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0565   |   I Série - Número 16   |   25 de Outubro de 2001 A Cimeira de Nice, no entanto, que foi aqui citada e tratada por várias intervenções, tem duas facetas que importa considerar. Em primeiro lugar, uma que ainda não foi discutida. Na Cimeira de Nice discutiu-se um passo significativo, importante, numa política de defesa; porém, foram tomadas decisões sobre a política de defesa sem que haja uma política externa explicitada, e uma política de defesa sem política externa quer dizer uma política que não quer dizer o seu nome.
Assim, a União Europeia escolheu, consolidou e tem vindo a aceitar ser um pilar europeu da NATO nas suas escolhas de política de defesa. Ora, essa discussão é incontornável e indispensável. Mas a razão da nossa oposição ao Tratado que está aqui a ser discutido é que altera o Tratado da União Europeia, de grande relevância, altera o Tratado que instituiu a Comunidade Europeia, como altera as regras de decisão, altera as regras de formação da maioria qualificada, altera a repartição de lugares, aliás, com prejuízo da representação portuguesa.
Em todas essas matérias, aquilo que escolhe este Tratado é confirmativo do caminho anterior, de Maastricht e de Amesterdão, e vai ainda acrescentar, a curto e médio prazo, regras de decisão que reforçam a concentração da capacidade política no directório dos grandes países.
Assim, é por isso que, defendendo nós a regra democrática, sublinhamos que os passos em frente foram todos dados ao arrepio da consolidação democrática da União Europeia. Não vigora o princípio de uma pessoa, um voto, porque não há, naturalmente, uma constituição ou um super Estado europeu; não há nenhuma fundamentação democrática, tecnocrática ou burocrática para este tipo de organização de poder. Há simplesmente a concentração de poderes num banco central europeu, numa comissão, num conselho, que vai organizando a repartição dos poderes em torno daqueles que são, hoje, os poderes fácticos em termos económicos, em termos políticos e em termos militares.
Assim, podemos perguntar se a escolha europeísta coerente, se uma política europeísta coerente, é simplesmente aceitar como o menor dos males ou como uma etapa necessária, para citar o Sr. Ministro, aquilo que nos é dado por esta relação de forças. E a nossa resposta é não!
Há algum tempo, Vilaverde Cabral escreveu que Portugal está hoje para a União Europeia como a Madeira está para Portugal, como uma parentela querida, mas com um ou outro sobrinho vagamente excêntrico, todos com grande necessidade de financiamento e com pouco peso nas decisões da família. É esta a situação! Aceitá-la porque nos é imposta pela relação política uma determinada decisão, sabendo e argumentando que ela é má como razão para a aprovar, é abdicar do europeísmo, é abdicar de uma resposta aos problemas da Europa.
Assim, é por isso que um referendo é um caminho para o debate nacional, e nestas condições Portugal tem todas as possibilidades de fazer um debate referendário sereno, de escolha ponderada, sem qualquer característica plebiscitária, antes pelo contrário, valorizando a força da democracia, que é a força do conhecimento, a força da escolha entre alternativas e a escolha do debate franco entre essas alternativas. A Europa precisa dessa escolha e Portugal pode contribuir para ela, se assim quisermos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário do que aqui foi expresso e das ideias que se pretendem fazer passar por verdadeiras, o Tratado de Nice nem vai permitir acelerar o processo de alargamento da União Europeia nem veio criar melhores condições institucionais para facilitar os processos de decisão numa União alargada a 27, ou mais, países.
Esses foram os argumentos, melhor dito, esses foram e continuam a ser - ainda hoje se viu - meros pretextos que se procuraram, e procuram, usar para ocultar a realidade. Porém, a realidade, com a aprovação do Tratado de Nice, é bem diferente.
Em primeiro lugar, o processo decisório vai passar a depender de um número ainda mais restrito de países, que, em si, vão concentrar, ainda mais, a capacidade determinante e quase exclusiva, de impor e/ou impedir decisões comunitárias.
Em segundo lugar e ao contrário do que insistentemente é repetido para ver se se transforma em verdade incontroversa, o processo de tomada de decisão ficou mais complexo, será ainda mais difícil do que é actualmente, como, aliás, hoje já é reconhecido por todos os pareceres jurídico-constitucionais, repito, por todos os pareceres jurídico-constitucionais, que a Assembleia colheu.
A revisão do Tratado concluída em Nice não foi assim feita para facilitar a vida e/ou o acesso aos países candidatos. Pelo contrário, a revisão do Tratado foi feita para assegurar, antes de concretizado esse alargamento - o qual, aliás, só depende da vontade dos candidatos e de negociações de natureza económica e social, que, essas sim, interessaria conhecer melhor e mutuamente avaliar -, desde já, a férrea manutenção da capacidade de influência num grupo ainda mais restrito de países.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Nice não só não acrescentou apenas mais poder a quem já detinha o poder essencial; Nice não se limitou a remeter Portugal para a periferia e para a subalternidade irrelevante do processo de tomada das decisões que interessam aos países do chamado núcleo duro que domina a União Europeia; Nice foi mais longe nas alterações fundacionais que alienam e/ou podem alienar a influência nacional e a natureza intergovernamental da integração europeia; Nice até parece ter garantido a manutenção do princípio de um comissário por Estado-membro, dando assim, aparentemente, resposta aos interesses de todos os países para quem deveria ser essencial o facto de poderem co-participar no órgão comunitário em que repousa o essencial da iniciativa legislativa. Só que tal princípio, repito, tal princípio só se irá manter até que a União tenha 27 membros; a
0566   |   I Série - Número 16   |   25 de Outubro de 2001 partir daí, o princípio, afinal, deixará de ser princípio, a partir daí, afinal, nada garante que Portugal possa continuar, então, a manter o direito a indicar um membro para o Colégio de Comissários.
