15 DE JULHO DE 2009 103 instituições financeiras, demonstrado com a ineficiência dos controlos de risco e irregularidades, a ineficácia da certificação de contas e do controlo de gestão por órgãos de fiscalização e auditores e a perversidade dos incentivos inerentes aos sistemas de remuneração dos executivos. 21. Sem prejuízo da situação supra descrita e da ineficiência patente ao nível da certificação de contas, a instituição foi sempre cumprindo o rácio de solvabilidade, se excluirmos as responsabilidades para com o Banco Insular e para com o Balcão virtual, cuja existência foi sempre escondida. Com efeito, estas responsabilidades não figuravam no balanço, nunca foram detectadas pelos revisores oficiais de contas e auditores, nem reportadas por ninguém às autoridades de supervisão. 22. Tendo em conta diversos depoimentos, a Comissão Parlamentar de Inquérito está convicta que alguns relatórios de auditoria interna do Grupo SLN/BPN foram efectivamente alterados pelo Presidente ou por alguns dos membros do seu Conselho de Administração. 23. Não obstante as obrigações profissionais e legais existentes, a Comissão Parlamentar de Inquérito tem igualmente a convicção que nenhum dos responsáveis pelas auditorias internas reportou ou de qualquer forma comunicou tal procedimento da Administração do Grupo SLN/BPN. 24. A Comissão Parlamentar de Inquérito deplora o facto dos auditores e revisores oficiais de contas terem certificado sem reserva ou nota especial as contas do Grupo SLN/BPN entre os anos 2003 e 2007 quando os próprios relatórios técnicos das inspecções realizadas pelo Banco de Portugal apontavam anomalias sistemáticas que deveriam ter justificado atenção cuidada dos auditores e a correspondente emissão de reservas. 25. Em face desta situação, a Assembleia da República, sob proposta do Governo e com parecer positivo do BP, deliberou em 5 de Novembro de 2008 nacionalizar o BPN. O objectivo da nacionalização foi o de assegurar a estabilidade do sistema financeiro impedindo uma crise sistémica. Dada a ruptura de liquidez verificada, havia uma elevada probabilidade de se verificar uma ―corrida aos depósitos‖ caso o BPN não conseguisse de facto honrar os seus compromissos com os depositantes No contexto do auge da crise financeira então em curso, havia ainda o risco de esta corrida aos depósitos alastrar a outros bancos, pondo em causa o próprio sistema financeiro, no seu todo. Aliás, o BPN, a partir de Setembro de 2008, já só conseguia fazer pagamentos aos seus clientes graças às injecções de liquidez que iam sendo feitas pela Caixa Geral de Depósitos. Foi por isso necessário evitar esse risco sistémico e proteger os depositantes do banco, entendendo o Governo que a ―acção do Estado deveria mostrar-se proporcional aos objectivos que pretende prosseguir, sendo, portanto, a nacionalização do banco a medida ajustada aos objectivos pretendidos‖. 26. Esta decisão surge enquadrada pelo panorama internacional, pois entre Setembro e Novembro, foram nacionalizados 10 bancos na Europa. As nacionalizações são um último recurso dos governos, quando não se afigura outra solução, no contexto do funcionamento das nossas economias. 27. O Governo Português, em consonância com os outros governos europeus, tinha assumido o compromisso, no dia 12 de Outubro, de garantir os depósitos aos portugueses. Neste pressuposto e com relação ao caso do BPN, não havendo realmente um plano viável para manter a instituição, designadamente, não havendo quem estivesse interessado na sua aquisição, a falência teria, para além dos riscos sistémicos, um custo provavelmente maior do que a nacionalização, tendo-se esta mostrado como a melhor opção. No que diz respeito aos pontos c), d) e e): 28. No período 2001-2008 foram feitas diversas inspecções, pelo BP, ao BPN, não havendo nenhum outro banco do sistema sujeito a mais inspecções directas, apesar de este banco, representar entre 2001 e 2008 1% a 2% do conjunto do sistema. 29. O BPN foi o único banco em relação ao qual, em Julho de 2000, foi imposto pelo BP um rácio de capital de 9% e não de 8%, conforme obriga a lei geral. 30. Ao BPN foi sendo imposto, com base na supervisão prudencial ao longo dos anos, medidas como:  aumentos de capital (cerca de 800 milhões de euros);  abatimentos aos fundos próprios por excesso de riscos e irregularidades prudenciais;  inclusão no perímetro de consolidação de contas do Grupo SLN algumas empresas que formalmente não eram do grupo BPN/SLN, por mera presunção que a lei permite ao BP, e isso