13 DE AGOSTO DE 19822465o orçamento regional e as contas da região e participar na elabo-ção do Plano nacional;6 —As alíneas j) e D do n.° 1 do artigo 229.° passam a constituir, respectivamente, as alíneas ri) e p) do novo texto do mesmo artigo.ARTIGO 176.*A alínea b) do artigo 230.° é substituída por:b) Estabelecer restrições ao trânsito de pessoas e bens entre elas e o restante território nacional, salvo, quanto aos bens, as ditadas por exigências sanitárias;ARTIGO 177.*0 n.° 1 do artigo 232." é substituído por:1. A soberania da República é especialmente representada, em cada uma das regiões autónomas, por um Ministro da República, nomeado e exonerado pelo Presidente da República, sob proposta do Governo, ouvido o Conselho de Estado.ARTIGO 178.*1 — E suprimido o n0 3 do artigo 233°, passando os n." 4 e 5 a constituir, respectivamente, os novos n.°" 3 e 4 do mesmo artigo.2 — É aditado ao artigo 233.° um novo n.° 5, com a seguinte redacção:5. O estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas é definido nos respectivos estatutos poUüccv-adminis-trativos.ARTIGO 179.*E aditado um novo artigo 234°, com a seguinte redacção:Aktico 234.* (Competência exclusiva da assembleia regional)E da exclusiva competência da assembleia regional o exercício das atribuições referidas na alínea a), na segunda parte da alínea b), na alínea c), na primeira parte da alínea f) e nas alíneas g), í) e m) do artigo 229.°, bem como a aprovação do orçamento regional, do plano económico e das contas da região.ARTIGO 180.*O artigo 234.° passa a constituir o novo artigo 236.°, sendo substituído por:Ártico 236.' (Dissolução dos orgêoa regionais)1. Os órgãos das regiões autónomas podem ser dissolvidos pelo Presidente da República, por prática de actos contrários à Constituição, ouvidos a Assembleia da República e o Conselho de Estado.2. Em caso de dissolução dos órgãos regionais, o governo da região é assegurado pelo Ministro da República.ARTIGO 181.'1 — A epígrafe e os n.TM 1, 2 e 3 do artigo 235.° são substituídos por:(Assinatura e veto do Ministro da Republica)1. Compete ao Ministro da República assinar e mandar publicar os decretos legislativos regionais e os decretos regulamentares regionais.2. No prazo de quinze dias, contados da recepção de qualquer decreto da assembleia regional que lhe haja sido enviado para assinatura, ou da publicação da decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade de norma dele constante, deve o Ministro da República assiná-lo ou exercer o direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada.3. Se a assembleia regional confirmar o voto por maioria absoluta dos seus membros em efectividade de funções, o Ministro da República deverá assinar o diploma no prazo de oito dias, a contar da sua recepção.2— E aditado ao artigo 235.° um novo n.° 4, cora a seguinte redacção:4. No prazo de vinte dias, contados da recepção de qualquer decreto do governo regional que lhe tenha sido enviado para assinatura, deve o Ministro da República assiná-lo ou recusar a assinatura, comunicando por escrito o sentido dessa recusa ao governo regional, o qual poderá converter o decreto em proposta a apresentar à assembleia regional.3 — O n.° 4 do artigo 235.° passa a constituir o n.° 5 do mesmo artigo, sendo o seu texto substituído por:5. O Ministro da República exerce ainda o direito de veto, nos termos dos artigos 278.° e 279.°ARTIGO 182.*£ suprimido o artigo 236."ARTIGO 183*O n.° 3 do artigo 238.° é substituído por:3. Nas grandes áreas urbanas e nas ilhas, a lei poderá estabelecer, de acordo com as suas condições específicas, outras formas de organização territorial autárquica.ARTIGO 184.*Ao artigo 241." é aditado um n.° 3, com a seguinte redacção:3. Os órgãos das autarquias locais podem efectuar consultas directas aos cidadãos eleitores recenseados na respectiva área, por voto secreto, sobre matérias incluídas na sua competência exclusiva, nos casos, nos termos e com a eficácia que a lei estabelecer.