PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Eu queria, perguntar ao Sr. Deputado Nandim de Carvalho se entende que a tal informação, que não é "em função de", a tal notícia pela notícia", é aquela que se faz agora na Radiodifusão Portuguesa, designadamente na sua Antena 1, com a intromissão constante, aberrante e abusiva da comissão administrativa na feitura das notícias que não é feito " em função de " é este a que assistimos constantemente, de permanente propaganda à política do Governo, de permanente adulteração dos factos, das realidades, de completa mediocridade e de completo escândalo no domínio noticioso do nosso país. É isto que o senhor entende que é "notícia pela notícia"? É este o seu combate? É que se isto é combate, então estaremos de acordo, mas o senhor assestou mal as pontarias há momentos.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Nandim de Carvalho, ainda há mais pedidos de esclarecimento, mas como o Sr. Deputado continua a preferir responder individualmente a cada um, tem a palavra.O Sr. César Oliveira (UEDS):- -É uma táctica diferente!O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Eu tenho o direito a ter a minha táctica pessoal, porque nós vivemos num partido que não tem táctica oficial.Risos do PS e do PCP.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Ah! Não tem táctica oficial!O Orador - Sr. Presidente, eu uso da palavra para esclarecer uma coisa que parece que aquela bancada ; ainda não percebeu.
Eu não me meti nos problemas internos do Partido Comunista, e ate fiquei surpreendido que dois deputados viessem reconhecer que eles existem e que não se devia ter tocados neles.
Em segundo lugar já expliquei, e felizmente que o Sr. Deputado Álvaro Cunhal percebeu, que a minha única referência ao seu nome foi no sentido de que o incomodaram a vir hoje à Assembleia julgando vir assistir à apresentação de um projecto de lei novo mas que não é novo, porque é uma colagem do que se passou há dois anos. Foi tão-somente isto. Acrescentarei depois, e repito, que o Sr. Deputado Álvaro Cunhal percebeu a ironia, percebeu a blague , e até se riu.Uma voz do PCP: - Riu-se de si, Sr. Deputado!O Orador:,- Parece que o monopólio do riso no Partido Comunista está exclusivamente concedido como serviço público exclusivo do Sr. Deputado Álvaro Cunhal.Risos do PSD.Ou seja, como os Srs. Deputados estão de costas : para o seu líder, não o vêem rir, não se riem...!Risos do PSD.O burlesco está nesta sala,, mas não nesta bancada.O Sr. Sousa Marques (PCP): - No Show Nico é que você estava bem!O Orador: - Não sou tão gordo como o Nicolau Breyner, mas tenho a mesma capacidade que ele tem de rir de mim próprio, se for necessário...Uma voz do PCP: -Bem precisa! Vá-se rindo...O Orador: Se for necessário! ...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos a desperdiçar tempo e estão-se a aproximar as 14 horas...O Orador. - Sr. Presidente, ser interrompido pelo riso é sempre saudável. Ora bem, o problema está nas notícias. Eu defendo duas coisas distintas em relação a dois momentos distintos, e vou dar-lhe uma resposta séria, que não sei se compreenderá, Sr. Deputado José Manuel Mendes.Risos do PSD.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Agora rimos nós!O Orador: - O problema de fundo é este: uma empresa de comunicação social, tal e qual como qualquer outra empresa, tem o direito de defender o produto que coloca junto ao público. Isto legitima a intervenção da administração, entidade responsável pela condução da empresa, na definição do produto
2214 I SÉRIE -NUMERO 58e na definição dos parâmetros desse produto, Não legitima, ao contrário do que algumas teses revolucionárias têm defendido, que quem está junto do microfone é que define isso. A liberdade de expressão não 6 a liberdade de aquele que tem privilégio de estar junto ao microfone e através dele fazer as exortações que quiser. A liberdade vem dos factores: direito de antena, direito de réplica, etc.O Sr. Portugal da Silveira- (PPM): - Muito bem!O Orador:- O que eu defendo é que deve haver uma clara separação, e os profissionais de rádio competentes estão comigo, entre notícia, entre aquilo que existe, e o comentário político, a programação cultural, etc., onde o subjectivismo tem realmente um certo campo de expansão.
Se o Governo inaugura uma auto-estrada, é notícia e deve ser dada; se a oposição não inaugura uma auto-estrada, não pode ser notícia, pela mesma razão que não está na origem de uma notícia.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - O que eu defendo é que deve haver uma clara separação, e os profissionais de rádio competentes estão comigo, entre notícia, entre aquilo que existe, e o comentário político, a programação cultural, etc., onde o subjectivismo tem realmente um certo campo de expansão.
