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Por isso, e por aquilo que aqui vai descrito, o Partido Socialista entende dever aprovar a proposta de resolução n.o 12/X, do Governo, a que se refere o Tratado entre os Estados-membros da União Europeia e a República da Bulgária e a República da Roménia e bem assim os atrás referidos Protocolo, Acto, Anexos e a Acta Final, tudo tal como foi assinado pelos responsáveis dos países e dos Estados-membros respectivos em 25 de Abril de 2005.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Embaixadores: Discutimos hoje, e, estou certo, aprovaremos na próxima quarta-feira, por unanimidade, a proposta de resolução n.o 12/X, que ratifica o Tratado celebrado entre os 25 Estados-membros da União Europeia e a República da Bulgária e a Roménia, relativo à adesão destes países à família europeia.
Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo tem de apresentar este texto à Assembleia da República para efeitos da sua ratificação. Mas, mais do que o cumprimento de uma formalidade constitucional, que por si só tem valor, o debate de hoje e a data de hoje - 3 de Março de 2006 - marca, e por isso a consideramos histórica, a entrada de mais dois países para um projecto que é um enorme desafio e que se traduz na construção de uma Europa cada vez mais unida, com a feliz coincidência de ser ainda o Dia Nacional da Bulgária.
Refere o relatório da Comissão de Assuntos Europeus que a proposta de resolução ora discutida é "o corolário do Tratado assinado no dia 25 de Abril de 2005, no Luxemburgo, pelo Sr. Presidente da República, através do Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e do Sr. Secretário de Estado dos
4613   |   I Série - Número 098   |   04 de Março de 2006 Assuntos Europeus". É verdade, numa perspectiva da história recente.
Mas permitam-me ir um pouco mais longe para referir que, mais do que isso, é o corolário de um longo trajecto dos povos destes dois países rumo à liberdade, libertando-se de um regime totalitário que os oprimia e permitindo esta junção à cada vez mais relevante família que defende os valores essenciais da democracia, da liberdade e da paz.Aplausos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.Concretiza-se, assim, o previsto alargamento da União Europeia, um novo e importante passo na história da integração europeia, que permite preservar a sua coesão, reforçando a participação no desenvolvimento das relações internacionais e as garantias de paz, estabilidade e liberdade na Europa, sempre com o objectivo, que partilhamos, de criar uma União cada vez mais próxima dos povos e com meios que lhe permitam enfrentar os desafios externos, cada vez mais complexos, que encara.
Trata-se do quinto alargamento da União Europeia, que teve o seu início em 1995, prosseguiu em 1997 e irá culminar no dia 1 de Janeiro de 2007, com a adesão da Bulgária e da Roménia, passando a uma União de 27 Estados e povos que, voluntariamente, partilham um futuro comum, com um total de 488 milhões de cidadãos.
Como se assinala, são quase mais 30 milhões de consumidores. Mas, como bem refere o Deputado relator, não é só o mercado interno que se amplia, muito pelo contrário, somos todos nós que enriquecemos com a diversidade de duas novas culturas e histórias milenares.
E, por experiência própria, bem sabemos que cada Tratado de Adesão traduz sempre um enorme esforço para os países candidatos. Por isso, as cláusulas de salvaguarda previstas são quatro: a primeira, no domínio económico geral, visando o equilíbrio comercial, face à liberalização dos mercados; a segunda, sobre o mercado interno; a terceira, no capítulo da justiça e assuntos europeus, todas estas três idênticas às que foram incluídas nos Tratados de Adesão dos 10 últimos Estados que aderiram à União Europeia; e a quarta, é a chamada Cláusula de Adiamento.
Ou seja, se a Comissão entender que existem sinais claros de que o estado de evolução para a adopção do acervo comunitário da Bulgária e da Roménia é tal que existe o risco real de um ou de os dois Estados estarem manifestamente impreparados para cumprir os requisitos de membro pleno direito da União, a Comissão fará uma proposta de adiamento de um ano da adesão ao Conselho, que decidirá por unanimidade em 1 de Janeiro de 2008.
No caso da Roménia, existe ainda uma providência suplementar sobre 11 medidas específicas nas áreas da justiça, assuntos internos e concorrência, que permite que a Comissão proponha também o mesmo adiamento, decidindo neste caso o Conselho apenas por maioria qualificada.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, as reformas sociais, económicas e políticas em curso visam propiciar a todos os cidadãos búlgaros e romenos uma maior prosperidade e qualidade de vida. Todas elas são reformas difíceis, visando recuperar atrasos estruturais das décadas perdidas sob o regime totalitário a que estiveram sujeitas e que lhes permitem agora construir uma sociedade moderna.
Estas reformas permitem assegurar aos cidadãos os benefícios da adesão plena à União Europeia, uma melhor qualidade de vida, condições de trabalho, qualidade do ambiente, uma administração pública mais eficaz e um sistema judicial mais justo, assumindo a cooperação judiciária entre os Estados-membros um papel preponderante no que concerne à luta contra a droga e o crime organizado.
A realização destas reformas implicou, num período de tempo curto, uma capacidade de adaptação notável da parte dos povos búlgaro e romeno para implementar sistemas sociais e económicos com os parâmetros da União Europeia.
