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De qualquer forma, isso não implica que não possamos proceder à sua apreciação, na generalidade, e é o que vamos fazer.O Sr. José Magalhães (PS): - Bem observado!O Sr. Presidente: - Antes, porém, peço ao Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre que me substitua na presidência da Mesa, já que tenho de me ausentar para receber a Sr.a Embaixadora da Índia.Neste momento, assume a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Bernardino Soares inscreveu-se para interpelar a Mesa, pelo que lhe pergunto em que termos o pretende fazer.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos e sobre a matéria cuja discussão vamos iniciar.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, referindo-me às palavras há pouco proferidas pela Mesa, quero dizer que, na verdade, é essencial que a votação desta proposta não se faça sem que esteja decorrida a discussão pública, porque essa é a forma legal de cumprir o disposto constitucionalmente sobre a audição das organizações dos trabalhadores e não entendemos que possa ser suprível com a audição posterior à votação na generalidade. A audição deve ser feita integralmente antes da votação na generalidade.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, a minha interpelação é exactamente no mesmo sentido.
Esta matéria foi discutida na 8.a Comissão, a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, exactamente a propósito da proposta de lei hoje em discussão, mas já se verificou também em relação a outras propostas de lei, nomeadamente a proposta de lei de bases da segurança social, e há o entendimento na Comissão, aliás, já o houve mais do que uma vez, de que o período de discussão pública não é prejudicado pela discussão, na generalidade, em Plenário, da proposta de lei. É exactamente isso que consta do relatório aprovado em Comissão e, obviamente, nessa medida, penso que estão reunidas todas as condições para que discutamos hoje, aqui, a proposta de lei n.o 34/IX.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado que se segue, quero dizer que creio que o Sr. Presidente da Assembleia foi claro: uma coisa não prejudica a outra, ou seja, a falta de audição pública não impede que se faça o debate; a votação é que só pode ser feita depois da audição.
Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.a acabou de dizer quanto baste, na sequência, aliás, do que foi dito pelo Sr. Presidente Mota Amaral.
Razoável será que os grupos parlamentares possam, por exemplo, entender-se sobre esta matéria, para que a proposta baixe à Comissão sem qualquer votação no dia de hoje. Isto para não nos valermos da figura que o Sr. Presidente Mota Amaral sugeriu, e bem, que resolvia também o problema da não existência de discussão pública deste diploma antes de chegar a Plenário.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Ainda para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr. Presidente, o Governo não tem qualquer objecção àquilo que foi sugerido, isto é, a realizar-se o debate, o processo ser submetido a discussão pública e, depois, em momento posterior, fazer-se a votação.
Em qualquer circunstância, quero deixar claro que é um entendimento no sentido de facilitar e de não enquistar o debate, porque, do ponto de vista jurídico, não perfilhamos o entendimento de que tenha de ser necessariamente assim. De resto, a Assembleia da República, há poucos meses, fez exactamente o oposto em relação à lei de bases da segurança social e, do meu ponto de vista e do ponto de vista do Governo, fez bem.
Portanto, sem prejuízo de o Governo não ter o entendimento aqui expresso por algumas bancadas, não temos, todavia, correspondendo ao apelo do Sr. Presidente da Assembleia da República, qualquer objecção, tanto mais que o importante é resolver esta matéria rapidamente, porque ela está pendente na Assembleia há um mês e meio e, de facto, em circunstâncias normais, a própria discussão pública já deveria ter tido lugar e ter expirado. Facilitamos, pois, as coisas, mas deixamos claro de que é apenas por esta razão e para secundar o apelo do Sr. Presidente e não por outras razões aqui invocadas.
3169   |   I Série - Número 075   |   17 de Janeiro de 2003 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem, vamos ao debate!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Muito obrigado, Sr. Ministro. Com bom senso e boa vontade tudo se resolve.
Vamos, então, dar início à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 34/IX - Estabelece um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude e Desportos.O Sr. Secretário de Estado da Juventude e Desportos (Hermínio Loureiro): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje esta proposta de lei, antes de qualquer outra razão, por reconhecer que o regime geral do seguro de acidentes de trabalho não se ajusta à especificidade das carreiras dos praticantes desportivos profissionais.
Todos reconhecemos que a carreira de um desportista profissional tem como objectivo o alto rendimento, o que resulta na inevitável conclusão, aliás, já reconhecida em sede fiscal, de que se enquadra naquilo a que podemos chamar uma profissão de desgaste rápido.
O regime geral não foi pensado para profissões de desgaste rápido e de baixa média etária, como acontece com os desportistas profissionais, cujas carreiras são de duração muito inferior à das demais carreiras profissionais.
Daqui decorre que, em muitas situações, estes desportistas profissionais auferem vencimentos elevados e, há que o reconhecer, impossíveis de transformar em pensões vitalícias idênticas, por parte de qualquer entidade ou mecanismo, em caso de acidente resultante do exercício da sua actividade profissional.
Assentes que estão estas premissas e no caso deste regime específico que agora propomos não poder vir a ser aplicado, essa pensão vitalícia continuaria a ser decretada pelos tribunais, sem enquadramento específico.
Desta situação resultam naturais dificuldades para os clubes desportivos e para as sociedades anónimas desportivas, nomeadamente no aumento exponencial das despesas num tempo que, todos reconhecemos, é de grande dificuldade.
A conclusão é simples: de acordo com a legislação em vigor, a prática desportiva profissional deixaria, a muito breve trecho, de beneficiar destas garantias fundamentais e obrigatórias. Como sabem, a legislação das competições de carácter profissional obriga à apresentação da apólice de acidentes de trabalho na data de inscrição do praticante desportivo.
Assim sendo e para criar um quadro mais justo e onde situações desta natureza não ocorram, propõe o Governo que, para a reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais, ao valor final das pensões anuais calculadas nos termos do regime geral, se aplicam limites máximos, consoante a idade do atleta.
Em caso de morte, incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho e incapacidade permanente parcial até o praticante desportivo completar 35 anos de idade, o limite máximo será de 14 vezes o valor correspondente a 15 salários mínimos nacionais.
Após o praticante completar 35 anos, o limite máximo da pensão passará para 14 vezes o valor correspondente a 8 salários mínimos nacionais, para os casos de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual e incapacidade permanente parcial.
Esta redução tem em conta que estamos a falar de incapacidades que não são absolutas nem para todo e qualquer trabalho, pelo que permitem uma reconversão profissional e uma reinserção no mercado de trabalho.
A forma de cálculo da pensão, nos termos exactos da presente proposta, respeita integralmente a lei geral, ao ter em conta a retribuição e a incapacidade. Assim sendo, só no montante global apurado é que propomos a aplicação de um limite.
Se este limite fosse fixado na retribuição, aí sim, estaríamos a violar o regime geral, nomeadamente ultrapassando os critérios de cálculo dessa retribuição, fixados no artigo 26.o da Lei n.o 100/97.
Por outro lado e finalmente, atendemos à natureza da incapacidade, aplicando à tabela nacional de incapacidades uma tabela de invalidez permanente específica, que, para além de ter em consideração a profissão e a idade, tem também em conta a incapacidade do sinistrado - uma aplicação em tudo semelhante ao que já ocorre em países como a Itália, a Espanha, a Alemanha e a Inglaterra.
Aqui, como noutros exemplos em tantas outras áreas, está mais uma vez demonstrada a vontade reformadora deste Governo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reforma do sistema legislativo desportivo está em curso e este é o momento de apelar também à participação de todas as forças políticas com assento na Assembleia da República.
No lugar da ilusão, colocámos a verdade. Vivemos um novo tempo. A hesitação deu lugar à decisão, a imagem deu lugar ao conteúdo e a retórica deu lugar à acção.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Juventude e Desportos, confesso que fiquei sem saber o que é que tem a ver o último parágrafo da sua intervenção com a proposta de lei que trás, hoje, à Assembleia. Certamente, terá oportunidade de me explicar.
Contudo, quero dizer-lhe, desde já, no início do debate, em nome do PS, que aderimos aos objectivos e aos propósitos desta proposta de lei. Conhecemo-los e sabemos quanto é necessário o seu cumprimento para introduzir bom-senso e segurança nas relações entre segurados - trabalhadores no exercício da actividade específica do desporto profissional - e seguradoras.
Apesar da nossa adesão, não podemos aceitar que ela implique driblar aquilo que a lei obriga, no caso concreto a discussão pública, que espero que seja feita, bem como o debate nas comissões parlamentares respectivas.
Gostaria de perguntar a V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, de forma muito breve - já que a posição específica do PS, quanto ao conteúdo da proposta, será oportunamente explicitada no debate -, se está disponível para, no contributo a receber da discussão pública e daquilo que resultar da discussão na especialidade em Comissão, entender
3170   |   I Série - Número 075   |   17 de Janeiro de 2003 que algumas das propostas, designadamente as que se referem aos montantes e às idades, são susceptíveis de ser discutidas e, eventualmente, aperfeiçoadas ou modificadas, tendo em consideração que esta proposta, naquilo que é o seu sentido e objectivo, merece a nossa adesão.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, se assim entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude e Desportos.O Sr. Secretário de Estado da Juventude e Desportos: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Laurentino Dias, como sabe, visto que tem acompanhado esta matéria com a preocupação e a atenção devidas, precisamos de ultrapassar rapidamente este problema e esta dificuldade. Em tempos de dificuldades e com o aumento das despesas que neste momento esta situação acarreta aos clubes e às SAD, é importante resolvê-la rapidamente.
Como a baixa à Comissão permite a melhoria desta proposta de lei, estaremos, obviamente, atentos à discussão e disponíveis para encontrar, se for caso disso, uma ainda melhor solução.
Sr. Deputado Laurentino Dias, quando apresentámos esta proposta de lei, já tínhamos feito o trabalho de casa: fizemos muitas audições e recolhemos muitos pareceres. Reunimos com a Liga Portuguesa de Futebol Profissional, com o Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol, com a Liga dos Clubes de Basquetebol, com o Instituto de Seguros de Portugal, com o IDICT (Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho), com a Associação Portuguesa de Seguradores e com os meus colegas das Secretarias de Estado da Segurança Social, do Orçamento, do Tesouro e Finanças.
