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25 DE JANEIRO DE 2013 15 Artigo 155.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - Se o consultor técnico for designado após a realização da perícia, pode, salvo no caso previsto na alínea a) do n.o 5 do artigo anterior, tomar conhecimento do relatório. 4 - ......................................................................................... Artigo 156.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - Se os peritos carecerem de quaisquer diligências ou esclarecimentos, requerem que essas diligências se pratiquem ou esses esclarecimentos lhes sejam fornecidos, podendo, com essa finalidade, ter acesso a quaisquer atos ou documentos do processo. 4 - Sempre que o despacho que ordena a perícia não contiver os elementos a que alude o n.o 1 do artigo 154.o, os peritos devem obrigatoriamente requerer as diligências ou esclarecimentos, que devem ser praticadas ou fornecidos, consoante os casos, no prazo máximo de 5 dias. 5 - (Anterior n.o 4). 6 - As perícias referidas no n.o 3 do artigo 154.o são realizadas por médico ou outra pessoa legalmente autorizada e não podem criar perigo para a saúde do visado. 7 - (Anterior n.o 6). Artigo 172.o [...] 1 - ........................................................................................ 2 - É correspondentemente aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 154.o e nos n.os 6 e 7 do artigo 156.o 3 - ......................................................................................... Artigo 194.o [...] 1 - À exceção do termo de identidade e residência, as medidas de coação e de garantia patrimonial são aplicadas por despacho do juiz, durante o inquérito a requerimento do Ministério Público e depois do inquérito mesmo oficiosamente, ouvido o Ministério Público, sob pena de nulidade. 2 - Durante o inquérito, o juiz pode aplicar medida de coação diversa, ainda que mais grave,
II SÉRIE-A — NÚMERO 72 18 j) ...............................................................................; l) ...............................................................................; m) ................................................................................ 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, tratando-se de crime para o qual esteja legalmente prevista pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, é obrigatoriamente oponível ao arguido a aplicação de injunção de proibição de conduzir veículos com motor. 4 - (Anterior n.o 3). 5 - (Anterior n.o 4). 6 - (Anterior n.o 5). 7 - (Anterior n.o 6). 8 - (Anterior n.o 7).9 - No caso do artigo 203.o do Código Penal, é dispensada a concordância do assistente prevista na alínea a) do n.o 1 do presente artigo quando a conduta ocorrer em estabelecimento comercial, durante o período de abertura ao público, relativamente à subtração de coisas móveis de valor diminuto e desde que tenha havido recuperação imediata destas, salvo quando cometida por duas ou mais pessoas. Artigo 287.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... 4 - ......................................................................................... 5 - ......................................................................................... 6 - É aplicável o disposto no n.o 13 do artigo 113.o Artigo 315.o [...] 1 - O arguido, em 20 dias a contar da notificação do despacho que designa dia para a audiência, apresenta, querendo, a contestação, acompanhada do rol de testemunhas. É aplicável o disposto no n.o 13 do artigo 113.o 2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... 4 - .........................................................................................
25 DE JANEIRO DE 2013 19 Artigo 337.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... 4 - ......................................................................................... 5 - O despacho que declarar a contumácia é anunciado nos termos da parte final do n.o 10 do artigo 113.o, e notificado, com indicação dos efeitos previstos no n.o 1, ao defensor e a parente ou a pessoa da confiança do arguido. Artigo 340.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... 4 - ........................................................................................: a) As provas requeridas já podiam ter sido juntas ou arroladas com a acusação ou a contestação, excepto se o tribunal entender que são indispensáveis à descoberta da verdade e boa decisão da causa; b) [Anterior alínea a)]; c) [Anterior alínea b)]; d) [Anterior alínea c)]. Artigo 342.o [...] 1 - O presidente começa por perguntar ao arguido pelo seu nome, filiação, freguesia e concelho de naturalidade, data de nascimento, estado civil, profissão, local de trabalho e residência e, se necessário, pede-lhe a exibição de documento oficial bastante de identificação. 2 - ......................................................................................... Artigo 356.o Reprodução ou leitura permitidas de autos e declarações 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - É também permitida a reprodução ou leitura de declarações anteriormente prestadas perante autoridade judiciária.
