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Quanto à verba orçamentada para salários em atraso e garantia salarial, os fundamentos em que assenta nem sequer escondem a visão classista do Governo: conseguir com dinheiro aquilo que lhe está dificultado pelas leis do trabalho, indemnizar para despedir trabalhadores e inviabilizar irremediavelmente centenas de empresas, criar uma espécie de antecâmara, realizar uma operação de prévia limpeza socialmente desumanizada que abra caminho à versão da 70/11 aqui pendurada sob a forma de autorização legislativa.
Outro exemplo significativo é o escasso aumento para as acções de fiscalização da higiene e segurança no trabalho. Tal questão, que mereceu recentemente um relatório profundamente crítico de uma missão oficial da Organização Internacional do Trabalho, é totalmente indiferente ao Governo, apesar das condições degradantes existentes em milhares de locais de trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, quando se impunha uma política económica onde fosse privilegiado o emprego através do planeamento sectorial e regional, o relançamento dos grandes projectos nacionais, a dinamização do sector público e nacionalizado e da Reforma Agrária, a correcta orientação do consumo público e o funcionamento eficaz das estruturas económicas, quando para concretizar os grandes objectivos inscritos na Constituição da República era necessário contar com a intervenção consciente e criadora dos trabalhadores, este governo, por detrás da ramagem das medidas avulsas e do circunstancialismo das necessidades político-partidárias, orienta-se pelo caminho inverso.
E são precisamente os trabalhadores e as classes mais desfavorecidas os primeiros que começam a avaliar e a desmistificar a ideia do Governo que governa bem.
É verdade que nestes quatro meses se substituiu, por exemplo, a polícia de choque pelo contínuo, pelo secretário, pelo assessor, ou se necessário, mesmo pelo Ministro. Mas as aspirações, as reivindicações mais fundas e mais justas do mundo laboral não obtiveram as respostas necessárias.
Aqui está, como diria o Sr. Deputado Ângelo Correia, o exemplo da ineficácia do diálogo pelo diálogo, ou seja, do monólogo do Governo com os trabalhadores e com as suas organizações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não tiveram nem terão, caso se mantenham as linhas de força destas opções e deste Orçamento, afinal o instrumento concreto de uma política orientada para o agravamento dos problemas sociais, para atacar as grandes transformações económicas de Abril e devolver as parcelas do domínio perdido ao grande capital.
Quando nos transportes, na metalurgia e metalo-mecânico, nos tabacos, sector siderúrgico, na EDP e noutros sectores os trabalhadores se movimentam e lutam por salários mais justos defendendo direitos e garantias ameaçados, quando os trabalhadores com salários em atraso resistem à armadilha legislativa lançada pelo Governo e reclamam soluções sérias e urgentes que terminem com esse flagelo social é o sinal de que, embora recusando a luta pela luta, embora disponíveis para participar numa política de progresso e desenvolvimento, não permitirão que se ressuscite e se retome a mesma política classista onde os principais atingidos foram precisamente as classes trabalhadoras, a juventude e os reformados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais do que as formulações técnicas e económicas o Orçamento de Estado tem a ver com a vida, com o direito ao trabalho, à saúde, ao emprego, ao salário e ao bem-estar daqueles que criam e produzem a riqueza.
Mas este Orçamento servirá porventura ao Governo, aos interesses de grupos e aos privilégios, mas não serve à maioria do povo português e particularmente aos trabalhadores. A verdade da situação social, a determinação e a luta dos trabalhadores saberão sobrepor-se a quem quer governar sem os trabalhadores ou contra eles!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento estão apenas inscritos os Srs. Deputados Magalhães Mota, que fará a intervenção final do PRD, e Almeida Santos.
Como este Sr. Deputado não se encontra presente ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, fui informado que, neste momento, o Presidente da Assembleia da República se encontra reunido com os representantes dos grupos parlamentares para fazer o ponto da situação e estudar a hipótese de continuação do debate.
Como não tenho informação daquilo que se está a passar, peço a interrupção dos trabalhos por cinco minutos, tempo necessário para me dirigir à sala onde se está a efectuar a reunião e saber das conclusões a que se está a chegar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, aceito a sua sugestão com todo o gosto. Sugiro, contudo, que se faça um pequeno intervalo de quinze minutos para que possamos retomar os nossos trabalhos com um esquema mais claro.
1728 I SÉRIE - NÚMERO 48A seguir ao intervalo, reassumiu a Presidência o Sr. Presidente Fernando Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 19 horas.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos. Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quando um governo se vê ao espelho, é o seu orçamento a imagem que o espelho reflecte.
Como diria o povo: diz-me o Orçamento, que fazes e dir-te-ei o Governo que és.
Isto posto, cumpre reconhecer que este Orçamento, sendo mau, é portador de algumas melhorias relativamente aos orçamentos de anos - que já são muitos - de rotina orçamental inveterada.
Está tudo em saber se essa mais-valia é devida a mérito de quem orçamenta e ainda -seja ou não seja - se foi levada tão longe quanto o permitiam as circunstâncias que o determinaram.
Averiguar, em suma, se o ainda pouco mérito da criatura é imputável ao criador.
Eis a minha resposta:O que há de bom nesta proposta de Orçamento
não é creditável a este Governo; O que há de bom nesta proposta de Orçamento
é uma pequena parte do bem possível;
Os méritos do que há de bom nesta proposta de Orçamento devem com justiça ser repartidos pelo anterior Executivo ...Risos do PSD.... E pelos favores da fortuna ou do todo-poderoso, consoante as convicções de cada qual.Daí que este Governo comece por ter passado a si mesmo um certificado de ingratidão. Pois é verdade que não perpassa na sua proposta nem um gesto de agradecimento ao Governo que o precedeu, nem o fumus de um justificado laus demus ao criador dos melros.
