autónomo” (Gomes Canotilho e Vital Moreira, op. cit., pág. 827)7 - o Conselho Superior da Magistratura8.2. Ora, o acesso à informação no âmbito das relações inter-subjectivas, como é o caso, é balizado pelo princípio da competência, “segundo o qual o campo de acção das entidades públicas ou de um serviço público se encontra estritamente limitado pelas competências atribuídas pela lei” (José Renato Gonçalves, Aces so à Informação das Entidades Públicas, Coimbra, 2002, pág. 19).Quando estiver em causa o acesso a dados especialmente protegidos (por exem plo, a dados pessoais9), a ponderação a efectuar terá como vectores centrais, de um lado, “o princípio da competência (...) e, de outro lado, o regime dos direitos fundamentais que impõe a protecção desses dados mediante o sigilo” (José Re nato Gonçalves, op. cit., pág. 19)10.7 José Lucas Cardoso prefere falar de “órgãos de «administração específica» do poder judicial”, incluindo nesse âmbito não só o Conselho Superior da Magistratura como também o Conselho Superior dos Tri bunais Administrativos e Fiscais (Autoridades Administrativas Independentes e Constituição, 2.a edição, Coimbra, 2002, pág. 236).Este autor explica que o seu entendimento “em relação às estruturas organizatórias em apreço vai no sentido de estarmos perante uma situação de «neutralidade por natureza» e não perante qualquer mani festação de um «executivo politicamente neutralizado», na medida em que estes Conselhos Superiores do poder judicial apenas praticam actos em matéria administrativa no âmbito de um fenómeno que conven cionamos designar de «administração específica» da magistratura e que constitui pressuposto necessário para a independência do poder judicial. Com efeito, cremos que o princípio constitucional da separação de poderes impõe que a administração dos assuntos próprios dos órgãos de soberania incumbidos dos poderes legislativo e judicial permaneça «separada» do Governo” (op. cit., pág. 238).8 O CSM é, nos termos do n.o 1 do artigo n.o 218o. da CRP, presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e composto pelos seguintes vogais: a) Dois designados pelo Presidente da República; b) Sete eleitos pela Assembleia da República; c) Sete juízes eleitos pelos seus pares, de harmonia com o princípio da representação proporcional.No entanto, a “lei poderá prever que do Conselho Superior da Magistratura façam parte funcionários de justiça, eleitos pelos seus pares, com intervenção restrita à discussão e votação das matérias relativas à apreciação do mérito profi ssional e ao exercício da função disciplinar sobre os funcionários de justiça” (n.o 3 do artigo 218.o da CRP).9 Para efeitos da LADA, documentos nominativos são “quaisquer suportes de informação que contenham dados pessoais” [alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o da LADA]; e dados pessoais são “informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou que estejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada” [alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o da LADA].10 Note-se que a CADA tem competência para dar parecer sobre a comunicação de documentos nominati vos no âmbito das relações inter-subjectivas [alínea d) do n.o 1 do artigo 20.o da LADA].II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________236Consultar Diário Original