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I série - NUMERO 65 	2178O Sr. Secretário de Estado da Juventude (Miguel Macedo): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Ao iniciar a minha intervenção, não quero deixar de congratular-me pelo facto de a proposta de lei apresentada pelo Governo, visando resolver a situação dos cerca de 16 000 objectores de consciência abrangidos pelo regime transitório estabelecido pela Lei n.o 6/85, ter sido o catalisador dos trabalhos da Comissão Eventual, permitindo que, por generalizado consenso, o relatório pudesse subir a Plenário em apenas 15 dias.
Há algumas décadas, um vulto da História escrevia numa carta a Romain Rolland: «Não proibirei aos meus discípulos que aceitem o serviço militar para a defesa do seu país. Eu preferiria muito mais ver a minha pátria recorrer às armas para defender a sua honra, em vez de permanecer testemunha da sua própria desonra. Arriscaria mil vezes a violência em vez do aviltamento de toda uma nação».O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Estas foram palavras de Mahatma Ghandi. Para ele, a não violência, intransigentemente vivida, valia como comportamento pessoal, social e político.
Impõe-se, por isso, esta referência, na medida em que sublinha a dimensão que importa reter quando se fala de defesa nacional, através da sociedade e dos cidadãos, com a instituição militar, na salvaguarda da integridade territorial, da independência nacional e dos desenvolvimentos económico, social e cultural.
Resolvemos hoje uma situação de intolerável injustiça e incerteza jurídica para milhares de cidadãos portugueses. Debatemos hoje um novo estatuto para os objectores de consciência. O direito à objecção de consciência, expressamente consagrado na Constituição da República Portuguesa, não é um direito menor, secundário ou marginal.
Pelo contrário, trata-se de um direito fundamental, para quem, como nós, perfilha uma concepção humanista e personalista da sociedade.
O direito à objecção de consciência é também expressão do direito à diferença que as sociedades verdadeiramente livres e democráticas não podem deixar de reconhecer aos cidadãos...O Sr. Herculano Pombo (Indep.): - Muito bem!O Orador: -... bem ao contrário de outras, de cariz totalitário, em que o seu exercício não é admitido e a sua invocação é equiparável à deserção e insubordinação militares. Por isso, registamos com satisfação a evolução qualitativa na abordagem da aquisição do estatuto do objector de consciência: de um processo de natureza jurisdicional passou-se para um processo documental e meramente administrativo.
Esta é uma solução mais conforme com uma leitura actualista do exercício dos direitos fundamentais, recolhendo os mais recentes ensinamentos do direito internacional.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Passados mais de cinco anos sobre a entrada em vigor da Lei n.o 6/8S, tornou-se patente a ineficácia do regime transitório instituído. A complexidade do processo especial previsto para apreciação e reconhecimento da condição de objector de consciência, associada ao atraso na constituição das comissões de apreciação, bem como à impossibilidade de uma resposta em tempo útil por parte destas, criou uma situação de latente desigualdade e manifesta incerteza no exercício de direitos de cidadania plena.
São conhecidos os exemplos de jovens que, pretendendo obter um emprego ou simplesmente viajar, se viram impedidos de fazê-lo por força da indefinição da sua situação jurídica.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Foi em nome destes jovens que o Governo requereu o processo de urgência para o agendamento da discussão e votação deste diploma.Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Com o intuito de dar uma resposta capaz e rápida da Administração, o Governo providenciou já no sentido de dotar o Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência dos meios operacionais necessários a tal tarefa. Para nós, fazer política é dar resposta aos concretos problemas dos cidadãos. Aqui, hoje, resolve-se um problema. Damos resposta aos jovens!Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Herculano Pombo, José Apolinário, António Filipe e Narana Coissoró.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Indep.): - Sr. Presidente, antes de pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado Miguel Macedo, quero referir o facto de ser esta a primeira vez que um deputado independente tem direito a usar da palavra por direito próprio regimental, pelo que, ao mesmo tempo, me congratulo, em meu nome pessoal e no dos meus colegas deputados independentes, pelo facto de sermos, de novo, deputados de «corpo inteiro».
Sr. Secretário de Estado, começo por sublinhar algumas palavras de V. Ex." que, aliás, tive ocasião de aplaudir, e que são ipsis verbis as palavras do preâmbulo do projecto de lei que apresentei sobre esta matéria em 5 de Janeiro do ano, «já longínquo», de 1988!...
Dizia eu, nessa altura, que apresentava esse projecto em nome do direito à diferença. Respondeu-me, na altura, o Sr. Ministro Adjunto e da Juventude, durante o debate, que era bonito isso mas que a nossa lei era já a mais avançada da Europa e que, por isso, não havia necessidade de introduzir alterações.
Folgo muito, Sr. Secretário de Estado, que, passados estes três anos de vexame, de purgatório vexatório para milhares de jovens, que viveram na incerteza estes anos todos, o Governo venha agora reconhecer que afinal a lei, por mais avançada que fosse, não era perfeita, que os seus mecanismos não funcionaram, como aliás alertei na altura, não por dotes de vidente mas fazendo eco dos anseios dos milhares de objectores que mós transmitiram na altura e nos quais fiz fé.
É hoje reposta, neste particular, a verdade e a eficácia da legislação, que deve estar ao serviço dos cidadãos e da Nação e da sua dignidade própria, e espera-se que seja hoje resolvida a situação destes mais de 15 000 jovens e ainda bem. De qualquer modo não queria deixar passar sem um reparo um parágrafo do preâmbulo da proposta de lei do Governo.
