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Tem apalavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, eu quase me dispensaria de interpelar novamente a Mesa, depois da intervenção de V. Ex.a . Estamos a perder inutilmente o tempo. A Mesa decidiu dar a palavra para pedidos de esclarecimento e o Sr. Deputado Marques Mendes responde, invocando os argumentos que quiser invocar ou não invocando argumentos nenhuns. Mas, V. Ex.a dá a palavra.
Se a maioria e se o Sr. Deputado Marques Mendes quiserem impugnar a decisão da Mesa de conceder o direito do uso da palavra para pedidos de esclarecimento, podem-no fazer. E se calhar a maioria decidirá, por maioria, que não se podem fazer pedidos
5710de esclarecimento, dados os precedentes que já se criaram nesta Casa. Agora, estamos a perder tempo.Vozes do PSD: - Ah! Ah!O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes pretende a palavra para que efeito?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, penso que estamos a entrar num tipo de diálogo que não é interessante. Não tem interesse nenhum, por um motivo simples: o Sr. Deputado Marques Mendes tem todo o direito de considerar que os pedidos de esclarecimento são inoportunos. Os Srs. Deputados que pediram o uso da palavra têm todo o direito, apesar disso, de quererem fazer os seus pedidos de esclarecimento. Se por acaso alguns dos Srs. Deputados desejarem desistir dos pedidos de esclarecimento, atendendo ao que foi dito pelo Sr. Deputado Marques Mondes, trata-se manifestamente de uma decisão individual.E, superado este assunto e como dizem os brasileiros, deixemos os hors-d'oeuvre e vamos ao prato de resistência.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, acontece este facto curioso: a sessão começou às 10 horas e 55 minutos, e já passámos as 2 horas regimentais para o debate da primeira parte da ordem do dia sobre a impugnação. De qualquer maneira, não desistirei das perguntas que tenho a formular ao Sr. Deputado Marques Mendes.
No entanto, creio que este debate terá de prosseguir amanhã, na primeira parte da ordem do dia, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, a Mesa tem estado a controlar o tempo e falta minuto e meio para concluir as 2 horas. Evidentemente que quando se chegasse a essa hora, nós suspenderíamos, naturalmente, este debate da primeira parte da ordem do dia.
Por conseguinte, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca ainda tem minuto e meio para formular, se quiser, pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, e vou demorar mais de minuto e meio. O que é que vai acontecer a seguir, Sr. Presidente? Quando chegarmos às 13 horas V. Ex.a terá de me interromper ou prosseguirá a sessão até eu acabar de formular as perguntas?Portanto, creio que manda o bom senso que prossigamos amanhã e não começar agora a fazer duas perguntas e continuar amanhã para fazer as outras duas.O Sr. Presidente:- Interpreto as declarações do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca no seguinte sentido: as perguntas que o Sr. Deputado vai fazer e que se limitam a 3 minutos ultrapassarão a hora de conclusão da primeira parte e, assim, o Sr. Deputado pretenderá reservar para a próxima sessão a formulação dessas perguntas.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes quer a palavra para que efeito?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente. desejava interpelar a Mesa.Vozes: - Atropelar a Mesa?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não, não é para atropelar a Mesa, pois a Mesa não merece ser atropelada.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - O problema é o seguinte: deverá então entender-se que amanhã se continuará a discutir este assunto.Só que, Sr. Presidente, se por acaso acontecesse que chegássemos hoje à discussão e votação daquele ponto que é objecto da matéria do recurso ter-se-ia de discutir ainda hoje. Não se podia entrar nele sem que o recurso fosse discutido. Portanto, ou passaria para amanhã ou o recurso teria de ser discutido hoje, porque se assim não fosse a discussão do recurso amanhã seria absolutamente inútil e a lei proíbe a prática de actos inúteis.É só esta a advertência que eu quero fazer para que depois não se levantem problemas aqui.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. Soão Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente: É evidente que o projecto de lei n.o 45/III terá de transitar para uma próxima ordem do dia, naturalmente para amanhã. Se amanhã chegarmos ao final da impugnação ver-se-á se será ou não debatido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, entendido à letra, o raciocínio do Sr. Deputado José Luís Nunes leva à seguinte conclusão: como o recurso está interposto da fixação da ordem do dia hoje, não se pode discutir rigorosamente nada. O que creio que é manifestamente absurdo. Parece assim que terá de entender-se exclusivamente o recurso interposto como um recurso relativo à fixação da ordem do dia num ponto concreto e apenas nesse. Penso que este é o entendimento correcto, que é aliás o único razoável. Naturalmente que pela nossa parte estamos de acordo a que a discussão do projecto de lei n.o 45/III passe também para a sessão de amanhã.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.
5711O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, só quero fazer uma nota muito breve. Se eu tivesse sabido exprimir-me melhor, porque não vou admitir a hipótese de o Sr. Deputado Magalhães Mota não estar com atenção ao que eu estava a dizer, a Câmara e o Sr. Deputado teriam compreendido, ou seja, se eu tivesse tido melhor capacidade de expressão. Na verdade, o que eu disse foi a mesma coisa que o Sr. Deputado Magalhães Mota disse. Estamos, portanto, integralmente de acordo, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, depois desta troca de impressões, a Mesa nada tem a alterar sobre aquilo que pretendia anunciar ao Plenário.
