4 DE MAIO DE 19911123a degradação da situação social, sejam melhoradas e dignificadas.Assim, o PCP propõe a partir de 1 de Julho próximo um aumento intercalar das reformas e pensões do regime geral da Segurança Social, designadamente:A pensão mínima do regime geral actualmente de 20 000$ passa para 25 000$;A pensão mínima do regime especial dos agrícolas actualmente de 14 400$ passa para 25 000$ (igual à do regime geral de acordo com a igualdade de salários em vigor);As pensões do regime não contributivo (pensão social) dos antigos regimes dos agrícolas e de sobrevivência passam de 13 000$ para 16 500$;O suplemento a grandes inválidos passa de 7300$ para 9000$ e de 6200$ para 7500$ para os pensionistas do regime geral e do regime não con-tibutivo e de sobrevivência, respectivamente.Por último, propõe um acréscimo de 12,5% aos valores das pensões superiores à pensão mínima do regime geral.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de lei:Aumento intercalar do salário mínimo nacional e das reformas e pensõesArtigo 1.° Actualização do salário mínimo nacionalOs valores da remuneração mínima mensal garantida aos trabalhadores por conta de outrem passam a ser na indústria e na agricultura de 45 000$ e nos serviços domésticos de 37 600$.Artigo 2.° Actualização das pensões1 — As pensões de invalidez e de velhice do regime geral iniciadas anteriormente à publicação do presente diploma são actualizadas para o valor resultantes da aplicação da percentagem de 12,5 ao respectivo quantitativo.2 — A aplicação do disposto no n.° 1 não prejudica em caso algum a garantia dos valores mínimos estabelecidos no artigo 3.°Artigo 3.° Valor mínimo das pensões1 — O valor mínimo das pensões regulamentares de invalidez e velhice do regime geral e do regime especial das actividades agrícolas é fixado em 25 000$.2 — Aos beneficiários dos regulamentos especiais da Segurança Social dos trabalhadors ferroviários e do pessoal do serviço de transportes colectivos do Porto é aplicável a garantia do valor mínimo das pensões estabelecido no número anterior.3 — O quantitativo mensal das pensões de invalidez e de velhice do regime não contibutivo é fixado em 16 500$.4 — O valor mensal das pensões de invalidez e de velhice dos antigos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas é fixado em 16 500$.5 — O valor mínimo das pensões de sobrevivência do regime geral da Segurança Social e do regime especial das actividades agrícolas é fixado em 16 500$.6 — Os montantes das pensões mínimas por mais do que um regime obrigatório de protecção social — designadamente os regimes de segurança social nacionais ou de outros países, o regime geral de aposentações, o esquema dos antigos funcionários das ex-colónias e o esquema de protecção social estabelecido na regulamentação colectiva de trabalho dos empregados bancários — são actualizados para um valor igual ao do regime não contributivo — 16 500$.7 — O valor das pensões mínimas do regime de protecção nos riscos de acidentes de trabalho e de doenças profissionais é fixado em 25 000$.Artigo 4.°Actualização das prestações complementares1 — O quantitativo mensal do suplemento a grandes inválidos é fixado nos montantes seguintes:d) Para pensionistas de invalidez dos regimes geral e especial dos agrícolas, 9000$;b) Para pensionistas de invalidez e velhice do regime não contributivo e de sobrevivência, 7500$.2 — O valor do complemento de pensão por cônjuge a cargo é fixado em 4000$.Artigo 5.° Entrada em vigorO Governo promoverá todas as medidas constitucionais e legais necessárias para que o presente diploma produza efeitos a partir de 1 de Julho de 1991.Assembleia da República, 2 de Maio de 1991. — Os Deputados do PCP: Apolónia Teixeira — Carlos Brito — Jerónimo de Sousa — Octávio Teixeira — José Manuel Maia — António Filipe — Rogério Brito — Lourdes Hespanhol — Lino de Carvalho.PROJECTO DE LEI N.° 742/VAUMENTO 00 ABQN0 DE FAMlUA E OUTRAS PRESTAÇÕES POR ENCARGOS FAMILIARESConsiderando que os valores das prestações por encargos familiares se encontram desvalorizados porque os seus montantes são manifestamente insuficientes quanto aos objectivos para que foram criados;Considerando a relação equilibrada entre os valores das diferentes prestações como uma componente lógica de um bloco coeso que se solidifica;Considerando que se deve estabelecer uma relação entre estes e o salário mínimo nacional;