PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Gostaria que me desse um exemplo que seja de uma acção repressiva tomada em relação aos separatistas, porque qualquer militante da UDP nos Açores, como possivelmente qualquer militante do PSD nos Açores, poderá indicar alguns dos responsáveis de acções separatistas e nomeadamente quem participou num comício feito com a bandeira separatista numa varanda, penso que do Governo Civil, em S. Miguel. Peço, pois, que,me mencione alguma prisão ou qvalquer outro acto. E tomarei como exemplo as atitudes que os mesmos governos PSD têm tomado em relação aos trabalhadores quando colocam a Polícia e parecem dispor de meios para actuar no sentido, que eles entendem que deve ser a ordem democrática nas ilhas. Portanto, dê-me um exemplo de uma medida concreta em relação a um separatista, a um chefe separatista, a um responsável, que são apontados por qualquer pessoa nos Açores.O Orador: - Sr. Deputado, em relação a essa interrupção eu respondo perguntando-lhe: já a UDP deu concretamente esses elementos para que se possa tomar a atitude concreta? Já a UDP levantou essa questão e deu esses elementos à Assembleia Regional designadamente?O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Dá-me licença?O Orador:- Faça favor.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): -O Sr. Deputado não ignora que a UDP não concorreu às eleições nos Açores ...O Orador:- O Sr. Deputado também falou na Madeira e na repressão na Madeira. Misturou as duas coisas.O Sr. Acácio Barreiros (UDP):- A seu tempo a UDP apresentou um voto de protesto, juntamente com o Partido Socialista, sobre a actuação da Polícia na Madeira. Mas poderá encontrar há muito tempo, nas páginas do jornal A Voz do Povo, não só as fotografias dos separatistas participantes nesse comício, que, aliás, já saíram mais recentemente em jornais de grande divulgação, com os nomes dos principais responsáveis ...O Orador- -Não me faça ler o jornal A Voz do Povo, mande-o à Polícia Judiciária, mas essa não depende do Governo Regional. Pode ser que o Governo da República lhe possa dar alguma satisfação, mas não me faça ler, que eu realmente, não vou ler.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Mas, se me dá licença, já que disse que o Governo já tomou algumas medidas repressivas, agradeço-lhe que me dê o exemplo de uma.O Orador. -Sr. Deputado, já lhe citei a política do Governo em relação aos separatistas, as acções que tomou, designadamente na madrugada de domingo para segunda-feira. A Polícia actuou repressivamente contra os separatistas, contra os movimentos minoritários que feriram a tiro, lamentavelmente, condenavelmende, vários órgãos da Polícia de Segurança Pública. E se fizer a análise, encontrará vários. Agora se, o Sr. Deputado tem elementos, isso é foro da Polícia Judiciária, do Ministério da Justiça, não é foro do Governo Regional.
O Sr. Deputado perguntou se o Partido Social-Democrata condena a bandeira separatista. Já em respostas anteriores tomei posição em relação à bandeira separatista, que condenamos, porque condenamos o separatismo, e à sua distinção da bandeira autonomista. Mas em matéria de bandeiras também condenamos veementemente factos como os que aconteceram no Porto, na véspera do l.o de Maio, em que as bandeiras nacionais foram retiradas para ser rem substituídas pelas cores da Intersindical.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador:- - Quanto às medidas tomadas pela Policia para repressão dos separatistas, já lhe dei a resposta e já lhe falei nas acções concretas tomadas de domingo para segunda-feira.
18 DE MAIO DE 1977 3751O Sr. Deputado Vital Moreira, fará sempre de mim a resposta que merecer.
Risos .O Sr.Pedro Roseta (PSD): -Muito bem!O Orador. - Em primeiro lugar, já ficou muito claro que a bandeira não é a mesma. Eu não disse que a bandeira era a mesma, já expliquei o que se passa com a bandeira da autonomia e a separatista.
Quanto à sua pergunta se eu sai que aqui, durante o funcionamento do Constituinte, foi negada a existência de uma bandeira, eu responder-lhe-ei que isso não afecta, de modo algum, a existência de uma bandeira da autonomia de resto, hoje, felizmente, posso dizer-lho, alicerçado até na propria expressão do Sr. Presidente da República, que na sua nota oficiosa, tão aqui falada, diz, como certamente o Sr. Deputado não ignora, mas talvez não lhe tenha ocorrido, porque senão, talvez não pedisse esclarecimento...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ocorreu, ocorreu!O Orador: - .... diz que já foi aprovado o princípio da existência de uma bandeira da Região Autónoma.Uma voz do PCP: - Não aquela!O Orador: -Portanto, a existência de uma bandeira da Região Autónoma não está vedada; pelo contrário, está reconhecida pelo Presidente da República e não está vedada pelo que se passou na discussão na Assembleia Constituinte.
Depois levantou um problema constitucional, o de saber se o Governo Regional só responde, perante a Assembleia Regional. E de facto assim é, porque o artigo 233.o da Constituição, no seu n.o 4 diz: O Governo Regional é politicamente responsável perante a Aesembleia Regional(...)
Esta disposição não tem, como sabe,paralelo quanto ao Governo da República, nem há uma disposição paralela, quando ao Governo Regional, do preceito constitucional que diz que ao Presidente da Repúblíca cabe exonerar o Primeiro-Ministro. Esta matéria está desenvolvida, de resto, no estatuto provisório, será definitivamente regulada -no futuro estatuto definitivo das regiões autónomas. Mas, de facto, o Governo Regional responde apenas perante a Assembleia Regional. E esse foi até um dos argumentos com que eu disse que me parecia totalmente despropositada a tentativa de o Sr. Deputado Jaime Gama estar aqui a exigir responsabilidades ao Governo Regional, responsabilidades essas que só podem ser exigidas na Assembleia Regional.
Perguntou em seguida se o Governo da República e o Governo Regional actuam no mesmo pé, ou seja, se o Governo da República não é também o Governo das regiões autónomas.
