1478II SÉRIE — NÚMERO 51serviços prisionais. Como sabe, estes serviços também têm um fundo que é próprio de cada um dos estabelecimentos e que é utilizado para pagar os trabalhos dos reclusos.Está em curso, neste momento, um projecto de informatização da gestão das prisões que permitirá a obtenção de números muito mais claros sobre essa matéria, visto que neste momento cada uma das prisões tem a sua própria contabilidade e torna-se muito difícil conseguir antecipadamente números globais.O Sr. Deputado José Magalhães fez uma referência geral ao problema das verbas de que dispõe o orçamento do Ministério da Justiça, e, aliás, depois acabou por, de algum modo, reduzir a importância das suas observações na medida em que reconheceu que as medidas legislativas são mais importantes do que os problemas das verbas.V. Ex.a insistiu no problema da lei do enquadramento do Estado, a propósito da resposta a algumas observações feitas ao seu camarada que anteriormente tinha formulado perguntas e a quem tive oportunidade de dar algumas explicações. Depois mencionou o meu discurso na TV, dizendo que eu o tinha feito de uma maneira zangada, o que não é exacto, e que me tinha referido à falta de produtividade dos magistrados.Não é exacto! O que eu disse é que havia falta de produtividade e que teriam de ser determinadas as razões desse facto, razões essas que podem ser várias. Podem ser resultantes do trabalho dos magistrados mas também podem resultar dos problemas relativos à organização dos tribunais, ao equipamento destes, aos problemas processuais, etc.Quer dizer, a falta de produtividade é um facto que as estatísticas apontam, mas não significa que resulte, necessariamente — embora eu não exclua esse factor —, da falta de produtividade dos magistrados.Além disso, mesmo que exista essa falta de produtividade dos magistrados, os números que existem, como sabe, são estatísticos e portanto globais. Mas neste momento nem sequer me é possível chegar a essa conclusão, e nem o disse nem imputei essa falta aos magistrados. Mas, se se verificar que esse facto lhes é imputável, por que não admiti-lo?Todos nós devemos melhorar a nossa maneira de trabalhar e os magistrados não ficam indemnes em relação a isso, como é óbvio.O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Ministro, dá--me licença que o interrompa?O Orador: — Faça favor.O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Ministro, pedi licença para o interromper, e agradeço-lhe que me tenha permitido a interrupção, porque estamos na Assembleia da República, e, digamos, a uma hora tardia, e o que V. Ex.a disse na TV foi dito à hora de maior audiência, porventura, da televisão. E foi dito em termos que reproduzo e que foram entendidos — não tenho dúvida nenhuma quanto a isso — nos termos e com o sentido que eu aqui lhe resumi de maneira — devo dizer — muito branda.Segundo o texto que foi distribuído à imprensa e a todos nós pela Direcção-Geral da Comunicação Social — bem ou mal —, o que V. Ex.a disse foi: «No que respeita aos juízes regista-se, em primeiro lugar,que o seu número passou de 381 em 1974 para 824 no fim do ano passado», o que aliás não corresponde rigorosamente à verdade porque o seu número é de 1040.O Orador: — Desculpe, isso diz respeito só aos tribunais judiciais, de que eu estava a falar.O Sr. José Magalhães (PCP): — Bom, nada indica isso. O discurso está mal escrito, Sr. Ministro, se me permite, porque diz «no que respeita aos juízes».O Orador: — Não, provavelmente a Comunicação Social é que reproduziu mal.O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Ministro, então a responsabilidade é da Direcção-Geral da Comunicação Social...O Orador: — Está certo, mas isso não é da minha responsabilidade.O Sr. José Magalhães (PCP): — ... e isso deverá ser apurado pois foi ela que veiculou o discurso.Continuando a leitura do seu discurso temos «o indicador de número de processos entrados, por juiz, era de 588 em 1974, de 794 em 1980 e de 721 em 1983 [...]», vindo, portanto, já a decrescer. «Os elementos estatísticos indicam aliás [...]», e sou incapaz de reproduzir o tom e o ar com que o disse, «[...] uma diminuição de produtividade, cujas causas importa detectar».O Orador: — Eu não disse que era imputável aos magistrados.O Sr. José Magalhães (PCP): — Quando começa o parágrafo dizendo «no que respeita aos juízes [...]» e acaba dizendo «[...] uma diminuição de produtividade cujas causas importa detectar», Sr. Ministro, se V. Ex.a tinha uma intenção pura, louvado seja, mas foi imperfectamente expressa e produziu resultados muito negativos, como aliás sabe.O Orador: — Bom, essa interpretação é sua.Depois V. Ex.a fez uma referência à questão do acesso à justiça, e referiu um recente seminário em que se teria afirmado que a maneira de resolver o problema seria diminuir a procura de justiça dificultando-lhe o acesso.Bom, desejo-lhe dizer, fundamentalmente, que nós temos praticamente pronto um projecto de acesso ao Direito — aliás, outro dia V. Ex.a teve a amabilidade de me fornecer um projecto que o Partido Comunista teria entregue na Assembleia da República e que nós tomamos em consideração como um contributo no que respeita ao nosso projecto, na nossa perspectiva é evidente — e as medidas que preconizamos nesse projecto não vão no sentido que V. Ex." referiu, embora seja óbvio que não tem sentido, face à inflação registada, continuar a ter o tipo de alçadas que temos neste momento. Isso é evidente. Em alguns países até as alçadas são fixadas em função da inflação, como é conhecido.O Sr. José Magalhães (PCP): — E impõe taxas moderadoras? Isso é que é espantoso!