Se o Governo inaugura uma auto-estrada, é notícia e deve ser dada; se a oposição não inaugura uma auto-estrada, não pode ser notícia, pela mesma razão que não está na origem de uma notícia.Vozes do PSD: - Muito bem !O Orador :- Mas se o Sr. Deputado Jorge Lemos apresenta aqui um projecto de lei, isso é notícia, e como é notícia vai passar hoje no vídeo do 2.o canal.A Sr. Zita Seabra(PCP):- Ah, sim?O Orador: - Porquê? Porque é notícia!Risos do PCP.Eu já sabia que não percebiam. Definido a situação, o protesto do PCP enferma da confusão entre notícia e programação, e enquanto não houver um separação entre o campo da informação tout court e o campo da programação, promovem-se, de facto, condições indesejáveis de mistificação em que os  senhores são mestres.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Carlos Lage(PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente:- Faça favor.O Sr. Carlos Lage(PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está a terminar a sessão e foi distribuído pela nossa bancada um projecto de resolução, subscrito por deputados da AD, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretende impugnar. É por essa razão que antes de a sessão ser encerrada peço a palavra.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Carlos Lage, qualquer projecto de resolução só pode ser impugnado depois de admitido. Como ainda não foi admitido, não há lugar para impugnação.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente :- Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para pedir que o Sr. Presidente convoque uma reunião dos líderes parlamentares, para a hora que melhor entender, de modo a fixarmos os tempos de intervenção para a interpelação a realizar nas próximas terça-feira e quarta-feira, já que os tempos não estão fixados e corre o risco de chegar aqui na terça-feira e começarmos a perder tempo ao Governo, que bem precisa dele, sem podermos entrar na discussão, por não termos fixado os tempos de intervenção.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, a ideia que havia aqui na Mesa é que seriam concedidos os tempos da interpelação anterior. Se há desacordo pela parte do PCP, então convoca-se uma rápida reunião dos líderes parlamentares para após o encerramento da sessão.A Sra. Zita Seabra(PCP):- Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente:- Faça favor.A Sra. Zita Seabra(PCP):- Sr. Presidente, em nossa opinião deve haver essa reunião dos líderes parlamentares, porque tem havido sempre um certo benefício  para o partido interpelante, que neste caso é o PCP, tendo sido na interpelação anterior o Partido Socialista e na outra anterior a UEDS. Penso que se esse mesmo benefício nos for dado, poderemos repetir os tempos da interpelação anterior. Mas pretendemos obter esse ligeiro benefício que é dado ao partido interpelante.O Sr. Presidente:- Ficam já os Srs. Presidentes dos grupos parlamentares convocados para uma reunião, a efectuar imediatamente após o encerramento da sessão.
Srs. Deputados, a próxima sessão é na terça-feira, ás 15 horas, sendo a ordem do dia a interpelação do PCP.O Sr. Carlos Lage(PS):- Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente:- Faça favor.O Sr. Carlos Lage(PS):- Sr. Presidente, queria apenas repetir, para que fique claro, que está a ser distribuído pelas bancadas um projecto de resolução que não está numerado, mas que, inclusive, já foi dado aos órgãos de comunicação social. Ora quero saber se a Mesa admite ou não esse projecto de resolução e se ele for entregue na Mesa.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Carlos Lage, nos termos regimentais, o Presidente dispõe de quarenta e oito horas para decidir sobre a admissão ou rejeição de qualquer projecto ou proposta de lei. Como neste momento o Presidente em exercício tem dúvidas sobre a admissibilidade do projecto, faz uso das prerrogativas regimentais e só no prazo das 48 horas se verá se o admite ou o rejeita.O Sr. Carlos Lage(PS):- Sr. Presidente, esse esclarecimento foi da maior utilidade para nós. Eu
2 DE MAIO DE 1981 2213insisti porque nós tínhamos preparado um requerimento para, impugnar a admissibilidade desse projecto ;de resolução, caso a Mesa o tivesse admitido.
E dado que o projecto passou a ser do conhecimento público, tínhamos toda a legitimidade de nos interrogarmos sobre o que estava a acontecer.O Sr. Presidente: - Justamente, Sr. Deputado.Está encerrada a sessão.Eram 14 horas.Deputados que faltaram à sessão:Partido Social-Democrata (PSD)-Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Francisco de Almeida Salgado Zenha. Guilherme Gomes dos Santos.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.Centro Democrático Social (CDS)Diogo Pinto Freitas do Amaral.
Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota.União da Esquerda para a Democracia Socialista
I Série-Número 60Quinta - feira, 7 de Maio de 1981DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA	1.aSESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE MAIO DE 1981Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de AlmeidaSecretários: Exmos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO. -O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas.
Continuou e concluiu-se o debate da interpelação ao Governo, provocado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, sobre política de saúde e as medidas governamentais já tomadas ou anunciadas para o sector. Intervieram no debate a diverso titulo, para além do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais (Carlos Macedo) e do Sr. Secretário de Estado da Saúde (Paulo Mendo), os Srs. Deputados Henrique de Morais (CDS), Carlos Lage (PS), Jaime Ramos (PSD), Valdemar Alves (PSD), Fernando Verdasca (PS), Emílio Peres (PCP), Theodoro da Silva (PSD), Oliveira Dias (CDS), Zita Seabra (PCP), Vidigal Amaro (PCP), Dias de Carvalho (ASDI), Eleutério Alves (PSD), Lopes Cardoso (UEDS), António Arnaut (PS), Octávio Cunha (UEDS), Manuel Lopes (PCP), António Moniz (PPM), Sousa Tavares (PSD). José Ernesto de Oliveira (PCP), Gomes Carneiro (PS), Pinheiro Barradas (PSD), Cecília Catarino (PSD), José Niza (PS), Mário Tomé (UDP), Josefina Andrade (PCP), António Galhordas (MDP/CDE), Pedro Roseta (PSD) e Luís Coimbra (PPM).
Em intervenções finais, usaram da palavra o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) -que no final das suas considerações apresentou um projecto de resolução no sentido da imediata revogação das taxas criadas pelos Despachos n.o. 57/80 e 58/80, de 29 de Dezembro e, a encerrar o debate, o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais.O Sr. Presidente encerrou o sessão às 21 horas e 20 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social - Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
2266	I SERIE -NUMERO 60José Augusto Santos da Silva Marques.
Ruy Garcia de Oliveira.Partido Comunista Português (PCP) .Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Está aberta a sessão.Eram 10 horas.Estavam presentes na bancada do Governo os Srs. Ministros dos Assuntos Sociais (Carlos Macedo) e Secretário de Estado da Saúde (Paulo Mendo).O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique de Morais.O Sr. Henrique de Morais (ODS): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em curto espaço de tempo apresentaram os partidos da oposição três interpelações ao Governo, sendo, a meu ver, a relacionada com a saúde a mais importante de todas.
A primeira, a propósito da seca, tratou de problema pontual, a segunda, a da educação, embora relevante, não é tão fundamental como a saúde, pois esta trata da vida, sem a qual já não vale a pena cuidar dos bens do espírito.
