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0932   |   I Série - Número 024   |   27 de Junho de 2002 A suspensão da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen significa que as pessoas possam ser controladas e identificadas, não significa que as pessoas não possam entrar num país, que as pessoas não possam participar numa manifestação,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e muito menos que as pessoas possam ser agredidas, não significa que um Deputado, devidamente identificado, possa ser agredido, como foi o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Primeiro-Ministro: - Nós protestámos!O Orador: - Ora, esses incidentes, pese embora a vontade de artificialmente e a todo o custo os minimizar, estão longe de estar encerrados e longe de estar esclarecidos. Eu não estou esclarecido sobre se o Governo sabia ou não sabia, ou se, sabendo a Guarda Nacional Republicana, nenhum membro do Governo sabia. A menos que as autoridades espanholas, «passando por cima» do Governo português, já dêem directamente ordens às Guarda Nacional Republicana. Mas isso, então, já é outra ordem de problemas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Também não dizemos que o Governo não fez nada. Penso é que o Governo se contenta com muito pouco, porque tenho na minha posse a nota da Oficina de Información Diplomática do Ministerio de Asuntos Exteriores, e não vejo aqui qualquer pedido de desculpas. O que há, sim, é um tímido «lamento».
Sr. Primeiro-Ministro, suponha que as coisas tinham acontecido ao contrário e que era um deputado das Cortes espanholas que tinha sido agredido na fronteira portuguesa pela polícia portuguesa. Imagine um pouco qual teria sido a reacção do governo espanhol, comparando com o que tem sido a reacção em relação a outros casos recentes!Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Orador: - Portanto, aqui não se trata de ceder ao populismo. Estou de acordo com o Sr. Primeiro-Ministro: sou partidário das boas relações com a Espanha, acho que devemos ter relações amistosas e fraternas com a Espanha; consequentemente, não se trata de ceder ao populismo, trata-se de não ceder na defesa do interesse nacional e trata-se de não ceder na defesa daqueles valores humanistas de que o Sr. Primeiro-Ministro inicialmente falou no seu discurso e que, neste caso concreto, foram postos em causa. É disso que se trata!
Quero também dizer ao Sr. Deputado Guilherme Silva, que não está presente neste momento, que nós não somos satélites do Bloco de Esquerda,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Parece!O Orador: - ... mas não pactuamos com atitudes que põem em causa uma visão democrática e humanista da Europa e não pactuamos com atitudes que, na agressão a um Deputado português, significam uma afronta ao Estado português no seu todo,...O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - ... a esta Câmara no seu todo e ao Sr. Primeiro-Ministro, como Primeiro-Ministro de Portugal.Aplausos do PS e do BE.Por isso, pensamos que, embora o Governo tenha feito alguma coisa, não fez tudo, porque devia ter feito um protesto formal e devia ter exigido desculpas públicas e formais. Ora, nesta nota que aqui tenho e que referi há pouco, não vejo qualquer pedido de desculpas. Portanto, muito embora sejamos, desde sempre, partidários e defensores de boas, fraternas e amistosas relações com a Espanha, julgo que este assunto não está encerrado e não está esclarecido.
Repito, não se trata de cedência ao populismo, trata-se de não ceder numa questão de princípio, trata-se de não ceder na defesa da tal Europa humanista, numa visão democrática da Europa.
Porque é isso que também está em causa aqui, como, aliás, esteve em causa numa cerimónia em que esteve presente o Sr. Ministro da Defesa, em Santo Tirso, quando um dos organizadores fez um discurso racista e anti-semita, dividindo os portugueses entre os de boa raça e os de raça duvidosa,...O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Foi respondido!O Orador: - ... sendo que os de raça duvidosa estão aqui há muito tempo, porque foram «corridos» dos outros países da Europa, numa indisfarçável alusão aos judeus. Isso é algo de inaceitável!
O Sr. Ministro da Defesa, em declarações à comunicação social, reagiu, interveio,...O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Então, para que é que vem com isto agora?O Orador: - ... mas não se ausentou da tribuna, e há uma lógica perigosa em certo tipo de discurso...Protestos dos Deputados do CDS-PP Basílio Horta e Telmo Correia.Há um certo tipo de discurso que, por vezes, o Sr. Ministro da Defesa faz que arrasta, depois, estes discursos muito mais perigosos e de outro conteúdo, e penso que esse tipo de discursos na presença de altos representantes do Estado português é também incompatível com essa Europa humanista, generosa, aberta e tolerante de que falou o Sr. Primeiro-Ministro.Aplausos do PS e do BE.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, pela enésima vez, vou dar uma explicação. Neste caso, com muito gosto, ao Sr. Deputado Manuel Alegre.
Em primeiro lugar, Sr. Deputado, eu hoje trouxe aqui o tema Europa.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Isso é absolutamente verdade!
0933   |   I Série - Número 024   |   27 de Junho de 2002 O Orador: - VV. Ex.as não têm mais nenhuma questão a colocar sobre a Europa? Este é o único tema que VV. Ex.as pensam que tem dignidade para ocupar esta Câmara acerca da Europa?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Eles vão perguntar ao BE!O Orador: - VV. Ex.as não têm uma proposta construtiva sobre a Europa?Aplausos do PSD e do CDS-PP.V. Ex.a disse que, na sua opinião, as desculpas que Espanha apresentou não eram suficientes, e refere-se aos termos utilizados pelo porta-voz do Ministério dos Assuntos Exteriores de Espanha.
