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II SÉRIE-A — NÚMERO 11742Deste modo, a presente proposta de lei assegura a execução, no ordenamento jurídico nacional, do disposto no Capítulo III do Regulamento (UE) 2022/1854, do Conselho, de 6 de outubro de 2022, relativo a uma intervenção de emergência para fazer face aos elevados preços da energia. De igual modo, num esforço de solidariedade adicional por parte do setor da distribuição alimentar, propõe-se a criação de uma contribuição temporária, nos anos de 2022 e 2023, para que eventuais lucros excedentários sejam canalizados para apoiar a população mais vulnerável, nomeadamente por via do reforço de ações de apoio ao aumento de encargos com bens alimentares, designadamente através do setor social, para garantir a execução da política de defesa do consumidor com o objetivo de assegurar um elevado nível de proteção ao mesmo, bem como para apoiar as empresas do comércio mais afetadas pelo aumento dos custos e da inflação a tornarem-se mais resilientes. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Capítulo I ObjetoArtigo 1.o ObjetoA presente lei tem por objeto: a) A regulamentação da aplicação da contribuição de solidariedade temporária, criada nos termos do Capítulo III do Regulamento (UE) 2022/1854, do Conselho, de 6 de outubro de 2022, relativo a uma intervenção de emergência para fazer face aos elevados preços da energia, adiante designada por «CST Energia»; b) A criação da contribuição de solidariedade temporária sobre o setor da distribuição alimentar, relativa a uma intervenção de emergência para fazer face ao fenómeno inflacionista, adiante designada por «CST Distribuição Alimentar». Capítulo II CST EnergiaArtigo 2.o Incidência subjetiva1 – A CST Energia é aplicável aos sujeitos passivos de IRC residentes que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como aos sujeitos passivos de IRC não residentes com estabelecimento permanente em território português, que desenvolvem atividades nos setores do petróleo bruto, do gás natural, do carvão e da refinação. 2 – Para efeitos desta contribuição considera-se que: a) Um sujeito passivo de IRC não residente possui um estabelecimento permanente em território português quando exerça, no todo ou em parte, a sua atividade através de uma instalação fixa localizada em território português e os lucros que lhe sejam imputáveis se encontrem sujeitos a IRC; b) Os sujeitos passivos e estabelecimentos permanentes referidos no n.o 1 desenvolvem atividades nos setores de petróleo bruto, do gás natural, do carvão e da refinação quando geram pelo menos 37,5 % do seu volume de negócios em atividades económicas dos setores da extração, mineração, refinação de petróleo ou
18 DE NOVEMBRO DE 202243fabricação de produtos de coqueria, consoante referido no Regulamento (CE) N.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho. 3 – Os sujeitos passivos abrangidos pelos números anteriores devem proceder à liquidação e pagamento da CST Energia, nos termos dos artigos 10.o e 12.o, de forma individual e autónoma, mesmo quando lhes seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, previsto nos artigos 69.o a 71.o do Código do IRC. Artigo 3.o Incidência objetiva1 – A CST Energia é aplicável aos lucros excedentários apurados nos períodos de tributação para efeitos do IRC que se iniciem nos anos de 2022 e 2023. 2 – Para efeitos do número anterior, considera-se que constituem lucros excedentários a parte dos lucros tributáveis, determinados nos termos do Código do IRC, relativamente a cada um dos períodos de tributação que excedam o correspondente a 20 % de aumento em relação à média dos lucros tributáveis nos quatro períodos de tributação com início nos anos de 2018 a 2021. 3 – Nos casos em que a média dos lucros tributáveis relativa aos quatro períodos de tributação referidos no número anterior for negativa, considera-se que essa média é igual a zero, incidindo a CST Energia sobre a totalidade do lucro tributável referente aos períodos de tributação com início em 2022 e 2023. 4 – Relativamente aos sujeitos passivos aos quais seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, previsto nos artigos 69.o a 71.o do Código do IRC, o lucro tributável relevante é o apurado por cada sujeito passivo na sua declaração de rendimentos entregue nos termos da alínea b) do n.o 6 do artigo 120.o do Código do IRC. 5 – Para efeitos do disposto no n.o 2, no período de tributação de início de atividade o lucro tributável deve ser anualizado. 6 – Para efeitos de cálculo da base de incidência da contribuição deve também atender-se ao seguinte: a) No caso de se ter verificado uma operação de cisão durante os períodos de tributação a que se referem os n.os 1 e 2, o lucro tributável a considerar, relativamente aos períodos anteriores à cisão, deve ser a parte proporcional, atento o valor de mercado dos patrimónios destacados, correspondente ao sujeito passivo cindido; b) No caso de se ter verificado uma operação de fusão durante os períodos de tributação a que se referem os n.os 1 e 2, o lucro tributável a considerar, relativamente aos períodos anteriores à fusão, deve ser a soma algébrica dos lucros tributáveis correspondentes aos sujeitos passivos objeto de fusão. Artigo 4.o TaxaA taxa da contribuição de solidariedade temporária aplicável sobre a base de incidência definida no artigo anterior é de 33 %. Capítulo III CST Distribuição AlimentarArtigo 5.o Incidência subjetiva1 – A CST Distribuição Alimentar é devida pelos sujeitos passivos de IRC residentes que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como pelos sujeitos passivos não residentes com estabelecimento estável em território português, que explorem estabelecimentos de comércio
