PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Ruben José de Almeida Raposo.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a primeira parte da ordem do dia de hoje diz respeito à apreciação do processo de urgência solicitado pela Assembleia Regional da Madeira para a discussão da proposta de lei n.o 92/III, que diz respeito à assistência ao Governo Regional da Madeira na defesa das ilhas Selvagens como reserva natural.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Catarino.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Umas necessariamente curtas palavras sobre o pedido de processo de urgência solicitado pela Assembleia Regional da Madeira sobre a proposta de lei n.o 92/III.
Impõe-se, antes de mais, um brevíssimo historial sobre a, chamemos-lhe assim, «evolução» que ao longo destes últimos anos tem sofrido um diploma que, pela terceira vez e estou em crer que última, nos surge emanado do órgão legislativo próprio da Região Autónoma da Madeira.
Em 1977 deu entrada na Assembleia da República, emanada da Assembleia Regional da Madeira, uma proposta de lei, à qual foi dado o n.o 146/I subordinada à epígrafe: «Assistência ao Governo Regional da Madeira na defesa das ilhas Selvagens como reserva natural». Baixou à comissão especializada (10.o), mas não foi aí discutida nem votada, nem por conseguinte chegou a subir a Plenário.
Dá-se, entretanto, a dissolução da Assembleia da República em 1979.
Após as eleições intercalares, nos termos constitucionais e regimentais havia que, caso o interesse no referido diploma se mantivesse, renovar a proposta.
A Assembleia Regional aprovou e voltou a enviar a esta Câmara a mesma proposta de lei que recebeu desta feita o n.o 280/I. É a mesma discutida em Plenário na sessão de 4 de Junho de 1980 e aprovada na generalidade por unanimidade dos partidos representados nesta Câmara.
Mas, nos termos regimentais, baixou à 9.a Comissão para discussão na especialidade e introdução de eventuais alterações ou aditamentos que fossem considerados úteis. E aqui o diploma fica, digamos, à espera de «oportunidade», não obstante os esforços feitos pelos deputados eleitos pela Madeira para que a sua discussão se fizesse rapidamente e pudesse subir a Plenário para aprovação final global na especialidade.
Da morosidade dos trabalhos parlamentares não são os deputados do PSD da Madeira responsáveis, nem podem por si só (somos apenas 4) - antes pudessem e muito diferentemente as coisas se passariam - conseguir que os diplomas emanados da Assembleia Regional da Madeira sejam discutidos e votados nesta Câmara com a celeridade que seria desejada.
Só o esforço conjunto de todos nós permitirá que a vida parlamentar portuguesa seja diferente e se produza trabalho profícuo em tempo oportuno.
Em 1983 temos novamente a dissolução da Assembleia da República.
Da legislatura anterior fica, no entanto, consagrada na Constituição da República, então revista, o mecanismo do artigo 173.o, n.o 2, que permite à Assembleia Regional da Madeira, ela própria, solicitar a esta Câmara «processo de urgência» para os diplomas daquela emanados.
É este dispositivo constitucional que irá, pois, permitir à Região Autónoma da Madeira que situações como as que se passaram anteriormente não voltem a acontecer.
É por força, pois, do n.o 2 do artigo 173.o da Constituição da República que hoje nos encontramos a discutir a urgência do processo da proposta de lei n.o 92/III.
Indo ao fundo da questão, trata-se de saber se sim ou não é urgente discutir e fazer aprovar um diploma como este.
2214 I SÉRIE - NÚMERO 34Pela nossa parte renovamos aqui aquilo que já em 1980 dissemos, ou seja, a Região Autónoma da Madeira não pode por si só garantir, devido à exiguidade de meios adequados, pessoal habilitado e tendo em conta a distância de 250 km que medeia entre a Madeira e as Selvagens, uma eficaz defesa das ilhas Selvagens como reserva natural.
O que se pretende é criar as disposições básicas indispensáveis a uma real e efectiva protecção e conservação das ilhas Selvagens, protecção e conservação que passam, necessariamente, por uma adequada e eficaz fiscalização e policiamento permanentes.
Têm continuado a verificar-se graves e frequentes atentados contra o equilíbrio ecológico das ilhas Selvagens que os parcos meios de que a Região Autónoma da Madeira dispõe são impotentes para debalar.
Os deputados da Madeira, e de um modo geral o PSD, estão empenhados na preservação e conservação das ilhas Selvagens como reserva natural. Preservação e conservação para as quais é necessário que o Estado Português assuma as suas responsabilidades e através dos órgãos ou serviços competentes preste assistência ao Governo Regional da Madeira.
Esta proposta de lei tem o objectivo de regulamentar essa assistência. A não se proceder com urgência ao agendamento da discussão e votação deste diploma, corremos o risco - e digo corremos referindo-me a todos nós parlamentares portugueses, homens deste planeta, preocupados com a conservação e preservação da natureza - de deixarmos, no mínimo, defraudar uma parte do nosso país, uma parte de um planeta vivo que habitamos e que temos o imperioso dever de transmitir nas melhores condições de habitabilidade às gerações vindouras.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Deputada Cecília Catarino, ouvi com todo o interesse e atenção a intervenção que V. Ex.a produziu. Verifiquei que teve o cuidado de fazer um historial da passagem pela Assembleia da República das sucessivas versões desta proposta de lei da Assembleia Regional da Madeira e de referir que esta é a terceira vez que ela é apresentada. Entretanto, também esclareceu que os deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira tinham feito esforços no sentido de que esta proposta tivesse sido agendada.
