PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Na realidade a questão não é essa Sr. Secretário de Estado e V. Ex.a sabe o muito bem! A questão é que o Governo pode efectivamente negociar em Bruxelas e não tem de ser cúmplice apenas por ter recebido tal ou tal envelope em questões que afectam a vida e a cultura de portugueses! Portanto podem muito bem o Governo essa bancada e esta Assembleia da Republica compensar esses malefícios.
Não se trata de dar continuação e de tirar com a outra. Trata-se de pura e simplesmente repor a justiça.O Sr. Octávio Teixeira (PCP) - Muito bem!O Sr. Presidente - Srs. Deputados está encerrado o debate.
De acordo com o que tinha sido anunciado vamos proceder à votação na generalidade da Proposta de Lei n.o 67/V que altera o Código do IVA.Submetida a votação foi aprovada com votos a favor do PSD e do CDS votos contra do PCP e da deputada do PRD Natália Correia e abstenções do PS e do PRD.O Sr. Presidente:- Srs Deputados deu entrada na Mesa um requerimento subscrito pelo PS de baixa do diploma à 5.a Comissão pelo prazo de dez dias mas que creio não deve ser votado.Pausa.Tem a palavra Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho) - Sr. Presidente salvo o devido rés peito não é não ter de ser votado não deve é existir requerimento. O diploma aprovado na generalidade baixa automaticamente à 5.a Comissão.O Sr. Presidente - É exacto Sr. Ministro! Aliás o problema levantou se aqui e o requerimento apare céu na hipótese de haver possibilidade de derrogação Era uma maneira de apresentar essa posição e como ainda estamos a esclarecer-nos. Mas estamos esclarecidos sobre a matéria e julgo não vale a pena continuarmos esta discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente é para ver se acertamos esta questão porque estamos exactamente na infância «das alterações do Sr Deputado Silva Marques».
Há duas coisas que não estão resolvidas no Regimento uma é a de saber como é que reage um partido sem saber se vai haver ou não evocação pelo Plenário da votação na especialidade outra é que não se fala de prazo acabando o diploma por ir para a comissão sem o seu estabelecimento.
Esse requerimento permitia para já marcar uma posição sobre a não evocação e estabelecia um prazo. Penso que não se perde nada e acho que deveríamos votá-lo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Eu partilho perfeitamente das preocupações enunciadas no principio pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira. Foi salvo erro a primeira vez que surgiu este caso na abertura de uma sessão legislativa
19 DE OUTUBRO DE 1988 33Parece que é claro - não há discussão, nem é controverso - que não tem de existir requerimento para baixar; só tem de existir requerimento para ser discutido, aqui, na especialidade, para derrogar a regra, que é a baixa.
Há, porém, o aspecto do prazo de baixa que temos de esclarecer.
Creio que deveria ser a Mesa a dizer que o diploma baixa em determinado prazo à comissão e não deixar que seja a comissão a decidir, porque, não há dúvida, está na vontade e no domínio da liberdade do Plenário decidir o prazo que quer. Aliás, o Regimento não diz que é a comissão a decidir sobre o prazo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, no nosso entendimento do Regimento só se pode deduzir que compete à comissão decidir qual é o prazo.
Por outro lado, a preocupação do Partido Socialista é relevante. Basta que tenha em conta os prazos fixados em Plenário e aqueles que foram cumpridos, em termos de comissão, para verificar que essa questão é irrelevante e não há necessidade de estarmos aqui a estabelecer prazos. Por isso, a comissão decidirá qual é o prazo.O Sr. Presidente: - Julgo que estamos todos esclarecidos. Este debate serviu para todos nós nos irmos habituando ao novo Regimento.
O Sr. Deputado Eduardo Pereira pediu a palavra.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Se o Sr. Ministro não quer que se vote, o Sr. Presidente decidirá.O Sr. Presidente: - Eu já tinha dito que não se votava, Sr. Deputado.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Penso que o Sr. Ministro não resolveu nada com a sua intervenção, por duas razões: se não se votar, eu agradeço que o Sr. Presidente, substituindo-se ao Regimento, diga para que comissão baixa e por que prazo baixa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Proposta de Lei n.o 67/V baixou à 5.a Comissão, logo que foi admitida. Portanto, é essa Comissão que se vai ocupar da análise da referida proposta de lei.
Quanto ao prazo de apreciação, o Regimento di-lo expressamente no n.o l do artigo 144.o: « - No prazo assinado pelo Presidente da Assembleia, com direito de recurso do autor ou dos autores para o Plenário.»
O Presidente da Assembleia fixa um prazo de dez dias.
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, eu não tenho o Regimento presente, mas suponho que o artigo que referiu não tem nada a ver
com a baixa à comissão mas, sim, com a distribuição à comissão, pelo que não me parece que seja V. Ex.a a assinar o prazo, embora aceite isso.
Creio que o artigo que referiu tem a ver com a distribuição das propostas de lei entradas e baixadas à comissão para efeitos de emissão de parecer e relatório e não com documentos aprovados, aqui, na generalidade.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, em qualquer hipótese, o Presidente tem sempre maneira de influenciar a comissão sobre a fixação dos prazos, porque o Regimento lhe permite.
