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REVOGA O LIVRO II DO CÓDIGO DO TRABALHO E DEFINE UM NOVO REGIME PENAL E CONTRA-ORDENACIONALPreâmbuloO PCP, na sequência dos projectos de lei que revogam o Livro I do Código do Trabalho e de algumas disposições da lei que o regulamenta, vem agora apresentar um projecto de lei que revoga o Livro II do Código (o que contém o regime penal e contra-ordenacional), propondo, tal como o fez para o Livro I, um regime novo, que contém profundas diferenças relativamente às disposições do Código do Trabalho.
São também expressamente revogadas disposições da Lei n.o 35/2004 na parte respeitante a coimas e contra-ordenações, já que o projecto de lei do PCP de revogação do Código do Trabalho incluiu algumas matérias da regulamentação, cujo regime contra-ordenacional transita, assim, da regulamentação para o Código.
Salientam-se algumas das divergências de relevo relativamente ao regime penal e contra-ordenacional do Código do Trabalho:1 - Pluralidade de infracções:Saudado pelas organizações de trabalhadores o regime previsto no Código do Trabalho, que entendiam ser dissuasor do cometimento de infracções, cedo o Governo se encarregou de sossegar as entidades patronais.
0022   |   II Série A - Número 130   |   21 de Julho de 2006 Com o artigo 451.o da Lei n.o 35/2004, ao estabelecer que no caso de haver pluralidade de infracções a coima única não podia ser superior ao dobro da coima máxima aplicável em concreto (e nem sequer em abstracto - note-se), o Governo veio, pois, admitir um regime permissivo relativamente às infracções laborais. Sabe-se de casos que constituem verdadeiros escândalos fomentados pelo direito contra-ordenacional. Nalgumas empresas, nomeadamente do sector bancário, continuou a ser rentável pagar a coima e continuar a violar a lei.
O PCP propõe que, havendo pluralidade de infracções, se cumulem as coimas, sendo o montante a pagar o somatório das várias coimas.2 - Classificação de contra-ordenações:a) O Código menoriza o direito à informação por parte dos trabalhadores e dos seus organismos representativos e o dever de informação e consulta.
Uma tónica do Código do Trabalho é a de considerar apenas graves, ou até leves, violações de disposições que obrigam à informação dos trabalhadores e à informação e consulta dos organismos representativos dos trabalhadores.
Assim acontece, por exemplo, com a violação do dever de informação ao trabalhador sobre elementos do contrato de trabalho. O Código do Trabalho considera a violação deste dever de informação como uma contra-ordenação leve, classificação que também mantém, por exemplo, quanto ao dever de informação de trabalhador que vá trabalhar para o estrangeiro.
Pensamos que a violação deste dever de informação deve ser punida como contra-ordenação muito grave.
O mesmo acontece também, e por exemplo, com a violação do dever de informação e consulta dos organismos representativos dos trabalhadores nos casos de cessação do contrato de trabalho. O Código classifica tais contra-ordenações apenas como graves.
Entendemos que, tratando-se de direitos colectivos dos trabalhadores cujo respeito se revela fundamental para repor a igualdade das partes, estas contra-ordenações devem ser classificada como muito grave.b) O Código do trabalho menoriza a formação profissional dos trabalhadores, nomeadamente dos jovens.
De facto, o Código do Trabalho apenas considera como contra-ordenação grave a violação dos direitos especiais do menor com vista à formação profissional.
O Código do Trabalho, em matéria tão importante respeitante à qualificação profissional de trabalhadores, apenas considera como contra-ordenação leve a não comunicação pela entidade patronal à Inspecção-Geral do Trabalho da admissão de menor com idade inferior a 16 anos para efectuar trabalhos leves (sendo certo que sempre convirá haver fiscalização sobre se de trabalhos leves se trata) e mesmo a admissão de menores sem escolaridade obrigatória ou sem qualificação profissional).
No projecto de lei que ora se apresenta propõe-se que tais contra-ordenações passem a ser classificadas como graves.c) O Código do Trabalho menoriza a segurança, higiene e saúde no trabalho.
Basta-se, de facto, com a classificação de grave para a contra-ordenação resultante da violação do direito dos trabalhadores e dos seus representantes, a formação adequada no domínio da segurança, higiene e saúde no trabalho.
A Lei n.o 35/2004 nem sequer estabelece qualquer sanção para a violação do dever de avaliação de riscos inerentes à actividade do trabalhador, no caso de trabalho nocturno, nem para a violação do dever de consultar os representantes dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no trabalho, relativamente às formas de organizar o trabalho nocturno.
Entendemos que estas contra-ordenações devem passar a ser muito graves.d) O Código do Trabalho menoriza os direitos de personalidade dos trabalhadores.
Na verdade, a utilização, contra o que a lei prevê, dos dados biométricos apenas está prevista como contra-ordenação grave.
Sendo aqueles dados, dados pessoais de extrema sensibilidade, a solução prova em quanta conta os autores do Código tiveram os dados pessoais dos trabalhadores.
Por outro lado, e por exemplo, apenas está considerada como leve a violação do dever de informação aos trabalhadores quanto aos meios de vigilância à distância.
Assim, ao mesmo tempo que no projecto de lei se adequa o Livro II ao conteúdo do Livro I do Código do Trabalho proposto pelo PCP também se reformula a classificação de muitas contra-ordenações tendo em conta a importância dos interesses protegidos pelas normas.
Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:
0023   |   II Série A - Número 130   |   21 de Julho de 2006 Artigo 1.o
2 - As disposições relativas à responsabilidade contra-ordenacional relativa à negociação colectiva, constantes de diploma autónomo, serão integradas naquele Livro II, onde passam a ser os artigos 831.o e 832.o.
