PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
16 | II Série A - Número: 053S1 | 23 de Dezembro de 20144 4.a€(tLdo imposto sobre os rendimentos desse residente umaimportância igual ao imposto sobre o rendimento pagonesse outro Estado. A importância deduzida ão poderá,contudo, exceder a fracção cio imposto sobre o rendiinento,ëalculado antes da dedução, correspondente aos rendinientos que podem ser tributados nesse outro Estado.2— Quando, de acordo com o disposto na presenteConvenção, os rendimentos obtidos por um residente deum Estado Contratante estiverem isentos de imposto nesseEstado, esse Estado poderá, não obstante, ao calcular oquantitativodo imosto obre os restantes rendimentosdesse residente, ter em conta os rendimentos isentos.CAPÍTULO VDisposições especiaisArtigo 24.°Não discriminação— Os nacionais de um Estado Contratante não ficarãosujeitos no outro Estado Contratante a nenhuma tributação,ou obrigação com ela conexa, diferente ou mais gravosado que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos osnacionais desse outro Estado que se encontrem nas mesmascircunstâncias, em particular no que se refere à residência.Não obstante o estabelecido no artigo 1.°;esta disposiçãoaplicar-se-á também às pessoas que não são residentes deum ou de ambos os Estados Contratantes.2 — Os apátridas residentes de um Estado Contratantenão ficarão sujeitos num Estado Contratante a nenhumatributação ou obrigação com ela conexa, diferente ou maisgravosa do que aquelas a que estejam ou possam estarsujeitos os nacionais desse Estado que se encontrem nasmesmas circunstâncias, em particular no que se refere àresidência.3 — A tributação de um estabelecimento estável queuma empresa de um Estado Contratante tenha no outroEstado Contratante não será nesse outro Estado menosfavorável do que a das empresas desse outro Estado queexerçam as mesmas actividades. Esta disposição não poderá ser interpretada no sentido de obrigar um EstadoContratante a conceder aos residentes do outro EstadoContratante quaisquer deduções pessoais, abatimentose reduções para efeitos fiscais, atribuídos em função doestado civil ou encargos familiares, concedidos aos suspróprios residentes.4 — Salvo se for aplicável o disposto no n.° 1 do ârtigo 9.°, non.° 6do artigo11.0ou no n.°6 do artigo 12.°,os juros, royalties e outras importâncias pagas por umaeniprisa de um Estado Contratante a um residente do outroEstado Contratante serao dedutíveis, para efeitos da determinação do lucro tributável de tal empresa, nas mesmascondições, como se tivessem sido pagos a um residentedo primeiro Estado mencionado.5 — As empresas de um Estado Contratante cujo apital, total ou parciaimente, directa ou indirectamente, sejadetido ou controlado por um ou mais residentes do outroEstado Contratante não ficarão sujeita, no primeiro Estado15DAR II Série A / 16Consultar Diário Original
17 | II Série A - Número: 053S1 | 23 de Dezembro de 2014amencionado, a nenhuma tributação, ou obrigação com elaconexa, diferente ou mais gravosa do que aquelas a queestèjan1 ou possam estar sujeitas empresas similares doprimeiro Estado mencionado.6 — Não obstante o disposto no artigo 2.°,as disposições dopresenté.rtigo aplicar-se-ãoaos impostos dequalquer natureza ou denominação.• Artigõ 25.°Procedimento amigável• 1 • Quando uma pessoa considerar qúeas medidastomadas por um Estado Contratante ou porambos õsEstados Contratantes conduzem ou poderão conduzir,em relação a si, a uma tributação não conforme comodisposto na presente Convenção, poderá, independentemente dos recursos estabelecidos pela legislação nacionaldesses Estados, submeter o seu caso à autoridadecompetente do Estado Contratante de que é residente ou,seo seu caso está compreendido no n.°.1 do artigo 24°, àautoridade competente do Estado Contratantede que énacional. O caso deverá ser apresentado dentro de trêsanos a contar da data da primeira comunicação da medidaque der causa à tributação não conforme com o dispostona Convenção.2—A autoridadecompetente, se a reclamação se lheafigurar fundada e não estiver em condiØes de lhe dar umasolução satisfatória, esforçar-se-á por resolver a questãoatravés dé acordo amigável com a autoridade competentedo outro Estado Contratante, a fim de evitar a tributaçãonão conforme coma Convenção. O acordo alcançado seráaplicado independentemente dos prazos estabelecidos nodireito interno dos Estados Contratantes.3 — As autoridades competentes dos Estados Contratantes esforçar-se-ão por resolver, através de acordo amigável, as dificuldades ou as dúvidas a que possa dar lugara interpretação ou a aplicáção da Convenção.4 — As autoridades competentes dos Estados Contratantes podçrão comunicar directamente entre si, inclusivamente através de uma comissão mista constituída poressas autoridades ou pelos seus representantes, a fim dechegarem a acordo nos termos indicados nos númerosanteriores.