47 | I Série - Número: 009 | 2 de Outubro de 2010período durante o qual a pessoa transexual não tem a possibilidade de fazer corresponder aos seus documentos o sexo social que reclama e em que já vive. A alteração do Código de Registo Civil de forma a permitir o averbamento da alteração do registo do sexo ao assento de nascimento, a alteração do nome e a realização de novo assento de nascimento, consiste do meu ponto de vista, como uma concretização do direito à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, à reserva da intimidade da vida pessoal e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação, previsto no artigo 26.o da Constituição da República Portuguesa. Todavia, a proposta de lei do Governo não assegura a materialidade da alteração de sexo. Na verdade, nos termos das condições requeridas para a efectivação da alteração da mudança de sexo no assento de nascimento, não decorre clara a efectiva mudança de sexo. Exige-se apenas um requerimento de alteração de sexo com indicação do número de identificação civil e do nome próprio pelo qual o requerente pretende vir a ser identificado, podendo, desde logo, ser solicitada a realização de novo assento de nascimento, acompanhado de um relatório elaborado por equipa clínica multidisciplinar de sexologia clínica em estabelecimento de saúde público ou privado, nacional ou estrangeiro que comprove o diagnóstico de perturbação de identidade de género. Não se exige nem a realização de qualquer tratamento hormonal nem qualquer intervenção cirúrgica que proceda à efectiva mudança de sexo. Pelo exposto, concordo com o princípio subjacente à proposta de lei do Governo, mas parece-me que a mesma potencia a criação de condições para que um cidadão possa alterar o seu sexo no registo civil sem que essa alteração seja efectivamente material. Assim, optei por me abster na votação da proposta de lei n.o 37/XI (1.a), do Governo. O Deputado do PSD, Pedro Rodrigues. ——  O projecto de lei n.o 319/XI (1.a), do Bloco de Esquerda, tem o propósito de alterar o Código do Registo Civil no sentido de permitir às pessoas transexuais a mudança do registo do sexo no assento de nascimento. Os cidadãos transexuais têm, actualmente, uma dificuldade tremenda em fazer corresponder a identidade oficial à identidade em que vivem, o que contribui de forma significativa para a sua marginalização social com consequências graves no acesso ao emprego e à habitação, bem como a humilhação no acesso à saúde ou a outros direitos fundamentais, o que contraria a Constituição da República Portuguesa, designadamente os artigos 25.o (Direito à integridade pessoal) e 26.o (Outros direitos pessoais). Para obterem uma sentença judicial que permita alterar o registo do sexo e do nome, os cidadãos, cuja verdadeira identidade de género não corresponde à inscrita nos registos oficiais, estão sujeitos a um longo processo, durante o qual vêem condicionado o livre desenvolvimento da sua personalidade e dignidade. Todo o processo médico-legal, desde a operação de alteração de sexo, passando por períodos de avaliação médica e de tratamentos para adaptar as características físicas ao novo género, pela emissão de parecer pela Ordem dos Médicos, pela acção em tribunal e eventual recurso, chega a durar mais de oito anos, período durante o qual a pessoa transexual não tem a possibilidade de fazer corresponder aos seus documentos o sexo social que reclama e em que já vive. A alteração do Código de Registo Civil de forma a permitir o averbamento da alteração do registo do sexo ao assento de nascimento, a alteração do nome e a realização de novo assento de nascimento, consiste do meu ponto de vista, como uma concretização do direito à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, à reserva da intimidade da vida pessoal e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação, previsto no artigo 26.o da Constituição da República Portuguesa. Pelo exposto, e por considerar inaceitável que em Portugal nos mantenhamos no vazio legal nesta matéria, que consubstancia em última análise uma discriminação efectiva dos cidadãos transexuais, decidi votar favoravelmente o projecto de lei n.o 319/XI (1.a), do Bloco de Esquerda. Acresce que, de acordo com o disposto no já referido n.o 1 do artigo 26.o da Constituição da República Portuguesa, o cidadão tem o direito de ser legalmente protegido contra quaisquer formas de discriminação.