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Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo de Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): * Sr. Presidente, gostaria de dizer o seguinte: não são apenas os advogados que podem intervir em certos processos-crime, mas também os solicitadores encartados. Portanto, a formulação que existe actualmente, de "defensor", está correcta. O que se poderia fazer era tentar qualificar o defensor. Por exemplo, a lei ordinária refere que um solicitador encartado pode intervir no processo comum singular, mas já não no processo comum colectivo.A Sr.a Odete Santos (PCP): - E pode fazer alegações?O Sr. Osvaldo Castro (PS): * Pode fazer alegações.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não em processo cível.O Sr. Osvaldo Castro (PS): * Pois não, Sr.a Deputada.
Portanto, a expressão advogado é restritiva em relação aos solicitadores, a não ser que lhe demos um carácter abrangente que aqui aparentemente não tem.O Sr. Presidente: * Antes de dar a palavra à Sr.a Deputada Helena Santo, e para permitir que a Sr.a Deputada tenha em conta novos dados, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes pediu-me a palavra para sugerir uma alternativa.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, queria apenas formular uma alternativa para enriquecer a intervenção das Sr.as Deputadas que estão inscritas a seguir.
Para tentar obviar ao que aqui estamos a discutir, sugeria que a formulação fosse no seguinte sentido: o arguido tem direito a escolher defensor e a ser por ele assistido em todos os actos do processo, especificando a lei os casos e as fases em que a assistência por advogado é obrigatória.O Sr. Osvaldo Castro (PS): * Estou muito mais de acordo com essa formulação.O Sr. Presidente: * A alternativa está formulada.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Santo.A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, um pouco na sequência do que disse o Sr. Deputado Osvaldo de Castro, também queria fazer aqui uma reflexão em voz alta.
Estou de acordo e compreendo o princípio da proposta e, obviamente, penso que toda a gente compreenderá o que se passa nos tribunais em geral, daí a necessidade de dar garantias de defesa a quem delas necessita. No entanto, permitia-me fazer a seguinte reflexão: quando legislamos também temos de ir de encontro à realidade factual dos nossos tribunais e das nossas comarcas, garantindo a defesa ao arguido, precisamente em comarcas onde, muitas vezes, é o solicitador que faz grande parte do trabalho, ou onde se constata a inexistência de advogados a quem recorrer imediatamente. Lembro-me, por exemplo, de actos de instrução em que há necessidade de nomear um defensor e, naquele momento, pode não se encontrar um advogado na comarca.
Do meu ponto de vista, temos que dar ao arguido a possibilidade de realização do seu acto de defesa naquele momento. Temos de ter isso presente sob pena de estarmos a restringir a situação do próprio arguido.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, parece claro que a fórmula tal como está não pode vingar.
Tem a palavra a Sr. Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, penso que há aqui uma confusão de interpretações.
Desde logo, o que o Sr. Deputado Strecht Ribeiro acrescentou clarifica a pretensão. Do que aqui se trata não é de um indivíduo constituir mandatário (porque tem direito a fazê-lo, através de uma procuração) mas, sim, da nomeação de um defensor oficioso, em que o arguido tem o direito (não é obrigado) de escolher e de dizer: "Eu quero que seja o advogado tal".
Nas situações a que a Sr.a Deputada Helena Santo se referiu, com certeza, o juiz adverte o arguido de que isso irá produzir uma dilação. Aliás, já tive um caso desses e o arguido aceitou o adiamento porque queria aquele advogado.
Portanto, o arguido pode dizer: "Sr. Dr. Juiz, eu quero escolher um advogado", e pode até nem indicar o nome! Mas pode dizer: "Eu não quero esse funcionário, não quero alguém que não seja advogado". E com a nossa proposta de defensor oficioso, o arguido tem o direito de dizer que quer que seja um advogado, e pode não querer que seja um solicitador!O Sr. Presidente: * Sr.a Deputada, esse ponto está esclarecido. Aliás, isso já consta do actual regime, sempre constou!O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, penso que não faz sentido passarmos a tarde a discutir uma proposta deste tipo. Vamos ultrapassar esta questão, uma vez que, claramente, a formulação tal como foi proposta não reúne o consenso dos Srs. Deputados. Entretanto, o Sr. Deputado Marques Guedes apresentou uma proposta alternativa e eu vou ultrapassar esta questão dizendo que, para já, não há possibilidade de aprovar esta proposta.
Srs. Deputados, em relação ao n.o 4 do artigo 32.o existe uma proposta do Sr. Deputado Guilherme Silva e do Sr. Deputado Cláudio Monteiro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Desculpe, mas qual foi o resultado da alternativa que formulei, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: * Ninguém a apoiou, Sr. Deputado.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem querer aqui reeditar querelas do passado, designadamente da legislatura anterior, em particular sobre a distribuição de competências entre o Ministério Público e a Polícia Judiciária, diria que a ideia subjacente à proposta tem a ver com a circunstância de me parecer que a terminologia empregue actualmente no n.o 4 do artigo 32.o...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenho de dar ao Sr. Deputado Cláudio Monteiro o reconhecimento de que ninguém o está a ouvir!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, o não me ouvirem não é grave, o problema é eu não me ouvir, tendo em conta o ruído de fundo.
