em média de 3 anos. Estas disposições estão, aliás, incorporadas no quadro legislativo nacional através da revisão da Lei de Enquadramento Orçamental6. Neste contexto, é objetivo da política orçamental alcançar um saldo orçamental, corrigido dos efeitos cíclicos e das medidas temporárias, de -0,5% do PIB em 2017. Durante o período de ajustamento, é necessário a redução do défice estrutural em, pelo menos, 0,5 p.p. ao ano. Para o efeito, tendo em conta o modesto crescimento económico previsto e o ainda elevado défice orçamental registado em 2012, são necessárias medidas de consolidação orçamental para o ano corrente e seguintes.   Neste contexto, o Orçamento do Estado para 2013 (OE 2013) previa já a concretização de medidas de consolidação orçamental no montante de 3,2% do PIB, as quais foram complementadas durante o 7o exame regular com medidas adicionais de 0,3% do PIB7, essencialmente devido à deterioração do cenário macroeconómico. Nesta avaliação regular, o limite para o défice orçamental foi revisto em alta para 5,5% do PIB, permitindo um alisamento do perfil do ajustamento orçamental ao longo dos próximos quatro anos.  A decisão anunciada pelo Tribunal Constitucional em 5 de abril, veio condicionar o leque de opções em matéria de medidas. De acordo com esta decisão foram consideradas inconstitucionais a suspensão do pagamento de um subsídio de férias aos funcionários públicos e aos contratados para atividades de docência e de investigação, e de 90% do referido subsídio aos pensionistas e aposentados, bem como a contribuição social sobre prestações de doença e de desemprego tal como prevista no OE2013. Esta decisão tem um impacto orçamental líquido de cerca de 0,8% do PIB. É, assim, necessário especificar medidas substitutivas de valor equivalente.  Quadro II.9. Previsão para a Conta das Administrações Públicas 2013-2017 Fonte: Ministério das Finanças. Nota: Os valores apresentados não têm em conta a composição exata das medidas que possam vir a ser adotadas pelo Governo para concretizar o necessário ajustamento orçamental.                                                           6 Sobre este ponto, ver secção V.1.3. 7 Não considerando o custo “one-off” das indeminizações pagas no âmbito das rescisões por acordo mútuo previstas então para 2013. 2013 (p) 2014 (p) 2015 (p) 2016 (p) 2017 (p) 2014/13 2015/14 2016/15 2017/16 2017-20121. Receitas Fiscais 24,1 24,1 24,2 24,4 24,7 0,0 0,1 0,1 0,3 1,8Impostos s/Produção e Importação 13,2 13,3 13,5 13,7 13,9 0,1 0,2 0,2 0,2 0,2Impostos s/Rendimento e Património 10,9 10,8 10,7 10,7 10,8 -0,2 -0,1 0,0 0,1 1,62. Contribuições Sociais 12,0 11,9 11,4 11,1 11,1 -0,1 -0,6 -0,2 0,0 -0,5Das quais: Contribuições Sociais Efectivas 9,3 9,2 9,1 9,0 9,1 -0,1 -0,1 -0,1 0,0 0,03. Outras Receitas Correntes 5,3 5,2 5,2 5,2 5,0 -0,1 0,0 0,0 -0,1 -0,14. Total Receitas Correntes (1+2+3) 41,5 41,3 40,8 40,7 40,8 -0,2 -0,5 -0,1 0,1 1,25. Consumo Intermédio 4,4 4,4 4,1 4,0 3,9 0,0 -0,2 -0,1 -0,1 -0,66. Despesas com Pessoal 10,6 9,9 9,1 8,7 8,4 -0,7 -0,8 -0,5 -0,3 -1,57. Prestações Sociais 23,9 22,7 22,1 21,7 21,3 -1,1 -0,6 -0,4 -0,4 -1,3Das quais: Prestações que não em Espécie 19,1 18,2 17,7 17,4 17,1 -0,9 -0,5 -0,3 -0,3 -0,98. Juros (PDE) 4,4 4,4 4,3 4,4 4,4 0,0 0,0 0,0 0,0 0,09. Outra Despesa Corrente (incluindo Subsídios) 2,9 2,8 2,6 2,4 2,4 -0,1 -0,2 -0,2 0,0 -0,610. Total Despesa Corrente (5+6+7+8+9) 46,1 44,2 42,3 41,1 40,3 -1,9 -1,9 -1,2 -0,9 -4,1Da qual: Despesa Corrente Primária (10-8) 41,8 39,9 38,0 36,8 35,9 -1,9 -1,9 -1,2 -0,9 -4,111. Poupança Bruta (4-10) -4,7 -3,0 -1,5 -0,4 0,6 1,7 1,5 1,1 1,0 5,212. Receitas de Capital 1,1 0,9 0,9 0,9 0,9 -0,2 0,0 0,0 0,0 -0,413. Formação Bruta de Capital Fixo 1,9 1,8 1,7 1,6 1,5 -0,1 -0,1 -0,1 -0,1 -0,314. Outras Despesas de Capital 0,0 0,2 0,2 0,1 0,1 0,2 0,1 -0,1 0,0 -1,115. Total Despesas de Capital (13+14) 1,9 2,0 1,9 1,7 1,7 0,0 -0,1 -0,2 -0,1 -1,416. Total Receitas (4+12) 42,6 42,2 41,7 41,6 41,7 -0,4 -0,5 -0,1 0,1 0,817. Total Despesa (10+15) 48,1 46,2 44,2 42,9 41,9 -1,9 -2,0 -1,3 -0,9 -5,5Da qual: Total Despesa Primária 43,7 41,8 39,9 38,5 37,6 -1,9 -2,0 -1,4 -0,9 -5,418. Cap. (+)/ Nec. (-) Financiamento Líquido (16-17) -5,5 -4,0 -2,5 -1,2 -0,2 1,4 1,5 1,2 1,1 6,219. Saldo primário (18+8) -1,1 0,3 1,8 3,1 4,2 1,4 1,5 1,3 1,0 6,2Em % do PIB Var. p.p.30 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________35