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d) A isenção do pagamento de quaisquer taxas cobradas pela prestação dos serviços públicos.O projecto de lei do PCP, discutido na generalidade em Março de 1994, acabaria por ser rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do PCP, do PSN e do Deputado Independente Raúl Castro - vide DAR I Série n.o 52, de 25 de Março de 1994, e DAR I Série n.o 55, de 8 de Abril de 1994.
Ainda na VI Legislatura, em Fevereiro de 1994, o PS apresentou o projecto de lei n.o 385/VI, com vista à criação do rendimento mínimo garantido, que definia como prestação pecuniária de montante variável de acordo com o número dos membros do agregado familiar, destinado a assegurar aos seus beneficiários recursos que lhe permitam satisfazer as necessidades mínimas vitais e favorecer uma progressiva inserção social e profissional. A referida iniciativa legislativa previa, ainda, que os beneficiários do rendimento mínimo garantido beneficiavam de outros apoios, designadamente: a) O acesso ao regime geral de protecção na saúde, com isenção do pagamento das taxas moderadoras;
0371   |   II Série A - Número 013   |   15 de Junho de 2002 b) O acesso a medicamentos, com isenções aplicáveis aos abrangidos pela pensão social;
c) O acesso especial à habitação e a subsídios de renda em condições especiais.Este projecto de lei, discutido na generalidade em Maio de 1994, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS e do PCP - vide DAR I Série n.o 76, de 26 de Maio de 1994, e DAR I Série n.o 78, de 28 de Maio de 1994.
Na VII Legislatura o PCP apresentou o projecto de lei n.o 6/VII, que correspondia a uma retoma do projecto de lei n.o 309/VI e o Governo do Partido Socialista apresentou a proposta de lei n.o 25/VII, que "Cria o rendimento mínimo garantido, instituindo uma prestação do regime não contributivo da segurança social e um programa de inserção social", tendo estas iniciativas legislativas sido discutidas conjuntamente - vide DAR I Série n.o 68, de 10 de Maio de 1996.
O projecto de lei n.o 6/VII, do PCP, foi rejeitado na generalidade, com os votos contra do PSD e CDS-PP, a abstenção do PS e os votos a favor do PCP e de Os Verdes. Já a proposta de lei n.o 25/VII, do Governo, foi aprovada, com os votos a favor do PS, PCP e Os Verdes, os votos contra do PSD e a abstenção do CDS PP, dando origem à Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho - vide DAR I Série A n.o 172, Supl., de 29 de Junho de 1996 - , que criou o rendimento mínimo garantido, instituindo uma prestação do regime não contributivo da segurança social e um programa de inserção social - vide DAR I Série n.o 71, de 17 de Maio de 1996, e DAR I Série n.o 77, de 31 de Maio de 1996.
De referir, ainda, a proposta de lei n.o 98/VII, da ALRM, relativa ao "Acréscimo do valor de insularidade ao do rendimento mínimo garantido atribuído aos cidadãos da Região Autónoma da Madeira", aprovada (vide DAR I Série n.o 59, de 13 de Março de 1999), com os votos a favor do PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes e os votos contra do PS, que deu origem à Lei n.o 25/99, de 3 Maio - vide DR I Série A n.o 102, de 3 de Maio de 1999.
Já na VIII Legislatura o CDS-PP apresentou o projecto de lei n.o 176/VIII, com o título "Lei de alteração do rendimento mínimo garantido", através do qual visava alterar a denominação do rendimento mínimo garantido para "rendimento social mínimo", estabelecer a correlação entre a taxa anual de desemprego e a taxa de crescimento do número de beneficiários do dispositivo, bem como introduzir muitos dos aspectos que constam da proposta de lei n.o 6/IX em discussão, como seja a fixação de 25 anos como a idade mínima de acesso à medida ou a instituição do sistema de vales sociais. O projecto de lei n.o 176/VII, cuja discussão na generalidade ocorreu em Maio de 2000, foi rejeitado, com os votos contra do PS, PCP, Os Verdes e BE e os votos a favor do PSD e do CDS-PP - vide DAR I Série n.o 75, de 8 de Junho de 2000.
Por último, importa sublinhar que desde a sua aprovação, através da Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, o rendimento mínimo garantido foi objecto de vários debates parlamentares, nomeadamente em sede da Comissão Parlamentar de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.IV - Do impacto social do rendimento mínimo garantidoOs dados nacionais mais recentes, reportados a Fevereiro de 2002, sobre a aplicação do rendimento mínimo garantido, aprovado pela Lei n.o 19-A/96, 29 de Junho, são seguidamente caracterizados: PESSOAS A RECEBER PRESTAÇÃO RMG
Caracterização dos Beneficiários por Idade e Sexo __ _
Caracterização dos Titulares por Idade e Sexo _
0372   |   II Série A - Número 013   |   15 de Junho de 2002 V - Enquadramento constitucional e legalNos termos do artigo 9.o, alínea d), da Constituição da República, são tarefas fundamentais do Estado "promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e a modernização das estruturas económicas e sociais", devendo entender-se o rendimento mínimo garantido como instrumento de combate à pobreza e à exclusão social.
Por seu turno, o artigo 63.o da Lei Fundamental, relativo à segurança social e solidariedade, consagra expressamente no seu n.o 3, como incumbência do sistema de segurança social, a protecção dos "(...) cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta, ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho".