Como eu dizia, a ideia fundamental é a seguinte: tendo em conta a relativa indefinição conceitual da legislação ordinária, o que foi patente na última legislatura, sobre a definição do que é exactamente a instrução (se ela corresponde a uma fase tipificada do processo ou se corresponde materialmente a certo tipo de acto), parece-me que é preferível utilizar uma expressão que faça apelo a um conceito material de investigação criminal e garantir o que é essencial no âmbito do n.o 4, isto é, que não possa haver actos que ofendam os direitos, liberdades e garantias do arguido que não sejam da competência do juiz.
Nesse sentido, parece-me que a fórmula deveria ser actualizada para ser mais abrangente e para que, sem prejuízo da distribuição de competências entre o Ministério Público e a Polícia Judiciária, ficasse consagrado na Constituição o que é essencial: a garantia de que a investigação criminal, quer seja feita pelo Ministério Público, quer por outras entidades, tem sempre como limite aqueles actos que possam interferir com direitos, liberdades e garantias do cidadão e que relativamente a eles haja uma reserva de competência do juiz.
Até por isso poder implicar uma espécie de alargamento do âmbito dos actos que poderiam passar para a competência exclusiva do juiz, houve o cuidado de destrinçar, na proposta, direitos fundamentais em geral e direitos, liberdades e garantias em especial. É que me parece que, nesta sede, é essencial garantir que sejam da competência do juiz os actos que possam pôr em causa direitos, liberdades e garantias e não quaisquer direitos fundamentais, em geral, dado que julgo que essa distinção está assente
quer na Constituição quer na doutrina. Por esta razão é que, com a utilização de uma expressão mais abrangente, há este alargamento, mas por outro lado também uma restrição, na medida que, nessa perspectiva, só estarão em causa direitos, liberdades e garantias e não quaisquer direitos fundamentais em geral.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, em relação ao n.o 4 do artigo 32.o, para além da proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, existe uma outra do Deputado Guilherme Silva e outros, que visa alargar a competência judicial também para o inquérito, não apenas para a instrução criminal. Não estando presente o proponente, a proposta fica apresentada e é posta à discussão juntamente com a do Sr. Deputado Cláudio Monteiro.
Srs. Deputados, o actual n.o 4 do artigo 32.o é do seguinte teor: "Toda a instrução é da competência de um juiz, o qual pode, nos termos da lei, delegar noutras entidades a prática dos actos instrutórios que se não prendam directamente com os direitos fundamentais".
Esta norma foi interpretada por um acórdão do Tribunal Constitucional, que, em fiscalização preventiva, apreciou o Código de Processo Penal. Assim, onde a Constituição refere que "toda a instrução é da competência de um juiz", o Tribunal Constitucional, endossando o Código do Processo Penal, diz que "instrução" tem aqui um sentido restritivo, portanto não abrange o que era antigamente a instrução preparatória.
Está aberta a discussão das duas propostas de alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Osvaldo Castro (PS):   (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador).O Sr. Cláudio Monteiro (PS):   Não, Sr. Deputado. Aliás, julgo que o sentido é o de, na Constituição, ultrapassar a querela sobre a tipificação das fases do processo, fazendo apelo a um conceito material que garanta o essencial, isto é, que quando estejam em causa direitos, liberdades e garantias haja uma reserva de competência do juiz, independentemente de a lei ordinária qualificar ou tipificar a fase do processo com a designação a, b ou c. Além do mais, o que tem sido demonstrado é que a terminologia tem variado na legislação ordinária ao longo dos tempos, o que tem permitido fazer interpretações variadas.
Portanto, o uso da expressão "investigação criminal" vai no sentido de fazer apelo ao conceito material, ao que está subjacente à instrução preparatória, ao inquérito, etc., para que o que esteja em causa, em termos materiais, sejam as situações em que possa haver a lesão de direitos, liberdades e garantias, quer a fase processual seja genericamente dirigida pelo Ministério Público, pelo juiz, ou pela polícia. Sempre que haja nessa fase processual, qualquer que ela seja, um acto susceptível de lesar um direito, liberdade e garantia, esse acto só poderá ser praticado com a autorização do juiz, seja a fase processual dirigida pelo Ministério Público, por um magistrado policial ou pela polícia.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo de Castro.O Sr. Osvaldo de Castro (PS):   Sr. Presidente, gostaria apenas de saber se o Sr. Deputado Cláudio Monteiro inclui no conceito material de investigação criminal o inquérito e a instrução criminal?O Sr. Cláudio Monteiro (PS):   Sim, é essa a ideia, Sr. Deputado. Mas apenas os actos que possam ofender...O Sr. Osvaldo Castro (PS):   Sr. Deputado, como sabe, hoje a abertura de instrução destina-se a abalar o que decorre do inquérito, havendo alguma contraposição. Embora haja quem entenda que tudo isso é investigação criminal, é o apuramento da verdade material. Ora, é sobre esse ponto que gostaria de ser esclarecido.O Sr. Presidente:   A resposta é "sim", Sr. Deputado.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, farei uma intervenção muitíssimo breve.
A salvaguarda dos direitos fundamentais e a obrigatoriedade de esta matéria ser da competência de um juiz já está plasmado no artigo 32.o, e não queremos dar o aval a que seja aqui seguida a interpretação constante do Código de Processo Penal e do Tribunal Constitucional, com a qual não concordamos.O Sr. Presidente:   Sr.a Deputada, a proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro vai exactamente no sentido corrigir alguns dos efeitos da decisão do Tribunal Constitucional.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não me parece, Sr. Presidente. Pelo menos não me conseguiu explicar bem: no n.o 4 já se estatui que os direitos fundamentais são salvaguardados.