Bem sabemos que, neste processo, não bastam os governos, é necessário o empenho das forças políticas, de todas elas, das administrações públicas e o apoio de toda a sociedade civil.
Neste contexto, Sr. Presidente, um dos pontos mais importantes deste alargamento resulta do facto de quer a Bulgária quer a Roménia passarem a constituir novas fronteiras externas da União Europeia, para mais encontrando-se na rota ou tendo como países limítrofes Estados com forte propensão migratória para o nosso país. Implica, pois, uma responsabilidade acrescida para estes dois novos Estados-membros, já que lhes será confiada a difícil tarefa de assegurar o controlo e a monitorização de fluxos migratórios e tráfico de seres humanos.
Esta adesão contribuirá ainda para uma maior estabilização da Europa do Sudeste, com particular repercussão nos Balcãs Ocidentais e na Ucrânia, nossos potenciais futuros parceiros.
É uma nova Europa que se reencontra com a sua História. Daí mantermos a nossa esperança e a nossa convicção de que os relatórios de progresso que a Comissão Europeia tem feito regularmente e onde são realizados alguns reparos sobre eventuais atrasos, não irão culminar no atraso da data prevista de adesão.
Não restam, pois, dúvidas que não só para a Bulgária e para a Roménia como também para a União Europeia a perspectiva de adesão será fundamental para a consolidação da democracia naqueles países e que foi o catalisador das mudanças que congregaram a aceitação da grande maioria das populações.
Foi um objectivo estratégico definido e perseguido de forma sustentada e empenhada pelos dois
4614   |   I Série - Número 098   |   04 de Março de 2006 Estados, culminando no Tratado ora em apreciação e que merece a total aprovação do CDS-PP.
Para uma Europa cada vez mais unida e plural, sejam bem-vindos!Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Embaixadores da República da Bulgária e da Roménia, Srs. Deputados: Permitam-me que, em primeiro lugar, cumprimente os representantes diplomáticos da República da Bulgária e da Roménia presentes neste debate, que vai abordar a ratificação do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia. Permitam-me também, e em especial, que, através dos Srs. Embaixadores, saúde, de forma muito cordial e em nome do Partido Comunista Português, o povo Búlgaro e o povo Romeno.
Tal como sucedeu em Outubro de 2003, quando aqui debatemos a integração de 10 novos países na União Europeia, tal como, aliás, sempre sucedeu desde que Portugal faz parte da Comunidade Europeia - e já ocorreu, recordo, com a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia -, nunca qualquer nova integração mereceu da parte do Partido Comunista Português reservas de natureza política. Por isso, hoje o reafirmamos, no caso das Repúblicas da Bulgária e da Roménia.
Continuamos a considerar que a decisão de integração política de novos Estados na União Europeia deve, em exclusivo, depender da opção livre dos países candidatos, sendo tal opção uma escolha própria, que decorre de um acto de soberania que o PCP, naturalmente, aceita e respeita de forma absolutamente inequívoca.
Também, nos anos 80, a candidatura de Portugal à entrada na então CEE contou com a aceitação política dos 10 países que, na altura, constituíam a Comunidade. Infelizmente, essa opção nacional, no caso português, foi apenas o resultado de uma decisão governamental, que nunca foi suportada pelo resultado de uma vontade do povo português explicitamente expressa nas urnas. E é por esta razão que sempre exprimimos, em idênticas circunstâncias, o nosso parecer - que, naturalmente, não pode nem deve ser mais do que isso, isto é, um mero parecer - de que todas as novas integrações pudessem, de forma desejável, ser precedidas por consultas populares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A integração da Bulgária e da Roménia, não obstante suceder alguns anos depois do alargamento ocorrido em 2004, faz parte do mesmo conjunto negocial de adesão que já abrangeu os anteriores 10 candidatos, integrando oito países do Leste da Europa mais Chipre e Malta.
E foi este processo negocial conjunto e global, apesar das naturais variantes específicas que tenha assumido em cada país e, no caso presente, na Bulgária e a Roménia, que nos mereceu, e, aliás, continua a merecer, grandes reservas substanciais e grandes discordâncias.
Discordamos, por exemplo, que o processo negocial de adesão deste conjunto de 12 países tenha sistematicamente associado, de forma explícita ou implícita, e no caso deste debate de hoje de forma bem explícita, pela voz do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, a prévia ou futura, conforme os casos, integração ou cooperação activa, eu diria quase impositória, com a NATO. Não é aceitável, no nosso entendimento, conformar o alargamento da União Europeia à prévia subordinação a uma estratégia paralela de alargamento da Organização do Tratado do Atlântico Norte.
Apoiamos, como já disse e sublinho, a integração política de novos Estados-membros; discordamos, como agora enfatizo de novo, que a adesão tenha uma agenda obrigatória, implícita ou explícita, de subordinação aos interesses estratégicos de dominação por parte da NATO.
Também discordamos - já o dissemos e voltamos agora a dizê-lo - das condições financeiras e orçamentais em que se tem processado a integração de novos Estados-membros. As ajudas agrícolas ou os apoios estruturais acordados resultam mais de imposições pré-estabelecidas do que de autênticas e genuínas negociações paritárias de parceria.
