10 | II Série C - Número: 072 | 20 de Julho de 2007euros (2,3 por cento do PIB), valor que, face a 2002, representou uma melhoria de 0,9 pontos percentuais do PIB.Por grandes componentes, a receita revelou um acréscimo de 0,6 pp do PIB. Na origem desta evolução encontram-se os efeitos positivos decorrentes da titularização de créditos tributários do Estado e da Segurança Social e a integração do Fundo de Pensões dos CTT na conta da Caixa Geral de Aposentações (CGA), apesar do efeito provocado pela redução de taxa do IRC de 32 por cento para 30 por cento, introduzida no Orçamento do Estado de 2002.A despesa primária, face a 2002, manteve o seu peso relativo no PIB de 40,9 por cento.Relativamente ao orçamentado, a despesa primária aumenta o seu peso em 0,5 pp do PIB, não obstante a mesma ter ficado aquém do valor orçamentado em 1.555 milhões de euros.A Segurança Social, contrariamente ao ano anterior, evidencia uma degradação do seu saldo global em 0,2 pontos percentuais do PIB. Para esta alteração, muito contribuiu a contracção da actividade económica que se reflectiu no aumento da despesa associado às políticas de protecção ao desemprego e respectivos subsídios. Por outro lado, o processo de convergência das pensões mínimas ao salário mínimo nacional justificou igualmente um aumento da despesa social.Tomando como referência os valores previstos no Orçamento do Estado para 2003 com os apurados na Conta Geral do Estado, o défice global da Administração Central e Segurança Social representou, em 2003, cerca de 2,3 por cento do PIB que compara com os 2,4 por cento do orçamento.O défice global da Administração Central e Segurança Social ficou abaixo do orçamentado em cerca de 372,6 milhões de euros. A Administração Central apresentou uma redução no défice de 403,5 milhões de euros face ao orçamentado, contrastando com a redução de 31 milhões de euros no saldo global da Segurança Social.Em relação à Segurança Social, o saldo global sem transferências intersectoriais foi negativo em 1913,3 milhões de euros, (–1,5 por cento do PIB), o que representa um agravamento de 132,4 milhões de euros face ao orçamentado.Por sua vez, o saldo global da Administração Central, sem transferências intersectoriais, foi de 2017,9 milhões de euros (+1,5 por cento do PIB), compensando o défice verificado na Segurança Social. Este saldo ficou acima do orçamentado em 416,9 milhões de euros. Do mesmo modo, o Parecer do TC afirma:«Com base no registo das alterações orçamentais ocorridas ao longo do ano, efectuado pelos serviços de apoio do Tribunal, procedeu-se ao seu confronto com os valores apresentados na Conta e à sua apreciação, tendo em atenção as disposições legais aplicáveis.1 — Alterações orçamentaisDe acordo com a verificação efectuada concluiu-se que em 2003 foram efectuadas as alterações orçamentais a seguir indicadas:♦  Alterações que aumentaram o montante global da despesa orçamentada (e da receita prevista) em € 7593,0 milhões (+12%), acréscimo resultante da abertura de créditos especiais autorizados pelo Governo. As receitas e as despesas efectivas registaram o mesmo acréscimo (€ 419,0 milhões) pelo que não foi alterado o défice inicialmente previsto (€ 5956,3 milhões). As alterações que reforçaram, em € 7174,0 milhões, as dotações para amortização de dívida com contrapartida no aumento da receita inscrita em «passivos financeiros» careciam de autorização da Assembleia da República, uma vez que a nova lei de enquadramento orçamental não contempla a abertura de créditos especiais pelo Governo com contrapartida em receitas não efectivas.♦  Alterações que modificaram o montante global da despesa prevista, por Ministério ou capítulo, ou de natureza funcional, sem terem alterado o montante global da despesa orçamentada, decorrentes de:a) transferências de verbas previstas no artigo 5.o da Lei do Orçamento, tendo sido efectuadas essencialmente alterações entre capítulos e/ou divisões do mesmo Ministério;  b) alterações orçamentais decorrentes da aprovação da revisão da Lei da Programação Militar, ao abrigo do n.o 2 do artigo 69.o daquela lei; c) distribuição da dotação provisional inscrita no orçamento do Ministério das Finanças, a qual ascendeu a € 492,0 milhões, (mais € 94,2 milhões que no ano anterior) tendo sido utilizados € 209,5 milhões (42,6%) no reforço de outras dotações, sendo de destacar o reforço de dotações destinadas a despesas com pessoal (€ 93,8 milhões).♦  Alterações que não modificaram o total da despesa prevista por Ministério ou capítulo, nem funções: de acordo com as relações das alterações orçamentais recebidas pelo Tribunal que, para uma mesma rubrica orçamental, apenas evidenciam o valor líquido das alterações (reforços menos anulações) ocorridas durante