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A esse respeito, eu começaria por lhe dizer o seguinte: Na minha exposição defende-se o princípio de que a expressão constitucional «organizações que permitem ideologia fascista» tem de ser interpretada em termos concretos no Sentido de se determinar que ideologia fascista e organizações que perfilhem ideologia fascista são, muito concretamente, aquelas que perfilhem a ideologia que sustentava o regime derrubado em 25 de Abril de 1974. É, portanto, este elemento concreto que há-de determinar o que é ideologia fascista e organizações que perfilhem essa ideologia, uma vez que na nossa Constituição não há nenhuma disposição conceptual para definir o que seja ideologia fascista.
Para além dos argumentos que expus na minha intervenção, quero remeter o Sr. Deputado Meneres Pimentel para as Lições de Direito Constitucional do seu antigo colega de bancada e seu correligionário, Jorge Miranda, onde expressamente se diz. o seguinte: «Por ideologia fascista, deve entender-se, para efeito do artigo 46.o, n.o 4, não qualquer ideologia antidemocrática de direita ou de esquerda,, mas a ideologia correspondente ao regime anterior a 25 de Abril de 1974», e isso, concluo, em virtude do mesmo princípio da interpretação restritiva das normas restritivas de direitos fundamentais e da necessidade de-e passo a citar o parecer n.o 11/77 da Comissão Constitucional, que se debruçou sobre este assunto- «tomar em devida conta o contexto histórico em que surgiu, e que teve paralelo, embora muito anterior, noutros países que passaram por situações políticas semelhantes e que também decretaram a proibição de partidos e de organizações de ideologia fascista». Creio que por esta forma, além dos argumentos que carreei na minha anterior intervenção, posso fornecer ao Sr. Deputado Meneies Pimentel um argumento de autoridade que com certeza lhe é cara, dada a afinidade ideológica entre o Sr. Deputado e o autor destas lições que acabo de citar, e ainda o parecer da Comissão Constitucional, a que já me referi e que concretamente trata este assunto e esclarece o que, no seu entender, se deve compreender por ideologia fascista e organizações que perfilhem a ideologia fascista.
Evidentemente que a nossa Constituição não proíbe nem pune qualquer ideologia, seja ela qual for, mas simplesmente se limita a proibir as organizações que perfilhem, a ideologia fascista. Portanto, qualquer delito de opinião há-de ser aquele que é
302 I SÉRIE - NÚMERO 11definido ou na Lei de Imprensa ou no Código Penal, e punido em função dessas leis.Relativamente ao segundo ponto, de concretizar a afirmação de perseguir os antifascistas...O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Dá-me, licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Muito obrigado por me ter permitido a interrupção.
O Sr. Deputado, além de outras coisas que não vinham para o meu primeiro pedido de esclarecimento, respondeu ao que eu lhe tinha perguntado, mas agradecia que fosse mais concreto.
O Sr. Deputado referiu que os delitos de opinião estariam punidos ou na Lei de Imprensa ou no Código Penal. Admite portanto que no Código Penal vigente ainda se prevejam e punam delitos de opinião?O Orador: - Desde que as normas ao Código Penal não contrariem os princípios consignados na Constituição sobre direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, como é evidente.
Relativamente à segunda questão, pede-me o Sr. Deputado para eu concretizar as perseguições a antifascistas, não é isso?O Sr. Meneres Pimentel(PSD): - Dá-me licença que o interrompa de novo?O Orador:- Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Concretamente o que eu lhe perguntei no meu segundo pedido de esclarecimento foi se o Sr. Deputado podia concretizar com qualquer dos artigos do nosso projecto a acusação, que nos fez, de ser o nosso projecto fundamentalmente concebido para perseguir homens e organizações progressistas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino Lima, peço desculpa, mas aproveito esta interrupção para o informar de que V. Ex.a já leva de resposta aos pedidos de esclarecimento oito minutos.
Não sei neste momento se V. Ex.a está a dar uma resposta a um pedido de esclarecimento ou se está a produzir uma segunda intervenção.
Pedia-lhe a sua compreensão e que, portanto, fosse breve.O Orador: - Sr. Presidente, estou a responder aos pedidos de esclarecimento. O Sr. Deputado Meneres Pimentel fez-me uma série de perguntas que com certeza levaram mais tempo a formular do que o tempo regimental estipulado.O Sr. Presidente: - Levou cinco minutos, Sr. Deputado, pois antes tinha falado para um protesto.O Orador: - Além disso o Sr. Deputado Meneres Pimentel já me interrompeu, usando de um direito que lhe concedo, e parece-me que isso terá de ser levado em consideração.
Sr. Deputado, quanto a esse ponto, eu quero remetê-lo para o preâmbulo do projecto de lei n.o 77/I, apresentado pelo seu partido, e que muito claramente diz ser preciso assegurar a defesa eficaz do Estado democrático contra as arremedadas das antigas e novas forças fascistas e totalitárias; e mais adiante fala ainda em perigos que reconhecidamente podem ter raízes de natureza diversa, como diversos foram os perigos vencidos pela democracia portuguesa em 25 de Abril e 25 de Novembro.
Nós estamos numa Câmara política em que há uma coisa que com certeza não nos é permitida: ê a de não fazermos um esforço para tentar compreender o pensamento dos nossos adversários políticos até à sua raiz. Foi esse o esforço que fiz, B quando :se fala disto num determinado contexto, que é este da história portuguesa neste momento concreto, toda a gente sabe o que isto quer dizer e o que é que com isto se visa. Ora, no n.o 2 do artigo 2.o do vosso projecto, a tipificação criminal é tão vaga e tão desligada desse conceito de ideologia fascista ligado ao Portugal concreto que existiu até 25 de Abril que me permiti concluir, e reafirmo; que, com esta vaguidade de tipificações e com aquilo que nos vem apontado no preâmbulo, na situação concreta e actual da vida portuguesa não é difícil nem é proibido fazer um processo de intenção que essa bancada tem uma forma muito fácil de corrigir: dizer que não é isto que eu afirmei na minha intervenção. Se a bancada do PSD assim o fizer, contribui para o esclarecimento político deste debate e para o esclarecimento político do País. Eu desafio a que o faça.
