3050	II SÉRIE - NÚMERO 108-RCdepois da aprovação da segunda revisão constitucional, e dentro de prazo razoável, não apresentar uma proposta de estatuto nós accionaremos os mecanismos de declaração dessa inconstitucionalidade. Não queremos iludir ninguém e pensamos que este é o caminho razoável para que as coisas se resolvam de acordo com o previsto na Constituição. Esperamos que a Madeira cumpra o seu dever logo a seguir à revisão constitucional e em prazo razoável.Se o não fizer - repito para que fique claro -, accionaremos os instrumentos necessários para que seja declarada a inconstitucionalidade por omissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme da Silva.O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Sr. Presidente, respeito a opinião do Sr. Deputado Almeida Santos, mas confesso que não tenho como líquida essa posição. Continuo a entender que não há nenhuma inconstitucionalidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos fazer a delibatio da maior parte dos artigos que aqui temos.Ainda não votámos o n.° 5 do artigo 7.°, apresentado pelo Partido Socialista. Há uma proposta alternativa de substituição, não dos mesmos proponentes, que vai no sentido de encontrar uma outra solução e que é apresentada pelo PSD. Essa proposta foi distribuída hoje e refere: "Portugal empenha-se no reforço da identidade europeia e no fortalecimento da acção dos Estados Europeus a favor da paz, do progresso económico, da justiça e das relações entre os povos".Portanto, para este n.° 5 do artigo 7.°, há uma proposta do Partido Socialista e uma outra do Partido Social Democrata.Vozes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, consideramos que no essencial a proposta de V. Exa. recobre as preocupações que tínhamos quando apresentámos a nossa própria proposta. Portanto, retiramo-la a favor da proposta apresentada agora pelo Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Partido Socialista retira, portanto, a sua proposta para o n.° 5 do artigo 7.°Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, V. Exa. tinha ficado de apresentar o texto. O Sr. Deputado António Vitorino acaba de retirar, em nome do Partido Socialista, o texto constante do projecto n.° 3/V. No entanto, suponho que V. Exa. não deixará de fundamentar, ainda que aticamente, os termos em que este texto surge, uma vez que algumas das considerações que fez sobre a proposta do Partido Socialista talvez pudessem ser feitas sobre esta, mas não todas seguramente. Esse "não todas seguramente" vale também para algumas outras observações...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, quando discutimos a proposta para o n.° 5 do artigo 7.° apresentada pelo PS eu tive oportunidade de explicar as razões porque, embora estando o meu partido a favor empenhadamente da ideia do reforço da Europa, não gostaríamos de explicitar esse reforço em termos de uma organização política, económica, social e cultural. Preferíamos uma expressão que desse uma nota clara dessa intencionalidade, mas sem ser suficientemente precisa. Portanto, foi conscientemente que nós acentuámos o valor Europa, sem o precisar de uma análise espectral.Suponho que esta consideração extremamente sucinta, mas que é enriquecida com as considerações que na altura fiz, é suficiente.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, este é, sem dúvida, um momento em que o tema da identidade europeia, por razões que já tivemos ocasião de debater quando apreciámos a proposta do Partido Socialista, é, sem dúvida, o alvo de muitas discussões. A reflexão sobre esse tema está em curso em todas as europas que há na Europa. Se, por exemplo, é punível a um dirigente do SPD, como Jurgen Vogel, dizer que "a Europa são 34 estados situados entre o Atlântico e os Urais, contando cerca de 680 milhões de habitantes, e a Comunidade Europeia não constitui senão uma parte dessa Europa com os seus 320 milhões de habitantes", também é possível que se fale da Europa como casa comum ou como Europa integral, tal como é possível falar com receio ou com fervor mítico da construção de uma identidade europeia.É no entrecruzar de tais noções que será necessário traçar o conteúdo da norma constitucional que agora se procura plasmar.Pela nossa parte recusamos visões redutoras. Algumas das observações que foram feitas quanto à proposta do Partido Socialista talvez pudessem ser feitas quanto a esta. No entanto, além do que já não estava na proposta do PS é de sublinhar positivamente o que não está nesta proposta do PSD.O Sr. António Vitorino (PS): - Se bem percebo, é o que nunca esteve em nenhum sítio, a não ser na cabeça do Sr. Deputado José Magalhães, que é um sítio respeitável.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, o único sítio que para todos deveria ser respeitável é a Constituição.O Sr. António Vitorino (PS): - Mas se nós discurtirmos o que é que não está na Constituição nunca mais acabamos.O Sr. Presidente: - O que não está na Constituição não está no mundo!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Lá chegaríamos, Sr. Presidente, se nós deixássemos alguns Srs. Deputados introduzir na Constituição tudo e mais alguma coisa!Vozes.