19 DE DEZEMBRO DE 1996152-(95)cedimento previsto no artigo 15. do Acordo, tendo em vista encontrar uma solução através da eventual adopção de um limite quantitativo.2 — O disposto nos títulos iv e v do Protocolo A é aplicável mutatis mutandis aos produtos referidos no n.° 1 do presente Protocolo.ANEXO AO PROTOCOLO"VER DIÁRIO ORIGINAL"Protocolo CAs reimportações na Comunidade, na acepção do n.° 3 do artigo 3.° do Acordo, dos produtos enunciados no anexo do presente Protocolo serão sujeitas ao disposto nesse mesmo Acordo, salvo disposição em contrário do presente Protocolo.1 — Sob reserva do disposto no n.° 2, serão consideradas reimportações, na acepção do n.° 3 do artigo 3.° do Acordo, apenas as reimportações na Comunidade de produtos afectados pelos limites quantitativos específicos previstos no anexo do presente Protocolo.2 — As reimportações não abrangidas pelo anexo do presente Protocolo podem ser sujeitas a limites quantitativos específicos, na sequência de consultas nos termos do artigo 15.° do Acordo, desde que os produtos em causa estejam sujeitos a limites quantitativos, nos termos do Acordo, a um sistema de duplo controlo ou a medidas da fiscalização.3> — Perante os interesses de ambas as Partes, a Comunidade pode, por sua própria iniciativa ou em resposta a um pedido da Letónia, nos termos do artigo 15.° do Acordo-.a) Examinar a possibilidade de transferências entre categorias, utilizando antecipadamente ou transitando, de um ano para o outro, fracções de limites quantitativos específicos;b) Considerar a possibilidade de aumentar os limi-I"       tes quantitativos específicos., 4 — Contudo, a Comunidade pode aplicar automaticamente as regras de flexibilidade previstas no n.° 3,dentro dos seguintes limites:a) As transferências entre categorias não podem exceder 20% da quantidade, em relação à categoria para a qual a transferência é efectuada;b) O reporte de um limite quantitativo específico de um ano para o outro não pode exceder 10,5 % da quantidade prevista para o ano em que o mesmo é efectivamente utilizado;c) A utilização antecipada de limites quantitativos específicos não pode exceder 7,5% da quantidade prevista para o ano em que o mesmo é efectivamente utilizado.5 — A Comunidade informará a Letónia de quaisquer medidas adoptadas nos termos dos números anteriores.6 — As autoridades competentes da Comunidade debitarão os limites quantitativos específicos referidos no n.° 1 no momento da emissão da autorização prévia prevista no Regulamento (CEE) n.° 636/82, do Conselho, que rege as medidas de aperfeiçoamento passivo. Será debitado um limite quantitativo específico em relação ao ano de emissão da autorização prévia.7 — Será emitido um certificado de origem, estabelecido pelas autoridades competentes nos termos da legislação letã, em conformidade com o Protocolo A do Acordo, para todos os produtos abrangidos pelo presente Protocolo. Esse certificado deve conter uma referência à autorização prévia referida no n.° 6, como prova de que a operação de processamento descrita foi efectuada na Letónia.8 — A Comunidade transmitirá à Letónia os nomes e endereços das autoridades competentes da Comunidade que emitem as autorizações prévias referidas no n.° 6, bem como os modelos de carimbos por elas utilizados.9 — Sem prejuízo do disposto no n.os 1 a 8, a Letónia e a Comunidade continuarão as consultas para chegarem a uma solução mutuamente aceitável que permita a ambas beneficiar das disposições do protocolo sobre tráfego de aperfeiçoamento passivo e, desse modo, assegurar um desenvolvimento efectivo do comércio de produtos têxteis entre a Letónia e a Comunidade.ANEXO AO PROTOCOLO CA designação completa dos produtos das categorias enunciadas no presente anexo consta do anexo i do Acordo.Quotas TAPLimites quantitativos comunitáriosCategoriaUnidade19931994199519%1997(p. m.)(p. m.)(p. m.)(p. m.)(p. m.)(p.m.)(p. m.)Protocolo DA taxa de crescimento anual dos limites quantitativos que podem ser introduzidos nos termos do artigo 5.° do Acordo, em relação aos produtos abrangidos pelo Acordo, será fixada por acordo entre as Partes, nos ter-