PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A incerteza em que vivem os agricultores face ao produto do seu trabalho tem graves 'consequências para a sua vida, da sua família e também para o desenvolvimento produção e abastecimento do País, pois tal situação não estimula o investimento e não dá garantias de uma justa recompensa do seu trabalho.
Se em relação ao tempo é impossível evitar as variações, já em relação aos preços é possível adoptar medidas que ponham os produtos ao abrigo das suas variações e das incertezas e prejuízos que tais variações originam. A fixação prévia dos preços dos principais produtos agrícolas antes das campanhas é hoje uma grande aspiração e necessidade dos que vivem do trabalho da terra.
Eu próprio fui pequeno seareiro de melão cerca de vinte anos nos campos de Vila Franca de Xira e Azambuja. Conheço os problemas dos seareiros como também os dos pequenos e médios agricultores, com os quais praticamente contactava diariamente, trabalhando ao seu lado e sentindo na carne a dureza da vida camponesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que toca aos seareiros de campanha de melão e tomate exige-se a garantia de terra com aptidão agrícola para próxima campanha e para todos os seareiros interessados, de modo que a estabilidade social e económica dos seareiros seja assegurada e a economia nacional defendida.
Note-se que neste campo, é bom salientar nesta Assembleia, e no actual momento muitos seareiros ainda não têm terra assegurada para a próxima campanha.
Sendo assim, e levando em conta os hábitos e costumes e as suas próprias necessidades, os seareiros estão sujeitos à especulação das rendas levada a cabo pelos grandes senhores da terra.
Por esta e outras razões apontam ainda nas suas conclusões para que as terras nacionalizadas, expropriadas ou a expropriar e que se encontram ainda na posse dos grandes proprietários, sejam entregues aos pequenos e médios agricultores, rendeiros, seareiros e operários agrícolas.
Que as ternas incultas ou mal aproveitadas na posse dos grandes proprietários sejam obrigatoriamente cul-
14OO I SÉRIE- NÚMERO 34tivadas e, caso o não sejam, o Governo intervenha de modo que essas terras possam ser utilizadas pelos pequenos e médios agricultores e seareiros.
Exigem que as verbas máximas de rendas por hectare se mantenham iguais às da Portaria n.o 80/79, de 13 de Fevereiro, evitando-se por esta forma os aumentos dos actuais custos de produção por hectare. No entanto, o Governo aumentou-as de 8 para 10 contos (com aumento de 25%).
Os pequenos e médios agricultores e seareiros estão a estudar e rever os custos de produção por hectare das culturas de melão e tomate e posteriormente apresentá-la-ão ao Governo, através das suas organizações representativas. exigindo preços pelos produtos agrícolas.
Exigem a estabilização dos preços de produtos necessários à lavoura, tais como os adubos e pesticidas, e que o gasóleo seja fornecido a 10$ à agricultura.
Exigem créditos para a agricultura mais simplificados e com taxas de juro mais baixas.
Que seja posto em prática o seguro nacional agro-pecuário.
O problema do vinho foi também um dos pontos mais discutidos.
É preocupante a situação dos pequenos e médios produtores. Verifica-se que, enquanto o vinho de má qualidade é vendido e lançado no mercado, o vinho bom fica nas adegas, especialmente nas dos pequenos e médios agricultores.
Por esta e outras razões os pequenos e médios produtores apontam para que a Junta Nacional do Vinho garanta o imediato escoamento do vinho deste ano, para que se faça um levantamento rigor só do mercado, de modo que não se volte a importa vinho desnecessariamente, pondo em causa a economia nacional e os pequenos e médios produtores, e para, que se faça a audição oficial das organizações representativas dos pequenos e médios agricultores e rendeiros.
O crédito para as vindimas é também uma das medidas apontadas.
Acresce ainda que o seu descontentamento face à quase descarada protecção de que gozam muitos mixordeiros deixa-os em sérias dúvidas em relação à actual Junta Nacional do Vinho e leva-nos mesmo, por isso, ao ponto de reivindicarem abolição da actual taxa que pagam a essa Junta e a exigirem a demissão do seu presidente, homem de confiança da CAP e portanto altamente prejudicial aos interesses dos pequenos e médios produtores.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Amaral.O Sr. Fernando Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs, Deputados: Gostaria de ser breve sem deixar de ser claro e suficiente no que tenho para vos dizer.
Venho de uma cidade que se recosta nas vertentes de vales curtos, mas profundos, de rio e ribeiros que buscam o Douro.
Velha de muitos séculos, orgulhosa de pergaminhos, cabeça de diocese milenária, Lamego tem
através dos tempos, eixo à volta do qual rodou e se desenvolveu uma história e se criou uma vida que lhe imprimiu carácter e lhe emprestou uma personalidade inconfundível.
Desde a penumbra dos tempos conhecidos, Lamego foi centro e pólo de desenvolvimento de uma vasta região que. desdobrando-se pela margem sul do Douro, e estende do Paiva ao Côa.
Aqui vive um povo, compondo dez concelhos que se distribuem por numerosas freguesias e muitos povoados.
Das terras ribeirinhas de vinhedos em socalcos até às alturas agrestes dos seus aguçados montes, das terras de pão, há todo um povo que vive agarrado ao cabo da enxada, à rabiça do arado ou de volta, desfeito em cuidados e desvelos, dos seus animais de criação.
