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92 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012iniciativa argumentos sólidos no sentido de se encontrar justificada a intervenção no plano da União. Efetivamente, nos termos constantes da exposição de motivos que acompanha o projeto, afigura-se indispensável, quer no plano da circulação intra-comunitária, quer no que respeita à circulação a partir de países terceiros para o território da União, a definição de requisitos uniformes de saúde animal, a fim de reduzir os encargos administrativos das autoridades competentes (UE, nacionais e de países terceiros) e dos cidadãos comuns e de simultaneamente manter um elevado nível de proteção da saúde pública e animal.No que concerne o princípio da proporcionalidade, a exposição de motivos afigura-se igualmente clara na justificação da medida relativa ao Regulamento de circulação de animais de companhia, quer no que concerne à adequação das medidas tomadas (que, recorde-se, procedem a uma revisão harmonizadora e atualizadora de um regime já existente), quer no que respeita à opção pela forma de regulamento. Efetivamente, tratando-se de uma realidade em que a entrada em vigor em todo o espaço da União se afigura indispensável à cabal aplicação da medida, a opção alternativa pela emissão de um diretiva sobre a matéria poderia prejudicar esse desiderato, sem que se justificasse a concessão de margem de adaptação complementar aos Estados-membros.  No que concerne à alteração à Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que respeita aos requisitos de saúde animal que regem o comércio e as importações na União de cães, gatos e furões a questão, por maioria de razão, não se afigura de todo problemática, visto tratar-se de uma adaptação harmonizadora, que opera por via de uma mera alteração a uma diretiva já em vigor.  4 – Opinião do Relator1. A iniciativa sob análise representa uma harmonização simplificadora da legislação comunitária existente, com vantagens quer para a aplicação do Direito da União, quer para a compreensão dos normativos pelos particulares e para a simplificação e agilização de procedimentos administrativos no espaço da União.
93 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 20122. No que concerne ao término do período transitório decorrente do Regulamento (CE) n.o 998/2003, estipulando a obrigatoriedade a partir de Junho de 2011 de regras sobre marcação dos animais de companhia, seja através de um transponder que cumpra os requisitos técnicos fixados no anexo ao diploma, seja através de uma tatuagem claramente legível, a aprovação da presente iniciativa revela-se particularmente urgente, de forma a eliminar as zonas de incerteza que possam ainda subsistir quanto aos requsitos técnicos a adoptar uniformemente no espaço da União na marcação dos ditos animais de companhia.5 – Parecer  Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que as iniciativas europeias COM (2012) 89 (Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia) e COM (2012) 90 (Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que respeita aos requisitos de saúde animal que regem o comércio e as importações na União de cães, gatos e furões) respeitam os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e que o presente relatório deverá ser remetido à Comissão dos Assuntos Europeus e à Comissão de Agricultura e Mar, para os devidos efeitos. Palácio de S. Bento, 11 de Abril de 2012O Deputado Relator, Pedro Delgado Alves - O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.
94 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012Comissão de Agricultura e MarÍNDICEPARTE I –  NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II –  CONSIDERANDOS PARTE III –  CONCLUSÕESParecer da Comissão de Agricultura e Mar [Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que respeita aos requisitos de saúde animal que regem o comércio e as importações na União de cães, gatos e furões] COM (2012) 90Deputada Rosa Maria Albernaz
95 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIANos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei no 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a iniciativa Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que respeita aos requisitos de saúde animal que regem o comércio e as importações na União de cães, gatos e furões [COM (2012) 90] foi enviada à Comissão de Agricultura e Mar, atento o seu objecto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer na matéria da sua competência. PARTE II – CONSIDERANDOSOs requisitos de saúde animal que regem o comércio e as importações, na União Europeia, de cães, gatos e furões, são determinados pela Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que estabelece os requisitos de saúde animal que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémen, óvulos e embriões não sujeitos a exigências sanitárias (conforme regras comunitárias específicas referidas no Anexo A (I) da Diretiva 90/425/CEE).Tais exigências referem-se aos requisitos zoossanitários aplicáveis à circulação sem carácter comercial de cães, gatos e furões em um Estado-Membro a partir de outro EstadoMembro ou de países ou territórios terceiros previstas no Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia, e que altera a Diretiva 92/65/CEE.Ora, com a revogação do Regulamento (CE) n.o 998/2003 pelo Regulamento (UE) n.o xxx/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à circulação sem carácter comercial de animais de companhia, afigura-se necessário alterar a Diretiva 92/65/CEE, a fim de excluir e substituir as referências ao Regulamento (CE) n.o 998/2003 por referências ao Regulamento (UE) n.o xxx/2012.
