6 DE JANEIRO DE 2017 41 fazer isso, porque apresentámos, nesta Assembleia, um projeto de resolução que levaria a que os tribunais que foram reabertos e a que os tribunais que o Governo do PSD e do CDS tinham desgraduado em balcões de proximidade passassem a ter competência genérica. Sr. Deputado, o PSD votou contra. Portanto, podemos estar a discutir a intensidade dos poderes dos tribunais, mas outra coisa seria aquilo que os senhores queriam que tivéssemos feito, que era discutir o encerramento de tribunais a eito. A minha pergunta é muito simples, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim: quando aqui propusemos que os tribunais reabertos e os tribunais que tinham funcionado como secções de proximidade passassem a ter competência genérica, o vosso voto contra, diante daquilo que nos disse, foi um engano e os senhores gostariam agora de votar de outra maneira, ou não? Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva, do CDS-PP. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por cumprimentar as Sr.as e os Srs. Deputados, em particular o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, e agradecer ao PSD por ter trazido esta questão importante ao Plenário. Nós, como o PSD e como afirmou o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, demos o acordo de princípio a este reajustamento do mapa judiciário. Fizemo-lo desde a primeira hora, mantemos e enaltecemos os ajustes que foram feitos — e que nós, de resto, também, com maior ou menor pormenor, iríamos fazer —, frisando que os 20 tribunais a que há pouco se referia o Sr. Deputado José Manuel Pureza não foram, de facto, reabertos. São secções de proximidade que têm mais valências, que aproximam as populações e que são boas, mas não é uma reabertura de tribunais qua tale, tal qual existiam antes da reforma. É bom frisar isso e é preciso sermos sérios. É bom que se tenha feito, mas não é uma reabertura de tribunais qua tale. De resto, já em dezembro, dissemos que não tínhamos dúvidas de que esta lei entraria em vigor em janeiro, mas manifestámos muitas dúvidas e muitas reservas sobre o funcionamento e a operacionalização destes reajustes, sobretudo por causa da falta de magistrados e de funcionários. E tínhamos razão. As notícias dão-nos razão e mostram que, para além dos serviços ainda serem limitados em qualquer um destes tribunais que agora parcialmente reabrem, temos um problema maior e pior, que é a falta de funcionários. Em maio, e já depois, quando esta hipótese se aventou, dissemos e mostrámos à Sr.a Ministra da Justiça que tínhamos muitas reservas a esse respeito. Em dezembro, fizemos uma pergunta sobre a legalidade desta decisão e a Sr.a Ministra manteve-se num silêncio anuente até ontem, quando, depois de manifestação de alguns juízes e dos funcionários judiciais, assistimos ao recuo do Ministério da Justiça dizendo que os funcionários autárquicos apenas terão funções administrativas e não terão acesso a assuntos confidenciais. A pergunta que fica, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, e a que este Governo não respondeu — e é isso que gostávamos de ver respondido e o Governo tem de o fazer com clareza —, é a de saber o que são estas tarefas administrativas. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Claro! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Se for só abrir a porta para a funcionária poder ir à casa de banho, como aconteceu em Sines, achamos perfeito; agora, entrar na secretaria judicial do tribunal é que não, isso não é possível, porque qualquer processo na secretaria judicial do tribunal é confidencial e eles não estão obrigados a segredo profissional. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Para terminar, Sr. Presidente — e agradeço a benevolência —, diria que qualquer processo que dê entrada naqueles tribunais é confidencial para qualquer pessoa, exceto para