19 DE ABRIL DE 1991 	     2179Sr. Secretário de Estado, em nome da amizade que nos une, é meu dever de frontalidade dizer que não posso admitir que o Governo afirme no preâmbulo da sua proposta de lei que «só agora entendeu conveniente apresentar esta proposta porque depois das repetidas declarações de intenção dos diversos grupos parlamentares em procederem a esta alteração o Governo terá presumido que isto se ia resolver rapidamente. No entanto, como a Assembleia da República não foi capaz de rapidamente resolver vem agora o Governo rapidamente resolver, aquilo que a Assembleia não foi capaz de resolver».
Entendamo-nos, Sr. Secretário de Estado, o projecto de lei que apresentei resolvia esta questão nos exactos termos em que a sua proposta o vem fazer passados três anos. Foram VV. Ex.as. que não aceitaram e que não foram capazes de pôr a funcionar uma comissão eventual criada durante o período das férias parlamentares. É claro que foram os senhores - e, como é óbvio, não me refiro ao Governo, que não põe a funcionar a Assembleia embora tenha tentações para fazê-lo... - enquanto maioria, porque podiam tê-lo feito e não o fizeram!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dado o atraso que já existe nos nossos trabalhos não podemos ultrapassar os tempos estabelecidos. Assim, como o tempo limite de todos os deputados independentes é de três minutos, peço-lhe que termine o mais breve possível.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente. Aliás, gostaria de dizer que tomei a liberdade de gastar todo o tempo limite dos deputados independentes, porque sou o único presente neste momento, pelo que geri sozinho este tempo colectivo.Sr. Secretário de Estado, penso que teria sido possível evitar este purgatório de três anos a estes milhares de jovens, porém não pudemos, não soubemos ou não quisemos fazê-lo. Assumamos, pois, a nossa quota-parte de culpas!Finalmente, gostaria de dizer que está nas nossas mãos resolver este assunto hoje.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra par defesa da consideração relativamente ao pedido de esclarecimento injusto e insultuoso que o Sr. Deputado Herculano Pombo acabou de fazer.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Porém, gostaria de frisar que só começámos agora o período da ordem do dia e temos muita matéria agendada.Portanto, peço-vos brevidade e concisão sem, no entanto, perderem a vossa capacidade de exprimir tudo o que está na vossa mente.
Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, não posso estar mais de acordo com o apelo à concisão que V. Ex.a fez e não fora a circunstância de o Sr. Deputado Herculano Pombo ter proferido informações inverdadeiras, eu não recorreria a esta Figura regimental que, como V. Ex.a bem sabe, não é do meu timbre usá-la muito nem muito menos abusar dela.O Sr. Deputado Herculano Pombo assaca ao Grupo Parlamentar do PSD - e disse-o com uma transparência que não pode deixar de ser apontada - a circunstância de os trabalhos relativos a esta questão da objecção de consciência se terem atrasado. Isto é uma mentira, peço desculpa de o dizer, mas não encontro outra forma mais polida de adjectivar essa inverdade - é uma mentira! E é uma mentira tanto maior quanto foi exactamente o PSD que tentou acelerar os trabalhos na Assembleia da República.
Assim, em 3 de Julho, pedimos a todos os deputados, e também ao Sr. Deputado Herculano Pombo, que, na impossibilidade de haver consenso - por causa de outros partidos - para o agendamento dos projectos de lei sobre a objecção de consciência, ainda na anterior sessão legislativa, se aprovasse uma resolução que cometesse a uma comissão eventual a responsabilidade de, até Outubro de 1990, apreciar os projectos de lei e apresentar ao Plenário um texto substitutivo.
Certamente que o Sr. Deputado Herculano Pombo se recordará disto, pois fui eu próprio que falei consigo a pedir a sua assinatura para esse projecto de resolução. Em Agosto, isto é, passado um mês depois de a Assembleia ter aprovado esta resolução, o PSD já tinha indicado todos os deputados que iriam constituir essa comissão. Porém, e tristemente, alguns outros grupos parlamentares só em 26 de Dezembro é que designaram os seus deputados para integrarem a comissão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Diga-me, então, Sr. Deputado Herculano Pombo, olhos nos olhos, quem é que impediu que a comissão eventual tomasse posse mais cedo por forma a que os objectores de consciência deste país vissem a sua situação regularizada? Diga, Sr. Deputado!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Indep.): - Sr. Deputado Carlos Coelho, tudo aquilo que acabou de afirmar quanto aos contactos que mantivemos durante o Verão corresponde à verdade, e digo-o olhos nos olhos - aliás, não podia ser de outra maneira.
Porém, continuo a considerar que a urgência do PSD em fazer com que a Comissão Permanente aprovasse a constituição de uma comissão eventual, quando é sabido que neste Casa não se aprovam comissões eventuais por «dá cá aquela palha» é, enfim, estranho...
Havia, pois, toda a urgência em resolver a situação até Outubro! Aliás, havia uma promessa nesse sentido, mas ela não foi cumprida.O Sr. Carlos Coelho (PSD): Mas não foi por nossa causa!O Orador: - Sr. Deputado Carlos Coelho, quem tem as maiorias deve assumir as responsabilidades pelo incumprimento das promessas políticas.Sr. Deputado Carlos Coelho, era possível, porque havia iniciativas legislativas nesse sentido - mesmo antes desse impulso que o Sr. Deputado Carlos Coelho e o PSD tiveram por alturas do Verão do ano passado-, que permitiriam resolver esta situação. Porém, isso não foi feito!
