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Por último, em relação ao gestor do Plano Regional de Turismo do Algarve, gostaria que o Sr. Deputado aqui dissesse se a pessoa indicada pelo Governo para ficar à frente deste órgão é ou não competente. E ou não um gestor com provas dadas? É ou não uma pessoa que conhece muito bem o Algarve? Se o Sr. Deputado me conseguir desmentir nisto, então, estarei, obviamente, de acordo consigo.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Viegas, foi com curiosidade que ouvi a sua intervenção, anunciada já há algumas semanas, e feita no ricochete do acontecimento do Coliseu.
V. Ex.a acabou por fazer jus àquilo que lhe chamaram: «sulista», porque é do sul, «elitista», porque falou do Algarve, mas não foi muito «liberal», na medida em que ficou muito colado ao PROTAL, que, digamos, não é propriamente um modelo de liberalismo.
Vamos lá, então, começar pelo sulismo. O Sr. Deputado é um sulista, mesmo que o não queira, como alguns são democratas, quando mesmo o não queiram têm d£ o ser! Assim está o senhor! Neste aspecto até podia ser nortista, porque também estava bem.
Sem querer, é elitista por ser do Algarve, que, de facto, é uma região de elite e de turismo de alta qualidade. Nisso, também estamos de acordo.
Já não estamos tanto de acordo quanto ao PROTAL e até admito que nunca o tenha lido; se o tivesse lido, não falava dele com tanto entusiasmo.
Como sabe, é um diploma que começa por não existir, apesar de dizer umas quantas banalidades e abstracções. Os técnicos, de boa fé, consultam o dicionário procurando o significado da expressão «razões ponderosas» e, quando chegam à conclusão de que há uma razão ponderosa, indeferem! Porém, há um agente político, que o senhor conhece tão bem como eu, que resolveu fazer chegar um protesto a Lisboa e se o Ministro diz que «Não senhor, esta razão não é ponderosa», defere. E o Algarve está à mercê dos dicionários que usam no Terreiro do Paço e na Comissão de Coordenação Regional (CCR). Sá os seus camaradas da CCR (é de camaradas seus que se trata, todos eles) acharem que ponderoso é o que consta do Torrinha, indeferem; se, aqui em Lisboa, forem consultar outro dicionário, deferem. Tudo depende dos canais.
Ora, o PROTAL é isto mesmo, nada diz! Começa por ser um plano que fala de paisagem adequada, de equilíbrio ponderoso, o que, como o Sr. Deputado sabe, é nada! As leis, para serem cumpridas, devem conter conceitos unívocos para não serem interpretadas à mercê da cabecinha que se debruça sobre elas.
Depois, o Sr. Deputado quis falar de tudo e acabou por não falar de nada. Falou de turismo, de PROTAL, de concelhos, de política regional, de autarquias, de saúde, de entulhos, de estradas, de vias férreas... É impossível ir a todas e o senhor também não foi a nenhuma.
Agora diga-me se, sendo do Sul, também é do Boavista? E que consegue ver técnicos de turismo na região de turismo. Quem? Refere-se a um técnico de turismo oriundo desta bancada, que o senhor lá tem, que serviu para fazer a coligação PSD/PCP? É técnico de turismo um funcionário bancário de Lagoa ou destina-se a ganhar as eleições para a região de turismo?
É política partidária fazer com que, num órgão regional, esteja representada a maioria da população do Algarve segundo a sua vontade democraticamente expressa? Isso é fazer política partidária?O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, queira terminar.
Entretanto, registou-se uma avaria no quadro electrónico de marcação dos tempos.O Orador: - Sr. Presidente, não vejo quanto tempo me falta. Trata-se, com certeza, de um boicote...Risos.O Orador: - Apenas vejo uns arabescos no quadro electrónico. Sou do Algarve mas, árabe, não sei ler. Que tempo utilizei?O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Na verdade, verificou-se uma avaria devida ao rebentamento de um fusível, mas os serviços asseguram que o Sr. Deputado usou da palavra durante 3.7 minutos.O Orador: - Quando não há controlo, as coisas passam-se como no PROTAL - dependem do relógio.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, não estamos no Algarve. Aqui, somos mais rigorosos!Aplausos do PS.O Orador: - Vou terminar e, pelo respeito que devo ao Presidente da Assembleia da República, não quero abusar do facto de não ser possível controlar os tempos, até porque continuo a respeitar as instituições e as regras.
Ao Sr. Deputado Álvaro Viegas que tantas vezes nesta Casa, a propósito e sobretudo a despropósito, chamou a atenção para o facto de a bancada do PS estar vazia no momento em que discursava, pergunto onde estavam os seus companheiros do PSD do Algarve durante a intervenção que fez. Vejo que, agora, chegou um, ou seja, durante o meu pedido de esclarecimentos, quando o interesse é meu. No entanto, há pouco nem um aqui estava! Falou para uma bancada vazia com alguns nortistas a vigiá-lo e merecendo a atenção do PS do Algarve, porque o que disse, embora não seja correcto, merece-nos respeito.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, como o quadro electrónico está de novo a funcionar, para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Viegas.O Sr. Álvaro Viegas (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, é com muita honra que lhe respondo, o que nem sempre tem sido possível porque a sua permanente ausência durante as minhas intervenções têm-no impedido de pedir esclarecimentos.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - São raras!O Orador: - Diz que são raras, porque quase nunca o senhor cá está!
