II SÉRIE-B — NÚMERO 52 8 À semelhança do que se registou na cimeira que antecedeu aquela, entre os responsáveis da República da Coreia e a República Popular Democrática da Coreia, no dia 27 de abril do presente ano, e que culminou na assinatura da Declaração de Panmunjom, os resultados práticos da cimeira de Singapura constituem o produto de um trabalho preparatório e diplomático assinalável na criação de condições de entendimento e diálogo indispensáveis à estabilização da península coreana. A melhor prova disso é o compromisso expresso — numa base consensual — na declaração conjunta firmada entre os dois países, através da qual o regime norte-coreano se compromete em proceder à total desnuclearização da península coreana e as autoridades norte-americanas em assegurar garantias de segurança àquele país. É certo que todos os esforços terão agora de confirmar os termos gerais da declaração conjunta de Singapura, mas o significado político deste encontro evidencia um ponto fulcral de viragem entre os dois países, em nome da paz, prosperidade e segurança. Assim, a Assembleia da República saúda os resultados positivos alcançados na cimeira entre os EUA e a República Popular Democrática da Coreia e apela a que sejam adotadas num futuro próximo todas as iniciativas necessárias com vista a corresponder aos termos gerais da declaração conjunta de Singapura. Palácio de S. Bento, 15 de Junho de 2018. O Deputado do CDS-PP, Nuno Magalhães. ————  VOTO N.o 567/XIII (3.a) DE CONDENAÇÃO DAS POLÍTICAS QUE DESRESPEITAM OS DIREITOS DOS IMIGRANTES E DOS REFUGIADOS Como a situação agora ocorrida em Itália — com a inaceitável recusa por parte do Governo italiano em acolher centenas de pessoas, incluindo crianças —, nos últimos anos têm sido recorrentes as dramáticas situações de milhares de migrantes e refugiados no Mediterrâneo, transformado num imenso cemitério. A União Europeia tem implementado políticas para os migrantes e refugiados que desrespeitam os seus direitos. Recorde-se a denúncia pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados do Acordo entre a União Europeia e a Turquia. Para além destes acordos que estabeleceu com diversos países, a União Europeia tem promovido outras medidas no âmbito da sua política para os migrantes e refugiados — muitos dos quais com origem em países vítimas de operações de desestabilização e guerras de agressão apoiadas pela União Europeia —, como o retorno/expulsão, o seletivo «cartão azul» ou a construção de centros de «retenção», seja em países integrantes da União Europeia, seja noutros países. Uma política da União Europeia para os migrantes e refugiados, profundamente desumana, seletiva e exploradora — sintetizada no conceito de «União Europeia fortaleza» — que tem contribuído para o crescimento da xenofobia e das forças de extrema-direita. A União Europeia utiliza ainda o drama humano de milhares de migrantes e refugiados para promover a sua militarização e a criação de uma denominada «Guarda de Fronteira e Costeira» que usurparia competências soberanas de Estados. Assim, a Assembleia da República: Condena as políticas da União Europeia que desrespeitam os direitos dos migrantes e refugiados, de que a situação agora ocorrida em Itália é expressão; Exige o respeito dos direitos dos migrantes e refugiados, consagrados no direito internacional; Apela ao fim da ingerência e agressão nas relações internacionais, ao respeito da soberania e independência dos Estados e dos direitos dos povos, incluindo ao desenvolvimento económico e social, e a relações