Bem pelo contrário: inscreve no pórtico da sua proposta referências aos «graves desequilíbrios» da situação herdade e passa a partir daí a explorar o cotejo entre o Orçamento corrigido de 1985 e o Orçamento por corrigir de 1986, depois de, como todos sabemos, se ter esforçado por varrer para debaixo da carpete do primeiro tudo quanto pudesse vir a favorecer esse cotejo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Serão tão equiparáveis os exercícios de 1985 e de 1986, que se justifique, sem correcções explicativas, a comparação dos respectivos orçamentos?
O ano de 1985 corresponde ao exercício terminal de um esforço de recuperação financeira que partiu de uma situação de quase ruptura cambial. Foi, além
disso, um ano de crise política instalada, de Governo de coligação desfeita, de dois actos eleitorais e da véspera de um terceiro. Um exercício em que o partido que rompeu a coligação passou a agir no Governo mais empenhado em evitar medidas que pudessem melhorar a imagem do seu principal concorrente ao acto eleitoral, do que em promovê-las ou mesmo consenti-las. Um exercício em que Portugal adquiriu o direito de admissão na CEE, sem os benefícios correspondentes a essa admissão. Um exercício em que, pela primeira vez, teve saldo positivo a Balança de Transacções Correntes, sem imediato aproveitamento desse facto. Um exercício em que, pela primeira vez, apresentou saldo positivo o Fundo de Abastecimento, que de cancro corrosivo das contas públicas se converteu em autêntico 115 financeiro. Um exercício em que a inflação, enfim controlada, desceu dez pontos e se fixou abaixo da linha de água dos 20%. Um exercício em que começou a desenhar-se a queda da cotação do dólar sem, em média, ter chegado a cair significativamente. Um exercício em que começou a faltar ao preço do petróleo a protecção de Alá, sem em média ter chegado a descer abaixo do nível da maldição pregressa.
Comparado com o de 1985, o exercício de 1986 foi até agora, e assim continua a prefigurar-se, um autêntico maná:
Uma Balança de Transacções Correntes cujo saldo o Governo começou por estimar num défice de 760 milhões de dólares, e corrigiu depois para um défice de 300 milhões, admitindo agora que possa ser confortavelmente positivo; A melhor balança comercial de sempre, com uma cobertura das importações pelas exportações que até permite ao Governo propor sem sobressaltos o aumento das primeiras e a redução das segundas;
Um fundo de abastecimentos que foi desde a sua criação um buraco financeiro e que desde o exercício fundo se converteu no mais eficaz cobrador de impostos, ao ponto de já neste momento assegurar receitas fiscais da ordem das dezenas de milhões de contos, não sendo de afastar a possibilidade de ultrapassar a centena ou mesmo de atingir a centena e meia de milhões de contos. Deus é grande, Alá nem tanto! ...Risos.Um espaço comunitário que nos abriu os braços e nos abre agora os cordões à bolsa. São mais umas dezenas de milhões de contos de ajuda líquida. Não são peanuts;
Um salto sem pára-quedas da cotação do dólar, desde o himalaia dos 187$ ou 189S para os modestos 148$ ou 149$ do dia de hoje, ou seja
- da moeda em que devemos e compramos, de tal sorte que o peso da dívida externa baixou, quando expressa em dólares correntes, de 80% do PIB em 1985, para 65% em 1986, a ajuizar por um documento fornecido pelo próprio Governo, a que tive acesso.
É isto e o mais que trás no bojo: o crescimento económico das economias de mercado; a desaceleração da inflação e o seu reflexo na importação da mesma; a redução das taxas de juro e o seu impacte no desenvolvimento económico; a revalorização previsional do
21 DE MARÇO DE 1986 1729escudo, em 1986, em 8,1% em face do dólar. E não havemos de esquecer que o Governo elaborou a sua proposta à base da cotação média de 169S, e já lá vai uma queda adicional de mais de vinte pontos!
Para além disso o já referido mergulho do preço do petróleo e do consequente embaratecimento do custo do factor energético. O crude vem, de fresca data, dos 34 dólares/barril. Vai nos 12 e já se anunciam os 8. É o reverso de 1974-1975 e da crise subsequente. É a destruição do novo bezerro de ouro.
Há ainda o coetâneo abaixamento do preço em geral das matérias-primas importadas e das oleaginosas.
Há, enfim, o IVA, esse maná dentro de outro, só ele responsável por um efeito somado de 50 milhões de receitas, ou de 84 milhões, se tomarmos em conta esse efeito conjugado com o aumento das taxas reais de impostos conexos.
Em resumo e conclusão: um aumento das receitas totais que cavalga os 40%, pulo de corça nunca visto e que tão depressa não voltará a ver-se, como usa acontecer com os cometas!
Decerto a cogitar nestas elementaridades vizinhas do óbvio, o relatório da Comissão dá por si a referir, com repetida ênfase, a margem de manobra financeira de que este governo desfruta, ora qualificada de «sem precedentes», ora esticada até à constatação de que «permite tudo»! ... Até o disparate, como veremos.
Se a estes dados de uma comparação impossível juntarmos a vantagem inestimável de governar sozinho, ainda que sem maioria, mas com namorada certa quando se faz mister uma piscadela de olho, digamos que este governo nasceu condenado a só poder governar inteiramente mal se ele próprio se revelar desastradamente péssimo.
O mínimo que a esse respeito se pode adiantar é que revela talento para o erro. A folga nas contas não é a única condição de um bom governo.
A margem de manobra financeira que este governo herdou pode, aliás, vir a revelar-se mais ampla do que a traduzida nos números da proposta do Governo.