O prazo de dez dias é um prazo normal. Nós analisaremos mais cuidadosamente esta matéria à medida que o sistema for andando.
O Sr. Deputado João Amaral pediu a palavra para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - Para dizer, Sr. Presidente, que o n.o l do artigo 144.o se refere a matéria diferente da da baixa à comissão. Existe, portanto, uma omissão no Regimento no que toca à questão da baixa. Penso que a comissão estará em condições de poder resolver a questão e que entretanto, não havendo agora nenhuma outra forma de resolvê-la, a mesma deverá ser colocada, pelo menos e para já, em sede de conferência de líderes e, se for caso disso, deverá ser pedido parecer à Comissão de Regimento e Mandatos sobre a interpretação do Regimento. Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a conferência analisará, efectivamente, a evolução da aplicação do novo Regimento.
Concluída que está a nossa agenda de trabalhos de hoje, relembro que a próxima reunião terá lugar na quinta-feira, às 10 horas, para discutir o Projecto de Lei n.o 205/V (PSD) - Acompanhamento da Assembleia da República em matéria relativa à participação de Portugal nas Comunidade Europeias - e, às 15 horas, para a eleição da Mesa, o que se fará por chamada nominal.
José Apolinário Nunes Portada.Partido Comunista Português (PCP): Maria Odete Santos.
da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA E.P.AVISOPor ordem superior e para constar comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página 93$. Preço avulso 4$50 (IVA incluído).
2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura deverá ser compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.
3 - O texto final impresso deste Diário é da total responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 153$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administrarão da Imprensa Nacional-Casa da Moeda. E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
I Série - Número 39Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 1989 DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE FEVEREIRO DE 1989Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 351/V e 352/V.
A Câmara reapreciou e aprovou, na generalidade, o Decreto n. o 127/V - Alteração à Lei n.o 14/87, de 29 de Abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu) -, tendo depois aprovado, na especialidade e em votação final global, uma proposta de substituição dos artigos N.o, 2.o e 3.o apresentada pelo PSD.
No debate intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho), os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Jorge Lacão (PS), Montalvão Machado (PSD), Nogueira de Brito (CDS), António Guterres (PS), José Manuel Mendes (PCP), Silva Marques e Mário Raposo (PSD), Herculano Pombo (Os Verdes), Narana Coissoró (CDS) e Barbosa da Costa (PRD).
16 DE FEVEREIRO DE 1989 1379Partido Socialista (PS):Afonso Sequeira Abrantes.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que deu entrada na Mesa uma proposta de substituição ao artigo único do Decreto da Assembleia da República n.o 14/87, de 29 de Abril, que vai ser distribuído.
O primeiro inscrito para este debate é o Sr. Deputado Montalvão Machado. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, na conferência de líderes, como V. Ex.a se deverá recordar, ficou deliberado que seria dada ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares a primazia do uso da palavra.
Como o Sr. Ministro ainda não se encontra presente pedia, nos termos regimentais, a suspensão dos trabalhos por alguns minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o pedido é regimental, pelo que a sessão está suspensa.
1380 I SÉRIE - NÚMERO 39O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: Projectos de Lei n.os 351 e 352/V, o primeiro apresentado pela Sr.a Deputada Leonor Coutinho e outros, do PS, o segundo da iniciativa da Sr.a Deputada lida Figueiredo e outros, do PCP, ambos relativos à lei de bases das comunicações, que, tendo sido admitidos, baixaram à 12.a Comissão; Projecto de Lei n.o 352/V, da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do PCP, que confere o direito de consulta prévia aos partidos da Oposição, no âmbito do respectivo estatuto, sobre matérias referentes às grandes opções de todos os planos de desenvolvimento económico e social e às orientações fundamentais dos planos e programas de desenvolvimento regional e sectorial que, tendo sido admitido, baixou à 6.a Comissão.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lacão pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, tendo em vista que só agora foi distribuída aos grupos parlamentares uma proposta de alteração, na especialidade, do decreto a cuja apreciação vamos proceder de seguida e que é necessário ponderar as implicações das alterações propostas, venho, em nome do meu grupo parlamentar, suscitar a necessidade de uma suspensão dos trabalhos por trinta minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o pedido é regimental, pelo que está suspensa a sessão.Eram 15 horas e 27 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 15 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - O Sr. Carlos Brito pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, foi-nos, finalmente, distribuído o texto das propostas de alteração apresentadas pelo PSD ao decreto em debate. Queria, por isso, que a Mesa me informasse se a apresentação deste conjunto de propostas significa que o PSD renunciou aos mecanismos confirmativos e optou, deliberadamente, pela via da alteração do decreto da Assembleia da República que foi vetado pelo Sr. Presidente da República e se, com este conjunto de alterações, passamos agora a outro processo legislativo, uma vez que estamos confrontados com uma nova lei, relativamente à qual se aplicam os dispositivos regimentais adequados.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Estamos esclarecidos!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a proposta de substituição é, em si, explícita, o Regimento é, em si, explícito.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Estamos esclarecidos! ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Para interpelar de novo a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, a resposta de V. Ex.a é bastante esclarecedora...Risos do PS e do PCP.... e, em face dela, tomaremos as adequadas posições aquando da discussão, na generalidade, do conjunto de propostas apresentadas pelo PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró pede a palavra para que efeito?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, gostaria que V. Ex.a definisse a metodologia que vai seguir, uma vez que ela não é explícita no Regimento.