De qualquer forma, dei o meu consenso, embora tenha estranhado o facto de o PSD ter querido resolver este assunto durante o período de férias. Assim, enquanto estive na conferência dos representantes dos grupos parlamentares
I SÉRIE - NÚMERO 65 	    2180sempre me bati para que esta matéria fosse agendada, embora depois - pelo processo político que é conhecido - lenha abandonado essa conferência e o grupo parlamentar e tenha deixado de fazer parte da comissão.
Porém, continuo a pensar que, não sendo de imputar a totalidade da responsabilidade só ao PSD, porque houve outros grupos parlamentara que não indicaram os seus membros...Vozes do PSD: -Ah!...O Orador: -.... este partido tinha condições políticas - e, aliás, tinha assumido esse compromisso para com os objectores de consciência - para resolver este problema até Outubro, mas não o fez! É réu, digamos assim, do incumprimento dessa promessa.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso é injusto!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.
O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Secretário de Estado da Juventude, julgo que nada adianta fazer aqui uma troca de datas. Pela nossa pane, diremos aquilo que acharmos mais conveniente e o Governo e o PSD farão a sua dupla e ajudar-se-ão mutuamente.
Em primeiro lugar, tenho do Sr. Secretário de Estado Miguel Macedo a noção de que é, pessoalmente, solidário com este assunto, mas também sei que os membros do Governo são solidários entre si. Aliás, a propósito de membros do Governo gostaria de registar, desde já, a minha estranheza pelo facto de o Sr. Ministro Adjunto e da Juventude, perante o qual responde o ST. Secretário de Estado, não estar presente neste debate. É que tendo sido ele a pessoa que, em nome do Governo - deste Governo do qual continua a ser ministro, embora se diga que quer ir para a Europa... -, tem assumido as questões da juventude, gostaria que ele aqui estivesse para o confrontar com algumas afirmações que tem produzido.
Não podendo fazê-lo, gostaria de perguntar como é que o Sr. Secretário de Estado explica a intervenção que o Sr. Ministro Couto dos Santos fez em 29 de Outubro de 1987, aqui nesta Casa, em nome do Governo. Disse o seguinte: «Deste modo, podemos afirmar que 1988 será o ano da aplicação do estatuto do objector de consciência na sua plenitude», referindo-se à questão do funcionamento das comissões regionais de objecção de consciência e à questão da resolução dos 16 000 casos pendentes que, na altura, o Sr. Ministro apontava para cerca de 27 000 casos. Aliás, como sabe, Sr. Secretário de Estado, há comissões regionais que ainda nem sequer foram instaladas, como é o caso da Comissão Regional de Évora.
Como é que o senhor pode sustentar que a lei não linha razão de ser, reagindo solidariamente, quando o Sr. Ministro Couto dos Santos aqui dizia que: «Quanto a alterações mais profundas na lei julgo que o bom senso e o interesse nacional nos convidam a esperar a aplicação da lei e a analisar profundamente a aplicabilidade integral dos mecanismos desta», no mesmo dia em que eu, nesta Casa, defendia a rápida solução, por via administrativa, dos casos pendentes.
O Sr. Secretário de Estado assume ou não, solidariamente, as responsabilidades e os atrasos do Governo nesta matéria? Ou será que o Sr. Secretário de Estado nasceu para a objecção de consciência, em termos institucionais, apenas no dia l de Abril de 1991?
Como sei que o Sr. Secretário de Estado foi deputado desta Casa e bateu-se por este direito, dou-lhe o benefício da dúvida mas, em termos institucionais, é claro que o Governo e o Sr. Secretário de Estado mais não fizeram do que uma grande mistificação.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Secretário de Estado da Juventude, creio que sobre o problema da situação transitória dos objectores de consciência há um aspecto sobre o qual temos de entender-nos: a Lei n.o 6/85 criou uma situação transitória por via administrativa, isto é, isentando do recurso à via judicial os cidadãos que haviam pedido o reconhecimento do estatuto do objector de consciência antes da publicação da lei.
E recorreu-se à via administrativa para quê? Para se resolverem expeditamente esses casos, pois se era da responsabilidade do Estado o facto de só nove anos após a Constituição se fazer a regulamentação do estatuto, então teria de encontrar-se uma solução mais expedita para os cidadãos que já tinham pedido esse reconhecimento.
Assim, a Assembleia da República remeteu essa solução para a via administrativa. Passaram-se seis anos sobre a aplicação da lei e a via administrativa não funcionou. Por culpa de quem? Seguramente que não por culpa da Assembleia!
Desta forma, após seis anos de recurso à via administrativa, sem que isso resolvesse os problemas, porque o Governo não tomou as providências necessárias para que a situação se resolvesse e, hoje, em Abril de 1991, ainda há comissões regionais de objecção de consciência que não foram sequer empossadas, faz sentido que a Assembleia da República tome iniciativas no sentido de resolver esta situação.
Agora, o que é caricato é que o Sr. Secretário de Estado da Juventude venha aqui, como se não tivesse nada a ver com a inércia do Governo nesta matéria, propor que a Assembleia da República adopte soluções para resolver um problema que competia ao Governo resolver e que este não resolveu. Isto é que é caricato!
