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67 | II Série A - Número: 093S1 | 25 de Fevereiro de 2011c) Enviar à PSP cópia dos registos obrigatórios;  d) Observar com rigor todas as normas de segurança a que está sujeita a actividade;  e) Facultar às autoridades competentes, sempre que por estas solicitado, o acesso aos registos de armas e munições, bem como a conferência das armas e munições em existência;  f) Facultar às autoridades competentes, sempre que por estas solicitado, o acesso às armas transferidas de outro Estado membro, bem como à respectiva documentação. 2 —  Os armeiros estão, especialmente, obrigados a registar diariamente os seguintes actos: a) Importação, exportação e transferência de armas;  b) Importação, exportação e transferência de munições;  c) Compra de armas;  d) Venda de armas;  e) Compra e venda de munições;  f) Fabrico e montagem de armas;  g) Reparação de armas;  h) Existências de armas e munições.  i) Armas à sua guarda, nos termos do n.o 14 do artigo 48.o.3 —  Em cada um dos registos referidos nas alíneas do número anterior são escrituradas, separadamente, as armas e munições por classes, indicando-se o seu fabricante, número, modelo, calibre, data e entidade com quem se efectuou a transacção, respectiva licença ou alvará, bem como o número da autorização de compra, quando exigida.  4 —  Os registos são efectuados em livros ou suporte informático e devem existir em todos os locais de fabrico, compra e venda ou reparação de armas e suas munições.  5 —  Nos armazéns que o armeiro possua só é obrigatório o registo referido na alínea h) do n.o 2.  6 —  O armeiro remete à PSP, até ao dia 5 de cada mês, uma cópia dos registos obrigatórios.  7 —  Os registos devem ser mantidos por um período de 20 anos. Artigo 52.o Obrigações especiais dos armeiros na venda ao público1 —  A venda ao público de armas de fogo e suas munições só pode ser efectuada por pessoas devidamente habilitadas para o efeito, com domínio da língua portuguesa.  2 —  Cabe aos armeiros ou aos seus trabalhadores verificar a identidade do comprador, a existência das licenças ou autorizações habilitantes, confirmar e explicar as características e efeitos da arma e munições vendidas, bem como as regras de segurança aplicáveis.  3 —  O armeiro e os seus trabalhadores devem recusar a venda de arma ou munições sempre que o comprador apresente sinais notórios de embriaguez, perturbação psíquica, consumo de estupefacientes ou ingestão de qualquer substância que lhe afecte o comportamento. SECÇÃO III Obrigações dos armeiros no fabrico, montagem e reparação de armasArtigo 53.o Marca de origem1 —  O titular de alvará do tipo 1 é obrigado a marcar, de modo permanente, nas armas por ele produzidas, por marcação incisiva ou indelével, o seu nome ou marca de origem, país de origem, número de série de fabrico e calibre e a apresentar as mesmas à PSP para exame.2 —  As armas de fogo produzidas em Portugal devem ter inscrito um punção de origem e uma marca aposta por um banco oficial de provas reconhecido por despacho do Ministro da Administração Interna.
68 | II Série A - Número: 093S1 | 25 de Fevereiro de 2011Artigo 54.o Manifesto de armasO manifesto das armas fabricadas ou montadas é sempre feito a favor dos armeiros habilitados com alvará do tipo 2 ou 3. Artigo 55.o Obrigações especiais dos armeiros na reparação de armas de fogo1 —  É proibida a reparação de armas de fogo que não estejam devidamente manifestadas e acompanhadas dos respectivos livretes de manifesto ou documento que os substitua.  2 —  Quando da reparação de armas possa resultar eliminação de número de série de fabrico ou alteração das suas características, devem as armas ser, previamente, examinadas e marcadas pela PSP.  3 —  As armas sem número de série de fabrico ficam sujeitas ao exame e marcação previstos no número anterior.  4 —  As alterações de características das armas para efeito de maior aptidão venatória ou desportiva são requeridas ao director nacional da PSP, sendo obrigatório o seu averbamento ao respectivo manifesto. CAPÍTULO VI Carreiras e campos de tiroSECÇÃO I Prática de tiroArtigo 56.o Locais permitidos1 —  Só é permitido efectuar disparos com armas de fogo em carreiras e campos de tiro devidamente autorizados ou no exercício de actos venatórios, actos de gestão cinegética e outras actividades de carácter venatório, nomeadamente o treino de caça em áreas específicas para o efeito, em provas desportivas e em práticas recreativas em propriedades rústicas privadas em condições de segurança para o efeito e nos demais locais permitidos por lei.  2 —  Ficam excluídos do âmbito da presente lei as carreiras e campos de tiro para uso militar ou policial, estejam ou não afectos à prática de tiro desportivo.  3 —  É permitida a prática recreativa de tiro com armas de fogo em propriedades rústicas privadas, desde que observadas as condições de segurança definidas por despacho do director nacional da PSP.  4 —  A realização de qualquer prova ou actividade com reproduções de armas de fogo para práticas recreativas depende de prévia comunicação ao departamento competente da PSP e à autoridade policial com competência territorial, com a antecedência mínima de 10 dias.SECÇÃO II Atribuição de alvarás, sua cedência e cassaçãoArtigo 57.o Competência1 —  O licenciamento das carreiras e campos de tiro depende de alvará concedido pelo director nacional da PSP.  2 —  A criação de carreiras e campos de tiro em propriedades rústicas, com área adequada para o efeito, para uso restrito do proprietário, depende de licença concedida pela PSP.
