PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
8 DE JUNHO DE 1995 2775Era a seguinte:Artigo 3.oTitulares de altos cargos públicosPara efeitos da presente lei, são considerados titulares de altos cargos públicos ou equiparados:a) O presidente de instituto público, fundação pública, estabelecimento público, bem como dê empresa pública e de sociedade anónima de Capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, qualquer que seja o modo da sua designação;
b) O gestor público, membro do conselho de administração de sociedade anónima de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, designado por entidade pública, e vogal da direcção de instituto público nas modalidades referidas na alínea anterior, qualquer que seja a sua titularidade, desde que exerçam funções executivas;
c) O director-geral e subdirector-geral ou o titular de cargo cujo estatuto seja àqueles equiparado em razão da natureza das funções;
d) O membro em regime de permanência e> tempo inteiro da entidade pública independente prevista na Constituição ou na lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar ao artigo 4.o, cuja epígrafe é «Exclusividade», da Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto. Informo que relativamente a este artigo existem propostas de alteração ao texto da Comissão, apresentadas pelo Sr. Deputado Carlos Candal.
O Sr. Secretário vai ler a proposta de alteração relativa ao n.o 1 deste artigo, na redacção que lhe foi dada pela Comissão.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta é do seguinte teor:l - (...) sem prejuízo do disposto nos estatutos dós Deputados à Assembleia da República e dos Deputados ao Parlamento Europeu e do disposto no artigo 6.o quanto aos autarcas a tempo parcial.O Sr. Presidente: - Vamos, então, passar à sua votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor dos Deputados do PS Carlos Candal, Ferraz de Abreu e Rosa Albernaz e abstenções do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.Passamos agora à votação do n.o 1 do artigo to da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Raul Castro.É o seguinte:l - Os titulares dos cargos previstos nos artigos 1.o e 2.o, exercem as suas funções em regime de exclusividade, sem prejuízo do disposto no Estatuto dos Deputados à Assembleia da República e do disposto no artigo 6.o quanto aos autarcas a tempo parcial.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Candal, mantém a sua proposta de alteração ao n.o 2 deste artigo?O Sr. Carlos Candal (PS): - Retiro-a, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.o 2 do mesmo artigo do texto da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Raul Castro.É o seguinte:2 - A titularidade dos cargos a que se refere o número anterior é incompatível com quaisquer outras funções profissionais remuneradas ou não, bem como com a integração em corpos sociais de quaisquer pessoas colectivas de fins lucrativos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.o 3 do mesmo artigo do texto da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Raul Castro.É o seguinte:3 - Exceptuam-se do disposto no número anterior as funções ou actividades derivadas do cargo e as que são exercidas por inerência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora ao artigo 5.o da Lei n.o 64/93, que tem uma proposta de alteração ao seu n.o 1, apresentada pelo PS.
Se não houver objecções, vamos passar de imediato à votação da proposta de alteração.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do Deputado independente Manuel Sérgio.Era a seguinte:1 - Os titulares de órgãos de soberania e titulares de cargos políticos e altos cargos públicos não podem exercer cargos em empresas nos prazos seguintes:a) Cargos ou funções de qualquer natureza em empresas privadas que prossigam actividades no sector por eles directamente tutelado, desde que, no período do respectivo mandato, tenham sido objecto de operações de privatização ou tenham beneficiado de incentivos fiscais de natureza contratual, ou ainda estabelecido relações contratuais relevantes com entidades por eles representadas ou deles dependentes, no prazo de três anos após a data da cessação das respectivas funções;
b) Cargos ou funções administrativas, executivas, directivas, consultivas ou fiscais em empresas públicas, empresas de capitais públicos e empresas maioritariamente participadas pelo Estado, ou no caso de titulares referidos na alínea h) do artigo 2.o em empresas imobiliárias ou de promoção imobiliária com acção no respectivo concelho ou quaisquer outras com os quais o município tenham estabelecido relações contratuais relevantes durante o respectivo mandato, no prazo de dois anos após a data de cessação das respectivas funções;
c) Administração de sociedades concessionárias de serviços públicos, instituições de crédito ou para-
2776 I SÉRIE - NÚMERO 83bancárias ou funções profissionais ou em órgão executivo de fundação ou associação subsidiada pelo Estado ou de pessoas colectivas de direito público, no prazo de um ano após a data da respectiva cessação de funções.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não houver oposição, vamos passar à votação dos n.os 1 e 2 do texto da Comissão, que altera o artigo 5.o da Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, solicitamos que a votação seja feita em separado.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar primeiro o seu n.o 1.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.É o seguinte:1 - Os titulares de órgãos de soberania e titulares de cargos políticos não podem exercer, pelo período de três anos contado da data da cessação das respectivas funções, cargos em empresas privadas que prossigam actividades no sector por eles directamente tutelado, desde que, no período do respectivo mandato, tenham sido objecto de operações de privatização ou tenham beneficiado de incentivos financeiros ou de sistemas de incentivos e benefícios de natureza contratual.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora à votação do n.o 2.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do Deputado independente Manuel Sérgio, votos contra do CDS-PP e abstenções do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.É o seguinte:2 - Exceptua-se o disposto no número anterior o regresso à empresa ou actividade exercida à data da investidura no cargo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação de uma proposta de aditamento de um novo artigo 5.o-A à Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto, apresentada pela PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do Deputado independente Manuel Sérgio.Era a seguinte:Artigo 5.o-A(Impedimento no exercício de funções)1 - Os titulares de cargos políticos não podem conhecer e despachar sobre assunto que interesse a empresa ou sociedade em cuja direcção, assessoria ou administração tenham participado directamente, ou o seu cônjuge não separado de pessoas e bens, nos dois anos anteriores à data da posse do cargo.2 - Os actos ou contratos em que tiverem intervindo titulares de cargos políticos sobre assunto que não pudessem conhecer e despachar são anuláveis nos termos gerais, salvo se outra sanção mais grave estiver especialmente prevista.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao texto da Comissão relativo ao artigo 6.o da Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto.