Esta proposta de lei foi anunciada no dia l de Abril e devo dizer que, quando ouvi isto na rádio, pensei que se tratasse de alguma brincadeira alusiva a esse dia...O Sr. Rui Ávila (PS): - Também eu pensei isso!O Orador: -.... até porque na semana anterior tinha sido apresentado pelo PCP um projecto de lei para resolver este problema.Finalmente, Sr. Secretário de Estado, a questão que coloco é esta: de quem é a responsabilidade pelo facto de durante seis anos a solução transitória administrativa não ter funcionado?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Sr. Secretário de Estado da Juventude, julgo que é a primeira vez que V. Ex.a vem aqui para um debate de fundo e não quero deixar de dar-lhe um abraço de boa amizade e colaboração e dizer o quanto aprecio a sua intervenção, que tem sido
19 DE ABRIL DE 1991 	     2181quase imperceptível, pois o senhor parece querer trabalhar mais no gabinete do que perante a televisão, ao contrário dos seus colegas... De qualquer modo, sei que este trabalho tem sido profícuo  e quero felicitá-lo por isso
As perguntas que queria colocar-lhe já Coram feitas pelos deputados das outras bancadas - é o ónus de ser o último. No entanto, gostaria de saber por que razão é que, sendo um assunto da estrita competência do Governo, se perdeu tanto tempo para ser trazido ao Parlamento. Aliás, V. Ex.a não teve culpa disso, porque foi nomeado há pouco tempo, mas gostaria que desse uma explicação cabal em vez de «sacudir» a questão sobre a Assembleia da República, porque, realmente, este assunto é da competência estrita do Governo.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude.O Sr. Secretário de Estado da Juventude:-Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de começar por felicitar o Sr. Deputado Herculano Pombo pelo facto de ele poder, hoje, retomar em pleno as suas possibilidades de intervir no Plenário, sobretudo, numa malária como esta. Julgo que o Sr. Deputado, como, aliás, iodos os outros, pode contribuir positivamente para chegarmos, finalmente, a uma boa solução sobre esta mataria aqui na Assembleia da República.
Antes do mais, gostaria de começar por dizer que julgo que a postura correcta de Iodos nos, que estamos aqui hoje na Assembleia da República a tratar deste assunto, deve ser a de não tentarmos imputar uns aos outros as culpas que a todos cabem. Pelo contrário, devemos assumir uma posição de humildade!O Sr. Rui Ávila (PS): - Ah! Assim está bem!O Orador: - A Lei n.o 6/85 foi votada, por unanimidade, aqui na Assembleia da República, mas hoje constatamos que a solução que então preconizávamos nessa lei foi uma solução que falhou para 16 000 jovens portugueses. Porem, hoje estamos em condições para...O Sr. Rui Ávila (PS): -Ah!...O Orador:-Mas é disto que se faz a democracia, que se faz a aprendizagem; é disto que se fazem os processos legislativos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:-Como eslava a dizer, hoje, porque estamos mais maduros, porque reflectimos mais sobre esta mataria, sobretudo, com a experiência vivida, recolhendo ensinamentos de instituições internacionais-e julgo que a sociedade também está suficientemente madura para assumir este facto -, estamos em condições de resolver melhor a questão da objecção de consciência.
Esta dose de humildade parece-me importante se quisermos, de facto, como parece que queremos, resolver em consenso uma questão tão importante e tão delicada como esta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É esta a minha postura aqui. Dela não vou abdicar, por muitos apartes que façam em relação a esta matéria.
Como disse na minha intervenção, o mais importante não 6 assacar culpas para este ou para aquele, mas, sim, resolver, bem e definitivamente, esta situação.
Em relação a esta maioria, Sr. Deputado Herculano Pombo, o que queria dizer é que o Governo esteve à espera, desde a aprovação da resolução na Assembleia da República para a constituição da comissão eventual, que rapidamente se pudesse estabelecer um consenso em relação a esta matéria.
O Governo não apresentou uma proposta de lei visando a alteração do Estatuto de Objecção de Consciência - fê-lo o Grupo Parlamentar do PSD -, no entanto, tínhamos consciência de que esta questão, em termos da resolução dos casos específicos anteriores à Lei n.o 6/85, de 4 de Maio, era importante.
Queria chamar a sua atenção - e julgo que agora vou responder a mais algumas questões que me foram colocadas por outros Srs. Deputados - para este facto: é verdade que não foram constituídas todas as comissões, mas peço que note que, mesmo nas comissões que foram constituídas, como é o caso de Lisboa e do Porto, por exemplo, o número de processos que foram despachados ato hoje é absolutamente irrisório em relação ao número de processos que lá estão à espera de resolução.
Só para dar alguns números, posso dizer-lhe que, em Lisboa, se estima - porque não se sabe rigorosamente quantos serão os processos-que haja cerca de 6000 processos na comissão, tendo, entretanto, sido despachados, na globalidade do País, até hoje, apenas cerca de 300 processos. Isto diz bem da morosidade da solução que foi encontrada, em 1985, através desta lei.
Portanto, Sr. Deputado Herculano Pombo, se temos de assumir culpas, assumamos todos essas culpas e tentemos, sobretudo - e isto é que é importante -, resolver este problema.
Sr. Deputado José Apolinário, sou, efectivamente, uma pessoa solidária. E julgo que hoje todos podemos ser solidários com os jovens que estão, há muitos anos, numa situação de intolerável incerteza jurídica à espera de ver resolvido esse problema.O Sr. José Apolinário (PS): - Nisso estamos de acordo!O Orador: -Não estamos aqui a discutir quem é mais solidário, pois o importante é resolver esta situação.
