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A justiça, assegurando a igualdade perante a lei democraticamente legitimada e assumida, é o valor permanente que uma sociedade livre, aberta e responsável não pode deixar transgredir, sob pena de se degradar na insegurança; na arbitrariedade, na luta fratricida e na violência;
A dignidade do homem é á finalidade e o valor último para que convergem a democracia pluralista, a liberdade, a solidariedade social e a justiça, pelo que não admite qualquer desvio ao seu respeito integral e exige a sua consideração como objectivo permanente de toda a acção política. A defesa da identidade, nacional corresponde ao compromisso patriótico: inviolável de assegurar a continuidade e o desenvolvimento das nossas raízes históricas e culturais, dos valores permanentes da nossa sociedade, em independência e com dignidade, e constituía, exigência suprema que vincula quem, servindo à Pátria, serve todos os Portugueses.
O respeito permanente por este quadro de valores fundamentais - determina a dimensão ética em que considero dever situar-se o Presidente da República, como garante último da democracia e da unidade nacional.
No plano específico da função política do Presidente da República; considero que, com uma legitimidade democrática própria; que se justifica e o responsabiliza no seu programa de candidatura, tem as suas funções na poética interna e na política externa definidas pela Constituição, que respeita e se obriga a fazer respeitar.
A autoridade que para o Presidente da República decorre da sua eleição por sufrágio directo e universal permite-lhe ser, em termos efectivos, o garante da regularidade do funcionamento* das instituições, o ponto de referência final do sistema, a última salvaguarda nos momentos de crise ou de emergência.
A dualidade de órgãos eleitos pelo mesmo processo exige, porém, no regime semipresidencialista, mais do que em qualquer outro, a solidariedade institucional. Esta não significa a identidade permanente de concepções ou de entendimentos. Traduz, sim, a estrita e rigorosa obrigação de respeito recíproco entre Presidente da República, Assembleia da República e Governo, no quadro das respectivas competências constitucionais, e de acção concertada, para além de todas as divergências que porventura possam existir.
O Presidente da República não faltará com a sua solidariedade institucional e com o apoio que desta deriva. A única condição do Governo é a sua legitimidade democrática. A partir daí qualquer governo tem direito aos meios para governar e a obrigação
15 DE JANEIRO DE 1981 475de fazê-lo à única luz do interesse colectivo. De qualquer, governo, sem acepção de partidos ou de pessoas, esperará sempre o Presidente da República correcção, lealdade, transparência de processos, respeito pelas regras de relação entre os órgãos de soberania.
O Presidente da República exercerá o seu mandato sem nunca ultrapassar as suas competências ou usurpar poderes alheios. Mas jamais prescindirá do exercício da sua autoridade constitucional, conforme as circunstâncias e as necessidades. Realizado o objectivo que me propus, em 1976, de normalização das forças armadas, não acumularei as minhas funções políticas com quaisquer outras de natureza militar, salvo as que decorrem da qualidade de Comandante Supremo das Forças Armadas. Neste sentido, decidi que a transmissão de poderes para o novo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas se fará até ao final do próximo mês de Fevereiro.
No entendimento rigoroso do que é a defesa e a garantia da evolução estável do regime constitucional, exercerei o meu mandato, como o fiz no passado, com os objectivos permanentes de garantir a paz, a liberdade e a segurança, com a firmeza que impõe a legitimidade democrática da minha investidura. Do mesmo modo, manterei, no âmbito das minhas atribuições, os objectivos de procura dos consensos políticos e sociais, como factores de estabilidade e de coerência, de. resolução dos conflitos pela negociação e de promoção das acções de cooperação entre interesses distintos que contribuam para o reforço da solidariedade social.
Como está estabelecido na Constituição, não cabe ao Presidente da República qualquer função própria no processo de revisão constitucional. A responsabilidade pela revisão constitucional pertence integralmente aos parlamentares, que recebem o poder constituinte. Porém, o Presidente da República, dentro dos limites das suas competências, assegurará o respeito pelas normas a que o próximo processo de revisão constitucional tem de obedecer.
Se estes são os princípios gerais a que se subordina a acção política do Presidente da República, em função dos seus poderes constitucionais e das responsabilidades assumidas com a reeleição, é em relação a eles que se determina a sua posição perante as questões políticas concretas.
O Presidente da República não tem, na nossa ordem constitucional, uma acção directa na área executiva.
Mas é sua obrigação estrita explicitar as coordenadas, de, interpretação das situações, realizando assim a sua missão de orientação superior da nossa vida política e criando as condições para que os grandes problemas nacionais sejam resolvidos em convergência de esforços.
A crise que atravessamos, onde os factores internos se conjugam com os factores externos, exige que os responsáveis políticos não abandonem os caminhos do realismo, da ponderação e da serenidade que têm vindo a ser percorridos nos últimos anos.
Conseguimos encontrar as bases da estabilidade política, assegurando as condições de alternância e obtendo, pelo menos em relação às questões essências, espaços de consenso significativos.
Esse é um contributo importante para que possamos agora enfrentar com determinação as exigências da democracia, da modernização e do desenvolvimento.
Só o conseguiremos se soubermos compreender a necessidade da transformação e da mudança.
Por isso, teremos de decidir, com coragem política, com adequação social e com fundamentação técnica, quais as melhores condições de organização da actividade económica que permitam obter melhores resultados dos capitais disponíveis, do trabalha e dos sacrifícios que impomos às gerações actuais. Só assim será possível um desenvolvimento assente, em condições sólidas e ajustadas aos novos desafios.