Mas em matéria de princípios, melhor, em matéria de sede de abandono de princípios, há mais, e, porventura, menos mediatizados. É que a partir de Nice a sede dos Conselhos Europeus passa a estar situada em Bruxelas, isto é, cada presidência da União já não vai poder organizar semestralmente as reuniões dos Conselhos Europeus no seu próprio país, todas elas vão passar a realizar-se em Bruxelas.O Sr. José Barros Moura (PS): - Não são todas! É uma por presidência!O Orador: - Esta alteração, aparentemente sem grande significado, é, por mais que desmintam, por mais que tentem disfarçar, Srs. Deputados, a génese e o embrião da futura eliminação do princípio da presidência rotativa da União Europeia. Srs. Deputados, digam o que disserem, peço o favor de não desmentirem, porque «o gato está escondido com o rabo de fora».
Finalmente, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a partir de Nice quer permitir-se que grupos minoritários de países possam criar políticas próprias em nome da União, ainda por cima com regras definidas por eles próprios.
Isto é, com Nice pretendem criar-se directórios de países que, agindo em nome da União, tanto podem dar corpo à componente militarista, à componente securitária, cuja obsessão é patente nos últimos anos e, particularmente, nos últimos meses, como podem gizar «clubes de interesses» para onde, mesmo que queiram, repito, mesmo que queiram, não conseguirão entrar a maioria dos restantes Estados-membros.
Com Nice, e ainda por cima na sequência de uma triste e algo infeliz iniciativa da presidência portuguesa, pretende institucionalizar-se a «Europa a várias velocidades», com Nice pretende destruir-se os princípios fundacionais da unidade e da coesão interna da União Europeia.
Mesmo a propósito, e como exemplo, para alguns já nem é necessário esperar pela ratificação do Tratado; para alguns nem sequer é preciso que sejam oito os países a colocar-se de acordo para agir em nome da União Europeia. Basta ver o que aconteceu no recente Conselho Europeu de Gent, na Bélgica, quando a Alemanha, a Inglaterra e a França decidiram pré-reunir-se à margem desse Conselho. Nem as encenações tipo «virgem ofendida» de alguns dos restantes países conseguiram fazer esquecer que a génese, a base para que aqueles três Estados-membros pudessem ter agido desta forma inacreditável radica, tão-só, tão-simplesmente, já na aceitação do princípio da institucionalização das cooperações reforçadas decidida em Nice.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República prepara-se para ratificar as alterações ao Tratado da União Europeia acordadas em Nice, em Dezembro do ano 2000; a Assembleia da República prepara-se hoje para ratificar Nice, de costas voltadas para os portugueses.
O debate nacional que aqui exigimos e reclamámos em Dezembro de 2000, e cuja necessidade reafirmámos em Julho, não ocorreu.
Portugal e a esmagadora maioria dos portugueses desconhecem o conteúdo do que hoje aqui vamos votar, desconhecem as alterações, não fazem a mais pequena ideia das consequências dessas alterações, nem lhes passa pela cabeça que o Governo português tenha aceitado que o País seja remetido para a quase insignificância no processo decisório da União Europeia, que Portugal possa perder poder, alienar soberania e aceitar deixar de bloquear decisões que interfiram com interesses essenciais do País.
O debate nacional não ocorreu, de facto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A motivação e o apelo à participação e à discussão nada tem a ver com o espartilho daqueles (poucos e quase sempre os mesmos) que institucionalmente têm capacidade para intervir.
Caso houvesse vontade política, ainda havia tempo para esse debate. É que as alterações ao Tratado de Nice poderiam ser ratificadas até ao final do próximo ano. Até lá, caso houvesse vontade política, era bem possível lançar esse grande debate nacional e, no seu encerramento, promover formas de apurar a vontade dos portugueses, designadamente através da realização de um referendo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Referendo que a Irlanda fez e cujos resultados negativos porventura estarão a assustar as mentes do pensamento único; referendo que a Irlanda fez e que, em Portugal, também poderia vir a encerrar um verdadeiro debate, mesmo que, espantosamente, alguns ousem hoje dizer que Nice é irreferendável. Referendo que, aliás, o bloco central rejeitou ainda recentemente, ao inviabilizar a proposta do PCP de incluir a consulta popular a tratados em sede de revisão constitucional.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP recusa este processo, tal como recusa o conteúdo das alterações ao Tratado de Nice. O PCP denuncia a insistência nos métodos palacianos de ratificação de tratados cuja importância é decisiva para o País, tal como denuncia a aceitação das novas orientações, das novas imposições que remetem Portugal para um papel quase decorativo no processo comunitário.