Apoiar a integração política de novos membros na União Europeia, sem dúvida que o fizemos e o fazemos hoje de novo; apoiar, aceitar e compreender um processo negocial de sucessivos alargamentos que define condições absolutamente insuficientes de apoio e de solidariedade para com os povos dos novos Estados-membros é que nos mereceu, e continua a merecer, muitas reservas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - E estas condições insuficientes foram mais uma vez reafirmadas nas recentes decisões do Conselho Europeu de Dezembro do ano passado, quando foram adoptadas perspectivas financeiras para o período que vai de 2007 a 2013 profundamente injustas e insuficientes para garantir uma autêntica política de coesão económica e social e a aproximação dos níveis de vida de muitos povos e regiões à média comunitária. Pretende-se, com as decisões de Dezembro, fazer face aos problemas de uma Europa a 27 com bases orçamentais e financeiras bem inferiores, sublinho bem inferiores, àquelas que presidiram aos períodos financeiros precedentes, designadamente os que ocorreram entre 1992 e 1999 e 2000 e 2006.
Finalmente, importa igualmente recordar que também discordamos que o processo negocial de adesão
4615   |   I Série - Número 098   |   04 de Março de 2006 dos novos Estados-membros tenha associado, a pretexto do alargamento a 25 e agora do alargamento à Bulgária e à Roménia, alterações institucionais consubstanciadas no Tratado de Nice e, mais recentemente, na tentativa, felizmente frustrada com o "não" da França e da Holanda, de imposição de um Tratado pretensamente constitucional da União Europeia.
A pretexto destes alargamentos, e sempre associado ao processo negocial de adesão, pretende-se garantir alterações que assegurem a manutenção dos centros de decisão comunitários nas mãos de um grupo muitíssimo restrito de grandes países, que visam modificar no sentido federal a actual relação de igualdade entre Estados-membros, menosprezar as soberanias nacionais e submeter o conjunto dos 27 membros a orientações políticas e económicas que a maior parte das vezes só interessam a muito poucos ou apenas aos grandes grupos financeiros de natureza transnacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante o processo de integração, primeiro, de 10 novos membros e, agora, da Bulgária e da Roménia, o PCP manteve sempre uma postura de participação e de intervenção no debate, defendendo a criação de melhores condições para adesão de novos países.
Foi, aliás, por iniciativa do PCP que esta Assembleia discutiu pela primeira vez os problemas políticos, económicos e sociais decorrentes dos processos de alargamento mais recentes.
Por isso mesmo, o PCP tem autoridade política para defender e apoiar a integração de novos membros, no caso presente das Repúblicas da Bulgária e da Roménia, demarcando-se, no entanto, de imposições geo-estratégicas, orçamentais e institucionais que condicionaram todo o processo negocial que envolveu o conjunto dos 12 países envolvidos nos alargamentos mais recentes.
O PCP continuará a intervir, no futuro, para fazer convergir vontades e povos, incluindo os povos dos novos Estados-membros, no sentido de contrariar as tendências e orientações neoliberais prevalecentes na construção europeia, defendendo activamente políticas de cooperação e de paz que respeitem povos e países e prosseguindo uma intervenção concertada que assegure condições para garantir a qualidade de vida e o emprego, a coesão económica e social de todos os povos europeus.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Aprovaremos, para ratificação, o tratado relativo às condições de adesão da Bulgária e da Roménia no pressuposto confirmado, verificadíssimo, da vontade própria dos Estados na sua integração na União Europeia.
Das condições de adesão, do quadro negocial realizado e dos progressos que foram avaliados queixar-se-ão os próprios, provavelmente de condições de maior desvalimento do que tiveram outros Estados em condições semelhantes de integração na União Europeia.
Talvez me caiba aqui, em nome do Bloco de Esquerda, deixar algumas notas mais sombrias do que os hosannas que fomos ouvindo ao longo desta sessão, porventura marcantes, porque são mais celebratórios do que reflexivos, mas não deixam de ser perplexidades que aqui se acumulam.
Em primeiro lugar, como já foi aludido, a um alargamento, a uma expansão da União, corresponde uma contracção do seu orçamento. É evidente que isto soma factores de crise e não acrescenta algo que venha melhorar as condições de redistribuição no âmbito da União Europeia.
Em segundo lugar, também é facilmente verificável que, aumentando a participação de um conjunto de cidadãos e de Estados, aumentam, por um lado, os problemas institucionais, do ponto de vista do método decisório, que Nice não resolveu e que o projecto de Tratado Constitucional também não resolvia, e, por outro, o défice de legitimidade democrática e de participação dos cidadãos na União, que é, por mero efeito quantitativo, automaticamente aumentado. Portanto, verifica-se também um alargamento do défice democrático no âmbito da União Europeia.
Mas há outras notas sombrias que aqui se somam, tendo uma delas, forçosamente, a ver com o aumento do grau de complexidade da gestão das relações entre a zona euro e a zona fora do euro, que já era uma relação complexa, que leva, muito naturalmente, a uma propensão do Banco Central Europeu para uma maior ortodoxia na defesa da estabilidade da moeda, o que é contrário aos objectivos de crescimento económico e propiciadores do emprego.
