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14 | II Série A - Número: 005 | 27 de Setembro de 2008O Adjudicator pode ainda actuar como mediador, procurando atingir uma solução para o litígio que seja aceitável para ambas as partes.O mandato deste órgão é, no entanto, algo restrito, uma vez que apenas se pode pronunciar sobre reclamações efectuadas a propósito de erros, atrasos para além do razoável, aconselhamento insuficiente ou erróneo, comportamento impróprio dos funcionários e o exercício de um poder discricionário. Ficam excluídas do seu âmbito de competências as seguintes matérias:— Assuntos de política governamental ou departamental; — Assuntos que possam ser objecto de recurso junto de tribunais independentes; — Litígios que emerjam da avaliação de propriedades; — Assuntos sobre os quais os tribunais já se tenham pronunciado, ou se pudessem pronunciar; — Assuntos que sejam ou tenham sido objecto de investigação pelo Provedor Parlamentar (Parliamentary Ombudsman); — Reclamações por violação do disposto no Freedom of Information Act 2000 e no Data Protection Act 1998.O relatório de actividades de 200811 deste órgão está disponível para consulta no site oficial.Refira-se, afinal, que o contribuinte que não ficar satisfeito com a resolução do litígio providenciada pelo Adjudicator, pode solicitar ao Deputado que o representa que submeta a sua reclamação à apreciação do Provedor Parlamentar12 (Parliamentary Ombudsman).IV – Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria:Projecto de lei n.o 474/X(3.a) – «Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário e a Lei Geral Tributária» (BE) – Aguarda parecer da Comissão de Orçamento e Finanças (COF).Projecto de lei n.o 453/X(3.a) – «Introduz alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário em sede de garantias dos contribuintes» (CDS-PP) - Aguarda parecer da Comissão de Orçamento e Finanças (COF).Projecto de lei n.o 402/X(3.a) – «Adita ao Código de Procedimento e de Processo Tributário um novo título sobre arbitragem» (CDS-PP) - Aguarda parecer da Comissão de Orçamento e Finanças (COF).V – Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa:Os contributos que, eventualmente, venham a ser recolhidos, na sequência das consultas que for decidido realizar, poderão ser posteriormente objecto de síntese a integrar, a posteriori, na nota técnica.Assembleia da República, 9 de Setembro de 2008.Os Técnicos: António Almeida Santos (DAPLEN) — Margarida Rodrigues (DAC) — Lisete Gravito e Dalila Maulide (DILP).———                                                           11 http://www.adjudicatorsoffice.gov.uk/pdf/report2008.pdf  12 http://www.ombudsman.org.uk
17 | II Série A - Número: 005 | 27 de Setembro de 2008Mais recentemente, aquando da discussão do Estatuto do Aluno, também o PSD apresentou propostas nesta matéria, no sentido de ser criada uma rede de equipas multidisciplinares, que envolvesse toda a comunidade educativa, que despistasse e identificasse situações e acompanhasse os alunos em risco.Por tudo isto, e como o que nos move é contribuir para a solução deste flagelo, consideramos positiva a apresentação desta proposta, reabrindo o debate que os diferentes Grupos Parlamentar travaram aquando da discussão do Estatuto do Aluno.Considero que a solução passa como tem sido insistentemente referido pelo PSD e por outros partidos, por intervir a montante dos problemas de abandono e insucesso escolar. Ou seja, através da criação de equipas multidisciplinares que interajam com a rede social já existente, congregando o esforço de todos os agentes educativos.Na sequência do previsto na nota técnica anexa, julgo pertinente a concretização da audição de diversas entidades directamente interessadas nesta temática, por parte da Comissão de Educação e Ciência.Parte III — Parecer da ComissãoA Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, em reunião realizada no dia 23 de Setembro de 2008, aprova por unanimidade a seguinte conclusão:O projecto de lei n.o 556/X(3.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 23 de Setembro de 2008.A Deputada Relatora, Helena Lopes da Costa — O Presidente da Comissão, António José Seguro.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE e Deputada N insc.), registando-se a ausência de Os verdes.Parte IV — Anexos ao ParecerAnexo INOTA TÉCNICA (Elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)INICIATIVA LEGISLATIVA: PJL 556/X(3.a) (BE) – Cria as equipas de combate ao abandono e insucesso escolar DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE: 18 de Julho de 2008 COMISSÃO COMPETENTE: Comissão de Educação e Ciência (8.a)I – Análise sucinta dos factos e situaçõesO projecto de lei em apreço, apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, cria as equipas de combate ao abandono e insucesso escolar (ECAIE) e estabelece o seu regime jurídico.Na exposição de motivos do projecto de lei, os autores referem, em síntese, o seguinte: Portugal mantém hoje níveis preocupantes de insucesso e abandono escolar que, ano após ano, nos deixam nos mais baixos lugares das comparações internacionais;
22 | II Série A - Número: 005 | 27 de Setembro de 2008IV – Iniciativas pendentes, nacionais e comunitárias, sobre idênticas matérias  Encontra-se pendente o projecto de lei n.o 522/X(3.a) (BE) «Estabelece os princípios de organização da escola pública visando o reforço da equidade social e a promoção do sucesso educativo», cuja matéria – abandono e insucesso escolar – é conexa com a do projecto de lei em apreço.V – Audições obrigatórias e/ou facultativas Por despacho do Presidente da Assembleia da República foi promovida a apreciação da iniciativa pelos órgãos de governo próprio das regiões autónomas.Propõe-se que seja ainda feita a audição das seguintes entidades: Associações de estudantes do ensino básico e secundário  CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais  Sindicatos o FENPROF – Federação Nacional dos Professores o FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação o FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação  FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  Associação Nacional de Professores  Associação das Escolas Superiores de