Assim, o projecto de lei n.o 45/III, da ASDI, porque impugnado e ainda não votado quanto à impugnação, passa para a ordem do dia de amanhã. Na primeira parte da ordem do dia de amanhã concluir-se-á a discussão da impugnação e far-se-á a sua votação. Em seguida. entrar-se-á no recurso interposto pelo MDP/CDE, da admissibilidade do projecto de lei no 367/III, do CDS, sobre a lei da segurança interna e protecção civil. 15to significa que os restantes pontos da ordem de trabalhos de hoje se manterão para as 15 horas, reiniciando-se esta sessão com a continuação do pacote autárquico, que ontem ficou inconcluso.
Está suspensa a sessão.São 13 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos neste momento inscritos para intervirem no debate do «pacote» autárquico - ratificações e também um projecto de lei do PSD sobre substituição de eleitos locais- os Srs. Deputados Carlos Cordeiro, Nuno Abecasis (para uma segunda intervenção), Manuel Moreira, Anselmo Aníbal, Roleira Marinho e Paulo Barral. Não temos, até à data, nenhuma inscrição do Governo.
Pela ordem que acaba de ser referida, vou dar a palavra ao Sr. Deputado do PS Carlos Cordeiro.O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Discutem-se hoje, nesta Assembleia da República, os pedidos de ratificação apresentados pelos partidos da oposição quanto aos vários decretos-lei que visam matéria autárquica.
De acordo com o esquema de trabalho organizado para esta discussão pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, debruçar-me-ei sobre a parte que respeita à revisão da Lei n.o 79/77, ou seja, sobre o Decreto-Lei n.o 100/84.
No n.o 1 do seu artigo 131.o previa aquele diploma legal que a sua revisão se fizesse até 31 de Dezembro de 1978, ou seja, pouco mais de 1 ano após a sua entrada em vigor.
15to significa que aquando da sua elaboração e aprovação havia a consciência nítida da precariedade de algumas das suas disposições. A certeza da continuidade da gestão autárquica, que, depois da sua devolução aos verdadeiros e legítimos representantes
das populações. então dava os primeiros passos, trazia, também, consigo a certeza, interpretada pelos legisladores, da necessidade da sua adaptação às situações que, pouco a pouco, logo no decorrer do primeiro mandato, se iriam deparar aos autarcas deste país.
A verdade é que o tempo foi passando, as gestões autárquicas foram-se sucedendo e nada se fez para a revisão da lei, embora por todo o lado e em todos os quadrantes políticos se lhe fosse reconhecendo a existência de deficiências diversas, de imperfeições técnico-jurídicas em alguns dos seus preceitos e de lacunas que urgia colmatar. Pelo contrário e por razões que não interessa agora dissecar, algumas propostas de revisão foram sendo sucessivamente adiadas.
Coube ao actual Governo a coragem política, que deve ser realçada como merece, de proceder a essa revisão, através de uma autorização legislativa concedida por esta Assembleia. É à sombra dessa autorização que surge o Decreto-Lei n.o 100/84 e, com ele, uma nova formulação do regime de atribuições das autarquias e de competências dos respectivos órgãos.
Os pedido de ratificação são 2 - o do CDS, feito discretamente, o do PCP acompanhado da habitual e bem orquestrada campanha antigovernamental, onde a falta de argumentos válidos é substituída pelo muito barulho feito à volta do assunto e onde, a fazer validade das teses que se apregoam, o menos que esta revisão da lei poderia trazer às autarquias e aos autarcas deste país seria a morte de todas as suas capacidades e o enterro da sua tão necessária independência.
Como é evidente, estamos longe de comungar desta versão catastrófica da revisão da lei, desfasada da realidade, alicerçada numa política negativa de bota-abaixo, de que o Partido Comunista vem fazendo gala em relação a todas as decisões governamentais. A ela, contrapomos o entendimento de que a revisão da lei foi de encontro às lacunas e às deficiências que a experiência, em cada dia vivida na administração autárquica, vinha apontando à sua versão original.
Alterou-se o que se verificou haver necessidade de alterar, actualizou-se o que se verificou haver necessidade de actualizar, introduziram-se as normas que se verificou haver necessidade de introduzir, excluíram-se as regras que se verificou haver necessidade de excluir, aplicando-se a todas estas modificações da lei uma filosofia de princípios, que nos parece ser da maior importância e merece a nossa total adesão - a de transformar em disposições legais, em «letra de lei», o valioso capital representado pela experiência acumulada em 6 anos de administração autárquica, tão dinamicamente vivida, tão rica de cambiantes e variações, de situações novas, cujo desperdício jurídico constituiria grave atentado à maneira dinâmica como são vividos neste país os problemas das autarquias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaríamos de perguntar aos partidos autores das ratificações, principalmente ao Partido Comunista, cuja campanha nesse sentido atingiu tão vastas proporções, isto ressalvando, necessariamente, os restritos limites da sua representatividade nacional, onde é que essa revisão da lei põe em perigo a entidade e ou a autonomia dos órgãos autárquicos.