II SÉRIE-A — NÚMERO 72 20 a) ...........................................................................; ou b) ................................................................................ 4 - É permitida a reprodução ou leitura de declarações prestadas perante a autoridade judiciária se os declarantes não tiverem podido comparecer por falecimento, anomalia psíquica superveniente ou impossibilidade duradoira, designadamente se, esgotadas as diligências para apurar o seu paradeiro, não tiver sido possível a sua notificação para comparecimento. 5 - ......................................................................................... 6 - ......................................................................................... 7 - ......................................................................................... 8 - ......................................................................................... 9 - ......................................................................................... Artigo 357.o Reprodução ou leitura permitidas de declarações do arguido 1 - A reprodução ou leitura de declarações anteriormente feitas pelo arguido no processo só é permitida: a) ...............................................................................; b) Quando tenham sido feitas perante autoridade judiciária com assistência de defensor e o arguido tenha sido informado nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do n.o 4 do artigo 141.o. 2 - As declarações anteriormente prestadas pelo arguido reproduzidas ou lidas em audiência não valem como confissão nos termos e para os efeitos do artigo 344.o. 3 - É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 7 a 9 do artigo anterior. Artigo 364.o [...] 1 - A documentação das declarações prestadas oralmente na audiência é efectuada, em regra, através de registo áudio ou áudio visual, só podendo ser utilizados outros meios, designadamente estenográficos ou estenotípicos, ou qualquer outro meio técnico idóneo a assegurar a reprodução integral daquelas, quando aqueles meios não estiverem disponíveis. 2 - Quando houver lugar a registo áudio ou audiovisual deve ser consignado na ata o início e o termo da gravação de cada declaração. 3 - É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 101.o.
25 DE JANEIRO DE 2013 21 Artigo 379.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - As nulidades da sentença devem ser arguidas ou conhecidas em recurso, devendo o tribunal supri-las, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 4 do artigo 414.o. 3 - Se, em consequência de nulidade de sentença conhecida em recurso, tiver de ser proferida nova decisão no tribunal recorrido, o recurso que desta venha a ser interposto é sempre distribuído ao mesmo relator, exceto em caso de impossibilidade. Artigo 381.o [...] 1 - São julgados em processo sumário os detidos em flagrante delito, nos termos dos artigos 255.o e 256.o: a) Quando à detenção tiver procedido qualquer autoridade judiciária ou entidade policial; ou  b) Quando a detenção tiver sido efetuada por outra pessoa e, num prazo que não exceda duas horas, o detido tenha sido entregue a uma autoridade judiciária ou entidade policial, tendo esta redigido auto sumário da entrega. 2 - O disposto no número anterior não se aplica aos detidos em flagrante delito por crime a que corresponda a alínea m) do artigo 1.o ou por crime previsto no título III e no capítulo I do título V do livro II do Código Penal e na Lei Penal Relativa às Violações do Direito Internacional Humanitário. Artigo 382.o [...] 1 - A autoridade judiciária, se não for o Ministério Público, ou a entidade policial que tiverem procedido à detenção ou a quem tenha sido efetuada a entrega do detido, apresentam-no imediatamente, ou no mais curto prazo possível, sem exceder as quarenta e oito horas, ao Ministério Público junto do tribunal competente para julgamento, que assegura a nomeação de defensor ao arguido. 2 - Se o arguido não exercer o direito ao prazo para preparação da sua defesa, o Ministério Público depois de, se o julgar conveniente, o interrogar sumariamente, apresenta-o imediatamente, ou no mais curto prazo possível, ao tribunal competente para julgamento, excepto nos casos previstos no n.o 4 e nos casos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 384.o. 3 - Se o arguido tiver exercido o direito ao prazo para a preparação da sua defesa, o Ministério Público pode interrogá-lo nos termos do artigo 143.o, para efeitos de validação da detenção e libertação do arguido, sujeitando-o, se for caso disso, a termo de identidade e residência, ou
II SÉRIE-A — NÚMERO 72 22 apresenta-o ao juiz de instrução para efeitos de aplicação de medida de coação ou de garantia patrimonial, sem prejuízo da aplicação do processo sumário. 4 - Se tiver razões para crer que a audiência de julgamento não se pode iniciar nos prazos previstos no n.o 1 e na alínea a) do n.o 2 do artigo 387.o, designadamente por considerar necessárias diligências de prova essenciais à descoberta da verdade, o Ministério Público profere despacho em que ordena de imediato a realização das diligências em falta, sendo correspondentemente aplicável o disposto no número anterior. 5 - Nos casos previstos nos n.os 3 e 4, o Ministério Público notifica o arguido e as testemunhas para comparecerem, decorrido o prazo solicitado pelo arguido para a preparação da sua defesa, ou o prazo necessário às diligências de prova essenciais à descoberta da verdade, em data compreendida até ao limite máximo de 20 dias após a detenção, para apresentação a julgamento em processo sumário. 6 - O arguido que se não se encontre sujeito a prisão preventiva é notificado com a advertência de que o julgamento se realizará mesmo que não compareça, sendo representado por defensor para todos os efeitos legais. Artigo 383.o [...] 1 - A autoridade judiciária ou a entidade policial que tiverem procedido à detenção notificam verbalmente, no próprio ato, as testemunhas presentes, em número não superior a sete, e o ofendido para comparecerem perante o Ministério Público junto do tribunal competente para o julgamento. 2 - No mesmo ato, o arguido é notificado de que tem direito a prazo não superior a 15 dias para apresentar a sua defesa, o que deve comunicar ao Ministério Público junto do tribunal competente para o julgamento e de que pode apresentar até sete testemunhas, sendo estas verbalmente notificadas caso se achem presentes. Artigo 384.o [...] 1 - Nos casos em que se verifiquem os pressupostos a que aludem os artigos 280.o e 281.o, o Ministério Público, oficiosamente ou mediante requerimento do arguido ou do assistente, determina, com a concordância do juiz de instrução, respetivamente, o arquivamento ou a suspensão provisória do processo. 2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, o Ministério Público pode interrogar o arguido nos termos do artigo 143.o, para efeitos de validação da detenção e libertação do arguido, sujeitando-o, se for caso disso, a termo de identidade e residência, devendo o juiz de instrução pronunciar-se no prazo máximo de quarenta e oito horas sobre a proposta de arquivamento ou suspensão.
