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A Eurominas e os defensores da solução extrajudicial invocaram sistematicamente, como um compromisso de eterno fornecimento de energia nas condições constantes no contrato firmado em 27 de Junho de 1973, uma carta anterior à assinatura deste, datada de 4 de Dezembro de 1972 onde o então presidente do conselho de gerência da CPE, afirma que "1) O facto de se consignar no contrato um primeiro período de validade de 10 anos não significa, da parte da CPE, qualquer intenção de, ulteriormente, fazer cessar o fornecimento da energia eléctrica ou de alterar as bases essenciais do contrato, o qual se prevê, de bona fide, sucessivamente prorrogável enquanto durar a vossa laboração fabril, obviamente com a adequada revisão tarifária".
Ora, nem a carta em questão pode prevalecer sobre o contrato, que é assinado à posteriori e que não consagra a perpetuidade do mesmo, antes estatui a sua duração em 10 anos e o direito à sua denúncia com seis meses de antecedência, como dela não se pode inferir que as condições de fornecimento são imutáveis, sobretudo no que ao preço das tarifas a praticar se refere, pois é bem explicita a intenção de manter o fornecimento da energia mas "(...) obviamente com a adequada revisão tarifária", situação que a Eurominas e os defensores da solução extrajudicial compreensivelmente procuram ignorar e fazer esquecer.
A EDP cumpriu integralmente o contrato assinado fornecendo energia à Eurominas nas condições acordadas durante os 10 anos contratualizados, apesar das profundas alterações verificadas nos custos de produção da energia serem cada vez mais penalizadores e insustentáveis para a EDP.
No respeito pelo contrato assinado a EDP, assumindo a impossibilidade de continuar a praticar as tarifas contratualizadas, denunciou o contrato assinado com a Eurominas pela primeira vez em 1 de Março de 1982, não em 1983 como refere o relator no seu relatório, confirmou essa denúncia em 4 de Março de 1982 e tornou firme essa denúncia em 28 de Junho de 1982, muito antes do prazo previsto no mesmo, seis meses, por forma a dar tempo, quase dois anos, à negociação de um novo contrato para poder garantir a continuidade do fornecimento de energia "(...) obviamente com a adequada revisão tarifária", como constava do compromisso assumido pela CPE/EDP na sua carta de 4 de Dezembro de 1972.
Aliás, a denúncia do contrato pela EDP não mereceu, por parte da Eurominas, qualquer contestação no sentido de invocar a ilegalidade da mesma. O que a Eurominas invoca é a necessidade da prorrogação do contrato que findava em 31 de Dezembro de 1983, ou a assinatura de um novo contrato que lhe garantisse tarifas de favor próximas das acordadas no anterior contrato, o que a EDP sempre afirmou não estar em condições de assegurar.
Considerar, como fez o relator, que "No que concerne, em concreto, à questão de (i)legalidade da denúncia do contrato de fornecimento de energia eléctrica celebrado entre a CPE/EDP e a Eurominas, não cabe à Comissão de Inquérito (...), pronunciar-se sobre a mesma, até porque, não tendo a sua interpretação qualquer vinculação e ou eficácia jurídica, não se vislumbra do seu mérito" para em seguida invocar pareceres pagos pela Eurominas e declarações do Dr. Bernardo Alegria, Administrador da Eurominas, para fazer crer da ilegalidade da sua denúncia por parte da EDP é de todo inaceitável e revelador da ausência da imparcialidade e da objectividade que se requeriam do relator.
Esta atitude do relator é tanto mais inaceitável quanto é evidente:
1 - Ser a atempada denúncia do contracto pela EDP e a comprovada impossibilidade desta de manter as tarifas de favor que vinha praticando e que está na génese do conflito da EDP com a Eurominas;
2 - Ser o corte de energia, consumado em Agosto de 1986, o resultado do não pagamento por parte da Eurominas dos valores facturados pela EDP, desde 1 de Janeiro de 1984 com base nas tarifas em vigor, condição que a Eurominas havia aceite expressamente em 29 de Dezembro de 1983 mas que depois nunca cumpriu, situação que o relator ignora em absoluto apesar de documentalmente provado;
0061   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 3 - Ser o corte de energia a causa principal de todos os diferendos e ser a pretensa mas nunca provada culpa da EDP um dos principais argumentos para a aceitação e justificação da via extrajudicial por parte dos defensores desta opção;
4 - Ser a opção da Eurominas da não assinatura do novo contracto proposto pela EDP, "(...) obviamente com a adequada revisão tarifária", como constava do compromisso assumido pela CPE/EDP na sua carta de 4 de Dezembro de 1972, que levou ao encerramento da empresa, o que evidencia a responsabilidade subjectiva da Eurominas no processo que conduziu à reversão.c) Quais as razões que conduziram ao corte de fornecimento de energia eléctrica por parte da CPE/EDP à Eurominas em 8 de Agosto de 1986?
O corte de fornecimento de energia efectuou-se imediatamente a seguir à rotura do contrato?
O corte de energia verificou-se na sequência do não pagamento pela Eurominas da totalidade do valor da energia fornecida e facturada regularmente pela EDP de acordo com as tarifas em vigor e expressamente aceites pela Eurominas em 29 de Dezembro de 1983 e na recusa da Eurominas, durante três anos, em assinar o novo contrato proposto pela EDP que já contemplava tarifas de favor, particularmente reduzidas, factos essenciais que, como atrás se referiu, o relator omite no seu relatório. A EDP, ao contrário do que afirma a Eurominas e o relator implicitamente assume, quando afirma que "Em 8 de Agosto de 1986, depois de, por carta de 28 de Julho de 1986 (...), a EDP interrompeu o fornecimento de energia (...)", não procedeu a qualquer corte abrupto do fornecimento de energia, antes mantendo o seu fornecimento no período decorrido entre 1 de Janeiro de 1984 e Agosto de 1986, apesar da Eurominas não estar a cumprir com os pagamentos devidos e manter uma persistente recusa em assinar um novo contrato.
