PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Criou-se, assim, pela recusa do Partido Socialista, um problema tão mais incompreensível quanto tinha sido o próprio Primeiro-Ministro que, no Brasil, criara a expectativa pública quanto à consagração deste princípio.
Recorde-se que face ao clamor da incompreensão do sucedido, o próprio Presidente da República, em plena visita oficial ao Brasil, chegou a concordar com uma revisão extraordinária da Constituição para este desiderato.
Ao reapresentar a proposta que defendem desde 1997, os Deputados do PSD não desejam fazer combate político, querem apenas reafirmar a premência na resolução de uma situação que está a ter prejuízos óbvios para Portugal e para o espírito de verdadeira comunidade que deve existir entre todos os povos de língua portuguesa.III   Associações sindicais nas forças de segurançaAs atribuições e as competências desempenhadas pela Polícia de Segurança Pública não são de todo compagináveis com a hipótese do exercício do direito à greve.
0003   |   II Série A - Número 048S   |   07 de Abril de 2001 A verdade, porém, é que sendo certo que existe habilitação constitucional para, no plano do direito de associação, proibir na lei a criação de associações sindicais, uma vez retirada da lei essa restrição fica a descoberto qualquer proibição ao exercício do direito à greve, a menos que expressamente essa possibilidade esteja consagrada no contexto das normas constitucionais sobre as associações de natureza sindical.
Têm agora os socialistas a oportunidade de, sem equívocos, concretizarem de boa fé aquilo que com ligeireza vêm há algum tempo dizendo defender.IV   Limitação a mandatos sucessivosO princípio da renovação no exercício de funções de poder político está já consagrado na nossa Constituição.
Sempre entendeu o PSD que esse princípio devia ter expressão não só no plano da temporização precisa de cada mandato, mas também no plano da limitação à sucessão continuada de mandatos.
3 - Aos cidadãos da República Federativa do Brasil e dos demais Estados de língua oficial portuguesa, com residência permanente em Portugal, são reconhecidos, nos termos da lei, mediante observância das convenções internacionais e em condições de reciprocidade, os direitos próprios dos cidadãos portugueses, com excepção do direito de acesso aos cargos de Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e Presidente do Tribunal Constitucional, e do serviço nas Forças Armadas e na carreira diplomática.
(Princípio da renovação)1 - (actual corpo do artigo).
2 - A lei pode estabelecer limites à renovação sucessiva do mandato dos titulares de cargos políticos e do exercício de altos cargos públicos, com natureza executiva e duração certa".Palácio de São Bento, 5 de Abril de 2001.- Os Deputados do PSD: António Capucho - Armindo Telmo Ferreira - Luís Marques Guedes - David Justino - Guilherme Silva - António Abelha - Mário Albuquerque - Pedro Roseta - Patinha Antão - António Silva - Maria Manuela Aguiar - Miguel Macedo - Carlos Encarnação - José de Matos Correia - Eugénio Marinho - João Maçãs - Fernando Penha Pereira - Manuel Moreira - Luís Pedro Pimentel - António Montalvão Machado - Virgílio Costa - Nuno Sancho Ramos - Fernando Seara - Carlos Antunes.
PROJECTO DE REVISÃO CONSTITUCIONAL N.o 2/VIIINota justificativaApós a revisão da Constituição da República Portuguesa em 1997, relevantes desenvolvimentos em curso na cena internacional e europeia levaram vários Estados da União Europeia a introduzir alterações nos respectivos ordenamentos constitucionais.
Está em vista, em tais alterações, a emergência de uma mais ampla tutela internacional dos direitos do homem; com a instituição de um tribunal penal internacional de carácter permanente que complemente as jurisdições nacionais no combate a alguns dos mais graves crimes que afectam a humanidade; e estão em vista também, nalguns casos, necessidades que decorrerão da construção do "espaço de liberdade, de segurança e de justiça", prometido à Europa no Tratado de Amsterdão.
Para que Portugal possa participar plenamente em tais movimentos instituidores de inovadoras plataformas regionais e internacionais de combate à impunidade e de defesa
0004   |   II Série A - Número 048S   |   07 de Abril de 2001 das vítimas dos mais graves crimes - promovendo no seu interior, quando for caso, disso, as suas próprias soluções e valores jurídico-constitucionais - justifica-se também algumas alterações no actual texto constitucional, de forma a legitimar tal participação.
Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 285.o, n.o 1, da Constituição, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projecto de revisão constitucional:Artigo 1.oO artigo 7.o da Constituição da República Portuguesa passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 7.o
6. Portugal pode, em condições de reciprocidade, com respeito pelo princípio da subsidiariedade e tendo em vista a realização da coesão económica e social e de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, convencionar o exercício em comum dos poderes necessários à construção da união europeia".Artigo 2.oÉ aditado à Constituição da República Portuguesa, o artigo 298.o- A, com a redacção seguinte:"Artigo 298.o-A
(Justiça Internacional)Portugal pode reconhecer a jurisdição do Tribunal Penal Internacional instituído pelo Estatuto de Roma, de 17 de Julho de 1998, nas condições nele previstas".Assembleia da Republica, 5 de Abril de 2001. - Os Deputados do PS: Francisco Assis - Osvaldo Castro - Maria de Belém Roseira - Ana Catarina Mendonça - António Reis - Manuel Alegre - Jorge Lacão - José Lamego -  Dias Baptista - José Vera Jardim - Manuel dos Santos - José Barros Moura - Jorge Coelho - Maria Celeste Correia.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0005   |   II Série A - Número 048S   |   07 de Abril de 2001 Sábado, 07de Abril de 2001           II Série-A - Número 48
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Cuba para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, e respectivo Protocolo, assinados em Havana em 30 de Outubro de 2000.
