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23 DE OUTUBRO DE 2018 137 prejudica a aplicação do presente regime relativamente ao período de tempo em que a atividade em causa foi efetivamente exercida. 4 – [Anterior n.o 3]. Artigo 4.o [...] 1 - A idade normal de pensão de velhice fixada no regime geral de segurança social é reduzida em um ano por cada dois de serviço efetivo em trabalho de fundo ou na extração da pedra prestado ininterrupta ou interpoladamente. 2 - ....................................................................................................................................................................... . 3 - ....................................................................................................................................................................... . 4 - ....................................................................................................................................................................... . Artigo 5.o [...] 1 - O montante da pensão por invalidez ou velhice é calculado nos termos do regime geral da segurança social, com um acréscimo à taxa global de formação de 2,2% por cada dois anos de serviço efetivo em trabalho de fundo ou na extração da pedra prestado ininterrupta ou interpoladamente. 2 - ....................................................................................................................................................................... . 3 - ....................................................................................................................................................................... . Artigo 6.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - Os períodos em que o trabalhador prestou serviço na extração da pedra são comprovados por documento que ateste o exercício da profissão na indústria das pedreiras e respetivo período de exercício, emitido pela entidade empregadora com licença de exploração de pedreiras. 3 - [Anterior n.o 2].» Artigo 270.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho É aditado o artigo 7.o-A ao Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho, que define o regime especial de acesso às pensões de invalidez e de velhice dos trabalhadores do interior das minas, com a seguinte redação: «Artigo 7.o-A Regulamentação A lista de profissões prevista no n.o 2 do artigo 2.o e o documento comprovativo da profissão exercida indicado no n.o 2 do artigo 6.o são definidos em portaria do membro do Governo responsável pela área da segurança social.» Artigo 271.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de agosto O artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de agosto, que institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema familiar, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:
SEPARATA — NÚMERO 100 150 93 –  Transferência de verbas inscritas no orçamento do IAPMEI, IP, para entidades públicas ou privadas que atuem no ecossistema empreendedor, ao abrigo de contratos programa a celebrar, até um montante máximo de € 800 000,00, no âmbito das suas atribuições e competências de apoio à implementação, monitorização e acompanhamento da Estratégia Nacional para o Empreendedorismo. 94 –  Transferência de verbas para o Fundo de Contragarantia Mútuo, até ao montante de € 1 764 706, provenientes do orçamento da FCT, IP, nos termos dos protocolos de abertura de «Linha de Crédito para Estudantes do Ensino Superior com Garantia Mútua» a contratualizar entre o Programa Operacional de Capital Humano, a SPGM — Sociedade de Investimento, SA, e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. 95 –  Transferência de uma verba de € 350 000 do orçamento da segurança social para a Direção-Geral de Segurança Social para desenvolvimento das suas atribuições, no quadro normativo do regime de segurança social, nomeadamente, do estudo atuarial dos fundos integrados na segurança social, do quadro de reforma do regime das pensões antecipadas, do novo regime dos trabalhadores independentes, da alteração aos regulamentos europeus de coordenação de regimes de segurança social e na prossecução dos grupos de trabalho no âmbito do Compromisso de Cooperação com os representantes das instituições sociais. 96 –  Transferência de € 1 303 125 do orçamento do Instituto dos Registos e do Notariado, IP, para a AMA, IP, referente à utilização das instalações das Lojas de Cidadão. 97 –  Fica o Governo autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder a transferências para as regiões autónomas, através do capítulo 60, gerido pela DGTF, dos montantes que venham a ser reciprocamente reconhecidos entre o Estado e as Regiões Autónomas. 98 –  Transferência de uma verba de € 9 000 000 proveniente do Fundo de Solidariedade da União Europeia para o ICNF, IP, destinada à instalação e manutenção da rede primária, de faixas de gestão de combustível e outras operações enquadráveis no âmbito da defesa da floresta contra incêndios. 99 –  Transferência para a PARPÚBLICA – Participações Públicas (SGPS), SA (PARPÚBLICA, SA), de verbas até ao limite de € 1 171 954 745,92, inscritas no capítulo 60, gerido pela DGTF, para assegurar o cumprimento pelo Estado do disposto no n.o 3 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 209/2000, de 2 de setembro, na sua redação atual, a ser aplicada pela PARPÚBLICA, SA, na amortização da dívida. 100 –  Transferência de receitas próprias do Fundo de Fomento Cultural, de € 454 000, para o Teatro Nacional D. Maria II, EPE, para desenvolvimento das suas atividades.