A EDP aplicou as tarifas decretadas pelo Governo para os clientes do "tipo" da Eurominas não fazendo qualquer discriminação desta face às restantes indústrias similares.
A haver discriminação, a mesma terá sido em favor da Eurominas, a qual, não cumprindo com os pagamentos de energia de acordo com os valores comprovadamente acordados com EDP e recusando a assinatura de um novo contrato, continuou a beneficiar do fornecimento de energia nos anos de 1984, 1985 e 1986.
Não deve haver muitos consumidores, industriais ou domésticos, se é que há algum, que possam invocar tanta compreensão por parte da EDP e durante tanto tempo, três anos, perante o incumprimento do pagamento devido pela energia fornecida e a recusa de assinatura de um novo contrato.
É uma evidência que não houve qualquer intenção de instrumentalizar a EDP para promover a rotura do contrato e muito menos proceder ao confisco dos bens da Eurominas. Pelo contrário, admitiram-se soluções diversas no sentido de evitar o encerramento da Eurominas, como o demonstram as conversações havidas entre a Eurominas e o Ministério da Economia, então tutelado pelo Ministro Eng.o Veiga Simão, e que constam da documentação em posse da Comissão. Desde o alargamento da actividade da Eurominas em Portugal até à importação de energia de França em condições de favor à Eurominas, várias foram as soluções equacionadas mas que, por distintas razões, não foi possível concretizar nenhuma delas.
O que se pode verificar pela documentação é que não houve rotura contratual, ao contrário do que afirma em diferentes momentos o relator no seu relatório, mas, sim, denúncia atempada e término em 31 de Dezembro de 1983 do contrato existente entre a EDP e a Eurominas, ficando a prevalecer provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 1984, o acordo firmado entre ambas de fornecimento e facturação de energia pela primeira com base nas tarifas legais em vigor e pagamento pela segunda dos valores facturados nestas condições, com acerto posterior de contas com base no valor que viesse a ser consagrado no novo contrato e que seria aplicado retroactivamente a 1 de Janeiro de 1984. A recusa da Eurominas de assinar um novo contrato deixou-a na situação de dívida à EDP de um valor de 4 486 920 contos referente à energia fornecida, facturada mas nunca paga no período decorrido entre 1 de Janeiro de 1984 e 8 de Agosto de 1986.
f) Podia a Eurominas optar por outra solução que o não pagamento da energia à EDP?
A Eurominas poderia e deveria ter assumido o pagamento da energia pelo valor das tarifas em vigor, como havia acordado com a EDP, e na ausência de um novo contrato no curto prazo recorrer para o tribunal arbitral, e da decisão deste para o tribunal judicial, caso esta não merecesse a sua concordância.
A Eurominas, ao recusar-se a assinar um novo contrato e ao optar pelo não pagamento dos valores facturados de acordo com as tarifas em vigor como havia assumido pagar em 29 de Dezembro de 1983, decidiu optar efectivamente por não manter a laboração da empresa, uma vez que sabia que o não pagamento dos valores em atraso conduziria à suspensão do fornecimento de energia e, consequentemente. ao encerramento da actividade, o que veio a efectivar-se em Agosto de 1986.
Com esta sua opção a Eurominas colocou-se na condição de incumprimento do objecto que conduziu à desafectação dos terrenos e, consequentemente, à imperativa reversão dos mesmos e de todas as benfeitorias para o domínio público marítimo sem direito a qualquer indemnização.
0062   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 7 - A CPE/EDP poderia ter agido de forma diferente e continuado a fornecer energia pelos valores pretendidos pela Eurominas ou estava impossibilitada de o fazer?
Terminado em 31 de Dezembro de 1983 o contrato de fornecimento de energia que vinculava a EDP e a Eurominas passou a primeira, com o acordo da segunda, assumido em 29 de Dezembro de 1983, a debitar a energia com o valor das novas tarifas, tendo em conta a alteração legal do sistema tarifário.
A EDP estava impossibilitada de prosseguir o fornecimento de energia pelos valores pretendidos pela Eurominas por força das novas directrizes da Comunidade Europeia (então CEE), dos acordos firmados com o Fundo Monetário Internacional (FMI) e "o acréscimo muito significativo do preço do fuelóleo".
Ao manter o fornecimento da energia durante os anos de 1984, 1985 e 1986 apesar do incumprimento do seu pagamento e da recusa da Eurominas em assinar o novo contrato, a EDP e a tutela deixaram claro o seu empenho em não contribuir para o encerramento da empresa.
A documentação apresentada à Comissão indica que o pagamento de 400 000 contos à Eurominas por parte da EDP foi feito tendo por base um acordo de transacção do qual consta a aquisição pela EDP de uma subestação localizada nas instalações da Eurominas.
Importa, desde logo, referir que por força do Decreto n.o 14/95, de 22 de Maio, os terrenos e todas as benfeitorias nele construídas revertiam para o Estado sem direito a qualquer indemnização à Eurominas pelo que, a ser dado cumprimento ao mesmo, não haveria lugar a qualquer pagamento.
Os elementos constantes na documentação referida revelam valores muito díspares, porquanto, se no memorando de 27 de Junho de 1996, subscrito pelo Chefe de Gabinete do Ministro da Presidência, Dr. Jorge Dias, se afirma pretender a Eurominas um valor de 1 milhão de contos pela referida subestação e se diz estar a EDP disponível para pagar a quantia de 500 000 contos pela mesma, já em memorando de 21 de Dezembro de 1995, subscrito pelo Director do Gabinete de Apoio Jurídico da EDP, dirigido ao Dr. Saldanha Bento, se afirma que "essas instalações da subestação custaram em 1975 um montante de 25 000 contos, pelo que a Eurominas pretenderia agora um valor actualizado que calcula em cerca de 450 mil contos".
