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A minha função aqui não é, realmente, estar numa academia. Tenho que tentar, efectivamente, dar resposta a problemas concretos da forma mais simples possível.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Vice-Primeiro-Ministro, dá-me licença que o interrompa?O Orador:- Faça favor, Sr.a Deputada. .A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Vice-Primeiro-Ministro é evidente que não se pode
3858 I SÉRIE - NÚMERO 88deturpar. Posso não ter entendido exactamente o sentido em que disse as coisas. Em todo o caso, V. Ex.a não pode deturpar aquilo que eu disse.
É evidente que não são bordaduras intelectuais que lhe peço que faça à volta das questões.
O que peço é que as veja em profundidade e na sua complexidade. V. Ex.a não pode dizer que uma atitude destas é desligável da acção, porque uma acção correcta pressupõe, de facto, um aprofundamento da realidade. Foi isso que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro nos deu a ideia de que não estava aqui, no seu discurso, a fazer.O Orador: - Sr.a Deputada, partilho da sua necessidade de aprofundar os problemas, mas quando chega a hora de dar respostas é a hora de dar respostas. Quanto ao protesto feito pelo Sr. Deputado Sottomayor Cardia, apreciei a sua minúcia. Pois bem, é evidente que todos sabem que existem as chamadas estratégias indirectas. Portanto, a agressão do exterior contra a independência nacional, contra a integridade ou contra a segurança dos portugueses pode ser perpetrada por acções do inferior e isso pode, evidentemente, ser analisado por um serviço dependente do Ministério da Defesa.
Mas o que acontece é que este serviço dependente do Ministério da Defesa pode apenas apreciar e analisar à evolução e não mandar prender, investigar.
Isso, portanto, parece que contribui também - e agradeço-lhe a oportunidade que me deu para dar este esclarecimento sob a forma de contraprotesto -, porque, efectivamente, é possível que um serviço deste teor tenha que analisar um comportamento verificado dentro de Portugal. Toda a gente sabe que há estratégias indirectas para realizar agressões indirectas, de realizar agressões e, como tal, pôr em causa a defesa nacional.
Finalmente, mais uma vez, quero contraprotestar porque não há em Portugal muitos outros serviços de informações. Não confundam com serviços de informações especializados nessa actividade os departamentos que, para as suas necessidades específicas e no fundo para reproduzirem a memória colectiva da polícia A ou da polícia B, têm os seus arquivos; isso não são serviços de informações. A não ser os Serviços de Informações Militares, não conheço mais nenhum.
A não ser que o Sr. Deputado Carlos Brito se queira referir a outros que eu não conheço e que sejam serviços de informações particulares. Serviços de informações públicos não conheço.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares é que informou!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa 2 recursos, um apresentado pelo MDP/CDE e outro pelo PS, de impugnação da admissibilidade do projecto de lei n.o 305/III - alterações à Lei n.o 75/79, de 29 de Novembro (Lei da Radiotelevisão). Por ter dúvidas sobre a sua constitucionalidade, decidi suspender a admissão destes 2 recursos, pelo que remeto o assunto a VV. Ex."'
Vão ser lidos os 2 recursos.Foram lidos. São os seguintes:Impugnação da admissibilidade do projecto de lei n.o 305/IIIExmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos e para os efeitos da alínea a) do n.o 2 do artigo 157.o do Regimento da Assembleia da República, os deputados do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE), vêm interpor recurso para o Plenário da decisão de V. Ex.a, que admitiu o projecto de lei n.o 305/III, de alterações à Lei n.o 75/79, de 29 de Novembro (Lei da Radiotelevisão).
De facto, a alínea a), do n.o 1 do artigo 130.o do Regimento não permite a admissão de projectos e propostas de lei «que infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados».
É o caso deste projecto de lei, ao permitir a concessão da gestão privada de canais de televisão, violando assim o princípio da proibição de propriedade privada da televisão (n.o 7 do artigo 38.o da Constituição) e a obrigação da existência do pluralismo ideológico e livre expressão e informação dos meios de comunicação social pertencentes a entidades públicas, constante do n.o 1 do artigo 39.o da Constituição.
Nestes termos, requere-se a V. Ex.a que, de acordo com o n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, seja agendada a apreciação do presente recurso.Palácio de São Bento, 21 de Março de 1984. - Os Deputados do MDP/CDE, António Taborda - Helena Cidade Moura - João Corregedor da Fonseca. RecursoOs deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados vêm, ao abrigo do n.o 2 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, interpor recurso do acto de admissão do projecto de lei n.o 305/III, com os seguintes fundamentos:1.o Nos termos do artigo 150.o n.o 1, alínea a), do Regimento, não são admitidas propostas de lei que infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados;
2.o O referido projecto infringe, pelo menos, os artigos 38.o, n.o 7, e 39.o, n.o 1, da Constituição.Nestes termos, requerem a V. Ex.a se digne admitir o presente recurso para os devidos efeitos.Assembleia da República, 22 de Março de 1984. - Os Deputados do Partido Socialista, José Luís Nunes e mais 10 signatários.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Para cada um destes recursos, o Sr. Presidente exarou o seguinte despacho:Publique-se e distribua-se. Agende-se para a 1.a parte da ordem do dia da reunião de 27 de Março de 1984.
