39 | I Série - Número: 056 | 13 de Maio de 2010A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  Poderíamos continuar, pela tarde fora, referindo mais exemplos de desactualização e de desarticulação da actual Rede de Cuidados Continuados Integrados.Aplausos do CDS-PP.Mas, esta manhã, na Comissão de Saúde, fomos alertados para uma situação verdadeiramente insólita: de acordo com uma instrução recente do Tribunal de Contas, as administrações regionais de saúde têm vindo a requerer, nas últimas semanas, que, aos contratos com as misericórdias, seja aplicada a norma prevista no Código dos Contratos Públicos segundo a qual é exigido, ao adjudicatário, a prestação de uma caução para garantir «o cumprimento da celebração do contrato».Ora, isto é verdadeiramente insólito quando pensamos que estes contratos, apresentados pelas administrações regionais de saúde, isentam o sector empresarial do Estado da prestação desta caução e, sobretudo, porque estas cauções são devidas e são obrigatórias quer para a construção de equipamentos quer para a exploração desses mesmos equipamentos, ou seja, para efeitos de celebração dos acordos de cooperação.Ora, isto é inimaginável! Sabem porquê, Sr.as e Srs. Deputados? Porque, em Janeiro do ano passado, o Sr.Primeiro-Ministro foi fazer uma grande cerimónia para comemorar e para dar início ao Programa Modelar, que visa co-financiar equipamentos de cuidados continuados integrados, foram sendo celebrados centenas de acordos e, em relação a estes, não foi pedida qualquer caução. Só agora, recentemente, é que as administrações regionais de saúde andam a pedir, retroactivamente, a prestação dessa caução às instituições!Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  Mais: há uma clara desproporção entre a prestação de caução que é exigida e a intervenção do Estado nessas mesmas obras. Porquê?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Bem lembrado!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  Porque a caução que é pedida é sobre o valor total da obra, incluindo a parte que é paga pelas misericórdias, que representa cerca de dois terços, e não apenas sobre o financiamento do Estado. Ora, isto é inconcebível!Aplausos do CDS-PP.E mais: qual é o sentido de se pedir uma caução, que tem de ser feita a favor do Estado, para acordos de cooperação de cuidados continuados, que são cuidados prestado ao longo de, no mínimo, 20, 30 anos?!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Sr.a Deputada, queira concluir, por favor.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  Vou concluir, Sr. Presidente.E isto quando o próprio acordo entre o Estado —  ou seja, Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade Social —  e as misericórdias já prevê a possibilidade de rescisão unilateral, quando haja incumprimento.O que é que sucede, actualmente? De duas, uma: ou a misericórdia tem dinheiro para prestar essa caução —  mas, então, fica com essa caução «congelada» ad aeternum —  ou, então, não tem esse dinheiro e precisa de fazer o financiamento junto da banca, pedindo um empréstimo ou fazendo um seguro.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Claro!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  E o que é que isto significa? Significa que não só a misericórdia tem de prestar os cuidados, que são subfinanciados, como, ainda por cima, vai ter de pagar o empréstimo ao banco e os respectivos juros durante dezenas de anos.