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Mas também porque Vossa Excelência foi um «cidadão de Abril», antes e depois de Abril. Esteve entre os protagonistas da flagelação cívica continuada que foi empurrando o anterior regime, naturalmente fascista, do meu caro Manuel Alegre, para o declínio final. E também entre os que, após Abril, por entre esperanças e decepções, ajudaram a estruturar o Regime Democrático e o Estado de Direito de que hoje, justificadamente, nos orgulhamos. Vejo daqui, muitos outros, a todos quero referir e simbolizar num agradecimento, que é devido, ao grande campeão da democracia, Mário Soares.Aplausos do PS.Se com toda a justificação incluímos nos dias fastos da nossa memória aquele em que Portugal se autonomizou como Estado-Nação, ou aquele em que de novo se libertou da dominação de um outro Estado, a igual título devemos celebrar o dia em que os portugueses se emanciparam de uma ditadura odiosa e opressiva.
Porque não existe memória do sofrimento alheio, e não podemos pressupô-la nos que nasceram ou atingiram a plena cidadania num Portugal já livre, é profiláctico lembrar «o que foi esse holocausto civil de todo um Povo abafado na sua espontaneidade, embrutecido no seu pensamento, amolecido na sua vontade, silenciado na sua voz, acovardado na sua coragem pela mais longa ditadura da Europa dos Direitos do Homem.
Os poderes do Estado concentrados num só homem; o voto reduzido a uma farsa; a justiça convertida numa co-
26 DE ABRIL DE 1996média; a segurança traduzida num terror; a intimidade desfeita numa devassa; a consciência ultrajada numa tutela; a informação expressa num diktat; as colónias incendiadas numa guerra; as relações exteriores balizadas num cerco; o cidadão atolado num pântano.
É profiláctico lembrar. Lembrar que vivemos com um esbirro em cada esquina; um ouvido em cada telefone; um pé de cabra em cada porta; uma espreitadela pidesca em cada carta; um expurgo em cada intimidade; um
cassetete em cada grito; um mandato de captura em cada capricho; uma ordem de morrer em cada jovem; uma injustiça em cada salário; uma violação em cada consciência».Aplausos do PS, do PCP e de Os Verdes.Acabo de ler passos da caracterização do anterior regime naturalmente fascista, Manuel Alegre -, que aqui fiz na cerimónia comemorativa do sexto aniversário do 25 de Abril. Nada tenho a corrigir nesta comemoração do vigésimo segundo. O tempo só apaga a memória do que se não sofreu.
Mas assinalo uma diferença: se nesse então a indignação era mais próxima, a compensação da liberdade reconquistada era seguramente mais débil. Viriam a
fortalecê-la as revisões da Constituição de Abril que estruturaram a Democracia Aberta e Plural e o Estado de Direito que agora somos. Viria a subordinação do poder militar ao poder civil. Viria a adesão de Portugal às Comunidades Europeias e a comunhão com outros no projecto de criação de um Mercado único Europeu, logo complementado pelo projecto, agora in itinere, de uma União Europeia.
Éramos um percurso, somos um ponto de chegada. Éramos um país recém amputado da sua extensão ultramarina e ainda não compensado pela sua integração europeia.
Somos, então, enquanto País, uma reestruturação perfeita, e enquanto regime, uma revolução acabada?
A insatisfação é própria dos homens, logo dos povos. Para além disso, ocorre que o projecto europeu é um desafio indefinidamente renovado, e que a revolução de Abril, enquanto ideia, isto é, enquanto projecto e regime, está em grande medida por fazer.
Esgotámos um desígnio, temos agora outro: o de, integrados na Europa dos cidadãos europeus, iniciarmos uma nova etapa civilizacional, escalão porventura intermédio entre um universo de Nações organizadas em Estados, e outro tendencialmente unificado, com cada vez mais numerosos centros de poder de jurisdição universal.
Na sequência de inovações tecnológicas que mudaram o mundo, envelheceu a convicção de que já tinham sido inventadas todas as ideias capazes de promover a felicidade dos homens.
Sabemos hoje que temos de reinventa-las. De repente, tudo está de novo em causa: os equilíbrios demográficos e ecológicos, o Estado, a representação política, a cidadania, os sistemas jurídicos, os modelos de desenvolvimento e de segurança social, os valores, entre eles a própria liberdade.
Daí que não existam mais as revoluções já feitas. Do futuro hão-de ser as revoluções que se vão fazendo. Já por diversas vezes tive a oportunidade de chamar a atenção para sintomas de rebelião social que estão aí, entre nós como nas demais democracias, a exigir formas crescentes de participação cívica, política e de correcção da democracia representativa através de experiências de democracia directa, e a
Estamos lembrados da luxúria libertária com que vivemos a embriaguez de sermos livres após meio século de mal disfarçado cativeiro. Corrigidos os naturais excessos, nem por isso ficámos imunes à tentação das recaídas.
É bom que aproveitemos a memória das coisas e a comemoração do que de bom houve nelas para colocarmos a nós mesmos a questão de saber se temos conseguido difundir e defender as liberdades conquistadas, inclusive salvaguardando-as dos riscos inerentes ao seu próprio exercício.
As respostas que encontro não me satisfazem. Se, por um lado, temos consentido numa talvez perigosa exautoração do Estado, concretizada na emergência de poderes difusos de difícil enquadramento democrático, e de incontrolados poderes de facto, por outro, continuamos a tolerar, aparentemente resignados, manchas de discriminação, de ignorância e de pobreza impeditivas do normal acesso às liberdades mais irrecusáveis.
