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44 | II Série B - Número: 041 | 9 de Setembro de 2011privada.As medidas que têm sido tomadas neste sentido, incluindo sucessivas alterações à organizaçãoe funcionamento dos tribunais, têm confirmado que se trata de medidas gravementepenalizadoras das populações e que contribuem para a degradação da democracia e do Estadode Direito.Quando o acesso à justiça e aos tribunais só é permitido aos cidadãos que dispõem de recursoseconómicos para tal, o que está em causa é a democracia e a concepção de Estado de DireitoDemocrático plasmada na Constituição da República Portuguesa.A necessidade de adoptar outras opções em matéria de política de justiça, designadamenteaproximando o funcionamento dos serviços de justiça dos cidadãos e reduzindo os custosimpostos para aceder aos mesmos, tem-se confirmado como uma evidência em todo o territórionacional, incluindo as Regiões Autónomas.O concelho de Nordeste é mais um exemplo concreto da realidade que impõe essa alteração depolíticas e exige resposta do Governo quanto às perspectivas para a sua concretização.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,ao Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:Como avalia o Governo a possibilidade de extinção da comarca do Nordeste?1.Que avaliação fez o Governo das possibilidades de melhoria das condições defuncionamento da comarca do Nordeste, designadamente em termos de infra-estruturas e demeios humanos e técnicos afectos àquela comarca?2.Que avaliação faz o Governo do impacto que teria a extinção daquela comarca, não só nofuncionamento global do sistema de justiça mas sobretudo para a população,designadamente no que respeita às condições de acesso dos cidadãos à justiça e aostribunais?3.Que medidas vai o Governo adoptar no sentido garantir à população do concelho deNordeste condições de acesso aos tribunais para exercício dos seus direitos?4.~Palácio de São Bento,  sexta-feira, 2 de Setembro de 2011Deputado(a)sJOÃO OLIVEIRA(PCP)ANTÓNIO FILIPE(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
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50 | II Série B - Número: 041 | 9 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que foi realizada uma descarga poluente noRio Tejo junto a Vila Velha de Ródão na passada quinta-feira 25 de Agosto. De acordo comresponsáveis da Quercus, o caudal do rio terá ficado com uma coloração roxa, sentindo-se umodor a produtos químicos como o solvente terebentina, chegando mesmo a afectar as viasrespiratórias dos turistas e habitantes daquela zona.Esta descarga, que ultrapassou claramente os limites legais e a capacidade da ETAR, terá sidorealizada na zona industrial a montante e terá resultado na morte de diversas espécies ripícolas,animais e vegetais.Muito embora esta descarga esteja a ser acompanhada pelo SEPNA e pelo ICNB, a gravidadedesta situação, tanto para a fauna e flora do rio, como para as diversas actividades de recreioque ali se praticam e para as actividades agrícolas dos terrenos próximos, leva o Bloco deEsquerda a considerar que é necessário investigar e responsabilizar os responsáveis comexemplar rapidez e avançar com mais fiscalização nesta área a fim de evitar que se repitamsituações como esta.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentaisaplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir aoGoverno, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, as seguintes perguntas:Tem o MAMAOT conhecimento desta descarga poluente no Rio Tejo?1.Já se conhecem os responsáveis por esta descarga poluente?2.Como irá o MAMAOT agir de forma a evitar que se repitam situações deste tipo?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 2 de Setembro de 2011Deputado(a)sLUÍS FAZENDA(BE)X 476 XII 12011-09-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.02 20:12:40 +01'00'Descarga poluente no Rio Tejo junto a Vila Velha de RódãoMin Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
