5 DE DEZEMBRO DE 2013 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos.Podem ser abertas as galerias. Antes de darmos início aos nossos trabalhos, vou dar a palavra à Sr.a Secretária da Mesa Maria Paula Cardoso para ler o expediente. A Sr.a Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os 472/XII (3.a) — Limites territoriais entre os concelhos de Sesimbra e do Seixal, no distrito de Setúbal (PCP), que baixa à 11.a Comissão, 473/XII (3.a) — Pela salvaguarda da autonomia e independência das associações de estudantes e respeito pelo seu papel (PCP) e 474/XII (3.a) — Aprova o regime sancionatório aplicável aos maus tratos contra animais e alarga os direitos das associações zoófilas, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro (PS). Foram também apresentados os projetos de resolução n.os 863/XII (3.a) — Abolição da cobrança de portagens na Via do Infante (PCP), 864/XII (3.a) — Determina a realização de concursos extraordinários de apoio às artes (PCP), 865/XII (3.a) — Reforço da ação social escolar no ensino superior (PCP), 866/XII (3.a) — Estabelece a progressiva gratuitidade do ensino superior público (Os Verdes), 867/XII (3.a) — A revitalização do montado e a importância de uma dinâmica concertada, por parte da sociedade civil, criada pelo Livro Verde para os Montados (PS), que baixa à 7.a Comissão, e 868/XII (3.a) — Pela manutenção do serviço de finanças de Castelo de Paiva (BE). A Sr.a Presidente: — Vamos, então, entrar na ordem do dia. Hoje vamos iniciar os nossos trabalhos com um debate de atualidade, de marcação do PCP, realizado ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, sobre os objetivos e as opções por detrás das operações de gestão da dívida e de apuramento das responsabilidades do Governo por comprometer o futuro das novas gerações com tal atuação. Como sabem, este debate tem caráter potestativo e tem lugar imediatamente a seguir à leitura do expediente. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Realizou-se, ontem, uma operação de troca de dívida pública, apresentada pelo Governo como um grande sucesso. Um sucesso, sim, mas apenas para os credores, que veem aumentar a rendibilidade dos títulos por si detidos, ao mesmo tempo que se agrava o fardo para o Estado, com o crescimento da taxa de juro implícita na dívida pública portuguesa. Na prática, assistimos a uma operação que transferiu milhões de euros do erário público para os chamados investidores institucionais, no fundamental a banca e os fundos de investimento. Com esta operação, o Governo hipoteca o futuro, deixando para quem vier a seguir o pagamento do custo acrescido das suas erradas opções. Toda a encenação montada pelo Governo em torno desta operação de troca de dívida pública e de uma operação idêntica realizada em outubro do ano passado tem apenas um objetivo: esconder dos portugueses que a dívida pública é insustentável e que não poderá ser paga com as políticas atuais. O Governo, ao não reconhecer a insustentabilidade da dívida pública, o que pretende é adiar indefinidamente a sua justa renegociação, garantindo àqueles que especularam com a dívida pública portuguesa o recebimento, até ao último cêntimo, do produto da sua agiotagem. De acordo com os cálculos da UTAO, apresentados aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2014, a redução da dívida pública para valores próximos de 60% do PIB só ocorreria se se verificassem, simultaneamente, ao longo dos próximos 20 anos, duas condições: crescimento económico significativo, da ordem dos 4% do PIB nominal, e ainda um saldo primário positivo, da ordem dos 3,5%. A política levada a cabo pelo Governo nos últimos dois anos e meio, no âmbito do Memorando da troica, não assegurou qualquer destas duas condições. Em vez de crescimento económico, o País mergulhou numa profunda recessão e,