I SÉRIE — NÚMERO 62 12 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, termina assim o debate conjunto dos Projetos de Lei n.os 400/XIV/1.a (PEV), 344/XIV/1.a (PCP), 374/XIV/1.a (PCP), 381/XIV/1.a (PCP), 382/XIV/1.a (PCP), 412/XIV/1.a (PCP), 422/XIV/1.a (PAN), na generalidade, e dos Projetos de Resolução n.os 459/XIV/1.a (BE) e 477/XIV/1.a (PEV). Vamos passar ao segundo ponto da agenda, que consiste na discussão do Projeto de Resolução n.o 64/XIV/1.a (N insc.) — Concessão de honras do Panteão Nacional a Aristides de Sousa Mendes. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Joacine Katar Moreira. A Sr.a Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar os familiares de Aristides de Sousa Mendes, a Fundação Aristides de Sousa Mendes, a comunidade judaica de Lisboa e a população de Cabanas de Viriato. Esta iniciativa legislativa pretende homenagear e perpetuar a memória de Aristides de Sousa Mendes enquanto figura heroica da memória portuguesa, enquanto património nacional, enquanto legado ético e uma herança da sociedade civil, um exemplo virtuoso para as gerações vindouras pela defesa dos valores humanistas da dignificação da pessoa humana e da causa da liberdade, da bondade, da empatia e da coragem. Aristides de Sousa Mendes priorizou a consciência ética sobre os ditames de um Estado fascista. Num gesto de dissidência, salvou milhares de vidas da perseguição e da cultura de violência do regime nazi. Pagou, por isto, um preço elevadíssimo, tendo morrido na miséria, uma injustiça só parcialmente retificada pelo Estado democrático. O que legitima os grandes gestos é a sua contemporaneidade, porque é hoje que se convoca a História. Neste sentido, num momento como o que hoje vivemos, de crise, de refugiados e de ataques aos valores democráticos, é importante resgatarmos as referências éticas. O gesto humanista e humanitário de Aristides de Sousa Mendes aconselha-nos a que olhemos para cada um de nós, para os nossos Estados, para as nossas ideologias, para as nossas políticas e não nos esqueçamos que, às vezes, desobedecer é um ato de absoluta democracia e de empatia pelo outro. Aristides de Sousa Mendes é hoje uma referência ética que ainda carece de um reconhecimento institucional e de honras do Panteão Nacional. Conceder estas honras a Aristides de Sousa Mendes é reconhecer oficialmente a sua herança ética, repito, e a sua herança de civilidade. Ao mesmo tempo, é necessário que o Estado português reconheça hoje a Aristides de Sousa Mendes aquilo que o Estado fascista não reconheceu. É preciso que o Estado democrático tenha uma atitude diferente daquela que teve o Estado fascista, um Estado autoritário. Neste sentido, incentivo todos os partidos e todos os Deputados para que se ergam e nos ajudem a oficializar e a reconhecer esta herança da democracia, de resistência e de humanismo. Aplausos do PS, do PSD e do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A História não é um movimento de massas, como alguns nos querem convencer, ela é feita de escolhas e ações individuais. Milhões de escolhas individuais mudam o curso da História. Por vezes essas escolhas convergem em algo coletivo, outras vezes a escolha mantém-se solitária, abraçada apenas pela pessoa que a fez. São estes bravos solitários, que acabam por moldar a história, que merecem ser reconhecidos e lembrados por aqueles que lhes sucedem no tempo. É manifestamente o caso de Aristides de Sousa Mendes. Ninguém poderá dizer ao certo o que motivou Sousa Mendes à coragem, à humanidade, ao altruísmo, numa palavra, ao heroísmo dos atos inspiradores que praticou enquanto cônsul em Bordéus, no início da II Guerra Mundial, mas todos podemos concordar que são figuras como a de Aristides de Sousa Mendes que engrandecem o nome de Portugal e o significado de ser português. Honremos a sua determinação em lutar pela liberdade; honremos a sua coragem e as vidas de milhares de judeus que ajudou a salvar; honremos a sua humanidade de não ver naqueles que ajudava etnias, estatuto ou religião; honremos a sua determinação de agir contra a vontade não apenas de um mas de dois ditadores da altura.