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Penso que isto é honestidade parlamentar e governamental, consideração pelo Parlamento e consideração pelo Grupo Parlamentar do CDS. Esta é a posição do Governo e o CDS fará o que entender.
Continuo a pensar que é bom para o Parlamento e para o Governo que esta matéria da Lei de Bases da Segurança Social possa ser discutida e votada no momento em que o Governo e todos os grupos parlamentares possam dar, nesse sentido, a sua máxima colaboração.
A urgência de uma lei de bases, entendamo-nos, não é, em termos relativos, tão grande como se pode deixar de supor, porque as novidades desta lei de bases, Sr. Deputado Morais Leitão, não impedem o Governo de estar a trabalhar, desde já - e o Governo já o afirmou publicamente-, na conversão do subsídio de desemprego em seguro de desemprego, assim como não impede o Governo de ter, desde já e pela primeira vez com resultados práticos, proclamado o princípio de que o Orçamento do Estado deve cobrir as despesas com o regime não contributivo das pensões de segurança social. Nunca como este ano se foi tão longe, nem se irá no próximo ano, nessa cobertura.
Já há pouco referi que o Orçamento do Estado cobriu com 6 milhões de contos o aumento das pensões a efectuar em Dezembro, indo assim ao encontro de uma prática de aumento anual das pensões no mês de Dezembro, que não está consagrada na lei, mas que o Governo assumiu.
Portanto, está-se já a fazer o que se deve, independentemente da aprovação de uma Lei de Bases de Segurança Social, a qual é desejável para que todo este esquema evolua com base num conjunto de princípios bem assentes e de um sistema coordenado e harmónico da segurança social.
Estou de acordo com a. existência de uma Lei de Bases da Segurança Social, mas não estarei de acordo quanto ao facto de ser disso que depende, afinal de contas, a resolução concreta dos problemas das pessoas que estão à espera da protecção da segurança social.
Por exemplo, ainda hoje - e nem no projecto de lei isso é resolvido - não podemos dizer em que medida e por que forma é possível integrar na segurança social o regime dos acidentes de trabalho. Teoricamente pode fazer-se esta afirmação, mas na prática é necessário desenvolver estudos, ver quais as consequências que derivam daqui e que possibilidades tem o Governo em implementar este princípio. Creio que isto está previsto, mas não para aplicação imediata, evidentemente.O Sr. Bagão Félix (CDS): -Está lá a dizer que é faseado!O Orador: - Isso só vem ao encontro do que digo. Está dito no projecto de lei que é faseado, mas pergunto se é importante, neste momento, dizer-se que isso é uma coisa a fazer mas não se sabe ainda quando. Onde é que está a urgência?
Portanto, creio que a posição do Governo é limpida, clara e de manifesta colaboração quer com o Parlamento quer, em particular, com o partido que teve a iniciativa da apresentação do projecto de lei de bases da segurança social. Agora, o que não se pode pretender é que, necessariamente, todos os grupos parlamentares e o Governo tenham que se enquadrar na escala de prioridades do CDS. O mesmo direito que tem o CDS de definir as suas prioridades também o tem o Governo.
Creio que não é difícil compreender que, ao cabo de 4 meses de funções de governo, em que se fez a discussão do Programa do Governo, a elaboração do Orçamento do Estado, a resolução de toda uma série de problemas, em que muita legislação já foi promulgada, etc., ninguém poderá acusar o Ministério do Trabalho e Segurança Social de ter estado de braços cruzados e não ter enfrentado os problemas prioritários, dos quais depende, efectivamente, a satisfação das necessidades e a resolução de problemas do povo português.
Podemos divergir nessa matéria, mas penso que é muito mais sério tomar a posição que aqui tomei do que estar, eventualmente, a inventar críticas a um projecto de lei no sentido de aconselhar a maioria a votar contra. Penso ser preferível tomar a posição honesta e clara ele dizer que, neste momento e por razões de oportunidade, o Governo não está preparado e em condições de participar activamente, como desejava, neste debate.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a` Zita Seabra (PCP): - Realmente, cada um bate palmas ao que quer. Isto, diziam aqui de trás e é verdade. Neste caso, batem palmas à ignorância, mas é lá com os Srs. Deputados.Risos.O Sr. Hãndel de Oliveira (PS): - É melhor bater palmas à miséria atrevida!? ...A Oradora: - O Sr. Ministro não apresentou um único argumento, uma única crítica, no sentido de saber porque é que o Governo, uma vez que os partidos governamentais estão calados, discorda deste projecto de lei e em que é que discorda. Isto é, o Sr. Ministro não apresentou um único argumento que nos convença de que este projecto de lei não pode ser uma base de trabalho para os deputados desta casa.
Não é o Governo que vai trabalhar neste projecto, mas sim os deputados. Tantos deputados quantos entenderem ser necessário, em sede de especialidade, alterar, corrigir ou até fazer uma lei completamente diferente e nova.
O Sr. Ministro não invocou um único argumento a não ser que o Governo, nesta matéria, não sabe nada.
O que é que estão a fazer no Governo há S meses?
Digo-lhe, Sr. Ministro, que estou aqui há muitos' anos e nunca assisti a uma cena destas, em que um
2042Ministro e um Secretário de Estado chegam aqui e dizem: meus senhores, nesta área governativa nós não sabemos nada, não estamos sequer em condições de discutir ou de criticar, fazer propostas de emenda nem sequer de fazer baixar este projecto de lei ã comissão e depois em sede de comissão trabalhar sobre ele.
Isto não é uma prova de grandeza, Sr. Ministro. Isto é extremamente inquietante. Para quem tem a responsabilidade governativa desta área, vir aqui demonstrar uma ignorância completa e total não é uma prova de grandeza. Aparecer aqui «descalço» não é uma prova de grandeza, é antes uma grande inquietação para todos nós.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - A quem estão entregues os destinos deste país?
