PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
obrigações referidas no artigo 33o da Convenção, o objetivo desse exame é verificar a validade dos documentos relevantes da aeronave, as licenças da sua tripulação e o estado aparente da aeronave e do seu equipamento (chamado "inspeção na plataforma de estacionamento"). 4. Se, em consequência desta inspeção na plataforma de estacionamento ou de uma série de inspeções na plataforma de estacionamento surgirem sérias suspeitas de que uma aeronave, ou de que as condições de operação de uma aeronave, não cumprem os padrões mínimos estabelecidos pela Convenção, ou sérias suspeitas sobre falhas de manutenção e aplicação efetiva dos padrões de segurança estabelecidos, à data, pela Convenção, a Parte que efetuou a inspeção é livre de concluir, para os efeitos do artigo 33o da Convenção, que os requisitos de acordo com os quais os certificados ou as licenças foram emitidos ou validados para a aeronave em questão ou para a sua tripulação, ou que os requisitos de acordo com os quais é operada a aeronave não são iguais ou superiores aos padrões mínimos estabelecidos pela Convenção. 5. Nos casos em que o acesso a uma aeronave, para efeitos de uma inspeção na plataforma de estacionamento, nos termos do número 3 deste Artigo, operada por uma empresa de transporte aéreo designada por uma Parte, seja negado pelos representantes dessa empresa de transporte aéreo designada, a outra Parte pode inferir que existem sérias suspeitas do tipo mencionado no número 4 deste Artigo e de tirar as conclusões nele referido. 6. Cada Parte, reserva-se o direito de suspender ou alterar, de imediato, a autorização de exploração da empresa de transporte aéreo designada pela outra Parte, caso a primeira Parte conclua, quer em consequência de uma inspeção na plataforma de estacionamento, de uma série de inspeções na plataforma de estacionamento, de recusa de acesso para efeitos de inspeção na plataforma de estacionamento, na sequência de consultas, quer ainda de qualquer outro modo, que uma ação imediata é essencial à segurança da operação da empresa de transporte aéreo. 7. Qualquer ação empreendida por uma Parte de acordo com os números 2 ou 6 deste Artigo, deverá ser interrompida assim que o fundamento para essa ação cesse. 8. Em referência ao número 2 deste Artigo, se se determinar que uma Parte continua a não cumprir os padrões estabelecidos nessa altura nos termos da Convenção, quando o prazo II SÉRIE-A — NÚMERO 88_________________________________________________________________________________________________________________168
acordado tiver caducado, o Secretário-Geral da Organização da Aviação Civil Internacional deve ser informado. O Secretário-Geral deve ainda também informado sobre a subsequente resolução satisfatória da situação. 9. Caso a República Portuguesa tenha designado uma empresa de transporte aéreo cujo controlo de regulação seja exercido e mantido por outro Estado membro da UE, os direitos da República da Coreia, previstos neste Artigo, aplicam-se igualmente no que respeita à adoção, ao exercício ou à manutenção dos requisitos de segurança por esse outro Estado membro da UE, bem como no que respeita à autorização de operação dessa empresa de transporte aéreo. ARTIGO 15.o SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL 1. Em conformidade com os seus direitos e obrigações decorrentes do direito internacional, as Partes reafirmam que a sua obrigação mútua de protegerem a segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita constitui parte integrante deste Acordo. Sem limitar a generalidade dos seus direitos e obrigações decorrentes do direito internacional, as Partes deverão, em especial, agir em conformidade com o disposto: (a) Na Convenção relativa às Infrações e a Certos Outros Atos Cometidos a Bordo de Aeronaves, assinada em Tóquio em 14 de setembro de 1963; (b) Na Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, assinada na Haia, em 16 de dezembro de 1970; (c) Na Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, assinada em Montreal, em 23 de setembro de 1971; (d) No Protocolo Suplementar para a Repressão de Atos Ilícitos de Violência nos Aeroportos servindo a Aviação Civil Internacional, assinada em Montreal, em 24 de fevereiro de 1988; (e) Na Convenção sobre a Marcação de Explosivos Plásticos com o Propósito de Deteção, assinada em Montreal, a 1 de março de 1991; e 16 DE ABRIL DE 2019_________________________________________________________________________________________________________________169
