PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos dias o número de incêndios de grandes proporções que têm assolado PortugalContinental aumentou de forma alarmante, chegando a haver quase duas dezenas deocorrências em simultâneo. Estes incêndios têm mesmo posto em perigo as populações devidoà sua proximidade com as habitações. Há ainda a lamentar a morte de um homem que faleceu atentar combater pelos seus meios o incêndio que se aproximava da sua exploração agrícola.O Ministro da Administração Interna ativou o Mecanismo Europeu de Proteção Civil solicitandoauxílio internacional de combate às chamas. Nas palavras do MAI este momento representauma “tempestade perfeita” e o combate aos fogos é “muito difícil”, mas para isso não contribuemapenas as condições meteorológicas mas também a falta de investimento na prevenção dosincêndios florestais.Esta segunda-feira, no teatro de operações de Ourém, um helicóptero-bombardeiro pesadoKamov-32 caiu durante a operação de enchimento do balde numa lagoa na freguesia de Espite.Felizmente os pilotos apenas terão sofrido algumas escoriações. No entanto, é necessário saberse o MAI vai apurar as causas deste acidente, nomeadamente as condições de fiscalização egarantias de voo seguro do aparelho, uma vez que existem relatos de populares que dão contade um “barulho anormal no motor”.Depois dos dramas vividos na Madeira e no Algarve, é necessário que todas as situações sejamdevidamente esclarecidas no sentido de tranquilizar as populações e de lhes dar garantias deque os mecanismos são os ajustados e que são eficazmente usados no combate aos incêndiosNeste sentido vem o Bloco de Esquerda questionar o Ministro da Administração Interna sobre aqualidade e eficácia da resposta do dispositivo que o governo pôs no terreno, uma vez que,além dos custos económicos e ambientais, a vida dos homens e mulheres que diariamentecorrem riscos não pode estar em causa e que as populações e as suas habitações devem sersalvaguardadas.X 3908 XII 12012-09-06JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.09.0618:51:03 +01:00Reason:Location:Queda de helicóptero Kamov-32 e situação no combate aosMinistério   da   Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 277____________________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Administração Interna, as seguintes perguntas:Considera o MAI que o dispositivo de combate aos incêndios desenvolvido pelo governo estáa conseguir uma resposta eficaz, nomeadamente no que toca à salvaguarda das populaçõese das suas habitações?1.Irá o MAI realizar um inquérito às causas da queda do helicóptero-bombardeiro pesadoKamov-32?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 5 de Setembro de 2012.Deputado(a)sCECÍLIA HONÓRIO (BE)11 DE SETEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaInfelizmente, tem sido prática do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) divulgar epromover propostas de emprego, nomeadamente para licenciados, com remuneraçõesequivalentes ao salário mínimo nacional, ou ligeiramente superiores, nos montantes de 500  a600 , sem garantia dos direitos de trabalho, imperando a instabilidade e a precariedade nasrelações laborais.Recentemente o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português teve conhecimento deuma proposta de emprego divulgada pelo IEFP, para contratação de um enfermeiro paraLondres, em Inglaterra (oferta n.o 587836220 e referência eures: M2608), que no mínimo,podemos considerá-la “insólita”.A referida proposta estabelece como funções a desempenhar pelo enfermeiro e passo a citar“prestar apoio domiciliário a paciente em sua casa em Londres durante o período mínimo de 1ano. O/A candidat(o/a) deverá gostar de trabalhar com idosos, e saber falar inglês. Emboramentalmente lúcido, o doente encontra-se em estado de dependência física. Os cuidadosnecessários de enfermagem (higiene, medicamentos) e médicos são já assegurados através devisitas diárias que recebe por parte dos serviços de saúde e da segurança social. Contudo,necessita de apoio psicológico e na recuperação da mobilidade. Pretende profissional que sejauma força positiva e encorajadora e que esteja preparad(o/a) para interagir com os serviçosmédicos/hospitalares locais e disponível para preparar refeições, limpar a casa e cuidadosmínimos do jardim” (sublinhado nosso).É inacreditável que seja o Governo a promover propostas de emprego para enfermeiros, em queas funções exigidas não correspondam ao conteúdo funcional dos enfermeiros, como é exemplo“preparar refeições, limpar a casa e cuidados mínimos do jardim”. Esta proposta de empregoconstitui um ataque e uma desvalorização destes profissionais. Mais, significa uma inaceitáveldesqualificação dos enfermeiros, quando se tem concretizado um caminho de valorização dassuas formações académicas. Acresce ainda o facto, da referida proposta de emprego nãoindicar a remuneração líquida e os mecanismos de articulação entre a prestação de cuidadosX 3909 XII 12012-09-06JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.09.0618:50:50 +01:00Reason:Location:Proposta de emprego divulgada pelo IEFP para contratação de enfermeiro paraInglaterraMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 277____________________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