3 - Integram o Livro II, com a epígrafe "Da responsabilidade penal e contra-ordenacional", os artigos 753.o a 834.o, com a seguinte redacção:"Livro II
Responsabilidade das pessoas colectivasAs pessoas colectivas respondem pela prática dos crimes previstos no presente Código.Secção II
Utilização indevida de trabalho de menorSem prejuízo da responsabilidade penal resultante da utilização do trabalho de menor nos termos previstos no artigo 152.o do Código Penal, aquela utilização constituirá também contra-ordenação conforme disposto na secção seguinte.Artigo 755.o
DesobediênciaQuando a Inspecção-Geral do Trabalho verificar a violação do disposto no n.o 1 do artigo 79.o ou das normas relativas a trabalhos proibidos a que se refere o n.o 2 do artigo 83.o, notifica, por escrito, o infractor para fazer cessar de imediato a actividade do menor, com a cominação de que, se o não fizer, incorre no crime de desobediência qualificada.Artigo 756.o
Sanções aplicáveis a pessoas colectivasÀs pessoas colectivas responsáveis pela prática dos crimes previstos nos artigos 754.o e 755.o pode ser aplicada, isolada ou cumulativamente, pena de multa, de interdição temporária do exercício de actividade de dois meses a dois anos ou de privação do direito a subsídios ou subvenções, outorgados por entidades ou serviços públicos, de um a cinco anos.Artigo 757.o
Violação da autonomia e da independência sindicais1 - As entidades ou organizações que violem o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 547.o e no artigo 548.o são punidas com pena de multa até 120 dias.
2 - Os administradores, directores ou gerentes e os trabalhadores que ocupem lugares de chefia, responsáveis pelos actos referidos no número anterior, são punidos com pena de prisão até um ano.
3 - Perdem as regalias que lhes são atribuídas por este Código os dirigentes sindicais ou delegados sindicais que forem condenados nos termos do número anterior.
0024   |   II Série A - Número 130   |   21 de Julho de 2006 Artigo 758.o
Retenção de quota sindicalA retenção e não entrega à associação sindical da quota sindical cobrada pelo empregador é punida com a pena prevista para o crime de abuso de confiança.Artigo 759.o
Violação do direito à greve1 - A violação do disposto nos artigos 743.o e 748.o é punida com pena de multa até 120 dias.
2 - A violação do disposto no artigo 751.o é punida com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Capítulo II
DefiniçãoConstitui contra-ordenação laboral todo o facto típico, ilícito e censurável que consubstancie a violação de uma norma que consagre direitos ou imponha deveres a qualquer sujeito no âmbito das relações laborais e que seja punível com coima.Artigo 761.o
Sujeitos1 - Quando um tipo contra-ordenacional tiver por agente o empregador abrange também a pessoa colectiva, a associação sem personalidade jurídica, bem como a comissão especial.
2 - Se um subcontratante, ao executar toda ou parte do contrato nas instalações do contratante ou sob a sua responsabilidade, violar disposições a que corresponda uma infracção muito grave, o contratante é responsável solidariamente pelo pagamento da correspondente coima, salvo demonstrando que agiu com a diligência devida.
3 - Se o infractor referido no número anterior for pessoa colectiva ou equiparada respondem pelo pagamento da coima, solidariamente com aquela, os respectivos administradores, gerentes ou directores.Artigo 764.o
Cumprimento do dever omitidoSempre que a contra-ordenação laboral consista na omissão de um dever o pagamento da coima não dispensa o infractor do seu cumprimento, se este ainda for possível.Artigo 765.o
Escalões de gravidade das infracções laboraisPara determinação da coima aplicável, e tendo em conta a relevância dos interesses violados, as infracções classificam-se em leves, graves e muito graves.
0025   |   II Série A - Número 130   |   21 de Julho de 2006 Artigo 766.o
Valores das coimas1 - A cada escalão de gravidade das infracções laborais corresponde uma coima variável em função do volume de negócios da empresa e do grau da culpa, salvo o disposto no artigo seguinte.
2 - Os limites das coimas correspondentes às infracções leves têm os seguintes valores:a) Se praticadas por empresa com volume de negócios inferior a (euro) 10 000 000, de 2 UC a 5 UC em caso de negligência e de 6 UC a 9 UC em caso de dolo;
b) Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a (euro) 10 000 000, de 6 UC a 9 UC em caso de negligência e de 10 UC a 15 UC em caso de dolo.3 - Os limites das coimas correspondentes às infracções graves têm os seguintes valores:a) Se praticadas por empresa com volume de negócios inferior a (euro) 500 000, de 6 UC a 12 UC em caso de negligência e de 13 UC a 26 UC em caso de dolo;
b) Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a (euro) 500 000 e inferior (euro) 2500 000, de 7 UC a 14 UC em caso de negligência e de 15 UC a 40 UC em caso de dolo;
c) Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a (euro) 2 500 000 euros e inferior a (euro) 5 000 000, de 10 UC a 20 UC em caso de negligência e de 21 UC a 45 UC em caso de dolo;
d) Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a (euro) 5 000 000 e inferior a (euro) 10 000 000, de 12 UC a 25 UC em caso de negligência e de 26 UC a 50 UC em caso de dolo;
e) Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a (euro) 10 000 000, de 15 UC a 40 UC em caso de negligência e de 55 UC a 95 UC em caso de dolo.4 - Os limites das coimas correspondentes às infracções muito graves têm os seguintes valores:a) Se praticadas por empresa com volume de negócios inferior a (euro) 500 000, de 20 UC a 40 UC em caso de negligência e de 45 UC a 95 UC em caso de dolo;
b) Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a (euro) 500 000 e inferior (euro) 2 500 000, de 32 UC a 80 UC em caso de negligência e de 85 UC a 190 UC em caso de dolo;
c) Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a (euro) 2 500 000 e inferior a (euro) 5 000 000, de 42 UC a 120 UC em caso de negligência e de 120 UC a 280 UC em caso de dolo;
d) Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a (euro) 5 000 000 e inferior a (euro) 10 000 000, de 55 UC a 140 UC em caso de negligência e de 145 UC a 400 UC em caso de dolo;
e) Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a (euro) 10 000 000, de 90 UC a 300 UC em caso de negligência e de 300 UC a 600 UC em caso de dolo.5 - O volume de negócios reporta-se ao ano civil anterior ao da prática da infracção.
