I SÉRIE — NÚMERO 86 32 Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos vindo a perceber, e o PCP tem vindo a alertar para esse facto, que a banca privada — os seus métodos e o seu modo de funcionamento, as suas práticas, as legais e as ilegais, as suas fraudes — é protegida precisamente pelo manto de obscuridade e de opacidade que a cobre. Se a banca estivesse exposta a um grau de transparência que permitisse que os portugueses compreendessem o conjunto das práticas que leva a cabo, a banca não poderia funcionar como funciona, ou, melhor, a banca privada tornar-se-ia absolutamente descabida e impossível de existir. A banca privada, o conjunto de práticas que a definem, só é compatível com a obscuridade e com sombra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo apenas o seguinte: os projetos de lei que o PCP apresenta não visam, de maneira nenhuma, branquear esse facto, mas antes expô-lo. Alerto para o facto de os projetos de lei que o PCP aqui apresenta deverem ser entendidos e compreendidos precisamente na perspetiva mais vasta do controlo público da banca, que é, efetivamente, a única solução para resolver o conjunto de problemas na raiz. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste final de debate, e em relação à proposta de lei do Governo, gostaria de sublinhar um ponto e rebater outro que me parece importante, que é o de que, com esta proposta de lei, estar a promover-se, de alguma forma, uma devassa relativamente aos cumpridores. Penso que é importante situarmo-nos. O que estamos aqui a propor é nada mais nada menos do que aquilo que já existe hoje e que é reconhecido, em termos de práticas internacionais, como um dos mecanismos mais eficientes no combate à fraude e evasão fiscais. Por isso, é muito importante sublinhar que o que estamos aqui a fazer não é nenhuma devassa aos cumpridores, é apenas utilizar um mecanismo reconhecido internacionalmente como eficaz, para termos melhores resultados, ou ainda melhores resultados no combate à fraude e evasão fiscais. Temos uma mudança de paradigma relativamente ao que existe neste momento, porque, atualmente, a derrogação do sigilo bancário para este fim, por parte da autoridade fiscal, apenas ocorre se a Autoridade Tributária se deparar com uma situação em concreto. O que estamos a fazer com esta proposta é mudar o paradigma, alinhando, como disse, com o que já fazemos a nível internacional e com o que se faz em todo o mundo, que é, precisamente, a disponibilização de saldos, para que seja mais um elemento de informação, que, cruzado com outros, possa, no âmbito de uma matriz de avaliação de risco, identificar mais situações que potencialmente possam ser irregulares e, desta forma, verificar da sua irregularidade ou não. Por outro lado, é importante também sublinhar que o que estamos a sugerir é proporcional ao objetivo a que nos propomos, porque não estamos a pedir que a Autoridade Tributária tenha acesso aos movimentos bancários de cada um dos contribuintes. Não, aquilo a que a Autoridade Tributária tem acesso é, repito, apenas e tão só ao saldo bancário a 31 de dezembro de cada ano, exatamente no mesmo momento em que em todas as jurisdições do mundo — tive ocasião de repetir, são mais de 100 — essa informação é, em simultâneo, partilhada. É partilhada com respeito pela privacidade de cada um e com o objetivo de termos um meio eficaz de combate à evasão fiscal.