Está, de facto, por fazer o 25 de Abril dos marginalizados, dos excluídos e dos injustiçados. Teremos direito ao conforto de considerar
livre - como cidadão ou como ser humano - o que desconhece o sentido dos direitos que formalmente tem, ou o que, em estado de necessidade, alimentar ou qualquer outra, não pode resistir à tentação de aceder ao que lhe falta, deixando manipular a sua vontade?
Estamos assim a celebrar uma obra inacabada. E eu não sei o que mais mal pode fazer às instituições democráticas: se uma liberdade que coabite com formas de injustiça social que impeçam o acesso a ela, a gerar rebelião cívica; se uma liberdade tão da fronteira da anarquia que corra os risco de concitar de novo os demónios do autoritarismo.
É um dado histórico que os cidadãos que mais convictamente defendem o indivíduo e a sua liberdade, contra o Estado e os seus constrangimentos, podem ser os mesmos que, ao sentirem-se inseguros, com igual convicção clamam por ordem e aceitam a tutela de um ditador que lha prometa.
Já se disse que, em situações de crise de autoridade, «é a liberdade que oprime é a lei que liberta».
Que fazer, então? Creio eu que abrir o sistema à participação política dos cidadãos até antes da fronteira-limite da necessária salvaguarda da autoridade do Estado. Até que a participação torne dispensável a revolta. Incutir em cada cidadão um sentido de liberdade responsável que implique a aceitação voluntária de constrangimentos cívicos, e até de sofrimento, em nome da dignidade e da felicidade de todos; convencer os que, disso conscientes ou não, voltam a dizer do Estado - e cada vez mais dizem do
Estado - o que estultamente disseram todos os arautos da sua dispensa; convencê-los de que a liberdade total não existe, e que a liberdade fácil é, ela também, do reino da utopia; e sobretudo combater a cultura de antipoder que parece assenhorear-se 'do cidadão, subitamente convicto de que pode ser, ou voltar a ser, uma autarquia individual.
Apesar de tudo, é consolador que possamos enfrentar as angústias do presente, e fazer as "revoluções" do futuro, integrados num espaço comunitário que a si mesmo se integra, se auto-defende, e progressivamente se federa.
Sei que esta afirmação é polémica. Para vos ser franco, não usa seduzir-me a comodidade das afirmações que o não são. Não cuido agora de saber se é bom ou mau, para a República, que a Europa se federe. Não posso é
1992 1 SÉRIE - NÚMERO 62desconhecer a larga medida em que se federou já. A cidadania europeia; o Parlamento Europeu, eleito e representativo dos cidadãos eleitores de todo o espaço comunitário; um Comissariado não representativo dos Estados-membros; decisões por simples maioria em número crescente; o primado das normas jurídicas da União Europeia sobre os normativos nacionais; políticas já comuns e a expectativa de outras; a previsão de um sistema de segurança comum; a convenção de um sistema monetário integrado e de uma moeda única. Iludamo-nos, se isso nos conforta. Mas não neguemos que a terra se move.
De resto, um pouco de familiaridade com a evolução das coisas, convence-nos de que o espírito federador que parece presidir aos destinos da Europa, tende a assenhorear-se do futuro do Mundo.
Nem tudo, nisso, serão rosas. Não tenho a menor dúvida a esse respeito. Não o serão, sobretudo, para um país de que só a História é grande, e mal preparado para a era da livre competição de todos com todos. Mas mais dolorosos seriam os espinhos se, tudo tendo em qualquer caso de ser assim, tivéssemos de enfrentar o futuro desenquadrados do espaço geográfico, civilizacional e político em que nos integramos.
Por graça de Abril, passámos de orgulhosamente sós a solidariamente acompanhados.
No dia de hoje, é justo que nos lembremos de que este mesmo conforto só foi possível porque aconteceu Abril.
Uma das artes que cultivamos com esmero é a de cuidar do acessório, descuidando por vezes o principal. Depois de termos arredondado o Mundo, descansámos. Ensarilhámos as armas do nosso estrutural universalismo e demos em preocupar-nos com coisas mais miúdas. O nosso empenhamento na construção da União Europeia foi talvez o primeiro regresso a um sentido de grandeza.
Temos, no torno, mais uma revisão da Constituição. Verifico, com satisfação, que vai marcar presença nela a preocupação de ultrapassar inveteradas rotinas. Acontece isso, nomeadamente, com aflorações de medidas de abertura à participação cívica dos cidadãos e a formas arrojadas de descentralização e partilha do poder. Medidas que, precisamente, dispensam a rebelião cívica difusa que tende à conquista das correspondentes prerrogativas.
Saúdo o espírito prospectivo que as anima. E exorto os arquitectos do futuro a seguirem por aí, libertando-se de fantasmas de pensamento, de comportamento e de espírito. Sempre sem esquecer, como decorre, a outra vertente dos novos pontos de equilíbrio político-social: a salvaguarda da autoridade necessária para que a liberdade não corra o risco de matar a liberdade. Após Abril, em plena fase de improvisação jurídico-constitucional, e de experimentalismo anarco-populista, estivemos à beira de nisso consentir. Foram tempos terrivelmente difíceis. Que as dificuldades então experimentadas e ultrapassadas sirvam de estágio para enfrentar as de agora, e sobretudo as que, reforçadas, nos reserva o futuro.
