10 DE JANEIRO DE 2014 51 Portanto, não quero que se tire da minha intervenção que a responsabilidade de supervisão por estes contratos é da CMVM. O que estou a dizer é que o Código dos Valores Mobiliários é muito claro em tirar esta responsabilidade do lado do Banco de Portugal. (...) não tenho conhecimento, nem foi dado a conhecer ao Banco de Portugal, qualquer situação de dificuldade na renovação dos empréstimos no sector bancário. Aliás, o nosso mercado é relativamente concorrencial e, portanto, há muitas possibilidades para as empresas obterem empréstimos noutras instituições bancárias. Agora, independentemente do que possa haver em termos de estabelecimento de um contrato de crédito, aquilo que são os contratos swaps, esses, manifestamente, não estão sob a responsabilidade do Banco de Portugal. Não estão nem nunca estiveram. Trata-se de instrumentos financeiros que estão devidamente identificados no Código dos Valores Mobiliários e que não estão sob qualquer forma, nem há qualquer possibilidade, de supervisão do Banco de Portugal.”77Da audição, de 9 de julho de 2013, ao Sr. Vice-Governador do Banco de Portugal, Prof. Doutor Pedro Duarte Neves é possível concluir que:  Os contratos de swap são classificados instrumentos financeiros, nos termos do ponto i da alínea e) do n.o 1 do artigo 2.o do CVM, sendo a sua emissão, comercialização, negociação e contratação, desde 2007, regulados explicitamente pelo CVM, de acordo com o disposto na alínea h) do n.o 1 do referido artigo 2;  Quando comercializam swaps, as entidades financeiras atuam na qualidade de intermediários financeiros, aplicando-se-lhes as regras de conduta previstas no CVM e ficando excluídas das competências de supervisão comportamental do Banco de Portugal;  As sucursais de bancos com sede na União Europeia e os bancos estrangeiros não estão sujeitos à supervisão prudencial do Banco de Portugal;  No acompanhamento corrente de supervisão do Banco de Portugal a bancos nacionais e filiais de bancos com sede na União Europeia, não foi por este identificado qualquer impacto negativo com significado na conta de resultados nem em termos de risco (“os riscos incorridos com estas operações estavam, na sua generalidade, mitigados com operações de cobertura de risco”78);  O Banco de Portugal nunca teve conhecimento da imposição da contratação de swaps como condição à celebração ou renovação de contratos de financiamento;  As empresas públicas não têm qualquer obrigação de reporte ao Banco de Portugal sobre o seu financiamento nem sobre IGRF. d. Conselho Nacional de Supervisores Financeiros Ouvido o Dr. Carlos da Silva Costa, no dia 25 de julho de 2013, na qualidade de Presidente do CNSF, foi por este dito relativamente à matéria objeto da Comissão: “(...) O Conselho Nacional de Supervisores é uma instância que exerce funções de coordenação e cooperação entre autoridades de supervisão, reúne-se regularmente, tem um site, um portal onde publica as atas e onde dá conta dos temas que discute e que têm a ver com questões de coordenação de supervisão, quer de mercados quer de instituições financeiras. De resto, isso consta do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 228/2000, de 23 de setembro, que criou o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros. Em segundo lugar, gostaria, desde logo, de mencionar que a questão que constitui o objeto desta Comissão de Inquérito nunca foi tratada no CNSF, ou seja, em nenhum momento foi colocada uma questão relacionada com a transação ou com o risco associado a swaps(...)” 79                                                          77 Cfr. Ata da audição da CPICCGRFESP, de 9 de julho de 2013, do Sr. Vice-Governador do Banco de Portugal, Prof. Doutor Pedro Duarte Neves, págs. 6-7. 78 Cfr. Ata da audição da CPICCGRFESP, de 9 de julho de 2013, do Sr. Vice-Governador do Banco de Portugal, Prof. Doutor Pedro Duarte Neves, pág. 4. 79 Cfr. Ata da audição da CPICCGRFESP, de 25 de julho de 2013, do Sr. Presidente do CNSF, Dr. Carlos da Silva Costa, pág. 2, sublinhado do relator.