7 DE JULHO DE 1983555Contudo, os sindicatos queixam-se da atitude irredutível e antinegocial do grupo negociador que neste processo representa a banca. Acusam-no, em especial de se escudar em alegadas instruções do Governo e na férrea obediência ao tecto salarial, a ponto de suspenderem as reuniões de negociação durante um mês.Com a tomada de posse do actual governo, os sindicatos foram recebidos pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro, facto de que apenas resultou o recomeço das negociações suspensas, já que o referido grupo negociador mantém exactamente as mesmas posições, apesar da revogação, entretanto verificada, do De-creto-Lei n.° 48/83, de 29 de Janeiro, e do Decreto-Lei n.° 189/83, de 14 de Maio, que impunha o tecto salarial de 17 %.Ora, tendo em conta que o grupo negociador, na sua fundamentação, reconhece, mesmo manipulando os números, que o índice de preços no consumidor para o período em revisão foi de 20,4 % e tendo em conta também que em anteriores revisões os bancários sofreram diminuições dos seus salários reais, é notório que o comportamento dos representantes da banca, neste contexto, se torna objectivamente conflituoso. O Sindicato dos Bancários do Norte, em telex ontem dirigido a deputados seus filiados, entre os quais me incluo, considera mesmo a situação provocatória.Eis por que, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e da Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:a) Instruiu o Governo o grupo negociador paraeste se manter na mesma postura perante os sindicatos bancários na revisão salarial em curso?b) Com a desvalorização do escudo e os recentesaumentos de bens essenciais, que inevitavelmente se repercutirão em sucessivos aumentos dos preços de outros bem e serviços, é objectivo do Governo impedir que os trabalhadores recuperem ao menos o poder de compra perdido?c) Vai o Governo evitar que a instabilidade seinstale na banca, reconhecendo a justeza das posições dos sindicatos bancários e obrigando o grupo negociador a mudar de atitude, de modo a rapidamente fechar acordo com as associações sindicais?Assembleia da República, 6 de Julho de 1983.— O Deputado do PCP, Gaspar Martins.Subsistem as razões para que o signatário insista no mesmo pedido, e, esperançado agora em que o Governo se paute por uma orientação que tenha em conta os interesses públicos e os direitos dos deputados à Assembleia da República, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me sejam prestados os elementos seguintes:1) Conclusões dos inquéritos efectuados às Câ-maras Municipais de Pinhel e de Celorico da Beira;2) Despachos governamentais (a nível ministerialou do respectivo secretário de Estado) proferidos em cada um daqueles inquéritos;3) Nota de concordância ou discordância doactual titular da pasta sobre as medidas adoptadas face àqueles inquéritos e, num e noutro caso, justificação das referidas atitudes.Assembleia da República, 6 de Julho de 1983.— O Deputado da ASDI, Vilhena de Carvalho.Requerimento n.° 136/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 1 de Junho de 1982 requeri ao Ministério das Finanças e do Plano cópia completa do processo relacionado com um projecto visando a construção de 2 hotéis de luxo no Funchal, de iniciativa da Indústria Atlântica Turística-Hoteleira, S. A. R. L. (IATH — Madeira). Tal requerimento assentava em informações vindas a público de que tal projecto terio sido autorizado pelo Banco de Portugal, apesar dos pareceres negativos do Instituto do Investimento Estrangeiro e da Secretaria de Estado do Planeamento.Em 23 de Novembro do mesmo ano de novo requeri ao ministério da tutela do Banco de Portugal e do IIE o envio do referido processo. Sem resultados até hoje, em manifesto desrespeito pelas disposições constitucionais [alínea d) do artigo 159.° da CRP].Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado do Tesouro, que me seja fornecida cópia do referido processo.Assembleia da República, 6 de Julho de 1983.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.Requerimento n.* 135/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Na anterior legislatura o signatário fez múltiplos requerimentos ao Ministério da Administração Interna com vista a obter as conclusões dos inquéritos efectuados às Câmaras Municipais de Pinhel e de Celorico da Beira.Sobre o assunto guardou aquele Ministério um inexplicável silêncio, com violação flagrante do disposto no artigo 159.°, alínea d), da Constituição da República.Requerimento n.° 137/111 (1/)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 13 de Abril de 1982 requeri ao conselho de gestão da União de Bancos Portugueses o envio de cópia de todo o processo relacionado com o levantamento do arrolamento dos bens de Afonso Pinto de Magalhães.Embora o conselho de gestão da UBP tenha dado atempadamente satisfação ao referido requerimento, através da tutela ministerial, o referido processo ainda me não foi fornecido, apesar de nesse sentido haver de novo requerido em 23 de Novembro de 1982.