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25 DE MAIO DE 2018 5 3 – Para o desempenho da sua missão a Comissão deve contar com o apoio de instituições do ensino superior com reconhecidas competências académicas na investigação sobre as políticas públicas. Artigo 3.o Independência Os membros da Comissão atuam de forma independente no desempenho das funções que lhe estão cometidas pela presente lei, não podendo solicitar nem receber instruções da Assembleia da República, do Governo ou de quaisquer outras entidades públicas ou privadas. Artigo 4.o Acesso à informação e colaboração 1 – A Comissão tem acesso a toda a informação necessária ao cumprimento da sua missão, estando todas as entidades públicas e privadas obrigadas ao fornecimento atempado de tal informação, e aos esclarecimentos e colaboração adicionais que lhes forem solicitados. 2 – O acesso à informação referido no número anterior obedece às regras previstas na lei em matéria de segredo de Estado. 3 – O incumprimento do dever de prestação de informação em tempo oportuno por parte das entidades referidas no n.o 1 é objeto de divulgação no relatório a que se refere o artigo 6.o. Artigo 5.o Mandato O mandato da Comissão dura até 31 de julho de 2019. Artigo 6.o Relatórios e propostas 1 – No final do seu mandato, a Comissão apresenta os relatórios do trabalho desenvolvido, que devem conter as recomendações e propostas que entenda pertinentes, assim como, anteprojetos de diplomas que serão referencial para iniciativas legislativas subsequentes que se revelem necessárias. 2 – Os relatórios referidos no número anterior são entregues ao Presidente da Assembleia da República, que os manda publicar em Diário da Assembleia da República, bem como procede à sua publicitação na página da Assembleia da República na internet. Artigo 7.o Estatuto dos membros 1 – Durante o seu mandato, os membros da Comissão só poderão desempenhar outras funções, públicas ou privadas, desde que as atribuições das entidades onde prestem serviço não possam objetivamente ser geradoras de conflitos de interesse com as suas funções na Comissão. 2 – As situações de impedimento dos membros da Comissão são comunicadas ao Presidente da Assembleia da República, que procede a nova designação, ouvidos os Grupos Parlamentares. 3 – Os membros da Comissão não podem ser prejudicados na sua colocação, nos seus benefícios sociais ou no seu emprego permanente por virtude do desempenho do seu mandato. 4 – O desempenho do mandato de membro da Comissão conta como tempo de serviço para todos os efeitos, salvo para aqueles que pressuponham o exercício efetivo da atividade profissional. 5 – Os membros da Comissão são equiparados a dirigente superior de 1.o grau para efeitos remuneratórios. 6 – Os membros da Comissão têm direito a ajudas de custo e despesas de transporte, nos termos da lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 8 Verdes apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei extingue a empresa «Arsenal do Alfeite, SA», procedendo à sua reintegração nas estruturas da Marinha. Artigo 2.o Extinção da Arsenal do Alfeite, SA É extinta a Sociedade Anónima de capitais públicos Arsenal do Alfeite, SA. Artigo 3.o Transmissão de património Em simultâneo com a extinção da Arsenal do Alfeite, SA, todo o seu património é transmitido para a Marinha. Artigo 4.o Reintegração na Marinha O Arsenal do Alfeite é reintegrado nas estruturas da Marinha. Artigo 5.o Pessoal 1 – Os trabalhadores civis do Arsenal do Alfeite ficam integrados no regime de contrato de trabalho em funções públicas. 2 – Os militares do quadro permanente podem desenvolver as suas atividades no Arsenal do Alfeite, em comissão normal de serviço, nos termos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas. Artigo 6.o Regulamentação Dentro dos 6 meses após a entrada em vigor da presente Lei, e ouvido o Chefe de Estado-Maior da Armada, o Governo procederá à sua regulamentação. Artigo 7.o Revogação São revogados o Decreto-Lei n.o 32/2009 e n.o 33/2009, ambos de 5 de fevereiro. Artigo 8.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor seis dias após a sua publicação. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 25 de maio de 2018. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 10 Artigo 2.o Âmbito de aplicação A presente lei aplica-se a todos os espetáculos com fins comerciais, desportivos, beneméritos ou outros, em que estejam envolvidos animais. Artigo 3o Norma de condicionalidade 1 – O apoio institucional ou a cedência de recursos ou de espaços, por parte de organismos públicos, para a realização de espetáculos com animais, fica condicionado pela não existência de atos que inflijam sofrimento físico ou psíquico, lesionem ou provoquem a morte do animal. 2 – Considera-se apoio institucional a atribuição de qualquer subsídio ou a criação ou aplicação de qualquer isenção de taxa a que o evento seja sujeito, assim como a cedência de palcos ou outros recursos. Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 25 de maio de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Maria Manuel Rola — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ————  PROJETO DE LEI N.o 893/XIII (3.a) TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 27/2007, DE 30 DE JULHO, DESIGNANDO ESPETÁCULOS TAUROMÁQUICOS COMO SUSCETÍVEIS DE INFLUÍREM NEGATIVAMENTE NA FORMAÇÃO DA PERSONALIDADE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES Exposição de motivos São vários os estudos académicos que têm, de forma sustentada, demostrado os efeitos negativos das crianças e adolescentes assistirem a touradas na formação da sua personalidade. Num desses estudos, do Departamento de Psicologia Clínica de Madrid, foram estudados os comportamentos de 240 crianças espanholas, com idades compreendidas entre os 8 e os 10 anos, de vários contextos socioeconómicos. A um dos grupos de crianças foram mostrados vídeos de violência contra os animais durante as touradas, tendo de seguida sido observados os níveis mais altos na escala de agressão e de ansiedade, em comparação com outros grupos controlo. Dentro do mesmo grupo, os rapazes alcançaram níveis de agressividade superiores às raparigas. A realidade é que a transmissão televisiva de touradas parece causar, de forma sustentada no conhecimento que está disponível até hoje, um impacto emocional negativo nas crianças, porque produz graves consequências na agressividade e ansiedade das crianças. Esta situação leva a que aumentem as justificações dadas às cenas agressivas, aumentando a tolerância das crianças a estes comportamentos violentos, aumentando por sua vez o seu nível de aceitação geral em relação a comportamentos agressivos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 14 Artigo 4.o Cálculo das pensões de invalidez e de velhice O valor das pensões por invalidez e velhice é calculado nos termos do regime geral da segurança social, sem aplicação do fator de sustentabilidade, acrescendo à taxa global de formação 2,2% por cada dois anos de serviço prestado na indústria das pedreiras, ininterrupta ou interpoladamente. Artigo 5.o Documentos comprovativos Para a atribuição das pensões ao abrigo da presente lei, o requerente apresenta documento que comprove o exercício da atividade e o seu enquadramento no âmbito do artigo 2.o, bem como a data de início da atividade e período efetivo de trabalho. Artigo 6.o Suporte financeiro Os encargos financeiros com as pensões de invalidez e de velhice, e atribuídas nos termos da presente lei, são suportados pelo orçamento da segurança social. Artigo 7.o Regime subsidiário. O regime estabelecido no Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho, é aplicável em tudo o que não se encontre expressamente previsto neste diploma. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 25 de maio de 2018. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ————  PROJETO DE LEI N.o 895/XIII (3.a) RECONHECE E REGULAMENTA A PROFISSÃO DE CRIMINÓLOGO(A) Exposição de motivos O presente projeto de lei visa pôr fim a uma injustiça de que são alvo todos/as os/as criminólogos/as que, em dado momento da sua vida, decidiram enveredar pelo curso de criminologia. De facto, quando o Estado Português abriu a possibilidade da frequência da licenciatura em criminologia, não avisou estes milhares de jovens que, depois de cumprirem as suas obrigações académicas e de obterem a competente qualificação científica e especializada, seriam colocados num limbo profissional, pois a sua profissão, afinal, não era reconhecida por nada nem por ninguém. Isto apesar da existência de cursos superiores,
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 16 Artigo 2.o Âmbito 1 – O REPC aplica-se a todo o território nacional, sendo vinculativo para todas as entidades empregadoras, sejam elas, nomeadamente, de natureza pública, privada, cooperativa ou social. 2 – São abrangidos pelo REPC todos(as) os(as) criminólogos(as) que exerçam a sua atividade no território nacional, qualquer que seja o regime em que prestem a sua atividade. Artigo 3.o Conceitos 1 – Para os devidos efeitos, considera-se:  a) «criminologia», a profissão que, na área das Ciências Sociais, analisa e estuda o fenómeno criminal, presta apoio às Instituições de Controlo, colabora na realização da prova pericial, entre outros atos de natureza análoga;  b) «criminólogo(a)», o(a) profissional habilitado(a) com um uma Licenciatura de Criminologia legalmente reconhecida e com competências para a análise e estudo do fenómeno criminal. CAPÍTULO II EXERCÍCIO DA PROFISSÃO Artigo 4.o Atribuições dos criminólogos 1 – São atribuições dos criminólogos: a) Análise criminológica; b) Investigação criminal; c) Conceção e execução de programas de prevenção da criminalidade e de avaliação do risco de reincidência; d) Intervenção comunitária e conceção de políticas sociais e penais; e) Investigação científica e Ensino, dentro do âmbito da sua formação. 2 – O Criminólogo está habilitado academicamente, e isento das formações específicas para o exercício das seguintes funções: a) Diretor e coordenador de segurança privada; b) Mediador Penal. 3 – Para efeitos dos números anteriores, os Criminólogos podem exercer a sua atividade profissional, nomeadamente, em: a) Tribunais; b) Gabinetes de mediação; c) Estabelecimentos prisionais; d) Serviços de reinserção social; e) Avaliação de risco, e competências do ofensor; f) Centros educativos para menores delinquentes; g) Centros e projetos de prevenção e tratamento da toxicodependência, h) Órgãos de polícia criminal; i) Equipas de gestão e local de crime; j) Laboratórios de polícia técnico científica; k) Serviços de inspeção;
25 DE MAIO DE 2018 17 l) Serviços de informações; m) Comissões de proteção de crianças e jovens; n) Centros de acolhimento e de assistência a vítimas; o) Autarquias locais; p) Polícia municipal; q) Forças e serviços de segurança; r) Empresas de segurança privada; s) Projetos de investigação científica; t) Universidades. Artigo 5.o Deveres profissionais 1 – Os Criminólogos deverão adotar uma conduta ética e profissional condizente com a função que exercem. 2 – Os Criminólogos exercem suas funções de forma independente e autónoma. 3 – Os Criminólogos apenas delegam as suas tarefas a quem disponha de competência legal para o ato a praticar. Artigo 6.o Incompatibilidades e impedimentos 1 – É incompatível com a profissão de criminólogo o exercício de qualquer profissão que impossibilite, total ou parcialmente, o desempenho independente e autónomo das funções. 2–Os criminólogos estão impedidos de praticar atos em processos onde existam conflitos de interesses, seja de ordem familiar, pessoal ou profissional, ou de qualquer outro tipo. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 7.o Regulamentação O Governo, no prazo de 60 dias, regulamentará as matérias de foro disciplinar a que ficarão sujeitos os profissionais da criminologia. Artigo 8.o Entrada em vigor 1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. 2 – As entidades fornecedoras de dados estatísticos, no prazo de 30 dias, tomam as diligências necessárias ao reconhecimento da profissão de criminólogo. Assembleia da República, 25 de maio de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Sandra Cunha — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ————
25 DE MAIO DE 2018 35 Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que: retome urgentemente o processo negocial com as estruturas representativas dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica por forma a que seja concluído e as reivindicações sejam aceites. Assembleia da República, 24 de maio de 2018. Os Deputados do PCP: Carla Cruz — João Dias — Diana Ferreira — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Paulo Sá — Jorge Machado — Rita Rato — Miguel Tiago — Ana Mesquita — Bruno Dias — Ângela Moreira. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1657/XIII (3.a) INTERVENÇÃO DE REQUALIFICAÇÃO NA ESTRADA NACIONAL N.o 3 A estrada nacional 3, que atravessa os concelhos de Alenquer, Azambuja e Cartaxo, é uma das estradas nacionais que regista um elevado número de acidentes mortais. Contabilizam-se mais de 500 acidentes ao longo dos últimos 15 anos, com 30 vítimas mortais e cerca de 60 feridos graves. Esta estrada possui um elevado volume de tráfego de veículos pesados, com múltiplas entradas e saídas para estradas paralelas visto atravessar várias localidades, com fraca iluminação, deficiente sinalização, pavimento irregular e um elevado número de peões que, face às diminutas passagens aéreas se veem obrigados a atravessar esta estrada sem as devidas condições de segurança. Importa recordar que desde o ano de 2000, face à perspetiva de construção do aeroporto da Ota, se adiou a construção de uma circular externa que evitasse estas ocorrências e que garantisse melhores condições de circulação de veículos e pessoas. A reabilitação da estrada em primeiro lugar e a construção de uma via alternativa em segundo são um desejo dos responsáveis autárquicos e do Governo. Em 10 de setembro de 2008 foi assinado um Protocolo de Colaboração Institucional entre o Governo e os municípios que são atravessados pela Estrada Nacional 3, donde se destacam Alenquer e Azambuja, definindo um plano de ação para a melhoria da rede de infraestruturas desta região. Volvidos 10 anos sobre a assinatura do mesmo, sem que tenham ocorrido na Estrada Nacional 3 as ambicionadas e protocoladas obras estruturantes (construção de rotundas, passagens aéreas, colocação de um separador), não é possível continuarmos a assistir impávidos e serenos à repetição de acidentes nesta via e à sucessiva perda de vidas que tal estado de coisas acarreta. Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, que, através da Infraestruturas de Portugal, IP, e em parceria com os respetivos municípios, que proceda a uma intervenção de requalificação na Estrada Nacional 3, entre Vila Nova da Rainha e a Rotunda do Espadanal, de forma a minimizar a sinistralidade registada. Palácio de São Bento, 22 de maio de 2018.