• Artigo 26.°Troca de informações—As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre si as informações que sejam previsivelmente relevantes para a aplicação das disposições dapresente Convenção ou para a administração ou a aplicação das leis internas relativas aos impostos de qualquernatureza ou denominação cobrados em beneficio dos Estados Contratantes ou das suas subdivisões políticas. ouadministrativas ou autarquias locais, na medida em quea tributação nelas prevista não sej a contrária à presenteConvenção. A troca de informações não é restringida pelodisposto nos artigos1.0e 2.°2 — As informações obtidas nos termos do n.° 1 porum Estado Contratante serão consideradas confiden16DAR II Série A / 17Consultar Diário Original
18 | II Série A - Número: 053S1 | 23 de Dezembro de 2014aaciais do mesmo modo que as informações obtidas combase na legislação interna desse Estado e só poderãoser comunicadas às pessoas ou autoridades (incluindotribunais e autoridades administrativas)encarregadasda liquidação ou cobrança dos impostos referidosnon.° 1, ou dos procedimentos declarativos ou executivos,ou das decisões de recursos, relativos a esses, impostos, ou do seu controlo. Essas pessoas ou autoridadesuti1izaro as informações assim obtidas apenas paraosfins referidos. Essas informações poderão serreveladasno decurso de audiências públicas de tribunaisou emdecisões judiciais.3 — O disposto nos n.09 e 2 não poderá em caso algumser interpretado no sentido de impor a um Estado Contratante a obrigação:a) De tomar medidas administrativas contrárias à sualegislação e à sua prática administrativa ou às do outroEstado Contratante;b) De fornecer informações que não possam ser obtidas com base na sua legislaçãoou no âmbito da suaprática administrativa normal ou nas do outro EstadoContratante;e) De transmitir informações reveladoras de segredosou processos comerciais, industriais ou profissiónais, ouinformações cuja comunicação seja contrária à’ordernpública.4 — Se forem solicitadas informações por um EstadoContratante em conformidade com o disposto no presenteartigo, o outro Estado Contratante utilizará os poderesde que dispõe a fim de obter as informações solicitadas,mesmoque esse outro Estado não necessite de tais informações para os seus próprios fins fiscais. A obrigaçãoconstante da frase anterior está sujeita às limitações prevista no n.° 3, mas tais limitações não devem, emcasoaigum, ser interpretadas no sentido de jermitir queumEstadõ Contratante se recuse a prestar tais informaçõespelo simples facto de estas não se revestirem de interessepara si, no âmbito interno.5 — O disposto no n.° 3 não pode em caso algumser interpretado no sentido de permitir que um JstadoContratante se recuse a prestar informações unicamenteporque estas são detidas por um banco, outra instituiçãofinanceira, um mandatário ou por uma pessoa agindona qualidade de agente ou fiduciário, ou porque essasinformações são conexas com os. direitos de propredade .de uma pessoa. Artigo 27.°Membros de missões diplomáticas e postos consularesO disposto na presente Convenção não prejudicará osprivilégios fiscais de que beneficiem os membros de missões diplomáticas ou de postos consulares em virtude deregras gerais Te direito internacional ou de disposições deacordos especiais. ..17DAR II Série A / 18Consultar Diário Original
19 | II Série A - Número: 053S1 | 23 de Dezembro de 2014a4a€LCAPÍTULO VIDisposições finaisArtigo28.0Entrada em vigor.1 —A presente Convenção entrará em vigor 30diasapós a recepção da última notificação, por escrito e por viadiplomática, de que foram cumpridos todos os requisitosdc direito interno dos Estados Contratantes necessáriospara o efeito.2—As disposições da presente Convenção produzirãoefeitos:a) Em Portugal:i) Quanto aos impostos devidos na fonte cujo factogerador ocorra em ou depois de 1 de Janeiro do áno civilimediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presenteConvenção;ii) Quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos em qualquer ano fiscal com inícioem ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamenteseguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção;b) Na Croácia:i) Quanto aos impostos devidos na fonte, relativamenteaos rendimentos obtidos em ou depois de 1 de Janeiro doano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigorda presente Convenção;ii) Quanto aos demais impostos sobre o rendimento,relativamente aos impostos exigíveis em qualquer anofiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do anociyil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor dapresente Convenção.Artigo 29.°Vigência e denúncia1 — A prçsente Convenção pennanecerá em vigor porum período de tempo indeterminado.2 — Decorridos cinco anos da sua data de entrada emvigor, qualquer dos Estados Contratantes poderá deiunciara presente Convenção, mediante notificação por escrito epor via diplomática, até ao dia 30 de Junho dequalquerano civil.3 — Em caso de denúncia, a presente Convenção deixará de produzir efeitos:a) Em Portugal:1) Quanto aos impostos devi’dos na fonte, quando o factogerador ocorra em ou. depois de 1 de Janeiro do ano civilimediatamente seguinte ao ano especificado no referidoaviso de denúncia;ii) Quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos em qualquer ano fiscal com- inícioem ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamenteseguinte ao ano especificado no referido aviso de denúncia;18DAR II Série A / 19Consultar Diário Original
