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Importa, no entanto, prevenir contra algum simplismo que toma por boa toda e qualquer descentralização de competências a favor das autarquias sem olhar às consequências nacionais.Precisamente porque a prática autárquica de milhares de cidadãos empenhados na gestão das comunidades locais tem fortalecido as instituições democráticas, apesar de algumas excepções de maus servidores do povo, importa aprofundar a descentralização em termos que não tornem reversíveis as conquistas das autarquias.É comumente sentida a necessidade da criação das regiões administrativas previstas na Constituição. Elas são imprescindíveis para a verdadeira descentralização. Sem o funcionamento das regiões não será possível uma atribuição de competências aos municípios tão ampla quanto se deseja. Acontece, porém, que a criação das regiões tem-se tornado difícil e, mormente, tem sido dificultada pela instabilidade política. Esse facto vem sendo aproveitado pela impaciência de alguns autarcas, que reclamam a transferência para o município de competências que devem, de facto, ser descentralizadas mas a favor da região administrativa e não do município. E legítimo o protesto de cansaço dos autarcas que aguardam, sem fim, decisões prementes dos burocratas de Lisboa, onde os processos vêm, por vezes, colher o simples despacho confirmativo de um parecer tecnicamente elaborado na província.
Descentralize-se quanto já está descentralizado na prática; proceda-se com prudência noutros casos, designadamente na deslocação de competências do âmbito de um para outro ministério.
Se a Democracia em Portugal tem vigorado, infelizmente, por curtos períodos, maior é a obrigação de todos nós em colher as lições da História para que, finalmente, o regime democrático se torne irreversível.Não quero deixar de lembrar aqui o entusiasmo dos Republicanos de 1910 em transferir o máximo de poderes para as autarquias sem a devida ponderação prévia das consequências. Segundo Salvado Sampaio, um decreto de 1911 transferiu para as câmaras municipais a administração dos ensinos infantil e primário, incumbindo aos municípios designados «nomear, transferir e demitir o pessoal docente». A experiência resultou de tal forma negativa que todas as organizações dos professores foram unânimes em denunciar as arbitrariedades e os atropelos cometidos contra os mais elementares direitos da classe. Um jornal da classe resumia, em 1923, o sentir geral dos professores nesta frase lapidar: «Instrução a cargo das câmaras? Não e não!»
As câmaras têm vindo progressivamente a assumir o encargo da construção e da manutenção dos edifícios da pré-primária e da primária. Importa caminhar nesse sentido garantindo aos municípios os meios humanos, técnicos e financeiros, sem prejuízo de controle por parte do Estado da aplicação das directrizes nacionais. Por outro lado, impõe-se facilitar a colaboração entre as autarquias e os serviços dependentes dos vários ministérios - Segurança Social, Saúde. Agricultura, Educação e outros. O relacionamento aprofunda-se não subordinando serviços entre si, mas definindo formas de cooperação. Procedendo desta forma, estaremos a fortalecer o poder local e a caminhar decididamente para a regionalização.
Para voltar ao sector da Educação, adiantarei como vantajosa a transferência de competências para as autarquias, no domínio da Acção Social Escolar - na pra-primária e na primária.
2318  I SÉRIE - NÚMERO 54Também aí se impõe uma definição clara de competências de forma a garantir a satisfação cabal dos objectivos prosseguidos pela Acção Social Escolar. O exercício dessas competências pelo município pressupõe, salvo melhor opinião, um novo enquadramento do pessoal auxiliar desses sectores. Em qualquer caso, todos os direitos desses trabalhadores exigem ser devidamente acautelados.
Nesta matéria da descentralização não creio que haja intransponíveis diferenças de filosofia política entre os grandes partidos políticos portugueses.
As vezes, as mesmas linhas de clivagem passam simultaneamente pelo interior dos partidos separando as pessoas pela maior ou menor experiência, pela diferença de ritmo, pela maior afirmação do poder pessoal ou do poder do grupo, etc.
Mas nesta como noutras questões tão importantes para o aprofundamento (senão mesmo salvaguarda) da Democracia, deveria haver maior preocupação em buscar consensos possíveis, não só entre os partidos da maioria mas no seio das próprias oposições.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estão inscritos para interpelar V. Ex.a os Srs. Deputados António Taborda e Helena Cidade Moura.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Agostinho Domingues: ouvi com muito interesse a sua exposição, e não posso deixar de o felicitar, principalmente pela parte final, quando fez o apelo aos consensos possíveis para se resolverem os problemas da descentralização e da regionalização.
Eu queria colocar-lhe um problema que o Sr. Deputado abordou na sua intervenção. É o problema da transferência para as câmaras dos encargos com o ensino primário. V. Ex.a citou um conhecido e prestigiado professor, meu companheiro - Salvado Sampaio -, dizendo que um decreto de 1911 teria feito a mesma transferência de encargos, para as câmaras municipais, do ensino primário e pré-primário. E disse - e muito bem - que, segundo os professores e comentadores da época, tal transferência tinha tido só aspectos negativos para as próprias câmaras. Deduzo daí que V. Ex.a também não está de acordo com esta transferência, que, ao fim e ao cabo, parece ser uma transferência puramente burocrática. Sobre encargos específicos, já que, segundo explicações dadas na Comissão, pela responsável do sector, o que se iria fazer era o pagamento ao Ministério da Educação, este transferiria essa verba para as câmaras e, depois, estas pagariam aos professores e ao pessoal auxiliar das escolas. Portanto, as câmaras aqui servem pura e simplesmente como uma caixa de correio ou como uma agência bancária. Parece-nos que isto não é descentralização nenhuma. Não sei qual é a opinião do Sr. Deputado, mas gostaríamos de saber.
