15 DE FEVEREIRO DE 2013 7 situação de maior carência, como o rendimento social de inserção, estão a contribuir fortemente para que, na grave situação de crise económica e social em que nos encontramos, com elevadas taxas de desemprego, aumentos brutais de impostos e do preço dos bens essenciais, aliados a uma redução generalizada dos salários, se caminhe para um empobrecimento generalizado da população, o que significa que as pessoas mais vulneráveis na sociedade, como é o caso das crianças, fiquem numa situação ainda mais difícil. O Partido Comunista Português realizou no passado mês de Janeiro uma audição parlamentar sobre o flagelo da pobreza infantil, onde diversas de organizações, associações, entidades e personalidades deram um contributo precioso para a análise da pobreza infantil e ajudaram a apontar saídas efetivas para este flagelo. Reconhecemos que a realidade atual exige uma resposta efetiva a situações extremas de carência, mas não pode ser orientada por princípios assistencialistas contrários à necessidade de erradicação profunda da pobreza e da garantia da emancipação individual e coletiva dos cidadãos. Aliás, defendemos que o combate à pobreza e à exclusão social é inseparável de um caminho mais geral de crescimento económico, valorização do trabalho e dos trabalhadores, de uma política de aumento dos salários e das pensões, de maior justiça na distribuição da riqueza, elevação das condições de vida do povo; a aposta num sistema público de segurança social forte, num serviço nacional de saúde público, universal e gratuito, e numa escola pública e democrática que garanta a igualdade de direitos e de oportunidades para todos. Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei cria o “Programa Extraordinário de Combate à Pobreza Infantil”, adiante designado abreviadamente por Programa Extraordinário. Artigo 2.o Natureza O Programa Extraordinário integra-se no quadro do aprofundamento das políticas de promoção dos direitos da Criança e da cidadania plena, através do qual se materializam políticas e ação extraordinária e de natureza integrada para garantir a inclusão social mais imediata e o superior interesse da Criança. Artigo 3.o Objetivos O Programa Extraordinário concretizará os seguintes objetivos: a) Desenvolver políticas integradas visando a garantia do bem-estar social da Criança; b) Definir metas, instrumentos, dispositivos e ações específicas direcionadas para a inclusão social da Criança; c) Intervir nos diversos planos em que se decide a inclusão social da Criança, como seja os contextos familiares, os espaços urbanos, a educação e a promoção da saúde, os espaços-tempos de lazer e no acesso à cultura e à informação; d)  Prevenir as diferentes formas de negligências e de maus-tratos enquanto fatores decisivos nos processos da exclusão social da Criança; e) Orientar planos de informação, planeamento, adoção de medidas específicas para a infância e controlo de execução e avaliação de programas de ação prioritária; f)  Perspetivar políticas redistributivas do rendimento e de desenvolvimento humano e social da Criança;