(f) Qualquer outra convenção relativa à segurança da aviação civil, vinculativa para ambas as Partes. 2. Nas suas relações mútuas as Partes deverão agir em conformidade com as disposições sobre segurança da aviação estabelecidas pela Organização da Aviação Civil Internacional denominadas Anexos à Convenção, na medida em que estas disposições sobre segurança da aviação se apliquem às Partes; estas deverão exigir que os operadores de aeronaves matriculadas no seu território ou os operadores de aeronaves que nele tenham o seu estabelecimento principal ou a sua residência permanente ou que estejam estabelecidos no seu território, ou no caso da República Portuguesa os operadores de aeronaves que se tenham estabelecido no seu território nos termos dos Tratados da UE e sejam detentores de licenças de exploração válidas em conformidade com o direito da EU ou, no caso da República da Coreia, operadores de aeronaves que se tenham estabelecido no seu território e sejam detentores de licenças de exploração válidas em conformidade com o direito aplicável na República da Coreia, e que os operadores de aeroportos situados no seu território, ajam em conformidade com as referidas disposições relativas à segurança da aviação. 3. As Partes deverão, a pedido, prestar mutuamente toda a assistência necessária com vista a impedir atos de captura ilícita de aeronaves civis e outros atos ilícitos contra a segurança dessas aeronaves, respetivos passageiros e tripulações, de aeroportos, instalações e equipamentos de navegação aérea, bem como qualquer outra ameaça à segurança da aviação civil. 4. Cada Parte concordará que se exija a esses operadores de aeronaves o cumprimento das disposições relativas à segurança da aviação, referidas no número 2 deste Artigo, impostas pela outra Parte para a entrada, saída ou permanência no território da outra Parte. Para a entrada, saída ou permanência na República da Coreia, exige-se que os operadores de aeronaves cumpram as disposições relativas a segurança da aviação civil, em conformidade com o direito em vigor na República da Coreia. Para a entrada, saída ou permanência, no território da República Portuguesa, exige-se que os operadores de aeronaves cumpram as disposições relativas à segurança da aviação civil em conformidade com o direito da UE. Cada Parte deverá assegurar, no seu território, a aplicação efetiva de medidas adequadas para proteger as aeronaves e inspecionar passageiros, tripulações, bagagem de mão, bagagem, II SÉRIE-A — NÚMERO 88_________________________________________________________________________________________________________________170
carga e aprovisionamentos, antes e durante o embarque ou carregamento. Cada Parte também deverá considerar favoravelmente qualquer pedido da outra Parte relativo à adoção de medidas especiais de segurança, razoáveis, para fazer face a uma ameaça concreta. 5. Em caso de incidente ou ameaça de incidente de captura ilícita de aeronaves civis ou de outros atos ilícitos contra a segurança de tais aeronaves, os seus passageiros e tripulações, aeroportos ou instalações de navegação aérea, as Partes deverão ajudar-se mutuamente, facilitando as comunicações e outras medidas apropriadas, tendentes a pôr termo, de forma rápida e segura, a esse incidente ou ameaça de incidente. 6. Se uma Parte tiver motivos sólidos para crer que a outra Parte não cumpre as disposições do presente Artigo relativas à segurança da aviação civil, as autoridades aeronáuticas da primeira Parte podem solicitar de imediato consultas com as autoridades aeronáuticas da outra Parte. A não obtenção um acordo satisfatório constituirá motivo para aplicação do Artigo 4o deste Acordo. Se necessário, devido a uma emergência grave, ou para prevenir o não cumprimento das disposições deste Artigo, a primeira Parte pode tomar medidas provisórias em qualquer altura. ARTIGO 16.o PROVISÃO DE ESTATÍSTICASAs autoridades aeronáuticas de uma Parte deverão fornecer às autoridades aeronáuticas da outra Parte, a pedido destas, as estatísticas que possam ser razoavelmente exigidas para fins informativos, sujeito às leis e regulamentos de cada Parte. ARTIGO 17.o TARIFAS  1. As tarifas a serem cobradas pelas empresas de transporte aéreo designadas de uma Parte nos serviços de transporte aéreo explorados ao abrigo deste Acordo, serão estabelecidas a níveis razoáveis, tendo em devida conta todos os fatores relevantes, incluindo o interesse dos utilizadores, o custo de exploração, as características do serviço, um lucro razoável e outras considerações de mercado. 16 DE ABRIL DE 2019_________________________________________________________________________________________________________________171
2. As Partes poderão não autorizar a prática de tarifas que possam ser objetáveis. A intervenção das Partes estará limitada a: (a) Prevenção de preços e práticas injustificadamente discriminatórios; (b) Proteção dos consumidores face a tarifas excessivamente altas ou restritivas, devido a abuso de posição dominante; e (c) Proteção das empresas de transporte aéreo face a preços artificialmente baixos, devido a subvenções ou auxílios governamentais diretos ou indiretos; 3. Cada Parte poderá exigir, numa base não discriminatória, a notificação ou a submissão às suas autoridades aeronáuticas das tarifas a aplicar, à partida ou para o seu território, pelas empresas de transporte aéreo designadas pela outra Parte. Poderá ser exigido, às empresas de transporte aéreo designadas de ambas as Partes, que notifiquem ou submetam as tarifas com uma antecedência mínima de trinta (30) dias em relação à data de início da sua vigência. Em casos individuais, poderá ser autorizada uma antecedência inferior à normalmente exigida, para a notificação ou submissão. 