25 DE JANEIRO DE 2013 23 3 - Se não for obtida a concordância do juiz de instrução, é correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 382.o, salvo se o arguido não tiver exercido o direito a prazo para apresentação da sua defesa, caso em que será notificado para comparecer no prazo máximo de 15 dias após a detenção. 4 - (Anterior n.o 3). Artigo 385.o [...] 1 - Se a apresentação ao juiz não tiver lugar em ato seguido à detenção em flagrante delito, em caso de crime punível com pena de prisão cujo limite máximo não seja superior a 5 anos, ou em caso de concurso de infrações cujo limite máximo não seja superior a 5 anos de prisão, o arguido só continua detido se houver razões para crer que: a) ...............................................................................; b) ...............................................................................; c) ................................................................................ 2 - No caso de libertação nos termos do número anterior, o órgão de polícia criminal sujeita o arguido a termo de identidade e residência e notifica-o para comparecer perante o Ministério Público, no dia e hora que forem designados, para ser submetido: a) A audiência de julgamento em processo sumário, com a advertência de que esta se realizará, mesmo que não compareça, sendo representado por defensor; ou b) A primeiro interrogatório judicial e eventual aplicação de medida de coação ou de garantia patrimonial. 3 - Em qualquer caso, sempre que a autoridade de polícia criminal tiver fundadas razões para crer que o arguido não poderá ser apresentado no prazo a que alude o n.o 1 do artigo 382.o, procede à imediata libertação do arguido, sujeitando-o a termo de identidade e residência e fazendo relatório fundamentado da ocorrência, o qual transmite, de imediato e conjuntamente com o auto, ao Ministério Público. Artigo 387.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - O início da audiência também pode ter lugar: a) Até ao limite do 5.o dia posterior à detenção, quando houver interposição de um ou mais dias não úteis no prazo previsto no número anterior, nos casos previstos no n.o 1 do artigo 385.o;
II SÉRIE-A — NÚMERO 72 24 b) Até ao limite do 15.o dia posterior à detenção, nos casos previstos no n.o 3 do artigo 384.o; c) Até ao limite de 20 dias após a detenção, sempre que o arguido tiver requerido prazo para preparação da sua defesa ou o Ministério Público julgar necessária a realização de diligências essenciais à descoberta da verdade. 3 - (Anterior n.o 4). 4 - As testemunhas que não se encontrem notificadas nos termos do n.o 5 do artigo 382.o ou do artigo 383.o são sempre a apresentar e a sua falta não pode dar lugar ao adiamento da audiência, exceto se o juiz, oficiosamente ou a requerimento, considerar o seu depoimento indispensável para a descoberta da verdade e para a boa decisão da causa, caso em que ordenará a sua imediata notificação. 5 - Em caso de impossibilidade de o juiz titular iniciar a audiência nos prazos previstos nos n.os 1 e 2, deve intervir o juiz substituto. 6 - Nos casos previstos no n.o 2 do artigo 389.o, a audiência pode ser adiada, a requerimento do arguido, com vista ao exercício do contraditório, pelo prazo máximo de 10 dias, sem prejuízo de se proceder à tomada de declarações ao arguido e à inquirição do assistente, da parte civil, dos peritos e das testemunhas presentes. 7 - A audiência pode, ainda, ser adiada, pelo prazo máximo de 20 dias, para obter a comparência de testemunhas devidamente notificadas ou para a junção de exames, relatórios periciais ou documentos, cujo depoimento, ou junção o juiz considere imprescindíveis para a boa decisão da causa. 8 - Os exames, relatórios periciais e documentos que se destinem a instruir processo sumário revestem, para as entidades a quem são requisitados, carácter urgente, devendo o Ministério Público ou juiz requisitá-las ou insistir pelo seu envio, consoante os casos, com essa menção. 9 - Em caso de crime punível com pena de prisão cujo limite máximo não seja superior a 5 anos, ou em caso de concurso de infrações cujo limite máximo não seja superior a 5 anos de prisão, toda a prova deve ser produzida no prazo máximo de 60 dias a contar da data da detenção podendo, excepcionalmente, por razões devidamente fundamentadas, designadamente por falta de algum exame ou relatório pericial, ser produzida no prazo máximo de 90 dias a contar da data da detenção. 10 - Em caso de crime punível com pena de prisão cujo limite máximo seja superior a 5 anos, ou em caso de concurso de infrações cujo limite máximo seja superior a 5 anos de prisão, os prazos a que alude o número anterior elevam-se para 90 e 120 dias, respetivamente. Artigo 389.o [...] 1 - O Ministério Público pode substituir a apresentação da acusação pela leitura do auto de notícia da autoridade que tiver procedido à detenção, exceto em caso de crime punível com pena de prisão cujo limite máximo seja superior a 5 anos, ou em caso de concurso de infrações cujo limite máximo seja superior a 5 anos de prisão, situação em que deverá apresentar acusação.