É evidente que o Governo da República é o Governo do todo nacional e é no todo nacional que se inserem as regiões autónomas. O Governo Regional tem um âmbito político e geográfico menor do que o Governo da República. O Governo da República estende a sua acção também às regiões autónomas. Este foi um ponto muito claramente focado na minha exposição.
E precisamente, porque o Governo da República também é politicamente responsável pelo que se passa em muitos sectores das regiões autónomas, precisamente ,porque há um Ministro da República encarregado de gerir os serviços que dele dependem, de superintender e de fazer a ligação com o Governo Regional, é que eu digo que o Governo da República devia ter assumido as responsabilidades neste incidente, devia ter aparecido, devia ter intervindo, e não o fez, o que considero lamentável.
Quanto ao que se passou na Madeira, há um lapso. Na Madeira intervieram e tanto quanto eu sei por instruções do Governo e do Ministro da Repúbblica- forças da Polícia de Segurança Pública, nas circunstâncias que já aqui foram descritas neste mesmo hemiciclo. Não houve participação das chamadas forças de intervenção nem das forças armadas. O Governo Regional não sem qualquer comando sobre as forças armadas nem sobre vários organismos de polícia, como seja a Polícia Judiciària.O Sr.Vital Moreira (PCP): - E ainda bem!O Orador: - O Sr. Deputado terá a sua opinião!...
A circunstância de essas forças não estarem na dependência do Governo Regional deriva do próprio mecanismo constitucional de autonomia. O que se passou na Madeira não tem,pois, qualquer paralelo com o que se passou nos Açores, a não ser para mostrar a divergência de posições de forças que coadenam uma intervenção policial, na Madeira e depois atacam o Governo Regional e o mesmo partido por não se ter feito uma intervenção nos Açores, quando ela foi feita na medida do possível. O que não se pode aceitar é que se procure atacar politicamente, sempre que se pode, um partido só porque, um seu governo regional manda intervir e o outro não, o que até nem é exacto. Estas ambiguidades colocam muito mal quem as pratica.Uma voz do PSD: - Muito bem!A Sr.a Alda NOgueira (PCP): - Não há ambiguidade nenhuma, Sr. Deputado.O Orador: O Sr. Ministro Jorge Campinos fez duas perguntas. Começarei por responder à segunda.
Se o Sr. Ministro Jorge Campinos quer saber se o Sr. Presidente da República, me autorizou a dizer que houve inibição do Governo da República, só tem que perguntar ao próprio Sr. Presidente da República.O Sr.Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro Jorge Campinos, como Ministro do Governo da República, devia saber que não se pergunta a um Deputado aquilo que o Sr. Presidente da República lhe teria dito ou não. Não se pergunta a um Deputado, nem a ninguém.Vozes de PSD: -Muito bem!
3752 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA No 110O Sr.Ministro Jorge Campinos: -Posso interrompelo,Sr. Deputado?O Orador: -Faça favor, Sr. Ministro.O Sr.Ministro Jorge Campinos: -Sr. Deputado Sá Carneiro: Agradeço-lhe imenso o facto de me ter deixado interrompê-lo. A sua última intervenção foi muito rápida. Fiz um grande esforço para compreender a razão por que um Ministro do Governo da República ,não deve fazer um pedido de esclarecimento desse tipo e peço-lhe o favor de me explicar um pouco melhor, porque ainda não entendi. Seguidamente, logo que compreenda, farei então um novo pedido de esclarecimento.O Orador: -Se o Sr. Ministro não compreender, continuarei a tentar esclarecê-lo.
O que eu disse, Sr. Ministro, é que, quando uma pessoa tem uma conversa com o Presidente da República, só o próprio Presidente da República tem o direito de dizer o que se passou nessa mesma conversa. Parece-me que isto é uma norma elementar de convivência política, social e humana. Só o Sr. Presidente da República tem o direito de revelar o que se passou numa conversa a sós.O Sr.Ministro Jorge Campinos: - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Permito-lhe já a interrupção, Sr. Ministro, é só um momento.
É por isso que, quando os jornais ou pessoas procuram ver no que eu disse coisas que o Presidente da República me teria dito e quando o Sr. Ministro me pergunta se lhe posso dizer se o Sr. Presidente da República confirmou isso, lhe digo para perguntar ao Sr. Presidente da República.
Se não fui claro, tenho muito prazer em continuar a esclarecê-lo.O Sr.Ministro Jorge Canmpinos: -Creio que o Sr. Deputado Sá Carneiro foi agora suficientemente claro, e, se bem compreendi, porque citou a conversa que teve com o Sr. Presidente da República, o Sr. Presidente da República teria, então, dito que houve inibição do Governo.Risos do PSD.O Orador: -Sr. Deputado, vejo ...O Sr. Ministro Jorge Campinos: - Eu sou Deputado, de facto, e creia que tenho muita honra nisso, mas por enquanto exerço as funções de Ministro.O Orador: - Infelizmente, estamos pouco habituados a uma presença activa dos Ministros e quando aparecem até julgamos que são Deputados.
Risos do PSD.O Sr.Ministro Jorge Campinos: - Sr. Deputado, queria dizer-lhe que vim de propósito para ter o prazer de o ouvir.Risos do PS.O Orador: -- Gostava que o Sr. Ministro viesse mais vezes, não para ter o prazer de me ouvir, mas para participar activamente nos debates e para prestigiar a democracia, as instituições parlamentares e até o próprio Governo.
Gostamos que o Governo apareça e até gostaríamos que tivesse aparecido mais durante o debate acerca desta crise dos Açores.O Sr. Ministro Jorge Campinos: - Queira desculpar-me,Sr. Deputado...O Orador: - Não, Sr. Ministro. Agora, completarei o meu raciocínio, e depois o Sr. Ministro interrompe quando eu disser.
Vejo que o Sr. Ministro reincide na pergunta e eu não sei o que lhe hei-de dizer mais. O Sr. Ministro reincide no mesmo vício de querer tirar uma conclusão daquilo que eu não disse ...