O rendimento mínimo garantido, instituindo uma prestação do regime não contributivo da segurança social e um programa de inserção social, encontra-se previsto e regulado pela Lei n.o 19-A/96; de 29 de Junho, regulamentada através do Decreto-Lei n.o 196/97, de 31 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 84/2000, de 11 de Maio.
A citada lei veio estabelecer o rendimento mínimo garantido como instrumento destinado a assegurar aos cidadãos e seus agregados familiares recursos que contribuam para a satisfação das suas necessidades mínimas e favorecer-lhes uma progressiva inserção social e profissional.
Para o efeito, consagra o direito dos cidadãos que reúnam determinados requisitos a uma prestação de rendimento mínimo de natureza pecuniária, montante variável e carácter transitório e um programa de inserção com vista à
0373   |   II Série A - Número 013   |   15 de Junho de 2002 progressiva inserção social destes e dos membros dos seus agregados familiares.
O referido diploma legal consagra igualmente as condições de atribuição do rendimento mínimo garantido, o montante da prestação (indexado à pensão social do regime não contributivo de segurança social), a duração, cessação e restituição das prestações indevidamente pagas, as normas relativas ao programa de inserção social dos beneficiários, bem como os órgãos competentes para a implementação e acompanhamento do dispositivo (CRSS da área da residência do requerente, Comissões Locais de Acompanhamento e Comissão Nacional do Rendimento Mínimo).
O Decreto-Lei n.o 196/97, de 31 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 84/2000, de 11 de Maio, veio regulamentar a Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, nomeadamente densificando as matérias atinentes à titularidade e às condições de atribuição do rendimento mínimo garantido ao montante e pagamento da prestação, processo de atribuição da prestação, programa de inserção social e situações de revisão, suspensão e cessação da prestação.
É, pois, este o enquadramento jurídico do rendimento mínimo garantido e que o Governo de coligação PSD e CDS-PP pretende ver revogado, através da proposta de lei n.o 6/IX, que cria o rendimento social de inserção.VI - ParecerA Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais é do seguinte parecer:a) A proposta de lei n.o 6/IX, do Governo, que "Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção", preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação.
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 11 de Junho de 2002. O Deputado Relator, Vieira da Silva - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
[TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA N.o 2001/8/CE, DA COMISSÃO, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2001, E ALTERA O DECRETO-LEI N.o 15/93, DE 22 DE JANEIRO (REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO TRÁFICO E CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS)]Relatório e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos SociaisRelatórioI - Objecto e âmbitoAtravés da proposta de lei em análise o Governo pretende a inclusão da substância norefedrina na Tabela V anexa ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro.
Através de tal inclusão quem, sem se encontrar autorizado, fabricar, importar, exportar, transportar norefedrina, sabendo que vai ser utilizada na produção ou fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, é punido com pena de prisão de dois a 10 anos, E quem, sem se encontrar autorizado, detiver a qualquer título norefedrina, sabendo que vai ser utilizada na produção e fabrico ilícitos de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, é punido com pena de prisão de um a cinco anos.
Precursores1 - Quem, sem se encontrar autorizado, fabricar, importar, exportar, transportar ou distribuir equipamento, materiais ou substâncias inscritas nas Tabelas V e VI, sabendo que são ou vão ser utilizados no cultivo, produção ou fabrico ilícitos de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, é punido com pena de prisão de dois a 10 anos.
2 - Quem, sem se encontrar autorizado, detiver, a qualquer título, equipamento, materiais ou substâncias inscritas nas Tabelas V e VI, sabendo que são ou vão ser utilizados no cultivo, produção ou fabrico ilícitos de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, é punido com pena de prisão de um a cinco anos.
3 - Quando o agente seja titular de autorização nos termos do Capítulo II é punido:a) No caso do n.o 1, com pena de prisão de três a 12 anos;
Segundo o proponente - o Governo -, o Anexo I da Directiva n.o 92/109/CEE, do Conselho, que serviu de base à elaboração do Decreto-Lei n.o 15/93 supra referido, foi alterado pela Directiva n.o 2001/8/CE, da Comissão, segundo a qual a norefedrina passou a constar da Tabela I da 1.a Directiva.
Isto em resultado da decisão de 7 de Março de 2000 da Comissão de Estupefacientes do Comité Económico e Social das Nações Unidas, segundo a qual o qual o Quadro I do Anexo da Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas (1988) passou a incluir a norefedrina.
Assim, a iniciativa legislativa assenta a justificação na necessidade de acolher no ordenamento jurídico português a decisão das Nações Unidas e na necessidade de transpor a Directiva n.o 2001/8/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro.
O Governo ouviu previamente o Instituto Nacional de Farmácia e do Medicamento e o Instituto Português da Droga e Toxicodependência.II - Breve nota sobre a evolução do controlo da norefedrinaA Comissão de Estupefacientes do Conselho Económico e Social das Nações Unidas aprovou, em 1999, a Resolução
0374   |   II Série A - Número 013   |   15 de Junho de 2002 n.o 42/1, relativa ao controlo voluntário da norefedrina - vide relatório da 42.a Sessão de 16 a 25 de Março de 1999.
Nos termos da referida resolução, a Comissão, salientando com preocupação o aumento do tráfico de norefedrina para uso como substituto na produção ilícita de estimulantes tipo anfetamina, e sublinhando que a norefedrina tinha sido adicionada à lista de substâncias não constantes de tabelas, sujeitas a vigilância especial pelo International Narcotics Control Board, instou os governos a reconhecer o perigo da norefedrina como um precursor, e apelou a medidas especiais de vigilância com vista a identificar transacções suspeitas daquela substância.
