26 DE ABRIL DE 2018 31  Projeto de Lei n.o 842/XIII (3.a) (BE) – “Determina a isenção de custas dos trabalhadores nas ações para reconhecimento de direito ou interesse legalmente protegido em matéria de acidentes de trabalho e de doenças profissionais (Décima segunda alteração ao Regulamento das Custas Processuais e quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro)”;  Projeto de Resolução n.o 1524/XIII (3.a) (CDS-PP) – “Recomenda ao Governo que tome mediadas para melhorar os Riscos Psicossociais e os Problemas de Saúde Psicológica no Trabalho”;  Projeto de Resolução n.o 1535/XIII (3.a) (PEV) – “Medidas para a prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais”;  Projeto de Resolução n.o 1541/XIII (3.a) (BE) – “Medidas para a prevenção de riscos de acidentes de trabalho e doenças profissionais e para a promoção da saúde e segurança no trabalho”. Para além disso, e apenas quanto a acidentes de trabalho e doenças profissionais, encontram-se em apreciação nesta Comissão de Trabalho e Segurança Social, depois de terem sido discutidas na reunião plenária de 22 de fevereiro de 2018, e de nessa mesma sessão ter sido requerida a sua baixa à Comissão sem votação pelo período de 60 dias, as seguintes iniciativas legislativas:  Projeto de Lei n.o 542/XIII (2.a) (PEV) – “Cria maior justiça no direito a prestação por incapacidade decorrente de doença ou acidente de trabalho”;  Projeto de Lei n.o 779/XIII (3.a) (PCP) – “Repõe a possibilidade de acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador”;  Projeto de Lei n.o 613/XIII (3.a) (BE) – “Repõe o direito dos funcionários públicos à reparação pecuniária dos danos resultantes de acidentes de serviço e doenças profissionais”;  PetiçõesEfetuada do mesmo modo pesquisa à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não foi apurada a existência neste momento de quaisquer petições sobre matéria idêntica ou conexa. V. Consultas e contributos Tal como já referido, foi promovida a apreciação pública da iniciativa em apreço através da sua publicação na Separata n.o 80, com data de 18 de janeiro de 2018, de acordo com o artigo 134.o do Regimento, e para os efeitos consagrados na alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, tal como já aludido anteriormente. A apreciação pública deste projeto de lei decorreu pelo período de 30 (trinta) dias, tendo-se prolongado até 17 de fevereiro de 2018. Todos os 53 (cinquenta e três) contributos recebidos foram objeto de disponibilização na página das iniciativas em apreciação pública desta 10.a Comissão na 3.a Sessão Legislativa, sendo que a quase totalidade das pronúncias é concordante com a iniciativa, com exceção do parecer da CIP – Confederação Empresarial de Portugal, que nas palavras deste documento, “formula um juízo de total rejeição do projeto de lei”. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ———