46 | I Série - Número: 029 | 20 de Fevereiro de 2009Por outro lado, daí derivaram sérios prejuízos para o prestígio nacional da autonomia açoreana, alvo novamente de críticas e suspeitas, já há muito ultrapassadas, em intervenções de líderes de opinião e nos meios de comunicação social de referência, bem como no que se vai resmungando nos corredores do poder central. O PS fica assim responsabilizado pela danificação do consenso nacional sobre o regime político-administrativo insular, tornando muito duvidosa, senão mesmo de todo inviável, a obtenção de novas conquistas autonómicas na próxima revisão da Constituição. Os Deputados do PSD, Mota Amaral —  Joaquim Ponte. —— Tendo sido votado, em sessão plenária do dia 20 de Dezembro de 2008, o diploma que aprova a terceira revisão do Estatuto Político — Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei n.o 39/80, de 5 de Agosto, e alterado pelas Leis n.os 9/87, de 26 de Março, e 61/98, de 27 de Agosto, decidi abster-me apenas por orientação definida pelo grupo parlamentar que integro na sequência do acordo partidário celebrado. Se assim não fosse, teria votado favoravelmente o diploma em causa. O Partido Popular Monárquico sempre assumiu a autonomia regional como um importante agente da democracia portuguesa, motor de enriquecimento da unidade do Estado democrático. Nunca a entendeu, nem aceitou, como potenciadora da discórdia ou do conflito entre a República e as suas regiões, ou entre os órgãos de soberania e os órgãos do poder próprio das mesmas. Pelo contrário, considera que a autonomia das regiões potencia e enriquece o sistema político democrático da Nação, sendo um importante factor de desenvolvimento do todo constituído pelas suas partes, na medida em que, ao estimular o desenvolvimento das regiões, diminui as assimetrias sócio-económicas e promove a unidade e a identidade nacional. A autonomia não é, pois, para o Partido Popular Monárquico, uma ameaça à união e à unidade nacional, nem a ora aprovada revisão ao Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores é um «convite» à desavença ou desautorização dos órgãos de soberania, mas sim um desafio para uma maior riqueza democrática e mais estreita partilha económica, social e política. O aprovado Estatuto vem dotar os órgãos próprios da Região Autónoma dos Açores dos meios necessários à efectiva manifestação de uma autonomia que se nos afigura fundamental para a autêntica expressão económica, social e cultural da região. Considera, pois, por todo o exposto, que o diploma em causa mantém intocável a competência própria dos órgãos de soberania do Estado, sendo um motor essencial da suprema unidade nacional. O Deputado do PSD, Nuno da Câmara Pereira. —— Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da Republica aprecia hoje pela terceira vez o Estatuto da Região Autónoma dos Açores. Considero que o Sr. Presidente da República tem toda a razão legal e constitucional para ter vetado o diploma em apreço e ter invocado como questão inultrapassável o facto de o diploma diminuir os seus poderes. Considero pois que o Sr. Presidente da República tem plena razão e esta votação repetida exactamente nos mesmos termos é politicamente censurável e flagrantemente inconstitucional. No nosso quadro jurídico-constitucional não pode a Assembleia da Republica alterar os poderes do Presidente por uma simples lei ordinária. Devia pois o PSD rejeitar frontalmente o Estatuto dos Açores, não por discordar de qualquer questão relacionada com a autonomia regional, que o PSD sempre defendeu mas com a inaceitável questão legal e constitucional que contém.