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Ao longo deste debate, ficou manifesto que os vários Deputados do Partido Socialista que intervieram oscilaram sempre entre duas acusações que, aliás, são antagónicas entre si. Um dos Srs. Deputados do PS dizia «aqui d'El Rei! A bancada do PSD é uma bancada que defende em termos penais a lei de talião: olho por olho, dente por dente; foste criminoso, pagarás até à última gota de sangue o crime que cometeste!». Vem outro Sr. Deputado da bancada do PS e diz «Não. Os senhores são é acusados de terem sido demasiado brandos quando aprovaram o último Código Penal e nele não fizeram reflectir as preocupações que, agora, vêm aqui apresentar à Assembleia da República!».
Ora, a primeira questão que quero colocar ao PS é a seguinte: entendam-se, Srs. Deputados do Partido Socialista! Decidam, de uma vez por todas, qual é o justo castigo que o Grupo Parlamentar do PSD merece por uma coisa ou por outra. Mas pelas duas em simultâneo é que não! Parece-me inaceitável e desproporcionado em relação às responsabilidades que o PSD tenha em relação a esta matéria!
Em segundo lugar, Sr. Deputado Osvaldo Castro, quero dizer-lhe que o Grupo Parlamentar do PSD e o próprio partido estão muito à vontade quanto a esta matéria. Sabe porquê? Porque dois dos mais eminentes penalistas que V. Ex.a citou na sua intervenção já foram Deputados deste grupo parlamentar. Além disso, estes são dois dos penalistas que ouvimos sempre com muita atenção, pelo respeito, pela grande consideração e pela amizade que temos por essas duas personalidades que são, na verdade, relevantes nesta matéria de que tratamos hoje. Portanto, Sr. Deputado Osvaldo Castro, repito que também neste domínio estamos muito à vontade.
A propósito, aproveito para referir o que os senhores consideram uma iniciativa legislativa avulsa do PSD. Durante o debate, o Sr. Deputado teve sempre imenso cuidado em não mencionar os outros nove projectos de lei que apresentámos em conjunto com este e que os senhores recusaram discutir em simultâneo. Por isso tivemos de fazer um agendamento potestativo deste diploma e cá estamos a discutir esta matéria. Portanto, discutimos o diploma avulso porque VV.
Ex.as não quiseram discutir o conjunto dos diplomas que apresentámos.O Sr. António Braga (PS): - Não é verdade!O Orador: - Sr. Deputado Osvaldo Castro, já ,agora, questiono-o sobre um diploma com o qual estivemos de acordo e que votámos favoravelmente. Como é que V. Ex.a classifica aquele diploma do Governo que permite a suspensão de execução de penas para os presos que estão doentes em fase terminal? Esse não é avulso? Não é uma medida legislativa avulsa do Governo? Repare que falo à vontade porque nós votámos favoravelmente esse diploma! Portanto, Sr. Deputado Osvaldo Castro, entendamo-nos também em relação a esta matéria: quando as iniciativas legislativas vêm de um lado são avulsas e quando vêm de outro já não são?
V. Ex.a deveria era estar preocupado por o Governo não ter cumprido um compromisso político assumido nesta Assembleia da República segundo o qual apresentaria em
282 I SÉRIE - NÚMERO 8tempo as alterações em relação a esta matéria - e até as referiu! Ora, o que VV.
Ex.as querem hoje - foi esse o sentido da proposta no final da sua intervenção - é que estes diplomas baixem à comissão respectiva sem votação para darem tempo a esperar pelos diplomas que hão-de ser apresentados pelo Governo. Este é que é o verdadeiro sentido político da proposta que o Sr. Deputado acabou de fazer na sua intervenção.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Osvaldo Castro, verifiquei, pelas intervenções que foram proferidas por membros da sua bancada e que, posteriormente, foram resumidas na sua própria intervenção, que o Partido Socialista se apresenta neste debate como arauto e grande defensor da ressocialização e da capacidade de ressocialização dos criminosos.
Porque isto me faz alguma confusão pergunto-lhe se, efectivamente, o Sr. Deputado acredita na capacidade ressocializadora do actual sistema prisional. E por que é que o Governo não cumpre a própria lei? Porque falamos em ressocialização quando a lei estabelece que, por cada cela, não deve haver mais do que um prisioneiro, enquanto presentemente, nas nossas cadeias, há seis e sete prisioneiros na mesma cela? Sr. Deputado, é esta a ressocialização em que podemos confiar para conceder liberdade condicional aos presos após terem cumprido 50 % da respectiva pena, tendo em atenção, ainda, todas as dúvidas que se nos oferecem quanto a uma efectiva ressocialização?
Por outro lado, fala-se na reintegração dos delinquentes na sociedade. Que programas objectivos foram lançados por este Governo? Foram construídas mais cadeias? Propõe-se este Governo construir mais estabelecimentos prisionais por forma a que, de facto, seja possível criar programas de ressocialização? Que medidas foram apresentadas?
É que os senhores vêm criticar o Partido Popular por ter apresentado um projecto de lei que, dizem, é avulso. E, mais uma vez, falam em intenções. Ora, a diferença entre o Grupo Parlamentar do Partido Popular e o do Partido Socialista é que este é o «grupo parlamentar das intenções», tal qual o Governo, enquanto nós, PP, somos o «grupo parlamentar das acções». Nós não nos limitamos a anunciar intenções, nós apresentamos projectos de lei, nós apresentamos as fórmulas que entendemos mais correctas para resolver os problemas.
