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Sem assentar em objectivos de política de defesa claramente enunciados - e como o poderiam ser, se não há Ministério da Defesa Nacional -, dependendo em elevado grau de ajudas externas, de concessão aleatória, o projecto governamental limita-se assim a juntar numa lista o imediatamente indispensável com o que desejavelmente venha a ser obtido por via de, em alguns casos, hipotéticas contrapartidas externas. Uma programação militar sustentada basicamente pela ajuda externa, se se pode justificar transitoriamente pela escassez de recursos financeiros do País, deverá ser limitada no futuro, pois só o esforço nacional nesta área nos assegurará a liberdade necessária para decidirmos com plena autonomia sobre os nossos acordos e sobre a nossa política de defesa. Temos condições para, no
20 DE FEVEREIRO DE 1987 1799decénio que agora se inicia, constituir um núcleo dissuasor minimamente credível com o conjunto das Forças Armadas portuguesas e não devemos abdicar dessa tarefa modernizadora.
O Partido Socialista, na recente interpelação ao governo sobre assuntos de defesa, ao realçar que um Governo minoritário como o actual não tinha apoio para fazer passar sozinho no Parlamento a lei de programação militar, afirmou que muito dificilmente o PS a viabilizaria sem um inequívoco compromisso do Governo quanto à estruturação do Ministério da Defesa Nacional e ao calendário de publicação dos diplomas complementares da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas. Repetimos a advertência porque, em nosso entender, o País assumir tão vultosos encargos em matéria orçamental, que até vinculam executivos futuros, é algo que só faz sentido perante um claro enquadramento institucional, jurídico e administrativo do problema por parte do poder soberano. Mais, a fragilidade do diploma apresentado justifica que o Governo igualmente esclareça a Câmara sobre a sua disponibilidade para aceitar, em sede de votação na especialidade, alterações de articulado para que aponta o relatório da Comissão Parlamentar de Defesa e outras que visem melhorar significativamente o quadro de execução da programação militar no período de 1987-1991 e tornar mais objectivo e menos aleatório o seu suporte financeiro. São estas as questões fundamentais que, da nossa parte, deixamos formuladas ao Governo, com toda a precisão, aguardando a explicitação de uma resposta clara e concisa sobre cada um dos pontos essenciais. Dessa posição do Governo dependerá o sentido do nosso voto na generalidade, sabendo-se como se sabe que o PS não abdica de debater em sede de especialidade na comissão, programa a programa, o mérito de cada um dos investimentos para que aponta o diploma em apreciação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Partido Socialista, acima da debilidade do actual Governo para definir e executar uma política de defesa moderna e coerente, acima mesmo da deselegância com que por vezes o Executivo pretende tratar a oposição neste domínio, reafirma perante esta Assembleia a sua integral disponibilidade para uma política de diálogo aberto e construtivo, visando o estabelecimento de sólidos consensos nacionais no campo da defesa. Péssimo seria que um governo minoritário, por arrogância política ou falta de noção da importância do tema, dele irresponsavelmente se excluísse. É nossa convicção que o Governo está a tempo de demonstrar que possui uma visão sobre a latitude da problemática da defesa nacional em democracia e sobre todas as suas implicações. A Assembleia e o Governo só beneficiariam em dotar o país e as Forças Armadas de uma adequada programação militar para os próximos cinco anos, suporte indispensável para a obtenção de uma defesa nacional capaz. Pela nossa parte tudo faremos para que tal finalidade seja conseguida. Com uma oposição alternativa e responsável como o PS, pode sempre Portugal contar para uma verdadeira política de defesa nacional. Assim o entenda também o Governo.Aplausos do PS e do deputado independente Ribeiro Telles.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Deputado Jaime Gama, tenho de retirar da sua intervenção, independentemente de algumas notas pessoais, duas ideias base.
A primeira é a da disponibilidade do PS, hoje expressa, tal como já aconteceu em momentos anteriores, para um diálogo e um debate com vista à prossecução de uma política de defesa nacional mais ampla do que aquela que seria assumida por um governo minoritário que não dialogasse, não sendo o caso deste. Portanto, a primeira ideia é a de debate e abertura.
A segunda ideia que retenho da sua intervenção é a de que V. Ex.a faz um certo número de críticas perfunctórias e limitadas e não atingiu minimamente a essência de nenhuma questão básica nuclear que está vertida na lei. Não ouvi da sua parte um contraponto, a não ser assim teríamos outro ministro-sombra do Partido Socialista, mas como penso que ele ainda não mudou, é o Sr. Deputado que preconiza publicamente a política oficial do PS num domínio tão importante como é o dispêndio de centenas de milhões de contos em equipamento militar.
Ora, o que acontece é que, nessa instância, V. Ex.a silenciou, e quase coonestou, todo o percurso e todo o «travejamento» que o Governo introduziu. Quererá isso dizer que, além da disponibilidade do PS para o diálogo, há também, e automaticamente, uma aceitação da propositura genérica contida neste domínio? Ou é diferente? Se é diferente, por que é que V. Ex.a não explicitou? Pode explicitar?
Mais concretamente, sendo V. Ex.a o responsável do PS neste domínio, quando diz uma frase importante como «[...] só um esforço nacional consequente, representa a atitude importante de assunção neste domínio [...]», estando nós a falar de milhões de contos e como V. Ex.a tem anunciado que o PS tem ideias concretas e precisas para o futuro, qual é o plafond financeiro que o Partido Socialista entende necessário e adequado ao cumprimento do objectivo genérico que consta desta proposta de lei?