Vamos, em primeiro lugar, votar o seu n.o 1, que não tem propostas de alteração.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.É o seguinte:1 - Os vereadores de câmaras municipais a tempo parcial podem exercer outras actividades nos termos dos números seguintes, devendo comunicá-las, quanto à sua natureza e identificação, às assembleias municipais respectivas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o n.o 2, alíneas a) e b), do mesmo artigo, para o qual também não existem propostas de alterações.
Como para o n.o 3, alíneas a), b), c) e d), também não existem propostas de alterações, pergunto se o podemos votar em conjunto com o n.o 2.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a alteração que o PSD propõe é uma alteração de técnica de redacção final, isto é, a eliminação de uma expressão que estava lá a mais. Creio, por isso, que se pode votar o artigo todo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com esta declaração está tudo certo? Podemos votar o artigo todo? Ninguém se opõe?
Como ninguém se opõe, vamos, então, votar o texto da Comissão relativo aos n.os 2, 3 e 4 do artigo 6.o da Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.São os seguintes:2 - Sem prejuízo do disposto nos regimes de incompatibilidades e impedimentos previstos em lei especial, designadamente para o exercício de cargos ou actividades profissionais, são ainda incompatíveis com o exercício do mandato do autarca a tempo parcial:a) A titularidade de membro de órgão de pessoa colectiva pública e, bem assim, de órgão de sociedades de capitais majoritárias ou exclusivamente públicos ou de concessionários de serviços públicos;
b) A prestação de serviços profissionais, de consultadoria, assessoria e patrocínio, a pessoas colectivas públicas, a concessionários de serviços públicos ou a empresas concorrentes a concursos públicos.3 - É, igualmente, vedado aos autarcas a tempo parcial, sem prejuízo do disposto em lei especial:
8 DE JUNHO DE 1995 2777a) No exercício de actividades de comércio ou indústria no âmbito do respectivo município, por si ou entidade em que detenham participação, participar em concursos de bens, serviços, empreitadas ou concessões, abertos pelo Estado e demais pessoas colectivas de direito público, e, bem assim, por sociedades de capitais maioritária ou exclusivamente públicos ou por concessionários de serviços públicos;b) Prestar consultoria ou assessoria a entidades privadas titulares de interesses opostos aos do Estado ou demais pessoas colectivas públicas;
d) Beneficiar, pessoal e indevidamente, de actos, ou tomar parte em contratos em cujo processo de formação intervenham órgãos ou serviços colocados sob sua directa influência.4 - Sem prejuízo da responsabilidade que ao caso couber, a infracção ao disposto nos números anteriores implica a perda de mandato, nos termos do artigo 10.o e, bem assim, a obrigatoriedade de reposição da quantia correspondente à totalidade da remuneração certa e permanente que o titular aufira pelo exercício de funções públicas desde o momento e enquanto ocorrer a sua incompatibilidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao texto da Comissão, que adita um novo artigo 7.o-A à Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto.O Sr. João Amaral (PCP)- - Sr. Presidente, o texto da Comissão relativo ao artigo 8.o da Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto, deve ser votado primeiro, porque o artigo 7.o-A faz parte do artigo 2.o do texto da Comissão.O Sr. Presidente: - Passamos, assim, ao texto da Comissão relativo ao artigo 8 o, com a epígrafe «Impedimentos aplicáveis a sociedades».
