16 DE JULHO DE 2019 21 Europeia; referendos locais e regionais e os gastos efetuados pelos partidos políticos nos seguintes países: Bulgária, Croácia, Dinamarca, Holanda, Espanha, Reino Unido e Letónia. Anexo – Quadro Comparativo das alterações legislativas propostas Lei n.o 19/2003, de 20 de junhoPJL 1215/XIII/4.a (NINSC) Artigo 1.o Objeto e âmbito  A presente lei regula o regime aplicável aos recursos financeiros dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. Artigo 1.o (...)  A presente lei regula o regime aplicável aos recursos financeiros dos partidos políticos, das campanhas eleitorais e das Fundações ou Associações associadas a partidos políticos. Artigo 5.o Subvenção pública para financiamento dos partidos políticos  1 – A cada partido que haja concorrido a ato eleitoral, ainda que em coligação, e que obtenha representação na Assembleia da República é concedida, nos termos dos números seguintes, uma subvenção anual, desde que a requeira ao Presidente da Assembleia da República. 2 – A subvenção consiste numa quantia em dinheiro equivalente à fração 1/135 do valor do IAS, por cada voto obtido na mais recente eleição de deputados à Assembleia da República. 3 – Nos casos de coligação eleitoral, a subvenção devida a cada um dos partidos nela integrados é igual à subvenção que, nos termos do número anterior, corresponder à respetiva coligação eleitoral, distribuída proporcionalmente em função dos deputados eleitos por cada partido, salvo disposição expressa em sentido distinto constante de acordo da coligação. 4 – A cada grupo parlamentar, ao deputado único representante de um partido e ao deputado não inscrito em grupo parlamentar da Assembleia da República é atribuída, anualmente, uma subvenção para encargos de assessoria aos deputados, para a atividade política e partidária em que participem e para outras despesas de funcionamento, correspondente a quatro vezes o IAS anual, mais metade do valor do mesmo, por deputado, a ser paga mensalmente, nos termos do n.o 6. 5 – Os grupos parlamentares originários de partidos que tenham concorrido em coligação ao ato eleitoral são considerados como um só grupo parlamentar para efeitos do número anterior. 6 – As subvenções anteriormente referidas são pagas em duodécimos, por conta de dotações especiais para esse efeito inscritas no Orçamento da Assembleia da República. 7 – A subvenção prevista nos números anteriores é também concedida aos partidos que, tendo concorrido à eleição para a Assembleia da República e não tendo conseguido representação parlamentar, obtenham um número de votos superior a 50 000, desde que a requeiram ao Presidente da Assembleia da República. 8 – A cada partido que haja concorrido a ato eleitoral, ainda que em coligação, e que obtenha representação na Assembleia Legislativa da região autónoma é concedida uma subvenção anual, desde que a requeira ao Presidente dessa Assembleia Legislativa, que consiste numa quantia em dinheiro fixada no diploma que estabelece a orgânica dos serviços da respetiva Assembleia Legislativa, adequada às suas necessidades de organização e de funcionamento, sendo paga em duodécimos, por conta de dotações especiais para esse efeito inscritas no Orçamento da Artigo 5.o (...)   1 – (...).     2 – A subvenção consiste numa quantia em dinheiro equivalente à percentagem de 0,713/prct. do valor do IAS, por cada voto obtido na mais recente eleição de deputados à Assembleia da República. 3 – (...).       4 – (...).         5 – (...).    6 – (...).   7 – (...).      8 – (...).