E sob a responsabilidade desta pasta estão milhões de portugueses, nos quais se encontram algumas das camadas que, exactamente, mais necessitam de uma clarificação dós governantes que têm a responsabilidade destas questões.
É na verdade lamentável, Sr. Ministro, que o Governo chegue aqui e tenha essa atitude, depois de ter tomado posse há 5 meses. E mais: é lamentável que o Governo diga isso e que os deputados da maioria fiquem calados, o que é também um atestado de ignorância a esses partidos. É-lhes dito: meus senhores, vocês não são capazes de, em comissão, fazer uma lei, porque o Governo ainda não estudou e vocês estão aí para fazer o que o Governo manda.
Creio, Srs. Deputados, que isto é o exemplo mais típico e mais tradicional de várias coisas: da incompetência do Governo -nas mãos de quem está entregue o destino deste país! ... - e também do desrespeito total pela Assembleia, pelos deputados desta Casa e pelos próprios deputados que apoiam o Governo, que levam assim um atestado de incompetência e que, ainda por cima, batem palmas.Vozes do PCP: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: Ia exactamente perguntar se isto era um pedido de esclarecimento. Apesar de me ter sido passado um atestado de ignorância por parte da Sr.a Deputada Zita Seabra, vou fazer um esforço para considerar que ela me fez um pedido de esclarecimento.
Tenho muita pena, mas como não sou uma pessoa que goste de dizer o contrário daquilo que pensa, gostaria de prestar uma homenagem à sua fulgurante inteligência por ver ignorância onde ela não existe e para ter os ouvidos surdos a tudo aquilo que aqui foi dito. Se não, não faria as perguntas que fez.
A Sr.o Deputada entende que qualquer pessoa que não esteja preparada, num determinado momento, para apresentar aqui uma proposta de lei sobre a Lei de Bases de Segurança Social não percebe nada da matéria.A Sr.aZita Seabra (PCP): - Não é qualquer pessoa, é um Ministro!I SÉRIE NÚMERO 48O Orador: - A Sr.a Deputada entende que quem está no Governo tem a obrigação de, num determinado momento, poder assumir posições de fundo sobre todas as matérias respeítantes ao departamento do Governo onde está inserido.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - É óbvio!O Orador: - Não é óbvio, Sr. Deputada. Acabei de dizer há pouco que uma Lei de Bases de Segurança Social é uma matéria complexa. E uma pessoa responsável sabe que é necessário tempo para tomar opções decisivas, definitivas e com seriedade sobre matérias desta natureza.
Creio que o Ministério do Trabalho tem dado provas de fazer as coisas com seriedade, até porque tem submetido à discussão pública os diplomas que tem estado a preparar, e de ter uma posição clara sobre as decisões que toma. Mas não gosta de tomar opções nem decisões sem ter feito os estudos devidos e sem ter feito as auscultações também devidas. Não é, portanto, num prazo curto e em acumulação com outras responsabilidades que se podem tomar posições definitivas sobre esta matéria.
Lamento que a Sr.o Deputada não se limite a exercer o seu direito de opinião e de divergência, que toda a gente lhe reconhece, mas invada o campo da ofensa em relação a quem nunca a ofendeu, nem a si nem a ninguém da sua bancada. Lamento-o profundamente. A Sr.a Deputada pode formular a sua opinião sem chamar aos outros ignorantes e pode manifestar as suas opiniões sem desrespeitar as pessoas que têm uma opinião diferente da sua.
Infelizmente, estamos habituados a que certas pessoas, quando alguém ousa ter opiniões diferentes das suas, que elas entendem ser as correctas, considerem isso ignorância ou coisa do género.
Sr.a Deputada, gostaria que os debates entre a sua bancada e o Governo. e a minha pessoa decorressem num outro nível, não invadissem terrenos desta natureza e que se processassem dentro do respeito mútuo, que creio as pessoas merecem, uma às outras.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra,A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Realmente, choradinho de Ministro não me comove - digo-lhe com toda a franqueza. É coisa que não me comove, porque gostaria muito mais de travar este debate a outro nível. E na nossa bancada procurámos fazê-lo, no sentido de discutir com o Sr. Ministro e com o Governo, tal como com os outros partidos governamentais, não só estas questões, mas outras, ou seja, soluções, problemas e questões concretas da segurança social. Era isso que gostaríamos de estar a discutir.
O objectivo fundamental da intervenção do PCP neste debate foi trazer aqui os números, as soluções, aquilo que achava mal e que o achava certo. Era isso que eu gostaria de ver aqui da parte do Governo e foi isso que o Governo não fez.
O Governo apareceu aqui na posição de adiar, como já adiaram o pedido de interpelação apresentado pelo PCP, a questão de Vizela e debate da lei sobre o aborto. Adiam tudo!
18 DE NOVEMBRO DE 1983Neste caso o adiamento é grave, porque para além de demonstrar que o Governo não está em condições de discutir as questões, com a atitude que toma não resolve um único problema e não dá uma contribuição mínima para a resolução de problemas fundamentais dos portugueses no campo da segurança social. Quanto a nós, era isso que deveríamos estar aqui a discutir e foi esse o sentido da nossa intervenção.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro deseja responder já?O Sr. Ministro do Trabalho e segurança Social: Não me apercebi de que tenha sido feito um protesto, pelo que não vejo que haja razões para contraprotestar.Risos do PCP.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço apalavra para pedir um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos leito (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: Nas suas alegações o Sr. Ministro fez algumas considerações que suscitam um problema sério de natureza institucional.
Tem-se falado aqui frequentemente, nestas últimas reuniões da Assembleia da República, de governamentalização, de governamentalizar.
Hoje mesmo a palavra veio já mais do que uma vez à discussão.
Mas eu creio que raramente temos tido exemplos de uma mentalidade tão governamentalizante como aquela que o Sr. Ministro revelou na sua intervenção.
Todo o problema é este: quem marca o ritmo da vida parlamentar?O Sr. Ministro acaba de confessar que tomou conhecimento da marcação do CDS há 3 semanas. Como sabe, os grupos parlamentares estão regimentalmente obrigados a fazer as marcações com 15 dias de antecedência - e naturalmente isto conta mais para os grupos parlamentares que não fazem parte do Governo -, isto é, o Regimento, a Assembleia da República entendeu até agora que o prazo de 15 dias era o suficiente para os diferentes intervenientes na cena parlamentar se prepararam para intervir nos debates.
Portanto, neste caso, o CDS entendeu que em relação a uma questão importante lhe cabia a ele marcar o ritmo e fazer a marcação. E não a fez só 15 dias antes, mas sim 3 semanas, como aliás, é, geralmente, do comportamento dos grupos parlamentares.
Então não eram 3 semanas tempo bastante para o Governo se preparar? Esta não é uma matéria virgem, Sr. Ministro. Há estudos feitos, a Assembleia da República tem tido pendentes projectos de lei que têm a ver com estas matérias, há uma reflexão de base em todos os partidos, há, seguramente, uma reflexão de base no PSD e no PS, h5 trabalhos no seu Ministério, há estudos, como o Sr. Ministro até revelou conhecer e citou alguns deles.
Então como é que isto se justifica?
O Governo quer ter tudo na mão?
A vida parlamentar é o Governo ter controle de tudo o que aqui se passa e só abrir a mão quando entende que sim senhora pode abrir, quando retira
vantagens disso? A oposição democrática não tem nada para contribuir, senão fazer ligeiras críticas às propostas do Governo?Risos do PS e do PSD.E isso que se entende?
Bem, Sr. Ministro, entendo que é grave toda esta concepção de funcionamento da Assembleia da República que se-pode colher da- sua intervenção.
E mais uma vez lhe pergunto: quem marca o ritmo da vida parlamentar? E o Governo?
Eu também não digo que são os grupos parlamentares da oposição, mas há direitos que o Regimento e a Constituição conferem aos grupas parlamentares. Eu digo que o ritmo é marcado pelos diferentes intervenientes na vida parlamentar e não só pelo Governo.
Ora, a verdade é que o Governo, em relação a uma figura relativamente à qual não tem instrumento paca impedir que seja exercida, não se preparou em tempo para este debate e veio aqui à última hora fazer um apelo para que este se não realize.
Isto, Sr. Ministro, não é um comportamento democrático. Isto, Sr. Ministro, não é uma compreensão do que é o funcionamento da Assembleia da República.
E termino voltando a perguntar: quem marca o ritmo?O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social Sr. Presidente, peço a palavra para responder.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: Com certeza que não me fiz entender.
Creio que deixei bem claro que o CDS tem todo 0 direito de marcar o seu debate, mas creio que corresponde também ao Governo considerar que o debate não é oportuno e que, pela sua parte, não deseja, travá-lo neste momento e deseja apresentar uma proposta de lei.
O Governo tem plena legitimidade para isto, Sr. Deputado Carlos Brito.
Felizmente ocupei as bancadas parlamentares durante tempo suficiente para me poder lembrar que a sua bancada tomou atitudes muito semelhantes àquelas que agora estou a tomar.
Cada grupo parlamentar julga, não sb de fundo, mas também de oportunidade.Projectos apresentados por partidos, nomeadamente em marcação, conduziram umas vezes à discussão quando havia consenso nesse sentido - como viram pela votação conclusiva de há pouco - e outras vezes não conduziram, porque outros grupos parlamentares não colaboraram e entenderam que não era o seu momento apropriado.
No fundo há direitos de todos, Sr. Deputado Carlos Brito.A democracia é assim mesmo.
O CDS tem o direito de fazer a marcação e tem o direito de requerer a votação.
Ninguém lho contesta: faz a marcação e faz a votação.
Mas quem é que pode recusar ao Governo o direito de dizer que pretende apresentar sobre esta matéria uma proposta de lei e que considera mais útil
2044 I SERIE - NÚMERO 48para a Assembleia e para o País que este projecto de lei seja discutido em conjunto com essa proposta de lei.
O Governo não foi mais longe. A Assembleia faz o que entender e os Srs. Deputados votam como quiserem.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Vá lá! ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: Queria dizer que a vida institucional não é propriamente um clube de amigos, em que um expressa uma determinada opinião ou vontade e o outro diz: «tem lá paciência, hoje não me convém».Risos do PCP.Não, isto funciona com regras.
Funciona com regras que estão escritas na Constituição, no Regimento, e essas regras é que comandam.
E quem está de acordo com essas regras é a oposição - e isto é para os risinhos dos deputados do PS -, a oposição democrática, a oposição democraticamente exercida, mesmo quando a gente possa ter dúvidas dos sentimentos democráticos de quem exerce essa oposição.
Isso é que é democrático.Aplausos do PCP. Risos do PS e do PSD.Quer dizer, o exercício das regras, o respeito pelas regras da Constituição, do Regimento - no caso do funcionamento da Assembleia da República - e da lei é que é democrático.
E é a isto que o Governo se tem de subordinar.
Ora, o Governo, neste caso, não perdia o comboio porque nós não estamos no fim do processo, Sr. Ministro. E eu permito-me dizer isto, porque até sei que o Sr. Ministro sabe muito bem estas coisas, pois estivemos juntos na Comissão da Revisão Constitucional quando se discutiu o funcionamento da Assembleia da República e V. Ex.a participou activamente nesses trabalhos.
