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As experiências europeias são diversas: existem os modelos governamentalizados, os parlamentarizados e os chamados modelos de representatividade social.
Julgo ter interesse referir, brevemente, os aspectos essenciais de cada um deles.
O modelo governamentalizado mais famoso é o da BBC. É tão lendária a sua independência e reputação que muitos ignoram a sua estrutura.
A BBC é dirigida por um conselho de 12 governadores, designados, para um mandato de cinco anos, pelo Conselho Privado da Rainha, sob proposta do Ministro do Interior. A governamentalização da BBC tem aqui a sua expressão única. A verdade é que a tradição de respeito pela sua independência e a forma plural como é gerida marcam um estilo bem mais determinante. Ficaram célebres as discussões entre o Governo e a BBC sobre a fria imparcialidade da cobertura da guerra das Falklands!
A tradição de independência é o valor mais forte da BBC, mas não é o único. Há uma larga teorização sobre a liberdade da empresa ou acerca do seu respeito pela diversidade da opinião pública. O célebre Relatório Pilkington, em 1960, definia a missão dos governadores como a de «representar e garantir o interesse público».
24 DE MAIO DE 1991  2669«Compete-lhes» -dizia o relatório- «apurar a consistência da opinião pública em toda a sua variedade e tê-lo em conta o mais largamente possível. Devem conhecer a opinião pública, respeitá-la, mas também apreciá-la e interpretá-la, sabendo que eles próprios representam a consciência pública.»
Cerca de 50 comissões consultivas, reunindo mais de 1000 pessoas das mais diversas origens, participam na elaboração das políticas de antena e em debates em tomo da programação, de forma, muitas vezes, altamente especializada.
Os governadores da BBC conservam normalmente os seus lugares durante vários mandatos, imunes às oscilações do poder político. A sua designação passa, aliás, por um complexo processo de consultas às diversas instâncias do poder político, do mundo financeiro, dos sindicatos e de outras entidades representativas.
Há alguém de bom senso que possa equiparar o modelo português, na sua versão actual ou com os remendos que o Governo se propõe fazer, ao modelo da BBC?
A expressão mais típica do modelo parlamentarizado é o da estrutura da RAI, em Itália. A RAI é controlada por uma comissão parlamentar de acompanhamento e vigilância da empresa, com representantes de todos os partidos.
A participação dos vários partidos na direcção da televisão tornou-a mais independente, mas todos nós conhecemos os italianos: o primeiro canal está, na prática, próximo da democracia-cristã. o segundo dos socialistas e o terceiro dos comunistas.
O modelo de representatividade social tem expressões diversas na República Federal da Alemanha, na Áustria, na Bélgica, na Holanda, etc.
A ideia geral está, modelarmente, sintetizada numa sentença proferida, em 1961, pelo Tribunal Constitucional alemão: «os organismos públicos de radiodifusão devem ser regidos por um estatuto segundo o qual todas as forças susceptíveis de se manifestarem na sociedade possam exercer a sua influência nesses organismos e fazer reflectir a sua posição no conjunto de programas».
A expressão prática desta concepção consiste na criação de um órgão representativo da sociedade civil, onde Governo e partidos estejam presentes (embora minoritariamente), e que tenha, como uma das suas atribuições, a designação da maioria dos gestores e do director-geral da empresa.
Não escondo que considero este modelo o que melhor garante a independência da empresa, aquele que interpreta de forma mais adequada os preceitos constitucionais e que propicia uma forma mais inteligente e estimulante de participação dos grupos mais representativos da sociedade civil.
O projecto de estatuto que o PS submete hoje a debate aproveita grande parte dos ensinamentos, positivos e negativos, das experiências alemã e austríaca.
Não se pense, no entanto, que ele consiste numa mera importação.
Importa recordar as várias tentativas feitas no nosso país para desgovernamentalizar, de uma forma séria, a RTP e a comunicação social do Estado.
A primeira terá sido o próprio estatuto da RTP de Março de 1976. Uma assembleia de televisão largamente participada linha competência para eleger dois membros do conselho de administração. Alguns erros técnicos e pouca vontade política inviabilizaram a concretização desse estatuto, revogado poucos anos depois.
Em 1979 foram atribuídos ao então existente Conselho de Informação para a RTP poderes para eleger, igualmente, parte do conselho de gerência. Era, na prática, uma forma de parlamentarização da RTP! Rapidamente o então ministro Proença de Carvalho revogou essa disposição.
Em 1984 o conselho de gerência da RTP, presidido por João Palma Ferreira, designou um «Gabinete de Prospectiva» encarregado de um estudo sobre a evolução da televisão. Esse Gabinete apresentou um longo relatório, que terminava com uma proposta de profunda revisão do estatuto da RTP. O projecto que o PS hoje apresenta recolhe muitas das sugestões desse Gabinete!
Nos anos seguintes vários partidos apresentaram diversas soluções tendentes a desgovernamentalizar a RTP. Por uma ou outra razão, esses projectos, entre os quais estava a Lei de Bases do Audiovisual, da iniciativa do PS, não tiveram êxito!
Talvez surpreenda os Srs. Deputados se disser que também do PSD vieram interessantes contributos para este objectivo. Recordar-vos-ei três deles!
O primeiro, para surpresa de VV. Ex.as, é o próprio Programa do PSD (p. 48), onde se propõe que as empresas públicas de rádio e televisão sejam «controladas por organismos democraticamente designados pelos utentes».
