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Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.
A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - José Manuel Niza Antunes Mendes (PS) - José Maria Roque Uno (PS) - Lua Silvério Gonçalves Saias (PS) - Rui Monteiro Picciochi (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Leonel Santa Rita Pires (PSD) - Abílio Mesquita Araújo Guedes (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Alexandre Correia Carvalho Reigoto (CDS) - Francisco Menezes Falcão (CDS).Declaração de voto enviada para publicaçãoVotámos favoravelmente o processo de urgência do projecto de lei n.° 501/111, em virtude de considerarmos a necessidade que há em se proceder, rapidamente, a um debate, por forma a alterar-se a legislação existente.
Lisboa, 25 de Junho de 1985. - Os Deputados do PS: Laranjeira Vaz - Dinis Alves - Américo Solteiro.Os REDACTORES: Ana Maria Marques da Cruz - José Diogo.
I Série - Número 62 Quarta-feira, 27 de Março de 1985DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE MARÇO DE 1985Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 20 minutos.
Antes do ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e da resposta do Governo a alguns outros.
O Sr. Deputado Duarte Lima (PSD) chamou a atenção da Câmara para alguns dos problemas mais prementes do distrito de Bragança.
O Sr. Deputado Filial Guimarães (PS) produziu uma intervenção sobre as carências do Nordeste transmontano, respondendo no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Meneses Falcão e Alexandre Reigoto (CDS) e Daniel Bastos (PSD).
O Sr. Deputado João Amaral (PCP) criticou a actuação dos Ministros da Defesa Nacional e do Trabalho no referente ao atraso da publicação dos estatutos do Sindicato dos Trabalhadores dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas, respondendo no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Raul e Castro (MDP/CDE).
O Sr. Deputado Cunha e Sá (PS) manifestou-se contra o facto de no novo Código de Registo Predial as autarquias tocais deixarem de gozar da isenção de pagamento de emolumentos para actos de registo predial.
A propósito do Dia do Estudante, a Câmara aprovou um voto em que saúda todos os estudantes portugueses. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Margarida Marques (PS), Luis Monteiro (PSD), Raul e Castro (MDP/CDE), Jorge Patrício (PCP) e Jorge Góis (CDS).Ordem do dia. - Procedeu-se à apreciação do pedido de inquérito parlamentar n.o 9/7/7, apresentado pelo PCP - tendente a apurar em que obras ou empreendimentos da responsabilidade da Secretaria de Estado das Obras Públicas se verificaram desmoronamentos e outras anomalias, bem como as respectivas causas, implicações e responsabilidades -, que foi concedido, tendo depois sido igualmente aprovada uma proposta de aditamento do alargamento do âmbito do inquérito ao Ministério do Equipamento Social, apresentado pelo PSD, bem como o projecto de resolução que cria a respectiva comissão eventual de inquérito.
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Raul e Castro (MDP/CDE), João Amaral e Anselmo Aníbal (PCP), Cardoso Ferreira (PSD), Paulo Barral (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Carlos Lage (PS), Nogueira de Brito (CDS) e Magalhães Mota (ASDI).
Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos autorizando diversos Srs. Deputados a deporem como testemunhas e a prestarem declarações.
Procedeu-se em seguida à discussão do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a admissibilidade da proposta de lei n.o 707/777, que estabelece um regime especial de arrendamento urbano, tendo a sua votação ficado marcada para a próxima sessão. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Lopes Cardoso (UEDS) e Roque Lino (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
27 DE MARÇO DE 1985 2549Joaquim António Miranda da Silva.
Ruben José de Almeida Raposo.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteOfíciosDa Câmara Municipal de Almada capeando uma moção, na qual exige do Governo a resolução imediata dos problemas apresentados pela Organização dos Bombeiros de Portugal, por forma a que seja viabilizado o seu funcionamento estável, designadamente na área da saúde.
Da Câmara Municipal de Vila Viçosa, com uma moção na qual manifesta o seu repúdio perante a insuficiência de verbas atribuídas às autarquias que consideram vir trair as aspirações dos eleitos em resolver os problemas das mesmas.
Da Caritas Diocesana de Coimbra a remeter as conclusões de um Curso de Pedagogia da Educação Sexual, cuja realização promoveu em colaboração com o Movimento de Defesa da Vida, Centro de Psicologia Aplicada à Educação e Capelania da Universidade de Coimbra.
Do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Alimentares de Hidratos de Carbono do Sul e Ilhas a remeter um abaixo-assinado dos trabalhadores da Soconel, protestando sobre a actuação da Inspecção de Trabalho da delegação de Évora.TelexDo presidente da Associação Lisbonense de Proprietários exprimindo o seu veemente repúdio pelo atentado bombista de que foi vítima a sua sede, e manifestando o seu agradecimento aos grupos parlamentares que se manifestaram contra esse procedimento.
