II SÉRIE-A — NÚMERO 98 40 estabelecidos para pagamento da propina, o que é altamente penalizador para os estudantes, em especial para os que têm menos recursos económicos. No contexto da COVID-19, esta situação agravou-se. Os impactos económicos desta doença fizeram sentir-se em diversos sectores, com impactos profundos nas famílias que se viram confrontadas com perdas significativas de rendimentos. De acordo com recente estudo da Universidade Católica Portuguesa, denominado «COVID-19 e Portugueses – A vida em tempo de quarentena», mais de um terço dos inquiridos (36%) tem agora rendimentos do agregado inferiores ao que tinha antes da crise. Por outro lado, os dados dão nota de que a percentagem de agregados que perderam rendimento é maior entre os mais pobres, ou seja, os agregados que tinham um rendimento mensal até 1000€, representando 43% dos inquiridos. À data do estudo, sentiram perda de rendimento no agregado, cerca de um terço dos trabalhadores em teletrabalho e em trabalho presencial e cerca de 1 em cada 4 em layoff e no desemprego. Assim, é essencial garantir a existência de um mecanismo que permita a regularização de dívidas de propinas em atraso, para as famílias que, nesta fase excecional, se viram incapazes de fazer face a estas despesas, pela perda de rendimentos. Não admitir a existência deste mecanismo será permitir que alunos cujas famílias foram mais afetadas pela COVID-19 não consigam pagar pontualmente estas obrigações, ficando impedidos de prosseguir os seus estudos. Não podemos ignorar que, nesta fase, muitos alunos, que não têm acesso a bolsa de estudos por não preencherem os apertados requisitos, estão a ter inúmeras dificuldades para pagamento destas despesas, em especial os alunos que estão deslocados e que, em consequência, têm custos elevados com alojamento, deslocações e alimentação. O abandono escolar compromete a formação e o futuro profissional dos estudantes, na medida em que altos níveis de educação, normalmente, se traduzem em melhores oportunidades de emprego e salários mais altos. De acordo com o último relatório «Education at a Glance», da OCDE, de 2018, os licenciados portugueses ganham 80% mais do que a média nacional, o que demonstra a importância da frequência do ensino superior. Neste sentido, propomos a criação de um mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas para estudantes, inscritos em cursos de licenciatura ou de mestrado, cujos agregados familiares sofreram uma quebra de rendimentos face aos rendimentos do mês anterior a esse período ou face ao período homólogo do ano anterior. Este mecanismo permitirá combater o abandono escolar e melhorar a qualidade de vida de muitas famílias que, neste contexto excecional, enfrentam imensas dificuldades com o pagamento dos encargos associados à frequência, pelos filhos, do ensino superior. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do PAN apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei cria um mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas para estudantes, cujos agregados familiares tenham sofrido quebras de rendimento significativas causadas em consequência do surto de COVID-19. Artigo 2.o Âmbito de aplicaçãoO disposto na presente lei aplica-se aos estudantes inscritos em cursos de licenciatura ou de mestrado em instituições de ensino superior públicas cujos agregados familiares sofreram uma quebra de rendimentos superior a 10% face aos rendimentos do mês anterior a esse período ou face ao período homólogo do ano anterior, no caso de agregados com rendimento mensal até 1250 euros, e de 20%, nos agregados com um rendimento mensal superior a 1250 euros.