4. Nenhuma Parte tomará uma ação unilateral para prevenir o início ou continuação de uma tarifa proposta a ser cobrada ou cobrada por (a) uma empresa de transporte aéreo de cada Parte para o transporte aéreo internacional entre os territórios das Partes; ou (b) uma empresa de transporte aéreo para o transporte aéreo internacional entre os territórios da outra Parte e um outro qualquer país. Se cada Parte considerar que qualquer tarifa é inconsistente com as considerações estabelecidas no número 2 deste Artigo, poderá solicitar consultas e notificar a outra Parte sobre as razões da sua insatisfação. Tais consultas devem ter lugar, em conformidade com o Artigo 18o deste Acordo. As Partes cooperarão na obtenção de informações necessárias para uma resolução fundamentada da questão. Se as Partes chegarem a um acordo, cada Parte envidará todos os esforços para o cumprir. Sem esse acordo mútuo, a tarifa entrará ou permanecerá em vigor. II SÉRIE-A — NÚMERO 88_________________________________________________________________________________________________________________172
ARTIGO 18.o CONSULTAS 1. A fim de assegurar uma estreita cooperação em todas as questões relativas à interpretação e aplicação deste Acordo, as autoridades aeronáuticas das Partes deverão consultar-se. 2. Tais consultas, que podem suceder por via presencial ou por correspondência, deverão ter início no prazo de sessenta (60) dias a contar da data de receção pela outra Parte do pedido escrito, salvo acordo em contrário. ARTIGO 19.o RESOLUÇÃO DE DIFERENDOS  1. Se surgir algum diferendo entre as Partes relativo à interpretação ou aplicação deste Acordo, as Partes deverão, em primeiro lugar, procurar solucioná-lo através de consultas. 2. Se as Partes não conseguirem resolver o diferendo por via da negociação, poderão acordar submetê-lo, a um órgão ou individualidade. Na ausência de tal acordo, o diferendo poderá ser submetido, a pedido de qualquer uma das Parte, à decisão de um tribunal arbitral composto por três árbitros, um nomeado por cada Parte e um terceiro cooptado. Cada uma das Partes deverá designar um árbitro no prazo de sessenta (60) dias, a contar da data em que uma das Partes tenha recebido da outra Parte notificação por via diplomática, do pedido de arbitragem, e o terceiro árbitro deverá ser escolhido nos sessenta (60) dias subsequentes. Nesses casos, o terceiro árbitro deverá ser nacional de um Estado terceiro e atuar como presidente do órgão arbitral. Se qualquer das Partes não designar um árbitro no prazo estabelecido ou se o terceiro árbitro não tiver sido designado no prazo estabelecido, o Presidente do Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional pode, a pedido de qualquer uma das Partes, designar um ou mais árbitros conforme o caso o exija. 3. As Partes devem cumprir qualquer decisão tomada, incluindo qualquer recomendação interna, ao abrigo do número 2 deste Artigo. 16 DE ABRIL DE 2019_________________________________________________________________________________________________________________173
4. Se, e enquanto, qualquer uma das Partes ou qualquer empresa de transporte aéreo designada de qualquer uma das Partes não cumprir a decisão tomada ao abrigo do número 2 deste Artigo, a outra Parte pode limitar, suspender ou revogar quaisquer direitos ou privilégios que, em virtude deste Acordo, tenha concedido. 5. Cada Parte deverá suportar os encargos relacionados com o árbitro por si nomeado. As restantes despesas do tribunal arbitral deverão ser repartidas em partes iguais entre as Partes. ARTIGO 20.o EMENDAS 1. Se qualquer uma das Partes considerar que é conveniente alterar qualquer disposição deste Acordo pode, em qualquer momento, solicitar consultas à outra Parte, em conformidade com o Artigo 18.o deste Acordo. 2. Se as Partes acordarem com a emenda, a mesma entrará em vigor nos termos do disposto no Artigo 24.o desde Acordo. ARTIGO 21.o  VIGÊNCIA E DENÚNCIA  1. Este Acordo permanecerá em vigor por um período indeterminado, até ser substituído por acordo mútuo das Partes ou denunciado por qualquer uma das Partes, em conformidade com o número 2 deste Artigo. 2. Qualquer das Partes pode, a qualquer momento, notificar a outra Parte, através de canais diplomáticos, da sua decisão de denunciar este Acordo. 3. A denúncia tem de ser notificada à outra Parte e, simultaneamente, à Organização da Aviação Civil Internacional, produzindo efeitos doze (12) meses após a data de receção da notificação pela outra Parte, a menos que o aviso seja retirado, de comum acordo, antes do termo deste período. II SÉRIE-A — NÚMERO 88_________________________________________________________________________________________________________________174
4. Caso a outra Parte não acuse a receção da notificação, esta deverá considerar-se efetuada catorze (14) dias após a sua receção pela Organização da Aviação Civil Internacional. ARTIGO 22.o REGISTOEste Acordo e qualquer emenda ao mesmo deverão ser registados junto da Organização da Aviação Civil Internacional. ARTIGO 23.o ACORDOS MULTILATERAIS  Se um acordo multilateral sobre transporte aéreo entrar em vigor para ambas as Partes, considerar-se-á este Acordo emendado, de forma a conformar as suas disposições com as disposições desse acordo multilateral. ARTIGO 24.o ENTRADA EM VIGORAs Partes notificar-se-ão, através de canais diplomáticos, de que foram cumpridos os requisitos legais internos necessários para a entrada em vigor deste Acordo. Este Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a data da receção da última notificação. 16 DE ABRIL DE 2019_________________________________________________________________________________________________________________175
