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13 | I Série - Número: 042 | 5 de Fevereiro de 2009Pergunto, Sr. Ministro, por que é que retiraram, de acordos de cooperação com as IPSS, 12,5 milhões de euros na primeira oportunidade, isto é, no Orçamento rectificativo que está em apreciação neste Parlamento.Aplausos do PSD:O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, não há, de facto, qualquer contradição entre as políticas activas de emprego e as políticas de apoio à protecção social dos desempregados. Nenhuma contradição!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Pensei que houvesse!»O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: —  Por isso mesmo é que investimos nas duas! Investimos nas políticas de protecção dos desempregados quando estão em situação de desemprego, alterámos as regras do subsídio de desemprego em sede de concertação social e, depois, em sede legislativa,»O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Foram más!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: —  » com objectivos de tornar o subsídio de desemprego uma prestação social mais eficaz no combate ao desemprego.Provavelmente o Sr. Deputado não sabe, mas posso dizer-lhe que, por exemplo, mais de metade dos actuais beneficiários do subsídio de desemprego beneficia de períodos mais longos de duração do subsídio de desemprego do que na anterior lei.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Onde é que pouparam o dinheiro?O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  E os que estão de fora?O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: —  Provavelmente, também não sabe que fizemos com esta prestação (e nunca deixaremos de o reivindicar) uma política de credibilização da prestação do desemprego, porque, para nós, o subsídio de desemprego é para quem está desempregado. E tudo faremos para que o subsídio de emprego não se dirija a pessoas que não estão em situação de desemprego.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Fiscalize!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: —  É essa a norma essencial da reforma da prestação de desemprego, e é por isso que ela produziu resultados.Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: —  Sr. Deputado, no presente momento, o que conta é colocar o essencial dos recursos para evitar que as pessoas cheguem à situação de desemprego.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  É uma vergonha!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: —  É nessas políticas que o Governo aposta o essencial dos recursos disponíveis e é face a essas políticas que o seu partido não apresenta qualquer alternativa. Nenhuma alternativa!Aplausos do PS.
14 | I Série - Número: 042 | 5 de Fevereiro de 2009O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Vocês têm uma política de direita!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: —  O Sr. Deputado Bernardino Soares esquece que a evolução da despesa com o subsídio de desemprego tem várias razões, mas o que o Sr. Deputado nunca conseguiu reconhecer foi que, no último trimestre, a taxa de desemprego passou de 8,4% para 7,7%.Baixou a taxa de desemprego calculada pelo Instituto Nacional de Estatística e foi por isso que a prestação de desemprego também baixou no seu montante.Gostaríamos de ver propostas alternativas vindas das bancadas da oposição, nomeadamente do PCP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Não ouviu as nossas propostas?O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: —  Mas aquelas que apresentou só mostram uma coisa: que o PCP continua completamente desligado do País e do mundo!Aplausos do PS.Risos do PCP.As propostas que hoje apresenta têm uma imagem simples: aumento intercalar do salário mínimo, fecho das fronteiras e proteccionismo.Sr. Deputado, estas são as respostas do passado, não são as respostas daqueles que apostam, verdadeiramente, na superação da crise como ela tem de ser enfrentada.Protestos do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.Sr. Deputado Adão Silva, as críticas que faz carecem de sentido.O Sr. Presidente: —  Tem de concluir, Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: —  Termino já, Sr. Presidente.De 2004 a 2009, os acordos de cooperação com as instituições de solidariedade aumentaram 30% e, Sr. Deputado, está hoje em construção, um pouco por todo o País, com a participação exclusiva das instituições de solidariedade, o maior aumento da rede social que já se verificou em Portugal. Quem são os actores desse papel? São as instituições de solidariedade que estão a trabalhar com o Governo.O Sr. Deputado quer encontrar divergências onde elas não existem, e fá-lo, provavelmente, porque nada mais tem para dizer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro, registamos que, das vezes que falou em crise no seu discurso, falou da crise financeira, da crise económica, da crise de confiança, mas não falou da crise principal que afecta as pessoas: a crise social.Registamos essa sua grande falha, porque quem não reconhece que há uma crise social também se torna incapaz de tomar medidas que respondam a essa mesma crise social.A Sr.a Ana Drago (BE): —  Muito bem!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  Sr. Ministro, queria falar-lhe dos despedimentos colectivos.A CGTP denunciou —  e muito bem! —  práticas ilegais nos despedimentos colectivos»
