74 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012representavam o Núcleo Estratégico de Investidores disseram que teriam um parceiro estrangeiro disponível para entrar, que seria um banco europeu, e que iria entrar com capital e com fundos. Mas recusaram-se a revelar quem seria esse parceiro.Ou seja, decorreu dessa interação entendermos que não existiam quaisquer garantias de que esta proposta tivesse condições efetivas de ser honrada e, como tal, o montante que se oferece deve ser avaliado em função da probabilidade que temos de efetivamente o receber. Além de que a proposta tinha outras fragilidades que nos levavam a crer que não conduziria a uma entidade viável no futuro, que era o objetivo que se pretendia com a reprivatização do BPN.(») Há um conjunto de elementos na proposta do Núcleo Estratégico de Investidores que até são contraditórias entre si, que revelam que quem elaborou a proposta não teria, eventualmente, conhecimento suficiente do negócio para poder compreender plenamente a proposta que estava a fazer.Recordo também (e os Srs. Deputados tiveram acesso à proposta) que passava a generalidade das responsabilidades para o Estado, que dizia que poderia recorrer mais à frente a garantias do Estado, a financiamento do Estado, que o Estado suportaria também as rescisões, a reestruturação» Portanto, a proposta não é favorável e, se o Sr. Deputado a ler, verificá-lo-á.Acontece que, em relação ao valor, não se trata de omitir. Objetivamente, 106 milhões com 5% no início ou 121 milhões com 20 milhões à cabeça representam o mesmo quando nós perguntamos a essa entidade que garantias oferece de que vai fazer o pagamento e a resposta é nula, não oferece garantias.Aceitar uma proposta relativamente à qual não sabemos de onde vem o dinheiro para a pagar, do meu ponto de vista, Sr. Deputado, tinha sido irresponsável, porque conduziria, fatalmente, à liquidação do banco.Se nós tivéssemos passado a data limite de 31 de julho, tendo selecionado a proposta do NEI, o que aconteceria é que teríamos liquidado o banco, porque a venda não teria condições para se concretizar, e aí já não teríamos a opção de olhar para outras. (») A proposta do Núcleo Estratégico de Investidores não tinha condições para ser considerada como uma proposta relativamente à qual pudéssemos entrar numa fase mais adiantada de negociações. Não preenchia as condições mínimas.» Importa referir que na audição do ex-coordenador do NEI, Dr. Jaime Pereira dos Santos, na audição de 18 de julho de 2012, este confirmou que o preço inicialmente proposto, de 106 milhões de euros, evoluiu até ao montante de 121,6 milhões pagos em quatro anos e com 20 milhões à cabeça, mas referiu ainda que a última proposta, oralmente apresentada na reunião de “sábado”, dia 30 de julho de 2011, com a Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, foi de 100 milhões a pronto pagamento.Com efeito, o Dr. Jaime Pereira dos Santos na audição de 18 de julho de 2012, referindo-se à reunião de “sábado”, dia 30 de julho de 2011, com a Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, disse: «Já estava tudo um bocadinho de cabeça perdida, (») e embarquei na conversa que estava na outra ponta da mesa, e disse: “Eu apoio tambçm, mas façam favor de tomar nota”, e fiz sinal ao Paulo Oliveira, dizendo: “O Vítor Costa está a fazer uma proposta de õltima hora, que é um bocadinho diferente da que está em cima da mesa por escrito”. “Sim? Então, pagamos 100 milhões a pronto”.(»)« Cite-se a parte da audição em que o Dr. Jaime Pereira dos Santos explica melhor esta última oferta: «O Sr. Dr. Jaime Pereira dos Santos: — No sábado, salvo erro, não sei se seria dia 30 ou 31 de julho — para nós, seria o último dia útil do prazo do concurso, que era o dia 31 de julho. Portanto, seria o último dia útil e, digamos, quase que por favor, porque, enfim, trabalhar ao sábado» Mas a Sr.a Secretária de Estado abriu as portas do Ministério das Finanças e lá estivemos.O que foi feito foi uma proposta verbal do Dr. Vítor Costa» O Sr. Basílio Horta (PS): — 100 milhões a pronto? Mas era a pronto? O Sr. Dr. Jaime Pereira dos Santos: — Ele disse que era a pronto.(») O Sr. Dr. Jaime Pereira dos Santos: — (») A proposta dos 100 milhões, a pronto, foi feita pelo Dr. Vítor Costa e o meu assentimento foi meramente tácito, depois de consultar o Monteiro de Castro. A proposta dos 100 milhões, a pronto, foi verbal, não foi reduzida a ata. “Cento e vinte e um? Ok, então não pagamos x à cabeça, pagamos 100”. Essa proposta foi verbal, não foi reduzida a ata.«