22 DE MARÇO DE 1984O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, gostava de comunicar à Mesa que também nós recorremos da admissibilidade do projecto de lei em referência, pelo que solicitávamos que o requerimento de recurso que vai ser imediatamente entregue fosse agendado para a mesma ocasião.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. O Sr. Secretário vai proceder à leitura dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Deram entrada na Mesa os seguintes projectos de lei: n.o 306/111, da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Lage, do PS, Francisco Antunes da Silva, do PSD, e outros deputados do PS e do PSD, sobre consultas directas aos cidadãos eleitores, o qual foi admitido e baixou à 1.o Comissão; n.o 307/111, da iniciativa do Sr. Deputado Manuel Laranjeira Vaz e outros do PS e do PSD, sobre o dia do estudante, que foi admitido e baixou à 4 o Comissão.
Também entrou na Mesa uma comunicação do Grupo Parlamentar do PS, apresentando a candidatura do Sr. Deputado do PS, Carlos Lage, a vice-presidente da Assembleia da República para a 1.o sessão legislativa da 111 Legislatura. O Sr. Presidente marcou para a ordem do dia da reunião do dia 27 a eleição do Vice-Presidente em falta da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Entrou neste momento na Mesa o recurso da admissibilidade do projecto de lei n.o 305/111, apresentado pelo PCP e há pouco anunciado pelo Deputado Jorge Lemos, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Recurso de admissibilidade do projecto de lei no 305/111 Alterações à Lei n .o 75/79, de 29 de Novembro (Lei da Radiotelevisão).Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo do disposto no artigo 137 o do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP recorrem para o Plenário da Assembleia da República quanto à admissibilidade do projecto de lei n.o 305/111 - alterações à Lei n.o 75/79, de 29 de Novembro (Lei da Radiotelevisão) -, apresentado por deputados do Grupo Parlamentar do CDS, por o mesmo violar o disposto na Constituição da República, designadamente o n.o 7 do artigo 38 o e o no 1 do artigo 39 oAssembleia da República, 21 de Março de 1984. - Os Deputados, Jorge Lemos - João Amaral - José Magalhães - Carlos Brito.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Sobre este recurso recaiu despacho idêntico ao dos recursos anteriormente apresentados pelo MDP/CDE e pelo PS.O Sr. Presidente: - Vai ser lida a ordem do dia para a reunião de amanhã, que se inicia às 10 horas.O S. Secretário (Leonel Fadigas): - Do período da ordem do dia constam os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 55/111 - enquadramento dos órgãos e serviços do Estado a quem incumbe assegurar a obtenção, tratamento e difusão das informações necessárias à defesa nacional, ao cumprimento das missões das Forças Armadas, à segurança do Estado de direito e à garantia da legalidade democrática; apreciação do pedido de ratificação n.o 8/111, do PCP - Decreto-Lei no 508/80, de 21 de Outubro, que regulamenta o contrato de serviço doméstico, e projecto de lei n.o 177/111, do PSD- prazo de caducidade em acções de resolução de contratos de arrendamento.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI). - Sr. Presidente, agradeço que a Mesa proceda à leitura da ordem das inscrições para o debate do primeiro ponto da ordem do dia de amanhã.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, vai proceder-se à leitura.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Estão inscritos os seguintes Srs. Deputados, por esta ordem: Ângelo Correia, Magalhães Mota, José Luís Nunes, Octávio Cunha. João Amaral, Hernâni Moutinho e José Magalhães.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a sessão.Eram 20 horas e 15 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PSD/PPD):José Bento Gonçalves. Mariana Santos Calhau Perdigão. Rui Manuel de Oliveira Costa.Centro Democrático Social (CDS):Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares. João Lopes Porto.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados.Partido Socialista (PS):Agostinho de Jesus Domingues. Bento Elísio de Azevedo. José António Borja S. dos Reis Borges. José Manuel Torres Couto. Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo. Rui Fernando Pereira Mateus. Victor Manuel Caio Roque.
3860Partido Social-Democrata (PSD/PPD):Agostinho Correia Branquinho. Amadeu Vasconcelos Matias. Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo. António Augusto Lacerda de Queiroz. António Maria de Ornelas Ourique Mendes. Cecília Pita Catarino. Fernando José Alves Figueiredo. Fernando José da Costa. Fernando dos Reis Condesso. José Luís de Figueiredo Lopes. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro Almeida. Manuel Pereira. Nuno Aires Rodrigues dos Santos. Pedro Augusto Cunha Pinto. Reinaldo Alberto Ramos Gomes.I SERIE -NÚMERO 88Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto Gomes Carvalhas. Domingos Abrantes Ferreira. Joaquim Gomes dos Santos. Maria Ilda Costa Figueiredo. Mariana Grou Lanita. Octávio Floriano Rodrigues Pato.Centro Democrático Social (CDS):Abel Augusto Gomes Almeida. Adriano José Alves Moreira. Francisco António Lucas Pires. José António de Morais Sarmento Moniz. José Augusto Gama. José Vieira de Carvalho. Luís Eduardo da Silva Barbosa.PREÇO DESTE NUMERO 140$00IMPRENSA NACIONAL--CASA DA MOEDA
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Vidigal Amaro (PCP) referiu-se a problemas existentes no campo da saúde e criticou o Governo pela não aplicação da Lei do Serviço Nacional de Saúde. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento formulados pelos Srs. Deputados Malato Correia (PSD), Ferraz de Abreu (PS) e Jardim Ramos (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado António Taborda (MDP/CDE), além de ler dado conta à Câmara da sua viagem à Turquia, criticou o regime político ali existente. Depois, respondeu a pedidos de esclarecimento feitos pelos Srs. Deputados Joaquim Miranda (PCP), Manuel Alegre (PS) e Hasse Ferreira (UEDS), que se associaram às suas palavras.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Azevedo Soares (CDS) teceu considerações acerca da não aprovação, por parte do Conselho Superior de Defesa Nacional, da nomeação de uma personalidade para chefiar a Região Militar do Norte. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Fernando Condesso (PSD), Carlos Lage (PS) e Lopes Cardoso (UEDS).
O Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP) falou acerca da poluição do Rio Cávado, chamando a atenção do Governo para tal facto.
A Sr.a Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) aludiu ao espírito que presidiu à fundação da UNESCO, na passagem de mais um aniversário da sua fundação.
Foi discutida e aprovada uma resposta de resolução protestando pela decisão do Governo da Guatemala em fuzilar 35 cidadãos guatemaltecos e exigindo a imediata suspensão da tal decisão. Após aprovação pela Assembleia, procederam a declarações de voto os Srs. Deputados Alda Nogueira (PCP), Margarida Marques (PS), Lemos Damião (PSD) e José Moniz (CDS).Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão e votação na generalidade, na especialidade e votação final global das propostas de resolução n.o 2/III a 8/III, tendo sido aprovadas.
Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Cooperação (Gaspar da Silva), os Srs. Deputados Carlos Carvalhas (PCP), José Vitorino (PSD), Amadeu Pires (PS), José Magalhães (PCP), Marques Mendes (PSD), Carlos Lage (PS), Vilhena de Carvalho (ASDI), Lino Lima (PCP), Antunes da Silva (PSD) e Luis Saias (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.
1844  I SÉRIE -NÚMERO 43António José dos Santos Meira.
9 DE NOVEMBRO DE 1983 1845Partido Comunista Português (PCP):Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Ruben José Almeida Raposo.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, no início do período de antes da ordem do dia vai ser dado a conhecer um resumo do expediente.Deu-se conta do seguinteExpediente CartaDe Amândio Prudêncio Nobre, residente no Barreiro, remetendo cópia de um protesto dirigido ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Sociais, pelo que considera como péssimos os serviços prestados aos reformados pelo Centro Nacional de Pensões.OfíciosDa Câmara Municipal de Arraiolos, a enviar um documento aprovado por presidentes de câmaras municipais do distrito de Évora, sobre os projectos de decreto-lei de finanças locais e competências em matéria de investimento, ao qual aquela Câmara deu o seu total apoio.
Da Associação dos Reparadores de Automóveis do Sul, enviando cópia de uma exposição remetida ao Sr. Primeiro-Ministro, acerca do recém publicado pacote fiscal extraordinário.
Da comissão de trabalhadores do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, manifestando a sua preocupação por ter sido reduzida no Orçamento do Estado a verba destinada àquele Laboratório, o que consideram poderá vir a reduzir drasticamente a sua actividade.
Do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do Distrito de Santarém, solicitando a esta Assembleia que interceda junto do Governo para que informe sobre o futuro da Metalúrgica Duarte Ferreira e dos trabalhadores ao seu serviço.
Da Assembleia Municipal de Cascais, informando que em reunião de 24 de Outubro passado aprovou uma moção apoiando os esforços da ONU no sentido da paz e do desarmamento total.
Da Câmara Municipal de Felgueiras, a remeter cópia de uma moção apresentada no plenário das forças vivas e eleitos, locais de Felgueiras, acerca de novos municípios e a eventual criação do Município de Vizela, contra a qual se manifesta.
1846 I SÉRIE -NÚMERO 43Da Câmara Municipal de Gondomar, a remeter fotocópias de abaixo-assinados entregues pelas comissões unitárias de mulheres daquele concelho, pelos quais protestam contra o aumento do custo de vida.«Telexes»Da Comissão Executiva Distrital do Porto do CDS, manifestando o seu repúdio face ao proclamado Congresso dos Povos do Norte.
Da Comissão Executiva Concelhia de Matosinhos do CDS, tomando posição face aos vários acidentes ocorridos em São Mamede de Infesta, por motivo de obras camarárias.TelegramaDo núcleo sindical dos professores da Escola de Camilo Castelo Branco, repudiando a criação do imposto extraordinário, que consideram inconstitucional.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os requerimentos que a seguir vou indicar:
Na reunião do dia 3 de Novembro de 1983: ao Governo (3), formulados pelos Srs. Deputados Custódio Gingão, Jorge Lemos e José Manuel Mendes; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Araújo Guedes; a diversos Ministérios (2), formulados pelos Srs. Deputados António Taborda, Helena Cidade Moura e João Corregedor da Fonseca; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado António Costa; ao Ministério das Finanças e do Plano (2), formulados pelos Srs. Deputados Anselmo Aníbal e Jorge Lemos; ao Governo e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros (3), formulado pelo Sr. Deputado Jorge Morais Barbosa, e aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.
