II SÉRIE-A — NÚMERO 138 34 Artigo 5.o Limitação à plantação ou sementeira de espécies florestais 1 – É proibida plantação ou sementeira das espécies florestais referidas no n.o 2 do artigo 4.o, incluindo de plantas isoladas. 2 – É proibida a existência das plantas referidas na alínea c) do n.o 2 do artigo 4.o a distância inferior a 30 metros de prédio rústico ou urbano, de muros e de nascente de água. Artigo 6.o Arborizações e rearborizações ou adensamentos com espécies do género Eucalyptus s.p. 1 – São proibidas as ações de arborização com espécies do género Eucalyptus s.p. 2 – A rearborização com espécies do género Eucalyptus s.p., só é permitida quando a ocupação anterior seja de espécies do mesmo género. 3 – O adensamento com espécies do género Eucalyptus s.p., em terrenos com arvoredo florestal, só é permitido se esse arvoredo tiver densidade média superior a 100 árvores por hectare e for composto por mais de 30% de eucaliptos. Artigo 7.o Obrigações das entidades administradoras de via pública 1 – As entidades administradoras de vias públicas devem erradicar as plantas referidas na alínea c) do n.o 2 do artigo 4.o nas berma e taludes, podendo a erradicação ser faseada, mas estar cumprida no prazo de 10 anos depois da entrada em vigor desta lei. 2 – Os planos faseados de erradicação previstos no número anterior devem ser apresentados ao ICNF pelas entidades responsáveis no prazo de 12 meses após a entrada em vigor desta lei. Artigo 8.o Projetos de ação florestal 1 – Compete ao ICNF, IP, ou entidade que lhe suceder, a avaliação e aprovação de projetos de ação florestal. 2 – A pretensão de executar as ações florestais referidas nas alíneas a), c) e d) do artigo 4.o é comunicada ao ICNF, IP por via eletrónica, mediante a apresentação de um projeto de ação florestal que, salvo as exceções previstas no artigo 10.o, inclui: a) Identificação do interessado e prova da sua legitimidade; b) Identificação do prédio com respetivo artigo ou artigos matriciais ou cadastrais, cartografia correspondente, principais confrontações e área; c) Justificação técnica e estudo de viabilidade económica; d) Discriminação pormenorizada e cronograma das ações florestais a empreender; e) Medidas a adotar para a prevenção de fogos florestais; f) Termo de responsabilidade a emitir pelo autor do projeto ou pelo promotor do projeto da ficha de projeto simplificado, declarando que foram observadas na sua elaboração as normas legais, regulamentares e técnicas aplicáveis, designadamente as previstas no artigo 10.o. 3 – O teor do projeto deve ser comunicado pelo ICNF, IP ao município e à CCDR correspondentes, em prazo não superior a 8 dias após a entrega ICNF, IP. 4 – No prazo de 30 dias, o município e a CCDR anteriormente referidos poderão comunicar as suas apreciações do projeto ao ICNF, IP, que as deverá ter em conta para ponderação. 5 – Os pareceres das câmaras municipais são vinculativos para ações que ocorram nos espaços florestais, como tal definidos nos termos do artigo 19.o do Decreto Regulamentar n.o 15/2015, de 19 de agosto, sobre matérias que se encontrem vertidas no respetivo Plano Diretor Municipal.