Sr. Presidente, deixe-me então perceber melhor o que é que o Sr. Deputado quer dizer.O Sr. Cláudio Monteiro (PS):   Sr.a Deputada, o que a proposta corrige em relação ao estabelecido pelo Tribunal Constitucional não tem tanto a ver com o âmbito dos direitos a salvaguardar, porque nesse sentido há uma restrição na minha proposta, mas, sim, com os actos que possam ofender esses direitos e com as fases processuais em que esses actos se desenvolvem. Aí é que há uma diferença fundamental, porque enquanto o Tribunal Constitucional interpreta a expressão inquérito em sentido restrito, aqui o que se pretende é precisamente alargar o conceito de forma a nele caberem todos os actos de investigação criminal, sejam eles tipificados como actos de instrução ou não.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado, pareceu-me que a sua proposta ia no sentido de admitir que o inquérito não é instrução.O Sr. Osvaldo Castro (PS):   Foi o que perguntei e o Sr. Deputado respondeu-me que sim!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Pelo contrário!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Pelo contrário, não! Então, terá de haver uma definição acerca dessa questão.
E, quanto a isso, não estamos de acordo, já que aquilo a que hoje se chama inquérito é, para nós, instrução.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.O Sr. Strecht Ribeiro (PS):   Sr. Presidente, peço desculpa, mas devo dizer que é exactamente o contrário. A instrução é actualmente a instrução contraditória.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Desculpe, não me ensine isso, porque eu sei o que está no texto do Código!O Sr. Strecht Ribeiro (PS):   Sr.a Deputada, não estou a ensiná-la, estou apenas a dizer-lhe...A Sr.a Odete Santos (PCP):   Até nem é instrução contraditória, chamam-lhe instrução!O Sr. Presidente:   Sr.a Deputada Odete Santos, peço-lhe que deixe os outros Srs. Deputados falarem.O Sr. Strecht Ribeiro (PS):   Sr.a Deputada, oiça com atenção: não se trata de ensinamento algum. Apenas quero apurar se há ou não vantagem em consagrar esta proposta.
Actualmente (e amanhã pode mudar), o que antes era a instrução contraditória, é agora a instrução e o que era a instrução é agora inquérito. Portanto, tal como diz o Sr. Deputado Cláudio Monteiro, e muito bem, estabelecendo o texto do n.o 4 do artigo 32.o "Toda a instrução (...)", deixa de fora, se assim for, o inquérito. Ora, é evidente que no inquérito há actos, clara e potencialmente, lesivos de direitos e garantias do cidadão. Lembro-lhe, por exemplo, o caso da prisão preventiva, que é aplicada, de um modo geral, em 90% dos casos, na fase de inquérito.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Afinal, está a dar-me razão!O Sr. Strecht Ribeiro (PS):   Pelo contrário, Sr.a Deputada, estou a dar razão ao Sr. Deputado Cláudio Monteiro.
Parece evidente que, independentemente de a fase de investigação ser inquérito ou instrução, instaurado o processo, sempre que haja risco de ofensa de direitos, deve ser o juiz, e só ele, sem delegação de competência, quem avalia e decide.
Se se entender que a palavra "investigação criminal" não traduz o que aqui está - embora eu pense que abrange -, então diga-se de outra forma, diga-se que "em toda e qualquer fase do processo de investigação e instrução, o arguido, sempre que...". Acumule as palavras que entender! É tão simples como isso.
Em todo o caso, repito, penso que a investigação abrange tudo, mas se não concorda, pode dizer-se o mesmo de outra forma.O Sr. Presidente:   Sr. Deputado Strecht Ribeiro, esse ponto está esclarecido.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS):   Sr. Presidente, queria apenas declarar que, premeditadamente, não apresentámos nem tencionámos coonestar qualquer alteração nesta matéria, porque entendemos, acima de tudo, não reavivar, não reacordar, não reacender e não transpor para o plano constitucional o debate que tem sido feito em torno desta questão. Sendo certo que o legislador ordinário dispõe de margem de manobra bastante, dentro de limites realistas, uma vez que um regresso aos GIC configura-se como uma impossibilidade e as leituras operativas à sombra da Constituição podem ser feitas e refeitas e qualquer um de nós, aliás, é livre de apresentar um projecto lei que reinstitua aquilo que quiser reinstituir, o que não aconteceu até à data, sendo um sinal de sólida prudência e bom critério.
Portanto, não queremos transpor para a sede da Constituição aquilo, que, de resto, na circunstância concreta da realidade ordinária, não se tem traduzido em nenhum projecto de lei, em nenhuma proposta de lei e nada do que é aventado ou pode ser aventado em discussão puramente teórica, para não dizer na estratosfera jurídica.
Portanto, reconhecemo-nos nesta posição.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Presidente, o PSD aguardou propositadamente até ouvir a posição ortodoxa do Partido Socialista.Risos.Desde o início do debate desta proposta, sabíamos perfeitamente que, mais tarde ou mais cedo, o Partido Socialista havia de fazer prevalecer considerações de natureza política sobre as considerações técnico-jurídicas da bondade desta proposta.
De resto, sobra apenas o seguinte para dizer: o PSD concorda genericamente com a proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, concorda de resto com os argumentos que foram subscritos, quer pelo Sr. Deputado Strecht Ribeiro quer pelo Sr. Deputado Osvaldo Castro, tecnicamente de uma forma correcta.
