PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
18 | II Série B - Número: 173 | 28 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3168/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Centro Distrital de Solidariedade Social de Setúbal  Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
19 | II Série B - Número: 173 | 28 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3169/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Centro Distrital de Solidariedade Social de Santarém   Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
20 | II Série B - Número: 173 | 28 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3170/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Centro Distrital de Solidariedade Social do Porto  Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
21 | II Série B - Número: 173 | 28 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3171/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Centro Distrital de Solidariedade Social de Portalegre   Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
22 | II Série B - Número: 173 | 28 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3172/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Delegação Regional do Alentejo do IEFP  Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
23 | II Série B - Número: 173 | 28 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3173/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Delegação Regional do IEFP de Coimbra  Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
24 | II Série B - Número: 173 | 28 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009 .REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3174/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Delegação Regional do IEFP de Faro  Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
25 | II Série B - Número: 173 | 28 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3175/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo do IEFP  Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
26 | II Série B - Número: 173 | 28 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3176/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Delegação Regional do Norte do IEFP  Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
27 | II Série B - Número: 173 | 28 de Julho de 2009Consultar Diário Original
29 | II Série B - Número: 173 | 28 de Julho de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.o 1649/X (4.a) - de 19 de Março de 2009               Entrada em vigor a 13 de Maio de 2009 do Regulamento (CE) N.o 764/2008,               de 13 de Agosto de 2008 (II)
31 | II Série B - Número: 173 | 28 de Julho de 2009Consultar Diário Original
32 | II Série B - Número: 173 | 28 de Julho de 2009ASSUNTO: Pergunta n.o 2613/X (4.a) -  de 9 de Junho de 2009 - Paisagem Cultural de Sintra está em risco
33 | II Série B - Número: 173 | 28 de Julho de 2009Consultar Diário Original
34 | II Série B - Número: 173 | 28 de Julho de 2009Consultar Diário Original
35 | II Série B - Número: 173 | 28 de Julho de 2009ASSUNTO: Pergunta n.o 2778/X (4.a) -  de 18 de Junho de 2009 - PSD - Salários da Função PúblicaMINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICAGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS
36 | II Série B - Número: 173 | 28 de Julho de 2009ASSUNTO: Pergunta n.o 2779/X (4.a) -  de 18 de Junho de 2009, do Senhor Deputado Feliciano Barreiras Duarte do PSD - Encerramento da Extensão do Centro de Saúde de São Martinho do Porto
37 | II Série B - Número: 173 | 28 de Julho de 2009Consultar Diário Original
38 | II Série B - Número: 173 | 28 de Julho de 2009ASSUNTO: PERGUNTA N.° 2781/X (4.a) - DEPUTADO FELICIANO BARREIRAS DUARTE (PSD) ATRASO NA APROVAÇÃO DO PLANO DE ORDENAMENTO DO PARQUE NATURAL DAS SERRAS DE AIRE E CANDEEIROS
39 | II Série B - Número: 173 | 28 de Julho de 2009Consultar Diário Original
40 | II Série B - Número: 173 | 28 de Julho de 2009ASSUNTO: PERGUNTA N.o 2789/Х (4.a) -  DE I8 DE JUNHO DE 2009 - CRIANÇA COM DEFICIÊNCIAS MOTORAS E COGNITIVAS NÃO TEM ASSEGURADOO INDISPENSÄVEL APOIO EXIGIDO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR
41 | II Série B - Número: 173 | 28 de Julho de 2009Consultar Diário Original
42 | II Série B - Número: 173 | 28 de Julho de 2009Consultar Diário Original
43 | II Série B - Número: 173 | 28 de Julho de 2009Consultar Diário Original
44 | II Série B - Número: 173 | 28 de Julho de 2009Consultar Diário Original
