PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 23 98 2 –  A nova versão do documento informativo deve ser publicada pela entidade gestora no seu sítio na Internet na data da sua revisão. Artigo 166.o Entrega do documento informativo A entidade gestora ou o mediador de seguros fornece aos contribuintes potenciais o documento informativo de forma atempada, antes de estes ficarem vinculados pelo contrato de adesão individual a um fundo de pensões aberto. SUBSECÇÃO II Informação a prestar na vigência do contrato e na fase prévia ao respetivo vencimento Artigo 167.o Informação a prestar aos participantes na vigência do contrato 1 –  Sem prejuízo do disposto no n.o 8 do artigo 31.o, as entidades gestoras de fundos de pensões informam anualmente os participantes de adesões individuais a fundos de pensões abertos, até ao final do primeiro semestre do ano subsequente àquele a que se reporta a informação, sobre: a) A situação atual da conta individual do participante, com indicação das contribuições efetuadas e dos custos eventualmente deduzidos, pelo menos durante os últimos doze meses; b) A taxa de rendibilidade anual do fundo; c) Se aplicável, informações relativas às garantias totais ou parciais estabelecidas e, se relevante, onde podem ser encontradas informações adicionais; d) A forma e local onde o relatório e contas anuais referentes ao fundo de pensões se encontram disponíveis; e) As alterações relevantes ao quadro legal aplicável e ao regulamento de gestão, bem como as alterações relativas à identificação e contactos do provedor. 2 –  As entidades gestoras de fundos de pensões ou os mediadores de seguros, conforme acordado por escrito entre ambos, disponibilizam aos participantes, com uma periodicidade mínima trimestral, um extrato com informação relativa ao número de unidades de participação detidas, o seu valor unitário e o valor total das mesmas, indicando os movimentos efetuados e respetivas datas. 3 –  As informações referidas nos números anteriores devem ser exatas e atualizadas e dirigidas pessoalmente ao participante, em papel ou noutro suporte duradouro, incluindo através de meios eletrónicos. 4 –  A pedido do participante, para além das informações facultadas através de meios eletrónicos é disponibilizada uma cópia em papel. Artigo 168.o Informação a prestar aos participantes na fase prévia ao vencimento do contrato As entidades gestoras de fundos de pensões prestam ao participante, com a antecedência mínima de 30 dias em relação à data de verificação da contingência que confere direito ao recebimento dos benefícios, ou a pedido do participante, todas as informações e esclarecimentos relacionados com a forma e periodicidade de pagamento dos benefícios, designadamente esclarecendo o participante das opções de recebimento possíveis e a eventual adequação de alguma delas ao respetivo perfil.
3 DE DEZEMBRO DE 2019 99 SUBSECÇÃO III Informação a prestar durante a fase de pagamento e informação complementar a pedido Artigo 169.o Informação a prestar aos beneficiários durante a fase de pagamento 1 –  As entidades gestoras de fundos de pensões prestam anualmente aos beneficiários, até ao final do primeiro semestre do ano subsequente àquele a que as mesmas se reportam, informações sobre os montantes das pensões e as eventuais opções de pagamento disponíveis. 2 –  Quando o risco de investimento é suportado pelos beneficiários durante a fase de pagamento, as entidades gestoras de fundos de pensões asseguram que os beneficiários recebem regularmente as informações adequadas, designadamente sobre a estrutura dos custos eventualmente suportados. 3 –  A informação prevista no presente artigo é dirigida pessoalmente aos beneficiários, em papel ou noutro suporte duradouro, incluindo através de meios eletrónicos. Artigo 170.o Informação complementar a prestar a pedido dos participantes e beneficiários As entidades gestoras de fundos de pensões facultam aos participantes e aos beneficiários de adesões individuais a fundos de pensões abertos, a seu pedido, no prazo máximo de 30 dias, todas as informações adequadas à efetiva compreensão do contrato de adesão individual ao fundo de pensões, do respetivo regulamento de gestão ou dos benefícios a que têm direito, designadamente: a) O relatório e as contas anuais referentes ao fundo de pensões; b) A declaração de princípios da política de investimento, prevista no n.o 3 do artigo 57.o; c) Informação geral sobre as condições de transferência para outro fundo de pensões. CAPÍTULO II Requisitos de distribuição Artigo 171.o Entidades comercializadoras 1 –  As unidades de participação dos fundos de pensões abertos apenas podem ser comercializadas pelas respetivas entidades gestoras e por mediadores de seguros registados na ASF no âmbito do ramo Vida. 2 –  O disposto no regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, aprovado pela Lei n.o 7/2019, de 16 de janeiro, é aplicável, com as devidas adaptações, ao acesso e exercício da atividade de distribuição no âmbito de fundos de pensões realizada por entidades gestoras de fundos de pensões autorizadas em Portugal e por IRPPP registadas ou autorizadas noutro Estado-Membro. Artigo 172.o Publicidade 1 –  A publicidade efetuada pelas entidades gestoras deve, independentemente do respetivo suporte, ser correta, compreensível, não enganosa e claramente identificável, sem prejuízo de outros requisitos previstos na lei geral e do que for fixado em norma regulamentar da ASF, tendo em atenção a proteção dos interesses dos participantes e beneficiários. 2 –  A publicidade que quantifique resultados futuros baseados em estimativas da entidade gestora apenas é permitida se contiver em realce, relativamente a todos os outros carateres tipográficos, a indicação de que se trata de uma simulação. 3 –  Nos documentos destinados ao público e nos suportes publicitários relativos a fundos de pensões
