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O divórcio em relação aos profissionais das forças e serviços de segurança e aos profissionais dos serviços de protecção e socorro não augura nada de bom.
E o tempo começa a ser curto para tomar decisões e resolver os problemas que se vão amontoando.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 27.o, n.o 1, estabelece que "todos têm direito à liberdade e à segurança".
Deste preceito constitucional resulta que ao Estado democrático cabe criar as condições indispensáveis ao exercício pleno da democracia por parte dos cidadãos, garantindo esse mesmo Estado a segurança interna adequada ao exercício dos direitos dos cidadãos e à composição dos conflitos respectivos no âmbito de um quadro subordinado às leis democráticas.
Assim, a segurança interna constitui um importante sector político do Estado, a ser executado pelo Governo e fiscalizado pela Assembleia da República.
Neste contexto, e em cumprimento do disposto na Lei de Segurança Interna (Lei n.o 20/87, de 12 de Junho), o Governo entregou, no passado dia 31 de Março, nesta Assembleia da República o Relatório de Segurança Interna inerente ao ano de 2002.
Desde logo, saudamos o Governo por ter feito a entrega deste relatório dentro do prazo legal, o que é um bom princípio, mas queremos, aqui e agora, evidenciar a importância de que esse documento se reveste para os portugueses, em ordem a que saibam o estado do País em matéria de segurança e criminalidade e que conheçam, com clareza e rigor, tudo quanto está a ser feito para termos, no presente e no futuro, uma sociedade cada vez mais livre e mais segura.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Da análise do Relatório de Segurança Interna de 2002, sublinhamos três conclusões essenciais que caracterizam a situação do País em matéria de segurança.
Primeira: um pequeno aumento geral da criminalidade, na ordem dos 4,9%, manifestamente inferior ao registado noutros países europeus, com isso significando o reforço da posição de Portugal como um dos países mais seguros da União Europeia.
Segunda: a verificação de que os crimes mais graves contra as pessoas diminuíram, com isto reforçando na sociedade um ambiente de segurança, liberdade e tranquilidade;
Terceira: o aumento da eficácia das forças policiais, o que contribui, em grande medida, para uma crescente e desejável confiança dos cidadãos nas instituições, nos agentes e forças de segurança.
No que concerne ao ligeiro aumento geral da criminalidade, assume relevância a condução sem habilitação legal, com um aumento de 9,9% e a condução de veículos sob a influência do álcool, com um aumento na ordem dos 9,3%.
Neste particular, acompanhamos a filosofia perfilhada pelo Governo de que importa ter mão pesada para todos quantos violam as regras "estradais", apoiando as medidas rigorosas e exigentes consagradas no recente Plano de Segurança Rodoviária lançado pelo Governo, como pressuposto de que este tipo de criminalidade irá diminuir.
Registamos ainda com agrado a circunstância de Portugal ser o segundo país mais seguro da Europa, logo a seguir à Irlanda, com uma ratio de criminalidade na ordem dos 37 crimes por cada 1000 habitantes, e os efeitos positivos que daí decorrem para a segurança dos cidadãos e para a economia de Portugal.
No que respeita à segunda conclusão, sublinhamos com agrado a diminuição dos crimes mais graves, como são os casos dos crimes de homicídio voluntário, de ofensa à integridade física às pessoas, de furtos de carteiras na via pública, ou seja, os crimes que provocam maior alarme social e maior sensação de insegurança.
Neste ponto, permitam-nos um parêntesis para constatar que esta tendência positiva se mantém à luz dos indicadores do primeiro trimestre de 2003, dela resultando a diminuição, também, dos roubos a postos de combustíveis, o furto por esticão e os roubos nas vias públicas.
4615   |   I Série - Número 110   |   11 de Abril de 2003 Por outro lado, evidenciamos com especial satisfação a diminuição da delinquência juvenil, o que sucede não só nas áreas urbanas, como fora delas.
Por último, e quanto à terceira conclusão, importa realçar a maior eficácia, prontidão e mais resultados obtidos pelas forças policiais, assentes numa maior capacidade de intervenção, sendo exemplo disso, entre outros, o aumento do número de detenções e de operações efectuadas, quer pela GNR quer pela PSP, o aumento do número de veículos apreendidos ou recuperados e o aumento da eficácia das forças de segurança na apreensão de droga.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata considera a segurança como um valor essencial para uma sociedade democrática e factor imprescindível para os desenvolvimentos social e económico do País. Mas notamos que Portugal integra a União Europeia, um espaço sem fronteiras internas territoriais, aéreas e marítimas, onde os homens, bens e serviços se movimentam em liberdade.
Desta realidade factual e política resulta, em primeiro lugar, que a expressão da criminalidade em Portugal é influenciada pelos factores criminógenos gerados ou desenvolvidos no mundo, designadamente no seio da União Europeia, e, em segundo lugar, que o combate à criminalidade se trava em todo o espaço comunitário mediante a efectiva cooperação entre os organismos policiais e judiciários dos respectivos Estados-membros.
Ou seja, deveremos considerar que a segurança interna da União e, por conseguinte, de Portugal começa nas suas fronteiras externas.
É nesta dimensão de cidadania europeia responsável e responsabilizante que o fenómeno criminal português deve ser aferido.
Contudo, sabemos que a segurança é uma preocupação essencial da acção do Governo que, pugnando pela dignificação da autoridade democrática do Estado, se propõe reforçar o combate ao crime e melhorar a sua intervenção na defesa da segurança das pessoas e dos seus bens.
Nesta medida, o Partido Social-Democrata considera que a leitura do Relatório de Segurança Interna do ano de 2002 nos permite concluir por resultados que acentuam uma tendência globalmente positiva, quer a nível nacional quer no contexto da União Europeia em que nos integramos. Mas somos exigentes, pelo que esse relatório deverá traduzir uma referência que permita, no futuro, fazer mais e melhor a bem da segurança dos cidadãos.Vozes do PSD: - Muito vem!O Orador: - Cremos convictamente que o Governo, apoiado pelo Partido Social-Democrata e pelo Partido Popular, da forma empenhada e responsável como tem gerido a área da Administração Interna, de que são exemplos as reformas já realizadas nas áreas da imigração e da protecção civil e socorro, conseguirá, à luz dos seus propósitos programáticos, aumentar a segurança dos cidadãos em Portugal.
Sabemos, assim, que estamos no bom caminho na defesa da segurança e da liberdade dos portugueses, a bem de Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco José Martins, surpreendeu-me com a sua intervenção.
Digo que me surpreendeu porque o Relatório de Segurança Interna refere um aumento da criminalidade, em 2002, superior a 4% e o Sr. Deputado veio fazer uma intervenção dizendo que a maioria está muito satisfeita porque o aumento da criminalidade é de apenas 4,5%.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Não ouviu, Sr. Deputado!O Orador: - De facto, é surpreendente, porque, Sr. Deputado, onde é que o nosso país vai parar se este ritmo continuar? Isto é, se, em cada ano, a criminalidade no País aumentar 4% em relação ao ano anterior, em que situação não estará o nosso país daqui a alguns anos?
Donde, 2002 foi um ano particularmente negativo no que respeita ao aumento da criminalidade, o que não pode deixar de ser assinalado, não com o contentamento que o Sr. Deputado expressou mas com a preocupação que uma situação destas suscita.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Orador: - Depois, o Sr. Deputado fica muito satisfeito, dizendo que a criminalidade aumentou pouco e vem dizer, ainda, que há países em que há mais criminalidade do que em Portugal. Isto é, quando as coisas pioram, os senhores contentam-se com o mal dos outros. Portanto, como há países com mais criminalidade, a do nosso pode aumentar à vontade porque ainda não estamos na pior situação.
Sr. Deputado Francisco Martins, pergunto-me o que não diriam os senhores, se estivessem na oposição, perante o Relatório de Segurança Interna que refere um aumento de criminalidade superior a 4,5%!? O discurso de histeria securitária que os senhores - e, aqui, refiro-me aos dois partidos que compõem a actual maioria - faziam por muito menos, enquanto estiveram na oposição! Lembro-me disso e pergunto-me o que não diriam se estivessem na oposição e fossem confrontados com uma situação destas!?...O Sr. Honório Novo (PCP): - Essa é que é essa!O Orador: - O Sr. Deputado está muito satisfeito relativamente às forças de segurança. No entanto, não refere que continua no tinteiro a promessa feita pelo Sr. Primeiro-Ministro Durão Barroso quanto à atribuição de um subsídio de risco para a PSP. Trata-se, pura e simplesmente, de uma promessa que não foi cumprida.
O Sr. Deputado está muito satisfeito com a situação nas forças de segurança, mas o que vemos são manifestações de agentes de todas as forças de segurança dizendo que as promessas que lhes foram feitas não estão cumpridas e vemos, por exemplo, um ex-Comandante-Geral da GNR publicitar uma carta onde se fazem acusações gravíssimas quanto ao ambiente e ao clima que se vive nessa força de segurança. Não obstante isto tudo, o Sr. Deputado vem manifestar muita satisfação.
4616   |   I Série - Número 110   |   11 de Abril de 2003 Em conclusão, este Relatório de Segurança Interna diz zero em relação ao "crime de colarinho branco". Assim, de duas, uma: ou o "crime de colarinho branco" desapareceu ou o Governo, pura e simplesmente, não lhe liga importância alguma. Presumo que o que acontece é que, apesar de todas as promessas, o Governo liga tão pouco ao "crime de colarinho branco" que nem sequer se dá ao trabalho de referi-lo no Relatório de Segurança Interna.
Gostaria de saber que comentário é que o Sr. Deputado faz a isto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Francisco José Martins responderá em conjunto a todos os pedidos de esclarecimento.
Para pedir esclarecimentos, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco José Martins, estou a olhar ali para o Sr. Deputado Telmo Correia e também para o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (e peço desculpa pela interpelação directa) e estou a pensar, se o CDS-PP, por hipótese, não estivesse, hoje, no Governo e se o Governo, por exemplo, fosse do Partido Socialista ou até do PSD, no que eles diriam destes números, deste crescimento global de 5% da criminalidade, com cifras que são negras. E eu não as citei todas, porque, hoje, não estamos ainda a discutir o relatório de segurança interna de 2002, mas, mais tarde, teremos oportunidade de esmiuçá-lo.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado, por exemplo, o que acha do facto de, na pág. 72 do relatório, se revelar que os roubos a postos de abastecimento de combustível aumentaram, de 2001 para 2002, 73,2%. Lembro-me ainda de um Verão em que, por ter havido uma série de assaltos a bombas de gasolina, se incendiou o País, dizendo que o País se tinha tornado um local inseguro onde não era possível viver. Ora, aqui está justamente um aumento de quase 80% dessa criminalidade!...