Relativamente ao ponto n.o 3, quanto a não deixar nada à jurisdição comum, o Sr. Deputado Meneres Pimentel pergunta-me se não considero o Supremo Tribunal de Justiça jurisdição comum.
Pois, Sr. Deputado, há perguntas que não se fazem. Por acaso sou técnico de direito e por acaso também sou advogado há trinta e tal anos o Sr. Deputado sabe-o, e não me devia fazer essa pergunta. Mas, uma vez que a fez, digo-lhe o seguinte: A nossa crítica foi dirigida ao facto de os senhores defenderem uma forma de processo especial para julgar e decidir acerca do delito de organização que perfilhe ideologia fascista, fugindo à jurisdição comum de defenderem que, sob o pretexto de que haveria a possibilidade de através deste processo se perseguir a liberdade de expressão, de pensamento e de actividade política, seria de interesse que se deixasse ficar isso ao mais alto tribunal português. Simplesmente eu perguntaria ao Sr. Deputado qual é o seu critério relativamente à dissolução de um partido político para quem a lei comum remete para a jurisdição comum, se, pelos vistos, para o Sr. Deputado é diferente dissolver um partido político e dissolver uma organização de ideologia que perfilhe ideologia fascista? E se, para dissolver uma organização que perfilhe ideologia fascista é preciso, no seu critério, que haja uma garantia especial superior àquela que a lei estabelece para dissolver um partido. Veja a que consequências podem levar posições que desde logo não partem de posições perfeitamente claras!
19 DE NOVEMBRO DE 1977 303O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino Lima, desculpe-ma interrompê-lo mais uma vez, mas V. Ex.a, que é advogado há trinta e tal anos, como disse, e é aliás um insigne jurista perito, sabe bem que a interpretação das leis tem os seus limites e que, portanto, não podemos interpretar que os três minutos regimentais se possam transformar nos quinze minutos que V. Ex.a já leva. Queira, portanto, concluir.O Sr. Limo Lima (PCP): - Se o Sr. Presidente não tem a bondade, aliás tão conhecida neste hemiciclo, de me conceder três minutos para responder a cada um dos pedidos de esclarecimento, eu terei, contra minha vontade e com certeza contra a vontade do Sr. Deputado Meneres Pimentel -que foi tão amável comigo ao tratar-me por Lino Carvalho de Lima e Lino de Lima, amabilidade que jamais esquecerei e que de certo levarei comigo para a cova -, de interromper as minhas respostas.Risos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado poderia fazer uma outra intervenção, mas queira concluir nos três minutos exactos que solicitou.O Orador: - Sendo assim, continuarei a satisfazer a amabilidade do Sr. Deputado Meneres Pimentel.
Relativamente às regiões autónomas, Sr. Deputado, falou-me no vosso projecto, como tive ocasião de dizer na minha intervenção, que os senhores reservem também para o Governo Regional e para as Assembleias Regionais a legitimidade de requerer ao Supremo Tribunal de Justiça a ilegalização de uma organização que desenvolva a sua actividade na área da respectiva região autónoma e introduzam ainda um outro preceito através do qual é permitido que se faça uma ilegalização parcial de uma organização. O que se visa com isto? Com, isto visa-se que o Governo ou. a Assembleia Regional de qualquer uma das regiões autónomas possa, segundo o vosso projecto de lei, requerer ao Supremo Tribunal de Justiça que, por exemplo, a um partido político que tenha actividade na Região Autónoma dos Açores, sob o pretexto de ser considerado totalitário, seja proibida essa sua actividade, não a nível nacional mas única e exclusivamente a nível da região autónoma. O que é que os senhores pretendem com isto?
Finalmente...O Sr. Presidente: - Ainda bem, Sr. Deputado, que disse finalmente.Risos.O Orador: - ...o Sr. Deputado fala-me sobre o problema da reorganização.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Deputado, não se poda concluir deste n.o 2 do artigo 4.o do nosso projecto de lei, quando se diz: «mas a proibição pode ser limitada a uma parte jurídica organizatoriamente autónoma das organizações que perfilhem, a ideologia fascista», que tivemos a intenção de permitir a ilegalização de um partido em prejuízo dos outros, pelo contrário, trata-se de uma parte de uma organização. O preceito é mais amplo e dá maior maleabilidade. Não teve nunca esse objectivo. Já agora aproveito para responder à dúvida que expressou há pouco, dizendo-lhe que não está no nosso projecto de lei qualquer intenção de perseguir qualquer partido político que tenha uma organização própria. Não estamos a tratar disso aqui:O Orador: - Efectivamente, quando li pela primeira vez o vosso projecto de lei, pensei que a vossa intenção fosse, por exemplo, ilegalizar uma organização qualquer no distrito de Braga.Risos.Depois é que vi aquilo que na realidade os senhores pretendiam.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao projecto sobre a reorganização e a reincidência, não vou entrar aqui, para além daquilo que já fiz, porventura demasiado, num problema técnico. Remeto o Sr. Deputado para o parecer da Comissão Constitucional, que efectivamente põe este problema e, exactamente, o da exequibilidade do princípio constitucional. Efectivamente, não há nenhuma justificação, uma vez que a Constituição declara que são proibidas as organizações que perfilhem a ideologia fascista, para que não sejam imediatamente punidos aqueles que as organizarem.
Para terminar, vou fazer um breve contraprotesto.
