3200II SÉRIE — NÚMERO 131Artigo 14.°(Protecção de pessoas e bens)1 — Ê proibido caçar em todas as áreas onde o acto venatorio constitua perigo para a vida, saúde ou tranquilidade das pessoas ou constitua risco de graves danos para os bens, designadamente:cr) Nos povoados, nos terrenos adjacentes das escolas, estabelecimentos militares, estações radioeléctricas, faróis, institutos científicos, hospitais e asilos, parques de campismo e desportivos ou estabelecimentos similares e junto das instalações industriais ou de criação animal e, bem assim, em quaisquer terrenos que circundem estes, numa faixa de 250 m de largura;b) Nos aeródromos, parques, estradas, linhas decaminho de ferro, praias de banho e nas zonas envolventes das linhas aéreas de condução eléctrica ou telefónica;c) Nas reservas integrais do sistema nacional deparques e reservas naturais.2 — Ê ainda proibido caçar sem autorização dc possuidor:a) Nos terrenos murados, nos quintais, parquesou jardins anexos a casas de habitação e, bem assim, em quaisquer terrenos que circundem estes, numa faixa de 250 m de largura;b) Nos terrenos ocupados com culturas essen-cialmente agrícolas durante o seu ciclo vegetativo, excepto nos prados temporários;c) Nas propriedades onde se encontrem instala-das explorações animais fixas com fins industriais, numa faixa de 250 m de largura a partir das referidas instalações, desde que sinalizada.Artigo 15.° (Período venatorio)1 — A caça só pode ser exercida durante períodos fixados para a caça a cada espécie.2 — Os períodos venatorios serão fixados anualmente por portaria do membro do Governo competente, atendendo aos ciclos gestatorios das espécies cinegéticas sedentárias e ainda, quanto às espécies migratórias, às épocas e natureza das migrações.3 — A fixação dos períodos venatorios comportará modulações regionais ou municipais.Artigo 16.° (Processos de caça)A caça só pode ser exercida pelos processos autorizados, a definir pelo Governo, mediante decreto-lei, onde se estabelecerão as limitações ao uso dos processos e meios admitidos para aplicação genérica ou consoante as espécies e as circunstâncias de tempo e de lugar.CAPÍTULO IV Do património cinegéticoArtigo 17," (Patrlmónfo cinegético)1 — O recurso natural renovável da fauna cinegética integra-se no património geral do povo português, individualizando-se sob a designação de património cinegético, devendo como tal ser protegido.2 — Constitui património cinegético toda a fauna cinegética que se encontra em território nacional, quer nele se crie quer apenas por ele passe, enquanto nele se encontrar.Artigo 18.° (Protecção do património cinegético)A protecção do património cinegético concretiza-sc através de:a) Execução de uma política integrada no meioambiente e ordenamento do território;b) Restrições gerais ou parciais ao exercício dacaça;c) Defesa e preservação das espécies;d) Fomento do património cinegético;e) Criação de reservas nacionais de caça.Artigo 19.°(Defesa das espécies e fomento do património cinegético)1 — Compete ao Govemo promover a protecção da vida selvagem e a preservação das espécies cinegéticas, designadamente através de medidas de defesa e repovoamento.2 — Incumbe aos municípios, na área territorial respectiva, coadjuvar os organismos competentes na defesa e preservação das espécies, bem como tomar medidas de protecção e fomento do património cinegético local.Artigo 20,° (Preservação das espécies;1 — Tendo em vista a defesa e preservação das espécies cinegéticas, é proibido:a) Capturar ou destruir ninhos, covas, luras, ovose crias, salvo nos casos previstos pela lei;b) Caçar as espécies animais que não constem daslistas de espécies que podem ser objecto de caça, ou fora dos respectivos períodos de caça;c) Ultrapassar as limitações e contingentes decaça estabelecidos para regime cinegético geral;d) Caçar nas queimadas e nos terrenos com elasconfinantes, numa faixa de 250 m, enquanto durar o incêndio e nos dez dias seguintes;