27 DE NOVEMBRO DE 2013 3 O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Estamos a ser fortes na defesa do interesse nacional. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este é o Orçamento que, cortando mais uma vez nas pensões e nos salários, decide iniciar uma reforma de IRC que vai cortar impostos sobretudo às grandes empresas, financiando essa descida de impostos, sobrecarregando as pequenas e médias empresas, que são o grosso do tecido económico do nosso País e as maiores responsáveis pela criação de emprego. O Partido Socialista sempre disse que este é um Orçamento irreformável. Ainda assim, é possível transformar o péssimo em algo menos péssimo. Neste caso, o Partido Socialista apresentou um conjunto de propostas, todas devidamente fundamentadas, que poderiam melhorar um pouco este Orçamento. Todas as propostas são financiadas e não são, como alguns responsáveis do PSD disseram, demagógicas ou populistas. O PSD e o CDS, depois de tanta conversa sobre consenso e disponibilidade para negociar, sabemos agora, ao fim destes três dias, que negociaram sobretudo consigo próprios. Apresentaram mais de 100 propostas de alteração e aprovaram-nas todas — as da maioria. Da oposição, pouco ou nada aprovaram; do Partido Socialista aprovaram três, duas das quais iguais às da maioria. Não é propriamente um sinal de boa vontade. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Não é?! O Sr. João Galamba (PS): — Nos impostos, o Partido Socialista quis corrigir uma medida que revela as escolhas ideológicas deste Governo. Este Governo, que tem posto o País em marcha atrás nos últimos anos, que, por exemplo, no sector da saúde tem feito cortes em cima de cortes em todos os Orçamentos, degradando a saúde pública, o que faz neste Orçamento? Decide dar um subsídio aos seguros privados. Depois do maior aumento de impostos de sempre, a primeira coisa de que este Governo se lembra é de dar um subsídio em espécie, que não é outra coisa que não um incentivo ao mercado de saúde privado. São escolhas, Srs. Membros do Governo, que dizem muito sobre a agenda desta maioria. O Partido Socialista, mais uma vez, tentou corrigir um erro feito por este Governo no IVA da restauração. Há já um consenso no País, há, aliás, até referências num relatório encomendado pela própria maioria, que recomenda a descida do IVA na restauração, e há ministros deste Governo que consideraram essencial a descida do IVA na restauração. Mas o Governo não desce o IVA na restauração. Porquê? Por que não? Desceram na Grécia, desceram na Irlanda, países que também estão sob o processo de ajustamento. Portanto, as desculpas iniciais de não poderem descer o IVA, que tanto queriam descer mas que a troica não deixava, caíram por terra. Este Governo não baixa o IVA na restauração porque não quer e porque não se importa de destruir um sector, como, aparentemente, não se importa de destruir um País. Aplausos do PS. São escolhas, Srs. Membros do Governo! O Partido Socialista também tentou evitar mais um enorme aumento de impostos. Desta vez, no IMI. Na semana passada perguntámos à Ministra das Finanças se tinha alguma ideia de qual era o efeito cruzado das medidas, por exemplo, no caso das pessoas que têm corte nas reformas ou de salários em simultâneo com subidas no IMI e que, já agora, têm créditos bancários. É muito possível que, no dia 1 de janeiro, com a entrada em vigor deste Orçamento, haja um número significativo de famílias que entra em insolvência imediata, decorrente das medidas deste Governo. E este Governo não faz a mais pequena ideia de qual é o universo de pessoas que se encontram nesta situação e de qual o impacto das medidas na vida das mesmas. Não sabe! Corta e depois logo se vê!