I SÉRIE — NÚMERO 9 56 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pita Ameixa. O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria que hoje discutimos é de grande importância e convoca de todos os responsáveis políticos do País um grande sentido de Estado, porque se trata de serviços da maior delicadeza na sua ação, os Serviços de Informações da República Portuguesa, quer o Serviço de Informações de Segurança (SIS), quer o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED). E a nossa atenção é convocada para a necessidade de imparcialidade e dignidade do funcionamento desses serviços, sendo que acontecimentos recentes vieram agudizar a necessidade de haver uma resposta política e legislativa a esse respeito. O Partido Socialista esteve presente no momento necessário, pois, em fevereiro, apresentou aqui, na Assembleia da República, o projeto de lei n.o 181/XII (1.a), já aprovado na generalidade, que procurava responder às necessidades políticas em relação a esta matéria. Em primeiro lugar, estabelecendo um sistema de registo de interesses para os responsáveis e para os funcionários desses serviços; em segundo lugar, estabelecendo também um «período de nojo» após a cessação de funções nos serviços de informação; em terceiro lugar, disciplinando a ligação — que, por vezes, é útil que exista —, entre os serviços de informação e empresas estratégicas para o País no domínio comercial; e, em quarto lugar, estabelecendo uma intervenção parlamentar mais forte e mais importante através da audição prévia dos candidatos a ocuparem o lugar de diretores do SIS e do SIED. O projeto de lei do Partido Socialista respondia, portanto, às questões essenciais e foi aqui aprovado na generalidade, espantosamente, aliás, com o voto contra do BE, para mim incompreensível, e de outro partido. Mas o facto mais saliente, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, é a falta do PSD, e também do CDS, que tinha aqui, em março, anunciado que tinha prontos ou praticamente prontos três projetos de lei para apresentar. Ora, de março até agora, Srs. Deputados, conta mais de meio ano e, portanto, essa emergência, essa necessidade de atuação política e legislativa que tinha sido aqui colocada, o PSD tropeçou nela, ou tropeçou em alguma coisa. Por que razão é que o PSD não conseguiu cumprir aquilo que tinha dito que ia fazer? O que leva o PSD a não ter conseguido trazer a esta Assembleia da República os projetos de lei que disse que tinha prontos, que ia apresentar e que, agora, volta a prometer que apresentará? Pergunto: será que apresenta? Será que tem reunidas as condições para o fazer? O Sr. Luís Fazenda (BE): — É o déjà vu! O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — A responsabilidade está do lado do PSD e do CDS. O Partido Socialista tem o seu projeto de lei à espera de podermos concretizar esta alteração, que é necessária para o País. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta iniciativas legislativas que procuram responder a problemas que são relevantes do ponto de vista do funcionamento dos serviços de informações, relativamente aos quais — concordando mais com uns, com mais dúvidas relativamente a outros — achamos que, em todo o caso, vale a pena que estas questões sejam discutidas e vale a pena que se procure encontrar soluções legislativas para resolver problemas tão pertinentes como este do chamado «período de nojo» ou, do nosso ponto de vista, mais relevantemente ainda, o problema do acesso da Assembleia da República a matérias que são classificadas como de segredo de Estado por força da lei, pelo simples facto de serem matérias na posse dos serviços de informações. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exatamente!