enquanto enfermeiro e os que são assegurados através de das visitas diárias que recebe porparte dos serviços de saúde.Não admitimos que o IEFP, enquanto entidade da Administração Central, sob tutela direta doGoverno fomente o desrespeito pela carreira de enfermeiro e pelos seus conteúdos funcionais.Tais atitudes revelam a não dignificação destes profissionais pelo Governo. Este exemploconcreto enquadra-se nas opções políticas adotadas pelo Governo em matéria laboral: retirardireitos aos trabalhadores, aumentar a exploração e a precariedade e desvalorizar ostrabalhadores.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que porintermédio do Ministério da Saúde nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Como justifica o Governo que o IEFP divulgue e promova este tipo de propostas de emprego,exigindo como funções para um enfermeiro, a preparação de refeições, limpeza da cas oucuidar do jardim?1.Não considera que o fomento desta proposta de emprego constitui uma desqualificação dacarreira de enfermeiro e dos seus conteúdos funcionais e um desrespeito dos profissionais?2.Quais os critérios de seleção e de divulgação de propostas de emprego pelo IEFP? Tem emconsideração a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores ou a garantia que o conteúdofuncional exigido corresponde ao profissional que pretende contratar?3.No caso desta oferta de emprego, o Governo teve a preocupação em pedir esclarecimentos,nomeadamente quanto à articulação entre a prestação de cuidados pelo enfermeiro e oscuidados prestados diariamente pelos serviços de saúde e quanto à disponibilidade parapreparar refeições, limpar a casa ou cuidar do jardim?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 6 de Setembro de 2012.Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)BERNARDINO SOARES (PCP)11 DE SETEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos, os Governos foram estabelecendo vários acordos com a AssociaçãoPortuguesa da Indústria Farmacêutica (APIFARMA), dos quais não se conhecem os seusresultados e se os objetivos a que se propuseram foram alcançados ou não. Mesmo não seconhecendo uma avaliação pelos responsáveis governamentais, o atual Governo avançou comum novo acordo.Assim, em maio de 2012 o Governo firmou um acordo com a APIFARMA para vigorar duranteos anos de 2012 e 2013. Segundo o texto do acordo, o seu objetivo é reduzir a despesa públicacom medicamentos, quer em ambulatório, quer em meio hospitalar.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Qual a avaliação dos acordos firmados anteriormente com a APIFARMA? Foram alcançadosos objetivos a que se propuseram? Quais os seus resultados? Houve ou não devolução deverbas pela APIFARMA ao Estado?1.Qual a avaliação que pode ser realizada quanto à concretização do acordo com a APIFARMAestabelecido em 2012? Quantas e quais as entidades da indústria farmacêutica que aderiramao acordo?2.Qual a execução do acordo ao nível financeiro até ao momento?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 6 de Setembro de 2012..Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)BERNARDINO SOARES (PCP)X 3910 XII 12012-09-06JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.09.0618:50:38 +01:00Reason:Location:Acordo firmado entre o Ministério da Saúde e a APIFARMAMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 277____________________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaVeio a público uma notícia dando nota da falta do medicamento tafamidis no Hospital de SantoAntónio no Porto, o que está a privar o acesso ao tratamento a alguns doentes comparamiloidose (cerca de 30 doentes).Recordamos que foi na sequência da intervenção dos doentes com paramiloidose que oGoverno decidiu assegurar o tratamento com tafamidis em Portugal, traduzindo-se em ganhossignificativos em saúde para estes doentes. Para os doentes com paramiloidose, o tafamidispermite retardar a doença e dar melhores condições de vida e de comodidade a estes doentes.É inaceitável que após tanto tempo de espera para acederem ao tratamento com tafamidis,alguns doentes com paramiloidose sejam confrontados com a falta do medicamento no Hospitalde Santo António.Segundo a notícia veiculada por um órgão de comunicação social nacional, a falta do tafamidisprende-se com o cumprimento da lei dos compromissos. Como o PCP alertou desde o primeiromomento, a aplicação da lei dos compromissos não se compadece com o funcionamento dosserviços públicos, nomeadamente ao nível hospitalar e que a sua implementação iria conduzir àfalta de material clínico e de medicamentos nos estabelecimentos de saúde do Serviço Nacionalde Saúde. A lei dos compromissos remete a direção hospitalar para dois caminhos, ou nãocumpre a lei e trata os doentes ou cumpre a lei, mas deixa de tratar os doentes.