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2 DE NOVEMBRO DE 2012 17 Protestos do PS. Sr. Deputado Carlos Zorrinho, falou em representação de um partido onde, desde o dia 6 de junho do ano de 2012, todos fazem enormes declarações de generalidades... A Sr.a Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Mendes Bota (PSD): — ... sobre como governar o País, onde são todos sábios, como outros professores eméritos, como outros empresários de topo, como banqueiros, como muitos governantes, hoje toda a gente sabe como se há de governar este País. Mas, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, o que temos a dizer a este Governo é que precisamos de um Partido Socialista que diga claramente se está ou não disponível para discutir os limites do Estado social, porque há um limite constitucional que é o limite «dentro do possível». A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Mendes Bota (PSD): — Temos de discutir até onde pode ir a carga fiscal, a carga social e até a carga territorial, porque, em última análise, são os portugueses, com os seus impostos, que pagam a fatura que aqui decidirmos. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Mendes Bota (PSD): — Por isso, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, o senhor está em falta, não propôs nada, e precisamos que dê uma resposta a esta questão. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado Mendes Bota fez aqui um desenvolvimento em torno do conceito de fingimento. Mas que fingimento maior podemos nós encontrar do que neste debate do Orçamento?! Temos uma maioria que colocou 132 Deputados a fingirem que acreditam num Orçamento em que mais ninguém acredita! Como é possível? Aplausos do PS. Isso sim, é fingimento! Não há oito sem nove. O Deputado Miguel Frasquilho, de facto, foi uma andorinha na primavera. Não há oito sem nove. Protestos do CDS-PP. Os senhores desistiram de governar; os senhores não têm nenhuma ideia para o País; os senhores não têm nenhuma opção e, por isso, especializaram-se no ataque pessoal, especializaram-se em fazer oposição à oposição,... Protestos do PSD e do CDS-PP. ... especializaram-se a usar o tempo com o vazio, porque se o senhor tivesse alguma ideia, Sr. Deputado — e eu acredito em si e no seu bom íntimo —, o senhor teria dado respostas aos desempregados, respostas às empresas que fecham, respostas aos problemas da sua região, o senhor teria feito propostas concretas e
I SÉRIE — NÚMERO 19 18 não teria feito esse discurso, que foi um discurso de fingidor, de quem, de facto, tem a dor do poeta mas não tem nenhuma solução para Portugal. Aplausos do PS. O Sr. Mendes Bota (PSD): — O discurso é seu, não é meu! A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Deputado Carlos Zorrinho, por quem Deus nos manda avisar! Exatamente por aquelas bancadas que aprovaram todos os orçamentos que nos trouxeram a esta situação. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem! Ora bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quem são essas bancadas? Nós é que não somos! Curiosa afirmação! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O Sr. Deputado abordou, da tribuna, algumas coisas sobre as quais queria pedir-lhe esclarecimentos. É verdade que revimos metas, mas V. Ex.a também disse «tanto corte, tanto sacrifício, tanto sofrimento, para ter este resultado», e retira a consequência errada. Os portugueses sabem isso e sabem que tal só foi possível porque se fizeram tantas e tantas asneiras no passado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade! É verdade! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Tudo isto significa, afinal, que as asneiras eram imensas, que o buraco era imenso e tínhamos, obviamente, de ser sujeitos a um enorme sacrifício. Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. Quero também dizer-lhe, como ficou aqui provado na intervenção do Deputado Miguel Frasquilho, que somos o segundo país mais endividado da zona euro. Tudo começou, como sabemos, com as paixões de António Guterres. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma delas foi pelo CDS! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Continuou com as luas-de-mel e com as festas do Eng.o Sócrates, pagas com crédito, porque já não havia dinheiro, e o que quero saber é o que V. Ex.a diz sobre a controladora das obras públicas do Eng.o José Sócrates, que dizia que havia crédito, que havia megalomania e a fatura era para pagar depois. Vozes do CDS-PP: — Ora bem! Ora bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Ao menos, há aqui alguém que foi lúcido no seu devido tempo. E quando eu estava à espera que V. Ex.a reconhecesse estes erros e explicasse à Câmara, já que estamos a discutir o Orçamento, qual é o conteúdo e o teor da sobretaxa sobre as PPP, eis que passou no mais profundo silêncio, na mais profunda ignorância,... Vozes do CDS-PP: — Ora bem! Ah, pois é!