O Sr. Deputado Meneres Pimentel referiu vários pontos da minha intervenção e disse que li mal o vosso projecto de lei. Disse mal relativamente à parte em que me acusou de ter lido mal o vosso projecto de lei, e preocupa-me, essa crítica: quanto a eu ter dito mal o meu discurso, isso não me preocupa nada, pois, não estou aqui a fazer teatro. Tenho as minhas limitações próprias, não sei dizer melhor, mas, na realidade, quando o ouço fico encantado porque o Sr. Deputado é efectivamente daqueles que neste hemiciclo diz de facto muito bem.O Sr. Meneres Pimentel (CDS): - Muito bem!O Orador:- Quero simplesmente contraprotestar àquilo que referiu, dizendo-lhe que o conjunto das citações que faz é todo, no furado, direito. Na minha intervenção, e acusava o PSD de não respeitar o preceito constitucional, e já está explicada a razão porque fiz essa acusação: é que, nos termos do vosso projecto de lei, em nosso entender, não se respeita o preceito constitucional, visto que se pretende dar-lhe uma interpretação para além daquilo que é permitido,, quer pelo argumento literal, quer pelo argumento histórico. Mas já agora, para concluir o meu contraprotesto, queria dizer-lhe que não entendo como é que o Sr. Deputado se queixa tanto de que eu tivesse
304 I SÉRIE - NÚMERO 11insinuado que os senhores não respeitam um preceito constitucional quando, na verdade, são os senhores a lançar, desde já, publicamente o ataque à Constituição, que querem ver revista, o que me parece que efectivamente os leva a não quererem respeitar nem este preceito nem muitos dos outros que estão na ConstituiçãoVozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Peço desculpa à Assembleia da excessiva tolerância relativamente ao nosso Colega Lino Lima. Considerei, porém, que ele fez uma segunda intervenção, ou que poderia fazê-la, e sempre ocuparia o mesmo tempo.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Desejo fazer um contraprotesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Vou fazer um contraprotesto à última parte do protesto do Sr. Deputado Lino de Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Eu não me oponho, mas ceio que não será um contraprotesto.O Orador: - A última parte é aquela em que, para provar que não queremos respeitar a Constituição; invocou determinadas afirmações, no sentido de nós pretendermos a revisão constitucional. Isto não é exacto. Nós pretendemos ,sim, a revisão constitucional, mas nos termos em que a actual Constituição em vigor o permite. É só isto, e nada mais do que isto, o que pretendamos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Limo Lima (PCP): - Há muito quem não entenda assim...Risos do PCP.O Sr. Presidente: - O próximo orador não é, como por lapso referi, o nosso colega Oliveira Dias, mas sim o Sr. Deputado Francisco Miguel, seguindo- se no uso da palavra os Sr s. Deputados Carmelinda Pereira, Oliveira Dias e Lopes Cardoso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Miguel.O Sr. Francisco Miguel (PCP): - Sr. Srs. Deputados: Desejo e espero que o bom conhecimento que tenho do que foi o fascismo me ajude a ser claro durante a minha intervenção neste debate sobre o projecto de lei que apresentámos.
O projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP é necessário por tudo aquilo que os meus camaradas Carlos Brito e Lino Lima já apresentaram a esta Assembleia e justifica-se, por tudo o que vivemos ontem e pior tudo o que vivemos ainda hoje.
Ontem são os quarenta e oito anos de fascismo que vivemos e que o nosso povo sofreu na sua própria carne. Todo o nosso povo sofreu o que foi o fascismo e por isso já o não quer e entende que se devem tomar todas as medidas para que ele não possa regressar.Vozes do PCP: - Muito bom!O Orador: - O fascismo, Srs. Deputados, não é uma simples palavra, é toda uma realidade que nós conhecemos: é a violência, o crime, a exploração intensiva das massas trabalhadoras por um grupo ou grupos de grandes capitalistas, cujos interesses são opostos aos interesses do nosso país e do nosso povo. E se o fascismo é tudo isto, é necessário acrescentar também que ele toma formas concretas através de organizações.
Sem organizações não pode haver fascismo: a sua violência, os seus métodos as suas finalidades são conseguidas através delas.
Quando nós, comunistas, propomos um projecto de lei para proibir as organizações que propagam a ideologia fascista, não estamos, de maneira nenhuma, a limitar o direito de nenhum cidadão, mas precisamente, a contribuir para que esses direitos e essas liberdades sejam defendidos. È que o fascismo pode dar-me liberdades e se uso as suas liberdades é porque ele está organizado. Por consequência, não tem nenhum, sentido nem nenhuma realidade não se pode sequer tomar a sério o pretender evitar que uma lei que proíba as organizações que difundam a ideologia fascista seja aprovada nesta Assembleia, invocando o direito de cada cidadão poder pensar como ele quer.
Efectivamente, os fascistas existem e podem pensar à sua maneira - não vão, certamente, é pensar como nós... Não é isso que se visa no nosso projecto de lei, mas sim "proibir as organizações através das quais se poderia regressar ao passado e à sua violência".
A minha experiência pessoal poderia mostrar o que é a liberdade dos fascistas e o que é a liberdade que o nosso povo conquistou depois do 25 de Abril e que quer defender. Por exemplo, quando eu estava a ser torturado por seis - agentes da PIDE, eles tinham a liberdade de me manter algemado, de me agredir, de me fazer sangrar - e até de me suprimir a vida. Para eles havia a certeza de impunidade e eu, cidadão português não tinha a liberdade de garantir a minha integridade física nem tinha a liberdade de que exigir que meu nome fosse respeitado porque eles insultavam-me. Há aqui duas liberdades uma em frente da outra: a liberdade da PIDE, que era uma organização fascista, que negava a minha liberdade de cidadão - e a minha situação era a situação do povo português. Quando os fascistas têm liberdade para se - organizar, negam a liberdade de o nosso povo ser livre, mas o nosso povo quer a liberdade de não ter o fascismo e por isso nós, Deputados da Assembleia da República, temos o direito e o dever de conseguir os instrumentos necessários para que a nossa lei fundamental, aprovada nesta mesma Casa, seja cumprida.
