30II SÉRIE-B — NÚMERO 6APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.8 61/VII[DECRETO-LEI N.o 298/98, DE 28 DE SETEMBRO (CRIA UMA LINHA DE CRÉDITO DE CURTO PRAZO DESTINADO ÀS PESSOAS SINGULARES OU COLECTIVAS QUE SE DEDIQUEM, NO CONTINENTE, A AGRICULTURA, SILVICULTURA E PECUÁRIA).]Existe, actualmente, um consenso generalizado que as anormais condições climatéricas ocorridas nos dois últimos anos foram responsáveis pela enorme quebra na produção do sector agrícola e consequente elevada quebra no rendimento dos agricultores.De acordo com os dados estatísticos oficiais da Comissão Europeia, em 1997, Portugal foi, logo a seguir ao Reino Unido, o Estado membro que maior quebra registou no rendimento dos agricultores, registando uma quebra de 13 % em relação a 1996.A par desta realidade, o endividamento da lavoura é reconhecido como um dos problemas do sector agrícola a necessitar de medidas de apoio urgente e efectivo.Neste sentido, o próprio Governo, no seu Programa de Governo, refere a necessidade de adopção de medidas de reforço da competitividade empresarial e de reequilíbrio financeiro das empresas agrícolas, organizações e agrupamentos de produtores e indústrias agro-alimentares.O Governo afirma, como fundamentação inserida no preâmbulo do decreto-lei em apreciação, considerar que a agricultura constitui uma actividade económica que, devido à estrutura das explorações agrícolas, o carácter sazonal da produção, as características dos seus ciclos produtivos e a natureza dos seus produtos, se encontra em situação de desvantagem relativamente a outros sectores da economia, nomeadamente no que se refere ao acesso e condições de apoio financeiro para fazer face às suas necessidades de crédito, a curto prazo, justificando que sejam concedidas às empresas destes sectores condições particulares de crédito de curto prazo, ajustadas às características das actividades que desenvolvem.O Decreto-Lei n.° 298/98, de 28 de Setembro, revoga o Decreto-Lei n.° 145/94, de 24 de Maio, diploma que em relação à linha de crédito de curto prazo para os sectores da agricultura, silvicultura e pecuária, atribuía uma bonificação de 35 %, sendo esta percentagem aplicada sobre a taxa de juro de referência para o cálculo de bonificações criadas pelo Decreto-Lei n.° 353/89, de 18 de Novembro, em vigor no início do período da contagem dos juros, excepto se esta for superior à taxa activa praticada pela instituição de crédito, caso em aquelas percentagens serão aplicadas sobre essa taxa activa.O mesmo Decreto-Lei n.° 298/98, de 28 de Setembro, cria uma linha de crédito de curto prazo com bonificação de juros, destinada às pessoas singulares e colectivas que se dediquem, no continente, à agricultura, silvicultura e pecuária, estabelecendo, no seu artigo 3.°, que o nível de bonificação é de 20 % da taxa de referência para cálculo de bonificações, criada pelo Decreto-Lei n.° 359/89, de 18 de Outubro, em vigor a data de concessão do crédito, excepto se esta for superior à taxa activa praticada pela instituição de crédito, caso em que aquela percentagem será aplicada sobre a taxa activa.Acresce que o Governo, com a aprovação do Decreto--Lei n.° 298/98, de 28 de Setembro, não só diminui os apoios ao sector como revoga medidas em vigor destinadas a promover a concentração e a normalização da oferta de produtos agrícolas, através de uma linha de crédito à comerciali-zação de produtos agro-alimentares, estabelecido pelo Decreto-Lei n.° 145/94, de 24 de Maio, com uma bonificação de 50 % da taxa de juro.Ou seja, em concreto, no momento que todos reconhecem ser um dos piores das últimas décadas, o apoio ao sector, traduzido na bonificação da taxa do juro devido pelorecurso ao crédito, em vez de ser reforçado, diminui substancialmente, uma vez que a bonificação passa de 35 % para 20 % e é revogado o apoio instituído à comercialização dos produtos agro-alimentares.Importaria, por conseguinte, reforçar os apoios ao sector, justificando-se atribuir à linha de crédito de curto prazo (medida criada para, com caracter de urgência, permitir aos agentes económicos relançar com eficácia a sua actividade), um nível de bonificação da taxa de juro, pelo menos, igual ao atribuído a outras medidas semelhantes, designadamente, à linha de crédito à comercialização de produtos agro--alimentares, cuja taxa de juro era bonificada em 50%, criando-se, deste modo, verdadeiros e eficazes apoios que possibilitem aos produtores a aquisição dos factores de produção necessários à sua actividade, e às organizações de produtores a possibilidade de pagar os produtos aos associados, no momento da entrega da produção, não os penalizando mais com a dilação desse pagamento por insuficiência financeira resultante da quebra de produção ocorrida nos dois últimos anos.Reconhecendo-se a situação particularmente difícil que o sector atravessa, importa esclarecer e avaliar a diminuição dos apoios consubstanciada na medida aprovada pelo Governo pelo Decreto-Lei n.° 298/98, de 28 de Setembro, cuja apreciação parlamentar se requer.Nestes termos e ao abrigo do disposto nos artigos 162.° e 169.° da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 201.° e 203." do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, vêm requerer a apreciação parlamentar, para efeitos de alteração e suspensão da vigência, do Decreto-Lei n.° 298/98, de 28 de Setembro, publicado no Diário da República, n.° 224, de 28 de Setembro de 1998, que cria uma linha de crédito de curto prazo destinado às pessoas singulares ou, colectivas que se dediquem, no continente, à agricultura, silvicultura e pecuária, apresentando as seguintes propostas de alteração.I — O artigo 3." do Decreto-Lei n.° 298/98, de 28 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 3.° Condições1 — (Igual à actual redacção.)2 — O nível de bonificação é de 50 % da taxa de referência para cálculo da bonificação, criada pelo Decreto-Lei n.° 359/89, de 18 de Outubro, em vigor à data da concessão do crédito, excepto se esta for superior à taxa activa praticada pela instituição de crédito, caso em que aquela percentagem será aplicada sobre a taxa activa.3 — (Igual à actual redacção.)U — É revogado o artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 298/98, de 28 de Setembro.Palácio de São Bento, 14 de Outubro de 1998. — Os Deputados do PSD: Carlos Duarte,— Manuela Ferreira Leite — Luís Marques Guedes —Artur Torres Pereira — Pedro da Vinha Costa — Duane Pacheco (e mais três assinaturas ilegíveis).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.