De João Maria Rubens, jornalista emigrante na Califórnia dando conhecimento da realização da IX Conferência Anual da Luso-American Education com a presença de cerca de 300 professores do ensino da Língua Portuguesa, vindos das mais diversas cidades ou Estados da América.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social (2), formulados pelo Sr. Deputado Manuel Fontes Orvalho, ao Governo e aos Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social (2), formulados pela Sr.a Deputada Zita Seabra; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social; formulado pelo Sr. Deputado António Mota; à Secretaria de Estado das Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Licinio Moreira; ao Ministério do Equipamento Social (3), formulados pelo Sr. Deputado Horácio Marçal; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Margarida Tengarrinha e Carlos Brito; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Anacleto Batista; a diversos Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado José Vitorino; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Hasse Ferreira e outros.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: José Tengarrinha e outros, na sessão de 22 de Setembro; José Magalhães e outros, nas sessões de 10 de Janeiro, 6 e 7 de Junho; Octávio Teixeira, na sessão de 23 de Março; José Vitorino, na sessão de 14 de Junho; Magalhães Mota, nas sessões de 23 de Junho, 18 de Dezembro, 3 de Janeiro, 12 e 26 de Fevereiro; Jorge Lemos e Paulo Barrai, na sessão de 6 de Novembro; José Tengarrinha, na sessão de 15 de Novembro; Carlos Brito e Margarida Tengarrinha, na sessão de 5 de Dezembro; Zita Seabra e Carlos Espadinha, na sessão de 19 de Dezembro; Lemos Damião, na sessão de 27 de Janeiro; Luísa Cachado e Álvaro Brasileiro, na sessão de 23 de Janeiro; Luís Saias e outros, na sessão de 25 de Janeiro; Lopes
2550 I SÉRIE - NÚMERO 62Cardoso, Luís Monteiro e Vítor Caio Roque, na sessão de 12 de Fevereiro; Rogério Brito, na sessão de 21 de Fevereiro; Octávio Teixeira e José Magalhães, na sessão de 5 de Março.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante os breves minutos que me são concedidos para esta intervenção procurarei chamar a atenção da Câmara e do Governo para alguns dos problemas mais prementes que neste momento preocupam a população do meu distrito - o distrito de Bragança - e cuja resolução urgente condiciona o seu desenvolvimento económico e o seu futuro.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em função da escassez do tempo referir-me-ei neste momento à problemática das vias de comunicação e à necessidade de ser implementado, com urgência, um plano distrital de rega, que maximize o aproveitamento pleno dos recursos hídricos e potencie o aumento da produção agrícola.
Relativamente à primeira questão, a das vias de comunicação, cabe dizer que o problema fundamental reside na deficiente ligação de todo o distrito com o resto do território nacional - não obstante a rede viária interna, velha e construída num território montanhoso, com naturais dificuldades de penetração, necessitar igualmente de ser reparada, corrigida e modernizada.
A degradação constante dos eixos viários que ligam o Nordeste transmontano com o exterior, fizeram com que se tornasse mais actual a telúrica imagem de Torga, que faltava do reino maravilhoso escondido no alto das fragas como os ninhos o estavam no cimo das árvores. Infelizmente, as necessidades do progresso e do desenvolvimento não podem acomodar-se às maravilhas nostálgicas dos poetas, e os desafios da modernidade exigem que as vias de comunicação com o exterior se rompam com rapidez. É hoje um dado adquirido serem os grandes nós rodoviários e as vias de comunicação em geral factores estruturantes no desenvolvimento, pela mobilidade que permitem, determinando uma deslocação mais expedita de pessoas e bens.
Foi nesta perspectiva que, num desafio ousado mas necessário, o então Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Sá Carneiro, determinou que fosse dada prioridade e urgência à construção da via rápida Porto-Bragança, empreendimento difícil pela sua complexa execução técnica e pelos obstáculos físicos a vencer, caro pela sua extensão e pelos meios a mobilizar, e necessariamente com prazo de execução relativamente longo.
As obras foram iniciadas, com múltiplos troços, mas a situação concreta que hoje se verifica, pelo menos nos troços localizados no distrito de Bragança, é a extrema lentidão com que avançam. As causas reais desta lentidão não são conhecidas, e conhecida não é a entidade a quem se devam imputar as responsabilidades: se aos executantes da obra, que não cumprem os prazos, se ao Governo, que não paga àqueles, nos momentos aprazados, as quantias devidas pelos trabalhos executados.
É uma pergunta que aqui se deixa ao Ministério do Equipamento Social e à Secretaria de Estado das Obras Públicas, cuja resposta clara e rápida o povo do Nordeste transmontano exige. E exige-a com mais veemência quanto o andamento rápido desta obra, como de outros empreendimentos de vultos lhe foi prometido como contrapartida do encerramento do tráfego na linha do Sabor e da sua diminuição na linha do Tua.
Lá que uma das linhas encerrou e a outra viu reduzido o seu tráfego, todos tivemos oportunidade de o verificar. Mas não verificámos até agora que o Governo cumprisse com a outra parte do prometido. Foi este pressentimento que na altura me levou a protestar contra a política seguida em relação às vias férreas do Nordeste transmontano, por entender que elas constituíam um património fora do comércio, que os eixos rodoviários se devem construir porque eles são uma necessidade real e premente, e que só após a sua construção se verificaria a existência efectiva de vias de comunicação alternativas, que permitiriam com realismo equacionar o eventual encerramento de algumas linhas, ou a redução do tráfego noutras.
Sabemos que as linhas em questão são deficitárias - como o são outras linhas férreas do País -, mas sabemos igualmente que os Transmontanos contribuem generosamente para a cobertura possível dos défices do Orçamento do Estado, pelo que não se vê razão explicativa por que deverá recair essencialmente sobre eles a penalização pela recuperação financeira da CP.
Nestes termos, é cada vez mais premente a exigência que se faz ao Governo de acelerar a construção do IP-4, porque não nos contentamos com um empreendimento que, ao ritmo actual, apenas está concluído na segunda década do ano 2000.