Outro problema que lhe coloco - e que já coloquei ontem na minha intervenção - é o seguinte: como entende que tudo isto seja feito ao nível do Orçamento, com base num projecto de decreto-lei que, embora ande por aí a circular, tenha sido enviados aos presidentes das câmaras, quando a verdade é que não é mais do que uma mera hipótese normativa do Governo - não está publicada, não é lei? Repetindo um bocado o que eu disse ontem, se isto pega, então basta que um membro do Governo comece a pensar fazer qualquer coisa de absurdo - como, por exemplo, um serviço nacional de protecção contra a mosca varejeira - que, como tem a maioria nesta Câmara, fica desde logo transformada em lei - e já pode inscrever a verba necessária no Orçamento.
Sr. Deputado, é sobre estes problemas que eu gostaria de ouvir a sua opinião.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade loura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como sempre, fica-nos muito pouco tempo reservado para aquilo que gostaríamos e acharíamos oportuno dizer.
Estou, como já o afirmou o meu companheiro Sr. Deputado António Taborda, completamente de acordo com a intervenção do Sr. Deputado Agostinho Domingues e com a referência que fez à união que se tem feito, nesta Assembleia, entre os profissionais do ensino e os técnicos da educação. Isso já deveria ter chamado a atenção dos respectivos governos para ver que há, de facto, qualquer factor comum que a política não é capaz de integrar. Esse factor comum é o factor pedagógico, indispensável na construção de qualquer democracia. Esse factor pedagógico está totalmente ausente. E esta passagem rápida do ensino para as câmaras municipais, numa altura em que não se criam nem os institutos pedagógicos nem os institutos de investigação, se fecham escolas do Magistério Primário e não se criam institutos de alfabetização, embora tudo isto esteja previsto nas leis, parece que é, mais uma vez, aligeirar o problema da educação, para a simples construção escolar e para a simples manutenção de um status quo que tem arruinado o País e que está, de facto, a cavar já um futuro sombrio.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues.O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu peço desculpa de não me poder alongar nas respostas, porque o nosso tempo é muito pouco e não quero prejudicar os meus colegas de bancada inscritos.
No entanto, não posso deixar de agradecer as questões que foram postas pelo interesse que possa ter suscitado a minha intervenção. E diria só, em resumo, que naturalmente estas preocupações são as preocupa. ções que eu próprio exprimi na minha intervenção. Diria apenas que o Governo está absolutamente aberto a este debate crítico, porque é naturalmente do interesse do Governo e, concretamente, das bancadas da maioria encontrar as melhores soluções para este e outros problemas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como foi recentemente sublinhado na última reunião da Assembleia Geral da Associação Internacional de Segurança Social, em Outubro passado, é
26 DE NOVEMBRO DE 1983  2319inegável que, na maior parte dos países, se vem atravessando nas instituições da segurança social, nos últimos 3 anos, uma das mais difíceis crises desde a 2 a Grande Guerra.Este período tem sido fundamentalmente caracterizado por tentativas levadas a cabo por numerosos governos, sem excluir os dos países industrializados, nc sentido de rever o financiamento e a estrutura das prestações com o objectivo básico de disciplinar mais eficazmente as despesas globais.Disto resulta que seria profundamente enganador supor-se que o nosso país pode fugir em absoluto aos impactos estruturais e conjunturais destas flutuações negativas da economia.Todavia, o Governo, reconhecendo que hoje, provavelmente mais do que nunca, se torna evidente que o sistema de segurança social se afirma como um dos pilares institucionais mais importantes das sociedades contemporâneas, não irá abrandar o esforço tendente a garantir que aquele sistema reúna condições para se expressar em termos de poderosa alavanca de objectivos de política social e económica a prosseguir, e de que as grandes opções do Plano para 1984, e o presente Orçamento dão claro testemunho.
Neste quadro, assume inegável significado a relação que se procura estabelecer entre as grandes orientações da política da segurança social para 1984, e e política de rendimentos, por um lado, e a política de emprego, por outro.No primeiro caso, e embora não seja possível aumentar os rendimentos reais da generalidade da população, devido às necessidades de estabilização financeira, o Governo, com este Orçamento, procurará evitar que se agravem as disparidades na distribuição de rendimentos, o que será conseguido também em articulação com a perspectiva de política fiscal.
No segundo caso, a política de emprego a desenvolver em 1984, inclui, não só o prosseguimento de programas do mais vasto alcance no domínio da formação profissional e da promoção do emprego, mas também no que se refere à protecção no desemprego, designadamente pela intensificação dos esforços tendentes ao lançamento de um verdadeiro seguro social de desemprego, projectado na melhoria sensível do apoio financeiro aos desempregados, de acordo com uma concepção de seguro social obrigatório articulado com o sistema de segurança social, visando a sua sequente integração.Assim, e considerando a prossecução de metas de estabilização financeira a conseguir, de modo a manter dentro dos limites controladas à quebra de condições médias de vida dos portugueses, o orçamento da segurança social para 1984, ao mesmo tempo que leva em consideração os objectivos prioritários definidos pelo Governo para a política económica, reflecte uma inegável intenção de assegurar que os mecanismos do sistema da segurança social possam proporcionar ajustadas respostas compensatórias, através das prestações pecuniárias e em espécie, com ajustamentos que tendem a conservar o seu poder aquisitivo, no caso das pensões e das prestações familiares, ou mesmo um efectivo crescimento real dos seus montantes, como acontece no caso dos deficientes.