96 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012Por outro lado, o Regulamento (CE) n.o 1/2005 de 22 de Dezembro de 2004 sobre a proteção de animais durante o transporte e operações afins, e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97, aplica-se, nomeadamente para o transporte de cães, gatos e furões realizadas no âmbito da União Europeia, pelo que importa introduzir uma referência para o aludido Regulamento no artigo 10.o da Diretiva 92/65/CEE que estabelece as condições sanitárias aplicáveis ao comércio de tais animais.Além disso, a experiência da aplicação da Diretiva 92/65/CEE tem demonstrado que o exame clínico no prazo de 24 horas antes da expedição dos animais é, na maioria dos casos, impraticável, pelo que será conveniente prorrogar o prazo previsto na Diretiva 92/65/CEE, para 48 horas, conforme recomendado pela Organização Mundial de Saúde Animal.A. Princípio da Subsidiariedade  A presente Proposta de Diretiva consubstancia uma alteração à Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que respeita aos requisitos de saúde animal aplicáveis ao comércio e às importações na União de cães, gatos e furões. Considerando que esta matéria já se encontra regulada pela Comunidade, por se entender que uma ação à escala da União é mais eficaz comparativamente com uma ação a nível nacional, conclui-se que, na mesma medida, as alterações propostas são justificadas, e respeitado o Princípio da Subsidiariedade. B. Princípio da Proporcionalidade A presente Proposta de Diretiva, ao proceder à alteração da Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que respeita aos requisitos de saúde animal aplicáveis ao comércio e às importações na União de cães, gatos e furões, respeita o Princípio da Proporcionalidade, uma vez que não excede o necessário para atingir os objetivos de melhoria do comércio e das importações na União de cães, gatos e furões, nomeadamente no que tange aos requisitos de saúde animal previstos na Diretiva 92/65/CEE do Conselho, sendo proporcional ao objetivo geral da União em termos de práticas e procedimentos.
97 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012PARTE III - CONCLUSÕESEm face do exposto, a Comissão de Agricultura e Mar conclui o seguinte:1. A iniciativa Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que respeita aos requisitos de saúde animal que regem o comércio e as importações na União de cães, gatos e furões [COM (2012) 90] foi enviada à Comissão de Agricultura e Mar, atento o seu objecto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer, na matéria da sua competência.2. A presente Proposta de Diretiva consubstancia uma alteração à Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que respeita aos requisitos de saúde animal aplicáveis ao comércio e às importações na União de cães, gatos e furões.3. A presente Proposta respeita os Princípio da Subsidiariedade e da Proporcionalidade.4. A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento.  5. A Comissão de Agricultura e Mar dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente Parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus, para os devidos efeitos. Palácio de São Bento, 13 de Abril de 2012A Deputada Relatora, Rosa Maria Albernaz - O Presidente da Comissão, Vasco Cunha.   A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 27 de junho de 2012 II Série-A —  Número 200 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Escrutínio das iniciativas europeias: Recomendação do Conselho relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 de Portugal e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Portugal para o período 2012-2016 [COM(2012) 324]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento – Ação para a Estabilidade, o Crescimento e o Emprego [COM(2012) 299]: — Parecer ca Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Recomendação do Conselho relativa à aplicação das orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-membros cuja moeda é o euro [COM(2012) 301]: — Parecer ca Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da UE [COM(2012) 126]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
2 | II Série A - Número: 200S1 | 27 de Junho de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS  PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Recomendação do Conselho relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 de Portugal e à emissão de um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Portugal para o período 2012-2016 [COM (2012) 324]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARTE II – CONSIDERANDOS A presente iniciativa recomenda que Portugal atue no período 2012-2013 no sentido de aplicar as medidas tal como estabelecidas na Decisão de Execução 2011/344/UE e Parecer COM(2012) 324 Recomendação do Conselho relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 de Portugal e à emissão de um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Portugal para o período Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 200S1 | 27 de Junho de 2012detalhadas no Memorando de Entendimento de 17 maio de 2011 e nos seus apêndices subsequentes.Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:a) Da Base Jurídica Artigo 121.o, n.o 2, e Artigo 148.o, n.o 4 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. b) Do Princípio da Subsidiariedade Por estarmos na presença de documentos não legislativos, não cabe a apreciação do cumprimento dos princípios da subsidiariedade.c) Do conteúdo da iniciativa  Em 17 de maio de 2011, o Conselho adotou a Decisão de Execução 2011/344/UE para conceder a Portugal uma assistência financeira a médio prazo por um período de 3 anos, de 2011 a 2014, nos termos do Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira.O Memorando de Entendimento que acompanha essa decisão, assinado na mesma data, e os apêndices subsequentes estabelecem as condicionalidades de política económica a que a assistência financeira está subordinada. Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação sobre o programa nacional de reformas de Portugal para 2011. Em 2 de maio de 2012, Portugal apresentou o seu Programa de Estabilidade, que abrange o período de 2012-2016 e em
4 | II Série A - Número: 200S1 | 27 de Junho de 2012Facilidade Europeia de Estabilidade Financeira (FEEF) e o último terço pelo FMI ao abrigo do Mecanismo Alargado de Financiamento.Em geral, pelo conteúdo da iniciativa em análise, a terceira revisão do programa de ajustamento económico concluiu que Portugal continua no bom caminho quanto à execução das medidas de condicionalidade estabelecidas no Memorando de Entendimento. Em especial, o objetivo de défice orçamental para 2011 (5,9% do PIB) foi mais do que realizado mediante o recurso a uma transferência dos fundos de pensões da banca para o Estado que representou 3 1⁄2% do PIB. Apesar desta operação pontual, a consolidação estrutural em 2011 foi importante e representou 3 1⁄2% do PIB.É expressamente referido que o êxito do programa de ajustamento económico depende essencialmente da aplicação de um vasto leque de reformas estruturais, que irá eliminar a rigidez e os pontos de estrangulamento que estão na origem da estagnação da economia nos últimos dez anos. São ainda considerados nesta recomendação que o vasto e ambicioso programa de reformas está no bom caminho nas áreas do mercado de trabalho, dos cuidados de saúde, da habitação, do sistema judiciário e da insolvência e do quadro regulamentar, incluindo a concorrência. Além disso, as privatizações foram, até à data, consideradas muito bem sucedidas.No que toca à análise financeira, a iniciativa em apreço considera que a diminuição do PIB em 2011 foi menos acentuada do que previsto, pois as exportações e o consumo registaram uma evolução mais favorável do que previsto. No entanto, no quarto trimestre de 2011 e início de 2012 registou-se uma procura interna fraca, um aumento acentuado do desemprego e uma confiança empresarial reduzida.Alerta, contudo, o presente documento para o facto de as previsões da primavera dos serviços da Comissão, as perspetivas para 2012 pioraram e prevê-se agora que o PIB sofra uma descida de 3,3 por cento, ou seja, três pontos percentuais acima do previsto no outono. O crescimento económico em 2013 será também mais reduzido do que inicialmente esperado.O orçamento para 2012 visa um objetivo de um défice orçamental de 4,5% do PIB, o que está em sintonia com os requisitos do programa de ajustamento económico e as recomendações do Conselho a Portugal, formuladas ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos. Os planos de consolidação orçamental a médio prazo 200 S_________________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
5 | II Série A - Número: 200S1 | 27 de Junho de 2012apresentados no programa de estabilidade também estão de acordo com as metas do défice global do programa de ajustamento económico, prevendo-se um rácio défice/PIB de 3% do PIB até 2013.O défice deverá diminuir para 1,8% do PIB em 2014 e 1% do PIB em 2015. Os principais riscos que pesam sobre os objetivos orçamentais prendem-se sobretudo com as empresas públicas e as administrações locais e regionais. Em termos de saldo estrutural, o ajustamento orçamental deverá ser superior a 7 pontos percentuais do PIB em 2011-2012. O OMP de -0,5% do PIB reflete adequadamente os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A dívida pública deverá atingir um máximo de 115,7% do PIB em 2013 para depois diminuir progressivamente.Em súmula, a presente iniciativa considera que embora o ajustamento externo tenha sido, até à data, bastante rápido, com as exportações portuguesas a ganhar quotas de mercado no exterior da UE e com as importações a caírem consideravelmente, a sua persistência é ainda incerta. Dado o montante elevado da dívida externa que Portugal acumulou, são necessários ajustamentos adicionais muito importantes de natureza estrutural.  PARTE III – CONCLUSÕES O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.  A matéria em causa não cabe no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da Republica, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio.De acordo com a análise elaborada pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, com a qual se concorda, e do disposto no artigo 5.o, n.os 1, 2 e 4 do Tratado da União Europeia (TUE) e no artigo 69.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), bem como no Protocolo n.o 2 anexo, não se aplica o princípio da subsidiariedade.200 S_________________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
