PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
c) Importâncias, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou da sua fracção autónoma para fins de habitação permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados a coberto do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro, ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para habitação própria e permanente, efectuadas ao abrigo deste regime, na parte que não constituem amortização de capital.2 - São dedutíveis à colecta do IRS 30% dos encargos relacionados com imóveis situados em território português, com o 1imite de 129 900$, desde que se verifiquem as seguintes condições:a) A dedução é aplicável aos sujeitos passivos cujo rendimento colectável seja igual ou inferior a 3000 contos;
b) A dedução é ainda aplicável aos sujeitos passivos que estejam abrangidos pelo Regime de Crédito Bonificado e Crédito Jovem Bonificado, previsto pelo Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de Novembro;
c) Para efeitos da alínea anterior, aos valores máximos da habitação própria a adquirir ou a construir, bem como o custo máximo das obras de conservação ordinária, extra ordinária ou de beneficiação, não poderão exceder 15 000 contos.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 49-P, do PS, de alteração ao artigo 80.o-H do Código do IRS, constante do artigo 29.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.É a seguinte:1 - São dedutíveis à colecta do IRS 30% dos encargos a seguir mencionados relacionados com imóveis situados em território português:a) Juros e amortizações de dívidas contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de
0875  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 2000imóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento devidamente comprovado para habitação permanente do arrendatário com excepção das amortizações efectuadas para mobilizarão dos saldos das contas poupança-habitação até ao limite de 101 000$;
b) Prestações devidas em resultado de contratos celebrados com cooperativas de habitação ou no âmbito do regime de compras em grupo, para a aquisição de imóveis destinados à habitação própria e permanente do arrendatário, devidamente comprovado, na parte que respeitem a juros e amortizações das correspondentes dívidas até ao limite de 101 000$;
c) Importâncias, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou da sua fracção autónoma para fins de habitação permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados a coberto do Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro, ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para habitação própria e permanente efectuadas ao abrigo deste regime, na parte que não constituem amortizações de capital até ao limite de 102 000$;2 - As deduções mencionadas no número anterior não são cumulativas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a votação da proposta 49-P, do PS, prejudicou a votação do artigo 80.o-H do Código do IRS, inscrito na proposta de lei.
Assim, vamos entrar na votação do artigo 80.o-I do Código do IRS, constante do n.o 2 do artigo 29.o da proposta de lei, começando pela votação da proposta 33-P, do PS, de alteração do n.o 1 do artigo 80.o-I do Código do IRS.Submetida à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.É a seguinte:1 - São dedutíveis à colecta do IRS 25% das importâncias a seguir mencionadas, com o limite de 10 500$, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou de 21 000$, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens:a) .............................................................................
Passamos à votação da proposta 33-P, do PS, no que se refere à alteração do n.o 2 do artigo 80.o-I do Código do IRS, constante do mesmo artigo 29.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.É a seguinte:2 - O disposto no número anterior não é aplicável quando os montantes nele referidos foram deduzidos nos termos do n.o 3 do artigo 25.o.O Sr. Presidente: - A votação da proposta 33-P, do PS, prejudicou a votação do n.o 2 do artigo 80.o-I do Código do IRS, constante do n.o 2 do artigo 29.o da proposta de lei, pelo que passamos à votação da proposta 846-C, do PSD, de alteração do n.o 3 do artigo 80.o-I do Código do IRS, constante do mesmo artigo da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.Era a seguinte:3 - São igualmente dedutíveis à colecta do IRS 25% dos prémios de seguros que cubram exclusivamente riscos de saúde relativos ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aquele ou por terceiros, desde que, neste caso tenham sido comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo, com o limite de 20% do valor mensal do salário mínimo nacional mais elevado, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou de 40 % do valor mensal do salário mínimo nacional mais elevado, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta 33-P, do PS, de alteração ao n.o 3 do artigo 80.o-I do Código do IRS, constante do n.o 2 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.É a seguinte:3 - São igualmente dedutíveis à colecta do IRS 25% dos prémios de seguros que cubram exclusivamente riscos de saúde relativos ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aquele ou por terceiros, desde que, neste caso tenham sido comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo, com os seguintes limites:a) Tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens até ao limite de 14 000$;
c) Por cada dependente a seu cargo, os limites das alíneas anteriores são elevados em 7000$.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está prejudicada a votação da proposta de alteração do n.o 3 do artigo 80.o-I do Código do IRS, constante do artigo 29.o da proposta de lei.
