25 | I Série - Número: 025 | 12 de Dezembro de 2008O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — Quero deixar esta nota, até porque a Sr.a Deputada sabe que tenho por si muita consideração e reconheço em si, como noutros Deputados desta Câmara, de várias bancadas, empenho significativo no tratamento destas matérias, sempre com muita seriedade. Mas penso, e com frontalidade lhe digo, que não esteve bem quando fez esse comentário sobre a Dr.a Manuela Ferreira Leite.Aproveito também esta oportunidade, antes de colocar-lhe directamente duas questões, para dizer que o PSD regista a ausência do Governo neste debate. É um debate de interesse relevantíssimo para a nossa vida colectiva, pelo que se justificava que o Governo aqui estivesse.A esse propósito, aproveito para registar, em nome do PSD, que temos constatado que o Governo, nos últimos tempos — e ainda ontem o Ministro da Presidência o fez, em reunião da 12.a Comissão —, tem andado com alguma falta de memória sobre algumas coisas feitas no passado acerca das chamadas «políticas públicas para a área da imigração».O Sr. Ministro da Presidência ainda ontem, de forma muito cândida, com aquele verbo meio sonolento que o caracteriza, deu a entender que só o PS, agora no Governo, é que descobriu a possibilidade de criar em Portugal uma política pública para a imigração. Nós, PSD, não queremos deixar passar isto em claro. Aliás, contávamos que o Sr. Ministro da Presidência ou o Sr. Ministro da Administração Interna aqui estivessem hoje.Com a sua falta de comparência, será o PS a suportar esta nota do PSD.Quando tomámos posse num governo de coligação com o CDS-PP, em 2002, a herança que tivemos nesta área foi «zero», um «zero à esquerda». Encontrámos uma folha de papel, que era o resumo que o então Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Vitalino Canas, entregou ao novo Ministro da Presidência à época, Nuno Morais Sarmento. E, tendo por base aquilo que estava escrito nessa folha, quisemos saber, efectivamente, onde é que estava o único responsável, que nem era uma instituição mas, sim, uma pessoa individualmente falando, o Dr. José Leitão, o Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas — que tinha a sua sede num palácio pomposo na baixa de Lisboa, no Palácio Foz —, e falar com ele.Foi a única herança que tivemos, porque tudo o resto foi feito com muito esforço, como é do domínio público. E não ficava mal ao PS reconhecer que a herança que, à época, nos deixou, foi muito negativa.A herança que o PSD, em particular — e, temos de o reconhecer, em coligação com o CDS-PP —, deixou a este Governo nesta área foi reconhecida, nomeadamente, pelo ex-Ministro da Administração Interna, do PS, António Costa, que, em sede própria, aquando da apresentação do anteprojecto lei da nova Lei da Imigração, reconheceu que o Governo em funções iria mudar muito pouca coisa no que diz respeito à política pública para a imigração. Porque criámos, em três anos, o Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas, o Observatório da Imigração, a Linha SOS Imigrante, os centros nacionais de apoio ao imigrante, os centros locais de apoio ao imigrante, entre muitas outras infra-estruturas e ferramentas que constituíram a política de imigração, que muito pouco foi alterada por este Governo.Entendemos referir isto neste momento porque já percebemos que o PS, e, em particular, o Governo, desde que saiu o ex-Ministro António Costa, tem-se esquecido um pouco destas matérias. Devia ter presente que da parte do PSD — hoje, na oposição, no passado, no governo, e, com certeza, no futuro, no governo, de novo! — tem tido a colaboração no sentido de tratar estas matérias como matérias de Estado.Por isso, Sr.a Deputada, gostava de perguntar-lhe se o PS está ou não disponível — porque o PSD, nesta como noutras matérias, tem propostas concretas para, em momento oportuno, as pôr à discussão — para equacionar a possibilidade de, num curto ou médio prazos, ser aprovado, em Portugal, um código de direitos e deveres dos estrangeiros. No fundo, um instrumento jurídico que, de forma sistemática, consiga congregar um conjunto de legislação dispersa sobre esta matéria, de forma a facilitar a vida aos cidadãos estrangeiros e também às autoridades portuguesas.Ao mesmo tempo, gostava de saber se o PS considera que faz sentido que, perante a actual crise internacional e europeia, e também no nosso País, o Observatório da Imigração tenha de fazer, com urgência, os estudos devidos para nos monitorizar sobre o impacto da crise no fluxo migratório em Portugal e, ao mesmo tempo, uma abordagem séria, rigorosa e pouco generalista sobre as questões que, de alguma forma, lhe estão associadas, desde a natalidade à criminalidade, entre outras matérias.Aplausos do PSD.