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Está o Sr. Ministro em condições de comentar esta questão, isto é, está em condições de, em seu nome pessoal, naturalmente como membro do Governo, ou em nome do Governo, anunciar a esta Câmara que está disposto a promover a revisão da Lei das Finanças Locais, por forma a que ela tenha já incidência no ano 2001 e no respectivo Orçamento?A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Administração Interna.O Sr. Ministro Adjunto e da Administração Interna: - Sr.a Presidente, vou tentar ser sucinto e responder a todas as questões com objectividade.
Quanto à questão da prevenção e combate a fogos e protecção civil, genericamente, temos um reforço de cerca de um milhão de contos nas verbas destinadas ao Serviço Nacional de Bombeiros. Em relação à parte que tem a ver apenas com a protecção civil, ou seja, na parte das receitas próprias como contrapartida do Serviço Nacional de Bombeiros, nós fizemos uma avaliação mais prudente.
Aquilo que se verificou nos anos anteriores, foi que as receitas próprias do Serviço Nacional de Bombeiros acabaram por não ter a contrapartida orçamental que se previa. Portanto, nós previmos aqui uma baixa de 16% nas receitas próprias do Serviço Nacional de Bombeiros, sendo que é sempre imprevisível aquilo que vai ser gasto no período que se avizinha. Era bom que esta verba fosse excessiva! Nunca é possível, neste momento do ano (isso foi muito discutido entre nós), prever o que é que vai ser gasto em matéria de fogos florestais e essa é que é a questão essencial.
Para os aspectos da formação, para os aspectos relacionados com as comunicações e instalações, vamos ter meios suficientes. Podemos não ter - e aí é que a preocupação se levanta - relativamente à questão dos fogos florestais. O que é que vai acontecer no próximo Verão? Será a situação referida pelo Sr. Deputado, dado que choveu pouco até este momento, podemos vir a ter um ano mau? Será um ano que não será tão mau quanto isso? O que é que vai acontecer?
Nós entendemos que, relativamente aos fogos florestais, caminhamos em dois sentidos: por um lado, a dotação provisional (e isto ficou claramente assente) reforçará, no que for necessário, o combate aos fogos florestais, não devendo orçamentar-se algo em relação ao qual não temos a certeza de como é que vai funcionar e, sobretudo, porque estava suportado em receitas do Serviço Nacional de Bombeiros que não tiveram contrapartidas; portanto, será a dotação provisional que está aqui como suporte. Depois, estabelecemos um novo acordo com o Ministério da Agricultura.
O que é que estava previsto com o Ministério da Agricultura relativamente aos fogos florestais? Estava previsto que o Ministério da Agricultura financiava os equipamentos e o Ministério da Administração Interna financiava as despesas correntes das equipas. Isso originou aquilo que o Sr. Deputado Rodeia Machado referiu há pouco, que foi a existência de umas centenas de milhar de contos de dívidas a municípios por causa do pagamento das equipas, que está em atraso. O Orçamento do ano passado acabou por não cobrir algum desse pagamento e estamos à espera de ter aprovado o Orçamento do Estado para efectuar esses pagamentos em atraso.
Simultaneamente com o Ministério da Agricultura, vamos criar mais cerca de 30 equipas de sapadores florestais, simplesmente estas novas equipas, durante o ano 2000, serão pagas, fundamentalmente, por verbas do Ministério da Agricultura. Não são 300 000 contos para equipamento mas em dotação de despesa corrente do Ministério da Agricultura para pagar aos sapadores. Foi feito um acordo com o Ministério da Agricultura neste sentido.
Quanto à questão relacionada com o risco sísmico, têm vindo a ser feitos alguns estudos, através do Serviço Nacional de Protecção Civil, ao longo deste tempo, sobre esta matéria. Esperamos poder terminar esses estudos com uma prova prática relativamente ao Serviço de Protecção Civil; não decidimos ainda se seria feita na região de Lisboa ou no Algarve, mas vai ser feita uma espécie de simulação e estes 100 000 contos são para essa simulação, porque dispomos, neste momento, de um conjunto muito interessante de estudos acerca destas matérias que vão permitir que essa primeira simulação seja feita durante o ano 2000. Tão cedo o Orçamento do Estado seja aprovado, faremos essa simulação. Vamos ver se ela será feita na região de Lisboa; se for, dificilmente poderá fazer-se durante a semana, que não seja no Verão, mas essa situação está a ser acautelada pelo Serviço Nacional de Protecção Civil, que é quem vai suportar, fundamentalmente, estes custos.
Uma das outras questões tem a ver com um problema relacionado com o sistema eleitoral: como combater o abstencionismo? Há aqui dois aspectos que estão a preparados simultaneamente: por um lado, houve um longo trabalho de informatização de cadernos eleitorais que está praticamente terminado mas ainda não está completo, havendo algumas, poucas, freguesias que não estão ainda completamente informatizadas; por outro lado, pela primeira vez, vamos introduzir (porque, quando a informatização estiver completa, isto já é possível) em cada sede de distrito uma secção de voto para os deslocados, de maneira a que não tenha de se regressar ao sítio de origem, ao local da inscrição, para poder votar. Portanto, cada um dos 18 distritos terá, na sede do distrito, uma mesa de voto para os deslocados, para aqueles que estão fora e que assim poderão ir votar. É esta a fórmula que foi encontrada para procurar, num primeiro ensaio, diminuir o abstencionismo.
Será também feito - e espera-se conseguir isso já nas eleições presidenciais - um ensaio alargado do voto electrónico. Mas será apenas um ensaio, ou seja, os eleitores vão ser convidados a votar tradicionalmente e, depois, a dirigir-se a uma outra secção de voto onde votem electronicamente; é um acto voluntário, uma vez que exigiria a alteração de toda a legislação e até da própria Constituição para o voto pudesse ser feito electronicamente. São estes primeiros ensaios que estão aqui orçamentados neste momento.