Nos termos da Convenção das Nações Unidas de 1988 contra o tráfico ilícito de narcóticos e substâncias psicotrópicas, o International Narcotics Control Board, criado no âmbito da Convenção de 1961 sobre narcóticos, deve comunicar à Comissão de Estupefacientes a necessidade de incluir uma nova substância nas tabelas anexas à Convenção, seguindo-se a deliberação da Comissão, para a qual se exige uma maioria de 2/3 (vide artigo 12.o da Convenção de 1988).
Do Relatório de 2000 do INCB - vide Doc. E/INCB/2000/1- consta que a recomendação do secretariado no sentido de a norefedrina ser incluída na Tabela I anexa à Convenção foi transmitida à Comissão de Estupefacientes do Conselho Económico e Social, na sua 43.a Sessão, em Março de 2000.
De facto, na sua 43.a Sessão de 16 a 25 de Março de 2000, a Comissão de Estupefacientes, na reunião realizada em 7 de Março de 2000, aprovou, por unanimidade, a Decisão n.o 43/1, segundo a qual a norefedrina passou a constar da Tabela I da Convenção das Nações Unidas de 1988 contra o tráfico ilícito de narcóticos e substancias psicotrópicas - vide relatório da 43.a Sessão da referida Comissão.
Mais consta do atrás citado relatório do INCB que o Secretário-Geral, na sua nota verbal de 25 de Maio de 2000, comunicou a decisão 43/1 a todos os Estados partes e não partes da referida Convenção de 1988. Dado que não foi requerida a revisão da decisão, a mesma foi submetida ao Conselho Económico e Social, e a inclusão tornou-se efectiva para todas as partes em 20 de Novembro de 2000 (tudo, aliás, de acordo com o citado artigo 12.o da Convenção de 1988).
Entre essa data e a apresentação da proposta de lei em análise foi publicada a Directiva n.o 2001/8/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, através da qual se incluiu a norefedrina no Anexo I da Directiva n.o 92/109/CEE, do Conselho.
Na Directiva n.o 2001/8/CE concedia-se aos Estados-membros da União Europeia um prazo até 1 de Março de 2001 para que pusessem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformarem com a directiva.
E é isso que se faz com a proposta de lei n.o 7/IX.
Nestes termos, a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais delibera emitir o seguinteParecerA proposta de lei n.o 7/IX - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2001/8/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2001, e altera o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro (Regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas) - respeita os requisitos constitucionais e regimentais, encontrando-se, portanto, em condições de ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 12 de Junho de 2002. A Deputada Relatora, Odete Santos - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO QUE RESPEITA À ACÇÃO EXECUTIVAExposição de motivosNo Programa do XV Governo Constitucional, e no contexto de um amplo consenso existente sobre a matéria, quer na sociedade quer na comunidade jurídica, assinala-se como uma reforma fundamental na área da justiça a revisão do modelo da acção executiva, através da criação de mecanismos expeditos para conferir eficácia ao mecanismo de penhora e de liquidação de bens, com salvaguarda da necessária intervenção do tribunal nas matérias de natureza jurisdicional.
Na verdade, são conhecidas as dificuldades em obter o pagamento das dívidas exequendas decorrentes da lentidão do processo e da ineficiência do mesmo.
Esta situação tem dois inconvenientes graves conhecidos: a descrença no sistema judicial e os prejuízos causados à actividade económica, pondo, em síntese, em crise o direito de acesso à justiça. Direito este que, constituindo um direito fundamental, obriga o Estado a dotar-se dos meios necessários para garantir o seu exercício em tempo útil.
Em termos gerais, e na linha do mencionado consenso expresso na lei de autorização aprovada na anterior legislatura, a reforma da acção executiva deverá ser estruturada em dois objectivos, sendo que o primeiro é instrumental do segundo. São eles a desjudicialização do processo executivo, com a consequente libertação do juiz para a função verdadeiramente judicial, e a simplificação e agilização do mesmo.
Com este enquadramento a reforma centra-se na criação da figura do agente de execução (solicitador de execução ou oficial de justiça, sendo este funcionário da secretaria de execução) e na previsão de um processo mais célere através, nomeadamente, da dispensa, em alguns casos, do contraditório prévio à penhora. Pretende-se com estas duas linhas de intervenção garantir que, em aspectos essenciais da vida das famílias e das pessoas, seja garantida a natureza jurisdicional do processo, respeitando a reserva da função jurisdicional. Num outro plano, pretende-se articular a urgência desta reforma com a realidade, tendo presente os meios de que actualmente estão dotadas as conservatórias do registo predial, pelo que foi afastada a ideia de criar o processo especial de execução hipotecária.
No tocante à configuração do solicitador de execução, dado o carácter parajudicial desta actividade, salienta-se o estabelecimento de um regime de incompatibilidade com o
0375   |   II Série A - Número 013   |   15 de Junho de 2002 exercício do mandato judicial, com vista a garantir a isenção e imparcialidade necessárias à prossecução da execução.
Finalmente, e considerando o imperativo ético social associado ao pagamento das dívidas, e como tal reconhecido também em termos consensuais, entende-se ser de criminalizar o comportamento do devedor que, após prolação de sentença condenatória exequível, destruir, danificar, fizer desaparecer, ocultar ou sonegar parte do seu património, para dessa forma intencionalmente frustrar, total ou parcialmente, a satisfação do direito do credor, em termos equivalentes ao crime de insolvência dolosa, previsto e punido pelo artigo 227.o do Código Penal.
