Para que a análise dos dados seja límpida, impõe-se fazer previamente o seguinte escla-recimento: nos Relatórios à Assembleia da República de anos anteriores, as queixas sobre taxas de portagem integravam o elenco das que versavam sobre consumo ou direitos dos consumidores. A evolução, quer do tipo de questões colocadas pelos utentes das autoes-tradas ou das comummente designadas por ex-SCUT(24), quer da legislação que foi enqua-drando a cobrança destes encargos, levou a que se entendesse ser mais adequado incluir essas queixas no elenco das que versam sobre fiscalidade.A fim de impedir que esta reclassificação comprometesse a transparência e a clareza da análise que se deseja fazer acerca da evolução dos assuntos objeto de queixa, reorganiza-ram-se os dados de 2014 ora exibidos nos gráficos comparativos constantes do presente Relatório. Por conseguinte, as queixas sobre taxas de portagem, relativas aos anos de 2014 e de 2015, constam agora no gráfico relativo aos temas de fiscalidade(25).Os três temas mais visados nas queixas que os cidadãos contribuintes dirigem ao Pro-vedor de Justiça mantêm as mesmas posições relativas, face ao ano de 2014: taxas de por-tagem, execuções fiscais e Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). Não obstante, a análise dos dados estatísticos impõe que se façam algumas considerações pré-vias, sob pena de se tomarem por semelhantes, situações que são, afinal, distintas.As queixas acerca da tributação em IRS ocupam, desde sempre, lugar de destaque no elenco dos temas mais frequentemente abordados pelos cidadãos que solicitam a inter-venção do Provedor de Justiça. O que é natural, considerando desde logo que, por ser um imposto direto, o IRS tem uma repercussão muito notória na vida dos respetivos sujeitos passivos, os quais facilmente identificam e quantificam o peso que esse tributo representa na economia doméstica, seja ao longo do mês – através do mecanismo de retenção na fonte –, seja por ocasião das liquidações anuais. No ano de 2015, o sistema e-fatura e alguns contornos das alterações legislativas decor-rentes da Reforma do IRS motivaram a apresentação de queixas com questões novas. Não é, contudo, ainda possível efetuar uma análise completa dos problemas suscitados, desde logo, por alguma demora na obtenção de respostas por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a questões colocadas, no âmbito da instrução de procedimentos de queixa abertos para apreciação desses novos problemas e, consequentemente, a tomada de posição final deste órgão do Estado. No final do ano de 2015 aguardava-se, pois, resposta a questões cujo esclarecimento ou resolução toca a particular situação de um número ele-vado de contribuintes. É o caso das questões relacionadas com alegadas divergências de (24)  SCUT: Vias que à data da sua construção e exploração foram denominadas «Sem custos para o utilizador», a que se acresceu o prefixo «ex» quando a sua utilização deixou de ser gratuita.(25)  Um olhar atento sobre o Relatório à Assembleia da República de 2014 permitirá verificar o número de 271 quei-xas recebidas, nesse ano, acerca de taxas de portagem no quadro de assuntos e no gráfico respeitante aos direitos dos consumidores, sob o título «vias de comunicação». Cf. Relatório à Assembleia da República 2014, respetivamente, pp. 56 e 63. | 57II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________56