51 | II Série B - Número: 041 | 9 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A 8 de Junho do presente ano, a Direcção Geral dos Recursos Humanos da Educação(DGRHE), fez chegar às escolas uma circular (Circular n.o B11075804B) no sentido de estasinformarem os docentes de que não havia lugar à compensação por caducidade de contratos atermo celebrados com vista à satisfação de necessidades docentes transitórias.A DGRHE baseia a sua informação no Ofício-Circular n.o 10/GGF/2009 emitido pelo Gabinete deGestão Financeira do Ministério da Educação e Ciência, fruto da interpretação que foi feita dodisposto no n.o 3 do artigo 252.o do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas(RCTFP). Este refere o seguinte:“A caducidade do contrato a termo certo que decorra da não comunicação, pela entidadeempregadora pública, da vontade de o renovar confere ao trabalhador o direito a umacompensação correspondente a três ou dias de remuneração base por cada mês de duração dovínculo, consoante o contrato tenha durado por um período que, respectivamente, não excedaou seja superior a seis meses”.Ora, motivada pelas várias queixas que recebeu devido ao entendimento feito pelo anteriorMinistério da Educação, a Provedoria de Justiça fez chegar uma comunicação a 26 de Agosto àDGRHE em que contraria totalmente a interpretação feita pelo Ministério.Aliás, diz essa comunicação que o disposto no n.o 3 do artigo 252.o do RCTFP pretendeprecisamente assegurar uma compensação para o trabalhador pela perda do emprego, o que seatendermos à interpretação feita pelo Ministério percebemos que a razão de ser destadisposição é totalmente subvertida.A Provedoria refere ainda que até ao momento toda a legislação laboral tem caminhado nosentido de acautelar este tipo de situações, designadamente “a imperatividade do pagamento dacompensação pecuniária ao trabalhador, quando por motivos alheios à sua vontade, caducasseo respectivo contrato de trabalho a termo certo...”.X 477 XII 12011-09-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.02 20:16:08 +01'00'Pagamento da compensação por caducidade do contrato de trabalho dos docentescontratados no ano lectivo 2010/2011Min. Educação e Ciência
52 | II Série B - Número: 041 | 9 de Setembro de 2011Conclui então que o pagamento desta compensação pecuniária existirá sempre que verificada acaducidade do contrato a termo, o docente não obtenha uma nova colocação que lhe assegurea manutenção de uma relação de emprego público. Decisão aliás partilhada por dois acórdãosde tribunais administrativos e fiscais (Leiria e Castelo Branco) cuja decisão foi exactamente nosentido de os docentes receberem a compensação legalmente consagrada.O Bloco de Esquerda está particularmente preocupado com esta situação, pois publicadas aslistas de colocação de docentes no concurso para as necessidades transitórias das escolas,verificou-se o pior dos cenários para o serviço educativo público em 2011/2012. Cerca de 4500docentes contratados a menos nas escolas em relação ao ano passado, e a quem é devido opagamento desta compensação.Esta posição da DGRHE para com os docentes contratados afigura-se inexplicável.Precisamente estes docentes, que têm trabalhado de forma totalmente precária nas escolaspúblicas e assegurado na esmagadora maioria das situações necessidades permanentes dosistema, vêem agora ser-lhes negado um direito consagrado na lei e da mais inteira justiça.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentaisaplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir aoGoverno, através do Ministério da Educação e Ciência, a seguinte pergunta:Quando tenciona o Ministério da Educação e Ciência proceder ao pagamento da compensaçãopor caducidade dos contratos a termo celebrados com os docentes com vista à satisfação dasnecessidades transitórias?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 2 de Setembro de 2011Deputado(a)sANA DRAGO(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
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Terça-feira, 28 de agosto de 2012 II Série-B —  Número 273 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 3813 a 3851/XII (1.a):  N.o 3813/XII (1.a) – Dos Deputados Lídia Bulcão, Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Ministério das Finanças, sobre a dívida direta da Região Autónoma dos Açores.N.o 3814/XII (1.a) – Do Deputado Fernando Jesus e outros (PS) ao Ministério da Saúde, sobre as nomeações de dirigentes dos agrupamentos de centros de saúde (ACES).N.o 3815/XII (1.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a frequência escolar no concelho de Valença no ano letivo de 2011-2012.N.o 3816/XII (1.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a frequência escolar no concelho de Viana do Castelo no ano letivo de 2011-2012.N.o 3817/XII (1.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a frequência escolar no concelho de Vila Nova de Cerveira no ano letivo de 2011-2012.N.o 3818/XII (1.a) – Do Deputado Carlos Zorrinho e José Junqueiro (PS) ao Ministério das Finanças, sobre o Estatuto remuneratório dos gestores do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público.N.o 3819/XII (1.a) – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura, sobre a degradação do Castelo de Noudar.N.o 3820/XII (1.