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18 | II Série A - Número: 046 | 19 de Dezembro de 2008Artigo 2.o (Alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro)O artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o (Âmbito pessoal)«Estão abrangidos pelo presente diploma os trabalhadores que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:a) Exercício de funções ou de actividades de apoio nas áreas mineiras e anexos mineiros ou em obras e imóveis afectos à exploração da Empresa Nacional de Urânio, SA; b) (... )»Artigo 3.o (Acompanhamento e tratamento médicos)1 — O Estado garante o acompanhamento médico periódico e gratuito aos trabalhadores abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, bem como aos seus descendentes directos.2 — O acompanhamento médico previsto no número anterior tem como objectivo a identificação de consequências na saúde desses trabalhadores decorrentes da sua actividade e a prestação gratuita dos tratamentos médicos necessários.Artigo 4.o (Indemnizações por doença profissional)Aos trabalhadores abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 28/2005 a quem seja identificada doença profissional, nos termos da lei, é devida reparação nos termos do artigo 311.o do Código do Trabalho.Artigo 5.o (Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação.Assembleia da República, 18 de Dezembro de 2008.Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — João Oliveira — Bernardino Soares — José Soeiro — Honório Novo — Agostinho Lopes.———PROJECTO DE LEI N.o 626/X (4.a) ALTERA E CLARIFICA O ARTIGO 29.o DO CÓDIGO DO IVA – IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, RELATIVO ÀS OBRIGAÇÕES GENÉRICAS DOS CONTRIBUINTES E O ARTIGO 32.o DO REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIASO que ocorreu nos últimos dias do mês de Dezembro de 2008, em que milhares de contribuintes — sobretudo trabalhadores independentes em regime de recibo verde — foram notificados para pagarem coimas respeitantes a presumíveis incumprimentos relativos aos anos de 2006 e de 2007, mostra, por um lado, um
23 | II Série A - Número: 046 | 19 de Dezembro de 2008interesses nacionais e no cumprimento dos compromissos internacionais de Portugal.No plano da definição das competências do Presidente da República, da Assembleia da República e do Governo, é preservado o equilíbrio essencial entre os três órgãos de soberania. Ao mesmo tempo, são inscritas na presente proposta de lei as novas práticas impostas pela realização das missões militares internacionais e pelas novas ameaças, designadamente o direito do Presidente da República de ser informado pelo Governo sobre o emprego das Forças Armadas, quer em missões externas, quer em missões internas.No plano da definição dos direitos, liberdades e garantias, mantém-se o essencial dos textos em vigor, em consonância com o novo Regulamento de Disciplina Militar.A presente proposta de Lei de Defesa Nacional, seguindo as orientações expressas na Resolução do Conselho de Ministros n.o 39/2008, de 28 de Fevereiro, para a reorganização da estrutura superior da defesa nacional e das Forças Armadas, assegura assim a adequada articulação e coerência com as soluções definidas.Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Capítulo I Princípios geraisArtigo 1.o Defesa nacional1 – A defesa nacional tem por objectivos garantir a soberania do Estado, a independência nacional e a integridade territorial de Portugal, bem como assegurar a liberdade e a segurança das populações e a protecção dos valores fundamentais da ordem constitucional contra qualquer agressão ou ameaça externas.2 – A defesa nacional assegura ainda o cumprimento dos compromissos internacionais do Estado no domínio militar, de acordo com o interesse nacional.Artigo 2.o Princípios gerais1 – Portugal defende os princípios da independência nacional e da igualdade dos Estados, o respeito pelos direitos humanos e pelo direito internacional e a resolução pacífica dos conflitos internacionais e contribui para a segurança, a estabilidade e a paz internacionais.2 – A República Portuguesa defende os interesses nacionais por todos os meios legítimos, dentro e fora do seu território, da zona económica exclusiva, dos fundos marinhos contíguos e do espaço aéreo e marítimo sob sua responsabilidade.3 – A salvaguarda da vida e dos interesses dos Portugueses constitui também interesse nacional que o Estado defende num quadro autónomo ou multinacional.4 – No exercício do direito de legítima defesa, Portugal reserva o recurso à guerra para os casos de agressão efectiva ou iminente.Artigo 3.o Defesa nacional e compromissos internacionaisA defesa nacional é igualmente assegurada e exercida no quadro dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado português na prossecução do interesse nacional.
