II Série — Número 14Sexta-feira, 19 de Dezembro de 1980DIÁRIOAssembleia da RepúblicaII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981 )SUMÁRIOProjectos de lei:N.° 77/11—Elevação à oatiegorta cEe cidade dial vlai dè Vila Nova de Ga'a (apresentado pelo PSD e pelo PS).N.° 78/II — Gnilação da freguesa de Ríbaimair reo carcoeího da Lourinhã (apresentado pelo PS).N.° 79/11 — Criação da freguesia da Marteleira no concelho da Lourinhã (apresentado pelo PS).N.° 80/11 — Regime jurídito do património arquitectónico, histórico, artístico e cultural (apresentado pelo CDS).N.° 8J/II — Elevação à categoria de cidade da vila do Barreiro (apresentado pelo PS).N.° 82/11 — Criação da freguesia do Cruzamento de Pegões no concelho do Montijo (apresentado peio PS).N.° 83/11 — Elevação à categoria de cidade da vila do Montijo (apresenitaldo pelo PS).N.° 84/11 — Criação das freguesias de Pragal, Charneca, Sobreda, Vila Nova e Laranjeiro no concelho de Almada- (apresentado pelo PS).N.° 85/11 — Criação da freguesia da Borralha no concelho de Águeda (apresentado pelo PSD).N.° 86/II — Elevarão de Cortegaça à categoria de via (apresentado pelo PSD).N.° 87/II — Criação da freguesia de S. João no concelho de OvaT (apresentado pelo PSD).Ratificações n." 10/11 e 65/11:Propostas de aliteração ao Deere to-Lei n." 393/80, de 25 de Setembro (apresentadas, respectivamente, pelo PS e pelo PCP).Requerimentos:Do deputado Nandim de Carvalho (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros solicitanto elementos relativos à Conferência sobre Cooperação e Segurança na Europa realizada em Madrid em 10 de Dezembro.Do deputado Nandim de Carvalho (PSD) ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre o planeamento adoptado paira o transponte especial de emigrantes durante as férias de Natal.Do deputado Nandim de Carvalho (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o estado de indefinição do estatuto jurídico dos trabalhadores dos postos consulares e das missões diplomáticas na Europa.Do deputado Armando de Oliveira (CDS) ao Ministério das Finanças e do Plano, pedindo informações sobre a cobrança do imposto de transacções no distrito de Braga.Do deputado Sousa Marques e outros (PCP) ao Governo sobre a situação da Sociedade de Reparações de Navios (SRN).Do deputado Manuel Lopes e outros (PCP) aos Ministérios das Finanças e do Plano, Indústria e Energia, Assuntos Sociais e Trabalho sobre despedimentos na empresa Audio Magnetics, Material para Gravações, L."°, de Pedrógão (Caldas da Rainha).Do deputado Magalhães Mosa (ASDI) à Secretaria de Estado da Comunicação Social pedindo cópia do currículo profissional do director de Informação da RDP, Duamte de Figueiredo.Conselho da Europa, ERA, NATO e União Interparlamentar:Comunicações dos Grupos Parlamentares do PSD, do PS e do PCP indicando os seus representandes no Conselho da Europa e do Grupo Parlamentar do CDS indicado os seus representantes nas quatro referidas organizações internacionais.PROJECTO DE LEI N.° 77/IIELEVAÇÃO A CATEGORIA OE CIDADE DA VILA DE VILA NOVA 0E GAIAO concelho de Vila Nova de Gaia está limitado a norte pelo rio Douro, a nascente pelo concelho da Feira, a sul pelos concelhos de Espinho e da Feira e a poente pelo oceano Atlântico e tem uma área de 167 km2, compreendida entre as latitudes norte 41° c 41° 8' e longitudes oeste 8o 27' e 8o 40'.Pode afirmar-se que, sob o ponto de vista de extensão territorial, o concelho de Vila Nova de Gaia, na margem esquerda do Douro, equilibra todos os outros concelhos da margem direita integrados na formação metropolitana portuense, ou seja, a cidade do Porto mais os concelhos limítrofes de Matosinhos, Maia, Valongo e Gondomar.Tem uma população que actualmente se cifra entre 250 000 a 300 000 habitantes, com um progressivo aumento demográfico demonstrado pelos sucessivos censos.Possui uma história que entronca nos tempos mais remotos, confundindo-se em alguns momentos com a génese, a formação e o crescimento de Portugal.Tem tido Vila Nova de Gaia uma plêiade de artistas dos mais variados ramos e que muito tem contribuído para o enriquecimento cultural da região e do próprio País.O seu património artístico e monumental é notável, com peças de indiscutível valor, para além das peculiares características da sua zona mais antiga, que é, no seu conjunto, um magnífico testemunho de permanência de civilizações e culturas passadas. Sa-