O 25 de Abril pôs termo à ditadura fascista, restituiu as liberdades ao nosso povo e desfez as organizações fascistas existentes - esta era a sua primeira tarefa, porque só assim é que as liberdades do povo podem estar asseguradas. E não podemos dizer que
19 DE NOVEMBRO DE 1977 305o 25 de Abril lavou para aliem do necessário essa medida, pelo contrário essa é a verdade, não foi suficientemente longe nesse sentido. Por consequência, esta Assembleia existe porque se deu o 25 de Abril nós somos Deputados da Assembleia da República parque hoje há liberdade e não há fascismo. Estranho seria que a maioria dos Deputados desta Assembleia não procurasse defender as Liberdades em que o povo está interessado, aprovando o projecto de lei que proíbe as organizações fascistas, das quais vem realmente um perigo directo e efectivo para as liberdades em que o nosso povo está interessado e que nós, para cumprir o mandato que recebemos, temos o dever de elaborar e aprovar.
O fascismo é uma realidade que o nosso povo conheceu e que não quer voltar a ver. O fascismo é a violência e o crime onde quer que existia e quando existe. Não se compreenderia que todos os deputados desta Assembleia, se não todos, pelo menos a maioria, não cuidassem e não se interessassem em defender a liberdade a que devem o seu mandato. Par isso estamos convencidos de que é nosso dever aprovar este projecto de lei. Não é de esporar outra coisa senão que ele seja aprovado, no interesse do nosso país e do nosso povo, para que a liberdade em que estamos interessados exista realmente.
Mais uma vez insisto em que o nosso projecto de lei se destina a proibir as organizações fascistas e não a impedir a liberdade de pensamento de quem quer que seja. Este tem por objectivo defender essa liberdade de pensamento nas suas formas legítimas e não admitir liberdades que negariam essa liberdade.
Como esta minha experiência de antifascista, que conheceu na carne a violência e os crimes - felizes daqueles que os não conheceram -, chamo a atenção da maioria dos Deputados desta Assembleia, daqueles que o povo antifascista elegeu, para que procuremos aprovar a lei que dará força a este artigo 46.o da nossa Constituição e para que se garantam as legítimas liberdades do nosso povo e se negue a liberdade do crime, a liberdade de negar as liberdades conquistadas em 25 die Abril de 1974. Espero que o projecto de lei que propomos seja, dentro deste espírito, aprovado pela maioria dos Deputados desta Assembleia.Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Sr. Presidente, desejava fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Francisco Miguel.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Começo por dizer ao Sr. Deputado Francisco Miguel que conheço o seu nome de longa data. Sei os martírios que ele sofreu em nome do seu conceito de liberdade, e não lhe vou contrapor também aqueles que eu próprio sofri em nome dos meus conceitos peculiares de liberdade. Sofremos ambos. Não é este o problema, o meu e o dele que está em causa. O problema que está em causa é um problema que concerne por inteiro ao povo português, Nem sequer julgue ele que neste meu desejo de esclarecimento me proeuro socorrer daquilo que se passa sob o calor de outros sóis.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - E o sol português?O Orador: - ... porque isso não me interessa para nada. A mim só me interessa o sol que aquece - e às vezes até nem aquece, a pátria onde eu e ele nascemos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que mais me preocupa - no projecto de lei do Partido Comunista Português é - uma indefinição conceitual daquilo que seja fascismo. Lê-se no artigo 2.o que "para efeitos do presente diploma, considera-se ideologia fascista a que consiste na defesa ao salazarismo do corporativismo, do colonialismo, do belicismo e do racismo bem como ma exaltação de expoentes, princípios, instituições e métodos do regime suprimido em 25 de Abril de 1974".
A mim que sou, como o meu amigo Dr. Lino Lima, jurista, preocupas-me a identificação de certos conceitos que de jurídicos nada têm e que apenas pela sua imprecisão podem dar origem às coisas mais estranhas que seja possível imaginar. Isto de jurídico não tem nada e um juiz que amanhã vá julgar num tribunal alguém ou uma instituição sob a invocação destes prémios, vai ver-se em papos de aranha para poder decidir, e nós, até já temos exemplos característicos, ocorridos em determinada fase pós-25 de Abril, como o de um juiz que, julgando alguém que assaltou um banco, o absolve e lhe pede desculpa do tempo que o teve na cadeia, por, efectivamente, os métodos processuais não lhe terem podido abrevia o tempo dessa sua prisão preventiva. Isto não prestigia a justiça e é justamente em fade da imprecisão e dos contornos jurídicos deste preceito, que pode vir a influenciar juízes como esta, como, por exemplo, uma manifestação, de um sentido ou de outro, não me interessa, que surja na rua à porta do tribunal - e todos nós sabemos da fraqueza humana que - até podia atingir os juizes da nossa terra (não todos, horra lhes seja!) - , que eu pergunto se isto é defensável, mesmo à luz do direito de alguém que partilhe ideias que eu respeito - embora não sejam as minhas, porque respeito sempre as ideias dos outros, como queria que respeitassem as minhas próprias - , se isto oferece alguma segurança para efeitos de julgamento de uma pessoa acusada, por exemplo, de salazarismo (o que é o salazarismo?) ou acusada de racismo (o que e o racismo?).Vozes ao PCP: - Não sabe, não?O Orador. - Eu sei-o , se me meter na carapaça dos senhores. Mas sei também - e agora reparto-me ao que se passa noutros países - que, à luz dessas mesmos conceitos são mandadas para a cadeia tantas pessoas que os senhores gostariam de ver em liberdade.É à luz deste critério objectivo - raparem que não proeuro ofender ninguém...O Sr. Aboim Inglês (PCP): - A todos!O (Orador): - Sr. Engenheiro Aboim Inglês, peço-lhe que me respeite como eu o respeito.
