2 DE MARÇO DE 2023 63 e ainda bem, outra coisa é o que pretendemos com esta iniciativa, que é abranger outros imigrantes com o seguro social voluntário. Uma coisa é o certificado de reforma, outra coisa é podermos aceder a um conjunto de prestações sociais na segurança social, Sr.a Deputada Marta Freitas. Protestos da Deputada do PS Marta Freitas. Portanto, ou o PS concorda com o princípio desta iniciativa ou então não concorda. O que se pretende é conferir mais uma ferramenta, mais uma resposta social que é fundamental para os nossos imigrantes, sobretudo na Venezuela. Gostaria de dizer, para concluir, ainda para mais, nesta semana, em que o Secretário de Estado das Comunidades, Paulo Cafôfo, veio dizer que devemos estar juntos na defesa das nossas comunidades, que esta é mais uma oportunidade que o PS tem — e que melhor razão e melhor altura temos do que esta! — para votar a favor desta iniciativa para resolvermos este problema. Portanto, no seguimento do repto lançado pelo Sr. Secretário de Estado e em coerência com aquilo que o Partido Socialista votou na Madeira, aprovando-a, peço ao Partido Socialista que viabilize esta iniciativa, efetivamente, como todos pretendemos nesta Câmara. Caso assim não seja, vamos concluir que, afinal, aquilo que o Sr. Secretário de Estado referiu esta semana, acusando o PSD na Madeira de utilizar os imigrantes para fazer política partidária, não é o PSD que o faz, mas sim o Partido Socialista. E posso dar vários exemplos dessa realidade. Nós já discutimos o Programa Regressar — e é uma vergonha o que se passa com o Programa Regressar —, continuamos a discutir o problema dos lesados do BANIF (Banco Internacional do Funchal, SA), que o PS e o Governo continuam a não querer resolver, e agora temos esta oportunidade de ouro para o Partido Socialista se redimir, votar em coerência com aquilo que votou na Madeira e cumprir com aquilo que o Sr. Secretário de Estado, Paulo Cafôfo, veio aqui referir esta semana. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Portanto, a nossa expectativa, em coerência com o que foi dito pelo Partido Socialista, pelo Secretário de Estado e pelo que foi votado na Madeira, é que esta iniciativa seja viabilizada, para que possamos aprovar e criar mais uma resposta que é essencial para os nossos conterrâneos na Venezuela. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Concluímos a nossa ordem do dia. Peço à Sr.a Secretária Palmeira Maciel o favor de ler as informações habituais. Sr.a Deputada, tem a palavra. A Sr.a Palmira Maciel (PS): — Sr.a Presidente, informa-se a Câmara da retoma do mandato pelo Deputado do PS Alexandre Quintanilha, eleito pelo círculo eleitoral de Porto, cessando funções Marlene Cristina Mendes Teixeira, com efeitos a partir do dia 1 de março de 2023. É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, a sessão plenária volta a reunir-se amanhã, quinta-feira, às 15 horas. Da ordem do dia consta, no primeiro ponto, a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 59/XV/1.a (GOV) — Transpõe as Diretivas (UE) 2022/211 e (UE) 2022/228 relativas a matéria de proteção de dados pessoais. No segundo ponto, teremos a discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 285/XV/1.a (IL) — Elimina a contribuição para o audiovisual, baixando a fatura da eletricidade dos portugueses e 39/XV/1.a (CH) — Altera a lei que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão no sentido de alterar as condições de cobrança da contribuição audiovisual.