Já vimos que o Governo trabalhou a sua proposta à base de uma cotação média anual do dólar de 169$, bem como do preço do petróleo de 16 dólares por barril. Onde vão esses pressupostos! ...
A correcção do défice da balança de transacções correntes para 300 milhões de dólares disfarça mal o facto de, nessa data, ser já mais que previsível um saldo positivo.
Sabemos, pelo relatório da Comissão, que a previsão da cobrança da contribuição industrial se mostra subavaliada em 5,6 milhões de contos, a do imposto complementar em, pelo menos, l milhão de contos, a do imposto de capitais em 5 milhões de contos, a do imposto extraordinário em 1,5 milhões de contos.
O PIDDAC vai também libertar sobejos não negligenciáveis. Dada a generosidade com que foi dotado, o adiantado do ano e a não muito optimista previsão do grau da sua exequibilidade (lembro que uma dotação bem mais modesta só pôde ser executada em 70% no ano transacto) é de prever uma redução de despesas da ordem das dezenas de milhões de contos.
Como se vê, o facto de o Governo ser pouco rigoroso a prever, não o impediu de, como regra, errar no sentido de ocultar margem de manobra. No fim do exercício dirá que foi tão bom que conseguiu ultrapassar os objectivos que se propôs!
É claro que há também suborçamentação de despesas, quando não ocultação intencional delas. Será, como foi realçado, o caso das subvenções previstas para empresas públicas, manifestamente insuficientes, e de empréstimos do tesouro seguramente não reembolsáveis. Digamos que, no encontro do a mais e do a menos, os grandes lesados são a verdade e o rigor do Orçamento. Não a margem de manobra, essa folgada!
No entanto, esta suborçamentação de despesas deve exprimir o natural complexo de culpa de um partido que na oposição clama por menos Estado e que no Governo o engurgita. Seria, aliás, a primeira vez que um governo de direita era sincero ao desejar um Estado mais «exíguo», palavra de que tanto gosta o Sr. Deputado Adriano Moreira.
Demonstrando com números: em 1977, as despesas correntes, menos juros, situaram-se ao nível dos 27,2% do PIB. Em 1983, atingiram os 33,5%. Um acréscimo, pois, de 6,3 pontos percentuais.
Destes, 6 pontos correspondem ao período de 1980-1983. Aquele, precisamente, em que o PSD mais teve a possibilidade de dar satisfação à sua própria exigência de menos Estado.
A esta «facilidade» de pôr a circular escudos através de despesas públicas correspondeu, como se sabe, a mais desbragada política de endividamento externo. No período de 1980-1983 o défice anual médio da balança de transacções correntes foi da ordem dos 2250 milhões de dólares, enquanto que, para o restante tempo decorrido entre 1974 e 1984, essa média se quedou por uns modestos 800 milhões de dólares.
Com este desembaraço para gastar escudos da rotativa do Banco de Portugal e dólares dos credores estrangeiros, não admira que os governos liderados pelo PSD tenham, a espaços, feito alguma figura.
Por isso se tornou inadiável a arrumação da casa, e se foi chamar o Partido Socialista para, uma vez mais, conduzir essa arrumação.
Quererá este governo reiniciar o ciclo do escudo fácil e do dólar alheio?
É certo que tenta reduzir o peso do Estado, cortando fatias ao sector público empresarial. Mas, aí, espero eu, serão mais as vozes do que as nozes.
O mérito ou demérito desta proposta de orçamento há-de assim medir-se, no essencial, pelo bom ou mau uso da margem de manobra de que o Governo dispunha.
A conclusão não pode deixar de ser a de que fez dela um uso socialmente reprovável. Pegou no barro e moldou-o à sua imagem e semelhança.
A criatura espelha o criador. E como o criador é neoliberal, ainda que rotulado de social-democrata, é tecnocrata, logo imune à pressão das humanidades, detesta o sector público empresarial e põe toda a sua complacência nas virtudes do privado, esta proposta de orçamento é isso mesmo o que reflecte.
Não há-de assim estranhar-se que o Governo se tenha distanciado da imagem que difunde de si, do rótulo social-democrata que pendura na contra-face dos seus actos, do fado dos Coitadinhos que diariamente canta nos ecrãs da televisão. Trata-se de gerir dinheiro e, aí, a direita é sempre igual a si mesma!
Nessa medida, e só nela, propõe um orçamento de verdade. A verdade da sua tecnocrática desumanidade.
Este não é, longe disso, o orçamento dos pobres. Os mais necessitados não tiveram padrinho nos artífices desta peça calculadamente fria. Pelo contrário, faria as
1730 I SÉRIE - NÚMERO 48delícias do engenheiro Duarte Pacheco, de memorável memória, tanto é o que se nega à boca dos Portugueses para se o imolar ao PIDDAC.
Não é que eu seja contra as obras públicas, as infra--estruturas e o investimento. Mas, após tantos anos de sofrimento colectivo, nos quais se foram pedindo aos Portugueses mais e mais sacrifícios para que os deuses do equilíbrio financeiro nos não rogassem as sete pragas; com largos estratos sociais no limite da subsistência, embora a «fome» propriamente dita tenha desaparecido das homilias e dos jornais no dia em que este governo tomou posse.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quando esses sacrifícios, enfim, renderam, não a esperada folga financeira, mas essa e muita mais, é profundamente errado, além de desumano, que se não tenha tido o impulso, ou no mínimo a preocupação reflectida, de ter pena dos mais necessitados, aliviando-lhes a cruz.Uma voz do PSD: - Olha quem fala!O Orador: - Como? Reforçando, por exemplo, o subsídio do pão e. da água -os bens cujos preços o Governo mais fez subir no fim do ano transacto- se é verdade, e não cinismo de mau gosto, a afirmação de que a componente fiscal do preço dos combustíveis se justifica como fonte de subsídio ao preço dos bens essenciais. -Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não sei o que a esse respeito ensinaria Keynes, o tal que, ao chegar ao Céu, terá ironizado, dizendo que se limitou a adiar por 30 anos a crise do capitalismo. Mas imagino o que a esse propósito pensam os que comem menos pão quando o seu preço sobe. Esses, seguramente, não compreendem que o preço do pão suba quando sobe o preço dos combustíveis e não desça quando este preço desce.