Ora, todas estas considerações que a Sr.a Deputada fez levam-me a colocar algumas questões:
Em primeiro lugar, gostaria de saber se é ou não verdade que desde 1980 a maioria parlamentar que tem apoiado os sucessivos governos tem contado com a participação do PSD. Dado que não nos recordamos muito bem, também gostaria que a Sr.a Deputada dissesse se se lembra de alguma iniciativa por parte do Grupo Parlamentar do PSD no sentido do agendamento em Plenário da referida proposta de lei.
A segunda ordem de questões tem a ver com o facto de V. Ex.a ter referido os deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira como uma entidade autónoma. Assim, gostaria que me dissesse se os deputados do PSD eleitos pela Madeira se integram ou não no Grupo Parlamentar do PSD e se esses próprios deputados da Madeira alguma vez trouxeram à Assembleia da República - designadamente em intervenção produzida no período de antes da ordem do dia, uma vez que se poderia dizer que os líderes da bancada não colocavam a questão - a necessidade do agendamento desta e de outras propostas que a Região Autónoma da Madeira tem enviado para a Assembleia da República e que, sucessivamente, têm visto a recusa de agendamento.
Sr.a Deputada, será extremamente fácil assumir um papel cândido no sentido de que não tem nenhuma responsabilidade, quando o grupo parlamentar de que faz parte está integrado na maioria da Assembleia da República e V. Ex.a e os deputados da Madeira ainda não desenvolveram qualquer esforço, desde a primeira vez em que esta proposta de lei deu entrada na Assembleia da República, para que ela fosse agendada.
Uma outra questão que queria colocar tem a ver com o facto de estarmos apenas a discutir a urgência do diploma e não a substância. De qualquer modo, gostaria de perguntar se os Srs. Deputados vão propor algum regime especial para o processo de urgência ou se defendem que seja aplicado o regime normal que consta do Regime. Seria bom que esta questão ficasse clara, para não estarmos aqui a gastar tempo ao Plenário discutindo um processo de urgência para depois voltar a meter na gaveta uma iniciativa que, pela nossa parte, é considerada como positiva vinda da Região Autónoma da Madeira.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, gostaria de anunciar que vamos entregar na Mesa um requerimento pedindo a baixa à comissão deste pedido de urgência na base de que a Assembleia Regional da Madeira não esclarece cabalmente se opta pelo Regimento supletivo ou por alguns dos pontos previstos no artigo 245.o do Regimento.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Para responder ao pedido de esclarecimento que lhe foi formulado, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Catarino.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, em primeiro lugar, quero dizer que os deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira são deputados que se integram dentro do Grupo Parlamentar do PSD. Não têm nenhum estatuto autónomo, mas, tal como os deputados de determinadas regiões deste país, procuram, nas suas intervenções, chamar a atenção para problemas que preferencialmente dizem respeito ao círculo pelo qual foram eleitos, embora se possam ocupar de outros assuntos, como é óbvio.
No caso concreto da protecção e conservação da reserva natural das ilhas Selvagens, devo dizer que em 1980 o PSD tentou, por todos os meios possíveis, fazer agendar a discussão em Plenário desta proposta de lei. Porém, tanto quanto fui informada - e isto porque não faço parte das reuniões dos líderes dos grupos e agrupamentos parlamentares - havia sempre questões muito mais urgentes para serem tratadas e, por
8 DE MARÇO OE 1983 2215isso, a discussão deste diploma foi sucessivamente adiada.
O Sr. Deputado perguntou por que razão é que este assunto não foi debatido em intervenções produzidas no período de antes da ordem do dia. Ora, os deputados da Região Autónoma da Madeira têm por norma não falar demasiado nesta Casa. Estamos habituados a trabalhar e a produzir, muito mais do que a falar, e só usamos da palavra em momentos que consideramos imprescindíveis. É um facto que poderíamos já ter alertado para este problema há mais tempo. Porém, não o fizemos - e pela minha parte me penitencio - porque pensamos que o momento adequado é quando a iniciativa surge através dos órgãos próprios, isto é, quando vem da região autónoma.
Quanto ao processo de urgência que se irá seguir na discussão deste diploma devo dizer - pois sou muito franca - que não sei exactamente qual é o processo que se deve seguir. Na minha óptica penso que o melhor seria estabelecer o agendamento o mais rapidamente possível, dando um determinado prazo para a discussão e aprovação final global. Neste momento não estou a ver os preceitos regimentais, mas creio que um período máximo de 15 dias seria mais do que suficiente.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, na interpelação à Mesa que há pouco o Sr. Deputado José Luís Nunes formulou, referiu que o PS iria entregar um requerimento para que o processo de urgência baixasse de novo à Comissão, dado que a Assembleia Regional da Madeira não tinha proposto o método quanto à sua discussão.
