24 DE MARÇO DE 2021 17 do Programa de Assistência Económica e Financeira, com a finalidade de atingir o equilíbrio orçamental e a estabilidade financeira, vinculando os municípios ao cumprimento das metas de redução do défice inscritas naquele Programa e de consolidação das contas públicas nacionais. A concessão de crédito acima referida faz-se mediante um contrato de empréstimo celebrado entre o Estado e o município, com um prazo máximo de vigência de 20 anos, para os municípios que integram o Programa I (os que estejam abrangidos por um plano de reequilíbrio financeiro e, a 31 de dezembro de 2011, se encontravam numa situação de desequilíbrio estrutural) ou de 14 anos, para os municípios que integram o Programa II (os restantes municípios com pagamentos em atraso há mais de 90 dias a 31 de março de 2012, de acordo com o reporte efetuado no Sistema Integrado de Informação das Autarquias Locais (SIIAL). O plano de ajustamento financeiro subjacente ao contrato de concessão de crédito tem uma duração equivalente à do empréstimo a conceder pelo Estado. Até ao momento, a Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto, sofreu duas alterações, pela Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro (Orçamento do Estado para 2017) e pela Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro (Orçamento do Estado para 2018), em ambos os casos para alterar os artigos 6.o e 10.o desta lei. Igualmente com o intuito de resolver o problema do desequilíbrio orçamental e financeiro dos municípios, foi aprovado pela Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, o regime jurídico da recuperação financeira municipal, regulamentando o Fundo de Apoio Municipal (FAM). Este Fundo, constituído em partes iguais pelo Estado e pela totalidade dos municípios portugueses, através de um capital social de 418 M€, visa a recuperação financeira dos municípios em situação de desequilíbrio financeiro, através da implementação de programas de ajustamento municipal. Importa ainda dar conta de duas leis recentemente aprovadas, devido à situação de pandemia em curso, com o intuito de auxiliar os municípios na resposta a essa realidade. A Lei n.o 4-B/2020, de 6 de abril18, que estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, para os municípios que estão no Fundo de Apoio Municipal, isentando-os das restrições que os respetivos programas impõem quando se trate da realização de despesas de apoio social aos munícipes afetados pela COVID-19, bem como de aquisição de equipamento médico e outras despesas associadas ao combate aos efeitos da pandemia. Este diploma legal aprovou também um regime excecional para todas as autarquias que permite a não observância dos limites de endividamento previstos no regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais quando o aumento do endividamento resultar da realização daquelas despesas. A Lei n.o 6/2020, de 10 de abril19, aprovou um regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19 através de um conjunto de medidas que visaram a agilização de procedimentos de caráter administrativo, como resposta à necessidade de concessão de isenções e benefícios. Mediante esta lei, tornaram-se efetivos e céleres os empréstimos de curto prazo e garantiu-se a continuidade de utilização do capital de empréstimos a médio e longo prazos contraídos ao abrigo do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. De modo a assegurar os recursos financeiros para que os municípios e freguesias pudessem responder de forma mais efetiva, determinou-se a suspensão de algumas regras no âmbito da assunção de compromissos e dos pagamentos em atraso das entidades públicas, a fim de prover o apoio social e a realização de despesas associadas à resposta à pandemia. II. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)  Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, sobre esta matéria, se encontra pendente apenas a seguinte iniciativa:  – Projeto de Lei n.o 693/XIV/2.a (PAN) – Assegura a alteração das regras de incumprimento e cessação do Plano de Ajustamento Financeiro no âmbito do Programa de Apoio à Economia Local, procedendo à terceira  18 Versão consolidada. 19 Versão consolidada.