O segundo texto é o da declaração de voto do próprio Grupo Parlamentar do PSD, feita em 15 de Dezembro de 1976, quando se debatia um projecto do PSD sobre a atribuição à Assembleia da República da superintendência dos meios de comunicação social estatizados.
O PSD propunha então a criação de um órgão coordenador dos conselhos de informação existentes para a RTP, RDP, ANOP e imprensa estatizada, a quem competiria «designar a maioria dos membros dos órgãos de gestão dos meios de comunicação social estatizados, o que parece fundamental para garantir a independência perante o Governo e a Administração Pública, como bem fala a Constituição».
Nessa altura o PSD chegou a propor que esse órgão pudesse destituir não só os gestores por si indicados como até os nomeados pelo Governo, através de votos de censura. Não estávamos em 1975, mas - recordo-vos! - em Dezembro de 19761...
O terceiro texto não é um documento oficial do PSD, mas não resisto a trazê-lo à colação. É um extracto de um livro intitulado Aposta no Homem, subscrito no âmbito do IPSD por alguns sociais-democratas ilustres:...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É o tal homem!Risos do PS.O Orador: -... Carlos Pimenta, Macário Correia, Mira Amaral, Nuno Ribeiro da Silva e, como «os últimos são sempre os primeiros», Couto dos Santos. Nesse volume (p. 88) defende-se a desgovernamentalização da nomeação dos gestores e é referida expressamente a experiência alemã.Vozes do PS: - Esqueceram-se!...O Orador:-Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto do PS é inovador, acompanha os modelos europeus e rompe com hábitos de controlo da televisão ou da sua utilização como «aparelho ideológico do poder» - como lembrava, com sinceridade evidente, o Dr. Vítor da Cunha Rego, na altura presidente do conselho de gerência da RTP.
2670  I SÉRIE -NÚMERO 82Não ignoro, todavia, as críticas normalmente feitas a estes modelos de representatividade social.
A mais frequente fundamenta-se na legitimidade democrática dos governos. Ao ganharem eleições, os executivos obtêm a legitimidade para conduzir a política geral do País e dirigir a Administração Pública, logo também a RTP. Se a gerirem mal, o eleitorado mudará o sentido de voto.
Esta crítica esquece, ou pelo menos menospreza, o impacte e a responsabilidade da televisão na formação da opinião pública e desvaloriza a importância de garantir eficazmente a sua neutralidade. O que digo não pode ser considerado um exagero: não há eleições genuinamente livres sem uma televisão pública independente e plural!Aplausos do PS.A segunda crítica é a mais frequentemente utilizada na Alemanha: de acordo com ela, é uma ilusão pensar que o elenco de entidades escolhidas para o conselho geral ó totalmente representativo da sociedade civil e está imune a cálculos prévios sobre o alinhamento político-partidário dos seus membros. Ou que os governos e os partidos não arranjarão forma de pressionar ou cativar alguns deles.
Não sejamos ingénuos!... É evidente que todos nós sabemos as tendências de grande pane desses representantes da sociedade civil e que é possível criar uma maioria mais favorável a um ou a outro dos lados do leque político-partidário. Considero, todavia, esse risco preferível ao unanimismo criado pelos gestores afectos ao Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em todo o caso, o pluralismo do conselho geral, a maior distância entre os nomeados e quem os nomeia e a possibilidade que o projecto do PS acolhe de exigir maiorias qualificadas de dois terços para a eleição dos gestores garantem que este conselho geral assegura muito melhor a independência da RTP do que a designação governamental dos gestores.
O projecto do PS e a proposta do Governo definem concepções bem diversas das relações entre serviço público de televisão e poder político. O projecto do PS representa o modelo participado e plural, geralmente utilizado nas democracias europeias. Não me tenho cansado de comparar o actual Estatuto da RTP, de que a proposta governamental pouco se afasta, com os vigentes nos regimes autoritários do Terceiro Mundo ou nas extintas ditaduras do Leste Europeu. Ninguém, até hoje, me conseguiu provar que essa comparação não pode nem deve ser feita!
Reconheço que o Governo fez um esforço na sua proposta: em primeiro lugar, não nomeia directamente os gestores - passa a fazê-lo através das pessoas colectivas, sociedades ou empresas públicas cujos gestores nomeia e cuja orientação tutela -...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -... e, em segundo lugar, criou um conselho consultivo mais ou menos representativo da sociedade civil, mas considera-o obediente e submisso «a um canto», permitindo-lhe intervir sobre as emissões da RTP apenas se e quando o conselho de administração entender.
O esforço da proposta governamental tem um sentido óbvio: esconder, o mais possível, a intervenção do Governo!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Importa dizê-lo com clareza: a proposta governamental significa a triste continuidade de uma televisão que se manterá ao serviço do «poder do dia», de acordo com os gestores e directores que este lhe impuser, submissa e obediente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não haverá serviço público de televisão independente em Portugal enquanto os governos puderem nomear gestores e, através destes, indicar os principais directores.
