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II SÉRIE-A — NÚMERO 21 8 Artigo 16.o Pedido 1- A indemnização por parte do Estado depende de requerimento apresentado à CPAPI pelas pessoas referidas nos n.os 1 e 2 do artigo anterior. 2- O requerimento deve conter os elementos necessários à correta instrução do pedido, designadamente a indicação: a) Do montante da indemnização pretendida; b) De qualquer importância já recebida; c) Das pessoas ou entidades públicas ou privadas suscetíveis de virem a efetuar prestações, totais ou parciais, relacionadas com os danos sofridos; d) De ter sido recebida qualquer indemnização e o seu montante ou a identificação de processo judicial pendente em que seja requerida indemnização por factos relacionados com os incêndios referidos no n.o 1 do artigo 1.o. Artigo 17.oCritérios e procedimento 1- Cabe à CPAPI definir os critérios utilizados no cálculo das indemnizações por parte do Estado, bem como as regras do respetivo processo. 2- A CPAPI pode, sempre que entender necessário, recorrer a peritagens, a pareceres ou a outros meios de natureza técnica para efeitos de apreciação e decisão dos pedidos, bem como aceder aos elementos produzidos no âmbito da Comissão Técnica Independente criada pela Lei n.o 49-A/2017, de 10 de julho. 3- A CPAPI pode aprovar outros termos necessários ao desenvolvimento dos respetivos trabalhos. Artigo 18.oPrazos 1- Os pedidos de indemnização dirigidos à CPAPI devem ser apresentados no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da presente lei, sob pena de caducidade do direito, salvo impedimento que a mesma considere justificado. 2- Excetua-se do disposto no número anterior a situação em que a vítima seja menor de idade à data da entrada em vigor da presente lei, caso em que é possível apresentar o pedido de indemnização até seis meses depois de atingida a maioridade ou a emancipação, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3- Nos casos em que a vítima seja menor de idade à data da entrada em vigor da presente lei, cabe ao Ministério Público assegurar a promoção da defesa do menor, mediante requerimento devidamente fundamentado de qualquer interessado. 4- A CPAPI aprecia os pedidos de indemnização no prazo máximo de seis meses, que pode ser prorrogado por decisão fundamentada da mesma. Artigo 19.oApoio jurídico 1- Cabe ao Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados prestar às pessoas referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 15.o informação e consulta jurídica e, caso lhe seja solicitado, instruir e apresentar os respetivos requerimentos de indemnização.
30 DE OUTUBRO DE 2017 9 2- Para o exercício das competências previstas no número anterior, o Ministério da Justiça disponibiliza ao Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados o apoio técnico necessário, cabendo ao membro do Governo responsável designar o serviço para esse efeito. Artigo 20.oFuncionamento da CPAPI 1- Compete ao Ministério da Justiça disponibilizar à CPAPI os apoios técnico, logístico e financeiro necessários ao seu funcionamento. 2- O regime remuneratório da CPAPI é fixado por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça. 3- A CPAPI funciona preferencialmente em território de qualquer dos concelhos referidos no n.o 1 do artigo 1.o. 4- Os pedidos de indemnização dirigidos à CPAPI não estão sujeitos ao pagamento de quaisquer custas, taxas ou emolumentos por parte dos requerentes. 5- O membro do Governo responsável pela área da justiça designa o serviço que presta apoio à CPAPI. SECÇÃO III Contratos Locais de Desenvolvimento Social Artigo 21.oCelebração de Contratos Locais de Desenvolvimento Social 1- O Governo procede à abertura de concursos para a celebração de Contratos Locais de Desenvolvimento Social (CLDS), abrangendo, nos termos do respetivo regime, entidades elegíveis dos territórios afetados pelos incêndios referidos no n.o 1 do artigo 1.o. 2- Os CLDS previstos no número anterior promovem a inclusão social dos cidadãos, de forma multissetorial e integrada, através de ações a executar em parceria, para combater a pobreza persistente e a exclusão social nestes territórios. 3- Os CLDS referidos nos números anteriores identificam e enquadram as medidas de apoio e promoção da integração das vítimas dos incêndios previstas no presente capítulo e outras que venham a ser consideradas. 4- No âmbito do disposto do número anterior, e das regras de elegibilidade, o Governo cria os mecanismos necessários para assegurar o financiamento dos contratos. CAPÍTULO IIIReforço da prevenção e combate aos incêndiosArtigo 22.o Verificação do cumprimento das regras relativas às redes de faixas de gestão de combustível 1- A Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, a Polícia Marítima, o ICNF, I. P., a Autoridade Nacional de Proteção Civil, as câmaras municipais, as polícias municipais e os vigilantes da natureza procedem, no âmbito das competências de fiscalização que lhes estão atribuídas pelo n.o 1 do artigo 37.o do Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, alterado e republicado pela Lei n.o 76/2017, de 17 de agosto, à verificação do cumprimento das regras relativas às redes de faixas de gestão de combustível, previstas nos artigos 13.o e seguintes do referido diploma. 2- A verificação prevista no número anterior deve abranger todo o território nacional, com prioridade:
II SÉRIE-A — NÚMERO 21 10 a) Às zonas identificadas como de perigosidade alta e muito alta na carta de perigosidade de incêndios florestais para 2017; b) À verificação das regras relativas às faixas secundárias de gestão de combustível, destinadas à defesa de pessoas e bens, previstas no artigo 15.o do referido diploma. 3- O disposto nos números anteriores não prejudica a competência dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e das florestas prevista no n.o 2 do artigo 37.o do referido diploma. 4- A verificação referida nos n.os 1 e 2 é comunicada ao ICNF, I. P., e aos municípios competentes. Artigo 23.oExecução de medidas para cumprimento das regras relativas às redes de faixas de gestão de combustível 1- A partir da verificação prevista no artigo anterior, as entidades competentes nos termos da legislação em vigor procedem à definição de um cronograma de medidas a executar com vista a garantir o cumprimento das regras relativas às redes de faixas de gestão de combustível. 2- O cronograma deve considerar as prioridades identificadas no artigo anterior, devendo as respetivas medidas ser imediatamente comunicadas às entidades responsáveis pela sua execução. 3- As entidades gestoras das infraestruturas rodoviárias, em articulação com a autoridade de proteção civil competente, devem ainda considerar as prioridades que sejam identificadas relativamente a vias estruturantes para o acesso de meios de combate a incêndios e de socorro às populações. 4- Compete aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e das florestas a definição das orientações no domínio da execução das medidas referidas. Artigo 24.oContratação de vigilantes da natureza O Governo deve assegurar a contratação dos 50 vigilantes da natureza prevista no n.o 2 do artigo 41.o da Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro (Orçamento do Estado para 2017). Artigo 25.oCriação de equipas de sapadores florestais 1- O Governo apresenta à Assembleia da República, no prazo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei, o plano de criação de equipas de sapadores florestais de forma a garantir a existência de 500 equipas em 2019. 2- Cabe ao Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural: a) Adotar as medidas necessárias à criação, ainda em 2017, de 50 novas equipas de sapadores florestais; b) Estabelecer o calendário de criação de equipas de sapadores florestais para cumprimento do objetivo definido no n.o 1. 3- O Estado avalia as formas de apoio às equipas de sapadores florestais por via do Fundo Florestal Permanente.
30 DE OUTUBRO DE 2017 11 Artigo 26.oReforço do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais O Governo procede ao reforço dos efetivos e meios associados ao Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais (DECIF), alargando o seu período de funcionamento e tomando as medidas adequadas para melhorar a sua operacionalidade. Artigo 27.oSistema de comunicações de emergência e segurança 1- O Governo deve garantir a existência de um sistema de comunicações de emergência e segurança eficaz e que assegure a cobertura de todo o território nacional em qualquer cenário de catástrofe. 2- No âmbito do disposto no número anterior, e com vista à adoção de medidas de caráter urgente, devem ser consideradas, designadamente, as seguintes medidas:a) Criação de soluções de redundância nas ligações às estações base; b) Criação de soluções de redundância energética das estações base; c) Redefinição do processo de gestão, acionamento, instalação e operação das estações móveis; d) Gestão dos grupos de conversação do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP); e) Aumento da resiliência da Rede; f) Reparação de torres e reforço de cobertura; g) Formação aos utilizadores e realização de exercícios periódicos para utilização da rede SIRESP em condições críticas; h) Abertura do sinal GPS do SIRESP aos bombeiros de forma a permitir a visualização das localizações geográficas das viaturas e dos bombeiros no local das operações.3- O Governo deve considerar a utilização das capacidades de comunicações e transmissões existentes no âmbito das corporações de bombeiros e das Forças Armadas. CAPÍTULO IVDisposições finaisArtigo 28.oGabinete de apoio 1- É garantida a existência de um gabinete de apoio às vítimas dos incêndios, que assegura a concretização das medidas de apoio previstas na presente lei, o funcionamento de uma rede de balcões de atendimento às vítimas e a articulação entre as diversas entidades envolvidas. 2-  O gabinete é composto por profissionais, técnicos e operacionais com responsabilidades em várias áreas, a indicar pelos membros do Governo que as tutelam. 3- O funcionamento do gabinete é apoiado por uma comissão com funções de acompanhamento, coordenação e fiscalização, composta por representantes dos municípios referidos no n.o 1 do artigo 1.o e por representantes dos seguintes Ministérios, a indicar pelos membros do Governo que tutelam as respetivas áreas: a) Finanças; b) Administração Interna; c) Educação; d) Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;
II SÉRIE-A — NÚMERO 21 12 e) Saúde; f) Planeamento e Infraestruturas; g) Economia; h) Ambiente; i) Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural. 4- O gabinete e a comissão referidos nos números anteriores funcionam pelo prazo de um ano a contar da sua constituição, podendo os seus trabalhos ser prorrogados pelo período considerado necessário para o cumprimento cabal das suas atribuições. Artigo 29.oReforço de profissionais nos serviços públicos 1- O Governo reforça os serviços públicos com os profissionais necessários para a concretização das medidas de apoio previstas na presente lei. 2- Sem prejuízo da afetação de profissionais provenientes de outros serviços, nos serviços públicos dos concelhos referidos no n.o 1 do artigo 1.o são tomadas, se necessário, as medidas de contratação de profissionais adequadas à boa execução da presente lei. Artigo 30.oFinanciamento Com vista ao financiamento dos encargos gerados com os apoios previstos na presente lei, o Governo adota as medidas necessárias à mobilização das verbas referidas no Decreto-Lei n.o 81.o-A/2017, de 7 de julho, ou outros aplicáveis, recorrendo, se necessário, à dotação do Ministério das Finanças, sem prejuízo da aplicação das verbas disponibilizadas pelo Fundo de Solidariedade da União Europeia, na sequência da candidatura aprovada para o efeito, e do recurso aos mecanismos identificados em artigos anteriores. Artigo 31.oSimplificação processual O Governo deve adotar as medidas necessárias à simplificação de procedimentos e definição de prazos adequados à celeridade e à eficácia do acesso aos apoios previstos na presente lei. Artigo 32.oAvaliação Sem prejuízo de outras medidas de avaliação que entenda adequadas, o Governo deve proceder à publicitação semestral de relatórios de progresso, identificando todas as medidas de apoio às vítimas dos incêndios referidos no n.o 1 do artigo 1.o e respetivos graus de concretização. Artigo 33.oRegulamentação O Governo procede à regulamentação necessária à execução da presente lei no prazo máximo de 30 dias após a sua entrada em vigor, sem prejuízo de outros prazos nela previstos.
30 DE OUTUBRO DE 2017 13 Artigo 34.oEntrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 13 de outubro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 21 de setembro de 2017 II Série-A — Número 3XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)             S U M Á R I O  Resoluções: — Recomenda ao Governo que denuncie junto do Secretariado da Convenção de Espoo a violação da referida Convenção por parte de Espanha. — Deslocação do Presidente da República a Angola.  Projeto de lei n.o 613/XIII (3.a):— Repõe o direito dos funcionários públicos à reparação pecuniária dos danos resultantes de acidentes de serviço e doenças profissionais (BE).  Projetos de resolução [n.os 264, 267, 329/XIII (1.a), 878/XIII (2.a) e 1063/XIII (3.a)]: N.o 264/XIII (1.a) (Pela requalificação integral da linha ferroviária do Oeste e sua inclusão no plano de investimentos ferroviários 2016-2020): — Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 267/XIII (1.a) (Em defesa da requalificação do transporte ferroviário na linha do Oeste como fator de desenvolvimento regional): — Vide projeto de resolução n.o 264/XIII (1.a). N.o 329/XIII (1.a) (Recomenda ao Governo que proceda a reabilitação da Linha do Oeste): — Vide projeto de resolução n.o 264/XIII (1.a). N.o 878/XIII (2.a) (Recomenda ao Governo que proceda com urgência ao lançamento do concurso para obras na Linha do Oeste e, entretanto, substitua o material circulante degradado atualmente em circulação): — Vide projeto de resolução n.o 264/XIII (1.a). N.o 1063/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a eliminação de portagens na Via do Infante e a correção da sinalização horizontal em alguns troços requalificados da EN125 entre Olhão e Vila do Bispo (BE).
II SÉRIE-A — NÚMERO 3 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE DENUNCIE JUNTO DO SECRETARIADO DA CONVENÇÃO DE ESPOO A VIOLAÇÃO DA REFERIDA CONVENÇÃO POR PARTE DE ESPANHA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que denuncie, ao Secretariado da Convenção de Espoo - Convenção sobre Avaliação dos Impactes Ambientais num Contexto Transfronteiriço, adotada em 25 de fevereiro de 1991, em Espoo - , o incumprimento por parte de Espanha pela falta de comunicação ao Estado Português da intenção de prolongar a vida útil da Central Nuclear de Santa Maria de Garoña e, ainda, pela inexistência de um estudo de impacte ambiental (EIA) transfronteiriço, tal como exigido pela referida Convenção. Aprovada em 7 de abril de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues ________ RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ANGOLAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Angola nos dias 24 a 27 do corrente mês, para assistir à Cerimónia de Investidura do Presidente da República, General João Manuel Gonçalves Lourenço. Aprovada em 20 de setembro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues ________ PROJETO DE LEI N.o 613/XIII (3.a) REPÕE O DIREITO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS À REPARAÇÃO PECUNIÁRIA DOS DANOS RESULTANTES DE ACIDENTES DE SERVIÇO E DOENÇAS PROFISSIONAIS Exposição de Motivos O Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, define o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais aplicável a todos os trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta e indireta do Estado. Da aplicação deste regime decorre o direito dos trabalhadores à reparação, em dinheiro e em espécie, dos danos resultantes de acidentes em serviço e de doenças profissionais independentemente do respetivo tempo de serviço. Para efeitos da aplicação do presente diploma considera-se incapacidade permanente parcial “a situação que se traduz numa desvalorização permanente do trabalhador, que implica uma redução definitiva na respetiva capacidade geral de ganho” e como incapacidade permanente absoluta “a situação que se traduz na impossibilidade permanente do trabalhador para o exercício das suas funções ou de todo e qualquer trabalho”. O ressarcimento dos danos causados pelo acidente ou doença profissional é feito em dinheiro ou em espécie, sendo que, no âmbito da reparação em dinheiro, e no caso de incapacidade permanente, encontramos a indemnização em capital ou pensão vitalícia correspondente à redução na capacidade de trabalho ou de ganho, bem como a «pensão aos familiares, no caso de morte».
II SÉRIE-A — NÚMERO 3 4 Artigo 3.o Norma Repristinatória É repristinado artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de dezembro, na sua versão original. Artigo 4.o Vigência A presente lei entra em vigor com o Orçamento de Estado posterior à sua publicação. Assembleia da República, 20 de setembro de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor De Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 264/XIII (1.a) (PELA REQUALIFICAÇÃO INTEGRAL DA LINHA FERROVIÁRIA DO OESTE E SUA INCLUSÃO NO PLANO DE INVESTIMENTOS FERROVIÁRIOS 2016-2020) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 267/XIII (1.a) (EM DEFESA DA REQUALIFICAÇÃO DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO NA LINHA DO OESTE COMO FATOR DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 329/XIII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA A REABILITAÇÃO DA LINHA DO OESTE) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 878/XIII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA COM URGÊNCIA AO LANÇAMENTO DO CONCURSO PARA OBRAS NA LINHA DO OESTE E, ENTRETANTO, SUBSTITUA O MATERIAL CIRCULANTE DEGRADADO ATUALMENTE EM CIRCULAÇÃO)Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do BE tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 264/XIII/1.a (BE), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do no 1 do artigo 4o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 20 de Abril de 2016, tendo o Projeto de Resolução sido admitido e baixado à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas a 22 de Abril de 2016. 3. Onze Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 267/XIII/1.a (PCP), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados)
21 DE SETEMBRO DE 2017 9 euros, ou seja, somente 10% do valor anunciado é que foi efetivamente garantido. Uma vez mais, o governo PSD/CDS enganou o país com as suas manobras de propaganda e demagogia, nas vésperas de eleições.  No Algarve tem existido um consenso alargado contra as portagens. Utentes, autarcas, empresários, investigadores e outros responsáveis políticos regionais sempre se têm pronunciado contra as portagens. Assembleias e Câmaras Municipais e, até, a própria Assembleia Intermunicipal do Algarve têm aprovado moções contra as portagens. O protesto popular anti portagens na região que já dura há quase 7 anos e que mobilizou milhares de pessoas, promoveu muitas marchas lentas, vários fóruns e debates, petições à Assembleia da República, diversas reuniões com Câmaras Municipais e outros organismos regionais, manifestos, plataformas de luta e inúmeras iniciativas envolvendo muitas entidades e associações sindicais, empresariais, políticas e muitas outras do Algarve e da Andaluzia. A alternativa defendida pelo Bloco de Esquerda assenta nos princípios da solidariedade e da defesa da coesão social, da promoção da melhoria das acessibilidades territoriais, como instrumento essencial de uma estratégia de desenvolvimento sustentável e na consagração do direito à mobilidade como estruturante de uma democracia moderna. O que se impõe, é eliminar quanto antes as portagens na Via do Infante, pois a teimosia na sua manutenção significa a continuação da defesa de um erro crasso, trágico e indefensável no Algarve. Também se impõe, com urgência, a correção da sinalização horizontal em alguns troços, recentemente requalificados, da EN125. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomenda ao Governo: 1.  A eliminação urgente das portagens na Via do Infante/A22; 2. A correção, quanto antes, da sinalização horizontal em alguns troços requalificados da EN125, entre Olhão e Vila do Bispo. Assembleia da República, 20 de setembro de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, João Vasconcelos — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor De Sousa — Sandra Cunha — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 60 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 182/XIII ESTATUTO DO MEDIADOR DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o estatuto do mediador de recuperação de empresas. Artigo 2.o Mediador de recuperação de empresas O mediador de recuperação de empresas, adiante designado como mediador, é a pessoa incumbida de prestar assistência a uma empresa devedora que, de acordo com o previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência, nomeadamente em negociações com os seus credores com vista a alcançar um acordo extrajudicial de reestruturação para a sua recuperação. CAPÍTULO II Acesso à atividade Artigo 3.o Habilitação 1 - Podem ser mediadores as pessoas que, cumulativamente: a) Tenham uma licenciatura e experiência profissional adequada ao exercício da atividade; b) Frequentem com aproveitamento ação de formação em mediação de recuperação de empresas, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e da economia, ministrada por entidade certificada pela Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ); c) Não se encontrem em nenhuma situação de incompatibilidade para o exercício da atividade; d) Sejam pessoas idóneas para o exercício da atividade de mediador. 2 - Para os efeitos da alínea a) do número anterior, considera-se adequada a experiência profissional com um mínimo de 10 anos em funções de administração ou direção ou gestão de empresas, auditoria económico-financeira ou reestruturação de créditos. 3 - Podem ainda ser mediadores os administradores judiciais e os revisores oficiais de contas que para o efeito se inscrevam no IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. (IAPMEI, I.P.), e que frequentem com aproveitamento ação de formação em mediação de recuperação de empresas ministrada por entidade certificada pela DGPJ. 4 - A DGPJ informa o serviço central competente do ministério responsável pela área de formação profissional do ato de certificação, para efeitos de divulgação de uma lista geral de entidades formadoras certificadas, nos termos da Portaria n.o 208/2013, de 26 de junho.
26 DE JANEIRO DE 2018 9 nomeadamente as que permitam realizar o diagnóstico da situação económico-financeira do devedor e aferir as suas perspetivas de recuperação. Artigo 20.o Princípio da igualdade e da imparcialidade 1 - Os credores devem ser tratados de forma equitativa durante todo o procedimento de negociação, cabendo ao mediador gerir o procedimento de forma a garantir o equilíbrio e a transparência do mesmo. 2 - O mediador deve agir com o devedor e os credores de forma imparcial durante toda a negociação. Artigo 21.o Atos vedados No decurso do exercício das funções de mediador e nos três anos seguintes à cessação dessas funções, o mediador não pode praticar os atos e as atividades seguintes: a) Intermediação em negócios realizados entre o devedor e credores ou entre os credores do devedor, ou entre entidades em relação de domínio ou de grupo ou de simples participação com o devedor ou com algum dos seus credores; b) Assessoria ao devedor, a qualquer dos credores do devedor e a entidades em relação de domínio ou de grupo ou de simples participação com o devedor ou com algum dos seus credores. CAPÍTULO IV Remuneração e pagamento do mediador Artigo 22.o Remuneração 1 - O mediador tem direito a ser remunerado pelo exercício das funções que lhe são cometidas, bem como ao reembolso das despesas necessárias ao cumprimento das mesmas, nos termos a ser fixados em decreto-lei. 2 - A remuneração do mediador deve compreender uma componente base e uma componente a pagar em caso de conclusão de um acordo de reestruturação. 3 - O pagamento da componente base da remuneração deve efetuar-se em três prestações, sendo a primeira após a nomeação, a segunda após a elaboração do plano de recuperação e a terceira após o encerramento do processo de negociação com os credores. 4 - O pagamento da segunda componente deve ocorrer apenas em caso de celebração de um acordo com os credores. 5 - São encargo da empresa a remuneração do mediador e o reembolso das despesas necessárias ao exercício da sua função, exceto se o acordo de reestruturação alcançado entre o devedor e os seus credores dispuser diversamente, caso em que prevalece o estabelecido no acordo, constituindo a primeira prestação da componente base encargo do IAPMEI, I.P.. CAPÍTULO V Disposições complementares e finais Artigo 23.o Competências sancionatórias 1 - Compete ao IAPMEI, I.P., instruir os processos de contraordenação relativos ao exercício de funções dos mediadores e aplicar as respetivas sanções.
26 DE JANEIRO DE 2018 11 a) O perigo ou o dano causados ao devedor e aos credores do processo em que o facto foi praticado; b) O caráter ocasional ou reiterado da infração; c) A existência de atos de ocultação tendentes a dificultar a descoberta da infração; d) A existência de atos do agente destinados a, por sua iniciativa, reparar os danos ou obviar aos perigos causados pela infração; e) A intenção de obter, para si ou para outrem, um benefício ilegítimo ou de causar danos. 6 - Na determinação da sanção aplicável são ainda tomadas em consideração a situação económica e a conduta anterior do agente. 7 - Sempre que o ilícito de mera ordenação social resulte da omissão de um dever, o pagamento da coima ou o cumprimento da sanção acessória não dispensam o infrator do cumprimento daquele, se tal ainda for possível. Artigo 27.o Sanções acessórias 1 - Cumulativamente com as coimas previstas no artigo anterior, podem ser aplicadas aos responsáveis por qualquer contraordenação, além das previstas no regime geral do ilícito de mera ordenação social, as seguintes sanções acessórias: a) Apreensão e perda do objeto da infração, incluindo o produto do benefício obtido pelo infrator através da prática da contraordenação; b) Interdição temporária do exercício pelo infrator da atividade de mediador;  c) Cancelamento da inscrição para o exercício da atividade de mediador. 2 - As sanções referidas nas alíneas b) e c) do número anterior não podem ter duração superior a cinco anos, contados da decisão condenatória definitiva. Artigo 28.o Distribuição do produto das coimas O produto das coimas previstas na presente lei é distribuído da seguinte forma: a) 60% para o Estado; b) 40% para o IAPMEI, I.P.. Artigo 29.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 15 de dezembro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
26 DE SETEMBRO DE 2017 3 1- À área dos municípios de Pedrógão Grande, Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos, Góis, Pampilhosa da Serra, Penela, Sertã, Caminha, Alfândega da Fé e Proença-a-Nova, Oleiros, Gavião, Mação, Vila de Rei, Grândola. 2- Aos municípios autorizados pelo Governo a recorrer ao Fundo de Emergência (FEM) Municipal, ao abrigo dos incêndios florestais de 2017.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação. Palácio de São Bento, 19 de setembro de 2017. Os Deputados do PSD: Hugo Lopes Soares — Nuno Serra — Maurício Marques — Bruno Coimbra — Luís Leite Ramos — José Pedro Aguiar Branco — Paula Teixeira da Cruz — Sérgio Azevedo — Miguel Santos — Berta Cabral. ——— PROJETO DE LEI N.o 615/XIII (3.a) ALTERA A LEI N.o 23/2007, DE 4 DE JULHO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL Exposição de motivos A recente alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional quebrou o consenso amplamente maioritário que nas últimas décadas sempre existiu entre as forças políticas portuguesas em matéria de imigração e de segurança nacional. Consenso, diga-se, alargado a mais de três quartos do nosso espectro político, de que, sem surpresa, apenas historicamente se demarcavam as forças políticas de matriz comunista, como a CDU e o BE, que sempre questionaram, e questionam, a nossa participação na União Europeia e o nosso empenhamento na NATO, ainda ontem tão enfaticamente reafirmado pelo Presidente da República. Surpresa, sim, foi a forma irresponsável com que o PS se deixou capturar por esta pequena minoria, e logo em áreas tão sensíveis como a segurança interna e os compromissos da construção europeia. Sabemos agora, embora o Governo persista em não dar conhecimento à Assembleia da República desse parecer, que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras expressou com contundência os evidentes perigos e contradições que resultam dos propósitos desta alteração legislativa, alertando para o perverso efeito de chamada e para a inaceitável disfuncionalidade destas alterações face ao regime consolidado na União Europeia e no espaço Schengen em que nos integramos. Naturalmente que o PSD, no debate e votação destas alterações no Parlamento, expressou com clareza estes aspetos profundamente negativos e votou contra estas irresponsáveis alterações. A tudo isto a deriva ideológica da atual maioria fez ouvidos de mercador, virando as costas ao comprovado padrão de segurança do nosso País, e os resultados começam, lamentavelmente, a ser visíveis. De uma média semanal de três centenas de pedidos passámos na última semana para mais de quatro mil, ficando claro que as redes ilegais ligadas aos circuitos de emigração rapidamente perceberam o filão que aqui se abriu. Urge reverter esta situação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 4 Reverter esta situação é retomar o consenso expresso na Lei n.o 23/2007, apresentada pelo Governo socialista, e reiterado na Lei n.o 63/2015, votada favoravelmente pelo PSD, pelo PS e pelo CDS, em Maio de 2015, e então aprovada com votos contra do PCP, do BE e do PEV. Trocar esse consenso alargado, repita-se, a mais de três quartos da sociedade portuguesa, por uma curta maioria oportunista e conjuntural, inclusive pondo em causa e fazendo perigar compromissos assumidos em sede de segurança na construção europeia, é manifestamente andar para trás na defesa do interesse nacional. O propósito da presente iniciativa é, exclusivamente, a retoma da redação da lei consensualizada em 2007 e confirmada em maio de 2015 pelo PSD, o PS e o CDS, e que tem feito Portugal ser merecedor de reiterados elogios internacionais e ser, muito justamente, apontado como exemplo de boas práticas no acolhimento e integração de cidadãos estrangeiros. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à sexta alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, alterada pelas Leis n.os 29/2012, de 9 de agosto, 56/2015, de 23 de junho, 63/2015, de 30 de junho, 59/2017, de 31 de julho, e 102/2017, de 28 de agosto. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho Os artigos 88.o, 89.o e 135.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.os 29/2012, de 9 de agosto, 56/2015, de 23 de junho, 63/2015, de 30 de junho, 59/2017, de 31 de julho, e 102/2017, de 28 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 88.o [...] 1 – (...). 2 – Excecionalmente, mediante proposta do diretor nacional do SEF ou por iniciativa do membro do Governo responsável pela área da administração interna, pode ser dispensado o requisito previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 77.o, desde que o cidadão estrangeiro, além das demais condições gerais previstas nessa disposição, preencha as seguintes condições: a) Possua um contrato de trabalho ou tenha uma relação laboral comprovada por sindicato, por associação com assento no Conselho Consultivo ou pela Autoridade para as Condições de Trabalho; b) Tenha entrado legalmente em território nacional e aqui permaneça legalmente; c) Esteja inscrito e tenha a sua situação regularizada perante a segurança social. 3 – A concessão de autorização de residência nos termos dos números anteriores é comunicada pelo SEF, por via eletrónica, ao Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP, e nas regiões autónomas aos correspondentes serviços regionais, para efeitos de execução do contingente definido nos termos do artigo 59.o. 4 – (...). 5 – (...). Artigo 89.o [...] 1 – (...).
