10 DE OUTUBRO DE 2018 29 Código Penal Projeto de Lei n.o 976/XIII/3.a (BE) é punido com pena de prisão de dois a cinco anos.2 3 – Se dos factos previstos no n.o 1 resultar: a) Ofensa à integridade física grave, o agente é punido com pena de prisão de dois a oito anos; b) A morte, o agente é punido com pena de prisão de três a dez anos. 4 – Nos casos previstos nos números anteriores, podem ser aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de seis meses a cinco anos, e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica.  5 – A pena acessória de proibição de contacto com a vítima deve incluir o afastamento da residência ou do local de trabalho desta e o seu cumprimento deve ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância.  6 – Quem for condenado por crime previsto neste artigo pode, atenta a concreta gravidade do facto e a sua conexão com a função exercida pelo agente, ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um período de 1 a 10 anos.  3 – Se dos factos previstos no n.o 1 resultar: a) Ofensa a integridade física grave, o agente é punido com pena de prisão de cinco a oito anos. b) A morte, o agente é punido com pena de prisão de cinco a doze anos. 4 – (...).       5 – (...).      6 – (...). Artigo 164.o Violação  1 – Quem, por meio de violência, ameaça grave, ou depois de, para esse fim, a ter tornado inconsciente ou posto na impossibilidade de resistir, constranger outra pessoa: a) A sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal ou coito oral; ou  b) A sofrer introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos; é punido com pena de prisão de três a dez anos.   2 – Quem, por meio não compreendido no número anterior, constranger outra pessoa:  a) A sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal ou coito oral; ou b) A sofrer introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos; é punido com pena de prisão de 1 a 6 anos.Artigo 164.o (...) 1 – (...):    a) (...);  b) (...);  é punido com pena de prisão de quatro a dez anos. 2 – (....):  a) (...);  b) (...);  é punido com pena de prisão de dois a oito anos.Artigo 165.o Abuso sexual de pessoa incapaz de resistência 1 –Quem praticar ato sexual de relevo com pessoa inconsciente ou incapaz, por outro motivo, de opor resistência, aproveitando-se do seu estado ou incapacidade, é punido com pena de prisão de 6 meses a 8 anos. 2 – Se o ato sexual de relevo consistir em cópula, coito anal, coito oral ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos, o agente é punido com pena de prisão de dois a dez anos.Artigo 165.o (...)1 – Quem praticar ato sexual de relevo com pessoa inconsciente ou incapaz, por outro motivo, de opor resistência, aproveitando-se do seu estado ou incapacidade, é punido com pena de prisão de uma oitoanos. 2 – Se o ato sexual de relevo consistir em cópula, coito anal, coito oral, ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos, o agente é punido com pena de prisão de quatro a dez anos.                                                           2 Alterado pelo artigo 2.o da Lei n.o 44/2018 – Diário da República n.o 153/2018, Série I de 2018-08-09, em vigor a partir de 2018-09-01.