34-(358)II SÉRIE-C — NÚMERO 5da é idêntica, uma vez que responde às necessidades expressas nos contactos que tivemos com os responsáveis das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.Nesta minha curta intervenção, gostaria ainda de fazer uma pergunta, ao Sr. Secretário de Estado do Orçar mento. Na realidade, o Sr. Secretário de Estado mantém esta proposta, que se arrasta ao longo dos anos, e diz que o faz porque as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto não estão instaladas. Em minha opinião, istoé muito con-: traditório em relação às intenções reveladas, em princí; pio, pelo Governo. Parece-nos que há aqui uma intenção deliberada de atrasar a instalação destas áreas metropolitanas.-,... >Gostaria, pois, que o Sr. Secretário de Estado fundamentasse mais essa declaração simplista, ao dizer que «como não estão instaladas, propomos apenas 20 000 contos para Lisboa e 15 000 contos para o Porto». Este montante chega apenas para pagar à mulher a dias, digamos, porque é uma verba tão pequena que não chega para mais nada.O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —Sr. Presidente, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, estas verbas são a comparticipação da administração central para o associativismo municipal, pois julgamos também ser necessário que os próprios municípios comparticipem no seu associativismo, uma vez que a grande comparticipação para as autarquias é feita através do Fundo de Equilíbrio Financeiro.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o assunto está esclarecido e compreendido. Assim, vamos votar o artigo 13." dá proposta de lei de Orçamento do Estado e as propostas de alteração apresentadas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): —-Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: — Tem a palavra.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Solicito ao Sr. Presidente que requalifique a proposta por nós subscrita, de modo a que, em vez de ser proposta de alteração, passe a ser de substituição.O Sr. Presidente: — Assim será feito, pois ela é, realmente, uma proposta de'substituição. 'Então, vamos iniciar as votações relativas a este artigo 13.°, começando pela votação da proposta n.° 4-C, apresentada pelo Partido Comunista Português.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS do PCP e do Deputado independente Soão Corregedor da Fonseca. : Era a seguinte:Artigo 13."Áreas metropolitanasNo ano de 1995 [...] uma verba de 220 000 contos, destinada às áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, sendo de 120 000 contos a verba destinada à área metropolitana de Lisboa e de 100 000 contos a destinada à do Porto.O Sr. Presidente:—: Informo que a proposta do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, em função desta votação, está prejudicada, pelo que passamos à votação do artigo 13.°, na formulação apresentada pelo Governo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do PS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:Artigo 13."Áreas metropolitanasNo ano de 1995 será inscrita no orçamento do Ministério do Ministério do Planeamento e da Administração do Território uma verba de 35 000 contos, afecta ao processo de instalação das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, sendo de 20000 contos a verba destinada à área metropolitana de Lisboa e de 15 000 contos a destinada à do Porto.O Sr. Presidente: — Passamos à votação do artigo 14.°, relativo às juntas de freguesia, ao qual foram apresentadas as propostas n.B5-C e 118-C, subscritas respectivamente pelo PCP e pelo Sr. Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Vamos votar a proposta de substituição, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PS.Era a seguinte:Artigo 14.°Juntas de freguesiaNo ano de 1995 (...] no montante de 1 000 000 de contos, destinada ao financiamento da construção, reparação e aquisição de sedes de Juntas de Freguesia [...]O Sr. Presidente: — Tal como aconteceu com a votação do artigo anterior, a proposta apresentada pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca está prejudicada.Votaremos agora o artigo 14.° da proposta de lei do Orçamento do Estado, nos termos em que é formulado pelo Governo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É o seguinte;Artigo 14.°Juntas de freguesiaNo ano de 1995 será inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território uma verba no montante de 365 000 contos, destinada ao financiamento da construção, reparação e aquisição de sedes de juntas de freguesia, para a satisfação dos compromissos assumidos e a assumir.