Registe-se a ausência da referida avaliação da subestação por parte da EDP no processo documental entregue à Comissão, mas à qual, na cláusula terceira do acordo firmado em 27 de Setembro de 1996, é atribuído expressamente um valor de apenas "(...) 10 000 contos (...)", correspondendo os restantes 390 000 contos a uma compensação.
Refira-se ainda que este acordo se estabelece imediatamente a seguir à intervenção do Gabinete do Ministro da Presidência no processo, logo após as diligências feitas por este Gabinete junto da EDP e atendendo à existência de "(...) vontade política de resolução do problema (...)".
Com efeito, uma das acções resultantes da reunião realizada em 29 de Novembro de 1995 entre o Gabinete do Ministro da Presidência e a Eurominas foi a de "saber o ponto da situação com a EDP via Secretário Estado da Energia da negociação de indemnização a arbitrar à empresa", conforme consta em "memorando" de 7 de Maio de 1996.
No referido memorando" de 7 de Maio de 1996 pode ler-se ainda: "Decorridos estes cinco meses, o ponto da situação é o seguinte: EDP - através de informação veiculada pela própria empresa, teve lugar uma reunião, em 25 de Março, com o Dr. Saldanha Bento (pelo Conselho de Administração da EDP), tendo ficado a EDP de apresentar uma proposta de resolução do contencioso através da compra das infra-estruturas eléctricas de alta tensão da Eurominas, e de uma proposta de apoio técnico para implantação em Angola. Contactado directamente, hoje, o Dr. Saldanha Bento afirmou que, uma vez que existe vontade politica de resolução do problema, estão disponíveis para chegar a um rápido acordo por dois tipos de razões: a acção que a Eurominas tem contra a EDP é no montante de 15 milhões de contos; a EDP gostaria de participar no desenvolvimento do projecto de Angola. A proposta de acordo da EDP, neste momento, é de desistirem das acções cruzadas, ressarcir a Eurominas num montante da ordem dos 450 000 contos através da aquisição da linha de 60 KW de ligação à rede e da subestação existente em Mitrena. O atraso em formular esta proposta à Eurominas (o que ainda não foi feito) deve-se ao facto de se constatar que a propriedade da linha já é da EDP, embora tenha sido custeada pela Eurominas e houve dificuldade em estabelecer qual a empresa do Grupo EDP que irá avaliar a subestação. É previsível que no espaço de 15 dias a EDP possa fazer uma proposta definitiva".
O ofício de 5 de Dezembro do Gabinete do Ministro da Presidência dirigido ao Secretário de Estado da Energia confirma as diligências feitas na sequência da reunião de 29 de Novembro de 1995.
Registe-se a ausência da resposta a este ofício no processo entregue à Comissão pelo Governo.
9 - Esteve ou não esse acordo associado à vontade de privatização da EDP? Quem determinou este processo por parte do Estado português e em que momento foi determinado?
Pela correspondência fornecida pela Eurominas e pelas declarações prestadas à Comissão por diferentes intervenientes no processo pode concluir-se que o acordo EDP-Eurominas não só esteve associado à vontade de criar as condições para a sua privatização como esteve presente na opção de solução extrajudicial assumida pelo XIII Governo presidido pelo Eng.o António Guterres e conduzida através do Gabinete do Ministro da Presidência, sob a direcção do Ministro Dr. António Vitorino.
0063   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 Refira-se que a generalidade dos decisores políticos ouvidos pela Comissão assumiram desconhecer ou conhecer mal o dossier EDP-Eurominas, adoptando como critério de avaliação do mesmo os pareceres encomendados e pagos pela Eurominas e que, naturalmente, lhes eram favoráveis.
Sendo recusadas as audições de diferentes personalidades ligadas a este processo - Dr. Saldanha Bento, Dr. Tiago da Silveira e Dr. Miguel Serpa Soares -, não foi possível determinar de onde emanou a ideia existente e expressa em vários documentos de que a EDP seria culpada e que esta primeiro e o Estado mais tarde poderiam ser condenados com grande probabilidade. A verdade é que, da documentação disponível, não se pode retirar, com segurança, uma tal conclusão em relação à EDP e muito menos em relação ao Estado, pois, se outras razões não existissem, o acordo entre a EDP e a Eurominas, firmado em Setembro de 1996, incluía a desistência desta de todos os processos existentes entre as partes "(...) incluindo o processo que corria no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa relativo ao pedido de anulação do despacho do Sr. Director Geral de Energia de 4 de Agosto de 1993 (...)".
A persistência da Eurominas na reclamação ao Estado de uma indemnização no valor de 15 400 00 contos, diferença entre os 16 milhões de contos reclamados à EDP e os 400 000 recebidos pelo acordo, só pode ser entendida como uma manobra de má-fé destinada a manter uma posição negocial face ao Estado que em boa verdade a Eurominas nunca chegou a ter e que só a assumpção da via extrajudicial efectivamente acabou por lhe reconhecer. Isto mesmo está reconhecido em diferentes memorandos/pareceres de que são exemplo o memorando de Miguel Serpa Soares de 24-6-97 onde se afirma "(...) os representantes do Ministério da Economia defendem que não existe probabilidade de condenação neste último litígio" e o Memorando n.o 03/FS/00, de 8-10-2000, de Maria Fernanda Simões, dirigido ao Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, onde se diz "Temos fundadas suspeitas que, por força deste acordo, não existirá qualquer acção de indemnização no montante de 15,5 milhões de contos intentada contra o Estado/Direcção-Geral de Energia por facto ilícito, como ainda alega a Eurominas, para manter o valor de cerca de 3 milhões que pretende a título de indemnização".
