PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Mas vejamos primeiro qual é a mistificação: o Sr. Deputado disse que, sendo esta proposta de lei
1444 I SÉRIE-NÚMERO 42igual ao terceiro decreto do Governo declarado inconstitucional, a declaração de inconstitucionalidade não teria partido da Comissão Constitucional, mas sim de uma declaração política do Conselho da Revolução. Aqui começada mistificação clara.
Todas as vezes que houve declaração de inconstitucionalidade ou declaração de conformidade de constitucionalidade foi sempre e só - e só o poderia ser -
da parte do Conselho da Revolução. Toda a gente sabe que o que a Comissão Constitucional faz é dar um parecer, aliás parecer esse que vem fundamentado, que vem acompanhado de. declarações de voto de conformidade ou de voto vencido, e que, naturalmente, o facto de, na «maior parte dos casos, o Conselho da Revolução seguir o parecer não altera o facto de que só o Conselho da Revolução é o órgão competente para declarar a constitucionalidade ou não de um decreto-lei ou de quaisquer dispositivos de um texto legal.. Isto. é assim, foi-o sempre igual para todos os decretos que foram submetidos a apreciação.
Portanto, o Sr. Deputado começou por fazer uma, primeira mistificação e, a partir daí, tira mal as coisas desta cartola. Disse depois, não se sabe porquê, que Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português ou está a querer predeterminar o voto futuro do Conselho da Revolução; ou está a ser corrente de transmissão. Duas coisas abomináveis: ou queremos predeterminar a decisão seja de quem for, ou somos corrente de transmissão.
Mas estas duas acusações, que de facto, são abomináveis, caem por terra porque se sustentam sobre uma abominável mistificação feita, pelo Sr. Deputado Ângelo Correia.
Passo, de seguida, a formular-lhe alguns pedidos de esclarecimento. Em primeiro lugar, ó Sr. Deputado arguiu a modificação da nossa posição habitual de, conceder, regra geral - como ainda disse há pouco -, urgências sem querer saber, até das boas ou más razões da urgência. O Sr. Deputado arguiu a nossa posição de voto contrário, neste caso, dizendo que nós só concedíamos urgência para coisas menos importantes e que não a dávamos para coisas mais importantes.
Então, Sr. Deputado, as questões mais importantes é que devem passar rapidamente na Assembleia pelo processo da urgência, sem baixarem à comissão, sem se dar tempo para se discutir aprofundamente o assunto? Ou são justamente as outras questões, que, embora importantes, podem ser mais simples e podem ser objecto de um processamento mais rápido? A lógica está a ser clara: aquilo que, como é o caso, é uma questão fundamental para a própria constitucionalidade e para a legalidade da vida portuguesa naturalmente não deve ser tratado de repente e um pouco por cima do joelho, como se costuma dizer. .:. Esta é a nossa lógica, e dai que nós habitualmente Concedamos a urgência sem questionar muito às suas
razões, a não ser em casos de muita importância, em que questionamos, primeiro, as razões, e, caso estas não sejam respondidas ou satisfeitas, não concedemos a urgência. Gostaria de perguntar se o Sr. Deputado raciocina de outra forma, porque nós não conseguimos perceber.
O Sr. Deputado aludiu às promessas ou propostas feitas ao eleitorado pela AD. Da primeira vez o Sr. Deputado ainda poderia invocar que não sabia se as promessas ou propostas feitas eram inconstitucionais, mas da segunda vez sabia que eram consideradas inconstitucionais tais promessas que fazia, e no entanto, fê-las.
Pergunto, pois, como é que o Sr. Deputado justifica esta atitude e como é que a pretende aqui defender, no órgão de soberania que é a Assembleia dá República? Como é que o Sr. Deputado pode invocar esta razão em seu favor; isto é, a formulação de propostas ou de promessas ao eleitorado - e resta saber a que eleitorado-1, que sabia serem inconstitucionais?O Sr: Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, uso da palavra para exercer o meu direito de defesa, pois o Sr. Deputado Ângelo Correia fez algumas insinuações directas à minha pessoa, não precisando e não concretizando o seu conteúdo, nomeadamente em relação à eventuais acções que eu tenha praticado durante o ano de 1975. Mas, como não concretizou, pedia ao Sr. Deputado Ângelo Correia - que o fizesse, dizendo exactamente em que consistiram as suas insinuações, tia medida em que, a certa altura, referiu que a seu tempo se saberia.
Quando nesta Casa se levantam insinuações a um deputado, entendo que deve ser aqui e no mesmo momento que essas insinuações devem ser concretizadas, para que possa ser exercido o direito de defesa.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, o intervalo fez, de algum modo, perder certa pertinência às minhas questões. No entanto, não deixaria de colocar algumas e formular um ligeiro protesto relativamente à intervenção do Sr. Deputado Ângelo Correia.
Começaria por dizer que, ao contrário do que o Sr. Deputado afirmou, não houve aqui nenhuma contradição entre a afirmação que terão feito deputados da FRS no sentido de o Governo estar a escamotear o debate e de depois nós o termos viciado.