0876  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 2000Vamos agora entrar na votação do artigo 80.o-L do Código do IRS, começando pela votação da proposta 67-C, apresentada por Os Verdes, de alteração do artigo 80.o-L do Código do IRS, constante do n.o 2 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:São dedutíveis à colecta, até à sua concorrência, após as deduções do artigo 80.o, 30% das importâncias despendidas com a aquisição de equipamentos novos para utilização de energias renováveis não susceptíveis de serem considerados custos na categoria B, com o limite de 70 000$.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta 43-P, também de alteração do artigo 80.o-L do Código do IRS, constante do n.o 2 do artigo 29.o da proposta de lei, apresentada pelo PS.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço para ser feita a votação do n.o 1 desta proposta 43-P, de alteração do artigo 80.o- L, do PS, em separado da do seu n.o 2.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta proposta 43-P, do PS, de alteração do artigo 80.o- L do Código do IRS, vai ser votada por números.
Primeiro, vamos votar o n.o 1 desta proposta 43-P, do PS.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.É o seguinte:1 - São dedutíveis à colecta, até à sua concorrência, e após as deduções do artigo 80.o, 30% das importâncias despendidas com a aquisição de equipamentos novos para utilização de energias renováveis não susceptíveis de serem considerados custos na categoria B, com o limite de 100 000$, elevado para 120 000$ quando haja aquisição de equipamentos complementares indispensáveis ao seu funcionamento.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o n.o 2 do artigo 80.o-L da mesma proposta 43-P, do PS.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.É o seguinte:2 - A dedução não é cumulável com a prevista no artigo 80.o-H.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos ter de votar os números 4 e 5 do artigo 80.o-I do Código do IRS, constante do n.o 2 do artigo 29.o, da proposta de lei n.o 48/VIII. Assim, por uma questão de sistematização, o n.o 4 passará a ser o anterior n.o 3 e o n.o 5 passará a ser o anterior n.o4. Concordam, Srs. Deputados?O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, não concordamos porque a votação que fizemos da proposta 33-C, do PS, já contempla essa alteração.O Sr. Presidente: - Portanto, não é preciso votar. Muito obrigado, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.
Srs. Deputados, fica feito o esclarecimento. Não se vota por essa razão específica.
Agora, votamos o artigo 80.o-L do Código do IRS, constante do n.o 2 do artigo 29.o, da proposta de lei.Vozes do PS e do PSD: - Está prejudicada!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados do PS, estão todos de acordo em que a votação desta proposta está prejudicada?Pausa.Como os senhores nada dizem, torna-se um pouco difícil concluir qual o sentido da vossa resposta.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Estamos todos de acordo, Sr. Presidente. Está prejudicada.O Sr. Presidente: - Como estão todos de acordo em que a votação desta proposta está prejudicada, passamos à votação do artigo 93.o do Código do IRS, constante do n.o 2 do artigo 29.o da proposta de lei.
Começamos pela votação do n.o 1 do artigo 93.o do Código do IRS, na versão da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.Vamos agora votar o n.o 3 do mesmo artigo 93.o do Código do IRS, também na versão da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Vamos agora votar a proposta 11-C, do BE, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 29.o da proposta de lei, que adita um n.o 6 ao artigo 131.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE.
0877  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 2000Era a seguinte:3 - O artigo 131.o do CIRS passa a ter a seguinte redacção:Artigo 131.o
6 - Para a fundamentação das reclamações e impugnações referidas nos parágrafos anteriores, devem os contribuintes fornecer toda a informação bancária necessária para efeitos de verificação e controlo pela Administração Fiscal.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta 48-P, de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 29.o da proposta de lei, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.É a seguinte:2 - Para efeitos do artigo 17.o, n.o 1, alínea h) da Lei n.o 143/99, de 31 de Agosto, não constitui rendimento tributável a quantia despendida com a valorização profissional até ao montante anual de 50 000$, desde que devidamente documentada.