Teremos também de decidir, com igual coragem, quais os caminhos que queremos trilhar na modernização da agricultura, da indústria e da comércio, qual a nossa atitude perante a urgência de modernizar o sistema educacional, a produção e difusão de conhecimentos científicos, a criação cultural.
Só assim enfrentaremos os desafios do desenvolvimento do progresso.
É importante o debate ideológico para a formação de uma consciência colectiva informada das alternativas existentes. Mas ele não nos pode distrair das tarefas necessárias, nem nos pode fazer perder as oportunidades que estão ao nosso alcance.
Nestes termos, o realismo que se impõe na decisão económica, olhando com coragem, para o futuro, sem ficarmos presos a considerações estéreis sobre o que foi o passado, exige também que se assumam inteiramente os imperativos de solidariedade social e de satisfação das expectativas legítimas de segurança, de justiça e de bem-estar que os Portugueses alimentam.
A modernização e o, desenvolvimento; não se atingirão se as realidades prometidas se colocarem apenas num horizonte longínquo, incapaz de motivar o esforço no presente e os sacrifícios que se exigem no imediato.
Neste sentido, a participação de todos os agentes económicos sejam empresários ou trabalhadores, técnicos ou investidores, de todos os grupos sociais, nó debate e na formulação da política económica geral não pode ser uma promessa vazia de. conteúdo.
Mas, igualmente, não pode ser esquecido o Compromisso político de protecção e de apoio aos que, menos capazes de exercerem um poder reivindicativo, são mantidos afastados dos benefícios do desenvolvimento.
Em todo este caminho complexo que nos conduzirá pela consolidação da democracia política, pela concretização do princípio democrático nos domínios económico, social e cultural terá um papel decisivo a comunicação social, como veículo da máxima importância na formação de uma consciência e de uma vontade colectivas.
Será, contudo, necessário que os meios de comunicação social, especialmente a rádio e a televisão, não sejam utilizados como instrumentos de pressão política ilegítima ou de adulteração deliberada de notícias ou de fundamentos de decisão para serem, como sempre devem ser, espaços de expressão pluralista, de alternativas e de concepções.
Se não for assim, a comunicação social trai a sua responsabilidade democrática, aviltando os seus profissionais e pervertendo um instrumento essencial na organização das sociedades modernas.
476 I SÉRIE - NÚMERO 16Mais do que no passado recente, essencialmente orientado para a procura da clarificação e da estabilidade política, importa agora que o debate das alternativas que se colocam na determinação de uma política de modernidade seja enriquecido pela produção de uma informação séria, verdadeira e responsável.
Isso se espera, como condição conscientemente aceite, de todos os responsáveis pela comunicação social e de cada um dos seus profissionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vivemos tempos de transformações, de mudança,, de superação de concepções tradicionais.
Defrontamos novos problemas, reconhecemos novas condicionantes da vida em sociedade, encontramos, em toda a sua extensão, o desafio da construção do futuro.
Já vencemos, na nossa .história, outras crises globais, outras situações de transformação e de inovação, outros momentos em que a capacidade colectiva
derrotou os que, fechados no seu conservantismo e dogmatismo, anunciavam a catástrofe.
Conhecemos bem os comportamentos de recusa perante o que é novo, a negatividade sistemática dos velhos do Restelo, a crença fantasista em salvadores iluminados, a tendência para os messianismos secularizados.
Nascidos, como, entidade política autónoma e dependente, da evolução histórica da Europa, das suas condicionantes económicas, sociais e religiosas, cedo
manifestámos a nossa vocação universalista:Exercemos uma função crucial na abertura da Europa ao Mundo, iniciando o ciclo imperial europeu na momento exacto em que as condições materiais permitam a expressão e o desenvolvimento da concepção universalista da Renascença.
Fizemos o mundo conhecido, relacionámos culturas, desenvolvemos a convivência fraterna com outros povos, contribuímos para a concepção aberta e ecuménica que marca a cultura europeia, no nosso modo singular de entender e realizar a relação entre os homens. Voltámos à unidade das terras que nasceram portuguesas, encerrando o grande ciclo da expansão europeia, quando as condições geopolíticas de afirmação da vontade, da concepção e da identidade europeias transformam e modelam em novos termos as possibilidades da sua expressão.
Regressados à Europa, partilhamos com o velho continente uma crise de orientação que, tendo aspectos específicos em cada país, marca profundamente as condições de expressão dos nossos valores de cultura e de civilização.
Nestes tempos de perturbação, em que teremos de responder aos que querem impor o seu dogmatismo imobilista, parece-nos bem que se recordem as palavras de um dos nossos pensadores:[...] quando a crise, enfim, se manifesta a claro, a ideia que ocorre à maioria dos homens é a do simples regresso à estabilidade antiga [...]. Esta ideia, porém, tem o - inconveniente de ser quimérica e de chegar semente a soluções transitórias, que hão-de desabar catastroficamente. É necessário um equilíbrio novo, que seja essencialmente um equilíbrio dinâmico, por assim - dizer, não a harmonia de uma coisa estática, mas o decorrer dialéctico de um movimento, o que torna evitáveis as revoluções sangrentas. A elite, que viveu até aí do tradicional, já não tem remédio senão inventar, conceber com audácia, corrigir seus rumos [...]. No que toca à sociedade e ao viver político, torna-se indispensável avançar sem termo por «mares nunca dantes navegados» e passar a ideia dos Descobrimentos para o íntimo domínio do espiritual.
