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O Orçamento é construído de tal maneira que o défice contabilístico, no final do exercício toma o valor que o Governo quiser, seja qual for a extensão do desastre da execução orçamental. Se isto não é falta de rigor, de verdade e de transparência, aliás acriticamente votada pela maioria, então nada, em parte alguma, poderá sequer ofender o sentido de rigor e de verdade da Sr.a Ministra das Finanças.Aplausos do PS.Por exemplo, em 2003 o défice previsto de 2,4% e depois de 2,94% - anote-se a precisão de contabilista...! - transformar-se-á num défice real de cerca de 5%, como todos reconhecem, incluindo a Comissão Europeia.
Para salvar a falsidade da inscrição de receitas e a desastrosa execução orçamental, a Comissão Europeia avalia em 2% do PIB as receitas extraordinárias a obter pela absorção dos títulos de pensões dos CTT e pela venda dos títulos sobre dívidas ao fisco e à segurança social, que ainda nem sequer está promulgada e publicada.
Vejam ao que chegou o desplante!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nada disso pode esconder que o défice real em 2003 será de 5%, ou seja, 20% acima do famigerado défice socialista de 2001.
Diz a Sr.a Ministra das Finanças, Dr.a Manuela Ferreira Leite, que a corrida desenfreada às receitas extraordinárias é saudável; dizia a líder do PSD na oposição, a mesma Dr.a Manuela Ferreira Leite, que era um perigosíssimo desvario governamental. Esta última Dr.a Manuela Ferreira Leite, na realidade a primeira, não poderá deixar de se reconhecer como oposição a si própria.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Que incómoda posição, Sr.a Ministra!
E numa atabalhoada tentativa de saída dessa incómoda posição veio ontem dizer-nos que a sua obsessão
1172   |   I Série - Número 021   |   07 de Novembro de 2003 não é o défice contabilístico mas, sim, o controlo do endividamento público. Pior a emenda do que o soneto, Sr.a Ministra!!O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Exactamente!O Orador: - De facto, em 2001 a dívida pública foi de 55,6% do PIB; em 2002, subiu para 58,1%; e, em 2004, se a Sr.a Ministra utilizar os 7800 milhões de euros de endividamento que pede na sua proposta, a dívida atingirá 63,4% do PIB, violando extraordinariamente o Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Dirá a Sr.a Ministra que não irá utilizar os 7800 milhões de euros. Então, por que os pede?Risos do PS.O Sr. Patinha Antão (PSD): - É a cativação, Sr. Deputado!O Orador: - Pede porque vai precisar deles. O rácio de endividamento implícito na sua proposta corresponde ao agravamento da dívida em mais de 4000 milhões de euros, ou seja, a mais de 800 milhões de contos relativamente à manutenção da dívida no nível relativo de 2002. É isto consolidação orçamental? Ou será antes a evidência de uma provável subida vertiginosa da dívida pública? Onde está a consolidação orçamental no sentido da sustentabilidade das finanças públicas a médio prazo?
O Governo é o primeiro a fazer prova de que a não acreditar nela.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E a Comissão Europeia também não acredita. Para 2004, prevê 3,3% e, para 2005, prevê 4%, ao nível do vilipendiado défice de 2001.
O que a Comissão Europeia prevê é o desastre orçamental para além de 2004, porque se tornará cada vez mais difícil encontrar receitas extraordinárias fáceis de realizar.
O que a Comissão Europeia nos está a dizer claramente, preto no branco, é que a pretensa consolidação orçamental deste Governo fracassou e mais fracassará nos próximos anos. A Comissão não poderia ter sido mais clara, Sr.a Ministra.Aplausos do PS.Na verdade, a consolidação orçamental só existirá na imaginação da Sr.a Ministra das Finanças. Compreende-se assim melhor o apoio dado à França, em antecipação do que nos virá a suceder. É a rendição antecipada do vício de maquilhar as contas à virtude de quem apresenta contas transparentes e verdadeiras.Aplausos do PS.Também não há justiça nestas propostas. Não há justiça fiscal nas políticas sociais, maxime na despreocupação face ao desemprego actual e potencial. Não há justiça para as classes médias e para os trabalhadores de baixos salários. Não há justiça para os jovens e para a grande maioria dos idosos, nem para os funcionários públicos, nem para as autarquias e para o interior. É um rol sem fim de gente, de empresas, de instituições, de territórios, tratados injustamente por este Governo.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Como foi demonstrado pelas sucessivas intervenções de Deputados do PS, 2004 será o terceiro ano de aumento de carga fiscal sobre as famílias, de injustiça fiscal para as empresas, de redução da eficiência fiscal e da complacência activa com a fraude e a evasão fiscais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em contrapartida, o Governo resolve oferecer centenas de milhões de euros em descida imediata do IRC, maioritariamente em benefício de uma dúzia de grandes empresas, embora a tributação em IRC em Portugal seja das mais baixas da União Europeia e a taxa efectivamente paga ainda mais baixa.
1173   |   I Série - Número 021   |   07 de Novembro de 2003 Na mesma linha, a fraude e a evasão fiscais campeiam impunes à vista de todos, o Governo mal aplica a legislação existente e, em particular, esquece-se, ou não sabe, como cruzar dados para combater a fraude e a evasão. Dói-lhes assim tanto?
Com este Governo, o desemprego aumentou de mais 100 000 pessoas em pouco mais de um ano, e continuará a subir. A este ritmo ultrapassará em breve a média dos 8% da União Europeia, situação nunca vista na história portuguesa. Já estamos a 7,4% a partir dos 4,5% de Abril de 2002. Neste período, o acréscimo relativo da taxa de desemprego foi sete vezes maior em Portugal do que na União Europeia. É obra, Sr.a Ministra!