69 | II Série A - Número: 093S1 | 25 de Fevereiro de 20113 —  Ficam excluídos do disposto no n.o 1 as carreiras e campos de tiro da iniciativa do Instituto do Desporto de Portugal, I. P., desde que se encontrem asseguradas as condições de segurança. Artigo 58.o Concessão de alvarásAs pessoas singulares ou colectivas que pretendam instalar carreiras ou campos de tiro devem requerer ao director nacional da PSP a atribuição do respectivo alvará e licenciamento do local, observando-se, na parte aplicável, o disposto nos n.os 2 e seguintes do artigo 48.o Artigo 59.o Cedência e cassação do alvaráSão aplicáveis à cedência e à cassação dos alvarás para a exploração e gestão de carreiras e campos de tiro as disposições constantes dos artigos 49.o e 50.o CAPÍTULO VII Importação, exportação, transferência e cartão europeu de arma de fogoSECÇÃO I Importação e exportação de armas e muniçõesArtigo 60.o Autorização prévia à importação e exportação1 —  A importação e a exportação de armas de aquisição condicionada, munições, fulminantes, cartuchos ou invólucros com fulminantes, punhos para armas de fogo longas e coronhas retrácteis ou rebatíveis, partes essenciais de armas de fogo, com excepção da culatra, caixa da culatra e carcaça, estão sujeitas a prévia autorização do director nacional da PSP.2 —  A autorização pode ser concedida: a) Ao titular do alvará de armeiro, de acordo com a actividade exercida;  b) Ao titular de licença B, ou isento nos termos da lei, para armas de fogo da classe B;  c) Ao titular de licença B1, C, D, E ou F, para armas da classe permitida pela respectiva licença. 3 —  Em cada ano apenas é concedida autorização de importação de uma arma aos titulares das licenças B, B1, C, D, E e F, ou que delas estejam isentos.  4 —  Os cidadãos nacionais regressados de países terceiros após ausência superior a um ano e os estrangeiros oriundos desses países que pretendam fixar residência em território nacional podem ser autorizados a importar as suas armas das classes B, B1, C, D, E, F ou G e respectivas munições, ficando contudo sujeitos à prova da respectiva licença de uso e porte ou detenção.  5 —  A autorização prevista no número anterior pode, em casos devidamente fundamentados, ser concedida, pelo director nacional da PSP, a nacionais regressados de países terceiros antes de decorrido um ano.  6 —  O requerimento, acompanhado pelo certificado de utilizador final, individual ou colectivo, quando a arma se destine à exportação, indica o tipo, a marca, o modelo, o calibre, o número de série de fabrico, demais características da arma e a indicação de a arma ter sido sujeita ao controlo de conformidade.  7 —  Em caso de dúvida quanto ao cumprimento pelo país de destino dos critérios previstos no Código de Conduta da União Europeia sobre exportação de armas, a PSP pode solicitar parecer ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, previamente à concessão da autorização de exportação.8 —  O parecer previsto no número anterior é vinculativo e enviado à PSP no prazo de 10 dias após o pedido.
74 | II Série A - Número: 093S1 | 25 de Fevereiro de 20112 —  O cartão europeu de arma de fogo é concedido pelo director nacional da PSP e é válido pelo período de cinco anos, prorrogável por iguais períodos, desde que se verifiquem os requisitos que levaram à sua emissão.  3 —  Os pedidos de concessão do cartão europeu de arma de fogo são instruídos com os seguintes documentos: a) Requerimento a solicitar a concessão de onde conste a identificação completa do requerente, nomeadamente estado civil, idade, profissão, naturalidade, nacionalidade e domicílio;  b) Duas fotografias do requerente a cores e em tamanho tipo passe;  c) Cópia da licença ou licenças de uso e porte de armas de fogo ou prova da sua isenção;  d) Cópia dos livretes de manifesto de armas que pretende averbar, ou dos documentos que os substituam nos termos da presente lei.e) Cópia do bilhete de identidade ou passaporte. 4 —  O director nacional da PSP pode determinar a todo o tempo a apreensão do cartão europeu de arma de fogo por motivos de segurança e ordem pública de especial relevo.  5 —  São averbadas as armas de propriedade do requerente e aquelas de que é legítimo detentor e utilizador, bem como o seu extravio ou furto. Artigo 71.o Vistos1 —  A autorização referida no n.o 1 do artigo anterior reveste a forma de visto prévio e deve ser requerida à PSP quando Portugal for o Estado de destino.  2 —  O visto prévio a que se refere o número anterior não é exigido para o exercício de prática venatória ou desportiva, desde que comprovado o motivo da deslocação, nomeadamente mediante a apresentação de um convite ou de outro documento que prove a prática das actividades de caça ou de tiro desportivo no Estado membro de destino. CAPÍTULO VIII ManifestoSECÇÃO I Marcação e registoArtigo 72.o CompetênciaCompete à PSP a organização e manutenção do cadastro e fiscalização das armas classificadas no artigo 3.o e suas munições.Artigo 73.o Manifesto1 —  O manifesto das armas das classes B, B1, C e D e das previstas na alínea c) do n.o 7 e na alínea b) do n.o 8 do artigo 3.o é obrigatório, resulta da sua importação, transferência, fabrico, apresentação voluntária ou aquisição e faz-se em função das respectivas características, classificando-as de acordo com o disposto no artigo 3.o  2 —  A cada arma manifestada corresponde um livrete de manifesto, a emitir pela PSP.  3 —  Do livrete de manifesto consta o número e data de emissão, classe da arma, marca, calibre, número de fabrico, número de canos e identificação do seu proprietário.