Relativamente ao acolhimento, o que é que está previsto? Neste momento, está a ser preparada legislação, que será aprovada em breve, no sentido de, finalmente, termos em Portugal centros de acolhimento temporário. Aquilo que tem acontecido nos últimos anos é que, quando algum imigrante ilegal é detectado em Portugal, os tribunais, à falta de centros de acolhimento temporário oficiais, determinam a prisão temporária desse cidadão até que a sua situação esteja perfeitamente regularizada e ele possa ser remetido ao país de origem, ou seja, colocado fora do território nacional.
Há uma primeira instalação que está em vias de ficar pronta, cujo equipamento e infra-estrutura foram pagos pelo Ministério das Obras Públicas mas cujo funcionamento será suportado - e é por isso que se fala aqui também de um acréscimo de verbas no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - pelo Ministério da Administração Interna. O primeiro entrará em funcionamento dentro de semanas, no aeroporto de Lisboa, não podendo ser ainda um centro de acolhimento temporário para imigrantes que sirva todo o território nacional, porque está situado na região de Lisboa, mas a ideia é que outros sejam construídos e preparados desde logo em Faro e no Porto também. Este é apenas o primeiro e há, neste momento, um acordo com organizações não governamentais para que o Ministério possa vir a suportar a instalação desses centros de acolhimento temporário enquanto não estão todos construídos a nível nacional.
Por outro lado, em relação ao regime de permanência, gostaria de deixar claro que não é previsível - respondendo objectivamente a essa questão que ficou, de alguma maneira, implícita na pergunta do Sr. Deputado - nenhuma regularização extraordinária de imigrantes em Portugal. Esta está no fim, foram legalizados cerca de 30 000 imigrantes ilegais em Portugal e não estamos a prever, neste momento, qualquer outro alargamento desta regularização extraordinária.
Quanto ao quartel da GNR de Portalegre e ao quartel dos bombeiros de Fronteira, reuni há pouco tempo com a estrutura da GNR e, realmente, o quartel de Portalegre está em mau estado, sendo uma das estruturas que precisa de ser melhorada. O Governador Civil manifestou nisto um empenhamento muito grande e nós estamos a desenvolver os contactos necessários para determinar que tipo de quartel é ali necessário, uma vez que as condições em que
se desenvolve, neste momento, a actividade da GNR ao nível do seu quartel, da sua unidade central, são muito más.
Estou em contacto com o Governador Civil e com o Presidente da Câmara Municipal de Portalegre para resolvermos esse problema, sendo que - e aproveito para referir aqui, desde logo, o caso de Vila do Conde - há uma imprevisibilidade, nesta fase do ano, relativamente à capacidade de execução quanto ao conjunto de obras que podem iniciar-se e terminar este ano.
A respeito de aparecerem, muitas vezes, projectos com verbas simbólicas, isso permite ir avançando com os projectos e, em determinada altura, poder lançá-los se outros falharem; assim é que, no ano de 1999, a execução do PIDDAC do Ministério da Administração Interna, no que representa construção de equipamentos para as forças de segurança, atingiu 98,2%, exactamente porque se abrem várias frentes e se vai avançando com aquelas que têm maiores possibilidade de avançar.
No ano passado, houve dois casos em que o projecto estava pronto, a obra foi adjudicada e, quando se chegou ao início da construção, os terrenos não estavam disponibilizados; a Câmara disse que ia colocar os terrenos à disposição do Ministério mas, depois, houve problemas. Portanto, essa verba foi desviada para outros que tinham a tal rubrica dos 1000 contos aberta, o que permitiu, porque tinham projecto, ir avançando.
Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, realmente, eu já tive oportunidade de dizer isto na Comissão: não consigo perceber como é que dois ou três órgãos de comunicação social referiram, erradamente, essa diminuição de verbas na área do Ministério da Administração Interna, no que diz respeito à segurança. Isso não é verdade e consta, aliás, do próprio texto que apresentámos. Há um aumento de 8,69% nas verbas globais do Ministério da Administração Interna: especificamente, a GNR aumenta 8,02% e a PSP 9,1%.
Assim, não percebo como é que esses números surgiram errados e, provavelmente, influenciaram-no da sua afirmação aqui, mas é fácil provar: basta pegar no Orçamente e comparar com o ano anterior. Aliás, no próprio relatório que apresentámos, estas questões são claras: há, efectivamente, um aumento considerável, médio, de 8,69%, para uma inflação de 2%, o que significa uma aposta na segurança, na melhoria das condições de funcionamento das forças de segurança e nas suas instalações.
Quanto ao problema dos índices de criminalidade, não é agora o momento para tratar desta matéria mas não quero fugir a ela. Tivemos, durante a interpelação do CDS-PP, um confronto nessa matéria e, na altura, pude dizer ao Sr. Deputado que os números que apresentou não eram comparáveis, porque só são comparáveis, em dois anos, números similares, e faltava-lhe uma parte desses números.
Há dias, o líder do CDS-PP voltou a ter aqui uma intervenção com base nos seus números, dizendo que a criminalidade em Portugal atingia 170 000 casos e que isso era uma situação grave; eu diria que, se fossem esses, nós éramos um paraíso, porque, realmente, são muito mais - esses são cerca de 55% de todo o conjunto da criminalidade denunciada em Portugal ao longo do ano. Faltava-lhe uma parte considerável, que era a parte da PSP.