Sob a pressão do PS, o Governo parece disposto a recuar na retirada de incentivos fiscais às actividades localizadas no interior. Mas esse recuo poderá ser apenas parcial. Esperamos a palavra definitiva, isto é, a inscrição na lei.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Governo anunciou grandes aumentos da pensão mínima. Mas apenas uma parte das pensões mínimas beneficiará dos aumentos anunciados: 4% agora e 2% próximo das eleições europeia.O Sr. António Costa (PS): - Exactamente!O Orador: - Ele há coincidências...!
Imaginem o que vai ser o eleitoralismo orçamental em 2005 para as autarquias e presidenciais e em 2006 para as legislativas.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Estão a admitir a derrota!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Estão em pânico!O Orador: - Lembrem-se do total descontrolo orçamental do PSD em consequência de eleições passadas. O PSD é, historicamente, o grande partido do défice eleitoralista,...Aplausos do PS.... desde o défice de 12%, repito, 12%, no início da década de 80, na sequência da "boa" gestão do Professor Cavaco Silva, até à média de 5,9% entre 1985 e 1995. É para esta ordem de grandeza que provavelmente voltarão os défices eleitoralistas de 2005 e 2006, numa explosão definitiva do mito da consolidação das finanças públicas sob este Governo.
Sr. Presidente, muito menos haverá nestas propostas uma política económica coerente, uma visão de futuro, uma estratégica nacional. O Sr. Primeiro-Ministro e a Sr.a Ministra das Finanças falaram-nos aqui enfaticamente de um novo modelo de crescimento. Valha-nos Deus!
Em primeiro lugar, com este Governo, crescimento é que não há.O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Sr. Marco António Costa (PSD): - Há desenvolvimento!O Orador: - O que este Governo trouxe foi a mais grave recessão da economia portuguesa de sempre, a mais grave em qualquer Estado da União Europeia, a mais prolongada de sempre, a maior queda do investimento público e privado, a maior subida do desemprego, a maior quebra de confiança de todos os agentes económicos desde que há os mais diversos indicadores.
Portanto, primeira correcção fundamental às fantasiosas declarações do Sr. Primeiro-Ministro e da Sr.a Ministra das Finanças: a existir modelo ele nunca será de crescimento mas, sim, de afundamento.Aplausos do PS.Segunda correcção fundamental: o afundamento em que lançaram o País não necessita de modelo, porque é simultaneamente o sinal e o resultado seguros da ausência de qualquer modelo digno desse nome. Por esta dupla razão, quando VV. Ex.as falam do vosso pretenso modelo de crescimento incorrem numa evidente contradição, numa fantasia a que ninguém dá credibilidade, como a comunicação social vem demonstrando quase todos os dias.
1174   |   I Série - Número 021   |   07 de Novembro de 2003 Assente esta questão, é evidente que um modelo não pode ser uma justaposição de uma série de políticas e acções contraditórias, produzindo resultados radicalmente opostos aos esperados, como provou ontem a minha colega Elisa Ferreira. Quando o Governo pensa que vai subir, desce. Quando julga que vai descer, sobe.
Exemplos lembrados no debate de ontem: o Governo, em 2003, ao visar obter um crescimento da procura interna de 1%, embaralhou-se em tais trapalhadas que acabou por o baixar para menos 3% e ao visar um crescimento do investimento de 1,8%, acabará por afundar esse investimento para menos 7%.
Dada a contradição e inconsistência das diversas políticas do Governo, nem outra coisa seria de esperar.
O Governo tem tido e continuará a ter uma acção pró-cíclica, isto é, quando está mal, o Governo agrava; quando julga que melhora, então, ainda piora mais.Protestos do PSD e do CDS-PP.Isto é, uma acção que, no seu conjunto, agrava factores negativos que só podem conduzir ao aprofundamento da recessão, à explosão do desemprego e ao aumento descontrolado do défice real. A obsessão contabilística pelos cortes a eito, sem lógica económica, gera o aumento do défice real e do endividamento. É o contrário do que os senhores pensam.Protestos do PSD e do CDS-PP.Gostava de dizer que, dada a maneira como têm recuado na modernização do País, esta vossa política, ou esta vossa ausência de política - e isto é extremamente grave! -, está a lançar-nos num beco sem saída a nível europeu, presa fácil dos grandes interesses espanhóis, que, em breve, poderão controlar os centros estratégicos nacionais, se esta política continuar. Se a obsessão contabilística e a total ausência de qualquer estratégia de futuro que vá para além do baile de máscaras do défice anual continuar por mais três ou quatro anos, a integração de Portugal no mercado ibérico como a quinta autonomia histórica da Espanha, no plano económico, dificilmente deixará de ser a grande realidade nacional desta década.
É evidente que o Sr. Primeiro-Ministro e a Sr.a Ministra das Finanças repudiam essa eventualidade. E julgam de boa fé que em nada contribuirão para ela. Infelizmente, a realidade é que, tal como Mr. Jourdain fazia prosa sem o saber ou Kerensky não sabia que era Kerensky, as acções do actual Governo ajudam a alcançar o predomínio dos interesses espanhóis sobre os interesses portugueses.
Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de lhe perguntar, na véspera de participar num encontro histórico e decisivo para os próximos anos, se não considera sintomático que nestes dias em que aqui esteve não tenha dito uma palavra sobre esse assunto. Não considera sintomático a sua ausência de percepção estratégica, o seu já vencimento perante aquilo que julga que é o poder dos espanhóis? Mas pode emendar uma vez que tem o discurso final.Aplausos do PS.Na mesma exacta linha, o Sr. Primeiro-Ministro teve a suprema irresponsabilidade de afirmar aqui que "a ideia do investimento público como factor de competitividade é uma ilusão". Com afirmações destas, o Sr. Primeiro-Ministro lesa gravemente o poder negocial de Portugal junto dos seus parceiros da União Europeia.O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - Como pode sentar-se ao lado daqueles que estão a promover neste momento uma grande iniciativa de crescimento à base do investimento público?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como pode negociar fundos estruturais que são fundamentalmente para o investimento público, quando diz que tudo isso é uma grande ilusão?Vozes do PS: - Exactamente!
1175   |   I Série - Número 021   |   07 de Novembro de 2003 O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro, aqui, é réu por muitos anos de atraso futuro para Portugal!Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.Sr. Primeiro-Ministro, a ideia do investimento público como factor de desenvolvimento não é uma ilusão. Pelo contrário, é um dos factores críticos do desenvolvimento.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço silêncio. Temos de respeitar as opiniões das pessoas, quaisquer que elas sejam.O Orador: - Com o respeito que se deve ao exercício das suas funções, exactamente por isso, o País tem de lhe dizer que quem está a tornar-se numa grande ilusão é o Sr. Primeiro-Ministro. E essa ilusão é responsável por nos roubar o futuro.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Veja as sondagens!O Orador: - Sobre o nosso futuro, não será menor o peso de uma pseudo-reforma da Administração Pública que visa dois objectivos:
Primeiro, controlar todas as chefias da Administração Pública, fazendo com que esta se pareça com o pior que tinha a administração salazarista. São 50 anos de retrocesso! Repito, são 50 anos de retrocesso!Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.É entrar no século XXI voltado para 1926. Por muito que lhe custe ouvir, esta é a verdade.Aplausos do PS.Segundo, à custa da qualidade da Administração Pública, ainda por cima sob a malfadada capa da moralização, cortar a eito na despesa, sem saber porquê nem como.Protestos do PSD e do CDS-PP.Vozes do PSD: - E as SCUT?!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, porque o tempo escasseia - e havia tanto a dizer...! -, a última coisa...Vozes do PSD e do CDS-PP: - E as SCUT?!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez mais, apelo ao silêncio. É preciso respeitar as opiniões dos outros, ainda que com elas não concordando.
Tenha a bondade de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, muito obrigado pela ajuda que está a dar à Assembleia.Vozes do PSD e do CDS-PP: - E as SCUT?!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez mais, peço silêncio. Temos de respeitar as opiniões dos oradores quaisquer que elas sejam, ainda que discordemos delas. Haverá tempo para que os outros partidos dêem a sua opinião.
Sr. Deputado João Cravinho, tenha a bondade de concluir. O seu tempo está a esgotar-se.
1176   |   I Série - Número 021   |   07 de Novembro de 2003 Vozes do PSD e do CDS-PP: - E as SCUT?!O Orador: - Sr. Presidente, será que posso retomar a palavra?O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Tenha a bondade.Vozes do PSD e do CDS-PP: - E as SCUT?!O Orador: - Mas não me conseguirei fazer ouvir, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, basta falar um pouco mais alto.O Orador: - Por último, antes de me referir às SCUT,...Risos e aplausos do PSD e do CDS-PP.... o Sr. Primeiro-Ministro e a Sr.a Ministra das Finanças esperam a salvação do País à custa dos défices dos Estados Unidos, da Alemanha e da França, ou seja, enquanto eles afundam, esperam que os outros subam para cima...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Subam para baixo!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, isto é o cúmulo da irresponsabilidade!Aplausos do PS.Risos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenho de chamar a Câmara à ordem! É preciso fazer silêncio para nos respeitarmos a nós próprios e o País que nos elegeu. De outra forma, não podemos trabalhar.Aplausos do PS e do Deputado do BE João Teixeira Lopes.Sr. Deputado João Cravinho, concedo-lhe mais 2 minutos para concluir a sua intervenção.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Terminantemente, 2 minutos!O Orador: - Dependerá, Sr. Presidente.
Neste momento, o primeiro problema do País, antes do Orçamento, é o próprio Governo.
O Primeiro-Ministro não faz a coordenação política dos seus membros, nunca está presente nos momentos difíceis, em vez de fazer remodelações, vê-se sucessivamente empurrado a fazer renovações de cadáveres políticos com certidão passada por outros. Vários Srs. Ministros, embora ainda abonados de ajudas de custo e despesas de representação, aguardam apenas a sua própria remoção.
Este Governo não é a solução. É o problema. Os portugueses precisam de um outro governo muito mais próximo das suas reais aspirações e o PS ajudará a dar essa resposta.Risos do PSD e do CDS-PP.O PS, com a vontade dos portugueses, construirá o futuro do País!Aplausos do PS.Sr. Presidente, queria apenas dizer o seguinte: disse aqui o Sr. Primeiro-Ministro que as SCUT eram um logro e uma irresponsabilidade.