0006   |   II Série A - Número 048S   |   07 de Abril de 2001 Consultar Diário Original
0007   |   II Série A - Número 048S   |   07 de Abril de 2001 Consultar Diário Original
0008   |   II Série A - Número 048S   |   07 de Abril de 2001 Consultar Diário Original
0009   |   II Série A - Número 048S   |   07 de Abril de 2001 Consultar Diário Original
0010   |   II Série A - Número 048S   |   07 de Abril de 2001 Consultar Diário Original
0011   |   II Série A - Número 048S   |   07 de Abril de 2001 Consultar Diário Original
0012   |   II Série A - Número 048S   |   07 de Abril de 2001 Consultar Diário Original
0013   |   II Série A - Número 048S   |   07 de Abril de 2001 Consultar Diário Original
0014   |   II Série A - Número 048S   |   07 de Abril de 2001 Consultar Diário Original
0015   |   II Série A - Número 048S   |   07 de Abril de 2001 Consultar Diário Original
0016   |   II Série A - Número 048S   |   07 de Abril de 2001 Consultar Diário Original
0017   |   II Série A - Número 048S   |   07 de Abril de 2001 Consultar Diário Original
0018   |   II Série A - Número 048S   |   07 de Abril de 2001 Consultar Diário Original
0019   |   II Série A - Número 048S   |   07 de Abril de 2001 Consultar Diário Original
0020   |   II Série A - Número 048S   |   07 de Abril de 2001 Consultar Diário Original
0021   |   II Série A - Número 048S   |   07 de Abril de 2001 Consultar Diário Original
0022   |   II Série A - Número 048S   |   07 de Abril de 2001 Consultar Diário Original
0023   |   II Série A - Número 048S   |   07 de Abril de 2001 Consultar Diário Original
0024   |   II Série A - Número 048S   |   07 de Abril de 2001 Consultar Diário Original
0025   |   II Série A - Número 048S   |   07 de Abril de 2001 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
- Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
0002   |   II Série A - Número 016S   |   30 de Novembro de 2000 PROPOSTA DE LEI N.o 47/VIII
(GRANDES OPÇÕES DO PLANO NACIONAL PARA 2001) PROPOSTA DE LEI N.o 48/VIII
0003   |   II Série A - Número 016S   |   30 de Novembro de 2000 discussão, apreciação e votação no Plenário da Assembleia da República, o seguinte:1.1.Articulado e respectivas propostas de alteração, que constam do Anexo III Art.o 1.o  Não tem propostas de alteração
764-C do BE - (Aditamento de uma nova alínea)
do BE - (Aditamento de uma nova alínea)
do CDS-PP - (Aditamento de uma nova alínea)
do PS - (Substituição da alínea 32 por duas novas alíneas)
do PCP - (Aditamento de uma nova alínea)
do PSD - (Aditamento de uma nova alínea)
do PS - (Aditamento de uma nova alínea)
819-C do PCP - (Aditamento de um novo número)
do CDS-PP - (Aditamento de um novo número)
do PSD - (Substituição dos n.os 3 e 4 e aditamento de um novo número)
14-C do BE - (Aditamento de um novo n.o 3 à proposta de lei)
do PEV - (Aditamento de uma nova verba à Lista I anexa ao CIVA)
42-C Do PCP - (Aditamento de um novo n.o 17.3 às Tabelas Gerais do Imposto do Selo)
do PCP - (Substituição das tabelas I e III anexas ao Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro e aditamento de dois novos números à proposta de lei)
do PEV - (Substituição da tabela I anexa ao Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro)
do PSD - (Substituição da tabela I anexa ao Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro)
do PSD - (Aditamento de um novo número)
46-C do PCP - (Aditamento de um novo número ao art.o 44o do Estatuto dos Benefícios Fiscais)
19-C do PS - (Aditamento de dois novos números ao art.o 44o do Estatuto dos Benefícios Fiscais)
77-C do PEV - (Aditamento de um novo número ao art.o 44o do Estatuto dos Benefícios Fiscais )
76-C do PEV - (Aditamento de um novo número)
13-C do BE (Art.o 40.o-A - Define o regime fiscal de combate à especulação imobiliária nas zonas de continuum urbano e define o Programa de Recuperação do Parque Habitacional)
801-C do PS (Reforma da Administração Tributária e Orientação do Controle da Despesa Pública)1.3.Mapas I a X e XII anexos à Proposta de Lei do Orçamento, e respectivas propostas de alteração, que constam do Anexo V.Mapa I  Não tem propostas de alteração
0005   |   II Série A - Número 016S   |   30 de Novembro de 2000  55-C do PCP - MJD (Apoio ao associativismo juvenil)
427-C do PCP - EGN (Cumprimento da Lei das Associações de Emigrantes)
437-C do BE - MEd (Apoio a alunos no domínio da educação sexual e saúde reprodutiva)
517-C do PSD - MDN (Apoio a vítimas do "stress" de guerra)
518-C do PSD - MEd (Difusão da cultura e ensino da língua portuguesa)
519-C do PSD - MNE (Integração de pessoal no Instituto Camões)
520-C do PSD - MNE (Tempos livres para luso descendentes em férias em Portugal)
521-C do PSD - MNE (Apoio ao associativismo português no estrangeiro)
522-C do PSD - MNE (Fomento da participação cívica e política dos portugueses emigrados)
523-C do PSD - MNE (Conselho das Comunidades Portuguesas)
531-C do PSD - EGN (Gabinete do Ministro da República para a Madeira)
785-C do PSD - MS (Criação de equipas de rua e equipas móveis de prevenção)
787-C do PSD - MS (Programa de Apoio a Grávidas e Mães Adolescentes)
788-C do PSD - MS (Fundo Nacional para Prevenção da Gravidez na Adolescência)
790-C do PSD - MS (Reforço das ajudas às vítimas de esclerose múltipla)
Mapa III  Não tem propostas de alteração
Mapa V  Não tem propostas de alteração
Mapa VII  Não tem propostas de alteração
Mapa IX 438-C do BE - (Apoio às mulheres vítimas de violência)
Mapa X 766-C do PS - (Substitui o mapa)
767-C do PS - (Substitui o anexo ao mapa)
841-C do PS - MCT3.As propostas rejeitadas e retiradas constam do Anexo VIII do presente relatório, bem como as declarações de
0006   |   II Série A - Número 016S   |   30 de Novembro de 2000 voto relativas às propostas de alteração n.os 509-C e 722-C, do CDS-PP e PSD, respectivamente.Assembleia da República, 23 de Novembro de 2000.A Presidente da Comissão, Manuela Ferreira Leite.Nota. - Anexa-se a situação das propostas 1-C a 849-C após a discussão e votação na especialidade em Comissão (Anexo I).