Com efeito, se as condições da economia não consentem uma previsão optimista do crescimento orçamental da segurança social, no capítulo das receitas,designadamente no que se refere a contribuições, tem-se por realista a estimativa de um crescimento de 20 %.
Facto particularmente assinalável é o de que, não obstante as dificuldades repetidamente referenciadas, as despesas corri prestações irão registar um crescimento superior a 20 %, facto que só é possível mercê do reforço das transferências do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social, que para 1984 registarão um total de 16 700 000 contos, representando um crescimento na ordem dos 114 % em relação ao ano transacto.
Este facto traduz inequivocamente uma das linhas de força da política do Governo no sentido da melhoria das condições de protecção social da população portuguesa, designadamente dos seus estratos mais desfavorecidos, e merece ser sublinhado, tanto anais quanto é certo que o referido reforço permitirá que, em condições económicas mais agravadas, se vá mais longe que no ano anterior no esforço de actualização das pensões. Com efeito, garante o Governo o aumento destas prestações, já a partir do próximo mês de Dezembro, e a manutenção do principio da anualidade no aumento das pensões e do correspondente subsídio de Natal, o que irá proporcionar, este ano, um Natal mais tranquilo a mais de 1 800 000 pensionistas.
Não se esgota, porém, neste particular, a relevância desta iniciativa do Governo, traduzida no aumento sem paralelo da comparticipação do Orçamento do Postado nas despesas da segurança social.
É que importa lembrar que os encargos com as prestações não contributivas ou reduzidamente contributivas têm vindo a ser suportados, na sua quase totalidade, à custa dos saldos positivos do regime geral, o que tem criado as maiores dificuldades e distorções nos intentos relacionados com o necessário esforço de dignificação deste regime - o único totalmente contributivo e que abrange os benefícios ligados ao comércio, indústria e serviços.
O passo ora dado pelo Governo é garante inegável do prosseguimento desse esforço de dignificação, que antes do mais terá clara tradução numa melhoria mais expressiva dos ajustamentos das prestações, a garantir ao abrigo do principio da anualidade dos seus aumentos quantitativos.
Inequívoca prova de tal facto já começou por ser dada na decisão que levou o Governo a aumentar para 5500 o montante da pensão mínima, aumento superior à média dos que se verificaram na generalidade das outras prestações.
Ainda no plano das receitas, importa sublinhar que é política do Governo, a prosseguir com rigor, a intensificação das medidas tendentes a garantir a 0cobrança integral e atempada das contribuições devidas à segurança social, e, por outro lado, das contribuições em dívida. Simultaneamente prosseguirão e hão-de intensificar-se os esforços de prevenção e combate à evasão contributiva e ao acesso indevido a prestações.
No capítulo das despesas correntes, cujo montante global ascende a cerca de 240 000 contos, traduzindo um crescimento de cerca de 25 % em relação a 1983, importa fazer algumas referências mais detalhadas às suas duas componentes principais.
As despesas totais com prestações ascenderão a 226,2 milhões de contos, expressando um crescimento que ultrapassa os 25 a/o, e representando mais de 94 % do total das despesas correntes. Este facto me-
2320 I SÉRIE - NÚMERO 54rece ser sublinhado, porquanto torna claro um evidente esforço de contenção do peso relativo de outra componente das despesas correntes, isto é, as despesas de administração.
As despesas com pensões, totalizando cerca de 158 milhões de contos, isto é, cerca de 70 % das despesas totais com prestações, pesam de modo muito acentuado no conjunto do esforço financeiro da segurança social. Com efeito, em 1984, por cada 100$ de contribuições a arrecadar, 77S destinar-se-ão a financiar despesas com pensões.
Este facto não deixa de comportar incidências, cujos efeitos terão de ser criteriosamente considerados, já em termos da pressão limitadora das disponibilidades a afectar às demais prestações, já no que se refere à necessidade de promover a tendencial conservação do poder de compra das pensões, como inelutável imperativo de justiça social em relação à prestação pensionista.
As restantes rubricas de despesas com prestações ascendem, em conjunto, a cerca de 68 milhões de contos, dos quais 44,4 milhões de contos, são absorvidos pelas prestações familiares e pelas que se destinam à protecção social na doença e na maternidade, cabendo a parcela restante às prestações de desemprego e à acção social.
Ainda no âmbito das despesas com prestações, e embora já se tenha abordado o assunto a propósito da respectiva cobertura financeira, importa insistir no significado dos encargos com os regimes não contributivos ou reduzidamente contributivos. E que as correspondentes despesas têm crescido a ritmo vertiginoso. Em termos globais, essas despesas passaram de 10,5 milhões de contos, em 1978, para 49,9 milhões de contos, orçamentados para 1983. Em 1984, prevê-se dispensar 59,4 milhões de contos, cabendo 44,9 milhões de contos às pensões do regime regulamentar - reduzidamente contributivo, com receita prevista de apenas 700 000 contos -, de regime transitório dos trabalhadores rurais - totalmente não contributivo -, 7,2 milhões de contos às pensões sociais - totalmente não contributivas - e 11,3 milhões de contos à acção social - totalmente não contributiva.