6 - Se a empresa não tiver actividade no ano civil anterior, considera-se o volume de negócios do ano mais recente.
7 - No ano do início de actividade serão aplicáveis os limites previstos para as empresas com volume de negócios inferior a (euro) 500 000.
8 - Sempre que o empregador não indique o volume de negócios aplicam-se os limites previstos para as empresas com volume de negócios igual ou superior a (euro) 10 000 000.Artigo 767.o
Outros casos de valores das coimas1 - A cada escalão de gravidade das infracções nos casos em que o agente não é uma empresa correspondem as coimas referidas nos números seguintes.
2 - Às infracções leves correspondem coimas de 1 UC a 2 UC em caso de negligência e de 2 UC a 3,5 UC em caso de dolo.
3 - Às infracções graves correspondem coimas de 3 UC a 7 UC em caso de negligência e de 7 UC a 14 UC em caso de dolo.
Critérios especiais de medida da coima1 - Os valores máximos das coimas aplicáveis a infracções muito graves previstos no n.o 4 do artigo 766.o são elevados para o dobro nas situações de violação de normas sobre trabalho de menores, segurança,
0026   |   II Série A - Número 130   |   21 de Julho de 2006 higiene e saúde no trabalho, de direitos dos organismos representativos dos trabalhadores, nomeadamente das comissões de trabalhadores, bem como de direitos das associações sindicais, dos dirigentes e delegados sindicais ou equiparados e, ainda, do direito à greve.
2 - Em caso de pluralidade de agentes responsáveis pela mesma infracção é aplicável a coima correspondente à empresa com maior volume de negócios.Artigo 769.o
DoloO desrespeito das medidas recomendadas no auto de advertência é ponderado pela autoridade administrativa competente ou pelo julgador em caso de impugnação judicial, designadamente para efeitos de aferição da existência de conduta dolosa.Artigo 770.o
Pluralidade de infracções1 - Quando a violação da lei afectar uma pluralidade de trabalhadores individualmente considerados o número de infracções corresponde ao número de trabalhadores concretamente afectados.
2 - A violação da lei afecta uma pluralidade de trabalhadores quando estes, no exercício da respectiva actividade, forem expostos a uma situação concreta de perigo ou sofram um dano que resulte da conduta ilícita do infractor.
3 - A pluralidade de infracções dá origem a um processo.
4 - Se, com a infracção praticada, o agente obteve um benefício económico, este deve ser tido em conta na determinação da medida da coima nos termos do disposto no artigo 18.o do Regime Geral das Contra-Ordenações.Artigo 771.o
Determinação da medida da coima1 - Na determinação da medida da coima, além do disposto no regime geral das contra-ordenações, são ainda atendíveis a medida do incumprimento das recomendações constantes do auto de advertência, a coacção, a falsificação, a simulação ou outro meio fraudulento usado pelo agente.
2 - No caso de infracções a normas de segurança, higiene e saúde no trabalho, são também atendíveis os princípios gerais de prevenção a que devem obedecer as medidas de protecção, bem como a permanência ou transitoriedade da infracção, o número de trabalhadores potencialmente afectados e as medidas e instruções adoptadas pelo empregador para prevenir os riscos.Artigo 772.o
Reincidência1 - É sancionado como reincidente quem cometer uma infracção grave praticada com dolo ou uma infracção muito grave, depois de ter sido condenado por outra infracção grave praticada com dolo ou infracção muito grave, se entre as duas infracções não tiver decorrido um prazo superior ao da prescrição da primeira.
2 - Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo da coima são elevados em um terço do respectivo valor, não podendo esta ser inferior ao valor da coima aplicada pela infracção anterior desde que os limites mínimo e máximo desta não sejam superiores aos daquela.Artigo 773.o
Sanções acessórias1 - No caso de reincidência em contra-ordenação muito grave, praticada com dolo ou negligência grosseira e que tenha efeitos gravosos para o trabalhador, podem ser aplicadas ao agente as seguintes sanções acessórias:a) Interdição temporária do exercício de actividade no estabelecimento, unidade fabril ou estaleiro onde se verificou a infracção por um período até seis meses;
b) Privação de participar em arrematações ou concursos públicos por um período até seis meses;
c) Publicidade da decisão condenatória, nos casos previstos na lei.2 - A publicidade da decisão condenatória, quando prevista, consiste na publicação de um extracto com a caracterização da infracção e da norma violada, a identificação do infractor e a sanção aplicada:
0027   |   II Série A - Número 130   |   21 de Julho de 2006 a) Num jornal diário de âmbito nacional e numa publicação periódica local ou regional, da área da sede do infractor, a expensas deste;
b) Na 2.a Série do Diário da República, no último dia útil de cada trimestre, em relação aos empregadores condenados no trimestre anterior.3 - As publicações referidas no número anterior são promovidas pelo tribunal competente, em relação às infracções objecto de decisão judicial, e pela Inspecção-Geral do Trabalho, nos restantes casos.Artigo 774.o
Destino das coimas1 - Em processos cuja instrução esteja cometida à Inspecção-Geral do Trabalho, metade do produto das coimas aplicadas reverte para esta, a título de compensação de custos de funcionamento e despesas processuais, tendo o remanescente o seguinte destino:a) Fundo de Garantia e Actualização de Pensões, no caso de coimas aplicadas em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho;
b) 35% para o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e 15% para o Orçamento do Estado, relativamente às demais coimas.2 - A Inspecção-Geral do Trabalho transfere, trimestralmente, para as entidades referidas no número anterior as importâncias a que têm direito.Artigo 775.o
Registo individual1 - A Inspecção-Geral do Trabalho organiza um registo individual dos sujeitos responsáveis pelas infracções laborais, de âmbito nacional, do qual constam as infracções graves praticadas com dolo e as infracções muito graves, as datas em que foram cometidas, as coimas e as sanções acessórias aplicadas, assim como as datas em que as decisões condenatórias se tornaram irrecorríveis.