Pela minha parte, não o fiz. O debate será formulado e concretizado na altura própria. Limitei-me a enunciar aqui dois vectores: o primeiro vector da minha intervenção é o de que com esta iniciativa legislativa se pretende a guerrilha institucional - afirmei-o e reafirmo-o; o segundo vector é o de que esta iniciativa legislativa demonstrava, uma vez mais, se necessário fosse, que, pelo menos em matéria de sistema económico, o projecto da AD pertence declaradamente ao CDS. Foram estes os dois vectores da minha intervenção, que não tiveram ainda nada a ver com o debate que na altura própria tios iremos formular. Posto isto, gostaria de lembrar aqui as posições que o Sr. Deputado Ângelo Correia tomou publicamente na televisão, em várias entrevistas que deu na altura, e também aqui acerca desta matéria. Gostaria, pois, de lhe lembrar que o Sr. Deputado se arvorou como grande defensor desta lei, considerando-a imbuída de uma filosofia social-democrática, tentou, in-
20 DE MARÇO DE 1981 1445alusivamente, apropriar para o seu partido o seu mérito e aparece agora a procurar, de algum modo, virar «o bico ao prego» e a tentar insinuar que a lei tem de ser corrigida para que o propósito e a proposta foi pela AD ao eleitorado possam ser cumpridos.
Uma vez que tenho pouco tempo, dir-lhe-ia apenas que nós, Partido Socialista, não somos correia de transmissão do Conselho da Revolução; somos respeitadores de todos os órgãos de soberania, respeitando-os nos seus limites.
Os senhores, sim - afirmei-o na minha intervenção e volto aqui a declará-lo mais claramente, para que o Sr. Deputado entenda, porque às vezes parece que entende as coisas muito lentamente -, em matéria económica, são a correia de transmissão do CDS.Vozes do PS: - Muito bem! Risos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por responder à pergunta do Sr. Deputado Luis Nunes de Almeida, dada a relevância que tem, por ser de natureza pessoal.
Assim, quando referi em termos pessoais», referi no sentido da localização de V. Ex.a num grupo político que se intitulou ex-MES, que se intitulou IS (Intervenção Socialista), que se intitulou GIS (Grupo, de Intervenção Socialista).
O comportamento político que foi manifestado através de comunicados, em 1975, sobre o então processo revolucionário em curso leva-me a ter fortes dúvidas sobre o conteúdo claro e completo da vinculação democrática, do grupo a que não sei se V. Ex.a já aderira nessa altura, mas a que posteriormente aderiu. Isso é um facto político, é um facto processual, é um facto que consta dos relatórios, que consta da história, que consta dos documentos da comunicação social. E, naturalmente, V. Ex.a aderiu àquilo com que concordava ...
Portanto, a expressão que utilizei não era de natureza exclusiva ou meramente pessoal, era, sobretudo, relacionada com o complexo do grupo político em que V. Ex.a se inseria.
Foi, pois, nessa óptica precisa que eu o coloquei. E se referi que a questão não era para se colocar hoje, foi porque a sede própria, onde a meu ver vamos tratar desse problema, vai ter relevância sobretudo na matéria de revisão da Constituição. E digo isso porque tenho acompanhado a produção intelectual do Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida, tenho acompanhado alguns dos seus artigos e publicações, e, a meu ver - é uma análise política, e não uma intenção, que pode estar errada, mas que é a minha e aquela em que eu acredito e a que me vínculo -, o pensamento política de V. Ex.a em alguns casos já está nas bordas da democracia. Digo isto publicamente, com toda a seriedade, com toda a humildade do erro que posso estar a cometer, mas é assim que penso relativamente ao posicionamento de V. Ex.a, Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.
Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos, uma delas articula-se com uma outra que o Sr. Deputado Magalhães Mota pertinentemente colocou, ou seja, o sentido .político do voto do Partido Social-Democrata em 1977 e em 1980 e o sentido político do voto que o Partido Social-Democrata formulará em 1981.
Julgo - e isso foi transparente para todos nós - que o sentido que O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sugiro-lhe que releia as suas intervenções da altura, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Deputado, -não preciso que me avaliem a memória, porque eu tenho-a. Talvez outros não possam dizer o mesmo!...
Mas o que eu queria explicitar era que a nossa posição foi determinada pelo rigor da necessidade de nessa altura suprirmos um vazio. Mas nessa ocasião também dissemos que essa lei era exequível se três circunstâncias se verificassem.
Em primeiro lugar - e isso estava contemplado até no próprio articulado dessa lei da Assembleia, que enunciava claramente a necessidade de regulamentação de alguns sectores concretos -, refiro-me, por exemplo, ao artigo 3.o, n.o 4, a todo o sistema bancário e segurador, aos transportes marítimos e aos transportes de uma maneira geral,: refiro-me à aplicação do próprio artigo 9.o, que concedia à possibilidade do leasing a explorações industriais do Estado, refiro-me a um conjunto de áreas previstas no próprio articulado, cuja regulamentação tornava imperiosa e justificava em plenitude a assunção da lei tal e qual ela era em 1977.
Isso não aconteceu, e verificamos que foi até necessário surgir o Governo da Aliança Democrática para se dar pleno cumprimento constitucional a alguns aspectos do articulado dessa lei que não foram regulamentados no tempo devido.
Esse sentido temporal do afastamento entre a acção executiva, a acção Legislativa de aplicabilidade da lei: o próprio conteúdo da lei determinou uma menoridade, um esvaziamento do mérito, da importância relativa, que a lei tinha no contexto político de 1977.
Repare-se que nesse ano não havia um poder político maioritário nesta Assembleia. Havia um partido que era minoritário, mas que era governo - o Partido Socialista -, e havia necessidade de celebrar uma lei para que do nada existisse algo -imperfeito, mas que existisse -, e a que demos, o nosso aval.
