I SÉRIE — NÚMERO 107 42 Obviamente que a proposta de lei também refere o cumprimento do acordo de concertação social de 2006, que, de facto, não foi cumprido, porque, se tivesse sido, teríamos, em 2015, um salário mínimo nacional de 545 € — coincidente, aliás, com a proposta do Bloco de Esquerda relativamente aos valores do salário mínimo nacional — e, em 2016, um salário mínimo nacional de 600 €. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, esta discussão tem sido permanentemente inquinada. Por exemplo, ouvimos aqui o Sr. Deputado Joaquim Ponte dizer que vamos ter uma concertação social que vai aumentar o salário mínimo nacional. Errado! Quem tem competência para aumentar o salário mínimo nacional é exatamente o Governo, ouvidos os parceiros sociais. Os parceiros sociais não têm competência para fazer leis e, portanto, não vão aumentar coisíssima nenhuma. Isso é da competência do Governo. E foi essa competência que o Governo não exerceu. E não exerceu porque quis levar a cabo a linha que Passos Coelho introduziu desde o início do seu mandato: empobrecimento! Para os trabalhadores nunca houve dinheiro, mas, entretanto, para salvar bancos, houve sempre dinheiro. Essa é que foi a marca. Há, hoje, milhares de trabalhadores que, trabalhando, são pobres. Mas isso não incomoda os senhores. E, portanto, «chutam para o terceiro anel», ou seja, alguém resolverá — a concertação social é que resolverá. Não é, não, Srs. Deputados! É obrigação do Governo, foi obrigação desta maioria, que não cumpriu. E foi esta maioria que provocou no País mais empobrecimento, não cumpriu os acordos de concertação social e, hoje, vem aqui dizer que é extemporânea esta proposta de lei. Não é não senhor! Assumam a votação que, em 2013, não obstante a troica estar cá, fizeram lá nos Açores, votando favoravelmente. Mantenham a coerência, porque nós efetivamente vamos mantê-la! Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Rodrigues Pereira. O Sr. Jorge Rodrigues Pereira (PS): — Sr.a Presidente, é apenas para perguntar ao Sr. Deputado Artur Rêgo o seguinte: Sr. Deputado, qual é a sua moral, quando foi este Governo que travou o aumento do salário mínimo nacional, foi este Governo que aumentou a pobreza, aumentou o desemprego e cortou o complemento solidário para idosos?! Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP. Qual é a sua moral quando foi este Governo que mandou 350 000 portugueses para fora do País?! Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está concluído o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 167/XII (2.a). Vamos passar à apreciação, em conjunto e na generalidade, dos projetos de lei n.os 790/XII (4.a) — Lei de apoio à maternidade e paternidade pelo direito de nascer (Iniciativa legislativa de cidadãos) e 1021/XII (4.a) — Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, através da aplicação do pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez, quando realizada por opção da mulher nas primeiras 10 semanas de gravidez (CDS-PP e PSD). Estão inscritos, para intervir, as Sr.as Deputadas Ângela Guerra, do PSD, Teresa Caeiro, do CDS-PP, Helena Pinto, do BE, Isabel Alves Moreira, do PS, Heloísa Apolónia, de Os Verdes, e Inês Teotónio Pereira, do CDS-PP. Tem a palavra a Sr.a Deputada Ângela Guerra para apresentar o projeto de lei n.o 1021/XII (4.a). A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje, para além de uma iniciativa legislativa de cidadãos, a que oportunamente me referirei, um projeto de lei conjunto do PSD e do CDS, que se limita, e só, a determinar que a mulher proceda ao pagamento de taxas moderadoras, nos