2 - Os tribunais e os departamentos das administrações regionais dos Açores e da Madeira com competência para a aplicação de coimas remetem à Inspecção-Geral do Trabalho os elementos referidos no número anterior.Subsecção II
Competência para o procedimento e aplicação de coimas1 - O procedimento das contra-ordenações laborais compete à Inspecção-Geral do Trabalho.
Competência territorialSão territorialmente competentes para o procedimento das contra-ordenações laborais as delegações ou subdelegações dos serviços indicados no artigo anterior em cuja área se haja verificado a infracção.Artigo 778.o
Auto de advertência1 - Quando a contra-ordenação consistir em irregularidade sanável, e da qual ainda não tenha resultado prejuízo grave para os trabalhadores, para a administração do trabalho ou para a segurança social, o inspector-geral do trabalho pode levantar auto de advertência, com a indicação da infracção verificada, das medidas recomendadas ao infractor e do prazo para o seu cumprimento.
2 - O inspector-geral do trabalho notifica ou entrega imediatamente o auto de advertência ao infractor, avisando-o de que o incumprimento das medidas recomendadas determina a instauração de processo por contra-ordenação e influi na determinação da medida da coima.
3 - Se o cumprimento da norma a que respeita a infracção for comprovável por documentos, o sujeito responsável apresenta os documentos comprovativos do cumprimento na Inspecção-Geral do Trabalho, dentro do prazo fixado.
0028   |   II Série A - Número 130   |   21 de Julho de 2006 4 - No caso de infracção não abrangida pelo disposto no número anterior, o inspector-geral do trabalho pode ordenar ao sujeito responsável pela infracção que, dentro do prazo fixado, comunique à delegação ou subdelegação territorialmente competente dos serviços indicados no número anterior que tomou as medidas necessárias para cumprir a norma.
5 - O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação das normas gerais relativas à desistência.Artigo 779.o
Auto de notícia ou participação1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o inspector do trabalho levanta o respectivo auto de notícia quando, no exercício das suas funções, verificar ou comprovar, pessoal e directamente, ainda que por forma não imediata, qualquer infracção a normas sujeitas à fiscalização da Inspecção-Geral do Trabalho sancionada com coima.
2 - Relativamente às infracções de natureza contra-ordenacional cuja verificação não tiver comprovado pessoalmente, o inspector-geral do trabalho elabora participação instruída com os elementos de prova de que dispõe e a indicação de, pelo menos, duas testemunhas e até ao máximo de três por cada infracção.Artigo 780.o
Elementos do auto de notícia e da participação1 - O auto de notícia e a participação referidos no artigo anterior mencionam especificadamente os factos que constituem a contra-ordenação, o dia, a hora, o local e as circunstâncias em que foram cometidos e o que puder ser averiguado acerca da identificação e residência do arguido, o nome e categoria do autuante ou participante e, ainda, relativamente à participação, a identificação e residência das testemunhas.
2 - Quando o responsável pela contra-ordenação seja uma pessoa colectiva ou equiparada, indica-se, sempre que possível, a identificação e residência dos respectivos gerentes, administradores ou directores.
3 - No caso de subcontrato, indica-se, sempre que possível, a identificação e residência do subcontratante e do contratante principal.Artigo 781.o
Tramitação do autoO auto de notícia é notificado ao arguido, para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta escrita, devendo juntar os documentos probatórios de que disponha e arrolar testemunhas, até ao máximo de três por cada infracção, ou comparecer, para ser ouvido, em dia determinado.Artigo 782.o
Pagamento voluntário da coima1 - Relativamente a infracções leves e graves, bem como a infracções muito graves praticadas com negligência, o arguido pode proceder ao pagamento voluntário da coima no prazo referido no artigo anterior.
2 - Se a infracção consistir na falta de entrega de mapas, relatórios ou outros documentos ou na omissão de comunicações obrigatórias, o pagamento voluntário da coima só é possível se o arguido sanar a falta no mesmo prazo.
3 - No pagamento voluntário a coima é liquidada pelo valor mínimo que corresponda à infracção praticada com negligência, devendo ter em conta o agravamento a título de reincidência.
4 - Nos casos referidos no número anterior, se o infractor agir com desrespeito das medidas recomendadas no auto de advertência, a coima pode ser elevada até ao valor mínimo do grau que corresponda à infracção praticada com dolo.
Sujeitos solidariamente responsáveis pelo pagamento da coimaO disposto nos artigos 781.o e 782.o é aplicável, com as necessárias adaptações, ao sujeito solidariamente responsável pelo pagamento da coima.Artigo 784.o
Pagamento da coima em prestaçõesNos casos em que seja autorizado o pagamento da coima em prestações, os créditos laborais em que o empregador tenha sido condenado são pagos com a primeira prestação.
0029   |   II Série A - Número 130   |   21 de Julho de 2006 Artigo 785.o
Entidades instrutórias1 - A instrução dos processos de contra-ordenações laborais é confiada a funcionários dos quadros técnicos e técnicos de inspecção, que podem ser coadjuvados por pessoal técnico-profissional ou administrativo.
2 - O autuante ou participante não pode exercer funções instrutórias no mesmo processo.
3 - O prazo para a instrução é de 60 dias.
4 - Se a instrução não puder terminar no prazo indicado no número anterior, a entidade competente para a aplicação da coima pode, sob proposta fundamentada do instrutor, prorrogar o respectivo prazo por um período até 60 dias.
5 - Finda a instrução, o funcionário ou o técnico referido no n.o 1 pode elaborar proposta de decisão no prazo de 15 dias, dirigida à autoridade administrativa competente para a aplicação da coima, cuja decisão, quando concordante, pode ser expressa por simples remissão para os respectivos fundamentos.Artigo 786.o
Legitimidade das associações sindicais como assistentes1 - Nos processos instaurados para aplicação das coimas previstas neste Código podem constituir-se assistentes as associações sindicais representativas dos trabalhadores relativamente aos quais se verifique a contra-ordenação.
2 - À constituição de assistente são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições do Código de Processo Penal.
3 - Pela constituição de assistente não são devidas quaisquer prestações pecuniárias.Secção II
Protecção da maternidade e da paternidade1 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto nos artigos 58.o e 72.o de acordo com a regulamentação prevista no n.o 6 do mesmo artigo.
Trabalho de menores1 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 77.o, no n.o 1 do artigo 80.o e a imposição a menores de trabalhos proibidos pelo regime previsto no n.o 2 do artigo 83.o.
0030   |   II Série A - Número 130   |   21 de Julho de 2006 3 - Em caso de violação do disposto no n.o 1 do artigo 92.o, são responsáveis pela infracção todos os empregadores para quem o menor trabalhe.
Trabalhador com deficiência ou doença crónica1 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.o 1 do artigo 96.o.
Prestação de trabalho a vários empregadores1 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 126.o.
0031   |   II Série A - Número 130   |   21 de Julho de 2006 Artigo 801.o
Contrato a termo1 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto nos artigos 178.o,181.o,187.o e 197.o.
Trabalho a tempo parcial1 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no artigo 240.o, nos n.os 1, 4, 5 e 6 do artigo 242.o e no n.o 4 do artigo 243.o.
Trabalho nocturnoConstitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 252.o, no artigo 253.o, assim como a violação das condições e garantias definidas nos termos do artigo 254.o e a violação dos artigos 255.o e 256.o.Artigo 808.o
0032   |   II Série A - Número 130   |   21 de Julho de 2006 2 - Em caso de violação do disposto nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 271.o, no n.o 2 do artigo 272.o, nos n.os 1 e 5 do artigo 273.o, no artigo 274.o, no n.o 1 do artigo 279.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 280.o, se o arguido tiver cumprido o disposto no artigo 281.o e proceder ao pagamento voluntário da coima, esta é liquidada pelo valor correspondente à contra-ordenação leve.
b) A falta de redução a escrito da menção referida na alínea b) do n.o 1 do artigo 307.o, salvo se o empregador reconhecer expressamente e por escrito que o cargo ou função é exercido com carácter permanente.2 - Constitui contra-ordenação grave a violação das alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 307.o e das alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 309.o.Artigo 814.o
3 - Nos casos a que se referem os n.os 1 e 2, a decisão que aplicar a coima deve conter a ordem de pagamento do quantitativo da retribuição em dívida a efectuar no prazo estabelecido para o pagamento da coima.
4 - Em caso de não pagamento da retribuição em dívida, a decisão referida no número anterior serve de base à execução efectuada nos termos do artigo 89.o do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, aplicando-se as normas do processo comum de execução para pagamento de quantia certa.
0033   |   II Série A - Número 130   |   21 de Julho de 2006 Artigo 818.o
Transferência do local de trabalho1 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1 e 5 do artigo 382.o.
Cedência ocasional de trabalhadores1 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no artigo 396.o, nos n.os 3 e 4 do artigo 397.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 398.o e nos n.os 2 e 3 do artigo 399.o.