Aquilo que disse em relação à intervenção do Sr. Deputado Herculano Pombo vale também em relação ao Sr. Deputado. Quase todos nós, hoje, mudámos-faço essa justiça e essa concessão-a nossa perspectiva quanto à questão da objecção de consciência, em relação à data em que foi aprovada a Lei n.o 6/85. Façamos essa justiça e tenhamos a honra de reconhecer que assim é.
Hoje, entendemos-alguns dos que estão no Governo e alguns dos que estão na Assembleia da República nos diversos grupos parlamentares - que as coisas devem ser resolvidas de forma diferente e, por isso, não deve, naturalmente, chocar V. Ex.a que, eventualmente, o Sr. Ministro Adjunto e da Juventude tenha lambem mudado de opinião.
Não sei se é esse o caso, mas o que sei é que o Sr. Ministro Adjunto e da Juventude, como todo o Governo, assumiram solidariamente, porque votaram esta proposta de lei em Conselho de Ministros e consideraram como importante a resolução deste caso conjuntamente - e ainda bem que assim é - com a Assembleia da República.
I série - NÚMERO 65 	    2182Sr. Deputado António Filipe, julgo que as suas questões se reconduziam ao mesmo tipo de respostas que dei em relação aos Srs. Deputados anteriores, mas dir-lhe-ei que a via administrativa que estava prevista e que tinha em conta a situação transitória prevista na Lei n.o 6/85 e a situação dos jovens que tinham pedido a objecção de consciência antes da aprovação dessa lei não era, ela mesma, uma via administrativa, tal como aquela que vamos hoje aprovar aqui, constante do documento vindo da Comissão Eventual.
Tal via administrativa era diferente por duas razões: primeiro, porque as comissões eram constituídas da forma que V. Ex.a conhece; segundo, porque o processo que aí estava previsto não era o processo expedito de forma a resolver definitivamente esta situação. Há, portanto, um avanço em relação à reflexão que, entretanto, fizemos desta matéria.
Sr. Deputado Narana Coissoró, desejo também sorte ao CDS nas difíceis tarefas que vai ter pela frente, sobretudo, até Outubro deste ano.
Sabe que não é por ser político nem por estar no Governo que altero a minha maneira de ser, pois sou discreto por natureza. Julgo que, com discrição ou sem discrição, o que é importante é fazer as coisas bem feitas, com boa vontade, com esforço e também com alguma garra, porque, às vezes, quando desesperamos com o emperramento de processos como estes, é preciso dar uma «sapatada», permita-me a expressão, para podermos avançar.
Julgo que hoje vamos marcar aqui uma sessão importante para os jovens portugueses. Não estou a dizer isto por ser do Governo nem quero retirar louros só para ele, pois todos juntos poderemos encontrar uma boa solução para os jovens portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer algumas breves considerações sobre a legislação respeitante à objecção de consciência que hoje analisamos.
Em 6 de Julho do ano transacto, foi aprovada, por unanimidade, nesta Câmara, a constituição de uma comissão eventual destinada a analisar a Lei de Objecção de Consciência. Tal deliberação da Assembleia enraizava, no essencial, na constatação de que urgia formular uma nova legislação sobre a matéria em causa, que respondesse, de modo actualizado e mais eficazmente, a questões tão relevantes como as existentes.
Em primeiro lugar, o conhecimento da experiência de aplicação da lei ainda em vigor, sobre a atribuição, por via judicial, do estatuto de objector e também, pode-se dizer, o reconhecimento de normas, indicações e experiências noutros países sobre esta matéria.
Em segundo lugar, a necessidade de dignificação do estatuto de objector, na óptica de uma utilização correcta e idónea do mesmo, correspondendo, de facto, a uma opção que entronca no direito fundamental à objecção e a autonomia individual;
E, finalmente, a resolução do problema que consistia no atraso, perfeitamente indesculpável, de mais de 16 000 casos de jovens cidadãos que requereram o estatuto e para os quais não se vislumbrava qualquer solução, a não ser o contínuo adiar das decisões que se impunham.
No essencial, o conjunto destas preocupações radicava numa ideia partilhada por todos da necessidade de adopção de uma nova filosofia de enquadramento legislativo da objecção de consciência. Tais preocupações, como é do conhecimento de todos, tiveram real expressão num conjunto vasto de projectos de lei, apresentados por praticamente todos os quadrantes políticos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Publicada em 24 de Julho de 1990, a Resolução da Assembleia da República n.o 17/90 implicava a constituição de uma comissão eventual de composição proporcional. A l de Agosto de 1990, formalizou-se a indicação dos nomes dos deputados sociais--democratas, a que se seguiu, na abertura da sessão legislativa, mais precisamente a 20 de Outubro, a indicação dos deputados socialistas, a 20 de Dezembro a dos deputados comunistas e, a 21 de Dezembro, a do deputado renovador democrático.
A instalação da Comissão processou-se a 29 de Janeiro do corrente ano, com a eleição da mesa e, previamente à elaboração dos textos aqui hoje presentes, foi deliberado, por unanimidade, convidar para audição o Conselho Nacional de Juventude, a Associação Livre dos Objectores de Consciência, o Núcleo de Objectores de Consciência, o Movimento Cristão para a Paz, a Juventude Operária Católica, a Associação das Testemunhas de Jeová, a Amnistia Internacional e o director do Gabinete do Serviço Cívico, para além de uma consulta por escrito a outras organizações representativas.