Não autorizo o Sr. Ministro nem ninguém a verem nas minhas palavras uma referência ao que o Sr. Presidente da República me teria dito ou não. Aquilo que o Sr. Presidente da República me disse ,diz respeito apenas a mim e a ele, e se ele o quiser, divulgar, divulga.
Se o Governo esteve ou não inibido, resulta dos factos; não preciso nunca de invocar aquilo que o Sr. Presidente da República me disse e não estou disposto a que se queira tirar ilações que são totalmente infundadas.
Pode, agora, interromper, Sr. Ministro.O Sr.Ministro Jorge Campinos: - Era apenas para agradecer ao Sr. Deputado a sua imensa amabilidade.O Orador: - As relações entre o Governo e a oposição pautam-se por lealdade e não necessariamente por amabilidade. Limitei-me a ser franco, leal e democrata. Não é necessário meter a amabilidade nisto, porque não houve amabilidade, estou apenas a procurar esclarecer o Sr. Ministro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -Relativamente ao primeiro pedido de esclarecimento, pois ao segundo já respondi, em que o Sr. Ministro perguntou em que é que me baseio para dizer que o Governo da República não interveio, não agiu como devia, não tomou posição, respondo que me baseio nos próprios factos, na ausência das tomadas de posição e também no acompanhamento que fiz destes incidentes a partir de sábado à tarde. Foi nessa altura que o Sr. Primeiro-Ministro entrou em contacto comigo. No dia seguinte, esses contactos prosseguiram em Belém, sobre os quais não lhe vou dar pormenores porque entendo que desde que as coisas se passaram com o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Presidente da República não cabe aqui às pessoas que participaram na reunião de domingo de manhã, nem às que estiveram empenhadas nesses contactos, estar a revelar o seu conteúdo.
O que é facto é que entendo que quem devia ter estado presente era o Governo da República. Foi isso que eu disse na tribuna, e mantenho essa opinião. Quem devia ter intervindo publicamente era o Ministro da República, evitando talvez, assim, que o Presidente
18 DE MAIO DE 1977 3753da República tivesse finalmente intervindo. Baseio-me, portanto, nos factos e nas omissões, no silêncio do próprio Governo da República sobre estes incidentes.O Sr.Ministro Jorge Campinos: - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador- -Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro Jorge Campinos--Sr. Deputado Sá Carneiro: Queira desculpar a minha insistência, talvez seja cansaço da minha parte, mas, segundo o que o Sr. Deputado Sá Carneiro disse, no sábado teria havido um encontro com o Sr. Dr. Mário Soares e esse encontro teria continuado na Presidência da República. Sem que o Sr. Deputado Sá Carneiro tivesse querido dizer o que se passou nessa reunião, tirou, no entanto, a ilação de que teria havido inibição do Governo.
Queira desculpar-me, mas acho que há uma certa contradição nas suas próprias afirmações. O Governo não publicou nenhum comunicado porque, contrariamente ao que o Sr. Deputado Sá Carneiro afirmou aqui com coragem e clareza, o Governo estava de acordo com o espírito e a letra do comunicado do Sr. Presidente da República, tanto mais que pensava o Governo e a Presidência do Conselho que não se tratava de um simples e mero assunto de ordem pública, mas que os acontecimentos simbolizavam um atentado à unidade nacional que o Sr. Presidente da República incarna. Porque, contrariamente ao que disse o Sr. Deputado Sá Carneiro, não se deve comparar num discurso público a criminalidade de direito comum com delitos de carácter político, até porque nós, democratas, entendamos que para uns e para outros há um tratamento diferente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador- -Sem prejuízo das reservas que no plano jurídico essas afirmações me merecem, congratulo-me com a circunstância de ter proporcionado ao Sr. Ministro a primeira intervenção pública sobre os incidentes dos Açores. O Sr. Ministro acaba de fazer a primeira intervenção pública do Governo sobre a questão da bandeira. Até agora, o Governo não tinha feito nenhuma.
Ao referir as diligências do Governo não falei num encontro de sábado à tarde com o Sr. Primeiro-Ministro.Uma voz do PS:- Falou, sim, senhor!O Orador: -Não houve nenhum encontro...Uma voz do PS: - Ainda agora disse que houve.O Orador: - Falei em diligências, e não num encontro, pois que não houve nenhum encontro, mas sim um telefonema do Sr. Primeiro-Ministro para mim. Mo dia seguinte, em Belém, houve uma reunião com o Sr. Preisidente da República em que estavam presentes mais pessoas.
O Governo diz que estava de acordo com o comunicado da Presidência da República, e por isso não interveio. Ora, o comunicado talvez não fosse necessário se o Governo tivesse intervindo. Eu não me referi a diligências particulares, mas sim à ausência de uma tomada de posição pública, aqui e nos Açores. Ela só veio mais tarde, a propósito dos incidentes da madrugada de domingo para segunda-feira, através da tomada de posição do Ministro da República.
O último pedido de esclarecimento refere-se às perseguições de que o Sr. Deputado do Partido Socialista Patrocínio Martins teria sido vítinna em Trás-os-Montes. Não sei do que se trata, Sr. Deputado, pois que não deu quaisquer detalhes. Condeno-as e lamento-as. Disse que nestas perseguições estiveram envolvidas pessoas do meu partido. Estou certo de que, tal como eu as condeno e lamento, também o Sr. Deputado condenaria e condenará as intervenções arbitrárias, algumas agressões em que estiveram envolvidos, no passado, militantes do seu partido a militantes do meu partido. Acho que entre nós devem esclarecer-se todos esses actos condenáveis, seja qual for o partido que interwém.O Sr.Patrocínio Martins (PS): -Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador- - Faça favor.O Sr.Patrocínio Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas informar o Sr. Deputado Sá Carneiro de que em Trás-os-Montes, e mais concretamente no distrito de Bragança, o Partido Social-Democrata nunca foi perseguido pelo Partido Socialista. E mais, Sr. Deputado, eu não só fui perseguido em Moncorvo por apaniguados de um militante do PSD - o Dr. Ribeiro, que é notário em Moncorvo como fui inclusivamente insultado, e não me bateram porque não puderam, em Bragança, igualmente por militantes do seu partido.O Orador. -Sr. Deputado, pensei que queria fazer uma interrupção para pedir qualquer esclarecimento. Vejo, no entanto, que quis completar as suas informações.