Sr. Deputado, por acaso, até já houve um outro esclarecimento posterior do porta-voz Alberto Aza, que é porta-voz do Ministério dos Assuntos Exteriores, que disse à Rádio Renascença que não podem existir dúvidas sobre as intenções do governo de Madrid e o que pode ter acontecido é ter havido uma má interpretação dos esclarecimentos do governo espanhol. É que lamentar em espanhol é pedir desculpa.
Não sou tão bom em espanhol ou castelhano como o Dr. Miguel Portas ou como o Sr. Deputado Francisco Louçã, confesso, mas a verdade é que o lamento de Espanha foi visto pela própria imprensa espanhola como um pedido de desculpas. O artigo do El País diz: «Piqué... - que é o Ministro - «... desculpa-se pela agressão na fronteira dos Deputados portugueses». Portanto, foi entendido como desculpa.
Nesta matéria, os Srs. Deputados devem ter um certo sentido de equilíbrio! O Governo português reagiu com firmeza e condena em absoluto o comportamento da Guardia Civil espanhola e do governo espanhol, que já pediu desculpas em relação a esta questão!
Agora, V. Ex.a declarou - e eu espero que fique em Acta - que o Partido Socialista não é um satélite do Bloco de Esquerda. Pois não, mas às vezes parece, Sr. Deputado! Deixe-me dizer-lhe que às vezes parece!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Em relação à firmeza e ao pedido de desculpas, Sr. Deputado, dou-lhe uma garantia: este Governo, quando são ofendidos Deputados portugueses, não vai fazer como o governo do seu partido que, quando foi ofendido o Dr. Mário Soares, considerou, pela voz do Ministro dos Negócios Estrangeiros, que não era mais do que um fait-divers. Nós não achamos isto um fait-divers.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Este Governo, quando pede para outro governo lhe pedir desculpas, não faz como o vosso governo, que ainda hoje deve estar à espera do pedido de desculpas do governo da África do Sul, que expulsou o embaixador de Portugal, aí sim, ofendendo gravemente não apenas o embaixador mas todo o governo e o Estado português. Nós não vamos ter a mesma actuação.
Portanto, VV. Ex.as, nesta matéria, se tivessem bom senso, estavam calados, exactamente o contrário daquilo que VV. Ex.as fizeram hoje.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sobre que matéria, Sr. Deputado?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, é para lhe fazer chegar um dicionário de português-espanhol, aberto na página em que se encontra a palavra «lamentar», onde poderá verificar que nada existe sobre aquela imputação que, na ausência de conhecimento linguístico suficiente e reconhecido, o Sr. Primeiro-Ministro aqui fez.O Sr. Manuel Alegre (PS): - O Sr. Primeiro-Ministro também sabe!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mande-me o dicionário, mas de preferência, então, o de espanhol-português.O Orador: - Exactamente, o de espanhol-português!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Conselho de Ministros da Economia e Finanças, o ECOFIN, de 20 de Junho, que se realizou na véspera da Cimeira de Sevilha, logrou um compromisso entre os parceiros europeus relativo às contas públicas e ao seu saneamento. Pela primeira vez desde há longos anos deixou de falar-se no défice zero para passar a falar-se no défice próximo de zero, deixou de falar-se no equilíbrio das contas públicas para passar a falar-se no novo conceito, no conceito inovador, «próximo do equilíbrio» em matéria de contas públicas.
Não se trata, como é liminarmente óbvio, de uma mera alteração semântica, trata-se de uma alteração substancial e de tomo, que vem, aliás, na esteira de uma batalha travada no passado, primeiro pela Alemanha e mais recentemente pela França, visando a flexibilização do défice para 2004, sendo certo - e é bom recordá-lo - que outros países, como a Grã-Bretanha, a Itália e Portugal, naturalmente, também suscitaram reparos e objecções sobre esta matéria.
Sem prejuízo do rigor, da exigência e da verdade que devem continuar a subjazer às contas públicas de todos os parceiros europeus e ao seu saneamento, que, aliás, estão expressos no documento das grandes orientações de política económica apresentado e aprovado por unanimidade na Cimeira de Sevilha, gostava de colocar ao Sr. Primeiro-Ministro uma questão, que penso que é crucial, vital, para Portugal e para a economia portuguesa.
Conhecido que é o imperativo nacional, o imperativo patriótico, de restabelecer a verdade e a ordem nas contas públicas portuguesas, aliás, manifestamente maltratadas,
0934   |   I Série - Número 024   |   27 de Junho de 2002 como, ainda agora, o Sr. Primeiro-Ministro teve oportunidade de anunciar a esta Câmara com o relatório preliminar do Banco Central Europeu, apontando para um défice de 3,9% relativamente ao ano de 2001, coloco concretamente a seguinte questão ao Sr. Primeiro-Ministro: qual é o estímulo, qual é o alento, qual é a esperança que poderá decorrer da introdução deste novo critério de flexibilização do défice para 2004, posto que, segundo os analistas, esta nuance diferenciadora do «próximo do equilíbrio» ou «próximo do défice zero» pode representar qualquer coisa como metade de um ponto percentual em matéria de PIB? Qual é a vantagem, qual é o alento, qual é o estímulo que poderá decorrer para Portugal desta flexibilização dos critérios para 2004?Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Neto, muito obrigado pela questão que me colocou.
A verdade é que a União Europeia já está, há algum tempo, a procurar conceder uma certa flexibilidade no que diz respeito ao cumprimento do objectivo do equilíbrio orçamental em 2004. E isso também por um facto curioso, é que o novo governo francês descobriu que o défice que foi deixado pelo anterior governo socialista francês não era 1,8% mas, sim, 2,8%. Portanto, está a ver-se que os socialistas, de facto, nesta matéria, têm um desempenho semelhante, que não deixa de ser curioso, em Portugal e em França. E já há quem pergunte o que é que se virá a descobrir se os socialistas perderem as eleições na Alemanha!
A verdade é que o novo governo francês descobriu que lá, como cá, o défice real era bem maior do que aquele que estava declarado, por isso a França, com o seu peso, procurou, naturalmente, uma maior flexibilização.
A maior parte dos Estados-membros procurou e procura que essa flexibilização não signifique abrandamento no rigor europeu e procura, isso sim, ligar o esforço de flexibilização ao esforço para o crescimento; vários parceiros nossos salientaram - e bem! - que temos de falar em convergência mas também em crescimento, é um pacto também para o crescimento da economia.
Por isso, digo que esta notícia é boa para Portugal. Infelizmente, não é uma melhor notícia porque, como vos disse há pouco, com dados que nos chegaram hoje, verifica-se que o défice de 2001, que andámos a contestar, durante tanto tempo, na luta política com o Partido Socialista, é bem mais grave do que aquilo que estava oficialmente admitido pelo governo anterior. Insisto: são resultados preliminares, mas, apesar de tudo, são resultados preliminares do Banco Central Europeu, o que tem uma credibilidade que, pelo menos, já está a preocupar os analistas.
Também por isso é que insisto que é importante para a economia portuguesa não passar um sinal de indisciplina ou de abrandamento do esforço. Vamos ter de conciliar o rigor orçamental, o rigor do ponto de vista da contenção da despesa, com medidas positivas de confiança na economia, como aquelas que constam do Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia, como a reserva fiscal para investimento, como a desburocratização, como a introdução de mecanismos de regulação da concorrência, como o aumento pela positiva à competitividade das empresas, como a revisão dos métodos de funcionamento do Programa Operacional da Economia. Mas não podemos abrandar, nem por um minuto, a mensagem de rigor que estamos a transmitir à sociedade e à economia portuguesas.
Dito isto, estou confiante de que vai ser possível, até 2004, Portugal atingir os objectivos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Estou confiante de que Portugal vai estar, nessa altura, se conseguirmos cumprir nos dois próximos anos com os orçamentos que vamos apresentar, como estamos a cumprir agora com o Orçamento rectificativo, perto da situação de equilíbrio em 2004, o que vai contribuir para repor a nossa credibilidade no âmbito da União Europeia, garantir aos portugueses melhores condições de vida e permitir trabalharmos activamente pela justiça social, porque, como sempre tenho dito, na macroeconomia, o controlo das contas públicas não é mais do que um instrumento e o nosso objectivo é ter um país mais desenvolvido, mas, acima de tudo, um país mais justo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, creio que a melhor apreciação que foi feita sobre a participação de Portugal no Conselho de Sevilha foi a do Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista, Deputado Ferro Rodrigues, quando, com louvável isenção, elogiou a posição do Governo.
E creio que fez bem, porque, ainda há bem pouco tempo, quando se falou, nesta Câmara, no processo de construção europeia, verificámos que havia um larguíssimo consenso, do qual o seu partido não se afastou; pelo contrário, através de notáveis intervenções, participou nele activamente. Creio que isso é que é o essencial, o resto é um pouco a espuma das coisas, é um pouco aquilo que prende a ideia dos media. Aquilo que vale para o nosso país, que é a construção do presente e do futuro do nosso povo, ficou aqui nesse grande consenso que, felizmente, se formou e se forma nesta Assembleia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, é sério e justificado este elogio, porque é correcta a posição do Governo em relação à imigração - e ainda bem que a Europa discute problemas não apenas de superestrutura mas que interessam aos povos da Europa -, é correctíssima essa defesa de uma posição humanista, quando, ao arrepio de outras posições, algumas até estranhas, se defendeu que não se devia punir os países de origem quando não respeitassem os acordos, mas, pelo contrário, se devia incentivar aqueles que os respeitam.
Em relação aos princípios, é igualmente correctíssima a sua defesa, Sr. Primeiro-Ministro.
O princípio da igualdade, que V. Ex.a aqui referiu, obviamente que leva Portugal a defender a manutenção do princípio da rotatividade e a rejeitar e a lutar contra certas teses vanguardistas que passam pela eleição do presidente ou pelo rotativismo das presidências.
0935   |   I Série - Número 024   |   27 de Junho de 2002 O Sr. Primeiro-Ministro não falou aqui em dois outros princípios - e penso que não o fez porque eles são tão naturais que talvez V. Ex.a entenda que já nem valha a pena falar neles -, que são o princípio da defesa da identidade nacional - essa nova Europa constituída por velhas nações - e o princípio da coesão, que verdadeiramente deve ser um princípio transversal a todas as fases e a todos os momentos da negociação.