1628 I SÉRIE - NÚMERO 47Em relação às acusações que me fez de ser sulista e elitista, tenho a dizer que, apesar de ambos sermos do sul, creio que nenhum é elitista e, como tal, estamos entendidos.
Quero dizer-lhe que, das 11 páginas da minha intervenção, dediquei um parágrafo ao PROTAL. Reparei que o Sr. Deputado entrou nesta Sala no último terço da minha intervenção, pelo que certamente não o ouviu. Afirmei o seguinte: «A falta de planeamento urbanístico em todo o litoral algarvio foi a causa principal para o seu desordenamento. Apesar de tardio, chegou finalmente o Plano Regional de Ordenamento do Território».
Sei que a questão do Plano serviu-vos de «cavalo de batalha» para combaterem o Governo central. Entendo, contudo, que foi muito positivo o surgimento do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve, porque é bom não esquecer que o Partido Socialista está há muitos anos à frente da maioria das câmaras do Algarve, sendo o principal causador do desordenamento verificado nos últimos anos naquela região, já que é da responsabilidade das câmaras o licenciamento de toda aquela «bagunçada», desde o Sotavento ao Barlavento. Ora, através deste instrumento, o Governo tentou pôr cobro à situação existente.
Por outro lado, por ser membro da mesma assembleia municipal que eu, sabe que aprovámos há bem pouco tempo o PDM de Loulé...O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - O segundo!O Orador: - O segundo, porque o primeiro estava incorrecto.
De facto, ambos aprovámos o PDM para tentar, na medida do possível, ordenar o concelho de Loulé.
Afirmou também que eu nada disse mas, no final, oferecer-lhe-ei a minha intervenção e poderá comprovar que me referi a muito do que o Plano Regional de Turismo irá trazer para o Algarve.
Finalmente, no que diz respeito aos Deputados, termino como comecei: já tive oportunidade de dizer, nesta Câmara, que me congratulo pelo facto de o Sr. Deputado Fialho Anastácio pedir sempre esclarecimentos aos Deputados do PSD eleitos pelo Algarve, porque, infelizmente, o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira quase nunca está presente, razão pela qual os algarvios nem sabem quem é o outro Deputado eleito por essa região.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - É o Faria de Oliveira?!...O Orador: - Refiro-me ao outro Deputado eleito pelo Algarve, que exerce actualmente o seu mandato pois, do Algarve, certamente que apenas conhece a estrada que liga Lisboa ao Algarve.Aplausos do PSD.O Sr Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, para proceder à leitura do voto n.o 133/VI - De pesar pela morte de bombeiros num incêndio ocorrido em Vila Nova de Gaia, apresentado pelo PSD, PS, PCP, CDS-PP e pelo Deputado independente Manuel Sérgio, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto n.o 133/VI é do seguinte teor:Em 24 de Fevereiro passado morreram, enquanto combatiam um incêndio deflagrado numa fábrica de estatuetas de Vila Nova de Gaia, quatro bombeiros.
Esta tragédia, que atingiu aqueles soldados da paz, bem como as suas famílias e amigos, veio mais uma vez recordar ao país o quanto ele deve às suas corporações de bombeiros, compostas por homens cuja tarefa é, quantas vezes em condições difíceis e precárias, defender a sociedade e os cidadãos do flagelo do fogo.
A Assembleia da República expressa a propósito deste infausto acontecimento o seu pesar pelas mortes ocorridas e exprime as suas sentidas condolências às famílias enlutadas.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, que, espero, seja breve, em virtude no número de inscrições registadas pela Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Acílio Gala.O Sr. Acílio Gala (CDS-PP): - Sr. Presidente, costumo ser económico nas minhas intervenções e sê-lo-ei igualmente neste momento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Prestar homenagem aos bombeiros falecidos no passado dia 24 de Fevereiro em trágicas circunstâncias, em Vila Nova de Gaia, enquanto combatiam um incêndio numa fábrica é um acto de elementar justiça. E isto porque homens que têm por lema tudo dar sem nada receber, exercendo as suas funções com total dedicação, competência, sem discriminações nem hesitações, com verdadeiro sentido de abnegação e esforço até à exaustão, por vezes, até à morte, como foi o caso destes valorosos soldados da paz, representam o mais elevado expoente da prática do altruísmo e da solidariedade humana, pelo que os bombeiros são credores do nosso maior respeito, muita admiração e estima.
Pese embora o facto de o estatuto social do bombeiro prever disposições para minimizar a morte do filho querido, do pai extremoso ou do marido dedicado, nada paga nem compensa a perda de uma vida no auge das suas virtualidades. Talvez fosse necessário que, numa primeira oportunidade, esta Câmara dedicasse algum tempo à análise e reflexão sobre as circunstâncias em que, por vezes, estes valorosos soldados da paz executam as suas arriscadas missões, nem sempre com os meios técnicos mais adequados.
Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não podemos deixar de, nesta Câmara, expressar o nosso voto de profundo pesar, apresentando as nossas sentidas condolências à instituição humanitária dos bombeiros e às famílias enlutadas.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Bom seria que este voto de pesar nunca tivesse razão de ser, porque era sinal de que as mortes trágicas dos quatro bombeiros gaienses não teriam ocorrido. Infelizmente, o infausto acontecimento que ocorreu no dia 24 de Fevereiro justifica plenamente este voto de pesar pela morte dos quatro soldados da paz que perderam a vida ao serviço dos seus concidadãos e da comunidade local.