Gostaria ainda de lembrar que o PSD, ultimamente, em várias iniciativas legislativas, já desta legislatura, na passada sessão legislativa, tem pugnado e defendido, em sede de legislação ordinária, por várias vezes, que se deve fazer submeter expressamente à autorização do juiz todos os actos de investigação criminal (do nosso ponto de vista, o termo aqui é apropriadamente utilizado) que ponham em causa direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Tem sido expressamente esta a posição do Partido Social Democrata.
Lembro aqui a Lei da Droga, na qual encontramos artigos que expressamente prevêem a violação do sigilo bancário, que prevêem questões tão delicadas para os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos como as que se prendem com os agentes infiltrados. E o PSD defendeu, na última sessão legislativa, que esses actos de investigação devam ter de ser sempre autorizados pelo juiz - não foi esse, porém, o entendimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista -, pelo que, por razões políticas esgrimidas na altura e em coerência com as nossas posições também assumidas na última sessão legislativa, é evidente que o Partido Social Democrata é receptivo e encararia como bastante positiva uma alteração da Constituição neste sentido.
O Sr. Presidente:   Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, a discussão é outra, foi aflorada na intervenção do Sr. Deputado José Magalhães e tem a ver com o tal acórdão no Tribunal Constitucional. O Sr. Deputado entende que o que consta da Constituição como instrução é o que hoje o Código de Processo Penal qualifica como instrução, e nós entendemos que não. Preferimos, por isso, até porque em termos de lei ordinária estas questões poderão ser analisadas da mesma forma ou de outra maneira qualquer, manter o texto inicial da Constituição neste artigo 32.o, que tem sido muito controverso, e neste número.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar adiante, uma vez que a proposta tal como foi enunciada, e verificadas as objecções do PS e do PCP, não tem viabilidade para já.
Vamos passar à discussão da proposta de alteração do n.o 5 do artigo 32.o, apresentada pelo PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas há uma proposta de aditamento de um n.o 4, apresentada pelo CDS-PP.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, chegaremos lá na altura própria. Costumo reservar os aditamentos para o fim, primeiro ponho à discussão as propostas de alteração e só depois as propostas de aditamento.
Vamos então discutir a proposta de alteração ao n.o 5 do artigo 32.o, apresentada pelo PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, para apresentar a proposta.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, fundamentalmente, a proposta do PSD, para além de aproveitar para fazer um certo "rearranjo" da formulação do texto do n.o 5 (de facto, parece-nos que a estrutura da redacção deste número não é a mais feliz), tem também um aspecto substantivamente inovador, ou seja, introduz a lógica de que é todo o processo que deve estar subordinado ao princípio do contraditório e não apenas alguns actos determinados por lei.
Além disso, a redacção que propomos também explicita que todo o processo está subordinado não só ao princípio do contraditório mas também ao princípio da imediação.
A parte final do texto do n.o 5 - que penso ser comum a propostas de outros partidos, embora talvez em sede de outros números - visa garantir que com estes princípios não se ponha em causa o julgamento à revelia. Tivemos este cuidado, porque é evidente que o respeito absoluto pelos princípios do contraditório e da imediação e da estrutura acusatória sem salvaguardar expressamente o julgamento à revelia pode pôr em causa a celeridade processual, e não pretendemos que isso aconteça.
Portanto, no fundo, a proposta do PSD, é esta: alguns aspectos inovadores e um "rearranjo" global da redacção do artigo.O Sr. Presidente: * Quanto à questão do julgamento à revelia, é necessário trazer à colação as propostas de aditamento de dois números, o 5-A e o 5-B, apresentadas pelo Partido Socialista. Talvez haja vantagem em discuti-las em conjunto.
Discutiremos em conjunto várias propostas relativas ao artigo 32.o, a saber: a proposta do PSD, de alteração do n.o 5; a proposta de aditamento do CDS-PP, para o n.o 4 - "Ninguém pode ser julgado sem estar representado por defensor, ainda que seja à revelia" -, e as propostas do PS, de aditamento de dois números, o 5-A e o 5-B.
Neste caso, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Santo, para apresentar a proposta, se assim o entender.A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): * Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que se pretende é permitir que nos termos definidos na lei possa ser dispensada a presença do arguido em audiência de julgamento. É isso que resulta da nossa proposta, tendo em conta a necessidade da celeridade processual e aquilo que se passa presentemente nos nossos tribunais, nomeadamente com o instituto da contumácia que não funciona, não sendo por isso garantidos quer os direitos do ofendido quer os próprios termos da aplicação da lei, impedindo, portanto, o funcionamento normal dos tribunais com a celeridade que seria desejável.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins, do Partido Socialista, para apresentar os aditamentos pertinentes.O Sr. Alberto Martins (PS): * Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta não aponta para uma ideia de processo à revelia mas, sim, basicamente, para uma constatação obvia, que é a seguinte: a garantia dos direitos de defesa e a ideia do processo equitativo implicam, em princípio, um direito de presença, salvo situações em que nós consideramos - e que decorrem da falência da contumácia, em absoluto - que deve ser dispensada a presença do arguido em actos processuais, incluindo a audiência de julgamento, quando a eles não comparece depois de notificado, isto é, quando se possa presumir uma renúncia inequívoca ao direito de presença. E, naturalmente, nos casos em que essa renúncia não se verifica por ausência de notificação, o arguido pode requerer a repetição do julgamento, nos termos da lei.
