32 | II Série C - Número: 014 | 8 de Março de 2013Defendem monotorização, identificação e sanção das práticas abusivas nos contratos; identificação de novas práticas, com vista a criação de uma nova legislação para garantir relação mais equitativa entre as partes.A DECO não defende códigos de boas práticas, que só são minimamente eficazes se houver forças equilibradas.Faz uma boa avaliação da ASAE. Antes da ASAE a segurança alimentar era avaliada por várias direções gerais de vários ministérios, por médicos e veterinários da região. A ASAE conseguiu aglutinar tudo isso e ter um papel muito importante de prevenção e fiscalização. A DECO está muito preocupada com o retirar de verbas e competências da ASAE.Quanto à AdC, a fiscalização da AdC limita-se a explicar o mercado. Se a fiscalização ficar na ASAE fica bem entregue. A AdC pode ficar com a monitorização.Liberdade contratual e livre iniciativa económica devem estar salvaguardadas, mas não repugna à DECO que seja feita identificação clara e precisa de práticas ilegais e que sejam objeto de uma regulamentação efetiva, acompanhada de um adequado regime sancionatório, com aplicação de coimas dissuasoras dessas práticas, o que não acontece atualmente. Defende também que seja elencado o conjunto de práticas proibidas.As marcas brancas têm levado à redução da variedade das outras marcas para o mesmo produto, concentrando as marcas brancas nas prateleiras. A informação colocada no rótulo tem de ter transparência, que tem de ser assegurada pela entidade fiscalizadora.Não concorda com a introdução do preço de compra ao fornecedor no rótulo, porque este já está relativamente sobrecarregado. Defende organismo oficial que publique essa informação, à semelhança do que é feito pela Docapesca.APED A APED apresentou um PowerPoint sobre a distribuição, a APED e as relações entre fornecedores e retalhistas.Os retalhistas nacionais são pequenos e estão com medo do aproveitamento que as multinacionais estão a fazer do descontentamento, que pode ser legítimo, dos pequenos produtores. Não é fácil no quadro legislativo encontrar soluções que permitam distinguir os pequenos produtores das grandes multinacionais.O código de boas práticas que estavam a trabalhar foi denunciado pela CIP, mas a APED continua a trabalhar com a CAP.Quanto às marcas da distribuição, quem se queixa são as grandes multinacionais. Não há uma única condenação por concorrência desleal com um produtor nacional. As marcas da distribuição são um instrumento de competitividade e diversidade face aos consumidores.Concorda que se regule a relação da grande distribuição com a produção nacional, mas de forma autónoma da relação com a grande multinacional. Defende aumento da dimensão no sector agrícola, com organização de produtores.Prazo de pagamento – o prazo de pagamento dos produtos perecíveis deveria aplicar-se também a todas as cooperativas agrícolas.Defende contratos-tipo simplificados com os produtores agrícolas; mas amarrar todos os contratos da distribuição a um conjunto de cláusulas muito restritivas é dar força a grandes multinacionais.Defende existência de um sistema que classifique as marcas nacionais.Defende fixação de prazo para fechar contratos, como em França.Defende a instituição da obrigatoriedade de uma entidade independente realizar estudos de repartição do valor ao longo da cadeia.Não critica que o Governo decida tornar a lei que regula a venda com prejuízo mais clara e inibidora.Cláusulas retroativas – uma coisa é um distribuidor a meio do contrato fazer uma promoção e repercuti-la no produtor, o que é condenável; outra é começar a negociação de um contrato em janeiro e acabá-la e julho ou agosto e chamar-se a isso cláusulas retroativas.ASAE