Inventar, revolucionar, andar, transformar pela história as instituições históricas, procurar a igualdade e a fraternidade entre os homens, desejando a aproximação de um ideal longínquo [...]. Só no momento em que a Nação Portuguesa adoptar, enfim, esse modo de ver e essa mesma concepção da sua própria história, só então, digo, terá adquirido a consciência plena da sua personalidade e do seu destino e estará de posse das condições intelectuais do seu ressurgir e dos rumos progressivos da sua vida pública.
É em confronto com estas palavras que podemos estabelecer um juízo sobre o caminho já percorrido pela nossa democracia.
O nosso Estado democrático caminha para a plena consolidação. Dispõe das condições necessárias para orientar Portugal neste período difícil e de profundas transformações.
Demos nos últimos anos passos seguros, e que serão continuados, na via da descentralização e do respeito pela autonomia das regiões insulares, reconhecendo a legitimidade dos interesses diferenciados que aí encontram a sua expressão. Longe de enfraquecerem o Estado ou de lhe reduzirem a eficácia, essas condições aumentaram a capacidade de realização e de satisfação das necessidades das populações e deram uma consciência mais firme, porque mais flexível, à unidade nacional.
As exigências democracias são claras e imperativas para a responsabilidade dos detentores do Poder, que não podem limitar a criação de condições para que cada comunidade local e regional possa desenvolver livremente as suas capacidades e assim participar, livre e conscientemente, na construção de uma sociedade mais justa e mais fraterna.
As linhas fundamentais da nossa política externa estão claramente definidas no que se refere à Europa, à Aliança Atlântica, aos Estados da África e da América Latina, a que nos ligam fortes laços de história e de interesse mútuo, e aos países árabes. Iniciámos uma acção de valorização das comunidades portuguesas espalhadas pelo Mundo, obra ainda incompleta e longe de, satisfazer as naturais expectativas dos emigrantes e os reais interesses de Portugal.
Permitem-nos afirmar a nossa capacidade singular no diálogo internacional, contribuir para a redução dos conflitos e das tensões, reforçando o prestígio de Portugal na comunidade das nações.
Permitem-nos ainda a afirmação dos nossos interesses, a maximização de oportunidades e o reforço das ligações externas através da organização de um sistema de relações económicas internacionais estável e equilibrado.
15 DE JANEIRO DE 1981 477Sr. Presidente, Srs. Deputados: É neste quadro de esperança e de responsabilidade que assumo, como Presidente de todos os Portugueses, perante esta Assembleia e perante o País, o compromisso solene de defender, e de garantir a nossa democracia aberta, expressa nas suas dimensões de participação política, de desenvolvimento económico, de solidariedade social e de criação cultural, respondendo aos desafios do presente e construindo um futuro de progresso e de fraternidade.
Os tempos actuais são exigentes pelas dificuldades que nos colocam.
Os tempos futuros são, pelas oportunidades que se nos oferecem, pela experiência que recolhemos e pela consciência e serenidade que saberemos manter, espaços abertos de realização e de afirmação do nosso destino colectivo.
Saibamos todos ser dignos da nossa história e do nosso futuro.
Saibamos ser dignos do. povo a que pertencemos. Assim cumpriremos Portugal. Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados; Senhoras e Senhores, está encerrada a sessão.Eram 17 horas.Deputados que faltaram à sessão:Partido Social-Democrata (PSD)António Alberto Correia Cabecinha.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a reunião as 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e de petições.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Alda Nogueira (PCP) analisou a situação na Comissão Organizadora do Congresso das Comunidades, tendo no fim respondido o um protesto do Sr. Deputado Nandim de Carvalho (PSD) -que também respondeu a um protesto que o seu suscitou da parte do Sr Deputado João Lima(PS) e a pedidos de esclarecimento do Sr Deputado José Gama (CDS).
Em declaração política, o Sr Deputado Mário Tomé (UDP) abordou a questão dos recursos mineiros nacionais, tendo-se detido particularmente sobre as condições de vida e de trabalho dos mineiros portugueses. Respondeu depois a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Coimbra (PPM).
Em declaração política, o Sr. Deputado Vieira de Freitas (PS) referiu-se aos problemas que afectam a informação na Região Autónoma da Madeira.
O Sr. Deputado Sousa Marques (PCP) interveio sobre as recentes medidas de poupança de energia tomadas pelo Governo.
O Sr. Deputado César Oliveira (UEDS) fez uma intervenção sobre o problema habitacional no Algarve.
O Sr Deputado Amândio de Azevedo (PSD) falou a respeito das consequências que advêm para a agricultura da seca que atinge o País e das medidas que urge sejam tomadas pelo Governo.
O Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) trouxe à colação a situação de algumas famílias de retornados que estão na contingência de ficar sem habitação.
O Sr. Deputado Luis Coimbra (PPM) teceu considerações sobre a crise energética e sobre as medidas tomadas pelo Governo.
A Sr.a Deputada Maria José Sampaio (CDS) falou sobre a defesa do património cultural e apresentou uma proposta de resolução para a criação da comissão eventual para a defesa do património da Cerca e do Palácio de S Bento.
O Sr Deputado Luís Filipe Madeira (PS) referiu-se à situação da agricultura no Algarve.Ordem do dia - O Sr. Deputado Joaquim Miranda (PCP) procedeu à apresentação do projecto de lei n.o 116/II, sobre associações de defesa do consumidor.
