I SÉRIE — NÚMERO 100 18 Pergunto ao Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social se não entende que a estes trabalhadores deve ser conferido o direito à antecipação da reforma sem penalização, em tempo relacionado com o tempo de desempenho de trabalho por turnos, escala ou noturno, nomeadamente com a proposta do Bloco de Esquerda de redução de dois meses por cada ano de trabalho por turnos ou noturno assim como se deve ter em conta para esse cálculo a proporção correspondente ao trabalho extraordinário efetuado por turnos ou noturno. O acréscimo de custos que esta medida possa implicar não pode servir de pretexto para não atendermos à sua justiça. Estes custos devem ser suportados quer pela sociedade num todo, quer pela contribuição extra por parte das entidades patronais que se servem deste regime de prestação de trabalho como forma também de compensarem os seus trabalhadores pela dedicação e exaustão dos que contribuem para a existência e sucesso destas mesmas entidades patronais. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Barata Lopes, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, para acabar esta Legislatura, discutimos a sustentabilidade da segurança social. Mas sempre que se fala aqui do futuro das pensões há uma promoção muito ativa de um ruído que tem como objetivo baralhar as pessoas. Aliás, o Sr. Ministro fê-lo ao início e o Partido Socialista também. Acusam-nos de coisas que nunca dissemos. Mas há algo que exigiria pudor e vergonha! A quem negociou, escreveu e obrigou o País a cortes nas pensões exigir-se-ia, no mínimo, depois de quatro anos, pudor e vergonha. A Sr.a Rita Rato (PCP): — É ridículo! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Sr.a Deputada, se quiser, posso emprestar-lhe o Memorando! A provar esta vontade de baralhar as pessoas esteve o impedimento por parte de algumas bancadas da Assembleia quando o PSD propôs uma comissão parlamentar que pudesse discutir, de forma transparente e acessível a todos os portugueses, a sustentabilidade da segurança social. A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Exatamente! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Falemos, então, de escolhas e de mediatismo. Para este Governo, a segurança social e as pensões, como, aliás, a política na sua globalidade, são tratadas apenas e só quando vêm dizer que têm coisas para dar que agradem ao eleitorado. Às vezes, depois, vem o Ministro das Finanças desmentir, mas não importa, porque a propaganda já ficou feita. Aplausos do PSD. Em matéria de propaganda e sustentabilidade da segurança social, relembremos, então, o caso do adicional do IMI (AIMI). O Bloco de Esquerda, na altura, quando ainda não havia estes arrufos, disse: «Temos de perder a vergonha de ir buscar dinheiro aos portugueses». E o Sr. Primeiro-Ministro disse: «Crie-se, então, o AIMI». Mas a propaganda não foi eficaz e, então, o Primeiro-Ministro António Costa veio resolver, dizendo: «Calma, é um novo imposto, mas a sua receita reverterá integralmente para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social». Só que não! As receitas do AIMI não estão a reverter integralmente para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Disse-o o PSD há mais de um ano e o Tribunal de Contas em dezembro. O Conselho de