25 DE JANEIRO DE 2013 25 2 - Caso seja insuficiente, a factualidade constante do auto de notícia pode ser completada por despacho do MP proferido antes da apresentação a julgamento, sendo tal despacho igualmente lido em audiência. 3 - Nos casos em que tiver considerado necessária a realização de diligências, o Ministério Público, se não apresentar acusação, deve juntar requerimento donde conste, consoante o caso, a indicação das testemunhas a apresentar, ou a descrição de qualquer outra prova que junte, ou protesta juntar, neste último caso com indicação da entidade encarregue do exame, ou perícia, ou a quem foi requisitado o documento. 4 - (Anterior n.o 3). 5 - (Anterior n.o 4). 6 - Finda a produção de prova, a palavra é concedida por uma só vez, ao Ministério Público, aos representantes dos assistentes e das partes civis e ao defensor pelo prazo máximo de 30 minutos. Artigo 389.o-A [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... 4 - É sempre entregue cópia da gravação ao arguido, ao assistente e ao Ministério Público no prazo de 48 horas, salvo se aqueles expressamente declararem prescindir da entrega, sem prejuízo de qualquer sujeito processual a poder requerer nos termos do n.o 4 do artigo 101.o. 5 - ......................................................................................... Artigo 390.o [...] 1 - .......................................................................................: a) Se verificar a inadmissibilidade legal do processo sumário; b) Relativamente aos crimes previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 13.o, o arguido ou o Ministério Público, nos casos em que usaram da faculdade prevista nos n.os 3 e 4 do artigo 382.o, ou o assistente, no início da audiência, requererem a intervenção do tribunal de júri. c) Não tenha sido possível, por razões devidamente justificadas, a realização das diligências de prova necessárias à descoberta da verdade nos prazos a que aludem os n.os 9 e 10 do artigo 387.o. 2 - .........................................................................................
25 DE JANEIRO DE 2013 27 Artigo 404.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - O recurso subordinado é interposto no prazo de 30 dias contado da data da notificação referida nos n.os 6 e 7 do artigo 411.o 3 - ......................................................................................... Artigo 411.o [...] 1 - O prazo para interposição de recurso é de 30 dias e conta-se: a) ...............................................................................; b) ...............................................................................; c) ................................................................................ 2 - ......................................................................................... 3 - O requerimento de interposição do recurso é sempre motivado, sob pena de não admissão do recurso, podendo a motivação, no caso de recurso interposto por declaração na ata, ser apresentada no prazo de 30 dias contados da data da interposição. 4 - (Revogado). 5 - ......................................................................................... 6 - O requerimento de interposição ou a motivação são notificados aos restantes sujeitos processuais afetados pelo recurso, após o despacho a que se refere o n.o 1 do artigo 414.o, devendo ser entregue o número de cópias necessário. 7 - ......................................................................................... Artigo 413.o [...] 1 - Os sujeitos processuais afetados pela interposição do recurso podem responder no prazo de 30 dias, contados da notificação referida no n.o 6 do artigo 411.o. 2 - (Revogado). 3 - ......................................................................................... 4 - ......................................................................................... Artigo 414.o [...] 1 - Interposto o recurso e junta a motivação ou expirado o prazo para o efeito, o juiz profere despacho e, em caso de admissão, fixa o seu efeito e regime de subida.