Portanto, este trabalho que agora vai ser iniciado na audição pública já teve muitos desses contributos, antes de apresentarmos a proposta de lei na Assembleia da República.
Obviamente que acompanharemos a audição pública e a discussão na especialidade em Comissão, e, conforme lhe disse, Sr. Deputado, se for caso disso, procederemos a algumas alterações de pormenor, que, obviamente, sirvam para melhorar esta proposta de lei.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O Governo já fez a discussão pública entre si!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Alves.O Sr. Pedro Alves (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O Governo, ao apresentar na Assembleia da Republica uma proposta de lei relativa aos acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais, está a colmatar uma lacuna do regime vigente e a proceder em conformidade com a reforma do sistema legislativo desportivo, que se quer mais simples e mais rigoroso.
No que respeita aos acidentes pessoais inerentes à actividade desportiva, a legislação reconhece expressamente as particularidades do sector. O mesmo não se pode dizer quanto aos acidentes de trabalho, uma vez que aos desportistas independentes ou trabalhadores por conta de outrem se aplica o Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais, aprovado pela Lei n.o 100/97, de 13 de Setembro.
Com efeito, a actividade desportiva orientada para um elevado rendimento, ao exigir dos atletas um intenso ritmo competitivo, bem como uma concentrada calendarização das provas desportivas profissionais, aumenta as probabilidades de ocorrerem acidentes pessoais e/ou de trabalho. Acresce o facto de o regime geral não ter em conta as especificidades do contrato de trabalho desportivo, especificidades essas que, no entanto, foram reconhecidas no âmbito do Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do Praticante Desportivo.
O regime geral não foi pensado para profissões de desgaste rápido, de baixa média etária, como sucede com os desportistas profissionais, que prosseguem carreiras de duração bastante inferior à das demais opções profissionais. Ou seja, a prática regular destas profissões só acontece durante alguns anos. Há, por isso, que considerar a idade com a qual os praticantes desportivos terminam a sua actividade ou a expectativa de longevidade da carreira a situar-se, na melhor das hipóteses, nos 35 anos.
Por outro lado, o regime também não se coaduna com os custos dos acidentes de trabalho, que podem ser muitíssimo onerosos em razão dos montantes elevados das remunerações auferidas por muitos desportistas profissionais, tornando assim incomportável para as entidades seguradoras o encargo respeitante a pensões vitalícias elevadíssimas, à semelhança do que aconteceu com a sentença do Tribunal de Cascais, de Maio de 2002, a António Brassard, guardião sinistrado, que aufere agora uma pensão vitalícia de 6000 €/mês, sem que se discuta o merecimento da mesma.
Deste modo, a proposta tem como objectivo o princípio de igualdade na atribuição das pensões devidas aos acidentes de trabalho, acabando com o regime injustificado, não razoável ou arbitrário vigente para estes profissionais.
A estes profissionais, que têm valores elevados em risco, aplicam-se indemnizações temporais iguais aos trabalhadores que têm carreiras de muito maior duração, sem que se tenha em conta a relação causa/efeito entre as verbas e a idade do praticante.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta do Governo visa preencher um vazio legal, prevendo como máximo para os casos de morte ou incapacidade permanente absoluta o valor de 14 vezes o montante correspondente a 15 vezes o salário mínimo nacional, tal como para situações de incapacidade permanente parcial com reservas para atletas com mais de 35 anos, e o valor de 14 vezes o montante correspondente a 8 vezes o salário mínimo nacional para os casos de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual e incapacidade parcial após os 35 anos de idade, uma vez que o atleta poderá sempre reconverter-se profissionalmente, porque a sua incapacidade não é para qualquer tipo de trabalho.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ainda assim, sabendo-se da dificuldade de reinserção profissional, fixa-se uma pensão que consideramos razoável.
Deste modo, têm-se simultaneamente em conta para cálculo das pensões dois factores previstos na lei geral: a retribuição e a incapacidade.
3171   |   I Série - Número 075   |   17 de Janeiro de 2003 Esta proposta destaca, igualmente, o acompanhamento clínico e reabilitação do sinistrado, pois prevê, por exemplo, em casos de discordância sobre o diagnóstico da lesão ou o uso de técnicas de tratamento do sinistrado, a prevalência do parecer do médico indicado pela federação da modalidade praticada pelo acidentado. Deste modo se salvaguarda a integridade e a recuperação do atleta, bem como se responsabiliza as seguradoras e as entidades empregadoras do sinistrado a conduzir o processo clínico, terapêutico e medicamentoso da recuperação deste.
Nestes termos, importa não olvidar que a criação de um regime específico de reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho de desportistas profissionais ganha um carácter complementar e necessário dos seguros pessoais e de grupo a favor dos sinistrados.
Esta importante medida visa, por tudo isto, a modernização do sistema legislativo desportivo, na certeza de contribuir para um maior rigor e transparência no desenvolvimento do desporto profissional em Portugal.
