1676-(4)	II SÉRIE - NÚMERO 90O Sr. Presidente: - Diz o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, e com razão, que o n.° 2 deste artigo 223.° pode ser dado como adquirido, sendo as duvidas apenas em relação ao n.° 1.Fica adquirido o n.° 2 do artigo 223.°Passamos ao artigo 226.° Creio não haver problemas, mas. de qualquer modo, esta em discussão. O n.° 1 e igual, existindo um aditamento ao n.° 2. Não há objecções.Está, pois adquirido o artigo 226.°Artigo 227.° Há um n.° 1, com alguns aditamentos que me parece terem sido adquiridos na Comissão, sendo os n.os 2 e 3 iguais ao actual texto constitucional.Srs. Deputados, está em discussão. Não há objecções? Fica então adquirido.Artigo 228.° Os dois primeiros números são iguais. O n.° 3 tem uma redacção ligeiramente diferente - em vez de "decisão final" consagra-se "deliberação final". E ha um novo n.° 4: "O regime previsto nos números anteriores e aplicável às alterações dos estatutos."Não ha objecçôes? Ficam adquiridos os novos n.os 3 e 4 do artigo 228.°Artigo 229.° Não há qualquer nota dá subcomissão de redacção.Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - No respeitante à alínea a) e de acordo com trocas de impressões que tiveram lugar no Colóquio dos Açores, ha aqui uma pretensão de se acrescentar na alínea a), a seguir a Constituição, "e dos princípios fundamentais das leis gerais" - acrescentar pois "dos princípios fundamentais".Não está adquirido, deixa-se para consideração, como aliás tinha sido admitido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Quero apenas dar o acordo do CDS a essa sugestão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a intervenção do Sr. Deputado Amândio de Azevedo vem na sequência de idêntica intervenção e sugestão que havia feito acerca do n.° 3 do artigo 115.°, sugestão essa que ficou de ser ponderada pelo PS.Em relação ao artigo 229.°, além desta sugestão, apenas me parece que na alínea f) se introduziu a expressão "sem prejuízo do disposto na alínea a)". Saldo o devido respeito, gostaria de fazer duas observações a este inciso.Em primeiro lugar, dá-me a sensação de que não consta de nenhuma das propostas, nem de nenhum dos textos aqui considerados. Em segundo lugar, parece-me que, sendo a Assembleia da República o órgão competente para definir os termos desse poder tributário aqui atribuído às regiões, parece não fazer sentido dizer-se que esse poder será exercido sem prejuízo do disposto na alínea a).Há, na verdade, coisa que não se afiguram inteiramente claras. De qualquer modo, levanto esta dificuldade, e gostaria de saber se alguém estaria em condições de esclarecer, pois, em principio, não me parece pertinente e coloco-lhe reservas.Mas, talvez haja alguma explicação para ela.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Pronunciar-me-ei sobro os dois aspectos. Quanto à introdução da referência aos princípios fundamentais das leis. é exacto que nos Açores este problema foi colocado. Comprometi-me u pôr o problema ao meu partido, mas ainda não foi discutido.Pessoalmente não poderia tomar uma posição, portanto, veremos o que o meu grupo parlamentar dirá u este respeito.Julgo que não haverá grande receptividade, mas, em todo o caso. colocarei o problema com a máxima independência.Relativamente à alínea f), isto está ca. pois foi acordado. Hão-de lembrar-se que, entretanto, foi levantado o problema de saber se o poder tributário próprio era contra legem ou praeter legem. Foi claramente estabelecido que só tinha justificação e era aceitável a referência ao poder tributário próprio prueter legem e não contra legem. Portanto, isto era uma clarificação no sentido de que também aqui havia que respeitar as leis gerais da República.Foi assim que se pretendeu, pois de outra maneira não teria sido aceite a referência ao poder tributário próprio. Mas também neste aspecto fiquei de colocar o problema ao meu grupo parlamentar, o que farei brevemente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Queria subscrever a posição definida pelo meu colega Correia de Jesus.Em relação a esta pane, não a consideramos inteiramente arrumada e ponderaremos melhor sobre ela.Já agora, pretendia lembrar o seguinte: numa discussão falámos em ilícitos de mera ordenação social e não em actos ilícitos. Ora. na alínea n), fala-se em "definir actos ilícitos de mera ordenação social". Por uma razão de coerência, dever-se-ia eliminar a palavra "actos".O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Peço desculpa, mas lá atrás está "actos ilícitos de mera ordenação social".Vozes imperceptíveis.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - A redacção da alínea é diferente. Enquanto que no artigo 168.° se fala do regime geral de punição das infracções disciplinares, bem como do ilícito de mera ordenação social e do respectivo processo, aqui fala-se nos actos e nas respectivas sanções. Portanto, neste lugar terá de ser "actos" e não a definição do ilícito de mera ordenação social. Aqui são os actos e as respectivas sanções que têm de ser definidos, enquanto que lá atrás se fala no regime geral, no regime do ilícito de mera ordenação social, que é coisa diferente.E porquê? Porque no artigo 168.° fica reservada à Assembleia da República apenas o regime geral. A definição dos actos ilícitos não está no artigo 168.° A definição dos actos ilícitos em concreto e das respectivas sanções é matéria que pode ser da competência do Governo.Portanto, no artigo 168.° e neste artigo 229.° pretende-se abarcar coisas diferentes. No artigo 229.° refere-se a competência, que lá atrás cabe ao Governo e não, pelo artigo 168.°, à Assembleia da República.Peço desculpa, mas está certo como está aqui no artigo 229.°O Sr. Presidente: - Srs. Deputados fica então, "os actos", não é verdade?Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faça o favor.