5712Até esta data nada mais ouvimos que frases feitas, que se repetem como numa câmara de eco, mas que em nada refutam, primeiro a necessidade da revisão da Lei, tão vivamente sentida por todos os autarcas deste país, depois a pertinência das opções tomadas nessa revisão, de forma a que nela se contemplassem as situações que se apresentavam com maior premência.Pela nossa parte, entendemos que a revisão, em vez de ser criticada, por vezes de forma tão leviana e tão desfazada do sentido das realidades, deve, antes, ser aplaudida. O seu sentido geral merece o nosso apoio, quer quanto às alterações e inovações nela introduzidas, quer quanto ao expurgo de normativos que nela se encontravam deslocados.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O pouco tempo de que dispomos não permite que se faça uma análise exaustiva e pormenorizada das alterações que a lei sofreu.Focaremos, somente, 2 ou 3 aspectos que nos parecem de maior realce:a) O alargamento do período do mandato das
autarquias. Todos ouvimos, desde as primeiras eleições autárquicas de 1976, a queixa
de que o período de três anos se mostrava
de maior desenvolvimento e com certo escalonamento no tempo. Por isso, desde essa data que vimos defendendo e a ouvir defender o seu alargamento e parece-nos inteiramente lógica a solução agora encontrada,
até porque ao igualar-se o período do mandato autárquico ao período da legislatura,
se lhe dá uma outra dignidade. Parece-nos,
portanto, inteiramente deslocada a acusação de ter como objectivo a redução de
eleições, restrição da democracia, limitação das liberdades, etc., que da parte doPartido Comunista vem sendo feita a esta
medida;b) A diminuição do número de eleitos nos órgãos deliberativos. Sempre tivemos para nós que a democraticidade e a legitimidade de qualquer órgão não se aferem, desde que resultantes da vontade das populações, pelo número de elementos que o compõem, nem sequer pelo número de vezes que reúne. O que dignifica qualquer órgão é a tomada das decisões certas no momento próprio, o saber dar inteira e cabal resposta aos problemas dos que o elegeram, sem demagogias nem exibicionismos;O elevado número de membros que integravam os órgãos deliberativos autárquicos apresentava-se, muitas vezes, como inimigo da sua eficácia e operacionalidade, dadas as sucessivas faltas de quórum que se verificavam. E tudo quanto se fizer para o reforço dessa operacionalidade e conducente à sua dignificação merecerá o nosso apoio;c) Também a clarificação da distribuição de poderes entre os órgãos deliberativo e executivo vem dar resposta a uma necessidade que muito se fazia sentir. Todos conhecemos os incidentes que ao longo destes anos se foram gerando entre ambos os órgãos, resultado da pouca clareza na definição do âmbito de actuação de cada um deles, incidentes que em nada conduziam à dignificação da administração autárquica, antes pelo contrário.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderíamos continuar, durante largo tempo, a analisar as alterações da lei que se nos apresentam como aspecto positivo, como sejam o requisito da publicidade das deliberações, a clarificação das situações de perda de mandato, a obrigatoriedade de um limite mínimo de vereadores em regime de permanência e o desaparecimento do artigo 65.o, que regulava a competência especial do presidente da Câmara, o esclarecimento das dúvidas que após cada acto eleitoral se levantavam quanto à instalação e primeira reunião dos diversos órgãos, etc.
O tempo de que dispomos não o permite, mas permite-nos, entretanto, reafirmar que as alterações introduzidas na Lei n.o 79/77 merecem a nossa inteira concordância e que, por isso, votaremos a sua ratificação favoravelmente e com o sentido de que não aceitaremos que na especialidade lhe sejam introduzidas inovações que venham alterar o seu espírito e a filosofia que presidiu à sua elaboração.No entanto, porque conhecemos a dinâmica de que se reveste a gestão autárquica, a riqueza das situações que nela se vivem, os problemas com que diariamente se confrontam todos os que neste país a ela se dedicam, pensamos que uma lei como a que estamos tratando nunca será uma obra acabada e será tanto mais válida e útil quanto nela for possível contemplar todos os condicionalismos que vão surgindo.Por isso, nos encontramos abertos a dar o nosso contributo para alterações de pormenor, que possibilitem a clarificação de posições porventura dubitativas, o aproveitamento de ensinamentos trazidos pela experiência que já se viveu, mesmo o contemplar de situações concretas que, por qualquer motivo, nela não tenham sido contempladas.Tudo isto, reafirme-se, sem pôr em causa os princípios gerais que presidiram aos trabalhos de revisão e as opções que nela foram tomadas.Disse.Aplausos do PS, da ASDI e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes.O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Cordeiro: Antes de lhe colocar um pedido de esclarecimento, punha-lhe uma primeira questão: reconhece o Sr. Deputado que foi correcto o pedido de ratificação destas matérias que temos hoje em discussão, pedido de ratificação esse atempadamente feito pelo PCP? É que de todas as bancadas que até este momento intervieram ficou claro que todas elas têm propostas de alteração a serem postas em sede de especialidade.Por outro lado, Sr. Deputado, queria perguntar-lhe se desta primeira questão se pode concluir que, afinal,
5713este conjunto de decretos-lei não está tão perfeito como na primeira parte da sua intervenção parecia fazer crer?Outra questão: acha ou não que a redução do papel das Assembleias, a redução do papel das organizações populares de base, a redução, igualmente, do número de eleitos não provocam uma diminuição da democracia e da possibilidade de funcionamento activo do poder local?Sr. Deputado, eram estas questões que lhe pretendia colocar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Cordeiro, quer responder imediatamente ou no final? Há mais Srs. Deputados inscritos.O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Queria pedir uma informação à Mesa, no sentido de saber de quanto tempo dispõe o meu partido.O Sr. Presidente: - Dispõe de 8 minutos.O Orador: - Não deverei ter tempo de responder a todas as perguntas que me foram feitas, visto ainda haver um camarada meu para intervir e, portanto, grande parte desses 8 minutos virão a ser necessários à sua intervenção.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Cordeiro escolherá.