Mais: empenhámo-nos politicamente na lei porque, e em segundo lugar, uma lei tem sempre um conteúdo dinâmico. Se compararmos o conteúdo processual do processo político português -de ,1974 a 1980, com toda a fase revolucionária, com toda a fase de transição da revolução para a democracia e com toda a fase democrática, é natural que o corpo legislativo que está de acordo com o período revolucionário não seja o corpo legislativo que está de acordo com um período de transição, tal como não está naturalmente de acordo com o corpo legislativo num Estado de democracia normalizada.
Fizemos uma lei e apoiámo-la politicamente num período em que vivíamos uma fase de transição política entre a revolução e a democracia, em que coexis-
1446 I SÉRIE-NÚMERO 42tiam os processos revolucionário e democrático. Mas a partir de 1980 estamos num processo democrático, por isso nos empenhamos politicamente na adequação da legislação à realidade dinâmica portuguesa.
E isso coloca-se no centro da questão que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira pôs, aliás com algum mérito, e que me permite uma resposta. Disse o Sr. Deputado Veiga de Oliveira que a Aliança Democrática e os partidas que a integram sabiam, antes dias eleições de 1980, que o Conselho da Revolução tinha declarado inconstitucional a lei de delimitação dos sectores público e privado e, apesar de tudo, repuseram ao eleitorado essa perspectiva. Mas, Sr. Deputado, qual foi a resposta do povo português? Foi a de, com uma maioria mate acrescida em relação às eleições anteriormente realizadas, confirmar o sentido político que demos à própria interpretação constitucional. Ou seja, o povo português ratificou o sentido político da Aliança Democrática, em detrimento da perspectiva política que o Conselho da Revolução quis introduzir.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.E aqui, estamos no cerne da questão que quer o Sr. Deputado Manuel dos Santos, quer o Sr. Deputado Veiga de Oliveira colocaram: a questão da guerrilha institucional ou a questão da mistificação. Quanto a isto devo dizer-lhe que não há uma mistificação, Sr. Deputado Veiga de Oliveira. Há, sim, um parecer da Comissão, Constitucional que diz que a proposta de lei do Governo é constitucional que pode, face à Constituição, ser um texto politicamente aceite. Há, sim, uma decisão política tuna decisão jurídica, do Conselho da Revolução que anula o sentido legislativo da Comissão Constitucional, ou seja, há pela primeira vez um acto hostil por parte do Conselho da Revolução ao ordenamento constitucional português. Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se podemos falar em mistificação, Sr. Deputado Veiga de Oliveira, não será nestas circunstâncias. Podemos falar, sim, de usurpação do poder- político-legislativo pelo Conselho da Revolução contra a lei, contra o orgão que politicamente define o sentido e interpretação dessa lei constitucional, que é a Comissão Constitucional.
O que podemos dizer nesse caso é que há uma ultrapassagem da lei pelo órgão de tutea militar do regime político português.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nesse sentido não há mistificação, há, sim, ultrapassagem de poderes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Há uma decisão política, que é legítima face ao texto constítucional, é verdade, mas da fez-se discricionariamente contra a lei pelo Conselho da Revolução. Portanto não há mistificação, mas sim usurpação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Falou o Sr. Deputado Magalhães Mota da desevalorização das comissões parlamentares. Ora, a meu ver, a questão não se deve colocar nesses precisos termos, porque nós não desvalorizamos uma ou outra. O que sentimos e sabemos - e isso é comum a todos nós - é que a transmissão para a opinião pública das nossas posições, e, sendo esta Câmara uma câmara política, os nossos juízos valorativos em termos políticos são transmissíveis à opinião pública, é maior aqui do que nas comissões. Logo, se se pode fazer um debate de fundo sobre a questão - e o do ano passado demorou dois dias -, este ano podemos fazê-lo naturalmente sem prejudicar com isso qualquer situação de mérito ou de relevo para as comissões.
Isto prende-se também com uma questão que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira fosse o processo é de urgência para uma lei tão importante, por que é que o vamos resolver em cima do joelho, como V. Ex.a disse?
Com o devido respeito, nós, Partido Social-Democrata, não vamos discutir nem analisar essa lei sobre o joelho. Se essa é a perspectiva em que V. Ex.a potencialmente se coloca, essa é uma questão do Partido Comunista, mas nunca o PSD analisou alguma lei sem a tratar com o devido respeito que ela me
Quem colocou a questão da apreciação da lei «sobre o joelho» foi V. Ex.a, Sr. Deputado Veiga de Oliveira ... Digamos que foi uma joelhada da sua parte... Risos. ... e não da nossa. Sr. António Vitorino (UEDS): - O Sr. Deputado dá é cabeçadas!...Risos. O Orador: - O Sr. Deputado António Vitorino, como se trata da parte de cima do corpo, sempre é um pouquinho melhor!...Risos.Portanto, Sr. Deputado Veiga de Oliveira, e V. Ex.a coloca a questão nesse pé, o problema é do seu partido, porque nós vamos analisá-la com toda a amplitude, com todo o rigor. Submetemo-nos ao debate e, embora não saibamos qual é o sentido político final de alguns partidos aqui presentes - sabemos o do seu e o do nosso partido - o debate será transparente e a proposta de lei melhor discutida aqui do que na comissão.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Com certeza. E o orador senta-se.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP) : - Assim, não, Sr. Deputado. Se V. Ex.a se senta, não posso interrompê-lo.Risos.