22 | I Série - Número: 042 | 5 de Fevereiro de 2009A melhor prova de que o Governo reconhece os problemas que existem no sistema de emprego, no emprego e no desemprego, é o facto de o ter considerado a prioridade das políticas públicas e de ter reconhecido, ainda recentemente, nesta Assembleia, o aumento provisional da taxa de desemprego! Quanto ao passado, os senhores nunca quiseram reconhecer, mas houve, efectivamente, uma diminuição da taxa de desemprego. Infelizmente, a situação, hoje, não é a mesma. Estamos a defrontar uma nova situação, para a qual temos de ter outros instrumentos. Os senhores têm sempre os mesmos, porque entendem que a crise é sempre a mesma, que existe sempre. Têm, pois, sempre as mesmas respostas: proteccionismo e aumentos intercalares, seja qual for a situação que se vive.Protestos do PCP.Risos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.No entanto, desafio o Sr. Deputado, que esteve aqui a dizer que se mantinha a inoperância na Autoridade para as Condições do Trabalho, a verificar, ponto por ponto, o crescimento da sua actuação entre 2007 e 2008!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Já deixou de falar dos 100 novos inspectores!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: —  Estou disponível para vir à Assembleia mostrar, quanto a cada um dos pontos, o que é que, efectivamente, aconteceu! O que é inacreditável é o Sr. Deputado Jorge Machado fazer uma intervenção aqui apenas com base em inverdades.O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Olha quem fala!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: —  Sr. Deputado Miguel Santos, relativamente à afirmação que fez sobre o PARES, está profundamente enganado.O Sr. Miguel Santos (PSD): —  Não estou!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: —  Em todo o País, há mais de 600 obras aprovadas e contratualizadas com as instituições.No entanto, o que é mais dramático, Sr. Deputado, é ter feito aqui, perante os seus pares, uma intervenção sobre o programa que foi lançado na semana passada para a área da deficiência, dizendo que era o PARES, não compreendendo a verdade tão simples e elementar que o PARES está encerrado e que o Governo lançou a nova fase de investimentos do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN)!A Sr.a Maria José Gambôa (PS): —  Muito bem!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: —  O Sr. Deputado não gosta, mas trata-se de mais investimentos! São quase 114 milhões de euros a adicionar ao PARES! O Sr. Deputado tinha a obrigação de saber isso!A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): —  Mas não sabe!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: —  Como não sabe, posso facultar-lhe quer os dados todos do PARES quer os objectivos do QREN no que respeita a equipamentos sociais, para perceber o concurso que foi aberto e quais são os investimentos.Há, no entanto, uma coisa, Srs. Deputados, que nenhum membro deste Governo fez nem fará, como os senhores fizeram: assinar um despacho a proibir a inscrição de qualquer novo investimento público em equipamentos sociais. Nunca encontrarão isso na actividade deste Governo!
28 | I Série - Número: 042 | 5 de Fevereiro de 2009O aumento das pensões é uma questão fundamental no difícil momento económico e social que o País atravessa, não só para combater as dificuldades com que milhares de pensionistas e reformados estão confrontados, mas também porque assim se contribui para o aumento do consumo, para o alargamento do mercado interno e para o estímulo às micro, pequenas e médias empresas.A questão que lhe coloco, Sr. Ministro, é a de saber se o Governo do PS está ou não disponível para aceitar este caminho de mais justiça social. Está ou não o Governo do PS disponível para, à semelhança do que fez com a banca, disponibilizar alguns milhões de euros para melhorar a vida dos reformados e pensionistas do nosso País?Aplausos do PCPO Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, não me ouvirá falar nos termos em que o Sr. Deputado se referiu à questão do despedimento colectivo da empresa Corticeira Amorim. Respeito o Estado de direito, respeito o papel dos parceiros sociais e respeito o cumprimento da lei. Não faço aqui nenhum juízo prévio sobre dados acerca dos quais o Sr. Deputado nem sequer tem capacidade de apresentar aqui de forma clara.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Diga alguma coisa de esquerda!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: —  Já disse de uma forma muito clara que, se houver alguma ilegalidade nesse como em qualquer outro despedimento colectivo, ele será considerado nulo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Belo sinal que está a dar!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: —  O Sr. Deputado veio aqui fazer uma intervenção em que falou da contribuição do Governo para a criação de desemprego, referenciando a diminuição do número de trabalhadores da Administração Pública, quando sabe que nenhum deles, repito, nenhum deles, foi despedido!Protestos do PCP.Sabe, Sr. Deputado, a função do Estado é a de assegurar os serviços públicos nas suas várias dimensões de forma eficaz e eficiente, porque quem paga as despesas do Estado são os contribuintes e são eles que exigem isso deste Governo ou de qualquer outro.Protestos do PCP.O Sr. Deputado José Alberto Lourenço veio aqui fazer uma intervenção confundindo, mais uma vez, o que não é possível de ser confundido. É que a intervenção que o Governo fez no sector financeiro foi uma intervenção em defesa de Portugal e dos portugueses,»Protestos do PCP.» das empresas, dos depositantes, das famílias.Sr. Deputado, se tem tantos exemplos para dar, porque é que se esqueceu das centenas de milhares de famílias que estão a ver reduzido o custo dos seus empréstimos porque o Governo português, em concertação com os governos europeus, tomou uma atitude para fazer baixar a Euribor e, com isso, diminuir uma pressão que era a que mais pesava no rendimento disponível das famílias portuguesas?! Por que é que não fala nisso?! Não lhe convém?! O Sr. Deputado João Oliveira fala do aumento das pensões.