De resto, não pode deixar de se sublinhar vários factos: o facto de a Eurominas só ter fornecido à Comissão a documentação que lhe era favorável no conflito com a EDP alegando a perda da restante documentação; o facto de na documentação enviada pela Presidência do Conselho de Ministros não existir a documentação referente ao conflito com a EDP na parte que justifica a razão desta no mesmo; de a EDP se ter limitado a enviar o acordo firmado com a Eurominas só enviando mais documentação depois de instada a fazê-lo pela Comissão; de na documentação do Ministério do Equipamento não haver documentação relevante sobre este conflito e ainda a oposição e recusa dos deputados do PS em auditar, designadamente, o Dr. Saldanha Bento apesar da insistência de todos os outros partidos nesse sentido.
É, aliás, também muito significativo que se invoquem repetidamente os pareceres encomendados e pagos pela Eurominas e que naturalmente lhe são favoráveis, apesar de ninguém poder garantir que estes tenham sido elaborados tendo presente toda a documentação deste complexo processo, mas nunca se refiram os pareceres ou documentos que demonstram o contrário.
Trata-se de um facto politicamente relevante pois, na mais favorável das várias leituras possíveis, revela a falta de rigor na avaliação deste processo por parte dos decisores políticos que optaram pela solução extrajudicial e que conduziu ao acordo EDP - Eurominas de 27 de Setembro de 1996 em que esta última não só se liberta da dívida para com a EDP como recebe ainda 400 000 contos.III
Independentemente de aspectos de carácter formal, a reversão determinada em 22 de Maio de 1995, através do Decreto n.o 14/95, de 22 de Maio, só pode ser criticada pelo seu atraso na medida em que as condições que impunham a reversão dos terrenos e benfeitorias já se verificavam desde Agosto de 1986, com o encerramento da unidade industrial e o despedimento colectivo de 143 dos 150 trabalhadores ao serviço da Eurominas.
A reversão do terreno e benfeitorias, sem direito a indemnização, constituía, sem dúvida, a opção adequada pois era a forma consagrada no contrato de compra e venda firmado entre o Estado e a Eurominas, constituía o regime sancionatório para o incumprimento por parte da Eurominas do objecto que levou à desafectação do terreno do domínio público marítimo e tinha sustentação legal. É preciso ter presente que foi com base no Decreto n.o 14/95 que a reversão, com seis anos de atraso, se concretizou em 2001.
A Eurominas, consciente da inviabilidade de retomar a produção de ligas de manganês, procurou por diversas vezes proceder à alteração ou alargamento do âmbito do objecto da desafectação, podendo afirmar-se que, de acordo com documentação existente, estava mesmo a desenvolver actividades de natureza portuária de forma ilegal com conhecimento de sucessivos governos e perante a passividade destes.
De resto, a Eurominas desde 1991 que vinha desmantelando a sua unidade industrial de produção de manganês, transferindo parte importante do seu equipamento industrial, designadamente para França.
0064   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 Como refere a APSS e comprova a proposta apresentada em 31 de Maio de 1993 à mesma APSS, através do Escritório de Advogados Noronha e Andrade, Cardoso Alves e Associados, em nome da Eurominas, esta, considerando que "(...) a actividade para que a sociedade foi constituída anteriormente está irremediavelmente comprometida (...)", vinha desenvolvendo esforços no sentido de alterar o objecto da desafectação por forma a poder usar o seu cais noutras actividades.
Na proposta referida propunha-se em concreto que um grupo espanhol, em conjugação com a Eurominas, pudesse utilizar as instalações da Mitrena para desenvolver "(...) actividades de importação, exportação, comercialização, transformação e industrialização de produtos minerais sólidos susceptíveis de serem comercializados directamente ou após o processo industrial correspondente, de bens secos, moídos, empacotados, etc., nomeadamente venda de produtos alimentares, tanto para consumo humano como animal, matérias-primas, produtos manufacturados ou semifacturados. Pretende também instalar naves de montagem de vários tipos de maquinaria para a sua comercialização tanto na CEE como para a sua reexportação para países terceiros. Está interessado igualmente no trânsito de todo o tipo de mercadorias comerciais e industriais com uma previsão de tonelagem de cerca de 2 milhões de toneladas".
Na sua primeira abordagem junto do XIII Governo Constitucional, em Outubro de 1995, dos conflitos que opunham a Eurominas à EDP e ao Governo/APSS, a Eurominas volta a insistir na alteração do objecto da desafectação apontando para a actividade portuária através do projecto Eurocais.
Suspender o Decreto n.o 14/95, vender a subestação da Mitrena à EDP e conseguir o projecto portuário correspondendo este ao valor de uma indemnização a pagar pelo Estado por expropriação, constituíam as principais bases do acordo extrajudicial avançado pela Eurominas em Outubro de 1995.
Sublinhe-se, desde logo, que não obtendo a suspensão do Decreto n.o 14/95, de 22 de Maio, como pretendia, a Eurominas conseguiu, no entanto, que a reversão não se materializasse antes de alcançado o acordo com a EDP e com o Estado, obtendo a anuência deste para os sucessivos requerimentos que foi interpondo junto do Supremo Tribunal Administrativo a solicitar a suspensão da instância no processo de anulação do Decreto n.o 14/95, por si requerido, conforme consta da certidão do Supremo Tribunal Administrativo de 26 de Janeiro de 2006, enviada à Comissão.
11 - Considerando que até Dezembro de 1995 o Governo português manteve inalterada a sua posição junto dos tribunais relativamente à justeza da reversão, porque razão e em que momento se verificou uma mudança de orientação em relação ao Decreto n.o 14/95, de 22 de Maio?