Ou seja, qual o investimento financeiro que o Orçamento do Estado apresenta nos próximos cinco anos, segundo a versão do PS?
Se V. Ex.a não responder a isto ou escamotear a resposta, a pergunta óbvia que fica em todos nós é a seguinte: o PS sabe o que quer neste domínio?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Em relação à primeira questão, o Sr. Deputado Angelo Correia concluiu bem; aliás, outra coisa não seria de esperar de si, contrastando com a intenção do Governo aquando do último debate sobre política de defesa. Com efeito, V. Ex.a assumiu bem essa perspectiva.
Na verdade, o PS entende que a defesa nacional é uma matéria tão importante que não deve ficar à mercê da própria situação minoritária do governo.
Seria um grave atentado à defesa nacional fazer depender uma área tão importante da debilidade parlamentar do actual Governo.
Por isso, o PS sempre se tem mostrado disponível para sustentar aquilo que em matéria de defesa nacional lhe parece razoável, adequado e certo.
Mas o Governo não tem correspondido a esta grande liberdade construtiva do PS e o Sr. Ministro da Defesa Nacional demonstra-o sistematicamente porque, ao pró-
1800 I SÉRIE - NÚMERO 46ceder em matéria de formulação de políticas e. de elaboração legislativa, pressupõe que o Governo de que faz parte é maioritário, quando o não é. O Governo tem de dialogar, negociar, acordar com aquelas forças políticas que, no Parlamento, queiram, possam e saibam ser, elas também, a sustentação parlamentar de uma política de defesa nacional de consenso alargado.
Foi essa a razão de ser da crítica que, nesse ponto, dirigi ao Governo.
Espero que o Governo inverta a sua atitude e adopte a estratégia do Sr. Deputado Ângelo Correia em matéria de abordagem dos problemas de defesa nacional.
A segunda questão que o Sr. Deputado colocou é a de saber se o Partido Socialista objecta ou concorda com os programas contidos no actual diploma.
O Sr. Deputado Ângelo Correia não ignora que na Comissão de Defesa Nacional essa matéria foi já dilucidada em sede de debate na generalidade.
Entendemos - sempre o dissemos - que depois do debate na generalidade se deve passar a - um debate de especialidade sobre cada um dos programas, a fim de se analisar o seu mérito próprio.
Contudo, em nosso entender, a passagem deste diploma de sede de debate na generalidade para sede de debate e discussão na especialidade carece de um conjunto de esclarecimentos que, em nosso entender são prioritários relativamente à área da defesa e que têm a ver com o seguinte:
a) Disponibilidade do Governo em assegurar um compromisso mínimo em matéria de estrutura do Ministério da Defesa Nacional;
b) Anúncio, por parte do Governo, da sua intenção quanto à apresentação dos projectos de diploma complementares da Lei de - Defesa Nacional e das Forças Armadas;
c) Aceitação, por parte do Governo, de uma política dialogada e negociada para a revisão de alguns aspectos de enquadramento do diploma que têm a ver com um conjunto de críticas formuladas quer no debate na comissão quer no do Plenário.
Quanto aos programas em si, para os quais o diploma se reporta, e independentemente de intervenções de outros deputados desta bancada, o máximo que posso dizer ao Sr. Deputado Ângelo Correia é que considero que eles são insuficientes para dotar minimamente as Forças Armadas de uma capacidade de defesa credível.
Disse na minha intervenção que esses programas são os absolutamente indispensáveis. Na verdade, centram-se basicamente no esforço do sistema de comando e comunicações ao nível das Forças Armadas - o que, em si mesmo, é positivo -, no reforço de alguns batalhões das regiões militares no continente, no reforço de alguns aspectos da Brigada Mista, no reforço de alguns sistemas de armas para os pára-quedistas, comandos e fuzileiros, para a viabilização da brigada de forças especiais, e no necessário reforço do sistema de defesa das regiões autónomas.
Em nosso entender, os programas em si mesmo não são contraditórios com a modernização do sistema defensivo português, embora no diploma eles apareçam mais como um calendário de aquisições e uma lista de equipamentos do que como uma expressão de definição de uma política de defesa nacional. O que o País ainda não entendeu é qual é a política que o actual Governo defende.
Quando na minha intervenção referi que, nesta matéria, o País teria de assumir um compromisso próprio e que não poderia fazer depender a modernização das Forças Armadas da ajuda externa, fi-lo com um enquadramento responsável. Entendo que, neste momento, a ajuda externa, é necessária por razões de limitação financeira, mas no futuro - fixei o horizonte de uma década, ou seja o prazo de vigência de duas leis de programação militar - será desejável que à medida que o País se desenvolve economicamente e gera recursos financeiros próprios, se liberte da dependência actualmente existente quanto à sustentação dos seus orçamentos militares.
Vejo aí um caminho de afirmação de soberania e de maior independência na gestão dos acordos de defesa. Uma das ameaças à defesa nacional portuguesa é a dependência da sua sustentação financeira em relação a acordos externos.
Nesse sentido, penso que todos devemos contribuir através de um debate responsável e de um consenso necessário.Aplausos do PS e do deputado Marques Júnior (PRD).O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Ângelo Correia solicitou uma interrupção ao Sr. Deputado Jaime Gama quando este tinha já concluído a sua resposta.
