22-(374)II SÉRIE-C — NÚMERO 5Sr. Deputado, como é evidente, o Sr. Ministro do Mar sabe e pediu mesmo, visto que não está presente, para o PSD fazer esta alteração.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação foi aprovada, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do CDS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É a seguinte:Dado que a verba de 3555 contos inscrita na C. E. 04.01.03-A —OSMOP (Obra Social do Ministério das Obras Públicas) da classificação funcional 5.03.0 se revela insuficiente, face ao número de beneficiários e à capitação anual fixada, propõe-se o seu reforço em 3000 contos, por contrapartida da C. E. 02.03.01 —Encargos das instalações da classificação funcional 8.01.0 (Secretaria-Geral do Ministério do Mar).O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à proposta n.° 177-C, do PSD, relativa ao Ministério do Comércio e Turismo, que foi, entretanto, substituída.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, essa proposta está correcta, só que as verbas foram ajustadas dado que o somatório estava mal feito. A nova proposta diz que o montante atribuído ao ICEP deverá ser reduzido em 100 000 contos, por contrapartida do montante atribuído ao Instituto Nacional de Formação Turística.Portanto, os totais estavam errados e passaram agora a estar certos.Ao Sr. Deputado Lino de Carvalho gostaria de informar que o Sr. Ministro do Comércio e Turismo também não está presente, mas também foi ele que nos solicitou que fizéssemos esta alteração!O Sr. Presidente:—Já percebi, Sr. Deputado.Srs. Deputados, a inicial proposta n." 177-C, que entrou às 19 horas e 45 minutos do dia 26 de Novembro de .1993, não existe, tendo sido substituída por outra que também tomou o n.° 177-C e que tem a redacção lida peto Sr. Deputado Rui Rio.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — A respeito desta proposta quero apenas sublinhar a facilidade com que se faz uma transferência de 100 000 contos do comércio externo para o turismo. Talvez o Sr. Deputado Rui Rio pudesse dar um esclarecimento adicional.O Sr. Presidente: — Para dar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Deputado Ferro Rodrigues, não compreendo muito bem a pergunta. Se o Governo, inicialmente, tivesse feito a proposta tal como ela está aqui, com certeza que o Sr. Deputado não perguntava por que é que agora o ICEP tinha menos 100 000 contos do que aquilo que, na realidade, poderia ter.O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Deputado, é exactamente isso o que me preocupa.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação foi aprovada, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do CDS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É a seguinte:O montante atribuído ao ICEP deverá ser reduzido em 100 000 contos por contrapartida do montante atribuído ao INFT, passando, assim, o orçamento do ICEP a 7,3 milhões de contos e o do INFT a 300 000 contos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à proposta n.° 58-C, relativa ao Ministério do Mar, apresentada pelo PCP, visando o reforço de dotações orçamentais para a pesca local/artesanal, pesca costeira, pesca do largo, melhoramento dos portos secundários, investigamento científico, desenvolvimento tecnológico e novas experiências.Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, uma pequena explicação. Não é uma proposta de aumento de despesa, mas uma cativação da dotação global do Programa Adaptação de Capacidades para projectos concretos de reforço da nossa capacidade pesqueira e de melhoramentos de portos secundários.A questão é simples, pois o referido programa tem sido utilizado, praticamente, só para abates e para imobilizações. Pensamos que é preciso cativar algumas verbas, não para abates e para as imobilizações temporárias ou definitivas, mas para o reforço seja da capacidade de investigação na área das pescas, seja para melhorias dos portos secundários.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Presidente, gostávamos que o Sr. Deputado Lino de Carvalho desenvolvesse um pouco mais esta proposta, pois parece-me um assunto importante.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Vou tentar responder ao apelo do Sr. Deputado Lobo Xavier.Como primeiro ponto, diria ao Sr. Deputado e ao CDS que esta proposta não envolve aumento de despesas.Segundo ponto, a proposta está integrada no Programa Adaptação de Capacidades. Só que não afectando verbas a projectos concretos, como propomos, de reforço da capacidade pesqueira ao nível da pesca local e na área da investigação, as verbas são todas canalizadas para os abates e para as imobilizações.Pensamos que, face à crise das pescas, não podemos dar-nos ao luxo de os dinheiros que a Comunidade nos disponibiliza serem todos canalizados para abates e para imobilizações.Por isso, o que propomos é que, do Programa Adaptação de Capacidades, se cativem verbas para outras áreas que são as da investigação e do reforço da pesca local e artesanal.Espero que tenha sido esclarecido.