9 DE DEZEMBRO DE 1989237competência e de processo, com as especialidades constantes dos números seguintes.2 — O processo a seguir é o comum, tendo natureza urgente, com redução a metade de qualquer prazo previsto no Código de Processo Penal, salvo se este for de 24 horas.3 — Os prazos são, no entanto, de seis meses para o inquérito e de dois meses para a instrução, caso seja requerida.4 — É competente para o julgamento do primeiro--ministro o plenário do Supremo Tribunal de Justiça.Artigo 8.° Do direito de acçãoA legitimidade para promover o cumprimento do disposto nos artigos anteriores, assim como o exercício da acção penal, cabe ao Ministério Público e, em subordinação a ele:a) A qualquer cidadão ou entidade que justifique o interesse na acção;b) A qualquer membro da assembleia deliberativa, relativamente aos crimes a titulares de cargos políticos que, individualmente ou através do respectivo órgão, respondam perante aquela;c) As entidades a quem incumba a tutela sobre órgãos relativamente aos crimes imputados a titulares do órgão tutelado;d) A entidade a quem compete a exoneração ou demissão de titular de cargo político ou público, relativamente aos crimes imputados a este.Artigo 9.° DeclaraçãoOs titulares dos cargos referidos no artigo 1.° formularão e depositarão na Procuradoria-Geral da República, nos 60 dias posteriores à tomada de posse, declaração de inexistência de incompatibilidade ou impedimento, da qual constarão todos os elementos necessários à verificação do cumprimento do disposto na presente lei.Artigo 10.° Regime transitório1 — Os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos em exercício à data da publicação da presente lei cumprirão as obrigações nela previstas nos 60 dias posteriores à respectiva entrada em vigor.2 — Os titulares dos cargos indicados nas alíneas f) e /i) do n,° 1 da presente lei não estão abrangidos pelas incompatibilidades referidas na alínea a) do n.° 2 até ao fim do seu actual mandato.3 — Enquanto não tiver lugar a extinção do Conselho de Comunicação Social, nos termos da Constituição e da lei, são aplicáveis aos respectivos membros as disposições da presente lei.Artigo 11.° Incompatibilidades dos deputadosArtigo 12.° Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no prazo de 60 dias após a sua publicação.Aprovada em 24 de Outubro de 1989. — O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.° 226/VINCOMPATIBILIDADES DOS DEPUTADOS - ALTERAÇÃO A LEI N.om DE 13 DE MARÇO (ESTATUTO DOS DEPUTADOS)A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 167.°, alínea /), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo 1." O artigo 4.° da Lei n.° 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), passa a ter a seguinte redacção:1 — Determinam a suspensão do mandato:a) O deferimento do requerimento de substituição temporária por motivo relevante, nos termos do artigo 5.°;b) O procedimento criminal, nos termos do artigo 11.°;c) A ocorrência das situações referenciadas no n.° 1 do artigo 19.°2 — A suspensão do mandato estabelecida no número anterior para os casos referidos nas alíneas h) e p) do n.° 1 do artigo 19.° pode ser levantada por períodos não inferiores a 15 dias, no máximo global de 45 dias em cada sessão legislativa, desde que, por igual período, seja assegurada a sua substituição, nos termos da lei.Art. 2.° A alínea c) do n.° 1 do artigo 6.° da Lei n.° 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), passa a ter a seguinte redacção:c) No caso da alínea c) do n.° 1 do artigo 4.°, pela cessação da função incompatível com a de deputado.Art. 3.° O artigo 19.° da Lei n.° 3/85, de 13 de Março, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 19.° Incompatibilidades1 — Não podem exercer as respectivas funções enquanto exercerem o mandato de deputado à Assembleia da República:a) O Presidente da República, os membros do Governo e os ministros da República;b) Os membros do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e do Conselho Superior da Magistratura e o Provedor de Justiça;c) Os deputados ao Parlamento Europeu;Lei especial regulará o regime de incompatibilidades aplicável aos deputados à Assembleia da República.