25 DE JANEIRO DE 2017 111 ITÁLIA Em Itália, a matéria relativa à Insolvência e Recuperação de Empresas é regulada pela designada «Lei Falimentar» (Disciplina del fallimento, del concordato preventivo e della liquidazione coatta amministrativa - Legge Fallimentare, texto atualizado, em vigor a 19.01.2017). O diploma entrou em vigor em 1942, mas com alterações recentes, de 2015 e 2016. Em termos gerais, a situação de declaração de falência regula-se nos seguintes termos: «Sempre que, mediante as providências cautelares previstas no artigo 15.o da Lei falimentar, tenha sido disposta, com referência aos artigos 2409.o do Código Civil e 92.o das disposições de aplicação do Código Civil [Regio Decreto 30 marzo 1942, n. 318], a nomeação de um administrador judicial com a tarefa de salvaguardar os valores da empresa no interesse dos credores até à conclusão do procedimento previsto no artigo 182.o bis, lei falimentar, ou de acordo preventivo, deve considerar-se que a tal administrador sejam também atribuídos os poderes relativos à assembleia de dissolução da sociedade e de nomeação dos liquidatários». O referido artigo 92.o do Regio Decreto 30 marzo 1942, n. 318 - Disposizioni per l'attuazione del Codice Civile e disposizioni transitorie – prevê que «a sentença nomeie o administrador encarregue de assumir a gestão da empresa sem administrador, desde essa data, dentro dos limites dos poderes conferidos ao administrador judiciário (Cod. Civ. 2091-2)». A não ser que a sentença disponha diversamente, o administrador judiciário não pode executar atos que excedam a administração corrente sem a autorização do «presidente do tribunal do trabalho». Dentro dos limites dos poderes que lhe são conferidos o administrador participa nos processos judiciais, inclusive a decorrer, relativos à gestão da empresa. O administrador judiciário dos bens e das quotas de uma sociedade de capitais, diferentemente do curador, é encarregue não só da conservação dos bens sequestrados mas também da sua administração. Em particular, o administrador judicial exerce aqueles direitos conexos à titularidade das quotas sociais, tais como o direito de voto e de impugnação das deliberações da assembleia, bem como o exercício de poderes de gestão e de administração. No âmbito dos seus poderes, o administrador tem legitimidade para propor uma queixa contra a sentença declarativa de falência da mesma sociedade. Da análise efetuada aos ordenamentos jurídicos referidos de Espanha, França e Itália, não se descortinaram disposições relativas aos direitos de acesso dos administradores judiciais ao registo informático das execuções ou às bases de dados das várias administrações do Estado (tributária, segurança social, etc). IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (AP), verificou-se que não se encontram pendentes quaisquer iniciativas sobre a mesma matéria.  Petições Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (AP), verificou-se que não se encontram pendentes quaisquer petições sobre a esta matéria. V. Consultas e contributos A exposição de motivos dá conta de que foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça e a Associação Portuguesa de Administradores Judiciais, e de que foi ainda promovida a audição do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Procuradoria-Geral da República.