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:O Governo confirma a falta do medicamento tafamidis no Hospital de Santo António?1.Como justifica o Governo a falta do medicamento? Está relacionado com a aplicação da leidos compromissos?2.X 3911 XII 12012-09-06JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.09.0618:50:18 +01:00Reason:Location:Falta do medicamento Tafamidis no Hospital de Santo António no PortoMinistério  da  Saúde11 DE SETEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Relatório de Primavera do Observatório Português dos Sistemas de Saúde alertou para asconsequências das políticas de saúde, sobretudo devido aos cortes orçamentais, referindo que“existem alguns indícios de que podem estar a ocorrer situações de racionamento implícito nosserviços públicos de saúde”. Esta situação reflete-se, por exemplo, nas dificuldades acrescidasna dispensa de medicamentos nos hospitais.No que diz respeito aos doentes oncológicos há preocupações, nomeadamente, quanto àeficiência e adequação dos medicamentos utilizados pelos hospitais, fruto das imposições doGoverno em reduzir cegamente a despesa na saúde. Informações vindas a público, dão notaque alguns hospitais estão a substituir medicamentos inovadores, aprovados pelo INFARMED,mais adequados e eficientes para os doentes oncológicos, conferindo-lhes maior conforto, pormedicamentos mais antigos e com mais desvantagens para o doente.Segundo os dados disponibilizados pelo INFARMED referentes a Julho de 2012, verifica-se aredução de 5,1% na despesa com medicamentos antineoplásicos, comparativamente com operíodo homólogo.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:O Governo confirma que há hospitais do Serviço Nacional de Saúde, que por limitaçõesfinanceiras, estão a substituir tratamentos inovadores por outros menos adequados,nomeadamente no tratamento de doentes oncológicos? Como justifica esta atuação doshospitais do ponto de vista clínico, considerando ainda as desvantagens e o desconforto paraos doentes?1.A redução da despesa com medicamentos antineoplásicos deve-se à substituição detratamentos por outros menos adequados e menos eficientes? Qual a razão que justifica aredução de 5,1% na despesa com medicamentos antineoplásicos?2.Que medidas vai o Governo tomar para assegurar que os doentes oncológicos têm acessoaos tratamentos mais adequados, mais vantajosos no plano da saúde e que provoquem3.X 3912 XII 12012-09-06JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.09.0618:49:57 +01:00Reason:Location:Acesso dos doentes oncológicos aos tratamentos mais adequadosMinistério  da  Saúde11 DE SETEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs rastreios oncológicos são fundamentais para a prevenção do cancro, nomeadamente docancro da mama, do cancro do colo do útero e do cancro do cólon e recto. O Plano Nacional dePrevenção e Controle das Doenças Oncológicas 2007/2010, traçou como meta para o ano de2011, a cobertura a 100% dos rastreios oncológicos. A meta estabelecida não foi atingida,existindo atualmente taxas de cobertura para determinados rastreios muito insuficientes.Verificam-se ainda grandes discrepâncias nas taxas de cobertura no território nacional. Pode-seafirmar que os objetivos a que o Governo se propôs não foram alcançados, mantendo-seatrasos inaceitáveis na implementação dos rastreios oncológicos nos estabelecimentos desaúde do Serviço Nacional de Saúde.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Qual a evolução da taxa de cobertura dos rastreios oncológicos desde 2009 até ao momentoatual, por distrito e por tipo de rastreio?1.A que se deve os sucessivos atrasos na implementação dos rastreios oncológicos em todo oterritório?2.Que medidas pretende o Governo implementar para assegurar uma cobertura a 100% dosrastreios oncológicos?3.Quais as metas propostas para os rastreios oncológicos nos próximos anos, por tipo derastreio e por distrito? Quando se prevê atingir a taxa de cobertura de 100%?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 6 de Setembro de 2012.Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)X 3913 XII 12012-09-06JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.09.0618:49:09 +01:00Reason:Location:Taxa de cobertura dos rastreios oncológicosMinistério  da  Saúde11 DE SETEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – O Município de Vizela situa-se numa zona de grande densidade populacional, e onde apopulação em idade escolar é ainda grande;2 – Os estabelecimentos de ensino no concelho têm dado respostas às necessidades de ofertae procura, no entanto alguns necessitam de melhores condições físicas;3 – A Escola Básica do 2.o e 3.o ciclos de Vizela, funciona num edifício onde estão evidentes osanos que já tem e com várias anomalias no que a conforto e comodidade diz respeito;4 – O CDS-PP sempre se pautou por defender intervenções nas escolas consonantes com aspossibilidades económicas e financeiras do país, por forma a que casos como os ocorridos comas escolas intervencionadas pela  Parque Escolar não voltem a repetir-se. Temos por issonoção da necessidade de reavaliar as prioridades no investimento a realizar;5 – A requalificação da Escola Básica de Vizela foi alvo de um Acordo de Colaboração entre oministério da Educação e a Câmara Municipal de Vizela no ano de 2009, acordo essehomologado pelo então Secretário de Estado da Educação, e que previa a conclusão das obrasde requalificação até 31 de Dezembro de 2010;6 – Não foram iniciadas nenhumas obras e entretanto as condições da escola ainda sedegradaram mais, uma vez que com a promessa de requalificação geral da escola, as pequenasreparações não foram sendo realizadas. Esta é por isso uma intervenção urgente;7 – Acreditamos que esta escola continua nas prioridades do Ministério da Educação e Ciênciapara requalificação, no entanto a comunidade escolar espera que este executivo realize o queanteriores executivos prometeram e não cumpriram.X 3914 XII 12012-09-06JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.09.0618:48:12 +01:00Reason:Location:Requalificação da Escola Básica de VizelaMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 277____________________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daEducação e Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:Está o Ministério a trabalhar com a autarquia para que esta escola seja requalificada? Vai o Ministério celebrar um novo Acordo de Colaboração, por forma a poder iniciar-se arequalificação deste estabelecimento de ensino? Quando será assinado o novo acordo? De que forma será financiado este projeto? Quais os prazos para início e fim da obra de requalificação? Palácio de São Bento,  quinta-feira, 6 de Setembro de 2012.Deputado(a)sALTINO BESSA (CDS-PP)11 DE SETEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm 2011 o Ministério da Saúde firmou um protocolo com a Fundação Champalimaud para odiagnóstico e tratamento de doentes oncológicos, sobretudo doentes com cancro da mama.Tivemos que conhecimento que abrigo deste acordo, foram encaminhados doentes oncológicosdos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), para efetuarem os seustratamentos na Fundação Champalimaud.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Desde a assinatura do protocolo quantos doentes oncológicos foram encaminhados peloSNS para a Fundação Champalimaud?1.Quais os estabelecimentos do SNS que encaminharam doentes?2.Qual o motivo por que os doentes oncológicos foram encaminhados para a FundaçãoChampalimaud? Por ausência de capacidade do SNS?3.Que tratamentos são prestados na Fundação Champalimaud aos doentes oncológicos doSNS?4.Que tratamentos inovadores podem ser prestados na Fundação Champalimaud, queporventura, o SNS não tenha capacidade de resposta, seja por ausência desses tratamentos,seja por a capacidade instalada estar esgotada?5.Quanto custa ao SNS, por utente e por sessão, os tratamentos prestados pela FundaçãoChampalimaud?6.Qual o custo total (até ao momento) do SNS com o encaminhamento dos doentesoncológicos para a Fundação Champalimaud?7.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 6 de Setembro de 2012.Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)X 3915 XII 12012-09-06JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.09.0618:46:47 +01:00Reason:Location:Encaminhamento de doentes oncológicos pelo Serviço Nacional de Saúde para aFundação ChampalimaudMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 277____________________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa sequência das propostas do Grupo Parlamentar do PCP, a Assembleia da Repúblicaaprovou a Lei n.o 36/2011, de 21 de Junho, que estabelece a adoção de normas abertas para ainformação em suporte digital na Administração Pública, promovendo a liberdade tecnológicados cidadãos e organizações e a interoperabilidade dos sistemas informáticos do Estado. A leifoi aprovada sem votos contra, com os votos favoráveis do PS, CDS, PCP, BE e PEV e aabstenção do PSD.Esta lei prevê a elaboração e aprovação do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digitaldefinindo as normas e formatos digitais a adotar pela Administração Pública. Esse Regulamento,depois do processo de discussão pública a que foi submetido, deveria ter sido aprovado porResolução do Conselho de Ministros há meses – mas até agora continua bloqueado peloGoverno, num autêntico boicote à aplicação e ao cumprimento desta lei.Esta é uma matéria de importância crucial para o presente e o futuro dos sistemas tecnológicosdo Estado Português, para a própria soberania e segurança da informação em suporte digital. Enum domínio tão vasto que abrange