774II SÉRIE-A — NÚMERO 172 — Se for caso disso, um esboço das principais soluções de substituição encaradas pelo dono da obra e a indicação das principais razões dessa escolha, atendendo aos efeitos no ambiente.3 — Uma descrição dos elementos do ambiente que serão consideravelmente afectados pelo projecto proposto, nomeadamente a fauna, a flora, o solo, a água, a atmosfera, os factores climáticos, os bens materiais, incluindo o património arquitectónico e arqueológico, a paisagem, bem como a inter-relação entre os factores mencionados.4 — Uma descrição dos efeitos importantes que o projecto proposto pode ter no ambiente em resultado de:Existência da totalidade do projecto; Utilização dos recursos naturais; Emissão de poluentes, criação de perturbações ou eliminação dos resíduos.5 — Indicação pelo dono da obra dos métodos de previsão utilizados para avaliar os efeitos no ambiente.6 — Um resumo não técnico das informações transmitidas com base nas rubricas mencionadas.7 — Um resumo das eventuais dificuldades (lacunas técnicas ou nos conhecimentos) encontradas pelo dono da obra na compilação das informações requeridas.PROJECTO DE LEI N.° 470/VREDUÇÃO DO TEOR DE CHUMBO NA GASOLINAA protecção e a melhoria da saúde pública e do ambiente constituem uma das preocupações mais importantes de todos os países industrializados. Os efeitos da poluição causada por substâncias emitidas por gases de escape de veículos sobre a saúde pública e ambiente tornam-se cada vez mais graves com o aumento da circulação automóvel.O chumbo é uma dessas substâncias, sendo certo que a sua inalação contribui de um modo significativo para o teor corporal desse elemento.A nível das Comunidades Europeias têm sido aprovadas directivas para reduzir a poluição pelo chumbo da atmosfera. Foi o caso da Directiva do Conselho n.° 85/210/CEE, de 20 de Março, relativa à aproximação da legislação dos Estados membros respeitante ao teor de chumbo na gasolina.Considera e bem a referida directiva que a eliminação do chumbo na gasolina melhorará a protecção da saúde da população, especialmente nas zonas com alta densidade de circulação automóvel.Prevê-se que os Estados membros devem, por isso, assegurar que seja colocada à venda gasolina sem chumbo, embora se admita que durante um certo período a gasolina com chumbo deve continuar disponível no mercado dos Estados membros.Portugal já assegurou que fosse colocada à venda no mercado nacional gasolina sem chumbo, mas, além disso, estabelece o n.° 3 do artigo 2.° da referida directiva que:Os Estados membros reduzirão, logo que o julguem adequado, o teor autorizado de compostos de chumbo, calculado em chumbo, da gasolina com chumbo colocada no mercado para 0,15 g Pb/l.A técnica de refinação permite reduzir para 0,15 g Pb/l o teor do chumbo na gasolina sem produzir efeitos indesejáveis na qualidade da gasolina.Há, por isso, que avançar progressivamente nesse sentido, como se pretende com este diploma tendo o cuidado de chamar a atenção da opinião pública, sobretudo dos automobilistas, para a importância desta questão.Ao apresentarem este projecto de lei, os deputados que o subscrevem procuram concretizar o direito a um ambiente de vida humano sadio e ecologicamente equilibrado consagrado de forma pioneira no artigo 66.° da Constituição da República.Incumbe ao Estado, de acordo com esta norma, designadamente, prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos (n.° 2 do artigo 66.° da Constituição da República).Não ignoramos que este projecto representa um desafio para o sector refinador nacional, mas um desafio que há que enfrentar e vencer. Responsavelmente, estabelecemos uma vacatio legis suficiente para permitir as adaptações necessárias.Não podemos, contudo, ignorar que medidas idênticas já foram publicadas, nomeadamente em Espanha, e que a redução do teor de chumbo da gasolina é condição para obter uma produção de melhor qualidade e, por isso, mais capaz de competir no mercado, que será cada vez mais competitivo.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° ConceitosPara efeitos da presente lei, entende-se por:a) Gasolina — qualquer óleo mineral volátil destinado ao funcionamento de motores de combustão interna e de ignição comandada utilizados para a propulsão de veículos;b) Gasolina sem chumbo — qualquer gasolina cujo grau de contaminação pelos compostos de chumbo, calculado em chumbo, não exceda 0,013 g Pb/l;c) Gasolina com chumbo — qualquer gasolina, com excepção da gasolina sem chumbo, cujo teor máximo autorizado em compostos de chumbo, calculado em chumbo, não seja superior a 0,40 g Pb/l nem inferior a 0,15 g Pb/l.Artigo 2.° Proibição de comercializaçãoÉ proibida a comercialização de gasolina cujo teor máximo em compostos de chumbo, calculado em chumbo, seja superior a 0,15 g Pb/I a partir de 1 de Janeiro de 1991.Artigo 3.°Determinação do teor de chumbo1 — O teor de chumbo da gasolina com chumbo é determinado de acordo com o definido na norma ISO 3830.