Estamos a elaborar o relatório de segurança interna. Como o disse na Comissão e reafirmo aqui, perante os Srs. Deputados, esse relatório vai chegar dentro do prazo legal ao Parlamento e eu virei apresentá-lo na Comissão e discutir com os Srs. Deputados todos esses números, com a evidência que eles representam.
É claro que esta é uma situação que nos preocupa, pois tudo o que represente mesmo que seja um ligeiro acréscimo do índice de criminalidade é grave. Gostaríamos que os números estivessem a diminuir sucessivamente e não é isso o que está a acontecer, mas, como disse na altura, os números para que aponta o relatório, ainda provisório, do aumento da criminalidade de 1999 face a 1998, em dados homólogos, portanto, comparáveis, não chega bem aos 6%, é de 5,8%. Apesar de tudo, é um aumento e preocupa-nos, mas não são aqueles números trazidos a público com tanta gravidade.
Sr. Deputado Honório Novo, era só o que faltava se eu não dissesse que se cumpre a Lei das Finanças Locais quando, finalmente, é possível cumpri-la! Não quero estar de acordo consigo, não quero, e creio mesmo que devemos estar em desacordo mas, nesta matéria, isto é inequívoco: estamos a cumprir a Lei das Finanças Locais.
Quando referi o problema do artigo 67.o, que o senhor levantou mais uma vez, foi exactamente para dizer que, se isto ficar assim, não se vai cumprir a Lei das Finanças Locais. Portanto, como eu sou um grande defensor do cumprimento da Lei das Finanças Locais, creio que cabe ao Parlamento introduzir aqui uma alteração. E digo-o com a frontalidade com que o disse há pouco e repito agora: este artigo 67.o, tal como está, representa um incumprimento da Lei das Finanças Locais. Esta deve ser cumprida, pelo que devem ser encontradas formas para que seja cumprida, por muito que as empresas de gás necessitem deste apoio - admito-o, mas não será esta a via para resolver o problema, já o disse e gostaria de o reafirmar.
Quais os critérios utilizados para a inclusão em PIDDAC? São normalmente dois: o primeiro deles, a deficiente qualidade das instalações disponíveis na área, de acordo com instruções que são todos os anos transmitidas à GNR e à PSP, que nos fazem um levantamento nacional. Portanto, se, numa determinada área, essas instalações são deficientes, não existem ou não têm qualidade, o Governo dá aí uma primeira prioridade.
A segunda prioridade são os casos em que os municípios disponibilizam terrenos em boas condições ou instalações - já referi aqui o caso de Vila Nova de Gaia, em que se tratou do reapetrechamento e de obras de um edifício já existente. Em muitos casos, acontece que se afirma que vamos arrancar com uma obra no ano seguinte porque pensamos que vamos dispor do terreno no momento do arranque da obra; incluem-se verbas simbólicas para poder dar início à obra, o que permite ir avançando com os projectos, e depois verifica-se, na fase final, que esse terreno não existiu; então, mantemos a verba em aberto e vamos poder ter essa execução de quase 100%, como tivemos este ano, mediante uma política que significa a abertura de várias frentes de PIDDAC e uma execução menor em termos de número mas total em termos financeiros.
Sr.a Presidente, continuo à vossa disposição.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr.a Presidente, espero não voltar a fazer nenhum atropelo à metodologia, mas cabe dar duas informações na sequência da intervenção do Sr. Deputado Manuel Oliveira, que parece ter colocado
a questão em duas frentes: relativamente àquilo que o Grupo Parlamentar do PS pretende fazer para resolver o problema, trata-se de apresentar uma proposta de substituição no Mapa X em relação ao distrito de Aveiro, e o mesmo para o que está relacionado com o artigo 20.o, acerca dos transportes escolares, igualmente referido pelo Sr. Deputado. Era só esta a informação que eu pretendia dar, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr.a Presidente, o Sr. Ministro, na sua resposta, disse que ia falar no quartel de bombeiros de Fronteira mas depois, por lapso, não tocou mais na matéria. Não disse em que pé é que estaria esta questão e qual a situação.O Sr. Ministro Adjunto e da Administração Interna: - Sr. Deputado, em relação ao quartel da GNR, tenho a informação; porém, em relação ao quartel dos Bombeiros Voluntários de Fronteira, não a tenho. Vou procurar saber o que se passa e, depois, poderei transmitir-lhe o resultado dessa informação.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, queria colocar uma questão, muito breve, relacionada com a área do desporto, que é uma área que ainda não foi aqui abordada.
Aquando da discussão na generalidade, o Grupo Parlamentar do PSD já teve ocasião de levantar várias questões em relação ao Orçamento do Estado na área do desporto e, agora, na especialidade, gostaria de colocar uma questão que tem carácter regional - faz sentido agora, que estamos na especialidade, abordar este caso em relação às regiões autónomas.
Desde há muitos anos que os custos das deslocações dos atletas e das equipas das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores são suportados pelo Instituto do Desporto das respectivas regiões - pelo IDRAM, na Madeira, e pelo IDRAA, nos Açores -, algo que não acontece com as restantes zonas do País, em que as equipas e os atletas que se deslocam às regiões autónomas são suportadas pelo Instituto Nacional do Desporto, o IND.
Esta não parece ser uma situação correcta no que respeita às participações nas competições nacionais de equipas das regiões autónomas. Estou a referir-me a outras modalidades que não o futebol ou a área profissional, refiro-me só às modalidades ditas amadoras, cuja prática tem tido um grande crescimento todos os anos nas regiões autónomas.