Outros números que também apresentei e acerca dos quais gostava de saber a sua opinião, porque naturalmente o Sr. Deputado referiu apenas números que lhe pareceram menos negativos, são os relativos aos chamados "crimes contra o Estado" (ou a criminalidade contra o Estado). Gostava que o Sr. Deputado me dissesse o que pensa do facto de esses crimes terem aumentado quase 20%. Já ouvimos aqui, nesta Assembleia, o Sr. Ministro da Administração Interna e também alguns Srs. Deputados dizerem que o aumento do índice desta criminalidade é revelador de um decréscimo da autoridade do Estado. Sr. Deputado, gostava de saber como explica este aumento de quase 20% deste tipo de criminalidade, justamente aquela que revela que os cidadãos não tomam a sério o discurso da autoridade do Estado por parte do Governo.
O Sr. Deputado falou também da reforma do sistema de protecção e socorro. Porventura, não o deveria ter feito, Sr. Deputado, e deveria ter esperado que a situação acalmasse. É que, hoje em dia, a situação é extremamente grave, Sr. Deputado: estamos a dois meses e tal do início do período mais crítico dos incêndios florestais e não há meios aéreos, não está montado o dispositivo, não se sabe onde estão os grupos de primeira intervenção. Vamos ver o que vai suceder no Verão. Ora, gostava que o Sr. Deputado me dissesse...O Sr. Presidente: - O seu tempo terminou, Sr. Deputado.O Orador: - ... o que é que o Governo está, neste momento, a fazer...O Sr. Presidente: - Como já tinha alertado, o seu tempo terminou.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, serei muito rápido, até porque só disponho de 1 minuto.
Quero aqui sublinhar que a posição do PSD é muito clara quanto à importância que dá à segurança e quanto à atenção que presta à reposição indispensável da autoridade do Estado, que estava bem abalada.
Isto entronca no respeito por todos quantos nas instituições, PSP, GNR e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, desempenham no dia-a-dia o seu papel. Importa dar-lhes formação, melhores meios e meios adequados para combater a criminalidade. E isso está a ser feito.
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado António Filipe, julgo que o Sr. Deputado devia ter feito essas perguntas, de uma forma afincada, ao Partido Socialista, que deixou o País como deixou.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Ao Partido Socialista e ao Sr. Deputado Vitalino Canas, quero dizer o seguinte: V. Ex.a e o seu partido têm a obrigação de perceber aquilo que é a segurança em termos da dimensão europeia, que realmente norteia Portugal como país da União Europeia. Nesse sentido, não pode dissociar aquilo que são os índices de criminalidade e de segurança, em Portugal, sem ter em atenção...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - ... tudo aquilo que é transversal a esse país.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A comunidade internacional e os cidadãos do mundo têm vivido com preocupação e mesmo com angústia, normal, a situação de guerra e o seu cortejo de dramas, de heroicidades e também de tragédias, que tanto nos têm aparecido nestes dias de conflito no Iraque.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - No entretanto, enquanto a ditadura iraquiana caminhava para o seu fim, aproveitando provavelmente a atenção da opinião pública internacional para este conflito, uma outra ditadura, a cubana, praticava a mais violenta operação de repressão de que há memória naquele país.Aplausos do CDS-PP e do PSD.
4617   |   I Série - Número 110   |   11 de Abril de 2003 Pelo simples facto de terem opinião ou de quererem a democracia para o seu povo, foram detidos, num prazo de 72 horas e numa verdadeira "noite das facas longas", cerca de 80 democratas cubanos.
Perante este acto de repressão, todos aqueles que amam a liberdade e a democracia têm a obrigação de não ficar calados e de fazer uma denúncia firme e vigorosa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - "Vemos, ouvimos e lemos"..., não nos podemos calar!Aplausos do CDS-PP e do PSD.Este é também um momento em que todos aqueles que, ao longo dos tempos, e ainda bem recentemente, têm demonstrado cumplicidade com o regime cubano (vivendo tranquilamente na Europa e em democracia) definirem, de uma vez por todas, qual é a sua posição.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Afinal, Srs. Deputados, Sr. Deputado Bernardino Soares, há mesmo presos políticos em Cuba.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Afinal, não só há presos políticos em Cuba como, em 72 horas, o número de presos políticos em Cuba aumentou em mais 80 pessoas detidas.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vários poetas, intelectuais ou defensores dos direitos humanos foram condenados por um tribunal sumário a penas de prisão indignantes, aplicando-se, mais uma vez, aquilo a que o povo de Cuba chama a "lei da mordaça".
Sublinhe-se mesmo que a alguns destes condenados - entre os quais o nome mais conhecido é o do poeta e director da Agência Independente Cuba Press, Raul Rivero - foram aplicadas penas de 26 ou 27 anos de prisão.