6 | II Série A - Número: 200S1 | 27 de Junho de 2012PARTE IV – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:  1. Relativamente à presente iniciativa não cabe a apreciação do cumprimento do Princípio da Subsidiariedade; 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído].Palácio de S. Bento,
7 | II Série A - Número: 200S1 | 27 de Junho de 2012Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIANos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto (alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio), que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Recomendação do Conselho relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 de Portugal e à emissão de um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Portugal para o período 2012-2016 foi enviada à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, atento o seu objecto, para efeitos de análise e elaboração do presente relatório.PARTE II – CONSIDERANDOS1. Nota IntrodutóriaNa sequência de um pedido apresentado por Portugal em 7 de abril de 2011, a tróica constituída pela Comissão Europeia, o BCE e o FMI, negociou com as autoridades portuguesas um programa de ajustamento económico, que foi aprovado pelo Conselho Europeu em
8 | II Série A - Número: 200S1 | 27 de Junho de 2012financeira vai até 78 mil milhões de EUR para eventuais necessidades financeiras e orçamentais e apoio ao sistema bancário. Um terço deste montante (até 26 mil milhões de EUR) será financiado pela União Europeia ao abrigo do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF), outro terço pela Facilidade Europeia de Estabilidade Financeira (FEEF) e o último terço pelo FMI ao abrigo do Mecanismo Alargado de Financiamento.O programa que visa restabelecer a confiança, restaurar a sustentabilidade das finanças públicas, permitir o regresso da economia a um crescimento equilibrado e salvaguardar a estabilidade financeira em Portugal, na área do euro e na EU, assenta em três frentes:1. Uma estratégia credível e equilibrada de consolidação orçamental, apoiada por medidas estruturais no domínio das finanças públicas e por um melhor controlo orçamental das parcerias público-privadas (PPP) e das empresas públicas (EP), a fim de colocar o rácio dívida pública bruta/PIB numa firme trajetória descendente a médio prazo.  2. Esforços para salvaguardar o setor financeiro através de mecanismos baseados no mercado, sustentados por recursos de reserva 3. Adoção, na fase inicial, de reformas estruturais profundas para estimular o crescimento potencial, criar emprego e melhorar a competitividade. Os países sob assistência financeira ficam isentos da obrigação de apresentar programas nacionais de reforma, bem como programas de estabilidade ou de convergência em 2012. Contudo, em maio de 2012, Portugal apresentou programas atualizados. 2. Situação Económica Actual e PerspectivasA contração da atividade económica em 2012 poderá ser superior ao previsto no programa, o que vem contrabalançar (pela negativa) um melhor desempenho da economia em 2011. Em 2012, a atividade económica em Portugal deverá registar uma contração de 3,3%, antes de retomar uma certa dinâmica ao longo de 2013, com uma previsão de 0,3%., uma percentagem mais limitada do que inicialmente esperada. A situação do mercado de trabalho deteriorou-se de forma significativa. A taxa de desemprego atingiu 15% em fevereiro de 2012 e deverá continuar a agravar-se este ano.200 S_________________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
9 | II Série A - Número: 200S1 | 27 de Junho de 20123. Execução do Programa O objetivo visado no programa para 2011 de um défice das administrações públicas de 5,9% do PIB foi mais do que realizado graças a uma transferência dos fundos de pensões da banca para o Estado no montante de 3 1⁄2% do PIB.  As derrapagens a nível das despesas primárias no primeiro semestre de 2011 foram quase todas invertidas no segundo semestre; Em dezembro de 2011, os pagamentos em atraso no setor das administrações públicas registaram pela primeira vez uma diminuição Os cortes salariais do sector público e dos direitos de pensão, que a par da aplicação de taxas de IVA mais elevadas em grande número de bens e serviços, se encontram entre as principais medidas de consolidação, tendo em vista um défice das administrações públicas de 4,5% do PIB em 2012, estão a ser feitos com uma preocupação social e são medidas adequadas, tendo em conta a necessidade de passar de um modelo baseado no consumo para um modelo de crescimento mais induzido pelas exportações. O Governo está a adotar uma série de reformas para melhorar a gestão orçamental e o controlo das despesas, incluindo a melhoria da comunicação de informações a todos os níveis da administração pública, tendo-se comprometido a realizar uma profunda reestruturação das empresas públicas.  