27 DE NOVEMBRO DE 2021 3 N.o 57/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo a necessidade de concretização urgente do financiamento do novo hospital para a Madeira; N.o 1432/XIV/2.a (PCP) — Ampliação e requalificação do Hospital Garcia de Orta; N.o 1524/XIV/3.a (PS) — Consagra o dia 18 de outubro como Dia Nacional do Enfermeiro de Reabilitação. Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 642/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta aos advogados, advogados estagiários e solicitadores uma remuneração condigna e justa pelos serviços que prestem no âmbito da proteção jurídica. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 829/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo que elabore e apresente à Assembleia da República um estudo sobre a viabilidade da integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na segurança social. Em votação final global, foram aprovados os seguintes textos finais: Apresentado pela Comissão de Cultura e Comunicação, relativo aos Projetos de Lei n.os 708/XIV/2.a (PS) — Proteção e valorização do Barranquenho e 800/XIV/2.a (PCP) — Reconhecimento e proteção do Barranquenho e da sua identidade cultural; Apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Lei n.os 71/XIV/1.a (BE) — Alteração ao regime jurídico da gestação de substituição (sétima alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho) e 247/XIV/1.a (PAN) — Garante o acesso à gestação de substituição, procedendo à sétima alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida), tendo ainda sido aprovado um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões; Apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Resolução n.o 1420/XIV2.a (PS) — Recomenda a avaliação dos serviços de saúde prestados, previstos no acordo de cooperação celebrado entre a Santa Casa da Misericórdia de Serpa, a ARS Alentejo, a ARS do Algarve e a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo; Apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 769/XIV/2.a (BE) — Investimento e requalificação do Hospital Visconde de Salreu, 828/XIV/2.a (PCP) — Pela valorização do Hospital Visconde Salreu, em Estarreja, 836/XIV/2.a (PEV) — Pela reabertura do serviço de urgência e adequado funcionamento do Hospital Visconde de Salreu (Estarreja) e 842/XIV/2.a (PSD) — Requalificação do Hospital Visconde de Salreu; Apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 743/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo que execute com urgência o troço da IC8 entre Pombal e Avelar (Ansião), com a inclusão de um nó de acesso desnivelado no Parque Empresarial do Camporês, e proceda à cabimentação dos recursos financeiros e 1173/XIV/2.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a execução, com urgência, do troço do IC8 entre Pombal e Avelar (Ansião) e a cabimentação dos necessários recursos financeiros; Apresentado pela Comissão de Cultura e Comunicação, relativo ao Projeto de Resolução n.o 1508/XIV/3.a (PS) — Recomenda ao Governo que proceda em articulação com o município de Carregal do Sal a um levantamento atualizado de necessidades financeiras e logísticas com vista a assegurar a comparticipação nacional para o desenvolvimento do projeto de requalificação e musealização da Casa do Passal; Apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1063/XIV/2.a (BE) — Desassoreamento urgente da Barra de Tavira e dos canais de acesso aos portos de Santa Luzia e de Cabanas e 1225/XIV/2.a (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de um plano de dragagem para a região do Algarve; Apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo ao Projeto de Lei n.o 920/XIV/2.a (IL) — Revoga o cartão do adepto, pela não discriminação e estigmatização de cidadãos em recintos desportivos (quarta alteração à Lei n.o 39/2009, de 30 de julho), relativamente ao qual foi aprovado um requerimento, apresentado pelo IL, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões, tendo, ainda, proferido uma declaração de voto a Deputada Alma Rivera (PCP); Apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo ao Projeto de Resolução n.o 1006/XIV/2.a (PSD) — Faz recomendações ao Governo e à Fundação para a Ciência e Tecnologia visando um reforço urgente do investimento na ciência e na comunidade científica em Portugal; Apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo ao Projeto de Lei n.o 618/XIV/2.a (CDS-PP) — Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado; Apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.o 119/XIV/3.a (GOV) — Procede à regulação da aplicação de contribuições especiais para o ano de 2022; Apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1019/XIV/2.a (BE) — Recomenda ao Governo medidas para a não exclusão de mulheres dos procedimentos de procriação medicamente assistida por atrasos devidos à pandemia de COVID-19, 1093/XIV/2.a (PCP) — Reforço da resposta dos centros públicos de procriação medicamente assistida, 1098/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para salvaguardar o futuro da procriação medicamente assistida no SNS e 1105/XIV/2.a (CDS-PP) — Plano de Recuperação da Atividade de PMA em contexto de COVID-19; Apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1066/XIV/2.a (BE) — Criação de um registo nacional de diabetes tipo 1, 1213/XIV/2.a (PCP) — Criação do registo nacional de doentes com diabetes tipo 1, 1256/XIV/2.a (PEV) — Concretização de um registo nacional da diabetes tipo 1 e 1443/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo a criação e implementação de um registo nacional único da diabetes tipo 1 em Portugal; Apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1203/XIV/2.a (CDS-PP) — Criação e implementação de uma estratégia eficaz de acesso à reabilitação para os sobreviventes de acidente vascular cerebral e 1303/XIV/2.a (BE) — Plano estratégico nacional de acesso à reabilitação para sobreviventes de AVC; Apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 157/XIV/1.a (BE) — Construção do novo hospital de Barcelos, 1503/XIV/3.a (PSD) — Recomenda ao Governo que desenvolva os procedimentos necessários para a construção do novo hospital de Barcelos e 1514/XIV/3.a (PCP) — Construção do novo hospital de Barcelos; Apresentado pela Comissão de Saúde,relativo aos Projetos de Resolução n.os 943/XIV/2.a (PCP) — Propõe medidas para que se iniciem os procedimentos para construção do novo edifício, designado Corpo G, do hospital de Beja e 1073/XIV/2.a (BE) — Procedimentos para a ampliação do Hospital José Joaquim Fernandes, em Beja. Foi aprovado, na generalidade, na especialidade (foram assumidas, pelo Plenário, as votações indiciárias realizadas em Comissão e foram aprovados, a requerimento do PSD, a alínea d) do n.o 1 do artigo 2.o e o artigo 31.o do texto de substituição) e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 91/XIV/2.a (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União e aos Projetos de Lei n.os 866/XIV/2.a (CDS-PP) — Criação do regime de proteção do denunciante, 868/XIV/2.a (CDS-PP) — Criação do estatuto do arrependido e 879/XIV/2.a (PAN) — Aprova o estatuto de proteção do denunciante.