45 | II Série B - Número: 173 | 28 de Julho de 2009Consultar Diário Original
46 | II Série B - Número: 173 | 28 de Julho de 2009Consultar Diário Original
47 | II Série B - Número: 173 | 28 de Julho de 2009Consultar Diário Original
48 | II Série B - Número: 173 | 28 de Julho de 2009ASSUNTO: Pergunta n.° 2805/X(4.a) -  de 19 de Junho 2009                 - Problemas de recursos humanos em entidades e instituições                   ligadas às crianças
49 | II Série B - Número: 173 | 28 de Julho de 2009Consultar Diário Original
50 | II Série B - Número: 173 | 28 de Julho de 2009Consultar Diário Original
51 | II Série B - Número: 173 | 28 de Julho de 2009Consultar Diário Original
52 | II Série B - Número: 173 | 28 de Julho de 2009Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 173 | 28 de Julho de 2009Consultar Diário Original
54 | II Série B - Número: 173 | 28 de Julho de 2009ASSUNTO: PERGUNTA Ν.o 2811/X (4.a)  -  DE 23 DE JUNHO DE 2009 - SUSPEITAS DE ILEGALIDADES EM CERTIFICADOS DE EQUIVALÊNCIA DO 12.o ANO
55 | II Série B - Número: 173 | 28 de Julho de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.o 2820/X (4.a) -  de 24 de Junho de 2009                 - Entorses na criação do Pólo de Turismo do Oeste pela transferência                dos municípios de Alcobaça e da Nazaré para o Pólo de Turismo Leiria/Fátima GABINETE DO MINISTRO
56 | II Série B - Número: 173 | 28 de Julho de 2009ASSUNTO: Resposta à pergunta n.o  2833/X (4.a) -  de 24 de Junho de 2009                 - Não atribuição de bandeira azul em 2009 às praias de Ofir e Suave Mar, em Esposende
57 | II Série B - Número: 173 | 28 de Julho de 2009Consultar Diário Original
58 | II Série B - Número: 173 | 28 de Julho de 2009Assunto: Pergunta n.o 2850/X (4.a) -  do Senhor Deputado Nuno Magalhães e outro (PP) - Traçado da nova linha ferroviária de mercadorias Sines/Espanha
59 | II Série B - Número: 173 | 28 de Julho de 2009Consultar Diário Original
60 | II Série B - Número: 173 | 28 de Julho de 2009Consultar Diário Original
61 | II Série B - Número: 173 | 28 de Julho de 2009Consultar Diário Original
62 | II Série B - Número: 173 | 28 de Julho de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 2855/X (4.a) -  de 24 de Junho de 2009 do Deputado João Semedo do BE - Práticas discriminatórias por parte dos serviços de sangue do  Hospital de Santo António
63 | II Série B - Número: 173 | 28 de Julho de 2009Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 173 | 28 de Julho de 2009Consultar Diário Original
65 | II Série B - Número: 173 | 28 de Julho de 2009Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 173 | 28 de Julho de 2009Consultar Diário Original
67 | II Série B - Número: 173 | 28 de Julho de 2009Consultar Diário Original
68 | II Série B - Número: 173 | 28 de Julho de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 2882/Х (4.a)  -  de 26 de Junho de 2009 -  - Apoio governamental à Feira do Livro de Braga
69 | II Série B - Número: 173 | 28 de Julho de 2009Consultar Diário Original
70 | II Série B - Número: 173 | 28 de Julho de 2009ASSUNTO: RESPOSTA ÀS PERGUNTAS N.os 2894, 2895, 2900, 2906, 2907, 2908, 2909, 2910, 2911, 2912, 2913, 2914, 2915, 2916, 2942, 2945, 2947, 2948, 2949, 2950, 2951/X (4.a)
71 | II Série B - Número: 173 | 28 de Julho de 2009Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 173 | 28 de Julho de 2009ASSUNTO RESPOSTA À PERGUNTA  N.o  3013/X (4.a) -  DE 3 DE JULHO DE 2009, SOBRE VENDA  DE EDIFICIOS  MILITARES DA TORRE - SERRA DA ESTRELA
73 | II Série B - Número: 173 | 28 de Julho de 2009Assunto: Resposta à Pergunta N.° 3022/X (4.a) de 3 de Julho de 2009 - Indemnizações concedidas pelo Estado às vítimas de  violência domésticaPRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Gabinete do Ministro da Presidência
74 | II Série B - Número: 173 | 28 de Julho de 2009ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.° 3082/X (4.a) - DE 10 DE JULHO DE 2009.- DIREITO À PARTICIPAÇÃO EM CUSTAS DE EXECUÇÕES  FISCAIS PELOS FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO  LOCAL.Gabinete do Ministro