Com o mesmo objectivo de acautelar a frustração da execução, entende-se ser de cominar uma sanção pecuniária compulsória ao executado que, tendo bens, omita declarar que os tem.
Ainda em obediência a objectivos de transparência e protecção da eficácia das execuções, prevê-se a criação de um registo informático de execuções, do qual constarão as execuções em curso e as execuções frustradas por insuficiência patrimonial, solução esta que corresponde também a um consenso existente na matéria.
Aproveita-se este registo para colmatar dificuldades sentidas a outros níveis: podem constar do registo os processos de falências e de recuperação de empresa e, em processo laboral, o respectivo arquivamento, no caso de não terem sido encontrados ou indicados bens para penhora.
Por fim, considera-se útil e oportuno introduzir algumas alterações no Código de Processo Civil em matérias sobre as quais existe uma convicção generalizada da necessidade de alteração urgente, nomeadamente ao nível da competência dos tribunais e do regime da citação.
Objecto1 - Fica o Governo autorizado a rever os seguintes diplomas legais:a) Código de Processo Civil, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Lei n.o 329-A/95, de 12 de Dezembro, n.o 180/96, de 25 de Setembro, n.o 375-A/99, de 20 de Setembro, e n.o 183/2000, de 10 de Agosto, pela Lei n.o 30-D/2000, de 20 de Dezembro, pelos Decretos-Lei n.o 272/2001, de 13 de Outubro, n.o 323/2001, de 17 de Dezembro, e pela Lei n.o13/2002, de 19 de Fevereiro;
d) Os diplomas cuja necessidade de modificação decorra da alteração da legislação referida nas alíneas anteriores e em cujas matérias seja constitucionalmente admissível a sua intervenção.2 - O sentido e a extensão das alterações a introduzir resultam dos artigos subsequentes.Artigo 2.o
3 - Pode ainda ser atribuída ao solicitador de execução competência para, em processos de qualquer natureza, proceder à citação pessoal do réu, requerido ou executado, e a elaborar, como oficial público, a certidão do respectivo acto.Artigo 5.o
Registo informático de execuções1 - Fica o Governo autorizado a prever a elaboração de um registo informático de execuções, do qual conste a
0376   |   II Série A - Número 013   |   15 de Junho de 2002 identificação das partes, os bens indicados para penhora e os efectivamente penhorados, os créditos reclamados e quaisquer vicissitudes processuais relevantes, incluindo a frustração da acção executiva por não se haver conseguido satisfazer inteiramente os direitos do exequente.
Dispensa de despacho liminar e contraditório prévioO Governo fica autorizado a alterar a lei de processo de modo a definir as situações em que a penhora pode ser realizada sem precedência de despacho liminar e de citação do executado, tendo, nomeadamente, em conta a natureza do título executivo, o montante do crédito exequendo e o fundado receio de perda da garantia patrimonial.Artigo 9.o
5 - O Governo fica também autorizado a autonomizar do processo de execução a acção de anulação da venda a que se refere o artigo 908.o, n.os 2 e 3, do Código de Processo Civil, sujeitando-a às normas gerais da competência territorial.
6 - Poderá ainda o Governo atribuir ao tribunal da causa competência incidental para a resolução do desacordo entre os pais acerca da conveniência de intentar a acção em representação do filho menor.
2 - Fica também o Governo autorizado a sujeitar o executado que, tendo bens, omita declarar que os tem, à sanção pecuniária compulsória a definir pelo decreto-lei autorizado.Artigo 12.o
g) Definir as incompatibilidades da actividades de solicitadoria com as restantes actividades profissionais, bem como estabelecer o regime de impedimentos do solicitador;
l) Prever a elaboração de uma lista de solicitadores permanentemente actualizada em suporte informático, onde conste, designadamente, a indicação dos solicitadores suspensos;
0377   |   II Série A - Número 013   |   15 de Junho de 2002 m) Definir as condições de alteração do Estatuto da Câmara dos Solicitadores.Artigo 13.o
Estatuto do solicitador de execução1 - Cabe ao Governo, no âmbito da presente autorização legislativa, definir os aspectos específicos do estatuto profissional do solicitador de execução, incluindo regras estritas sobre a acreditação da actividade e estabelecimento de condições para o seu exercício, determinando, nomeadamente, a obrigatoriedade de os solicitadores de execução aplicarem as tarifas a aprovar pelo Ministério da Justiça.
DuraçãoA autorização concedida pela presente lei tem a duração de 180 dias.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Junho de 2002. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O REGIME QUE REGULA A ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL, PREVISTO NO DECRETO-LEI N.o 244/98, DE 8 DE AGOSTOExposição de motivosO presente projecto de diploma concede ao Governo autorização para alterar o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros em território nacional.
No último quarto de século a comunidade imigrante em Portugal sofreu um aumento crescente. De cinquenta mil estrangeiros residentes legalmente em 1980 e, não obstante a criação do SEF em 1986, uma década depois, a comunidade estrangeira em Portugal atingia já as cento e sete mil setecentas e sessenta e sete pessoas. Com a entrada em vigor da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen em 1995, os números da imigração sofreram um crescimento contínuo e exponencial em todos os países signatários, surgindo uma nova realidade - o afluxo massivo de cidadãos do Leste Europeu. Em consequência destes factos no ano 2000 já residiam no nosso país duzentas e vinte mil pessoas.