Sobre isto, quero fazer-lhe uma pergunta concreta: como é que V. Ex.a articula a necessidade da coesão económica e social com o alargamento? Como é que V. Ex.a vê essa problemática, nomeadamente no que nos toca a nós, portugueses, designadamente na política agrícola comum? Como há pouco dizia o Sr. Ministro da Agricultura, e muito bem, se houvesse uma liberalização da política agrícola comum, duvido que a nossa agricultura subsistisse enquanto sector económico independente.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, ainda em relação à reforma das instituições, gostaria que V. Ex.a pudesse esclarecer a Assembleia e, através dela, o País sobre uma matéria que penso ser importante politicamente: como é que o Governo vê a Convenção? É que temos ouvido e lido várias coisas. Já ouvimos dizer que a Convenção tinha poderes pré-constituintes, se não mesmo constituintes, que habilitaria a CIG de 2004 com um texto de um tratado constituinte. É esta a posição do Governo ou, pelo contrário, considera que a Convenção não é mais do que aquilo que é, ou seja, um forum extremamente importante de reflexão para habilitar os governos a tomarem as decisões mais consentâneas em 2004?
Depois, Sr. Primeiro-Ministro - e com isto termino, Sr. Presidente -, se me permite, um pouco à margem dos temas que V. Ex.a aqui focou que estavam inscritos na agenda de Sevilha, existem pelo menos dois aspectos que também consideramos importantes.
Primeiro: em Sevilha não se falou nada sobre segurança e combate ao terrorismo? Tratando-se de uma matéria que está na ordem do dia, de uma matéria extremamente importante, creio que a última Conferência sob a presidência espanhola com certeza não calaria este tema.
O segundo aspecto tem a ver com a política do Médio Oriente. Hoje, como V. Ex.a bem sabe, no Médio Oriente não há apenas dois intervenientes, há três, sendo o terceiro o conjunto formado pela União Europeia, pela Rússia, pelos Estados Unidos da América e pela Organização das Nações Unidas. Ora, depois do pronunciamento do Presidente Bush, a Europa não se preocupou em tomar uma posição em relação ao Médio Oriente. Pergunto-lhe, pois, Sr. Primeiro-Ministro: em Sevilha falou-se alguma coisa sobre este tema ou, pelo contrário, passou em branco sem que nada fosse referido?
Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, uma última questão. No dia 1 de Julho assumirá a presidência a Dinamarca e a pergunta que aqui deixo é esta: tem o Governo português alguns temas prioritários para inscrever na agenda desta nova presidência? Se sim, Sr. Primeiro-Ministro, quer ter a gentileza de informar a Assembleia?Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. Chamo-lhe a atenção para que dispõe apenas de 4 minutos e que há ainda mais quatro oradores inscritos para pedidos de esclarecimento.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, antes de mais, agradeço as questões que me colocou, mas, como disponho de pouco tempo, vou ter de responder telegraficamente.
No que se refere ao terrorismo no Médio Oriente, devo dizer-lhe que o assunto consta das conclusões do Conselho Europeu, nos anexos V e VI, respectivamente, ligando a necessidade de uma política, no âmbito da política externa, de segurança e de defesa da União Europeia com a luta contra o terrorismo. Por isso, a União Europeia quis também dar aqui um sinal de comprometimento, designadamente com outras organizações internacionais, entre as quais a OSCE, que é uma organização importante - se não fosse importante não percebo por que razão é que o governo anterior tinha proposto que Portugal tivesse a sua presidência durante um ano! -,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... com sede em Viena. A verdade é que a OSCE está também a desenvolver um plano de luta contra o terrorismo, procurando integrar todas as organizações internacionais que têm competência nesta área.
Os princípios que V. Ex.a referiu merecem, obviamente, o nosso apoio: defesa da identidade nacional, no quadro de uma União Europeia mais integrada, e a coesão económica e social, que queremos que também se mantenha na agenda depois do alargamento da União. Mas, antes do alargamento da União Europeia, queremos - é esse o esforço que estamos a fazer juntamente com os nossos parceiros - que os países que, de alguma forma, suportam mais encargos por causa do alargamento, como é o caso de Portugal, tenham uma adequada compensação na revisão de algumas políticas.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Por isso, pode V. Ex.a ficar seguro de que o Governo continuará a defender o alargamento, mas defendendo uma óptica de salvaguarda da identidade nacional...O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... e do princípio, para nós essencial, da coesão económica e social.Aplausos do PSD e do CDS-PP:O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro Ministro, a questão da imigração esteve no centro das atenções do Conselho Europeu de Sevilha. Trata-se de um problema com grande relevância, sob vários pontos de vista, sobretudo sob o ponto de vista dos direitos humanos, mas, lamentavelmente, foi mais uma vez tratada pela União Europeia como um caso de polícia. É reconhecido, com toda a pertinência, que a União Europeia carece da imigração para o seu equilíbrio demográfico, para a sustentabilidade dos seus regimes de protecção social, para a satisfação de necessidades objectivas
0936   |   I Série - Número 024   |   27 de Junho de 2002 de mão-de-obra, para manter um crescimento económico estável. Vários estudos falam da necessidade de cerca de 40/44 milhões de imigrantes para a Europa, no entanto este Conselho Europeu tratou os imigrantes como se todos eles fossem delinquentes.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Não se fala em inclusão, fala-se muito em expulsão, fala-se sistematicamente em medidas de polícia.
