II Série — Suplemento ao número 58Sábado, 20 de Fevereiro de 1902DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA  (1981-1982)SUMÁRIORequerimentos:De deputados do PSD, do PPM, do CDS, do PCP e do PS (um de cada) a Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente sobre a extracção de areia na praia do Guincho por veículos ostentando a placa indicativa «Estado».Do deputado Silva Graça e outros (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre o funcionamento nocturno anormal de alguns bares na Rua de Cecílio de Sousa (Mercês, Lisboa).Dos deputados Jorge Lemos c Jorge Patrício (PCP) ao Ministério da Educação e das Universidades sobre o integral cumprimento da Lei n.° 26/81, de 21 de Agosto, relativa ao Estatuto dos Trabalhadores-Estudantes.Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Governo sobre o acesso de estudantes a locais onde se trafica droga c sc fomenta a prática da prostituição e o jogo.Do deputado Magalhães Mota:Ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes pedindo listagem das autorizações concedidas para lançamento de efluentes nos rios;Ao Ministério das Finanças e do Plano sobre o encerramento dos desenvolvimentos de despesas dos ministérios;A administração da RTP:Sobre condições colocadas quanto à realizaçãode sondagens; Sobre a eventual realização, no último trimestrede 1981, de sondagens de audiência e opiniãoà escala nacional.Do deputado Lopes Cardoso (UEDC) ao Ministério dos Assuntos Sociais pedindo várias informações sobre a instituição privada de solidariedade social Casal Popular da Damaia.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que na zona da praia do Guincho se tem vindo a verificar extracção de areia e seu carregamento em veículos rodoviários de carga que ostentam a placa indicativa «Estado»;Considerando que o presidente da Câmara Municipal de Cascais, contactado para o efeito, declarou desconhecer o assunto;Vimos, ao abrigo das disposições constitucionais e legais aplicáveis, requerer ao Governo, através da Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente, que nos informe:1.° Se tem conhecimento de tal facto; 2.° Em caso afirmativo, se tal extracção é legal e autorizada.Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1982. —Os Deputados: Margarida Salema (PSD) — Sousa Lara (PPM) — Sanches Osório (CDS) — Veiga de Oliveira (PCP) — Jorge Sampaio (PS).RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A população da freguesia das Mercês, particularmente os moradores da Rua de Cecílio de Sousa, têm sido incomodados no sossego a que têm naturalmente direito pelo funcionamento nocturno anormal (até altas horas da madrugada) de alguns bares e muito em particular do Bric-a-Bar, sito na Rua de Cecílio de Sousa, 84. Os inconvenientes de toda a ordem que tal situação provoca têm sido noticiados e denunciados em diversos jornais, levando inclusive os moradores daquela zona e dirigirem-se, através de petições e abaixo-assinados, a diversas entidades (Governador Civil de Lisboa, Comissão Nacional do Ambiente, Di-recção-Geral de Turismo, Câmara Municipal de Lisboa) e inclusive a órgãos de soberania, como a Assembleia da República e a Presidência da República. A situação, que se arrasta há cerca de 1 ano, agravou-se particularmente nos últimos meses, o que já provocou cenas lamentáveis, só justificáveis face à inoperacionalidade do Governo Civil, o que naturalmente provocou o desespero da população local, que vê o sossego e o repouso indispensáveis a quem trabalha perturbados pelo funcionamento anómalo do referido bar.Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Ministério da Administração