Deparamo-nos, neste momento, com a seguinte situação: existe um decreto legislativo devolvido à Assembleia pelo Sr. Presidente da República, decreto que tem de ser aqui debatido para efeitos da segunda deliberação, conforme estipulado na Constituição. As propostas de alteração a esse decreto podem ser apresentadas até ao termo deste debate na generalidade, temos de debater aqui o decreto legislativo, quer seja para o confirmar, quer seja para sufragar as opiniões emitidas pelo Sr. Presidente da República ou decidir sobre qualquer outra solução.
Gostaria, portanto, que V. Ex.a me informasse se vai ou não abrir o debate, na generalidade, sobre o decreto legislativo devolvido à Assembleia da República para efeitos de segunda deliberação.
Faço esta observação em virtude da resposta dada pelo Sr. Presidente ao Sr. Deputado Carlos Brito não ter sido suficientemente esclarecedora.Pausa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa deliberou por unanimidade, que se fará uma discussão, na generalidade, do decreto legislativo, nos termos do n.o 3 do artigo 165.o do Regimento.
16 DE FEVEREIRO DE 1989 1381Informo, também, que já deu entrada na Mesa uma proposta de alteração para a discussão e votação na especialidade.
O que está, portanto, em questão é a reapreciação do decreto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, não percebi bem o que V. Ex.a disse em relação ao n.o 3 do artigo 165.o do Regimento, o qual refere que «A votação na generalidade versa sobre a confirmação do decreto (...)»,
Haverá ou não haverá votação na generalidade, Sr. Presidente?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Tem de haver!...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, posso informado que vamos dar início à discussão na generalidade da reapreciação do decreto.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, o problema que se põe é o seguinte: tal como acontece com quaisquer outros diplomas legislativos terá de haver uma discussão e uma votação na generalidade, após o que se passará à fase de especialidade que tem regulamentação própria, prevista na lei. Consequentemente, o decreto agendado não pode deixar de ser votado na generalidade, pela segunda vez.
O facto de ter entrado na Mesa uma proposta de alteração na especialidade não quer dizer que, só por que o PSD a depositou na Mesa, o decreto tenha de ser alterado!... Essa proposta só será tomada em consideração aquando do debate na especialidade. Terá, pois, de haver uma votação que clarifique se a Câmara confirma ou rejeita o veto do Presidente da República. Pode suceder que confirme o decreto legislativo na sua pureza, sem alterações.
Nesse sentido, gostava, portanto, que V. Ex.a me informasse qual o número de votos necessários para confirmar integralmente o decreto em análise.
Faço esta pergunta para interpretação do artigo 19.o do Regimento - e, neste momento, passo da figura de invocação do Regimento - que diz: «Compete ao Presidente relativamente a outros órgãos: d) Enviar ao Presidente da República, para os efeitos da alínea b) do artigo 137.o da Constituição, os decretos da Assembleia da República; (...)».
Assim sendo, em que termos enviará V. Ex.a para o Sr. Presidente da República o decreto legislativo, para efeitos de promulgação obrigatória? Maioria absoluta de votos, isto é, 127 deputados ou maioria de dois terços de votos? Esta é a pergunta que faço, porque para o fluir do debate é preciso uma resposta clara.
O facto de haver uma proposta de alteração quando houver debate na especialidade não nos garante que na discussão na generalidade esta Câmara não confirme por inteiro o decreto devolvido à Assembleia da República, a não ser que V. Ex.a saiba mais do que os deputados.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não tem razão, Sr. Deputado! Não impressione o Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado António Guterres pediu a palavra para interpelar a Mesa, responderei no fim a todas as interpelações suscitadas.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, na realidade, há pouco inscrevi-me para fazer uma interpelação à Mesa. No entanto, dado o que foi dito pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, as questões que pretendia suscitar tornaram-se desnecessárias e aguardo serenamente a resposta do Sr. Presidente.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais gostaria de tecer algumas considerações relativamente àquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Narana Coissoró.
Segundo o que consta nos artigos 165.o e 166.o do Regimento, só se pode saber com precisão se a Assembleia introduziu ou não alterações após a votação na especialidade. As alterações estão apresentadas e portanto não será na votação na generalidade que as vamos discutir ou votar.
Portanto, haverá que aguardar. Na realidade, após a votação na generalidade não se pode colocar a questão de saber se se vai enviar um novo diploma ao Sr. Presidente da República. Essa é uma questão que apenas se deverá colocar após a votação na especialidade. Só então saberemos se são ou não introduzidas alterações e veremos se se aplica ou não o n.o 2 do artigo 166.o do Regimento.
Este é o entendimento dos deputados da bancada do PSD.Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, em nossa opinião, o que está em causa é um decreto que voltou a esta Assembleia com veto do Sr. Presidente da República e, por aquilo que temos estado a verificar, é óbvio que há grandes divergências na interpretação desta questão. Assim, para evitar o arrastamento desta situação indefinida, proponho ao Sr. Presidente que convoque de imediato uma conferência de líderes para ver se conseguimos ultrapassar esta situação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, convoco os presidentes dos grupos parlamentares e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares para uma reunião no meu gabinete.Está suspensa a sessão.