Naturalmente que foi solicitada ainda a presença de membros do Governo ligados às áreas da objecção de consciência e defesa, tendo estado reunido com a Comissão o Sr. Secretário de Estado da Juventude.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao analisarmos hoje, em Plenário, os textos alternativos, elaborados pela Comissão Eventual, respeitantes à Lei de Objecção de Consciência e à regularização da situação dos cidadãos que, nos termos do artigo 28.o da Lei n.o 6/85, aguardam decisão sobre a sua situação, parece-me poder considerar que, no essencial, a Comissão respondeu, e certamente de forma célere, a razão de ser da sua constituição. Os textos em apreço incorporam, na sua globalidade, o conjunto das preocupações que motivaram o aparecimento de múltiplas iniciativas legislativas.
Recorde-se que o direito à objecção de consciência é uma garantia da nossa lei fundamental e que a mesma refere que os Objectores de consciência prestarão serviço cívico de duração e penosidade equivalentes à de serviço militar armado e que tal serviço pode ser estabelecido em substituição ou complemento do serviço militar e tomado obrigatório por lei para os cidadãos não sujeitos a deveres militares.
Na base destes princípios, Sr. Presidente, Srs. Deputados, os textos elaborados pela Comissão deverão merecer a aprovação desta Câmara, porque correspondem, além do mais, a uma nova filosofia de aquisição do estatuto de objector de consciência.
Se a Lei n.o 6/85 era, em certa medida, inovadora no reconhecimento do objector de consciência e nas questões de duração e penosidade do serviço cívico, ou seja, uma equivalência de duração e penosidade entre o serviço cívico e serviço militar armado, já o regime geral do processo de natureza judicial para aquisição do estatuto mostrava-se, como sublinhámos, inadequado, não obstante as ideias de independência e imparcialidade que à data o justificavam e, até mesmo, podemos dizê-lo, injusto pela falta de equidade de abordagem dos diversos casos em presença.
19 DE ABRIL DE 1991 	     2183Por outro lado, o regime transitório especial que pretendia resolver os casos pendentes não viu concretizados os respectivos objectivos.
Deste modo, a concessão do estatuto de objector passa, agora, a ser por via administrativa, à semelhança, aliás, do que se passa na Europa, onde o mesmo é comumente atribuído através de órgãos colegiais de natureza administrativa. Dá-se ainda uma solução aos casos pendentes e legisla-se sobre os casos que decorrem ao abrigo da lei ainda em vigor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há leis definitivas. A experiência e a prática demonstraram a necessidade de alteração de uma lei recente de seis anos. Espera-se agora, com os novos textos legais, que o problema da objecção de consciência, matéria sensível e difícil, esteja melhor equacionado, mais facilitado e consentâneo com a liberdade de objecção, consagrada constitucionalmente.
Para isso, sublinho, que contribuiu também o empenhamento, o interesse e o trabalho de todos os deputados que integraram a Comissão Eventual para tratar desta matéria.Aplausos do PS, do PSD e do PRD.Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.a vice-presidente Maria Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: - Dado que a Mesa não regista qualquer pedido de esclarecimentos, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.» Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É justo motivo de congratulação o esforço bem sucedido de todos os grupos parlamentares que participaram nos trabalhos de revisão da Lei sobre Objecção de Consciência, que hoje se concluem, para que, com celeridade e sem prejuízo de uma discussão ponderada e responsável, se dotasse o estatuto jurídico da objecção de consciência com um enquadramento mais conforme com os imperativos constitucionais e com os ensinamentos da experiência de seis anos de aplicação da lei aprovada em 1985, nesta Assembleia.
Congratulamo-nos com o trabalho desenvolvido pela Comissão Parlamentar Eventual criada em Julho último. Foi um trabalho realizado em diálogo, sem quaisquer discriminações com todos os interessados e com todas as entidades que entenderam contribuir com reflexão útil sobre a matéria e foi um trabalho assente num espírito comum de procura das melhores soluções para questões reconhecidamente complexas e controversas, nalguns casos mesmo melindrosas.
É de salientar o esforço de todos os participantes neste processo para a procura de soluções que reunissem o máximo consenso. Foram supridas bastantes divergências de partida, mas algumas permaneceram insupríveis.
O resultado a que chegámos é globalmente positivo, apesar das diferenças de opinião que subsistem em alguns pontos. Valorizamos positivamente o trabalho da Comissão Eventual, sem excluir ninguém de entre os que nela participaram.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Seria profundamente injusto da nossa parte, no momento em que procedemos à revisão da Lei n.o 6/85, de 4 de Maio, aprovada por unanimidade em anterior legislatura, desvalorizar ou diminuir a enorme importância desse acto legislativo na regulamentação do direito à objecção de consciência perante o serviço militar.
A Lei n.o 6/85, não obstante ser hoje pacífica a inadequação do mecanismo que preconizou para o reconhecimento da objecção de consciência - a via judicial - e a necessidade de consequentemente a alterar, foi o primeiro instrumento legislativo existente entre nós sobre tão complexa matéria, nove anos passados sobre a sua consagração na Constituição.
A Lei n.o 6/85 pôs fim à mais completa e caótica indefinição do regime da objecção de consciência, traçou uma arquitectura normativa que irá prevalecer e ensaiou soluções que, em alguns pontos essenciais, se revelaram inadequadas e que, por isso mesmo, serão alteradas com um consenso idêntico ao que presidiu à sua consagração.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O debate que hoje realizamos vai levar-nos à aprovação de dois diplomas distintos, sobre matérias igualmente diversas.