No entanto, se os Srs. Deputados quiserem prosseguir com o debate a Mesa não coloca qualquer objecção a isso.O Sr.a Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, agradeço-lhe o facto de me permitir esta «alteração» regimental, mas é sempre positivo que se afiram algumas questões num debate desta natureza. ; Agradeço a resposta que o Sr. Deputado Jaime Gama me dirigiu, porque ela foi muito mais conclusiva que a intervenção que produziu.
Primeiro, a sua concordância - a palavra máxima que pôde utilizar foi a da «não contradição» e que em política, no seu estatuto de oposição, significa «concordância» - com a generalidade dos programas que o Governo apresenta.
O Sr. Deputado discutiu da forma, não da substância.
Uma segunda ideia que o Sr. Deputado Jaime Gama trouxe ao debate, que é extremamente importante e relativamente à qual estou inteiramente consigo, invalida em parte aquilo que disse da tribuna. Com efeito, pela sua intervenção, criou a expectativa de que com esta lei era já necessário um maior esforço nacional. Agora, o Sr. Deputado veio dizer que a partir de 1997, ou seja, depois da vigência de duas leis de programação militar, fundando a primeira em 1991 e a segunda em 1996, um esforço nacional mais intenso e mais autónomo favorecerá mais a própria política de defesa nacional e a independência portuguesa. Estou de acordo consigo.
Mas esta sua expressão limitativa ou, digamos, interpretativa do discurso que introduziu neste debate do alto da tribuna é extremamente importante para todos nós.
Por fim, estou de acordo com o Sr. Deputado, quando diz que a Nação tem de se empenhar mais, com mais meios financeiros. Estou de acordo com esse facto, e desejo-o como português e como pessoa que entende que a dignificação das Forças Armadas é uma condição fundamental para a soberania de Portugal.
20 DE FEVEREIRO DE 1987 1801Mas, Sr. Deputado Jaime Gama, voltamos à questão básica: o suporte financeiro que V. Ex.a e eu requeremos para uma política de defesa nacional mais portuguesa (bem, ela será sempre portuguesa), mais autónoma, com meios mais nacionais, só é possível com a libertação de alguns recursos.
A questão nuclear que o Sr. Deputado tem de colocar - e não o deve fazer a este Governo ou ao Grupo Parlamentar do PSD - é a de algumas situações que são apresentadas a esta Câmara e que viabilizaram mais facilmente um não desperdício de recursos, uma capitalização mais forte em alguns projectos, serem derrubadas pela oposição, liquidadas, suspensas e, muitas vezes, passadas para as calendas gregas.
Não será em grande parte algum posicionamento da oposição em Portugal limitativo de um verdadeiro esforço de defesa nacional já?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Quero congratular-me com a primeira parte da intervenção do Sr. Deputado Ângelo Correia, mas com o mesmo entusiasmo com que o faço quero reprovar a última conclusão que o Sr. Deputado retira, porque, na verdade, não tem o menor fundamento.
Contudo, como não é uma matéria do campo específico deste debate mas de outros, penso que o debate perderia se neste momento nos envolvêssemos nessa discussão.
Gostaria de reiterar ao Sr. Deputado e à Câmara a minha convicção de que só através do desenvolvimento económico do País e do aumento da receita global do Estado uma programação militar adequada e conveniente poderá ter a sustenção devida, sem um argumento geral das condições de imposição fiscal da população portuguesa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O debate político que hoje se abre neste Parlamento sobre o reequipamento das Forças Armadas Portuguesas para o quinquénio de 1986-1990 merece do CDS uma primeira nota de congratulação, na medida em que vem permitir, e pela primeira vez, que a Assembleia da República tome posição e decida sobre matéria que em outras ocasiões lhe foi apresentada como facto consumado.
Representa, pois, uma alteração no processo de decisão relativo a questões concernentes à instituição militar, que coloca na sede própria, que é esta Casa, antes da assumpção de compromissos perante terceiros, os programas de aplicação de planos de médio prazo de investimento público no reequipamento das Forças Armadas e nas infra-estruturas de defesa, organizados nos termos da Lei Quadro das Leis de Programação Militar, aprovada nesta Assembleia em 14 de Dezembro de 1984.
Sublinha-se este facto porque ainda recentemente, aquando da discussão da proposta de lei n.o 35/IV, que autoriza o Governo a continuar a execução dos programas plurianuais de reequipamento das Forças Armadas, a Assembleia se deu conta de que, em vez de um debate sobre uma proposta de lei, se tratava, afinal, de uma interpelação ao Governo acerca de actos por ele praticados no âmbito do reapetrechamento das Forças Armadas portuguesas.
Termina assim um período de transição de quase cinco anos que, sem previsão legal, se seguiu ao termo do controle do Conselho da Revolução, da gestão e administração das Forças Armadas.
A organização da proposta de lei em discussão pressupunha, segundo o disposto na Lei Quadro das Leis de Programação Militar, a prévia definição, pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, das missões específicas das Forças Armadas e do sistema de forças e a prévia aprovação pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional do dispositivo do sistema de forças.
Significa isto que, na base, a proposta de lei em discussão se encontram as opções feitas relativamente àqueles três níveis - missões das Forças Armadas, sistema de forças e dispositivo -, tendo em conta, naturalmente, o conceito estratégico militar.
Não se emitirá, por isso, opinião sobre as soluções técnicas que os responsáveis pela defesa dos interesses que lhes estão confiados preconizam.