Está, por isso, de parabéns o Governo, por mais um passo decidido e decisivo na dignificação do nosso desporto.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Fernando Cabral (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Fernando Cabral (PS): - Sr. Presidente, para formular um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Mas o Sr. Deputado não se inscreveu oportunamente.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carito.O Sr. Luís Carito (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Através da proposta de lei n.o 34/IX, hoje em discussão, visa o Governo estabelecer um regime jurídico específico de reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho aplicável aos praticantes desportivos profissionais.
Partindo das especificidades que encerram a actividade laboral dos praticantes desportivos profissionais, prevista na Lei n.o 28/98, de 26 de Junho, bem como dos custos inerentes ao seguro de acidentes de trabalho aplicável aos praticantes desportivos profissionais, o Governo vem propor à Assembleia da República a criação de um regime jurídico específico de reparação de acidentes de trabalho para aqueles profissionais, que assenta fundamentalmente em quatro aspectos.
Primeiro, a fixação de limites máximos para as pensões anuais por morte ou incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho, por incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual e por incapacidade permanente parcial; segundo, a criação de uma tabela de comutação especifica para a actividade de praticante desportivo profissional; terceiro, a possibilidade de celebração de acordos e protocolos entre as seguradoras e os empregadores, no sentido de serem estes a conduzirem o processo clínico, terapêutico e medicamentoso da recuperação do sinistrado, através de departamentos especializados, podendo a seguradora através de um representante acompanhar o processo clínico do sinistrado; por último, a possibilidade de remissão das pensões, no caso de morte ou incapacidade permanente e absoluta de trabalhador estrangeiro que abandone o País.
Tratam-se, pois, de soluções normativas relevantes, cujo sentido e impacto importa, antes de mais, analisar, já que da sua aprovação resultam objectivamente dois tipos de consequência: em primeiro lugar, determinam uma diminuição do grau de protecção dos praticantes desportivos profissionais, face ao regime jurídico de reparação de acidentes de trabalho em vigor, previsto na Lei n.o 100/97, de 13 de Setembro, regulamentada pelo Decreto-Lei n.o 143/99, de 30 de Abril, e, em segundo lugar, implicam uma diminuição dos custos do trabalho por parte das entidades empregadoras.
O regime jurídico da reparação dos acidentes de trabalho, independentemente do sector de actividade a que se dirija, constitui uma das traves mestras do direito infortunístico. Além da prevenção, a reparação da sinistralidade laboral assume uma importância vital no quadro da subsistência e da inserção sócio-profissional do trabalhador vítima de um acidente de trabalho e da sua família.
Neste contexto, ao longo da história, as sociedades têm vindo a consagrar e a aprofundar o regime jurídico da reparação dos acidentes de trabalho como um dos direitos fundamentais dos trabalhadores. Também o nosso ordenamento jurídico-laboral tem vindo a adaptar-se às mudanças e à necessidade do reforço dos direitos dos trabalhadores em matéria de prevenção dos riscos profissionais e de reparação dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais.
A protecção dos trabalhadores em caso de acidente de trabalho constitui um imperativo constitucional, previsto no artigo 59.o, n.o 1, alínea f) da Constituição da República Portuguesa. Em 1997, através da Lei n.o 100/97, de 13 de Setembro, foi aprovado, por esta Câmara, um novo Regime Jurídico da Reparação dos Acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais, substituindo aquele que vigorava, entre nós, desde 1965 e que se mostrava desadequado e injusto.
O novo regime jurídico estabelecido em 1997, que se aplica igualmente aos praticantes desportivos profissionais, veio não só adaptar-se às novas realidades, como comportou um avanço inegável no plano dos direitos sociais, porquanto procedeu a um alargamento do âmbito de reparação dos acidentes de trabalho, aprofundando direitos existentes e consagrando novos direitos, como por exemplo o direito ao subsídio por morte e ao subsídio para readaptação.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista reconhece as especificidades que encerram o sector de actividade ligado à prática desportiva profissional e, nesse sentido, está disponível para discutir, aberta e profundamente, a pertinência e a necessidade da aprovação de um regime jurídico específico de reparação dos acidentes de trabalho aplicável àqueles profissionais. Contudo, não nos parece que algumas das soluções normativas espelhadas na proposta de lei em análise sejam as mais adequadas para responder às especificidades deste sector de actividade, bem como ao necessário equilíbrio que importa encontrar para uma matéria tão sensível como a que estamos a discutir.
Com efeito, e admitindo mesmo a hipótese da fixação de um tecto para as pensões resultantes de acidente de
3172   |   I Série - Número 075   |   17 de Janeiro de 2003 trabalho, não se compreende a opção dos proponentes em conferir tratamento igual às situações de morte ou incapacidade permanente e absoluta para todo e qualquer trabalho, de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual e de incapacidade permanente parcial. O que está em causa são situações diferentes, com graus de gravidade e consequências distintas ao nível da capacidade para o trabalho e que, como tal, à semelhança do que se encontra previsto na Lei n.o 100/97, de 13 de Setembro, carecem de uma tutela diferenciada.
Por outro lado, não se compreende que o nível de protecção dos trabalhadores vítimas de acidente de trabalho, no caso de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual ou no caso de incapacidade permanente parcial, dependa da idade do trabalhador e não do grau de desvalorização da capacidade para o trabalho. O critério da idade para este efeito, para além de não se encontrar devidamente fundamentado pelos proponentes da iniciativa legislativa em discussão, pode ser indutor de injustiça relativa.
Importa também perceber qual a intenção do Governo quanto às situações vigentes. É manifesto que a aprovação do regime específico de reparação dos acidentes de trabalho agora proposto terá como consequência imediata uma redução do grau de protecção dos praticantes desportivos profissionais em matéria de reparação de acidentes de trabalho. A questão que se coloca é, pois, a de saber se o regime preconizado faz tábua rasa dos direitos adquiridos dos trabalhadores ou se aceita que o regime a aprovar se aplique só, e apenas, aos contratos de trabalho celebrados ao abrigo do novo diploma.
Por último, não pode o Grupo Parlamentar do Partido Socialista deixar de lamentar que esta discussão ocorra sem a verificação dos requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis em matéria de participação das organizações de trabalhadores e empregadores. O Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais constitui uma das matérias de legislação laboral, sendo, como tal, exigível a ocorrência de discussão pública, que, de acordo com o Tribunal Constitucional, tem de verificar-se em momento prévio à discussão na generalidade.
Em suma, sem prejuízo do que se acaba de dizer, reafirma-se desde já a disponibilidade e abertura do Partido Socialista para discutir em sede de especialidade as melhores soluções, de modo a que o regime jurídico específico de reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho aplicável aos praticantes desportivos profissionais possa consubstanciar uma maior justiça social e reunir o consenso generalizado desta Assembleia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Fonseca de Almeida.O Sr. Ricardo Fonseca de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Carito, aproveito a ocasião para saudar o Governo e o seu impulso reformador e o exemplo dado, mais uma vez, de que, quando existe um problema, o Governo resolve-o.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Só faltava isto!O Orador: - Esta proposta de lei vai ao encontro de uma nova mentalidade e de uma nova visão relativamente a todo o desporto português, aliás anunciada ontem pelo Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. José Luís Arnaut.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, se considera que as soluções propostas pelo Governo não são as mais indicadas, então, pergunto-lhe quais são as que o Partido Socialista entende que são indicadas.
É que enquanto o Governo, suportado pelo PSD e pelo CDS-PP, teve a coragem de apresentar soluções através de uma proposta de lei concreta, o Partido Socialista não o fez, pelo que, hoje, ignoramos qual a posição do PS em relação a esta matéria, que é importante para os clubes, para o meio desportivo no seu geral e não só para o futebol.
Qual é, pois, a posição do Partido Socialista em relação a esta matéria e quais são as soluções que preconiza?Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carito, a quem peço que tenha em atenção que apenas dispõe de 1,45 minutos.O Sr. Luís Carito (PS): - Sr. Presidente, serei muito rápido, até porque há mais um Deputado da minha bancada inscrito para usar da palavra.
Sr. Deputado Ricardo Fonseca de Almeida, devo dizer-lhe que a minha intervenção foi clara no sentido do que entendemos dever ser alterado e que tem que ver com a questão das incapacidades, que não está bem definida, e com a da idade dos praticantes desportivos. Se a proposta de lei for objecto de apreciação em especialidade, apresentaremos as nossas propostas nessa altura.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Temos para discussão a proposta de lei n.o 34/IX, que versa sobre uma matéria fundamental para os praticantes desportivos profissionais, uma vez que estabelece o seguro, que não existe hoje, relativamente aos acidentes de trabalho que os mesmos podem sofrer durante a sua prática desportiva.
Isto não é novidade, porque já a Lei de Bases do Sistema Desportivo prevê a institucionalização de um sistema de seguro obrigatório para praticantes desportivos, enquadrado na prática desportiva formal - refiro-me ao n.o 1 do artigo 16.o daquela lei de bases.
Aliás, já houve um desenvolvimento desta mesma Lei de Bases do Sistema Desportivo. Na verdade, institucionalizou-se a obrigação do sistema de seguro através do Decreto-Lei n.o 146/93, de 26 de Abril, no que toca aos acidentes pessoais de desporto. Ou seja, o seguro desportivo que este diploma prevê cobre os riscos pessoais inerentes à prática desportiva, incluindo os decorrentes de transportes e viagens em qualquer parte do mundo, e é
3173   |   I Série - Número 075   |   17 de Janeiro de 2003 obrigatório para todos os agentes desportivos inscritos em federações dotadas de utilidade pública desportiva.
Há ainda uma outra referência no Decreto-Lei n.o 125/95, de 31 de Maio, no que diz respeito ao seguro específico e obrigatório para desportistas de alta competição. Este último diploma estabelece medidas específicas de apoio ao desenvolvimento da alta competição, dispondo-se, no seu artigo 34.o, que aos praticantes da alta competição é garantido o seguro desportivo especial que terá em conta a especificidade da sua actividade desportiva e os respectivos graus de risco. Este seguro também é obrigatório.
Por último, é de salientar que o contrato de trabalho de praticante desportivo tem um regime legal específico distinto do regime do contrato de trabalho e decorre da Lei n.o 28/989, de 26 de Julho.
Apesar da existência de todas estas disposições especiais de protecção aos praticantes desportivos, falta, de facto, regulamentar a questão do acidente de trabalho para os praticantes desportivos. Não há previsão de um seguro de acidente de trabalho específico para os praticantes desportivos, hipótese que apenas está prevista no Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais. O problema é que a prática desportiva é substancialmente diferente da prática normal em termos de trabalho. Portanto, os acidentes de trabalho e as doenças profissionais previstas naquele regime jurídico não cobrem de forma eficaz o que se passa no mundo desportivo.
A prática desportiva profissional é uma actividade com elevada probabilidade de ocorrência de acidentes de trabalho dada a necessidade de um elevadíssimo rendimento e de um intenso ritmo competitivo.
Por outro lado, o regime geral não foi pensado para profissões de desgaste rápido e envolvendo pessoas de faixas etárias bastante baixas, como é o caso dos desportistas profissionais.
Hoje em dia, há uma realidade que, de facto, é preocupante.
Por um lado, os prémios destes seguros são incomportáveis para quem tem de pagá-los - os clubes e as sociedades anónimas desportivas são quem tem de suportar o pagamento dos seguros dos respectivos praticantes desportivos e não têm capacidade para fazê-lo. Por outro lado, no caso de acontecer um acidente de trabalho, as próprias seguradoras têm muita dificuldade em responder perante a legislação actual, uma vez que os vencimentos auferidos pelos praticantes desportivos profissionais, por se tratar de uma prática desportiva limitada no tempo, são substancialmente superiores ao que é o vencimento normal de qualquer outro trabalhador.
Há, portanto, a necessidade clara de criar um sistema específico para esta situação, o que tem vindo a ser solicitado por várias ligas profissionais, como, por exemplo, a Liga Portuguesa de Futebol Profissional, que já suscitou esta questão por várias vezes. Sempre que se aborda a questão das dificuldades dos clubes de futebol em Portugal, um dos problemas tem que ver precisamente com a dificuldade dos mesmos em suportar o pagamento dos prémios de seguros de acidentes de trabalho dos seus praticantes desportivos.
A este propósito, recordo um caso concreto já aqui referido, o caso Brassard, que muito contribuiu para a mediatização desta matéria por se tratar de um praticante desportivo conhecido, um atleta que foi por duas vezes campeão do mundo ao serviço da selecção portuguesa, que passou por vários clubes da 1.a Liga de futebol e que sofreu um acidente de trabalho que o incapacitou totalmente para a prática desportiva, até pelo lugar específico que ocupava na equipa. De facto, Brassard era guarda-redes, sofreu uma lesão numa mão, o que o incapacitou totalmente para a prática desportiva. Este foi um caso prático concreto que deve levar-nos a pensar que é preciso haver uma legislação específica para esta matéria.
Não somos sequer pioneiros neste domínio, embora Portugal seja inovador, como foi referido pelo Sr. Secretário de Estado. Há países onde a prática desportiva profissional tem qualidade, como, por exemplo, em Itália, na Alemanha, em Espanha ou na Argentina, cujas ligas de futebol são consideradas como tendo um nível bastante superior à da nossa própria, e é de salientar que este Governo acompanha os que são melhores nesta área, os que estão mais avançados.
Este Governo caminha, pois, no sentido da modernização do sistema legislativo ao nível desportivo, conseguindo suprir uma falha, o que é positivo, não só para os praticantes, como para as respectivas entidades patronais - clubes e SAD -, como também para as entidades seguradoras.
O que aqui se propõe é uma medida legislativa que vai ao encontro das necessidades e das aspirações de todos. Assim, mais uma vez, saliento este espírito reformador e a capacidade que o Governo manifestou ao tomar esta medida.
Aliás, em relação aos outros dois tipos de seguros, se atendermos às datas em que foram elaborados os respectivos diplomas, verificaremos que, no que respeita aos acidentes pessoais dos praticantes desportivos, o decreto-lei é de 1993, no que se refere aos praticantes de alta competição, o decreto-lei é de Maio de 1995 e, agora, temos uma proposta de lei apresentada em finais de 2002. É curioso estabelecermos o paralelismo entre quem desempenhava funções governativas em cada um destes momentos e atentarmos no hiato de tempo havido quanto à produção de medidas legislativas no sentido de proteger os praticantes desportivos profissionais.
Na verdade, curiosamente, durante um determinado número de anos, absolutamente nada se passou e este mecanismo que faltava à área relativa aos acidentes de trabalho não foi accionado pelo Partido Socialista. Assim, agradecemos ao Governo e ao Sr. Secretário de Estado por terem tomado esta medida de forma tão célere, a qual, obviamente, era uma necessidade imperiosa sentida por toda a comunidade desportiva profissional.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cabral, mas recordo-lhe que dispõe de pouco tempo.O Sr. Fernando Cabral (PS): - Sr. Presidente, a questão que pretendo colocar era para ser dirigida ao Sr. Deputado Pedro Alves, mas pode ser respondida pelo Sr. Deputado João Almeida, dado que ambos integram a maioria parlamentar a quem a questão é dirigida.