Relativamente à segunda questão que me propus abordar, consiste ela em lançar um desafio a este Governo, que é o de executar com urgência um plano que permita o aproveitamento cabal dos recursos hídricos de que a região dispõe - que são imensos, mas que são efémeros - como forma de permitir um aumento quantitativo e qualitativo da produção agrícola.
Tem o Nordeste transmontano condições quase únicas no País para conseguir este desiderato. Tem condições climáticas, tem condições geológicas, e tem abundância de água, que se perde nas alturas do ano em que a precipitação é maior, por não existirem condições para a sua retenção e para a sua reserva destinada aos períodos em que faz mais falta.
Efectivamente, é hoje um dado adquirido ser a água um elemento determinante da produção agrícola, permitindo a introdução de novas culturas e a intensificação cultural. No caso concreto do Nordeste transmontano, a existência de um plano de regadio valorizador das boas condições edafo-climáticas da região permitiria um crescimento activo da produção agrícola, ao garantir reservatórios de humidade e bolsas de água nas fases do ano em que ela não abunda e em que pode ser mais proveitosamente combinada com a temperatura.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Tal plano é perfeitamente praticável e razoável, e corresponde a um velho desejo - adormecido, mas não esquecido - da generalidade dos agricultores do Nordeste transmontano. Ele passa pela execução de pouco mais de 70 pequenas barragens,
27 DE MARÇO DE 1985 2551espalhadas estrategicamente por todo o distrito e de cuja localização existem estudos concluídos há muitos anos por técnicos responsáveis e profundamente conhecedores da região.
Da sua maioria, existem mesmo os respectivos projectos. A sua construção originaria um aumento da área regável em cerca de 50 000 ha, o que corresponderia a um crescimento verdadeiramente exponencial, crescimento esse pensado numa perspectiva regional e nacional, pois permitiria a introdução de novas culturas extremamente rentáveis do ponto de vista económico, bem como a criação de pastagens para a produção pecuário de bovinos, ovinos e caprinos, não com recurso às técnicas actualmente seguidas, mas em regime mais intensivo, uma vez estabelecidos prados permanentes ou temporários.
Este plano, que o Governo conhece, é uma obra para uma década, se o quiser assumir, como penso que deveria fazer. Mas uma década não é muito se pensarmos nas alterações profundas que a sua execução determinará. E se o Governo não quiser enfrentar agora a barreira do tempo, confrontar-se-á, mais cedo ou mais tarde, com o mesmo desafio, mais renovado, mais intenso e mais premente. Mas faltarão sempre 10 anos e será cada vez mais tarde. Mais tarde para a região, cuja recuperação será mais morosa, e mais tarde para o País, que continuará a ter que socorrer-se dos mercados caros internacionais para comprar aquilo que poderia adquirir nos mercados internos - e que poderia, inclusivamente, exportar para o exterior, em troca de moeda forte. Este objectivo não deveria ser descurado na perspectiva da adesão à CEE, conhecida que é a importância que a Comunidade dá à produção agrícola e os preços que custam, nos seus mercados, os produtos agrícolas.
É um trabalho moroso este, que necessita que se ultrapassem muitos obstáculos - sobretudo burocráticos e administrativos. Não deseuro que a precaridade do poder político em Portugal, bem como a curtíssima durabilidade dos Ministros e dos Secretários de Estado é campo fértil que cimenta as posições adquiridas e o poder efectivo dos directores-gerais dos Ministérios, nas mãos dos quais acabam por se encontrar, muitas vezes com laivos de verdadeiro capricho, os factores determinantes da decisão.
Não deseuro igualmente as duas concepções que a este respeito dividem a administração portuguesa: por um lado, os que defendem a construção de pequenas barragens como instrumento para se poder executar um plano judicioso de reserva e domínio de água; por outro, os que, por forma dominante, defendem com intransigência a construção de grandes albufeiras.
Diz-nos a experiência internacional, nomeadamente a dos Estados Unidos, Israel, Itália, França e da vizinha Espanha, que esta concepção não tem mais razão de ser, quer do ponto de vista técnico, quer do ponto de vista da racionalidade económica.
Trás-os-Montes, e em particular o distrito de Bragança, continua a necessitar que o poder central -não obstante o grande salto qualitativo dado nos últimos anos - meta ombros, decididamente, às tarefas atrás enunciadas. É certo que o grau de dificuldade dessas tarefas é aumentado pela rudeza e diversidade das condições naturais. Essas dificuldades não nos molestam, pois são elas que desafiam o engenho humano e o catapultam à execução de grandes empreendimentos.
Não nos consola olhar para o passado e chorar pelas oportunidades perdidas, como muitos fazem. Como disse Tagore:Se choras por ter perdido o sol, as lágrimas não te deixarão ver as estrelas.
Fica-nos sempre a vontade de fazer de cada adiamento, um recomeço; de cada hesitação, um desafio novo; de cada fracasso, uma esperança renovada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O povo do Nordeste transmontano merece essa esperança, esse desafio e esse recomeço.
Gostaríamos que o Governo da República também assim pensasse, e aceitasse, connosco, o desafio.Aplausos do PSD, de alguns deputados do PS e do Sr. Deputado da UEDS, Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fillol Guimarães.O Sr. Fillol Guimarães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Curiosamente, na semana passada produziu-se nesta Assembleia uma intervenção sobre assuntos regionais respeitantes a Trás-os-Montes. O orador que me antecedeu também produziu uma intervenção nesse sentido e hoje vou fazer o mesmo. Não sei se tal se deve ao facto de vários deputados serem naturais e residentes nessa província ou se, pelo contrário, se deve ao facto de essa província apresentar problemas evidentes a necessitarem de resolução urgente e que, por isso, suscitam as nossas intervenções frequentes.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Ao iniciar a minha intervenção, peço licença para, através de curtas citações de um texto já bastante antigo, vos situar no reino maravilhoso de que falam poetas e visitantes ocasionais que frequentemente passam por esses sítios.
