II SÉRIE-A — NÚMERO 38 2 PROJETO DE LEI N.o 57/XIII (1.a) (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 152/2014, DE 15 DE OUTUBRO, RELATIVO À CASA DO DOURO) Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Agricultura e Mar PARTE I CONSIDERANDOS 1) Nota Introdutória O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 27 de Novembro de 2015, o Projeto de Lei n.o 57/XIII (1.a), que “Altera o Decreto-Lei n.o 152/2014, de 15 de outubro, relativo à Casa do Douro”. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 1 de dezembro de 2015, a iniciativa do PCP baixou na generalidade à Comissão de Agricultura e Mar, para emissão de parecer. Foi disponibilizada nota técnica elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, que consta da parte IV deste parecer. De acordo com a Nota Técnica as regras de legística aconselham a que, por razões informativas, o título faça menção ao diploma alterado, bem como ao número de ordem da alteração introduzida, prática que tem vindo a ser seguida. Neste sentido, em caso de aprovação é sugerido o seguinte título: “Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 152/2014, de 15 de outubro, que “No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 74/2014, de 2 de setembro, altera os Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 277/2003, de 6 de novembro, define o regime de regularização das suas dívidas e cria as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro“. Está agendado o debate desta iniciativa em Plenário da Assembleia da República para o dia 4 de fevereiro de 2016, juntamente com projeto de lei n.o 110/XII (1.a) do PS que “Promove a constituição de uma comissão administrativa para regularização das dívidas da extinta Casa do Douro e da situação dos seus trabalhadores” e iniciativa do BE não disponível aquando da distribuição de relator do presente parecer, em sede de comissão parlamentar. 2) Breve análise do diploma 2.1. Objeto e motivação Os Deputados do PCP pretendem com o projeto de lei n.o 57/XIII (1.a)“por cobro ao processo de toma do património da instituição” Casa do Douro por parte de uma associação privada. Os signatários criticam o processo que transformou a associação pública da Casa do Douro para uma associação de direito privado. Afirmam que “o Decreto-Lei que alterou os Estatutos da Casa do Douro, definiu prazos inexequíveis, para que a direção da Casa do Douro pudesse criar condições para se transformar numa associação privada.” A exposição de motivos do projeto de lei n.o 57/XIII (1.a) afirma que “Como era espectável o concurso foi ganho por uma entidade formada por pessoas ligadas à CAP (que nunca teve representatividade na região) e às casas exportadoras”, e “que o concurso ficou cheio de um conjunto de procedimentos e opções mal esclarecidas”. Consideram, ainda, que o vinho que a instituição Casa do Douro detinha, bem como o respetivo património foi “indevidamente” entregue a “amigos” no processo de passagem de associação pública para direito privado, usando a “desculpa do pagamento das dívidas”, que “ainda se encontra por saldar”.