desde os formatos de documentos, som e imagem até aossistemas de informação geográfica e normas de segurança para rede e serviços, passandopelos protocolos de streaming ou de correio eletrónico, este Regulamento Nacional deInteroperabilidade Digital (e desde logo a sua existência!) assume uma dimensão crítica naspolíticas de Estado nesta área. Razão pela qual é grave e preocupante que o Governo continuea bloquear este processo e a impedir a aplicação da Lei.Não esquecemos nem ignoramos que, mesmo já durante a discussão na especialidade desta leina Assembleia da República, poderosos interesses de grupos económicos transnacionaisprocuraram mover influências junto do Estado Português, ao mais alto nível, tentando“contribuir” para uma mudança de posição de alguns Grupos Parlamentares que permitisseimpedir a aprovação do texto final.A questão é que – como também não se pode ignorar – as movimentações e “influências” juntodo poder político por parte desses interesses económicos não desapareceram. E avaliar pelasituação concreta que aqui se verifica, há todos os motivos para se procurar conhecer qual éafinal a posição do Governo neste processo.X 3916 XII 12012-09-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.09.07 15:44:13 +01'00'Bloqueio pelo Governo à aplicação da Lei das Normas Abertas nos SistemasInformáticos do EstadoMinistro  Adjunto e dos Assuntos Parlamentares11 DE SETEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento daAssembleia da República, pergunto ao Governo, através do Senhor Ministro Adjunto edos Assuntos Parlamentares:Como explica o Governo toda esta morosidade na aprovação em Conselho de Ministros deum Regulamento cujo processo de elaboração e discussão pública terminou há tanto tempo?1.Por que motivos se encontra paralisado ainda agora este processo?2.Quando será finalmente aprovado e publicado o Regulamento Nacional de InteroperabilidadeDigital?3.Como pretende o Governo implementar planos e programas extensos e ambiciosos (comopor exemplo o “Plano global estratégico de racionalização e redução de custos nas TIC naAdministração Pública, Horizonte 2012-2016”) quando ao fim de todo este tempo nem umregulamento de normas técnicas consegue aprovar?4.É ou não verdade que o Governo tem sido contactado por grupos económicos no sentido denão ser implementado este Regulamento que a Lei prevê? Que resposta tem o Governo facea esses contactos?5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 7 de Setembro de 2012.Deputado(a)sBRUNO DIAS (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 277____________________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- A gestão do PMEES pela Parque Escolar, E.P.E., de 2007 até recentemente, não teve emconta os limites orçamentais e prejudicou, nesse aspeto, a sua missão de requalificar o parqueescolar do país. O grau de endividamento e as sucessivas subidas dos custos das empreitadasrefletem erros de gestão da empresa e das suas tutelas políticas, que permitiram essedescontrolo na gestão. São provas dessa má gestão, tanto o relatório da Inspeção-Geral deFinanças (IGF) como o da auditoria do Tribunal de Contas, cujos relatórios finais apontam paragastos excessivos e injustificados, tendo em vista o objetivo das empreitadas, pondo em risco aprópria requalificação das escolas.- Este Governo tem procurado, com a nova administração da Parque Escolar, E.P.E., soluçõespara que a requalificação das escolas secundárias do país não fique irremediavelmentecomprometida. Nesse sentido, foi pedido à nova administração que elaborasse um plano, tendoeste sido anunciado pela empresa em Maio de 2012.- É do conhecimento geral o quanto a necessidade de paralisação das obras de requalificaçãoprejudicou as comunidades escolares do país, impedindo que todos os alunos do ensinosecundário tivessem acesso a escolas requalificadas e com melhores condições. Também porisso, o Governo já se comprometeu a retomar as obras de requalificação logo quepossível,  estando a situação de dezenas de escolas em análise.- Em Lagos, os atrasos nas obras da Parque Escolar, E.P.E., na escola Júlio Dantas, de acordocom os responsáveis locais, estão a prejudicar a aprendizagem dos alunos, situação que se iráprolongar e acentuar no ano letivo que agora se inicia. A gravidade da situação resideparticularmente no facto de as atuais instalações não permitirem a prática desportiva e afrequência de aulas de educação física, deste modo colocando em risco a adequada formaçãodos alunos e jovens nesta importante área de aprendizagem e de desenvolvimento pessoal.X 3917 XII 12012-09-08JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.09.0812:04:08 +01:00Reason:Location:Obras da Parque Escolar na Escola Júlio Dantas, em LagosMin.  