O PCP vai votar contra a ratificação das alterações introduzidas em Nice ao Tratado da União Europeia convicto de que elas prejudicam Portugal e os portugueses.Aplausos do PCP
0567   |   I Série - Número 16   |   25 de Outubro de 2001 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Eis-nos de novo reunidos neste Parlamento para nos pronunciarmos sobre o Tratado de Nice e proceder à sua ratificação. E se é óbvio que esta é, uma vez mais, uma ratificação que irá ocorrer sem surpresas, também é certo que, não obstante o reconhecimento cíclico e aparentemente (a julgar pelas palavras) consensual sobre a existência de um grave problema de défice democrático no processo de construção europeia, ela vai fazer-se sem que tenha havido um grande debate nacional e sem que os portugueses tenham podido pronunciar-se sobre as escolhas que decorrem deste documento.
Uma decisão que irá ser tomada, afinal, como o foram tantas outras anteriormente, sem um debate fora dos círculos fechados, sem uma reflexão dos portugueses sobre a Europa, sobre o seu futuro e o modo como as diferentes escolhas que se estão a fazer influenciam de forma cada vez mais determinante e variada o futuro do continente europeu e do nosso próprio país.
Esta ausência de discussão e de escolhas não é inédita, mas foi agora justificada, designadamente pelo Partido Socialista e pelo Governo, pela aparente pouca relevância das mudanças operadas no Tratado que dispensaria análise e consulta dos cidadãos. Porém, foi esse mesmo o argumento utilizado no passado para inviabilizar uma consulta, quando se afirmou que o peso excessivo e a demasiada complexidade das matérias em causa não favoreciam a compreensão pública do que estava em debate, daí não favorecerem a auscultação dos cidadãos.
Esta ratificação não é, embora se pretenda fazer crer o contrário, uma decisão meramente técnica ou sobre modificações de forma mas, sim, uma decisão que confronta escolhas e, sobretudo, valores pelos quais, enquanto europeus, nos queremos orientar. Em causa estão, pois, opções de carácter político e económico, mas também estão subjacentes - é bom sublinhar -princípios e valores de outra ordem, de identidade, de autonomia, de solidariedade, de projecto de desenvolvimento, de participação democrática, de concepção de futuro.
Uma discussão assim, que não é um linear «sim» ou «não» em relação a um aspecto, envolve uma decisão mais profunda que não nos foi dado fazer. Julgo que é importante assinalar este aspecto quando outros Estados, designadamente a Irlanda, puderam tomar posição sobre o Tratado, através de um referendo cujo inesperado «não» deu origem a comentários que não deixam de ser preocupantes quanto à forma algo negativa como a União e os decisores políticos convivem mal com a diferença, com aqueles que se questionam sobre o sentido das mudanças e com os que manifestam a vontade de discutir o seu futuro. Um futuro que ficou adiado num Tratado que, fundamentalmente, foi concebido e pensado para o alargamento: não tanto para garantir os direitos daqueles que vão aderir à União Europeia mas para sinalizar o sentido limitativo da participação que os espera.
Trata-se, pois, de um Tratado cujas reformas incidiram, fundamentalmente, sobre a estrutura da Comissão, a composição do Conselho e a ponderação de voto dentro dele, o alargamento de áreas de competência, a representação proporcional, a reformulação das regras e alargamento de aspectos relativos ao desencadeamento da cooperação reforçada.
Em suma, um Tratado que visou redistribuir poder e, sobretudo através das cooperações reforçadas, acentuou de modo extremamente preocupante - é essa a avaliação que fazemos - uma tendência evolutiva no sentido da criação de um núcleo duro de países mais poderosos; um tratado que reforça o peso dos Estados de maior dimensão, que lança de forma sub-reptícia o embrião da possibilidade de um exército europeu; um Tratado que não só admite como institucionaliza, de facto, no processo de construção, as diferentes velocidades, desvirtuando totalmente os princípios matriciais fundadores do projecto europeu; um tratado que (não obstante o optimismo que continua a marcar o discurso do Governo e dos partidos que vão subscrever este Tratado e apoiam a sua ratificação, que sempre foi sinónimo de mal menor, numa linguagem sibilina que esconde ou procura minimizar as grandes críticas a este documento) mantém como traços dominantes, inaceitáveis para Os Verdes, além das desigualdades, toda uma lógica e concepção que favorece tomadas de decisão por órgãos não eleitos, afastando o mais possível a tomada de decisão e o controlo democrático das políticas do espaço parlamentar.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr.a Deputada.A Oradora: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, para terminar, diria que, em nosso entender, este não é um Tratado que favoreça a construção e o aprofundamento do processo europeu. É um Tratado que adia questões fundamentais (como, aliás, sistematicamente, foi recorrente neste debate), ao remeter, uma vez mais, para o futuro, para 2004, o debate do que é essencial.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Sr.as e Srs. Deputados: A esta hora do debate e a esta distância da Cimeira de Nice, os argumentos sobre o Tratado estão expostos, estão trocados e o balanço está feito.
Nice não foi o fim da história nem o fim ou a perversão da Europa. Os obstáculos de natureza institucional ao alargamento foram removidos; os demais seguem e podem, portanto, começar a ser enfrentados dentro de momentos.
Srs. Deputados, digamo-lo à cabeça: este poder que temos hoje entre as mãos - discutir e votar um tratado europeu - é um poder singular, como comprova a História do Direito e das Relações Internacionais. Das poucas vezes que tratados respeitantes a organizações internacionais
0568   |   I Série - Número 16   |   25 de Outubro de 2001 foram reprovados (nos Estados Unidos, na França, na Dinamarca, na Irlanda), esses casos adquiriram rápida e excepcional celebridade; os casos, em série, de aprovação têm assegurado o esquecimento, graduados em cerimónias parlamentares ou classificados como formalidades constitucionais.