Se, quanto às despesas com as pensões sociais, se assiste a uma clara tendência para a estabilização do crescimento do universo físico dos respectivos beneficiários, sendo o crescimento dossas despesas funda mentalmente determinado pelos seus ajustamentos quantitativos anuais, o mesmo não se passa com as pensões dos trabalhadora rurais e com a acçFn social. No primeiro caso, tem continuado a aumentar o número de pensionistas, crescendo as despesas ao ritmo de 5 milhões de contos por ano, também por força dos aumentos anuais dos valores das versões; no segundo caso, tem sido igualmente incessante o agravamento de encargos, expressando, além dos ajustamentos anuais dos quantitativos dos acordos de cooperação com instituições particulares de solidariedade social (IPSS), o aumento de despesas com a entrada em funcionamento de novos estabelecimentos oficiais e particulares - creches, jardins-de-infância, estabelecimentos para crianças e jovens deficientes, lares e centros de dia para idosos, etc.
Foi justamente este condicionalismo que levou o Governo a garantir um crescimento muito acentuado, para 1984, das transferências do Orçamento do Estado para a segurança social, sem que, no entanto,tenha sido possível, desde já, fazer diminuir o esforço de solidariedade que tem sido pedido ao regime geral - 32,5 milhões de contos em 1981 e 41,7 milhões de contos em 1983, prevendo-se que ascenda a 44,7 milhões de contos em 1984.
Porém, sendo certo que as melhorias quantitativas das pensões do sistema de segurança social dependem necessariamente do crescimento das receitas orçamentais deste sistema e do aperfeiçoamento dos mecanismos tendentes a fazer conter ou a reduzir certos custos, entende o Governo que aquelas melhorias não poderão contar tão-só com os efeitos de crescimento das comparticipações do Orçamento do Estado.
Assim, e dado que, em 1984, as despesas dos referidos regimes de pensões dos trabalhadores rurais representarão ainda cerca de 69 % do total das despesas dos regimes reduzidamente contributivos ou não contributivos - percentagem que, em 1983, ultrapassou os 70 %, depois de ter sido de 73 %, em 1982 -, o plano do sector da segurança social para 1984 inclui um conjunto de providências legislativas e organizacionais tendentes à redefinição do actual regime especial de protecção social dos trabalhadores rurais, tendo em vista a sua gradual integração no regime geral, por forma a que à real melhoria de condições de protecção a garantir aos respectivos beneficiários - e nessa medida - passem a corresponder valores mais significativos de contribuição individual, aumentando, assim, as receitas da segurança social.
No que se refere aos encargos com a acção social - que cresceram de 1,9 milhões de contos, em 1978, para 9 milhões de contos em 1983, e que se prevê venham a ascender a 11,3 milhões de contos, em 1984, estão igualmente programadas, no plano do sector para o próximo ano, algumas importantes medidas de política, tendentes a disciplinar e controlar, em termos mais rigorosos, a realização das despesas, designadamente pela intensificação da acção fiscalizadora prevista na Constituição a respeito da acção a desenvolver pelas instituições particulares de solidariedade social, apoiadas técnica e financeiramente pelo sector.
Por outro lado, e ainda ao abrigo das grandes orientações da política de segurança social para 1984, será intensificado o lançamento de programas alternativos e ou complementares à criação de grandes estabelecimentos fechados, recorrendo, não só a equipamentos mais ligeiros, mas também a acções que contribuam para garantir o mais possível, às crianças, aos jovens, aos deficientes e aos idosos, um quadro de vida habitual, inserido na família e na comunidade.Aplausos do PSD.Trata-se de desenvolver a adopção, a colocação familiar, os serviços de apoio domiciliário para idosos e os serviços de apoio para deficientes. Deste modo, ao mesmo tempo que se espera melhorar as condições de humanização, no funcionamento dos estabelecimentos, e combater riscos de marginalização social, procurar-se-á fazer baixar custos de investimento em equipamentos sociais fechados e fazer conter o crescimento vertiginoso que se tem registado nos encargos de manutenção desses equipamentos.
A outra componente das despesas correntes é a que se refere às despesas de administração. Em termos absolutos, o seu valor passou de 7,9 milhões de contos, em 1980, para 11,3 milhões de contos, em 1983, pre-
26 DE NOVEMBRO DE 1983  2321vendo-se que ascenda a 13,7 milhões de contos em 1984. O crescimento percentual de 1983-1984 será de 21,2 %, se forem incluídos os encargos financeiros, e de 19,4 %, se forem excluídos tais encargos.
Note-se que só os encargos com pessoal representarão cerca de 70 % do total das despesas de administração, cabendo a parcela restante a «outras despesas», cujo crescimento não ultrapassará os 15 %.
Porém, muito mais significativo do que qualquer outro indicador, neste domínio, é o que se refere à percentagem das despesas de administração em relação às despesas correntes totais. Assim, tal percentagem foi de 7,9 % em 198, de 7,5 % em 1981, de 6,7 em 1982 e de 5,9 % em 1983. Pois bem, em 8984, tal percentagem desce para 5,7 %, a mais baixa em 5 anos, traduzindo, assim, uma clara intenção de prosseguimento do esforço tendente à contenção dos custos administrativos e, neste caso, de decréscimo do seu peso relativo por referência às despesas correntes totais.