1177   |   I Série - Número 021   |   07 de Novembro de 2003 Vozes do PSD: - E é verdade!O Orador: - Essa afirmação do Sr. Primeiro-Ministro é de tal maneira um logro e uma irresponsabilidade, está de tal maneira em contradição com aquilo que um clone do Sr. Primeiro-Ministro disse na Covilhã - e tenho comigo documentação que pode provar isso - que um está certo e o outro está errado. Suponho que será o clone que é Primeiro-Ministro.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O Sr. Deputado não quer é explicar!O Orador: - Nestas condições, gostaria de entregar ao Sr. Primeiro-Ministro - o que farei no final desta sessão - uma pequena nota que demonstra a sua total irresponsabilidade, a sua falsidade: é que o custo das SCUT não é de 3000 milhões de contos mas de 1000 milhões de contos!Vozes do PSD e do CDS-PP: - É mais!O Orador: - É um terço menos. Por aí se vê a imensidade do logro e da irresponsabilidade do Sr. Primeiro-Ministro!Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Findo o debate na generalidade, é chegada a hora de fazer o balanço. Um balanço isento, lúcido, neutro, que releve a essência das questões, sobreleve o cerne dos problemas e perscrute no horizonte uma linha de rumo em matéria de políticas públicas.
É essa a função instrumental do Orçamento. É essa a lógica da discussão. É esse o escopo deste debate.
Aqui chegados, creio ser do mais elementar bom senso reconhecer, sem rebuço, que duas teses antinómicas, opostas e díspares se submetem ao crivo democrático desta Câmara. De um lado, um Orçamento gizado pelo Governo, assente numa filosofia de rigor na consolidação orçamental, de redução da carga fiscal e de retoma do investimento. Do outro, provindo da oposição e em particular do PS, um acervo desconexo de conclusões e de axiomas que, não enformando propriamente uma proposta alternativa de Orçamento, se ancoram no pressuposto omnipresente do aumento do investimento público, brandido como arma de arremesso letal ao suposto desacerto da política económica do Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Afora as minudências de questões laterais mais ditadas pela lógica político-partidária, o que avulta da dialéctica parlamentar em sede de Orçamento é saber qual o caminho mais avisado para assegurar um desenvolvimento económico e um progresso sustentados.
Nas linhas de força cruciais do Orçamento apresentado, o Governo propugna a via do rigor para garantir e fortalecer a economia na percepção iniludível da imprescindibilidade da correcção dos graves desequilíbrios macroeconómicos. Com a convicção escorreita e inabalável de que, sem a correcção desses desequilíbrios, não se resolverá o problema da competitividade e do crescimento económico. Não há aqui lugar a tibiezas, a recuos ou a timoratas inversões de trajectória.
Sustenta ainda o trilho incontornável da consolidação orçamental, que, não sendo o alfa e o ómega das finanças públicas, é, contudo, uma premissa indispensável para assegurar um quadro estável de finanças públicas sãs, condição sine qua non de uma economia sã.
Sem perder de vista a qualidade da prestação do serviço público, que pode e deve ser incrementado, é tempo de dar guarida à velha máxima de Habermas "menos Estado, melhor Estado", de que a novel reforma da Administração Pública constitui o paradigma. Tudo sem o espartilho do endividamento, sem o cutelo da inflação e, obviamente, sem o estertor do desvario do défice orçamental.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Por fim, defende a proposta do governo a via da redução da carga fiscal para as empresas, para recuperar a competitividade perdida e estimular a retoma do investimento privado nacional e estrangeiro. É bom recordar que só o sucesso dos resultados já alcançados em matéria de consolidação orçamental é que
1178   |   I Série - Número 021   |   07 de Novembro de 2003 vai permitir, em 2004, uma redução da taxa de IRC de 30% para 25%. E permitir, ainda, a entrada em vigor da nova legislação sobre a tributação do património, com a redução da antiga sisa e a eliminação do imposto sucessório.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Trata-se, cumpre relevá-lo, de um Orçamento que assenta num quadro macroeconómico bem mais estável e previsível do que ocorreu há um ano atrás, em que é previsível uma retoma mais nítida do crescimento económico em 2004, com manutenção das taxas de juro e descida provável da inflação. E daí o realismo das projecções para 2004 do crescimento do PIB entre 0,5% e 1,5%, de uma inflação entre 1,5% e 2,5% e de um défice orçamental de 2,8% do PIB, com uma redução do défice estrutural descontado dos efeitos do ciclo económico de 0,5%.
Acresce que este Orçamento evidencia uma particular sensibilidade social, como o denota a redobrada atenção dada aos mais desfavorecidos, com o maior aumento, desde 1995, no que se refere às pensões do regime geral, na senda inalienável do compromisso assumido de, até 2006, fazer a convergência mínima das pensões mais baixas com o regime geral.
Um Orçamento que privilegia o combate às assimetrias de desenvolvimento regional, reafirmando a coesão nacional com uma discriminação fiscal positiva para as PME do interior e um renovado empenho no desenvolvimento das áreas e regiões deprimidas. Um Orçamento de esperança e de confiança, com Portugal a crescer de forma sustentada acima da média comunitária, o mais tardar até 2006.
Em suma, um Orçamento equilibrado, verdadeiro e sério.