De facto, isto não é o fim do processo: é o princípio, já que se trata de uma votação na generalidade. Este projecto de lei pode ser complementado, modificado.
Então porque é que o Governo tem tanto medo de perder o comboio? É uma questão de prestígio? Mas o Governo pode participar nos debates da comissão. O Sr. Ministro e a Sr.a Secretária de Estado podem participar em todas as reuniões da comissão e dar as vossas opiniões, os vossos contributos e informação; os deputados da coligação governamental podem estar instruídos pelo Governo com todas as propostas que quiserem fazer.
Porque é que o Governo trava a passagem deste projecto?
Nós não estamos a defender esta proposta do CDS.Uma voz do PSD: - Até parece!O Orador: - Estamos a defender o funcionamento regular -para evitar a palavra «democrático» que parece fazer impressão a alguns Srs. Deputados - da Assembleia da República.
É isso que defendemos e ponha-se termo a esta questão.
E volto a perguntar-lhe, Sr. Ministro, já que não me respondeu: quem marca o ritmo?
Quem marca o ritmo de acordo com as regras, isto é, de acordo com a Constituição, de acordo com o Regimento e de acordo com a lei.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Sr. Presidente, peço a palavra para responder.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Sr. Deputado Carlos Brito, estou sensibilizado pela sua tentativa de me aconselhar na atitude que devo tomar perante este debate.
Creio que já fui bem claro. Respeito as regras totalmente.
Conheço-as e não só as regimentais como também as da Constituição.
Não me obrigue a dizê-lo pela terceira vez.
Mas permita-me, se isso não lhe custa muito, que mantenha a minha opinião e o meu pedido de que este debate não seja concluído hoje e seja adiado até ao momento em que o Governo apresente a sua proposta de lei.
Creio que é um pedido legítimo que mantenho e não vou mais longe do que isto.
Não me compete ir mais longe.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Marques Mendes (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Pedi a palavra para dizer algo que tem a ver com a afirmação da Sr.a Deputada Zita Seabra, que afirmou que as bancadas da maioria, nas quais a minha bancada se inclui, bateu palmas à ignorância.
Queria protestar e dizer à Sr.a Deputada que não batemos palmas à ignorância. Batemos, antes, palmas à sinceridade, porque poucas vezes, talvez, aqui tenha vindo um membro do Governo dizer, muito sincera e lealmente, que não estava preparado para intervir no debate e justificar porquê.
Justificou que considerava que esta matéria, segundo os estudos que entendia estarem a ser feitos, não tinha aquela prioridade primeira, digamos assim.
Isto é algo mais que isso.Risos do PCP e do CDS.É algo mais no bom sentido, Srs. Deputados. E acho muito curioso que neste debate, embora o projecto pertença ao CDS, seja o PCP quem o tenha
18 DE NOVEMBRO DE 1983   2045vindo a advogar e a defender. São eles que parece estarem interessados.
Ora, este projecto de lei do CDS, faço-lhe esta justiça, não precisava de uma defesa tão mal feita - há que reconhecê-lo - como foi a do PCP e do seu deputado Carlos Brito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Queria, aqui, com muita seriedade e com muita sinceridade dizer que estamos perante um projecto de lei que não interessa nem ao Governo, nem à Assembleia da República, mas interessa, em primeiro lugar, e a ela se destina, a uma grande maioria do povo português. Este é um projecto de Lei de Bases da Segurança Social e eu tenho, para mim, e para a minha bancada, a convicção de que para além de ritos processuais, para além de outros interesses, sejam eles quais forem, deveríamos pôr acima de tudo o interesse nacional neste debate.
Não estou a comentar o projecto de lei do CDS.Uma voz do CDS: - Nós estamos preparados!O Orador: - Isso agora é uma questão a discutir.
Mas se governo vem dizer que pretende fazer estudos, permitir-me-ia perguntar o seguinte: O CDS, pela boca do Sr. Deputado Morais Leitão, disse, e bem, que apresentaram aqui este projecto há 5 meses. Mas, se não fosse indiscrição, podem-me dizer quantos meses levaram a elaborá-lo? Será que foi elaborado no prazo de 1 mês ou 2 meses, ou terá levado muito tempo?
Uma matéria desta natureza não é apenas uma matéria exclusivamente de princípios.
Contende necessariamente com exames, com estudos para que seja realmente uma lei de bases devidamente cuidada.
Estou convicto de que uma proposta do Governo aqui apresentada em termos que podem ser já muito mais avançados através de estudos que possam existir, em colaboração com o projecto de lei do CDS, só poderia vir a prestigiar o Parlamento, só poderia contribuir efectivamente para encontrarmos a solução eficaz.
E não são inéditas soluções deste género. Portanto, porque creio firmemente que o CDS está plenamente interessado em que desta Assembleia saia uma lei desta natureza, que tem a ver com tantos e tantos milhões de portugueses, penso que vale bem a pena debatermos em conjunto o projecto de lei do CDS, a proposta do Governo e, quem sabe, outro qualquer projecto, pois admito que neste intervalo também o PCP, por exemplo, possa apresentar um outro projecto, dado o afã com que tem advogado a votação deste projecto do CDS.
Por isso é este o apelo que faço.
Não é só o Governo, não é só a maioria, não é só o Parlamento que estão em causa, mas é, sobretudo, o povo português, porque esta lei é vital, é fundamental.
Ora, essa prioridade que o CDS entendeu existir não deve prejudicar, efectivamente, o verdadeiro sentido, os verdadeiros objectivos e aquilo que pretendemos com uma lei desta natureza.Aplausos do PSD.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): -Sobre segurança social não disse nada!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Morais Leitão, para pedir esclarecimentos.O Sr. Morais Leitão (CDS):-Sr. Deputado Marques Mendes, como sabe, respeito profundamente a sua bancada e não gostaria que nas entrelinhas isto surgisse, como parece, como uma teimosia do CDS. lá expliquei claramente, a meu ver, as razões da apresentação aqui hoje deste projecto de lei. Parece-me, pois, que tínhamos o direito de saber a opinião da sua bancada quanto ao fundo da questão.