Como Deputado desta Assembleia e vereador da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, subscrevi-o por ser esta a forma singela mas muito sentida que a Assembleia da República, sede por excelência da representação plural do povo português, tem de homenagear estes bravos homens, de manifestar o seu pesar pelas mortes ocorridas e exprimir as suas condolências e solidariedade às famílias enluta-
3 DE MARÇO DE 1995 1629das, que se estendem às corporações envolvidas no incêndio, designadamente à Companhia de Sapadores Bombeiros de Vila Nova de Gaia, a que pertenciam três dos bombeiros que morreram, sendo o outro voluntário da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários Coimbrões.
Em Portugal, os poderes públicos deviam unir mais os seus esforços e empenhar-se na criação dos meios necessários no sentido de dar a estes homens - que servem de uma forma desinteressada e denodada o nosso país, defendendo a vida humana e os bens das populações locais - melhores condições para exercerem esta nobre, importante e, diria mesmo, imprescindível função na defesa da segurança e tranquilidade dos nossos concidadãos e seus bens.
A morte destes bombeiros deve fazer-nos reflectir e, acima de tudo, agir no sentido de darmos melhores condições técnicas, logísticas e humanas para que aqueles que têm por missão principal salvar vidas não tombem, eles também, no exercício dessa actividade, tal como aconteceu neste caso.
Por ser este o nosso sentimento, associamo-nos a este voto de pesar e a esta homenagem aos bombeiros gaienses que faleceram há poucos dias.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que este voto de pesar e, sobretudo, os acontecimentos que se registaram fazem-nos reflectir sobre o estatuto dos bombeiros voluntários, sobre o pagamento que lhes é feito, sobre as suas condições de trabalho e as dificuldades que enfrentam e, sobretudo, sobre o humanismo e a solidariedade da sua actividade.
Creio que não é este o momento para fazer uma reflexão política de fundo, que a Assembleia da República vai ter de acabar por fazer. O momento é, acima de tudo, de tristeza, de solidariedade.
Assim, o Grupo Parlamentar do PCP junta-se aos outros grupos parlamentares no sentido de manifestar às famílias dos bombeiros falecidos e à população de Gaia o seu pesar por este infausto acontecimento.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero associar-me de viva voz- e já o fiz por escrito ao ter subscrito o presente voto de pesar - à manifestação de pesar às famílias e às corporações que perderam estes homens que morreram no cumprimento do seu dever. Além disso, quero lembrar aqui as condições em que trabalham os bombeiros, consideradas sob dois níveis.
Por um lado, chamo a atenção para as condições de segurança das instalações fabris e outras e para a fiscalização das mesmas e os interesses pouco claros que, por vezes, estão por detrás desta fiscalização, a ponto de se deixar passar condições absolutamente inaceitáveis.
Por outro lado, chamo a atenção para as condições dos próprios bombeiros, quer dos sapadores, que muito têm lutado no sentido de uma melhoria e a que o Governo do PSD não tem dado resposta, quer dos voluntários...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Não sabe do que está a falar!O Orador: - Eu sei que os senhores gostam é de manifestar o vosso pesar. Por mim, manifesto o pesar mas não posso deixar de dizer o que penso acerca das condições que levam a Assembleia a manifestar esse pesar, pois, como disse o Sr. Deputado Manuel Moreira, era melhor que não tivéssemos ocasião de manifestá-lo.
Finalmente, faço votos para que um dia seja possível deixar de ver os bombeiros voluntários de «mão estendida» à caridade dos transeuntes para poderem ter condições para trabalhar fraternalmente, solidariamente, a favor de todos os cidadãos.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A morte destes bombeiros, ocorrida de forma trágica, deve conduzir esta Assembleia e todos os órgãos de soberania do Estado à criação de normas de segurança que permitam pôr os cidadãos a coberto de situações como as que ocorreram na semana passada e que tragicamente colocaram as famílias daqueles bombeiros na situação que é conhecida porque, infelizmente, o País ainda não responde aos dramas provocados pela ausência de coberturas sociais.
Assim, o Partido Socialista associa-se ao voto de pesar pela morte daqueles bombeiros e endereça condolências às respectivas famílias.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, vamos votar este voto de pesar n.o 133/VI.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Raúl Castro.Srs. Deputados, este voto será comunicado às famílias dos bombeiros falecidos.
Interpretando o sentimento da Câmara e em homenagem a estes quatro bombeiros desaparecidos durante uma missão de solidariedade, a Mesa propõe que guardemos um minuto de silêncio.
Sr. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é o seguinte o teor do relatório e parecer: Em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada no dia 2 de Março de 1995, pelas 14 horas e 30 minutos, foi observada a seguinte substituição de Deputado, solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social: Acílio Gala, do círculo eleitoral de Aveiro, por Rui Manuel Pereira Marques, a partir de 3 de Março corrente, inclusive.
O parecer da Comissão é o seguinte: A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar este parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Raúl Castro.