Do lado da oposição, em particular, do PS, o que vimos neste debate foi a fixação obsessiva no maná miraculoso do investimento público, erigido em panaceia salvífica do crescimento económico, do desenvolvimento e do emprego.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Na esteira passadista da política orçamental de descalabro dos governos socialistas de 1996 a 2001, em que preponderava a máxima de que mais despesa pública era sinónimo de resolução dos problemas e de crescimento económico sustentado, com as consequências que se conhecem de recurso desenfreado ao endividamento, com o inerente desequilíbrio externo e perda de competitividade das empresas, numa espiral de descontrolo que, a ter continuidade, desembocaria inelutavelmente numa ruptura financeira só evitada por força da moeda única. Tudo numa lógica imediatista e de curto prazo. Numa palavra: irresponsável.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mais do que um afloramento neokeynesiano, esta deriva passadista de acréscimo destemperado da despesa pública é a reedição desconchavada da secular lei de Wagner, indiferente à voragem dos tempos e autista em relação ao quadro específico da União Económica e Monetária, indiciando uma pungente falta de ideias e de projectos alternativos, como denuncia a insuperável contradição do discurso defendendo mais despesa pública e consolidação orçamental a um só tempo, sem explicar nem justificar as condições concretas a sua implementação. Intui-se o incómodo, enxerga-se o paradoxo, surpreende-se a inauferível compaginação. É mais do mesmo. É o PS no seu melhor.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Afrontemos com lucidez e clarividência a realidade iniludível dos factos. Ou apostamos num modelo de desenvolvimento económico assente na oferta, na libertação de recursos para o sector privado, no investimento e nas exportações, ou regredimos ao modelo do passado, assente na procura interna, no endividamento, na manutenção da carga fiscal, no desequilíbrio externo e na perda da competitividade. O primeiro é o novo paradigma de desenvolvimento económico sufragado pelo Orçamento deste Governo. O segundo é a despudorada reedição requintada de um modelo exaurido, esgotado, caduco, sem alma, sem rasgo, sem visão, acomodado no torpor da falta de ideias, acurvilhado pela pusilanimidade dos vencidos da vida.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O que divide o Governo e a maioria que o apoia da oposição é, ao cabo e o resto, uma
1179   |   I Série - Número 021   |   07 de Novembro de 2003 questão de estratégia de desenvolvimento do País.
O Governo e a maioria têm uma visão pragmática, lúcida, audaz e determinada de combate sem tréguas às causas estruturais dos problemas, numa óptica de médio e longo prazo de desenvolvimento económico perene e sólido.O Sr. José Magalhães (PS): - Discurso empastado!O Orador: - A oposição e o PS, arredios do fluir dos tempos e da mutação dinâmica da vida, vivem confinados ao espartilho do passado, subjugados por um primado do público sobre o privado em matéria de investimento, indiciando nada terem aprendido com a história. Medram na falácia, iludem-se com os mitos do antanho, extasiam-se com o logro e o embuste.
Apostar no futuro ou retornar ao passado, é a escolha que temos pela frente. Antolha-se evidente a resposta. Por Portugal e pelos portugueses, diremos "sim" a este Orçamento.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional.O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional (Paulo Portas): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No encerramento do debate, na generalidade, do Orçamento do Estado, não queria deixar de fazer uma referência à circunstância de, na sua intervenção final, o PS ter-se referido às relações entre Portugal e Espanha nos termos em que o fez, na véspera de uma cimeira luso-espanhola, para sublinhar que faltou ao Partido Socialista, pelo menos, o sentido de Estado e de patriotismo para reconhecer que este Governo vai para essa cimeira com um acordo de pescas que defende o interesse nacional, quando outros nos deixaram a questão em aberto, sabendo que a sua resolução tinha uma data-limite.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Tomara VV. Ex.as, na prática e na realidade, poderem dizer que defenderam o interesse nacional em circunstâncias difíceis, como aquelas em que este Governo o fez no acordo das pescas com Espanha!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS e do PCP.Reconduzamos, então, a discussão ao Orçamento do Estado.
Começo por afirmar que o Governo tem a serenidade do dever cumprido. A oposição revelou manifestamente angústia pela ausência de uma alternativa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A lição deste debate pode, aliás, colocar-se, antes de tudo mais, no próprio plano teórico: o que distingue a maioria das vozes do passado. Há, de facto, uma fractura no paradigma económico, no paradigma social e no paradigma político.
A maioria tem um princípio: controlar a despesa para poder reduzir os impostos. Ou seja, o Estado deve gastar menos e pode gastar melhor. Só isso permitirá que o Estado se aproprie menos do que é o resultado do esforço, do mérito, do trabalho e do talento das pessoas, das famílias, dos trabalhadores, dos quadros, dos empresários, em Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.As vozes do passado, pelo contrário, afirmam que o Estado deve gastar mais, pelo que, evidentemente, para pagar tanta despesa a mais, ou os impostos sobem ou endividam-se as gerações futuras.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É o que está a acontecer!O Orador: - É crucial esta diferença entre a maioria e as vozes do passado. É que é reconhecidamente
1180   |   I Série - Número 021   |   07 de Novembro de 2003 demonstrável que a maioria tem razão e que as vozes do passado deviam rectificar a sua própria memória.
A experiência prova que o Estado gastador e despesista, como aquele que os socialistas geriram, conduziu Portugal à violação das regras do Pacto de Estabilidade. O Governo não está disponível para voltar a esse caminho.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O caminho feito valeu a pena. Valeu a pena reduzir o défice estrutural, que era de 4,9%, quando VV. Ex.as aprovaram o vosso último Orçamento, e será de 1,2%, se a Câmara aprovar, como entendemos que pode e deve fazer, o Orçamento que agora lhe é submetido.
Valeu a pena corrigir a rota exorbitante da despesa corrente global em Portugal, que era de perigosos 8%, por época do último Orçamento proposto por VV. Ex.as, e será de prudentes 2% no Orçamento do Estado que esta Câmara vai votar na generalidade.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - As vozes do passado dizem que reduzir o défice é uma teimosia. Trata-se de um engano de VV. Ex.as.
Fazer persistentemente uma política certa não é um acto de teimosia, é um acto de coerência e de persistência.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Insistir, como insistem as vozes do passado, numa política de despesismo e gasto descontrolado é mais do que uma teimosia, é uma cegueira, Srs. Deputados do Partido Socialista!
