II SÉRIE-A — NÚMERO 94 44 Acresce que é dada especial importância à troca de informações entre autoridades e, em especial, pela UIF, consagrando-se normas detalhadas sobre cooperação nacional e internacional.  Por fim, entre outros aspetos, preveem-se normas de proteção dos funcionários que comuniquem suspeitas de branqueamento de capitais, no sentido de proteção da revelação da identidade desses funcionários. Atenta a matéria, em sede do procedimento legislativo a decorrer na Assembleia da República, devem ser ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, a Procuradoria Geral da República, o Conselho Superior do Ministério Público, a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Contabilistas Certificados, a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Associação Portuguesa de Bancos, a Associação Portuguesa de Capital de Risco, a Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios, a Associação Portuguesa de Seguradores, a Associação Portuguesa de Empresas de Investimento e a Associação de Empresas Emitentes de Valores Cotados em Mercado. Assim: Nos temos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência: CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Objeto e definições Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) n.o 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro e das atividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, bem como, a Diretiva (UE) n.o 2016/2258 do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, que altera a Diretiva 2011/16/UE, no que respeita ao acesso às informações antibranqueamento de capitais por parte das autoridades fiscais. 2 - A presente lei estabelece, também, as medidas nacionais necessárias à efetiva aplicação do Regulamento (UE) n.o 2015/847, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1781/2006 (adiante designado «Regulamento (UE) n.o 2015/847»). 3 - A presente lei procede, ainda, à alteração: a) Ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro; b) Ao Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 36/2002, de 5 de março. Artigo 2.o Definições 1 - Para os efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Agentes», uma pessoa singular ou coletiva que presta serviços de pagamento em nome de uma instituição de pagamento ou de uma instituição de moeda eletrónica; b) «Atividades imobiliárias», qualquer uma das seguintes atividades económicas: i) Mediação imobiliária; ii) Compra, venda, compra para revenda ou permuta de imóveis; iii) Arrendamento;