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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos, o Ministério da Educação e Ciência vem celebrando contratos de cooperaçãocom um conjunto de escolas particulares de ensino especial, com o intuito de dar uma respostaadequada e eficaz aos alunos com necessidades educativas especiais de caráter permanente.Para o ano letivo 2012/2013, estes acordos, ainda estabelecidos com as Direções Regionais deEducação (DRE), entretanto extintas, determinam o pagamento de uma verba mensal que, nagrande maioria dos casos, corresponde ao único financiamento destes estabelecimentos deensino.Sucede que, com a extinção das DRE’s, cujas competências foram transferidas para arecentemente criada Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, ficaram as escolasdesprovidas transitoriamente das verbas definidas nos respetivos contratos, situação que aliásjá se arrasta desde o início do ano de 2013.Com efeito, por despacho emanado pelo Senhor Diretor-Geral dos Estabelecimentos Escolares,informa-se da passagem da gestão contabilística e financeira dos serviços do MEC para aGestão de Recursos Financeiros (GeRFiP), sendo certo que a migração de dados do sistemaimpediram a regularização da sua função e, consequentemente, determinaram a impossibilidadede cumprimento das suas obrigações contabilísticas.Trata-se de uma situação inexplicável e ininteligível, visto que qualquer alteração noorganigrama dentro do Ministério da Educação e Ciência não pode nem deve determinar aparalisação das funções a que os seus serviços se encontram legal ou contratualmenteadstritos.Aliás, este circunstancialismo já determinou a impossibilidade das escolas particularescumprirem com a regularização das suas próprias despesas internas, sendo certo que se oincumprimento se prolongar, a continuidade do atendimento nestas unidades de ensino seráposta seriamente em causa.Para além das graves consequências no normal funcionamento e gestão dos estabelecimentos,o seu previsível encerramento, ainda que transitório, criará prejuízos irreversíveis no percursoeducativo destes alunos que, de per si, dependem de um acompanhamento e trabalho técnicomuito mais exigente e continuo.Estando em causa a iminente paralisação da atividade exercida nestas escolas junto dos alunosX 1350 XII 22013-03-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0113:45:06 +00:00Reason:Location:atraso nos pagamentos às Escolas Particulares de Ensino EspecialMin.  da  Educação e Ciência6 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA 16 de Janeiro deste ano, o Grupo Parlamentar “Os Verdes” formulou uma pergunta (Perguntan.o 942/XII/2.a) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território(MAMAOT) a propósito da intenção de instalação de uma unidade de transformação desubprodutos de origem animal, no concelho de Nelas.Na resposta, de 19 de Fevereiro, o MAMOT informou que “não tem conhecimento de qualquerpedido de licenciamento relativo a uma unidade de tratamento de resíduos provenientes dematadouros, designadamente patas, tripas, vísceras e penas de aves para posteriortransformação em rações para animais e óleos, a instalar no concelho de Nelas.”No entanto, embora o Ministério informe desconhecimento relativamente ao pedido delicenciamento, o mesmo não significa que desconheça a intenção de instalação da respectivaunidade. Aliás, a própria Pergunta n.o 942/XII/2.a serve também para alertar o próprio ministériopara que o desconhecimento não sirva de pretexto para a não intervenção prévia,nomeadamente no que se refere aos impactos ambientais, caso passe apenas da intenção.Aliás, conforme foi noticiado pela comunicação social, no dia 16 de Fevereiro decorreu em Nelasuma sessão pública, organizada pela Associação das Zonas Uraníferas (AZU), em que estevepresente uma delegação do PEV, que contou com vários intervenientes, nomeadamente aCâmara Municipal de Nelas, a respectiva empresa PGG e outras organizações e movimentosque estão reticentes face aos impactos que uma unidade desta envergadura pode causar noambiente e na saúde pública, demonstrando opiniões e registos visuais de alguns impactos deduas unidades instaladas da própria empresa, em Espanha.Conforme foi referido na Sessão Pública, caso esta unidade se venha a instalar em Nelaspoderá proceder à transformação de subprodutos da categoria 1, ou seja, aumentando aprobabilidade de risco para a saúde pública.Para além do ministério não ter conhecimento de qualquer tipo de licenciamento da empresaX 1351 XII 22013-03-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0113:45:04 +00:00Reason:Location:Intenção de instalação de uma unidade de transformação de subprodutos de origemanimal, no concelho de NelasMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território6 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