Por isso o Partido Comunista Português devia meditar profundamente na oportunidade desta interpelação, já que, a ser fora de tempo, ela poderia diminuir a importância das suas conclusões, defraudando a justificada expectativa do povo português, não prestando, consequentemente, bom serviço como partido dia oposição.
E é esta justamente a nossa opinião; o PCP não escolheu a melhor altura para interpelar o Governo.
A nosso ver esta interpelação é precoce, já que o actual ministro está ainda há poucos meses a exercer a sua governação e, portanto, a sua actuação não pode ainda ser aferida por exame dos resultados obtidos. No campo da doença, mais do que os métodos de combate, interessa saber se a cura foi atingida. E é justamente isto que não se pode fazer ainda em relação a este Ministério.
Muita da análise a ser feita em relação ao trabalho realizado terá de se basear em estatísticas, e essas só são normalmente organizadas abrangendo períodos anuais, que podem e devem ser comparados com os antecedentes.
Assim, sim, se poderia fazer uma crítica bem alicerçada, séria, objectiva e até interessante. E a propósito, pergunto, onde estão as estatísticas de organismos internacionais, tão respeitados por todos, relacionadas com a actividade deste Ministério? É claro que ainda não existem, não podendo, portanto, ser comentadas e justificadas por quem de direito.
É claro que a todo o tempo é sempre legítimo analisar e porventura criticar a actuação de um sector do Governo, mas realizada a discussão nestas condições, tem como consequência minimizar um problema, centrando-o em redor de intenções, donde resulta que o concreto, de tanto interesse para o povo português, fica adiado.
Feita a interpelação na data na qual é realizada, facilita-se a tarefa ao ministro (o que ninguém duvida
2268	I SÉRIE - NÚMERO 60não ser a intenção da oposição), e por isso eu excluo a hipótese de o PCP fazer hoje e aqui demagogia barata. Contudo, infelizmente, em política não é este o único pecado que sé pode cometer, outros existem. O do PCP, desta feita, foi a precipitação.
Naturalmente pesou nos pratos da balança, por um lado, o benefício que eventualmente lhe adviria o apresentar criticas ao sector da saúde, no âmago destas tentativas de (...) política; por outro, o aguardar mais serenamente o desenrolar da actividade ministerial, para então, com mais bagagem, fazer as considerações que entendesse.
Optou pela primeira e eu lamento e condeno. As oposições só devem facilitar o trabalho ao Governo intencionalmente, só assim tem valor a sua colaboração. De outra forma é indesculpável, mas neste caso não serei eu que em definitivo os irei julgar, serão, sim, os vossos militantes e votantes.
As actividades do Ministério devem balizar-se pelo orçamento, programa e plano previamente aprovados pela Assembleia da República. O primeiro exame que se poderá fazer relativamente ao sector da saúde é ao seu orçamento.
Em todos os países do Mundo o orçamento da saúde é sempre insuficiente, não sendo possível dar resposta cabal a todas as necessidades de uma população.
O conceito de bem-estar físico e psíquico definido pela Organização Mundial de Saúde abarca progressivamente mais factores e nunca a oferta orçamental pode cobrir todos. Quase tudo tem a ver com a saúde e cada vez há mais soluções adequadas para os mais diversos problemas. Haja para isso verba correspondente.
A doença, a sua prevenção e cura são o cerne da problemática da saúde, mas muitas actividades existem relacionadas com está.
Desde a estabilidade da família à situação de desemprego, muitos factores podem influenciar o bem-estar psíquico, aquela por ser o meio mais natural mais adequado para o desenvolvimento da criança, o desemprego por ser um dos elementos mais importantes na realização do adulto.
O entusiasmo posto pelo meu Partido em relação à família muito nos honram, mas sabemos bem que nem assim todos os seus problemas poderão ser resolvidos, e por isso mesmo mais meritório é o trabalho desenvolvido.
Também a alimentação é um factor fundamental e, muito embora seja costume afirmar como preocupação dos governos que ela deve ser equilibrada e racionalizada, a verdade é que prioritariamente ela tem que existir, pois sem isso não haverá saúde nem tão pouco vida.
E por tudo isto estar mais ou menos relacionado com a saúde é que os orçamentos nunca chegam para todas as necessidades. Em consequência, os governos devem ser julgados pela sua capacidade de gerir as verbas aprovadas, atenuando os problemas, e as oposições, pela sua capacidade de fazer críticas objectivas, não estando libertas, em todos os casos, de não apresentarem alternativas.
As carências orçamentais são bem uma razão para que nos preocupemos com despesas desnecessárias e défices sectoriais donde advêm prejuízos para o povo português. Se, por exemplo, se poupassem alguns milhões no sector público empresarial, seria bem possível que parte desse dinheiro viesse a beneficiar o campo da saúde.
E a propósito de transferências de verbas, eu aproveito esta oportunidade para apelar ao Governo para que a partir do primeiro orçamento depois da revisão constitucional, onde espero ver desaparecer o Conselho da Revolução, aplique a dotação orçamental deste órgão na ajuda a atenuar os problemas da urgência dos hospitais civis, cujas carências ainda há bem pouco foram constatadas pela Comissão de Saúde desta Assembleia numa visita que realizou ao Hospital de S. José.
E se em relação ao orçamento interessa saber se o Governo tem despendido as verbas em conformidade com a aprovação concedida na Assembleia da República, também em relação ao seu programa devemos observar o seu cumprimento. A discussão do programa proposto é pura perda de tempo, pois foi aprovado, e em democracia respeita-se o que a maioria determina, e o que se discute e controla são as leis que emanam de um governo, neste caso baseado numa maioria duas vezes vitoriosa em eleições.
Observa-se se as referidas leis estão em conformidade com o que foi votado e também se a sua eficiência é esperada.
