23 DE MAIO DE 2018 49 de morte. Numa última instância, o processo é enviado para a Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, que poderá estar presente até ao ato da concretização da decisão do doente. A IGAS pode aparecer em qualquer fase do processo para verificar questões de segurança e outras condições, e pode parar o processo até à concretização do ato. A presente iniciativa legislativa, composta por cinco capítulos e vinte e sete artigos, contém uma primeira parte (Capítulo I – Disposições gerais e enquadramento penal), com um artigo 1.o definidor do respetivo objeto, um artigo 2.o contendo os requisitos para que possa ser pedida a antecipação da morte, e um artigo 3.o preconizando a alteração dos artigos 134.o e 135.o do Código Penal; uma segunda parte (Capítulos II a IV), em que dispõe sobre o procedimento clínico de antecipação da morte (artigos 4.o a 16.o), a responsabilidade médica, os deveres dos profissionais de saúde, o direito à objeção de consciência e a não sujeição dos médicos e enfermeiros a responsabilidade disciplinar pela participação no processo clínico (artigos 17.o a 21.o), a fiscalização pela Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS) e a avaliação da aplicação da presente lei através da Comissão de Verificação e Avaliação dos Procedimentos Clínicos de Antecipação da Morte (CVA) (artigos 22.o a 24,o); além de um último capítulo de disposições finais (Capítulo V), dispondo, designadamente, sobre a regulamentação e o início de vigência da lei a aprovar (artigos 25.o a 27.o). Invocam ainda os proponentes, na exposição de motivos, que tem havido um debate alargado e profundo sobre a despenalização da eutanásia, na Assembleia da República e na sociedade em geral, e que o caminho trilhado até aqui também permitiu recolher múltiplos contributos, positivos e negativos, da experiência internacional. A esse propósito, será útil recordar que a matéria objeto da iniciativa sub judice tem sido objeto de prolongado debate na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, designadamente através das petições n.os 103/XIII (1.a) (cuja apreciação pela Assembleia da República já se encontra concluída) e 250/XIII (2.a), que motivaram a criação de grupos de trabalho próprios (1 e 2), os quais recolheram contributos escritos e promoveram as seguintes audições: Petição n.o 103/XIII (1.a) 11-GT-DMA-XIII XIII Professor Doutor Manuel Costa Andrade – Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra  2016-07-12 10-GT-DMA-XIII XIII Professor Doutor José Francisco de Faria Costa – Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra  2016-07-12 9-GT-DMA-XIII XIII Professora Doutora Mafalda Miranda Barbosa – Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra  2016-07-12 8-GT-DMA-XIII XIII Juiz Conselheiro Dr. José Adriano Machado Souto de Moura  2016-07-06 7-GT-DMA-XIII XIII Professora Doutora Teresa Beleza – Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa  2016-07-06 6-GT-DMA-XIII XIII Bastonária da Ordem dos Enfermeiros  2016-06-30 5-GT-DMA-XIII XIII Bastonário da Ordem dos Médicos  2016-06-30 4-GT-DMA-XIII XIII Professora Luísa Neto – Faculdade de Direito da Universidade do Porto  2016-06-29 3-GT-DMA-XIII XIII Professor Jorge Reis Novais – Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa  2016-06-29 2-GT-DMA-XIII XIII Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida – CNECV  2016-06-23 1-GT-DMA-XIII XIII Comissão Representativa do Movimento Cívico "Direito a morrer com dignidade"  2016-06-22