Por um lado, ainda bem que o fez, porque de facto não é exacto que em Trás-os-Montes militantes do nosso partido não tenham sido impedidos de falar e não tenham sido perseguidos em incidentes em que estiveram envolvidos militantes do seu partido. Isso não é verdade, também aconteceu em Trás-os-Montes.
O Sr. Deputado não pode, no entanto, ter essa visão separatista: eu falei no território nacional, não falei só em Trás-os-Montes. O que é facto é que as proporções desses íncidentes têm de ser aferidas a todo o território nacional, e, portanto, não pode haver nem aqui nem em parte nenhuma uma posição separatista. A democracia não se divide, os esforços dos democratas para consolidar a democracia referem-se à democracia portuguesa. Ao contrário do que poderia parecer inferir-se aqui de algumas posições, não há uma democracia açoriana, mas sim uma democracia portuguesa, de que faz parte a açoriana, com a sua autonomia constitucional. E é na consolidação da democracia portuguesa que todos os democratas e todos os partidos democráticos deste país devem estar empenhados.Aplausos do PSD:
3754 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 110nesse aspecto, de que outras forças partidárias já deram suficientes provas. Não se verificou da parte do Sr. Deputado Sá Carneiro nenhuma atitude idêntica àquela que acabei de assumir em relação aos vereadores do seu partido que aprovaram essa medida na Câmara Municipal de Ponta Delgada, assim como considero que, na, generalidade, neste debate o Sr. Deputado Sá Carneira não aproveitou a oportunidade que lhe foi concedida para escla~mcer perante o País, sem qualquer espécie de ambiguidade, a posição do PSD em redação ao problema dos Açores e a posição derme mesma partido em relação às atitudes assumidas pela
9pdam= s8® PS.O Sr. S5 Carneiro (PS'D): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. iPresIdew,Qe: - São 20 horas. Só posso prolongar a sessão se porventura for apresentado na Mesa um requerimento nesse contido.O Sr. 3~ de Melo (PSD): - Pode esperar um momento, Sr. Presidente?O Sr. ]Presidente: - Com certeza que posso esporar, Sr. Deputado:O Sr. mRe: -O Sr. Deputado Jaime Gama
pediu a palavra para pedidos de esclarecimento?O Sr. Jaime Gama (PS): -Sr. Presidente, aproveitando a rasíssima presença do Sr. Deputado Sá Carneiro neste hemicúvlo, pedia a palavra para lhe dar um esclarecimento e formular uM protesto.O Sr. PreMemRe:- Tem V. Ex.a a palavra para ambas as coisas, se é que isso é regimentalmen,te aceite.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, dar um esclarecimento. O Sr. Deputado Sá Carneiro referiu aqui que o Governo não tomou nenhuma posição sabre este incidente. O Sr. ~Primeiro-Ministro na tarde de sábado pronunciou-se perante vários órgãos de comunicação social acerca deste incidente, tendo as suas declarações sido transcritas pelos órgãos de comunicação social que as recolheram.
Em segundo lugar, queria formular um protesto. O Sr. Deputado Sá Carneiro utilizou um facto isolado para extrair dele s9ações que ele -manifesta-mente não comporta no plano político. Refiro-me à referência que fez à atitude tomada-por um vereador da Câmara Municipal de -Ponta Delgada, independente, eleito nas listas do .nosso partido, e que convém que fique claraunente esclarecida com inteira honestidade. O vereador independente Carlos Aguiar Rego Costa não foi certamente eleito na ~ lista do PS para assumir as posições que tomou.
Pisos do PSD.Srs. ;Deputados, não peço que -me escutem, peço que respeitem a dignidade da vossa própria função nesta Assembleia.d®ua do Ice: - Muito bem!O ®radm:- E o Sr. Vereador da Câmara Municipal foi convidado para se integrar como independente nas listas do nosso partido exactamente porque, como membro da anterior Comissão Administrativa da respectiva Câmara Municipal, tinha tido um comportamento político que em nada o podia conotar com atitudes deste género. O meu partido, visto que não se trata de um inscrito, não tem portanto meio disciplinar algum ao seu alcance para o atingir e, se o tivesse, já o tecia feito accionar, visto que nesta altura se encontraria imediatamente suspenso e teria sido entregue o respectivo processo ao órgão partidário competente para analisar esses processos, da -mesma maneira que não existem quaisquer meios legais que possibilitem a sua substituição imediata nesse órgão de administração :municipal. Resta, portanto, á consciência desse vereador saber se recebeu os votos e o mandato do PS para assumir as posições que assumiu.
Omitiu, todavia, o Sr. Deputado Sá Carneiro 0 facto de que outro vereador eleito, como independente, também, na lista do PS, fói~ ~o único vereador da Câmara Municipal de Ponta Delgada que se opôs a essa medida.
A questão é muito simples: é a de saber se a situação actual seria possível nos Açores se o PSD tivesse usado em relação aos seus filiados a mesma firmeza,Pausa.Acaba de chegar à Mesa um requerimento em que se requer o prolongamento da sessão para o efeito de ser dada a apalavra ao Sr. Deputado Sá Carneiro .para um contraprotesto.