Sr. Primeiro-Ministro, a extrema direita europeia tem vindo a infundir em muitas cabeças o medo da imigração e dos estrangeiros. Como é que os governos reagem a isto? Esperar-se-ia uma reacção racional, serena, optimista. O que é que temos? Temos uma reacção do medo, uma reacção que se traduz em ameaças sobre os países pobres, e isso é que é lamentável, Sr. Primeiro-Ministro!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - A União Europeia faz a «política da avestruz»: não quer saber das causas objectivas da imigração, não quer saber da miséria dos países de origem que conduz a estes fluxos migratórios, não quer saber da situação deplorável em que vivem muitos imigrantes em países da União Europeia, não quer saber dos seus direitos. Pensa que resolve o assunto com medidas de polícia e, pior, com ameaças sobre os Estados que não colaborem nas suas políticas de imigração. O que a União Europeia exige aos países pobres - e é o que resulta deste Conselho Europeu de Sevilha - é que construam uma muralha que impeça os seus cidadãos de chegar à União Europeia.
Vejamos o que consta dos pontos 35 e 36 das conclusões do Conselho Europeu. Diz-se muito que as posições mais radicais foram afastadas. Mas aquilo que está aqui - era bom que se tivesse consciência disso! - é que o Conselho Europeu entende que é necessário avaliar sistematicamente as relações com países terceiros e a sua cooperação com a União Europeia e que «essa avaliação será tomada em consideração nas relações entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e os países em causa, em todos os domínios pertinentes» e que «uma cooperação insuficiente por parte de determinado país poderá tornar mais difícil o aprofundamento das relações entre o país em questão e a União.»
Diz ainda o ponto 36 que «o Conselho poderá constatar uma ausência de cooperação não justificada por parte de determinado país terceiro» e que «nesse caso poderá adoptar medidas ou posições no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum e das restantes políticas da União Europeia».
Portanto, não se diga que não está aqui implicitamente prevista a adopção de sanções relativamente a países pobres que a União Europeia entenda que não correspondem às suas expectativas em matéria de política de imigração.
Sr. Primeiro-Ministro, como é que é possível que um País como Portugal, que tem 4 milhões de emigrantes espalhados pelo mundo, possa aceitar uma coisa destas?!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, não se combate a xenofobia cedendo a políticas xenófobas e não se combate a extrema direita cedendo, precisamente, às suas reivindicações.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Há uns dias, Diogo Pires Aurélio escrevia no Diário de Notícias que «a União Europeia corre agora o risco de enveredar inopinadamente pelo caminho mais fácil e de alinhar pelo diapasão da extrema-direita, virando as suas baterias exclusivamente para o controlo dos imigrantes e deixando intacta a economia paralela que deles se alimenta.»
Sr. Primeiro-Ministro, a legislação que se anuncia para Portugal, infelizmente também vai nesse sentido.
Não contestamos a necessidade de combater a imigração ilegal, não contestamos a necessidade de combater firmemente as máfias que se alimentam da miséria dos imigrantes e não contestamos que seja aprovada legislação dura relativamente aos patrões sem escrúpulos que exploram a mão-de-obra ilegal. Não contestamos nada disso, pelo contrário apoiaremos! O que contestamos é que a questão da imigração não seja encarada do ponto de vista de defesa dos direitos humanos dos imigrantes, cujos direitos têm de ser respeitados como seres humanos que são, e que haja muitas medidas de polícia previstas contra os próprios imigrantes, mas que haja muito pouco em matéria de medidas visando a sua real inserção social nos países de acolhimento. Muita repressão, nenhuma inclusão!
Aquilo que o governo nos quer impor é uma política de numerus clausus dos imigrantes, um número máximo imperativo, como fez para as universidades. Só que o numerus clausus das universidades públicas chegando a esse número as pessoas não entram, no caso da imigração ilegal, Sr. Primeiro-Ministro, as pessoas entram e ficam ilegalmente e, se esta legislação que o Governo propõe for aprovada, não passará muito tempo em que não estejamos aqui a lamentar o aumento exponencial do número de imigrantes ilegais.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - E ficaremos com mais um problema para resolver, porque a Europa,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Agradeço que termine.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente, dizendo que a Europa está a fazer a política de avestruz, em vez de fazer uma política que tenha em real atenção as causas objectivas da imigração e a necessidade de dar respostas adequadas do ponto de vista da defesa dos direitos humanos.Aplausos do PCP e do BE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Primeiro-Ministro fez saber à Mesa que, por uma questão de escassez de tempo, responderá, no final, às diversas perguntas que lhe forem formuladas.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, temos de voltar a um tema que, naturalmente, não lhe será agradável. Mas nós estamos aqui, não para falar das coisas que lhe são agradáveis, mas sim das coisas que julgamos importantes.
V. Ex.a deu uma resposta manifestamente insuficiente sobre o caso do embaixador de Portugal nas Nações Unidas.
0937   |   I Série - Número 024   |   27 de Junho de 2002 Das várias «respostas» que o Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas formulou sobre esta matéria, V. Ex.a escolheu, nem mais nem menos, do que, pura e simplesmente, razões funcionais.
Ora, sabe o Sr. Primeiro-Ministro, e sabe-o melhor que ninguém, porque ocupou durante largos anos cargos no Ministério dos Negócios Estrangeiros, que este caso é manifestamente inédito e totalmente anormal. Nem o acusámos a si de o fazer, porque não o fez, nem nenhum governo o tinha feito, até agora, nestes precisos termos - repito, nestes precisos termos. Trata-se de uma embaixada de relevância manifesta, e muito grande, trata-se de um funcionário, um embaixador, com o perfil que já aqui foi trazido à colação pelo Sr. Deputado Ferro Rodrigues e a explicação funcional não colhe, Sr. Primeiro-Ministro! Como também ainda menos colhe a explicação de que o Sr. Presidente da República teria dado o seu acordo, quando não tem de o dar. É do conhecimento de todos que não tem de o dar. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, para parafrasear uma frase sua de há pouco, falemos seriamente sobre esta questão.