76 | II Série A - Número: 093S1 | 25 de Fevereiro de 20114 —  A celebração autónoma do contrato de seguro previsto no número anterior é dispensada sempre que o respectivo risco esteja coberto por contrato de seguro que cubra simultaneamente a responsabilidade civil para a prática de actos venatórios.5 —  Se o segurado for titular de mais de uma licença só está obrigado a um único seguro de responsabilidade civil.  6 —  Os titulares de licenças e de alvarás previstos na presente lei ou aqueles a quem a respectiva lei orgânica ou estatuto profissional atribui ou dispensa da licença de uso e porte de arma, deverão fazer prova, a qualquer momento e em sede de fiscalização, da existência de seguro válido. Artigo 78.o Armas declaradas perdidas a favor do Estado1 —  Sem prejuízo do disposto em legislação especial, todas as armas que, independentemente do motivo da entrega ou decisão, sejam declaradas perdidas a favor do Estado, ficam depositadas à guarda da PSP, que promoverá o seu destino.  2 —  As armas referidas no número anterior, desde o momento do depósito à guarda da PSP até à decisão final, nomeadamente de destruição, venda, afectação a museus públicos ou privados, ou utilização pelas forças de segurança, devem ser acompanhadas de registo documental, consultável a todo o tempo pelo interessado, do qual devem constar os seguintes elementos: a) Identificação da pessoa, ou entidade, que procedeu à entrega;  b) Motivo que determinou a entrega;  c) Agente que recepcionou a entrega e respectiva esquadra;  d) Características da arma, com referência à marca, modelo, calibre, condições de funcionalidade, estado de conservação e demais características relevantes;  e) Fotografia da arma aquando do depósito, da qual deve ser facultada cópia à pessoa ou entidade que procedeu à entrega;  f) Decisão final quanto ao destino da arma. Artigo 79.o Leilões de armas1 —  Compete exclusivamente à Direcção Nacional da PSP organizar, pelo menos uma vez por ano, uma venda em leilão das armas que tenham sido declaradas perdidas a favor do Estado, apreendidas ou achadas e que se encontrem em condições de serem colocadas no comércio.2 —  Podem licitar em leilões de armas: a) Os legalmente isentos de licença de uso e porte de arma;  b) Os titulares de licença de uso e porte de arma adequada à classe da peça em leilão, desde que preencham as condições legalmente exigidas para detenção da arma em causa;  c) Os armeiros detentores de alvarás dos tipos 2 e 3, consoante a classe das peças presentes a leilão;  d) Os titulares de licença de coleccionador e as associações de coleccionadores com museu, correndo o processo de emissão de autorização de compra posteriormente à licitação, se necessário. 3 —  Sob requisição da Direcção Nacional da PSP ou das entidades públicas responsáveis por laboratórios de perícia científica e balística, podem ser retiradas de qualquer venda armas com interesse científico para o estudo e investigação, sendo-lhes afectas gratuitamente. Artigo 79.o-A Publicidade da venda em leilão
78 | II Série A - Número: 093S1 | 25 de Fevereiro de 2011Artigo 81.o PublicidadeNão é permitida a publicidade a armas, suas características e aptidões, excepto em meios de divulgação da especialidade, feiras de armas, feiras de caça, provas desportivas de tiro e, relativamente a armas longas, feiras agrícolas, bem como a publicidade da venda em leilão nos termos do artigo 79.o-A. Artigo 82.o Entrega obrigatória de arma achada1 —  Quem achar arma de fogo está obrigado a entregar de imediato a mesma às autoridades policiais, mediante recibo de entrega.  2 —  Com a entrega deve ser lavrado termo de justificação da posse, contendo todas as circunstâncias de tempo e lugar em que o achado ocorreu.  3 —  Todas as armas entregues devem ser objecto de exame e rastreio.4 —  Os resultados dos exames realizados pela PSP são comunicados ao Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária.5 —  O achado, logo que disponibilizado pelas autoridades, se for susceptível de comércio ou manifesto, será objecto de venda em leilão, revertendo o produto da venda para o achador.Artigo 83.o Taxas devidas1 —  A apresentação de requerimentos, a concessão de licenças e de alvarás, e suas renovações, de autorizações, a realização de vistorias e exames, os manifestos e todos os actos sujeitos a despacho, previstos na presente lei, estão dependentes do pagamento por parte do interessado de uma taxa de valor a fixar por portaria do ministro que tutele a administração interna, sujeita a actualização anual, tendo em conta o índice médio de preços junto do consumidor oficialmente publicado e referente ao ano imediatamente anterior.  2 —  O disposto na presente lei não prejudica as isenções previstas na lei.  3 —  O produto das taxas previstas no n.o 1 reverte a favor da PSP.  4 —  Para os efeitos do disposto no n.o 1, podem ser utilizados meios electrónicos de pagamento, nas condições e prazos constantes da legislação regulamentar da presente lei.  5 —  A falta de pagamento voluntário das quantias devidas nos termos do n.o 1 determina a suspensão automática de toda e qualquer autorização prevista na presente lei. Artigo 84.o Delegação de competências1 —  As competências atribuídas na presente lei ao director nacional da PSP podem ser delegadas e subdelegadas nos termos da lei.  2 —  Compete ao director nacional da PSP a emissão de normas técnicas destinadas a estabelecer procedimentos operativos no âmbito do regime jurídico das armas e munições. Artigo 85.o IsençãoO disposto na presente lei relativamente ao certificado de aprovação para o uso e porte de armas de fogo não é aplicável aos requerentes que, pela sua experiência profissional nas Forças Armadas e nas forças e serviços de segurança, tenham adquirido instrução própria no uso e manejo de armas de fogo que seja considerada adequada e bastante em certificado a emitir pelo comando ou direcção competente, nos termos da legislação regulamentar da presente lei.