Com a entrada em vigor do novo regime legal das autorizações de permanência, previsto no Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro, o número de estrangeiros legalizados aumentou substancialmente, atingindo no fim desse ano um número na ordem das trezentas e quarenta e seis mil pessoas. Paralelamente, o fluxo de imigração ilegal não só não diminuiu como, por força desta legislação flexível, aumentou de forma acentuada, tornando-se cada vez mais visível a precariedade do acolhimento e integração destes imigrantes.
No contexto actual e num mundo cada vez mais global como aquele em que vivemos, os grandes fluxos migratórios de milhões de homens e mulheres tornaram-se um fenómeno incontornável. Os diferentes graus de desenvolvimento entre os países resultaram em marcadas assimetrias ao nível do crescimento económico, aumentando a diferença entre países ricos e países pobres. Por outro lado, o desequilíbrio demográfico existente entre os países mais desenvolvidos, com uma população envelhecida, e os mais pobres, constituídos por uma população jovem, ávida de trabalho e de melhores condições de vida acentuou estes fluxos.
Sendo certo que a solução para um fenómeno global e complexo como o da imigração implica um esforço conjugado das instâncias europeias, importa que cada um dos Estados-membros adopte no seu ordenamento jurídico medidas reguladoras deste fenómeno encarando responsavelmente o problema, como tem sucedido em vários países.
Neste contexto, importa que Portugal se associe a este esforço, através da criação e execução de uma política transparente que adopte soluções definitivas e estruturantes, ao invés da adopção de medidas avulsas.
Para esta definição importa, desde logo, compreender que qualquer política de imigração responsável passa pela recusa de modelos extremistas.
Assumindo a inevitabilidade da imigração importa assegurar condições para que este fenómeno se processe em bases legais. É este o verdadeiro desafio europeu e de cada um dos Estados-membros - combater a imigração ilegal promovendo a legal.
Na verdade, na era da globalização seria irrealista pretender implementar uma política de "imigração zero", pouco defensável no plano dos princípios, mas tão ou mais irrealista seria adoptar uma política laxista, de "fronteiras abertas", que inevitavelmente geraria exclusão social dos próprios imigrantes e, no limite, o aparecimento de ideologias inaceitáveis num Estado de direito, como recentemente ocorreu em alguns países europeus.
A solução passa pela criação de mecanismos legais de gestão dos fluxos migratórios de forma realista, através de um controlo rigoroso de entrada e permanência de cidadãos estrangeiros nos países de acolhimento, criando, ao mesmo tempo, condições para que aqueles que o façam nos termos da lei, possam ser objecto de uma real e humanista integração nestas sociedades.
Portugal, consciente da sua História e do facto de durante muitos anos ter sido um país de emigração e enquanto signatário da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, deve assumir políticas de carácter humanista ao nível do acolhimento dos imigrantes que residem no nosso país.
É no desenvolvimento destes princípios, e no âmbito de um amplo conjunto de medidas constantes do Plano Nacional de Imigração, previsto no Programa de Governo, que importa alterar o regime jurídico em vigor, plasmado no Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro, consagrando
0378   |   II Série A - Número 013   |   15 de Junho de 2002 uma política de imigração assente em três eixos fundamentais: promoção da imigração legal em conformidade com as possibilidades reais do País; integração efectiva dos imigrantes e combate firme à imigração ilegal.
O Governo, através do presente pedido de alteração legislativa, pretende, nomeadamente, revogar o regime das autorizações de permanência, permitindo que as condições de estadia em Portugal resultem apenas da concessão de vistos ou de autorizações de residência, sem prejuízo da protecção das expectativas criadas àqueles que atempadamente apresentaram os seus pedidos de autorização e daqueles que pretendam a sua prorrogação.
Igualmente com o intuito de promover a imigração legal adopta-se a fixação de um limite máximo anual imperativo de entradas em território nacional de cidadãos de Estados terceiros, elaborado plurianualmente pelo Governo, mediante parecer do Instituto de Emprego e Formação Profissional e após audição da Inspecção-Geral do Trabalho, das associações patronais e sindicais, das associações de imigrantes e de outras entidades relevantes, no qual serão definidos critérios económicos e sociais na determinação das necessidades de mão-de-obra e da capacidade de acolhimento de cada região, assegurando a participação das autarquias locais em todo o processo.
De igual modo serão reduzidos os períodos mínimos de residência necessários aos cidadãos estrangeiros para que possam obter autorização de residência, permitindo a legalização de todos os imigrantes que se encontrem efectivamente integrados na sociedade portuguesa.
Altera-se, ainda, o instituto do reagrupamento familiar, exigindo-se para a sua concessão uma real ligação ao País do requerente, nomeadamente a sua permanência legal durante um certo período de tempo.
No combate à imigração ilegal, importa também harmonizar a legislação nacional com as orientações e directivas comunitárias, em especial no controlo dos fluxos migratórios e na agilização dos processos de afastamento do espaço comunitário de pessoas que nele se introduziram ilegalmente, conferindo meios legais expeditos ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e às forças de segurança ao nível do cumprimento efectivo e atempado das decisões dos tribunais.
Neste contexto, consagra-se, ainda, um conjunto de alterações que visam agilizar e desburocratizar os procedimentos de actuação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, para além da previsão de um regime sancionatório criminal mais adequado a prevenir e reprimir os actos ilícitos relacionados com a imigração clandestina e com a exploração de mão-de-obra dos estrangeiros em situação não regularizada.
Por fim, importa actualizar o regime sancionatório de natureza contra-ordenacional, através do aumento dos montantes das coimas e da sua conversão para euros.