Isto porque nós, ao votarmos negativamente o projecto de lei, estamos a inviabilizar a possibilidade de o tal povo português, de que o Sr. Deputado fala e que reconhece que precisa da lei - ter a lei nesta sessão legislativa.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O CDS já declarou que não compreende como é que se lhe pode estar a pedir que adie este debate, quando os próprios autores do pedido dizem que, na generalidade, como disse o Sr. Deputado Carlos Brito, nada têm a opor e estão de acordo com o presente projecto de lei.
Somos os primeiros a admitir que na comissão competente, em debate de especialidade, a maioria une as suas prerrogativas e altere ou modifique o articulado, ou que inclusivamente se venha a votar na generalidade a proposta de lei que o Governo anunciou ir apresentar no prazo de 2 meses.
O que não nos é possível admitir é que nos venham pedir que suspendamos o debate de um projecto de lei sem ouvir das bancadas da maioria qual é a sua posição quanto ao fundo da questão. E se posso aceitar que o Sr. Ministro do Trabalho tenha tido outras prioridades, salvo o devido respeito não posso aceitar que as bancadas da maioria em 3 semanas não tenham uma posição quanto ao fundo do nosso projecto de lei.
Era isso que gostava de ouvir da vossa parte e era isso que devia condicionar a nossa decisão. Assim, nestes termos, estando a jogar apenas com prioridades, estamos realmente a impedir o povo português de ter a lei nesta sessão legislativa.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Era esse esclarecimento que eu gostava de ouvir da sua parte.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Mendes, há ainda um outro pedido de esclarecimento. Prefere responder imediatamente ou no fim?O Sr. Marques Mendes (PSD): - No final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Barbosa.O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Sr. Deputado Marques Mendes, a sua intervenção deixou-me um pouco confuso e eu explico porquê.
2046   I SÉRIE - NÚMERO 48Este diploma que está actualmente em apreciação é praticamente igual, com pequenas alterações, a um que foi aprovado em Conselho de Ministros do Governo anterior. Pergunto se o PSD, que presidia a esse Governo, aprovou este projecto de lei de ânimo leve ...Risos do PCP.... de tal maneira que sente agora profunda necessidade de o reestruturar durante muito mais tempo.Uma voz do PCP: - Não foi este, foi o do Balsemão!O Orador: - Eu não coloco esta questão para criai qualquer impasse ou para fazer uma pequena charla à volta desta questão.
Penso que sobre esta matéria, como já foi dito na Assembleia, os partidos têm que ter ideias, independentemente da posição de cada um dos governantes que naturalmente gostará de imprimir o seu próprio cunho pessoal aos diplomas que são apresentados.
Mas isso não está em causa. O que, ao fim e ao cabo, no projecto de lei que o CDS apresenta agora como solução para este pequeno diferendo de opiniões, está em causa é que realmente este diploma venha a ser aprovado na generalidade e discutido ao longo do período que se vai seguir. E não posso crer que nessa aprovação na generalidade haja uma tão grande diferença no que respeita ao programa dos partidos - tendo em conta que o mesmo PSD que presidia ao Governo anterior em Conselho de Ministros aprovou por unanimidade este projecto de lei- levantando-se agora a questão de repensar todo o projecto de uma ponta à outra e mesmo de querer apresentar uma nova proposta.
Deixa-me, portanto, esta questão um pouco confuso. Aliás, também ouvi aqui na Assembleia falar várias vezes de inovação. E a propósito de tudo e de nada sentimos a necessidade de inovar. Eu, pessoalmente, considero-me uma pessoa muito inovadora, não sei se bem se mal. De qualquer maneira, acho que este país inova de mais e faz de menos. Seria talvez melhor que procurássemos encontrar um ritmo de inovação razoável adaptada às nossas necessidades, sem procurar enormes inovações que, de facto, nunca chegam a passar da letra da lei.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes, para responder, se assim o entender.O Sr. Marques Mendes (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Sr. Deputado Morais Leitão fez-me uma objecção - porque não se tratou propriamente de um pedido de esclarecimento - ao referir que se se votasse na generalidade o projecto de lei baixaria à comissão onde poderia demorar dois meses ou mais, isto é, o tempo que fosse necessário para ser refundido, reformulado, podendo até resultar num diploma totalmente diferente.
O Sr. Deputado Morais Leitão, presto-lhe imensa justiça - e até pela muita consideração e estima que tenho por si -, mas isso é uma contradição relativamente àquilo que acabou de dizer. Porque se V. Ex.a aceita que esse projecto de lei seja trabalhado na comissão durante 2, 3, 4 meses, etc., então o interesse do povo português não será lesado com o adiamento. E não se trata, de forma nenhuma, de perder o direito da marcação, mas apenas de adiar a votação para, perante dois diplomas, se analisar com mais profundidade esta matéria, inclusivamente na generalidade. Um debate na generalidade também tem o seu interesse e é extremamente importante porque ainda que haja divergências, ainda que haja diferenças fundamentais, os dois diplomas podem ser mesmo assim, aprovados.
Ora, se os Srs. Deputados estão dispostos a aceitar 2, 3, 4 meses de adiamento da discussão na especialidade, não compreendo porque é que não podemos esperar dois meses no máximo, segundo foi dito, para apreciarmos conjuntamente os dois diplomas, ou até mais um outro qualquer que eventualmente possa surgir.