Esta situação tem-se mantido e o Orçamento do Estado volta a não prever uma alteração desta situação que, pelo menos, no mínimo, não parece justa. Mas menos justa é a situação da participação nas selecções nacionais, porque os custos dos atletas dos Açores ou da Madeira que sejam seleccionados para qualquer modalidade não profissional também são suportados pelo IDRAM ou pelo IDRAA, ou seja, pelos institutos regionais e, por conseguinte, pelo respectivo orçamento regional. No entanto, estes atletas vão participar em selecções nacionais, pelo que, na minha opinião, esta situação ainda é mais injusta e mais grave.
Assim sendo, a pergunta que lhe deixo é muito simples: atendendo a que o Orçamento do Estado não faz qualquer tipo de referência a esta matéria, e dado que a situação se tem vindo a desenrolar ao longo do tempo sem solução, mantendo-se exactamente na mesma, gostava de saber se o Governo prevê a hipótese de, um dia, esta situação ser resolvida e, obviamente, se fosse resolvida já no ano a que respeita este Orçamento melhor seria, porque se reporia uma questão de justiça numa situação que parece, efectivamente, injusta.
Passando agora à área das finanças locais, à Lei das Finanças Locais e também às regiões autónomas, tenho conhecimento de que as queixas não são apenas da Região Autónoma da Madeira, mas também da Região Autónoma dos Açores e dos autarcas.
Quando a Lei das Finanças Locais foi aprovada, foi criada, no artigo 12.o, uma majoração para o Fundo Geral Municipal de 1.3, como V. Ex.a sabe, majoração, essa, que tem sido aplicada após os critérios que constam do artigo 12.o para se definirem exactamente quais as verbas a transferir para o Fundo Geral Municipal. Uma vez encontradas essas verbas, dentro desses critérios, aplica-se a majoração de 1.3.
Ora, sucede que o mesmo artigo 12.o prevê, depois, uma compensação de crescimento mínimo, ou seja, uma compensação que é aplicável depois da aplicação desta majoração, o que tem criado, em relação aos municípios das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, um grande descontentamento - posso dizê-lo -, em todos eles, porque, efectivamente, trata-se, um pouco, de dar com uma mão e tirar com a outra. Ou seja, há uma majoração de 1.3 para cobrir as assimetrias, a insularidade e todos os problemas que justificaram a aprovação dessa majoração nesta Assembleia e, depois, isso é retirado através do sistema da compensação, deixando a majoração de produzir efeito útil. Aliás, os municípios das regiões autónomas, segundo os números que tenho, estão até a receber menos do que deveriam estar por aplicação deste critério.
Portanto, a pergunta muita clara que faço, e na sequência de uma pergunta que também já foi aqui formulada, vai no sentido de saber se, ainda no âmbito do Orçamento ou noutro âmbito qualquer, porque se trata da Lei das Finanças Locais, o Governo prevê a hipótese de haver uma alteração desta matéria, de forma a que a compensação que está prevista na Lei não seja aplicada posteriormente à majoração e a que não haja, efectivamente, esse prejuízo para os municípios das regiões autónomas.
Na sequência desta pergunta faço ainda uma outra que também já foi suscitada aquando da discussão da Lei das Finanças Locais: esta majoração foi criada para o Fundo Geral Municipal e não para o Fundo de Financiamento das Freguesias, pelo que gostava de saber se o Governo prevê a possibilidade de a majoração existir também, alguma vez, para o Fundo de Financiamento das Freguesias das regiões autónomas.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro Adjunto e da Administração Interna, ainda uma referência à Lei das Finanças Locais.
No nosso país, a Lei das Finanças Locais tem uma larga tradição de incumprimento escandaloso das suas normas, reconhecida por todos os autarcas de todos os partidos.
Quando esta Lei das Finanças Locais foi aprovada, dissemos, claramente, que não era a nossa lei, que precisava de ser revista - aliás, foi uma das perguntas do meu camarada Deputado Honório Novo a que o Sr. Ministro não respondeu, no sentido de saber se estava ou não de acordo com essa revisão - e que os municípios, e certamente concordará comigo, viram goradas algumas das expectativas que tinham, justamente porque as verbas que a Lei das Finanças Locais lhes atribuía continuavam a ser insuficientes e a ficar aquém da sua expectativa. Tanto mais que, como é sabido e reconhecido em todas as instâncias, o poder local faz uma rentabilização muito maior dos investimentos nas competências que lhe cabem.
Ora, quando Governo e Assembleia da República reconhecem que, com a actual Lei das Finanças Locais, alguns municípios ficaram muito aquém daquilo que era razoável, já não do que mereciam mas do que era razoável, e promovem uma compensação desses municípios, estabelecendo valores mínimos, diremos: se essa compensação vier de uma dotação do Orçamento do Estado, estamos a cumprir a Lei das Finanças Locais, se for retirada aos outros municípios e à verba global, não estamos a cumprir a Lei das Finanças Locais.
Quando há isenções fiscais, e todos os anos são promovidas novas isenções fiscais - não se coloca o problema das antigas, mas das novas -, porque há novas aquisições de habitação com isenção autárquica, etc., e essas isenções, decretadas pelo Orçamento do Estado, são feitas à custa das verbas das finanças municipais, não estamos a cumprir a Lei das Finanças Locais.
Finalmente, quando se retira verba das finanças locais quer para pagar às áreas metropolitanas, quer para pagar aos GAT, que são órgãos do Governo ou do aparelho central, e que poderiam, inclusivamente, cobrar verbas pelos pareceres que dão a alguns municípios, como sucede com os GAT, ou poderiam ser suportados pelos municípios associados que lhes dão competências, como sucede com as áreas metropolitanas, não estamos a cumprir a Lei das Finanças Locais. Diremos que não se trata de um incumprimento escandaloso, como já foi, e grave, mas é, de qualquer forma, um incumprimento e aqui, digamos, não há meios termos.