A questão objectiva que lhe coloco é a seguinte: o Sr. Deputado acredita na eficácia de ressocialização do nosso sistema prisional? O Sr. Deputado desconhece que cerca de 50 % da nossa população prisional é consumidora de droga? Não sabe que pelas portas das nossas cadeias entra droga todos os dias e que há incapacidade manifesta de combater este flagelo?
Sr. Deputado, é bom que saibamos do que estamos a falar. É bom que saibamos em que país vivemos e para que país temos de apresentar aqui soluções.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado Nuno Correia da Silva para dizer que, bem ou mal, sei do que estou a falar. É que a minha vida profissional tem sido esta mesmo. Há muitos anos que contacto com reclusos, até por razões profissionais, veja lá! E nem quero falar de outras razões!
Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, também pelo que o senhor referiu - as condições prisionais - é que é uma ignomínia restringir, limitar ou acabar com o instituto da liberdade condicional relativamente a uma panóplia de 17 crimes, tal como o que os senhores propõem no vosso projecto de lei. É uma ignomínia também porque as condições prisionais ainda endurecem mais as penas.
O Sr. Deputado sabe que cumprir uma pena de 25 anos equivale a uma geração!? Se o senhor quer obrigar alguém a viver 25 anos em condições de indignidade tais como as que hoje existem isso equivale a duplicar a pena!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Os senhores estão mais preocupados com quem comete crimes de que com a vítima!O Orador: - Digo-lhe mais, Sr. Deputado: não responsabilize este Governo pela actual situação porque apenas está em funções há um ano. E digo-lhe mais ainda, Sr. Deputado - e aproveito para responder igualmente ao Sr. Deputado Miguel Macedo.
Falou em diploma avulso mas, nesta matéria como noutras, sempre houve diplomas avulsos. Ora, o que dizemos é que os senhores pretendem uma reforma avulsa do Código Penal. Mas, quanto a diplomas avulsos, sempre existiram. É evidente que o diploma que permite comutar as penas aos doentes com SIDA é avulso e tem de sê-lo. Um diploma relativo à droga tem sempre de ser avulso, já o dissemos. Só que os senhores estão a querer introduzir alterações ao Código Penal e esquecem-se do direito penitenciário.
Devo dizer-vos que se examinasse, ponto por ponto, o Decreto-Lei n.o 738/76, aliás, como já sugeri ao PSD que o fizesse, então, no caso do projecto de lei do PP, a desconformidade é absolutamente flagrante. O que os senhores propõem é inaplicável porque não revogam nada do direito penitenciário, a não ser num ou noutro artigo.
Isto é, a vossa iniciativa legislativa foi imponderada desculpem-me dizê-lo. Eu próprio não escrevi isto no relatório porque não queria ofender-vos, mas digo-vos aqui que é de uma absoluta imponderação técnico-jurídica o que os senhores pretendem ao proporem alterações em sede de Código Penal, não fazendo alterações, ou fazendo-as errada ou incompletamente, em sede de direito penitenciário.
Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, considero que o actual sistema não promove devidamente a ressocialização, mas é o que temos. Assim, precisamos é de melhorá-lo.
Relativamente a investimentos em estabelecimentos prisionais, falei sobre isso na minha intervenção, V. Ex.a é que talvez não tenha estado atento. Repare que, à parte a cadeia do Funchal, não se construíram cadeias durante dezenas de anos e não apenas enquanto vigorou o governo do PSD. Agora, há 4,8 milhões de contos inscritos no PIDDAC para 1997 destinados a investir em estabelecimentos prisionais...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - É muito pouco!O Orador: - O líder do seu grupo parlamentar, Deputado Jorge Ferreira, que integra a 1.a Comissão e questiona habitualmente o Sr. Ministro da Justiça, sabe que há cadeias projectadas, algumas até já com localização precisa e outras não por razões de segurança.
O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Isso é um anúncio?O Orador: - Não tenha dúvidas, Sr. Deputado, de que está a ser feito um esforço.
Mas também lhe digo, Sr. Deputado, que as cadeias não vão ser suficientes, nem investindo 4,8 milhões de contos. É que os senhores pretendem deixar lá toda a gente!
60 % a 70 % dos condenados estão de facto presos por tráfico de droga: venderam um ou dois «panfletos», 1 g ou
2 g de cocaína e apanham quatro ou cinco anos de prisão; se forem reincidentes apanham seis anos. São estas pessoas que os senhores lá querem. Todos!O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - E os senhores querem-nos cá fora!O Orador: - Não! Não! Quem eu queria lá dentro eram os dirigentes, os verdadeiros traficantes, e não os doentes!O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Então; apanhem-nos!O Orador: - Os senhores estabelecem uma «bitola» igual para todos! E a ideia contida nessa vossa «bitola» é a de que ficam todos lá dentro! Dessa forma não haverá cadeias suficientes!
Passo a responder ao Sr. Miguel Macedo, que tem andado desatento à vida interna do PSD: ...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Eu? Como?O Orador: - ... esqueceu-se que o Professor Costa Andrade, que foi aqui Deputado, que foi «saneado» das listas de candidatos do PSD por Coimbra...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Vai falar da entrevista?O Orador: - Quanto ao Sr. Professor Figueiredo Dias, que também citou, não foi só Deputado pelo PSD mas também pelo PRD, e principalmente por este último partido.