Portanto, em síntese, digamos que nós temos consciência de que no processo penal, sobretudo no processo penal, a personalidade do acusado tem um papel importante na formação da decisão, mas esta comparência pessoal não é um direito absoluto porquanto deve ser conjugado com outros direitos de defesa.
Por isso, o julgamento de um ausente não é incompatível com essas garantias do direito de defesa, sobretudo se ele puder obter, como pode na nossa proposta, um novo julgamento onde seja ouvido sobre o bem fundado facto de direito da matéria de acusação. Admitimos que esta possibilidade não se põe quando o interessado renuncia ao direito de comparecer e de se defender - uma vez sendo notificado, renuncia -, ainda que seja sempre representado por um advogado (há reserva de garantia do direito de defesa que é fundamental).
Por conseguinte, não são postas em causa as garantias de defesa, é resolvida a solução da contumácia, que hoje é uma solução absolutamente inconsequente e ineficaz; há garantias de direito de defesa, há renúncia à presença do arguido, mas é salvaguardada a presença do advogado e,
no limite, ele pode sempre repetir o julgamento se provar que não foi notificado para estar presente no mesmo.
Creio, em suma, que as ideias do processo equitativo, da possibilidade do exercício contraditório e da igualdade de armas não são postas em causa com estas cautelas. Portanto, aquela que foi em grande medida, mais por imposição convencional do que constitucional, a solução do julgamento do tipo revelia é, a nosso ver, resolvida desta forma com vantagem.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, havendo alguma convergência quanto ao objectivo, há clara diferença quanto à formulação da solução constitucional. Está aberta a discussão.A Sr.a Odete Santos (PSP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, tem a palavra para pedir esclarecimentos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, não tive ocasião de consultar a acta do debate que decorreu na anterior sessão legislativa sobre o projecto de lei do CDS-PP, em que foi colocada esta questão do julgamento à revelia.
Em todo o caso, creio que a proposta apresentada pelo Partido Socialista é muito melhor do que as dos outros proponentes, porque rodeia este julgamento à revelia de determinadas cautelas que não aparecem nas outras propostas. Mas pergunto o seguinte: no debate que então se fez, coloquei uma questão ao actual Ministro da Justiça sobre a possibilidade de a lei prever julgamentos à revelia em certos casos, e o Sr. Ministro respondeu-me que era impossível prever tal coisa não só face à Constituição como face a uma convenção internacional, de cujo nome não me recordo agora, a qual tornava isso absolutamente impossível.
Será que o Sr. Deputado pode esclarecer-me se esta alteração obedece ao que se encontra expresso nessa convenção ou tratado (não me lembro bem)?O Sr. Presidente: * Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PSD): * Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, na altura também tive oportunidade de discutir o assunto com o Sr. Ministro da Justiça e com o Sr. Procurador-Geral da República, e o óbice ao julgamento à revelia era precisamente a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, por causa do processo equitativo. E estas cautelas (e a algumas delas nós procurámos responder), que vão ao encontro da terminologia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que tem vários acórdãos sobre essa matéria, inviabilizavam a consagração da solução na legislação ordinária portuguesa.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, estas várias propostas estão postas à consideração da Comissão. A questão é saber se a ideia de julgamento à revelia será prevista tout court, da forma como é proposta pelo CDS-PP e pelo PSD, ou com cautelas específicas e discriminadas, como propõe o Partido Socialista.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, posso intervir?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, tal como já referi, e só quero reafirmar, parece-nos que é a proposta do Partido Socialista que deverá ser acolhida, porque rodeia os casos de julgamento à revelia com algumas garantias para a defesa que não aparecem nas outras propostas.O Sr. Presidente: * Os Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP pensam que a proposta do Partido Socialista não satisfaz o objectivo das vossas próprias propostas?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, se bem entendo a sua pergunta, penso que há uma questão, desde logo uma questão geral, de a proposta do PSD...O Sr. Presidente: * Isso não está em causa, Sr. Deputado, será discutida à parte. Agora estamos apenas a referir-nos à questão do julgamento à revelia.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, quanto à questão do julgamento à revelia, tenho algumas dúvidas (talvez por ignorância nossa, ou minha, porque falo por mim). Talvez haja cautelas exageradas na proposta do PS, nomeadamente na questão da notificação pessoal, que, na prática, acabam por tornar inatingível o propósito que aparentemente se pretende atingir.
Tenho algumas dúvidas sobre se esta proposta, nomeadamente nesta questão da exigência de notificação pessoal, não acabará, na prática, por pôr tudo em causa. Digo isto porque já se exige "(...) sendo sempre representado por advogado" e eu não concebo a representação por advogado à revelia sem que tenha ocorrido uma notificação. Quer dizer, parece que não é possível acontecer uma coisa dessas. Como é que há representação por advogado sem ter havido uma notificação?O Sr. Presidente: * Primeiro, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães e, depois, o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, Sr. Deputado, a solução que nós adiantamos é uma solução por patamares - não atingindo o objectivo óptimo, atinja-se aquele que é bom e, não sendo possível aquele que é bom, atinja-se aquele que é razoável - nunca se permitindo que seja violado o mínimo, e esse mínimo está previsto no n.o 5-B.
Ou seja, desejavelmente faça-se a notificação pessoal, directa, que é o resultado óptimo; quando ela não seja possível por alguma razão faça-se o julgamento sem a presença do arguido, mas assegure-se a este, se decidir regressar e sujeitar-se a julgamento, a possibilidade de repetição do mesmo, devendo a lei regular este aspecto.
