5 DE DEZEMBRO DE 1989317no sentido de se evitar, como aconteceu em 1989, que essa tradução possa ter lugar.O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, coloco agora à discussão duas propostas de aditamento de artigos novos relativas à taxa de televisão.A primeira proposta, apresentada pelo Partido Os Verdes, é do seguinte teonÉ abolida a taxa de televisão, sendo revogada a legislação que a institui, designadamente o Decreto -Lei n.° 401/79, de 21 de Setembro (estabelece as condições de utilização do serviço público de televisão, bem como o sistema de pagamento de taxas correspondentes) e toda a legislação regulamentadora do sistema nele criado.A segunda proposta de aditamento de um artigo novo — e pelo menos em matéria televisiva os Srs. Deputados estão extremamente activos—, cujos subscritores são os Srs. Deputados Carlos César e Mota Torres, do PS, e António Mendes, Mário Maciel e Germano Domingos, do PSD, é do seguinte teonA taxa de televisão a cobrar nas regiões autónomas, no ano de 1990, é reduzida em 50 %, face à taxa em vigor no território do continente, considerando a existência de um único canal televisivo naquelas regiões.Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que esta é uma matéria fácil, matéria da colecta da ignóbil taxa de televisão, e interessantíssima, pelo que a quisemos trazer aqui, na discussão do Orçamento do Estado, mas fá-lo-emos, certamente, posteriormente, numa outra fase, através de projecto de lei. No entanto, sendo esta uma matéria de receita, coloco a questão de saber se a sua discussão e votação deverá ser aqui ou em plenário, porque o que propomos, muito claramente, é a abolição, pura e simples, desta ignóbil receita, cuja cobrança caricata, enfim, o Estado tem vindo a apadrinhar.Portanto, penso que, apesar de tudo, será conveniente discutir se ela deverá ser ou não apreciada e votada em comissão ou em Plenário, uma vez que se trata de uma proposta de não consideração de uma receita. O mesmo acontece em relação à proposta apresentada pelos Srs. Deputados do PSD, embora se inscreva na mesma área, cujas consequências seriam muito interessantes, pois teríamos de ir de aldeia em aldeia a ver qual delas é que recebe um ou os dois canais televisivos, mesmo no continente.Uma voz do PCP: — E há o preto e branco.O Orador: —Mas seria interessante verificar isso.O Sr. Narana Coissoró (CDS): — Até mesmo nos prédios da cidade.O Sr. Presidente: — Penso que V. Ex.* está a confundir um pouco as coisas.É evidente que, de acordo com o que é doutrina tributária tradicional, a taxa é um pagamento de um serviço, mas não é propriamente um imposto nem um empréstimoe, portanto, seria legítimo, nos termos do critério que estabelecemos, discuti-la aqui. Mas também não vejo qualquer inconveniente de maior, pelo que vamos ponderar o seu pedido de ela vir a ser discutida em Plenário. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César.O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, quero apenas registar a concordância do Grupo Parlamentar do PS em relação à proposta apresentada pelo Partido Os Verdes sobre esta matéria. O que é ignóbil para o continente parece, nestas circunstancias, duplamente ignóbil para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. É esta, pura e simplesmente, a filosofia da proposta que não é do PSD, mas do PS, embora subscrita por alguns Srs. Deputados do PSD. É neste sentido que apresentamos esta proposta, augurando que não venha a ser necessária, como reeditável no próximo ano, visto competir, sem dúvida, a essa empresa pública e ao Governo a promoção da instalação de um canal nacional em directo para os Açores, coisa que neste momento não acontece, e não dar razão às pessoas que defendem a não existência desse canal por o considerarem uma espécie de colonização cultural do continente sobre as ilhas. É por também estarmos contra isso que falamos em taxa de televisão e num único canal televisivo.O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Salvo melhor opinião, a questão que o Sr. Deputado Herculano Pombo levantou, acerca da sede mais apropriada para a discussão desta proposta, não tem razão de ser. Estamos a discutir, quando muito, uma receita de uma empresa pública e não uma receita do Estado, que saibamos, e o que se discute no Plenário da Assembleia da República são as receitas do Estado e não as das empresas públicas.O Sr. Presidente: — E não as taxas, porque...O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): — O que é então uma taxa?O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Herculano Pombo, devo dizer-lhe que há dois conceitos completamente distintos. Um, é a taxa do imposto — não é verdade? —, que é o montante a cobrar, que normalmente é uma percentagem da matéria colectável; outra coisa é a taxa que se contrapõe ao tributo ou ao imposto e que resulta de uma espécie de preço que é pago por uma contraprestação, que normalmente é um serviço, e que é fixada sempre em termos administrativos.É, portanto, digamos, um preço administrativo que se aproxima muito de tarifa, embora não o seja, porque, em rigor, não é um acto administrativo que condiciona um contrato entre terceiros. É, ela própria, um preço de um esquema de contraprestação que não resulta de uma base contratual, mas, normalmente, daquilo a que os autores chamam «uma conta social» típica.Seja como for, e deixando de parte esse aspecto, quero apenas esclarecer que a sua proposta não está de acordo com o critério que estabelecemos de quando uma matéria deve ser discutida em Plenário. O que acordámos foi que, em Plenário, seriam discutidas as matérias relativas aos empréstimos e às receitas tributarias do Estado. Foi o que