PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
27 DE ABRIL DE 2015 37 Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 783/XII (4.a) — Quinta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro — Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1379/XII (4.a) — Recomenda ao Governo medidas em torno da reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal e do cumprimento da legislação que lhe é aplicável (PS), relativamente ao qual o PSD solicita a votação em separado do ponto 5, votando-se, depois, os restantes números conjuntamente. Vamos votar, portanto o n.o 5 do referido projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora os restantes números do mesmo projeto de resolução. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1434/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a ponderação de incentivos à reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal designadamente a admissibilidade de aplicação do regime fiscal previsto para a reabilitação urbana, com as adaptações que se mostrem necessárias (PSD e CDS-PP) Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1438/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a constituição de um fundo para o financiamento da reconversão de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 812/XII (4.a) — Define um regime de pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e cria um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e de Os Verdes e abstenções do PCP e do BE. Vamos agora votar o projeto de resolução n.o 1297/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a definição de normas regulamentares uniformizadoras dos critérios de fixação de taxas e emolumentos cobrados pelas instituições de ensino superior (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PS e a abstenção do BE. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 463/XII (3.a) — Financiamento do ensino superior público (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.
I SÉRIE — NÚMERO 78 38 Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 885/XII (4.a) — Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica e introduz a isenção de propinas no ano letivo de 2015/2016 (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1437/XII (4.a) — Alargamento do universo de bolseiros do ensino superior, por via da revisão do «regulamento de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior» (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.os 879/XII (4.a) — Primeira alteração à Lei n.o 21/2014, de 16 de abril, que aprova a Lei da Investigação Clínica (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a contra do BE e as abstenções do PCP e de Os Verdes. O diploma baixa à 9.a Comissão. Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 882/XII (4.a) — Primeira alteração à Lei n.o 21/2014, de 16 de abril, que aprova a Lei da Investigação Clínica (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1367/XII (4.a) — Recomenda a promoção de medidas de defesa da produção leiteira nacional (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos agora votar ponto por ponto o projeto de resolução n.o 1393/XII (4.a) — Recomenda a adoção de iniciativas urgentes para a defesa e a sustentabilidade do setor leiteiro nacional na sequência do fim do regime de quotas leiteiras na União Europeia (BE). Assim, vamos votar o ponto 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o ponto 2 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do ponto 3 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.
27 DE ABRIL DE 2015 39 Votamos agora o ponto 4 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP. Finalmente, vamos votar o ponto 5. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1412/XII (4.a) — Recomenda ao Governo medidas extraordinárias de apoio aos produtores de leite dos Açores (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1433/XII (4.a) — Recomenda ao Governo medidas de apoio ao setor leiteiro (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. João Ramos (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre estas votações. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado. Sr.a Deputada Helena Pinto, faça favor. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, ou seja, o Grupo Parlamentar do BE apresentará também uma declaração de voto. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.a Deputada. Relativamente ao projeto de lei n.o 880/XII (4.a) — Legaliza o cultivo de canábis para consumo pessoal e cria o enquadramento legal para os clubes sociais de canábis (BE) deu entrada na Mesa um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à 1.a Comissão, sem votação, por um período de 30 dias. Vamos votar este requerimento. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1435/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que analise a evolução dos impactos na saúde do consumo de cannabis, adote medidas para prevenir o seu consumo e estude a utilização de cannabis para fins terapêuticos (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Vamos votar o projeto de resolução n.o 1436/XII (4.a) — Recomenda ao Governo uma política ativa no âmbito da prevenção das toxicodependências e redução de riscos (PS).