Faz também sentido hoje, Srs. Deputados, perguntar àqueles que, em Portugal, tantas vezes nos têm dito que, para crimes tão graves como o homicídio ou mesmo o genocídio, a nossa pena de prisão de 25 anos é uma pena muito elevada, o que é que estes supostos humanistas pensam de penas de 27 anos aplicáveis, em Cuba, a quem somente pensa diferente, a quem somente tem outra opinião.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Ao fazer esta denúncia, vem-me à memória uma carta do poeta Arrabal, dirigida, em 1984, ao ditador Fidel Castro, que começava assim: "Primeiro dia de 1984 e último do primeiro quartel de século de governo castrista.
Com a mesma louca esperança e o mesmo temor com que ontem escrevi ao general Franco, dirijo-me hoje a si, Caudilho.
Escute esta frágil voz que chega até si, estremecida.
Que ao seu coração não valha a couraça, nem à razão a sem-razão da sua causa.
Reconheça o meu recado entre o clamor vociferante dos seus cortesãos. (...)".
Hoje, perante estas prisões arbitrárias, esta mensagem ganha mais sentido e mais actualidade.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O texto de Arrabal terminava, de resto, com um apelo lancinante: "Que a luz se faça sobre esta ilha, hoje submetida à Inquisição Vermelha, e que ontem foi a pérola das Antilhas! Os Cubanos têm tanto direito à liberdade e à dignidade como nós."Aplausos do CDS-PP e do PSD.Pelo meio, estava a denúncia de leis iníquas, como a chamada "lei da perigosidade social" ou a "lei do desviacionismo ideológico", aplicável naquele regime a todos os que forem contra o regime e que passam automaticamente a ser considerados anti-sociais e delinquentes.
Nesta Assembleia democrática e respeitadora dos Direitos do Homem, é bom sabermos, de uma vez por todas, quem está disposto - sobretudo, à esquerda - a condenar veementemente este tipo de procedimentos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O tema é o da liberdade de opinião e de imprensa. E trazemos este tema no mesmo dia em que aqui discutiremos votos apresentados por mais de um partido político, designadamente pelos partidos da maioria mas não só, sobre o drama da morte de vários jornalistas durante o actual conflito no Iraque.
É um motivo de pesar, mas é também um motivo de solidariedade, pois, para além dos casos mais dramáticos e mais graves, que foram os dos jornalistas que morreram, existiram também situações de jornalistas sujeitos a detenções não explicadas ou a espancamentos, como aconteceu, de resto, a jornalistas portugueses da RTP. São situações que não podem deixar de nos preocupar.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A liberdade de expressão e a liberdade de imprensa são condições essenciais da democracia e é por isso mesmo que condenamos, sem reservas, a prisão de escritores, poetas e jornalistas em Cuba.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Na segunda guerra do Golfo, também aí, sem o trabalho dos jornalistas não teríamos tido nunca toda a informação sobre o conflito e a sua realidade, indispensáveis à formação de opiniões, ainda que divergentes em relação ao próprio conflito.
De resto, foram esses mesmos jornalistas, os presentes no cenário de guerra, as cadeias de televisão e, hoje mesmo, as primeiras páginas de todos os jornais que nos deram uma imagem clara e simbólica do que estava a acontecer no Iraque.
Refiro-me, obviamente, à imagem forte do derrube simbólico da estátua do ditador Saddam Hussein, perante o
4618   |   I Série - Número 110   |   11 de Abril de 2003 aplauso de um povo que, ao fim de 35 anos de uma ditadura sangrenta, começa a ter, pela primeira vez, a sensação da liberdade e de poder dizer o que pensa. É algo que nos deve sensibilizar a todos, democratas, e algo que faz sentido em tantos países, como fez sentido, no passado, aqui em Portugal, quando a seguir ao 25 de Abril, os portugueses, pela primeira vez, tiveram a sensação da liberdade.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E é por isso que queremos aplaudir a liberdade, ainda que isso possa custar àqueles que nunca gostaram muito da liberdade.
E é por isso que este é também o momento de, nesta Câmara e nesta Assembleia democrática, nos congratularmos, inequivocamente, com o fim da ditadura iraquiana e com a esperança que um Iraque uno, em paz, em democracia e em liberdade possa, daqui para a frente, prosperar.Aplausos do CDS-PP, de pé, e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, a sua intervenção é o exercício de um direito completamente irretorquível e inquestionável. Nós julgávamos que o CDS-PP usaria da palavra, como todos nós, por volta das 18 horas, momento em que a Mesa, e muito bem, agendou o debate e votação de todos os votos que entretanto foram apresentados sobre esta matéria, mas V. Ex.a decidiu antecipar-se e fê-lo nos termos em que o Diário doravante retratará.
Gostava de dizer-lhe que, da nossa parte, há nesta matéria a postura que V. Ex.a espera, ou seja, de condenação inequívoca de quaisquer violações de direitos humanos, onde quer que seja que aconteçam. E relembro-lhe, Sr. Deputado, os termos do voto que apresentámos sobre essa matéria e no qual propomos concretamente três coisas: primeiro, que a Assembleia da República exprima o seu protesto pelas arbitrárias detenções e condenações de cidadãos cubanos no exercício de elementares direitos de cidadania e apelando à respectiva libertação; por outro lado, a Assembleia deve associar-se genuinamente aos protestos internacionais que repudiam quaisquer argumentações de propaganda montadas contra quem exprime ideias e utiliza as palavras como forma de pensar e de escrever livremente (é o que diz o nosso voto); e, em terceiro lugar, propomos que a Assembleia da República participe no lançamento de um apelo no sentido de que as autoridades cubanas dêem cumprimento a diversos compromissos assumidos em várias circunstâncias, de respeitar integralmente os direitos internacionalmente reconhecidos, designadamente a liberdade de expressão, de associação e reunião, posição inequivocamente associada pela ONU.