Em relação ao n.o 1, existe uma proposta de .alteração, apresentada pelo PSD, que o Sr. Secretário vai ler.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta é do seguinte teor:1 - As empresas cujo capital seja detido numa percentagem superior a 10 % por um titular de órgão de soberania ou titular de cargo político, ou por alto cargo público, ficam impedidas de participar em concursos de fornecimento de bens ou serviços, no exercício de actividade de comércio ou indústria, em contratos com o Estado e demais pessoas colectivas públicas.O Sr. José Magalhães (PS): - Assim, elimina-se «no departamento da Administração em que aquele titular exerça funções».A Sr.a Conceição Castro Pereira (PSD): - Acaba em «pessoas colectivas».O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, o que se propõe é a eliminação de «no departamento da Administração em que aquele titular exerça funções».O Sr. Presidente: - É, portanto, uma proposta de eliminação de uma parte.
Srs. Deputados, vamos votá-la.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.Srs. Deputados, vamos agora votar o n.o 1, com a alteração que acaba de ser aprovada.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Raul CastroÉ do seguinte teor:1 - As empresas cujo capital seja detido numa percentagem superior a 10 % por um titular de órgão de soberania ou titular de cargo político, ou por alto cargo público, ficam impedidas de participar em concursos de fornecimento de bens ou serviços, no exercício de actividade de comércio ou indústria, em contratos com o Estado e demais pessoas colectivas públicas.O Sr. Presidente: - Sendo assim, a proposta do PS sobre esta matéria está prejudicada, e pelo que me informam o PS retira a referida proposta.
Portanto, vamos votar as alíneas a), b) do n.o 2 do artigo 8.o da Lei n.o 64/93, constante do texto da ComissãoSubmetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente, Raul Castro.Eram as seguintes:Artigo 8.o(Impedimentos aplicáveis a sociedades)2. Ficam sujeitas ao mesmo regime.a) As empresas de cujo capital, em igual percentagem, seja titular o seu cônjuge, não separado de pessoas e bens, os seus ascendentes e descendentes em qualquer grau e os colaterais até ao 2. grau, bem como aquele que com ele viva nas condições do artigo 2020.o do Código Civil;
b) As empresas em cujo capital o titular do órgão ou cargo detenha, directa ou indirectamente, por si ou conjuntamente com os familiares referidos na alínea anterior, uma participação não inferior a 10%.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos, então, à votação da proposta de aditamento de um artigo 8.o-A à Lei n.o 64/93, apresentada pelo PS. •
Vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Manuel Sérgio.Era a seguinte:Artigo 8.o-A(Extensão a outros cargos)São aplicáveis aos membros dos gabinetes dos ministros, secretários de Estado e subsecretários de Estado, bem como aos vereadores que exerçam funções delegadas pelo presidente da câmara municipal as restrições constantes dos artigos 5.o, 5.o-A e 8.o da presente lei.
2778 I SÉRIE - NÚMERO 85O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fizemos só as votações referentes aos artigos constantes do artigo 1.o do texto da Comissão.
Vamos então votar o corpo desse artigo, com as correspondentes alterações que foram entretanto aprovadas para os artigos da Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto, e que acabámos de votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.É o seguinte:Artigo 1.oOs artigos 1.o, 2.o, 4.o, 5.o, 6.o e 8.o da Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 2.o do texto da Comissão.Começaremos por votar uma proposta de substituição, apresentada pelo PCP, ao aditamento, proposto pela Comissão, de um artigo 7.o-A à Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto.Vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, CDS-PP e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do Deputado independente Manuel Sérgio.Era a seguinte:Artigo 7.o-A(Registo de Interesses)l - São criados registos de interesses na Assembleia da República, nas assembleias legislativas regionais e nas assembleias municipais.- (-)3 - O registo de interesses abrange todos os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, (todos os que constam dos artigos 1.o, 2.o e 3.o desta Lei n. 64/93).4- (-)5- (-)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 2.o do texto da Comissão, que adita um artigo 7.o-A à Lei n.o 64/93.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.É o seguinte:Artigo 2.oÉ aditado um artigo 7.o-A à Lei n. 64/93, de 26 de Agosto, com a seguinte redacção:Artigo 7.o-A(Registo de Interesses)1 - É criado um registo de interesses na Assembleia da República, sendo facultativa a sua criação nas autarquias, caso em que compete às assembleias autárquicas deliberar sobre a sua existência e regulamentar a respectiva composição, funcionamento e controlo.