Sr. Deputado Pedro Feist, pediu a palavra?O Sr. Pedro Feist (CDS>: - Sr. Presidente, como há mais um deputado do PS que vai intervir, se estiver de acordo eu guardava a minha intervenção para depois da intervenção do Sr. Deputado do PS.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Principiava por fazer uma interpelação à Mesa, perguntando quanto tempo é que tem disponível o meu partido.O Sr. Presidente: - O CDS dispõe ainda de 13 minutos.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Cordeiro: Da sequência da intervenção do Sr. Deputado cheguei - e posso estar errado - à conclusão, ou, pelo menos, pareceu-me inferir do discurso que fez, que a oposição não tinha, ou parecia não ter, razão na ratificação que pedia, porque aquilo que o Governo fez está perfeito e antes não se tinha conseguido realizar o que agora se traduziu nestes diversos diplomas referentes ao poder local. Eu não sei se foi isso que pretendeu dizer, mas, pelo menos, foi isso que me pareceu perceber. E partindo dessa premissa que dou, porque não seja certa, correcta ou exacta, faria 2 perguntas:
É ou não é certo que a alteração à Lei n.o 79/77 é quase, ipsis verbis, a proposta de lei n.o 82/II do governo da AD? A maior parte dos artigos, as suas matérias, a sua consubstanciação é o que aquilo era.Daí eu ter dito ontem, na intervenção que aqui fiz, que estaríamos de acordo com grande parte, embora desde que sejam aceites umas alterações que nós propusermos em relação a essa matéria.No que respeita a outro aspecto em relação à Lei das Finanças Locais, o problema que eu punha era este: o que está estabelecido na Lei das Finanças Locais retira, em relação à Lei no 1/77, algumas expectativas legitimas que as autarquias tinham no que respeita à previsão das suas receitas em relação ao ano subsequente. Hoje isso não existe nessa alteração; não há uma percentagem, as bases sobre as quais hão-de ser aferidas medidas, as receitas municipais são menores do que aquelas que estavam na Lei n.o 79/77. Por exemplo, em relação às transferências, tanto correntes como de capital, estão lá incluídas e são excluídas as transferências para as regiões autónomas, o que é um erro, porque quanto mais se transfere para as regiões autónomas, menor é a base de transferências para as câmaras de cá. 15to significa que as câmaras de cá estão a ser sacrificadas às finanças das regiões autónomas. São retirados os juros - e muito bem- mas não há nenhuma base, quer dizer, uma câmara, hoje, a única coisa disponível que tem é que, partindo da pressuposição de que no ano anterior havia x, as receitas do ano anterior não serão x menos y, mas serão, polo menos, um x; e é a única coisa certa que têm.
Ora bem, como é que isto se coaduna com a afirmação e a posição que o PS sempre teve aqui? Nomeadamente, lembro-me que durante o governo da AD foi afirmado dessa bancada que o não cumprimento da Lei das Finanças Locais tirava às autarquias, pelo menos, 30 milhões de contos. E digo 30 porque o PCP, nessa altura, teria dito que as autarquias locais estavam desfalcadas em, pelo menos, 60 milhões de contos.Como é que é compatível essa afirmação feita pelo PS, na interpretação da Lei n.o 1/79, que não era aplicada, quando agora na sua revisão as bases fundamentais da determinação da Lei das Finanças Locais dão menor segurança às autarquias locais?O Sr. Presidente: - Para responder às perguntas que lhe foram formuladas, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Deputado Manuel Fernandes, eu não tenho de achar se é ou não correcto o pedido de ratificação por parte do PCP. Tenho de achar que é legal, constitucional e, portanto, isso para mim chega. No entanto, quero lembrar-lhe que o meu camarada que interveio aquando da discussão do pedido de autorização legislativa formulou logo a posição de que nós estaríamos receptivos a um pedido de ratificação. Claro que o que nós entendemos é que o pedido de ratificação não significará a alteração total da lei, mas apenas a reformulação dos princípios da lei, naquelas partes em que a experiência nos vier ensinar que há qualquer coisa a ratificar.De facto, se estão ou não perfeitas todas as coisas que a lei diz, pois nós também entendemos que não estarão. Eu disse na minha intervenção que uma lei deste género nunca é uma obra acabada; há sempre posições novas, há sempre assuntos novos que vão
5714aparecendo e, portanto, é por isso mesmo que nós estamos totalmente abertos a que venham propostas e depois iremos discuti-las na Comissão. Não repudiamos, à partida, qualquer proposta de alteração: estamos dispostos a analisá-las com o espírito completamente aberto.
Quando à redução dos órgãos, Sr. Deputado, eu disse na minha intervenção - e mantenho- que penso que não é por ter muita gente que uma assembleia é mais democrática ou menos democrática. Nesse caso, eu penso que a assembleia é democrática porque foi eleita democraticamente, penso que a Assembleia é democrática na medida em que funciona e dá resposta àquilo que as pessoas dela esperam. De que me serve que haja uma assembleia municipal com 80 ou 90 elementos, se essa assembleia municipal, normalmente, não reúne porque não tem quórum? Penso que seria muito mais democrático e, pelo menos, muito mais funcional e dignificante para as autarquias haver uma assembleia municipal que tenha 30 ou 40 elementos, mas que funcione nas devidas condições.
Sr. Deputado Abreu Lima, não concordo com a sua afirmação de que estas leis são a cópia das leis da AD. Eu não tenho bem presente o que eram as leis da AD - nessa altura não era sequer deputado, embora já fosse autarca -, mas a visão que eu tenho disso é que, de facto, há aqui uma nova filosofia que não tem nada a ver, em grande parte, com as propostas de lei da AD.