As matérias constantes dos Anexos II a VIII estão publicadas nos DAR - II Série C - GOP-OE - N.os 8 (00.11.22) e 9 (00.11.23) referentes à discussão e votação na especialidade realizada na Comissão de Economia, Finanças e Plano e nos DAR - I Série - N.os 23 (00.11.28), 24 (00.11.29) e 25 (00.11.30) referentes ao debate em Plenário.
DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO1-C BE Rejeitada 1
0007   |   II Série A - Número 016S   |   30 de Novembro de 2000 114-C PCP Rejeitada 67
0008   |   II Série A - Número 016S   |   30 de Novembro de 2000 248-C PCP Rejeitada 201
0009   |   II Série A - Número 016S   |   30 de Novembro de 2000 382-C PEV Rejeitada 18
0010   |   II Série A - Número 016S   |   30 de Novembro de 2000 516-C PSD Remetida ao Plenário 6
0011   |   II Série A - Número 016S   |   30 de Novembro de 2000 650-C PSD Rejeitada 140
0012   |   II Série A - Número 016S   |   30 de Novembro de 2000 784-C PSD Remetida ao Plenário 253
849-C PS Aprovada 61MAPA DAS PROPOSTAS APRESENTADAS EM COMISSÃO
ESPECIALIDADE849 PROPOSTASPROPOSTAS Plenário Aprovadas Rejeitadas Retiradas Substituídas Prejudicadas TOTAIS
TOTAIS 129 45 671 4 0 0 849(*)Rejeitada proposta conjunta do PSD/PCP/CDS-PP.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
Sábado, 17 de Março de 2001           II Série-A - Número 42
N.o 6/VIII [Altera a Lei n.o 135/99, de 28 de Agosto (Adopta medidas de protecção da união de facto)]:
N.o 45/VIII [Altera a Lei n.o 135/99, de 28 de Agosto (Adopta medidas de protecção das uniões de facto)]:
N.o 105/VIII (Adopta medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum):
N.o 115/VIII (Adopta medidas de protecção das uniões de facto):
N.o 358/VIII (Altera o estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos do ensino básico e secundário):
N.o 381/VIII [Valorização de carreiras operárias na Administração Pública (Alteração aos Decretos-Lei n.os 518/99, de 10 de Dezembro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, e 412-A/98, de 30 de Dezembro)]:
N.o 399/VIII - Criação da freguesia de Quebradas, no concelho da Azambuja (apresentado pelo PCP).Proposta de lei n.o 62/VIII (Altera a Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, que aprova o regime da publicação, identificação e formulário dos diplomas, no sentido de atribuir relevância jurídica para todos os efeitos legais à versão electrónica do Diário da República):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Rectificação:
Ao DAR n.o 36, de 22 de Fevereiro de 2001.
1534   |   II Série A - Número 042   |   17 de Março de 2001 PROJECTO DE LEI N.o 6/VIII
[ALTERA A LEI N.o 135/99, DE 28 DE AGOSTO (ADOPTA MEDIDAS DE PROTECÇÃO DA UNIÃO DE FACTO)]PROJECTO DE LEI N.o 45/VIII
[ALTERA A LEI N.o 135/99, DE 28 DE AGOSTO (ADOPTA MEDIDAS DE PROTECÇÃO DAS UNIÕES DE FACTO)]PROJECTO DE LEI N.o 115/VIII
(ADOPTA MEDIDAS DE PROTECÇÃO DAS UNIÕES DE FACTO)Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório da votação na especialidadeNa sua reunião de 14 de Março de 2001, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias adoptou um texto de substituição relativo aos projectos de lei n.os 6/VIII (Os Verdes), 45/VIII (BE) e 115/VIII (PCP), tendente à adopção de medidas de protecção das uniões de facto, a seguir se referindo o respectivo relatório de votações.Artigo 1.o:
Aprovado, com votos favoráveis do PS, do PCP e do BE e votos contra do PSD, do CDS-PP e da Deputada Maria do Rosário Carneiro (PS).
Aprovado, com votos favoráveis do PS, do PCP e do BE e votos contra do PSD, do CDS-PP e da Deputada Maria do Rosário Carneiro(PS).Artigo 2.o:
Aprovado, com votos favoráveis do PS, do PCP e do BE e votos contra do PSD, do CDS-PP e da Deputada Maria do Rosário Carneiro (PS).Artigo 3.o:
Aprovado, com votos favoráveis do PS, do PCP e do BE e votos contra do PSD, do CDS-PP e da Deputada Maria do Rosário Carneiro (PS).Artigo 4.o:
Aprovado, com votos favoráveis do PS, do PCP e do BE e votos contra do PSD, do CDS-PP e da Deputada Maria do Rosário Carneiro (PS).Artigo 5.o:
Aprovado, com votos favoráveis do PS, do PCP e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.Artigo 6.o:
Aprovado, com votos favoráveis do PS, do PCP e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.Artigo 7.o:
Aprovado, com votos favoráveis do PS, do PCP e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.Artigo 8.o:
Aprovado, com votos favoráveis do PS, do PCP e do BE e votos contra do PSD, do CDS-PP e da Deputada Maria do Rosário Carneiro (PS).Artigo 9.o:
Aprovado, com votos favoráveis do PS, do PCP e do BE e votos contra do PSD, do CDS-PP e da Deputada Maria do Rosário Carneiro (PS).Artigo 10.o:
Aprovado, com votos favoráveis do PS, do PSD, do PCP e do BE, votos contra do CDS-PP e a abstenção da Deputada Maria do Rosário Carneiro (PS).Artigo 11.o:
Aprovado, com votos favoráveis do PS, do PCP e do BE, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da Deputada Maria do Rosário Carneiro (PS).Nota final: Face ao resultado das votações acima relatadas, os representantes na Comissão dos Grupos Parlamentares do PCP e do BE, bem como a Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes), declararam retirar as respectivas iniciativas legislativas em benefício do texto de substituição adoptado.Palácio de São Bento, 14 de Março de 2001. - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Texto de substituiçãoArtigo 1.o
b) Beneficiar de regime jurídico de férias, faltas, licenças e preferência na colocação dos funcionários da Administração Pública equiparado ao dos cônjuges, nos termos da presente lei;
g) Pensão de preço de sangue e por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País, nos termos da lei.
1535   |   II Série A - Número 042   |   17 de Março de 2001 Artigo 4.o
2 - O disposto no número anterior não se aplica, caso ao falecido sobrevivam descendentes com menos de um ano de idade ou que com ele convivessem há mais de um ano e pretendam habitar a casa, ou no caso de disposição testamentária em contrário.
3 - Em caso de separação, pode ser acordada entre os interessados a transmissão do arrendamento em termos idênticos aos previstos no n.o 1 do artigo 84.o do Regime do Arrendamento Urbano.
4 - O disposto no artigo 1793.o do Código Civil e no n.o 2 do artigo 84.o do Regime do Arrendamento Urbano é aplicável à união de facto se o Tribunal entender que tal é necessário, designadamente tendo em conta, consoante os casos, o interesse dos filhos ou do membro sobrevivo.Artigo 5.o
e) [actual alínea d)]2 - Caso ao arrendatário não sobrevivam pessoas na situação prevista na alínea b) do n.o 1, ou estas não pretendam a transmissão, é equiparada ao cônjuge a pessoa que com ele vivesse em união de facto.
Regime de acesso às prestações por morte1 - Beneficia dos direitos estipulados nas alíneas e), f) e g) do artigo 3.o, no caso de uniões de facto previstas na presente lei, quem reunir as condições constantes no artigo 2020.o do Código Civil, decorrendo a acção perante os tribunais civis.
AdopçãoNos termos do actual regime de adopção, constante do Livro IV, Título IV do Código Civil, é reconhecido às pessoas de sexo diferente que vivam em união de facto nos termos da presente lei o direito de adopção em condições análogas às previstas no artigo 1979.o do Código Civil, sem prejuízo das disposições legais respeitantes à adopção por pessoas não casadas.Artigo 8.o
Entrada em vigorOs preceitos da presente lei com repercussão orçamental produzem efeitos com a lei do Orçamento do Estado posterior à sua entrada em vigor.O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.
(ADOPTA MEDIDAS DE PROTECÇÃO DAS PESSOAS QUE VIVAM EM ECONOMIA COMUM)Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório da votação na especialidadeNa sua reunião de 14 de Março de 2001, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias adoptou um texto de substituição relativo ao projecto de lei n.o 105/VIII (PS) tendente à adopção de medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum, a seguir se referindo o respectivo relatório de votações.Artigo 1.o:
1536   |   II Série A - Número 042   |   17 de Março de 2001 Artigo 2.o:
Aprovado, com votos favoráveis do PS, do PCP e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.Artigo 4.o:
Aprovado, com votos favoráveis do PS, do PCP e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.Artigo 5.o:
Aprovado, com votos favoráveis do PS, do PCP e do BE e votos contra do PSD, do CDS-PP e da Deputada Maria do Rosário Carneiro (PS).Artigo 8.o:
Aprovado, com votos favoráveis do PS, do PCP e do BE e votos contra do PSD, do CDS-PP e da Deputada Maria do Rosário Carneiro (PS).Nota final: Face ao resultado das votações acima relatadas, os representantes na Comissão do Grupo Parlamentar do PS, declarou retirar a respectiva iniciativa legislativa em benefício do texto de substituição adoptado.Palácio de São Bento, 14 de Março de 2001. - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Texto de substituiçãoArtigo 1.o
3 - Não constitui facto impeditivo da aplicação do presente diploma a coabitação em união de facto.Artigo 2.o
Direitos aplicáveis1 - Às pessoas em situação de economia comum são atribuídos os seguintes direitos:a) Benefício do regime jurídico de férias, faltas e licenças e preferência na colocação dos funcionários da Administração Pública equiparado ao dos cônjuges, nos termos da lei;
3 - Não se aplica ainda o disposto no n.o 1 no caso de sobrevivência de descendentes menores que, não coabitando com o falecido, demonstrem ter absoluta carência da casa para habitação própria.
1537   |   II Série A - Número 042   |   17 de Março de 2001 Artigo 6.o
Transmissão do arrendamento por morte1 - Ao n.o 1 do artigo 85.o do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro, é aditada uma alínea f) com a seguinte redacção:
Entrada em vigorOs preceitos da presente lei que tenham repercussão orçamental produzem efeitos com a lei do Orçamento do Estado posterior à sua entrada em vigor.O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.