Em relação aos primeiros pontos o Governo tem cumprido dentro dos limites impostos por esta Assembleia da República; quanto à sua eficiência, têm-na demonstrado pontualmente, mas, como já afirmei, a prova mais cabal, da sua capacidade irá ser dada com mais tempo de governo, razão pela qual justifico as minhas concepções e considerações sobre a inoportunidade desta interpelação.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Têm sido criticadas pela oposição várias medidas tomadas pelo governos AD. Uma delas, a do aumento das taxas moderadoras, regulamentado pelo Despacho n.o 57/80, que determina o valor da comparticipação dos utentes dos serviços medico - sociais em retribuição de actos médicos. Esta atitude não representa senão o actualizar de taxas que foram criadas em 1950, alteradas uma só vez nos anos setenta, como, de resto, julgo ser do conhecimento geral.
As taxas estavam desactualizadas, é um facto indesmentível, portanto, só haveria duas atitudes a tomar: ou se consideravam desnecessárias e aboliam-se ou, sendo-se da opinião de que elas se justificavam, deveriam ser actualizadas. Uma actuação de outro tipo constituiria indefinição hipócrita com que não concordaríamos e que outros teriam tido.
O despacho é equilibrado, até porque isenta do pagamento moderador os mais necessitados, incluídos em seis grupos do n.o 2 do referido despacho.
Haverá algum grupo de pessoas incluídas na filosofia da isenção que ainda não estejam abrangidas pela prática consequente do despacho? É esta a única preocupação que poderíamos ter em relação à matéria, considerando tudo o resto, politicamente irrelevante.
Outra questão muitas vezes abordada é a do Serviço Nacional de Saúde, proposto há tempos pelo PS. Que o PS o defenda não admira. Contudo, não deixamos de recordar que é um serviço de saúde mar-
7 DE MAIO DE 1981		2269...cadamtnte socialista, contrário às intenções não socialistas deste governo, e por tudo isso sou de opinião que seria porventura exequível só num sistema político relacionado com tal ideologia. Somos da opinião que um sistema socialista - não traria benefícios aos Portugueses, por isso lógico se torna que não apoiemos socialismos parcelares.
Além disso, a AD sempre repetiu em todas as campanhas eleitorais a sua discordância em relação ao Serviço Nacional de Saúde. A nossa posição não deixou lugar para dúvidas e equívocos e os nossos votantes, através da maioria que nos delegaram já por duas vezes, sancionaram claramente esta nossa promessa eleitoral.
Perante estes dois factos, a incompatibilidade ideológica e o respeito por promessas eleitorais, julgo ser bem justificado que se introduza também o referido Serviço Nacional de Saúde na gaveta onde o socialismo foi depositado aquando do II Governo Constitucional. O móvel e a gaveta foram construídos pelo Primeiro - Ministro de então e a chave tem: sido o bom senso e a lúcida escolha do povo português ao dar a maioria à Aliança Democrática.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador - Aproveitar o móvel foi obra meritória e patriótica, no entanto, restam ainda muitas gavetas que espero que a próxima revisão constitucional venha preencher.
Relatei só dois aspectos concretos da actividade deste governo, pois não é esta intervenção de fundo da defesa da actual política governamental, essa pertenceu já ao Sr. Ministro dos Assuntos Sociais.
Contudo, e antes de terminar, não quero deixar de afirmar o apoio à política deste governo e a confiança que também no campo da saúde, à Aliança Democrática, trará benefícios ao povo português.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Está inscrito a seguir, para produzir uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Verdasca.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Carlos Lage (PS):-Sr. Presidente, o Sr. Deputado Fernando Verdasca ainda não se encontra presente no hemiciclo, mas creio que já está no Palácio. Pedia, pois, ao Sr. Presidente que desse a palavra a outro orador.O Sr. Presidente:-Se VV. Exas. não vissem inconveniente, poderíamos assentar no seguinte: os tempos continuam a pertencer aos partidos e os Srs. Deputados inscritos que porventura ainda não se encontrem presentes serão substituídos pelo orador inscrito imediatamente a seguir. Se entretanto comparecerem na Sala, usarão da palavra na primeira oportunidade.
Esta parece-me ser uma resolução consentânea com a forma como se procede ao aproveitamento dos tempos.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jaime Ramos (PSD):-É que, Sr. Presidente, penso que não se deve seguir esse critério. Penso antes que o orador que ainda não se encontra presente deverá ser substituído por outro orador do mesmo partido que esteja inscrito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, nós não temos qualquer objecção a fazer ao que acaba de ser dito pelo Sr. Deputado Jaime Ramos. No entanto, recordamos que o Partido Socialista já gastou ontem mais de metade do seu tempo, pelo que é natural que hoje os partidos que ainda dispõem de muito tempo, como é o caso do PSD e do CDS, comecem a intervir, se é o que querem fazer.O Sr. Presidente: - Dado o Sr. Deputado Fernando Verdasca já se encontrar presente no Palácio, resolveríamos o problema aguardando alguns momentos, enquanto VV. Ex.a	providenciassem no sentido de o chamar.Pausa.O Sr. Valdemar Alves (PSD):-Sr. Presidente, para não estarmos a perder tempo, e dado ser eu o orador inscrito a seguir, interviria de seguida, se V. Ex. o me desse licença.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra.O Sr. Valdemar Alves (PSD):-Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sus. Membros do Governo: Interpelar significa perguntar, levantar questões pertinentes com carácter construtivo ou para um perfeito esclarecimento dos factos.
Assim, a interpelação ora proposta pelo PCP terá, de ser encarada por um dos dois seguintes prismas: O PCP faz esta interpelação de boa ou de má fé?