1382 I SÉRIE - NÚMERO 39O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 16 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a metodologia que iremos seguir é a seguinte: vamos agora apreciar o decreto na generalidade, com os tempos que já foram distribuídos aos grupos parlamentares, e fazer a votação na generalidade, ao que se seguirá a discussão na especialidade, tendo, para o efeito, sido distribuídos dez minutos a cada grupo parlamentar, e a respectiva votação na especialidade.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: S. Ex.a o Presidente da República, no uso das suas competências constitucionais, entendeu devolver à Assembleia da República, para nova apreciação, o Decreto n.o 121/V que consubstancia alterações pontuais à lei eleitoral para o Parlamento Europeu.
Não se contesta, obviamente, o recurso a tal atitude, decorrente de uma prerrogativa inquestionável, importando antes desdramatizar aquilo que alguns sectores pretenderam empolar na busca de efeitos partidários de legitimidade pelo menos duvidosa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Escusam esses sectores de tentar provocar fissuras artificiais entre o Governo e os demais órgãos de soberania, seja a Presidência da República, seja a Assembleia da República: elementares razões de ética política e fundamentalmente o próprio interesse nacional não nos afastarão da linha de rumo adoptada e que passa pelo nosso empenho sério e continuado num correcto e profícuo relacionamento institucional com a Assembleia da República e com a Presidência da República.
Esta postura não nos inibe de, frontal e claramente discordar das razões aduzidas por S. Ex.a o Presidente da República quando solicita a esta Câmara a reapreciação do decreto em apreço, razões que em nenhum passo se prendem com as soluções concretas adoptadas pela maioria e tão só em questões formais.
Em ordem a facilitar a correcta análise dos problemas em apreço, importa desde já conceder que apenas está posta em crise a alteração que alarga a capacidade eleitoral activa, já que os dois outros dispositivos alterados, concernentes às incompatibilidades e às inelegibilidades, foram votados unanimemente em sede de Comissão Especializada Permanente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: S. Ex.a o Presidente da República chama a vossa atenção «sobretudo para a oportunidade» em que lhe é apresentado o texto legislativo, a menos de cinco meses das eleições para o Parlamento Europeu.
Convém, a propósito, esclarecer as razões que justificam esta situação.
Admitido em Maio de 1988 e aprovado na generalidade ainda na sessão legislativa anterior, o diploma só não foi ultimado em Julho passado porque algumas oposições solicitaram então insistentemente o respectivo adiamento argumentando que respeitava as eleições que só teriam lugar a um ano de prazo.
Em suma, fomos tolerantes, contemporizámos no adiamento e o resultado aí está. Pela minha parte penitencio-me pela ingenuidade de então não ter imaginado ser possível aos que requereram esse adiamento que viessem depois, com desplante, invocar a questão da oportunidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Neste contexto, não posso passar em claro a referência aos alegados «reparos críticos» supostamente suscitados no próprio Parlamento Europeu quanto à oportunidade de rever esta legislação.
Tratou-se Sr. Presidente, e Srs. Deputados, de uma lamentável atitude nada dignificante para quem a usou. De facto segundo estou informado a iniciativa em causa visava implicitamente a situação concreta de outro Estado comunitário e não continha uma só assinatura de deputados socialistas.
É no mínimo estranho que tenham sido socialistas a empunhar um instrumento que visava outras situações, virando-o contra uma iniciativa completamente diversa e que ocorria no seu próprio país.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ainda ontem o incidente terá sido cabalmente esclarecido no hemiciclo de Estrasburgo pelo eurodeputado radical autor da proposta primeiro ignorada e depois acarinhada pelos socialistas portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além do argumento da oportunidade, refere S. Ex.a o Presidente da República que não parecem «esgotadas todas as possibilidades de encontro de uma solução mais consensual».
Com o devido respeito, é importante referir-se que partilhamos da preocupação de se procurarem consensos tão alargados quanto possível designadamente nas matérias politicamente mais sensíveis.
É o que fazemos sistematicamente, embora muitas vezes, é certo, sem êxito.
Resta saber se a falta de consenso não resulta amiudadas vezes do escasso ou nenhum esforço que a Oposição desenvolve para se aproximar das nossas propostas.
Isto é, resta saber se a Oposição tem legitimidade para nos exigir aberturas ao consenso, se ela própria não se abre nem se procura aproximar minimamente das nossas posições!
O caso em apreço é disso exemplo claro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A proposta inicial do Governo, traduzindo o princípio que sempre defendemos, preconizava a atribuição do direito de voto a todos os eleitores portugueses residentes no estrangeiro independentemente do local de recenseamento.
Numa fase posterior e face às fortes reservas levantadas pela Oposição, o Grupo Parlamentar do PSD, numa atitude inquestionavelmente consensualizante, restringiu esse direito, no que se refere aos residentes fora do espaço comunitário apenas aos nascidos em território nacional ou que fossem filhos de progenitor português que ao tempo do nascimento se encontrasse em serviço do Estado português no estrangeiro.
