9 DE MARÇO DE 2023 23 A falta de resposta a estes problemas gera uma espiral de degradação das condições de vida da maioria das mulheres, o que acentua as desigualdades e discriminações com que elas se confrontam. Dá-se o aumento da pobreza e das privações, o que, em si mesmo, é um fator que prolonga a sujeição de muitas à violência doméstica, avolumando-se os riscos para a sua integridade física e mental e para o desenvolvimento e saúde dos seus filhos. Sr.as e Srs. Deputados, a violência doméstica é uma realidade intolerável com que o nosso País se confronta e é um crime especialmente complexo, multifatorial, tantas vezes retratado de forma simplista. Na violência doméstica, concorrem a desigualdade e o desequilíbrio de poder entre homens e mulheres, acumulados historicamente, com um conjunto muito alargado de outros fatores e problemas. A prevenção tem de ser a base, prevenindo que alguém se torne vítima e que alguém se torne agressor; impedindo que o ciclo de violência se perpetue e que gere modelos que serão reproduzidos pelas crianças e jovens de hoje, adultos de amanhã. Precisamos que exista uma efetiva resposta aos problemas de saúde mental, aos níveis preocupantes de consumo e adições, e que a saúde tenha meios para intervir, desde logo ao nível dos cuidados primários. Precisamos de ter uma rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica que garanta as diferentes respostas em todo o País. Precisamos de encontrar formas de apoio e intervenção precoces, verdadeiramente articuladas e não dependentes de um processo penal. Precisamos de trabalhar a aprendizagem dos afetos, a sexualidade na escola e ao longo da vida, eliminando representações nefastas e combatendo a normalização da violência no namoro. A escola tem de ter meios, sobretudo profissionais, para o fazer. É preciso que a um dos crimes mais participados corresponda mais formação e especialização, nesta frente, das forças de segurança e de todos os que são chamados a intervir junto das vítimas. Precisamos que as vítimas sejam mais protegidas e são necessários meios para as proteger. Não basta colocar pulseiras eletrónicas, é preciso haver quem faça a vigilância. Precisamos que as penas sirvam para atingir os seus objetivos, de impedir a reincidência. Para isso, o sistema prisional e de reinserção tem de ter capacidade e profissionais para implementar os programas. Precisamos de garantir a todas as vítimas condições psicológicas e económicas para interromperem uma situação dessas e para levarem um processo judicial até ao fim, de acordo com a sua vontade. Precisamos que as vítimas conheçam os seus direitos, os recursos a que podem aceder, e que eles cheguem a essas vítimas. Neste sentido, o PCP entregou hoje dois projetos, visando atingir exatamente o objetivo de, por um lado, garantir um maior apoio jurídico a todas as vítimas no primeiro contacto com as autoridades. Quando a situação é denunciada e quando é verificada uma ocorrência, é notório que as vítimas não têm o devido e atempado acompanhamento por parte de um defensor, o que se revela indispensável para fazerem valer direitos e tomarem conhecimento das ferramentas ao seu dispor no âmbito dos processos judiciais que enfrentam. Um outro projeto foi entregue para que sejam fortalecidas as garantias da vítima no trabalho, para que o direito à transferência do local de trabalho e a justificação de faltas sejam verdadeiramente respeitados. Estas propostas vão ao encontro de dois dos grandes constrangimentos que as vítimas encontram e esperamos que mereçam dedicação deste Parlamento. Para terminar, Sr.as e Srs. Deputados, sim, é um facto que não basta inscrever os direitos na lei. É preciso que o que aqui se aprovar, tal como aquilo que já foi aprovado, tenha possibilidade real de passar do papel para o terreno. É preciso ter vontade e capacidade de implementação, e isso traduz-se em ação e investimento, investimento que não está a ser verdadeiramente feito. Srs. Deputados, não é compatível desinvestir e desmotivar todos os serviços que têm de intervir nos casos de violência doméstica e dizer que se está a fazer um grande combate, sobretudo quando continuamos a ter uma sociedade cada vez mais desigual, em que a riqueza de uma minoria é conseguida com o sacrifício de milhares de vidas. Precisamos que cada pessoa, cada mulher, cada trabalhadora, possa ser autónoma a todos os níveis, desde logo o financeiro. Precisamos que cada uma tenha condições para pagar uma renda, que não seja explorada todo o dia no trabalho e depois, novamente, em casa.