3 - (actual n.o 2)O Sr. Presidente: - Agora, votamos votar a proposta 14-C, de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 29.o da proposta de lei, apresentada pelo BE.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE.Era a seguinte:3 - Todos os ganhos de que beneficia o sujeito passivo são sujeitos a tributação e compete ao Ministério Público informar, para efeitos de tributação, a Administração Fiscal da detecção de patrimónios adquiridos sem justificação.O Sr. Presidente: - Passamos agora à proposta 31-P, de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 29.o da proposta de lei, apresentada pelo PS.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o PS não retira esta proposta 31-P?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Penedos.O Sr. José Penedos (PS): - Sr. Presidente, esta proposta 31-P não é para retirar. Ela tem toda a justificação porque introduz um incentivo à poupança de energia através dos equipamentos a instalar nas habitações.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Temos, então, de votar a proposta 31-P, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 29.o da proposta de lei.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, pergunto à Mesa o seguinte: na altura em que o PCP perguntou se não retirávamos esta proposta 31-P, Os Verdes associaram-se ou não ao PCP?O Sr. Presidente: - É a chamada pergunta... Não sei como é que hei-de classificá-la...Risos.Bem, não a classifico.
Vamos votar a proposta 31-P, do PS, de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 29.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes e abstenções do PCP e do BE.É a seguinte:3 - Fica o Governo autorizado a criar uma dedução à colecta do IRS, relativa às despesas efectuadas com todas as obras domésticas que se traduzam em poupança de energia.Vamos votar a proposta 11-P do CDS-PP de aditamento de um novo artigo 29.o-A à proposta de lei.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, penso que, apesar de termos alterado o n.o 2 do artigo 29.o da proposta de lei através da proposta 48-P, não votámos a renumeração deste artigo. Digo isto porque, depois da votação desta proposta, o anterior n.o 2 passa a ser o n.o 4.
Seja como for, o corpo do artigo 29.o tem de continuar a existir e, por isso, tem de ser renumerado e votado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, é óbvio que o corpo do artigo 29.o da proposta de lei tem de ser votado. No entanto, não sei se temos de fazer aqui e agora a renumeração ou se esta pode ser facilmente feita na altura da redacção final.
De todo o modo, estamos conscientes da preocupação do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que é, aliás, muito legítima.
0878  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 2000O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pelo que percebi, terá de ser feita uma renumeração do artigo 29.o, o que pode acontecer em sede de redacção final.
Contudo, temos de proceder à votação do corpo do n.o 2 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação da proposta 11-P, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 29.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.Era a seguinte:Artigo 29.o-A
Mínimo de Isenção Pessoal e FamiliarFica o Governo autorizado a modificar o actual regime de deduções à colecta no sentido da sua substituição parcial pelo «Mínimo de Isenção Pessoal e Familiar» com o sentido e alcance seguintes:1) O MIPF será aplicável aos sujeitos passivos residentes no território nacional;
2) O montante deste abatimento será calculado por referência ao valor anual do salário mínimo nacional mais elevado e corresponderá a 50% desse valor relativamente aos sujeitos passivos não abrangidos em qualquer uma das modalidades previstas no n.o 2 do artigo 14.o do CIRS;
3) Se, porém, as despesas de saúde excederem o limite fixado no número anterior, o abatimento será pelo montante total, incluindo tais despesas;
4) Os limites previstos nos números anteriores serão majorados de acordo com a composição do agregado familiar e com o grau de incapacidade dos sujeitos passivos;
5) A dedução do mínimo de isenção pessoal e familiar fica condicionada à obrigatoriedade de declaração da totalidade dos rendimentos, incluindo os isentos, bem como os previstos nos artigos 74.o e 75.o do CIRS;
6) No âmbito da criação do MIPF fica o Governo autorizado a revogar as disposições que prevêem os abatimentos ao rendimento líquido total, o mínimo de existência e os artigos que dispõem sobre as deduções à colecta, com excepção das relativas aos encargos com imóveis, à dupla tributação económica dos lucros distribuídos e à dupla tributação internacional;
7) O Governo fica ainda autorizado a harmonizar o regime de retenção na fonte e respectiva regulamentação, tomando por base as alterações decorrentes do presente regime;
8) Fica o Governo autorizado a regulamentar, no prazo de dois anos, todas as alterações constantes da presente autorização legislativa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora vamos «votar» o almoço, procurando assim recuperar as energias necessárias para retomarmos os nossos trabalhos às 15 horas e 30 minutos.
Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos.Eram 13 horas e 25 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 45 minutos.Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Botelho.A Sr.a Margarida Botelho (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de lhe pedir que procurasse recolher o maior número possível de dados para que os Deputados e os grupos parlamentares pudessem avaliar o que se passou hoje de manhã no Porto.
As informações que temos até agora dizem que, durante uma manifestação de estudantes do ensino secundário, na qual participaram 5000 estudantes de 25 escolas do distrito do Porto, houve algumas cenas de bastonada por parte da polícia. Temos a informação de que há, pelo menos, um aluno hospitalizado e temos a maior preocupação com esta situação, pelo que gostaríamos de recolher o maior número de informações a este respeito.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, lamento muito o que diz ter acontecido, situação da qual não tinha conhecimento.