Não compreendem nem aceitam que, no primeiro momento em que o seu sacrifício permitiu ao Pais amealhar uns cobres, estes não sejam utilizados, ainda que em parte, para minorar aquele sacrifício.
Não compreendem que quem trabalha continue a ser fiscalmente mais penalizado do que quem vive de rendimentos, e que se não aproveite o primeiro momento em que o sistema fiscal permite pôr alguma coisa de lado para aligeirar, ainda que pouco, a carga tributária que o amargura.
O Governo -que tem meios mas pelos vistos não tem alma optou pelo betão armado. Era uma opção possível. Mas, nas actuais circunstâncias, é uma opção errada.
Conheço a pretensa justificação: o sector da construção civil está em crise; o desenvolvimento das obras públicas e o estímulo ao investimento privado fomentam riqueza; a criação de riqueza gera emprego, receita fiscal, qualidade de vida. Mas é bom de ver que do que se trata, quando nem todos têm o mínimo, é não tanto de como se cria a riqueza mas de como se distribui.
As três opções que lucidamente aqui colocou o Sr. Deputado Silva Lopes eram, pois, conjugáveis em termos hábeis. E se podem ser politicamente tão equi-
paráveis que justifiquem uma indecisão, socialmente não o são. Não o são, sobretudo, no Portugal socialmente debilitado e empobrecido de 1986, à saída de uma recessão económica cujas causas impuseram desumanos constrangimentos, sendo humanamente inaceitável que, quando findam as causas, se mantenham os efeitos. A nossa opção teria sido outra, ou não fôssemos nós substancialmente diferentes. Teríamos acolhido com júbilo esta oportunidade, e a correspondente margem de manobra financeira para, sem descurar o défice que pode naturalmente decrescer- e sem empolar tanto o investimento público, desagravar efectivamente a carga fiscal e a componente energética dos custos de produção.
Não seria grande o sacrifício do político ao social. O aligeiramento da carga fiscal e do preço da energia não pressionariam menos o desenvolvimento do que as obras públicas construídas com a correspondente receita.
Quando refiro o aligeiramento do preço da energia não coloco no mesmo pé o gasóleo que faz mover o barco ou o tractor, o fuel que faz girar a turbina ou mesmo o gás doméstico cujo preço faz as arrelias das donas de casa, e por outro lado a gasolina que explode no motor de um último modelo.
Mas também não aceito que, quando se coloca a questão da redução do preço dos combustíveis, se riposte sempre e só com a necessidade de desestimular o, consumo pretensamente aristocrático da gasolina!...
Já vimos que o Governo não levou a sério, nem se empenhou em cumprir a promessa eleitoral e programática de que ia desagravar significativamente o peso da carga fiscal, sobretudo sobre os rendimentos do trabalho. Outra foi a sua escolha.
É claro que se não esperava que o Governo, à boca da posse, apresentasse aqui uma reforma fiscal coerente e profunda. Mas, para quem tanto blasonou de ter ideias e soluções a este respeito, demoraria tanto a enunciá-las como a redigir os poucos remendos novos no pano velho do tortuoso e distorcente sistema fiscal que nos espartilha e afoga.
Quem ler a proposta de lei do Governo, no que se refere à sua componente fiscal, depara com uma floresta de autorizações legislativas implícitas, as mais delas sem os necessários e constitucionais requisitos de definição dos respectivos objecto, sentido e extensão. Não se vê que fosse embaraçante a inclusão de mais algumas, que permitissem ao Governo ir além das simples arranhadelas de epiderme por que surpreendentemente se ficou. A maré era favorável, dispunha do mais difícil, ou seja, de margem financeira. Só lhe faltou a vontade política - neste caso a humanidade - de comutar a pena dos expoliados do Fisco.
Refiro-me, em especial, à imoralidade, que todos os anos se agrava, de os salários constituírem, como tem sido salientado, o único rendimento que, sem a «legítima defesa» da evasão, está de facto sujeito a dois impostos altamente progressivos - o profissional e o complementar - sabido como é que cerca de 95 % dos rendimentos englobados no complementar provêm do trabalho.
O imposto profissional representou, em 1983 e 1984, menos de 3l% dos principais impostos ordinários directos do Estado. Representou 26% em 1985. Corresponderá a cerca de 33% em 1986! Em termos relativos ganha peso sensível, sendo aliás o mais produtivo imposto directo do Estado!
21 DE MARÇO OE 1986 1731É ainda o imposto directo do Estado que previsionalmente mais crescerá em 1986, ou sejam 30%: 85,3 milhões de contos em 1986, contra 65,6 milhões de contos em 1985! Em contrapartida, os demais impostos directos continuam a perder relevância.
Se a isto juntarmos o facto de menos de 1% do número de contribuintes do imposto profissional ter produzido em 1981 cerca de 40% das receitas globais daquele imposto - e refiro-me a 1981 porque é o único ano estatístico que tenho ao meu dispor - teremos, sem desculpas, o retrato da forma iníqua como é repartida a carga fiscal, com os consequentes e perigosos reflexos no equilíbrio dos diversos estratos sociais. Estamos a provocar o risco de graves desequilíbrios e confrontações.