Salientados os aspectos mais relevantes das receitas e das despesas do orçamento da segurança social, importará sublinhar que este Orçamento, como qualquer outro, não representa um fim em si mesmo. É fundamentalmente um instrumento, embora relevante, para a realização de um conjunto coerente de objectivos já definidos pelo Governo, tendo em vista a execução do plano sectorial da segurança social para 1984.
Se houve que fazer sobrepor o rigor e o realismo a quaisquer outras considerações, mais não se fez que optar por um caminho de verdade imposto pela conjectura económica e financeira, na certeza de que o crescimento do valor das prestações pecuniárias e em espécie da segurança social, em Portugal como eira qualquer país do Mundo, não deixa de ser expressão do crescimento dos recursos consentidos pela evolução da economia.
Por outras palavras: o esforço financeiro exigido pela melhoria das condições de protecção social da população beneficiária do sistema de segurança social, a garantir a coberto do Orçamento para 1984, situa-se no limite consentido pelas condições económicas do País. E não será ao ritmo do crescimento das exigências demagógicas - tanto mais enganosas quanto se não tenha de assumir responsabilidades pela resposta a quanto se exige - que crescerão os montantes das pensões, dos abonos e dos subsídios. Será, isso sim, pelo sucesso do programa de gestão conjuntural de emergência, da recuperação financeira e económica do País e, enfim, da política dirigida ao esforço de transformação estrutural.
Não obstante este condicionalismo, é inegável que o orçamento da segurança social para 1984 se oferece como instrumento bastante para a realização de um vasto quadro de objectivos já programados, desta. cam-se, entre outros, e para além dos já mencionados, os objectivos que passarei a enunciar.
Um primeiro objectivo consiste em promover a conservação do poder de compra das prestações pecuniárias - abonos, subsídios e pensões, prevendo-se o crescimento, em termos reais, das destinadas a deficientes.
Um outro objectivo é melhorar a eficácia da acção protectora do sistema de segurança social e assegurar o pagamento mais atempado das prestações pecuniárias, designadamente pensões de velhice e sobrevivência de todos os regimes.Posso anunciar à Assembleia que foi aprovado ontem, em Conselho de Ministros, um decreto-lei que prevê a concessão de pensões provisórias a estes pensionistas, a fim de que se não mantenha a situação actual de eles terem de estar à espera, por dificuldades burocráticas e compreensíveis, durante cerca de 1 ano, para obterem as suas pensões.Aplausos do PS e do PSD.A partir do início de 1984, e cumprindo assim, uma vez mais e pontualmente, as promessas do Governo, nomeadamente no capítulo da segurança social, vãs passar a ser pagas aos pensionistas pensões provisórias para que, atempadamente, beneficiem dos esquemas da segurança social.
Promover a criação de condições tendentes a integrar no âmbito do sistema e submeter às orientações da política do sector da segurança social os esquemas de protecção social nas eventualidades de acidente de trabalho e desemprego;
Intensificar a coordenação e redefinir e racionalizar os regimes de protecção social, tendo em vista a sua tendencial unificação no quadro do sistema de segurança social, e bem assim estabelecer as bases gerais relativas à criação, estrutura e funcionamento de esquemas complementares de segurança social;
Promover uma articulação mais ajustada e, bem assim, a racionalização e complementaridade de efeitos entre as prestações pecuniárias e as prestações cari espécie, designadamente no que se refere, quanto a estas, à criação e manutenção de serviços e equipamentos sociais (públicos e particulares), destinados a crianças, jovens, deficientes e idosos;
Prosseguir o alargamento da rede de requerimentos sociais específicos para crianças e jovens, idosos e deficientes (através da execução do PIDDAC), conferindo prioridade a estes últimos, corrigindo assimetrias da implantação territorial desses equipamentos, sem prejuízo, porém, do lançamento de programas alternativos e ou complementares, menos onerosos e mais susceptíveis de garantir o combate à marginaIízação e desintegração social dos utentes;
Aperfeiçoar os instrumentos e critérios de gestão financeira e intensificar as acções de prevenção e combate ao acesso indevido a prestações de protecção social, à evasão contributória e à falta de cumprimento dos acordos celebrados para o pagamento de contribuições em dívida à segurança social.Ir, neste domínio, tal como acontece em relação a outros domínios do Ministério do Trabalho e Segurança Social, não haverá evidentemente qualquer distinção entre empresas públicas e privadas, jornalistas ou não jornalistas.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Muito beml
Reorganizar e redefinir as condições de gestão e rendibilizar o património da segurança, social;
2322 I SÉRIE - NÚMERO 54Consolidar o processo de reorganização e reorganização da rede de instituições, organismos e serviços do sector;
Intensificar a criação de condições tendentes a assegurar a efectiva participação dos parceiros sociais e outros interessados no planeamento e gestão do sistema de segurança social e no acompanhamento e avaliação do seu funcionamento;
Intensificar a sensibilização da opinião pública sobre as realidades do sistema de segurança social e, em particular, promover a informação sistemática dos beneficiários, contribuintes e demais interessados neste sistema quanto aos seus direitos e deveres;
Finalmente, promover a melhoria das condições de protecção social aos trabalhadores emigrantes nacionais e suas famílias, quer pela celebração de novos acordos de segurança social com países onde trabalham numerosos portugueses, quer pela revisão de acordos bilaterais em vigor.O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!O Orador: - São estas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, as considerações que, no essencial, me parecem úteis para que a Assembleia compreenda o esforço que o Governo fez para manter, num plano de grande empenhamento, as melhorias do sistema de segurança social e para demonstrar, assim, o cuidado particular que lhe merecem, mesmo atendendo a que não são esses os que mais reivindicam e os que causam dificuldades ao Governo os que vivem em piores condições, dando assim uma clara indicação quanto à política deste Governo.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Governo dispõe neste momento de 3 minutos, para além dos 15 minutos que pode utilizar no encerramento. Estão inscritos, para interpelar o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, os Srs. Deputados Bagão Félix, António Taborda, Zita Seabra, Nogueira de Brito, Amadeu Pires, Ilda Figueiredo, António Mota, Manuel Lopes e Hãendel de Oliveira.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente: é para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente disse que o Governo só tinha 3 minutos, mas parece que há um acordo dos vários grupos parlamentares em aumentar ligeiramente o tempo de todos os partidos e do Governo. Eu queria saber se esse acordo já está em vigor, porque não estaria disposto a pedir esclarecimentos ao Governo e, depois, o Governo não os dar por não ter tempo, como já tem vindo a acontecer em relação à bancada do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado António Taborda, se eu bem entendi, acaba de comunicar à Câmara que não está disposto a sofrer o suplício de tântalo.
