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O assunto de que estamos a falar é, Srs. Deputados, da maior importância...Vozes do PSD: - Muito bem!
31 DE OUTUBRO DE 1997 341O Orador: - ... não apenas porque o país se moderniza menos quando investe menos mas, principalmente, porque uma baixa taxa de utilização é a melhor forma de Portugal perder peso negocial nas difíceis conversações que vão decidir as novas opções comunitárias, no que concerne aos apoios estruturais.
Direi mesmo que, face ao alargamento a Leste, esta é das piores coisas que nos poderá acontecer nesta matéria. Esperemos que o Governo se consciencialize da extrema importância do que estamos a falar e se esforce por tentar ultrapassar as modestas previsões para 1998. Apesar de poder haver transferência de saldos para o ano 2000, é fundamental apresentar, em Bruxelas, uma boa taxa de utilização no último ano de vigência do actual Quadro Comunitário de Apoio, ou, melhor dito, termos aprovado projectos mais que suficientes para assegurar a absorção integral das verbas à nossa disposição.
Porque é o futuro de Portugal que está em jogo, esperamos sinceramente que o Governo consiga melhorar decisivamente a sua actual performance nesta matéria. Não é, seguramente, com agrado que o Partido Social Democrata se sente na obrigação de, na sua qualidade de principal partido da oposição, alertar o Parlamento para os perigos da presente situação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Entrar no primeiro pelotão da União Económica e Monetária é, para nós, uma meta fundamental para o desenvolvimento do País. Este Orçamento do Estado, ao cumprir os critérios de convergência nominal, dá continuidade a uma estratégia há muito iniciada e permite, assim, que Portugal se junte aos melhores.
Por isso, seria um contra-senso desperdiçar esta oportunidade, chumbando a proposta que nos é submetida a apreciação. Só que o mundo não acaba em 1 de Janeiro de 1999. Esta data significa apenas que as nossas perspectivas de desenvolvimento aumentaram e que nesse dia conquistamos um instrumento fundamental para a nossa permanente batalha contra o atraso económico, que, face à maioria dos nossos parceiros europeus, ainda continuamos a ter.
É, assim, à luz desta convicção que criticamos o documento que nos é apresentado. Ele permite a entrada na moeda única, mas não nos prepara para a moeda única. Tira partido do presente, mas esquece o futuro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Neste Orçamento gasta-se mais, cobra-se mais impostos, aumenta-se o défice público, degrada-se o saldo primário, minoriza-se o investimento, não se cumprem promessas feitas e, acima de tudo, não se anuncia qualquer reforma importante.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este não seria, pois, o nosso Orçamento do Estado, em circunstância alguma. É um documento em que o Governo, deslumbrado com o presente, ignora o futuro. Por isso, Sr. Presidente, gostaríamos que o País pudesse seguir outro caminho. Um caminho, em que o presente fosse, acima de tudo, aproveitado para preparar o futuro.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Informo a Câmara que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira e Henrique Neto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, a imprensa anunciou que V. Ex.a vinha defender o cavaquismo, o Professor Cavaco Silva. Como parece que já ninguém o defende, também nesse domínio V. Ex.a foi uma desilusão. De qualquer modo, está a proceder à reciclagem, com qualidade e habilidade, do discurso feito no ano passado. Mas vamos a factos.
Contrariamente ao que V. Ex.a diz, aumenta-se a eficácia fiscal, reduz-se o défice público, aumenta-se o investimento público, de forma a potenciar o investimento privado. É isto que se passa e não o que V. Ex.a diz.
Quanto ao Quadro Comunitário de Apoio, remeto-o para as declarações da Comissária Monika Wulf-Mathies, que ainda ontem referiu que Portugal era o país que melhor o estava a executar, pelo que V. Ex.a está desinformado. Assim, agradeço que leia os textos, porque, certamente, agora eles não lhe chegam da direcção da sua bancada com a mesma facilidade, não tem o mesmo acesso. No entanto, os dados são os dados e não vale a pena distorcê-los, Sr. Deputado Rui Rio.
No que toca à saúde, V. Ex.a, quando ataca a questão dos sorrisos, quererá, certamente, ser recebido no hospital com, digamos, algum bulldog e não com sorrisos... V. Ex.a esquece-se de que as reformas profundas estão pendentes de estudos e relatórios, esquece-se de que há uma táctica de contratualização de orçamentos com hospitais e a saúde, que VV.
Ex.as nunca fizeram. Aliás, tendo em conta a vergonha que foi a gestão da saúde, o PSD devia impedir V. Ex.a de falar no assunto. Foi uma vergonha tal que nem quero voltar a referir isso aqui.Aplausos do PS.VV. Ex.as pagavam os défices nos hospitais, nós procuramos fazer com que essas despesas correspondam a investimentos e a reorganização, só que o descalabro a que VV.
Ex.as conduziram durante 10 anos não pode ser reformado em dois.
A maneira como o Sr. Deputado trata a questão dos cuidados primários na saúde é de facto um atentado grave e primário aos profissionais da saúde. Há mais, Sr. Deputado, mas o tempo não permite que diga tudo.
O Sr. Deputado falou em «portagens virtuais». Ouvi anteontem a sua crónica radiofónica, que V. Ex.a reciclou agora. E, devo dizer-lhe, não faz qualquer sentido, porque o que se pretende exactamente é que haja também algum compromisso em relação ao futuro, o que até é uma maneira equilibrada e inteligente de distribuir custos relativamente ao futuro. V. Ex.a não deve ter entendido bem o mecanismo das «portagens virtuais», ou, então, também faz parte daquele grupo de fanáticos do Bombarral.
