2058-(10)II SÉRIE — NÚMERO 111Pretendo dizer que iniciativas de reformação por parte dos partidos que nunca aqui antes foram abordadas e até foram aqui deliberadamente escamoteadas devem ser encaradas com alguma reserva e prudência. Parece-me, por isso, que, sendo embora semrpe difícil distinguir as iniciativas dos partidos das dos deputados «franco-atiradores», a regulamentação que vínhamos a fixar, em sede do artigo 3.° ou de qualquer outro, deve levar em conta que é legítimo direito de quem trabalhou aqui proficuamente ao longo de vários meses defender-se desse tipo de habilidades.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Penso. Sr. Presidem te e Srs. Deputados, que já está esclarecido que aquilo que se pretende é que este texto de sistematização seja um plano de sistematização, embora contenha a matéria das alíneas a), b) e c).Creio igualmente esclarecido que a alínea c) supõe estarem contidas as propostas apresentadas durante a discussão na Comissão, propostas alternativas a propostas já feitas.Algumas dessas propostas já foram, inclusivamente, assumidas no texto que a Comissão recomendou por2/,. Estão, obviamente, contidas.Em todo o caso. parece-me de difícil compreensão a alínea c). seguindo outra via que não a que expus. Foi, como já aqui se afirmou, com este sentido que ela foi redigida.Gostaria de reservar a minha posição para a discussão do n.° 2 do artigo 3.° Tem-se aqui confundido uma e outra coisas, mas devo ressalvar que o n.° 2, preso como está ao n.° I, não nos permite adoptar qualquer posição restritiva das normas regimentais da Assembleia, a menos que essa fórmula restritiva possa ober unanimidade dos votos dos senhores deputados que constituem o Plenário da Assembleia da República.Não é possível que aqui venhamos dizer o contrário daquilo que afirma o Regimento e este garante que até ao início da votação, até ao fim da discussão, portanto, qualquer senhor deputado pode apresentar uma proposta de alteração. Só poderemos ir em sentido inverso a isto caso possuamos o acordo de todos e de cada um dos senhores deputados. Tal. creio, é óbvio.Quando discutirmos o artigo 2° veremos qual a melhor fórmula de, neste casó do Regimento especial, acautelarmos um direito que não pode ser subtraído a nenhum dos senhores deputados e acautelarmos ao mesmo tempo a necessidade de darmos uma cena eficiência e facilidade aos trabalhos de revisão constitucional em Plenário.Dito isto, rogo reserva de palavra para aquando da discussão do n.° 2 do artigo 3.°O Sr. Presidente: — Com certeza. Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Tem-se verificado que. no fim de contas, os artigos 2.° e 3.° estão a ser discutidos conjuntamente. Por uma questão de ordem, sugeriria que se acabasse a discussão relativamente ao artigo 2.° e que após isso se transitasse ao artigo 3.°Para avançar um pouco, proponho que, para ir ao encontro das preocupações manifestadas há momentos peloSr. Deputado Vital Moreira, o texto da alínea c) do n.° I do artigo 2.° tivesse a seguinte redacção:As propostas da alteração a cada artigo constantes dos projectos de revisão e que não hajam sido retiradas, bem como eventuais reformulações apresentadas até ao termo dos trabalhos da Comissão.Voz não audível.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Foi também retirada'.' Então, sendo assim, pediria que se desse por aprovado o artigo 2.° e que se passasse ao artigo 3.°O Sr. Presidente: — Não havendo oposição, assim se faria.Sr. Deputado Sousa Tavares, em relação ao artigo 2.° ainda estão inscritos os Srs. Deputados Vital Moreira e Cavaleiro Brandão. Caso se trate do artigo 2.°. fica inscrito.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP). — Prescindo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): — Gostaria de referir um mero detalhe. Há bocado foi questionada a razão de ser do prazo de 7 dias e não chegou a haver oportunidade de se lhe dar uma explicação. Segundo presumo do modo como decorreram os trabalhos de preparação deste texto, julgo que os 7 dias constituiriam um prazo razoável e limite. Significaria «até» 7 dias antes do início. Tal facultaria a preparação dos debates por parte dos vários partidos e até dos senhores deputados, individualmente considerados. Seria, além disso, um período que estaria ao nosso alcance, em termos de não se prorrogar em excesso o início deste debate.O Sr. Presidente: — Creio haver aqui uma certa inversão de valores.O texto de sistematização será distribuído 7 dias antes do início dos trabalhos de revisão no Plenário. Julgo que o início dos trabalhos de revisão no Plenário é que depende da entrega do texto de sistematização, e não o contrário.Aponto para uma verdadeira reformulação, desta forma.Os trabalhos de revisão no Plenário não começarão antes de 7 dias depois da entrega do texto de sistematização.Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Gostaria de recolocar à vossa consideração se, de facto, esta alínea c) do artigo 2.° não poderia dizer:As proposta de alteração a cada artigo da Constituição constantes dos projectos de revisão constitucional apresentados e que não tenham sido retiradas e, além disso, quaisquer outras propostas de substituição que hajam sido apresentadas no decorrer dos trabalhos da revisão constitucional.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.