12 DE JUNHO DE 2019 113 – Extensão da costa em situação crítica de erosão, por concelho (APA) – Número de praias com intervenções de requalificação, por concelho (APA) – Número de edifícios e da população em faixas de salvaguarda ao risco, por concelho (APA/INE) – Área edificada na zona costeira – 500m ou 2 km, por concelho (DGT/COS) Medida 1.9TÍTULO: Promover a reabilitação urbana, qualificar o ambiente urbano e o espaço públicoENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 2.3; 3.1 1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA A qualidade do ambiente urbano constitui um imperativo constitucional e um compromisso internacional do país no quadro dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Nova Agenda Urbana das Nações Unidas. Os processos de qualificação do ambiente urbano e a reabilitação do edificado e dos espaços públicos constituem um dos grandes desafios da próxima década considerando o modo como as infraestruturas e o edificado foram instalados no território, quer nas áreas consolidadas mais antigas quer nas áreas periféricas desqualificadas, nomeadamente nas áreas urbanas de génese ilegal. No quadro da qualidade do ambiente urbano, e considerando a problemática das áreas urbanas em abandono e as áreas urbanas periféricas desqualificadas, é fundamental melhorar a qualidade urbanística, promover a multifuncionalidade de usos compatíveis, desenvolver soluções de base natural, recuperar e valorizar os ecossistemas urbanos, periurbanos e ribeirinhos, e fortalecer identidades territoriais. Por outro lado, é também importante considerar a segurança rodoviária e os níveis de insegurança como fatores de sustentabilidade/qualificação, uma vez que qualificar o ambiente urbano e o espaço publico passa também torná-los mais seguros. A contenção urbana é e deve ser uma prática comum para a gestão do desenvolvimento urbano sustentável focado no uso eficiente do solo e na preservação dos serviços dos ecossistemas. No entanto, as práticas de planeamento têm também de admitir a complexidade dos sistemas urbanos, a possibilidade de experimentação em função das especificidades e dos contextos urbanos e da diversidade de expectativas de qualidade de vida e bem-estar das populações. A qualificação dos espaços urbanos degradados e periféricos deve contemplar, também, a oferta de novas áreas habitacionais qualificadas e funcionais por via da reabilitação do parque edificado, reorientando e concentrando os apoios para a reabilitação urbanas para as periferias e áreas suburbanas com definição de políticas pró ativas que combinem a qualificação do espaço público, a localização de novas atividades produtivas, a criação de emprego e oferta uma cultural e de lazer, que atraia jovens, criatividade e ofereça novos modos de vida adaptados a uma sociedade em processo de digitalização. DESCRIÇÃO SUMÁRIAA qualificação do ambiente urbano deve ancorar-se nas prioridades estratégicas e orientações dos Planos Diretores Municipais ou Intermunicipais e traduzir-se num conjunto integrado de ações em diversos domínios temáticos que promovam a melhoria do ambiente urbano e da qualidade de vida e bem-estar na diversidade das áreas urbanas, incluindo: – ações de qualificação dos espaços públicos urbanos, de modo a dotá-los das condições de dimensionamento, acessibilidade, conforto e segurança para todos e a promover a sua utilização com suporte da mobilidade ativa das pessoas; – ações de melhoria do conforto bioclimático e acústico e de adaptação dos espaços urbanos às alterações climáticas, assegurando condições de eficiência e fiabilidade energética e hídrica dos sistemas urbanos; – ações de reabilitação, regeneração e revitalização urbanas, orientadas para a oferta e a melhoria das