No que diz respeito ao PIDDAC, que está perto dos 1000 milhões de contos, a maneira como V. Ex.a trata esta questão é, pura e simplesmente, uma deturpação completa - e eu nem queria acreditar quando agora a estive a ler.
O Sr. Deputado Rui Rio falou na conjuntura e, a este respeito, não pode escapar ao que vou dizer: tendo em conta que temos os dados, como V. Ex.a também os tem, a outro desculparia, mas a V. Ex.a não...!
O que acontece é que nos últimos anos do cavaquismo, como V. Ex.a sabe,
342 I SÉRIE - NÚMERO 10o produto não só cresceu menos em termos europeus como cresceu menos do que o previsto no Orçamento do Estado. É ou não verdade que, em 1992, previram um crescimento de 3% e foi só até 1,9%? Que, em 1993, previram 3% e decresceu? Que, em 1995, previram um crescimento entre 2,5% e 3,5% e cresceu 2,3%? É ou não verdade que com o PS se previu um crescimento entre 2,5% e 3%, em 1996, que V. Ex.a dizia ser difícil e a Dr.a Manuela Ferreira Leite impossível, e cresceu 3,2? Em 1997, previu-se um crescimento entre 2,75% e 3,25% e cresceu mais do que 3,5%. É ou não verdade que só não cresceu mais do que a média europeia como mais do que as próprias previsões? E o seu antigo amado Cavaco Silva, nos últimos anos, fez sempre com que crescesse menos do que a média europeia e as previsões. Esta é a verdade, Sr. Deputado Rui Rio, não queira de facto trazer-nos aqui qualquer mistificação.
O senhor não é um político que não conheça o que se passa em termos económicos, por isso compreendemos e louvamos a sua habilidade. V. Ex.a faz um discurso hábil, mas nada tem a ver com a verdade. Nada tem a ver com a verdade!
Posso ter a maior consideração por si, mas tenho muito mais pela verdade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, nem sei por onde começar...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Desista!O Orador: - É tanta coisa! Não esteve mal de todo, mas ainda não deve dar para a renovação ministerial de Janeiro.
Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, comecemos pelas portagens virtuais trata-se de um esquema em que o Governo entrega obras a uma empresa privada, que constrói a estrada, onde o Governo nada paga. Não aparece no Orçamento, não figura na dívida pública, mas depois fica-se a pagar um esquema chamado «portagens virtuais» durante não sei quantos anos.
A minha pergunta é muito simples: primeiro, por que é que isto não é colocado no Orçamento e, sendo tal o envolvimento das gerações futuras, em vez de se fazer desta forma não se faz via normal, via défice público? Quando aparece no défice público é um aumento de dívida pública, e, portanto, está aí uma herança das gerações futuras negativa, mas perfeitamente controlada.
Em segundo lugar, por que é que também não se vai ao mercado buscar os fundos e se permite que as empresas privadas fiquem com um duplo lucro: primeiro, o lucro da construção da obra e, depois, o lucro da intermediação financeira?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É isto que não se entende e que gostaríamos de ver explicado.
Relativamente ao QCA, o Sr. Deputado fala em notícias de jornais. Eu tenho mais notícias de jornais, Sr. Deputado, tenho aquela de que falou e outras. Tenho, por exemplo, uma, também de ontem, onde o Sr. Ministro João Cravinho diz que admite chegar ao fim, a 1999, sem usar 300 milhões de contos do QCA. É uma coisa espantosa sabermos, ainda a dois anos de distância, que vamos ser ineficientes. Mais ainda, na mesma notícia - também deve ter lido esta -, o Sr. Ministro João Cravinho diz que vai haver atrasos na negociação do III QCA. Ou seja, a dois anos e tal de distância já admite não vir a conseguir aquilo que nós conseguimos quer no QCA I quer no QCA II.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - O Sr. Deputado referiu a notícia onde a Comissão elogia o sucesso português. É uma coisa fantástica! A Comissão tem 365 dias para elogiar o Governo português, mas logo havia de o elogiar no dia em que se inicia aqui o debate orçamental.Vozes do PS: - Dói, não dói!? É masoquista!O Orador: - Há coincidências do diabo!...Risos do PSD e do PCP.Deixe-me dizer-lhe mais uma coisa, Sr. Deputado. Diz a notícia uma coisa fantástica: que Portugal ultrapassa, com frequência, as previsões iniciais sobre a execução dos dinheiros. Quer dizer, nem sequer está coincidente com o que o Governo diz, porque a própria execução do Governo está longe de estar em paralelo com aquilo que é programado. É mais papista do que o Papa! São argumentos do diabo!...
Agora uma outra coisa, Sr. Deputado. Diz-se também aqui que, em vez de se estar a criar 17 000 postos de trabalho por ano, está-se a criar 35 000. Não sei se é ou não verdade, mas, se for, muito obrigado! Porque quem fez o modelo, quem fez o QCA fomos nós.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Mas vocês não sabiam usá-lo!O Orador: - A ser assim, é este modelo que está a gerar mais emprego que o previsto. Portanto, também aqui agradeço!