2 - O registo de interesses consiste na inscrição, em livro próprio, de todas as actividades susceptíveis de gerar incompatibilidades ou impedimentos e quaisquer actos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses.
e) Sociedades em cujo capital o titular, por si, pelo - cônjuge ou pelos filhos, disponha de capital.5 - O registo é público e pode ser consultado por quem o solicitar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 3.o do texto da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.É o seguinte:Artigo 3.oA referência a titulares de cargos políticos a que alude a Lei n. 64/93, de 26 de Agosto, entende-se feita, igualmente, a titulares de órgãos de soberania.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 4.o. Como este artigo apenas tem uma proposta de aditamento, votaremos, em primeiro lugar, o texto da Comissão.Vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente, Raul Castro.E o seguinte:Artigo 4.o(Disposição transitória)A presente lei entra em vigor na data da sua publicação, sendo aplicável aos titulares de órgão de soberania e demais titulares de cargos políticos electivos a partir do início de novo mandato ou exercício de funções.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Candal, a proposta de aditamento é de sua autoria. Será que a mantém?O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, é a tal.O Sr. Presidente: - É a tal. Portanto, mantém a proposta.
8 DE JUNHO DE 1995 2779Então, vamos votar o aditamento ao artigo 4,o do texto da Comissão, proposto pelo Sr. Deputado Carlos Candal.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independente Manuel Sérgio e Mário Tomé, votos a favor dos Deputados do PS Carlos Candal, Rosa Albernaz e Ferraz de Abreu e a abstenção do PS.Era a seguinte:Artigo 4.o(Disposição transitória)(...) salvo por força de substituição em lista de candidatos anteriormente sufragada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está votado, na especialidade, todo o texto que tem a ver com a Lei n.o 64/93.
Passamos, por isso, às alterações à Lei n.o 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados).
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do Deputado independente Manuel Sérgio, votos contra do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente Mário Tomé.
Srs. Deputados, este texto tem vários artigos e vamos começar pela proposta de alteração, apresentada pelo PCP, do n.o 1 do texto da Comissão, relativo ao artigo 21.o, sob a epígrafe «Impedimentos», da Lei n.o 7/93.Vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio e votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.Era a seguinte:l - Os Deputados exercem as suas funções em regime de exclusividade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 1 do artigo 21.o, constante do texto da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos, a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio, votos contra do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.É o seguinte:Artigo 21.o(Impedimentos)1. Os Deputados podem exercer outras actividades desde que não incompatíveis com o disposto nos números seguintes, devendo comunicá-las, quanto à sua natureza e identificação, ao Tribunal Constitucional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao n.o 2 do artigo 21.o, para o qual há uma proposta de alteração, apresentada pelo PS, à alínea b) da Lei n.o 7/93, constante do texto da Comissão.
Vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé e as abstenções do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio.Era a seguinte:b) Prestar, integrar ou dirigir serviços profissionais de consultoria ou assessoria, ou a qualquer título remunerados, ao Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais e demais pessoas colectivas de direito público, empresas públicas, sociedades de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos e concessionárias de serviços públicos, bem como patrocinar ou exercer qualquer outro mandato no interesse de tais entidades e emitir a seu pedido pareceres de qualquer natureza, a título remunerado, e ainda servir de perito ou árbitro a título remunerado em qualquer processo em que sejam parte o Estado ou qualquer das pessoas colectivas atrás referidas;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a alínea b) do n.o 2 do artigo 21.o da Lei n.o 7/93 constante do texto da Comissão.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Manuel Sérgio e a abstenção do PS.É a seguinte:b) A prestação de serviços profissionais, de consultadoria, assessoria e patrocínio, a pessoas colectivas públicas, a concessionários de serviços públicos ou a empresas concorrentes a concursos públicos, servir de perito ou árbitro a título remunerado em qualquer processo em que sejam parte o Estado e demais pessoas colectivas de direito público.Srs. Deputados, vamos votar uma proposta de alteração, apresentada pelo PS, à alínea c) do n.o 2 do artigo 21.o da Lei n.o 7/93 constante do texto da ComissãoSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio e votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.Era a seguinte:c) Exercer quaisquer funções de representação governamental ou de designação directa ou indirecta pelo Governo ou pelas entidades mencionadas na alínea b).O Sr. Presidente: - Agora, passamos à votação da alínea c) do n.o 2 do artigo 21.o da mesma lei, constante no texto elaborado pela Comissão.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio, votos contra do PS e abstenções do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.É a seguinte:c) Cargos de nomeação governamental não autorizados pela Comissão Parlamentar de Ética.