I SÉRIE — NÚMERO 78 40 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenção do BE. Votamos agora, na generalidade, a proposta de lei n.o 314/XII (4.a) — Estabelece o regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados membros da União Europeia de decisões que apliquem medidas de proteção, transpondo a Diretiva 2011/99/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. O diploma baixa à 1.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.os 299/XII (4.a) — Adequa o Estatuto da Ordem dos Nutricionistas ao regime previsto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O diploma baixa à 10.a Comissão. Votamos agora, na generalidade, a proposta de lei n.o 300/XII (4.a) — Aprova o Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O diploma baixa à 10.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 297/XII (4.a) — Aprova o Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O diploma baixa à 9.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 298/XII (4.a) — Aprova o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O diploma baixa à 9.a Comissão Votamos agora, na generalidade, a proposta de lei n.o 311/XII (4.a) — Aprova o Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
I SÉRIE — NÚMERO 78 42 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. O diploma baixa à 11.a Comissão. Vamos votar a proposta de resolução n.o 111/XII (4.a) — Aprova o Acordo de Cooperação Marítima entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia, assinado em Ancara, a 23 de outubro de 2014. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1432/XII (4.a): — Cria o Gabinete de Controlo Orçamental Externo (quarta alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de fevereiro, que aprova a Estrutura e Competências dos Serviços da Assembleia da República) (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Se não houver oposição, poderemos votar conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.os 420/XII (2.a) — Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Mombeja e de Ferreira do Alentejo e entre os municípios de Beja e de Ferreira do Alentejo (PS) e 421/XII (2.a) — Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Beringel e Mombeja do município de Beja (PS). Pausa. Dado não haver oposição, assim faremos. Vamos, então, votar conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.os 420 e 421/XII (2.a), ambos da autoria do PS. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do PSD Mário Simões e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos agora, na especialidade, conjuntamente, os projetos de lei n.os 420 e 421/XII (2.a). Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do PSD Mário Simões e abstenções do PSD e do CDS-PP. Em votação final global, vamos votar conjuntamente os projetos de lei n.os 420 e 421/XII (4.a). Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do PSD Mário Simões e abstenções do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Ramos (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, para anunciar que o PCP apresentará uma declaração de voto sobre a votação destes diplomas. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo aos projetos de lei n.os 771/XII (4.a) — Procede à oitava alteração da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho,
27 DE ABRIL DE 2015 43 visando um regime sancionatório mais equitativo nas situações de incumprimento do pagamento de taxas de portagem em infraestruturas rodoviárias (PS) e 796/XII (4.a) — Oitava alteração à Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (António Filipe). — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre este diploma. O Sr. Presidente (António Filipe). — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. Deputado Bruno Dias pediu também a palavra. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, ou seja, para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará também uma declaração de voto sobre este diploma. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.o 835/XII (4.a) — Procede à quarta alteração à Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro, determinando um novo modelo de designação do Governador do Banco de Portugal e dos demais membros do Conselho de Administração (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.o 290/XII (4.a) — Estabelece as bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Peço agora ao Sr. Secretário Duarte Pacheco que proceda à leitura de dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco) — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Comarca da Madeira, Funchal — Instância Local — Secção Criminal — J2, Processo n.o 3539/11.9TAFUN, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Francisco Lopes (PCP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
I SÉRIE — NÚMERO 78 48 n.o 25/2006, de 30 de junho, visando um regime sancionatório mais equitativo nas situações de incumprimento do pagamento de taxas de portagem em infraestruturas rodoviárias, e ao projeto de lei n.o 796/XII (4.a) (PPD/PSD e CDS-PP) — Oitava alteração à Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem.Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS.——— Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, sobre a proposta de lei n.o 290/XII (4.a): No ato da votação do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.o 290/XII (4.a), de iniciativa governamental, que estabelece as bases do regime jurídico e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional, os Deputados do Partido Socialista Carlos Enes e Jorge Rodrigues Pereira, eleitos pelos Açores, abstiveram-se seguindo a orientação do grupo parlamentar, tendo em conta que na discussão na especialidade foram aceites algumas propostas do Partido. Contudo, continuam a afirmar que a proposta de lei em apreço não só desrespeita princípios constitucionais no que concerne às competências legislativas próprias da Regiões Autónomas, como também não tem em conta o Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, no que respeita aos seus direitos sobre as zonas marítimas portuguesas. Os Deputados do PS, Carlos Enes — Jorge Rodrigues Pereira. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do CDS-PP Cecília Meireles e do PCP Bruno Dias não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República.——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 7 de fevereiro de 2015 I Série — Número 47XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE6DEFEVEREIRODE 2015 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 8 minutos. Deu-se conta da apresentação das propostas de resolução n.os 105 a 107/XII (4.a), dos projetos de resolução n.os 1249 e 1250/XII (4.a) e do projeto de lei n.o 769/XII (4.a). Foram discutidas em conjunto, na generalidade, as propostas de lei n.os 271/XII (4.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 65/2003, de 23 de agosto, em cumprimento da Decisão-Quadro n.o 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que altera as Decisões-Quadro n.os 2002/584/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI, e que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido, 272/XII (4.a) — Estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados-membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro n.o 2009/829/JAI, do Conselho, de 23 de outubro de 2009, e 274/XII (4.a) — Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.o 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-membros, e revoga a Lei n.o 57/98, de 18 de agosto, que foram aprovadas. Usaram da palavra, a diverso título, além da Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz), os Deputados António Gameiro (PS), Francisca Almeida (PSD), Teresa Anjinho (CDS-PP), António Filipe (PCP), Cecília Honório (BE) e João Lobo (PSD). Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 273/XII (4.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 73/2009, de 12 de agosto, que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, e à segunda alteração à Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal. Usaram da palavra, a diverso título, a Ministra da Justiça e os Deputados Jorge Lacão (PS), João Oliveira (PCP), Cecília Honório (BE), Telmo Correia (CDS-PP) e Paulo Simões Ribeiro (PSD). Entretanto, após terem usado da palavra os Deputados Jorge Lacão (PS), que pediu a baixa à 1.a Comissão, sem votação, para nova apreciação por 15 dias, da proposta de lei n.o 273/XII (4.a) e Luís Montenegro (PSD) e de a Presidente ter informado que o Governo não dava autorização para que o diploma baixasse à Comissão sem votação, a proposta de lei foi aprovada, na generalidade.
7 DE FEVEREIRO DE 2015 25 Houve piores índices de serviço? Os utilizadores e os consumidores dos CTT estão mais insatisfeitos? Não, estão mais satisfeitos. Relativamente ao problema da coesão territorial, as populações do interior, que a oposição aqui referia, estão mais insatisfeitas e viram piorado o acesso aos serviços que os CTT prestavam? Não, estão satisfeitas e o serviço continua a ser assegurado. O Sr. Paulo Campos (PS): — Em que inquérito é que baseia essas afirmações? A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Para além de a empresa continuar a crescer, continuar a ser viável, continuar a assegurar o serviço que era necessário assegurar, nenhum dos dramas que aqui se vaticinaram aconteceram. Portanto, estando garantidas as preocupações relativamente aos trabalhadores, estando garantidos os níveis de serviço, de facto não há razões para temer privatizações. Os CTT operam num mercado que é regulado, que é supervisionado, e isso é uma garantia fundamental relativamente ao funcionamento da economia, onde, do nosso ponto de vista, deve haver, da parte do Estado, mais regulação do que intervenção. Isto para além de que, com a operação bem sucedida de privatização dos CTT, ficou demonstrado e provado que o recurso ao mercado de capitais é, sem dúvida, uma forma de ter os custos do financiamento e o diferencial do acesso ao financiamento entre as empresas portuguesas e as empresas do norte da Europa. Quero, pois, com isto dizer que, apesar daquilo que a oposição aqui tanto vaticinou, a operação foi um sucesso, o serviço continua a ser assegurado e foi, de facto, uma operação da qual nos devemos orgulhar. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Está ainda inscrito, embora disponha de muito pouco tempo, o Sr. Deputado Afonso Oliveira. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, só me inscrevi para, de forma muito rápida, dizer aquilo que neste momento é fundamental. A intervenção do Sr. Deputado Paulo Campos levou-me a intervir por uma razão muito simples: o Sr. Deputado obriga-nos a lembrar-lhe, em cada momento, que fez parte, durante seis anos, do anterior Governo, do Partido Socialista. Durante seis anos foi a tutela dos CTT,... Aplausos do PSD. Protestos do Deputado do PS Paulo Campos. ... no âmbito desta petição é o relator, pelo que acompanhou todo o processo. Fez parte do Governo que assinou o Memorando de Entendimento, onde estava prevista a privatização dos CTT,... Vozes do PSD: — É verdade! O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — ... e vem aqui dizer que é um preconceito ideológico deste Governo avançar com a privatização?! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do Deputado do PS Paulo Campos. Sr. Deputado, vou tentar ter muito cuidado com as palavras. Não lhe vou dizer que «é preciso ter lata!», porque não fica bem, mas, neste momento, era preciso um bocadinho mais de decoro.
