1192II SÉRIE — NÚMERO 46O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —Sr. Deputado Ângelo Correia, era exactamente isso o que eu pretendia: que no orçamento bruto figurassem as despesas e as receitas na sua totalidade, porque na análise do mapa 1 das receitas lá virá depois, naturalmente, aquilo que, de facto, entra nas Forças Armadas. Esse é que é, realmente, o caminho correcto.A Sr.3 Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): — Gostaria de começar por comentar a parte final desta conversa entre o Sr. Deputado Ângelo Correia e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.Devo dizer que a estranhei bastante, porque nos orçamentos privativos aparece a receita global de todos os estabelecimentos fabris bem como a despesa total. Admito que o Sr. Deputado Ângelo Correia — porque conheço a documentação que ele me forneceu, como presidente da Comissão de Defesa Nacional — não tenha tido conhecimento directo dessas discriminações. Contudo, espanta-me que não tenha havido da parte do Governo a resposta clara de que essas verbas estão definidas. Por exemplo, em relação à Manutenção Militar estão definidos 10 milhões de contos de receitas, tanto do Orçamento do Estado como de receitas próprias, assim como estão discriminadíssimas as despesas.De acordo com a ideia que aqui foi apresentada, a de dar a expressão de empresas públicas — que, na realidade, são —, apesar de tudo espanta-me que o Governo não saiba responder às dúvidas colocadas. Aliás, isto tem a ver com uma questão global.Obviamente que tenho de agradecer as respostas que foram dadas pelo Sr. Secretário de Estado e quanto às informações que foram dadas pelo Sr. Presidente da Comissão de Defesa Nacional, Sr. Deputado Ângelo Correia, provavelmente elas serão correctas, mas só o Governo poderá dizer se o são ou não.Há, ainda, algumas questões que gostaria de colocar, a primeira das quais diz respeito à verba «alimentação para o serviço militar obrigatório».A resposta do Sr. Secretário de Estado foi que o custo diário era de 390S. Suponho que isso inclui 3 refeições. Porém, a minha pergunta tem um alcance maior e, por isso, peço ao Sr. Secretário de Estado que complete a resposta. Gostaria de saber qual era a verba prevista no ano anterior para poder saber qual foi o aumento.A segunda pergunta que lhe queria fazer refere-se aos privilégios.A questão dos privilégios não foi colocada nem pelos deputados nem pelo País nem, que eu saiba, pelos militares. A questão foi colocada pelo Governo quando escreveu no n.° 3 do artigo 9.° que há privilégios nas forças armadas. O que pergunto ao Sr. Secretário de Estado é se posso deduzir que o Governo vai retirar o n.° 3 do artigo 9.°A terceira questão refere-se a uma pergunta — a que o Sr. Secretário de Estado não deu, talvez, atenção, na medida em que fiz muitas — sobre o sistema de forças terrestres.Sendo certo que todas as entidades que se pronunciaram sobre esta questão entendem como um suporte fundamental de uma capacidade de defesa autónoma a manutenção de um sistema de forças de defesa terrestres, gostaria de saber se o Sr. Secretário de Estadoacha que o Orçamento dá expressão suficiente àquilo que é, pelo menos para este ano, necessário.A quarta pergunta que lhe queria fazer tem a ver com toda a questão da nebulosidade.Sr. Secretário de Estado, na minha opinião, há aqui um grande equívoco. Suponho que o que há a criticar no Orçamento deste ano já está criticado, e talvez até já esteja autocriticado. O próprio Sr. Secretário de Estado reconhece que, da forma como está feito, este Orçamento não serve.Portanto, há que encarar com muita seriedade que o Orçamento não serve tal como está organizado.Disse o Sr. Deputado Ângelo Correia que se trata de uma questão de nomenclatura. Disse (e muito bem!) o Sr. Secretário de Estado da Defesa que não se trata de uma questão de nomenclatura.A questão é, de facto, mais profunda, pois a nomenclatura não justifica tudo.O problema que se coloca aqui é o de que não é possível votar um Orçamento — e gostaria que os números que vou citar ficassem registados — que apresenta o seguinte: na rubrica «bens duradouros» do total do Orçamento do Estado estão inscritos 15,4 milhões de contos, dos quais saem para o orçamento das forças armadas 15,3 milhões de contos, ou seja, quase 100% ou, se quiserem, 99% da rubrica «bens duradouros» do total do Orçamento do Estado é para as forças armadas; na rubrica «bens não duradouros» do total do Orçamento do Estado estão inscritos 16,6 milhões de contos, dos quais saem para o orçamento das forças armadas 9,9 milhões de contos, ou seja, qualquer coisa como mais de 60% da rubrica «bens não duradouros» é para o orçamento das forças armadas; na rubrica «aquisição de serviços» do total do Orçamento do Estado estão inscritos 21,9 milhões de contos, dos quais saem para o orçamento das forças armadas 6,8 milhões de contos, ou seja, cerca de 30% da rubrica «aquisição de serviços» é para o orçamento das forças armadas; da rubrica «aquisição de serviços não especificados» saem 4,9 milhões de contos para o orçamento das forças armadas, ou seja, mais de 60% do total do Orçamento do Estado.Tudo isto que está consignado ao orçamento das forças armadas corresponde a 6,5% do total do Orçamento do Estado. Então, os números que citei, como quase 100%, 60%, 30% e mais de 60% num orçamento que é cerca ide 6,5% do Orçamento do Estado, e as rubricas que, por definição, são nebulosas demonstram o que disse, isto é, que este orçamento é invotá-vel, porque não diz aquilo que, no fundo, qualquer orçamento deve dizer.Em números totais, a soma das verbas inscritas em «bens douradouros», «bens não duradouros» e «aquisição de serviços» é de 32 milhões de contos. Ora, sendo este orçamento das forças armadas de 86 milhões de contos, perto de 40% do mesmo não está especificado.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): — Isso é para os quartéis!O Orador: — Há ali um Sr. Deputado que está in-comodadíssimo e que disse que era para os quartéis.Devo dizer-lhe, Sr. Deputado Portugal da Fonseca, que se ler o orçamento de qualquer outro Ministério encontra, para os quartéis de bombeiros, para as escolas ou seja para o que for, a especificação suficiente.