Tudo isto para significar que, para mim, o principal é uma boa revisão da Constituição que, salvaguardando o essencial do mais puro. espírito de Abril, o compagine com as exigências
indeclináveis de um Mundo novo e diferente como é o de hoje e será o de amanhã.
Em face disso, tudo o mais parece acessório. Mesmo quando, a outro nível, pode parecer principal. Uma revisão que actualize Abril - ou seja a Liberdade, a Justiça Social, a Democracia e o Estado de Direito - há-de ter, entre outros méritos, o de salvaguardar o respeito devido à própria Constituição, antes e depois de revista. Antes
porque ainda o não foi. Depois por tê-lo sido, reaproximando-se do novo ponto em que se situa a vida.
O que não podemos é dispensar-nos de cumpri-la porque ainda não foi revista, na perspectiva de que em determinado aspecto possa vir a sê-lo. Nem deixar de
revê-la, onde se justificar que seja revista, fundados no facto de termos, antes da revisão; acabado de
A vida é movimento. As constituições devem acompanhar a vida. Mas, enquanto não mudam, tudo se há-de passar como se a vida coubesse perfeita dentro delas.Aplausos do PS.Recordemos, pois, que Abril não foi apenas uma data mas o ponto de partida de uma caminhada. «Não um rasgo de que se repouse, mas um despertar de que se não descanse». Que Abril é, não um dia, mas todos os dias. Mais do que uma cronologia, uma vontade. A vontade de sermos livres num Mundo livre.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Vai usar da palavra, por direito próprio, o Sr. Presidente da República.Aplausos gerais.O Sr. Presidente da República (Jorge Sampaio): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.
Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, Srs. Presidentes dos demais Tribunais Superiores,
Ex.mo Representante do Sr. Cardeal Patriarca de Lisboa, Eminência, Altas Autoridades Civis e Militares, Srs. Oficiais que integraram o Movimento das Forças Armadas, a quem respeitosamente saúdo, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Quero, em primeiro lugar, saudar os militares - oficiais, sargentos, e praças - que prepararam e participaram no Movimento das Forças Armadas do dia 25 de Abril de 1974.Aplausos do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes.Eles gravaram uma página da História de Portugal.
Ao garantirem a liberdade e a democracia, puseram fim a um regime ditatorial, caracterizado pela opressão das polícias políticas, pela ausência de um estado de direito democrático, pela violação persistente de direitos fundamentais e pela recusa do direito à autodeterminação dos povos.
Hoje, é já muito grande o número daqueles que, felizmente, não viveram sob a ditadura.
E a esses, sobretudo, que importa relembrar o exemplo desses homens que, mal equipados e em número reduzido, tiveram a coragem de arriscar tudo em nome da Liberdade.
Mas, devo lembrar aqui, também, todos aqueles que sofreram e lutaram durante décadas para que um dia como o do 25 de Abril fosse possível. Mulheres e homens de várias gerações, de diversas ideologias e de todos os grupos sociais, mantiveram, desde 1926, uma tradição de luta e de resistência.Aplausos do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes.A ditadura militar, primeiro, e o Estado Novo, depois, em nenhum momento se puderam vangloriar de ter eliminado a resistência, de ter morto a esperança.
26 DE ABRIL DE 1996 1993A Liberdade e a Democracia Representativa são hoje valores fundamentais do nosso regime político. Todos nos reconhecemos nesses valores, como o prova o amplo consenso sobre a natureza do regime alcançado, há precisamente 20 anos, e mantido até hoje, felizmente, em todas as revisões constitucionais. Esse foi um factor decisivo, na implantação da democracia, para a estabilidade política e para a consolidação do sistema partidário.
Sr.as e Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: O 25 de Abril permitiu o pleno desenvolvimento da cidadania. Deu a todos os portuguesas a liberdade de poder interpretar, sem imposição de dogmas, a evolução da sociedade. A liberdade de escolha democrática
No fundo, o que se comemora hoje é a liberdade para optar, para poder debater e decidir sobre o nosso destino colectivo. É, em suma, a liberdade de escolher. Nada pode separar mais a democracia da ditadura do que a liberdade de poder escolher o
caminho para onde queremos conduzir os nossos destinos individuais e o destino colectivo de Portugal.
E se esse dia foi um acto de revolta contra um regime iníquo, que a nossa comemoração possa ser, hoje, um acto de reflexão sobre o conformismo que tantas vezes se abate sobre as sociedades contemporâneas.Aplausos do PS.Hoje, mais do que nunca, torna-se imprescindível compreender o mundo em que vivemos, bem como as escolhas que se configuram.
Somos continuamente confrontados com a máxima «é preciso adaptarmo-nos», como se não houvesse escolhas, nem alternativas: como se só houvesse uma solução possível.
O 25 de Abril abriu novos horizontes ao futuro de Portugal. Permitiu olhar para afrente com confiança. É importante reafirmar que o destino de Portugal depende de nós. Depende de todos os portugueses.
Mas para decidirmos o que nos interessa, precisamos de iluminar bem o contexto da nossa decisão.
Tradicionalmente, o recurso à experiência histórica bastava para nos garantir um adequado enquadramento das grandes questões e das grandes opções.
