26 DE JUNHO DE 199920992 — As polícias municipais, por determinação da câmara municipal, promovem, por si ou em colaboração com outras entidades, acções de sensibilização [...]3 — [...] mediante protocolo do Governo com o município.4 — As polícias municipais integram os serviços municipais de protecção civil em situações de calamidade pública.Proposta de substituiçãoArtigo 5.° Competência territorial1 —.................................................................................2 — Os funcionários de polícia municipal [...]Proposta de substituiçãoArtigo 6.°Dependência orgânica e coordenação1 — A polícia municipal actua no quadro definido pelos órgãos representativos do município e é organizada na dependência hierárquica directa do presidente da câmara.2 — (Anterior corpo do artigo.)3 — A aplicação da presente lei não prejudica o exercício de quaisquer competências das forças de segurança.Proposta de substituiçãoArtigo 7." Subsidiariedade(Eliminado.)Proposta de substituiçãoArtigo 8." Designação e distintivos1 —.................................................................................2 — O modelo de uniforme do pessoal das polícias municipais é único para todo o território nacional e deverá ser concebido de molde a permitir identificar com facilidade os funcionários da polícia municipal [...]3 —.................................................................................4 —.................................................................................Proposta de substituiçãoArtigo 9.° Armamento e equipamentoAs polícias municipais só podem deter e utilizar as armas de defesa e os equipamentos coercivos que lhes sejam expressamente autorizados por lei.Proposta de substituiçãoArtigo 15°Poderes de autoridade1 — Quem faltar à obediência devida a ordem ou mandado legítimos que tenham sido regularmente comunicados e emanados de agente de polícia municipal será punido com a pena prevista para o crime de desobediência.2 —.................................................................................PROPOSTA DE LEI N.o 251/VII(APROVA A LEI DA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL)Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasTÍTULO I Disposições geraisCAPÍTULO IObjecto, âmbito de aplicação e princípios gerais de cooperação judiciária internacional em matéria penalArtigo 1° Objecto1 — O presente diploma aplica-se às seguintes formas de cooperação judiciária jntemaciona) em matéria pena):a) Extradição;Proposta de substituiçãoArtigo 16.° Uso de uniformeOs funcionários de polícia municipal [...] Proposta de substituição Artigo 17.°Meios coercivos1 — Os funcionários da polícia municipal só podemutilizar os meios coercivos previstos na lei e que tenham sido (...)2 —.................................................................................3 —.................................................................................Proposta de substituiçãoArtigo 19.° Formação1 — .................................................................................2 — A formação de base conterá obrigatoriamente formação administrativa, cívica e profissional específica, contemplando [...]Proposta de substituiçãoArtigo 20.° Estatuto1 — Os funcionários de polícia municipal estão sujeitos ao estatuto geral dos funcionários da administração local.2 — As. denominações das categorias que integrarem a carreira dos funcionários de polícia municipal não podem [...]Proposta de eliminaçãoArtigo 21° . Exercício de funções nas polícias municipais(Eliminado.)O Deputado do PCP, António Filipe.