Educação – ARIPESE  Associações de Professores  Escolas dos Ensinos Básico e Secundário   Estudantes  Conselho Nacional de EducaçãoPara o efeito, poderão realizar-se audições públicas, audições em Comissão, ser solicitado parecer às entidades e, eventualmente, abrir-se no sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos.VI – Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa Os contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos, na sequência das consultas que for decidido fazer, poderão ser posteriormente objecto de síntese a anexar à nota técnica.VII – Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicação A aprovação desta iniciativa legislativa tem custos que deverão ser previstos e acautelados em sede de Orçamento do Estado, nomeadamente com a criação das equipas de combate ao abandono e insucesso escolar (ECAIE) cujos recursos financeiros serão anualmente disponibilizados pela Direcção Regional de Educação (DRE) cf. artigos 1.o, 23.o e 32.o.Assembleia da República, 15 de Setembro de 2008.Os Técnicos: Lurdes Sauane (DAPLEN) — Teresa Fernandes (DAC) — Margarida Guadalpi e Lurdes Miguéis (DILP).———                                                                                                                                                                                                     10 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_556_X/Franca_1.docx
23 | II Série A - Número: 005 | 27 de Setembro de 2008PROJECTO DE LEI N.o 562/X(3.a) (ALTERAÇÃO À LEI ELEITORAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA)Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresCapítulo I IntroduçãoA Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho reuniu no dia 3 de Setembro de 2008, na Delegação de São Miguel, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em Ponta Delgada.Da agenda da reunião constava a apreciação, relato e emissão de parecer, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa, sobre o projecto de lei n.o 562/X(3.a) (PS) — Alteração à Lei Eleitoral da Assembleia da República.O projecto de lei, da autoria do Partido Socialista, deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores em 26 de Julho de 2008, tendo sido enviado à Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho para relato e emissão de parecer.Capítulo II Enquadramento JurídicoA pronúncia dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores relativamente às questões de competência dos órgãos de soberania que digam respeito à Região exerce-se por força do disposto do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea i) do artigo 30.o do Estatuto PolíticoAdministrativo.Tratando-se de actos legislativos, compete à Assembleia Legislativa a emissão do respectivo parecer, conforme determina a alínea a) do n.o 1 do artigo 79.o do Estatuto Político-Administrativo, o qual, em caso de urgência, deverá ser emitido no prazo de 10 (dez) dias nos termos do artigo 80.o do Estatuto PolíticoAdministrativo.A emissão do parecer da Assembleia Legislativa cabe à comissão especializada permanente competente em razão da matéria, nos termos da alínea e) do artigo 42.o do Regimento.Nos termos da Resolução Ida Assembleia Legislativa n.o 1-A/99/A, de 28 de Janeiro, as matérias relativas aos «assuntos constitucionais», onde se inclui a legislação eleitoral, são competência da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho.Capítulo III Apreciação da Iniciativaa) Na generalidade A iniciativa legislativa ora submetida a parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, têm por objecto a alteração à Lei Eleitoral da Assembleia da República, promovendo o voto presencial dos eleitores que exercem, o direito de voto no estrangeiro.b) Na especialidade Na apreciação na especialidade, a Comissão não apresentou qualquer proposta de alteração ao articulado da iniciativa legislativa.
24 | II Série A - Número: 005 | 27 de Setembro de 2008Capítulo IV Síntese das posições dos DeputadosOs Grupos Parlamentares do PS e do PSD manifestaram a sua concordância com a iniciativa legislativa em apreciação.Capítulo V Conclusões e ParecerCom base na apreciação efectuada, a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho emitiu, por unanimidade, parecer favorável à aprovação do projecto de lei n.o 562/X(3.a) (PS) — Alteração à Lei Eleitoral da Assembleia da República.Ponta Delgada, 3 de Setembro de 2008.A Deputada Relatora, em substituição, Mariana Matos — O Presidente da Comissão, Hernâni Jorge.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROJECTO DE LEI N.o 567/X(3.a) (INCLUSÃO DA EDUCAÇÃO PARA O VOLUNTARIADO NA FORMAÇÃO CÍVICA)Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I – Considerandos da ComissãoConsiderando que:1. Nove Deputados em nome do Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular (CDS-PP) tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 567/X(3.a) — «Inclusão da educação para o voluntariado na formação cívica», nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).2. Em 21 de Julho de 2008, a presente iniciativa mereceu o despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, admitindo-a e ordenando a sua baixa à Comissão de Educação e Ciência.3. O Decreto-Lei n.o 6/2001, de 18 de Janeiro, aprova os princípios orientadores do currículo do ensino básico.4. Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 6/2001, de 18 de Janeiro, «os desenhos curriculares dos três ciclos do ensino básico integram áreas curriculares disciplinares e não disciplinares [»]».5. Na exposição de motivos do projecto de lei n.o 567/X(3.a), os seus autores reconhecem que «tem havido uma evolução na composição curricular e não curricular dos vários ciclos de estudo» e que «a organização actual da formação cívica, permite uma saudável autonomia das escolas, na concepção do seu próprio projecto, a desenvolver durante o ano lectivo ou ciclo».6. Os autores do projecto de lei consideram que «na criação de uma verdadeira cultura de participação cívica, destaca-se a promoção do voluntariado» e que «o sensibilização das crianças e jovens para o voluntariado, é o primeiro passo para que se forme um espírito de real capacidade participativa na vida em sociedade».
