I SÉRIE — NÚMERO 45 24 A Sr.a Constança Urbano de Sousa (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Este diploma que hoje discutimos é um diploma sensível, disso não resta a menor dúvida. Mas é um diploma absolutamente necessário e que vem dar resposta a apelos constantes, não só das instâncias internacionais mas também do nosso País, de pessoas insuspeitas como o Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados, a Sr.a Provedora de Justiça ou mesmo a Igreja Católica. Todos sabemos que as prisões, pela sua própria estrutura e pela forma como estão organizadas, são um fator de perigo muito relevante para uma rápida propagação de COVID, se entrar nas prisões. Isso iria conduzir, naturalmente, a um aumento muito grande das fatalidades e, portanto, temos de o prevenir, e temos de o prevenir de uma forma naturalmente responsável. Penso que o diploma do Governo, com algumas alterações propostas pelo PCP, pelo Partido Socialista e mesmo pelo CDS-PP, pode perfeitamente encontrar este equilíbrio que temos de ter entre, por um lado, a proteção da saúde de qualquer pessoa, sobretudo dos reclusos mas também de todos aqueles que trabalham nos estabelecimentos prisionais, e, por outro lado, o nosso direito, enquanto cidadãos, à segurança. Aplausos do PS.E este equilíbrio é conseguido. O PSD diz que não é, mas acho a proposta do PSD, que lamentavelmente não quis chegar a consenso, uma proposta irresponsável, pelo seguinte: em primeiro lugar, não é exequível, na medida em que não é possível, de hoje para amanhã, comprar os meios eletrónicos de vigilância. Depois, é uma proposta demagógica. Porquê? Porque se, por um lado, recusa o perdão de pena, por outro, propõe um regime quase ilimitado de indulto — e eu traduzo para os cidadãos: indulto quer dizer perdão. Mas não é perdão da pena ou do resto da pena, daquela pena de alguém que está a cumpri-la não porque tenha cometido um crime grave mas por não ter capacidade financeira para pagar a multa a que foi condenado, ou então daquele que não cometeu nenhum crime grave mas só lhe resta um bocadinho de pena e que vai ser libertado em breve. Não, o PSD prefere, então, através de uma fórmula que se chama indulto, de forma muito generalizada, perdoar a pena a todas as pessoas, independentemente do crime que cometeram. Mais: não respeitando a vontade do Sr. Presidente da República — que foi expressa — de apenas utilizar o indulto de forma muito limitada e muito restritiva. Penso que esta proposta que está em cima da mesa, com as alterações e os contributos válidos tanto do PCP como alguns do CDS-PP, poderá encontrar aqui uma solução... O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Deputada. A Sr.a Constança Urbano de Sousa (PS): — ... equilibrada entre humanismo e o nosso direito à segurança. Portanto, terminava com um apelo ao PSD para que se junte ao consenso. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra: Esta lei é uma infâmia, uma infâmia! A Sr.a Ministra está aqui, hoje, e disse que também se recordava das vítimas e da segurança dos portugueses, mas propõe-se libertar 10% da população prisional — repito, 10%, para que em casa nos oiçam bem. Não faz uma análise sobre se são reincidentes ou não, se podem ou não voltar a cometer crimes, sobre se há ou não um nível de perigosidade social. E se temos um perdão com critério, não temos um indulto com critério: qualquer um que tenha mais de 65 anos e esteja em situação da tal vulnerabilidade, um abusador sexual, por exemplo, pode ser libertado. A Sr.a Ministra da Justiça: — Não pode!