A documentação e os depoimentos prestados em Comissão permitem concluir que com a tomada de posse do XIII Governo Constitucional se verifica uma mudança da posição assumida pelo Governo anterior, abrindo caminho a uma solução extrajudicial sob a direcção do Gabinete do Ministro da Presidência.
Pelos depoimentos prestados à Comissão a entrega das alegações assinadas pelo Sr. Primeiro-Ministro Eng.o António Guterres não corresponderam a uma continuidade da política do governo anterior, constituindo apenas uma resposta formal no processo que decorria em tribunal.
Pelas declarações prestadas pelo Dr. Jorge Dias, Chefe de Gabinete do Ministro da Presidência, e pela documentação existente, pode concluir-se que a solução extrajudicial é, ou já está, assumida, aquando ou imediatamente a seguir à reunião de 29 de Novembro de 1995, marcada de acordo com a agenda do Ministro da Presidência, que teve lugar no seu gabinete e cujas diligências posteriores se desenvolveram sob a sua orientação mas relativamente às quais o próprio, inexplicavelmente, afirmou: "não fiz, não mandei, não autorizei, não tenho conhecimento de qualquer iniciativa do meu gabinete sobre essa matéria".
Sublinhe-se que, como está documentado em acta de 7 de Maio de 1996 e em outra documentação cuja autoria foi assumida pelo Chefe de Gabinete do Ministro da Presidência, Dr. Jorge Dias, da reunião de 29 de Novembro de 1995 resultaram as seguintes acções: "'Acalmar' a Banca; informar o Ministro do Equipamento Social sobre a hipótese de reversão da concessão para exploração do terminal portuário; saber o ponto da situação com a EDP (...); informar o Secretário Estado da Cooperação sobre o interesse de transferir o equipamento para instalação de uma refinaria em Angola".
Sublinhe-se ainda que é na sequência das acções desenvolvidas pelo Gabinete do Ministro da Presidência que foi contactado o BPA (em 5 de Dezembro) que ficou de propor moratória. Os resultados foram segundo ofício da Eurominas, de 31 de Janeiro de 1996, dirigido ao Ministério da Presidência "(...) na passada semana para chegar a um acordo de princípio de uma nova moratória".
Sublinhe-se ainda que sem esta nova moratória a Eurominas estava condenada à falência.
12 - Em que momento foram decididos a elaboração e o conteúdo do protocolo que veio a ser assinado posteriormente, em 8 de Abril de 1998, entre o Estado (representado pelos Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Vitalino José Ferreira Prova Canas, Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Prof. Doutor Fernando Teixeira dos Santos, Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Eng.o José Manuel da Costa Monteiro Consiglieri, Pedroso e Secretário de Estado da Indústria e Energia, Professor Dr. Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco) e a Eurominas representada pelo seu administrador-delegado, Dr. Bernardo Arrochela Alegria.
O protocolo, ainda que só formalizado em 8 de Abril de 1998, é o resultado do processo iniciado sob a orientação do Gabinete da Presidência do Concelho de Ministro a partir 1995.
0065   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 É de sublinhar o facto do protocolo persistir na solução extrajudicial, contrariando o despacho de 17 de Julho de 1997, proferido pelo então Ministro do Equipamento, Eng.o João Cravinho, oposto sobre o memorando apresentado pelo Adjunto do Secretário de Estado Adjunto do Ministro, Dr. Miguel Serpa Soares, em que se afirma, designadamente, que: "na medida em que desaparece o interesse global do Estado numa perspectiva extrajudicial, deve ser estudada a forma de consolidar, com efectividade, o decreto de reversão; (...) para além do compromisso genérico de indemnizar no caso de uma anulação do decreto de reversão, o que, aliás, seria uma consequência posterior necessária da declaração judicial da invalidade do acto, não devem ser tomados compromissos quanto às formas concretas pelas quais essa eventual indemnização se configurará; em qualquer caso deve ser consolidado o acto de reversão pela efectiva integração das instalações em causa na área de jurisdição da APSS".IV
Do valor da indemnização à sua legalidade13 - A atribuição de uma indemnização como solução extrajudicial foi legal considerando que o Decreto n.o 14/95, de 22 de Maio, se mantém em vigor até hoje? A solução extrajudicial era a única para a resolução do conflito?
Não sendo objecto de alteração ou revogação o Decreto n.o 14/95, de 22 de Maio, que impunha a reversão para o domínio público dos terrenos e benfeitorias sem direito a indemnização, é legitimo questionar a legalidade do pagamento à Eurominas de uma indemnização por um património que, considerando o conteúdo do referido decreto, constituía património do Estado.
Segundo a documentação disponível, eram muitos os representantes do Estado a defender que se devia esgotar a via judicial antes de qualquer acordo, solução que a persistência na solução extrajudicial prejudicou, sem explicação plausível e bem sustentada.
Não pode deixar de se chamar a atenção, pelo profundo significado político que tem, ao facto dos decisores políticos ouvidos pela Comissão terem quase todos bem presente na sua memória o despacho de 27 de Janeiro de 1997 do então Ministro do Equipamento, Engenheiro João Cravinho, em que este manifestava a sua "(...) concordância de princípio à constituição de um grupo de trabalho interministerial ad hoc, que tenha como objectivo a resolução extrajudicial deste litígio (...)", mas nenhum deles parecer ter presente, para explicar à Comissão que consideração lhes mereceu, e porque razão não foi dada sequência às medidas propostas, o Despacho de 17 de Julho de 1997, do mesmo Ministro do Equipamento, Eng.o João Cravinho, de concordância com o memorando de 10 de Julho de 1997, do Adjunto Dr. Miguel Serpa Soares, enviado em 30 de Julho de 1997 aos Gabinetes do Ministro da Presidência, Dr. António Vitorino, e Ministro da Economia Dr. Augusto Mateus, e do qual, pela sua importância, se transcrevem as seguintes ideias e propostas:"A posição que tem vindo a ser defendida por este Ministério, desde Abril de 1996, pode ser resumida do seguinte modo:- A procura de uma solução extra-judicial teria o máximo interesse na perspectiva global da posição do Estado e sempre que não fossem separados o litígio contra a EDP e o litígio relativo à reversão para o domínio público portuário das instalações em causa;
- Na nossa análise preliminar, foi entendido como desprovido de fundamentação relevante e, portanto, com hipóteses de sucesso limitado, o recurso de anulação do decreto de reversão;
- De modo contrário, foi entendido que existiria uma probabilidade séria de condenação do Estado no litígio contra a EDP;
- Em função de novos elementos respeitantes a este último processo, os quais no decurso deste ano nunca se encontraram disponíveis para este Gabinete, os representantes do Ministério da Economia defendem que não existe probabilidade de condenação neste último litígio.Convém ainda atentar no seguinte:- A necessidade de concretização da reversão em causa nunca foi questionada por este Gabinete (...)
- Na medida em que desaparece o interesse global do Estado numa perspectiva extrajudicial, deve ser estudada a forma de consolidar, com efectividade, o decreto de reversão;
- Considerando a natureza contestável e parcialmente improcedente da fundamentação jurídica da posição da Eurominas quanto à anulação de tal acto, sustentada por este Gabinete e por parecer do Prof. Sérvulo Correia;
0066   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 - É duvidoso que o Estado deva indemnizar a Eurominas pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Parece apenas aceitável que essas benfeitorias se refiram a infra-estruturas de natureza marítima, pressupondo-se sempre a rigorosa avaliação do montante envolvido antes de qualquer compromisso nesse sentido;
- Para além do compromisso genérico de indemnizar no caso de uma anulação do decreto de reversão, o que aliás seria uma consequência posterior necessária da declaração judicial da invalidade do acto, não devem ser tomados compromissos quanto às formas concretas pelas quais essa eventual indemnização se configurará;
- Em qualquer caso, deve ser consolidado o acto de reversão pela efectiva integração das instalações em causa na área de jurisdição da APSS."Esta era sem dúvida uma solução distinta que manifestamente quem dirigia o processo não quis assumir, persistindo na via da negociação extrajudicial que abriu portas ao protocolo de 1998.
O protocolo assinado em 8 de Abril de 1998 previa na sua cláusula primeira que as rubricas a considerar para efeitos de indemnização deveriam incidir sobre "terrenos e benfeitorias", sendo entendimento por parte dos representantes do Estado que os terrenos e benfeitorias a considerar deveriam ser apenas os que eventualmente pudessem vir a ter "utilização futura na actividade portuária", de acordo, de resto, com o já anteriormente expresso pelo Ministério do Equipamento.
No grupo de trabalho manifestaram-se desde o início profundas divergências quanto à consideração das rubricas a considerar à luz do protocolo e, consequentemente, em relação aos respectivos valores, pois, conforme consta no "Comentário da parte representante do Estado à informação-proposta de 12 de Julho de 1999 do Presidente do Grupo de Trabalho" e este confirma na sua proposta, enquanto os representantes do Estado na sua proposta de 14 de Janeiro de 1999 consideravam "(...) apenas a componente imobiliária (terreno e edificações) que eventualmente pudesse vir a ter utilização futura na actividade portuária, no montante de 1 143 000 contos. A Eurominas, por sua vez, socorrendo-se de uma avaliação efectuada por uma empresa que consultou, a Euromarítima - Consultores Técnicos e Projectos Navais, Lda., formulou uma proposta que, em síntese, atribuía ao imobiliário o valor de 3 503 000 000$00 e ao equipamento, o de 1 052 500 000$00".
Ao incluir por sua iniciativa e sem que para tal tenha sido mandatado, na sua informação-proposta de 12 de Julho de 1999, todo o terreno, todas as construções e benfeitorias, e os equipamentos, o presidente do grupo de trabalho extravasou claramente o estatuído pelo protocolo, como, aliás, contestaram os representantes do Estado em 17 de Setembro de 1999 no seu comentário "à informação-proposta de 12 de Julho de 1999" apresentada por aquele.
No seu relatório o Relator não responde a esta pertinente questão de acordo com a documentação disponível e com as declarações prestadas na Comissão.
Na verdade, o que resulta da documentação e das declarações do presidente do grupo de trabalho à Comissão, é que este adoptou no fundamental os critérios da Eurominas e os valores propostos pela Euromarítima de onde, como afirmou, retirou grande parte dos elementos que lhe serviram de base para as conclusões a que chegou.
Por outro lado, resulta clara a contradição entre a repetida afirmação do presidente do grupo de trabalho de que a proposta apresentada pela Eurominas "(...) não mereceu grandes observações da parte do Estado (...)" ou que "(...) não houve grande oposição (...)", como declarou à Comissão, ou ainda "como a generalidade dos valores constantes do relatório apresentado pela Eurominas não mereceu reparos de vulto (...)", como escreveu no ponto 13 da sua informação-proposta e o que afirmam, em sentido contrário, os representantes do Estado no referido grupo de trabalho no seu comentário.
Isto mesmo é reconhecido pelo presidente do grupo de trabalho na sua informação proposta quando afirma no ponto 9 "Dada a disparidade de valores e a dificuldade sentida na obtenção de qualquer consenso, face à irredutibilidade das partes (...)" ou quando afirmou perante a Comissão "É que as partes estavam com dificuldade de entendimento e permanentemente contrariavam as posições que sucessivamente iam sendo tomadas por outra parte".
Como consta do Comentário da parte representante do Estado à informação-proposta de 12 de Julho de 1999 do Presidente do Grupo de Trabalho:- "Em 14 de Janeiro de 1999 o Estado apresentou uma proposta em que se ponderava para efeitos de indemnização apenas a componente imobiliária (terreno e edificações) que eventualmente pudesse vir a ter utilização futura na actividade portuária, no montante global de 1 143 000 contos;
0067   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 - A Eurominas (...), socorrendo-se de uma avaliação de uma empresa que consultou, a Euromarítima, (...) formulou uma proposta que, em síntese, atribuía ao imobiliário o valor de 3 503 000 000$00 e ao equipamento o de 1 052 500 000$00;
- Perante as divergências manifestadas "o Presidente do Grupo de Trabalho propõe um valor indemnizatório de 3 058 901 000$00 obtido pela soma das parcelas seguintes: a) Benfeitorias: 710 766 000$00; b) Infra-estruturas e obras: 202 297 000$00; c) Construções: 736 838 000$00; d) Equipamento: 609 000 000$00 e e) Terrenos: 800 000 000$00;
- Sobre esta informação-proposta dizem os representantes do Estado '(...) salvo o devido respeito, não pode a parte representante do Estado acompanhar as considerações e as conclusões apresentadas pelo Presidente do Grupo (...)';
- Contrariamente ao que parece resultar (...) da proposta do Presidente do Grupo de Trabalho, nunca a parte representante do Estado qualificou os terrenos em causa como bens no pleno domínio do comércio jurídico, livres de ónus naturais ou de quaisquer limitações especiais, com vocação e potencialidades generalistas idênticas às da propriedade privada plena;
- Importa (...) sublinhar que qualquer caracterização que se faça dos terrenos terá sempre que ter em conta o facto de 614 325 m2 dos 863 325 m2 desafectados ao domínio público marítimo - isto é, mais de 2/3 da sua área - ainda se manterem como sapal;
- Atentas a natureza e vocação exclusivamente portuária (ou similar) dos terrenos defendidas pelo Presidente do Grupo de Trabalho (...) não se afigura possível uma interpretação ampla da Cláusula Primeira do Protocolo relativamente ao conceito de benfeitorias, como aduzido (...);
- (...) a idoneidade do relatório elaborado pela Euromarítima foi, desde logo, questionada pela parte representante do Estado por se tratar de mera cópia, aqui e ali alterada, da avaliação encomendada pela Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra (APSS) à American Appraisal Portugal (...);
- Crê, antes, a parte representante do Estado que, dada a natureza desta questão, se imporá uma investigação séria, levada às últimas consequências, afim de se apurarem as responsabilidades no caso e eventuais intenções menos transparentes por parte dos seus autores e responsáveis;
- Assim, e objectivando as suas críticas, não pode a parte representante do Estado acolher a argumentação exposta pelo Presidente do Grupo de Trabalho nos pontos 10, 13 a 15 e 18 a 23 da sua proposta".Sublinham-se as contradições entre o Presidente do Grupo de Trabalho ao afirmar perante a Comissão desconhecer o argumentário dos representantes do Estado no grupo de trabalho e as declarações do Dr. Aragão Botelho, representante do Ministério do Equipamento no referido grupo, em sentido contrário.
Aliás, a confirmar a veracidade das declarações do Dr. Aragão Botelho está a informação do Presidente do Grupo de Trabalho enviada em 17 de Setembro de 1999 ao "Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros", onde o próprio assume enviar em anexo "Posição final da Eurominas, bem como posição final conjunta dos organismos oficiais intervenientes" sobre a sua proposta de 12 de Julho de 1999.
Particularmente grave é a afirmação do Presidente do Grupo de Trabalho perante a Comissão de que não alteraria a sua proposta, mesmo que tivesse tido conhecimento de novos factos, designadamente da grave acusação de plágio e suspeita quanto às avaliações que lhe serviram de base para os valores propostos e da sugestão feita pelos representantes do Estado sobre as mesmas no sentido de serem alvo de investigação séria levada às ultimas consequências.
Refira-se ainda que, ao contrário do que afirma o Relator no seu relatório sobre a proposta apresentada pelo Presidente do Grupo de Trabalho no sentido de que "(...) a mesma não foi aceite por nenhuma das partes (...)" a Eurominas considerou-a através dos seus representantes em 6 de Setembro de 1999 "(...) em termos globais, uma proposta que julgamos equilibrada e justa" e em 19 de Março de 2000 reafirma a sua aceitação considerando em concreto que "(...) Só a irredutibilidade do representante da Direcção-Geral do Património impediu a progressão das negociações no sentido de um acordo balizado pela proposta conciliatória do presidente do grupo de trabalho, Juiz Conselheiro Luciano Patrão" pois "(...) a Eurominas, SA, manifestou disponibilidade para um acordo com base nos parâmetros da proposta conciliatória apresentada pelo Juiz Conselheiro Luciano Patrão".
Pela documentação existente e declarações prestadas à Comissão pode concluir-se que, ao contrário do afirmado por vários dos subscritores do protocolo de 1998 que declararam não ter o referido protocolo vinculado o Estado ao pagamento de qualquer indemnização, foi este, à posteriori, invocado e aceite pelas partes (Governo e Eurominas) como o documento que vinculou o Estado à obrigação de indemnizar a Eurominas, não obstante o desacordo verificado no seio do grupo de trabalho, que levou à sua dissolução e remissão do processo da Secretaria de Estado da Presidência para a Secretaria de Estado da Administração Portuária.
Este facto está claro quer na carta de 19 de Março de 2000 do Dr. António Lamego em nome da Eurominas quer no Memorando n.o 03/FS/00, do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, onde se pode ler, no ponto 4, "(...) foram restabelecidos contactos com os representantes legais da Eurominas (Dr. José Lamego) no sentido de negociar o quantum da indemnização que o Estado, por protocolo entretanto celebrado com Eurominas em 31 de Março de 1998, aceitou pagar os terrenos e benfeitorias de
0068   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 modo a pôr termo aos litígios existentes"; e no ponto 7 "(...) mantém-se o diferendo entre aquela empresa e a APSS, nomeadamente sobre o montante exacto que, a título de indemnização, o Estado se comprometeu (e deve) pagar pela reversão dos terrenos e pelas benfeitorias (...)".
A retoma do processo é da iniciativa da Eurominas, representada pelo Dr. António Lamego, que terá substituído o seu irmão, Dr. José Lamego, representante da Eurominas no grupo de trabalho, que, em carta de 19 de Março de 2000, dirigida ao Chefe de Gabinete do Secretário de Estado da Administração Portuária, invoca a necessidade de "(...) proceder à liquidação da indemnização cujo direito o Estado explicitamente reconhece no protocolo assinado em 8 de Abril de 1998 (...)" declarando "(...) a disponibilidade da Eurominas em aceitar a solução conciliatória proposta pelo Juiz Conselheiro Luciano Patrão em 12 de Julho de 1999". Facto aceite pelo Estado, pelo então Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, Narciso Miranda, através do que foi considerado o "despacho da capitulação", segundo palavras do Dr. Aragão Botelho, na medida em que foi este que levou a APSS a uma mudança radical de posição relativamente ao pagamento de uma indemnização à Eurominas cujo direito a APSS sempre havia contestado.
Sublinha-se, ainda, o facto de o Dr. José Lamego, que esteve associado ao processo na sua qualidade de Secretário de Estado da Cooperação ter, logo após a sua saída do Governo, assumido funções de, utilizando a sua própria expressão, "jurisconsulto" ou de "perito avaliador" ao serviço da Eurominas, como declarou o Dr. Bernardo Alegria, administrador da empresa, no grupo de trabalho constituído ao abrigo do protocolo de 1998, onde, de resto, apenas terá estado uma ou duas vezes, segundo afirmou o Presidente do Grupo de Trabalho Juiz Conselheiro Luciano Patrão.
A documentação disponível e as respostas prestadas pelos depoentes às questões colocadas pelos Deputados no âmbito das audições em Comissão sobre esta matéria permitem concluir que nem sempre lhes foi dada a atenção devida por parte dos decisores políticos, sobretudo tendo em conta a gravidade de algumas delas, situação tanto mais estranha quanto se tratavam de considerações feitas por membros por eles nomeados e em sua representação.
Tenha-se, por exemplo, em conta a opinião expressa pelos representantes do Estado no grupo de trabalho, no seu Comentário à informação-proposta de 12 de Julho de 1999 do Presidente do Grupo de Trabalho, quer no que concerne aos valores que defenderam e os considerandos que fizeram a contrariar a proposta apresentada pelo Presidente do Grupo de Trabalho quer em particular quando consideram que "(...) se imporá uma investigação séria, levada às últimas consequências, a fim de se apurarem as responsabilidades (...)" no que se refere à idoneidade do relatório elaborado pela Euromarítima, que, como já se referiu, serviu de base ao Presidente do Grupo de Trabalho para determinar os valores a pagar à Eurominas.
19 - Que instrumentos legais foram aprovados no sentido da anulação da reversão decretada pelo Decreto n.o 14/95, de 22 de Maio, e que base legal sustenta o pagamento efectivo das indemnizações atribuídas à Eurominas?
Não houve qualquer instrumento legal ou judicial de revogação, anulação, alteração ou declaração de inconstitucionalidade do Decreto n.o 14/95, de 22 de Maio.
A execução da reversão concretizou-se em Novembro de 2000, depois do acórdão do Tribunal Constitucional ter recusado o recurso da Eurominas e tendo por base o Decreto n.o 14/95, de 22 de Maio, o qual pressupunha a transferência para o domínio público marítimo dos terrenos e benfeitorias existentes no mesmo sem direito a indemnização.
O XIV Governo decidiu, no entanto, reabrir as negociações com a Eurominas tendo por base a proposta apresentada pela Eurominas nesse sentido e partindo do pressuposto que o Estado estava vinculado pelo protocolo de 1998 ao pagamento de uma indemnização como já atrás se demonstrou.
Tendo como base de partida a proposta do Presidente do Grupo de Trabalho, como proposto pela Eurominas na sua carta de 19 de Março de 2000, foi decidido pelo Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária o pagamento pelo Estado de uma indemnização no valor de 2 384 861 contos à Eurominas conforme consta no protocolo assinado em 31 de Maio de 2001, cujo pagamento se fixou em três prestações, a primeira das quais a pagar três meses depois da assinatura do protocolo, a segunda no primeiro trimestre do ano de 2002 e a terceira no primeiro trimestre de 2003.
Na sequência da assinatura do protocolo e do pagamento da primeira prestação da indemnização, foi encerrado o processo de anulação do Decreto n.o 14/95 que decorria no Supremo Tribunal Administrativo sem que tenha havido oposição do Ministério Público.
Sublinhe-se a cumplicidade do Estado com a Eurominas ao aceitar os sucessivos pedidos de suspensão do processo de anulação requerido pela própria Eurominas no Supremo Tribunal Administrativo.
Sublinhe-se, ainda, a afirmação do Conselho de Administração da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra (APSS) em ofício dirigido em 31de Março de 1998, ao Chefe de Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento de que "Tanto quanto é do conhecimento desta Administração, o processo que corre seus termos no Tribunal Constitucional encontra-se concluso desde 9 de Junho de 1997
0069   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 (projecto de acórdão elaborado)", acórdão esse que só foi publicado em 2 de Novembro de 2000 (Acórdão n.o 241/2000/Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República II Série n.o 253, de 2 de Novembro de 2000).V
ConclusõesGanhos e prejuízos para o Estado no processo Eurominas20 - Que ganho obteve o Estado da conclusão deste processo por via extrajudicial que não obtivesse por via judicial?