É deste povo, inconfundível na sua bondade admirável, no testemunho permanente de um trabalho gigantesco e único, que desejo falar-vos.
Vivendo nas dobras dos montes, nas margens escalonadas do Douro, ou nos planaltos agrestes das terras altas, estas gentes vivem mergulhadas no trabalho, com um pesado passado de trabalho e sem outros horizontes que não seja o trabalho.
Razão da sua existência, necessidade de sua sobrevivência, perspectiva do seu futuro, é nele que radica todo o seu projecto histórico com motivações profundas numa ancestralidade que vem carregada das virtudes que melhor distinguem o povo que somos.
Dele faço parte, nele cresci, nele vivo e me fiz. Gostava, por isso, de ser reflexo das angústias, das ansiedades e dos sonhos desta boa gente para quem os horizontes do progresso se têm fechado com pertinaz contumácia.
Num interior desconhecido, abandonado e alheado da governação de todos os tempos, conhecendo tão-somente o sentido humilde da obediência sem a participação no seu destino, vive agrilhoado à terra madrasta de onde vai colhendo, em sacrificado labor, suado e pesado, o necessário para uma sobrevivência sem nível, sem dignidade.
Os que trabalham a terra, vergados para o desabrochar do que nasce, no receio da magreza dos rendimentos, quase perderam a voz para pedir quanto mais para reivindicar.
Vivem em níveis de tal modo infra-humanos que pelo que leio em D. Hélder da Câmara poderia dizer que também eles fazem parte de um Nordeste lusitano.
Sem escolas bastantes, sem uma assistência conveniente nem sequer suficiente, sem vias de comunicação indispensáveis, sem habitação que satisfaça.
Fica-lhes apenas e só, com a grandeza que o impõe e se nos impõe, a força do seu trabalho. Mas mesmo este sem compensação condigna entrou há muito em deterioração e vai-se perdendo o sentido da. sua dignidade ... vai-se delindo o tecido social que deveria preservar a hierarquia dos valores, e dentre eles. precisamente, o do trabalho.
Para os que mourejam na terra sem outros horizontes que não sejam os talhados pela inércia de quantos obtiveram o poder desde todos os tempos, á que encontrar caminhos que ultrapassem para que adquiram a justiça da dignidade a que têm direito.
É necessário que o Douro, região a que me reporto, encontre de imediato e com a urgência que o banimento da servidão impõe, a solução conveniente e necessária à promoção social das suas gentes: salário
9 DE ABRIL DE 198O 14O1compensador, escolas que formem, vias que liguem, centros que previnam e curem, casas que fixem famílias com dignidade, ambiência que desperte o sentido da convivência humana e o sentido profundo da solidariedade num destino comum.
Metido nas talas da monocultura da vinha, à mercê do mercado que não conhece nem comanda, subtraído à participação e colaboração das decisões que lhes respeitam, há que rasgar, dinamizar e fortalecer toda uma política. que, dirigida aos mais desfavorecidos trabalhadores do Douro, lhes proporcione o caminho que desejam abrir em busca das soluções que integram a sua própria realização como cidadãos, como homens.
Aqui deixo estas reflexões breves de homem do Douro.
Elas constituem um alerta e um apelo que julgo inserido no mandato que assumi. É também a manifestação expressa de que elas constituam o detonador ou razão bem forte, segundo pensamos, para que o Governo se debruce para a situação apontada.
Ao Governo, a esta Câmara, deixo com toda a sinceridade a preocupação sentida dos problemas que eles me propõem.
Para eles peço a vossa compreensão, o vosso ânimo, o vosso saber,
Por mim estarei atento e aqui voltarei para melhor concretizar aquelas e dar a colaboração que sinto e que em consciência se me impõe.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, considero encerrado o período de antes da ordem do dia e com ele interrompemos a sessão para, o intervalo habitual. Reiniciamos, os trabalhos às 19 horas e 10 minutos.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião.Eram 18 horas e 30 minutos.Nesta parte dos trabalhos tomou assento na bancada do Governo o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (Cardoso e Cunha).ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar inicio ao período da ordem do dia com a discussão da proposta de lei n.o 297/I, que permite que em determinadas circunstâncias sejam isentos de impostos os rendimentos de trabalho pagos ou atribuídos a técnicos, cientistas e outras entidades estrangeiras em missão em Portugal.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por lapso, a ordem de trabalhos refere primeiro a discussão da proposta de lei n.o 297/I e só depois a continuação da discussão da proposta de lei n.o 293/I que estava em curso na sessão anterior.
Digo que é por lapso, primeiro, porque de facto não foi isto que ficou estabelecido na reunião dos grupos parlamentares e, depois, porque esta suspensão da discussão, quando ela vai a meio, não pode ser feita senão com o consentimento de todos os Deputados, e suponho que nem todos nem ninguém está de acordo com isso. Aliás, falei há pouco com o Sr. Deputado Castro Caldas que também me disse tratar-se de um lapso. Assim, sugiro que o Sr. Presidente introduza a continuação da discussão da proposta de lei n.o 293/I em primeiro lugar e que só depois da sua discussão e votação se proceda à apresentação da que está indicada em primeiro lugar na agenda.O Sr. Presidente: - De facto, Sr. Deputado, reparei nisso e pensei que deveria haver um lapso, porque não é normal que se faça a continuação da discussão de uma proposta depois de iniciada uma outra. Entretanto, como já não era a primeira vez que se verificavam situações destas, e por acordo entre os grupos parlamentares isso já se tem feito, não fiz nenhum reparo e segui a agenda pura e simplesmente.
