20 DE ABRIL DE 2018 15 A Loi du 13 juin 2010, que altera a Loi de 12 de juin de 1991, relativa aos créditos ao consumo em específico, vai no mesmo sentido, incluindo nos custos do contrato de crédito todas as taxas administrativas e de cobrança. A legislação aplicável aos contratos hipotecários sofreu alterações em 2016, através da Loi 22 avril 2016. Neste diploma, aplicado a novos contratos celebrados a partir de 1 de abril de 2017, as alterações mais expressivas dizem respeito à divulgação da taxa anual, similar a TAEG dos créditos ao consumo, para dar uma melhor perceção do valor do crédito ao consumidor. A outra grande alteração prende-se com a impossibilidade de as instituições bancárias obrigarem os clientes a subescrever outros serviços, como seguros de saúde, acoplados ao crédito, podendo, no entanto, oferece-los a preços mais vantajosos, caso o cliente subscreva mais que um serviço. A FSMA é a autoridade dos serviços e mercados financeiros que fiscaliza a integridade destes mercados e o tratamento leal do consumidor financeiro. Tem por missão assegurar a vigilância dos mercados financeiros e sociedades cotadas, autorizar e controlar a instituição de certas categorias de estabelecimentos financeiros, fazer respeitar as regras de conduta dos intermediários financeiros, supervisionar a comercialização de produtos de investimento destinados ao grande público e exercer o controlo das pensões complementares, encontrando-se diversa informação sobre os direitos dos consumidores no seu portal da Internet. ESPANHA Os preços das comissões bancárias são livres. O Banco de Espanha não tem qualquer interferência na sua limitação ou quantificação, podendo os bancos impor o preço que entendam para os diversos serviços que prestam, com a exceção das operações bancárias sobre as quais existem limites normativos para a sua cobrança. A Orden EHA/2899/2011, de 28 de outubro, sobre a transparência e proteção dos clientes de serviços bancários, a Circular 5/2012, de 27 de junho, do Banco de Espanha, a entidades de crédito y provedores de servicios de pago, sobre transparência de los servicios bancários y responsabilidade en la concesión de préstamos, e a Ley 16/2009, de 13 de novembrode servicios de pago, são os diplomas relevantes para o enquadramento do tema no país. Em virtude da referida Orden, bem como da Circular 5/2012, as entidades bancárias estão obrigadas a publicar nas suas páginas eletrónicas e nos seus estabelecimentos, informação detalhada sobre as comissões habitualmente aplicadas aos serviços bancários prestados aos seus clientes15. Esta informação deve corresponder às operações realizadas a cada trimestre para cada um dos diferentes produtos e clientes e atualizado com a mesma periodicidade. Adicionalmente, esta informação deve ainda ser enviada ao Banco de Espanha, que também a disponibiliza ao público através do seu sítio na Internet16. Está disponível, no sítio da Internet do regulador espanhol, uma ferramenta de pesquisa para aceder à informação relativa às comissões cobradas, seus valores e a que serviços se aplicam. IRLANDA Toda a legislação relativamente aos créditos bancários vem prevista no Consumer Credit Act 1995. Nele consta o conceito de “APR” (Annual Percentage Rate)17, traduzindo-se no custo anual total do crédito imputado ao consumidor. Para efeitos do seu cálculo, devem estar, além dos juros devidos, todos e quaisquer valores imputados ao cliente como comissões de amortização, seguros, comissões de manutenção de conta ou qualquer outra comissão da qual o consumidor não tem uma liberdade razoável de escolha. Porém, o final da alínea c) do n.o 2 da secção 9 excluiu do cálculo do APR qualquer custo de cobrança do crédito. 15 A forma da informação deve respeitar a constante do anexo I da Circular 5/2012. 16 De referir que esta obrigação de informação tem efeito meramente estatístico, não vinculando a entidade bancária a aplicar aquelas comissões. Trata-se assim de uma analise estatística do valor das comissões habitualmente cobradas nos três meses anteriores, para cada um dos diferentes serviços. 17 N.o 2 da parte I.