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 40 2. Acompanhar a execução da verba disponível para melhoria e construção dos Centros de Recolha Oficial e elaborar relatórios trimestrais, a enviar à 7.a e à 11.a Comissão da Assembleia da República, sobre a aplicação da verba disponibilizada, identificando municípios e as intervenções a serem levadas a cabo e as já executadas; 3. O reforço em pelo menos 300 mil euros, ainda este ano, da verba disponível para esterilizações; 4. Em caso de não utilização da totalidade da verba de 2.000.001 Euros inscritos em Orçamento do Estado de 2018, afetar o remanescente dessa verba a uma campanha nacional pública de esterilização de animais errantes; 5. A constituição de uma verba de pelo menos um milhão de euros no Orçamento do Estado para 2019 para apoiar a esterilização de animais errantes e animais de companhia de forma a prosseguir com uma campanha de aplicação e cumprimento da Lei n.o 27/2016. Assembleia da República, 25 de maio de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Maria Manuel Rola — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1661/XIII (3.a) RECOMENDA A REALIZAÇÃO DE UM ESTUDO PARA UMA INTERVENÇÃO NO TROÇO ENTRE MONTEMOR-O-NOVO E SANTANA DO MATO (EN114) Exposição de motivos A Estrada Nacional 114 integra a rede nacional de estradas de Portugal e faz a ligação entre o Cabo Carvoeiro, na região do Oeste, e Évora, no Alto Alentejo. Sucede que, existe um troço desta estrada que se encontra mais degradado, em concreto entre Montemor-o-Novo e Santana do Mato (Coruche). O Partido Socialista reconhece que o troço referido tem sido objeto de intervenções relativamente às situações mais prementes. Estas intervenções têm sido realizadas no âmbito do Contrato de Conservação Corrente da Infraestruturas de Portugal, SA, por forma a garantir a segurança na circulação rodoviária. Não obstante, face à importância desta estrada para a economia da região, é de todo o interesse a realização de uma intervenção mais profunda. Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que estude a possibilidade de realizar uma intervenção mais profunda no troço entre Montemor-o-Novo e Santana do Mato, na EN 114. Palácio de S. Bento, 24 de maio de 2018. Os Deputados do PS: Hugo Costa — Norberto Patinho — António Gameiro — Idália Salvador Serrão — Luís Moreira Testa — Francisco Rocha — Fernando Anastácio — Rui Riso — Marisabel Moutela — Maria Augusta Santos. ————
25 DE MAIO DE 2018 41 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1662/XIII (3.a) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MOSCOVO, FEDERAÇÃO RUSSA E WASHINGTON DC, EUA Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para as seguintes deslocações ao estrangeiro, durante o mês de junho: – Moscovo, Federação Russa, entre os dias 19 e 20, para acompanhar a seleção nacional, no âmbito do Mundial de Futebol 2018, no jogo Portugal-Marrocos; – Washington DC, Estados Unidos da América, entre os dias 25 e 28, em Visita Oficial. Informou ainda que, ao abrigo do assentimento dado pela Resolução da Assembleia da República n.o 115/2018, de 20 de abril, se deslocará a Boston, Estados Unidos da América, entre 10 e 11 de junho. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República para as seguintes deslocações ao estrangeiro, durante o mês de junho: – Moscovo, Federação Russa, entre os dias 19 e 20, para acompanhar a seleção nacional, no âmbito do Mundial de Futebol 2018, no jogo Portugal-Marrocos; – Washington DC, Estados Unidos da América, entre os dias 25 e 28, em Visita Oficial.» Palácio de São Bento, 28 de maio de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do presidente da república Nos termos dos artigos 129.o, n.o 1 e 163.o, alínea b) da Constituição, venho solicitar o necessário assentimento da Assembleia da República para as seguintes deslocações ao estrangeiro, durante o mês de junho: – Moscovo, Federação Russa, entre os dias 19 e 20 de junho de 2018, para acompanhar a seleção nacional, no âmbito do Mundial de Futebol 2018, no jogo Portugal-Marrocos. – Washington DC, EUA, nos dias 25 a 28 de junho próximo, em Visita Oficial. Mais aproveito para informar que, ao abrigo do assentimento dado pela Resolução da Assembleia da República n.o 115/2018, de 20 de abril, me deslocarei a Boston, EUA, entre 10 e 11 de junho. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018 II Série-A — Número 78XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                       SUPLEMENTOS U M Á R I O  Decreto da Assembleia da República n.o 192/XIII: Quadragésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, integrando na previsão de qualificação do homicídio os crimes cometidos no âmbito de uma relação de namoro, bem como contra jornalistas no exercício de funções, reforçando a sua proteção jurídico-penal. Resoluções: — Recomenda ao Governo que desenvolva as ações necessárias para a recuperação e valorização da Mata Nacional de Leiria. — Recomenda ao Governo medidas de apoio excecional aos agricultores e produtores pecuários afetados pela seca. — Recomenda ao Governo medidas para reforçar o armazenamento e a reutilização de água e para reduzir os custos da água para o setor agrícola.