Sr. Deputado, a ideia dele é esta: «matem-nos que fica mais»! E, na tal entrevista, relativamente à liberdade condicional, ...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Olhe que ele foi meu professor!O Orador: - Foi seu professor, mas esta entrevista que cito é de agora!
Ora, quando, na minha intervenção, falei em «estilhaçar a liberdade condicional» e quando fiz citações baseei-me em quem o Sr. Deputado considera um ilustre penalista, a quem o seu partido habitualmente dá ouvidos e cujas palavras lê. Se o lê e o ouve, a verdade é que não o segue. Os senhores não seguem os penalistas de Coimbra. Não sei quais seguem mas estes, pelo menos, não seguem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Tem toda a razão, Sr. Presidente, termino já.
Digo isto porque estes são tributários da ideia de que vale a pena ressocializar e que mesmo os reclusos têm direitos humanos que devem ser respeitados.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Miguel Macedo (PSD): - O Código Penal que aprovámos é tributário dessas ideias!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Exactamente, por isso é mau!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há apenas dois anos, o PSD aprovou um conjunto de alterações ao Código Penal, entre as quais o regime de liberdade condicional. Já então, aliás, sob proposta da comissão revisora, se alterou o regime desse instituto, tornando-o mais exigente em termos de concessão da mesma aos condenados por crimes graves contra as pessoas.
Por que razão, tendo tecido tantos encómios ao Código Penal e ao sistema, mudou o PSD de opinião e vem agora com um projecto de lei que é bem a expressão, para usar uma feliz expressão de um penalista do PSD, o Sr. Professor Costa Andrade, de uma política criminal à «flor da pele»?Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Relativamente ao CDS-PP, entendemos que não mudou de filosofia.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Reconheça a evidência!A Oradora: - Sempre defendeu o terror penal,...Risos do CDS-PP.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Agora estragou tudo!A Oradora: - ... numa clara demonstração, que não fica bem a nenhum ser humano, de completa desconfiança perante outro ser humano.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!A Oradora: - Mas, relativamente ao projecto do PSD, convirá recordar algumas afirmações não muito longínquas produzidas aquando da discussão das alterações ao Código Penal.
A situação era então, e passo a citar o Dr. Laborinho Lúcio, na altura Ministro da Justiça, «de uma quase nupcialidade entre justiça penal e cidadão». Afirmaria mesmo, perante a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o seguinte: «Assim, justamente porque as acções de prevenção estão a desenvolver-se a um ritmo que me parece aceitável - para não ser mais exuberante na manifestação dos seus sucessos -, não creio que estejamos em situação de ter de optar por uma solução puramente repressiva, na medida em que dispomos, a montante, de outro tipo de atitudes que nos parecem adequadas e que vêm respondendo àquilo que são as solicitações de momento [...]».
Ainda o então Ministro da Justiça, no debate em sessão plenária da Assembleia da República, depois de enaltecer os seus esforços para implantar o Instituto de Rein-
I SÉRIE - NÚMERO 8 284secção Social, afirmou: «[...] é agora possível, como aliás vai sendo reconhecido por vários magistrados judiciais e do Ministério Público que directamente trabalham com os técnicos do Instituto, uma relação interdisciplinar e um trabalho bastante mais profundo na formação da qualidade das decisões e no acompanhamento da sua decisão. É esse o caminho que importa continuar a decidiu». Nesta altura, o Diário da Assembleia da República regista: aplausos do PSD.
Que aconteceu então, desde 1994 até agora, para que o PSD abandonasse a ideia de ressocialização do delinquente como forma de defesa social, que só não o foi durante os anos da sua governação porque não foram criados os meios humanos e técnicos para tal ressocialização?Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Aconteceu que o PSD, derrotado pela inequívoca vontade popular de mudar de política, procura desesperadamente as formas, ainda que demagógicas, de conquistar a opinião pública e, mesmo tratando-se de uma questão de Estado tão importante como é a política criminal, fá-lo de uma forma apressada, apresentando um projecto com manifestas deficiências técnico-jurídicas. O Sr. Deputado Carlos Encarnação não está presente mas posso provar que fazer projectos assim não custa nada!Vozes do PCP e do Deputado do PS Osvaldo Castro: - Muito bem!A Oradora: - Até tem deficiências de redacção! Basta ler o n.o 2 do artigo 1 .o do projecto de lei.
Já é nosso conhecido o receituário do PSD. Apesar dos reparos que já noutra matéria tivemos ocasião de fazer sobre manifestas gafes dos diplomas que propõe, o PSD insiste na mesma lista de crimes que aparecem agora no n.o 2 do artigo 61.o do Código Penal, uma lista construída sem cuidado, na pressa de obter soluções penais simbólicas.
É assim que vem propor, por exemplo - e torno a fazer notar este ponto aos Srs. Deputados -, que o condenado pelo crime de estupro, crime punido com uma pena de prisão até 2 anos ou, em alternativa, com uma simples pena de multa até 240 dias, esse condenado rendido às graças de uma donzela, não possa ter liberdade condicional senão a 3/4 da pena, desde que, para além de outras condições, a sua libertação se revele compatível com a defesa da ordem e da paz social. E como este crime
- que, aliás, ficou no Código Penal com a alternativa a pena de multa, para escarmento de ser incluído no Código, como disse o Sr. Professor Figueiredo Dias, porque não concordava com essa inclusão - pode agora ser cometido por mulher contra jovem inexperiente, melhor será, aquando da libertação deste hediondo criminoso, que, à cautela, os Srs. Deputados do PSD façam como Ulisses para resistirem aos cantos da sereia.Risos do PCP.Por outro lado, um crime como o do artigo 244.o - tortura e outros tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos graves -, punido com prisão de 3 a 12 anos nos casos menos graves, ou de 8 a 16 anos nos casos de suicídio ou de morte da vítima, fica de fora! Afinal, em que ficamos? Repare que até não consideram o crime de aborto; em certos casos punido com uma pena de 2 a 8 anos, assim tão grave, porque também está excluído!