2 DE NOVEMBRO DE 2012 19 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... sobre a medida que tudo iria resolver tudo. Não ouvimos ainda nada sobre essa sobretaxa, Sr. Deputado! Vozes do CDS-PP: — Ora bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Gostava de poder perceber essa sobretaxa. O Sr. Deputado diz que estamos aqui para resolver os problemas das pessoas. É verdade. O País está à espera que possamos ter aqui soluções, possamos inverter o descalabro que nos trouxe até aqui e possamos corrigir os defeitos do Estado. VV. Ex.as são responsáveis por terem criado a maior quantidade de pessoas subsídio-dependentes... Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. ... e de terem ligado as empresas públicas à máquina do Estado. Não conseguiram fazer nenhuma reforma estrutural para pôr os portugueses a dependerem do seu mérito, do seu esforço e da sua capacidade de trabalho,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... não conseguiram transformar a economia portuguesa para que as empresas conseguissem, por si só, vencer os desafios. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — São pobres oficiais, nesse aspeto! É verdade! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não conseguiram fazer isso! Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos. Mas ainda vamos a tempo! Ainda vamos a tempo! As vossas ideias de crescimento e de combate ao desemprego onde estão? Ainda vamos a tempo! Receberam uma carta à qual, ainda ontem, o secretário-geral do vosso partido dizia que iria responder. Espero que o faça, mas com a boa vontade e com o sentido crítico e responsável das soluções e do ponto de compromisso que está disponível a assumir, para que possamos fazer essa correção, essas reformas estruturais. Vamos ter de as fazer. Não há outro caminho. Sr. Deputado, gostava ainda de lhe fazer uma pergunta. O senhor apelou aqui — espero que não acreditando sinceramente no que dizia — para votarmos contra o Orçamento. Nestas circunstâncias, Sr. Deputado, qual eram as consequências? Acha que o Partido Socialista é hoje uma alternativa? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pois é! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Acha que o Partido Socialista é visto pelos portugueses como uma alternativa? Qual é o seu sentido de responsabilidade, Sr. Deputado? Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Basta olhar para a primeira fila! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não estamos no momento de pensarmos numa estratégia política. VV. Ex.as governaram a pensar apenas e só nas próximas eleições e não no futuro do País e das próximas gerações. Não podemos hoje continuar com esse critério, Sr. Deputado. O que estamos à espera é que o Partido Socialista diga, de uma vez por todas, se está verdadeiramente preocupado com o País, se está verdadeiramente preocupado em corrigir os erros do passado,...
I SÉRIE — NÚMERO 19 20 Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... se está verdadeiramente preocupado em olhar para os problemas dos portugueses e arranjar soluções concretas para problemas concretos, e não em fazer anúncios de propostas de corte na despesa,... A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... ou de revisão do Orçamento e, depois, terminar com uma retórica que mais não é do que uma assunção da realidade, mas, ainda assim, fugindo às suas responsabilidades. Um estadista não foge do seu passado, assume-o. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho para responder. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista realizou, na preparação para este debate na generalidade, audições com os parceiros sociais, com as instituições, com as empresas, com quem representa as famílias. Ouvimos muita gente e muitos especialistas. Quero dizer-lhe, Sr. Deputado Hélder Amaral, que a sensibilidade, que hoje é muito forte, da sociedade portuguesa e o sobressalto patriótico e cívico da sociedade portuguesa é o sobressalto contra este Orçamento, sobressalto que é tão forte que até atingiu o CDS-Madeira, como muito bem sabe. Aplausos do PS. Queria dizer-lhe também que, a seu tempo, terá o Sr. Deputado a nossa proposta sobre a taxa das PPP. No debate na especialidade, tê-la-á, a seu tempo. Risos e protestos do CDS-PP. Quero dizer que compreendo muito bem, repito, compreendo muito bem,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Se fosse muito importante, já teria falado dela aqui! O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Faça favor de falar, Sr. Deputado, que depois eu continuo. Dizia eu que compreendo muito bem a vossa incomodidade. Não é nada fácil ser-se uma coisa e outra ao mesmo tempo. Há pouco fiz — o que, normalmente, não faço muitas vezes — ali, da tribuna, um elogio ao líder do PSD. Não foi ao Primeiro-Ministro mas ao líder do PSD, que conseguiu manietar-vos, conseguiu colocar-vos numa situação em que, simultaneamente, os senhores, que querem ser partido do contribuinte, são hoje partido de cobrador de impostos, partido da coligação dos impostos. Compreendo que os senhores estão muito incómodos nessa pele e, se pudessem, apagavam estes 16 meses. Protestos do CDS-PP. Os senhores, se pudessem, apagavam estes 16 meses! A grande dúvida que está na sociedade portuguesa e a grande dúvida que espero que ainda esclareçam, nos 16 minutos que têm, é se pudessem apagar estes 16 meses, como é que depois se apresentavam aos portugueses? Como defensores do progresso, do crescimento e do desenvolvimento ou como cobradores de impostos, como nestes 16 meses?