No primeiro caso só teríamos que esperar que ela decorresse dentro de um espirito verdadeiramente construtivo, apontando erros, defeitos e carências, e, simultaneamente, as soluções que, embora baseadas em filosofias diferentes, quiçá contraditórias, possam indicar caminhos para a solução, nem sempre fácil, dos graves problemas que a saúde em Portugal enfrenta.
Todavia, assim não está a acontecer e não estamos certos que assim vá acontecer. A experiência de interpelações anteriores levadas a efeito nesta casa disso tem sido exemplo claro. A demagogia inflamada, a invocação de meros casos pontuais, a repetição cansativa de frases feitas e ideias gastas, os ataques fáceis ao Governo são e continuarão a ser tónica dominante. Daqui não podermos deixar de concluir que esta interpelação está, à partida, eivada de uma má fé que tira todo o seu hipotético valor e carácter positivo. «O pior inimigo de quem trabalha é aquele
2270	I SÉRIE -NUMERO 60que nada faz.» Infelizmente, é este o papel da oposição em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:-Por outro lado, esta interpelação só poderá visar, evidentemente, a acção passada do VII Governo e o que se propõe levar a cabo durante os próximos quatro anos, bem como a filosofia subjacente a toda essa acção.
Mas aqui também esta interpelação, embora democraticamente legítima, peca pela falia de oportunidade, excluindo os pretensos efeitos ou dividendos políticos que se vissem alcançar.
E digo que esta interpelação peca por falta de oportunidade pelas razões seguintes: Se se visa interrogar o Governo pela sua acção passada, é evidente o seu despropósito. Quatro meses, apenas, passaram desde a sua tomada de posse. Ninguém, minimamente de boa fé, pode exigir que, em tão curto espaço de tempo, a acção desenvolvida seja visível. Se os governos que se sucederam após o 25 de Abril tão pouco fizeram, se não foram, capazes de resolver os problemas já então existentes (basta dizer que no (...) a instalações hospitalares em Lisboa, autêntico cavalo de Tróia da oposição, não se constrói nenhuma unidade nova desde 1952, data da inauguração do Hospital de Santa Maria), se tudo o que se pretendeu fazer neste campo não passou de piedosas intenções sem efeitos práticos, como pode honestamente exigir-se que em quatro meses tudo se resolvesse?Vozes do PSD:-  Muito bem!O Orador: - Por outro lado, se se pretende interpelar o Governo sobre os seus objectivos futuros e planos a curto e médio prazos, também me parece despropositado. De facto, à data da apresentação da interpelação a esta Assembleia o Governo (tinha três meses de vigência. E nesse espaço de tempo tivemos todos a oportunidade de aqui discutir o Programa do Governo e, logo após, as grande opções do plano a médio prazo e as grandes opções do Plano para 1981.
Foram longas horas de discussão e escalpelização de todos os assuntos nesses documentos contidos. Parece, contudo, de que pouco valeram esses debates. «O pior cego é o que não quer ver.» Daí que temo que a discussão agora em curso seja mais uma pura perda de tempo. Mas sejamos optimistas. Esperemos que, embora sem pretendermos obter um consenso, algo de válido possa surgir. Nós a isso estamos receptivos.
Nesse sentido, talvez valha a pena recordar o que este governo fez e se propõe fazer. Pela minha parte, referir-me-ei tão-só ao sector das construções hospitalares e sua gestão.
Apesar da ainda curta vida deste governo, a verdade obriga a reconhecer que a actividade neste sector tem sido intensa e os resultados palpáveis não vão fazer-se esperar, para desespero da oposição.
Os princípios básicos da política de saúde vêm claramente expressos no Programa do Governo aprovado nesta Assembleia.
Organizar a Lei do Serviço Nacional de Saúde, desdogmatizada, susceptível de sofrer as alterações que beneficiem a sua eficácia e eficiência; Gerir eficientemente os recursos humanos e financeiros, reformulando os sistemas vigentes que se mostrem ancilosados e adoptando as necessárias novas medidas; Descentralizar e  desburocratizar, visando o integral aproveitamento dos equipamentos existentes; Reformular o sistema financeiro dos serviços de saúde.É dentro destes princípios básicos, diz-se no Programa, que se procurará atingir, o mais rápido possível, os seguintes objectivos prioritários:Uma eficaz cobertura de todo o País dos cuidados primários de saúde; Melhoria progressiva da actividade hospitalar, a nível de urgência internamento e ambulatório, tendo cuidado especial com a qualidade, das instalações e equipamento dos hospitais centrais e distritais, incluindo o preenchimento dos respectivos quadros; Acelerar a entrada em actividade do Serviço Nacional de Emergência; Aperfeiçoamento, das carreiras dos profissionais de saúde.Posto isto, pode perguntar-se: - O que se tem feito, entretanto, para pôr em prática tais objectivos?
Referir-me-ei apenas, como disse (outros colegas da minha bancada terão oportunidade de focar outros sectores), as realizações e inicativas já levadas a cabo quanto a instalações hospitalares no País.
Assim, sem pretender ser exaustivo, enumerarei os seguintes empreendimentos:
Estão em fase de arranque, a curto prazo, Guimarães e Leiria (este em 1982); Continuam em bom ritmo, encontrando-se já em fase de acabamento, as obras dos Hospitais de Chaves e de Viana do Castelo; Nos próximos dois anos ficarão concluídos os de Santarém e do Barreiro e o Hospital Central de Coimbra e de Abrantes. Ir-se-ão realizar obras de grande ampliação nos Hospitais da Covilhã, Cascais, Setúbal, Beja, Évora, Torres Vedras e Vila Franca de Xira. Neste último as obras pararam por falência do empreiteiro, mas por todo este mês far-se-á nova empreitada, resolvidos que foram os problemas jurídicos do facto emergentes; Encontram-se ainda em fase de arranque obras no Centro Hospitalar e no Hospital da Universidade de Coimbra e no Hospital de Santo António, no Porto; Foi já em fase iniciada a elaboração do projecto do novo Hospital da Vila da Feira; Estão em fase adiantada os estudos levados a efeito por um gabinete de programação das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, com o apoio e auxílio da Suécia, que levarão aos grandes planos directores das referidas áreas.Desses estudos pode já praticamente conclui-se que em Lisboa irão ser construídos mais dois novos grandes hospitais - os das áreas ocidental e oriental.