23 DE OUTUBRO DE 2018 151 Alterações e transferências no âmbito da administração central Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/objetivo 101 Ministério do Planeamento e das Infraestruturas Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP CP – Comboios de Portugal, EPE 40 000 000 Financiamento da atividade operacional da CP 102 Ministério do Planeamento e das Infraestruturas Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP Metro- Mondego SA 2 000 000 Financiamento do sistema de mobilidade do Mondego. Transferências relativas ao capítulo 50 Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/objetivo 103 Ministério da Agricultura Florestas e Desenvolvimento Rural e Ministério do Mar Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral Administração do Porto da Figueira da Foz, SA 500 000 Financiamento de infraestruturas portuárias e reordenamento portuário 104 Ministério da Agricultura Florestas e Desenvolvimento Rural e Ministério do Mar Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral Administração dos Portos de Douro, Leixões, Viana do Castelo, SA 4 000 000 Financiamento de infraestruturas e equipamentos portuários e acessibilidades 105 Ministério do Ambiente Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente Metro do Porto, SA 10 000 000 Financiamento da atividade operacional Metro de Porto
SEPARATA — NÚMERO 100 152 Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/objetivo 106 Ministério do Ambiente Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente Metropolitano de Lisboa, EPE 17 100 000 Financiamento da atividade operacional Metropolitano de Lisboa 107 Ministério do Ambiente Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente STCP, SA 1 200 000 Financiamento para remodelação e reparação de frota 108 Ministério do Ambiente Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente Transtejo, SA 3 200 000 Financiamento da atividade operacional da transtejo Transferências para entidades externas, além das que constam do capítulo 50 Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/objetivo 109 Ministério do Planeamento e das Infraestruturas Fundo para o Serviço Público de Transportes. Área Metropolitana de Lisboa 1 147 980 Financiamento das autoridades de transportes 110 Ministério do Planeamento e das Infraestruturas Fundo para o Serviço Público de Transportes. Área Metropolitana do Porto 912 420 Financiamento das autoridades de transportes 111 Ministério do Planeamento e das Infraestruturas Autoridade da Mobilidade e dos Transportes Fundo para o Serviço Público de Transportes. 3 000 000 Financiamento das autoridades de transportes
Errata à Proposta de Lei n.o 156/XIII que aprova o Orçamento do Estado para 2019 No n.o 2 do artigo 109.o, onde se lê: «2 - Acresce ao limite fixado no número anterior a concessão de empréstimos pelos serviços e fundos autónomos, até ao montante contratual equivalente a € [•], incluindo a eventual capitalização de juros, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos.» Deve ler-se:  «2 - Acresce ao limite fixado no número anterior a concessão de empréstimos pelos serviços e fundos autónomos, até ao montante contratual equivalente a € 1 925 000 000, incluindo a eventual capitalização de juros, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos..» SEPARATA — NÚMERO 100__________________________________________________________________________________________________________154A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
SEPARATA — NÚMERO 100 156 Artigo 475.o Resultados da apreciação pública 1 — As posições das entidades que se pronunciam em pareceres ou audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho. 2 — O resultado da apreciação pública consta: a) Do preâmbulo do decreto-lei ou do decreto regional; b) De relatório anexo a parecer de comissão especializada da Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa de região autónoma. REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAArtigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projeto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projetos e propostas de lei são publicados previamente em separata eletrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.
SEPARATA — NÚMERO 107 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 29 de janeiro a 28 de fevereiro de 2019, o diploma seguinte: Proposta de Lei n.o 175/XIII/4.a (Gov)—Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 1cacdlg@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
29 DE JANEIRO DE 2019 13 de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria. Artigo 2.o Âmbito 1 –  A contratação de serviços de segurança privada armada a bordo (segurança a bordo) está reservada a armadores de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria.  2 –  As águas internacionais classificadas como áreas de alto risco de pirataria são determinadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional, da administração interna e do mar. 3 –  O presente decreto-lei não é aplicável aos navios objeto de requisição militar nos termos da lei. Artigo 3.o Exercício da atividade de segurança a bordo 1 –  A atividade de segurança a bordo visa a proteção de navios face a atos de pirataria, conforme definidos no artigo 101.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 60-B/97, de 14 de outubro. 2 –  O exercício da atividade e das funções de segurança a bordo carecem, respetivamente, de alvará e de cartão profissional a emitir nos termos previstos no capítulo III do presente decreto-lei. 3 –  O recurso a equipas de segurança a bordo e aos respetivos seguranças é permitida exclusivamente para a proteção do navio contra atos de pirataria. 4 –  O uso e o porte de armas e munições só é permitido aos elementos da equipa de segurança, em zonas classificadas como áreas de alto risco de pirataria e apenas em legítima defesa. 5 –  É proibido o recurso a autoproteção armada pelos armadores ou por qualquer entidade privada que utilize o navio como meio de transporte ou que preste qualquer tipo de serviço em navio. Artigo 4.o Legislação aplicável 1 - Ao exercício da atividade de segurança a bordo aplica-se a Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, a Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, na sua redação atual, e respetivas regulamentações, em tudo o que não estiver regulado no presente decreto-lei e na respetiva regulamentação. 2 - As disposições previstas no presente decreto-lei não prejudicam o cumprimento de normas relativas à proteção do transporte marítimo previstas em demais legislação. CAPÍTULO II Empresas, pessoal e meios de segurança a bordo SECÇÃO I Empresas e pessoal de segurança a bordo Artigo 5.o Empresas de segurança a bordo 1 –  Podem exercer a atividade regulada pelo presente decreto-lei as sociedades comerciais constituídas de acordo com a legislação de um Estado-Membro da União Europeia (UE) ou de um Estado parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE). 2 –  As sociedades comerciais referidas no número anterior têm como único objeto social a prestação de serviços de segurança privada.