No entanto, como calcula, essa não é matéria da ordem de trabalhos para poder ser objecto de uma interpelação nem eu posso estar a fazer recolha de informações para quem quer que seja.
Srs. Deputados, parece que, ao contrário do que há pouco julgámos, vamos ter de proceder à votação dos n.os 4 e 5 do artigo 80.o-I do Código do IRS, constantes do n.o 2 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, passaremos, agora, à discussão e votação do artigo 30.o da proposta de lei, em relação ao qual foram apresentadas várias propostas de alteração.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, o BE apresentou uma proposta de aditamento de um artigo 30.o-A, mas não sei se será esta a altura indicada para falar sobre ela.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ainda teremos de proceder a outras votações antes de discutirmos e votarmos a proposta a que se refere.
0879  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 2000Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação das alíneas a) a e) do n.o 1 do artigo 30.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação da proposta 12-P, do CDS-PP, de aditamento de uma nova alínea f) ao n.o 1 do artigo 30.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.Era a seguinte:f) Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, a aplicação do regime simplificado de tributação mediante a aplicação dos coeficientes só terá lugar depois de definidos os critérios de determinação dos indicadores de base técnico-científica.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da alínea f) do n.o 1 do artigo 30.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, vamos proceder à votação das alíneas g) a m) do n.o 1 do artigo 30.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, procederemos agora à votação do n.o 2 do artigo 30.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, passaremos, então, à discussão e votação da proposta 15-C, do BE, de aditamento de um artigo 30.o-A à proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há pouco, ouvi com muito interesse o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais cotejar propostas feitas em Portugal e propostas feitas em França, tentando saber aquilo que seria de direita ou de esquerda a propósito do quociente familiar. Creio que essa intervenção foi interessantíssima, porque recordo bem uma entrevista sua, Sr. Secretário de Estado, em que dizia que a matéria da reforma fiscal não era de direita nem de esquerda mas, sim, de eficácia e de ética. No entanto, gosto muito mais deste território de debate ideológico do que de um certo pragmatismo de análise das propostas por si próprias e da sua tecnicidade.
Por essa razão, temos aqui uma proposta que, já evitando alguma controvérsia, vai ao encontro do que existe em Espanha e em França. No caso francês, o governo ainda se diz de esquerda, mas, no caso espanhol, parece-me que não teremos qualquer dúvida em considerar o governo de direita.
Continuam a dizer-nos que impostos de solidariedade sobre as grandes fortunas não são impostos eficazes e que haverá outras formas de taxar esse tipo de património. Todavia, não entendemos assim. Estaremos talvez com a ética e com a eficácia francesa e espanhola e, por isso, fazemos aqui uma proposta muito soft...A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Soft?!O Orador: - ... e muito transitória, até que haja a possibilidade de se criar um imposto sobre o património imobiliário, cujo debate em sede de reforma fiscal aguardamos com interesse. Entretanto, esta medida poderia amealhar para o erário público algumas dezenas de milhões de contos, que nós, apesar de não haver a tradição da consignação de receitas fiscais a despesas previstas, do ponto de vista político, propomos que fossem orientadas para despesas sociais e, em particular, para a segurança social.
Parece-nos que é absolutamente necessário que haja um imposto deste género, ainda que transitório, que possa incidir sobre patrimónios imobiliários e mobiliários superiores a 1 milhão de contos, numa taxa marginal extremamente soft de 1%. Digo isto porque, havendo uma linguagem nova na bancada do Partido Socialista, a linguagem dos sinais, seria este um sinal muito importante a indicar onde é que se procuram os proventos para que o Estado seja melhor e para que as despesas sociais possam ter pleno cabimento na sociedade portuguesa.
Assim, apelo à aprovação deste imposto de transição e ao seu sinal emergente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer que não têm faltado sinais da bancada do PS e do Governo relativos à grande determinação que existe em melhorar a situação fiscal do País. De resto, se compulsarmos, quer as propostas que integram o Orçamento do Estado, quer, sobretudo, aquelas que fazem parte da reforma fiscal, encontraremos múltiplos, variados e muito importantes sinais.