2 DE NOVEMBRO DE 2012 27 Serviço Nacional de Saúde com uma maior redução orçamental, e o mês de outubro, em que o mesmo Governo — bem sei que um Governo que está em absoluto estado de negação — propõe uma redução significativa da dotação orçamental, que já tem consequências visíveis em 2012? É inegável que o Serviço Nacional de Saúde está a recuar e, assim, a aumentar o sofrimento dos portugueses numa época de crise tão difícil. Gostava que o Sr. Ministro fosse capaz de esclarecer estes factos que aqui lhe apontei. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Miguel Santos. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Saúde, diz-se que ali para os lados do Ministério da Saúde havia um poço a jorrar cheques, notas e moedas de ouro, mas a verdade é que, quando este Governo tomou posse, o poço estava seco e estava rodeado de um sem número de credores, de balde na mão, à espera que alguém os atendesse. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — O buraco do Pizarro! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Refiro isto a propósito do cheque-dentista. O cheque-dentista é uma medida meritória e que confiamos que possa ter prosseguimento na política de saúde. Mas o que não pode acontecer é a emissão de cheques à tripa-forra,... O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Para as crianças é à tripa-forra? O Sr. Miguel Santos (PSD): — ... em que se verifica, inclusive, que o número de cheques emitidos e o número real de cheques utilizados não bate certo... Vozes do PSD: — Exatamente! O Sr. Miguel Santos (PSD): — ... e em que o ano civil, correspondente ao ano orçamental, como é evidente, também não bate certo com o ano escolar. Portanto, a suspensão é muito bem feita. É preciso pôr ordem na casa e é preciso avançar, em janeiro, com coerência e, sobretudo, com confiança para que as pessoas possam utilizar o cheque-dentista e não fiquem à beira do poço com o balde vazio na mão. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Na saúde tem sido feito um trabalho notável, sem paralelo, um trabalho sério e com resultados à vista. E este trabalho também é refletido no Orçamento para 2013. Quero destacar o reforço dos cuidados de saúde primários, através da abertura de mais e novas USF (unidades de saúde familiar), assim se promovendo o acesso de proximidade aos cuidados de saúde. Mas quero destacar também a atribuição de um médico de família a cada um e a todos os portugueses, estimando-se que mais 1 milhão de portugueses passem a ter, no prazo de um ano, o acesso a um médico de família, objetivo que foi consecutivamente adiado por sucessivos governos e que conta com a participação e o contributo meritório dos médicos portugueses. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Isto graças a um acordo histórico alcançado com os sindicatos, que, assim, valorizam o seu papel social e valorizam também a vida dos portugueses. Sobre esse acordo, gostava de
I SÉRIE — NÚMERO 19 36 Aplausos do PSD e do CDS-PP. Relativamente à questão de saber como está o Serviço Nacional de Saúde face às dificuldades da população, quero dizer que as dificuldades são muito concretas, as dificuldades existem, as pessoas estão mais vulneráveis, as pessoas têm menos rendimentos, as pessoas estão desempregadas... A Sr.a Rita Rato (PCP): — E porque será? Porque será?! O Sr. Ministro da Saúde: — O Governo está a reagir perante esse cenário e é por isso que, por exemplo, todos os casos sociais, que não são propriamente do âmbito da saúde, têm, como os senhores sabem, pois conhecem a realidade, uma resposta dentro do próprio Serviço Nacional de Saúde. É por isso que se mantém todo um conjunto de isenções para os mais vulneráveis e, também, um melhor acesso para estes, uma vez que, pela primeira vez, podem comprar medicamentos mais baratos. Dizia um farmacêutico que há várias pessoas que vão comprar genéricos e que apenas gastam 23 cêntimos, ou 1,5 €, ou 2 €. Portanto, esta é uma realidade que também vale a pena termos em atenção. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Ministro da Saúde: — Relativamente às PPP, de facto, Sr.a Deputada, também gostava de ter maior liberdade, gostava de poder gerir esta oferta que entretanto foi criada, que está instalada e que foi decidida anteriormente. Mas, Sr.a Deputada, não sei se quer ir dizer isso às pessoas de Vila Franca de Xira, que é onde se localiza um novo hospital e onde está o maior crescimento das PPP? Não sei se quer ir dizer isso ao Hospital de Loures, onde alguns Srs. Deputados andaram a distribuir panfletos?! Protestos do PCP. Aliás, alguns Srs. Deputados do PCP diziam que se devia transferir mais doentes do hospital de Lisboa Central para o Hospital de Loures, uma parceira público-privada, pondo em risco o financiamento deste hospital! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP. Sr.a Deputada, se mobilidade é tirar direitos — a mobilidade que foi reafirmada e aceite com os sindicatos médicos —, então, de facto, não nos vamos conseguir entender, porque a mobilidade foi acordada, está na lei e foi aceite pelos próprios sindicatos, que o fizeram porque sabem, como a Sr.a Deputada tem obrigação de saber, que, por exemplo, no Hospital Lisboa Norte temos oftalmologistas e psiquiatras em excesso e temos essas necessidades a menos de 60 km, noutros hospitais. Portanto, esta mobilidade é para servir as pessoas e não para defender os médicos. Aliás, foram os próprios médicos que acordaram com ela. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Relativamente à questão dos medicamentos, Sr.a Deputada, o que tem ocorrido é uma redução, sem paralelo, das margens de lucro das entidades mais poderosas. Era isso que estava previsto e o orçamento não traz qualquer surpresa. Aliás, sobre matéria de medicamentos, o que o orçamento prevê é o que está no Memorando de Entendimento, desde 2011. Portanto, o que seria de estranhar era se não estivesse lá o que foi acordado. O que esperamos, sinceramente, é que, tal como em 2012, essa redução seja feita em sintonia com a associação da indústria