26 | II Série A - Número: 005 | 27 de Setembro de 2008Parte III — Parecer da Comissão A Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, em reunião realizada no dia 23 de Setembro de 2008, aprova por unanimidade a seguinte conclusão: O projecto de lei n.o 567/X(3.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 23 de Setembro de 2008.A Deputada Relatora, Odete João — O Presidente da Comissão, António José Seguro.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE e Deputada N insc.), registando-se a ausência de Os verdes.Parte IV — Anexos ao ParecerAnexo INOTA TÉCNICA (Elaborada ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)INICIATIVA LEGISLATIVA: PJL 567X(3.a) (CDS-PP) – Inclusão da educação para o voluntariado na formação cívica) DATA DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE: 21 de Julho de 2008 COMISSÃO COMPETENTE: Comissão de Educação e Ciência (8.a)I. Análise sucinta dos factos e situações O projecto de lei em apreço, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, incorpora o voluntariado como componente obrigatório nos programas educativos, no âmbito da formação cívica.Na exposição de motivos do projecto de lei, os autores referem, em síntese, o seguinte:  Para o CDS a educação é uma prioridade estratégica. Ela é o garante do desenvolvimento e progresso das sociedades, nas suas diversas vertentes. É pela Educação que se solidifica a democracia e o espírito cívico de todos os cidadãos, independentemente da sua faixa etária;  A promoção da cidadania e dos direitos humanos são valores centrais na Educação;  Tem havido uma evolução na composição curricular e não curricular dos vários ciclos de estudo. O Decreto-Lei n.o 6/2001, de 18 de Janeiro, cria três áreas curriculares não disciplinares onde se inclui a Formação Cívica, a qual, na sua organização actual, permite uma saudável autonomia das escolas, na concepção do seu próprio projecto, tendo em conta as vivências e condições do meio envolvente, a desenvolver durante o ano lectivo ou ciclo;  Na criação de uma verdadeira cultura de participação cívica, destaca-se a promoção do voluntariado. A sensibilização das crianças e jovens para o voluntariado, é o primeiro passo para que se forme um espírito de real capacidade participativa na vida em sociedade e tem um valor insubstituível na formação integral da personalidade dos jovens.
30 | II Série A - Número: 005 | 27 de Setembro de 2008Projecto de Lei n.o 573/X(3.a)(CDS-PP) – Altera o regime jurídico do voluntariado em matéria de seguro social voluntário (Baixou à 11.a Comissão); Projecto de Resolução n.o 366/X(3.a) (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para que, em nome da transparência, todas as entidades, instituições ou organizações que promovam acções de voluntariado e recebam financiamentos públicos sejam obrigados a publicar dados referentes a contas, contactos e actividades (Baixou à 11.a Comissão); Projecto de Resolução n.o 367/X(3.a)(CDS-PP) – Recomenda ao Governo que elabore uma lista oficial de todas as entidades, instituições ou organizações que pratiquem e promovam acções de voluntariado, acreditadas pelo Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado (Baixou à 11.a Comissão); Projecto de Resolução n.o 368/X(3.a)(CDS-PP) – Recomenda ao Governo que elabore programas de voluntariado direccionados para jovens que procuram o primeiro emprego e que incidam no desenvolvimento das competências adquiridas (Baixou à 11.a Comissão); Projecto de Resolução n.o 370/X(3.a)(CDS-PP) – Recomenda ao Governo que crie uma Escola Nacional de Formação em Voluntariado (Baixou à 11.a Comissão).V. Audições obrigatórias e/ou facultativas Propõe-se que seja feita a audição das seguintes entidades: Associações de estudantes do ensino básico e secundário   CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais   Sindicatos  o FENPROF – Federação Nacional dos Professores o FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação o FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação  FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  Associação Nacional de Professores  Associação das Escolas Superiores de Educação - ARIPESE  Associações de Professores  Escolas dos Ensinos Básico e Secundário   Estudantes  Conselho Nacional de EducaçãoPara o efeito, poderão realizar-se audições públicas, audições em Comissão, ser solicitado parecer às entidades e, eventualmente, abrir-se no sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos.VI. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa Os contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos, na sequência das consultas que for decidido fazer, poderão ser posteriormente objecto de síntese a anexar à nota técnica.Assembleia da República, 10 de Setembro de 2008.Os técnicos: Luís Martins (DAPLEN) — Teresa Fernandes (DAC) — Dalila Maulide e Fernando Bento Ribeiro (DILP).———
