26 DE NOVEMBRO DE 198878-(51)Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PSApesar de o parecer da Comissão fazer referencia a alguns pontos críticos do Orçamento em matéria de autarquias locais, o Partido Socialista votou desfavoravelmente o parecer pelas seguintes razões:1 — Fundo de Equilibrio FinanceiroEmbora o parecer faça referência a que o «Fundo de Equilíbrio Financeiro não corresponde à exacta aplicação da Lei das Finanças Locais [...]», não aponta o correcto valor, que é de 107,6 milhões de contos.Deste modo, para além da correcção atrás referida, o Partido Socialista considera que o aumento do Fundo de Equilíbrio Financeiro proposto no Orçamento do Estado para 1989 é manifestamente insuficiente, porquanto, para além da erosão financeira sofrida em 1988 (atente-se em que o Fundo de Equilíbrio Financeiro em 1988 cresceu, em média, 1,9%, quando a taxa de inflação atinge os 9,3%), as autarquias vão ter de suportar, nos encargos com a Caixa Geral de Aposentações e Montepio dos Servidores do Estado, cerca de 2,5 milhões de contos, bem como deixarão de ser compensadas pelo valor do imposto profissional das remunerações dos seus funcionários — cerca de 3 milhões de contos.2 — SisaA alteração na tributação deste imposto, sem a determinação dos seus reflexos nas receitas municipais, deixa transparecer, mais uma vez, a não compensação às autarquias pela redução que vier a verificar-se nas receitas municipais.3 — Taxa devida pela primeira venda de pescadoO Governo, ao propor, mais uma vez, que «ó Serviço de Lotas e Vendagens, ou qualquer entidade substituta, entregará 2% do produto da cobrança da taxa devida pela primeira venda do pescado aos municípios na área dos quais a taxa seja cobrada desde que a respectiva lota não esteja instalada em área sob jurisdição de autoridade portuária autónoma», vem, na prática, retirar esta receita as autarquias, já que não estabelece a devida compensação por tal perda de receitas, conforme estipula o n.° 7 do artigo 7.° da Lei n.° 1/87 — «Finanças locais».4 — Imposto para o serviço de IncôndiosO Governo, à semelhança do verificado no Orçamento do Estado para 1988, vem retirar esta receita às autarquias, sem estabelecer a competente compensação nos termos da Lei das Finanças Locais.5 — DerramasSabendo-se que as grandes empresas têm as suas sedes sociais nos grandes centro urbanos, designadamente Lisboa e Porto, e as unidades produtivas na província, a manutenção da obrigatoriedade de os impostos a que dão origem, contribuição industrial no presente e IRC no futuro, serem pagos nas repartições de finanças do local da sede implica que os municípios ondeestão situadas as unidades industriais continuam a suportar os encargos com o abastecimento de água, recolha de lixos, conservação da rede de esgotos, utilização de vias de comunicação municipais, etc, sem poderem obter qualquer compensação.Apesar de o Governo ter assumido o compromisso de resolver este problema, lamenta-se que até ao presente ainda o não tenha feito, em prejuízo das autarquias locais.6 — Transportes colectivos urbanos municipalizadosMais uma vez, na proposta de Orçamento do Estado para 1989 não se faz qualquer referência à entrega de indemnizações compensatórias a transportes colectivos urbanos municipalizados, em contraste com a política seguida com as empresas de transportes colectivos urbanos, nomeadamente a Carris, Metro, CP, etc.7 — Quotizações das autarquias locais e das regiões autónomas para a Caixa Geral de Aposentações e Montepio dos Servidores do Estado.O Governo, ao propor no Orçamento do Estado para 1989 que as autarquias terão de suportar novos encargos com a Caixa Geral de Aposentações e Montepio dos Servidores do Estado, respectivamente de 3,5% e 0,5% das remunerações brutas dos funcionários, vem agravar a situação financeira dos municípios, já que tais encargos, segundo indicações do próprio Governo, deverão rondar os 2,5 milhões de contos.8 — Novas competênciasO Governo volta a propor no Orçamento do Estado para 1989 que «o pessoal não docente dos estabelecimentos de educação pré-escolar, do ensino primário e do ciclo preparatório TV, bem como a respectiva gestão», sejam transferidos para os municípios, colocando à sua disposição as dotações correspondentes inscritas no orçamento do Ministério da Educação, que, para o efeito, serão transferidas município a município.Dado que na grande maioria dos referidos estabelecimentos de ensino os quadros de pessoal têm muitos lugares por preencher, para além da existência de elevado número de tarefeiros, importa proceder a uma análise pormenorizada desta situação, de forma que a transferência de valores contemple o reajustamento dos quadros de pessoal.Para além disto, é fundamental que tais verbas venham a ser indexadas ao Fundo de Equilíbrio Financeiro de 1989 para que, nos anos futuros, as autarquias locais não vejam diminuídas as verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro colocadas à sua disposição.9 — Sedes de juntas de freguesiaTendo em conta, por um lado, as juntas de freguesia com instalações deficientes e, por outro, o facto de ter sido criado em 1988 um conjunto de novas freguesias, que necessitam, obviamente, de uma sede, a verba afectada ao financiamento da construção de sedes de juntas de freguesia parece-nos manifestamente insuficiente.