2780 I SÉRIE - NÚMERO 85O Sr. Presidente: - Informa-me o Sr. Secretário de que, por lapso, não votámos a alínea a) do n.o 2 do artigo 21.o da Lei n.o 7/93, pelo que vamos proceder agora à votação do texto desta alínea, apresentado pela Comissão.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.É o seguinte:a) A titularidade de membro de órgão de pessoa colectiva pública e, bem assim, de órgão de sociedades de capitais maioritária ou exclusivamente públicos ou de concessionários de serviços públicos;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do corpo e da alínea a) do n.o 3 do artigo 21.o da Lei n.o 7/93, propostos pela Comissão.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.São os seguintes:3. É, igualmente, vedado aos Deputados, em regime de acumulação, sem prejuízo do disposto em lei especial:a) No exercício de actividades de comércio ou indústria, por si ou entidade em que detenham participação, celebrar contratos com o Estado e outras pessoas colectivas de direito público, participar em concursos de fornecimento de bens, de serviços, empreitadas ou concessões, abertos pelo Estado e demais pessoas colectivas de direito público, e, bem assim, por sociedades de capitais maioritária ou exclusivamente públicos ou por concessionários de serviços públicos;O Sr Presidente: - Em relação à alínea b) do n.o 3 do artigo 21.o da Lei n.o 7/93, há uma proposta de alteração apresentada pelo PS, que vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio e votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.Era a seguinte:b) Agir, no exercício de funções profissionais ou a qualquer título remuneradas, em nome e ou por conta de interesses económicos privados junto do Estado e das entidades referidas na alínea b) do número anterior.O Sr. Presidente: - Se não houver oposição por parte dos Srs. Deputados, vamos votar em conjunto as alíneas b), c), d) e c) do n.o 3 do artigo 21.o da Lei n.o 7/93, conforme o texto da Comissão.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.São as seguintes:b) Prestar consultadoria ou assessoria a entidades privadas titulares de interesses opostos aos do Estado ou demais pessoas colectivas públicas e designadamente exercer o mandato judicial como autores nas acções cíveis contra o Estado;
d) Beneficiar, pessoal e indevidamente, de actos, ou tomar parte em contratos em cujo processo de formação intervenham órgãos ou serviços colocados sob sua directa influência.
e) Figurar ou de qualquer forma participar em actos de publicidade comercialO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora o n.o 4 do artigo 21.o da mesma lei, do texto da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.É o seguinte:4. Sem prejuízo da responsabilidade que ao caso couber, a infracção ao disposto nos números anteriores implica a perda de mandato, nos termos do artigo 8 o e, bem assim, a obrigatoriedade de reposição da quantia correspondente à totalidade da remuneração certa e permanente que o titular aufira pelo exercício de funções públicas, desde o momento e enquanto ocorrer a situação de incompatibilidade.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do artigo 2.o do texto elaborado pela Comissão, que prevê o aditamento de um artigo 21.o-A, com a epígrafe «Impedimentos aplicáveis a sociedades», à Lei n.o 7/93, de l de Março.
Assim, vamos proceder à votação do n.o 1 deste artigo 21.o-A, tal como é apresentado pela Comissão.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.É o seguinte:1. As empresas, cujo capital seja detido por Deputado numa percentagem superior a 10%, ficam impedidas de participar em concursos de fornecimento de bens ou serviços, no exercício de actividade de comércio ou indústria, em contratos com o Estado e demais pessoas colectivas públicas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação à alínea b) do n.o 2 deste novo artigo 21.o-A, há uma proposta de alteração, subscrita pelo PSD. Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.É a seguinte:b) As empresas em cujo capital o Deputado detenha (...)O Sr. Presidente: - Vamos proceder, agora, à votação do texto das alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 21.o-A, conforme o elaborado pela Comissão, com as alterações aprovadas.
8 DE JUNHO DE 1995 2781Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.São as seguintes:a) As empresas de cujo capital, em igual percentagem, seja titular o seu cônjuge, não separado de pessoas e bens, os seus ascendentes e descendentes em qualquer grau e os colaterais até ao 2.o grau, bem como aquele que com ele viva nas condições do artigo 2020.o do Código Civil;
b) As empresas em cujo capital o Deputado detenha, directa ou indirectamente, por si ou conjuntamente com os familiares referidos na alínea anterior, uma participação não inferior a 10 %.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegamos ao artigo 3.o do texto elaborado pela Comissão. Como sabem, este artigo acrescenta um novo capítulo - o Capítulo IV, com a epígrafe «Registo de Interesses» - à Lei n.o 7/93, que engloba os artigos 26.o, 27.o e 28.o, passando Os que, anteriormente, tinham estes números a ser os artigos 29.o, 30.o e 31.o, respectivamente.
Em relação ao artigo 26.o, elaborado pela Comissão, há apenas uma proposta de aditamento de um n.o 5, pelo que, se os Srs. Deputados não se opuserem, vamos votar, em primeiro lugar, todo o artigo 26.o, conforme veio da Comissão, que compreende os n.os 1, 2, 3 e 4.o.Submetido à votação, foi aprovados por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.É o seguinte:Artigo 26.o(Registo de Interesses)1. É criado um registo de interesses na Assembleia da República.
2. O registo de interesses consiste na inscrição, em livro próprio, de todas as actividades susceptíveis de gerar incompatibilidades ou impedimentos e quaisquer actos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses.