28 DE FEVEREIRO DE 2018 3 e) ..........................................................................................................................................; f) ..........................................................................................................................................; g) ..........................................................................................................................................; h) ..........................................................................................................................................; i) ..........................................................................................................................................; j) ..........................................................................................................................................; l) Praticar o facto contra membro de órgão de soberania, do Conselho de Estado, Representante da República, magistrado, membro de órgão do governo próprio das regiões autónomas, Provedor de Justiça, membro de órgão das autarquias locais ou de serviço ou organismo que exerça autoridade pública, comandante de força pública, jurado, testemunha, advogado, solicitador, agente de execução, administrador judicial, todos os que exerçam funções no âmbito de procedimentos de resolução extrajudicial de conflitos, agente das forças ou serviços de segurança, funcionário público, civil ou militar, agente de força pública ou cidadão encarregado de serviço público, docente, examinador ou membro de comunidade escolar, ministro de culto religioso, jornalista, ou juiz ou árbitro desportivo sob a jurisdição das federações desportivas, no exercício das suas funções ou por causa delas; m) ..........................................................................................................................................” Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 9 de fevereiro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE DESENVOLVA AS AÇÕES NECESSÁRIAS PARA A RECUPERAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA MATA NACIONAL DE LEIRIA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Proceda à elaboração, no prazo de um ano, de um “Plano de Reordenamento Florestal da Mata Nacional de Leiria”, como mata modelo, que vise a valorização do património florestal, ambiental, social, cultural, económico e edificado, que promova a biodiversidade, que mantenha as características de proteção costeira que estiveram na origem do Pinhal de Leiria e assegure a proteção das áreas florestais no desenvolvimento a norte e a sul da Mata Nacional de Leiria. 2- Crie a equipa técnica especializada responsável pela execução do “Plano de Reordenamento Florestal da Mata Nacional de Leiria” e do seu acompanhamento futuro com o reforço substancial dos meios humanos, do ponto de vista quantitativo, e das suas qualificações, no âmbito do Instituto da Conservação
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 6 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS PARA REFORÇAR O ARMAZENAMENTO E A REUTILIZAÇÃO DE ÁGUA E PARA REDUZIR OS CUSTOS DA ÁGUA PARA O SETOR AGRÍCOLA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo: 1- Medidas para reforçar o armazenamento de água, nomeadamente: a) Construção de barragens enquanto reservatórios de água superficial; b) Promoção e apoio à construção e recuperação de açudes; c) Construção de pequenas barragens e charcas individuais ou coletivas, aproveitando pequenas linhas de drenagem torrencial e melhorando ou criando novas reservas de água, que possam assegurar as necessidades de água para o exercício das atividades agrícolas e pecuárias;  d) Estudo, experimentação e generalização de formas de mobilização ou preservação do solo que potenciem a infiltração de água, assegurando que as reservas de água subterrâneas não são contaminadas. 2- Medidas para uma gestão mais eficiente da água, nomeadamente: a) Mecanismos de apoio à concretização de projetos que prevejam o tratamento de efluentes agrícolas e pecuários e que permitam a reutilização dos efluentes tratados; b) Aumento da reutilização da água residual das estações de tratamento (ETAR), com vista ao cumprimento do Plano de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca. 3- Medidas estruturais para adequação da agricultura ao regime hídrico do país, nomeadamente através do desenvolvimento de uma estratégia nacional para a atividade agrícola desenvolvida em regime de sequeiro, com o envolvimento dos ministérios competentes na área da agricultura e do ambiente, das autarquias e de entidades representativas de agricultores, produtores pecuários e produtores florestais. 4- Que o custo associado à transferência de água entre albufeiras, nomeadamente do sistema de Alqueva, quando esteja em causa a necessidade de implementar medidas de contingência, seja suportado pelo Fundo Ambiental e não imputado aos agricultores. 5- Que o preço da água cobrado em 2018 pela EDIA – Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, SA, aos perímetros de rega confinantes, se mantenha igual ao praticado em 2017. Aprovada em 21 de dezembro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 14 de junho de 2018    II Série-A — Número 126XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)               S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 209 e 210/XIII): (a) N.o 209/XIII — Alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, procedendo à oitava alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade. N.o 210/XIII — Regularização do estatuto jurídico das crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidos em instituições do Estado ou equiparadas (quarta alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e sexta alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional).  