176-(14)II SÉRIE — NÚMERO 10Este número tem uma alteração por parte da AD e, salvo erro, uma outra por parte do MDP/CDE.A AD propõe uma alteração no sentido de que «a televisão é objecto de propriedade pública, sem prejuízo da possibilidade de concessão de exploração a entidades privadas ou cooperativas». O MDP/CDE propõe que «a televisão não pode ser objecto de propriedade, exploração ou gestão privadas».Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedr© Roseta (PSD): — Queria apenas chamar a atenção para a existência de um aditamento ao n.° S, mas que poderá ficar para o final. Trata-se, portanto, de um novo n.° 5 da AD.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Sr. Deputado, creio que esse aditamento se refere a uma matéria que também tem alterações por parte da FRS. Portanto, salvo o devido respeito, deveria ser discutido à parte.Quanto ao n.° 6, não vejo no relatório da subcomissão ...Q Sr. Nunes de Almeida (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente [Borges de. Carvalho (PPM)]: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nunes de Almeida (PS):—Sr. Presidente, do relatório da subcomissão nada constou sobre isto. Contudo, suponho que a posição da FRS foi no sentido de se entender que o actual n.° 6 do artigo 38.° se deve manter tal como se encontra, isto é, não merece acolhimento da nossa parte nem a proposta de alteração da AD nem a proposta de alteração do MDP/CDE.Se não estou em erro, a posição do PCP era também neste sentido.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Dado que está colmatada esta lacuna do relatório da subcomissão, há algum Sr. Deputado que pretenda intervir sobre esta matéria?Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que todas as propostas são iguais, com excepção da ¡proposta do MDP/CDE.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs,, Deputados: Pedi a palavra para que não fique registado um lapso manifesto do Sr. Deputado Sousa Tavares.Importa dizer que não há várias propostas, imas apenas a proposta da AD e a proposta do MDP/CDE. Nem a FRS nem o PCP propuseram qualquer alteração a esse número. Acontece aánda que. quer a FRS quer nós próprios já manifestámos a nossa posição d* oposição relativamente a qualquer dessas propostas.Creio que esta é que é a realidade. Portanto, para que não ficasse registado um manifesto lapso, creio que era importante fazer este esclarecimento.O Sr. Presidente (Borges de Carvalho (PPM']: — Penso que a explicitação do Sr. Deputado Nunes de Almeida sobre o que se passou na subcomissão, sem qualquer outra manifestação por parto dos partidos e apenas com uma manifestação pessoal por parte do Sr. Deputado Sousa Tavares, foi melhor aclarada com a explicação do Sr. Deputado Vital Moreira.Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Sr. Presidente, eu explico o sentido da minha intervenção.Na proposta de alteração apresentada pela AD também se mantém a exclusividade da propriedade pública. Tal como está actualmente consagrado, ou seja, que «a televisão não pode ser objecto de propriedade privada», também o que a AD pode pretender — a concessão da exploração da televisão a entidades privadas— não está actualmente proibido.Deste modo, a única proposta que vinha realmente alterar o status quo é a proposta do MDP/CDE.Era simplesmente isto o que eu queria dizer.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPMT]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria muito brevemente dizer que há realmente diferenças.Hoje a Constituição estabelece uma proibição da propriedade privada da televisão e nada diz quanto a uma eventual concessão da gestão. Portanto, a actual Constituição deixa à lei ordinária uma grande liberdade, seja no sentido de proibir ou dé permitir. O MDP/CDE proíbe essa exploração de gestão e a AD permite.Isto quer dizer que, contraditoriamente com a tese sustentada relativamente a outros números, a AD constitucionaliza matérias que eventualmente na sua lógica própria não deveria constitucionalizar. Hoje a fórmula constitucional é bastante flexível, deixando à lei bastante hberdaie.Também sobre esta matéria há um parecer da Comissão Constitucional comprovativo desse facto.Assim, a AD impõe ou, pelo menos, estabelece uma faculdade de o legislador ordinário permitir a concessão da exploração privada e o MDP/CDE proíbe-a terminantemente. Portanto, há uma certa diíerença.C Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM"-]: — Srs. Deputados, penso que este número não merecerá mais discussão. Trata-se de um problema de fácü solução.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeiida Santos.Q Sr. Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nesta matéria a nossa posição é no sentido de considerar que há uma diferença fundamental entre dizer-se que a televisão não pode ser objecto de propriedade privada e dizer-se que a televisão é objecto de propriedade pública. Pelo menos, falta aqui um «só». Sempre se poderia dizer que a televisão é objecto de propriedade públxa, o que é a posição actual.Em segundo Ivgar, permito-me reservar o direito de fazer uma melhor reflexão sobre esfa matéria, pela simples razão de que não me parece que esteja