1 DE AGOSTO DE 2015 15 N.o Título Data Autor Publicação recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 92/14, de 20 de junho, que estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, introduzindo clarificações nos respetivos regimes. 315 Aprova o regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção em cogeração ou de produção a partir de fontes de energia renováveis 15-03-31 Governo [DAR II série A 105 XII/4 15-04-01 pág 34 - 41]332 Procede à segunda alteração à Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientais. 15-05-20 Governo   ANEXO 4 XII/4.a SL – Projetos de Resolução N.o Título Data Autor Publicação 1156 Recomenda ao Governo a reintrodução da fiscalização da qualidade do ar interior, com a correspondente pesquisa da presença de colónias de Legionella tal como previsto no Decreto-Lei n.o 79/2006, de 4 de abril 14-11-12 BE  [DAR II série A 31 XII/4 14-11-14 pág 217 - 218]1253 Pela suspensão das demolições nas ilhas-barreira da Ria Formosa 15-02-06 PCP  [DAR II série A 72 XII/4 15-02-06 pág 36 - 37]1265 Recomenda ao Governo um conjunto de orientações em torno de políticas de descentralização administrativa 15-02-13 PS  [DAR II série A 76 XII/4 15-02-13 pág 17 - 20]1279 Recomenda ao Governo que promova, com caráter de urgência, uma reflexão aprofundada sobre as intervenções programadas para a Ria Formosa e sobre as suas consequências para as populações, suspendendo, com efeito imediato, todas as ações em curso que envolvam a demolição de habitações, até que estejam assegurados o respeito pelo princípio da igualdade e o direito à habitação 15-02-24 PS  [DAR II série A 83 XII/4 15-02-24]1282 Recomenda ao Governo a suspensão imediata das demolições na Ria Formosa 15-02-27 BE  [DAR II série A 87 XII/4 15-02-28 pág 52]1285 Recomenda ao Governo que dê prioridade à concretização do Museu Nacional da Floresta 15-02-27 PS  [DAR II série A 87 XII/4 15-02-28 pág 55 - 56]1292 Valorizar a Ria Formosa e clarificar o estatuto jurídico do núcleo da Culatra 15-03-06 PSD  CDS-PP  [DAR II série A 90 XII/4 15-03-06 pág 40 - 41]1299 Recomenda ao Governo que defenda os moradores da Cooperativa de Habitação e Construção Económica Bairro dos Trabalhadores, em Azeitão, Distrito de Setúbal 15-03-11 PCP  [DAR II série A 94 XII/4 15-03-14 pág 52 - 53]1379 Recomenda ao Governo medidas em torno da reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal e do cumprimento da legislação que lhe é aplicável 15-03-20 PS  [DAR II série A 99 XII/4 15-03-20 pág 110 - 112]1402 Recomenda ao Governo que reconheça o direito dos moradores dos bairros de Pinhal de Negreiros e Vendas de Azeitão à propriedade das suas casas 15-04-02 BE    1434 Recomenda ao Governo a ponderação de incentivos à reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal designadamente a admissibilidade de aplicação do regime fiscal previsto para a reabilitação urbana, com as adaptações que se mostrem necessárias 15-04-17 PSD  CDS-PP  [DAR II série A 114 XII/4 15-04-17 pág 29]