SEPARATA — NÚMERO 107 14 Artigo 6.o Função de segurança privado armado a bordo 1 –  A função de segurança privado armado a bordo (segurança a bordo) constitui uma especialidade da profissão de segurança privado prevista na Lei n.o 34/2013, de 16 de maio. 2 –  A atribuição de cartão profissional para o exercício da função de segurança a bordo permite a utilização das armas previstas no presente decreto-lei. 3 –  O segurança a bordo exerce a função de proteção de pessoas e bens exclusivamente contra atos de pirataria, nos termos do artigo 101.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 60-B/97, de 14 de outubro. Artigo 7.o Diretor de segurança 1 –  As empresas de segurança privada licenciadas para a prestação de serviço de segurança a bordo são obrigadas a dispor de diretor de segurança. 2 –  A profissão e a função de diretor de segurança são as reguladas na Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, sem prejuízo das disposições especiais previstas no presente decreto-lei. 3 –  Ao diretor de segurança em empresa que preste serviços de segurança a bordo compete em especial: a) Elaborar e propor o plano contra atos de pirataria (plano contra-pirataria), nos termos do artigo 26.o; b) Escolher o coordenador da equipa de segurança, tendo em atenção, designadamente, a formação e experiência para as funções que lhe compete exercer nos termos do presente decreto-lei; c) Elaborar e propor os planos de segurança de transporte terrestre de armamento e munições, nos termos do artigo 34.o; d) Elaborar e propor o plano de viagem, nos termos do artigo 29.o. Artigo 8.o Equipa de segurança a bordo 1 –  A equipa de segurança a bordo é constituída pelos trabalhadores que constam do plano contra-pirataria aprovado nos termos do artigo 26.o. 2 –  O coordenador de equipa é o segurança a bordo identificado como tal no plano contra-pirataria, a quem compete: a) A gestão da equipa de segurança; b) A avaliação da situação de proteção do navio no âmbito do acompanhamento efetuado ao seu comandante e, quando existente, ao Oficial de Proteção de Navio previsto no Decreto-Lei n.o 226/2006, de 15 de novembro; c) A coordenação da intervenção da equipa de segurança, sem prejuízo da autoridade máxima a bordo ser do comandante do navio. Artigo 9.o Uniforme da equipa de segurança a bordo 1 –  Os elementos da equipa de segurança devem utilizar uniforme sem qualquer característica militar ou militarizada, distinto da indumentária utilizada pelos membros da tripulação, sendo o modelo aprovado nos termos do disposto na Lei n.o 34/2013, de 16 de maio. 2 –  Quando o navio entra em áreas de alto risco de pirataria, os seguranças a bordo devem usar sobreveste onde conste de forma visível as palavras «segurança a bordo».
SEPARATA — NÚMERO 107 16 b) A formação de atualização. 2 –  A formação inicial do diretor de segurança compreende um módulo de formação específica para esta função. 3 –  Os requisitos, as condições de credenciação de entidades formadoras e dos formadores, os conteúdos e a duração dos cursos de formação, bem como as qualificações profissionais mínimas do corpo docente, são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional, da administração interna e do mar, atenta a eventual articulação com o estabelecido no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações. 4 –  A formação profissional deve integrar uma componente teórica e uma componente prática a desenvolver em contexto de formação. 5 –  Os conteúdos teóricos e práticos da formação profissional contemplam o uso das armas previstas no presente decreto-lei. SECÇÃO II Meios de segurança a bordo Artigo 12.o Armas e munições 1 –  Em função do tipo de navio e proteção necessária, é permitida a utilização das seguintes armas: a)  Classe A: b) Armas de fogo longas semiautomáticas com a configuração das armas automáticas para uso militar ou das forças de segurança; c) Classe B: Armas de fogo curtas de repetição ou semiautomáticas; d) Classe B1: i) Pistolas semiautomáticas com os calibres denominados 6,35 mm Browning (.25 ACP ou .25 Auto);  ii) Revolveres com os calibres denominados .32 S&W, .32 S&W Long e .32 H&R Magnum; e) Classe C: i) Armas de fogo longas semiautomáticas, de repetição ou de tiro a tiro, de cano de alma estriada; ii) Armas de fogo longas semiautomáticas, de repetição ou de tiro a tiro com dois ou mais canos, se um deles for de alma estriada; iii) Armas de fogo longas semiautomáticas ou de repetição, de cano de alma lisa, em que este não exceda 60 cm. f) Classe E: i) Aerossóis de defesa com gás cujo princípio ativo seja a capsaicina ou oleoresina de capsicum (gás pimenta), com uma concentração não superior a 5% e que não possam ser confundíveis com armas de outra classe ou com outros objetos; ii) As armas elétricas até 200 000 V, com mecanismo de segurança e que não possam ser confundíveis com armas de outra classe ou com outros objetos. 2 –  As munições cuja utilização é permitida nos termos do presente decreto-lei são aquelas que podem ser utilizadas nas armas previstas no número anterior. Artigo 13.o Central de contacto permanente Para efeitos de prestação de informação e acionamento dos mecanismos que se revelem necessários, as empresas que prestem serviços de segurança a bordo asseguram a presença permanente de pessoal que garanta o contacto, a todo o tempo, através de rádio ou outro meio de comunicação eficaz, com os seguranças
