II SÉRIE-A – NÚMERO 128 146 Lei n.o 220/2008, de 12 de novembro (alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 224/2015, de 9 de outubro) Propostas de alteração PS 08-07-2019 Proposta de Lei n.o 94/XIII/2.a – Altera o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios respetiva Ordem o reconhecimento para a elaboração de projetos de SCIE relativos apenas a essa categoria de risco.  2- A responsabilidade pela elaboração das medidas de autoproteção referentes a edifícios e recintos classificados nas 2.a, 3.a e 4.a categorias de risco, tem de ser assumida exclusivamente por técnicos associados das OA, OE e OET propostos pelas respetivas associações profissionais com certificação de especialização declarada para o efeito nos seguintes termos:  a) Os associados das OA, OE e OET que não tenham sido reconhecidos para a elaboração de medidas de autoproteção das 3.a e 4.a categorias de risco e que, comprovadamente, possuam experiência na elaboração de medidas de autoproteção da 2.a categoria de risco, podem solicitar à respetiva Ordem o reconhecimento para a elaboração de medidas de autoproteção relativas apenas a essa categoria de risco; b) O reconhecimento dos associados das OA, OE e OET, propostos pelas respetivas associações profissionais, que tenham concluído com aproveitamento as necessárias ações de formação na área específica de SCIE, cujos requisitos tenham sido objeto de protocolo entre a ANPC e cada uma daquelas associações profissionais [Revogada].  3 – A ANEPC deve proceder ao registo atualizado dos autores de projeto e medidas de autoproteção referidos nos números anteriores e publicitar a listagem dos mesmos no sítio da ANEPC.» relativos apenas a essa categoria de risco.  2 – A responsabilidade pela elaboração das medidas de autoproteção referentes a edifícios e recintos classificados nas 2.a, 3.a e 4.a categorias de risco, tem de ser assumida exclusivamente por técnicos associados das OA, OE e OET propostos pelas respetivas associações profissionais com certificação de especialização declarada para o efeito nos seguintes termos:  a) Os associados das OA, OE e OET que não tenham sido reconhecidos para a elaboração de medidas de autoproteção das 3.a e 4.a categorias de risco e que, comprovadamente, possuam experiência na elaboração de medidas de autoproteção da 2.a categoria de risco, podem solicitar à respetiva Ordem o reconhecimento para a elaboração de medidas de autoproteção relativas apenas a essa categoria de risco; b) O reconhecimento dos associados das OA, OE e OET, propostos pelas respetivas associações profissionais, que tenham concluído com aproveitamento as necessárias ações de formação na área específica de SCIE, cujos requisitos tenham sido objeto de protocolo entre a ANPC e cada uma daquelas associações profissionais.  3 – A ANPC deve proceder ao registo atualizado dos autores de projeto e medidas de autoproteção referidos nos números anteriores e publicitar a listagem dos mesmos no sítio da ANPC.»  Artigo 5.o Norma transitória  1 -  [...] . 2 -  A implementação total das competências atribuídas aos municípios por este decreto-lei, de acordo com o estipulado no artigo 26.o da Lei n.o .../50/2018, de 16 de agosto, 2017, de ...., conjugado com o n.o 3 do artigo 4.o da mesma Lei, está dependente de credenciação pela ANPC dos respetivos Técnicos técnicos.Artigo 5.o Norma transitória  1 – Até ao prazo máximo de 180 dias após a entrada em vigor da presente lei, os profissionais associados das OA, OE e OET abrangidos pelo artigo 15.o-A, que àquela data não reúnam os requisitos exigidos para a elaboração de projetos de SCIE relativos a edifícios e recintos, ou de medidas de autoproteção, continuam a assumir a responsabilidade pela sua conceção, desde que, com a entrega dos projetos de SCIE ou das medidas de autoproteção, comprovem que são associados das respetivas Ordens Profissionais. 2 – A implementação total das competências atribuídas aos municípios por este decreto-lei, de acordo com o estipulado no artigo 26.o da Lei n.o 50/2018, de 16 de agosto, conjugado com o n.o 3 do artigo 4.o da mesma Lei, está dependente de credenciação pela ANPC dos respetivos Técnicos.Artigo 6.o Norma revogatória  É revogada a alínea f) do n.o 2 do artigo 12.o e o artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 220/2008, de 12 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 224/2015, de 9 de outubro.