Não resisto a contradizer o que vos prometi no início da minha intervenção. O caso é, todavia, quase anedótico e passou-se apenas há dois dias: um jornalista que fazia a cobertura da deslocação do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Deus Pinheiro, a Israel, reforçando a importância da visita, sublinhava, em tom empolgado, que «o Ministro será presidente das Comunidades dentro de sete meses»!...Risos do PS.É claro que nem o jornalista se recordou de pequenos detalhes sem importância (como as eleições legislativas de Outubro ou, admitindo a vitória do PSD, a vontade do seu líder) nem - o que é mais grave! - os responsáveis do Telejornal tiveram o bom senso elementar de impedir que esse disparate fosse emitido! Distracção ou «reflexo condicionado»?...Aplausos do PS.Srs. Deputados, sinto que na opinião pública mais alenta a estas questões da imparcialidade da RTP, na classe política e na própria comunicação social paira uma outra incerteza sobre o projecto do Partido Socialista: será que as promessas agora feitas, enquanto é oposição, de garantir a independência da RTP serão concretizadas por um governo PS?O Sr. José Silva Marques (PSD): -Ora, aí está!... Isso é verdade!O Orador: - Não posso antecipar o futuro, mas posso e devo referir que este modelo agora proposto resulta de anos de estudo e de debate interno, de uma apreciação muito negativa sobre a forma como todos os governos geriram até hoje as suas relações com a RTP e de um claro e público compromisso, que aqui reafirmo em nome do PS, de que a sua concretização será uma das prioridades do próximo governo socialista.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Luís Filipe Meneses Lopes, Narana Coissoró, José Puig dos Santos Costa e Fernando Cardoso Ferreira.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Meneses Lopes.
24 DE MAIO DE 1991   2671O Sr. Luís Filipe Meneses Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho: Não tencionava interrogá-lo sobre estas matérias, uma vez que não sou especialista nesta área. Porém, há dois factos que me obrigam a colocar-lhe algumas questões.
O primeiro tem a ver com a circunstância de o Sr. Deputado ter iniciado a sua intervenção com a afirmação de que não ia polemizar sobre a liberdade de informação na RTP e de depois ter ocupado mais de metade do tempo, exactamente, a polemizar sobre essa matéria.
O segundo tem a ver com o seguinte: em relação a essa mesma polémica que tentou refazer, o Sr. Deputado faz afirmações extremamente contraditórias e até atentatórias da dignidade da Assembleia da República!
No início da sua intervenção o Sr. Deputado afirmou, peremptoriamente, que todos os governos eram responsáveis por uma informação menos livre e menos plural na RTP e que «não há eleições livres em democracia sem uma televisão pública, livre e plural», o que significaria que todos nós somos deputados da ditadura. Essa é uma afronta tremenda à Assembleia da República que de forma nenhuma aceitamos!O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Que exagero! ...O Orador:-Mas vamos às questões de fundo, Sr. Deputado: desde há muitos meses que o PS polemiza sobre a liberdade de informação na RTP, o que revela, por um lado, a sua falta de imaginação e, por outro, que há muito pouco para criticar na actividade governativa do PSD.
Mas é mais do que isso, Sr. Deputado: o PS demonstrou aqui a má consciência que tem em matéria de comunicação social e tentou «branquear» um passado de vergonha em matéria de comunicação social!O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Foi esse passado que herdámos há cinco anos e que alterámos profundamente! São os portugueses que, no dia 6 de Outubro, irão julgar todas as mudanças que efectuámos no País.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Os senhores deixaram-nos uma comunicação social escrita estatizada, amordaçada, de má qualidade, que os contribuintes tinham de pagar com os seus impostos! E, Sr. Deputado, se nós não tivéssemos alterado o quadro que os senhores nos deixaram, muitos dos jornalistas que estão ali hoje sentados estariam desempregados. Neste momento temos uma imprensa livre, pluralista, que funciona de acordo com as regras de qualidade e de mercado.
Mas há mais heranças, Sr. Deputado: é o caso, por exemplo, da nossa Constituição, que os senhores, bem como o PCP, não deixaram que se alterasse durante mais de uma dezena de anos para impedir que a actividade televisiva pudesse ser concedida a operadores privados. Nós, Sr. Deputado, vamos deixar a televisão completamente modificada e com canais de televisão privada licenciados.
Muitos outros exemplos poderíamos dar em relação àquilo que é a tradução da má consciência do PS sobre estas matérias.
De qualquer modo, só para terminar e em nome da bancada do PSD, queria deixar aqui uma homenagem a todos os trabalhadores da RTP,...Vozes do PS: - Ah!O Orador: -... tanto aos que são agradáveis ao PSD e ao Governo como aos muitos que, muitas vezes, são desagradáveis ao PSD e ao Governo:...O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Esses vão para a prateleira!O Orador: -... é que também eles estão a fazer a sua aprendizagem de uma comunicação social livre, aberta e democrática, por conseguinte, a todos eles queremos deixar aqui a nossa homenagem, já que foram eles que, ao longo destes cinco anos, construíram uma televisão que já é tida, por observadores relativamente isentos, como uma das melhores da Europa!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim, Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho, em paralelo com as críticas que faz aqui à liberdade de informação na RTP, pergunto-lhe se não acha que tem o dever de, perante todos os portugueses, fazer um mea culpa pelos 10 anos de posições profundamente erradas que o PS teve em matéria de comunicação social.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A primeira questão que queria colocar ao PS é de natureza estritamente política, sendo a que, de seguida, passo a referir.
Há já algum tempo que estamos à espera da anunciada mensagem do Sr. Presidente da República sobre a actuação dos órgãos de comunicação social, designadamente a RTP, mais quanto à informação -julgo- do que no que respeita aos programas culturais ou recreativos. Acontece que me causou muito espanto reparar que, antes da chegada desta mensagem, o PS tenha agendado esta matéria - que tem necessariamente que ver com a garantia da independência, da isenção e do pluralismo na informação -, como que pretendendo esvaziar a referida mensagem presidencial.
