II SÉRIE-A — NÚMERO 8 46 4 – Transparência A Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, prevê a obrigatoriedade do recurso a meios bancários para assegurar o pagamento das despesas de campanha, salvo pequenas despesas que poderão ser pagas em numerário. A dificuldade da organização das campanhas, seja pelo número de intervenientes, seja pela dispersão geográfica, leva a que muitas destas despesas sejam pagas por pessoas ligadas à campanha e posteriormente reembolsadas pela estrutura da campanha. Esse reembolso deve poder ser feito por via bancária, o que vem sendo penalizado pelo Tribunal Constitucional. Assegurar-se-ia desta forma não só a discriminação da despesa, como também a indicação do seu montante e a identidade de quem a realizou. Salvo o devido respeito por opinião diversa, a solução que vem sendo sugerida pela ECFP (constante, por exemplo, de recomendação referida no Douto Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 574/2015, preconizando o recurso a um “Fundo de Maneio para pagamento de despesas de baixo valor – o qual, como ali bem consta, é feito a partir da conta bancária da campanha”), constitui, a nosso ver, um procedimento bem menos transparente que o “reembolso” adotado e censurado, uma vez que: i. Favorece pagamentos em numerário sem que seja possível identificar o seu autor material; ii. Aumenta os riscos de ilegalidade na utilização de receitas de campanha, na medida em que, de acordo com o aforismo popular “o dinheiro não fala”; iii. Aumenta os riscos físicos de roubo e extravio físico dos montantes em numerário que constituam os “Fundo ou Fundos de Maneio”; iv. Permitir o reembolso por via bancária dessas despesas, pelo contrário, permite um efetivo e transparente controlo da identidade das pessoas que procederam em concreto ao pagamento de cada despesa através da devolução do respetivo valor por via bancária, o que não se verificaria com o recurso ao sugerido e recomendado “Fundo de Maneio”. Aliás, a opção pelo procedimento sugerido pela EFCP, isto é, pela constituição de um “Fundo de Maneio”, não impede, bem pelo contrário, a existência de “adiantamentos”. Como “o dinheiro não fala”, sempre os “adiantamentos” poderiam ser feitos, bem como respetivo “reembolso”, por conta do “Fundo de Maneio”, com a vantagem para o “infrator” de não haver qualquer rasto documental e, portanto, de não ser sancionado! Resulta assim que a sugestão do “Fundo de Maneio” não é adequada às finalidades do regime jurídico de financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais e bem assim não é adequado à prevenção das infrações que se pretendem combater. Salvo o devido respeito, o procedimento que vem sendo sugerido pela EFCP e pelo Tribunal Constitucional é totalmente inapropriado aos objetivos da regulamentação do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. Desta forma se permite que entre pela janela o que o legislador não pretendeu que entrasse pela porta: a informalidade e a falta de transparência proporcionadas pela criação de um “Fundo de Maneio”, com todos os riscos e problemas de controlo que envolve a gestão de numerário. Permitindo-se ainda com a criação de um eventual “Fundo de Maneio” que de forma opaca, e materialmente insindicável, se proceda aos pagamento e reembolso das despesas aqui em causa, desde que nos limites permitidos para pagamento de despesas em numerário, e sem qualquer identificação de quem procedeu a esses mesmos pagamentos, que até poderia ser, no limite, uma pessoa ou entidade que esteja impedida de o fazer. É este o fundamento da proposta de alteração ao artigo 19.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho: transparência! Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma procede à sexta alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, reduzindo as subvenções do Estado aos partidos políticos e às campanhas eleitorais.