I SÉRIE — NÚMERO 53 12 fruto de um efetiva aplicação conforme o seu sentido literal (...)» — começa aqui a dúvida sobre o porque é que não quiseram analisar a lei, como ela diz — «(...) ou, ao invés, se deveu à sua desconsideração generalizada, por evidente desproporcionalidade de solução, que derivaria, exclusivamente, da sua literalidade.» Bem, não sou jurista e faço um esforço adicional para entender esta linguagem jurídica, mas aquilo que se diz neste parecer, como eu disse no início, é «porque que é que nos estão a perguntar a nós e não vão já ao Tribunal Constitucional?» Portanto, desde 2019 que o Sr. Primeiro-Ministro, que é o único no Governo que pode, junto do Tribunal Constitucional, suscitar a fiscalização sucessiva da constitucionalidade, não vai ao Tribunal Constitucional para clarificar todos estes temas. O Sr. Rui Rocha (IL): — Bem observado! O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Porquê? Porque é que, durante três anos — esse parecer foi colocado na secretária do Sr. Primeiro-Ministro para ele ler, portanto, ou não leu ou não lhe explicaram o que é que estava ali escrito —, os casos que têm saltado como cogumelos estiveram a ser cozidos em banho-maria? Ou, até recordando o título de um de filme e pegando no caso mais mediático dos últimos tempos, quem é que no Governo tramou Pedro Nuno Santos? Quem foi? Porque há um parecer a dizer «vão bater à porta do Tribunal Constitucional para isto ficar tudo clarinho, porque vocês têm dúvidas da constitucionalidade da lei», e ninguém foi. E estamos neste debate exatamente por causa disso. É tudo muito estranho. Sr. Presidente, voltando aos casos, não apenas os de agora, a tendência sempre foi para cada vez que há um caso restringir mais, apertar mais a malha e ir a correr rever a lei. De revisão em revisão, em revisão, em revisão, cá está uma enorme confusão, como as últimas semanas demonstram, em que assistimos a Deputados experimentados, como é o caso do Deputado Pedro Delgado Alves, não só um Deputado experimentado, mas até considerado o pai desta lei, a reconhecer uma lei mal feita, mas também a Deputados inexperientes, que até confundem, por ocasião do caso do Ministro Manuel Pizarro, as competências da 14.a Comissão desta Casa, e que, depois, também querem ir a correr à pressa rever a lei, o que achamos um erro. Consideramos que deve haver um novo processo, sereno, cumprindo os princípios da transparência, dos direitos, liberdades e garantias de pessoas e da sua atividade pessoal, profissional, empresarial e, talvez, colocando o ponto no ilícito do favorecimento e não no nível das relações, porque, como ainda disse no outro dia, numa interpelação ao PSD, para além de familiares, há outros casos, como a história recente da política portuguesa bem demonstra, em que, além das heranças que apareciam não sei de onde e de casos de amigos, que não seriam propriamente amigos, o problema não estava nas relações familiares. Voltando às entidades, quando é que a Entidade para a Transparência começará, de facto, a funcionar? Ainda ontem, questionámos o Tribunal Constitucional, por requerimento, nesta Casa, relativamente às verbas que estão inscritas no Orçamento do Estado, porque a verba para este ano é exatamente a mesma do ano passado. Fica-se na dúvida se as coisas andam a ser executadas ou não e porque é que a Entidade para a Transparência, que já deveria funcionar, não o está, pois, enquanto não estiver, os portugueses continuam com muitas dúvidas. Muito mais poderia dizer, mas termino, Sr. Presidente. Portugal precisa mesmo de mais transparência, que é algo com que o PS tem alguma dificuldade em conviver. Mas, se a Entidade para a Transparência estivesse a funcionar e se tivessem ido logo bater à porta do Tribunal Constitucional, hoje, este debate provavelmente não existiria. Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Para formulá-lo, tem a palavra a Sr.a Deputada Emília Cerqueira, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, realmente, é importante que este debate seja feito com serenidade e que nos recentremos no que é essencial, que é a dignificação da democracia e dos titulares dos cargos políticos.