Esta não é uma maneira séria de encarar a criminalidade, tanto mais quanto é certo que o PSD aprovou, nas alterações ao Código Penal, abaixamento de molduras penais nos crimes de que agora tanto fala, como o de rapto, descriminalizou condutas nos casos de tráfico de pessoas, de lenocínio de maiores, e aprovou penas leves, até 3 anos, para os casos de utilização de menores na pornografia. Ou seja, nesta matéria, o PSD não tem legitimidade para vir agora com o discurso que faz, quando recusou, no passado, as propostas do PCP sobre esta matéria - propostas que o Sr. Deputado Carlos Encarnação não conhece!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não é de agora, é da altura!A Oradora: - Na altura, era Secretário de Estado da Administração Interna, no Terreiro do Paço!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Ora vê como sabe!A Oradora: - Mas este projecto é, no entanto, a confissão da completa falência do PSD no combate à criminalidade.
Não obstante as afirmações de resultados quanto à ressocialização dos condenados, quanto à celeridade da justiça penal, quanto às respostas do sistema processual penal, quanto ao que, a montante, se fazia na área da prevenção, como disse o então Ministro Laborinho Lúcio, todos sabíamos, e o PSD também, que a insegurança dos cidadãos resultava do mau funcionamento de todo o sistema.
A grande ofensiva contra os direitos sociais, o desemprego, a exclusão social, resultante de uma política que fez triunfar as desigualdades, criou o desvalor das normas penais, nas vítimas e nos delinquentes, e isto sempre acontece em qualquer sociedade gizada para benefício de alguns e caracterizada pela extrema violência contra o infortúnio de muitos. A morosidade da justiça penal, a resposta dilatada ao facto delituoso acentuou nas vítimas a convicção da impunidade dos infractores e, de novo, o sentimento de desvalor das normas penais.
Acresce a este estado de coisas a burocratização do Instituto de Reinserção Social, criado para acompanhar programas de ressocialização dos reclusos, para acompanhar os libertados condicionalmente, para garantir a execução das medidas previstas no Código Penal, isto é, os planos de readaptação social, de obrigação de o condenado tomar determinadas condutas e, inclusivamente, ser submetido a tratamentos e curas. O Instituto de reinserção Social deveria actuar neste sentido, mas o que é certo é que, por faltas de meios, não o faz! Por isso, a liberdade condicional tem funcionado, como uma liberdade plena, mas não o é efectivamente.
A liberdade condicional tende a garantir um período de vigilância em relação a um condenado para apurar se ele está ou não apto a retomar a vida em sociedade. De facto, se os senhores tivessem feito funcionar este sistema, durante os longos 10 anos de governação, e dado passos nesse sentido não viriam agora dizer que não deve haver liberdade condicional.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!A Oradora: - Porque o sistema que propõem, acabando com a liberdade condicional a 5/6 da pena, é aquele que menos defende a paz social e que menos contribui para a defesa da sociedade, uma vez que o condenado é atira-
7 DE NOVEMBRO DE 1996 285do para a rua sem qualquer período de adaptação e no meio de uma sociedade onde não há empregos, o que faz com que caiam de novo na marginalidade. Estas pessoas, se atiradas para rua desta forma, constituem os melhores candidatos para serem reincidentes e cometerem novos crimes.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!A Oradora: - É isso que os senhores parecem querer e foi para isso que contribuíram com a vossa política antisocial de manutenção da situação. E se, de facto, hoje há tantos jovens metidos na droga, Srs. Deputados, pergunto o que é que fizeram para que os jovens tivessem horizontes com empregos, com perspectivas de futuro, de forma a serem chamados para outras actividades e desviados desse caminho atractivo.
Efectivamente, estas questões da criminalidade combatem-se, primeiro que tudo, com a prevenção e é essa prevenção que falta, por míngua das condições sociais e de uma efectiva política social.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tivemos ocasião de fazer sentir ao actual Ministro da Justiça, em recente debate havido na Assembleia da República, que a prioridade está, em nosso entender, na reforma do sistema penitenciário e não nas questões anunciadas relativamente à modificação do regime da liberdade condicional, no sentido proposto pelo Sr. Ministro, que, apesar de tudo, é muito melhor do que aquele que é proposto quer pelo PSD quer pelo CDS-PP!
Mas, dizia, para nós, a prioridade está, efectivamente, na reforma do sistema penitenciário, dos tribunais de execução de penas para que, de facto, possamos ter cumprimentos de penas no sentido da ressocialização dos condenados.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Se a um condenado nenhumas perspectivas forem criadas de reintegração, não serão as espirais de violência que o vão demover da continuação da actividade delinquente. E, de violência em violência, todos acabarão por lamentar as penas perdidas.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está encerrado o debate. A votação dos projectos terá lugar na reunião plenária de amanhã, à hora regimental.