4 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009Assunto: Pessoal não docente na Escola Secundaria de Linda-a-Velha Destinatário: Ministério da Educação A Escola Secundária de Linda-a-Velha é uma das escolas que estão a sofrer com a falta auxiliares de acção educativa e de outros técnicos, para o normal e adequado desenvolvimento das actividades escolares.Oportunamente, o conselho executivo e mesmo pais e encarregados de educação fizeram chegar à Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo, a sua preocupação e desejo de que a situação seja resolvida.Muitas das actividades normais para o desenvolvimento integral dos alunos desta escola não podem ser realizadas por falta de funcionários. Mas o mais grave é a falta de pessoal que permita que se realizem, por repetidas vezes, as aulas de Educação Física, não se estando assim a cumprir o plano curricular e disciplinar que é exigido por normativos legais.Perante esta situação grave, temos conhecimento que o Conselho Executivo está a tomar as medidas possíveis para que os alunos não sejam prejudicados, no entanto estão a trabalhar no limite da sua capacidade humana.Algumas das medidas a que o conselho executivo teve que tomar obrigado pelas reformas de funcionários ou rescisão de contrato, foram minoradas por reestruturações de sectores na escola. No entanto deixou de existir funcionário nos Laboratórios, no Polivalente, redução de horário em serviços fundamentais, como Bufete ou Papelaria.Entretanto saiu uma Portaria regulamentando o número de Funcionários por Escola, como lhe foi comunicado pela DRELVT. Essa Portaria não tem em conta a especificidade de cada Escola, nomeadamente a dispersão dos Pavilhões; também não considera que há funcionários que desempenham funções técnicas e que são contabilizados como Pessoal Auxiliar.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2759/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
5 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, soiicita-se ao governo que por intermédio do Ministério da Educação, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Quando prevê o Ministério da Educação provir esta escola com o pessoal não docente, necessário para o normal funcionamento da escola? 2 - Não considera o Ministério da Educação que a portaria que regula a atribuição de pessoal não docente, peca por generalizar uma questão que deve ser analisada especificamente em cada escola? 3 - A tutela não considera que é prejudicial às escolas a junção das várias categorias de pessoal não docente numa só? Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2008.
6 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009Assunto: Unidade Local de Saúde (ULS) da Guarda e ACES de outros                 distritos Destinatário: Ministério da Saúde A política de implantação de Unidades Locais de Saúde será eficaz se for orientada para uma correcta gestão de recursos e não para a contenção de despesas concentrando abusivamente serviços e desprotegendo as populações.Por outro lado, é indispensável que as soluções organizativas sejam coerentes entre si de forma a não serem elas mesmas geradoras de conflitos e ineficiências.No caso do distrito da Guarda, estas questões têm uma premência acrescida, dadas as características do distrito, as necessidades de saúde das populações e o sistemático desinvestimento a que o Serviço Nacional de Saúde tem estado sujeito pela política de sucessivos governos.A criação da ULS da Guarda enquadra-se nestas preocupações. De facto, para além de não ser visível a vontade de dotar as várias unidades de saúde do distrito dos meios indispensáveis para acorrer às populações, antes se apostando numa política de encerramentos e concentração com objectivos economicistas, constitui motivo de estranheza que não haja correspondência entre o universo da ULS da Guarda e o dos ACES que com ela se relacionam.Na realidade, e apesar de a ULS da Guarda abranger todos os centros de saúde do distrito, para além dos seus dois hospitais, dois daqueles centros de saúde - Vila Nova de Foz Côa e Aguiar da Beira - estão integrados em ACES com sede fora do distrito e consequentemente da ULS.Este facto não é certamente favorecedor de uma correcta articulação entre os vários serviços.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2760/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
7 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009V. Ex.a, à Ministra da Saúde, resposta às seguintes perguntas: - Como se justifica que dois centros de saúde integrados na ULS da Guarda estejam por sua vez integrados em ACES com sede fora do distrito? - Como se processa a gestão integrada da ULS com estes dois centros de saúde?        Palácio de S. Bento, 15 de Junho de 2009.
