II SÉRIE-B — NÚMERO 59 2 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 90/XII (3.a) DECRETO-LEI N.o 92/2014, DE 20 DE JUNHO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS ESCOLAS PROFISSIONAIS PRIVADAS E PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO ENSINO NÃO SUPERIOR, REGULANDO A SUA CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, BEM COMO A TUTELA E FISCALIZAÇÃO DO ESTADO SOBRE AS MESMAS O Governo PSD/CDS está apostado no desmantelamento da Escola Pública, conforme consagrada na Lei de Bases do Sistema Educativo e na Constituição, amputando-a de instrumentos essenciais. Ao mesmo tempo que destrói o papel e a qualidade da Escola Pública favorece descaradamente a Escola Privada e os negócios do privado com a educação. Entende o PCP que a prioridade do investimento público deve ser no reforço das condições materiais e humanas da Escolas Públicas e no alargamento da rede pública de escolas de todos os ciclos e graus de ensino. A opção ideológica do Governo PSD/CDS é reduzir a Escola Pública a um instituto de formação profissional de banda estreita, e por isso aprofunda a escola dual e o ensino vocacional, ao mesmo tempo que financia com recursos públicos um negócio para os privados. O atual Governo PSD/CDS insiste, agora através do Decreto-Lei n.o 92/2014, numa política de desresponsabilização do Estado e privatização da educação, desde logo porque coloca em pé de igualdade oferta pública e privada e porque entende que as empresas têm um lugar central neste processo. Neste diploma é afirmado que “importa agora criar condições que permitam uma resposta mais consentânea com as novas exigências de um ensino profissional dual de qualidade, no que respeita, nomeadamente, à autonomia e flexibilidade na gestão das escolas e ao envolvimento direto e permanente das empresas e de entidades de referência empresarial no ensino dual, de forma a garantir que este responda efetivamente a um ensino de qualidade, adequado às expectativas profissionais dos alunos e às necessidades atuais e emergentes das empresas e dos setores económicos”. Importa referir que, de acordo com dados do Ministério da Educação e Ciência, nas várias modalidades de ensino profissional existentes, o privado representa já um terço da oferta total assegurada aos jovens portugueses. No nosso país, a aposta no ensino dual por parte de sucessivos governos e em particular do atual Governo PSD/CDS, traduz o aprofundamento do caminho e orientações políticas do Tratado de Lisboa e agora plasmadas na Estratégia 2020 de elitização e mercantilização da educação, condicionando o acesso aos mais elevados graus de ensino em função dos rendimentos das famílias. Discordamos profundamente da opção de subordinar a dimensão da cultura integral do indivíduo às necessidades de mão-de-obra das grandes empresas nacionais e multinacionais, porquanto entendemos que o ensino dual tende a reproduzir e agravar as desigualdades económicas e sociais. Discordamos da conceção de que a responsabilidade do desemprego jovem é em grande parte do sistema educativo, escondendo que tal decorre de um modelo económico baseado na destruição do aparelho produtivo e da desvalorização do trabalho. Discordamos do objetivo de encaminhamento de 50% dos alunos portugueses para as vias profissionalizantes, da desvalorização curricular do ensino profissional, da criação de vias paralelas de conclusão da escolaridade obrigatória, em função das condições socioeconómicas dos estudantes. O PCP entende que a Escola Pública, conquista da Revolução de Abril, é um pilar do regime democrático e um instrumento de emancipação individual e coletivo. Em consequência, entendemos fundamental o cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo e a Constituição. Tal exige a concretização da Escola Pública Inclusiva para todos, exige os meios humanos e materiais necessários às necessidades de cada criança e jovem, bem como a valorização de todos os mecanismos para superação das desigualdades económicas, sociais e culturais. Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda dos artigos 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei