I SÉRIE — NÚMERO 16 24 Vamos iniciar o terceiro ponto da nossa ordem do dia, que é a continuação da discussão, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2022. A Sr.a Isabel Meireles (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Isabel Meireles, pede a palavra para que efeito?  A Sr.a Isabel Meireles (PSD): — Sr. Presidente, é só para dizer que não me consegui registar.  O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, perguntei isso, bancada por bancada, no momento apropriado.  O Sr. Hugo Pires (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Hugo Pires, pede a palavra para que efeito?  O Sr. Hugo Pires (PS): — Sr. Presidente, é por causa da mesma situação.  O Sr. Presidente: — Dou-lhe a mesma resposta, Sr. Deputado.  O Sr. João Azevedo (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?  O Sr. João Azevedo (PS): — É também pela mesma situação, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: — Dou-lhe a mesma resposta, Sr. Deputado. Vamos, então, continuar a discussão, na especialidade, da proposta de Orçamento do Estado. O primeiro pedido de palavra de que a Mesa tem registo incide sobre a proposta 19-C1, do PCP, de aditamento de um artigo 202.o-A — Controlo e fixação de preços. Tem a palavra, para intervir sobre esta proposta, o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o escândalo que se está a passar com os preços dos combustíveis é exatamente o que o PCP avisou que iria acontecer. Ao intervir apenas nos impostos — mesmo assim, de forma limitada e excluindo componentes importantes da carga fiscal — e, principalmente, ao deixar os preços sem qualquer controlo, completamente à mercê dos grupos económicos, desde logo das petrolíferas, estava-se mesmo a ver que o resultado seria este. O que o PCP diz, relativamente a esta matéria, é que os preços não param de subir, o desconto no imposto já foi comido pelos aumentos nos combustíveis e, com isto, anda o Estado a subsidiar o lucro privado que estes grupos amassam aos milhões. Claro que, para a direita, estava tudo muito bem assim. Até queriam ir mais longe, com a fatura da crise a ser paga pelos mesmos de sempre. Mas a questão que se coloca é a de saber se o Governo e o PS vão manter a sua atitude de ignorar as verdadeiras causas deste problema. O que vai, afinal, fazer o PS?! O que é urgente é avançar, de uma vez por todas, com medidas de controlo dos preços dos combustíveis, ter a coragem política de enfrentar o poder económico e de impedir a especulação de quem continua a ganhar com a crise. É, também, urgente acabar com injustiças inaceitáveis na carga fiscal da fatura energética dos portugueses, acabar com a dupla tributação do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) sobre o ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos) e com o adicional ao ISP, baixar o IVA da eletricidade, do gás natural e do gás de botija e defender os consumidores com a tarifa regulada. Se o lucro da Galp foi de 457 milhões de euros em 2021, e tendo em conta a informação da ENSE (Entidade Nacional para o Setor Energético) de que foram as margens que explicaram o aumento de preços, então, é da mais elementar justiça que esse sobreganho, obtido num período de enormes dificuldades para a maioria dos