20 DE JUNHO DE 199813392 — Constituem ainda fins dos canais generalistas de âmbito regional ou local:a) Alargar a programação televisiva a conteúdos de índole regional ou local;b) Preservar e divulgar os valores característicos das culturas regionais ou locais;c) Difundir informações com particular interesse para o âmbito geográfico da audiência.Artigo 9.° Normas técnicasA definição das condições técnicas do exercício da actividade televisiva, assim como a fixação das quantias a pagar pela emissão das licenças ou autorizações a que haja lugar e pela autorização dos meios técnicos necessários à transmissão, constam de diploma regulamentar.CAPÍTULO n Acesso à actividadeArtigo 10.° Requisitos dos operadores1 — Os operadores de televisão devem ter como objecto principal o exercício dessa actividade e revestir a forma de pessoa colectiva.2 — Os operadores de televisão detentores de canais de cobertura nacional estão sujeitos à forma de sociedade anónima ou sociedade cooperativa, devendo ser titulares de um capital mínimo de 250 000 ou de 1 000 000 de contos, consoante se trate de canais temáticos ou generalistas.3 — Exceptuam-se do disposto no número anterior os canais sem fins lucrativos destinados à divulgação científica e cultural, os quais podem ser detidos por associações ou fundações.4 — O capital dos operadores televisivos deve ser realizado integralmente nos oito dias após a notificação das decisões referidas nos artigos seguintes.Artigo 11." Modalidades de acesso1 — O acesso à actividade televisiva é objecto de licenciamento, mediante concurso público, ou de autorização, consoante as emissões a realizar utilizem ou não o espectro hertziano terrestre.2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, o estabelecimento, gestão e exploração de redes de transporte e difusão do sinal televisivo obedece ao disposto no Decre-to-Lei n.° 381-A/97, de 30 de Dezembro.3 — As licenças ou autorizações são individualizadas de acordo com o número de canais a utilizar por cada operador candidato.4 — Exceptua-se do disposto no n.° 1 o serviço público de televisão, nos termos previstos no capítulo iv.Artigo 12.° Licenciamento e autorização de canaisCompete à Alta Autoridade para a Comunicação Social atribuir as licenças e as autorizações para o exercício da actividade de televisão..  Artigo 13.° Instrução dos processos1 — Os processos de licenciamento ou de autorização são instruídos pelo Instituto da Comunicação Social, que promoverá para o efeito a recolha do parecer do Instituto das Comunicações de Portugal, no que respeita às condições técnicas da candidatura.2 — Concluída a instrução, o Instituto da Comunicação Social submete os processos à apreciação da Alta Autoridade para a Comunicação Social para atribuição das licenças ou autorizações.Artigo 14.° Atribuição de licenças ou autorizações1 —A atribuição de licenças ou autorizações fica condicionada pela verificação da qualidade técnica e da viabilidade económica do projecto.2 — Havendo lugar a selecção entre projectos apresentados ao mesmo concurso, para a atribuição de licenças, ter-se-á em conta, sucessivamente, para efeitos de graduação de candidaturas:a) O conteúdo da grelha de programas, designadamente o número de horas dedicadas à informação;b) O tempo e horário de emissão;c) A área de cobertura;d) O número de horas destinadas à emissão de obras recentes de produção própria ou independente e de criação originai em língua portuguesa;é) A inclusão de programação acessível à população surda, designadamente através da tradução em língua gestual portuguesa.3 — A atribuição de novas licenças ou autorizações, bem como a modificação do quadro legislativo existente, não constituem fundamento para que os operadores de televisão aleguem alteração das condições de exercício da actividade, em termos de equilíbrio económico e financeiro, nem conferem direito a qualquer indemnização.4 — Na atribuição de licenças para emissões terrestres digitais de cobertura nacional será reservada capacidade de transmissão para os canais detidos pelos operadores licenciados à data da entrada em vigor do presente diploma.5 — No licenciamento de canais codificados são objecto de especial ponderação os custos de acesso, bem como as condições e as garantias de prestação do serviço aos consumidores.Artigo 15.° Observância do projecto aprovado1 — O operador televisivo está obrigado ao cumprimento das condições e termos do projecto licenciado ou autorizado, ficando a sua modificação, que em qualquer caso só pode ser efectuada decorridos dois anos após o licenciamento, sujeita a aprovação da Alta Autoridade para a Comunicação Social.2 — No caso de a Alta Autoridade para a Comunicação Social não se pronunciar no prazo de 90 dias, considera-se a modificação tacitamente aprovada.3—Na apreciação da comunicação referida no n.M, será tida em conta, nomeadamente, a evolução do mercado televisivo e as implicações para a audiência potencial do canal.