De resto, permitam-me um inciso nesta matéria, porque o País não chega a perceber qual é a verdadeira política do principal partido da oposição em relação à questão do défice.
Quando fala a primeira fila da bancada, o PS pede mais gasto e mais despesa; quando falam as filas mais distantes, ouvem-se vozes a dizer que o Governo devia poupar mais e gastar menos. VV. Ex.as façam o favor de se entender, porque essa é a primeira condição para o País entender o PS: ou querem que o Governo gaste mais, ou querem que o Governo consolide mais!Aplausos do PSD e do CDS-PP.De resto, a prova acabada de que o paradigma da maioria é mais virtuoso do que aquele que o PS representa está na questão da competitividade europeia de Portugal. A este título, como é evidente, todos os países da União sofrem, em economia aberta, com as condições económicas globais - ninguém escapa a essa circunstância. Mas há, na União Europeia, duas lições, do ponto de vista da questão do défice, que convém reter. A primeira é que os países com um problema mais sério, do ponto de vista do défice, são países que herdaram experiências e governos socialistas de gasto descontrolado.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas há dois países de que VV. Ex.as não gostam de falar e que, curiosamente, são países cujo desenvolvimento económico e social devia merecer a atenção de todos os representantes políticos em Portugal. Refiro-me à Espanha e à Irlanda, que têm em comum, pelo menos, cinco características: primeiro, estão a crescer mais do que a média europeia; segundo, reduziram os défices; terceiro, fizeram reformas estruturais; quarto, baixaram os impostos; quinto, se me permitem, livraram-se do socialismo há muitos anos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Do ponto de vista do paradigma da política social, acontece também nesta Câmara um debate que é interessante e importante.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - É o do desemprego!O Orador: - A maioria tem aqui também um princípio: as políticas sociais devem apoiar mais quem
1181   |   I Série - Número 021   |   07 de Novembro de 2003 mais precisa, proteger mais quem é mais fraco e ajudar mais quem é mais débil.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mais desemprego!O Orador: - Ou seja, tratar diferentemente o que é diferente e tratar apenas igualmente o que é igual.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mais desemprego!O Orador: - As vozes do passado também aqui representam outro paradigma. É aquele que alia, numa mistura explosiva, a igualdade, no sentido não das oportunidades mas do igualitarismo cego, com a gratuitidade universal em todas as circunstâncias e em todos os sectores.
Ora, a este título, poderia a esquerda portuguesa, aquela que é democrática e responsável, recordar as palavras de um dos melhores académicos da esquerda americana (que, lá por ser americano, não deixa de ser de esquerda!), que dizia que, do ponto de vista das políticas sociais, cada direito implica uma responsabilidade, cada oportunidade implica uma obrigação, cada riqueza constitui um dever.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Na esquerda portuguesa, mesmo naquela que é democrática e responsável, acontece exactamente o oposto: não há deveres, só há direitos; não há oportunidades, só há gratuitidades.Aplausos do PSD e do CDS-PP.E isto aplica-se a políticas sociais tão importantes como a saúde, a educação ou as prestações sociais.
Para a maioria, deve prosseguir-se um princípio de diferenciação social: quem precisa de ajuda, tem de ser ajudado - nós temos consciência social! - e quem pode pagar a sua parte, deve pagar a sua parte.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Para as vozes do passado, trata-se apenas de "atirar dinheiro" para os problemas, sem explicar como se financiará a alocação desses recursos, e de ser, no fundo, adepto da solução mais fácil, a solução corporativa, que agrega todos os corporativismos e que se limita a pedir mais e sempre mais, a gastar mais e sempre mais, mesmo que sem critério.
O ensino não se paga, a saúde não custa, as auto-estradas são de graça! E por aí fora...Vozes do PS: - E o TGV?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não foi V. Ex.a que aprovou três Orçamentos do PS?!O Orador: - VV. Ex.as prometem almoços grátis a toda a gente e em todas as circunstâncias e isso significa, como qualquer pessoa de meridiano bom senso pode compreender, uma penúria generalizada, sobretudo para a geração daqueles jovens que são o Portugal de amanhã.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS e do PCP.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Demagogo! Demagogo!O Orador: - A esquerda, como foi aqui dito pelo Sr. Primeiro-Ministro, tem a ideia de si própria que representa uma pretensa superioridade moral, relativamente às questões sociais. A esquerda acha que é mais social, que tem melhor coração.
Tenho a humildade de não discutir essa alegada superioridade, que só VV. Ex.as reconhecem em vocês mesmos. Mas há uma coisa que posso dizer-vos num Governo que é composto por sociais-democratas e democratas-cristãos, que não foi, não é, nem será, liberal, como VV. Ex.as muitas vezes dizem e foram durante os vossos mandatos.
1182   |   I Série - Número 021   |   07 de Novembro de 2003 Aplausos do PSD e do CDS-PP.Risos do PS, do PCP e do BE.É que a esquerda confunde social com subsídio e coração com desperdício. Nós não fazemos essa confusão! Melhor e maior rigor na política social não é poupar no social, é distribuir melhor a riqueza.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Finalmente, desta fractura no paradigma económico e social resulta também uma diferença importante entre a maioria e as vozes do passado em relação ao paradigma político.
