11 DE JULHO DE 2018 25 Considerando as matérias em questão, algumas das quais da competência dos agrupamentos de escolas, propõe-se a consulta da ANDAEP – Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas e da ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares. Na medida em que se trata de uma medida dirigida às crianças do pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico, sugere-se, ainda, a consulta da CNIPE – Confederação Nacional de Educação e Formação e da CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais. Por fim, e considerando as atuais competências dos municípios no âmbito da educação, sugere-se, ainda, a consulta da ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses. Os pareceres e contributos enviados à Assembleia da República serão disponibilizados para consulta, na página das iniciativas. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação, estas iniciativas parecem poder implicar um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado, nomeadamente no que diz respeito às adaptações necessárias nas cantinas públicas e inerentes obrigações de fiscalização. Porém, a informação disponível não permite determinar tais encargos. ——— PROJETO DE LEI N.o 924/XIII (3.a) (*) (DETERMINA A NÃO DISTRIBUIÇÃO DE LEITE ACHOCOLATADO ÀS CRIANÇAS DO ENSINO PRÉ-ESCOLAR E DO 1.o CICLO DO ENSINO BÁSICO, ASSEGURANDO UMA MAIOR QUALIDADE NAS REFEIÇÕES ESCOLARES) Alteração do texto da iniciativa, parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Alteração do texto da iniciativa (*) Exposição de motivos O Programa de Leite Escolar começou oficialmente no ano letivo de 1977/1978 com a distribuição de leite, em pacotes, aos alunos, contemplando inicialmente apenas a distribuição de leite simples, tendo o leite achocolatado sido adicionado em 1981. Atualmente, o Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar, consagra a existência deste programa, prevendo a distribuição de leite, de forma diária e gratuita, ao longo do ano letivo, a crianças do ensino pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico, a qual inclui além do leite simples, o leite com chocolate, o leite sem lactose e as bebidas vegetais. Em 1986, quando Portugal entrou para a União Europeia e passou a financiar o leite escolar, o leite distribuído passou a ter que cumprir algumas regras: um pacote de 200 ml só pode ter 1,5% de gordura, 0,6% de cacau e 7 gramas de açúcar. Acontece que, apesar destas exigências que contribuem para o facto do leite escolar ter menos açúcar do que aquele que é comercializado, o leite com chocolate tem uma maior percentagem de açúcar e gordura que o leite simples, pelo que o seu consumo tem consequências para a saúde das crianças, motivo pelo qual a distribuição de leite com chocolate nas escolas tem suscitado queixas de inúmeros especialistas. Recentemente, em entrevista ao Jornal Público, a Bastonária da Ordem dos Nutricionistas, Alexandra Bento, reconheceu que “temos um princípio excelente, que é o de as escolas fornecerem alimentação às crianças”, tendo considerado que é importante atualizar algumas medidas, admitindo inclusive que “A criação do Programa