O Sr. Secretário de Estado acabou de me informar que todos os partidos aceitaram o acordo que o Sr. Deputado António Taborda referiu. Nessa medida, parece que o Governo tem capacidade para poder responder às perguntas que lhe vão ser feitas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: Ouvi com muita atenção a sua exposição. Pena tenho que o nosso partido não tenha tempo para fazer uma intervenção de fundo sobre esta matéria. De qualquer maneira, as últimas 3 páginas do seu discurso são, como aliás se reconhece facilmente, a cópia integral das opções e das grandes linhas do Plano dos governos da Aliança Democrática. E a primeira observação que aqui constato é a seguinte: qual foi a razão por que o Sr. Ministro na semana passada, aqui, tanto porfiou no sentido de que um projecto de lei de bases da segurança social, que contemplava a maior parte desses princípios, viesse a ser eventualmente reprovado por esta Câmara.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - É evidente que nós estamos de acordo com os princípios. E devo começar por dizer que, no aspecto do princípio de actualização das prestações sociais - e é justo aqui realçar -, o Governo cumpriu e tem cumprido essa política. Simplesmente, no resto, para além do grande débito dos números que o Sr. Ministro referiu, não se tem passado das palavras aos actos. E evidente que estamos em tempo de crise. Tenho plena consciência - até pelas funções que ocupei - de que, sendo a Segurança Social uma instituição fundamentalmente suportada pela economia, não se podem fazer milagres com o crescimento negativo do produto. Por isso mesmo, exigia-se que a afectação de recursos fosse mais propícia, mais exigente, em termos de crise.
E, pegando numa questão que o Sr. Ministro referiu - as despesas de administração -, contrariamente ao que disse, elas crescem 22 %, mesmo considerando os encargos financeiros, acima portanto do crescimento das prestações sociais. Isto é, o povo português ficará a saber que, num momento de crise, num momento em que o produto cresce pouco, na Segurança Social vai-se fazer uma distribuição menor do que os recursos proporcionalmente afectados para a burocracia e para os papéis.
O Sr. Ministro referiu também a questão de contribuição do Estado. E evidente que nós consideramos que a contribuição do Estado é fundamental - e referimo-lo no nosso projecto de lei de bases da segurança social. Simplesmente, há que dizer - e há que dizer claramente nesta Câmara - que o aumento da contribuição do Estado, no Orçamento de 1983, foi muito mais o resultado da constatação de um buraco financeiro na segurança social do que a afirmação plena de um princípio. E tanto é assim que quem vai financiar essa contribuição é o imposto extraordinário de 2,8 % sobre os trabalhadores. No próximo ano, essa contribuição aumenta, Sr. Ministro. Mas aumenta tendo como contrapartida um laxismo, um abranda-
26 DE NOVEMBRO DE 1983  2323mento da capacidade de cobrança das contribuições para a segurança social.
Srs. Deputados, em 1984, está previsto menor crescimento de contribuições para a segurança social, desde 1974. Ora, prevendo-se um tão forte abrandamento das contribuições, obviamente que a contribuição do Estado tem de ser maior. Reconhecemos e consideramos importante essa contribuição; não consideramos adequada essa contribuição em momento de crise pela contrapartida de um laxismo na própria recuperação e gestão financeira da segurança social.
Pela primeira vez, o orçamento da segurança social, desde 1974, apresenta um défice, embora baptizado sob o nome de outras receitas. Em outras receitas temos mais 4 milhões de contos. A Sr.a Secretária de Estado, na Comissão Parlamentar de Saúde e Segurança Social, reconheceu que era um défice que seria depois coberto por transferências do Estado. Ora aqui está, Srs. Deputados, uma manifestação de que este mesmo Governo, em 1984, não vai cumprir as despesas que determinou, porque já está a reconhecer que vai aumentar em 4 milhões de contos, no próximo ano, o contributo para a segurança social.
