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II SÉRIE-A — NÚMERO 133 74 Artigo 2.o Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia da Vitória até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão instaladora 1 – A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.  2 – Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia. 3 – A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal do Porto com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal do Porto; b) Um representante da Câmara Municipal do Porto; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, S. Nicolau e Vitória; d) Um representante da Junta de Freguesia da União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, S. Nicolau e Vitória; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia da Vitória, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia. Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladora A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, S. Nicolau e Vitória É extinta a União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, S. Nicolau e Vitória por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia da Vitória criada em conformidade com a presente lei. Assembleia da República, 20 de maio de 2015. Os Deputados do PCP, Diana Ferreira — Lurdes Ribeiro — João Oliveira — Paulo Sá — Rita Rato — Miguel Tiago — David Costa — João Ramos — Carla Cruz — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 76 Artigo 3.o Comissão instaladora 1 — A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso. 2 — Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia. 3 — A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal do Porto com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal do Porto; b) Um representante da Câmara Municipal do Porto; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde; d) Um representante da Junta de Freguesia da União de Freguesias de Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Nevogilde, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia. Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladora A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União de Freguesias de Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde É extinta a União de Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Nevogilde criada em conformidade com a presente lei. Assembleia da República, 20 de maio de 2015. Os Deputados do PCP, Diana Ferreira — Lurdes Ribeiro — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Paulo Sá — Rita Rato — Miguel Tiago — David Costa — Francisco Lopes — João Ramos — Carla Cruz. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 78 Artigo 3.o Comissão instaladora 1 — A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.  2 — Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia. 3 — A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal do Porto com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal do Porto; b) Um representante da Câmara Municipal do Porto; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde; d) Um representante da Junta de Freguesia da União de Freguesias de Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Aldoar, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia. Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladora A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União de Freguesias de Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde É extinta a União de Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Aldoar criada em conformidade com a presente lei.  Assembleia da República, 20 de maio de 2015. Os Deputados do PCP, Diana Ferreira — Lurdes Ribeiro — João Oliveira — Paulo Sá — David Costa — Rita Rato — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — João Ramos — Miguel Tiago — Carla Cruz. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 80 Considerando a importância de que se reveste a transparência exigida à entidade que, em nome desta Assembleia da República, exerce as funções de fiscalização do Sistema de Informações da República, bem como ao Secretário-geral do SIRP, determina-se a natureza pública do registo de interesses dos membros do CFSIRP e do Secretário-geral do SIRP, tal como ocorre com o dos Deputados, e ao contrário do que sucede com o dos funcionários, agentes e restantes dirigentes do SIRP que apresentam o respetivo registo de interesses junto do Secretário-geral do SIRP mantendo-se o mesmo classificado. Assim, nos termos constitucionais e regimentais, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro O artigo 8.o-A da Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, que aprovou a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, alterada pelas Leis n.os 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 4/2004, de 6 de novembro, e 4/2014, de 13 de agosto, com a Declaração de Retificação n.o 44-A/2014, de 10 de outubro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 8.o-A (...) 1. [...]. 2. O registo de interesses, exarado em formulário próprio, é depositado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e atualizado no prazo máximo de 15 diasapós a ocorrência de alteração superveniente dos elementos a que se referem as alíneas do número anterior. 3. [...]. 4. O registo de interesses é público e deverá ser disponibilizado para consulta no portal da Assembleia da República na internet, ou a quem o solicitar.»Artigo 2.o Republicação É republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, com a redação atual. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 20 de maio de 2015. Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Teresa Leal Coelho (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP).
