I SÉRIE — NÚMERO 48 60 sexual» — diz a investigadora — «A exposição pública da nudez, atos sexuais ou sexualizados provoca um downgrade na reputação das mulheres e um upgrade na reputação dos homens». Como explana a petição, as imagens são vistas pelo público geral, incluindo a família da vítima, os seus amigos, parceiros românticos e colegas de profissão, e as consequências para as vítimas são dramáticas. É do nosso entender que os crimes atualmente previstos são insuficientes para abarcar esta realidade social. As características que o crime ganhou com a generalização da socialização online aconselham um tratamento adequado a este novo tempo. Este é um crime contra a liberdade sexual, que, no nosso entendimento, tem de estar tipificado enquanto tal. Nos últimos anos — e é importante reconhecer isto —, a vida sexual, tal como outros aspetos da vida social, passou a ser vivida também através dos meios online. Captar sem consentimento ou divulgar sem consentimento imagens ou sons passíveis de serem usados como conteúdo pornográfico é um atentado à liberdade sexual, porque subtrai essas gravações à livre decisão da pessoa gravada. O conceito de «pornografia não consentida» aqui utilizado, com as adaptações adequadas por se referir a adultos, tem uma definição consistente com o conceito de «pornografia» que já está presente no Código Penal. Se é verdade que o Conselho Superior da Magistratura, em parecer sobre a iniciativa do Bloco de Esquerda, se revelou preso a uma conceção que, no nosso entender, é mais conservadora sobre o que significa «pornografia», também é verdade que, para o Ministério Público, segundo o seu parecer, a definição de «pornografia» utilizada no projeto do Bloco de Esquerda contribui para uma melhor e mais segura subsunção ao tipo objetivo de ilícito, não merecendo qualquer reparo por parte desta entidade. Indo das palavras às consequências das iniciativas legislativas, a petição defende que a divulgação destas gravações deve ser um crime público em qualquer circunstância. A proposta do Bloco de Esquerda faz uma ponderação sobre situações diferentes. Se na simples gravação ilícita a vítima poderá defender-se melhor, através da sua própria decisão sobre fazer ou não fazer queixa, o mesmo não sucede quando as fotografias ou vídeos são amplamente divulgados. Nestas circunstâncias, estamos em crer que as pessoas que recebem ou encontram estas fotografias ou estes vídeos nem sempre têm conhecimento de quem é a vítima para a alertar, tornando impossível qualquer ação que trave a divulgação que não a denúncia possível, de uma forma generalizada, através do crime público. Este é o caminho que o Bloco de Esquerda considera ser o melhor para reconhecer e proteger as vítimas da pornografia não consentida. Estamos conscientes de que caminhos diferentes foram apresentados por outros partidos e estamos disponíveis para debater todos estes projetos na especialidade. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.o 347/XV/1.a, do PS, tem a palavra a Sr.a Deputada Cláudia Santos. A Sr.a Cláudia Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aumentar penas não é o melhor remédio para os problemas sociais e, por isso, o projeto de lei que, hoje, apresentamos tem uma natureza absolutamente excecional, porque propomos que se aumente a pena aplicável ao crime de devassa da vida privada para pena de prisão até cinco anos. Todavia, o projeto tem outra dimensão, e é essa que queremos especialmente enfatizar, que é a cessação imediata da divulgação das imagens. A Petição n.o 209/XIV/2.a e, sobretudo, a audição dos peticionários, que saúdo na pessoa da primeira subscritora, Mariana Fernandes, ajudaram-nos a pensar. Aqui fica, por isso, o registo da nossa gratidão e do nosso respeito. Não convergimos nas soluções, mas convergimos no diagnóstico. As respostas penais que hoje temos são insuficientes e dois exemplos podem ajudar-nos a compreender o porquê dessa insuficiência. O primeiro exemplo imaginário é o de Alice, que é casada com Bernardo, e ambos concordaram em gravar momentos da sua intimidade sexual. Quando Alice decidiu divorciar-se, Bernardo partilhou as gravações na internet, com o propósito de a maltratar. E conseguiu. Alice ficou doente, fechou-se em casa, deixou de trabalhar, procurou apoio psiquiátrico. Neste caso, Bernardo praticou um crime de violência doméstica, que é punível com pena de prisão até cinco anos.