Assim, nos termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei de autorização legislativa:Artigo 1.o
Sentido e extensãoA presente lei de autorização tem como sentido e extensão autorizar o Governo a:a) Clarificar o conceito de residente;
b) Harmonizar a legislação nacional com a Directiva n.o 2001/51/CE, do Conselho, de 28 de Junho de 2001, no que diz respeito à responsabilidade dos transportadores também nos casos de recusa de entrada de cidadão em trânsito;
h) Rever o regime do reagrupamento familiar, estabelecendo um período mínimo para a sua concessão e definir adequadamente os respectivos beneficiários;
m) Alterar o regime excepcional de autorizações de residência previsto no artigo 88.o;
n) Prever o regime de condução de cidadãos estrangeiros aos postos de fronteira;
o) Aperfeiçoar o regime sancionatório das infracções criminais associadas ao fenómeno da imigração ilegal, criando novos tipos criminais e agravando as medidas das penas aplicáveis;
r) Criar e alargar mecanismos de responsabilização das pessoas colectivas e equiparadas, individual e solidariamente, com os agentes responsáveis pela prática de infracções associadas ao fenómeno da imigração clandestina.
0379   |   II Série A - Número 013   |   15 de Junho de 2002 Artigo 3.o
DuraçãoA autorização legislativa conferida pela presente lei tem a duração de 120 dias desde a data da sua entrada em vigor.Visto e aprovado em Conselho de Ministros em 6 de Junho de 2002. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
PROPÕE A REPOSIÇÃO DOS LIMITES DAS ZONAS DE PROTECÇÃO ESPECIAL DO ESTUÁRIO DO TEJO E DE MOURA, MOURÃO E BARRANCOSA defesa de um desenvolvimento ecologicamente equilibrado, até numa perspectiva de solidariedade para com as gerações vindouras, requer permanentemente a capacidade de conciliar a defesa de bens patrimoniais, a conservação da natureza e a preservação da biodiversidade com o modo como a ocupação das actividades humanas é feita e o chamado progresso consentido.
Uma procura de equilíbrio raramente fácil, considerada a riqueza dos ecossistemas e o valor dos bens patrimoniais naturais em causa e o confronto constante a que são sujeitos pela pressão de interesses vários, nomeadamente os ligados à exploração indevida de solos e à especulação imobiliária.
Uma tensão permanente de que tem resultado a gradual destruição de bens patrimoniais não passíveis de recuperação e a progressiva busca de mecanismos legais de protecção, mais eficazes e integrados.
Assim, tendo presente a excepcional riqueza do nosso património natural, nomeadamente o paisagístico e de avifauna, e o inquietante ritmo de perda de recursos biológicos que se continua a registar no nosso país;
Confrontados com a necessidade de evitar a degradação de habitats naturais, como é o caso das zonas húmidas, em resultado da utilização intensiva agrícola dos seus solos, do risco de fragmentação por força de diversas infra-estruturas (por exemplo, viárias) ou de urbanizações, que os sucessivos mecanismos de protecção legal criados, aí incluídos, nomeadamente por imposição comunitária, as chamadas ZPE, zonas de protecção especial, tem procurado contrariar;
Considerando que duas das ZPE criadas, cujos limites foram estabelecidos pelos Decretos-Lei n.o 51/95 e n.o 46/97, para o caso da ZPE do Estuário do Tejo, e pelo Decreto-Lei n.o 384-B/99, para a ZPE de Moura, Mourão e Barrancos, com vista a garantir os objectivos de conservação da natureza, viram estranhamente, por decisão de último Conselho de Ministros de 20 de Maio do anterior governo então demissionário, alterados os limites das suas áreas de protecção;
Considerando que as áreas em causa, a ZPE do Estuário do Tejo e a ZPE de Moura, Mourão e Barrancos, se encontram enquadradas pela chamada "Directiva Aves", que se reporta a áreas de especial importância para a protecção da avifauna e são, pelo seu elevado valor ecológico, parte integrante da Rede Natura 2000;
Mais: desconhecendo-se em absoluto quaisquer estudos técnicos que eventualmente pudessem ter sustentado tal decisão e tendo-se mantido à margem do conhecimento público qualquer intenção de vir a proceder à revisão dos limites das respectivas áreas, o que, porém, se verificou;
Considerando, ainda, que esta revisão foi feita sem qualquer consulta prévia à Comissão Europeia, o que assume particular gravidade face aos compromissos do Estado português que decorrem das condições de financiamento para a construção da Ponte Vasco da Gama;
Considerando, igualmente, que as modificações aprovadas por este diploma vêm excluir do perímetro de protecção, no caso da ZPE do Estuário do Tejo, uma área para a qual está projectado um megaprojecto imobiliário do Designers Village anteriormente chumbado precisamente pelo seu impacte ambiental negativo;
Considerando, por último, que esta nova aérea proposta deixa igualmente de fora, quer na vila de Alcochete quer na aldeia do Samouco, franjas muito significativas sobre as quais pesam pressões imobiliárias, e vem, no caso da ZPE de Moura, Mourão e Barrancos, facilitar a invasão urbanística na sequência da construção da barragem do Alqueva;
A Assembleia da República delibera recomendar, com carácter de urgência, ao Governo o seguinte:
2 - Que eventuais ajustamentos a fazer, caso se justifique serem ponderados nas zonas de protecção especial, sejam obrigatoriamente precedidos do respectivo estudo técnico, divulgados publicamente e objecto de uma ampla discussão pública que envolva, nomeadamente, cidadãos e associações de defesa do ambiente.Palácio de São Bento, 5 de Junho de 2002. As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro - Heloísa Apolónia.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 28/IX
SOBRE A REVISÃO DA POLÍTICA COMUM DAS PESCASA Assembleia da República, reunida em Plenário para um debate de urgência sobre as propostas da Comissão Europeia de reforma da Política Comum das Pescas, reafirma a actualidade das orientações expressas na Resolução n.o 17/98, aprovada por unanimidade em 19 de Março de 1998, orientações que o XV Governo Constitucional deve adoptar no quadro da análise em Conselho de Ministros da União Europeia das citadas propostas de regulamentação.