20 DE MAIO DE 2015 81 ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) Republicação da Lei n.o 30/84, de 5 de setembro CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece as bases gerais do Sistema de Informações da República Portuguesa. Artigo 2.o Finalidades1 — As finalidades do Sistema de Informações da República Portuguesa realizam-se exclusivamente mediante as atribuições e competências dos serviços previstos na presente lei. 2 — Aos serviços de informações incumbe assegurar, no respeito da Constituição e da lei, a produção de informações necessárias à preservação da segurança interna e externa, bem como à independência e interesses nacionais e à unidade e integridade do Estado. Artigo 3.o Limite das atividades dos serviços de informações 1 — Não podem ser desenvolvidas atividades de pesquisa, processamento e difusão de informações que envolvam ameaça ou ofensa aos direitos, liberdades e garantias consignados na Constituição e na lei. 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, ficam os serviços de informações sujeitos a todas as restrições legalmente estabelecidas em matéria de defesa dos direitos, liberdades e garantias perante a informática. 3 — Cada serviço só pode desenvolver as atividades de pesquisa e tratamento das informações respeitantes às suas atribuições específicas, sem prejuízo da obrigação de comunicar mutuamente os dados e informações que, não interessando apenas à prossecução das suas atribuições específicas, possam ter interesse para a consecução das finalidades do Sistema de Informações da República Portuguesa. Artigo 4.o Delimitação do âmbito de atuação 1 — Os funcionários ou agentes, civis ou militares, dos serviços de informações previstos na presente lei não podem exercer poderes, praticar atos ou desenvolver atividades do âmbito ou competência específica dos tribunais ou das entidades com funções policiais. 2 — É expressamente proibido aos funcionários e agentes, civis ou militares, dos serviços de informações proceder à detenção de qualquer indivíduo ou instruir processos penais. Artigo 5.o Acesso a dados e informações 1 — Os funcionários e agentes, civis ou militares, que exercem funções policiais só poderão ter acesso a dados e informações na posse dos serviços de informações desde que autorizados por despacho do competente membro do Governo, sendo proibida a sua utilização com finalidades diferentes da tutela da legalidade democrática ou da prevenção e repressão da criminalidade.
20 DE MAIO DE 2015 85 exercem; b) Contribuir, pelo seu zelo, a sua dedicação e o seu exemplo, para a boa aplicação da presente lei; c) Guardar o sigilo previsto no artigo 28.o 2 — O dever de sigilo referido no número anterior mantém-se após a cessação dos respetivos mandatos. Artigo 13.o Direitos e regalias 1 — Os membros do Conselho não podem ser prejudicados na sua colocação, nos seus benefícios sociais ou no seu emprego permanente por virtude do desempenho do mandato, considerando-se justificadas para todos os efeitos as faltas dadas ao serviço em razão das reuniões do Conselho. 2 — Os membros do Conselho de Fiscalização auferem uma remuneração fixa, de montante a estabelecer por despacho conjunto do Primeiro-Ministro, do Ministro das Finanças e do membro do Governo responsável pela Administração Pública, acumulável com qualquer outra remuneração, pública ou privada. 3 — (Revogado.) CAPÍTULO III Orgânica do Sistema SECÇÃO I Natureza e dependência Artigo 14.o NaturezaTodos os organismos pertencentes ao Sistema de Informações têm natureza de serviços públicos. Artigo 15.o Dependência e processo de nomeação 1 — O Secretário-Geral e os serviços de informações dependem diretamente do Primeiro-Ministro. 2 — O Primeiro-Ministro pode delegar num membro do Governo que integre a Presidência do Conselho de Ministros as competências que lhe são legalmente conferidas no âmbito do Sistema de Informações da República Portuguesa. 3 — A nomeação do Secretário-Geral é antecedida de audição conjunta do indigitado em sede de comissão parlamentar competente para os assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias e de comissão parlamentar competente para a defesa nacional, que fica obrigado à apresentação do seu registo de interesses nos termos aplicáveis aos membros do Conselho de Fiscalização. 4 — A nomeação do Diretor do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa é antecedida de audição conjunta pela comissão parlamentar competente para os assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias e pela competente para a defesa nacional. 5 — A nomeação do Diretor do Serviço de Informações de Segurança é antecedida de audição conjunta pela comissão parlamentar competente para os assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias e pela competente para a defesa nacional. Artigo 16.o Autonomia administrativa e financeira O Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e o Serviço de Informações de Segurança gozam de autonomia administrativa e financeira.
