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Mas perguntarão, por exemplo, como se conseguiriam estes objectivos? Entre outras medidas,. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, propomos: revisão do Decreto-Lei n.o 400/84 (loteamentos urbanos) simplificando, processualmente, o licenciamento urbanístico; incentivo e apoio à elaboração dos planos directores municipais, na medida a permitir as respectivas conclusões nos prazos apontados pelo Governo, o que, sabemos, não vai ser possível nas actuais condições; elaboração de uma lei quadro na prática urbanística, que defina as normas de transformação do uso do solo, do licenciamento e da gestão urbanística; quanto à política de solos, seria necessário a aprovação de medidas que capacitassem os municípios para a produção de solos urbanizáveis em quantidade, preços e locais adequados à promoção habitacional. A ausência de PDMs e as dificuldades de aprovação de solos urbanísticos, colocadas por vários organismos, como é do conhecimento de todos nós, os que somos autarcas, são hoje autênticas barreiras para alguns municípios na concretização das suas políticas locais habitacionais; revisão, urgente, do regime de imposição fiscal dos solos urbanos e elaboração, urgente, de uma carta actualizável de valores fundiários.
É igualmente urgente que se reformule o sistema de financiamento e de apoio as cooperativas de habitação, que, na sua grande maioria, se encontram isoladas nas suas funções, sem qualquer incentivo.
O sistema de crédito à aquisição de casa própria deverá ser aperfeiçoado e o regime de conta «Poupança-Habitação» não mereceu o acolhimento que inicialmente se previa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É também necessário que se encontre o justo equilíbrio entre inquilinos e senhorios, é necessário que de uma vez por todas se quebrem ou, no mínimo, atenuem as dramáticas assimetrias ainda hoje existentes, é necessário que o direito à habitação constitucionalmente consagrado, não seja uma mera figura de retórica ou uma bandeira publicitária de cativação de votos em épocas de eleições.
A presente proposta de lei, em nosso entendimento, continua a ser tímida ou, no mínimo, pouco esclarecedora dos reais objectivos que, para a verdadeira revolução habitacional no nosso país, em nosso entendimento, seriam necessários.
Uma lei de bases e um, plano nacional de habitação são os instrumentos necessários a uma verdadeira política de habitação. Não é com remendos que se tapam os «buracos» ainda hoje existentes.
Pela nossa parte, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos disponíveis para colaborar numa iniciativa concreta, objectiva e anunciadora da assunção da responsabilidade que, em nosso entendimento, esta matéria encerra. Indiciámos algumas das nossas propostas, aguardamos a receptividade do Governo.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr., Deputado Rui Almeida Mendes.O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Trata-se de uma medida de, largo alcance social a proposta de lei do Governo n.o 158/V, solicitando autorização legislativa para estabelecer o novo regime de arrendamento urbano.
Essa autorização é necessária, visto a Constituição, no seu artigo 168.o, n.o 1, alínea K), considerar da exclusiva competência da Assembleia, da República o regime geral do  arrendamento rural e urbano, salvo autorização legislativa ao Governo. O Governo vem agora solicitar à Assembleia da República a competente autorização para legislar nesta matéria. E são grandes as ambições que, anuncia: restabelecer, recriar ou fazer renascer das cinzas o mercado de arrendamento para habitação.
Trata-se de um mercado quase inexistente, em virtude das desastrosas intervenção legislativas ou até mesmo factuais, como a ocupação de casas a seguir ao 25 de Abril. E, podemos seguramente afirmá-lo, o mercado de arrendamento para habitação não existe, na prática. Apenas resta, para aqueles que procuram um local para habitar, recorrer ao mercado de compra de habitação para casa própria.
Mas este mercado - o de aquisição de casa própria - tem exigências muito específicas e onerosas: exige não só um elevado grau de poupança dos candidatos para pagamento dos juros, muito elevados em Portugal, mas, principalmente, uma vultosa entrada inicial, que só é compatível para pessoas que tenham tido o tempo e rendimentos avultados que permitam esses pagamentos, ou seja, que tenham um elevado nível de poupança.- Inconvenientes estes que não existem no mercado do arrendamento para habitação.
O investimento total, quer seja de capital, quer seja de juros ao investimento, é assegurado pelo senhorio. O inquilino paga um renda mensal, função do valor no mercado da habitação do local que toma de arrendamento.
Não se trata de resolver, de uma só vez, o problema da habitação em Portugal. Todos, nesta Assembleia, temos perfeito conhecimento das carências de locais para habitação que existem em Portugal. Mas pretende-se, acerta-
11 DE JULHO DE 1990 3429damente, criar mais um instrumento que ajude a melhorar a situação existente.
O meio escolhido foi o de estabelecer a liberdade de estipular limites certos à duração efectiva dos contratos de arrendamento futuros, ou seja, celebrar contratos a prazo certo, contra a situação actualmente vigente, em que os contratos de arrendamento, pelo facto de apenas poderem ser denunciados pelo inquilino, se convertiam em contratos perpétuos. E perpétuos porquê? Porque vigoravam durante a vida do primitivo inquilino, do cônjuge que lhe sobrevivesse e ainda do descendente que com ele convivesse à data da morte deste último. Eram assim, na prática, contratos perpétuos a três vidas.
Se quanto ao cônjuge sobrevivo e residente com o falecido ainda se compreende a razão de ser da lei, já nada o justifica quanto aos descendentes, pelo menos nos termos absolutos previstos na actual lei para a transmissão, pelo que deveriam ser estabelecidas limitações nestes casos, voltando-se, pelo menos, ao regime vigente anteriormente à Lei n.o 46/85.