306 I SÉRIE - NUMERO 11O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Não o desrespeitei.O Orador: - Não me interrompa para me dizer aquilo que me disse.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cunha Leal, agora sou eu que o interrompo, peco-lhe desculpa, para lhe pedir que abrevie as suas considerações.O Orador: - Portanto, é à luz do que venho dizendo que eu pergunto se será lógico e coerente que, para efeitos condenatórios de alguém, oferecendo-se a um juiz para efeitos de julgamento preceitos que podem meter esse alguém por largo período de tempo e em conduções dramáticas na cadeia, se diga que alguém defende princípios de racismo, de belicismo e de defesa do salazarismo, quando o que é certo é que os contornos indefinidos disto permitem toda a sorte de julgamentos, quer num sentido quer noutro.
É esta a pergunta que eu deixo formulada...O Sr. Presidente: - Queria responder, Sr. Deputado Francisco Miguel.O Sr. Francisco Miguel (PCP): - Sr. Deputado Cunha Leal, é com muito prazer que respondo à sua pergunta.Em primeiro lugar, quer dizer que as minhas palavras têm o defeito em a virtude de não poderem ser envernizadas de cancelos jurídicos porque não sou jurista. Mas sobre o fascismo posso dizer que é aquilo que foi derrubado no nosso país em 25 de Abril de 1974.E se até ai procurava que ninguém adivinha-se que eu era comunista, daí em diante eu falo em público digo que sou comunista e até pertenço à direcção do partido - isto é uma diferença fundamental. Fascismo era o antes do 25 de Abril depois não há fascismo.Podia lembrar aqui muitos factos concretos. Mas se todos conhecem o que é o fascismo, não será querer criar uma nebulosa acerca da um problema que deve ser claro e concreto perguntar-se ainda o que é o fascismo, que nos fez sofrer durante tantos anos? Pois o fascismo é a violência, é a falta de lei.
Por mim, fui condenado, da primeira vez, a vinte e quatro meses de prisão correccional; depois, estive preso por conta do fascismo durante sete anos, quatro anos e meio dos quais no Tarrafal, condenado a trabalhos forçados. A lei não existia e se existia não era respeitada. Isso era o fascismo.
Mas isso não tem nada a ver, Sr. Dr. Cunha Leal, com o problema desse cuidado e desse escrúpulo que se põe. Não se vá atentar contra aquele direito de os cidadãos pensarem, pois têm o direito de pensar, o que já salientei na minha intervenção, e os meus camaradas já provaram - que não é isso quis se pretende, mas sim proibir-se - as organizações fascistas, que estão caracterizadas em documentos, em parecer da Comissão Constitucional e, enfim, por tudo isso que o Dr. Cunha Leal naturalmente já conhece.
Eu posso dizer que o fascismo, onde quer que exista e quando exista, é a violência e é o crime. Foi-o no nosso país durante quarenta e oito anos, e foi-o também em muitos outros países. Porventura ainda o é no Chile e talvez noutros países.
Mas não estamos aqui a discutir o problema do Chile nem o de qualquer outro país. Estamos a ver que lei devemos aprovar nesta Assembleia para tornar viável, aplicável e válido aquilo que a nossa Constituição já diz.
Creio que não deve perder tempo a ler a V. Ex.a, Sr. Deputado Cunha Leal, textos jurídicos que o referem. Não lhe quero dar esse trabalho, até porque é escusado estar a falar essa linguagem a um ilustre jurista - como é V.Ex.a: De forma que julgo que o fascismo é alguma coisa de muito claro, e tão claro que o nosso povo não o quer. E nós e a maioria dos Deputados da Assembleia da República devemos estar com a opinião do povo, com o povo e não contra ele.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Cunha Leal (PSD): - O Sr. Presidente concede-me a palavra apenas para dar um esclarecimento?O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Cunha Leal (PSD): - É apenas para dizer ao Sr. Deputado Francisco Miguel o seguinte: - Protesto contra todas as situações que permitiram que, nas condições que ele próprio descreveu, fosse levado à cadeia. Simplesmente com um texto como este que aqui está nada nos garante que, pelas mesmas razões, o Sr. Deputado, amanhã, não possa ser- levado à cadeia nas mesmíssimas condições.
É contra isto que eu protesto, e era contra isto que eu queria ver esclarecido o texto que aqui está.O Sr. Francisco Miguel (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Francisco Miguel (PCP): - A possiblidade se ir para a cadeia nestes casos que o Sr. Deputado cita só acontece quando existe fascismo, e é isso que nós queremos evitar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias para uma intervenção.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois da apresentação do projecto de lei do CDS sobre "Defesa da democracia" julgávamos suficientemente esclarecidas a nossa posição, as intenções do nosso projecto e a analise que fizemos dos outros projectos também em apreço.
No entanto, não acontece assim e parecem-nos, pois, necessárias mais algumas palavras e alguns minutos da vossa atenção.
Efectivamente, e sobretudo por intermédio do Sr. Deputado Lino Lima, pretendeu-se aqui estabelecer uma inconcebível confusão relativamente à qual a intenção mais benévola que conseguimos encontrar é o propósito de condicionar negativamente as posições dos outros partidos, levando-os a ouvir comentários sobre o nosso referido projecto que o pretendiam situar numa filosofia e atribuir-lhe objectivos perfeitamente, abstrusos.