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 86 SECÇÃO II Competência do Primeiro-Ministro Artigo 17.o Competência do Primeiro-Ministro Compete ao Primeiro-Ministro: a) Manter especialmente informado o Presidente da República acerca dos assuntos referentes à condução da atividade do Sistema de Informações da República Portuguesa, diretamente ou através do Secretário-Geral; b) Presidir ao Conselho Superior de Informações; c) Nomear e exonerar o Secretário-Geral; d) Nomear e exonerar, ouvido o Secretário-Geral, o diretor do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e o diretor do Serviço de Informações de Segurança; e) Controlar, tutelar e orientar a ação dos serviços de informações; f) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pela presente lei. SECÇÃO III Órgãos e serviços Artigo 18.o Conselho Superior de Informações 1 — O Conselho Superior de Informações é o órgão interministerial de consulta e coordenação em matéria de informações. 2 — O Conselho Superior de Informações é presidido pelo Primeiro-Ministro e tem a seguinte composição: a) Os Vice-Primeiros-Ministros, se os houver; b) Os Ministros de Estado e da Presidência, se os houver, e o membro do Governo que seja titular da delegação de competências referida no n.o 2 do artigo 15.o; c) Os Ministros da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, dos Negócios Estrangeiros e das Finanças; d) Os Presidentes dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira; e) O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas; f) O Secretário-Geral do Sistema de Informações da República; g) Dois deputados designados pela Assembleia da República por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções. 3 — Além das entidades previstas no número anterior, o Primeiro-Ministro pode determinar a presença de outras entidades sempre que o considerar relevante face à natureza dos assuntos a tratar. 4 — O Conselho Superior de Informações funciona na Presidência do Conselho de Ministros e reúne mediante convocação do Primeiro-Ministro. 5 — Compete ao Conselho Superior de Informações: a) Aconselhar e coadjuvar o Primeiro-Ministro na coordenação dos serviços de informações; b) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe forem submetidos em matéria de informações pelo Primeiro-Ministro ou, com autorização deste, por qualquer dos seus membros; c) Propor a orientação das atividades a desenvolver pelos serviços de informações. Artigo 19.o Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa 1 — O Secretário-Geral é equiparado, para todos os efeitos legais, exceto os relativos à sua nomeação e exoneração, a Secretário de Estado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 88 CAPÍTULO IV Uso da informática Artigo 23.o Centros de dados 1 — Os serviços de informações poderão dispor de centros de dados, compatíveis com a natureza do serviço, aos quais competirá processar e conservar em arquivo magnético os dados e informações recolhidos no âmbito da sua atividade. 2 — Os centros de dados respeitantes ao Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e ao Serviço de Informações de Segurança são criados por decreto-lei e funcionam sob orientação de um funcionário nomeado e exonerado pelo Primeiro-Ministro, mediante proposta do Secretário-Geral. 3 — Cada centro de dados funciona autonomamente, não podendo ser conectado com o outro. Artigo 24.o Funcionamento1 — Os critérios e as normas técnicas necessárias ao funcionamento dos centros de dados, bem como os regulamentos indispensáveis a garantir a segurança das informações processadas, são elaborados no âmbito do Conselho Superior de Informações e adquirem executoriedade após aprovação pelo Conselho de Ministros. 2 — Os centros de dados só podem iniciar a sua atividade depois de publicada a regulamentação a que se refere o número anterior. Artigo 25.o Acesso de funcionários e agentes O acesso dos funcionários e agentes aos dados e informações conservados em arquivo nos centros de dados só é consentido mediante autorização superior, tendo em vista o bom desempenho das funções que lhe forem cometidas. Artigo 26.o Comissão de Fiscalização de Dados do Sistema de Informações da República Portuguesa 1 — A atividade dos centros de dados é exclusivamente fiscalizada pela Comissão de Fiscalização de Dados, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo seguinte. 2 — A Comissão de Fiscalização de Dados é constituída por três magistrados do Ministério Público, que elegem entre si o presidente. 3 — A Comissão de Fiscalização de Dados tem sede na Procuradoria-Geral da República, que assegura os serviços de apoio necessários, sendo os seus membros designados e empossados pelo Procurador-Geral da República, aplicando-se-lhes, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 11.o a 13.o 4 — A fiscalização exerce-se através de verificações periódicas dos programas, dados e informações por amostragem, fornecidos sem referência nominativa. 5 — A fiscalização exerce-se igualmente pelo acesso a dados e informações com referência nominativa, particularmente quando a Comissão de Fiscalização de Dados entenda estar perante denúncia ou suspeita fundamentada da sua recolha ilegítima ou infundada. 6 — A Comissão de Fiscalização de Dados deve ordenar o cancelamento ou retificação de dados recolhidos que envolvam violação dos direitos, liberdades e garantias consignados na Constituição e na lei e, se for caso disso, exercer a correspondente ação penal. Artigo 27.o Cancelamento e retificação de dados 1 — Quando no decurso de um processo judicial ou administrativo se revelar erro na imputação de dados ou