39 | I Série - Número: 042 | 5 de Fevereiro de 2009Os trabalhadores, os reformados, os jovens sem perspectivas de emprego digno, as camadas sociais mais desfavorecidas sofrem as consequências de mais de 30 anos das mesmas políticas, que não resolvem os problemas do País, que agravam as desigualdades sociais e que degradam as condições de trabalho e de vida da grande maioria dos portugueses.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): —  Ao longo destes anos, governos PS, governos PSD, governos PS/PSD, governos PS/CDS e governos PSD/CDS»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Há para todos os gostos!O Sr. António Filipe (PCP): —  » mais não fizeram do que aplicar no nosso país a cartilha neoliberal, do endeusamento do mercado livre, da suposta superioridade da gestão privada sobre a gestão pública, das privatizações de empresas e serviços públicos, de sucessivos pacotes de leis laborais à medida dos interesses do patronato e de destruição sistemática dos direitos dos trabalhadores, de liquidação sistemática das conquistas e dos valores da revolução de Abril, sempre em nome da modernidade, sempre em nome da suposta inevitabilidade de um modelo económico e social que entrou em colapso e cuja falência ameaça deixar atrás de si um rasto terrível de desemprego e de miséria.Vozes do PCP: —  Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): —  A diferença entre os partidos que têm governado o País nos últimos 35 anos é a de que se «uns dizem mata, os outros dizem esfola».O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): —  Particularmente nos últimos anos, os trabalhadores portugueses têm sido asfixiados pela obsessão do défice. Os salários reais reduzem-se, sistematicamente, há oito anos consecutivos; destroem-se os direitos dos trabalhadores; degradam-se as condições de reforma e de aposentação; degradam-se, encarecem e encerram os serviços de saúde; degradam-se as condições de assistência dos trabalhadores na doença e na sinistralidade laboral; descaracteriza-se a escola pública; encarece e torna-se impossível, para muitos, o acesso à justiça. E, no fim de tudo, voltamos à estaca zero e nem sequer se reduziu o défice.Vozes do PCP: —  Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): —  Depois de ter sido solenemente prometida a criação de 150 000 postos de trabalho, o saneamento das contas públicas e o melhoramento das condições de vida, os portugueses continuam confrontados com uma política que falhou, clamorosamente, e com um Governo que dá, hoje, de si, a imagem de uma total desorientação e de uma total incapacidade para resolver os problemas do povo e do País.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): —  A recente afirmação do Sr. Ministro das Finanças de que «não há GPS que nos valha, que a única solução é tentar ver estrelas, e que nem isso é possível com um céu tão nublado» é a confissão absoluta de que o País está ser conduzido por quem não é capaz de «ver um palmo à frente do nariz».Vozes do PCP: —  Muito bem!
