26 DE JANEIRO DE 1983594-(61)Para alem disso, este artigo tem de ser pesado em paralelo com o das competências do respectivo presidente, que, aliás, se encontram largamente inflacionadas.Julgo que o meu camarada Almeida Santos é que se tem debruçado sobre estas matérias e portanto ele, melhor do que eu, poderá na devida altura chamar a atenção.A nossa ideia è de que deverão ser alargadas as competências do Tribunal e reduzidas as do seu presidente. Isto, para começar a dar já a entender qual é a nossa opinião sobre esse ponto.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): — O facto de se dizer que o Tribunal elaborará o seu regulamento interno não me satisfaz completamente, porque é preciso saber, em primeiro lugar, o que se entende por regulamento interno de um tribunal.Se formos ver o Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, constataremos que ele è o seu regulamento interno, porque não há outro que se lhe aplique. Mas nele encontramos verdadeiras normas de carácter substancial e até os prazos — artigo 16.° do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.Julgo, portanto, que devemos retomar este assunto com mais cautela e nào corrermos atrás das palavras.O Sr. Presidenle: — Creio que o facto de se chamar regulamento interno não significa que ele seja mesmo interno, na medida em que tem normas como aquelas que mencionou, que não fazem parte desse regulamento, como è evidente.Julgo que todos estaremos de acordo em que ainda merecem ponderação a alínea b) e mesmo a alínea a), que tem a ver, como disse o Sr. Deputado Nunes de Almeida, com o grau de autonomia financeira que se vier a conceder ao Tribunal.Feitas estas considerações, julgo que poderíamos passar ao artigo 43.üCapitulo v «Secretaria e serviços de apoio».Artigo 43.° «Organização».Penso que isto não levanta grandes dificuldadesTem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): — Sr. Presidente, quanto a este artigo 43.°, gostaria de dizer que para mim ainda não é muito claro qual o tipo de matérias que vai ser relegado para este decreto-lei regulamentador da lei do Tribunal Constitucional.Penso que haveria vantagens em que, pelo menos cm termos de debate genérico, estes 2 diplomas fossem encarados conjuntamente.Presumo que o Governo já deve ler em adiantado estado de preparação, senão mesmo ultimado, este decreto-lei de concretização da lei do Tribunal Constitucional.Consoante o tipo de matérias que forem remetidas para ele, assim seria maior ou menor a amplitude que este capítulo v deveria ter na lei do Tribunal Constitucional.Poct.a.at.0, a pergunta que faria por ora sobre este artigo era no sentido de saber o grau de adianta-mento de preparação do decreto-lei e o grau de probabilidade de a ele virmos a ter acesso.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.8 Subsecretária de Estado.A Sr." Subsecretária de Estado Adjunta do Ministro para os Assuntos Parlamentares (Luisa Antas): — Não lhe posso responder concretamente à questão, mas irei informar-me sobre isso.Creio que já está em adiantado estado de elaboração.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Tinha pedido a palavra para o mesmo efeito, isto è, no fundo para solicitar os bons ofícios do Governo no sentido de termos pelo menos acesso a este documento, o qual é importante, para efeito de nos podermos mexer neste capitulo v.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Monteiro Taborda.O Sr. Monteiro Taborda (MDP/CDE): — Este assunto prende-se de certa maneira com o artigo 42.", alínea b), e o problema dos regulamentos internos, bem como com o artigo 45.°, que versa sobre o provimento do pessoal.Quanto à alinea b) parece haver uma opiniào generalizada no sentido de que a competência do Tribunal Constitucional deva ser só para os regulamentos internos loul court, e nào para outro tipo de legislação substancial.Por outro lado, no artigo 45.° prevê-se que o provimento do pessoal compete ao Ministro da Justiça, sob proposta do presidente do Tribunal.A minha dúvida está em saber se nãò seria curial acrescentar-se também «sob proposta do Tribunal Constitucional», no caso da organização, composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio. Nào sei se o Tribunal Constitucional não teria também uma palavra a dizer na elaboração deste decreto-lei.O Sr. Presidente: — Em nome do PSD, permita--me dizer que é uma proposta muito revolucionária!Risos.O Sr. Presidente: — Em momento ulterior, saber--se-á alguma coisa mais sobre o decreto-lei que está aqui previsto e, sendo assim, poderíamos passar ao artigo 44.", que se liga bastante com o anterior.Tenho uma dúvida que se prende com o facto de no artigo em questão se referir o pessoal de secretaria, não se referindo apenas o pessoal dos serviços de apoio.Não sei se a lacuna será propositada ou se se trata eventualmente de algum lapso.Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, julgo que este è um dos tais casos em que conviria ver o decreto-lei.