I SÉRIE — NÚMERO 19 42 Terceiro exemplo: está a pensar despedir mais funcionários públicos, para além dos 50% de contratados a termo que já quer dispensar diretamente através do Orçamento do Estado? Sim ou não, Sr. Ministro? Responda, pelo menos, a estes três exemplos que lhe dei. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, como é evidente, a intervenção do Sr. Deputado Honório Novo é uma intervenção em sentido verdadeiro e próprio, não é feita na dialética do «sistema» de intervenções e pedidos de esclarecimento, por isso vou prosseguir com a ordem de trabalhos. Neste momento, a Mesa não regista mais pedidos de intervenção. Sendo assim, vamos passar à fase de encerramento do debate. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, é para registar que estamos em desacordo com essa opção da Mesa. A fase de encerramento tem mais de hora e meia e penso que não é avisado começá-la neste momento. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, para o mesmo efeito. A Sr.a Presidente: — Faça favor. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, uma vez que esta sessão estava marcada para as 10 e para as 15 horas, creio que haverá uma expetativa dos cidadãos que seguem os debates que, às 15 horas, tenha lugar o encerramento e a votação, na generalidade, da proposta de Orçamento do Estado para 2013. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, tal como aconteceu no ano passado, quando se debateu, na generalidade, o Orçamento do Estado, reservámos no calendário do Parlamento dois dias para o debate, para termos a certeza de que haveria tempo para o fazermos. Nessa altura, fizemos o debate em tempo consecutivo e, hoje, fá-lo-emos do mesmo modo, a não ser que haja um requerimento em sentido contrário. Formalmente, nada impede — pelo contrário— que prossigamos os nossos trabalhos. Se os Srs. Deputados que acabam de intervir quiserem requerer que passemos o encerramento para a tarde, farão o favor de o formalizar. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, o encerramento estava previsto para a tarde! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não é verdade! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, eu próprio, na última Conferência de Líderes, levantei este problema e perguntei se não havia dúvida de que teríamos duas sessões em cada dia, de manhã e à tarde, às 10 e às 15 horas. Não houve nenhuma intervenção na Conferência de Líderes que contestasse esta
2 DE NOVEMBRO DE 2012 43 minha afirmação, nem do Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, que nesse dia estava na Conferência de Líderes. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Portanto, presumimos que era assim que ia funcionar o debate. Mais, Sr.a Presidente: não há razão para que não seja assim. Se fossem 11 horas e 30 minutos, enfim, a questão ainda se poderia colocar, mas são praticamente 13 horas e falta um período de mais de uma hora e meia de debate. Risos do PSD e do CDS-PP.Portanto, não compreendo a opção da Mesa e gostava que nos explicassem qual a razão para as bancadas da maioria — e, pelos vistos, do Governo — não quererem fazer o debate à tarde. Nós estamos cá para fazer esse debate da parte da tarde, Sr.a Presidente. Aplausos do Deputado do PCP Honório Novo. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, a perceção da Câmara — e a perceção dos cidadãos, em geral — é a de que as sessões estavam marcadas para as 10 e para as 15 horas, como consta publicamente em todo o lado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro! O Sr. Luís Fazenda (BE): — O que a Sr.a Presidente está a fazer, aparentemente com a anuência de várias bancadas, é eliminar a sessão das 15 horas. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, ontem, muitas bancadas anteciparam o uso de tempos de intervenção que estavam destinados para hoje. Na perspetiva de ganharmos tempo, a Mesa consultou as diferentes bancadas para antecipar uma interpretação sobre se deveríamos terminar o debate de manhã, prolongando-o, eventualmente, um pouco pela hora do almoço, ou continuá-lo à tarde. A Mesa teve a receção de uma interpretação no sentido de que era melhor não interromper o debate, mesmo prolongando-o pela hora do almoço. Foi esta a interpretação que chegou à Mesa. No entanto, posso pôr à votação da Câmara se deseja encerrar agora o debate ou interrompê-lo e reiniciá-lo à tarde, porque, na verdade, não estamos vinculados a nenhum esquema formal que tenha antecipado a ideia de que o debate terá de se prolongar pela tarde. Há uma indicação de horários, mas é apenas uma disponibilização prévia do tempo para que o debate tenha lugar. Srs. Deputados, eu própria vou pôr à consideração do Plenário o prosseguimento ou não dos trabalhos. Pausa. Srs. Deputados, os trabalhos vão prosseguir, porque a proposta de prosseguimento dos trabalhos foi aprovada, com votos a favor dos Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP, votos contra dos Srs. Deputados do PCP, do Bloco de Esquerda, de Os Verdes e de 15 Deputados do PS e a abstenção dos Srs. Deputados do PS. O Sr. José Lello (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente.