Todos sabemos por que nasceram - e ainda bem que nasceram - os parlamentos: porque o contribuinte precisava de representação.Protestos do PCP.Ora, não deixa de ser curioso que, para quase metade da Câmara, nunca ocorra fazer a pergunta certa. VV. Ex.as fazem sempre a pergunta mais fácil: por que é que não gastam mais? Nunca fazem a pergunta que o contribuinte gostaria que VV. Ex.as fizessem, ou seja, "não podem gerir melhor? Não podem gastar um pouco menos dos recursos dos contribuintes?" Era esta a pergunta certa, porque é esta a pergunta que representa o escrutínio do contribuinte sobre a Administração.Aplausos do PSD e do CDS-PP.E, nesta matéria, permitam-me que refira um certo cinismo na argumentação final das vozes do passado. Diz o Partido Socialista que rejeita liminarmente o Orçamento. Portanto, por sua vontade o País não teria Orçamento, por sua vontade o País seria instável e não teria o seu Orçamento aprovado.Protestos do PS.A única matéria em que é relevante este vosso argumento tem a ver não com a legitimidade do voto, que é absoluta, mas com as consequências que é preciso tirar relativamente ao debate na especialidade. Se VV. Ex.as são radicais no voto na generalidade, falta-vos autoridade para pedir diálogo no debate na especialidade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É tanta a vossa responsabilidade na situação financeira e económica do País que só isso bastaria para alguma humildade antes de o Partido Socialista votar contra qualquer Orçamento.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas, afastada essa questão do vosso ponto de vista, ao menos VV. Ex.as poderiam ser moderados no voto na generalidade e, então sim, poderiam pedir compreensão à maioria nas propostas na especialidade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria ainda, em nome do Governo, sublinhar um conjunto de pontos que marcam pela positiva este Orçamento do Estado e dizer que votá-lo favoravelmente representará o apoio a esse conjunto de medidas e de soluções e que quem não o votar também será responsabilizado por ser contra esse conjunto de soluções.
Em primeiro lugar, depois de o Orçamento do Estado para 2004 ser aprovado, Portugal poderá ver retirado, na esfera europeia, o procedimento por défices excessivos que chegou a ser anunciado. Bastava esta circunstância, a de Portugal retomar o caminho da normalidade, para que o Partido Socialista, responsável único e directo pela situação do défice herdado, hoje se abstivesse, na medida em que este
1183   |   I Série - Número 021   |   07 de Novembro de 2003 Orçamento permite que Portugal possa ver retirado o procedimento por défices excessivos na União Europeia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.De resto, esse momento será o da primeira retoma, a retoma da credibilidade e da normalidade na política financeira do País.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, este é um Orçamento com o IRC a descer, e isso representa uma opção de política.Protestos do PCP.Poderão VV. Ex.as aguentar, porque a Legislatura tem quatro anos...Vozes do PCP: - Ah!O Orador: - O que o Governo pretende é criar condições para uma economia saudável...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... e não fazer o que o Partido Socialista fez, deixando o País como deixou.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Quem é que aprovou os Orçamentos do Estado do PS?!Não foi V. Ex.a?!O Orador: - A descida do IRC significa uma aposta na nossa competitividade fiscal, na atracção do investimento. E aqueles que se apressam a criticar a descida do IRC são os mesmos que costumam acusar o Governo de não cumprir promessas, como se o julgamento dos compromissos fosse feito ao cabo de um ano ou de dois e não no final de uma Legislatura de quatro anos.
É que, de facto, o compromisso de descer o IRC foi feito e começou a ser cumprido no Orçamento do Estado para 2004.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas se este ponto será incómodo para as vozes do passado, em todo o caso outro deveria merecer a vossa reflexão. É que Portugal tem de pensar a sério na sua competitividade fiscal, e tem de fazê-lo não depois do alargamento da União Europeia, mas antes do alargamento, porque os países que vão entrar têm regimes fiscais extremamente competitivos e nós não podemos ficar para atrás.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Queria ainda sublinhar - neste ponto, com particular ironia, que penso ser legítima - que este é, certamente, para usar a expressão de um antigo Primeiro-Ministro, um Orçamento menos estúpido, pela simples circunstância de, finalmente, ser um Orçamento com a reforma da sisa feita.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Lembram-se VV. Ex.as que o imposto de sisa era considerado o "mais estúpido do mundo"?! Foi uma "estupidez" que durou longos anos! O actual Primeiro-Ministro de Portugal nunca atribuiu essa qualificação a esse imposto; foi mais modesto e mais humilde e limitou-se a reformar o imposto de sisa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.E, já agora, este não é apenas um Orçamento menos estúpido do que outros, que continham o "imposto
1184   |   I Série - Número 021   |   07 de Novembro de 2003 mais estúpido do mundo"; é também um Orçamento mais justo. Basta a circunstância de o Estado, como já aqui foi dito, ter deixado de herdar como se fosse um parente e, depois de cobrar em vida tudo o que pode cobrar, ainda ir cobrar na morte de um cidadão! Com o fim do imposto sucessório, faz-se um Portugal mais justo!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Por outro lado, quero sublinhar que este é um Orçamento que contém o maior aumento de pensões desde 1995.Vozes do PS: - Falso!O Orador: - Dói-vos ouvir isto, mas eu esperaria de um partido que se reclamava de uma política social activa que se congratulasse com o facto de, em momento económico difícil, a prioridade social do Governo serem os pensionistas mais pobres.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Invocaram aqui, alguns, o "Paulinho das feiras". Está aqui! E tenho muito orgulho em ser membro de um Governo que aumenta mais as pensões do que qualquer governo socialista aumentou, que faz um esforço maior - 12%! - do que VV. Ex.as faziam e que, para o ano, comprometeu mais 400 milhões de euros para melhorar a vida de quem é mais pobre, em Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS e do PCP.Sr.as e Srs. Deputados, o maior aumento de pensões levado a cabo por um governo do Partido Socialista não chegou a 6%, e foi feito em tempo de bonança económica!