Estão a ser desenvolvidos esforços para um controlo reforçado do cumprimento dos compromissos assumidos e da apresentação de relatórios regulares e exaustivos sobre os pagamentos em atraso. O Governo preparou um plano estratégico para as EP no qual se definem formas de promover a eficiência do setor, restaurar a sua sustentabilidade financeira e recentrar as suas actividades nos grandes objetivos das políticas estatais.  O Governo preparou também um relatório sobre os riscos financeiros decorrentes das parcerias entre os sectores público e privado (PPP) e está a lançar, um estudo sobre se e como as pressões previstas a nível das despesas, resultantes das PPP nos próximos anos, podem ser reduzidas. Está em preparação uma revisão dos quadros orçamentais das administrações regionais e locais tendo sido incluídas no orçamento de 2012, medidas para limitação do endividamento das administrações locais.200 S_________________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
10 | II Série A - Número: 200S1 | 27 de Junho de 2012 O Governo prossegue os seus planos de privatização. Especial referência para a venda da Energias de Portugal (EDP) que ficou concluída em janeiro. Em dezembro, foram selecionados dois candidatos para a Rede Elétrica Nacional (REN), tendo sido assinadas em fevereiro as declarações de intenção de venda de participações a cada um deles.  O processo de desalavancagem dos bancos portugueses está em curso, facilitado por uma redução das suas atividades no estrangeiro.  Os bancos estão no bom caminho para cumprir os requisitos de capital no âmbito do programa. Foi apresentada à Assembleia da República uma importante reforma do mercado de trabalho que reduzirá de forma substancial a rigidez do mercado de trabalho, sendo o resultado de um acordo tripartido celebrado entre o Governo e os parceiros sociais. Estão a ser tomadas medidas para melhorar a ativação e outras políticas ativas do mercado de trabalho (PAMT), estando o desenvolvimento de um instrumento de controlo para avaliar os resultados no domínio da educação a avançar de acordo com o planeado. A
11 | II Série A - Número: 200S1 | 27 de Junho de 2012 A transposição do terceiro pacote energético também avança. Os decretos-lei relativos à supressão dos preços regulamentados ainda vigentes para os pequenos utilizadores finais e a retalho da eletricidade e do gás natural entrarão em vigor a 1 de janeiro de 2013. Os diplomas que transpõem a terceira Diretiva Postal estão em vias de ser concluídos. Foram tomadas medidas vigorosas para garantir uma aplicação efetiva de um regime concorrencial e melhorar o quadro legal das práticas de adjudicação e de concessão dos contratos públicos.  Foi apresentado à Assembleia da República um decreto-lei que altera a atual legislação sobre o arrendamento urbano que abre caminho para um mercado de arrendamento muito mais flexível e dinâmico. No domínio dos transportes, realizaram-se progressos a nível da governação e reorganização estrutural. A reforma do setor portuário avança. A separação das actividades de regulamentação da gestão portuária e atividades comerciais está em curso e deverá ser plenamente concretizada em breve.  Quanto ao transporte aéreo, o Governo avalia as possibilidades de capacidades aeroportuárias suplementares na região de Lisboa para complementar a capacidade reduzida do aeroporto da Portela. Foi instituída uma entidade reguladora para os caminhos-de-ferro. Foram apresentados os planos para a racionalização da rede ferroviária, assim como o gestor da infraestrutura.  Estão prestes a serem concluídas as alterações especificas indispensáveis para executar plenamente a Diretiva serviços e liberalizar as profissões regulamentadas. O Governo apresentou um plano estratégico para combater o desemprego entre os jovens e os problemas de financiamento das PME (Impulso Jovem) na sequência do Conselho Europeu de
12 | II Série A - Número: 200S1 | 27 de Junho de 2012que o objetivo não seja atingido, em especial devido ao fato de as perspetivas económicas e os riscos orçamentais estarem associados ao desempenho das empresas públicas (EP) e das administrações regionais e locais, o que sugere uma rigorosa execução do orçamento, assim como medidas estruturais de acompanhamento destinadas a melhorar o controlo orçamental das entidades do setor público em geral. O plano estratégico para as EP, a par de uma aplicação célere, deve ser urgentemente completado por um plano que especifique as opções destinadas a reduzir o elevado nível de pagamentos em atraso, em especial no setor hospitalar. Afigura-se necessário uma revisão profunda da Lei das finanças das administrações locais e regionais, tendo em vista o reforço da responsabilização. O processo de desalavancagem em curso dos bancos portugueses deve, no futuro, permitir a estes eliminar os desequilíbrios de financiamento, a fim de reduzir a sua elevada dependência de liquidez relativamente ao Eurossistema, continuando porém a conceder o crédito necessário aos setores produtivos da economia. Os bancos devem melhorar ainda mais os seus rácios de fundos próprios em 2012, de acordo com o programa e no seguimento do requisito imposto pela Autoridade Bancária Europeia relativamente à exposição às dívidas soberanas, do programa. Serão necessárias novas medidas substanciais para colocar a crescente dívida do sistema de eletricidade (défice tarifário) numa trajetória sustentável, corrigindo os lucros excessivos ligados à produção de energia.  