I SÉRIE — NÚMERO 107 88 Dito isto, esclareço, porém, que a minha reserva e oposição, no caso da ILC «Direito a Nascer», e a razão por que votaria contra o requerimento de baixa à comissão sem votação não fora a disciplina parlamentar, não têm tanto a ver com a degradação lamentável desse expediente parlamentar mas quanto à ilegalidade com que o expediente foi utilizado. A questão já foi debatida, aquando de circunstância semelhante, na apreciação daquela outra iniciativa legislativa de cidadãos, lei contra a precariedade, o projeto de lei n.o 142/XII. Compulsando o Diáriorespeitante a essa sessão plenária de 25 de janeiro de 2013, vemos que todos os grupos parlamentares e a Presidente da Assembleia da República tiveram a consciência de que estavam a pisar o risco. Por isso, PCP e Os Verdes votaram contra, enquanto PSD, PS e CDS-PP votaram a favor, abstendo-se o BE. Mas o assunto deveria ter sido, entretanto, melhor estudado, e não pode ter ficado como precedente, uma vez que o procedimento, tal como foi seguido, é ilegal. A dúvida não está, como pareceu nesse debate, sobre ser aplicável, ou não, o artigo 146.o do Regimento também a iniciativas legislativas de cidadãos. Dúvidas não há de que isso pode acontecer, dentro dos limites de uso moderado e apropriado desta possibilidade regimental, uma vez que está prevista para todos os projetos e propostas de lei, sem qualquer exceção, e uma ILC é um projeto de lei como qualquer outro — a única diferença é provir de iniciativa externa à Assembleia da República, o que também sucede com as propostas de lei do Governo e das Assembleias Legislativas Regionais. Não é, portanto, necessária qualquer interpretação analógica ao abrigo do artigo 14.o da lei reguladora da iniciativa legislativa de cidadãos (Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 26/2012, de 24 de julho), como pareceu transparecer do debate ocorrido sobre essa outra ILC, em 25 de Janeiro de 2013. O problema é outro, e alguém se lembrou também dele, já nessa altura. A Presidente da Assembleia da República deu conta, na verdade, quanto ao requerimento relativo a esse projeto de lei n.o 142/XII, de que «chegou à Mesa a informação de que o primeiro subscritor da iniciativa terá sido contactado pelos requerentes relativamente a esta hipótese» — nova baixa à comissão sem votação —, embora tendo, depois, apreciado, mal, que «ainda assim, devo dizer que é entendimento da Mesa que não seria necessário».  Na verdade, em bom rigor, não se trata do «primeiro subscritor», que não releva para nada, mas trata-se da comissão representativa da iniciativa legislativa de cidadãos, que, nos termos do artigo 7.o da respetiva lei, a representa para tudo e, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, alínea d), está expressamente nomeada e identificada nas folhas de subscrição como requisito essencial de validade. O n.o 2 do artigo 7.o da Lei não pode ser mais claro e imperativo: «A comissão» (representativa) «é notificada de todos os atos respeitantes ao processo legislativo decorrente da iniciativa apresentada ou com ele conexos, podendo exercer junto da Assembleia da República diligências tendentes à boa execução do disposto na presente lei.» É por esta razão que foi ilegal a aprovação do requerimento de baixa à comissão sem votação do projeto de lei n.o 790/XII — Lei de apoio à maternidade e paternidade pelo direito de nascer (Iniciativa legislativa de cidadãos) O mesmo, aliás, já havia acontecido com o projeto de lei n.o 142/XII, em janeiro de 2013, mas uma ilegalidade não constitui precedente para prosseguir em novas ilegalidades. A leitura conjugada do artigo 146.o do Regimento e do artigo 7.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 26/2012, de 24 de julho, exige que o requerimento de baixa à comissão sem votação tenha de ser acompanhado da expressa «anuência do autor» (exigência regimental), a qual pode e deve ser obtida junto da comissão representativa da ILC. É isto que não foi feito. E tinha que ter sido. Este requerimento foi o último sinal (ou talvez o penúltimo) do recorrente distrate com que, de forma prevalecente, a iniciativa legislativa de cidadãos «Lei de apoio à maternidade e paternidade pelo direito de nascer» tem vindo a ser tratada nesta Legislatura, com exceção, a espaços, da intervenção procedimental da Presidente da Assembleia da República. O assunto queima — e, como queima, esconde-se, evita-se, adia-se, ignora-se ou ataca-se. O debate em Plenário foi evidência disso mesmo. Por um lado, tratando-se de matéria que toca com direitos fundamentais, foi espartilhada na grelha de tempos menos relevante (3 minutos a cada um e mais 1 minuto a autores, talvez com a cobertura formal do chamado «processo legislativo comum»), podendo, pois, concluir-se que, em Portugal, faz-se um aborto a cada 30 minutos e o Parlamento tem ainda menos tempo