De acordo com a ordem de trabalhos de hoje, segue-se a discussão do projecto de resolução n.o 34/VII - Sobre carreiras e quadro de pessoal dos serviços da Assembleia da República (Presidente da AR). Como é do conhecimento de todos, existe uma proposta de alteração apresentada pelos Srs. Deputados Membros do Conselho de Administração, a
Vamos, então, iniciar o debate do projecto de resolução.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de resolução n.o 34/VII vem, finalmente, dar cumprimento às disposições da Lei Orgânica da Assembleia da República, de 17 de Agosto de 1993, concretamente ao preceituado nos n. os 1, 2 e 3 do artigo 18.o, que estabelecem o seguinte: «1 - No prazo de seis meses após a entrada em vigor da presente lei a Assembleia da República aprovará, mediante resolução, o estatuto de pessoal da Assembleia da República, que incluirá, designadamente, as carreiras existentes, os respectivos conteúdos funcionais, as normas de admissão e provimento e o quadro de pessoal.».
Refere ainda a Lei Orgânica a «extinção das carreiras de técnico auxiliar, com a consequente integração nas carreiras de técnico-adjunto; [...] a extinção das carreiras de auxiliar de sala, de auxiliar administrativo e encarregado de portaria e a criação de uma nova carreira de auxiliar, com a consequente integração daquelas; [...] a criação do cargo de zelador, a desempenhar por funcionário destacado da carreira de auxiliar.».
Finalmente, a Lei Orgânica define o princípio, e estou ainda a referir-me ao artigo 18.o, de que a resolução deverá salvaguardar o equilíbrio existente entre as diversas carreiras e uma revalorização equitativa das mesmas.
O cumprimento destas determinações da Lei Orgânica num espaço temporal tão reduzido como aquele que estava preconizado acabou por se revelar impraticável, dada a magnitude e a complexidade de tal empresa.
Em vez de realizar tudo de uma só vez, desta vez, optou-se por separar os problemas, dando cumprimento de forma gradual às determinações da lei.
Todo este processo, Sr. Presidente, foi muito participado, quer pelos representantes dos trabalhadores - refiro-me ao Sindicato dos Funcionários Parlamentares e ao representante dos trabalhadores no Conselho de Administração -, quer pelos trabalhadores, em grupo ou individualmente. Por seu lado, o Conselho de Administração debateu-o aprofundadamente durante oito reuniões.
Foi um processo que se desenvolveu em diálogo aberto, em que se mostrou disponibilidade para acolher as sugestões pertinentes mas que não pôde, naturalmente, acolher favoravelmente todas as expectativas criadas ao longo dos anos. Aliás, nestas matérias é impossível agradar a todos, mas uma coisa é certa: a resolução representa uma melhoria significativa das carreiras contempladas. Basta dizer, Sr. Presidente, que a sua aplicação traduzir-se-á num acréscimo anual de encargos com o pessoal de 27 986 000$, para não falar dos ajustamentos introduzidos no quadro de pessoal, definição de novos conteúdos funcionais, redefinição dos já existentes, etc.
Por isso, não posso deixar de elogiar a qualidade do anteprojecto apresentado pela Sr. secretária-Geral ao Conselho de Administração e que acabou por constituir o cerne da resolução ora em apreço.
Este trabalho prestigia também a própria Assembleia da República, porque, embora se tivesse revelado um empreendimento de alguma complexidade, própria, aliás, de todos os processos que mexem com carreiras e remunerações de pessoal, tem o mérito de ter realizado três desideratos considerados muito importantes desde o início. A saber: em primeiro lugar, dar resposta a uma disposição da Lei Orgânica cujos limites temporais de execução há muito haviam sido ultrapassados, pois já lá vão três anos; em segundo lugar, corrigir deformações notórias das carreiras, as quais são agora assumidas como de regime especial privativo da Assembleia da República; em terceiro lugar, evitar que as medidas tomadas pusessem em causa o equilíbrio orçamental, tanto mais que o crescimento do orçamento da Assembleia da República em 1996, em termos
286 I SÉRIE - NÚMERO 8de transferências do Orçamento do Estado - e faço-o notar aos Srs. Deputados -, foi de 0 %. Ora, estes três objectivos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram plenamente cumpridos.
Não se trata de um trabalho acabado, convém dizê-lo, é antes o início de um processo que vai continuar com as carreiras técnicas superiores, incluindo as da área da informática, com a carreira de redactor e, logo a seguir, com a aprovação do estatuto de pessoal da Assembleia da República.
A complexidade de algumas situações, como é o caso das carreiras do sector informático, que foram criadas não respeitando a forma legal imposta pela Lei Orgânica da Assembleia da República, aconselha muita ponderação e prudência na sua abordagem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que deixe aqui uma palavra de apreço por todos os meus colegas do Conselho de Administração que deram um importante contributo na construção desta proposta. Todos estamos determinados a dar cumprimento, no mais curto espaço de tempo possível, à lei que tutela o funcionamento e a organização da Assembleia da República.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de resolução que hoje estamos a discutir, e que respeita à alteração das carreiras e quadro de pessoal dos serviços da Assembleia da República, tem fundamento no artigo 18.o, n.o 1, da Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, que determina que «no prazo de seis meses após a entrada em vigor da presente lei a Assembleia da República aprovará, mediante resolução, o estatuto de pessoal da Assembleia da República, que incluirá, designadamente, as carreiras existentes, os respectivos conteúdos funcionais, as normas de admissão e provimento e o quadro de pessoal.».