Mas no mundo de hoje, a unificação geográfica e as revoluções científicas e industriais levam-nos cada vez mais a olhar para o futuro como uma construção, como uma corporização das percepções e decisões do presente, e cada vez menos como uma fatalidade.
Por isso, sem um esforço prospectivo de reflexão sobre o futuro, olhando para além da conjuntura, não seremos capazes de interpretar o presente, não teremos meios, sequer, para avaliar a
esperança, no dizer do grande António Vieira.
É por isso preciso medir o futuro. Mas, o futuro decorre apenas em parte dos indicadores de
natureza económica: a outra parte, porventura a mais decisiva, resulta das visões e das aspirações dos principais agentes e actores da sociedade em que vivemos. .
São eles que nas circunstâncias das sociedades contemporâneas constróem o sentido da nossa identidade.
É que, para além da cultura e do património, a identidade depende hoje da capacidade colectiva de construir um desígnio, de construir uma ideia de futuro.
No mundo contemporâneo não há identidade sem projecto.É este o desafio que nos está lançado. A nossa identidade já não se pode definir e celebrar apenas pela história, tem de se alicerçar no consenso sobre o futuro de Portugal. Por isso, a construção da nossa identidade depende da qualidade da informação e da qualificação da cidadania.
A necessidade de um enorme esforço colectivo de aprendizagem é a característica técnica do nosso tempo. O nível de coesão de uma sociedade depende hoje de uma elevada actividade de comunicação interna. É esta a complexidade das sociedades modernas. E, por isso, é este o desafio que está colocado à coesão nacional. A coesão nacional é tanto menor quanto menor for a mobilidade social, quanto menor for o nível de articulação do planeamento e da subsidiariedade entre os diversos patamares da administração.
Mas, a capacidade de reforçarmos a nossa identidade pela construção de um desígnio nacional, em
que, consensualmente os portugueses se revejam, precisa que o conhecimento de Portugal e a capacidade de representar e interpretar a realidade não se encontre limitada. A investigação científica, a educação, a formação e a qualificação dos portugueses são, por isso, uma prioridade sabida. Só a aposta na qualificação das pessoas pode garantir que os cidadãos dispõem da informação necessária a escolhas cada vez mais complexas. Só assim reconquistaremos permanentemente a liberdade.
Sr.as e Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: O 25 de Abril garantiu, por outro lado, uma nova inserção internacional de Portugal. A adesão às Comunidades Europeias foi o corolário natural do fim de um período de autarcia, baseado na construção ideológica de um Império Colonial pluricontinental.
A implantação do regime democrático permitiu a Portugal ser membro de pleno direito da União Europeia, condição sem a qual teria sido impensável garantir a modernização do País, tão grande era o atraso herdado do anterior regime.
A União Europeia tem perante si, na viragem do século de resolver o problema da intensificação da integração económica, num quadro de coesão interna, da expansão de fronteiras, com o alargamento às novas democracias europeias. Portugal deve participar activamente no debate dessas reformas identificando os seus objectivos prioritários e estabelecendo em torno deles os consensos nacionais de forma a garantir uma política externa firme e determinada.
Igualmente, as alterações operadas no sistema político português abriram o caminho para um novo relacionamento com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa, assente no pleno respeito pela soberania dos povos e na partilha de um passado histórico e cultural comum.
Alicerçadas numa vivência de cinco séculos, as nossas relações com aqueles países avultam como um autêntico desígnio nacional, constituindo uma consensual prioridade da política externa portuguesa.
Neste quadro, o aprofundamento dos laços de solidariedade e afectividade, que nos unem aos Estados Lusófonos, e a dinamização das acções de cooperação multilateral assumem o carácter de imperativo nacional e de importante vector para o reforço da nossa capacidade de afirmação externa.
Distinta de outros relacionamentos pela sua especificidade própria, a cooperação que temos desenvolvido, fundamentada numa solidariedade efectiva e na sua dimensão ética e cultural, projectou Portugal como interlocu-
1994 I SÉRIE - NÚMERO 62tor privilegiado e desejado. É um capital de credibilidade que importa preservar e potenciar, na óptica dos interesses mútuos associados às políticas de cooperação, nomeadamente no domínio das relações entre os países do Norte e os países do Sul.
Entre outros aspectos, exactamente por estarmos no dia de hoje, gostaria de recordar, pelo carácter simbólico de que se reveste, a cooperação que as Forças Armadas Portuguesas têm vindo a desenvolver, no cumprimento das suas missões em apoio da política externa do Estado e em conformidade com os objectivos da política nacional.Aplausos do PS e do PSD.Essa política tem alcançado resultados notáveis em acções de cooperação técnico-militar com países lusófonos, abrindo portas a outras formas de cooperação, quer do Estado quer da sociedade civil.
A cooperação militar, desejada pelos países africanos lusófonos, tem de ser assumida por nós sem complexos, com naturalidade e ela é, em muitos aspectos, um instrumento da maior relevância na política externa portuguesa.
Essa cooperação abrange áreas que vão desde a formação de pessoal ao apoio da reorganização das forças armadas dos países africanos, a acções de intercâmbio no domínio da saúde e da formação de um número significativo de jovens em Portugal, nos estabelecimentos de ensino e em outras unidades das Forças Armadas.
Estamos, assim, a contribuir: para fomentar a consolidação da ideia da Instituição Militar como elemento estruturante dos Estados e das Nações e suporte do exercício das instituições democráticas; e a contribuir, também, para a valorização do factor humano daqueles países. Qualquer um destes aspectos é vital para a consolidação e estabilização das jovens democracias pluripartidárias da África Lusófona.