O senhorio, ao arrendar um imóvel para habitação, perdia para sempre a sua posse, a troco de uma renda que não era suficientemente actualizada nem tinha em consideração a eventual valorização do local arrendado. Por isso, não obstante a publicação da Lei n.o 46/85, de 20 de Setembro, aprovada na Assembleia da República pelos votos favoráveis do PS, do PSD e do CDS, que visava a actualização dos arrendamentos antigos, não foi possível ressuscitar o arrendamento para habitação.
Sem dúvida que houve aspectos positivos, que se traduzem na recuperação de imóveis urbanos, a que se assiste em todo o País, mas ainda insuficiente. É que os coeficientes da actualização extraordinária prevista nesta lei pressupunham taxas de inflação muito superiores às que se vieram a verificar, bem como os coeficientes de actualização anual, a fixar pelo Governo, foram sempre muito inferiores aos índices de inflação verificados nos doze meses anteriores. Foram sempre estabelecidos os limites mais reduzidos permitidos pela lei, muito inferiores aos da inflação, pelo que os investidores nunca vieram a considerar o arrendamento como uma aplicação de poupanças suficientemente rentável.
Temos, assim, uma situação de inexistência do mercado de arrendamento, não só pela falta de investidores neste mercado, como também pelo facto de os proprietários terem relutância em se desfazerem dos imóveis que possuem, por via de um contrato de arrendamento perpétuo. É que desconhecem em absoluto quando poderão recuperar a sua posse.
Devido a estas condições, existem casas vagas que poderiam ser colocadas no mercado de arrendamento, se ao senhorio fosse permitido recuperar o imóvel arrendado, findo que fosse o prazo de arrendamento estabelecido.
É esse um dos principais objectivos desta proposta de autorização legislativa, mas não só.
Pretende-se ainda que haja novos investidores que apliquem os seus capitais na compra de imóveis para habitação. Voltaremos a este tema mais adiante.
Mas podem perguntar-me: que se passa com os arrendamentos do pretérito, ou seja, com as casas actualmente arrendadas? A essas não se aplicarão as novas disposições, que apenas visam os futuros contratos de arrendamento.
Ficaremos, assim, com diferentes regimes: num caso arrendamentos sem termo certo, perpétuos, e noutro os novos arrendamentos, com contratos a prazo certo.
Não será injustiça não tocar no passado, em que existem imóveis arrendados por rendas irrisórias, acarretando a degradação do prédio arrendado e a ruína do senhorio? Sem dúvida que sim.
Mas não foi intenção do Governo corrigir todas estas situações. É que os problemas sociais que daí decorreriam seriam difíceis de avaliar e resolver. Optou-se, assim, por esquecer o passado e estabelecer novas regras para o futuro, em que ambas as partes já sabem com o que contam.
Não é situação nova na Europa. Há países europeus em que coexistem três ou mais regimes de arrendamento consoante a lei vigente na ocasião da celebração do contrato.
Mas não tenhamos ilusões sobre o que isso significa. Lembro-me, a propósito, de uma frase que escutei há anos: «Pior do que um bombardeamento para uma cidade, só um congelamento de rendas.»
E assim que assistimos à degradação contínua das nossas cidades, principalmente em Lisboa e Porto, onde o congelamento das rendas dura desde a Primeira Guerra Mundial, sem alterações significativas. Chegamos a encontrar prédios onde por idêntico espaço arrendado existem rendas com variações trezentas vezes superiores.
Mas não vale a pena chorar sobre o leite derramado... Erros acumulados durante largas décadas não podem ser resolvidos de uma só vez, por efeitos de uma varinha mágica.
Na maior parte dos casos, nem senhorios nem inquilinos dispõem dos capitais suficientes para remediar as faltas de investimento nesses prédios, verificadas durante décadas, pelo que se impõe, como agora é feito, mudar de rumo e encarar o futuro.
O mercado de arrendamento é um mercado como qualquer outro, onde vigora a lei da oferta e da procura e se encontram posições de equilíbrio que permitem as transacções, através de um acordo de vontade das partes interessadas, ou seja, senhorio e inquilino, pelo que deveria ser deixada aos interessados a melhor forma de harmonizarem os seus interesses.O Estado, quando intervém, com a melhor das boas vontades e intenções, para regular um mercado que, segundo a opinião política do momento, está desregulado, apenas aumenta as distorções, que depois são irreversíveis, provocando mesmo a extinção desse próprio mercado, que se dizia querer proteger.
É que são centenas os diversos diplomas legislativos que enquadraram o mercado do arrendamento, pelo menos desde a Primeira Guerra Mundial. Todos animados das melhores intenções, mas também todos com efeitos perversos. Acabavam por proteger apenas aqueles que já tinham casa arrendada, piorando a situação daqueles que procuravam arrendar casa, ou porque as rendas pedidas passavam a ser exorbitantes ou incomportáveis ou porque, pura e simplesmente, deixavam de existir casas para arrendar.
É nesta última situação que nos encontramos presentemente e que, em boa hora, o Governo pretende corajosamente combater, recriando o mercado do arrendamento urbano.
Mas poderão interrogar-me: como vai surgir esse novo mercado de arrendamento? Não está extinto para todo o sempre?
Existem vários factores que nos permitem ser optimistas sobro esta matéria.
Em primeiro lugar, temos os andares vagos, que não são colocados no mercado de arrendamento pelo facto de os proprietários não quererem perder a título perpétuo a sua posse. Com contratos de arrendamento a prazo certo, eles serão colocados no mercado.