18 DE NOVEMBRO DE 202245proporcional, atento o valor de mercado dos patrimónios destacados, correspondente ao sujeito passivo cindido; b) No caso de se ter verificado uma operação de fusão durante os períodos de tributação a que se referem os n.os 1 e 2, o lucro tributável a considerar, relativamente aos períodos anteriores à fusão, deve ser a soma algébrica dos lucros tributáveis correspondentes aos sujeitos passivos objeto de fusão. Artigo 9.o TaxaA taxa da CST Distribuição Alimentar aplicável sobre a base de incidência definida no artigo anterior é de 33 %. Capítulo IV Disposições geraisArtigo 10.o Procedimento e forma de liquidação1 – As contribuições previstas no presente diploma são liquidadas pelo sujeito passivo, ainda que isento, através de declaração de modelo oficial a aprovar por portaria do membro do governo responsável pela área governativa das finanças, que deve ser enviada à AT, por transmissão eletrónica de dados, até ao dia 20, independentemente de esse dia ser útil ou não útil, do 9.o mês seguinte à data do termo do período de tributação a que respeita. 2 – A liquidação prevista no número anterior pode ser corrigida pela AT, nos prazos previstos na lei geral tributária, caso sejam verificados erros, omissões ou alterações que determinem a exigência de um valor de contribuição superior ao liquidado. 3 – A AT, a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) e a Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) devem colaborar no sentido de obter a informação necessária e relevante para efeitos de aplicação das disposições da CST Distribuição Alimentar, a qual é formalizada mediante a celebração de um protocolo entre as entidades referidas. 4 – Na falta de liquidação da contribuição nos termos dos números anteriores, a mesma é efetuada pela AT com base nos elementos de que esta disponha. Artigo 11.o Juros compensatórios1 – Quando for retardada a liquidação de parte ou da totalidade da contribuição devida nos termos do artigo anterior, ao valor da contribuição cuja liquidação foi retardada acrescem juros compensatórios nos termos previstos no artigo 35.o da Lei Geral Tributária. 2 – Entende-se haver retardamento da liquidação quando a declaração a que se refere o n.o 1 do artigo anterior for apresentada fora do prazo aí estabelecido. Artigo 12.o Pagamento1 – As contribuições previstas no presente diploma são pagas até ao último dia do mês, independentemente de esse dia ser útil ou não útil, previsto para o envio da declaração, nos termos do artigo 10.o, nos locais de cobrança legalmente autorizados. 2 – Não sendo efetuado o pagamento da contribuição autoliquidada até ao termo do respetivo prazo, começam a correr imediatamente juros de mora, nos termos previstos no artigo 44.o da Lei Geral Tributária,
II SÉRIE-A — NÚMERO 11746cabendo à AT a cobrar a totalidade da dívida, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro. Artigo 13.o InfraçõesÀs infrações das normas previstas no presente diploma são aplicáveis as sanções previstas no Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho. Artigo 14.o Direito subsidiárioSão aplicáveis subsidiariamente as disposições da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, e do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro. Artigo 15.o Afetação da receita1 – A receita obtida com a CST Energia é afeta, por despacho dos membros do governo responsáveis pelas áreas governativas das finanças e da energia, a, pelo menos, um dos seguintes fins: a) Medidas de apoio financeiro aos clientes finais de energia, em especial as famílias vulneráveis, a fim de atenuar os efeitos dos preços elevados da energia, de modo focalizado; b) Medidas de apoio financeiro para ajudar a reduzir o consumo de energia, por exemplo através de leilões ou de regimes de concurso para a redução da procura, reduzindo os custos de aquisição de energia dos clientes finais de energia para determinados volumes de consumo, promovendo investimentos por parte dos clientes finais de energia em energias renováveis, investimentos estruturais em eficiência energética ou outras tecnologias de descarbonização; c) Medidas de apoio financeiro para apoiar as empresas de setores com utilização intensiva de energia, desde que estejam subordinadas a investimentos em energias renováveis, eficiência energética ou outras tecnologias de descarbonização; d) Medidas de apoio financeiro para desenvolver a autonomia energética, em especial investimentos em consonância com as metas do plano REPowerEU, estabelecido no Plano REPowerEU e na Ação Europeia Conjunta REPowerEU. 2 – A receita obtida com a CST Distribuição Alimentar é afeta, por despacho dos membros do governo responsáveis pelas áreas governativas das finanças e da economia, a, pelo menos, um dos seguintes fins: a) Ações de apoio ao aumento de encargos com bens alimentares a favor da população mais vulnerável, designadamente através de entidades do setor social; b) Medidas para garantir a execução da política de defesa do consumidor com o objetivo de assegurar um elevado nível de proteção ao mesmo, por via do Fundo do Consumidor; c) Medidas de apoio financeiro a micro e pequenas empresas de comércio, serviços e restauração que sejam particularmente afetadas pelo aumento dos custos de funcionamento e da inflação e pela diminuição da procura, através da afetação parcial da receita ao Fundo de Modernização do Comércio para este efeito; d) Medidas de apoio à qualificação dos profissionais afetos a micro e pequenas empresas de comércio, serviços e restauração, para aumentar a resiliência destas empresas, através da afetação parcial da receita ao Fundo de Modernização do Comércio para este efeito.