Queria aqui sustentar a ideia de que num país e num quadro em que o primado do Direito Comunitário se encontra adquirido e o exercício de poderes em comum, em sede europeia, se encontra radicado na Constituição, este é o acto pelo qual os portugueses, na sua pluralidade, o Parlamento e, por via dele, a Constituição Portuguesa permanecem senhores dos tratados e exercem a sua parte da soberania - aquela parte da soberania, ao menos, que pode viver e respirar no mundo de hoje.
Fala-se hoje, de forma crescente, numa constituição europeia como um projecto e, às vezes, fazem-no mais os que menos vocacionados estariam para o fazer. Porventura, ainda veremos aqueles que, no passado, queimaram essa ideia adorarem-na num ponto do caminho mais adiante - basta, aliás, atentar no sucesso recente e, aliás, justo da ideia de convenção.
Nós somos e seremos uma União instituída por tratados, constituída por tratados. Acredito que continuaremos a sê-lo, e os sinais dizem-nos também isso. É ainda assim legítimo dizer que, no quadro histórico, factual e constitucional português, o acto em que hoje participamos apresenta-se, e cada vez mais, como uma parte portuguesa de um incipiente processo de revisão dessa pactuada e já viva constituição europeia.
Se a soberania se define, ou se definia, pelo atributo de «não reconhecer superior», este é o nosso momento e este é o nosso lugar de escolher entre a distracção europeia e esse sentimento soberano, mesmo que o fenómeno correspondente se reorganize no mundo e se venha tornando mais incerto do que já costumava ser.
Muitos escreveram há muito sobre o «crepúsculo» do Parlamento, mas também nesse caso as notícias sobre o «cair da noite» se revelaram exageradas e prematuras.
Assiste-se, antes, a uma transformação do papel dos parlamentos no caso nos tratados de participação em organizações internacionais e, muito em particular, como é aqui o caso, no âmbito da União Europeia.
Sabemos bem que o papel dos parlamentos na construção europeia não se desenvolveria aumentando ou potenciando o número de vezes em que esses parlamentos reprovassem o que os governos tivessem aprovado, e isso com o multiplicador de perturbação resultante de o fazerem quase na ponta constitucional do processo de decisão.
O papel dos parlamentos nacionais, após as dificuldades e decepções que para alguns, ou para tantos, Nice terá representado, vai ter de ser promovido e recuperado mais atrás, numa prudente mas convicta aproximação parlamentar a essa forma conjunta de exercício de poderes que a nossa Constituição não exclui, antes prefigura, como todos sabem. Rumar para montante, iniciar mais cedo e em conjunto faculdades derivadas dos actuais papéis constitucionais, é uma direcção que pode servir os povos, os parlamentos e a Europa.
Ao contrário do que muitos pensam, não me parece que se possa resolver qualquer problema europeu significativo, actual ou futuro, importando, pura e simplesmente, de experiências passadas, de experiências constitucionais, de compêndios históricos ou de compêndios em voga, fórmulas ou conceitos constitucionais «prontos a servir», manifestamente nascidos noutros mundos. Exportar ou pretender transferir para a Europa modelos constitucionais parece interessante para alguma «engenharia» constitucional, mas não parece promissor para aplicar a uma União que nasceu diferente, cresceu já num mundo diferente e deve preparar-se para se afirmar também num mundo diferente.
Tomámos hoje consciência de que uma actividade parlamentar institucional, totalmente ou fundamentalmente exercida a jusante do processo negocial, é uma actividade de baixa escolha e de baixa influência - no limite, sim ou não, in ou out. É verdade que a competência soberana pode parecer a máxima, mas, na verdade, os condicionamentos ao seu exercício podem ser, eles sim, máximos, e, portanto, a escolha e a influência podem ser mínimas.
Sabe-se que uma das assimetrias que tem sido sublinhada nesta matéria é a de que, pela natureza das coisas, os governos negoceiam em conjunto e os parlamentos aprovam ou usam aprovar - e devem continuar a fazê-lo - em separado, parecendo aqui bem fácil acrescentar que o poder se situa onde existe e não existe onde apenas se situa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É bem possível que este Tratado de Nice, que quase um ano depois regressa ao nosso convívio - num mundo já significativamente alterado, como aqui foi referido -, nos atire para aquele patamar em que o papel dos parlamentos nacionais nos tratados europeus deixe de ser exactamente o que era, não pela subversão dos equilíbrios constitucionais mas, sim, pela reposição e rejuvenescimento dos papéis constitucionais dos órgãos de soberania electivos que os novos fenómenos de poder operam no sentido de reduzir ou de desequilibrar.
Os tratados europeus é que não poderão, talvez, continuar a ser o que têm sido na substância. Foi notoriamente difícil, ou pelo menos a imagem foi realista demais, que Nice fosse o que foi, sendo que Nice, não podendo ser mais, infelizmente para a Europa, não foi muito. Se essa lógica não fosse interrompida, correr-se-ia o risco de a desaceleração criar, da próxima, ainda menos.
