2-(10)II SÉRIE-A — NÚMERO 1tudo indica que em 1993 estarão definidas as condições mínimas de funcionamento do Mecado Interno, garantindo, por um lado, as receitas fiscais e evitando, por outro, situações de fraude e evasão fiscal.21. As redes transeuropeias deverão merecer uma atenção particular atendendo à necessidade de o Mercado Interno se manter como referência global de enquadramento de todas as iniciativas sectoriais em que o exercício se desdobra. A nova competência comunitária, acolhida no Tratado da União Europeia, foi o ponto de partida e a base de referência deste desafio.Confirmada que está a indispensabilidade das Redes Transeuropeias jpara o sucesso do Mercado Único, importara assegurar agora o empenhamento e a responsabilidade solidária das instituições comunitárias, ãáminiílraçõei dos Estados-membros e meios económicos e industriais na realização das grandes infraestruturas à escala europeia.O Acordo de Scbengen e a livre circulação de pessoas22. A realização de um espaço sem fronteiras internes, onde será assegurada a livre circulação de pessess, constitui uma meta a atingir em 1993.Para esse efeito, importa sublinhar dois aspectos fundamentais, sem os quais a concretização de uma verdadeira Europa dos Cidadãos não será possível: a abolição dos coitroloa nas fronteiras Internas e o reforço dos controlos nas froctílres externas.Os trabalhos neste domínio têm-se desenrolado em duas sedes, uma a Doze, a nível intergovernamental, outra num âmbito mais restrito, que deu origem ao Acordo de Schengen, de que Portugal é signatário.A nível comunitário, 1993 constitui um imperativo que urge concretizar, não só pela adopção e aplicação das medidas já identificadas, como também pela previsível entrada em vigor do Tratado da União Europeia, o qual obriga a um novo equacionamento desta área e impõe opções quer no quadro institucional, quer na definição das políticas de imigração, asilo e vistos.No que respeita ao Acordo de Schengen, o próximo ano será caracterizado pela entrada em vigor da respectiva Convenção de Aplicação, a qual só será possível depois de preenchidas as condições nela previstas, nomeadamente, a instalação do Sistema de Informação Schengen, a instauração efectiva de mecanismos de controlo nas fronteiras externas, entre os quais é de *alicniar a adaptação das infraestruturas aeroportuárias e a criação de uma politica comum de vistos.O Tratado da Unifto Europeia23. O ano de 1993 deverá igualmente ser o ano da entrada em vigor do Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht, que introduziu um importante conjunto de aprofundamentos no processo da integração europeia. Assim ao nível comunitário:• definiu conceptualmente e finou os caiendãrios e os critérios de implementação de UEM. Onze dos doze Estados-membros decidiram assim realizar a UEM, com uma moeda única — o ecu —, processo que será realizado em três lases. A primeira, já iniciada em 1990, deverá permitir até final de 1993 realizar uma primeira aproximação entre as evoluções económicas dos Estados-membros. A segunda, que começará em 1994, deverá permitir que se cumpra um conjunto de condições relativas à livre circulação de capitais, ao saneamento das finanças públicas dos Estados-membros e aos processos que levem a uma total independência dos Bancos Centrais relativamente aos poderes públicos. No início da segunda faseserá criado um Instituto Monetário Europeu, situando-se a meio caminho entre o actual Comité dos Governadores dos Bancos Centrais e o futuro Sistema de Bancos Centrais Europeus. A terceira fase começará, se possível, em 1997 e obrigatoriamente em 1 de Janeiro de 1999, nela funcionando já um Banco Central Europeu (BCE) que executará uma politica monetária única para a moeda única. O objectivo principal do BCE será a estabilidade dos preços:• alargou o cempo cie acção cie CE t tiles sues políticas comuns — politicas social, industrial, do ambiente, da saúde, da educação e da cultura, da protecção do consumidor, redes transeuropeias — estabelecendo, ao mesmo tempo, o princípio da subsldiarldede cone principio orientador da Intervenção comunitária. Este princípio define que, em domínios que não sejam das suas atribuições exclusivas, a Comunidade intervém apenas e na medida em que os objectivos das acções encaradas não possam ser suficientemente realizados pelos Estados-membros e possam, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados ao nível comunitário;• reforçou a verteste politica da Conuaidede, através nomeadamente da criação de uma cidadania europeia, do reforço, embora limitado, dos poderes do Parlamento Europeu e da criação de um Conselho das Regiões;• reforçou a acção eateraa da Comunidade, bem como o seu carácter político, através da criação de unta Politica Externa e de Segurança Ccmum. Esta substituirá progressivamente a simples consulta intergovernamental até agora vigente no âmbito da cooperação política, por meio de acções comuns, nos domínios em que os Estados-membros tenham interesses importantes em comum. O Tratado prevê, em paralelo, o reforço de relação entre a CE e a UEO, entretanto objecto de iniciativas de redinamização:• intensificou o campo da cooperação intergovernamental nos domínios da Justiça e dos Assuntos Internos (nomeadamente no que se refere às políticas de asilo, à política de imigração e relativa aos nacionais de países terceiros, à luta contra a toxicodependência, à cooperação judiciária, etc):• reafirmou o princípio da Coesão Ecoaórolcs e Social, como pilar da construção europeia, criando um Fundo de Coesão destinado a apoiar financeiramente os países menos desenvolvidos da Comunidade nas áreas das infra-estruturas de transportes e do ambiente.O alargamento da Comunidade Europeia24. A questão do alargamento será seca dúvida ume questão central era 1993, nomeadamente no que respeita aos países da EFTA já envolvidos na criação do Espaço Económico Europeu. As negociações para a adesão poderão ser iniciadas logo que seja ratificado o Tratado da União Europeia e obtido um acordo sobre o Pacote Delors II. Recordem-se os seguintes aspectos associados ao processo de alargamento aos países de EFTA:• o alargamento traz para o primeiro plano do debate a questão da neutralidade e da sua compatibilidade com a Política Extema e de Segurança Comum, criada pelo novo Tratado. Mas as negociações da adesão ir-se-ão desenrolar tendo por referência a União Europeia, não podendo os novos candidatos vir a prejudicar nem o seu funcionamento, nem a realização das suas metas ulteriores;• o alargamento pode trazer em si a perspectiva de posteriores alargamentos a um conjunto de pequenos países com quem alguns dos membros da EFTA têm relações históricas, países que motivam igualmente o interesse da Alemanha. Basta recordar os países Bálticos, a Hungria ou a Eslovénia;• o alargamento, pelo aumento substancial do número dos Estados-membros,   e   porque  envolve   basicamente  pequenos