Após a leitura, pelo Sr. Deputado Américo de Sá (CDS), do relatório e parecer da Comissão de Direitos, Liberdades, e Garantias sobre o projecto de lei n.o 111/II (amnistia), o , Sr. Deputado Mário Gaioso (CDS) procedeu à sua apresentação. Depois de terem usado da palavra, na discussão na generalidade, os Srs. Deputados Lino Lima (PCP), Carlos Candal (PS), Mário Gaioso (CDS), Costa Andrade (PSD), Vilhena de Carvalho (ASDI) e Fernando Condesso (PSD), o diploma foi aprovado, tendo baixado à comissão respectiva para apreciação na especialidade.
Após ter anunciado a entrada na Mesa de diversos diplomas, o Sr. Presidente encerrou a reunião eram 20 horas 10 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 15 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
980 I SÉRIE - NÚMERO 29António Maria de O. Ourique Mendes.
Eram 15 horas e 35 minutos.ANTES  DA ORDEM  DO  DIAO Sr. Presidente: — O Sr. Secretário vai proceder à leitura dos requerimentos apresentados.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): — Na última reunião deram entrada na Mesa os seguintes requeri-mentos: a diversos Ministérios, Secretarias de Estado, Governo, Radiotelevisão Portuguesa s Câmara Municipal de Lisboa (30), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; a diversos Ministérios, Secretarias de Estado, Radiotelevisão Portuguesa, Direcção-Geral de Portos e Instituto Português de Cinema (17), formulados pelo Sr. Deputado César Oliveira; ao Governo Regional dos Açores formulados pêlos Srs. Deputados José Ernesto e Jorge Lemos; ao Governo, formulados pêlos Srs. Deputados Maria Odete dos Santos, António Mota, Ercília Talhadas, Maia Nunes de Almeida, Silva Graça, Custódio .Gingão, Josefina Andrade e José Ernesto, respectivamente; aos Ministérios da Agricultura e Pescas, dos Assuntos Sociais e do Trabalho, formulados pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso; aos Ministérios dos Transportes e Comunicações e do Trabalho, formulados pelo Sr. Deputado Ângelo Correia; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pêlos Srs. Deputados Ângelo Correia e Araújo dos Santos; ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Luís Patrão; aos Ministérios dos Transportes e Comunicações e da Agricultura e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado José Vitorino; ao Ministério dos Assuntos Sociais e Secretaria de Estado da Saúde, formulado pêlos Srs; Deputados Carlos Brito e José Ernesto; aos Ministérios da Agricultura e Pescas, e da Qualidade de Vida, formulados pêlos Srs. Deputados Vítor Sá, Jorge Lemos e Rogério Brito; ao Ministério da Administração Interna, formulado pêlos Srs. Deputados Jorge Lemos, Silva Graça, Georgete Ferreira e Zita Seabra; ao Ministério dos Assuntos Sociais e Secretaria de Estado da Saúde, formulado pelos Srs. Deputados José Ernesto e Custódio Gingão; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pela Sr.a Deputada Natália Correia; à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado Vieira de Freitas.
Foram ainda apresentadas as seguintes petições: n.° 3/II, pela Escola Preparatória de Manuel da Maia, Lisboa, sobre a transmissão de filmes de criminalidade e de violência gratuita pela televisão portuguesa, que baixou à Comissão, de Comunicação Social, e n.° 4/II, pelo Sindicato dos Trabalhadores da Construção, Mármores e Madeíras do Distrito de Lisboa e outros acerca da situação de 1200 trabalhadores da Icesa, que baixou à Comissão de Trabalho.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão em aprovação os Diários n.o 18 e 19. Há alguma objecção?Pausa.Não havendo, consideram-se aprovados. Para  uma declaração política, tem  a palavra  a Sr.a Deputada Alda Nogueira.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É conhecida, a posição do PCP sobre a decisão de a «AD», através dos seus Deputados, chamar aqui a ratificação o Decreto-Lei n.° 472/79, de 30 de Novembro, sobre o Congresso das Comunidades, como é igualmente conhecida a nossa posição contra as alterações que neste decreto-lei foram introduzidas e aprovadas por deputados da «AD».
Denunciámos então, há cerca de um ano, não s6 os propósitos de conflito institucional que estavam na raiz daquela decisão da «AD», como também, após as alterações ali introduzidas pela «AD», o que o Governo desta visava com as referidas alterações, ou seja, nas palavras do presidente do Grupo Parlamentar do PCP, «um Congresso seu ou Congresso nenhum», «um Congresso dos emigrantes e das comunidades não para os problemas dos emigrantes e das comunidades, mas um Congresso de emigrantes e das comunidades para os problemas da "AD"».
A obstrução e boicote desencadeados pelo Governo partidos da «AD» contra a lei então ainda em vigor, contra os trabalhos preparatórios do Congresso de 1980, também foram aqui por nós condenados. Disse também o meu camarada Carlos Brito: em Fevereiro de 1980: «O Governo e a coligação acalentam grandes planos de manipulação política em relação aos emigrantes e às comunidades, sem que aqueles e estas tenham qualquer responsabilidade nisso.»
982 I SÉRIE —NUMERO 29Os factos  ocorridos de então para cá aí estão a confirmar as nossas previsões.
Na Comissão Organizadora do Congresso (onde, em virtude da nova lei da «AD», a rcpresentativldade dos partidos da Assembleia da República foi diminuída)
ainda não estão os quatro representantes  das associações de emigrantes, apesar da magreza desta representação para mais de mil associações existentes na emigração. As personalidades, em número indefinido, nomeadas pelo presidente da Comissão; essas, sim, já estão representadas e sabe-se o que representam.
E lá estão igualmente os membros do Governo, da AD».