E reconhece-se desde logo que, sendo aquelas opções de natureza reservada, difícil se torna nesta oportunidade o confronto com estas soluções.
Não obstante, afigura-se que todo o processo aparece prejudicado por não se encontrar definida uma política de defesa nacional, nem serem conhecidos elementos para medir a vulnerabilidade do espaço português.
Em intervenções que produziu nesta Assembleia em 23 de Julho do ano passado, aquando da discussão da lei intercalar sobre reequipamento das Forcas Armadas, e mais recentemente por ocasião da interpelação ao Governo sobre política de defesa, o Sr. Deputado Adriano Moreira colocou com clareza as preocupações do CDS sobre essa matéria, dispensando-nos, por isso, de as reproduzir.
Mas é fora de dúvida que o reequipamento das Forças Armadas e a construção de infra-estruturas para os próximos cinco anos não poderão deixar de merecer tratamento sucessivo de adaptação e completamento à medida que se forem eliminando as lacunas existentes na área da defesa nacional.
Isto para significar que, em nosso entender, a eventual aprovação da presente proposta de lei não esgota as responsabilidades do Governo na matéria, para além da respectiva execução, nem retira ao Parlamento o poder de, no futuro, exigir o ajustamento do programa à política de defesa nacional que vier a ser definida e à real vulnerabilidade do território nacional.
Cremos que a proposta de lei em debate, para além de constituir um imperativo da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas que o Executivo pretende satisfazer, se integra nos propósitos anunciados no Programa deste Governo na área da defesa nacional, que expressamente refere:O Governo prosseguirá as actividades de modernização, de reequipamento e redimensionamento das Forças Armadas, tendo em conta não só as prioridades e as exigências operacionais, mas também as limitações impostas pela política orçamental global.É certo que a lei terá um horizonte temporal que ultrapassa o horizonte temporal da vida deste Governo, mesmo sem considerar a eventualidade da sua substituição antes do termo da actual legislatura.
1802 I SÉRIE - NÚMERO 46Mas, pelo menos, enquanto o actual Executivo estiver em funções, parece-nos que a execução do programa que vier a ser aprovado não pode ser efectuada sem a consideração primeira do Programa do Governo.
Por isso se estranha que a proposta de lei em debate não contenha os investimentos previstos para o próximo quinquénio na lei intercalar aprovada nesta Assembleia em 23 de Julho do ano passado.
É que, além do mais, tal lei, embora já em execução, não deverá ser excluída da proposta de revisão anunciada no artigo 4.o da presente proposta de lei, nem executada segundo regime diverso.
Em contrapartida, afigura-se pouco razoável e de difícil compreensão que, não havendo merecido aprovação nesta Assembleia o plano de médio prazo apresentado pelo Governo, fiquem comprometidas verbas do Orçamento do Estado em dois anos situados fora do horizonte temporal deste Governo (1990 e 1991) no montante de quase 21 milhões de contos, quando nos três anos anteriores situados dentro do horizonte temporal deste Governo são atribuídas verbas de 19 milhões de contos.
Certamente que o Governo não deixará de esclarecer a fundamentação do escalonamento por que optou; mas uma primeira análise permite a ilação de que o actual Executivo remeteu para o que, em condições normais, lhes suceder encargos anuais de reequipamento das Forças Armadas um valor que quase atinge o dobro do que na sua gestão se propõe assumir.
Por outro lado, são incluídas na presente proposta de lei como fontes de financiamento, além do Orçamento do Estado, as contrapartidas de alguns países aliados de Portugal e nossos parceiros na NATO.
Só que não estão incluídas as contrapartidas da RFA certas ou previsíveis, como o foram na proposta de Lei n.o 35/IV.
Também relativamente a esta questão o Governo deverá informar a Assembleia das razões determinantes da utilização de critérios diversos em propostas de lei com o mesmo objectivo e quase coincidentes em termos de execução.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os mapas anexos à proposta de lei permitem extrair algumas conclusões sobre a lógica das opções tomadas.
Pensamos que o Governo privilegia nos primeiros dois anos a melhoria dos equipamentos já distribuídos às Forças Armadas; e no restante período
apetrechá-las com novos meios e construir as infra-estruturas. Por razões óbvias, parece-nos que a construção das infra-estruturas deveria preceder, ou pelo menos acompanhar, a melhoria dos equipamentos e não seguir-se-lhes. E parece-nos também que tanto a melhoria dos equipamentos existentes como o reapetrechamento deveriam situar-se em dois planos: um respeitaria a equipamentos produzidos ou a produzir pelas indústrias nacionais de defesa; outro respeitaria a equipamento a adquirir no estrangeiro.
A proposta de lei não contempla esta distinção e impede, por isso, a avaliação das repercursões do programa nas industrias nacionais vocacionadas para a produção de material de defesa, do mesmo passo que não permite o conhecimento dos custos em divisas dos materiais importados.
Por outro lado, nem da proposta de lei, nem dos documentos anexos se pode inferir qual o equipamento que vem aumentar a capacidade das Forças Armadas
no cumprimento das missões estritamente militares e qual o que vem
proporcionar-lhes meios para colaborarem em tarefas relacionadas com a satisfação das necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações.
É evidente que da análise dos mapas anexos à proposta de lei parece resultar que o Governo teve como única preocupação aumentar a capacidade das Forças Armadas no cumprimento de missões estritamente militares.