Portanto, não é por este adiamento que se impede o povo português de poder ter a Lei de Bases da Segurança Social nesta sessão legislativa. Mais: estou plenamente convicto de que este adiamento de dois meses poderá ser extremamente benéfico para se conseguir uma lei de bases mais eficaz, mais consensual do que aquela que, porventura, pudesse sair de um trabalho meramente de comissão.
Quanto ao Sr. Deputado Luís Barbosa, lamento que tenha vindo dizer que está um pouco confuso, na medida em que diz que este projecto de lei é aquele que teria sido aprovado num Conselho de Ministros do anterior governo da Aliança Democrática. Bem, se se trata de um diploma de um governo de coligação de que o meu partido fazia parte, então tenho a dizer que confuso estou eu, é que, nesse caso, o CDS apropriou-se de algo que era de dois partidos ...Aplausos do PSD.... numa circunstância de um determinado acordo de um governo de coligação.
Mas também devo dizer ao Sr. Deputado Luís Barbosa, relativamente a uma Lei de Bases da Segurança Social ou a uma outra qualquer lei, que a vida não é estática, a vida é dinâmica. Ora, porque razão não pode esta maioria ter já sobre esta matéria ideias mais ambiciosas que possam resolver problemas? ...O Sr. José Magalhães (PCP): - É uma cambalhota! ...Vozes do CDS: - Quais?O Orador: - Eu posso citar, a título de exemplo, o caso dos acidentes de trabalho, que já aqui foi referido e que é uma matéria extremamente importante.Vozes do CDS: - Mais, mais!O Orador: - Como diz, Sr. Deputado? Eu aceito interrupções.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Nós utilizaremos os nossos direitos regimentais para protestar! Orador: - Mas eu penso que não se trata de protestar. É que eu não digo que é para um lado ou que é para o outro, mas que se trata de uma matéria a ponderar - aliás, esta e muitas outras.
18 DE NOVEMBRO DE 19832047A conclusão a que chego perante estes pedidos de esclarecimento -e lamento dizê-lo- é a de que o problema está no facto de se exercer o direito de fazer a marcação e exigir a votação, que é regimental e que ninguém pôs nem porá jamais em dúvida. Não é esse direito que está em causa, mas sim conseguirmos fazer neste Parlamento uma lei capaz, que possa obter um consenso capaz de servir, mas servir eficazmente, o povo português.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Morais Leitão tem a palavra para um protesto.O Sr. Morais Leitão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso deixar de protestar contra a intervenção do Sr. Deputado Marques Mendes.
Em primeiro lugar, os direitos de co-autoria que reivindicou e que tantas palmas mereceram da sua bancada levam-me a referir-lhe que nunca, nesta Câmara foi acusado o deputado António Arnaut, após ter saído do Governo e de aqui ter apresentado a Lei do Serviço Nacional ele Saúde, de ter roubado essa lei ao CDS; nunca foi acusado o deputado Rui Machete de, quando saiu do Governo, ter apresentado nesta Câmara o projecto de lei sobre acidentes de trabalho, que tinha sido aprovada no anterior Governo, ou de ter roubado essa lei a outros partidos que faziam parte do Governo. Não me parece que seja moralmente e politicamente aceitável criticar pessoas que foram membros de Governo no Ministério dos Assuntos Sociais, e que tiveram particular responsabilidade na elaboração da política seguida nesta pasta, de após terem saído do Governo, pronta que estivesse a lei, apresentá-la com um projecto de lei.
Por isso, Sr. Deputado, protesto contra essa ligeira insinuação, que mereceu tantos aplausos, porque ela não é a tábua salvadora da questão que eu lhe pus.
Quanto à questão de porque é que o CDS está disposto a trabalhar mais tempo na Comissão e não está disposto a aguardar pela proposta de lei para debate no Plenário na generalidade, respondo-lhe com simplicidade: porque o CDS, no uso dos seus legítimos direitos, requereu esta discussão. E tem legitimidade - e isso ainda não foi respondido - de perguntar à maioria: porque é que discordam desta lei? E se discordam desta lei, quais as razões? E, se não discordam, porque não a votam na generalidade? Porque se a maioria aqui dissesse claramente que não tem divergências de fundo e que está disposta a votar na generalidade esta lei, o CDS propunha rapidamente que se aguardasse a proposta de lei do Governo. O que nós não podemos é aceitar este convite - salvo devido respeito - sub-reptício, que o é, e quanto ao fundo da questão nada dizem. Pelo contrário dizem: «ressalvamos o direito de chumbar o projecto na generalidade, mas vamos para a frente com a proposta do Governo, e pedimos que vocês parem com o debate». Isto não é politicamente uma proposta aceitável, Sr. Deputado. Eu gostava - e por isso faço este protesto - de ainda o ouvir sobre a matéria de fundo, porque, essa sim, interessa ao povo português.
E permita-me chamar-lhe a atenção para o artigo 170 o da Constituição, do qual resulta que se este projecto for rejeitado nesta sessão legislativa, não haverá mais proposta de lei. Eu vejo o Sr. Ministro a dizer que não, mas há decisões da Comissão Constitucional e há interpretações nesse sentido. Se este projecto for rejeitado, os senhores não podem, nesta sessão legislativa, apresentar nova proposta de lei. Dirão que sim, que não violam a Constituição, que eventualmente a Constituição não tem esta interpretação. Esta é a nossa interpretação e, por isso, mantemos a posição que desde o início referimos. Peço ao Sr. Deputado Marques Mendes o favor político de nos dizer qual é, quanto ao fundo, a posição da maioria.O Sr. Presidente: - Deseja responder, Sr. Deputado Marques Mendes?O Sr. Marques Mendes (PSD): - Desejo sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra, para um contraprotesto.O Sr. Marques Mendes (PSD): -Quero dizer ao Sr. Deputado Morais Leitão que, com certeza, não compreendeu bem. Não fui eu que levantei o problema, não fui eu que acusei o CDS de trazer aqui uma lei. O problema foi levantado pelo Sr. Deputado Luís Barbosa - não foi por mim, na minha intervenção. Eu apenas respondi que, se assim é, então tinha desgosto.