No que respeita à eleição para delegados ao Congresso, em vez de democraticamente feita na base do sufrágio directo e universal, é-o, por decisão da Comissão Organizadora, que é como quem diz, por deci-áo dá «AD», através  da selecção dos conselhos das comunidades e só excepcionalmente, onde estes não existirem recorrerá à indicação pelas associações de emigrantes.
Junte-se a isto as tentativas; por notícias vindas a público, do Governo e da «AD» em geral para fazer diminuir à discussão dos problemas dos emigrantes em
favor de teses gerais e genéricas, o atraso dos trabalhos, que na opinião geral dos emigrantes estão muito mais atrasados do que estavam os trabalhos preparatórios do Congresso para 1980 à data da sua suspensão arbitrária pelo Governo da «AD». Junte-se a lufa-lufa com o que o Congresso está a ser preparado (algumas associações só receberam nas vésperas da data limite
para a indicação do nome de uma personalidade a carta soficitando a comunicação, e a 20 de Janeiro de 1981 havia associações e centros de emigrantes que ainda não tinham recebido tal solicitação, o que é tanto mais grave  quanto é certo que a data limite é a de 31 de Janeiro).
Junte-se  tudo isto a não realização de congressos, conferências ou reuniões em cada um dos países mais importantes sob o ponto de vista da emigração, mas apenas a realização de congressos regionais, onde ne-ssariamente os problemas dos emigrantes (especí-ficos  para cada país) não serão discutidos, ou sê-lo-ão superficialmente.
Por tudo isto, não espanta que a «AD» tente desviar a atenção da gravidade de toda esta situação e da responsabilidade que de forma completa lhe cabe no que se está a passar.  Mas o que é inacreditável é que um Sr. Deputado da «AD» tenha o arrojo e a ligeireza de vir para a Assembleia de República brandir freneticamente um suposto papel para, na base deste, montar e propalar uma infame intriga e inadmissíveis calúnias. Nesta ocasião, não quero deixar de exprimir o mais vivo repúdio e profunda indignação pela inqualificável atitude desse Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todo o rosário de improvisos, tentativas para não ouvir os emigrantes, aproveitamento do Congresso das Comunidades em favor dos interesses e objectivos da «AD», tem provocado protestos e repúdio, vindos de vários países de emigração, que referem igualmente a forma verdadeiramente antidemocrática como este Congresso está a ser preparado.
Passo a citar um texto de um protesto enviado aos grupos parlamentares desta Assembleia — também à Presidência da República, ao Conselho da Revolução, etc. — e uma comissão de emigrantes da RFA, em que se lê: «[...] para o Congresso de 1979/1980.» os representantes das associações, reunidos nos consulados debateram os temas apresentados, deram suges-tões novas c elegeram democraticamente os delegados  para cada zona consular. Para o Congresso de 1981 tudo está parado. Esta comissão dinamizadora protesta contra a falta de condições actualmente existentes, desde a não convocação de reuniões e outras condições democráticas, até à exígua quantidade de presumíveis delegados, e exige, como mínimo, a criação das condições garantidas em 1979/1980.»
Neste mesmo documento se protesta também contra o atraso de dois meses na preparação deste Congresso em relação ao ano passado e se afirma que está tudo parado e remetido ao silêncio.
E na carta que acompanha este protesto afirma-se ainda que: «Conforme os documentos recebidos do secretariado-geral do Congresso, é muito menor o númer de delegados aceitados e muito mais apertado
critério de escolha. Torna-se claro que o Governo procura um Congresso de pessoas afectas ao 24 de Abril e aos interesses da reacção, e não um Congresso de emigrantes.»
Quanto à criação do Conselho das Comunidades pelo Governo «AD», o menos que se pode dizer é que este, depois de meter na gaveta a lei aprovada nesta Assembleia (sobre as comissões consulares de emigrantes), resolveu, à sua maneira, criar um órgão cúpula, para reunir apenas uma vez por ano e pretendendo apresentar-se como sendo o porta-voz dos interesses dos emigrantes junto do Governo, Tudo isto em violação flagrante da representação proporcional dos membros eleitos pelas comunidades e com um peso enorme de membros natos ou inerentes e dos membros nomeados pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, que é o presidente deste Conselho. O critério de tal nomeação está bem evidente na escolha, entre outros, para tal Conselho do deputado Adriano Moreira.
Com tal Conselho das Comunidades não são, pois, os problemas e interesses dos emigrantes que vão ali ser ventilados (mesmo só uma vez por ano).
Mas há mais, este Conselho ainda não reuniu. A sua primeira reunião está marcada para Abril. Cabe aqui perguntar como é possível que seja um órgão que tem a sua primeira reunião marcada para Abril que se irá pronunciar directamente sobre a escolha de grande parte de delegados ao Congresso?
Para além do carácter discricionário e partidari-zado da sua composição, é mais que evidente que com todo este trabalho sobre o joelho a «AD» prepara o seu Congresso, que mais não servirá do que os fins e objectivos da «AD» em relação aos emigrantes, e não os interesses e problemas que afligem os emi-
O PCP repudia todas estas manobras e afirma que elas não conseguirão encobrir os verdadeiros fins, objectivos e processos antidemocráticos atentatórios os interesses dos emigrantes, que a «AD» visa com tal Congresso, bem como o seu Conselho das Comunidades.
13 DE FEVEREIRO DE 1981 983Os emigrantes sabem que, aqui e lá fora, o PCP e mais forças democráticas (e não a "AD") tem defendido consequentemente o& interesses dos emigrantes.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr. Deputado Nandim de Carvalho, para um protesto.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De toda a intervenção da Sr.a Deputada Alda Nogueira vou apenas ater-me às palavras que quis dedicar-me.
