II SÉRIE-A — NÚMERO 115 46 Este objetivo de racionalizar e modernizar a rede de estabelecimentos prisionais e de ajustar a rede nacional de centros educativos já era uma medida que constava das Grandes Opções do Plano para 2016-2019, aprovado pela Lei n.o 7-B/2016, de 31 de março. Estas medidas vêm previstas, também, no artigo 189.o da Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2017, e que tem a seguinte redação: Artigo 189.o Estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema prisional 1 – Durante o ano de 2017, o Governo define uma estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema prisional. 2 – Para efeito do disposto no número anterior, deve ser elaborado, no prazo de seis meses, um relatório onde sejam identificadas as necessidades existentes ao nível da reabilitação de infraestruturas e do reforço de recursos humanos. 3 – O relatório referido no número anterior deve ser apresentado publicamente até ao final de setembro de 2017. Este artigo não constava da versão inicial da Proposta de Lei n.o 37/XIII, apresentada pelo Governo, tendo sido aditado através da proposta de alteração n.o 117C, da autoria do BE. A Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais ou DGRSP, cuja orgânica foi aprovada pelo Decreto-Lei n.o 215/2012, de 28 de setembro, retificado pela Declaração de Retificação n.o 63/2012, de 9 de novembro, é um serviço central da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa, dependente do Ministério da Justiça e tem por missão o desenvolvimento de políticas de prevenção criminal, de execução das penas e medidas de reinserção social e a gestão articulada e complementar dos sistemas tutelar educativo e prisional, assegurando condições compatíveis com a dignidade humana e contribuindo para a defesa da ordem e da paz social. Esta Direção-Geral publica regularmente estatísticas prisionais, cujo último relatório referente ao 3.o trimestre de 2016 pode ser acedido no sítio internet desta Direção-Geral. Os serviços centrais da DGRSP estão estruturados, de acordo com o disposto no art.o 1.o da Portaria n.o 118/2013, de 25 de março, da seguinte forma: a. Direção de Serviços de Execução de Medidas Privativas da Liberdade (DSEMPL); b. Direção de Serviços de Assessoria Técnica e de Execução de Penas na Comunidade (DSATEPC); c. Direção de Serviços de Vigilância Eletrónica (DSVE); d. Direção de Serviços de Justiça Juvenil (DSJJ); e. Direção de Serviços de Segurança (DSS); f. Direção de Serviços de Recursos Humanos (DSRH); g. Direção de Serviços de Recursos Financeiros e Patrimoniais (DSRFP); h. Direção de Serviços de Organização, Planeamento e Relações Externas (DSOPRE).3A estrutura orgânica dos diversos estabelecimentos prisionais, o seu regime de funcionamento, bem como as competências dos órgãos e serviços, são estabelecidos pela Portaria n.o 286/2013, de 9 de setembro. Após pesquisa de antecedentes parlamentares nas X, XI e XII legislaturas, não foram encontrados quaisquer resultados com o mesmo objeto da presente iniciativa. Contudo, na X Legislatura, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou o Projeto de Lei n.o 238/X (Lei-Quadro da reforma do Sistema Prisional.) que continha previsões relativas a investimentos no sistema prisional, os artigos 35.o (Planeamento quadrienal) e 36.o (Aproveitamento de recursos próprios). 3 Para uma visão global da estrutura da DGRSP, veja-se o organigrama da sua organização, retirado do sítio na Internet desta entidade.