PGG, o MAMOT não respondeu claramente a outras perguntas formuladas, nomeadamente seesta mesma empresa apresentou ao ministério, nos últimos anos, alguma intenção de instalaçãoda respectiva unidade de subprodutos no país, nomeadamente no distrito de Viseu. Ora aCâmara Municipal de Nelas alegou, na sessão pública, com registos da comunicação social, quea fábrica de subprodutos não se instalou em São Pedro do Sul, face a um parecer negativo deuma entidade tutelada por este ministério, relativamente à alteração do uso do solo.Por outro lado, não foram esclarecidas também as seguintes perguntas, importantes paraelucidar a população de Nelas: qual o destino actual dos subprodutos dos matadouros de aveslocalizados no distrito de Viseu? Qual a percentagem de subprodutos de origem animal, do paíse do distrito, que são encaminhados para Espanha, para a respectiva transformação? Quantasunidades de transformação de subprodutos de origem animal estão actualmente licenciadas nopaís? E qual a respectiva categoria e localização geográfica das mesmas?Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamentodo Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:1- A empresa PGG apresentou ao ministério nos últimos anos alguma intenção de instalação darespetiva unidade de subprodutos no país, nomeadamente no distrito de Viseu?2- Qual o destino atual dos subprodutos dos matadouros de aves localizados no distrito deViseu?3- Qual a percentagem de subprodutos de origem animal, do país e do distrito, que sãoencaminhados para Espanha, para a respetiva transformação?4- Quantas unidades de transformação de subprodutos de origem animal estão atualmentelicenciadas no país? Qual a respetiva categoria e localização geográfica das mesmas?5- As unidades de subprodutos instaladas no país têm atualmente matéria-prima suficiente paraa própria laboração?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 1 de Março de 2013Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 110___________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA 11 de janeiro deste ano, o Grupo Parlamentar “Os Verdes” formulou uma pergunta aoGoverno (Pergunta n.o 925/XII/2.a) a propósito do Encerramento do Centro de Contacto daSegurança Social em Castelo Branco.Na resposta, de 22 de janeiro, o Ministério da Solidariedade e Segurança Social informa que aorigem do encerramento deste Centro de Contacto foi consequência de uma auditoria internadesencadeada para avaliar a qualidade e eficiência do serviço aí prestado, propondo um modeloalternativo de internalização do serviço, que deverá conduzir a uma poupança de 4 milhões deeuros anuais.Com este novo modelo, na opinião do ministério, continuará a ser garantido o serviço deatendimento telefónico da Segurança Social. No entanto, o PEV tem recebido várias queixas decidadãos e empresas da limitação do serviço de atendimento, quer em termos do horário defuncionamento, quer na própria acessibilidade ao serviço.Face à resposta abreviada do ministério ou até à ausência de resposta a outras perguntascolocadas, não elucidando quer «Os Verdes» quer os próprios utentes, pretendemos que sejamesclarecidas as perguntas que ficaram sem resposta, nomeadamente no que se refere aoserviço prestado aos cidadãos e empresas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Solidariedade e Segurança Social, me possa prestar osseguintes esclarecimentos:1- Existe algum contrato de compromisso de 15 anos com a Câmara Municipal de CasteloBranco para a utilização das infraestruturas? Se sim, em que moldes e quais os motivos para oseu incumprimento?X 1352 XII 22013-03-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0113:45:01 +00:00Reason:Location:Encerramento do Centro de Contacto da Segurança Social em Castelo BrancoMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança Social6 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
2- Não seria mais vantajoso para a região, ex-trabalhadores, utentes e Estado a gestão direta doCentro de Contacto, localizado em Castelo Branco,por parte do Instituto da Segurança Social?3- Está previsto integrar os ex-trabalhadores do Centro de Contacto, que têm formação eexperiência, no próprio ministério?4- O Instituto da Segurança Social tem atualmente capacidade de resposta, não presencial, àssolicitações dos cidadãos e empresas?5- Sendo uma necessidade das empresas e cidadãos, conforme o governo admitiu em junhoúltimo, quais os motivos que conduziram à redução do horário de atendimento via telefone?6- Confirma este ministério que, entre junho e novembro de 2012, receberam 800 mil contactosVia Segurança Social? Se não, quantos contactos foram realizados neste período?7- Para a estatística apresentada pela comunicação social (800 mil contactos), estão tambémincluídos os contactos declinados?