27 DE JANEIRO DE 1994 1037estudantes do ensino superior. Aqui foi a própria Assembleia da República que, a mando da maioria, não aplicou uma lei que havia aprovado por unanimidade. Não posso deixar de, precisamente nesta tribuna, lamentar esse procedimento.0 Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!0 Orador: - No caso da lei das propinas, o Governo tentou, até ao limite do possível, substituir os mecanismos de participação das associações de estudantes por reuniões previamente acordadas entre o Ministro e alguns estudantes, previamente seleccionados em função de cumplicidades políticas.Todos nos lembramos do célebre e já defunto «acordo social», entre o Ministro Couto dos Santos e alguns dirigentes associativos da JSD, destinado a deixar passar a lei das propinas.Da última vez que debatemos a lei das propinas, muito recentemente, mais uma vez a lei das associações de estudantes foi preterida. A audição das associações de estudantes que foi realizada, já depois do debate e aprovação da lei na generalidade e cujo conteúdo foi, pura e simplesmente, ignorado pelo Governo e pela maioria, não pode ser levada a sério enquanto mecanismo institucional de participação e de debate público de matéria legislativa.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A participação directa dos cidadãos na vida política e na direcção dos assuntos públicos do País está consagrada no artigo 48.o da Constituição, e envolve o exercício das múltiplas expressões do princípio participativo, de entre as quais se salientam os direitos de participação das organizações representativas dos trabalhadores - comissões de trabalhadores e associações sindicais - na elaboração da legislação do trabalho, bem como das associações de professores, de alunos, de pais, das comunidades e das instituições de carácter científico na definição da política de ensino - artigo 77.o da Constituição e, também, Lei n.o 3387, de 11 de Julho.Os jovens, para além de gozarem de todos os direitos políticos dos demais cidadãos, ressalvadas as naturais limitações em função da idade, gozam - especialmente os jovens trabalhadores - de uma protecção especial do Estado para a efectivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais, devendo a política de juventude ter como objectivos prioritários o desenvolvimento da personalidade dos jovens, a criação de condições para a sua efectiva integração na vida activa, o gosto pela criação livre e o sentido de serviço à comunidade.Na prossecução destes objectivos, que aliás se aproximam dos objectivos constitucionalmente traçados para a educação, enquanto veículo de participação democrática na vida colectiva, devem as organizações juvenis ser fomentadas e apoiadas.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Apesar de o apoio do Estado às associações juvenis ter vindo a diminuir de ano para ano e de ser, cada vez mais, ditado por critérios político-partidários, estabelecidos pelo Governo de forma unilateral e discricionária, a verdade é que o papel do associativismo juvenil tem vindo, nos últimos anos, a ganhar peso na sociedade portuguesa.As associações juvenis, representando uma multiplicidade de expressões, objectivos e âmbitos de actuação, constituem hoje uma poderosa realidade e força social, um poderoso instrumento de intervenção dos jovens na sociedade e um elemento cuja participação e contribuição se apresenta como decisiva para a definição e prossecução de uma política de juventude, que se pretenda ao serviço dos jovens e de acordo com as suas legítimas aspirações.