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11 DE JULHO DE 19863543O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, também tenho dúvidas sobre a "regimentalidade" - digamos assim - do protesto requerido.Vozes do PSD: - Exactamente!O Sr. Presidente: - Se fosse relativamente ao Sr. Deputado Ivo Pinho, não teria dúvidas, o que não acontece com o pedido de palavra do Sr. Deputado Magalhães Mota. Mas, como o Sr. Deputado Magalhães Mota faz o protesto em nome da bancada de que faz parte do Sr. Deputado Ivo Pinho, e dado que não estamos a utilizar um sistema excessivamente rígido, concederia a palavra ao Sr. Deputado Magalhães Mota, salvo se o Plenário entender o contrário.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa para dizer, em primeiro lugar, que não deveremos deixar passar em claro um entorse ao rigor formal das nossas regras e, em segundo, que também estamos de acordo que se dê prioridade aos aspectos substanciais, que, neste caso, é a necessidade de o Sr. Deputado protestar.O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado.
Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou de acordo com o Sr. Deputado Silva Marques que se deve observar com rigor o Regimento e, portanto, se devem pedir esclarecimentos e não fazer intervenções.
Quero protestar contra a intervenção que foi feita pelo Sr. Deputado Filipe Carvalhosa, porque ela, rigorosamente, é ofensiva da Assembleia da República não de qualquer deputado em particular, mas do poder de legislar da Assembleia da República.
Sr. Deputado, a Assembleia da República cumpre as leis e tem o dever de fiscalizar o seu cumprimento. É a Assembleia da República, de que todos nós fazemos parte, pela vontade do povo português, e que a todos nós que aqui nos sentamos por essa vontade cumpre dignificar e valorizar, em vez de nos introduzirmos aqui porta-vozes de vozes infelizmente críticas da Assembleia, porque dela nada conhecem. Seria importante, Sr. Deputado, que cada um de nós assumisse esse dever e fosse capaz de defender a Assembleia de que faz parte, por eleição e mandato do povo português, em representação desse povo e, por isso, com a dignidade que esse mesmo povo tem.Aplausos do PRD, do PS, do PCP, do CDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Carvalhosa.O Sr. Filipe Carvalhosa (PSD): - Sr. Deputado Magalhães Mota, quero apenas dizer-lhe que aquilo que o Sr. Deputado usou não foi mais do que "chavões" correntes.Diria que a Assembleia, mesmo no seu todo, não é infalível e também pode cometer erros. Sou um deputado da Assembleia e tenho do direito - por muito que isso custe ao Sr. Deputado Magalhães Mota - de manifestar, nem que seja sozinho, o meu desacordo com algumas atitudes desta Assembleia. Assiste-me esse direito! Ou o Sr. Deputado não o autoriza?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se eventualmente eu entender que 249 deputados procederam mal, não poderei dizê-lo? Por amor de Deus?...
O Sr. Deputado utilizou, pois, "chavões" mais do que usados. A Assembleia só se prestigia no dia em que todos nós pudermos aqui manifestar livremente as nossas opiniões e criticar aquilo que entendermos ser criticável.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começaria por responder, seguindo a ordem por que foram formulados os pedidos de esclarecimento, ao Sr. Deputado Próspero Luís.
Em primeiro lugar, Sr. Deputado Próspero Luís, quero apenas fazer uma correcção formal ao seu pedido de esclarecimento. É que eu não fiz - como V. Ex.o disse - várias citações do relatório da Comissão, mas uma única referência, pelo que deve haver da sua parte algum entendimento excessivo sobre o que são uma citação e uma referência.
Em relação à questão do imposto sobre produtos petrolíferos, aquilo que lhe quero dizer é aquilo que disse na minha intervenção: não consideramos que a questão seja pacifica, mas, e respondendo concretamente à sua questão, pensamos que não são os problemas que se estão a verificar na aplicação desse imposto que prejudicam ou beneficiam qualquer interpretação jurídica que se tenha sobre esse mesmo imposto, designadamente sobre a sua incidência e as isenções que ele mesmo determina.
Quanto à questão relevante da falta de informação, não quero dizer que uma vez mais o Governo não tenha fornecido bastante informação e, inclusivamente, procurado responder o mais rapidamente possível a esses pedidos. A questão que se coloca - é esta que é fundamental - é que, em minha opinião, o Governo não deveria ter enviado a proposta de lei n.o 31/IV sem, a ter, logo ab initio, feito acompanhar de toda a informação que possuísse e fosse considerada absolutamente imprescindível. Ter-se-iam evitado estes constantes pedidos de informação ao Governo e a própria dificuldade do Governo em estar rapidamente a prestar essas informações à Comissão. Relativamente à questão do ex-Fundo de Abastecimento, quero fazer a seguinte precisão: não pedimos a informação sobre a situação do ex-Fundo de Abastecimento em termos de tesouraria e de resultados no dia 9 de Julho, mas antes desse dia. Não foi no dia 9 que pedimos essa informação. Aliás, como sabe, o Governo enviou-nos realmente o mapa de tesouraria do Fundo de Abastecimento para os primeiros cinco meses, embora também tivéssemos pedido, logo nessa altura, as projecções para 1986, que não foram mandadas.
3544 I SÉRIE - NÚMERO 94O Sr. Deputado Nogueira de Brito acusa-nos de sermos prudentes.O Sr. Nogueira . de Brito (CDS): - Dá-me licença que o interrompa,. Sr. Deputado?
O Orador: - Faça favor; Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sr.- Deputado Ivo Pinho, não acuso VV. Ex.as de serem prudentes, mas apenas registo que VV. Ex.as são muito prudentes mais nada.Não acuso nada!O Orador: - Ainda bem; Sr. Deputado Nogueira- de Brito. Preferimos ser sempre prudentes e independentes do que não ser prudentes e ser subservientes. Esta é uma questão fundamental, Sr. Deputado.Aplausos do PRD.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença que o interrompa novamente, Sr. Deputado?O Orador:'- Faça favor, Sr. Deputado.O Sr: Nogueira de Brito (CDS): = Sr. Deputado, acho que V. Ex.a faz muitíssimo bem em não querer ser subserviente. Nós também não o queremos serSr. Deputado.O Orador: - Óptimo óptimo!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Olhe, Sr. Deputado vamos ver até, quando V. Ex.a ,se consegue manter nessa postura.Aplausos, do CDS.O Orador: - Vamos ver, Sr. Deputado.
Em relação à questão de saber qual era a medida da nossa prudência quanto ao ex Fundo de Abastecimento - é aí que refiro a prudência do PRD -, devo dizer-lhe que ela está clara na intervenção que fiz. É que apenas consideramos que podem, ser transferidos os 4,1 milhões de contos e nem mais um tostão para financiar as despesas. Esta é a justa medida da nossa prudência nessa área.O Sr.. Nogueira de Brito (CDS): - Essa foi a parte útil dá sua intervenção.O Orador: - Sr. Deputado, se a outra parte da minha intervenção foi inútil, ela foi determinada pelo comentário que V. Ex.a fez...
Sr. Deputado João Cravinho, respondendo rapidamente à questão, que me colocou, devo dizer 'que ela já está respondida na intervenção. Ali se diz que se considera que esses, elementos, designadamente os que referiu '=- a Conta Consolidada de 1985 e o orçamento provisional do Fundo de Abastecimento para 1986 -, seriam elementos importantes cujo não fornecimento prejudicaria a apreciação, rigorosa desta proposta de lei.
Relativamente ao .Sr. Deputado Filipe Carvalhosa, quero apenas dizer o seguinte: o Sr. Deputado referiu que cada deputado é responsável pelos seus actos e quis ter a- responsabilidade da sua intervenção.
Quero dizei-lhe que o Sr. Deputado não leu o relatório da Comissão de Economia Finanças e Plano, pois se o tivesse lido verificaria que muito do- que eu disse é consensual e, além disso, tê-lo-ia percebido. Mas, em relação à questão das críticas à informação dada pelo Governo, creio que na resposta que dei ao Sr. Deputado Próspero Luís explicitei a minha opinião. sobre o assunto.O Sr. Presidente: - Para . uma intervenção, tem a palavra a Sra. Deputada Helena Torres Marques. -A Sra. Helena Torres Marques (PS): - Sr: Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pela terceira vez, no decorrer deste ano, a Assembleia da
República é chamada a discutir o Orçamento do Estado votámos uma alteração ao Orçamento de 1985, votámos o Orçamento para 1986 e o Governo solicita nos que agora votemos uma alteração ao Orçamento que, entrou em vigor em Maio último.
Perguntar-se-á se esta será a primeira de uma sucessão de alterações orçamentais, ou se, pelo contrário, esta será a única alteração orçamental que o governo nos .proporá este ano.
Estamos ainda perante outro dilema será que o Governo virá a distinguir dois
tipos, de alterações orçamentais - aqueles que são consequência directa de
decisões do Governo e ás que resultam exclusivamente de propostas desta Assembleia - e teríamos assim as alterações por bons motivos e as, que na perspectiva do Governo - seriam por más razões?
Nesta linha de raciocínio estaríamos hoje, aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a discutir uma alteração orçamental que, na perspectiva deste governo, seria por maus motivos.
Com efeito, o Governo justifica a presente proposta de lei através de cinco, linhas e meia e dois sublinhados, referindo que ás alterações agora apresentadas são exclusivamente (primeiro sublinhado) decorrentes das nossas propostas e consequentemente teremos que aprovar as despesas emergentes (segundo sublinhado) da nossa decisão.
Eis toda a justificação que nos é data para um pedido de acréscimo do défice orçamental de 7,1 milhões de contos!
Será que o Governo pretendia fazer crer ao cidadão português que esta Assembleia era irresponsável e que lhe queria fazer pagar ainda mais 7 milhões de contos de impostos? .
Que esta Assembleia teria obrigado a um acréscimo de despesa para o qual não haveria meios financeiros para a sua cobertura?
Ora bem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como se sabe, não é nada disto que se passa.
O Governo, nesta proposta de lei, afirma-nos que temos de "aprovar dois tipos de despesas: 4,1 milhões de contos destinados ao reforço do orçamento das forças militares e militarizadas e.3 milhões de contos destinados ao reforço das verbas da Caixa Geral de Aposentações.
Em primeiro lugar, é- nos, pois, pedido que, para reforço da rubrica, combustíveis e lubrificantes do orçamento do Ministério da Defesa - englobando 0 Estado-Maior-General das Forças Armadas, a Marinha, o Exército e a Força Aérea - do Ministério das Finanças - em relação, à Guarda Fiscal -, do Ministério da Administração Interna - Polícia de Segurança Pública,
3546 I SÉRIE - NÚMERO 94Mas como seguinte pressuposto: é que o reforço desta verba se não faça à custa do agravamento do défice; por todas as razões: a primeira da qual é que se não justifica, e em segundo .é porque há um excesso de receitas já garantido pelo Governo que permite fazer face a esta, e a muitas outras despesas .
O meu camarada João Cravinho analisará mais detalhadamente este aspecto da cobertura, do défice e iremos todos a assistir à abertura da caixa de Pandora que este governo fez o favor de nos oferecer.
Com efeito, o Governo informou-nos que pelo menos o IVA renderá a mais do que foi previsto no orçamento 20 milhões, de contos e que os juros da dívida serão pelo menos inferiores em 6 milhões de contos ao inicialmente previsto.
Não somos só nós que o dizemos que não é necessário aumentar o défice. A própria Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano também por unanimidade o reconheceu.
Então o Governo afirma que desde já sabe que vai obter um excesso de receitas fiscais, só nestes dois casos de 26 milhões de contos e não encontrou contrapartida para os 3 milhões necessários para "reconfortar" a Caixa Geral de Aposentações que não seja através do agravamento do défice?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo poderia- utilizando a forma de relacionamento que seria normal entre dois órgãos de soberania- ter proposto à
Assembleia uma mera rectificação de despesas, indicando a respectiva contrapartida de receitas e explicando que haveria necessidade de reforçar algumas dotações que o não foram suficientemente, incluindo despesas não previstas, como foi o caso do Decreto- Lei n.o 70/86 já referido, ou outras.
Esta Assembleia certamente teria o maior - gosto em colaborar com o Governo nesta: correcção .
Agora vir afirmar que é necessário acrescentar o défice orçamental, ou seja, fazer acreditar aos Portugueses que vão ter de assumir o encargo de mais estes 7 milhões de contos ,é que é incompreensível.
Como incompreensível foi ter afirmado *que devido ao facto de se ter criado o imposto sobre os produtos petrolíferos e consequentemente o preço da gasolina ter baixado 3$ por litro, seria impossível vir a baixar- o preço do leite.
Foi uma medida demagógica e de má *fé que fez com que todos os portugueses tivessem que vir a pagar pelo mau génio do Sr. Primeiro-Ministro.
Ficou agora provado que afinal; mesmo usando de toda a prudência, havia disponibilidades financeiras mais do que suficientes para se ter baixado o preço do leite, do pão e o mais que este governo entendesse.
E como prova da nossa boa vontade perante este governo e do nosso desejo de colaboração, o - PS, o PRD, o PCP e o MDP/CDE irão depositar na Mesa da Assembleia uma proposta de reforço da dotação provisional do Ministério das Finanças em milhão e meio de contos, que permitirá ao Governo, se assim o entender, vir a baixar imediatamente o preço do leite.
E ainda ficarão muitos milhões de contos para baixar o preço de outros bens e reduzir o défice, como o Governo bem sabe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Concluirei, como o fez por unanimidade a Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano; "Face ao exposto não se torna necessário o recurso a crédito público para cobertura do aumento das despesas referidas na lei em apreciação".
Acrescentarei apenas uma conclusão e farei sentidamente, um voto.
A conclusão que o défice não só não terá de ser aumentado, como desde já, deverás ser reduzido.0 voto, Srs. Membros do Governo, é que deixem de afrontar a Assembleia da República a bem da dignificação das instituições, da democracia e dos Portugueses.Aplausos do PS:O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento inscreveram-se, os Srs. Deputados Próspero Luís e Rodrigues Porto.Tem palavra o Sr. Deputado, Próspero Luís.O Sr. Próspero Luís (PSD):- Sr.a Deputada Helena Torres Marques, na sua intervenção, a Sra. Deputada disse que o Relatório da Comissão de Economia,
Finanças e Plano tinha sido elaborado por um deputado do PSD. Como esse deputado fui eu obviamente que me sinto na necessidade de dizer a V. Ex. e que
não me repugna assinar partes significativas deste relatório.A Sra. Ilda Figueiredo (PCP): - Não é deste relatório que se trata.O Orador:- Posso continuar?A Sra. Ilda Figueiredo (PCP): - Era só para o esclarecer!O Orador: - Não me custa subscrever partes significativas. Devo dizer, que na elaboração deste relatório procurei traduzir, tanto quanto possível, o parecer da subcomissão e da própria Comissão. Talvez não estivesse suficientemente imbuído do espírito que, VV. Ex.a queriam, mas ...
Quero também colocar-lhe duas pequenas questões. Em relação a uma delas V. Ex. afirmou que ficou claramente provado que o aumento dás despesas com pensões era devido às alterações introduzidas pela Assembleia da República -significativamente, pequeno dm relação ao montante pedido pelo Governo. Gosta- ria de saber com que, base, é que V. Ex.a diz isso, porque, no meu entender, esse facto não resulta apenas é exclusivamente dos 20 % do agravamento do bónus que aí está previsto. Mas o simples facto de esta Assembleia ter aprovado que as pensões fossem bonificadas foi também um incentivo para que os próprios funcionários e agentes - já abrangidos pela medida proposta pelo Governo ocorressem em maior quantidade do que a prevista na medida que ó Governo propôs inicialmente.
A segunda questão é á seguinte: já aquando da discussão do Orçamento para 1986 alguns deputados da oposição tinham dito que quiseram provar ao Governo que o imposto sobre os produtos petrolíferos e a baixa do preço do petróleo ou das gasolinas era para provar que não era apenas o Governo que poderia distribuir benesses. V. Ex.a apenas veio confirmar, com a proposta que diz que irá apresentar na Mesa, sobre o agravamento das despesas, que a Assembleia também quer ter e tem o direito de distribuir benesses, quanto mais não seja as de carácter demagógico...
11 DE JULHO DE 19863547O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigues Porto.O Sr. Rodrigues Porto (PSD): - Sr.o Deputada Helena Torres Marques, peço desculpa pela questão que vou colocar, pois nem sou membro da Comissão de Economia, Finanças e Plano, mas fiquei com a impressão, ao ouvir a sua intervenção, de que os funcionários que eventualmente se vão aposentar - designadamente, e para além do pessoal administrativo, os técnicos - não vão ser substituídos nos lugares que vão abandonar - e estou a pensar, nomeadamente, no caso dos professores.Pergunto-lhe, ainda, se tem em seu poder números indicativos que permitam saber se os técnicos, os técnicos-profissionais e os técnicos auxiliares são em maior número que os administrativos e se os professores - que também são técnicos - são em muito maior número que os administrativos.Acha que, . se por exemplo houver um número elevado de professores a requererem a aposentação, será possível serem dadas aulas sem a sua substituição?O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.o Deputada Helena Torres Marques.A Sr.o Helena Torres Marques (PS): - Sr. Deputado Próspero Luís, em relação às questões que me colocou, quero dizer-lhe que a citação de um deputado do PSD como tendo elaborado o relatório relativo à proposta de lei do Orçamento de Estado para 1986, não se referia a V. Ex.o, isto apesar do excelente relatório - que aliás, mereceu a aprovação, por unanimidade, dos membros da Comissão de Economia, Finanças e Plano que elaborou para a presente proposta de lei de alteração ao Orçamento. O deputado do PSD a quem eu me referia era o Dr. Alípio Dias, que era o relator do relatório relativo à proposta de lei do Orçamento do Estado para 1986.A Oradora: - É claro que sempre o teve, como nós afirmámos inúmeras vezes. Mas agora ficará claro, para toda a gente, que o Sr. Primeiro-Ministro não baixará o preço do leite se não quiser, pois tem lá o dinheiro e nada disto tem a ver com os combustíveis.
O Sr. Deputado Ródrigues Porto colocou-me excelentes questões. Gostei imenso delas pois versavam, exactamente, os argumentos que eu tinha invocado na Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Ou seja: quem propõe que os lugares fiquem vagos e não sejam preenchidos é o Governo, que fez um decreto regulamentar ao Orçamento de Estado que diz que estes lugares ficarão vagos e não poderão ser preenchidos a não ser em casos devidamente fundamenta dos e sujeitos a despacho do Sr. Ministro da Finanças.
Portanto, não fui eu que fiz a proposta. Aqui, na Assembleia da República, tínhamos retirado essa expressão do texto, mas o Governo, no decreto regulamentar, fez esta proposta. Espero que o Sr. Deputado vote a favor dessa nossa proposta e contra a solução do Governo, no que a isto diz respeito.
Relativamente ao caso dos professores, o Sr. Deputado fez, exactamente, o mesmo comentário que eu fiz:Como é que é possível que os técnicos, que representam 5 % dos trabalhadores da função pública, neste momento, há 30 anos pudessem representar 60 %? Os números que o Governo deu dizem que há 60 % de potenciais aderentes ao projecto da Assembleia e só 40% à proposta do Governo, que são todos auxiliares e administrativos. Nós também consideramos isto extremamente estranho e por isso é que nos pareceu incrível que fossem pedidos 3 milhões de contos para esta proposta, tendo-se dito que a responsabilidade era exclusivamente nossa.
Volto a afirmar que se nos tivessem dito que a dotação era insuficiente, que era preciso reforçar a verba o Sr. Dr. Alípio Dias afirmou no relatório que ela era insuficiente, pois o assunto é aleatório e não sabemos quantas pessoas vão aderir a esta proposta, há o problema dos 20 % a que têm direito as pessoas que se reformarem com mais de 30 anos e até 36 anos de serviço para que se possam reformar com a pensão completa é o que está na lei, nós diríamos que sim. Aliás, nós estamos de acordo com o reforço da verba.
Contudo, dizer que é devido à lei da Assembleia da República que são precisos 3 milhões de contos, isso não é verdade, Sr. Deputado!
A Sr.o Ilda Figueiredo (PCP): - Era isto que pretendia dizer-lhe, há pouco Sr. Deputado Próspero Luís.A Oradora: - Foi esta a citação que fiz.Em relação à parte mínima da repercussão, também não disse que tinha sido provado que era uma parte mínima. O que eu disse foi que tinha ficado claro - e, por acaso, as últimas perguntas que o seu colega de bancada me colocou ajudam a esclarecer - que há-de ser uma parte mínima a proposta do Governo.Em relação a saber quem tem, direito a distribuir benesses, penso que o problema não se coloca assim.
Nós estamos todos recordados da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro após a discussão e aprovação do Orçamento de Estado para 1986. O Sr. Primeiro-Ministro disse que queria baixar o preço do leite e que era a oposição que o impedia de fazer isso.
Ora bem: o que a Assembleia, na sua maioria, agora decidiu foi pôr à disposição do Governo os meios necessários para se reduzir o preço do leite, imediatamente. Portanto, a partir de agora, o Sr. Primeiro-Ministro terá os meios disponíveis para o fazer, se o quiser.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos à hora do intervalo regimental, pelo que está suspensa a sessão.Eram 19 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 40 minutos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Perante esta proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 1986, três meses volvidos sobre a sua aprovação
3548I SÉRIE - NÚMERO 94e principalmente, perante o modo como foi apresentada à Assembleia,. ó CDS entende iniciar a, sua intervenção, recordando alguns factos .... , -Antes de mais os que se relacionam com, a discussão e aprovação do orçamento alterado: ' , . .
Como é sabido o meu partido decidiu aprovar, .na generalidade, a proposta de orçamento aqui apresentada pelo Governo e defendemos, na especialidade, no que diz respeito à despesa e também à receita, os seus elementos fundamentais tanto na Comissão como no Plenário., . . - _ , . :Fizémo-lo porque considerámos que os principais objectivos constantes nas grandes opções inspiradoras do orçamento- constituíam um .avanço positivo, o mesmo acontecendo com as principais linhas do seu desenvolvimento, no Orçamento.Era assim com a intenção de conseguir um novo equilíbrio entre o consumo-público e privado; com a reorientação da despesa pública, beneficiando o investimento produtivo em infra-estruturas; com a diminuição do défice em relação ao produto interno bruto tal como foi solicitado à Câmara.
- Estes elementos foram para nós elementos de ponderação positiva.Consideramos também que poderiam ter- sido acentuados na proposta os objectivos da diminuição do défice beira como o da diminuição da carga fiscal esta última só timidamente' aflorada na proposta.Acabamos, porém, por entender que a opção feita e apresentada à nossa consideração se justificava, pois ela atenta principalmente à necessidade de fazer sair o País das consequências da prolongada política de austeridade a que fora submetido, fazendo-o pela via da assunção das responsabilidades que indiscutivelmente cabem e caberão sempre ao Estado e não pela via do fortalecimento do sector público da economia: -Concretamente e no que se refere ao imposto sobre os produtos petrolíferos, o Grupo Parlamentar dó CDS votou contra o projecto do PCP, PS e PRD aliança hoje restaurada perante esta- Assembleia- que acabou por se transformar no conteúdo do artigo 41.o da lei aprovada.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Esqueceu-se do MDP/CDE!O Orador: - Mas recordo com, todo o gosto!O Sr. Carlos Brito (PCP): - E esqueceu-se dos apoios do CDS, secretos:O Orador: - Não me esqueci, não. 15so ,vai já ser devidamente explicitado, Sr. Deputado Carlos Brito. Esteja descansado.
E votou contra, em nome do respeito, pela distinção de atribuições e competências entre os dois órgãos de soberania que são a Assembleia e o Governo, sendo certo que as soluções propostas pelo "bloco socialista" representavam, designadamente no que se referia às possibilidades de determinação. do preço 'da gasolina, uma nítida ingerência na competência do Governo.Não discordamos, porém e mantemos a nossa posição, Sr. Deputado Carlos Brito, peço agora a sua atenção do objectivo que consistia em acautelar 'o exercício da competência da Assembleia em matéria delegalidade dós impostos, fazendo votar pelos deputados os elementos essenciais da componente fiscal dos referidos preços.
Por isso; apresentamos um projecto próprio, que proeurou, no mesmo quadro jurídico, como não pode deixar de ser, salvaguardar. simultaneamente a repartição de competências entre o Governo e Assembleia e acautelar a possibilidade de exercício destas mesmas competências.
Explicitando embora a componente fiscal dos preços dos produtos petrolíferos e reservando à Assembleia a autorização da sua cobrança, a nossa proposta deixava ao Governo a maior liberdade em matéria de fixação desses ,mesmos preços - á liberdade sobrante, é claro.
Não conseguimos, porém, fazei vencer. õ nosso ponto de vista, tendo á Assembleia preferido entrar no caminho do confronto institucional.
Estamos, no entanto, agora, convencidos de que a maleabilidade do esquema constante da nossa proposta evitaria boa parte. das razões da presente alteração orçamental e da situação de constrangimento com ela criada para as forças militares e militarizadas. .
E é, no fundo, natural que assim seja, como resultado de, uma, posição de princípio dominada pela ,preocupação do equilíbrio institucional e da criação de condições de estabilidade que permitam realizar os interesses nacionais.
Foi, de resto, na mesma ordem de preocupações pela realização da estabilidade, sem esquecer a nossa fidelidade ao espírito que presidiu à criação e dinamização da Aliança Democrática, concebida como projecto de inspiração humanista e reformadora, de' alternativa ao socialismo, que acabámos por votar favoravelmente a confiança que, passado algum tempo, aqui foi pedida por este Governo.
Do nosso voto, o único para além do o partido do Governo, que constituiu uma resposta positiva à pergunta' aqui formulada pelo Governo voto coerente, de resto, com o que' tem' sido a nossa actuação no decurso da presente legislatura- ficou,' sem dúvida, a depender a permanência do Governo.
Decisão que tomámos em liberdade total, sem quaisquer exigências, tendo apenas em vista a realização do interesse nacional,- como aqui foi dito pelo presidente da nossa comissão política.
O Governo, porém, dias volvidos, confronta-nos com um processo que, embora beneficiado por algumas correcções de trajectória, não podemos deixar de considerar que contribui de forma nítida .para desmerecer a estabilidade que lhe conferimos. .
O que nos é proposto é, com efeito -:apesar das dúvidas do Sr. Ministro das Finanças -; uma alteração ao Orçamento, nos termos do n.o 1 do artigo 20.o da Lei de Enquadramento, ou seja, uma alteração que implica um aumento da despesa global aprovada. Mais concretamente um aumento da despesa em 7 100 000 contos.
Trata-se, portanto, de uma alteração sujeita às mesmas regras aplicáveis ao próprio processo de discussão .e aprovação do Orçamento alterado, .entre as quais não pode deixar de se incluir, com as adaptações necessárias, a referente aos elementos informativos que devem instruir. a respectiva proposta.
E em vez disso, porém, o Governo escravizado, talvez, a um gosto mórbido pela síntese, juntou apenas à sua proposta justificação de motivos, com meia dúzia de linhas, em que se limita a afirmar que a alteração
11 DE JULHO DE 19863549é devida exclusivamente à necessidade de fazer face a despesas emergentes de decisões da Assembleia da República.
Afirmação tanto mais grave que quanto é certo que, a par do aumento da despesa e como forma de manter o equilíbrio formal do orçamento, o que é proposto aos deputados é o aumento do défice em quantia equivalente.
Nem mesmo referida apenas à matéria da despesa, a afirmação seria aceitável, na sua simplicidade.
É que, se não há dúvidas sobre o facto de o alargamento, determinado na própria Lei Orçamental, do universo de funcionários abrangidos pela possibilidade de recurso a um regime de pensões antecipadas e a concessão de uma bonificação a essas mesmas pensões implicarem, só por si, a necessidade de inscrever mais despesas, há dúvidas sobre outros aspectos.
Se a Assembleia votou - não estou a excluir o meu grupo parlamentar - esse alargamento do universo de funcionários abrangidos e se esqueceu de inscrever mais despesa, haverá sem dúvida que lho recordar...
O que já porém não é tão líquido é que o lapso cometido pelos deputados - e aqui excluo o CDS que votou contra - ao esquecerem-se de incluir na definição da componente fiscal do preço dos combustíveis um regime de isenções, capaz de manter inalterada a situação anterior, só possa ser colmatado através de um aumento da despesa. E repito: não é líquido que esse lapso só possa ser colmatado através de um aumento de despesa.
Apesar disso, o Governo não considerou necessário gastar meia linha da sua exposição de motivos a explicar à Assembleia as razões por que entende ser preferível a solução que propôs, àquela outra que consistiria em ter proposto oportunamente a concessão de isenção do novo imposto em favor das mesmas entidades que antes podiam adquirir os combustíveis necessários às suas missões a preço de custo.
A demonstração, que ainda não feita, continua a ser necessária, na exacta medida em que a solução preterida tem desde logo a seu favor a circunstância de evitar o absurdo de pôr o Estado a funcionar simultaneamente como pagador e como recebedor directo do antigo Fundo de Abastecimento.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Muito bem!O Orador: - 15to para não falar das situações de constrangimento a que a demora em resolver o assunto e o recurso ao agravamento do défice certamente implicaram nas relações com as forças militares e militarizadas. '
Ao tratar este tipo de assuntos é preciso não esquecer o objectivo fundamental de consolidar a subordinação das forças militares ao poder civil, pensando que essa subordinação há-de resultar necessariamente, na ordem dos factos, do exercício correcto e oportuno desse poder.
Mas se a opção feita, neste domínio, carecia ser devidamente explicada o que não pode de forma nenhuma aceitar-se é que o Governo tenha vindo propor um aumento da dívida pública sem fazer acompanhar a proposta de um relatório justificativo das variações das previsões das receitas e despesas relativamente ao Orçamento aprovado.
Ao menos isso.E a gravidade da falta é tanto maior quanto é certo que a marcha do processo e as informações, que depois de pressionado pela Comissão de Economia, acabou o Governo por fornecer, acabaram por justificar a formação de opinião unânime entre os partidos no sentido de não se justificar a solução preconizada de aumento do défice.
E não só os deputados como o próprio Governo pretende mudar de opinião conforme resulta, sem margem para dúvidas da discurso hoje aqui proferido pelo Sr. Ministro das Finanças.
Quer dizer, a solução tinha, também aqui, alternativas e o Governo acaba por só as referir já no decurso do debate e como consequência - teremos que o admitir - da intervenção da Assembleia.
Todas estas observações - e dispenso-me de fazer aqui observações de carácter técnico sobre a proposta pois já foram aqui abundantemente feitas durante esta manhã - orientarão o voto e a atitude do CDS no decurso do processo.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se, além do Sr. Ministro das Finanças, os Srs. Deputados Ivo Pinho, Rui Machete e Guido Rodrigues.
Seguindo a ordem de inscrições, tem em primeiro lugar, a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, referiu no seu discurso que se esta Assembleia tivesse aprovado a proposta do CDS em matéria de produtos petrolíferos, provavelmente não estaríamos agora confrontados com este problema - não sei se foi esta a expressão que utilizou.
Por um lado, gostaria que o Sr. Deputado Nogueira de Brito - e não entenda que há qualquer segunda intenção na minha pergunta, pois é realmente um pedido de esclarecimento - explicitasse claramente quais foram as razões que determinaram essa sua afirmação.
Por outro lado, gostaria que me recordasse - e agradeço-lhe que o faça - se efectivamente a proposta do CDS isentava expressamente as Forças Armadas e militarizadas do pagamento do imposto sobre produtos petrolíferos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, segui atentamente o seu discurso e - deve ter sido falta minha - não retirei do seu conteúdo a alternativa técnica que o Sr. Deputado hoje de manhã disse que iria apresentar.Risos do PSD e do PCP.O Orador: - O Sr. Deputado citou a exposição que fiz esta manhã, dizendo que desfiz a proposta inicial do Governo no que diz respeito ao financiamento deste reforço de despesa. Não, Sr. Deputado, não desfiz a posição do Governo. Apenas disse que se a Assembleia da República entender que o que há a fazer é orçamentar a melhoria que se desenha da receita, então o Governo aceitará essa solução. Por que não a há-de aceitar? Aceitá-la-á mas não retirará a proposta inicial,
3550 I SÉRIE - NÚMERO 94porque- entendamo- nos, Srs. Deputados- o Governo propõe é uma autorização para recorrer, se necessário, à dívida pública mas só se - o tesouro estiver "seco". Se houver receitas melhoradas, é evidente que não vamos recorrer à dívida pública: Para quê? Para pagar juros.Vozes do PSD: Muito bem!O Orador: - Portanto, vamos esclarecer isto de uma vez por todas: o que o Governo propõe é uma autorização de máximo acrescido para ir à dívida pública. Se houver melhoria de receitas claro que o Governo não vai utilizar o recurso à dívida pública.
Sr. Deputado - Nogueira de Brito, gostaria que voltasse a referir a sua alternativa técnica, pois provavelmente não estive tão atento como disse há pouco.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, deseja responder já?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço desculpa ao Sr. Deputado Ivo Pinho, mas esta questão da alternativa técnica talvez justifique uma intervenção separada.