26 DE SETEMBRO DE 2017 5 2 – Excecionalmente, mediante proposta do diretor nacional do SEF ou por iniciativa do membro do Governo responsável pela área da administração interna, pode ser dispensado o requisito previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 77.o, desde que se verifique a entrada e a permanência legais em território nacional.  3 – (...). 4 – (...). Artigo 135.o Limites à decisão de afastamento coercivo ou de expulsão Com exceção dos casos de atentado à segurança nacional ou à ordem pública e das situações previstas nas alíneas c) e f) do n.o 1 do artigo 134.o, não podem ser afastados ou expulsos do território nacional os cidadãos estrangeiros que: a) Tenham nascido em território português e aqui residam habitualmente; b) Tenham a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa ou estrangeira, a residir em Portugal, sobre os quais exerçam efetivamente as responsabilidades parentais e a quem assegurem o sustento e a educação; c) Se encontrem em Portugal desde idade inferior a 10 anos e aqui residam habitualmente.» Palácio de São Bento, 21 de setembro de 2017. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD: Pedro Passos Coelho — Hugo Lopes Soares — Carlos Abreu Amorim — Luís Marques Guedes — Fernando Negrão. ——— PROJETO DE LEI N.o 616/XIII (3.a) SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 23/2007, DE 4 DE JULHO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL Exposição de motivos A Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Lei de Estrangeiros) é um instrumento que visa dar tradução legislativa interna às políticas europeias de ausência de controlos de pessoas nas fronteiras internas, de adoção de um regime de vistos comum e, ainda, em matéria de asilo e de imigração, adaptando-as à realidade nacional. Na sequência da alteração da Lei de Estrangeiros pela Lei n.os 59/2017, de 31 de julho, a regularização da permanência por meio do  exercício de uma atividade profissional subordinada ao abrigo do n.o 2 do artigo 88.o (e também do n.o 2 do artigo 89.o, para o trabalho independente) perde o carácter excecional que tinha desde a redação inicial da Lei de Estrangeiros e a possibilidade de dispensa da posse do visto de residência adequado ao exercício dessa atividade deixa de ser proposta pelo diretor nacional do SEF ou por iniciativa do membro do Governo responsável pela área da administração interna. Por outro lado, a manifestação de interesse que preclude o pedido de residência para ou pelo exercício de uma atividade profissional passa a ser possibilitada com a mera existência de uma promessa de trabalho. Acresce o facto de a permanência legal deixar de ser requisito para a concessão do direito de residência, passando a ser suficiente que tenha entrado legalmente em território nacional. Há que notar que esta regularização da permanência por meio do exercício de uma atividade profissional é estrategicamente eximida à contabilização dos cidadãos estrangeiros residentes para efeitos do contingente
II SÉRIE-A — NÚMERO 32 6 “Artigo 26.o-A Regime de dispensa de serviço público 1 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, é estabelecido um regime de dispensa de serviço público dos trabalhadores da administração direta e indireta do Estado, incluindo da administração autónoma, que cumulativamente detenham a qualidade de bombeiro voluntário, quando sejam chamados pelo respetivo corpo de bombeiros, nos seguintes casos: a) Para combater um incêndio florestal, durante o período crítico determinado no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios; b) Quando exista declaração de alerta especial do sistema integrado de operações de proteção e socorro (SIOPS) laranja ou vermelho por parte da Autoridade Nacional de Proteção Civil; c) Quando seja acionado um Plano de Emergência de Proteção Civil Municipal ou Distrital. Artigo 26.o-B Procedimento de dispensa de serviço  Para efeitos do regime referido no artigo anterior: a) O comandante do corpo de bombeiros informa o imediato superior hierárquico do trabalhador, por qualquer meio ao seu dispor, sobre o dia e a hora a partir dos quais ele é chamado; b) A informação a que se refere a alínea anterior é, logo que possível, confirmada por documento escrito, devidamente assinado; c) Quando a chamada ao serviço do corpo de bombeiros ocorrer em período de férias, estas consideram-se interrompidas, sendo os correspondentes dias gozados em momento a acordar com o dirigente do serviço; d) Terminada a chamada ao serviço do corpo de bombeiros, o respetivo comandante confirma junto do imediato superior hierárquico do trabalhador, por documento escrito, devidamente assinado, os dias em que aquela ocorreu.” Artigo 3.o Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 27 de novembro de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 671/XIII (3.a) ESTABELECE A IMPOSIÇÃO DE PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CARGOS DECISÓRIOS PREPONDERANTES DA PROTEÇÃO CIVIL Exposição de motivos O relatório da Comissão Técnica Independente que analisou minuciosamente o extenso leque de falhas que contribuíram para a morte de 64 pessoas nos incêndios de Pedrógão Grande apresenta várias ilações.