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 1 de Março de 2013Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 110___________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1- O IC6 é um itinerário complementar idealizado para ligar Coimbra à Covilhã, através dointerior do distrito de Coimbra e da encosta sul da Serra da Estrela (passando nomeadamentepor Tábua, Oliveira do Hospital e Seia);2- O prolongamento do IC 6 até à Covilhã tem data de conclusão indefinida, tendo a conjunturaeconómica e financeira colocado um elevado grau de incerteza, quanto à conclusão desta obra;3- Actualmente o IC6 vai de Coimbra a Tábua terminando numa floresta;4- Segundo notícias vindas a público, são apenas cinco quilómetros que faltam fazer na ligaçãodaquela via desde o município de Tábua onde a obra foi interrompida;5- A população de Oliveira do Hospital organizou recentemente uma marcha lenta, por forma asensibilizar o Governo para terminar o avanço inacabado do IC 6 até Oliveira do Hospital;Face ao exposto e nos termos do disposto no arto. 156a, alínea d) da Constituição, é direito dosDeputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública oselementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício domandato";Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação comosDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas";Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias;X 1353 XII 22013-03-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0220:19:03 +00:00Reason:Location:IC 6Min.  da  Economia e do Emprego6 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA recentemente apresentada estratégia governamental para o Porto de Lisboa constitui mais umfoco de profunda apreensão para as populações dos distritos de Lisboa e de Setúbal e um sérioentrave à economia regional.Até os aspetos positivos, como o retomar, ainda que tardio e com tiques de novidade, doprojeto, iniciado em 2008, do novo Terminal de Cruzeiros de Lisboa, em Santa Apolónia, e adeclarada prioridade à requalificação de várias zonas para náutica de recreio e atividades delazer, são anunciados sem uma proximidade efetiva aos planos das autarquias, nemrespeitando a autonomia do poder local e as suas competências enquanto gestores do território,no espírito das alterações legislativas produzidas em 2008 e 2009 que transferem para osmunicípios a gestão dos territórios sem atividade portuária.No segmento das mercadorias regista-se com extrema apreensão o anúncio da construção deum novo Terminal de Contentores na Trafaria e a eliminação, faseada, da movimentação decargas na margem norte.A relação do porto com o seu hinterland fica prejudicada pois grande parte da cargamovimentada, incluindo à exportação, tem como origem/destino a AML Norte. Devido àsdificuldades de acesso e ao acréscimo substancial de tempos de percurso na ligação ao porto, atransferência para a Trafaria vai introduzir uma penalização fortíssima às cadeias logísticas queutilizam Lisboa, levando a transferências para outros portos. A distância tempo, por rodovia,entre Trafaria e Bobadela é superior à da ligação Setúbal – Bobadela, assim como Figueira daFoz assume uma atratividade acrescida. Pela primeira vez o Tejo e o Atlântico não serãoveículos de competitividade da capital, mas sim barreira física que separa Lisboa do seu porto.A ligação ferroviária à Trafaria, para além de dificuldades resultantes do atravessamento dezonas ambientalmente sensíveis e de vencer desníveis significativos, terá um custo demasiadoelevado para o benefício que gera. Não sendo razoável admitir que as ligações a Lisboa sãoasseguradas pela Ponte 25 de Abril, devido às conhecidas limitações de capacidade, admitirque a ligação ferroviária entre Lisboa e o seu porto se fará via Setil, não é sério por nãoconstituir uma alternativa economicamente viável pela distância e velocidades praticadas.O argumento que os fundos naturais na Trafaria permitirão que o novo terminal se constituacomo um hub, é imediatamente contrariado pela inexistência na sua envolvente de terrenosX 1355 XII 22013-03-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0220:18:56 +00:00Reason:Location:Terminal de Contentores da TrafariaMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 110___________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
Em que estudos sobre o impacte económico sobre a economia da região foi baseada adecisão?7.Que estudos sobre os efeitos destas decisões sobre a evolução da movimentação de cargase de volume de negócios dos portos de Lisboa, Setúbal e Sines foram realizados?8.Que estudos sobre o impacto no custo final das mercadorias com origem e destino final emLisboa foram elaborados?9.Quais os resultados dos estudos referidos nas alíneas de c) a i)?10.Quais as entidades que foram ouvidas, qual a forma como foi efetuado o debate público e aconsulta pública?11.