1232-(96)II SÉRIE — NÚMERO 64apenas para dizer que a AD mantém a sua própria proposta a este respeito, como em relação a todo o artigo 6.°O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não há inscrições. Foi anunciada a posição da AD a respeito do artigo 6.° Se não há inscrições, passamos adiante.Sr. Deputado Nunes de Almeida, faz favor.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Suponho que sobre o artigo 6.° a questão foi adiada, mas logo na ocasião houve um debate sobre esse assunto. A nossa posição já foi expressa nessa altura, razão pela qual não achei necessário reproduzi-la neste momento.Foi daquelas matérias iniciais (ainda estávamos cheios de força) em que, apesar de decidirmos adiar, ainda fizemos um debate prévio.A nossa posição era negativa.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — A disposição que se segue e que contém matéria respeitante às regiões autónomas é a do artigo 47.°, sobre associações e partidos políticos. A respeito deste artigo, a AD apresentou uma proposta de alteração que consistia em transferir para o n.° 3 do artigo 47.° o teor do actual n.° 2 do artigo 311.°A posição que o PSD tem, neste momento, a este respeito é de deixar cair esta proposta, admitindo, portanto, que ela se mantenha como disposição transitória, como actualmente acontece na Constituição em vigor.Para colocar melhor a questão, a Constituição contém como disposição transitória a proibição dos partidos regionais. Na proposta da AD, essa disposição passava de transitória a definitiva. Revimos essa posição, admitindo que a disposição continue como transitória.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — A proposta era da AD, a AD retirou a proposta, para nós está retirada.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): —Tínhamos admitido encarar favoravelmente a proposta da AD; uma vez que ela é retirada, não fazemos questão nisso.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): —O CDS aceita que a questão permaneça nos termos em que se encontra no actual texto constitucional.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Correia de Jesus, peço-lhe 10 segundos para ceder a posição de presidente ao presidente da Comissão Eventual da Revisão Constitucional.Sr. Presidente, faz favor.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Sr. Deputado Correia de Jesus, qual é o próximo?O Sr. Correia de Jesus (PSD).—Sr. Presidente, de seguida deveríamos considerar um conjunto de disposições que se reportam às incumbências do Estado ou às suas tarefas fundamentais, em matéria de habitação (artigo 65.°), de juventude (artigo 70.°), de cultura (artigo 73.°), de educação (artigo 73.°-A) e de património cultural (artigo 78.°, na proposta do PCP).Todos estes artigos, ao falarem nas incumbências do Estado, expressamente referem que essas incumbências são do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais.Quando se analisaram estes preceitos, já então a FRS manifestou-se contrária a este inciso das regiões autónomas, pois considerava que na referência ao Estado estava já implícita uma referência às regiões autónomas. A AD não tem razão nenhuma para desistir da sua própria proposta, mas também não a considera uma questão de vida ou de morte.Q Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Supomos que esta matéria dos artigos 65.°, 70.°, 73.°, 73.°-A e 78.° poderia ser vantajosamente vista em subcomissão de redacção. Não é uma questão política que está em causa, mas puramente técnica e de redacção.Q nosso problema fundamental, como na altura explicitei várias vezes, é de que a inclusão do inciso «regiões autónomas» pode inculcar que noutras em que não foram acrescentadas regiões autónomas, se considere que está excluída a sua intervenção. Para nós isso não será assim. Na maioria dos casos, quando se fala em Estado, refere-se a entidade ou pessoa colectiva pública integrada dentro da organização estadual, que terá competência para o efeito. Em muitos casos não são as regiões autónomas. Depende das atribuições das regiões autónomas; se for matéria das atribuições das regiões autónomas, necessariamente quando se fala em Estado, terá de se entender que as regiões autónomas também terão a sua intervenção dentro do seu âmbito de atribuições.Nessa medida, admitimos que possa ser reducionista introduzir a referência às regiões autónomas nalguns casos, não o fazendo em todos. Isso é também particularmente importante, porque, sempre que se introduzem as regiões autónomas, teria de ser necessário também introduzir, em muitos casos, as autarquias locais. Isto, portanto, iria afectar não só as regiões autónomas como as próprias autarquias. Assim parece--nos tecnicamente muito complicado.Admitimos que nalguns outros casos não seja assim. Num ou noutro caso excepcional onde, eventualmente, a referência às regiões autónomas assuma uma particular relevância, por qualquer motivo. Então, nesse caso, sim. Mas, em tese geral, consideramos perigosa a introdução, por este motivo, não por outro. Por isso mesmo impomos que talvez a subcomissão de redacção possa, de uma forma mais apurada, resolver este problema.Para nós não é um problema político. Ê perfeitamente possível que a subcomissão de redacção o resolva.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Correia de Jesus está de acordo com esta sugestão do Sr. Deputado Nunes de Almeida? •