Folgo muito que o Sr. Deputado Luís Fazenda valorize tanto esta matéria da reforma fiscal, já que esse é um indício de que teremos, nessa matéria, uma colaboração do grupo parlamentar representado pelo Sr. Deputado. Foi pena que não tivéssemos tido essa colaboração em relação ao Orçamento do Estado, mas nunca é tarde para arrepiar caminho e nessa altura teremos oportunidade, em sede de revisão do imposto sobre o património, que é a sede adequada, de equacionar este problema e estas questões. Nessa altura, poderemos elaborar mais sinais que acrescerão aos muitos que temos dado no sentido da justiça e da equidade fiscal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Sá Fernandes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já tive
0880  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 2000oportunidade de dizer nesta Assembleia, e repito-o, que é evidente que em matéria de fiscalidade também há posições que são mais à direita ou mais à esquerda. Como tal, não há qualquer debate sobre qualquer matéria que seja completamente inócuo, do ponto de vista político.
O que tenho dito é que o essencial do que se tem de fazer em matéria de reforma fiscal e o essencial do que o Governo está a fazer, infelizmente para nós, provavelmente, não pode ainda traduzir sinais de direita ou de esquerda, porque, de facto, partimos de um nível em que temos de integrar a fiscalidade portuguesa na normalidade fiscal de qualquer país do mundo. Estamos muito atrasados nesse domínio e a nossa batalha fundamental, neste momento, é a de trazer a fiscalidade portuguesa para o domínio da normalidade e da modernidade.
Nesse sentido, parece-me que o prioritário é apostar nas soluções de consenso que possam integrar no sistema fiscal quem existe - porque muita gente e muitas situações estão fora do sistema fiscal -, traduzindo em normalidade e em modernidade o sistema fiscal português. Essa parece-me ser a batalha prioritária e é nesse sentido que apontam as propostas do Governo.
Nunca disse, contudo, que era tudo inócuo. Essa matéria, a matéria do quociente familiar, é um bom exemplo do que pode, em certos aspectos, repercutir uma visão mais de direita ou mais de esquerda. Por isso lhe digo claramente, Sr. Deputado Luís Fazenda, que a matéria do quociente familiar traduz uma visão mais de direita do que de esquerda. Suponho, no entanto, que essa não seja a questão essencial do que está em discussão na reforma fiscal.
Relativamente ao imposto de solidariedade, digo-lhe por que é que penso que o Governo...O Sr. Luís Fazenda (BE): - E o imposto sobre as pessoas?O Orador: - O Sr. Deputado disse que gostaria de ter, como em Espanha e em França, uma solução mais ética e eficiente. Digo-lhe, portanto, que com esse imposto talvez tivesse uma solução mais ética, mas não tinha, de certeza, uma solução mais eficiente. Ora, como seria ineficiente, acabaria por não ser ética.
Como é que o Sr. Deputado quer lançar um imposto sobre o património privado quando, hoje, temos uma tarefa fundamental pela frente que é a de fazer a revisão da tributação sobre o património?! É que esta tarefa pressupõe fazer o levantamento do património imobiliário de acordo com matrizes novas, porque as que temos não servem para nada! Quer o Sr. Deputado avançar com um imposto sobre o património privado quando não o conhece?! Do mobiliário nem se fala e o imobiliário assenta em matrizes completamente desactualizadas e ineficientes! Quer o senhor construir um sistema mais justo com base numa premissa e num pressuposto completamente iníquos? Não! O senhor não conseguiria, com este imposto, nem mais equidade, nem mais eficiência. O imposto seria ineficiente e por isso seria, também, iníquo.
Para nós, é prioritário tributar as grandes fortunas e os mais ricos, no quadro da tributação do rendimento - como esperamos poder fazer -, e no contexto da tributação do património, nos termos de uma lei o Governo apresentará na Assembleia até ao final do ano, renovar e reestruturar as bases em que deve, efectivamente, ser tributado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, gostaria de apresentar uma proposta do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que visa a criação de um mecenato para sociedade de informação.
É hoje claro para todos, apesar de às vezes se ouvirem algumas pateadas nas últimas filas da bancada do PSD, que o acesso às novas tecnologias e aos conhecimentos por elas veiculados determina, cada vez mais, de forma crucial, a competitividade das empresas e do País.
Criar e pôr em funcionamento estruturas modernas de comunicação ao nível da sociedade de informação tem sido, por isso, um objectivo deste Governo e da bancada que o apoia. É preciso aprofundar essa política e é preciso garantir, de forma generalizada, o apetrechamento quer das escolas quer de outras instituições de carácter social, cultural, ambiental, desportivo e educacional, não só quanto a equipamentos informáticos necessários para garantir o acesso a essa informação como, sobretudo, a formação das pessoas - designadamente dos professores - e, mais importante do que isso, o acesso a uma gama diversificada de conteúdos educativos e formativos.
