1 DE FEVEREIRO DE 1992312-(17)d) Equipamento de higiene pública (balneários, sanitários, lavadouros);3) Energia:á) Distribuição de energia eléctrica em baixa tensão;b) Iluminação pública urbana e rural;4) Educação e ensino:d) Escolas nos níveis dc ensino que constituem o ensino básico primário;b) Transportes escolares;c) Outras actividades complementares da acção educativa na educação pré-cscolar e no ensino básico, designadamente nos domínios da acção social e da ocupação de tempos livres;d) Equipamentos para educação dc base dc adultos;5) Cultura, tempos livres e desporto:d) Património cultural, paisagístico c urbanístico do município;b) Parques de campismo;c) Instalações e equipamentos para a prática desportiva e recreativa dc interesse municipal;6) Transportes e comunicações:a) Rede viária urbana e rural dc âmbito municipal;b) Rede de transportes colectivos urbanos;c) Transportes colectivos não urbanos que se desenvolvam exclusivamente na área do município;7) Abastecimento público:d) Mercados e feiras.Artigo 12.9 Novos domínios dc competênciasÉ conferido aos municípios o seguinte quadro de novas competências a transferir ou delegar por lei anual dc concretização nos termos da presente lei:1) No investimento e na gestão:a) Dos equipamentos dc educação c ensino;b) Dos centros e postos dc saúde;c) Da habitação social;d) Dos centros municipais dc natureza cultural, social, dc segurança c protecção civil;e) Dos equipamentos ambientais;f) Do património histórico-cultural;g) Das redes de comunicação c dc distribuição de energia;h) Do desenvolvimento regional c local;0 Dos demais correspondentes às suas competências próprias.2) Na protecção do ambiente e da qualidade de vida:a) No combate à poluição sonora;b) No controlo da qualidade do ar;c) Na política nacional de conservação da natureza;d) Na defesa dos consumidores;3) No ordenamento do território;4) Na defesa do património cultural e histórico;5) Na protecção do mundo rural e agrícola;6) Na promoção dos valores de identidade sócio-cullural;7) Na autoridade da polícia administrativa.CAPÍTULO III Novos domínios de investimento e gestãoArtigo 13.B Novos dominios de investimento e gestãoPodem ser exercidas pelos municípios as seguintes competências de investimento c de gestão:1) Educação e ensino:a) Creches e jardins de infância;b) Escolas nos níveis de ensino que constituem o ensino básico preparatório e o ensino secundário, incluindo escolas profissionais;c) Residências e centros de alojamento para estudantes dos níveis de ensino básico e secundário;d) Centros de extensão educativa;2) Saúde:a) Centros e postos de saúde;3) Habitação social:a) Apoio à autoconstrução, à iniciativa cooperativa, à recuperação dos imóveis degradados e à construção a custos controlados;4) Cultura:d) Ceñiros de cultura, bibliotecas, museus e teatros;5) Segurança e acção social:o) Lares e centros dc dia para idosos;b) Centros de apoio a diminuídos mentais;6) Segurança e protecção civil:a) Instalações de segurança pública e de protecção civil;b) Quartéis de bombeiros;7) Defesa e protecção do meio ambiente:o) Estações de tratamento de efluentes industriais;b) Equipamentos de despoluição;c) Sistemas integrados de colecta e tratamento de esgotos domésticos e industriais;d) Parques florestais e zonas de protecção ecológica;