78 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012PROJETO DE LEI N.o 159/XII (1.a) LIMITA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS GRANDES SUPERFÍCIES COMERCIAIS E SALVAGUARDA O COMÉRCIO TRADICIONAL (QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 48/96, DE 15 DE MAIO)Nota justificativaO país atravessa uma situação particularmente difícil no que respeita à sua dinâmica económica — estamos em recessão, com agravamento de problemas sociais gravíssimos, decorrentes também do encerramento em escala significativa de inúmeras empresas, designadamente de pequena e média dimensão, que são vítimas diretas do estrangulamento do mercado interno que se tem promovido em Portugal.  O que o PEV propõe, através do presente projeto de lei, é que nos debrucemos sobre o sector do comércio e da distribuição, ou seja, a disponibilização de produtos aos consumidores.Certo é que existem duas realidades extremas em Portugal. As grandes distribuidoras, que, pagando baixos salários e gerindo a disponibilidade dos seus trabalhadores em função exclusiva dos interesses da própria empresa, podem abrir a qualquer dia da semana e a qualquer hora, e, por outro lado, o pequeno comércio, muitas vezes de âmbito familiar ou com um número limitado de trabalhadores, que não tem essa capacidade e que se vê esmagado pelo poder e até, porque não qualificá-lo realisticamente assim, pelo monopólio das grandes distribuidoras.Atendendo a esta realidade, temos um defeito de concorrência, com a qual não entendemos como é que os defensores da livre concorrência conseguem conviver, a não ser que se entenda que, de facto, essa livre e absoluta concorrência é afinal a lei da selva e onde só sobrevivem os mais fortes. Para gerar igualdade de concorrência no mercado, é preciso, para Os Verdes, gerar condições de igualdade e de oportunidades que nitidamente não estão salvaguardadas. O quadro legal, hoje em vigor, está criado para favorecer as grandes superfícies de comércio e para estrangular o comércio tradicional.O PEV tem uma posição assumida, de há muito, que se torna particularmente relevante no momento e na situação que se vive em Portugal: é imperioso salvar o comércio tradicional! Salvar o comércio tradicional, porque ele, em conjunto, é criador de inúmeros postos de trabalho que se impõe preservar, de modo a não contribuir para alargar a bolsa de desemprego no País.Salvar o comércio tradicional porque ele é fundamental para o escoamento das produções das micro, pequenas e médias empresas produtoras nacionais, nomeadamente agrícolas, quantas vezes afastadas pelas grandes superfícies por não terem necessidade de responder a exigências de stocks elevados e permanentes.Salvar o pequeno comércio porque é este que dá respostas de proximidade aos consumidores, o que se traduz, para estes, numa vantagem bastante relevante e que, na maioria das vezes, nem requer a utilização de automóvel para uma deslocação de necessidade de consumo.Salvar o pequeno comércio porque, dada a sua localização geralmente central, é ele que contribui para dar vida aos centros das localidades e aos bairros urbanos e, consequentemente, que contribui para garantir identidade cultural aos centros, contrariando também uma desertificação humana que urge combater.São estes apenas alguns exemplos da relevância, económica, social, ambiental e de ordenamento que traz o comércio tradicional.O Decreto-Lei n.o 111/2010, de 15 de outubro, veio, contudo, liberalizar totalmente a abertura das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados, fixando como regra essa ―abertura quase contínua‖, relegando para as Câmaras Municipais a prerrogativa de restringir ou alargar esses horários.A regra a definir deve, contudo, na perspetiva do PEV ser diferente: a regra deve ser a de não abertura aos domingos e feriados, deixando-se, contudo, a possibilidade das autarquias locais poderem restringir ou alargar esses horários, em caso de situações muito específicas e devidamente justificadas mas partindo, porém, do princípio do encerramento aos domingos e feriados.Desta forma garante-se, para além do que já ficou referido atrás, relativamente à salvaguarda do comércio tradicional e à criação de oportunidades para que esta pequena distribuição vingue no mercado, o respeito pelos trabalhadores das grandes superfícies comerciais que, atualmente, veem comprometidos os tradicionais dias de descanso durante o ano.