17 DE JUNHO DE 2015 93 Artigo 35.o Presidente da câmara municipal 1 - Compete ao presidente da câmara municipal, no exercício de funções de responsável municipal da política de proteção civil, desencadear, na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, as ações de proteção civil de prevenção, socorro, assistência e recuperação adequadas em cada caso. 2 - O presidente da câmara municipal é apoiado pelo serviço municipal de proteção civil e pelos restantes agentes de proteção civil de âmbito municipal. SECÇÃO II Comissões e unidades de proteção civil Artigo 36.o Comissão Nacional de Proteção Civil 1 - A Comissão Nacional de Proteção Civil é o órgão de coordenação em matéria de proteção civil. 2 - Compete à Comissão: a) Garantir a concretização das linhas gerais da política governamental de proteção civil em todos os serviços da administração; b) Apreciar as bases gerais da organização e do funcionamento dos organismos e serviços que, direta ou indiretamente, desempenhem funções de proteção civil; c) Apreciar os acordos ou convenções sobre cooperação internacional em matéria de proteção civil; d) Aprovar os planos de emergência de proteção civil, nos termos previstos no n.o 5 do artigo 50.o; e) Dar parecer sobre os planos de emergência de proteção civil de âmbito nacional e regional; f) Adotar mecanismos de colaboração institucional entre todos os organismos e serviços com responsabilidades no domínio da proteção civil, bem como formas de coordenação técnica e operacional da atividade por aqueles desenvolvida, no âmbito específico das respetivas atribuições estatutárias; g) Proceder ao reconhecimento dos critérios e normas técnicas sobre a organização do inventário de recursos e meios, públicos e privados, mobilizáveis ao nível local, distrital, regional ou nacional, em caso de acidente grave ou catástrofe; h) Definir os critérios e as normas técnicas sobre a elaboração e operacionalização de planos de emergência de proteção civil; i) Definir as prioridades e objetivos a estabelecer com vista ao escalonamento de esforços dos organismos e estruturas com responsabilidades no domínio da proteção civil, relativamente à sua preparação e participação em tarefas comuns de proteção civil; j) Aprovar e acompanhar as iniciativas públicas tendentes à divulgação das finalidades da proteção civil e à sensibilização dos cidadãos para a autoproteção e para a colaboração a prestar aos organismos e agentes que exercem aquela atividade; l) Apreciar e aprovar as formas de cooperação externa que os organismos e estruturas do sistema de proteção civil desenvolvem nos domínios das suas atribuições e competências específicas. 3 - Compete ainda à Comissão: a) Determinar o acionamento dos planos de emergência de proteção civil de âmbito nacional ou supradistrital e desencadear as ações neles previstas. b) Possibilitar a mobilização rápida e eficiente das organizações e pessoal indispensáveis e dos meios disponíveis que permitam a conduta coordenada das ações a executar; c) Formular junto do Governo pedidos de auxílio a outros países e às organizações internacionais, através dos órgãos competentes; d) Promover a realização de exercícios, simulacros ou treinos operacionais que contribuam para a eficácia de todos os serviços intervenientes em ações de proteção civil; e) Difundir os comunicados oficiais que se mostrem adequados às situações previstas na presente lei.