29 DE JANEIRO DE 2019 17 a bordo que se encontrem embarcados e com a Autoridade Competente para a Proteção do Transporte Marítimo e dos Portos (ACPTMP), sem prejuízo de outro meio de comunicação legalmente previsto. CAPÍTULO III Emissão de alvará e cartão profissional SECÇÃO I Competência para a emissão de alvará e cartão profissional Artigo 14.o Entidades competentes 1 –  Compete aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional, da administração interna e do mar, com a faculdade de delegação, autorizar o exercício da atividade de segurança a bordo.  2 –  Compete à Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP) a emissão dos alvarás e dos cartões profissionais previstos no presente capítulo e a instrução dos respetivos processos. SECÇÃO II Alvará para empresas de segurança privada Artigo 15.o Requisitos das empresas de segurança privada 1 –  As empresas de segurança privada que pretendam obter alvará para o exercício da atividade de segurança a bordo devem possuir sede ou delegação em Portugal. 2 –  O capital social das empresas referidas no número anterior não pode ser inferior a € 250 000. Artigo 16.o Instrução do pedido de alvará 1 –  O pedido de atribuição de alvará é enviado à Direção Nacional da PSP, acompanhado dos seguintes elementos: a) Código de acesso à certidão permanente do registo comercial; b) Identificação dos administradores ou gerentes e documentos comprovativos de que os mesmos satisfazem os requisitos exigidos no n.o 2 do artigo 10.o; c) Certidão comprovativa da regularização da situação contributiva perante o Estado e a segurança social; d) Comprovativo da existência de instalações e meios humanos e materiais adequados. 2 –  É dispensada a apresentação de documentos que já constem do processo individual da entidade requerente, desde que atualizados. 3 –  A Direção Nacional da PSP pode, no prazo de 10 dias a contar da data de entrada do requerimento, solicitar as informações e os documentos complementares necessários ao esclarecimento dos seus elementos instrutórios, sendo suspenso o prazo da instrução. 4 –  A Direção Nacional da PSP deve concluir a instrução no prazo de 20 dias contados da data de entrada do requerimento. Artigo 17.o Autorização e emissão de alvará 1 –  Concluída a instrução, o processo é submetido aos membros do Governo competentes para autorização do exercício de atividade no prazo de 30 dias.
29 DE JANEIRO DE 2019 19 Artigo 20.o Suspensão, cancelamento e caducidade do alvará 1 –  A Direção Nacional da PSP suspende de imediato o alvará quando tenha conhecimento de que se deixou de verificar algum dos requisitos ou condições necessários ao exercício da atividade de segurança a bordo. 2 –  No caso de incumprimento reiterado das normas aplicáveis, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional, da administração interna e do mar, sob proposta do diretor nacional da PSP, pode o alvará ser cancelado. 3 –  Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se incumprimento reiterado, designadamente: a) O incumprimento, durante três meses seguidos, dos deveres especiais previstos no artigo 37.o da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio; b) A inexistência ou insuficiência de meios humanos ou materiais ou ainda de instalações operacionais ou adequadas, por um período superior a três meses; c) A suspensão do alvará prevista no n.o 1, por um período superior a três meses. 4 –  As decisões de suspensão e cancelamento de alvarás são comunicadas à Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), à Autoridade Marítima Nacional (AMN) e aos membros permanentes do Conselho de Segurança Privada (CSP). 5 –  O alvará caduca com a declaração de insolvência da entidade de segurança privada. SECÇÃO III Cartão profissional para o exercício da função de segurança a bordo Artigo 21.o Instrução do pedido e emissão de cartão profissional 1 –  O pedido de emissão de cartão profissional é enviado à Direção Nacional da PSP. 2 –  É dispensada a apresentação de documentos que já constem do processo individual do requerente, desde que atualizados. 3 –  A Direção Nacional da PSP pode, no prazo de 10 dias a contar da data de entrada do requerimento, solicitar as informações e os documentos complementares necessários ao esclarecimento dos seus elementos instrutórios. 4 –  A Direção Nacional da PSP emite o cartão profissional no prazo de 30 dias. 5 –  A emissão de cartão profissional está dependente do pagamento de taxa. Artigo 22.o Especificações do cartão profissional 1 –  Do cartão profissional constam os seguintes elementos: a) Nome; b) Fotografia; c) Data de emissão e de validade. 2 –  As alterações aos elementos constantes do cartão profissional efetuam-se por meio de averbamento, no prazo de 10 dias após a verificação dos factos que lhe deram origem. 3 –  A Direção Nacional da PSP emite o cartão profissional e respetivos averbamentos, disponibilizando essa informação nos sistemas de informação previstos no artigo 51.o. 4 –  O cartão profissional é válido pelo prazo de dois anos, podendo ser renovada por iguais períodos, sem prejuízo da verificação permanente da manutenção dos requisitos e condições previstos no presente decreto-lei, na Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, e em regulamentação complementar. 5 –  Os modelos e caraterísticas da licença para o exercício da atividade de segurança a bordo são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.