2 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 408.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 416.o, no artigo 423.o, no artigo 424.o quando a falta de pagamento do subsídio de Natal se prolongue por mais de 30 dias, e no n.o 3 do artigo 442.o.Artigo 823.o
b) A violação do disposto nos n.os 1 e 2 e 4 do artigo 489.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 494.o.2 - Constitui contra-ordenação muito grave:
0034   |   II Série A - Número 130   |   21 de Julho de 2006 a) O despedimento do trabalhador com fundamento em justa causa com violação do disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 507.o e nos artigos 509.o a 511.o e 514.o;
b) O despedimento colectivo com violação do disposto no artigo 515.o, nos n.os 1 e 3 do artigo 516.o, no artigo 517.o e nos n.os 1, 2, 3,6 e 7 do artigo 518.o;
c) O despedimento com fundamento na extinção do posto de trabalho com violação do disposto nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 499.o, no artigo 519.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 521.o;
e) A violação do disposto no n.o 3 do artigo 515.o, nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 518.o, no n.o 2 do artigo 524.o, assim como o impedimento à participação dos serviços competentes do ministério responsável pela área laboral no processo de negociação referido no n.o 1 do artigo 517.o quando aplicáveis, tais normativos, em caso de despedimento por extinção do posto de trabalho ou por inadaptação do trabalhador.3 - No caso de violação do disposto no artigo 506.o, o não cumprimento da obrigação no prazo fixado pela autoridade administrativa constitui uma nova infracção punida com o dobro da coima prevista no número anterior.Artigo 827.o
2 - Constitui contra-ordenação punível nos termos referidos no número anterior a violação da autonomia e independência prevista na lei das associações patronais.Artigo 828.o
Quotização sindicalConstitui contra-ordenação muito grave a recusa ou falta de cobrança, pelo empregador, da quota sindical, através da dedução na retribuição do trabalhador que a haja autorizado ou pedido expressamente, nos termos do n.o 1 do artigo 657.o.Artigo 829.o
Impedimento do exercício da actividade sindicalO empregador que impedir o legítimo exercício da actividade sindical na respectiva empresa, proibindo a reunião de trabalhadores ou o acesso legítimo de representante dos trabalhadores às instalações da empresa, comete contra-ordenação muito grave.Artigo 830.o
Não nomeação de árbitro1 - Constitui contra-ordenação muito grave a não nomeação de árbitro nos termos previstos na lei para a arbitragem voluntária e para a arbitragem obrigatória.
0035   |   II Série A - Número 130   |   21 de Julho de 2006 2 - Constitui contra-ordenação leve a violação do dever de informação ao Ministério responsável da área laboral do início e termo da arbitragem voluntária.Artigo 834.o
Greve e lock-outConstitui contra-ordenação muito grave todo o acto da entidade patronal que implique coacção sobre o trabalhador no sentido de não aderir à greve ou que o prejudique ou discrimine por motivo de aderir ou não à greve, bem como a violação do disposto nos artigos 743.o e 751.o."Artigo 2.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Assembleia da República, 11 de Julho de 2006.
Os Deputados do PCP: Odete Santos - Francisco Lopes - Jorge Machado - António Filipe - Bernardino Soares.---PROJECTO DE LEI N.o 297/X
ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES DAS PEDREIRAS, ANTECIPANDO A IDADE DE ACESSO À PENSÃO POR VELHICEExposição de motivosAs condições de especial penosidade e o ambiente nocivo em que se desenvolvem certas actividades profissionais têm sido reconhecidas na legislação portuguesa desde o início da década 70. Foi nessa altura que começou por ser considerado o direito de antecipação da idade de acesso à pensão por velhice para os trabalhadores de interior na indústria mineira, tendo esse regime sido alargado a outras actividades de apoio nessa indústria, desde que exercidas no subsolo com "carácter habitual e predominante".
Este regime especial foi posteriormente integrado num quadro normativo único (Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de Julho), contemplando as disposições indispensáveis à concretização dos direitos reconhecidos aos trabalhadores das minas, o qual veio também permitir que, em casos excepcionais devidamente fundamentados, o regime especial criado pudesse ser igualmente aplicável aos trabalhadores do exterior das minas.
Mais recentemente, o Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, veio determinar a extensão do regime criado pelo Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de Julho, aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA. Tratou-se de aplicar o estipulado na alínea b) do n.o 2 do artigo 22.o e no artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 329/93, de 25 de Setembro, com as alterações e redacção introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 9/99, de 8 de Janeiro, à situação dos trabalhadores da ENU, SA. Nesta empresa, entretanto dissolvida, foi reconhecido que, pelo facto dos seus trabalhadores terem exercido funções nas "áreas mineiras e anexos mineiros ou em obras e imóveis afectos à exploração mineira", deveria ser aplicável o n.o 3 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de Julho, que determina o regime de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice por "excepcionais razões conjunturais que tornem necessária uma protecção específica" dos trabalhadores.
Desde há alguns anos que se coloca a necessidade de criar um regime legal que beneficie, de forma em tudo semelhante aos regimes até agora referidos, os trabalhadores das pedreiras existentes em Portugal.
É reconhecida a especial penosidade de trabalho dos trabalhadores que desempenham a sua actividade nas designadas "minas a céu aberto" ou "em galeria". Não obstante a evolução tecnológica registada nas últimas décadas e a atenção que é hoje prestada às condições de trabalho existentes em todas as áreas produtivas, a verdade é que o problema, para os trabalhadores das pedreiras, não tem apenas e directamente a ver com a natureza desgastante ou a dureza da sua profissão. De facto, o que há sobretudo a sublinhar e a atender nesta actividade é o ambiente de trabalho e a perigosidade do ar respirado, em condições que fazem aproximar esta situação daquelas em que trabalham os trabalhadores de interior da indústria mineira.
Isto mesmo foi, aliás, expressamente reconhecido pelo Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais (CNPRP) desde há bastantes anos. Concretamente, no seio do CNPRP, designadamente do seu Departamento de Avaliação e Prevenção de Risco Profissionais (DAPRP), têm sido produzidos estudos que permitem concluir que "inerente ao funcionamento das empresas de exploração de pedreiras existe o risco generalizado da silicose" e, igualmente, o da surdez.
Em 2001 (em Outubro deste ano) era o próprio Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social quem tornava públicos quadros confirmativos daqueles riscos e que, pela sua relevância, entendemos dever reproduzir no que respeita ao risco da silicose.