1630 I SÉRIE - NÚMERO 47Srs. Deputados, dou por encerrado o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 25 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta dos seguintes inquéritos parlamentares: n.o 24/VI - Sobre os termos e condições em que agentes de serviços de informações levaram a cabo acções de vigilância e infiltração violadoras de direitos, liberdades e garantias de Deputados, autarcas e jornalistas, de cujos resultados terão tido conhecimento dirigentes do partido governamental (PS); n.o 26/VI - Envolvimento do Governo e do SIS em operações provocatórias contra cidadãos, associações e partidos políticos (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos novamente confrontados com a matéria dos serviços de informações.
Provavelmente, e sem grande esforço de antecipação sobre o resultado da apreciação das iniciativas que estão pendentes, quase poderíamos dizer que, a avaliar pelo resultado de debates anteriores, poderemos voltar hoje a uma situação do tipo de «chover no molhado».
É que, infelizmente, a nossa experiência quanto à matéria que se reporta à adequação do funcionamento dos serviços de informações aos princípios fundamentais do Estado de direito, designadamente no domínio da garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos, tem-nos revelado uma impressionante indiferença sobre o tema por parte da maioria. Aliás, esta indiferença tem-nos permitido concluir, sem carregar as tintas dessa conclusão, que, para o PSD, o problema democrático circunscreve-se fundamentalmente a uma técnica de maioria para a legitimação do exercício do governo.
Por isso mesmo, o PSD mostra-se, sistemática e permanentemente, apenas preocupado com aquilo a que tem chamado os problemas da governabilidade mas, ao mesmo tempo, escamoteando problemas essenciais na sociedade aberta que, justamente, tem a ver com a protecção do núcleo fundamental de direitos por parte dos cidadãos, particularmente na relação entre estes últimos e os órgãos do Estado.
Naturalmente, quando se trata de um orgão do Estado tão sensível quanto à natureza da sua intervenção como são os serviços de informações, todas as cautelas seriam poucas para que o equilíbrio entre o interesse do Estado, por um lado, e a preservação das condições da liberdade individual e colectiva, por outro, fossem plenamente protegidas na lei.
A nossa experiência recente demonstrou como o PSD, insensível a este problema, acabou por confirmar uma solução para a fiscalização dos serviços de informações que não teve em conta todo o esforço dispendido, no sentido de garantir que a mesma decorresse preservando as condições de autonomia e de independência suficientes por parte do Conselho de Fiscalização, o qual, em consequência, garantisse que os serviços de informações não se desviariam das funções que lhes estão cometidas na lei.
Estamos hoje perante uma situação totalmente anormal e irregular do ponto de vista do funcionamento das instituições que é a que decorre da circunstância de os serviços de informações não terem fiscalização adequada.
Assim, sendo conhecidas as posições relativas dos partidos e sendo conhecida a do Partido Socialista, que representa um compromisso muito sério no sentido de que, no primeiro momento em que venha a dispor de maioria política, assumirá o propósito de alteração do sistema legal em matéria de Lei-Quadro do Sistema de Informações da República, para garantir a fiscalização em termos de autonomia e independência, importa hoje ter em consideração que, na ausência de uma fiscalização eficiente, apenas temos como órgão fiscalizador a própria Assembleia da República. Por isso, Srs. Deputados, a questão que se coloca é a de saber como, nestes termos, podem ser accionados os poderes de fiscalização parlamentar
Aliás, a este propósito, é importante que recordemos à bancada da maioria que, algumas vezes, foram os próprios Srs. Deputados do PSD a considerar que se, nalgum momento, alguma suspeição minimamente fundamentada estivesse em causa quanto ao modo de procedimento dos serviços de informações, então, haveria que fazer accionar os poderes constitucionais do Parlamento para que a fiscalização pudesse ocorrer nesse quadro. Ora, hoje, é exactamente isso que está em causa.
Perante notícias vindas a público, aquando dos incidentes na Ponte 25 de Abril, de que agentes dos Serviços de Informações de Segurança poderiam ter-se infiltrado no movimento social correspondente aos protestos verificados naquela ponte e que, para além disso, poderiam ter vindo a fiscalizar comportamentos lícitos por parte de titulares de cargos políticos, de autarcas, de jornalistas e de outros cidadãos, importa compreender que, perante os indícios deste tipo de ocorrência, acompanhados de outros igualmente preocupantes - como o termos assistido a alguns protagonismos políticos por parte de Deputados da maioria, assumindo informações apenas aparentemente conhecidas do domínio reservado dos próprios serviços de informações -, é imprescindível clarificar as coisas, justamente por se tratar de matéria tão sensível.
Há, pois, Srs. Deputados da maioria, que clarificar as coisas, contribuindo para o esclarecimento da seguinte questão fundamental: a de saber qual o verdadeiro âmbito de intervenção dos Serviços de Informações de Segurança.Srs. Deputados, não nos esqueçamos que, enquanto na primeira formulação legal - reporto-me à Lei n.o 30/84 - o Serviço de Informações de Segurança havia sido concebido como um organismo incumbido da produção de informações destinadas a garantir a segurança interna nas áreas «necessárias a prevenir a sabotagem, o terrorismo, a espionagem e a prática de actos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o Estado de direito constitucionalmente estabelecido», a verdade é que as alterações impostas pela maioria vieram retirar este nexo relevante entre o domínio de segurança e aqueles actos que, pela sua gravidade, careciam de ser objecto da produção de informações por parte de um serviço com essas características.