I SÉRIE — NÚMERO 47 26 Vozes do PSD: — É verdade! O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Um bocado de decoro, um bocado de memória e haja alguém dessa bancada, do Partido Socialista, Sr. Deputado, que lhe diga que não é assim que se faz política. E não é só memória, é preciso correção, é preciso bom senso e é preciso elevação neste debate. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — E elevação foi o que faltou ao PS, por uma razão muito simples: o processo correu bem, a privatização correu bem, o encaixe financeiro também correu bem a Portugal e aos portugueses e o Sr. Deputado Paulo Campos, sendo responsável, como eu já disse, no anterior Governo, pela tutela dos CTT, vem aqui fazer este tipo de defesa. É incompreensível, não é assim que se faz política, a não ser que... A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Termino, Sr.a Presidente. Como estava a dizer, é incompreensível, não é assim que se faz política, a não ser que use uma velha máxima que, às vezes, o PS parece gostar de usar, e que é uma máxima um bocadinho estranha: «Sou dessa opinião ou da contrária, se necessário for!». Protestos do Deputado do PS Paulo Campos. Foi o que acabou aqui de fazer, ou seja, defendeu antes que se devia apoiar a privatização e, agora, defende que é um preconceito politicamente ideológico. Não faz sentido, Sr. Deputado! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr.a Presidente, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Paulo Campos (PS): — Para uma interpelação à Mesa, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — E qual é o fundamento da interpelação, Sr. Deputado? O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr.a Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, para solicitar a distribuição de um documento. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr.a Presidente, farei chegar à Mesa dois documentos, o Memorando da troica e o programa de estabilidade e crescimento,... A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Os PEC! O Sr. Paulo Campos (PS): — ... onde estava prevista a privatização parcial e minoritária dos CTT. A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — E os PEC! A Sr.a Presidente: — Está registado, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 47 28 A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. António Cardoso (PS): — Sr.a Presidente, é só para anunciar que eu e o Sr. Deputado João Portugal iremos apresentar uma declaração de voto sobre o projeto de lei que acabou de ser votado. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1110/XII (4.a) — Pelo reforço dos cuidados de saúde primários de proximidade às populações (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 1111/XII (4.a) — Pelo reforço e valorização dos profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1242/XII (4.a) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento da rede de cuidados primários e a contratação dos profissionais necessários para o normal funcionamento do Serviço Nacional de Saúde (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1244/XII (4.a) — Reforço do Serviço Nacional de Saúde (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1241/XII (4.a) — Recomenda ao Governo o reforço dos cuidados de saúde primários (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.o 1189/XII (4.a) — Recomenda a utilização de correio registado nas convocatórias do IEFP e do ISS, IP, para impedir o corte de prestações sociais (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 1240/XII (4.a) — Recomenda o apoio à candidatura das levadas da Madeira a património da humanidade (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1233/XII (4.a) — Aplicação das recomendações do Conselho Nacional de Educação relativamente ao enquadramento legal da educação especial (BE). O PS solicita a votação conjunta dos pontos 1, 3 e 4 e o PSD solicita a votação separada dos pontos 2 e 5. Sendo assim, adotaremos a seguinte metodologia: votaremos, primeiro, em conjunto os pontos 1, 3 e 4, depois o ponto 2 e, por último, o ponto 5.