16 DE FEVEREIRO DE 1989 1383Fica assim demonstrado que o diálogo foi prosseguido e que ocorreu uma evidente abertura e concessão às teses mais restritivas da Oposição, sem que esta manifestasse reciprocamente qualquer abertura e aproximação no nosso sentido.
Seja como for, inviabilizado o consenso, subsiste inquestionavelmente a regra mais importante sobre a qual repousam os regimes democráticos: a regra da maioria.
E é preciso que fique muito claro que não seria nenhum escândalo nem sequer bizarro que se insistisse na proposta inicial do Governo.
Basta compulsar a legislação vigente nos nossos parceiros comunitários.
Em França, os cidadãos residentes nos estrangeiro têm direito de voto e exercem-no por procuração ou nos consulados;
Na Alemanha Federal, votam, todos os residentes nos países da CEE e do Conselho da Europa e ainda os residentes há menos de 10 anos noutros Estados;
Na Grécia, os residentes no estrangeiro fora da comunidade podem exercer o direito de voto desde que o façam no seu país ou num consulado grego de qualquer Estado membro da CEE.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Exactamente!O Orador: - Na Itália, os cidadãos residentes fora da comunidade podem também votar embora apenas no seu próprio país;
No Reino Unido, votam os cidadãos residentes no estrangeiro desde que recenseados no País nos cinco anos precedentes.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Exactamente!O Orador: - Em Espanha, gozam de capacidade eleitoral activa os residentes no estrangeiro que exercem o seu direito nos consulados ou por correspondência;
Na Bélgica, os cidadãos residentes no estrangeiro têm direito de voto se estiveram inscritos no registo de uma Comuna belga e podem exercê-lo por correspondência;
No Luxemburgo, podem também votar, por correspondência, os residentes no estrangeiro.
Depois de anunciar estes oito modelos e para além do caso português, restam apenas três Estados que, de facto, não consentem em nenhuma situação o direito de voto dos seus cidadãos residentes fora do espaço comunitário.
Assim se vê que a proposta do Governo não só não se afasta como era próxima dos modelos adoptados pela maioria dos nossos parceiros europeus, cinco dos quais governados por maioria ou com a participação de partidos membros da internacional socialista.
A propósito importa desmistificar aquilo que foi circulado e que indiciava um supostamente enorme peso relativo dos eleitores abrangidos pelo alargamento da capacidade eleitoral activa.
Se todos estes votassem no mesmo sentido representavam apenas o equivalente a cerca de um terço de um só mandato ao Parlamento Europeu!
Sr. Presidente, Srs. Deputado: Perante tudo o que fica dito, não acredito que quem quer que seja neste hemiciclo pudesse agora, em consciência, recusar a confirmação do decreto em apreciação.
Apesar disso, entendeu a maioria, certamente em homenagem a superiores interesses do Estado apresentar uma proposta de substituição que, retomando na íntegra a posição de princípio dos social-democratas, difere a sua aplicação para as eleições que se seguirem às que têm lugar em Junho próximo.
Fica o princípio para o futuro, sempre adaptável designadamente se as comunidades decidirem entretanto harmonizar as legislações eleitorais dos Estados membros.
Passam os portugueses residentes no estrangeiro a saber melhor quem são os partidos que defendem e os que impedem o exercício dos seus direitos como cidadãos de corpo inteiro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Frustra-se o aparente júbilo daquelas formações partidárias que porventura apostaram em descobrir ou favorecer fissuras inexistentes no nosso relacionamento com a Presidência da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A uma reacção ditada apenas pelas razões que lhe assistem, preferiu a maioria apresentar uma solução que privilegia razões de Estado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, não era seu jeito fazer o mal e a caramunha. Porém, hoje coube-lhe fazer esta figura.
Na verdade, no dia em que chegou aqui o veto presidencial e, antes mesmo de ele ser distribuído às bancadas parlamentares, já nos corredores os deputados da maioria eram os primeiros a dizer à comunicação social que não concordavam com o Sr. Presidente da República, em primeiro lugar, por razões de oportunidade e em segundo lugar, porque não concordavam com a maioria dos dois terços e até porque se tratava de uma autocrítica!
Quem criou fissuras não fomos nós, a Oposição, mas sim o próprio PSD que se dividiu entre si pedindo até pareceres verbais aos professores constitucionalistas e depois de renegando esses mesmos pareceres sobre se o Sr. Presidente da República tinha ou não direito de exigir dois terços do voto da Câmara. Fissuras, portanto, vindas da própria bancada da maioria e não devido a qualquer «cunha» metida pela Oposição.
Em segundo lugar, vai-se tornando cansativo o argumento de que a Oposição pediu que se adiantasse a votação da proposta governamental.
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a votação na generalidade deste debate foi feita no dia 8 de Julho de 1988 e até ao dia 21 desse mesmo ano não havia
1384 I SÉRIE - NÚMERO 39na comissão qualquer parecer nem trabalho feito na especialidade sobre o diploma.
Foi durante um almoço de trabalho a que todos nós fomos convidados pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, dois dias antes de terminar os trabalhos da Assembleia, que o Sr. Deputado Carlos Brito, com o apoio de toda a Oposição - portanto, também não vale o argumento de algumas oposições - disse que um dia seria completamente insuficiente para debater na especialidade o diploma votado na generalidade.
