II SÉRIE-A — NÚMERO 37 234 III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes O XIX Governo Constitucional criou, através do Despacho n.o 14574/2012, de 5 de novembro, uma comissão redatora, de natureza multidisciplinar, que assumiu a missão de elaborar um projeto de diploma que estabelecesse as «Exigências Técnicas Mínimas para a Reabilitação de Edifícios Antigos». O trabalho desenvolvido por essa comissão deu origem ao Decreto-Lei n.o 53/2014, de 8 de abril, que aprovou o Regime Excecional para a Reabilitação Urbana (RERU)4 visando a adoção de medidas excecionais e temporárias de simplificação administrativa, com vista à dinamização dos processos administrativos de reabilitação urbana, e cuja vigência está prevista, nos termos do disposto no seu artigo 11.o, para um período de sete anos. O Decreto-Lei n.o 53/2014, de 8 de abril, que estabelece um regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional, foi, entretanto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 194/2015, de 14 de setembro. Segundo o respetivo Preâmbulo, o regime aprovado consiste num «regime excecional e temporário visando, em complemento das medidas consagradas no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU)5, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de outubro, (...) dispensar as obras de reabilitação urbana da sujeição a determinadas normas técnicas aplicáveis à construção, quando as mesmas, por terem sido orientadas para a construção nova e não para a reabilitação de edifícios existentes, possam constituir um entrave à dinamização da reabilitação urbana.» Além da dispensa de aplicação dos requisitos previstos no RJRU, foi igualmente dispensada a observância de disposições técnicas previstas no Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU)6, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 38382, de 7 de agosto de 1951, «cujo cumprimento importassem custos incomportáveis e que não se traduzissem numa verdadeira garantia de habitabilidade do reedificado reabilitado.» Nos termos dos artigos 3.o e seguintes do RERU a referida dispensa incide, nomeadamente, sobre aspetos relacionados com áreas mínimas de habitação, altura do pé-direito ou instalação de ascensores, requisitos resultantes dos regimes jurídicos em vigor sobre acessibilidades, requisitos acústicos, eficiência energética e qualidade térmica, instalações de gás e infraestruturas de telecomunicações em edifícios.  As normas do RGEU que são expressamente dispensadas são as que constam dos artigos 45.o a 52.o referentes às comunicações verticais, dos artigos 59.o a 73.o, 75.o a 80.o referentes à edificação em conjunto, disposições interiores dos edifícios e espaços livres e 88.o a 97.o referentes a instalações sanitárias e esgotos. Nos termos do artigo 9.o do RERU ficam ressalvadas as exigências de condições de segurança e de salubridade do edifício intervencionado bem como a segurança estrutural e sísmica. A versão atual do RJRU resulta das alterações que foram introduzidas ao Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de outubro, pela Lei n.o 32/2012, de 14 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.o 136/2014, de 9 de setembro e n.o 88/2017, de 27 de julho, os quais vieram alterar artigos aditados ou já alterados pela Lei n.o 32/2012. O RJRU pretendeu integrar soluções para cinco áreas consideradas prioritárias: a) Articular o dever de reabilitação dos edifícios que incumbe aos privados com a responsabilidade pública de qualificar e modernizar o espaço, os equipamentos e as infraestruturas das áreas urbanas a reabilitar;  b) Garantir a complementaridade e coordenação entre os diversos atores, concentrando recursos em operações integradas de reabilitação nas «áreas de reabilitação urbana», cuja delimitação incumbe aos municípios e nas quais se intensificam os apoios fiscais e financeiros; c) Diversificar os modelos de gestão das intervenções de reabilitação urbana, abrindo novas possibilidades de intervenção dos proprietários e outros parceiros privados; d) Criar mecanismos que permitam agilizar os procedimentos de controlo prévio das operações urbanísticas de reabilitação; 4 Versão consolidada do portal do Diário da República Eletrónico. 5 Versão consolidada do portal do Diário da República Eletrónico. 6 Versão consolidada da Base de Dados DATAJURIS.