Já havia uma relação complexa na gestão monetária, devido ao facto de vários Estados-membros estarem fora do euro, mas agora há também as condições relativas às moedas dos Estados da adesão, que têm estatutos diferenciados de outros Estados-membros que estavam fora da zona euro, o que vem tornar a gestão da teia das relações entre as zonas euro e fora do euro ainda mais complexa e propícia a uma maior ortodoxia do Banco Central Europeu, o que é profundamente negativo do ponto de vista do crescimento económico.
Ora, isto deixa a maior interrogação sobre a adesão da Turquia. Por efeito destas adesões, não pode passar-se a uma fase de hesitações e de delongas, tornando mais complexo e mais íngreme esse caminho de adesão. A verificação da adesão da Bulgária e da Roménia, em Janeiro de 2007, só pode levar ao cumprimento do calendário e à aceleração necessária e não a maiores hesitações, a maiores conflitos internos à União Europeia, porque creio que isso, fatalmente, desestabilizará o interior da União e as suas relações
4616   |   I Série - Número 098   |   04 de Março de 2006 não só com os Estados deste alargamento mas também com o Médio Oriente e o conjunto daquilo que podemos entender como um reforço do papel autónomo da Europa e do diálogo das civilizações e das culturas e do combate à xenofobia.
Portanto, há aqui uma responsabilidade acrescida. Quando se convalida a entrada da Bulgária e da Roménia, é óbvio que não pode ficar para ulterior decisão toda uma hesitante caminhada acerca da adesão da Turquia, que creio que é uma responsabilidade acrescida, não pode ser depois sucedida por uma espécie de hiato, de uma colocação da Turquia num limbo político, que só virá desestabilizar completamente todo o processo interno à União Europeia.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, gostaria de ficar não apenas numa certa litania pela adesão dos novos Estados-membros, porque, com certeza, eles se auto-sufragarão, mas também de deixar estas notas de maior perplexidade e de preocupação sobre o futuro e a evolução da União, que julgo, talvez com alguma propriedade, se virão a verificar.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do nosso primeiro ponto da ordem do dia, a discussão da proposta de resolução n.o 12/X.
Vamos, agora, passar à apreciação, que, por anuência de todos os grupos parlamentares, será conjunta, das propostas de resolução n.os 7/X - Aprova, para ratificação, o Acordo de diálogo político e cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, por outro, assinado em Roma, em 15 de Dezembro de 2003, e 8/X - Aprova, para ratificação, o Acordo de diálogo político e cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Comunidade Andina e os seus países membros, Repúblicas da Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela, por outro, incluindo as declarações, assinado em Roma, em 15 de Dezembro de 2003.
Como referi, por acordo entre todos os grupos parlamentares, faremos a discussão conjunta dos dois diplomas, sendo atribuídos, para o efeito, 5 minutos ao Governo e a cada um dos grupos parlamentares, com alguma tolerância, atendendo a que há esta agregação.
Para apresentar estes dois projectos de resolução, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O acordo de diálogo político e cooperação ente a Comunidade Europeia e as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá visa consolidar as relações entre a União Europeia e a América Central através do aprofundamento do diálogo político e do reforço da cooperação em matéria de comércio, investimento e relações económicas.
O objectivo de ambas as partes é negociar, nos termos do artigo 2.o, um acordo de associação viável e reciprocamente benéfico, incluindo a celebração de um acordo de comércio livre. Uma vez em vigor, o acordo substituirá o anterior convénio de 1993.
À semelhança do acordo com a América Central, a convenção de um acordo de diálogo político e cooperação entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Andina tem também por objectivo a consolidação das relações entre a União Europeia e, neste caso, a Comunidade Andina. Também aqui se procura estimular o aprofundamento do diálogo político e o reforço da cooperação em múltiplas áreas de interesse mútuo e criar condições que permitam às partes negociar um acordo de associação reciprocamente benéfico, incluindo também a celebração de um acordo de comércio livre.
Quando entrar em vigor, este acordo substituirá o acordo-quadro de cooperação de 1993 e a declaração comum de Roma, relativa ao diálogo político.
O diálogo e a cooperação com estes dois grupos de Estados incidirão sobre assuntos de interesse comum e quaisquer outras questões internacionais, estabelecendo metodologias e possibilitando o lançamento de iniciativas em prol de fins comuns e do estabelecimento de posições concertadas em domínios como a integração regional, a redução da pobreza, a coesão social, o desenvolvimento sustentável, a segurança e a estabilidade regionais, os direitos humanos, a democracia e o combate ao terrorismo.
Este diálogo político, que se dota dos necessários mecanismos de acompanhamento, decorrerá a diversos níveis, desde chefes de Estado a altos funcionários e serviços. Saliente-se, ainda, que estes acordos incorporam uma cláusula de cooperação em matéria de direitos humanos, democracia e governação, aspectos determinantes a que a União Europeia presta a maior atenção.
Portugal nutre com a América Latina uma relação de longa data, alicerçada em bases históricas, culturais e afectivas, fundada, hoje, numa genuína parceria política e num significativo relacionamento económico, com expressão no comércio e no investimento. Por estas razões, a América Latina assume um lugar destacado na política externa portuguesa, tanto no âmbito bilateral como no multilateral.
