8 DE FEVEREIRO DE 19842178-(41)ANEXO IIIEpígrafe do título ITexto de referência — Regimento.Resultado da apreciação na Subcomissão — consenso quanto à substituição da actual epígrafe do título i do Regimento pela seguinte nova epígrafe: «Deputados, grupos e agrupamentos parlamentares».Epígrafe do capítulo I do título ITexto de referência — Regimento. Resultado da apreciação na Subcomissão. — Não houve qualquer proposta de alteração.Epígrafe da secção I do capítulo I do título ITexto de referência — Regimento. Resultado da apreciação na Subcomissão. — Não houve qualquer proposta de alteração.Artigo l.°Texto de referência — Regimento.Resultado da apreciação na Subcomissão. — Estabeleceu-se consenso quanto à substituição da epígrafe e do corpo do artigo pelos seguintes (sistemática do Sr Deputado António Vitorino).Artigo 1.° (Início e termo do mandato)1 — O mandato dos deputados inicia-se com a 1." reunião da Assembleia da República após eleições e cessa com a 1reunião após as eleições subsequentes, sem prejuízo da suspensão ou cessação individual do mandato.2 — O preenchimento das vagas que ocorrerem na Assembleia, bem como a substituição temporária de deputados por motivo relevante, são regulados pela Lei Eleitoral.Artigo 2°Texto de referência — proposta.Formou-se consenso quanto à substituição da epígrafe e do corpo do artigo 2.° da proposta e, consequentemente, também da epígrafe e do corpo do artigo 2.° do Regimento pelos seguintes (nova sistemática do Sr. Deputado António Vitorino):Artigo 2." (Verificação de poderes)1 — Os poderes dos deputados são verificados pela Assembleia da República, precedendo parecer da Comissão de Regimento e Mandatos ou, na sua falta, de uma comissão de verificação de poderes, cuja composição é determinada pelos critérios do artigo 39.°2 — A verificação de poderes consiste na apreciação da regularidade formal dos mandatos e na apreciação da elegibilidade dos deputados cujosmandatos sejam impugnados por facto que não tenha sido objecto de decisão judicial com trânsito em julgado.3 — O direito de impugnação cabe a qualquer deputado e é exercido até ao encerramento da discussão do parecer.4 — O deputado cujo mandato seja impugnado tem o direito de defesa perante a Comissão c perante o Plenário e exerce as suas funções até deliberação definitiva deste por escrutínio secreto.5 — O prazo para instrução, no caso de ter havido impugnação, não poderá exceder 30 dias, improrrogáveis.Artigo 3."Texto de referência — proposta.Resultado da apreciação. — Estabeleceu-se consenso no sentido de o artigo 3.° da proposta (epígrafe e corpo) e também, em consequência, o artigo 3.° do Regimento serem substituídos pelo seguinte novo artigo 3.° (sistemática do Sr. Deputado António Vitorino):Artigo 3.°(Suspensão do mandato)A suspensão do mandato dos deputados opera-se nos termos e condições previstos no Estatuto dos Deputados e demais legislação aplicável.Artigo 4.°Texto de referência — proposta.Resultado da apreciação — consenso quanto à substituição da epígrafe e do texto do artigo 4.° da proposta e também, por esse motivo, da epígrafe e do texto do artigo 4.° do Regimento pelo seguinte novo artigo 4.° (sistemática do Sr. Deputado António Vitorino):Artigo 4.°(Renúncia ao mandato)A renúncia ao mandato verifica-se nos termos e condições previstos no Estatuto dos Deputados.Artigo 5."Texto de referência — proposta.Resultado da apreciação. — Estabeleceu-se consenso quanto à substituição da epígrafe e do texto do artigo 5.° da proposta e, em consequência, da epígrafe e do texto do artigo 4.° do Regimento em vigor pelo seguinte novo artigo 5.° (sistemática do Sr. Deputado António Vitorino):Artigo 5.° (Perda do mandato) 1 — A perda do mandato verifica-se quando:a) Ocorrer algum dos factos previstos no artigo ... do Estatuto;