Portanto, não creio, Sr. Deputado, que as suas preocupações não estejam acolhidas pela nossa proposta; ela apenas se desenvolve, como o guião de um filme, em dois episódios, em dois patamares. Obviamente, podemos criar isto num patamar só, numa norma só, num preceito só,
aliás talvez seja esse o resultado óptimo numa disposição a atingir-se finalmente.
Nós fizemos isto por uma questão de clareza pedagógica, se quiserem, mas estamos absolutamente disponíveis para descrever essa "cenarização" com menos palavras, quiçá, e num preceito só.O Sr. Presidente: * Agora, talvez para variar, tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): * Sr. Presidente, sou quase ignorante nesta matéria - na parte do processo civil estou à-vontade, mas na parte do processo criminal nem por isso. Contudo, há um aspecto que como leigo e, mais ainda, como jurista me está a tocar, que é o seguinte: por que razão a proposta do PS "rigidifica" tanto? Gostaria de saber se, porventura, não seria possível atingir exactamente os mesmos resultados a partir do texto da proposta do PSD, uma vez que é nos termos da lei que será definido em que condições poderá haver o julgamento à revelia. Não se designa por julgamento à revelia nos n.os 5-A e 5-B, mas o que acabei de propor não "rigidificava" tanto o julgamento à revelia logo em termos de Constituição.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Deputado, claro que se se remeter para a lei sem definir um conteúdo material normativo constitucional, o legislador ordinário pode fazer tudo aquilo que nós propomos, ou o contrário! A vantagem de legislar nesta matéria, em sede constitucional, é, obviamente, limitar o espaço do legislador ordinário
O Sr. Deputado Alberto Martins há pouco citou a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que é obviamente uma das nossas "estrelas polares" e uma preocupação, porquanto a doutrina tem vindo a considerar que é conforme com a Constituição um regime legal em que se admita o julgamento de um ausente desde que este possa obter posteriormente um novo julgamento onde seja ouvido sobre o bem fundado de facto e de direito da acusação.
Por outro lado, tem sido considerado que, quando o interessado renuncia ao direito à comparência de forma inequívoca, deve considerar-se como não incompatível com a Constituição que, apesar disso, o arguido seja julgado, desde que se contemple a garantia de uma efectiva defesa. É isto que nos preocupa.
Creio que a Constituição deveria ter, no seu corpo normativo, o mínimo de projecção material dessas cautelas. Sei que a remissão pura para o legislador ordinário da possibilidade de fazer isto que enunciei, ou algo mais despojado que equivalha à velha revelia, seria considerada incompatível com o corpo normativo da Convenção, o que seria obviamente indesejável. Portanto, penso que a nossa proposta é equilibrada desse ponto de vista, mas talvez possa ser menos palavrosa.O Sr. Presidente: * Sendo certo que a remissão da Constituição para a lei implicaria uma obrigação desta de respeitar a Convenção Europeia.O Sr. José Magalhães (PS): * Sempre!O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): * Sr. Presidente, não estou de acordo com a ideia de que haja palavras a mais na nossa proposta, pois penso que estão cá as indispensáveis.
No fundo, na nossa proposta há dois patamares.
Há um patamar que radica no código novo, na lei ordinária nova, que é o seguinte: apesar de todos os indivíduos terem o direito a ser julgados presencialmente, hoje há circunstâncias em que isso pode ser dispensado, designadamente no caso dos emigrantes, desde que representados por advogados, obviamente. Aliás, ninguém pode ser julgado sem a presença de advogado. Isto, digamos, decorre do novo Código Penal.
No remanescente, como já foi dito, há o regresso à ideia do processo de ausentes do velho código de 1869. E aqui não havia julgamento à revelia - a denominação à revelia é um jargão -, o que havia era um processo de ausentes em certas circunstâncias, mesmo quando não houvesse notificação. Mas a garantia - que, aliás, já existia e que aqui se mantém, mas que, penso, deve ser constitucionalizada - é o direito de requerer a repetição do julgamento.
Portanto, suponho que só com uma interpretação muito extensiva se poderia, a partir do projecto do PSD, chegar à boa solução, que, creio, se encontrou nas duas formulações, quer no n.o 5-A quer no n.o 5-B, porque acautelam efectivamente os direitos fundamentais, não só o da presença - o de poder estar presente, ainda que podendo ser dispensado em certas circunstâncias que a lei definirá - como o da repetição do julgamento quando se trata de um processo de ausentes. É essa a razão porque entendo que na nossa proposta nem sequer há uma palavra a mais.O Sr. Presidente: * Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Santo.A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): * Sr. Presidente, quero apenas dizer o seguinte: tanto quanto me parece, na Convenção (sem prejuízo de depois ser respeitada pela lei ordinária) há determinadas formas de processo em que é possível o julgamento à revelia, não com estas restrições impostas pelo projecto do PS.
O que questiono é se devemos estar a limitar, em termos constitucionais, a possibilidade do julgamento à revelia tendo em conta que, depois, a própria lei ordinária se iria adequar, com certeza, à própria Convenção e, desse modo, possibilitaríamos o alargamento da própria revelia, que de outro modo, com a proposta do PS, fica desde já restringida, e não me parece que vá atingir o objectivo que efectivamente se pretende de alargamento desta disposição.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): * Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Santo, ainda bem que interveio, que é para eu discordar...Risos... dizendo que é ao contrário!
Fazendo a chamada "fita do tempo", o que havia antes? O julgamento sem a presença do arguido e o arguido,
logo que fosse notificado da sentença, poderia requerer novo julgamento. É o que está no n.o 5-B.A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): -É o processo de ausentes.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): * Desculpe, o n.o 5-B estabelece o seguinte: "Nos casos em que não tenha sido possível a notificação pessoal, o julgamento poderá efectuar-se sem a presença do arguido, podendo este requerer a repetição do julgamento, nos termos da lei".
Há uma outra garantia, que é a do n.o 5-A, que me parece correcta, por uma razão simples: é que ao arguido, no nosso sistema penal, sempre foi concedido o direito de falar ou de estar calado. Portanto, entendo que a posição actual é insustentável, porque não sendo o arguido, em Portugal, juramentado, não tendo que falar verdade e não tendo que sofrer nenhum tipo de sanção se falar mentira - é-lhe dito expressamente -, o que até este momento vigorava era absurdo, porque impossibilitava, na prática, os julgamentos.
O facto é que um destes dias temos uma situação kafkiana, não diria kafkiana, até diria mais do Ionesco. Porquê? Porque no dia em que todos os julgamentos que estão "pendurados" vierem a fazer-se os juízes ficam submersos debaixo dos processos e, portanto, impedidos de sair do gabinete! É, realmente, uma situação absurda.
Repare, o facto de termos de resolver esta situação não impede - e bem, do meu ponto de vista - o que o Partido Socialista propõe, porque se posso conseguir o desiderato da notificação pessoal, deixando, portanto, ao arguido a faculdade de comparecer ou de não comparecer, não devo deixar de o constitucionalizar.
Portanto, esta gradação - e disse muito bem o Sr. Deputado José Magalhães - é correcta e adequada, por um lado, porque se conforma aos direitos do arguido e, por outro lado, porque há necessidade real de julgar, que é uma situação em que estamos praticamente bloqueados hoje em dia. Por isso, não vejo quaisquer motivos para que a fórmula não seja esta e rigorosamente esta.O Sr. Calvão da Silva (PSD): * E só esta!O Sr. Strecht Ribeiro (PS): * Sim, se quiser. E digo-o não por dever de patrocínio mas porque entendo realmente que esta é a fórmula correcta, a menos que alguém consiga melhorá-la. Esta é a mais feliz, sinceramente.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, estamos perante a seguinte situação: aparentemente, as três propostas propõem-se resolver um grave impasse no texto constitucional, que obviamente impõe que se abra caminho para os julgamentos à revelia. Há dois enfoques completamente distintos: o do PS, que quer fazê-lo estabelecendo desde logo as restrições na Constituição, e o do CDS-PP e do PSD, que consagram essa possibilidade, deixando à lei - com os limites da Convenção Europeia do Direitos do Homem, é óbvio - a delimitação dos casos em que tal pode vir a ser consagrado. Estes são os termos da questão.
Suponho que, neste momento, não avançaremos mais nesta discussão, pelo que proponho que, para já, fiquemos por aqui até que sobrevenha uma proposta compromissória, ou se talhe, de algum modo, este conflito, desde que não cheguemos ao absurdo de estarmos todos de acordo em ultrapassar este impasse constitucional e de não estarmos de acordo quanto à fórmula a utilizar para o fazer.
Srs. Deputados, com esta discussão penso que não está esgotada a proposta do PSD na parte restante em que propõe a substituição do actual texto do n.o 5 do artigo 32.o.
O texto do actual n.o 5 estatui que "O processo criminal tem estrutura acusatória (...)" e o PSD propõe que passe a constar que "O processo criminal tem, nos termos da lei, estrutura acusatória (...)". O artigo da Constituição acrescenta ainda "(...), estando a audiência de julgamento e os actos instrutórios que a lei determinar subordinados ao princípio do contraditório.", e o PSD propõe que todo o processo esteja subordinado aos princípios do contraditório e da imediação. Portanto, o PSD propõe três alterações de uma assentada.
Srs. Deputados, estas alterações estão à discussão.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, se entender fazê-lo, pode acrescentar algo ao que eu já disse, mas suponho que não é necessário.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, já apresentei antes a proposta, mas posso repetir a apresentação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, em relação ao terceiro aspecto, ou seja, a consagração do princípio da imediação, logo acompanhado da excepção, parece-me patente que a preocupação dominante foi, provavelmente, a excepção e não tanto a consagração do princípio. Ou seja, não vi grande ênfase na proclamação do princípio. Discutimos, aliás, muito doutamente, a questão da revelia.
Em relação ao alargamento do princípio do contraditório, diria que tal não me repugna, obviamente. Apenas significa, Sr. Deputado Luís Marques Guedes - e as minhas palavras têm implícito, naturalmente, um apelo a que desenvolva um pouco a explanação que fez muito espartanamente -, delimitar a margem de manobra que o actual n.o 5 do artigo 32.o confere ao legislador ordinário, sendo certo que, em termos de legislação ordinária, alguma polémica tem havido ao longo dos anos sobre as vantagens do nosso sistema em relação a outros, designadamente o anglo-saxónico. Em todo o caso, o PSD também não propõe a transposição de estruturas dessa natureza para o direito português, apenas propõe a supressão total da margem de manobra que o legislador ordinário tem tido à sua disposição até agora.