18 DE NOVEMBRO DE 202247Artigo 16.o Não dedutibilidadeAs contribuições previstas no presente diploma não são dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável em IRC, mesmo quando contabilizadas como gastos do período de tributação. Capítulo IV Disposições finaisArtigo 17.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de novembro de 2022. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia — A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes. ———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 293/XV/1.a (**)RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROPONHA À COMISSÃO EUROPEIA UM PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIAALTERADONota justificativaA propósito da Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a, que visa aprovar o Orçamento do Estado para 2023, o Governador do Banco de Portugal, em intervenção levada a cabo na Ordem dos Economistas no dia 9 de novembro, afirmou que «A taxa de execução do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) tem estado muito abaixo do previsto, prejudicada, também, pela inflação do custo dos projetos.» e que: «Para 2023, espera-se que a prossecução das reformas no âmbito do PRR venha acelerar a utilização efetiva e eficaz dos fundos e a potenciar o investimento.»1 Por outro lado, no documento denominado «Orçamento do Estado 2023: Estabilidade, Confiança e Compromisso», o Ministério das Finanças reconhece a diminuída taxa de execução do PRR, quando afirma que «Em 2023, o crescimento assentará num maior dinamismo do investimento (3,6 %), onde pontuará uma mais forte efetivação dos investimentos previstos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).» e, otimisticamente, Que se espera, «em 2023, o impacto favorável da entrada em pleno da implementação dos projetos de investimento associados ao PRR com o respetivo efeito multiplicador no tecido económico.»2 Ora:  1 https://www.bportugal.pt/intervencoes/intervencao-do-governador-mario-centeno-na-ordem-dos-economistas-orcamento-de-estado 2 «Orçamento do Estado 2023: Estabilidade, Confiança e Compromisso – Relatório», Ministério das Finanças, páginas 31 e 36.
II SÉRIE-A — NÚMERO 11752Finalmente, no campo ambiental, têm sido cometidos verdadeiros crimes no que diz respeito à construção do edificado e das infraestruturas, da utilização de recursos naturais, e de emissões carbónicas. Relativamente a esta questão, o governo do Qatar comprometeu-se a compensar algumas das emissões de carbono do mundial através da criação de novos espaços verdes irrigados com água reciclada e a construção de projetos de energia alternativa, algo que, como sabemos, não compensará os impactos negativos que este Mundial terá no ambiente. Ainda assim, e apesar de todas as violações de direitos humanos, o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República e o Primeiro-Ministro pretendem deslocar-se ao Qatar para assistir ao jogo da seleção portuguesa no mundial no dia 24 de novembro, algo que, no entender do Pessoas-Animais-Natureza é incompreensível. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República: 1 – Não se faça representar, na pessoa do Sr. Presidente da Assembleia da República, no Mundial 2022; 2 – Recomende ao Governo que não se faça representar no Mundial 2022; 3 – Condene as violações de direitos humanos no Qatar, nomeadamente a exploração laboral, os direitos das mulheres e da comunidade LGBTI+; 4 – Condene a Federation Internationale de Football Association (FIFA) pelo processo de atribuição da organização do Mundial ao Qatar; 5 – Condene os crimes contra ambiente cometidos para a realização do Mundial 2022. Assembleia da República, 18 de novembro de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 299/XV/1.aRECOMENDA AO GOVERNO QUE, NO ÂMBITO DAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS DE FAÇA PARTE E EM ESPECIAL DO CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS DA ONU, SE POSICIONE FAVORAVELMENTE A UM APELO FIRME PARA QUE A REPÚBLICA ISLÂMICA DO IRÃO PARE DE USAR A PENA DE MORTE COMO FERRAMENTA PARA DISSUADIR OS PROTESTOS EM CURSO E ASSEGURE A IMEDIATA LIBERTAÇÃO DE TODOS OS MANIFESTANTES QUE FORAM ARBITRARIAMENTE DETIDOS NA SEQUÊNCIA DA MORTE DE MASHA AMINIExposição de motivosA morte de Masha Amini, jovem curda de 22 anos, ocorrida a 16 de setembro de 2022, sob tutela da polícia dos costumes, três dias após ter sido detida, em Teerão, pela polícia dos costumes por não cobrir completamente o cabelo com o hijab, gerou uma onda de corajosos protestos no Irão e em diversos países, incluindo Portugal, que reivindicam justiça para Masha Amini e contestam a violência contra mulheres e a imposição de restrições de vestuário, de aspeto físico e de presença no espaço público impostas às mulheres e que limitam implacavelmente as suas liberdades fundamentais. No Irão os protestos marcados pela queima de hijabs, iniciaram-se no Curdistão e estenderam-se a outras partes do país, tendo sido brutalmente reprimidos pelas autoridades iranianas, causando a morte a pelo menos 304 pessoas, entre as quais 24 mulheres e 41 crianças e tendo as minorias baluchi e curda sido especialmente afetadas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 117542 –  ao estabelecimento de um mecanismo internacional de investigação, para garantir a responsabilização da República Islâmica do Irão pelas graves violações dos direitos humanos ocorridas nos últimos anos e em especial na sequência da morte de Masha Amini em 16 de setembro de 2022. Assembleia da República, 18 de novembro de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 26 de janeiro de 2023 II Série-A — Número 153XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)                             S U M Á R I ODecreto da Assembleia da República n.o 23/XV (Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal): — Despacho do Presidente da Assembleia da República sobre a reclamação contra inexatidões, apresentada pelo Chega.  