5 DE JULHO DE 2019 11 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Antes de dar a palavra ao próximo orador inscrito, peço aos Srs. Deputados dos grupos parlamentares que desejem inscrever-se para este debate o favor de o fazerem. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cruz, do PSD. O Sr. Rui Cruz (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça e Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Volvidos dois anos da criação da Procuradoria Europeia, ela chegará, por fim, a Portugal. O Conselho Europeu criou, em 2017, uma Procuradoria Europeia, com a competência para investigar, processar judicialmente e levar a julgamento autores e cúmplices de crimes e infrações lesivas dos interesses financeiros da União e dos seus Estados-Membros. É um mecanismo de cooperação reforçada, como foi dito, com competências para o exercício da ação penal nos Estados-Membros participantes, que trata de crimes complexos, que envolvem vários agentes, mecanismos fraudulentos bem elaborados e diversas jurisdições. A diferença dos sistemas jurídico-penais, a incerteza quanto à jurisdição, a dimensão dos recursos envolvidos e, acima de tudo, as diferentes prioridades atribuídas à investigação pelos Estados-Membros acrescentam dificuldades ao processo. A instituição da Procuradoria Europeia procura ultrapassar estes obstáculos, ao funcionar como instância única em todos os Estados-Membros participantes. Por outro lado, volvidos cinco anos, opera-se uma revisão integrada de três instrumentos jurídicos da União — o mandado, a decisão e o reconhecimento de sentenças —, adequando a lei nacional. A curta experiência de aplicação prática destes instrumentos já revelou várias entropias, aparentemente e de início, mal ponderadas. Realmente, torna-se difícil encontrar uma iniciativa legislativa irrepreensível, desde a sua génese à sua prolação. Efetivamente, no Governo, rápido e bem, não há quem. As presentes iniciativas, porque promovem ou aperfeiçoam mecanismos de combate à corrupção e à fraude, são merecedoras do nosso apoio e aplauso. Até porque Portugal continua a figurar nos relatórios internacionais como um mau aluno em matéria de combate à corrupção. A Sr.a Ministra não soube, ou não quis, dar mais força, profundidade e eficácia à investigação criminal. Deveria ter-se empenhado muito mais no combate à corrupção, que mina e prejudica o crescimento económico, não a menorizando como prioridade. Dir-se-ia que o Governo esteve num estado contemplativo, contemplando as dificuldades sem lhes dar solução. Aos tribunais faltou mais autonomia operacional e funcionários especializados. À investigação faltaram mais meios e medidas, novas estratégias e mais motivação. Foram inúmeros os casos da falta de palavra e de compromisso. E o PSD bem tentou, nomeadamente em sede de Orçamento do Estado, que o Governo dotasse a Polícia Judiciária com mais 5 milhões de euros para reforçar a investigação criminal. Vozes do PSD: — Bem lembrado! O Sr. Rui Cruz (PSD): — Mas o PS chumbou. Ao Ministério e à justiça faltou fazer muito mais — e assim o assumiu a Sr.a Ministra na Comissão —, porque, efetivamente, era possível fazer mais, mais cedo e mais rápido. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Volto a fazer um apelo a que os Srs. Deputados que queiram intervir se inscrevam para o efeito. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça: O Governo traz a debate neste Plenário duas iniciativas sobre a ação penal em escala europeia. Referir-me-ei apenas à que se prende com a Procuradoria Europeia.