O Sr. Primeiro-Ministro tem muito o hábito, eu quase diria o tique, de dizer, nesta Assembleia - e tornou a dizê-lo hoje - que não admite lições em matéria de defesa do interesse nacional. Permita-me que lhe diga, Sr. Primeiro-Ministro, que este discurso é totalmente deslocado nesta Assembleia, porque esta Assembleia serve precisamente para saber se o Governo está ou não a defender correctamente o interesse nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pensamos que, neste caso, não só o Governo não está a defender o interesse nacional, como está a defender outros interesses, como, pior ainda que isso tudo, está a prejudicar o prestígio de Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E não nos diga também, Sr. Primeiro-Ministro, que este tema é deslocado na discussão sobre a Europa, porque é evidente que, tendo nós e a nossa diplomacia pela frente o que temos em matéria europeia, não é com o Ministério dos Negócios Estrangeiros gerido desta maneira que vamos «levar a carta a Pilatos». Portanto, uma questão central do Estado é saber se aquilo que durante quase 30 anos foi incólume, que foi a gestão apolítica do Ministério dos Negócios Estrangeiros - e o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros é ele próprio o exemplo disso -, se transformou com o seu Governo e se vamos passar a ter agora, como perpassou nas suas palavras, ao dizer que o Embaixador Seixas da Costa tinha tido um conjunto de actos de adesão a um partido político, aquilo que é, manifestamente, uma gestão política da política externa portuguesa, designadamente do Ministério dos Negócios Estrangeiros.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, permito-me dizer que não vamos aqui fazer a defesa de nada, sobretudo do interesse nacional, sobretudo porque, depois de ouvir o Sr. Deputado José Vera Jardim, eu quase teria a tentação - e não vou resistir! - de dizer que para aferir do conhecimento e da competência do Governo pela defesa do interesse nacional, então tínhamos que primeiro saber da competência do aferidor na defesa do interesse nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Portanto, trata-se de um assunto que, para mim, não existe.
E, já agora, também não vou aqui trazer-lhe um assunto que seja do seu agrado, vou aqui trazer um assunto que seja do interesse do País. Por isso mesmo é que gostaria de recentrar, na pergunta que lhe vou dirigir, Sr. Primeiro-Ministro, a minha questão no futuro da Europa, no cenário da Europa alargada. Com isto, estaria verdadeiramente no cerne do debate.
Como V. Ex.a teve oportunidade de constatar no Conselho Europeu de Sevilha, e ouviu da boca do próprio Presidente Giscard'Estaing, a Convenção está a funcionar bem, no sentido de que tem um ritmo e uma harmonia auspiciosos. No fundo, as suas diversas componentes, a componente política, componente a social, estão a funcionar de acordo com aquilo que tinha sido projectado e os cidadãos estão a ser mobilizados. O certo é que há uma dinâmica própria da Convenção. Mas observamos que a esta dinâmica própria da Convenção alguns Estados-membros parecem não resisitir à tentação de contrapor uma dinâmica diplomática própria, de algum modo a concorrer com a sua criação, no fundo a Convenção.
Assistimos em Sevilha ao debate do relatório Solana. Trata-se de um documento importante, sendo legítimo que uma instituição europeia com a importância do Conselho faça uma reflexão sobre o seu modus operandi futuro. E, como V. Ex.a deixou claro, o Governo português entende que este é um documento de reflexão, não um pretexto para alimentar comportamentos ou desenhar cenários contrários a valores, como o valor da igualdade entre os Estados em que se alicerça a construção europeia.
Nessa medida, Sr. Primeiro-Ministro, a questão que eu gostava de lhe colocar era a seguinte: para o governo português todas as modificações institucionais que têm de ser introduzidas, não apenas ao nível do Conselho, mas em geral, devem ser debatidas e analisadas na Convenção antes de serem decididas pela CIG? Permita que lhe pergunte, e usando uma linguagem agora em voga, se o Governo Português vai fazer tudo para que a Convenção não seja fintada, porque há muitas tendências para fintar o objectivo da Convenção.
E porque está em causa o equilíbrio institucional, gostava ainda de perguntar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, qual a posição de Portugal relativamente à tese do Presidente da Comissão Europeia, Romano Prodi. Como sabe, Romano Prodi, com o modelo que agora apresentou como sendo algo de inovador para garantir a eficácia, a eficiência, no fundo aqueles grandes valores do funcionamento da instituição a que preside (o presidente e vice-presidentes e, depois, a subordinação dos demais comissários), está a quebrar aquilo que eu diria ser uma regra de ouro de funcionamento da Comissão Europeia, a regra da colegialidade. Nessa perspectiva, Sr. Primeiro-Ministro, gostávamos de saber qual a sua posição relativamente a este aspecto.Aplausos do PSD.
0938   |   I Série - Número 024   |   27 de Junho de 2002 O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o nosso debate está quase a encerrar e sobre os vários temas que aqui foram discutidos há, num caso, uma síntese para ser feita e, noutro caso, duas perguntas que permanecem sem ser esclarecidas.