20 DE MARÇO DE 1981 1447O Orador: - Estamos na altura das cortesias...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não, Sr. Deputado, mas é que só posso usar do seu tempo se o Sr. Deputado se conservar de pé senão V. Ex.a termina e eu não posso usar do seu tempo e o Sr. Presidente também não me concede tempo que esteja atribuído a outro deputado.O Orador: - Nesse caso, como de questões regimentais não sou conhecedor, diga-me lá: V. Ex.a está a tomar o meu tempo ou o seu?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Um bocadinho, sim.O Orador: - Mas de qual tempo? Do seu ou do meu?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Do seu. O Orador: - Do meu?! ...O Sr. Presidente: - Oh, Srs. Deputados, peço-lhes o favor de se: deixarem de «jogos florais»...O Orador - Exploração do homem pele homem não, Sr. Deputado.Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ângelo Correia, V. Ex.a estava no uso da palavra a que regimentalmente tem direito e a Mesa apercebeu-se de que V. Ex.a tinha permitido que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira o interrompesse.
Nessas circunstâncias, a Mesa navegou nas águas de V. Ex.a, o Sr. Deputado aceitou ser interrompido, e portanto, não vai impedir o Sr. Deputado Veiga de Oliveira de o interromper. Pede-vos é o favor de, a bem da celeridade do debate, se deixarem de diálogos, ainda que extremamente simpáticos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Ângelo Correia, para de certa forma valorizar toda a sua argumentação, lembrar-lhe-ei que V. Ex.a, fazendo um jogo de palavras muito interessante, falou em «joelhada» e pretendeu inclusivamente atribuir ao foro do Partido Comunista o facto de examinar ou não sobre o joelho as Leis. Tudo muito interessante, só que acabou por dizer que de uma coisa estava certo: que conhecia bem a vossa posição -e a nossa. Isto é, um e outro sabemos muito bem o que queremos e não fazemos nada sobre o joelho.
Simplesmente isto infirma todas as suas outras considerações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador. - De facto, fui um bocado explorado no tempo, mas não percebi o que é que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira quis dizer.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Percebeu sim!O Orador: - Talvez ele em privado consiga explicar-me melhor. É porque isso não infirma rigorosamente nada. Só manifesta claramente é que o Sr. Deputado já sabe qual vai ser o sentido do seu voto e que até nem precisa de ir para a comissão discuti-lo.Risos.Afinal é só isso. E no plano das joelhadas, a joelhada é dupla!...Risos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Eu não falei na Comissão!O Orador - A última questão de relevo que foi colocada pelos Srs. Deputados interpelantes foi a que o Sr. Deputado Magalhães Mota colocou relativamente à articulação da aprovação desta proposta de lei pela Assembleia da República e os objectivos das propostas de lei do Plano e do Orçamento.
É evidente, Sr. Deputado Magalhães Mota, que a aprovação de uma lei deste teor...O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado!O Orador: - Faz favor.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado, se me permite a interrupção, é só para lhe dizer que já estou esclarecido. Com aquela sua teoria do vago, que era preciso preencher, e com a transição, o problema é urgente, porque; senão a transacção poderia ser de outra forma...Risos do PS.O Orador: - Devo dizer que o Sr. Deputado Magalhães Mota, salvo o devido respeito, está a copiar um pouco o estilo do Sr. Deputado Veiga de Oliveira no mistério.Risos.De facto, eu não gostaria de o colocar na mesma «carruagem», mas, enfim...
De qualquer modo, a questão que V. Ex.a colocou no início da sua intervenção foi esta: até que ponto é que esta lei tem relevância para o Plano e Orçamento.
Devo dizer-lhe que tem, Sr. Deputado, e por uma razão de fundo. A aplicação desta lei permite que os objectivos apontados no Plano, quer de médio, quer de curto prazo, se cumpram com melhor propriedade. É óbvio que uma delimitação dos sectores público e privado, feita nos termos políticos em que a Aliança Democrática propõe, favorece a política de investimento, cumpre a proposta de Plano do próprio Governo, no sentido de fazer crescer o investimento privado numa taxa mas ampla do que o investimento público, resolve o problema da ocupação do desemprego, resolve o problema da multiplicação do emprego, no sentado de valorizar recursos e mão-de-obra que de outra forma têm maior dificuldade em ser utilizados.
1448 I SÉRIE-NÚMERO 42Nesse sentido a aplicação desta lei, no caso de ele ser aprovada e promulgada, terá nessa altura pleno cabimento político, já que dá exequibilidade plena, sobretudo à proposta de led do plano a médio prazo, mas naturalmente com relevo ainda este ano na própria proposta de lei das opções fundamentais do Plano para 1981 e da própria proposta de lei do Orçamento.
É claro que quanto maior é o sector público, quanto mais anónimo, quanto mais incapaz de se autogerir, naturalmente que maior será o défice público.