da  Educação e Ciência11 DE SETEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República No dia 5 de Setembro, a Bosch, multinacional que tem milhões de euros de lucros e que foi,ainda há poucos dias, visitada pelo Primeiro Ministro, como exemplo de boas práticasempresariais, informou cerca de dezena e meia de trabalhadores, entre os quais um delegadosindical, quando já tinham entrado no seu turno de trabalho, que não trabalhariam mais, sendodespedidos de imediato.Esta atitude da Bosch, reveladora da faceta mais cruel do capitalismo, que usa, explora edescarta os trabalhadores como se de coisas se tratasse, tem que ser travada.Ainda há poucos dias, a empresa - que anunciou um lucro de mais de mil milhões de euros em2011 e cujas vendas aumentaram, segundo os próprios em mais de 3%, no primeiro semestre afirmava que a criação do 4o turno, em que esta linha se inseria, garantia a competitividade eflexibilidade necessárias à continuidade da produção, e agora, sem qualquer aviso prévio,dispensa estes trabalhadores.Com mais este despedimento selvagem, a Bosch confirma-se como uma das campeãs daprecariedade no distrito. Empresa sólida, estável, com uma carteira de encomendas muitoregular, a Bosch, para potenciar  a exploração dos trabalhadores, opta por um sistema deprecariedade permanente, e que, apesar de insistentemente denunciado pelas estruturasrepresentativas dos trabalhadores e pelo PCP, tem tido a cumplicidade de sucessivos governose serviços de Inspecção das condições de trabalho (ACT). E não têm feito apenas vista grossaao problema, mas “confortado” a Empresa com o apoio de milhões de euros de fundos nacionaise comunitários.Não será demais recordar que este conjunto de despedimentos se dá num momento em que odesemprego se encontra nos valores mais elevados de sempre. Aumentou mesmo no períodode Verão, não beneficiando dos empregos sazonais que, nesta altura costumam atenuar estedrama. Entre Julho de 2011 e Julho de 2012, o desemprego registado nos Centros de Empregodo distrito de Braga, cresceu 23,3%.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo que,X 3918 XII 12012-09-08JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.09.0812:03:26 +01:00Reason:Location:Situação laboral na Bosch (Bosch Car Multimedia), Celeirós, BragaMinistério  da  Economia e do Emprego11 DE SETEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
através do Ministério da Economia e do Emprego, me preste os seguintes esclarecimentos:Que conhecimento tem o Governo desta situação? Que comunicação fez a Empresa à ACT,e em que data, sobre esses despedimentos? Como avalia a ACT, as razões que a Empresaterá invocado para o efeito?1.Que apoios nacionais e comunitários foram atribuídos à Bosch nos últimos 5 anos? Solicitavauma informação dos montantes atribuídos, os projectos a que se destinavam, inclusive, sobreos destinados a formação profissional, e a avaliação da sua concretização;2.Que conhecimento tem a Autoridade das Condições de Trabalho sobre a dimensão daprecariedade na Bosch, em Braga? Que notificações tem sido feitas à empresa sobre esseproblema?3.Que medidas vai o Governo tomar para garantir a defesa dos direitos dos trabalhadoresdespedidos? Como vai o Governo impedir a contínua degradação do estatuto laboral naBOSCH, nomeadamente com a transformação de trabalhadores permanentes emtrabalhadores precários?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 7 de Setembro de 2012.Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 277____________________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A FITOR, Companhia Portuguesa de Têxteis, SA, notificou 51 dos seus trabalhadores, dassecções de texturização e torcedura (35 trabalhadores), do laboratório, matérias-primas eplaneamento (5 trabalhadores) e ainda 11 trabalhadores de diversos sectores da manutenção,da intenção de proceder ao despedimento colectivo, por necessidade de encerramento dasrespectivas secções.Para tal invoca a situação económica e financeira da empresa e razões estruturais e demercado, que afectam particularmente aqueles sectores.Entretanto, segundo a Comissão de Trabalhadores, há pelo menos três trabalhadores indiciadosna lista de despedimento que não podem ser abrangidos por tais justificações, pois nãotrabalham nesses ou para esses sectores.Estranhamente também, nos últimos tempos a FITOR tem trabalhado para uma empresaentretanto criada, que, ao que se conhece tem tido um bom desempenho.Com mais este despedimento, a região do Vale do Ave prossegue um caminho de aumentovertiginoso do desemprego, atirando trabalhadores, alguns com mais de três dezenas de anosde trabalho nesta empresa, para uma situação de incerteza e de falta de perspectivas. Só noconcelho de V N de Famalicão, o número de desempregados é de cerca de 11mil trabalhadores!Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo que,através do Ministério da Economia e do Emprego, me preste os seguintes esclarecimentos:Que conhecimento tem o Governo desta situação? Solicitava uma informação da ACT sobreas razões alegadas pela Empresas para os despedimentos anunciados;1.Foram atribuídos alguns apoios nacionais ou comunitários à FITOR nos últimos 5 anos?Solicitava uma informação sobre os montantes atribuídos, o objectivo dos projectos apoiadose a avaliação da sua execução;2.X 3919 XII 12012-09-08JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2012.09.08 12:07:00 +01'00'Situação social na FITOR, Avidos, Vila Nova de FamalicãoMinistério  da  Economia e do Emprego11 DE SETEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm Troia, a empresa “Herdade da Comporta” do Grupo Espírito Santo colocou portões evideovigilância no caminho público que interrompe o acesso às praias do Pego e dos Brejos. Oacesso a estas praias passará a ser possível unicamente através da costa entrando nas praiasda Comporta e do Carvalhal e caminhando daí pelo areal. O propósito da empresa é destinaraquele espaço da costa para percursos a cavalo e outras atividades. Por enquanto os portõesainda não foram fechados mas a empresa já anunciou o seu fecho tendo mesmo remetido umaproposta de regulamento à Junta de Freguesia da Comporta. O corte no caminho, utilizadodesde que a população tem memória, reserva o espaço para uso privado.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:O Ministério tem conhecimento desta situação?1.Que medidas vai o Ministério tomar para garantir o usufruto público do caminho e o acessopúblico às praias do Pego e dos Brejos?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 7 de Setembro de 2012.Deputado(a)sLUÍS FAZENDA (BE)X 3920 XII 12012-09-08JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.09.0812:04:42 +01:00Reason:Location:Corte do caminho de acesso às praias do Pego e dos Brejos (Tróia)Ministério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território11 DE SETEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm Troia, a empresa “Herdade da Comporta” do Grupo Espírito Santo colocou portões evideovigilância no caminho público que interrompe o acesso às praias do Pego e dos Brejos. Oacesso a estas praias passará a ser possível unicamente através da costa entrando nas praiasda Comporta e do Carvalhal e caminhando daí pelo areal. O propósito da empresa é destinaraquele espaço da costa para percursos a cavalo e outras atividades. Por enquanto os portõesainda não foram fechados mas a empresa já anunciou o seu fecho tendo mesmo remetido umaproposta de regulamento à Junta de Freguesia da Comporta. O corte no caminho, utilizadodesde que a população tem memória, reserva o espaço para uso privado.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Administração Interna, as seguintes perguntas:O Ministério tem conhecimento desta situação?1.A videovigilância foi autorizada pelas autoridades competentes?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 7 de Setembro de 2012.Deputado(a)sLUÍS FAZENDA (BE)X 3921 XII 12012-09-08JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.09.0812:04:34 +01:00Reason:Location:Corte de caminho de acesso às praias do Pego e dos Brejos (Tróia)Ministério   da   Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 277____________________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
40 | II Série B - Número: 277 | 11 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
41 | II Série B - Número: 277 | 11 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
42 | II Série B - Número: 277 | 11 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
43 | II Série B - Número: 277 | 11 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
44 | II Série B - Número: 277 | 11 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
45 | II Série B - Número: 277 | 11 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
46 | II Série B - Número: 277 | 11 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
47 | II Série B - Número: 277 | 11 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
48 | II Série B - Número: 277 | 11 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
49 | II Série B - Número: 277 | 11 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
50 | II Série B - Número: 277 | 11 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
51 | II Série B - Número: 277 | 11 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
52 | II Série B - Número: 277 | 11 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 277 | 11 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
54 | II Série B - Número: 277 | 11 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
55 | II Série B - Número: 277 | 11 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
56 | II Série B - Número: 277 | 11 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
57 | II Série B - Número: 277 | 11 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
58 | II Série B - Número: 277 | 11 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 277 | 11 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
60 | II Série B - Número: 277 | 11 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
61 | II Série B - Número: 277 | 11 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
62 | II Série B - Número: 277 | 11 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
63 | II Série B - Número: 277 | 11 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 277 | 11 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
65 | II Série B - Número: 277 | 11 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 277 | 11 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
67 | II Série B - Número: 277 | 11 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
68 | II Série B - Número: 277 | 11 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 277 | 11 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
70 | II Série B - Número: 277 | 11 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 277 | 11 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 277 | 11 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
73 | II Série B - Número: 277 | 11 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
74 | II Série B - Número: 277 | 11 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
75 | II Série B - Número: 277 | 11 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
76 | II Série B - Número: 277 | 11 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
77 | II Série B - Número: 277 | 11 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
78 | II Série B - Número: 277 | 11 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
79 | II Série B - Número: 277 | 11 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
80 | II Série B - Número: 277 | 11 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
81 | II Série B - Número: 277 | 11 de Setembro de 2012Data: 06-09-2012 Exma. Senhora Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade Dra Maria Teresa da Silva Morais N/ Referência Pg. 492.06/09/2012 (3698) Assunto: Resposta à Pergunta N.° 3698/XII/1.a - Encerramento de Escolas no Concelho do Fundão, Distrito de Castelo Branco.Em resposta à pergunta mencionada em epígrafe, apresentada pela Senhora Deputada Paula Santos do grupo parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), Sua Excelência o Ministro da Educação e Ciência encarrega-me de transmitir, relativamente às várias questões aí inscritas, os seguintes esclarecimentos: i) O encerramento de escolas do primeiro ciclo, com menos de 21 alunos, é uma medida de reorganização da rede escolar, cujo principal objetivo é a melhoria da qualidade de ensino, consubstanciada através das vantagens educativas, que de entre outras, se elencami - Experiência mais diversificada para os alunos, através do convívio com um número mais amplo e mais heterogéneo de colegas, funcionários e docentes; - Experiência mais diversificada para os docentes, através da cooperação e intercâmbio de boas práticas com um número mais amplo e mais heterogéneo de colegas.- Melhores instalações, já que a grande maioria das escolas encerradas funcionavam em edifícios antigos e sem condições, nomeadamente, sem espaços para os currículos alternativos, para a música, para o teatro, para o lazer, para o desporto, e sem espaços sociais, como salas de alunos ou cantinas.ii) As autarquias vão assegurar, da mesma forma que têm assegurado até agora, o transporte escolar dos alunos deslocados das escolas encerradas. Os custos serão repartidos entre essas Autarquias e o Ministério da Educação como tem sido prática até ao momento.iii) O encerramento de escolas do primeiro ciclo, com menos de 21 alunos, não vai colocar em causa os postos de trabalho dos docentes e não docentes dessas escolas.11 DE SETEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________81Consultar Diário Original
iv) Os docentes dessas escolas serão enquadrados nos seus grupos disciplinares, no Agrupamento de Escolas a escola que a escola encerrada pertencia. Os trabalhadores não docentes serão também enquadrados nas escolas pertencentes a esse agrupamento.II SÉRIE-B — NÚMERO 277____________________________________________________________________________________________________________________82Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 277 | 11 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 277 | 11 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
85 | II Série B - Número: 277 | 11 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 277 | 11 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
87 | II Série B - Número: 277 | 11 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 277 | 11 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 277 | 11 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 277 | 11 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
91 | II Série B - Número: 277 | 11 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
92 | II Série B - Número: 277 | 11 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
93 | II Série B - Número: 277 | 11 de Setembro de 2012Consultar Diário Original