Foi esta consideração de que um dia não chegaria para se fazer o parecer para se discutir na especialidade todos os problemas - como agora a maioria vem reconhecer a importância e a oportunidade desse debate - que levou a que o Sr. Ministro desse o seu consenso a que esta votação passasse para o primeiro dia depois das férias parlamentares. Repito, a Oposição tomou o compromisso de que esse diploma seria o primeiro a ser agendado no fim das férias parlamentares, isto é, em Setembro de 1988, nove meses antes do período de eleições.
Portanto, foi a maioria que não preparou parecer que lhe cabia redigir, foi a maioria que não apresentou à 1.a comissão o trabalho necessário para que logo em Setembro fosse votado esse diploma, e é agora a maioria que vem acusar a Oposição que solicitou, que pediu, que fez e não fez, etc. Enfim, arranja uma história para a comunicação social que não tem fundamento e que é absolutamente contrária aos factos. Essa é a verdade, é preciso recompô-la é preciso dizer que é a maioria que arrastou o processo para só em Outubro votar na especialidade o decreto legislativo que depois foi enviado ao Sr. Presidente da República.
Muito antes da Oposição se pronunciar sobre isso - e devo dizer que a Oposição nunca se pronunciou nem sobre a maioria necessária para a 2.o deliberação nem sobre as razões da oportunidade ou voto dos cidadãos emigrantes - foi o Sr. Primeiro-Ministro que disse que não concordava com o Sr. Presidente da República sobre a negação do voto aos emigrantes residentes fora da comunidade. Fê-lo à saída de Belém, na conferência de imprensa e tempo de antena de que dispõe todas as semanas para se dirigir ao país e criar as fissuras com o Sr. Presidente da República.
Se o Sr. Ministro não está recordado disso, é bom que peça as cópias das cassettes que foram gravadas sobre o que o Sr. Primeiro-Ministro disse sobre este problema quando saiu de Belém.
Isto é tudo quanto tenho a dizer e não poderei ser desmentido.Vozes do PSD: - Não é assim!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado Narana Coissoró, confesso que não ouvi parte do pedido de esclarecimento, provavelmente por defeito do tom decibélico que V. Ex.a imprimiu às suas perguntas - defeito da instalação sonórica, claro está! Como o Sr. Deputado deve calcular, não vou comentar nem conversas de corredor a que V. Ex.a assiste e que aqui pretende reproduzir, nem almoços na York House.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É do domínio público!O Orador: - Daquilo que disse vou apenas reter duas questões fundamentais: a primeira é a de que o Sr. Deputado pensa que dois dias são insuficientes para a Assembleia da República votar na especialidade três artigos, sendo certo que sobre dois deles recai unanimidade.Risos.Na opinião de V. Ex.a, que certamente não é a mesma da desta Casa, foi tempo excessivo. Não sei muito bem como é que o Sr. Deputado poderá prestigiar o Parlamento com essa celeridade!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Viu-se hoje! O Orador: - Eu é que não sou!O Sr. Narana Coissoró (PDS): - Levou oito meses para apresentar uma proposta nova!O Orador: - Sr. Deputado, se levou ou não oito meses, o problema não é meu! V. Ex.a afirmou que dois dias é pouco para discutir três artigos e dois deles são perfeitamente consensuais... Eu limito-me a comentar isso!
Em segundo lugar, gostaria de dizer que não retiro nem uma vírgula ao que há pouco referi. Estando previsto o agendamento para votação final global, pressupondo obviamente o debate dos tais três artigos em dois dias - coisa horrorosa! -, foi-me solicitado, no último dia do Plenário da sessão legislativa anterior (e foi-me pedido com o argumento de que só tínhamos eleições a um ano de distância), que isso ficasse para o início desta sessão legislativa. A questão da oportunidade foi determinante para tudo o que se seguiu, porque depois «Ai, meu Deus, que só estávamos a cinco meses de eleições!»
Já agora, Sr. Deputado, gostaria de dizer que nem o Sr. Presidente, nem o Sr. Primeiro-Ministro, nem eu próprio, nem nenhum membro do Governo, e suponho que ninguém da maioria, se coíbe de discordar de S. Ex.a o Sr. Presidente da República. E eu disse frontalmente dali daquela tribuna que discordava dos argumentos invocados por S. Ex.a o Sr. Presidente da República.
No entanto, não deixo de corroborar a posição da maioria no sentido de assumir uma postura de Estado e de, tendo em conta tudo o que está em jogo, actuar em conformidade. Suponho que foi isso que a maioria fez ao apresentar uma proposta de substituição que considero oportuna e patriótica.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, também eu gostaria de lhe colocar três questões.
Em primeiro lugar, quero dizer que a minha bancada acha muito bem que o Governo desista, recue no seu propósito de introduzir uma profunda alteração na lei eleitoral para o Parlamento Europeu por razões de natureza política, largamente aduzidas pelos partidos
16 DE FEVEREIRO DE 1989 1385da Oposição, e também por razões e implicações institucionais que são absolutamente evidentes. Esta matéria está, pois, fora de questão e a ela nos referiremos mais detalhada e alongadamente numa intervenção que faremos.
