190-(28)II SÉRIE-B — NÚMERO 38ANEXO PortariaO Decreto-Lei n.° 66/94, de 28 de Fevereiro, veio permitir não só o redimensionamento das áreas de actuação dos gabinetes de apoio técnico (GAT), mas também a extinção de alguns.Visou-se, assim, uma concentração dos escassos recursos disponíveis e, consequentemente, a obtenção de uma maior eficácia e capacidade de resposta na assessoria técnica prestada às autarquias locais.Cumpre também referir que a extinção dos GAT operada pela presente portaria não prejudica, em caso algum, o apoio técnico que deve ser prestado por estas estruturas aos diversos concelhos. Com efeito, os municípios que integravam as áreas de actuação dos GAT ora extintos passam a ser apoiados por outros gabinetes dotados com meios mais adequados, o que permitirá rentabilizar os recursos disponíveis.Assim, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 1.° e 2.° do Decreto-Lei n.° 66794, de 28 de Fevereiro:Manda o Governo, pelo Ministro do Planeamento e da Administração do Território, o seguinte:lSão extintos os Gabinetes de Apoio Técnico (GAT) de Barcelos, São Pedro do Sul, Pinhel, Alenquer, Salvaterra de Magos, Montemor-o-Novo, Castro Verde, Estremoz e Silves.2." Os GAT abaixo indicados passam a ter as seguintes áreas de actuação:a) GAT de Braga: municípios de Amares, Barcelos, Braga, Esposende, Terras de Bouro e Vila Verde;b) GAT de Viseu: municípios de Castro Daire, Mangualde, Nelas, Oliveira de Frades, Penalva do Castelo, São Pedro do Sul, Sátão, Vila Nova de Paiva, Viseu e Vouzela;c) GAT de Trancoso: municípios de Aguiar da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo, Meda, Pinhel e Trancoso;d) GAT da Guarda: municípios de Almeida, Celorico da Beira, Guarda, Manteigas e Sabugal;e) GAT de Torres Vedras: municípios de Alenquer, Arruda dos Vinhos, Cadaval, Lourinhã, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras;f) GAT de Santarém: municípios de Almeirim, Alpiarça, Azambuja, Benavente, Cartaxo, Coruche, Rio Maior, Salvaterra de Magos e Santarém;g) GAT de Grândola: municípios de Alcácer do Sal, Grândola, Odemira, Santiago do Cacém e Sines;h) GAT de Évora: municípios de Alandroal, Arraiolos, Borba, Estremoz, Évora, Montemor-o-Novo, Mourão, Portel, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Sousel, Vendas Novas, Viana do Alentejo e Vila Viçosa;i) GAT de Beja: municípios de Aljustrel, Almodôvar, Alvito, Beja, Castro Verde, Cuba, Ferreira do Alentejo, Ourique e Vidigueira;;') GAT de Portalegre: municípios de Alter do Chão,Avis, Castelo de Vide, Crato, Marvão, Mora,Nisa, Ponte de Sor e Portalegre; 0 GAT de Elvas: municípios de Arronches, CampoMaior, Elvas, Fronteira e Monforte; m) GAT de Moura: municípios de Barrancos,Mértola, Movrca e Serpa; n) GAT de Faro: municípios de Albufeira, Aljezur,Faro, Lagoa, Lagos, Loulé, Monchique, Olhão,Portimão, São Brás de Alportel, Silves e Vila do Bispo;o) GAT de Tavira: municípios de Alcoutim, Castro Marim, Tavira e Vila Real de Santo António.3 — Os GAT. não abrangidos pelos números anteriores mantêm as actuais áreas de actuação.Ministério do Planeamento e da Administração do Território.Assinada em 19 de Abril de 1994.O Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira.DIRECÇÃO-GERAL DO AMBIENTEAssunto: Resposta ao requerimento n.°611/VI (3.')-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre resíduos sólidos urbanos.Tendo em conta as questões colocadas no requerimento acima referido e a informação disponível nesta Direcção--Geral, indicam-se em seguida os esclarecimentos considerados pertinentes:1 — Municípios que preconizam a incineração como forma de eliminação de resíduos urbanos:LJPOR (Porto, Matosinhos, Espinho, Maia, Valongo,Gondomar, Vila do Conde); Amadora, Loures, Lisboa, Vila Franca de Xira; Municípios da região do Algarve (solução ainda emestudo).Salienta-se que a incineração nestes casos é apenas um componente de uma solução integrada de gestão dos resíduos urbanos que inclui sistemas de recolha selectiva de alguns materiais com vista à sua valorização/reciclagem posterior.2 — Sobre a questão de saber que acções de informação e sensibilização está o MARN a fazer junto das autarquias com vista a promover outras soluções ambientais, sociais e economicamente mais adequadas, considera-se pertinente chamar a atenção para o que a Sr." Deputada afirma (1° parágrafo da 2.* página do requerimento), que a incineração é a opção ambiental, social e economicamente mais errada.Tal opinião não é partilhada nesta Direcção-Geral, que tem vindo a defender que para cada caso deverá ser procurada a opção mais adequada, não havendo uma solução única universalmente mais certa ou errada.A Direcção-Geral do Ambiente tem vindo a efectuar a divulgação de outras opções com especial destaque para as acções de valorização.Para cada opção são indicados os factores a ter em conta aquando da adopção de uma solução de tratamento ou valorização, nomeadamente:Se as quantidades e composição dos resíduos viabilizam uma solução;No caso da geração de materiais valorizáveis, quais as disponibilidades de mercado;Disponibilidade de locais adequados para as instalações em termos de espaço e efeitos no ambiente.