Ora, creio que por parte do Sr. Deputado José Luís Nunes há um manifesto lapso, porquanto a Assembleia Regional da Madeira não tem que propor qualquer tipo de tramitação para o processo de urgência. A Assembleia Regional usou - e bem - do seu direito de requerer urgência para a apreciação de uma sua iniciativa. Portanto, é a Assembleia da República que, quando decidir da concessão da urgência - e é disso que agora estamos a tratar -, mas só após a concessão da urgência, se for caso disso - e se o PS tem objecções em conceder a urgência terá todas as possibilidades de argumentar para que tal não seja concedida -, poderá deliberar, nos termos do artigo 245.o, em que condições se deve efectuar o debate da proposta de lei: se se aplica a regra supletiva, ou seja, as regras constantes do artigo 246.o do Regimento, ou se se aplica alguma das disposições constantes do artigo 245.o do Regimento.
Nesse sentido, pensamos que o requerimento anunciado pela bancada do PS não tem qualquer razão de ser e, por isso mesmo, não deve ser admitido pela Mesa.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.a irá admitir ou rejeitar o requerimento que deu entrada na Mesa: se o admitir ele será imediatamente votado, e não tenho de fazer mais considerações, mas se o rejeitar já será diferente. Portanto, gostaria de ser informado sobre essa matéria.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de deixar registada a. minha profunda surpresa pela posição que neste momento o Partido Socialista está a adoptar. A minha surpresa é tanto maior porquanto em 1980 o PS, que era oposição, votou por unanimidade a aprovação, na generalidade, deste diploma.
Este intermezzo de pretender a baixa à Comissão através de um requerimento baseado numa não especificação do processo a seguir na discussão do diploma em causa é algo que não compreendemos muito bem, pois não sabemos qual é o verdadeiro alcance do requerimento apresentado pelo PS, tanto mais que na Assembleia Regional da Madeira este diploma foi aprovado por unanimidade e foi objecto de uma intervenção especial feita pelo Sr. Deputado Duarte Caldeira, do PS, onde referia a urgente necessidade de este diploma ser aprovado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Srs. Deputados do PS, gostaria de apelar à vossa bancada no sentido de retirarem o documento que entregaram na Mesa, porque ele é verdadeiramente insólito e porque, se lhe quisessem dar o carácter de um requerimento com a força de obstrução ao prosseguimento do debate, isso seria uma gravíssima restrição a um poder que é das regiões autónomas.
Os Srs. Deputados estarão ou não em acordo com esse poder - mas está constitucionalmente consagrado -, que consiste em requerer a urgência para processos legislativos que sejam oriundos das respectivas assembleias regionais. Nada na Constituição e nada na lei obriga às assembleias regionais a proporem uma tramitação para a urgência, como nada obriga o Governo da República a propor uma tramitação quando suscita processos de urgência. Não há memória de um governo da República, quando apresenta uma proposta de lei e requer processo de urgência, propor uma tramitação.
Aquilo que a Assembleia hoje está aqui a deliberar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é apenas se se concede, ou não, a urgência que é solicitada. Pelas informações que foram trazidas a Plenário pela Sr.a Deputada Cecília Catarino e por aquilo que todos nós devíamos saber, a matéria é pacífica, portanto não compreendemos o pânico, o pavor do PS que o leva a accionar uma guilhotina numa matéria destas, que é perfeitamente pacífica e que nos levaria escasso tempo de deliberação.
A introdução deste requerimento não tem fundamento algum e, portanto, mandarmos isto para trás,
2216 I SÉRIE - NÚMERO 54para as regiões autónomas, dizendo que o processo está mal instruído, não é verdade. O processo está bem instruído, foram cumpridas as disposições constitucionais e os Srs. Deputados não vão inventar agora requisitos anti-regimentais e não previstos no Regimento, nem no vigente, nem no futuro...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - ..., que sejam um entrave ao exercício normal dos direitos das regiões autónomas.
Apelamos aos Srs. Deputados do PS no sentido de reflectirem a iniciativa que tiveram, que é claramente impensada. E até estaríamos disponíveis a que se interrompesse a sessão por alguns minutos para os Srs. Deputados poderem trocar impressões, uma vez que bem parece que precisam delas face ao requerimento que apresentaram e que é inteiramente infundamentado...O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, não tenho nada a obstar à sugestão feita pelo Sr. Deputado José Magalhães. Agradeço é que, antes da interrupção, se ela tiver lugar, a Mesa leia o requerimento para a Assembleia saber o que é que está em causa, concretamente.O Sr. Presidente: - Era já essa a nossa intenção, Sr. Deputado. Aliás, a Mesa só aceitou que lhe fossem sendo feitas sucessivas interpelações porque se trata de uma matéria delicada, pelo que gostaria de ouvir as opiniões das diversas bancadas.
Srs. Deputados, vai ser lido o requerimento, apresentado pelo PS, que deu entrada na Mesa.
