14 DE SETEMBRO DE 2016 179 Mas esta situação não ficou resolvida. Ao pedido de retificações da DGCOMP – com data limite até 31 de março de 2014 –, a autoridades portuguesas e o BANIF respondem, segundo a Comissão Europeia: “Em 10 de março de 2014, o BANIF apresentou o novo registo de créditos revisto. Em 14 de março de 2014, as autoridades portuguesas enviaram ainda uma outra versão do registo, confirmando que a de 10 de março estava incorreta.” Ou seja, também a loan tape de 10 de março de 2014 tinha erros. E “Em 31 de março de 2014, as autoridades portuguesas apresentaram uma versão atualizada do registo de créditos de 2013 em resposta ao pedido de informações da Comissão de 24 de fevereiro de 2014. A análise dos serviços da Comissão revelou que, apesar de a qualidade dos dados ter melhorado, o registo de créditos ainda continha muitos erros (por exemplo, datas de vencimento antes das datas de início ou ausência de indicação das taxas de juro).” Ou seja, a 31 de março de 2014 a quinta versão do Plano de Reestruturação tinha erros graves de informação. É nesta mesma data que o Sr. Vice-Presidente da Comissão Europeia, Joaquin Almunia, escreve à Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, a Dr.a Maria Luís Albuquerque. Essa carta é particularmente importante, porque a Comissão Europeia, pela voz do seu Vice-Presidente, afirma: (1) a informação e os dados transmitidos têm baixa qualidade; (2) o banco está em incumprimento face aos compromissos assumidos em janeiro de 2013 – e dentro destes o de pagar 125 milhões de euros de CoCos que devia ter sido reembolsado em 31 de dezembro de 2013; (3) o aumento de capital dos privados, previsto para junho de 2013, estava por realizar (“(...) Banif still need to raise EUR 138,5 million which were to be raised by June 2013 (...)”; (4) como elemento fundamental afirma que“(...) there is still no clarity about the bank’s viability, its ability to implemente the restructuring plan and repay in full the State aid”; (5) e dá um prazo até 15 de abril de 2014 para ter uma resposta, sem a qual “(...) I see no other option than to open a formal investigation procedure on the Banif Case.” Pela primeira vez, perante a situação criada, com mais que um incumprimento face à decisão de 21 de janeiro de 2013, a degradação dos resultados face ao projetado, e a má qualidade da informação apresentada de forma repetida – e que Banco de Portugal conhecia e assinalou igualmente ao Ministério das Finanças e à administração do BANIF – a Comissão Europeia fixa uma data a partir da qual abriria um procedimento de investigação aprofundada. Ou seja, o que acabou por fazer, mais tarde, em julho de 2015. A esta missiva respondeu a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças a 15 de abril de 2014. Sem que antes de mais envie uma missiva á administração do BANIF reportando a situação, e pedindo que seja cumprido o prazo definido. Diz a Sr.a Ministra da carta de 4 de abril de 2014: “É, por isso, urgente dar devido andamento a essas matérias e apresentar resultados efetivos à Comissão Europeia, no máximo até 15 de abril, conforme solicitado por essa autoridade europeia”. Consciente da gravidade ainda acrescenta: “Confio que, estando V. Exa ciente das gravosas consequências que o incumprimento destas questões acima indicadas poderá causar, o Conselho a que preside, e a em particular a Comissão Executiva, tudo fará para que o BANIF as execute com a maior brevidade.” Em paralelo, no mesmo dia, dirige uma missiva ao Banco de Portugal pede que “(...) tendo em consideração o papel preponderante do Banco de Portugal neste processo, nomeadamente a análise e a confirmação da viabilidade do Banif, no contexto da necessária reestruturação, solicito ao Banco de Portugal que desenvolva os melhores esforços no sentido de assegurar a obtenção de resultados que possam ser apresentados, de forma decisiva, à Comissão Europeia”. E pede que o supervisor exerça as suas funções para garantir que os sistemas de gestão do Banif têm a “(...) robustez e a fiabilidade (...)” necessárias ao cumprimento dos requisitos legais. O supervisor responde a esta missiva em 11 de abril de 2014, sendo de notar que para cumprir com o aumento de capital irá ser lançada uma oferta pública de subscrição. Apesar do Plano de Reestruturação não estar aprovado; dizendo apenas que o prospeto dever fazer referência explícita ao facto.  E, então, a 15 de abril de 2014, a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças respondeu mencionando que: “Achieving a successifull restructuring of Banif, in full compliance with EU competition rules, is an importante element in the maintenance of financial stability, particulary as a country is about to successfully complete the Economic Adjustment Programme.” E afirma que nova versão do Plano de Reestruturação, a sexta, seria enviada em meados de maio [de 2014]. E adianta, que o reembolso dos 125 milhões de euros de Cocos, em atraso desde final de 2013, tinha sido realizado a 11 de abril de 2014. Finalmente, faz referência à reunião que iria decorrer no dia 22 de abril entre as equipas do Ministério das Finanças, do BANIF, do Banco de Portugal e a DGCOMP. Não tendo Portugal cumprido, mais uma vez, o prazo, como constava no pedido do Vice-Presidente da Comissão Europeia, depois da reunião de 22 de abril e de outra a 5 de maio, a DGCOMP conclui: “(...) Portugal