II SÉRIE-A — NÚMERO 23 100 abertos deve indicar-se, claramente, que o valor das unidades de participação detidas varia de acordo com a evolução do valor dos ativos que constituem o património do fundo de pensões, especificando ainda se existe alguma garantia de rendimento ou capital. Artigo 173.o Promoção comercial 1 –  Sem prejuízo de outras exigências legais, os elementos de promoção comercial relativos a adesões individuais a fundos de pensões abertos indicam a existência do documento informativo e o modo e o local para a sua obtenção, incluindo o sítio na Internet da entidade gestora. 2 –  Os elementos de promoção comercial que contenham informações específicas relativas à adesão individual a fundo de pensões abertos não devem incluir qualquer declaração que contradiga as informações contidas no documento informativo ou que diminua a importância desse documento. Artigo 174.o Regulamentação em matéria de distribuição A ASF pode estabelecer, por norma regulamentar, as regras gerais a respeitar pelas entidades gestoras de fundos de pensões no cumprimento dos deveres previstos no presente capítulo. TÍTULO VII Atividades e transferências transfronteiras de gestão de planos de pensões profissionais CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 175.o Gestão de planos de pensões profissionais de outros Estados-Membros por entidades gestoras de fundos de pensões autorizadas em Portugal A aceitação, por uma entidade gestora de fundos de pensões autorizada em Portugal, da gestão de planos de pensões profissionais em que a relação entre o associado e os participantes e os beneficiários é regida pela legislação social e laboral relevante no domínio dos planos de pensões profissionais de outro Estado-Membro está sujeita às disposições do capítulo seguinte. Artigo 176.o Gestão de planos de pensões profissionais nacionais por IRPPP registadas ou autorizadas noutro Estado-Membro A gestão de planos de pensões profissionais em que a relação entre o associado e os participantes e os beneficiários é regida pela legislação social e laboral nacional relevante no domínio dos planos de pensões profissionais, por IRPPP registadas ou autorizadas noutro Estado-Membro, está sujeita às disposições do capítulo III. Artigo 177.o Transferências transfronteiras para entidades gestoras de fundos de pensões autorizadas em Portugal A aceitação de transferências transfronteiras por uma entidade gestora de fundos de pensões nacional está sujeita às disposições do capítulo IV.
3 DE DEZEMBRO DE 2019 105 12 –  O financiamento do plano de pensões é efetuado através de um fundo de pensões fechado, ou de uma sua quota-parte, ou de uma adesão coletiva, ou de uma sua quota-parte, aplicando-se para o efeito, com as devidas adaptações, os n.os 2 e 3 do artigo 23.o ou o artigo 31.o, consoante se trate da constituição de um novo fundo de pensões fechado ou de uma nova adesão coletiva, ou da alteração contratual de um fundo de pensões fechado ou de uma adesão coletiva já constituídos. 13 –  Em caso de desacordo entre a ASF e a autoridade competente do Estado-Membro de origem da IRPPP cedente quanto ao procedimento ou ao conteúdo de uma ação ou omissão, incluindo a decisão de autorizar ou de recusar a transferência transfronteiras, é aplicável o disposto no n.o 6 do artigo 188.o. Artigo 186.o Início da gestão do plano de pensões 1 –  Após receção da decisão de autorização da transferência nos termos do n.o 8 do artigo anterior, ou, se no termo do prazo fixado no n.o 11 do artigo anterior, não tiver recebido da ASF qualquer informação sobre a sua decisão, a entidade gestora de fundos de pensões cessionária pode iniciar a gestão do plano de pensões em causa. 2 –  Caso a entidade gestora de fundos de pensões cessionária exerça uma atividade transfronteiras, é aplicável o disposto no n.o 4 do artigo 180.o e no artigo 181.o. CAPÍTULO V Transferências transfronteiras para IRPPP registadas ou autorizadas noutros Estados-Membros Artigo 187.o Aprovação prévia pelos participantes, beneficiários e associado 1 –  As entidades gestoras de fundos de pensões podem proceder à transferência, no todo ou em parte, das responsabilidades e outras obrigações e direitos de um plano de pensões, bem como dos ativos correspondentes ou do montante equivalente em numerário do património afeto ao seu financiamento, para uma IRPPP cessionária. 2 –  A transferência prevista no número anterior está sujeita a aprovação prévia: a) Pela maioria dos participantes e pela maioria dos beneficiários envolvidos ou, se aplicável, pela maioria dos seus representantes, nomeadamente dos que constituam a comissão de acompanhamento do plano de pensões; b) Pelo associado, se aplicável. 3 –  Para efeitos da alínea a) do número anterior, a entidade gestora de fundos de pensões cedente presta as informações sobre as condições da transferência aos participantes e beneficiários envolvidos e, se aplicável, aos seus representantes, de forma atempada, e antes da apresentação do pedido de autorização previsto no artigo seguinte. Artigo 188.o Aprovação prévia pela ASF 1 –  Compete à ASF a aprovação prévia da transferência prevista no n.o 1 do artigo anterior, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 40.o. 2 –  Após a receção do pedido de transferência apresentado pela IRPPP cessionária à autoridade competente do respetivo Estado-Membro de origem e transmitido à ASF por aquela autoridade, a ASF deve apenas avaliar-se: a) Em caso de transferência parcial, os interesses a longo prazo dos participantes e dos beneficiários que
