II SÉRIE-A — NÚMERO 115 44 Elaborada por: Nuno Amorim e Tiago Tibúrcio (DILP), Paula Faria (BIB), Laura Costa (DAPLEN) e Catarina R. Lopes e Fernando Bento Ribeiro (DAC)  Data: 5 de maio de 2017.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Os proponentes da presente iniciativa invocam que a aprovação de uma Lei de Programação de Investimentos no Parque Prisional, corresponde a uma preocupação política formulada desde há muito pelos mesmos, convictos de que “este instrumento legislativo é essencial para garantir ao Sistema Prisional os meios financeiros indispensáveis para o eficaz cumprimento das suas missões”. Assim, o Grupo Parlamentar do PCP propõe que “em execução do disposto no artigo 189.o da Lei n.o 42/2016 de, 28 de dezembro que aprova o Orçamento do Estado para 2017, o Governo envie à Assembleia da República um relatório onde sejam identificadas as necessidades existentes ao nível da reabilitação de infraestruturas e do reforço de recursos humanos do sistema prisional visando a definição de uma estratégia plurianual para a sua requalificação e modernização”. E que “a Proposta de Lei de Orçamento do Estado para 2018, a apresentar pelo Governo à Assembleia da República, deve conter uma proposta de programação plurianual de investimentos em instalações e equipamentos destinados a promover as condições de funcionamento adequado do sistema prisional”. Por fim reconhecem que “o problema não se resolve do imediato”, pelo que consideram indispensável a aprovação de um ato legislativo de Programação de Investimentos no Parque Prisional, que permita programar os investimentos ao longo dos anos e que, a par dessa reforma se estude um novo tipo de estabelecimento prisional adequado às realidades de hoje é à tipificação do recluso do nosso sistema prisional. Daí que proponham que “a Assembleia da República passe a dispor de relatórios anuais, a apresentar pelo Governo, sobre a execução da programação de investimentos no parque prisional dos quais conste obrigatoriamente uma informação rigorosa sobre os investimentos efetuados e as respetivas dotações financeiras”. A presente iniciativa está dividida em três artigos, a saber, um primeiro relativo à ‘Programação de investimentos’, um segundo sobre o ‘Horizonte temporal’ e um terceiro atinente aos ‘Relatórios anuais de execução’. Quanto ao horizonte temporal prevê-se que “a programação plurianual de investimentos em instalações e equipamentos no sistema prisional define os programas de investimento para um horizonte temporal de dez anos e contém os respetivos cronogramas de execução e de financiamento”; sendo que esta pode ser revista de dois em dois anos, devendo cada processo de revisão seguir a tramitação prevista na presente iniciativa legislativa. No que respeita aos relatórios anuais de execução, estes “devem conter toda a informação necessária ao controlo de execução dos investimentos previstos, incluindo nomeadamente a relação discriminada dos contratos efetuados no âmbito da aquisição, construção e requalificação de instalações do sistema prisional”, bem como “incluir ainda a demonstração financeira da execução efetuada, com referência às respetivas fontes de financiamento, à utilização de saldos transitados de anos orçamentais anteriores, aos compromissos assumidos e às responsabilidades futuras deles resultantes”. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa sub judice é apresentada por catorze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).