Por outro lado, também não percebi como é que o Sr. Deputado diz que o projecto do Serviço Nacional de Saúde, que foi trazido aqui pelo Sr. António Arnaut, ex-deputado desta Câmara, é um projecto do CDS. Talvez fosse um lapsus linguae - admito -, mas afirmou e, efectivamente, não é verdade, porque esse projecto é totalmente diferente.Vozes do CDS: - O CDS estava no Governo!O Orador: - Sr. Deputado Morais Leitão, quereria - e legitimamente, admito (é o seu critério) - interpretar o artigo 170' da Constituição com sentido que lhe atribuiu. O Parecer nro 16/80 da Comissão Constitucional não é assim tão claro como isso, isto é, de dizer que não pode ser apresentado uma proposta de lei. O problema é que não seja outro igual. Mas se o Governo diz que tem estudos que apontam para um maior avanço, não é o mesmo projecto, mas é um problema de interpretação, e eu não entro nessa discussão.
Quanto ao problema de votar ou não votar, Sr. Deputado, volto à mesma questão. Se o que importa é obter uma lei capaz, se eu lhe disse que inclusivamente haveria toda a vantagem para este Parlamento que perante a Comissão aparecessem votados na generalidade um, dois, ou três, mas depois de um debate profundo sobre todos eles - que todos eles com certeza têm os seus méritos, que todos eles têm os seus pontos de vista -, eu tenho impressão que uma vez que o CDS está disposto na Comissão demorar 2, 3, 4 meses ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Mendes, agradecia que terminasse a sua intervenção, porque já se esgotou o seu tempo.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
I SÉRIE -NÚMERO 48O Orador: - Não é sub-repticia, de forma nenhuma - e o Sr. Deputado Morais Leitão sabe perfeitamente que não é-, esta chamada de atenção - não quero que use a palavra apelo - para realmente todos nós prestarmos um bom serviço ao País. Efectivamente, não é com mais uma proposta do Governo e com o projecto do CDS, é com mais projectos que porventura possam aparecer. Isso é que era importante, porque cada um terá o seu ponto de vista e será de um debate sobre todos eles, sobre os pontos de vista nele perfilhados, que nós poderemos sair daqui enriquecidos e engrandecidos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira, para uma intervenção.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu, lendo a «Informação na hora», reparei que estava agendado para hoje a apreciação do projecto de lei n.o 93/III, iniciativa legislativa do CDS. Francamente, estou presente neste debate para me esclarecer sobre o debate da matéria.em questão. Não quero fazer futurologia, mas parece-me que o CDS, certamente, na próxima segunda-feira, num assunto tão importante - salvaguardas as devidas distâncias em relação a esta matéria -, não vai declarar que não está preparado para discutir o Orçamento Geral do Estado.Risos do CDS.Portanto, parece que não vai ocorrer isso.
De qualquer modo, quer-me parecer que a nossa posição, minha e do meu camarada, que estamos a assistir a este debate, seria a de ouvir as razões invocadas pelo CDS, pelos diferentes partidos, no sentido de no final orientarmos a nossa opção de voto, visto não sermos obrigados a ser especialistas em matéria de segurança social. É que, de facto, as opções de voto dos deputados terão de basear-se - é pelo menos assim que vem nalguns manuais, creio eu, ou que pelo menos resulta também do bom senso- sobre as razões invocadas por uma e por outra parte em relação a uma matéria em questão.Ora, até aqui só ouvi duas intervenções sobre esta matéria: a do Sr. Deputado Bagão Félix, que introduziu o debate, e a da Sr.a Deputada Zita Seabra, que discutiu o diploma e também a do Sr. Deputado Morais Leitão, embora com menor pompa-passo a expressão.Risos do CDS.De facto, estamos aqui há uma data de tempo, perdemos aqui uma tarde inteira - e eu já percebi porque é que perdemos, depois deste desaguisado de agora -,perdemos aqui duas, três, quatro horas a discutir o pedido do Sr. Ministro ao CDS para retirar o seu projecto de lei e agendá-lo futuramente. Ora, isso que temos estado aqui a fazer e,,é isto que de facto, desprestigia a Assembleia da República, é isto que, aos olhos da opinião pública, desprestigia os deputados.
É contra isto que quero erguer o mais veemente protesto que possa fazer aqui usando da palavra. Isto não pode continuar. Não pode continuar o abastardamento
do trabalho parlamentar por este processo, que a mim me repugna profundamente e que julgo que a todos os democratas portugueses deve repugnar.O Sr. Carlos Lage (PS): - Não apoiado!O Orador: - O CDS tem o pleno direito de apresentar uma iniciativa legislativa, tem o direito de votar, tem o direito de a ouvir e exigir, até, que outros grupos parlamentares se pronunciem sobre ela. O que não pode continuar é este jogo, que parece que é o jogo do cão, do gato e do rato, em que estamos a desprestigiarmo-nos a nós próprios. E eu não quero pactuar com este desprestígio.
O CDS tem o direito e o dever de exigir que as suas posições sejam discutidas aqui e como me parece que na segunda-feira, ao CDS não passará pela cabeça vir dizer que não está preparado para discutir o Orçamento do Estado, também tem o direito de exigir que os outros deputados tomem uma opção fundada sobre a matéria que foi discutida.