Pese embora os prazos estarem desde há muito ultrapassados, julgamos que em boa hora ele é presente a Plenário e fazemos votos para que venha de encontro às justas aspirações dos funcionários desta Casa.
O trabalho foi desde logo coordenado pelo Gabinete da Sr.a Secretária-Geral, foi submetido a apreciação e amplo debate no Conselho de Administração, de acordo com a Lei Orgânica da Assembleia da República, e agendado em diversas reuniões, para que todos os seus membros tivessem a oportunidade de se pronunciarem sobre a referida proposta, produzindo emendas ou alterações, no todo ou em parte, no sentido de melhorarem o seu conteúdo.
Segundo o preâmbulo e exposição de motivos do projecto ora em apreço, todas as matérias foram debatidas, devidamente equacionadas e aprovadas ao longo de 12 reuniões entre o Gabinete da Sr.a Secretária-Geral e o Sindicato dos Funcionários Parlamentares - estrutura representativa dos trabalhadores da Assembleia da República o que, à partida, garante aos membros do Conselho de Administração que tais matérias foram debatidas com a profundidade necessária.
No entanto, e ao longo do debate, foram surgindo algumas reclamações de trabalhadores, uns que se sentiam mal enquadrados, ou cujo conteúdo funcional não seria consentâneo com a sua actividade, outros que reclamavam que a sua progressão na carreira não decorreria da forma mais correcta.Da parte do Grupo Parlamentar do PCP, procurámos, desde logo, estudar com cuidado e bastante rigor todas as questões colocadas, propusemos alterações e fizemos recomendações que, em sede de Conselho de Administração, tiveram o melhor acolhimento.
Nem todas as reclamações puderam, no entanto, ser atendidas, por falta de fundamento dos seus autores ou por manifesta incompatibilidade da matéria em discussão.
Significa isto que, da nossa parte, procurámos ter a maior abertura possível para podermos aceitar, em tempo oportuno, todas as questões que nos foram colocadas e reconhecemos igualmente que, da parte de todo o Conselho de Administração, houve essa mesma preocupação, e ainda hoje resolvemos alterar algumas questões que nos pareceram pertinentes em relação aos operadores de reprografia e outros.
Creio que podemos afirmar, sem sombra de dúvidas, que a contribuição do Grupo Parlamentar do PCP foi importante para que possamos estar aqui, hoje, a debater um projecto de resolução sobre as carreiras e quadro de pessoal dos serviços da Assembleia da República que há muito deveria ter sido debatido.
Entendemos ter dado o nosso contributo para que o projecto de resolução vá ao encontro das aspirações, que julgamos justas, dos funcionários parlamentares e queremos reafirmar que foi entendimento de todo o Conselho de Administração que, pese embora o projecto só hoje, estar a ser discutido no Plenário da Assembleia da República, e caso o mesmo seja aprovado, deverá entrar em vigor no dia da sua publicação no Diário da República mas com efeitos a partir do dia 1 de Junho de 1996, para que não haja maior prejuízo para os funcionários parlamentares.
Por tudo o que fica dito, o Grupo Parlamentar do PCP vai dar o seu voto favorável ao referido projecto de resolução.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Também para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A resolução que hoje aqui discutimos enferma de diversos vícios, desde logo porque aquilo que nos é proposto consubstancia um remendo numa estrutura que carece de profunda reforma, face aos imperativos do trabalho parlamentar.
É certo que a situação actual de determinadas carreiras do pessoal da Assembleia da República é de ilegalidade, face ao disposto no artigo 18.o da Lei Orgânica da Assembleia da República, o que demonstra, só por si, a atenção que a anterior maioria dedicava à situação laboral dos trabalhadores da Assembleia.
No entanto, mal se anda, reparando-se numa ilegalidade com um erro. É que a estrutura que nos foi apresentada não tem qualquer correspondência com as carreiras existentes na Administração Central, o que dificulta, em vez de facilitar, como seria desejável, a mobilidade dos trabalhadores, e nem a especificidade da actividade parlamentar pode servir de justificação para a falta de correspondência entre carreiras.
Por outro lado, a exigência da idade mínima de 21 anos para ingresso no Quadro da Assembleia, impedindo-se de concorrer uma faixa importante da juventude, é injusta e inconstitucional, sendo, só por si, motivo bastante para que o Partido Popular negue o seu voto favorável a esta proposta de carreiras.
7 DE NOVEMBRO DE 1996 287Por último, teriam o Conselho de Administração e a Sr.a Secretária-Geral andado melhor se tivessem promovido um estudo detalhado sobre a reestruturação orgânica dos serviços da Assembleia da República, inovando e adaptando estes às necessidades que surgiram e que continuarão a surgir.
Por este motivo, o Partido Popular quer anunciar que apresentará uma proposta de abertura de concurso público para adjudicação de uma auditoria de gestão aos serviços da Assembleia da República, com vista à elaboração e aprovação de uma nova lei orgânica que corrija os profundos erros da actual estrutura e satisfaça as necessidades do trabalho parlamentar.Vozes do CDS-PP:- Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Rui Vieira. O seu grupo parlamentar já não dispõe de tempo, mas dado que parte do tempo - que usou foi como autor da proposta e Presidente de Conselho de Administração, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, quero questioná-lo sobre dois pontos da sua intervenção.
