3 DE MARÇO DE 2020 119 prestação de trabalho no quadro da economia digital; • Avançar, em particular, com soluções para regular as novas formas de trabalho associadas à expansão das plataformas digitais e da economia colaborativa, e definir em instrumento próprio as condições de trabalho que devem ser exigíveis nesse âmbito; • Assegurar equidade de condições no acesso a proteção social e a condições de trabalho seguras e saudáveis para os trabalhadores das plataformas digitais, da economia colaborativa, dos trabalhadores à distância e de outras tipologias da economia digital, garantindo a aplicação das metas de trabalho digno afirmadas a nível da Organização das Nações Unidas; • Garantir o acesso dos trabalhadores da economia digital às estruturas de representação coletiva do trabalho e estimular a negociação e a regulação coletiva nos setores emergentes, também de forma a evitar o isolamento e a individualização das relações de trabalho nestes campos; • Defender a harmonização do quadro normativo que regula as relações laborais nas plataformas digitais em diferentes jurisdições, dentro e fora da Europa; • Introduzir mecanismos regulatórios no sentido de garantir a segurança e a privacidade dos trabalhadores na interação com as máquinas e com os mecanismos de Inteligência Artificial; • Assegurar a proteção e a segurança no uso dos dados pessoais por entidades empregadoras, garantindo a plena aplicação do Regulamento Geral de Dados Pessoais e estimulando a sua concretização em sede de negociação coletiva; • Estimular um equilíbrio adequado entre a autonomia no trabalho e o direito ao desligamento, promovendo uma gestão equilibrada do tempo de trabalho e a conciliação entre vida profissional, familiar e pessoal no quadro do respeito pela soberania das pessoas na gestão do tempo. Lista de Siglas e Acrónimos ACNUR – Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados AICEP – Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias ANEPC – Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses BUPi – Balcão Único do Prédio CCDR – Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional CELE – Comércio Europeu de Licenças de Emissão CET – Curso de Especialização Tecnológica CNQ – Catálogo Nacional de Qualificações  CP – Comboios de Portugal CPLP – Comunidade dos Países de Língua Portuguesa CReSAP – Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública EEA Grants – Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu EMAS – Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria  ENAR – Rever a Estratégia Nacional para o Ar ENRA – Estratégia Nacional para o Ruído Ambiente EQAVET – Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade para o Ensino e a Formação. Profissionais ETAR – Estação de Tratamento de Águas Residuais FA – Fundo Ambiental FITEC – Fundo para a Inovação, Tecnologia e Economia Circular GEE – Gases de com Efeito de Estufa GNR – Guarda Nacional Republicana GOP – Grandes Opções do Plano GRECO – Grupo de Estados contra a Corrupção I&D – Investigação e Desenvolvimento