12 DE DEZEMBRO DE 2012 5 Artigo 5.o Missão e atribuições 1 - As Entidades Regionais de Turismo têm por missão a valorização e o desenvolvimento das potencialidades turísticas da respetiva área regional de turismo, bem como a gestão integrada dos destinos no quadro do desenvolvimento turístico regional, de acordo com as orientações e diretrizes da política de turismo definida pelo Governo e os planos plurianuais da administração central e dos municípios que as integram. 2 - São atribuições das Entidades Regionais de Turismo: a) Colaborar com os órgãos da administração central com vista à prossecução dos objetivos da política nacional que for definida para o turismo, designadamente no contexto do desenvolvimento de produtos turísticos de âmbito regional e sub-regional e da sua promoção; b) Definir o plano regional de turismo, alinhado com a estratégia nacional de desenvolvimento turístico, e promover a sua implementação; c) Assegurar o levantamento da oferta turística regional e sub-regional e a sua permanente atualização, no quadro do registo nacional de turismo, e realizar estudos de avaliação do potencial turístico das respetivas áreas territoriais; d) Assegurar a realização da promoção da região enquanto destino turístico e dos seus produtos estratégicos de âmbito regional; e) Organizar e difundir informação turística, mantendo e ou gerindo uma rede de postos de turismo e de portais de informação turística; f) Dinamizar e potenciar os valores e recursos turísticos regionais e sub-regionais; g) Monitorizar a atividade turística regional e sub-regional, contribuindo para um melhor conhecimento integrado do sector. 3 - Os planos regionais de turismo devem realizar a avaliação dos destinos sub-regionais de turismo existentes e assegurar o desenvolvimento daqueles cujos sinais distintivos já se encontrem consolidados. Artigo 6.o Tutela 1 - As Entidades Regionais de Turismo estão sujeitas aos poderes de tutela do membro do Governo responsável pela área do turismo. 2 - Carecem de homologação do membro do Governo responsável pela área do turismo os estatutos de cada Entidade Regional de Turismo. 3 - Carecem de autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do turismo: a) A aquisição, locação financeira ou alienação de bens imóveis; b) A aceitação de doações, heranças ou legados; c) Outros atos previstos na lei ou nos estatutos. 4 - Carecem de aprovação prévia pelo membro do Governo responsável pela área do turismo, no prazo de 90 dias após a sua receção, o plano anual e plurianual de atividades, o orçamento, a conta de gerência e o relatório de atividades. 5 - O membro do Governo responsável pela área do turismo pode solicitar informações às Entidades Regionais de Turismo sobre o plano anual e plurianual de atividades, o orçamento, o relatório de atividades ou sobre outros documentos previstos na presente lei. 6 - Decorrido o prazo previsto no n.o 4 sem que seja proferida decisão expressa, consideram-se os respetivos documentos tacitamente aprovados. 7 - Os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do turismo podem ordenar a realização de inquéritos, sindicâncias, inspeções e auditorias aos serviços das Entidades Regionais de Turismo, designadamente através da Inspeção-Geral de Finanças.