7 DE FEVEREIRO DE 2015 29 Pausa. Não havendo objeções, começamos por votar, em conjunto, os pontos 1, 3 e 4 do projeto de resolução n.o 1233/XII (4.a). Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar o ponto 2 do mesmo diploma. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Por último, vamos votar o ponto 5 do referido projeto de resolução n.o 1233/XII (4.a). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. O Sr. Deputado Bravo Nico, do PS, sinalizou um pedido de palavra à Mesa. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Bravo Nico (PS): — Sr.a Presidente, é para informar a Câmara que apresentarei uma declaração de voto relativa a este último projeto de resolução. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1235/XII (4.a) — Em defesa da escola pública inclusiva para todos (PCP). O PS solicita o seguinte método de votação: primeiro e em conjunto, os pontos 1 e 4 e, depois e também em conjunto, os pontos 2 e 3. Pergunto se todos estão de acordo. Pausa. Como não há objeções, começamos por votar, em conjunto, os pontos 1 e 4 do referido diploma. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação conjunta dos pontos 2 e 3 do mesmo projeto de resolução n.o 1235/XII (4.a). Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1237/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a revisão da Portaria n.o 275-A/2012, de 11 de setembro, garantindo a continuidade do percurso escolar no ensino secundário dos alunos com necessidades educativas especiais (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.
7 DE FEVEREIRO DE 2015 33 Segue-se, então, a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 273/XII (4.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 73/2009, de 12 de agosto, que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, e à segunda alteração à Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. A proposta de lei baixa à 1.a Comissão. O Sr. António Gameiro (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. António Gameiro (PS): — Sr.a Presidente, é para anunciar à Câmara que apresentarei uma declaração de voto sobre esta matéria. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos, agora, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 131/XII (1.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro, consagrando exceções à proibição de recurso à maternidade de substituição (PS) (texto substituído pelo autor da iniciativa). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e dos Deputados do PS Inês de Medeiros e Luís Pita Ameixa, votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PSD Ângela Guerra, Miguel Santos, Mónica Ferro, Nuno Reis, Odete Silva e Teresa Leal Coelho e abstenções do PCP, dos Deputados do PSD Carla Rodrigues, Cristóvão Norte, Duarte Filipe Marques, Francisca Almeida, Joana Barata Lopes, João Prata, Maria da Conceição Caldeira, Maria José Castelo Branco e Maria Paula Cardoso e do Deputado do PS Filipe Neto Brandão. Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação do projeto de resolução n.o 1170/XII (4.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de carácter extraordinário de apoio aos produtores de castanha (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação global da proposta de resolução n.o 96/XII (4.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Tunísia de Cooperação no domínio da Defesa, assinada a 18 de janeiro de 2013, em Tunes. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos à votação global da proposta de resolução n.o 100/XII (4.a) — Aprova a Emenda ao artigo 38.o dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo, que foi adotada, em 2007, na 17.a Assembleia Geral desta Organização [Resolução 521 (XVII)], realizada em Cartagena das Índias. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 47 34 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, surgiu aqui um lapso. É que na proposta de resolução n.o 96/XII (4.a), ou seja, na votação anterior à que acabou de ser feita, queria corrigir o voto de Bloco de Esquerda para abstenção. A Sr.a Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Passo a repetir o resultado da votação global da proposta de resolução n.o 96/XII (4.a), anteriormente identificada. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. A proposta de resolução n.o 100/XII (4.a) foi, esta sim, aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo à proposta de lei n.o 243/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. A Sr.a Deputada Carla Cruz pediu a palavra para que efeito? A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr.a Presidente, é para informar que, relativamente à última votação, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentará uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — A Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça pediu a palavra para o mesmo efeito? A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Sim, Sr.a Presidente, é também para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto escrita. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves. O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Sr.a Presidente, é também para informar que, em nome dos Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, farei chegar uma declaração de voto à Mesa sobre o diploma que votámos, que é de grande importância para a área das comunidades portuguesas. A Sr.a Presidente: — A Sr.a Deputada Helena Pinto também deseja anunciar uma declaração de voto? A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sim, Sr.a Presidente, é exatamente para o mesmo efeito. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda entregará uma declaração de voto sobre a votação a que acabámos de proceder. A Sr.a Presidente: — Fica registado. Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 11 de fevereiro, e a ordem do dia consiste na interpelação ao Governo n.o 20/XII (4.a) (BE) — Destruição da oferta pública de transportes. Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 42 minutos.
7 DE FEVEREIRO DE 2015 39 ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 26 de março de 2015 I Série — Número 65XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE25DEMARÇODE 2015 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Luísa Maria Neves Salgueiro   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Em declaração política, o Deputado Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP) regozijou-se por Portugal estar a reconstruir a sua estabilidade financeira, a recuperar o acesso ao mercado, a financiar-se sozinho e por o desemprego estar a cair de forma sustentada, apesar de ainda persistirem muitos desafios pela frente. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados João Galamba (PS), António Filipe (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Nuno Reis (PSD) e Pedro Filipe Soares (BE), tendo ainda os Deputados João Galamba (PS) e Nuno Magalhães (CDS-PP) solicitado a distribuição de documentação. Em declaração política, o Deputado João Ramos (PCP) defendeu uma política alternativa à do atual Governo e apontou as áreas da agricultura e do turismo como exemplos de má governação. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Pedro Lynce (PSD), Miguel Freitas (PS), Helena Pinto (BE) e Abel Baptista (CDS-PP). Em declaração política, a Deputada Helena Pinto (BE) teceu críticas ao processo de demolição de casas do Bairro de Santa Filomena, na Amadora, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Rita Rato (PCP), Carlos Santos Silva (PSD), Celeste Correia (PS) e João Gonçalves Pereira (CDS-PP). Em declaração política, a Deputada Mónica Ferro (PSD) congratulou-se com a melhoria dos indicadores económicos previstos para o País no período pós Programa de Assistência Económica e Financeira, tendo, em seguida, respondido a pedidos de esclarecimento dos Deputados Cecília Honório (BE), Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP), Rui Paulo Figueiredo (PS) e Paula Santos (PCP). Em declaração política, a Deputada Isabel Santos (PS), a propósito das notícias vindas a público sobre a existência de uma lista VIP na Autoridade Tributária, teceu diversas críticas ao Governo, tendo ainda defendido o escrutínio parlamentar para a indigitação do cargo de Governador do Banco de Portugal. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Paulo Sá (PCP), Vera Rodrigues (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Cristóvão Crespo (PSD) e Pedro Filipe Soares (BE). No final, os Deputados Cristóvão Crespo (PSD) e Isabel Santos (PS) solicitaram à Mesa a distribuição de documentação. Deu-se conta da apresentação dos projetos de lei n.os 828 a 831/XII (4.a), das propostas de lei n.os 308 a 313/XII (4.a) e dos projetos de resolução n.os 1363 a 1385/XII (4.a). Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 411/XII (2.a) — Garante as condições materiais e humanas para o cumprimento efetivo do papel das comissões de proteção e crianças e jovens (PCP) em conjunto com o projeto de resolução n.o 1377/XII (4.a) —
I SÉRIE — NÚMERO 65 2 Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas que promovam o bom e efetivo desempenho das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (PS). Proferiram intervenções os Deputados Rita Rato (PCP), João Paulo Pedrosa (PS), Clara Marques Mendes (PSD), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) e Mariana Aiveca (BE). A petição n.o 395/XII (3.a) — Apresentada por Paulo Rui Lopes Pereira da Silva e outros, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas que preservem o direito de os vimaranenses continuarem a nascer em Guimarães, foi apreciada em conjunto com os projetos de resolução n.os 1371/XII (4.a) — Pela valorização e reforço da prestação de cuidados de saúde no Hospital Nossa Senhora da Oliveira, em Guimarães (PCP) e 1385/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a continuidade do serviço de ginecologia/obstetrícia no hospital de Guimarães e a revogação da Portaria n.o 82/2014, de 10 de abril (BE). Fizeram intervenções os Deputados Carla Cruz (PCP), Helena Pinto (BE), Francisca Almeida (PSD), Altino Bessa (CDS-PP) e Sónia Fertuzinhos (PS). O Sr. Presidente (Miranda Calha) encerrou a sessão eram 18 horas e 58 minutos.
