I SÉRIE — NÚMERO 29 28 Faça favor, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo que deram entraram na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 243/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que adeque as condições dos trabalhadores agrícolas no Perímetro de Rega do Mira aos princípios fundamentais patentes na Constituição da República Portuguesa, que baixa à 11.a Comissão, em conexão com as 7.a e 13.a Comissões, 244/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de combate à obesidade através de ações de promoção da saúde e de prevenção da doença que apontem para estilos de vida saudáveis, que baixa à 9.o Comissão, 245/XIV/1.a (IL) — Pela proximidade no acesso ao medicamento, que baixa à 9.o Comissão, 246/XIV/1.a (IL) — Pela sustentabilidade no acesso ao medicamento, que baixa à 9.o Comissão, 247/XIV/1.a (PAN) — Pela criação de um grupo de trabalho que promova o acompanhamento da lei que determina o fim dos abates e criação da estratégia nacional para os animais errantes, que baixa à 7.a Comissão, 248/XIV/1.a (PAN) — Garantir um Serviço Nacional de Saúde de qualidade, que baixa à 9.o Comissão, 249/XIV/1.a (PEV) — Suspensão da expansão do Aeroporto Humberto Delgado, que baixa à 6.a Comissão, em conexão com a 11.a Comissão, 250/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo a nacionalização dos CTT, que baixa à 6.o Comissão, 251/XIV/1.a (BE) — Pela regulamentação da atividade de tripulante de cabine, com vista à redução do desgaste resultante do exercício da atividade e à garantia das condições de segurança e saúde no trabalho, que baixa à 10.a Comissão, em conexão com a 6.a Comissão, 252/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo que trave os atropelos laborais no sector da vigilância e limpeza, que baixa à 10.a Comissão, 253/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo o alargamento da resposta pública em cuidados paliativos, que baixa à 9.a Comissão, 254/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo a criação da carreira de agente único de transportes coletivos, que baixa à 13.a Comissão, 255/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas transversais e integradas de apoio e incentivo à natalidade, que baixa à 10.a Comissão, 256/XIV/1.a (IL) — Pelo alargamento dos cuidados paliativos, que baixa à 9.a Comissão, e 257/XIV/1.a (PCP) — Recomenda a criação e operacionalização pelo Governo de um programa centralizado para a recuperação de segundas habitações nos concelhos afetados por grandes incêndios florestais ou outros eventos excecionais, que baixa à 7.a Comissão, em conexão com a 13.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Secretária. Entretanto, vamos confirmar o quórum de deliberação para procedermos às votações regimentais. Verificamos que existem Srs. Deputados que, por qualquer razão, não se puderam registar eletronicamente, pelo que terão de sinalizar à Mesa a sua presença. Pausa.Às presenças registadas no quadro eletrónico acrescentam-se as dos Srs. Deputados Carlos Brás, Miguel Matos e Sónia Fertuzinhos, do PS, e Duarte Alves, do PCP, o que perfaz um total de 208 Deputados. Temos, portanto, um quórum adequado para proceder às votações. Vamos começar pelo Voto n.o 174/XIV/1.a (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento do Eng.o Álvaro Barreto, que o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai fazer o favor de ler. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Foi com grande pesar que a Assembleia da República recebeu, no passado dia 10 de fevereiro, a notícia do falecimento do Eng.o Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto, aos 84 anos de idade. Com uma vida dedicada ao desenvolvimento, à competitividade e ao progresso de Portugal, Álvaro Barreto foi um homem culto e multifacetado, com uma intervenção marcante, ao longo de várias décadas, no plano cívico, empresarial e político. Licenciado em Engenharia Civil, Álvaro Barreto construiu um vasto e experiente percurso profissional, deixando a sua marca de competência e de visão empresarial em algumas das mais importantes empresas nacionais e contribuindo, assim, para a afirmação e a consolidação da economia portuguesa. Visão e experiência