82 | II Série A - Número: 093S1 | 25 de Fevereiro de 2011Artigo 93.o Medidas de segurança1 —  Pode ser aplicada a medida de segurança de cassação de licença de detenção, uso e porte de armas ou de alvará a quem: a) For condenado pela prática de crime previsto na presente lei, pela prática de qualquer um dos crimes referidos no n.o 2 do artigo 14.o ou por crime relacionado com armas de fogo ou cometido com violência contra pessoas ou bens;  b) For absolvido da prática dos crimes referidos na alínea anterior apenas por inimputabilidade, desde que a personalidade do agente e o facto praticado façam recear o cometimento de novos crimes que envolvam tais armas ou o agente se revele inapto para a detenção, uso e porte das mesmas. 2 —  A medida tem a duração mínima de 2 e máxima de 10 anos.  3 —  A cassação implica a caducidade do ou dos títulos, a proibição de concessão de nova licença ou alvará ou de autorização de aquisição de arma pelo período de duração da medida e ainda a proibição de detenção, uso e porte de arma ou armas, designadamente para efeitos pessoais, funcionais ou laborais, desportivos, venatórios ou outros durante o mesmo período, devendo o arguido ou quem por ele for responsável fazer entrega de armas, licenças e demais documentação no posto ou unidade policial da área da sua residência no prazo de 15 dias contados do trânsito em julgado.  4 —  É aplicável o disposto nos n.os 4 a 6 do artigo 90.o Artigo 94.o Perda da arma1 —  Sem prejuízo de ser declarada perdida a favor do Estado nos termos gerais, qualquer arma entregue na PSP, por força da aplicação ao condenado de uma pena acessória ou medida de segurança, pode ser vendida a quem reúna condições para as possuir.  2 —  A venda, requerida pelo condenado, é efectuada pela PSP ao comprador indicado por aquele ou, caso não haja indicação de comprador no prazo de 180 dias contados da apresentação do requerimento, é levada a leilão nos termos do disposto no artigo 79.o, revertendo o produto da venda para o condenado, deduzidas as despesas e taxas aplicáveis, a fixar por portaria do ministro que tutela a administração interna. Artigo 95.o Responsabilidade criminal das pessoas colectivas e equiparadasAs pessoas colectivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos no n.o 1 do artigo 86.o e no artigo 87.o Artigo 95.o-A Detenção e prisão preventivaRevogadoArtigo 96.o Punição das entidades colectivas e equiparadasRevogado SECÇÃO III Responsabilidade contra-ordenacional
84 | II Série A - Número: 093S1 | 25 de Fevereiro de 20114 —  A notificação do auto de notícia relativo à contra-ordenação prevista no número 2 será complementada com a advertência de que o arguido deve proceder à renovação da licença de uso e porte de arma caducada, requerer nova licença ou solicitar a sua titularidade ao abrigo de outra licença aplicável, no prazo de 15 dias, sob pena de, findo esse prazo, a detenção de arma passar a ser considerada detenção de arma fora das condições legais, para efeitos do disposto no n.o 1 do art.o 86.o. Artigo 100.o Violação das normas para o exercício da actividade de armeiro1 —  Quem, sendo titular de alvará para o exercício das actividades de armeiro, se encontrar a exercer a actividade em violação das normas e regras legais para o exercício da actividade é punido com uma coima de (euro) 1000 a (euro) 20 000.  2 —  É punido com a coima referida no número anterior o armeiro que tenha estabelecimento de venda ao público e não observe as normas e deveres de conduta a que está obrigado bem como os seus funcionários. Artigo 101.o Exercício ilegal de actividades sujeitas a autorização1 —  Quem, sendo titular de alvará para a exploração de carreira ou campo de tiro, se encontrar a exercer a actividade em violação das normas e regras legais para o exercício da mesma é punido com uma coima de (euro) 1000 a (euro) 20 000.  2 —  Quem, não estando autorizado pelo director nacional da PSP, organizar manifestação teatral, cultural ou outra onde sejam utilizadas ou disparadas armas de fogo, mostra ou feira de armas, leilão ou outro tipo de iniciativa aberta ao público é punido com uma coima de (euro) 1000 a (euro) 20 000.  3 —  Quem, não sendo titular de alvará para a exploração de carreira ou campo de tiro, se encontrar a exercer esta actividade é punido com coima de (euro) 20 000 a (euro) 40 000.  4 —  Quem exercer comércio electrónico de armas, munições e acessórios da classe A e partes essenciais dessas armas é punido com coima de (euro) 2000 a (euro) 20 000.  5 —  Quem exercer comércio electrónico em violação do disposto no artigo 50.o-A é punido com coima de (euro) 1000 a (euro) 10 000.  6 —  Quem frequentar ou utilizar carreira ou campo de tiro não licenciado, conhecendo ou devendo conhecer, essa falta de licenciamento, é punido com coima de (euro) 500 a (euro) 2000. Artigo 102.o Publicidade ilícitaQuem efectuar publicidade a armas de fogo e quem a publicar, editar ou transmitir fora das condições previstas na presente lei é punido com uma coima de (euro) 1000 a (euro) 20 000. Artigo 103.o AgravaçãoAs coimas são agravadas nos seus limites mínimos e máximos para o triplo se o titular da licença ou alvará, o organizador ou promotor, for uma entidade colectiva ou equiparada, sendo responsáveis solidários pelo pagamento os seus sócios, gerentes, accionistas e administradores. Artigo 104.o Negligência e tentativa1 —  A negligência e a tentativa são puníveis.  2 —  No caso de tentativa, as coimas previstas para a respectiva contra-ordenação são reduzidas para metade nos seus limites máximos e mínimos.
85 | II Série A - Número: 093S1 | 25 de Fevereiro de 2011SECÇÃO IV Regime subsidiário e competênciasArtigo 105.o Regime subsidiário1 —  Em matéria relativa à responsabilidade criminal ou contra-ordenacional é aplicável subsidiariamente o Código Penal, o Código de Processo Penal e o regime geral das contra-ordenações.  2 —  O disposto no número anterior não prejudica a aplicação à matéria regulada na presente lei do regime relativo ao combate à criminalidade organizada e económico-financeira e demais legislação especial. Artigo 106.o Competências e produto das coimas1 —  A instrução dos processos de contra-ordenação compete à PSP.  2 —  A aplicação das respectivas coimas compete ao director nacional, que pode delegar essa competência.  3 —  O produto das coimas previstas nesta lei reverte na percentagem de 40 % para o Estado, de 40 % para a PSP e de 20 % a repartir entre as demais entidades fiscalizadoras do cumprimento da presente lei. Artigo 106.o-A Exames técnicosPara efeitos de licenciamento e de fiscalização da aquisição, importação, exportação, transferência e comércio de armas, a PSP pode realizar exames às armas e suas muniçõesSECÇÃO V Apreensão de armas e cassação de licençasArtigo 107.o Apreensão de armas1 —  O agente ou autoridade policial procede à apreensão da ou das armas de fogo, munições e respectivas licenças e manifestos, emitindo documento de apreensão com a descrição da ou das armas, munições e documentação, quando: a) Quem a detiver, portar ou transportar se encontrar sob influência do álcool, de estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos de efeito análogo, verificada nos termos da presente lei ou recusar a submeter-se a provas para sua detecção;  b) Houver indícios da prática pelo suspeito de crime de maus tratos a cônjuge, a quem com ele viva em condições análogas às dos cônjuges, a progenitor de descendente comum em 1.o grau, aos filhos, a pessoa menor ou particularmente indefesa em razão da idade, deficiência, doença ou gravidez e que esteja a seu cuidado, à sua guarda ou sob a sua responsabilidade de direcção ou educação e, perante a queixa, denúncia ou a constatação de flagrante, verificarem probabilidade na sua utilização;  c) Se encontrarem fora das condições legais ou em violação das prescrições da autoridade competente.  d) Apresentarem indícios sérios de perturbação psíquica ou mental.2 —  A apreensão inclui a arma de fogo detida ao abrigo de isenção ou dispensa de licença ou de licença especial, bem como a arma de fogo que seja propriedade de entidade pública ou privada.
88 | II Série A - Número: 093S1 | 25 de Fevereiro de 20113 —  Sem prejuízo da autonomia técnica e táctica das forças de segurança, as operações podem ser acompanhadas, na modalidade tecnicamente disponível que se revele mais apropriada, por um magistrado, o qual será responsável pela prática dos actos de competência do Ministério Público que elas possam requerer.  4 —  As operações podem prosseguir para além dos espaços geográfico e temporal determinados se os actos a levar a cabo forem decorrentes de outros iniciados no âmbito da delimitação inicial. Artigo 111.o Actos da exclusiva competência de juiz de instrução1 —  Quando no âmbito de uma operação especial de prevenção se torne necessário levar a cabo buscas domiciliárias ou outros actos da exclusiva competência de juiz de instrução, são adoptadas as medidas necessárias ao acompanhamento por parte deste magistrado, na modalidade tecnicamente disponível que se revele mais apropriada.  2 —  Quando a operação deva ser desenvolvida em mais de uma comarca, intervém o juiz de instrução que, nos termos da lei, tenha competência no território da comarca em que a operação se inicie. CAPÍTULO XI Disposições transitórias e finaisSECÇÃO I Regime transitórioArtigo 112.o Armas manifestadas em países que estiveram sob a administração portuguesaOs proprietários das armas manifestadas nos países que estiveram sob a administração portuguesa têm o prazo de 180 dias após a entrada em vigor da presente lei para substituir o documento de manifesto concedido pelas autoridades portuguesas de então pelo livrete de manifesto concedido pelo director nacional da PSP e livro de registo de munições [caducado]. Artigo 112.o-A Reclassificação de armas1 —  As armas que, no âmbito da presente lei, venham a ser reclassificadas só podem ser detidas e utilizadas nos termos permitidos pela presente lei.  2 —  Se o titular da arma reclassificada não a puder deter e utilizar no âmbito da presente lei, tem o prazo de seis meses para proceder à sua venda ou inutilização, sob pena de a mesma ser declarada perdida a favor do Estado. Artigo 113.o Transição para o novo regime legal1 —  As licenças e autorizações de uso e porte de arma concedidas ao abrigo de legislação anterior são convertidas, quando da sua renovação, para as licenças agora previstas, nos seguintes termos: a) Licença de uso e porte de arma de defesa transita para licença de uso e porte de arma B1;  b) Licença de uso e porte de arma de caça transita para licença de uso e porte de arma C ou D, conforme os casos;  c) Licença de uso e porte de arma de recreio de cano liso transita para licença de uso e porte de arma D;  d) Autorização de uso e porte de arma de defesa «modelo V» e «modelo V-A» transita para licença especial, aplicando-se as mesmas regras que a esta relativamente à caducidade e validade, bem como no que se refere aos requisitos previstos para a sua concessão;