Entretanto, e para obviar às carências actuais e minimizar as insuficiências das suas instalações, estabeleceu-se um «plano de acção prioritária ou de emergência» para os Hospitais Civis de Lisboa.
7 DE MAIO DE 1981		2271No Porto retomou-se o estudo do Grande Plano Director, parado desde 1977.Serão postos a funcionar ainda este ano, resolvidos que sejam, como esperamos, os problemas das colocações dos médicos, os Centros de Saúde de Ferreira do Alentejo, Mértola, Meda, Condoixa-a-Nova, Penela, S. João da Pesqueira, Ribeira de Pena, Vale de Cambra, Miranda do Corvo e Vila Nova de Poiares, entre outros.
Estão em fase de arranque os Centros de Saúde de Montalegre, Marinha Grande, Lousa e Peniche.
Há ainda um outro aspecto que nos merece uma especial referência - é o do funcionamento dos hospitais existentes. Temos 42 hospitais distritais, 24 dos quais têm não só das melhores instalações como do mais moderno equipamento, e 9 hospitais centrais.
O problema que se levanta em relação àqueles é o do seu funcionamento. Sabe-se que esses hospitais lutam com graves problemas financeiros e de falta de pessoal técnico.
Mas porque conhecemos o problema, estamos dispostos a resolvê-lo.
É por isso que serão regulamentadas as carreiras médicas, de modo a torna-las estimulantes e a permitir a fixação na periferia dos técnicos da medicina.
É por isso que será publicado, brevemente, o diploma legal que vai definir e criar as administrações regionais de saúde.
As administrações regionais de saúde virão a ter um papel preponderante no nosso sistema de saúde. Elas terão a seu cargo a planificação e a gestão de todas as acções que envolvam a saúde nos seus diferentes aspectos de promoção, prevenção e tratamento das doenças.
Visa-se assim uma maior descentralização, pois estas administrações regionais de saúde, com um único órgão de chefia para toda a região abrangida, serão dotadas, de autonomia administrativa, financeira e do estabelecimento dos quadros de pessoal.
Com este sistema, estamos certos, potencializar-se-á um melhor aproveitamento, com menos custos, de todos os recursos existentes em cada região.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É esta, a traços largos, a acção do Governo: calma, serena, sem demagogia, por mais que custe à oposição.
É uma política actuante, inovadora, de legislatura, não virada para o imediatismo fácil, mas para o futuro real, que nos espera e nos julgará.
E por tudo isto, porque é uma política conscientemente assumida, com denodo e determinação aceitámos o desafio.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Verdasca.O Sr. Fernando Verdasca (PS): -Sr. Presidente, Srs. Ministro dos Assuntos Sociais, Sr. Secretário de Estado da Saúde, Srs. Deputados: O problema da saúde teve e terá sempre para o nosso partido um interesse muito particular, pois foram os socialistas que sempre se bateram pelo cumprimento do artigo 64.o da Constituição, elaborando, no II Governo Constitucional, o projecto de lei do Serviço Nacional de Saúde, mais tarde apresentado a esta Câmara, que a mesma aprovou.
Todos sabemos que o problema da saúde em Portugal, como em qualquer país do Mundo, é de difícil solução, e por isso o PS apresentou a lei do Serviço Nacional de Saúde dentro de um sistema que julgou ser o melhor que se adaptaria às condições sócio - económicas do nosso país.
Não pensa assim o actual governo, que, a pouco e pouco, vai transformando a saúde em Portugal, como se fosse possível voltar ao 24 de Abril, e não nos custa a acreditar que dentro de algum tempo poderão até voltar os velhos atestados de indigente passados pelas juntas de freguesia.
Se não se optar por um sistema que resolva os problemas da saúde, um sistema coerente, real, constitucional e que abranja a totalidade dos Portugueses, podem ter a certeza de que a assistência médica será cada vez de pior qualidade, enquanto a medicina privada apara onde o actual Governo parece querer atirar a saúde» será melhor.
Mas antes de formular ao Sr. Ministro algumas perguntas, não quero deixar de me congratular pela visita que fez recentemente a Leiria e perguntar-lhe desde já, e muito sinceramente, se pensa que será possível iniciar o novo hospital em 1982, tal como prometeu, ou se foi mais uma manobra demagógica.
Fica a região de Leiria a aguardar que a promessa feita seja cumprida.
Irei agora fazer algumas perguntas que preocupam os trabalhadores da saúde.
Todos sabemos que o actual governo quer integrar os Serviços Médico-Sociais nos centros de saúde.
Somos pela integração dos diversos serviços de saúde, aliás, no espírito da Lei n.o 56/79, mas gostaríamos de saber como vai o Governo fazer essa integração.
Sendo os actuais centros de saúde mais orientados para a medicina preventiva, e tendo realizado até agora só as valências de saúde materno - infantil, planeamento familiar, clínica geral e estomatologia, e os Serviços Médico-Sociais vêm fazendo as mesmas e, além disso, diversas especialidades, pergunto: quais as valências que serão praticadas nos futuros centros de saúde?
Caso sejam as mesmas que actualmente, para onde vão as especialidades que actualmente se praticam nos Serviços Médico-Sociais?
Mas como, Sr. Ministro, se todos sabemos que estes hospitais não têm capacidade de resposta, quer em meios humanos, quer em instalações?
Os actuais centros de saúde têm feito a consulta materno - infantil com aulas de ensino, procurando educar a futura mãe.