(ALTERA O ESTATUTO DOS ALUNOS DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO)Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatórioI - IntroduçãoO Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar o projecto de lei n.o 358/VIII, visando alterar "o estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos do ensino básico e secundário".
Assim, segundo este projecto de lei do CDS-PP, o procedimento disciplinar é simplificado, reduzindo os seus prazos de instrução "da aplicação da medida disciplinar e do recurso hierárquico" por forma a torná-lo mais célere.
Propõem os signatários deste projecto de lei que esta simplificação procedimental se efectue "sem restringir as garantias de defesa aos alunos", assegurando todavia o mínimo hiato temporal entre a infracção e a sua punição.
Os signatários aumentam ainda os poderes do director de turma - considerando-o "o agente educativo que em, primeira linha, pode e deve avaliar a situação em concreto", - consignando a possibilidade de este emitir um parecer indicativo da medida disciplinar adequada à factualidade concreta.III - MotivaçãoDe acordo com os motivos explanados introdutoriamente ao projecto de lei n.o 358/VIII pelo CDS-PP, é intenção do autor que:
- O Estado português assuma, por esta via, a promoção consagrada constitucionalmente, (e que "tem falhado"), da "democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola, e de outros meios formativos" e "contribua para a igualdade de oportunidades, a superação de desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida colectiva";
- O Estado português assuma, portanto, a formação no seu sentido mais lato como valor essencial da educação - "mais do que bons profissionais, importa formar seres humanos" naqueles valores fundamentais supra elencados;
- O Estado português aposte num combate integrado, que passa pela vertente preventiva, aos fenómenos de violência nos estabelecimentos de ensino:- Compreendendo e dando razão aos constantes apelos da comunidade educativa, nomeadamente a docente;
- Simplificar e agilizar os mecanismos de justiça disciplinar - neste domínio consagrados pelo Decreto-Lei n.o 270/98, de 1 de Setembro, cuja experiência de dois anos mostrou um excesso de formalismo e revelou-se ineficaz.IV - Enquadramento legal e constitucionalA Constituição da República Portuguesa (CRP) consagra, no seu artigo 73.o, n.o 2, a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola, e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação de desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida colectiva.
O presente projecto de lei é apresentado no âmbito das competências consagradas pelo artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e ainda nos termos do artigo 130.o
1538   |   II Série A - Número 042   |   17 de Março de 2001 do Regimento. Preenchendo ainda os requisitos formais previstos regimentalmente pelo artigo 137.o deste diploma legal.V - ParecerA Comissão de Educação, Ciência e Cultura é do seguinte parecer:a) O projecto de lei n.o 358/VIII (CDS-PP) preenche os requisitos constitucionais e legais para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 14 de Fevereiro de 2001. - O Presidente da Comissão, António Braga - A Deputada Relatora, Maria Teresa Coimbra.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
[VALORIZAÇÃO DE CARREIRAS OPERÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ALTERAÇÃO AOS DECRETOS-LEI N.OS 518/99, DE 10 DE DEZEMBRO, 404-A/98, DE 18 DE DEZEMBRO, E 412-A/98, DE 30 DE DEZEMBRO)]Proposta de aditamento apresentada pelo PCPArtigo 5.o1 - Os n.os 2, 3 e 4 da Portaria n.o 807/99, de 21 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:"1 - (...)
2 - Integram a carreira de operário altamente qualificado todas as profissões que pertenciam à carreira de operário qualificado antes da publicação do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, bem como a carreira de operário artesão, a criar, com a adequada adjectivação, nas autarquias que prossigam actividades de natureza artesanal.
3 - Integram a carreira de operário qualificado as profissões que pertenciam à carreira de operário semiqualificado, antes da publicação dos citados diplomas.
4 - Integram a carreira de operário semiqualificado as profissões que pertenciam à carreira de pessoal não qualificado antes da publicação dos diplomas mencionados.
7 - (...)".2 - É revogado o n.o 8 da Portaria n.o 808/99, de 21 de Setembro, incluindo o respectivo mapa.Assembleia da República, 14 de Março de 2001. - O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.PROJECTO DE LEI N.o 399/VIII
CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE QUEBRADAS, NO CONCELHO DA AZAMBUJAA população de Quebradas há muito que reivindica a criação da freguesia. Lugar centenário aninhado à sombra da Capela de Santo António de Quebradas, deve à agricultura grande parte da sua actividade económica.
A futura freguesia irá abranger os aglomerados do Bairro Residencial de Val de Judeus, Val Janeiro, Val da Camarinha, Casal do Val Grande e Casal de Além, tendo os residentes destas localidades apoiado de diversas formas esta integração.
Relativamente a equipamentos sociais e à actividade económica, Quebradas possui:
- Uma capela e uma casa de oração;
- Duas barbearias.No que se refere às acessibilidades, refira-se que Quebradas tem ligação à auto-estrada, através da Estrada Nacional n.o 1, por Val de Judeus e Casal do Val Grande, sendo a sua população servida por oito carreiras diárias da Rodoviária Nacional.
A variação demográfica nos últimos cinco anos é de 9%. Actualmente há 508 eleitores.
Estando preenchidos os requisitos da Lei n.o 8/93, de 5 de Março, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oÉ criada, no concelho de Azambuja, a freguesia de Quebradas.Artigo 2.oOs limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica, são os seguintes:
Norte - toda a fronteira do norte do concelho da Azambuja com o concelho de Rio Maior;
Sul - estrada de acesso ao Vale de Judeus, até ao cruzamento com a estrada nacional n.o 1, e daqui em direcção ao extremo sul da Quinta da Zambujo, até à fronteira com Manique do Intendente;
Poente - estrema oeste da Quinta de São José até ao Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus;
Nascente - toda a fronteira com a freguesia de Manique do Intendente.