Mas os tratados europeus também não poderão continuar a ser o que têm sido em matéria de método. Precisamos de ter parlamentos participantes não apenas no fim mas também em fases anteriores da feitura dos trabalhos europeus. Devemos ter, e vamos seguramente ter, trabalho e exercício em comum dos governos e trabalho e exercício em comum dos parlamentos sobre os problemas e sobre as soluções.
Esta poderá ser, pois, a última aprovação de um tratado instituidor da Europa em que a Assembleia se debruce sobre um texto em cuja elaboração não cooperou directa e continuadamente com outros parlamentos europeus.
0569   |   I Série - Número 16   |   25 de Outubro de 2001 É bom que os parlamentos dos povos da Europa outrora amordaçada já possam ser hoje, de forma adequada, associados a esse trabalho e a esse desígnio. Afinal de contas, é o alargamento da Europa, é a verdadeira reunificação da Europa, de que fala Havel, a grande justificação de Nice.
Saúdo e felicito toda a equipa negociadora portuguesa, que agiu com sabedoria e determinação servindo Portugal e a Europa. Mas a este aceno a Nice é preciso acrescentar um adeus a Nice, até ao regresso do melhor espírito da Europa aos tratados, um regresso do espírito da Europa que é também o dos parlamentos das nações europeias, o que quer dizer também deste Parlamento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Avaliar as implicações para Portugal das alterações introduzidas em Nice apenas segundo um mero balanço de perdas e ganhos revela uma posição interesseira relativamente à Europa e constitui um caminho fácil mas perigoso.
De facto, a solução de compromisso, obtida em Nice, entre o reforço de poder das diferentes instituições europeias e o reequilíbrio de poder entre os Estados-membros, num contexto de partilha entre mais membros, não altera profundamente a posição de Portugal no processo decisório, e não o reconhecer revela uma leitura orientada do Tratado.
A partir de 2005 e até que a União conte 27 Estados, a Comissão Europeia contará com um comissário nacional de cada Estado membro, assegurando-se, pois, até essa data, a presença das várias sensibilidades nacionais.
Ao ficar afastada a possibilidade de uma organização hierarquizada da Comissão, como muitos pretendiam, consagrou-se o princípio da igualização dos Estados na instituição que detém o poder de iniciativa legislativa e que é a guardiã dos tratados, sendo encarada por muitos, incluindo Portugal, como garante dos interesses dos Estados menos desenvolvidos da União.
Ter-se-á, porém, no futuro (e daqui fazemos esta chamada de atenção) que acautelar, simultaneamente, os objectivos de eficácia e eficiência que regerão as regras de funcionamento da Comissão, que a diminuição do número de comissários de alguns Estados não se reflicta em quaisquer eventuais tentativas de desvalorização do papel da Comissão, designadamente através da transferência de decisões para o Conselho Europeu.
No que respeita ao Conselho, os Estados de média dimensão obtiveram uma reponderação de votos de menor magnitude que a registada nos cinco mais populosos. Os países menos populosos assistem no Conselho a uma perda mais significativa do seu peso específico.
Todavia, como aqui foi já referido, a «magnitude» desta perda de poder não poderá cingir-se apenas ao peso específico na criação de maiorias qualificadas mas também ao peso específico para uma viabilização de «minorias de bloqueio» sempre que haja ameaça efectiva ao espírito europeu e aos objectivos da União consagrados no Tratado. Quer na criação de maiorias qualificadas quer de minorias de bloqueio, as hipóteses estratégicas para Portugal são várias e previsivelmente aumentadas no cenário pós-alargamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também no Parlamento Europeu se assiste a uma nova ponderação dos Estados-membros, que se saldou por uma maior representatividade dos países mais populosos.
Portugal, que elege actualmente 25 deputados, passará, após as eleições europeias de 2004, e num cenário de 27 Estados, a deter 22 mandatos, perdendo, à semelhança de quase todos os Estados-membros, poder relativo. Porém, também no Parlamento Europeu, que não viu um reforço significativo de poderes em Nice, os Deputados eleitos por Portugal terão margens de manobra significativas - e acrescidas com o alargamento - para, nomeadamente, promoverem o respeito de princípios enformadores da União, como a solidariedade, a coesão económica e social e a proporcionalidade.
O reconhecimento generalizado de que o Tratado de Nice ficou aquém das expectativas, no que respeita à extensão do voto por maioria qualificada, deve-se ao facto de apenas 27 das 75 disposições que hoje são decididas por unanimidade terem passado para maioria qualificada, mas também ao facto de áreas decisivas para o aprofundamento da União terem continuado de fora do campo de decisão por maioria qualificada.
Porém, é bom que se note que continuam a decidir-se por unanimidade um conjunto de disposições vitais para os interesses nacionais. Destaco, pela importância para o desenvolvimento económico nacional e para o reforço da coesão económica e social em toda a Europa, a decisão de adiar para 2007, e após a aprovação por unanimidade das perspectivas financeiras para o novo período de programação, a passagem a maioria qualificada das disposições relativas aos fundos estruturais.
