24 DE JUNHO DE 2020 83 2020 para fecho de candidaturas. Só assim será possível cumprir o planeamento da avaliação e de comunicação de resultados durante este ano, deste modo mantendo a abertura regular, anual, de concursos de projetos de IC&DT em Todos os Domínios Científicos». A FCT disponibiliza um calendário de concursos 2020-2022, acessível no seu portal da Internet. II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se estarem pendentes as seguintes iniciativas e petições com objeto conexo ao do projeto de lei em análise: o Projeto de Resolução n.o 466/XIV (BE) – Recomenda medidas de resposta à crise sanitária, económica e social da COVID-19 no ensino superior e na ciência; o Petição n.o 77/XIV/1.a – Pelo alargamento do prazo de submissão das candidaturas ao concurso de projetos de IC&CT da FCT.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP) não se localizou qualquer iniciativa legislativa ou petição sobre matéria idêntica ou conexa na anterior legislatura. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República(RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. É subscrita por dezanove Deputados, observando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do RAR, e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a CRP ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Quanto ao n.o 2 do artigo 120.o do RAR: É previsível que a iniciativa em apreço gere custos adicionais por via de um aumento das despesas, visto que tem como objeto a criação de um novo Concurso para Projetos de IC&DT em todos os Domínios Científicos, denominado «Concurso de Projetos de IC&DT 2020 – II», com recurso a um reforço de financiamento e não apenas a um prolongamento de prazos para candidatura. Assim, e remetendo-se, no seu artigo 4.o, a respetiva entrada em vigor para o dia seguinte ao da sua publicação, não estaria acautelado o limite à apresentação de iniciativas, previsto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR e, igualmente, no n.o 2 do artigo 167.o da CRP, designado «lei-travão». Não obstante, as iniciativas apresentadas no âmbito do combate à pandemia causada pela doença COVID-19 em que esta questão se coloca têm sido admitidas. Aliás, refira-se que a admissibilidade de iniciativas em