Como será isso possível nos futuros centros de saúde?
Será o actual pessoal dos Serviços Médico-Sociais orientado nesse sentido?
Se em 1979 os centros de saúde deram 281 852 consultas a grávidas e os Serviços Médico-Sociais, 163 293, com que pessoal pensará o actual governo manter o ensino nas novas unidades de saúde?
2272	I SERIE - NÚMERO 60Ou será o mesmo suspenso?
Se no mesmo ano os centros de saúde prestaram 994 446 consultas de pediatria e os Serviços Médico-Sociais, l 777 262 consultas, como será possível fazer todas estas consultas, nos novos centros?
Como vai ser integrado o pessoal administrativo?
Não acredito, Sr. Ministro, que pense apenas mudar-lhe o nome, e por isso muito gostaria que nos explicasse como pensa poderem vir a funcionar os novos centros.
Mas quem chefiará esses centros? Serão os generalistas? Se assim for, que futuro para os actuais delegados e subdelegados de saúde? Qual a sua carreira? Será uma carreira paralela, como ontem ouvi dizer? Ficarão subordinados aos generalistas? Se foram os generalistas a chefiar os centros, que funções lhes cabem? Médicas ou administrativas?
Mas deixe-me perguntar-lhe ainda, Sr. Ministro: o que são os generalistas?
Serão os criados pela Portaria n.o 444-A/80? Mas essa portaria é para generalistas ou clínicos gerais? Julgamos ser mais que altura de definir e regulamentar o que são os generalistas e os clínicos gerais.
A portaria nada diz, é confusa e permite tudo o que se quiser.
Os médicos, .para optarem, têm de saber, com o que contam.
Os PI e P2 continuarão a ter o estágio pago?
O Sr. Theodoro da Silva (PSD): - É só demagogia!
O Orador: - Disse ontem o Sr. Secretário de, Estado da Saúde que os médicos que terminaram o estágio de PI e P2 e não têm acesso às especialidades serão os clínicos gerais e que são estes que o actual governo pensa lançar nos centros de saúde e na medicina convencionada.
Mas sinceramente que acredita que eles irão para os centro de saúde sem terem uma carreira bem definida? Uma carreira implica acesso e o acesso que ontem nos foi mostrado, se é só esse, é muito curto.
O Orador: - A não ser que o actual governo pense como um antigo professor da Faculdade de Medicina de Coimbra, que dizia: carreira para médicos, para quê, se eu com 500$ tenho os que quero?
Disse-nos também o Sr. Secretário de Estado da Saúde que os especialistas, após o exame final, ficarão a aguardar a abertura de vagas nos hospitais.
Mas quem abre essas vagas? Serão os próprios hospitais?
Se assim for, parece-me que voltamos ao tempo das misericórdias, em que só se abria vaga quando havia um filho ou afilhado, e até se esperavam anos por ele.
Já agora gostaria também que nos fosse comunicado qual o número de médicos que aderiram à convenção com os Serviços Médico-Sociais.
Consta que o MAS vai abrir centenas de vagas nos novos centros de saúde. Mas quem irá preencher essas vagas? Os generalistas? Ao que se sabe, ainda os não há.
Os que acabaram a medicina tutelada? Mas estes, juntamente com os P3, P4 e alguns P5, aguardam exame de saída para ingressar nas especialidades.
Então quem 6 que irá ocupar essas vagas?
Pergunto ainda, Sr. Ministro: os generalistas onde fazem o estágio? Nós hospitais ou nos centros de saúde? A pergunta foi-me feita por eles, que andam perdidos, sem qualquer tipo de orientação.
O estágio é de dezoito meses ou de três anos? Qual o acesso na sua carreira? Atingem o grau mais elevado quando chefiam os centros de saúde?
Que pensa o Sr. Ministro sobre a continuação do serviço médico à periferia? Vai mante-lo para o ano?
Caso continue, espero que o Governo tome as medidas necessárias para evitar o descalabro e a pouca vergonha que aconteceu este ano, em que todos os motivos serviram para que os médicos colocados em determinado distrito fossem mudados, utilizando as chamadas causas especiais - falta de alojamento, gravidez, doença, correcção de nota, etc.
Por este motivo Bragança ficou com menos 50 % dos médicos pedidos, Castelo Branco e Guarda, cerca de 30%, enquanto o litoral ficou com um número muito superior ao pedido e ao necessário. Bragança - particularmente o concelho de Vinhais - reagiu e em vez de médicos foi-lhe enviada ã GNR.
É esta a política actual do Governo?
O Orador - Se o actual Governo quer a descentralização, porque não autoriza as ADSS distritais a colocar os médicos que lhe são distribuídos?
Evitar-se-ia que distritos tenham um número de médicos superior ao necessário e tenham concelhos altamente carenciados.
Mas, Sr. Ministro, os trabalhadores da saúde não são só os médicos, são também os enfermeiros, os paramédicos e os administrativos.
Pergunto, Sr. Ministro, se a carreira dos enfermeiros já está definida e aprovada pelo Governo, qual a razão por que ainda não foi publicada? Qual o objectivo que o Governo pretende com este atraso?
É que, Sr. Ministro, se as carreiras não forem publicadas, tal como ficou estabelecido, pode ocasionar, por parte dos enfermeiros, uma reacção de que só o Governo será culpado e responsabilizado.
O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!
O Orador - Que se passa com o Estatuto do Enfermeiro, que já foi entregue há cerca de um ano ao Governo?
Para quando os quadros completos e adequados às necessidades do pessoal de enfermagem, dos Serviços Médico-Sociais e dos hospitais concelhios?
Para quando a revisão dos quadros de enfermeiros dos hospitais centrais e distritais, que são insuficientes e não têm capacidade de resposta para o serviço que lhes é solicitado?