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças, sobre a situação na CARES, SA.N.o 3821/XII (1.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a frequência escolar na rede privada do concelho de Arcos de Valdevez (2010-2011).N.o 3822/XII (1.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a frequência escolar na rede privada do concelho de Caminha (20102011).N.o 3823/XII (1.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a frequência escolar na rede privada do concelho de Melgaço (20102011).N.o 3824/XII (1.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a frequência escolar na rede privada do concelho de Monção (20102011).N.o 3825/XII (1.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a frequência escolar na rede privada do concelho de Paredes de Coura (2010-2011).N.o 3826/XII (1.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a frequência escolar na rede privada do concelho de Ponte da Barca (2010-2011).N.o 3827/XII (1.a) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, sobre a situação do Centro de Educação e Desenvolvimento Jacob Rodrigues Pereira (Lisboa).
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA cada dia que passa adensam-se as dúvidas sobre a real situação financeira da RegiãoAutónoma dos Açores. O Governo Regional, sobranceiramente, nada esclarece e algumas dasposições que anuncia são mesmo contraditórias. Ora a Região fecha os anos económicos comsaldos positivos, e acumula fantásticos “superavits”, ora procura, sem conseguir, financiamentopara o serviço da dívida nos mercados nacionais e internacionais. Ora se anuncia que ospagamentos a fornecedores estão em dia, para logo se ouvirem vozes, muitas em surdinatemendo retaliações, a reclamarem sucessivos calotes vencidos por vezes com mais de um ano.Há mesmo fornecedores que garantem ter negociado o adiamento para o próximo ano, já com oGoverno que vier a sair das eleições de Outubro, o pagamento dos bens e serviços quedispensam.De igual modo, o Governo Regional ora reconhece a colaboração e compreensão do Governoda República, ora o seu Chefe, de forma arrogante e malcriada, diz “não ter tempo nempaciência” para ler os documentos que podem conduzir à solução da complexa situação que elemesmo criou.Ou seja, temos o defunto PS de Sócrates no seu melhor. Para o exterior, tenta-se fazer crer que  vivemos no melhor dos mundos, mas quando nos confrontamos com a realidade ela épenosa e difícil.A  verdade, todavia, é que venceram no corrente mês dois empréstimos contraídos pela Região,para os quais o Governo Regional não conseguiu sequer assegurar qualquer refinanciamentojunto da banca nacional e internacional. Não lhe restou, por isso, outra possibilidade que nãofosse a de recorrer ao apoio do Governo da República para satisfazer as responsabilidades quecontraiu junto do BPI-BIIS e do Crédit Suisse.O Governo da República, com uma alteração ao Orçamento de 2012, previu um “Empréstimo àRegião Autónoma dos Açores, solicitado por esta Região ao Estado visando o refinanciamentoda respetiva dívida direta” no valor de 135 milhões de euros.X 3813 XII 12012-08-23PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.08.2311:12:25 +01:00Reason:Location:Dívida direta da Região Autónoma dos AçoresMinistro  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 273___________________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
Recentemente, o Governo Regional anunciou um acordo entre os dois Governos, traduzido nummemorando que assegura o acesso aos mercados através da utilização de recursos financeirosdecorrentes da emissão de Obrigações de Tesouro do Estado, no montante já referido.O Governo Regional sempre recusou a participação das oposições na preparação destememorando desconhecendo-se, por isso, os termos e condições em que se vai operar o referidoacordo de saneamento financeiro.Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo dasdisposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através doMinistro das Finanças, as seguintes perguntas:a) Confirma o Governo a existência de um memorando de acordo para o refinanciamento parcialda dívida direta da Região Autónoma dos Açores? Em caso afirmativo, quando e como seaprovou o acordo, e quais os termos e condições que o mesmo contém?Solicitamos cópia do referido documento, em triplicado, caso exista.b) Tem o Governo conhecimento se já se encontram liquidados os empréstimos contraídos pelaRegião Autónoma dos Açores junto do BPI-BIIS e do Crédit  Suisse, e que venceram nospassados dias 6 e 19 do corrente mês?c) Tem o Governo conhecimento dos sucessivos anúncios de saldos positivos nas contas daRegião Autónoma dos Açores? E como concilia estas notícias com o pedido de resgatefinanceiro que agora decorre?d) Como decorreu o processo que conduziu à aprovação do suposto acordo, isto é, comojustificou o Governo Regional a necessidade deste apoio e que condições aceitou para o efeito?Solicitamos, também em triplicado, cópia de toda a documentação disponível que serviu desuporte a este processo.e) Prevê o referido acordo a transferência para a Região de outras quaisquer verbas com origemnacional ou comunitária? Se sim, a que título e em que montantes se farão as supracitadastransferências?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 22 de Agosto de 2012.Deputado(a)sLÍDIA BULCÃO (PSD)MOTA AMARAL (PSD)JOAQUIM PONTE (PSD)28 DE AGOSTO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs Cuidados de Saúde Primários são, como demonstrado em vários estudos, um instrumentoessencial para garantir níveis elevados de efectividade, isto é, de melhores resultados de saúdee com melhor custo.Também por isso, investir nos Cuidados Saúde Primários é uma forma de garantir asustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS).É neste nível, com as diferentes unidades funcionais, que se garante a prestação de cuidadosde saúde de proximidade, na dupla vertente preventiva e curativa e assegurando a centralidadedo cidadão.A requalificação dos cuidados de saúde primários foi empreendida com a reforma que teve inícioem 2005 e que é, aliás, consensual. O próprio memorando de entendimento com a troikareconhece a vantagem desse esforço, propugnando a melhor distribuição nacional de recursos ea intensificação da criação de Unidades de Saúde Familiar (USF) de modelo B, com aremuneração associada ao desempenho.Aliás, o Despacho Conjunto do Ministro do Estado e das Finanças e Ministro da Saúde  n.o9999/2012, de 25 de Julho, reitera que as USF são “um elemento imprescindível” e que napolítica dos CSP não pode ser abandonado, “devendo antes ser reforçado e aprofundado comouma experiência de organização dos cuidados de saúde que tem demonstrado contribuir para amelhoria da acessibilidade, da cobertura assistencial, da eficiência económica e, sobretudo, daqualidade efetiva dos cuidados de saúde prestados à população”.No aprofundamento da reforma dos cuidados de saúde primários, é também consensual que,para o desenvolvimento dos Agrupamentos dos Centros de Saúde (ACES) se impõe umaliderança esclarecida, competente, eficaz e eficiente, de modo a garantir a continuidade da boaimplementação das diversas unidades funcionais que deles fazem parte.De acordo com o número 2 do artigo 19.o, do Decreto-Lei 28/2008, de 22 de Fevereiro, o DiretorExecutivo deve possuir licenciatura, possuindo critérios preferenciais de designação:“competência demonstrada no exercício, durante pelo menos três anos, da função decoordenação e gestão de equipa, e planeamento e organização, preferencialmente na área dasaúde” e ainda “a formação em administração ou gestão, preferencialmente na área da saúde”.No entanto a leitura em Diário da República de vários dos curricula dos diretores executivos queX 3814 XII 12012-08-23PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.08.2311:13:38 +01:00Reason:Location:Nomeações dirigentes dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES)Ministério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 273___________________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
têm vindo a ser nomeados demonstra precisamente o contrário: ausência de experiência emgestão, inexistência de qualquer ligação ao setor da saúde, falta de formação no domínio dagestão.Atendendo ao exposto e ao abrigo das disposições Constitucionais e Regimentaisaplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vem pelo presente solicitarrespostas ao Senhor Ministro da Saúde para as seguintes questões: Porque não foram cumpridas, em muitas das nomeações, os critérios preferenciais referidosnas alíneas a) e b), do número 2, do artigo 19.o do Decreto – Lei n.o 28 / 2008, de 22 deFevereiro?1.Porque é que as nomeações recaem sobre pessoas que não são do sector da saúde, semexperiencia, competência e formação adequadas? 2.Tendo existido manifesto incumprimento dos critérios previstos na Lei, em várias dasnomeações, como pensa o Senhor Ministro da Saúde corrigir esta situação?