SEPARATA — NÚMERO 107 20 Artigo 23.o Renovação do cartão profissional 1 –  A renovação do cartão profissional deve ser requerida nos 60 dias anteriores ao termo da sua validade e depende da verificação dos requisitos exigidos para a sua atribuição. 2 –  No caso em que não tenha sido requerida a renovação nos termos do número anterior, o titular da licença dispõe do prazo extraordinário de 30 dias, em situações devidamente fundamentadas, contados desde o termo da validade do cartão profissional, para requerer a sua renovação, findo o qual aquele caduca em definitivo. Artigo 24.o Suspensão e cancelamento do cartão profissional 1 –  A Direção Nacional da PSP suspende de imediato o cartão profissional quando tenha conhecimento de que se deixou de verificar algum dos requisitos ou condições necessários ao exercício da função de segurança a bordo. 2 –  No caso de incumprimento reiterado das normas aplicáveis, por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna e sob proposta do diretor nacional da PSP, pode ser cancelada a licença emitida. 3 –  Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se incumprimento reiterado, designadamente, a suspensão do cartão profissional prevista no n.o 1 por um período superior a seis meses. 4 –  As decisões de suspensão e cancelamento de cartões profissionais são comunicadas à DGRM, à AMN e aos membros permanentes do CSP. CAPÍTULO IV Contratação e autorização para a utilização prestação de serviços de segurança a bordo SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 25.o Contratação e utilização de serviços de segurança a bordo 1 –  Os armadores de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas classificadas como de alto risco de pirataria podem contratar serviços de segurança a bordo a empresas que detenham alvará atribuído nos termos do presente decreto-lei. 2 –  A utilização de segurança a bordo depende da aprovação do plano contra-pirataria pela DGRM após parecer vinculativo da Direção Nacional da PSP e da AMN. 3 –  No caso de rotas de viagem que sejam idênticas e regulares, pode ser aprovado um plano contra-pirataria para o conjunto de viagens que se repitam num intervalo não superior a um ano.  4 –  No caso previsto no número anterior, a utilização de segurança a bordo está sujeita a comunicação prévia à DGRM. Artigo 26.o Autorização para a utilização de equipas de segurança a bordo 1 –  A empresa de segurança a bordo contratada submete, em formato eletrónico, o plano contra-pirataria para aprovação da DGRM, do qual consta: a) A rota da viagem ou do conjunto de viagens similares, nos termos previstos no n.o 3 do artigo anterior; b) A identificação do porto nacional de largada e de chegada ou do local de embarque e desembarque da equipa de segurança e respetivas armas e munições, sempre que este ocorra em águas internacionais, nos
29 DE JANEIRO DE 2019 21 termos previstos no artigo 28.o; c) As medidas de proteção do navio a adotar; d) O número e o calibre das armas a embarcar; e) A identificação do coordenador de equipa; f) A lista dos seguranças a bordo, num máximo de 12; g) O número de tripulantes embarcados a bordo do navio no qual vai ser prestado o serviço.  2 –  Os elementos da equipa de segurança devem possuir conhecimentos da língua de trabalho a bordo do navio no qual for prestado o serviço adequados ao exercício das respetivas funções. 3 –  O plano contra-pirataria não pode prever um número de armas do mesmo tipo superior ao número de seguranças privados a embarcar. 4 –  O número de tripulantes e de seguranças embarcados não pode exceder a lotação máxima do navio nem o número de pessoas para a qual estão previstos os meios de salvação, conforme inscrito no Certificado de Segurança do Equipamento. 5 –  Se cumpridos os requisitos do presente decreto-lei, e após parecer vinculativo da Direção Nacional da PSP e da AMN, a emitir no prazo de 10 dias, a DGRM pode autorizar o plano contra-pirataria no prazo de 10 dias. 6 –  A DGRM deve dar conhecimento do plano contra-pirataria aprovado à Direção Nacional da PSP e à AMN. 7 –  A alteração de algum dos elementos referidos nas alíneas b) a g) do n.o 1 deve ser submetida a aprovação da DGRM, nos termos do n.o 5. 