Quanto ao ensino pós-base, qual a razão por que Lisboa tem os cursos de Administração, Ensino, Psiquiatria, Pediatria, Saúde Pública, Reabilitação e Obstetrícia, o Porto tem Obstetrícia e desde Abril Administração e Coimbra só tem Obstetrícia?
Será que Portugal continuará a ser só Lisboa?
É esta a descentralização do actual governo?
7 DE MAIO DE 1981	2273Para terminar, Sr. Ministro, desejava perguntar-lhe que medidas concretas tomou já o Governo ou pensa vir a tomar sobre os deficientes, já que, como sabe, estamos no Ano Internacional do Deficiente.
Muitas outras questões poderia apresentar-lhe, que traduzem a incoerência, a falta de perspectiva do seu Ministério, as suas medidas contraditórias, os diplomas que não são executados, a indecisão, o impasse, mas estas chegam para demonstrar o nosso cepticismo sobre a política de saúde do seu Governo.Aplausos do PS, do PCP, da UEDS e do MDPI CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Emílio Peres.O Sr. Emílio Peres (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: - Vou falar da questão dos medicamentos. Três contos de partida para equacionar a questão: o Ministro dos Assuntos Sociais afirmou que as verbas atribuídas no OGE à saúde esgotam as possibilidades orçamentais e admitiu o lançamento de um ou mais dos seguintes impostos: adicional ao imposto complementar, seguro social e seguro de doença, para suportar despesas com a saúde.
A nossa balança comercial, cronicamente deficitária, torna-se catastroficamente deficitária desde que a AD está no Governo.
O medicamento é instrumento terapêutico maravilhoso quando necessário, bem utilizado e acessível a quem dele carece.Vozes do PCP: - Muito bem!Primeira pergunta: deve o País continuar a delapidar divisas permitindo que as multinacionais que agora já dominam 82% do nosso mercado farmacêutico importem matérias-primas a preços escandalosamente superiores aos que toda a gente do meio sabe que se praticam internacionalmente?A Sr.a Zita Seabra (PCP): -Muito bem!O Orador - Sabemos por que isto acontece. Primeiro: o preço de venda a público é tanto maior quanto mais cara for a matéria-prima e, portanto, mais substancial o lucro. Segundo: a sobrefacturação da matéria-prima na origem é uma forma de transferência ilegal de capitais e lucros pela multinacional. Em todos, os casos, a estrutura de preço do medicamento é incentivo para comprar matérias-primas facturadas ao mais alto valor possível.
Segunda pergunta: pode o País continuar a importar mais de 40% do valor dos medicamentos que consome?
A este respeito sabemos: primeiro, 30 % da capacidade de produção da indústria farmacêutica nacional está desaproveitada e é suficiente para preparar todos os remédios que se importam; segundo o exemplo da Europa, a torto e a direito invocado pelo Governo a propósito e a despropósito, é lapidar: nenhum país europeu importa medicamentos acabados; terceiro, o País, ao contrário do que depreciativamente alguns sectores da indústria têm feito acreditar, dispõe de cabedal tecnológico apreciável no ramo farmacêutico e produz medicamentos de acordo com as normas internacionais mais exigentes de países para as quais exporta; quarto, o medicamento importado é 48 % mais caro em média do que o produzido cá. Se todos os medicamentos importados fossem produzidos no País, com uma ou outra excepção por motivos muito concretos, poupavam-se mais de 4 milhões de contos a preços de venda ao público por ano.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Também neste sector a AD e o seu governo mostram profundo desrespeito pelos interesses do País, pela maioria dos fabricantes nacionais, pelos trabalhadores do sector. Sabemos bem por quem a AD tem respeito.Aplausos do PCP.Igualmente elucidativo é o que se passa no sector da química fina, ou seja, da fabricação de matérias-primas. Exporta-se 80 % do que se produz cá, inclusive para os mais exigentes mercados do mundo quanto a qualidade para países nos quais a indústria de química fina detém patentes originais. Essa indústria trabalha aos arrancos quando tem encomendas; o que produz fá-lo a preços concorrenciais no mercado internacional e poderia fabricar mais barato ainda se as matérias-primas que ela prepara não fossem susceptíveis de ser importadas aliás, como já dissemos, a preços sobrefacturados.
Pouparia o País alguns milhões de contos em compras desnecessárias, poderia a indústria ser incentivada a produzir algumas outras substâncias a melhorar o seu capital e poderia exportar mais.
A AD não promove os sectores criativos portugueses no campo da indústria farmacêutica.
Queremos saber quais as medidas que o Governo pensa adoptar para resolver as irregularidades e anomalias que apresentámos nos dois pontos anteriores.
Outra vertente da política de medicamentos. Data de há dois anos a versão mais recente do Formulário Nacional de Medicamentos para uso hospitalar, obra de notável significado moralizador e pedagógico do receituário médico; cobre, ainda por largo excesso, as necessidades de toda a terapêutica. É furado em muitos hospitais quando o médico exige outro medicamento que acredita ser imprescindível em consequência da publicidade altamente sofisticada com que diariamente é agredido.
Colocar nos hospitais medicamentos não incluídos no Formulário, sobretudo quando caríssimos, é o ponto de partida para que as afiliadas das multinacionais joguem forte os ases que guardam na manga para essas e outras ocasiões. O Sr. Ministro conhece bem todos os truques e saberia, se a AD estivesse eventualmente interessada, acabar com todos eles.Aplausos do PCP.Adoptar para todo o receituário nacional o Formulário, progressivamente limitado aos medicamentos realmente válidos e seguros, é indispensável. Exige-o a economia portuguesa, a bolsa dos cidadãos, a luta contra o desperdício, o trabalho dos médicos e dos intervenientes no comércio farmacêutico
2274 	I SÉRIE -NUMERO 60e qualquer e todos os médicos sérios. É factor de moralização de todo o sector dos medicamentos.