2 DE OUTUBRO DE 2020 19 Ainda que possamos ter essas diferentes abordagens, há soluções em concreto que devem ser encontradas. A questão é que, também do ponto de vista dos direitos digitais, a consideração da questão relacionada com a remuneração do trabalho deve ser uma das questões identificadas e esta está particularmente evidente na abordagem feita no parecer da Sociedade Portuguesa de Autores, mas também noutros aspetos que aqui foram trazidos. Para terminar, queria apenas abordar um aspeto mais relacionado com a questão que, há pouco, coloquei ao Sr. Deputado José Magalhães. Sr. Deputado, olhando para as epígrafes do projeto de lei do Partido Socialista, poderia dizer que estaremos de acordo com praticamente todas elas. A que se refere apenas ao uso da inteligência artificial e aos robôs é algo de mais incerto, mas em relação a todas as outras epígrafes que se referem a direitos, não há dificuldade em concordar. O problema é o que está, depois, no articulado e a correspondência entre o articulado e alguns dos diplomas legais. Não vou fazer história a este propósito, vou ler apenas uma parte do n.o 2 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 10-D/2020, publicado a 23 de março de 2020: «As empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público ficam autorizadas a executar outras medidas de gestão de rede e de tráfego, nomeadamente de bloqueio, abrandamento, alteração, restrição ou degradação de conteúdos, relativamente a aplicações ou serviços específicos ou categorias específicas dos mesmos...», etc. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.  O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Sr. Deputado José Magalhães, isto é pouco compatível com o direito à neutralidade da internet! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.  O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente. A neutralidade da rede é um aspeto crucial da utilização dos meios digitais, mas é pouco compatível inclusivamente com o decreto-lei aprovado, há poucos meses, pelo Governo. Podia fazer aqui outras referências, como fiz há pouco às questões relacionadas com a recolha de dados de saúde, em que a legislação que temos hoje também poderá ser pouco consentânea com alguns dos direitos individuais que aqui estão previstos. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa, mas tem mesmo de terminar.  O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo já, Sr. Presidente, agradecendo a sua tolerância. Quero dizer que as questões do consentimento e do direito à informação são, hoje, questões absolutamente essenciais e que, em muitas circunstâncias, não podem ficar satisfeitas apenas com exigências acrescidas de acesso à informação e à prestação do consentimento, pois... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a tolerância, como sabe, tem muito que se lhe diga.  O Sr. João Oliveira (PCP): — ... podem, em muitas circunstâncias, impedir a proibição da recolha de determinados dados individuais. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Magalhães.  O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, julgo que é melhor quando o debate se aproxima da cirurgia ao cérebro do que quando pulula em termos de intensidade da voz. Portanto, vou baixar a voz e sublinhar que a nossa preocupação, nesta matéria, é a de fazer o recorte, da forma mais precisa que seja possível, de cada um dos direitos que achamos que devem ser objeto de estatuição.