11 DE JANEIRO DE 198087PROJECTO DE LEI N.° 357/IELEVAÇÃO DA VILA DO BARREIRO À CATEGORIA DE CIDADEVerificou-se ultimamente na população do Barreiro um grande desejo e interesse em que a vila do Barreiro passasse a cidade.Interesse por quê? É um concelho com grande importância económica, um grande centro industrial e comercial, servido por boas estruturas e infra-estruturas.Residem no Barreiro cerca de 120 000 habitantes, tendo a vila praticamente metade desse número.Importa particularmente fazer ressaltar que o maior complexo industrial do País tem as suas instalações no Barreiro.Entretanto, a Câmara Municipal do Barreiro aprovou por unanimidade, em sessão pública, uma pro-posta apresentada pelo seu presidente para que o Barreiro passasse a cidade.Nestes termos, os Deputados comunistas abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO ÚNICOA vila do Barreiro é elevada à categoria de cidade.Assembleia da República, 8 de Janeiro de 1980.— Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Jaime Serra — Sousa Marques — Fernando Rodrigues — Ercília Talhadas— Aranha Figueiredo — Carlos Alberto Espadinha — Maia Nunes de Almeida — Domingos Abrantes— Veríssimo Silva — António Pedrosa.PROJECTO DE LEI N.° 358/ICRIAÇÃO DA FREGUESIA DE S. MARTINHO, NO CONCELHODE ALCÁCER DO SALA criação da freguesia de S. Martinho, abrangendo a povoação de Casebres, é uma fundada aspiração dos seus habitantes, tanto mais que a referida freguesia já existiu, vindo a ser extinta por decisão administrativa.A localidade de Casebres dista cerca de 20 km da sede da freguesia onde actualmente se integra (Santa Maria do Castelo), sendo evidentes os inconvenientes que daí resultam.A comissão de moradores de Casebres fez circular um abaixo-assinado de apoio â criação da freguesia, recolhendo o apoio massivo 4a população.Também a Junta de Freguesia de Santa Maria do Castelo considera a pretensão da população de Casebres «justa e necessária para uma maior descentralização».Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.oÉ criada, no distrito de Setúbal, concelho de Alcácer do Sal, a freguesia de S. Martinho, cuja áreaee 'integrava, na freguesia de Santa Maria do Castelo.ARTIGO 2."Os limites da freguesia de S. Martinho são os que constam da deserção e mapa anexos, que para tedes os efeitos legais integram o presente diploma.ARTIGO 3."1 — Os trabalhos preparatórios com vista à instalação da freguesia de S. Martinho competem auma comissão instaladora, que trabalhará na Câmara Municipal de Alcácer do Sal e 'terá a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Adminis-tração Interna, que presidirá;b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) Dois representantes do Município de Alcácerdo Sal, a designar, respectivamente, pela . Assembleia e pela Câmara Municipal;d) Dois representantes da freguesia de Santa Ma-ria do Castelo, designados, respectivamente, pela Assembleia e pela Junta de Freguesia;e) Dois representantes da comissão de moradoresde Casebres.2 — A comissão instaladora entrará em funções trinta dias após a publicação da presente lei.ARTIGO 4.°Até 31 de Dezembro de 1980 realizar-se-ão eleições para a Assembleia de Freguesia de S. Martinho.Assembleia da República, 8 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PCP: Jaime Serra — Carlos Brito — Sousa Marques — Fernando Rodrigues — Antónia Pedrosa — Mata Nunes de Almeida—Veríssima) Silva — Domingos Abrantes—Ercília Talhados — Aranha Figueiredp — Carlos Alberto Espadinha.ANEXOlimites ria freguesia de S. MartinhoA norte: com a freguesia de Cabrela (concelho de Montemor-o-Novo), começando a linha limite na ri-