3 DE DEZEMBRO DE 2019 107 incluindo o disposto em matéria de inspeções. Artigo 190.o Âmbito da supervisão A supervisão compreende, nomeadamente, no que se refere aos fundos de pensões e respetivas entidades gestoras, a verificação das condições de acesso e exercício da atividade, das responsabilidades, do financiamento das responsabilidades, dos fundos próprios regulamentares, da margem de solvência disponível, da margem de solvência exigida, das regras de investimento, da gestão dos investimentos, do sistema de governação e da atuação das entidades gestoras no seu relacionamento com os associados, contribuintes, participantes e beneficiários, incluindo os requisitos de informação e distribuição. Artigo 191.o Principal objetivo da supervisão O principal objetivo da supervisão consiste na proteção dos direitos dos participantes e dos beneficiários e na garantia da estabilidade e solidez dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões. Artigo 192.o Estabilidade financeira Na prossecução das suas atribuições, a ASF deve ter em consideração o potencial impacto das suas ações na estabilidade dos sistemas financeiros na União Europeia, nomeadamente em situações de emergência. Artigo 193.o Princípios gerais da supervisão 1 –  A supervisão baseia-se numa abordagem prospetiva e baseada no risco. 2 –  A supervisão da atividade de gestão dos fundos de pensões deve compreender uma combinação adequada de realização de inspeções nas instalações das entidades gestoras e de atividades de outra natureza, incluindo inspeções à distância. 3 –  Os poderes de supervisão devem ser exercidos de forma atempada e proporcional em relação à dimensão, à natureza, à escala e à complexidade da atividade de gestão dos fundos de pensões. Artigo 194.o Princípios gerais de transparência 1 –  A ASF exerce as suas funções de modo transparente, independente e responsável, respeitando a proteção das informações confidenciais. 2 –  A ASF assegura a divulgação, no seu sítio na Internet, dos seguintes elementos: a) As disposições legislativas, regulamentares e administrativas e as orientações de caráter geral que regem a atividade de gestão de fundos de pensões; b) Informação sobre o processo de supervisão efetuado nos termos do artigo 196.o; c) Os dados estatísticos agregados relativos aos aspetos fundamentais da aplicação do regime prudencial; d) Os objetivos da supervisão e as suas principais funções e atividades; e) O quadro jurídico relativo às sanções aplicáveis em caso de infração ao presente regime e respetiva regulamentação. Artigo 195.o Poderes gerais de supervisão 1 –  No exercício das suas funções de supervisão, a ASF dispõe de poderes e meios para:
3 DE DEZEMBRO DE 2019 111 CAPÍTULO II Sigilo profissional e troca de informações Artigo 201.o Sigilo profissional 1 –  Os membros dos órgãos da ASF, as pessoas que nela exerçam ou tenham exercido uma atividade profissional, bem como os revisores oficiais de contas e peritos mandatados por esta autoridade, estão sujeitos ao dever de sigilo relativamente aos factos cujo conhecimento lhes advenha exclusivamente pelo exercício das suas funções. 2 –  O dever de sigilo profissional referido no número anterior implica que qualquer informação confidencial recebida no exercício da atividade profissional não pode ser comunicada a nenhuma pessoa ou autoridade, exceto de forma sumária ou agregada, e de modo a que as entidades gestoras de fundos de pensões não possam ser individualmente identificadas, ou nos termos da lei penal ou processual penal. 3 –  Em caso de liquidação de um fundo de pensões, a ASF pode autorizar a divulgação de informações confidenciais no âmbito de processos judiciais. Artigo 202.o Utilização de informações confidenciais A ASF só pode utilizar as informações confidenciais recebidas por força do disposto no presente regime e respetiva legislação complementar no exercício das suas funções e com as seguintes finalidades: a) Para a verificação do cumprimento dos requisitos de acesso à atividade de gestão de fundos de pensões e para facilitar a monitorização das condições de exercício da mesma, designadamente em matéria de supervisão das responsabilidades, do sistema de governação e da prestação de informação aos participantes e beneficiários; b) Para a aplicação de medidas corretivas e de sanções; c) No âmbito de um recurso interposto de decisões tomadas no âmbito do presente regime e respetiva legislação complementar. Artigo 203.o Troca de informações com autoridades competentes Os deveres previstos nos artigos anteriores não impedem que a ASF proceda à troca de informações necessárias ao exercício da supervisão da atividade de gestão de fundos de pensões com as autoridades competentes dos outros Estados-Membros, sem prejuízo da sujeição dessas informações ao dever de sigilo profissional. Artigo 204.o Troca de informações com outras entidades ou autoridades nacionais ou de outros Estados-Membros 1 –  Os deveres previstos nos artigos anteriores não impedem a troca de informações entre a ASF e as seguintes entidades nacionais ou de outros Estados-Membros, sem prejuízo da sujeição da informação trocada ao dever de sigilo profissional: a) Autoridades responsáveis pela supervisão das entidades do setor financeiro e outras instituições financeiras, bem como autoridades responsáveis pela supervisão dos mercados financeiros; b) Autoridades ou entidades responsáveis pela manutenção da estabilidade do sistema financeiro nos