Quanto à Lei das Finanças Locais, creio que o meu camarada Alberto Avelino já disse ontem, numa resposta a uma interpelação do Sr. Deputado, que nós estamos abertos a aceitar propostas de alteração e, até, creio que mostrou uma certa abertura em relação a esta proposta de alteração que o Sr. Deputado acaba de fazer, no sentido de se equacionar devidamente aquilo de que os concelhos e os municípios podem vir a dispor a nível de financiamento quando organizam os respectivos orçamentos. Portanto, eu penso que se essas propostas aparecerem na Comissão, nós veremos o que se há-de fazer com elas, porque estamos receptivos à sua aprovação.O Sr. Presidente: - Está inscrito para uma intervenção o Sr. Deputado Nuno Abecasis. Na medida em que ele não se encontra, passamos ao orador inscrito logo a seguir, que é o Sr. Deputado Manuel Moreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Assembleia da República é hoje chamada a discutir e votar as ratificações solicitadas pelo PCP e CDS, de diversos decretos-lei sobre matéria do poder local, elaborados e aprovados pelo Governo, no uso da autorização legislativa que lhe foi conferida por este Parlamento, através da Lei n.o 19/83, de 6 de Setembro.
Estão, por isso, de novo os deputados no uso pleno de todos os seus poderes constitucionais e regimentais para poderem apreciar a legislação sobre as autarquias locais e introduzir-lhe as correcções e aperfeiçoamentos que considerem úteis, a fim de reforçar e dignificar o poder local em Portugal.
Para nós, sociais-democratas, tornava-se imperioso rever e aprovar novas leis sobre o poder local.Por isso nos congratulamos que finalmente o IX Governo Constitucional, da responsabilidade do PS e do PSD, tenha tido a vontade política necessária para encetar esse processo e desejamos vê-lo concluído no mais curto espaço de tempo.O Governo aprovou, com base na autorização legislativa concedida pela Assembleia da República, alguns decretos-lei sobre o poder local, tais como:Atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos;
Delimitação e coordenação das actuações da administração central e local em matéria de investimentos públicos;
Organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais.O PSD considera que se impõe que, no mais breve espaço de tempo, a Assembleia da República aprove uma nova lei eleitoral das autarquias locais e a lei da tutela administrativa em relação a esta já existe aqui no Parlamento uma proposta de lei com esse objectivo.A aprovação de toda esta nova legislação autárquica deve ter por objectivo contribuir para a estabilidade do regime político, em termos de uma concepção do Estado de direito e de democracia pluralista, e consolidar o edifício legislativo referente ao poder local de forma sistemática, integrada e global.Os sociais-democratas consideram o poder local como um pilar fundamental da democracia portuguesa e uma das principais conquistas do 25 de Abril de 1974.O poder local para nós, sociais-democratas, é um instrumento vital da transformação da fisionomia de todas as terras do nosso país, com vista à realização do grande projecto nacional de desenvolvimento. modernização e europeização de Portugal.Para isso, impõe-se que a administração local seja um instrumento de investimento e desenvolvimento local e não apenas um sistema de prestação de serviços burocráticos.As autarquias locais têm de ser eficazes, com capacidade de realização, com dinamismo e sentido de responsabilidade, com o objectivo de dar solução às carências das populações locais para que as mesmas, no futuro, usufruam de uma melhor qualidade de vida.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Proponho-me agora, de forma genérica, analisar o Decreto-Lei n.o 100/84 (das atribuições das autarquias e da competência dos respectivos órgãos), que revê a Lei n.o 79/77.O PSD considera este diploma o mais positivo de todos - do conjunto de diplomas que estamos a apreciar.O Decreto-Lei n.o 100/84 revê, de forma positiva, a Lei n.o 79/77, reforçando e consolidando um poder local verdadeiramente autónomo, forte e prestigiado. A nova lei procura clarificar e aperfeiçoar as atribuições das autarquias e as competências dos respectivos órgãos.A Lei n.o 79/77 há muito que devia ter sido revista, ela continha uma disposição que previa a sua revisão
5715até 31 de Dezembro de 1978 e só agora, passados quase seis anos, se efectuou a sua revisão.A revisão da Lei n.o 79/77 foi feita tendo presente a experiência da sua aplicação ao longo dos sete anos da sua vigência. Por isso o Decreto-Lei n.o 100/84, não sendo um diploma perfeito, procura suprir algumas lacunas, imperfeições técnico-jurídicas e deficiências de sistematização e corrige algumas normas que nem sempre se revelaram as mais adequadas à eficácia e funcionamento das autarquias, que existiam na Lei n.o 79/77.O Decreto-Lei n.o 100/84 aperfeiçoa, melhora e clarifica em termos jurídicos e formais e introduz novos mecanismos que permitem uma maior operacionalidade e eficácia na acção dos órgãos autárquicos.O Governo retirou, e bem, do âmbito da nova lei das atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos o capítulo referente ao distrito, dado que este não é uma autarquia, sendo apenas referido como unidade administrativa territorial de natureza distinta. E por isso jamais devia ter sido incluído numa lei desta natureza.Deve ser aprovado oportunamente um diploma específico que regule a matéria referente ao distrito.Foram retiradas também do âmbito deste decreto-lei as normas referentes a tutela administrativa, dado não ser aqui a sua sede própria. O Governo já apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei sobre esta matéria, que esperamos que seja discutida a breve prazo.Foi ainda retirada deste diploma, e bem, a norma referente aos empréstimos, que passou para a Lei das Finanças Locais, por ser aí a sua sede própria.O Decreto-Lei n.o l00/84 introduz uma importante alteração, por nós defendida desde há muito, que é o alargamento do período do mandato dos órgãos autárquicos de 3 para 4 anos. Com esta alteração ficámos com o mandato dos órgãos autárquicos com duração idêntica ao dos países da Europa Ocidental, que oscila entre os 4 e os 6 anos, com excepção apenas da Suécia, que é de 3 anos.O alargamento do período do mandato beneficia todos os titulares dos órgãos autárquicos, sem distinção. Dá maior continuidade e estabilidade aos eleitos, permitindo maior eficácia da administração local.