E, para não abusar do tempo, quero dizer, em relação ao QCA, que os senhores podem atacar, e estão no seu papel, o PSD em tudo e mais alguma coisa... Mas atacar o PSD no que toca à execução anterior do QCA, quando os senhores durante anos e anos nos criticaram por isso?! Quando os senhores nos criticaram de só olharmos para as obras públicas, de só olharmos para o betão?! Então, agora, querem criticar, numa atitude de completa incoerência relativamente àquilo que fizeram no passado, também isto?! É um argumento do diabo, Sr. Deputado!...Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, com toda a franqueza, apesar de ter confiança própria, fico sempre preocupado, quando ouço intervenções como esta, pelo que possa acontecer a pessoas inteligentes e experientes profissionalmente quando têm a tentação de esquecer tudo aquilo que aprenderam na vida
31 DE OUTUBRO DE 1997 343real e enveredam pela vida política, mal entendida e mal digerida, porque há limites.
Sr. Deputado, no, que toca à conjuntura favorável, se bem me recordo, o seu anterior líder dizia ser uma coisa que não existia. Conjunturas favoráveis foi coisa que os senhores sempre negaram existir.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Privatizações, ó da guarda! Porque este Governo teve sucesso e receitas elevadas nas privatizações.
O Sr. Deputado esqueceu que as privatizações eram, enfim, o vosso grande objectivo e que não o conseguiram realizar, realizaram-no mal, realizaram-no curto e com todos aqueles problemas que, aparentemente, o Sr. Deputado esqueceu, como o do Banco Totta & Açores, o do BPA, o das questões na Bolsa, todas aquelas negociatas,...O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Negociatas! Isso dá um inquérito!O Orador: - ... porque era isso que, na altura, se lia nos jornais, e que hoje desapareceu da vida económica portuguesa. Será que isso não tem valor, Sr. Deputado? Será que isso não vale nada?
Depois, Sr. Deputado, quanto à sua insistência nas reformas de fundo, às vezes fico sem perceber se sabem o que são reformas de fundo - se não sabem, é ignorância - ou se é, mais uma vez, uma mera atitude política, se é que podemos chamar a isto política. Porque é evidente que os senhores têm obrigação de saber que as reformas de fundo fazem-se, muitas vezes, todos os dias. Têm obrigação de saber, até porque anunciaram «montes» de reformas de fundo que não concretizaram.
E, para não usar as minhas próprias palavras, limito-me a ler o que vem no Diário de Notícias de hoje, escrito por um comentador que, enfim, não é da nossa área política, que diz: «a inauguração do Centro de Formalidades das Empresas e a criação de Lojas do Cidadão são, inequivocamente, duas medidas governamentais que merecem um claro elogio».O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mais uma coincidência!O Orador: - E termina dizendo: «Tenho para mim que um Governo que execute muitas destas medidas funcionais, práticas e eficazes recolhe mais simpatias e elogios da opinião pública do que aqueles que vivem com a preocupação exclusiva das grandes transformações que nunca chegam a realizar».O Sr. José Magalhães (PS): - Bem dito!O Orador: - Suspeito que este comentador estava a pensar nalgum governo em particular e nalgum partido político em concreto!O Sr. José Magalhães (PS): - Bem dito! Muito bem!O Orador: - Ainda por cima, Sr. Deputado, vem falar do Quadro Comunitário de Apoio dizendo que o Governo e o Sr. Ministro teriam dito que se estava a perder a ineficiência! Para já não é verdade! Aquilo que o Sr. Ministro disse foi que, no caso de o Quadro Comunitário de Apoio seguinte se atrasar, teria meios para criar essa continuidade. Foi isto que ele disse!
Mas o Sr. Deputado sabe que o atraso que existe foi legado por VV. Ex.as. Foram 280 milhões - estou a falar de cor - de atraso do Quadro Comunitário de Apoio que este Governo herdou de VV.
Finalmente, a questão da saúde, Sr. Deputado, já agora, quanto a esta questão, pego-lhe na palavra, porque eu próprio, no relatório que fiz das Grandes Opções do Plano - esta é uma matéria que me preocupa pessoalmente - escrevi o seguinte: «No campo da saúde, a formulação de um conjunto de propostas legislativas que promovem no sector da saúde uma evolução de uma Administração Pública tradicional subsidiada para uma organização enquadrada e contratualizada, criando as condições necessárias para o ensaio de novos modelos de administração pública em saúde, porque, pela sua importância, poderá não ser menos do que uma revolução, sendo desejável que as forças conservadoras e os diversos corporativismos de interesses existentes não se sobreponham ao interesse nacional». Foi isto que eu disse no meu relatório das Grandes Opções do Plano.
Perante isto, desafio-o a dizer-nos se V. Ex.a e o seu partido estão dispostos a viabilizar esta grande revolução do sector da saúde, que é, no fundo, tornar o sector da saúde eficiente, uma das grandes reformas de fundo que VV.
Ex.as tanto pedem.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, este Deputado está mais interventor do que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira. É preciso olhar para ele com atenção em Janeiro!Risos.Sr. Deputado Henrique Neto, falou em negociatas. Não percebo bem a que se está a referir, mas as negociatas mais recentes de que me lembro foram o «totonegócio» e o «cinenegócio». Estas são as mais recentes de que me lembro, mas julgo que não se estava a referir a elas.Vozes do PSD: - E a Autodril!O Orador: - E a Autodril, é verdade! A memória atraiçoou-me agora.
Sr. Deputado Henrique Neto, disse tanta coisa que não sei por onde começar!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Desista!O Orador: - Quanto à questão da conjuntura económica, aproveito para falar na «herança» da forma como o Sr. Primeiro-Ministro ontem aqui a trouxe. A questão da inflação é pacífica, uma vez que o Sr. Primeiro-Ministro assumiu que não se faz descer a inflação em apenas dois anos, como é pacífica a estabilidade cambial e parece-me que também a entrada para o Sistema Monetário Europeu.
Porém, já não é pacífica a questão da dívida pública, mas a dívida pública, Sr. Primeiro-Ministro, também tem uma questão, é que...Vozes do PS: - Os gráficos!