Vamos passar à votação deste requerimento.Submetido à votarão, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Preuate: - Tem a ,palavra o Sr. Deputado Sá Carneiro.O Sr. Sé Carneiro (PSD): - Sr. Presidente: -Pedi di a
cias, insinuações e algumas afirmações feitas pelo
Sr. Deputado Jaime Gama aquando da formulação do
Verifico que o Sr. Deputado Jaime Gama areio realmente aqui expressar uma vocação para controlar o que se passa nos Açores, a que se passa -no nosso ,partido, querendo até controlar as minhas presenças neste hemiciclo. Isso foi bastante claro. Mas o que isso possa significar mão me ,interessa neste momento. 0 que me interessa, sim, é assinalar que o Sr. Deputado Jaime Gama, quanto à intervenção do Governo, só pôde invocar como .tal umas breares declarações do Sr. Prámeiro-Ministro. 6e considera isso uma intervenção adequada do Governo, compreendemos realmente por que é que o Sr. Presidente da República teve de facto de intervir.O Sr. U>e&o lia®se2u (PSD): -1Vluito bem!O Orador---. -Falou num facto isolado, o da Aroposta apresentada pelo vereador independente do PS. De facto, se omissão houve, foi da parte do Sr. Depu
18 DE Maio DE 1977 3755Jaime Gama, que apesar de todas as suas acusações ao meu partido, na sua intervenção não mencionou sequer esse facto relevante.
O nosso partido não precisa de lições de firmeza, nem de coerência,nem de política adequada, nos Açores e aqui, e se precisasse não seria o Sr. Deputado ou o seu partido a poderem dar-lhas. O PSD actuou e continuará a actuar como entender, tanto no que se refere à disciplina dos seus militantes como no que se refere à sua actuação política geral, sem que quaisquer outras forças tenham o direito de tentar imiscuir-se na vida interna do nosso partido.Vozea do PSD: - Muito bem!O Orador: -Por último, o contraprortesto não pode deixar de rejeitar veementemente as afirmações do Sr. Deputado Jaime Gama, que, seguindo na esteira das anteriores, quiseram aqui fazer mais uma vez, e afinal, um processo de intervenção e proclamar aqui quase que uma censura à minha intervenção e ao meu partido declarando que ele mantém a ambiguidade. As ambiguidades não se mantém da nossa parte, porque nunca existiram, mas esclareceu-se aqui uma ambiguidade: é que, se houvesse dúvidas sobre as circunstâncias em que o Sr. Deputado Jaime Gama fez esta declaração política e sobre aquilo que visavam as suas acusações, ficou bem claro agora, na intervenção final, contra a qual protesto, que isto afinal se destinava apenas a transferir para aqui um processo em relação ao Governo Regional, que todo este barulho se destinava a fazer um processo do PSD nos Açores, que se destinava afinal a tentar conseguir aqui aquilo que o Sr. Deputado Jaime Gama sabe não poder conseguir no âmbito da Assembleia Regional dos Açores, ou seja, no âmbito da Constituição Política. Daí o comtraprotesto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Informo-os Srs. Deputados de que a ordem dos trabalhos para quinta-feira é já conhecida e que não tivemos ocasião de preencher durante a sessão de hoje.
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.Partido Comunista Português (PCP):
Manuel Joaquim Moreira Moutinho.Centro Democrático Social (CDS)
Vítor António Augusto Nunes de Sã Machado.Partido Comunista Português (PCP)
Manuel do Rosário Moita.O CHEFE DOS SERVIÇOS DE REDACÇÃO, Januário Pinto.PREÇO DESTE NÚMERO 18$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
Terça-feira, 12 de Julho do 1977DIÁRIO da Assembleia da República I LEGISLATURA SESSÃO EXTRAORDINÁRIASESSÃO DE 11 DE JULHOPresidente: Exmo. Sr. Vasco da Gama Fernandes
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos,Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, do apresentação de um projecto de lei do PSD sobre a reforma das finanças locais, de alguns requerimentos e respostas recebidas.
O Sr. Deputado Acácio Barreiras (UDP) apresentou um voto de protesto cuja, discussão e votação foi adiada para a sessão seguinte a pedido do PS - contra o despedimento dos membros da comissão de trabalhadores da Efacec. Inel.Ordem do dia: - A Assembleia autorizou os Srs. Deputados Freitas do Amaral, Sousa Franco e José Luís Nunes a prestarem declarações na Comissão de Extinção da PIDEIDGS.
Foi concedida a urgência solicitada pelo Governo para a apreciação de várias propostas de lei.
Prosseguiu e concluiu-se a discussão na generalidade sobre o projecto de lei n.o 8/I, relativo ao controlo operário, e a proposta de lei n.o 43/I, sobre comissões de trabalhadores.
Usaram da palavra os seguintes Srs. Deputados: Marcelo Curto (PS), que também respondeu a protestos ou pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Vital Moreira (PCP), Basílio Horta (CDS), Amândio de Azevedo (PSD) e Lucas Pires (CDS), Acácio Barreiros (UDP), que respondeu ainda a pedido de esclarecimentos ou a protestos dos Srs. Deputados Lucas, Pires (CDS), Marcelo Curto (PS) e Magalhães Mola (PSD), Rúben Raposo (PSD): Aires Rodrigues (Indep.), que respondeu ainda a um protesto do Sr. Deputado Furtado Fernandes (PSD). Foi aprovado o texto de substituição dos dois diplomas apresentados pela Comissão de Trabalho, tendo emitido declarações de voto os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS) - que respondeu ainda a um protesto do Sr. Deputado, Vital Moreira , PCPY -, Furtado Fernandes (PSD) - que respondeu também a um protesto do Sr. Deputado Vital Moreira (PCP) -, Acácio Barreiros (UDP), Carlos Brito (PM e Marcelo Curto (PS). A requerimento do PS, o texto aprovado, juntamente com as alterações apresentadas, baixou à Comissão de Trabalho para discussão e votação na especialidade.
Procedeu-se finalmente à votação global final dos textos da Comissão de Assuntos Constitucionais relativos, respectivamente, à proposta de lei n.o 37/I e ao projecto de lei n.o 27/I - Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas e ao projecto de lei n.o 52/I - Controlo da legalidade dos actos regionais e dos actos dos órgãos de Soberania respeitantes às Regiões Autónomas, tendo ambos sido aprovados por unanimidade. Emitiram declarações de voto a propósito da votação de ambos os textos os Srs, Deputados Pontes Leça (PSD) e Lucas Pires (CDS) e a propósito da votação do segundo o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP).