24 | II Série A - Número: 046 | 19 de Dezembro de 2008Capítulo II Política de defesa nacionalArtigo 4.o Componentes da política de defesa nacionalA política de defesa nacional integra os princípios, objectivos, orientações e prioridades definidos na Constituição, na presente lei, no programa do Governo e no conceito estratégico de defesa nacional.Artigo 5.o Objectivos permanentes da política de defesa nacionalA política de defesa nacional visa assegurar, permanentemente e com carácter nacional: a) A soberania do Estado, a independência nacional, a integridade do território e os valores fundamentais da ordem constitucional; b) A liberdade e a segurança das populações, bem como os seus bens e a protecção do património nacional; c) A liberdade de acção dos órgãos de soberania, o regular funcionamento das instituições democráticas e a possibilidade de realização das funções e tarefas essenciais do Estado; d) Assegurar a manutenção ou o restabelecimento da paz em condições que correspondam aos interesses nacionais.Artigo 6.o Orientações fundamentais da política de defesa nacionalAs orientações fundamentais da política de defesa nacional são definidas no programa do Governo, em obediência aos princípios fundamentais e aos objectivos permanentes definidos na Constituição e na presente lei.Artigo 7.o Conceito estratégico de defesa nacional1 – O conceito estratégico de defesa nacional define as prioridades do Estado em matéria de defesa, de acordo com o interesse nacional, e é parte integrante da política de defesa nacional.2 – O conceito estratégico de defesa nacional é aprovado por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta conjunta do Primeiro-Ministro e do Ministro da Defesa Nacional, ouvido o Conselho Superior de Defesa Nacional e o Conselho de Chefes de Estado-Maior.3 – As grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional serão objecto de debate na Assembleia da República, por iniciativa do Governo ou de um grupo parlamentar, previamente à sua adopção.Capítulo III Responsabilidades dos órgãos do EstadoArtigo 8.o Órgãos responsáveis em matéria de defesa nacional1 – São directamente responsáveis pela defesa nacional:a) O Presidente da República; b) A Assembleia da República; c) O Governo;
31 | II Série A - Número: 046 | 19 de Dezembro de 2008Artigo 18.o Conselho Superior Militar1 – O Conselho Superior Militar é o principal órgão de consulta do Ministro da Defesa Nacional.2 – O Conselho Superior Militar é presidido pelo Ministro da Defesa Nacional.3 – O Conselho Superior Militar tem a seguinte composição:a) Ministro da Defesa Nacional; b) Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas; c) Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea.4 – Integram ainda o Conselho Superior Militar os Secretários de Estado que coadjuvem o Ministro da Defesa Nacional, salvo decisão em contrário deste.5 – O Ministro da Defesa Nacional, por sua iniciativa ou a pedido de qualquer dos membros do Conselho, pode convocar outros titulares de órgãos públicos ou convidar outras pessoas para participar em reuniões do Conselho Superior Militar.6 – O Conselho Superior Militar reúne ordinariamente a cada três meses e extraordinariamente sempre que for convocado pelo Ministro da Defesa Nacional.Artigo 19.o Competência do Conselho Superior MilitarCompete ao Conselho Superior Militar:a) Emitir pareceres sobre matérias relativas à defesa nacional e às Forças Armadas que sejam da competência do Governo, do Conselho Superior de Defesa Nacional ou do Ministro da Defesa Nacional; b) Elaborar os projectos de proposta das leis de programação militar e do orçamento das Forças Armadas, de acordo com a orientação do Governo.Capítulo IV Ministério da Defesa NacionalArtigo 20.o Atribuições do Ministério da Defesa Nacional1 – O Ministério da Defesa Nacional é o departamento governamental que tem por missão preparar e executar a política de defesa nacional e das Forças Armadas, bem como assegurar e fiscalizar a administração das Forças Armadas e dos demais serviços e organismos nele integrados.2 – O Ministério da Defesa Nacional presta o apoio necessário ao exercício das funções próprias do Primeiro-Ministro no âmbito da defesa nacional e das Forças Armadas.Artigo 21.o Estrutura orgânica do Ministério da Defesa NacionalA estrutura orgânica do Ministério da Defesa Nacional consta de decreto-lei, que identifica os órgãos e serviços que o integram, bem como as pessoas colectivas sujeitas à superintendência e à tutela do Ministro da Defesa Nacional.
32 | II Série A - Número: 046 | 19 de Dezembro de 2008Capítulo V Forças ArmadasArtigo 22.o Defesa nacional e Forças Armadas1 – As Forças Armadas são a instituição nacional incumbida de assegurar a defesa militar da República.2 – As Forças Armadas obedecem aos órgãos de soberania competentes, nos termos definidos na Constituição e na lei.3 – As Forças Armadas estão ao serviço dos portugueses e são rigorosamente apartidárias.4 – As Forças Armadas compõem-se exclusivamente de cidadãos portugueses e a sua organização é única para todo o território nacional.5 – A execução da componente militar da defesa nacional incumbe em exclusivo às Forças Armadas, sendo proibida a constituição de associações ou agrupamentos armados, de tipo militar, militarizado ou paramilitar.Artigo 23.o Integração das Forças Armadas na administração do EstadoAs Forças Armadas integram-se na administração directa do Estado através do Ministério da Defesa Nacional.Artigo 24.o Missões das Forças Armadas1 – Nos termos da Constituição e da lei, incumbe às Forças Armadas:a) Desempenhar todas as missões militares necessárias para garantir a soberania, a independência nacional e a integridade territorial do Estado; b) Participar nas missões militares internacionais necessárias para assegurar os compromissos internacionais do Estado no âmbito militar, incluindo missões humanitárias e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte; c) Executar missões no exterior do território nacional, num quadro autónomo ou multinacional, destinadas a garantir a salvaguarda da vida e dos interesses dos portugueses; d) Executar as acções de cooperação técnico-militar, no quadro das políticas nacionais de cooperação; e) Colaborar com as forças e serviços de segurança em matéria de segurança interna; f) Cooperar com as forças e serviços de segurança tendo em vista o cumprimento conjugado das respectivas missões no combate a agressões ou ameaças transnacionais; g) Colaborar em missões de protecção civil e em tarefas relacionadas com a satisfação das necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações.2 – As Forças Armadas podem ser empregues, nos termos da Constituição e da lei, quando se verifique o estado de sítio ou de emergência.Artigo 25.o Condição militarOs membros das Forças Armadas servem, exclusivamente, a República e a comunidade nacional e assumem voluntariamente os direitos e deveres que integram a condição militar, nos termos da lei.
35 | II Série A - Número: 046 | 19 de Dezembro de 200810 – Determina a transição para a situação de reserva a eleição de um militar para um segundo mandato, com efeitos a partir da data de início do respectivo exercício.Artigo 34.o Provedor de Justiça1 – Os militares na efectividade de serviço podem, depois de esgotados os recursos administrativos legalmente previstos, apresentar queixas ao Provedor de Justiça por acções ou omissões dos poderes públicos responsáveis pelas Forças Armadas de que resulte violação dos seus direitos, liberdades e garantias, excepto em matéria operacional ou classificada.2 – O exercício do direito referido no número anterior e os termos da correspondente actuação do Provedor de Justiça são regulados por lei.Artigo 35.o Justiça e disciplina militaresAs exigências específicas relativas às Forças Armadas em matéria de justiça e de disciplina são reguladas por leis especiais.Capítulo VI Defesa da pátriaArtigo 36.o Defesa da Pátria e serviço militar1 – A defesa da Pátria é direito e dever fundamental de todos os Portugueses.2 – O dever cívico de prestação de serviço militar é regulado por lei, que fixa as respectivas forma, natureza, duração e conteúdo.3 – O serviço militar baseia-se, em tempo de paz, no voluntariado.4 – Os cidadãos sujeitos por lei à prestação do serviço militar podem, excepcionalmente, ser convocados para as Forças Armadas em tempo de paz, nos termos previstos na lei que regula o serviço militar.5 – A lei referida do número anterior prevê as situações em que os cidadãos excepcionalmente convocados para as Forças Armadas podem ser dispensados da prestação do serviço militar.Artigo 37.o Mobilização e requisição1 – O Estado pode determinar a utilização dos recursos materiais e humanos indispensáveis à defesa nacional mediante mobilização e requisição.2 – Todas as pessoas mobilizadas ou abrangidas pelas obrigações decorrentes de mobilização ou requisição podem ser sujeitas aos regimes jurídicos da disciplina e justiça militares, nas condições fixadas na lei.Artigo 38.o Mobilização1 – O Estado pode mobilizar os cidadãos para a defesa nacional.2 – A mobilização pode abranger a totalidade ou uma parte da população e pode ser imposta por períodos de tempo, por áreas territoriais e por sectores de actividade.3 – A mobilização pode determinar a subordinação dos cidadãos por ela abrangidos às Forças Armadas ou a autoridades civis do Estado.
36 | II Série A - Número: 046 | 19 de Dezembro de 2008Artigo 39.o Requisição1 – O Estado pode requisitar os bens móveis e imóveis, materiais e imateriais, indispensáveis para a defesa nacional que não seja possível ou conveniente obter de outro modo.2 – A requisição pode ainda incidir sobre empresas, serviços, estabelecimentos industriais, comerciais ou científicos e bens que sejam objecto de propriedade intelectual e industrial.3 – A requisição cessa quando os bens requisitados deixem de ser necessários à defesa nacional.4 – A requisição confere o direito a justa indemnização.Capítulo VII Estado de guerraArtigo 40.o Duração do estado de guerraO estado de guerra existe desde a declaração de guerra até à feitura da paz.Artigo 41.o Actuação dos órgãos públicos em estado de guerra1 – A actuação dos órgãos públicos em estado de guerra obedece aos seguintes princípios:a) Empenhamento total na prossecução das finalidades da guerra; b) Ajustamento da economia nacional ao esforço de guerra; c) Mobilização e requisição dos recursos necessários ao esforço de guerra; d) Urgência na satisfação das necessidades da componente militar da defesa nacional.2 – Em estado de guerra, os órgãos competentes adoptam, de acordo com a Constituição e as leis, todas as medidas necessárias e adequadas para a condução da guerra, nomeadamente através da disponibilização de todos os recursos necessários à defesa nacional e às Forças Armadas para preparar e executar as acções militares, bem como para o restabelecimento da paz.Artigo 42.o Direcção e condução da guerra1 – A direcção superior da guerra compete conjuntamente ao Presidente da República e ao Governo, dentro dos respectivos limites constitucionais.2 – A condução militar da guerra compete ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, assistido pelos Chefes de Estado-Maior dos ramos das Forças Armadas, e aos Comandantes-Chefes, de acordo com as orientações e directivas dos órgãos de soberania competentes.Artigo 43.o Conselho Superior de Defesa Nacional durante o estado de Guerra1 – Em estado de guerra, o Conselho Superior de Defesa Nacional funciona em sessão permanente para assistir o Presidente da República, o Primeiro-Ministro e o Ministro da Defesa Nacional na direcção da guerra.2 – Compete ao Conselho Superior de Defesa Nacional, durante o estado de guerra:a) Definir e activar os teatros e zonas de operações; b) Aprovar as cartas de comando destinadas aos Comandantes-Chefes;
37 | II Série A - Número: 046 | 19 de Dezembro de 2008c) Aprovar a orientação geral das operações militares e os planos de guerra; d) Estudar, adoptar ou propor as medidas indispensáveis para assegurar as necessidades da vida colectiva e das Forças Armadas.3 – O Ministro de Defesa Nacional mantém o Conselho Superior de Defesa Nacional permanentemente informado sobre a situação político-estratégica.4 – As cartas de comando definem a missão, a dependência, o grau de autoridade e a área onde esta se exerce, as entidades abrangidas, os meios atribuídos e outros aspectos relevantes.5 – As cartas de comando são assinadas pelo Presidente da República, pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro da Defesa Nacional e pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.6 – Em estado de guerra e com vista à execução de operações militares, pode o Conselho de Ministros delegar em autoridades militares competências e meios normalmente atribuídos aos departamentos ministeriais, mediante proposta do Conselho Superior de Defesa Nacional.Artigo 44.o Forças Armadas durante o estado de guerra1 – Em estado de guerra, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas assume o comando completo das Forças Armadas, respondendo perante o Presidente da República e o Governo pela preparação e pela condução das operações militares.2 – No exercício do comando referido no número anterior, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas tem como comandantes-adjuntos os Chefes de Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea, que perante ele respondem pela execução das directivas superiores e pela actuação das respectivas forças.3 – O Conselho de Chefes de Estado-Maior assiste, em permanência, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas na condução das operações militares e na elaboração das propostas de nomeação dos comandantes dos teatros e das zonas de operações.4 – Compete ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas apresentar ao Ministro da Defesa Nacional, para decisão do Conselho Superior de Defesa Nacional, os projectos de definição dos teatros e zonas de operações, bem como as propostas de nomeação e de exoneração dos respectivos comandantes e as suas cartas de comando.Artigo 45.o Prejuízos e indemnizações1 – Os prejuízos da guerra são da responsabilidade do agressor e a indemnização por eles devida é reclamada no tratado de paz ou na convenção de armistício.2 – O Estado não responde civilmente pelos prejuízos directa ou indirectamente causados por acções militares praticadas durante o estado de guerra.Capítulo VIII Disposições finaisArtigo 46.o Programação militar1 – A previsão das despesas militares a efectuar pelo Estado no reequipamento das Forças Armadas e nas infra-estruturas de defesa deve ser objecto de planeamento a médio prazo, constante de leis de programação militar.2 – A proposta de orçamento do Ministério da Defesa Nacional, na parte relativa ao reequipamento das Forças Armadas e às infra-estruturas de defesa, inclui obrigatoriamente o estabelecido para o ano em causa na lei de programação militar em vigor.
38 | II Série A - Número: 046 | 19 de Dezembro de 2008Artigo 47.o Restrições de direitos fundamentais no âmbito da Guarda Nacional RepublicanaO disposto nos artigos 26.o a 35.o é aplicável aos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes e dos contratados em serviço efectivo na Guarda Nacional Republicana.Artigo 48.o Forças de Segurança1 – As Forças de Segurança colaboram em matéria de defesa nacional nos termos da Constituição e da lei.2 – Compete ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna assegurar entre si a articulação operacional, para os efeitos previstos nas alíneas e) e f) do n.o 1 do artigo 24.o.Artigo 49.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 41/83, de 21 de Dezembro, 111/91, de 29 de Agosto, 113/91, de 29 de Agosto, 18/95, de 13 de Julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/99, de 18 de Setembro, 4/2001, de 30 de Agosto, e 2/2007, de 16 de Abril.Artigo 50.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Dezembro de 2008.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.———PROPOSTA DE LEI N.o 244/X (4.a) APROVA O REGULAMENTO DE DISCIPLINA MILITARExposição de motivosO Regulamento de Disciplina Militar em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 142/77, de 9 de Abril, é um diploma fundamental do quadro normativo das Forças Armadas que, com excepção de alterações pontuais, mantém o paradigma que ditou a sua concepção, há mais de 30 anos.Desde então a realidade que envolve o Regulamento de Disciplina Militar conheceu alterações de fundo.Desde logo, as modificações ocorridas na sociedade, no País e nas próprias Forças Armadas que hoje se baseiam num serviço militar profissionalizado e não na conscrição.Em segundo lugar, o quadro legislativo enformador do Regulamento de Disciplina Militar mudou, decorrente das alterações à Constituição, ao Código de Justiça Militar e à Lei do Serviço Militar, bem como da extinção do Supremo Tribunal Militar, em tempo de paz.Por último, também a legislação geral do contencioso administrativo sofreu diversas alterações que reclamam acolhimento em sede de aplicação da disciplina militar.Porque o texto hoje em vigor do Regulamento de Disciplina Militar não acomoda estas mudanças, a revisão e actualização de um dos mais importantes pilares da instituição militar constitui um imperativo de evolução e
40 | II Série A - Número: 046 | 19 de Dezembro de 2008AnexoREGULAMENTO DE DISCIPLINA MILITARTítulo I Princípios fundamentaisCapítulo I Disposições geraisArtigo 1.o Valores militares fundamentaisA organização e a actividade das Forças Armadas baseiam-se nos valores militares fundamentais da missão, da hierarquia, da coesão, da disciplina, da segurança e da obediência aos órgãos de soberania competentes nos termos da Constituição e da lei.Artigo 2.o Disciplinar militarA disciplina militar garante a observância dos valores militares fundamentais, no respeito dos princípios éticos da virtude e da honra inerentes à condição militar.Artigo 3.o Sentido da disciplina militar1 — A disciplina militar é o elemento essencial do funcionamento regular das Forças Armadas, visando a integridade da sua organização, a sua eficiência e eficácia, bem como o objectivo supremo de defesa da Pátria.2 — A disciplina militar é condição do êxito da missão a cumprir e consolida-se pela assunção individual dessa missão, pela natural aceitação dos valores militares fundamentais e pelo sacrifício dos interesses individuais em favor do interesse colectivo.3 — A disciplina militar resulta de um estado de espírito colectivo assente no patriotismo, no civismo e na assunção das responsabilidades próprias da condição militar.Artigo 4.o Conteúdo da disciplinar militarA disciplina militar consiste no cumprimento pronto e exacto dos deveres militares decorrentes da Constituição, das leis da República e dos regulamentos militares, bem como das ordens e instruções dimanadas dos superiores hierárquicos em matérias de serviço.Artigo 5.o Âmbito de aplicação1 — O presente Regulamento aplica-se aos militares das Forças Armadas independentemente da sua situação e da forma de prestação de serviço, ainda que se encontrem no exercício de funções fora da estrutura orgânica daquelas.2 — Os militares que se encontrem fora da efectividade de serviço, não estão obrigados ao cumprimento dos deveres militares, salvo quanto ao disposto nos números seguintes.3 — Pela sua condição de militares, os militares, no activo e na reserva, fora da efectividade de serviço
41 | II Série A - Número: 046 | 19 de Dezembro de 2008estão sujeitos à disponibilidade própria da sua situação, nos termos previstos no respectivo Estatuto, e ao dever de aprumo, quando façam uso de uniforme, nos termos legalmente admitidos.4 — Pela sua condição de militares, os militares na reforma estão sujeitos ao dever de aprumo, quando façam uso de uniforme, nos termos legalmente admitidos.Artigo 6.o Regimes especiais1 — Os aspirantes-a-oficial são equiparados a oficiais para efeitos disciplinares.2 — Os alunos dos estabelecimentos de formação de oficiais, sargentos e praças, atenta a sua condição militar, estão sujeitos ao disposto no presente Regulamento, sem prejuízo da aplicação dos respectivos regulamentos escolares por factos praticados no âmbito da actividade escolar.Artigo 7.o Infracção