Começa assim o capítulo XX de Portugal Económico e Artístico:Terra de Trás-os-Montes.Acidentada como mais nenhuma, de picos altos e de rios fundos, de outeiros doces e de amenos vales, com estranhas singularidades nas aptidões agro-climáticas diverssíssimas que oferece.
Povoada de gente forte, laboriosa e sóbria, verdadeiramente heróica na conquista e domínio das montanhas e serranias;[...]Das cearas de milho louro [...] e das messes doiradas do centeio moreno e pobre, nas leiras do Barroso e de Bragança;
Do vinho nobre e generoso que é o rei dos vinhos [...];
Dos olivais cor de cinza de Mirandela [...];
Das frutas sumarentas e maravilhosas das ribas durienses e dos vales pingues de Chaves e da Vilariça;
Das carnes saborosas da vitela do Barroso, do presunto de Chaves e dos enchidos apetitosos [...];
2552 I SÉRIE - NÚMERO 62Dos mármores e alabastros de Vimioso e dos ferros de Moncorvo, riquezas que o engenho humano mais adivinhou do que o trabalho pôde aproveitar [...].Sr. Presidente, Srs. Deputados: É esta uma visão de beleza. De homens empenhados, de recursos e de potencialidades.
Infelizmente é tão só uma parte da realidade, a poética, na qual o sentimento se sobrepõe à análise fria e objectiva de uma dura existência. A realidade total de Trás-os-Montes, para os seus naturais e para os seus residentes, que não para os visitantes ocasionais, é medida por outros parâmetros. Estes comezinhos; do dia a dia, nos quais a poesia é, por mal que pareça e custe dizê-lo, a necessidade última, porque a menos importante na sobrevivência material de uma luta diária.
Desemprego ou subemprego; analfabetismo; falta de estruturas sociais e culturais; carência de pessoal médico apesar da existência de edifícios e equipamento; alheamento ou subaproveitamento dos múltiplos recursos existentes.
Povoações sem homens porque o futuro só lhes é possível nos grandes centros urbanos nacionais ou, na hipótese mais usual - no país estranho. E pior de tudo, para os que ainda teimam e ficam, o terem de projectar um futuro que antevêem igual ao até agora pacientemente assumido presente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que as gentes destas terras começam a perguntar-se é o motivo ao qual se deve esta situação que as várias mudanças históricas alteraram em menor velocidade e profundidade do que em outras regiões. E o que já começam também a auto-responder-se é que o seu baixo nível e condição de vida não é fruto: nem de inexistência de recursos naturais, nem de falta de capacidade de trabalho dos seus braços, nem de uma natural e congénita condição de inferioridade.
Essas populações sabem que possuem recursos naturais importantes e capazes de serem rendivelmente dinamizados:As potencialidades do solo em florestas, pastagens e regadio nos eixos: Chaves-Vila Pouca e Mirandela-Macedo-Vila Flor; as zonas florestais de Boticas e Montalegre.
A possibilidade da expansão pecuária em bases industriais, bem como do sector agro-alimentar, nomeadamente através de repensado aproveitamento do Complexo do Cachão.
As possíveis indústrias extractivas do ferro, o estanho, o volfrâmio e o ouro.
A realidade turística desaproveitada do Douro e da região de Montalegre, bem como o subaproveitamento da região termal do Alto Tâmega.
O potencial hidro-eléctrico que serve o País sem qualquer contrapartida.Vozes do P§: - Muito bem!O Orador: - Sabem também que têm capacidade de trabalho amplamente evidenciada quando lhe são proporcionadas as oportunidades necessárias. Nos grandes centros urbanos ou no estrangeiro encontramos naturais dessa zona empenhados desde a tarefa mais simples até à complexa gestão do Estado.
Encontram-se por toda a parte. Estranhamente encontram-se pouco, no que às profissões de iniciativa e decisão se refere, na própria região de que são naturais. Não por falta de querer ou de vontade, mas de oportunidades e estímulos localmente oferecidos de molde a poderem ser minimizadas as condições de periferia existentes.
Sendo assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é necessário procurar as causas crónicas do atraso material desta terra em factores que a ela própria são alheios. E a consciência desta realidade começa já a fazer parte integrante do sentir comum dessas gentes. E esse sentir comum encontrou já em Trás-os-Montes, como aliás noutras regiões semelhantes do País, uma designação para o fenómeno: a interioridade.
E é contra esta histórica e geográfica fatalidade que é necessário lutar. E será só através dessa luta, que passa pela análise da situação concreta do nosso interior, pelo perspectivar de soluções viáveis, pelo incentivo em medidas específicas, que se conseguirá alterar o constante e ainda presente estado degradado das regiões interiores.