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 22 de Agosto de 2012.Deputado(a)sFERNANDO JESUS (PS)MANUEL PIZARRO (PS)LUÍSA SALGUEIRO (PS)FRANCISCO DE ASSIS (PS)ISABEL ONETO (PS)MANUEL SEABRA (PS)RENATO SAMPAIO (PS)NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO (PS)28 DE AGOSTO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDepois de, em resposta a diversas perguntas feitas pelo Grupo Parlamentar do PCP, oMinistério da Educação e Ciência ter prestado informação estatística desagregada referente àfrequência escolar nos diversos Concelhos do distrito de Viana do Castelo nos anos letivos de2009-2010 e 2010-2011, importa agora conhecer os dados relativos ao ano letivo de 2011-2012,recentemente concluído.Sem prejuízo do carácter provisório que alguns desses dados possam ter, mormente emresultado do Protocolo de Delação de Competências assinado em 2010 entre o Ministério daEducação e o Instituto Nacional de Estatística, a verdade é que esses dados – mesmo semcaráter definitivo – constituem elementos relevantes para permitir definir e avaliar objetivosconcretos na área da educação e da formação em Portugal.Importa assim conhecer, no final de mais um ano letivo, os dados relativos à frequência escolarna rede pública e privada das escolas e estabelecimentos de ensino existentes nos diferentesconcelhos do distrito de Viana do Castelo, mesmo que tais dados revistam ainda carater nãodefinitivo, o que em nada prejudica os objetivos visados com mais este pedido de informaçãofeito pelo Grupo Parlamentar do PCP.Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, possa esclarecer asseguintes questões:1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública préescolar (jardins de infância) no Concelho de Valença? Qual foi a sua distribuição por cadafreguesia ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar em todasas freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública deX 3815 XII 12012-08-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.08.2816:47:26 +01:00Reason:Location:Frequência escolar no Concelho de Valença em 2011-2012Ministério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 273___________________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
escolas no 1.o ciclo do ensino básico no Concelho de Valença? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto? 3. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolasno 2.o ciclo do ensino básico no Concelho de Valença? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto? 4. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolasno 3.o ciclo do ensino básico no Concelho de Valença? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto? 5. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolasdo ensino secundário no Concelho de Valença? Em que estabelecimento ou estabelecimentosda rede pública em concreto?6. E qual foi a população escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.o ciclo do ensino básico,no 2.o ciclo do ensino básico, no 3.o ciclo do ensino básico, e no ensino secundário, a frequentarestabelecimentos de ensino privados no Concelho de Valença no ano letivo de 2011/2012? Emque estabelecimentos e freguesias, em concreto?Palácio de São Bento,  terça-feira, 28 de Agosto de 2012.Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)28 DE AGOSTO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDepois de, em resposta a diversas perguntas feitas pelo Grupo Parlamentar do PCP, oMinistério da Educação e Ciência ter prestado informação estatística desagregada referente àfrequência escolar nos diversos Concelhos do distrito de Viana do Castelo nos anos letivos de2009-2010 e 2010-2011, importa agora conhecer os dados relativos ao ano letivo de 2011-2012,recentemente concluído.Sem prejuízo do carácter provisório que alguns desses dados possam ter, mormente emresultado do Protocolo de Delação de Competências assinado em 2010 entre o Ministério daEducação e o Instituto Nacional de Estatística, a verdade é que esses dados – mesmo semcaráter definitivo – constituem elementos relevantes para permitir definir e avaliar objetivosconcretos na área da educação e da formação em Portugal.Importa assim conhecer, no final de mais um ano letivo, os dados relativos à frequência escolarna rede pública e privada das escolas e estabelecimentos de ensino existentes nos diferentesconcelhos do distrito de Viana do Castelo, mesmo que tais dados revistam ainda carater nãodefinitivo, o que em nada prejudica os objetivos visados com mais este pedido de informaçãofeito pelo Grupo Parlamentar do PCP.Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, possa esclarecer asseguintes questões:1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública préescolar (jardins de infância) no Concelho de Viana do Castelo? Qual foi a sua distribuição porcada freguesia ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar emtodas as freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública deX 3816 XII 12012-08-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.08.2816:47:24 +01:00Reason:Location:Frequência escolar no Concelho de Viana do Castelo em 2011-2012Ministério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 273___________________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