Em tempo de dificuldades económicas, este Governo procede ao maior aumento de pensões dos últimos oito anos e compromete para o próximo ano mais 400 milhões de euros, como aumento global das verbas para os pensionistas!
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, em 2006, lá nos encontraremos, feira a feira, e vamos comparar o recibo das pensões dos governos socialistas com o recibo das pensões de um Governo socialmente justo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Querem VV. Ex.as ...Protestos do PS e do PCP.Sr. Presidente, percebo o incómodo, mas gostaria de ter direito ao contraditório...O Sr. Presidente: - Peço agora à ala esquerda da Câmara que deixe deixar ouvir a intervenção do Sr. Ministro.O Orador: - Percebo o incómodo, mas VV. Ex.as terão de perceber que este Governo é composto por um partido que criou o 13.o mês para os pensionistas e por outro que procedeu ao maior aumento para os rurais, em Portugal. E é isso que vos custa!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Só um pequeno detalhe, para aqueles que se interessem pelos detalhes: houve quem quisesse dividir o aumento das pensões pelos dias do ano. Muito bem! O aumento de pensões feito pelo Partido Socialista e apoiado pelo Partido Comunista, estribado na Lei de Bases da Segurança Social, que foi o início da "frente de esquerda", era de 0,34€/dia, bem menos do que o aumento de pensões do Governo de centro-direita!Aplausos do PSD e do CDS-PP.
1185   |   I Série - Número 021   |   07 de Novembro de 2003 Como diria o Deputado João Cravinho, "pela boca morre o peixe".
Finalmente, Sr.as e Srs. Deputados, este é um Orçamento que representa um compromisso com as funções insubstituíveis de soberania do Estado. E quero aqui frisar a vontade de, na medida do possível, reequipar as nossas Forças Armadas - porque, como foi aqui dito, Portugal é um Estado-nação, não é um sítio, e tem de dignificar a instituição militar.
Há também algo que certamente vos escapou: a circunstância de este Orçamento consagrar a solução institucional para que Portugal seja capaz de reconhecer os direitos daqueles que combateram na Guerra do Ultramar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É um compromisso com as funções soberanas do Estado, mas é também um compromisso com a época contemporânea e moderna em que vivemos, no século XXI.
Sublinho ainda a circunstância de este Orçamento investir politicamente, do ponto de vista financeiro, em áreas determinantes como a investigação científica,...Risos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.... os recursos ambientais, a sociedade de informação, a cultura e a fruição cultural.Risos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Honório Novo (PCP): - Olhe que não está na feira! Aqui não consegue enganar ninguém!O Orador: - VV. Ex.as sabem que esses dizeres vão para a Acta, mas não fazem história.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr.as e Srs. Deputados, não queria terminar sem deixar uma palavra sobre a questão das SCUT.
O Partido Socialista demorou três dias a registar que, do ponto de vista da programação financeira do País, havia um pequeno problema chamado SCUT.
O Sr. Primeiro-Ministro fez o desafio, disse a verdade e VV. Ex.as fizeram de conta que não ouviram e escolheram o método que revela mais medo: na vossa intervenção final, sem direito a contraditório, guardaram 30 segundos ou menos para poderem dizer qualquer coisa sobre as SCUT.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.É importante que o País saiba que a decisão de fazer as SCUT custa: 22 milhões de euros em 2003! 51 milhões de euros em 2005! 588 milhões de euros em 2007!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sorte grande!O Sr. António Costa (PS): - Quem dá mais?O Sr. José Magalhães (PS): - Arrematado!O Orador: - E assim sucessivamente até cerca de 15 000 milhões de euros. É este o preço daquilo a que os senhores chamaram auto-estradas sem custos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É claro que da parte do Eng.o João Cravinho, que tem a responsabilidade que tem nas nacionalizações em Portugal, não me admira ouvir dizer que 1000 milhões de euros não é custo nem é dinheiro. Mas, Srs. Deputados do Partido Socialista, os senhores não criaram auto-estradas sem custos, os senhores criaram auto-estradas sem contas - é esse o verdadeiro nome da sigla SCUT.
1186   |   I Série - Número 021   |   07 de Novembro de 2003 Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, creio que no encerramento do debate orçamental foram inúmeras, e boas, as razões apresentadas para se aprovar o Orçamento para 2004, mas há duas em especial para se condenar o voto contra: a primeira é que, como reconhece uma parte substancial do maior partido da oposição, do ponto de vista dos eixos principais da política financeira, não há outro caminho possível, não há outra política possível.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Não é verdade!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Falso!O Orador: - E, se não há outro caminho nem outra política possíveis, mal se compreende o voto contra o Orçamento, que assegura ao País o regresso a uma certa normalidade financeira.
Mas há uma segunda razão: a oposição saberá se se ouviu aqui algum líder da oposição. Quanto ao País, sabe que tem um Primeiro-Ministro, mas quando ouve a oposição sabe que não ouve nenhum candidato a Primeiro-Ministro.Aplausos, de pé, do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos às votações, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 196 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Começamos por votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 97/IX - Grandes Opções do Plano para 2004.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.A proposta de lei baixa à 5.a Comissão.
Srs. Deputados, segue-se a votação, também na generalidade, da proposta de lei n.o 98/IX - Orçamento do Estado para 2004.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Esta proposta de lei baixa, igualmente, à 5.a Comissão.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ainda dar conta de diversos pareceres da Comissão de Ética e da entrada na Mesa de uma proposta de lei.