90 | II Série A - Número: 093S1 | 25 de Fevereiro de 2011Artigo 116.o Livro de registo de muniçõesMediante a exibição da licença de uso e porte de arma e o manifesto da arma, é emitido pelo director nacional da PSP, a requerimento do interessado, um livro de registo de munições. Artigo 116.o-A Armas de ar comprimido de aquisição condicionada1 —  Os titulares de armas de ar comprimido de aquisição condicionada, que detenham essas armas à data da entrada em vigor da presente lei, mantêm o direito a detê-las e a usá-las para tiro lúdico, independentemente de qualquer autorização ou licença, desde que as manifestem no prazo de 6 meses após essa data.2 —  Poderão ainda os titulares dessas armas, no mesmo prazo, aliená-las a quem for titular de licença para o efeito.3 —  A falta de cumprimento, no prazo legal, do disposto no n.o 1, ou no n.o 2, implica a perda de tais armas a favor do Estado.4 —  O direito dos titulares referidos no n.o 1, será certificado por documento a emitir pela Direcção Nacional da PSP.  Artigo 117.o Regulamentação a aprovar1 —  São aprovadas por decreto regulamentar as normas referentes às seguintes matérias: a) Licenciamento e concessão de alvará para a exploração e gestão de carreiras e campos de tiro;  b) Condições técnicas de funcionamento e de segurança das carreiras e campos de tiro. 2 —  São aprovadas por portaria do Ministro que tutela a Administração Interna as normas referentes às seguintes matérias: a) Condições de segurança para o exercício da actividade de armeiro;  b) Regime da formação técnica e cívica para uso e porte de armas de fogo, incluindo os conteúdos programáticos e duração dos cursos;  c) Regime do exame de aptidão para obtenção do certificado de aprovação para o uso e porte de armas de fogo;  d) Modelo das licenças, alvarás, certificados e outros necessários à execução da presente lei;  e) As taxas a cobrar pela prestação dos serviços e demais actos previstos na presente lei [caducado]. SECÇÃO II Revogação e início de vigênciaArtigo 118.o Norma revogatóriaSão revogados os seguintes diplomas: a) O Decreto-Lei n.o 37 313, de 21 de Fevereiro de 1949;  b) O Decreto-Lei n.o 49 439, de 15 de Dezembro de 1969;  c) O Decreto-Lei n.o 207-A/75, de 17 de Abril;  d) O Decreto-Lei n.o 328/76, de 6 de Maio;  e) O Decreto-Lei n.o 432/83, de 14 de Dezembro;  f) O Decreto-Lei n.o 399/93, de 3 de Dezembro;
91 | II Série A - Número: 093S1 | 25 de Fevereiro de 2011g) A Lei n.o 8/97, de 12 de Abril;  h) A Lei n.o 22/97, de 27 de Junho;  i) A Lei n.o 93-A/97, de 22 de Agosto;  j) A Lei n.o 29/98, de 26 de Junho;  l) A Lei n.o 98/2001, de 25 de Agosto;  m) O Decreto-Lei n.o 258/2002, de 23 de Novembro;  n) O Decreto-Lei n.o 162/2003, de 24 de Julho;  o) O artigo 275.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de Março, alterado pela Lei n.o 98/2001, de 25 de Agosto. Artigo 119.o Legislação especialLegislação própria, a elaborar no prazo de 180 dias, regula: a) O uso e porte de armas em actividades de carácter desportivo, incluindo a definição dos tipos de armas utilizáveis, as modalidades e as regras de licenciamento, continuando a aplicar-se, até à entrada em vigor de novo regime, o actual quadro legal [caducado];  b) A actividade de coleccionador, designadamente no tocante ao licenciamento, à segurança e aos incentivos tendentes a promover a defesa do património histórico [caducado];  c) Lei especial regulará os termos e condições em que as empresas com alvará de armeiro podem dispor de bancos de provas próprios ou comuns a várias dessas empresas. Artigo 120.o Início de vigênciaA presente lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação, com excepção do disposto nos artigos 109.o a 111.o, que vigoram a partir do dia seguinte ao da publicação da presente lei.
92 | II Série A - Número: 093S1 | 25 de Fevereiro de 2011PROPOSTA DE LEI N.o 36/XI  (1.a) Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória e procede a quarta alteração a Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas muniçõesPropostas de alteração apresentadas pelo PSD Artigo 1.o  Âmbito e objecto 1 — (...)  2 — (...)  3 — Ficam ainda excluídas do âmbito de aplicação da presente lei as actividades referidas no n.o 1 relativas a armas de fogo e munições cuja data de fabrico seja anterior a 1 de Janeiro de 1891, bem como aquelas que utilizem munições obsoletas, constantes de portaria do Ministério da Administração Interna ou outras armas e munições de qualquer tipo que obtenham essa classificação por peritagem individual da Polícia de Segurança Pública (PSP).4 — (...) Artigo 2.o Definições legais(...)  1 — (...)  ag) «Reprodução de arma de fogo para práticas recreativas» o mecanismo portátil com a configuração de arma de fogo das classes A, B, B1, C e D, pintado com cor fluorescente, amarela ou encarnada, indelével, claramente visível quando empunhado, em 5 cm a contar da boca do cano e na totalidade do punho, caso se trate de arma curta, ou em 10 cm a contar da boca do cano e na totalidade da coronha, caso se trate de arma longa, por forma a não ser susceptível de confusão com as armas das mesmas classes, apto unicamente a disparar esfera não metálica cuja energia à saída da boca do cano não seja superior a 1,3 J para calibres inferiores ou iguais a 6 mm e munições compactas ou a 13 J para outros calibres e munições compostas por substâncias gelatinosas;  2 — (...) (...)  u) "Partes essenciais da arma de fogo» nos revólveres, o cano, o tambor e a carcaça, nas restantes armas de fogo, o cano, a culatra, a caixa da culatra ou corrediça, a báscula e a carcaça, nas restantes armas de fogo o cano e a culatra.3 — (...)  4 — (...)  5 — (...) (...)  g) «Detenção de arma», o facto de ter em seu poder ou disponível para uso imediato pelo seu detentor;  (...)
