I SÉRIE — NÚMERO 52 44 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estão neste momento reunidas as condições para uma avaliação séria, rigorosa e transparente do Regulamento das Custas Processuais e o PSD apresentou um projeto de resolução que recomenda ao Governo a avaliação, revisão e discussão deste regulamento. Esta discussão não pode ser feita à margem do Parlamento e deve envolver, obrigatoriamente, todos os operadores judiciários. Estamos conscientes da importância de aperfeiçoar o modelo das custas processuais. O acesso à justiça é fundamental para um regime democrático e para a garantia da realização efetiva do Estado de direito. A nossa Constituição consagra o direito a todos os cidadãos ao acesso à justiça. Este direito não pode ser negado por falta de condições económicas, incumbindo ao Estado garantir uma igualdade de oportunidades a todos os cidadãos. Sr.as e Srs. Deputados, até à data, a contrapartida pela prestação de serviços de justiça assentou sempre na existência de custas cobradas aos cidadãos. O grande desafio que se coloca às sociedades modernas é saber exatamente qual o modelo mais justo e mais equitativo. O PSD está disponível para fazer essa reflexão de uma forma séria e sem preconceitos. Sr.as e Srs. Deputados, apesar da grave situação económica por que o País passou, não deixámos de implementar a reforma da organização judiciária em vigor. Felizmente, neste tema, o Governo reconheceu que se tratava de uma boa reforma e não só não a reverteu como ainda a ajustou. Sr.a Presidente, o retrato da justiça tem vindo a ser feito pelos advogados, pelos magistrados e pelos funcionários judiciais. Não somos insensíveis aos valores das custas judiciais, não somos indiferentes aos critérios restritivos de acesso ao direito de tudo ou nada, que permitem todo o acesso a alguns e a inacessibilidade a outros. Limitar a discussão das custas processuais à diminuição do seu valor, para além de uma visão redutora, é uma oportunidade perdida para repensar todo o modelo. Não temos uma visão meramente economicista da justiça, que faz depender o custo do apoio judiciário das receitas das custas. A revisão do Regulamento das Custas Processuais é, para nós, um degrau de uma escadaria do nosso edifício da justiça que começou a ser construída pelo PSD e que tem de ser concluída. A revisão do acesso ao direito e o novo regime processual que torne a justiça mais justa, mais célere e mais próxima dos cidadãos são os próximos passos deste caminho. É este o caminho que queremos para Portugal e para os portugueses. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Anastácio. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de começar a minha intervenção recordando um preceito constitucional: «A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.» Trata-se do artigo 20.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa. É no respeito por este princípio constitucional que este debate deve ser feito. O acesso ao direito e aos tribunais constitui um dos pilares da realização do Estado de direito democrático. É uma responsabilidade do Estado de direito democrático garantir aos cidadãos um sistema público de justiça que se quer eficiente, célere e sustentável nas suas diferentes dimensões. O Programa de Governo aponta para a revalorização das políticas de justiça, revalorização que tem expressão concreta em medidas já implementadas, de que são exemplo a reativação de tribunais encerrados, projetos e programas de simplificação, como, por exemplo, o Tribunal Mais e o Justiça Mais Próxima, iniciativas que são acompanhadas de uma inversão das políticas do anterior Governo, nomeadamente no reforço das condições orçamentais e de recursos humanos, e, de entre estes, particularmente ao nível de funcionários e magistrados.