Assim, através da imposição dos seus pontos de vista, a maioria veio alargar para margens ilimitadas as possibilidades de intervenção do Serviço de Informações de Segurança em todos os domínios - sem excepção - da segurança interna, confundindo, portanto, o que deveria ser a produção de informações em matéria de inteligência com o que são as informações normais de polícia, que, essas sim, deveriam estar circunscritas ao quadro das forças de segurança!
E porque hoje essa fronteira não pode ser delimitada e, pior, o âmbito de intervenção não é conhecido, a razão de ser do inquérito parlamentar aos incidentes que já descrevi, ocorridos na Ponte 25 de Abril, continua a ter peru-
3 DE MARÇO DE 1995 1631nência, tanto mais quanto é vital, do ponto de vista da Assembleia da República, que esta não se demita de uma competência fundamental em matéria de fiscalização do Governo e da Administração Pública.
Já que, até agora, o PSD se demitiu de cooperar positivamente para uma solução institucional, adequada e justa deste problema é, obviamente, por todas as razoas, justificável que o mesmo volte à ordem do dia.
Por fim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se mais uma vez, como há pouco admiti, este debate tiver como consequência a indiferença total da maioria, não deixaremos de lembrar, perante a opinião pública, que o PSD continua a contrair uma das mais graves responsabilidades políticas e institucionais num Estado de direito: a de ter serviços secretos a funcionar à margem da credibilidade institucional mínima que um serviço destes deve ter em democracia.
Por consequência, o PSD está a tornar gravosa a relação existente entre serviços de informações e os cidadãos em geral, que deveriam ter todas as razões, fundadas na lei, para confiar no Estado como pessoa de bem, mas que, infelizmente, continuam a ter todas as razões pata suspeitar de um Estado que é utilizado como trofeu ao serviço de interesses parcelares e partidários, muito mais do que do interesse público, genérico e sindicável pelo direito.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos que este debate ocorre num momento muito oportuno, já que acaba de ser publicada a lei de alterações à Lei Quadro do Serviço de Informações da República, aqui aprovada pelo bloco PSD/CDS-PP.
Esta é uma lei particularmente grave por razões que importa recordar.
Em primeiro lugar, porque promove uma excessiva concentração de serviços de informações e, portanto, de poder nas mãos do Ministro da Defesa Nacional.
Em segundo lugar, porque alarga o âmbito de intervenção do Serviço de Informações de Segurança, procurando dar-lhe uma cobertura legal para as acções de perseguição, devassa e provocação que vem fazendo.
Em terceiro lugar, porque mantém a escandalosa situação de ausência de fiscalização efectiva.
Com a publicação desta lei, o Conselho de Fiscalização vai continuar a não ter o único poder que lhe- permitiria realizar uma fiscalização efectiva, isto é, o poder de realizar inspecções directas, com ou sem pré-aviso. Sem este poder, a fiscalização vai continuar a ser uma farsa, destinada a dar uma mera aparência de democraticidade ao sistema, mas garantindo o seu funcionamento fechado, sob o controlo e direcção exclusivas do Governo.
As alterações de cosmética que o PSD aprovou, aquando da segunda apreciação do diploma, após o veto de Agosto passado do Presidente da República, não modificam nada nesta ausência de poderes efectivos.
As informações e relatórios que o Conselho de Fiscalização pode obter são somente aqueles que os próprios serviços e os Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna queiram fornecer-lhes. E como ninguém tem dúvidas de que esses serviços e e Ministros só fornecerão as informações e relatórios que considerem inócuos e nunca aqueles que considerem poder trazer-lhe inconvenientes, fica demonstrado que o Sistema de Informações da
República está sem controlo democrático. E isto é assim, independentemente de estar ou não eleito um Conselho de Fiscalização.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta é uma situação que configura um caso exemplar de irregular funcionamento das instituições e dela não podem deixar de ser retiradas todas as consequências. É, pois, uma situação que constitui uma gravíssima ameaça sobre os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e sobre toda a vida democrática, que potencialmente afecta a própria estrutura e repartição de poderes e competências entre órgãos de soberania, tal como se encontram constitucionalmente definidos, e é uma situação anómala e perigosa, a que urge pôr termo.
Se o PSD continuar a impedir, com a sua maioria absoluta de Deputados, que essa questão seja democraticamente resolvida, então há aqui mais uma razão, e não de valor menor, para antecipar as eleições, dissolvendo a Assembleia da República.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito bem!O Orador: - Para além deste pedido de inquérito parlamentar, temos pendente na Assembleia da República o projecto de Lei n.o 449/VI. Esta iniciativa legislativa visa, por um lado, reforçar o sistema de fiscalização, não só no que toca, propriamente, ao Conselho de Fiscalização, como também clarificar os poderes dos Deputados e da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e, por outro lado, estabelecer claros limites às actividades dos serviços de informações, subordinando-os, em exclusivo, ao interesse público e punindo criminalmente qualquer actuação ou ingerência contra as actividades constitucionalmente garantidas dos partidos políticos, associações sindicais e outras associações de natureza social, económica e cultural.
Da nossa parte, consideramos como primeira prioridade da Assembleia a ser eleita nas próximas eleições a aprovação de legislação que modifique, de raíz, a actual situação antidemocrática e de serviço partidário do PSD em que vivem os serviços de informações, particularmente o SIS.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Simultaneamente, consideramos totalmente insustentável a situação actual de funcionamento dos serviços em roda livre, servindo os interesses político-partidários deste Governo, ameaçando os direitos dos cidadãos e ingerindo-se na vida social, particularmente nas forças políticas e sociais que lutam contra a política do Governo.