Gostaria também de lhe colocar outra questão, Sr. Ministro. E que , a previsão para os subsídios de doença aumenta 27,6 %. Sabendo nós que esta previsão é, por um lado, resultante da evolução salarial, que vai ser negativa em - termos reais, obviamente constata-se que o absentismo - e designadamente o absentismo abusivo e fraudulento - parece vir a aumentar, na medida em que a previsão é superior à evolução salarial.
Última questão: gostaria de saber qual é a política que o Governo vai determinar, relativamente àquilo que disse na parte final do seu discurso, sobre os acidentes de trabalho e os esquemas complementares. O Sr. Ministro disse uma frase genérica. Gostaria que concretizasse um pouco mais o que é que o Governo pensa fazer sobre esses dois aspectos.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, deseja responder já ou prefere responder no fim a todos os Srs. Deputados que o pretendem interpelar?O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: Desejo responder já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: Sr. Deputado Bagão Félix: eu tenho omitido aqui à Câmara a explicação da posição do Governo na discussão do projecto de lei de bases da segurança social por consideração para com o seu partido. Mas acho que há limites, e neste momento, sou obrigado a dizer à Câmara que havia um acordo entre o Governo e o CDS no sentido de o debate ser adiado, na sequência da proposta que eu fiz ao CDS. Por que é que este acordo não vingou? Porque o CDS, à última hora, resolveu exigir que o Governo desse garantias que ia votar favoravelmente o seu projecto. Entendi que essa garantia não devia ser dada, porque o voto decide-se depois do debate, e não antes dele.
Sr. Deputado, esta é a realidade. Lamento que o seu partido tenha andado a provocar um debate afinal falhado e que, afinal de contas, tenhamos que fazerum novo debate quando o Governo apresentar a sua proposta de lei.O Sr. João Amaral (PCP): - Zangam-se os compadres!O Orador: - Quanto ao resto, devo dizer-lhe que as suas questões resolvem-se com um único problema - e eu não posso responder-lhe em pormenor. fi que, enquanto no Governo anterior se fez o orçamento da segurança social sem transparência, prevendo-se aumentos de 23 % quando se sabia que isso não era realista, este ano não se vão atingir esses 23 %: está-se na casa. dos 20 % - e será muita sorte se se conseguir. Nós entendemos fazer um orçamento da segurança social, como aliás todo o Orçamento do Estado, com números rigorosos e que não escondem défices que já se sabe virem a acontecer no próximo ano. Por isso é que o orçamento deste ano apresentou os défices que não se previam e que toda a gente conhece; e por isso é que, na segurança social, se verificou exactamente a mesma realidade.
Quanto ao aumento dos encargos de administração, não é de 22 %, porque essa percentagem inclui os encargos financeiros, e não é correcto que se incluam tais encargos, para tirar as conclusões que tira o Sr. Deputado. Esse aumento é apenas de 19 %. E devo dizer-lhe que importa fazer um esforço, nomeadamente na administração da segurança social, porque há coisas que não podem continuar. Não é possível que continue a manter-se uma percentagem tão elevada de falhas no pagamento das prestações sociais. Não é possível que continue a manter-se uma situação - que não se conhece ao certo, mas que se sabe que existe - de fraude generalizada no recebimento de pensões sociais.
Os governos anteriores procuraram resolver esse problema, mas este Governo quer resolvê-lo.Aplausos do PS e PSD.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Srs. Deputado?O Sr. Bagão Félix (CDS): - É para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Quero apenas colocar duas questões, que se referem àquilo que o Sr. Ministro acabou de dizer.
O Sr. Ministro disse que nós tínhamos previsto, em 1983, um aumento das contribuições de 23 %.
É certo, é correcto. Mas devo-lhe dizer, Sr. Ministro, também para efeitos de verdade, que, no dia 31 de Maio de 1983, 9 dias antes de o último governo da Aliança Democrática cessar as funções, nós tínhamos um crescimento de 23,3 %, traduzido nos números oficiais do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Se o aumento neste momento está em 19,5 %, é porque, nos 5 meses seguintes, o
2324  I SÉRIE - NÚMERO 54aumento foi apenas de menos 6 % do que aquele que se tinha registado nos primeiros 5 meses do ano. Portanto, se alguma colga existe no não cumprimento da meta orçamental para 1983, a culpa não é do governo da Aliança Democrática.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O segundo ponto que referiu foi a batalha da moralização. Sr. Ministro, pois estamos de acordo com a batalha da moralização. E penso, Sr. Ministro, que quem tem de pagar direitos de autoria sobre a batalha da moralização é o Sr. Ministro; não é a actuação dos últimos governos da Aliança Democrática. E talvez com custos que ainda hoje se estejam a pagar, até em termos políticos. Nós sortíamos 40 000 pensões; nós diminuímos, em 6 milhões de dias de trabalho, o absentismo fraudulento; nós restringimos determinado tipo de situações de imoralidade, como sabe; nós criámos, na parte final do Governo, os serviços de fiscalização - serviços de fiscalização que, passados 6 meses, este Governo ainda não assinou.Aplausos do CDS.O Sr. Ministro d0 Trabalho e Segurança Social: - Peço a palavra, Sr. Presidente.õ Sr. Presidente: - Para que deseja a palavra, Sr. Ministro?O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - É para um contraprotesto, Sr. Presidente.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Sr. Deputado Bagão Félix, não disponho de tempo para lhe responder, dir-lhe-ei apenas que eu não nego que tenha sido posteriormente ...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, primeiro, como é tino desta Casa, V. Ex.a esclarece a Mesa no sentido de dizer para que efeito deseja usar da palavra.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - É para um contraprotesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É para fazer um contraprotesto
Tem então V. Ex.a a palavra. Posteriormente dá-la-ei ao Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - É só para dizer, e o Sr. Deputado Bagão Félix sabe isso, que a evolução das receitas da segurança social, ao longo do ano, não é regular: é sempre maior nos primeiros meses do que nos últimos. Contudo, a previsão faz-se para todo o ano e o Sr. Deputado sabe que o Governo não modificou absolutamente em nada a sua política no que respeita à cobrança das receitas da segurança social. Pelo contrário, tem havido insistências várias por parte do Governo e continuam as execuções até a empresas, sabendo mesmo o Governo que isso causa dificuldades, para assegurar a cobrança das receitas da segurança social.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - É falso!O Orador: - O Sr. Deputado sabe isso perfeitamente.