20 DE MAIO DE 2015 93 b) Pelo regresso ao lugar de origem nos mapas de pessoal da função pública, se for esse o caso ou pela integração no organismo público de origem; c) Pela desvinculação de funções públicas decorrido o prazo em que se mantém o impedimento, na pendência do qual o funcionário será integrado no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, em categoria equivalente à que possuir no serviço e no escalão em que se encontrar posicionado. Artigo 33.o-E ResponsabilidadeA violação dos artigos 33.o-C e 33.o-D por parte de funcionários, agentes e dirigentes dos serviços de informações, das estruturas comuns e do gabinete do Secretário-Geral implica a impossibilidade de desempenho de funções na Administração Pública direta, indireta ou autónoma, a qualquer título, durante um período de cinco anos, bem como uma sanção pecuniária que poderá ascender ao montante correspondente à remuneração auferida nos últimos cinco anos de exercício de funções públicas. CAPÍTULO VI Disposições finais Artigo 34.o Informações militares 1 — O disposto na presente lei não prejudica as atividades de informações levadas a cabo pelas Forças Armadas e necessárias ao cumprimento das suas missões específicas e à garantia da segurança militar. 2 — As disposições constantes dos artigos 1.o a 6.o da presente lei, bem como as disposições relativas aos poderes do Conselho de Fiscalização e da Comissão de Fiscalização de Dados, são aplicáveis às atividades de produção de informações das Forças Armadas. Artigo 35.o Estruturas comuns 1 — A regulamentação orgânica dos serviços de informações pode prever a existência de estruturas comuns na área da gestão administrativa, financeira e patrimonial. 2 — As estruturas comuns, caso existam, ficam na dependência direta do Secretário-Geral. Artigo 36.o Relações do Conselho de Fiscalização com a Assembleia da República 1 — A Assembleia da República pode requerer a presença do Conselho de Fiscalização, em sede de comissão parlamentar, com o objetivo de obter esclarecimentos sobre o exercício da sua atividade. 2 — A apresentação dos pareceres relativos ao funcionamento do Sistema de Informações da República Portuguesa, prevista na alínea j) do n.o 2 do artigo 9.o, tem lugar em sede de comissão parlamentar. 3 — As reuniões referidas nos números anteriores realizam-se à porta fechada, ficando todos aqueles que a elas assistirem sujeitos ao dever de sigilo, nos termos do artigo 28.o. ———
20 DE MAIO DE 2015 95 Artigo 3.o Comissão instaladora 1 — A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso. 2 — Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia. 3 — A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal do Porto com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal do Porto; b) Um representante da Câmara Municipal do Porto; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, S. Nicolau e Vitória; d) Um representante da Junta de Freguesia da União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, S. Nicolau e Vitória; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Miragaia, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia; Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladora A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, S. Nicolau e Vitória É extinta a União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, S. Nicolau e Vitória por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Miragaia criada em conformidade com a presente lei. Assembleia da República, 20 de maio de 2015. Os Deputados do PCP, Diana Ferreira — Lurdes Ribeiro — João Oliveira — David Costa — Rita Rato — João Ramos — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Paulo Sá — Carla Cruz — Miguel Tiago. ———
20 DE MAIO DE 2015 97 Artigo 3.o Comissão instaladora 1 — A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.  2 — Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia. 3 — A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal do Porto com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal do Porto; b) Um representante da Câmara Municipal do Porto; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, S. Nicolau e Vitória; d) Um representante da Junta de Freguesia da União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, S. Nicolau e Vitória; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia da Sé, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia; Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladora A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, S. Nicolau e Vitória É extinta a União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, S. Nicolau e Vitória por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia da Sé criada em conformidade com a presente lei. Assembleia da República, 20 de maio de 2015. Os Deputados do PCP, Diana Ferreira — Lurdes Ribeiro — João Oliveira — Rita Rato — João Ramos — Jerónimo de Sousa — David Costa — Francisco Lopes — Paulo Sá — Carla Cruz. ———
20 DE MAIO DE 2015 99 Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Criação É criada, no concelho de Moura a freguesia de Safara, com sede em Safara. Artigo 2.o Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da freguesia de Safara até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.  Artigo 3.o Comissão Instaladora 1 — A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso. 2 — Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia. 3 — A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Moura com antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal de Moura; b) Um representante da Câmara Municipal de Moura; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Safara e Santo Aleixo da Restauração —  d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Safara e Santo Aleixo da Restauração; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Safara, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia. Artigo 4.o Exercício de funções da Comissão Instaladora A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação até à entrada em vigor da lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 102 e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Santo Aleixo da Restauração, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia. Artigo 4.o Exercício de funções da Comissão Instaladora A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.  Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Safara e Santo Aleixo da Restauração É extinta a União das Freguesias de Safara e Santo Aleixo da Restauração por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Santo Aleixo da Restauração criada em conformidade com a presente lei. Assembleia da República, 20 de maio de 2015. Os Deputados do PCP, João Ramos — Paula Santos — Paulo Sá — António Filipe — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Carla Cruz — Miguel Tiago — Diana Ferreira — Lurdes Ribeiro — David Costa — Rita Rato. ——— PROJETO DE LEI N.o 940/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SANTO AMADOR, NO CONCELHO DE MOURA, DISTRITO DE BEJA I — Nota Introdutória A Lei n.o 11-A/2013 de 28 de janeiro intitulada de “Reorganização administrativa do território das freguesias” extinguiu a freguesia de Santo Amador no concelho de Moura e integrou o seu território na nova freguesia criada e denominada União das Freguesias de Moura (Santo Agostinho e São João Baptista) e Santo Amador. Esta extinção foi feita contra a vontade, pronunciada, da população da freguesia, da Assembleia de Freguesia e da Assembleia Municipal, chamada a pronunciar-se mas condicionada na sua pronúncia. O processo de extinção desta e doutras freguesias, já anteriormente tentado, iniciou-se em 2011 com o “Documento Verde da Reforma da Administração Local” e anunciava-se como um processo que se pretendia participado. Indo de encontro a esse desafio a Junta e Assembleia de Freguesia de Santo Amador apresentaram ao ministério responsável pelo processo, um conjunto, de considerações e propostas no âmbito do referido Documento. Considerações e propostas que nunca obtiveram qualquer resposta por parte do governo. Mais do que um processo de saneamento das contas públicas este foi um processo político de ataque à democracia e ao direito das populações a serem servidas e representadas por um poder político e público de
20 DE MAIO DE 2015 105 Artigo 2.o Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da freguesia de Santo Amador até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.  Artigo 3.o Comissão Instaladora 1 – A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso. 2 – Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia. 3 – A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Moura com antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal de Moura; b) Um representante da Câmara Municipal de Moura; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Moura (Santo Agostinho e São João Baptista) e Santo Amador; d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Moura (Santo Agostinho e São João Baptista) e Santo Amador; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Santo Amador, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia. Artigo 4.o Exercício de funções da Comissão Instaladora A Comissão Instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.  Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Moura (Santo Agostinho e São João Baptista) e Santo Amador É extinta a União das Freguesias de Moura (Santo Agostinho e São João Baptista) e Santo Amador por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Santo Amador criada em conformidade com a presente lei. Assembleia da República, 20 de maio de 2015. Os Deputados do PCP, João Ramos — Paulo Sá — Paula Santos — António Filipe — Carla Cruz — Miguel Tiago — Diana Ferreira — Lurdes Ribeiro — David Costa — Rita Rato — Francisco Lopes — João Oliveira — Jerónimo de Sousa. ———
20 DE MAIO DE 2015 107 poderes eram materializados essencialmente no Pelourinho de Coina, símbolo da jurisdição e da justiça na área concelhia e da sua autonomia. O Pelourinho é constituído por uma coluna de pedra, localizado em praça pública, a mais central da localidade e em frente às casas da Câmara. Monumento de grande valor arquitetónico que terá variado de estética ao longo dos séculos. Seria de estilo gótico, renascentista ou Manuelino. Por todas estas características, Coina foi uma localidade de intensa atividade industrial e comercial e importante centro político e judicial. Do seu passado histórico subsistem os monumentos: – Pelourinho de Coina – Real Fábrica de Vidros de Coina – Capela de Nossa Senhora dos Remédios – Palácio de Coina – Moinhos de maré, séc. XV – Fornos de cal, séc. XVIII – Património Natural – Sapal do Rio Coina e parte da Mata Nacional da Machada. III – RAZÕES DE ORDEM DEMOGRÁFICA Coina tem 6,67 Km2 de área, 1.722 habitantes (dados dos Censos de 2011) e uma densidade populacional de 258,2 hab/Km2. De registar a existência de:  uma Escola Básica da rede Pública com pré-escolar  uma IPSS de apoio a idosos com jardim de infância (CATICA) Coina inclui as localidades de Covas de Coina, Coina e Quinta da Areia. IV – ACTIVIDADES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS Situa-se na freguesia a fábrica “TIBA”, importante polo comercial e industrial a nível nacional, a “Covelo & Pinto, Lda.”, que comercializa materiais de construção em grande escala, uma fábrica de plásticos e PVC na localidade das Covas de Coina, uma fábrica artesanal de doces tradicionais conhecida a nível nacional (Travesseiros de Coina), uma superfície comercial, o “Barreiro Retail Planet” que contém um hipermercado e cerca de três dezenas de lojas. Tem ainda uma dependência bancária, uma farmácia e uma forte componente de comércio tradicional e Micro, Pequenas e Médias empresas dos mais diferentes ramos. Tem ainda o Mercado municipal de Coina, aberto todos os dias da semana e o Mercado mensal que funciona sempre no terceiro Domingo de cada mês. V – EQUIPAMENTOS COLECTIVOS – Igreja Paroquial/Capela – Centro de saúde de Coina – Mercado Municipal de Coina – Instalações da Junta de Freguesia – Escola Básica de Coina com Pré-escolar – Várias coletividades de desporto, cultura e recreio com sede própria – Dois polidesportivos – Reservas Museológicas – IPSS (CATICA)
20 DE MAIO DE 2015 109 e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Coina, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições autárquicas na área territorial correspondente à nova freguesia. Artigo 4.o Exercício de funções da Comissão Instaladora A Comissão Instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Palhais e Coina É extinta a União das Freguesias de Palhais e Coina por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Coina criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 20 de maio de 2015. Os Deputados do PCP, Francisco Lopes — Paula Santos — Bruno Dias — Diana Ferreira — David Costa — Miguel Tiago — Rita Rato — Lurdes Ribeiro. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 332/XII (4.a) PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 50/2006, DE 29 DE AGOSTO, QUE APROVA A LEI-QUADRO DAS CONTRAORDENAÇÕES AMBIENTAIS Exposição de motivos Volvidos nove anos sobre o início da vigência da Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto, diploma que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientais (LQCOA), e, apesar das alterações introduzidas pela Lei n.o 89/2009, de 31 de agosto, a experiência revelou a necessidade de superar algumas dificuldades práticas detetadas na aplicação deste regime e de aperfeiçoar soluções que permitam ganhos de eficiência para a Administração, com promoção dos comportamentos devidos e consequentes vantagens em matéria de saúde, segurança de pessoas e bens e ambiente. A tutela jurídica do ambiente ao nível sancionatório deve processar-se preferencialmente no plano do direito de mera ordenação social. É, por isso, necessário que o regime jurídico das contraordenações ambientais dê resposta adequada a esta necessidade, não apenas através da adequação sanções previstas aos diversos graus de gravidade das infrações em causa mas, também, através da promoção da eficiência e da eficácia nos processos de aplicação destas sanções, a fim de assegurar as finalidades punitiva e de prevenção geral sem descurar a prevenção especial e a recuperação voluntária por parte infrator. Assim e em primeiro lugar, a presente proposta de lei, no sentido de promover a simplificação e eficiência administrativa, cria novos institutos, no âmbito das contraordenações leves, como é o caso da figura da
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 112 Artigo 2.o [...] 1 - As contraordenações ambientais e do ordenamento do território são reguladas pelo disposto na presente lei e, subsidiariamente, pelo regime geral das contraordenações. 2 - [...]. 3 - [...]. Artigo 3.o [...] Só é punido como contraordenação o facto descrito e declarado passível de coima por lei anterior ao momento da sua prática. Artigo 4.o [...] 1 - A punição da contraordenação é determinada pela lei vigente no momento da prática do facto ou do preenchimento dos pressupostos de que depende. 2 - [...]. 3 - Quando a lei valer para um determinado período de tempo, continua a ser punível como contraordenação o facto praticado durante esse período. Artigo 8.o [...] 1 - Os administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração em pessoas coletivas, ainda que irregularmente constituídas, e outras quaisquer entidades equiparadas são subsidiariamente responsáveis: a) Pelas coimas aplicadas a infrações por factos praticados no período do exercício do seu cargo ou por factos anteriores quando tiver sido por culpa sua que o património da sociedade ou pessoa coletiva se tornou insuficiente para o seu pagamento; b) Pelas coimas devidas por factos anteriores quando a decisão definitiva que as aplicar for notificada durante o período do exercício do seu cargo e lhes seja imputável a falta de pagamento; c) Pelas custas processuais decorrentes dos processos instaurados no âmbito da presente lei. 2 - A responsabilidade subsidiária prevista no número anterior é solidária se forem várias as pessoas a praticar os atos ou omissões culposos de que resulte a insuficiência do património das entidades em causa. 3 - Presume-se a insuficiência de património, nomeadamente, em caso de declaração de insolvência e de dissolução e encerramento da liquidação. Artigo 9.o [...] 1 - [...]. 2 - A negligência nas contraordenações é sempre punível. 3 - [...]. Artigo 17.o  [...] 1 - Se vários agentes comparticiparam no facto, qualquer deles incorre em responsabilidade por
20 DE MAIO DE 2015 113 contraordenação mesmo que a ilicitude ou o grau de ilicitude do facto dependam de certas qualidades ou relações especiais do agente e estas só existam num dos comparticipantes. 2 - [...]. Artigo 22.o [...] 1 - A cada escalão classificativo de gravidade das contraordenações corresponde uma coima variável consoante seja aplicada a uma pessoa singular ou coletiva e em função do grau de culpa, salvo o disposto no artigo seguinte. 2 - [...]: a) Se praticadas por pessoas singulares, de € 200 a € 2000 em caso de negligência e de € 400 a € 4000 em caso de dolo; b) Se praticadas por pessoas coletivas, de € 2000 a € 18 000 em caso de negligência e de € 6000 a € 3 6000 em caso de dolo. 3 - [...]: a) Se praticadas por pessoas singulares, de € 2000 a € 20 000 em caso de negligência e de € 4000 a € 40 000 em caso de dolo; b) Se praticadas por pessoas coletivas, de € 12 000 a € 72 000 em caso de negligência e de € 36 000 a € 216 000 em caso de dolo. 4 - [...]: a) Se praticadas por pessoas singulares, de € 10 000 a € 100 000 em caso de negligência e de € 20 000 a € 200 000 em caso de dolo; b) Se praticadas por pessoas coletivas, de € 24 000 a € 144 000 em caso de negligência e de € 240 000 a € 5 000 000 em caso de dolo. Artigo 24.o  [...] Sempre que a contraordenação consista na omissão de um dever, o pagamento da coima não dispensa o infrator do seu cumprimento, se este ainda for possível. Artigo 25.o [...] 1 - Constitui contraordenação leve o incumprimento de ordens ou mandados legítimos da autoridade administrativa, transmitidos por escrito aos seus destinatários, quando à mesma conduta não seja aplicável sanção mais grave. 2 - O incumprimento de ordens ou mandados legítimos, a que se refere o número anterior, após a respetiva notificação, constitui contraordenação grave. 3 - A notificação das ordens ou mandados legítimos, nos termos do n.o 1, inclui expressamente o prazo fixado para o cumprimento da ordem ou mandado e a informação do agravamento da medida da contraordenação em caso de incumprimento, nos termos do número anterior. 4 - [Anterior n.o 3]. Artigo 26.o [...] 1 - É punido como reincidente quem cometer uma infração muito grave ou grave, depois de ter sido condenado por uma infração muito grave ou grave.
20 DE MAIO DE 2015 115 prática de uma contraordenação ou que em consequência desta foram produzidos, quando tais objetos representem, pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso, grave perigo para a saúde, segurança de pessoas e bens ou ambiente, ou exista sério risco da sua utilização para a prática de um crime ou de outra contraordenação em matéria ambiental ou de ordenamento do território. 2 - [...]. Artigo 41.o [...] 1 - Quando se revele necessário para a instrução do processo de contraordenação ambiental ou quando estejam em causa a saúde, a segurança das pessoas e bens e o ambiente, a autoridade administrativa pode determinar uma ou mais das seguintes medidas: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. Artigo 49.o-A [...] 1 - No prazo máximo de 15 dias úteis após a notificação efetuada nos termos do n.o 1 do artigo anterior, o arguido pode requerer a redução da coima relativa a contraordenações leves e graves até 25% do montante mínimo legal. 2 - No prazo previsto no número anterior, o arguido pode requerer, também, o pagamento faseado da coima até quatro prestações mensais, desde que comprove que a sua situação económica não permite o pagamento da coima numa prestação única. 3 - A redução da coima e o pagamento faseado da coima só podem ter lugar se o arguido comprovar, cumulativamente, as seguintes condições: a) Que cessou a conduta ilícita, por ação ou omissão, objeto da contraordenação ou contraordenações cuja prática lhe foi imputada; b) Que não é reincidente. 4 - [...]. 5 - Quando sejam apresentados pedidos nos termos dos n.os 1 e 2, compete à autoridade administrativa determinar o montante da redução da coima e o pagamento em prestações, em função da situação económica do arguido. 6 - [Anterior n.o 5]. 7 - [Anterior n.o 4]. 8 - O não pagamento de qualquer das prestações, que tenham sido definidas em conformidade com o disposto no presente artigo, dá lugar à prossecução do respetivo procedimento contraordenacional. 9 - [Anterior n.o 6].
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 116 Artigo 50.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 -  As testemunhas são obrigatoriamente apresentadas, por quem as arrola, na data e hora agendadas para a diligência. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [Revogado]. 8 - [Revogado]. Artigo 55.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Dos despachos e sentenças que ponham termo ao processo em sede judicial cabe recurso, a interpor no prazo de 20 dias contados nos termos do disposto no regime geral das contraordenações. Artigo 57.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - As decisões das autoridades administrativas que decidam sobre as matérias do processo devem fixar o montante das custas e determinar quem as deve suportar, incluindo no caso de advertência ou de termo do processo com o pagamento voluntário da coima. 4 - [...]. 5 - [...]. Artigo 63.o [...] 1 - [...]. 2 - Estão ainda sujeitas a registo: a) A suspensão das sanções; b) A prorrogação da suspensão das sanções; c) A revogação da decisão tomada no processo de contraordenação; d) A advertência. 3 - [...]. Artigo 73.o [...] 1 - [...]: a) 45% para o Fundo de Intervenção Ambiental; b) 30% para a autoridade que a aplique;