No domínio dos transportes importa a adopção de novas medidas para melhorar a estrutura de gestão portuária e garantir uma maior orientação comercial, a definição de uma estratégia de transporte marítimo para evitar o declínio da frota mercante, o reforço da independência e efectivos da instituída entidade reguladora para os caminhos-de-ferro. A ligação ferroviária entre os três principais portos (Lisboa, Setúbal e Sines) e Madrid deve ser considerada prioritária. É necessária uma acção mais resoluta para liberalizar o acesso aos serviços e profissões regulamentadas. 200 S_________________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
13 | II Série A - Número: 200S1 | 27 de Junho de 20125. Conclusões da AvaliaçãoReconhece-se que, globalmente, Portugal regista progressos notáveis. O programa de reformas está no bom caminho nas áreas do mercado de trabalho, dos cuidados de saúde, da habitação, do sistema judiciário e da insolvência e do quadro regulamentar, incluindo a concorrência. As privatizações estão, de igual modo, a ser bem sucedidas.Não obstante o exposto, Portugal “continua a ter de enfrentar importantes desafios”. O cumprimento dos objetivos orçamentais de 2012 continua a ser fundamental, devendo os riscos que sobre ele pesam serem limitados por uma implementação rápida e determinada das medidas estruturais em matéria orçamental previstas no Programa. Simultaneamente deve o Governo concentrar-se nas reformas destinadas a superar os problemas de competitividade do país, designadamente nos mercados do trabalho e dos produtos, com vista a reduzir o custo da mão-de-obra, aumentar a flexibilidade, reduzir os entraves à entrada de novos agentes e combater os abusos. Para o Conselho ç ainda imperioso “uma ação determinada e perseverante do Governo para combater os fortes interesses enraizados que entravam as reformas”.6. RecomendaçãoO Conselho recomenda que Portugal actue no período 2012-2013 no sentido de:“Aplicar as medidas tal como estabelecidas na Decisão de Execução 2011/344/EU e detalhadas no Memorando de Entendimento de 17 de maio de 2011 e nos seus apêndices subsequentes”.  PARTE III – CONCLUSÕES  1. Não cabe a apreciação do cumprimento dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, porquanto estamos perante documentos não legislativos.2. A presente iniciativa decorre no âmbito do Semestre Europeu 2012, tendo a Comissão Europeia adotado um pacote de recomendações relativas a medidas orçamentais e a reformas económicas, com o objetivo de reforçar a estabilidade financeira, incentivar o crescimento e favorecer a criação de emprego na União Europeia.3. É reconhecido que “Globalmente, Portugal realizou francos progressos em várias frentes”, que o “vasto e ambicioso programa de reformas está no bom caminho 200 S_________________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
14 | II Série A - Número: 200S1 | 27 de Junho de 2012programa de ajustamento económico”, recomendando-se especificamente que Portugal actue no período 2012-2013 no sentido de: “Aplicar as medidas tal como estabelecidas na Decisão de Execução 2011/344/EU e detalhadas no Memorando de Entendimento de 17 de maio de 2011 e nos seus apêndices subsequentes”.4. Não obstante o exposto são apontadas diversos riscos e formuladas sugestões que devem ser tidos em linha de conta na execução do programa de ajustamento económico, visando o seu êxito, sinteticamente formuladas no Ponto 5 dos Considerandos deste Relatório.5. Sem prejuízo do acompanhamento futuro de iniciativas legislativas ou não conexas  com a temática deste relatório, a Comissão dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente relatório, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto de 2006, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos. Palácio de São Bento,
15 | II Série A - Número: 200S1 | 27 de Junho de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento - AÇÃO PARA A ESTABILIDADE, O CRESCIMENTO E O EMPREGO [COM (2012)  299].A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.Parecer COM(2012) 299 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento - AÇÃO PARA A ESTABILIDADE, O CRESCIMENTO E O EMPREGO200 S_________________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