3 DE DEZEMBRO DE 2019 113 CAPÍTULO III Registo e publicações obrigatórias Artigo 207.o Registo 1 –  A ASF mantém em registo a identificação e a indicação das vicissitudes ocorridas relativamente aos fundos de pensões e respetivas entidades gestoras, nos termos de norma regulamentar, incluindo, em caso de atividade transfronteiras, os Estados-Membros em que operam. 2 –  A norma regulamentar prevista no número anterior, além de determinar os elementos a registar, bem como os respetivos termos, deve ainda prever, designadamente: a) Os termos da obrigação de envio, pelas entidades gestoras de fundos de pensões, dos documentos que suportam os elementos a registar; b) As formas de publicidade dos dados registados. 3 –  A ASF comunica à EIOPA o registo dos fundos de pensões profissionais constituídos ao abrigo do presente regime e das entidades gestoras de fundos de pensões autorizadas em Portugal, incluindo, em caso de atividade transfronteiras, os Estados-Membros em que operam. Artigo 208.o Registo de acordos parassociais 1 –  Os acordos parassociais entre acionistas de entidades gestoras de fundos de pensões sujeitas à supervisão da ASF, relativos ao exercício do direito de voto, devem ser registados na ASF, sob pena de ineficácia. 2 –  Sem prejuízo do regime aplicável às participações qualificadas, o registo referido no número anterior pode ser requerido por qualquer das partes no acordo ou pela entidade gestora até 15 dias após a sua celebração. Artigo 209.o Publicações obrigatórias 1 –  Salvo disposição legal em contrário, os atos previstos no presente regime sujeitos a publicação obrigatória são publicados no sítio da ASF na Internet. 2 –  A entidade gestora envia à ASF cópia dos atos sujeitos a publicação obrigatória no prazo de 30 dias a contar da data da respetiva celebração ou formalização. 3 –  A publicação obrigatória dos atos previstos no presente regime tem efeitos meramente declarativos. TÍTULO IX Sanções CAPÍTULO I Ilícito penal Artigo 210.o Prática ilícita de atos ou operações de gestão de fundos de pensões 1 –  Quem praticar atos ou operações de gestão de fundos de pensões, por conta própria ou alheia, sem que para tal exista a necessária autorização, é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 23 114 2 –  As pessoas coletivas ou entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelo crime previsto no número anterior. Artigo 211.o Desobediência 1 –  Quem se recusar a acatar as ordens ou mandados legítimos da ASF, emanados no âmbito das suas funções, ou criar, por qualquer forma, obstáculos à sua execução incorre na pena prevista para o crime de desobediência qualificada, se a ASF tiver feito a advertência dessa cominação. 2 –  Na mesma pena incorre quem não cumprir, dificultar ou defraudar a execução das sanções acessórias ou medidas cautelares aplicadas em processo de contraordenação. Artigo 212.o Penas acessórias Aos crimes previstos nos artigos anteriores, podem ser aplicadas as seguintes penas acessórias, sem prejuízo do regime das consequências jurídicas do facto previsto nos artigos 40.o e seguintes do Código Penal: a) Interdição, por prazo não superior a cinco anos, do exercício pelo agente da profissão ou atividade de gestão de fundos de pensões, por conta própria ou alheia, incluindo a inibição do exercício de funções de administração, direção, chefia ou fiscalização ou de representação; b) Dissolução e liquidação judicial de sociedade ou de outra pessoa coletiva; c) Publicação da sentença condenatória a expensas do arguido em meio adequado ao cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema jurídico e da proteção do mercado dos fundos de pensões. CAPÍTULO I Contraordenações SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 213.o Aplicação no espaço 1 –  O disposto no presente capítulo é aplicável, salvo tratado ou convenção em contrário, independentemente da nacionalidade ou da sede do agente, aos factos praticados: a) Em território português; b) Em território estrangeiro, desde que sujeitos à supervisão da ASF; c) A bordo de navios ou aeronaves portugueses. 2 –  A aplicabilidade do disposto no presente capítulo aos factos praticados em território estrangeiro deve respeitar, com as necessárias adaptações, os princípios enunciados nos n.os 1 e 2 do artigo 6.o do Código Penal. Artigo 214.o Responsabilidade 1 –  Pela prática das contraordenações a que se refere o presente capítulo podem ser responsabilizadas, conjuntamente ou não, pessoas singulares e pessoas coletivas, ainda que irregularmente constituídas, bem como associações sem personalidade jurídica.