Por isso, Portugal tem vindo a advogar no seio da União Europeia o aprofundamento do quadro contratual com a América Latina e com os distintos projectos de integração política e económica que se vêm
4617   |   I Série - Número 098   |   04 de Março de 2006 consolidando naquela região.
Julgo que nos podemos congratular com o salto qualitativo do relacionamento entre a União Europeia e a América Latina que se deu após a adesão de Portugal à União Europeia.
Consideramos que estes acordos poderão contribuir para uma maior aproximação entre os dois espaços geográficos, densificando o conteúdo dos intercâmbios e dando expressão concreta à assinalável proximidade cultural existente.
Permitir-me-ia ainda sublinhar que estes instrumentos pretendem ver aprofundada a relação entre a União Europeia e a América Latina. Por isso, Portugal tem-se empenhado em colaborar tão activamente quanto possível, designadamente numa estreita colaboração com a Presidência austríaca, que inclui o destacamento de um funcionário diplomático português em Viena, na preparação da Quarta Cimeira entre a União Europeia, América Latina e Caraíbas, que terá lugar naquela cidade em 11 e 12 de Maio deste ano. Esta Cimeira poderá dar um novo impulso ao relacionamento estratégico euro-latino-americano e fornecer um pretexto adicional, que temos vindo a explorar em conjunto com a Espanha, para aproximar posições e ultrapassar dificuldades ainda existentes na negociação do acordo de associação entre a União Europeia e o Mercosul.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Santos David.O Sr. Mário Santos David (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República debate hoje duas propostas de resolução que aprovam, para ratificação, dois Acordos entre a União Europeia e Países da América Latina, assinados em Roma, em 15 de Dezembro de 2003.
O primeiro refere-se ao Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá; e o segundo refere-se ao Acordo de Diálogo Político e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Andina e seus Países Membros, as Repúblicas da Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela.
Tal como o Sr. Presidente referiu, irei exprimir a posição do Partido Social-Democrata sobre os dois Acordos de forma conjunta.
Os Acordos em apreço têm como principais objectivos gerais: o reforço do diálogo político e a natureza abrangente da cooperação, promovendo a afirmação política da União Europeia nos países da América Latina referidos, favorecendo a estabilidade indispensável ao desenvolvimento harmonioso e sustentado da sociedade e do Estado, tendo em vista um futuro relacionamento mais amplo com esta região; a redução da pobreza, aprofundamento da coesão social e regional, e a promoção de um acesso mais equitativo aos serviços sociais e aos benefícios do crescimento económico, assegurando o equilíbrio adequado entre as componentes económica, social e ambiental, no âmbito de um modelo de desenvolvimento sustentável; a criação das condições necessárias para que, com base nos resultados do Programa de Trabalho de Doha, possam negociar entre elas um acordo de associação viável e reciprocamente vantajoso, incluindo um acordo de comércio livre; o aprofundamento do processo de integração regional entre os países referidos, a fim de contribuir para o seu desenvolvimento social, político e económico, incluindo o desenvolvimento das suas capacidades produtivas e o reforço da sua capacidade de exportação; e, finalmente, regular o diálogo político e a cooperação entre as Partes, contendo as disposições institucionais necessárias para a sua aplicação.Vozes do PSD: -  Muito bem!O Orador: - São Acordos que estabelecem, ainda, um conjunto de medidas e mecanismos em matéria de cooperação, numa muito variada série de domínios. Trata-se, pois, de dois importantes Acordos no sentido do aprofundamento das relações entre a União Europeia e os Países da Comunidade Andina e da América Central, de que Portugal foi dos mais entusiastas impulsionadores, de que, esperamos, a Cimeira de Viena venha a dar um novo e decisivo ímpeto, e a cuja ratificação o PSD dará o seu caloroso apoio.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Leal.O Sr. Renato Leal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de resolução n.o 7/X aprova, para ratificação, o Acordo de Diálogo Político e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, por outro.
4618   |   I Série - Número 098   |   04 de Março de 2006 Por seu turno, a proposta de resolução n.o 8/X aprova, também para ratificação, um Acordo de Diálogo Político e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Comunidade Andina e os seus Países Membros - Repúblicas da Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela -, por outro, incluindo as declarações.
Estes Acordos, assinados em Roma, em 15 de Dezembro de 2003, surgem na sequência dos Acordos-Quadro de Cooperação firmados entre a Comunidade Económica Europeia e estes Países, em 1993, e da parceria estratégica estabelecida entre a União Europeia e os países da América Latina e Caraíbas, no âmbito da I Cimeira do Rio, em 1999, e mais tarde reafirmada na II Cimeira de Madrid, em 2002.
Ambos visam aprofundar o relacionamento entre a União Europeia e aquela região, através do diálogo político e do reforço da cooperação, tendo como objectivo promover a afirmação política da União Europeia nos países da América Central e da Comunidade Andina, favorecendo a estabilidade indispensável ao desenvolvimento harmonioso e sustentado da sociedade e do Estado, tendo em vista um futuro relacionamento mais amplo com esta região.
No preâmbulo refere-se também a evolução positiva verificada na ultima década e que, desse modo, permitiu promover objectivos e interesses comuns e entrar numa nova fase de relações, mais profundas, modernas e permanentes, a fim de fazer face aos actuais desafios internos e aos acontecimentos internacionais.
Além disso, destaca-se também o respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos fundamentais, assim como o empenho nos princípios do Estado de direito, na luta contra a droga e a criminalidade conexa, assente nos princípios da partilha de responsabilidades e de uma intervenção global, equilibrada e multilateral.
É igualmente realçado o empenho em trabalhar conjuntamente na prossecução dos objectivos de erradicação da pobreza, da justiça e da coesão sociais, do desenvolvimento equitativo e sustentável, tendo em conta aspectos como a vulnerabilidade às catástrofes naturais, a conservação do ambiente e a biodiversidade, reforçando o respeito pelos direitos humanos, as instituições democráticas e a boa governação, bem como a integração progressiva dos Países Andinos e da América Central na economia mundial.
Estes Acordos prevêem também, através do desenvolvimento do diálogo político e do reforço da cooperação, criar as condições necessárias para que, com base nos resultados do Programa de Trabalho de Doha, seja possível negociar entre a União Europeia e estes países um acordo de associação viável e reciprocamente vantajoso, incluindo um acordo de comércio livre.
Os Acordos em apreço identificam um extenso conjunto de matérias de cooperação (cerca de 40), em domínios tão variados como, por exemplo, a integração regional, a política aduaneira, a igualdade de sexos, a migração, a luta contra o branqueamento de capitais e a criminalidade conexa e a luta contra o terrorismo.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Estes diplomas, cujos progressos as Partes se comprometem a avaliar periodicamente, tendo em conta os progressos realizados antes da entrada em vigor dos respectivos Acordos, representam inequivocamente a construção de uma importante ponte entre a União Europeia e a América Central, por um lado, e os Países da Comunidade Andina, por outro, para além de contribuírem também para a concretização dos Objectivos de Desenvolvimento para o Milénio.
Portugal foi, sem sombra de dúvida, um dos países que mais contribuiu para que se lograsse atingir este desiderato, o que - gostosamente - nos apraz aqui registar.
Para Maio deste ano, no âmbito da presidência austríaca, está agendada a realização de uma Cimeira em Viena. Estamos naturalmente esperançados em que, por essa ocasião, esta matéria venha a conhecer um novo desenvolvimento.
Por tudo isso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai votar favoravelmente estas duas propostas de resolução.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As propostas de resolução n.os 7 e 8/X de aprovação, para ratificação, dos Acordos de Diálogo Político e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, e ainda com a Comunidade Andina, e os seus Países Membros - Repúblicas da Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela - assumem o maior interesse.
Estes dois Acordos visam reforçar os programas de cooperação com estes países e, mais importante ainda, as propostas de resolução aqui presentes visam aprofundar o processo de integração regional e a redução da pobreza, num contexto de desenvolvimento da América Central.
Após a parceria estratégica estabelecida entre a União Europeia e os Países da América Latina e Caraíbas, no âmbito da I Cimeira do Rio, em 1999, reafirmada na II Cimeira de Madrid, em 2002, a União Europeia decidiu aprofundar - e bem! - o relacionamento com aquela região através do desenvolvimento do
4619   |   I Série - Número 098   |   04 de Março de 2006 diálogo político e do reforço da cooperação em diferentes domínios, nomeadamente na política externa e de segurança, direitos humanos, democracia e boa governação, na prevenção de conflitos e reforço da modernização do Estado e da administração pública, integração regional e, ainda, na área do comércio, serviços e indústria.
Sendo desejável que, ao mesmo tempo, o caminho que queremos comum na evolução científica, tecnológica e dos mercados resulte também num maior conhecimento das nossos povos.
Este esforço para reforçar o diálogo político e a natureza abrangente da cooperação visam promover a afirmação política da União Europeia nos países da América Central. Favorecem, ainda, a estabilidade indispensável ao desenvolvimento harmonioso e sustentado da sociedade e do Estado, tendo em vista um futuro relacionamento mais amplo com esta região.
Vivendo num Mundo cada vez mais globalizado, o aprofundamento das relações e diálogos entre Estados assume uma importância acrescida, cimentando os caminhos da paz, como valor universal,...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... para que do medo recíproco se passe definitivamente para a cooperação, com respeito pela pluralismo e com a perspectiva de nos sentirmos numa grande família, em que o Atlântico deve servir como ponte e não como factor de separação, bem como os laços históricos que Portugal tem com aquela região, nomeadamente com as nossas comunidades, e bem como a língua.
Em conclusão, trata-se de dois importantes Acordos de que Portugal, "parte da Europa Latina", foi dos mais entusiastas impulsionadores e a que, esperamos, a Cimeira de Viena venha a dar um novo e decisivo ímpeto.
Estes diplomas assumem a maior importância e merecem por isso, a concordância do Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o debate conjunto das propostas de resolução n.os 7 e 8/X.
