PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Saúda e solidariza-se com a corajosa luta do povo timorense pelo direito à autodeterminação;
Exige a libertação de todos os presos políticos timorenses;
Exige o acesso a Timor Leste e às prisões indonésias de representantes das organizações humanitárias e de defesa dos Direitos do Homem;
Reclama ao Secretário-Geral das Nações Unidas a publicação do relatório do seu enviado especial sobre o massacre de 12 de Novembro de 1991;
Insta o Governo português e o Secretário-Geral das Nações Unidas a continuar a procura de uma solução política para Timor Leste, no respeito pelos direitos do povo timorense, consagrados na Carta e nas resoluções pertinentes das Nações Unidas.
Solicita aos Parlamentos e aos Governos dos países membros da União Europeia uma posição concreta no apoio à conclusão do processo de descolonização de Timor Leste, interrompido pela invasão indonésia, e na defesa do direito à autodeterminação do povo timorense.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os grupos parlamentares que pretendam usar da palavra para declarações de voto poderão fazê-lo, não podendo, no entanto, ultrapassar o tempo de dois minutos.O Sr. Deputado Mário Tomé, como proponente de um dos votos, poderá usar da palavra em igual tempo.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, votei o voto que foi subscrito por todos os grupos parlamentares e por outros Srs. Deputados, mas não quis que o meu voto deixasse de ser igualmente submetido a votação por razões que não podia deixar de considerar.
Em primeiro lugar, porque o voto que apresentei manifesta a preocupação da Assembleia da República por a Alemanha, que é um Estado-membro da Comunidade Europeia, vender armas ao regime indonésio. Penso que esta questão é importante.
Se devemos tentar, da melhor maneira, conseguir o apoio de todos os países para a causa do povo de Timor Leste, que Portugal defende, não podemos deixar de caracterizar, e até de estigmatizar quando isso é necessário, atitudes que são contra aquilo que hoje é o pensamento generalizado da comunidade internacional, principalmente quando se trata de atitudes assumidas por um Estado da Comunidade Europeia, que se reivindica democrático e, sobretudo, quando essas atitudes não se limitam a um mero negócio - VII negócio quando se trata destas questões -, mas ao negócio de armamento.
Por outro lado, também queria que ficasse sublinhada a questão relativa àqueles que hoje, no nosso país, embora em quantidade muito diminuta e quase insignificante, se aproveitam desta situação e, ao arrepio do que está a acontecer, no isolamento cada vez maior do regime indonésio,
12 DE NOVEMBRO DE 1993337pretendem desculpabilizar esse regime de opressão, de, violação dos Direitos do Homem e de ocupação de Timor Leste.0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Brito.0 Sr. Raúl Brito (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Partido Socialista não podia deixar de assinalar esta data. De facto, a data de 12 de Novembro de 1991, foi uma data trágica para o povo de Timor Leste e mesmo para a humanidade.
Cometeu-se um crime hediondo sobre jovens indefesos. Esse crime, felizmente, serviu para alertar o mundo para os graves acontecimentos que, ao longo dos últimos 19 anos, têm decorrido no território de Timor Leste.
De facto, se, no dia 12 de Novembro, morreram aproximadamente 200 jovens, ao longo dos últimos 19 anos morreram quase 600 000 pessoas, sob a indiferença de grande parte da comunidade internacional.
Essa data foi, por um lado, uma data trágica, mas, por outro, foi também uma -data que assinalou uma grande reviravolta na consciência da comunidade internacional.
Nós, como portugueses, que temos e mantemos com o povo de Timor Leste uma relação muito especial, não poderíamos, nesta data, deixar de lhe manifestar a nossa solidariedade e de nos associarmos à sua luta em prol da autodeterminação e da independência.
Por outro lado, congratulo-me pela Câmara ter aprovado este voto e por tentar chamar a atenção e pedir o apoio de todos os governos ocidentais, para que se associem a nós na denúncia dos acontecimentos que se passam nesse território e na procura de uma solução política, no respeito da Carta das Nações Unidas e das resoluções pertinentes dessa Assembleia.
Penso que só uma solução política pode, efectivamente, resolver o problema de Timor Leste e acabar com este drama. No entanto, essa resolução nunca poderá pôr em causa os legítimos direitos e anseios de uma população que, há 19 anos, luta pela autodeterminação e independência.
Pensamos que o povo português comunga destes anseios e destas preocupações e que, naturalmente, se associa, em uníssono, ao voto que acabámos de votar.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.0 Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 voto que aprovámos era indispensável e oportuno e julgo que exprime o sentimento profundo da Câmara e do povo português a este respeito.
Devo dizer-vos que tentei que fosse apresentado apenas um voto, mas, como isso não aconteceu, devo explicar ao Sr. Deputado Mário Tomé que, apesar de eu próprio ter declarado, ocasionalmente, aqui nesta Câmara, que não podia deixar passar em claro a atitude da Alemanha, no que respeita ao fornecimento de armas à Indonésia, julgo que não seria oportuno, nem indicado, nem talvez responsável, que um órgão de soberania condenasse, neste momento, um país aliado,...0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - Não era uma condenação, era uma preocupação!0 Orador: ' ... sem outro processo, sem respeito por outras normas e sem o conhecimento do que se passa no que toca à acção do executivo. Foi por esta razão que achei que não podia acompanhá-lo nessa atitude.
No que respeita ao direito do povo de Timor Leste, gostaria de insistir, mais uma vez, no sentido de que aqui não se trata de uma questão entre Portugal e a Indonésia, mas, sim, de uma questão entre a Indonésia e a comunidade internacional, em que nós, Portugal, somos a potência administrante, ou seja, os representantes e defensores do interesse e direito do povo de Timor Leste.
É importante salientar este aspecto, porque é ele que não torna possível condescender com quaisquer movimentos ou pedidos para que o Governo português disponha dos interesses do povo de Timor.
Os interesses e os direitos são do povo de Timor e a questão é com a comunidade internacional.- As Nações Unidas é que estão em causa. Nós, como potência administrante, estamos a cumprir a lei internacional, que encontrou reflexo no nosso direito constitucional.
Tenho esperança de que o sentimento da comunidade internacional mude e fortaleça a intervenção a favor do povo de Timor Leste, porque começam a pesar na consciência internacional casos semelhantes, sendo o caso de Caxemira o último, que, finalmente, parece começar a mobilizar as atenções.
Esta situação não pode continuar. Não podemos chegar ao fim do século, criando uma categoria de povos, que são os povos dispensáveis do mundo, em relação aos quais se ignoram as obrigações que vêm na Carta das Nações Unidas.
Quando Portugal assume esta defesa, fá-lo em nome da Carta das Nações Unidas, da Declaração Universal dos Direitos do Homem e, por outro lado, fá-lo convictamente, porque tem responsabilidades históricas a que não pode renunciar nesta matéria.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada 15abel Castro.A Sr.a 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar de Os Verdes votou favoravelmente os dois votos apresentados, porque entende que deve realçar a importância e a responsabilidade que esta Assembleia tem em assinalar o 2.o aniversário do massacre do Cemitério de Santa Cruz, em Dili. Contudo, pareceu-me importante que um dos votos reunisse um largo consenso.
Em nossa opinião, a questão de Timor-Leste é da comunidade internacional, mas ela também tem sido uma causa que este Parlamento entendeu por bem abraçar. E penso ser importante clarificar a posição deste Parlamento no sentido de manter esta chama viva e de intervir concretamente para a resolução deste problema. Julgo, pois, que o papel de Portugal é o de não permitir que o esquecimento se abata sobre o povo de Timor-Leste.
Por último, gostaria de lembrar que, quarta-feira passada, um grupo de deputados belgas manteve um contacto com o intergrupo português no Parlamento Europeu, ao qual apresentou uma proposta concreta, que, na perspectiva da União, pode ser subscrita pelos parlamentos nacionais.
Penso que a Assembleia terá a oportunidade de se pronunciar e intervir concretamente em relação a esta matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.
338 I SÉRIE - NÚMERO 11Eram 17 horas e 25 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem, do dia é a apreciação dos relatórios e das contas da Assembleia da República relativas à gerência de 1988 a 1992.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernandes Marques.O Sr. Fernandes Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As contas de gerência e os respectivos pareceres do Tribunal de Contas respeitantes aos anos de 1988, 1989, 1990, 1991 e 1992J foram, como é de lei, publicadas no Diário da Assembleia da República. Seria naturalmente fastidioso estar agora a referir-me a todos esses documentos, que, aliás, são dó conhecimento público. Creio que terá maior relevância referir-me especialmente à conta de gerência respeitante ao relativa à primeira sessão legislativa desta legislatura.
Por isso, creio valer a pena referir as grandes rubricas por despesa, que resultam da conta efectivamente realizada em termos de despesa pela Assembleia da República.
Com os encargos parlamentares, a Assembleia da República gastou cerca de 5 330000 contos, dos quais, no entanto, mais de um milhão de contos se destinou a pagar aos partidos políticos as subvenções a que têm direito em virtude da lei que regulamenta o financiamento dos partidos políticos.
Com os encargos com os serviços da Assembleia da República, nomeadamente com os funcionários parlamentares, com o funcionamento dos serviços e todas as outras rubricas indispensáveis para que possamos funcionar com normalidade, gastaram-se cerca de 2200 contos.
Há, depois, uma rubrica igualmente importante, incluída nos encargos parlamentares, mas que, penso, deve ser distinguida desta rubrica global, que é a verba gasta, em 1992, na aquisição do edifício da Avenida D. Carlos I, de l 990 000 contos, que vai permitir libertar (e já o fez) espaços no Palácio de S. Bento, de forma a que, progressivamente, os grupos parlamentares, os Deputados e os próprios serviços possam exercer as suas tarefas em melhores condições de trabalho. Felizmente, isso está a acontecer e penso que são já visíveis as melhorias das condições de trabalho dos grupos parlamentares e dos Deputados, nomeadamente com a utilização dos renovados espaços da ex-Torre do Tombo.
Devo referir também que uma verba importante, incluída, digamos, no orçamento geral da Assembleia da República, tem a ver com os orçamentos parcelares dos, órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República. E com estes órgãos independentes, em 1992, o orçamento global da Assembleia da República suportou uma verba de 1 050000 contos, destinada naturalmente ao funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social, da Alta Autoridade (contra a Corrupção, da Comissão Nacional de Eleições e da Provedoria de Justiça.
Em conclusão e a respeito destas verbas globais, Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio podermos dizer que a Assembleia da República «custou» ao País, em 1992, a verba global de 10 500 000 contos - isto, em números redondos -, mas que inclui, como disse, a subvenção aos partidos políticos, os orçamento dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República e a verba de quase dois milhões de contos, necessária para a aquisição do novo edifício da Avenida D. Carlos I.