O arranque para uma alteração de fundo passará através do reconhecimento pelos órgãos centrais do poder (sejam eles quais forem, porque em todo este processo ninguém está em condições de atirar a primeira pedra) do que é urgente:Delinear uma política de incentivos que permita esbater as assimetrias regionais que são, sempre o foram e podem vir a sê-lo cada vez mais, gritantes e afrontosas;
Encarar o País como um todo no qual a concentração de potencialidades numa região em detrimento de outra, embora possa parecer economicamente mais atractiva de momento, é, desde logo, socialmente injusta e a longo prazo tornar-se-á lesiva do interesse económico nacional;
Dotar as regiões deste país, nomeadamente as do interior e mais afastadas da capital, de poderes de planeamento e dos correspondentes poderes de decisão, nomeadamente através da concretização das regiões administrativas como órgão necessário do poder local.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - É pelo menos estranho, para não usar outros qualificativos, que a este órgão autárquico seja reconhecida existência pela Constituição, logo estabelecida a sua necessidade, e lhe continue a ser negada existência real.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - A sua implementação não virá, por si só, acabar com todos os males reconhecidos, mas, estou certo, contribuirá para a resolução de alguns e será certamente início de um novo dinamismo regional que todos reclamam.
Deixo enunciado o problema com a consciência de que ele já foi anteriormente denunciado e prevendo que terei de voltar - ou teremos de voltar - a este mesmo assunto em data próxima. Espero sinceramente que vol-
27 DE MARÇO DE 1985 2563temos a ele por nossa livre iniciativa e não por virmos a estar confrontados com uma situação grave a ter de merecer solução em cima do acontecimento.Aplausos do PS, do PSD e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Meneses Falcão.O Sr. Meneses Falcão (CDS): - Sr. Deputado Fillol Guimarães, acompanhei-o nessa peregrinação através do reino de Trás-os-Montes e regalei-me com a passagem que V. Ex.a fez pelos vales de Chaves, de Vila Pouca, de Mirandela e por toda essa região magnífica, que é aquela que foi o nosso berço - e ao dizer isso estou a identificar-me com V. Ex.a na sensibilidade com que se afirma transmontano e com que eu me afirmo também apaixonado por todas a preocupações que trouxeram aqui a palavra de V. Ex.a
Evidentemente que não é a nossa sensibilidade, não é o apego à nossa terra que determina a minha intervenção neste momento, pois bastava que referisse estar de acordo com o Sr. Deputado e estaria tudo dito. Porém, importa que também lhe dê conta de uma preocupação da minha parte: estou habituado a ir daqui à nossa terra, retirando os pés da lama e colocando-os em terra firme, no terreno granítico e xistoso da nossa terra que nos dá uma sensação de segurança.
Ouço muitas vezes os deputados de Trás-os-Montes falarem nas carências do Nordeste transmontano, no abandono, enfim, em tudo quanto são manifestações de dor por aqui o a que chamamos «o desprezo pelo Nordeste». Para ser franco, devo dizer que sinto que muitas vezes há uma manifestação de exagero quando se fazem essas afirmações! Por mais estranho que pareça, e parecendo até que deveria dizer que o Sr. Deputado tem toda a razão e que devemos reclamar e exigir que nos sejam dados meios iguais àqueles que se vivem na orla marítima, pergunto a V. Ex.a o que é que podemos fazer e o que é que o Governo pode fazer para transformar o granito da nossa terra em humos produtor de trigo, eventualmente de arroz ou de quaisquer outras riquezas agrícolas que não temos.
Fala-se muitas vezes no desenvolvimento industrial, na projecção de uma indústria que dê capacidade para as pessoas se instalarem em termos de uma vivência mais rica. Gostaria, pois, que o Sr. Deputado me ajudasse a raciocinar - estou a pedir-lhe muito sinceramente - no sentido de saber o que é que podemos reclamar para que o nosso reino maravilhoso, que V. Ex.a referiu na peugada das palavras de Miguel Torga, fosse a terra prometida que todos nós desejamos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fillol Guimarães, há mais oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Fillol Guimarães (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Deputado Fillol Guimarães, ouvi com muita atenção a intervenção que V. Ex.a produziu sobre Trás-os-Montes e devo dizer que o aplaudo com toda a sinceridade.
Contudo, creio que o Sr. Deputado se esqueceu de referir as estradas que temos, que são péssimas, as escolas que temos e que não estão em condições de funcionamento, quer para o corpo docente, quer para os alunos. Porém, V. Ex.a abordou as potencialidades enormes de toda a nossa província e de todo o nosso distrito.
Todavia, gostaria de colocar três questões. Não entende o Sr. Deputado que tudo o que foi e está a ser feito na nossa província de Trás-os-Montes e principalmente no nosso distrito de Vila Real é-o à custa do esforço transmontano, à custa do seu suor e das suas lágrimas?
Não entende o Sr. Deputado que o Governo nada tem feito para ajudar a desenvolver essa nossa província e que a ela se deve atribuir a grande responsabilidade do atraso em que nos encontramos em certos aspectos?
O Sr. Deputado referiu-se - e muito bem - às termas que temos desde Chaves até às Caldas de Moledo. Entende ou não V. Ex.a que está na hora de o Governo auxiliar essas mesmas termas com a dotação, que já foi pedida, para um casino?
Estas são, pois, as perguntas que muito leal e francamente coloco ao Sr. Deputado, esperando resposta. Também gostaria que V. Ex.a respondesse a uma pergunta que formulei no outro dia a um seu colega de bancada e do qual não obtive resposta, que é a seguinte: estamos ou não mais escravizados do que nunca?O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Bastos.O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Deputado Fillol Guimarães, foi com muita atenção e também com muita alegria que ouvi a intervenção que V. Ex.a produziu, e gostaria de me associar e congratular com ela.
