10 DE ABRIL DE 2019 181 PROJETO DE LEI N.o 1183/XIII/4.a [PROTEGE AS CRIANÇAS QUE TESTEMUNHEM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E TORNA OBRIGATÓRIA A RECOLHA DE DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA NO DECORRER DO INQUÉRITO (SEXTA ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E À PROTEÇÃO E À ASSISTÊNCIA DAS SUAS VÍTIMAS)] Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerPARTE I – CONSIDERANDOS II. a) Nota introdutória O projeto de lei é apresentado por dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), no âmbito do seu poder de iniciativa da lei consagrado no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa legislativa é um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, como também dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. O projeto de lei deu entrada a 22 de março de 2019, foi admitido e, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) em 26 de março, tendo sido anunciada na reunião plenária do dia 27 de março. A respetiva discussão na generalidade encontra-se agendada para a reunião plenária do dia 16 de abril, conjuntamente com outras iniciativas sobre matéria conexa. I. b) Objeto, motivação e conteúdoO proponente justifica a apresentação deste Projeto de Lei na necessidade de «encontrar soluções que atuem tanto na prevenção como na repressão do crime de violência doméstica» – crime contra as pessoas que mais mata em Portugal e que atinge, sobretudo e de forma esmagadora, as mulheres –, de forma a que todas as vítimas tenham uma resposta adequada e a prova dos crimes de violência doméstica seja protegida e valorizada. Nesse sentido, e dando cumprimento ao que estipula a Convenção de Istambul, quando afirma que é necessário reconhecer «que as crianças são vítimas de violência doméstica, designadamente como testemunhas de violência na família», o projeto de lei propõe, como primeira alteração, incluir na categoria de «vítima especialmente vulnerável» as crianças que vivam nesse contexto de violência doméstica ou o testemunhem»1, e ainda, como forma de contrariar a dificuldade de recolha de prova, prevê a obrigação de recolha imediata – no prazo máximo de 72 horas – de testemunho das vítimas para «memória futura», garantindo que poderá ser utilizado numa futura audiência de julgamento e evitando que as crianças sejam sujeitas a reviver as situações de violência em sucessivas audiências. I. c) Enquadramento Remete-se para a Nota Técnica, que se dá por reproduzida, o enquadramento total da presente iniciativa em termos constitucionais e de direito internacional e nacional.                                                           1 Nos termos da alínea b) do artigo 2.o da lei n.o 112/2009, considera-se «vítima especialmente vulnerável» a vítima cuja especial fragilidade resulte, nomeadamente, da sua diminuta ou avançada idade, do seu estado de saúde ou do facto de o tipo, o grau e a duração da vitimização haver resultado em lesões com consequências graves no seu equilíbrio psicológico ou nas condições da sua integração social».