3430 I SÉRIE - NÚMERO 98Em segundo lugar, estão já criados instrumentos financeiros que permitem o investimento imobiliário a todas as espécies de poupanças, quer grandes, quer, reduzidas, sem haver necessidade de aplicação num determinado e específico imóvel. Trata-se das sociedades, de gestão de investimento imobiliário e dos fundos de investimento imobiliário. Assim, a sua valorização e o seu rendimento estão ligados ao sector imobiliário, sem necessidade de ser concretamente adquirido um imóvel ou uma sua parte ou fracção, além de os encargos de administração e gestão serem confiados a gestores profissionais.
Para além disso, o investimento estrangeiro tem-se revelado especialmente interessado pelo sector imobiliário.
Não será, assim, por falta de capitais que o mercado de arrendamento não poderá ressuscitar. Mas temos de ter sempre presente que, para o seu renascimento, deverá assegurar-se uma remuneração aos capitais suficientemente atractiva, para que não sejam aplicados ou desviados para outras aplicações mais rentáveis. Ou seja: se o rendimento obtido pelo arrendamento de imóveis não for aliciante, tendo em atenção as aplicações alternativas, não existirá mercado de arrendamento, o qual apenas floresceu em Portugal quando era a melhor, e mais segura aplicação de capitais.
Por outro lado,, temos de nos preocupar com os problemas processuais ou, digamos antes, com a aplicação da justiça em Portugal. De nada serve estabelecer contratos de arrendamento a prazo de cinco anos se forem necessários cinco anos ou mais para despejar o inquilino que não se pretende manter. O Governo teve este problema em consideração, prevendo mecanismos expeditos que tomem eficaz a cessação, por via judicial, dos contratos de duração limitada.
Tratámos, até agora, de arrendamentos urbanos para habitação, mas estão também previstas alterações às regras aplicáveis aos trespasses de estabelecimentos comerciais, de modo a contemplar os diversos interesses em presença.
Julga-se que se trata de dar preferência ao senhorio, no caso de trespasse. O inquilino comercial já goza do direito de preferência, em caso de venda ou dação em pagamento do imóvel onde tem instalado o seu estabelecimento, pelo que a preferencia inversa, ou seja, a do senhorio, em caso de trespasse, também se afigura justa, permitindo-lhe recuperar o local arrendado, nas condições da transacção, prevista.
Já referimos que a recriação do mercado de arrendamento é uma medida de largo alcance social. É que há inquilinos para todas as espécies e qualidades de habitações, para os mais modestos andares e para as luxuosas mansões.
Mas existe uma medida concreta, nesta autorização legislativa, que se reveste de particular justiça social. Trata-se de permitir aos inquilinos com imóveis arrendados ao abrigo da nova lei a possibilidade de deduzirem do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares as importâncias pagas a título de renda, nos mesmos moldes das deduções de juros para aquisição de casa própria. Por último, cabe realçar a grande tarefa que o Governo se propõe: a de codificar as regras relativas ao arrendamento urbano, quer substantivas, quer processuais. Trata-se de uma ingente tarefa, tão grande e variada é a dispersão dos diplomas que sucessivamente vieram regular esta matéria.
Será, sem dúvida, algo de muito útil e elemento de certeza nas relações jurídicas - estarem  compiladas num único diploma as regras relativas ao arrendamento urbano.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, é deveras importante a matéria de que nos ocupamos. Se os resultados desta lei serão alcançados só o saberemos daqui a alguns anos, mas sem dúvida que estamos no caminho certo.
É esta mais uma prova de coragem revelada pelo Governo, mostrando que não hesita perante questões melindrosas; desde que sejam resolvidos problemas candentes da sociedade portuguesa, sendo a habitação um deles.
Esta legislação não irá certamente resolver todos os problemas relacionados com a habitação, mas é, sem dúvida, um importante passo, na direcção certa, para colmatar algumas dessas dificuldades.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Odete Santos, que disporá apenas de um minuto, Leonor Coutinho e Nogueira de Brito.
Para responder, o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes disporá de três minutos, tempo esse que foi cedido por Os Verdes.
Assim sendo tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, gostaria de lhe fazer duas perguntas telegráficas.
A dado passo da sua intervenção falou na questão da transmissão do arrendamento por morte, considerando que a legislação actual nesse aspecto era demasiado liberal e que havia que restringir essa transmissão. A pergunta que lhe faço é se, de facto, o diploma que o Governo já deve ter preparado e que parece que o Sr. Deputado conhece -- porque falou detalhadamente num diploma que nós não temos e que ignoramos- contempla isso e se limita essa transmissão.
Pergunto se essa limitação diz ou não respeito também aos arrendamentos de pretérito, de passado, uma vez que aqui na alínea b) da autorização legislativa não se limita aos arrendamentos de pretérito a autêntica revolução legislativa.
Pergunto se a alteração da lei processual civil, que consta da autorização legislativa, também só se refere aos arrendamentos de futuro e se passamos a ter dois regimes no Código de Processo Civil: um para os arrendamentos de passado e depois voltadas páginas, advogado, e agora vais para os arrendamentos de futuro e tens outro regime. É isto, Sr. Deputado? O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, V. Ex.a fez aqui uma defesa das intenções do Governo nesta matéria. O próprio Sr. Ministro há pouco assinalou 50 000 fogos que estariam por arrendar, sem qualquer uso. Na sua exposição reconheceu, no fim, que não sabe que incidência esta lei terá no uso desses fogos. Gostaria apenas que me dissesse quantos fogos, desses 50000, pensa que poderão, ao abrigo desta lei, ser arrendados para que considere que esta lei teve algum efeito positivo como é aqui defendido.