Foi lido. É o seguinte:Considerando não virem definidos os condicionalismos do processo de urgência, não se sabendo claramente se a Assembleia Regional da Madeira opta que qualquer dos regimes previstos no artigo 245.o do Regimento ou pelo regime supletivo do artigo 246.o, propõe-se que o pedido do processo de urgência à proposta de lei n. o 92/III baixe à Comissão de Equipamento Social e Ambiente, para esclarecer o sentido de urgência e o regime solicitado pela Assembleia Regional da Madeira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que todas as bancadas já se pronunciaram, pelo que cabe à Mesa decidir se aceita ou rejeita o requerimento.
Peço aos Srs. Deputados que aguardem um momento, porque a Mesa vai conferenciar.Pausa.Srs. Deputados, a Mesa entende, por unanimidade, que o requerimento não deve ser aceite uma vez que a faculdade de opção por um prazo determinado ou pela regra supletiva cabe a esta Assembleia, nos termos do artigo 245.o do Regimento.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Parece-nos que seria um mau precedente, na falta de qualquer outro sistema já seguido por esta Assembleia, que viessem a ser as próprias assembleias regionais ou os próprios executivos a determinar qual o regime mais conveniente de discussão, relativamente a esta Assembleia. É esta, portanto, a deliberação da Mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, nós interpomos recurso da deliberação da Mesa, pelo que peço a palavra para o fundamentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O requerimento funda-se no facto de, como VV. Ex.as sabem, a Assembleia Regional da Madeira não ter optado por nenhum dos condicionalismos que dão conteúdo ao processo de urgência. É evidente que, neste caso, compete à Assembleia da República fazer essa opção, mas essa competência não é de forma alguma denegada ou afastada pelo facto de se pedir a baixa à Comissão deste diploma para que, em sede própria, se discuta qual o mecanismo de urgência mais adequado e, inclusive, se consulte a Assembleia Regional da Madeira sobre esta matéria. Não se trata, Sr. Presidente de uma denegação ou de uma não assunção de competência, mas apenas de estudar melhor o problema e de ver, em relação ao caso concreto, qual é o regime de processo de urgência mais adequado. Nesse sentido foi interposto o presente recurso e é neste sentido que, nos termos regimentais, interponho recurso da decisão de V. Ex.aO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, penso que a decisão da Mesa corresponde à única interpretação possível do Regimento e que o recurso apresentado pelo PS não tem qualquer espécie de cabimento.
Admitindo, por absurdo, a tese do Sr. Deputado José Luís Nunes, haveria, quando muito, lugar a que a Comissão especializada se pronunciasse sobre o projecto de urgência, mas só depois de o Plenário decidir ou não da urgência.
Há aqui duas fases distintas, sendo a primeira no sentido de saber se a Assembleia decide ou não do processo de urgência. Uma vez decidido, este terá que decidir qual o regime que se aplica: ou o regime supletivo ou alguma das disposições que o Regimento da Assembleia contempla. Nessa fase, ainda se pode admitir que os deputados entendam que a decisão seja precedida de parecer da Comissão. Agora, parece-me totalmente absurdo que esta se pronuncie sobre qual o processo de urgência sem que o Plenário se tenha pronunciado sobre se se adopta ou não esse processo. Parece-me, Sr. Presidente, que uma tal solução não tem nenhuma hipótese de vencer nesta Câmara, visto que ela é ao arrepio do Regimento e de toda a lógica!
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Numes (PS): - O Sr. Deputado Lopes Cardoso disse, no fim, uma coisa que vai no se-
8 DE MARÇO DE 1985 2217guimento do requerimento que foi apresentado na Mesa. Com efeito, o Sr. Deputado disse que poderia ter algum sentido que a Assembleia adoptasse o processo de urgência e depois fosse discutir o seu conteúdo. Mas isto não poderia ter sentido, porque, se a Assembleia adoptar o processo de urgência sem dizer rigorosamente nada, o que se aplica é o regime supletivo. Portanto, a reapreciação que eu peça e que V. Ex.a, em determinado momento, admitiu por absurdo, tem neste momento e neste lugar a sua sede própria.O Orador: - Não tem não, Sr. Deputado! Porque o que não faz sentido é que a Assembleia se pronuncie sobre o processo de urgência sem se ter pronunciado sobre se haverá urgência ou não. Se o Sr. Deputado substituir o seu requerimento por um outro que diga que deve baixar à Comissão antes de se votar o processo de urgência, isso terá uma certa lógica. Agora, vir dizer que não põem em causa a urgência mas que vêm discutir qual o processo a que se aplica a urgência, é que me parece - e o Sr. Deputado há-de convir nisso - que não tem qualquer lógica.
A Assembleia tem de se pronunciar, antes de mais, sobre se concede ou não a urgência e em seguida ver-se-á qual o processo de urgência. Agora, não punha-mos a carroça à frente dos bois!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do PCP discorda profundamente dos termos, do conteúdo e do alcance que conseguimos divisar nesta estranha iniciativa do Grupo Parlamentar do PS. Estranhas coisas devem estar a passar-se no seio da coligação para que assim se faça turvo o que é realmente cristalino e para se querer impor à força aquilo que não tem o mínimo sustentáculo regimental.