Acresce que é ainda quem trabalha que mais duramente suporta o IVA, dado que os estratos inferiores e médios se vêem obrigados a consumir a maior parte dos seus rendimentos, o que não acontece, naturalmente em igual percentagem com os altos rendimentos.
Ter-se-ia justificado assim uma preocupação de valorização das demais fontes de tributação, de compressão das despesas com bens e serviços e até das despesas de capital como contrapartida de um sério esforço de moralização da tributação dos rendimentos do trabalho.
O nosso nível geral de fiscalidade explicita, quando comparado com o da generalidade dos países onde debalde procuramos investidores, medido em função dos respectivos rendimentos per capita, constitui um caso anómalo e preocupante: quer pela sua dimensão, quer pela extrema rapidez do seu agravamento, quer pela injusta distribuição da carga fiscal, onerando absurdamente uns, esquecendo ou insentando outros.
Se as contas estão certas - e tenho pena de pensar que sim -, de 50 000 contos de lucros de uma sociedade por quotas ou acções nominativas, o sócio titular desses lucros recebe, líquidos de impostos, na maior parte das vezes sem clara consciência disso, cerca de 6000. É assim necessário um lucro de 189%, antes de impostos, para se receber um dividendo igual ao juro pago pela Caixa Geral de Depósitos por um depósito a longo prazo! Será que queremos mesmo investidores em Portugal?
É claro que há governante isento de culpas pela perduração desta situação anómala, a começar por mim.Risos do PSD.Mas este governo é mais réu desse «crime» porque é o primeiro, depois do agravamento indisfarçável da situação, que dispõem de margem de manobra para algum esforço correctivo.
Ao invés disso, aumenta a carga fiscal em mais de treze pontos percentuais reais - se a inflação se situar ao nível dos 14% - valor que só foi excedido, na última década, naturalmente em 1980, ano em que se atingiram quase dezanove pontos percentuais reais, e não há que estranhar a similitude entre as orientações fiscais deste ano e de 1980, e alinha na estratégia maximalista da grande reforma fiscal para 1987 («demain je serai sage»!) em vez de enveredar pela via pragmática e realista dos pequenos aperfeiçoamentos.
Parece além disso incorrer no lapso frequente de confundir imposto único com lei única sobre impostos, como se não fosse verdade que uma reforma fiscal digna desse nome passa também por melhorias profundas da administração fiscal, da justiça fiscal e do combate à evasão, antes de mais ao nível das suas causas.
Que o impedia de, desde já, extinguir ou programar a extinção de impostos inúteis ou iníquos, como esse imposto extraordinário que desnecessariamente mantém e que começou por ser criado num governo também da responsabilidade do actual partido que o suporta?
Que o impedia de ter cumprido a promessa de aliviar a carga fiscal sobre o trabalho, já que é difícil concebê-lo a prometer - como prometeu - o que de antemão sabia não poder cumprir?
Que o impedia de ter posto fim à suspeitíssima isenção tributária das despesas confidenciais que, se me não engano, é um dos agentes contribuintes do grau de corrupção que grassa entre nós?
Que o impedia de revelar propósitos salutares de reforma de administração fiscal e dos tribunais fiscais, lesto como é a pedir autorizações legislativas?
Que o impedia de, no mínimo, corrigir essa farsa de apenas 450 fiscais fiscalizarem cerca de 80 000 empresas?
Não caberia aqui, sequer um esboço de um programa fiscal.
Tanto quanto pretendi, foi evidenciar a ausência de uma verdadeira vontade política de aproveitar a maré para combater a rotina fiscal e as clamorosas distorções e injustiças que produziu e progressivamente agrava.
Lesto de facto a solicitar autorizações legislativas, mais ou menos discutíveis e incorrectamente formuladas, o Governo incluiu duas, eventualmente entre outras, que não colhem o meu aplauso nem terão o meu voto.
Refiro-me antes de mais ao pedido de autorização para «definir tipos legais de crimes fiscais, respectivas penas e órgãos competentes para o seu julgamento».
É tradição desta Assembleia só conceder autorizações ao Governo, em tal matéria ou dentro de limites rigorosamente definidos, quando a autorização é genérica ou quando o pedido vem acompanhado do texto da lei a autorizar.
Esta regra vigorou, inclusivamente, em relação a governos com apoio parlamentar maioritário.
Refiro-me também ao pedido de autorização legislativa para reestruturar o Tribunal de Contas. O mais elementar pudor teria aconselhado ao Governo a não formulação de semelhante proposta, desacompanhada do texto do diploma respectivo. Pois como é? Cheque em branco para o fiscalizado conceber e estruturar o fiscal?
Resumindo, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, este não é o nosso Orçamento.Vozes do PSD: - Já o sabíamos!O Orador: - Este é para nós, a muitos títulos, um anti-orçamento. Reflecte opções que não são as nossas, escolhe caminhos pelos quais não vamos.
Esforçar-nos-emos, seriamente, por melhorá-lo.Aplausos do PS e de alguns deputados do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Almeida Santos, os Srs. Deputados Borges de Carvalho e Lobo Xavier.
Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.
1732 I SÉRIE - NÚMERO 48O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Deputado Almeida Santos,, sob a figura do pedido de esclarecimento, queria dar a V. Ex.a uma oportunidade de se retratar de algumas das afirmações que aqui produziu.
Não me cabe fazer a defesa do Governo, réu de tantos crimes e arguido de tantos processos que V. Ex.a aqui enunciou. Ele por certo saberá defender-se melhor do que qualquer outro o faria, e o PSD por certo saberá também, já que é conveniente em tão criminosas actividades e arguido, em tão tenebrosos delitos, assumir o seu papel nesta Câmara.