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 1 de Março de 2013Deputado(a)sANA PAULA VITORINO(PS)VIEIRA DA SILVA(PS)EDUARDO CABRITA(PS)EURÍDICE PEREIRA(PS)ANA CATARINA MENDONÇA MENDES(PS)DUARTE CORDEIRO(PS)RUI PAULO FIGUEIREDO(PS)FERNANDO JESUS(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 110___________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1. De acordo com a informação que o Grupo Parlamentar do CDS-PP obteve junto de elementosda comunidade educativa do Agrupamento de Escolas de Lagares, em Felgueiras, tanto por viade contacto directo como através de audiência em sede da Comissão de Educação, Ciência eCultura, na Assembleia da República, existem motivos para recear que o bom funcionamentodeste Agrupamento de Escolas não esteja a ser assegurado.2. Assim, chegaram ao nosso Grupo Parlamentar relatos das seguintes situações:Casos disciplinares abafados pela Coordenadora da Escola Básica de Lagares; Um caso de tráfico de droga no interior da escola, através de um funcionário da mesma,situação que foi já comunicada ao Ministério Público e cujo processo (173/12.0TAFIG) seencontra em averiguação, mantendo-se neste momento o funcionário em funções e emcontacto com menores; Suspeitas de assédio sexual por parte do Director a uma professora contratada e a umapsicóloga, sob ameaça de represálias profissionais, nomeadamente a sua não contratação noano lectivo seguinte. Essa situação veio a confirmar-se no caso da psicóloga, que após váriosanos de colaboração naquela escola não foi escolhida no concurso de contratação. De resto,esse mesmo concurso foi declarado nulo pela Inspecção Geral da Educação e Ciência (IGEC)(processo de inquérito n.o 10.09/01161/RN/12); Suspeitas de pressões profissionais sobre professores, elementos da Direcção, funcionários eoutros elementos da comunidade educativa que o Director considerasse “incómodos” ou quese inviabilizassem com a Coordenadora da Escola Básica de Lagares; Suspeitas de opacidade na gestão dos processos relativos ao funcionamento do Agrupamento,não sendo disponibilizadas as documentações relativas às inspecções e aos processos deconcurso para a contratação de um psicólogo; Suspeitas de abuso de funções por parte do Director, que alegadamente tratará de assuntosda responsabilidade do Conselho Geral sem o conhecimento deste.X 1356 XII 22013-03-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0220:18:53 +00:00Reason:Location:Agrupamento de Escolas de LagaresMin.  da  Educação e Ciência6 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
3. Temos conhecimento que, a 25 de Janeiro deste ano, a IGEC reuniu com um grupo de paisde alunos do Agrupamento, tendo sido informada destas situações e tendo, nessa altura, sidocomunicado aos pais que teriam acesso aos inquéritos realizados pela IGEC ao Agrupamentoem causa. Contudo, após solicitação escrita dessa documentação, o pedido de acesso a essadocumentação foi indeferida.4. É opinião dos Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, que a verificarem-se as situaçõesacima descritas, o bom funcionamento deste Agrupamento de Escolas com quase dois milalunos está posto em causa, prejudicando todos os envolvidos no trabalho do Agrupamento e,principalmente, os alunos. De facto, parece evidente que o clima que se vive nesteAgrupamento de Escolas não coincide com aquele que seria recomendável para aaprendizagem e formação escolar dos alunos, motivo pelo qual se compreendem a preocupaçãoe a apreensão da comunidade educativa.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daEducação e da Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento das situações acimarelatadas? Se sim, há registo de alguma inspecção das autoridades competentes para averificação das suspeitas e acusações em causa, nomeadamente as que envolvem oDirector?2 – A anulação pela Inspecção Geral da Educação e Ciência (IGEC) do concurso para acontratação de um psicólogo foi acompanhada por uma proposta de processo disciplinarao Director, o que não aconteceu: por que razão assim foi?3 – Confirma o Ministério da Educação e Ciência a recepção, pela IGEC, das queixas deassédio sexual envolvendo o Director e a psicóloga desse Agrupamento? Se sim, qualoponto de situação desse processo?4 – Quais os motivos que sustentam que aos pais tenha sido negado o acesso àdocumentação referente aos inquéritos da IGEC ao Agrupamento de Escolas, quando emreunião prévia lhes fora garantido o acesso aos mesmos? E como devem os paisproceder para aceder a essa documentação?5 – O que pensa fazer o Ministério da Educação e Ciência para garantir que, logo quepossível, a este Agrupamento de Escolas regressa um clima adequado e favorável àaprendizagem e à formação escolar dos alunos?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 1 de Março de 2013Deputado(a)sALTINO BESSA(CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 110___________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
41 | II Série B - Número: 110 | 6 de Março de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm recente visita do Grupo Parlamentar do PCP a Estabelecimentos Prisionais identificámos umvasto conjunto de problemas no funcionamento dos EP, que são no essencial transversais atodo o Sistema Prisional e de que são exemplo a falta de efectivo, viaturas celulares anecessitarem de substituição face ao elevadíssimo desgaste resultante de centenas de milharesde quilómetros de deslocações efetuadas ou um Regulamento Geral dos EstabelecimentosPrisionais amputado, uma vez que um número significativo de despachos previstos noRegulamento não foram publicados.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa aoMinistério da Justiça os seguintes esclarecimentos:Que medidas prevê o governo tomar para ultrapassar a situação da falta de efectivo doCorpo da Guarda Prisional?1.Confirma o Governo a carência recentemente identificada de 1.000 elementos da GuardaPrisional?2.Quantos elementos do Corpo da Guarda Prisional considera o governo necessários parasatisfazer as necessidades existentes?3.Pretende o governo abrir concurso para Guarda Prisional? Se sim, quando pensa fazê-lo?4.Quais as previsões do governo relativamente ao número de Guardas Prisionais que se irãoaposentar em 2013, 2014 e 2015?5.Que medidas pretende o governo tomar para resolver a situação da elevada degradação dascarrinhas celulares?6.Quantas viaturas celulares existem? Quantas necessitam de substituição? Quantas estãoinoperacionais?7.Quais os EP que estão em situação de maior dificuldade quanto a viaturas celulares?8.Qual a avaliação que o governo faz da aplicação do Regulamento Geral dosEstabelecimentos Prisionais?9.Quando prevê o governo a publicação dos Despachos previstos no Regulamento Geral emfalta?10.X 1357 XII 22013-03-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0220:18:50 +00:00Reason:Location:Problemas a necessitar de resolução no Sistema PrisionalMin.   da   JustiçaII SÉRIE-B — NÚMERO 110___________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
Tem o Governo identificado os eventuais prejuízos ao funcionamento dos EP resultantes danão publicação dos Despachos em falta?11.Tem o governo identificado eventuais violações na aplicação do Regulamento Geral? Sesim, que medidas foram tomadas?12.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 1 de Março de 2013Deputado(a)sJOSÉ ALBERTO LOURENÇO(PCP)JOÃO OLIVEIRA(PCP)6 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm Abril de 2009, o Grupo Parlamentar do PCP, questionou o Governo sobre a situação dacarreira dos Técnicos Superiores de Reeducação dos Serviços Prisionais, uma vez que acarreira destes técnicos, que possuem qualificação profissional específica de nível superior,sofria de uma indefinição legal por não ser considerada carreira especial nem se integrar nacarreira geral.Em Maio de 2009, o governo informou que a carreira dos Técnicos Superiores de Reeducação éde regime especial pelo que, nos termos da Lei n.o 12-A/2008, se iria proceder à sua revisão,estando então a decorrer os necessários trabalhos de preparação.Em Novembro de 2009, o Grupo Parlamentar do PCP voltou a questionar o Governo sobre estamatéria, tendo sido respondido em Março de 2010 que não tinha sido possível concluir ostrabalhos e entendendo o Governo dar prioridade à preparação do futuro estatuto do Corpo daGuarda Prisional, estatuto esse que, embora em fase adiantada, ainda hoje não está aprovado.Perguntamo-nos hoje se alguma vez terão sequer começado os referidos trabalhospreparatórios de revisão da carreira dos Técnicos Superiores de Reeducação dos ServiçosPrisionais.Em Julho de 2011, nova pergunta do PCP ao Governo sobre o mesmo assunto, nova respostado Governo em Setembro em que se informava que o processo de revisão de carreiras, onde seinclui a de Técnico Superior de Reeducação, havia sido suspenso.Agora, no limiar de 2013, escandalosamente a situação mantém-se. É um ato de verdadeirainjustiça e ingratidão a forma como sucessivos governos têm tratado esta classe profissional,indispensável ao bom funcionamento do sistema prisional e à garantia dos direitos liberdades egarantias dos cidadãos.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa aoMinistério da Justiça os seguintes esclarecimentos:Em que situação se encontra a revisão da carreira dos Técnicos Superiores de Reeducaçãodos Serviços Prisionais?1.Qual o entendimento do Governo relativamente à necessidade de atualização do diploma que2.X 1358 XII 22013-03-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0220:17:58 +00:00Reason:Location:Carreira dos Técnicos Superiores de Reeducação dos Serviços PrisionaisMin.   da   JustiçaII SÉRIE-B — NÚMERO 110___________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
regula o conteúdo funcional dos Técnicos Superiores de Reeducação, em vigor desde 1991,nomeadamente face à exigência de um tratamento penitenciário moderno e ajustado aobjetivos humanistas de ressocialização?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 1 de Março de 2013Deputado(a)sJOSÉ ALBERTO LOURENÇO(PCP)JOÃO OLIVEIRA(PCP)6 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Santa Casa da Misericórdia de Paris é uma instituição de grande relevância no apoio socialaos portugueses em dificuldade e no trabalho que tem desenvolvido sobre o conhecimento daComunidade portuguesa em França nos domínios da pobreza, exclusão social ou situação dereforma. Importa referir que, em Portugal, as Misericórdias são um parceiro do Governo muitorelevante no apoio social de diversa natureza, com apoios protocolados.Nos últimos tempos, a Santa Casa da Misericórdia de Paris tem sido muito solicitada porportugueses que procuram ajuda de vários tipos, particularmente devido ao aumento daemigração. Muitas vezes é o próprio Consulado-Geral de Paris que encaminha os portuguesesem dificuldade para a Santa Casa.Todos os seus funcionários desempenham as suas funções de forma benévola, dando muito doseu