32 | II Série A - Número: 005 | 27 de Setembro de 2008«Anexo II Unidades de nível III da NUTS no continente (»)Alentejo (»)Alto Alentejo (14 municípios; 5805 km2; 112 771 habitantes): Alter do Chão, Arronches, Avis, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Gavião, Marvão, Monforte, Nisa, Ponte de Sôr e Portalegre.Alentejo Central (15 municípios; 7672,8 km2; 175 158 habitantes): Alandroal, Arraiolos, Borba, Estremoz, Évora, Montemor-o-Novo, Mora, Mourão, Portel, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Vendas Novas, Viana do Alentejo, Vila Viçosa e Sousel.(»)»Artigo 3.o Alteração ao Anexo I do Decreto-Lei n.o 68/2008, de 14 de AbrilO Anexo I do Decreto-Lei n.o 68/2008, de 14 de Abril, no que diz respeito às Unidades Territoriais do Alto Alentejo e do Alentejo Central, passa a ter a seguinte redacção:«Anexo I Unidades territoriais no continente (») Região do Alentejo (»)Unidade Territorial do Alto AlentejoAlter do Chão, Arronches, Avis, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Gavião, Marvão, Monforte, Nisa, Ponte de Sôr e Portalegre.Unidade Territorial do Alentejo CentralAlandroal, Arraiolos, Borba, Estremoz, Évora, Montemor-o-Novo, Mora, Mourão, Portel, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Sousel, Vendas Novas, Viana do Alentejo e Vila Viçosa.(»)»Artigo 4.o Alteração ao Anexo II do Decreto-Lei n.o 68/2008, de 14 de AbrilO Anexo II do Decreto-Lei n.o 68/2008, de 14 de Abril, no que diz respeito ao município de Mora, passa a ter a seguinte redacção:«Anexo II Municípios do continente por unidades territoriais(»)
33 | II Série A - Número: 005 | 27 de Setembro de 2008Município Unidades Territoriais Código Mora Alentejo Central 93(»)»Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 17 de Setembro de 2008.Os Deputados do BE: Luís Fazenda — Alda Macedo — Francisco Louçã — Mariana Aiveca.———PROJECTO DE LEI N.o 585X(4.a) ALTERA O REGIME DE APLICAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENALPreâmbuloA reforma do Código de Processo Penal efectuada através da Lei n.o 48/2007, de 29 de Agosto, que contou com a oposição e o voto contra do PCP e com a quase generalizada contestação dos intervenientes no sistema judiciário (designadamente juízes, magistrados do Ministério Público e elementos das forças de segurança), tem vindo a produzir consequências negativas em vários aspectos do combate à criminalidade.Foi com a consciência da gravidade de algumas das opções então tomadas pela maioria parlamentar do PS, que o PCP apresentou na passada sessão legislativa um projecto de lei visando alterar algumas das soluções mais negativas para o combate à criminalidade altamente organizada.Nos últimos meses, a braços com um perceptível aumento da criminalidade, designadamente de assaltos à mão armada, o País tomou consciência das consequências negativas da alteração ao regime da prisão preventiva efectuada na revisão do Código de Processo Penal, quando, no artigo 202.o, deixou de se prever a aplicação da prisão preventiva aos suspeitos da prática de crimes puníveis com pena de prisão de máximo superior a 3 anos, para passar a aplicar-se esse regime aos suspeitos da prática de crimes puníveis com pena de prisão de máximo superior a 5 anos.O PCP, tendo consciência de que essa alteração implicaria necessariamente a não aplicação da prisão preventiva a suspeitos de crimes graves, votou contra essa alteração, e alertou para o alarme social que a sua aplicação poderia gerar. A realidade veio demonstrar o fundamento dessa preocupação. Não pode o Governo vir lamentar a não aplicação da prisão preventiva por parte de alguns juízes, a suspeitos de crimes graves, quando a não aplicação dessa medida de coacção correspondeu a uma opção claramente assumida e imposta pelo legislador. Entende assim o PCP que se impõe corrigir de imediato esta situação e repor o regime de aplicação da prisão preventiva que vigorava antes da última revisão do Código de Processo Penal.Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo únicoO artigo 202.o do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 48/2007, de 29 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
34 | II Série A - Número: 005 | 27 de Setembro de 2008«Artigo 202.o Prisão preventiva1 — Se considerar inadequadas ou insuficientes, no caso, as medidas referidas nos artigos anteriores, o juiz pode impor ao arguido a prisão preventiva quando:a) houver fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a 3 anos; b) [actual alínea c)]2 — (»).»Assembleia da República, 19 de Setembro de 2008.Os Deputados do PCP: João Oliveira — António Filipe.