Uma outra alteração que o presente diploma introduz refere-se à redução do número de membros eleitos nos órgãos deliberativos, isto é, na assembleia municipal e na assembleia de freguesia.
A redução do número de membros destes órgãos é necessária para melhorar a eficácia e operacionalidade dos órgãos deliberativos e para facilitar a existência de quórum. Os órgãos com um grande número de membros funcionam mal e torna-se difícil a consecução de quórum. A redução do número de membros foi efectuada dentro dos limites impostos pela Constituição.
São aperfeiçoadas e tornadas mais transparentes as relações entre os órgãos deliberativos e os órgãos executivos autárquicos, clarificando-se, designadamente, o âmbito dos poderes de fiscalização da assembleia deliberativa sobre o executivo.
A câmara municipal passa a ter competência para fixar as tarifas dos serviços municipais e municipalizados.É actualizado o valor acima do qual se torna necessária a autorização das assembleias municipal ou de freguesia para a alienação, oneração ou aquisição, pelo executivo da câmara ou da junta, de bens imóveis.
Inclui-se ainda neste diploma um artigo relativo às causas de perda de mandato dos membros dos órgãos autárquicos, sendo inovadoras as causas decorrentes da inscrição em partido diferente daquele pelo qual se apresentaram ao sufrágio e da prática sistemática de ilegalidades graves verificadas em inspecção, inquérito ou sindicância, e confere-se ao plenário do órgão a competência para a respectiva declaração.
Foram introduzidas no Decreto-Lei n.o 100/84 novas normas que permitem ultrapassar as dificuldades que se verificavam no seio dos órgãos autárquicos, designadamente: exige-se que a declaração da renúncia ao mandato passe a ser apresentada por escrito, obrigatoriamente; as faltas passam a ser justificadas apenas nos 10 dias subsequentes à reunião; as faltas passam a ser marcadas mesmo nas reuniões sem quórum; o presidente da assembleia municipal passa a comunicar à assembleia de freguesia as faltas injustificadas do presidente da junta; o preenchimento das vagas, no caso de coligação, é feito pelo elemento a seguir do mesmo partido e não da lista. Esta norma vem dar satisfação ao que pretendíamos com a apresentação do nosso projecto de lei n.o 264/III sobre esta matéria.
O Decreto-Lei n.o 100/84 alarga o número de vereadores em regime de permanência, com o objectivo de permitir uma maior eficácia e agilidade da administração municipal. Consagra-se ainda a existência de vereadores a meio tempo, legalizando-se desta forma as situações já existentes em várias autarquias do nosso país ao longo destes últimos anos.
Com o objectivo de proteger os legítimos interesses dos particulares, este diploma consagra a obrigatoriedade de as deliberações dos órgãos autárquicos, bem como as decisões dos respectivos titulares destinadas a ter eficácia externa, serem publicadas em boletim da autarquia, quando exista, ou em edital afixado nos lugares de estilo, durante os 5 a 10 dias subsequentes à tomada da deliberação ou da decisão. É alterado ainda o regime de indeferimento tácito. Igualmente o decreto-lei explicita os vícios que determinam a nulidade ou a anulabilidade das deliberações e consagra a responsabilidade funcional das autarquias locais e a responsabilidade pessoal dos titulares dos respectivos órgãos pela prática de actos ilícitos.
Por último, em relação às organizações populares de base é apenas referida a sua existência num único artigo deste diploma, remetendo-se a forma da sua participação na assembleia de freguesia e o âmbito e o modo de exercício das tarefas nelas delegadas pelos órgãos da freguesia para uma lei regulamentadora destas organizações.
As organizações populares de base territorial nunca foram objecto de regulamentação legal, embora previstas na Constituição da República.
As organizações populares de base não são autarquias, nem órgãos autárquicos, nem entidades de direito público, por isso o seu funcionamento deve ser alvo de uma lei específica.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em conformidade com o que acabo de afirmar, o PSD vai ratificar o Decreto-Lei n.o 100/84 e os restantes diplomas em apreço, no entanto irá apresentar várias alterações que melhorem e aperfeiçoem os seus
5716conteúdos, a fim de servirem com maior eficácia os autarcas, o poder local e as populações locais.
Disse.Aplausos do PSD e do PS.Durante esta intervenção reassumiu a presidência o Sr. Presidente Tito de Morais.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Manuel Moreira referiu que o Decreto-Lei n.o 100/84 seria o mais positivo dos diplomas.Eu perguntava-lhe a sua opinião sobre os outros, ou seja, os menos positivos, os mais negativos, até porque a sua intervenção tem um tom diverso da intervenção ontem proferida pela bancada do PSD.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Paulo.O Sr. Lino Paulo (PCP): - O Sr. Deputado do PSD referiu-se, em termos de elogio absoluto, aos diversos diplomas constitutivos do «pacote» .