tempo à causa da solidariedade e no apoio a quem precisa. Por exemplo, uma das açõesrecentes, foi o apoio com géneros alimentares a cerca de 150 famílias portuguesas carenciadas,tanto a pessoas sozinhas e idosas como a famílias em situação de pobreza.Seria normal, portanto, num tempo em que as necessidades sociais aumentam, que o Governocolaborasse com a Santa Casa da Misericórdia de Paris no sentido de canalizar algum apoiomaterial ou técnico para facilitar a sua tarefa na missão de ajudar os portugueses carenciadosou em situação de necessidade.O único apoio que a Santa Casa recebia diretamente da Secretaria de Estado das Comunidadesera uma verba anual de 3.600 euros para ser entregue no Natal a cerca de 300 portuguesesdetidos nas cadeias de França, o que correspondia a uma verba de 12 euros por detido, pondoa Misericórdia a verba restante para totalizar 35 euros. Era um gesto de solidariedade paraquem precisava.Porém, desde 2012 também esta verba insignificante e única ajuda do Governo à Misericórdiafoi cortada e hoje não há nenhum tipo de apoio.Neste contexto de demissão do Estado das suas obrigações em termos sociais, levanta-seentão a necessidade de conhecer que tipos de políticas sociais tem o Governo para ascomunidades portuguesas e que tipo de apoios presta e a que instituições, uma vez que aquelaque pode ser considerada uma das mais relevantes, a Misericórdia de Paris, onde existe a maiorcomunidade de portugueses a nível mundial, não tem nenhum tipo de apoio.X 1359 XII 22013-03-05Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.03.0518:51:36 +00:00Reason:Location:Inexistência de quaisquer apoios à Santa Casa da Misericórdia de Paris para ajudarportugueses em dificuldadesS.E.  das  Comunidades PortuguesasII SÉRIE-B — NÚMERO 110___________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
Assim, a abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Secretário deEstado das Comunidades os seguintes esclarecimentos.- Porque razão o Governo, através da Secretaria de Estado das Comunidades, não atribuinenhum tipo de apoio à Santa Casa da Misericórdia de Paris?- Porque razão o Governo parou de apoiar a Santa Casa da Misericórdia de Paris com os 3.600euros que eram entregues na altura do Natal aos detidos portugueses nas cadeias francesas?- Que tipos de apoios ou de colaboração existem com outras instituições que prestam apoiosocial aos portugueses na Europa e fora da Europa e quais são elas?- Não considera o Governo que num tempo de aumento das carências sociais nas comunidadesdeveria ter uma ação mais intensa no apoio às instituições vocacionadas para o apoio social?- Porque razão não utiliza mais as verbas do Fundo para as Relações Internacionais, originadaspelo pagamento dos atos consulares dos portugueses residentes no estrangeiro, para ações desolidariedade social nas nossas comunidades?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 4 de Março de 2013Deputado(a)sPAULO PISCO(PS)6 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP tem acompanhado de perto o processo de reorganização doCentro Hospitalar do Médio Tejo e sempre revelou grande preocupação quanto às suasconsequências no acesso à saúde das populações, sendo certo que na região servida por esteCentro Hospitalar existem carências aflitivas ao nível dos cuidados de saúde primários queobrigam os utentes a recorrer a cuidados hospitalares.Esta situação reflete-se com muita nitidez no Hospital de Abrantes, onde se concentra aUrgência Médico-Cirúrgica de 15 concelhos, a que se juntam os serviços de urgência básica deoutros 6 concelhos. Acresce que, como nas mesmas instalações hospitalares funciona o Centrode Saúde de Abrantes, muitos utentes, na falta de assistência médica atempada, recorremdiretamente à urgência hospitalar.As dificuldades sentidas pelas populações do Médio Tejo, a que não são alheias as opções doGoverno de cortes na saúde, têm inevitáveis reflexos na população ao nível da prestação doscuidados de saúde mas também nos profissionais de saúde que no dia-a-dia, e por força de taispolíticas, vêm diminuídas as condições objetivas para o desempenho da sua atividade. Estasdificuldades são acrescidas pela escassez de pessoal médico e de enfermagem ao serviçonesse Centro Hospitalar.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.odo Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, que por intermédio doMinistro da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Reconhece o Governo a falta de pessoal médico e de enfermagem no Centro Hospitalar doMédio Tejo?1.Tendo em conta que prestam serviço nesse Centro Hospitalar cerca de uma centena e meiade médicos, número manifestamente insuficiente para a sua dimensão e para a populaçãoque serve, que medidas tenciona o Governo tomar para permitir a contratação de maispessoal pelo CHMT?2.Admite o Governo que entre as razões para a não contratação de pessoal e para dificuldadesna aquisição de material clínico poderão estar as limitações decorrentes da aplicação da Leino 8/2012, de 21 de Dezembro - Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos eaos pagamentos em atraso das entidades públicas, nela estando incluídas as Entidades3.X 1360 XII 22013-03-05Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.03.0518:51:33 +00:00Reason:Location:Dificuldades na urgência do Hospital de AbrantesMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 110___________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