3 DE DEZEMBRO DE 2019 121 terceiros, em prejuízo dos interesses dos associados, participantes e beneficiários; o) A violação pela entidade gestora do regime de autonomia patrimonial dos fundos de pensões previsto no artigo 16.o; p) A violação do regime dos atos vedados ou condicionados previsto no artigo 105.o; q) O incumprimento das disposições relativas a incompatibilidades dos titulares dos órgãos sociais, nos termos do artigo 113.o; r) A inobservância de regras contabilísticas aplicáveis, determinadas por lei ou por regulamentação, quando dela resulte prejuízo grave para o conhecimento da situação patrimonial, financeira e de solvência da entidade gestora de fundos de pensões em causa; s) A inclusão, para efeitos da determinação dos fundos próprios previstos no artigo 96.o e nos n.os 2 e 3 do artigo 100.o, de ativos indevidos; t) A utilização de interpostas pessoas com a finalidade de atingir um resultado cuja obtenção direta implicaria a prática de contraordenação muito grave; u) Os demais atos que prejudiquem gravemente a gestão sã e prudente da entidade gestora. Artigo 226.o Índices de referência 1 –  A infração ao disposto no n.o 2 do artigo 28.o e no n.o 1 do artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 2016/1011, de 2016, quando as entidades supervisionadas referidas na alínea g) do n.o 17 do artigo 3.o do referido Regulamento utilizarem um índice de referência nos termos da alínea b) do n.o 7 do artigo 3.o do mesmo constitui contraordenação punível com coima de € 7500 a € 500 000, caso seja aplicada a pessoa singular, ou de € 15 000 a € 1 000 000 ou correspondente a 10% do volume de negócios total anual de acordo com as últimas contas disponíveis aprovadas pelo órgão de administração, consoante o que for mais elevado, caso seja aplicada a pessoa coletiva. 2 –  A medida da coima e as sanções acessórias aplicáveis em virtude da prática da infração prevista no número anterior são determinadas em função das circunstâncias previstas no regime, e adicionalmente das seguintes: a) Duração da infração; b) Carácter crítico do índice de referência para a estabilidade financeira e para a economia real; c) Valor dos lucros obtidos ou das perdas evitadas pela pessoa responsável, desde que possam ser determinados; d) Nível de cooperação da pessoa responsável com a ASF, sem prejuízo da necessidade de essa pessoa assegurar o reembolso dos lucros obtidos ou das perdas evitadas; e) Medidas tomadas, após a infração, para evitar a repetição da infração. 3 –  O limite máximo da coima aplicável é elevado ao triplo do benefício económico obtido pelo infrator, se este for determinável. Artigo 227.o Punibilidade da negligência e da tentativa 1 –  A tentativa e a negligência são sempre puníveis. 2 –  A tentativa é punível com a sanção aplicável ao ilícito consumado, especialmente atenuada. 3 –  Em caso de negligência, os limites máximo e mínimo da coima são reduzidos a metade. Artigo 228.o Sanções acessórias 1 –  Conjuntamente com as coimas previstas nos artigos 223.o a 225.o podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:
II SÉRIE-A — NÚMERO 23 128 Nos termos do artigo 12.o do diploma tem-se vindo a referir que competia ainda ao Governo, no prazo de 180 dias, criar uma linha de incentivos financeiros à reconversão dos trabalhadores das companhias de circo que voluntariamente entreguem animais que detenham, bem como desenvolver, através do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP, um quadro dos incentivos e apoios financeiros existentes, os adequados aos trabalhadores, nomeadamente de apoio à reconversão e qualificação profissional, assim como ações de formação profissional enquadradas no Sistema Nacional de Qualificações. Até à data não foi publicado o Decreto-Lei que assegurava a regulamentação da Lei n.o 20/2019, de 22 de fevereiro, e cujo prazo terminou em agosto do corrente ano, ocorrendo assim o incumprimento da concretização das medidas previstas, sem que tenha sido efectuada a implementação do reforço da protecção dos animais utilizados em circos. Na iniciativa do PAN, era proposto um período de transição de dois anos que, em sede de especialidade, sofreu alterações, na medida em que só se conseguiu consensualizar os seis anos. Atendendo ao facto de já termos regime transitório com um período muito dilatado e à circunstância que a falta de regulamentação da lei acaba por involuntariamente estender esse regime por mais tempo do que os seis anos determinados pela lei. Pelo acima exposto, urge proceder à nomeação da entidade competente conforme previsto na Lei n.o 20/2019, de 22 de fevereiro, assim como proceder à regulamentação prevista nesse mesmo diploma e ainda estabelecer as normas de proteção animal nos circos, conforme previsto no Decreto-Lei n.o 255/2009, de 22 de fevereiro, aplicáveis enquanto a sua detenção for permitida. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1. Proceda com carácter de urgência à nomeação da entidade competente prevista no artigo 17.o da Lei n.o 20/2019, de 22 de fevereiro; 2. Regulamente com carácter de urgência a Lei n.o 20/2019, 22 de fevereiro, que prevê o reforço da protecção dos animais utilizados em circos; 3. Regulamente com carácter de urgência as normas técnicas de proteção animal a que devem obedecer os circos e outros, conforme previsto no artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 255/2009, de 22 de fevereiro, aplicáveis enquanto for permitida a detenção de animais em circos. Assembleia da República, 3 de dezembro de 2019. Os Deputados do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 31 2 RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO ESTRANGEIRO DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República para se ausentar do território nacional, durante o mês de dezembro, em data a definir, para deslocação junto de uma força militar portuguesa destacada no estrangeiro. Aprovada em 12 de dezembro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
