1 DE ABRIL DE 1995124-(31)Por força da entrada em vigor do acordo colectivo de trabalho de 1955 passou a auferir 1350$.Este aumento de retribuição ultrapassou a retribuição global anterior.Tudo visto, deve concluir-se que o valor do subsídio de renda não deve entrar no cálculo inicial da pensão de reforma, porque V. Ex.* não o recebeu nos 36 meses que antecederam a reforma, e não tinha, nem nunca teve, um direito adquirido àquele subsídio.23 de Março de 1994.— O Chefe do Gabinete, João de Azevedo e Silva.MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAISGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 320/VI (4.*)-AC, do Deputado Álvaro Viegas (PSD), sobre a poluição do ribeiro adjacente à Escola C+S de Algoz (Silves).A fim de habilitar esse Gabinete a responder ao solicitado no requerimento supramencionado, encarrega-me S. Ex.° a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex." do seguinte:A fiscalização efectuada pela Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Algarve confirmou a poluição da ribeira de Algoz, junto à Escola C+S daquela localidade, não obstante a depuração em ETAR, a que são sujeitas as águas residuais da povoação de Algoz.A zona não é afectada pela descarga da ETAR de Algoz/Tunes, a qual se efectua a cerca de 2 km para jusante.Supõe-se a existência de descargas clandestinas de efluentes para a ribeira, nomeadamente num troço aquedutado com cerca de 400 m de extensão, que, conjuntamente com o lançamento de detritos sólidos, serão responsáveis pela situação.Nesta data a Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Algarve solicitou à Câmara Municipal de Silves colaboração no sentido de se adoptarem medidas tendentes à identificação das descargas clandestinas, com vista à sua cessação por ligação à rede pública, bem como sensibilização da população para o não lançamento de detritos para a ribeira, tendo sido também solicitado à Câmara Municipal de Silves a limpeza da ribeira no troço urbano, em conformidade com o estabelecido no Decreto--Lei n."46/94, de 22 de Fevereiro.17 de Março de 1995. — A Chefe do Gabinete, Ana Marin.MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS ¡ NATURAISGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta aos requerimentos n.os322 e 454/VI (4.a)-AC, dos Deputados Lino de Carvalho (PCP) eCarlos Luís (PS), sobre licenciamento de uma pedreira no Alto da Touca, Meda (Vila Nova de Foz Côa).Em resposta aos requerimentos acima mencionados, encarrega-me S. Ex.° a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.a do seguinte:A Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Norte informou em 11 de Janeiro de 1994 não poder dar parecer favorável ao licenciamento da pedreira em causa, dado que o plano de intenções de recuperação paisagística apresentava várias deficiências, nomeadamente o tempo de exploração desta pedreira, o acesso à EN 222, a criação de uma extensa lagoa, a falta de uma captação de água, os impactes na paisagem, os ruídos, as vibrações e os empoeiramentos.Em 5 de Maio de 1994 a Construtora Medense, L.da, apresentou um aditamento ao processo de licenciamento da pedreira para reapreciação e procedeu à realização de ensaios técnicos em 19 de Julho de 1994 e 18 de Janeiro de 1995 (testes de rebentamentos) para a qualificação do ruído, vibrações e empoeiramentos motivados pela laboração desta pedreira.Em conformidade com a análise ao aditamento do processo de licenciamento e dos relatórios elaborados pelo Instituto Geológico e Mineiro, a Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Norte entende que não subsistem problemas que inviabilizem a laboração da pedreira, pelo que dá parecer favorável, sempre que sejam cumpridas as condições impostas respeitantes às seguintes matérias:Os ruídos a provocar pela laboração normal desta pedreira não podem ultrapassar o máximo admissível pelo Decreto-Lei n.° 292/89, de 2 de Setembro (Regulamento Geral sobre o Ruído), tal como foi verificado no estudo de caracterização acústica a que se referem os relatórios do IGM elaborados em 26 de Julho de 1994 e 27 de Janeiro de 1995;Vibrações. — A avaliação da influência em construções de vibrações provocadas pelos futuros rebentamentos de explosivos nesta pedreira não poderão ultrapassar o estabelecido na norma portuguesa — NP 2074, de 1983 (conforme foi verificado nos testes dos rebentamentos feitos nesta pedreira). Refere-se que a casa mais próxima n.°2 (Francisco Gil Soromenho) se situa a cerca de 250 m desta pedreira;Empoeiramentos. — A poluição atmosférica só poderá ser evitada desde que o material pulverulento ao ar livre e as vias de circulação de veículos dentro desta exploração sejam regularmente pulverizadas com água, principalmente nas estações secas. Sob qualquer aspecto de poluição atmosférica, deverá dar-se cumprimento às disposições do Decreto-Lei n.° 352/90, de 9 de Novembro, e à Portaria n.° 286/ 93, de 12 de Março;Vedação e cortina arbórea. — Será necessário proceder-se à construção de uma vedação para um efectivo controlo do acesso à área desta pedreira e implantar uma cortina arbórea envolvente à exploração de modo a diminuir o impacte visual e a velocidade do vento;Tempo de exploração da pedreira. — A requerente prevê com uma produção anual da ordem dos