Na verdade, eu até compreenderia perfeitamente que o Governo antecipasse o debate sobre como irá ser a informação em termos de isenção, pluralismo ou independência, isto é, que tomasse uma iniciativa deste tipo antes da mensagem do Presidente da República, e, naturalmente, eu seria o primeiro deputado da oposição a dizer que tal iniciativa governamentalmente era destinada a anular o possível efeito do gesto do Presidente da República.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Agora o que de forma alguma compreendo é que o PS se tenha adiantado ao Governo para essa finalidade.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Ao Governo não, ao Presidente Soares!
2672  I SÉRIE -NÚMERO 82O Orador: - Entrando agora propriamente na matéria que hoje aqui nos ocupa, as primeiras perguntas que cada um de nós formula são estas: são os estatutos que decretam a independência do Sr. Eduardo Moniz? São os estatutos que vão dizer ao director de informação da RTP como é que irá ser plural, isento, probo ou sofisticado, como é que irá usar os poderosos meios técnicos de que dispõe para fazer passar as imagens subliminares ou para fazer favores ao Prof. Cavaco Silva, ao Dr. Jorge Sampaio, ao Prof. Freitas do Amaral ou ao secretário-geral do PCP - que não é candidato ao Governo ou à Assembleia, mas a quem se pode sempre dizer, no meio de uma entrevista, que, apesar dos 76 anos, está em grande forma, para logo o outro, um conhecido analista político contratado pela RTP, vir depois dizer que, realmente, ele está em grande forma?Risos.Por conseguinte, o primeiro problema é este: são os estatutos da RTP que vão resolver o problema da sua independência ou esta é uma mera forma de fazer um debate lateral sobre aquilo que não somos capazes de discutir?
A segunda questão que coloco tem a ver com o facto de, na economia do projecto de lei do PS, aparecer o director de emissão - e sabemos bem a importância que um director de emissão assume para o PS e para o PSD... - como um funcionário autonomizado em face da administração quanto à sua designação. Porém, autonomizado de forma um pouco caricata, já que o conselho de administração funciona aqui como o papa que nomeia um bispo. Com efeito, apresentam-lhe os três nomes, escolhendo o conselho de gestão um deles - era o sistema tradicional de o papa nomear bispos em Portugal...Risos.Mas por que é que o conselho de gestão, que o PS garante que vai ser tão plural, tão isento e representativo da sociedade civil e por isso sempre fará tudo para garantir a isenção, a pluralidade, a probidade, a sofistificação e tudo o resto, não há-de ter também o direito de demonstrar todas estas qualidades pela nomeação do director de emissão, que, naturalmente, deverá ser um funcionário nomeado com toda a isenção, independência e probidade?! Porquê esta suspeita de que o conselho de gestão ainda pode nomear um director de emissão que não convenha às correntes que colocam na gestão toda esta probidade?! Porquê esta separação ou autonomia no recrutamento?!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig dos Santos Costa.O Sr. José Puig dos Santos Costa (PSD): -Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho, já estamos habituados a que, nesta Câmara, o PS tenha dois discursos. É que, normalmente, quando está na oposição faz discursos sobre questões de fundo como esta e tal como esta idílicas como boas profissões de fé. Certamente que não faria o mesmo se fosse o partido do poder...
Como bem frisou, o PS apresenta hoje um projecto essencialmente baseado no modelo austríaco. No entanto, estou convencido de que, caso fosse o partido do poder, talvez defendesse o modelo do PSOE, em que o poder executivo se fica pela nomeação governamental de um director-geral. Aliás, estou até convencido de que se o PS fosse o partido do poder, não seria o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho, até pelas críticas feitas nos tempos em que o PS era um partido de poder em relação à televisão...
Pensamos que algumas questões - e isto tem a ver com a questão de fundo aqui trazida pelo projecto e pela proposta de lei - têm de ser abordadas de um modo sério. E, desde logo, porque estamos a lidar com dinheiros públicos, questão a que o PS me parece dar pouca importância, já que, por exemplo, não faz qualquer referência expressa - ao contrário do que acontece com a proposta de lei - ao modo de financiamento dos custos do serviço público.
No entanto, porque há dinheiros públicos em jogo, porque são os contribuintes que vão financiar esses serviços, tem de responsabilizar-se alguém. Nestes termos, pensamos que deveremos responsabilizar o poder político, já que pode, no acto eleitoral seguinte, responder pelo uso que deu a esses dinheiros. Contudo, tal não poderá acontecer com determinados representantes de certas instituições, cuja legitimidade advém de algum modelo corporativista e que não pode, em momento algum, ser responsabilizado.
Portanto, se aceitamos um modelo democrático através do voto, um modelo perfeito, temos de, relativamente a estes órgãos, encontrar também a legitimidade para designar esses responsáveis através do voto e nunca através de saudades corporativistas, as quais funcionam muitas vezes - parece-me que será essa a ideia- como entorses ao sistema democrático.
O Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho abordou, na sua intervenção -denotando até uma certa paragem no tempo -, uma série de estudos dos primeiros anos da década de 80, todos eles brilhantes e esclarecedores, mas que, na altura, não tiveram a menor aplicação prática - provavelmente na altura isso justificava-se ...