Em fé do que os signatários, devidamente autorizados para o efeito pelos respetivos Governos, assinaram este Acordo. Feito em Seul, no dia de 25 de maio de 2018, em dois originais, nas línguas portuguesa, coreana e inglesa, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, prevalece a versão em língua inglesa.  PELA REPÚBLICA PORTUGUESAPELA REPÚBLICA DA COREIATeresa Ribeiro Cho Hyun Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação Segundo Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros  II SÉRIE-A — NÚMERO 88_________________________________________________________________________________________________________________176
ANEXO  Quadro de Rotas  Secção 1  Rotas a serem operadas em ambas as direções pelas empresas de transporte aéreo designadas da República Portuguesa: Pontos de Origem Pontos Intermédios Pontos de Destino Pontos Além  Quaisquer pontos na República Portuguesa   Quaisquer pontos   Quaisquer pontos na República da Coreia  Quaisquer pontos   Secção 2  Rotas a serem operadas em ambas as direções pelas empresas de transporte aéreo designadas da República da Coreia:  Pontos de Origem  Pontos Intermédios  Pontos de Destino Pontos Além  Quaisquer pontos na República da Coreia  Quaisquer pontos  Quaisquer pontos na República Portuguesa   Quaisquer pontos  Notas  1. As empresas de transporte aéreo designadas de ambas as Partes podem, em alguns ou em todos os voos, omitir escalas em quaisquer pontos intermédios e/ou além acima mencionados, desde que os serviços acordados nas rotas comecem ou terminem no território da Parte que designou as empresas.  2. O exercício de direitos de tráfego de quinta liberdade em pontos intermédios e/ou além especificados fica sujeito a acordo mútuo das autoridades aeronáuticas de ambas as Partes. 16 DE ABRIL DE 2019_________________________________________________________________________________________________________________177
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 2 PROPOSTA DE LEI N.o 148/XIII/3.a (APROVA A PRIMEIRA REVISÃO DO PROGRAMA NACIONAL DA POLÍTICA DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO) Relatório da discussão e votação na generalidade e especialidade e texto de substituição da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação Relatório da discussão e votação na generalidade e especialidade 1 –Em 07.09.2018 deu entrada na Mesa da Assembleia da República Proposta de Lei n.o 148/XIII/3.a (GOV) – Aprova a primeira revisão do programa nacional da política do ordenamento do território, tendo baixado à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH), a 03.09.2018. 2 –A 07.12.2018 a iniciativa foi discutida na generalidade, tendo sido apresentado requerimento pelo Grupo Parlamentar do PS para baixa sem votação à comissão, aprovado por unanimidade. 3 –Os projetos baixaram à CAOTDPLH sem votação, por 90 dias, prazo este entretanto prorrogado. 4 –Na reunião de 08.01.2019 da CAOTDPLH foi deliberado constituir o Grupo de Trabalho para o programa nacional da política do ordenamento do território (GT-PNPOT) para realizar os trabalhos de especialidade/nova apreciação desta iniciativa. 5 –O GT-PNPOT procedeu à consulta escrita e audição presencial de diversas entidades, conforme consta da página do Grupo de Trabalho, tendo sido recebidos os contributos escritos de diversas entidades que irão ser disponibilizados na referida página. 6 –Em sede de nova apreciação, o Grupo Parlamentar do PS, do PCP, do PEV e do BE apresentaram propostas de alteração à Proposta de Lei n.o 148/XIII/3.a (GOV). 7 –Na reunião do GT-PNPOT de 06.06.2019, na qual se encontravam representados todos os Grupos Parlamentares à exceção do PAN,teve lugar a discussão e votação indiciária das propostas de alteração e da iniciativa. 8 –Da votação resultou o seguinte:  Artigo 1.o – Na redação constante da PPL 148/XIII/3.a – aprovada, com os votos a favor do PS, contra do PCP, abstenção do PSD, BE e CDS-PP, na ausência do PEV;  Artigo 2.o – N.o1 e n.o 3 – na redação constante da PPL 148/XIII/3.a – aprovada, com os votos a favor PS, abstenção do PSD, BE, CDS-PP e PCP, na ausência do PEV; – N.o 2 – na redação constante da proposta de alteração do PCP – rejeitada, com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP, a favor do BE e PCP, na ausência do PEV; – N.o 2 – na redação constante da proposta de alteração do PS, com as alterações apresentada oralmente, «A concretização das medidas preconizadas no programa de ação é assegurada através do financiamento público, com recurso a fundos nacionais e europeus» – aprovada, com os votos a favor do PS, contra do PCP, abstenção do PSD, BE e CDS-PP, na ausência do PEV; – N.o 2 – na redação constante da PPL 148/XIII/3.a – prejudicada, pela votação anterior;  Artigo 2.o-A – Na redação constante da proposta de aditamento do PCP – rejeitada, com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP, a favor do BE e do PCP, na ausência do PEV;