Assim sendo, na fase actual desta discussão, importa actualizar e reforçar as orientações a prosseguir pelo Governo no contexto da discussão sobre o futuro da Política Comum das Pescasa) Prorrogação por mais 10 anos do acesso exclusivo das frotas nacionais às respectivas águas do
0380   |   II Série A - Número 013   |   15 de Junho de 2002 mar territorial na distância de 12 milhas marítimas, tendo em conta que a derrogação do princípio da igualdade de acesso cessará em 31 de Dezembro de 2002, caso até esta data não haja qualquer decisão do Conselho;
b) Assegurar o acesso preferencial das frotas nacionais à zona contígua adjacente ao limite externo do mar territorial, alargando a zona de acesso reservado até às 50 milhas marítimas, designadamente nas regiões ultra-periféricas dos Açores e da Madeira, como área de defesa e protecção dos recursos pesqueiros nacionais, do exercício da fiscalização e combate pelo Estado às infracções de legislação nacional e internacional, de defesa dos interesses das comunidades piscatórias nas regiões mais isoladas e altamente dependentes desta actividade;
c) Defesa do princípio da estabilidade relativa;
d) Manutenção da Zona Económica Exclusiva tal como previsto e definido na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e ratificação, e consequente implementação, por parte da União Europeia e dos Estados-membros individualmente do Acordo de Nova Iorque sobre espécies transzonais e altamente migratórias;
e) Consagração nos objectivos gerais da PCP de uma política de gestão duradoura dos recursos, garantia do aprovisionamento do mercado comunitário e preservação e fortalecimento das actividades da pesca e da aquicultura, desde a produção até à comercialização, tendo em conta a dimensão económica, social e territorial destas actividades, a necessidade de uma melhor aceitação e compreensão das regras da PCP pelos pescadores e garantia da qualidade e segurança alimentar dos produtos da pesca;
f) Defender que a determinação do volume global do esforço de pesca e as suas incidências em cada Estado-membro, embora numa base plurianual, devem ter em conta a evolução funcional dos recursos mas também a situação específica de cada Estado-membro e, em particular, das regiões mais dependentes e respectivas comunidades de pescadores;
g) Apoio a uma pesca responsável, assente numa gestão sustentável dos recursos e fundada no aprofundamento da investigação científica, melhoria da selectividade das artes e ponderação dos impactos sociais das medidas de gestão;
h) Rejeitar a implementação nas pescas de um sistema de quotas individuais transmissíveis;
i) Garantia dos meios financeiros e humanos adequados a uma política de investigação científica que, em articulação com pescadores e armadores, se constitua como base de sustentação credível na gestão dos recursos das pescas;
j) Assegurar políticas específicas de apoio à pesca local e costeira, à pequena pesca em geral, apoiando o aparecimento de formas associativas e organizativas que potenciem a absorção pela pesca das mais-valias geradas pelo sector;
k) Defender os direitos históricos de pesca adquiridos pelas frotas longínquas em águas internacionais e de países terceiros, com a plena utilização das possibilidades de pesca negociadas pela União Europeia, terminando com a discriminação entre acordos do Norte e acordos no Sul, nos termos das conclusões do Conselho de Outubro de 1997;
1) Presença mais activa da União Europeia nas negociações internacionais de pescas, com uma maior presença nas organizações internacionais de pescas e a abertura de novas oportunidades de pesca, destacando-se no imediato o acesso da frota comunitária à Rússia;
m) Consagração de uma estratégia de efectiva parceria nos acordos internacionais de pescas, com a adequada fiscalização e apoio ao sector nos países terceiros;
n) Assegurar programas e medidas financeiras de apoio social e formação profissional que compensem os trabalhadores as pesca e das indústrias envolventes no caso de redução do esforço de pesca e apoiem a reestruturação e reconversão profissional das zonas e comunidades dependentes da pesca;
o) Criação de uma verdadeira vertente social na PCP que assegure a dignificação dos profissionais do sector e reforce os normativos comunitários, entre outros, no domínio das condições de trabalho, segurança e higiene, tempo de trabalho e protecção social dos marinheiros-pescadores e da pequena pesca local;
p) Assegurar medidas de apoio à indústria conserveira e de transformação de pescado, à construção naval, sobretudo em madeira, e à coesão económica e social das zonas dependentes da pesca;
q) Rejeição da proposta da Comissão de interrupção das ajudas comunitárias estabelecidas para vigorar até 2006 e constantes do Programa Operacional Pescas negociado pelo XIV Governo Constitucional com a Comissão Europeia, e por esta aprovado, acrescido do facto de Portugal cumprir o normativo comunitário sobre controlo do esforço de pesca e o conjunto de dados científicos e considerações da Comissão sobre o estado dos recursos pesqueiros não afectar por igual todas as espécies e áreas de pesca dos diversos Estados-membros;
r) Defesa da aquicultura como parte integrante da Política Comum das Pescas, enquanto complemento da actividade extractiva, favorecendo um desenvolvimento sustentável desta actividade, tendo em consideração a preservação do meio ambiente, a criação de emprego e qualidade e segurança alimentar;
s) Apoio a um sistema harmonizado e independente de inspecção e controlo, prosseguindo e ampliando o controlo por satélite, a nível comunitário e no caso de acordos de pesca internacionais e com países terceiros;
u) Adopção de todas as iniciativas internas e internacionais de combate à pesca ilegal e aos navios que arvoram bandeiras de conveniência e que não respeitem as disposições relativas à conservação e gestão dos recursos.