18 DE NOVEMBRO DE 2019 3 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  No caso de os estabelecimentos de ensino disporem de máquinas de venda automática, estas não devem disponibilizar produtos alimentares com elevado teor de açucares, ou sal, ou gorduras.» Assembleia da República, 18 de novembro de 2019. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 60/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE FAÇA CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES DO ESTADO E DOS SEUS ORGANISMOS, GARANTINDO UMA CIRCULAÇÃO SEGURA DA POPULAÇÃO LOCAL E DE TODOS OS QUE UTILIZAM A EN225 A estrada nacional n.o 225 (EN225) é uma via rodoviária que serve o Município de Castro Daire, é um meio de ligação de extrema relevância local, regional e até nacional e um eixo fundamental nas atividades económicas e sociais do território e na fixação de populações. O degradado estado do pavimento, as ravinas e as constantes quedas de barreiras na via de circulação e a sua sinuosidade colocam permanentemente em causa a segurança dos seus utilizadores, isto apesar das promessas de intervenção por parte do Estado e dos contínuos e elucidativos relatórios por parte dos bombeiros. Não é negligenciável a urgente requalificação da EN225 que é utilizada diariamente por cerca de 300 estudantes dos vários graus de ensino. Não é negligenciável uma intervenção nesta via e a sua requalificação, para mais num momento que esta via verifica um intenso tráfego e um incremento de utilizadores com a procura crescente dos Passadiços do Paiva, que constituem uma notável atração do ecoturismo e dos adeptos do turismo natural e uma indiscutível prova do incessante dinamismo de valorização de uma região. Esta situação preocupa naturalmente todos aqueles que ali têm de passar diariamente, e que temem pela sua própria vida e pelos seus bens. Os Deputados subscritores consideram assim essencial que o Estado e os seus organismos cumpram com as obrigações que têm e devem garantir a segurança de circulação nas vias nacionais e a coesão nacional e territorial. Face ao exposto, nos termos das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD apresentam o presente projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo, que tome com urgência as medidas necessárias para garantir uma circulação segura na EN225. Assembleia da República, 18 de novembro de 2019. Os Deputados do PSD: António Lima Costa — Carla Borges — Fernando Ruas — Pedro Alves. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 14 segurança, atendendo à especificidade dos locais onde se encontrem destacados, reforçando os efetivos sempre que necessário, mesmo que para tal tenha que proceder ao treino e à contratação de mais efetivos para suprir as lacunas existentes. Palácio São Bento, 18 de novembro de 2019. O Deputado do Chega, André Ventura. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 68/XIV/1.a PELA ABOLIÇÃO DAS PORTAGENS NA VIA DO INFANTE Exposição de motivos A introdução de portagens na Via do Infante, constituiu uma medida profundamente lesiva dos interesses do Algarve, dos algarvios e dos milhões de pessoas que se deslocam a esta região. Ao longo destes anos que decorreram desde a sua introdução os efeitos negativos não deixaram de se fazer sentir. Quando se teme, como agora, que uma crise internacional venha uma vez mais abalar os frágeis alicerces da nossa economia que maioritariamente se encontram no sector do turismo e, dentro deste sector, no Algarve, importa a preparação atempada de medidas que possam minorar os efeitos dessa previsível crise. Isso é tanto mais relevante porquanto no quadro da economia inter-regional, a Via do Infante tem um impacto que ultrapassa o âmbito da região. Espinha dorsal do distrito de Faro, esta via articula as ligações Norte-Sul Nacionais do IP1 (A2) com a ligação a Espanha pela Andaluzia (A49). Acresce que a Via do Infante não tem alternativas válidas. A EN125 na generalidade do seu traçado é uma artéria urbana, com rotundas, cruzamentos, semáforos e passadeiras de peões, não tem características adequadas ao tráfego. Importa finalmente, e muito, ter na devida conta que a maior parte do financiamento, no valor de 132,9 milhões de euros, foi disponibilizada entre 1990 e 1993, durante o Quadro Comunitário de Apoio (QCA I), sendo que apenas o troço entre Guia e Alcantarilha foi financiado no período compreendido entre 2000 e 2006, no valor de 9,1 milhões de euros. A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que proceda à imediata abolição de portagens na Via do Infante. Assembleia da República, 14 de novembro de 2019. O Deputado do Chega, André Ventura. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 9 de janeiro de 2020   II Série-A — Número 39XIV LEGISLATURA  1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)               2.o SUPLEMENTO           S U M Á R I O   Proposta de Lei n.o 6/XIV/1.a (Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos 2020-2023): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, incluindo nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e pareceres das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, de Defesa Nacional, de Assuntos Europeus, de Educação e Ciência, Juventude e Desporto e de Saúde.