A propósito, veja, Sr. Deputado, se me consegue - é uma pequena adivinha que lhe deixo - dizer qual o dirigente político, na altura ministro, que deu uma determinada entrevista ao Diário de Notícias e qual a data dessa entrevista. Trata-se de uma entrevista em que, a determinada altura, o entrevistador perguntava à dita personalidade: «A situação na RTP é caracterizada por uma profunda desagregação. A dependência do poder político é cada vez mais acentuada e a informação é condicionada pela interferência clara do Executivo, que se imiscui na televisão. Considera estas ingerências como naturais, atendendo ao passado da RTP, ou pensa que elas constituem um atentado à liberdade de informação? Se em seu entender as ingerências na televisão são abusivas e pouco compatíveis com o princípio da liberdade de informação, como na generalidade são consideradas, o que tenciona fazer para que em Portugal haja uma televisão independente do poder político?»
Afinal, sempre lhe dou uma ajuda, Sr. Deputado: esta é uma entrevista datada de 27 de Maio de 1984 e feita ao, na altura, ministro Sr. Dr. Almeida Santos.
Entretanto, todas essas propostas e estudos do Sr. Presidente Palma Ferreira e outros, todos eles «brilhantes, esclarecedores»... e que agora informaram o vosso projecto, não tiveram na altura a mínima aplicação prática!
Gostaria que me respondesse a isso, Sr. Deputado.Aplausos do PSD.O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): -Já lhe explico porquê!
24 DE MAIO DE 1991   2673O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cardoso Ferreira.O Sr. Fernando Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho, V. Ex.a trouxe-nos hoje, na sua intervenção, a grande preocupação do PS em encontrar uma forma de garantir a isenção da televisão em relação ao poder político, concretamente no que concerne aos governos.
Trata-se de uma preocupação extremamente saudável que gostaríamos de ter visto há muito mais tempo no PS. Porém, o facto de isso não ter acontecido poderá ter duas explicações: ou porque tal seria incómodo para algumas declarações ou práticas políticas do PS num passado recente de governação ou porque haverá, porventura, relativamente a essa matéria, alguma dessintonia de pontos de vista entre aquilo que V. Ex.a tem dito e aquilo que muitos dos seus correlegionários do PS pensam.
Aliás, é interessante observar a trajectória do PS quanto a esta matéria. Tal como foi já aqui salientado por um meu colega de bancada, ainda muito recentemente o PS constituía um travão à privatização da televisão.O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Já lá vamos a isso!O Orador: - Esperemos que sim, Sr. Deputado. De qualquer modo, foi uma pena que V. Ex.a não tivesse estado presente na comissão em que estive e em que assisti, por parte do Sr. Deputado Jorge Lacão - que na altura liderava essa comissão, isto é, na altura da atribuição de um espaço televisivo à Igreja -, a uma autêntica obstrução, a qual se sofisticava com a necessidade de pedir pareceres e de ouvir 324 000 pessoas diferentes, porque, porventura, não teve a coragem de dizer claramente que a não queria!
Os métodos pouco interessam nesta matéria. Porém, é politicamente inconcebível que o PS se apresente aqui hoje como o campeão da isenção e do pluralismo dos meios de comunicação social, quando ainda num passado recentíssimo não fazia outra coisa senão manter o status quo!
No entanto, isso também poderá ter um significado. É que, ainda num passado muito recente, o PS pensaria, porventura, em vir a ser poder. No entanto, dado que hoje já perdeu essas esperanças, retomou o tema, talvez com um consenso diferente por parte da sua bancada.O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Ninguém acredita nisso!O Orador: - Ninguém acredita nisso, começando pelo Sr. Deputado! Aliás, bastará olhar para a sua cara e para a intensidade do seu discurso!...
Afinal, quem colocou o dedo na ferida acabou por ser o Sr. Deputado Narana Coissoró, que levantou aqui a questão de saber quem manda em quem, como é que é esta relação e este mecanismo. Será por via legislativa? E, porventura inspirado pelos desenvolvimentos recentes no seu partido, por essas questões de saber quem manda e quem não manda, o Sr. Deputado Narana Coissoró veio dizer uma coisa que está certíssima: será que o simples enquadramento legislativo e estatutário nos resolve o problema de garantir uma total isenção e pluralismo?
É essa a questão! Não pensa o Sr. Deputado que terá de haver muito mais do que um enquadramento legal, jurídico ou estatutário para haver verdadeiramente isenção e pluralismo?
Quanto a isso, de uma coisa temos a certeza: é que, como já aqui foi dito, apesar da operação de «branqueamento» que V. Ex.a tentou fazer ao passar uma esponja sobre o passado, ele está ainda bem fresco nas nossas memórias e diz-nos que o Partido Socialista foi o partido que mais reagiu negativa e obstrutivamente à privatização dos meios de comunicação social. Os senhores lá sabem porquê!...Aplausos do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ó Sr. Deputado Cardoso Ferreira, guardou ou não o despacho do Tribunal de Setúbal?O Sr. Presidente: - Para defesa da honra e consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Edmundo Pedro.O Sr. Edmundo Pedro (PS): - Sr. Presidente e Sr. Deputado Fernando Cardoso Ferreira, invoquei esta figura regimental por me ter sentido indirectamente atingido pelas suas palavras, na medida em que estive à frente da televisão num período difícil da institucionalização da democracia. Posso testemunhar que comigo só não estiveram membros do PSD por não o terem querido. Os gestores do Partido Socialista, que, contando comigo, eram dois, nessa altura à frente da televisão estavam em minoria; eram dois do PS, dois do CDS e um independente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Demos, pois, provas de que pretendíamos uma televisão pluralista e ao serviço da democracia, e não uma televisão partidarizada ou governamentalizada.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pelo que me toca, considero que realmente são injustas algumas das observações que aqui foram feitas quanto à história do Partido Socialista nesta matéria.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cardoso Ferreira.O Sr. Fernando Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Deputado Edmundo Pedro, agradeço-lhe a indicação que acabou de dar. Sinceramente, esqueci-me de que também o Sr. Deputado tinha sido mais um dos gestores socialistas à frente da televisão em determinado momento. Agradeço-lhe que mo tenha lembrado.O Sr. Edmundo Pedro (PS): - Nas condições que referi!O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho.O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por dizer que não reconheço ao PSD qualquer legitimidade para fazer o papel do inocente em matéria de comunicação social.Aplausos do PS e do deputado do CDS Narana Coissoró.
2674   I SÉRIE -NÚMERO 82Recordo, ainda que muito brevemente, o que se passou em relação às rádios regionais, o que se tem passado com o controlo da televisão pública, o que se passou quanto à composição da Alta Autoridade para a Comunicação Social e o que se passou na escolha das rádios locais.Vozes do PSD: - O que se passou com a privatização dos jornais, etc.!...O Orador: - Em relação à televisão privada importa também dizer alguma coisa. Julguei que quando foi travado nesta Assembleia o debate sobre a questão da televisão privada tinha ficado claro o comportamento, completamente hipócrita, do PSD nessa matéria. De resto, ainda hoje o PSD tem um programa que se manifesta contra a televisão privada em Portugal.Vozes do PS: - É verdade!O Sr. Rui Ávila (PS): - A memória é curta!O Orador: - Ao contrário do que o Sr. Deputado disse, o PSD aprovou em 1976, por unanimidade, o artigo da Constituição que, em Portugal, vedava à iniciativa privada a televisão. O PSD aprovou por unanimidade esse preceito constitucional!Vozes do PS: - É verdade! Protestos do PSD.O Orador: - O PSD apresentou, em 1976 ou 1977, um projecto de lei que fazia a consagração de uma televisão pública.
O PSD votou contra o projecto de lei de bases do audiovisual que o Partido Socialista apresentou em 1986 e que constituiu a primeira tentativa de implantar a televisão privada em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O PSD tem atrasado o mais que pode, de forma a que o início da televisão privada só ocorra daqui a mais ou menos um ano.
O PSD não tem, pois, qualquer legitimidade em matéria de comunicação social e -repito- não pode vir para aqui fazer o papel de inocente!Aplausos do PS.Em relação ao que foi dito pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, penso que a separação orgânica entre o conselho de gerência e o director-geral de emissão é importante para separar as tarefas de gestão das que têm a ver com a política de antena. Confesso ter pensado que esta curiosa semelhança que o Sr. Deputado encontrou sobre a escolha dos bispos poderia talvez vir a merecer mais adesão da sua parte...Risos do PS.Devo dizer-lhe, por outro lado, que entendi uma das perguntas que me colocou como um comentário e que, no que respeita à pergunta sobre a mensagem do Sr. Presidente da República, o Partido Socialista tem os seus timings próprios e pensa que a questão do estatuto e da manipulação da televisão é suficientemente importante para não se esperar mais tempo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ah!...O Orador: - O Governo não cumpriu a própria Lei da Televisão, que lhe impunha a apresentação, há cerca de dois ou três meses, de um decreto-lei sobre o estatuto da televisão. Ainda que provavelmente o Governo venha hoje, com um ar muito cândido, dizer que teve o respeito suficiente pela Assembleia da República para vir apresentar, nesta Assembleia, essa proposta, devo dizer que esse é um truque regimental que toda a gente entendeu, já que, se apenas estivesse em discussão o projecto do Partido Socialista, o Governo teria certamente muito menos forma de participar nessa discussão.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Fernando Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, penso que todos os deputados que colocaram questões ao Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho terão ficado com a sensação de que ele ou não as terá ouvido ou que, então, não terá estado atento a elas.
Nessa circunstância, talvez fosse possível -é uma sugestão que faço à Mesa - voltarmos a repetir as perguntas colocadas, para ver se o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho poderia responder-lhes.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PSO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está inscrito a seguir para produzir uma intervenção o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude, a quem concedo a palavra.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude (Albino Soares): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas sociedades modernas a comunicação social constitui um dos instrumentos vivificadores da democracia, permitindo dar voz aos cidadãos anónimos, mobilizar os indiferentes e possibilitar a todos uma participação social e política activa.
Neste aspecto, os audiovisuais e, em especial, a televisão funcionam como elementos de formação da opinião pública e constituem uma das formas mais eficazes de reforço da identidade nacional e de preservação dos seus valores. Por isso, os níveis e a qualidade de participação política e social dos cidadãos dependem, em grande medida, do papel da comunicação social na sociedade.
No caso português, esse papel tem sido decisivo e fundamental para a sedimentação da Democracia e para o funcionamento do sistema político. Por isso, gostaria de deixar aqui o reconhecimento público pela nobre função que os profissionais da comunicação social têm desempenhado na democracia portuguesa.
E manifesto esse reconhecimento mesmo quando algumas vezes não estamos de acordo com o ângulo de visão apresentado ou a opinião emitida, porque entendemos que o pluralismo, para ter uma verdadeira expressão e prática democráticas, exige a valorização da diferença e a recusa do monolitismo.Vozes do PSD: - Muito bem!