disciplinarConstitui infracção disciplinar o facto, comissivo ou omissivo, ainda que negligente, praticado em violação de qualquer dos deveres militares.Artigo 8.o Autonomia do procedimento disciplinar1 — A conduta violadora de algum dever militar que seja tipificada como crime é passível de sanção disciplinar, independentemente da punição criminal a que houver lugar.2 — Não é passível de sanção disciplinar a contra-ordenação punida unicamente através de coima.Artigo 9.o Princípio da independência1 — O procedimento disciplinar é independente do procedimento criminal.2 — Sempre que a conduta violadora de algum dever militar seja passível de integrar ilícito penal de natureza pública dá-se obrigatoriamente conhecimento da mesma às autoridades competentes.3 — Sempre que um militar seja constituído arguido em processo crime, deve o Ministério Público proceder à comunicação do facto ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas ou ao Chefe de Estado-Maior do respectivo ramo, conforme a respectiva dependência, ao qual remete igualmente certidão da decisão final.Artigo 10.o Direito subsidiárioEm tudo o que não estiver previsto no presente Regulamento são subsidiariamente aplicáveis, com as devidas adaptações e pela ordem seguinte, os princípios gerais do Direito Penal, a legislação processual penal e o Código do Procedimento Administrativo.Capítulo II Deveres militaresArtigo 11.o Deveres gerais e especiais1 — O militar deve, em todas as circunstâncias, pautar o seu procedimento pelos princípios da ética e da honra, conformando os seus actos pela obrigação de guardar e fazer guardar a Constituição e a lei, pela sujeição à condição militar e pela obrigação de assegurar a dignidade e o prestígio das Forças Armadas,
42 | II Série A - Número: 046 | 19 de Dezembro de 2008aceitando, se necessário com sacrifício da própria vida, os riscos decorrentes das suas missões de serviço.2 — São deveres especiais do militar:a) O dever de obediência; b) O dever de autoridade; c) O dever de disponibilidade; d) O dever de tutela; e) O dever de lealdade; f) O dever de zelo; g) O dever de camaradagem; h) O dever de responsabilidade; i) O dever de isenção política; j) O dever de sigilo; l) O dever de honestidade; m) O dever de correcção; n) O dever de aprumo.Artigo 12.o Dever de obediência1 — O dever de obediência consiste em cumprir, completa e prontamente, as ordens e instruções dimanadas de superior hierárquico, dadas em matéria de serviço, desde que o seu cumprimento não implique a prática de um crime.2 — Em cumprimento do dever de obediência incumbe ao militar, designadamente:a) Cumprir completa e prontamente as ordens e instruções dos seus superiores hierárquicos em matéria de serviço; b) Entregar as armas quando o superior lhe dê ordem de prisão; c) Cumprir, como lhe for determinada, a punição imposta por superior; d) Cumprir as ordens que pelas vigias, sentinelas, rondas, guardas e outros postos de serviço militar lhe forem transmitidas em virtude de instruções recebidas; e) Não fazer uso de qualquer arma sem ordem ou sem a isso ser obrigado pela necessidade imperiosa de repelir uma agressão ou fora do disposto nas regras de empenhamento; f) Declarar com verdade o seu nome, posto, número, subunidade, unidade, estabelecimento ou navio em que servir, quando tais declarações lhe sejam exigidas por superior ou solicitadas por autoridade competente; g) Aceitar alojamento, alimentação, equipamento ou armamento que lhe tenha sido distribuído nos termos regulamentares, bem como vencimentos, suplementos, subsídios ou abonos que lhe sejam atribuídos; h) Não aceitar quaisquer homenagens a que não tenha direito ou que não sejam autorizadas superiormente.Artigo 13.o Dever de autoridade1 — O dever de autoridade consiste em promover a disciplina, a coesão, a segurança, o valor e a eficácia das Forças Armadas, mantendo uma conduta esclarecida e respeitadora da dignidade humana e das regras de direito.2 — Em cumprimento do dever de autoridade incumbe ao militar, designadamente:a) Ser prudente e justo mas firme, na exigência do cumprimento das ordens, regulamentos e outras
45 | II Série A - Número: 046 | 19 de Dezembro de 2008Artigo 20.o Dever de isençãoO dever de isenção dos militares consiste no seu rigoroso apartidarismo, não podendo usar a sua arma, o seu posto ou a sua função para qualquer intervenção política, partidária ou sindical.Artigo 21.o Dever de sigiloO dever de sigilo consiste em guardar segredo relativamente a factos e matérias de que o militar tenha ou tenha tido conhecimento, em virtude do exercício das suas funções, e que não devam ser revelados, nomeadamente os referentes ao dispositivo, à capacidade militar, ao equipamento e à actividade operacional das Forças Armadas, bem como, os elementos constantes de centros de dados e demais registos sobre o pessoal que não devam ser do conhecimento público.Artigo 22.o Dever de honestidade1 — O dever de honestidade consiste em actuar com independência em relação aos interesses em presença e em não retirar vantagens, directas ou indirectas, das funções exercidas.2 — Em cumprimento do dever de honestidade incumbe ao militar, designadamente: a) Respeitar integralmente as incompatibilidades legais a que esteja sujeito; b) Não se apoderar de bens que não lhe pertençam, nem