Porém, o Sr. Deputado não fez só uma diatribe contra este Governo, não fez só um vigoroso discurso de oposição, V. Ex.a ofendeu terceiros. E é nessa medida que me sinto obrigado a formular-lhe este pedido de esclarecimento.
A dado passo da sua intervenção, o Sr. Deputado afirmou que com o advento deste governo tinham, como por encanto cessado as homílias e os artigos de jornal que protestavam contra as mais injustas situações sociais que se vivem neste país.
Ora, Sr. Deputado, isto além de ofensivo é falso. E porque não estão aqui os ofendidos ou porquê aqui eles não se podem defender, quero dar oportunidade a V. Ex.a de primeiro, reconhecer a falsidade da sua afirmação segundo, de se retratar, limpando assim a ofensa feita.Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Deseja responder já ou no final, Sr. Deputado Almeida Santos?
O Sr. Almeida Santos (PS): - No final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier.O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Deputado Almeida Santos, ouvi com atenção mais este exemplo de oratória peculiar e não sei com quê é que me espantei mais se foi pelo facto de V. Ex.a chamar ao Sr. Cavaco Silva um neoliberal, se foi devido a um certo despudor com que falou das questões fiscais ligadas a este Orçamento.O Sr. Duarte Lima (PSD): - As duas coisas!O Orador: - As duas coisas, talvez!...
Julgo que é preciso recordar, em nome da seriedade, da clareza e da coerência, que em assuntos fiscais seria porventura o Sr. Deputado que não deveria falar, porque foi exactamente o Governo anterior, de que V. Ex.a fazia parte, o campeão em matéria de distorções e de injustiça fiscal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado foi, concretamente, o defensor nesta Câmara, segundo bem me lembro, daquilo que todos conhecem no País, enquanto símbolo máximo da injustiça fiscal, como os chamados impostos extraordinários e retroactivos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Almeida Santos refere que há uma floresta de autorizações legislativas nesta proposta de lei do Orçamento. Devo dizer a V. Ex.a que é prática comum e saudável nesta Assembleia que isso aconteça. Algumas das autorizações contidas nesta proposta de lei são mesmo as que o Governo, a que o Sr. Deputado pertencia, pediu e nunca levou à prática. Ora, para que não me chamem de vago, referirei que uma das autorizações legislativas em matéria de contribuição industrial era um pedido de autorização legislativa que o seu Governo exerceu durante 2 anos seguidos e que nunca levou à prática na correcção da forma da contribuição industrial.
Portanto, se o Sr. Deputado, tendo pertencido ainda há pouco tempo ao Governo que foi o campeão dos adicionais, dos impostos extraordinários e dos retroactivos, vem falar de injustiça fiscal e de que há poucas melhorias parece-me, pelo menos, uma ousadia.Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Borges de Carvalho, não me retrato em coisa nenhuma, pois, como deve calcular, tenho o direito às minhas opiniões. Referi factos e não pessoas, pelo que lhe peço que não me ofenda a mim nem sobretudo a liberdade de expressão que tanto estimamos e queremos que continue a vigorar neste país.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Lobo Xavier, devo dizer que também não retiro o qualificativo de neoliberal ao Sr. Primeiro-Ministro, pois também não creio que isso seja ofensivo. Aliás, V. Ex.a também não pretendeu que o fosse.
De qualquer modo, é a imagem que o Sr. Primeiro-Ministro dá ao País e a que nos fornece através desta proposta de lei do Orçamento. Creio que a minha intervenção é bastante clara a esse respeito.Protestos do PSD.V. Ex.a referiu o despudor com que falei da questão fiscal. Ora, não vai querer censurar-me por ter opiniões a esse respeito. Assim, gostaria que objectivamente criticasse as afirmações que proferi, o que seria talvez mais útil. O Sr. Deputado demonstraria perante esta Assembleia em que é que tais declarações estariam erradas, pedindo-lhe, se fosse caso disso, desculpa ou corrigindo-as se viesse a concordar com as suas emendas.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Foi o que ele fez!O Orador: - Na verdade, Sr. Deputado, proferir adjectivos como «despudor», colocar em causa o meu direito de ter opiniões sobre matéria fiscal, V. Ex.a desculpará, mas isso não lhe permito.
Depois, disse que eu não deveria falar!... Ë o segundo Sr. Deputado que me interpela a querer colocar-me uma «rolha na boca»! Por amor de Deus, Sr. Deputado, deixe-me continuar a gozar, enquanto puder, do sagrado direito de exprimir as minhas opiniões.
21 DE MARÇO DE 1986 1733V. Ex.a referiu ainda que um Governo de que fiz parte foi o campeão das distorções fiscais. Quanto a isto, só dois apontamentos muito breves.
Em primeiro lugar, não queira ofender a sua inteligência, que é muita, comparando o ano de 1983 com o de 1986. Se o fizer, tenho efectivamente de corrigir a boa impressão que tenho sobre a sua massa cinzenta, e não quero fazê-lo!Risos do PS.Em segundo lugar, V. Ex.a não se esqueça também que apesar de eu ter feito parte desse Governo não fui, nem de longe, nem o Ministro das Finanças, nem o Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Duarte Lima (CDS): - Foi mais do que isso!O Orador: - Por outro lado, o único imposto extraordinário que coloquei em causa -e nessa altura esses impostos correspondiam a exercício extraordinário, o que não é o caso deste- não foi esse que criámos, mas sim um, também extraordinário, criado pelo governo Balsemão.
Quando falei em florestas de pedidos de autorização, foi exactamente para realçar, que sendo essa a normalidade e sendo tão lesto a formulá-las, podia ter formulado mais algumas para exactamente introduzir correcções nas distorções que anotei do sistema fiscal.
