16 DE MARÇO DE 2013 41 executiva, que está nesta lei e que é um ganho significativo, tal como a integração dos presidentes de câmara neste processo, com o conselho metropolitano a apresentar a lista dos membros da comissão executiva ao colégio eleitoral. Isto responsabiliza também os autarcas pelas escolhas que vão fazer. Relativamente aos secretários das áreas metropolitanas e das CIM, terão de ser aprovados por unanimidade pelos presidentes de câmara. Esta é uma responsabilização que também é dada ao poder local e aos autarcas. Por isso, trouxemos aqui uma lei que nos parece equilibrada e que teria, forçosamente, de ser alterada relativamente ao passado. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Verificamos que estas comunidades intermunicipais não funcionavam, que era preciso impor-lhes um ritmo diferente para que pudéssemos pô-las a funcionar. A proposta que daqui sai, que a maioria, com muito empenho e muito trabalho, apresentou, é significativamente melhor do que aquela que aqui entrou. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, entendo o esforço, nomeadamente do Sr. Deputado Altino Bessa, em querer mostrar aqui as alterações produzidas no debate da especialidade. Srs. Deputados Altino Bessa e António Prôa, o que a maioria fez, na especialidade, em relação a esta lei, foi aplicar a velha máxima «muda-se alguma coisa para que tudo fique na mesma». O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Não é verdade! A Sr.a Helena Pinto (BE): — É exatamente isso que se passa. É verdade! Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta de lei, que fazia parte do pacote elaborado pelo Ministro Miguel Relvas em relação ao poder local, quando entrou na Assembleia da República era inadmissível. De facto, tinha aspetos completamente inadmissíveis, que causaram muita incomodidade nas bancadas da maioria e frontal oposição das restantes bancadas, pelo que se decidiu que baixaria à Comissão sem votação. Mas, Srs. Deputados, vamos lá ver o que mudou. Em relação ao método de eleição da comissão executiva das comunidades intermunicipais das áreas metropolitanas e das CIM, fica exatamente na mesma a eleição indireta e por colégio eleitoral. O que muda, Srs. Deputados? O tal sistema do partido único, que era absolutamente vergonhoso, em que a assembleia municipal com o maior número de eleitos do mesmo partido é que indicava a lista. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Não foi, não! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Isso os senhores tiraram, mas ficou a eleição indireta por colégio eleitoral. Sobre a definição de taxas, dizia-se na lei que as CIM tinham que dar bom parecer sobre a definição de taxas pelas assembleias municipais. O que mudou? Ficou na lei que podem deliberar sobre a emissão de parecer. Ó Srs. Deputados, estamos a brincar com coisas sérias! O Sr. Deputado Altino Bessa falou sobre a fiscalização das comissões executivas. O que mudou, Sr. Deputado? Introduzem uma moção censura, completamente blindada, que só pode ser apresentada por dois terços das assembleias municipais! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — E então?