Temos, assim que os gastos da Assembleia da República propriamente dita se fixaram em pouco mais de seis milhões de contos. Isto é, dessa verba global de 10 500 000 contos, com o funcionamento normal da Assembleia da República, dos grupos parlamentares e dos serviços e com os vencimentos dos Deputados, enfim, com todas as despesas que é necessário fazer-se para que esta Casa funcione, e naturalmente ao serviço de todos os portugueses, foram gastos somente seis milhões de contos.
Penso que não é demais referir que esta verba global de funcionamento da Assembleia da República, comparada com as verbas de funcionamento de todos os outros parlamentos, nomeadamente os dos países membros da União Europeia, é substancialmente diminuta.
Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso poder dizer que os responsáveis pela administração da Assembleia da República, desde 1988 até hoje, todos eles têm tido a preocupação de que haja legalidade e transparência nas despesas, porque temos consciência de só assim podermos contribuir para que a opinião pública tenha do Parlamento a ideia de que estamos preocupados com uma gestão rigorosa, uma gestão que, efectivamente, só gaste aquilo que é necessário. E em colaboração com os serviços da Assembleia da República e com os senhores funcionários parlamentares, cujo trabalho, aliás, me apraz registar, vamos continuar a ser rigorosos no cumprimento e no respeito da legalidade.
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não posso deixar de citar algumas passagens de um comunicado do Tribunal de Contas, emitido aquando da aprovação do respectivo parecer sobre a conta da Assembleia da República referente ao ano de 1992. O Tribunal de Contas, como conclusão global, que apraz registar, refere o seguinte: ;«Pode dizer-se que algumas das deficiências detectadas em anteriores pareceres já foram ultrapassadas».
E vou mencionar um caso concreto, relativo a uma matéria que, em anos anteriores, deu origem a grandes controvérsias, felizmente já ultrapassadas, que é o da rubrica «Despesas com deslocações ao estrangeiro». Com a deliberação n.o 15-PL/89, de 7 de Dezembro, a Assembleia da República encontrou um sistema razoável, racional e de possível controlo a fim de pôr cobro à especulação habitualmente existente à volta desta matéria. E, a este respeito, diz o Tribunal de Contas o seguinte: «É o caso da rubrica 'Despesas com deslocações ao estrangeiro', em que se pode verificar que, na gerência de 1992, todos os processos seleccionados por amostragem se encontravam completos, não faltando nenhum boletim itinerário como acontecia anteriormente». E continua «(...)através de uma amostra seleccionada, foi testado o cumprimento do disposto na deliberação n.o 15-PL/89, que refere a obrigatoriedade da apresentação dos bilhetes de avião ao Conselho de Administração da Assembleia da República: Das 12 deslocações seleccionadas, apenas em um caso um Deputado não entregou o bilhete, tendo, no entanto, apresentado como justificação o facto de o ter perdido».
Conclui o Tribunal de Contas que «também neste domínio se verifica, pois, uma melhoria do sistema de controlo da despesa pública».
Concluindo as citações deste comunicado do Tribunal de Contas, o Tribunal verificou que «o exame às contas da Assembleia da República de 1992 e a auditoria programada e efectuada pela equipa de auditores cumpriram os objectivos traçados, permitindo verificar diversas melhorias de sistema, aumentar a transparência da gestão e controlar selectivamente a sua regularidade (...)».
12 DE NOVEMBRO DE 1993339Sr. Presidente, Srs. Deputados: Posso dizer que continuaremos todos empenhados em cumprir escrupulosamente as leis que regulamentam e controlam a despesa pública, de forma a que os gastos sejam os indispensáveis ao normal funcionamento e modernização da Assembleia da República.0 Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!0 Orador: - É que temos consciência de que os financiadores das despesas públicas são todos os contribuintes, somos todos nós, e, legitimamente, eles, e nós, exigem que resulte efectivamente uma boa aplicação dos dinheiros públicos, que são os dinheiros de todos nós.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.0 Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Da análise das contas da Assembleia da República, apresentadas hoje para apreciação do Plenário, ressalta uma clara preocupação de rigor e controlo orçamentais. 0 Tribunal de Contas, como já referiu aqui o Sr. Presidente do Conselho de Administração, em reunião recente, constatou isso mesmo, tendo referido, designadamente, que "apraz registar que algumas das deficiências detectadas em anteriores pareceres já foram ultrapassadas". E, mais adiante, diz: "( ... ) o exame às contas da Assembleia da República de 1992 e a auditoria programada e efectuada pela equipa de auditores cumpriram os objectivos traçados, permitindo verificar melhorias acentuadas do sistema".
Importa referir que o crescimento do orçamento, como também já foi referido, se deve, em primeiro lugar, às exigências de investimento em novas instalações e às melhorias consideráveis introduzidas aqui no Palácio de S. Bento. Efectivamente, durante o período em apreço, foram efectuados investimentos substanciais, a fim de dotar o Parlamento de meios humanos e técnicos, bem como de instalações adequadas, de modo a relevar a qualidade e eficácia do trabalho aqui desenvolvido.
Deve referir-se ainda que, no caso das contas de 1992, os órgãos dependentes da Assembleia da República representaram 9,9 % da despesa total e o Parlamento Europeu e as dotações dos partidos políticos constituíram 11,7 % da despesa efectuada.