1539   |   II Série A - Número 042   |   17 de Março de 2001 Artigo 3.o1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março.
2 - Nos termos do número anterior, a comissão instaladora será constituída por:a) Um representante da Assembleia Municipal da Azambuja;
b) Um representante da Câmara Municipal da Azambuja;
e) Cinco cidadãos eleitores designados de acordo com o n.os 3 e 4 do artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março.Artigo 4.oA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.oAs eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão no prazo legal.Assembleia da República, 14 de Março de 2001. - Os Deputados do PCP: António Filipe - Bernardino Soares - Alexandrino Saldanha - Margarida Botelho.
(ALTERA A LEI N.o 74/98, DE 11 DE NOVEMBRO, QUE APROVA O REGIME DA PUBLICAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E FORMULÁRIO DOS DIPLOMAS, NO SENTIDO DE ATRIBUIR RELEVÂNCIA JURÍDICA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS À VERSÃO ELECTRÓNICA DO DIÁRIO DA REPÚBLICA)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Considerações préviasO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 62/VIII, que altera a Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro - Aprova o regime de publicação, identificação e formulário dos diplomas  , no sentido de atribuir relevância jurídica para todos os efeitos legais à versão electrónica do Diário da República.
Os motivos invocados pelo Governo para apresentar a proposta de lei sustentam-se numa lógica de simplificação e celeridade na disponibilização dos diplomas que carecem de publicação no jornal oficial.
Entende o Governo que se procede a uma interpretação actualista do artigo 119.o da Constituição da República Portuguesa, preceito que respeita à publicidade dos actos com conteúdo genérico.
Esta iniciativa inserir-se-á, de acordo com a exposição de motivos do diploma, no Programa do XIV Governo Constitucional, correspondendo ao objectivo de desenvolver a sociedade de informação e promover a generalização do uso da Internet.
Deste modo, atribui-se total relevância jurídica a versão electrónica do Diário da República, estabelece-se a obrigação de essa versão incluir a data da sua publicação na Internet, bem como a data da distribuição em suporte de papel, e, finalmente, propõe-se a alteração das regras relativas a vacatio legis, uniformizando o prazo da entrada em vigor dos diplomas para todo o território nacional e para o estrangeiro.II - Síntese e análise das principais alterações do regime de publicação, identificação e formulário dos diplomasA versão proposta para o artigo 1.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, expurga o seu n.o 3, deixando, por conseguinte, de se determinar, expressamente, que "o Diário da República é distribuído no dia correspondente ao da sua data".
Ora, muito embora o n.o 2 proposto para o referido artigo estabeleça que "a data do diploma é a da sua publicação, entendendo-se como tal a do dia em que o Diário da República se torna acessível através da Internet", a omissão de qualquer referência à obrigatoriedade de distribuição do jornal oficial no dia correspondente ao da sua data não se afigura inteiramente conforme as exigências de publicidade tal como o n.o 1 do artigo 119.o da Constituição actualmente preconiza.
Acresce que, não merecendo reservas a referência à entrada em vigor dos diplomas no território de Portugal continental no 5.o dia após a publicação, mesmo entendendo-se como tal a do dia da sua disponibilização na Internet, já idêntico entendimento não parece ser de acolher em relação à entrada em vigor dos diplomas em todo o território nacional, na parte que corresponde às Regiões Autónomas, e no estrangeiro.
Com efeito, não se afigura prudente afectar a esfera jurídica dos destinatários dos diplomas oficiais que residam nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como no estrangeiro já a partir do 5.o dia após a sua publicação no Diário da República, supondo ou pressupondo que todos eles, de um modo geral, terão acesso à Internet.
De facto, duvida-se muito que exista já actualmente um acesso generalizado e universal à Internet, designadamente a versão electrónica do Diário da República, como o Governo parece acreditar, sendo que uma medida com este alcance apenas pode sensatamente ser ponderada quando a larga maioria dos cidadãos   já nem sequer referindo apenas os intervenientes no sistema judiciário   utilizar habitualmente a Internet.
Mesmo supondo que a generalidade dos potenciais destinatários do Diário da República já tinham acesso regular a Internet, haverá sempre que ter presente que a redução da contagem do prazo para a produção de efeitos jurídicos dos diplomas, principalmente nos casos das Regiões Autónomas e do estrangeiro, não considera de todo a inevitável demora que o tempo de resposta quase sempre acarreta.
Ora, no caso de situações em que se exijam prazos de resposta, designadamente para o exercício de direitos ou o cumprimento de deveres, e inaceitável proceder-se ao radical encurtamento daqueles   num caso três vezes e noutro seis vezes  , afectando, desse modo, injustificadamente, o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei.
Estes problemas específicos, em qualquer caso, não fazem esquecer a questão de fundo que deve merecer a melhor atenção desta Assembleia, e que é a de saber se existe já ou não uma generalização nacional da utilização da Internet como ferramenta de trabalho.
1540   |   II Série A - Número 042   |   17 de Março de 2001 Uma coisa é desenvolver activamente uma política de incremento do acesso à chamada sociedade da informação, outra é fazê-lo apressadamente em áreas que bulem directamente com os alicerces do Estado de Direito e o exercício dos direitos fundamentais dos cidadãos.
A prudência, sem dúvida, aconselharia que, numa área tão sensível (embora à primeira vista possa não o parecer!), a evolução   que se aplaude na sua substância   fosse feita com um adequado gradualismo, por exemplo fazendo coexistir durante um período de três anos as duas versões do Diário da República, com o regime actual, e monitorizar a transferência progressiva da utilização de um para outro dos suportes.