Já foi mostrada disponibilidade para que, em sede de especialidade, este diploma possa sofrer melhorias, mas queria deixar uma pergunta que também é uma proposta.
Assim, dado que esta matéria tem que ver com o desporto e também com o trabalho, pergunto se estão disponíveis
3174   |   I Série - Número 075   |   17 de Janeiro de 2003 para constituir um grupo de trabalho conjunto entre as 7.a e 8.a Comissões, para poder trabalhar este diploma e ouvir os vários parceiros envolvidos, as ligas, os sindicatos, etc.
Por último, não deixo de fazer um breve comentário.
Tem sido referida pelos Deputados da maioria a capacidade reformadora do Governo. De facto, nalgumas áreas, o Governo tem efectuado reformas, mas mal. Nesta área do desporto, à excepção de duas ou três entrevistas do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado da tutela, e ao fim de nove meses, esta é a primeira iniciativa legislativa que apresentam neste Parlamento. Portanto, aqui não há reforma, há uma total inoperância.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Com certeza, Sr. Presidente. Aliás, a disponibilidade que há da parte da maioria é exactamente aquela que permite que uma pergunta formulada a um Sr. Deputado seja respondida por outro. Tal atesta, desde logo, que estamos disponíveis a todo o tempo para responder às questões do Partido Socialista, embora, mais uma vez, tenha chegado atrasado. Neste caso, o PS chegou atrasado ao pedido de esclarecimento, mas como esta é uma maioria plural, por nós, não há qualquer problema em responder.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Não parece!O Orador: - No entanto, no que respeita a soluções que são substancialmente diferentes das adoptadas no tempo dos governos socialistas, já há um problema quanto a termos de aceitar e de estar disponíveis para utilizar processos idênticos aos de então.
Acontece que, agora, há um governo que tem iniciativa, que apresentou uma proposta de lei, a qual tem uma tramitação própria, nos termos legais e regimentais. Estamos disponíveis para cumprir esta tramitação, nomeadamente no que diz respeito à discussão pública da proposta de lei, mas, Sr. Deputado, quanto a grupos de trabalho... É que nem sequer foi constituído um grupo de trabalho para resolver o problema do seguro dos acidentes de trabalho dos profissionais desportivos. Portanto, não faz sentido constituirmos um grupo de trabalho agora.
Como V. Ex.a sabe, em determinadas circunstâncias, os Deputados de uma comissão podem assistir aos trabalhos de uma outra, pelo que nenhum Sr. Deputado está impedido de participar no processo de discussão pública desta proposta de lei.
Estamos disponíveis para que todos os Deputados que o queiram participem nos trabalhos da comissão competente, principalmente para ouvir todos os parceiros que têm intervenção nesta área. Esse é o trabalho que entendemos que deve ser feito e para o qual estamos disponíveis, mais uma vez, numa lógica pró-activa e não numa lógica de discussões sempre abertas que não conduzem a absolutamente nenhuma conclusão.
Queremos concluir este processo depressa e bem e achamos que há quem. Este Governo é capaz de o fazer, e esta Assembleia, que somos todos nós, é capaz de o fazer.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei em apreciação pretende dar resposta a um vazio legal que tem subsistido no enquadramento normativo, nesta área dos acidentes de trabalho dos atletas profissionais.
De facto, a legislação em vigor aplica-se, de forma específica, aos acidentes pessoais e a desportistas não profissionais, sejam ou não atletas de alta competição. E aqui está a diferença de fundo: é que, de alguma forma, esta questão seria mais uma questão laboral do que uma questão de desporto, em Portugal, porque, se ocorrer um acidente com um desportista profissional, trata-se de um acidente de trabalho, mas se o mesmo acidente ocorrer com um desportista não profissional, mesmo sendo de alta competição, com os mesmos níveis de exigência e de elevado rendimento desportivo, essa situação já está salvaguardada.
Agora, interessa verificar as especificidades que, no plano do desporto profissional, se colocam nesta matéria. Efectivamente, para atletas profissionais, um acidente de trabalho deve ter enquadramento legal e seguro obrigatório. Porém, na ausência de legislação adaptada às suas especificidades, essas situações têm estado subordinadas à lei geral dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais.
Ora, tendo em conta que o cálculo habitual para definir os prémios anuais dos seguros, regra geral, é apontado para cerca de 2% do volume salarial, rapidamente se verifica uma divergência entre aquilo que são os salários mais frequentes em Portugal (o salário médio, que o PCP costuma ser o primeiro a denunciar ser o mais baixo da Europa) e aquilo que, no nosso país, se verifica serem alguns - e sublinho "alguns" - dos elevados salários de atletas profissionais.
Dou um exemplo: nesta matéria, uma favorável taxa de cálculo para o prémio do seguro seria de 3%, neste caso. Ora, para quem paga 20 000 contos de salário a um desportista, o prémio anual do seguro seria de 10 000 contos, o que seria um encargo muito difícil de suportar por parte de alguns clubes e não deixaria a própria seguradora tranquila nem alegre ao ter de pagar esta pensão. Isto demonstra o afastamento da realidade prática face àquilo que a lei geral prevê. É que a negociação entre clubes e companhias de seguros acaba, na prática, por assumir contornos muitas vezes de carácter ad hoc, localizado e de excepção.