Projetos de Lei (n.os 437, 506, 507 e 515/XV/1.a): N.o 437/XV/1.a (Alteração à lei dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos): — Segunda alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 506/XV/1.a — Fomenta o regresso de portugueses emigrados e a contratação de jovens qualificados: — Alteração do título inicial e segunda alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 507/XV/1.a [Retoma das medidas de acolhimento e programa de autonomização de crianças e jovens em perigo (quinta alteração à Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, que aprova a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo)]: — Alteração ao texto inicial do projeto de lei. N.o 515/XV/1.a (PAN) — Assegura a inclusão da condenação pelos crimes de violência doméstica, de ofensa à integridade física, contra a liberdade e autodeterminação sexual praticados contra o autor da sucessão nas causas de indignidade sucessória, procedendo para o efeito à alteração do Código Civil e do Código Penal.  Projetos de Resolução (n.os 411 a 413/XV/1.a): N.o 411/XV/1.a (CH) — Recomenda ao Governo a elaboração urgente de um orçamento para a Jornada Mundial da Juventude 2023. N.o 412/XV/1.a (PCP) — Pela realização de uma auditoria aos processos de privatização da TAP. N.o 413/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que aprove uma Estratégia Nacional de Educação Ambiental 2030.
II SÉRIE-A — NÚMERO 1534económicas e à defesa ambiental, o Chega considera que se deve promover a alteração do Decreto-Lei n.o 194/2009, de modo a reforçar a responsabilização de entidades públicas e privadas no que respeita à implementação de metodologias e conceitos que emanam dos inerentes regulamentos e legislação em vigor. Assim, ao abrigo das disposições constitucional e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega, apresentam a seguinte projeto-lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 194/2009, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho e pelo Decreto-Lei n.o 12/2014, 6 de março, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, reforçando a responsabilização e abrangência de atuação de entidades públicas e privadas. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 194/2009, de 20 de agostoOs artigos 3.o, 5.o e 8.o do Decreto-Lei n.o 194/2009, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho e pelo Decreto-Lei n.o 12/2014, 6 de março, passam a ter a seguinte redação: «Capítulo I Disposições gerais Artigo 3.o Serviço de interesse geral A exploração e gestão dos sistemas municipais, tal como referidas no n.o 1 do artigo anterior, consubstanciam serviços de interesse geral a serem realizadas por entidades públicas ou privadas e visam a prossecução do interesse público, estando sujeitas a obrigações específicas de serviço público. Artigo 5.o [...] 1 – A prestação dos serviços referidos no n.o 1 do artigo 2.o é realizada em regime de exclusividade territorial, por entidades públicas ou privadas.2 – Os princípios estabelecidos no número anterior devem ser prosseguidos de forma eficaz por entidades públicas e privadas, de forma a oferecer, ao menor custo para os utilizadores, elevados níveis de qualidade de serviço, tendo em conta a especificidade e tipologias dos trabalhos a executar.3 – [...] Artigo 8.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – As entidades gestoras que devem promover e manter:
26 DE JANEIRO DE 20235a) [...] b) [...] c) [...] d) Um sistema de gestão ambiental, que inclua uma vertente de utilização eficiente de energia e de redução de emissões de gases com efeito de estufa; e) [...] 6 – Os sistemas referidos no número anterior devem ser implementados no prazo de dois anos a contar da criação de novas entidades gestoras públicas ou privadas.» Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República. Palácio de São Bento, 26 de janeiro de 2023. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. (1) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.o 131 (2022.12.16) e foi substituído a pedido do autor em 4 de janeiro de 2023 [DAR II Série-A n.o 139 (2023.01.04)] e em 26 de janeiro de 2023. ———PROJETO DE LEI N.o 506/XV/1.a (2)FOMENTA O REGRESSO DE PORTUGUESES EMIGRADOS E A CONTRATAÇÃO DE JOVENS QUALIFICADOSExposição de motivosPortugal, infelizmente, encontra-se no lote dos países da União Europeia com piores condições laborais, por exemplo, continua no grupo dos 13 países com a retribuição mínima mensal garantida mais baixa (abaixo de mil euros mensais) atrás de países como a Espanha ou a Eslovénia, conforme se pode verificar pelo mapa abaixo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 1536 Fonte: Eurostat, disponível online em Out now: First 2022 data on minimum wages in the EU – Products Eurostat News – Eurostat (europa.eu) Mas o problema não é apenas o salário mínimo. Segundo os últimos dados da Segurança Social, mais de metade dos trabalhadores portugueses declaram uma remuneração não superior a € 800,001. Mais se pode interpretar que quem aufere mais de € 1500,00 está inserido no lote dos 15 % mais ricos, valor equivalente ao salário mínimo em França, deixando bem evidentes as discrepâncias entre os países. A isto acresce que, tendo em conta a carga fiscal, uma remuneração bruta de € 800,00 representa em termos líquidos um valor inferior ao atual salário mínimo2. Apesar da Comissão Europeia considerar que existe margem em Portugal para subir mais os salários3, o atual Ministro das Finanças português rejeita a ideia4, mesmo com a atual crise inflacionista que bateu recordes de 30 anos5. A situação é especialmente grave no que diz respeito aos jovens. Os estudos indicam que 3 em cada 4 jovens ganham menos que € 950,00 e que um terço deseja sair de Portugal6. Ora se é verdade que temos das gerações mais qualificadas de sempre, também é verdade que o nosso País não consegue competir com outros em termos de oportunidades para os jovens, o que naturalmente os leva a abandonar o País. Todo o investimento que é feito nos nossos jovens, acaba por beneficiar outros países, com todos os impactos sociais e económicos que isso representa. Conforme o Livro Branco – Mais e melhores  1 Gestão de Remunerações – Estatísticas – seg-social.pt 2 Quem ganha 800 euros brutos vai receber menos em termos líquidos do que quem aufere o salário mínimo? – Polígrafo (sapo.pt) 3 Bruxelas vê margem para subir mais os salários – Economia – Jornal de Negócios (jornaldenegocios.pt) 4 Ministro das Finanças rejeita a necessidade de novos ajustes nos salários em Portugal (rtp.pt) 5 INE confirma inflação média anual de 7,8 % em 2022, um máximo de 30 anos – ECO (sapo.pt) 6 Expresso – O retrato cru de uma geração desiludida: três em cada quatro jovens ganham menos de € 950 e um terço quer sair de Portugal
26 DE JANEIRO DE 20237empregos para os jovens – 20227, «o emprego dos jovens continua a ser de baixa qualidade e particularmente afetado pelas crises económicas.». Mais, acrescenta que «Desde 2015, o desemprego jovem é mais de 2,5 vezes superior ao desemprego total. A crise pandémica agravou a situação, levando ao aumento deste rácio para 3,5. Encontram especiais dificuldades os jovens com menos de 25 anos, em idade de transição para o mercado de trabalho, incluindo os mais instruídos. [...] Embora até 2019 tenha havido uma diminuição da contratação não permanente entre os jovens, nesse ano a percentagem de trabalhadores com menos de 25 anos com contratos a termo certo era de 56 %, enquanto na população total era de 18 %. A proporção de jovens com contratos temporários involuntários em Portugal é muito superior à média europeia. Além do emprego temporário, os jovens auferem salários baixos comparativamente à média europeia, e sem progressão salarial na última década. Os mais escolarizados, os graduados do ensino superior, tendem a estar sobrequalificados no emprego e, como tal, sujeitos a uma erosão das competências adquiridas.» É, assim, fácil de perceber que a baixa qualidade do emprego, os vínculos precários, os baixos salários e a falta de oportunidades não promovem a permanência dos jovens em Portugal, nem o empreendedorismo jovem. Recorde-se que, segundo dados constantes no já mencionado Livro Branco, a taxa de desemprego jovem atingiu os 38 % entre 2012-2013, o que provocou a emigração de quase 60 000 jovens com menos de 30 anos. Se olharmos para os salários médios de outros países na Europa, que historicamente são países de emigração portuguesa, facilmente se percebe por que razão os jovens (e não só) emigram. Fonte: Livro Branco – Mais e melhores empregos para os jovens – 2022, disponível online em livro_branco_compressed.4ce24c0c7a48.pdfA verdade é que para além da falta de oportunidades e elevada taxa de desemprego, verifica-se uma estagnação salarial em Portugal, que atualmente é agravada pela crise inflacionista e pelo aumento generalizado dos preços da habitação. Por outro lado, o referido Livro Branco alerta para os perigos da expansão do trabalho remoto que, numa primeira perspetiva é algo de positivo pois permite aos jovens manterem-se em Portugal, no entanto, a verdade é que saem na mesma do mercado de trabalho português, porque as empresas portuguesas não conseguem competir com outras. Um estudo da OCDE concluiu que Portugal poderia ter mais 280 000 empreendedores8, sendo que algumas das razões para isso não acontecer é precisamente a falta de mão de obra qualificada, que em parte é justificada  7 livro_branco_compressed.4ce24c0c7a48.pdf 8 OCDE diz que Portugal podia ter mais 280 mil empreendedores – Empresas – Jornal de Negócios (jornaldenegocios.pt)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1538pela emigração. Nesse mesmo estudo, a OCDE recomenda aos Governos que aumentem o financiamento para as designadas startups, em especial para os jovens, para além de também recomendarem «programas de melhoria das qualificações, sobretudo em literacia financeira, conhecimentos digitais e de negócios»9. É verdade que Portugal tem programas direcionados para apoiar o empreendedorismo jovem e alguns apoios também específicos para a população imigrante, no entanto, não têm sido claramente suficientes. Face ao que, numa lógica de aumentar o empreendedorismo, fomentar o aparecimento de startups e assegurar que existe mão de obra suficiente e com as qualificações necessárias, o Chega propõe a isenção de pagamento da contribuição da Segurança Social às empresas que contratem emigrantes portugueses que retornem ao País, assim como jovens qualificados. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Chega, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoO presente diploma visa fomentar o retorno de portugueses emigrados que representem mão de obra qualificada e a contratação de jovens qualificados, estabelecendo para esse efeito diversos benefícios. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 72/2017 de 21 de junhoSão alterados os artigos 1.o, 4.o, 7.o e 8.o, do Decreto-Lei n.o 72/2017 de 21 de junho, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] O presente decreto-lei regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e jovens qualificados, de desempregados de longa duração e de muito longa duração e de trabalhadores emigrantes que regressem a Portugal, através de uma dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições para o regime geral de segurança social, na parte relativa à entidade empregadora. Artigo 4.o [...] 1 – Os incentivos previstos no presente decreto-lei destinam-se ao apoio à contratação de trabalhadores integrados num dos seguintes grupos: a) Jovens à procura do primeiro emprego, sendo como tal consideradas as pessoas com idade até aos 30 anos, inclusive, que nunca tenham prestado atividade ao abrigo de contrato de trabalho sem termo, e jovens com nível de qualificação seis ou superior do Quadro Nacional de Qualificações; b) [...] c) [...] d) Portugueses que regressem a Portugal após terem trabalhado no estrangeiro por um período mínimo de dois anos.2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...]  9 Ibidem.
26 DE JANEIRO DE 202396 – Para concretização da isenção prevista na alínea d), os trabalhadores devem ser contratados em regime de contrato sem termo.Artigo 7.o [...] A dispensa parcial do pagamento de contribuições a que se refere o artigo 1.o aplica-se nos seguintes termos: a) Redução temporária de 50 % da taxa contributiva da responsabilidade da entidade empregadora relativamente à contratação de jovens à procura do primeiro emprego ou de jovens qualificados desde que o vencimento seja no mínimo o equivalente à remuneração base de um técnico superior na Administração Pública, durante um período de cinco anos; b) [...] Artigo 8.o [...] A contratação de desempregados de muito longa duração e de portugueses que retornem a Portugal após terem trabalhado no estrangeiro por um período mínimo de dois anos, a que se refere o artigo 1.o, beneficia da isenção temporária da taxa contributiva da responsabilidade da entidade empregadora, durante um período de três anos.» Artigo 3.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Palácio de São Bento, 26 de janeiro de 2023. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. (2) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.o 150 (2023.01.20) e foi substituído a pedido do autor em 23 de janeiro de 2023 [DAR II Série-A n.o 151 (2023.01.23)] e em 26 de janeiro de 2023 foram substituídos o título e o texto. ——— PROJETO DE LEI N.o 507/XV/1.a (3)[RETOMA DAS MEDIDAS DE ACOLHIMENTO E PROGRAMA DE AUTONOMIZAÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO (QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 147/99, DE 1 DE SETEMBRO, QUE APROVA A LEI DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO)]Exposição de motivos1. O Sistema de Promoção e Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (SPPCJP) visa garantir o bem-estar e desenvolvimento integral de cada um. Assenta em princípios fundamentais que o Estado e a comunidade devem seguir na intervenção junto das crianças e jovens em perigo. Estes princípios são do interesse superior
II SÉRIE-A — NÚMERO 15312vontade própria, tem o direito de solicitar de forma fundamentada a sua reversão com a continuação da intervenção até aos 21 anos, desde que iniciada antes de atingir os 18 anos, e até aos 25 anos sempre que existam e apenas enquanto durem, processos educativos ou de formação profissional. 2 – A reentrada no sistema a pedido do próprio obedece aos mesmos procedimentos do acolhimento e é acompanhada de apoio económico e acompanhamento psicopedagógico e social que o habilitam a adquirir progressivamente autonomia de vida. Artigo 63.o-B Programa de autonomização 1 – As comissões de proteção, no âmbito da previsível cessação das medidas nos termos dos artigos 63.o e 63.o-A relativamente a crianças e jovens em perigo, estabelecem um programa de autonomização que garanta à criança ou jovem em acolhimento, pelo período adequado a cada situação, as condições económicas, sociais, habitacionais e de acompanhamento técnico necessário em cada caso, até à cessação definitiva das medidas, sem prejuízo do estabelecido no n.o 3 do artigo 63.o 2 – O ministério da tutela garante às comissões de proteção os meios financeiros e logísticos necessários ao cumprimento dos programas de autonomização definidos nos termos no número anterior.» Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a aprovação da Lei do Orçamento do Estado seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 23 de janeiro de 2023. Os Deputados do PCP: Alma Rivera — Paula Santos — Bruno Dias — Duarte Alves — João Dias — Alfredo Maia. (3) O texto inicial foi publicado no DAR II Série-A n.o 151 (2023.01.23) e foi substituído em 26 de janeiro de 2023. ———PROJETO DE LEI N.o 515/XV/1.aASSEGURA A INCLUSÃO DA CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA, CONTRA A LIBERDADE E AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL PRATICADOS CONTRA O AUTOR DA SUCESSÃO NAS CAUSAS DE INDIGNIDADE SUCESSÓRIA, PROCEDENDO PARA O EFEITO À ALTERAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO PENALExposição de motivosO instituto da indignidade sucessória, previsto nos artigos 2034.o e seguintes do Código Civil, estabelece que são causas de incapacidade sucessória a condenação por atos praticados contra a vida do autor da sucessão e certos familiares próximos, bem como contra o património moral dessas mesmas pessoas. Assim, embora no direito sucessório a regra seja a da capacidade sucessória, o mencionado regime determina que o agressor perde esta capacidade que originalmente lhe era reconhecida, independentemente da vontade da vítima, dando-se, pois, uma situação em que, conforme vem afirmando alguma jurisprudência, de forma não-automática, o interesse público se sobrepõe à vontade privada e em que a lei não suporta a transmissão beneficente. Este é, pois, seguindo Pires de Lima1, um instituto que tem como objeto central a proteção da vontade  1 Pires de Lima e Antunes Varela, Noções fundamentais de Direito Civil, Vol. II, 5.a edição, Coimbra Editora, 1962.
II SÉRIE-A — NÚMERO 15314sucessória das situações de condenação por crime contra animal de companhia detido pelo autor da sucessão ou pelo seu cônjuge, descendente ou ascendente. Tal alteração tendo um propósito atualista de ajustar este regime a um contexto social em que, cada vez mais, os animais de companhia são vistos como parte integrante do seu agregado familiar, visa também permitir uma lacuna legal que não impede que alguém condenado por um crime contra um animal possa vir a ter, por via de sucessão, a tutela desse animal ou um benefício económico quando tenha promovido o abandono do mesmo, renegando assim o laço afetivo que unia o autor da sucessão ao animal, mas já pretendendo suceder nos bens. As soluções propostas, ao não tocarem no essencial da estrutura deste regime, são justas e equilibradas e conformes à Constituição, uma vez que não impõem uma consequência automática subjacente à condenação pelos crimes identificado e exigem, sempre, um juízo de culpa, necessidade e proporcionalidade de um tribunal para que haja a declaração da indignidade sucessória. Por outro lado, pretende-se suprimir a referência feita no âmbito do regime da indignidade sucessória aos adotantes e adotados, pondo-se fim à distinção relativamente aos ascendentes e descendentes, uma vez que tal se afigura como desajustado à luz do atual quadro jurídico que reconhece os mesmos direitos e garantias a ascendentes e adotantes e a descendentes e adotados. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à alteração do: a) Código Civil, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966; b) Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro. Artigo 2.o Alteração ao Código CivilSão alterados os artigos 2034.o, 2035.o e 2036.o do Código Civil, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2034.o [...] [...] a) O condenado como autor ou cúmplice de homicídio doloso, ainda que não consumado, contra o autor da sucessão ou contra o seu cônjuge, descendente ou ascendente; b) O condenado por ofensa à integridade física, ainda que por negligência, por violência doméstica, por crime contra a liberdade e autodeterminação sexual, por exposição ou abandono ou por violação da obrigação de alimentos, contra as mesmas pessoas referidas na alínea anterior; c) O condenado por denúncia caluniosa ou falso testemunho contra as mesmas pessoas referidas na alínea a), relativamente a crime a que corresponda pena de prisão superior a dois anos, qualquer que seja a sua natureza; d) O condenado por crime contra animal de companhia detido pelo autor da sucessão ou pelo seu cônjuge, descendente ou ascendente; e) [Anterior alínea c).]; f) [Anterior alínea d).]
26 DE JANEIRO DE 202315Artigo 2035.o [...] 1 – A condenação a que se referem as alíneas a), b), c) e d) do artigo anterior pode ser posterior à abertura da sucessão, mas só o crime anterior releva para o efeito. 2 – [...] Artigo 2036.o [...] 1 – A ação destinada a obter a declaração de indignidade pode ser intentada dentro do prazo de dois anos a contar da abertura da sucessão, ou dentro de um ano a contar, quer da condenação pelos crimes que a determinam, quer do conhecimento das causas de indignidade previstas nas alíneas e) e f) do artigo 2034.o 2 – [...] 3 – Caso a indignidade sucessória não tenha sido declarada na sentença penal, a condenação a que se refere a alínea a), b) e d) do artigo 2034.o é obrigatoriamente comunicada ao Ministério Público para efeitos do disposto no número anterior.» Artigo 3.o Alteração ao Código PenalSão alterados os artigos 69.o-A, 152.o e 388.o-A do Código Penal, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 69.o-A [...] A sentença que condenar: a) autor ou cúmplice de crime de homicídio doloso, ainda que não consumado, contra o autor da sucessão ou contra o seu cônjuge, descendente ou ascendente; b) autor de crime de ofensa à integridade física, ainda que por negligência, de violência doméstica, contra a liberdade e autodeterminação sexual, de exposição ou abandono ou de violação da obrigação de alimentos, contra as mesmas pessoas referidas na alínea anterior; ou c) autor de crime contra animal de companhia detido pelo autor da sucessão ou pelo seu cônjuge, descendente ou ascendente. pode declarar a indignidade sucessória do condenado, nos termos e para os efeitos previstos nas alíneas a), b) ou d) do artigo 2034.o e no artigo 2037.o do Código Civil, sem prejuízo do disposto no artigo 2036.o do mesmo Código. Artigo 152.o [...] 1 – [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] [...]
II SÉRIE-A — NÚMERO 15320• No quadro do processo de reestruturação negociado com Bruxelas, dá-se início ao quarto processo de privatização da TAP, primeiro com a perspetiva de manter parte do capital no Estado, depois já se assumindo o objetivo da sua venda total. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução: ResoluçãoA Assembleia da República resolve, ao abrigo da alínea o) do artigo 161.o e da alínea d) do n.o 1 do artigo 214.o da Constituição, solicitar ao Tribunal de Contas, nos termos previstos na alínea g) do n.o 1 do artigo 5.o e no artigo 55.o da Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual, que efetue uma auditoria à TAP SGPS, na qual sejam analisados: a) Os três processos de privatização que a empresa já sofreu, e contabilizados os custos que cada um desses processos trouxe à companhia; b) As consequências económicas para a TAP da separação da assistência em escala, imposta por diretiva europeia, bem como sejam auditados os custos para a TAP dos processos de privatização da SPDH; c) O processo de aquisição da ex-VEM e a forma como foi conduzido esse negócio; d) O processo de aquisição da Portugalia para salvar a empresa privada e a liquidez do Banco Espírito Santo, seu proprietário; e) A forma como a ANA se apropriou das lojas francas, na sequência da privatização da ANA, e os custos para a TAP deste «negócio»; f) Os custos para o Estado português de uma eventual falência da TAP em 2020, quer os diretos (nomeadamente, execução de garantias, pagamento de indemnizações, custos com fundos de desemprego, redução de receita fiscal e na segurança social) quer os indiretos (efeito sobre o PIB, efeitos sobre o sector do turismo, custos acrescidos com missões soberanas, etc.); g) A inclusão, no âmbito da auditoria em curso à privatização da ANA, dos prejuízos acumulados pela TAP (e consequentemente pelo Estado) com esse processo, nomeadamente com o aumento de taxas e alugueres e pelo adiamento da construção do Novo Aeroporto de Lisboa. Mais se solicita que nessa auditoria seja apurado, não apenas o volume dos prejuízos causados à TAP, mas igualmente a responsabilidade direta e indireta – na companhia e no Governo – por esses atos. Assembleia da República, 26 de janeiro de 2023. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Paula Santos — Duarte Alves — Alma Rivera — João Dias — Alfredo Maia. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 413/XV/1.aRECOMENDA AO GOVERNO QUE APROVE UMA ESTRATÉGIA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL 2030Exposição de motivosA educação ambiental (EA) é um fator determinante para a integração transversal dos objetivos ambientais nos setores determinantes do desenvolvimento social e económico, ao constituir um processo de aprendizagem
II SÉRIE-A — NÚMERO 169 4 redação: «Artigo 16.o [...] 1 – [...] 2 – Na determinação da coima a aplicar pela prática das contraordenações referidas no número anterior, o decisor tem em conta, para além do disposto no RJCE: a) A natureza, gravidade, dimensão e duração da infração cometida; b) As medidas eventualmente adotadas pelo infrator para atenuar ou reparar os danos causados aos consumidores; c) As eventuais infrações cometidas anteriormente pelo infrator em causa; d) Os benefícios financeiros obtidos ou os prejuízos evitados pelo infrator em virtude da infração cometida, se os dados em causa estiveram disponíveis; e) Nas situações transfronteiriças, as sanções impostas ao infrator pela mesma infração noutros Estados-Membros, caso a informação sobre essas sanções esteja disponível ao abrigo do mecanismo estabelecido no Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2006/2004. 3 – (Anterior n.o 2.)» Artigo 5.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 57/2008, de 26 de março O artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 57/2008, de 26 de março, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 21.o [...] 1 – [...] 2 – Se as contraordenações previstas no presente decreto-lei corresponderem a infrações generalizadas ou a infrações generalizadas ao nível da União Europeia, na aceção dos n.os 3) e 4) do artigo 3.o do Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2006/2004, o limite máximo das coimas a aplicar no âmbito de ações coordenadas, conforme previsto no artigo 21.o do mesmo regulamento, corresponde a 4 % do volume de negócios anual do infrator nos Estados-Membros em causa, sem prejuízo do número seguinte. 3 – Quando não esteja disponível informação sobre o volume de negócios anual do infrator, o limite máximo da coima a que se refere o número anterior é de 2 000 000 €. 4 – Na determinação da coima a aplicar pela prática das contraordenações previstas no presente decreto-lei, o decisor tem em conta, para além do disposto no RJCE ou nos regimes contraordenacionais específicos estabelecidos na legislação sectorialmente aplicável: a) A natureza, gravidade, dimensão e duração da infração cometida; b) As medidas eventualmente adotadas pelo infrator para atenuar ou reparar os danos causados aos consumidores; c) As eventuais infrações cometidas anteriormente pelo infrator em causa; d) Os benefícios financeiros obtidos ou os prejuízos evitados pelo infrator em virtude da infração cometida, se os dados em causa estiveram disponíveis;