Mas se assim foi impõe-se a organização de uma outra lei de programação militar que contemple outras missões das Forças Armadas menos arriscadas mas mais necessárias às populações e mais gratificantes para o prestígio e a imagem da instituição militar no clima de paz em que, felizmente, vivemos: o combate a incêndios nas florestas, a evacuação de feridos por meios aéreos, os socorros a náufragos, a investigação oceanográfica, a construção de vias de comunicação, o saneamento de cursos de água, etc.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O CDS defende que ao reequipamento das Forças Armadas portuguesas devem presidir duas ordens de preocupações: a primeira tem a ver com a operacionalidade e a eficácia militar; a segunda com os cidadãos que servem na instituição militar.
Por isso se deseja que aos militares, particularmente aqueles que, por imperativo legal e constitucional, são incorporados nas fileiras, seja proporcionada a aprendizagem e o manuseamento de instrumentos que enriqueçam a sua formação e que, a par da preparação militar e simultaneamente com ela, lhes transmitam aptidões técnicas úteis à sociedade civil onde foram recrutados.
A modernização e reequipamento das Forcas Armadas e a construção de infra-estruturas militares só poderá justificar-se se tiver em conta a organização humana que lhe está subjacente.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, apesar de termos chegado à hora do fim desta sessão, o Sr. Deputado Ricardo Barros solicitou à Mesa que lhe permitisse fazer ainda hoje uma curta intervenção, de apenas dois minutos, uma vez que amanhã não poderá estar presente à sessão.
Dado que é uma intervenção muito curta, se não houver objecções por parte de nenhuma bancada, a Mesa concederia a palavra ao Sr. Deputado Ricardo Barros.O Sr. João Salgado (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Salgado (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado João Morgado, mas também não vejo inconveniente em ficar com a palavra reservada para amanhã e o Sr. Deputado Ricardo Barros fazer a sua intervenção hoje.O Sr. Presidente: - Então, se o Sr. Deputado não se importa, concedo antes a palavra ao Sr. Deputado Ricardo Barros, porque, se não, ele já não terá ensejo de fazer a intervenção.
20 DE FEVEREIRO DE 1987 1803Portanto, o Sr. Deputado João Salgado fica com a palavra reservada para amanhã para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado João Morgado, concedendo de imediato a palavra ao Sr. Deputado Ricardo Barros.O Sr. Ricardo Barros (PS): - Antes de iniciar propriamente a minha intervenção, quero agradecer à Mesa e a todos os grupos parlamentares a possibilidade que me concederam de fazê-lo ainda hoje.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: "Toda a nobreza do ofício das armas tem origem no ódio feroz que um militar responsável deve nutrir pela violência guerreira, para melhor a prever, melhor a combater, melhor a dominar.
Nunca houve batalha mais excitante do que a batalha contra a guerra.
Assim inicia o seu livro, intitulado Vencer a Guerra, o general na reserva Étienne Copel, subchefe do Estado-Maior da Força Aérea francesa até Março de 1984.
Não poderia encontrar melhores argumentos para contrapor às teses ridículas e, por isso, pouco credíveis daqueles que, não sendo capazes de pôr em causa a existência das Forças Armadas, contestam o seu reequipamento.
O esforço agora empreendido, embora insuficiente, era mais do que necessário, nomeadamente no que se refere ao reequipamento previsto para a Região Autónoma dos Açores, porque a guarnição e defesa militar dos três vértices do triângulo estratégico português, bem como as missões de vigilância e de luta anti-submarina e antiaérea no espaço "interior" do triângulo, deverão poder ser sempre asseguradas de forma credível pelas Forças Armadas portuguesas.
Porque não queremos que se repitam os erros do passado, nomeadamente em relação às vulnerabilidades a que os Açores estiveram sujeitos durante a
1.a Guerra Mundial, entendemos que era tempo de substituir o material obsoleto que servia de suporte à defesa de uma região cuja importância estratégica remonta ao tempo da sua descoberta e posterior povoamento.
Se outras razões não houvesse, a simples substituição dos armamentos convencionais utilizados pelas Forças Armadas portuguesas na Região Autónoma dos Açores e que são, na sua maior parte, do tempo da
2.a Guerra Mundial, porventura pelo esforço de guerra a que Portugal esteve sujeito durante mais de uma década, seria razão suficiente para a minha concordância com as verbas destinadas ao reequipamento das unidades militares sediadas na região.
Porém, há outra razão bem mais forte e que só por si justificaria as verbas previstas para serem investidas nos Açores. Efectivamente, a região é a parcela do território nacional onde a presença de forças militares estrangeiras, por força de acordos bilaterais, é maior, situação que nos obriga a redobradas responsabilidades, por forma a não deixar por mãos alheias um dever que nos cabe. Em circunstância alguma uma maior concessão de facilidades deve corresponder a uma menor defesa.
Estas são as razões que me levam a concluir que as verbas destinadas aos Açores são, para além de necessárias, urgentes.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, conforme estava previsto, vamos proceder, de imediato, à votação do projecto de lei n.o 281/IV, do CDS, sobre alterações à Lei do Balanço Social.Submetido à votação, foi rejeitado com votos contra do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Ribeiro Telles e Maria Santos e votos a favor do PSD e do CDS.Srs. Deputados, a próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, constando da ordem de trabalhos a conclusão do debate hoje iniciado sobre a proposta de lei n.o 46/IV, que autoriza o Governo a continuar a execução dos programas de reequipamento das Forças Armadas, a qual será votada, se possível, às 12 horas e, caso haja ainda tempo, a discussão do projecto de lei n.o 343/IV, do PSD, PS, PRD e PCP, sobre a extinção da enfiteuse ou aforamento.Está encerrada a sessão.Eram 17 horas e 35 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):António d'Orey Capucho.
