13 DE ABRIL DE 2021 15 o veneziano (Lei Regional n.o 8 de 13 de abril de 2007, de tutela, valorização e promoção do património linguístico e cultural veneziano11), o piemontês (Lei Regional n.o 11 de 7 de abril de 2009, de tutela, valorização e promoção do património linguístico do Piemonte12) e o lombardo (Lei Regional n.o 25 de 7 de outubro de 2016, de políticas regionais em matéria cultural13). Organizações internacionais ONU/UNESCO Vários documentos internacionais tratam de direitos linguísticos, cabendo-nos destacar, a Convenção para a Salvaguarda do Património Imaterial14 da UNESCO, aprovada a 17 de outubro de 2003, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 28/2008, de 26 de março. Segundo a Convenção, entende-se por «património cultural imaterial as práticas, representações, expressões, conhecimentos e competências [...] que as comunidades, os grupos e, eventualmente, indivíduos reconhecem como fazendo parte do seu património cultural». Esta disposição da Convenção manifesta-se, entre outros domínios, nas «tradições e expressões orais, incluindo a língua como vetor do património cultural imaterial». Assinalamos também o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos15, que faz parte da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da ONU, aprovado para ratificação pela Lei n.o 29/78, de 12 de junho, cujo artigo 27.o estabelece que em «Estados em que existam minorias étnicas, religiosas ou linguísticas, as pessoas pertencentes a tais minorias não devem ser privadas do direito [...] de empregar a sua própria língua». Por fim, acrescentamos a Convenção sobre os Direitos da Criança16 da ONU, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 49/90, de 12 de setembro, que estabelece, no n.o 1 do artigo 2.o e no n.o 1 do artigo 29.o, o direito das crianças à língua, e a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais17, do Conselho da Europa, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 14/2006, de 21 de fevereiro, que, no seu artigo 14.o, proíbe a discriminação fundada na língua.V. Consultas e contributos Sugere‐se a consulta, em sede de apreciação na especialidade, das seguintes entidades: • Ministério da Cultura; • Câmara Municipal de Barrancos; • Academia das Ciências de Lisboa; • OLP – Observatório da Língua Portuguesa; • Associação Portuguesa de Escritores;  • CLUNL – Centro de Linguística da Universidade Nova de Lisboa – Faculdade de Ciências Sociais e Humanas; • CLUL – Centro de Linguística da Universidade de Lisboa – Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa; • Centro de Estudos Comparatistas da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa;  11 Diploma regional consolidado retirado do sítio na Internet do Boletim Oficial da Região de Veneto (https://bur.regione.veneto.it/BurvServices/Pubblica/HomeConsultazione.aspx). 12 Diploma regional consolidado retirado do sítio na Internet do Banco de dados regional do Piemonte – Arianna (http://arianna.consiglioregionale.piemonte.it/ariaint/TESTO?LAYOUT=PRESENTAZIONE&TIPODOC=LEGGI&LEGGE=11&LEGGEANNO=2009). 13 Diploma regional consolidado retirado do sítio na Internet do Banco de dados das leis regionais da Região da Lombardia – Normelombardia (http://normelombardia.consiglio.regione.lombardia.it/NormeLombardia/Accessibile/main.aspx?view=showpart&selnode=lr002016100700025&idparte=lr002016100700025). 14 Disponível no portal oficial www.dre.pt. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas nesta parte da nota técnica são feitas para o referido portal, salvo indicação em contrário. 15Disponível no sítio institucional do Ministério Público na Internet (https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/instrumentos/pacto_internacional_sobre_os_direitos_civis_e_politicos.pdf). 16 Disponível no sítio institucional do Ministério Público na Internet (https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/instrumentos/convencao_sobre_direitos_da_crianca.pdf). 17 Disponível no sítio institucional do Ministério Público na Internet (https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/convention_por.pdf).