A Constituição, no seu artigo 173.o, n.o 2, estabelece que a Assembleia da República pode, por iniciativa das Assembleias Regionais dos Açores ou da Madeira, declarar a urgência do processamento de qualquer proposta de lei da sua iniciativa. Trata-se de um dispositivo constitucional ainda não aplicado entre nós e é esta a primeira vez que ele é efectivado. Devo dizer, aliás, que se trata lamentavelmente de uma péssima primeira vez, por tudo aquilo que estamos a poder testemunhar.
Na verdade, aquilo que percebi que o Sr. Deputado José Luís Nunes gostaria de ter alegado, se o tivesse expresso, é que não estariam reunidas as condições para que a Assembleia da República se debruçasse sobre este processo.
O Sr. Deputado José Luís Nunes disse que o Governo, isto é, a Assembleia Regional (foi lapso seu) não teria optado por nenhum condicionalismo no processo de urgência. Ora, isto é uma questão completamente falsa, digo-lhe eu, porque as Assembleias Regionais da Madeira e dos Açores não têm que optar por coisa nenhuma que caiba em exclusivo à Assembleia da República.
Aqui é que entra o segundo equívoco ou a segunda irregimentalidade da impugnação - em má hora deduzida pelo PS -, que se radica numa profunda incompreensão do que seja o processo de urgência tal qual está hoje em vigor e tal qual virá, eventualmente, a estar em vigor com o novo regimento.
Na verdade, como já aqui foi sublinhado, designadamente pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, que conhece este regime como todos os Srs. Deputados, independentemente de aspectos de aturadíssima formação jurídica - sem desprimor para o Sr. Deputado José Luís Nunes, evidentemente - este processo caracteriza-se por duas fases ou dois momentos totalmente distintos: numa primeira fase, a Assembleia da República debruça-se em terços de «sim» ou «não» sobre a concessão de urgência para o processamento de uma iniciativa e delibera, num segundo momento, sobre a tramitação, podendo fazê-lo até pelo silêncio, porque se nada deliberar expressamente tem-se por aplicável o regime supletivo, que consta do artigo 246.o do Regimento em vigor. Isto é óbvio, elementar e de meridiana clareza, nunca tendo sofrido contestação, visto que sempre se aceitou esta distinção entre os dois momentos.
Quer isto dizer que o requerimento apresentado pelo PS é inteiramente descabido e, aliás, profundamente mal pensado e não sustentado em coisa nenhuma!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Regimento exprime taxativamente as circunstâncias em que se pode interromper um processo de debate. Isto significa que nenhum dos Srs. Deputados pode entrar aqui, agarrar num papel e suspender um debate! Se os Srs. Deputados querem mais uma interrupção, saiem da sala e vão-se embora! Não podem é meter um papelinho na Mesa e dizer que este ou aquele assunto baixa à Comissão de Equipamento, à conferência de líderes ou onde VV. Ex.as entendam! Não o podem fazer porque o Regimento só prevê, no artigo 250.o, a baixa antes da votação na generalidade, o que não é o caso, e, no artigo 155.o, a baixa no quadro das votações na especialidade. E aqui, ponto parágrafo! Não se prevê mais baixa nenhuma.
Muito menos ainda, Sr. Presidente, Srs. Deputados, prevê o Regimento uma baixa que interrompesse um processo de urgência com base num suposto, imaginado e inteiramente fictício défice de pressupostos legais para o início do debate, imputando à Assembleia Regional da Madeira uma omissão de que ela realmente não é culpada, porque instruiu como tinha que instruir, com todos os papéis, o papel que aqui nos mandou e que nós temos que apreciar.
A Assembleia Regional da Madeira integrou, como o Sr. Deputado José Luís Nunes sabe, todos os pressupostos legais para que este debate comece e acabe. E mesmo o requerimento para uma suposta integração do regime é impertinente, tal como a Mesa muito correctamente, em nossa opinião, entendeu.
Não há portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nada a fazer senão confirmar a deliberação agora tomada pela Mesa. Pela nossa parte gostaríamos de manifestar a nossa estranheza por estarmos a ocupar este tempo à Câmara, quando deveríamos estar a votar, naturalmente, aquilo que é uma proposta de lei pacífica, aprovada por unanimidade por todos os partidos que têm assento na Assembleia Regional da Madeira, sobre uma questão que é suficientemente relevante para que não déssemos hoje ao País o triste espectáculo de uma impugnação bizarra, solipsista, inteiramente inexorável e sem nenhum fundamento regimental, que es-
2218 I SÉRIE - NÚMERO 54peramos que acabe daqui a poucos momentos, com a vitória do bom senso já que ele faltou no início!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que já quase tudo foi dito acerca desta matéria e por isso procurarei exprimir, de uma forma resumida, a posição do meu grupo parlamentar face ao requerimento apresentado pela bancada do PS e ao anúncio de impugnação da decisão de não admissão tomada pela Mesa.
Creio, efectivamente, que não pode ser contestado, em primeiro lugar, que a Assembleia Regional da Madeira pode solicitar o processo de urgência e, em segundo lugar, que embora sempre que um agente parlamentar solicite um processo de urgência, possa, se quiser, dizer qual o regime que deseja que seja aplicado ao processamento de urgência. Isso é, no entanto, apenas uma faculdade do requerente. Ele não é obrigado de maneira alguma a fazê-lo, tanto mais que a última palavra nessa matéria caberá sempre ao Plenário da Assembleia da República.