Estou a ver o Sr. Deputado Magalhães Mota amanhã ou daqui a dois dias subir à tribuna, com ar pesaroso, e falar do défice público, mas, por outro
lado, tomar politicamente a atitude de mantê-lo no sentido de permitir as condições que, ao fim e ao cabo, o legitimam e auto-sustentam. Estas atitudes,
sim, são de má memória em democracia.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados Carlos Lage e Luís Nunes de Almeida, VV. Ex.as pediram a palavra durante a intervenção do Sr. Deputado Ângelo Correia. Poderão esclarecer a Mesa para que efeito a solicitaram?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, eu pedi a palavra, em nome do meu grupo parlamentar, a propósito das afirmações que o Sr. Deputado Ângelo CorreiaO Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu não lhe concedi a palavra para se pronunciar sobre elas, mas sim para me dizer qual foi a finalidade com que a pediu. O Sr. Carlos Lage (PS):-Para protestar contra algumas das, afirmações produzidas pelo Sr. Deputado Ângelo Correia. Mais uma vez vejo-me obrigado a isso. O Sr. Presidente: - Oh, Sr. Deputado! V. Ex.a sabe melhor do que eu, se me permite que use a expressão, pela sua larguíssima prática parlamentar, que não é possível fazerem-se protestos e contraprotestos em segundo grau. É porque se de facto no contraprotesto que acabou de fazer o Sr. Deputado Ângelo Correia produziu afirmações que V. Ex.a entende que voltam a merecer protesto da sua parte, sabe que está encontrado o meio de se eternizar o diálogo entre dois deputados.
V. Ex.a sabe que não pode usar de inovo da figura do protesto. Estamos configurados com um processo de urgência em que cada grupo parlamentar tem
direito a falar por unia vez e pelo tempo máximo de quinze minutos. Os protestos, contraprotestos e pedidos de esclarecimento têm sido legítimos, mas a verdade é que o seu partido já esgotou o tempo regimental das intervenções normais e não tem a possibilidade de intervir em termos de protesto. Por isso não lhe concedo a palavra,O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença que produza mais um argumento?
Estou inteiramente de acordo com as considerações que o Sr. Presidente acaba de dizer...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço-lhe o facto de estar de acordo comigo. Devo dizer-lhe que vem ao encontro das minhas preocupações. Peço-lhe é que não continue no uso da palavra, pois acabo de dizer que não lha posso dar.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, talvez possa «considerar, se eu puder justificar a razão por que pedi, novamente a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já entendi. V. Ex.a pediu-me a palavra por entender que devia apresentar novo protesto e eu fiz-lhe sentir que regimentalmente lha não podia dar - pessoalmente com muita (pena, regimentalmente com toda a razão, não lha dou, Sr. Deputado. Pedia a sua compreensão, Sr. Deputado, pois V. Ex.a sabe que é assim.
O Sr. Deputado Nunes de Almeida pretende a palavra para que feito? O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Neste momento é para exercer o direito de defesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Porque motivo, Sr. Deputado?O Sr. Luis Nunes de Almeida (PS): - Com o motivo de o Sr. Deputado Ângelo Correia ter afirmado que eu me encontro nas bordas da democracia.Risos do PSD, do CDS e do PPM. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe mas o direito de defesa insere-se quando há acusações que atingem a dignidade das pessoas.Risos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, suponho que V. Ex.a não deseja, certamente, dizer que quando se afirma que um deputado não é democrático, não se atinge a dignidade...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devo dizer a V. Ex.a que não quero fazer apreciações, de modo nenhum, sobre a valoração das afirmações produzidas por qualquer Sr. Deputado. Quando o tiver que fazer será, certamente, em circunstâncias muito rigorosas, o que felizmente nunca ocorreu durante todo u tempo do meu mandato.
V. Ex.a invocou o direito de defesa. Vai exercê-lo muito sucintamente, muito objectivamente. Não quero, uma vez que V. Ex.a se diz atingido no seu brio, na sua dignidade, nem sequer, discutir com V. Ex.a, o critério que pode levar a isso. Longe de mim fazê-lo! O que lhe peço, então, é que nesta abertura de excepção, que só este motivo determina, seja V. Ex.a muito sucinto, muito objectivo.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Serei muito sucinto, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados; A primeira questão é que devo registar que o Sr. Deputado Ângelo Correia, e isso é extraordinariamente importante, retirou a insinuação mais vaga que tinha feito na sua primeira intervenção, relativamente a qualquer parti-
20 DE MARÇO DE 1981 1449opação da minha parte na elaboração de um pacto com o MFA em 1975.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado Ângelo Correia, acusou-me de me encontrar (podem rir-se, como o fizeram há pouco, mas foi o Sr. Deputado Ângelo Correia que o disse) nas bordas da democracia. Sobre isso, Sr. Presidente, devo dizer que não me admiro que. o Sr. Deputado Ângelo Correia me considerou nas bordas da democracia, porque, considerando-me integrado no espírito da Constituição, é normal que me considere nas bordas da democracia, quem vem repetindo que a Constituição Portuguesa não é democrática.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, o Sr. Deputado Ângelo Correia disse há pouco que havia pessoas de memória curta. Devo dizer que se o Sr. Deputado não tem a memória curta, então deveria ter...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado, V. Ex.a está já a transcender a sucinta e objectiva apresentação do direito de defesa. Em todo o caso, tenha a bondade de continuar.O Orador: - O Sr. Deputado Ângelo Correia não afirmou, não concretizou, porque o não podia fazer, quais foram, ao longo dos últimos anos, as minhas afirmações que estivessem fora da defesa dos princípios da democracia política e dos princípios que constam da nossa ordem constitucional. Não afirmou nem concretizou qualquer afirmação minha de que tenha havido defesa da democracia musculada, o que também não admira, sabendo-se, como se sabe, que o; Sr. Deputado Ângelo Correia se sentou numa comissão política ao lado do teórico da democracia musculada, como se pode comprovar, isso sim, pela leitura dos jornais do último ano.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Ângelo Correia deseja usar da palavra?O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Não desejaria, mas vou fazê-lo, Sr. Presidente.
Eu não acuso. Apenas digo o que sinto e o que penso em relação ao conteúdo de algumas declarações e de alguns comunicados do movimento político que V. Ex.a integrou. A meu ver, parte do conteúdo político dessas afirmações, até pessoais, suas, e isso vamos discutir na altura adequada, na revisão da Constituição, considero-as como não democráticas, Mas isso não é uma ofensa a V. Ex.a é apenas um conceito de democracia que V. Ex.a tem que não é o meu. E, realmente, a precisão que V. Ex.a trouxe a este hemiciclo é notável. Eu não considero a actual Constituição o paradigma da democracia.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. António Vitorino (UEDS): - Não é mesmo nada! ...O Sr. Raul Rego (PS): - Se calhar é a de 1933! ...O Orador - V. Ex.a diz, eu não! Vozes do PS: - E quem a votou? O Orador - Quem votou a de 33? Vozes do PS: - Não, a actual!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenha a bondade de concluir...O Orador: - Sr. Presidente, queria concluir, mas desejaria também poder responder claramente.
Diz o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida que se identifica corripletamente com a ordem constitucional, eu não! Eu respeito-a, mas não me identifico com ela. Respeito-a até ao momento da sua revisão, mas não me identifico minimamente com três ou quatro pontos fundamentais, que, a meu ver, são negadores da própria democracia.Vozes do CDS: - Muito bem! O Orador - Nesse sentido, ainda bem que V. Ex.a se confirma e se manifesta como identificado com esse perfil e com essa postura. Não é a minha.
É por isso que considero que há atitudes políticas que não estão claramente na orla da democracia, pelo contrário, já resvalam dessa mesma democracia.O Sr. Presidente: - Não, há mais inscrições, Srs. Deputados.
Vamos, portanto, proceder à votação: do pedido de prioridade e urgência, solicitado pelo Governo para a discussão da proposta dei lei n.o 20/II, sobre delimitação de sectores. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI da UEDS e da UDP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, votámos favoravelmente aquilo que estava em votação, e aquilo que estava em votação era, apenas, a questão da prioridade. Não estava ainda em causa o texto da proposta de lei. Cremos ter boas razões para ter votado favoravelmente este pedido de urgência.
Em primeiro lugar, e como foi dito, designadamente pelo Partido Comunista, é evidente que uma lei que contende com os sectores público e privado é uma lei que contende - não fossem eles marxistas- com a própria ordenação social da vida ou pode conter também com a própria estrutura cultural. Simplesmente, se é assim, admitem-no eles, forçoso é reconhecer que é uma matéria para a qual todos estamos preparados.
Estão aqui em causa os projectos de sociedade, as ideologias profundas dos partidos, aquelas ideologias de que vive o pluralismo que constituímos aqui e, portanto, parece, que estamos preparados para discutir esta lei. Ou haverá partidos que não saibam, quanto a isto, o que querem? Se não sabem o que querem, quanto a isto, como podem sabê-lo quanto a outros pontos fundamentais.
1450 I SÉRIE-NÚMERO 42Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, é evidente que este tema tem .sido objecto de amplíssimas discussões em todos estes anos que nos precederam. Durante vários
anos não fizemos quase mais nada do que discutir até à saciedade modelos de sociedade.
Por outro lado, este problema legislativo tem sido já objecto de várias iniciativas legislativas. Sobre ele já se pronunciou quatro vezes a Comissão Constitucional, deixando atrás de si todo um volumoso material de dados, de fontes e de documentação. Sobre este mesmo tema já se pronunciou este Parlamento várias vezes. Não há razão para adiar. Vozes do PSD: - Muito bem! O Orador: - Também não nos convencem os argumentos, de carácter quase ad terrorem, de que se está a fazer guerrilha sobre o Parlamento. Pelo contrário! Em primeiro lugar, a discussão nesta Câmara é discussão, fundamental e discussão mais solene e mais nobre. Depois, o que está em causa é um projecta de sociedade, em relação à qual todos e cada um dos deputados tem uma palavra a dizer e não - só - os técnicos da Comissão, não só aqueles que por força das suas preferências ou das suas aptidões se sentem mais inclinados para discutir este tema. Este tema tem a ver com todos nós, este tema deve ser discutido, aqui.
Por outro lado, penso eu, não nos convenceram as razões da oposição. Tudo justifica que não se entrave a vontade do Governo, que tem interesse em que esta lei seja aprovada o mais rapidamente possível. Como partido que apoia o Governo não podemos deixar de conceder a prioridade.Aplausos do PSD e do PPM. O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Segundo o Sr. Deputado Ângelo Correia, trata-se de adequar a legislação à nova realidade social. No entanto, a UDP não pode deixar de lembrar que esta chamada nova realidade social foi imposta brutalmente contra a dinâmica social criada pelo 25 de Abril. Foi imposta a revisão, na prática, da Constituição, através da legislação anti-constitucional que permitia a repressão, os despedimentos, boicotava o direito à greve; e que esta dita realidade social está contra, violentamente contra, a dinâmica social criada pelo 25 de Abril.
Depois, constatamos claramente que a actividade legislativa da AD (porque é dela que se trata, porque é maioria nesta Assembleia) é ela própria anticonstitucional quando pretende, mais uma vez, impor aqui uma lei que já foi considerada anticonstitucional.
Estamos sob a vigência de uma Constituição que tem de ser respeitada, independentemente de vir ou não vir a ser revista. Quando o vier a ser, então, cá estaremos para apreciar essa revisão. E mais: isso demonstra que os planos a médio e a curto prazo são eles, também anticonstitucionais, não só por aquilo que eles próprios dizem, mas também porque para se concretizarem tem de ter previamente aprovada uma lei anticonstitucional Por tudo isto votámos contra.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Gaioso.O Sr. Mário Gaioso (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo coerentes com o que ainda há poucos, dias aqui dissemos, vamos ser muito breves. Votámos favoravelmente o pedido de urgência, de acordo com os argumentos dados pela oposição. Se é uma lei fundamental para este país, temos a obrigação de a não retardar.
Votámos a dispensa de baixa à Comissão, de acordo com os argumentos da oposição. Se a principal crítica ao projecto do novo Regimento é exactamente a desvalorização atribuída ao trabalho em comissões, nós, com o voto que acabámos de dar, estamos a enobrecer esse mesmo debate, na medida em que ele se vai passar apenas e neste Plenário,Aplausos do CDS e do PSD.Entretanto assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Uma curtíssima declaração de voto, Sr. Presidente.
Para lá das razões que tive oportunidade de desenvolver ma intervenção que fiz, votámos contra o processo de urgência e dispensa de baixa à Comissão, exactamente porque, assumindo as referências que fez o Sr. Deputado do PSD, mas assumindo-as com sinceridade, entendemos que esta proposta de lei é condicionante, é de estrutura, tem poder político e consequências muito importantes sobre o sistema económico português. Como tal, deveria ter sido estudada previamente em comissão, sem prejuízo de, depois o debate político ser feito aqui; abertamente, perante o povo português, em Plenário.
Foram estas, juntamente com outras razões que tive oportunidade de desenvolver na minha intervenção, as razões que levaram o Partido Socialista a votar contra esta proposta de pedido de urgência e de dispensa de baixa à Comissão.O Sr. Presidente: - Não havendo mais declarações de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino para proceder à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. António Vitorino (UEDS): - O relatório da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 19 de Março de 1981, pelas 14 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados, solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Rogério Ferreira Monção Leão (círculo cultural de Lisboa) por José Alberto de Fará Xerez (esta substituição é pedida para o período de 19 de Março a 2 de Abril próximo, inclusive).
20 DE MARÇO DE 1981 1451Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, confederando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido Partido no concernente círculo eleitoral.
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP), secretário - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS)- Alfredo Pinto da Silva (PS) - Maria José Paulo Sampaio (CDS) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Fernando de Almeida Sousa Marques (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente:-Vamos proceder à votação do relatório.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados que na votação anterior não estava presente o Sr. Deputado da UDP.
Passamos agora à apresentação, pelo PPM, do projecto de lei n.o 165/II, sobre autoprodução e distribuição independente de energia eléctrica.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome dos deputados do Grupo Parlamentar do PPM, cabe-me hoje a apresentação neste Plenário do projecto de lei n.o 165/2, sobre autoprodução e distribuição independente de energia eléctrica.
Vem este projecto na linha de pensamento e na sequência dos projectos de lei sobre impacte ambiental, planos de ordenamento concelhio, protecção aos solos de elevada aptidão agrícola e deposição de resíduos nucleares nas águas oceânicas portuguesas já anteriormente apresentados nesta Assembleia.
Deste modo, o PPM pretende dar mais um contributo à resolução das questões de fundo que prejudicam ou impedem o progresso real e autêntico do País, das regiões, das suas comunidades e do seu povo, que vê diariamente o seu território e as finanças da Nação serem delapidados sob a capa de grandiosas promessas ou de progressos miraculosos que acabam por redundar em repetidos fracassos. Pretendemos, de facto e deste modo, dar cumprimento ao programa eleitoral da Aliança Democrática apresentada ao povo português em 1979, posteriormente aprovado e ratificado maioritariamente em 7 de Dezembro desse ano e em 5 de Outubro de 1980.
Encontramo-nos hoje, em Portugal, numa clara dependência tecnológica em matéria energética, atravessando o impacte de uma seca que se prolonga e numa progressiva dependência das energias não renováveis, sujeitos a interesses corporativos eminentemente mecanicistas e seguidistas, procurando encontrar alternativas onde elas de facto não existem. Se evitarmos esses caminhos errados, como demonstram à evidência os seguintes por muitos dos países com um grau de desenvolvimento superior ao nosso, pensamos que podemos avançar mais rapidamente para o progresso, minimizando, por um lado, os efeitos da crise do petróleo e evitando, por outro, as mais que previsíveis consequências da fase de transição para uma era pós-industrial.
É preciso, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Governantes, termos sempre presente que o futuro energético não será nunca mais a simples projecção ou extrapolação do passado e do presente energético.
Infelizmente os problemas energéticos só são motivo de preocupação para a maioria da população quando, no fim do mês, chega a conta, ou quando, em tempo de crise, se procuram políticas de poupança, ou então, hoje mesmo, com o corte de gás à cidade de Lisboa. E, a propósito, será conveniente lembrar que, se o sistema de abastecimento de gás à cidade de Lisboa fosse descentralizado e descentrado, não teria sido possível realizar um corte total à cidade, como este à que hoje assistimos atónitos e revoltados. Mas o mesmo se poderá dizer quanto à distribuição de electricidade ou de água. Se mais razões não existissem, estas considerações apontam de facto, para a premente actualidade e necessidade da apresentação e futura aprovação - como esperamos - pela Câmara deste projecto.