0381   |   II Série A - Número 013   |   15 de Junho de 2002 Neste contexto a Assembleia da República recomenda ao Governo que, no âmbito das negociações da reforma da Política Comum das Pescas, tenha em consideração as orientações constantes da presente resolução e, no contexto dos trabalhos do Conselho, recorra a todos os possíveis meios de negociação tendo em vista assegurar um resultado negocial justo para Portugal e para o futuro do sector das pescas e da aquicultura.Palácio de São Bento, 5 de Junho de 2002. Os Deputados do PS. António Costa - José Apolinário - Capoulas Santos - Rui Vieira - Miguel Ginestal - Ascenso Simões.
SOBRE A IMAGEM DA MULHER NA PUBLICIDADEA publicidade, através da forma como tem difundido a imagem da mulher, tem contribuído para cimentar e perpetuar ideias preconcebidas que se lhe atribuem, como sejam a mulher objecto sexual ou a mulher ligada fundamentalmente às tarefas domésticas. Na verdade, a publicidade tem tido dificuldade em acompanhar e em representar a alteração do papel das mulheres na sociedade, nomeadamente através da sua intensificação na participação nos meios escolares, e no universitário em particular, e na sua presença no mundo do trabalho.
Esta matéria deve tanto mais ser objecto de preocupação quanto sabemos que a publicidade tem como objectivo promover produtos ou serviços e que, numa lógica de crescente concorrência entre empresas, num mercado cada vez mais feroz, a publicidade tem tendência para ser mais agressiva, não só na sua quantidade, como pelas inúmeras formas como nos chega, como pela sua intensidade, como até pelo seu conteúdo.
E porque o objectivo da publicidade é precisamente o de direccionar-se com extrema eficácia para os destinatários desses bens ou serviços que se querem promover, as campanhas publicitárias procuram exercer um poder muito forte na formação de opinião e de consciências e, logo, na influência de comportamentos.
Em Portugal têm sido escassos os estudos e os dados recolhidos sobre esta realidade, mas os poucos que têm sido publicados têm reflectido, justamente, a existência de estereótipos de género na publicidade, vincados e generalizados, que abusam da imagem da mulher, muitas vezes atingindo a sua dignidade e sendo redutores do seu papel.
Esta questão tem sido objecto de preocupação e de recomendações de plataformas internacionais de discussão, e nalguns países têm sido promovidas algumas iniciativas interessantes, não apenas relativas à procura de melhor conhecer a forma como a publicidade trata a imagem da mulher, mas também de como se pode estimular os publicitários a criar anúncios não sexistas.
Em Portugal a resposta ao nível legislativo é surpreendente, na medida em que, desde a primeira lei que regulou a actividade publicitária - o Decreto-Lei n.o 421/80, 30 Setembro - até ao actual Código da Publicidade, o que se fez foi regredir no que respeita à protecção da imagem da mulher, em vez de se reforçar direitos nesta matéria.
O que se procura através deste projecto de resolução é criar condições para um melhor conhecimento do fenómeno em Portugal, procurando respostas e o envolvimento de todas as partes, com um objectivo: garantir a dignidade das mulheres, que não tem sido respeitada por muitas campanhas publicitárias.
Não se trata aqui, no que respeita à publicidade, de coarctar criatividade ou mesmo liberdade de expressão, mas apenas de que este princípio constitucional não seja absoluto e não se imponha cegamente sobre outros princípios de igual valor constitucional, como o princípio da dignidade da pessoa humana.
Assim, a Assembleia da República decide recomendar ao Governo o seguinte:
1 - Que o Governo constitua um grupo de trabalho interministerial e interinstitucional, que integre representantes das associações, designadamente de mulheres e de consumidores, coordenado pela Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, com o objectivo de, no prazo de quatro meses, elaborar um relatório que descreva as bases jurídicas nacionais e internacionais que enquadram o sector da publicidade e que proceda à análise da publicidade que é difundida pelos diversos meios, numa perspectiva da divulgação de estereótipos de género.
- Atenda às diferentes experiências de outros países sobre estímulos à criação de publicidade não sexista;
- Se debruce sobre formas de envolvimento e responsabilização dos profissionais de publicidade;
- Explore os meios de clarificar e reforçar a legitimidade procedimental e judicial das ONG relativamente a denúncias nesta matéria;
- Se pronuncie sobre o imperativo social de apostar na educação não sexista, nomeadamente através de um sistema de ensino que fomente a igualdade e que lute contra as discriminações.
3 - Que o relatório e as suas conclusões sejam apresentados e debatidos na Assembleia da República num prazo de um mês após a sua conclusão.Palácio de São Bento, 6 de Junho de 2002. As Deputadas de Os Verdes: Heloísa Apolónia - Isabel Castro.