Entretanto fora lido pelo Sr. Deputado Herculano Pires (PS) o relatório e parecer da Comissão do Regimento e Mandatos relativo à substituição dos Deputados do PCP José Pedro Soares e Georgette Ferreira respectivamente por António Joaquim Navalha Garota e José Cavalheiro Antunes, tendo o mesmo sido aprovado.
O Sr. Presidente encerrou a sessão ás 20 horas e 20 minutos.Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da Assembleia da República, n.o 126, de 8 de Julho de 1977.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 128Amadeu da Silva Cruz.
Victor Manuel Ribeiro Fernandes de Almeida.Partido Social Democrata (PSD-PPD)Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
Victor Hugo Mendes dos, Santos.Centro Democrático Social (CDS)Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
12 DE JULHO DE 1977 4459Manuel Francisco Augusto Rumos.
Carmelinda Maria dos Santos Ferreira.Encontrava-se presente o Sr. Secretário de Estado do Trabalho (Custódio Simões).O Sr. Presidente: - Estão presentes 138 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai proceder-se, à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteEXPEDIENTEVoto de protesto aprovado por unanimidade pela Assembleia Municipal da Moita:Considerando a decisão tomada pelos representantes do PPD e CDS da Assembleia Municipal de Rio Maior de consagrar como feriado municipal uma data - 13 de, Julho de 1976 - que é um símbolo odioso do terror, da violência, de intolerância reaccionária e da violência premeditada das liberdades democráticas conquistadas com o 25 de, Abril.
Em face desse triste e lamentável incidente, a Assembleia Municipal da Moita deliberou, em sua reunião de 30 do mês findo, demonstrar ao Governo o seu repúdio, lembrando ainda que nessa data foram espancados democratas, impedindo-os do exercício dos mais elementares direitos de cidadãos.Moção aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal de Gondomar, por iniciativa do Grupo FEPU:Considerando a passagem, no próximo dia 14 de Julho, do 1.o aniversário da posse do Presidente da República;
Considerando a importância, da sua obra na defesa da Constituição da República;
Considerando que da garantia do cumprimento da lei fundamental do País resulta para o povo português a certeza de que as liberdades fundamentais, as nacionalizações, a reforma, agrária, o controlo operário serão direitos inalienáveis do povo português;Manifestamos:
As homenagens desta Câmara ao Sr. Presidente da República pelo equilíbrio político demonstrado ao longo deste ano.Desejamos:
As maiores felicidades futuras no seu difícil posto, que reverterão em prol do povo português.Ofício da Assembleia Municipal de Vila Real:Vila Real, 5 de, Julho de 1977Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República.Para conhecimento de V. Ex.a e para que, como nela se solicita, se digne promover as acções que entender por convenientes com vista à definição de carreiras profissionais do Instituto Politécnico de Vila Real, tenho a honra de remeter uma certidão de parte, da acta da sessão extraordinária da Assembleia Municipal do concelho de Vila Real, realizada no dia 4 de, Junho do ano corrente.Com os melhores cumprimentos, O Presidente da Assembleia Municipal, (Ilegível).Moção aprovada pela Junta do Freguesia de Santa Maria o S. Miguel de Torres Vedras:A Assembleia de Freguesia de Santa Maria, reunida em reunião ordinária no dia 28 de Junho de 1977, toma posição pela necessidade de, publicação urgente de uma lei que defina os poderes próprios dos órgãos de, poder local.
Legislação essa, que deve pôr termo às intervenções do Governo Central na actividade das autarquias e permitir a aplicação prática do novo sistema de administração local democrática e previsto na Constituição.
Que seja publicada uma lei de atribuições o competências das autarquias que institua o princípio constitucional da descentralização e autonomia administrativa dos órgãos de poder local.
Essa legislação deverá atribuir às assembleias municipais e de freguesia vastos poderes que lhes permitam desenvolver uma actividade autónoma, deliberativa e fiscalizadora, em cooperação com as câmaras municipais e, as juntas de freguesia, e garantir o funcionamento colegial dos órgãos executivos municipais e de, freguesia.
Como condição da própria autonomia administrativa, está a autonomia financeira.Abaixo-assinadosDe médicos, eventuais de, otorrinolaringologia dos Hospitais Civis de Lisboa, que se sentem profundamente lesados na sua carreira profissional e enviando a cópia de uma exposição que, remeteram aos Sr. Ministro dos Assuntos Sociais.CartasDa Juventude Agrária o Rural Católica, de Lisboa, a remeter fotocópias do conjunto de moções aprovadas pelos jovens agricultores reunidos nos dias 9, 10,
4460 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 12811 e 12 de Junho, em Seminário Agrícola realizado em Coimbra.
Do Sindicato dos Trabalhadores de Escritório do Distrito de Lisboa, a enviar Fotocópia da moção aprovada em plenário distrital de trabalhadores da Previdência, sobre medida de suspensão compulsiva tomada pela Secretaria de Estado da Segurança Social, centra os representantes dos trabalhadores e movimento sindical na Caixa Nacional de Seguros e Doenças Profissionais, nas Caixas de Previdência e Abono de Família de Setúbal e Braga.TelegramasDa Comissão Política Concelhia do Barreiro do Partido Social-Democrata a repudiar declarações do Deputado socialista José Luís Nunes feitas no Porto e que consideram altamente ofensivas para a pessoa do seu presidente.
Do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, de Lisboa, a manifestar as suas preocupações pelo que se está a passar na firma Maiombe após a desintervenção e particularmente às agressões de que tem sido vítima ex-membro da comissão administrativa e membro da comissão de trabalhadores.
Da direcção do Sindicato de Lanifícios da Covilhã, a repudiar a decisão de afastamento dos elementos sindicais das caixas de previdência.