escolas no 1.o ciclo do ensino básico no Concelho de Viana do Castelo? Em queestabelecimento ou estabelecimentos da rede pública em concreto? 3. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolasno 2.o ciclo do ensino básico no Concelho de Viana do Castelo? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto? 4. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolasno 3.o ciclo do ensino básico no Concelho de Viana do Castelo? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto? 5. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolasdo ensino secundário no Concelho de Viana do Castelo? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto?6. E qual foi a população escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.o ciclo do ensino básico,no 2.o ciclo do ensino básico, no 3.o ciclo do ensino básico, e no ensino secundário, a frequentarestabelecimentos de ensino privados no Concelho de Viana do Castelo no ano letivo de2011/2012? Em que estabelecimentos e freguesias, em concreto?Palácio de São Bento,  terça-feira, 28 de Agosto de 2012.Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)28 DE AGOSTO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDepois de, em resposta a diversas perguntas feitas pelo Grupo Parlamentar do PCP, oMinistério da Educação e Ciência ter prestado informação estatística desagregada referente àfrequência escolar nos diversos Concelhos do distrito de Viana do Castelo nos anos letivos de2009-2010 e 2010-2011, importa agora conhecer os dados relativos ao ano letivo de 2011-2012,recentemente concluído.Sem prejuízo do carácter provisório que alguns desses dados possam ter, mormente emresultado do Protocolo de Delação de Competências assinado em 2010 entre o Ministério daEducação e o Instituto Nacional de Estatística, a verdade é que esses dados – mesmo semcaráter definitivo – constituem elementos relevantes para permitir definir e avaliar objetivosconcretos na área da educação e da formação em Portugal.Importa assim conhecer, no final de mais um ano letivo, os dados relativos à frequência escolarna rede pública e privada das escolas e estabelecimentos de ensino existentes nos diferentesconcelhos do distrito de Viana do Castelo, mesmo que tais dados revistam ainda carater nãodefinitivo, o que em nada prejudica os objetivos visados com mais este pedido de informaçãofeito pelo Grupo Parlamentar do PCP.Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, possa esclarecer asseguintes questões:1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública préescolar (jardins de infância) no Concelho de Vila Nova de Cerveira? Qual foi a sua distribuiçãopor cada freguesia ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolarem todas as freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública deX 3817 XII 12012-08-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.08.2816:47:21 +01:00Reason:Location:Frequência escolar no Concelho de Vila Nova de Cerveira em 2011-2012Ministério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 273___________________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
escolas no 1.o ciclo do ensino básico no Concelho de Vila Nova de Cerveira? Em queestabelecimento ou estabelecimentos da rede pública em concreto? 3. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolasno 2.o ciclo do ensino básico no Concelho de Vila Nova de Cerveira? Em que estabelecimentoou estabelecimentos da rede pública em concreto? 4. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolasno 3.o ciclo do ensino básico no Concelho de Vila Nova de Cerveira? Em que estabelecimentoou estabelecimentos da rede pública em concreto? 5. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolasdo ensino secundário no Concelho de Vila Nova de Cerveira? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto?6. E qual foi a população escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.o ciclo do ensino básico,no 2.o ciclo do ensino básico, no 3.o ciclo do ensino básico, e no ensino secundário, a frequentarestabelecimentos de ensino privados no Concelho de Vila Nova de Cerveira no ano letivo de2011/2012? Em que estabelecimentos e freguesias, em concreto?Palácio de São Bento,  terça-feira, 28 de Agosto de 2012.Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)28 DE AGOSTO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaCom a publicação ontem dos estatutos do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público(IGCP) em Diário da República, ficou a saber-se que os seus três gestores terão direito à médiade vencimentos que auferiram nos últimos três anos – ou seja, serão excepção à regra de quenenhum gestor público pode auferir mais do que o Primeiro-Ministro, ao abrigo do n.o 8 do artigo28.o do Estatuto do Gestor Público.Esta situação é surpreendente: depois de o Governo ter violado o acordo com a troika ao criarmais uma empresa pública – quando o Memorando de Entendimento o proíbe explicitamente -,e depois de o Ministério das Finanças ter afirmado que esta alteração ao estatuto do IGCP nãoenvolveria nenhum aumento remuneratório, fica a saber-se que existe mais uma excepção, semque exista nenhuma justificação para tal.Do que é do domínio público, este regime só havia sido atribuído, até hoje, a três empresas - aRTP, a Caixa Geral de Depósitos e a Empordef -, e foi criado para empresas consideradas "emregime de concorrência de mercado”. Ora, é absurdo considerar que este critério possa serextensível ao IGCP, que de algum modo pode ser considerado como agindo num regimeconcorrencial.O Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera inaceitável que o Governo use a lei parafintar o que é do domínio da elementar justiça na distribuição de sacrifícios apenas paraassegurar a confiança política das pessoas indicadas para os cargos de gestão do SectorEmpresarial do Estado. Esta atitude descriminatória e de privilégio é escandalosa eparticularmente inaceitável numa altura em que o Governo impõe sacrifícios desnecessários àesmagadora maioria dos portugueses.Pelos motivos acima expostos, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixoassinados, nos termos legais e constitucionais aplicáveis, requerem que o Governo lhes presteas seguintes informações:- quantas empresas públicas beneficiam, actualmente, deste regime, e quantas poderão vir aX 3818 XII 12012-08-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.08.2816:47:04 +01:00Reason:Location:Estatuto remuneratório dos gestores do Instituto de Gestão da Tesouraria e do CréditoPúblicoMinistro  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 273___________________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
beneficiar no futuro próximo?- quantas pessoas beneficiam deste regime, e quantas poderão vir a beneficiar no futuropróximo?- quais os nomes das pessoas que beneficiam deste regime, e qual o valor do salário queauferem, bem como o das remunerações compensatórias associadas?- qual a despesa agregada que o Estado tem com este regimes salariais de excepção?Palácio de São Bento,  terça-feira, 28 de Agosto de 2012.Deputado(a)sCARLOS ZORRINHO (PS)JOSÉ JUNQUEIRO (PS)28 DE AGOSTO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex.ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento do encerramento ao públicodo Castelo de Noudar. Localizado no concelho de Barrancos, distrito de Beja, faz parte dopatrimónio histórico de Portugal e é um dos destinos turísticos mais importantes do concelho.No entanto o estado de degradação estrutural a que chegou criou o risco de derrocadas.Segundo declarações do presidente do município de Barrancos, “uma zona do ‘pano’ damuralha está em risco de desabar a qualquer momento”. A situação do património histórico atinge progressivamente novos níveis de degradaçãosucessivamente pouco acautelados pelo governo. Por mais, a Lei dos Compromissos impedenão só o regular funcionamento das instituições autárquicas como impede ainda a resposta asituações de emergência tal como a que agora se vive no Castelo de Noudar.Numa altura em que, segundo o programa do governo, o património assume um lugar central naestratégia para a Cultura e Turismo torna-se insustentável que situações como esta ocorramsem qualquer tentativa de intervenção ou responsabilização por parte da tutela e dos serviçosdo Estado Central.