49 | II Série B - Número: 110 | 6 de Março de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Centro de Saúde de Salvaterra de Magos confronta-se com uma falta gritante de pessoalmédico. Para os 20.000 utentes, existem apenas sete clínicos a prestar serviço, o que deixacerca de 11.000 utentes sem médico de família.Na verdade, para a sede do Centro de Saúde, e para as três extensões em funcionamento(Foros de Salvaterra, Marinhais e Glória do Ribatejo), existem apenas cinco médicos do quadrodo Centro de Saúde, mais um médico da Costa Rica (que presta serviço na Glória do Ribatejo) euma médica contratada em regime de prestação ser serviços para Marinhais. Acresce que aextensão de saúde da Glória do Ribatejo presta apoio às populações do Granho e de Muge,cujas extensões encerraram.Para um funcionamento adequado do Centro de Saúde seria necessária a contratação de maissete médicos.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.odo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério daSaúde, o seguinte:1. Que medidas tenciona o Governo tomar para dotar o Centro de Saúde de Salvaterra deMagos com os médicos necessários para corresponder às necessidades das populaçõesabrangidas pela sua área de atuação?2. Considera o Governo que o encerramento das extensões de saúde de Muge e do Granho têmcaráter definitivo? Em caso negativo, como se espera, que medidas tenciona o Governo tomarpara reativar essas extensões?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 4 de Março de 2013Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE(PCP)X 1361 XII 22013-03-05Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.03.0518:51:30 +00:00Reason:Location:Falta de médicos no Centro de Salvaterra de MagosMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 110___________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo decurso de visitas realizadas a diferentes IPSS ́s e Misericórdias, o PCP constatou ainsuficiência das respostas dadas pela Segurança Social face ao profundo agravamento dasituação social no distrito do Porto.Na verdade, depois de visitar, entre outras, a Santa Casa de Misericórdia da Maia e a IPPS ́sAssociação Social, Recreativa e Cultural Bem Fazer - Vai Avante, sita na Freguesia de SãoPedro da Cova, constatámos que estas instituições estão a ser confrontadas com oagravamento da situação social das populações que servem e por isso querem dar mais emelhores respostas, mas a segurança social, ou não responde, ou responde, sistematicamente,de forma negativa.A associação “Vai Avante”deu inclusivamente nota que, por diversas vezes, solicitou oalargamento do protocolo para a resposta de apoio domiciliário, uma vez que tem muitospedidos e hoje jápresta apoio a mais utentes do que aqueles que estão protocolados com aSegurança Social, o que lhe foi negado.O mesmo acontece, também nesta IPSS ́s, na valência de creche, sendo que aqui asnecessidades justificam mais uma sala de creche. Contudo, a segurança social exige uma salade berçário, valência que não tem procura nesta freguesia.Por fim, em diferentes IPSS ́s, misericórdias e outras associações, éreferido o problema domodelo de financiamento. Não sóa atualização dos protocolos éinsuficiente face ao aumentodos custos, como não éfeita qualquer distinção quanto ao meio social em que estas instituiçõesestão inseridas.Com este modelo de financiamento, as IPSS ́s e as misericórdias inseridas em meios sociaismais favorecidos têm mais meios financeiros, uma vez que as comparticipações familiares sãomaiores, e as instituições que estão inseridas em meios sociais mais desfavorecidas têm maisdificuldades e menos apoios financeiros, uma vez que as comparticipações familiares sãomenores, e a segurança social em nada adequa os montantes de financiamento.X 1362 XII 22013-03-05Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.03.0518:51:28 +00:00Reason:Location:Atualização e alargamento dos protocolos com as IPSS ́s e Misericórdias no distrito doPortoMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança Social6 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156oda Constituição e nos termos e para os efeitos do229odo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Solidariedade e daSegurança Social o seguinte:1.o- Por que razão este Ministério não estabelece novos protocolos com estas instituições deforma a responder às necessidades das populações?2.oConsidera este Ministério a realidade como imutável? Não entende este Ministério necessárioadequar as respostas das instituições àrealidade concreta?3.oEntende este Ministério adequado o montante da atualização dos protocolos estabelecidos?4.oConsidera este Ministério justo o atual modelo de financiamento das IPSS ́s e Misericórdias?Não entende necessário refletir sobre este modelo de financiamento, para considerar o meiosocial em que estas instituições estão inseridas?