I SÉRIE — NÚMERO 13 12 O próprio Governo reconheceu que todo o programa dependente dos fundos comunitários está diferenciado deste Orçamento do Estado. São fundos, na sua larguíssima maioria, pagos a fundo perdido, com comparticipação a 100%, por isso não devemos misturá-los com as escolhas que estão a ser feitas neste Orçamento do Estado. Como é óbvio, do ponto de vista de estratégia económica, não estão separados, porque os resultados dos investimentos dos fundos comunitários veem-se também na recuperação da economia, mas não estão a ser debatidos na discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado e, mesmo no espaço do investimento público, não dependem do Orçamento do Estado, dado serem completamente pagos pelos fundos comunitários. Desse ponto de vista, temos de separar, portanto, as duas situações. Quero dizer-lhe, sobre essa gestão dos fundos comunitários, que já tivemos oportunidade de fazer a nossa resposta ao Governo, considerando que a proposta apresentada pela Comissão Europeia tem o problema de impedir o investimento em medidas estruturais e de só apontar para medidas extraordinárias, faltando, por isso, um pilar fundamental relativamente àquilo em que poderiam ser usados. Vou também responder-lhe à questão sobre a política de rendimentos, que não se faz apenas através da política fiscal. Dissemos ao Governo que, nas expetativas criadas para a economia e para os trabalhadores, valorizar os rendimentos é fundamental. Se o Governo disse, há meses, nesta Assembleia, que a proposta que tinha para apresentar ao País era a de elevar o salário mínimo para os 750 € até ao final da Legislatura, nós dissemos ao Governo que essa proposta deve ser mantida, aprendendo que foi através dos salários, dos rendimentos, do investimento no nosso mercado interno que conseguimos, no passado, recuperar de uma crise económica e social. A resposta do Governo é insatisfatória neste contexto, pois diz que vai aumentá-lo mas colocando já em causa a fasquia dos 750 €. Da parte do Bloco de Esquerda, dizemos que a política de rendimentos não pode estar dissociada de uma resposta profunda à crise. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Vamos passar à próxima declaração política, neste caso do Grupo Parlamentar do PCP. Tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os últimos meses evidenciaram realidades já conhecidas da rede de equipamentos sociais, nomeadamente dificuldades sentidas pelas instituições e insuficiências nas respostas aos utentes e às famílias. Os últimos meses demonstraram bem que a atual rede de equipamentos, assente em respostas transferidas para a rede solidária, responsável pela quase totalidade dos equipamentos existentes, não está a responder às necessidades, significando, sim, uma desresponsabilização do Estado na área social e criando situações de dificuldades e de desigualdades no acesso aos equipamentos. A desresponsabilização do Estado na garantia de respostas sociais, nomeadamente nos equipamentos sociais, é fruto da opção política de sucessivos governos que transferiram para as instituições de solidariedade social uma responsabilidade que é primeiramente do Estado. Esta opção subverteu o papel complementar atribuído às instituições e traduziu-se no progressivo abandono das responsabilidades constitucionais atribuídas ao Estado na criação de uma rede pública de equipamentos sociais de âmbito nacional e adequada às necessidades concretas de cada região no território. Esta opção política tem consequências, desde logo, para as famílias e para os utentes que, por exemplo, no caso dos lares, são, muitas vezes, empurrados para lares sem autorizações de funcionamento — os chamados «lares ilegais» — por não terem vagas na atual rede ou por não poderem suportar os custos. Tem também consequências na comparticipação das famílias e muitas debatem-se, diariamente, com dificuldades para garantirem o pagamento da mesma. Esta opção política tem consequências para as instituições e para os seus trabalhadores, pelo facto de ser um modelo assente na total responsabilização das IPSS (instituições particulares de solidariedade social), por via de um financiamento público, que se repercute na acentuação das desigualdades entre instituições, no plano financeiro, dos recursos humanos e técnicos, refletindo-se ainda nas diferenças de qualidade dos serviços prestados, entre outras dimensões. Estes trabalhadores, na esmagadora maioria das situações,