13 DE OUTUBRO DE 2017 61 Artigo 6.o  Consignação de receitas ao capítulo 70 As receitas do Estado provenientes de pagamentos indemnizatórios que lhe sejam efetuados, resultantes da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-membros e as empresas produtoras de tabaco, no âmbito da resolução de processos de contencioso aduaneiro, são consignadas ao capítulo 70 do Orçamento do Estado. Artigo 7.o  Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis 1 - O produto da alienação, da oneração, do arrendamento de imóveis e da cedência de utilização de imóveis do Estado tem a seguinte afetação: a) Até 85% para o serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto, desde que se destinem a despesas de investimento com a aquisição de imóveis ou às despesas previstas no n.o 1 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, que estabelece o regime jurídico do património imobiliário público, na sua redação atual; b) 10% para o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial ou, quando o imóvel esteja afeto a serviços ou organismos da área da cultura, para o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural; c) 5% para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do referido Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual. 2 - A DGTF fica autorizada a realizar a despesa correspondente à transferência da afetação do produto proveniente das respetivas operações patrimoniais referidas no número anterior, e a despesa relativa à afetação da receita ao Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial, decorrente da aplicação do princípio da onerosidade, nos termos da Portaria n.o 278/2012, de 14 de setembro, na sua redação atual. 3 - A afetação do produto da alienação, da oneração e do arrendamento de imóveis dos organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que não tenham a natureza, a forma e a designação de empresa, fundação ou associação pública, tem a seguinte distribuição: a) 95% para o organismo proprietário do imóvel, desde que se destinem a despesas de investimento com a aquisição de imóveis ou às despesas previstas no n.o 1 do artigo 6.o do referido Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual; b) 5% para a DGTF, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do referido Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual. 4 - O remanescente da afetação do produto da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis, constitui receita do Estado. 5 - O disposto nos números anteriores não prejudica: a)  O estatuído no n.o 8 do artigo 109.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior (RJIES) e o previsto em legislação especial aplicável às instituições de ensino superior em matéria de alienação, oneração e arrendamento de imóveis; b) O disposto na alínea f) do artigo 3.o da Lei n.o 10/2017, de 3 de março, que aprova a lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna em matéria de afetação da receita; c) O estatuído no n.o 1 do artigo 15.o da Lei n.o 6/2015, de 18 de maio, que aprova a lei das infraestruturas militares; d) O disposto em legislação especial relativa à programação dos investimentos em infraestruturas e equipamentos para os organismos sob tutela do membro do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O cumprimento de doações, legados e outras disposições testamentárias.