Na reunião do dia 4 de Novembro de 1983: aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Fontes Orvalho; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Raul Rego e Henrique Madureira, respectivamente; aos Ministérios da Qualidade de Vida, da Agricultura, Florestas e Alimentação e da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso; aos Ministérios da Cultura, da Educação e da Qualidade de Vida, formulado pelos Srs. Deputados Margarida Marques e Manuel Laranjeira Vaz; à Secretaria de Estado do Orçamento, formulado pelo Sr. Deputado Figueiredo Lopes, e aos Ministérios do Comercia e Turismo e dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Portugal da Fonseca.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Magalhães Mota, nas sessões de 23 de Junho, 14 e 16 de Setembro e na reunião da Comissão Permanente do dia 27 de Setembro; Álvaro Brasileiro e João Rodrigues, na sessão de 4 de Julho; Manuel Moreira, Domingos Lima e Daniel Bastos, na sessão de 12 de Julho; Guerreiro Norte, na sessão de 13 de Julho; Anselmo Aníbal e Silva Graça, na sessão de 15 de Julho; Zita Seabra, na sessão de 12 de Julho; João Corregedor da Fonseca, na sessão de 26 de Agosto; Raul de Castro, José Manuel Tengarrinha e João Corregedor da Fonseca, na sessão de 22 de Setembro, e Gaspar Martins, na sessão de 16 de Junho.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Fernando Amaral.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A desastrosa política seguida pelo Governo PS/PPD, faz-se sentir também de maneira gravosa no sector da saúde.
Anteriores tomadas de posição pelos responsáveis do PS neste domínio, quer quando Governo, quer quando oposição, criaram expectativas nos utentes e nos próprios trabalhadores da saúde.
O cumprimento da Lei do Serviço Nacional de Saúde, a sua regulamentação e aplicação foi uma bandeira agitada pelo PS.
A política da AD no campo da saúde continua agora pela mão do PS.
O Governo já provou que não está interessado em pôr em prática a Lei do Serviço Nacional de Saúde. Como os anteriores em vez de a regulamentar, aplicar e avaliar e, se tal fosse caso disso, fazer os ajustamentos e modificações necessárias, diz que esta lei não presta, que é necessário arranjar outra. Para tal entregou nesta Assembleia um pedido de autorização legislativa que mais tarde retirou, mas com a promessa de o reapresentar.
As chamadas «taxas moderadoras», que o PS ontem considerava uma medida injusta, ilegal e inconstitucional (vejam-se nos Diários da Assembleia da República os debates travados sobre o assunto) são hoje consideradas justas, legais e constitucionais. O Governo apenas acabou com o pagamento dos internamentos hospitalares, dos cuidados prestados nos serviços de urgência .e as taxas sobre alguns poucos medicamentos, continuando assim tais taxas a ser uma fonte de financiamento do tão depauperado orçamento para a saúde.
O Governo já teve tempo necessário para remodelar as Direcções das Administrações Regionais de Saúde, que salvo raras excepções foram nomeadas, à pressa, pelo anterior Governo escolhendo apenas entre a sua clientela política. Foi o distribuir de lugares olhando apenas a «cor política», não se preocupando minimamente com o conhecimento por tais pessoas dos problemas da saúde. Continua assim a grassar a incompetência e a corrupção.
A integração tão desejada dos centros de saúde concelhios continua sem se fazer. Continuamos a assistir a uma quase total falta de planeamento, controle e assiduidade. Funcionários há que não respondem pelos seus actos perante as Direcções dos Centros de Saúde, mas directamente perante as Direcções das ARS. A falta de horários de trabalho, o seu não cumprimento e as faltas não justificadas são a prática comum de muitos que deveriam ser os mais cumpridores porque são os mais responsáveis. Mas
9 DE NOVEMBRO DE 1983 1847tais senhores, não cumprindo, recebem no final do mês ordenados que rondam as duas centenas de contos!Vozes do PCP: - É uma vergonha!O Orador: - O actual Ministro tem conhecimento destes factos. Em requerimento apresentado há meses pelo Grupo Parlamentar do PCP, denunciava-se tal situação e requeria-se uma série de dados. Até esta data, e como vai sendo hábito, não obtivemos qualquer resposta.O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso já é uma resposta.O Orador: - Tal política de saúde leva a que hoje em muitos concelhos do País se encontrem encerradas as valências de saúde infantil, saúde materna, planeamento familiar e saúde escolar. A promoção e educação da saúde, a prevenção da doença pertencem, já hoje, a um passado recente. Em muitas aldeias do nosso país não se faz vacinação. Uma mãe para vacinar os seus filhos tem de se deslocar à vila ou à cidade, gastar o dinheiro que não tem em transportes e alimentação, perder um dia de trabalho. Tais factos fazem hoje, com que a vacinação esteja a decrescer e que doenças como o sarampo, a difteria e a tuberculose continuem endémicas entre nós e a causar gastos com tratamentos, quando não mortes perfeitamente evitáveis.
Continua-se a recorrer única e simplesmente a uma medicina do tipo curativo. As «bichas» e listas de espera para as consultas alongam-se. Os serviços de urgência em muitos hospitais concelhios foram encerrados ou funcionam apenas alguns dias por semana. E quando funcionam os médicos deixaram de estar em regime de presença física para estarem em regime de chamada. Tal facto exige um desperdício de tempo precioso para atender uma situação de urgência e levará, inevitavelmente, à perda de vidas humanas.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, se esta é a situação dramática que se vive na periferia nos grandes centros a situação não é melhor. Nos hospitais centrais e distritais não houve qualquer mudança e continuamos a assistir a um tratamento perfeitamente desumanizado e hospitais a funcionar em part-time.
Nos hospitais distritais continuam a faltar inúmeras especialidades e os doentes continuam a ser evacuados para os já superlotados hospitais centrais. Exemplo escandaloso é o que se passa no Hospital Distrital de Beja, onde nesta data e há mais de 15 dias não Já anestesistas.Vozes do PCP: - É um escândalo!O Orador: - Ê esta, em traços muito gerais, a panorâmica da saúde em Portugal no fim do ano de 1983, o que nos coloca entre os países da Europa com os piores índices sanitários.
É perante esta dramática realidade que o povo português toma conhecimento que cerca de 2000 médicos seriam colocados no desemprego.
Como pode entender quem tem de recorrer aos serviços públicos de saúde, quem tem de esperar horas para ser atendido, quem tem de esperar dias para uma consulta e meses para exames complementares de diagnóstico e muitas vezes tem de recorrer à medicina privada, pagando quantas vezes exorbitantemente um serviço a que deveria ter direito, que o desemprego de 2000 médicos seja a primeira medida anunciada pelo Ministro Gonelha para resolver o problema da saúde em Portugal.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Em que estudos se baseou o Ministério para a tomada de tal posição? Desconhece o Sr. Ministro Gonelha um estudo efectuado pelo anterior Ministério em que é demonstrado que não há médicos a mais e em que são asseguradas vagas para todos?
Desconhece o Sr. Ministro que, nas II Jornadas de Saúde de Aveiro, realizadas acerca de 2 semanas, foi apresentado um trabalho no qual se comprovava que não existem médicos a mais. Nesse estudo foi demonstrado que apenas 67 % das vagas para médicos de clínica geral se encontram preenchidas e e que se encontram vagos 79 % dos lugares de generalista. Igualmente foi afirmado que apenas 23 % dos concelhos do País possuem um médico da carreira de saúde pública, o que equivale a um médico de saúde pública por 26200 habitantes, número muito aquém das necessidades da população e dos números recomendados pela OMS - Organização Mundial de Saúde.
Seguramente que o Sr. Ministro não desconhece tais estudos. O que se passa, também neste domínio, é que o Governo pretende pôr em prática a política de o que é público não presta, o que é privado é que é bom. Por isso, é deixar degradar os serviços públicos existentes e pagar ao privado directamente ou através de convenções, chorudas verbas do dinheiro que é de todos nós.O Sr. António Mota (PCP): - É um roubo!O Orador: - Quantos milhões de contos pagos às convenções de radiologistas e analistas? Quantos milhões de contos levam de Portugal as multinacionais da indústria farmacêutica? Quantos milhões de contos pagos ao privado por consultas que deveriam ser efectuadas nos serviços públicos e por esses mesmos profissionais?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto se paga ao privado por esse negócio que constitui a hemodiálise?
O problema é, pois, um problema de verba e não um problema de excesso de médicos, como o Ministério já reconheceu. Por detrás, está a política mone-tarista deste Governo e os seus acordos com o FMI. Justifica o Governo que há que fazer cortes de verbas no pagamento de salários à função pública, há que não admitir mais funcionários. Esquece o Governo quanto gastou o país na preparação de um médico; esquece o Governo que um médico é um quadro que deve estar ao serviço de toda a população e não apenas de alguns, de aqueles que podem pagar.
O que este Governo pretende é tirar 2000 médicos para a medicina convencionada. É atirá-los para o pluriemprego é pô-los a fazer uma medicina de segunda. É a lei da selva!
1848 I SÉRIE-NÚMERO 43Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, colocar no desemprego médicos ou mandá-los para África não é, seguramente, a melhor maneira de resolver os problemas da saúde em Portugal.
Também neste campo existem alternativas. Elas têm sido apresentadas pelos sindicatos e dão uma justa resposta às necessidades e carências no campo da saúde do povo português.
O êxito da greve desencadeada pelos médicos policlínicos no passado dia 20, em todo o país, é um sério aviso à política de saúde do actual Governo.
O Grupo Parlamentar do PCP, mais uma vez vem afirmar que as soluções para os problemas da saúde têm de passar obrigatoriamente pela aplicação da Lei do Serviço Nacional de Saúde, pela criação de uma verdadeira rede de cuidados primários de saúde, pela humanização dos serviços, pelo funcionamento a tempo completo dos hospitais, pela participação das populações no planeamento, gestão e avaliação dos serviços, no diálogo com os trabalhadores da saúde, criando condições que lhes permitam uma estabilidade e segurança no emprego.
Face a um Governo que pesa sobre o país como uma epidemia a resposta só pode ser a luta. Não tenham nenhuma dúvida, Srs. Deputados, de que essa luta conduzirá finalmente à cura da doença que corrói o nosso sistema de saúde.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Malato Coreia.O Sr. Malato Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com atenção a intervenção do Sr. Deputado Vidigal Amaro e estranhei que ele tivesse feito referência a um determinado número de problemas que se já não estão completamente resolvidos por este Governo, o que era impossível, pois o Governo tomou posse há alguns meses e o Ministério da Saúde foi agora criado pela primeira vez, pelo que tem necessariamente de ser reestruturado, estão em vias de solução.
Por isso, compreendemos perfeitamente que muitos dos problemas que afligem as populações portuguesas, e a nós também, não estejam completamente resolvidos, já que sem estarem reestruturados os órgãos centrais do Ministério da Saúde não se pode caminhar para essa solução. Ora, é exactamente isso que se tem estado a fazer, como é do conhecimento público e como o próprio titular da pasta da saúde tem por diversas vezes anunciado.
Estranho, também, que o Sr. Deputado tenha feito referência às taxas moderadoras, quando sabe que se elas, por acaso, não foram completamente abolidas, pelo menos algumas delas foram abolidas, precisamente aquelas que não tinham razão de ser, porque não dependem de uma procura voluntária do doente, como é o caso, por exemplo, das taxas relativas ao internamento hospitalar, aos serviços de urgência, desde que não se justifique um serviço de urgência imediata para o doente, e das taxas sobre as radiografias e outros exames complementares de diagnóstico, que também não resultam de um pedido do doente mas é o médico que as prescreve. Outras foram mantidas, não só pelo seu aspecto de financiamento, mas taambém porque «taxa moderadora significa uma taxa técnica para moderar o uso exagerado de determinados serviços. Isto é correcto e em toda a parte do mundo se utilizam taxas deste tipo.
O Sr. Deputado falou também da má assistência hospitalar, quer a nível dos hospitais centrais, quer a nível dos hospitais distritais. É evidente, e todos nós o reconhecemos, que essa assistência é má. E porquê? Porque não existia até agora uma estruturação e um planeamento da saúde a nível hospitalar. O Sr. Deputado tem já conhecimento, porque já foi posta a circular pelos órgãos próprios, da carta hospitalar do País que permitirá uma definição e uma categorização dos hospitais, quer a nível central, quer a nível de província. Só depois dessa estruturação estar feita é que é possível termos uma assistência hospitalar capaz, com uma boa harmonização entre os hospitais concelhios, os distritais e os centrais. Isso não é segredo para ninguém, porque já foi posta a circular a referida carta e os princípios de regionalização do sector da saúde.
Sr. Deputado, também não acha incorrecto criticar este Governo pelo despedimento de 2000 médicos quando não se trata de despedimento nenhum? O seu partido não se bate pelo fim do privilégio de determinadas classes? Ora, o Sr. Deputado sabe perfeitamente que quando qualquer estudante acaba o seu curso superior não tem emprego garantido e o médico tem tido -e falo à vontade, porque também o sou- esse privilégio nesta sociedade. Antigamente, quando se acabava o curso, pagava-se o estágio e a tese e agora acaba-se o curso & há 2 anos de estágio bem remunerado. Julgo que isto não pode significar que se esteja num emprego do Estado, pois é apenas para terminar o curso e o estágio -e o curso de medicina é o único onde isto acontece- e a partir daí, quando muito, não lhe é garantido o emprego. Mas nunca se mandam os médicos para p desemprego.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Vidigal Amaro pretende responder após terem sido formulados todos os pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para esse fim, o Sr. Deputado Ferraz de Abreu!O Sr. Ferraz de Abreu (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na realidade, tenho de concordar com alguns dos comentários feitos pelo Sr. Deputado Vidigal Amaro sobre o panorama médico do nosso país. Só não posso concordar é com a atribuição da responsabilidade dessa situação, das falhas e do muito que falta nesta matéria ao actual Governo e ao actual Ministro da Saúde.
Não sei, também, em que se estriba e em que se baseia para dizer que o Governo pôs de parte o Serviço Nacional de Saúde. Pelo contrário, o Serviço Nacional de Saúde tem estado e está na mente deste Governo e preparam-se documentos no sentido de o implementar correctamente. Está já preparado um diploma sobre a criação da Direcção-Geral dos Cuidados Primários no Ministério da Saúde, que será fundamental para acabar com a anarquia que tem reinado até agora nos serviços, devido à existência de duas Direcções-Gerais: a da Saúde e a dos Serviços Médicos-Sociais. O Sr. Deputado sabe isto muito bem, e também sabe que um diploma destes envolve, a estruturação de algumas direcções, profundamente arreigadas e enraizadas, onde existem inclu-
9 DE NOVEMBRO DE 1983 1849sivamente grandes interesses pessoais, com o qual não é difícil mexer, pelo que é preciso meditar, o que leva também o seu tempo. O diploma está pronto e, naturalmente, vai pôr termo a algumas das situações anómalas que existem.
O Sr. Deputado também sabe que os centros de saúde foram regulamentados de uma maneira infeliz, isso tem permitido aos médicos a utilização desse regulamento de uma forma imprópria, o que tem levado ao agravamento da situação da assistência médica, em vez de a ter melhorado, como era intenção do legislador. Também isso está previsto e pensa-se que será corrigido.
Sobre os números que acaba de referir tenho algumas dúvidas, porquanto não há, infelizmente, essas vagas de clínica geral, que o Sr. Deputado citou, para os jovens médicos. Sabe que com base na relação de um médico de clínica geral por 1500 habitantes foi criado um certo número de vagas de que estão preenchidas 3000 e tal, faltando apenas preencher 1800. O que este Ministério faz não é colocar no desemprego os médicos, mas é sim colocar 1800 médicos nesses lugares. Isso é o que vai acontecer, desde agora até Junho do ano que vem.
Não há, na realidade, na clínica geral, mediante este cálculo de um médico por 1500 habitantes, mais vagas. Em todo o caso, o Ministério está atento ao problema e está aberto a rever esta proporção e a voltar a restituir as valências da saúde pública que foram extintas nos centros de saúde, está aberto a incrementar a saúde ocupacional e a estender os seus benefícios a toda a população do país. Tudo isto está programado.
Portanto, são injustas as acusações que faz ao Ministério, isso não é construtivo e não é mais do que, e tão só, falar para as galerias, tornando-se pois numa acção puramente demagógica.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jardim Ramos.O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Insurgiu-se o Sr. Deputado na sua declaração contra o pedido do Sr. Ministro da Saúde, para que os médicos que não tivessem emprego em Portugal fossem para África.
Queria perguntar ao Sr. Deputado comunista se sabe ou não que os países de expressão portuguesa em África têm grande necessidade de quadros médicos. Assim sendo, queria ainda perguntar-lhe se é a favor da cooperação com esses países ou não.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Malato Correia, posso compreender que o PS em 5 meses de Governo ainda não tenha feito nada. Contudo, a sua bancada, que já se encontra no Governo há não sei quantos anos, é que é a responsável pela saúde. Então, quem são os responsáveis pelo caos a que chegou a saúde em Portugal? Não há responsáveis? Os actuais não o são; os que estiveram no Governo durante 3 anos não o são também?
Mas, além disso, o Sr. Deputado mete-se por outros caminhos. Fala no problema das taxas e baralha tudo. Diz que as taxas de radiografias e de outros meios complementares de diagnóstico foram abolidas. Ora, isso não é verdade, Sr. Deputado, pois as taxas de radiografia não foram, de maneira nenhuma, abolidas. O que foi abolido foram os exames de radioterapia o que, como o Sr. Deputado sabe, é uma coisa completamento diferente - os tratamentos de radioterapia é uma coisa corripletamente diferente dos exames radiográficos. No entanto, o exame radiográfico também não é o doente que o pede, mas sim o médico. Contudo, é o doente que paga a taxa.
Porém, o problema é, como o Sr. Deputado sabe, muito maior. O Sr. Deputado sabe que pedindo através da convenção um exame radiográfico, ele não se consegue realizar? No distrito de Évora, por exemplo, a uma pessoa que telefone hoje para fazer uma marcação destas, respondera-lhe que só daqui a 8 meses é que se aceitam marcações. Assim, os doentes, se quiserem fazer um exame radiográfico, têm que recorrer à medicina privada e pagar da sua algibeira. Ora, o Sr. Deputado sabe isso muito bem, mas vem para esta Câmara atirar poeira para os olhos de todos nós.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Tentar atirar!!...O Orador: - O Sr. Deputado também sabe que quem quer fazer uma simples análise não é de um dia para o outro que a faz. O Sr. Deputado também sabe que se quiser fazer um raio X de estômago está meses à espera para lhe fazerem a marcação.
Também não são os doentes que pedem os medicamentos.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - São, são!O Orador: - Se são é porque o senhor faz mal medicina.Vozes da PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas no seu consultório particular se calhar não acontece isso, Sr. Deputado!Vozes do PCP: - Naturalmente!...O Orador: - É muito mais fácil passar 10 medicamentos do que examinar um doente e receitar só aquilo que é necessário. E é necessário fazer a inspecção para a saúde, falar com os doentes, que é o que os médicos não cumprem. Neste sentido, concordo com o Sr. Deputado Ferraz de Abreu quando diz que há muitos médicos que não cumprem. Então e em 5 meses ainda não houve tempo para saber quais são os médicos que cumprem, para se poder tomar uma medida neste campo?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Há meses que fiz um requerimento ao Governo denunciando factos de médicos que recebem centenas de contos por mês e que não têm 5 horas de serviço oficial. Esse assunto já aqui foi denunciado, mas, sobre ele já foram tomadas medi-
1850 I SÉRIE -NÚMERO 43das? Quanto tempo é preciso para tomar medidas sobre este campo? Quanto tempo é necessário para obrigar os médicos e outros trabalhadores a cumprirem com o seu horário? Quanto tempo é necessário para acabar com este autêntico roubo; com este escândalo que consiste em receber centenas de contos por mês sem trabalhar? Na mesma hora em que deviam estar nos serviços públicos, os médicos estão nos seus consultórios privados a receber dinheiro das consultas privadas. Esta é, pois, a realidade do que se passa no país.
No entanto, a culpa não é só desses médicos. A culpa também vem das direcções dás administrações regionais de saúde. Então, em 5 meses também não houve tempo de mudar as direcções das administrações regionais de saúde? Não sabem como é que elas foram nomeadas? Não sabem quem são as pessoas incapazes e corruptas que estão à frente dessas administrações? Não sabem o que é que se passa nas administrações regionais de saúde? As administrações regionais de saúde têm conhecimento desses factos aqui denunciados e ainda não actuaram.
Fico perplexo quando o Sr. Deputado Ferraz .de Abreu diz que o Governo não pôs de parte ã Lei do Serviço Nacional de Saúde. Então não foi o Governo que trouxe aqui uma proposta de lei de autorização legislativa para alterar a Lei do Serviço Nacional de Saúde? A mesma lei que os senhores aqui defenderam e pela qual sempre se debateram, que lá fora foi a vossa bandeira. Então não foram vocês que trouxeram aqui uma proposta de autorização legislativa para a alterar? Então é outra Lei do Serviço Nacional de Saúde? Se calhar é a Lei do Serviço Nacional de Saúde apresentada aqui pelas bancadas do PSD nas anteriores legislaturas!
Em relação ao problema dos médicos de clínica geral, devo dizer-lhes, Sr. Deputado, que tenho aqui um documento do Ministério -que se V. Ex.a quiser lho posso facultar- onde estão escritos os números e onde se refere que há vagas para todos os médicos, explicando concelho a concelho e hospital a hospital. Este documento é do Ministério dos Assuntos Sociais, departamento de recursos humanos.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): -De que data?O Orador: - É de 27 de Maio de 1982.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Ah! Ê de 1982.-O Orador: - Então em 1982 havia vagas e agora já não as há?Quando o Sr. Deputado Jardim Ramos refere ao problema da cooperação, devo dizer-lhe que fui cooperante e que sei bem 0. necessidade que têm os países africanos de expressão portuguesa e as ex-colónias - eu trabalhei 3 anos como cooperante. No entanto, a questão é a de querer ir para esses países e não a de obrigar quem quer que seja a fazer cooperação. Porque então obrigam-se todas as pessoas a fazer cooperação,
Sr. Deputado, explique-me uma coisa: se, o problema é o de não haver dinheiro para pagar cá aos médicos, como é que se arranja O mesmo dinheiro para pagar aos médicos da cooperação. A cooperação tem que ser paga pelo Governo Português. Ou então vão trabalhar para lá e, ao fazê-lo, já não há o problema das verbas.
Como é que o Sr. Deputado explica este problema da cooperação? Então não há dinheiro para pagar cá aos médicos mas há dinheiro para lhes pagar ao abrigo da cooperação? Com franqueza, Sr. Deputado!Aplausos do PCP.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, peço 'a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Ferraz de Abreu (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Vidigal Amaro, não quero dizer que é demagogia tudo aquilo que V. Ex.a está a referir, mas vir falar nos números de 1982, sabendo que depois disso foram colocados milhares de médicos nos centros de saúde ...
Gostaria de lhe dizer que também em números oficiais foram criados 5000 e tal lugares de médicos de clínica geral, que desses 5000 e tal estão colocados 3800 médicos, e que neste momento há só 1000 e tal vagas para preencher porque as outras foram preenchidas.
Portanto, se o Sr. Deputado em fins de 1983, vem falar da situação de 1982, das duas, uma: ou está a fazer pura demagogia, ou então não teve tempo para reflectir sobre o que disse.Aplausos do PS.Em relação ao consumo dos medicamentos, o Sr. Deputado, que é médico, sabe perfeitamente que se há um comportamento consumista no nosso país, ele existe por duas forças e por duas acções: as dos médicos e as dos doentes. Evidentemente que esse comportamento consumista resulta - e aí dou-lhe razão- de uma má relação médico/doente que foi criada neste país. O médico e o doente ignoram-se, não se conhecem, não existe a relação que nós, médicos, defendemos entre os médicos e os doentes para se criar uma base de confiança, de estima e sobretudo de credibilidade mútua. E o Sr. Deputado sabe perfeitamente que essa falta de credibilidade é procurada satisfazer pelos doentes exigindo ao médico a chapa, mais o medicamento, mais isto, mais aquilo, e o próprio médico, consciente ou inconscientemente, termina por fazer listas enormes de medicamentos para supriria falta que faz essa boa relação. Ora, é pois essa imagem que vamos procurar destruir, pois o Ministério está atento e pretende acabar com ela.
Em relação ao problema da Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde, eu não disse que não ia acabar a unidade do Serviço Nacional de Saúde, mas sim que este Governo não quer acabar com o Serviço Nacional de Saúde e vai mante-lo. E, inclusivamente ainda não fez nada em relação aos princípios fundamentais da Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde para os abolir.
Portanto, não há nada que leve a concluir que este Governo quer acabar com o princípio da universalidade dos cuidados médicos aos portugueses.
9 DE NOVEMBRO DE 1983 1851O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vidigal Amaro, há mais Srs. Deputados inscritos para formularem protestos. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Vidigal Amaro (PCP):- No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Jardim Ramos.O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Disse o Sr. Deputado Vidigal Amaro que o Sr. Ministro tinha obrigado médicos a irem para África. Ora, isso não é verdade, pois o Sr. Ministro pediu para os médicos irem para África - pedir é diferente de obrigar.
Portanto, o Sr. Deputado recorre à demagogia barata. Informe-se primeiro, Sr. Deputado, e depois faça o processo que quiser, mas não faça demagogia barata.O Sr. Presidente: - Tem ainda a palavra o Sr. Deputado Malato Correia.O Sr. Malato Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é de estranhar que habitualmente o Partido Comunista quando intervém nesta Câmara fale através de insultos e afirmações gratuitas, tanto mais graves que normalmente atingem pessoas que não estão representadas nesta Câmara e que não se podem defender.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não apoiado!O Orador: - Refiro-me concretamente às afirmações de existência de corrupção nas administrações regionais de saúde. Se elas existem, pergunto quando é que o Partido Comunista apresentou, nesta Câmara, provas e quando é que fizeram um inquérito para averiguar os elementos de culpabilidade nas administrações regionais de saúde. Que me conste, ainda não o fez!
Quanto à substituição dessas administrações regionais de saúde, elas far-se-ão se o Governo entender que as deve fazer, quando as deve fazer e não quando o Partido Comunista as solicitar. O Governo não faz a política do Partido Comunista, pois, se assim fosse, estaria a fazer uma política que não é a da vontade do povo português, porque o Partido Comunista tem que se convencer que vale os seus 17 % ou 18 %, e não a da maioria que neste momento está representada na Assembleia, da República.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Ferraz de Abreu, em relação aos medicamentos está tudo dito pois só receita quem quer. Que eu saiba, não há nenhum doente que tenha puxado de uma pistola ou ameaçado bater em algum médico.
O grande problema no sector dos medicamentos é realmente o problema do médico; é um problema de educação, de promoção da saúde. O que é que o
Sr. Deputado tem feito para educar os doentes? O que é que tem feito para promover a saúde da população portuguesa? O que é que tem feito para acabar com o consumismo? O Sr. Deputado é capaz de me dizer se é através dos 25$ que se diminui o consumo? Não é, pois não? Então estamos todos de acordo: os 25$ só servem para financiar o sistema - o Sr. Deputado sabe isso melhor do que eu. Ê a mesma coisa do que quando sobe o preço da gasolina: na primeira semana baixa o consumo, mas depois continua a gastar-se, não é verdade?