344 I SÉRIE - NÚMERO 10O Orador: - OS gráficos do Sr. Deputado Henrique Neto ajudam àquilo que vou dizer!
Sabe o Sr. Deputado Henrique Neto que, quando a dívida está a subir, ela não decresce no ano em que baixamos o défice. Ou seja, o défice, pelos motivos que todos sabemos, aumentou - e bem! - em 1993... Se não tivéssemos reduzido o défice em 1993, a situação social do País era muito melhor... É para isso mesmo que existem os orçamentos nessas situações. É evidente que a dívida cresce nos anos imediatamente a seguir, por força desse aumento de défice, e só começa a reduzir-se anos depois de se ter reduzido o défice. Por isso, este Governo está a usufruir da redução do défice de 1994 e 1995, relativamente à dívida pública.O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): - Não houve!O Orador: - Houve redução do défice em 1994 e em 1995, como é óbvio, tal como em 1997, e este ano há aumento do défice público, que é uma coisa espantosa que esta Câmara parece que ainda não absorveu.
O défice público este ano é maior do que o do ano transacto em 58 milhões de contos.
Portanto, há redução do défice, há redução da dívida motivada pela herança que vem de trás.
E mais uma coisa, relativamente às taxas de juro: então, é possível dizer que o mérito da inflação é nosso e o das taxas de juro não? É exactamente a mesma coisa! Na exacta medida em que a inflação vai descendo, vão descendo também as taxas de juro, que são rigorosamente a mesma coisa.O Sr. Primeiro-Ministro: - As taxas de juro reais!O Orador: - Mas, Sr. Deputado Henrique Neto, quero fazer uma pequena correcção àquilo que disse no início do meu discurso, e que V. Ex.a aproveitou, que tem a ver com o quadro macro-económico confortável que este Governo tem. Este quadro macro-económico é isso, é confortável, não nada de extraordinário.
Os senhores acham que este quadro macro-económico é uma coisa muito doce e estão, desde ontem, a lamber os dedos de contentes, mas não é assim tão doce. Sr. Deputado olhe, se se lembrar do crescimento em 1986, 1987, 1998, 1989, 1990, que teve taxas - tenho aqui anotado - de 4,1%, 5.1%, 4%, 5,5%, 4,2%, verá que ele está muito para cima daquilo que os senhores conhecem.
Agora, entendemos o vosso contentamento da mesma forma que entendemos o contentamento de um clube que sobe da 3.a à 2.a Divisão nacional.Aplausos do PSDO Sr. Primeiro-Ministro: - Estávamos na 3.a Divisão! É uma boa síntese! Terceira divisão! Tudo numa palavra!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.O Sr. Carlos Zorrinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uns aplaudem, outros lamentam, mas todos concordam que discutimos aqui, hoje, um Orçamento que coloca Portugal em definitivo no centro da construção europeia e na 3.a fase da União Económica e Monetária.
É também um Orçamento de crescimento controlado e socialmente sustentado. Nele se consagra uma prática global, inteligente e eficaz que, com coragem e competência, o Governo do Partido Socialista pôs em prática desde o início das suas funções.
É hoje evidente que, a um estilo de maior transparência e diálogo, correspondeu uma progressiva mobilização dos agentes económicos e sociais para os desafios da mudança e que, com o envolvimento colectivo, essa mudança emerge pujante sob a forma de um desenvolvimento equilibrado e sólido, uma solidez alicerçada em confiança. Confiança nas instituições; confiança nas políticas; confiança nas previsões macro-económicas; confiança no controlo dos níveis de emprego; confiança na eficácia dos sistemas de protecção social; confiança nos objectivos de justiça fiscal; confiança, em síntese, numa estratégia de Governo, que combina, com arte e saber, rigor económico, sensibilidade social e capacidade de aproveitamento das potencialidades do povo português.
Combinar responsabilidade na gestão da economia com justiça no combate à exclusão e arrojo no apelo à criatividade dos portugueses, é a chave do êxito, diria mesmo, o triângulo do sucesso, do ciclo de Governo protagonizado pelo Engenheiro António Guterres e pela sua equipa.
O rigor económico permitiu-nos, contrariamente às lancinantes previsões catastrofistas das pitonisas da oposição, qualificar Portugal, com naturalidade, para a mais importante reforma instrumental no contexto europeu, ou seja, para a adopção do euro e para a fruição do potencial de afirmação económica e política que ele permitirá.
Mas, esse rigor não foi, como no passado aconteceu e muitos desejariam, um rigor socialmente cego Pelo contrário, foi um rigor explicado, partilhado pela sociedade e compensado por mecanismos de amortecimento, designadamente pelo rendimento mínimo garantido e pelo crescimento controlado do rendimento disponível das famílias.
Mas, além dessa cuidadosa gestão conjuntural de prevenção no que diz respeito aos fenómenos de exclusão e de marginalização, o Governo lançou, convicta e determinadamente, as bases das reformas essenciais de que o País necessita.
Reformas que não se anunciam com pompa e circunstância, como outros fizeram, e por aí se esgotaram, mas reformas que se implantam com lucidez, com gradualismo e com envolvimento.
Foi assim com a solidificação da segurança social; foi assim com a dinâmica de colaboração e envolvimento na melhoria do sistema educativo, foi assim com a nova perspectiva integrada na aplicação dos fundos de coesão, foi assim com a paulatina alteração das práticas bloqueadoras no sistema de saúde e foi assim com o lançamento dos alicerces da reforma administrativa e da reforma fiscal.
E esta prática de afirmação no espaço europeu e de envolvimento de todos os agentes económicos, sociais e culturais no traçar do nosso futuro colectivo teve um impacto enorme numa variável decisiva, embora dificilmente mensurável. Refiro-me à auto-estima dos portugueses, ao seu orgulho de serem cidadãos de um País que surpreende pela capacidade de se adaptar aos novos desafios da transição do milénio.