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 4 de Março de 2013Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 110___________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaCom a aprovação do Orçamento do Estado para 2013, foi igualmente aprovada a criação de umgrupo de trabalho interministerial para avaliar os impactos do aumento do IVA no setor darestauração. Lê-se no artigo 254.o da Lei 66-B/2012, relativo ao Orçamento Estado para 2013,“reconhecendo a importância que os setores da hotelaria, restauração e similares têm para aeconomia nacional (...) o Governo decide criar um grupo de trabalho interministerial que, emcolaboração com os representantes dos setores, avalie o respetivo regime fiscal”.O Governo aumentou a taxa de IVA praticada no setor da restauração, aumentando-a de 13%para 23%. Este aumento brutal, aliado à queda no consumo interno de 6% em 2012, provocou afalência de mais de dez mil empresas e atirou para o desemprego 37 mil trabalhadores do setor,apenas no ano passado.Para este ano, o ritmo de falência será ainda maior, de acordo com os dados tornados públicospelas associações do setor. Serão destruídos cem mil postos de trabalho e encerradas mais 40mil empresas. Uma autêntica catástrofe económica e social.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propôs a reposição da taxa de IVA na restauraçãopara os 13%, mas o PSD, o CDS e o Governo opuseram-se a esta medida.Os dados são bastante elucidativos: o IVA da restauração tem de baixar. Mas as dúvidaslevantadas pelos partidos da maioria e pelo Executivo resultaram na constituição de um grupode trabalho interministerial para avaliar o regime fiscal do setor.Três meses após a aprovação do Orçamento do Estado o executivo ainda não efetuou qualquerdiligência no sentido de criar o respetivo grupo.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:X 1363 XII 22013-03-05Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.03.0518:51:25 +00:00Reason:Location:Atraso na criação do grupo de trabalho interministerial para avaliação dos impactos doaumento do IVA no setor da restauraçãoMin.  de Estado e das Finanças6 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
Porque é que o Ministério das Finanças ainda não procedeu à constituição do grupo detrabalho interministerial para avaliar o regime fiscal da hotelaria, restauração e similares?1.Quando pretende o Governo nomear o respetivo grupo de trabalho?2.Acredita o Ministério das Finanças ser urgente a criação do grupo de trabalhointerministerial?3.Está o Ministério das Finanças disposto a defender a reposição da taxa de IVA darestauração nos 13%?4.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 4 de Março de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 110___________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaÉ a necessidade de cumprir o imperativo constituicional de garantir o acesso da população nãosó à fruição mas também à produção artística, que exige a existência de estruturas de criaçãoartística que garantam uma vida cultural rica e desenvolvida. Estas estruturas nãocorrespondem por isso a fugazes projetos-piloto e são essenciais ao tecido social português,sendo parte essencial das comunidades em que cresceram.As estruturas sustentadas pelos concursos plurianuais representam, pois, uma necessidade deserviço público. É assim que deve ser. E é por isso que o enorme atraso nos concursos de apoioàs artes representa um grande perigo para as já frágeis e poucas estruturas artísticas. Estamosem março e as estruturas não sabem ainda se terão financiamento para o ano de 2013.Ora estas estruturas, pelo seu caráter permanente e por exigência do próprio concurso (sóestruturas com funcionamento regular e continuado podem concorrer a financiamentoplurianual), estão a funcionar e mantêm quadros de pessoal, sedes e outros custos fixos. Osseus responsáveis são obrigados a assumir compromissos que não sabem se poderão pagar;compromissos junto de trabalhadores, de fornecedores e de instituições de crédito. São já trêsmeses a cumprir obrigações do Estado e sem qualquer garantia de que o Estado irá assumiráesses custos.Ao drama de ser negada a estas instituições a capacidade de programação adequada, quecomo se sabe é feita com meses e mesmo anos de antecedência, acresce uma obrigação defuncionamento ao longo de já três meses, que o Estado simultaneamente impõe e de que sedesresponsabiliza.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doSecretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:Reconhece o Governo que as estruturas de caráter permanente e continuado, com1.X 1364 XII 22013-03-05Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.03.0518:51:23 +00:00Reason:Location:Atrasos nos concursos da DGArtes e responsabilidades laborais e outras dasestruturas de criação e produção artística de caráter permanenteS.E.   da  Cultura6 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original