19 DE NOVEMBRO BE 1977 307Se o texto que o Sr. Deputado Lano Lima teu fosse uma redacção de um menino da UEC ou candidato a ser admitido nela, chegaria a ser tocante de ingenuidade e de falta de conhecimento da história e dos conceitos. Não sendo assim, só não é preocupante porque é perfeitamente ridícula a tese explanada pelo - Sr. Deputado, segundo a qual os regimes fascistas não seriam ditatoriais e totalitários, que aqueles é que seriam maus e que, estes, os regimes ditatoriais e totalitários, na verdade não existiriam, nem teriam nunca existido, porque seriam mera invenção da CIA numa conferência tida em 1952 no tempo da guerra fria. Como se a história não estivesse ao longo de séculos e séculos cheia de tiranos e não fosse milenária a luta do homem pela liberdade, contrariada pêlos ditadores, por todo o mundo e em todos os tempos e lugares. Pobre Marx, que tanto trabalhou para criar a sua metodologia de interpretação da história, para depois os seus discípulos restringirem esta a uns decénios, ou fingirem pura e simplesmente que a ignoram!
Faço justiça à Câmara de que as alegações do Sr. Deputado, desculpe, por demasiado toscas - apesar dos dotes literários com que sempre faz prosa -, não terão tido efeitos de maior, senão o de prolongar o debate. Em todo o caso, de tal maneira fomos atacados e desvirtuado o sentido do texto que submetemos à apreciação da Assembleia e de todo este debate que me será relevado que volte, brevemente, a procurar pôr as coisas e as ideias nos seus devidos lugares.
A verdade é que toda a argumentação do Sr. Deputado parte de um pressuposto que exprimiu dizendo que o nosso projecto visaria, vou citar, "objectivos de perseguição, não dos fascistas [...] mas precisamente daqueles que lutam consequentemente contra o regresso ao passado, isto é, os trabalhadores, os democratas e, evidentemente, os comunistas", fim de citação. Eu queria dizer, com toda a sinceridade, ao Sr. Deputado e à Assembleia que esse pressuposto, que esse preconceito é totalmente falso.
Pelo contrário - um projecto de defesa da democracia não pode 'ser feito contra os democratas, nem contra os trabalhadores, nem contra os comunistas, nem contra ninguém-, a não ser aqueles que efectivamente actuam e se organizam contra a própria democracia; em termos que procuramos definir correctamente no artigo 3.° do nosso projecto e que adiante citarei.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É boa!O Orador: - E vale a pena então repetir como e porquê surgiu o nosso projecto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em resolução proferida a 27 de Abril passado, o Conselho da Revolução exerceu a competência que lhe é atribuída nos artigos 146.o e 279.o da Constituição - relativamente à inconstitucionalidade por omissão-, recomendando a esta Assembleia que decretasse as medidas legislativas adequadas a assegurar o cumprimento das disposições do artigo 46.°, n.° 4, da Constituição, que proíbe as organizações que - perfilhem a ideologia fascista.
É certo que, dispondo o Conselho da Revolução desta competência invulgar, bem poderia ou poderá exercê-la relativamente ao não - cumprimento de outros dispositivos constitucionais que não tiveram ainda qualquer repercussão na ordem legislativa em vigor, nem no teor de vida dos Portugueses. Pensamos em tudo quanto se refere, por exemplo, ao acesso generalizado a serviços de saúde ou a sistemas de segurança social integrados e funcionais, ao acesso a níveis de ensino e de cultura independentemente de todos os condicionalismos para além da capacidade intelectual do cidadão, à liberdade de ensinar e aprender, à independência real dos órgãos de informação, etc. - e veremos que na Constituição há muito que continua de facto, sem concretização prática na ordem jurídica e na vida nacional.
Quanto às organizações fascistas, não era, bem assim. Por nós, temos que, embora de maneira por - ventura incompleta, tais organizações caiam necessariamente sob as disposições do artigo 3.o da Lei das Associações (Decreto-Lei n.o 594/74, de 7 de Novembro), lei em vigor nos termos da qual "não são permitidas as associações que tenham por finalidade o derrubamento das instituições democráticas ou a apologia do ódio ou da violência". Faltaria porventura apenas uma regulamentação mais rigorosa deste preceito para aquietar as preocupações do Conselho da Revolução. No entanto, não deixamos de reconhecer que a referida resolução constitui estímulo para que esta Câmara se debruce sobre este problema.
Desta recomendação e da conveniência de regulamentar em termos eficazes o referido artigo 3.° do Decreto-Lei n.o 594/74 nasceu o nosso projecto.
E muito nos surpreendem agora os preconceitos e os pressupostos do Sr. Deputado Lino Lima, quando é certo que este decreto foi publicado, assim, sem referência a "organizações fascistas", pelo II Governo Provisório, portanto com a colaboração do PCP.
O PCP apresentou agora o seu projecto de lei n.° 75/I, hoje também em apreço, o qual, depois de repetir que "são proibidas as organizações de ideologia fascista", retomando, em síntese, parte da letra do artigo 46.°, n.o 4, da Constituição, no seu artigo 2.o define que: "Para efeitos do presente diploma, considera-se ideologia fascista a que consiste na defesa do salazarismo, do corporativismo, do colonialismo, do belicismo e do racismo, bem como na exaltação de expoentes, princípios, instituições e métodos do regime suprimido em 25 de Abril de 1974."
Define depois o que entende por organização e aponta as sanções penais em que incorrem as pessoas que nelas participem, com mais ou menos responsabilidade, e determina a sua extinção por via judicial.
Se, em relação aos artigos 1.°, 3.o, 4.°, 5.o e 6.° deste projecto não se nos levantam objecções de grande monta, já o mesmo não acontece quanto ao artigo 2.°, que antes transcrevemos. Objecções de certo modo circunscritas na medida em que aquilo que nos parece extremamente discutível é a definição do fascismo ou de ideologia fascista que aí se propõe.
