PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 ♦ Melhoria da informação divulgada no anexo às demonstrações financeiras e orçamentais consolidadas,que integra a CSS, relativamente aos imóveis que se encontram cedidos a terceiros.2.2. Recomendações não acolhidas Foram avaliadas como integralmente não acolhidas 16 recomendações, sete das quais respeitam a normas e práticas contabilísticas na AC e na conta da SS, sete a sistemas de gestão e controlo e duas ao reporte da informação. Os quadros seguintes identificam sumariamente, por tipologia e por recomendação, a informação prestada pelas entidades destinatárias e a respetiva apreciação do Tribunal. Normas e práticas contabilísticas Administração central N.o Recomendação – PCGE 2019 Alegações do Ministro das Finanças 5 [Recomenda-se ao Ministro das Finanças que:] Tome as medidas necessárias para que os serviços e fundos autónomos da administração central não sejam indevidamente considerados no Orçamento do Estado e na correspondente Conta como entidades públicas reclassificadas. As entidades em apreço mantêm-se como EPR do regime simplificado por força do estabelecido enquadrado nos artigos 33.o e 34.o do DL n.o 33/2018, de 15 de maio. Apreciação: O MF considerou a recomendação acolhida, invocando normas do DLEO 20181 que estabelecem regimes específicos para as EPR, mas que pressupõem que as entidades abrangidas tenham a natureza de EPR (art. 2.o da LEO); sucede que a CGE 2021 inclui quatro entidades incorretamente consideradas como EPR (cfr. Parte C, ponto 2.1). Reiterada no PCGE 2021, Recomendação 4. Segurança social N.o Recomendação – PCGE 2019 Alegações do Secretário de Estado da Segurança Social 23 Recomenda-se à Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que diligencie no sentido de que a conta consolidada da segurança social seja acompanhada do parecer do Conselho Consultivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. No que à CSS 2020 diz respeito, na reunião do Conselho Consultivo do IGFSS, IP foi votada favoravelmente a apreciação e emissão de parecer e será encaminhado para esse Tribunal sempre que solicitado. Apreciação: O SESS considerou a recomendação acolhida; no entanto, a CSS de 2021 continua a não integrar o parecer do Conselho Consultivo do IGFSS e o extrato da ata da reunião do Conselho de 20/07/2022 com o parecer deste órgão ainda não foi remetido (cfr. Parte C, ponto 3). Reiterada no PCGE 2021, Recomendação 26. 27 Recomenda-se à Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que providencie no sentido de que nos trabalhos de encerramento de contas sejam disponibilizados elementos que permitam verificar os valores em dívida por contribuinte, com indicação da sua antiguidade e desagregados por dívida em cobrança voluntária ou coerciva. No âmbito da conta de gerência de 2020, a conta acordos foi reconciliada com a conta corrente. Contudo, face à necessidade de priorização de tarefas, nomeadamente a implementação da interface SICC/SIF, assim como da adoção do referencial contabilístico SNC-AP e o novo ERP SAP4Hana, não foi oportuno dar continuidade aos trabalhos. Apreciação: O SESS considerou a recomendação não acolhida; de facto, nos trabalhos de encerramento de contas relativos a 2021 continuam a não ser disponibilizados elementos que permitam verificar os valores em dívida, por contribuinte, com as especificações indicadas (cfr. Parte C, ponto 3.6). Reiterada no PCGE 2021, Recomendação 29. 1 Refira-se que o DLEO 2019 (aplicável ao exercício orçamental de 2019 em apreciação) contém normas idênticas. II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________274