Agora, Sr. Ministro, o que não podemos aceitar é que o Governo e, provavelmente, o PSD queiram fazer cair sobre as oposições os vossos propósitos de fissura, uma vez que eles partiram do Governo e da maioria. Não queiram atirá-los sobre a Oposição.
Na verdade, o Sr. Ministro contou-nos aqui uma história, uma versão sua do que se passou no final da anterior sessão legislativa. Achou mal que o Sr. Deputado Narana Coissoró se tivesse referido ao almoço na York House; no entanto, foi o próprio Sr. Ministro que, logo a seguir, se referiu a episódios ocorridos nesse almoço, pelo que não vou ter necessidade de localizar onde se passaram estas trocas de impressões e estas discussões, uma vez que tanto o Sr. Ministro como Sr. Deputado Narana Coissoró já o fizeram.
Contudo, gostaria de, por um lado, confirmar muito do que foi dito pelo Sr. Deputado Narana Coissoró e, por outro, dizer que foi o Governo, através do Sr. Ministro, que pediu às oposições um acordo no sentido de se reunirem, à última hora, naquele próprio dia, isto é, no último dia da sessão legislativa, para aprovarem dois diplomas que interessavam ao Governo: um, na área do Ministério dos Negócios Estrangeiros - e, se quiserem, posso especificar - e o outro tinha a ver com esta lei eleitoral para o Parlamento Europeu.
O que dissemos foi que esta lei, apesar de ter poucos artigos, levaria muito tempo a discutir e que, além do mais, não estávamos aqui para fazer favores ao Governo. Contudo, tendo em conta os interesses institucionais, também dissemos que admitíamos que uma comissão, escolhida pelo Governo, pudesse reunir.
Ora bem, o Sr. Ministro foi pensar e, passado algum tempo, disse-nos que preferiam que fossem aprovado o diploma da área do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que dizia respeito à carreira diplomática - e posso especificá-lo, se o Sr. Ministro quiser.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Exactamente!O Orador: - Foi isso que aconteceu. A opção veio, pois, da parte do Governo. Nós, apesar de estarmos em desacordo em que a lei eleitoral para o Parlamento Europeu fosse abordada naquelas circunstâncias, apesar de tudo, admitíamos que uma comissão pudesse reunir para tentar discutir a lei.O Sr. Presidente: - Queria terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Esta é a verdade.
Também é verdade, Sr. Ministro, que, na presente legislatura, dependeu, em larga medida, de deputados da maioria a maior ou menor celeridade em relação à discussão e votação, na especialidade, desta lei. Não houve qualquer obstrução por parte dos partidos da Oposição.
Posso dizer-lhe mais: esta lei subiu ao Plenário no primeiro dia disponível, depois da discussão e votação do Orçamento do Estado, lei em relação à qual todos nós conferimos prioridade.
Esta é a verdade, Sr. Ministro. Foi assim que se passou. Não queiram encontrar pretextos para atacar os partidos da Oposição, porque neste caso a responsabilidade, se existe, é inteiramente vossa.
Finalmente, gostaria de dizer que são muito elucidativas as comparações que fez com a legislação de outros países nesta matéria.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Essas comparações, Sr. Ministro, falam por si.
Muito obrigado por as ter trazido ao Plenário da Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito apenas importa reter uma questão para mim fundamental: é que, no essencial, não há contradição entre a versão que contou dos acontecimentos e aquilo que eu disse. A minha versão é verdadeira - aliás, por definição, eu não minto nem oculto a realidade.
A verdade é esta: do meu ponto de vista, não é eticamente aceitável que se invoque a questão da oportunidade relativamente a um adiamento de um agendamento que, segundo a versão de V. Ex.a, decorre de um consenso, e não de uma solicitação expressa da Oposição - e a minha versão não é inteiramente coincidente, mas também não é contraditória -, em que eu anuo no sentido de não forçar, digamos assim, o agendamento para Junho do ano passado, na justa medida em que me dizem que estamos a um ano de eleições e que vamos perfeitamente a tempo se agendarmos o diploma a partir de Outubro. Repito, não é eticamente aceitável que depois se venha, a partir de Outubro, a partir do momento em que a própria lei está em discussão, invocar a questão da oportunidade. Por isso referi na intervenção que acho essa posição eticamente inaceitável.
Se me passasse pela cabeça que isso iria ser invocado, jamais teria anuído consensualizar, se V. Ex.a prefere, que o diploma fosse adiado. Isto porque era relativamente fácil ao Governo sensibilizar a maioria para que «despachasse» um diploma com três artigos, dois dos quais eram votados unanimemente, como sabe, havendo apenas a questão da capacidade eleitoral activa.
Congratulo-me com o facto de V. Ex.a, sobre a questão da capacidade eleitoral activa, se ter regozijado com os exemplos que eu trouxe. Devo dizer que não quis pôr nenhum exemplo dentro da algibeira. Podia ter escolhido apenas três ou quatro em que, de facto, há uma universalidade, digamos assim, no direito de voto que é concedida aos emigrantes, por quanto, em relação aos outros três ou quatro, esse direito é restritivo, vai mais no sentido da proposta de alteração que o Partido Social-Democrata, oportunamente, apresentou nesta Casa.
