8 DE ABRIL DE 2022 17 para Portugal. Nesse sentido, para além do efetivo combate ao assédio sexual, com as necessárias alterações legislativas propostas pelo PAN, é necessário prevenir a sua ocorrência que ao longo dos anos se tem vindo a normalizar e a aceitar, por um lado pela facilitação de canais para apresentação de denuncia, criando modelos similares ao ora testado pela FDUL. Urge também a implementação de códigos de conduta de prevenção e combate ao assédio sexual em contextos laborais e docentes, pois é nestes contextos que a relação de especial poder reveste contornos mais insidiosos e gravosos, de forma a que se torne claro os comportamentos suscetíveis de se subsumir a assédio, permitindo a «desaprendizagem» da normalização destes comportamentos que se tornaram aceites por consequência de muitos anos de sociedade patriarcal e misógina, e ainda das necessárias ações de formação dos órgãos de comunicação social e dos agentes judiciários. Pretende-se assim assegurar a não perpetuação de estereótipos de género, de culpabilização da vítima ou de sexualização da violência, que coloca reiteradamente a tónica na vítima e não no agressor, bem como o cumprimento de condenações e penas efetivas dos crimes de natureza sexual, que não desvirtuem o objetivo das sanções penais, nomeadamente a sua prevenção geral e especial e a sua capacidade para defesa de bens jurídicos essenciais, demonstrando à sociedade uma desvalorização da violência sexual e do impacto desta na vida das vítimas. Com este projeto de resolução, o PAN tem como objetivo garantir a implementação de um código de conduta de prevenção e de combate ao assédio sexual nos contextos laborais, de docência, dos órgãos de comunicação social, órgãos de polícia criminal e magistrados judiciais e do Ministério Público, para que se sensibilize para a prevenção nos diferentes contextos de vida e assegurar a não perpetuação de estereótipos de género, culpabilização da vítima ou normalização da violência sexual. O PAN, com este projeto de resolução, pretende ainda contribuir para uma mudança de paradigma, de forma que a culpa incida sobre o agressor e não sobre a vítima e que, ao invés de um constante controlo de danos e mera política de fraca resposta, se efetive em primeira linha uma eficaz política preventiva, de educação e formação para a erradicação da violência sexual em todas as suas formas. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 –  Garanta e promova a criação de canais abertos para a denúncia de comportamentos de assédio, discriminação e bullying em estabelecimentos de ensino e em entidades empregadoras com mais de 50 trabalhadores ao serviço; 2 –  Garanta a implementação de um código de conduta de prevenção e combate ao assédio sexual nos locais de trabalho por parte das entidades empregadoras e nos estabelecimentos de ensino por parte da respetiva direção, cuja elaboração envolva a comunidade científica, académica, associativa e ainda representantes das/os trabalhadoras/es e estudantes, onde devem constar, entre outras, as seguintes disposições: a) Sem prejuízo do decorrente da lei, promova, através dos Códigos de Conduta, uma clara definição do que é assédio sexual; b) A consagração do dever de proporcionar um ambiente de educativo e de trabalho seguro, saudável e sadio, livre de assédio sexual; c) A previsão e funcionamento de um mecanismo de denúncia dos casos de assédio sexual dentro da própria empresa ou estabelecimento de ensino; d) A previsão e funcionamento de um mecanismo de investigação imparcial dos casos de assédio sexual dentro da própria empresa ou estabelecimento de ensino; e) Mecanismos e compromissos de aplicação de medidas disciplinares contra os agressores, aquando da conclusão de processo disciplinar que determine a culpabilidade do agressor, sem prejuízo das garantias de defesa que a este deve assistir; f) O dever de sigilo e confidencialidade quanto às partes e factos constantes dos processos disciplinares de assédio sexual; g) A divulgação das disposições penais e laborais relevantes bem como o direito à indemnização por parte da vítima.