Concretamente, disse que eu tinha brandido freneticamente um _suposto papel que contém infâmias e calúnias e que isso se traduz numa inqualificável atitude. Ponto por ponto, gostava de lhe dizer que não brandi freneticamente qualquer papel. Distribuí, de facto, a última folha dê uni documento de seis páginas que por sinal já foi lido na íntegra na Comissão Organizadora do Congresso das Comunidades na presença do delegado da Intersindical.
Em segundo lugar, não se trata de um suposto papel; trata-se de um documento no qual eu nunca disse que estavam as assinaturas de quem quer que seja. Aliás, é prática de* quem tem o hábito da clandestinidade não pôr nem excessivas assinaturas nem utilizar excessivamente o papel timbrado.
Finalmente, não percebo por que é que se considera difamada ou caluniada pelo facto de se denunciar aqui, publicamente, uma peça da estratégia do Partido Comunista que, como acaba de recordar a toda a Câmara, foi iniciada há mais de um ano - citando intervenções do Deputado Carlos Brito - condenando a atitude da Aliança Democrática relativamente ao Congresso. Portanto, não percebo por que é que a Sr.a Deputada se considera caluniada se mais uma vez se verifica que o Partido Comunista não está interessado na realização do Congresso das Comunidades Portuguesas.
Entretanto, queria acrescentar que o mínimo que se pode dizer é que é de uma grande ligeireza ouvir a Sr.a Deputada considerar que a Aliança Democrática,- que está aqui representada por quatro deputados da emigração- vem defender interesses antidemocráticos em relação aos emigrantes e que, pelo contrário, é o Partido Comunista que os defende. Todos nós sabemos que se o Partido Comunista defendesse bem os interesses dos emigrantes não tinha tido os votos que teve, a menos que queira chamar parvos aos emigrantes.
Por outro lado, nós sabemos, pela prática dos outros partidos comunistas, designadamente do Partido Comunista Francês no caso das moines de Saint Maur e Vitry, qual foi a atitude dos autarcas comunistas, que defenderam claramente uma política racista antiemigrante.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM:O Sr. José Gama (CDS): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Gama (CDS"': - Sr. Presidente, é para formular um protesto e um pedido de- esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. José Gama (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: De toda a intervenção da Sr.a Deputada Alda Nogueira só concordo com os dois pedidos de perdão que nela faz porque tudo o mais é uma manifestação tende a confundir as pessoas e toda ela distante da verdade. E vou dizer porquê.
Diz a Sr.a Deputada Alda .Nogueira que este- governo pretende manipular os emigrantes. Volto á repetir-lhe que na Comissão Organizadora do Congresso há três Membros do Governo. No anterior Congresso, que o não foi, havia nove Membros do Governo, Afinal quem pretendia manipular os emigrantes?
A Sr.a Deputada disse também que na Comissão Organizadora os quatro emigrantes representantes de associações não estão ainda nomeados - eu não sei. Mas porquê o seu silêncio em relação ao anterior diploma, onde não se previa que nenhum emigrante fizesse parte da Comissão Organizadora? Onde está a sua coerência, Sr.a Deputada?
Disse ainda que defendia a eleição por sufrágio directo e, universal para os emigrantes. Pergunto-lhe: por que é que a Sr.a Deputada, ficou calada em relação ao anterior diploma, onde isso não era previsto?. A Sr.a Deputada sabe que nas últimas eleições/para serem eleitos quatro deputados, *se gastaram mais de 25 000 contos sendo os recenseados menos de 180 000? Imagine o que era o sufrágio directo e universal para 2 milhões e meio de emigrantes! É bonito dizê-lo mas é profundamente irrealista e insincero da sua parte, porque sabe que na prática isso é impossível.
A Sr.a Deputada disse também que recebeu protestos vindos de vários países. Mas que - países, Sr.a Deputada? Onde é que, o Partido Comunista tem implantação entre os emigrantes? Os números das, últimas e penúltimas eleições dizem-lho. O Partido Comunista praticamente não existe, entre os emigrantes, muito embora tenha feito uma campanha insistente e cuidada. Os emigrantes receberam muitas cartas de recomendação durante a campanha eleitoral e a Sr.a Deputada viu perfeitamente qual foi o resultado. Diga nesta Sala o número de votos que o. Partido Comunista teve nas últimas eleições entre os emigrantes.
Mais algumas perguntas: que me diz a Sr.a Deputada sobre o relatório do Sr. Tenente-Coronel Vítor Alves, que em duas viagens gastou mais de 6000 contos? Que me diz sobre esse relatório onde se previa que 25% dos congressistas fossem eleitos pela sua mão? Que me dirá o seu partido, quando se fizer a revisão constitucional, sobre o facto de os emigrantes participarem nas eleições presidenciais? E que me. dirá, quando for revista a Lei Eleitoral, sobre o facto ,de 2 milhões e meio de emigrantes terem apenas quatro deputados?
Responda-me, Sr.a Deputada, mas faça-o com a verdade e sinceridade que eu gostava que cultivasse nas, suas palavras.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. João Lima (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Uma (PS): - Sr. Presidente, como V. Ex.a estará recordado, o Partido Socialista, de há poucos dias a esta parte, requereu a V. Ex.a a aber-
984 I SÉRIE - NÚMERO 29tura de um inquérito parlamentar para se fazerem averiguações e se tomarem algumas decisões sobre as imputações que o Deputado Nandim de Carvalho me fez numa intervenção que versava este mesmo tema e na qual me. acusava pessoalmente, e possivelmente ao meu partido, de, em conluio com a CGTP-Intersindical, ter praticado, em conjunto e isoladamente, determinados actos que visavam boicotar este Congresso ou pelo menos impedir a sua realização efectiva. Este facto é do conhecimento público.
