posição(39) do Provedor de Justiça, admitindo diligenciar pela revisão do referido diploma legal, no sentido de limitar a dispensa, nos casos de manifesta inviabilidade técnica ou eco-nómica, do cumprimento das normas regulamentares aplicáveis. Foi, igualmente, comu-nicado a este órgão do Estado, por aquele membro do Governo, que iria ser sugerido ao Ministério do Planeamento e das Infraestruturas a elaboração de recomendações de apoio ao projeto de estabilidade de edifícios antigos, mormente de reforço sísmico.No ano de 2016, de entre os assuntos tratados pelo Provedor de Justiça nesta parti-cular temática, refere-se a intervenção deste órgão do Estado no caso da construção do Museu de Arte, Arquitetura e Tecnologia, a qual motivou a formulação da mencionada Recomendação n.o 5/A/2016. Com esta tomada de posição, o Provedor de Justiça mani-festou preocupação relativamente à gestão da zona ribeirinha da cidade de Lisboa. Com efeito, concluiu este órgão do Estado que o PDM de Lisboa permite que projetos na zona ribeirinha sejam declarados de excecional importância para a cidade, afastando a regra aplicável ao caso concreto, mas sem instituir qualquer alternativa ou regra subsidiária. A situação assume especial atenção por ser atribuído à câmara municipal o poder de criar a solução do caso concreto, no momento da aplicação do plano, com violação dos princí-pios da igualdade, da segurança jurídica, do direito de participação dos interessados e das garantias de racionalidade e de coordenação de interesses públicos que o procedimento de revisão e de alteração dos planos procura promover e salvaguardar. O Provedor de Justiça, por conseguinte, recomendou que o PDM de Lisboa fosse revisto, expurgando-se as nor-mas desconformes com o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial e com o Código de Procedimento Administrativo.(40) Ainda no domínio das obras particulares verificou-se, de uma maneira geral, que os serviços de urbanismo dos diferentes municípios não conseguem atuar prontamente perante denúncias de obras ilegais nem dar resposta atempada aos pedidos de informação que lhes são dirigidos, o que compromete, não só os interesses dos queixosos, mas também a salvaguarda do património.Para além da matéria das operações urbanísticas, é relevante assinalar as inúmeras soli-citações dirigidas ao Provedor de Justiça relativamente à atribuição de habitações sociais. Em regra, o problema reside, essencialmente, na discrepância entre a quantidade de fogos disponíveis e o número de agregados familiares carenciados, uma vez que a procura excede largamente a oferta. Também as dificuldades económicas sentidas pelas pessoas, impossi-bilita-as de aceder ao mercado de arrendamento, o que tem impacto no número de quei-xas que, sobre esta matéria, são apresentadas ao Provedor de Justiça. Neste âmbito, o prin-cipal problema identificado prende-se com a escassez de habitação social – quer se trata de (39)  Pode ver-se um resumo desta chamada de atenção em Tomadas de Posição 2016, pp. 49-50.(40)  Já no ano de 2017, a entidade visada comunicou o acatamento parcial da recomendação.46 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________47