Finalmente, considerando o objecto e o âmbito das alterações propostas, bem como o transcendente alcance de que as mesmas se revestem em relação à garantia dos direitos fundamentais e ao desempenho da função jurisdicional, entende-se deverem ser ouvidos, para alem dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas e do Conselho das Comunidades Portuguesas, o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados.ParecerAnalisada a proposta de lei n.o 62/VIII, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a mesma reúne condições legais e regimentais para subir a Plenário para discussão na generalidade.O Deputado Relator, Luís Marques Guedes - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE).
Rectificação:Ao DAR n.o 36, de 22 de Fevereiro de 2001.Na pág. 1396, onde se lê: "Palácio de São Bento, 22 de Fevereiro de 2001. - Os Deputados: Paulo Fonseca (PS) - Miguel Relvas (PSD) - Luísa Mesquita (PCP) - Herculano Gonçalves (CDS-PP)", deve ler-se: "Palácio de São Bento, 22 de Fevereiro de 2001. - Os Deputados: Paulo Fonseca (PS) - Miguel Relvas (PSD) - Luísa Mesquita (PCP) - Herculano Gonçalves (CDS-PP) - Luís Fazenda (BE)".A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
- Criação de um programa especial de apoio aos municípios de Castelo de Paiva e Penafiel.
- Aprova, para ratificação, Convenção entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e Protocolo anexo, assinados em Brasília a 16 de Maio de 2000. (a)Projectos de lei (n.o 400 e 405 a 410/VIII):
N.o 400/VIII (Reforça as condições do exercício do mandato pelos membros dos órgãos autárquicos):
N.o 405/VIII - Altera o Código Penal para garantia do julgamento em Portugal dos autores de crimes de maior gravidade que afectam a comunidade internacional no seu conjunto (apresentado pelo PCP).
N.o 406/VIII - A freguesia de Quarteira, concelho de Loulé, distrito de Faro, é elevada à categoria de município com os seus actuais limites (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 407/VIII - Altera o artigo 49.o-A do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, sujeitando à verificação de certos requisitos a concessão de liberdade condicional aos condenados por crimes associados ao tráfico de estupefacientes (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 408/VIII - Altera o artigo 172.o do Código Penal, criminalizando a conduta de quem for encontrado na posse de fotografias, filmes ou gravações pornográficas envolvendo menores de 14 anos (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 409/VIII - Elevação à categoria de vila da povoação da Senhora Aparecida (apresentado pelo PS).
N.o 410/VIII - Altera a Lei n.o 5/99, de 27 de Janeiro, garantindo ao pessoal da Polícia de Segurança Pública o direito de constituição de associações sindicais (apresentado pelo CDS-PP).Proposta de lei n.o 64/VIII (Transpõe para o direito interno a Convenção sobre a luta contra a corrupção de agentes públicos estrangeiros nas transações comerciais internacionais, aprovada em Paris, a 17 de Dezembro de 1997, sob a égide da OCDE):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.(a) É publicada em suplemento a este número.
1570   |   II Série A - Número 045   |   29 de Março de 2001 RESOLUÇÃO
CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA ESPECIAL DE APOIO AOS MUNICÍPIOS DE CASTELO DE PAIVA E PENAFIELA Assembleia da República, considerando o trágico acidente ocorrido na ponte sobre o Rio Douro no passado dia 4 de Março, resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo:
1 - A criação de um programa especial de apoio aos municípios de Castelo de Paiva e Penafiel, destinado a fazer face às despesas, encargos e prejuízos decorrentes da queda da ponte Hintze Ribeiro.
2 - Que o programa a criar seja mobilizado, a fundo perdido, mediante a apresentação de projectos por parte das autarquias locais envolvidas.
3 - Que seja considerado prioritário o financiamento das despesas relativas a:a) Protecção e apoio social de crianças e idosos;
d) Beneficiação, alargamento e reparação de estradas e caminhos;
e) Infra-estruturas e equipamentos dos corpos de bombeiros;
f) Apoio jurídico às famílias das vítimas do acidente.4 - A criação de uma linha de crédito com juro bonificado para apoio aos agentes económicos dos concelhos envolvidos que demonstrem prejuízos, lucros cessantes ou encargos adicionais decorrentes da queda da ponte.
5 - A tomada de decisão imediata, com carácter de prioridade absoluta, quanto ao lançamento das seguintes obras:a) Travessia provisória do Rio Douro, entre Castelo de Paiva e Entre-os-Rios;
b) Construção da nova ponte e respectivos acessos;
e) Beneficiação da EN 224 entre Sobrado e Entre-os-Rios;
f) Beneficiação da EN 221-1 entre Cruz da Carreira e Greire.Aprovada em 22 de Março de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
(REFORÇA AS CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DO MANDATO PELOS MEMBROS DOS ÓRGÃOS AUTÁRQUICOS)Rectificação ao projecto de lei apresentadoO Grupo Parlamentar do CDS-PP, proponente do projecto de lei n.o 400/VIII, verificando a existência de alguns lapsos na versão apresentada, vem, nos termos legais e regimentais, apresentar as seguintes correcções ao referido projecto:
(...)1 - Nas freguesias com 5000 ou mais eleitores, o presidente da junta pode exercer o mandato em regime de tempo inteiro, e ainda designar de entre os restantes membros outro que exercerá o mandato em regime de meio tempo.
2 - Nas freguesias com mais de 2500 eleitores e menos de 5000 eleitores, o presidente da junta pode exercer o mandato em regime de tempo inteiro.
3 - Nas freguesias com menos de 2500 eleitores, o presidente da junta pode exercer o mandato a meio tempo.