utilizar bens do Estado em seu proveito; c) Não se valer da sua autoridade, posto ou função, nem invocar o nome de superior para obter qualquer lucro ou vantagem.Artigo 23.o Dever de correcção1 — O dever de correcção consiste no tratamento respeitoso entre militares, bem como entre estes e as pessoas em geral.2 — Em cumprimento do dever de correcção incumbe ao militar, designadamente: a) Não praticar, no serviço ou fora dele, acções contrárias à moral pública, ao brio, ao decoro militar e às práticas sociais; b) Ser moderado na linguagem, não murmurar das ordens de serviço, não as discutir, nem referir-se a outros militares por qualquer forma que denote falta de respeito; c) Tratar com particular urbanidade as pessoas em casa de quem estiver aboletado, não lhes fazendo exigências contrárias às normas de direito, ao decoro militar e às práticas sociais; d) Fora da unidade, mesmo em gozo de licença no País ou no estrangeiro, não perturbar a ordem nem transgredir qualquer norma de direito em vigor no lugar em que se encontrar, não ofendendo os habitantes nem os seus legítimos direitos, crenças, costumes e interesses; e) Não infringir os regulamentos e ordens das autoridades policiais e da Administração Pública; f) Respeitar as autoridades civis, tratando por modo conveniente os respectivos agentes; g) Não advertir qualquer militar na presença de militar de graduação inferior; h) Qualquer que seja a sua graduação, não elogiar ou advertir os seus subordinados ou inferiores hierárquicos na presença de superior, sem previamente pedir a este autorização.Artigo 24.o Dever de aprumo1 — O dever de aprumo consiste na correcta apresentação pessoal, em serviço ou fora dele,
46 | II Série A - Número: 046 | 19 de Dezembro de 2008nomeadamente quando se faça uso de uniforme.2 — Em cumprimento do dever de aprumo incumbe ao militar, designadamente: a) Apresentar-se devidamente uniformizado, quando faça uso do uniforme; b) Cuidar da limpeza e conservação dos artigos de fardamento, armamento, viaturas, equipamento e quaisquer outros que lhe forem distribuídos ou estejam a seu cargo, bem como cuidar com zelo de qualquer animal que lhe tenha sido entregue para serviço ou tratamento.Título II Medidas disciplinaresCapítulo I RecompensasArtigo 25.o Espécies de recompensas1 — As recompensas destinam-se a destacar condutas relevantes, que transcendam o normal cumprimento dos deveres.2 — Além das que se encontrem previstas noutras leis e regulamentos, podem ser concedidas aos militares as seguintes recompensas: a) Louvor; b) Licença por mérito; c) Dispensa de serviço.3 — Da decisão que concede a recompensa devem constar o facto ou factos que lhe deram origem.Artigo 26.o Louvor1 — O louvor destina-se a recompensar actos ou comportamentos que revelem notáveis valores, competência profissional, entrega ao cumprimento dos deveres ou civismo.2 — O louvor pode ser acompanhado da concessão de uma licença por mérito.3 — O louvor pode ser individual ou colectivo e é tanto mais importante quanto mais elevado for o posto de quem o confere.Artigo 27.o Licença por mérito1 — A licença por mérito destina-se a recompensar os militares que no serviço revelem excepcional zelo ou tenham praticado actos de reconhecido relevo.2 — A licença por mérito é uma licença sem perda de vencimento até 30 dias, não é descontada para efeito algum no tempo de serviço militar e tem de ser gozada no prazo de um ano a partir da data em que for concedida.3 — A licença por mérito pode ser interrompida, por imperiosa necessidade de serviço, pelas entidades que têm competência para a conceder.Artigo 28.o Dispensa de serviço1 — A dispensa de serviço é concedida a praças que pelo seu comportamento a mereçam e consiste na
47 | II Série A - Número: 046 | 19 de Dezembro de 2008isenção da prestação de qualquer serviço interno ou externo e da comparência a formaturas, por período não superior a 24 horas.2 — A dispensa de serviço de escala apenas pode ser concedida no máximo de três vezes, em cada período de 30 dias.Capítulo II Classificação de comportamentoArtigo 29.o Comportamento exemplarOs militares são considerados com comportamento exemplar quando, decorridos cinco anos de serviço efectivo, não tenham sofrido qualquer punição disciplinar e nada conste no seu registo criminal.Capítulo III Penas disciplinaresArtigo 30.o Penas aplicáveis1 — As penas aplicáveis pela prática de infracção disciplinar são, por ordem crescente de gravidade, as seguintes: a) Repreensão; b) Repreensão agravada; c) Proibição de saída; d) Suspensão de serviço; e) Prisão disciplinar.2 — Aos militares dos quadros permanentes nas situações do activo ou de reserva, além das penas previstas no número anterior, poderão ser aplicadas as seguintes: a) Reforma compulsiva; b) Separação de serviço.3 — Aos militares em regime de voluntariado ou de contrato, além das penas previstas no n.o 1, poderá ainda ser aplicada a de cessação compulsiva desses regimes.4 — Aos militares na situação de reforma só são aplicáveis as penas de repreensão e separação de serviço.5 — Aos alunos a que se refere o n.o 2 do artigo 6.o que à data do seu ingresso nos estabelecimentos de ensino não sejam militares são aplicáveis, por violação dos deveres militares, as penas de repreensão, repreensão agravada ou proibição de saída.Artigo 31.o RepreensãoA pena de repreensão consiste na declaração feita ao infractor, em particular, de que sofre reparo por ter praticado uma infracção disciplinar.Artigo 32.o Repreensão agravadaA pena de repreensão agravada consiste na declaração feita ao infractor de que sofre reparo por ter