Embora muito já tenha sido feito pelo Governo, designadamente ao nível do equipamento das escolas, dotando-as de computadores pessoais, é preciso generalizar esse equipamento não só nos laboratórios informáticos mas fazê-los sair das salas de aula e fazê-los entrar na relação entre alunos e professores. Em suma, pretende-se tornar os computadores numa ferramenta diária, corriqueira e acessível a todos, seja nas escolas seja a algumas pessoas excluídas do sistema de ensino e excluídas, por essa via, da sociedade de informação.
É com este propósito que se apresenta uma proposta de alteração da Lei do Mecenato no que diz respeito ao capítulo do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, o IRC, que visa criar um regime de benefício fiscal que estimule e premeie o envolvimento das empresas na comunidade em que estão inseridas. Designadamente, o envolvimento das empresas junto das escolas e junto das instituições particulares de solidariedade social que estão próximas das áreas geográficas em que essas empresas desenvolvem a sua actividade. No fundo, o que se quer é fomentar um circuito de investimento em que a comunidade empresarial investe na escola de hoje para receber, amanhã, trabalhadores mais qualificados.
Com este projecto pretende-se, portanto, criar as condições para o desenvolvimento do novo conceito de mecenato, isto é, do mecenato para a sociedade de informação, que, podendo integrar a forma de donativo em equipamento, integra também a forma de donativo em acções de formação ou promoção de conteúdos, privilegiando, por essa via, o envolvimento da empresa, através das suas estruturas logísticas e humanas como factores de partilha e de transmissão dos conhecimentos e promoção de uma verdadeira cidadania empresarial.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece haver consenso para a sugestão lançada pelo PCP no sentido de a Mesa conceder mais 7 minutos ao CDS-PP e mais 7 minutos ao PCP. Havendo já consenso por parte do PS e
0881  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 2000do PSD, espero que Os Verdes e que o BE não se oponham. Penso que nem valerá a pena perguntar e, assim, solicito aos Srs. Funcionários que adicionem mais 7 minutos aos tempos do PCP e do CDS-PP.
Por outro lado, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes lembra, creio que bem, que devemos votar o corpo do n.o 1 do artigo 30.o da proposta de lei, antes de passarmos ao artigo 30.o-A.
Julgo que tem toda a razão, Sr. Deputado, pelo que vamos, então, proceder à votação do n.o 1 do artigo 30.o da proposta de lei.
Entretanto, peço desculpa por estar a interromper, mas está a ouvir-se um ruído estranho...Pausa.Informam-me que são as obras nas casas de banho. Julgo que será melhor mandar suspendê-las; há outras horas para fazer obras que não esta!
Agradeço, pois, aos Srs. Funcionários do Apoio do Plenário que façam chegar a informação de que estas obras devem ser suspensas de imediato, para que se ponha fim a este ruído incómodo e possamos continuar os nossos trabalhos.Pausa.Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do n.o 1 do corpo do artigo 30.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, existem cinco propostas de aditamento de um novo artigo 30.o-A à proposta de lei.
Vamos proceder à votação da proposta 15-C, do BE, de aditamento de um novo artigo 30.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE.Era a seguinte:Artigo 30.o-A
Institui o imposto de solidariedadeNos anos fiscais de 2001 e 2002, será aplicado o imposto de solidariedade, definido como um imposto especial de 1% incidindo sobre todos os patrimónios privados em bens mobiliários e imobiliários cujo valor total ultrapasse um milhão de contos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação da proposta 13-P, do CDS-PP, que adita um novo artigo 30.o-A à proposta de lei com vista a alterar o artigo 23.o do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções de Os Verdes e do BE.Era a seguinte:Artigo 30.o-A
Custos ou perdas1 - Consideram-se custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora, nomeadamente os seguintes:a) .............................................................................
d) Encargos de natureza administrativa, tais como remunerações, nelas se incluindo os prémios de produtividade, as ajudas de custo, pensões ou complementos de reforma, material de consumo corrente, transportes e comunicações, rendas, contencioso, seguros, incluindo os de vida e operações do ramo «Vida», contribuições para fundos de pensões e para quaisquer regimes complementares da segurança socialO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação da proposta 13-P, do CDS-PP, na parte em que adita um novo artigo 30.o-A à proposta de lei com vista a alterar o artigo 30.o do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 30.o
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se:a) Despesas de investigação, as realizadas pelas empresas com vista à aquisição de novos conhecimentos científicos ou técnicos;
b) Despesas de desenvolvimento, as realizadas pela empresa através de exploração de resultados de trabalhos de investigação ou de outros conhecimentos científicos ou técnicos com vista à descoberta ou melhoria substancial de matérias-primas, produtos, serviços ou processos de fabrico.3 - As despesas referidas nos números anteriores são levadas a custos em valor correspondente a 120% do total.
