II SÉRIE-A — NÚMERO 19 18 o Orçamento do Estado para 2017. Esta posição decorre do reconhecimento pelos proponentes de que o disposto no artigo 162.o da Lei n.o 42/2016 de 28 de dezembro, que aprovou do Orçamento do Estado para 2017, veio reforçar e clarificar que esta medida se destina a todos os estudantes até aos 23 anos, inclusive, que frequentem o ensino superior, independentemente do local onde se situe a instituição do ensino superior, seja ela pública ou privada, é assim necessário garantir imediatamente aos estudantes do ensino superior nas regiões autónomas o acesso a este apoio social do Estado. Se se entender que a presente iniciativa pode implicar um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado, o respeito pelo princípio que impede a apresentação de iniciativas que envolvam, no ano económico em curso, um aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento, previsto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, conhecido por “lei-travão”, recomenda-se que, em caso de aprovação, esta limitação seja ultrapassada através de norma que disponha que a entrada em vigor da iniciativa se faça com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 231/XIII (1.a) (URGÊNCIA DE INTERVENÇÃO NA EN4, NO TROÇO DA ATALAIA/PEGÕES) Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Um Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.o 231/XIII (1.a) (PSD), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 7 de abril de 2016, tendo sido admitido a 8 de abril, data na qual baixou à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. 3. O Projeto de Resolução n.o 231/XIII (1.a) (PSD) foi objeto de discussão na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, em reunião de 18 de outubro de 2017. 4. A discussão do Projeto de Resolução (PJR) n.o 231/XIII (1.a) (PSD) ocorreu nos seguintes termos: A Sr.a Deputada Maria das Mercês Borges (PSD) apresentou o projeto de resolução, afirmando que o mesmo versava uma estrada que faz a ligação entre o Montijo e Elvas, com tráfego de viaturas, nomeadamente pesadas, muito intenso, e que se encontra em estado muito degradado. Prosseguiu, afirmando que, entre a apresentação deste projeto de resolução e a atualidade, a degradação da estrada se acentuou e tinha sido já feito o auto de consignação, mas importava que a obra fosse realizada. Reiterou a urgência desta obra, uma vez que com a aproximação do inverno o estado da estrada só podia originar mais acidentes. Reconheceu que esta obra deveria ter sido realizada há mais tempo, tinha todas as condições para isso e só lhe restava lamentar que não o tivesse sido feito. Intervieram na discussão desta iniciativa os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), André Pinotes Batista (PS), Heitor de Sousa (BE) e Pedro Mota Soares (CDS-PP). O Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) lembrou que em dezembro de 2011 o seu grupo parlamentar tinha questionado o Governo de então sobre a situação desta estrada, tendo recebido resposta no final de janeiro de 2012, referindo intervenções de reparação corrente e pontuais e que o pavimento necessitava de uma