308 I SÉRIE - NÚMERO 11O fascismo é muito anterior ao salazarismo e ao corporativismo e foi e é muito mais extenso que ele - consideremos apenas que, nesta formulação, não são contemplados os escritos de Sorel, nem de Mussolinii, nem de Hitler. Consideremos que nela não são referidas as organizações neofascistas que actuaram ou actuam, por exemplo, na Itália, ou estão no poder, por exemplo, no Chile e que, porventura, podem muito bem nem sequer saber quem foi Salazar, nem o que foi o chamado corporativismo em Portugal.
Por outro lado, parece-nos certa, mas não coerente com a forma de definição, a condenação de ideologias colonialistas, belicistas e racistas. O colonialismo, o belicismo e o racismo, males velhos e infelizmente actuais da Humanidade, não são infelizmente exclusivo das ideologias fascistas. Se olharmos para tempos mais antigos -anteriores ao século XIX- e para as realidades de hoje, verificamos que houve e há colonialismo, que houve e há belicismo e que houve e há racismo antes e depois do fascismo, que houve outros regimes titânicos que se não identificam com o fascismo, mas nem por isso desprovidos de todas as suas manifestações atentatórias de direitos fundamentais da pessoa humana, expressas em tantos actos repugnantes de que a Humanidade inteira é testemunha. Não é condenando apenas o fascismo que condenamos o colonialismo, o belicismo, o racismo, os regimes totalitários e os atentados à democracia como, por nós julgamos obrigatório.
Mas as nossas reservas quanto à maneira como se pretendeu exprimir em lei desta Assembleia o dispositivo constitucional e como se pretendeu aperfeiçoar o artigo 3.o da Lei das Associações que vão mais longe. Diz o Sr. Deputado Lino Lima que «num Estado de direito, a tipificação criminal tem de fazer-se em termos precisos que eliminem a incerteza de aplicação das normas». É perfeitamente correcto. Simplesmente não cremos que o PC o tenha conseguido.
Por isso é que procuramos no nosso projecto tipificar com rigor os delitos contra a mesma, ou seja, substantivar mais concretamente as ameaças à ordem e ao próprio regime democrático que importa habilitar os tribunais a condenar, independentemente dos adjectivos ou dos rótulos com que se apresentem. Por isso é mais amplo o âmbito do projecto de lei n.o 76/I que tivemos a honra de apresentar e, por isso mesmo, se intitula «Para a defesa da democracia».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como terão verificado no nosso projecto agora à vossa apreciação, começa por se considerar que a defesa da democracia é um dever de todos os cidadãos e partidos políticos, com relevo especial - e aqui também repetimos disposições constitucionais - para os Órgãos de Soberania e para as. forças armadas. Perfilam-se, mais concretamente, no artigo 2.o, os actos inerentes à defesa da democracia por parte dos cidadãos e das instituições, com relevo para o «combate a organizações de ideologia ditatorial ou totalitária». As ideologias fascistas são totalitárias - o PC não o desmentirá, nem ninguém. Mas não só as ideologias fascistas têm sido e são totalitárias; o vício não se restringe a elas.
As observações pronunciadas sobretudo pelo Sr. Deputado Jorge Leite quanto ao texto do artigo 2.o do projecto serão devidas a um outro pressuposto que se não verifica. Uma coisa é o dever que cada cidadão tem de assumir como sua a salvaguarda da democracia e das instituições democráticas, em regime democrático - entendimento de que parte a formulação que apresentamos-, outra coisa é o que, de disposições deste teor, decorreria num regime policial, repressivo e totalitário como parece ter admitido o Sr. Deputado.
Não sofre o povo português, nem pode esta Assembleia deixar-se atingir por uma perturbação que se observa em determinados sectores da opinião nacional. A paramnésia ou memória paradoxal que se caracteriza por um esquecimento sistemático ou quase dos factos ou ocorrências recentes, enquanto a memória se mantém fiel na fixação e reprodução de outros que ocorreram há muito mais tempo. É, como se sabe, sintoma característico de esclerose cerebral, de senilidade do intelecto-respeitá-la e compreendê-la é muito diferente de aceitá-la como norma para o nosso próprio pensamento. Por nós, recusamo-nos, repito, a voltar-nos para o passado; pretendemos, sim, estar no presente e olhar para o futuro. Não pretendemos legislar para ontem ou tendo apenas em conta o que já lá vai por mais condenável que seja. Pretendemos que a legislação desta Assembleia seja para hoje e para permanecer.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Muito bem!O Orador: - Não pode ficar na generalidade esta intenção que esta informa o nosso projecto de defesa da democracia política no nosso país, de defesa, portanto, das garantias, direitos e liberdades individuais dos cidadãos portugueses e de combate a organizações de ideologia ditatorial ou totalitária. Por isso é que, no artigo 3.o, se definem as acções que caracterizam vincadamente manobras de tais forças.
Assim se enumeram:a) Desenvolvimento de conspirações ou golpes de Estado que visem a alteração da ordem constitucional;
b) Obstrução externa ao funcionamento constitucional de qualquer órgão de Soberania;
c) Desobediência geral às leis promulgadas pelo Presidente da República;
d) Clima de exaltação de regimes ditatoriais ou totalitários ou, de modo notório, ofensivos da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Como é que o PCP pode sentir-se atingido, como pode fazer-nos as acusações que nos fez, quando são estes os actos que, à luz do nosso projecto, incorreriam em cominações penais?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Eles lá sabem!O Orador: - De resto, e neste contexto mais amplo mas que nos parece indispensável, as cominações penais para as organizações e para as pessoas são na realidade equivalente àquelas que, no âmbito
19 DE NOVEMBRO BE 1977 309do seu projecto, propõe também o Partido Comunista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Algumas palavras mais para uma breve referência ao projecto n.o 79/I -sobre organizações que perfilhem a ideologia fascista apresentado pelo PSD.
