II SÉRIE-A — NÚMERO 75 52 ofertas, prémios e outros benefícios ou recompensas que de algum modo estejam relacionadas com as funções exercidas. 2 – O disposto no número anterior abrange quaisquer ofertas a membros do agregado familiar do membro do conselho de administração que estejam, ainda que indiretamente, relacionadas a qualquer título com as funções desempenhadas na respetiva entidade ou possam ser consideradas como uma tentativa indevida de influência. 3 – Excetua-se do disposto no n.o 1 a aceitação de ofertas: a) De mera hospitalidade, relacionadas com o normal desempenho das suas funções, e que não possam ser consideradas como um benefício; b) Provenientes de outras entidades públicas e organizações europeias e internacionais, cujo valor não exceda o que seja considerado habitual e apropriado nas relações com essas entidades; c) Provenientes de entidades não compreendidas na alínea anterior, cujo valor não exceda € 150. 4 – As ofertas, prémios, benefícios ou recompensas que não se encontrem nas situações previstas no número anterior devem ser devolvidas de imediato ou, caso tal seja considerado institucionalmente inadequado, devem ser registadas como património próprio do Banco e comunicadas à comissão de ética. Artigo 49.o-A A comissão de ética é o órgão que analisa e emite declaração fundamentada em matéria de conflito de interesses relativamente aos membros dos órgãos, aos dirigentes e equiparados. Artigo 49.o-B 1 – Compete à comissão de ética: a) Pronunciar-se sobre o exercício de funções docentes ou de investigação em cumulação com o mandato ou o cargo exercido na Banco; b) Fixar o prazo para a alienação de instrumentos financeiros relacionados com empresas, grupos de empresas ou outros destinatários dos poderes do Banco; c) Determinar as incompatibilidades e impedimentos, bem como outras medidas de prevenção de conflitos de interesses, a que ficam sujeitos os membros do conselho de administração e os dirigentes e equiparados relativamente a empresas, grupos de empresas ou outras entidades com as quais tenham mantido vínculo ou relação contratual, ou às quais tenham, direta ou indiretamente, prestado serviços antes do início, respetivamente, do mandato ou do cargo; d) Determinar as incompatibilidades e impedimentos, bem como outras medidas de prevenção de conflitos de interesses, a que ficam sujeitos os membros do conselho de administração e os dirigentes e equiparados após a cessação, respetivamente, do mandato ou do cargo; e) Acompanhar e verificar o cumprimento das incompatibilidades e impedimentos, bem como de outras medidas de prevenção de conflitos de interesses, que tenham sido determinadas ao abrigo das alíneas c) e d); f) Pronunciar-se sobre o estabelecimento, por prestadores de serviços, de qualquer vínculo ou relação contratual com entidades cuja atividade possa gerar conflito de interesses, designadamente quando se trate da prestação de serviços na área jurídica ou económico-financeira; g) Propor ao conselho de administração a adoção de procedimentos, bem como a aprovação ou a revisão de regulamentos internos, destinados à prevenção de conflitos de interesses; h) Pronunciar-se sobre quaisquer questões que lhe sejam submetidas pelos órgãos do Banco de Portugal; i) Quaisquer outras que lhe forem atribuídas por regulamento interno. 2 – A comissão de ética tem o direito de obter dos órgãos e serviços do Banco de Portugal, incluindo dos seus responsáveis e trabalhadores, as informações, os esclarecimentos e os elementos que considere necessários.