8 –  Os prazos referidos no n.o 5 são reduzidos para dois dias úteis em caso de situações urgentes devidamente fundamentadas. Artigo 27.o Medidas de proteção do navio 1 –  As empresas de segurança a bordo contratadas para prestarem serviços de segurança adotam as medidas de segurança obrigatórias previstas no presente decreto-lei com a finalidade de garantir a proteção das pessoas e bens a bordo face a ataques de pirataria, devendo essas medidas constar do plano contra-pirataria. 2 –  Os navios com segurança a bordo devem: a) Dispor de formas de obstrução física de acesso ao navio, nomeadamente, arame farpado ou eletrificado em zonas vulneráveis dos navios, canhões ou jatos de água, ou sistemas de combate a incêndios à base de espuma; b) Ter pelo menos dois armários corta-fogo para a armazenagem separada das armas e munições; c) Ter instalação fixa de gravação de imagem e de som instalado no navio; d) Ter sistemas de comunicação de voz e alta-voz; e) Utilizar fontes de informação e meios ao dispor para evitar zonas com elevado risco de pirataria, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da área da defesa nacional, da administração interna e do mar. 3 –  A verificação das medidas previstas no número anterior pode ser atestada através de declaração do comandante do navio.  SECÇÃO II Disposições específicas relativas ao embarque e desembarque em águas internacionais e ao transporte marítimo de equipas de segurança, armas e munições Artigo 28.o Embarque e desembarque em águas internacionais 1 –  Para efeitos da prestação dos serviços regulados no presente decreto-lei, as empresas de segurança a
29 DE JANEIRO DE 2019 25 3 –  Após o desembarque é elaborado o registo de desembarque de armas e munições do qual consta a identificação e o número de armas e munições, que é certificado pelos elementos responsáveis pela escolta da PSP. 4 –   Dos registos anteriormente mencionados deve ser dado conhecimento à PM, antes de ser efetuada a operação de embarque e desembarque, 5 –  O disposto nos n.os 1 a 3 é aplicável, com as devidas adaptações, ao transporte de armas e munições para ações de formação. CAPÍTULO VI Competências, procedimentos, operações e obrigações de segurança SECÇÃO I Competências, procedimentos e operações de proteção do navio Artigo 36.o Estados de alerta do navio 1 –  Sem prejuízo dos níveis de proteção estabelecidos no capítulo IV do Decreto-Lei n.o 226/2006, de 15 de novembro, quando o navio navega em áreas de alto risco de pirataria é implementado um dos seguintes estados de alerta, cuja mudança de estado será obrigatoriamente comunicada à ACPTMP: a) Estado A: situação de normalidade, quando não existe qualquer ocorrência ou probabilidade de ataque a pessoas e bens embarcados; b) Estado B: situação de alerta, quando existe forte probabilidade de ataque a pessoas e bens embarcados; c) Estado C: situação de crise, quando está em curso um ataque de pirataria a pessoas e bens embarcados. 2 –  Compete ao comandante do navio decretar o estabelecimento dos diferentes estados de alerta do navio, devendo o estado A ser implementado quando o navio iniciar a navegação em áreas de alto risco de pirataria. Artigo 37.o Procedimentos e operações de proteção do navio 1 –  No estado A, o coordenador de equipa assegura a operacionalização mínima da equipa de segurança, por forma a garantir um estado de alerta e prontidão para a eventualidade de ser decretado o estado B. 2 –  No estado B, a equipa de segurança entra em estado de prontidão para a passagem ao estado C, sendo obrigatório que todos os membros da equipa de segurança coloquem colete de proteção balística. 3 –  No estado C, a equipa de segurança a bordo fica autorizada ao uso e porte de armas para assegurar a proteção do navio contra atos de pirataria. 4 –  Deve ser dada prevalência às operações alternativas ao uso de armas, que se mostrem adequadas à proteção do navio. 5 –  Se o ataque ou a forte probabilidade de ataque permanecerem depois de o navio deixar de navegar em áreas de alto risco de pirataria, deve manter-se ou elevar-se o estado de alerta adequado, na medida do estritamente necessário. Artigo 38.o Ações de proteção proibidas Na proteção do navio contra atos de pirataria é proibido às equipas de segurança a utilização de meios auxiliares dos navios, tais como lanchas ou helicópteros, ainda que para evitar ataques de pirataria ao navio.
