2210-(124)II SÉRIE — NÚMERO 122Processo n.° 81IIP.17-B-1 Síntese:1 — Diversos órgãos de comunicação social participaram, em finais de Fevereiro de 1981, que uma conhecida instituição particular de assistência destinada a crianças órfãs ou sem enquadramento familiar — integrada, aliás, numa organização de âmbito internacional — se estava a gerar um clima de contestação contra os responsáveis, por causa de alegados maus tratos e irregularidades de funcionamento.2 — Tratando-se de entidade particular, o Provedor, carecia, legalmente, de controle sobre a instituição visada.Mas era-lhe possível — como de resto se procedera já em casos similares — intervir através do departamento tutelar, o Ministério dos Assuntos Sociais.Tendo em atenção a repercussão que o caso tivera, bem como a alegada gravidade dos factos ocorridos, o Provedor comunicou — primeiro telefonicamente, depois por escrito — ao Secretário de Estado da Segurança Social que considerava justificar-se a realização de inquérito, através dos respectivos serviços de inspecção.O Secretário de Estado concordou, mandando que se procedesse ao inquérito sugerido.3 — Terminado o inquérito, foi o respectivo processo analisado neste serviço.Considerou-se que o processo estava bem organizado, e que eram adequadas as suas conclusões.Dele ressaltava, na verdade, que os órgãos de comunicação social que suscitaram a apreciação do caso haviam, de certo modo, exagerado o alcance dos factos ocorridos.Não obstante, não deixaram de através dele se detectar vários aspectos menos desejáveis no funcionamento da instituição, nomeadamente:Deficiente conhecimento da regulamentação interna da instituição, mesmo por parte de alguns responsáveis;Estrutura pouco aberta dos órgãos de gestão, sobretudo no tocante ao reduzido número de sócios com direito a participar na assembleia;Indefinição do regime de ofertas de terceiros às crianças;Inadequado sistema de novas mensalidades, criando certas situações de injustiça;Comprovação insuficiente da percepção de salários por parte dos jovens internados que já trabalhavam;Retirada e retenção de objectos pertencentes a internados que já trabalhavam, como forma de garantir o pagamento de mensalidades por parte destes;Aplicação, num ou noutro caso, de castigos corporais que, embora sem assumirem a forma de «espancamentos» (como alguns jornais afirmaram), excederam os limites da correcção de «tipo paternal».4 — Pelo exposto, e porque de toda a economia do inquérito transparecia que não se conseguiria com brevidade o regresso à normalidade nas relações entre os vários elementos da instituição — sócios, dirigentes, empregados e internados — o Pro-vedor recomendou ao Secretário de Estado da Segurança Social que os serviços de Inspecção do seu departamento acompanhassem o evoluir do futuro próximo da instituição e a aplicação nela das sugestões feitas pelo instrutor do inquérito com vista à melhoria da situação. O Secretário de Estado respondeu que assim procederia.Sumário:Negligência funcional. Processo disciplinar.Objecto — Averiguação por iniciativa do Provedor proveniente de notícia publicada em alguns órgãos de informação.Decisão — Abertura de inquérito.Processo n.° B0/IP.39-B-1 Síntese:0 Diário de Noticias, de 20 de Maio de 1980, sob o título «Ia tirar uma radiografia e esqueceram-se dele» levou o Provedor de Justiça a intervir directamente no sentido de serem apurados os responsáveis pela ocorrência noticiada naquele e noutros jornais.Fora o caso de um beneficiário dos serviços médi-co-sociais que ficou fechado num posto médico ao qual recorrera para tratamento.Em consequência da referida intervenção foi aberto um inquérito que permitiu concluir que o utente permaneceu fechado cerca de 1 horas e 30 minutos — e não as 4 horas como era noticiado — e que por se ter indiciado negligência de 2 funcionários, veio a ser-lhes instaurado procedimento disciplinar.Sumário:Pensão de aposentação, revisão do respectivo cálculo.Objecto — Reclamação contra o facto de, no cálculo de uma pensão de aposentação, não ter sido considerado o acréscimo de 25 % previsto no artigo 49.° do Decreto-Lei n.° 294/76, de 24 de Abril.Decisão:Reclamação procedente. Conseguida a necessária rectificação.Processo n.» B0/R.2274A-3 Síntese:1 — Um antigo encarregado de máquinas dos Serviços do Gabinete do Limpopo, ingressado no quadro geral de adidos, posteriormente desligado do serviço para efeitos de aposentação, queixou-se ao Provedor de Justiça contra o facto de na fixação da sua pensão provisória de aposentação, não ter sido considerado o acréscimo de 25 % consignado no n.° 4.° do artigo 49.° do Decreto-Lei n.° 294/76, de 24 de Abril, previsto para situações do tipo daquela em que julgava estar enquadrado.A entidade que estabelecera o montante dessa pensão — a Direcção-Geral de Recrutamento e Formação —, pois se tratava de uma pensão provisória