14 DE FEVEREIRO DE 2013 31 Segundo exemplo: a evolução de transferências orçamentais para as regiões autónomas. Em 2010, fixava-se um valor mínimo para a evolução dessas transferências, ou, melhor, no limite dizia-se que seria igual à transferência do ano anterior. O que é que os senhores fazem? Adotam a solução de 2007, do Governo Sócrates, solução essa que, inclusivamente, admite que as transferências possam evoluir negativamente de ano para ano. Terceiro exemplo: o valor das transferências ao abrigo do Fundo de Coesão. Os senhores recuperam, parcela por parcela, sem tirar nem pôr, tudo o que o Governo Sócrates, em 2007, impôs às regiões autónomas. Tudo! Portanto, a pergunta é esta, Sr. Ministro: por que é que o Governo PSD/CDS plagia o Governo Sócrates? Por que é que este Governo despreza completamente e espezinha a vontade da maioria do PSD e do CDS que, em conjunto com o PCP, com o Bloco de Esquerda e com Os Verdes, aprovaram a Lei n.o 1/2010? Por que é que o senhor não recupera essa lei? A não ser — e eu só ponho uma hipótese e não sei se quer responder a ela — que o senhor esteja apostado em que Alberto João jardim se demita, como fez em 2007, e provoque novas eleições antecipadas. É isso que o senhor quer? Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, o PSD sempre defendeu, defende e continuará a defender o aperfeiçoamento contínuo das autonomias, não porque temamos ou receemos qualquer desagregação do País, mas porque entendemos que esta é a melhor forma de enfrentar as dificuldades da insularidade. Mas o PSD também sempre defendeu e continuará a defender que o Estado deve honrar os seus compromissos, independentemente do Governo que assumiu esses compromissos, em nome de Portugal. Ora, a materialização destas duas posições políticas, de forma isolada ou conjugada, motivam a colocação ao Sr. Ministro de três questões muito simples em torno da lei das finanças regionais. Primeira pergunta: a redução do diferencial fiscal entre as regiões autónomas e o continente, nos exatos termos em que está prevista na proposta de lei — uma das inovações introduzidas, como é, naturalmente, do vosso conhecimento —, é ou não a tradução prática do que consta do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal, na sua versão inicial? Segunda questão: está o Governo disponível para dialogar sobre eventuais alterações à sua proposta, sempre que as mesmas não contendam com disposições constantes do Memorando de Entendimento? Para finalizar, uma terceira questão, Sr. Ministro: entende o Governo que a defesa das autonomias deveria plasmar, ao nível da lei das finanças regionais, uma diferenciação entre a Região Autónoma dos Açores e a Região Autónoma da Madeira, como defende o Secretário-Geral do Partido Socialista, António José Seguro? Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, em conjunto, aos pedidos de esclarecimento que lhe foram colocados, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares. O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, há uma questão prévia que quero deixar e que responde a todas as questões que foram colocadas: a vontade do Governo, objetivamente, é a de que esta Lei das Finanças Locais (e a lei das finanças regionais, mas a Lei das Finanças Locais em particular) não seja uma lei para ser aprovada e para o Orçamento vir suspender, como tem acontecido, ano após ano, Orçamento após Orçamento. Apresentámos uma Lei das Finanças Locais adequada à realidade. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — À realidade não!