SEPARATA — NÚMERO 107 26 SECÇÃO II Obrigações gerais de segurança Artigo 39.o Largada e atracação do navio com segurança a bordo em portos nacionais 1 –  A largada e atracação em portos nacionais do navio com segurança a bordo estão sujeitas a comunicação e a autorização prévia do órgão local da AMN e da DGRM, concedida através da Janela Única Portuária, após auscultação da Autoridade de Proteção do Porto. 2 –  Na situação referida no número anterior o órgão local da AMN comunica a atracação de navios ao Comando Geral da GNR e à Direção Nacional da PSP. Artigo 40.o Embarque e desembarque em território estrangeiro 1 –  Sem prejuízo do disposto nos acordos de reciprocidade e dos limites estabelecidos nos artigos anteriores, o embarque e o desembarque da equipa de segurança a bordo em território estrangeiro, bem como das armas e munições constantes do artigo 12.o, é regulado pela legislação do Estado do porto ou do Estado costeiro. 2 –  Ao comandante do navio compete assegurar a legalidade da entrada e permanência em portos estrangeiros da equipa de segurança, armas e munições a bordo. Artigo 41.o Registo de incidentes 1 –  É elaborado registo informático dos seguintes incidentes: a) Pedido do coordenador de equipa ao comandante do navio para autorização de porte de arma pela equipa de segurança a bordo; b) Porte de arma pela equipa de segurança; c) Incidentes com piratas, com a equipa de segurança e com a tripulação; d) Verificação de lesões corporais ou mortes; e) Registo de munições despendidas; f) Realização de detenções. 2 –  Nos casos previstos no número anterior, os registos devem conter a hora e local do incidente e dos respetivos detalhes e eventos que o antecederam, bem como, no caso das alíneas a) a c), declarações escritas de todas as testemunhas do incidente. 3 –  A elaboração dos registos referidos no n.o 1 é efetuada pelo comandante do navio e pelo coordenador de equipa, devendo ser elaborados registos distintos. 4 –  Os registos de incidentes devem ser remetidos à Direção Nacional da PSP, à DGRM e à AMN. CAPÍTULO VII Prestação de serviços de segurança privada armada a bordo por empresas sediadas em Estado estrangeiro Artigo 42.o Contratação de serviços de segurança a bordo a empresas de segurança estabelecidas noutro Estado 1 –  Os armadores dos navios que arvorem a bandeira portuguesa podem contratar empresas de segurança privada, com sede em Estado-Membro da UE ou Estado parte do Acordo sobre o EEE, para a prestação de
29 DE JANEIRO DE 2019 27 serviços de segurança a bordo, desde que: a) A rota do navio atravesse áreas de alto risco de pirataria; b) As empresas de segurança e os respetivos seguranças estejam devidamente habilitados para o exercício dessa atividade no respetivo Estado-Membro ou Estado parte; c) O embarque e desembarque das equipas de segurança e do armamento e munições ocorra fora de território nacional. 2 –  A contratação prevista no número anterior está sujeita a autorização prévia da DGRM após parecer vinculativo da Direção Nacional da PSP, aplicando-se com as devidas adaptações o disposto nos artigos 26.o e 27.o. 3 –  O pedido de autorização previsto no número anterior deve ser instruído com declaração de compromisso em como os membros da equipa de segurança cumprem os requisitos previstos no artigo 10.o, bem como apresentar as razões que justificam o recurso por parte do armador a empresas estrangeiras. 4 –  Para o recurso por parte do armador a empresas estrangeiras são condições cumulativas obrigatórias as seguintes: a) Não existirem empresas de segurança privada sediadas em Portugal que possam prestar os serviços de segurança a bordo em causa ou, face à rota do navio, ser adequado que o embarque e o desembarque das equipas de segurança e do armamento e munições ocorra em porto estrangeiro; b) A rota do navio com segurança a bordo e respetivo armamento não envolver a atracação em portos nacionais e a navegação em mar territorial português. 5 –  Encontra-se vedada aos armadores de navios com bandeira portuguesa a contratação de empresas de segurança privada com sede noutros países que não os referidos no n.o 1, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte. 6 –  À prestação de serviços de segurança a bordo prevista no presente artigo é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 9.o, 12.o, 13.o, 25.o, 26.o, 27.o, 28.o, 32.o e 41.o, na secção I do capítulo VI e no capítulo VIII. Artigo 43.o Acordos de reciprocidade 1 –  Podem ser celebrados com outros Estados acordos de reciprocidade. 2 –  Os acordos de reciprocidade permitem que empresas de segurança privada estabelecidas em outros Estados prestem serviços de segurança a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa, bem como empresas de segurança privada sediadas em Portugal prestem serviços de segurança a bordo de navios que arvorem bandeira de qualquer outro Estado. Artigo 44.o Limites aos acordos de reciprocidade Os acordos de reciprocidade não podem obstar à aplicação das normas previstas no capítulo VI. CAPÍTULO VIII Disposições sancionatórias SECÇÃO I Crimes Artigo 45.o Exercício ilícito da atividade de segurança a bordo 1 –  Quem prestar serviços de segurança a bordo sem alvará é punido com pena de prisão de um a cinco