Ora, o que motivou o pedido de abertura deste inquérito foi a clarificação não só das imputações que o Sr. Deputado Nandim de Carvalho lançou contra mim, e, enfim, contra outras forças, mas também para que se averiguasse da veracidade dessas supostas actividades. Quer dizer que no mínimo e dentro de um regime democrático, em julgamento ou até à decisão final do julgador, se presuma a inocência da parte acusada deixando-se o assunto em suspenso até essa decisão.
Hoje, mais uma vez, o Sr. Deputado Nandim de Carvalho falou em tom conclusivo como se tal conclusão já fosse adquirida. É contra estas palavras que eu quero protestar, se para isso o Sr. Presidente me der a palavra, isto é para uso do direito de defesa própria.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. João Lima (PS): - Muito obrigado. Sr. Presidente.
Eu e o meu partido aguardamos serenamente os resultados do inquérito que, foi requerido, na certeza de que desta vez a maioria não vai recusar o inquérito, como já fez noutras ocasiões.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas sempre quero dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que é insuportável que o Sr. Deputado Nandim de Carvalho continue aqui a brandir um documento apócrifo cuja ausência de assinaturas é para ele política de somenos.
Deixar passar em claro tal actuação é aceitarmos que dentro desta Assembleia se use a política da carta anónima, é aceitar-se que alguém pode imputar factos' a outra pessoa, por mais difamantes que sejam, com irresponsabilidade total e absoluta.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Nandim de Carvalho, não provando a autenticidade do documento, das duas uma ou é forjado, e a sua utilização é da sua parte uma indignidade pública, ou não é forjado e foi feito pela Intersindical, por mim, no meu escritório ou no partido, e nesse caso V. Ex.a furtou esse documento usa um documento furtado o que é uma actuação perfeitamente inaceitável na política, num regime democrático e dentro de um Parlamento democrático.
É contra estes factos que eu protesto, Sr. Presidente. Aceito as minhas culpas se elas forem provadas mas não as aceito pela repetição indiscriminada de mentiras que, à maneira nazi, se tornam numa verdade irrefutável conforme foi ensinado nos anos gloriosos do nazismo, na década de 30. É contra estes factos que protesto a bem não só da democracia mas., a bem da prática parlamentar, a bem dó regime democrático, a bem da idoneidade intelectual e moral de todos os deputados sem excepção.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho para contraprotestar.Q Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Quis o Sr. Deputado João Lima recordar à Câmara que existe um pedido de inquérito pendente sobre o seu próprio comportamento para se averiguar se sim ou não esse comportamento é passível das críticas que aqui lhe dirigi.
Lamento, em primeiro lugar, que o Deputado João Lima queira confundir uma assembleia política, como é a Assembleia da República, com uma instância jurisdicional dos tribunais. Não se trata de acusar e de pensar se a pessoa é ou não inocente antes de o facto ser provado. Trata-se, numa câmara política, de analisar um comportamento político e sobre ele se fazer um juízo político que a opinião pública partilhará ou não.
Recordo à Câmara que, concretamente no final da intervenção que fiz há dias, foi feito um repto dirigido obviamente ao Dr. Mário_ Soares em que se punha a dúvida de o Partido Socialista caucionar isto. Até admito que o Sr. Deputado João Lima tenha sido iludido na sua boa fé. Isso não impede, porém, que tenha ficado documentalmente provado que no dia 29 de Janeiro um telex da Intersindical e um artigo publicado no jornal Portugal. Hoje seriam convergentes e coincidentes com o texto de um documento de seus páginas que, como já aqui disse, nem por não ter assinaturas, que nunca invoquei que tivesse, é menos verdadeiro-, texto esse que o Sr. Deputado João Lima não pôde analisar na reunião da Comissão Coordenadora porque, infelizmente, não esteve presente. Já agora recordo que apenas o delegado da Intersindical votou contra um comunicado da Comissão Organizadora do Congresso no qual se preconizava a realização do Congresso nas datas previstas e em que se repudiavam os ataques de antidemocraticidade à organização do Congresso- mais uma vez aqui verbalizados pela Deputada Alda Nogueira. De resto, a Comissão Organizadora reconheceu unanimemente, embora isso não conste do comunicado, que o documento não podia deixar de ter sido feito por quem assistiu às reuniões. Tal verdade é que os factos nele discriminados dizem exclusivamente respeito à reunião do Congresso das Comunidades Portuguesas.
Finalmente, queria dizer ao Deputado João Lima que não percebo qual é o escândalo a que se refere. Escândalo haverá se existir um adultério político celebrado entre ele e o elemento da Intersindical. Se não existe esse adultério político o melhor desmentido que o Sr. Deputado tem, para além de frases grandiloquentes contra o futuro de documentos que, obviamente, não correspondem à verdade...Risos do PS e do PCP.
13 DE FEVEREIRO DE 1981 985... será desmentir aqui que o seu comportamento podia ser interpretado como eticamente desvirtuado e que nada tinha a ver com o. boicote ao Congresso.