Vamos, então, passar ao último ponto da ordem do dia, que é a apreciação da proposta de lei n.o 53/X - Altera a Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o artigo 112.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, não tinha antecipado esta agregação da discussão das propostas de resolução n.os 7 e 8/X, razão pela qual o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, que vem apresentar a proposta de lei n.o 53/X, em nome do Governo, ainda está a deslocar-se do Ministério da Agricultura para esta Assembleia. Por isso, se o Sr. Presidente permitir, solicito uma suspensão dos trabalhos por 5 ou 10 minutos, de modo a que o Sr. Secretário de Estado possa, entretanto, chegar.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Ministro.
Vamos, então, interromper os nossos trabalhos, que retomaremos dentro de cerca de 10 minutos.
Está suspensa a sessão.Eram 11 horas e 15 minutos.Srs. Deputados, uma vez que o Sr. Secretário de Estado já se encontra presente, estamos em condições de reiniciar os nossos trabalhos.
Está reaberta a sessão.Eram 11 horas e 30 minutos.Vamos, então, dar início à apreciação da proposta de lei n.o 53/X, conforme já havia sido anunciado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas.O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas (Rui Gonçalves): - Sr. Presidente,
4620   |   I Série - Número 098   |   04 de Março de 2006 Srs. Deputados: A defesa da floresta contra incêndios tem de constituir um projecto nacional mobilizador.
O conjunto de medidas legislativas já aprovadas pelo Governo consagra um modelo que visa assegurar os eixos estratégicos da prevenção e protecção da floresta contra incêndios, incluindo já a promoção de acções ao nível da defesa de pessoas e bens, a operacionalização da prevenção na floresta (com a aprovação do diploma sobre os sapadores florestais, a redução de combustíveis e a criação de uma rede de faixas de gestão dos mesmos) e também a profissionalização progressiva do combate aos incêndios, nomeadamente através da criação do Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro da GNR.
Até ao momento, os diplomas apresentados pelo Ministério da Agricultura versaram quatro áreas: a criação de zonas de intervenção florestal (ZIF), áreas territoriais contínuas maioritariamente constituídas por espaços florestais e que são submetidas a um plano contra incêndios e geridas por uma só entidade; o Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios e respectivo regime contra-ordenacional, já aprovado nesta Câmara; e o novo programa de sapadores florestais, a que acabei de referir-me.
Estão também para aprovação a reestruturação e a integração dos serviços com responsabilidades na protecção da floresta no âmbito do Ministério da Agricultura.
Hoje, depois da aprovação da redução de emolumentos para o registo de prédios rústicos e do cancelamento dos juros dos projectos florestais apoiados pelo Banco Mundial, tenho a honra de vir apresentar a esta Assembleia a proposta de lei n.o 53/X, relativa aos incentivos e penalizações fiscais na área da gestão florestal.
É, aliás, responsabilidade do Governo a criação de instrumentos que visem alterar os modelos de gestão do património florestal nacional, havendo lugar, nas políticas públicas, para medidas de carácter fiscal que contribuam para dinamizar a gestão florestal activa, tanto através da criação de incentivos como pela responsabilização dos proprietários florestais.
Note-se que a aposta exclusiva em medidas de apoio e subsídios à plantação florestal, nos últimos 30 anos, não teve êxito no que respeita ao aumento da sua resiliência relativamente ao flagelo dos incêndios.
Por isso, o Governo considerou mais equilibrada uma política que, simultaneamente, incentiva as práticas de silvicultura sustentável e onera o abandono florestal.
Em primeiro lugar, e respondendo à solicitação de autarcas da zona do pinhal, propomos a alteração do artigo 112.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, possibilitando o agravamento deste imposto em prédios rústicos com áreas florestais em situação de abandono. Esta medida visa a responsabilização, pela via fiscal, dos proprietários de terrenos florestais que não assegurem, directamente ou em conjunto com outros produtores, a gestão activa das suas áreas florestais, bem como os cuidados de manutenção necessários à respectiva protecção contra o fogo.
O agravamento, a fixar por deliberação da assembleia municipal, consiste numa majoração até ao dobro da taxa de 0,8% do IMI incidente sobre estes prédios, sujeito a uma colecta mínima anual de 20 €.
Em segundo lugar, e respondendo a uma conhecida aspiração dos produtores florestais, propomos a redução da taxa de IVA, de 21 % para 5%, incidente sobre os serviços silvícolas necessários à limpeza e intervenção cultural nos povoamentos, realizados em explorações agrícolas e silvícolas, tornando-os mais acessíveis aos proprietários rurais.
Esta redução da taxa de IVA irá inequivocamente consolidar melhores condições para uma gestão activa dos prédios com áreas florestais, promovendo o seu aproveitamento económico e sustentabilidade ambiental e contribuindo também para a prevenção dos incêndios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos os anos uma parte significativa da nossa floresta é consumida pelo fogo - obra humana, na maior parte das vezes por negligência mas também por dolo -, sempre alimentado por uma gestão deficiente da propriedade florestal. Existe, com certeza, uma propriedade florestal que é gerida de forma correcta, menos afectada pelos incêndios, mas existe também uma propriedade mal ou não gerida ou até deixada ao abandono por proprietários absentistas, onde se concentra boa parte dos fogos de grande dimensão.
