1 DE AGOSTO DE 2014 31 Artigo 42.o Norma revogatória São revogadas todas as normas legais aplicáveis a baldios, nomeadamente os Decretos-Leis n.os 39/76 e 40/76, de 19 de janeiro. _________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1101/XII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE AVALIE O REGIME FACULTATIVO DE IVA DE CAIXA, CRIADO ATRAVÉS DO DECRETO-LEI N.o 71/2013, DE 30 DE MAIO E QUE PROMOVA MEDIDAS QUE MINIMIZEM OS PROBLEMAS DE TESOURARIA DAS PME’S, DESIGNADAMENTE ATRAVÉS DE UM PROGRAMA DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS EM ATRASO POR PARTE DAS ENTIDADES PÚBLICAS E DA CRIAÇÃO DE UM REGIME ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO (IVA) PARA AS TRANSAÇÕES EM QUE O ESTADO FIGURE COMO CLIENTE O problema dos pagamentos em atraso, em particular às PME, é um problema da economia nacional, tendo-se tornado particularmente gravoso nos anos mais recentes com o agravamento da situação económica das empresas e com a enorme dificuldade de acesso ao crédito por parte destas. O Partido Socialista vem reclamando a necessidade de resolução deste problema, sendo que o mesmo torna-se ainda mais injusto quando é o Estado a dar o mau exemplo, ao não cumprir com os pagamentos de acordo com o contratualmente aceite. Este Estado, lato senso as instituições públicas, que tende a ser exigente e mesmo inflexível em muitas situações, acaba por não honrar, salvo louváveis exceções, os seus compromissos, incumprindo o disposto no artigo 5o do Decreto-lei n.o 62/2013, de 10 de maio, que estabelece medidas contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais entre empresas e entidades públicas, transpondo assim a Diretiva 2011/7/UE. Com efeito, nem com a criação de um regime que visa regular os prazos de pagamento, os atrasos no por parte do Estado foram precludidos, pelo que cumpre avaliar de que forma este problema pode ser solucionado ou minimizado, propondo-se a criação de um programa específico de pagamentos em atraso, avaliando ainda formas alternativas para diminuir os efeitos que o incumprimento das instituições públicas provoca na tesouraria das empresas. Cumpre ainda avaliar a efetiva aplicabilidade do regime de IVA de caixa, criado em maio de 2013, através do Decreto-lei n.o 71/2013, de 30 de maio, o qual de acordo com o Governo promoveria uma melhor situação financeira para as empresas que aderissem. Neste âmbito, o Partido Socialista propõe ainda ao Governo a criação de um regime especial de liquidação do IVA para as transações em que o Estado figura como cliente.  Paralelamente a esta questão central, o Partido Socialista considera premente minimizar os efeitos negativos em termos de tesouraria, decorrentes do incumprimento nos prazos de pagamento, permitindo que o credor seja ressarcido de, pelo menos, o valor do IVA a liquidar, penalizando a empresa incumpridora, por forma a desincentivar essa prática. I. O regime de IVA de caixa O Governo aprovou, através do Decreto-Lei n.o 71/2013, de 30 de maio, um regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), denominado IVA de caixa, cuja adesão é de carácter facultativo.  Apesar de há muito solicitado pelos empresários, apenas a partir de julho de 2010 se tornou possível a criação de um regime desta natureza, aquando da publicação da Diretiva 2010/45/UE, que alterou a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado no que respeita às regras em matéria de faturação. Até essa data seria possível enquadrar regimes especiais, como aliás se verificava em