Espero que se o inquérito for para a frente e não for retirado pelo Partido Socialista permita a audição de todos os membros da Comissão Organizadora do Congresso e não se venha depois dizer que essas pessoas são em maioria da AO ou coisa que o valha. O Sr. Deputado João Lima e o Partido Comunista têm de, de uma vez para sempre, perceber uma coisa elementar: é que a correlação de forças na emigração -para usar um chavão - marxista- lhes é desfavorável. O Sr. Deputado João. Lima e o Partido Comunista têm de compreender, de uma vez para sempre, que o que é antidemocrático é uma minoria pretender ditar leis à maioria...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - ...e que, de maneira nenhuma, a mesma pessoa se pode arrogar o poder totalitário de definir critérios, de ter o poder de julgar e aplicar esses critérios e, ainda mais, de aplicar as sanções. Isso é totalitarismo.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente:- Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Alda Nogueira para responder às perguntas e protestos que lhe foram formulados.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de me referir ao teor dos protestos queria desde já assinalar uma questão particularmente significativa.
Acusei aqui a AD de estar 'a manipular o Congresso das Comunidades Portuguesas a seu favor., Demonstrei com factos concretos - repito: com factos concretos- o que se está a passar com a preparação dos trabalhos preparatórios do Congresso
- a falta de discussão, a falta de reuniões, etc. Mais: acusei a AD de tentar desviar as atenções da opinião pública, designadamente) pelas calúnias mais torpes e mais baixas intrigas- foi isto mesmo que o Sr. Deputado Nandim de Carvalho voltou hoje aqui a fazer.
Já lhe disse na minha intervenção, Sr. Deputado, que a sua atitude de trazer para aqui um documento falso e o basear nele tudo aquilo que disse é, no mínimo, ligeireza. E digo-lhe mais:, é também, pelo menos, ingenuidade. Ou o Sr. Deputado ao vir para aqui a correr, brandindo um suposto documento que alguém supostamente colocou nas suas mãos, quer fazer acreditar que está totalmente metido nesta baixa provocação?
Repudiamos mais uma vez com a mais viva indignação tudo o que esta manobra representa, que consideramos ofensiva em relação à dignidade desta Assembleia e dos sentimentos democráticos do nosso povo.
A memória não é curta e o estilo com que toda esta manobra foi preparada pouco fica a dever àquele que foi largamente utilizado nos tempos da ditadura. De tudo isto uma coisa fica clara: é que a AD, por debaixo de todas estas intrigas, calúnias e manobras, pretende fugir às suas responsabilidades.Vozes do PSD: - Olhe que não!A Oradora:- E eu repito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, essas responsabilidades: no boicote do Congresso de 1980, na falta de representatividade no que agora se está a organizar, marginalizando os emigrantes, as suas associações e as forças democráticas, na profunda manipulação que a AD está a fazer com os emigrantes, na colocação de um ex-ministro de Salazar no Conselho das Comunidades, no atraso dos trabalhos preparatórios do Congresso.
Foi isto que denunciei, ou seja que os reais interesses dos emigrantes e a resolução dos seus problemas estão a ser sacrificados aos interesses partidários da AD.
Estamos e estaremos -podem estar certos disso, Srs. Deputados da AD - do outro lado: do lado dos emigrantes.
Quanto a algumas perguntas que o Sr. Deputado José Gama, do CDS, me colocou, não lhe respondo porque algumas já aqui foram repetidamente respondidas por mim e por outros meus colegas de bancada, e às restantes não respondo porque as considero, pura e simplesmente, provocatórias.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Risos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para quê efeito, Sr. Deputado?O Sr. Nandim de Carvalho (PS): - Infelizmente, Sr. Presidente, depois de mais esta intervenção, sinto-me na obrigação de dar um curto esclarecimento à Câmara.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado fez uni protesto em relação à intervenção da Sr.a Deputada Alda Nogueira, que lhe respondeu em contraprotesto. Não vejo figura regimental pela. qual o Sr. Deputado possa voltar a usar da palavra sobre o mesmo assunto.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Se o Sr. Presidente me permite, eu então requeria que me autorizasse a falar nos termos em que autorizou o Sr. Deputado João Lima.O Sr. Presidente: - Eu autorizei o Sr. Deputado João Lima a fazer um protesto em relação a uma intervenção sua.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): -Peço desculpa, mas no caso do Deputado João Lima foi para defesa pessoal.O Sr. Presidente: - Mas o Sr. Deputado está a responder ao Sr. Deputado João Lima.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Mas não é ao Deputado João Lima que eu quero responder, é à Deputada Alda Nogueira.O Sr. Presidente: - Mas se o Sr. Deputado invoca a intervenção do Sr. Deputado João Lima, eu não lhe posso dar a palavra com o fundamento de responder à Sr.a Deputada Alda Nogueira.
986 I SÉRIE - NÚMERO 29O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, eu expliquei-me mal, certamente.
O meu pedido foi, invocando o mesmo argumento do Deputado João Lima, que me fosse concedida a palavra para poder protestar ou esclarecer, ou seja o que for, a Sr.a Deputada Alda Nogueira.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado fez uma intervenção em resposta à Sr.a Deputada Alda Nogueira que mereceu da parte do Sr. Deputado João Lima o reparo que ele fez e ao qual o Sr. Deputado respondeu. Não encontro agora figura regimental ao abrigo da qual lhe possa conceder a palavra, Sr. Deputado.Q Sr. Sousa Marques (PCP): - Pode dar-se-lhe a palavra anónima.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): -Se o Sr. Presidente não me concede o direito de defesa, apenas poderei...O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado se sente atingido na sua dignidade, nesse caso não posso deixar de fazer cumprir o Regimento.