Resolução: — Recomenda ao Governo medidas de apoio à agricultura familiar, em especial, nas zonas atingidas pelos incêndios.  Deliberação n.o 3-PL/2018: Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.  Projetos de lei [n.os 813, 837, 859, 899, 918 a 922/XIII (3.a)]: N.o 813/XIII (3.a) (Requalificação e construção de residências universitárias): — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e Ciência e propostas de alteração apresentadas pelo PS. N.o 837/XIII (3.a) (Abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e notas técnicas elaboradas pelos serviços de apoio. N.o 859/XIII (3.a) (Estabelece a realização de uma campanha de sensibilização e de um novo período de entrega voluntária de armas de fogo, com vista ao desarmamento da sociedade): — Vide projeto de lei n.o 837/XIII (3.a). N.o 899/XIII (3.a) (Cria uma campanha de sensibilização para a importância da entrega voluntária de armas de fogo e munições, dando um novo prazo para entrega voluntária sem procedimento criminal): — Vide projeto de lei n.o 837/XIII (3.a). N.o 918/XIII (3.a) (Determina a admissibilidade de alimentação de animais errantes): — Alteração do texto do projeto de lei. N.o 919/XIII (3.a) (Altera o Código do IVA, com o intuito de isentar deste imposto os serviços de explicações e apoio escolar prestados pelos centros de estudo):
14 DE JUNHO DE 2018 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR, EM ESPECIAL, NAS ZONAS ATINGIDAS PELOS INCÊNDIOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, considerar o apoio à agricultura familiar como opção estrutural para a gestão, defesa e desenvolvimento do mundo rural e recomendar ao Governo a adoção das seguintes medidas: 1 – Apoio a fundo perdido, desburocratizado e de fácil acesso, para investimentos de pequenos e médios agricultores. 2 – Dinamização e promoção de comércio de proximidade, como praças, mercados e feiras, para garantir o escoamento a preços justos dos produtos provenientes da agricultura familiar regional e local, incentivando também os estabelecimentos de restauração a adquirir produtos locais e regionais provenientes de pequenas e médias explorações agrícolas. 3 – Agilização dos aspetos fiscais da venda direta de produtos, de forma a reduzir os custos e a respetiva burocratização. 4 – Preferência à aquisição de bens alimentares oriundos da produção agrícola familiar local e regional para a confeção de refeições nas cantinas públicas e financiadas pelo Estado. 5 – Regulamentação e fiscalização da atividade das grandes superfícies, nomeadamente quanto aos preços praticados e aos prazos de pagamento a fornecedores, bem como aplicando-lhes quotas mínimas para comercialização de bens agroalimentares de produção nacional e local. 6 – Apoio técnico e ao investimento para as pequenas e médias explorações agrícolas familiares, nomeadamente através das organizações de produtores e cooperativas, para investimentos na transformação de produtos agropecuários e florestais e apoio para a aquisição e preservação de pequenos ruminantes, e de exemplares de raças e espécies autóctones. 7 – Apoios, simplificados e a fundo perdido, para investimentos nas pequenas explorações agrícolas familiares. 8 – Apoios às organizações e cooperativas de pequenos agricultores para a realização de investimentos em equipamentos coletivos de recolha e conservação de alimentos. 9 – Apoio à regularização de estabelecimentos pecuários. 10 – Reposição dos apoios à eletricidade verde. 11 – Adoção do princípio “produzir local, consumir local” como forma de desenvolver o mundo rural. 12 – Promoção de debate sobre a certificação alternativa ao nível alimentar, à semelhança da certificação participativa que está a ser implementada em vários países europeus, nas relações entre o produtor e o consumidor. Aprovada em 13 de abril de 2018. O Presidente da AR, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  DELIBERAÇÃO N.o 3-PL/2018: PRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas comissões parlamentares, a apreciação de projetos e propostas de lei e outras iniciativas para discussão e votação em Plenário, delibera, nos termos do n.o 3 do artigo 174.o da Constituição, o seguinte: 1 – Prorrogar o funcionamento das reuniões plenárias até 18 de julho, inclusive.
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 4 2 – Convocar uma sessão plenária para o dia 18 de julho. 3 – Até 18 de julho pode ocorrer o funcionamento normal das comissões parlamentares. 4 – Para além dessa data e até final do mesmo mês, as comissões podem reunir unicamente para o efeito de eventual conclusão de processos legislativos, para escrutínio de assuntos europeus, nomeadamente no âmbito de processos de subsidiariedade e ainda para tratamento de matérias relacionadas com a aplicação do Estatuto dos Deputados. Excecionam-se da aplicação desta regra as três comissões eventuais atualmente em funções, uma das quais de inquérito, que poderão prosseguir os seus trabalhos, de forma a cumprir o respetivo mandato. As comissões parlamentares, permanentes ou eventuais, poderão ainda reunir para discussão de matérias que mereçam consenso dos vários grupos parlamentares nelas representados. 5 – Autorizar o reinício dos trabalhos parlamentares em comissão a partir de 4 de setembro do corrente ano. Aprovada em 6 de junho de 2018. O Presidente da AR, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— PROJETO DE LEI N.o 813/XIII (3.a) (REQUALIFICAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIAS UNIVERSITÁRIAS) Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e Ciência e propostas de alteração apresentadas pelo PS Relatório de discussão e votação na especialidade1 – Após aprovação na generalidade em 29 de março de 2018, baixou na mesma data à Comissão de Educação e Ciência o projeto de lei em causa, do PCP, para discussão e votação na especialidade. 