II SÉRIE-A — NÚMERO 42 16 livremente transmissíveis21, aplicando-se-lhes normas próprias do Código Civil ou normas supletivas que regulam a constituição e funcionamento das sociedades comerciais. Ainda assim, estabelecem-se limites ao capital, titulado por ações ou quotas, detido por cada sócio, que não pode exceder, em regra, 100 000 euros, sendo de 25 euros o valor nominal mínimo e de 500 euros o valor nominal máximo de cada ação ou quota (artigo 2525.o do Código Civil). Nos termos estatutários, podem também ser emitidos instrumentos financeiros, de acordo com as regras que disciplinam as sociedades anónimas. Aos titulares desses instrumentos financeiros não pode, contudo, ser atribuído mais do que um terço dos votos em assembleia geral (artigo 2526.o do Código Civil). O capital social das sociedades cooperativas é, aliás, variável, podendo ser deliberado o seu aumento (artigo 2524.o do Código Civil). Devendo os requisitos de admissão de novos sócios guiar-se por critérios não discriminatórios coerentes com a finalidade mutualista e a atividade económica desenvolvida pela sociedade cooperativa, o ato constitutivo pode prever a admissão de novos sócios, estabelecendo os respetivos direitos e obrigações, com um estatuto especial em função do interesse na sua inclusão na empresa. Estes sócios com estatuto especial não podem, em caso algum, exceder um terço do número total de sócios (artigo 2527.o do Código Civil). IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não foram localizadas quaisquer outras iniciativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias Em 15/12/2015, o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 20 dias (Governos e Assembleias Legislativas), nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de Agosto, e do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Foram remetidos os seguintes pareceres, todos em sentido não favorável à aprovação da iniciativa legislativa em apreço: Em 2016-01-04, o Parecer da ALRAM, Texto do Parecer [formato PDF] Em 2016-02-02, o Parecer do Governo da RAA, Texto do Parecer [formato PDF] Em 2016-02-08, o Parecer da ALRAA, Texto do Parecer [formato PDF]  Consultas facultativasA 10.a Comissão poderá suscitar, designadamente em sede de apreciação na especialidade, a audição da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social - CASES (http://www.cases.pt/). VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ________                                                           21 Cfr. artigo 2530.o do Código Civil, que regula os procedimentos aplicáveis à cessão de quotas ou ações.