31 DE OUTUBRO DE 2012 63 milhões de euros (ou seja, 0,4% do PIB), o que se obtém através do aumento da receita em 1,7%, e da diminuição da despesa em 2,9% (assinalável a redução expectável em 3,8% da despesa com pessoal, isto é, de 90 milhões de euros). Por outro lado, a proposta de lei de Orçamento do Estado para 2013 obriga a que, até 31 de dezembro de 2013, os serviços e organismos da administração autárquica reduzam no mínimo, em 50 % o número de trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo e ou com nomeação transitória existente em 31 de Dezembro de 2012, com exclusão dos que sejam cofinanciados por fundos europeus, e todos aqueles que asseguram o exercício de atividades objeto de transferência ou contratualização de competências da administração central para a administração local no domínio da educação. Refira-se que a violação de tal obrigação determina a redução nas transferências do Orçamento do Estado para a autarquia no montante equivalente ao que resultaria, em termos de poupança, com a efetiva redução de pessoal e ou no montante idêntico ao despendido com as renovações de contratos ou de nomeações em causa, ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 92.o da Lei de Enquadramento Orçamental. Especial menção ainda para o facto de, até ao final do ano de 2013, as entidades incluídas no subsetor da administração local terem de reduzir, no mínimo, 10 % do endividamento, incluindo os pagamentos em atraso com mais de 90 dias registados no Sistema Integrado de Informação da Administração Local (SIIAL) em Setembro de 2012, concorrendo para uma redução das transferências do Orçamento do Estado no montante equivalente a 20% do valor da redução respetivamente em falta no caso de incumprimento. Por último, referência para a obrigatoriedade da utilização dos valores resultantes do aumento de receita do Imposto Municipal sobre Imóveis em consequência do processo de avaliação geral dos prédios urbanos constante do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, na redução do endividamento de médio e longo prazo do respetivo município ou numa aplicação financeira a efetuar obrigatoriamente junto do Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, EPE, no mesmo montante em falta para integral cumprimento das reduções previstas, no caso dos municípios que cumpram os limites de endividamento líquido calculado nos termos da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro (sendo que tal aplicação tem de ser efetuada até 15 de Dezembro de 2013, só podendo ser utilizada para efeitos de redução de pagamentos em atraso há mais de 90 dias ou do endividamento municipal). II.  Da Opinião da Deputada Relatora Sendo a opinião do Relator de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, a Deputada Relatora poder-se-ia eximir de, nesta sede, emitir quaisquer considerações políticas sobre as Propostas de Lei em apreço, reservando a sua posição para a discussão das iniciativas legislativas em Sessão Plenária, o que sucederá já nos próximos dias 30 e 31 de outubro de 2012. No entanto, atendendo à importância de que a temática se reveste, o presente Parecer acolherá apenas algumas considerações genéricas de natureza política sobre as opções governativas nas áreas de intervenção da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local constantes nas Grandes Opções do Plano e no Orçamento do Estado para 2013, deixando para a discussão quer na generalidade, quer na especialidade, o aprofundamento das suas posições relativamente às opções propostas pelo XIX Governo Constitucional. Assim, no que se refere aos domínios do ambiente e do ordenamento do território, o Governo anuncia a intenção de «prosseguir o compromisso de atuação integrada no território, promovendo o aumento da competitividade e sustentabilidade dos sectores agro-florestal, do mar e das pescas, bem como a melhoria do desempenho ambiental e da eficácia do ordenamento do território», o que foi iniciado em 2011 e não concluído em 2012, nomeadamente por via da reestruturação orgânica do Ministério, ainda em curso, não se podendo aferir a eficácia da estrutura institucional ou os resultados da maior racionalização na utilização de edifícios e de património do Ministério. Ainda assim, as despesas com pessoal aumentem 3,6%, merecendo uma referência as relativas aos Gabinetes ministeriais, com uma dotação acrescida superior a 100 mil euros, totalmente em contraciclo. Do ponto de vista da conservação da natureza, recorde-se que, nas Grandes Opções do Plano para o período 2012-2015, o Governo previa a inauguração de «uma nova estratégia para a conservação da natureza e biodiversidade» sem que, até ao momento, alguma ação tenha sido desenvolvida. Na Proposta de Lei das Grandes Opções do Plano para 2013, anuncia-se a intenção de «promover o