II SÉRIE-A — NÚMERO 159 8 O artigo 6.o parece tolerar erros de boa fé, sátiras e paródias, exceções também previstas no Plano de Ação contra a Desinformação, onde se foi inspirar. Contudo, é escandaloso que o legislador tenha optado por não incluir na Carta portuguesa, como inclui sobre a mesma matéria o Plano de Ação Contra a Desinformação, a proteção ao discurso claramente partidário ou político. Para cúmulo, ao centro do artigo 6.o está um novo sistema de policiamento contínuo, denúncia, auditoria e descredibilização oficial de informação inconveniente. Para condenar alguma opinião incómoda, bastará que contenha dados não integralmente verdadeiros – o que é frequente acontecer em todo o discurso político. Quando a opinião for factualmente verdadeira, basta que se assemelhe a tendências políticas («campanhas de desinformação») que convenham ser caladas. Nunca o poder político gostou de ser questionado, sempre o poder político quis poder afastar críticas. A democracia não pode ceder à censura. IV Enquadramento ideológico e político A liberdade de expressão, sobretudo a liberdade de dizer ao poder político o que o poder político não quer ouvir, e de consumir tal conteúdo crítico produzido por terceiros, é um direito de todo o indivíduo. A liberdade de expressão não existe só para que possamos falar de assuntos corriqueiros; existe, sim, para que qualquer um de nós possa denunciar perversões dos poderes instituídos. A liberdade de expressão é condição necessária para uma cidadania informada e ativa. A liberdade de expressão é fundamental ao debate político numa democracia saudável. A liberdade de expressão é a base de uma sociedade livre que consiga resistir a tentativas de medidas autoritárias por parte do poder político. O debate político, esse, faz-se não só de factualidades a preto-e-branco, mas também e sobretudo de opiniões, ambiguidades e níveis de cinzento. No debate político prolifera informação que pode ser falsa, errada, parcial, especulativa, manipuladora, persuasiva, polémica, subversiva, hiperbólica, metafórica, todo o tipo de figuras de estilo, falácias lógicas e artifícios retóricos, verdades esticadas e mentiras por omissão, liberdade criativa. A comunicação política e partidária depende frequentemente de narrativas subjetivas apresentadas como verdades, factoides, meias-verdades seletivas, incorreções variadas. No fim do dia, muitos argumentos políticos são matéria de princípios e valores, que por vezes são complementados com informação imperfeita. Neste contexto, se é verdade que alguns argumentos maliciosos misturam mentiras no meio de verdades, também é verdade que argumentos políticos muito pertinentes podem não ser factualmente robustos. Nada disto deve ser avaliado literalmente e a subjetividade inerente à opinião não deve estar, constantemente, sujeita a um crivo de objetividade definido por um terceiro. É um mau serviço à democracia assinalar indiscriminadamente conteúdos políticos que possam não ser objetivos. V Censura Em Portugal já atravessámos uma longa noite de ditadura, onde imperava a censura. Nunca mais. A censura começa com promessas de zelosamente limpar o debate de falsidades, para proteger a população, e acaba a rotular de intrujices inaceitáveis o que são desafios legítimos ao poder político. Pela censura, primeiro abafam-se aspetos políticos incómodos, porque alguém usou uma inverdade ou não usou factos oficiais. Depois, temas inteiros passam a ser tabu, porque podem ser inaceitavelmente subjetivos, ou simplesmente diferentes da narrativa oficial. Por fim, extingue-se a própria atividade de escrutínio e crítica porque pode ser antipatriótico questionar o poder. É importante salientar que não será necessário que haja censura pura e dura, ou seja supressão direta de discurso político discordante, e lápis azul nas redações físicas e digitais, para que estes mecanismos corroam a vitalidade democrática do país. A mera existência de sistemas oficiais de verificação de factos imporá um chilling effect, o conceito de «respeitinho», de tão má memória. A mera possibilidade de um conteúdo ou canal poder levar «cartão amarelo» e poder sofrer consequências arbitrárias será suficiente para instaurar a