A Assembleia Regional da Madeira entendeu que não devia especificar qual o regime do processo de urgência que pretendia, tendo pedido simplesmente a urgência. Cabe agora ao Plenário decidir qual o regime de urgência que aplicará neste caso.
De qualquer forma, penso que a decisão da Mesa foi correcta e que não faz sentido que se vá perguntar à Assembleia Regional da Madeira qual o regime que prefere, quando a Assembleia da República poderia, eventualmente, não vir a estar de acordo com esse regime.
Creio, portanto, que o processo deve continuar e que é em fase ulterior que a Assembleia deve determinar, se a urgência for favoravelmente votada, qual o regime que deseja que seja aplicado a este pedido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Catarino.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, é para, muito singelamente, fazer uma coisa que nunca pensei fazer, pelo menos em público, embora formalmente já tenha felicitado alguns deputados comunistas pelas suas intervenções.
Queria, com efeito, congratular-me com a exposição do Sr. Deputado José Magalhães pela clareza e verticalidade que imprimiu às suas afirmações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, requeiro a interrupção dos trabalhos por 15 minutos.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão por 15 minutos. Recomeçaremos os trabalhos às 16 horas e 30 minutos.
Eram 16 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 16 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Vamos proceder de imediato à votação do recurso da decisão da Mesa interposto pelo Partido Socialista.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A interpelação está relacionada com este processo, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Está, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o processo já está esclarecido e já tinha anunciado o processo de votação.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ó Sr. Presidente, mas antes de anunciar a reabertura da sessão V. Ex.a anunciou logo que íamos passar à votação.
Gostaríamos de saber se o partido que requereu uma interrupção dos trabalhos por 15 minutos nada tem a dizer sobre todo este processo. É que se trata de um processo que não é claro e, embora tenha havido uma decisão unânime da Mesa, a discussão não está, de modo algum, encerrada, Sr. Presidente! Há um conjunto de agentes parlamentares que ainda não se pronunciou e pode haver outros que entendam fazê-lo de novo!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa decidiu proceder, ou melhor, anunciar que ia proceder à votação porque não tinha nenhuma inscrição e, obviamente, o PSD só se inscreverá se o desejar, Sr. Deputado!
Portanto, como não temos nenhuma inscrição, vamos proceder à votação.Para que efeito pediu a palavra, Sr. Deputado Raul e Castro?O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - Queria inscrever-me para uma intervenção, Sr. Presidente!O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.a anunciou que ia proceder à votação, portanto não há lugar a mais nenhum pedido de inscrição nem pedido de uso da palavra. Requeiro que esse ponto do Regimento seja cumprido escrupulosamente.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Pausa.
Sr. Deputado Raul e Castro, V. Ex.a fez um pedido de inscrição. Acontece que ele foi feito já depois de a Mesa ter anunciado que se ia proceder à votação. Ora, parece-me que a Mesa deixou tempo suficiente para que o Sr. Deputado se tivesse inscrito antes...
8 DE MARÇO OE 1983 2219O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, mas sucede que foi levantada a questão de que a Mesa só deveria anunciar a votação depois de ter, previamente, verificado que não havia inscrições.
Foi nesse momento que eu fiz a inscrição, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa tinha já constatado que não havia nenhum pedido de inscrição naquele momento.O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - Exacto, foi por isso que fiz nesse momento a minha inscrição.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, para que efeito pede a palavra.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que estamos a lavrar num equívoco!
Estávamos no meio de um debate em que intervieram o Sr. Deputado José Luís Nunes, fundamentando o recurso, o Sr. Deputado Lopes Cardoso, o meu camarada de bancada José Magalhães e o Sr. Deputado Luís Beiroco, tendo entretanto o PSD entendido pedir 15 minutos de interrupção. Portanto, não foi formalmente anunciado que estava encerrado o debate e o Sr. Presidente reabriu os trabalhos anunciando a votação! Nem sequer colocou à Câmara a questão de saber se havia ou não mais algum Sr. Deputado que quisesse usar da palavra.
Assim, não pode o debate ser considerado encerrado, visto não estarem preenchidas as condições regimentais que permitem fazê-lo, Sr. Presidente!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa considera que houve tempo suficiente para que os Srs. Deputados se tivessem inscrito imediatamente a seguir. Portanto, como se anunciou, vai proceder-se à votação!O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, antes de V. Ex.a proceder à votação, agradeço-lhe o favor de verificar se existe quórum de votação.O Sr. Presidente: - Assim se procederá, Sr. Deputado!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pretendo impugnar a decisão da Mesa de passar imediatamente à votação do recurso interposto pelo PS em virtude de não estarem cumpridos os normativos regimentais que permitem à Mesa encerrar um debate e anunciar o início de uma votação.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado, mas só depois da votação do outro recurso pendente.O Sr. José Magalhães (PCP): - É uma questão prévia, Sr. Presidente.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, V. Ex.a anunciou que iria passar a votação do recurso interposto pelo Partido Socialista quanto à decisão unanimemente tomada pela Mesa de não admissão do requerimento apresentado pelo mesmo partido! Verificaram-se entretanto várias intervenções; houve um partido que pediu uma interrupção dos trabalhos, sem que antes a Mesa tivesse declarado encerrado o período de inscrições ou dado por encerrado o debate; passou o tempo de interrupção dos trabalhos pedido por esse partido; regressámos ao Plenário e V. Ex.a, sem anunciar que não havia mais inscrições, declarou que se ia proceder à votação.