4 - O regime previsto nos números anteriores, quanto à distribuição do tempo e ao montante das respectivas remunerações, não poderá, em nenhum caso, resultar num encargo superior a 12% do valor total geral da receita constante conta de gerência do ano anterior nem do valor inscrito no orçamento em vigor.
5 - (mantém-se)Palácio de São Bento, 22 de Março de 2001. O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Basílio Horta.
ALTERA O CÓDIGO PENAL PARA GARANTIA DO JULGAMENTO EM PORTUGAL DOS AUTORES DE CRIMES DE MAIOR GRAVIDADE QUE AFECTAM A COMUNIDADE INTERNACIONAL NO SEU CONJUNTOO debate sobre a criação do Tribunal Penal Internacional (TPI) desenvolve-se em torno de dois temas diferenciados: por um lado, a discussão sobre os contornos concretos do TPI aprovado em Roma em 1998, nomeadamente a questão de saber se o seu estatuto garante efectivamente o que anuncia quanto a princípios essenciais, incluindo o princípio da independência dos tribunais; e por outro, a questão de considerar que os crimes incluídos no direito penal internacional devem ser efectivamente julgados e punidos.
As duas questões podem resumir-se na questão de saber se é o TPI a forma mais correcta de concretizar esta "obrigação de julgamento" e o se o TPI se conforma com as regras adequadas no que respeita aos princípios do direito penal e às prerrogativas das justiças nacionais.
Se isso não suceder, fica a outra questão, que deve ser encarada e resolvida, tal como o PCP propõe no presente projecto de lei: criar as condições e normativos necessários para garantir que os crimes em questão são efectivamente julgados e punidos em Portugal, independentemente do local onde foram cometidos ou a nacionalidade dos seus autores.
Ora, é conhecida a posição crítica que o PCP manifesta relativamente ao Tribunal Penal Internacional, dadas três ordens de razões:
I - O estatuto aprovado em 1998 em Roma não garante a independência do Tribunal, sendo que esse é um elemento essencial de garantia da justiça. De facto, o estatuto estabelece relações entre o Tribunal e o Conselho de Segurança da ONU que acabam por se traduzir na supremacia deste sobre a administração da justiça. É particularmente negativo que o Conselho de Segurança possa por sua decisão unilateral, que o Tribunal tem de acatar, suspender o início do prosseguimento do inquérito ou procedimento criminal pelo período de um ano, renovável sem qualquer limite (o que na prática se pode traduzir no bloqueamento definitivo do julgamento dos crimes cometidos em situações que o Conselho de Segurança queira proteger).
1571   |   II Série A - Número 045   |   29 de Março de 2001 II - Reintroduzir-se-ia em Portugal, indirectamente, a pena de prisão perpétua. De facto, o estatuto adapta a prisão perpétua como uma das sanções possíveis. Assim, Portugal, que tem na sua ordem jurídica o importante avanço civilizacional de ter acabado com a prisão perpétua, seria obrigado a "entregar" ao TPI arguidos que poderiam vir a ser condenados por uma pena que condenamos em nome de princípios humanistas e de progresso do direito penal. Aprovando o Tratado que institui o TPI, que, nos termos da Constituição, passaria a vigorar na ordem interna portuguesa (artigo 8.o da Constituição), Portugal aceitaria de forma indirecta a reintrodução da pena de prisão perpétua para certos crimes.
III - O estatuto permite ao TPI decidir retirar aos tribunais portugueses competência para julgamento destes crimes. Apesar de estabelecido o princípio da complementaridade face aos sistemas jurídicos nacionais, segundo a qual a jurisdição penal nacional teria sempre prioridade sobre o TPI, o facto é que nos termos dos artigos 17.o e 18.o permite-se que o TPI decrete que é competente para apreciar um caso. As circunstâncias em que isso pode ocorrer estão definidas, mas quem aprecia o preenchimento dessas condições é o próprio TPI, que assim assume competência por decisão própria, sobreponível às decisões dos tribunais portugueses.
Se, pelas razões aduzidas, o PCP entende que Portugal não deve aprovar para ratificação o estatuto do TPI, também entende que não devem ser deixadas nenhumas dúvidas sobre a necessidade de julgamento pelos tribunais portugueses dos crimes elencados nesse estatuto.
O PCP propõe, assim, que a lei penal portuguesa seja alterada por forma a que fique garantida a competência dos tribunais portugueses para julgarem os autores dos crimes a que se refere o estatuto do TPI, seja qual for a sua nacionalidade ou o local onde esses crimes foram cometidos.
Desta forma, nunca esses crimes ficariam impunes quando os seus autores fossem encontrados em Portugal. Mas o julgamento far-se-ia com respeito dos nossos princípios jurídicos, incluindo o da proibição da pena de prisão perpétua. Por outro lado, o processo prosseguiria sempre, sem haver a possibilidade de ser travado (como sucede no TPI, a partir de "ordens" do Conselho de Segurança) por alegadas "razões de Estado", que introduzem uma inaceitável discricionaridade na condenação destes crimes. Finalmente, a competência soberana dos tribunais portugueses seria reafirmada, em consonância com a evolução do direito penal internacional.
- A alteração do artigo 5.o, relativo à aplicação territorial da lei penal portuguesa, tornando-a extensiva a crimes como a coacção, o sequestro, a tomada de reféns, a procriação artificial, o lenocínio, o tráfico de menores, ou o terrorismo, mesmo que os factos tenham sido cometidos fora do território nacional, desde que o agente seja encontrado em Portugal e não possa ser extraditado. Assim, assegura-se que nunca haverá impunidade em território português para alguém que seja acusado de algum dos crimes contra a humanidade previstos no direito internacional, prevendo no direito interno os mecanismos necessários para o seu julgamento e punição.