Um País fiel à sua tradição universalista e que, ancorado no centro da construção europeia, reforça o seu posicionamento charneira, cruzando uma secular tradição
31 DE OUTUBRO DE 1997 345atlântica com um relacionamento privilegiado com os países do Mediterrâneo, com África e com o espaço do Mercosul.
Com o mérito de todos e de cada um dos portugueses, apoiados e incentivados por um Governo inovador e capaz, é hoje um Portugal diferente e melhor aquele que se reflecte e projecta no Orçamento para 1998.
Um Portugal que as oposições, cegas e enredadas pela retórica do seu discurso e submersas pela busca obsessiva de bolsas de descontentamento, demoram em compreender. Não se estranhe, por isso, que os portugueses retribuam essa incompreensão na formulação das suas opções políticas ou na expressão das suas intenções de voto.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nada justifica que as Grandes Opções do Plano e o Orçamento que aqui analisamos não sejam merecedores de um grande consenso nacional para a sua aprovação e concretização. A bancada do PS contribuirá entusiasticamente para esse objectivo.
Temos consciência de que, ao fazê-lo, estamos, por um lado, a salvaguardar os interesses imediatos dos cidadãos portugueses, mas simultaneamente estamos a apoiar com vigor uma nova atitude de participação e intervenção de Portugal quer na construção europeia quer na geopolítica mundial do século XXI.
Estando no centro da União Económica e Monetária, aumentámos a nossa capacidade de pugnar por uma visão solidária da União Europeia. Uma Europa dos valores, economicamente forte e centrada no reforço da sua dimensão social. Uma Europa dos cidadãos, fundada na segurança e na defesa dos direitos e liberdades individuais. Uma Europa das regiões, estruturada na diversidade e no partenariado. Uma Europa das Nações, empenhada na coesão e no desenvolvimento sustentado e equilibrado. Uma Europa do emprego, capaz de inovar e reforçar qualitativamente a rede de competências dos seus trabalhadores.
Sr. Presidente, Sr Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Portugal necessita da União Europeia na exacta medida em que a União Europeia necessita de Portugal. Com a política prosseguida pelo actual Governo, de que este Orçamento é uma peça fundamental, Portugal responde favoravelmente ao desafio europeu e, simultaneamente, reforça o seu tecido económico, melhora os níveis de protecção social e prepara-se melhor para a competição global, a que não nos poderemos furtar.
Estamos, por isso, também em condições de exigir da União Europeia uma atitude favorável aos nossos interesses na negociação crucial, que agora se inicia, da Agenda 2000, sobre o futuro da Europa.
A credibilidade resultante do conteúdo deste Orçamento e - estou certo - da sua clara aprovação por esta Câmara será um forte contributo para que Portugal prossiga no rumo seguro, na aura do novo milénio.
O Governo não se tem cansado de acentuar o especial significado que assume para o futuro de todos nós o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano que o enquadram e informam. Para o bem ou para o mal, tem razão o Governo, até pela especial circunstância de este ser o Orçamento que - diz-se - antecederá a nossa participação na 3.a fase da União Económica e Monetária.
Dir-se-ia, por isso, que este Orçamento do Estado deveria acentuar particularidades que nos caracterizam e, simultaneamente, valorizam e reforçam a nossa posição no contexto da Europa comunitária.
Referimo-nos, como é óbvio, ao desenvolvimento das nossas relações económicas com o Brasil, e através dele com o Mercosul, e com os países africanos de língua portuguesa, e através deles com a África Austral, na linha, aliás, do que ultimamente tem vindo a ser repelido insistentemente, tanto ao nível da Presidência da República como ao nível do Governo, e justificou mesmo a realização de visitas de Estado de significativas delegações, compostas por numerosos membros do Governo e altos dirigentes dos sectores económicos nacionais, que acompanharam o Presidente da República e o Primeiro-Ministro nas suas recentes deslocações a um e outro dos referidos destinos.
Fizemos, então, fé nas afirmações feitas de que estas vertentes, não só da nossa política externa mas também e principalmente da nossa política económica, seriam condicionantes para o êxito e para a individualização da nossa adesão à Europa e procurámos descortinar os seus traços, quer na enumeração dos sete desafios à sociedade e à economia portuguesas, quer na enumeração e análise das cinco grandes opções que enformam o plano e nas decorrentes linhas de acção governativa.
Nem uma palavra e nem uma intenção caracterizam este plano e este Orçamento como o de um País integrante e fundador da CPLP que procura, no revigoramento das suas relações económicas com os seus parceiros em outros continentes, o reforço de que carece para manter a sua individualidade e para acrescentar o seu valimento na Europa que se consolida. Fazê-lo, aliás, não seria mais do que consubstanciar o pensamento expresso do Sr. Primeiro-Ministro, que ainda há pouco condicionava a perenidade das ligações históricas e afectivas no seio da CPLP à consolidação e ao desenvolvimento dos laços económicos entre os seus componentes.
Este plano e este Orçamento poderiam ser os de qualquer outro país da Europa que nunca tivesse tido uma presença fora do seu continente nem tivesse metade da sua população dispersa pelo mundo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Aliás, também a este propósito, cabe aqui fazer uma reflexão. Propõe-se o Governo - e bem! - criar um programa especial para apoiar a internacionalização da economia portuguesa e dota-o de um significativo orçamento de cerca de 20 milhões de contos.