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doX 3819 XII 12012-08-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.08.2816:54:23 +01:00Reason:Location:Degradação do Castelo de NoudarSecretaria de Estado da CulturaII SÉRIE-B — NÚMERO 273___________________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quinta-feira, 23 de Agosto de 2012.Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)Secretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:Tem o Secretário de Estado conhecimento da degradação do Castelo de Noudar?1.Que ações concretas está o governo a implementar de forma a recuperar o Castelo deNoudar?2.Como explica o governo a situação de degradação estrutural do Castelo de Noudar?  3.28 DE AGOSTO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Nos últimos meses, a Administração da Companhia de Seguros CARES tem vindo a ensaiar aconcretização de uma eventual reestruturação da empresa, tendo-se assistido a um númeroconsiderável de despedimentos de trabalhadores e ao pré anúncio de que outros veriam osrespetivos contratos de trabalho denunciados no final dos respetivos prazos de vigência.Aparentemente, as razões invocadas pela Administração da CARES para despedirtrabalhadores e encerrar postos de trabalho teriam a ver com a deslocalização de serviços parao Call Center de Évora. No entanto, tais razões nunca foram devidamente explicados nem foramobjeto de informação formal feita aos representantes sindicais e dos trabalhadores, não obstanteos pedidos que estes, insistentemente, dirigiram à administração da CARES.A verdade é que a Administração da CARES não prestou qualquer informação sobre o futurodos trabalhadores com contrato a termo em condições para serem considerados efetivos, sobreas suas reais intenções quanto ao eventual despedimento de trabalhadores do quadro daempresa, sobre a justificação e as consequências para a CARES da transferência de serviços,nomeadamente na componente económica e financeira e no plano da qualidade dos serviçosprestados, e sobre os trabalhadores da CARES potencialmente afetáveis ao polo de serviços deÉvora.A verdade é que a CARES nem sequer consegue explicar as razões pelas quais o número depostos de trabalho que têm vindo a suprimir corresponde quase integralmente ao número depostos de trabalho que têm sido criados em Évora. Perante esta situação, como aliás é público,os trabalhadores da CARES decidiram realizar uma greve parcial que teve lugar nos primeirosdias do mês de Agosto, com o objetivo de defender os respetivos postos de trabalho, impedir adeslocalização e garantir a manutenção da qualidade dos serviços prestados pela empresa,eliminando os contratos a termo e pugnando pela integração no quadro dos respetivostrabalhadores.Todos estes factos mostram que a CARES, empresa do Grupo Caixa Seguros e Saúde daC.G.D., está a sofrer as consequências de uma gestão que visa de forma deliberada diminuirX 3820 XII 12012-08-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.08.2816:54:18 +01:00Reason:Location:Situação na CARES, SAMinistro  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 273___________________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
custos do trabalho, aumentar os níveis de precarização laboral, esvaziar serviços e funçõesatravés de deslocalização de trabalho, criando assim as condições consideradas maisfavoráveis para proceder à anunciada privatização do Grupo Caixa Seguros, inscrita noMemorando da Troika, assinado em Maio de 2011 pelo PS, pelo PSD e pelo CDS.Importa que a CARES e a sua Administração expliquem com rigor todo este processo e que atutela informe este Parlamento se dá ou não cobertura política a esta gestão de uma empresado setor empresarial do Estado. Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais econstitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério dasFinanças e da Administração Pública, responda às seguintes perguntas:Como se explica este processo de deslocalização? Como se podem estar a extinguir postosde trabalho para os recriar num call center em Évora, agravando ainda mais a precariedade?1.Como se pode aceitar esta deslocalização que visivelmente pode degradar a qualidade dosserviços prestados pela CARES? Como se pode sustentar um processo de degradação e deesvaziamento de funções na CARES, uma empresa com valores muito relevantes defaturação obtidos nos últimos anos?2.Que intenções existem quanto ao futuro da CARES? E quanto aos trabalhadores a termo edo quadro da empresa?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 23 de Agosto de 2012.Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)28 DE AGOSTO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original