Porém, gostaria de formular uma pergunta porque quando o Sr. Deputado enaltece as carências do distrito de Vila Real associo-me a V. Ex.a não só para realçar algumas dessas carências, mas também para realçar outra coisa que foi aqui dita, ou seja, que apesar das carências o distrito de Trás-os-Montes continua a ser o verdadeiro «reino maravilhoso», conforme lhe chama Miguel Torga ou João de Araújo Correia.
Quando cheguei da nossa terra ouvi as últimas palavras do Sr. Deputado Duarte Lima logo seguidas das do Sr. Deputado Fillol Guimarães sobre Trás-os-Montes. Realmente continuamos a ficar muito longe do Terreiro do Paço, sobretudo em questões de ordem estrutural e era necessário olhar por elas para se modificar a «vida» daquelas terras.
Ainda há pouco, quando atravessava algumas das estradas de Trás-os-Montes, verifiquei que eram verdadeiras picadas. Tal como eu, o Sr. Deputado teve ocasião de verificar o estado em que se encontram estradas que de Vila Real demandam a Régua, de Vila Pouca vão para Vapaços ou para Fafe, de Chaves vão para Vinhais ou para Montalegre. Ora, devido ao Inverno rigoroso por que passamos aquelas estradas estão absolutamente intransitáveis. É por isso que digo que estamos muito longe do Terreiro do Paço, pois seria necessário que o poder central se aproximasse mais do
2554 I SÉRIE - NÚMERO 62poder daquelas terras. Era necessário que houvesse uma efectiva descentralização e que houvesse possibilidade de, a nível local, se tratarem estes problemas com a rapidez que eles necessitam.
Depois de tantas riquezas que o Sr. Deputado referiu - riquezas que são produto do trabalho, da emigração, da agricultura, dos minérios e do turismo - não seria bom que algum produto deste trabalho fosse aplicado em Trás-os-Montes?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fillol Guimarães.O Sr. Fillol Guimarães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero congratular-me com as questões que foram colocadas pois, apesar dos problemas que levantam, todas elas têm um indicador comum, o de demonstrarem o interesse dos deputados de todas as bancadas pela região da qual são originários, e revelam uma preocupação séria por parte desta Câmara no sentido de procurar resolver os problemas de Trás-os-Montes.
Gostaria de agrupar todas as questões que me foram colocadas em três ordens de razões - creio que os deputados interpelantes não objectarão: o que se pode fazer por Trás-os-Montes; quem fez alguma coisa por Trás-os-Montes e quem é responsável por aquilo que se fez; e quais as potencialidades desta região.
Como iniciei a minha intervenção pela citação de um texto, gostaria de citar um outro - que é um relatório oficial - e perguntar aos deputados interpelantes se conhecem a sua origem.É o seguinte:Em cumprimento da ordem expedida em 2 de Março próximo passado tenho a honra de apresentar a V. Ex.a um quadro das indústrias do distrito [... ] (refere-se ao distrito de Trás-os-Montes).
Satisfazendo portanto as determinações de V. Ex.a, terei ocasião de tornar presente o estado lamentável de todas as indústrias do distrito, chamando por isso a atenção do Governo para esta abandonada província.
[... ] O resultado de tudo o que desalinhadamente escrevo-[...] será a prova do esquecimento a que se tem votado a Província, [...] a qual, em paga do aumento que traz à riqueza nacional, se deixa consumir numa inanição incrível, como se a terra de que faz parte lhe fora madrasta, sem que se forceje por chamá-la ao caminho do progresso [...].
É certo que alguma coisa se tem feito ultimamente [...] todavia é tudo tão acanhadamente praticado e num limite tão estreito que todos receiam que ainda mesmo estes pequenos benefícios não se levem a termo.
Bem sei a escassez de meios que há e as dificuldades e embaraços em que se acham as Finanças.
[...] Conheço também, é verdade, que o grandioso pensamento governativo a que o Governo subordina os seus actos económicos, e de fomento material, com direito exigem sacrifícios do País todo; mas ainda assim julgo que, sem desvio do trânsito que encetou, pode olhar por este distrito, que incontestavelmente todos os Governos têm esquecido.
Este é um relatório oficial que, curiosamente, poderia ser datado de 1985 como poderia ser de 1980 ou de 1975. Infelizmente para nós, Transmontanos, e infelizmente para o País, ele é datado de 1854 e é perfeitamente actual.
Respondendo agora concretamente às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados, creio que enunciei uma série de potencialidades de Trás-os-Montes que ainda não foram aproveitadas, muitas delas absolutamente em nada, outras só muito parcamente, e que poderão sê-lo num todo francamente rendível para a região e para o País. Elas foram enunciadas, fazem parte do plano de 1977-1980 que, infelizmente, não foi cumprido mas que poderia ter sido se os governos fossem mais estáveis.
Sobre saber o que se fez e quem é o responsável, creio que não valerá a pena estarmos a culpar todos os Governos desde antes do 25 de Abril e depois dessa altura porque nenhum dos governos centrais fez tudo o que fosse possível por esta região.
