5 DE MAIO DE 2021 73 V. Consultas e contributos Conforme referido anteriormente, por dizer respeito a matéria laboral, a presente iniciativa foi submetida a apreciação pública, nos termos e para os efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, dos artigos 469.o a 475.o do CT e do artigo 134.o do RAR. Os contributos recebidos serão disponibilizados na página eletrónica da Assembleia da República, no separador relativo às iniciativas da CTSS em apreciação pública. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O preenchimento pelos proponentes da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração positiva do impacto de género. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos, a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. VII. Enquadramento bibliográfico MESSENGER, Jon C. [et al.] — Working anytime, anywhere [Em linha]: the effects on the world of work. Luxembourg: Geneva: Publications Office of the European Union: International Labour Office, 2017. [Consult. 19 de out. 2020]. Disponível em WWW:https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=123039&img=5275&save=true> ISBN 978-92-897-1569-0. Resumo: Este relatório retrata novas formas de trabalho, genericamente caracterizadas pelo recurso às tecnologias digitais (teletrabalho) e pela possibilidade de o trabalho poder ser prestado a partir de qualquer local e a qualquer hora. O presente estudo abrange 9 Estados-Membros da União Europeia (Bélgica, Finlândia, França, Alemanha, Hungria, Itália, Holanda, Espanha, Suécia), um antigo Estado-Membro (Reino Unido) e cinco países de fora da Europa (Argentina, Brasil, India, Japão e Estados Unidos), centrando-se nos trabalhadores que desenvolvem a sua atividade fora das instalações do empregador, utilizando as Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC). Os resultados obtidos parecem confirmar que estes trabalhadores tendem a trabalhar mais horas do que os seus homólogos que desempenham as suas funções num determinado local de trabalho, não apenas na Europa, mas também em outras regiões do mundo. São ainda abordadas questões relacionadas com este tipo de trabalho, tais como: equilíbrio entre vida profissional e familiar; saúde ocupacional e bem-estar; níveis de stresse isolamento; autonomia e intensificação do trabalho. Esta questão é também encarada no contexto da situação atual de pandemia, na qual assistimos à imposição legal desta forma de trabalho por razões sanitárias. OCDE – Productivity gains from teleworking in the post covid-19 era [Em linha]: how can public policies make it happen? Paris: OECD, 2020. [Consult. 30 mar. 2021]. Disponível na intranet da AR:https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=131298&img=16581&save=true>