52	II SÉRIE - NÚMERO 3-RCO Sr. Presidente (Almeida Santos): - Como não há mais pedidos de intervenção, tomo eu a palavra.Esta é, evidentemente, uma proposta séria, respeitável e ditada por boas preocupações mas que, creio, são levadas para lá do contexto português. A língua portuguesa está constitucionalizada em pelo menos três artigos da Constituição - num deles é tarefa fundamental a defesa da língua e em dois outros é uma incumbência do Estado. Portanto, para além de uma incumbência do Estado, é uma tarefa fundamental do Estado e, por isso, creio que não se podia ser mais enfático na constitucionalização da língua portuguesa. Por outro lado, o qualitativo "oficial" parece que pode dar a entender a possibilidade de haver outras que não sejam oficiais. Há países que têm várias línguas, uma das quais é a oficial. E o caso dos PALOP, onde o português é a língua oficial, coexistindo com outras, mas parece-me que não nos deveríamos colocar na posição das nossas ex-colónias no sentido de prevermos normas parecidas às da Constituição desses países.Em última instância, embora eu reconheça que também é próprio dizer-se "o português é a língua [...]", a verdade é que mais frequentemente se diz que a língua é a portuguesa. Creio que foi o historiador Castanheda, a propósito da História da índia, o primeiro a falar na "língua português", tendo depois começado a dizer-se "o português é a língua [...]". Mas não há qualquer dúvida de que a língua oficial da República é a portuguesa, quando a cidadania é portuguesa e a nacionalidade também portuguesa.Compreendemos as razões que estão na base desta proposta do CDS, mas parece-me que, se, de facto, temos de defender os valores da soberania, esta proposta não vem ao encontro de nenhuma preocupação nacional, de nenhuma ansiedade nacional e nem sei mesmo se chega a valorizar a língua portuguesa.Chamar-lhe "oficial" quando não há outra há 800 anos - nem pode haver -, parece-me que é um mau serviço que prestamos à língua portuguesa. Mas este é o meu ponto de vista pessoal.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Almeida Santos, mas a questão que se levanta é esta: se realmente caminharmos para a definição de línguas oficiais da Comunidade, não estando o português nelas incluído e, por exemplo, todas as matérias relativas à política económica e financeira portuguesa forem discutidas e decididas em inglês pelo conselho de administração do banco central europeu, podemos vir a ser confrontados com efeitos perversos em termos internos. Ora, não queremos correr o risco de, a certa altura, ao sintonizarmos a rádio ou ao ligarmos a televisão, ouvirmos o governador do Banco de Portugal a falar-nos em inglês sobre a nossa política monetária ou cambial.É que, num determinado momento da nossa integração, pode suceder que os funcionários portugueses ou os representantes de Portugal façam a discussão de políticas fundamentais para Portugal noutra língua que não o português, acabando por usar, também entre nós, o inglês ou, porventura, o alemão, situação que queríamos evitar.O Sr. Presidente (Almeida Santos): - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, por um lado, é para nós uma evidencia que a língua portuguesa é a língua oficial. Diremos mesmo que é a única língua que se fala em Portugal; portanto, é a única língua que deve ser adoptada.Por outro lado, parece-nos também que a Constituição já tutela suficientemente a língua portuguesa por força dos três normativos citados, os artigos 9.o, 74.o e 78.o Não nos parece haver aqui uma necessidade premente, sem prejuízo de, noutra revisão, onde as coisas venham a discutir-se a outro nível, ponderarmos esta matéria também a outro nível. Mas, neste momento, não nos parece, no contexto desta revisão - que, do nosso ponto de vista, deve circunscrever-se, como revisão de emergência que é destinada a habilitar o Estado Português a ratificar o Tratado de Maastricht -, que isto seja uma necessidade.Pensamos que a discussão desta proposta pode ser prejudicial, porque é uma evidência para nós que a língua oficial da República é a língua portuguesa; portanto, não nos parece que valha a pena, que seja necessário, constitucionalizar este imperativo.O Sr. Presidente (Almeida Santos): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe ÇPCP): - Sr. Presidente, gostaria de abordar três aspectos relacionados com esta discussão.Em primeiro lugar, já me tinha interrogado sobre o aspecto gramatical desta proposta. É igual à que foi aprovada em França, que tinha a seguinte redacção: "La langue de la Republique est le trançais" e eu questionei-me a mim próprio se a língua oficial é a língua portuguesa ou se se poderá dizer, como é proposto, que "a língua oficial é o português", pois também reconheço aqui a minha ignorância quanto à correcção da expressão e, apesar de ser secundária neste momento, obviamente que esta questão se resolverá.Em segundo lugar, também compartilho a ideia de que a língua portuguesa está constitucionalizada. Não tive a oportunidade de participar nos debates que se realizaram por ocasião da 2.a revisão constitucional, mas lenho presente através do estudo dos trabalhos preparatórios e reconheço as benfeitorias que, por proposta do PCP, na altura foram introduzidas por unanimidade no texto constitucional a nível das tarefas fundamentais do Estado e, portanto, quanto a esse aspecto, parece-nos que a língua portuguesa tem, efectivamente, alguma tutela constitucional com bastante dignidade.Em terceiro lugar, penso que não é descabido que nesta revisão constitucional se coloque a questão da língua portuguesa, sobretudo na medida em que se vêm sentindo algumas tendências a nível da Comunidade Europeia paia a limitação das línguas de trabalho. Tenho presente um relatório ainda recente do Parlamento Europeu no qual se recomenda à Comunidade que as línguas de trabalho sejam restringidas a três - inglês, francês e alemão -, não se contemplando a língua portuguesa. Portanto, creio que essa tendência deve merecer alguma preocupação da nossa parte.É evidente que não é por se dizer que a língua portuguesa é a língua oficial que este problema se resolveria, pois são questões que se poderão colocar a níveis diferentes, sobretudo ao nível do cumprimento constitucional da tarefa do Estado de defender internacionalmente a língua portuguesa, mas creio que esta tendência e a necessidade de, de facto, defender a língua portuguesa, quer no plano interno, quer a nível internacional, faz com que não seja despiciendo ponderar o reforço da constitucionalização da defesa da língua.