12 DE JUNHO DE 2019 17 Texto de Substituição Primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (Revoga a Lei n.o 58/2007, de 4 de setembro) Artigo 1.o Objeto É aprovada a primeira revisão ao Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, abreviadamente designado por PNPOT, aprovado pela Lei N.o 58/2007, de 4 de setembro, cujo relatório e programa de ação são publicados em anexo à presente lei, da qual fazem parte integrante. Artigo 2.o Princípios de programação e execução 1 –   A elaboração de estratégias, de programas e de planos territoriais ou com incidência territorial é condicionada pelo quadro de referência do PNPOT, nomeadamente, os princípios da coesão territorial e da competitividade externa, os desafios e opções estratégicas e o modelo territorial constantes do relatório, bem como as medidas de política, os compromissos e as diretrizes constantes do programa de ação. 2 –  A concretização das medidas preconizadas no programa de ação é assegurada através de financiamento público, com recurso a fundos nacionais e europeus. 3 –  O PNPOT que se articula com o PNI, o PVI e o POEM mas é funcional e estruturalmente independente, constitui o referencial territorial orientador na definição da Estratégia Portugal 2030, bem como para a elaboração do Programa Nacional de Investimentos 2030, no âmbito do qual serão concretizados os projetos estruturantes que servem de base às opções estratégicas e modelo territorial do PNPOT e detalhada a programação operacional dos investimentos a realizar. Artigo 3.o Execução do programa de ação do PNPOT 1 –  Incumbe ao Governo, aos órgãos próprios das Regiões Autónomas, às entidades intermunicipais e às autarquias locais o desenvolvimento e a concretização do programa de ação, designadamente, através da execução das medidas de política e dos compromissos e das diretrizes constantes do mesmo. 2 –  Compete ao Governo regular o modelo de governação para a execução do PNPOT, previsto no seu programa de ação, através de Resolução do Conselho de Ministros. 3 –  O disposto nos números anteriores não prejudica as competências próprias das regiões autónomas. Artigo 4.o Acompanhamento, monitorização e avaliação do PNPOT 1 –  O Governo procede às diligências necessárias a garantir o acompanhamento, a monitorização e a avaliação permanente e concretização do PNPOT, bem como à criação do correspondente sistema de indicadores e à elaboração de um relatório sobre o estado do ordenamento do território. 2 –  A Direção-Geral do Território é responsável por constituir o Observatório do Ordenamento do Território e Urbanismo e por reunir no Sistema Nacional de Informação Territorial (SNIT) o conjunto da informação geográfica relativa aos instrumentos de gestão do território, contribuindo para reforçar a eficácia do sistema de planeamento territorial e, em particular, da execução do PNPOT. Artigo 5.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 58/2007, de 4 de setembro.
12 DE JUNHO DE 2019 21 A exploração das Mudanças Críticas a longo prazo (2050) tem por objetivo problematizar as tendências emergentes mais relevantes e previsíveis, e salientar os seus potenciais impactos ambientais, sociais, económicos, tecnológicos e políticos. A finalidade é identificar as principais tendências territoriais num cenário de inação da ação pública. A definição dos Princípios e os Desafios Territoriais resulta quer dos problemas e dos recursos estratégicos territoriais identificados no Diagnóstico quer das Mudanças Críticas e Tendências Territoriais apresentadas no primeiro capítulo deste relatório. No final, o Modelo Territorial estabelece o modelo de organização espacial ambicionado, tendo por base sistemas territoriais, designadamente o Sistema Natural, o Sistema Urbano, o Sistema Social, o Sistema Económico e o Sistema de Conetividade. São ainda consideradas as Vulnerabilidades Críticas, que decorrem de fragilidades territoriais atuais, com potencial de agravamento pelas Mudanças Críticas, e como tal, exigem um esforço de adaptação induzido pelas políticas públicas. Concluindo, a Estratégia de Ordenamento do Território aqui apresentada é concebida para 2030, tendo como cenário as visões prospetivas para 2050. 1. Mudanças críticas e tendências territoriais A identificação e a exploração das mudanças críticas têm por objetivo perspetivar as tendências emergentes mais relevantes e previsíveis, em quatro grandes domínios: ambiental e climático; sociodemográfico; tecnológico e económico e social. Este exercício estratégico pretende antecipar algumas das questões territoriais que se poderão colocar no futuro e que, por isso, terão de ser consideradas na conceção dos Desafios Territoriais e do Modelo Territorial. Nesta reflexão não foram problematizados os fatores críticos geopolíticos e de evolução dos mercados globais, não obstante o impacto que poderão vir a ter no país, dado o elevado nível de imprevisibilidade da sua evolução. Em cada Mudança Crítica são perspetivados três fatores críticos emergentes, identificados os impactos institucionais, sociais e económicos mais significativos e sistematizadas as tendências territoriais que poderão ocorrer num cenário de inação da ação pública. Apesar da compartimentação, que a seguir se apresenta, verifica-se que, frequentemente, os vários fatores críticos interagem entre si, o que poderá reforçar algumas tendências.