1804 I SÉRIE - NÚMERO 46Partido Renovador Democrático (PRD):Bártolo de Paiva Campos.
José Carlos Pereira Lilaia.Partido Comunista Português (PCP):António Manuel da Silva Osório.
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.Deputado independente:António José Borges de Carvalho.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação relativa à votação do projecto de lei n.o 281/IVO PSD votou favoravelmente a Lei n. o 141/85, que determinou a obrigatoriedade da feitura do balanço social para alguns tipos de empresa e continua a manter esse entendimento.
O voto favorável, na generalidade, que nos mereceu o projecto de lei n.o 281/IV (CDS), pretendeu ter o sentido útil de acelerar em termos processuais a análise, em Comissão de Trabalho, do extenso articulado da Lei n.o 141/85, dado que muitas das suas disposições se têm revelado desfasadas dos objectivos perseguidos pelo PS e outras mesmo inexequíveis. As intervenções a cargo dos deputados do PSD que ocorreram durante o debate foram suficientemente claras quanto aos pontos que urge modificar, designadamente a forma de publicação do BS e a selecção dos respectivos indicadores. Designadamente, e quanto a estes, realçamos a necessidade de serem adaptados em consonância com os inquéritos a que a CEE obriga com o nosso serviço nacional de estatística e de virem a ser reponderados na sequência de consultas aos parceiros sociais, alguns dos quais colocam sérias reservas à sua utilidade nos termos actuais.
Não tendo sido aprovado o projecto de lei n.o 281/IV, e estando, portanto, prejudicada a sua análise em sede da respectiva Comissão, o PSD, porque entende o balanço social um instrumento útil após o seu necessário aperfeiçoamento, propõe-se apresentar em prazo curto um projecto lei sobre a matéria.20 de Fevereiro de 1987. - O Deputado do PSD, Rui Salvada.Rectificação ao n.o 14, de 21 de Novembro de 1986No sumário, 1. 13, nas pp. 467, col. 2.a, 1. 21, 40 e 41, e 468, col. 2.a, 1. 22, 25, 26 e 44, onde se lê "Eduardo Lemos" deve ler-se "Eduardo Gomes".A REDACTORA, Ana Maria Marques da Cruz.PREÇO DESTE NÚMERO: 80$00______Depósito legal n. o 8818/83 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.
I Série - Número 41Sábado, 7 de Fevereiro de 1987DIÁRIO
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas.
Em sessão de perguntas ao Governo, formularam diversas questões ou intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Mendes Bota (PSD), Raul Castro (MDP/CDE), Gomes de Pinho (CDS), Maria Santos (Indep.), Armando Fernandes (PRD), José Gama (CDS), José Cruz (PCP), José Frazão (PS) e Fernando Conceição (PSD).
Por parte do Governo responderam ou intervieram, a diverso título, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Pires de Miranda) e os Srs. Secretários de Estado do Emprego e Formação Profissional (Joaquim Marques), Adjunto do Ministro da Justiça (Garcia Marques), da Juventude (Couto dos Santos), Adjunto do Ministro da Saúde (Baptista Pereira), da Cultura (Teresa Gouveia), do Desenvolvimento Agrário (Arlindo Cunha) e da Administração Escolar (Simões Alberto).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio Mesquita Araújo Guedes.
1632 I SÉRIE - NÚMERO 41José Luís Bonifácio Ramos.
Zita Maria de Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDS):António Filipe Neiva Correia.
7 DE FEVEREIRO DE 1987  1633Francisco António Oliveira Teixeira.
Maria Amélia Mota Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: inquérito parlamentar n.o 6/IV, apresentada pelo PCP, que diz respeito à actuação das entidades portuguesas intervenientes na venda de armas e desvio de fundos em material de guerra no quadro da operação secreta da Administração Norte-Americana, conhecida pela designação «IRANGATE.»
Deu igualmente entrada na Mesa o projecto de resolução n.o 35/IV, apresentado pelo CDS, que pretende a instituição do dia 3 de Junho, data da primeira reunião da Assembleia Constituinte, e destiná-lo a acções de informação e sensibilização dos Portugueses sobre a natureza, competência, funcionamento e importância da instituição parlamentar.
Deram ainda entrada na Mesa os projectos de lei n.os 351/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Ribeiro Telles (indep.), relativo à construção de espaços verdes nas novas áreas urbanas; 352/IV, da iniciativa do Sr. Deputado João Matos e outros, do PSD, que propõe a elevação de Loures a cidade; e 353/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Hernâni Moutinho e outros, do CDS, que propõe a elevação de Izeda à categoria de vila. Todos estes diplomas foram admitidos e baixaram às respectivas comissões.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, ao olhar para a bancada do Governo e ao verificar que desta vez ela está composta apenas por secretários de Estado, não resisto a fazer uma pequena observação. Não é que não tenhamos muita consideração pelos Srs. Secretários de Estado, mas é sabido que geralmente eles vêm aqui em representação dos Srs. Ministros e é pena que ao menos um único Sr. Ministro não tenha podido acompanhar este elenco tão brilhante de secretários de Estado.