Portanto, se o Sr. Deputado não se ofender e o Sr. Presidente me permitir, responderia, de imediato ao Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Tem a palavra.O Sr. Nogueira, de Brito (CDS):- Sr. Ministro não referi de facto a nossa, alternativa técnica na formulação com que ela vai ser, apresentada na: Mesa da Assembleia da República; oportunamente. Mas suponho que as pessoas entenderam que á nossa - alternativa é cometer ao Governo o encargo de regulamentar, nos aspectos essenciais, o imposto sobre os produtos petrolíferos, de forma a evitar, que os defeitos graves que o Governo tenha assacado à execução da medida aprovada pela Assembleia, com o voto contrário do CDS, continuem a manter-se.
O CDS vai propor que, na regulamentação desses aspectos essenciais, da competência da Assembleia da República mas que esta comete ao Governo, figure-o estabelecimento de isenções para os consumos necessários ao desempenho das suas missões, em benefício das mesmas entidades que beneficiavam da compra desses produtos, a preços de custo antes da entrada .em vigor deste regime. E determina, também, que essa isenção seja retroactiva à data da entrada - em vigorado imposto.
É esta a nossa alternativa técnica. No entanto entendemos que teria sido preferível que ela tivesse sido adoptada em tempo oportuno, pois o Governo teria na mesma a possibilidade que, quis ter de chamar a atenção da Assembleia, já que nós não estamos de acordo com a tese do Partido Comunista Português de que, na realidade, essa isenção resultava necessariamente da legislação existente. Entendemos que há qualquer coisa de novo e que é transformar um determinado esquema de composição de preços, introduzindo- lhe, de modo definido pela Assembleia da República, um imposto que, portanto, não estão em vigor esquemas de preços e a possibilidade de aquisição a preço de custo dos produtos, que vigoravam numa situação anterior. Mas ô Governo, reparando no lapso que efectivamente foi cometido pela Assembleia e que temos de reconhecer, apresentou-se rapidamente nesta Assembleia, como podia fazê-lo e não tendo quaisquer inibições em matéria de iniciativa, como aconteceu com os deputados, apresentou aqui a proposta de isenção.
Nós, aproveitando a circunstância da alteração do Orçamento proposta pelo Governo; vamos apresentar, agora, essa proposta de isenção.
Sr.- Ministro, quanto à outra pergunta que me fez, se me permite, incluí- la- ia no conjunto de respostas que darei no final.Presidente: - Tem a palavra o Sr.Deputado Rui MancheteO Sr: Rui Machete (PSD): - O facto de o Sr. Deputado Nogueira de Brito, e muito bem, ter privilegiado o Poder, obriga- me a alterar a pergunta- que lhe vou fazer.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS):- Então o Sr. Deputado não tem nada a ver com o Poder?O Orador:- Não, neste momento não tenho O Sr. Deputado Nogueira de Brito fez aqui um discurso claramente de oposição, como aliás tem vindo a ser timbre do CDS, e que, por vezes, tem mesmo sublinhado, em despique com o PRD, essa mesma oposição.Risos.O Sr. João Corregedor. da Fonseca (MDP/CDE):
Cada vez mais isolado!0 Orador: - Nesse capítulo, aquilo que lhe iria na altura perguntar, mas. que V. Ex. a já esclareceu:- num ponto, era se o aspecto da solução técnica. que ia propor, seria no sentido de excluir, as Forças, Armadas, consignando uma isenção. Bom, o esclarecimento que deu acerca da nossa proposta obriga-me a, formular a pergunta de uma forma, diversa daquela, que tenha inicialmente pensado. A questão, que lhe iria pôr, Sr. Deputado Nogueira de Brito, divide-se em duas alíneas.
A primeira, era a de saber, uma vez - que V Ex.a já esclareceu que a isenção significa, como decorre da lógica da sua construção, que o imposto era aplicável ás Forças Armadas, se, por essa mesma lógica, não deveria a isenção abranger todas as aquisições por parte dó Estado. Porquê então, apenas, as Forças Armadas? Não há grande razão para incluir apenas as Forças Armadas e as forças militarizadas. Este é o primeiro ponto em relação ao qual eu gostaria de obter um esclarecimento por parte de V.Exa.
A segunda questão, diz respeito também a saber, e esta é a alínea b) da minha pergunta, quanto a um benefício que havia e que, era o facto de os militares poderem adquirir a gasolina mais barata, se a vossa proposta de isenção implica a reposição com direitos retroactivos desse benefício.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Rectroactivos?!O Sr. Presidente: - Tem a palavra - o Sr. Deputado
11 DE JULHO DE 1986 3551O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, gostaria que fizesse o favor de precisar o que quis dizer quando referiu a unanimidade
existente na Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Tanto quanto nos pudemos aperceber dos trabalhos da Comissão de Economia, Finanças e Plano, todos os grupos parlamentares procuraram fazer uma listagem
factual, não só de documentos que eram necessários como de declarações prestadas e outros. Na realidade, procurámos todos chegar a um relatório que pudesse
ter o consenso de todos. É neste sentido que encara a sua afirmação relativa à unanimidade verificada na Comissão de Economia, Finanças e Plano. Dir-me-á no
entanto, se me engano.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, interpretando as suas palavras e os próprios trabalhos da Comissão de Economia, Finanças e Plano, não me restam dúvidas de que o Sr. Deputado Nogueira de Brito e o CDS estão naquilo a que poderíamos chamar a oposição alargada. Se até o PSD
está nessa oposição, por que é que não haveria de estar o CDS?Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Como sabe, o PSD vota contra o Governo ao votar contra o alargamento do défice e o CDS, também, por curiosa coincidência. Sendo assim, tendo eu ouvido numerosas vezes, por parte de deputados do CDS e em especial do Sr. Deputado Nogueira de Brito, uma enorme preocupação pelo impacte negativo que o défice do sector púbico tem no financiamento do sector privado, tendo eu ouvido o Sr. Deputado Nogueira de Brito comentar que, de facto, há meios para diminuir o défice e estando o CDS agora na oposição alargada, gostaria de saber se o CDS fica por estar com o PSD ou se vai mais além e deseja reduzir o défice, quanto mais não seja para facilitar o financiamento do sector privado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado Ivo de Pinho.