Esta é a posição na qual nos reconhecemos, mas o Sr. Deputado terá ocasião, aquando das votações, de verificar que algumas das preocupações que o dominam e que o levaram a fazer a intervenção nos termos em que a fez não nos tocam e verá que o nosso voto será inteiramente coerente. E esperamos que a Assembleia da República possa ser útil nesta campanha mundial, da qual resultarão seguramente mais liberdade e melhores condições de democracia para o povo de Cuba, que naturalmente a merece.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Telmo Correia, faço-lhe notar que, para responder, dispõe de apenas 12 segundos, a não ser que o Partido Socialista lhe ceda gentilmente 1 minuto do seu tempo.O Sr. José Magalhães (PS): - Não há-de ser necessário tanto; bastarão certamente 30 segundos.O Sr. Presidente: - O PS cede 30 segundos. Então, Sr. Deputado Telmo Correia, dispõe de 42 segundos para responder.
Tem a palavra.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, o Sr. Deputado não me fez propriamente uma pergunta; de resto, a sua intervenção não é discordante daquilo que eu disse, pelo menos na parte em que se refere a Cuba.
Sr. Deputado, quero chamar a sua atenção para que esta situação em Cuba tem muito a ver com a actual situação internacional. Ou seja, o regime cubano aproveitou, de alguma forma, o facto de toda a atenção pública, toda a opinião internacional, estar concentrada naturalmente na guerra no Iraque e em tudo aquilo a que assistimos na guerra no Iraque para fazer uma verdadeira "limpeza" e, por isso, falei numa verdadeira "noite das facas longas". Em 72 horas, foram detidas 80 pessoas; as penas aplicáveis por delito de opinião são inconcebíveis.
Portanto, o que importa é, perante a comunidade internacional, perante o drama e o problema da guerra no Iraque, não descurarmos outras questões...O Sr. Presidente: - O seu tempo terminou, Sr. Deputado.O Orador: - ... como a da ditadura cubana.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que estaremos dispostos a aprovar todos os votos, incluindo o do Partido Socialista, de todos os democratas, que forem neste sentido.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 15 horas e 40 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia é a eleição de membros de diversos órgãos externos à Assembleia da República. Passo a nomeá-los um por um: Presidente do Conselho Económico e Social; membros do Conselho Superior da Magistratura; membros do Conselho Superior do Ministério Público; membros do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; membros da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial; e membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.
4619   |   I Série - Número 110   |   11 de Abril de 2003 Srs. Deputados, as urnas estão abertas e a votação já foi iniciada. Lembro a todos a necessidade de cumprirem o seu dever e direito de votarem, a fim de desempenharmos o encargo que a lei nos atribui, de elegermos estas diversas entidades.
A segunda parte da ordem do dia consta da nova apreciação do Decreto n.o 34/IX, que revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção. Este Decreto, como é sabido, foi vetado pelo Sr. Presidente da República e é a partir deste veto que somos levados a fazer uma nova apreciação dele, nos termos da Constituição e do Regimento.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de saber se a Mesa tem alguma informação sobre se o Governo vai ou não estar presente nesta nova apreciação do Decreto n.o 34/IX. É certo que se trata de uma confirmação, ou não, de um decreto da Assembleia da República, mas, sendo a iniciativa originária do Governo, é estranho que o Governo não esteja presente neste debate.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa tem a informação de que o Governo está a chegar - possivelmente o representante do Governo pensava que as nossas intervenções no período de antes da ordem do dia fossem mais prolongadas, pelo que aguardaremos uns segundos.Pausa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República volta a ser chamada a apreciar o diploma que consagra o Rendimento Social de Inserção.
Se antes se tratou de reavaliar uma dúvida constitucional e conseguir uma formulação que se ajustasse a essa dúvida, trata-se agora de proceder à análise de um gesto essencialmente político.
Essa natureza não lhe retira a carga de respeito que todos devemos às opções do Sr. Presidente da República, mas não devemos deixar de as entender no estrito limite da sua expressão política ou de orientação ideológica.
O Sr. Presidente da República entende que as alterações introduzidas aquando do processo de reapreciação do diploma não ultrapassaram as dúvidas por si suscitadas. No entanto, o Governo e a maioria revelaram, já na altura, um grande espírito de abertura e uma acção de esforço no sentido de aproximar posições e de criar um espaço de consensualidade suficiente que garantisse o cumprimento de um modelo institucional manifestamente aprovado pela maioria dos portugueses e a satisfação de interrogações - certamente legítimas - de quem tem uma orientação programática diferente da nossa.
Há, portanto, Sr.as e Srs. Deputados, uma questão política que prevalece em aberto e é sobre ela que somos chamados a reflectir.
Não queremos que haja dúvida alguma sobre a legitimidade política para o desenvolvimento de um modelo de protecção social que integre o perfil cultural e doutrinário da maioria política que foi eleita pelos portugueses.
E esse modelo é manifestamente divergente do que foi seguido pelo anterior governo. A um modelo excessivamente "assistencialista" que enformou a orientação política anterior, a maioria e o Governo preferem um modelo integrador que entenda o apoio social como a segunda linha e após o esgotamento de soluções de integração activa dos portugueses.