Por isso, reclamamos a suspensão das actividades do SIS até à aprovação de legislação que permita uma fiscalização rigorosa e eficaz, que defina os limites de actuação dos serviços;...Aplausos do PCP.... por isso, desafiamos outros grupos parlamentares, que têm afirmado exigir um controlo eficaz dos serviços, a juntarem a sua voz a esta reclamação de suspensão das actividades do SIS. E desafiamos, muito concretamente, o Partido Socialista a fazê-lo! Ou será que aceitam que o SIS possa estar, neste momento, a atingir direitos fundamentais dos cidadãos em nome de uma segurança que o mesmo não promove,...
1632 I SÉRIE - NÚMERO 47O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não é verdade!O Orador: - ... porque aquilo a que se dedica é à luta partidária e política ao serviço do PSD?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, se se quer uma prova evidente das concepções que presidem ao funcionamento dos serviços de informações e da forma como elas conflituam com o disposto na Constituição e na lei, veja-se o que diz o actual Secretário-Geral da Comissão Técnica, o General Pedro Cardoso, um consabido especialista em informações, ligado, como o foram outros altos quadros do SIS, ao Serviço de Centralização e Coordenação de Informações de Angola - o tal CCIA. O General foi delegado português à Comissão de Segurança da NATO no ano de 1957; teve cursos e ligações a vários serviços secretos estrangeiros e chefiou a 2.a Repartição do Estado Maior-General das Forças Armadas pouco depois do 25 de Abril, tendo-se aí mantido, para lá do 11 de Março, até Maio de 1975. Ainda hoje, no debate que vamos travar a propósito do inquérito-provocação sobre o KGB, veremos que este General sabe muito sobre muitas coisas...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Depois de 1976, foi o «pai» da ideia de um super serviço de informações.
Pois é este senhor que é nomeado e mantido pelo PSD como Secretário-Geral da Comissão Técnica dos Serviços de Informações, uma espécie de «super-patrão» das secretas; a ligação e confiança é tanta que o mantêm em funções apesar de ele já ter completado 70 anos há um bom par de anos! Pois é este senhor que, em vários artigos de opinião, defendeu como funções do serviço de informações claras ingerências na vida política, partidária e sindical, bem como nos partidos para «evitar a competição violenta e as interferências em actividades públicas».O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Um escândalo!O Orador: - Defendeu a ingerência nos sindicatos para - imagine-se! - «serem esclarecidos dos perigos que os ameaçam»; defendeu a análise da vida interna dos partidos e das associações sindicais, do funcionamento dos tribunais, dos «excessos da autonomia político-administrativa» e do «respeito do princípio da independência nacional pelos partidos políticos» e, até, a análise da situação e do grau de seriedade da comunicação social!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Um escândalo!O Orador: - Isto é, o Secretário-Geral da Comissão Técnica, General Pedro Cardoso, entende os serviços de informações como vocacionados para a ingerência e provocação políticas em vez do combate à alta criminalidade, banditismo e sabotagem, que são as missões que a lei lhes define. É o próprio Secretário-Geral que defende a perversão antidemocrática dos serviços de informações!
Por isso se impõe a demissão imediata do General Pedro Cardoso, que aqui reclamamos.Aplausos do PCP.É num quadro como este, de bloqueamento da fiscalização, de perversão das funções dos serviços, de enfeudamento político-partidário aos interesses do PSD, que o inquérito parlamentar proposto pelo PCP e este debate assumem a sua importância e oportunidade.
É num quadro como este, de bloqueamento da fiscalização, de perversão das funções dos serviços, de enfeudamento político-partidário aos interesses do PSD, que o inquérito parlamentar proposto pelo PCP e este debate assumem a sua importância e oportunidade.
O rol de ilegalidades dos serviços é longo: desde as infiltrações em associações de estudantes, às provocações em reuniões sindicais, ao caso do Procurador da República da Madeira, às vigilâncias de associações de agricultores, ao famoso relatório entregue ao Independente, sobre os «bandos de negros», exactamente aquando do veto do Presidente da República à lei do asilo, à vigilância nunca explicada do Procurador-Geral da República e do Presidente do Tribunal de Contas, à vigilância dos «dez sacerdotes que redigiram um documento critico ao Governo regional da Madeira», ao inquérito feito a um candidato português a um lugar nas Comunidades e a muitos outros casos.
Mais recentemente, nos episódios da ponte 25 de Abril, há referência a acções de vigilância a partidos políticos, a autarquias e até a Deputados. Uma situação de tal forma grave que põe a nu o SIS como polícia de informações políticas para uso privativo do PSD e do seu Governo.
Mas existe outro caso curiosíssimo que se traduz num relatório recente sobre a indústria têxtil, em que o SIS faz considerações sobre a resistência dos trabalhadores à política de destruição do sector têxtil promovida pelo Governo. É o SIS a posicionar-se como um aparelho político de intimidação e coacção contra aqueles que defendem os interesses nacionais, contra aqueles que defendem os interesses das regiões de predominância têxtil, contra aqueles que defendem os interesses dos trabalhadores.
