30 DE NOVEMBRO DE 2013 15 se no dia 18 de dezembro de 2013 e a(s) componente(s) específica(s) entre os dias 1 de março e 9 de abril de 2014, inclusive. 6. O PCP solicitou já a apreciação do citado Decreto-Lei n.o 146/2013, através da Apreciação Parlamentar n.o 67/XII, admitida em 1 de novembro e que se encontra agendada para a reunião plenária de 5 de dezembro. 7. A matéria peticionada insere-se, em primeira linha, no âmbito da competência do Governo. No entanto, “compete à Assembleia da República, no exercício de funções de fiscalização, vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os atos do Governo e da Administração”. IV – Diligências efetuadas pela ComissãoAo abrigo do disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 17.o, conjugado com o artigo 20.o da Lei de Exercício do Direito de Petição/ LDP, procedeu-se à audição dos peticionários em reunião de Comissão no dia 20 de novembro de 2013. VI – Audição dos peticionários A delegação da FENPROF era constituída pelos Professores Mário Nogueira, João Louceiro, Maria Júlia Vale, Sílvia Pereira, São Saúde e Ana Simões. O Presidente da Comissão deu as boas vindas à delegação e lembrou a grelha de tempos da audição. Os representantes da FENPROF referiram, em 1.o lugar, o facto de já terem sido recebidos pelos vários Grupos Parlamentares, com exceção do PSD. Indicaram, depois, que querem saber porque razão os professores, já contratados há vários anos, têm de fazer uma prova de acesso à carreira, pagarem 20€ para o efeito e no caso dos que estão a lecionar nas regiões autónomas, virem ao continente fazer a prova, sob pena de, não a fazendo, não poderem concorrer aqui. Congratularam-se com o facto de a Comissão Europeia ter instado Portugal a rever as condições de emprego dos professores que trabalham nas escolas públicas com contratos a termo, solicitando uma resposta no prazo de 2 meses.Professores da delegação deram testemunho da sua situação, referindo que são docentes há vários anos (num caso mais de 10 anos), sentem-se coagidos e humilhados com a realização da prova, defendem que estão habilitados para a função docente, são profissionalizados e têm estágio. Salientaram que a petição tem cerca de 23.000 assinaturas e que os professores contratados são os únicos que têm avaliação anual e têm tido renovação sucessiva dos contratos. Realçaram que o aviso que tinha saído no dia anterior, respeitante à prova, demonstra ainda mais injustiça. Interveio, de seguida, a Deputada Maria José Castelo Branco (PSD), salientando que o Estado tem a obrigação de proporcionar uma educação/formação, pautadas por elevados níveis de qualidade, competência, rigor e exigência e que o Governo está a implementar o modelo criado em 2007, pelo PS. Referiu que o PSD prevê, no seu programa de governo, uma prova de avaliação de conhecimentos de acesso à profissão e que se prevê atualmente a realização de duas provas (uma de acesso aos cursos de formação docente e, outra, de avaliação de conhecimentos e capacidades). Realçou que o objetivo é melhorar a educação dos jovens, insistindo no rigor e na competência. O Deputado Acácio Pinto (PS) referiu que o Ministro da Educação e Ciência pretende implementar uma inutilidade e que esta prova não contribui para uma boa relação entre os agentes educativos. Fez referência a uma indicação do Instituto Politécnico de Castelo Branco no sentido de que a prova não é uma evidência para se melhorar a qualificação. Referiu, ainda, que a realização da prova foi prevista em 2007, mas teve alterações em 2010 e reiterou a indicação de que a prova é inútil. O Deputado Michael Seufert (CDS-PP) referiu que o CDS-PP defende a avaliação, de alunos e de professores, como garantia da qualidade do ensino. Salientou que o Governo teria tentado negociar dispensas da prova, mas os sindicatos não aceitaram e entendeu que a Assembleia da República não pode “desfazer as negociações”. Referiu que há muitas carreiras com provas de ingresso. Manifestou, ainda, que a atuação da FENPROF para as televisões desrespeita o Parlamento.