10 DE FEVEREIRO DE 2012 7 Mas o mais grave, o mais importante, é que ocorrem em muitos destes países situações de graves e inaceitáveis violações dos direitos humanos, a que ninguém pode, nem deve, fechar os olhos. É o caso da Síria. Portugal não o tem feito e não o fará, seguramente, no futuro. Acresce que a «responsabilidade de proteger», aprovada pela ONU em 2005 e reiterada pela Resolução 1674 (2006), em abril, do Conselho de Segurança, estabelece três pilares para o comportamento da comunidade internacional: um Estado tem a responsabilidade de proteger as suas populações; a comunidade internacional tem a responsabilidade de assistir esse Estado, quando este não é capaz; e se o Estado falhar na proteção das suas populações de maciças atrocidades, e se as medidas pacíficas falharem, então, a comunidade internacional tem a obrigação de intervir mediante medidas coercivas, com sanções económicas, em último caso, com sanções militares, sendo este um último recurso. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora, cá está! O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — O Governo de Portugal tem, e a nosso ver muito bem, conduzido o caso da Síria através de um processo paralelo e complementar. Tendo em conta que é membro do Conselho de Segurança, tem trazido a debate a situação grave que vive a população síria, apelando ao fim da violência e à falta de condições que o poder político em Damasco tem para se manter em funções. Mas tendo em conta a dimensão também regional do problema, incentivou, desde a primeira hora, a que a Liga Árabe tomasse conta da gestão da crise quer através da condenação da ação do regime, quer posteriormente através da monitorização da situação no terreno e da apresentação de um roteiro para a paz. Como é sabido, a situação da Síria foi debatida no seio do Conselho de Segurança, com a proposta de um texto de resolução que adotou esse mesmo roteiro de paz e segurança da Liga Árabe e que, como os Srs. Deputados sabem, foi vetado pela Rússia e pela China. Todos os restantes membros do Conselho de Segurança estiveram de acordo com a condenação do regime e um apelo internacional para que a violência e as atrocidades contra civis terminassem de imediato. O CDS lamenta, por isso, o resultado desta votação no Conselho de Segurança sobre a Síria, por um lado, porque a grave situação na Síria requer uma firme reação da comunidade internacional no sentido de salvaguardar a segurança e a paz, e de ajudar a construir um urgente processo de transição e negociação políticas capazes de evitar o perigoso agravamento da situação interna que se aproxima de uma guerra civil; por outro lado, para um País, como Portugal, que pauta a sua ação externa pelo multilateralismo é importante que se consiga valorizar a eficácia do sistema das Nações Unidas, ainda para mais quando estamos perante violações massivas, graves e contínuas dos direitos humanos, e ao eclodir de uma guerra civil. Neste sentido, os vetos da Rússia e da China prejudicam essa mesma eficácia das Nações Unidas. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Não obstante este projeto de resolução ter sido vetado, estamos em crer que o sentido da História, no que respeita à defesa dos direitos humanos e da dignidade da vida humana na Síria, será trilhado e tornado irreversível, e que esta questão continuará a ser tratada em sede do Conselho de Segurança. As trágicas circunstâncias, no terreno, e a pressão da opinião pública mundial tornarão, seguramente, inevitável, mais cedo ou mais tarde, uma decisão firme das Nações Unidas. O CDS, em sede parlamentar ou fora dela, continuará a apoiar e a incentivar a posição de Portugal ao reiterar o seu firme apoio aos esforços da Liga Árabe para a resolução da crise da Síria e, nomeadamente na qualidade de membro do Conselho de Segurança, mantendo um forte empenho neste tema, contribuindo, dentro das suas possibilidades, para o fim dos massacres, para a responsabilização dos atos de violência e para o início de um urgente processo de transição política na Síria, que conduza à paz e à prosperidade do seu povo. Aplausos do CDS-PP.