Faço-lhe esta pergunta porque, ao acreditar cegamente no mercado, conseguiu-se, naquilo que diz respeito à construção, que haja, de facto, actualmente 45 000 fogos/ano em construção; só que depois eles não se adequam às capacidades que as pessoas tem para os adquirir, o que prova que a lei do mercado no que diz respeito à habitação é capaz de não conseguir...
11 DE JULHO DE 1990 3431O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD):- Arrendar, arrendar!A Oradora: - Estou a falar do exemplo da construção para depois o questionar a nível de arrendamento.
Actualmente, já se pode verificar que o acreditar cegamente no mercado e na política de crédito para resolver os problemas da habitação, no que diz respeito à compra, se revelou numa completa inadequação entre a oferta e a procura, uma vez que, mesmo a nível das cooperativas, como sabe, há fogos que estuo a ser construídos e que os próprios sócios já não conseguem comprar pelo preço que os estimaram. Portanto, visto que temos esta experiência do passado, acreditando no tipo de crédito que aqui falou, gostaria que me dissesse, no seu entender, quantos fogos serão arrendados neste novo regime para que considere que esta lei teve um efeito positivo em relação aos mais 50000 fogos que aqui foram assinalados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, apreciei a sua manifestação de fé no mercado e comungo dela. No entanto, somos um partido democrata-cristão e entendemos que em alguns domínios a solidariedade também precisa de ser provocada e há que haver alguma solidariedade social.
Pareceu-me que V. Ex.a, a par da manifestação de fé no mercado, manifestou um grande contentamento com a proposta de autorização legislativa Fiquei logo a pensar «Alto! O Sr. Deputado Rui Almeida Mendes sabe mais do que nós!» É que nesta proposta há coisas enigmáticas. Que é que, então, V. Ex.a me poderá dizer sobre a alínea b)? Que é a simplificação dos regimes relativos à formação, às vissicitudes e à cessação do respectivo contrato de modo a facilitar o funcionamento desse instituto? Isto é impenetrável, Sr. Deputado!
O estabelecimento da tramitação processual adequada à realização dos objectivos fixados na lei objectiva é mais enigmático ainda! Que é isto? O Sr. Deputado Rui Almeida Mendes poderá iluminar o meu espírito nesta matéria?
A consagração no plano do direito adjectivo de mecanismos expeditos que tomem eficazes a cessação já é menos obscuro, é um pouco mais claro, mas mesmo assim tem alguma obscuridade.
Quanto ao aperfeiçoamento das regras aplicáveis aos trespasses, aí o Sr. Ministro foi claro e já explicou como era e ficámos a perceber.
Isto está cheio, eu não diria de «alçapões», mas de faltas de sinceridade e -vou dizer uma coisa que vos vai desagradar, mas que é verdade- de falias de coragem!...O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, que dispõe de três minutos.O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): -Sr. • Deputada Odete Santos, no caso da transmissão por morte, V. Ex.a tem razão e aplica-se aos arrendamentos de pretérito. Tem de ser aos arrendamentos existentes; é nesses arrendamentos que as pessoas que ocupam as casas vão ter de pagar uma renda actualizada e não viver à custa do pai ou da mãe que já morreram e que já estavam a ocupar há muito tempo a casa. É que estes tem rendimentos actuais! Assim, temos de voltar ao regime anterior a 1985, que é o da renda condicionada.A Sr.a Odete Santos (PCP):- E a denúncia!O Orador: - A denúncia não!
Quanto à alteração da lei processual, a Sr.a Deputada é jurista como eu e sabe que não há dois regimes no regime adjectivo, haverá um regime processual uniforme, mas aplicar-se-á aos novos arrendamentos. Quer dizer, é para os novos arrendamentos que poderá existir o regime de cessação do contrato findo o prazo, porque os antigos não têm prazo, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas aqui existem duas alíneas!O Orador: - Sr.a Deputada Leonor Coutinho, V. Ex.a perguntou quantos prédios poderão ser arrendados e eu poder-lhe-ia dizer que seriam muitos mais se a lei fosse ainda mais liberal do que esta pretende ser. Sr.a Deputada, acreditemos no mercado, acreditemos no acordo de vontades.
Devo dizer-lhe que não há uma casa social porque também não existe um bife social, não existe uma electricidade social, nem uma conta de telefone social. Quando estamos num regime em que se paga mais de telefone ou se paga mais de electricidade do que se paga de renda de casa, como acontece na maior parte dos arrendamentos em Lisboa, já subvertemos todo o regime.
V. Ex.a focou também o problema das cooperativas, mas esse é um problema de compra acerca do qual eu disse e repito que a grande vantagem deste regime é o de passar a haver sistemas que são financiados através de capitais próprios dos senhorios ou de capitais do mercado anónimo através das sociedades de gestão de investimentos imobiliários. Desse modo, por essa via, teremos capitais que terão essa função, os quais, como é claro, não são capitais meramente individuais.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, quanto às suas dúvidas elas são de difícil resposta, porque também não tive mais acesso do que V. Ex.a aos documentos. No entanto, uma dedicada hermenêutica e o facto de ter ouvido e ler lido durante os últimos dias não só as conferências de imprensa dadas pelo Governo, bem como outras informações, permitiu-me de facto decifrar esta linguagem que, devo dizer, é um bocadinho hermética, mas que procurei traduzir em linguagem o mais simples possível.Vozes do PSD:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS) : -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, V. Ex.a nas conferências de imprensa não aprendeu nada. Pode ter a certeza disso!Risos do PCP.Eu, pelo menos, li os relatos da imprensa escrita e não fiquei a saber grande coisa. Mas devo confessar que hoje o Sr. Ministro já foi mais explícito.
Nós entendemos que a alteração do regime jurídico do arrendamento urbano é uma questão elementar de justiça
3432 I SÉRIE - NÚMERO 98social. É um problema, quase da mesma dimensão do próprio problema da habitação, que é um problema social fundamental do País e a que sucessivos governos não tem conseguido dar resposta adequada, e que assim se avoluma e hipoteca as gerações do futuro.
Aqui, como noutros casos, neste problema do arrendamento, não pode realmente admitir-se que o Estado faça política social à custa de determinados sectores da população, seleccionados independentemente da sua condição de vida e até da sua capacidade económica - isso está mais do que demonstrado.
Esta situação é semelhante ao caso das- indemnizações de que o CDS teve ocasião de falar aqui na passada semana, mas esta injustiça social é tanto mais chocante e lamentável quanto é certo -e a história tem-no demonstrado- que tal política de habitação corresponde a um erro de grandes proporções que não pára de se agravar, tomando gigantesco o problema que, precisamente, visava resolver.
As considerações já largamente desenvolvidas sobre a paralisação do mercado de arrendamento, sobre a situação do parque habitacional arrendado e sobre a própria situação económica dos senhorios estuo aí para, dramaticamente, demonstrar o que venho dizendo.
Em Março de 1985 o meu colega de partido, Deputado Eugénio Anacoreta Correia, quando se debateu aquilo que veio a ser a Lei n.o 46/85, dizia nesta Câmara que, nessa altura, já o mercado de arrendamento absorvia menos de 5% do total das habitações produzidas.
Tínhamos um parque habitacional arrendado vetusto - 50% das casas com mais de 40 anos-, degradado e em grande parte sem  equipamentos rudimentares de saneamento básico. Para além disso, a propriedade desse parque habitacional arrendado  estava nas mãos de um extracto populacional idoso 84%, dos senhorios tinha mais de 50 anos - e com meios e níveis de rendimentos genericamente baixos - 57 % dos senhorios tinha uma renda mensal inferior a 25 contos, em 1985.
De qualquer modo, a solução deste gravíssimo problema e do problema da habitação no contexto do qual ele se desenvolve, não há-de resultar de intervenções dirigidas apenas à alteração do regime jurídico do arrendamento. Disso não temos dúvidas, muito embora concordemos com essas intervenções. Volvidos cinco anos, e como já VV. Ex.as abundantemente o disseram, designadamente o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, estamos aqui, depois da Lei n.o 46/85, perante a mesma constatação que fazia Eugénio Anacoreta Correia em 1985, isto é estamos pior, muito pior do que então. Isto significa que o diploma de 1985, no qual; todos depositávamos -digo depositávamos porque o votámos favoravelmente - grandes -esperanças- não produziu quaisquer efeitos, e daí que faça ideia da grande desilusão que deve ter o meu grande amigo e colega Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, porque, pôs muito, do seu calor na aprovação e redacção final desse diploma, como já foi aqui salientado.
A resolução do problema da habitação há-de resultar de uma política globalmente, definida, assente, designadamente e no que diz respeito-a este problema, do mercado de arrendamento, em medidas corajosas de natureza fiscal, antes de mais.
Recordo-me que há uns anos, quando o actual Primeiro-Ministro trabalhava no Banco de Portugal como membro do seu gabinete de estudos,- fui chamado a fazer com ele um estudo sobre o problema da habitação e ambos acordámos, assentámos e recomendámos que uma das actuações que era necessário ter em primeiro lugar era a que tivesse como objecto o problema e a situação fiscal dos imóveis.
Pois isto é precisamente o contrário do que tem acontecido. A par desta cosmética, digamos talvez desta pequena cirurgia, que nós não conseguimos descobrir na letra da autorização legislativa, o que tem acontecido é exactamente o contrário e tem-se vindo a agravar sistematicamente a situação fiscal dos proprietários.
Sintoma bem claro disso é o disposto no artigo 4.o da proposta de lei, em que se pretende conseguir uma simetria que não tem necessariamente que existir. O problema da aquisição de casa própria deve continuar a merecer uma preocupação de primeiro plano no que respeita à política habitacional do Governo. Isto é, não invertamos aqui posições, porque o arrendamento é, para nós, que defendemos a difusão larga da propriedade, uma solução de recurso da qual se terá de lançar mão em larga medida, mas é uma solução de segundo plano. O fomento da propriedade habitacional há-de ser uma primeira prioridade sempre! Não há, pois, que haver aqui inteira simetria.
Mas, como dizia, quando quer fazer aqui uma simetria o Governo socorre-se de um dispositivo da lei, que é o imposto sobre rendimentos de pessoas singulares, o que é verdadeiramente caricato, é uma verdadeira anedota! Hoje sabemos que a dedução consagrada nessa disposição do Código do IRS é ridícula, não é mais que ridícula, com o limite máximo dos 220 contos que tem.
É no domínio designadamente da contribuição autárquica, encontrando soluções justas para as receitas dos municípios - e aí estou de acordo -, que se tem de actuar e não basta o que se pretende fazer aqui, que, além do mais, é enigmático e carece de esclarecimento.
Suponho que a autorização poderá merecer o nosso voto favorável, mas deveria ter sido mais esclarecida. É que não é uma questão de ser discutida à noite, ela é discutida no «escuro» e realmente é lamentável que, em matéria de tão grande importância.O Sr. Presidente:- Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: -... o Governo não tenha assumido mais frontalmente aquilo que pretende fazer.
