II SÉRIE-A — NÚMERO 113 64 da qualidade do ensino, fruto das condições referidas anteriormente, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1. Dê início a negociações com vista à criação de um regime de aposentação de professores e educadores com o único requisito dos 36 anos de serviço e de descontos. 2. Enquanto isso, crie de imediato um regime transitório que possibilite a aposentação voluntária de docentes e educadores com 40 ou mais anos de serviço e descontos. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 15 de julho de 2016. Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 439/XIII (1.a) POR CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO E DE TRABALHO DIGNAS NO SERVIÇO DE URGÊNCIA DO HOSPITAL DE GUIMARÃES O Hospital Senhora da Oliveira, em Guimarães, precisa de obras no serviço de Urgências. Isso é matéria que toda a gente conhece. Basta recorrer àquele serviço essencial para as populações, para se perceber a desadequação e a exiguidade das instalações. Mas se isso é consensual, as obras, até hoje não passaram de promessas. Os anúncios da abertura de concursos para a concretização das obras foram constantes, porém estamos em 2016 e nada foi feito. O espaço destinado a este serviço repete-se, é reduzido, sem condições para quem nele trabalha e sem condições para os utentes que esperam longas horas para serem atendidos. As populações foram sempre exigindo as obras no serviço de urgência, constantemente prometidas, melhores condições de trabalho para médicos e enfermeiros, maior conforto e eficiência no atendimento dos utentes. Recorde-se que para além da população que vive no concelho de Guimarães este hospital dá resposta às populações de outros Concelhos, tais como, Fafe, Cabeceiras de Basto, Vizela e Mondim de Basto. Movidos pelo cansaço e pelas constantes notícias na demora no atendimento nas urgências, a população de Guimarães promoveu e subscreveu uma petição que reuniu 4660 assinaturas. A petição que pretende “Defender o Hospital de Guimarães e todos os seus serviços e exigir condições dignas de atendimento na urgência”, para além da reabilitação do serviço de urgências, chama a atenção para a falta de profissionais e refere a necessidade de se revogar a Portaria n.o 82/2014, de 10 de abril, que desclassificava o Centro Hospitalar do Vale do Ave retirando-lhe serviços e especialidades. Essa portaria, a ser aplicada em toda a sua dimensão, admitia o encerramento de especialidades como neonatologia, cuidados intensivos neonatais, genecologia e obstetrícia, ou mesmo o encerramento de blocos de parto. Medidas que não faziam qualquer sentido quando se notícia que em 2015 houve um aumento de partos no Hospital de Guimarães, ou seja, 2041 bebés nasceram nesse ano. A tendência desde 1997 era decrescente.  Outra especialidade que poderia estar em causa era a urologia, sem qualquer sentido. Para se perceber a importância desta especialidade, diga-se que a citoprostatectomia radical por via laparoscópica, com ureteroileostomia é realizada, desde julho de 2015, no Hospital de Guimarães. Uma cirurgia importante para doentes com neoplasias da bexiga agressivas e que tem como objetivo a cura dos doentes.