Apenas gostava de fazer esta observação, pois creio que para o futuro o Governo deverá ter isso em conta,
pois este é também um aspecto importante a ser contemplado nas relações do Governo com a Assembleia da República.
Outra questão que quero suscitar - e esta, sim, sob a forma de interpelação à Mesa - é a de saber se não poderia ser organizada uma outra ordem de perguntas ao Governo. Na verdade, estão marcadas duas perguntas de deputados da bancada do CDS antes da pergunta que irá ser formulada por um deputado da minha bancada.
Assim, pergunto se a Mesa não poderia organizar esta série de perguntas ao Governo de modo que os deputados de diferentes partidos usassem da palavra de uma forma intercalada, para que não esteja apenas um partido em acção e os outros como espectadores. Creio que se assim se procedesse tal facto iria suscitar mais interesse e acção a este debate e até talvez melhorasse a própria variedade das questões que a Assembleia da República deseja colocar ao Governo.O Sr. Presidente: - Pergunto aos Srs. Deputados do CDS se vêem alguma objecção a que assim se proceda, na medida em que essas perguntas a que o Sr. Deputado Carlos Brito se referiu serão respondidas pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, não teria nenhuma dúvida em aceder a esta sugestão do Sr. Deputado Carlos Brito se não fosse o facto de nesta série de perguntas ao Governo aparecer intercalada uma pergunta da Sra. Deputada Maria Santos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, face à oposição manifestada pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho teremos de manter a ordem de perguntas ao Governo que está estabelecida.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, não faço muito questão nisso, mas creio que a ordem que está estipulada é razoável.O Sr. Presidente: - Para formular a primeira pergunta ao Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Secretário de Estado do Turismo, em primeiro lugar quero congratular-me com a sua presença neste hemiciclo, não só pela figura de V. Ex.a como técnico na matéria, como governante, mas, sobretudo, porque representa o sector do turismo, que é um dos pilares mais sólidos da economia nacional e que raras vezes tem tido oportunidade de se fazer ouvir neste Parlamento.
Sr. Secretário de Estado, gostaria de saber quais as medidas que foram implementadas em 1986 e, sobretudo, quais são as que estão previstas para 1987 tendentes à concretização do plano nacional de turismo - isto numa visão genérica, no entanto dando um particular ênfase às questões da formação profissional dos agentes do sector e, muito particularmente, também em relação aos novos caminhos que julgo estarem a ensaiar-se no campo da promoção externa.
Não quero deixar esta pergunta no ar sem lhe colocar uma pequena «provocaçãozita», que é a de saber como reage às acusações que lhe são feitas. O Sr. Secretário de Estado do Turismo, que foi, digamos, um dos pró-
1634 I SÉRIE - NÚMERO 41progenitores do plano nacional de turismo enquanto técnico e que, afinal de contas, acabou por vir a chancelá-lo enquanto político e governante, é alvo de acusações vindas de vários quadrantes no sentido de que o plano nacional de turismo não passará de um diagnóstico tecnicamente bem elaborado mas pouco consequente em relação às medidas práticas que poderão ser implementadas com vista a atingir os seus objectivos.
Os países são como os produtos. Para que o turismo possa diferenciar países diferentes é necessário que tenha deles uma imagem bem precisa. Parece-me que até este momento a imagem turística de Portugal é de contornos pouco definidos, isto é, jogamos muito à base do sol, do clima e da tranquilidade, o que no fundo são temas que também são explorados pelos nossos concorrentes da orla mediterrânica. Ora, junto dos nossos principais consumidores de turismo, nomeadamente a Inglaterra, a Alemanha, a Holanda, nós temos até uma desvantagem, na medida em que de todos eles somos o país mais distante, o mais pobre, o menos desenvolvido, e até poderemos dizer que, em termos de cultura e de estilo de vida mediterrânico, somos os menos mediterrânicos, uma vez que a nossa vocação é eminentemente atlântica.
O Sr. Secretário de Estado não acha que seria viável procurarmos uma nova imagem turística para Portugal, imagem turística essa que, não abdicando do sol, nem do clima, nem da nossa cultura tradicional, vincasse este último aspecto? Ou seja, que fosse uma imagem de marca profundamente caracterizada, personalizada com base nas nossas tradições históricas e no nosso património arquitectónico e paisagístico.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo.O Sr. Secretário de Estado do Turismo (Licínio Cunha): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me V. Ex.as que, em primeiro lugar, realce a importância e o significado que para todos quantos trabalham no turismo representa o facto de as questões que lhes respeitam - e muito especialmente o plano nacional de turismo - serem trazidas a esta Assembleia. Também gostaria de agradecer a oportunidade que hoje tenho, ao estar aqui presente, de dar a conhecer as medidas tomadas no ano passado com vista à execução do plano nacional de turismo.
Infelizmente, e por tradição, o turismo, apesar da sua importância económica e social, tem sido um dos sectores marginalizados e tem sido tratado com certa subalternidade. E isto - como já referi - apesar da importância económica e social que atingiu, na medida em que já representa 9% do produto interno bruto.
Na verdade, é-me extremamente grato verificar tal facto e ter tido hoje a oportunidade de vir a esta Assembleia tratar de assuntos do turismo. Por isso, os meus agradecimentos pela oportunidade que me é dada.