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 24 novas abordagens integrando outras variáveis para além da sua capacidade construtiva. A energia será um fator crítico para a mitigação e adaptação às alterações climáticas, pois a necessidade de climatização nas cidades implicará consumos acrescidos. A opção por fontes de energia renovável e por formas de consumo locais devem ser reforçadas, com benefícios ambientais, sociais e económicos. O planeamento e a construção do espaço urbano passam a incorporar as óticas da mitigação e da adaptação, designadamente a alteração dos modos e formas de utilização dos transportes, a redução do efeito de ilha de calor urbana, a gestão do ciclo da água e a eficiência do uso da energia em todas as atividades, edifícios e infraestruturas neles existentes. O agravamento dos riscos obriga a um olhar mais atento sobre as vulnerabilidades dos territórios e das populações. As migrações por razões associadas à escassez de recursos e aos riscos ambientais, que já hoje são uma realidade, serão intensificadas pelos cenários das alterações climáticas, podendo contribuir para aumentar o êxodo das regiões de baixa densidade do país. Aumento projetado de exposição a perigos múltiplos relacionados com o clima, 2030 Número de perigos com aumento moderadoCarta de perigosidade de ondas de calor Fonte: Forzieri et. Al., 2016 Fonte: IPMA (2018) Alteração da temperatura Alteração dos padrões de precipitação Fonte: Portal do Clima, 2017 Fonte: Portal do Clima, 2017
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 28 Variação da população por NUTS III (2015-2025) Fonte: The LUISA Territorial Modelling Platform (2017) Conclusão Os fatores de mudança sociodemográfica evidenciam que Portugal terá, em 2030, menos população e uma estrutura demográfica mais envelhecida, com uma menor presença de população jovem e ativa, o que se repercutirá nas estruturas familiares, sociais e económicas, mas também territoriais. O crescimento natural será negativo, refletindo as baixas taxas de fecundidade e os níveis de envelhecimento da população. As migrações internas vão continuar a favorecer as duas metrópoles e as principais cidades. A imigração poderá contribuir para um maior equilíbrio da estrutura demográfica. A atração de novos residentes terá implicações nos hábitos e nos comportamentos sociais e, consequentemente, nos modos de vida, bem como no funcionamento dos mercados de trabalho e imobiliário. A emigração dos mais qualificados irá continuar se a estrutura económica portuguesa não tiver capacidade de oferecer oportunidades adequadas às aspirações da população em idade ativa. Perspetiva-se o aumento das disparidades territoriais, continuando as metrópoles e as principais cidades a congregar os maiores quantitativos populacionais e as áreas rurais mais periféricas a registar perdas. Contudo haverá áreas rurais prósperas que possivelmente não perderão população em termos significativos e haverá cidades que vão registar dinâmicas regressivas. Assim, é fundamental encontrar estratégias e instrumentos que contrariem os desequilíbrios e as disparidades territoriais. As imigrações poderão ter um papel central no equilíbrio demográfico, mas possivelmente não contribuirão para um maior equilíbrio territorial. É
12 DE JUNHO DE 2019 29 fundamental encontrar estratégias e instrumentos que contrariem os desequilíbrios e as disparidades territoriais. M3 | Mudanças Tecnológicas Introdução As próximas décadas serão amplamente condicionadas pelas mudanças tecnológicas. Os fluxos globais estão a interligar mercados, bancos, empresas, escolas, comunidades e indivíduos. O mundo estará mais inovador, interconectado e interdependente. No futuro, as mudanças tecnológicas terão repercussões em todos os setores da sociedade. Importa, assim, apostar na valorização das suas potencialidades em prol do desenvolvimento e da melhoria da qualidade de vida de todos. Um dos maiores desafios que se colocam às regiões e cidades, e aos respetivos sistemas de governança, é encontrar novas respostas e soluções para os desafios e oportunidades que se adivinham. A educação é uma precondição fundamental. Em Portugal, cerca de um terço da população em idade ativa tem um grau de ensino superior, mas as diferenças territoriais são significativas. As regiões apresentam diferentes desempenhos em matéria de inovação, refletindo os desequilíbrios em termos de educação, formação, qualificações e capacidade de produção de conhecimento. As regiões metropolitanas e as principais cidades, onde se concentram empresas, investidores, empreendedores e outras entidades do sistema de investigação e inovação, evidenciam um melhor potencial de conhecimento e inovação e de acesso a novas tecnologias. No entanto, com a revolução tecnológica, cada vez mais pessoas, em mais lugares, têm mais oportunidades de se conectar e colaborar com maior facilidade, o que cria novas oportunidades, nomeadamente nas áreas rurais (nas mais prósperas ou mesmo nas mais periféricas). Contudo, as tecnologias também estão a potenciar e a intensificar as desigualdades sociais com expressões territoriais. Fatores I. Digitalização, ciberespaço, automação e robótica A digitalização, o ciberespaço, a automação e a robótica vão mudar o modo de funcionamento da economia e da sociedade. A nova fase é marcada pela criação do ciberespaço e a sua articulação com as telecomunicações móveis, permitindo o acesso individual a um espaço comunicacional e transacional global que está a ser organizado por plataformas digitais geridas por operadores globais; e por outro, pelos avanços na automação e robótica que, por via da inteligência artificial, se estendem aos serviços e às atividades intensivas em relacionamento pessoal. II. Mudança do paradigma energético A mudança de paradigma energético necessário a um crescimento mundial sustentável supõe uma maior diversidade nas energias primárias mobilizáveis para o funcionamento das sociedades, e novas formas de utilização dos hidrocarbonetos através de transformações energéticas que não envolvam a sua queima. Além disso, supõe também avanços tecnológicos na utilização de energias renováveis, como eólicas e solar, por forma a aumentar a sua densidade, reduzir o impacto da sua intermitência e avançar para soluções de armazenamento da eletricidade produzida.