Com este grau de dependência e articulação com o poder político-partidário, é legítimo perguntar até onde vai o envolvimento do SIS, do Governo e do seu aparelho político em determinadas acções de provocação.
Por exemplo, em relação ao caso, que a seguir se discutirá, do alegado desvio de material dos arquivos da ex-PIDE para o KGB, há 20 anos, cabe perguntar, muito em concreto, tendo em atenção notícias que vieram a público, qual o envolvimento do SIS e do Secretário-Geral da Comissão Técnica com membros do Governo e certos gabinetes, como o gabinete do Ministro Fernando Nogueira, no lançamento dessa provocação? É verdade que chegou a haver uma primeira notícia e que, por essa notícia, pela sua fragilidade, não ter «pegado», foi, então, fabricada uma segunda operação, com a colaboração da RTP e do Ministro da tutela, o Ministro Marques Mendes?O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Bem perguntado!O Orador: - Esta é uma boa questão para o inquérito, que vamos agora votar, averiguar devidamente.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Para que as coisas não fiquem permanentemente na obscuridade e sem explicação, como tem sucedido muitas vezes!O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Coador: - Por exemplo, ainda a propósito dos acontecimentos da ponte 25 de Abril, as incógnitas continuam a
3 DE MARÇO DE 1995 1633persistir acerca da resposta governamental aos acontecimentos desse dia.
Por que é que o centro de comando foi instalado no Ministério da Defesa Nacional? Quem quis envolver as Forças Armadas e o material militar que elas usam em acções de segurança interna que lhes estão expressamente vedadas fora dos estados de excepção decretados, pela forma constitucionalmente prevista? E verdade que foram dadas ordens directas a comandantes de unidades militares pelo gabinete do Ministro da Defesa Nacional, ordens essas que só foram rejeitadas por não respeitarem a via militar hierárquica, isto é, porque esses comandantes colocaram a disciplina acima do interesse partidário que foi imprimido nessas ordens? Qual o papel do SIS nesse dia e que ligações teve com essas ordens e com as actividades ocorridas no Ministério da Defesa Nacional? Também estas são boas questões para o inquérito.Srs. Deputados: Faça-se o inquérito! Mas, pela nossa parte, se não for feito agora, far-se-á seguramente com a nova Assembleia da República.Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje mais duas propostas de inquérito parlamentar à actuação do Serviço de Informações de Segurança, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do Partido Comunista Português.
Tendo em vista uma fundamentação séria, rigorosa e consistente da posição que cada grupo parlamentar venha a assumir nesta matéria, devemos reflectir um pouco sobre o sistema de fiscalização dos serviços de informações, instituído em 1984, bem como sobre as razões que o determinaram.
Aqueles que aquando da elaboração e aprovado da Lei n.o 30/84 acordaram na necessidade de criação (f .funcionamento de serviços de informações, para defesa do regime democrático e de interesses vitais do Estado português - e será bom recordarmos, hoje, que não foram todos, isto é, que um partido e grupo parlamentar se auto-excluiram desse consenso -, aceitaram pacificamente um outro pressuposto: o de que os serviços de informações, não obstante a sua integração na Administração Pública, nunca poderiam, pela sua estrutura, finalidades e eficiência mínima, ficar sujeitos à fiscalização comum e plena que compete ao Parlamento em relação à generalidade dos órgãos da Administração.
Ora, esse pressuposto mantém-se actual, eventualmente, até com acréscimo de razão, sabendo nós que as novas ameaças aos diversos regimes democráticos impõem, no domínio dos sistemas de informações, uma cada vez maior cooperação interestadual, onde todos os países garantam um mínimo de preservação de informação, sob fama de o infractor ser marginalizado pelos demais.
Bastar-nos-á, certamente, a recordação, recentemente exposta nesta Casa por um Deputado que conhece profundamente a matéria, o Prof. Adriano Moreira, de que «entre 1974 e 1984, Portugal deixou de ser receptor de informações da NATO, porque não era confiável como membro da Aliança Atlântica».
O pressuposto ou a preocupação de observação da informação mantém-se, aliás, como prioritário na maioria dos Deputados socialistas mais esclarecidos sobre esta temática. Para quem não acredite, basta a leitura do Diário da Assembleia da República relativo à reunião plenária de 10 de Novembro de 1994, atentando na intervenção do Deputado Jaime Gama, de que passo a citar apenas alguns excertos: «Segundo ponto: o problema do controlo parlamentar. Terá V. Ex.a reparado que não preconizo um sistema de controlo parlamentar directo, isto é, através de uma comissão especial do Parlamento, como existe em alguns países. Permaneço fiel ao mecanismo de fiscalização através deste corpo chamado comissão de fiscalização».
E, mais adiante, o Sr. Deputado Jaime Gama explicita ainda o seu pensamento: «(...) a comissão de fiscalização deve ter toda a liberdade para investigar e apurar e deve redigir a primeira versão do seu relatório anual em termos de confidencialidade, a distribuir apenas às três mais altas figuras da hierarquia do Estado.
Só depois, através de um diálogo que, preferencialmente, terá de ser um diálogo dessa comissão com o Primeiro-Ministro, que é o máximo responsável pela coordenação dos serviços, deve ser elaborado um relatório sério mas que não contenha matéria susceptível de pôr em causa a segurança do Estado. Este relatório é que deve ser distribuído, debatido no Parlamento e divulgado junto da opinião pública, ale como pedagogia para as portuguesas e os portugueses, sobre a actividade, as responsabilidades, as funções dos seus serviços de informações».