48 | II Série A - Número: 046 | 19 de Dezembro de 2008praticado uma infracção disciplinar, sendo efectuada nos seguintes termos:a) A repreensão agravada a oficiais e sargentos é dada na presença de outros oficiais ou sargentos, respectivamente de posto superior ou igual, mas, neste caso, mais antigos, da unidade, estabelecimento ou órgão a que o infractor pertencer ou em que estiver apresentado; c) A repreensão agravada a cabos é dada na presença de praças do mesmo posto, de antiguidade superior à sua, e às outras praças é dada em formatura da companhia, ou equivalente da unidade, estabelecimento ou órgão a que pertencerem ou em que estiverem apresentadas.Artigo 33.o Proibição de saída1 — A pena de proibição de saída consiste na permanência continuada do militar punido no aquartelamento ou navio a que pertencer durante o seu cumprimento, com duração não superior a 20 dias, sem dispensa das formaturas e do serviço que, por escala, lhe competir.2 — No caso de o militar punido desempenhar funções em órgão ou serviço inadequado à sua permanência continuada durante o tempo de cumprimento da pena, é-lhe fixado o local de execução desta.3 — Em marcha, a pena é cumprida permanecendo o militar no estabelecimento em que a força se demorar.4 — Na Marinha, o cumprimento desta pena é interrompido durante o tempo de navegação.Artigo 34.o Suspensão de serviçoA pena de suspensão de serviço traduz-se no afastamento completo do serviço pelo período que for fixado, entre cinco e 90 dias.Artigo 35.o Prisão disciplinarA pena de prisão disciplinar consiste na retenção do infractor por um período de um a 30 dias, em instalação militar, designadamente no quartel ou a bordo do navio.Artigo 36.o Reforma compulsiva1 — A pena de reforma compulsiva consiste na passagem à situação de reforma, por motivo disciplinar.2 — A pena de reforma compulsiva é aplicável ao militar nas situações do activo ou da reserva cujo comportamento, pela sua gravidade, se revele incompatível com a permanência naquelas situações.3 — Quando o infractor não reúna o condicionalismo estatutário para a reforma é abatido aos quadros das Forças Armadas, contando-se-lhe para efeito de reforma, nos termos gerais, todo o tempo de serviço prestado.Artigo 37.o Separação de serviço1 — A separação de serviço consiste no afastamento definitivo das Forças Armadas, com perda da condição de militar, abate aos quadros permanentes e privação do uso de uniforme, distintivos, insígnias e medalhas militares, sem prejuízo do direito à pensão de reforma.2 — A pena de separação de serviço é aplicável ao militar cujo comportamento, pela sua excepcional gravidade, se revele incompatível com a permanência nos quadros das Forças Armadas.
49 | II Série A - Número: 046 | 19 de Dezembro de 2008Artigo 38.o Cessação compulsiva dos regimes de voluntariado ou de contrato1 — A pena de cessação compulsiva do regime de voluntariado ou de contrato consiste no termo do vínculo funcional que liga o militar que preste serviço num desses regimes.2 — A pena referida no número anterior é aplicável por violação grave de deveres militares que revele incompatibilidade com a sua permanência nas Forças Armadas.Capítulo IV Escolha e medida das penasArtigo 39.o Escolha e medida das penasNa escolha da pena a aplicar e na medida desta atender-se-á, segundo juízos de proporcionalidade:a) Ao grau da ilicitude do facto; b) Ao grau de culpa do infractor; c) À responsabilidade decorrente da categoria e posto, e à antiguidade neste, do infractor; d) À personalidade do infractor; e) À relevância disciplinar da conduta anterior e posterior do infractor; f) À natureza do serviço desempenhado pelo infractor; g) Aos resultados perturbadores na disciplina; h) Às demais circunstâncias em que a infracção tiver sido cometida, que militem contra ou a favor do infractor.Artigo 40.o Circunstâncias agravantes1 — São circunstâncias agravantes da responsabilidade disciplinar:a) A prática da infracção em tempo de guerra, em estado de sítio ou de emergência, em operações militares ou em situação de crise; b) A prática da infracção em território estrangeiro; c) A lesão do prestígio das Forças Armadas; d) A prática da infracção em acto de serviço, em razão de serviço ou na presença de outros militares, especialmente quando estes forem inferiores hierárquicos do infractor; e) O concurso com outros indivíduos para a prática da infracção; f) A prática da infracção durante o cumprimento de pena disciplinar; g) O maior posto ou antiguidade do infractor; h) A reincidência; i) A acumulação de infracções; j) A premeditação.2 — A reincidência verifica-se quando a infracção é cometida antes de decorridos seis meses sobre o dia em que tiver findado o cumprimento da pena imposta por infracção anterior.3 — A acumulação de infracções verifica-se quando duas ou mais infracções são cometidas na mesma ocasião ou quando uma é cometida antes de ter sido punida a anterior.4 — A premeditação consiste no desígnio formado 24 horas antes, pelo menos, da prática da infracção.