3. Para efeitos do disposto no número anterior, serão inscritos em especial, os seguintes factos:a) Actividades públicas ou privadas, nelas se incluindo actividades comerciais ou empresariais e, bem assim, o exercício de profissão liberal;
e) Sociedades em cujo capital o titular, por si, pelo cônjuge ou pelos filhos, disponha de capital.4. O registo é público e pode ser consultado por quem o solicitar.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta de aditamento de um n.o 5 a este artigo 26 o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.Era a seguinte:5. A Assembleia da República editará anualmente uma publicação contendo a informação que tiver sido facultada pelos Deputados para efeitos de inscrição no registo de interesses.O Sr. Presidente: - Se os Srs Deputados não se opuserem, votaremos, agora, todo o artigo 27.o da Lei n.o 11/93, tal como foi elaborado pela Comissão.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Raul CastroÉ o seguinte:Artigo 27.o(Eventual conflito de interesses)1. Os Deputados, quando apresentem projecto de lei ou intervenham em quaisquer trabalhos parlamentares, em Comissão ou em Plenário, devem previamente declarar a existência de interesse particular, se for caso disso, na matéria em causa.
2. São designadamente considerados como causas de um eventual conflito de interesses.a) Serem os Deputados, cônjuges ou seus parentes ou afins em linha directa ou até ao segundo grau da linha colateral, ou pessoas com quem vivam em economia comum, titulares de direitos ou partes em negócios jurídicos cuja existência, validade ou efeitos se alterem em consequência directa da lei ou resolução da Assembleia da República,
b) Serem os Deputados, cônjuges ou parentes ou afins em linha recta ou até ao segundo grau da linha colateral, ou pessoas com quem vivam em economia comum, membros de órgãos sociais, mandatários, empregados ou colaboradores permanentes de sociedades ou pessoas colectivas de fim desinteressado cuja situação jurídica possa ser modificada por forma directa pela lei ou resolução a tomar pela Assembleia da República.3. As declarações referidas nos números anteriores podem ser feitas, quer na primeira intervenção do Deputado no procedimento ou actividade parlamentar em causa, se as mesmas forem objecto de gravação ou acta, quer dirigidas e entregues na Mesa da Assembleia da República ou ainda na Comissão Parlamentar de Ética, antes do processo ou actividade que da azo às mesmas.O Sr. Presidente: - Passamos à votação do artigo 28.o, com a epígrafe «Comissão Parlamentar de Ética», da Lei n.o 7/93.
Em relação a este artigo, há uma proposta de alteração ao seu n.o 1, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé e votos a favor do PS.
2782 I SÉRIE - NÚMERO 85Era a seguinte:1. É constituída na Assembleia da República uma Comissão Parlamentar de Ética, composta por um representante designado por cada um dos quatro maiores grupos parlamentares, e eleita por maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções, cujos membros gozam de independência no exercício das suas funções.O Sr Presidente: - Como esta proposta de alteração foi rejeitada, vamos votar o n.o 1 do mesmo artigo, tal como foi elaborado pela Comissão.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.É o seguinte:1. É constituída na Assembleia da República uma Comissão Parlamentar de Ética, composta por um representante designado por cada um dos quatro maiores grupos parlamentares, cujos membros gozam de independência no exercício das suas funções.O Sr. Presidente: - Srs Deputados, se ninguém se opuser, procederemos à votação, em conjunto, dos restantes números deste artigo 28.o, isto é, os n.os 2, 3 e 4.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.São os seguintes:2. O Presidente da Comissão é eleito de entre os quatro membros e dispõe de voto de qualidade.
3. Compete à Comissão Parlamentar de Ética:a) Verificar os casos de impedimento e, em caso de violação, instruir os respectivos processos;
b) Receber e registar as declarações, suscitando eventuais conflitos de interesses;
c) Apreciar, quando tal for solicitado pelos declarantes ou a pedido do Presidente da Assembleia da República, os conflitos de interesses suscitados, dando sobre eles o seu parecer;
d) Apreciar a eventual existência de conflitos de interesses que não tenham sido objecto de declaração;
e) Apreciar a correcção das declarações, quer ex-ofício, quer quando tal seja objecto de pedido devidamente fundamentado por qualquer cidadão no uso dos seus direitos políticos.4. As deliberações tomadas pela Comissão Parlamentar de Ética, com a respectiva fundamentação, serão publicadas no Diário da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do artigo 4.o do texto elaborado pela Comissão a respeito da Lei n.o 7/93.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.É o seguinte:Artigo 4.o(Disposição transitória)A presente lei entra em vigor na data da tomada de posse dos Deputados à Assembleia da República eleitos no primeiro acto eleitoral que tiver lugar após a sua publicação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos a votar a proposta de aditamento de um novo artigo 5.o ao texto elaborado pela Comissão, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.Era a seguinte:Artigo 5.oDisposição finalAs alterações decorrentes do disposto no presente diploma aplicam-se, com as necessárias adaptações, aos Deputados das assembleias legislativas regionais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com esta votação, terminámos a votação, na especialidade, das alterações a introduzir no Estatuto dos Deputados, ou seja, na Lei n.o 7/93, de 1 de Março. Terminámos também todas as votações, na especialidade de todos os diplomas pendentes e de cuja discussão nos ocupámos durante o dia de hoje.