Entretanto, há duas questões que podem suscitar-se neste debate, bem como um equívoco que pode surgir nesta discussão, se não acautelarmos a clarificação necessária.
Em primeiro lugar, há uma questão que se prende com o articulado que tem a ver com a diferença de idades, a questão dos 35 anos. Ora bem, no dia em que um atleta profissional faz 35 anos de idade, a pensão calculada passa, de um dia para o outro, de quinze vezes o salário mínimo nacional para oito vezes.
A questão do desgaste rápido associada às carreiras profissionais desportivas tem naturalmente de ser acautelada e tida em conta e é algo que não podemos ignorar, mas é preciso acautelar possíveis situações de injustiça ou mesmo de frustração. Longe vá o agoiro, se um atleta profissional tem um acidente deste género dois dias depois do seu aniversário! Há-de lamentar que isso não lhe
3175   |   I Série - Número 075   |   17 de Janeiro de 2003 tivesse acontecido dois dias antes, já que teve de acontecer...
Portanto, há aqui questões de falta de gradualismo e de alteração abrupta de circunstâncias, que valia a pena acautelar.
Por outro lado, outra questão que importa ter em conta tem a ver com o facto de o desporto de alta competição e o esforço pessoal que exige não ser acompanhado, em Portugal, pela aquisição por parte das entidades patronais, mas também com a promoção necessária que o Estado devia garantir, dos conhecimentos técnicos e científicos adequados às exigências do treino (à excepção de meia dúzia de clubes que têm garantida essa possibilidade), o que está a provocar um crescimento de lesões graves e incapacitantes dos profissionais para o exercício da sua actividade. Esta é uma questão real que se tem verificado no nosso país e que é fundamental que se acompanhe também nesta vertente do problema.
O equívoco em que podemos laborar, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, tem a ver com a seguinte questão: é necessário ter em conta, nas eventuais opções em presença, que mais de 90% dos cerca de 2500 profissionais de desporto em Portugal auferem baixos salários ou, mais grave ainda, têm salários em atraso. Portanto, aquela situação que tem sido o cliché mais habitual, das dezenas de milhares de contos/mês, atinge uma minoria dos praticantes desportivos profissionais. E há uma realidade social, raramente abordada e referida, que é a de a grande maioria dos atletas profissionais, neste país, ter baixos salários e, de alguma forma, na sua grande maioria, não ter o seu futuro acautelado do ponto de vista financeiro. E muito menos estarão em condições de, muito jovens, poderem fazer face às implicações de uma lesão grave ou incapacitante.
Para terminar, Sr. Presidente, gostava de referir uma questão que tem a ver com o debate político que está a desenvolver-se. O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, há pouco, falava numa preocupação de não enquistar o debate. Ora bem, o próprio relatório da comissão parlamentar, de admissão a Plenário deste diploma, deve ser decorrente da discussão pública a que a lei nos obriga. E é significativo e importante para o debate político que seja tida em conta essa mesma discussão pública, que não pode ser menorizada no processo legislativo. Nós estamos, hoje, a trocar ideias e a debater políticas que deviam já integrar aquilo que são os testemunhos, as experiências e as opiniões de quem, no plano concreto, na prática, no terreno, vive esta realidade e sobre ela se pode pronunciar.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - E devíamos ter em conta essa realidade, essa experiência, esse conhecimento e esse contributo, na discussão que, politicamente, agora, estamos a desenvolver. Por isso, esta discussão devia ter lugar depois da discussão pública.
Mais preocupante ainda é que, para o Sr. Ministro, a própria votação de um diploma deste tipo devesse ser feita antes da discussão. Esta é uma preocupação que importa salientarmos porque há uma nova teoria que parece estar a surgir, que é perigosa e tem de ser referida.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude e Desportos.O Sr. Secretário de Estado da Juventude e Desportos: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero congratular-me com o reconhecimento que aqui foi feito da especificidade desta matéria por todas as forças político-partidárias, assim como da necessidade de resolver e ultrapassar este problema, criando um regime específico.
Obviamente que há sempre disponibilidade para melhorarmos, disponibilidade essa já manifestada pelo Governo na intervenção inicial.
Aproveito também esta oportunidade para apresentar duas ou três questões que reputo de elevada importância. Não nos podemos esquecer de que existe um contrato colectivo de trabalho entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e o sindicato dos jogadores. E esse contrato colectivo de trabalho, no n.o 2 do seu artigo 31.o, é extremamente claro, ao dizer "tendo como máximo mensal quinze vezes o salário mínimo nacional". Ou seja, estamos a falar de um contrato colectivo de trabalho, que foi aceite, negociado e acordado entre o sindicato e a Liga.
É evidente que as seguradoras, ao assumirem o risco, assumiram-no com base neste contrato colectivo de trabalho, que, como sabem, num caso específico, não foi respeitado, tendo sido mesmo ignorado.