50 | II Série A - Número: 046 | 19 de Dezembro de 2008Artigo 41.o Circunstâncias atenuantesSão circunstâncias atenuantes da responsabilidade disciplinar, nomeadamente: a) O cometimento de feitos heróicos ou actos de excepcional valor; b) A prestação de serviços relevantes; c) A confissão espontânea dos factos, quando contribua para a descoberta da verdade; d) O comportamento exemplar; e) A provocação, quando anteceda imediatamente a infracção; f) A apresentação voluntária do infractor.Artigo 42.o Atenuação extraordináriaQuando existam circunstâncias atenuantes que diminuam substancialmente a culpa do arguido, a pena poderá ser extraordinariamente atenuada.Artigo 43.o Circunstâncias dirimentesSão circunstâncias dirimentes da responsabilidade disciplinar:a) A coacção física; b) A privação involuntária do exercício das faculdades intelectuais no momento da prática da infracção; c) A legítima defesa, própria ou alheia; d) A inexigibilidade de conduta diversa; e) O exercício de um direito ou o cumprimento de um dever.Artigo 44.o Singularidade das penas1 — Não pode aplicar-se mais de uma pena disciplinar por cada infracção ou pelas infracções acumuladas que sejam apreciadas num só processo.2 — Deve observar-se o disposto no número anterior nos casos de infracções apreciadas em mais de um processo, quando apensados.3 — Quando um militar tiver praticado várias infracções disciplinares, a sanção única a aplicar tem como limite mínimo a sanção determinada para a infracção que for considerada mais grave.Capítulo V Efeitos das penas e seu cumprimentoSecção I Efeitos das penasArtigo 45.o Produção dos efeitos das penas1 — As penas disciplinares produzem unicamente os efeitos declarados no presente diploma, sem prejuízo das consequências no âmbito da avaliação de mérito, nos termos da lei.
51 | II Série A - Número: 046 | 19 de Dezembro de 20082 — Quando não haja possibilidade de fazer cumprir efectivamente as penas disciplinares, todos os seus efeitos se produzem, como se tivessem sido cumpridas.Artigo 46.o Efeitos da pena de proibição de saídaA pena de proibição de saída pode implicar, quando imposta a oficial ou sargento, a transferência da unidade, estabelecimento ou órgão a que pertencer, após o cumprimento da pena, a pedido do punido ou sob proposta do comandante, director ou chefe, quando, face à natureza ou gravidade da falta, a sua presença no meio em que cometeu a infracção for considerada incompatível com o decoro, a disciplina, a boa ordem do serviço ou o prestígio das Forças Armadas.Artigo 47.o Efeitos da pena de suspensão de serviçoA pena de suspensão de serviço implica para todos os militares: a) A possibilidade de transferência, nos termos do artigo anterior; b) A perda de igual tempo de serviço efectivo; c) A perda durante o período de execução de suplementos, subsídios e de dois terços do vencimento auferido à data da mesma; d) A impossibilidade de ser promovido durante o período de execução da pena.Artigo 48.o Efeitos da pena de prisão disciplinarA pena de prisão disciplinar implica, para todos os militares: a) A possibilidade de transferência da força, unidade, estabelecimento, órgão ou serviço a que o militar pertencer, nos termos do disposto no artigo 46.o; b) A perda de igual tempo de serviço efectivo; c) A perda, durante o período da sua execução, de suplementos e subsídios e de dois terços do vencimento auferido à data da mesma; d) A impossibilidade de ser promovido durante o período de execução da pena.Artigo 49.o Efeitos da pena de cessação compulsiva dos regimes de voluntariado ou de contratoSem prejuízo do disposto em legislação especial, a pena de cessação compulsiva dos regimes de voluntariado ou de contrato implica a impossibilidade do infractor ser opositor a concursos para ingresso nos quadros permanentes das Forças Armadas.Artigo 50.o Cessação da comissão de serviçoA cessação da comissão de serviço pode ser determinada sempre que ao militar seja aplicada pena superior à de repreensão agravada.
52 | II Série A - Número: 046 | 19 de Dezembro de 2008Secção II Cumprimento das penasArtigo 51.o Momento do cumprimento da pena1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as penas disciplinares militares são cumpridas logo que expirado o prazo para a interposição do recurso hierárquico sem que este tenha sido apresentado ou, tendo-o sido, logo que lhe seja negado provimento.2 — As penas de repreensão e de repreensão agravada são cumpridas imediatamente a seguir à decisão que as aplicou.Artigo 52.o Contagem do tempo da pena1 — Na contagem do tempo da pena, o mês considera-se sempre de 30 dias e o dia de 24 horas, contados desde o dia em que a pena começa a ser cumprida, devendo, porém, terminar a contagem sempre à hora em que for rendida a parada da guarda no dia em que a pena cessar.2 — Durante o cumprimento da pena, o tempo de permanência em hospital ou enfermaria por motivo de doença é contado para efeito da mesma pena, salvo se existir simulação.Artigo 53.o Apresentação de militares punidosApós o cumprimento da pena, o militar deve apresentar-se imediatamente, de acordo com as normas regulamentares.Capítulo VI Extinção da responsabilidade disciplinarArtigo 54.o Causas de extinçãoA responsabilidade disciplinar extingue-se por: a) Morte do infractor; b) Prescrição do procedimento disciplinar; c) Prescrição da pena; d) Amnistia, perdão genérico ou indulto; e) Cumprimento da pena; f) Revogação ou anulação da pena.Artigo 55.o Prescrição do procedimento disciplinar1 — O procedimento disciplinar prescreve passados três anos sobre a data em que a infracção tiver sido cometida.2 — Exceptuam-se as infracções disciplinares que constituam também ilícito criminal, as quais prescrevem nos termos e prazos estabelecidos na lei penal, se os prazos de prescrição do procedimento criminal forem superiores a três anos.3 — O procedimento disciplinar prescreve também se, conhecida a falta pela entidade com competência