0036   |   II Série A - Número 130   |   21 de Julho de 2006 Tipo de trabalho ou operação N C
Trabalho manual em pedra (a fazer cubos, guias, picar pedra)  6 0,34 0,1  3,4em que:N - é o número de amostras colhidas de poeiras respiráveis em cada situação;
C - é a concentração média em quartzo (sílica livre cristalina) encontrada para cada situação, expressa em mg/m3;
VLE - é o Valor Limite de Exposição para as poeiras respiráveis de quartzo, estabelecido pela Norma Portuguesa (NP-1796, de 1988) que, actualmente, é de 0,1 mg/m3. Este valor não deve ser ultrapassado;
C/VLE - é a relação (quociente) entre a concentração de quartzo (c) encontrada e o respectivo Valor Limite de Exposição (VLE).Face aos elementos fornecidos pelos estudos realizados pelo Departamento de Avaliação e Prevenção de Riscos Profissionais, plasmados neste quadro, o Centro Nacional de Protecção Contra os Riscos Profissionais concluía que, no que respeita à silicose, foi "detectado um risco muito elevado em todas as situações estudadas, variando de um mínimo de 3,3 até um máximo de 15,1 vezes superior ao valor limite de exposição legalmente estipulado".
Também no que respeita à surdez, todas as situações estudadas pelo mesmo departamento, com excepção de uma, apresentam igualmente valores superiores ao Valor Limite de Exposição.Para os trabalhadores dos tipos de
Camião (transporte da pedreira para a britagem)  4  91,4 90  1,4
Trabalho manual em pedra (a fazer cubos, guias, picar pedra)  4  94,2 90  4,2em que:N - é o número de medições de ruído efectuadas em cada situação;
LEP,d - é o valor de ruído médio encontrado em cada situação, designado por Nível de Exposição Pessoal Diária de cada trabalhador durante um dia de trabalho, expresso em dB(A);
0037   |   II Série A - Número 130   |   21 de Julho de 2006 VLE - é o Valor Limite de Exposição que, segundo o Decreto Regulamentar n.o 9/92, de 28 de Abril, é para o LEP,d = 90 dB(A). Este valor não deve ser ultrapassado;
LEP,d-VLE - é a diferença entre estes dois parâmetros, em dB(A).Reconhece-se que a implantação de medidas adequadas de prevenção de segurança, higiene e saúde no trabalho, a par de uma nova atitude laboral e de uma fiscalização mais eficiente, pode contribuir para um combate eficaz às condições que determinam a existência de riscos de surdez tão elevados como os detectados na indústria das pedreiras em Portugal. Mas, necessariamente, uma coisa é intervir no sentido de controlar e diminuir os valores limites de exposição, outra bem diferente é eliminá-los.
Este facto contribui, no plano do ruído e dos seus efeitos sobre a audição, para o agravamento de uma situação laboral particularmente penosa, que tem o seu máximo expoente na falta de qualidade permanente do ar respirado pelos trabalhadores.
A realidade mostra e confirma ser manifestamente impossível alterar o ambiente de trabalho próprio deste tipo de unidades industriais. A existência permanente de concentrações muito elevadas de quartzo no ar respirado nas diferentes situações de trabalho constitui um facto absolutamente incontornável que, em princípio, nunca poderá ser eliminado nem reduzido a limites adequados e legais através da utilização de técnicas ou condições especiais de exercício das diversas tarefas desempenhadas nas pedreiras. Mais e pior do que isso: é que a concentração de sílica livre cristalina em suspensão aérea existe não só nas zonas directas de trabalho, como igualmente em todas as imediações, mesmo quando os trabalhadores não estão a operar, incluindo os tempos e horários de pausa.
Este é, sem qualquer dúvida, um ambiente perigoso para a saúde dos trabalhadores, entendendo-se facilmente a existência de altíssimos níveis de graves doenças respiratórias, em especial a silicose, que atingem a generalidade dos trabalhadores e que fazem com que muitos deles, em especial os que sempre trabalharam nas pedreiras, não sobrevivam até á idade normal de reforma.
Torna-se, assim, bem claro que se está perante um quadro laboral onde imperiosamente têm que ser aplicados, por razões de elementar equidade e justiça, os dispositivos legais previstos no Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de Julho, para os trabalhadores das minas.
A situação dos trabalhadores das pedreiras motivou a apresentação, ainda recente, de uma petição dirigida à Assembleia da República, subscrita por mais de 5000 cidadãos, e que precisamente propunha a "criação de um regime especial de acesso antecipado à pensão por velhice aos 55 anos para os trabalhadores das pedreiras".
No âmbito da elaboração do relatório a que essa petição deu origem, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social remeteu à Assembleia da República uma informação onde sublinha o quadro legal existente para situações do tipo das que são alvo da referida petição e recorda que a respectiva resolução é possível e deverá constar de lei própria, em obediência ao artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 329/93, de 25 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 9/99, de 8 de Janeiro.
No contexto desta informação foi também sublinhada a necessidade de justificar as características penosas e desgastantes da actividade profissional em questão, em função das características específicas do respectivo desempenho, que, com esta iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do PCP, fica suficiente e largamente demonstrada, sendo certo que esta situação é, há muito, do conhecimento das instâncias e departamentos governamentais competentes na matéria e reconhecida pelos parceiros sociais envolvidos.
É, aliás, elucidativo que num contexto político marcadamente caracterizado por iniciativas legislativas governamentais tendentes a aumentar a idade legal de reforma e a eliminar todos os mecanismos de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice criadas ao longo dos últimos anos, designadamente os que integravam os Decretos-Lei n.o 9/99, de 8 de Janeiro, e n.o 437/99, de 29 de Outubro, o Governo nunca tenha feito suspender, nem revogar, esses dispositivos quando criados para atender a situações de reconhecida penosidade ou desgaste da actividade profissional. É por isso que continuam, e bem, em vigor as alíneas b) do artigo 22.o e o artigo 24.o do Decreto-Lei n.o9/99, de 8 de Janeiro, e permanecem, sem quaisquer alterações, os Decretos-Lei n.o 195/95, de 28 de Julho, e n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro.