A execução orçamental tem vindo igualmente a ser uma preocupação do Conselho de Administração, tendo, em 1992, evoluído de modo favorável.
Em conformidade com o exposto, o Grupo Parlamentar do PS, sublinhando as melhorias introduzidas, em termos de execução, controlo, rigor e transparência orçamentais, dá acolhimento favorável aos documentos em apreço.Vozes do PSD: - Muito bem!Aplausos do PS.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado, José Manuel Maia.0 Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa, desde já, afirmar que estamos, hoje, e pela primeira vez, a apreciar a conta da Assembleia da República, as contas do período de 1988 a 1992.
Para esclarecimento, diga-se que, até 1988, a conta regia-se pelas Leis n.os 32 e 86/77 e 27/79, que dispunham ser da competência do Plenário da Assembleia da República a sua aprovação, mas com dispensa do parecer do Tribunal de Contas.
É a partir de 1988, com a Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, que se estabelece serem o relatório e a conta da Assembleia da República aprovadas pelo Plenário, após parecer do Tribunal de Contas.
Assim, a partir de 1988, dão-se alguns passos num novo sistema orçamental contabilístico e de controlo interno, tanto na elaboração como na execução orçamental.
É neste quadro que são elaborados o orçamento e a conta tanto do ano de 1988 como dos de 1989 e 1990.
Por outro lado, só em Janeiro e Junho de 1991, a Assembleia da República teve conhecimento dos pareceres do Tribunal de Contas, relativos, respectivamente, aos anos de 1988 e 1989, não podendo, assim, os serviços da Assembleia. da República accionar os mecanismos apropriados que permitissem ter na devida conta as recomendações daquele Tribunal - aliás, como o próprio Tribunal de Contas considera no parecer à conta de gerência de 1990.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa, no entanto, conhecer a apreciação feita pelo Tribunal de Contas sobre a conta de 1988, quanto à eficácia e segurança dos sistemas contabilísticos e de controlo e da regularidade das contas. 15so, para termos uma breve noção da evolução, entretanto, operada e até podermos avaliar essa própria evolução.
No referido parecer, o Tribunal de Contas concluía, chamando a atenção para algumas situações, entre as quais enumero as que me parecem mais importantes: quanto à forma de justificação de despesas com a aquisição de material e serviços; os métodos de apreciação e controlo de deslocações no País e ao estrangeiro dos Deputados; os procedimentos quanto à submissão dos contratos de fornecimento e prestação de serviços ao visto do Tribunal de Contas; a inventariação dos bens; o controlo das receitas próprias e das despesas efectuadas; o atraso na reposição de verbas, resultantes de acertos de ajudas de custo e de subsídio especial de representação por alguns Deputados.
Concluindo, no entanto, o Tribunal de Contas que, sem prejuízo das irregularidades apontadas, as contas reflectem, de forma verdadeira e apropriada o sistema financeiro da Assembleia da República, bem como os resultados das sua operações referentes a 1988.
E assim, a partir da conta de 1991 inclusive, que são tomadas as medidas no sentido de permitir a transparência na gestão, por forma a que esses instrumentos importantes - o orçamento e a conta - fossem elaborados, dando cumprimento às determinações legais e às recomendações do Tribunal de Contas.
Importa a este propósito assinalar o esforço realizado pelos serviços da Assembleia da República, em particular a Divisão de Gestão Financeira, e, ainda mais em particular, pela vontade manifestada, o Chefe da Divisão da Gestão Financeira, Sr. Júdice Rocheta.
No entanto, o parecer do Tribunal de Contas relativo à Conta de 1991 refere que, por uma questão de prazos e também de limitação de recursos humanos disponíveis, não foi possível a este Tribunal fazer uma análise aprofundada à referida Conta.
É neste contexto que é elaborado o Orçamento para 1992 e a conta da gerência referente ao mesmo ano. E o parecer do Tribunal de Contas, publicitado em Janeiro de
340 I SÉRIE - NÚMERO 111993 refere, como conclusão global que apraz registar, que algumas das deficiências detectadas em anteriores pareceres já foram ultrapassadas. É o caso da rubrica «Despesas com deslocações ao estrangeiro», em que se pode verificar que, na gerência de 1992, todos os processos seleccionados por amostragem - e sublinho por amostragem - se encontravam completos, não faltando nenhum boletim de itinerário, como acontecia nas gerências anteriores».
Através, também, de uma amostra seleccionada foi testado o cumprimento do disposto na Deliberação n.o 15-PL/89, que refere a obrigatoriedade da apresentação dos bilhetes de avião ao Conselho de Administração da Assembleia da República.
Das 12 deslocações seleccionadas, apenas houve um caso de um Deputado que não entregou o bilhete, tendo apresentado como justificação o facto de o ter perdido. Mas também neste domínio se verifica, pois, uma melhoria do sistema de controlo da despesa pública.
No entanto; Srs. Deputados, permito-me fazer aqui um parêntese para sublinhar duas questões: a importância desta deliberação mas também] a importância que tem e terá o aprofundamento desta própria deliberação, por forma a uma maior transparência e um despesas da Assembleia da melhor efectivo controlo das República.
Mas, continuando com o parecer do Tribunal de Contas, na sua parte final são apontadas ainda algumas deficiências mas sem grande significado. Permitam-me que diga que, mesmo sem grande significado, deverão, com certeza, ser tidas em conta.
Sr. Presidente, Srs. Depurados: Mas este debate é também o «dar conta de», e por isso mesmo me aventuro a dar alguns números, os que tenho disponíveis, que constituem uma parte da história da Assembleia da República: história da evolução financeira e orçamental, história da implementação da informática, história de um palácio e de instalações acanhadas, sem condições de trabalho.
Assim, importava referir, apenas para termos em conta, que o Orçamento da Assembleia evoluiu de 4,1 milhões de contos, em 1988, para 11 280.000 contos, em 1992, passando por 5 018 000 contos em 1989] 6 237 000 em 1990 e 7 601000 em 1991.
Importava ainda reter, relativamente às despesas correntes e às despesas de capital, que o seu valor começou por atingir - tendo por referência o ano de 1988 - 3 753 000 contos, passando depois, em 1992, para 8111 000 contos.
No entanto, é de assinalai que neste quadro se inserem as despesas com os serviços a funcionar junto ou dependentes da Assembleia da República. Se bem estão lembrados, em 1977, esses serviços eram sete: a CNAEBA, o Conselho de Imprensa, a Comissão Nacional de Eleições, o Conselho da Comunicação Social, os serviços de coordenação e extinção da ex-PIDE/DGS, a Legião Portuguesa e os serviços do Provedor] de Justiça e Alta Autoridade Contra a Corrupção. Em 1988, as despesas desses serviços estavam orçamentadas em 331 200 contos e, no ano de 1992 - embora já não com estes sete mas apenas com quatro serviços -, em l 047 000 e contos.
Quanto às despesas de capital, é de referir que estas se iniciaram em 1988, com 4000 contos, ou seja, pode dizer-se que esse foi o ano em que, talvez, se tenha feito pouco mais do que umas pinturas..., passando, em 1989, para uma dotação de 292 000 contos - 98 400 contos em instalações e 132 700 contos em informática.Podemos dizer que o ano de 1989 é o ano de «arrancada» do ponto de vista das instalações, e permitam-me que, ao fazer esta referência, mencione o Sr. Prof. Vítor Crespo, na altura Presidente da Assembleia da República, que muito contribuiu para este esforço e para esta dinâmica, em termos de instalações da Assembleia da República e da informatização dos seus serviços.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Dotação essa que, em 1992, passou para 2 453 000 contos - este valor comporta, como já foi referido, a despesa de 1 990 000 contos, pela aquisição do edifício da Avenida D. Carlos I, a amortização do empréstimo, no valor de 150000 contos, 177 000 contos relativos às demais instalações e 66 200 contos em informática.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dito isto, e considerando que é sempre possível que as contas reflictam ainda melhor, de forma verdadeira e apropriada, o sistema financeiro da Assembleia da República, bem como os resultados das suas operações - o que obriga, sem dúvida, a melhorar o controlo interno das despesas, tanto de capital como correntes -, penso, no entanto, poder concluir, sobre o voto do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português relativamente às contas da Assembleia da República do período de 1988 a 1992, votando favoravelmente.Aplausos gerais.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr." Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Fernandes Marques, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração, fez uma intervenção extremamente circunstanciada sobre as contas da Assembleia.
Parece-me que esse é um facto salutar porquanto, como disse, estamos a falar de despesa pública, de dinheiro dos contribuintes e esta Assembleia, independentemente de ter a obrigação de fazer boas leis, no sentido de leis justas, também tem a obrigação de gerir, com transparência e rigor, os dinheiros que não são seus mas, sim, dos contribuintes. Daí que não pareça louvável todo o esforço desenvolvido no sentido de um cada vez maior rigor e transparência.
Para terminar, gostaria de fazer apenas dois votos relativamente às próximas contas da Assembleia.
Em primeiro lugar, espero que elas possam incluir uma rubrica que seja, finalmente, a resolução do problema das instalações de um bar digno na Assembleia da República, acabando com as questões relativas aos seus utilizadores: os utilizadores são os seus funcionários, os seus trabalhadores, visitantes e jornalistas. Espero, portanto, que se possa, rapidamente, avançar numa solução que altere a actual situação.
Em segundo lugar, espero que o rigor e, enfim, a tentativa que tem vindo a ser feita no sentido de reduzir custos também se possa traduzir, finalmente, na adopção de papel reciclado por parte da Assembleia, o que significará, seguramente, uma redução dos gastos, tal como é pretendido por este Conselho de Administração.Vozes do PSD e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Já foram feitas intervenções circunstancia-
12 DE NOVEMBRO DE 1993341das, quer pelo Sr. Presidente do Conselho de Administração quer pelo Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República José Manuel Maia, que analisaram detidamente não só as contas sob exame como também uma evolução recente das despesas e, com essa evolução, uma análise dos problemas fundamentais com que nos debatemos.
Penso que há, no entanto, a salientar três aspectos: primeiro, que estão sujeitas a aprovação contas que vão desde 1988 a 1992; segundo, que essas contas - as de 1988 a 1991 - estão publicadas desde 18 de Setembro de 1992 e, Pausa
terceiro, que a conta de 1992 - o que representa um progresso assinalável - está publicada desde 9 de Junho, do corrente ano.
Tal significa que, a par da circunstância de todas estas contas, publicadas e agora submetidas à nossa discussão e aprovação, serem fiscalizadas pelo Tribunal de Contas como salientaram os Srs. Deputados José Manuel Maia e Fernandes Marques -, são contas finalmente apresentadas em tempo. Era tempo que assim acontecesse!
De facto, não fazia sentido que o Parlamento, que tem como uma das missões principais e emblemáticas a fiscalização do gasto dos dinheiros públicos, não desse o exemplo no que se refere aos seus próprios gastos, despesas e
contas. Ainda bem que assim sucede e, portanto, o CDS-PP vai também associar-se ao voto, que vejo ser geral e unânime, de aprovação dos documentos que estão sob a nossa apreciação.
E fá-lo também pelo facto de o Tribunal de Contas, no parecer relativo à Conta de 1992, como já foi devidamente salientado na Câmara, salientar os progressos que foram feitos na eliminação de algumas situações que até aqui, foram objecto de polémica, não inteiramente prestigiante para a instituição parlamentar.0 Sr. Silva Marques (PSD): - 15to é uma pia de água benta!0 Orador: - Ainda bem, Sr. Deputado Silva Marques.
Uma outra nota que gostaríamos de fazer ao salientar o nosso voto de aprovação é a que se prende com os números da despesa - cuja evolução pode ser objecto de alguma preocupação, nas palavras do Sr. Deputado José Manuel Maia - e com o número emblemático que foi salientado- na exposição do Sr. Deputado Fernandes Marques, no que respeita ao funcionamento da Assembleia: 6 milhões de contos para a despesa, em 1992.
Trata-se de uma despesa aceitável no contexto das democracias parlamentares ocidentais, mas, apesar de tudo, de uma despesa de meio milhão de contos por mês, o que tem de ser encarado com alguma preocupação no contexto de um País que volta a defrontar-se com problemas de défice orçamental e com um peso acrescido da dívida interna do sector público administrativo.
Também aqui a preocupação pelo exemplo que deve ser dado pela Assembleia se deve reflectir nos nossos gastos, isto é, devemos ter uma preocupação permanente em emagrecer o nosso orçamento, sem prejuízo das despesas que serão fundamentais para modernizar os serviços da Assembleia e para recuperar a eficácia dos seus
É nesta perspectiva que aprovamos estas contas e que continuaremos a encarar as contas da Assembleia, isto é, as suas receitas, as suas despesas, a sua actividade.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos, está encerrado o debate sobre este tema. A sua votação será efectuada à hora regimental: às 18 horas e 30 minutos.Vamos iniciar a discussão do segundo ponto da nossa ordem de trabalhos: a proposta de lei n.o 74/VI - Autoriza o Governo a aprovar o regulamento para inscrição de farmacêuticos dos Estados-membros da Comunidade Europeia e de Estados terceiros na Ordem dos Farmacêuticos.Srs. Deputados, vamos aguardar a entrada de membros do Governo.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.0 Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Jorge Pires): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe-me apresentar, perante esta Assembleia, o diploma que autoriza o Governo, a regulamentar a inscrição de farmacêuticos nacionais dos Estados-membros da Comunidade Europeia e de países terceiros na Ordem dos Farmacêuticos.Este pedido visa dar execução ao disposto no Decreto-Lei n.o 31/88, de 3 de Fevereiro, que dispõe sobre direito de estabelecimento no sector farmacêutico, por sua vez, consequência da livre circulação de pessoas e do reconhecimento mútuo de diplomas, certificados e outros títulos de formação, previstos no Tratado de Adesão à Comunidade e, mais especificamente, no Regulamento n.o 2194/91 do Conselho de Ministros, de 25 de Junho. Estamos, assim, perante mais uma etapa da nossa integração comunitária no sector da saúde, complementando a definição das condições de estabelecimento em Portugal dos farmacêuticos nacionais dos Estados-membros da Comunidade, já efectuada com a fixação das regras de inscrição desses profissionais na Ordem dos Farmacêuticos.Este diploma, agora apresentado, pretende vir a abranger quer os nacionais de países comunitários quer de outros países, no sentido de eliminar diferenças de requisitos exigidos pelo actual regime, de acordo com os padrões comunitários. Pretende-se também definir o conjunto de procedimentos a adoptar pelos interessados para inscrição na Ordem, prevendo-se ainda a criação de um órgão específico desta entidade para apreciar a conformidade dos requerimentos.
Trata-se de um diploma que, afinal, permitirá normalizar a actividade farmacêutica no nosso país quando exercida por nacionais de outros países em igualdade de tratamento e garantindo sempre, em qualquer caso, que ela é desenvolvida por profissionais com competência técnica comprovada, garantia de que a saúde pública está salvaguardada de acordo com os princípios aceites e estabelecidos na Europa comunitária.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra, o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.0 Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de alteração legislativa hoje apresentada a Plenário, relativa ao regulamento para inscrição de farmacêuticos nacionais dos Estados-membros da Comunidade Europeia e de Estados terceiros na Ordem dos Farmacêuticos, visa colmatar o vazio legal existente e adaptar as condições de inscrição na Ordem dos Farmacêuticos às disposições comunitárias, hoje da União Europeia.
Este conjunto de disposições, que só se podem inscrever num quadro de reciprocidade entre os diferentes Esta
342 I SÉRIE - NÚMERO 11dos membros e de igualdade de direitos entre os profissionais dos diferentes países, integração europeia e é com gosto que o PS se manifesta a favor da orientação proposta.
É evidente que, num espirito de diálogo com os grupos sociais e profissionais e com as suas organizações de classe, não poderíamos deixar de considerar, no caso concreto que hoje apreciamos, a posição da Ordem dos Farmacêuticos. Este mesmo espírito de diálogo deve, em nosso entender, ser seguido pelo Governo na concretização das disposições que emergirem que, com o nosso apoio, irá certamente aprovar.O Sr. Silva Marques (PSD) - Muito bem! Muito cordatos!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apenas uma consideração final que visa enquadrar esta autorização legislativa e a questão que ela aborda na temática mais vasta da União Europeia. Portugal, se, do ponto de vista económico, nomeadamente de parte da sua estrutura empresarial, muito poderá ter a temer, nalguns sectores, dá concorrência de outros países europeus - sobrelevando, no entanto, globalmente as vantagens do processo de integração, as suas desvantagens - no domínio da competição entre profissionais, neste sector e noutros, nada tem a temer; antes pelo contrário.O Sr. Silva Marques (PS1)): - Mas, afinal, isto não está tão mal como dizem!O Orador: - A nossa «massa cinzenta» é das mais qualificadas e, simultaneamente, das piores remuneradas da Europa da União e os nossos trabalhadores já há décadas que votaram, no terreno, a favor da integração europeia. Também por isso saudamos, com ânimo, a adopção de dispositivos legais que viabilizem a livre circulação de trabalhadores e que reforcem aquilo que constitui um vector importante da União Europeia.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem! Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, não sei se não haverá alguma confusão de perspectiva na sua intervenção.O Sr. Silva Marques (PS D): - Não me venha estragar as coisas!O Orador: - V. Ex.a suscitou um entusiasmo esfuziante por parte do Sr. Deputado
Silva Marques, porque, numa perspectiva que tem sido muito a do seu partido, alinhou nas loas ao resultado do Tratado da União Europeia e, portanto, o Sr. Deputado Silva Marques, como lídimo representante do PSD, congratulou-se Sr. Deputado Joel Hasse em causa a União Europeia.
Mas a questão não é essa. Ferreira, suponho que não está. mas, isso sim, o Mercado Único, o mercado interno e a livre circulação de trabalhadores que estava consagrada nessa perspectiva e que está a ser atrasadamente realizada, como V. Ex.a há-de reconhecer.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado: essa perspectiva da criação do Mercado Único, que está parcialmente em vigor - e digo parcialmente, porque não estava completamente preparado, como hoje se reconhece e como se vai reconhecer na discussão, que daqui a pouco se realizará, da proposta de resolução sobre o Banco Europeu de Investimento -, não constitui para si motivo de alguma preocupação?
Bem sei que V. Ex.a focou principalmente o problema da livre circulação de pessoas, mas até esse problema da livre circulação não constitui para si alguma preocupação, neste momento? Só haverá, em seu entender e no do seu partido, motivos para cantar loas e para tecer os nas ao que se está a passar?O Sr. Silva Marques (PSD): - É que há gente válida no País! Há coisas a andar para a frente, há vitalidade! Não há que ter medo! Foi isso o que o Sr. Deputado Hasse Ferreira pôs em relevo!O Sr. António Braga (PS): - Mas V. Ex.a vota ou não vota? O Sr. Silva Marques (PSD): - Voto, voto!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, julgo que é importante este enquadramento político e económico a respeito de uma coisa que parece tão simples como uma autorização legislativa e que se insere num processo determinado, como muito bem aqui foi focado. Congratulo-me quer com o entusiasmo, quase esfuziante, do meu amigo e colega, que não camarada, Silva Marques e agradeço as questões colocadas pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, que vão, de facto, ao cerne do problema. Procurei fazer uma intervenção muito sintética, de acordo com a economia dos trabalhos, mas o Sr. Deputado Nogueira de Brito está a dar-me a oportunidade de explicar as coisas tal como as vejo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não vá desdizer o que disse!O Orador: - De maneira nenhuma! Sou incapaz disso!O Sr. Silva Marques (PSD): - Vamos lá ver!O Orador: - Globalmente, todo o processo de construção europeia parece, do ponto de vista económico, social e cultural, como positivo para o Partido Socialista, contrariamente a outras forças que têm tido uma posição um pouco variável ao longo do tempo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nós queríamos dizer que, em relação a este ponto, da livre circulação dos trabalhadores, nomeadamente no que respeita ao reconhecimento mútuo de qualificações, diplomas, etc., estamos a autorizar o Governo, mas já fazemos discretamente uma reserva, dizendo: «Atenção, tudo isto tem de ser enquadrado num processo em que, por um lado, haja uma consulta e um diálogo permanente com as associações que representam os profissionais e, por outro, que tudo isto se insira numa dinâmica de reciprocidade e não apenas de concessão para os outros lados». Certamente que, no quadro do processo da União Europeia, isso tem de ser salvaguardado.
Portanto, julgo que é com muito maior tranquilidade - e, certamente, o Sr. Deputado concordará comigo que, na
12 DE NOVEMBRO DE 1993  343maior parte das profissões em que este assunto se está a tratar, os quadros e os trabalhadores portugueses pedem meças e têm qualificações que "se batem" em qualquer sítio, aliás isso já foi verificado.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!0 Orador: - Quando há qualquer processo de emigração, seja no quadro da ditadura fascista, seja no quadro das convulsões revolucionárias, V. Ex.a reconhecerá não só que não há dificuldades profissionais de integração dos trabalhadores portugueses mas também que, em muitos países europeus, são os trabalhadores portugueses, idos daqui, que constituem uma das mãos-de-obra mais qualificadas.
0 problema português, na área económica, não tem a ver com a qualificação de cada um mas, sim, com problemas políticos complicados, com problemas de organização e gestão, etc. Por isso, manifestamos algumas preocupações.
Dizia eu aqui, e sublinhava, que "Portugal, se, do ponto de vista económico, nomeadamente de parte da sua estrutura empresarial" (e não cabe nesta intervenção isolar quais são as partes), "muito poderá ter a temer, nalguns sectores, da concorrência de outros países europeus - sobrelevando, no entanto, globalmente as vantagens do processo de integração, as suas desvantagens - no domínio da competição entre profissionais, neste sector e noutros" (não digo em todos), "nada tem a temer; antes pelo contrário".0 Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!0 Orador: - Julgo que esta é uma perspectiva importante. As vantagens da livre circulação de trabalhadores podem beneficiar os trabalhadores e os quadros portugueses. 0 problema, no plano económico, é que a nossa estrutura empresarial é bastante débil - não estamos hoje aqui a discutir as culpas - e, nalguns sectores, pode ter, efectivamente, problemas de adaptação. Mesmo assim, o nosso balanço é globalmente positivo. Neste quadro, pensamos que é, claramente, muito positivo.
A terminar, fazemos aqui um pequeno lamento, que também tem a ver com remunerações comparadas: as remunerações médias comparadas por profissão, como sabe tão bem ou melhor do que eu, são muito mais baixas em Portugal do que noutros países, ou seja, a relação custo/benefício para um empregador que contrata um trabalhador português, em princípio, o trabalhador português está mais à vontade, portanto, só tem vantagens no reconhecimento mútuo e neste processo de integração e de livre circulação dos trabalhadores. Penso mesmo que é dos processos em que a União Europeia pode ser mais importante. Daí que tenhamos sugerido isto ao Governo e chamava a atenção para que, na concretização, continuem a ter em conta a opinião da Ordem dos Farmacêuticos. Não que a regulamentação tenha de ser estritamente aquela, mas suponho que o diálogo será- certamente fácil e que se conseguirá compor.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Finalmente, um socialista construtivo! É raro!0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Andrade.0 Sr. Fernando Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 74/VI, que autoriza o Governo a aprovar o regulamento para a inscrição de farmacêuticos dos Estados-membros da Comunidade Europeia e de Estados terceiros na Ordem dos Farmacêuticos, virá preencher um vazio legislativo existente no Decreto-Lei n.o 31/88, que tem impedido a inscrição na Ordem dos Farmacêuticos de profissionais oriundos da Comunidade Europeia e de Estados terceiros.
0 artigo 10.o do referido decreto-lei estabelece que a inscrição na Ordem dos Farmacêuticos para exercício da actividade em território português por parte de nacionais de outros Estados-membros da Comunidade será objecto de diploma legal próprio. Havendo a necessidade de garantir o cumprimento das regras deontológicas e de controlo de actividade, será criada uma comissão na Ordem dos Farmacêuticos para proceder à instrução dos pedidos de inscrição na referida Ordem.
Tendo em conta o Tratado que instituiu a, então, Comunidade Económica Europeia, o Regulamento n.o 2194/91 do Conselho da CEE, de 25 de Julho de 1991, e o imperativo legal do Decreto-Lei n.o 31/88, este pedido de autorização legislativa tem todo o cabimento e oportunidade.
Por tais razões, será por nós aprovado.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.0 Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta para debate, que consiste numa autorização ao Governo para aprovar o regulamento para inscrição de farmacêuticos nacionais de Estados-membros da Comunidade Europeia na Ordem dos Farmacêuticos, não pode recolher o nosso total apoio, uma vez que, atendendo à complexidade do assunto, gostaríamos de ver este pedido de autorização legislativa acompanhado do articulado que se pretende utilizar. Com efeito, ao submeter à apreciação esta proposta, teria sido talvez mais útil a apresentação do articulado, uma vez que seria melhor e mais proveitosa a sua discussão, eventualmente em comissão especializada, facto que permitiria, entre outros, a consulta dos próprios interessados, ou seja, da Ordem dos Farmacêuticos.
Acontece que, neste contexto, não sabemos - nós, Deputados - qual a posição oficial da referida Ordem relativamente a questão tão importante. A alteração que se pretende com esta autorização legislativa implica uma nova definição dos requisitos necessários para a admissão na Ordem e, por conseguinte, para o exercício da actividade farmacêutica em Portugal por parte de cidadãos estrangeiros.
Deste tipo de, legislação, espera-se fundamentalmente que ela impeça uma "invasão indiscriminada de estrangeiros". Em qualidade e não em quantidade é desejável o interesse de Portugal por técnicos qualificados, mas não podemos esquecer a especificidade desta profissão, de farmacêutico, e aquilo em que ela se relaciona, não só em termos técnicos, com a ciência, mas também, em termos económicos, com o mercado. É, aliás, sabendo que uma das actividades dos farmacêuticos é a propriedade de farmácias e a sua direcção técnica e que a concorrência, quando existe um diferente potencial económico, pode ser desleal, que importa ter o máximo cuidado e só avançar após um intenso diálogo com a respectiva Ordem.
Esta é a questão de fundo que colocamos a esta autorização legislativa, em que, em matéria de tamanha importância, o Governo não define, com suficiente clareza e precisão, a extensão e o conteúdo do diploma que preten-
344 I SÉRIE - NÚMERO 11de ver autorizado, transformando este pedido, como foi dito, num pedido de quase "carta branca" sobre o assunto.