Ora, consideramos que essa decisão é passível de recurso, uma vez que não estão cumpridas as normas regimentais que garantem a todos os partidos poderem pronunciar-se sobre um recurso de uma decisão da Mesa.
Portanto, Sr. Presidente, este nosso recurso tem de anteceder a decisão de V. Ex.a de pôr à votação o recurso interposto pelo Partido Socialista!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Isto porque o que está em causa é o acto de V. Ex.a ter considerado encerrado um debate que o não estava!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Daí nós considerarmos que a primeira votação que tem de verificar-se é a do recurso da decisão de V. Ex.a, ao arrepio do Regimento, considerar encerrado um debate sem permitir mais intervenções!
É este recurso que, em nosso entender, deve ser votado em primeiro lugar!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já expliquei que a Mesa procedeu imediatamente ao anúncio do processo de votação porque não tinha notado qualquer outra inscrição. Cumpriu, portanto, o Regimento. A Mesa entende que o cumpriu porque não havia qualquer outra inscrição!
Mas concordo inteiramente que o vosso recurso deve ter precedência. Por conseguinte vamos votá-lo.Vozes do PCP: - Muito bem!Protestos do PS.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, conceder-lhe-ei a palavra, mas só se for para fundamentar o recurso.
2220  I SÉRIE - NÚMERO 54O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, primeiro é para fazer uma interpelação à Mesa e depois para proceder à fundamentação do recurso.
Em primeiro lugar, pergunto a V. Ex.a se a decisão que anunciou é uma decisão de V. Ex.a, enquanto Presidente, ou se é uma decisão colectiva da Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, relativamente à decisão tomada sobre a primeira matéria, que respeitava a passar-se de imediato à votação, tratou-se de uma decisão do Presidente na condução dos trabalhos. Não estava em causa qualquer dúvida acerca da interpretação do Regimento que exigisse uma conferência da Mesa. Essa decisão foi, portanto, exclusivamente do Presidente.O Sr. Jorge Lentos (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é contra essa sua decisão que nós reclamamos e da qual recorremos para a Mesa, pois entendemos que esta tem uma palavra a dizer sobre a condução dos trabalhos da Assembleia.O Sr. Presidente: - Nesse caso, Sr. Deputado, só um momento, pois vou consultar a Mesa.Pausa.Srs. Deputados, só para informação, a Mesa está de acordo com a decisão tomada pelo Presidente. Portanto, vamos proceder à votação do recurso...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos votar.
Suponho que V. Ex.a já fundamentou o seu recurso e por isso não volto a dar-lhe a palavra para qualquer interpelação à Mesa, até porque já foi declarado o início da votação do recurso.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Insisto no pedido de palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, recorremos de uma decisão da Mesa, tivemos a oportunidade de dizer - rapidamente, e para não roubar tempo aos trabalhos da Assembleia - as razões por que recorríamos da decisão, em primeiro lugar, de V. Ex.a e agora da decisão assumida pela Mesa.
Pensamos que V. Ex.a não pode pôr a matéria à votação sem primeiro perguntar à Assembleia se outras bancadas desejam pronunciar-se sobre o recurso, por nós interposto quanto à decisão de V. Ex.aO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do recurso.Protestos do PCP.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa continua a não ter inscrições para intervenções. Portanto, não vamos perder tempo, nem vamos estar a perguntar a cada um dos Srs. Deputados se se quer inscrever...Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está em causa neste recurso, o qual tem a nossa concordância, é o facto de o Sr. Presidente da Mesa não ter anunciado que não havia inscrições, tendo apenas informado que se iria proceder à votação.
Em nosso entender, com este procedimento - demasiado apressado - o Sr. Presidente impediu, nomeadamente, que uma das bancadas se pudesse pronunciar sobre a matéria em apreço, visto que tinha feito a inscrição nesse momento: e tinha-a feito quando foi justamente levantada a questão de que a Mesa deveria, antes de passar à votação, inquirir sobre a existência de inscrições.
Penso que a decisão da Mesa de não permitir mais inscrições, mesmo aquela que foi feita, é uma decisão que é possível de recurso e que, por tal, deve ser votado favoravelmente. Há em tudo isto um procedimento, demasiado rápido, repito, que não se coaduna com uma equilibrada administração dos trabalhos.Vozes do PCP, da UEDS e do MDP/CDE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não há mais inscrições, vamos votar o recurso interposto pelo Partido Comunista Português.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o requerimento apresentado pelo Partido Comunista Português, não tanto fundamentados numa interpretação das próprias normas regimentais mas como uma forma de protesto quanto ao modo - em nosso entender demasiado rígido e ao arrepio de tudo quanto tem sido a praxe e a tradição nesta Assembleia - como a Mesa decidiu conduzir os trabalhos, rigidez que, aliás, não serve o bom andamento dos trabalhos mas ao contrário, como os factos que acabam de ocorrer o comprovam.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.
