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4 DE MARÇO DE 19881056-(15)4.° Carta de embarcação. — Os pescadores queixam--se de que está a ser exigida a pescadores idosos carta de embarcação, a quem depois não é passada pela sua consabida condição de analfabetos.5.° Reformas. — Os pescadores queixam-se justamente das baixas pensões de reforma que lhes são estabelecidas ao cabo de uma vida de risco e sofrimento. Alertam também para a circunstância de que alguns trabalhadores que trabalharam no estrangeiro e que se candidataram a pensões com essa origem tenham visto serem-lhes cortadas as pensões nacionais que lhes estavam a ser pagas sem que estejam a receber quaisquer outras.Impressionado com os graves problemas e injustiças que estão a atingir a população piscatória da Fuseta, dirijo-me ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitando, através das Secretarias de Estado das Pescas, dos Assuntos Fiscais e da Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:1.° Tem o Governo qualquer projecto para o desas-soreamento da barra da Fuseta? Na afirmativa, quando tenciona passar à execução?2.° Que razões têm impedido o Governo de dar cumprimento ao pagamento de subsídio proveniente da CEE para compensar as embarcações da Fuseta da circunstância de durante três meses não terem podido pescar nas águas de Marrocos?3.° Qual a posição do Governo em relação à tributação da «caldeirada»? Qual a posição do Governo em relação à tributação das embarcações de pesca artesanal com a contribuição industrial?4.° Acha o Governo legítimo que seja recusada a carta de embarcação a pescadores idosos com fundamento no analfabetismo?5.° Qual é a situação actual das pensões de reforma dos pescadores? Tenciona o Governo tomar qualquer iniciativa em relação às mais degradadas? É possível que pescadores que trabalharam no estrangeiro e que requerem pensões com essa proveniência, sem que as estejam ainda a receber, tenham sido objecto do corte de pensões nacionais que estavam a receber? Com que fundamento?MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 16/V (l.a)-AC, dos deputados Maria Santos e Herculano Pombo (Os Verdes), acerca da área florestal dos distritos de Vila Real e Bragança.Em resposta ao solicitado pelos Srs. Deputados no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S.a Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:1 — Área florestal total dos distritos de Vila Real e Bragança (segundo dados do «Inventário florestal por concelhos — 1984. Inventário para os distritos de 1978»):"VER DIÁRIO ORIGINAL"2 — Áreas e percentagem ocupadas de Pinus spp., Quercus spp. e Eucalyptus spp.: Pinus spp.:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1056-(16)II SÉRIE — NÚMERO 53Quercus spp.:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Eucalyptus spp.:"VER DIÁRIO ORIGINAL"As áreas têm a proveniência indicada anteriormente e considera-se como taxa real a percentagem de área de ocupação da espécie em relação à área distrital e taxa relativa a área ocupada pela espécie em relação à área florestal do distrito.Os números apresentados referem-se a povoamentos puros e mistos dominantes, isto é, povoamentos florestais em que a espécie considerada ocupa mais de 75 % e entre 50 % e 75 % da área coberta, respectivamente.Há ainda uma área apreciável em que as espécies consideradas aparecem como dominadas e como arvoredo disperso.Em povoamentos mistos dominados as áreas ocupadas pelas espécies que se estão a considerar são as seguintes:"VER DIÁRIO ORIGINAL"As áreas onde se encontram como arvoredo disperso ou em povoamentos são as seguintes:"VER DIÁRIO ORIGINAL"3 — O número de incêndios ocorridos em 1987 nos dois distritos, bem como as áreas ardidas, são provisórios, visto o apuramento completo só se efectuar no final do ano.Este procedimento é justificável, visto que não é só na época de estiagem que há incêndios florestais. Embora menos numerosos e sem destruírem áreas apreciáveis e tomarem aspectos quase catastróficos, deflagram em pleno Inverno incêndios que destroem áreas florestais significativas.Os elementos de que dispomos permitem-nos indicar que as áreas destruídas pelos incêndios nos distritos considerados são as seguintes:"VER DIÁRIO ORIGINAL"4 — As florestações e reflorestações de áreas desar-borizadas, quer de áreas incultas, quer de áreas destruídas por incêndios e que sofreram corte raso, podem efectuar-se com comparticipação do Estado ao abrigo do PAF (Plano de Acção Florestal). Há ainda uma área pouco significativa arborizada em 1987 ao abrigo do Plano Florestal, 1981-1985, Banco Mundial.Neste último caso, o financiamento pelo Estado do custo de investimento para florestações ou reflorestações da propriedade privada é de 90%. Em reflorestações de áreas destruídas por incêndios o financiamento é de 100%.A duração máxima dos contratos é de 60 anos e o devedor fica obrigado a pagar ao Estado até um máximo de 40% do valor em pé do material transaccionado na altura do corte.Ao longo da duração do projecto reflorestou-se uma área totai de 75 000 ha, onde o eucalipto ocupou uma área de 7374 ha, isto é, 9,8%.As áreas onde se utilizou o eucalipto em florestações foram, por distritos, as seguintes: Braga, 7 ha; Porto, 319 ha; Coimbra, 460 ha; Castelo Branco, 1350 ha; Viseu, 8 ha; Lisboa, 697 ha; Santarém, 1909 ha; Setúbal, 79 ha; Portalegre, 1397 ha; Beja, 1062 ha; Faro, 86 ha.