Noutro plano, Portugal deverá continuar a lutar pela causa de Timor-Leste, no quadro dos esforços do Secretário-Geral da ONU, com as iniciativas também agora em curso, no cumprimento do seu mandato, na procura de uma resolução justa e internacionalmente aceite da questão de Timor-Leste.
O empenhamento de Portugal nesta matéria é, aliás, feito em coerência com dois valores essenciais que estiveram na própria génese do 25 de Abril e são hoje valores de referência da actuação internacional do Estado português: a defesa do direito dos povos à autodeterminação e a defesa dos direitos humanos.
Sr.as e Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: O 25 de Abril marcou também uma importante viragem nas opções estratégicas do País. Hoje é, de novo, chegado o momento de pensar estrategicamente o futuro de Portugal, avaliando com rigor alguns factores que o condicionam a curto prazo.
A escassa dimensão da retoma económica, o ajustamento aos critérios de convergência nominal, o aumento da pressão concorrencial externa e a abertura da Conferência Intergovernamental e a pendência de dossiers tão sensíveis como o alargamento, a terceira fase da União Económica e Monetária e a definição das perspectivas financeiras depois de 1999 são matérias que aconselham a identificação rigorosa das linhas de orientação que nos
devem nortear e, ao mesmo tempo, a necessidade imperiosa de formular as bases de uma
O presente exige opções claras e atempadas, um apurado sentido do interesse nacional, determinação na
condução das políticas e, sobretudo, pedagogia na explicação das suas consequências.
As reformas necessárias não podem ser feitas ignorando os impactos sociais negativos que conjunturalmente provocam, porque assim se geram factores de conflitualidade que acabarão também eles por constituir obstáculos adicionais à mudança. Mas também é impossível olhar apenas ao curto prazo, porque a intervenção, como sabemos, dispersa e avulsa se acaso impede o agravamento de tensões adia, porventura irremediavelmente, as opções de fundo. É sobre elas que se deverá acordar uma concertação estratégica, como disse.
É necessário, assim, que os agentes políticos e os parceiros sociais aceitem as responsabilidades inerentes aos desafios que se colocam ao País. A resistência à necessidade de concertação estratégica têm como única consequência introduzir um obstáculo adicional ao processo de mudança.
Exige-se, hoje, uma atitude de ajustamento positivo, de determinação, de confiança. Penso que para garantir esse desafio Portugal necessita de preparar, por um lado, as condições para uma competição aberta e, por outro, de assegurar em paralelo condições para o controlo social e político das consequências de um mercado
Não acredito na possibilidade de garantir uma economia moderna e competitiva na próxima década sem o desenvolvimento de políticas de solidariedade que lidem com o problema das tensões sociais provocadas pelo processo de modernização.
A capacidade de construir o futuro de Portugal como país moderno, competitivo e socialmente equilibrado depende, em grande medida: dá definição de um justo equilíbrio entre a convergência nominal e a convergência real no âmbito da União Europeia; da articulação entre as políticas de emprego, formação e educação, fundamental para melhorar as condições estruturais da competitividade económica e proteger as condições de controlo social da mudança; e da relação importantíssima entre a
coesão nacional, as políticas de solidariedade e o sistema de segurança social.
Hoje é necessário uma valorização digna do princípio da mobilidade, da aprendizagem permanente, da polivalência, da capacidade de adaptação à mudança.
Não é possível pensar no futuro, permitam-me que volte a este ponto, sem aceitar que esta realidade requer pessoas com novos padrões de qualificação. Não basta uma reforma no sistema de educação formal e até de a estabilizar, é preciso aceitar que os sistemas de formação profissional estão a ganhar um carácter permanente e passam a ser decisivos para a adaptação constante ao mercado de emprego.
Mas é errado pensar que esta capacidade de adaptação é apenas um problema
dos trabalhadores. A formação de um corpo empresarial bem preparado é decisiva para a sustentação do emprego numa economia aberta e para o desenvolvimento essencial de uma sociedade civil mais autónoma e menos tutelada pelo Estado.Aplausos do PS.Tudo farei, no quadro das minhas competências constitucionais, para ajudar a criar o clima de confiança necessário à concretização dos acordos de concertação estratégica que vierem a revelar-se viáveis e adequados. Tudo farei para criar um clima de confiança na capacidade dos portugueses em realizar com êxito essas reformas.
26 DE ABRIL DE 1996 1995Precisamos de fazê-lo com entusiasmo e com esperança, valorizando o que é novo, premiando o risco e o êxito, evidenciando o exemplo positivo como factor de mobilização social, combatendo as visões apocalípticas que alimentam a complacência e o conformismo.
Minhas Senhoras e Meus Senhores: O 25 de Abril deu lugar, após eleições livres, à Constituição de 1976, de que se comemoram os 20 anos de vigência.
A Constituição consagrou, desde então, a possibilidade de criação de regiões administrativas. No espírito dos constituintes estava presente a necessidade de contrariar uma grave tradição centralista e de utilizar a descentralização administrativa como um instrumento de planeamento e um poderoso estímulo ao desenvolvimento, corrigindo assimetrias e desfasamentos, que nos últimos 20 anos só se agravaram, valorizando recursos e competências, fortalecendo, nesse sentido, a coesão nacional.