20 | II Série A - Número: 053S1 | 23 de Dezembro de 2014ab) Na Croácia:i) Quanto aos impostos devidos na fonte, relativamenteaos rendimentos obtidos em ou depois de 1 de Janeiro doano civil imeditamente seguinte ao ano especificado noreferido aviso de denúncia;ii) Quanto aos demais impostos sobre o rendimento,relativamente aos impostos exigíveis em qualquer anofiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civilimediatamente seguinte ao ano especificado no referidoaviso de denúncia.Em testemunho do qual, s signatários; devidamenteautorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção.Feito em Dubrovnik, aos 4 dias do mês de Outubro de2013, em dois originais, nas línguas croata, portuguesae inglesa, sendo todos os textos igualmente autênticos.Em caso de divergêncià na interpretação, prevalecerá otexto inglês.Pela República Portuguesa:Bruno Maçães, Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.Pela República da Croácia:JoJko Klisovié, Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros e Europeus.PROTOCOLO À CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA CROÁCIA PARA EVITAR A DUPLATRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIADE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO.No momento da assinatura da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Croácia para Evitara Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matériade Impostos sobre o Rendimento, os signatários acordaramnas disposições seguintes, que fazem parte integrante daConvenção:1 —AdArtigo 18.°Não obstãnte o disposto no artigo 18.° da Convenção.as pensões e outras remunerações similares pagas a um residente de um Estado Contratante em consequência de umemprego anterior também podem ser tributadas no EstadoContratante de que provêm, se e na medida em que nãofórem tributadas no primeiro Estado mencionado.2 —Ad Artigo 26.°Os Estados Contratantes transmitem e processam osdados pessoais aõ abrigõ da presente Convenção em conformidade com o direito internacional e interno aplicável,e, bem assim, com a Convenção do Conselho da Europapara a Protecção das Pessoas relativamente ao tratamentoAutomatizado de dado de carácter pessoal, e ProtocoloAdicional à Convenção 108 respeitante às autoridades decontrolo e aos fluxos transfronteiriços de dados.3 — Direito aos beneficios previstos na ConvençãoEntende-se que os disposições da Convenção não serão interpretadas de modo a impedir a aplicação por um19DAR II Série A / 20Consultar Diário Original
DAR II Série A / 57          RESOLUÇÃO    APROVA A CONVENÇÃO DO TRABALHO MARÍTIMO, ADOTADA PELA CONFERÊNCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNA CIONAL DO TRABALHO NA SUA 94.a SESSÃO, EM GENEBRA, A 23 DE FEVEREIRO DE 2006.Consultar Diário Original
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.DAR II Série A / 267Consultar Diário Original
Terça-feira, 14 de abril de 2015 II Série-A — Número 111XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                 S U M Á R I O   Decreto n.o 334/XII: (a) N.o 776/XII (4.a) (Alteração da denominação da “União das Estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos Freguesias de Currelos, Papízios e Sobral”, no município de responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, Carregal do Sal, para “Carregal do Sal”): coordenação de projetos, direção de obra pública ou — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do particular, condução da execução dos trabalhos das Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 serviços de apoio. ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou N.o 783/XII (4.a) (Quinta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de particulares, procedendo à primeira alteração à Lei n.o setembro – Processo de reconversão das áreas urbanas de 31/2009, de 3 de julho. génese ilegal):  — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Projetos de lei [n.os 616, 618/XII (3.a), 776, 783, 785, 829 e Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos 878/XII (4.a)]: serviços de apoio. N.o 616/XII (3.a) [Alteração dos limites territoriais entre as N.o 785/XII (4.a) (Alteração ao Regime Jurídico da freguesias de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra e Setúbal (São Urbanização e Edificação procede à 14.a alteração ao Sebastião), no município de Setúbal]: Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. serviços de apoio. N.o 618/XII (3.a) (Alteração dos limites territoriais entre a N.o 829/XII (4.a) (Procede à quinta alteração à Lei n.o 91/95, União das Freguesias de Caçarilhe e Infesta e a freguesia de de 2 de setembro, que estabelece o regime excecional para Rego, no município de Celorico de Basto): a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do e define os termos aplicáveis à regularização de áreas Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos urbanas de génese ilegal durante o período temporal nela serviços de apoio. estabelecido):
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 2 — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do N.o 318/XII (4.a) — Define os objetivos, prioridades e Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, serviços de apoio. em cumprimento da Lei n.o 17/2006, de 23 de maio, que N.o 878/XII (4.a) — Altera o regime jurídico de acesso às aprova a Lei-Quadro da Política Criminal. pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da N.o 319/XII (4.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o Empresa Nacional de Urânio, SA, contemplando o direito a 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da indemnizações por morte ou doença (PCP). Proteção Civil.   Propostas de lei [n.os 317 a 319/XII (4.a)]: (a) É publicado em Suplemento. N.o 317/XII (4.a) — Cria o Inventário Nacional dos  Profissionais de Saúde.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 4 III DAS CONCLUSÕES Nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, e, bem assim, do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento, vinte Deputados do Partido Social Democrata (PSD) e do Partido Popular (CDS-PP) apresentaram o Projeto de Lei n.o 616/XII (3.a), sob a designação Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra e Setúbal (São Sebastião), no Município de Setúbal. A supra mencionada iniciativa legislativa reúne todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, obedecendo ainda ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário. O diploma em apreço visa proceder à alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra e Setúbal (São Sebastião), no Município de Setúbal. A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local encontra-se já na posse das pronúncias da Câmara Municipal de Setúbal, da Junta e Assembleia de Freguesia de Setúbal (São Sebastião) e da Junta de Freguesia de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra, solicitadas ao abrigo do disposto no artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 58/90, de 23 de outubro.  A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é de parecer que o Projeto de Lei n.o 616/XII (3.a) (PSD/CDS-PP) reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 7 de abril de 2015. A Deputada Relatora, Eurídice Pereira — O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Marques. IV ANEXOS  Anexam-se, ao presente parecer, a Nota Técnica do Projeto de Lei n.o 616/XII (3.a) (PSD/CDS-PP), elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, e as pronúncias dos órgãos autárquicos supra mencionados. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 616/XII/3.a (PSD e CDS-PP)Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra e Setúbal (São Sebastião), no município de Setúbal Data de admissão: 28 de maio de 2014Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria IV. Consultas e contributos V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 6 II. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas idênticas e conexasNo Título Data Autor    XII/3 - Projeto de Lei Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Caçarilhe e Infesta e a freguesia de Rego, 2014-05- PSD 618   no município de Celorico de Basto 16 ,CDS-PP  Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Ribeirão e Lousado, no município de Vila Nova de 2014-05- PSD 617   Famalição 16 ,CDS-PP  Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Murtede e Ourentã, do município de Cantanhede. 2014-05- PSD 615   16 ,CDS-PP   Alteração da denominação da União das Freguesias de Pegões, no município do Montijo, para União de 2014-05- PSD 614 freguesias de Pegões e Santo Isidro   16 ,CDS-PP  Alteração da denominação da União das Freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião), no município 2014-05- PSD 613 de Gouveia para “ Gouveia”   16 ,CDS-PP  -Alteração da denominação da “União das Freguesias de Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela”, no município 2014-05- PSD 612 de Mêda, para “Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela.-   16 ,CDS-PP  -Alteração da denominação da “União das Freguesias de Prova e Casteição”, no município de Mêda, para 2014-05- PSD 611 “Prova e Casteição.-   16 ,CDS-PP  Alteração da denominação da “União das Freguesias de Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa”, no 2014-05- PSD 610   município de Mêda, para “Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa 16 ,CDS-PP  No Título Data Autor    XII/3 - Projeto de Lei Alteração da denominação da freguesia de “Sande e São Lourenço”, no município do Marco de 2014-05- PSD 609   Canaveses, para “Sande e São Lourenço do Douro”. 16 ,CDS-PP  Alteração da denominação da freguesia de “Livração”, no município do Marco de Canaveses, 2014-05- PSD 608 para “Santo Isidoro e Livração”   16 ,CDS-PP  Criação da freguesia de São João dos Montes, Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito de 2014-04-590 PCP   Lisboa. 24 2014-04-589 Criação da freguesia de Calhandriz, Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito de Lisboa. PCP   24
14 DE ABRIL DE 2015 7 No Título Data Autor    XII/3 - Projeto de Lei 2014-04-588 Criação da freguesia de Alhandra, Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito de Lisboa. PCP   24 2014-04-587 Criação da freguesia da Ramada, Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa. PCP   24 2014-04-586 Criação da freguesia de Caneças, Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa. PCP   24 No Título Data Autor    XII/3 - Projeto de Lei 2014-04-585 Criação da freguesia de Sobrado, Concelho de Valongo, Distrito do Porto. PCP   24 2014-04-584 Criação da freguesia de Campo, Concelho de Valongo, Distrito do Porto. PCP   24 2014-04-583 Criação da freguesia do Seixal, Concelho de Seixal, Distrito de Setúbal. PCP   24 2014-04-582 Criação da freguesia da Aldeia de Paio Pires, Concelho d Seixal, Distrito de Setúbal. PCP   24 2014-04-581 Criação da Freguesia da Arrentela, no Concelho do Seixal, Distrito de Setúbal. PCP   24 Criação da Freguesia de Santo Isidro de Pegões, no Concelho do Montijo, Distrito de 2014-04-580 PCP   Setúbal. 24 2014-04-579 Criação da Freguesia de Pegões, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal PCP   24 2014-04-578 Criação da Freguesia do Montijo, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal. PCP   24 No Título Data Autor    XII/3 - Projeto de Lei 577 Criação da Freguesia da Atalaia, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP   Criação da Freguesia do Alto Estanqueiro - Jardia, no Concelho do Montijo, Distrito de 576 2014-04-24 PCP   Setúbal. 575 Criação da Freguesia do Afonsoeiro, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 8 No Título Data Autor    XII/3 - Projeto de Lei 574 Criação da Freguesia do Vale da Amoreira, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP   573 Criação da Freguesia de Sarilhos Pequenos, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP   572 Criação da Freguesia do Gaio-Rosário, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP   571 Criação da Freguesia de Baixa da Banheira, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP   570 Criação da Freguesia de Silveiras, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora. 2014-04-24 PCP   No Título Data Autor    XII/3 - Projeto de Lei Criação da Freguesia de Nossa Senhora da Vila, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de 569 2014-04-24 PCP   Évora. Criação da Freguesia de Nossa Senhora do Bispo, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito 568 2014-04-24 PCP   de Évora. 567 Criação da Freguesia de Lavre, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora. 2014-04-24 PCP   Criação da Freguesia de Cortiçadas de Lavre, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de 566 2014-04-24 PCP   Évora. 565 Criação da Freguesia de Vera Cruz, no Concelho de Aveiro, Distrito de Aveiro. 2014-04-24 PCP   564 Criação da Freguesia de Mogofores, no Concelho de Anadia, Distrito de Aveiro. 2014-04-24 PCP   563 Criação da Freguesia da Glória, no Concelho de Aveiro, Distrito de Aveiro. 2014-04-24 PCP   562 Criação da Freguesia de Arcos, no Concelho de Anadia, Distrito de Aveiro. 2014-04-24 PCP
14 DE ABRIL DE 2015 9 No Título Data Autor    XII/3 - Projeto de Lei Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Real, Ataíde e Oliveira, no município de 2014-549 PS   Amarante, pra freguesia de Vila Meã 04-03 Integração da totalidade do lugar de Lagoa na União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído (alteração aos limites da União de freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído e da União 2014-493 PS   das freguesias de Moreira do Rei e Várzea Cova) 01-08   XII/2 - Projeto de Lei 2013-421 Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Beringel e Mombeja, do Município de Beja. PS   05-24 Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Mombeja, e, de Ferreira do Alentejo, e, os Municípios 2013-420 PS   de Beja e de Ferreira do Alentejo 05-24  PetiçõesPetição n.o 345/XII/3.a - Solicitam que sejam tomadas medidas no sentido de a sede da freguesia ser efetivamente estabelecida em S. Marcos do Campo, ex freguesia de Campo. III. Consultas e contributos Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos todos os órgãos das freguesias envolvidas. IV. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ________ PROJETO DE LEI N.o 618/XII (3.a) (ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS ENTRE A UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CAÇARILHE E INFESTA E A FREGUESIA DE REGO, NO MUNICÍPIO DE CELORICO DE BASTO) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerI DOS CONSIDERANDOS Quinze Deputados do Partido Social Democrata (PSD) e cinco Deputados do Partido Popular (CDS-PP) tomaram a iniciativa de apresentar, à Mesa da Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 618/XII/3.a, sob a designação Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Caçarilhe e Infesta e a freguesia
14 DE ABRIL DE 2015 11 IV ANEXOS  Anexam-se, ao presente Parecer, a Nota Técnica do Projeto de Lei n.o 618/XII (3.a) (PSD/CDS-PP), elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, e as pronúncias dos órgãos autárquicos supra mencionados. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 618/XII/3.a (PSD e CDS-PP)Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Caçarilhe e Infesta e a freguesia de Rego, no município de Celorico de Basto- Data de admissão: 28 de maio de 2014Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria IV. Consultas e contributos V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por:  Fernando Vasco (DAC) e António Almeida Santos (DAPLEN) Data:  4 de junho de 2014 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente iniciativa legislativa, da autoria dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP, visa” Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Caçarilhe e Infesta e a freguesia de Rego, no município de Celorico de Basto”Segundo os proponentes “A pequena alteração dos limites administrativos situa-se nas imediações do denominado “Penedo do Viso” em direção ao lugar do Pojalho.” .Acresce que “...A alteração dos limites decorre da desconformidade dos atuais limites com a realidade no terreno, assentando no levantamento topográfico dos quatro marcos de limite de freguesia e dos marcos das glebas.”  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa é apresentada pelos Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata e do Partido Popular, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 12 É subscrita por vinte Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos nos 1 e 3 do artigo 120.o Nos termos conjugados da alínea n) do artigo 164.o e do n.o 4 do artigo 168.o, ambos da Constituição, as leis sobre a matéria em análise (modificação de autarquias locais) são obrigatoriamente votadas na especialidade pelo Plenário.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Quanto à entrada em vigor, uma vez que o projeto de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, que diz o seguinte: “2- Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação.”II. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas idênticas e conexasNo Título Data Autor    XII/3 - Projeto de Lei Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Ribeirão e Lousado, no município de Vila Nova de 2014-05- PSD 617 Famalição   16 ,CDS-PP  Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra e Setúbal (São 2014-05- PSD 616 Sebastião), no município de Setúbal   16 ,CDS-PP  Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Murtede e Ourentã, do município de Cantanhede. 2014-05- PSD 615   16 ,CDS-PP   Alteração da denominação da União das Freguesias de Pegões, no município do Montijo, para União de 2014-05- PSD 614 freguesias de Pegões e Santo Isidro   16 ,CDS-PP  Alteração da denominação da União das Freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião), no município 2014-05- PSD 613 de Gouveia para “ Gouveia”   16 ,CDS-PP  -Alteração da denominação da “União das Freguesias de Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela”, no município 2014-05- PSD 612 de Mêda, para “Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela.-   16 ,CDS-PP  -Alteração da denominação da “União das Freguesias de Prova e Casteição”, no município de Mêda, para 2014-05- PSD 611   “Prova e Casteição.- 16 ,CDS-PP
