48-(56)II SÉRIE-B — NÚMERO 82 — Face ao exposto, a situação actual de todo este processo traduz-se na existência de:2.1 — Um banco de dados de beneficiários da Segurança Social, cujo objectivo é o de permitir a circulação da informação no interior do sistema, tendo em vista o assegurar a identificação perante o mesmo e reconstruir a carreira contributiva;2.2 — Um bando de dados de entidades empregadoras, cujo objectivo é assegurar a identificação perante o mesmo;2.3 — Um ficheiro central de pensionistas da Segurança Social, cujo objectivo final é o processamento atempado das prestações mediatas;2.4 — Bases de dados regionais (uma em cada centro regional) que assegurem, dentro do seu âmbito geográfico a inscrição, o registo de remunerações, a atribuição e processamento dos benefícios imediatos aos beneficiários e a inscrição, o registo das contribuições, a detecção de incumprimento e o consequente desenvolvimento das acções adequadas no que respeita às entidades empregadoras.3 — Interconexões.Entendemos por «interconexão» a ligação directa de equipamentos através das suas unidades centrais, por forma a poder-se transferir e consultar informação biu-nivocadamente.Neste contexto, os sistemas de segurança social não se encontram conectados com nenhum outro exterior ao sector, nem tão-pouco entre si.4 — Interligações praticadas e regras a que estão sujeitas.Se entendermos por interligações a consulta e ou actualização da informação, sem interconexão de sistemas, verifica-se que apenas os trabalhadores do sector possuem acesso, consoante a sua área de actuação e local de trabalho, aos dados inerentes ao bom desempenho das suas funções.5 — Garantias de cumprimento do disposto no artigo 35.° da Constituição.Conforme o artigo 35.° da Constituição:Qualquer beneficiário ou contribuinte da Segurança Social, pode, através de prévia identificação, ter conhecimento de toda a informação residente em suporte informático, desde que lhe diga respeito (n.° 1 do artigo 35.°);Tal como afirmámos, nem no interior do sector existe interconexão de sistemas, pelo que o n.° 2 do artigo 35.° é respeitado;Não existe em nenhum suporte informático da Segurança Social, qualquer dado que vá contra o estabelecido no n.° 3 do artigo 35.°;Os dados pessoais residentes em suporte informático são os indispensáveis à identificação (nome, data de nascimento, naturalidade, morada) e alguns específicos para atribuição de prestações complementares (n.° 4 do artigo 35.°);A Segurança Social tem o seu próprio número de identificação tanto para beneficarios como para contribuintes, pelo que não se serve de nenhum outro (n.° 5 do artigo 35.°);Não há qualquer tipo de recepção nem de envio de informação, através de suporte informático, transfronteiras (n.° 6 do artigo 35.°).1\ ò* Novembro de 1989. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTRO Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1279/V (2.8)--AC, do deputado Octávio Teixeira (PCP), requerendo elementos estatísticos.Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de remeter ao Sr. Deputado Octávio Teixeira os elementos que junto se enviam, relativos ao índice de preços no consumidor (').Mais se solicita se informe o Sr. Deputado que, de acordo com o pedido formulado, serão enviados mensalmente os valores dos IPCs referentes àquelas séries.6 de Novembro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúgueíe.(') Os elementos mencionados foram entregues ao deputado e constam do processo respectivo.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROEm resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de remeter ao Sr. Deputado Octávio Teixeira os elementos que junto se enviam (').7 de Novembro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.0) Os elementos mencionados foram entregues ao deputado e constam do processo respectivo.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1288/V (2.8)--AC, do deputado António Barreto (PS), sobre os montantes totais anuais de subsídios concedidos a várias entidades.Relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento em epígrafe, tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:O Ministério da Educação atribuiu, entre 1985 e a presente data, as verbas abaixo discriminadas aos seguintes estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo, a título de subsídios:UAL — Universidade Autónoma de Lisboa Luís de Camões:1988 — 13 175 contos;1989 — 10 600 contos;UI — Universidade Internacional:1987 — 2500 contos;1988 — 9510 contos;1989 — 3200 contos;