Já sabemos o que vai acontecer. O Governo é muito vulnerável a certas pressões e vai fazer, porventura, o que se adivinha nos discursos de alguns dos Srs. Deputados e depois vai alterá-lo pela via muito simples da ratificação ou pela via de uma alteração, porque não tem vergonha!
Com efeito, o Governo, sistematicamente, tem-se socorrido desse expediente, altera legislação totalmente num pequeno espaço de tempo. Esperemos que esta falta de frontalidade não venha a conduzir a uma atitude do mesmo tipo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há já cerca de dois meses, o Governo divulgou, amplamente através da imprensa, as suas intenções sobre a matéria agora em discussão, tanto no que diz respeito aos contratos de arrendamento de duração limitada como à alteração das regras aplicadas a trespasses e ainda as medidas de abatimento do IRS de pane das importâncias pagas ao abrigo de novos contratos de arrendamento.
12 DE JULHO DE 1990 3433Neste momento, o Governo pede a esta Câmara autorização para legislar sobre um novo regime de arrendamento urbano.
O Governo apenas nos dá a conhecer os títulos dos capítulos do diploma que pretende elaborar e pede-nos um cheque em branco, ou preto -conforme já aqui vimos-, o que revela bem o rigor do que pretende fazer.
Não nos parece que o Governo tenha conseguido, até hoje, elaborar o diploma que pretende implementar nesta matéria, quando 6 consensualmente ressentida a vantagem da dinamização do mercado de arrendamento. , Sabemos da necessidade de favorecer a ocupação dos fogos já construídos e que não encontram comprador, situação que já está a preocupar os industriais do sector, pois é, de facto, preocupante a inadequação entre as posses dos Portugueses e o preço das casas que suo produzidas.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!A Oradora: - Em face disto, não compreendemos como 6 que o Governo, na exposição de motivos do seu pedido de autorização legislativa, invoca o direito à habitação, quando este diploma apenas camufla a incapacidade que o Governo tem em definir uma política de habitação, uma vez que a apresenta como o subproduto da política de crédito e tenta levar à falência o programa de habitação a custo controlado, que ele próprio anunciou ao País, mas que não tem vindo a ser respeitado.
Na verdade, nos últimos quatro anos, apenas 16800 fogos foram construídos a custo controlado, quando nos quatro anos anteriores a estes, apesar da crise económica que então se vivia, se produziu o dobro da habitação social (nessa altura, chamava-se social), quando a percentagem deste tipo de habitação, no total da habitação produzida neste país -que tem vindo sempre a situar-se entre os 35000 e os 40000 fogos, conforme os anos- diminuiu de cerca de 24% (que era a regra em 1983/1984) para 11%, e agora, em 1989, chegou a atingir 8%. Ou seja, o Governo consegue cada vez menos produzir habitação para aqueles que neste país dela carecem.
Os contratos de desenvolvimento correspondem a menos de 40% das metas que o Governo, há cerca de dois anos, aquando da publicação do seu Programa, linha prometido ao País. O programa de realojamento e promoção de habitação para arrendamento e ainda mais confrangedor foram feitos apenas 890 fogos em dois anos, quando estavam prometidos 2900 -o que já é diminuto-, mas mesmo assim o grau de realização 6 de menos de 30%, ou seja, o Governo não tem sabido responder às carências reais de habitação do País e esta lei apenas vem camuflar a falência dessa política.
É bom salientar que o Governo nem sequer economicamente contribui para a construção de grande parte da habitação a custos controlados que diz promover, uma vez que o desconto actualmente feito até é inferior ao que era há uns anos atrás, pois ião atinge mais de 5,7%. Mesmo no fomento para os contratos de desenvolvimento ou de construção de habitação, realizados por cooperativas, este desconto é inferior ao próprio IVA que é cobrado.
Assim, o Governo carece de propor uma política de habitação. Já aqui há alguns dias atrás, enunciámos seis princípios desta política, pelo que não vou repeti-los.
No entanto, no que respeita apenas ao instrumento de autorização legislativa, que hoje nos é apresentado, lamentamos que o Governo não tenha juntado o projecto de diploma ao pedido. Trata-se de matéria suficientemente
importante para não dever ser tratada no segredo de um gabinete ministerial e implica antes uma discussão alargada e participativa no órgão legislativo próprio, que é a Assembleia da República, até porque se trata de uma matéria específica deste orgão.
Pela nossa parte, não iremos inviabilizar a possibilidade de o Governo legislar, em virtude da importância da matéria em causa. No entanto, ficamos na expectativa de ver o âmbito de aplicação das medidas que o Governo preconiza, em especial as medidas sociais de acompanhamento, por forma a encontrar um equilíbrio socialmente justo - como aqui é anunciado-, mas temos muitas dúvidas que seja exactamente isso que o Governo pretende fazer.
É difícil sabermos exactamente, em detalhe, quais sito as intenções do Governo, mas aqui estaremos para pedir a ratificação deste diploma no caso de o Governo legislar contra as necessidades da população.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado, que dispõe de três minutos.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Foi aqui abordado, com alguma justeza, o problema da transmissão dos arrendamentos. É, efectivamente, um problema melindroso, por um lado, porque, em certa medida, é um dos responsáveis pela degradação do mercado habitacional e, por outro lado, porque há situações humanas que é preciso ter em linha de conta no que se refere, designadamente, à transmissão dos arrendamentos.
Precisamente por causa disso, o meu grupo parlamentar entende que, nesta autorização legislativa solicitada pelo Governo, devem ser consideradas algumas medidas que se me afiguram, de certo modo, justas quer na perspectiva dos inquilinos quer na dos senhorios.
De facto, há um aspecto que nunca pode esquecer-se: se há inquilinos pobres também há inquilinos ricos e se há senhorios ricos também há senhorios pobres, pelo que nós - repito- não queremos privilegiar nenhuma destas classes, mas antes tratá-las numa perspectiva de igualdade social.
Por isso, permitia-me chamar a esclarecida atenção do Governo para algumas situações, no âmbito da transmissão dos arrendamentos, que, em minha opinião, devem ser consideradas.
Assim, em primeiro lugar, e como não pode deixar de ser, chamo a atenção para a situação do cônjuge sobrevivo, desde que tenha convivido com o titular do arrendamento no ano anterior à sua morte.
Em segundo lugar, saliento a situação dos parentes em linha recta, dos chamados descendentes. A meu ver, o seu direito ao arrendamento deve ser reconhecido apenas até uma certa idade -aliás, isto já não é novidade no nosso sistema legislativo, que, em tempos, já consagrou uma sucessão que era limitada aos 25 anos-, permitindo-se a esses sucessores com mais de 25 anos de idade a feitura de um novo arrendamento, porventura, com um prazo limitado, como se prevê agora neste novo regime de arrendamento urbano que o Governo pretende estabelecer.
Prevê também, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, a posição dos ascendentes que vivam com o arrendatário há mais de um ano, cuja situação deve igualmente ser protegida pela lei.
3434 I SÉRIE - NÚMERO 98Uma outra situação que deve também merecer alguma atenção é a daquela pessoa que viva com o arrendatário em situação análoga à do cônjuge há mais de cinco anos - trata-se da situação do concubinato, que nos parece que, em matéria habitacional, tem de ter alguma protecção.
Um outro problema que, a meu ver, também deve ser tido em conta é o seguinte: estabelecendo o artigo 1111.o, n.o 5, do Código Civil que, falecido o arrendatário, o transmissário deve informar o senhorio do seu direito, é preciso estabelecer aqui um prazo de caducidade, no caso de o transmissário não cumprir com esta matéria.
Creio que isto é tudo aquilo que se me afigura dizer no que respeita à transmissão dos arrendamentos e; por isso, o meu grupo parlamentar vai apresentar uma proposta de aditamento, que vou entregar à Mesa, no sentido de a modificação do regime de transmissão por morte da posição do arrendatário habitacional ser revista, sem prejuízo da salvaguarda dos interesses considerados legítimos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos por hoje os nossos trabalhos. Informo-os de que amanha, quarta-feira, reunimos às 10 horas, para procedermos ao debate da interpelação n.o 16/VI (PRD) (debate sobre política geral, orientado para as condições do exercício da justiça em Portugal).
11 DE JULHO DE 1990 3435Partido Comunista Português (PCP):Ana Paula da Silva Coelho.
João António Gomes Proença. João Rosado Correia.Centro Democrático Social (CDS): Narana Sinai Coissoró.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, sobre o projecto de lei n.o 492/VO Partido Social-Democrata enviou à Assembleia da República um projecto de lei que, no essencial, visa, de uma vez por todas, acabar com o estado de indefinição em que presentemente vivem milhares de educadores de infância e professores do ensino primário deste país.
Na verdade, a Lei de Bases do Sistema Educativo, no artigo 8.o (Organização), diz: «O ensino básico compreende três ciclos, sendo o 1.o de quatro anos[...]»
Na alínea a) do mesmo artigo 8.o lê-se: «No 1.o ciclo, o ensino é globalizante, da responsabilidade de um professor único, que pode ser coadjuvado em áreas especializadas.»
Nos objectivos enunciados na alínea a) do n.o 3, ainda do mesmo artigo, afirma-se: «Para o 1.o ciclo, o desenvolvimento da linguagem oral e a iniciação e progressivo domínio da leitura e da escrita, das noções essenciais da aritmética, do cálculo, do meio físico e social das expressões plástica, dramática, musical e motora.»
Quem não reconhece nisto os actuais professores do ensino primário? Daqui se pode facilmente concluir que os actuais professores do ensino primário são os que concretizam e desempenham a docência caracterizada por este artigo 8.o da Lei de Bases do Sistema Educativo.
Sem mais demonstrações poderíamos dar por reconhecida a nova nomenclatura de «professores do 1.o ciclo do ensino básico» aos actuais professores do ensino primário.
No artigo 13.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, no n.o 1, diz-se que no ensino superior são conferidos os seguintes graus: bacharelato, licenciatura, mestrado e doutoramento. Não havendo mais nenhum grau académico possível dentro da Lei de Bases do Sistema Educativo, para além dos enumerados, e sendo o bacharelato o primeiro grau académico a conceder, haveremos de o atribuir aos actuais professores do ensino primário, sob pena e risco de deixarmos estes docentes fora da Lei de Bases do Sistema Educativo.
No artigo 31.o da Lei de Bases do Sistema Educativo afirma-se que os professores dos 2.o e 3.o ciclos, bem como os do ensino secundário, terão cursos de licenciatura.
Aqui a Lei omite o grau a atribuir aos educadores de infância e aos professores do 1.o ciclo do ensino básico, onde se lhes reconhece o grau de bacharel em Educação e Ensino.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos, pois, perante quatro referências e citações legais para reconhecimento tácito do grau de bacharel aos actuais educadores de infância e aos professores do 1.o ciclo do ensino básico.