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 32 Fatores de risco associados à globalização e à evolução tecnológica, por NUTS II Fonte: Comissão Europeia (2017), «A Minha Região, A minha Europa, O Nosso Futuro: Sétimo relatório sobre a coesão económica, social e territorial» Conclusão As grandes transformações tecnológicas contribuirão para a revolução de todos os setores da sociedade e da economia. No entanto, tenderão a fomentar a polarização geográfica, económica e social. A integração de processos laborais mais inteligentes, eficientes e sustentáveis fará parte do sistema económico e incute novos desafios às organizações e aos trabalhadores. Face às perspetivas de desenvolvimento futuro, o país tem de fomentar a capacitação para o conhecimento, a inovação e a tecnologia, de modo a posicionar-se numa trajetória de desenvolvimento e projeção internacional. Neste âmbito, importa contrariar processos de info e tecno-exclusão. Para a transformação digital ter sucesso, é fundamental uma abordagem que inclua não só a tecnologia, mas também modelos de governança e organização dos serviços, dos cidadãos e dos processos de negócio, para definir estratégias adequadas, que permitam ligar tudo – pessoas, dados, processos, dispositivos e máquinas. As novas evoluções tecnológicas serão fundamentais para o desenvolvimento inteligente dos territórios, contribuindo para uma gestão e utilização dos recursos de forma mais eficiente e para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. Neste âmbito, a habitação, os serviços e a mobilidade irão sofrer profundas alterações suportadas nas novas tecnologias (nomeadamente as tecnologias limpas), contribuindo para a descarbonização territorial.
12 DE JUNHO DE 2019 35 Os recursos e serviços associados à arquitetura e à paisagem serão chamados a contribuir para a promoção do turismo e da construção sustentáveis, a criação de emprego e a dinamização da competitividade e internacionalização da economia nacional. Fatores económicos e sociais com implicações nas dinâmicas urbanas e territoriais Conclusão A mudança de um mundo hegemónico para um mundo multipolar no poder económico e político traz visíveis implicações para a Europa. Face à emergência de novos modelos económicos, reforça-se a importância de fortalecer redes relacionais e colaborativas e ampliar a participação dos cidadãos e dos diferentes atores nos processos de decisão e de resposta aos desafios económicos e sociais. Os limites ao crescimento e os problemas económico-financeiros sugerem uma transição económica. No futuro haverá provavelmente menos emprego (pelo menos nos moldes atuais), mas mais capacidade de criar valor e riqueza. Face ao contexto global, os novos modelos económicos e sociais terão de ser mais distributivos e mais inclusivos, e necessariamente mais sustentáveis. Territorialmente, persistirão dinâmicas diferenciadas entre as diversas regiões que irão desafiar a coesão social, económica e territorial, podendo também comprometer o desenvolvimento sustentável. Reforça-se assim a importância de encontrar respostas na política pública e nos cidadãos, adequadas às diferentes realidades locais e regionais. 2. Princípios e desafios territoriais Introdução Nos últimos trinta anos, as políticas de desenvolvimento e de sustentabilidade da União Europeia e dos seus
12 DE JUNHO DE 2019 37 2.2. Desafios Territoriais Seguindo os princípios da coesão territorial, considerando o Diagnóstico Estratégico (nomeadamente os 18 Problemas do Ordenamento do Território) e a necessidade de gerir as tendências territoriais previsíveis identificadas no capítulo anterior, foram identificados 5 grandes Desafios Territoriais (subdivididos em 15 opções estratégicas de base territorial) a que a política de ordenamento do território deverá dar resposta nas próximas décadas: 1. Gerir os recursos naturais de forma sustentável 1.1. Valorizar o capital natural 1.2. Promover a eficiência do metabolismo regional e urbano 1.3. Aumentar a resiliência socioecológica 2. Promover um sistema urbano policêntrico 2.1. Afirmar as metrópoles e as principais cidades como motores de internacionalização e competitividade externa 2.2. Reforçar a cooperação interurbana e rural-urbana como fator de coesão interna 2.3. Promover a qualidade urbana 3. Promover a inclusão e valorizar a diversidade territorial 3.1. Aumentar a atratividade populacional, a inclusão social, e reforçar o acesso aos serviços de interesse geral 3.2. Dinamizar os potenciais locais e regionais e o desenvolvimento rural face à dinâmica de globalização 3.3. Promover o desenvolvimento transfronteiriço 4. Reforçar a conetividade interna e externa 4.1. Otimizar as infraestruturas ambientais e a conetividade ecológica 4.2. Reforçar e integrar redes de acessibilidades e de mobilidade 4.3. Dinamizar as redes digitais 5. Promover a governança territorial 5.1. Reforçar a descentralização de competências e a cooperação intersectorial e multinível 5.2. Promover redes colaborativas de base territorial 5.3. Aumentar a Cultura Territorial Os Desafios Territoriais do PNPOT cruzam-se de uma forma alargada com os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, o que significa uma boa correspondência estratégica. Os Desafios Territoriais abrangem visivelmente os ODS prioritários para Portugal (4. Educação de qualidade, 5. Igualde de género, 9. Indústria, inovação e infraestruturas, 10. Reduzir as desigualdades, 13. Ação climática, 14. Proteger a vida marinha). Há no PNPOT uma forte cobertura dos desafios dirigidos à governança territorial, cruzando todos os ODS.
