II SÉRIE-A — NÚMERO 36 8 Foi tornado público que “Nos últimos 15 anos houve pelo menos 180 casos de remunicipalização em 35 países, tanto do Norte como do Sul, incluindo casos de alto perfil na Europa, Américas, Ásia e África. Exemplo de grandes cidades que remunicipalizaram são Accra (Ghana), Berlim (Alemanha), Buenos Aires (Argentina), Budapest (Hungria), Kuala Lumpur (Malásia), La Paz (Bolívia), Maputo (Moçambique) e Paris (França).” As remunicipalizações avançaram porque se verificou que a gestão privada dos serviços de água conduziu à degradação da qualidade do serviço público, à dificuldade em monitorizar os privados, à falta de transparência, à falta de investimento nas infraestruturas, ao aumento de custos operacionais e ao aumento das tarifas, à destruição de postos de trabalho e à retirada de direitos aos trabalhadores e à degradação ambiental. O PCP entende que estes serviços devem ser política e democraticamente controlados, sujeitos ao interesse público e às necessidades do País. Considerando que a água é um bem essencial que deve ser gerido unicamente por organismos públicos, na ótica de um serviço público e não na ótica de obtenção de lucro; rejeitando a visão mercantilista e economicista, da qual só resultará o agravamento dos preços dos serviços de águas e resíduos, assim como a deterioração da qualidade destes serviços; considerando que a água é um recurso fundamental para o desenvolvimento do País, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Da garantia da gestão pública da água e resíduos urbanos É vedado a empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza o acesso às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos. Artigo 2.o Das concessões 1 – A proibição do acesso da iniciativa privada às atividades referidas no artigo anterior engloba a concessão ou subconcessão da gestão e exploração de sistemas municipais e multimunicipais e impede a apropriação por essas entidades privadas dos bens de produção e meios afetos às atividades aí consideradas. 2 – As atuais concessões ou subconcessões, com a participação de entidades privadas, não poderão ser prorrogadas nem renovadas, devendo as entidades titulares dos serviços promover as necessárias diligências para a sua progressiva reversão para o setor público, atentos a prossecução do interesse público e os conteúdos contratuais. Artigo 3.o Da delegação dos serviços em empresas do sector empresarial local 1 – A proibição do acesso da iniciativa privada às atividades referidas no artigo 1.o engloba a participação de capitais privados no capital de empresas municipais delegatárias e impede a respetiva exploração e gestão. 2 – As atuais delegações dos serviços, com a participação de entidades privadas, não poderão ser prorrogadas nem renovadas, devendo as entidades delegantes dos serviços promover as necessárias diligências para a sua progressiva reversão para o setor público, atentos a prossecução do interesse público e os conteúdos contratuais. 3 – Fica igualmente vedado às empresas delegatárias de serviços intermunicipais a concessão de parte dos serviços nelas delegados a entidades privadas aplicando-se, às concessões em vigor, com as devidas adaptações, o previsto número anterior. Artigo 4.o Norma revogatória São revogadas todas as normas legais que contrariem o disposto no presente diploma.