Todavia e como a situação é diferente, vamos emendar a ordem de trabalhos e terminar a discussão da proposta de lei n.o 293/I e seguidamente votá-la.
Está reaberto o debate e tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez nos encontramos a debater um pedido de autorização legislativa apresentado pelo Governo.
Mais uma vez o Governo pretende substituir-se à Assembleia da República em matéria de legislação fiscal. No caso vertente poderá detectar-se uma agravante para a prática que o Governo vai prosseguindo, tal seja o facto de a proposta de lei n.o 293/I ter dado entrada nesta Assembleia escassos vinte dias antes da apresentação da proposta de lei sobre o Orçamento Geral do Estado, que seria, em nosso entender, a sede própria para a apresentação das alterações fiscais que o Governo tem em mente. A não ser que o projecto de alteração dos benefícios fiscais ao investimento ainda não esteja concluído, mas nesse caso não se compreenderia o pedido de prioridade e urgência apresentado pelo Governo.
O memorial apresentado pelo Governo, com vista à justificação do pedido de urgência pouco ou nada adianta sobre as reais intenções do Governo, ou melhor, sobre o âmbito e forma de aplicação dos critérios que o Governo considera relevantes para a atribuição dos incentivos ao investimento. Na verdade, tal memorial apenas pretende justificar o que por todos é aceite: a necessidade de aumentar o investimento em Portugal.
A presença dos Srs. Ministro das Finanças e Secretário de Estado do Planeamento na sessão em que se iniciou a discussão da proposta de lei n.o 293/I não contribuiu, e contrariamente ao que seria minimamente desejável, para esclarecer esta Câmara sobre a matéria em discussão.
Na última sessão da Assembleia, a intervenção do Sr. Deputado Mário Adegas e ás respostas que deu às questões' que lhe foram postas por Deputados da
14O2 I SÉRIE- NÚMERO 34oposição tiveram o mérito de mostrar à Câmara que nem os Deputados dos partidos apoiantes do Governo mais ligados às questões económicas e financeiras têm conhecimento do projecto concreto que o Governo pretende vir a publicar.
Em suma, com a informação disponível não é possível a qualquer Deputado fazer um juízo minimamente consciente do mérito técnico das intenções do Governo. E não será o facto de a Assembleia da República ser uni fórum político por excelência que invalidará a necessidade de em questões técnicas a decisão política se basear num juízo técnico.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bemO Orador: - Nestas condições, o que o Governo pediu à Assembleia da República foi um "cheque em branco", e nada mais. Pela nossa parte não o terá. Os Deputados numericamente maioritários que assumam o papel de meros executantes dos desejos do Governo, se assim o entenderem, que assinem os cheques em branco que quiserem, mas, que nenhum deles venha porém, posteriormente, queixar-se pelo facto de algum desses cheques ter sido sacado sem cobertura...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As lacónicas informações prestadas pelo Governo e algumas informações que têm surgido na imprensa que lhe é afecta permitem-nos porém avançar algumas reflexões sobre a matéria em discussão.
Sabe-se assim que o sistema integrado de incentivos previsto pelo Governo assenta no método dos pontos e que os critérios, relevantes considerados são a balança cambial, a eficiência do investimento e a localização regional.
Ora, independentemente dos méritos ou deméritos que o método dos pontos possa ter, a verdade é que a sua aplicação exige uma discussão e decisão prévias sobre a multiplicidade maior ou menor de critérios e seleccionar, sobre a ponderação das pontuações parcelares a atribuir a cada critério, e sobre a articulação das classes de mérito e de benefícios.
E a discussão e decisão sobre estas questões é fundamentalmente de natureza política porque ligada a um projecto de desenvolvimento económico e social.
Nos países em que mais correntemente é utilizado o método dos pontos consideram-se normalmente como critérios relevantes para apreciação e pontuação dos investimentos, a expansão da produção, a distribuição mais equitativa do rendimento, os efeitos cambiais, o volume de emprego a criar, o aproveitamento dos recursos naturais, a atenuação dos desequilíbrios regionais, os efeitos nas finanças públicas e no desenvolvimento tecnológico, a estabilização dos preços, a satisfação das necessidades colectivas, etc.
Ora, o Governo apenas parece ter elegido três critérios, olvidando nomeadamente os critérios relacionados com o emprego e com a estabilização dos preços. questões prementes da economia nacional.
E mesmo em relação aos critérios escolhidos pelo Governo se podem levantar algumas questões. Assim, por exemplo, em termos do critério da balança cambial, parece que o Governo apenas prevê considerar os efeitos directos olvidando os indirectos o que poderá vir a permitir que investimentos com forte componente importada de forma indirecta venham contraditoriamente a obter elevada pontuação.
No que respeita à ponderação implícita no método dos pontos, ela implica opções políticas subjacentes um qualquer plano e terão obrigatoriamente que ser publicamente debatidas, nomeadamente dentro da Assembleia da República. É esse debate que, pela via seguida pelo Governo e com o apoio cúmplice, da maioria numérica nesta Câmara, está a ser escamoteado.