Pode dizer-se que o Governo, não obstante todo um conjunto de medidas para "promover o envelhecimento activo" (sic) e para "desincentivar a passagem dos trabalhadores à situação de reforma" (sic), continua a considerar, pelo menos em tese, válidos os pressupostos que garantem a antecipação da idade de reforma nas situações como as dos trabalhadores das minas, que em tudo são semelhantes às dos trabalhadores das pedreiras.
Com a presente iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do PCP estará envolvido um universo global não superior a 15 000 trabalhadores que desempenham a sua actividade profissional nas pedreiras, sendo que a antecipação da idade de acesso à pensão de velhice para os 55 anos poderia levar à saída do mercado de trabalho de um número não superior a 3000 trabalhadores.
Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:
0038   |   II Série A - Número 130   |   21 de Julho de 2006 Artigo 1.o
ObjectoO presente diploma estabelece o regime especial de acesso à pensão de invalidez e de velhice dos trabalhadores das pedreiras.Artigo 2.o
Âmbito pessoalO presente diploma aplica-se a todos os trabalhadores das indústrias das pedreiras, nomeadamente no desempenho de funções de perfuração com roc drill, de taqueio, com martelos pneumáticos, britador secundário, britador terciário, de crivagem, em moinho, em silos, em cabina de comando, como manobrador de máquina de bujardar, de martelo picador, ou, genericamente, no desempenho de qualquer trabalho manual em pedra.Artigo 3.o
Idade-limite1 - A idade normal de pensão de velhice fixada no regime geral de segurança social é reduzida em um ano por cada dois de serviço efectivo na indústria de pedreiras, desempenhado ininterrupta ou interpoladamente.
2 - O disposto no número anterior tem como limite os 55 anos, idade a partir da qual pode ser reconhecido o direito daqueles trabalhadores à pensão por velhice.Artigo 4.o
Montante da pensão1 - O montante da pensão por invalidez é calculado nos termos do regime geral da segurança social, com um acréscimo à taxa global de formação de 2,2% por cada dois anos de serviço efectivo nas indústrias de pedreiras prestado ininterrupta ou interpoladamente.
2 - O montante da pensão calculada nos termos do número anterior não pode ultrapassar o limite dos 80% da remuneração de referência.
3 - O disposto no n.o 1 é aplicável ao cálculo da pensão de sobrevivência a que tenham direito os familiares dos trabalhadores.Artigo 5.o
Princípio de não acumulação de pensõesAs pensões de invalidez e de velhice atribuídas nos termos da presente lei não são acumuláveis com rendimentos de trabalho auferidos por exercício de actividade no mesmo sector, sendo suspensas enquanto se mantiver o exercício dessa actividade remunerada.Artigo 6.o
Requerimento1 - O requerimento para atribuição das pensões referidas no número anterior deve ser instruído com o documento comprovativo do exercício da actividade nos termos do artigo 2.o.
2 - O requerimento a que se refere o número anterior deve ser entregue no centro distrital de segurança social da área de residência do beneficiário, com expressa indicação do diploma ao abrigo do qual a pensão é requerida.Artigo 7.o
Responsabilidade pelos encargos financeirosOs encargos financeiros com as pensões de invalidez e de velhice atribuídas nos termos da presente lei serão suportados pelo orçamento da segurança social.Artigo 8.o
Regime subsidiárioEm tudo o que não se encontre expressamente previsto neste diploma é aplicável o regime estabelecido no Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de Julho.
0039   |   II Série A - Número 130   |   21 de Julho de 2006 Artigo 9.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no início do exercício orçamental da segurança social subsequente à sua aprovação.Assembleia da República, 12 de Julho de 2006.
Os Deputados do PCP: Honório Novo - Jorge Machado - Francisco Lopes - Luísa Mesquita - Miguel Tiago - Abílio Dias Fernandes - Bernardino Soares - Jerónimo de Sousa.---PROJECTO DE LEI N.o 298/X
GARANTE A LIGAÇÃO FERROVIÁRIA À CIDADE DE VISEUPreâmbuloAs sucessivas políticas de desinvestimento na rede ferroviária tradicional, especialmente no que diz respeito ao serviço de populações fora dos grandes centros urbanos da faixa litoral, levaram a que amplas parcelas do território e da população estejam hoje sem acesso ao comboio como meio de transporte.
Tais políticas têm conduzido a sucessivos encerramentos de linhas férreas e ramais por todo o País, com uma drástica redução da capilaridade da rede ferroviária, causando sérios prejuízos à mobilidade de pessoas e bens, com evidentes consequências no desenvolvimento económico das regiões, no ordenamento do território, no ambiente e na qualidade de vida das populações.
A política de degradação e desmantelamento da ferrovia no interior tem sido, sem dúvida, um dos factores que influenciam decisivamente a perpetuação e agravamento das assimetrias regionais e o desequilíbrio do território nacional.
Esta opção, que o Governo actual se prepara para agravar com a sua opção de focalização quase exclusiva no desenvolvimento da alta velocidade, com o abandono da rede tradicional, foi responsável pelo desligamento de Viseu da rede ferroviária nacional. Onde antes havia duas ligações, através da Linha do Dão e da Linha do Vouga, não há hoje nenhuma!