8 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009Assunto: Falta de Serviço de Urgência Básica no Centro de Saúde de                 Pinhel Destinatário: Ministério da Saúde A política de encerramento de atendimentos permanentes e urgências em centros de saúde tem especiais consequências no interior do País, tendo em conta as condições geográficas e socio económicas que caracterizam estas regiões.O distrito da Guarda sofreu durante esta legislatura o ataque da política do Governo, especialmente visível no encerramento de unidades e na diminuição de horário de outras.Em concreto, o Centro de Saúde de Pinhel deixou de ter serviço de urgência, tantas vezes utilizado em situações agudas e mesmo de real emergência, em que a viagem até à Guarda não era comportável, sendo que estavam disponíveis por exemplo meios de reanimação e que os seus profissionais detinham a formação necessária para os utilizar.Dotado de um novo edifício, o Centro de Saúde de Pinhel não foi no entanto contemplado com um Serviço de Urgência Básica, o que faz com que todos os doentes agudos e emergentes se encaminhem para a Guarda, uma vez que é naturalmente entendido como pouco lógico dirigiremse a V. N. de Foz Côa, uma vez que terão em muitos casos de regressar em direcção à capital de distrito.Esta carência desaproveita as competências de emergência médica com formação e prática clínica em VMER, que detém quatro médicos daquela unidade. Por outro lado, tendo o novo edifício sido dotado de um novo aparelho de Raio X, o laboratório de análises clínicas existente no anterior edifício foi encerrado antes da transferência.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2761/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
9 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009V. Ex.a, à Ministra da Saúde, resposta às seguintes perguntas: - Porque razão não foi contemplado o centro de saúde de Pinhel com um serviço de urgência tendo em conta as competências dos profissionais aí existentes e as necessidades da população? - Porque foi encerrado o laboratório de análises existente nas antigas instalações e não integrado ou substituído no novo edifício?   Palácio de S. Bento, 15 de Junho de 2009.
10 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009Assunto: Aeroporto Internacional de Beja Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decorridos mais de 7 meses desde a resposta do Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações às questões que lhe coloquei através da pergunta n.o 181/X (4.a), de 8-10-08, sobre o Aeroporto Internacional de Beja, é com redobrada e fundamentada preocupação que volto a insistir junto do Governo no sentido de serem tomadas medidas fundamentais sem as quais o Aeroporto não reunirá as condições para poder entrar em funcionamento uma vez concluídas as obras de construção das infraestruturas que deverão estar concluídas no decorrer do mês de Setembro, segundo as informações obtidas no decorrer de mais uma reunião de trabalho realizada com o Conselho de Administração da EDAB no passado dia 15-6-09.Na resposta atrás referida afirmava o Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que Ό Governo definirá, em tempo oportuno, o modelo de gestão para o futuro aeroporto de Beja, em conjunto com os restantes accionistas, tomando as medidas adequadas para que não sejam perdidas oportunidades de negócio", que "O conjunto de regulamentos que regerão as relações entre a empresa e a Força Aérea estão a ser objecto de negociações entre a EDAB e o Estado-Maior da Força Aérea, encontrando-se em fase avançada" e que "A data de inauguração será tornada pública logo que se encontre concluído o processo de certificação pelo Instituto Nacional de Aviação Civil, IP,".A verdade é que oito meses depois da pergunta e sete depois da resposta a única coisa concreta que se sabe é que as obras das infra-estruturas deverão estar concluídas no decorrer do mês de Setembro o que poderá permitir mais uma eleitoralista inauguração virtual do Aeroporto Internacional de Beja mas não assegurará a sua entrada em funcionamento prometida para Outubro, mas de 2008.Os prejuízos de uma tal situação são evidentes.Há investidores interessados há muitos meses, mesmo mais de um ano, em instalar-se no Aeroporto Internacional de Beja mas não têm uma entidade para concluir as negociações na medida em que o estatuto da EDAB é exclusivamente para construir as infra-estruturas e a ANA não dispõe da necessária concessão a partir da qual se determinará o que deverá ser o futuro Aeroporto e o modelo de gestão do mesmo. Há empresas que precisam entre um e dois anos para recrutar e formar o pessoal de queREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2762/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