16 | II Série A - Número: 200S1 | 27 de Junho de 2012PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento - AÇÃO PARA A ESTABILIDADE, O CRESCIMENTO E O EMPREGO.2 - Na Comunicação em análise – que se insere na estratégia de reforma da governação da União Europeia (UE) – a Comissão Europeia (CE) apresenta um plano de ação para reforçar a componente de crescimento da sua estratégia geral. Este plano de ação assenta em dois pilares que se reforçam mutuamente:  1) Um pilar a nível da UE baseado na solidez e sinergias decorrentes do trabalho conjunto.  2) Um pilar a nível dos Estados-Membros baseado na libertação do potencial de crescimento das reformas estruturais identificado como componente do Semestre Europeu. 3 - A nível da União Europeia:O plano de ação visa dar um novo impulso à Estratégia Europa 2020. Visa, assim, a realização de uma Europa inteligente, sustentável e inclusiva. É partindo desta plataforma que se irá elaborar a nova iniciativa a favor do crescimento. Os objetivos da Estratégia Europa 2020 em matéria de emprego, energia, ensino e formação, investigação e luta contra a pobreza foram acordados por todos os Estados-Membros. Constituem, assim, indicadores do modo como as reformas devem ser realizadas na Europa. A sua implementação reforçará a competitividade e contribuirá para a convergência, colocando a UE na trajetória para um crescimento mais forte.O facto de retirar, pelo menos, 20 milhões de pessoas de uma situação de pobreza não só melhoraria a sua qualidade de vida, como também teria benefícios económicos para a sociedade no seu conjunto. Estes números mostram que é possível criar novos empregos e oportunidades comerciais em toda a UE, reduzindo significativamente o 200 S_________________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
17 | II Série A - Número: 200S1 | 27 de Junho de 2012desemprego e proporcionando um futuro melhor e mais ecológico para os nossos cidadãos.A realização até 2020 dos objetivos em matéria de alterações climáticas e energia geraria até 5 milhões de postos de trabalho, aumentaria a segurança energética da Europa e contribuiria para atingir os nossos objetivos em matéria de alterações climáticas.Importa ainda referir que, segundo a CE, atingir o objetivo de 3% do PIB em I&D poderá criar 3,7 milhões de postos de trabalho e aumentar o PIB da UE em 800 mil milhões de EUR até 2020.Importa, assim, de acordo com a Comunicação da Comissão:• Explorar o potencial de crescimento da União Económica e Monetária • Explorar o potencial do mercado interno • Mobilizar o potencial de capital humano • Explorar fontes externas de crescimento • Explorar o potencial do financiamento da UE para o crescimento de que a • Europa necessita: (Quadro Financeiro Plurianual de 2014-2020; Orçamento da UE para 2013; Orientar os Fundos Estruturais para o emprego e a convergência em 2012-2013; Aumentar o capital realizado do Banco Europeu do Investimento (BEI); Imposto sobre as transações financeiras).4 - A nível dos Estados-MembrosPara haver uma maior aproximação dos objetivos da Estratégia Europa 2020, a Comissão Europeia transmitiu ao Conselho recomendações centradas em cada Estado-Membro no âmbito do Semestre Europeu de 2012 e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Estas recomendações baseiam-se na análise da situação de cada Estado-Membro, da sua aplicação das recomendações do Semestre Europeu de 2011 e da forma como as orientações da Análise Anual do Crescimento de 2012 foram integradas nos EstadosMembros.200 S_________________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
18 | II Série A - Número: 200S1 | 27 de Junho de 2012A presente Comunicação refere, ainda, que cada Estado-Membro tem as suas especificidades, pelo que as recomendações da Comissão específicas por país são adaptadas a fim de ter em conta os seus pontos fortes e fracos e a sua capacidade para enfrentar os desafios. No entanto, as economias de todos os Estados-Membros estão indissociavelmente ligadas, não apenas pela escolha política, a história e a geografia, mas também pela dinâmica despoletada por novas tecnologias que integram mercados mais rapidamente do que nunca. É o conjunto de situações nacionais que determina a orientação geral da UE.Haverá inevitavelmente repercussões positivas e negativas das ações nacionais (ou da sua inação) no resto da UE, daí a necessidade de um sistema de governação económica a nível de toda a UE implementada através do Semestre Europeu. É igualmente referido na presente Comunicação que os esforços a nível nacional deveriam concentrar-se em cinco prioridades:• Prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada favorável ao crescimento.• Restabelecer as práticas normais em termos de concessão de crédito à economia.• Promover o crescimento e a competitividade no presente e no futuro.• Combater o desemprego e as consequências sociais da crise.• Modernizar a administração pública5 – Por último, é igualmente referido na Comunicação em análise que: com as propostas constantes da Comunicação, a CE propõe medidas para o regresso da UE à via do crescimento e da criação de emprego;  a CE entende que estas recomendações devem ser aplicadas com caráter prioritário;  a CE utilizará todos os instrumentos do novo quadro de governação para acompanhar e avaliar os progressos no próximo ano;  a CE trabalhará intensivamente com os Estados-Membros e as instituições europeias na implementação da sua iniciativa para o crescimento e no 200 S_________________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
