20 DE JULHO DE 1996174-(47)e resposta devidos para informação do peticionário (artigo 13.°, n.°l), mesmo que, porventura, acabe por mandar arquivar o processo sem atender a pretensão daquele (artigo 13.°, n.° 3, in fine).Mas o que a Câmara não pode é deixar de dar urna resposta directa sobre o caso exposto pelo cidadão (artigo 8.°, n.° 1)7 — Simultaneamente, e em reforço da obrigatoriedade de uma resposta, há que referir o disposto no artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 129/91, de 2 de Abril, segundo o qual «Toda a correspondência, queixas, reclamações, sugestões, críticas ou pedidos de informação cujos autores se identifiquem, dirigida a qualquer serviço, será objecto de análise e decisão, devendo ser objecto de resposta com .a maior brevidade possível, que não excederá em regra, duas semanas».De notar que aquele prazo pode ser alongado, como diz o próprio artigo 4.°, no seu n.° 2, devendo então, e entretanto, ser informado disso mesmo o interessado, ainda quanto a esta questão de prazo é de atentar no artigo 13.°, n.° 1, da Lei n.° 43/90, onde se refere, não um prazo certo, mas «a máxima brevidade».8 — É, pois, de concluir que a Câmara Municipal de Óbidos, ao não apreciar a queixa do reclamante, averiguar o que se estava a passar, decidir em conformidade com a lei, e responder oportunamente ao queixoso, desrespeitou a Lei n.° 43/90 e o Decreto-Lei n.° 129/91.9 — Finalmente, não tem cabimento invocar aqui o artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 400/84, de 31 de Dezembro, porque, enquanto este preceito tem apenas que ver com o licenciamento de uma obra no interesse particular de um cidadão, os diplomas anteriormente citados têm em vista a participação de qualquer cidadão na fiscalização do cumprimento das leis, incluindo a própria Constituição da República, e do melhor prosseguimento do interesse geral.10 — Em face do exposto, tenho por bem recomendar a V. Ex.a., nos termos do disposto no artigo 20.°, n.° 1, alínea a), da Lei n.° 9/91, de 9 de Abril, o seguinte:Que a Câmara Municipal de Óbidos se digne providenciar por uma resposta cabal à petição do reclamante, averiguando previamente se a obra em causa está devidamente licenciada e executada em conformidade com as disposições aplicáveis, bem como que, em todos os casos futuros, dê o devido cumprimento ao disposto no articulado legal acima referido.(Recomendação acatada.)94.05.04 R-3365/93Ex."10 Senhor Presidente da Comissão Recenseadora da Freguesia do Estoril:IExposição e Motivos1 — Um cidadão eleitor, dessa Freguesia, apresentou--se ao acto eleitoral de 12.12.1993, junto da 20.* Mesa, a fim de exercer o seu direito de voto.2 — Q exercício desse direito veio a ser-lhe obstado pelo facto de o seu nome e qualidade de eleitor não constarem dos cadernos eleitorais.3 — Em diligências efectuadas, de imediato, pela Junta de Freguesia, foi encontrado o registo correspondente ao seu cartão de eleitor, ou seja, o verbete de inscrição na comissão recenseadora local, tudo indiciando a prática de um erro, provavelmente de digitação informática, em operações de actualização dos cadernos eleitorais.4 — Impedida a correcção dos cadernos eleitorais no decurso das votações, em cumprimento da proibição incidente sobre os trinta dias anteriores a cada acto eleitoral (artigo 33.°, n.° 2, da Lei n.° 69/78, de 3 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 81/88, de 20 de Julho) —e, a posteriori, no dia designado para o acto eleitoral — o referido eleitor viu-se impossibilitado, involuntariamente, de exercer o direito de voto, dado resultar do artigo 8.°, n.° 1, da citada lei, a contrario sensu, uma presunção, no seu caso inilidível, da qualidade de eleitor, a partir de inscrição em caderno eleitoral.. 5 — A inscrição nos cadernos eleitorais, de cidadãos com capacidade e possuidores de vínculo territorial a certa comissão recenseadora, constitui um dever, também, da respectiva comissão, a qual se sujeita em tal matéria a um princípio de oficiosidade (artigo 4.°, n.° 2, da Lei n.° 69/ 89, de 3 de Setembro, com a nova redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 81/88, de 20 de Julho).nConclusãoFace ao exposto, e admitindo constar dos verbetes de inscrição o eleitor, entendo por bem, por forma a prevenir situação semelhante e no acto eleitoral próximo, dispensar o cumprimento da audiência prévia e no exercício da competência consignada no artigo 20.°, n." 1, alínea a), da Lei n.° 9/91, de 9 de Abril, recomendar:Que a Comissão Recenseadora da Freguesia do Estoril altere os cadernos eleitorais, nos termos do disposto no artigo 4.°, n.° 2, da Lei n.° 81/88, de 20 de Julho, por forma a neles ser feita menção do eleitor.94.05.13 R-1614/93Ex.TM0 Senhor General Comandante Geral da Polícia de Segurança Pública:1 — Informo V. Ex.* que na sequência do ofício n.° 113 GABCMDTGER/94, de 23 de Fevereiro, aceitei inteiramente as razões de não instauração de processo disciplinar ao primeiro-subchefe.2 — Todavia, a questão de fundo da Recomendação formulada a coberto do ofício n.° 15583, de 02-12-1992, mantém-se integralmente havendo que prevenir situações futuras análogas que consubstanciam objectivamente violação dos pressupostos legais do bloqueio e remoção de viaturas.3 — Assim, na esteira da Recomendação atrás indicada, tenho por bem recomendar a V. Ex.a que o pessoal da PSP afecto à fiscalização do trânsito seja instruído por forma a proceder apenas ao bloqueio e remoção de veículos nos casos previstos taxativamente no artigo 3.°, n.° 1 e 2, do Decreto-Lei n.° 57/76, de 22 de Janeiro.