O Sr. Deputado disse que se teria reparado uma ilegalidade com um erro e referiu-se ao regime especial dos funcionários da Assembleia da República. Curiosamente, apresenta o facto como se isso fosse uma desvantagem dos funcionários da Assembleia da República relativamente aos seus colegas da Administração Pública, o que, para mim, é uma surpresa muito grande, uma vez que invoca o princípio da mobilidade. A mobilidade, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, só tem aqui um sentido: o de os funcionários da Administração Pública quererem vir para a Assembleia da República. Portanto, Sr. Deputado, esse argumento não colhe, não tem qualquer consistência!
A questão da idade mínima merece uma explicação e o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, como membro do Conselho, seguiu o debate e a discussão que se gerou em torno desta questão.
Sr. Deputado, respeito a sua posição, mas, como sabe, esta opção não foi tomada de ânimo leve, por uma razão muito simples: a natureza da maior parte, se não da totalidade, das carreiras exige uma maturidade que - deixe-me dizer-lhe com toda a franqueza - não se tem aos 18 anos de idade. Ora, independentemente de considerações de outra natureza, e dado tratar-se de algum regime especial - é disso que estamos a tratar -, considero que podemos e devemos garantir um grau de maturidade que a natureza da maior parte das funções correspondentes às carreiras desenhadas exige.
Por outro lado, para finalizar, creio que se isso é relevante para o PP deviam apresentar propostas de alteração e participar de uma forma mais activa no processo, trazendo, por exemplo, uma proposta de alteração sobre este tema.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Vieira, sinceramente, não estou em condições de lhe assegurar - pelos vistos, o senhor está, em sentido contrário -, qual é o sentido da mobilidade entre as diversas carreiras da Assembleia e da Administração Central. Não sei se algum trabalhador da Assembleia, hoje ou daqui a 10 anos, quererá ir para a Administração Central. De facto, não estou em condições de assegurar que isso não aconteça e penso que o senhor também não.
Quanto aos argumentos que apontou relativamente à idade mínima para ingresso no quadro da Assembleia da República, os quais conheço, porque foram invocados nas reuniões do Conselho de Administração, e com que discordei, quero reafirmar que não concordo com os seus argumentos.
Não concordo com eles nem sou forçado a isso porque, desde logo, não me parece que os 21 anos seja a idade fixa a partir da qual se tem a tal imaturidade e antes da qual não se tem qualquer maturidade. Então, que dizer dos eleitores que votam aos 18 anos, porventura sem maturidade? Quer maior maturidade do que aquela que é exigida para o exercício do direito de voto? E que dizer também das forças militares portuguesas, que são muitas vezes confrontadas no palco de guerra, ainda hoje, na Bósnia? Quer maior maturidade do que a exigida para uma situação dessas?
Portanto, não me parece que os 21 anos seja a «fronteira» para o que quer que seja.
Por último, Sr. Deputado, quanto à participação do Partido Popular, de forma activa, no debate em sede de Conselho de Administração, sabe bem que ela existiu; aliás, algumas das soluções que constam deste projecto de resolução resultaram de contributos que dei. No entanto, este projecto como um todo não merece, pelos motivos que expusemos, o voto favorável do Partido Popular, o que, todavia, não constitui qualquer drama.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que, praticamente, já tudo foi dito quanto ao projecto de resolução n.o 34/VII, sobre carreiras e quadro de pessoal da Assembleia da República, que hoje subiu a Plenário.
Gostaria, todavia, de referir que esta iniciativa foi muito esperada, nomeadamente em termos de cumprimento da Lei Orgânica da Assembleia da República. Aliás, tem sido também uma expectativa dos trabalhadores parlamentares, que se reporta, naturalmente, a uma justa aspiração de progressão na carreira, uma carreira de regime especial, que também gostaria de realçar.
Este projecto foi trabalhado, com dedicação, pela Sr.a Secretária Geral, e foi, por diversas vezes, discutido em sede do Conselho de Administração, como já aqui foi realçado, tendo sido ouvido o Sindicato dos Funcionários Parlamentares. Foram ainda levantadas algumas questões por funcionários da Assembleia da República quanto à proposta em causa, questões que foram atendidas, algumas na sua totalidade, outras de uma forma parcial, e que culminaram, hoje, como também já aqui foi referido, numa última proposta discutida com todos os membros do Conselho de Administração.
Não posso deixar de realçar ainda que houve um reconhecimento da legitimidade das propostas avançadas pelos funcionários parlamentares que, previamente, haviam colocado algumas questões relativas à proposta apresentada.
I SÉRIE - NÚMERO 8 288Por último, se me permitem, aproveito também a ocasião para, neste Plenário, apresentar um voto de agradecimento e uma saudação muito especial á dedicação dos funcionários parlamentares, ao serviço essencial prestado à da Assembleia da República, ao seu bom e regular funcionamento regular.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não desejamos, bem longe disso, transformar este assunto, que diz respeito ao pessoal da Assembleia da República, numa matéria de afirmação e de disputa político-partidária, o que nos parece completamente despropositado.
Porém, vamos abster-nos, tal como fizemos no Conselho de Administração, não porque o documento não tenha virtudes, que as tem - evidentemente que tem insuficiências, todavia, nesse sentido, nenhuma solução, até hoje, foi perfeita nem o será -, mas porque teve uma elaboração baseada em entidades com legitimidade para o efeito e só nessas, nomeadamente a Sr.a Secretária-Geral e o Sindicato dos Funcionários, e não vemos que a condução desses processo tivesse de ser assim.
