26 DE JANEIRO DE 2023 53 A questão não está no potencial que a inovação no setor digital tem para melhorar o acesso à informação e à cultura, mas todos sabemos que, no sistema capitalista em que vivemos, haverá sempre aproveitamento por parte dos grupos económicos, com impactos negativos, em particular, para os artistas, como já referi, e os criadores. Por isso, não acompanhamos estas propostas. O que é preciso é garantir que os autores, criadores, artistas, intérpretes e executantes, jornalistas, recebem a justa retribuição pela utilização das suas obras e do seu trabalho,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... que as grandes empresas responsáveis e proprietárias dos veículos ou suportes de divulgação ou comunicação e as empresas proprietárias dos meios de divulgação são responsabilizadas pela concretização da justa remuneração, e também que sejam rejeitadas quaisquer medidas que possam ter a mínima interpretação de que são penalizadoras para os utilizadores da internet, quaisquer soluções perversas que redundem em práticas de hipervigilância ou de censura digital, e que seja promovida e efetivada a democratização da cultura, a liberdade de criação e fruições culturais, recusando submeter a cultura a uma lógica de mercado. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Adão Silva): — A Sr.a Deputada Inês Sousa Real pede a palavra, mas só tem 6 segundos. Friso bem, Sr.a Deputada, tem apenas 6 segundos. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é muito breve, é só para responder à preocupação do PSD. Quanto à questão que foi levantada, o PAN não só atendeu às preocupações da ERC — e tive o cuidado de referir que, em especialidade, podemos trabalhar isso mesmo, até para ir ao encontro da Associação Portuguesa de Radiodifusão —, como também às do próprio considerando 23 da diretiva, por uma questão de coerência e harmonização legislativa. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.a Deputada, obrigado pela forma como geriu o seu tempo. Agora vamos passar ao encerramento deste segundo ponto da ordem de trabalhos. Para isso, dou a palavra ao Sr. Ministro da Cultura. Tem a palavra, Sr. Ministro. O Sr. Ministro da Cultura: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A solução que hoje aqui discutimos é uma solução equilibrada, que protege a liberdade de expressão — protege, efetivamente, a liberdade de expressão —, que protege a inovação tecnológica e que protege a remuneração justa dos direitos de autor e dos direitos conexos. É também uma solução desejada, que já resulta de um amplo debate público — que existiu, efetivamente, na sociedade portuguesa —, e, por isso, também é diferente daquela que o Parlamento teve oportunidade de apreciar na Legislatura anterior e que continuará a ser debatida e discutida. E é também uma solução que não pode, e não deve, continuar a ser adiada e que, por isso mesmo, deve também refletir o consenso social que, efetivamente, existe no setor. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Despedimo-nos da Sr.a Ministra e do Sr. Ministro e passamos, agora, ao ponto três da nossa ordem de trabalhos, que consta da discussão, em conjunto, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 310/XV/1.a (PSD) — Revisão ao modelo de cogestão de áreas protegidas para melhorar a sua eficácia e garantir maior responsabilização, 138/XV/1.a (PCP) — Estrutura a orgânica e a forma de gestão das áreas protegidas, 462/XV/1.a (BE) — Revoga o modelo de cogestão das áreas protegidas e introduz medidas para