2 – Apresentaram propostas de alteração os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP (proposta conjunta), bem como do PS. 3 – A discussão e votação das iniciativas na especialidade teve lugar na reunião da Comissão de 12 de junho, tendo sido feitas intervenções iniciais globais pelos Deputados Ana Mesquita (PCP), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Porfírio Silva (PS) e Luís Monteiro (BE). 4 – Da votação resultou o seguinte:  Artigo 1.o (Objeto) A proposta de alteração do PSD e CDS-PP foi rejeitada com os votos contra dos Deputados do PS, BE e PCP, tendo recebido os votos a favor dos Deputados do PSD e do CDS-PP. A proposta de alteração do PS foi aprovada com os votos a favor dos Deputados do PS, BE e PCP e a abstenção dos Deputados do PSD e do CDS-PP. Foi considerado prejudicado o texto do projeto de lei n.o 813/XIII.  Artigo 2.o — Novo (Levantamento da situação atual do alojamento estudantil) A proposta do PSD e CDS-PP de um novo artigo 2.o, com a epígrafe referida acima, foi rejeitada com os votos contra dos Deputados do PS, BE e PCP, tendo recebido os votos a favor dos Deputados do PSD e do CDS-PP.  Artigo 2.o (Plano de intervenção para a requalificação e construção de residências de estudantes)
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 6 Palácio de São Bento, em 12 de junho de 2018. O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. Propostas de alteração apresentada pelo PS Artigo 1.o(...) A presente lei prevê um plano de intervenção para as residências de estudantes do ensino superior público. Artigo 2.oPlano de intervenção para a requalificação e construção de residências de estudantes1 – O Governo, até ao final de 2018, elabora um plano de requalificação e construção de residências de estudantes, tendo por base as necessidades dos estudantes das instituições do ensino superior público e respeitando a sua distribuição por todo o território nacional. 2 – (...). Artigo 3.oRequalificação das residências de estudantes1 – O Governo, em cooperação com as instituições do ensino superior público, realiza no prazo de 3 meses após a publicação da presente lei um levantamento do estado e necessidades de requalificação das residências de estudantes nas instituições do ensino superior público. 2 – O levantamento previsto no número anterior deve ter em conta, entre outros, os seguintes critérios: a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...). Artigo 4.oConstrução de residências de estudantesSão construídas residências de estudantes nas seguintes situações:a) (...). b) (...). Artigo 6.oFinanciamento1 – Compete ao Governo promover os meios necessários à implementação do plano de intervenção para as residências de estudantes do ensino superior, nomeadamente através do Fundo Nacional para a
14 DE JUNHO DE 2018 7 Reabilitação do Edificado, do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas e através da criação de uma linha de financiamento dotada com fundos europeus estruturais e de investimento vocacionados para o efeito, sem prejuízo do recurso a fundos provenientes do Orçamento do Estado.2 – As diferentes formas de financiamento referidas no número anterior não podem sobrecarregar os orçamentos das instituições de ensino superior. 3 – Na fixação dos preços mensais de alojamento deve respeitar-se o disposto no artigo 3.o da Lei n.o 71/2017, de 16 de agosto, que prevê o preço máximo mensal do alojamento para bolseiros nas residências dos serviços de ação social. 4 – A fixação dos preços mensais de alojamento para estudantes que não sejam bolseiros tem por base os valores fixados no ano letivo de 2017/2018, sem prejuízo da sua atualização, a 1 de outubro de cada ano civil, até ao limite da taxa de inflação. Artigo 7.oEntrada em vigor e produção de efeitosA presente lei entra em vigor no dia a seguir a sua publicação, com exceção das normas com impacto orçamental que apenas entram em vigar com a publicação do Orçamento do Estado para 2019.Assembleia da República. 8 de junho de 2018.Os Deputados,Texto final Artigo 1.o Objeto A presente lei prevê um plano de intervenção para as residências de estudantes do ensino superior público. Artigo 2.o Plano de intervenção para a requalificação e construção de residênciasde estudantes 1 – O Governo,até ao final de 2018, elabora um plano de requalificação e construção de residências de estudantes, tendo por base as necessidades dos estudantes das instituições do ensino superior público e respeitando a sua distribuição por todo o território nacional. 2 – A partir do ano de 2019, o Governo inica a aplicação do plano previsto no número 1 do presente artigo de acordo com o definido nos artigos seguintes. Artigo 3.o Requalificação das residências de estudantes 1 – O Governo, em cooperação com as instituições do ensino superior público, realiza no prazo de 3 meses após a publicação da presente lei um levantamento do estado e necessidades de requalificação das residências de estudantes nas instituições do ensino superior público. 2 – O levantamento previsto no número anterior deve ter em conta, entre outros, os seguintes critérios:
