23 DE DEZEMBRO DE 1981642-(21)tornarem a ser admitidos a promulgação diversa dos decretos da Assembleia — se deve estabelecer uma regra igual. A nosso entender não deve. A vossa proposta vai no sentido, por um lado, de dar os mesmos poderes ao Governo e à Assembleia, coisa com que nés não concordamos nesta matéria, e, por outro lado, de confirmar aquilo que mais adiante dizem rotundamente: é que o Governo deixa de ser politicamente responsável perante o Presidente da República. Esta é que é a questão.Mas não se argumente agora com belas formas do bem funcionamento das instituições. O que está em causa é diminuir, mais uma vez, os poderes do Presidente da República. Faça favor.O Sr. Santana Lopes (PSD): —Sr. Deputado, disse há pouco, reportando-se à actual situação, que o Presidente da República não diz o motivo porque não assina. Não vamos, agora, discutir o mérito da atitude, consistente muitas vezes num «não assino e não digo porquê». O Sr. Deputado Veiga de Oliveira, que é um homem bem informado, deve saber que isso tem acontec'do muitas vezes com diplomas deste governo, do anterior, se bem me lembro até do governo socialista. Mas com o governo AD posso garantir-lhe que isso tem acontecido muitas vezes. Deve sabê-lo tão bem como eu. Ê que não há sequer uma resposta, explorando porque é que não assina. Julgo que é a mesma coisa do que dizer: «Não digo porquê.» Pergunta-se, não diz, ficam lá os diplomas eternamente e nunca mais são assinados.O Orador: — Sr. Deputado, agradeço-lhe a observação. Devo dizer o seguinte: não sei, ao contrário do que o Sr. Deputado diz, que isso exista. E insisto: a Constituição não pode ser feita no pressuposto de que há um senhor que tem mau génio e que faz bir-rinha como as crianças e diz: «Não assino e não digo porquê!» Não aceito que nós estejamos a discutir nessa base.O problema todo está em saber se, efectivamente, o Presidente da República tem de se comportar em relação ao veto que opõe a um decreto do Governo de uma forma em tudo idêntica à maneira como tem de se comportar em relação ao veto que opõe à Assembleia da República. Em nosso entender, não tem, porque a relação entre os dois órgãos — a Assembleia da República e o Presidente da República — é muito diversa da relação entre os órgãos Presidente da República e Governo. Os senhores assim não entendem e por isso propõem o que propõem.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, se me permitem uma nota de humor, julgo que estamos perto da quinta dinastia, de uma maneira ou de outra.Risos.Por outro lado, também é de registar que foi talvez a primeira vez que nós vimos o PCP ser tão contrário às expropriações.Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): — Antes de mais, queria esclarecer o seguinte em relação ao problema da fiscalização preventiva da constitucionalidade. O Sr. Deputado Sousa Tavares referiu uma posiçãoque é, no fundo, uma posição de certa abertura no meu partido para que a proposta da AD seja reconsiderada. Mas isto sem prejuízo de, neste momento, a proposta da AD se manter como tal, pois que o projecto é comum e teremos de saber a posição do CDS e do PPM nesta matéria. Pela nossa parte, haverá abertura a reconsiderar. Creio que não será ponto para um gáudio das outras bancadas o que foi dito pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, porque o que ele disse foi que, da parte do PSD, há abertura a reconsiderar o questão.Mas, ultrapassada esta questão, gostaria de dizer o seguinte: quando nós propusemos, em relação a este ponto n.° 5 da FRS, que este veto seja fundamentado, evidentemente que não está em causa que o Governo e o Presidente da República se entendam e que o Presidente da República, em conversas informais, exponha ao Governo ou possa expor ao Governo ou costume expor ao Governo as razões pelas quais muitos dos seus diplomas os veta ou os faz estar na gaveta durante muito tempo.O que pretendemos é que, efectivamente, o Presidente da República passe a estar obrigado a fazer esse esclarecimento e de uma maneira indirecta, embora sem um valor, sem se tratar de uma vinculação jurídico--constitucional, ele fique vinculado —não jurídico--constitucional, repito— a, numa segunda apresentação do diploma, com as modificações que levaram o Presidente da República a vetá-lo, de certo modo, fique vinculado, então, a fazer a sua promulgação ou a fazer a sua assinatura. Isto parece-me que tem efectivamente interesse. Já aqui foi dito pelo Sr. Deputado Luís Beiroco que é uma questão de transferência de processos. Podemos imaginar que o Presidente da República — não está em causa a conjuntura ou as dificuldades de ligação entre órgãos —, em sede teórica, possa particularmente dizer ao Primeiro-Ministro que veta por esta ou aquela razão e, mais tarde, feitas as correcções, possa, novamente, não promulgar o diploma, arranjando uma outra modificação ou, pura e simplesmente, não dando explicações.O facto de haver uma fundamentação permite, em termos de opinião pública, em termos de defesa de uma boa interligação entre os órgãos, que o Presidente da República seja especialmente cuidadoso quando quiser vetar e se sinta obrigado a fazer a promulgação ou a assinatura se as razões que o levaram a vetar se tiverem alterado.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS):—Sr Presidente, suponho que entrámos numa fase em que se começam a exceder, digamos, as alterações propostas.Quando, a propósito desta questão, se começa a levantar o problema de fazer expropriações de poderes do Presidente da República, devo dizer que, neste «aso, não concordo. Rigorosamente não concordo!O que se passa é que o poder essencial é o de, em relação aos diplomas do Governo, contrariamente ao que acontece com os diplomas da Assembleia da República, se manter o veto absoluto. Isso não está posto em causa no nosso projecto e em relação a essa matéria não recuaremos. O ponto essencial é de que o veto do Presidente da República, relativamente aos diplomas do Governo, é um veto absoluto. Por isso pare-