0140   |   II Série A - Número 026S   |   02 de Outubro de 2002 a práticas históricas baseadas no humanismo e na universalidade dos portugueses, atender ao facto de sermos, também historicamente, um país de emigração e traduzir o contributo e o interesse que podem e devem revestir os imigrantes para o desenvolvimento do País.Tem de reconhecer-se o esforço que tem vindo a ser feito no sentido da legalização e integração de imigrantes. Parece, contudo, que se deveria ter sido mais exigente na resposta da Administração Pública a este problema, desburocratizando algumas das intervenções e criando mecanismos de ajuda ao desenvolvimento das acções necessárias. O CES manifesta a sua preocupação quanto à efectiva integração na sociedade dos indivíduos admitidos em Portugal, por forma a evitar a eventual criação de guetos ou de "cidadãos de 2a" e chama a atenção para a necessidade de efectivo e drástico combate às redes organizadas de exploração dos emigrantes, devendo ser exemplarmente punidos todos aqueles que integram ou colaboram com as referidas redes.Referem as GOP a necessidade de uma estratégia com vista a alcançar o objectivo de reduzir drasticamente a sinistralidade rodoviária ocorrida em Portugal para níveis próximos da média Europeia, assente num Plano Nacional de Prevenção Rodoviária (PNPR).Nesta linha, o CES recomenda a maior firmeza nas medidas da segurança rodoviária, não só através da punição exemplar das infracções mais graves, mas, igualmente, através da melhoria da sinalização e da manutenção das vias públicas e, sobretudo, através de um reforço das acções pedagógicas a desenvolver ao nível do sistema educativo, já que o problema da segurança rodoviária assenta, em grande medida, num défice de sentido cívico. Não pode aceitar-se que a larguíssima maioria dos cidadãos continue a circular em excessos de velocidade nas nossas estradas, ou que continuem a praticar toda uma séria de manobras de grave perigosidade que põem em risco os próprios e outros. Com os investimentos que foram feitos nos últimos anos tanto em qualidade de frota como em vias de comunicação é de todo em todo inaceitável o número de sinistros, que nos colocam, distanciadamente, no último lugar da União Europeia.Mantém-se a recomendação anterior de desenvolvimento de uma política integrada da prevenção e combate aos incêndios florestais, para o que se propõe o desenho de programas comuns entre o MAI e o Ministério da Agricultura e Pescas, em articulação com os donos das florestas e os órgãos de administração dos baldios e as organizações de agricultores. Estes devem ficar incumbidos de tomar medidas em defesa e para limpeza das suas áreas agro-florestais. Entretanto o Estado deverá atribuir meios e outras condições de natureza técnica e financeira, para que os pequenos e médios proprietários e arrendatários e os com partes dos baldios possam planificar e executar tais intervenções.Impõe-se uma maior fiscalização ao nível do cumprimento das obrigações gerais, incluindo as fiscais e parafiscais das empresas de segurança privada. Para além de vários aspectos no domínio estrito da segurança que têm vindo a público, assiste-se hoje, mercê de um processo de auto-regulação a que se sujeitaram algumas empresas neste sector, a um processo claro de distorção da concorrência por empresas que, fugindo ao pagamento de horas extraordinárias e impostos, apresentam preços que não são compatíveis com as condições remuneratórias previstas no instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável ao sector.JustiçaO CES, na linha do que vem afirmando do antecedente, não pode deixar de voltar a chamar a atenção para o facto de ocorrer em Portugal uma verdadeira crise da justiça, com efeitos perversos ao nível da sociedade, traduzindo-se tanto em problemas de carácter geral como, particularmente, no que se refere à adequada disciplina dos actos e das relações jurídico-económicas. Assim, o CES entende ser seu dever chamar mais uma vez a atenção para as repercussões da actual crise da justiça ao nível da cidadania, da economia e da sociedade pelo que tem de concordar com o governo quando escreve que "o sistema de Justiça deve ser o sustentáculo dos direitos da cidadania e não um obstáculo ao exercício desses direitos. Sem celeridade, eficácia, agilidade e efectividade não pode haver uma Justiça verdadeira: uma Justiça tardia nunca é Justiça".A Justiça, em Portugal, terá de sofrer modificações profundas, tendo de passar a assegurar-se, também, a eficácia e oportunidade das decisões e devendo criar-se as condições para que seja destruída a percepção, que existe em muitos, de que se tem em Portugal uma justiça a diferentes velocidades ou mesmo de classe. Se se falhar na Justiça, a democracia estará certamente em causa. Convirá pensar fórmulas para assegurar a efectiva participação dos cidadãos na apreciação da qualidade da Justiça que temos e da oportunidade temporal das decisões.O CES anota a posição do governo referindo que "reconhecidos os estrangulamentos existentes no actual sistema judicial e as suas implicações negativas na vida dos cidadãos e das empresas será conduzida uma política de efectiva modernização da Justiça que assente em critérios de produtividade, eficiência e simplificação processual e responda pelas principais necessidades dos utentes" e aguarda indicações mais concretas sobre a respectiva materialização.Reapresentam-se algumas propostas já formuladas anteriormente.Os tempos de resposta tanto na fase de investigação como nos tribunais são em muitos casos excessivamente longos pelo que importa reduzi-los. Haverá que tomar medidas tendentes à redução da necessidade de recurso aos tribunais tais como:" incentivo a um maior recurso à arbitragem para resolução dos litígios surgidos no âmbito da concessão do crédito por bancos, empresas de "leasing" e similares;