Srs. Deputados, vamos agora passar à votação final global, texto por texto, com as alterações que entretanto foram introduzidas.
Como sabem, cada partido tem direito a fazer uma declaração de voto sobre a votação final global Nesse sentido, gostaria de sugerir a VV. Ex.as que, no caso de quererem fazer uso desse direito, juntassem todas essas declarações numa só.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, tinha ficado estabelecido que o tempo global para a discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global, portanto incluindo-se aqui as declarações de voto, seria de 40 minutos.O Sr. Presidente: - Então já não têm tempo.
Vamos passar à votação final global das alterações à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril - Controlo público de riqueza dos titulares de cargos políticos.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Raul Castro.Vamos agora proceder à votação final global das alterações à Lei n.o 72/93, de 30 de Novembro - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio e votos contra do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.
8 DE JUNHO DE 1995 2783Vamos proceder à votação final global das alterações à Lei n.o 4/85, de 9 de Abril - Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do Deputado independente Manuel Sérgio e votos contra do PS, do PC P, do CDS-PP e do Deputado independente Mário Tomé.Vamos proceder à votação final global das alterações à Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto - Regime Jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do Deputado independente Manuel Sérgio e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global das alterações à Lei n.o 7/93, de 10 de Março - Estatuto dos Deputados.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio e votos contra do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Macheie.O Sr. Rui Macheie (PSD): - Sr. Presidente, .apenas para anunciar que vou entregar na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, quero anunciar que, nos termos regimentais, vou entregar na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira.A Sr.a Margarida Silva Pereira (PSD): - Sr. Presidente, igualmente para dizer que farei chegar à Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, é para anunciar que vou entregar na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Motta Veiga.O Sr. Motta Veiga (PSD): - Sr. Presidente, é para dizer que vou entregar na Mesa uma declaração, de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Matos.O Sr. João Matos (PSD): - Sr. Presidente, só para informar a Mesa de que também vou entregar uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - VV. Ex.as não informaram só a Mesa mas também a Câmara.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Martins.O Sr. Cardoso Martins (PSD): - Sr. Presidente, é igualmente para anunciar que vou entregar na Mesa uma declaração de voto no mesmo sentidoO Sr. Presidente: - Srs Deputados, a próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, dia 8, lendo o período da ordem do dia duas partes: a primeira respeita à discussão de várias iniciativas legislativas regionais, designadamente as propostas de lei n.os 72/VI e 94/VI (ambas da Assembleia Legislativa Regional da Madeira) e 112/VI (da Assembleia Legislativa Regional dos Açores) e a segunda ao debate da interpelação n.o 25/VI, de Os Verdes.
Srs. Deputados, está encerrada a reunião. Eram 00 horas e 15 minutosDeclarações de voto enviadas à Mesa. para publicação, relativas as alterações às Leis n - 4/83, 72/93 4/85, 64/93 e 7/93Votei favoravelmente as alterações às leis vigentes, propostas pela Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência, por merecerem, na generalidade, a minha aprovação.
Porém, quero deixar registado que todas as alterações propostas a leis recentes, algumas aprovadas já na presente legislatura, são sintomáticas de que algo vai mal na nossa sociedade e no nosso sistema político.
Na verdade as leis vigentes regulavam já, e de forma clara, todas as matérias objecto das alterações, constituindo o Registo de Interesses e a Comissão de Ética, pequenas inovações sem dúvida meritórias. E qual a razão, perguntarão os portugueses, para restringir mais as incompatibilidades existentes, para apelar à exclusividade dos Deputados, para amputar o seu Estatuto Remuneratório.
A razão imediata está sem dúvida na necessidade de reagir contra o fenómeno negro da corrupção que, nos dois últimos anos, salpicou alguns políticos, sobretudo autarcas.
A questão que se coloca é a de saber até que ponto as alterações às leis agora aprovadas podem ser o antídoto (suficiente) para atacar aquele fenómeno. Penso que se estará longe disso.
O verdadeiro ataque ao fenómeno, quanto a mim, residirá na selecção dos titulares dos cargos públicos, na organização, funcionamento e financiamento dos partidos e na implementação de mecanismos de auditoria e controlo eficientes.