No entanto, a prática demonstra que não é assim. Numa leitura restritiva e gramatical da Lei de Bases do Sistema Educativo, aos educadores de infância e aos professores do 1.o ciclo do ensino básico tem sido sistematicamente negada a titularidade de bacharel em Educação e a estes a designação de professores do 1.o ciclo do ensino básico. E temos conhecimento muito próximo, e muito recente, das dificuldades que alguns destes docentes têm experimentado quando pretendem usar a titularidade académica de bacharel. Os próprios serviços de Estado não lhes reconhecem a titularidade e obrigam-nos a apresentar documentação escrita e inequívoca da titularidade que dizem tacitamente possuírem.
Por isso é que o PSD entendeu apresentar o presente projecto de lei por entender que era a Assembleia da República, no pleno uso das suas competências legislativas, quem podia, de uma só vez e para sempre, clarificar estas e outras situações equívocas para estes milhares de docentes. Vamos tomar viável um facto que se está a dar e iria repetir-se indefinidamente; trata-se de um acto administrativo puramente inconstitucional. Não pode o sistema português vigente, à luz da Constituição, permitir que haja tratamento diversificado para profissionais iguais. Vejamos: os professores que estão no sistema de ensino. Se a estes se lhes reconhece (e bem) a titularidade do bacharelato em Educação, constitucionalmente àqueles é forçoso que se lhes reconheça o mesmo grau académico. São ambos possuidores dos mesmos vencimentos, ambos tem a mesma carreira profissional, desenvolvem a mesma quantidade e
3436 I SÉRIE - NÚMERO 98qualidade de trabalho, alimentam as mesmas expectativas profissionais, por que razão haveriam de ter tratamento diferente?
Mas reflictamos um pouco mais: O Estatuto da Carreira Docente, recentemente publicado, como trata estes docentes?
Precisamente em igualdade de circunstâncias com os bacharéis em Educação. A razão é simples: o Estatuto da Carreira Docente é solidário com a Lei de Bases do Sistema Educativo, onde foi buscar, como é evidente, toda sua fundamentação legal. Em regime de transição, os actuais professores do ensino primário -dentro de momentos, professores do 1.o ciclo do ensino básico- estatutariamente, não fazem qualquer diferença, em termos profissionais, dos seus colegas de curso de bacharelato.
Continuando a raciocinar: como seria possível que a contabilidade pública pagasse a estes docentes como bacharéis, se os não reconhecessem como tal?
São bacharéis para prosseguimento de estudos, são bacharéis para efeitos de vencimentos, são bacharéis para integração na carreira técnica da função pública, são bacharéis na docência, como será possível- alguém negar-lhes o título de bacharel para todos os efeitos legais?
A não ser que alguém queira deixá-los de fora da LESE e concomitantemente fora do Estatuto da Carreira Docente.
Uma coisa é certa: o PSD não lavará as mãos como Pilatos e aqui lutaria para que tal monstruosidade se não consubstanciasse.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei apresentado pelo PSD não pretende substituir-se às instituições do ensino superior, como malevolamente alguém quis sugerir.
Não seria essa a função desta Casa, nem tão pouco a sua vocação.
Mas o problema que aqui trazemos é doutra índole. Como já dissemos, pretende-se eliminar a hipótese de actos inconstitucionais que poderiam ser praticados pela Administração; em segundo lugar, não era minimamente viável, em tempo e em disponibilidades logísticas, quedas instituições do ensino superior, pudessem resolver todos os casos de equivalências que lhes fossem solicitados pelos larguíssimos milhares de educadores de infância e professores do 1.o ciclo do ensino básico; em terceiro lugar, essas equivalências poderiam ser dadas numas instituições e negadas noutras, o que provocaria um tratamento desigual' para situações iguais.
Minhas Senhoras, Meus Senhores: Aproveito a ocasião para, em nome do meu partido, agradecer penhoradamente a todos estes docentes que, escondidos nas dobras das serras inóspitas, esquecidos aqui e ali e mais algures nos cômoros e vales dos lugarejos, estuo presentes com a sua doação à causa do ensino, palmilham milhares de quilómetros ao ano, na poeira dos caminhos, nas agruras das terras sem estradas, nos sítios sem luz eléctrica e sem sanitários; para não deixar um aluno sem professor:Se não sobrassem razões de ordem legal para os fazermos; bacharéis em ensino e para todos os efeitos legais, estes deveriam sobrar para lhes reconhecermos, como o PSD reconhece, uma cátedra, por distintos serviços prestados.
O Partido Social-Democrata, atento como sempre está em corrigir desmandos, injustiças e abusos da Administração, interessado como sempre esteve e está em repor a legalidade das situações, em criar o bem-estar possível e não o rega bofe do efémero, sempre atento a que os direitos e as regalias constitucionais não sejam ultrapassadas, não. podia  ficar indiferente perante a ingratidão com que aqueles que da lei só fazem a leitura da estreiteza gramatical estavam a
provocar nas pessoas dos educadores de infância e nos professores do l.o ciclo do ensino básico.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD constata com grande satisfação que, por unanimidade, todos os grupos parlamentares se associaram a este acto de justiça, quando manifestaram o seu sentido de voto positivo.
Pensamos que a Assembleia da Republica se dignifica quando permite que os educadores de infância e os professores do ensino primário fiquem com condições para se aperfeiçoarem e actualizarem, respondendo aos desafios da evolução e do progresso.
Estamos certos e seguros que vamos ter melhores educadores e professores, porque, adquirindo mais saber, os efeitos reflectir-se-ão nas crianças.
Assim se prepara um amanhã melhor aos homens, que, no futuro, evitarão desigualdades, arbitrariedades e injustiças como esta que unanimemente foi reconhecida.