1056-(24)II SÉRIE — NÚMERO 53em especial no que concerne aos constantes da divisão 3 — Indústrias transformadoras, pelo que é de todo impossível destrinçar, no total do IVA cobrado, qual o montante atribuível aos artesãos.Direcção de Serviços de Concepção e Administração, 8 de Fevereiro de 1988. — O Director de Serviços, António Nunes dos Reis.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 503/V (l.a)--AC, do deputado António Mota (PCP), sobre a situação laboral na empresa A. Paulo Amorim & Filhos, L.daCom referência ao ofício de V. Ex.a n.° 439/88, de 2 do corrente mês, relativo ao requerimento n.° 503/V do Sr. Deputado António Mota (PCP), encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar que o processo de intenção de despedi-mento colectivo formulado pela empresa A. Paulo Amorim & Filhos, L.da, de Mozelos, está sendo objecto dos necessários estudos que habilitem a proferir a decisão que, a final, se afigurar mais correcta e legal.11 de Fevereiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDEAssunto: Resposta ao requerimento n.° 553/V (l.a)--AC, do deputado José Apolinário (PS), sobre a iniciativa «Projecto jovem», da Associação Portuguesa de Qualidade.Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro Adjunto e da Juventude de informar V. Ex.a de que o auxílio em 1987 se concretizou em apoio técnico e material, cifrando-se em 200 contos o apoio financeiro.22 de Fevereiro de 1988. — A Chefe do Gabinete, Adelina Pereira Bento Camilo."VER DIÁRIO ORIGINAL"Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectucr-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.° semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 868.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completara a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 96$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
24 DE MARÇO DE 19881158-(7)ANEXOSalário mínimo nacional1988Taxa de cobertura de revisão de 1987 — 9,9%:Trabalhadores dos 17 aos 19 anos — superior a 50%.Trabalhadores de 20 e mais anos — 9%.Crescimento mais rápido do salário médio de base do que o da r. m. m. g., o que provocou a taxa de cobertura inferior à da anterior revisão.Hipótese de revisão:Cobrindo inflação esperada mais produtividade ou parte dela — 7,5% a 9%; ouPara contrariar, ainda que parcialmente, a tendência contratual para um crescimento mais rígido do salário médio do que da r. m. m. g. com vista a corrigir a evolução dos salários dos trabalhadores pior pagos — 11% e 13%:Salários médios efectivos em 1987. Salários convencionais nos últimos anos.Acréscimo efectivo: 7,9%.Hipótese de cobertura:7,5%....................... 2,7% a 4,6%9% ........................ 3% a 5%11%........................ 4,7% a 5,6%13%........................ 6,2% a 7,7%Hipótese de impacte (aumentos estimados para o salário médio), consoante se admita a revisão dar. m. m. g. se vai alargar aos salários vizinhos do mínimo:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Taxa de cobertura potencial (percentagem de trabalhadores de 20 e mais anos com salários de base inferiores ao nível salarial mínimo da actividade não agrícola fixados nos últimos anos): percentagemde trabalhadoresRevisão de 1983 .................. 13,7Revisão de 1984.................. 16,3Revisão de 1985 .................. 19,5Revisão de 1986.................. 16,9Revisão de 1987.................. 9,2Razão: crescimento mais rápido do salário médio de base do que o da r. m. m. g. entre os períodos de revisão.Variação anual do SMN (indústria e serviços):1983 — 21,5%;1984 — 20,0%;1985 — 23,1%;1986 — 17,2%;1987 — 12% (14,7%, considerando a alteração do regime de deduções).Salários convencionais em 1987 — 11%. Salários médios efectivos em 1987 — 13%.Evolução real do SMN"VER DIÁRIO ORIGINAL"
"VER DIÁRIO ORIGINAL"Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2." semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4S; preço por linha de anúncio, 86S.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 112$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 31 de Dezembro de 1987II Série — Número 36DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUPLEMENTOSUMÁRIOPropostas de lei:N.° 22/V — Autoriza o Governo a legislar com o objectivo de possibilitar que a produção de energia eléctrica possa ser exercida por pessoas singulares oupor pessoas colectivas públicas ou privadas...... 730-(3)N.° 23/V — Atribui ao Ministério dos Negócios Estrangeiros competência para verificar a autenticidade dos documentos destinados à execução em Portugal de decisões que constituam título executivo proferidas em virtude da aplicação dos tratados dos instituintes das Comunidades Europeias.......... 730-(4)Projecto de lei n.° 143/V:Alteração do artigo 2.