Para além da perda de vidas e bens, a destruição da floresta nacional pelo fogo gera custos económicos consideráveis - custos directos para o Estado, resultantes do combate aos incêndios, e custos indirectos para a comunidade, resultantes da perda de um factor de produção económica e de um activo ambiental precioso, este último é, aliás, um problema tornado ainda mais agudo por força dos compromissos assumidos pelo Estado Português no âmbito do Protocolo de Quioto.
O défice de gestão das nossas florestas e a sua consequente destruição pelo fogo geram, portanto, prejuízos vultosos, que, com alguma justiça, devem ser partilhados por aqueles que, ao menos indirectamente, estão na sua génese.
A questão que aqui se coloca é simplesmente a de saber se é praticável a introdução de medidas precisas, razoavelmente simples e expeditas, que possam servir à responsabilização dos proprietários de terrenos florestais que negligenciem a função social da propriedade e os deveres que lhe estão associados.
Quanto ao tempo para a adopção destas medidas, privilegiam-se as soluções que possam ser implementadas com razoável rapidez, no tocante à sua preparação técnica, por se considerar urgente transmitir aos proprietários rurais a necessidade de alterar as suas práticas de gestão.
O Governo acredita que a possibilidade de introdução de um agravamento fiscal em sede de IMI tem
4621   |   I Série - Número 098   |   04 de Março de 2006 vantagens a curto e a longo prazos. A curto prazo, emite-se um sinal que ajuda a fazer a pedagogia da floresta, tornando palpáveis aos proprietários absentistas os custos da sua incúria e despertando também alguns municípios para o problema da gestão florestal, criando uma fonte de receita que pode ajudar a financiar as suas competências na matéria. A longo prazo, e à medida que se vá alargando o cadastro predial rústico, uma penalização fiscal deste tipo pode ir ganhando importância e articular-se melhor com medidas de gestão do território que o cadastro permitirá implementar.
Por razões de prudência, e porque os fogos florestais se distribuem de modo desigual pelo território nacional, o agravamento que se propõe possui natureza facultativa, cabendo aos municípios decidir da sua aplicação.
Assim, dada a sua natureza, a solução que se propõe não gera despesa fiscal mas encaixe tributário. Mas, se tudo correr bem e os proprietários florestais responderem convenientemente a este incentivo, o que acontecerá é que a absoluta eficiência desta solução traduzir-se-á na nulidade do encaixe tributário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Constitui ainda prioridade do Governo o estabelecimento de condições que proporcionem melhores meios aos produtores florestais para a gestão activa da floresta, propiciadora da geração de rendimentos acrescidos e indutora de valências sociais e ambientais sustentáveis. E a criação de incentivos de base fiscal constitui um outro instrumento válido para esse objectivo.
Actualmente, o encargo fiscal, em sede de IVA incidente sobre as prestações de serviços necessárias à manutenção de boas condições de gestão dos povoamentos florestais, é de 21%. A redução para 5% do imposto incidente sobre estes serviços, ao torná-los mais acessíveis aos proprietários rurais contribuirá para a prática de uma gestão activa da floresta, para o seu aproveitamento económico mais racional e, consequentemente, para um combate mais eficaz contra o fogo.
A tomada desta medida consubstancia, como já disse, um anseio recorrentemente manifestado pelos produtores florestais, justifica-se pelo estado de deficiente maneio silvícola em que se encontram muitos terrenos agrícolas e florestais nacionais.
A acção do Governo no âmbito destas políticas com incidência na exploração da floresta irá continuar. Estão a ser estudadas, em particular, medidas adicionais nos domínios financeiro e fiscal.
Recordo, aliás, que já foi criada a figura dos fundos de investimento florestal e que, na continuação desta iniciativa e no contexto da revisão do Estatuto dos Benefícios Fiscais, irão ser equacionadas, entre outras, as questões relativas ao regime de tributação dos fundos especiais de investimento que incidam sobre activos do sector florestal e que tenham como finalidade o desenvolvimento da sua gestão activa e consequente prevenção de incêndios.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Honório Novo e Francisco Madeira Lopes.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, V. Ex.a falou aqui do apoio de alguns autarcas da zona do pinhal a esta proposta de lei, mas lembro-lhe o seguinte: no fundo, esta proposta de lei encerra uma transferência de competências que, do meu ponto de vista, fere os princípios estabelecidos na Lei n.o 159/99, quanto ao financiamento dessas mesmas actividades.
Portanto, pretendendo os senhores transferir competências para as autarquias, a questão que se coloca é a de saber que competências e se, no fundo, não se pretendem transformar as câmaras em repartições de finanças, substituindo-se nas competências e atribuições próprias da Direcção-Geral dos Impostos, passando a identificar prédios rústicos, a determinar a respectiva colecta, a identificar proprietários, etc. Portanto, a questão que coloco é óbvia: os senhores, apesar das dúvidas formuladas pela ANMP e do seu desacordo, implícito e explícito, estão dispostos a insistir nesta formulação, estão dispostos a legislar, mais uma vez, ao arrepio da Lei n.o 159/99 e contra a opinião e as dúvidas expressas pela ANMP?
Uma segunda questão tem a ver com o IVA e o IMI.