Num caso, trata-se de rever a legislação geral sobre objecção de consciência e noutra de solucionar, de uma vez por todas, uma situação que é inadmissível que não esteja solucionada há, pelo menos, cinco anos. Refiro-me, como já se percebeu, à situação dos 17 000 cidadãos que, tendo requerido o reconhecimento da sua condição de objectores de consciência antes da Lei n.o 6/85, ficaram abrangidos pelas disposições transitórias aí estabelecidas, visando uma solução rápida e administrativa para os seus casos.
Sendo exclusivamente do Estado a responsabilidade por ter demorado nove anos a regulamentar o exercício do direito à objecção de consciência, deveria ele assumir também a responsabilidade de resolver o problema da acumulação de milhares de pedidos, em pendência, de declaração da situação de objectores. Assim, os casos pendentes seriam apreciados por entidades administrativas - as comissões regionais de objecção de consciência.
Esta solução foi adoptada na Lei n.o 6/85 no pressuposto de que o Estado tomaria em tempo rápido as providências administrativas necessárias para a definição urgente da situação dos milhares de jovens abrangidos pelo regime transitório. Era o Estado responsável pelo atraso de nove anos na elaboração da lei, cumpria ao Estado responder com prontidão à situação criada.
Só que, por responsabilidade dos governos do Prof. Cavaco Silva, a regulamentação e aplicação do regime transitório foram sendo atrasados, sem um mínimo de respeito para com os jovens abrangidos e sem qualquer consideração dos graves prejuízos de toda a ordem que decorrem da indefinição dos seus casos.
É bom lembrar que, hoje, 18 de Abril de 1991, ainda há comissões regionais por empossar.
Quando, em 1988. se introduziram alterações à Lei n.o 6/85, a questão foi de novo colocada: baixou-se para 25 anos a idade limite para a incorporação e foi proposto pelo PCP que aos jovens aguardando decisão fosse passado documento comprovativo da legalidade da sua situação. O Governo, então, comprometeu-se a fazê-lo, mas até hoje não o fez.
Esta questão não diz respeito directamente à revisão da Lei n.o 6/85, mas apenas à incapacidade do Governo para resolver uma situação escandalosamente lesiva dos direitos dos cidadãos.
Este facto levou o PCP a apresentar um projecto de lei, visando unicamente resolver, de forma imediata e definitiva, esta questão.
I SÉRIE - NÚMERO 65 	     2184Não é admissível que o Governo PSD, três anos após a aprovação da Lei n.o 101/88, seis anos após a aprovação da Lei n.o 6/8S e quinze anos após a entrada em vigor da Constituição, tenha deixado sem solução a situação de 17000 jovens e nunca se tenha preocupado com ela até ao dia em que o Sr. Secretário de Estado da Juventude decidiu acordar o País inteiro com a notícia soprada por mil trombetas de que o Governo - como se não tivesse responsabilidade nenhuma no caso - tinha no bolso para propor à Assembleia da República uma solução que, por sinal, já havia sido proposta pelo PCP.
Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Era só foguetes!...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Essa é de gargalhadas!O Sr. Rui Ávila (PS): -E era l de Abril!...O Orador: - Esperamos que o diploma que hoje aprovamos retire ao Governo qualquer alibi para não resolver em definitivo esta questão. Aprovamos hoje uma solução definitiva, não por mérito do Governo mas da Assembleia. O Governo que a cumpra e não venha cá, daqui por uns tempos (não vem porque em breve deixará de ser Governo), apresentar propostas para a resolução dos problemas que foi incapaz de resolver.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Um outro assunto nos ocupa porém: trata-se de definir o regime legal a aplicar para o futuro, no tocante ao exercício do direito à objecção de consciência, procedendo assim à revisão da lei actualmente em vigor.
A questão central desta revisão assenta, inequivocamente, no abandono da via judicial para o reconhecimento da situação de objector de consciência. Esta é uma alteração que merece consenso.
Com efeito, a pioneira solução judicial, ensaiada na Lei n.o 6/85, não se revelou a mais adequada. Ao consagrar verdadeiros julgamentos de consciência, a realizar num quadro normativo, marcado pela relevância de elementos susceptíveis de apreciação subjectiva, a Lei n.o 6/85 conduziu a uma imensa disparidade jurisprudência!, a uma insegurança extrema, relativamente à possibilidade de obtenção do estatuto, e à ocorrência de situações desagradáveis, nalguns casos traumatizamos, para objectares de consciência.
Esta situação surgiu - tenhamos consciência disso - não de impreparação ou incompreensão da magistratura, mas de opções legislativas erradas, que importa corrigir.
É hoje ponto assente que a consciência não se julga, que importa não fazer depender o reconhecimento da objecção de consciência de juízos subjectivos seja de quem for, no entanto, isso não se opera, pela simples substituição da entidade competente para o reconhecimento.Vozes do PCP e do PS: -Muito bem!O Orador: - Se o juiz não deve julgar, ninguém deve ser chamado a julgar. Trata-se de eliminar o julgamento e não de substituir o julgador. Ao concentrarmos numa única entidade o reconhecimento de todos os casos de objecção de consciência corremos o risco, assumido, de potenciar ao máximo as consequências negativas de uma eventual má aplicação da lei que hoje aprovaremos.
Para o evitar é indispensável que o reconhecimento da situação de objector de consciência assente, o mais possível, na verificação de elementos objectivos. É este verdadeiramente o grande desafio e será o grande teste a que a nova lei se irá submeter.Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Move-nos neste processo o objectivo de dignificar o direito à objecção de consciência, limpando-o de deturpações e situações ambíguas, com que os erros e as indefinições o foram maculando ao longo dos anos.