No nosso país, ainda existe cerca de um milhão de portugueses sem electricidade nas suas casas. Nessas regiões, o desenvolvimento industrial dificilmente se poderá tornar, pois, uma realidade. A electrificação rural tem prosseguido em ritmo lento. As razões para este atraso são, em grande parte, compreensíveis e, em certa medida, justificadas, se. se atendermos às características centralizadas do sistema de produção, transporte e distribuição de electricidade, o que implica, por razões de economia de escala assentes em conceitos tradicionais, que a grandes centros de produção correspondam, na medida do possível, grandes centros de consumo, quanto mais não seja, para evitar as inevitáveis enormes perdas no transporte e distribuição de energia eléctrica. Para a EDP, o custo de criação de novas redes de distribuição está a custar mais de mil contos por cada quilómetro instalado. Nos primeiros cinco anos deste decénio, a EDP prevê para este sector um grande esforço de investimento de cerca de cinquenta milhões de contos. Que progresso real não seria obtido se parte deste investimento fosse canalizado para a produção e distribuição independente, diversificada e localizada? Como será possível acabar com as assimetrias regionais, se tudo nos indica não ser rentável o abastecimento pelos
1452 I SÉRIE-NÚMERO 42processos convencionais de aldeias remotas e consumidores dispersos em zonas rurais situados a muitos quilómetros de. distância da rede de transporte da EDP?
O VI Governo Constitucional, através do Decreto-Lei n.o 20/81, de 28 de Janeiro, possibilitou, em boa hora, a autoprodução de energia produzida de forma acessória, e a sua venda em alta ou média tensão à rede eléctrica nacional. Deste modo, possibilitou-se que, pela primeira vez, em Portugal fosse possível aproveitar a energia disponível ou excedentária, nomeadamente, em muitas indústrias existentes no nosso país.
O nosso projecto que hoje aqui apresentamos tem por objectivo alargar o âmbito dessas medidas, ou seja, autorizar a autoprodução e a distribuição em rede independente de energia eléctrica a partir de fontes renováveis (hidráulica, solar, eólica, biomassa, ondas, marés), desperdícios ou resíduos, com especial incidência. nas. zonas rurais mais carecidas e onde ainda não existe rede eléctrica.
Em nosso entender, com este tipo de empreendimentos previstos no presente projecto, o recurso, sempre que (possível, à produção contemplada no Decreto-Lei n.o 20/81, a concretização dos empreendimentos hidroeléctricos programados pela EDP, bem como a instalação prevista dos grupos da central a fuel de Setúbal e a central a carvão de Sines, poderemos, até ao ano 2000, para além de electrificar todo o País e responder às necessidades dos inevitáveis aumentos de consumo no futuro, não necessitar da instalação da central a carvão de Viana do Castelo, ou qualquer outro investimento que utilize energias não renováveis. Devia, aliás, ser com base nestas linhas gerais que uma política energética nacional poderia ser delineada. E não noutras.
Termino a apresentação -deste projecto citando Amory Lovins: Os custos de caminhos errados em matéria de energia são intoleravelmente elevados - em dinheiro, em risco, mesmo em liberdade -, pelo seu inevitável centralismo, volunerabilidade e tecnicismo. Porque produzem um mundo, não de economia livre ou de escolha pluralista, mas um mundo de subsídios, de biliões, de oligarquias, de regulamentos, de nacionalizações, de corporativismo estatizado - ou talvez, quem sabe, de «fascismo suave» [...]
Sr. Presidente e Srs. Deputados: o futuro energético do País repousa nas nossas mãos e deve assentar nas nossas aptidões, recursos e necessidades reais do País.
Nós, populares monárquicos, jamais enjeitaremos responsabilidades neste como noutros sectores da vida nacional. E, se os acontecimentos de hoje se inclinam . ou favorecem as nossas ideias e concepções nesta matéria, estamos certos de que cada vez mais o futuro nos dará razão.Aplausos do PPM, do PSD, do CDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à segunda parte da ordem do dia com as declarações de voto sobre a ratificação n.o 28/II, que diz respeito ao Decreto-Lei n.o 488/80, que reestrutura a Comissão Regional de Turismo do Algarve.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cantinho de Andrade.O Sr. Cantinho de Andrade (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou a favor da ratificação do decreto-lei que reestrutura a Comissão Regional de Turismo do Algarve por considerar que o referido decreto, no momento actual, satisfaz, na quase totalidade, os problemas suscitados (particularmente no que se refere à nomeação do presidente), porquanto continua a considerar que a Comissão Regional é um órgão de desconcentração do Estado, e não do centralismo que a oposição julga lá encontrar.
Está o CDS aberto à serena análise do articulado e à consideração de algumas das propostas de alteração apresentadas na sede própria, que é a Comissão especializada, e certamente não deixará de apresentar as propostas que representem a sua própria opinião.
No entanto, temos que lamentar e achamos que não deveria ter sido objecto de discussão a pessoa do presidente, Dr. Baptista Coelho, nomeado pelo Governo, uma vez que entende que esta individual dade, que bem conhecemos e que o Algarve conhece, preenche precisamente, apesar do muito que se disse, os critérios exigidos quer pelo Governo, quer por todos aqueles que contestam a referida nomeação.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador - Estamos, pois, certos e confiantes que o decreto-lei em causa é um instrumento adequado que permite o desenvolvimento certo e legítimo de turismo algarvio e que o presidente que o Governo entendeu responsabilizar é a pessoa igualmente adequada para a realização da tareia a executar.