I SÉRIE — NÚMERO 84 22 O Governo não considera que estas pessoas que cá trabalham devem ter habitação permanente em Portugal? Não considera que os trabalhadores da agricultura, das pescas ou até das plataformas, da restauração, do turismo, devem ter habitação decente por serem trabalhadores sazonais nesta economia que salta exatamente de sazonalidade em sazonalidade, de precariedade em precariedade, no nosso País? Srs. Secretários de Estado, este não é um problema de alojamento temporário ou urgente, este é um problema habitacional, de resposta digna a quem trabalha no nosso País. A toda a gente que trabalha no nosso País! Esconder mais de 150 000 necessidades habitacionais, que têm de ter resposta pública nos programas habitacionais, e alocá-las na urgência e na temporalidade é uma irresponsabilidade. Como é que estas pessoas não estão identificadas no levantamento de 2017 do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana)? Como é que estas pessoas continuam a não poder fazer parte dos programas habitacionais existentes? Como é possível que se permita a cobrança de valores exorbitantes por autênticos tugúrios? Como é que ainda não se procedeu à posse administrativa dos espaços que respondem habitacionalmente, sem qualquer condição para o fazer? São cobradas rendas, e estes espaços não deveriam estar a ser utilizados por estas pessoas. Há muito que se pode fazer, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado. As regras e as fórmulas é que não podem ser as mesmas. E a habitação tem mesmo — mas tem mesmo! — de ser uma prioridade. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP. O Sr. João Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, ficámos a saber que, para o Governo e mesmo para a bancada do PS, uma depuradora, nem vê-la! Mas nós percebemos porquê. É que o Sr. Ministro não quer responder ao problema de fundo — um dos problemas principais — que é o do zonamento. De facto, não faz falta uma depuradora se não tivermos zonas B. Se não tivermos zonas B, que são as únicas em que os bivalves podem ir para a depuradora, para quê uma depuradora?! Por isso é que temos de ter este problema resolvido, Sr. Ministro. Temos de identificar, em detalhe, quais são as zonas B, que permitem utilizar na depuração, e valorizar, por essa via, esta produção. Esta resposta é fundamental. Por isso, o PCP entregou, na semana passada, um projeto para a valorização e dignificação das condições dos mariscadores do Tejo, que se encontra, em sede de especialidade, na Comissão de Agricultura e Mar. Sr. Secretário de Estado Miguel Cabrita, é possível legalizar e corrigir, ou melhor, regularizar as condições dos trabalhadores? Nós temos, Srs. Deputados, um elemento decisivo em Portugal, que é a Docapesca. Temos de colocar esta produção na Docapesca! A Docapesca é a garantia da qualidade fitossanitária do produto na cadeia alimentar. É a garantia da regulação do preço do pescado. Neste caso, se o marisco, se os bivalves entrarem na Docapesca — e nós queremos que eles voltem a entrar na Docapesca —, isso pode permitir que, por essa via, seja regularizada a situação dos trabalhadores. É possível fazê-lo por essa via, Sr. Secretário de Estado. Quero também dizer que o caminho não é o da limitação, do impedimento e da proibição. O caminho é o de resolver os problemas, nomeadamente através do licenciamento. Já lhe disse, Sr. Ministro, que é importante resolver estes problemas. Sobre a questão da depuradora, tenho de lhe perguntar, sinceramente, o seguinte: o Sr. Ministro entende que é o IPMA quem tem melhores condições para construir esta depuradora? Então, a Docapesca, que tem responsabilidade sobre as infraestruturas nos portos nacionais? Abdica das condições extraordinárias que tem para gerir esta infraestrutura, com todas as vantagens que isso teria para realizar esta articulação em termos de tratamento destes produtos? Sr. Ministro, relativamente a um tema muito importante, que é o do porto da Trafaria, de Trafaria tem o nome e a localização. Isto porque o estuário do Tejo, que serve um terço, 30% da população nacional, não tem um único porto de pesca. E o porto da Trafaria é a solução para responder às necessidades da pesca de pescado de grande valor. Falo de corvina, falo de cação, pescado para o qual importa ter um porto onde