11 DE AGOSTO DE 19992497denado e, sendo caso disso, das medidas com que este deve conformar-se durante o período de prova.2 — Aceite o pedido, o tribunal adapta, se necessário, as medidas prescritas às previstas na lei portuguesa.3 — Em nenhum caso as medidas aplicadas em Portugal podem agravar, quer pela sua natureza, quer pela sua duração, as prescritas na decisão proferida no Estado estrangeiro.Artigo 134." Consequências da aceitação do pedidoA aceitação do pedido de vigilância implica os seguintes deveres:a) De assegurar a colaboração das autoridades e organismos que, em território português, têm por função vigiar e assistir as pessoas condenadas;b) De informar o Estado requerente de todas as medidas tomadas e sua aplicação.Artigo 135.°Revogação e cessação1 — No caso de o interessado ficar sujeito à revogação de suspensão condicional, por motivo de novo procedimento penal ou de condenação por nova infracção, ou por falta de observância das obrigações impostas, são fornecidas, oficiosamente, e sem demora, ao Estado requerente as informações necessárias.2 — Após a cessação do período de vigilância, são fornecidas ao Estado requerente as informações necessárias.Artigo 136° Competência do Estado que formula o pedido0 Estado.estrangeiro que formula o pedido é o único competente para apreciar, em face das informações e pareceres fornecidos, se a pessoa condenada satisfez ou não as condições que lhe foram impostas e para delas extrair as consequências previstas na sua própria legislação, informando da decisão que a esse respeito tomar.CAPÍTULO IIÍ Vigilância e execução de sentençaArtigo 137.°Consequência da revogação da suspensão condicional1 — Decidida a revogação da suspensão condicional no Estado estrangeiro, Portugal adquire competência para executar a sentença, se aquele Estado lho pedir.2 — A execução processa-se de acordo com a lei portuguesa, após verificação da autenticidade do pedido e da sua conformidade com as condições fixadas neste diploma para revisão e confirmação de sentença estrangeira.3 — Portugal deve enviar um documento certificativo da execução.4 — O tribunal substitui, sendo caso disso, a reacção criminal imposta no Estado requerente pela pena ou medida previstas na lei portuguesa para uma infracção idêntica.5 — No caso referido no número anterior, a.pena ou medida corresponderá, tanto quanto possível, pela sua natureza, à imposta na decisão exequenda, não podendo, porém, exceder o máximo previsto pela lei portuguesa nem agravar, pela sua natureza ou pela sua duração, a reacção criminal imposta na sentença do Estado estrangeiro.Artigo 138."Competência para a liberdade condicional0 tribunal português é o único competente em matéria de liberdade condicional.Artigo 139."Medidas de graçaA amnistia, o perdão genérico e o indulto podem ser concedidos tanto pelo Estado estrangeiro como por Portugal.CAPÍTULO IV Execução integral da sentençaArtigo 140.° Disposição remissivaSe o Estado estrangeiro pedir a integral execução da sentença, é correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 a 5 do artigo 137.° e nos artigos 138." e 139."CAPÍTULO V Cooperação solicitada por PortugalArtigo 141." Regime1 — Aceite o pedido formulado por Portugal, a Autoridade Central dá conhecimento do facto aos serviços competentes, para acompanhamento das medidas impostas na sentença, com vista ao estabelecimento de contactos directos com os congéneres estrangeiros.2 — Ao pedido de cooperação formulado por Portugal são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições dos capítulos anteriores.CAPÍTULO VI Disposições comunsArtigo 142."Conteúdo do pedido1 — O pedido de cooperação é instruído nos termos do artigo 23.", com as especialidades constantes dos números seguintes.2 — O pedido de vigilância deve conter:a) Menção das razões q*ue motivam a vigilância;b) Especificação das medidas de vigilância decretadas;c) Informações sobre a natureza e a duração das medidas de vigilância cuja aplicação é requerida;