De acordo com a proposta do Governo o sistema integrado de incentivos aplicar-se-á aos sectores das pescas e das indústrias extractivas e transformadora. Mas vai o Governo colocar no mesmo plano de prioridades todas as indústrias transformadoras? Será tão prioritário para o País a indústria da cortiça como a extracção do minério de ferro? E se o Governo estabeleceu prioridades sectoriais com que bases e objectivos o fez? Não terá a Assembleia da República que participar activamente na definição dessas prioridades?
E que razões levaram o Governo a não aplicar o seu sistema de incentivos aos sectores da agricultura e da pecuária, ou ao sector de transportes marítimos de longo curso? Não serão sectores prioritários ou carecidos de investimentos? Ou terá o Governo em vista aplicar-lhes incentivos ou benefícios mais favoráveis? Mas, nesta última hipótese, que benefícios? Quando começarão a ser aplicados?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitas das questões anteriormente levantadas se podem aplicar ao critério do equilíbrio regional. Mas, neste âmbito, a questão essencial está em saber se o desenvolvimento económico social das regiões mais atrasadas do nosso país se deve ou não fazer através de projectos isolados ou se deverá ser conseguido pela via de planos integrados de desenvolvimento regional. Ou ainda saber se é preferível atribuir incentivos, fiscais e financeiros a projectos de investimento como contributo para o desenvolvimento de determinadas regiões, ou aplicar aquelas verbas no desenvolvimento de infra-estruturas básicas que funcionem como pólo de atracção, quer para os investimentos quer para os trabalhadores.
E quer-nos parecer que neste caso o Governo escolher o pior caminho.
Por outro lado, e apesar de teoricamente, as empresas públicas e privadas estarem em igualdade de condições perante o sistema que o Governo pretende aplicar, como aqui foi afirmado pelos Membros do Governo, a verdade é que o critério de eficiência económica associado ao do tempo de recuperação penaliza os sectores com coeficiente capital-produto superior à média. O que na situação concreta do País significa que penaliza o sector público da economia, aquele que, afinal, "em 1979 evitou uma maior quebra real de formação bruta de capital fixo. Aliás, as próprias exigências de capitais próprios que o sistema parece virá a integrar e a prática governamental de atribuição de dotações para capitais próprios (como é visível no OGE e no Plano 80) conduzem-nos mesma conclusão. 15to é: na prática as empresas públicas dificilmente beneficiarão todos os benefícios fiscais e financeiros que o Governo pretende conceder ao grande capital.
9 DE ABRIL DE 1980 1403No que concerne à amplitude dos benefícios a conceder, as informações vindas a público mostram que serão largamente ultrapassados benefícios já existentes. No que concretamente respeita aos benefícios fiscais eles apontam para a prática da isenção de todos os impostos directos que normalmente recairiam sobre as empresas, como abrangem ainda os próprios rendimentos dos seus sócios, isto é, dos capitalistas.
Como há dias dizia nesta Câmara o meu camarada [...] Moreira, é autenticamente um «fartar baronagem».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sistema integrado de incentivos ao investimento que o Governo pretende legislar não procura apoiar selectivamente investimentos que visem resolver os graves problemas da economia e da sociedade portuguesa mas tão só reduzir sistematicamente o custo do capital alheio dos projectos de investimento, ou, dito de outro modo procura apenas aumentar a taxa de lucro do grande capital.
O próprio facto de o Governo pretender vir a conceder, antecipadamente, os benefícios financeiros, como base no projecto de investimento, convidando ou incentivando a elaboração por medida de «bons projectos» no papel, não tem outro significado. E, por muito boas que sejam as intenções do Sr. Deputado Mário Adegas, a verdade é que a recuperação pelo Estado, a posteriori desses benefícios, é mera utopia.
Finalmente, gostaríamos de saber se o Governo procedeu a qualquer quantificação do valor global dos benefícios financeiros, fiscais e outros que virá a conceder, e se a situação das finanças públicas está em condições de suportar a quebra de receitas derivada de um esquema tão generoso na redução de impostos sobre os rendimentos do capital
Um projecto que tão grandes repercussões pode vir a ter no próprio modelo de desenvolvimento económico do País e nas finanças públicas, um projecto que pretende que sejam apenas os rendimentos do trabalho a suportar os encargos de um desenvolvimento para o qual não foram ouvidos nem achados, e que não visa a satisfação das suas necessidades nem a melhoria do seu nível de vida, só pode ter, e tera o voto desfavorável do Partido Comunista Português.Aplausos do PCP.O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Em anterior reunião desta Assembleia, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano justificou a necessidade da proposta de lei n.° 293/1 invocando o facto de estarmos em presença de legislação anterior já desactualizada, cujos esquemas de incentivos, não teriam em conta a racionalidade da política económica nacional. Acrescentou também existir sobreposição de incentivos e verificar-se a impossibilidade de avaliação dos efeitos dos benefícios concedidos.
Estas afirmações, associadas à referência no preâmbulo da proposta de lei de que o Governo considera que a criação de um sistema mais racional poderá justificar a redução do número e do valor dos incentivos fiscais actualmente em vigor levar-nos a supor estar-se perante uma intenção de alterar profundamente quer a Lei de bases no 3/72, quer o Decreto-Lei n.o 74/74 e legislação complementar.