4 - (anterior n.o 3) O preceituado no n.o 1 não é aplicável aos trabalhos de investigação e desenvolvimento efectuados por outrem mediante contrato.
0882  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 2000O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação da proposta 432-C, do BE, que adita um novo artigo 30.o-A à proposta de lei que altera o artigo 57.o-A do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE.Era a seguinte:Artigo 30.o-A
É alterado o Código do IRC com a seguinte alteração
Pagamento a entidades não residentes sujeitas a regime fiscal privilegiado1 - ................................................................................
5 - (igual à alínea 4 da versão anterior).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação da proposta 13-P, do CDS-PP, que adita um novo artigo 30.o-A à proposta de lei na parte que altera o artigo 69.o do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 69.o
Taxas1 - A taxa do IRC é de 28% excepto nos casos previstos nos números seguintes.
2 - A taxa do IRC sobre as médias e pequenas empresas é de 25%.
3 - A taxa de IRC sobre as microempresas é de 20%.
7 - A taxa de IRC é de 15% relativamente aos sujeitos passivos que exerçam a sua actividade em sectores considerados de interesse estratégico e estruturante a nível nacional, a definir pelo Governo, através de portaria.
8 - A portaria a que se refere o número anterior será publicada no prazo de dois meses após a entrada em vigor da presente lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação da proposta 34-P, do PS, que adita um novo artigo 30.o-A à proposta de lei com vista a alterar o Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.É a seguinte:Artigo 30.o-A
3 - ................................................................................2 - São introduzidos no Estatuto do Mecenato três novos artigos com a seguinte redacção:
Mecenato para a sociedade de informação1 - São considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de 8/1000 do volume de vendas ou de serviços prestados, em valor correspondente a 130% para efeitos de IRC e das categorias C e D do IRS, os donativos de equipamento informático, programas de computadores, formação e consultoria na área da informática, concedidos às entidades referidas nos artigos 1.o e 2.o e nas alíneas b), d), e) e h) do n.o 1 do artigo 3.o do Estatuto do Mecenato.
2 - No limite previsto no número anterior não é aplicável aos donativos atribuídos às entidades nele referidas para a realização de actividades ou programas que sejam considerados de interesse educacional e vocacional.
3 - Os donativos previstos nos números anteriores são levados a custos em valor correspondente a 140% quando atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais que fixem objectivos a atingir pelas entidades beneficiárias e os bens e serviços a atribuir pelos sujeitos passivos.
0883  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 2000Artigo 4.o-A
Valor dos bens doadosNo caso de doação de bens em estado de uso o valor a relevar como custo será o valor fiscal que os bens tiverem no exercício em que forem doados, ou seja, o custo de aquisição ou de produção, deduzido das reintegrações efectivamente praticadas e aceites como custo fiscal ao abrigo da legislação aplicável.CAPÍTULO IIImposto sobre o rendimento das pessoas singularesArtigo 5.o-A
Valor dos bens doadosNo caso de doação de bens por sujeitos passivos de IRS que exerçam actividades empresariais, o valor a relevar como custo será o valor fiscal que os bens tiverem no exercício em que forem doados, ou seja, o custo de aquisição ou de produção, deduzido das reintegrações efectivamente praticadas e aceites como custo fiscal ao abrigo da legislação aplicável.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 31.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No âmbito do artigo 31.o da proposta de lei, o PSD apresentou a proposta 45-P, que se traduz numa proposta da mais elementar justiça dentro da situação que neste momento se está a passar com os fornecedores do Estado.
Sucede que o Sr. Ministro das Finanças e a Sr.a Ministra da Saúde não quiseram pedir um orçamento suplementar a esta Assembleia, pese embora o facto de haver pelo menos 155 milhões de contos que os fornecedores do Serviço Nacional de Saúde têm a receber e o facto de o Estado não pagar a tempo e horas.
