II SÉRIE-A — NÚMERO 146 30 de proteger o bem-estar dos animais de criação, 50% dos cidadãos portugueses responderam que consideravam «muito importante», 49% consideraram «importante» e apenas 1% respondeu «pouco importante». II. Enquadramento parlamentar • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) – Projeto de Lei n.o 1109/XIII/4.a – Determina a instalação de circuitos fechados de televisão em matadouros – iniciativa caducada. – Projeto de Lei n.o 799/XIII/3.a – Determina a instalação de circuitos de televisão em matadouros. Rejeitado. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição7 e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do RAR. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 19 de março de 2021. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Agricultura e Mar (7.a) a 22 de março, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado a 25 de mesmo mês. • Verificação do cumprimento da lei formulárioA lei formulário8 contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O título do projeto de lei – «Determina a instalação de circuitos fechados de televisão em matadouros» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. De acordo com o n.o 1 do artigo 6.o da referida lei, «os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Assim e segundo as regras de legística formal «o título de um ato de alteração deve identificar o diploma alterado»9, por questões informativas e no sentido de tornar clara a matéria objeto do ato normativo.  7 As ligações para a Constituição e para o Regimento são feitas para o portal oficial da Assembleia da República 8 A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas. 9 DUARTE, D., SOUSA PINHEIRO, A. [et al.], Legística. Coimbra: Almedina, 2002, P. 201.