Sobre o afastamento do Embaixador Seixas da Costa há uma síntese: sob a acção de um governo do Partido Socialista, o ex-assessor diplomático do Primeiro-Ministro Cavaco Silva foi nomeado para embaixador em Espanha; sob a governação da sua pessoa e de um Governo do PSD, o Embaixador Seixas da Costa foi afastado de representante nas Nações Unidas por ser um militante do PS e por ter sido membro do governo do Partido Socialista!Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Estamos entendidos quanto à questão da diplomacia!Aplausos do PS.Protestos do PSD.Segunda questão: o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo estão muito incomodados com incidentes que ocorreram na fronteira, mas quem deu razões para esse incómodo foram os senhores, porque, ao contrário da acção do Sr. Presidente da Assembleia da República e do Sr. Presidente da República, deixaram perguntas por esclarecer, não foram sólidos na vossa argumentação! E, Sr. Primeiro-Ministro, não insisto nas questões que já lhe foram colocadas, mas gostava de fazer-lhe duas perguntas.
O senhor disse que o governo espanhol deu explicações, e eu, em primeiro lugar, gostava que o senhor explicasse à Câmara quais das três razões invocadas - ameaça para a ordem pública, para a segurança pública ou para a saúde pública dos espanhóis - é que impossibilitaram a passagem de portugueses para Espanha no sábado passado.Protestos do PSD.Em segundo lugar, gostava de perguntar ao Sr. Ministro da Administração Interna, que não está presente, mas o Sr. Primeiro-Ministro deve saber,...Protestos do PSD.... quando é que foi informado dos incidentes que ocorreram na fronteira e se a polícia espanhola pediu alguma colaboração à polícia portuguesa no que diz respeito à regulação do tráfico nessa fronteira.
O Sr. Primeiro-Ministro, há pouco, queixou-se que só falávamos na Cimeira de Sevilha. É caso curioso, porque a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro só versou a Cimeira de Sevilha, e só dois aspectos daquilo que lá se passou.
Gostava de fazer-lhe uma pergunta sobre um dos aspectos a que se resumiu a presidência do seu amigo José María Aznar, que falhou completamente na negociação entre a Grécia e a Turquia em matéria de progressos na política externa e de segurança comum.
Aliás, em relação a essa matéria, gostava de perguntar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, qual é a posição do governo português quanto à reestruturação que se está a processar no âmbito da NATO e qual vai ser o futuro do comando da NATO sediado em Oeiras. Quero ver aí a defesa do interesse nacional, bem como a resposta que o Sr. Primeiro-Ministro irá dar a esta questão.
Por último, Sr. Primeiro-Ministro, há um ano, o Sr. Deputado Capoulas Santos, então Ministro da Agricultura, tomou uma iniciativa, apresentando uma proposta coerente e global, de reforma da política agrícola comum, baseando os princípios da mesma não na produção e na quantidade mas na qualidade e na segurança alimentar.
O Sr. Deputado Durão Barroso - Deputado na altura, hoje Primeiro-Ministro - classificou essa reforma dizendo que ela provocou risos na Europa, precisamente por se colocar as questão da qualidade e da segurança alimentar como prioridade da política agrícola comum.
Já não refiro as causas da imigração, que o Sr. Deputado António Filipe há pouco referiu, relativamente às quais a Europa tem culpa por fechar o acesso a mercados, designadamente de produtos agrícolas, o que tem sido motivo de algum isolamento da União Europeia nas negociações da Organização Mundial do Comércio. Só quero fazer-lhe uma pergunta, Sr. Primeiro-Ministro, dado que, hoje, notícia o jornal Público, a Comissão Europeia prepara uma reforma da política agrícola comum (PAC) precisamente nos mesmos termos em que, há um ano, o Sr. Deputado Capoulas Santos, na altura ministro, apresentou e que provocou risos ao Sr. Primeiro-Ministro.
Quero, pois, perguntar-lhe se ainda continua a sorrir e qual vai ser a posição do Governo português nessa negociação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, vou tentar responder a todas as questões.
Sr. Deputado António Filipe, discordamos, obviamente, com as referências negativas à imigração, mas posso dar-lhe uma garantia: é que o conjunto de conclusões do Conselho Europeu estaria muito pior se não fosse a nossa intervenção. Nós fomos dos países que lutaram para ter uma visão equilibrada, ou seja, para conciliar a segurança com a integração e os direitos dos imigrantes.
Eu próprio fiz várias intervenções nesse sentido no Conselho Europeu. Por exemplo, quando constatei que havia referências negativas de carácter geral à imigração, intervim dizendo que estavam elas erradas, que deveriam ser retiradas e que estamos contra a imigração ilegal, isso sim, mas não contra a imigração em geral. Aquilo que V. Ex.a diz é verdade: há o perigo, quando se trata esta questão da imigração, de haver uma deriva para posições puramente securitárias ou xenófobas. Há esse perigo!O Sr. António Costa (PS): - Ao estilo do CDS-PP.O Orador: - Mas quero dizer-lhe que o Governo português esteve entre aqueles que lutaram por, a meu ver, uma visão equilibrada, ainda que aqui possamos discutir o grau em que consideramos haver essa posição equilibrada.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em relação à questão colocada pela Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo, devo dizer-lhe que
0939   |   I Série - Número 024   |   27 de Junho de 2002 a Convenção é importante. Obviamente que a decisão final ficará no âmbito da Conferência Intergovernamental, não vamos aceitar que os governos percam essa competência, não estamos nessa fase.
