4 DE MAIO DE 2018 31 Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, que: 1. Se iniciem as obras de requalificação da Escola Secundária Padre Benjamim Salgado e se garantam as condições materiais adequadas; 2. Se assegure a participação de todos os membros da comunidade escolar na definição e monitorização da execução do projeto. Assembleia da República, em 4 de maio de 2018. Os Deputados do PCP: Carla Cruz — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Paula Santos — António Filipe — Ana Mesquita — Miguel Tiago — Bruno Dias — Ângela Moreira — Jorge Machado — Diana Fernandes — Rita Rato — Paulo Sá — João Dias. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1576/XIII (3.a) URGENTE REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA 2/3 FREI CAETANO BRANDÃO A escola Básica 2/3 Frei Caetano Brandão criada em outubro de 1982, tendo em 2008, através do despacho n.o 55/2008, de 23 de outubro, do Ministério da Educação, considerada como Escola de Território Educativo de Intervenção Prioritária de 2.a geração. Desde 2010 que a Escola Básica 2/3 Frei Caetano Brandão, pertencente ao Agrupamento de Escolas de Maximinos, o qual resultou da fusão do Agrupamento de Escolas Oeste da Colina e a Escola Secundária de Maximinos. Há vários anos que a Escola Básica 2/3 Frei Caetano Brandão necessita de uma intervenção de requalificação das suas instalações, designadamente substituição da cobertura dos edifícios, cujo material é o fibrocimento, correção dos pisos dos campos desportivos (piso muito degradado que põe em causa não apenas a realização de atividades letivas como a segurança dos alunos), substituição de caixilharia para permitir um maior isolamento e evitar as infiltrações quando ocorrem chuvas intensas. Importa referir que esta escola nunca foi dotada de um pavilhão gimnodesportivo, obrigando à deslocação dos alunos até ao gimnodesportivo municipal, que é partilhado, facto que condiciona as aulas, para além de ser no exterior da escola. A Escola EB 2/3 Frei Caetano Brandão tem ensino articulado artístico (música e dança), mas não dispõe de um auditório, pelo que se considera indispensável a dotação da escola desta infraestrutura. Por diversas vezes, a Direção da Escola, os estudantes, os representantes dos pais e encarregados de educação desenvolveram diversas ações de denúncia e exigência de resposta aos problemas materiais identificados há muitos anos na Escola Básica 2/3 Frei Caetano Brandão. Há vários anos que o PCP interveio a várias dimensões institucionais – Autarquia e Assembleia da República – afirmando a necessidade e urgência de realização de obras de requalificação na Escola Básica 2/3 Frei Caetano Brandão. Para que a Escola Pública consagrada na Constituição da República Portuguesa e na Lei de Bases do Sistema Educativo seja uma realidade, é indispensável assegurar os meios materiais e humanos adequados ao cumprimento do seu papel. O planeamento da organização da rede escolar, bem como da manutenção regular das infraestruturas e adequação às necessidades do funcionamento, é um instrumento fundamental de uma política educativa que