II SÉRIE-A — NÚMERO 92 14 Regulamento de Execução (UE) n.o 1179/2011, que estabelece as especificações técnicas dos sistemas de recolha por via eletrónica, nos termos do Regulamento (UE) n.o 211/2011. Assim, para apresentar uma iniciativa, são necessários sete cidadãos da UE que vivam em sete Estados-Membros diferentes e que tenham a idade necessária para poderem votar. Assim que uma iniciativa reúne um milhão de assinaturas e atinge os números mínimos de subscritores em, pelo menos, sete países, a Comissão Europeia tem de decidir se toma ou não medidas. A Comissão analisará cuidadosamente a iniciativa e no prazo de três meses a contar da data de receção da iniciativa: os representantes da Comissão recebem os organizadores para que estes possam explicar detalhadamente as questões suscitadas pela iniciativa de cidadania; os organizadores têm a oportunidade de apresentar a sua iniciativa numa audição pública organizada no Parlamento Europeu; a Comissão adota uma resposta formal em que explica, se for caso disso, as medidas que tenciona tomar para dar seguimento à iniciativa de cidadania em causa e os motivos que a levam a tomar essas medidas ou a não tomar qualquer medida.Essa resposta, que tem a forma de uma comunicação, é oficialmente adotada pelo colégio dos Comissários e publicada em todas as línguas oficiais da UE. A Comissão não está obrigada a apresentar uma proposta legislativa na sequência de uma iniciativa. No entanto, se a Comissão decidir apresentar uma proposta legislativa, é desencadeado o processo legislativo normal: a proposta da Comissão é apresentada ao legislador (em geral, o Parlamento Europeu e o Conselho ou, em certos casos, só o Conselho) e só terá força de lei se este decidir adotá-la. O Parlamento Europeu, por seu turno, também já elaborou um estudo sobre a aplicação da ICE6 com recomendações práticas para a sua revisão com vista a uma maior efetividade. A ICE tem sido, aliás, objeto contínuo de acompanhamento do Parlamento Europeu, cujos contributos visam torná-la um instrumento de democracia participativa mais acessível. De entre estas, e tendo em conta o objeto da iniciativa legislativa em análise, refira-se o contributo para uma redução do número mínimo de Estados-Membros de onde as declarações de apoio têm de proceder, de um terço, como originalmente proposto, para um quarto. A identificação de diversos problemas no instrumento ICE levou a um processo de revisão, tendo a Comissão apresentado uma proposta para um novo regulamento em 20177. As iniciativas de cidadania apresentadas, bem-sucedidas, em aberto ou retiradas podem ser consultadas no registo oficial da Comissão Europeia, assim como o procedimento descrito. • Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e Itália. É ainda apresentada para o Brasil. ESPANHA Em Espanha, a Ley Orgánica 3/1984, de 26 de marzo, reguladora de la iniciativa legislativa popular(consolidada), com as alterações introduzidas pela Ley Orgánica 4/2006, de 26 de mayo, no seu artigo 3.o, garante aos cidadãos o poder de iniciativa legislativa, direito previsto no artigo 87.3 da Constituição Espanhola. O artigo 3.o do referido diploma exige um mínimo de 500.000 cidadãos eleitores para a apresentação das proposiciones de ley. O processo inicia-se com a apresentação de uma proposta perante o Congresso, que se pronuncia desde logo sobre a sua admissibilidade. Só após a admissão da proposta se procede à recolha de assinaturas, havendo lugar a subvenção pública para custear as despesas inerentes a essa tarefa. O diploma refere, no seu artigo 2.o, as matérias excluídas das iniciativas legislativas dos cidadãos, nomeadamente: «1. Las que, según la Constitución, son propias de Leyes Orgánicas.                                                           6 «ICE - Primeiros ensinamentos da implementação» (ECI - First lessons of implementation) 7 Esta iniciativa foi escrutinada pela Assembleia da República, tendo sido objeto de relatório por parte Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e de parecer por parte da Comissão de Assuntos Europeus.