II SÉRIE-A — NÚMERO 91 84 5.2. Parecer do TC7 O Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2017, apresenta não só um Juízo sobre a legalidade e correção financeira dos valores reportados na CGE 2017, como também um conjunto de sessenta recomendações formuladas ao Governo, no sentido de serem suprimidas as deficiências que afetam o processo orçamental, a fiabilidade das demonstrações orçamentais, financeiras e dos elementos patrimoniais, os sistemas de controlo e a informação de transparência da Conta. No Parecer são, também, identificadas as melhorias na CGE 2017, muitas delas resultado do acolhimento de cerca de 55% das recomendações emitidas nos pareceres anteriores, sendo de assinalar os progressos nos procedimentos de consolidação, na contabilização da receita fiscal, no registo dos fluxos financeiros das entidades da administração central, na contabilização pela segurança social das contribuições e quotizações, na informação relativa à despesa total financiada por fundos europeus e na quantificação da despesa fiscal. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, a opinião do relator é facultativa, pelo que o signatário do presente parecer se exime, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a Conta Geral do Estado de 2017. PARTE III – CONCLUSÕES 1. A Comissão de Orçamento, Finanças, e Modernização Administrativa remeteu, nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, à Comissão de Agricultura e Mar, a Conta Geral de Estado 2017 acompanhada dos pareceres do Tribunal de Contas e do Conselho Económico e Social. 2. A Conta Consolidada da Administração Central e Segurança Social 2017 apresentou um saldo global de -2847,5 Milhões de Euros, correspondente a -1,5% do PIB. (Quadro 27, pág. 50 de RAGCSS). 3. O Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural apresentou em 2017 uma despesa efetiva consolidada de 1251,7 milhões de euros e uma execução de 1069,0 milhões de euros (Quadro 175, pág. 281 de RAGCSS). A taxa de execução face ao orçamento corrigido na despesa total consolidada foi de 85,5%. 4. O Ministério do Mar apresentou em 2017 uma despesa efetiva consolidada de 79,2 milhões de euros e uma execução de 58,8 milhões de euros (Quadro 178, pág. 294 de RAGCSS). A taxa de execução face ao orçamento corrigido na despesa total consolidada foi 74,3%. 5. O IFAP, IP, apresentou uma execução orçamental (incluindo as verbas relativas os programas cofinanciados PDR2020 e Mar2020) de 783,2 M€ (milhões de euros) a que corresponde uma taxa de execução de 72,4%. (Quadro 177, pág. 283 de RAGCSS). PARTE IV – Parecer A Comissão de Agricultura e Mar em conformidade com o artigo 206.o, n.o 1, alínea c) do Regimento da Assembleia da República, é de parecer que, o presente relatório, sobre a Conta Geral do Estado de 2017, deverá ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças, e Modernização Administrativa. 7 http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a53556c4d5a5763765130394e4c7a564454305a4e5153394562324e31625756756447397a52573530615752685a47567a525868305a584a7559584d764e32526a4d7a51314d7a49744e446331595330304d6a59334c57466b4d44637459575a6a4d546b314d546733597a6c6d4c6e426b5a673d3d&fich=7dc34532-475a-4267-ad07-afc195187c9f.pdf&Inline=true.