24 DE MAIO DE 1991  2675O Orador: - Por isso mesmo, criticamos aqueles que, em vez de apresentarem projectos ou ideias novas e de progresso para o País, se entretém a construir cenários e falsos argumentos para depois imputarem à imprensa e à televisão o falhanço político das suas ideias e dos seus projectos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, nunca, como hoje, a comunicação social foi tão livre em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Deve estar a falar de outro país!...O Orador: -Nunca, como hoje, os ventos da liberdade ondularam pelas páginas dos jornais, correram pelas frequências das rádios e sopraram nos écrans da televisão!
Nunca, como hoje, os jornalistas portugueses sentiram que podiam exercer a sua profissão sem constrangimentos, sem dependências e sem outra tutela que não fosse a da sua consciência profissional e moral!O Sr. António Filipe (PCP): - Que grande lata!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, posso afirmar, sem vaidade, que este Governo iniciou um novo período na comunicação social portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De facto, lutando contra os entraves de toda a ordem colocados pela oposição socialista e comunista, este Governo conseguiu devolver a comunicação social ao seu detentor natural, ou seja, à sociedade civil.Aplausos do PSD.Lutando contra as tendências imobilistas ê estatizantes do Partido Comunista e do Partido Socialista, este Governo devolveu toda a imprensa à iniciativa privada.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E de que forma!...O Orador: - E foram estes mesmos partidos que, quando aqui se discutiu a lei das alienações, acusaram o Governo de ir alienar os títulos rentáveis e de levar os restantes à falência, provocando o caos nas empresas e levando centenas de famílias ao desemprego.
Nada disso aconteceu, Srs. Deputados, e, como sempre, a oposição enganou-se redondamente nas suas previsões. Contra aquelas expectativas, o Governo iniciou o processo de alienações pelos títulos e bens mais difíceis de alienar, deixando para o fim os de rentabilidade assegurada.
E como é tão agradável sentir agora que se serviu bem o País e os portugueses, ao verificar que todos esses títulos e bens, sendo explorados pela iniciativa privada, têm tido óptimos resultados económicos...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados, foi confrangedor assinalar os ataques virulentos da oposição ao processo de alienações com o argumento de que a mudança dos títulos da propriedade do Estado para a dos particulares teria como efeito prático necessário a mudança da linha editorial e o abastardamento da informação, em suma, a subjugação do jornalista ao proprietário privado, como se os jornalistas portugueses não soubessem usar a sua liberdade de expressão e de informação e não passassem de dóceis vozes do dono!...
Não, Sr. Presidente e Srs. Deputados! Não é esse o conceito que temos dos nossos profissionais da comunicação social. Temos um conceito de liberdade que nos permite respeitar a liberdade dos outros; temos uma dignidade moral que nos permite respeitar a dignidade mora! dos outros; temos uma coragem tão empenhada na realização do interesse público que sempre acreditamos na coragem e verticalidade dos outros.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ao contrário de anteriores governos, nunca este Governo pressionou um jornalista. Nunca o fizemos, por conscientemente termos uma forma diferente de estar na vida.
Mas democraticamente também sentimos orgulho por termos a certeza de que, se a nossa atitude fosse diferente, os jornalistas não cederiam, como não têm cedido às permanentes investidas da oposição.
Deve-se também a este Governo a reorganização do espectro radioeléctrico e o licenciamento das rádios locais. Fizemo-lo com coragem e frontalidade e tivemos de arrostar com a oposição dos interesses ilegalmente instalados.
Só é pena, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que os que mais criticaram o Governo tenham sido exactamente aqueles que, enquanto à frente do Executivo, nada fizeram para evitar situações de ilegalidade tolerada e originar expectativas que, a serem satisfeitas, impediriam toda a gente de ouvir fosse o que fosse.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Aqui está, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um exemplo de como a omissão de medidas, necessárias no momento próprio, pode lesar definitivamente uma parte essencial do direito à informação.
E são esses mesmos os que agora se dizem arautos da defesa do direito à informação. Mas, pelo que vemos, só o podem fazer com reserva mental ou com espantosa ingenuidade política, o que não é de estranhar, porque enquanto estiveram no poder, ou porque não sabiam ou por motivação eleitoralista, nunca tomaram as medidas que deviam tomar. Quando passaram à oposição, empertigaram-se em tentar levar-nos a esquecer aquilo que nunca fizeram e a propor medidas que nunca executariam se algum dia voltassem ao poder.
Não é esta a postura do Governo. Nós não governamos segundo calendários eleitorais. Fazemo-lo cumprindo rigorosamente o prometido e de acordo com os superiores interesses dos portugueses.
É isso o que estamos a fazer relativamente à abertura da televisão à iniciativa privada.
Insistiram a oposição socialista e comunista em atrasar o processo na penúltima revisão constitucional. O que é que os portugueses ganharam com isso? Ganharam nada, tal como nada ganham ou ganharão se estes partidos algum dia forem poder.
Este Governo não se limita a dizer que faz; faz mesmo!
O Governo não se limita a dizer que defende e respeita os jornalistas; defende-os e respeita-lhes a dignidade profissional e moral!