27 DE NOVEMBRO DE 2017 9 2 — (...). 3 — (...). 4 — (...). 5 — O comandante operacional nacional é equiparado ao cargo de direção superior de 2.o grau, mormente em matéria de recrutamento e seleção. 6 — O 2.o comandante operacional nacional aufere, como remuneração, 95 /prct. da remuneração do comandante operacional nacional e os adjuntos de operações nacionais são equiparados ao cargo de direção intermédia de 1.o grau, mormente em matéria de recrutamento e seleção. Artigo 20.o (...) 1 — (...). 2 — (...). 3 — (...). 4 — (...). 5 — (...). 6 — O comandante operacional distrital é equiparado ao cargo de direção intermédia de 1.o grau, mormente em matéria de recrutamento e seleção. 7 — O 2.o comandante operacional distrital é equiparado ao cargo de direção intermédia de 2.o grau, mormente em matéria de recrutamento e seleção. Artigo 22.o (...) 1 — O recrutamento do comandante operacional nacional e do 2.o comandante operacional nacional, dos adjuntos operacionais nacionais, dos comandantes operacionais de agrupamento distrital, dos comandantes operacionais distritais, dos 2.os comandantes operacionais distritais é feito de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura em área intrinsecamente associada e experiência funcional demonstrada adequadas ao exercício daquelas funções. 2 — O comandante operacional nacional, o 2.o comandante operacional nacional e os comandantes operacionais de agrupamento distrital são designados, em comissão de serviço, por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, considerando o resultado de prévio procedimento concursal. 3 — Os adjuntos operacionais nacionais, os comandantes operacionais distritais e os 2.os comandantes operacionais distritais são designados, em comissão de serviço, pelo presidente da ANPC, considerando o resultado de prévio procedimento concursal. 4 — (...)”. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Palácio de S. Bento, 27 de novembro de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 32 12 i) [...]; j) [...]; k) [...]; l) Os médico veterinários municipais e/ou do município, assim como as equipas de salvação e resgate animal. 3 — [...]. 4 — [...].» Artigo 5.o Regulamentação A presente lei é regulamentada pelo membro do Governo competente, no prazo de 90 dias, ouvidas a Ordem dos Médicos Veterinários e a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 24 de novembro de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 673/XIII (3.a) CRIA A COMISSÃO PARA A ELABORAÇÃO DO ESTATUTO FISCAL DO INTERIOR Exposição de motivos Os incêndios que devastaram o território continental, neste ano de 2017, deixaram a descoberto as várias fragilidades do País e as inúmeras inoperâncias do Estado entre elas as carências de uma zona afastada do litoral. O interior de Portugal, despovoado, sem oportunidades de emprego, não acompanhou o desenvolvimento que o País tem sofrido nos últimos 30 anos. Há muitas formas de assinalar e combater esta diferença — muitas delas já tentadas e falhadas. Por isso, o CDS-PP entende que, no curto prazo, o interior do País deve ser alvo de um tratamento fiscal que tenha em conta as suas particularidades e especificidades territoriais e económicas — com o intuito de promover a coesão económica, social e territorial — assim atenuando progressivamente as desigualdades territoriais. Pela via fiscal, estamos certos, a assimilação do interior do País aos níveis de bem-estar e desenvolvimento económico de outras zonas mais favorecidas será mais rápida, contribuindo assim de forma efetiva para a atenuação das desigualdades entre interior e litoral. As medidas propostas visam, por isso, e em primeiro lugar, desagravar a carga fiscal sobre quem reside nestas circunscrições territoriais, seja pela criação de uma tabela de taxas diferenciada para os residentes no interior, seja pela criação de isenções, deduções específicas ou majorações às deduções já existentes relacionadas com os transportes, a mobilidade, as portagens, a educação e a habitação, em sede de IRS, seja ainda pela extensão do regime das tarifas sociais de eletricidade, gás e água aos utentes do interior, seja pelo aumento do número de anos de isenção dos prédios urbanos para habitação própria permanente.