14 DE ABRIL DE 2015 13 No Título Data Autor    XII/3 - Projeto de Lei Alteração da denominação da “União das Freguesias de Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa”, no 2014-05- PSD 610   município de Mêda, para “Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa 16 ,CDS-PP  No Título Data Autor    XII/3 - Projeto de Lei Alteração da denominação da freguesia de “Sande e São Lourenço”, no município do Marco de 2014-05- PSD 609   Canaveses, para “Sande e São Lourenço do Douro”. 16 ,CDS-PP  Alteração da denominação da freguesia de “Livração”, no município do Marco de Canaveses, 2014-05- PSD 608 para “Santo Isidoro e Livração”   16 ,CDS-PP  Criação da freguesia de São João dos Montes, Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito de 2014-04-590 PCP   Lisboa. 24 2014-04-589 Criação da freguesia de Calhandriz, Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito de Lisboa. PCP   24 2014-04-588 Criação da freguesia de Alhandra, Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito de Lisboa. PCP   24 2014-04-587 Criação da freguesia da Ramada, Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa. PCP   24 2014-04-586 Criação da freguesia de Caneças, Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa. PCP   24 No Título Data Autor    XII/3 - Projeto de Lei 2014-04-585 Criação da freguesia de Sobrado, Concelho de Valongo, Distrito do Porto. PCP   24 2014-04-584 Criação da freguesia de Campo, Concelho de Valongo, Distrito do Porto. PCP   24 2014-04-583 Criação da freguesia do Seixal, Concelho de Seixal, Distrito de Setúbal. PCP   24 2014-04-582 Criação da freguesia da Aldeia de Paio Pires, Concelho d Seixal, Distrito de Setúbal. PCP   24 2014-04-581 Criação da Freguesia da Arrentela, no Concelho do Seixal, Distrito de Setúbal. PCP   24
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 14 No Título Data Autor    XII/3 - Projeto de Lei Criação da Freguesia de Santo Isidro de Pegões, no Concelho do Montijo, Distrito de 2014-04-580 PCP   Setúbal. 24 2014-04-579 Criação da Freguesia de Pegões, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal PCP   24 2014-04-578 Criação da Freguesia do Montijo, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal. PCP   24 No Título Data Autor    XII/3 - Projeto de Lei 577 Criação da Freguesia da Atalaia, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP   Criação da Freguesia do Alto Estanqueiro - Jardia, no Concelho do Montijo, Distrito de 576 2014-04-24 PCP   Setúbal. 575 Criação da Freguesia do Afonsoeiro, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP   574 Criação da Freguesia do Vale da Amoreira, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP   573 Criação da Freguesia de Sarilhos Pequenos, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP   572 Criação da Freguesia do Gaio-Rosário, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP   571 Criação da Freguesia de Baixa da Banheira, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP   570 Criação da Freguesia de Silveiras, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora. 2014-04-24 PCP   No Título Data Autor    XII/3 - Projeto de Lei Criação da Freguesia de Nossa Senhora da Vila, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de 569 2014-04-24 PCP   Évora. Criação da Freguesia de Nossa Senhora do Bispo, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito 568 2014-04-24 PCP   de Évora. 567 Criação da Freguesia de Lavre, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora. 2014-04-24 PCP
14 DE ABRIL DE 2015 15 No Título Data Autor    XII/3 - Projeto de Lei Criação da Freguesia de Cortiçadas de Lavre, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de 566 2014-04-24 PCP   Évora. 565 Criação da Freguesia de Vera Cruz, no Concelho de Aveiro, Distrito de Aveiro. 2014-04-24 PCP   564 Criação da Freguesia de Mogofores, no Concelho de Anadia, Distrito de Aveiro. 2014-04-24 PCP   563 Criação da Freguesia da Glória, no Concelho de Aveiro, Distrito de Aveiro. 2014-04-24 PCP   562 Criação da Freguesia de Arcos, no Concelho de Anadia, Distrito de Aveiro. 2014-04-24 PCP   No Título Data Autor    XII/3 - Projeto de Lei Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Real, Ataíde e Oliveira, no município de 2014-549 PS   Amarante, pra freguesia de Vila Meã 04-03 Integração da totalidade do lugar de Lagoa na União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e 2014-493 Pedraído(alteração aos limites da União de freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído e da União PS   01-08 das freguesias de Moreira do Rei e Várzea Cova)   XII/2 - Projeto de Lei 2013-421 Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Beringel e Mombeja, do Município de Beja. PS   05-24 Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Mombeja, e, de Ferreira do Alentejo, e, os Municípios 2013-420 PS   de Beja e de Ferreira do Alentejo 05-24  PetiçõesPetição n.o 345/XII/3.a - Solicitam que sejam tomadas medidas no sentido de a sede da freguesia ser efetivamente estabelecida em S. Marcos do Campo, ex freguesia de Campo. III. Consultas e contributos Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de Outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos todos os órgãos das freguesias envolvidas.
14 DE ABRIL DE 2015 17 II DA OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR  Sendo a opinião do relator de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, o Deputado relator exime-se, nesta sede, de emitir quaisquer considerações políticas sobre o projeto de lei em apreço. III DAS CONCLUSÕES Nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, e, bem assim, do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento, vinte Deputados do Partido Social Democrata (PSD) e do Partido Popular (CDS-PP) apresentaram o Projeto de Lei n.o 776/XII/4.a, sob a designação Alteração da denominação da "União das Freguesias de Currelos, Papízios e Sobral", no município de Carregal do Sal, para "Carregal do Sal". A supra mencionada iniciativa legislativa reúne todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, obedecendo ainda ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário. O diploma em apreço visa proceder à alteração da designação da freguesia da União das Freguesias de Currelos, Papízios e Sobral, no município de Carregal do Sal, para freguesia de Carregal do Sal. A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local deve solicitar a pronúncia dos órgãos autárquicos da freguesia da União das Freguesias de Currelos, Papízios e Sobral e do Município de Carregal do Sal, ao abrigo do disposto no artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 58/90, de 23 de outubro.  A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é de parecer que o Projeto de Lei n.o 776/XII (4.a) (PSD/CDS-PP) reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 31 de março de 2015. O Deputado Relator, José Junqueiro — O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Marques. IV ANEXOS  Anexa-se, ao presente parecer, a nota técnica do Projeto de Lei n.o 776/XII (4.a) (PSD/CDS-PP), elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República Nota Técnica Projeto de Lei n.o 776/XII/4.a (PPD/PSD e CDS-PP)  Alteração da denominação da “União das Freguesias de Currelos, Papízios e Sobral”, no Município de Carregal do Sal, para “Carregal do Sal” Data de admissão: 13 de fevereiro de 2015Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 20  PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria. IV. Consultas e contributos Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa, deverão ser ouvidos os órgãos representativos do Município a que pertence esta freguesia. Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de Outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o245/90, deverão ser ouvidos os órgãos representativos da freguesia a redenominar.  Pode ainda resolver-se promover, ao abrigo do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A informação disponível não permite aferir se a presente iniciativa, em caso de aprovação, comporta um acréscimo de encargos para o Orçamento do Estado. ________ PROJETO DE LEI N.o 783/XII (4.a) (QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 91/95, DE 2 DE SETEMBRO – PROCESSO DE RECONVERSÃO DAS ÁREAS URBANAS DE GÉNESE ILEGAL) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍNDICE PARTE I - CONSIDERANDOS PARTE II - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III - CONCLUSÕES PARTE IV- ANEXOS PARTE I - CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 783/XII (2.a) (Quinta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal). Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 22 PARTE II - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III - CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 783/XII/4a que visa proceder à quinta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal.  2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 783/XII/4a, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE IV- ANEXOS  Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 14 de abril de 2015. O Deputado autor do parecer, Carlos Santos Silva — O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Marques. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 783/XII/4.a (PCP)Quinta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, reconversão das Áreas Urbanas de Génese IlegalData de admissão: 19 de fevereiro de 2015Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI.Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Isabel Gonçalves (DAC); António Almeida Santos (DAPLEN); Lisete Gravito e Leonor Calvão Borges (DILP) e Luis Filipe Silva (Biblioteca) Data:  8 de abril de 2015
14 DE ABRIL DE 2015 29 V. Consultas e contributos Nos termos legais previstos, deve ser consultada a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), nos termos do n.os 1, alínea a), e 3 do artigo 4.o da Lei n.o 54/98, de 18 de Agosto, - “Associações Representativas dos Municípios e das Freguesias” - e do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação, a presente iniciativa parece poder implicar encargos para o Orçamento do Estado, mas os proponentes acautelaram os efeitos decorrentes do disposto no artigo 2.o do projeto de lei, ao fazer coincidir a entrada em vigor desses efeitos com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à publicação desta iniciativa. Fica assim também cumprido o disposto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição (com correspondência no n.o 2 do artigo 120.o do RAR), norma conhecida por “lei-travão”. ________ PROJETO DE LEI N.o 785/XII (4.a) (ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO PROCEDE À 14.a ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 555/99, DE 16 DE DEZEMBRO) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerINDICE PARTE I - CONSIDERANDOS PARTE II - OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III - CONCLUSÕES PARTE IV- ANEXOS PARTE I - CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 785/XII/2a (Alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação procede à 14.a Alteração ao Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro). Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento. O projeto de lei em causa foi admitido em 25 de fevereiro de 2015 e baixou por determinação de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para apreciação e emissão do respetivo parecer.