II SÉRIE-A — NÚMERO 72 28 2 - O recurso não é admitido quando a decisão for irrecorrível, quando for interposto fora de tempo, quando o recorrente não reunir as condições necessárias para recorrer, quando faltar a motivação ou, faltando as conclusões, quando o recorrente não as apresente em 10 dias, após ser convidado a fazê-lo. 3 - ......................................................................................... 4 - ......................................................................................... 5 - ......................................................................................... 6 - ......................................................................................... 7 - ......................................................................................... 8 - ......................................................................................... Artigo 417.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - Se das conclusões do recurso não for possível deduzir total ou parcialmente as indicações previstas nos n.os 2 a 5 do artigo 412.o, o relator convida o recorrente a completar ou esclarecer as conclusões formuladas, no prazo de 10 dias, sob pena de o recurso ser rejeitado ou não ser conhecido na parte afetada. Se a motivação do recurso não contiver as conclusões e não tiver sido formulado o convite a que se refere o n.o 2 do artigo 411.o, o relator convida o recorrente a apresentá-las em 10 dias sob pena de o recurso ser rejeitado. 4 - ......................................................................................... 5 - ......................................................................................... 6 - ......................................................................................... 7 - ......................................................................................... 8 - ......................................................................................... 9 - ......................................................................................... 10 - ....................................................................................... Artigo 426.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... 4 - Se da nova decisão a proferir no tribunal recorrido vier a ser interposto recurso, este é sempre distribuído ao mesmo relator, exceto em caso de impossibilidade.”
25 DE JANEIRO DE 2013 29 Artigo 3.o Norma revogatória São revogados o n.o 4 do artigo 411.o e o n.o 2 do artigo 413.o do Código de Processo Penal. Artigo 4.o Entrada em vigor 1- A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. 2- Aos processos pendentes na data da entrada em vigor da presente lei em que o arguido já tenha sido interrogado, continua a aplicar-se o disposto no artigo 357.o do Código de Processo Penal na redação da Lei n.o 48/2007, de 28 de Agosto. Aprovado em 11 de janeiro de 2013 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 28 de dezembro de 2012 II Série-A — Número 56XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                   SUPLEMENTO        S U M Á R I O  Resolução: Aprova as alterações à lista de compromissos específicos das Comunidades Europeias e seus Estados-membros em matéria de serviços, anexa ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, resultantes das Cartas Conjuntas das Comunidades Europeias e dos seus Estados-membros, por um lado, e a Argentina, a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, o Território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu, a Colômbia, Cuba, o Equador, Hong-Kong (China), os Estados Unidos da América, a Índia, o Japão, a Coreia, a Nova Zelândia, as Filipinas, a Suíça e os Estados Unidos da América, por outro lado, bem como dos relatórios sobre o resultado das negociações conduzidas de acordo com a alínea a) do n.o 2 do Artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS).
Aprova as alterações à lista de compromissos específicos das Comunidades Europeias e seus Estados-membros em matéria de serviços, anexa ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, resultantes das Cartas Conjuntas das Comunidades Europeias e dos seus Estados-membros, por um lado, e a Argentina, a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, o Território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu, a Colômbia, Cuba, o Equador, Hong-Kong (China), os Estados Unidos da América, a Índia, o Japão, a Coreia, a Nova Zelândia, as Filipinas, a Suíça e os Estados Unidos da América, por outro lado, bem como dos relatórios sobre o resultado das negociações conduzidas de acordo com a alínea a) do n.o 2 do Artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) RESOLUÇÃOII SÉRIE-A — NÚMERO 56________________________________________________________________________________________________________________2
