12 DE JUNHO DE 2018 89  Código do IRS;  Código do IRC;  Código do IVA;  Portaria n.o 208/2017, de 13 de julho, Delimitação das áreas territoriais beneficiárias de medidas do Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT), que se constituam como um incentivo ao desenvolvimento dos territórios do interior;  Lei n.o 53/2014, de 28 de agosto, Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e procede à primeira alteração à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, Foi alterada pelas Leis n.o 69/2015, de 16 de julho e n.o 114/2017, de 29 de dezembro, podendo a versão consolidada ser consultada aqui;  Decreto-Lei n.o 159/2014, de 27 de outubro, Estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020. Foi alterado pelo Decreto-Lei n.o 215/2015, de 6 de outubro. Existe disponível a versão consolidada;  Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto, Cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias. Está disponível a versão consolidada, com as alterações efetuadas pelas Leis n.o 46/2012, de 28 de dezembro, e n.o 114/2017, de 29 de dezembro;  Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro, aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.o 42/98, de 6 de agosto, com versão consolidada. Este diploma foi revogado pela Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro;  Decreto-Lei n.o 38/2008, de 7 de março, Densifica as regras referentes aos regimes de saneamento e de reequilíbrio financeiro municipal, bem como do Fundo de Regularização Municipal, previstos na Lei das Finanças Locais. Este diploma foi alterado pelo Decreto-Lei n.o 120/2012, de 19 de junho e revogado pela Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro;  Lei n.o 98/97, de 9 de março, Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (versão consolidada);  Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico. Este diploma foi retificado pelas Declarações de Retificação n.o 46-C/2013, de 1 de novembro, e n.o 50-A/2013, de 11 de novembro, e alterado pelas Leis n.o 25/2015, de 30 de março, com produção de efeitos desde a data de entrada em vigor da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, ou seja a 30 de setembro de 2013, n.o 69/2015, de 16 de julho, n.o 7-A/2016, de 30 de março, e n.o 42/2016, de 28 de dezembro, encontrando-se disponível, também, a versão consolidada;  Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas. Foi alterada pelas Leis n.o 20/2012, de 14 de maio, n.o 64/2012, de 20 de dezembro, n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, e n.o 22/2015, de 17 de março, e está disponível em versão consolidada;  Código do Imposto Municipal sobre Imóveis;  Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, Estabelece, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 10/2007, de 6 de março, o Regime Jurídico do Património Imobiliário Público, alterado pelas Leis n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 36/2013, de 11 de março, pelas Leis n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, e Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro. Por fim, e porque conexos com a matéria em apreço, mencionam-se também, os seguintes diplomas:  Código do Imposto Municipal sobra as Transmissões Onerosas de Imóveis;  Código do Imposto Único de Circulação;  Decreto-Lei n.o 159/2014, de 27 de outubro, Estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020 – artigo 7.o (versão consolidada);