41 | I Série - Número: 042 | 5 de Fevereiro de 2009mesmos de sempre: à custa de quem trabalha, à custa dos que menos têm e menos podem e que não têm qualquer responsabilidade na falência dos bancos.Vozes do PCP: —  Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): —  O PCP, ao fazer esta interpelação ao Governo e ao avançar com um conjunto de propostas, que visam, de facto, combater a profunda crise que o País atravessa, pretende deixar uma mensagem muito clara a todos os portugueses: a de que este partido não se resigna com as injustiças; não aceita que o desemprego e a pobreza que crescem neste país sejam uma fatalidade; e não vira a cara à luta, por maiores que sejam as dificuldades! Os portugueses sabem, nos momentos difíceis, quem são aqueles com quem podem realmente contar!Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: —  Para intervir no encerramento desta interpelação, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.Vozes do PSD: —  Ohhh!» Ainda bem que esperámos!Risos.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que, agora, encerro tornou evidente uma profunda divergência entre, de um lado, o Governo e a maioria parlamentar e, do outro lado, a oposição —  uma divergência sobre as atitudes perante a crise e uma divergência sobre as medidas de política propostas para responder à crise e prosseguir o esforço da modernização da economia e da sociedade portuguesa.Em primeiro lugar, uma divergência, em matéria de atitudes: há quem foque todo o seu trabalho no combate à crise —  é o caso do Governo, é o caso da maioria do Parlamento — , mas há quem tente usar a crise para combater o Governo. Do nosso ponto de vista, esta segunda atitude é profundamente errada.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Já que não se consegue mudar o Governo, para combater a crise temos de combater o Governo!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Todas as energias desperdiçadas para tentar instrumentalizar a crise, tornando-a num instrumento de combate ao Governo, são energias desviadas do esforço nacional que deveria ser concentrado e que está concentrado no combate e na resposta à crise.Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  O Governo procura focar-se nas questões centrais da crise que vivemos, hoje, em todo o mundo: a instabilidade do sistema financeiro; as dificuldades no acesso ao crçdito, designadamente, por parte das empresas;»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Ah!» Está a ver-se!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  » as dificuldades sentidas pelos sectores exportadores, vista a recessão nos mercados tradicionais da exportação;»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Olhe que isso é proteccionismo!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  » as dificuldades no investimento e a necessidade de apoios públicos de natureza fiscal ou outra ao investimento privado; as dificuldades na manutenção de postos
43 | I Série - Número: 042 | 5 de Fevereiro de 2009O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Os recém-formados, que saem das escolas secundárias ou superiores e que procuram estágios profissionais, para primeira inserção no mercado profissional, sabem que podem contar com uma medida do Governo, mas sabem também que contam com o silêncio das várias forças da oposição.As empresas que querem contratar jovens ou que querem contratar desempregados de longa duração sabem que contam com medidas do Governo, como a Iniciativa para o Investimento e o Emprego, mas sabem também que contam com o silêncio da oposição.O Sr. Hugo Velosa (PSD): —  O «cçu está a chegar á terra«»!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  As entidades sem fins lucrativos, que querem oferecer oportunidades de trabalho e de remuneração às pessoas que as procuram, sabem que contam com apoios públicos por parte do Governo; mas sabem também, desde hoje, que contam com o silêncio da oposição.E, portanto, cabe ao Governo, cabe á maioria continuar»O Sr. Hugo Velosa (PSD): —  «Orgulhosamente sós»!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  » a mobilizar a sociedade e a economia portuguesa, mobilizar os portugueses para um novo compromisso social, um compromisso social que significa sabermos todos ser capazes de reagir, de responder à crise mundial e às suas consequências sobre a economia portuguesa, sobre os trabalhadores portugueses, sobre as empresas portuguesas e sobre as famílias portuguesas, mas também prosseguir na senda da modernização.Os portugueses, infelizmente, para este compromisso social, para este esforço de mobilização, não podem contar com qualquer das forças da oposição; mas sabem que podem contar com a maioria parlamentar e com o Governo que essa maioria apoia!Aplausos do PS.Protestos dos Deputados do PSD Hugo Velosa e do PCP João Oliveira.O Sr. Presidente: —  Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, assim chega ao fim esta interpelação do PCP sobre questões sociais.Amanhã, a nossa reunião plenária terá lugar às 15 horas e a ordem do dia incluirá a leitura da Mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.o 261/X —  15.a alteração à Lei n.o 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República); terá declarações políticas; haverá a discussão e votação, na especialidade e final global, da proposta de lei n.o 247/X (4.a) —  Cria o programa orçamental designado por «Iniciativa para o Investimento e o Emprego» e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à alteração à Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro.As votações na especialidade iniciar-se-ão às 17 horas e 30 minutos, prevendo-se um período de algumas horas, e haverá também votações regimentais, basicamente respeitantes a propostas de resolução sobre tratados internacionais.Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 40 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Teresa Maria Neto Venda