Quem conhece as comunidades portuguesas no mundo e sabe com quantas centenas ou mesmo milhares de professores, investigadores e docentes elas contam nas mais prestigiadas universidades do mundo: quem conhece o valor do know how, tantas vezes de ponta, detido por empresas por elas criadas e geridas; quem se apercebeu da diversidade e da dimensão de empresas dominantes em diversos sectores de actividade que os portugueses possuem nos países mais desenvolvidos; quem conhece tudo isto não pode compreender que não esteja ainda feito e disponibilizado o inventário de tão grande potencialidade humana e económica.
346 I SÉRIE - NÚMERO 10A dura verdade, porém, é que este inventário, que nunca foi feito, permanecerá ainda ignorado no ano de 1998 e nem sequer se vislumbra quando será iniciado. A dura verdade também é que a internacionalização da economia portuguesa, que urge fazer e que o novo programa irá apoiar, ignorará, mais uma vez, as potencialidades existentes e disponíveis nessa massa não negligenciável de cerca de cinco milhões de portugueses dispersos pelo mundo e para quem tarda o dia de serem chamados à participação cidadã na tarefa do desenvolvimento, que deveria ser de todos nós.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Lastimamos que, sobre estes aspectos, mais esta oportunidade esteja perdida. De nada serve afirmar os grandes princípios quando os documentos de trabalho que produzimos não os integram nem traduzem, como sucede com o Orçamento que o Governo agora nos apresentou.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que se encontra a assistir aos nossos trabalhos um grupo de alunos do Instituto para o Desenvolvimento Social de Lisboa, que, apesar de não muito numeroso, é muito fiel, porque está, desde a primeira hora, a assistir aos nossos trabalhos.
Para eles, peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Abecasis, V. Ex.a focou uma área que é extremamente sensível a este Governo.
Desde logo, foi com este Governo que se institucionalizou a Comunidade dos Povos de Língua Portuguesa (CPLP). Também a primeira visita oficial do Sr. Primeiro-Ministro foi a um país do espaço lusófono, o Brasil, afirmando aí um diálogo, que, no passado, foi de surdos. E, ultimamente, o Sr. Primeiro-Ministro fez uma segunda visita ao Brasil, reforçando os laços não só a nível bilateral mas também com as comunidades portuguesas que aí trabalham e residem, com quem manteve um amplo diálogo.
Foi também com este Governo, Sr. Deputado Nuno Abecasis, depois de 77 anos de um mesmo Regulamento Consular, caduco e obsoleto, que veio à luz do dia um novo Regulamento Consular, que permite, pela primeira vez, quer na área cultural quer na área económica e social, responsabilizar os funcionários consulares e os nossos funcionários diplomáticos, dando-lhes meios para eles fazerem a inventariação dos agentes económicos e potenciando assim também a actividade dos agentes económicos que trabalham e residem no estrangeiro.
No que diz respeito à reestruturação e afirmação consular, o governo anterior também nunca olhou responsavelmente para esta matéria. Actualmente, com a reestruturação consular, temos as nossas missões diplomáticas e os nossos consulados apetrechados para darem resposta às exigências dos dias de hoje.
Assim, Sr. Deputado Nuno Abecasis, gostaria de fazer-lhe a seguinte pergunta: não entende V. Ex.a que, em dois anos de Governo, muito já foi feito nesta matéria, quer na área económica externa quer na reestruturação consular e diplomática, para dar resposta cabal às exigências e às solicitações das nossas comunidades?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Luís, não fiz uma crítica específica a este Governo. Aliás, quem me conhece sabe há quantos anos ando a falar nisto e não só a este mas também a outros governos!O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Aquilo que quis dizer é que me entristece ser cidadão de um País perdulário. Entristece-me que um País que quer conquistar o futuro esqueça cinco milhões de cidadãos, que querem participar e o demonstram diariamente através de remessas para este País das suas verbas disponíveis, das suas economias. Repare no seu montante e, a partir daí, calcule o volume da economia da diáspora portuguesa! E aqui socorro-me das palavras do Sr. Primeiro-Ministro, que, ainda há muito pouco tempo, disse, e com razão, acerca do Brasil: «Deixemos os sentimentalismos, porque, quando eles não se apoiam na economia, não vamos a sítio algum».
Aquilo que referi, e repito, é que este Orçamento e estas Grandes Opções do Plano podiam ser as de qualquer país, que nada tivesse a ver com o mundo como Portugal tem. Aquilo que eu disse, e continuo a dizer - mesmo pregando no deserto -, é que ai de nós se esquecermos que o nosso valimento no mundo e, particularmente, na Europa está na nossa capacidade de interlocução. Ora, isso não está neste Orçamento nem nestas Grandes Opções do Plano! Leia os «sete desafios» ou as «cinco opções» e veja se isso lá está traduzido.
É isto que continuarei a dizer, não para criticar governos mas para despertar o meu país e o meu povo para aspectos que podem condicionar o nosso futuro.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, vamos interromper, agora, os nossos trabalhos. Retomá-los-emos, depois do almoço, pelas 15 horas.
Está interrompida a sessão.Eram 13 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Grande parte da atenção que muitos cidadãos dedicam ao Orçamento do Estado recai sobre o PIDDAC. Em cada ano, logo que se torna conhecida a proposta de lei do Orçamento, são milhares os cidadãos interessados na resolução de muitos problemas sociais que procuram encontrar no PIDDAC a resposta a muitas reivindicações, a concretização de muitas aspirações, o cumprimento de muitas promessas.
