11 DE AGOSTO DE 19931752 — O presidente pode delegar nos membros da mesa parte das competencias de que se encontra investido.3 — O vice-presidente substitui o presidente nas suas faltas no que se refere à competencia constante da alinea b) do número anterior e, no seu impedimento, quanto às outras competencias, sem prejuízo do exercício de competências específicas que o presidente nele delegue.Artigo 5.° Competência dos secretáriosCompete aos secretários:a) Proceder à conferência das presenças para efeitos do início dos trabalhos e do processo de deliberação;b) Informar o presidente sobre as inscrições para uso da palavra e sobre os resultados das votações;c) Organizar e manter sob a sua guarda toda a documentação da Comissão e supervisionar o processamento e fotocópia dos textos;d) Promover a redacção atempada das actas e dar parecer sobre a correcção do seu conteúdo;e) Assegurar e preparar o expediente da Comissão para despacho do presidente ou apreciação da Comissão.Artigo 6oRelatório1 — A Comissão até à sua quinta reunião, designará um relator e tomará nota do nome de um Deputado de cada grupo parlamentar, a quem o relator deve informar sobre o estado de elaboração do anteprojecto do relatório, e pode, se o entender, pedir sugestões visando ajudá-lo na sua tarefa.2 — O anteprojecto que seja rejeitado pela Comissão não pode ser sujeito à apreciação desta, devendo, nesta situação, designar-se outro relator.3—O projecto de relatório termina por uma votação final global, seguida de declarações de voto individuais e, ainda, eventualmente, pela apresentação e votação de um projecto de resolução.4 — O relatório final referirá obrigatoriamente:a) O objectivo do inquérito;b) O questionário;c) As diligências efectuadas;d) Os documentos solicitados e obtidos;e) As conclusões do inquérito e respectivos fundamentos;f) O sentido de voto de cada membro da Comissão e as declarações de voto escritas.Artigo 7.° Sigilo c faltasI — O Deputado que violar o dever de sigilo em relação aos trabalhos da Comissão ou faltar sem justificação a mais de quatro reuniões perde a qualidade de membro da Comissão.2 — No caso de haver violação de sigilo, a Comissão de Inquérito promoverá uma investigação sumária e deliberará, por maioria qualificada de dois terços, sobre a sua verificação e a eventual identidade do seu autor, para efeitos de comunicação ao Presidente da Assembleia.Artigo 8.°Publicidade1 — As reuniões de eleição do presidente e dos restantes membros da mesa, aprovação do regimento e aprovação do questionário e a reunião a que se reporta o n.° 3 do artigo 6.° são públicas.2 — O presidente mandará também abrir as reuniões à comunicação social nas ocasiões em que a Comissão assim o deliberar, designadamente quando os depoentes o solicitarem e a publicidade não puder prejudicar os objectivos do inquérito ou a eficácia dos trabalhos.3 — Só o presidente da Comissão, ouvida esta, pode prestar declarações públicas relativas à matéria reservada do inquérito.4 — As actas da Comissão, assim como todos os documentos na sua posse, podem ser consultados após a aprovação do relatório final, nas seguintes condições:a) Não contenham matéria sujeita a segredo de Estado, a segredo de justiça ou a sigilo por razões da reserva de intimidade das pessoas;b) Não ponham em perigo o segredo das fontes de informação constantes do inquérito, salvo prévia autorização dos interessados.5 — A transcrição dos depoimentos prestados perante a Comissão só pode ser consultada ou publicada com autorização dos seus autores e do Plenário.Artigo 9oActas c registo magnético1 — As reuniões, ou parte delas, que não sejam consideradas meramente processuais ou de organização dos trabalhos são objecto de gravação.2 — A descodificação das gravações destina-se à instrução escrita do processo de inquérito e substitui as actas das reuniões, quando sejam aprovadas, nos mesmos termos das actas das reuniões do Plenário da Assembleia.Artigo 10°Outras normas aplicáveisAlém das normas constantes da Lei do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aplicam-se supletivamente, em tudo quanto não se encontre regulado neste regimento, as normas do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 21 de Julho de 1993. — O Deputado Presidente da Comissão, Fernando Condesso.