11 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009carecem e naturalmente não avançam com este processo sem conhecerem as condições em que poderão estabelecer-se.A própria entidade que vier a gerir o Aeroporto necessitará de tempo para recrutar e formar o pessoal necessário para assegurar o normal funcionamento e manutenção das infra-estruturas processo que deveria estar a decorrer.O licenciamento exige igualmente tempo pois há procedimentos e exigências a cumprir.Quanto aos regulamentos que regerão as relações entre a empresa e a Força Aérea poderiam estar muito avançados em Novembro de 2008 como afirmou o Senhor Ministro mas a verdade é que sete meses depois não se conhecem.Estamos assim perante um processo já com atrasos inaceitáveis e que comprometem o normal desenvolvimento deste projecto estruturante para a região que há muito podia e devia estar ao serviço do seu desenvolvimento. Atrasos que põem em evidência a forma pouco responsável e incompetente como o Governo tem conduzido este processo. Atrasos que exigem medidas ¡mediatas e urgentes de forma a minimizar os prejuízos já existentes.Assim, e ao abrigo cias disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.a, ao Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, resposta às seguintes perguntas: 1 - Quando vai o Governo decretaras bases da concessão do Aeroporto à ANA? 2 - Quando pensa o Governo que estará licenciado pelo INAC o Aeroporto? 3 - Quando serão conhecidos os regulamentos que regerão as relações entre a Força Aérea e a empresa que irá explorar o Aeroporto? 4 - Quando pensa o Governo que estará constituída a empresa que irá explorar o futuro aeroporto? 5 - Garante o Governo que o Aeroporto estará pronto a funcionar antes das próximas eleições para a Assembleia da República, previstas para Setembro de 2009 ou garante apenas a conclusão das obras relativas às infra-estruturas? Palácio de São Bento, 16 de Junho de 2009.
12 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009Assunto: Investimentos nas refinarias da GALP e concretização da               Central de Co-geração de Sines Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Por recente informação da CCT da GALP ficou o Grupo Parlamentar do PCP a saber de sucessivos atrasos no arranque da Central de Co-geração da Refinaria de Sines. A entrega do projecto terá estado agendada para Junho de 2008, depois foi adiada para Novembro, e em fins de Maio continuava sem dar sinal de vida. Relembre-se que o anúncio do projecto teve direito à presença do Primeiro-Ministro! Na mesma informação refere-se a redução do plano de investimentos em vários projectos, alguns dos quais estratégicos para o desenvolvimento e sustentabilidade da empresa, que há muitos anos, aliás, deveriam ter sido realizadas. Plano de investimentos que tem contado igualmente com iniciativas mediáticas com a presença do Primeiro-Ministro e do Ministro da Economia e da Inovação, e onde foi anunciado, com pompa e circunstancia, alcançar o valor de 5,2 mil milhões de euros! O estado do plano de investimentos ganha particular relevo face ao interesse nacional, quando vieram a público divergências sérias entre os accionistas de referência relativamente à obtenção de meios para a sua concretização. Do que foi tornado público, são conhecidas, simplificadamente, quatro hipóteses: (i) a já referida redução do plano de investimentos;REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2763/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
13 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009(ii) a venda de importantes activos da empresa - gás natural e/ou blocos de exploração de petróleo; (iii) o aumento de capital, o que parece ser recusado pelo Estado e pela ENI; (iv) um corte no pagamento de dividendos aos accionistas nos próximos anos, que revertería em aumento de capital - sublinhe-se que o compromisso actual da empresa implica urna distribuição de 50% dos resultados líquidos! Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e da Inovação nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que razões explicam o atraso da concretização e entrada em funcionamento da Central de Co-geração de Sines? Para quando se prevê o arranque? Que repercussões em termos de custos orçamentais tem o atraso já verificado até ao fim do 1.o semestre de 2009? 2. Qual a posição do Governo face ao referido estudo do plano de investimentos da GALP? Quais as medidas do Governo para defender o plano de investimentos? 3. O que pode significar a redução no plano de investimentos? Que projectos serão afectados? Que motivos explicam tal situação? 4. Face aos compromissos assumidos, nomeadamente na Resolução do Conselho de Ministros n.o 55/2008, de 26 de Março, pela empresa como contrapartida a benefícios fiscais e incentivos financeiros públicos, qual vai ser a repercussão dos atrasos ou recuo dos investimentos no que foi contratualizado com o Estado? Que penalizações estão previstas para os investidores privados, caso não assumam os compromissos previstos na Resolução do Conselho de Ministros?Palácio de S. Bento, 16 de Junho de 2009.