É claro que nós não nos acomodamos nem apaziguamos as nossas responsabilidades com a simples distribuição de recursos por quem necessita, mas preferimos que quem necessita seja estimulado ao esforço e à compensação pela sua integração na vida activa.
É certo que encontrámos o País em condições desfavoráveis às políticas de integração resultantes de opções estratégicas erradas nas políticas de desenvolvimento e de crescimento económico.
É igualmente certo que o ciclo económico está numa fase depressiva e, por consequência, menos propícia a políticas de crescimento da inserção no mercado de trabalho e de activação económica.
Tudo isso é certo, mas aos dirigentes políticos exige-se que não contribuam eles próprios para a acentuação dos problemas dando sinais errados aos agentes económicos e ao mercado de trabalho e mesmo aos trabalhadores temporariamente fora desse mercado de trabalho.
A reforma que foi aprovada nesta Assembleia é um sinal positivo e realista, não distorce nem enfraquece a ideia de integração, não consolida o espírito "assistencialista" e a atitude passiva.
O Governo e a maioria têm uma política pro-activa nas questões sociais e não reactiva, acreditando, por convicção, que não podemos à partida fazer conjecturas sobre o que pode acontecer em possíveis situações extremas e reagir, através de factos, defendendo, isso sim, aqueles que realmente necessitam.
Portanto, estas medidas devem ter objecto de acompanhamento e controlo, pois têm por objectivo resolver graves situações sociais.
O antigo Rendimento Mínimo Garantido levou à criação de algumas situações de verdadeiros círculos viciosos em que os beneficiários não eram incentivados a valer-se por si mesmos mas, sim, simplesmente vivendo à espera do dia do mês em que recebiam o Rendimento Mínimo Garantido desvirtuando o sentido original para que foi criado: ajudar a reintegração daqueles que mais precisam.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em certos casos funcionou mais como um incentivo ao ocioso e à preguiça, não cumprindo o desígnio para que foi criado: a reintegração social.
O Governo e a maioria advogam o direito do trabalho garantido para todos os portugueses incentivando-os, deste modo, a obter meios de subsistência próprios.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por mais que se pretenda fazer crer o inverso, estas medidas não estão despidas de preocupações sociais relativamente aos portugueses em dificuldades. Pelo contrário: reconhecem a conjuntura difícil; adequam respostas activas para a inversão dessa conjuntura; atacam os problemas sociais onde efectivamente eles se encontram; não alimentam o "baixar
4620   |   I Série - Número 110   |   11 de Abril de 2003 de braços"; e estimulam o esforço e o empenho na realização social do indivíduo.
Se não vemos dúvidas sobre a legitimidade política para esta reforma, também não descortinamos dúvidas sobre o modelo cultural e o enquadramento político.
O Rendimento Mínimo Garantido, que foi um dos elementos identificadores do anterior Governo, está esgotado; está socialmente desajustado, já que foi crescendo num equívoco tremendo gerado na opinião pública, pois crescia na razão directa do apregoado aumento do emprego. Ora, esta é uma contradição nos seus próprios termos que o Partido Socialista nunca conseguiu explicar e muito menos resolver.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - Assim, o que seria de esperar - já o dissemos várias vezes - era um efeito directo nas condições sociais dos portugueses de menores recursos, estimulando simultaneamente a sua preparação para a integração social plena e activa. Mas não! A realidade do Rendimento Mínimo Garantido foi inquestionavelmente preocupante.
Que mais será necessário para tirarmos conclusões firmes sobre a taxa de fraude na atribuição do subsídio? Que mais será necessário para percebermos que o Rendimento Mínimo Garantido se dirigiu, frequentemente, a quem verdadeiramente dele não necessitava e esqueceu os que, objectivamente, dele estavam carenciados? Que mais será necessário para entender que um sinal errado para a sociedade pode conduzir a resultados que pervertem a bondade essencial de uma opção política? Que mais será necessário para mudar as coisas, melhorar o sistema e incorporar nele uma cultura distinta, que promova a auto-estima e a independência social dos que estão temporariamente desprotegidos?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, todos reconhecem que o Rendimento Social de Inserção é uma reforma que muda e que dá um novo impulso às políticas sociais. Respeitamos a preocupação do Sr. Presidente da República, essencialmente por entendermos que ela não desvirtua a natureza, a filosofia e os princípios desta reforma.Aplausos do PSD.É exactamente por isso que o Grupo Parlamentar do PSD manifesta o seu apoio às propostas apresentadas, mantendo-se numa firme orientação de conciliação institucional que favorece o convívio democrático e a estabilidade, tão precisas para a real satisfação das necessidades dos portugueses. Tal como não deixa também de manifestar confiança na determinação política em reformar um modelo de apoio social que, na sua concretização, resulte em maior justiça e mais rigorosa avaliação das necessidades sociais.
De resto, está plenamente confirmada a bondade dessas orientações e estamos certos de que com elas ganhará o País e ganhará a dignidade do Estado e das políticas sociais.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A história do percurso deste diploma é bem a demonstração das orientações e comportamentos que presidem a este Governo. O agora intitulado Rendimento Social de Inserção, bem como, aliás, o Código Laboral, são expressões evidentes de uma violenta política anti-social e antilaboral escondidas, a mais das vezes, atrás de um cínico discurso farisaico.