Dá-se, portanto, o absurdo de esses fornecedores terem de entregar ao seu devedor, isto é, ao Estado, o IVA que facturaram. Ou seja, o devedor não só não paga como ainda recebe dinheiro. O Estado, consciente desta situação, criou um regime especial para as empreitadas e subempreitadas de obras públicas. Parece, pois, de elementar justiça que não seja apenas esse sector a ver a sua situação resolvida, sendo estendido este entendimento a todos os fornecedores do Estado, só tendo de entregar o imposto ao Estado depois de este lhes ter pago aquilo que deve. Este é o conteúdo da proposta 45-P.
Apelo, portanto, ao Partido Socialista para que a mesma seja aprovada, porque tal é da mais elementar justiçaVozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, devo dizer que estou inteiramente de acordo com o Sr. Deputado Rui Rio. A proposta é justa, mas neste momento é impraticável.
Devo dizer que há soluções de IVA como a nossa em vários países europeus e há soluções de acordo com o método de caixa como é sugerido na proposta apresentada pelo PSD.
Simplesmente, sabemos - tive, aliás, oportunidade de testar isso - que o ano de implantação desse regime é sempre um ano de enorme perda fiscal. Neste momento, temos de estabelecer prioridades e a prioridade que o Governo estabeleceu foi a de, na correcção das injustiças, corrigir a matéria da tributação do rendimento com reduções globais das taxas relativamente a um esforço enorme que custa, como já disse hoje, mais de 100 milhões de contos.
A reforma, nesta matéria, é uma reforma justa, entendo que deve ser introduzida, mas tem de ser introduzida à medida que, do ponto de vista financeiro, houver condições para que tal se possa fazer. Portanto, estou de acordo com o princípio, só que essa solução deve ser estudada e introduzida de forma a que não provoque constrangimentos do ponto de vista financeiro, o que, neste momento, certamente, iria suceder.
Em suma, não é uma questão de princípio mas de oportunidade.O Sr. Rui Rio (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado.O Sr. Rui Rio (PSD): - Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, tenho de o cumprimentar pelo facto de afirmar que a proposta é justa e por ser realista quanto a este ponto. Mas vou também tentar ser realista e vamos ver se encontramos uma situação ao centro.
Os empreiteiros e subempreiteiros das obras públicas têm este regime. O Sr. Secretário de Estado diz que é justo mas a realidade impede-nos, devido à quebra de receita, que seja estendido de modo geral à economia. Pergunto o seguinte: dada a particular situação do Serviço Nacional de Saúde - onde o caos, nesta matéria, é maior -, estará o Sr. Secretário de Estado aberto a, pelo menos, alargá-lo aos fornecedores do Serviço Nacional de Saúde e, posteriormente, devagarinho, ir alargando a todos os fornecedores do Estado?
É este, digamos, o recuo que faço na proposta apresentada, ou seja, faríamos uma outra proposta, especialmente para o Serviço Nacional de Saúde, compreendendo o que o Governo está a dizer, isto é, que, de um modo geral, não pode ser feito de imediato, sendo feito depois, lentamente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que numa matéria tão sensível como esta não podemos avançar para questões pontuais e para problemas pontuais.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!
0884  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 2000O Orador: - Entendo que - e é um compromisso político que assumo em nome do Governo e pessoalmente - é uma matéria que tem de ser revista e em relação à qual podemos trabalhar no próximo ano, podendo ser introduzidas alterações a partir de 1 de Janeiro do ano subsequente. Agora, neste momento, estar a avançar para outro sector sem termos uma avaliação do que isso representa a vários níveis, parece-me prematuro.
Julgo que o compromisso que, politicamente e de uma forma séria, pode ser assumido é este: o princípio que enunciou é justo e é para aí que devemos caminhar. Só que neste momento não temos condições para poder fazê-lo já. Contudo, fica o compromisso político de levar a cabo esse estudo, para que possa ser introduzido a partir de 1 de Janeiro do ano 2002.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero dizer que tinha já pedido a palavra antes da intervenção do Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o Sr. Secretário de Estado respondeu ao pedido de esclarecimentos formulado pelo Sr. Deputado Rui Rio.A Oradora: - Sr. Presidente, queria referir que apresentei também uma proposta nesta matéria, e trata-se justamente de uma proposta centrista que fala no Serviço Nacional de Saúde. Portanto, solicito a aprovação condicionada da mesma, para entrar em vigor a partir do ano 2002.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o que pretendi dizer foi que não podia pedir esclarecimentos antes da intervenção que pretendia ver esclarecida.