No que respeita às cooperações reforçadas, a análise tem diferentes cambiantes, porquanto as condições para a sua instituição nos diferentes pilares foram significativamente flexibilizadas. Ao suprimir-se o direito de veto nas cooperações reforçadas no primeiro e terceiro pilar, ao diminuir para oito o número de Estados para o seu estabelecimento e ao permitir que sejam aprovadas por maioria qualificada, poder-se-á estar simultaneamente a promover níveis crescentes quer de integração quer de exclusão dos Estados que, desde o início, possam estar ou ser afastados deste mecanismo. Deixo aqui igualmente o nosso alerta.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ter evidenciado, nesta pequena intervenção, que o Tratado de Nice permite concretizar um objectivo político da União: o alargamento num espírito de consolidação da paz. Creio também que evidenciei que o Tratado de Nice foi um passo ponderado de reequilíbrio de poderes entre Estados soberanos que,
0570   |   I Série - Número 16   |   25 de Outubro de 2001 no prosseguimento do bem comum, decidem partilhar soberania.
Não estamos deslumbrados com os progressos conseguidos em Nice. Empenhados como estamos na construção de uma União Europeia mais forte e mais coesa, desejaríamos mesmo que se tivesse ido mais longe e mais profundo em Nice.
Nice não constitui uma etapa de ruptura com o passado e essa é a sua limitação. Mas, até por isso, o PSD não encontra no Tratado de Nice nenhum elemento que signifique alteração substantiva.
Termino dizendo que, para que a sua aprovação constitua uma forma de afirmação inequívoca da Assembleia da República em continuar e, desejavelmente, melhorar o seu papel nas decisões relativas aos tratados europeus, poderão contar com o PSD.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus.A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para terminar, gostaria de dizer que penso que temos de nos felicitar por a esmagadora maioria deste Parlamentar reconhecer a importância do Tratado de Nice.
Como resultou das várias intervenções, julgo que todos temos de reconhecer que Nice cumpriu os objectivos que lhe tinham sido fixados. No fundo, o objectivo de Nice era o de concretizar a reforma institucional necessária à viabilização do alargamento.
Apesar de todos gostarmos sempre de ir mais além ou mais depressa, o que só pode ser positivo, penso ser justo dizer que todas as intervenções denotaram que Nice conduziu, sem dúvida, a «mais Europa» - não vou entrar em detalhes, mas falámos da composição da Comissão, dos poderes das várias instituições, de cooperações reforçadas, de maiorias qualificadas, etc.
A natureza dinâmica do projecto europeu tem demonstrado, ao longo de toda a história da construção europeia, que não há nenhuma grande negociação na União Europeia, e ainda bem, que possa ser considerada como etapa final. Neste contexto, julgo que não podemos dizer que são adiadas questões e temos de reconhecer aquilo que, no fundo, todos aqui reconhecemos, ou seja, que se tratou de um passo extremamente importante no caminho do reforço da Europa, no caminho do reforço das instituições europeias, no caminho do reforço dos Estados-membros e da voz que eles terão.
No caso de Portugal, penso que a história da nossa participação na União Europeia, desde Janeiro de 1986, tem demonstrado, e irá continuar a demonstrar, que será no contexto de uma União Europeia reforçada que teremos uma voz crescentemente ouvida, que é a da defesa dos nossos legítimos interesses no seio da União, seja numa União a 12, a 15, a 27 ou mais alargada, bem como na cena internacional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos, por hoje - não ao fim da Europa, felizmente!
A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas, e da sua ordem do dia constará a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 442/VIII (PCP) e votações regimentais.
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Partido Comunista Português (PCP):
José Martins Pires da Silva Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
Pedro Manuel Cruz Roseta Partido Popular (CDS-PP):
Quinta-feira, 20 de Dezembro de 2001        I Série - Número 29
VIII LEGISLATURA             3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2002)REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
António João Rodeia MachadoS U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada das propostas de resolução n.os 81 a 84/VIII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética relativo à retoma de mandato de um Deputado do PS.
O Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte (PSD) fez o balanço de seis anos de governo do Partido Socialista no distrito de Leiria, criticou a actuação do Governo e alertou para a necessidade de uma nova cultura política. No fim, respondeu ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Miguel Medeiros (PS).
Foi aprovado um voto de congratulação pela classificação do Centro Histórico de Guimarães e do Alto Douro Vinhateiro como Património da Humanidade (apresentado pelo PS, PSD e PCP), resultante da fusão dos votos n.os 169/VIII (PS e PSD) e 170/VIII (PCP). A este propósito, usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães), os Srs. Deputados António Martinho (PS), Agostinho Lopes (PCP), António Nazaré Pereira (PSD), José Barros Moura (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes).
A propósito do centenário do nascimento de Vitorino Nemésio, intervieram, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Mota Amaral (PSD), Rosado Fernandes (CDS-PP), Medeiros Ferreira (PS), Lino de Carvalho (PCP) e David Justino (PSD).Ordem do dia.- Mereceram aprovação os n.os 7 a 22 do Diário.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 101/VIII - Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade industrial, tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia (Eduardo Fernandes), os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), José Luís Arnaut (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Vítor Ramalho (PS) e Francisco Louçã (BE).
Foi também discutido, na generalidade, o projecto de lei n.o 466/VIII - Altera a Lei n.o 4/99, de 27 de Janeiro, relativa à disciplina da actividade profissional dos odontologistas (PS). Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado da Saúde (Francisco Ramos), os Srs. Deputados Luísa Portugal (PS), Carlos Martins (PSD), Miguel Capão Filipe (CDS-PP), Natália Filipe (PCP) e Maria de Belém Roseira (PS).