Foi pena que eu o não tivesse feito, pelo que, como V. Ex.a verifica, não achei de mais, mas sim de menos. Porém, acontece que, com um mínimo de pudor, duas das autorizações legislativas agora requeridas não teriam sido formuladas pelo Governo.
Por último, pergunto-lhe se quando formulou os seus pedidos de esclarecimento estava situado em Portugal em 1986 ou em que país e em que exercício se encontravam.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Crespo.O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: ao analisar, na generalidade, as grandes opções do Plano e o Orçamento do Estado em discussão perguntei a mim mesmo se estávamos em presença de um orçamento de statu quo, «resignado» de «despesas feitas» e não «de despesas a fazer» como foi classificado o do ano passado ou se, pelo contrário, tínhamos em nosso poder um orçamento que traduz uma vontade política de modernização da economia portuguesa dentro de um processo de desenvolvimento enquadrado por objectivos de natureza social?
A resposta a esta questão é simples. Trata-se da segunda alternativa; temos o Orçamento e Plano de que necessitamos.
O que irei procurar pôr em evidência em breves considerações, salientando a sua vertente social, já que coube a outros meus companheiros de banca analisá-lo noutros enfoques, designadamente o económico.
Para que haja modernização, e em particular para que ela se faça de forma humanizada, é condição essencial desenvolver em cada cidadão as suas potencialidades mentais e físicas e dar-lhe uma formação que lhe permita uma participação responsável. Dito por outras palavras modernizar contém as valências da formação e da melhoria da qualidade de vida.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vejamos o que a esta luz nos diz o Orçamento e o Plano. Comecemos pela educação: o seu Orçamento para 1986 cresce 42% relativamente ao inscrito no ano anterior (descontados os novos serviços), o que representa um esforço de investimento notável que nos últimos dez anos só foi igualado em 1980 com um incremento de 43% sendo significativamente maior do que o crescimento mínimo de 8,8% que teve lugar dois anos atrás, em 1984.
Estão orçamentadas verbas para a construção de 107 escolas dos ensinos preparatórios e secundário. Passado o período de 1974-1980 em que praticamente nada se construiu as 107 escolas deste ano somadas às 249 postas em funcionamento entre 1980-1985 permitem resolver um grave e crónico problema do sistema educativo de modo a que o início e funcionamento do próximo ano escolar se façam com toda a normalidade. É um facto que ainda ficarão por construir 116 escolas para dotar localidades onde elas não existem ou para substituir instalações inadequadas... Défice que bem poderia já estar ultrapassado se nos anos de 1984 e 1985, que foram sob todos os aspectos anos de recessão educativa, o esforço de instalação da rede escolar não tivesse abrandado significativamente, construindo-se menos de metade das escolas que em anos anteriores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por sua vez a investigação científica cujo desenvolvimento é essencial para a inovação tecnológica vê o seu orçamento aumentar de 48% relativamente a 1985.
A formação profissional - condição base de uma modernização da Administração e do tecido produtivo - conta no Orçamento com 13 milhões de contos do Fundo Social Europeu que devem ser comparados com os 5 170 000 contos inscritos no ano anterior e para o mesmo fim no Ministério do Trabalho e da Segurança Social.
A educação, a capacidade de investigar e inovar e a formação não se podem dissociar do desenvolvimento cultural do indivíduo, que o apetreche a compreender e se adaptar aos desafios do mundo moderno em tempo de mutação acelerada, o que exige que se cuide da cultura a qual não só vê aumentadas as suas dotações orçamentais mas vê também abrir-se-lhe um novo caminho de financiamento por via dos incentivos fiscais com a enorme vantagem de a destatizar e lhe dar uma maior liberdade de criação.
Incentivos fiscais que também gostaríamos de ver alargados ao campo da investigação científica.
O bem estar físico das populações é também condição de desenvolvimento. Por isso, para a saúde que grangeou recentemente uma envolvente europeia são aumentadas em 21,6 milhões de contos as transferências para o Serviço Nacional de Saúde. E apesar da saudável e necessária procura de contenção dos aumentos do número de agentes da função pública o Orçamento abre um parêntesis para as admissões no sector da saúde, assim como da educação.
Importa ainda dizer uma palavra sobre a formação profissional no âmbito da Administração Pública, que se exige capaz e qualificada, para que o aparelho do Estado possa responder com mais eficácia. As orientações contidos no Orçamento têm por objectivo au-
1734 I SÉRIE - NÚMERO 48mentar o ratio do pessoal qualificado e dignificar as chefias através da revisão do Decreto-Lei n.o 119-F/79. Revisão que além do mais tem a vantagem de evitar que continue a escandalosa prática do alargamento por portaria das áreas de recrutamento o que conjuntamente com outros métodos de entrada nos quadros por processos especiais, em muito contribuíram para a degradação do funcionalismo público.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Temos a consciência que os números não conseguem exprimir toda a realidade e que os valores relativos dependem do referencial de origem. Porém a sua indicação é, dentro do tempo de que dispomos, a forma mais simples de traduzir, a verdade. Pelo que a breve digressão que acabámos de fazer nos parece suficiente para evidenciar a preocupação de desenvolvimento, a sua natureza social e a criação de condições para promover as alterações estruturais necessárias. Alterações há muito adiadas e que agora se não podem subtrair ao esforço de adaptação às comunidades.
Pretendemos ainda patentear a determinação contida nas grandes opções do Plano no Orçamento do Estado (OGE), em não nos deixarmos tolher pelo peso das enormes condicionantes desfavoráveis acumuladas durante décadas nem enveredar pelo irrealismo de pretender de um dia para outro queimar todas as etapas.