95 | II Série A - Número: 093S1 | 25 de Fevereiro de 20114 — O procedimento previsto no número anterior é da responsabilidade das organizações do sector da caça reconhecidas para o efeito pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Artigo 23.o Exame médico1 — (actual corpo do artigo) 2 — No caso de aptidão com restrições, devem estas constar do certificado médico.Artigo 31.o Declarações de compra e venda ou doação1 — (...)  2 — (...)  3 - O vendedor ou doador remete o original da declaração para a PSP, bem como o livrete de manifesto, ou documento que o substitua, no prazo máximo de 15 dias, para efeitos de emissão de livrete de manifesto, do registo da arma e da sua propriedade, conforme os casos.4 — Os documentos que podem ser considerados como substitutos do livrete de manifesto são os seguintes:a) A declaração de compra e venda, desde que o livrete já tenha sido solicitado e não recebido.b) Para os detentores de alvará considera-se também documento substituto, a guia de peritagem e verificação emitida pelos agentes da P.S.P. executantes de tais actos, no acto de transferência ou importação.5 — A P.S.P. emite os livretes no prazo máximo de 30 dias.Artigo 32.o Limites de detenção1 — (...)  2 — Ao titular da licença C só é permitida a detenção até duas armas de fogo desta classe, excepto se a sua guarda for feita em cofre ou armário de segurança não portáteis verificados pela PSP, ou em casa-forte ou fortificada, devidamente verificada pela PSP.3 — Ao titular da licença D só é permitida a detenção até duas armas de fogo desta classe, excepto se a sua guarda for feita em cofre ou armário de segurança não portáteis verificados pela PSP, ou em casa-forte ou fortificada, devidamente verificada pela PSP.4 — Ao titular de licença de detenção de arma no domicílio só é permitida a detenção até duas armas de fogo, excepto se a sua guarda for feita em cofre ou armário de segurança não portáteis verificados pela PSP, ou em casa-forte ou fortificada, devidamente verificada pela PSP.5 — (...)  6 — Independentemente do número de armas detidas ao abrigo das licenças referidas nos números anteriores, sempre que o titular detiver no total mais de 25 armas de fogo está obrigado a ter casa-forte ou fortificada para a guarda das mesmas, devidamente verificada pela PSP.7 — Sempre que, por razões legais ou de estrutura do edifício, não seja possível a edificação de casa-forte ou fortificada, podem estas ser substituídas por cofre com fixação à parede ou pavimento, devidamente verificado pela PSP.
96 | II Série A - Número: 093S1 | 25 de Fevereiro de 2011Artigo 41.o Uso, porte e transporte1 — (...)  2 — (...)  3 — (...)  4 — (...)  5 — O disposto no presente artigo aplica-se igualmente ao uso, porte e transporte de reproduções de armas de fogo para práticas recreativas.Artigo 56.o Locais permitidos1 — (...)  2 — (...)  3 — (...)  4 — A realização de qualquer prova ou actividade com reproduções de armas de fogo para práticas recreativas depende de prévia comunicação ao departamento competente da PSP e à autoridade policial com competência territorial, com a antecedência mínima de 10 dias.Artigo 60.o Autorização prévia à importação e exportação1 — A importação e a exportação de armas de aquisição condicionada, partes essenciais de armas de fogo, com excepção da culatra, caixa da culatra e carcaça, munições, fulminantes, cartuchos ou invólucros com fulminantes, punhos para armas de fogo longas e coronhas retrácteis ou rebatíveis, estão sujeitas a prévia autorização do director nacional da PSP.  2 — (...)  3 — Em cada ano apenas é concedida autorização de importação de uma arma aos titulares das licenças B, B1, C, D, E e F, de tiro desportivo e coleccionador, ou que delas estejam isentos.  4 — (...)  5 — (...)  6 — (...)  7 — Previamente à concessão da autorização de exportação, a PSP pode solicitar ao Ministério dos Negócios Estrangeiros parecer relativo ao cumprimento pelo país de destino dos critérios previstos no Código de Conduta da União Europeia sobre exportação de armas.8 — (...)  9 — (...) Artigo 62.o Autorização prévia para a importação e exportação temporária1 — (...) a) — (...)  b) — (...)  c) Para a importação e exportação temporária de armas e partes essenciais de armas de aquisição condicionada, com excepção da culatra, caixa de culatra e carcaça, com vista à sua alteração ou reparação.
97 | II Série A - Número: 093S1 | 25 de Fevereiro de 20112 — (...)  3 — (...)  4 — (...) Artigo 67.o Transferência de Portugal para os Estados membros1 — A expedição ou transferência de armas de aquisição condicionada, partes essenciais de armas de fogo, com excepção da culatra, caixa de culatra e carcaça, munições, fulminantes, cartuchos ou invólucros com fulminantes, punhos para armas de fogo longas e coronhas retrácteis ou rebatíveis de Portugal para os Estados membros da  União Europeia depende de autorização, nos termos dos números seguintes.(...) Artigo 68.o Transferência dos Estados membros para Portugal1 — A admissão ou entrada e a circulação de armas de aquisição condicionada, partes essenciais de armas de fogo, com excepção da culatra, caixa de culatra e carcaça, munições, fulminantes, cartuchos ou invólucros com fulminantes, punhos para armas de fogo longas e coronhas retrácteis ou rebatíveis procedentes de outros Estados membros da União Europeia dependem de autorização prévia, quando exigida, nos termos dos números seguintes.  (...) Artigo 68.o-A Transferência temporária1 — (...) a) Armas e partes essenciais de armas de aquisição condicionada, com excepção da culatra, caixa da culatra e carcaça, destinadas a práticas venatórias e competições desportivas; b) Armas e partes essenciais de armas de aquisição condicionada, com excepção da culatra, caixa da culatra e carcaça, destinadas a feiras da especialidade, feiras agrícolas ou de coleccionadores, exposições, mostruários e demonstrações; c) Armas e partes essenciais de armas de aquisição condicionada, com excepção da culatra, caixa da culatra e carcaça, com vista à sua alteração ou reparação.(...) Artigo 70.o Cartão europeu de arma de fogo1 — (...)  2 — (...)  3 — (...) a) (...)  b) (...)  c) (...)
