8 DE OUTUBRO DE 2022 49 A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Exatamente! O Sr. Nuno Carvalho (PSD): —Muito bem! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É por isso que o Parlamento não consegue avançar! A Sr.a Helga Correia (PSD): — Mas não é isso que os senhores estão a fazer! Sr.as e Srs. Deputados, quero também dizer que o PSD não compactua com este exercício de demagogia política do Partido Socialista, como também não compactua com aqueles que, à boleia desta iniciativa, tentam, eles próprios, fazer um número político. Também não estamos disponíveis nem compactuamos com esta agenda do Partido Socialista do Governo, imposta ao Partido Socialista do Parlamento, em que, de forma apressada e atabalhoada, querem concluir um processo legislativo com alterações profundas ao Código do Trabalho que vão impactar os trabalhadores, mas também os empregadores. São matérias que merecem maturação e a devida ponderação. Não é com este tipo de exercícios de demagogia política que credibilizamos a imagem do Parlamento e a imagem do legislador. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando José. O Sr. Fernando José (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre as iniciativas em debate, quero começar pelas apresentadas pelo Partido Comunista Português e pelo Bloco de Esquerda. Nos últimos anos, o Governo estabeleceu um conjunto de grandes prioridades na regulação do mercado de trabalho, com vista à promoção do trabalho digno, desde logo, promovendo o emprego e a sua qualidade e reduzindo a precariedade. Não consideram os proponentes que a Agenda do Trabalho Digno e de valorização dos jovens no mercado de trabalho, consubstanciada na Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a — que no dia 20 de outubro entrará em discussão na especialidade, com propostas dos vários grupos parlamentares — já corresponde a um reforço dos instrumentos e das políticas públicas que têm sido objeto das prioridades prosseguidas pelo Governo, com propostas de medidas específicas nas matérias sobre as quais as iniciativas em análise versam, desde logo, no que reporta ao combate à precariedade com medidas fulcrais em matéria de trabalho temporário. Relativamente à iniciativa do Livre, como sabemos, a ACT tem por missão a promoção da melhoria das condições de trabalho através da fiscalização do cumprimento das normas em matéria laboral e o controlo do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho, conforme resulta do Decreto Regulamentar n.o 47/2012. Encontra-se também expressamente consagrado no n.o 3 do artigo 2.o do suprarreferido preceito legal que a ACT prossegue as suas atribuições em qualquer lugar em que se verifique a prestação de trabalho ou existam indícios suficientes dessa prestação, considerando-se que tal previsão já abarca a fiscalização de falsos contratos de estágio, sendo que o estagiário é considerado como trabalhador, não ficando excluído em qualquer ação inspetiva promovida pela ACT. O Sr. Rui Tavares (L): — É melhor explicitar bem! O Sr. Fernando José (PS): — Relativamente à proposta do Chega, queria dizer que, para a verificação das condições de trabalho, o Governo reforçou, no último ano e meio, o mapa de quadro de pessoal da ACT em 190 inspetores. Em 2015, a ACT tinha 307 inspetores e, neste ano, atingiu um total de 493 inspetores,... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! O Sr. Fernando José (PS): — ... o valor mais elevado de sempre, que cumpre, pela primeira vez, o referencial exigido pela OIT (Organização Internacional do Trabalho): 1 inspetor por cada 10 000 trabalhadores.