A obrigação da exclusividade do exercício do cargo de Deputado - mesmo tendência! - não favorece a função de representação dos cidadãos, específica dos Deputados e muito menos a ligação dos eleitos aos eleitores essencial para o bom desempenho do cargo.
Para mim a distinção entre Deputados com dois regimes, com ou sem exclusividade, não é saudável para a instituição e para a dignidade da função se há justificação para definir incompatibilidades, a questão da exclusividade carece de sentido, quando a prática demonstra que ela não tem efeitos na assiduidade nem no trabalho desenvolvido pelos Deputados.
Algumas normas referentes às incompatibilidades dos profissionais liberais parecem visar uma pouco compreensível limitação à acção dos advogados obviamente que podem conduzir, a prazo, à diminuição da qualidade dos
2784 I SÉRIE - NÚMERO 85resultados da função legislativa (verificada já, aliás, nos últimos anos) da Assembleia da República.
Aprovei, pois, as alterações propostas convicto de que são um contributo para a transparência e para a ética no exercício das funções políticas, com as limitações e reservas expostas.O Deputado do PSD, Cardoso Martins.Na sequência da aprovação das propostas apresentadas pela Comissão Eventual para Estudar as Matérias relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos declaro que não foi por razões de disciplina partidária mas por expressa concordância com a posição assumida pela direcção nacional do PSD que votei favoravelmente, não encontrando nas questões pontuais que me merecem reserva, designadamente o financiamento dos partidos políticos e o novo regime de incompatibilidades proposto, fundamento suficiente para alterar a minha posição.O Deputado do PSD, João Matos.Clarifica-se ainda que o artigo 3.o da Lei n.o 64/93 não é alterado pelo texto aprovado, pelo que se mantém com a sua actual redacção, ou seja, a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 39-B/94, com sujeição ao regime que decorre do Decreto-Lei n.o 443/93, diploma que estabelece um restritivo quadro de incompatibilidades.O Deputado do PSD, Silva Marques.O signatário declara que votou favoravelmente as alterações ora propostas no âmbito da Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares de Cargos Políticos porque concorda com a necessidade de credibilização do desempenho da actividade política.
Não pode, contudo, deixar de referir que algumas das soluções ora preconizadas poderão, na sua actual configuração, colidir com direitos fundamentais dos cidadãos.
Refere-se o signatário concretamente às normas de impedimento aplicáveis a pessoas colectivas cuja aplicabilidade prática, poderá, em caso concreto, conferir enorme insegurança, quer ao comércio jurídico quer ao próprio titular do cargo político.
Mais entende ser de difícil fiscalização as normas referentes à titularidade de participações sociais por parte de familiares, uma vez que, atendendo ao conjunto das relações familiares, dificilmente se poderá compadecer com normas deste conteúdo, sem que se estabeleçam formas legais alternativas de protecção da propriedade, quer do titular, quer dos respectivos familiares, durante o exercício de qualquer mandato, sem que esse mesmo exercício não se torne excessivamente penoso e inibidor da sua titularidade.
Julga que, no entanto, estas normas poderão ser complementarizadas por outras que permitam, conforme se verifica em muitas democracias ocidentais, que os titulares de cargos políticos possam confiar durante o período de exercício do respectivo mandato a gestão do seu património a entidades independentes, sem qualquer prejuízo adicional.
Declara, igualmente, considerar discriminatória a distinção ora introduzida para os Deputados em regime de acumulação, uma vez que se pretende penalizar o exercício de profissões legalmente autorizadas, disciplinadas por associações de utilidade pública e com regime disciplinar próprio, sem que se tenham verificado quaisquer situações de incumprimento profissional, por parte da generalidade dos titulares de cargos políticos.O Deputado do PSD, Luís Nobre.Apesar de muitas das propostas da Comissão Eventual para Estudar as Matérias relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos introduzirem no nosso ordenamento jurídico-político alterações positivas - por exemplo a criação dum registo de interesses e da Comissão Parlamentar de Ética - afigura-se-nos que, para lá da intempestividade do debate (que perdeu em seriedade e profundidade, ao mesmo tempo que poderia ter aguardado pela já muito próxima revisão constitucional) se ficou muito aquém numa questão/matéria de fundo: o financiamento dos partidos políticos.
Todavia, não podíamos, por estrita observância das directrizes do nosso partido e da chamada disciplina, deixar de votar positivamente as alterações legislativas em causa.
Só que, violentaríamos a nossa consciência ética jurídica e parlamentar se não declarássemos que se introduz uma enorme discriminação estatutária entre deputados em exclusividade e deputados em regime de não exclusividade, o que, representará um golpe no Parlamento livre e independente que sempre defendemos e que a democracia reclama.