44 | I Série - Número: 042 | 5 de Fevereiro de 2009Partido Social Democrata (PSD): Arménio dos Santos José Eduardo Rego Mendes Martins Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Pedro Miguel de Santana Lopes Partido Popular (CDS-PP): Paulo Sacadura Cabral Portas Deputados não inscritos em grupo parlamentar: José Paulo Ferreira Areia de Carvalho Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Alberto Marques Antunes Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): António Ribeiro Gameiro José Carlos Bravo Nico Maria Cidália Bastos Faustino Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Partido Social Democrata (PSD): José de Almeida Cesário José Luís Fazenda Arnaut Duarte Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Partido Popular (CDS-PP): Nuno Miguel Miranda de Magalhães A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 13 de Fevereiro de 2009 I Série —  Número 45 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Fernando Santos Pereira Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Procedeu-se à discussão, conjunta e na generalidade, da proposta de lei n.o 248/X (4.a) —  Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.o 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.o 323/2000, de 19 de Dezembro, e dos projectos de lei n.os 587/X (4.a) —  Altera o Código Penal no sentido de conferir uma maior protecção às vítimas do crime de violência doméstica (BE), 578/X (3.a) —  Altera o artigo 152.o do Código Penal Português, que prevê e pune o crime de violência doméstica (CDS-PP) e 657/X (4.a) —  Reforça a protecção das mulheres vítimas de violência (PCP). Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Jorge Lacão), os Srs. Deputados Helena Pinto (BE), Teresa Caeiro (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Mendes Bota (PSD), Ana Maria Rocha (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Paula Nobre de Deus (PS) e Luís Fazenda (BE).Foi apreciado, na generalidade, o projecto de lei n.o 640/X (4.a) —  Alteração do regime de apoio ao acolhimento familiar (PSD), sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados Adão Silva (PSD), Maria do Rosário Carneiro (PS), Jorge Machado (PCP), Teresa Caeiro (CDS-PP), Helena Pinto (BE) e Miguel Macedo (PSD).A Assembleia debateu também, em conjunto e na generalidade, os projectos de lei n.os 639/X (4.a) —  Revoga o factor de sustentabilidade (PCP), 648/X (4.a) —  Revoga o designado «factor de sustentabilidade» do sistema público de Segurança Social (BE) e 433/X (3.a) —  Alteração à Lei de Bases da Segurança Social (CDS-PP).Usaram da palavra os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE), Pedro Mota Soares (CDSPP), Adão Silva (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Maria José Gambôa (PS).Por último, a Câmara apreciou, na generalidade, a proposta de lei n.o 236/X (4.a) —  Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva
2 | I Série - Número: 045 | 13 de Fevereiro de 20092005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, a Directiva 2007/63/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, que altera as Directivas 78/855/CEE e 82/891/CEE do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas e estabelece o regime aplicável à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão.Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr.Secretário de Estado da Justiça (João Tiago Silveira), os Srs. Deputados Helena Terra (PS), Miguel Macedo (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Helena Pinto (BE).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 35 minutos.
3 | I Série - Número: 045 | 13 de Fevereiro de 2009O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Bruno Viriato Gonçalves Costa Veloso Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel Amaro Pratas Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Lúcio Maia Ferreira
4 | I Série - Número: 045 | 13 de Fevereiro de 2009Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Idalina Alves Trindade Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Paulo José Fernandes Pedroso Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço
5 | I Série - Número: 045 | 13 de Fevereiro de 2009Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Miguel Pais Antunes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro
6 | I Série - Número: 045 | 13 de Fevereiro de 2009José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Helder do Amaral João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Deputados não inscritos em grupo parlamentar: José Paulo Ferreira Areia de Carvalho Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos dar início ao primeiro ponto da ordem do dia, que consta da apreciação da proposta de lei n.o 248/X (4.a) —  Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.o 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.o 323/2000, de 19 de Dezembro, e dos projectos de lei n.os 587/X (4.a) —  Altera o Código Penal no sentido de conferir uma maior protecção às vítimas do crime de violência doméstica (BE), 578/X (3.a) —  Altera o artigo 152.o do Código Penal Português, que prevê e pune o crime de Violência Doméstica (CDS-PP) e 657/X (4.a) —  Reforça a protecção das mulheres vítimas de violência (PCP).Para apresentar a proposta de lei do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Jorge Lacão): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje discutimos visa colmatar as dificuldades sentidas no terreno e estruturar um sistema integrado e transversal que permita dar resposta sustentada tanto ao nível da protecção judiciária como às necessidades das vítimas de violência doméstica, designadamente de apoio social, no âmbito laboral e em matéria de saúde.O conjunto das orientações apresentadas pode, aliás, ser percepcionado em coerência com o relatório de execução intercalar do III Plano Nacional Contra a Violência Doméstica hoje mesmo divulgado e que em muito serviu de base de avaliação para as soluções vertidas na presente proposta de lei.Como sinal maior da importância dada ao esforço de prevenção da violência doméstica, permito-me recordar a conversão da transitória Estrutura de Missão contra a Violência Doméstica nas atribuições permanentes da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG).