Não pomos em questão a sua legitimidade, mas, de qualquer modo, tudo isso leva à nossa posição de abstenção, que, aliás, já tomámos no Conselho de Administração.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, sob a forma de requerimento, que apresento agora oralmente mas irei passar a escrito, queria pedir à Mesa que fosse alterada a parte referente ao limite etário para o ingresso nas diversas carreiras, fixado na proposta de resolução em 21 anos, passando-o para os 18 anos. De facto, há argumentos de peso para isso, que acolho, tais como o facto de, por exemplo, poder ser Deputado um jovem de 18 anos e não poder ser funcionário, entre outros.
Parece-me, pois, crucial que se faça essa rectificação, que, aliás, mereceu acolhimento de todas as bancadas aqui representadas.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, creio que o requisito em questão é um requisito geral, que consta do artigo 1.o, n.o 4, alínea 6). Se é assim, o que aqui está é ter 21 anos completos e talvez possa ser substituído por ter 18 anos completos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, dado que não participei na discussão, não queria introduzir matérias novas. No entanto, devo dizer que, pela minha parte, me regozijo com esta evolução, pois, de facto, não me pareceria que fizesse qualquer sentido que o cidadão maior de 18 anos, pleno de direitos e de deveres como qualquer outro cidadão, pudesse, no máximo, vir para esta Casa como Deputado mas não ser admitido como funcionário. Isso seria algo perfeitamente absurdo e congratulo-me pela circunstância de, sob esse ponto de vista, ter havido uma correcção ao documento que nos foi apresentado.
Porém, se o documento vinha com esse «pecado original», que já corrigimos, fica-me a dúvida se não terá mais «pecados originais». Portanto, pergunto a V. Ex.a se o Conselho de Administração não quereria repensar melhor alguma norma.
Relativamente á matéria de fundo já foi indicado que o meu grupo parlamentar estava em condições de se abster e agora, face a este episódio, a nossa abstenção vê o seu valor reforçado porque, de facto, há alguns problemas com
a proposta que nos é apresentada.Assim, a pergunta que coloco, em termos de debate, é se não há mais pormenores que pudessem suscitar uma melhor reflexão por parte do Conselho de Administração.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, o PP congratula-se com a correcção de um dos erros que apontámos a esta proposta de resolução e, só por isso, por ter sido corrigido um erro, aceitamos manter a posição que expressámos no Conselho de Administração e que foi de abstenção. Obviamente que, quanto à questão de fundo, continuamos a discordar, o que nos impede de votarmos favoravelmente, pois entendemos que isto é um remendo e que mais valia começarmos pelo princípio, ou seja, começarmos por baixo e acabarmos no topo, fazendo uma restruturação completa.
Todavia, esta correcção, para nós, é suficiente para corrigirmos o sentido de voto que eu tinha previamente anunciado.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, creio que a alteração proposta e admitida pela Mesa, que constará do Diário e será ainda entregue por escrito, constituía uma matéria sobre a qual existia um completo consenso de não ser aceitável a formulação anterior.
Quanto ao apelo do Sr. Deputado Carlos Coelho, deve ter sido igualmente feito no âmbito dos trabalhos do Conselho de Administração, pelo que, na fase em que estamos, pediria que passássemos à fase de votação desta matéria.
Não sei se o Sr. Deputado Rui Vieira ainda pretende acrescentar alguma coisa, mas penso que as posições estão clarificadas em relação ao conjunto das matérias. Há opiniões diferentes sobre alguns dos pontos e teria sido desejável um consenso que não foi possível, mas a vida parlamentar é assim.
Srs. Deputados, assim sendo, dou por encerrado o debate e vamos passar à votação do projecto de resolução n.o 34/VII - Sobre carreiras e quadro de pessoal dos serviços da Assembleia da República (Presidente da Assembleia da República), admitido em 30 de Outubro, com as alterações que foram introduzidas hoje, dia 6 de Novembro, incluindo esta última alteração que acaba de ser referida, acerca da idade mínima para admissão no quadro ser de 18 anos completos.
Vamos votar em bloco, na generalidade, na especialidade e votação final global.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e as abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, a próxima reunião terá lugar amanhã, às 15 horas, constando da ordem de trabalhos a apreciação do projecto de lei n.o 213/VII.
7 DE NOVEMBRO DE 1996 289Partido Socialista (PS):José Manuel Rosa do Egipto.
Sérgio Humberto Rocha de Ávila.Partido Social Democrata (PSD):António Paulo Martins Pereira Coelho.
Pedro Augusto Cunha Pinto.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):Carlos Manuel de Sá Correia.
290   I Série - Número 8DIÁRIO da Assembleia da República:Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia do República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números p4blicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 270$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República», e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E.P., Rua D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
Sábado, 8 de Fevereiro de 1997 1341I Série - Número 37DIÁRIO
Deu-se conta da apresentação do projecto de lei n.o 275/VII, da ratificação n.o 25/VII e do projecto de resolução n.o 40/VII.
Foram aprovados os n.os 14 a 22 do Diário.
Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (Capoulas Santos) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado António Martinho (PS). sobre o ponto da situação e de evolução da BSE, e ainda aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Armelim Amaral (CDS-PP), António Germano Sá e Abreu, Roleira Marinho e Jorge Roque Cunha (PSD) e Fernanda Costa (PS).