27 DE SETEMBRO DE 2014 7 PETIÇÃO N.o 407/XII (3.a) (APRESENTADA POR APEPN – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DOS ALUNOS DA ESCOLA BÁSICA E JARDIM DE INFÂNCIA PARQUE DAS NAÇÕES, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA APROVE UMA TOMADA DE POSIÇÃO PERANTE O MINISTRO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA PARA QUE SE DÊ INÍCIO IMEDIATO À CONSTRUÇÃO URGENTE DA 2.a FASE DA ESCOLA PARQUE DAS NAÇÕES) Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura ÍndicePARTE I – Nota prévia PARTE II – Objeto da Petição PARTE III – Análise da Petição PARTE IV – Diligências Efetuadas pela Comissão PARTE V – Opinião do Relator PARTE VI – Conclusões e Pareceres I – Nota préviaA petição 407/XII (3.a), subscrita pela APEPN – Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos da Escola Básica e Jardim de Infância Parque das Nações, com 4009 assinaturas, foi recebida através do sistema de petições on-line, deu entrada na Assembleia da República em 24 de junho, tendo baixado à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura a 2 de julho, na sequência do despacho do Vice-Presidente do Parlamento. Na reunião ordinária da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura de 8 de julho de 2014, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a petição foi definitivamente admitida e nomeada como relatora a deputada signatária do presente relatório. No dia 10 de setembro de 2014, foi realizada a audição de peticionários, tendo sido especificados os motivos da apresentação da petição à Assembleia da República. Paralelamente, relativamente ao conteúdo da petição, houve diligências com vista à pronúncia por parte do Ministro da Educação e Cultura. II – Objeto da PetiçãoOs peticionários solicitam que “a Assembleia da República aprove uma tomada de posição perante o Ministro da Educação e Ciência, para que se dê início imediato ao processo de concurso para adjudicação da obra de construção urgente da 2.a fase da Escola Básica Integrada 1/2/3 com Jardim de Infância do Parque das Nações, estabelecendo como prazo para a sua conclusão a data de 31 de agosto de 2015”. No texto da petição, é referido que “o projeto da Escola Básica Integrada 1/2/3 com Jardim de Infância Parque das Nações foi concebido e a programação da sua obra foi pensada de forma a possibilitar a sua construção em duas fases – a 1.a fase a concluir até dezembro de 2010 e a 2.a fase a concluir até ao fim do mês de agosto de 2011 –, a tempo da sua abertura para o ano letivo 2011/2012.” A 1.a fase da obra de construção da Escola Básica Integrada 1/2/3 com Jardim de Infância Parque das Nações decorreu durante o ano de 2010, tendo sido inaugurada no dia 17 de dezembro de 2010, e “ foram construídas 4 salas para o ensino pré-escolar, 8 salas para o 1.o ciclo e 1 sala para atividades do ensino da música; na 2.a fase da obra seriam construídas todas as restantes salas de aula para os três ciclos do ensino básico, o refeitório, a biblioteca, o auditório e as instalações desportivas, o que, até à presença data, ainda não aconteceu.” Também é referido pelos peticionários que o projeto de execução da 2.a fase se encontra concluído e aprovado há muito e por isso manifestam a sua preocupação por, “até à data, não ter sido tomada nenhuma