I SÉRIE — NÚMERO 76 8 requerimento e com outros (entre os quais aquele que subscrevemos em conjunto), de que havia normas inconstitucionais. Quando o Primeiro-Ministro fez a sua declaração ao País, no sábado passado, e exigiu do Presidente da República uma concordância e uma confirmação do seu Governo, ele estava também a atacar o requerimento do Presidente da República ao Tribunal Constitucional. Mas o Presidente da República, apesar de ser requerente ao Tribunal Constitucional, fez a medida baixa, ou seja, adotou e rebaixou-se completamente à posição do Governo. E este é um fator que hoje veio agravar a instabilidade política, porquanto o Presidente da República, pensem o que pensarem, não é, afinal, um fator de diálogo, de convergência e de alguma estabilização, de recuperação do funcionamento das instituições democráticas, mas, muito pelo contrário, é alguém que personifica a inconsequência total: requer a inconstitucionalidade ao Tribunal Constitucional, o Governo maltrata quem declara a inconstitucionalidade, maltrata até quem concordou com o Presidente da República e a solução é o Governo confirmado em funções. Isto é o cúmulo da deceção política, popular e social sobre a atitude do Presidente da República. E o Presidente da República tem responsabilidades agravadas, pois ele era parte deste problema e não um árbitro que estivesse afastado da questão que estava para ser dirimida em sede de Tribunal Constitucional. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, agradeço as suas questões. Fez bem em salientar o duplo chumbo orçamental a que este Governo já foi sujeito pelo Tribunal Constitucional. É talvez o Governo mais inconstitucional da história do regime democrático — e, no entanto, continua! É verdade que para que se respeite o regular funcionamento das instituições não basta que a Assembleia da República reúna às quartas, quintas e sextas-feiras, não basta que o Conselho de Ministros reúna à quinta-feira de manhã, não basta que o Presidente da República esteja em funções, é preciso que as regras da Constituição sejam respeitadas, e elas não estão a sê-lo. E, não estando a sê-lo, se há que optar entre um Governo que não respeita a Constituição e a Constituição que é a Lei Fundamental do País, é o Governo quem tem de sair, não é a Constituição que tem de ser suspensa. Aplausos do PCP.E é evidente que o papel do Presidente da República, neste momento, é o de ser o sustentáculo político deste Governo, Governo que é um protetorado da Presidência da República, pelo menos desde o último fim-de-semana. Vivem numa união de facto política e institucional. E é isso que os portugueses têm de saber: que é preciso demonstrar publicamente, pelas ações de luta das populações e dos trabalhadores, pela intervenção nos órgãos institucionais e pela expressão da opinião e do protesto, que esta situação não pode continuar, ultrapassou todos os limites, está podre e tem de cair, porque é assim que se respeita a democracia e porque é assim que se respeita a Constituição. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, ouvi-o com toda a atenção e quero passar muito diretamente a algumas questões que colocou aqui. Uma delas, a primeira, é relativa ao Tribunal Constitucional. A decisão do Tribunal Constitucional foi conhecida na sexta-feira e a nossa posição é muito clara: nós discordamos daquilo que o Tribunal Constitucional decidiu em plenário. E temos todo o direito de discordar, porque toda e qualquer decisão judicial é passível de ser sujeita a uma opinião que sobre a mesma pode ser feita. Mas esta não é só a posição deste partido, é preciso lembrar que também houve cinco juízes do Tribunal