———PROJECTO DE LEI N.o 586X(4.a) ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENALO Código de Processo Penal, na sua versão actual, resultante de alterações recentes acordadas por dois partidos no designado «Pacto para a Justiça», tem potenciado a convicção de um sentimento de impunidade, com evidente influência no aumento da criminalidade, particularmente a mais violenta, que o País vem registando nos últimos tempos.Na verdade, quando esta criminalidade já indiciava, ao tempo, tendência para aumentar, as alterações promovidas ao Código de Processo Penal, vieram dar um sinal inverso do que seria necessário em tais circunstâncias.A legislação penal e processual penal, deve, naturalmente, considerar a necessidade de dotar os agentes judiciários de bons instrumentos que os habilitem a aplicar e administrar a justiça, pensada no respeito pelos direitos liberdades e garantias e pela necessidade de, cumprida uma pena, se potenciar no caminho, a ressocialização possível de cada delinquente.Contudo, a mesma legislação não pode descurar o sofrimento das vítimas, a necessidade da sua protecção prioritária, e a obrigação que o Estado tem de punir as condutas criminosas, numa base retributiva por todos os danos e sofrimentos assim causados àquelas vítimas, aos seus familiares, e à sociedade em geral.E será do justo equilíbrio na ponderação destas diferentes preocupações, que, em última análise, quaisquer alterações promovidas pelos legisladores se revelarão úteis, eficazes, justas e adequadas.Sucede que, com grande parte das modificações promovidas na sequência do referido Pacto para a Justiça, assim não aconteceu.Pelo contrário, evidenciou-se um desequilíbrio estruturado em alterações de pendor garantístico em favor da perspectiva da defesa de eventuais criminosos e delinquentes, ao mesmo tempo que se revelou menor preocupação com as vítimas e com os instrumentos adequados a quem tem a obrigação de investigar, julgar e punir.Diferentemente, o CDS-PP, através do projecto de lei n.o 368/X(2.a) – discutido e votado com as demais iniciativas que se propunham alterar o Código de Processo Penal, respectivamente, em 14 e 15 de Março de 2007 – propunha outro caminho para a redacção do artigo 202.o. Assim, propunha-se expressamente a propósito da possibilidade de aplicação da medida de coacção da prisão preventiva, que esta pudesse ser aplicada a casos em que houvesse «fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a três anos».Esta posição, contudo, não obteve vencimento.
36 | II Série A - Número: 005 | 27 de Setembro de 2008Refira-se, também, que no que se refere à detenção, em flagrante delito e fora de flagrante delito, a Lei n.o 48/2007, citada, limitou as situações de admissibilidade legal da detenção fora de flagrante delito, e, bem assim, as de manutenção da detenção na sequência de flagrante delito, através da introdução de um novo requisito da formulação de um juízo de prognose quanto à não apresentação voluntária do indivíduo a deter, ou detido.A inovação legislativa, estamos em crer, visou obstar à prática judiciária que entendia necessária a detenção do arguido para o submeter a primeiro interrogatório judicial de arguido detido, com vista à aplicação de medida de coacção, por aplicação dos artigos 41.o, 194.o/2, 254.o/1, a), 257.o, 268.o/1, a) e b) do Código de Processo Penal. Mas a verdade é que a detenção imediata, ou prévia ao conhecimento dessa possibilidade pelo indiciado, é o único garante de eficácia da aplicação de uma medida de coacção que tenha de ser aplicada com urgência e sem demora (v.g., nos casos de violência doméstica e de maus tratos, com o propósito de, de imediato, afastar o agressor das vítimas). Assim sendo, propor-se-á uma alteração aos artigos 257.o/1 e 385.o/1 que respeite estes propósitos e, simultaneamente, seja coerente com a natureza instrumental-cautelar da detenção, prevista no artigo 28.o/1 da Constituição e com as finalidades cautelares do artigo 204.o do Código de Processo Penal.Assim, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alterações ao Código de Processo PenalOs artigos 202.o, 219.o, 257.o e 385.o do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 387-E/87, de 29 de Dezembro, e 212/89, de 30 de Junho, pela Lei n.o 57/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 423/91, de 30 de Outubro, 343/93, de 1 de Outubro, e 317/95, de 28 de Novembro, pelas Leis n.os 59/98, de 25 de Agosto, 3/99, de 13 de Janeiro, e 7/2000, de 27 de Maio, pelo Decreto-Lei n.o 320-C/2000, de 15 de Dezembro, pelas Leis n.os 30-E/2000, de 20 de Dezembro, e 52/2003, de 22 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 324/2003, de 27 de Dezembro, e pela Lei n.o 48/2007, de 28 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 202.o [»]1 — Se considerar manifestamente inadequadas ou insuficientes, no caso, as medidas referidas nos artigos anteriores, o juiz pode impor ao arguido a prisão preventiva quando:a) Houver fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a três anos; ou b) Se tratar de pessoa que tiver penetrado ou permaneça irregularmente em território nacional, ou contra a qual estiver em curso processo de extradição ou de expulsão.2 — (»).Artigo 219.o [»]Da decisão que aplicar, substituir ou mantiver medidas previstas no presente título cabe recurso, a interpor pelo arguido ou pelo Ministério Público, a julgar no prazo máximo de 30 dias a contar do momento em que os autos forem recebidos.
