54 | II Série A - Número: 079 | 9 de Dezembro de 20114 — Princípio da subsidiariedadeO princípio da subsidiariedade exige que a União Europeia não tome medidas em domínios de competência partilhada, a menos que «os objectivos da acção considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-membros, tanto ao nível central, como ao nível regional e local, podendo, contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da acção considerada, ser mais bem alcançados ao nível da União», conforme o artigo 5.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia (TUE).A proposta respeita o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia.O objectivo da proposta — contribuir para o bom funcionamento do mercado interno, através da disponibilização de um conjunto uniforme de normas de direito dos contratos — tem uma dimensão claramente transfronteiriça e não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-membros no âmbito dos respectivos sistemas nacionais. Enquanto as diferenças entre os direitos nacionais dos contratos continuarem a gerar custos adicionais significativos nas transacções transfronteiriças, o objectivo da plena realização do mercado interno mediante a facilitação da expansão do comércio transfronteiriço, para os profissionais, e das compras além-fronteiras, para os consumidores, não pode ser plenamente cumprido.Esta justificação do cumprimento do princípio da subsidiariedade avançada pela própria União Europeia é fácil de seguir, pois são do conhecimento comum as dificuldades e desvantagens comparativas que as PME e os consumidores encontram nas suas relações contratuais transfronteiriças, sendo fácil de ilustrar a maior eficiência de uma intervenção ao nível da União Europeia imaginando, em vez disso, 27 Estados a legislarem ou a celebrarem convenções bilaterais ou trilaterais e por aí fora. A descoordenação é inimiga da tentativa de igualização das posições de «força» das partes e da complexidade jurídica.Numa palavra, a presente proposta de regulamento respeita o princípio da subsidiariedade.5 — ParecerFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a COM(2011) 635 — proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a direito europeu comum da compra e venda — respeita o princípio da subsidiariedade e que o presente relatório deverá ser remetido à Comissão dos Assuntos Europeus.Palácio de São Bento, 22 de Novembro de 2011 A Deputada Relatora, Isabel Moreira — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Relatório da Comissão de Economia e Obras PúblicasÍndiceParte I — Nota introdutória Parte II — Considerandos Parte III — ConclusõesParte I — Nota introdutóriaNos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a iniciativa «proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um direito europeu comum da compra e venda — COM(2011) 635 — foi enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objecto, para efeitos de análise e elaboração do presente relatório.