Gostaria ainda de dizer ao Sr. Ministro o seguinte: os municípios têm assumido, muitas vezes, competências que não lhes cabem, nomeadamente em cedências de terrenos, por vezes até com aquisição, para construções do poder central e outras, de forma diferenciada, não porque se trate de competências suas mas porque a necessidade das populações a isso os obriga, e os municípios, como órgão mais próximo, ultrapassam as suas competências. Estão nesta situação as despesas de manutenção das escolas primárias que nunca foram, de facto, competência dos municípios mas que alguns assumiram.
Ora, a Lei das Finanças Locais também estabeleceu, e pela primeira vez, o que era um dos aspectos positivos, que as freguesias receberiam verbas directamente do Orçamento do Estado e não transferidas dos municípios, porque não são, digamos, órgãos inferiores. Ao atribuir-se esta competência às freguesias, não determinando como é que a receita lhes é atribuída, gera-se um problema de incumprimento da Lei das Finanças Locais. E se, como o Sr. Ministro diz, isto era competência dos municípios, então, determine-se que os municípios transfiram com critérios objectivos. Mas o Sr. Ministro sabe que os municípios não vão fazer isso, desde logo, porque não era sua competência - nunca esteve estipulada - e, em segundo lugar, porque se alguns municípios faziam, efectivamente, essa manutenção, outros não a faziam. Ora, com que legitimidade é que esses outros vão agora transferir a verba? Portanto, esta questão subsiste.
Relativamente aos contratos-programa, os 5 milhões de contos, naturalmente, são poucos, a menos que sejam apenas os contratos-programa na área do MAI, uma vez que, segundo está estabelecido na lei, deveriam ser divididos pelos vários ministérios.
Em todo o caso, o que seria, de facto, rigoroso, era conhecer, no mínimo, quais os critérios e quais os projectos prioritários a que esta verba se destina, dado que está fora de causa que, depois de assinado, o contrato-programa seja publicado no Diário da República. E isto para que todos os municípios possam concorrer, de acordo com as suas necessidades e em igualdade de circunstâncias, ao estabelecimento de contratos-programa com o Governo. Actualmente, o que sucede é que os municípios não sabem para que estão disponíveis estas verbas e, quando sabem, porque alguns contratos-programa aparecem no Diário da República, verificam que, afinal, também era possível executar determinadas operações com base em contratos-programa. Só que, nessa altura, correm o risco de o Ministério dizer que a verba já está esgotada, não havendo qualquer garantia de que a verba seja esgotada até ao fim. Portanto, o critério, desta forma, tal como está, sem um adicional, não é, a nosso ver, transparente.
A minha terceira e última questão tem a ver com o PIDDAC. Naturalmente, não vamos aqui particularizar qualquer obra mas vamos fazer propostas de alteração e até de desagregação de algumas verbas para forças de segurança, para apoio à construção de instalações desportivas - e não nos referimos a instalações profissionais de qualquer modalidade, referimo-nos, por exemplo, a instalações escolares -, para apoio ao movimento associativo, que, como se sabe, tem uma larga tradição no nosso país e exerce uma função social, cultural e desportiva insubstituível e que, nesta altura, no ano 2000, não consegue, por vezes, manter, sequer, as suas instalações, as quais, às vezes, até têm um valor patrimonial interessante, e também para apoio a bombeiros.
Não quero, no entanto, deixar de referir duas questões.
Relativamente às forças de segurança, a sua importância já foi aqui sobejamente referida, mas há uma questão que está em contradição com o que o Sr. Ministro disse, que é a pulverização de verbas para poder, caso haja disponibilidade, movimentar a verba de uma instalação que se atrasou para outra que, enfim, está dotada.
O que se passa é que há instalações de forças de segurança que tinham planos plurianuais, e, se o Sr. Ministro quiser, dou-lhe exemplos de seis instalações que, em 1999, tinham planos plurianuais - 8000 contos em 1999, 100 000 contos no ano 2000, 190 000 contos no ano 2001 -, embora não os quisesse dar para não particularizar um distrito de que, por acaso, tenho aqui informação, cujas populações criaram perspectivas relativamente a essas instalações e que, pura e simplesmente, desapareceram do PIDDAC. Naturalmente, vamos propor uma alteração para que elas sejam, novamente, incluídas, mas isto passa-se de facto e não houve alteração dos motivos que originariamente
levaram as populações e as autarquias a reclamar a instalação dessas forças de segurança.
Outra questão particular que gostaria de referir tem a ver com os bombeiros. De facto, os bombeiros, também como movimento associativo, prestam um papel insubstituível, em termos de segurança, no nosso país e, como associações voluntárias, representam, efectivamente, uma economia de recursos e uma solidariedade inimaginável.
De acordo com a portaria que existe para a construção de quartéis de bombeiros, a construção de um quartel de bombeiros é uma insignificância, rondando a comparticipação do poder central para cada quartel, em média, noventa e poucos mil contos. Ora, o que se verifica é que, mesmo assim, estas verbas continuam a ser negadas e há alguns bombeiros que nem têm instalações.
Muitos quartéis de bombeiros que são subsidiados - e já não me refiro àquele acordo do PS/CDS-PP de há quatro anos, quando inventaram um quartel de bombeiros para uma povoação que nem sequer tinha bombeiros, apenas para ir uma verba para a junta de freguesia - não estão feitos de acordo com a portaria, têm subsídios extraordinários, ganham em luxo que não em operacionalidade, porque a portaria é que define a operacionalidade, enquanto há outros que continuam a ver negadas essas verbas, designadamente um que resulta de um compromisso do Ministro Jorge Coelho durante a campanha eleitoral - naturalmente, no distrito por que concorreu -, cujo protocolo já foi assinado pelo Gabinete do Sr. Ministro, pelo município e pela corporação de bombeiros, e que, certamente por esquecimento, não vem aqui mencionado. Depois, naturalmente, iremos apresentar algumas propostas para rectificar estas situações.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro Adjunto e da Administração Interna, antes de mais, os meus cumprimentos, pois é a primeira vez que tenho o prazer de o interpelar.