Gostaríamos de saber o que justifica a diversidade entre a forma como o Sr. Deputado encara os diversos diplomas e a forma como o Sr. Deputado Manuel Pereira ontem os entendeu, de uma forma muito mais crítica. Naturalmente seria bom que os Srs. Deputados se entendessem, no seio do PSD, para que nós soubéssemos aquilo que, efectivamente, pensam quanto ao «pacote».Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Manuel Moreira: Eu não estou em desacordo com a apreciação que fez do Decreto-Lei n.o 100/84, até porque, como já tive oportunidade de dizer aqui, ele traz muito da proposta de lei n.o 82, a qual principiou até por ser discutida aqui. Mas há um ou dois aspectos nesta proposta sobre os quais eu gostaria de ouvir s sua opinião.
Um deles é o de que está frontalmente afastada do Decreto-Lei n.o 100/84 a faculdade que o presidente da câmara tem de, em casos excepcionais, poder deliberar por si, sendo a deliberação sujeita a posterior ratificação da câmara. 15to estava contido na Lei n.o 79/77 e estava previsto na proposta de lei n o 82, da AD. Agora isto foi rejeitado. Porquê? O Sr. Deputado terá possibilidades de me responder a isto? Qual é a filosofia subjacente a este facto? Este era um dos aspectos.
O outro aspecto era este: por que é que se estabelece neste decreto-lei que é necessário que as câmaras, que estão classificadas em determinadas categorias, têm necessariamente de ter - pelo menos é a interpretação que dou e julgo não estar errado - um número mínimo de vereadores a tempo inteiro? Por exemplo, a Câmara de Lisboa tem de ter 4 vereadores a tempo inteiro, a minha câmara, que é uma câmara que tem mais de 20 eleitores (tem menos de 5O), tem de ter 2 vereadores a tempo inteiro. Porquê esta necessidade? Será que se tem de reconhecer ao poder central a faculdade, o discernimento, o melhor conhecimento de dizer: «Estas câmaras, aquelas, e aquelas têm de ter, pelo menos, tantos vereadores a tempo inteiro?» Não seria mais lógico que houvesse um limite máximo de vereadores consentidos e que fosse a própria câmara municipal, dentro desse limite máximo - que até aceito que fosse a assembleia municipal a acertar -, que escolhesse o número e que definisse o número de vereadores a tempo inteiro (ou a meio tempo, evidentemente)?Em relação ao Decreto-Lei n.o 98/84, das finanças locais, não considera V. Ex.a que este decreto-lei, em relação à faculdade de previsão, em relação ao conhecimento e a uma autonomia financeira dos municípios, é menos rico, é menos favorável às câmaras do que era a Lei n.o 79/77?
Eu continuo com a ideia de que seria preferível ter uma percentagem, mesmo que viesse a ser, como o foi sistematicamente, não cumprida, que fosse uma baliza legal para previsão de receitas dos municípios. Agora não tem nada. Inclusivamente, as próprias bases de incidência das receitas municipais são menores do que eram antes da Lei n.o 79/77.Penso que este decreto-lei não dá nada às câmaras, mas reduziu-lhes a sua possibilidade de previsão e as suas possibilidades financeiras.
Nomeadamente, como disse, se nós incluímos nas transferências, tanto correntes como de capital, as transferências para as regiões autónomas, vamos diminuir as bases que podem definir a possibilidade financeira das câmaras municipais.
Antes, isso não estava previsto na Lei n.o 79/77, mas está agora: porquê? Se do Orçamento do Estado sair um milhão e meio de contos ou 2 milhões de contos para os Açores ou para a Madeira, ou simultaneamente, por que é que isso há-de ser retirado à base de incidência ou à base de definição daquilo que há-de constituir as receitas municipais? Não acha que é pior?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tempo que resta ao meu partido também é escasso e por isso procurarei dar rapidamente uma resposta a todos os senhores deputados que me pediram esclarecimentos.
Queria desde já dizer que as 2 questões que me foram colocadas pelos Srs. Deputados do PCP - Anselmo Aníbal e Lino Paulo - são idênticas. Queria dizer-lhes que a posição do meu partido sobre a nova legislação autárquica é uma e tão só. Não há 2 posições nem 2 discursos. Há apenas um único discurso e a opinião do Sr. Deputado Manuel Pereira está em perfeita sintonia com a minha e vice-versa.
Devo acrescentar que o Sr. Deputado Manuel Pereira teve na sua intervenção de ontem a oportunidade de analisar globalmente todos os decretos-lei que estão aqui em ratificação. Hoje fiz uma análise mais detalhada sobre o Decreto-Lei n.o 100/84, sobre as atribuições e competências das autarquias locais, e a nossa opinião é de que, de todos os diplomas, este é o mais perfeito, o melhor e o que está mais de acordo
5717com o que entendemos dever ser a legislação mais adequada ao funcionamento das autarquias.
Quanto aos outros diplomas, a nossa opinião foi já expressa pelo Sr. Deputado Manuel Pereira e vai ser novamente expressa pelo Sr. Deputado Roleira Marinho, que irá, daqui a pouco, fazer uma análise mais detalhada do Decreto-Lei n .o 98/84, sobre as finanças locais.
Temos dúvidas e temos algumas propostas de alteração em relação aos restantes decretos-lei em apreciação. O PSD estará disponível para, em sede de comissão especializada, procurar introduzir todos os melhoramentos que possam aperfeiçoar estes diplomas com o intuito de melhor servirem o poder local, os autarcas e as populações locais.