I SÉRIE — NÚMERO 19 52 Protestos do Deputado do PS José Junqueiro. Diz o Partido Socialista: «Acabar com a austeridade». Mas não tem uma única proposta para resolver esse problema ou para acabar com a austeridade! Depois, perdeu-se em exigências sobre pré-condições que ninguém pediu. Ninguém exigiu uma revisão constitucional à cabeça. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Ninguém disse que sem revisão constitucional não era possível atingir os objetivos. Perdeu-se em pré-requisitos que ninguém exigiu e depois fez acusações absolutamente infundadas. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Dou-vos só um ou outro exemplo. Veio aqui o Secretário-Geral do Partido Socialista dizer: «O Primeiro-Ministro vai aos conselhos europeus, vai à Europa, entra mudo, sai calado.» Enfim, é uma acusação que, em primeiro lugar, as atas dos conselhos europeus desmentem. Risos do PS. Por outro lado, aconselharia a quem esteve sentado no Governo ou a quem esteve seis anos sentado nas últimas filas do PS a votar PPP, a votar dívida, a votar aeroportos sem aviões, a votar TGV, sem nunca abrir a boca, sem nunca dizer nada ao Primeiro-Ministro anterior, a falar menos em silêncio, a usar menos o silêncio como argumento. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Disse, de resto, a certa altura, o Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista, no tom grave e sério que ele gosta de adotar de tempos a tempos: «Um homem de Estado não se esconde atrás de nenhum passado.» Diria que, em primeiro lugar, convém lembrar ao Partido Socialista e até ao seu Secretário-Geral que o PS também tem um passado e que convinha, como qualquer homem — é um princípio de hombridade —, não o esconder ou não procurar dissimulá-lo. Em segundo lugar, diria que se esta acusação se dirige ao Governo ou até ao Primeiro-Ministro de Portugal eu diria, Srs. Deputados, que não se trata de esconder-se atrás de nenhum passado, mas sim de carregar com o passado que o Partido Socialista nos deixou, carregar com a dívida que nos deixou, carregar com uma pesadíssima herança e procurar responder-lhe e resolvê-la. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Partido Socialista é agora o grande defensor do Estado social! Sobre essa matéria, gostaria também, Srs. Deputados, de deixar uma ou duas notas. A primeira para vos dizer que o Estado social não é nem uma criação do socialismo real nem sequer uma criação única e exclusiva dos socialistas. O Estado social, tal como a economia social de mercado, é património comum das forças políticas que, em Portugal, representam o arco da governação. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Estado social é património de socialistas, é património de sociais-democratas, é património de democratas-cristãos. Podemos falar em Beveridge, mas não haveria Estado social sem pensadores como Jacques Maritain, não haveria Estado social sem grandes homens de Estado como Adenauer ou De Gasperi.
2 DE NOVEMBRO DE 2012 65 Aplausos do PSD e do CDS-PP. Por que é que, a nosso ver, o PS não deve sentir como uma ameaça nem deve sentir como uma excessiva solidão esta vontade de compromisso? Porque sendo a despesa estrutural uma questão nacional, a abertura do Governo para um acordo deve ser partilhada tendo em atenção uma forte valorização da concertação social e uma boa colaboração com os demais órgãos de soberania. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Quando o que está em causa é um objetivo nacional, permitam-me destacar, sem evidentemente desmerecer ninguém ou qualquer instituição, o papel decisivo da UGT como fator de coesão social e o papel integrador do Sr. Presidente da República como fator de consenso político. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Como, às vezes, acontece na política portuguesa, a abertura do Governo para este acordo nacional, mesmo antes de ser verificada na sua essência e autenticidade, causou no PS um receio: o de que estaríamos a falar obrigatória ou necessariamente de uma revisão constitucional. É um receio infundado! A nossa proposta não é um gesto para a galeria, é autêntica. Por ser autêntica, implica disponibilidade e por implicar disponibilidade, significa aceitar negociações, compromissos e cedências de parte a parte. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Mas logo se levantou uma querela constitucional. Com a prosaica legitimidade que tenho — presido ao único partido que, nesta Câmara, votou contra a Constituição por não sentir que ela fosse de todos nem para todos —,... A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — ... acreditem nisto que vos quero dizer: se, no início de um processo, as avaliações definitivas são imprudentes, é certo e pode dizer-se que várias políticas transversais para reduzir a dimensão da despesa não carecem de qualquer alteração constitucional,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — ... mas carecem certamente de política. E de política com talento e de política com vontade de compromisso. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Este debate teve os seus momentos de tensão, mas suponho não errar se disser que o Secretário-Geral do Partido Socialista não disse liminarmente que não. Aproveitemos com cuidado esse espaço, porque o bem que está em causa é um bem maior. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Acresce um ponto: o facto de várias medidas estruturais de redução da despesa não carecerem da complexidade de uma revisão constitucional torna ainda mais necessário o contributo do Partido Socialista. E a razão parece-me simples: se o preço ideológico é menor, então o contributo pragmático para as soluções pode e deve ser maior.