Vou procurar ser muito conciso e colocar-lhe uma questão que tem a ver com o problema dos investimentos em instalações das forças de segurança no Algarve. E, como o Sr. Ministro é economista, posso também falar de uma forma mais rigorosa, mais precisa e concisa.
O Algarve tem uma especificidade que o Sr. Ministro, certamente, reconhecerá, que é a seguinte: uma vez que concentra 60% da oferta turística do País e também uma percentagem semelhante de segundas residências - e gostava de assinalar este aspecto -, tem, manifestamente, uma população residente em permanência, em média anual, muito superior à que, segundo os critérios do INE, é apontada como residente em permanência, significando, pelo menos, a duplicação dos valores. Ou seja, o INE, segundo o censo de 1991, apresenta valores da ordem das 374 000 pessoas e, no Verão, como toda a gente sabe - os elementos estão patentes -, o Algarve tem uma população que ronda 1,5 milhões de pessoas ou mesmo valores acima, mas mesmo durante o resto do ano, e uma vez que se está a corrigir a chamada sazonalidade, a população residente em permanência, no Algarve, é muito superior a estas 374 000 pessoas, apontando os números para valores da ordem das 750 000 pessoas.
Sr. Ministro, é evidente que não atender a esta realidade, quando se utiliza um critério de capitação dos investimentos públicos e quando se trata da distribuição em concreto das verbas do PIDDAC, que é do que estamos agora a tratar, está-se, com todo o respeito, a cometer um erro de miopia, no sentido de não se querer ver esta realidade, que é uma realidade que não é regional.
Sr. Ministro, se estamos a falar, com preocupação, da oferta turística e de segundas residências, estamos, manifestamente, a falar do interesse público da generalidade dos portugueses que procuram o Algarve por esta razão e que escolheram o Algarve para sua segunda residência. Portanto, trata-se de um critério de equidade que não tem a ver com os ditos 374 000 residentes no Algarve mas exactamente com todos os outros restantes portugueses, para não falar nos chamados 6 milhões de turistas, que é a quanto monta a procura turística anual.
Se este argumento é válido para a generalidade dos investimentos, a fortiori é válido, por razões óbvias, para o problema da segurança.
Em primeiro lugar, o que sucede no Algarve, porque a sua especialização é o turismo e a aposta estratégica em que todos confluímos é o turismo de qualidade, é que o espaço urbano é, por natureza, disperso, o que significa que as forças de segurança, para exercerem a sua vigilância, têm de se deslocar, por unidade de acção, mais do que, manifestamente, por exemplo, numa zona altamente urbanizada, numa zona metropolitana.
Por outro lado, há um elemento perverso nas chamadas segundas residências, porque, como é sabido, são aquelas que, sendo menos habitadas durante o ano, têm maior probabilidade de serem assaltadas.
De modo que, Sr. Ministro, gostaria de o questionar basicamente em relação ao seguinte: está o Sr. Ministro disponível para utilizar este critério de capitação com esta correcção?
Em segundo lugar, e agora por razões meramente práticas, porque estamos aqui em sede de debate na especialidade, importa saber se o Governo está ou não disponível para aumentar a despesa pública, neste caso concreto, em bens de capital e na área das instalações das forças de segurança. É que, Sr. Ministro, fizemos o trabalho de casa e verificámos o seguinte: no PIDDAC de 1999, em valores de investimento previstos para 2000, havia toda uma série de investimentos em esquadras, em termos genéricos, que agora, na proposta do Governo, estão suprimidos. Trata-se de uma dezena que não vou agora enumerar, porque seria fastidioso, mas gostávamos de saber por que razão isso sucede.
Por outro lado, gostaria também de complementar esta questão com uma mais geral: de acordo com o documento que foi distribuído, verificamos que o Governo fez uma opção, quanto às despesas em capital para as instalações das forças de segurança, que, a nosso ver, precisa de uma explicação.
Conforme o previsto no PIDDAC, a dotação disponível em 1999 para instalações das forças de segurança foi, no total, de 5,2 milhões de contos e a dotação inscrita em 2000 é de 5 milhões de contos, ou seja, sofre uma redução. E se formos ver o que se passa, nomeadamente na Polícia de Segurança Pública e também na GNR, verificamos, Sr. Ministro, que há cortes sistemáticos nos últimos anos. Se atentar no valor total do orçamento da Polícia de Segurança Pública, reparará que tinha, em 1998, para bens de capital, 5,3 milhões de contos, em 1999, 3,6 milhões de contos e para 2000, 1,1 milhões de contos. Gostávamos de saber qual é a explicação para isto.
Na GNR acontece a mesma coisa: para bens de capital, em 1998, tinha uma verba de 5,3 milhões de contos, em 1999, tinha 1,8 milhões de contos e para 2000, tem 1,2 milhões de contos - consta do relatório relativo ao orçamento do seu Ministério.