° da Lei n.° 91/85, de 4 de Outubro, o qual fixa os limites da freguesia de Pedrouços, no concelho da Maia, distrito do Porto (apresentado pelo PSD)........................ 730-(4)Assembleia da República:Orçamento da Assembleia da República......... 730-(7)Requerimentos:N.° 300/V (l.")-AC — Do deputado Licínio Moreira (PSD) ao Ministério da Justiça relativo à revisão de sentenças estrangeiras atinentes ao estado civil daspessoas....................................... 730-09)N.° 301/V (l.')-AC — Do deputado Mateus de Brito (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre medidas a tomar com vista ao aumento da capacidade de tráfego da estrada nacional 125, no Algarve....................... 730-(19)N.° 302/V (l.")-AC — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a situação da empresa A. Paulo Amorim & Filhos, L.a", em Mozelos (Vila da Feira).. 730-(20) N.° 303/V (l.°)-AC —Da mesma deputada ao Governo relativo à Associação de Moradores deMassarelos.................................... 730-(20)N.° 304/V (l.')-AC- Dos deputados Ilda Figueiredo e José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério da Justiça sobre atrasos nas obras das novas instalaçõesdo Tribunal de Família do Porto............... 730-(21)N.° 305/V (l.')-AC — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o possível encerramento do Museu Nacional de Literatura,no Porto..................................... 730-(21)N.° 306/V (l.°)-AC —Da mesma deputada ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações inquirindo de medidas que alterem a circulação na estrada nacional n.° 109 ............... 730-(21)N.° 307/V (la)-AC — Dos deputados Lino de Carvalho e Vidigal Amaro (PCP) ao Ministério da Educação sobre verbas a aplicar em instalações para o ensino básico no distrito de Évora e para o ensinosecundário no Alentejo......................... 730-(21)N.° 308/V (l.")-AC —Do deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social relativo à situação da empresa FRINIL 730-(21) N.° 309/V (l.a)-AC — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério da Educação sobre o não funcionamento do refeitório da Escola Preparatória de Balselhas...................................... 730-(22)
730-(2)II SÉRIE — NÚMERO 36N.° 310/V (l.'MC — Do deputado José LeUo (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o destino a dar à Ponte de D. María II, decorrente das obras a realizar no âmbito dos projectos a desenvolver pelo Gabinetedo Nó Ferroviário do Porto................... 730-(22)N.° 31 l/V (l.a)-AC — Do deputado Rui Vieira (PS) aos Ministérios da Defesa Nacional e da Administração Interna solicitando o envio de publicações 730-(22) N.° 312/V (l.»)-AC — Do deputado Rui Silva (PRD) ao Governo relativo à estrada nacionaln.° 310 ......................................  730-(22)N.° 313/V (l.°)-AC —Do mesmo deputado ao Ministério da Educação sobre problemas existentesna Escola C + S de Pevidém................... 730-(23)N." 3H/V (l.')-AC- Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) ao Ministério da Defesa Nacional sobre o alargamento e apetrechamento doCampo de Tiro de Alcochete.................. 730-(23)N.° 31S/V (l.°)-AC — Dos deputados Maria Santos e Herculano Pombo (Os Verdes) ao Ministério da Educação relativo à situação dos alunos daEscola Preparatória de Ermesinde.............. 730-(23)N.°316/V (l.')-AC—Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) à Direccâo-Geral das Florestas sobre a destruição de sobreiros na freguesia de Atferrarede .................................. 730-(24)N.° 317/V (l.a)-AC — Do deputado Carlos Brito (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social solicitando listagem do montante das dividas de várias empresas do distrito de Faro à Segurança Social... 730-(24) N.° 318/V (l.*)-AC- Do mesmo deputado ao Primeiro-Mirustro sobre medidas tomadas ou a tomar face aos prejuízos causados por fortes temporais noAlgarve....................................... 730-(24)N.° 319/V (l.')-AC — Dos deputados Rogério de Brito e Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a Rede de Mercados de Origem.............................. 730-(24)Conselho de Imprensa:Declaração considerando sem efeito a declaração publicada no Diário da República, 2.' série, n.° 288, de 16 de Dezembro do corrente ano, referente a Agustina Bessa Luís........................... 730-(25)Pessoal da Assembleia da República:Avisos relativos à nomeação de um técnico principal supranumerário e à progressão para a categoria de operador de reprografia principal de dois funcionários ...................................... 730-(25)Lista de classificação final dos candidatos admitidos ao concurso interno de ingresso para o preenchimento de lugares de técnico-profissional de relações públicas de 2.0 classe............................... 730-(2$)