I SÉRIE — NÚMERO 19 66 Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Como o tempo demonstrará, o que o Governo está disponível para fazer e vos pedir não é um contrato de adesão. O que oferecemos é uma atitude de abertura para um acordo nacional para resolver uma questão estrutural — o peso da despesa e da sua inércia —, com abertura àquele que é o vosso olhar, a vossa sensibilidade e a vossa medida de razoabilidade para o conseguir. Um último ponto: também não serve de argumento a estafada ideia de que pretendemos pôr em causa o Estado social,... Protestos do PS e do PCP. ... desde logo porque o Estado social na Europa é uma construção tributária dos democratas-cristãos, dos sociais-democratas e dos socialistas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Essa é uma mentira histórica! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Permitam-me que não deixe passar sem um reparo a vossa presunção de que basta ser socialista para ter melhor coração. É uma presunção que não resiste a factos que também são dolorosos da vossa própria contingência quando repararam tarde — a meu ver, já muito tarde — no precipício financeiro que se avizinhava a galope. Foram VV. Ex.as obrigados a congelar pensões, que, curiosamente, este Governo descongelou; foram VV. Ex.as compelidos a tributarem em IRS prestações sociais, que, curiosamente, este Governo lutou para isentar; foram VV. Ex.as forçados a estancar o apoio a casais desempregados, que, curiosamente, este Governo reabriu; e foram VV. Ex.as que até aceitaram condições quanto aos prazos do subsídio de desemprego, que nós, curiosamente, não aceitámos. Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Dito isto, o facto de o Estado social ser uma obra conjunta do humanismo cristão e do humanismo laico na Europa... O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Essa é uma mentira histórica! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — ... não significa que o Estado social não precise de ser reformado precisamente para ser protegido. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Fale deste País! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — A globalização não espera nem é compatível com uma sociedade onde só há direitos e são todos adquiridos. E digo isto com o à-vontade de quem tende a pensar que no mundo da globalização há tantos liberais que eu, pela minha parte, estou dispensado de dar o meu modesto contributo nessa praia. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas olhe que dá! Neste Orçamento do Estado dá e bastante! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Reformar é defender o Estado social. Deixar tudo tal qual está é condená-lo à insustentabilidade, bastando para isso observar factos objetivos como a
I SÉRIE — NÚMERO 19 68 preconceito antigo, é um preconceito perigoso e, sobretudo, é um preconceito que faz mal à coesão e à unidade da Europa. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Se uma crise financeira demora anos a resolver, uma crise de pertença pode demorar muito mais tempo a curar. O segundo risco é o da divergência entre a retórica política e a prática institucional. Como o Primeiro-Ministro ontem salientou, temos pela frente uma negociação difícil, a negociação das próximas perspetivas financeiras com um quadro de referência que é crítico, em que os países contribuintes querem contribuir menos e os países beneficiários arriscam, em consequência, receber menos. Dá-se até o caso de haver novos Estados para ajudar, pelo que o bolo a distribuir é mais enxuto para todos. Mas, ainda assim, numa Europa onde há recessão a mais e desemprego a mais, os fundos estruturais são indispensáveis para o crescimento, e ainda o são mais para países que estão sob ajustamento,... O Sr. João Oliveira (PCP): — E os cortes nas pensões?! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — ... porque carecem de regras especiais que envolvem uma negociação política. Portugal tem interesses a defender na coesão e na PAC e terá de os acautelar da melhor forma. É muito infeliz a perspetiva de que há um impasse na União, impasse que se centra na diferença entre 1% e 1,1% do PIB europeu, porque há aqui uma distância entre uma certa retórica e uma certa prática em termos institucionais. O Sr. João Oliveira (PCP): — E o assalto aos contribuintes?! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — A Portugal convém, obviamente, um compromisso e, mais uma vez, para Portugal e para muitos outros Estados, a Comissão é o aliado preferencial nesta matéria. O terceiro risco é o de que a própria união bancária não é isenta de tensões, sobretudo porque convoca os países que são Europa mas não são euro para dilemas que não são simples nem fáceis. O Sr. João Oliveira (PCP): — Descarregou o alforje para o PSD! Hoje, só o PSD é que carrega o alforje às costas! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Depois da crise que vivemos, a maior integração orçamental e bancária é inevitável. O desafio está em conseguir que a zona euro saia mais forte sem que isso permita que a Europa fique mais frágil. Tudo isto acontece, aliás, em tempos em que as tentações de secessão percorrem várias regiões da Europa. Ora, no mundo da globalização, o retorno ao estádio dos nacionalismos, quando não ao dos extremismos, não só não é competitivo como convoca memórias de uma Europa que viveu demasiadas guerras para ter o dever de não as esquecer. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Europa é, em si mesma, uma zona de conforto viável para a convivência entre as identidades regionais, nacionais e europeia, porque o ponto de convergência é, precisamente, o de serem todos europeus. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isto é para o CDS-Madeira! Já percebi!