19 | II Série A - Número: 200S1 | 27 de Junho de 2012desenvolvimento das componentes fundamentais e do horizonte temporal para a realização da União Económica e Monetária.Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:Do Princípio da Subsidiariedade Sendo a presente Comunicação uma iniciativa não legislativa, não cabe a apreciação do princípio da subsidiariedade.PARTE III - CONCLUSÕES Com as propostas constantes da Comunicação, a Comissão propõe medidas para o regresso da União Europeia à via do crescimento e da criação de emprego.A Comissão entende que estas recomendações devem ser aplicadas com caráter prioritário.A Comissão refere que utilizará todos os instrumentos do novo quadro de governação para acompanhar e avaliar os progressos no próximo ano.A Comissão indica ainda que trabalhará intensivamente com os Estados-Membros e as instituições europeias na implementação da sua iniciativa para o crescimento e no desenvolvimento das componentes fundamentais e do horizonte temporal para a realização da União Económica e Monetária.Referir, igualmente, que já nas suas Conclusões de 23 e
20 | II Série A - Número: 200S1 | 27 de Junho de 2012Por último, referir que a Comissão já em Março de 2010 propôs ao Conselho Europeu a aprovação da Estratégia Europa 2020.A Comissão propôs também um “pacote de 6 propostas” legislativas em matéria de Governação económica que entrou em vigor em Dezembro de 2011.A Comissão propôs, igualmente, a criação do imposto sobre as transações financeiras1.A Comissão transmitiu igualmente ao Conselho recomendações centrada  s em cada Estado-Membro no âmbito do Semestre Europeu de 2012 e do Pacto de Estabilidade e Crescimento muito reforçado.Estas recomendações baseiam-se numa profunda análise da situação de cada Estado-Membro, da sua aplicação das recomendações do Semestre Europeu de 20112 e da forma como as orientações da Análise Anual do Crescimento3 de 2012 foram integradas nos Estados-Membros.A Comissão efetuou pela primeira vez apreciações aprofundadas baseadas no procedimento relativo a desequilíbrios macroeconómicos4.Por fim, não podemos deixar de lamentar o quão tardiamente as recomendações da Comissão foram tidas em consideração, pois tinham como objetivo prosseguir, de forma decidida, a implementação dos esforços de ajustamento necessários para colocar os países, em dificuldades, numa trajetória sustentável.PARTE IV – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que 1. Relativamente à presente iniciativa não cabe a apreciação do cumprimento do Princípio da Subsidiariedade;                                                 1 COM (2011) 594 e COM 2011) 510 2 COM (2011) 400 3 COM (2011) 815 4 Regulamento (UE) n.o 1176/2011 sobre a prevenção e a correção dos desequilíbrios macroeconómicos.200 S_________________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
21 | II Série A - Número: 200S1 | 27 de Junho de 20122. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo referente à presente iniciativa, nomeadamente através de troca de informação com o Governo Palácio de S. Bento,
22 | II Série A - Número: 200S1 | 27 de Junho de 2012Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública ÍNDICE PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR PARTE IV – CONCLUSÕES Relatório Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento  COM(2012) 299 Relator: Deputado João Galamba Ação para a Estabilidade, o Crescimento e o Emprego 200 S_________________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
23 | II Série A - Número: 200S1 | 27 de Junho de 2012PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.o da Lei no 43/2006, de 25 de agosto (alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio), que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento - Ação para a Estabilidade, o Crescimento e o Emprego [COM(2012)299] foi enviada à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, atento o seu objecto, para efeitos de análise e elaboração do presente relatório.PARTE II – CONSIDERANDOS Através da presente Comunicação – que se insere na estratégia de reforma da governação da UE – a Comissão Europeia (CE) apresenta um plano de ação para 'reforçar a componente de crescimento da sua estratégia geral'. Este plano de ação assenta em dois pilares que se reforçam mutuamente:  1) Um pilar a nível da UE baseado na solidez e sinergias decorrentes do trabalho conjunto a nível da UE.2) Um pilar a nível dos Estados-Membros baseado na libertação do potencial de crescimento das reformas estruturais identificado como componente do Semestre Europeu.A nível da UE O plano de ação visa dar um novo impulso à Estratégia Europa 2020. Os objetivos em matéria de emprego, energia, ensino e formação, investigação e luta contra a pobreza, acordados por todos os Estados-Membros, definem uma determinada visão estratégica e constituem indicadores do modo como as reformas devem ser realizadas na UE.  200 S_________________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original