30 DE OUTUBRO DE 19971895 — Na sequência dos debates havidos, e sem prejuízo de novos debates em sede de discussão na especialidade das propostas de lei n.os 146/VII e 147/VII, a Comissão recomenda:Que a promoção da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens seja clara e desenvolvidamente explicitada no documento Final de proposta das GOP a votar pela Assembleia da República;Que em sede de especialidade seja reforçada a dotação efecta às ONG com assento no Conselho Consultivo da CIDM.ParecerNestes termos e depois de analisada a matéria em causa, a Comissão para a Igualdade de Oportunidades e Família considerou, na parte atinente ao seu âmbito, que tanto as GOP como o OE para 1998 estão em condições para subir a Plenário, reservando os partidos a sua posição para ulterior discussão e votação.Palácio de São Bento, 24 de Outubro de 1997.— O Deputado Relator, Ismael Pimentel. — A Deputada Presidente, Maria do Rosário Carneiro.Nina. — O relatório e o parecer foram aprovados com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP. registartdo-se a ausência de Os Verdes.ANEXO N.° 12Relatório e parecer da Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga.RelatórioAs propostas de lei n.os 146/VII (GOP) e 147/VII (OE) foram objecto de análise em sede de Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga.Para o efeito teve lugar, no passado dia 17 de Outubro, uma reunião da Comissão com o Sr. Ministro Adjunto e na qual participou, igualmente, o Alto-Comissário para o Projecto VIDA.Em sequência, entendeu a Comissão apresentar o seguinte:i — Grandes Opções do PlanoO combate à toxicodependência integra a 3." opção das GOP para 1997, sob o título «Criar condições para uma economia competitiva, geradora de emprego, promover uma sociedade solidária».O Governo considera que a situação da toxicodependência continua a ser preocupante em Portugal e que, no ano corrente, se desenvolveu um grande esforço no sentido de reforçar as acções dos diferentes domínios de intervenção, designadamente nos domínios da prevenção primária, do tratamento, do apoio a grupos de risco em zonas urbanas degradadas e da reinserção social.O Governo considera necessário incrementar esse esforço durante o próximo ano, no sentido da melhoria quantitativa e qualitativa da intervenção nas várias vertentes do combate à toxicodependência.Sem prejuízo da necessária atenção às diferentes dimensões do combate ao fenómeno, o Governo considera queas linhas estratégicas do projecto VIDA para 1998 deverão dar prioridade absoluta à prevenção primária através de um plano coordenado de intervenção.Assim, o Governo estabeleceu as seguintes opções de política para 1998:1) Continuar o esforço já desenvolvido nesta área, dando prioridade à prevenção primária e apostando fortemente no tratamento e prevenção terciária de forma a minorar a evolução do fenómeno da toxicodependência e a promover a reinserção social dos toxicodependentes;2) Envolver de forma articulada a sociedade em todas as vertentes da prevenção da toxicodependência.Para execução destas opções, o Governo, através do Projecto VIDA, promoverá a coordenação das grandes medidas de actuação para 1998, a saber:Intensificar a colaboração interministerial;Dar prioridade à prevenção primária;Garantir a acessibilidade às diferentes respostas terapêuticas por parte dos. toxicodependentes;Promover a redução de riscos e a reinserção social dos toxicodependentes em recuperação.ii — Orçamento do EstadoNa reunião realizada no dia 17 de Outubro entre a Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga e o Sr. Ministro Adjunto, foi por este membro do Governo declarado que o Orçamento do Estado para 1998 traduzia a grande preocupação do Governo no combate à toxicodependência, considerada um dos grandes problemas sociais das sociedades contemporâneas.Neste sentido, foi referido pelo Sr. Ministro Adjunto que as verbas globais orçamentadas para 1998 no domínio do combate à toxicodependência, incluindo a prevenção, tratamento e repressão, atingiam cerca de 15 milhões de contos, o que constituiria um aumento dey cerca de 25 % em relação às verbas orçamentadas em 1997, que teriam rondado os 12 milhões de contos.O facto de não terem sido fornecidos à Comissão elementos que permitam verificar de forma clara a distribuição de verbas por cada um dos orçamentos dos vários ministérios com competência no combate à toxicodependência, torna difícil uma apreciação mais detalhada dos números globais anunciados pelo Sr. Ministro Adjunto.Na realidade, o combate à toxicodependência, nas suas componentes preventiva, de tratamento e repressiva, é constituído por um conjunto vasto e complexo de acções e programas, desenvolvidos e desempenhados por diversos organismos e serviços incluídos na estrutura orgânica de vários ministérios, coordenados pelo Alto-Comissário para o Projecto VIDA. Esta acção envolve directamente, para além do Ministro Adjunto, os seguintes ministérios:Ministério da Defesa Nacional; Ministério da Administração Interna; Ministério da Justiça; Ministério da Educação; Ministério da Saúde;Ministério para a Qualificação e o Emprego; Ministério da Solidariedade e Segurança Social.