14 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009Assunto: Fiscalização de produtos agro-alimentares comercializados    pela grande distribuição Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação A situação de crise está a constituir uma oportunidade para as grandes cadeias de distribuição agro-alimentar, suportada pela argumentação da necessidade de preços baixos, para impor, mesmo à margem da lei, uma panoplia de produtos agro-alimentares, importados a preços ruinosos para a produção nacional, muitos dos quais de qualidade duvidosa! São muitas as queixas que os produtores e industriais portugueses vão fazendo relativamente à situação, perante a completa passividade, para não dizer cumplicidade, de quem deveria intervir por parte do Estado - Ministério da Agricultura., do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ministério da Economia e da Inovação, Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e Autoridade da Concorrência (AdC).Refira-se que a aquisição de produtos importados a preços de saldo resulta claramente de retiradas do mercado e outras intervenções públicas, que outros Estados da União Europeia estão a fazer nos seus países.A título de exemplo, referem-se quatro produtos vendidos em algumas lojas dessas cadeias, com particular significado no VAB Agrícola do País: Leite - foi vendido a 1,39 cêntimos o litro de UHT, durante um curto período, com origem na Alemanha e a 45 cêntimos com origem em Espanha;REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2764/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
15 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009Azeite - vendido a preços entre 1,90 e 3,00 euros, sem qualquer informação de país de origem ou de produtor; Arroz - vendido a preços entre os 49 e os 59 cêntimos [quando a produção portuguesa em 2008 foi paga a 40 a 45 cêntimos (produção integrada)], também sem qualquer informação de país de origem ou produtos; Vinho vendido a preços de 89 cêntimos o litro, com a indicação de ter sido fabricado na União Europeia (!), logo, sem indicação de produtor ou país, o que era, segundo designação anterior, Mistura de Vinhos de Diversos Países da Comunidade Europeia.Três questões devem ser destacadas: (i) O não cumprimento de normas de etiquetagem, como a indicação do país de origem ou do produtor!, e ainda produtos tradicionais com denominação de origem garantida ou controlada, ou indicação geográfica protegida, que não respeitam as regras estabelecidas, como sucede com produtos de fumeiro tradicional regional; (ii) Tendo em conta os preços conhecidos pagos à produção, a que devem acrescentarse despesas de transporte, embalamento e distribuição, estão certamente a ser vendidos abaixo do preço de custo, em situações de dumping; (iii) As dúvidas que podem levantar-se relativamente à sua qualidade higieno-sanitária, nomeadamente de respeito pelas normas de segurança alimentar, comunitárias e portuguesas, e também dos prazos de validade.Refira-se ainda que o facto de algumas marcas brancas corresponderem a produções nacionais, não põe em causa os problemas levantados. O seu significado é evidente: o dumping de preços praticados acaba por impulsionar a degradação de preços a nível nacional, que acabará por ter efeitos desastrosos na actividade produtiva agrícola e industrial.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e da Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Quantas operações de fiscalização foram realizadas pela ASAE relativamente às situações descritas? Em que período decorreram? Que fiscalização está a ser feita nas fronteiras e alfândegas relativamente a essas importações?
16 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 20092. Que produtos foram fiscalizados? Quantos de origem comunitária? Quantos de origem em países fora da União Europeia? Quantos de produção nacional? Quantos em matéria de preços? Quantos relativamente à qualidade higienosanitária? E em matéria de aplicação das leis da concorrência? 3. Que infracções e violações das normas legais foram detectadas? Quantas foram sujeitas a processos de contra-ordenação? Quantas foram sujeitas a outros tipos de processos? 4. Relativamente aos produtos referidos e às condições de etiquetagem e preços indicados, o que pode dizer o Governo? 5. Que iniciativas estão em curso em Portugal e na União Europeia para avaliar a situação e tomar as correspondentes medidas? 6. O que podem os serviços de fiscalização dizer sobre as contrafacções e violações das regras de denominação de origem ou indicando zonas geográficas protegidas de produtos tradicionais portugueses? 7. Algumas das embalagens dos produtos referidos contêm menções informando que o conteúdo foi analisado e certificado por «laboratórios independentes».Solicitava uma informação sobre quais são os referidos laboratórios, quem os acreditou para essas funções e o número e resultado das análises efectuadas sobre os produtos em causa,    Palácio de S. Bento, 16 de Junho de 2009.
17 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009Assunto: Possível despedimento de 151 trabalhadores do Hospital           de S. Marcos/ Braga Destinatário: Ministério da Saúde Uma lista publicada no sítio / Internet do Hospital de S. Marcos dá conta da passagem ao Regime de Contrato a Termo Resolutivo por aplicação do Decreto-Lei n.o 276-A/2007, de 31 de Julho, e logo da possibilidade de serem desempregados 151 trabalhadores - um técnico superior de serviço social, 26 assistentes técnicos e 124 assistentes operacionais que, até 31 de Dezembro de 2008, eram classificados como auxiliares de acção médica.Questionado sobre o assunto pela comunicação social regional, o presidente do Conselho de Administração do Hospital de S. Marcos afirma, sinteticamente, o seguinte (Diário do Minho de 10 de Junho de 2009): - «Não há qualquer decisão se os funcionários que passaram ao Regime de Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo serão ou não, na totalidade ou em parte, despedidos»; - «Que o cenário (...) está ainda indefinido quanto ao que acontecerá a partir de 1 de Agosto e vinca que o Hospital de S. Marcos "aguarda orientação superior para manter ao serviço os profissionais na situação de Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo»; - que, caso haja parecer favorável do Tribunal de Contas ao contrato de gestão da parceria público-privado, que permitirá ao Grupo Mello Saúde assumir a gestão do Hospital de Braga, «o cenário que se apresenta aos 151 trabalhadores com emprego precário é bem mais cinzento»;REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2765/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
18 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009- ou seja, em resumo, se o Grupo Mello assumir a gestão, será este a despedir; se não houver visto do Tribunal de Contas, о Governo verá se renova ou não os contratos! - as notícias dão conta, igualmente, de que este processo de «emagrecimento» dos quadros afectos ao Ministério da Saúde terá outras repercussões nas unidades de saúde da região, nomeadamente nos Centros Hospitalares do Médio e Alto Ave e na Unidade de Saúde do Alto Minho.Estas notícias são completamente inaceitáveis vindas, mais uma vez, de um governo que diz estar a combater o desemprego causado pela crise econômica. A serem verdade as notícias, o Governo não apenas não combate, como continua ele próprio a produzir desemprego.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministra da Saúde me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Qual a validade das informações veiculadas pelos órgãos de comunicação social e confirmadas pelo Presidente do Conselho de Administração do Hospital de S. Marcos? Os referidos 151 funcionários não desempenham no actual momento funções e tarefas necessárias à quantidade e qualidade dos serviços do S. Marcos? Solicitava uma informação sobre o trabalho concreto que, de acordo com os responsáveis do Hospital, pode ser dispensado.2. Nas negociações da parceria público-privado do Hospital de S. Marcos não foi estabelecida nenhuma cláusula relativa à manutenção dos actuais trabalhadores sob gestão pública? Que avaliação tem o Governo das negociações efectuadas, sobre o número de postos de trabalho que estarão em causa com gestão do Grupo Mello? 3. Quantos mais trabalhadores das unidades de saúde da região que, da aplicação do Decreto-Lei n.o 276-A/2007, verão o seu regime laboral passar a Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo, se prevê virem a ser despedidos? Solicitava uma informação por cada Unidade de Saúde. Que outros trabalhadores do Ministério da Saúde na região, com situação laboral precária ou efectiva, podem vir a ser afectados pelo «emagrecimento» do Ministério? Palácio de S. Bento, 16 de Junho de 2009.