Em relação à Convenção, quero até louvar o trabalho dos nossos Deputados - não apenas neste Parlamento, mas também no Parlamento Europeu - e de outros que estão neste momento a tentar obter o melhor resultado dessa Convenção.
O Sr. Giscard d'Estaing também foi ao Conselho apresentar um trabalho e eu próprio, na intervenção que fiz, tive ocasião de salientar dois aspectos: um, a necessidade de haver uma melhor articulação entre a Convenção e os governos, para evitar uma divergência nas soluções a propor; outro, a necessidade de haver uma maior ligação dos debates da Convenção às opiniões públicas, para que este debate europeu não seja, como infelizmente tende a ser, um debate hermético, completamente distante das preocupações dos cidadãos. Por isso, hoje estava à espera de discutir aqui a questão europeia,...O Sr. António José Seguro (PS): - Discutimo-la na sexta-feira!O Orador: - ... mas houve duas questões, e apenas duas, que preocuparam o maior partido da oposição: a magna questão dos incidentes que ocorreram na fronteira, sem dúvida uma questão actual, e a questão central, como disse um dos Srs. Deputados, do movimento de um embaixador do nosso corpo diplomático.O Sr. António José Seguro (PS): - Isso é falso!O Orador: - Mas a verdade é esta: nós queremos discutir a Europa com a opinião pública, e é isso que estamos a fazer.
No que diz respeito à alteração do funcionamento da Comissão Europeia proposta pela própria Comissão, embora esse assunto não estivesse em discussão no Conselho Europeu ele foi informalmente discutido num almoço de trabalho e eu tive ocasião de dizer que discordava em absoluto da proposta feita pelo Presidente da Comissão. Aliás, não estive sozinho nessa posição, mas disse claramente que nem valia a pena considerar aquela proposta, que nós pensávamos ser uma má proposta.
Contudo, Srs. Deputados, ainda estamos numa fase inicial, ainda não há propostas definitivas para o futuro modelo institucional. Estamos numa fase preliminar, em que cada país marca, por assim dizer, as suas balizas. A nossa baliza é aquela que aqui vos transmiti, ou seja, o princípio da igualdade entre os Estados-membros.
De resto, estamos abertos a discutir. Não podemos estar fechados a fazê-lo. Eu quero evitar um pouco aquela posição de que um partido desta Assembleia é acusado de ter em relação à revisão constitucional, segundo a qual a última revisão é sempre a boa.O Sr. António José Seguro (PS): - Essa era a posição do CDS-PP!O Orador: - Isto é, quero evitar que Portugal, em termos de discussão europeia, diga: «a última versão do tratado é que é boa». Não pode ser! Nós temos de ter uma posição não apenas defensiva mas também construtiva em relação ao futuro da Europa, mas ainda é muito cedo, em termos negociais, para avançarmos com essa posição. Para isso, aliás, peço a colaboração dos diferentes grupos parlamentares, porque sei que, apesar da natural divergência que há noutras questões, há um consenso razoável (e quero mantê-lo, farei os possíveis por isso), se possível alargado, nas questões europeias.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Passo a responder às questões finais colocadas pelos Srs. Deputados do Partidos Socialista José Vera Jardim e António José Seguro.
O Sr. Deputado António José Seguro ainda tentou introduzir alguns temas europeus neste debate, e quero elogiar-lhe esse esforço. Mas, na realidade, o Partido Socialista hoje dedicou todo o tempo a duas questões, porque não quer discutir outras! Não quer discutir, por exemplo, por que razão é que o Banco Central Europeu apresenta agora aqueles números!, por que razão é que deixam esta pesada herança da qual agora vamos ter de recuperar!... VV. Ex.as não querem discutir essas matérias!Aplausos do PSD.Protestos do PS.Sr. Deputado José Vera Jardim, no que diz respeito à questão relativa ao embaixador nas Nações Unidas, tenho a dizer-lhe o seguinte: neste mesmo movimento diplomático houve outros embaixadores que foram deslocados da sua posição, por exemplo o nosso embaixador em Moscovo, que tinha o mesmo tempo nesse posto, e não vejo VV. Ex.as preocupados com isso!Vozes do PSD: - Pois não!O Orador: - Porquê? Porque ele não é militante do partido de VV. Ex.as!Protestos do PS.E o que nós não aceitamos é a partidarização da carreira diplomática, que é um facto novo!O Sr. António Costa (PS). - É preciso «lata»!O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o seu tempo está largamente esgotado. Peço-lhe para concluir.O Orador: - Concluirei, Sr. Presidente.
Pela primeira vez em 25 anos, li, num jornal, um artigo contra o Governo, assinado por uma pessoa que dizia ser «diplomata, militante do PS». VV. Ex.as até hoje nunca encontraram um artigo do género assinado por um diplomata militante do PSD ou de qualquer outro partido aqui presente.
VV. Ex.as é que partidarizaram a carreira diplomática!Protestos do PS.Digo-vos que vou fazer tudo o que estiver ao meu alcance para evitar a partidarização.Aplausos do PSD.
0940   |   I Série - Número 024   |   27 de Junho de 2002 Ou seja, para mim, os diferentes diplomatas são diplomatas ao serviço do Estado português e não ao serviço do partido!