I SÉRIE — NÚMERO 32 20 O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP traz a debate, com esta apreciação parlamentar, uma preocupação em matéria de habitação, preocupação essa que acompanhamos, pelo que saudamos o PCP por ter permitido que façamos aqui esta apreciação. Este debate tem a ver com a própria capacidade que o IHRU tem ou não tem, com as competências que tem e com os recursos que tem disponíveis para poder responder às necessidades que existem — e são muitas — no País. Ora, nesta matéria, o CDS tem as maiores reservas. Quando falamos de políticas de habitação — e, há pouco, a Sr.a Secretária de Estado falava nas grandes respostas do Governo, questão a que me referirei mais à frente —, o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE), por exemplo, lançado em 2016, tinha a ambição de recuperar 7500 habitações e de ter preços acessíveis. Ora, ainda recentemente, a Sr.a Secretária de Estado disse que, desde 2016, o Governo ainda não tinha arranjado tempo para fazer sequer um inventário. Portanto, a resposta é zero! O Estado tem um conjunto de património, que poderia ser colocado à disposição, para responder às necessidades de habitação do País. De facto, temos um parque habitacional público que representa cerca de 2% do mercado, mas o certo é que o Governo responde do modo habitual. E qual é esse modo? É com planos e mais planos, programas e mais programas, promessas e mais promessas, propaganda e mais propaganda! E quando falamos de ação ou de execução, ela, normalmente, é sempre igual a zero. Mas queria também aproveitar para trazer aqui à discussão aquilo que foi — e já que falamos de propaganda e de promessas — uma meta, uma ambição do Sr. Primeiro-Ministro, ao proferir certas declarações. Devo dizer que, quando li isso e ouvi essas declarações do Sr. Primeiro-Ministro, pensei: se fosse o Ministro Pedro Nuno Santos, que é quem tem a tutela, a fazer uma afirmação destas, até acharia normal, não estou a vê-lo nos bairros sociais, pelo que permitia-se fazer um determinado tipo de afirmações. Ora, o que é que o Sr. Primeiro-Ministro veio dizer? O Sr. Primeiro-Ministro acredita que é possível cumprir uma meta. E qual é a meta do Sr. Primeiro-Ministro? A meta é celebrar os 50 anos do 25 de Abril, em 2024, tendo erradicado da sociedade portuguesa as situações de pobreza indigna. Acontece que este mesmo Primeiro-Ministro foi Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, pelo que sabe as condições que existem em matéria de habitação, precisamente na capital, como também conhece bem essa realidade o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares por ter sido Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lisboa — já quanto ao Ministro Pedro Nuno Santos tenho dúvidas que conheça —, e ambos sabem uma coisa: é que, para se ter acesso a uma habitação social ou a uma habitação municipal, não chega viver-se numa situação de pobreza, é preciso viver-se numa situação de miséria. Sr.as e Srs. Deputados, só quem vive numa situação de miséria, na nossa capital, é que pode ter acesso a uma habitação municipal! O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira terminar, Sr. Deputado.  O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Vou já terminar, Sr. Presidente. Portanto, o Sr. Primeiro-Ministro, quando fala numa habitação digna, não sabe que essa é uma habitação onde não existem infiltrações, onde não há problemas de humidade, onde a questão da eficiência energética está assegurada, onde os elevadores funcionam. Isto é que é dar dignidade a quem vive indignamente nesses mesmos bairros. Posto isto, Sr.a Secretária de Estado, faça menos propaganda e, se calhar, é melhor, antes de vir à Assembleia da República, ir mais ao terreno falar de respostas aos problemas ligados à habitação. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Manuel Rola, do BE. A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Sr.a Secretária de Estado, apresentámos, esta manhã, cinco medidas que pretendem aprofundar a capacidade do IHRU como autoridade nacional e serviço público na área da habitação.