Não houve aqui debate nenhum sobre o projecto de lei do CDS; houve um debate entre o Sr. Deputado Bagão Félix e a Sra Deputada Zita Seabra, e mais nada. Isto é mistificação do que deve ser um verdadeiro trabalho parlamentar. Isto é aquilo que pode deitar a perder a democracia portuguesa.Aplausos da UEDS, do PCP, do CDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: é a situação dos reformados rurais, e ao seu regime de Previdência que a minha intervenção se refere.
Para analisarmos concretamente o que propõe o projecto de lei do CDS, é indispensável ter presente a realidade que os agricultores têm vivido nestes úl. timos anos, e é bom trazer aqui alguns exemplos.
No Encontro Nacional da Agricultura, realizado em Coimbra no dia 13 de Novembro de 1983, dizia uma camponesa do Norte, de cara seca e enrugada pela dureza do trabalho do campo: «dizem que os agricultores são o principal da Nação, mas afinal o que somos é os escravos da Nação».
Com estas simples palavras, esta camponesa teve o aplauso de milhares de outros camponeses nesse grande Encontro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São cerca de 600 000 os agricultores com estatuto de autênticos escravos. Não têm horário de trabalho, nem férias. O que têm é trabalho duro, de costas vergadas ao sol e à chuva, ao calor e ao frio e sem recompensa que se veja.
É uma vida de privações e insegurança.
Um agricultor chega ao tempo de fazer as suas sementeiras e não se sabe por quanto vai vender os seus produtos.
Está sujeito às más condições climatéricas que poderão destruir as suas culturas, sem ter um seguro agrícola que o defenda eficazmente.
Um agricultor, produtor de carne bovina, suína, frango e vacas leiteiras, quer tratar os seu animais convenientemente, a fim de poder tirar maiores rendimentos, e sente-se impossibilitado de o fazer em vir-
18 DE NOVEMBRO DE 1983tude das rações e medicamentos estarem ao preço que estão, e lhe faltar o apoio técnico e sanitário.
Apesar de tudo, persiste em produzir. Mas, depois, tem de lutar com a falta de escoamento e de preços compensadores.
No fim, pouco mais lhe resta que uma profunda revolta. Revolta que combate a desilusão.
Com todas estas e outras desilusões, um agricultor perde a paciência e perde a saúde.
Vê todo o seu esforço perdido, nunca teve férias e, em tempo delas, teve de andar a tratar das suas culturas para, no fim do ano, em muitos casos, ir pagar as rendas àqueles que passaram as férias, a que ele não teve direito, nas praias, nas termas, nos casinos e noutros locais requintados.
Que assistência médico-social lhe é assegurada? E, quando o peso da idade ou da doença já pesa mais que a enxada, resta-lhe a reforma.
Mas que reforma, Sr. Presidente e Srs. Deputados?
São 4000$ de reforma por velhice, de 2600$ apenas por invalidez para um agricultor que seja sócio da Casa do Povo. Algum dos Srs. se imagina a sobreviver com estas reformas?
Quanta injustiça para quem produz o nosso pão de cada dia! Com uma situação destas, será que os filhos dos camponeses ficam estimulados para seguir as mesmas pegadas dos seus pais, quando os vêem cheios de privações e revoltados?
E dizia o Sr. Primeiro-Ministro, em 27 de Março de 1983, numa carta enviada aos agricultores:Impõe-se tornar efectiva a segurança social dos agricultores, e os que trabalham a terra não devem continuar a ser considerados trabalhadores de segunda. Dizia ainda que as reformas de velhice e invalidez, os subsídios de doença e abono de família, bem como a assistência médica, não devem discriminar os que vivem nos campos dos que vivem da cidade.Que enorme distância vai das palavras aos actos!Uma voz do PCP: -Muito bem!O Orador: - Aquando dos últimos aumentos das pensões, mais uma vez os rurais foram discriminados em relação aos outros trabalhadores. Assim, os rurais receberam um aumento de 17,65 %, enquanto os outros reformados beneficiaram de 20,7 %. Com uma taxa de inflação de 25 %, os reformados rurais viram mais uma vez diminuídas as suas já precárias condições de vida, em acelerada degradação, sobretudo a partir de 1980.
Com efeito, a partir desta data, a reforma dos rurais tem-se afastado cada vez mais do regime geral. A evolução das diferenças entre as pensões médias mensais do regime especial dos rurais em relação às do regime geral demonstraram o que acabamos de afirmar: em 1979, a diferença era de 2170$; em 1980, passou para 2280$ em 1981, já era de 2630$; e atingia a diferença de 3010$.
Isto significa que a diferença entre as pensões médias mensais dos dois regimes se alargou, entre 1979 e 1982, na ordem dos 40 %.
E eis-nos chegados, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao momento de analisarmnc n projecto de lei do CDS.Análise que não pode ser desligada do facto de este mesmo CDS, enquanto parceiro no Governo da coligação AD, ter sido responsável pelo referido agravamento das condições de vida dos reformados rurais, e pelo crescente desequilíbrio entre as pensões do regime especial e do regime geral.
Talvez por isto mesmo, e apesar de agora se querer assumir como oposição, o CDS, com este projecto de lei, não consegue adiantar nada, em termos de eficácia, em relação à situação dos reformados rurais.
Com este projecto de lei, não se perspectivam quaisquer alterações à actual situação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: é preciso que esta situação se modifique, para bem dos rurais, e que o regime de previdência das Casas do Povo passe a integrar-se no regime geral de segurança social, de modo a que os camponeses beneficiem das conquistas sociais, já há muito alcançadas por outros trabalhadores, devendo porém ser consultados através das suas organizações de classe representativas, levando em conta as medidas a tomar.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidenic: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage, para uma intervenção.O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgávamos, ingenuamente, que iríamos ter uma tarde parlamentar calma e uma resolução breve deste assunto. Enganámo-nos!