13 DE JULHO DE 1988	741resposta, e que foi colocada, nomeadamente, ao Sr. Ministro da Educação, do PSD. Se esta proposta fosse aprovada, é provável que nessa altura tal pergunta obtivesse resposta. Isso teria, no entanto, um preço muito caro.O Sr. Presidente: - Penso que esta pequena troca de impressões chega para vermos até que ponto tem razão o Sr. Deputado António Vitorino. De facto, se vamos mexer muito no que está já assente, e que foi laboriosamente preparado e conseguido, poderemos correr o risco de reeditar questões tremendamente polémicas.Penso que o que terá justificado a alteração proposta, quer pelo PSD quer pelo CDS, ao n.° 1 é talvez - desculpar-me-ão que vos diga- uma falsa questão. Perguntar-se-á, então, o seguinte: o Estado criará uma rede de estabelecimentos de ensino que cubra as necessidades de toda a população, mesmo aquelas carências que estão cobertas pelo ensino privado? Penso que não, porque o que se refere neste normativo é que se visa a criação de estabelecimentos públicos que cubram a necessidade de estabelecimentos públicos. Não pode ser evidentemente interpretado de outra maneira, pois a rede de estabelecimentos públicos será equivalente à necessidade de recurso a um estabelecimento público. E digo isto na medida em que cada vez mais uma grande parte das necessidades de acesso ao ensino tem sido coberta pelo ensino privado. Portanto, o Estado não tem de dispor de escolas paradas, com os professores a dizer aos alunos que, embora estejam numa escola privada, tem possibilidades de frequentar o estabelecimento de serviço público.Além disso, há um paralelismo entre este problema e o do Serviço Nacional de Saúde. Também aí VV. Exas. saltam para uma ideia de incentivo à medicina privada. Contudo, pela nossa parte concebemos a medicina e o ensino privados numa relação de complementaridade com o ensino público. Eles complementam-se, pois nenhum pode substituir o outro com vantagens. De facto, em certas condições, um rico pode preferir uma escola privada e um pobre a escola pública.Ora, a proposta de alteração do n.o 2 do artigo 75.°, da autoria do PSD, não traz nenhuma novidade porque, se o Estado fiscaliza, só pode fiscalizar aquilo que existe. Aliás, um pouco atrás a Constituição prevê a existência de ensino privado e público. Já o problema do apoio é que nos faz uma certa impressão, porque quanto à medicina privada há ideia de incentivo, enquanto para o ensino privado tem-se em conta o apoio, que é, aliás, o maior dos incentivos. Isto poderia trazer a ideia de que a Constituição dá ao Estado a indicação de que deve progressivamente apoiar o ensino privado para substituir o ensino público. Ele liberta-se desse encargo à mediada que vai apoiando a iniciativa privada. Não estamos, porém, muito preparados para dar esse salto e nem me parece que valesse a pena lançarmo-nos nisso.Dá-me, sinceramente, a ideia de que a expressão inicial "o Estado reconhece e apoia o ensino particular e cooperativo", contida na proposta de alteração do n.° 2 do artigo 75.°, da autoria do PSD, é redundante. E digo isto porque o termo "apoia" provoca-nos a mesma reacção que provocou o incentivo à medicina privada.O Sr. António Vitorino (PS): - Desculpe interrompê-lo, Sr. Presidente, mas parece-me que o termo "reconhece", inserido na redacção do n.o 2 do artigo 75.° da referida proposta, respeita ao reconhecimento de uma situação de facto que existe e tem direito a existir. Ou será mais do que isso?O Sr. Presidente: - Se o Estado o fiscaliza, também o reconhece!Vozes.O Sr. Presidente: - Quanto à proposta de aditamento de um novo n.° 3 ao artigo 75.°, por parte do PCP, ela é do seguinte teor:Os cursos ministrados fora do ensino público podem ser oficialmente reconhecidos, nos termos da lei, desde que ofereçam garantias de qualidade e de critérios classificativos equiparáveis ao ensino público.Suponho, pois, que esta redacção vai provocar um efeito - e não vale a pena fugirmos ao problema -, qual seja o de conhecermos já um pouco a posição de cada um de nós nestas matérias.O Sr. José Magalhães (PCP): - Também cria uma evidência.O Sr. Presidente: - Não, o problema não é esse.Pode não haver a necessidade de constitucionalizar o conteúdo da proposta, pois a Constituição não é um saco sem fundo. Porém, é evidente que esta é uma ideia adquirida, pois tem de haver um mínimo de equiparação em qualidade para que um curso privado possa beneficiar de equivalência oficial a um curso público. Será que é preciso explicitar esta ideia na Constituição ou ela resulta da natureza das coisas?Entretanto, se a regra tivesse de ser constitucionalizada, não me parece que fosse esta a sua melhor formulação, uma vez que a expressão "podem ser oficialmente reconhecidos" deixa a impressão de se poder verificar ou não o reconhecimento oficial dos cursos privados. A lei referirá em que condições um curso privado será equiparável a um público.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a proposta visa tão-só sublinhar a necessidade de certas cautelas e garantias...O Sr. Presidente: - Eu sei, Sr. Deputado. Mas acontece que se refere a expressão "podem ser oficialmente reconhecidos" e esta formulação não é a que menos afasta as moscas.Se entendermos dever consagrar esta ideia - e tudo depende de que essa vontade exista - a formulação terá de ser outra, talvez, no sentido de que a lei estabelecerá as condições ou os requisitos de equivalência entre os cursos privados e os facultados pelas escolas oficiais. É uma ideia que, se bem ajuízo, ninguém recusa.Srs. Deputados, vamos agora passar à análise do artigo seguinte, ou não?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que estaremos disponíveis para a formulação que V. Exa. adiantou. A nossa preocupação foi precisamente transpor para a Constituição aquilo que parece- e o Sr. Presidente acabou de o corroborar- um desejo evidente ou uma evidencia desejável. A equivalência justifica-se quando as garantias de qualidade e os critérios classificativos forem equiparáveis. De outra forma não: não se pode fazer equivalência entre coisas desiguais, ou seja, entre a qualidade e a falta dela.