730-(6)II SÉRIE — NÚMERO 36"VER DIÁRIO ORIGINAL"
31 DE DEZEMBRO DE 1987730-(7)ORÇAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
730-(8)II SÉRIE — NÚMERO 36Mapa comparativo entre o orçamento de 1987 e o previsto para 1988"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
3t DE DEZEMBRO DE 1987730-(9)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
730-(10)II SÉRIE — NÚMERO 36"VER DIÁRIO ORIGINAL"
730-(12)II SÉRIE — NÚMERO 36"VER DIÁRIO ORIGINAL"
730-(14)II SÉRIE — NÚMERO 36"VER DIÁRIO ORIGINAL"
730-(16)II SÉRIE — NÚMERO 36"VER DIÁRIO ORIGINAL"
730-(18)II SÉRIE — NÚMERO 36"VER DIÁRIO ORIGINAL"
31 DE DEZEMBRO DE 1987730-(25)Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, a prestação das seguintes informações:1) Quais as entidades que já se declararam interessadas na constituição do(s) mercado(s) de origem?2) Qual o estatuto que os mesmos lhe(s) pretendem conferir?3) Em que fase se encontra(m) o(s) projecto(s) e qual a localização prevista?DeclaraçãoConsiderada sem efeito a declaração publicada no Diário da República, 2." série, n.° 288, de 16 de Dezembro do corrente ano, referente a Agustina Bessa Luís.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 21 de Dezembro de 1987. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.Por despacho de 21 de Maio de 1987 do Presidente da Assembleia da República:Diplomada em Ciências Físico-Químicas Maria Fernanda Figueira de Lima — nomeada técnico principal supranumerário da Assembleia da República. (Visto, TC, 27 de Novembro de 1987. São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 21 de Dezembro de 1987. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.Por despacho de 2 de Novembro de 1987 do Presidente da Assembleia da República:José Luís Marques Guerra e Maria Adolfina Ilu-minata Barbosa Carvalho dos Santos — progressão para a categoria de operador de reprografia principal com efeitos a partir de 15 de Agosto e 18 de Setembro de 1987, respectivamente. (Visto, TC, 4 de Dezembro de 1987. São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 15 de Dezembro de 1987. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.AvisoDevidamente homologada por despacho de 28 de Dezembro de 1987, publica-se a lista de classificação final dos candidatos admitidos ao concurso interno de ingresso para o preenchimento de lugares de técnico profissional de relações públicas de 2.a classe, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 78, de 3 de Abril do ano em curso:Candidatos aprovados: VaJores1.° Ana Paula da Silva Pereira........      162.° João Rocha Brito Ricardo.........      12Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 29 de Dezembro de 1987. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
"VER DIÁRIO ORIGINAL"IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, Z. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1." semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.° semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 104$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE DEZEMBRO DE 1987Apresenta-se no quadro 1 a evolução registada nos montantes em dívida ao longo da gerência."VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE DEZEMBRO DE 1987654-(23)3.2 — Emissão da dividaDurante o ano de 1986 a Junta do Crédito Público emitiu, por conta do Estado, obrigações no montante global de 220 312 600 contos, o que representou uma forte diminuição (— 47,6%) em relação ao ano anterior.Estas obrigações correspondem ao lançamento dos empréstimos amortizáveis internos indicados no quadro 2, registando-se ainda aumentos de renda perpétua e no montante dos certificados de aforro em circulação, tendo-se continuado a colocação dos empréstimos abertos, autorizados em anos anteriores, conforme se pode constatar na conta n.° 2.QUADRO 2 Empréstimos amortizáveis internos emitidos"VER DIÁRIO ORIGINAL"No que respeita a certificados de aforro, foram subscritos ao longo do ano 19 356 milhares de contos, sendo destes 16 073 referentes à série B, lançada somente no 3." trimestre do ano.Quanto à dívida externa, e apenas no que respeita aos empréstimos cujo serviço foi confiado à Junta, foi emitido o «Empréstimo externo de 25 milhões de marcos alemães, 4,5% — 1986 (Sesimbra)», regulamentado pelo Decreto-Lei n.° 291/86, de 10 de Setembro. Assinale-se, contudo, que, dos 25 milhões de marcos autorizados, não foram requisitadas, no corrente ano, quaisquer quantias.Por último, aponta-se o facto de que, em relação ao empréstimo «Obrigações do Tesouro, 1980, FIDES e FIA», se verificou uma diminuição à dívida, por rectificação a emissões, no montante de 31 801 contos.