Em primeiro lugar, na nossa proposta não se insentavam expressamente as entidades que, até aí, beneficiavam da possibilidade de aquisição ao preço de custo.Vozes do PCP: - Ah! ...O Orador: - O combustível está a produzir grandes efeitos.
A nossa proposta continha a obrigação para o Governo de, em prazo muito curto, rever e apresentar a esta Assembleia a fórmula de cálculo do preço. Ora,
isso constituía, em si, entendemo-lo nós, um elemento de maleabilização que aliado a outro, que era o que resultava de não impor, por força da deliberação da Assembleia, a descida imediata de nenhum dos produtos petrolíferos, teria permitido a condução do processo, estamos certos disso, noutros termos.
É, Sr. Deputado Ivo de Pinho, um juízo de previsão, mas estou convencido de que assim é.
O Sr. Ministro voltou a distinguir o défice efectivo do défice orçamental. Nós já aprendemos a lição e estamos convictos que são realidades diferentes. Mas, de manhã, já pedi a atenção do Sr. Ministro por esta circunstância. É que não é despiciendo, neste momento do ano e da execução orçamental, aumentar o défice orçamental. Não é despiciendo, é importante e tem efeitos psicológicos importantes nos agentes económicos. Portanto, entendemos que o Governo não devia ter feito, se tinha elementos suficientes para saber que o défice efectivo não tem de aumentar, mas terá porventura de diminuir.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Rui Machete disse que fizemos um discurso de oposição, o Sr. Deputado João Cravinho diz que nós estamos na oposição alargada.Sr. Deputado Rui Machete, não tenho dúvida nenhuma que temos sido mais insistentes e mais eficientes na defesa de algumas posições do Governo do que a bancada do PSD.Mas isto, por uma razão muito simples, Sr. Deputado Rui Machete, é que nós actuamos nesta Assembleia em função do que determina a nossa consciência partidária. Quanto à circunstância de se fazer aqui alguma brincadeira, nós até temos sentido de humor e até entramos nessa brincadeira. Mas o que é certo é que actuamos sempre de acordo com o que nos dita a nossa consciência.
Assim, recordo ao Sr. Deputado Rui Machete que atacámos o Governo quando ele cá apareceu com um documento semelhante a este, como foi o orçamento suplementar de 1985. Nessa altura, atacámos o Governo, ouvimos e ponderámos as suas razões, para depois votarmos em conformidade com isso. Mas, se já não atacámos o Governo em relação ao Orçamento do Estado para 1986, agora que o Governo volta com os orçamentos ditos suplementares, em posição que não consideramos correcta, voltamos a ser contra. Nisto, e' até ser desmentido o Sr. Deputado João Cravinho, estamos acompanhados por toda a Assembleia vamos lá a ver até que ponto. Resta saber até que ponto vamos nós (e eu vou já explicar ao Sr. Deputado João Cravinho até que ponto vamos nós), até que ponto vai o PSD, até que ponto vai o PRD e até que ponto vão o PS, o MDP/CDE (para não esquecer o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca e o PCP).Risos.Bem, depois disse o Sr. Deputado Rui Machete tentando porventura criar-me algumas dificuldades, no que está no seu papel- porque não todas as aquisições? Sr. Deputado, curiosamente, só estas aquisições. E isso importava neste momento, pois foi isso mesmo que provocou o tal orçamento suplementar. Só estas aquisições eram, por força de lei, feitas a preço de custo. Mais: só estas aquisições são liquidadas directamente ao Fundo de Abastecimento que é quem arrecada a componente fiscal.
É evidente que, num imposto indirecto como este, não vamos isentar aquisições feitas nas bombas de
3552 I SÉRIE - NÚMERO 94gasolina, porque senão teríamos de isentar do IVA, em relação ao Estado, ás aquisições dos lápis, borrachas, canetas, etc., e francamente não estamos nessa linha.
Em relação às forças militares e militarizadas não concordámos com a nova permissão de consumos com preços. reduzidos em 15 %. Se ouviu a minha exposição ao Sr. Ministro e se tomar atenção ao que vamos propor no decurso da discussão na especialidade das despesas e das receitas verificará que não concordamos: Só concordamos com ase aquisições ,necessárias ao desempenho das respectivas missões. V. Ex.a, aliás, deve ter disto uma noção mais exacta e correcta, porque foi Ministro da Defesa e não me parece que essas sejam missões das forças militares e militarizadas.
O Sr. Deputado Cuido Rodrigues fala em unanimidade. O que acontece, Sr. Deputado, é que na Comissão se considerou por unanimidade, face aos factos conhecidos, que não era necessário elevar o défice para resolver este problema. Foi só isto o que quis dizer.
Sr. Deputado Guido Rodrigues, e já, agora, também, respondo ao Sr. Deputado João Cravinho, na realidade, proeuro ser rigoroso na análise, dos elementos que nos são fornecidos e devo dizer que na Assembleia considero como nosso interlocutor. privilegiado' e autorizado o Governo, que fornece ao meu partido elementos que nos permitem ter uma opinião. Não vamos em aventureirismos, Sr. Deputado João Cravinho.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Já não- o fomos nos que respeita ao Orçamento!
O Governo fornece-nos 'elementos e dá nos aqui razões, respondendo ao nosso poder de fiscalização. Mas se o Governo o não fizer, não vou à terceira página de um jornal, mesmo que muito autorizado, nem aceito uma informação vinda não sei de onde para fazer votação nesta Assembleia.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - 15so não o meu partido não faz isso!