30 DE MARÇO DE 1978 1985ou se o Estado deve financiar também estabelecimentos de ensino que não tenham carácter supletivo, que em nosso entender, são estabelecimentos de ensino de ordem religiosa, não devendo portanto merecer qualquer tipo de apoio financeiro. Eu perguntava-lhe se, no seu conceito de supletividade constante do projecto do CDS que não está em debate neste momento - mas eu creio que pode fazer-se-lhe uma alusão, uma vez que estamos a debater o projecto do PSD que longamente se espraia sobre este assunto -, o Estado pode financiar os estabelecimentos de ensino privado não exercendo a sua acção fiscalizadora, tal como a Constituição claramente preceitua.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Oliveira Dias pretende responder já ou prefere responder no fim, depois de formulados os outros pedidos de esclarecimento?O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Gusmão.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Segundo credo, o Sr. Deputado Oliveira Dias referiu, em dado momento da sua exposição que no fundamental o projecto do PSD, contendo embora na sua versão definitiva alguns artigos que pretendem dizer respeito à liberdade de ensino, tem como objectivo o ensino particular e que esses artigos, para além do título, não passam de declarações de princípios, não contendo quaisquer mecanismos que assegurem a efectiva liberdade de ensino. Creio que foi foto que disse e nós, em princípio, concordamos que de facto existe esse tipo de contradição no projecto do PSD. Forem eu queria pôr-lhe a seguinte questão: considerando que a liberdade de aprender e de ensinar expressa na Constituição tem um conteúdo bastante amplo e rico, eu perguntar-lhe-ia se, por exemplo, a garantia dessa liberdade de aprender e de ensinar, entre outras coisas, não se prende, por exemplo, com o que venha a ser o estatuto dos docentes, com. a participação dos vários corpos da escola na gestão escolar, ou seja aquilo que se designa geralmente por gestão democrática, inclusivamente com a participação das associações de pais, já regulamentada, e também de organizações de tipo sindical ou para sindical, como, por exemplo, dos professores, dos estudantes, etc. Portanto, pergunto-lhe se devemos ou não conceber que a liberdade de aprender e de ensinar se prende com um tão amplo leque de liberdades e de direitos e se um projecto de Lei, por si só, e dadas estas razões, pode pretender assegurar a liberdade de ensino?O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Em primeiro lugar, queria esclarecer que o projecto é o mesmo na sua estrutura e só assim poderia vir aqui, nesta altura, ao Plenário. Aquilo que nós fizemos - já o disse na minha intervenção - foi facultar aos outros partidos um texto melhorado que vem como consequência do debate na generalidade, mas não me parece, embora as melhorias sejam evidentes e já tenham até sido reconhecidas por alguns Deputados, que isso seja fundamento para grandes críticas, porque é apenas uma crítica formal, processual. O tempo passou, já estamos em 29 de Março e temos visto aqui, nomeadamente por iniciativa dos sucessivos governos, discussões de assuntos igualmente importantes, sem uma discussão prévia tão prolongada como foi esta na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, discussões com muito menos tempo do que esta, que vai do dia 3 a 29 de Março. Portanto esse argumento não colhe, é efectivamente uma questão de «lana-caprina», perfeitamente secundária, tanto mais que os Srs. Deputados sabiam quais eram os pontos que nós íamos aceitar.