654-(24)II SÉRIE — NÚMERO 34No que respeita às condições em que foram emitidos os empréstimos amortizáveis internos no corrente ano, há a destacar primeiramente o facto de a amortização do empréstimo «Obrigações do Tesouro, capitalização automática, 1986» poder ser realizada, de acordo com a vontade dos subscritores, em dois, quatro ou seis anos após a data da subscrição, o que oferece a vantagem àqueles, face à evolução das taxas praticadas no mercado, de decidirem qual o momento mais favorável para amortizar as suas obrigações.Quanto às taxas de juro praticadas, elas acompanharam a evolução tendencial do mercado obrigacionista, havendo a registar o lançamento de três empréstimos —«Obrigações do Tesouro — sem cupão—1986-1988» e «Títulos de capitalização automática—Taxa fixa» a dois e três anos— com taxas de juros fixas, o que, face à incerteza da evolução no mercado, originou um certo retraimento na subscrição por parte dos subscritores não institucionais, como se pode constatar no quadro 3.É de frisar ainda que o empréstimo «Obrigações do Tesouro—sem cupão—1986-1988» foi emitido abaixo do par, já que para um valor nominal de cada obrigação de 10 000$ o respectivo valor de aquisição cifrou-se em 7830S, sendo o correspondente reembolso feito ao par.
654-(26)II SÉRIE — NÚMERO 34No conjunto da dívida amortizável interna subscrita em 1986, é de salientar principalmente o aumento significativo da participação do público individual e investidores não financeiros na subscrição, que atingiu a percentagem de 35,75%, em contrapartida às de 14,71 % e 6,34% no que se refere aos dois anos anteriores.Por outro lado, é de assinalar, pela evolução percentual positiva em relação ao total subscrito, a participação das companhias de seguros, embora em valores absolutos, e face a 1985, se tenha verificado uma quebra de aproximadamente 23,8%.Caso idêntico ocorreu com a participação na subscrição por parte do Banco de Portugal, já que ao aumento percentual verificado correspondeu uma diminuição em valor subscrito de 88 253 800 contos. De facto, a única participação do Banco de Portugal nas emissões foi a tomada de 80 milhões de contos, correspondentes ao empréstimo que financiou operações activas do Tesouro, as quais, como se sabe, não têm influência no défice orçamental."VER DIÁRIO ORIGINAL"3.4 — Quantias requisitadas para paganitanto da encargos com a dividaRequisitou-se ao Tesouro, no corrente ano, para pagamento de encargos de empréstimos em circulação, uma quantia que se elevou, aproximadamente, a 325 955 milhares de contos. Desta, 262 597 milhares de contos destinaram-se ao pagamento de juros, o que representou um aumento de 34,2% relativamente ao ano de 1985.Contrariamente, no que se refere ao montante destinado às amortizações, registou-se uma diminuição em valores absolutos de, aproximadamente, 7,4 milhões de contos, o que percentualmente equivale a uma quebra de 10,5%. Tal ficou a dever-se, principalmente, ao facto de em 1986, contrariamente ao verificado em anos anteriores, não se ter amortizado qualquer empréstimo a curto prazo.De notar ainda que do total de encargos, atrás citado, 97,3% referiam-se a quantias destinadas ao pagamento de encargos da divida amortizável interna.
29 DE DEZEMBRO DE 1987654-(27)"VER DIÁRIO ORIGINAL"4 — Situação da dívida no final da gerência Divida total(Em milhares de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"No final de 1986 o montante global da dívida pública a cargo da Junta do Crédito Público cifrava-se em 1 665 501 590 contos, manifestando, em relação a 1985, uma progressão de 163 884 913 contos, a que correspondeu uma taxa de crescimento de 10,9%. Este aumento, em valor absoluto, foi sensivelmente menor ao verificado entre os dois anos anteriores (355 025 954 contos), o que percentualmente equivale a uma diminuição de, aproximadamente, 20%.Variação do valor da dívida"VER DIÁRIO ORIGINAL"
654-(28)II SÉRIE — NÚMERO 34"VER DIÁRIO ORIGINAL"
654-(30)II SÉRIE — NÚMERO 34"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE DEZEMBRO DE 1987654-(35)pagamento da 3.a quota de participação de Portugal na 6.a Reconstituição de Recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento. Portaria de 19 de Dezembro de 1986, publicada no 2.° suplemento ao Diario da República, 2.a série, n.° 294, de 23 de Dezembro de 1986, que autoriza a Junta do Crédito Público a emitir no ano económico de 1986 certificados de aforro, até ao montante de 2 000 000 contos, além daqueles cujas emissões foram autorizadas pelas portarias publicadas na 2.a série do Diário da República, n.M 25 e 251, de 30 de Janeiro e de 30 de Outubro de 1986, respectivamente.Portaria n.° 764/86, de 26 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.a série, n.° 296, de 26 de Dezembro de 1986, que fixa a taxa de juro anual aplicável no cálculo do valor de reembolso dos certificados de aforro da série B.Decreto-Lei n.° 428/86, de 29 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 298, de 29 de Dezembro de 1986, que autoriza o Ministro das Finanças a dar o seu acordo ao aumento da quota de Portugal no BIRD de 281,3 para 306,4 milhões de dólares dos Estados Unidos da América, do peso e toque em vigor em 1 de Julho de 1944.Decreto-Lei n.° 432-B/86, de 30 de Dezembro, publicado no suplemento ao Diário da República, 1." série, n.° 299, de 30 de Dezembro de 1986, que estabelece as condições regulamentares em que é emitido um empréstimo interno até ao montante de 80 milhões de contos, autorizado pelo artigo 7." da Lei n.° 9/86, de 30 de Abril.Portaria de 28 de Novembro de 1986, publicada no Diário da República, 2.a série, n.° 25, de 30 de Janeiro de 1987, que autoriza a Junta do Crédito Público a emitir no ano económico de 1986 certificados de aforro até ao montante de 1 355 725 contos, além daqueles cujas emissões foram autorizadas pelas portarias publicadas na 2.a série dos Diário da República, n.os 25, 251 e 294, de 30 de Janeiro, 30 de Outubro e 23 de Dezembro de 1986, respectivamente.