Foi isso que disse ao terminar a minha intervenção e por isso não é correcto que o PCP tire a ilação de que eu tinha feito um discurso algo diferente daquele que fez o meu colega de bancada Manuel Pereira.
Quanto ao Sr. Deputado Abreu Lima, queria dizer que em relação à primeira questão que coloca, sobre o facto de os presidentes de câmaras passarem a ter menos poderes, designadamente o facto de já não poderem tomar decisões por si, ainda que depois pudessem ser avocadas pelo órgão colegial que é a câmara- penso que hoje em dia, dada a experiência dos órgãos autárquicos, talvez já não haja essa necessidade. As câmaras municipais já estão a funcionar de forma muito mais positiva e talvez não haja a necessidade de os presidentes de câmaras tomarem decisões por si só.
As câmaras funcionam regularmente todas as semanas e até podem reunir mais do que uma vez por semana e, por isso, penso que deve ser o órgão colegial a tomar as decisões que digam respeito à gestão do município.
Quanto à segunda questão, sobre o facto do diploma estabelecer um limite mínimo de vereadores em regime de permanência, o PSD está receptivo quanto a considerar uma outra solução em sede de especialidade. Se verificarmos que os argumentos dos outros partidos são válidos e vierem a colher junto do meu partido e da maioria, estamos receptivos a que não se fixe um limite mínimo de vereadores em regime de permanência. Achamos fundamental é que se fixe um limite máximo. Quanto ao limite mínimo estamos receptivos e isso depende do que se passar durante a discussão na especialidade na comissão especializada.
Quanto às questões sobre a Lei de Finanças Locais, reservava as respostas para a intervenção específica sobre esse decreto-lei que o meu colega Roleira Marinho vai fazer.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente. peço a palavra para protestar.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Deputado Manuel Moreira, é claro que o rodar da vida municipal vai tornando as câmaras mais hábeis a decidir. Simplesmente, mesmo que rodem um século, não podem evitar uma circunstância acidental que surja abruptamente e que careça de uma solução imediata. É só para esses casos - e só para esses -, para poder fazer face a uma emergência que surja a determinada hora, para a qual se tenha que adoptar uma solução, e não
para substituir um colectivo municipal, que não concordamos com o disposto no Decreto-Lei n.o 100/84.
Por mais experiência que tenha não há câmara que consiga resolver numa hora aquilo que é necessário resolver nesse curto espaço de tempo sem se contemporizar com mais adiamentos.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para contraprotestar.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Deputado Abreu Lima, queria apenas dizer-lhe que sobre o que estava consagrado na Lei n.o 79/77 em termos de poderes dos presidentes das câmaras e temos conhecimento de que houve um grande abuso dessas competências por parte dos presidentes. Houve talvez um excessivo presidencialismo em relação a algumas câmaras deste país e por isso achámos que era necessário corrigir e dar um certo equilíbrio entre os poderes do presidente da câmara - que é o primeiro titular da câmara municipal -, e o resto do órgão colegial. O órgão colegial é que é a câmara municipal e deve, por isso, ser esta a ter a competência de dirigir, no dia-a-dia, os destinos do município.
No entanto, estamos receptivos a encontrar melhores soluções, que possam servir o funcionamento das câmaras municipais, sem querer, de maneira nenhuma, prejudicar ou bloquear a acção dos municípios. Não é isso que desejamos. Queremos, pelo contrário, reforçar a acção dos municípios portugueses.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal, para uma intervenção.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O tema do regime de financiamento às autarquias tem sido, desde a publicação da Lei n.o 1/79, tema de primeira página. A sua não aplicação nos vários Orçamentos do Estado dos últimos 5 anos tem sido tema, vezes variadas, de discussão. Como todos sabem, a lei determinou o volume das despesas do Estado sobre as quais se calculava um percentual mínimo determinado pela própria lei. A questão que, formalmente, sempre se pôs foi a do sentido interpretativo das rubricas incluídas nas despesas, mas não era tal sentido interpretativo que estava em jogo e em causa, porque a lei era clara. De tal forma era clara que, quando da primeira não aplicação da lei, em 1979, quando era Primeiro-Ministro o actual Vice-Primeiro-Ministro Mota Pinto, ainda se confessou, através do PSD -cito- «que tal não aplicação da lei era feita excepcionalmente e que essa redução transitória era apenas nesse ano». Mas a partir de 1980 a AD considerou com outros argumentos esta não aplicação da Lei de Finanças Locais. Num ano salientou, através de uma interpretação cavaqueira, que nos «bens e serviços» não estava o valor dos custos com pessoal. Noutros anos sublinhou-se mesmo e retirou-se a parte dos juros no valor do percentual.
Aos nossos argumentos a favor da legalidade e do seu cumprimento, no respeito pelo municiamento financeiro das autarquias e por uma nova política de distribuição dos recursos financeiros do Estado, o PSD e o CDS, governantes, sempre sublinharam que tal
5718aplicação iria - cito - «prejudicar o investimento produtivo, diminuir o crédito à economia, aumentar desmesuradamente o défice orçamental». Nós sublinhámos sempre que não desprezávamos quaisquer dos elementos macroeconómicos, mas que a aplicação da lei, sobre ser uma obrigação legal, impunha, de facto, um reordenamento das entidades gastadoras dos dinheiros públicos, sem que de tal se concluísse um aumento dos gastos em geral. Traduzimos sempre o nosso empenhamento em que isto se verificasse para, entre vários vectores macroeconómicos, estimular e promover empregos nos vários pontos do País.