1684II SÉRIEA — NÚMERO 65Artigo 5.* Forma dc recrutamento1 — O recrutamento dos marítimos para bordo dos navios de pesca far-se-á alravés das escalas de embarque.2 — O disposto no presente artigo nüo se aplica ao comandante, mestre ou arrais da embarcação.3 — A gestão das escalas de embarque compete ao Sindicato, que representa a respectiva categoria, ou será feita de forma tripartida (administração, armadores e sindicatos).4 — O recrutamento dos marítimos para bordo dos navios de pesca não poderá ter fins lucrativos.Artigo 6.° Deveres do armadorSão deveres especiais do armadora) Observar a legislação em vigor e as convenções internacionais, nomeadamente no que respeita à segurança a bordo, alojamentos, locais c condições de trabalho e higiene, saúde c bem-estar;b) Indemnizar os marítimos dos prejuízos resultantes de naufrágio, acidentes de trabalho e doenças profissionais nos termos legais ou convencionais.Artigo 7.9Natureza dos serviços prestadosQuando a navegar, por necessidade imperiosa, nomeadamente impedimento de um tripulante, o comandante, mestre ou arrais poderá encarregar um ou mais tripulantes de exercer funções diversas da sua função, de acordo com a sua categoria, mas só até à chegada ao próximo porto.Artigo 8.9Transferencia da embarcaçãoO contrato de trabalho presume-se celebrado para ser cumprido a bordo de qualquer embarcação do armador, salvo se as partes por escrito acordarem no contraio individual de trabalho o navio ou navios onde a sua actividade é exercida.CAPÍTULO IIDa prestação do trabalho e das condições de vida a bordoSecção 11De modo da prestação do trabalho e da sua duração Artigo 9.°Competência do armadorA organização dos serviços e do trabalho a bordo, no mar ou em porto, incluindo a direcção técnica c económica da pesca, pertence ao armador, em seu nome ao comandante, mestre ou arrais, dentro dos limites decorrentes do contrato c das normas legais em vigor.Artigo 10.° Período normal dc trabalho1 — O período normal de trabalho é de oito horas por dia.2 — Quando em pesca ou em avaria técnica no mar, o período normal de trabalho será o fixado no n.9 1 deste artigo, podendo, no enianto, se as condições o exigirem, ir até doze horas.3 — Em caso algum deixarão de existir um mínimo de oito horas consecutivas de descanso por dia.Artigo ll.9Regime dc trabalho a navegarO regime de presiação de trabalho a navegar poderá estabcleccr-se do seguinte modo:a) Serviços ininterruptos, a quartos corridos, correspondendo a cada quarto um turno de quatro horas, seguido dc oito horas de descanso;b) Serviços intermitentes por períodos de trabalho que não poderão ter início antes das 7 horas nem terminar depois das 21 horas, nem ter duração superior a cinco horas nem inferior a três horas.Artigo 12.9Trabalho cm terra0 marítimo que estiver em terra ao serviço do armador observará o horário de trabalho aplicável à respectiva secção, não podendo ultrapassar as quarenta horas semanais, praticado dc segunda-feira a sexta-feira.Artigo 13.9 Trabalho suplementar1 — Considera-se trabalho suplementara) O trabalho prestado, quer em serviços ininterruptos quer em serviços intermitentes, fora do período normal de trabalho;b) O trabalho prestado, em dias de descanso e feriados;c) O trabalho em porto quando os tripulantes descarreguem o pescado e o transportem para os locais de armazenagem ou venda, ainda que executado no período normal de trabalho, desde que se torne necessário por falta de pessoal específico cm terra para o efeito.2 — Nüo conta para o cômputo de trabalho normal:a) O irabalho ordenado pelo comandante, mestre ou arrais, com o fim dc prestar assistência a outras embarcações, aeronaves ou pessoas em perigo, sem prejuízo da comparticipação a que o tripulante tenha direito em indemnização ou salários de salvamento e assistência;b) O trabalho ordenado pelo comandante, mestre ou arrais, com vista à segurança da embarcação, do pescado ou dos tripulantes, quando circunstancias de força maior o imponham, o que ficará registado no Diário de Navegação;