No que respeita à moralização, também sabe que está a ser feito um grande esforço - e publicamente -, criando-se, nomeadamente, um organismo próprio para combater esse facto. Não digo que o Governo anterior não tenha feito algum esforço, mas nós estamos a fazer mais e queremos fazer mais, porque neste momento a situação é ainda perfeitamente insustentável. Não tenho a certeza, mas tenho a sensação nítida de que abusos generalizados no recebimento de pensões sociais, como, aliás, também os há no orçamento para o subsídio de desemprego, e o Governo está disposto a fazer o necessário para acabar com essa situação.
Se ainda não implementámos, é uma pergunta cuja resposta não lhe sei dar. Parece que o Sr. Deputado prefere que nos debrucemos sobre leis de bases, etc. - que não têm influência directa e imediata na situação-, em vez de atacarmos os problemas concretos, tal como estamos a fazer. E digo-lhe: foi uma demonstraição a intervenção que há pouco fiz.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, há pouco pediu a palavra. Pode dizer-me para que efeito?O Nogueira age Brito (CDS): - Sr. Presidente, há pouco pedi a palavra para protestar contra a penúltima intervenção do Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu colega, Sr. Deputado Bagâo Félix, pediu esclarecimentos ao Sr. Ministro pelo que o Sr. Ministro lhe respondeu. Posteriormente, o Sr. Deputado Bagão Félix protestou contra as respostas do Sr. Ministro pelo que o Sr. Ministro contraprotestou. A partir deste momento, Sr. Deputado Nogueira de Brito, não há nenhuma figura regimental sobre a qual eu possa dar-lhe a palavra.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Nesse caso, peço a palavra para, em nome da bancada do Centro Democrático Social, usar a figura regimental de direito de defesa.O Sr. Presidente: - Ser-lhe-á dada a palavra para esse efeito, na conjuntura que é por de mais conhecida.
Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Nogueira de leito (CDS): - Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, constatamos que o Sr. Ministro não deu uma resposta cabal, nem deu mesmo nenhuma resposta a algumas das questões postas peto meu colega de bancada Bagão Félix.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Preferiu referir-se, uma vez mais, aos episódios que rodearam a discussão, neste Parlamento, do projecto de lei de bases da segurança social. E fê-lo em termos que são ofensivos para o meu partido. Se o Sr. Ministro falou para repor a verdade dos factos, eu vou falar para repor a verdade dos factos, Sr. Ministro.
Quando apresentámos o projecto do lei, foi o Sr. Ministro que tomou a iniciativa, nesse momento ou em
26 DE NOVEMBRO DE 1983  2325momento posterior, porque entendia que não estava preparado para discutir o assunto, de propor que adiássemos a discussão do diploma até ser aqui apresentada uma proposta de lei sobre o mesmo tema, tendo deixado claro na proposta que fez que nada tinha a opor, na generalidade, ao projecto de lei por nós apresentado. Da nossa parte, ficou claro que estaríamos de acordo com o adiamento da discussão do projecto de lei se não escamoteássemos o debate na Câmara e se ficasse claro que o Governo nada tinha a opor, na generalidade, ao diploma.
A sua intervenção nesta Câmara, nessa altura, não deixou claro para a nossa bancada que o Governo, ou os partidos da maioria, nada tinham a opor, na generalidade, ao nosso projecto de lei e por isso, Sr. Ministro, nós não podíamos desistir da prossecução do debate nesta Câmara. De contrário, estaríamos a faltar aos nossos deveres para com o Parlamento, para com o Governo, para com as instituições, e isso é que nós não podíamos fazer, em nome de nenhuns acordos.
Lamentamos, Sr. Ministro, que tenha voltado ao assunto, precisamente para não responder às perguntas feitas pelo meu colega Bagão Félix. Se não tivesse voltado ao assunto, eu não lhe teria dado esta explicação. No entanto, dou-a porque assim reponho a verdade dos factos.Aplausos do CDS.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Ministro?O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: Naturalmente, para responder à intervenção feita, que pode considerar-se, essa sim, como sendo ofensiva da minha dignidade, uma vez que põe em causa afirmações que fiz.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, vou dar a palavra a V. Ex.a para utilizar ou a figura que referiu ou, se for caso disso, a figura regimental de dar explicações à Câmara e ao Sr. Deputado que invocou o direito de defesa. V. Ex.a usará da palavra utilizando uma outra figura regimental, conforme entender.