SEPARATA — NÚMERO 107 28 anos ou com pena de multa até 600 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.  2 –  Quem exercer funções de segurança a bordo não sendo titular de cartão profissional é punido com pena de prisão até quatro anos ou com pena de multa até 480 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 3 –  Na mesma pena incorre quem contratar os serviços das empresas ou pessoas referidas nos números anteriores. 4 –  Quem violar o disposto no n.o 5 do artigo 3.o é punido com pena de prisão de um a cinco anos ou com pena de multa até 600 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 5 –  Quem contratar os serviços de empresas de segurança privada em violação do disposto no n.o 1 do artigo 42.o é punido com pena de prisão de um a cinco anos ou com pena de multa até 600 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. Artigo 46.o Responsabilidade criminal das pessoas coletivas e equiparadas As pessoas coletivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos no artigo anterior. SECÇÃO II Contraordenações Artigo 47.o Contraordenações e coimas 1 –  De acordo com o disposto no presente decreto-lei, constituem contraordenações muito graves: a) O exercício da atividade de segurança a bordo sem o alvará ou o cartão profissional previstos no n.o 2 do artigo 3.o; b) O exercício de outra função que não a prevista no n.o 3 do artigo 6.o; c) A contratação ou manutenção ao serviço de diretor de segurança, coordenador de equipa ou segurança a bordo que não satisfaça os requisitos previstos no artigo 10.o; d) A utilização de meios de segurança não autorizados; e) A não comunicação da alteração dos elementos do plano de proteção do navio previsto no n.o 7 do artigo 26.o. 2 –  São graves as seguintes contraordenações: a) A não utilização de uniforme e sobreveste, conforme previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 9.o. b) A manutenção nos corpos sociais de administrador ou gerente que não satisfaça os requisitos exigidos no artigo 10.o; a) A não frequência da formação de atualização quando obrigatória; c) A inexistência ou o irregular funcionamento da central de contacto permanente prevista no artigo 13.o. 3 –  São contraordenações leves: a) O não cumprimento dos requisitos previstos no n.o 1 do artigo 9.o para os uniformes utilizados pelos seguranças a bordo; b) O incumprimento das obrigações, deveres, formalidades e requisitos estabelecidos no presente decreto-lei ou na Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, e nas respetivas regulamentações, quando não constituam contraordenações graves ou muito graves. 4 –  Quando cometidas por pessoas coletivas, as contraordenações previstas nos números anteriores são punidas com as seguintes coimas: a) De € 1800 a € 9000, no caso das contraordenações leves; b) De € 9000 a € 45 000, no caso das contraordenações graves;
29 DE JANEIRO DE 2019 29 c) De € 18 000 a € 53 400, no caso das contraordenações muito graves. 5 –  Quando cometidas por pessoas singulares, as contraordenações previstas nos n.os 1 a 3 são punidas com as seguintes coimas: a) De € 180 a € 900, no caso das contraordenações leves; b) De € 360 a € 1800, no caso das contraordenações graves; c) De € 720 a € 3600, no caso das contraordenações muito graves. 6 –  Se o agente retirou da infração um benefício económico calculável superior ao limite máximo da coima, e não existirem outros meios de o eliminar, pode esta elevar-se até ao montante do benefício. 7 –  A tentativa e a negligência são puníveis. Artigo 48.o Sanções acessórias 1 –  Em processo de contraordenação, podem ser aplicadas simultaneamente com a coima as seguintes sanções acessórias: a) A perda de objetos que tenham servido para a prática da contraordenação; b) A suspensão, por um período não superior a um ano, do alvará concedido para o exercício da atividade de segurança a bordo; c) A interdição do exercício de funções ou de prestação de serviços de segurança a bordo por período não superior a dois anos; d) A publicidade da condenação. 2 –  Se o facto constituir simultaneamente crime, o agente é punido por este, sem prejuízo das sanções acessórias previstas para a contraordenação. 3 –  Sem prejuízo das penas acessórias previstas no Código Penal, aos crimes previstos no artigo 45.o são igualmente aplicáveis as sanções acessórias previstas no presente artigo. Artigo 49.o Fiscalização e competência sancionatória 1 –  A fiscalização das atividades reguladas pelo presente decreto-lei é assegurada, no âmbito das respetivas competências, pela PSP, pela DGRM, pela AMN e pela GNR, sem prejuízo das competências das demais forças e serviços de segurança, da Inspeção-Geral da Administração Interna e da Marinha.  2 –  Compete à PSP, à DGRM, à AMN e à GNR o levantamento dos autos de contraordenação previstos no presente decreto-lei, sem prejuízo das competências das demais forças e serviços de segurança, da Inspeção-Geral da Administração Interna e da Marinha. 3 –  É competente para a instrução dos processos de contraordenação, no âmbito das competências das respetivas entidades, o Diretor-Geral da DGRM, o diretor nacional da PSP e o comandante-geral da GNR, os quais podem delegar aquela competência nos termos da lei, sem prejuízo das competências próprias das forças de segurança. 4 –  A aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no presente decreto-lei compete, consoante as contraordenações em causa, ao Diretor-Geral da DGRM e ao secretário-geral do Ministério da Administração Interna, os quais podem delegar aquela competência nos termos da lei. 5 –  O produto das coimas referidas no número anterior é distribuído da seguinte forma: a) 50% para o Estado; b) 10% para o Fundo Azul criado pelo Decreto-Lei n.o 16/2016, de 9 de março; c) 17,5% para a entidade instrutora do processo; d) 10% para a entidade autuante; e) 5% para a PSP; f) 5% para a AMN;