31 DE OUTUBRO DE 1997 347Bombeiros, que justamente aspiram a apoios para a construção de novos quartéis, que lhes permitam ampliar ou substituir instalações, em muitos casos, exíguas;
dirigentes associativos, que procuram o apoio, tantas vezes prometido, à construção de instalações culturais ou desportivas para servir as populações; autarcas que anseiam pelo progresso das suas terras; populações que lutam pela
construção de hospitais ou centros de saúde, de melhores acessibilidades, de mais e melhores instalações para forças de segurança. Todos procuram encontrar no PIDDAC a perspectiva de melhores condições para a satisfação de
Acontece que, para muitos milhares destes cidadãos, o conhecimento da proposta do PIDDAC para 1998 traduz-se numa enorme frustração, pela falta de inscrição de obras fundamentais, pelo seu constante adiamento, pelo incumprimento de promessas mil vezes repetidas em vésperas de eleições, mas também pela instrumentalização eleitoralista desta proposta, revelando uma completa falta de respeito para com os cidadãos e contribuindo lamentavelmente para o descrédito da proposta orçamental.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No que respeita às funções sociais que mais preocupam os cidadãos, designadamente ao nível dos equipamentos de saúde, das instalações para forças de segurança ou de tribunais, o plano de investimentos da administração central, proposto para 1998, revela três aspectos deploráveis.
Traduz-se, o primeiro, no arrastamento e protelamento de um conjunto muito significativo de projectos, com o sucessivo adiamento dos prazos de conclusão previstos; o segundo, na inexplicável redução de muitas dotações que, no PIDDAC para 1997, se encontravam previstas para 1998, e consiste, o terceiro, no número imenso de projectos, que são dotados de verbas irrisórias, revelando, por um lado, a falta de vontade política em realizar tais projectos no próximo ano e, por outro, a óbvia vontade de utilizar o PIDDAC para servir objectivos eleitoralistas, reiterando promessas que, por enquanto, não passarão disso mesmo.
Mas não há como passar aos factos para comprovar tudo o que acabo de afirmar.
O Serviço Nacional de Protecção Civil dispõe, em PIDDAC, de uma dotação destinada à aquisição de recursos para apoio a 5000 desalojados - monta tal
dotação a 4000$ por desalojado.O Sr Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - O PIDDAC do Ministério da Administração Interna conta com a inscrição de 92 projectos, relativos a instalações para forças de segurança
(esquadras da PSP e quartéis da GNR), com verbas não superiores a 5000 contos. A dotação média destes 92 projectos é de 3380 contos. E não se diga que se trata de obras em fase de conclusão, pois apenas seis se encontram nessas condições.
Retirando os 28 novos projectos, cuja conclusão se encontra prevista para as calendas gregas, verificamos que 64 projectos já vêm de 1997. Nestes, foram inscritos 948 322 contos para 1997 e foram executados 697 315 contos. Aliás, deu-se mesmo a coincidência incrível de 39 projectos terem conhecido uma execução de 200 contos.
No PIDDAC para 1997, previa-se que esses 64 projectos viessem a afectar, em 1998, uma verba de 2 798 345 contos. Ora, a verba efectivamente inscrita é de 211400 contos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - 10% não é mau!...O Orador: - Assim, para os comandos das divisões da PSP na Guarda, em Portalegre e em Vila Real estava previsto um investimento de 150000 contos em cada. Porém, a realidade é um tanto diferente: estão inscritos 5000 contos para Portalegre, outro tanto para Vila Real e 2000 contos para a Guarda.
Para os quartéis da GNR em Aljezur, no Porto Santo, em S. Vicente, em Ponte de Lima, em Portimão e em Vila do Bispo estavam previstos 70 000 contos para cada um. Mas também aqui a realidade é um pouco diferente: estão inscritos 5000 contos para os de Ponte de Lima, de Portimão e de Vila do Bispo e 3000 contos para os de Aljezur, do Porto Santo e de S. Vicente.
Ainda assim, um tanto melhor que as esquadras da Brandoa, da Damaia e de Alfragide, que se encontram dotadas com 1000 contos para cada uma. Até já estou a ver os candidatos do PS a essas juntas de freguesia a invocar o grande empenhamento do Governo na garantia da segurança e tranquilidade das respectivas populações.Risos do PCPPresumo que omitirão o valor das verbas inscritas, mas isso não passará de um pormenor de somenos nas respectivas campanhas.
No PIDDAC do Ministério da Justiça, também há números que impressionam. O caso do tribunal de Vila Franca do Campo, que, dos 156 300 contos previstos, só tem 840; ou o caso do tribunal da Amadora, que, apesar de ter lugar cativo em todos os PIDDAC dos anos 90, ainda não viu sequer a primeira pedra e, mais uma vez, se mantém fiel à tradição: dos 251 963 contos previstos, só tem 9300. Ou ainda o caso da directoria de Coimbra da Polícia Judiciária, que, dos 160 000 contos previstos, só tem 5000, verba que, no entanto, é superior à que está inscrita para as inspecções da Polícia Judiciária na Guarda, em Aveiro, em Chaves, em Portimão e em Setúbal.
Outro caso sintomático é o PIDDAC do Ministério da Saúde. Neste, estão inscritos 105 projectos de sedes ou extensões de centros de saúde, com verbas até 5000 contos. E, de entre estes, 53 têm inscrições de 2500 contos.
De entre os centros de saúde que estão inscritos em PIDDAC com 5000 contos, importa referir que as previsões para 1998 eram, no caso do Centro de Saúde de Condeixa-a-Nova, de 110 000 contos; no de Eiras, em Coimbra, a previsão era de 190 000 contos; no de Esgueira, de 100 000 contos; no de Lamego, 145 000 contos; no de Pampilhosa da Serra, 80 000 contos; no de Penela, 110 000 contos; no de Pinhel, 192 000 contos; no de Resende, 115 000 contos; e, no de S. João da Madeira, 120 000 contos. E falta ainda referir o de Alcabideche, que, tendo como previsão 120 000 contos, integra o numeroso «clube» dos 2500.
A esta lógica do protelamento e da derrapagem financeira não escapam os hospitais distritais, nem os centrais. Senão, vejamos: o Hospital Distrital de Braga tinha, para 1997, uma inscrição de 110 000 contos - a
348 I SÉRIE - NÚMERO 10execução foi zero. Tem, agora, 150 000 contos - espera-se que com melhor destino.
O Hospital Distrital de Cascais/Sintra tinha uma previsão de 200 000 contos e tem uma inscrição de 25 000.
O Hospital Distrital de Lamego tinha uma previsão de 500 000 contos e tem uma inscrição de 50 000.
O Hospital Distrital de Santiago do Cacém tinha uma previsão de 4 185 339 contos e tem uma inscrição de 450 000 contos.
O Hospital Central de Todos os Santos tinha 500 000 contos inscritos para 1997, teve uma execução de zero, e, para uma previsão de 1 300 000 contos, tem uma inscrição de 25 000 contos - que todos os Santos lhe valham!Risos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os dados que acabei de referir revelam claramente que, a par do PIDDAC Apoios e do PIDDAC Tradicional, existe também o PIDDAC eleitoral.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Perante justas reivindicações das populações, que exigem melhores condições de acesso aos cuidados de saúde e mais segurança e tranquilidade e que reivindicam equipamentos que possam satisfazer necessidades sociais básicas, o Governo não dá resposta, mas inscreve no PIDDAC. Não se trata, no caso destes 105 centros de saúde ou destes 92 quartéis da GNR ou esquadras da PSP, com inscrições não superiores a 5000 contos, de faseamento normal de obras. Trata-se, sim, de verbas de tal modo irrisórias que não passam evidentemente de meras simulações.
Não faltarão candidatos do PS às próximas eleições autárquicas a pregar as boas-novas. Alegrem-se os cidadãos de Vila do Conde, que têm 9000 contos no PIDDAC para um centro de saúde e um quartel da GNR! Alegrem-se as gentes da Guarda, que têm 4000 contos para o comando da divisão da PSP e para a inspecção da Polícia Judiciária!
Alegre-se o povo da Amadora, que os 12 300 contos que estão no PIDDAC hão-de dar para um palácio da justiça e três esquadras da PSP.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chama-se a isto usar o Orçamento do Estado para defraudar as populações. Tanto o Orçamento do Estado como o povo português mereciam melhor respeito da parte do Governo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, a minha preocupação foi tentar entender que intervenção foi esta.Risos do PS.Ainda pensei que o PCP tivesse, de alguma forma, sistematizado as intervenções, uma sobre cada mapa que acompanha o Orçamento, mas, depois, vi que só tinham 18 minutos e que o Sr. Deputado gastou quase 10 a falar só sobre um mapa, pelo que não podia ser.
Mas, finalmente, penso que entendi e era isto que gostaria de ver esclarecido: tenho a impressão de que esta intervenção teve apenas o objectivo de abrir caminho a 600 propostas de alteração, a apresentar, na especialidade, pelo PCP.Aplausos do PS.Penso que terá sido este o objectivo... Não consegui ver mais nenhum.
Agora, sinceramente, espero que estas 600 propostas de alteração, na especialidade, sejam mais cuidadas do que as 400 do ano passado, nomeadamente aquelas que falavam de bibliotecas municipais mas não diziam em que concelho ou de centros para idosos acamados, com certeza itinerantes porque também não diziam onde é que se situavam.
Portanto, a fazerem as habituais 500 propostas, ao menos, tenham mais cuidado na indicação da localização das mesmas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, não sei se serão 600 propostas,...O Sr. José Junqueiro (PS): - Mais?!O Orador: - ... mas o que posso dizer-lhe é que vale a pena, para resolver problemas das populações, apresentar propostas que não se traduzam em meras simulações de propostas, como estas aqui presentes no PIDDAC.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É que o que consta deste mapa tem a ver com algo que diz muito respeito às populações. Podemos facilmente imaginar - alguns casos conhecemos directamente, outros podemos facilmente imaginar - que estas inscrições correspondem a necessidades inequivocamente sentidas pelas populações, a lutas por vezes de muitos anos e a inegáveis reivindicações populares, que mereciam melhor respeito.
De facto, consideramos uma grande falta de respeito por parte do Governo inscrever esses projectos com dotações absolutamente simbólicas. Aliás, quem as propõe sabe que não têm qualquer significado, do ponto de vista orçamental, que a única coisa que podem garantir é que as obras não se fazem, pelo menos, no próximo ano, e, com esta inscrição, visam, no fundo, defraudar as expectativas das populações. Isto para poderem dizer que, afinal, o Governo está de tal modo receptivo a essas reivindicações que até as inscreveu, quando, no fundo, essas inscrições são puramente fictícias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ora, como referi na minha intervenção, entendemos que os portugueses merecem melhor respeito da parte do Governo.Aplausos do PCP.
31 DE OUTUBRO DE 1997 349O Sr. Presidente: - Informo a Câmara de que se encontra a assistir aos nossos trabalhos um grupo de alunos do Instituto de Educação Técnica de Lisboa.
Para eles, peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs Deputados: O Governo apresentou-se na Assembleia da República para a discussão do Orçamento do Estado para 1998, numa posição muito distinta daquela com que aqui chegou para a discussão dos dois Orçamentos anteriores.
Nessa altura, o PS tinha apenas a credibilidade de ter sido oposição responsável, o Primeiro-Ministro a simpatia dos portugueses e o Governo a legitimidade que advinha de o PS ter ganho as eleições, sem margem para qualquer dúvida.