65II SÉRIE — NÚMERO 347 — Contas da Junta N.°Síntese das contas da Junta do CréditoCo d las devedorasContos âí ordem e simples InformaçãoDivida pública fundada...............................................................     1 648 323 589 901 $00Empréstimos com aval do Estado ou com reembolso de encargos........................ 17 178 COO 000$00Renda perpétua em circulação (encargo anual).......................................... 22 498 709S60Renda vitalícia em circulação (encargo anual)........................................... 100 645 194J00Certificados de aforro em circulação:Série A (valor facial)............................................................. 17 551 690 200$00Série B (valor de aquisição)....................................................... 15 769 720 0O0JO0Títulos em carteira — artigo 29.° do Decreto n.° 43 454 (valor nominal).................. 3 706 291160Depósitos a efectuar (valor das guias de depósito passadas e não efectuadas até 31 de Dezembro de 1986) ...................................................................... 254 311390
29 DE DEZEMBRO DE 1987654-(37)do Crédito Público 1Público em 31 de Dezembro de 1986"VER DIÁRIO ORIGINAL"
654-(38)II SÉRIE — NÚMERO 34"VER DIÁRIO ORIGINAL"
654-(40)II SÉRIE — NÚMERO 34"VER DIÁRIO ORIGINAL"
654-(42)II SÉRIE — NÚMERO 34"VER DIÁRIO ORIGINAL"
654-(44)II SÉRIE — NÚMERO 34"VER DIÁRIO ORIGINAL"
654-(46)II SÉRIE — NÚMERO 34"VER DIÁRIO ORIGINAL"
654-(48)II SÉRIE — NÚMERO 34Movimento da renda perpétua eco ano de 1986"VER DIÁRIO ORIGINAL"Movimento da renda vitalicia no ano de 1986"VER DIÁRIO ORIGINAL"
654-(54)II SÉRIE — NÚMERO 34"VER DIÁRIO ORIGINAL"
654-(66)II SÉRIE — NÚMERO 34DÉBITO"VER DIÁRIO ORIGINAL"(o):Caixa Geral de Aposentações:Quotiiaçôes..........................................................       9 205 427100Montepio dos Servidores do Estado.................................................        I 664 027500Cofre de Previdência do Ministério das Finanças..................................... 116 483500Companhia de Seguros Império..................................................... 282 700500Reposições diversas:Execuções judiciais ..................................................._84 944100II 3J3 581500(6):Assistência na tuberculose aos funcionários e seus familiares........................... 67 890100Emolumentos do Tribunal de Contas................................................ 88 500100Imposto do selo (') ................................................................ 480 896100ADSE............................................................................        1 409 096100Reembolso de despesas de transporte para a verificação das doenças do funcionários —_1625002 046 544500(') Inclui-1 15)5 descontados nos pagamentos de horas extraordinárias suportadas pela dotação do cap. 25, C. E. 31.00. alínea D.DÉBITO"VER DIÁRIO ORIGINAL"DÉBITO"VER DIÁRIO ORIGINAL"DÉBITO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
654.(72)II SÉRIE — NÚMERO 34"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE DEZEMBRO DE 1987654-(75)10da Divida PúblicaCRÉDITO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE DEZEMBRO DE 1987654-(77)11da vitalícia"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE DEZEMBRO DE 1987654-(85)títulos durante o ano de 1986"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE DEZEMBRO DE 1987654-(91)3títulos durante o ano de 1986"VER DIÁRIO ORIGINAL"
"VER DIÁRIO ORIGINAL"Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-sc até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.° semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO PESTE NÚMERO 320$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
"VER DIÁRIO ORIGINAL"Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere as assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.° semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 96$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira. 22 de Julho de 1988II Série — Número 97DIÁRIOAssembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)2.° SUPLEMENTOSUMÁRIORequerimentos |n."* I400/V (l.a)-AC a  I420/V (l.')-AC, I2/V (!.»)-RA e 54/V (!.")-AL|:N.° I400/V (l.a)-AC — Da deputada Mary Patrícia Lança (PSD) ao Ministério da Administração Jnterna solicitando informação sobre a protecçãocivil da população da área de Sines........... l874-(46)N.° 1401/V (l.")-AC —Do deputado Manuel Albino Casimiro de Almeida (PSD) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre aperipneumonia dos bovinos leiteiros............ l874-(46)N.° 1402/V (l.")-AC —Do deputado Rui Vieira (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativo ao traçado da auto--estrada Lisboa-Porto, na intercepção da freguesiade Santa Eufêmia............................ l874-(47)N.° 1403/V (l.*)-AC —Do deputado Rogério Moreira (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a atribuição de bolsas para a realização detrabalhos de criação artística.................. l874-(47)N.° 1404/V (l.°)-AC—Do deputado Álvaro Amaro (PCP) ao Ministério da Educação solicitando cópia da programação do desporto escolar l874-(47) N.° 1405/V (l.a)-AC — Do deputado Carlos Carvalhas (PCP) ao Primeiro-Ministro e ao Ministro das Finanças sobre a atribuição de pensões por serviços prestados à causa da liberdade e da democracia 1874-(47) N.° 1406/V (l.a)-AC —Dos deputados José Manuel Mendes e José Magalhães (PCP) ao Ministério da Justiça relativo à extinção de um juízo na comarca de Vila Verde (distrito de Braga)......1874-(48)N.° 1407/V {].')-AC — Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a substituição de montado de azinho por eucaliptos................. 1874-(48)N.° 1408/V (l.a)-AC — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais sobre a destruição de montado de azinho classificado pelo Grupo de Biótopos de Bruxelas... l874-(48) N." 1409/V (l.a)-AC — Dos Deputados Vidigal Amaro e Manuel Filipe (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a publicaçãoda nova tabela nacional de incapacidades.......1874-(48)N.° 1410/V (l.a)-AC — Do deputado Daniel Bastos (PSD) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre cursos do Fundo Social Europeu —1988 ........................................ 1874-(49)N.° 141 l/V (l.')-AC — Do deputado Cláudio Per-cheiro (PCP) à Presidência do Conselho de Ministros e ao Ministério das Finanças solicitando informações sobre irregularidades no Instituto Geográficoe Cadastral .................................. 1874-(49)N.° 1412/V (l.a)-AC — Da deputada Julieta Sampaio (PS) ao Ministério da Educação relativo à transferência de dez turmas da I." fase de escolaridade do 1." ciclo do ensino básico para a Escolan.° 2 da Damaia............................. 1874-(49)N."" I4I3/V (l.a)-AC e 1414/V (l.*)-AC—Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a via de cintura interna (Lisboa) — 1." c 2.a fases 1874-(49)
22 DE JULHO DE 19881874-(45)Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 1206/V (l.')-AC, do deputado António Vitorino (PS), sobre intervenção da GNR emRochoso, no concelho da Guarda.............. 1874-165)Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 1213/V (l.*)-AC, do deputado António Barreto (PS), pedindo cópia do relatório sobre o Programade Construções Escolares...................... 1874-(65)Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 1243/V (l.")-AC, do deputado Afonso Abrantes (PS), sobre sindicância à Câmara Municipal de Mortigua............................ 1874-(65)Da Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude, ao requerimento n.° 1272/V (l.")-AC, do deputado Rogério Moreira (PCP), sobre saldas profissionais para osestudantes do ensino superior.................. !874-(66)Do mesmo Gabinete aos requerimentos n." 1283/V (l.a)-AC, e 1284/V (l.')-AC, do deputado Rogé-rio Moreira (PCP), solicitando elementos acerca da aplicação da Lei n.° 33/87 às associações de tra-balhadores-estudantes ......................... I874-(66)Do Ministério do Planeamento e da Administração Interna ao requerimento n.° 1288/V (l.")-AC, do deputado Luis Roque (PCP), solicitando o envio deuma publicação ..............................l874-(66)Da Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, ao requerimento n.° 1312/V (l.")-AC, do deputado Jaime Gama (PS), pedindo elementos sobre o sector dahabitação do concelho de Loures.............. 1874-(67)Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 1323/V (l.")-AC, do deputado Jaime Gama(PS), pedindo o envio de uma publicação...... l874-(67)Dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Paredes ao requerimento n.° 51/V (l.*)-AL, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), referente à Estação de Tratamento de Águas Residuais de Paços de Ferreira.......................... 1874-(67)