2 DE NOVEMBRO DE 2012 69 O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Portugal não tem, felizmente, esses problemas, mas tem outros. Além da dívida, do défice e da despesa, tem, obviamente, o crescimento, o emprego e a mobilidade social. O Sr. João Oliveira (PCP): — E as PPP! E o financiamento da banca! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — É com os nossos parceiros europeus e internacionais que podemos e devemos avançar na resolução desses problemas, verificando a evolução do seu pensamento sobre os programas de ajustamento e a respetiva flexibilidade, com uma atitude pró-ativa de quem, por ter escolhido a via do cumprimento e não a da hesitação, ganhou credibilidade para poder resolver melhor os seus problemas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Foi salvo da troica! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Aliás, no próximo exame sobre a despesa estrutural, precisamos da ajuda dos nossos parceiros europeus e internacionais, olhando a evidência das nossas circunstâncias económicas, sociais e fiscais, agindo técnica e politicamente para um esforço bem sucedido. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O País terá Orçamento. É agora trabalho da Assembleia da República procurar, na medida do possível, melhorar aspetos desse mesmo Orçamento. Viva Portugal! Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, com esta intervenção, terminámos o debate, na generalidade, da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2013. Vamos dar início ao período regimental de votações, pelo que, antes de mais, necessitamos de proceder à verificação eletrónica do quórum de deliberação. Assim, peço aos serviços que acionem o sistema e aos Srs. Deputados que efetuem o registo eletrónico da sua presença. Pausa. O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr.a Presidente, peço desculpa, permite-me uma interpelação à Mesa? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr.a Presidente, antes de se iniciar a votação, quero interpelar a Mesa no sentido de dizer que considero degradante a decisão de conduzir esta discussão em ritmo de marcha forçada para evitar os protestos à porta da Assembleia da República. Protestos do PSD e do CDS-PP. Esta Casa não se esconde do povo, não está refém do povo, não está refém do País e a decisão tomada é incendiária, é irresponsável e corresponde a atirar mais gasolina sobre a fogueira. É uma decisão degradante e que envergonha esta Casa! Aplausos de Deputados do PS. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, a sua intervenção não tem cobertura regimental, mas, se me permite, estamos a usar o mesmo método que usámos no ano passado.
I SÉRIE — NÚMERO 19 70 Aplausos do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista a presença de 222 Deputados e a Mesa acrescenta o Sr. Deputado António José Seguro, do PS, e os Srs. Deputados Luís Leite Ramos, Luís Menezes e Mendes Bota, do PSD, o que perfaz um total de 226 Deputados presentes, havendo, por isso, quórum de deliberação. Começamos por votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 103/XII (2.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2013. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do CDS-PP Rui Barreto. Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 5.a Comissão. Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 100/XII (2.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do CDS-PP Rui Barreto. Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa igualmente à 5.a Comissão. O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr.a Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr.a Presidente, quero anunciar que, em meu nome pessoal e em nome dos restantes Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira, apresentaremos uma declaração de voto relativa à votação da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2013. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado Guilherme Silva. Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro e Castro. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é para o mesmo efeito, ou seja, apresentarei, a título pessoal, uma declaração de voto sobre a mesma matéria. A Sr.a Presidente: — Está registado, Sr. Deputado. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 81/XII (1.a) — Altera vários diplomas aplicáveis a trabalhadores que exercem funções públicas e determina a aplicação a estes dos regimes-regra dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante previstos no Código do Trabalho. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Isabel Alves Moreira, Isabel Santos, Mário Ruivo, Nuno André Figueiredo, Paulo Campos, Pedro Delgado Alves, Rui Pedro Duarte e Sérgio Sousa Pinto e a abstenção do PS. O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.a Presidente, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
