452II SÉRIE — NÚMERO 37RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelos departamentos competentes do Ministério da Educação e Ciência, me seja dado a conhecer, em relação à projectada construção de um novo edifício escolar, em zona previamente destinada para o efeito, capaz de substituir condignamente o actual edifício em que se encontra instalada a Escola Secundária n.° 2 (ex-Liceu Nacional) de Vila Nova de Famalicão e que, desde há longo tempo, é muito justamente ansiada por toda a população escolar famalicense e que os consecutivos governos parece terem esquecido, o seguinte:1) O dossier técnico da projectada construção omais detalhadamente possível;2) Quais os estudos técnico-urbanísticos que ser-viram de suporte ao projecto de construção daquele edifício;3) Com que prioridade encara o MEC a cons-trução do referido edifício escolar no presente ano;4) Quais os entraves que se têm colocado aoinício da obra;5) Para quando prevê o MEC o início das obras.O Deputado do PS, Carlos Sousa.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que a opinião pública da Madeira desde há muito se vem interessando pela problemática relacionada com a criação de uma zona franca, atribuindo-lhe papel fundamental no desenvolvimento regional;Considerando que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomou em tempo oportuno na Assembleia Regional da Madeira uma iniciativa relacionada com tal temática;Considerando os sucessivos atrasos na criação da citada zona franca, pese embora a referência a ela feita por governantes nacionais e regionais, como, por exemplo, a promessa recentemente formulada pelo Primeiro-Ministro Sá Carneiro, durante a discussão do Programa do Governo AD, segundo a qual se procederá à preparação da criação de zonas de franquia aduaneira nos dois arquipélagos, abrangendo os sectores comercial e industrial:Requeiro, por intermédio de V. Ex.", que o Ministro das Finanças me esclareça os seguintes pontos:1) Estudos efectuados ou em curso de elaboraçãosobre a criação de zona(s) franca(s) no arquipélago da Madeira, bem como acerca dos impactes económicos e sociais de tal medida na sociedade regional;2) Posição do Ministério das Finanças sobre oassunto e razões do atraso na adopção de medidas que concretizem com brevidade a declaração do Primeiro-Ministro;3) Calendário para o estabelecimento de zona(s)franca(s) na Região Autónoma da Madeira, sua localização, estatuto e conexão com o processo de adesão de Portugal à CEE;4) Modalidades previstas pelo Governo da Repú-blica e pelo Governo Regional para manter a opinião pública informada sobre o assunto, bem como os parceiros sociais e os partidos da oposição.Q Deputado do PS, António José Vieira de Freitas.RequerimaiittoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo dos preceitos constitucionais e legais, venho requerer ao Governo, através do Gabinete Coordenador de Alqueva, Presidência do Conselho de Ministros, me sejam remetidos os seguintes esclarecimentos relativos ao referido empreendimento:1) Qual o montante das verbas gastas até agoracem as obras de Alqueva?2) Se continuam em vigor os acordos interna-cionais feitos com o Estado Espanhol no que respeita à implantação e aproveitamento do referido empreendimento.Com os meus mais respeitosos cumprimentos a V. Ex.3O Deputado do PS, Luis Abílio da Conceição Cacüo.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, venho requerer ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, que me sejam remetidos os seguintes esclarecimentos:Sabendo-se que a Escola Superior Educativa de Beja deverá ser colocada em funcionamento no próximo ano lectivo de 1980-1981, que medidas está o actual Governo a tomar ou tem planeadas para o arranque daquela Escola no ano indicado.Com os meus mais respeitosos cumprimentos a V. Ex.aO Deputado do PS, Luís Abílio da Conceição Cacho.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Aga (Administração-Geral do Açúcar e do Álcool) é uma empresa pública constituída em 1966 e que tem vindo a desempenhar um importante papel junto do Fundo de Abastecimento, contribuindo para o