O Sr. Ministro sempre apresentou a proposta de revogação do Rendimento Mínimo Garantido sob a capa de combate às fraudes e de alegadas preocupações de solidariedade com os mais pobres dos pobres quando os beneficiários daquele novo direito social sempre tinham sido invectivados e ofendidos pelo presidente do Partido em nome do qual o Ministro é Ministro: "subsídio à preguiça", "ciganos do rendimento mínimo" foram só alguns dos epítetos com que foram mimoseados.Vozes do PCP: - Exacto!O Orador: - Posteriormente, o Ministro Bagão Félix, para justificar a supressão deste direito para os jovens com menos de 25 anos (recordemos que na primeira versão só a partir desta idade se poderia ter acesso a esta prestação social) argumentava com a opção alternativa por uma alegada integração daqueles jovens na vida activa através do mercado de emprego, quando o que, de facto, sempre pretenderam, na impossibilidade de extinguirem de vez o Rendimento Mínimo Garantido, foi reduzir o universo dos que poderiam ter acesso a este direito social.
Entretanto, face ao Acórdão do Tribunal Constitucional que declarou a inconstitucionalidade de várias das normas do diploma imposto pela maioria, o Governo afrontou o Tribunal e o Presidente da República impondo um novo articulado que em vez de realizar a expurgação das normas consideradas inconstitucionais agravou, grosseiramente, o quadro aumentando as restrições de acesso dos 25 para os 30 anos e obrigando estes candidatos a uma inscrição prévia num centro de emprego com, pelo menos, seis meses de antecedência o que, para além da arbitrariedade desta condicionante etária, significou uma clara discriminação em relação a outros beneficiários e um ataque àqueles que exactamente mais precisam, nesta idade, de instrumentos que os ajudem a sair da pobreza extrema, da marginalidade, da toxicodependência e a inserirem-se na vida activa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, recordemos que, de forma completamente insensível, o Ministro Bagão Félix afirmou no debate de 6 de Fevereiro passado, aqui na Assembleia da República, para justificar estas exigências discriminatórias que "não é chegar aos 18 anos e pedir uma mesada aos contribuintes". Sabiam muito bem o Sr. Ministro e a maioria que sujeitar os jovens entre os 18 e os 30 anos, vítimas de exclusão social, a uma inscrição prévia, durante pelo menos seis meses num centro de emprego é condenar estes jovens, que vivem nas margens da sociedade, a continuarem na situação de indigência, de extrema penúria e pobreza, isto é, na marginalidade. É a tal "mesada" do Ministro. Agora, numa nova "pirueta", a maioria vê-se constrangida a apresentar uma segunda alteração, mas de novo com reserva mental, que não resolve as iniquidades, de fundo, da proposta original.
4621   |   I Série - Número 110   |   11 de Abril de 2003 Como bem referiu o Acórdão do Tribunal Constitucional o que a proposta de lei do Governo configurava para os jovens entre os 18 e os 30 anos constituía  um atentado à dignidade da pessoa humana, uma violação grosseira de um dos princípios fundamentais, o artigo 1.o que enforma os próprios fundamentos do Estado democrático.
Tanto mais que, contrariamente ao que o Governo quis fazer crer, todos os instrumentos que foram enunciados como alternativos não conferem qualquer direito à resolução de situações de carência "nem asseguram aos jovens a possibilidade de, potestativamente, recorrerem aos programas neles previstos".
Vêm agora a maioria e o Governo, decaindo da obrigatoriedade de inscrição prévia num centro de emprego, manter, apesar de tudo, uma situação de discriminação entre os candidatos jovens e os restantes, exigindo àqueles condições específicas e absolutamente desnecessárias de maior exigência do que aos restantes.
Tenta assim o Governo responder à derrota que teve e ao veto do Presidente da República, mas mantendo no essencial a sua posição de reserva mental contra os jovens. A condição de estar inscrito num centro de emprego e mostrar disponibilidade para o trabalho é, e deve ser, um requisito geral que, aliás, pode ter de ser - e deve ser - flexibilizado exactamente na sua aplicação aos próprios jovens face, por exemplo, ao interesse, necessidade e possibilidade de o jovem optar por regressar ao sistema de ensino, estudar, e a prestação do rendimento mínimo ser exactamente a ferramenta, o instrumento, a alavanca indispensável para isso ou, como sucede tantas vezes, já estar a trabalhar mas o rendimento que aufere ser inferior à pensão social.
Ora, a solução que a maioria e o Governo nos propõem é exactamente a oposta: a de manutenção de um capítulo de condições específicas, a de um agravamento das condições exigidas aos jovens para terem acesso efectivo a este importante direito social. Para o Governo ser pobre e, ainda por cima, jovem são sinais de desconfiança acrescida.Vozes do PCP: - É uma vergonha!O Orador: - Além do mais, o Governo, como refere o Professor Bruto da Costa, esquece - ou pretende esquecer - que uma parte substancial da pobreza integra-se na chamada pobreza de longa duração que não se compagina com entradas directas nos centros de emprego.
De facto, 86% dos titulares do Rendimento Mínimo inscrevem-se nesta categoria sofrendo de "forma profunda as consequências da pobreza, são minados na sua personalidade, têm baixas aspirações, que requerem cuidados personalizados que os permitam ultrapassar as desvantagens que a própria pobreza criou neles".