39 | I Série - Número: 045 | 13 de Fevereiro de 2009José Pedro Correia de Aguiar Branco Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pereira de Almeida Partido Comunista Português (PCP): José Alberto Azevedo Lourenço Partido Popular (CDS-PP): Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Elísio da Costa Amorim Jacinto Serrão de Freitas João Barroso Soares Maria de Fátima Oliveira Pimenta Partido Social Democrata (PSD): Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Luís Filipe Carloto Marques Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Glória Maria da Silva Araújo Luísa Maria Neves Salgueiro Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Odete da Conceição João Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Partido Social Democrata (PSD): Carlos António Páscoa Gonçalves Domingos Duarte Lima Henrique José Praia da Rocha de Freitas Mário Henrique de Almeida Santos David Pedro Miguel de Santana Lopes A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 30 de Maio de 2009 I Série — Número 87 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE MAIO DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 14 minutos.Procedeu-se à segunda volta da eleição para o cargo de Provedor da Justiça.Foi debatida, na generalidade, a proposta de lei n.o 262/X (4.a) — Aprova a lei sobre política criminal, que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009/2011, em cumprimento da Lei n.o 17/2006, de 23 de Maio (Lei-Quadro da Política Criminal). Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (Alberto Costa), os Srs. Deputados Fernando Negrão (PSD), João Oliveira (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Helena Pinto (BE) e Sónia Sanfona (PS).Na generalidade, foi também debatido o projecto de lei n.o 672/X (4.a) — Cria, junto da Presidência do Conselho de Ministros, a comissão de acompanhamento e avaliação do novo regime do jurídico do divórcio (CDS-PP), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), António Filipe (PCP), António Montalvão Machado (PSD), Ana Drago (BE) e Ana Catarina Mendonça (PS).Os projectos de lei n.os 658/X (4.a) – Impõe limites à cobrança de despesas de manutenção de contas bancárias (Os Verdes) e 785/X (4.a) – Estabelece limites à cobrança de comissões por descoberto em conta (BE) foram discutidos, na generalidade, tendo produzido intervenções os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Alda Macedo (BE), Abel Baptista (CDS-PP), Leonor Coutinho (PS), António da Silva Preto (PSD), e Honório Novo (PCP).Ainda na generalidade, foi discutida a proposta de lei n.o 265/X (4.a) – Regula a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos, no âmbito de aplicação da Lei no 34/2007, de 13 de Agosto. Proferiram intervenções, além do Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar (João Mira Gomes), os Srs. Deputados Correia de Jesus (PSD), João Rebelo (CDS-PP), Isabel Jorge (PS), António Filipe (PCP) e
3 | I Série - Número: 087 | 30 de Maio de 2009O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 14 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel Amaro Pratas Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico
4 | I Série - Número: 087 | 30 de Maio de 2009José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Idalina Alves Trindade Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
5 | I Série - Número: 087 | 30 de Maio de 2009Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Paulo José Fernandes Pedroso Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Manuel de Campos António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira Henrique José Praia da Rocha de Freitas
6 | I Série - Número: 087 | 30 de Maio de 2009Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Magda Andrea Gonçalves Borges Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares
7 | I Série - Número: 087 | 30 de Maio de 2009Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Hélder do Amaral João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira Deputados não inscritos em grupo parlamentar (N insc.): José Paulo Ferreira Areia de Carvalho Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há expediente, pelo que passamos de imediato ao primeiro ponto da ordem do dia de hoje. Antes, porém, recordo que, na Sala D. Maria, está a decorrer a segunda volta da eleição para o cargo de Provedor da Justiça e as urnas manter-se-ão abertas até 5 minutos depois do final da sessão.Vamos, então, dar início ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 262/X (4.a) — Aprova a lei sobre política criminal, que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009/2011, em cumprimento da Lei n.o 17/2006, de 23 de Maio (Lei-Quadro da Política Criminal).Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Alberto Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A aprovação da LeiQuadro da Política Criminal significou um claro progresso do princípio democrático na definição da política criminal.