Porém, na exposição de motivos enviadas aos grupos parlamentares e subscrita pelo, Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, aparentemente, procura atenuar-se o alcance da autorização legislativa solicidada. No seu n.° 3.3 afirma-se que «os fiscais afastar-se-iam um pouco do disposto na base IX da Lei n.° 3/72 e serão agrupados em classes do tipo adoptado no Decreto-Lei n.° 74/74. De facto nesta matéria, a inovação não residirá propriamente no painel de incentivos, mas sim no modo de atribuição de uma ou outra classe [...]».
Nesta tentativa de fuga à definição da real extensão da autorização legislativa pretendida pelo governo se enquadram os dois documentos apresentados - proposta de lei e exposição de motivos -, bem como as exposições aqui produzidas pelos Membros do Governo, nomeadamente pelo Sr. Secretário de Estado do Planeamento.
De facto, tanto nos citados documentos, como naquelas exposições, quase se não abordaram aspectos de conteúdo das disposições legislativas que o Governo tem em mente ao solicitar a actual autorização. Pode ressalvar-se a referência às prioridades do investimento, que seriam a prioridade do interesse económico geral, a prioridade sectorial e a prioridade regional dos investimentos, mas mesmo neste campo nem uma ideia foi apresentada quanto ao peso relativo que o método de pontos viria a atribuir a cada urna destas prioridades, bem como é de pôr em dúvida que cubram todas as prioridades a considerar.
O Governo apenas apresentou a metodologia que pretende utilizar para valorização dos incentivos a conceder o que é positivo, nomeadamente quando se afirma a intenção de criar regras objectivas, a priori, aplicáveis pelos interessados na análise dos seus próprios projectos, atenuando, portanto, o poder discricionário da Administração, mas que é insuficiente para a concessão de uma autorização legislativa que não retire a esta Assembleia a sua competência própria.
Com o método que em termos gerais se encontra anunciado, quer nos documentos apresentados quer nas exposições governamentais produzidas em reunião anterior da Assembleia, pode chegar-se a esquemas de incentivos bem diferenciados, tudo dependendo dos parâmetros a incluir no modelo, que a Assembleia da República ignora.
Como muito justamente disse o Deputado João Cravinho, nas presentes circunstâncias, a autorização legislativa, a ser concedida, representaria a passagem de um cheque em branco da Assembleia da República ao Governo. Foi aquele mesmo Deputado que nesta Câmara fez a primeira intervenção sobre o conteúdo de um regime legal de incentivos, em particular explanando critérios de hierarquização de benefícios, que em geral merecem o nosso acordo.
E foi ainda outro Deputado, o Deputado Mário Adegas, que em diversas observações apreciou o conteúdo possível de um regime de incentivos ao investimento, de que me permito destacar as preocupações que manifestou quanto aos aspectos da fiscalização.
1404 1 SERIE - NUMERO 34Era, porém, da parte dos autores da proposta de lei que a Câmara teria de ouvir responsável e detalhadamente apresentada a filosofia que daria corpo ao futuro diploma governamental. Não tendo isso sucedido, e sem prejuízo de reconhecermos validade à metodologia apresentada e à concepção de um sistema integrado, temos de concluir que esta Assembleia não pode avaliar, por falta de elementos, como seria utilizada a autorização legislativa solicitada. Em boa verdade, pensamos estar-se perante um caso de não cumprimento do artigo 168o da Constituição, pois que nem o objecto, nem a extensão da autorização, se encontram claramente definidos.
Por isso, e na continuidade de posições já assumidas pelo Grupo Parlamentar do MDP/CDE, voltamos a contestar este processo do Governo de solicitar autorizações legislativas sem adequada fundamentação. É um processo em si esclarecedor de uma mentalidade de autoritarismo do Executivo, incompatível com o nosso regime democrático e com as competências específicas dos diferentes Órgãos de Soberania; é também esclarecedor de uma atitude de subalternização desta Assembleia por o Governo considerar que o dispor de uma escassa maioria de oposição lhe dá o direito de se apossar de competência que lhe não é própria.
Perante a proposta de lei em discussão cada Deputado se assumirá reflectindo na sua posição o entendimento que tem da dignidade que a esta Câmara é devida. Pela nossa parte, consideramos que o regime de incentivos fiscais ao investimento, sem prejuízo de ser enquadrado num sistema integrado, é matéria que deveria constar de uma proposta de lei. A importância da matéria bem justificaria um pedido de urgência e prioridade, com o que se asseguraria evitar o protelamento da respectiva discussão e aprovação.
Em alternativa, a suspensão da discussão da proposta de lei n.° 293/1 até que o Governo apresentasse um anteprojecto do diploma que elaboraria ao abrigo da autorização legislativa poderia, na opinião do MDP/CDE, evitar que a Assembleia da República se encontrasse perante o actual pedido de cheque em branco apresentado pelo Governo.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.° 293/1.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PCP e do MDP/CDE e a abstenção do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diversas são as razões que levaram o Grupo Parlamentar do PCP a votar desfavoravelmente o presente pedido de autorização legislativa apresentado pelo Governo.
Em primeiro lugar, fê-lo pelas mesmas razões com que o fez já em votações anteriores. Na verdade, o Governo insiste em substituir-se à Assembleia da República e pretende ainda que esta lhe passe cheques em branco, como já foi referido e argumentado pelo meu camarada Octávio Teixeira.
Por outro lado, e pelas razões também já aduzidas pela bancada do meu partido, pode concluir-se que o Governo, interessado em rapidamente destruir o sector nacionalizado e reconstituir o poder económico dos grandes monopolistas, como decorre das alterações à delimitação dos sectores públicos c privado, o Governo, dizia eu, avança já entretanto pela tentativa de aumento da taxa de lucro do grande capital, a par de, discriminatoriamente, penalizar o sector público.
Por estas razões fundamentais, o Grupo Parlamentar do PCP votou contra a proposta de lei do Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PPM votou a favor da autorização legislativa porque confia em que o projecto do Governo será um projecto válido, satisfará inteiramente os objectivos Acorrentes do Programa do Governo e do Programa Eleitoral da AD e será uma medida positiva.
No entanto, não deixa de salientar que, sendo a matéria de lançamento de impostos e o seu reverso, ou seja, a matéria de isenções e benefícios fiscais, uma matéria que desde a criação do Parlamento, na própria Idade Média, é típica da competência do órgão legislativo que é o Parlamento, uma autorização legislativa como esta, apesar de também, aparentemente, ser destinada a um fim positivo, não deveria deixar de ter merecido por parte do Governo a possibilidade de consulta sobre o próprio projecto de decreto-lei aos Deputados da Assembleia da República.
Com esta ressalva, porque nos parece que em matéria de impostos a competência da Assembleia da República, não obstante as autorizações legislativas que possam ser outorgadas, deve merecer por parte do Governo uma atenção especial, com esta ressalva, dizia, e porque esperamos que se não torne a proceder deste modo por parte do Governo, mas também porque entendemos que a proposta de lei do Governo vai decerto satisfazer objectivos que também aceitamos e preconizamos, votámos a favor com essa reserva.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na intervenção que fiz em nome do Partido Socialista ficou bem vincado que o que mais nos agrava e agrava a dignidade desta Assembleia da República é precisamente o facto de o Governo pretender uma autorização para legislar em matéria que é da sua exclusiva competência, em matéria que, pela tradição de quase todos os Parlamentos é a matéria-chave da sua competência e, neste caso, verificamos que o Governo, sem que haja motivação razoável, vem pedir uma autorização explicitando as suas motivações de uma maneira tão débil que não nos permite de facto julgar nem do alcance nem da bondade da legislação que pretende introduzir.Nestas condições, o Partido Socialista não pode deixar de protestar perante mais uma tentativa de
9 DE ABRIL DE 198O 14O5esvaziamento da competência da Assembleia, perante mais uma tentativa de reduzir esta Assembleia a uma Câmara de ratificação, a um simples eco da vontade do Governo!Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Ferreira do Amaral acaba de nos lembrar que a dignidade desta Assembleia deveria ser acautelada de modo bem diferente,
do tratamento que o Governo tem aqui dado.
Nós, Partido Socialista, queremos verberar a atitude do Governo, queremos deixar bem claro que esta atitude nos parece indigna do funcionamento normal da democracia, Por isso, pensamos que não só a legislação que o Governo vai introduzir não pode, de maneira nenhuma, deixar de, voltar de, novo a ser
discutida nesta Assembleia, como pensamos também que as suas disposições fundamentais, porventura, virão talvez a ser ratificadas se se recordar nesta
Assembleia o eco das palavras que aqui deixamos expressas em defesa das prioridades reais do povo português, nomeadamente a criação de postos de
trabalho, a defesa da pequena e média indústria, a valorização das regiões mais desfavorecidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista absteve-se e, não votou contra porque tem esperança de que as propostas de alteração que acaba
de apresentar venham ainda a ser consideradas nesta Assembleia. Temos esperança de que, a autorização legislativa que o Governo pede não lhe vai ser passada
como um total cheque em branco, que haverá condicionalismos, que haverá objectivos fixados por esta Assembleia a que o Governo deverá atender. Essa
é a nossa esperança, essa é a razão de ser das propostas que apresentámos, essa é também a razão de ser do nosso voto de abstenção.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Como não há mais declarações de voto, passamos à discussão na especialidade da proposta de lei.
Quanto ao artigo 1.o há uma proposta de alteração, do Partido Socialista, que o Sr. Secretário vai ler.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 1.oFica o Governo autorizado a rever o regime legal dos incentivos fiscais a conceder, até à aprovação pela Assembleia da República da Lei do Plano de Médio Prazo, ao investimento em unidades produtivas nos sectores da pesca e das indústrias extractivas e transformadoras.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era apenas para esclarecer a razão do alcance da nossa proposta de alteração.
Na verdade, a nossa proposta integra duas pequenas modificações ao artigo 1.o: a primeira, fazendo inclusão de um texto intercalar entre as palavras "conceder" 'e "ao investimento", especificando que o regime legal dos incentivos fiscais a conceder é válido "até à aprovação pela Assembleia da República da Lei do Plano de Médio Prazo". A razão de ser desta nossa proposta é a seguinte: como se reconhece na própria motivação apresentada pelo Governo, os problemas do investimento têm de ser equacionados no médio e no longo prazo e é a própria natureza do investimento que obriga a isso. Ora, nessas condições, temos de entender esta autorização legislativa como uma autorização legislativa para legislar até que haja um plano de médio prazo aprovado pela Assembleia da República.
Como o Sr. Ministro das Finanças aqui também explicou, esta medida que o Governo pretende tomar situa-se fundamentalmente no plano conjuntural.