Do Secretariado das Unidades Colectivas de Produção de Odemira e da Frente Eleitoral Povo Unido do concelho de Odemira, a manifestar apreensão pelos termos da nova Lei da Reforma Agrária, que contraria a Constituição Portuguesa.
Da Câmara Municipal de Vila Real, a manifestar a importância e a urgência da discussão e aprovação da lei de competências das autarquias locais.
Da direcção do Sindicato dos Trabalhadores de Lanifícios da Covilhã, a repudiar a decisão de afastamento do professor Sousa Santos, chefe do departamento das actividades desportivas do INATEL.
Da comissão de reformados da freguesia da Amadora, a repudiar o projecto de lei das bases da Reforma Agrária.
De grupo de agricultores do Baixo Alentejo, de Serpa, e da Associação de Agricultores do Baixo Alentejo, do Beja, a considerar o projecto de Lei da Reforma Agrária de conteúdo colectivista e a afirmar que as suas bases gerais conduzem à apropriação pelo Estado de todas as terras acima de 35 000 pontos.O Sr. Presidente: - For apresentado pelo PSD o projecto de lei n.o 72/I, sobre a reforma das finanças locais.
Na sessão de 18 do corrente foram apresentados os seguintes requerimentos: aos Ministérios dos Assuntos Sociais, do Comércio e Turismo, da Agricultura e Pescas, do Trabalho, das Finanças, dos Transportes e Comunicações e da Educação e Investigação Científica, formulados pelos Srs. Deputados Anacoreta Correia e Cabral Fernandes: à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Cunha Rodrigues; ao Governo, ao Ministério da Educação e Investigação Científica e à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulados pelo Sr. Deputado Sousa Franco.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para apresentar um voto de protesto.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No momento em que a Assembleia da República está precisamente a discutir a legislação sobre as comissões de- trabalhadores, a entidade patronal da Efacec-Inel acaba de despedir todos os membros da comissão de trabalhadores da Efacec-Inel, em Lisboa.
Quero aqui recordar, se é que ia! é preciso, que esta comissão de trabalhadores da Efacec-Inel é uma comissão bem conhecida dos trabalhadores portugueses, não só pelos da Efacec como também por todos os trabalhadores, pelo papel destacado que tem tido na luta após o 25 de Abril contra os vários golpes reaccionários e na defesa intransigente da unidade e dos interesses dos trabalhadores.
Quero também recordar que já se manifestaram sobre o protesto contra esta medida arbitrária da entidade patronal os Sindicatos dos Electricistas do Sul, dos Técnicos de Desenho, dos Trabalhadores do Comércio, dos Telefonistas dos Metalúrgicos, da Construção Civil, dos Escritórios e dos Serviços de Portaria, todos de Lisboa.
Nesse sentido, apresento o seguinte voto de protesto:ConsiderandoI - Que a entidade patronal da Efacec-Inel procedeu ao despedimento da comissão de trabalhadores desta empresa;
II - Que o motivo de tal despedimento se deve ao facto de a comissão de trabalhadores ter cumprido as decisões democraticamente assumidas pelo plenário dos trabalhadores da referida empresa, pelo que pela lógica do patronato deviam ser despedidos todos os trabalhadores;
III - Que tal medida visa, como afirmam várias direcções sindicais, «quebrar a organização dos trabalhadores dentro da empresa, a fim de que as arbitrariedades, as prepotências, a exploração desenfreada e a recuperação capitalista se façam sem encontrar pela frente a força organizada dos trabalhadores».
A Assembleia da República, reunida em Plenário a 11-7-77, protesta contra o despedimento da comissão de trabalhadores da Efacec-Inel, considerando tal atitude um grave atentado à liberdade de organização das classes trabalhadoras.O Sr. Presidente: - Está aberta a discussão.
O Sr. Deputado Carlos Lage pediu a palavra. Tenha a bondade.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Ao abrigo do acordo parlamentar existente entre os partidos acerca dos votos, que permite o adiamento por 24 horas para melhor apreciação da matéria desses votos, o Grupo Parlamentar Socialista solicita que este voto seja discutido na sessão de amanhã.O Sr. Presidente: - Um momento só, Sr. Deputado. Tanto quanto me recordo, e admito perfeitamente que esteja enganado, parece que o adiamento é só para votação e não para apreciação.
12 DE JULHO DE 1977 4461O Sr. Carlos Lage (PS): - Parece-me que realmente é a votação que é susceptível de, ser adiada, a discussão pode continuar. Nós é que, não possuindo informações convenientes para uma apreciação honesta deste problema, pedimos que a votação seja feita amanhã, a fim de nos podermos informar durante este tempo, e assim amanhã fazermos unia discussão, um pronunciamento e uma votação mais precisos.O Sr. Presidente: - Suponho que, se não. estou enganado, se tratava de adiamento para efeitos de votação.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Intervenho para prestar uni esclarecimento à Mesa e não para me referir à matéria do voto apresentado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros.
De facto, Sr. Presidente, o acordo, existente entre os grupos parlamentares diz mais directamente respeito à votação. Em todo o caso, é lógico que se um partido não se encontra em condições de votar, naturalmente, também não estará em condições de assumir posição.
É apenas um esclarecimento porque não é essa, a situação do Grupo Parlamentar do PCP, que tem opinião formada sobre a matéria do voto apresentado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros. E eu não antecipo a nossa posição apenas para guardarmos a faculdade de fazer uma declaração de, voto.O Sr. Presidente: - Agradeço o seu esclarecimento. Parece-me que eu tinha razão quando dizia que o adiamento era só quanto à votação. Mas seria de facto um bocado incongruente e desconcertante que se adiasse só para a votação e não também para a discussão.
Considero, portanto, adiado para amanhã, se não houver oposição da Assembleia.
Pausa.Visto não haver oposição, está deferido o pedido.