Srs. Deputados, a maioria são, precisamente, jovens entre os 18 e os 30 anos e é por aqui, por este universo, onde a média das prestações é inferior a 50 euros, que o Governo afirma que quer moralizar o sistema e combater as fraudes que existem no País. Que hipocrisia!
Somos, obviamente, contra todas as fraudes, aqui como em qualquer outra categoria de prestações sociais, mas se a maioria e o Governo estão tão empenhados nisso, então não comecem pelos mais pobres dos pobres, comecem pelos que roubam milhões ao Estado, comecem pelo combate à fraude e evasão à fiscais, comecem por atacar os negócios obscuros e certas relações inconfessáveis.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Entretanto, queremos, de novo, relevar a importância e o alcance do Acórdão do Tribunal Constitucional que, aliás, deve ser lido tendo em conta, igualmente, algumas das normas do Código Laboral e para o qual se espera a mesma atenção do Sr. Presidente da República.
Porém, o Acórdão não abrange - nem teria de abranger - o universo de questões que nos continuam a separar deste diploma e que alguns, iludidos, viram com olhos contemporizadores no início deste processo: são os casos, entre outros, do conceito de agregado familiar, a insistência na possibilidade de pagamento até 50% do valor da prestação, através de vales sociais, ou mesmo a fórmula de determinação dos rendimentos a considerar para efeitos de cálculo do montante da prestação.
Finalmente, o Sr. Ministro lamenta-se dizendo que "é muito difícil fazer reformas de fundo em Portugal". É verdade, Sr. Ministro desde que acrescente "contra a Constituição da República Portuguesa" e "contra os direitos sociais dos portugueses". E, sempre que assim seja, pode contar o Governo com a total oposição da nossa parte.Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, como têm sido suscitadas algumas dúvidas, lembro que as votações correspondentes à apreciação do Decreto serão feitas na hora regimental das votações e não imediatamente a seguir à discussão que está a ter lugar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando esta Câmara discutiu o expurgo de normas tidas por inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional, o que preocupou as bancadas da maioria foi uma leitura muito particular e muito própria do que teriam sido as opiniões expressas pelo Tribunal Constitucional. Ao tempo, e nesse debate, não relevou para a maioria a maior das acusações que provinha do Tribunal Constitucional, a de que estava a ser menosprezado um direito mínimo acerca da dignidade da pessoa humana.
A dignidade da pessoa humana não é um conceito qualquer, é uma das pedras angulares do nosso Estado de direito e do nosso normativo constitucional, talvez aquele que pudesse ser mais buliçoso para a audição do Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho e de todas as correntes que se reivindicam do personalismo e que, ciclicamente, fazem disso retórica na política governativa.
Tratava-se, nem mais nem menos, da dignidade da pessoa humana! E não quis o Tribunal Constitucional abordar se outras normas violavam outros dispositivos constitucionais, pois entendeu que esse já era motivo suficiente e bastante.
É, pois, de estranhar que, ainda há pouco, a Sr.a Deputada Ana Manso nos tenha dito que a mensagem do Sr. Presidente da República que veta este diploma, continuando a basear-se na opinião do Tribunal Constitucional, não desfigura a filosofia do diploma, não desfigura a filosofia deste rendimento social de inserção que a maioria aqui sustenta. É estranhíssimo! Aliás, basta ler a mensagem
4622   |   I Série - Número 110   |   11 de Abril de 2003 do Sr. Presidente da República para verificarmos que há um choque de ideia, de concepção e de cultura sobre o que deve ser um rendimento mínimo, um rendimento social de inserção.
O que está perfeitamente ínsito na mensagem do Sr. Presidente da República é uma reprovação política ao processo de elaboração deste diploma e à substituição de uma prestação social que visou preencher limites mínimos da dignidade da pessoa humana, acompanhando o Sr. Presidente da República as críticas que foram feitas. Não pode haver um malabarismo de tentar compor o que é um contraste absoluto: a posição, expressa em mensagem, do Sr. Presidente da República e a posição que aqui foi manifestada pelo Partido Social Democrata.
Nós mantemos as reservas em relação ao rendimento social de inserção, pois consideramos, desde o início, ao contrário de outros sectores da esquerda, que não havia uma metamorfose de uma prestação anterior; havia, sim, a evolução para um modelo assistencialista e restritivo, porque a prestação em géneros até 50% é própria desse modelo e não de uma prestação em que se respeite a cidadania e a vontade própria do beneficiário.
Desde o início, o confronto impactante com os jovens, que, aliás, correspondiam a uma pequena percentagem dos gastos desta prestação, foi uma oposição ideológica e política que marcou a campanha eleitoral e seguiu todo este percurso sinuoso entre as várias instituições e órgãos de soberania e que a maioria ainda hoje aqui quer manter, ou seja, quer "vestir a pele do cordeiro" para apaziguar o entendimento com Belém e, finalmente, fazer promulgar o diploma do subsídio de reinserção, mas mantém - não só pelo articulado do diploma como pela discriminação formal dos jovens e dos respectivos requisitos - essa oposição ideológica, e mantém-na totalmente! Deste modo, equipara jovem excluído a parasita. Foi isso que a maioria sempre entendeu, é essa a sua filosofia.