Aliás, nem de outro modo podia deixar de ser, porque se o Governo pretendesse obter uma autorização legislativa para traspassar e ultrapassar a competência que cabe a esta Assembleia em matéria de aprovação de um plano de médio prazo, isso seria um duplo esvaziamento da competência desta Assembleia. O Governo não pode pedir autorização legislativa para, de uma só penada, não só legislar nesta
matéria, como ainda por cima ultrapassar as prerrogativas da Assembleia em relação à matéria do Plano de Médio Prazo que há-de ser futuramente discutida
em data não determinada. Isso não prejudica, evidentemente, a possibilidade de o Governo legislar para o ano de 198O ou, eventualmente, para o ano de 1981, mas o que não consagra, de maneira nenhuma, é a capacidade que o Governo teria na circunstância sem esta especificação de, desde já, determinar matéria absolutamente fundamental como é um instrumento desta natureza relativamente à execução e aos objectivos " do Plano de Médio Prazo. Essa é a razão da primeira emenda que se faz.
Quanto à segunda, trata-se apenas de uma clarificação que resulta do facto de o texto governamental ser omisso, suponho que por lapso. Assim, pede-se que, onde o texto governamental acaba, se acrescente a especificação de que esta autorização legislativas diz respeito aos sectores da pesca e das indústrias extractivas e transformadoras. Não é propriamente matéria de fundo, é apenas uma precisão que decorre do próprio preâmbulo,O Sr. Presidente: - Como mais ninguém deseja intervir, vamos votar esta proposta de alteração do Partido Socialista.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS e do PPM e as abstenções do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: --Passamos agora ao artigo 1.o da proposta de lei, que o Sr. Secretário vai ler.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 1.o.Fica o Governo autorizado a rever o regime legal dos benefícios fiscais a conceder ao investimento em unidades produtivas.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
14O6 I SÉRIE- NÚMERO 34Como ninguém quer intervir, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com 88 votos a favor (do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores) e 77 votos contra (do PS, do PCP e do MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 2.o da proposta de lei, visto só haver uma proposta de aditamento do Partido Socialista.Pausa.Como ninguém quer intervir, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do MDP/CDE e as abstenções do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Passamos à discussão da proposta de aditamento relativa ao artigo 2.o, do Partido Socialista.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, salvo melhor respeito, o artigo 2.o proposto pelo Partido Socialista devia ter sido discutido e votado antes do artigo 2.o da proposta de lei, e o artigo 3.o da proposta de lei deve ser, inclusivamente, o último a ser discutido e votado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Eduardo Pereira, como a proposta do Partido Socialista é para se introduzir um artigo, novo o artigo 2.o, penso que é uma proposta de aditamento. Não é verdade?O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, o artigo 2.o proposto pelo Partido Socialista não è uma proposta de aditamento, porque o artigo 2.o da proposta de lei diz que: "A presente autorização caduca se não for utilizada no prazo de sessenta dias." É um artigo que se refere a, todos os artigos que estão anteriormente a ele. Portanto, todas as propostas de alteração que se vão seguir, apresentadas pelo Partido Socialista, deviam ser discutidas e. votadas antes do artigo 2.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Eduardo Pereira, acontece que esta proposta apareceu na Mesa como sendo uma proposta de aditamento.
De qualquer maneira, os Srs. Deputados fazem questão em que a proposta de alteração do Partido Socialista seja discutida e votada antes do artigo, 2.o da proposta de lei?Vozes do PS: - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Mas também não a consideram prejudicada, pois não?Vozes do PS: - Não, Sr. Presidente..O Sr. Presidente: - Então, passamos à discussão da proposta de alteração, de um artigo 2.o, novo, apresentado pelo Partido Socialista.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Leitão.O Sr. José Leitão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que deve haver critérios na atribuição dos incentivos, e, nessa medida, de acordo com os artigos 2.o e 3.o, hierarquizámos uma série de prioridades, porque também pensamos que eles não devem servir apenas de enriquecimento, sem justificação, de alguns empresários, mas prosseguir finalidades sociais, designadamente a criação de novos empregos. Não havendo meios inesgotáveis para conceder subsídios, há que rateá-los rigorosamente. É este o sentido dos novos artigos 2.o, e 3.o por nós propostos.
Consideramos que o número de novos empregos criados por cada empreendimento deve ser um elemento a valorar fortemente para a justificação da sua atribuição. O PS defende, a criação deste sistema de benefícios porque continua a considerar um objectivo prioritário a criação de novos empregos.
Estas propostas de alteração são de resto, totalmente coerentes com o projecto de lei (n.o 437/I, destinado a apoiar a criação de novos empregos que apresentámos recentemente.
Os empresários, com destaque para os pequenos e médios, ficam a poder escolher entre diversos regimes de benefício e, subsídios, optando pelo que :melhor se adeqúe à natureza dos seus empreendimentos.
