8 |  - Número: 023 | 11 de Abril de 2009apresentação do Relatório da Comissão de Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem, pela Relatora Senhora Herta Däubler-Gmelin (Alemanha, SOC). Após debate, foi aprovada, com alterações, a Resolução 1644 (2009) (105 votos a favor, 1 contra e 1 abstenção).A Resolução adoptada traduz o empenhamento da Assembleia na cooperação com o TPI e na luta contra a imunidade e convida os Estados-membros que ainda não ratificaram o Estatuto de Roma (Arménia, Azerbaijão, República Checa, Moldávia, Mónaco, Rússia, Turquia e Ucrânia) a fazê-lo quanto antes. Investigações sobre crimes alegadamente cometidos por Altos Responsáveis do Regime Koutchma na Ucrânia (Doc.11686) – Relatora da Comissão de Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem, Senhora Sabine Leutheusser-Schnarrenberger (Alemanha, ALDE). Foram adoptadas, a Resolução 1645 (2009), com alterações (75 votos a favor, nenhum contra e 3 abstenções) e a Recomendação 1856 (2009) (nenhum voto contra e 3 abstenções). Nomeação dos candidatos e eleição dos Juízes do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) (Doc.11767) – Relator da Comissão de Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem, Senhor Chistopher Chope (UK, EDG), e Relatora do Parecer (Doc.11798) da Comissão sobre a Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens, Senhora Lydie Err (Luxemburgo, SOC).O Senhor Deputado Mendes Bota  interveio no debate (vd Ponto 2.2).A Assembleia aprovou, com alterações, a Resolução 1646 (2009) (57 votos a favor, 1 contra e 2 abstenções).  A fim de garantir e reforçar a qualidade, eficácia e autoridade do Tribunal, a Assembleia, Órgão que elege os Juízes do TEDH a partir de listas de três candidatos designados pelos Estados-membros, sublinhou a importância de utilização de adequados processos nacionais de selecção, nomeadamente, através de candidaturas abertas e públicas, transmissão da lista de candidatos por ordem alfabética e necessidade de os candidatos possuirem conhecimento activo de uma das línguas oficiais do Conselho da Europa e passivo de outra. Implementação da Resolução 1633 (2008) sobre as consequências da guerra entre a Geórgia e a Rússia (Doc.11800) e As Consequências humanitárias da guerra entre a Geórgia e a Rússia (Doc.11789).  Co-relatores da Comissão para o Respeito das Obrigações e Compromissos dos Estados-membros do Conselho da Europa (Comissão de Suivi): Senhores Luc van den Brande (Bélgica, PPE/DC) e Mátyás Eörsi (Hungria, ALDE).Relator do parecer da Comissão de Assuntos Políticos (Doc.11806), Senhor Andreas Gross (Suíça, SOC); Relator do Parecer da Comissão de Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem (Doc.11805), Senhor Christos Pourgourides (Chipre, PPE/DC); Relator da Comissão das Migrações, dos Refugiados e da População (Doc.11789), Senhora Corien Jonker (Holanda, PPE/DC).Seguiu-se a intervenção do Comissário para os Direitos Humanos do CdE, Senhor Thomas Hammarberg.Após debate, foram adoptadas, com alterações, a Resolução 1647 (2009) (118 votos a favor, 25 contra e 3 abstenções) e a Recomendação 1857 (2009) (78 votos a favor, 9 votos contra e 1 abstenção).A Assembleia exortou a Rússia e a Geórgia a autorizarem o acesso, incondicional e sem entraves, das organizações e da ajuda humanitária à Ossétia do Sul e à Abcásia e considerou inadmissível a falta de mecanismos de protecção dos direitos humanos das pessoas que vivem naquelas regiões. Comunicação do Comité de Ministros à Assembleia Parlamentar, apresentada pelo Senhor Miguel Ángel Moratinos, Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação de Espanha e Presidente do Comité de Ministros sobre as actividades do Comité de Ministros, após o que respondeu às questões que lhe foram colocadas.Consultar Diário Original