Gostaríamos, pois, que fizesse uma pequena explanação.O Sr. Presidente: * também para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís marques Guedes, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo de Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): * Sr. Presidente, tenho a impressão que este preceito do PSD, salvo melhor opinião, poderia ser acolhido, uma vez que - penalmente falando - é uma verdade "lapaliciana". Estas são as regras do processo criminal, só que há que complementá-lo exactamente com os n.os 5-A e 5-B!
Penso que o Partido Socialista pode aceitar esta ideia de que o processo criminal tem estrutura acusatória, estando
subordinado aos princípios do contraditório e da imediação. Isto é, há aqui um alargamento a todos os actos e não apenas ao julgamento no que toca ao contraditório - já foi acolhido também pelo Deputado José Magalhães - mas, na realidade, ao colocar a imediação, excepcionando depois com a revelia, como aqui está dito, parece-me que esta é uma forma de pôr em causa a própria imediação. Então, o melhor processo parece-me que seria, em texto literário - o Sr. Deputado Barbosa de Melo dirá melhor -, complementar com o n.o 5-A e com o n.o 5-B.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, deixemos de lado a questão da revelia, porque parece que estamos de acordo em admiti-la e que o desacordo se mantém quanto à forma de o consagrar. Portanto, discutamos apenas a primeira parte da proposta do PSD, dando por adquirido que vamos encontrar uma fórmula de dar guarida ao julgamento à revelia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, vou repetir um pouco o que disse na minha intervenção inicial.
Como o Sr. Deputado Osvaldo Castro agora situou - e bem -, a questão está no facto de haver aqui uma proposta, com alguma natureza substantiva, do Partido Social Democrata, no sentido de alargar o princípio do contraditório a todas as fases processuais, o que não ocorre no actual texto constitucional.
No entanto, relembro, nomeadamente ao Sr. Deputado José Magalhães que, no fundo, é exactamente isso o que, aparentemente, também o Partido Socialista faz no n.o 5.o-A, quando, para todos os actos processuais, exige a representação por advogado. No fundo, o contraditório resulta, em termos de princípio do contraditório, exactamente do facto de em todos os actos processuais, que não só no julgamento - é o que o PSD propõe -, haver sempre, para além da acusação, a parte da defesa com iguais direitos de fazer prevalecer ou de defender as posições do arguido.
Ora, parece-me que também a proposta do Partido Socialista - não posso entender de outra forma o que o Partido Socialista refere na parte final do n.o 5-A, uma vez que o seu conteúdo útil tem a ver com todos os actos processuais, incluindo a audiência de julgamento -, exige sempre, claramente, na ausência do arguido, a presença de advogado.
Essa é, pois, a demonstração de que o próprio Partido Socialista na sua proposta, embora por caminhos diferentes, defende, na prática, o alargamento do princípio do contraditório a todas as fases do processo criminal, que não apenas, como está vertido no texto actual, a obrigatoriedade de que esse princípio seja observado no julgamento.
Portanto, da leitura que fez da proposta do Partido Socialista - e não quero substituir-me ao Partido Socialista na forma como redigiu a sua proposta -, o PSD ficou convicto de que não haveria dificuldades neste domínio, porque o próprio Partido Socialista também defendia, de certa forma, a mesma lógica na sua proposta.
Em suma, penso que o princípio do contraditório estendido a todos os actos processuais está justificado por si. Mas juntar-lhe o princípio da imediação... Confesso que não consigo concretizar verdadeiramente as dúvidas ou os receios que pensei entrever da intervenção do Sr. Deputado José Magalhães, porque é evidente que o princípio da imediação aparece aqui enquanto princípio e, nesse pontoo, penso que estamos todos de acordo! Quer dizer, o processo criminal deve estar subordinado quer ao princípio do contraditório quer ao princípio da imediação (porque deve ser entendido exactamente como excepção, por parte do PSD e - penso - por parte de toda a gente, da tal lógica da revelia, como diz o Sr. Presidente, na forma que encontrarmos para a enformar e para assumir os contornos exactos que lhe quisermos dar), sem prejuízo que em determinados contornos possa haver uma situação em que essa imediação acabe por resultar impossibilitada pelos próprios contornos que forem dados à revelia ou ao julgamento na ausência do réu.
Todavia, enquanto princípio - e nada mais do que isso o PSD propõe -, apenas pretendíamos que quer o contraditório quer a imediação fossem o pano de fundo, a regra, os princípios que devem prevalecer em toda a estrutura do processo criminal, deixando para o legislador, como dizia o Sr. Presidente, uma vez definidos os contornos exactos que deve assumir a hipótese do julgamento à revelia, determinadas especialidades em que, pela natureza das coisas, necessariamente vai ter de ficar prejudicado o princípio da imediação.O Sr. Presidente: * O Sr. José Magalhães quer usar da palavra para pedir esclarecimentos?O Sr. José Magalhães (PS): - Não, Sr. Presidente, é para uma tomada de posição.O Sr. Presidente: * Então, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta do Partido Social Democrata tem sido discutida à volta da questão da revelia, mas penso que ela tem outras implicações (aliás, devo dizer que dou o meu apoio a essa proposta em relação à questão da imediação). Mas, dizia, a proposta tem outras implicações - e tenho muita pena de não ter ouvido a intervenção do Sr. Deputado José Magalhães -, designadamente em relação à produção de prova em audiência de discussão e julgamento.