Relativamente aos outros dois projectos, há uma diferença importante no processo penal e instaurar, uma vez requerido quanto a qualquer organização arguida de incorrer na proibição que consta no seu artigo 1.o, igual ao do PCP. Atribuísse ao Supremo Tribunal de Justiça, em pleno, a capacidade de declarar que qualquer organização perfilhe a ideologia fascista e a competência para decretar a respectiva proibição e são considerados competentes para requerer esse procedimento o Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo, o Conselho da Revolução, o procurador-geral da República ou o Provedor de Justiça, para além das assembleias e governos regionais quando as referidas actividades ocorram nos territórios das regiões autónomas, correspondentes. As normas relativas ao processo seriam equivalentes às que estão em vigor quanto a infracções cometidas por juizes do Supremo Tribunal de Justiça em exercício de funções.
Parece-nos compreender que este normativo toma como referência a competência do Supremo Tribunal de Justiça na apreciação dos processos de criação dos parlados políticos, e temos na devida consideração os fundamentos aqui também expressos pelo Sr. Deputado Meneres Pimentel.
No entanto, e não obstante estarmos abertos a eventuais modificações na especialidade do nosso projecto, caso ele venha, como esperamos, a receber desta Câmara a aprovação na generalidade, desejaríamos desde já salientar que não só, .nem talvez sobretudo partidos políticos poderão ser arguidos, de acções do teor e com os objectivos a que a legislação proposta pretende opor-se. É perfeitamente possível e é da experiência internacional, antiga e recente, que pequenas organizações podem propor-se objectivos do teor daqueles a que nos referimos e ocasionar prejuízos do tipo daqueles que queremos prevenir. Vejam-se as referências a este facto feitas ontem ou anteontem por parte do chanceler Helmut Schmidt.
Por isso, a (intervenção sistemática do Supremo Tribunal de Justiça, em pleno, na apreciação destes processos nos parece dispensável e em muitos casos desnecessária, a não ser em recurso que sempre poderá ser interposto nos termos processuais correntes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A terminar não poderia deixar de pedir à Câmara que, na apreciação destes projectos, não deixem de ter em conta os riscos de atribuir cominações penais à consideração de meras qualificações adjectivas como é o caso de «ideologias fascistas».
Aliás, o termo banalizou-se de tal maneira em Portugal que não há nenhum de nós que o não tenha ouvido. A começar por V. Ex.a, Sr. Presidente, que, apesar do seu passado e do seu presente, que todos nós respeitamos, pelo menos aquando de uma das suas brilhantes intervenções antes da ordem do dia na Assembleia Constituinte, assim se viu insultado por desordeiros que nesse dia estavam nas galerias e não só. Até ao Partido Comunista que, outros que não eu, muitas vezes têm escrito e dito que é social-fascista. Isto é social-fascista, mas fascista, apesar de tudo.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - São os senhores.O Orador: - Para não falar no comum do povo que, tendo durante tantos e tantos meses ouvido chamar fascista a quem, simplesmente não é comunista não o sendo também, acabe por se considerar ou mesmo se dizer fascista, o que é absurdo.
Estas algumas considerações simples que pretendíamos, se negam a, por um lado, digamos, meter no mesmo saco todos os inimigos da democracia pluralista, tal como a entendemos e desejamos sem Portugal - não vá pretender-se, com palavras deixar de se ser responsabilizados por autos como aqueles que, especificamos e citei. Por outro lado, pretendíamos sim chamar a atenção para a necessidade que nos pareceu inadiável, de considerar uns e outros no diploma que sair desta Assembleia, de definir rigorosamente os autos de natureza ditatorial ou totalitária que, na nossa opinião, este diploma tem de combinar e de transformar, em suma, uma declaração princípio lógica num texto de direito positivo, ordenado eficazmente ao objectivo que, como representantes do povo e sobremaneira nestes tempos conturbados, entendemos dever pôr acima ás quaisquer outros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Revistos os aspectos mais contundentes das críticas que o projecto que apresentamos suscitou, cotejadas as mesmas com as nossas intenções e com o texto que apresentámos - com aquilo que lá está escrito e não com qualquer outra coisa -, resta à Câmara tomar posição sobre ele.
Aos que tenham dificuldades em se pronunciar, apesar de tudo, por considerações que nada autoriza e dizem meramente respeito ao facto de termos sido nós a subscrever o projecto, parece-nos ser devido ainda mais um esclarecimento adicional, porventura dispensável, mas que me desculparão se acrescentar:
A partir do momento em que qualquer de nós entrega na mesa um projecto de lei, a verdade é que ele deixa de ser só ou mesmo predominantemente nosso. Está, repito, entregue à Assembleia, a Assembleia o aprovará ou rejeitará conforme deliberar a sua maioria. O projecto é, pois, da Assembleia.
E, na sequência deste raciocínio, a questão de fundo que desejaria deixar exposto - e que naturalmente não fecha a porta a eventuais correcções de especialidade do texto - a pergunta de fundo é esta: Entende ou não entende a Assembleia que importa - hoje e agora, em Portugal - publicar legislação que se oponha e de que resulte a incriminação de organizações que se proponham assaltar a estrutura democrática do Estado, e substituída por um regime totalitário qualquer, seja ele fascista ou tenha ele qualquer outro rótulo?
Quem é que entende e quem é que vota contra uma lei que especificamente comina penalmente estes e só estes actos, repito:
310 I SÉRIE -NÚMERO IIDesenvolvimento de conspirações e golpes de Estado que visem a alteração da ordem constitucional;
Obstrução externa ao funcionamento constitucional de qualquer dos Órgãos de Soberania;
Desobediência geral ás leis promulgadas pelo Presidente da República;