I SÉRIE — NÚMERO 32 58 É uma crítica muito justa que pode fazer relativamente ao passado, mas, infelizmente, é uma crítica que pode fazer ao seu Governo. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — A Sr.a Secretária de Estado falou das empresas de transportes. Falo-lhe, por exemplo, dos hospitais públicos, um claro caso de desorçamentação! Chegámos ao final do mês de novembro e já não têm dinheiro para 2012, já estão a «cavar um buraco»!  Contudo, o que não podemos aceitar é que, conhecendo isso (e sabemos que a Sr.a Secretária de Estado conhece), depois conclua, como concluiu o Governo, que o resultado é privatizar ou então ter uma mão de ferro para impedir o endividamento. Porque quem não tem como pagar endivida-se. É para isso que a Sr.a Secretária de Estado está a empurrar o setor empresarial do Estado! Esta proposta de lei responde a esse problema? Não, não responde. O que nos diz é que continuará, eventualmente, a exigir algumas funções sociais àquelas que sobrarem desta sangria das privatizações, por isso, continuará a pedir-lhes alguma coisa. Mas vai pagar aquilo é devido às empresas? Não! Vemos os casos dos hospitais e percebemos que isso não acontece! O que diz é que não dá financiamento a ninguém! Não há financiamento, a não ser que haja a assinatura, o carimbo das Finanças! Nem sequer é do ministério da tutela, nem sequer é do responsável político do Governo, que pode dizer que se é uma função essencial, necessária, por isso deve ser cumprida! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — É endividamento! O S. Pedro Filipe Soares (BE): — Trata-se de pôr os cifrões à frente das pessoas! E esta é que é a realidade desta proposta de lei! Vozes do BE: — Exatamente! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Se a Sr.a Secretária de Estado nos diz aqui que sabe qual é o problema, a pergunta que lhe posso fazer é a seguinte: então, porque é que não resolve o problema? Porque é que apresenta aqui uma proposta de lei que, em vez de trazer soluções, traz mais problemas, mais complicações?! Se procura soluções, se procura respostas, até posso pedir ao Deputado Paulo Baptista Santos, que leu as teses do Bloco de Esquerda e sabe que há soluções para isso, que as dê à Sr.a Secretária de Estado. Protestos do Deputado do PSD Paulo Batista Santos. Contudo, Sr. Deputado, não pode é fazer como faz o Governo, que olha para os problemas e, em vez de os ver pelo lado das soluções, os vê pelo lado ideológico, de quem quer cortar no que é essencial! Isso não traz soluções, só traz mais problemas! Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Santos para uma intervenção. A Sr.a Isabel Santos (PS): — Srs. Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Srs. Deputados, Sr.asDeputadas: O Partido Socialista, apesar de acompanhar o Governo nas preocupações de monitorização, de controlo e de redução do défice e da despesa pública, tem, no entanto, algumas preocupações face às soluções vertidas neste diploma, as quais não podemos deixar de expressar aqui. Em primeiro lugar, tem uma preocupação no que respeita à extensão da aplicação às empresas locais. Recentemente, em agosto deste ano, foi aprovado um regime específico para essas empresas e, agora, cria-se, de novo, uma instabilidade em todo o regime jurídico aplicado a essas empresas pela aplicação extensiva, por um lado, e com caráter imperativo, por outro, deste novo diploma. E isto é bem o retrato daquilo