O Sr. Marques Mendes (PSD): - Prescindo da palavra, Sr. Presidente, em face da decisão da Mesa.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Encontra-se, na Meça o pedido da Comissão de Extinção da PIDE/DGS para que os Srs. Deputados Freitas do Amaral, Sousa Franco e José Luís Nunes sejam ouvidos em declarações, como possíveis lesados, no processo n.o 225/CD, cujo presumível delinquente, é Manuel André Rodrigues, no próximo dia 14, pelas 14, 15 e 16 horas, respectivamente.
Este pedido de autorização fica notificado quanto ao Sr. Deputado José Luís Nunes, visto que, ele se encontra presente.
Como os Srs. Deputados Freitas do Amaral e Sousa Franco estão ausentes, eu pedia o favor aos representantes dos grupos, parlamentares de, lhes comunicarem o facto.
No entanto, necessito de os ouvir primeiro, porque o Regimento assim o impõe. Uma coisa é tomar conhecimento, outra é saber se estão de acordo.Pausa.Afinal, estão a dizer-me que os Deputados em questão já tomaram conhecimento. Sendo assim, não há problema.
Encontra-se igualmente na Mesa um pedido de autorização para que o Sr. Deputado Jaime, Gama seja ouvido como testemunha no 1.o juízo Correccional de, Lisboa, no próximo dia 22, pelas 15 horas, nos autos que o Ministério Público move contra Joaquim José da Conceição Letria.
Como o Sr. Deputado Jaime Gama não se encontra presente e, não foi ainda notificado, terei de o fazer novamente amanhã.
Srs. Deputados, antes de continuarmos os trabalhos da nossa ordem do dia, queria chamar a vossa atenção para duas palavras muito simples, que são as seguintes: na última sessão passaram-se coisas na nossa Assembleia que são efectivamente lamentáveis, que a meu ver não têm justificação. No entanto, posso reportá-las a um caso de excitação, de excesso de expressão, traindo por vezes o pensamento das pessoas.
Peço aos Srs. Deputados que reconsiderem quanto a este ponto, que não usem expressões que possam ofender as pessoas.
Todos sabem, tão bem como eu, ou mesmo melhor do que eu, que não tenho poderes para evitar que as palavras sejam ditas, mas tenho-os para evitar que no decurso de uma intervenção continuem a proferir-se palavras que consídere ofensivas da honra e da consideração dos Srs. Deputados. Quem me, conheça sabe perfeitamente que me curta dizer isto, mas estou disposto nesta segunda fase, se esses incidentes continuarem, a cortar a palavra ao Deputado que estiver a usar dela, No, entanto, espero que isto não venha a acontecer. Tenho mesmo a certeza de que isto não irá acontecer.
Queria também chamar a atenção dos Srs. Deputados para outro ponto igualmente importante, e que é o da necessidade de nos habituarmos ao horário previamente, estabelecido, embora, quando sejam necessários uns segundos ou mesmo um minuto para completar um juízo, de, valor ou uma ideia que esteja a ser exposta, o Presidente possa ter uma certa contemplação.
Mas reconheço, em exame de consciência, que tenho exagerado quanto a esse ponto, levado um pouco pela minha condescendência ou pela minha maneira de ser. Agora não estou disposto a transigir. Vou chamar a atenção dos Srs. Secretários para verificarem com exactidão o cumprimento do horário e estou convencido também de que os Srs. Deputados são os primeiros a compreender que tenho razão nesta curta comunicação que acabo de fazer.
Vamos passar à apreciação do pedido de concessão de urgência na discussão de algumas propostas de lei.
Não sei se os Srs. Deputados querem que se proceda a uma apreciação individual das, propostas de lei, isto é, proposta de lei por proposta de, lei, ou se lhes basta a indicação de todas as propostas de lei que aqui estão apresentadas.
4462 DIARIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 128O Sr. Deputado Veiga de Oliveira pediu a palavra. Tenha a bondade.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós pretendíamos que fosse corrigida uma expressão que se encontra pelo menos na nossa ordem de trabalhos que foi distribuída para hoje.
Diz-se a respeito de várias das propostas de lei relativamente à concessão de autorização legislativa: «concessão ao Governo de autorização legislativa sobre. matéria da competência de tal e tal Ministério». Ora, nós não concedemos autorização legislativa sobre, matéria da competência do Ministério, mas sobre matéria da competência do Governo, e só do Governo. Isto é, qualquer destas autorizações terá de ser expressa em decreto-lei do Governo, assumido pelo Governo. É, portanto, da competência do Governo. Se o assunto é referente a este ou àquele Ministério, isso é outra questão. Mas é referente e não da competência.
Propomos, portanto, que, se alguma das propostas de lei contém esta afirmação «autorização legislativa em matéria da competência de tal ou tal Ministério»,
esta seria suprimida. É da competência do Governo e é só ao Governo que damos autorização legislativa.O Sr. Presidente: - Aliás já tínhamos tratado esse problema na reunião dos grupos parlamentares, mas, salvo o devido respeito, da forma como se encontra redigido não há esse inconveniente. Diz aqui, por exemplo: «Concessão ao Governo de autorização legislativa sobre matéria da competência do Ministério do Comércio e Turismo.»O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Competência do Governo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Efectivamente quanto às propostas há que suprimir essa expressão.Os Srs. Deputados querem apreciar esse pedido de concessão de urgência proposta por proposta?Pausa.O Sr. Deputado Nuno Abecasis pediu a palavra, tenha a bondade.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente: Pelo que diz respeito à proposta de lei n.o 115/I, eu tinha combinado com a Presidência da Assembleia que não entraria hoje, em debate, visto que o Sr. Ministro, da Educação, vem hoje às 16 horas à Comissão expor os motivos do pedido de autorização.
Não sei se se passará o mesmo em relação às restantes, visto que só sexta-feira tivemos conhecimento destas propostas de, lei.O Sr. Presidente: - A proposta de lei (n.o 115/I e qual é a outra?O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Penso que é só a proposta de lei n.o 115/IO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.