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 38 Os Desafios Territoriais do PNPOT respondem aos 18 Problemas do Ordenamento do Território
12 DE JUNHO DE 2019 39 Os Desafios Territoriais do PNPOT concorrem para os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU D1 | Gerir os recursos naturais de forma sustentável Enquadramento A valorização dos recursos naturais (nas suas diversas expressões territoriais e paisagens) é uma condição– chave para a promoção de modelos de desenvolvimento mais sustentáveis, inclusivos e geradores de riqueza num quadro de equilíbrio e de coesão territorial. Há que reconhecer que existem limiares críticos que foram já ultrapassados e que existem situações de conflito que o ordenamento do território não tem conseguido resolver e que têm agora de ser encarados numa perspetiva adaptativa e de recuperação de passivos ambientais. Numa visão global e sistémica, o bem-estar social e o crescimento económico dependem do capital natural, nas suas diversas formas, desde os recursos abióticos, as espécies e habitats, os ecossistemas e paisagens, e os serviços por estes prestados, através de funções de suporte, aprovisionamento, regulação e culturais, sendo que a manutenção e recuperação da funcionalidade dos ecossistemas depende, por sua vez, da utilização sustentável e eficiente dos recursos feita pela sociedade e pela economia. O capital natural deve ser assumido e prosseguido como um fator diferenciador e valorizador dos territórios e, consequentemente, como um fator equilibrador da distribuição da riqueza em Portugal, tornando-se um valor apropriado pela sociedade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 40 Importa, assim, adotar uma perspetiva circular e integrada para equacionar o desafio de gerir os recursos naturais de forma sustentável, tendo em consideração os territórios onde os recursos são produzidos, transformados e consumidos, e os fluxos de materiais, energia, pessoas e riqueza estabelecidos entre os territórios de origem do fornecimento destes recursos e os territórios de processamento e consumo dos mesmos. Conhecer os fluxos, a recirculação dos recursos e serviços e as matrizes energéticas dentro e entre regiões ou áreas urbanas permitirá criar novas dinâmicas e oportunidades económicas e sociais. Promover a utilização sustentável do solo, nas suas diversas formas, de uso e ocupação e a transição energética para a descarbonização, bem como reduzir os riscos relacionados com a rutura do fornecimento de matérias e serviços e o desperdício de recursos implicam considerar o metabolismo urbano e regional, como forma de assegurar uma maior aderência da organização territorial e do uso e ocupação do solo às necessidades de promoção da equidade e da eficiência da utilização dos recursos e descarbonização e desmaterialização da economia. Tendo presente a situação de partida em matéria de perigos, vulnerabilidades e riscos, e considerando o atual quadro de incerteza e de mudanças climáticas, é premente antecipar que alguns territórios, pela sua natureza, estão sujeitos a maiores pressões e impactos, ou seja, que são mais vulneráveis e que experimentarão mudanças mais ou menos pronunciadas. É fundamental conhecer e prever para poder atuar com antecedência, desenvolvendo um ordenamento do território capaz de responder às novas realidades. Aumentar a resiliência socioecológica dos territórios e a sua capacidade de resposta em situações adversas constitui a forma mais adequada de enfrentar a mudança. Assim, assume-se que valorizar o capital natural, melhorar a eficiência do metabolismo urbano e regional e aumentar a resiliência socioecológica dos territórios são os três grandes desafios no quadro da gestão sustentável dos recursos naturais. 1.1. Valorizar o capital natural Capital natural – Biodiversidade    Capital natural – Água  Fonte: ICNF; COS/DGT; EPIC/ISA; DGT (2018 Fonte: SNIAMB/APA (2017)
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 42 ocupações edificadas dispersas e as urbanizações fragmentadas, impulsionando um efetivo ordenamento e gestão do uso e ocupação do solo rural. A biodiversidade tem de ser considerada como uma componente patrimonial e um ativo em perigo de registar perdas irreversíveis, que urge ser defendido e protegido. A variedade biogeográfica portuguesa oferece condições para que o país se posicione na vanguarda da valorização social e económica da biodiversidade. Visando um maior reconhecimento do valor social e económico dos ecossistemas e dos serviços por eles prestados, importa aprofundar o conhecimento técnico e científico neste domínio e melhorar a comunicação com os cidadãos, alicerçando uma maior consciência coletiva sobre a importância destes serviços e sobre o papel do ordenamento do território na promoção e conciliação de ocupações, usos e utilizações que potenciam as suas funções. Importa implementar infraestruturas verdes como elementos estruturantes da organização do território, promover atividades económicas e geração de emprego em torno da proteção e aproveitamento sustentável dos recursos da biodiversidade e impulsionar a integração dos serviços dos ecossistemas nas cadeias de valor económico, bem como melhorar os níveis de redistribuição da riqueza a favor dos territórios que prestam serviços num quadro de melhoria do desenvolvimento socioeconómico geral. Para além destes três recursos vale a pena atender ainda à relevância da radiação solar, enquanto elemento decisivo no comportamento e evolução dos ecossistemas e no desenvolvimento das atividades humanas, e da ocorrência de recursos geológicos como uma das componentes a aprofundar e ponderar nas opções espaciais de desenvolvimento e de transformação do uso do solo. Assim, ao reconhecer-se que os diferentes territórios têm aptidões específicas para a produção de serviços fundamentais, criam-se as condições necessárias para que sejam atribuídas utilizações adequadas aos recursos disponíveis, valorizando o capital natural, beneficiando os territórios onde este está presente e as populações que o promovem, e aumentando o valor global de cada território. Assumir estes valores implica diferenciar os territórios em função das suas capacidades de produção e de consumo de recursos naturais e equilibrar as dinâmicas que se geram entre eles. 1.2. Promover a eficiência do metabolismo regional e urbano Balanço das alterações do uso do solo na Europa (2000 – 2012) Fonte: DRAFT REPORT ‘Land resource efficiency: Integrated accounting of land cover change and soil functions’ – Joint EEA-JRC report (não publicado – versão de abril 2017)