A tal preocupação de preservação de informação está. como se vê, acolhida, e de forma muito razoável, nesta recente intervenção do Deputado Jaime Gama, que não tem 10 anos, como outras já aqui trazidas, mas uns três ou quatro meses e é de quem detém uma posição representativa no Partido Socialista.O Sr. João Amaral (PCP): - Mas hoje não está cá o Deputado Jaime Gama!O Orador: - Posição completamente antagónica, incoerente com os princípios expostos, reside na apresentação de uma proposta de constituição de uma comissão parlamentar de inquérito, munida dos poderes, prerrogativas e até publicidade previstos na Lei n.o 5/93.
Mas, então, por que enveredam os Deputados do Partido Socialista por um caminho que sabemos e sabem inadequado à realidade em causa? Por que apresenta o Grupo Parlamentar do PS propostas idênticas às daqueles que, desde o início, se manifestaram contra a existência destes serviços e, ao que se sabe, ainda não mudaram de opinião? Já lá iremos!
Antes disso, registe-se que as actuações que, desde há vários anos, são invocadas como fundamentadoras da constituição de comissões parlamentares de inquérito, desde a concessão de vistos de entrada a estrangeiros até aos relatórios sobre segurança nos estabelecimentos de ensino, passando pelos inquéritos referentes a candidatos ao ingresso no quadro das Comunidades e pelas manifestações sindicais e de agricultores, foram, todas elas, analisadas pelo Conselho de Fiscalização dos serviços de informações, sendo as respectivas conclusões perfeitamente inequívocas. Passo a citar: «Tendo em conta os critérios referidos, após a análise dos relatórios sobre estas matérias, considera-se que o Serviço de Informações de Segurança tem obedecido aos preceitos constitucionais e legais, estabelecidos no respeito dos direitos fundamentais dos cidadãos».
Estas conclusões, partindo deste Conselho, cuja composição não é necessário relembrar aos Deputados do Partido Socialista, sempre embaraçaram os defensores das comissões parlamentares de inquérito, retirando-lhes toda a
1634 I SÉRIE - NÚMERO 47credibilidade. Talvez por isso alguns se tenham empenhado tão vivamente na demissão do Conselho de Fiscalização. Atingido esse objectivo, há alguns meses atrás, mantém o Partido Socialista a sua recusa em participar na eleição dos membros desse órgão, o que a inviabiliza, em face da exigência legal de maioria de 2/3 dos Deputados desta Câmara. A este respeito, é conhecida, e mantém-se, a disponibilidade do Grupo Parlamentar do PSD para um consenso com as forças democráticas representadas nesta Câmara, em ordem à eleição, em termos consensuais, de uma lista para o Conselho de Fiscalização.
O argumento utilizado pelos socialistas é o da insuficiência dos poderes de fiscalização do Conselho, posição que, aliás, não alteram, mesmo após a publicação da Lei n.o 4/95, que, em matéria de competências do Conselho de Fiscalização, muito acrescenta à Lei n.o 30/84, reforçando significativamente a posição e o papel deste orgão no sistema de informações.O Sr. João Amaral (PCP): - Não queira saber como vai ser na Lei n.o 7/96! Vai ser ainda melhor!O Orador: - E mantêm essa posição, sabendo embora, como todos sabemos, que os que defendem um excessivo controlo, apenas pretendem a ineficácia e a inibição do funcionamento dos serviços de informações.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos sentimos o permanente desejo, a propósito de um serviço tão complexo e relevante na estrutura do Estado, de aperfeiçoar o sistema de informações, sabendo que nunca atingiremos um modelo definitivo e perfeito.
No entanto, Srs. Deputados do Partido Socialista, ninguém tem o direito de boicotar o funcionamento do sistema, colocando em sério risco a segurança do Estado e dos cidadãos.
O legislador de 1984, ao impor a maioria de 2/3 para a eleição dos membros do Conselho de Fiscalização, pretendeu a maior ponderação e o maior consenso na constituição desse órgão, evitando-se, desde logo, a sua absoluta partidarização. Em todo o caso, nunca se imaginou que uma força política, integrada no espaço democrático e impregnada dos valores da civilização ocidental, pudesse, por razões circunstanciais e com algum oportunismo, aproveitar essa exigência de maioria para boicotar o sistema e impedir o seu normal funcionamento.Protestos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.Bom seria que os socialistas entendessem, de uma vez por todas, que, em democracia, as alternativas ao poder não se afirmam fora do sistema mas no seu núcleo, não se afirmam boicotando as instituições mas apresentando propostas sérias e credíveis que possam melhorar o serviço que elas prestam aos cidadãos.
Aqueles que, por meras razões de conjuntura e oportunismo partidário, colocam em causa instituições fundamentais ao Estado de direito em que vivemos, à segurança e à posição de Portugal no mundo, revelam uma ânsia desmedida de poder, que os portugueses, com a sua tradicional sabedoria, não deixam de condenar fortemente. Os socialistas já o deviam ter percebido, condenados que foram em sucessivos actos eleitorais, após haverem boicotado, nomeadamente em sede de revisão constitucional, a indispensável modernização do sistema político e económico, que, com vários anos de atraso, acabou por reconhecer.