9 DE JANEIRO DE 2020 3 limites da despesa da administração central financiada por receitas gerais, e ainda os limites de despesa para cada programa orçamental (2020), para cada agrupamento de programas (2021) e para o conjunto de todos os programas (2022 e 2023). Para 2020 o valor global da despesa a financiar por receitas de impostos é de 54.509 milhões de euros. No anexo a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o da Proposta de Lei n.o 6/XIV/1.a, e que dela faz parte integrante, é apresentado o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para o período 2020-2023 (em milhões de euros), e que a seguir se reproduz: 2020 2021 2022 2023Soberania P001 - Órgãos de soberania* 3 925P002 - Governação 181P004 - Representação Externa 296P009 - Justiça 6155 018 5 256 5 485 5 704Segurança P007 - Defesa 1 830P008 - Segurança Interna 1 6153 444 3 513 3 583 3 655Social P012 - Cultura 339P013 - Ciência Tecnologia e Ensino Superior 1 613P014 - Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 5 708P015 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 14 461P016 - Saúde 10 00032 121 33 232 34 375 35 612Económica P003 - Economia 80P005 - Finanças 5 101P006 - Gestão da Dívida Pública 7 180P017 - Ambiente e Ação Climática 314P018 - Infraestruturas e Habitação 939P020 - Agricultura 263P021 - Mar 5013 926 14 126 14 333 14 55054 509 56 126 57 776 59 520Total da Despesa financiada por receitas geraisQuadro plurianual de programação orçamental 2020 - 2023Subtotal agrupamentoSubtotal agrupamentoSubtotal agrupamentoSubtotal agrupamentoParte II – Opinião do Deputado autor do parecer A relatora do presente parecer reserva para Plenário a sua posição sobre a proposta de lei em apreço. Parte III – Conclusões A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que a Proposta de Lei n.o 6/XIV/1.a, «Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2020-2023», reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendada para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido do voto para o debate. Palácio de S. Bento, 8 de janeiro de 2020. A Deputada autor do parecer, Mariana Mortágua — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, do PAN e do CH, na reunião da Comissão de 8 de janeiro de 2020. Parte IV – Anexos Nota Técnica sobre a Proposta de Lei n.o 6/XIV/1.a – Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2020-2023.
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 4 Nota Técnica  Proposta de Lei n.o 6/XIV/1.a (GOV)Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2020-2023 Data de admissão: 16 de dezembro de 2019. Comissão de Orçamento e Finanças. Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Consultas e contributos V. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Sónia Milhano (DAPLEN), Belchior Lourenço (DILP), Ângela Dionísio (DAC)  Data: 3 de janeiro de 2020.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa A iniciativa em questão faz aprovar, nos termos legais, o quadro plurianual de programação orçamental (QPPO) com os limites de despesa efetiva para os anos de 2020 a 2023. Conforme se especifica na exposição de motivos, o QPPO deve ser apresentado e debatido simultaneamente com a primeira proposta de lei do Orçamento do Estado após a tomada de posse do Governo. O QPPO estabelece os limites de despesa financiada por receitas gerais para o conjunto da Administração Central e para cada um dos seus programas orçamentais, para cada agrupamento de programas e para o conjunto de todos os programas. A iniciativa deve ser analisada no quadro mais abrangente das propostas de lei relativas ao Orçamento do Estado para 2020 e às Grandes Opções do Plano para 2020-2023. Releva assim, para a análise desta iniciativa, o parecer técnico que a UTAO elabora para a proposta de lei do Orçamento do Estado, em particular no que se refere à análise que faz sobre as dotações do QPPO. Para ponderação desta iniciativa importa ainda comparar o anterior QPPO, para 2016-2019, e o atual, conforme tabela apresentada infra.