2676  I SÉRIE -NÚMERO 82O Governo não se limita a dizer que defende o pluralismo, o rigor, a isenção e a independência dos órgãos de comunicação social; a nossa prática política é elucidativa e prova à saciedade que nenhum governo respeitou mais a liberdade de imprensa do que os governos do Prof. Cavaco Silva.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: É neste contexto que o Governo apresenta hoje à Assembleia da República um novo modelo de Estatuto da Radiotelevisão Portuguesa. É um estatuto inovador em aspectos importantíssimos como os que passarei a assinalar.
Em primeiro lugar, procede a uma definição clara daquilo que se entende por serviço público.
Em segundo lugar, este estatuto fixa, de uma vez por todas, os termos em que se processarão as relações entre o Estado e a concessionária de serviço público. Os termos da concessão serão inscritos num contrato-programa a celebrar entre o Estado e a RTP e conferirão a esta última o direito a uma indemnização compensatória, fixada de forma clara e objectivamente quantificável, a qual integrará anualmente o Orçamento do Estado.
Em terceiro lugar, com vista a permitir uma participação alargada na tomada de decisões relativas à realização de objectivos essenciais do serviço público, cria-se um novo órgão: o conselho consultivo. Através dele, pretende o Governo conseguir uma ampla representatividade das várias forças políticas, económicas, sociais e culturais do País no tipo de programação que vier a ser exibida pela RTP.
Finalmente, o novo estatuto da RTP conferir-lhe-á a forma jurídica de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.
Aqui reside, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a grande diferença entre a proposta do Governo e o projecto do Partido Socialista. Com efeito, é aqui claramente demarcada a diferença entre as concepções ideológicas perfilhadas pelo Partido Socialista e pelo governo social-democrata.
Para o Governo, toda a relação Estado-cidadão é naturalmente centrada neste último, ou seja, na defesa dos direitos cívicos e da pessoa humana.
Já o mesmo não sucede com o Partido Socialista, sempre virado para a defesa do sector público, ou seja, para o desfavor do cidadão perante a máquina do Estado. Esta lógica levou o Partido Socialista a optar por um modelo de gestão que toma por base a empresa pública. Só que os ventos da Europa mostraram que é um modelo ultrapassado, falido, um modelo do passado.
E, se não bastasse o nosso conhecimento do que se passa noutros países, seria suficiente recorrer à experiência portuguesa para evitar cair no erro grosseiro de manter a RTP como empresa pública e com um modelo de gestão como aquele que acabou de ser apresentado pelo Partido Socialista.
Mais: considero que, com o aparecimento dos operadores privados, o modelo de gestão que assente na empresa pública é um modelo paralisante e desadequado. Daí que tenhamos optado pela forma de sociedade anónima.
Por um lado, ela permite uma liberdade de gestão incomparavelmente mais consentânea com as exigências e a variedade de situações que lhe apresenta o mercado em que vai mover-se.
Em segundo lugar, permite que da sua estrutura accionista façam parte outras entidades de direito público, entre as quais será sobremaneira importante a participação daquelas cuja actividade tem a ver com o cinema, a cultura e a educação.
Finalmente -e esta é sem dúvida uma razão especial-, sendo os administradores nomeados pelos accionistas, a sua dependência relativamente ao Governo, ao Parlamento ou a qualquer órgão de poder será incomensuravelmente mais esbatida do que no caso das nomeações dos gestores através de processos como o que aqui foi proposto pelo Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É este o teor do diploma que o Governo apresenta hoje à Assembleia da República. Através dele, ficará a RTP na posse das condições que lhe permitem levar a cabo as tarefas de serviço público que a lei lhe impõe.
Poderá, assim, assegurar a todos os portugueses e fazer chegar a todos os locais um serviço público de qualidade que responda à diversidade social e cultural do País e aos interesses das minorias e que, simultaneamente, tenha em conta a realidade do País como um todo e não apenas os grandes centros urbanos.
Poderá também responder ao novo panorama que se avizinha para os audiovisuais, procurando ter uma participação activa neste sector e apoiando os criadores, com vista a preservar e a defender a cultura e língua portuguesas.
Poderá, finalmente, manter a televisão como um instrumento de informação e formação dos cidadãos, contribuindo, desta forma, para o aprofundamento da democracia e para o desenvolvimento e modernização do País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É neste quadro que quisemos trazer à Assembleia da República a discussão e aprovação do estatuto da RTP, embora o Governo o pudesse ter feito através de diploma próprio. Realce-se que nunca, nesta ou em matérias semelhantes, qualquer governo adoptou igual atitude, nem mesmo os governos do Partido Socialista.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Considerou, porém, o governo do Partido Social-Democrata que questões tão importantes como a da definição do serviço público de televisão e das suas relações com o Estado, bem como a da relevância deste serviço no campo dos direitos fundamentais, mereceriam um debate aprofundado neste Plenário e na comissão especializada, com a qual me prontifico desde já a colaborar na medida do seu interesse.
Creio que, mais uma vez, fazemos aquilo que outros nunca fizeram. Por isso mesmo referi, há momentos, que tínhamos inaugurado uma nova etapa no sector da comunicação social. Esta nossa atitude não deixa de ser significativa como prova daquilo que afirmámos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero informar a Câmara, como há pouco fiz, de que se iniciou neste preciso momento, na Sala D. Maria, a eleição do presidente do Conselho Nacional de Educação.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - De acordo com o parquíssimo tempo de que nós, deputados independentes, dispomos, terei, nesta altura, somente dois minutos para colocar uma pergunta ao Sr. Secretário de
24 DE MAIO DE 1991  2677Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude. Lamentavelmente, é assim que funciona a Assembleia da República, em relação aos deputados.