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 8 a) Número de estudantes deslocados que frequentam a instituição do ensino superior; b) Número de estudantes deslocados com necessidades educativas especiais; c) Número de estudantes com bolsa de estudo atribuída segundo o previsto em diploma próprio; d) Melhoria e ampliação de infraestruturas físicas; e) Reequipamento ou melhoria das condições materiais das residências. Artigo 4.o Construção de residências universitárias São construídas residências de estudantes nas seguintes situações: a) Da não existência na instituição do ensino superior; b) Quando a Universidade ou Politécnico tenha faculdades ou escolas em diversos concelhos e onde, nestes concelhos, não existam residências universitárias. Artigo 5.o Estudante deslocado O estudante deslocado é aquele que, em consequência da distância entre a localidade da sua residência e a localidade onde frequenta o ciclo de estudos em que está matriculado e inscrito, necessita de residir nesta localidade ou nas suas localidades limítrofes para frequentar as atividades curriculares do curso em que se encontra inscrito. Artigo 6.o Financiamento 1 – Compete ao Governo promover os meios necessários à implementação do plano de intervenção para as residências de estudantes do ensino superior, nomeadamente através do Fundo Nacional para a Reabilitação do Edificado, do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas e através da criação de uma linha de financiamento dotada com fundos europeus estruturais e de investimento vocacionados para o efeito, sem prejuízo do recurso a fundos provenientes do Orçamento do Estado. 2 – As diferentes formas de financiamento referidas no número anterior não podem sobrecarregar os orçamentos das instituições de ensino superior. 3 – Na fixação dos preços mensais de alojamento deve respeitar-se o disposto no artigo 3.o da Lei n.o 71/2017, de 16 de agosto, que prevê o preço máximo mensal do alojamento para bolseiros nas residências dos serviços de ação social. 4 – A fixação dos preços mensais de alojamento para estudantes que não sejam bolseiros tem por base os valores fixados no ano letivo de 2017/2018, sem prejuízo da sua atualização, a 1 de outubro de cada ano civil, até ao limite da taxa de inflação. Artigo 7.o Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia a seguir a sua publicação, com exceção das normas com impacto orçamental que apenas entram em vigar com a publicação do Orçamento do Estado para 2019. ————
14 DE JUNHO DE 2018 11 PARTE IV — ANEXOS Anexam-se as notas técnicas elaboradas pelos serviços, ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 12 de junho de 2018. O Deputado Relator, José Manuel Pureza — O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão de 14 de junho de 2018. Nota Técnica Projeto de lei n.o 837/XIII (3.a) (PCP) Abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas. Data de admissão: 24 de abril de 2018. Projeto de Lei n.o 859/XIII (3.a) (PEV) Estabelece a realização de uma campanha de sensibilização e de um novo período de entrega voluntária de armas de fogo, com vista ao desarmamento da sociedade. Data de admissão: 8 de maio de 2018. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Rafael Silva e José Filipe Sousa (DAPLEN), Paula Faria (BIB), Cristina Ferreira e Fernando Marques Pereira (DILP), Cidalina Lourenço Antunes e Catarina Lopes (DAC) Data: 21 de maio de 2018. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa As duas iniciativas legislativas em apreço têm por objetivo a adotação de medidas conducentes à abertura
14 DE JUNHO DE 2018 13 PROJETO DE LEI N.o 837/XIII (3.a) (PCP) PROJETO DE LEI N.o 859/XIII (3.a) (PEV) criminal. 2 – O prazo para a entrega voluntária, prevista no número anterior, não deve ser inferior a180 dias.2 - As armas apresentadas ao abrigo da presente lei são consideradas perdidas a favor do Estado, para todos os efeitos legais, salvo o disposto nos números seguintes. 3 – Para efeitos do presente artigo, aplica-se o procedimento constante no artigo 115.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico das armas e munições. 3 - Caso os possuidores das armas pretendam proceder à sua legalização, podem, após exame e manifesto que conclua pela suscetibilidade de legalização, requerer que as armas fiquem na sua posse em regime de detenção domiciliária provisória pelo período máximo de 180 dias, devendo nesse prazo habilitar-se com a necessária licença, ficando as armas perdidas a favor do Estado se não puderem ser legalizadas. 4 - O requerimento para a detenção domiciliária provisória deve ser instruído com certificado de registo criminal do requerente. 5 - Em caso de indeferimento ou decorrido o prazo referido no n.o 3 deste artigo sem que o apresentante mostre estar habilitado com a respetiva licença, são as armas consideradas perdidas a favor do Estado. Artigo 2.o Informação e sensibilização O Governo, mediante despacho do Ministro da Administração Interna a emitir no prazo de 60 diasapós a publicação da presente lei, regulamenta o processo de manifesto voluntário de armas de fogo nela previsto, devendo prever nomeadamente a realização de uma campanha de sensibilização contra a posse ilegal de armas e de divulgação da possibilidade de proceder à sua entrega voluntária sem que haja lugar a procedimento criminal. Artigo 4.o Regulamentação O Governo, através de despacho do Ministério da Administração Interna, regulamenta no prazo de 45 dias a contar da publicação da presente lei, os termos da campanha de sensibilização prevista no artigo 2.o e os termos da apresentação e entrega voluntária de armas ao Estado, prevista no artigo 3.o. Artigo 2.o Campanha de sensibilização O Governo garante a realização e a generalizada publicitação de uma campanha de âmbito nacional, com vista a sensibilizar os cidadãos para a importância do desarmamento e da entrega voluntárias de amas de fogo e munições ilegais.   Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Finalmente, o diagrama infra demonstra a forma como o projeto de lei n.o 837/XIII (3.a) (PCP), caso venha a ser aprovado, faz correr os três prazos nele projetados, verificando-se que cada um dos prazos menores acaba por absorver parcialmente cada um dos prazos superiores, passando na realidade cada um deles a corresponder aos seguintes: 5 dias para a entrada em vigor, 55 dias para a regulamentação da lei e 120 dias para a entrega de armas de fogo ilegais.