27 DE JANEIRO DE 2021 29 Impõe o artigo 67.o da LTFP uma igualdade de tratamento dos contratados a termo, o que significa que a estes são conferidos os mesmos direitos e deveres do trabalhador permanente numa situação comparável, salvo se razões objetivas justificarem um tratamento diferenciado, bem como a obrigação do empregador público proporcionar formação profissional aos trabalhadores contratados a termo. No que concerne ao sistema retributivo dos trabalhadores que exercem funções públicas, este foi, ao longo dos anos, objeto de várias modificações legislativas. O Decreto-Lei n.o 53-A/98, de 11 de março, viria a complementar o Decreto-Lei n.o 184/89, de 2 junho, normativo que estabelecia os princípios gerais do sistema retributivo e de gestão da função pública, regulando a atribuição de suplementos em função das condições de risco, penosidade e insalubridade da prestação de trabalho. Ambos os diplomas legais foram revogados pelas alíneas an) e s) do artigo 116.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, respetivamente. Atualmente, a remuneração dos trabalhadores com vínculo de emprego público, como decorre do artigo 146.o da LFTP, é composta por remuneração base, suplementos remuneratórios e prémios de desempenho. Relativamente aos suplementos remuneratórios, como preceitua o artigo 159.o do mesmo normativo legal, estes correspondem a acréscimos remuneratórios devidos pelo exercício de funções em postos de trabalho que apresentam condições mais exigentes relativamente a outros postos de trabalho caracterizados por idêntico cargo ou por idênticas carreira e categoria e podem ser pagos de forma anormal e transitória ou de forma permanente. Estes acréscimos remuneratórios são apenas devidos enquanto perdurem as condições de trabalho que determinaram a sua atribuição e haja exercício de funções efetivo ou como tal considerado em lei. A sua criação deve resultar de lei, podendo a sua regulamentação ser concretizada por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, o seu montante deve ser delimitado em montante pecuniário e só excecionalmente fixado em percentagem da remuneração base mensal. Por sua vez, a Lei n.o 9/2009, de 4 de março (texto consolidado), procede à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.o 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro (texto consolidado), relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, tendo a Portaria n.o 35/2012, de 3 fevereiro, no anexo I, elencado as profissões regulamentadas e as autoridades nacionais competentes para o reconhecimento das qualificações profissionais, e, no anexo II, publicitado a lista de profissões regulamentadas com impacto na saúde que não beneficiam do sistema de reconhecimento automático. O Indexante dos Apoios Sociais (IAS) foi instituído pela Lei n.o 53-B/2006, de 29 de dezembro (texto consolidado), correspondendo, conforme o disposto no n.o 1 do artigo 2.o, ao referencial determinante da fixação, cálculo e atualização dos apoios e outras despesas e das receitas da administração central do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, qualquer que seja a sua natureza, previstos em atos legislativos ou regulamentares. De acordo com o n.o 3 do artigo 5.o do mesmo diploma legal, o seu montante é revisto e atualizado anualmente, através de portaria – no ano de 2020, tratou-se da Portaria n.o 27/2020, de 31 de janeiro. Como resulta do artigo 80.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro (texto consolidado), que aprova o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, durante o período de tempo em que sucede o pagamento do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego verifica-se o registo de remunerações por equivalência. Recorde-se que o Decreto-Lei n.o 83/2012, de 30 de março, que aprova a orgânica do Instituto de Segurança Social, IP, abreviadamente designado por ISS, IP, apresenta, nas várias alíneas do n.o 2 do artigo 3.o, o conjunto de responsabilidades adstritas a este instituto público de regime especial, relevando-se, em particular, as alíneas a) – gerir as prestações do sistema de segurança social e dos seus subsistemas –, e b) – garantir a realização dos direitos e promover o cumprimento das obrigações dos beneficiários do sistema de segurança social. Como resulta dos artigos 2.o, 9.o e 10.o da Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro (texto consolidado), os trabalhadores em funções públicas, até 31 de dezembro de 2005, eram obrigatoriamente inscritos na Caixa Geral de Aposentações (CGA), sendo que os funcionários e agentes inscritos nessa entidade mantêm-se abrangidos por esse regime de proteção social da função pública em matéria de aposentação enquanto não cessarem, a título definitivo, o exercício de funções públicas.