I SÉRIE — NÚMERO 21 32 A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a valorização da escola pública tem de passar, forçosamente, pelo respeito dos direitos dos seus trabalhadores e pela melhoria das suas condições de trabalho. O PCP apresenta diversas propostas nesse sentido. Uma delas resolve a injustiça que milhares de professores estão a sofrer por não terem o seu tempo de trabalho devidamente contabilizado para fins de acesso às prestações sociais por estarem a ser erradamente considerados como trabalhadores contratados a tempo parcial, em vez de professores com horário incompleto. Uma outra proposta passa pela revisão do rácio dos auxiliares de ação educativa e dos administrativos, pois fazem ainda falta milhares destes trabalhadores a tempo inteiro e com vínculo efetivo na escola pública, sobretudo pela desadequação do rácio existente à realidade concreta das escolas. Voltamos a realçar a importância da proposta do PCP para a contagem integral do tempo de serviço. A justiça é isto: a proposta que mais bem serve os direitos dos trabalhadores das carreiras especiais da Administração Pública — entre elas os professores e os educadores —, respeitando o papel dos sindicatos e a negociação coletiva e apontando para um desfecho concreto, por observância de uma solução já negociada na Madeira para um problema que o Governo criou com a sua intransigência. Mais, Sr.as e Srs. Deputados, quem tem afirmado publicamente que defende as reivindicações dos professores não pode agora arranjar pretextos e subterfúgios de última hora para deixar cair a luta dos professores e evitar votar favoravelmente a proposta do PCP, que é a única que, efetivamente, resolve o problema. Quanto a nós, não desistimos e continuaremos a lutar pelos 9 anos, 4 meses e 2 dias! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, João Leão. O Sr. Secretário de Estadodo Orçamento (João Leão): — Sr. Presidente, queríamos aqui referir que, em relação aos serviços públicos, nesta Legislatura o Governo iniciou um processo de recuperação do corte feito pelo anterior Governo. Durante o anterior Governo, cortou-se em 70 000 o número de trabalhadores na Administração Pública. Neste Governo, com particular incidência no Serviço Nacional de Saúde, na educação e na ciência, houve uma recuperação notável do número de trabalhadores, com mais 8600 trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde, mais 2500 médicos, mais 4000 enfermeiros, aumentando, no total, para 8600 o número de trabalhadores no Serviço Nacional de Saúde. Nas escolas, o número de trabalhadores aumentou em 5000, mais 3000 assistentes operacionais, com base num acordo e numa norma aprovada no Parlamento com a maioria de esquerda, que reforçou, e muito, o número de assistentes operacionais nas escolas. Nas universidades, aumentámos o número de investigadores e professores em 2000, entre 2015 e 2018. Iniciámos um processo de recuperação de investimento nos serviços públicos e isso passa por contratar trabalhadores para as áreas mais críticas. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, passamos à apreciação do artigo 31.o — Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas, agregando as seguintes propostas: 671-C, do PAN; 13-C, do BE; 14-C do PCP; 34-C, do PCP; 58-C, do BE; 208-C, do PCP; 531-C, do CDS-PP; 636-C, do PAN; e 373-C, do PCP. Tem a palavra a Sr.a Deputada Ângela Moreira, do PCP. A Sr.a Ângela Moreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PCP apresenta propostas para o reforço da ciência: a integração progressiva dos bolseiros de investigação científica na carreira de investigação científica e revogação do Estatuto do Bolseiro de Investigação; a atualização do valor das bolsas de investigação