Gostaríamos ide ver esta preocupação por parte das bancadas dos partidos do Governo e que esta autorização não viesse a servir apenas parra enriquecer sem justificação apenas alguns empresáriosVozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de chamar a atenção em especial para o n.o 2 da nossa proposta de alteração, matéria que tem, de facto, uma enorme relevância prática. Com esse n.o 2 pretendemos evitar que empreendimentos, que ao abrigo da legislação actual, e visando finalidades socialmente úteis, já foram mencionadas no corpo da nossa proposta, fiquem prejudicados por uma alteração, de legislação. Nomeadamente, é preciso ter a maior ajuda, no sentido de não penalizar empreendimentos que estejam neste momento em gestação, na medida em que nesta lei conjuntural temos de ter preocupação pelo que efectivamente já está a ser preparado e está sendo preparado ao abrigo do disposto, na Lei n.o 3/72 e legislação complementar e a que de um momento para o outro, se deparam situações totalmente novas. É preciso portanto, que essas novas situações, não penalizam os investimentos. Por isso, a disposição que propusemos tem em vista assegurar que seja dada uma alternativa que, pelo menos, os empreendimentos possam, digamos assim, ser avaliados segundo a legislação actualmente em vigor de modo deduzir-se qual é a maior vantagem: se a que resulta da aplicação de, qualquer medida nova que o Governo tem em vista, se o que resulta da aplicação da lei em vigor.
No fundo, seria extremamente desencorajante para todos os empresários que se vissem na situação de, perante uma proposta pretensamente destinada a
9 DE ABRIL DE 198O 14O7melhorar o clima do investimento, essa proposta actuar contraditoriamente com esse objectivo.O Sr. Presidente: - Continua em discussão.Pausa.Como mais ninguém quer, intervir, o Sr. Secretário vai ler a proposta de aditamento, relativo ao artigo 2.o, para depois a votarmos.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 2.o (novo)1 - No uso da autorização referida no artigo, 1.o, atentas as condições de concorrência decorrentes do processo de integração europeia, o Governo definirá a hierarquização dos benefícios de modo a apoiar em especial os investimentos que contribuam significativamente para:a) A criação de novos empregos em empreendimentos de reconhecida competitividade;b) O melhor ordenamento territorial das estruturas produtivas;c) A criação ou a consolidação de pequenas e médias empresas:d) A realização de programas sectoriais devidamente identificados, quer pelos seus objectivos, quer pelas suas condições de realização e. inscritos nos planos anuais de, 198O e 1981, aprovados pela Assembleia da República;e) A defesa do meio ambiente, externo e da qualidade de vida nos locais de trabalho:f) A intensificação, da utilização de capacidades disponíveis e a redução de custos mediante a poupança de energia ou de materiais;g) A aquisição e domínio de novas tecnologias visando os efeitos acima citados, quer na fase de investigação e desenvolvimento ou de estudo de viabilidade, quer na fase de aplicação.2 - As disposições da Lei n.o 3/72 e legislação complementar que concedem benefícios a empreendimentos enquadráveis nas finalidades citadas no n.o 1 só poderão ser revogadas se forem substituídas caso a caso por disposições pelo menos equivalentes, no plano dos benefícios concedidos directamente ao investimento.O Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS e do MDP/CDE, votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta de alteração relativa ao artigo 3.O, também do Partido Socialista.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 3.o (novo)1 - Para efeitos de concessão de incentivos, e salvo o disposto no artigo 5.o (novo), os empreendimentos baseados no investimento em unidades técnicas de grande dimensão ou em estabelecimentos novos devem ser valorizados de tal modo que a classe de incentivos que lhes for atribuída deverá encontrar 50%, pelo menos, da sua justificação, na valorização conjugada das contribuições do empreendimento para a criação de novos empregos e para o melhor ordenamento territorial das estruturas produtivas.
2 - Num sistema integrado de benefícios, a acumulação de benefícios fiscais e de subsídios ó poderá ter lugar se tiverem prioridade na concessão de subsídios os empreendimentos:a) Localizados em zonas territoriais a que corresponda a mais alta prioridade:b) Promovidas pelas PMEs:c) Localizados em zonas territoriais a que corresponda a segunda valorização mais elevada e, cumulativamente, a mais elevada valorização em termos de contribuição para a criação de novos postos de trabalho;d) Os empreendimentos abrangidos pela alínea g) do n.o 1 do artigo 2.o (novo).3 - O valor total do subsídio não reembolsável a conceder a um empreendimento, nos termos do n.o 2, não poderá exceder o duplo do subsídio, a definir pelo Governo, atribuível directamente aos efeitos de criação de novos empregos ou de comprovada recuperação de empregos em vias de desaparecimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, já é relativamente descabida a minha intervenção, mas era para solicitar a V. Ex.a que, com a anuência dos restantes grupos parlamentares, fosse. dispensada a leitura completa das propostas apresentadas pelo Partido Socialista, até porque já foram distribuídas aos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Se não houver objecções a esta sugestão do Sr. Deputado Ângelo, Correia ...Vozes do PS: - Há, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então proceder-se-á à leitura de todas as propostas apresentadas.
Srs. Deputados, a proposta de alteração, que se acabou de ler está em discussão.Vozes do PCP: - Ainda não acabou, Sr. Presidente. Continua na folha seguinte,O Sr. Presidente: - Peço desculpa, mas supus que o Sr. Secretário tivesse terminado a sua leitura.
O Sr. Secretário- vai completar a leitura.Foi lida. É a seguinte:
14O8 I SÉRIE- NÚMERO 344 - O valor total de subsídios reembolsáveis nos termos do n.o 2 não deverá exceder o dobro do subsídio não reembolsável por efeito de criação ou comprovada recuperação de postos de trabalho.
5 - O disposto nos n.os 3 e 4 não se aplica aos investimentos directamente abrangidos pela alínea g) do n.o 1 do artigo 2.o (novo).