2 DE NOVEMBRO DE 2012 71 O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.a Presidente, quero anunciar que, em meu nome e em nome dos Srs. Deputados Renato Sampaio, Idália Serrão, Ana Catarina Mendonça e Ana Paula Vitorino, irei apresentar uma declaração de voto relativa à votação que acabámos de realizar. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado Eduardo Cabrita. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno André Figueiredo. O Sr. Nuno André Figueiredo (PS): — Sr.a Presidente, do mesmo modo, quero também anunciar que irei apresentar uma declaração de voto sobre esta votação. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, pedi a palavra para informar, em meu nome e do Sr. Deputado Rui Pedro Duarte, que apresentaremos uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, temos ainda que aprovar os n.os 117 a 136 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 1, 6, 8, 14, 15, 20, 21, 22, 25, 27, 28 e 29 de junho e 4, 5, 6, 11, 12, 13 e 25 de julho e 12 de setembro deste ano. Não havendo objeções, consideram-se aprovados. Desejos a todos uma muito boa-tarde e aproveito para cumprimentar o Governo. Srs. Deputados, vamos entrar no debate na especialidade do Orçamento a seguir a este plenário. Teremos, portanto, trabalho em sede de comissões. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 14 horas e 51 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 19 72 Imagens projetadas pelo Deputado do PSD Miguel Frasquilho no decurso da intervenção que proferiu no âmbito do debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 103/XII (2.a)Imagem 1 — voltar -1.5-1.0-0.50.00.51.01.52.02.53.03.54.01998 2000 2002 2004 2006 2008 2010 2012PercentagemUE-27PortugalFigura 1. Taxa de crescimento anual do PIB potencial, Portugal e UE-27, 1998-2013 (Percentagem)Fonte: Comissão Europeia. 1M i guel Frasquilho                                                                                                             Outubro 31, 2012   Imagem 2 — voltar Figura 2. Stock das responsabilidades externas líquidas (endividamento externo) de Portugal, 1996-2011 (Percentagem do PIB) Fontes: Banco de Portugal; cálculos do autor.10.317.924.731.939.546.355.4 58.263.167.478.888.996.1110.6107.2103.71996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 20112M i guel Frasquilho                                                                                                             Outubro 31, 2012
I SÉRIE — NÚMERO 19 74 Imagem 5 — voltar 89101112131415199019911992199319941995199619971998199920002001200220032004200520062007200820092010201120122013Figura 5. Despesas com Pessoal das Administrações Públicas, 1990 -2013 (Percentagem do PIB) Nota: De 1994 para 1995 existe uma quebra de série, devido à inclusão, a partir de 1995, de diversas empresas públicas no perímetrodas Administrações Públicas. Fontes: Comissão Europeia, OE’2013.5M i guel Frasquilho                                                                                                             Outubro 31, 2012Imagem 6 — voltar Figura 6. Crescimento médio anual (%) do PIB nominal, de rubricas seleccionadas da Despesa Pública e da Receita Fiscal, 1996-2000Fontes: Comissão Europeia; cálculos do autor.7.79.39.78.89.5 9.45678910PIB Consumos IntermédiosDespesas com PessoalPrestações SociaisDespesa Corrente PrimáriaReceita fiscal1996 - 20006M i guel Frasquilho                                                                                                             Outubro 31, 2012
I SÉRIE — NÚMERO 19 76 Imagem 9— voltarFigura 9. Insustentabilidade da dívida pública de Portugal já antes da crise internacional *(% do PIB))* As projecções foram efectuadas com base na informação económica de dois períodos: (i) favorável, 2005-2007 (linha vermelha); (ii) menos favorável, 1999-2010 (linha verde).Fontes: Gianluca Cafiso, “Debt Developments and Fiscal Adjustment in the EU”, University of Catania, Department of Economics and QuantitativeMethods, December 13, 2011.   0100502001509M i guel Frasquilho                                                                                                             Outubro 31, 2012 ——— Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativas à proposta de lei n.o 103/XII (2.a): Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira votaram favoravelmente, na generalidade, a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2013 mercê do seguinte contexto e condições: 1. O País está, por força da grave situação em que os governos socialistas o deixaram, sujeito a ajuda externa e submetido a um verdadeiro regime de «protetorado», limitador da sua soberania. 2. Essa circunstância tem obrigado os portugueses, e os madeirenses e porto-santenses também, a um esforço coletivo sem precedentes, suportando um elevado agravamento de impostos e uma sensível redução de prestações e apoios sociais. 3. É neste contexto, e também no âmbito do Programa de Ajustamento Financeiro da Região, que foi apresentada à Assembleia da República a proposta de lei n.o 103/XII (2.a), que aprova o Orçamento do Estado para 2013 e dá continuidade, e em alguns aspetos ainda reforça, as medidas de austeridade, designadamente de agravamento fiscal e de cortes sociais. 4. Para além destas opções de política geral, de que se pode discordar mas que resultam, predominantemente, do Memorando de Entendimento negociado pelo governo socialista de Sócrates e por ele subscrito em nome do Estado português, temos que o Orçamento do Estado contém algumas medidas respeitantes à Região Autónoma da Madeira que devem ser alteradas e corrigidas, registando-se, também, algumas omissões que devem ser supridas.  5. Os Deputados signatários e o PSD-Madeira, pelo qual foram eleitos, têm naturalmente as suas reservas e não podem deixar de ser críticos do Orçamento do Estado em alguns pontos e em algumas das omissões registadas no tocante à Região Autónoma da Madeira. 6. Todavia, são Deputados, não são jornalistas, e a sua prioridade é, como sempre tem sido, a Madeira e os madeirenses, estando naturalmente preocupados com a adoção de opções não que, em cada momento,