Sr. Deputado Mendes Bota, efectivamente tem-se dito, e alguns críticos do plano nacional de turismo têm referido, que o plano nacional de turismo não é mais do que um diagnóstico e de que se trata de um plano académico. Quando se argumenta nesta base, costumo dizer que não passa de um argumento vazio de conteúdo, que é utilizado apenas por aqueles que criticam por obrigação porque não têm mais nada para criticar. Afinal, usar esse tipo de argumentação é já de si um seguro indício de insegurança quanto à argumentação crítica relativamente ao plano nacional de turismo.
Aliás, é curioso verificar que houve quem tivesse utilizado esse argumento logo que o plano foi divulgado, mas posteriormente vieram defender, com grande veemência, a urgência e a necessidade de se fazerem planos regionais como condição indispensável e essencial para o desenvolvimento de certas regiões - no caso concreto o Algarve -, dizendo que esses planos regionais deviam ser feitos no respeito pelas orientações traçadas pelo plano nacional de turismo.
Se alguma dúvida existisse ainda quanto à validade e quanto à importância do plano nacional de turismo, penso que bastaria atentar na adesão que colheu por todo o pais por parte dos hoteleiros, dos agentes de viagem, dos trabalhadores, das comissões regionais e das autarquias e nas medidas já tomadas para verificar que esse argumento é vazio de conteúdo.
Infelizmente, o tempo de que disponho não me permite alongar muito as minhas considerações, visto que a amplitude da pergunta que o Sr. Deputado colocou exigiria mais tempo para poder responder calmamente. Porém, do tempo que disponho vou tentar ser sucinto e apresentar alguns breves apontamentos.
Durante o ano passado deu-se prioridade à criação das bases essenciais para alcançar os objectivos fixados no plano nacional de turismo e para operar a transformação qualitativa do turismo português, que considera como condição primária a eliminação dos desequilíbrios que ao longo dos anos se foram acumulando e agravando, e para responder às novas perspectivas e condições de desenvolvimento do turismo. Pretende-se uma viragem fundamental no turismo português, que passa essencialmente pela transformação qualitativa da actual situação e pela defesa intransigente da qualidade. Esse é o factor essencial de competitividade externa com que temos de contar no futuro.
Para o efeito foram tomadas várias medidas, cuja prioridade - e é-me grato anunciá-lo - foi estabelecida pelo plano nacional de turismo, o que quer dizer que resultou de um diálogo, das quais me permito destacar as seguintes: a publicação de um diploma inovador sobre alojamento turístico e o aproveitamento de recursos turísticos, introduzindo o princípio da descentralização das decisões e permitindo uma intervenção das câmaras municipais mais eficaz e mais consentânea com os interesses nacionais, na gestão e ordenamento dos recursos turísticos municipais.
A criação de novas modalidades de turismo no espaço rural, com um triplo objectivo: o de garantir as condições de participação das populações rurais nos benefícios do turismo, o de promover uma mais correcta distribuição espacial do turismo e ainda o de preservar e valorizar a arquitectura tradicional portuguesa.
A criação de condições básicas de desenvolvimento do termalismo, através da definição de uma política termal, da criação da comissão nacional do termalismo, do estabelecimento de linhas de crédito específicas e do lançamento de um programa especial de apoio à renovação das estâncias termais portuguesas.
A criação de novas linhas de crédito, visando em particular o fomento de novas regiões de turismo, um melhor ordenamento da oferta turística portuguesa e a criação de novos produtos.
7 DE FEVEREIRO DE 1987 1635A criação de um novo sistema de apoio financeiro ao investimento turístico, traduzido na concessão de subsídios a fundo perdido, de acordo com a regulamentação dos fundos comunitários e tendo em vista o seu mais útil e integral aproveitamento.
A revisão da legislação das agências de viagens, de modo a compatibilizar o seu funcionamento com as condições impostas pela Comunidade Económica Europeia.
Quanto à questão da formação profissional, que no plano nacional de turismo é considerada como uma área chave, isto é, como uma área fundamental para o relançamento do turismo português, deu-se especial prioridade à criação de estruturas escolares mais adequadas às novas exigências da formação, dado que aquelas que actualmente existem não são minimamente capazes de garantir a formação profissional, quer qualitativa, quer quantitativamente. Assim, foi relançada a construção da escola hoteleira de Coimbra, que estava paralisada, foi lançada a construção da escola superior de hotelaria de turismo do Estoril e da escola de hotelaria do Algarve, que integra uma escola propriamente dita e um hotel de aplicação.
Estas estruturas envolveram um esforço financeiro, um investimento global, que se pode computar em cerca de 5 milhões de contos e que representa o maior esforço financeiro até hoje realizado pelo Estado no domínio da formação profissional no turismo.
Estas escolas não só respondem às necessidades da formação profissional em Portugal e dão melhores condições para a formação interna, mas também criam condições para a formação de alunos de outros países, em particular os oriundos dos países de expressão portuguesa.
Ido que respeita à promoção externa, que também é um sector fundamental, devo dizer que foi feita a reactivação dos centros de turismo; a criação de um centro de turismo interno, com vista à promoção do turismo interno português; a criação do Instituto de Promoção Turística, que institucionaliza o Conselho de Coordenação Promocional, no qual têm assento todas as comissões regionais de turismo.
Com este conjunto de medidas, que muito rapidamente citei, creio que se criou um novo enquadramento jurídico, criaram-se novas estruturas e avançou-se na criação de novos produtos turísticos, sendo-me grato informar que todas as medidas preconizadas pelo Conselho Nacional de Turismo foram integralmente cumpridas.