I SÉRIE — NÚMERO 65 6 Impõe-se o firme combate à precariedade, pela sua erradicação, no setor público e no setor privado, e a criação de emprego com direitos, que, além de combater o desemprego, significará também a dinamização da produção nacional, combatendo dependências externas e produzindo cá o que nos impuseram comprar lá fora. Impõe-se a revogação das normas gravosas da legislação laboral, desde logo o fim da caducidade da contratação coletiva e a reposição do princípio do tratamento mais favorável. A contratação coletiva tem um papel estruturante na regulação do trabalho, é um instrumento fundamental para uma mais justa distribuição da riqueza, para a consagração de direitos conquistados com a luta, e é simultaneamente condição para o desenvolvimento e progresso do País. Impõe-se tempo para viver, com horários dignos, pondo fim à desregulação dos horários de trabalho, eliminando os mecanismos de adaptabilidade e os bancos de horas individuais e grupais, repondo os 25 dias de férias e reduzindo o horário de trabalho para as 35 horas para todos os trabalhadores. Impõe-se a valorização das carreiras e das profissões, a reposição dos valores pagos por trabalho suplementar, o reconhecimento das características penosas específicas do trabalho noturno e por turnos, devendo este ser limitado às situações que sejam técnica e socialmente justificadas e que os trabalhadores deste regime de trabalho sejam devidamente compensados. Impõe-se o reconhecimento dos trabalhadores da Administração Pública, que foram saudados e aplaudidos mas a quem foram congeladas carreiras e progressões durante mais de 10 anos, e é da mais inteira justiça que estes trabalhadores, que garantem o funcionamento dos serviços públicos do nosso País, tenham a sua devida valorização salarial. Como é da mais inteira justiça a manutenção da proporcionalidade da tabela remuneratória única (TRU), a manutenção dos pontos atribuídos, devendo os mesmos contar para efeitos de futura alteração do posicionamento remuneratório, a reposição, criação e valorização das carreiras destes trabalhadores, mas também o direito ao suplemento por insalubridade, penosidade e risco e o direito a uma justa reparação por acidente de serviço ou por doença profissional, como se impõe também combater, de forma firme, a precariedade que ainda persiste na Administração Pública, garantindo a todos os trabalhadores que respondem a necessidades permanentes o seu vínculo efetivo. Impõe-se combater as desigualdades e as discriminações, garantir os direitos a homens e mulheres, aos jovens e aos mais velhos, a todos os trabalhadores, independentemente de etnias ou nacionalidades. E sobre tudo isto temos intervindo, sobre tudo isto temos lutado. Não baixamos os braços, o nosso barco é a luta, a luta pela elevação das condições de vida dos trabalhadores e do povo português. E é este o compromisso que o PCP aqui deixa, com os trabalhadores e com o povo do nosso País. Aplausos do PCP e do PEV.O Sr. Presidente: — Nesta fase de abertura do debate, tem a palavra, pelo Governo, a Sr.a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Ana Mendes Godinho. A Sr.a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Ana Mendes Godinho): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos momentos verdadeiramente extraordinários, de uma enorme exigência para todos e que têm exigido a mobilização de todos, num grande esforço coletivo. E por isso também, em conjunto, temos construído soluções, temos construído medidas extraordinárias para responder aos desafios e aos problemas que temos vivido em conjunto, como sociedade. Problemas que não são só nossos, são problemas a nível mundial, mas para os quais Portugal tem conseguido encontrar respostas para, acima de tudo, as prioridades que nos têm mobilizado: manter emprego, proteger os trabalhadores, apoiar famílias, apoiar as pessoas mais vulneráveis. Por isso, criámos, em conjunto e num ambiente de um enorme diálogo e de uma construção de soluções conjuntas, instrumentos para responder a todos estes desafios que temos tido, permanentemente, de enfrentar e que, até ao momento, já conseguiram abranger 1,220 milhões de pessoas, em termos de apoios pagos, e 144 000 empresas já apoiadas. Aplausos do PS.