37 | II Série A - Número: 005 | 27 de Setembro de 2008Artigo 257.o [»]1 — Fora de flagrante delito, a detenção só pode ser efectuada, por mandado do juiz ou, nos casos em que for admissível prisão preventiva, do Ministério Público, quando houver fundadas razões para considerar que o visado se não apresentaria espontaneamente perante autoridade judiciária no prazo que lhe fosse fixado, ou quando se verifique, em concreto, alguma das situações previstas no artigo 204.o, que apenas a detenção permita acautelar.2 — (»)Artigo 385.o [»]1 — Se a apresentação ao juiz não tiver lugar em acto seguido à detenção em flagrante delito, o arguido só continua detido se houver razões para crer que não se apresentará espontaneamente perante a autoridade judiciária no prazo que lhe for fixado, ou quando se verificar, em concreto, alguma das situações previstas no artigo 204.o, que apenas a detenção permita acautelar.2 — (»)».Artigo 2.o Aplicação no tempoAs alterações ao Código de Processo Penal introduzidas pelo presente diploma são aplicáveis aos processos pendentes na data da sua entrada em vigor.Artigo 3.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor trinta dias após a sua publicação.Palácio de S. Bento, 22 de Setembro de 2008.Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feiro — Paulo Portas — Nuno Teixeira de Melo — Pedro Mota Soares — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — António Carlos Monteiro — Teresa Caeiro — Helder Amaral — José Paulo Carvalho — Telmo Correia.———PROJECTO DE LEI N.o 587X(4.a) ALTERA O CÓDIGO PENAL NO SENTIDO DE CONFERIR UMA MAIOR PROTECÇÃO ÀS VÍTIMAS DO CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICAExposição de motivosOs progressos legislativos no âmbito da violência doméstica em muito têm contribuído para o combate a esta hedionda forma de violência. A natureza de crime público contribuiu, sem dúvida, para uma maior visibilidade da questão, para uma maior sensibilização da sociedade para questão, e até para alterações significativas na forma de pensar e de agir perante situações de violência doméstica. Contudo, e apesar desses avanços legislativos ainda há um longo caminho a percorrer. O número de vítimas mortais é um sinal
38 | II Série A - Número: 005 | 27 de Setembro de 2008disso mesmo - nos primeiros oito meses de 2008 morreram já 32 mulheres, vítimas de violência doméstica, ultrapassando largamente os números registados em 2007.Urge, pois, aperfeiçoar as leis de modo a proteger melhor as vítimas, nomeadamente, limitando riscos desnecessários para a vida daquelas.Assim, o Bloco de Esquerda propõe que o crime continuado deixe de abranger os crimes contra os bens eminentemente pessoas, o que obviamente terá efeitos ao nível da pena, e acautelará melhor os princípios de prevenção geral ou especial, dando, assim, um inequívoco sinal aos possíveis prevaricadores. Entendemos que essa será uma boa forma de proteger as vítimas não só de violência doméstica, mas também de crimes como o abuso sexual de menores ou de maus tratos.Além disso, propomos a alteração da redacção do artigo 152.o, de modo a reduzir a margem de discricionariedade na aplicação das penas acessórias de proibição de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas. A realidade demonstra que se houvesse uma maior aplicação destas penas acessórias se poderiam evitar mais vítimas mortais.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alterações ao Código PenalOs artigos 30.o e 152.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de Maio, pelo Decreto-Lei n.o 101 -A/88, de 26 de Março, pelo Decreto-Lei n.o 132/93, de 23 de Abril, pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de Março, pela Lei n.o 90/97, de 30 de Julho, pela Lei n.o 65/98, de 2 de Setembro, pela Lei n.o 7/2000, de 27 de Maio, pela Lei n.o 77/2001, de 13 de Julho, pela Lei n.o 97/2001, pela Lei n.o 98/2001, pela Lei n.o 99/2001, pela Lei n.o 100/2001, de 25 de Agosto, pela Lei n.o 108/2001, de 28 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 38/2003, de 8 de Março, pela Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto, pela Lei n.o 100/2003, de 15 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de Março, pela Lei n.o 11/2004, de 27 de Março, pela Lei n.o 31/2004, de 22 de Julho, pela Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, pela Lei n.o 16/2007, de 17 de Abril, e pela Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 30.o (») 1 — (»).2 — (»).3 — O disposto no número anterior não abrange os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais.Artigo 152.o (») 1 — (»):a) (»); b) (»); c) (»); d) (»).‖2 — (»): 3 — (»):
39 | II Série A - Número: 005 | 27 de Setembro de 2008a) (»); b) (»).4 — Nos casos previstos nos números anteriores, devem ser aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de seis meses a cinco anos, e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica.5 — (»).6 — (»).Artigo 2.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 22 de Outubro de 2008.Os Deputados do BE: Helena Pinto — Mariana Aiveca — Ana Drago — Luís Fazenda.———PROJECTO DE LEI N.o 588/X(4.a) ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NO SENTIDO DE CONFERIR UMA MAIOR PROTECÇÃO ÀS VÍTIMAS DO CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICAExposição de motivosO combate à violência doméstica é e deve ser multifacetado e transversal a várias áreas. No entanto, a protecção das vítimas continua a assumir uma importância fundamental, sendo mesmo o ponto fulcral quando se trata de prevenir o homicídio conjugal ou a repetição das violências, sejam elas físicas, psicológicas ou económicas.A Assembleia da República assumiu o compromisso através de resolução aprovada por unanimidade, de acompanhar a evolução da aplicação da lei e de aperfeiçoar todos os seus instrumentos no sentido de tornar cada vez mais eficaz o combate à violência doméstica e a protecção das vítimas.Neste sentido, uma das situações detectadas e apontadas pelas associações que apoiam as vítimas tem a ver com a questão da detenção do agressor fora do flagrante delito, aliás uma situação maioritária neste tipo de crime.Assim, propõe-se a alteração dos artigos 257.o e 385.o, Código do Processo Penal, na sequência da proposta elaborada pela Associação Portuguesa de Mulheres Juristas.Assim, propõe-se a alteração dos artigos 257.o e 385.o, Código do Processo Penal, na sequência da proposta elaborada pela Associação Portuguesa de Mulheres Juristas.Tendo em conta a especial vulnerabilidade das vítimas, que decorre do facto de viverem no mesmo espaço que o agressor, ficando por isso mesmo totalmente expostas, não só à prática do crime como à continuação da actividade criminosa, mas também às represálias físicas, psicológicas e mesmo económicas do agressor se este não for detido na sequência da sua actividade criminosa; Tendo em conta que este tipo de crimes ocorre sobretudo à noite e aos fins-de-semana, ou seja, quando a vítima e o agressor se encontram ambos no espaço doméstico; E tendo em conta que a realidade demonstra que neste tipo de crimes o agressor é, na generalidade dos casos, colaborante com as autoridades;
40 | II Série A - Número: 005 | 27 de Setembro de 2008A redacção actual dos artigos 257.o e 385.o do CPP, não acautela a protecção destas vítimas ao permitir a permanência do agressor no espaço doméstico, no período que decorre entre a prática do crime e a aplicação de uma medida de coacção, permitindo que continue a sua actividade criminosa, sem que os órgãos de polícia criminal o possam impedir.Por isso, se propõe que possa ser determinante da detenção a existência de motivos razoáveis para crer que é necessário impedir o visado de tornar a cometer actos da mesma natureza, que ponham em perigo bens jurídicos essenciais.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alterações ao Código do Processo PenalOs artigos 257.o e 385.o do Código do Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 387 -E/87, de 29 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 212/89, de 30 de Junho, pelo Decreto-Lei n.o 17/91, de 10 de Janeiro, pela Lei n.o 57/91, de 13 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 423/91, de 30 de Outubro, pelo Decreto-Lei n.o 343/93, de 1 de Outubro, pelo Decreto-Lei n.o 317/95, de 28 de Novembro, pela Lei n.o 59/98, de 25 de Agosto, Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, Lei n.o 7/2000, de 27 de Maio, pelo Decreto-Lei n.o 320 -C/2000, de 15 de Dezembro, pela Lei n.o 30-E/2000, de 20 de Dezembro, pela Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 324/2003, de 27 de Dezembro, e pela Lei n.o 48/2007, de 29 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 257.o (»)1 — Fora de flagrante delito, a detenção só pode ser efectuada, por mandado do juiz ou, nos casos em que for admissível prisão preventiva, do Ministério Público, quando:a) Houver motivos para crer que é necessário impedir o visado de tornar a cometer actos da mesma natureza, que ponham em perigo bens jurídicos essenciais; ou b) Houver fundadas razões para considerar que o visado se não apresentaria espontaneamente perante autoridade judiciária no prazo que lhe fosse fixado.2 — (»):a) (»); b) (»); c) (»).Artigo 385.o (»)1 — Se a apresentação ao juiz não tiver lugar em acto seguido à detenção em flagrante delito, o arguido só continua detido se:a) Houver motivos para crer que é necessário impedi-lo de tornar a cometer actos da mesma natureza, que ponham em perigo bens jurídicos essenciais; ou
41 | II Série A - Número: 005 | 27 de Setembro de 2008b) Houver razões para crer que não se apresentará espontaneamente perante a autoridade judiciária no prazo que lhe for fixado.2 — (»).3 — (»).a) (»); b) (»).»Artigo 2.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 22 de Outubro de 2008.Os Deputados do BE: Helena Pinto — Mariana Aiveca — Ana Drago — Luís Fazenda.———PROJECTO DE LEI N.o 589/X(4.a) REGULAÇÃO DA CONCENTRAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIALÉ a quarta vez que o Bloco de Esquerda apresenta um projecto contra a concentração da propriedade dos meios de comunicação social. Desde o primeiro momento, quando havia uma resistência generalizada no Parlamento a mudar as regras nesta matéria, até agora, houve uma enorme evolução no discurso de quase todos os partidos políticos. A generalidade dos partidos com assento parlamentar mostrou disponibilidade para limitar a concentração dos meios de comunicação e o Governo mostra-se, agora, disponível para alterar a lei.Recorde-se que, no debate sobre esta matéria, na última legislatura, o Partido Socialista considerou este projecto «um bom ponto de partida» e votou-o favoravelmente.A criação de autênticos oligopólios neste sector fundamental para a liberdade de expressão, pluralismo e debate democrático cria um ambiente de promiscuidade entre o poder político e o poder económico. O primeiro depende cada vez mais do segundo para conseguir chegar aos eleitores. O segundo depende cada vez mais do primeiro para continuar o seu próprio processo de concentração.Uma lei anti-trust está longe de resolver todos os problemas relativos à comunicação social. A vulnerabilidade laboral dos jornalistas, o excesso de governamentalização das políticas de Estado para este sector, a partidarização da entidade reguladora e a falta de protecção do consumidor são problemas que merecem ser debatidos e que o Bloco tem trazido ao Parlamento.Se a concentração das empresas é preocupante em todas as actividades económicas, ela deve despertar particular apreensão na comunicação social. A concentração na comunicação social, sendo um fenómeno internacional, tem tido um desenvolvimento preocupante em Portugal. Para além de todos os perigos inerentes a qualquer monopólio ou de abuso de posição dominante, eles são de natureza diferente quando se trata do sector da informação, por estarem em risco o pluralismo, a liberdade de imprensa e a própria democracia.Afirma o n.o 4 do artigo 38.o da Constituição da República Portuguesa que «O Estado assegura a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico, impondo o princípio da especialidade das empresas titulares de órgãos de informação geral, tratando-as e apoiando-as de forma não discriminatória e impedindo a sua concentração, designadamente através de participações múltiplas ou cruzadas.»
