l96-(2)II SÉRIE — NÚMERO 6As leis são para se cumprir, e a lei constitucional mais do que qualquer outra. Esta constitui, afinal, o programa dos programas.b) Defender a legitimidade democrática, o prestigio e a autoridade do Estado.Excessos de permissividade que minaram a segurança dos cidadãos, e que tiveram o seu ponto crítico nas ocupações selvagens, na anarquia militar, nos julgamentos populares e na criação de situações de facto à margem da lei, em 1975, sobrevalorizaram a necessidade da autoridade democrática.O qualificativo «democrático» permite recuperar para este Programa de Governo, sem complexos, o vocábulo «autoridade».As leis e as ordens legítimas, emanadas da autoridade democraticamente competente, têm de ser respeitadas, acatadas e cumpridas. Uma lei má revoga--se. Contra uma ordem lesiva de interesses legítimos recorre-se. Antes de revogada a lei ou de anulado o acto, cumprem-se.O presente Governo apresenta-se a esta Assembleia legitimado por uni apoio popular — traduzido em número de votos e deputados — nunca dantes atingido.Não pode por isso recuar — nem recuará — perante a pressão de situações de facto criadas à margem da lei — consistam elas em cortes de estradas, destruição de infra-estruturas, sequestros de pessoas, obstáculos ao exercício de direitos, manifestações selvagens ou outros —, pactuando com actos ilícitos ou ofensas à autoridade legítima.Os Portugueses desejam ser governados sem tibi-biezas, com autoridade democrática. Vão sê-lo.c) Combater o crime e zelar pela segurança dos cidadãos.Os Portugueses vivem a inquietação de unia criminalidade crescente. Unia criminalidade que, por enquanto, não inclui significativa expressão terrorista mas que, no crime contra o património (furto, roubo, etc.) e no crime sexual (violação, etc), entre outros, vem atingindo taxas de crescimento e graus de impunidade que, muito justamente, põem a funcionar o instinto de conservação do comum dos cidadãos.Bem se sabe que o mais eficaz combate ao crime se localiza ao nível das suas causas: a miséria, o desemprego, a droga, a prostituição, a desagregação da consciência moral.Este combate ê lento e exigente de meios em que não dispomos. Entretanto, há que reforçar os meios preventivos e os instrumentos repressivos necessários.O Governo combaterá o crime: combatendo o desemprego, a prostituição e a droga; reforçando os meios de intervenção policial; criando condições favoráveis à acção eficaz dos tribunais; divulgando o conhecimento dos riscos mais comuns e das práticas delituosas mais frequentes; revendo o sistema prisional, hoje autêntica universidade do crime; melhorando a cobertura do País pela Policia Judiciária; corrigindo o papel nocivo dos órgãos de informação (em especial a TV e a RDP) na divulgação estimulante da violência e do crime. Os cidadãos têm di-reito à segurança. É condição de paz, convivência e trabalho. O Governo assegurará a ordem e segurança colectivas e reforçará a tranquilidade pública.d) Defender a moralidade na Administração e nos comportamentos e combater por todos os meios legítimos a corrupção.A corrupção, o nepotismo e a fraude minam os alicerces da República. É um facto notório!Apossou-se dos cidadãos uni sentimento de impotência — que, não raro, se traduz em encobrimento, quando não em cumplicidade objectiva — perante o alastrar da degradação moral.O Governo chamará a si uni combate arrojado, imaginativo e em todos os azimutes da fraude, contra o comércio das consciências.Há que travar esse combate.Combate imediato, prioritário, que não dê descanso à corrupção, ao nepotismo, à sobre e à subfactu-ração, ao cambão nos concursos, à comissão ilícita, ao contrabando, à especulação, ao açambarcamento, à fraude em geral e contra a saúde pública em especial.Combate também à mais modesta fraude, ao uso indevido de viaturas do Estado, das autarquias e das empresas públicas, ao recurso injustificado a viagens, ao pagamento indevido de alcavalas, à falsa justificação de faltas, à abusiva emissão de atestados médicos.O Governo sabe que não é fácil. Que as medidas repressivas são de aplicação excepcional, que as medidas preventivas nem sempre evitam o que se dissuade, que não deixarão de ser inventados subtilíssimos expedientes de neutralização dessas medidas.Mas é preciso começar esse combate. Se se não sabe onde acaba, que ao menos se saiba onde começa!e) Praticar o diálogo, promover a concertação social, decidir com presteza.A crise é de tal modo grave que o combate a travar é de todos.O Governo não pode nem deve, por isso mesmo, dispensar a cooperação activa e empenhada da colectividade.A crise traduz-se nisto: vivermos acima das nossas possibilidades, consumindo muito mais que produzimos.Não há muitas saidas: apenas as de produzir mais, consumir menos e conjugar em termos hábeis uma coisa e outra.Quem diz produzir diz classe activa; quem diz consumir diz população em geral.Cabe ao Governo estimular o incremento da produção e a compressão dos consumos sumptuários, inúteis ou marginais. Mas só a classe activa pode assumir um acréscimo de esforço, como só os cidadãos em geral podem chamar a si unia voluntária compressão de gastos.Por outras palavras: se cabe ao Governo governar todos, não lhe pertence substituir-se a cada um.Daí que, mais do que nunca, o diá/ogo surja como instrumento privilegiado de tlarificaçào de situações, de procura de remédios, de detonador de solidariedades.