O projecto de lei n.o 519/VIII - Alteração à Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho (Aprova a Lei da Televisão) (Os Verdes) foi também apreciado na generalidade, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães), os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), António Reis (PS), Natália Filipe (PCP), Fernando Seara (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Francisco Louçã (BE) e Isabel Castro (Os Verdes).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas 50 minutos.
1136   |   I Série - Número 029   |   20 de Dezembro de 2001 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
1137   |   I Série - Número 029   |   20 de Dezembro de 2001 António Paulo Martins Pereira Coelho
José Augusto Meleiro Rodrigues ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética sobre retoma de mandato de Deputado.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à retoma de mandato da Sr.a Deputada Maria do Carmo Romão, do PS (Círculo Eleitoral de Lisboa), cessando Natalina Tavares de Moura, em 19 de Dezembro corrente, inclusive.
O parecer da Comissão vai no sentido de que a retoma de mandato em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
1138   |   I Série - Número 029   |   20 de Dezembro de 2001 Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ainda proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa vários requerimentos.
Na reunião plenária de 30 de Novembro e no dia 5 de Dezembro: ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Jesus e Isabel Castro; ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro e ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulados pela Sr.a Deputada Natália Filipe; aos Ministérios das Finanças e da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Vicente Merendas; e ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Capão Filipe.
No dia 7 de Dezembro: Helena Neves, António Nazaré Pereira, Mota Amaral, Manuel Oliveira, Gil França, Heloísa Apolónia, António Filipe, Agostinho Lopes, Feliciano Barreiras Duarte, Paulo Portas, Vicente Merendas, Gomes da Silva, Carlos Martins, Carlos Alberto, Basílio Horta, Joaquim Matias e Francisco Torres.
No dia 12 de Dezembro: Nuno Freitas, Isabel Castro, Jovita Ladeira, Nuno Sancho Ramos, Heloísa Apolónia, Telmo Correia e Agostinho Lopes.
No dia 13 de Dezembro: Paulo Pereira Coelho, Isabel Castro, Lino de Carvalho, Agostinho Lopes, Margarida Botelho, Maria Manuela Aguiar e Marques Júnior.
No dia 14 de Dezembro: Isabel Castro, Fernando Penha, Capela Dias, Lucília Ferra, José Eduardo Martins, Honório Novo, Pedro Mota Soares, Ana Manso, Lino de Carvalho, Luísa Mesquita, Margarida Botelho, Natália Filipe, Vicente Merendas, Miguel Miranda Relvas, Nuno Teixeira de Melo, Carlos Encarnação e João Rebelo.
Foi ainda respondido, no dia 12 de Dezembro, o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira.
Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo inscrições para declarações políticas, tem a palavra o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte para tratamento de assunto de interesse político relevante.O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Subo hoje a esta tribuna, poucos dias depois das eleições autárquicas do passado domingo, para fazer o balanço de seis anos de Governo do Partido Socialista num dos distritos do País onde se tem feito sentir de forma gravosa a inércia e a falta de rumo impostas pelo demissionário Primeiro-Ministro, António Guterres.
Se tivermos de escolher no País um exemplo que retrate a inacção dos dois últimos governos, o distrito de Leiria é, de certeza, um dos que melhor retrata a falta de resultados, de rumo e de uma visão estratégica para o futuro.
Este distrito, tal como o País, perderam muito com António Guterres e com os seus governos; as suas empresas, os seus cidadãos e as suas autarquias foram muito penalizados pelos últimos seis anos. O balanço é claramente negativo. Aliás, nestas eleições autárquicas, os cidadãos mostraram o maior «cartão vermelho» de que há memória no distrito ao Partido Socialista em termos autárquicos: 12 autarquias para o PSD e 4 para o PS.
Dos últimos seis anos devemos retirar a conclusão de que tivemos governos de oportunidade perdida, autênticos zeros à esquerda. Mas, Minhas Senhoras e Meus Senhores, quanto mais tempo passa, mais claro fica que o velho poder socialista, alimentado pela velha política, tem sido um grande «nó» não só para o país como, em especial, para o regular desenvolvimento do distrito, de todos os seus concelhos, de todas as suas autarquias e das suas empresas.
Esse «nó» é uma espécie de imposto extraordinário que os governos socialistas decidiram impor ao País e ao distrito de Leiria com o objectivo de nivelar por baixo a iniciativa, o mérito e o rigor.
Esse «nó» é o preço que as pessoas e as empresas têm de suportar por serem empreendedoras criativas, dinâmicas e responsáveis.
Esse «nó» tem tido em vista, de forma indirecta nuns casos e directa noutros, penalizar e constranger uma das zonas do País onde a sociedade civil é mais livre, rigorosa, produtiva e independente.
Esse «nó» é uma espécie de «prego ferrugento» cravado no meio da «garganta» de um dos distritos que se não resignou com a mediocridade, com o imobilismo, com o laxismo, com o despesismo e com a falta de sentido de Estado.
Sr.as e Srs. Deputados, esse «nó» é um sinal político do poder socialista alimentado pela velha política para que as pessoas, as instituições e as empresas dos 16 concelhos do distrito passem a imitar o Governo, adoptando os seus tiques, o seu discurso do diálogo e da solidariedade ultrapassados. De contrário, segundo o Governo e o Partido Socialista, não se livrarão deste imposto extraordinário. E são vários os exemplos que o atestam.