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 10  Verificação do cumprimento da lei formulário A iniciativa em apreço contém uma exposição de motivos e obedece ao formulário das propostas de lei, apresentando sucessivamente, após o articulado, a data de aprovação em Conselho de Ministros (14-12-2019) e as assinaturas do Primeiro-Ministro, do Ministro de Estado e das Finanças e do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, mostrando-se em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 13.o da lei formulário6. De igual modo, apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o estabelecido no n.o 2 do artigo 7.o da lei referida. Cumpre ainda assinalar que, em caso de aprovação, a iniciativa em apreço, revestindo a forma de lei, será objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Na falta de uma norma sobre a sua entrada em vigor, dá-se cumprimento ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o do mesmo diploma, que determina que «Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no quinto dia após a publicação». Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.  Regulamentação ou outras obrigações legais A iniciativa não contém qualquer norma de regulamentação. IV. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias Regiões Autónomas Em 17 de dezembro, o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres, até ao dia 7 de janeiro de 2020, atendendo à data de aprovação do relatório final da iniciativa em sede de Comissão de Orçamento e Finanças, nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, e do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. V. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género O proponente remeteu a ficha de avaliação prévia de impacto de género. Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. ——                                                           6 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 16 despesa consolidada do Programa Justiça «é de 1 504,7 milhões de euros, o que corresponde a um acréscimo de 7,3% face à estimativa para 2019.» (Quadro retirado do relatório que acompanha o OE 2020). Segundo o mesmo relatório, «A despesa do subsector Estado cresce 9,6%, sendo que no orçamento de atividades verifica-se um acréscimo de 8,1% (98 milhões de euros). O orçamento de projetos aumenta 138,2% (18,6 milhões de euros).» 2 – Orçamento geral Da análise dos mapas anexos à Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a, verificamos que o orçamento geral do Ministério da Justiça sofre um aumento de 3,6% face ao orçamentado em 2019, conforme infra se discrimina: Unidade: Euros Designação orgânica ORÇAMENTO GERAL 2019 2020 Variação % Orçamento Orçamento Gabinetes dos Membros do Governo 3 645 514 3 684 910 1,1% Gestão Administrativa e Financeira do MJ 25 616 282 25 230 961 -1,5%
9 DE JANEIRO DE 2020 17 Designação orgânica ORÇAMENTO GERAL 2019 2020 Variação % Orçamento Orçamento Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos 823 534 202 877 545 000 6,6% Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção 373 649 000 394 113 031 5,5% Orçamento de Funcionamento 1 226 444 998 1 300 573 902 6,0% Projetos (Capítulo 50) 34 926 848 32 142 241 -8,0% Total do Ministério 1 261 371 846 1 332 716 143 5,7% Restantes investimentos do Plano (Outras fontes) 59 836 101 36 294 221 -39,3% TOTAL 1 321 207 947 1 369 010 364 3,6% (dados retirados dos Mapas II e OE-12 – OE 2019 e OE 2020). 3 – Serviços integrados 3.1 – Ação Governativa/Gabinetes dos membros do Governo No que respeita aos Gabinetes dos membros do Governo, verifica-se que sofre um acréscimo de 1,1% face ao valor orçamentado em 2019, conforme se pode verificar do quadro infra: Unidade: Euros SERVIÇOS INTEGRADOS Ação Governativa 2019 Orçamento 2020 Orçamento Variação % Ministra da Justiça 1 616 728 1 634 199 1,1% Secretário de Estado Adjunto e da Justiça 1 012 689 1 023 633 1,1% Secretária de Estado da Justiça 1 016 097 1 027 078 1,1% TOTAL 3 645 514 3 684 910 1,1% (dados retirados do Mapa OE-12 – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2019 e OE 2020). 3.2 – Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Justiça Os serviços relativos à «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Justiça» viram as suas despesas diminuídas em 1,5% face ao orçamentado em 2019, conforme se verifica infra: Unidade: Euros SERVIÇOS INTEGRADOS Gestão Administrativa e Financeira do MJ 2019 Orçamento 2020 Orçamento Variação % Secretaria-Geral do MJ 5 324 933 4 545 966 -14,6% Inspeção-Geral dos Serviços da 1 399 567 1 416 029 1,2%
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 18 SERVIÇOS INTEGRADOS Gestão Administrativa e Financeira do MJ 2019 Orçamento 2020 Orçamento Variação % Justiça Direção-Geral da Política da Justiça 6 133 674 6 823 664 11,2% Centro de Estudos Judiciários 11 662 999 11 344 427 -2,7% Comissão de Proteção às vítimas de crimes 1 095 109 1 100 875 0,5% TOTAL 25 616 282 25 230 961 -1,5% (dados retirados do Mapa OE-12 – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2019 e OE 2020). 3.3 – Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos Quanto às despesas correspondentes aos «Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos», estas sofreram um acréscimo, de 6,6%, face ao orçamentado em 2019: Unidade: Euros SERVIÇOS INTEGRADOS Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos 2019 Orçamento 2020 Orçamento Variação % Procuradoria-Geral da República 17 668 018 03 -100,0% Magistratura do Ministério Público 111 132 465 113 728 078 2,3% Magistraturas dos Tribunais Administrativos e Fiscais 21 890 757 22 392 031 2,3% Tribunal da Relação de Lisboa 20 299 111 20 514 795 1,1% Tribunal da Relação do Porto 13 624 659 13 777 639 1,1% Tribunal da Relação de Coimbra 8 368 000 8 453 079 1,0% Tribunal da Relação de Évora 8 477 837 8 574 844 1,1% Tribunal da Relação de Guimarães 8 849 502 8 933 902 1,0% Tribunal Central Administrativo Sul 4 775 420 4 834 387 1,2% Tribunal Central Administrativo Norte 3 946 492 3 992 127 1,2% Direção-Geral da Administração da Justiça 240 516 300 269 800 251 12,2% Instituto dos Registos e do Notariado IP. 348 248 919 387 163 867 11,2% Instituto Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça IP/Reserva orçamental 15 736 722 15 380 000 -2,3% TOTAL 823 534 202 877 545 000 6,6% (dados retirados do Mapa OE-12 – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2019 e OE 2020).                                                           3 Recorde-se que o artigo 18.o da Lei n.o 68/2019, de 27 de agosto, que aprova o Estatuto do Ministério Público, atribuiu autonomia administrativa e financeira à Procuradoria-Geral da República, a qual passa a dispor de orçamento próprio inscrito nos encargos gerais do Estado. As respetivas dotações orçamentais deixam, assim, de estar integradas no orçamento do Ministério da Justiça e passam a estar previstas nos encargos gerais do Estado.