Razões pelas quais recomendo a V. Exa. que adote as medidas necessárias para clarificar que o regime de anulação de atos administrativos constitutivos de direitos, consagrado no novo CPA, prevalece sobre as normas do RAFE, sempre que esteja em causa a anulação de atos constitutivos de direitos, para o que se afigura recomendável a revogação expressa do n.o 3 do artigo 40.o do RAFE e a promoção de uma interpretação adequada e uniforme das normas do novo CPA.III — A satisfação dos créditos emergentes da reposição de verbas públicas através da compen-sação com os créditos remuneratóriosEnquanto regime de execução de decisões que impliquem a restituição de montantes indevidamente recebidos a qualquer título, o RAFE prevê que a reposição possa ser efe-tuada através de compensação, por dedução não abatida, ou por pagamento através de guia (n.o 1 do artigo 36.o), sendo certo que a compensação deve ser adotada «sempre que possível» quando os devedores sejam trabalhadores da Administração Pública (n.o 2 do mesmo artigo).(175)Assim, para assegurar que as verbas reentram rapidamente nos cofres do Estado, os serviços tendem a proceder à compensação através da dedução das quantias a repor nas remunerações auferidas pelos trabalhadores, independentemente da natureza do abono prestado a mais ou da circunstância que gerou o dever de repor(176). Não prevendo o RAFE qualquer limite máximo para os descontos que podem ser efetuados, casos há em que os órgãos competentes determinam a dedução da totalidade da remuneração(177) ou de montantes que excedem amplamente o limite máximo de um sexto previsto nos regimes laborais (n.o 3 do artigo 174.o da LGTFP e n.o 3 do artigo 279.o do CT); ou de um terço, previsto na lei processual civil (artigo 738.o do CPC).(175)  Sobre a desejável adaptação desta norma à diversidade da organização administrativa hodierna e à prevalência da celebração de contratos individuais de trabalho em diversas pessoas coletivas administrativas — sejam estas de direito público ou de direito privado — remeto para o nosso ofício n.o 656, de 22 de janeiro de 2015, citado supra.(176)  Na instrução das queixas apresentadas ao Provedor de Justiça, verificou-se que este é o procedimento adotado em situações tão distintas como a dedução de quantias relativas a faltas que foram consideradas injustificadas (procedi-mentos Q-118/14 e Q-5164/14), a restituição de prestações como o abono de família ou o subsídio por doença (proce-dimentos Q-4408/14 e Q-4936/14), a reposição dos montantes correspondentes às reduções remuneratórias impostas pelas normas orçamentais, que não foram prontamente aplicadas aos trabalhadores de pessoas coletivas administrativas de direito privado (procedimento Q749/14) e a reposição de suplementos remuneratórios atribuídos por erro quanto aos pressupostos de facto ou de direito (procedimentos Q-5178/13, Q-27/14, Q-3479/14 e Q-7569/14). (177)  Modo de atuação denunciado nas queixas que deram origem aos procedimentos Q-118/14, Q-4936/14 e Q-5164/14.140 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________495