Por outro lado, constatamos, pela leitura da página 22 do mesmo relatório, que o Governo se propõe, como sublinhei há pouco, gastar 5 milhões de contos em 2000 nas instalações de segurança, mas propõe-se, em 2001, gastar 32,5 milhões de contos, enquanto nos anos seguintes se propõe gastar 15 milhões de contos. Gostávamos que nos explicasse, Sr. Ministro, qual é a lógica desta estratégia, uma vez que há continuidade, não de Ministro, mas governamental. Queria, portanto, saber qual é a lógica para este decréscimo dos investimentos que aconteceu de 1998 até hoje, até porque me lembro de ouvir constantes afirmações no sentido de que isto era uma prioridade estratégica e de que o Governo iria reforçar estas despesas de capital. Verificamos, pelo contrário, que há uma descida, o que me leva a perguntar-lhe o seguinte, Sr. Ministro: dado que a realidade tem sido o decréscimo da despesa, que, quando confrontada com as promessas feitas, ainda aumenta mais o gap, o Sr. Ministro está em condições de garantir que, de facto, em 2001 vai gastar o valor que agora aqui está inscrito, ainda que como intenção? É evidente que isto só vale para daqui a um ano, mas gostaríamos de o saber.
Em termos práticos, Sr. Ministro, o que o Governo gasta em PIDDAC/Financiamento Nacional, relativamente a 1999, tem um acréscimo de apenas 4,7%, o que está bastante abaixo do crescimento do PIB nominal. Gostava de saber, Sr. Ministro, se está disponível para aceitar o crescimento da despesa em bens de capital, em concreto, para instalações das forças de segurança no Algarve, para que possamos saber se vale ou não a pena, em termos práticos, avançar com uma proposta em concreto. Como tal, gostaria de lhe pedir que aproveitasse este ensejo para nos explicar a sua estratégia e a sua visão em termos de política de segurança e também, já que vi o seu assentimento e que o interpretei como concordância, gostaria de lhe perguntar se concorda com a visão que há pouco exprimi deste critério do investimento público por capitação, com este tipo de correcção, visto que isto é extremamente importante, como calcula.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, devo dizer que estava para desistir de levar a cabo esta minha intervenção, até porque penso que - sem querer responsabilizar seja quem for, nomeadamente a Mesa - estarmos a confrontar o Sr. Ministro com questões completamente diferentes, amalgamando-as, parece-me algo que deve lhe criar um cansaço acrescido.
Gostaria, no entanto, de fazer uma pergunta ao Sr. Ministro e, antes disso, queria sublinhar dois ou três aspectos que me parecem, neste momento, importantes. É que o orçamento do Ministério da Administração Interna, do meu ponto de vista, reflecte as principais preocupações que estão consubstanciadas, quer nas Grandes Opções do Plano, quer na proposta de lei do Orçamento. É um facto que o acréscimo da dotação para o Ministério da Administração Interna relativamente ao ano anterior é de mais de 19 milhões de contos, incluindo o PIDDAC, o que representa um acréscimo de mais de 8%. Na realidade, representa um acréscimo de quase 9% relativamente ao ano anterior.
Creio que é visível, se olharmos para o orçamento do Ministério da Administração Interna, uma preocupação com a segurança dos cidadãos, que, aliás, vem na continuação da preocupação do governo anterior. Esta preocupação manifesta-se a vários níveis, desde o apetrechamento das forças de segurança, nomeadamente ao nível das instalações - e aproveito para relembrar o investimento extraordinário que tem sido feito em instalações das forças de segurança -, aos meios operacionais, como as viaturas, passando mesmo pelos programas relativos à polícia de proximidade.
Sublinharia, no âmbito deste Ministério, dois programas que estão inscritos em PIDDAC. Um deles diz respeito às telecomunicações, com o lançamento da Rede Móvel Nacional de Segurança, que considero de uma importância extraordinária, programa que totaliza uma verba superior a 20 milhões de contos. O outro programa que está consubstanciado neste PIDDAC, respeitante a uma querela constante nos anos anteriores que não se repetiu este ano, porque, como o Sr. Ministro disse este ano em comissão, as coisas estão avançadas, é relativo às lanchas rápidas para a vigilância da costa e o combate ao tráfico de droga. São dois programas a que dou particular atenção e gostaria de os sublinhar, porque eles manifestam e reforçam a ideia da preocupação que existe, de uma forma global, com a segurança dos cidadãos.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Surgiu-me, para além disso, uma dúvida, na sequência de uma resposta que o Sr. Ministro deu a uma outra pergunta e que se reportava às polícias municipais. Ao nível do PIDDAC, há uma verba total de 300 000 contos, dos quais 200 000 estão destinados às polícias municipais, e o Sr. Ministro, salvo erro, reconheceu que 200 000 contos talvez sejam uma verba insuficiente em relação ao que estava previsto. De todo o modo, gostaria que o Sr. Ministro confrontasse esta eventual insuficiência dos 200 000 contos com a necessidade da formação dos polícias municipais, porque há, segundo julgo saber, uma capacidade máxima de formação dos polícias municipais que pode ser incompatível com o nosso desejo de rapidamente acolher a implementação das polícias municipais, prioridade que o Sr. Ministro teve oportunidade de referir e que se destina, em primeiro lugar, aos 12 municípios que têm polícias irregulares.
Finalmente, Sr. Ministro, no âmbito dos serviços de segurança, existem aumentos de dotação, sendo o aumento relativo ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras de cerca de 13%, e o relativo ao Sistema de Informações de Segurança de cerca de 15%. Quanto a este crescimento de 15%, refere-se que ele é feito em função da sua reformulação orgânica, pelo que gostaria de saber o que é que isto significa.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, não querendo desiludir o Sr. Deputado Marques Júnior, desta vez vou colocar uma questão sobre
desporto. De todo o modo, as perguntas que quero fazer são muito concretas.
