13 DE JANEIRO DE 1994219c) Promover o desenvolvimento da acção das organizações e apoiar a colaboração entre elas na realização dos respectivos objectivos;d) Acompanhar as acções das organizações associadas relativamente a quaisquer entidades públicas ou privadas.Artigo 16."Limites da representaçãoA representação atribuída às plataformas nacionais por este diploma e pelos estatutos próprios não impede que as organizações nelas agrupadas intervenham autonomamente nos assuntos que directamente lhes digam respeito, nem afecta a posição própria dessas organizações perante o Estado.CAPÍTULO IH Disposições transitórias e finaisArtigo 17.° Organizações já existentes1 — As ONGD já existentes deverão proceder ao registo previsto no artigo 12." do presente diploma, no prazo de 30 dias a contar da data da entrada em vigor do presente diploma.2 — As organizações que não cumpram o disposto no número anterior deixam de ser consideradas ONGD, para efeitos de aplicação do presente diploma.PROJECTO DE LEI N.9 365/VIFINANÇAS METROPOLITANASA Lei n.° 44/91, de 2 de Agosto, que criou as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, incluiu no artigo 5.°, n.° 3, alínea a), a propósito dos seus recursos financeiros, «as transferências do Orçamento do Estado e das autarquias locais».A dificuldade de caracterização da natureza jurídica das áreas metropolitanas, segundo uns meras associações de municípios, segundo outros autarquias supramunicipais, impede a aplicação automática do regime previsto na Lei das Finanças Locais.Entender-se-á, por um lado, que deverá existir uma participação obrigatória do Orçamento do Estado no financiamento das realizações metropolitanas, que, forçoso é reconhecer, não serão um somatório de realizações municipais. Por outro lado, deverá a participação dos vários municípios ser, também, fixada em termos imperativos, pelo menos parcelarmente, porquanto directamente beneficiários de uma actividade supramunicipal.Assim, e porque os recursos financeiros das áreas metropolitanas hão-de ser alimentados, necessária e basicamente, por uma dupla fonte, impõe-se definir o travejamento do respectivo regime.Assim:A Assembleia da República decreta, nos termos constitucionais, o seguinte:Artigo 1."Finanças da área metropolitana1 — As áreas metropolitanas têm património e finanças próprios.2 — Os recursos financeiros das áreas metropolitanas compreendem:a) As transferências do Orçamento do Estado e das autarquias locais;b) As dotações, subsídios ou comparticipações de que venham a beneficiar;c) As taxas de disponibilidade, de utilização e de prestação de serviços;d) O produto da venda de bens e serviços;e) O rendimento de bens próprios, o produto da sua alienação ou da atribuição de direitos sobre eles;f) Quaisquer acréscimos patrimoniais, fixos ou periódicos que, a título gratuito ou oneroso, lhe sejam atribuídos por lei, contrato ou outro acto jurídico;g) O produto de empréstimos;h) Quaisquer outras receitas permitidas por lei.Artigo 2."Transferência do Orçamento do EstadoAs transferências do Orçamento do Estado compreendem:a) As dotações necessárias a garantir os meios adequados à cobertura das despesas com delegações de competências da administração central, a assegurar e inscrever nos respectivos acordos ou protocolos de delegação;b) Uma dotação a acrescentar ao valor global do Fundo de Equilíbrio Financeiro, a transferir para cada uma das áreas metropolitanas correspondente a 10 % do montante global que cabe ao conjunto dos municípios integrantes da respectiva área metropolitana.Artigo 3." Transferências das autarquias1 — As transferências das autarquias locais para as áreas metropolitanas assumem a forma de quotas fixas e de quotas variáveis.2 — As quotas fixas corresponderão a 10% da contribuição autárquica cobrada em cada município integrante da respectiva área metropolitana.3 — As quotas variáveis destinam-se, exclusivamente, a cobrir investimentos metropolitanos e serão afixadas pela assembleia metropolitana sob proposta da junta, segundo as regras definidas no artigo seguinte.Artigo 4.° Investimentos metropolitanos1 — Consideram-se investimentos metropolitanos todos aqueles que, como tal, sejam considerados por maioria qualificada de dois terços dos membros da junta metropolitana, independentemente do local territorial da área metropolitana onde sejam implementados.2 — As quotas variáveis serão pagas proporcionalmente por cada um dos municípios, tendo em conta a média dos seguintes índices municipais verificada no ano económico anterior à inclusão do investimento em orçamento metropolitano:a) Participação do Fundo de Equilíbrio Financeiro;b) Cobrança de IVA;c) Cobrança de contribuição autárquica.