Sobre qual a solução para o problema, devo dizer que, para além das soluções e dos arranjos pontuais, julgo ter apontado uma via que, quanto a mim, será via necessária e que é forçosamente a regionalização. Não digo que ela, resolve tudo, mas creio que as pessoas empenhadas localmente, conhecendo as necessidades, as carências mas também as potencialidades da região, podem dar uma resposta mais eficaz e efectiva em relação a todos os problemas da zona.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Gostaria de saber se o Sr. Deputado Fillol Guimarães ao falar em distrito de Trás-os-Montes...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a pediu a palavra para interpelar a Mesa. Por conseguinte, tem de fazer a pergunta directa à Mesa e dizer o que é que pretende.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Fillol Guimarães se ele quis dizer província de Trás-os-Montes ou se quis mencionar algum distrito de Vila Real ou Bragança separadamente. E isso, porque o Sr. Deputado disse «distrito de Trás-os-Montes» e eu não sei qual é. Por isso, creio que houve um engano qualquer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a obterá uma resposta em particular.O Sr. Fillol Guimarães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, infelizmente não lhe posso conceder a palavra. Certamente que V. Ex.a entender-se-á depois com o Sr. Deputado Alexandre Reigoto para retirar as dúvidas que ele tem sobre esta questão.O Sr. Fillol Guimarães (PS): - Sr. Presidente, pretendo interpelar a Mesa.
27 DE MARÇO DE 1983 2555O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Fillol Guimarães (PS): - Sr. Presidente, gostaria de saber se a Mesa percebeu que eu disse «o distrito de Trás-os-Montes». Na realidade, não me recordo do que referi, mas o queria dizer era região de Trás-os-Montes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é indiferente a expressão que V. Ex.a usou, mas creio que o que estava no seu espírito era região de Trás-os-Montes.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Comité para a Liberdade Sindical da OIT, apreciando uma queixa contra o Governo Português apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas, concluiu que aqueles trabalhadores têm o direito de constituir, sem autorização prévia, as organizações da sua escolha, conforme o disposto na Convenção n.o 87, ratificada por Portugal; e, em consequência, pede ao Governo que tome as medidas necessárias o mais rapidamente possível para que o Sindicato reclamante seja regularmente registado e possa assim exercer normalmente e legalmente as suas actividades.
A posição condenatória do Governo Português assumida por esta alta instância internacional segue-se a idênticas posições condenatórias assumidas por três altas instâncias nacionais.
Assim, a Procuradoria-Geral da República concluiu que «nem a Constituição nem a lei levantam qualquer obstáculo à possibilidade de constituição de associações sindicais que representam exclusivamente trabalhadores civis dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas».
Por sua vez, o Tribunal Constitucional afirma que aos trabalhadores dos estabelecimentos fabris sempre terá de «ser assegurada a liberdade sindical».
Finalmente, o Provedor de Justiça em recomendação formulada à Secretaria de Estado do Trabalho em 14 de Janeiro de 1985 conclui que o Ministério está «contra legem a substituir-se aos tribunais», pelo que deverá «mandar proceder, sem mais delongas, à publicação dos Estatutos».
Srs. Deputados, é contra estas posições, é contra a razão e o direito, é contra tudo e contra todos que, «orgulhosamente sós» os Ministros da Defesa Nacional e do Trabalho continuam a reter ilegalmente a publicação dos estatutos do Sindicato dos Trabalhadores dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas.
Ilegalmente, porque o artigo 10.o da Lei Sindical só permite ao Ministro do Trabalho a verificação da regularidade formal do processo. Num Estado de direito, o processo administrativo do registo de associações incluindo as sindicais, não é um processo de apreciação da legalidade material porque essa é uma função constitucionalmente reservada aos órgãos de soberania competentes - os tribunais!
O Sindicato teve a sua assembleia constituinte em Julho de 1983 (realizada, como se sabe, com as umas na rua, já então em directa violação das normas de garantia da liberdade sindical).
Apresentado o processo no Ministério do Trabalho, este declara que o Sindicato «foi registado [...] em 24 de Junho de 1983 e aguarda a publicação dos seus estatutos».
Ao mesmo tempo é publicada a lista dos membros eleitos para a comissão directiva do Sindicato.
Pensava-se: tudo bem? Não! Porque o Ministro da Defesa Nacional, por despacho, bloqueia ilegalmente o processo de publicação, e o ex-Secretário de Estado do Trabalho, Custódio Simões, também por despacho, faz depender a publicação do parecer da Procuradoria-Geral da República sobre «a questão de se saber se um sindicato, com as características do que se apresenta, pode ou não constituir-se».
Justificando-se perante o Plenário pelo atraso na publicação dos estatutos, afirmaria mais tarde o Secretário de Estado Rui Amaral que o Ministério aguardava o parecer da Procuradoria-Geral da República, pelo que, no seu entender, não estava «a protelar nenhuma decisão ilegitimamente».Viu-se, Srs. Deputados!O parecer veio, com o conteúdo cristalino que já referi. O Secretário de Estado do Trabalho, que o requereu, não se pronuncia sobre ele e o Ministro da Defesa Nacional acaba por decidir em sentido contrário, não o homologando.
Pergunta-se, para quê, então, requerer o parecer, se a intenção, à partida, era a de não o acatar?
Srs. Deputados, vale a pena analisar a razão invocada pelo despacho do Ministro da Defesa Nacional e que se reduz à afirmação de que «qualquer estrutura sindical vertical que abranja os civis dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas, essencialmente órgãos de apoio logístico das Forças Armadas, [...] contraria a unidade da cadeia de comando e a impossibilidade de estruturas hierarquizadas paralelas.
Vejamos, Srs. Deputados! Os estabelecimentos fabris são hoje em número de 7, empregando cerca de 11 000 trabalhadores distribuídos da seguinte forma: Arsenal do Alfeite, cerca de 3000; Fábrica Nacional de Cordoaria, mais de 400; Laboratório Militar, mais de 500; Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento, cerca de 1800; Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, perto de 2500 e Oficinas Gerais de Material de Engenharia, mais de 400 trabalhadores.