Em primeiro lugar, apesar de o Sr. Ministro e de o Governo terem apresentado uma comparação orçamental entre o Orçamento inicial para 2000 e o executado para 1999, não foi possível disfarçar uma diminuição, mesmo nesses termos, das verbas de funcionamento na área do desporto. Ora, se a diminuição que nos é apresentada nos vossos mapas for corrigida, comparando-a com o que é igual, que é o Orçamento de 1999 e os próprios dados da inflação, ficamos a saber que, de facto, há um decréscimo importante das verbas para o orçamento de funcionamento.
Dito isto, é preciso esclarecer que o orçamento de funcionamento, pelo menos nesta área do desporto, não contém apenas verbas para o funcionamento burocrático e para os serviços do Governo e dos organismos tutelados. Neste orçamento, incluem-se também as verbas que são, depois, distribuídas para o movimento associativo, nomeadamente para as federações. Ora, conhecendo nós as carências que, ano após ano, têm existido nessa matéria, existindo ainda algumas centenas de milhar de contos de pagamentos em atraso em relação a 1999, mais preocupados ficamos com esta diminuição de verbas que não prenuncia nada de muito positivo em relação a esta área.
É preciso dizer ainda que, nesta questão, tem sido sucessivamente apresentada pelo Governo uma dependência das verbas a distribuir às federações em relação às receitas das apostas mútuas, o que me parece pouco correcto e mesmo tecnicamente não aceitável. Portanto, o que gostava que o Governo aqui dissesse, comprometendo-se a isso, era que, independentemente das verbas das apostas mútuas, que são variáveis ano após ano, pelo menos a verba que está inscrita para as federações desportivas será garantida. Não é isso que tem acontecido em anos anteriores e tememos que sem esta garantia do Sr. Ministro e do Governo também este ano não se cumpra esse desígnio.
Outra questão tem a ver com os clubes desportivos, nomeadamente nas modalidades amadoras. Estas colectividades desportivas, que sofrem as consequências da insuficiente promoção da actividade desportiva pelo próprio Estado, são as responsáveis por mais de 80% do desporto que se pratica a nível popular no nosso país. Portanto, quanto mais não fosse por esta razão, deviam ter uma verba própria, independente da verba das federações, para o seu apoio e para a dinamização das actividades que levam a cabo e que são tão importantes para a população, que não tem outro meio para praticar desporto senão recorrendo às actividades dos clubes e das colectividades desportivas.
Finalmente, porque a reunião já vai adiantada, colocaria uma última questão sobre o investimento, que beneficia de um acréscimo significativo, ou, como dizia o Sr. Ministro na discussão do Orçamento na generalidade, que beneficia de, pela primeira vez, haver dinheiro para o desporto no quadro dos fundos comunitários. De todo o modo, temos uma preocupação muito grande em relação ao investimento para o desporto, preocupação que, julgo, tem sido fundamentada pelas sucessivas declarações de diversos agentes desportivos que têm vindo a público. Refiro-me à questão do Euro 2004, para o qual deve haver financiamento próprio que permita levar a cabo esse empreendimento. No entanto, há o perigo de, com esse investimento, que deve ser feito em acréscimo ao investimento normal da área desportiva, podermos vir a estar numa situação em que a derrapagem dos custos do investimento no Euro 2004 venha a prejudicar directamente o investimento nas áreas, quer das infra-estruturas desportivas, quer de apoio a projectos desportivos que não se enquadrem nessa iniciativa.
Da mesma forma, estamos preocupados com a questão do mecenato. O estabelecimento de uma dedução superior para os mecenas que pretendam apoiar o Euro 2004 (relativamente à prevista para os mecenas que pretendam apoiar outras actividades não desportivas ou desportivas, mas que não tenham a ver com o Euro), traz o perigo de o Euro 2004, por ter uma bonificação maior, vir a absorver todas as disponibilidades de apoio por parte dos eventuais mecenas na área desportiva neste país e de vir, portanto, a fragilizar ainda mais a restante actividade desportiva que poderia beneficiar destes apoios. Isto sem prejuízo da necessária responsabilização do Estado no apoio à actividade desportiva, que não deve ser diminuída pelo facto de existir um estatuto do mecenato que também prevê o mecenato desportivo.A Sr.a Presidente: - Para responder às questões que lhe foram formuladas, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Administração Interna.O Sr. Ministro Adjunto e da Administração Interna: - Sr.a Presidente, vou tentar resumir rapidamente as questões aqui colocadas.
Em relação à pergunta relativa aos custos de deslocação das equipas dos Açores e da Madeira, que foi feita pelo Sr. Deputado Hugo Velosa, há duas questões que importa separar. Uma é a questão da deslocação das equipas dos Açores e da Madeira na sua actividade normal nos campeonatos nacionais, outra é a sua integração nas selecções nacionais. No primeiro caso, a Lei das Finanças Regionais prevê uma transferência de meios financeiros do Continente para as regiões autónomas, para que elas assumam um conjunto de responsabilidades. Portanto, a actividade normal das equipas insere-se no pacote global de financiamento e das transferências do Orçamento do Estado e das receitas nacionais para as regiões autónomas, para que estas assumam os custos do seu próprio funcionamento.
Outra coisa é, e neste caso dou-lhe razão, a deslocação excepcional, ou seja, não regular, de atletas das regiões autónomas para integrarem a selecção nacional. Aí, estou de acordo consigo e penso que tem de haver uma excepção para ser o Instituto Nacional do Desporto, e não os institutos nacionais do desporto regionais, a cobrir esse custo. No entanto, não é em sede do Orçamento do Estado, mas em sede do funcionamento do Instituto Nacional do Desporto que devemos tratar este assunto e é uma questão que acautelaremos e que, em momento próprio, me parece que merece ser tratada de outra forma.