8 DE MARÇO DE 1983 2221O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos na votação deste recurso porque, não estando em causa claramente uma questão de interpretação do Regimento - o que estava verdadeiramente em causa era uma mera apreciação de matéria de facto - o problema era o de saber no fundo se tinha sido dada ou não uma oportunidade a que todos os deputados das diversas bancadas se quisessem inscrever, o tivessem podido fazer em tempo útil.
Sendo assim, não quisemos, obviamente, votar contra a Mesa visto não estar em questão uma matéria de direito. Devemos, no entanto, esclarecer que, para evitar que futuramente situações similares se repitam, é do nosso parecer que será mais conveniente que a Mesa, antes de passar à votação, pergunte, previamente, se não há mais inscrições.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, entendemos não nos pronunciarmos a propósito do recurso interposto pelo Partido Comunista Português. Fazêmo-lo apenas como simples declaração de voto, pela seguinte razão: a bancada do Partido Socialista tinha interposto o recurso de uma decisão da Mesa, o que se pode fazer, nos termos regimentais, ao abrigo do artigo 35.o, n.o 2, do Regimento, que diz que «das deliberações da Mesa cabe reclamação e recurso para o Plenário».
Sucede que o artigo 96.o do Regimento, que regulamenta o exercício do uso da palavra pelos deputados, afirma que «o deputado que pediu a palavra para reclamações, recursos ou protestos, limitar-se-á a indicar, sucintamente - e sublinho «sucintamente» - o seu objecto e fundamento». Foi exactamente isto que tinha feito o líder da minha bancada, o Sr. Deputado José Luís Nunes. Ele indicou e fundamentou sucintamente, a razão de ser do recurso.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que não se percebe é que o Regimento imponha ao deputado que interpõe o recurso, fundamentá-lo em termos sucintos e que se permita aos demais deputados que possam inscrever-se para intervenções em termos normais, quando ao deputado que requer o recurso, a esse esteja vedada essa faculdade regimental.
Sr. Presidente, numa circunstância destas, em termos regimentais nada mais haveria a fazer do que passar de imediato, e sem qualquer outra intervenção, à votação do recurso apresentado pelo Sr. Deputado José Luís Nunes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Foi nesse entendimento que mantivemos o silêncio e que votamos contra o recurso apresentado pelo Partido Comunista Português.Vozes do P§: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, é importante que se diga que a nossa votação não é apenas o resultado de um acto de coerência com o recurso que havíamos interposto relativamente à decisão da Mesa mas, fundamentalmente, um mecanismo tendente a obter e a garantir a clareza de cada uma das fases do debate. O que tem estado a faltar, de modo muito grave, a toda esta discussão é, justamente, transparência.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado José Luís Nunes havia recorrido de uma anterior deliberação da Mesa. Da nossa parte, entendemos que cabia a cada grupo parlamentar, o direito de exprimir a sua posição relativamente à questão em apreço, ao contrário da concepção «guilhotinesca» do Sr. Deputado Jorge Lacão, que vai tão longe que nem o próprio «Regimento-colete-de-forças» revisto foi capaz de a acolher, segundo a qual o «recurso apenas é alegado por aquele que o interpõe, não havendo direito a que outros procedam, igualmente, a alegações».Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ora, nós temos esse direito, não só em nome da clareza dos actos mas também da evidenciação democrática dos propósitos de cada um dos agentes desta Câmara! É, neste momento, fundamental procurar começar a definir os contornos do porquê de tantos atropelos, do porquê de tanto expeditismo serôdio e primário, do porquê de tanta crispação!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Certamente que o mistério tenderá a ficar um pouco menos envolto em bruma à medida que pudermos prosseguir o debate, já em hora triste malsinado pela iniciativa da bandada do Partido Socialista.
E é bom que se defina, sem qualquer subterfúgio, qual o conjunto das razões obscuras, de fundo ou de epiderme, que fazem com que, por detrás do desentendimento de uma coligação, aflorem, com liquidez e uma vez mais, todos os sinais da sua sistemática incapacidade de se governar e de, pior ainda, governar o País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É bom que, em termos precisos, se .aclare o que aqui se passou, e não tente reduzir o nosso recurso a uma questão meramente adjectiva, porque ele visou e conseguiu, diga-se desde já, tornar absolutamente desnudado aquilo que pretendiam que fosse opaco e eseuro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tinha sido requerida a contagem de quórum. Ora, verificando-se que este existe, vamos proceder à votação do recurso interposto pelo Partido Socialista da decisão da Mesa de não admitir o requerimento apresentado pelo mesmo partido.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, dos deputados do PSD, Correia de Jesus, Jardim Ramos, Cecília Catarino e
2222 I SÉRIE - NÚMERO 54Virgílio Pereira e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do deputado do PS Mota Torres.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos deixar de considerar grave o que se acabou de passar, isto é, que se vote um recurso contra uma decisão unânime da Mesa que tinha o todo e fundamental apoio regimental.