277 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Social para o apuramento do responsável pela dívida de saúde em causa, em face da decisão judicial proferida (ou a proferir) nos autos judiciais sobre essa matéria(2).5 — Não obstante não só não se encontra o Hospital de S. Francisco Xavier inibido de intentar a competente acção declarativa para cobrança de dívidas de saúde, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 218/99, de 15 de Junho (...)(3), como poderá ainda este fazer uso da faculdade concedida pelo artigo 519.o-A do Código de Processo Civil, que prevê — aí sim — a obrigação legal de comunicar ao tribunal dados possuídos por serviços informativos e considerados confidenciais — indicando explicitamente o caso da entidade empregadora».II — O direito1 — Na situação ora em apreço, mantém valia — e na íntegra — o Parecer n.o 126/2002, emitido pela CADA em 3 de Julho de 2002 (Processo n.o 1867), a propósito de uma situação em tudo idêntica, e cujo Ponto II (relativo à apreciação jurídica) aqui se reproduz:«1 — Para determinação da Lei aplicável, terá de começar-se por definir a natureza dos documentos dos quais decorre a informação a obter, de acordo com a LADA(4), pois, tendo em conta o artigo 3.o, n.o 1, não poderá ser posta em causa a sujeição do ISSS às suas disposições.2 — Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), são documentos administrativos: quaisquer suportes de informação gráficos, sonoros, visuais, informáticos ou registos de outra natureza, elaborados ou detidos pela Administração Pública, designadamente processos, relatórios, estudos, pareceres, actas, autos, circulares, ofícios-circulares, ordens de serviço, despachos normativos internos, instruções e orientações de interpretação legal ou de enquadramento da actividade ou outros elementos de informação.3 — No regime de acesso, a LADA estabelece a distinção entre documentos de acesso geral e documentos de acesso restrito, incluindo nestes os documentos nominativos, definidos pelas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 4.o(5).4 — Neste caso concreto, a permissão de acesso não oferece dúvidas porque se trata da confirmação por um serviço público (ISSS) da situação indicada pelo utente de outro serviço público (o Hospital) e em que é de dar prevalência ao interesse público subjacente, que é o de permitir a cobrança de um crédito de um Hospital Público.5 — A argumentação de recusa do ISSS, feita a partir da Lei de Protecção de Dados, não colhe. Com efeito trata-se de aceder a uma informação singular, insusceptível de conexão ou cruzamento de dados.Por outro lado, embora se trate de dado informatizado, não tem a natureza de dado pessoal, segundo o conceito que dele dá o artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da LADA(6).6 — Também não pode ser invocado o dever de sigilo imposto às instituições de segurança social pela Lei de Bases do Sistema de Solidariedade e Segurança Social, porque não se configura a divulgação de qualquer dado de natureza estritamente privada, quer pessoal quer referente à situação económica de alguém.Para além disto e como está em causa a prestação de serviços públicos não pagos, acresce à legitimidade do pedido o facto de o acesso respeitar a uma informação necessária à satisfação do interesse público inerente, e a obrigação de não a recusar.»2 — Esta Comissão tem entendido em doutrina que foi desenvolvendo em múltiplos pareceres ao longo dos anos —, que, à luz da LADA, a qualidade de pensionista ou beneficiário de prestações da Segurança Social e o valor das respectivas pensões ou subsídios não caem na reserva da intimidade da vida privada, sobretudo porque se trata de dinheiros públicos que, tal como os vencimentos ou salários dos servidores do Estado, devem ser tratados com transparência e não gozarem da reserva própria dos dados pessoais. E tem também a CADA considerado como não abrangida pela reserva da intimidade da vida privada de um indivíduo a informação sobre quem é a respectiva entidade patronal(7).                                                           (2) Não consta dos autos documento que demonstre que o HSFX tenha informado o CDSSS/L da existência de um processo judicial entre o trabalhador e a presumida entidade patronal. O hospital solicitou à entidade ora requerida aquela informação, a fim de «fazer prova em Tribunal do vínculo laboral existente e exigir a liquidação da dívida em causa da entidade que se apurar como sendo eventualmente responsável, o que se enquadra no âmbito do Decreto-Lei n.o  218/99, de 15 de Junho» (diploma que estabelece o regime de cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde).  (3) E, ao que se afigura, terá sido este o modus faciendi adoptado pelo HSFX.(4) Lei n.o  65/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.o  8/95, de 29 de Março, e n.o  94/99, de 16 de Julho.(5) Artigo 4.o, n.o  1, alínea b): Documentos nominativos: quaisquer suportes de informação que contenham dados pessoais; alínea c): Dados pessoais: informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada.(6) O acesso a documentos contendo dados pessoais é feito nos termos do artigo 8.o da LADA.(7) Vd. neste sentido, por exemplo, o n/Parecer n.o  115/2004, de 19 de Maio (Processo n.o  2841).