II SÉRIE-A — NÚMERO 58 28 Organizações internacionais ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) A Organização Internacional do Trabalho (OIT) adotou, em 24 de junho de 1936, a primeira Convenção sobre férias pagas (Convenção n.o 5215). Prevê uma semana de férias pagas, após um ano de trabalho contínuo para os trabalhadores da indústria, do comércio e dos serviços. Em 1952, foi adotada a Convenção n.o 10116, que alarga à agricultura a previsão das férias pagas previstas na referida Convenção n.o 52. Posteriormente, a Convenção n.o 13217 em vigor, adotada em 24 de junho de 1970, veio prever que a duração anual das férias será especificada por cada Estado no momento da ratificação, mas terá um mínimo de três semanas por ano. Para um período de serviço inferior a 12 meses, devem ser garantidas férias com pagamento proporcional ao período de serviço, mas pode ser requerido um mínimo de seis meses de serviço. As ausências devidas a doença, acidente, maternidade ou a outras razões não imputáveis ao trabalhador serão contadas como tempo de trabalho. Estabelece ainda a Convenção que qualquer acordo para renunciar ao direito a férias mínimas anuais pagas ou desistir dessas férias e receber compensação ou outra, será considerado nulo e sem efeito. Esta convenção aplica-se a todas as pessoas empregadas, incluindo o sector agrícola, apenas se excetuando os marítimos. Portugal, através do Decreto n.o 52/80, de 29 de julho, aprovou, para ratificação, a citada Convenção n.o 132, relativa às férias anuais remuneradas. A OIT, depois de ter adotado diversas proposta relativas à revisão da Convenção n.o 9118 – Férias pagas dos Marítimos – decidiu adotar em 29 de outubro de 1976, a Convenção n.o 14619, em vigor, relativa a férias anuais pagas dos marítimos. O seu artigo 3.o prevê que os marítimos aos quais se aplique esta Convenção têm direito a férias anuais pagas com uma duração mínima determinada. No entanto, a duração das férias não deverá em caso algum ser inferior a 30 dias civis para 1 ano de serviço. Qualquer Membro que ratificar a Convenção deverá especificar a duração anual das férias numa declaração anexa à sua ratificação.Portugal, pelo Decreto n.o 108/82, de 6 de outubro, aprovou, para ratificação, a aludida Convenção n.o 146, relativa às férias anuais pagas dos marítimos. Para melhor desenvolvimento relativamente à matéria em análise pode consultar o sítio da OIT - Convenções e Recomendações. Pode também consultar o sítio da OIT, em Portugal20. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, se encontram pendentes na Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) as seguintes iniciativas conexas: Tipo N.o SL Título Autoria Projeto Reposição do direito a um mínimo de 25 dias de férias na função pública 370/XIII 2.a BE de Lei majorado, em função da idade, até aos 28 dias  Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a Projeto 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da 215/XIII 1.a PCP de Lei idade, procedendo à 3.a alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas                                                            15 Entrada em vigor em 22 de setembro de 1939. 16 Férias pagas na agricultura - entrada em vigor em 24 de julho de 1954. 17 Entrada em vigor a 30 de junho de 1973. 18 Entrada em vigor em 14 de setembro de 1967. 19 Entrada em vigor a 13 de junho de 1979. 20 Membro da OIT desde 28.06.1919.