A situação destas empresas é bastante diferenciada, mas existem traços dominantes que importa evidenciar.
Em primeiro lugar, todas elas são empresas «em regime de industrialização», com autonomia administrativa, financeira e patrimonial e dotadas de personalidade jurídica. «Empresas públicas imperfeitas», é como as caracteriza o Acórdão do Tribunal Constitucional acima referido.
Em segundo lugar, são empresas que não trabalham exclusivamente para as Forças Armadas. Alguns exemplos: em 1983, 29,1 % das vendas das Oficinas Gerais de Fardamento foram para outras entidades que não as Forças Armadas (e desses 29,1 %, 19,8% foram para exportação); as Oficinas Gerais de Material de Engenharia fazem assistência-auto a Ministérios (em especial ao das Finanças) e a forças de segurança; as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico facturaram em 1983 a clientes estrangeiros mais de 30% da sua produção; o Laboratório Militar fornece parte da sua produção à rede hospitalar nacional e também exporta alguns produtos para os novos países africanos.
Em terceiro lugar, trata-se de empresas que no seu conjunto representam um significativo potencial económico de valor público e nacional, com valores orça-
2556 I SÉRIE - NÚMERO 62mentados no Orçamento do Estado que se elevam em 1985 a um total de mais de 22 milhões de contos.
Em quarto lugar, algumas dessas empresas sofrem as consequências de crises várias, as mais das vezes insuficientemente combatidas. As Oficinas Gerais de Fardamento carecem de investimentos, de adequado planeamento e programação, da canalização das encomendas devidas e para que está vocacionada. O Arsenal reclama instante apoio, no quadro das medidas globais de dinamização do sector da construção e reparação naval. A Cordoaria (divisão industrial) pode vir a ficar numa situação crítica, se não for rapidamente vitalizada, nomeadamente na tecelagem - e isto são só exemplos.
Em quinto lugar, os estabelecimentos fabris não asseguram em exclusivo ou na totalidade o apoio logístico às Forças Armadas.
Sublinhe-se, em parêntesis, que a lógica de considerar imprescindível uma cadeia de comando sobre as actividades económicas de que dependem as Forças Armadas levaria longe: basta pensar na produção de gasolina ou de trigo ou na produção de material sofisticado, como é o de transmissões...
Finalmente, em sexto lugar, duas das mais significativas actividades produtivas de que as Forças Armadas carecem estão completamente fora da sua alçada. Refiro as indústrias tipicamente militares, como a de explosivos e de armamento.
Quanto a esta última, e como é sabido, a criação da INDEP levou à extinção de dois estabelecimentos fabris (a Fábrica Militar de Braço de Prata e a Fábrica Nacional de Munições de Armas Ligeiras) e à transferência da sua actividade para a tutela directa do Governo, através do Ministro da Defesa Nacional.
Porquê? Porque é que não é necessária aqui a tal cadeia de comando? Porque é que estes trabalhadores que fazem armas, bem como os que fazem munições ou explosivos podem exercer (e têm vindo a exercer) todos os seus direitos? Onde está a significativa diferença entre estes trabalhadores e os que fazem remédios, fardamentos, navios ou cordame?Ou será que, na visão governamental, as Forças Armadas ... não precisam de armas nem munições?
Srs. Deputados, a questão que denunciamos hoje e aqui é a da negação pelo Governo de uma liberdade: a liberdade sindical, liberdade incluída no título da Constituição sobre Direitos, Liberdades e Garantias e beneficiando assim da forca jurídica respectiva, ou seja, aplicação directa e vinculação de todas as entidades públicas e privadas.
A estes trabalhadores não se aplica obviamente o artigo 270.o da Constituição que, clara e expressivamente, se circunscreve a «militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo».
De resto, uma rápida pesquisa de Direito Comparado circunscrito a oito países europeus da NATO permitiu determinar que em todos eles os trabalhadores civis não eram sujeitos a nenhuma legislação especial, aplicando-se-lhes os regimes legais e estatutários comuns à generalidade dos trabalhadores.
Para as Forças Armadas, a sua coesão e operacionalidade são garantidas pelas regras de funcionamento que lhe são próprias. Mas as Forças Armadas vivem, emergem e conjugam-se com o País real nas mais diferentes dimensões. Também, portanto, na dimensão que se afirma no regime democrático-constitucional conquistado com o 25 de Abril.
Com profunda convicção se diz que o que gera os conflitos não é o exercício, mas sim, o desrespeito dos direitos fundamentais!
Os membros do Governo que ilegalmente retêm a publicação .dos estatutos dão um triste exemplo ao País. São réus de crimes de responsabilidade política, são réus de prejuízos morais e materiais causados ao sindicato, violam regras básicas do regime democrático.
Climas e atitudes de repressão, como a que indecorosamente o administrador do Arsenal do Alfeite fez abater sobre toda a Comissão de Trabalhadores da empresa, punindo os seus elementos com 121 dias de suspensão, não conduzem nem podem conduzir a boas relações é condições de trabalho, que motivem, estimulem e empenhem quem nelas trabalha.
Como é negativo também impedir a constituição de advogado nos processos disciplinares ou restringir o direito de recurso das penas aplicadas, tudo como é feito inconstitucionalmente no Decreto-Lei n.o 33/80.