86 | II Série A - Número: 078S1 | 7 de Dezembro de 2011Câmara parlamentar Base legal do acompanhamento parlamentar dos assuntos europeus e alterações na sequência do Tratado de Lisboa O que é que se escrutina?Objecto do escrutínio parlamentar Quem escrutina?Papel da CAE e envolvimento das comissões especializadas Como se escrutina?Meios de acompanhamento (reuniões com o Governo e outros intervenientes - europeus e stakeholders - e tipo de informação recebida e quando) Significado da Posição ou do Parecer do Parlamento  transferência de competências legislativas para a UE, a 15 de Março de 2004, foi alterado o Regimento do Parlamento, com vista à atribuição de meios para exercer o escrutínio da acção do Governo ao nível europeu, assim como de formas de relacionamento com as instituições europeias e de articulação interna para cumprir esse objectivo.interno). europeias, assim como sobre a posição a ser expressa em nome da Estónia em sede de Conselho de Ministros (com exepção às matérias de Política Externa e de Segurança Comum, que estão a cargo da Comissão parlamentar de Negócios Estrangeiros), assumindo uma função decisiva de coordenação em matéria europeia no Parlamento.As comissões especializadas podem elaborar pareceres sobre propostas legislativas europeias e preparam, de forma regular, pareceres onde a CAE se baseia para mandatar o Governo.FinlândiaEduskunta Não foi considerado necessário proceder a alterações à base legal do escrutínio parlamentar dos assuntos europeus na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.A posição negocial do Governo em relação às iniciativas da UE (desde a apresentação da iniciativa pelo Governo e, durante o processo de decisão, sempre que o Governo identifique alterações significativas à proposta inicial, altura em que volta a submeter a iniciativa ao Parlamento, até à sua adopção final).A “Grande Comissão”36 participa na formação da posição nacional em relação às iniciativas europeias, desde a fase de discussão em sede de GT no Conselho, mandatando o Governo, com base nas propostas apresentadas pelas comissões especializadas em razão da matéria. Ou seja, os pareceres das comissões especializadas servem de base ao mandato que a CAE formula ao Governo.Com valor vinculativo (mandato, desde o momento em que a iniciativa está a ser debatida em sede de GT do Conselho).O Governo pode, porém, em certas circunstâncias, alterar a posição negocial mandatada pelo Parlamento, tendo, contudo, de fundamentar a sua opção perante a CAE.FrançaAssemblée nationale A Constituição foi alterada, a 23 de Julho de 2008, no sentido de proceder a adaptações ao Tratado de Lisboa (art.o 88-1 a 88-7): o art. 88-4, por um lado, obriga o Governo a Iniciativas da UE (desde a fase prélegislativa – livros verdes e livros brancos) e a posição do Governo.A CAE procede ao escrutínio político das iniciativas legislativas europeias, mantém os deputados informados sobre questões da UE e pode votar projectos de resolução sobre iniciativas europeias, O Plenário debate as principais questões da agenda europeia antes de cada Conselho Europeu, com a presença do Governo.A CAE organiza com Sem valor vinculativo (mas com reserva parlamentar, ou seja, o Governo não pode adoptar uma posição antes do Parlamento se ter pronunciado).                                                           36 Suuri valiokunta, Stora utskottet.