46 | II Série A - Número: 005 | 27 de Setembro de 2008Artigo 2.o (Entidades privadas)Para os efeitos da presente lei, entende-se como entidade privada qualquer pessoa singular, por si ou através de participações, ou empresa ou grupo de empresas privadas ou com participação de privados.Artigo 3.o (Limites à propriedade de órgãos de comunicação social)1 — Nenhuma entidade privada pode ter qualquer participação:a) Em mais do que um canal de televisão de difusão por meios hertzianos analógicos de âmbito nacional; b) Em mais do que uma estação de rádio de âmbito nacional, nunca ultrapassando, no total, cinco operadores de radiodifusão; c) Em mais do que uma estação de rádio de âmbito regional ou local dentro da mesma área geográfica; d) Em mais do que dois jornais nacionais generalistas, diários ou semanários; e) Numa empresa ou conjunto de empresas que ultrapasse os 30% da quota do mercado dos jornais nacionais generalistas, diários ou semanários, caso essa quota seja conseguida através de mais do que uma publicação; f) Em mais do que uma publicação diária ou semanal na área económica ou desportiva.g) Em mais do que uma publicação de âmbito regional ou local, dentro da mesma área geográfica de referência, não podendo ultrapassar em qualquer caso três títulos no conjunto do território nacional.2 — Para os efeitos do número anterior, são as irrelevantes as participações inferiores a 5%, excepto no que se refere ao apuramento da percentagem prevista na alínea e).Artigo 4.o (Acesso à televisão por cabo)Os distribuidores de televisão por cabo estão obrigados a garantir a transmissão das emissões, em igualdade de circunstâncias, de todos os canais que se candidatem a elas, desde que dêem garantias de viabilidade económica e técnica, sendo proibidos quaisquer acordos de preferência.Artigo 5.o (Distribuição de televisão por cabo, rede fixa de telefone e Televisão Digital Terrestre)1 — Nenhuma entidade privada que detenha participações numa empresa de distribuição de rede fixa de telefone pode deter participações em empresas de distribuição de televisão por cabo ou de Televisão Digital Terrestre.2 — Nenhuma entidade privada que detenha participações numa empresa de distribuição de televisão por cabo pode deter participações em empresas de Televisão Digital Terrestre.Artigo 6.o (Participações em publicações)1 — Todos os órgãos de comunicação social que tenham participações de associações patronais ou sindicais, partidos políticos ou instituições religiosas, devem tornar clara essa propriedade aos seus leitores, devendo ainda a mesma ser objecto da publicitação referida no n.o 3 do artigo 9.o.
48 | II Série A - Número: 005 | 27 de Setembro de 20082 — A Entidade Reguladora para a Comunicação Social emite o parecer no prazo de 90 dias, ficando este prazo suspenso caso seja necessária a apresentação de informação adicional por parte dos interessados.3 — Para a elaboração do parecer previsto no n.o 1 a Entidade Reguladora para a Comunicação Social ouve os organismos representativos dos profissionais do sector.4 — Decorrido o prazo previsto no n.o 2 sem que o parecer tenha sido emitido, tem o interessado a faculdade de presumir o indeferimento tácito.5 — São nulos e de nenhum efeito os actos praticados em violação do disposto neste artigo.Artigo 11.o (Violação das normas da concorrência)São proibidos os acordos entre entidades privadas, as decisões de associações e as práticas concertadas, qualquer que seja a forma que revistam, que tenham por objecto ou como efeito impedir, falsear ou restringir a concorrência no todo ou em parte do mercado relevante.Artigo 12.o (Fiscalização)Compete à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, em articulação com a Autoridade da Concorrência, tendo em conta os critérios previstos pelo presente diploma, fiscalizar as aquisições, cessões e concessões dos meios de comunicação social.Artigo 13.o (Participações existentes)As entidades privadas com participações já existentes dispõem de um período de três anos para procederem às alienações e reestruturações necessárias ao cumprimento dos critérios previstos pelo presente diploma.Artigo 14.o (Salvaguarda dos direitos adquiridos pelos concessionários)Relativamente às concessões e licenças já atribuídas a presente lei só se aplicará a partir do fim das mesmas, não existindo nestes casos renovações automáticas.Artigo 15.o (Alterações à Lei n.o 2/99, de 13 de Janeiro)O artigo 4.o da Lei n.o 2/99, de 13 de Janeiro passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 4.o (...)1 — (...).2 — Estão sujeitas a parecer positivo prévio e vinculativo da Entidade Reguladora para a Comunicação Social as aquisições, por empresas jornalísticas, noticiosas, empresas distribuidoras de publicações periódicas de quaisquer participações em entidades congéneres.