22 DE FEVEREIRO DE 2013 3 legislação de uma norma que os recentes acontecimentos e incidentes produzidos na esfera pública vieram felizmente ajudar a explicitar a sua dimensão inteiramente ridícula. Neste contexto, importa introduzir alguma sensatez na legislação, razão pela qual o Grupo Parlamentar do PCP entende ser adequado repor a proposta apresentada há cerca de um ano, expurgando do Regime Geral das Infrações Tributárias as coimas previstas para serem aplicadas a cidadãos “consumidores finais” que não peçam faturas por serviços que lhes sejam prestados. Assim e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei. Artigo 1.o Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias O artigo 123.o do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho, abreviadamente designado por RGIT, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 123.o [...] 1. [...]. 2. Eliminar. [...]” Assembleia da República, 21 de fevereiro de 2013. Os Deputados do PCP: Honório Novo — João Ramos — Paulo Sá — Bernardino Soares — António Filipe — Rita Rato — Miguel Tiago — José Alberto Lourenço — Carla Cruz — Jorge Machado — Agostinho Lopes. ——— PROJETO DE LEI N.o 361/XII (2.a) FINANCIAMENTO DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO Exposição de motivos O Estado tem, de acordo com a Constituição da República Portuguesa, uma responsabilidade direta sobre a Educação, em todos os seus graus. Lê-se no artigo 74.o da Constituição da República Portuguesa que “incumbe ao Estado: (...) d) garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística; e) estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino”. Estas curtas linhas desse documento fundamental apontam claramente os deveres do Estado perante o financiamento de um sistema de ensino que não limita o acesso aos mais elevados graus do conhecimento em função da posição sócio económica do estudante, colocando como critério único as suas capacidades próprias. A progressiva gratuitidade do Ensino, independentemente do grau a que nos referimos, é pois uma obrigação do Estado. No entanto, a sucessiva aplicação de Leis de Financiamento que desresponsabilizam o Estado perante o Sistema de Ensino e, particularmente perante o Ensino Superior Público, Universitário e Politécnico, tem vindo a significar objetivamente um aumento dos custos pessoais suportados pelos estudantes, aliviando o Estado dessa sua obrigação constitucional. A propina paga pelo estudante representa
II SÉRIE-A — NÚMERO 86 6 4 – No âmbito do financiamento do ensino superior público, a relação entre o Estado e os estudantes refere-se, exclusivamente, à concessão de apoios aos estudantes no âmbito da ação social escolar, sendo garantida a gratuitidade de frequência deste nível de ensino. Artigo 2.o ObjetivosConstituem objetivos do financiamento do ensino superior: a) Assegurar o cumprimento das prioridades nacionais em matéria de política educativa definidas para o subsistema público; b) Garantir, com base em critérios de transparência e rigor, às instituições de ensino superior o apoio necessário ao exercício das atribuições de ensino e da investigação; c) Promover a adequação entre o nível de financiamento concedido, numa base plurianual, e os planos de desenvolvimento das instituições; d) Garantir o (acesso ao) financiamento necessário a projetos que visem o desenvolvimento e a melhoria da qualidade do ensino e da investigação; e) Concretizar o direito à igualdade de oportunidades de acesso, frequência e sucesso escolar, pela superação de desigualdades económicas, sociais e culturais; f) Valorizar o mérito, dedicação e aproveitamento escolar dos estudantes. CAPÍTULO II Do financiamento do ensino superior público Artigo 3.o Orçamento das instituições de ensino superior 1 – Em cada ano económico o Estado financia, pelos montantes fixados na Lei do Orçamento, o orçamento das atividades de ensino, formação e investigação das instituições de ensino superior, incluindo as suas unidades orgânicas ou estruturas específicas. 2 – O orçamento a transferir para as instituições de ensino superior é composto por: a) Orçamento de funcionamento; b) Orçamento de investimento para a qualidade; c) Contratos de desenvolvimento. 3 – O orçamento a que se refere o número anterior é calculado de acordo com as fórmulas constantes do anexo à presente lei. SECÇÃO I Orçamento de funcionamento Artigo 4.o Orçamento de funcionamento O orçamento de funcionamento, calculado de acordo com a fórmula em anexo à presente lei, visa assegurar a satisfação das necessidades básicas de funcionamento de cada instituição de ensino superior e compreende as três componentes seguintes:
22 DE FEVEREIRO DE 2013 7 a) Orçamento de pessoal, onde se integram todas as despesas com pessoal, docente e não-docente, da respetiva instituição; b) Orçamento para infraestruturas, onde se integram todas as despesas necessárias à manutenção das infraestruturas físicas de cada instituição; c) Orçamento para outras despesas de funcionamento, onde são consideradas outras despesas necessárias ao funcionamento da instituição que não devam ser integradas nas duas componentes anteriores. Artigo 5.o Orçamento de pessoal 1 – O orçamento de pessoal destina-se a dotar cada instituição das verbas necessárias à satisfação integral das despesas com pessoal, docente e não-docente. 2 – O orçamento a que se refere o número anterior é calculado de acordo com as fórmulas constantes do anexo à presente lei, considerando os seguintes valores-padrão e indicadores de desempenho: a) Relação padrão pessoal docente/estudante; b) Relação padrão pessoal docente/pessoal não docente; c) Número padrão de docentes, não-docentes e não-docentes da administração e serviços de apoio; d) Custo médio por docente e não-docente; e) Vencimento anual médio por docente e não-docente; f) Subsídios legalmente devidos aos trabalhadores. 3 – Para efeitos de apuramento do orçamento de pessoal, cada instituição deve indicar até 31 de Julho o número de cursos em funcionamento no ano seguinte, bem como uma estimativa do número de alunos sujeita a verificação pelos serviços do ministério com a tutela do ensino superior. 