Procurámos ainda dizer que o programado desenvolvimento não esquece a importância que nele tem o homem. Aspecto tanto mais relevante quanto foi totalmente descurado no passado próximo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para o esforço da modernização e da alteração estrutural do País importa tirar o maior partido possível da entrada de Portugal na CEE, através da utilização plena dos fluxos monetários e de uma correcta renovação do tecido produtivo, em resultado da adaptação e ajustamento das regras comunitárias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O êxito da integração na CEE passa, em primeiro lugar, por assegurarmos a absorção total dos financiamentos potenciais, que neste primeiro ano poderão atingir a verba de 40,3 milhões de contos inscrita no orçamento.
Em face deste valor - e tendo particularmente em conta as dificuldades do Orçamento das Comunidades - importa salientar que ele é bem superior ao que se poderia esperar para um primeiro ano da adesão. Conseguimos, em termos relativos, um tratamento mais favorável do que outros países recém-entrados, o que vem comprovar a nossa boa capacidade negocial e a qualidade dos projectos apresentados. Pois que, tal como aconteceu com as ajudas de pré-adesão - que vêm este ano inscritos no Orçamento 7,5 milhões de contos para a modernização das estruturas agrícolas - poderíamos arrecadar em 1986 uma verba menor do que a que seria devida, recuperando o atraso em anos seguintes.
Por se tratar de um primeiro ano o grau de utilização dos fundos comunitários não é o mesmo para os vários sectores. Por um lado foi possível conseguir um
compromisso provisional de 13 milhões de contos no Fundo Social Europeu para programas de formação profissional, o que corresponde à enorme fatia de cerca de 20% da verba do Fundo da Comunidade.
Porém, no que se refere ao desenvolvimento industrial apenas podemos dizer que está em curso a obtenção de apoios no âmbito do Novo Instrumento Comunitário e que se encontra em elaboração o sistema de incentivos de base regional, que vai permitir o acesso do FEDER à iniciativa privada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estamos em condições de participar nos programas de investigação comuns com reflexos altamente positivos na modernização das empresas, sendo de destacar o programa EUREKA para o qual foi inscrita a verba de 121 000 contos.
Neste programa geral altamente favorável têm-se ouvido algumas vozes de discordância no que respeita à fatia do FEDER destinada às autarquias. Estas irão receber 7 milhões de contos, valor que resulta em grande medida - e aqui está a razão das críticas - do facto da Comunidade ter, até ao momento, seleccionado apenas projectos de valor superior a 700 000 contos.
Importa, por isso, que nos debrucemos um pouco mais de perto sobre este caso, até pelos ensinamentos que dele se podem retirar.
A lista de projectos a financiar pelo FEDER foi apresentada em Bruxelas, em Outubro passado, é da responsabilidade do anterior Governo e agrupa propostas da administração central, das regiões autónomas, autarquias e empresas públicas. O seu valor global ultrapassa em muito o limite máximo do financiamento previsível, o que se deve compreender não fosse dar-se o caso de por falta de projectos aceitáveis não viéssemos a preencher toda a nossa quota.
Importa, porém, recordar que já na discussão do Plano e Orçamento do ano passado o então Secretário de Estado do Planeamento chamava a atenção da Câmara para o facto de não estar clarificado o enquadramento institucional do Fundo, que se impunha estabelecer inevitáveis arbitragens em face do elevado número de autarquias a candidatar-se ao FEDER e que na lista de projectos, extremamente longa, os de menor valor não terem um carácter plurianual.
Para estas advertências não foram, em devido tempo, encontradas soluções tendo cabido a este governo o estudo do. regulamento que estabelece os princípios a que devem obedecer as candidaturas ao Fundo de Desenvolvimento Regional.
Além disso a lista de Outubro continha 779 programas autárquicos de valor inferior a 5 MECUs com um custo médio de 48 000 contos e onde para alguns deles os encargos totais não ultrapassavam o valor dum apartamento do cidadão comum, o que na estrutura de preços europeus os colocava ao nível do fontanário.
Não contestamos a utilidade e interesse desses programas, porventura maior do que o da actual central térmica de Sines III, que acabou por ser financiado.
Mas há que não escamotear o facto de que o processo seguido - e insisto, pelo anterior governo - alienou em favor da comunidade todo o espaço de manobra de escolha, e, ainda, é legítimo perguntar se alguns daqueles projectos obedeciam a verdadeiros critérios de
21 OE MARÇO DE 1986 1735promoção do desenvolvimento regional. Se assim for algumas das candidaturas apesar de dizerem respeito a obras úteis e necessárias, não passariam de desperdício para os efeitos pretendidos.
Bem diferentes são os critérios agora utilizados de selecção dos projectos no âmbito do PEDAP, para o qual já foram escolhidos sete a financiar pelos 1,5 milhões do FEOGA/Orientação.
No que toca a agricultura cabe dizer que vemos com apreensão o atraso de anos na modernização deste sector vital, chave do sucesso da integração, o qual pela sua natureza tem um tempo de resposta muito lento. Por isso estamos inteiramente de acordo com a disposição orçamental que permite o pagamento de despesas até ao montante de 10 milhões de contos, a título de antecipação de receitas do FEOGA/Orientação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ao analisar o Orçamento e o Plano comecei por pôr a questão da sua adequação e ao terminar não posso evitar uma outra.
O problema fulcral para a sociedade portuguesa para os próximos dez anos - todos o sabemos - consiste em criar condições para que, no contexto da adesão à CEE e utilizando todas as oportunidades que dela resultam, possamos, conduzir o País a um nível de desenvolvimento idêntico ao das nações mais avançadas da Europa.