6 DE JUNHO DE 2019 81 lista, assim como boas práticas de gestão eficiente de resíduos, impacto da deposição de lixo e outros métodos inadequados de eliminação de resíduos. A Diretiva 2008/98/CE, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas, define o regime de responsabilidade alargada do produtor como «um conjunto de medidas tomadas pelos Estados-Membros para assegurar que cabe aos produtores dos produtos a responsabilidade financeira ou a responsabilidade financeira e organizacional pela gestão da fase «resíduos» do ciclo de vida de um produto.». Neste sentido, «os Estados-Membros podem tomar medidas de carácter legislativo ou não legislativo para assegurar que uma pessoa singular ou coletiva que a título profissional desenvolva, fabrique, transforme, trate, venda ou importe produtos (o produtor do produto) esteja sujeita ao regime de responsabilidade alargada do produtor. Essas medidas podem incluir a aceitação dos produtos devolvidos e dos resíduos que subsistem depois de esses produtos terem sido utilizados, bem como a subsequente gestão de resíduos e a responsabilidade financeira por essas atividades. Estas medidas podem incluir a obrigação de disponibilizar ao público informações acessíveis sobre até que ponto o produto é reutilizável e reciclável. Caso essas medidas incluam a criação de regimes de responsabilidade alargada do produtor, são aplicáveis os requisitos gerais mínimos estabelecidos no artigo 8.o-A.». O artigo 8.o-A define os requisitos gerais mínimos aplicáveis a este regime de responsabilidade, como sejam a definição das funções e responsabilidades de todos os agentes envolvidos, fixação de metas de gestão de resíduos, sistema de comunicação e informações para recolha de dados sobre os produtos, igualdade de tratamento dos produtores, assegurar a disponibilização adequada de sistemas de recolha de resíduos, mecanismos de autocontrolo, disponibilidade financeira, entre outros. Assim, «os produtores de filtros de tabaco que contêm plástico serão abrangidos por um regime de responsabilidade alargada dos produtores. Isso significa que os produtores terão de suportar os custos dos sistemas de recolha públicos para as pontas de cigarros, incluindo a infraestrutura necessária como recetáculos adequados para esses resíduos nos locais de recolha de lixo comum. Os filtros de produtos do tabaco que contêm plástico são os segundos produtos de plástico de utilização única mais frequentemente descartados na UE. Espera-se que a inovação e o desenvolvimento de produtos venham a criar alternativas viáveis para os filtros que contêm plástico, e os colegisladores concordam que esta evolução tem de ser acelerada. Os cigarros e outros produtos do tabaco que dispõem de filtros que contêm plástico terão de ostentar uma marcação na sua embalagem para informar os consumidores da presença de plástico e dos danos causados ao ambiente se as pontas dos cigarros não forem deitadas devidamente no lixo.»12.  Enquadramento internacional A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: França e Reino Unido. FRANÇA Na legislação francesa, as normas respeitantes ao ambiente encontram-se no Code de L’environnement e na sua regulamentação. Não foi encontrada menção aos resíduos de pontas de cigarros. O Governo Francês, reconhecendo a importância do tema, disponibiliza a seguinte ficha informativa sobre o assunto: Fiche sur la pollution des mégots, bem como o comunicado à comunicação social sobre os contactos do secrétaire d’État auprès du ministre d’État, ministre de la Transition écologique et solidaire com industriais do tabaco para a aplicação do princípio do poluidor-pagador.                                                           12 https://www.consilium.europa.eu/pt/press/press-releases/2018/12/19/single-use-plastics-presidency-reaches-provisional-agreement-with-parliament/.