Durante 20 anos não foi possível encontrar vontade política para levar por diante uma iniciativa legislativa que cumprisse esse preceito constitucional, que se manteve, e dotasse Portugal desse instrumento de gestão, planeamento e racionalização de recursos num patamar intermédio entre o Poder Central e o Poder Local consagrados na Constituição da República.
O debate, importa reconhecê-lo, centrou-se sempre mais na discussão dos inconvenientes de um modelo de descentralização político-administrativo que não corresponde ao normativo constitucional, o qual se limita a consagrar uma componente administrativa da descentralização. E, esse facto, descentrou a discussão da reflexão sobre a necessidade de encontrar esse, ou outro, instrumento de planeamento e gestão de recursos que articule operacionalmente áreas geográficas intermunicipais.
Creio, Sr.as e Srs. Deputados, que o debate sobre o processo de descentralização, que leve à criação de regiões administrativas no continente deverá ser encarado com toda a naturalidade.
O facto de vários líderes de partidos com assento parlamentar se terem manifestado em apoio à necessidade dessa reforma, já constitucionalmente consagrada, só deve favorecer a desdramatização do debate e contribuir para que ele se centre na questão de fundo - as vantagens e os inconvenientes de se adoptar essa metodologia de descentralização - e menos, se me permitem, nas questões de método e de calendário.Aplausos do PS.O que importa sobre a descentralização administrativa do País, conhecida por regionalização, é a discussão sobre o fundo da questão, sobre o que ela representa para o futuro de Portugal e dos portugueses.
É sobre a questão de fundo que importa esclarecer os cidadãos da República. Tantas vezes, em torno desta discussão, avultam ideias feitas fruto de uma escassa pedagogia da reforma que se deseja levar a cabo. O debate de fundo, nos termos em que actualmente está colocado, parece só agora ter começado. Em boa verdade,
tratando-se de uma reforma da Administração só através dele se pode contribuir para a desejável aproximação entre o Estado os cidadãos.
Numa matéria desta relevância, entendo, com tenho feito, dever continuar a advogar, e fi-lo desde o dia em que nesta Casa fui empossado, a vantagem de se construir um consenso o mais amplo possível.Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.Sr.as e Srs. Deputados: Sobre a questão de fundo, felizmente, a minha opinião é conhecida. Quanto ao demais, está o Presidente da República obrigado a fazer cumprir a Constituição que jurou e que só a vontade soberana desta Assembleia da República, dotada de poderes de revisão, pode alterar.Aplausos do PS e do PSD.Mas, também, está o Presidente da República obrigado a interpretar as condições de garantia da coesão nacional, por isso tenho atribuído tão alto significado, como disse, à necessidade de um amplo debate e de um consenso
o mais amplo possível.Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.Minhas Senhoras e Meus Senhores, Sr.as e Srs. Deputados: Procurei, nos últimos dias, num conjunto de gestos simbólicos, expressar a necessidade de fortalecer um
clima de confiança na capacidade de realização do povo
Não me esqueço, nunca me esquecerei, dos problemas que afectam Portugal. Dedico-lhes, naturalmente, a maior atenção.
Mas entendo dever contribuir para criar um clima de confiança no País, lutando contra conformismos deterministas e derrotismos injustificados. O País não se
Quis homenagear o 25 de Abril através de um conjunto de visitas onde fiz jus à capacidade de dedicação e de realização dos portugueses, à capacidade para ultrapassar obstáculos e pára atingir níveis de realização e de exigência
O 25 de Abril representou o restaurar da esperança e da confiança na capacidades dos portugueses, sem as tutelas autoritárias que se substituíam à escolha livre e democrática pelo ditame de um poder ilegítimo.
Creio que a melhor forma de dar confiança aos portugueses que neste momento possam passar por um período difícil é dar-lhes, simbolicamente, um sinal de que é possível acreditar na capacidade para ultrapassar os problemas e os constrangimentos.
Portugal é hoje um país moderno. Deve reforçar a sua identidade baseada no reconhecimento de um desígnio que oriente o nosso futuro.
Viva Portugal.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Está encerrada a sessão.Eram 13 horas e 25 minutos.A Banda da Guarda Nacional Republicana executou de novo o Hino Nacional.Realizou-se, então, o cortejo de saída, composto pelas mesmas individualidades do da entrada, tendo o Sr. Presidente da República saudando o corpo diplomático com uma vénia ao passar diante da respectiva tribuna. Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Maria Jesuína Carrilho Bernardo. Sérgio Humberto Rocha de Ávila.
1996 I SÉRIE - NÚMERO 62Partido Social Democrata (PSD):Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Rui Manuel Pereira Marques.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário i da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 144$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Quarta-feira, 3 de Abril de 1996 1707VII LEGISLATURAI Série - Número 541.A SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE ABRIL DE 1996Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, do anúncio da renúncia ao mandato do Sr. Deputado Laborinho Lúcio (PSD), tendo ainda sido aprovado um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a substituição do mesmo Deputado.
A Câmara aprovou o voto n.o 23/VII - De pesar pelo falecimento do Engenheiro Alfredo Nobre da Costa (Mesa da AR), tendo intervindo os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira (PS), Álvaro Barreto (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP) e Octávio Teixeira (PCP), após o que foi guardado um minuto de silêncio. O voto n.o 22/VII De pesar pelo falecimento do actor Mário Viegas (Mesa da AR), sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados José Niza (PS), Ruben de Carvalho (PCP), Vieira de Castro (PSD) e Nuno Abecasis (CDS-PP), foi igualmente aprovado, tendo a Câmara guardado também um minuto de silêncio.
A propósito da passagem do 20.o aniversário da Constituição da República, produziram intervenções os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), João Amaral (PCP), Jorge Ferreira (CDS-PP), Barbosa de Melo (PSD) e António Reis (PS). Após o Sr. Presidente se ter associado ao significado da comemoração e de ter saudado os Deputados Constituintes. A Assembleia aprovou o projecto de deliberação n.o 9/VII, por ele apresentado, relativo à constituição de uma comissão eventual para a revisão constitucional.
3 DE ABRIL DE 1996 1709Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo. Francisco Antunes da Silva. Francisco José Fernandes Martins. Francisco Xavier Pablo da Silva Torres. Gilberto Parca
Madail. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva. Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves. Hugo José Teixeira Velosa. João Álvaro Poças Santos. João Bosco Soares Mota Amaral. João Calvão da Silva. João Carlos Barreiras Duarte. João do Lago de Vasconcelos Mota. João Eduardo Guimarães Moura de Sá. Joaquim Fernando Nogueira. Joaquim Manuel Cabrita Neto. Joaquim Martins Ferreira do Amaral. Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha. José Álvaro Machado Pacheco Pereira. José Augusto Santos da Silva Marques. José Bernardo Veloso Falcão e Cunha. José de Almeida Cesário. José Luís Campos Vieira de Castro. José Macário Custódio Correia. José Manuel Costa Pereira. José Manuel Durão Barroso. José Mário de Lemos Damião. José Mendes Bota. Lucília Maria Samoreno Ferra. Luís Carlos David Nobre. Luís Filipe Menezes Lopes. Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes. Manuel Acácio Martins Roque. Manuel Alves de Oliveira. Manuel Castro de Almeida. Manuel Filipe Correia de Jesus. Manuel Maria Moreira. Maria Eduarda de Almeida Azevedo. Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto. Maria Luísa Lourenço Ferreira. Maria Manuela Aguiar Dias Moreira. Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia. Mário da Silva Coutinho Albuquerque. Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva. Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas. Pedro Augusto Cunha Pinto. Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho. Pedro José da Vinha Rodrigues Costa. Pedro Manuel Mamede Passos Coelho. Rolando Liana Lalanda Gonçalves. Sérgio André da Costa Vieira.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):António Afonso de Pinto Galvão Lucas. Carlos Alberto Maia Neto. Ismael António dos Santos Gomes Pimentel. Jorge Alexandre Silva Ferreira. Manuel Fernando da Silva Monteiro. Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 20/VII - Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, que baixou às 1.a e 5.a Comissões; projecto de lei n.o 132/VII - Sobre extinção da enfiteuse ou aforamento (PS), que baixou às 1.a e 10.a Comissões; projecto de resolução n.o 18/VII - Acerca da realização de um estudo do impacto de aspectos do Tratado da União Europeia (PCP).
Entretanto, em 28 de Março .de 1996, o Sr. Deputado Laborinho Lúcio dirigiu a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República um ofício, com o seguinte teor.
Nos termos do artigo 7 o da Lei n.o 7/93, tenho a honra de apresentar pessoalmente a V. Ex.a declaração de renúncia ao mandato de Deputado à Assembleia da República.
Mais informo de que, nos termos do n.o 2 do mesmo preceito, já tive ocasião de comunicar, por escrito, ao Ex. a Presidente do Grupo Parlamentar do PSD a apresentação deste pedido de renúncia.
O relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a matéria do ofício que acabei de ler, é do seguinte teor.
Em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada no dia 2 de Abril de 1996, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de Deputado: Nos termos do artigo 7 o do, Estatuto dos Deputados, com efeitos a 1 de Abril corrente, inclusive, solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, Laborinho Lúcio (círculo eleitoral de Leiria) por João Carlos Barreiras Duarte.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é, realmente, o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedências da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
1710 I SÉRIE - NÚMERO 54Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer: A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, a Mesa tomou a iniciativa de apresentar dois votos de pesar, interpretando o sentimento de todos os grupos parlamentares.
O voto n.o 23/VII - De pesar pelo falecimento do Engenheiro Alfredo Nobre da Costa, é do seguinte teor.
Personalidade de grande relevo na construção do Estado democrático, foi técnico ilustre, Secretário de Estado, Ministro e Primeiro-Ministro. Na última década foi membro do Conselho de Estado e retomou, com o brilho de sempre, o seu papel de empresário técnico.
A Assembleia da República curva-se reverentemente perante a sua memória é endereça à família enlutada os mais sentidos pêsames.Tem a palavra ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Engenheiro Nobre da Costa foi um grande profissional, um gestor fora de série, muito respeitado pelo desempenho da sua actividade profissional, tendo dado, também, a sua colaboração política à construção do Estado democrático. Foi Conselheiro de Estado durante alguns anos e não se escusou a intervir, por várias vezes, nas querelas que conduziram às eleições presidenciais. Nunca interpretou a actuação política no quadro partidário,
como muitos de nós, nem se escusou a desempenhar funções governativas, em vários governos, tendo mesmo sido chefe de governo.
O Engenheiro Nobre da Costa foi um homem de carácter, de bom trato e, como disse, um profissional excepcional que sempre interpretou a participação política como uma comissão de serviço.
Perante este homem, de grande seriedade, competência e rigor, curvamo-nos hoje, respeitosamente, em sua memória.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Barreto.O Sr. Álvaro Barreto (PSD): - Sr. Presidente, é com comoção que assistimos à morte de Alfredo Nobre da Costa, de quem fui grande amigo pessoal, e que me deu a grande honra de também ser meu amigo.
Conheci-o muito bem nas suas diversas facetas.
Em primeiro lugar, como homem. Homem sério, íntegro, competente e, acima de tudo, com uma grande qualidade: a de ser grande amigo dos seus amigos.
Em segundo lugar, como empresário, onde teve uma carreira excepcional. Como jovem engenheiro, esteve ligado ao lançamento do projecto da siderurgia nacional em Portugal, que foi, na altura, um dos maiores projectos industriais feitos no País; mais tarde, foi o fundador da empresa de consultadoria Lusotécnica, no momento em que não havia empresas de consultadoria em Portugal, empresa que é ainda hoje das mais prestigiadas do nosso país; e, finalmente, esteve associado à criação da EFACEC, onde também teve um papel preponderante no lançamento de uma indústria de ponta em Portugal.
Para além disso, na sua vida política, foi Secretário de Estado, Ministro, Primeiro-Ministro e, mais tarde, Conselheiro de Estado. Também aí revelou as suas excepcionais qualidades.
É, portanto, uma obrigação de amigo e de grande admirador associar-me, comovidamente, à proposta de V. Ex.a, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Engenheiro Alfredo Nobre da Costa era um grande cidadão e um grande senhor. Foi-o em todas as manifestações da sua vida: como homem, como amigo, como desportista, como técnico, como político. E teve a rara arte de atravessar a vida sem nunca se aproveitar dela, entregando sempre, quer nas suas funções ligadas ao Estado, quer nas suas funções privadas, alguma coisa de muito mais valor do que o que pedia, que era ciada.
Tive o prazer de, na minha vida profissional, trabalhar com ele, por diversas vezes, em grandes projectos em que ambos estivemos envolvidos. Pude, por isso, apreciar a sua competência, a forma firme, mas sempre bem disposta, com que orientava ou participava em reuniões técnicas. Também tive o privilégio de com ele conviver quando ocupou lugares da maior importância no Ministério da Indústria.
Em todas essas facetas, apreciei no Engenheiro Nobre da Costa o amigo que era e, repito, o grande senhor que soube ser nesta vida. Morreu como tal: discretamente como viveu discretamente. E o brilho que teve na vida como na morte é o brilho próprio das grandes virtudes e qualidades que o caracterizavam: nada que se impõe; mas alguma coisa que se recebe como uma dádiva dos grandes homens.
Por isso, Sr. Presidente, em nome da minha bancada, presto também esta homenagem de consideração, de saudade e de amizade ao Engenheiro Alfredo Nobre da Costa.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também em nome da bancada do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos queríamos associar ao voto de pesar pelo falecimento do Engenheiro Alfredo Nobre da Costa.
Recordamos o Engenheiro Nobre da Costa pela sua participação na vida cívica e política do País depois do 25 de Abril, mas recordamo-lo fundamentalmente como um dos mais competentes gestores de empresa de que Portugal já dispôs.
Neste sentido, repito, associamo-nos ao voto de pesar e endereçamos também condolências à sua família.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto de pesar sobre o qual acabam de se pronunciar.
3 DE ABRIL DE 1996 1711Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.
Peço aos Srs. Deputados que, em memória de Alfredo Nobre da Costa, guardemos um minuto de silêncio.A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.Srs. Deputados, ontem foi um dia em que Portugal sofreu duas rudes perdas, pois perdemos ainda o grande actor, declamador e encenador Mário Viegas.
A Mesa tomou também a iniciativa de submeter à apreciação e votação dos Srs. Deputados o voto n.o 22/VII - De pesar pelo falecimento do actor Mário Viegas.O voto é do seguinte teor.Morreu Mário Viegas.
Encenador, actor e declamador de raro talento, deixa vago um lugar de difícil preenchimento no teatro declamado.
Foi, além disso, um raro exemplo de humor inteligente. Interiorizou a poesia como poucos. Fez da sua própria vida um poema de combate por ideias. No teatro, no cinema, na declamação e nos projectos que animou, foi sempre um grande artista, um homem de cultura, uma voz de intervenção inacomodada e crítica.
A Assembleia da República deplora a perda de um talentoso português e endereça à família de Mário Viegas a sincera expressão do seu pesar.Para uma intervenção, tem apalavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mário Viegas, como acabou de ser dito, foi um grande actor, um grande encenador, um grande divulgador de poesia, um grande diseur, aliás, o maior divulgador de poesia que conheci em Portugal desde sempre milhares de horas a dizer poesia e os melhores poetas. Mas Mário Viegas foi também um homem digno e um grande amigo pessoal.
Mário Viegas, desde os 16 anos, e morreu com 47, esteve sempre debaixo dos holofotes e das luzes dos palcos. Estreou-se em Santarém, no Teatro Rosa Damasceno, com 16 anos, a dizer poesia de Alexandre O'Neill e de outros
poetas e, a partir daí, nunca mais parou. Estreou-se profissionalmente no Teatro Experimental de Cascais, em 1970, e terminou na sua própria companhia, a Companhia do Chiado, que fundou há alguns anos.