4 – Além das verbas compreendidas no orçamento de pessoal, o Governo transfere para as instituições de ensino superior as verbas que se mostrem necessárias à atualização salarial e promoções do pessoal, docente e não-docente. Artigo 6.o Orçamento para infraestruturas 1 – O orçamento para infraestruturas destina-se a dotar cada instituição das verbas necessárias à satisfação integral das despesas com manutenção, conservação e funcionamento das infraestruturas físicas afetas à instituição, independentemente de se destinarem direta ou indiretamente a atividades de ensino e investigação. 2 – O orçamento para infraestruturas é calculado de acordo com a fórmula constante do anexo à presente lei, considerando os seguintes indicadores: a) Área construída; b) Despesa com unidades científicas ou de investigação específicas; c) Existência de edifícios classificados; d) Existência de edifícios não classificados. 3 – É neste âmbito considerado um orçamento para funcionamento e manutenção de infraestruturas culturais e científicas, prevendo as despesas com manutenção, conservação e funcionamento de edifícios de natureza cultural ou científica que tenham sido colocados sob a responsabilidade de instituições de ensino superior. 4 – Para os efeitos previstos no número anterior, cada instituição deve indicar até 31 de Julho o património que tem sob sua responsabilidade, bem como uma estimativa das verbas necessárias para a sua manutenção, conservação e funcionamento no ano seguinte, devidamente acompanhada de:
II SÉRIE-A — NÚMERO 86 8 a) Relatório detalhado das ações de manutenção e conservação realizadas no ano anterior; b) Mapa detalhado das ações de manutenção e conservação a concretizar nos anos seguintes e sua justificação; c) Identificação das variáveis-chave para a definição dos custos de intervenção; e d) Quantificação física dos trabalhos. 5 – O orçamento para funcionamento e manutenção de infraestruturas culturais e científicas apresentado por cada instituição é revisto e aprovado pelo ministério com a tutela do ensino superior. 6 – No primeiro ano de aplicação da presente lei considera-se, para efeitos de determinação de custos de manutenção de edifícios classificados e não classificados, um valor mínimo de 5 e 10 euros por metro quadrado, respetivamente, devendo esses valores ser atualizados anualmente de acordo com o índice de preços ao consumidor. 7 – Para os efeitos previstos na presente lei consideram-se edifícios classificados aqueles que sejam objeto de classificação nos termos da Lei n.o 107/2001, de 8 de setembro. Artigo 7.o Orçamento para outras despesas de funcionamento 1 – O orçamento para outras despesas de funcionamento é calculado de acordo com a fórmula anexa à presente lei e destina-se a dotar cada instituição de ensino superior das verbas necessárias à satisfação de despesas não consideradas nas componentes anteriores, nomeadamente: a) Despesas com equipamento e material necessário às atividades de ensino e investigação; b) Despesas com veículos; c) Despesas com serviços de telecomunicações; d) Despesas decorrentes da localização geográfica ou do meio económico e social em que se insere a instituição. 2 – Considerando um orçamento padrão composto por 20% de despesas com pessoal e 80% de outras despesas de funcionamento, o orçamento para outras despesas de funcionamento é definido em função do número de estudantes de cada curso e da média nacional dos custos-padrão de pessoal para esse curso. SECÇÃO II Orçamento de investimento para a qualidade Artigo 8.o Orçamento de investimento para a qualidade 1 – O orçamento de investimento para a qualidade visa dotar as instituições das verbas necessárias à melhoria da qualidade das atividades de ensino e de investigação, considerando o objetivo de convergência das instituições para níveis de elevada qualidade. 2 – Para efeitos do orçamento de investimento para a qualidade são considerados, nomeadamente, os seguintes critérios e objetivos: a) Nível de qualificação do pessoal docente e não-docente; b) Aproveitamento escolar dos estudantes; c) Qualidade das atividades de ensino e investigação desenvolvidas; d) Convergência entre instituições relativamente ao nível de qualificação do pessoal docente e não-docente; e) Apresentação de projetos pedagógicos inovadores; f) Melhoria da produção científica e ou artística.
22 DE FEVEREIRO DE 2013 9 g) Melhoria de infraestruturas físicas; h) Reequipamento ou melhoria de condições materiais. 3 – O orçamento de investimento para a qualidade é composto por: a) Orçamento anual de investimento para a qualidade; e  b) Contratos de investimento para a qualidade. Artigo 9.o Orçamento anual de investimento para a qualidade 1 – O orçamento anual de investimento para a qualidade resulta da aplicação da fórmula constante do anexo à presente lei, considerando os critérios e objetivos das alíneas a) a c) do n.o 2 do artigo anterior. 2 – Na determinação do orçamento anual de investimento para a qualidade são considerados os seguintes indicadores: a) Eficiência pedagógica dos cursos; b) Qualificação do pessoal docente e não-docente; d) Classificação de mérito resultante da avaliação das unidades de investigação; e) Classificação de mérito resultante da avaliação do curso e da instituição; f) Eficiência científica dos cursos de 2.o e 3.o ciclos. 3 – A consideração do indicador previsto na alínea e) do número anterior depende da definição dos critérios e indicadores de avaliação dos cursos e instituições de ensino superior pela entidade competente. Artigo 10.o Contratos de investimento para a qualidade 1 – Os contratos de investimento para a qualidade podem ter carácter plurianual e são celebrados entre as instituições de ensino superior e o Governo, considerando os critérios e objetivos das alíneas d) a h) do número anterior. 