26 DE MARÇO DE 2015 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias. Começo por pedir desculpa por este ligeiro atraso. Como todos sabem, o primeiro ponto da ordem do dia consiste em declarações políticas, cuja ordem é a seguinte: CDS-PP, PCP, Bloco de Esquerda, PSD e PS. Peço aos Srs. Deputados o favor de tomarem os respetivos lugares para criarmos condições para o debate. A primeira declaração política, tal como indiquei, cabe ao CDS-PP, hoje pelo Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, a quem dou a palavra. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há um ano, o País discutia se Portugal iria ou não concluir, a tempo e em tempo, o seu programa de ajustamento. O País discutia se iria ou não fazê-lo com um programa cautelar ou com a chamada «saída limpa». Muitos, na oposição, pareciam desejar um segundo resgate sob forma de programa cautelar e até falavam em «espiral recessiva» ou «desemprego galopante». O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — É bem verdade! O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Um ano depois, em março de 2015, todo este debate parece um passado longínquo e a discussão é saber se para o ano Portugal crescerá 1,5%, 1,6%, 1,7% ou, mesmo, 2%. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Um ano depois, o que se discute é se o crescimento económico vai ser satisfatório, melhor ou até bom. Passámos de previsões sistematicamente negativas para previsões sistematicamente positivas. Que diferença, Srs. Deputados! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Portugal bate, hoje, há 14 sessões consecutivas, records dos juros mais baixos da dívida pública, o que é revelador da confiança dos investidores e da credibilidade de um País que há quatro anos estava em pré-bancarrota e que, com dor, é certo, foi capaz. Perante isto, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que diz a oposição? Se os juros são baixos, Portugal e os portugueses não têm nenhum mérito nisso. O mérito é de um senhor italiano, Presidente do Banco Central Europeu, chamado Mário Draghi, que, por si, garantiu liquidez nos mercados, como se os juros da dívida grega não estivessem acima dos 10%! O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — É bem verdade! O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Mas nada melhor do que ouvir o Sr. Draghi sobre Portugal, e vou citar: «Portugal atingiu o ponto em que está a conseguir retirar, por completo, os benefícios das medidas adotadas nos últimos anos. Portugal reconstruiu a sua estabilidade financeira, recuperou o acesso ao mercado, consegue financiar-se sozinho, o desemprego está a cair e de forma rápida». Continua o Sr. Draghi: «Portugal é um dos países que se está a tornar testemunha da recuperação da zona euro». Ora bem, Sr.a Presidente, o Sr. Draghi acaba por desmentir, com estas palavras, a realidade que a oposição diz das suas políticas e que dele próprio faz ou procura fazer.
26 DE MARÇO DE 2015 7 A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila. O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr.a Presidente, agradeço aos Srs. Deputados João Galamba e António Filipe pelas perguntas que fizeram. Começando por responder ao Sr. Deputado João Galamba, quero agradecer o fascínio que demonstrou pela declaração que aqui fiz... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Alto fascínio! O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — ... e dizer-lhe que, de facto, não tenho nem a suficiência nem a ideia de mim próprio que aqui procurou transmitir. Por isso mesmo, sem prejuízo disso, queria dizer-lhe que procurarei responder às perguntas que aqui colocou, registando, antes disso, que o Sr. Deputado acabou por não dizer nada sobre aquelas que foram as declarações do Sr. Presidente do Banco Central Europeu, o que não deixa de ser curioso, porque essas declarações respondem a muitos Deputados desta Câmara e julgo que um deles é o Sr. Deputado. O Sr. João Galamba (PS): — Porquê?! O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Por um conjunto de declarações conhecidas que já aqui nos deixou ao longo de vários anos. O Sr. João Galamba (PS): — Então, o que ele diz está certo! O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Deputado, gostaria de lhe responder, se me puder ouvir. O Sr. João Galamba (PS): — Estou a ouvir, sim! O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Queria também dizer-lhe que nós sempre dissemos que há três eixos absolutamente fundamentais. Um primeiro eixo que passa pelo investimento... O Sr. João Galamba (PS): — Que não há! Está em baixa! O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — ... e, como é evidente, o Sr. Deputado reconhecerá que 2014 foi o primeiro ano com maior crescimento desde 1999,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. João Galamba (PS): — Não, foi em 2003! O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — ... com um crescimento de 5,2%, que é importante registar. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — O Sr. Deputado também não deixará de reconhecer, como segundo eixo fundamental, o aumento das exportações, que tiveram, ao longo dos últimos anos, marcos superados a cada ano, portanto, recorde sobre recorde. E sobre o consumo privado, Sr. Deputado, devo dizer que nunca tivemos qualquer preconceito quanto ao consumo privado,... O Sr. João Galamba (PS): — Não?!