1 DE FEVEREIRO DE 2019 35 A Sr.a Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido pelo Sr. Presidente, o Projeto de Lei n.o 1093/XIII/4.a (PAN) — Altera a Lei n.o 23/96, de 26 de julho, incluindo no elenco de serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros, que baixa à 6.a Comissão. Deu ainda entrada na Mesa a Apreciação Parlamentar n.o 103/XIII/4.a (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 124-A/2018, de 31 de dezembro, que altera o regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros, o regime jurídico aplicável à CP-Comboios de Portugal, E.P.E., e o regime de gestão e utilização da infraestrutura ferroviária nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2370. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos à apreciação da Petição n.o 501/XIII/3.a (André Pinto Mourão Ferreira Julião e outros) — Solicitam a realização urgente de obras estruturais no Agrupamento de Escolas da Portela e Moscavide, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 1862/XIII/4.a (Os Verdes) — Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola Secundária da Portela (Arco-Íris), no concelho de Loures, e 1863/XIII/4.a (Os Verdes) — Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola EB 2,3 Gaspar Correia, no concelho de Loures. Para apresentar estas iniciativas no quadro da apreciação da petição, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», começo por saudar os milhares de cidadãos que se mostram preocupados com o estado atual da Escola EB 2,3 Gaspar Correia e da Escola Secundária da Portela e que, através desta petição, reclamam obras urgentes e estruturais para essas duas escolas do concelho de Loures. De facto, e à semelhança do que sucede com muitos estabelecimentos de ensino em Portugal, estas escolas não conheceram, ao longo da sua existência, quaisquer obras profundas, o que acabou, naturalmente, por resultar num conjunto de problemas que condicionam o seu normal funcionamento e comprometem o bem-estar da comunidade escolar. Os problemas destas escolas são inúmeros e constam do relatório que resultou de uma vistoria realizada em 2017 pela Delegada de Saúde da Unidade de Saúde Pública de Loures-Odivelas. Na sequência dessa vistoria, o referido relatório evidencia, de forma clara, várias anomalias, como a degradação da pintura, a existência de fissuras e humidade, coberturas com fibrocimento degradadas, problemas na rede de esgoto das instalações sanitárias, desnivelamento e mau estado dos pavimentos, falta de sistema de aquecimento, bebedouros avariados, ausência de plano de higienização, entre tantos outros problemas. Recorde-se que na Escola Secundária da Portela chegou mesmo a ocorrer a queda de placas de fibra de vidro e de estruturas metálicas, que caíram do teto da sala de ginástica, o que obrigou, aliás, à interdição desse espaço. E se é verdade que estas escolas não estão sob a responsabilidade do município, também é verdade que a reparação do pavilhão da Escola Secundária da Portela foi, ainda assim, promovida pela Câmara Municipal de Loures. Sucede que todos os outros problemas se mantêm, sendo de salientar que o investimento para a requalificação e modernização da Escola Secundária da Portela integrou a fase 4 do Programa de Modernização das Escolas do Ensino Secundário. Contudo, em 2011, o Governo anterior, do PSD e do CDS, determinou a suspensão da contratação de projetos e o início de execução de novos projetos a desenvolver no âmbito deste Programa, cancelando, assim, o investimento previsto. Já quanto à Escola Gaspar Correia, apesar de integrar o elenco do contrato de execução para a transferência de competências do Ministério da Educação para a Câmara Municipal de Loures, o mesmo contrato é muito claro ao determinar que a transferência apenas se concretizará após a intervenção nas instalações escolares que, como se sabe, ainda não ocorreu. Seja como for, a verdade é que estas escolas precisam urgentemente de uma intervenção de fundo e é exatamente nesse sentido que apontam as duas iniciativas legislativas que Os Verdes hoje trazem para discussão, recomendando ao Governo a criação das condições necessárias ao bom funcionamento destas escolas e a salvaguarda da segurança e do bem-estar das respetivas comunidades escolares.