19 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009Assunto: Stocks de azeite por escoar ГСе-£-£ Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Zonas tradicionais de produção de azeite, como Trás-os-Montes, estão a braços com diversos problemas de escoamento de produções das últimas safras. Mais de 60% da safra de 2008/2009 está por vender.Algumas estruturas cooperativas, nomeadamente as que as que não trabalham à maquia, estão com milhares de litros por comercializar e não vêem luz ao fundo do túnel para a resolução do problema.A Cooperativa de Olivicultores de Valpaços, segundo o seu Presidente, tem em stock 1,2 milhões de litros por escoar. Mas a generalidade dos produtores dispõe também de volumes significativos que não conseguem comercializar porque os preços oferecidos são ridículos, não compensando sequer os custos de produção.O problema resulta, fundamentalmente, não só da expansão dos olivais intensivos no Sul do País a entrar em produção, como das importações realizadas pela grande distribuição a preço de saldo, nomeadamente de Espanha. De notar que esses preços são possíveis porque o Governo e autoridades regionais do país vizinho estão a intervir, designadamente para sanear o mercado, retirando para armazenamento, com apoios públicos, etevadas quantidades (armazenamento por seis meses de 150 milhões de litros).Refira-se a existência, nas unidades da grande distribuição, de preços de azeite das chamadas marcas brancas de 2,92€, 3,92€, 3,05€, 2,45€, e até 1,9€, por litro, incompatíveis para aREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2766/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
20 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009generalidade da produção em olivais tradicionais. Pode dizer-se que esses preços não pagam hoje a apanha da azeitona! Aliás, parte dessas embalagens está em situação ilegal, não indicando produtor ou país de origem! A não tomada de medidas de apoio aos produtores de olivais tradicionais significa a sua condenação à morte a mais ou menos curto prazo.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que avaliação tem o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas da situação por grandes regiões produtoras-Trás-os-Montes e Alto Douro, Beira Baixa, Alentejo e Estremadura? 2. A comprovar-se a gravidade da situação referida, que medidas vai tomar o Governo para lhe responder? Que medidas podem ser tomadas para evitar o agravamento da situação económico-financeira das cooperativas nesta situação? Que intervenção pode ser feita de retirada e armazenamento? Vai apoiar as organizações de produtores a «aguentarem» os stocks? Vai apoiar a sua exportação? 3. A situação existente torna mais evidente a necessidade de ajudas no âmbito das agroambientais para apoiar a produção em olivais tradicionais, e as organizações de produtores que comercializam o seu azeite. Vai o Governo, na reformulação do ProDeR, encontrar solução para o problema, recuperando e reforçando uma anterior medida do PROAGRI? Que outras medidas vai tomar? .Palácio de S. Bento, 16 de Junho de 2009.
21 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009Assunto: Fiscalização de produtos agro-alimentares comercializados           pela grande distribuição Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas A situação de crise está a constituir uma oportunidade para as grandes cadeias de distribuição agro-alimentar, suportada pela argumentação da necessidade de preços baixos, para impor, mesmo à margem da lei, uma panóplia de produtos agro alimentares, importados a preços ruinosos para a produção nacional, muitos dos quais de qualidade duvidosa! São muitas as queixas que os produtores e industriais portugueses vão fazendo relativamente à situação, perante a completa passividade, para não dizer cumplicidade, de quem deveria intervir por parte do Estado - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ministério da Economia e Inovação, Autoridade de Segurança Alimentar e Econômica (ASAE) e Autoridade da Concorrência (AdC).Refira-se que a aquisição de produtos importados a preços de saldo resulta claramente de retiradas do mercado e outras intervenções públicas, que outros Estados da União Europeia estão a fazer nos seus países.A título de exemplo, referem-se quatro produtos vendidos em algumas lojas dessas cadeias, com particular significado no VAB Agrícola do País: Leite - foi vendido a 1,39 cêntimos o litro de UHT, durante um curto período, com origem na Alemanha e a 45 cêntimos com origem em Espanha;REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2767/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República