22 DE JULHO DE 19881874-(61)7 — Embora o Ministério da Educação não tenha a ver com a redacção da aludida alínea a) do n.° 9.° da Portaria n.° 549/86, considera-se conveniente responder a algumas questões postas nos requerimentos parlamentares.Assim:7.1 — Para o efeito de ingresso nos cursos superiores encontram-se definidas condições próprias para os candidatos oriundos dos cursos complementares diurnos e dos cursos complementares nocturnos, com necessidade de equivalências (v. Portaria n.° 264/88, de 30 de Abril).7.2 — Sempre que, para qualquer efeito, seja exigido «um curso complementar», sem explicitação expressa do mesmo, qualquer dos cursos complementares diurnos ou nocturnos, sem necessidade de declarações de equivalência, constituirá habilitação adequada. Se for feita uma explicitação expressa a um determinado curso, há que determinar, através de uma análise con-trastiva de planos curriculares, a possibilidade de equivalência.O Subdirector-Geral, José Eduardo Guerreiro.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1148/V (1.*)-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre a relação das candidaturas de projectos enviados durante 1987 e 1988 ao FEDER, no distrito do Porto.Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, remeter à Sr.a Deputada os seguintes elementos:Lista de projectos aprovados e pedidos de pagamento apresentados, para os municípios do distrito do Porto;Texto com explicações adicionais.Oportunamente serão enviados os elementos relativos aos pagamentos aos municípios do distrito, assim que sejam remetidos a este Gabinete pelos serviços competentes.O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.Anexo 1FEDER — Distrito do Porto — Projectos aprovados em 1986, 1987 e 1." semestre de 1988"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1874-(62)II SÉRIE — NÚMERO 97"VER DIÁRIO ORIGINAL"
22 DE JULHO DE 19881874-(67)PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARESAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1312/V (l.a)-AC, do deputado Jaime Gama (PS), pedindo elementos sobre o sector da habitação do concelho de Loures.Em resposta ao requerimento n.° 1312/V, do Sr. Deputado Jaime Gama (Partido Socialista), encarrega-me S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares de informar que os elementos solicitados ao Governo podem ser obtidos directamente junto da Câmara Municipal. De qualquer modo, o Governo estará disponível para prestar esclarecimentos se forem julgados necessários.8 de Julho de 1988. — O Chefe do Gabinete, Mário Santos David.MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1323/V (l.a)-AC do deputado Jaime Gama (PS), pedindo o envio de uma publicação:Em resposta ao documento em referência, tenho a honra de informar V. Ex.a que a publicação solicitada foi directamente enviada ao Sr. Deputado.13 de Julho de 1988. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.CÂMARA MUNICIPAL DE PAREDES SERVIÇOS MUNICIPALIZADOSAssunto: Resposta requerimento n.° 51/V (l.a)-AL, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), referente à Estação de Tratamento de Águas Residuais de Paços de Ferreira.Relativamente ao requerimento apresentado pelo Ex.mo Sr. Deputado Herculano Pombo, tenho a honrade remeter a V. Ex.a, para os devidos efeitos, fotocópia autenticada da acta da reunião de 4 de Julho do corrente ano.13 de Julho de 1988. — O Presidente do Conselho de Administração, Joaquim Fernando Moreira.Anexo ETAR de Paços de Ferreira Reunião de 4 de Julho de 1988Presente o ofício n.° 3294, de 20 de Junho findo, enviado pela Direcção de Serviços de Apoio Parlamentar juntamente com um requerimento do Sr. Deputado Herculano Pombo à Câmara Municipal de Paredes, relacionado com o assunto em referência. O conselho de administração deliberou, por unanimidade, prestar as seguintes informações:a) Não é possível a este conselho de administração dar qualquer informação sobre a capacidade de uso do solo, uma vez que é a Câmara Municipal de Paços de Ferreira que deve solicitar o referido parecer;b) É verdade que a jusante do local de implantação da ETAR referida, a cerca de 1500 m, se encontram construídas captações de água que em princípio se destinam aos fins indicados;c) No que respeita à existência de habitações, dado que não se trata de área da jurisdição de Paredes, a informação deverá ser solicitada à Câmara Municipal de Paços de Ferreira;d) Por estes Serviços não foi, até ao momento, estudado qualquer impacte causado pela instalação da ETAR;e) Já foi apresentada por estes Serviços uma alternativa para a construção da ETAR em conjunto com a ETAR para Lordelo e Rebordosa;f) Já foram feitos contactos por estes Serviços Municipalizados com a Câmara Municipal de Paços de Ferreira e foi aquela alertada para os efeitos negativos que poderia ter nas populações de Lordelo e Rebordosa a implantação da ETAR naquele local.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4S50; preço por linha de anúncio, 93S.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 117$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
"VER DIÁRIO ORIGINAL"Depósito legai n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.° semestre.2 — Preço de página para venda avulso, At; preço por linha de anúncio, 861.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 56$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"