51 | II Série A - Número: 042 | 12 de Outubro de 2011generalidade em 14 de Janeiro de 2011. No entanto, acabaram por caducar devido à dissolução da Assembleia da República em 7 de Abril de 2011, por Decreto do Presidente da República, que fixou o dia 5 de Junho de 2011 para a eleição dos Deputados à Assembleia da República.1.2 .— Objecto, conteúdo e motivação das iniciativas O Governo, com a proposta de nova lei da arbitragem voluntária, assume estar a dar cumprimento ao Memorandum de Entendimento (medida 7.6), celebrado com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, sendo também aquele um dos objectivos constantes do programa do XIX Governo Constitucional.Na exposição de motivos, o Governo recorda que, na sequência da publicação, em 1985, da Lei Modelo sobre arbitragem comercial internacional da United Nations Commission on International Trade Law (UNCITRAL) vários países procederam à alteração da sua legislação, o que lhes terá permitido agilizar a resolução de litígios através da arbitragem voluntária e, consequentemente, contribuir para o progresso das respectivas economias.Reconhecendo embora que a vigência da actual lei — Lei n.o 31/86, de 29 de Agosto — teve como consequência incrementar a utilização da arbitragem voluntária, o Governo pretende agora, ao aproximar a Lei de Arbitragem Voluntária ao regime da Lei Modelo da CNUDCI, reforçar significativamente essa possibilidade, fazendo com que Portugal passe a ser escolhido como sede de arbitragens internacionais pelos operadores económicos, designadamente dos países lusófonos.Na proposta apresentada, o Governo diz aplicar soluções já testadas pela actual lei, para além de consagrar mecanismos seguidos com sucesso pelos países onde a arbitragem está mais desenvolvida.Nos artigos preambulares prevê-se a alteração aos 812.o-D (Remessa do processo para despacho liminar), 815.o (Fundamentos da oposição à execução baseada em decisão arbitral), 1094.o (Necessidade de revisão, integrado no Capítulo XII — Da revisão de sentenças estrangeiras) e 1527.o do Código de Processo Civil; a revogação da Lei n.o 31/86, de 29 e Agosto (Lei da Arbitragem Voluntária), de disposições que consagram especificidades sobre a impugnação de decisões arbitrais proferidas em matérias do foro administrativo — n.o 2 do artigo 181.o e artigo 186.o do Código de Processo dos Tribunais Administrativos — e do artigo 1097.o (Confirmação da decisão arbritral) do Código de Processo Civil, e ainda uma disposição transitória acerca da aplicação a processos pendentes e a uma disposição sobre a entrada em vigor (três meses após a data da sua publicação). Sublinha-se que se prevê que a submissão a arbitragem de litígios emergentes de ou relativos a contratos de trabalho será regulada por lei especial, sendo aplicável até à sua entrada em vigor o regime aprovado pela nova lei da arbitragem voluntária.A proposta de lei divide-se em 12 capítulos que passaremos a analisar sumariamente.No Capítulo I (artigos 1.o a 7.o), ―Da Convenção de arbitragem‖, prevê o quadro normativo sobre o objecto, requisitos, nulidade, modificação, revogação, caducidade e efeito negativo da convenção de arbitragem. Neste âmbito sublinham-se quatro alterações relevantes: alteração do critério de arbitrabilidade dos litígios. Que deixa de depender do carácter disponível do direito em litigio, mas da sua natureza patrimonial, e em segunda linha, do critério da transigibilidade do direito controvertido mesmo que se tratem de litígios que não envolvam interesses de natureza patrimonial; introdução de maior flexibilidade à observância do requisito da forma escrita; consagração expressa do princípio da autonomia do processo arbitral; maior clareza no caso de efeito negativo do princípio da competência do tribunal arbitral.No Capítulo II (artigos 8.o a 17.o), ―Dos árbitros e do tribunal arbitral‖, estabelece-se o regime de constituição do tribunal arbitral, os requisitos, a designação e as garantias dos árbitros, e as regras em caso de pluralidade de demandantes ou de demandados. Destaca-se, em particular, a consagração da independência e a imparcialidade como requisitos indispensáveis para a nomeação dos árbitros, assim como a regulação do processo conducente ao afastamento dos árbitros que não preencham aqueles requisitos ou que não revelem a diligência ou a capacidade exigidas. Acresce que se prevê que em matéria de fixação do montante e modo de pagamento dos honorários e despesas dos árbitros, quando as partes não hajam regulado tal matéria na convenção de arbitragem, confere-se ao tribunal arbitral o poder de decidir sobre o assunto, ficando, porém, tal decisão sujeita à possível revisão e correcção pelo tribunal estadual competente.No Capítulo III (artigos 18.o e 19.o), ―Da competência do tribunal arbitral‖, fixam-se as regras para o tribunal arbitral se pronunciar sobre a sua competência e o âmbito da extensão da intervenção dos tribunais estaduais.