Analisem-se, por exemplo, os Orçamentos do Estado e os PIDDAC dos últimos seis anos. As conclusões são claras: Leiria, que em 1995 era o 5.o distrito do país com maior volume de investimento público, é actualmente o 11.o; no que diz respeito ao ranking distrital do indicador PIDDAC per capita, Leiria ocupa o último lugar da tabela, por troca com o distrito de Aveiro, que ocupava o último lugar no ano de 2001. Mas, mais grave ainda, é o afastamento do distrito de Leiria relativamente à média nacional nos dois últimos anos, passando o PIDDAC per capita de 84% para 63%.
Sr.as e Srs. Deputados, são muitos os exemplos que poderíamos usar hoje aqui para confirmar que o balanço é negativo em relação à governação socialista.
Em Leiria, como no País, existe um contraste forte, muito forte: por um lado, temos uma sociedade civil independente e actuante, com iniciativa, com criatividade, com inovação, geradora de riqueza e criadora de muitos postos de trabalho, uma sociedade civil consciente das suas responsabilidades, e, por outro lado, temos um Estado fraco, laxista, burocrata e gastador que investe muito no que não é importante e pouco no que é importante, que penaliza o mérito, o rigor e o dinamismo e que subsidia a inactividade, sem qualquer projecto mobilizador.
Tudo isto permitiu que o distrito de Leiria, nos últimos anos, se tenha assumido como um distrito resistente contra o poder socialista, um distrito resistente económica, política, social e civicamente.
Em 29 de Junho do ano 2000, nesta mesma tribuna, afirmei: «Se o Governo não mudar de políticas, então terá de ser o povo a mudar de Governo. Essa é uma tarefa patriótica para a qual estamos mobilizados». Estas minhas
1139   |   I Série - Número 029   |   20 de Dezembro de 2001 palavras, passado ano e meio, estão hoje ainda mais actualizadas.
A festa acabou! O País acordou! Chegou o momento da mudança, Portugal vive um impasse, precisa de um choque vital. A crise já não é só económica, é também de valores. Portugal e os portugueses exigem uma nova cultura política, exigem novos desígnios, exigem um projecto mobilizador, precisam de uma nova política porque esta, na qual todos nos encontramos, está velha e praticamente morta.
Portugal e os portugueses exigem-nos um novo rumo, um projecto credível e mobilizador e protagonistas à altura dessas responsabilidades. Em Leiria, já nos alistámos nesse combate há muito tempo. Hoje, como nunca, queremos dizer: «Agora Portugal»!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Medeiros.O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte, se há coisa de que o Partido Socialista não tem qualquer vergonha - e não temos vergonha de muita coisa, felizmente - é do que fizemos e do que está à vista no distrito de Leiria, contrapondo com o que os senhores fizeram (ou não fizeram) quando foram governo.Protestos do PSD.Gostava que os Srs. Deputados do PSD me ouvissem da mesma forma que os ouvi. Ainda não estão no poder e a arrogância já é a que se vê! O que será quando lá chegarem,...Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - ... se lá chegarem!
O Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte ufana-se muito das vitórias autárquicas que obteve - já o felicitei publicamente por isso, em vários órgãos da comunicação social, ou, melhor, felicitei os vencedores, os autarcas, principalmente -, mas devo dizer-lhe que não fique muito ufano, porque, das câmaras municipais que ganhou, uma traduziu-se numa transferência de um presidente de câmara que já o era - trata-se, portanto, de uma vitória de Pirro (e não regressou ao partido de origem, porque esse presidente já foi militante do Partido Socialista e não do PSD, curiosamente).
Em suma, quero dizer-lhe que o Partido Socialista tem obra feita no distrito de Leiria, e não falo nas auto-estradas, no saneamento, no tratamento dos lixos, nos centros de saúde que foram construídos... Enfim, temos obra feita no distrito de Leiria.
Como é natural, humildemente respeitamos e sabemos ouvir o povo. Agora, Sr. Deputado, não tenha essa arrogância nem venha ufanar-se de vitórias que ainda não teve, porque disputaremos certamente, e a breve prazo, eleições legislativas e então veremos se, efectivamente, esse seu discurso corresponde ao que o distrito de Leiria pensa do Governo do Partido Socialista. Não tire ilações precipitadas, a começar pelo seu próprio concelho, onde a sua vitória não foi assim tão estrondosa como isso! Pense nisso, porque a humildade fica-lhe bem.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte.O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Miguel Medeiros, permita-me que diga que é com satisfação que hoje não tenho de dar-lhe os parabéns pela vitória que o senhor não teve no seu concelho. Fica-lhe mal dizer que fui arrogante na intervenção que proferi, ao falar do que os dois governos suportados pelo vosso partido não fizeram nos últimos seis anos. A vossa obra, com certeza, mais uma vez irá ser avaliada pelos cidadãos dos 16 concelhos do distrito de Leiria em próximas eleições. E os cidadãos, à semelhança do que fizeram em 1999 e em 1995, irão ter oportunidade de se pronunciar.
Quando diz que tem muito orgulho nas obras e no trabalho que o Governo socialista tem feito no distrito de Leiria, tal não me surpreende, porque esse é o discurso que o senhor e o Partido Socialista têm tido no distrito de Leiria nos últimos anos, e os resultados estão à vista! Não é isso que as pessoas pensam, nem é isso que muita gente do seu partido pensa.