Os objectores de consciência não são cidadãos marginalizados nem sequer especiais, são simplesmente cidadãos. Não podem ser cidadãos que pretendam eximir-se por quaisquer conveniências aos deveres constitucionais de defesa da Pátria, são cidadãos a quem, por motivos de ordem religiosa, moral, humanística ou filosófica, a Constituição e a lei facultam o direito de os cumprir de outra forma, não armada, mas equivalente ao serviço militar obrigatório, em penosidade e duração, através de um serviço cívico alternativo, que se espera funcione, digna e eficazmente, sob pena de tornar letra morta os objectivos e propósitos estabelecidos na lei.
Passamos com isto à explicação dos aspectos que, lendo sido maioritariamente assumidos pela Comissão Eventual e constem do texto comum a submeter a votação, não contam com a concordância do PCP e, consequentemente, não contarão com o nosso voto favorável na especialidade.
A primeira questão refere-se à duração do serviço cívico alternativo. Definindo a Constituição o serviço cívico como sendo de duração e penosidade equivalentes à do serviço militar armado e sendo a sua duração definida já na Lei n.o 6/8S em tempo idêntico ao do SMO, não vemos razão suficientemente válida para alterar esta situação, impondo aos objectores de consciência um tempo de serviço cívico superior ao do serviço militar obrigatório.
A segunda questão de que discordamos tem a ver com a duplicação de instâncias administrativas competentes para o reconhecimento do estatuto de objector de consciência, com riscos de governamentalização não suficientemente afastados.O Sr. Rui Ávila (PS): - Muito bem!O Orador: - Não faz qualquer sentido que da decisão de um órgão administrativo - a comissão -, que denegue a atribuição do estatuto de objector de consciência, se apresente recurso para um órgão com natureza absolutamente idêntica - o conselho -, embora composto por mais duas pessoas. É uma duplicação que, para além de desnecessária, pode vir a ler efeitos perversos, limitando, inclusivamente, a independência da comissão.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, seria possível encontrar soluções de composição mais participativas, mesmo ao nível da própria comissão. Se a solução encontrada é mais positiva e menos governamentalizadora do que a inicialmente proposta pelo PSD, a verdade é que se poderia ter ido mais longe, garantindo a participação das organizações juvenis, designadamente através do CNJ, na designação de um dos membros da comissão.
Clarificadas estas diferenças, é óbvio, no entanto, que votaremos favoravelmente os textos hoje submetidos a
19 DE ABRIL DE 199l	     2185votação, na convicção de que constituirão um significativo passo em frente na clarificação e na dignificação do regime e estatuto da objecção de consciência.
Fazêmo-lo, deixando um última chamada de atenção: a adopção da via administrativa para o reconhecimento da situação de objector de consciência e as pesadas responsabilidades que incumbem à Administração Pública, a nível da concretização do serviço cívico alternativo, lançam incógnitas sobre a aplicação da lei, que transcendem, obviamente, a vontade desta Assembleia.
A dignificação da objecção de consciência passa não apenas pela letra da lei que hoje aprovamos, mas também pelo bom senso dos que a hão-de aplicar, dos que hão-de ser seus destinatários e da capacidade do Governo para estar, desta vez, à altura das responsabilidades que lhe são confiadas.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Relvas.O Sr. Miguel Relvas (PSD): - Sr. Deputado António Filipe, fiquei extremamente surpreendido com esta sua intervenção, particularmente, vinda de um deputado de um partido e de uma organização de juventude, que é uma acérrima defensora do serviço militar obrigatório. Pensei, aliás, que seria eu a fazer essa sugestão, em relação à duração do serviço cívico, uma vez que o seu partido e, particularmente, o Sr. Deputado são adeptos fervorosos do serviço militar obrigatório...A Sr.a Maria da Conceição Castro Pereira (PSD): - Fora daqui!O Orador: -.... não aceitando sequer a possibilidade de um serviço militar voluntário...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Pela boca morre o peixe!O Orador: -... e semiprofissional, isto em relação à duração do serviço cívico.
Sr. Deputado, não considera que seria penoso para os jovens que estão a cumprir o serviço militar que a duração do serviço cívico fosse equivalente?
Em relação ao atraso com que o Governo apresentou esta iniciativa legislativa, quero apenas lembrar-lhe que passados apenas IS dias sobre essa apresentação estamos a debatê-la e vamos aprová-la. Gostaria ainda de lembrar que, ao longo destes anos, o Partido Comunista Português e o Sr. Deputado poderiam ler apresentado um projecto de lei e tê-lo agendado para discussão e votação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Há direitos potestativos, não é? O Sr. Deputado esqueceu-se desses direitos!
A Sr.a Presidente: -Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Miguel Relvas está a fazer uma confusão, pois quem define a equivalência entre a duração do serviço militar obrigatório e a duração do serviço cívico não é o PCP nem o PSD mas, sim, a Constituição da República. É um artigo da Constituição da República que define a equivalência...O Sr. Miguel Relvas (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Não, Sr. Deputado, porque, como compreende, lenho muito pouco tempo para responder.
De qualquer forma, quem define a equivalência da duração dos dois serviços é a Constituição da República e nós, obviamente, respeitamos a Constituição, respeitando o serviço militar obrigatório mas também respeitando o direito de objecção de consciência em condições não discriminatórias para qualquer dos lados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A lei actualmente em vigor, aprovada por unanimidade, consagra exactamente, tal como a Constituição, a duração equivalente entre o serviço cívico e o serviço militar.