2 – Nos contratos de investimento para a qualidade o Governo deve considerar, nomeadamente: a) As necessidades que cada instituição apresenta face à qualificação do seu pessoal docente e não-docente e ao objetivo de convergência com as instituições em melhor situação; b) A necessidade de aumento da eficiência pedagógica dos cursos e das instituições; c) A necessidade de requalificação de infraestruturas físicas ou de construção de novas instalações, considerando critérios objetivos de adequação das infraestruturas e de distribuição de espaço por aluno; d) A necessidade de definição de indicadores objetivos para aferir da produtividade científica, artística e cultural das instituições; e) As necessidades que cada instituição apresenta face ao objetivo de convergência para níveis de elevada produtividade científica, artística e cultural. SECÇÃO III Contratos de desenvolvimento Artigo 11.o Contratos de desenvolvimento 1 – Os contratos de desenvolvimento visam o financiamento de projetos para o prosseguimento de objetivos estratégicos previamente acordados entre o Governo e as instituições de ensino superior no âmbito das políticas de ensino superior e de ciência e investigação, nomeadamente:
II SÉRIE-A — NÚMERO 86 10 a) O desenvolvimento curricular das instituições; b) A eficiência de gestão; c) A atenuação de constrangimentos decorrentes da dimensão das instituições; d) A coesão regional. 2 – Os contratos de desenvolvimento têm carácter plurianual e resultam da distribuição concorrencial de verbas pelas instituições, sendo as regras para a sua distribuição definidas pelo Governo através de decreto-lei. 3 – O montante global das verbas a atribuir através de contratos de desenvolvimento é definido pelo Governo, não podendo representar anualmente em cada instituição mais de 10% do montante dos orçamentos de funcionamento e de investimento para a qualidade. 4 – Nos casos em que se preveja a afetação de até metade das verbas do contrato durante o primeiro ano, o limite referido no número anterior é elevado para 20%. SECÇÃO IV Receitas próprias Artigo 12.o Receitas próprias 1 – Para o financiamento dos objetivos especificamente prosseguidos pelas instituições de ensino superior concorrem também verbas das respetivas receitas próprias, cuja arrecadação e gestão serão reguladas por decreto-lei. 2 – As receitas próprias não poderão ser utilizadas para suportar despesas de funcionamento e a sua arrecadação não pode significar uma diminuição do orçamento a transferir pelo Estado. CAPÍTULO III Avaliação e controlo do financiamento e da execução orçamental Artigo 13.o Avaliação da execução orçamental 1 – Com vista a garantir o rigor na afetação dos recursos financeiros, proceder-se-á, quer no âmbito das atividades de ensino quer no âmbito das atividades de investigação, a um rigoroso e exigente acompanhamento crítico da aplicação dos financiamentos atribuídos às instituições através: a) Da prestação de contas pelas instituições; b) Do controlo e avaliação da execução orçamental; c) Da realização de auditorias externas especializadas. 2 – O Governo regulamentará, por decreto-lei, os termos em que deve ser realizada a avaliação prevista no número anterior. Artigo 14.o Órgão de fiscalização As instituições de ensino superior disporão de um órgão de fiscalização próprio, de acordo com o legalmente previsto, que será um fiscal único.
22 DE FEVEREIRO DE 2013 11 Artigo 15.o Prestação de contas 1 – A prestação de contas inclui os seguintes documentos: a) Balanço; b) Demonstração de resultados; c) Mapas de execução orçamental; d) Mapas de fluxo de caixa; e) Mapa da situação financeira; f) Anexos às demonstrações financeiras; g) Relatório de gestão; h) Parecer do órgão de fiscalização, fiscal único, bem como a respetiva certificação legal das contas. 2 – Os documentos referidos no número anterior são assinados pelo órgão legal ou estatutariamente competente para a sua apresentação.  3 – Os documentos deverão ser apresentados: a) Ao órgão legal ou estatutariamente competente para a sua aprovação; b) À reitoria ou aos serviços centrais das instituições de ensino superior, no caso das unidades orgânicas, estabelecimentos, serviços de ação social, fundações, associações e as demais entidades em que se verifiquem as condições de controlo; c) Às entidades a quem devam legalmente ser apresentados ou que tenham competência para os exigir. Artigo 16.o Prestação de contas consolidadas 1 – Sem prejuízo do artigo anterior, as instituições de ensino superior deverão proceder à consolidação de contas, integrando as unidades orgânicas, reitorias, quando aplicável, estabelecimentos, serviços de ação social, fundações e demais entidades em que se verifiquem as condições de controlo. 2 – São documentos de prestação de contas consolidadas: a) Relatório de gestão consolidado; b) Balanço consolidado; c) Demonstração de resultados por natureza consolidados; d) Anexos às demonstrações financeiras consolidados. 3 – As contas consolidadas deverão ser objeto de certificação legal de contas. Artigo 17.o Publicitação das contas Os documentos anuais referidos no artigo anterior serão obrigatoriamente publicados no Diário da República até 60 dias após a sua aprovação. CAPÍTULO IV Ação social escolar Artigo 18.o Ação social escolar Os apoios a conceder pelo Estado aos estudantes no âmbito da ação social escolar são objeto de diploma próprio.