Ao contrário, eu quis elencar os nove casos, se não estou em erro, que não vedam totalmente o direito do voto aos seus emigrantes para mostrar, como disse na
1386 I SÉRIE - NÚMERO 39intervenção, que não há nada da bizarro quer na proposta inicial do Governo quer na proposta de alteração, que depois fez vencimento, da autoria do Partido Social-Democrata.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, uma lei eleitoral é, por natureza, numa lei estruturante do Estado e do regime democrático. Foi em nome da razão de ser deste aspecto que o Sr. Presidente da República, na sua mensagem dirigida à Assembleia, suscitou a oportunidade de um consenso à volta de uma matéria que, pela sua delicadeza, deve ser um factor de coesão e não de dissensão na comunidade política.
O que agora se repara é que a solução para que aponta o PSD e, com ele, o próprio Governo radicaliza ainda mais a solução aprovada um Junho.
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, não acha um acto de irresponsabilidade de Estado responder à sugestão de consenso ideal do Sr. Presidente da República como a solução política e institucionalmente ainda mais radical do que a anterior?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado Jorge Lacão, fiquei maravilhado com a sua intervenção. Isto porque não supunha que o Partido Socialista, pela boca de V. Ex.a que, certamente, como dirigente da sua bancada, o está a representar neste momento, fosse capaz de ser tão imaginativo em classificar a proposta de alteração do Partido Social-Democrata. Não a classifico minimamente assim.
De facto, era de supor que o Partido Socialista pretendesse, fosse qual fosse a proposta de alteração do Partido Social-Democrata, considerá-la como radicalizante em ralação ao diploma inicial. Não consigo fazer esse esforço. Sou muito terra a terra, sou muito linear.
A proposta apresentada pelo PSD remete para a solução actualmente em vigor no que diz respeito à capacidade eleitoral activa e essa é a relativa ao processo eleitoral para a Assembleia da República. Significa isto que a solução legislativa para que aponta o PSD atribui a capacidade eleitoral activa a, todos os emigrantes, residam eles na Europa ou fora dela; não há qualquer restrição. Se não era esta a intenção do PSD, então é porque formulou muito mal a sua proposta.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, não vou retirar um milímetro àquilo que eu disse. A questão que está a suscitar, certamente, será analisada em sede de especialidade.Risos do PS.Ainda bem que mantêm a vossa disposição.
Aquilo que tenho a dizer é que não interpreto a proposta dessa maneira, a não ser que não tenha dito tudo o que sabe, que é isso que penso que aconteceu.
V. Ex.a sabe perfeitamente que a proposta do Partido Social-Democrata prevê que as eleições de 18 de Junho próximo, se o Sr. Presidente da República entender marcá-las para essa data - e julgo que terá de fazê-lo - ir-se-ão regular pelas normas aplicáveis às eleições anteriores, ou seja, só votarão os emigrantes recenseados no espaço comunitário.Vozes do PS: - E depois?!O Orador: - Depois? Depois - penso que o PSD fez muito bem - vivam os princípios!... Já não podem invocar a questão da oportunidade, Srs. Deputados do Partido Socialista, porque é só daqui a cinco anos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Espero que a questão já não seja invocada. Aliás, tive oportunidade de referir que admito perfeitamente que o «depois», o daqui a cinco anos, possa ser alterado em sede de revisão do código eleitoral, em sede de acordo resultante das negociações em curso a propósito da revisão constitucional, em sede de harmonização das relações eleitorais, que, porventura, as comunidades, no meu ponto de vista, desejavelmente, deveriam iniciar.
Mas, para o futuro, não aplicável às eleições de 18 de Junho - é essa questão de Fundo -, fica expressa a questão de princípio, sem que isso fira o problema, que tanto a vós como ao Sr. Presidente da República afligiu, da oportunidade, ou seja, de estarmos a alterar, a cinco meses de distância, aquilo que os senhores dizem ser uma regra do jogo. O meu ponto de vista é o de que já estava, de facto, alterado no pensamento de todos...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Ministro, uma vez que já esgotou os três minutos.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Penso que a questão de fundo era a de sabermos se devíamos ou não anuir a um ajustamento ao diploma, em ordem a que as próximas eleições de 18 de Junho tivessem uma alteração à regra vigente para a eleição anterior.
O Grupo Parlamentar do PSD entendeu, certamente por razões de Estado, não alterar essa regra ou, pelo menos, propõe à Câmara que não altere essa regra, mas retoma a posição de princípio.
E, em relação a essa posição de princípio que retomam, penso, de resto, que não vão ficar sozinhos, porque outros partidos democráticos, nesta Câmara e fora dela, têm manifestado a sua posição de que concordam com o alargamento generalizado do voto também
16 DE FEVEREIRO DE 1989 1387para o Parlamento Europeu aos emigrantes recenseados fora da Comunidade Europeia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Governo esgotou o tempo e o Partido Os Verdes cedeu tempo ao Partido Comunista Português.