101 | II Série A - Número: 093S1 | 25 de Fevereiro de 20111 — Todos os possuidores de armas de fogo não manifestadas ou registadas podem, no prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, requerer a sua apresentação a exame e manifesto em qualquer instalação da PSP ou da GNR, não havendo nesse caso lugar a procedimento criminal.2 — As armas apresentadas ao abrigo da presente lei são consideradas perdidas a favor do Estado, para todos os efeitos legais, salvo o disposto nos números seguintes.  3 — Caso os possuidores das armas pretendam proceder à sua legalização, podem, após exame e manifesto que conclua pela susceptibilidade de legalização, requerer que as armas fiquem na sua posse em regime de detenção domiciliária provisória pelo período máximo de 180 dias, devendo nesse prazo habilitar-se com a necessária licença, ficando as armas perdidas a favor do Estado se não puderem ser legalizadas.  4 — O requerimento para a detenção domiciliária provisória deve ser instruído com certificado de registo criminal do requerente.  5 — Em caso de indeferimento ou decorrido o prazo referido no n.o 3 deste artigo sem que o apresentante mostre estar habilitado com a respectiva licença, são as armas consideradas perdidas a favor do Estado.Assembleia da República, 20 de Dezembro de 2010 O Deputado, António Filipe  Proposta de Lei n.o 36/XI (1.a) — Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória e procede a quarta alteração a Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.Propostas de alteração aprtesentadas pelo PS Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro Os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 5.o, 7.o, 10.o a 11.o-A, 13.o a 19.o, 21.o, 22.o, 24.o, 26.o, 28.o, 29.o, 37.o a 39.o, 41.o, 43.o, 46.o a 48.o, 50.o-A, 53.o, 60.o a 62.o, 65.o a 68.o, 74.o, 77.o a 79.o, 82.o, 86.o, 97.o, 99.o, 99.oA, 107.o, 108.o, 114.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, alterada pela Leis n.os 59/2007, de 4 de Setembro, 17/2009, de 6 de Maio, e 26/2010, de 30 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.o [...] 1 — [...]  2 — [...]  3 — Ficam ainda excluídas do âmbito de aplicação da presente lei as actividades referidas no n.o 1 relativas a armas de fogo e munições cuja data de fabrico seja anterior a 1 de Janeiro de 1891, bem como aquelas que utilizem munições obsoletas, constantes de portaria do Ministério da Administração Interna ou outras armas e munições de qualquer tipo que obtenham essa classificação por peritagem individual da Polícia de Segurança Pública (PSP).4 — [...]
104 | II Série A - Número: 093S1 | 25 de Fevereiro de 20114 - [...]:  5 - São armas da classe C:a ) [...];  b ) [...];  c ) [...];  d ) [...];  e ) As armas de fogo de calibre até 6 mm ou .22 unicamente aptas a disparar munições de percussão anelar ou central; f ) [anterior alínea g]; g ) [eliminado].6 - [...]  7 - São armas da Classe E:a) Os aerossóis de defesa com gás, cujo princípio activo, seja a capsaicina ou oleoresina de capsicum (gás pimenta) com uma concentração não superior a 5%, e que não possam ser confundíveis com armas de outra classe ou com outros objectos; b) As armas eléctricas até 200 000 volts, com mecanismo de segurança e que não possam ser confundíveis com armas de outra classe ou com outros objectos; c) As armas de fogo e suas munições, de produção industrial, unicamente aptas a disparar balas não metálicas ou a impulsionar dispositivos, concebidas de origem para eliminar qualquer possibilidade de agressão letal e que tenham merecido homologação por parte da Direcção Nacional da PSP.8 - São armas e munições da classe F:a) [...]  b) As réplicas de armas de fogo; c) [...] 9 - [...]  10 - Para efeitos do disposto na legislação específica da caça, são permitidas as armas de fogo referidas nas alíneas a), b) e c) do n.o 5, nas alíneas a), b) e c) do n.o 6 e na alínea b) do n.o 8, excepto se estas se destinem a ornamentação e com excepção das armas com configuração de armamento militar.11 - [anterior n.o 12] 12 - [eliminado]Artigo 5.o [...] 1 - [...];  2 - A aquisição, a detenção, o uso e porte de armas da classe B são autorizados ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República, aos Deputados à Assembleia da República, aos Deputados ao Parlamento Europeu, aos membros do Governo, aos representantes da República, aos deputados regionais, aos membros dos Governos Regionais, aos membros do Conselho de Estado, aos governadores civis, aos magistrados judiciais, aos magistrados do Ministério Público e ao Provedor de Justiça.
105 | II Série A - Número: 093S1 | 25 de Fevereiro de 2011Artigo 7.o [...] 1 - [...];  2 - [...];  3 -  [...].  4 - Sem prejuízo do disposto no n.o 2, nos termos da presente Lei, podem ainda ser autorizadas a venda, a aquisição, a cedência, a detenção, a utilização, a importação, a exportação e a transferência das armas referidas nas alíneas a) e c) do n.o 5 do artigo 3.o às entidades privadas gestoras ou concessionárias de zonas de caça ou pesca.Artigo 10.o [...] 1 - [...].  2 - [...].  3 - As réplicas de armas de fogo, bem como as armas de fogo inutilizadas, podem ser usadas pelos titulares de licença F em actividades de reconstituição histórica de factos ou eventos, podendo apenas efectuar tiros de salva com pólvora preta.Artigo 11.o-A [...] 1 - [...].  2 - [...].  3 - [...].  4 - Exceptuam-se dos números anteriores, as armas de fogo, reproduções de armas de fogo, armas de salva ou alarme, armas de starter e munições, transferidas de outros Estados Membros da União Europeia, que já tenham sido homolgadas no Estado Membro de proveniência, sendo reconhecida essa homologação para todos os efeitos previstos na presente Lei.Artigo 13.o [...] 1 - [...]  2 - [...].  3 - Os pedidos de concessão de licenças de uso e porte de arma da classe B são formulados através de requerimento do qual conste o nome completo do requerente, número do bilhete de identidade, data e local de emissão, data de nascimento, profissão, estado civil, naturalidade, nacionalidade e domicílio, bem como a justificação da pretensão, nos termos da al. b) do n.o 1 do art.14.o.Artigo 14.o [...] 1 - A licença B1 pode ser concedida a maiores de 18 anos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições: