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Antes de mais, importa recordar que a medida agora anunciada pelo Sr. Primeiro-Ministro, relativa a um muito limitado perdão do imposto complementar a pagar em 1989, aparece após a recusa pelo Governo e pelo PSD de aceitar uma proposta de perdão apresentada em Junho pelo PCP aquando da discussão e votação da reforma fiscal na Comissão de Economia, Finanças e Plano e após o PCP ter apresentado, há coisa de uma semana, um projecto de lei no mesmo sentido.
Isto é, a medida agora anunciada não decorre da vontade originária do Governo, antes resulta de uma tentativa de evitar que o nosso projecto de lei ou o diploma apresentado por outros partidos da oposição, de efectivo perdão do imposto complementar em 1989, venha a ser aprovado pela Assembleia da República. Por outro lado, o âmbito da medida governamental é extremamente limitado, sendo bastante reduzido o número de portugueses que dele beneficiará e muito mais reduzido será se no próximo Orçamento do Estado não forem significativamente alterados os limites de deduções e os escalões do imposto complementar. A verdade é que a grande maioria dos contribuintes continua sujeita a um duplo pagamento de impostos em 1989.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!A Oradora: - A segunda questão que aqui quero colocar diz respeito às constantes violações da Lei Eleitoral na Madeira, o Governo Regional da Madeira tem vindo, mais uma vez, a acumular actos ilegais que põem gravemente em causa a igualdade de tratamento dos candidatos e candidaturas e a democraticidade do acto eleitoral.
A perseguição política e pessoal a candidatos, como é o caso de um médico da CDU a quem foi retirado o regime de medicação exclusiva por este ser candidato da CDU, o arranque de faixas e cartazes, o aproveitamento abusivo de cargos públicos para projecção própria das candidaturas do PSD têm constituído graves atentados à Lei Eleitoral e à Constituição, como, aliás, já foi reconhecido por várias vezes pela Comissão Nacional de Eleições, cujas deliberações o Governo se recusa a cumprir.
Protestamos e exigimos medidas que reponham a legalidade na Região Autónoma da Madeira.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - A Sr.a Deputada lida Figueiredo não usou melhor da palavra para clarificar as declarações do Sr. Primeiro-Ministro do que a palavra «descaramento». Recordo que desde sempre, quer no anterior governo quer neste, o Executivo tem feito precisamente o contrário daquilo que o PCP diz ser o melhor. Assim, conseguiu baixar o desemprego e a inflação, aumentar o valor real dos salários e o investimento, de tal maneira que pergunto se o Governo não teria uma bússola certa que não fosse fazer sempre o contrário daquilo que o PCP aconselha.
Portanto, compreendo que o PCP considere descaramento fazer aquilo que ele não aconselha. Mas também devo dizer que ao fim de três anos já deveriam estar habituados a esse descaramento, se de descaramento se trata!
Quanto ao favoritismo que a Sr.a Deputada lida Figueiredo refere em relação à Região Autónoma da Madeira, devo dizer que descaramento é o que a Sr.a Deputada acaba de dizer. Quando o PCP durante anos preencheu todos os cargos da Administração Pública, sem sequer recorrer ao voto eleitoral, com os seus militantes inscritos, dizer hoje que o PSD beneficia alguém que esteja dentro dos seus quadros ou próximo das suas cores, isso, Sr.a Deputada, é que é um grande descaramento.
7 DE OUTUBRO DE 1988 4897O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, para além das considerações no essencial, e do nosso ponto de vista, justas quanto às críticas que teceu ao âmbito daquilo que o Sr. Primeiro-Ministro veio agora propor, e porque teremos ocasião de debater todas estas questões no momento oportuno, não pense a Sr.a Deputada que ligado a isto há um outro fenómeno que não prestigia as instituições democráticas nem a democracia, que é o comportamento de um primeiro-ministro que, depois de acusar de mentirosos aqueles que falavam na existência de uma dupla tributação dizendo há oito dias que era profundamente injusto que porventura se isentassem de impostos rendimentos que tinham sido realmente auferidos pelos cidadãos, venha agora -e se me permite que lhe «roube» a expressão-, com um total descaramento, ignorar tudo isso e arvorar-se em arauto das soluções óptimas.
Penso que, para além do conteúdo, há aqui uma atitude que não é dignificante do exercício das funções que o Primeiro-Ministro exerce e que certamente deixou o povo português perplexo, porque dificilmente pode entender que um primeiro-ministro fale linguagens tão diferentes no espaço de oito dias, que na televisão venha dar o dito por não dito; certamente que, neste momento, se interrogará sobre quando é que o Primeiro-Ministro mentiu: da primeira vez ou da segunda vez? Ou será que ele terá mentido nas duas vezes?Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr.a Deputada lida Figueiredo, V. Ex.a referiu o ideal, referiu o que é sempre o ideal de defesa da justiça fiscal que se procura atingir e disse que o Sr. Primeiro-Ministro numa das suas últimas intervenções teria feito referência a uma proposta para isentar ou perdoar de imposto complementar os cidadãos que atingissem determinado rendimento.
Porém, para criticar essa medida, V. Ex.a repressiva uma medida que, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, o PCP terá proposto.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Propôs!O Orador: - Ora, parece-me que o que a magoa nesta medida do Primeiro-Ministro é exactamente o de vir ao encontro dos estratos mais desfavorecidos isentando-os de imposto complementar. Por isso pergunto-lhe: em termos de justiça fiscal, V. Ex.a mede essa justiça em função do número, ou seja, dos estratos de cidadãos que se procuram atingir ou da qualidade da medida? É esta a pergunta que lhe deixo.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada lida Figueiredo. Dispõe, para esse efeito, de um minuto e mais uns «pozinhos» cedidos pela Mesa.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, vou tentar não ultrapassar esse período.
Gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Correia Afonso se ouviu as declarações do Sr. Primeiro-Ministro na semana anterior? Creio que não ouviu porque esteve no estrangeiro e tem essa desculpa. Se tivesse estado cá saberia que o Sr. Primeiro-Ministro tinha considerado que era uma cabala da oposição estar a dizer que se iam pagar dois impostos no próximo ano e na semana seguinte, ou seja, ontem, veio, como sabe, reconhecer afinal que não havia qualquer cabala da oposição, mas que a cabala era dele, Primeiro-Ministro.
Quanto à outra questão que levantou, só gostava de lhe dizer que não vale a pena fugir às questões, Sr. Deputado Correia Afonso. Quanto à subida da inflação, estamos falados. Basta o senhor ler os índices que o INE (Instituto Nacional de Estatística) todos os meses vai publicando: veja que o aumento registado em Agosto deste ano em relação a Agosto do ano passado já vai em 10% e o de Setembro iremos ver logo que saiam os dados relativos a este mês.
Quanto ao desemprego e quanto à carga fiscal, também estamos conversados. Em relação à carga fiscal, os contribuintes sabem. Não sei se o Sr. Deputado já foi pagar ou não, também não interessa, mas quem está a pagar o imposto este mês sabe que, em geral, em média está a pagar de imposto complementar, pelo menos, mais 40% do que o ano passado. Portanto, quanto a isso também estamos conversados.
Relativamente à Região Autónoma da Madeira, embora o Sr. Deputado Correia Afonso considere que o presidente da Região Autónoma da Madeira é imbatível - essa questão é sua naturalmente, é uma questão de apreciação do Sr. Deputado Correia Afonso -, não pode é pôr em causa aquilo que aqui referi: o não cumprimento da Lei Eleitoral na Região Autónoma da Madeira já reconhecido por diversas vezes pela CNE (Comissão Nacional de Eleições). O senhor peça as apreciações que a CNE fez sobre as diversas queixas que lhe foram presentes e verificará que tenho toda a razão, isto é, que na Região Autónoma da Madeira, pura e simplesmente, a Lei Eleitoral está a ser totalmente desrespeitada com sério prejuízo dos partidos da oposição, neste caso do PCP.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peço-lhe que seja breve e que conclua.
A Oradora: - Certo, Sr. Presidente, concluo já.
Quanto ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, naturalmente que estou inteiramente de acordo com as observações que fez. A atitude do Sr. Primeiro-Ministro é, no mínimo, uma atitude antidemocrática, uma atitude que desrespeita esta instituição e que desrespeita o povo português. Dizer numa semana uma coisa e na semana seguinte fazer exactamente o contrário do que disse na semana anterior é uma atitude antidemocrática e de desrespeito pela Assembleia da República e para o povo português.
Quanto ao Sr. Deputado Vieira Mesquita, creio que o que o magoa é ter de reconhecer que os partidos da oposição têm razão e que mesmo o Sr. Primeiro-Ministro, às vezes, tem que engolir o que diz e reconhecer que os partidos da oposição têm razão.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
4898 I SÉRIE - NÚMERO 126O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na minha intervenção também irei versar o tema do «perdão fiscal». Nesse sentido, começo por dizer que não entramos em corridas de calendário; já sabemos que nas corridas de calendário o Primeiro-Ministro tem sempre vantagem, a corrida de calendário, naturalmente, é sempre ganha por ele e nós, CDS, não cedemos à facilidade da corrida de calendário. Por ocasião da discussão da lei básica do novo sistema fiscal fizemos as nossas propostas e aí foi-nos brandido o fantasma das receitas de 1989 e, deste modo, guardamo-nos para a discussão do Orçamento de 1989.
Só lamentamos é que o Primeiro-Ministro, com a sua intervenção de ontem, através da televisão, em que informou o País sobre o diploma que teria sido aprovado em Conselho de Ministros, tenha «roubado» uma parte importante dos poderes do Parlamento na discussão do Orçamento do Estado para o próximo ano. Mas, em sede de discussão orçamental, vamos ser esclarecidos e lá veremos o que podemos fazer.
Esta atitude, de resto, faz-me reflectir sobre três ideias, algumas das quais já aqui ventiladas.
A primeira é uma ideia de coerência. Não posso deixar de lamentar a incoerência que foi manifestada entre o quê se disse numa semana, em tom radical, e o que se acaba por dizer na semana seguinte em tom menos radical mas mais demagógico.
Por outro lado, também não posso deixar de lamentar a incoerência relativamente a uma atitude que se tomou, em matéria de justiça fiscal, propondo um sistema de imposto único tendencialmente proporcional e transformando agora o «velho sistema fiscal» de que nos estamos a despedir num sistema duplamente progressivo precisamente na sua fase de despedida, na sua fase do fim. Agora só resta que os escalões do imposto complementar voltem a não ser actualizados para os rendimentos de 1988 como o não foram para os rendimentos de 1987 para que a medida ontem anunciada venha a revelar-se de efeito praticamente nulo. Este afã em não deixar saudades do «velho sistema», que agora se está a despedir, não pronuncia nada de bom - já o dissemos há vários meses nesta Câmara em relação ao futuro sistema que irá iniciar as sua vigência em Janeiro. Esta primeira ideia foi a ideia da coerência.
A outra é uma ideia de confirmação, isto é, confirmou-se que tinha razão quem, como o CDS, sempre disse - não que havia duplicação de colecta, nunca dissemos isso - que havia duplicação de receitas e ainda bem que quem disse que não havia duplicação de receitas venha agora dizer o contrário. Aliás, a afectação de uma importante parte das receitas recebidas a título dos impostos complementar e profissional, respeitantes ao ano de 1988, que o Governo venha a arrecadar em paralelo com o imposto único respeitantes aos rendimentos de 1989 - que será cobrado tendencial e predominantemente por retenção na fonte - vem demonstrar claramente que havia duplicação de receitas, embora concordemos que não havia duplicação de colecta.Vozes do PSD: - Ah! ...O Orador: - A última ideia é uma ideia de preocupação, de grande preocupação, primeiro por este entorse de roubar competências como há pouco referi. Há entorse das competências Parlamento-Governo quando antecipadamente se vem decidir sobre receitas do Orçamento de 1989 sem passar pela Assembleia da República, e esta é a nossa primeira preocupação.
A segunda preocupação é no sentido de saber o que é que se passa com a Segurança Social. Segundo as palavras do Sr. Primeiro-Ministro, as receitas percebidas a título dos impostos complementar e profissional respeitantes a rendimentos de 1988 vão constituir um fundo que irá ser utilizado para pagar as pensões e para aliviar as contribuições das gerações mais novas - se não é sic é quase s/c. Então o que é que se estava para passar? Estava previsto um aumento da carga contributiva da Segurança Social para 1989? E de que medida é que seria esse aumento da carga contributiva? De qualquer modo, qual é o futuro previsível do nosso sistema de segurança social? Será que têm razão aqueles «cientistas» que no âmbito universitário elaboraram um negro relatório sobre o futuro a médio prazo do nosso sistema de segurança social? Relatório que durante a discussão do Orçamento de 1988, insistentemente, pedimos e que sistematicamente nos foi negado conhecer. Pensamos que agora talvez fosse altura de tomarmos contacto com as conclusões desse relatório.
Os jovens de hoje, cuja carga de impostos o Sr. Primeiro-Ministro pretende aliviar - e eu não estou contra isso -, terão asseguradas, definitivamente, as pensões que quando forem velhos julgam ter direito a receber? Estas questões foram colocadas na primeira linha da ordem do dia com a intervenção que ontem foi feita pelo Sr. Primeiro-Ministro.
Se as receitas complementares que irão ser recebidas no próximo ano pelo Governo vão ser afectadas, em medida de duvidosa legalidade orçamental, a um fundo para pagar pensões, então algo vai mal no reino da Segurança Social. Sendo assim, pensamos que seria bom que a Câmara, rapidamente, pudesse conhecê-lo. É tudo Sr. Presidente e Srs. Deputados.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques. Dispõe de um minuto.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Serei breve, Sr. Presidente. O Sr. Deputado Nogueira de Brito enfatizou o problema da incoerência nas atitudes do Sr. Primeiro-Ministro e por isso gostava de lhe perguntar o que é que o senhor pensa sobre a «coerência» de vir agora defender a justiça social em relação a uma reforma fiscal para a qual as receitas sobre o capital estão completamente isentas, ou seja, uma reforma fiscal em que as mais-valias não são taxadas ou uma reforma fiscal em que um depositante que tenha 100 contos depositados e outro que tenha. 1000 contos paga exactamente o mesmo imposto. Isto revela alguma vez preocupações de justiça social? A justiça social é só em relação a quem trabalha, não é em relação a quem recebe por vias de aplicação de capital? O que é que o Sr. Deputado pensa sobre isso? Também gostava que dissesse -uma vez que o referiu o que é que pensa da consignação de receitas anunciadas pelo Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Deputado acha que isto, alguma vez, poderá vir a ser aplicado desta forma?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
7 DE OUTUBRO DE 1988 4899Como o Sr. Deputado já não tem tempo, a Mesa concede-lhe um minuto.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.a Deputada Helena Torres Marques, V. Ex.a permite-me uma segunda enfatização, o que muito agradeço, porque não é demais insistir sobre estes temas.
Quando falei de incoerência disse, desde logo, que a segunda incoerência que me preocupava era aquela entre a atitude que presidiu, aquando da discussão da Lei da Reforma Fiscal, à apresentação da primeira proposta sobre as taxas do imposto e a medida que agora se toma.
A primeira proposta sobre as taxas levou-me a perguntar ao Sr. Ministro das Finanças se, ao sujeitar a taxas liberatórias categorias inteiras de rendimentos
aqueles que antigamente estavam sujeitos ao imposto sobre a aplicação de capitais e aqueles que antigamente e ainda hoje estão sujeitos ao imposto de mais-valias-, não estaria tendencialmente a encaminhar-se para um sistema proporcional de taxa única ou de duas taxas com a progressividade conseguida através de um sistema de isenções. Nessa altura o Sr. Ministro das Finanças respondeu-me -e isso está nos registos dos trabalhos da Comissão e se não está devia estar- admitindo que esse pudesse ser um dos caminhos do nosso sistema fiscal. Contudo, tanto o presidente da Comissão da Reforma Fiscal como o presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano não concordaram com isso e, como todos sabemos, foi apresentado um projecto que se afastou desta solução e, em vez de categorias inteiras, temos apenas espécies de rendimentos sujeitos a taxas liberatórias. No entanto, não há dúvida de que a primeira ideia foi essa, que, efectivamente, é incoerente com esta dupla redistribuição, porque, para além da redistribuição que é própria de um sistema progressivo do actual sistema do imposto complementar, vai haver mais uma redistribuição que é a progressividade conseguida através do perdão do imposto feito apenas em relação a certas categorias titulares de rendimentos. E apreciei as lágrimas que foram choradas, esta tarde, pela bancada do PSD, apreciei as lágrimas social-democratas, genuinamente social-democratas, que foram choradas pela bancada do PSD esta tarde; não deixarei também de as comparar com outras lágrimas, não é verdade, que por vezes choram ou com outros risos que por vezes têm, mas, no entanto, acho que há aqui alguma incoerência.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe que termine.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Não tomo posições de fundo sobre esta matéria porque tenho a impressão, Sr.a Deputada, como sempre temos dito, que o primeiro objectivo em matéria de reforma fiscal era a de aliviar a carga fiscal de todos os Portugueses. Esse devia ser o primeiro grande objectivo e infelizmente estamos confrontados com soluções sempre diferentes dessa. Portanto, sobre esta primeira questão, estou de acordo com a Sr.a Deputada.
A segunda questão refere-se à consignação. Também comecei por dizer que o Sr. Primeiro-Ministro tinha retirado ao Parlamento uma parte das suas competências, porque, ao falar de receitas, ao consignar receitas - bom, tudo perece, penitencio-me pois pode não ser, pode ser só uma proposta, a gente não sabe, o que foi aprovado no Conselho de Ministros, em «mangas de camisa», que ontem se realizou talvez não tenha sido nada definitivo por causa das «mangas de camisa» e pode ser que hoje, com «casaco e gravata», a questão seja diferente e seja perspectivada de uma maneira diferente. Portanto, temos sempre o cuidado de nos guardar, embora, por vezes, perdendo a tal corrida de calendário, pois, como disse, na corrida de calendário o Primeiro-Ministro ganha sempre, portanto, desiludam-se, Srs. Deputados, pois VV. Ex.as nunca ganharão ... Como dizia parece-me que há aqui um consignação de receitas que é de legalidade duvidosa, do ponto de vista orçamental, mas vamos ver, aguardemos para ver.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Aguiar.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em palavras muito breves, quero manifestar o meu regozijo pela forma como decorreu a primeira visita oficial de uma delegação parlamentar portuguesa ao Japão, a convite da Câmara dos Conselheiros, que tive a honra de chefiar.
Devo salientar a colaboração de todos os Srs. Deputados que compunham a delegação representando os principais partidos portugueses, a consensualidade de posições e o bom ambiente de trabalho que marcou esta visita. Cumpre-me testemunhar e agradecer o dedicado, eficaz e constante apoio da Embaixada de Portugal em Tóquio e muito particularmente o Sr. Embaixador José de Melo Gouveia que nos acompanhou durante toda a visita e que muito contribuiu para o êxito alcançado.
Devo também salientar a inexcedível e amiga hospitalidade das autoridades japonesas, o interesse e abertura dos representantes de vários sectores, designadamente culturais e económicos para novas formas de colaboração com o nosso país. Em breve apresentaremos um relatório para além de outras iniciativas concretas pois não queremos que aquilo que foi tão bem sucedido num passado próximo não tenha consequências importantes para a aproximação entre Portugal e o Japão.
Quero terminar chamando a atenção da Câmara para o impacte que, tem ainda nos dias de hoje, a imagem histórica de Portugal no Japão e para as consequências práticas de toda a ordem que a persistente amizade e respeito que inspiramos nesse país extraordinário onde avança o futuro do mundo podem assegurar a Portugal, fortalecendo o seu papel como membro da Comunidade Económica Europeia.
Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção vem na sequência de outras já aqui produzidas e diz respeito ao problema do imposto complementar.
Em mangas de camisa o Governo reuniu ontem, perto da praia, em ambiente de fim de estação aproveitando a oportunidade para saldar demagogias.
A isenção do pagamento do imposto complementar aos contribuintes a quem não seja liquidado um montante superior a 12 contos é um «mimo demagógico» não inferior a um outro, também muito propalado, segundo o qual deveriam ficar isentos de imposto complementar os contribuintes a quem não fosse liquidado montante superior a 250 contos. No primeiro, a me-
4900 I SÉRIE - NÚMERO 126dida ameaça não produzir efeitos significativos juntos daqueles que pagam, normalmente, imposto complementar e, no segundo, os efeitos quase só incidiriam junto daqueles que, por serem «muito» ricos não pagam, normalmente, o imposto. Acrescentou-se, assim, mais confusão há que já existia - recorda-se a confusão deliberada entre dupla tributação e pagamento de dois impostos como matérias colectáveis distintas. Foi-se ao ponto de postular uma violação de um princípio fundamental - o de não consignação de receitas e despesas determinadas a pretexto de se constituir um fundo para garantia a pagamento de pensões de velhice e invalidez.
Mas, uma vez que o Governo decidiu corrigir uma situação sobre a qual já tinha tomado uma posição que parecia irrefutável relativamente ao pagamento do imposto complementar a única solução que se nos afigura correcta seria a possibilidade de o contribuinte liquidar o imposto complementar relativo a 1988 em prestações, obviamente sem juros, em prazo nunca inferior a seis semestres. Naturalmente, a isenção parcial, agora anunciada pelo Sr. Primeiro-Ministro, deve ser generalizada a todos os portugueses, beneficiando, portanto, todos do desconto de 12 000$ quando for superior ao montante a pagar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma questão que sobressai das palavras do Sr. Primeiro-Ministro ontem, ao anunciar esta medida, é a da reforma de velhice, de invalidez e outras. Pensamos que estes são problemas graves da nossa sociedade e que devem ser, efectivamente, uma preocupação real e não teórica de todos, e em particular do Governo.
Todos sabemos que existem pensões de verdadeira miséria e que, nesse sentido, devem ser desenvolvidos todos os esforços, incluindo a manifestação prática da solidariedade social que possa passar por alguns sacrifícios das classes mais favorecidas em benefício das classes menos favorecidas. Só que isto tem a ver com uma política geral de segurança social e não com uma resposta conjuntural e demagógica.
Pela nossa parte, pensamos, em breve, tomar iniciativas concretas que visem corrigir algumas injustiças que existem neste campo.
Pensamos que a próxima apresentação do Orçamento do Estado constitui uma oportunidade óptima que o Governo não deve perder para demonstrar, na prática, se está ou não preocupado com as classes mais desfavorecidas ...
Vamos aguardar pelas obras!... Estamos fartos de palavras!Vozes do PRD, do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Srs. Deputados, vou utilizar a figura regimental do pedido de esclarecimento para dizer que os senhores estão todos, um pouco, em estado de choque com as decisões que ontem foram tomadas em Conselho de Ministros. Pensamos que não é caso para tanto! E digo que estão em estado de choque, porque parece que houve aqui uma concertação de intervenções sobre o mesmo objectivo.
Sr. Deputado Marques Júnior, há na sua intervenção uma contradição flagrante. Lembro-me de, há pouco tempo, quando o Sr. Primeiro-Ministro, na televisão, fez declarações relativamente ao número de
pessoas que ganhava cerca de 700 contos e que eram ou não abrangidas pelo imposto complementar, W. Ex.as terem feito declarações no Plenário dizendo que o Sr. Primeiro-Ministro estava enganado, porque a maior parte dos casais em Portugal ganhava rendimentos próximos dos 700 contos. No entanto, hoje, vêm dizer que a medida agora anunciada -que vai mais além, porque abrange casais com rendimentos até 1200 contos e solteiros com rendimentos até 1000 contos- não vai abranger praticamente ninguém. Há, portanto, aqui, uma contradição flagrante entre o que VV. Ex.as diziam há muito pouco tempo e o que dizem agora. Como sempre, VV. Ex.a andam a reboque dos acontecimentos!...
Sr. Deputado Marques Júnior, à sua intervenção faltou-lhe apenas o toque miserabilista da do Sr. Deputado Nogueira de Brito ao vir dizer que havia uns deputados do PSD que choravam lágrimas por causa disto. Bom, devo dizer-lhe -porque não tive tempo nem oportunidade de utilizar a figura regimental adequada para questionar o Sr. Deputado Nogueira de Brito sobre este assunto- que, na realidade, pensamos que W. Ex.as também gostariam de, neste momento, poder deitar algumas lágrimas, mas estão um pouco como o Nat King Cole naquela música «quero chorar, não tenho lágrimas». Também VV. Ex.as não têm lágrimas para chorar ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso merecia palmas da sua bancada!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado Marques Júnior, a questão que lhe quero colocar circunscreve-se a dois aspectos.
Em primeiro lugar, gostaria de saber se V. Ex.a decidiu pôr cobro à confusão que, entretanto, tem havido, aqui nesta Sala, sobre a isenção parcial e o perdão, ao referir correctamente, pela primeira vez, hoje, a questão da isenção parcial do imposto. E se assim foi, o Sr. Deputado falou bem, falou apropriadamente e pôs termo à confusão reinante.
Em segundo lugar, uma vez que, como todos sabem, a situação do sistema de segurança social é de crise e é um dos sistemas que na revisão constitucional terá forçosamente de ser revisto por todos nós, gostaria de lhe perguntar se o PRD estará ou não disposto a pensar e a repensar a sua atitude em relação à alteração do sistema de segurança social vigente e previsto na Constituição. Já agora, pergunto-lhe também se o PRD poderá ter alguma abertura diferente em relação ao novo encarar do sistema tributário, sendo certo que V. Ex.a também saberá, com certeza, que não é o mais adequado para resolver os problemas e em relação ao qual V. Ex.a disse e com isso me congratulo querer pôr cobro.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - O pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Duarte Lima, se bem o entendi, foi relativo à parte da minha intervenção em que considero que o facto de a isenção parcial incidir até rendimentos de 1200 contos para o casal e de 1000 contos para os solteiros não ter incidência significativa.
7 DE OUTUBRO DE 1988 4901Sr. Deputado Duarte Lima, as estatísticas são o que são! Não sou, de facto, uma pessoa muito abalizada neste tipo de manipulação dos números e, portanto, socorri-me das estatísticas e de elementos fornecidos por outras pessoas que manipulam com muito mais facilidade este tipo de dados (e, como sabe, este tipo de manipulação faz com que pessoas com opiniões completamente diferentes consigam encontrar dados diferentes ou semelhantes conforme as conveniências) mas, segundo me parece, em termos objectivos, esta medida tem uma incidência relativamente pequena e, até, em termos de montante, rondará os cerca de 4 milhões de contos.
Esta é a explicação concreta que lhe posso dar relativamente à manipulação destes dados significativos. Portanto, deste ponto de vista, a incidência é, de facto, insignificante.
Ao Sr. Deputado Carlos Encarnação agradeço a pergunta que me colocou, no entanto, devo dizer-lhe que não tenho nenhuma pretensão de esclarecer esta situação, até porque não me considero pessoa suficientemente abalizada em termos de poder desmistificar ou clarificar situações que, do meu ponto de vista, têm sido propositadamente manipuladas para criar a confusão na opinião pública.
E, se me permitem um parêntesis, diria até o seguinte: por exemplo, um elemento que teve uma especial intervenção no sentido de criar a confusão foi o Sr. Primeiro-Ministro quando levou as pessoas a entender, de forma implícita, aquilo que chamo de meias verdades, perspectivando nas pessoas que o ouviram algo que não é correcto, ao dizer «então vocês admitem que a Assembleia da República, que é quem tem legislado sobre este assunto, legisle no sentido de as pessoas pagarem o mesmo imposto duas vezes?».
Ora, é evidente que as pessoas que o ouviram passaram a dúvida para a Assembleia da República, perguntando-se se esta terá feito alguma legislação de modo a permitir tal situação. Portanto, lançou-se, assim, a dúvida e a confusão.
Não pretendo, nem tenho conhecimentos suficientes para, de uma vez por todas, pôr cobro a esta confusão, mas penso que há aqui coisas perfeitamente claras e limpas que ditas de uma forma mais simples, por um especialista, provavelmente até podem fazer com que as pessoas entendam aquilo que se pretende dizer.
Gostaria, efectivamente, de clarificar completamente a situação, no entanto, não sei se fui capaz de o fazer, mas quando falei em isenção parcial e não em perdão fi-lo estudando, ponderando e reflectindo sobre o peso e o significado dos próprios termos.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - É apenas para dizer que V. Ex.a fez muito bem!
O Orador: - Muito obrigado!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - De facto, alguém tinha de pôr cobro à grande confusão que aqui se estava a criar.
V. Ex.a pode não ter sido o especialista mais abalizado para falar, mas fez uma coisa boa que foi preparar-se devidamente para fazer a sua intervenção
e, assim, pôr cobro à demagogia reinante em muitas das outras intervenções que confundiram isenção parcial com perdão. Portanto, V. Ex.a introduziu muito bem a questão, esclareceu todas as pessoas e fez, de facto, uma intervenção brilhante.O Orador: - Fico especialmente satisfeito pelo facto de ter sido tão feliz na minha intervenção. Eu próprio, se calhar, não esperava tanto dela!Risos.Relativamente à questão da Segurança Social, respondo-lhe de forma muito simples, dizendo que o PRD estará na disposição e tem toda a disponibilidade- para estudar todas as formas que permitam tornar mais eficaz, mais real e mais objectivo, o sistema da Segurança Social, nomeadamente de forma a ser sentida uma melhoria significativa pelas classes mais desfavorecidas.
O que acontece muitas vezes é que provavelmente dizemos que queremos alcançar teoricamente os mesmos objectivos, mas propomos caminhos diferentes. Mas, se os nossos objectivos são iguais, se é possível encontrar um caminho, que conduza a esses objectivos, então eu não opto pelo meu caminho, mas sim por aquele que concretize, na prática, as melhores soluções. Isto é válido para o problema da Segurança Social e também para o sistema tributário se esse concorrer para alcançar esse objectivo.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa para saber se haveria alguma possibilidade de me congratular com a elucidação terminologia que foi feita pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação que, na realidade, muda substancialmente as coisas. É importantíssima!
É que a medida anunciada pelo Sr. Primeiro-Ministro ganha um sentido novo usando-se a expressão «isenção» e não «perdão». Enquanto que as oposições propunham perdões o Sr. Primeiro-Ministro propõe uma isenção e isso muda tudo!...Risos.Congratulamo-nos, pois, com esta mudança substancial! ...Risos.Gostaria, também, de saber se o Sr. Deputado Duarte Lima não tem tanto cuidado terminológico, porque não percebi «o miserabilismo das lágrimas» a que se referiu. Finalmente, ficaria muito grato se o Sr. Presidente me anunciasse alguma figura que me permitisse fazer estas perguntas.Vozes do PSD: - Já as fez!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o tempo destinado para o período de antes da ordem do dia já foi largamente ultrapassado. Mas como a Mesa transigiu e todos os grupos parlamentares ultrapassaram o seu tempo, vamos conceder, a título de excepção e a Mesa é que está a prevaricar -, dois minutos à
A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar da abertura flexível das aulas, nem por isso as debilidades estruturais e conjunturais do sistema deixaram de se manifestar. Causa essencial: a ausência atempada da tomada de medidas por parte do Executivo; instalações e equipamentos degradados; falta de material escolar; alunos sem aulas; professores por colocar; turmas superlotadas; construções atrasadas; reparações extemporâneas ...
Gostaria de lembrar alguns casos -e tenho vários exemplos- que são escandalosos. Em Almada-Seixal continuam sem aulas, neste princípio de Outubro, cerca de 5000 alunos.
No Intendente, em Lisboa, contínua a funcionar uma escola de ensino primário por cima de um bar de prostituição. Chegou-se ao ponto de ver um jardim-de-infância ocupar instalações de uma casa mortuária.
Estas situações concretas não podem ser ultrapassadas com declarações de intenção quanto à prioridade de investimentos na Educação. Quem já esqueceu as palavras do Ministro da Educação quando aqui debatemos a proposta de Orçamento para 1988?
Aliás, o Ministério da Educação foi o mais afectado pela dotação concorrencial e viu o seu orçamento cortado em quase 9 milhões de contos ...Uma voz do PSD: - Não é verdade!A Oradora: - ... e, para 1989, pensamos que não virão melhores «rosas» para a educação. É o caso dos estabelecimentos de ensino superior, nomeadamente as universidades, o que já levou os reitores a declararem «não ser concebível que uma instituição universitária [...] possa viver em 1989 com um orçamento de funcionamento que apenas é superior a 5% do de 1988, para mais, com aumentos salariais já incluídos».
A situação de carência e degradação em que se encontra a grande maioria das escolas é, em si, geradora de insucesso. É importante lembrar isto, dado que se encontra anunciado o arranque da 2." fase do chamado «programa de promoção do sucesso escolar».
Mas, até ao momento, continuam por definir os exactos contornos em que se irá processar a articulação com as autarquias.
Encontra-se por realizar o diagnóstico da aplicação da 1.a fase do referido programa. Esse diagnóstico não pode ficar-se por declarações de auto-elogio perante a comunicação social. Há que ir bastante mais longe no levantamento das situações concretas, dos objectivos propostos e dos resultados alcançados.
Gostaria ainda - já que tenho pouco tempo - de referir três problemas que considero extremamente importantes e para os quais chamo a vossa atenção. Primeiro, a ausência de medidas no campo de formação inicial e contínua de professores. O escândalo que foi a promessa e a colocação de um elevado número de professores em formação para 1989 e que, no fim de contas, se traduziu, parece, num engano nas colocações.
O segundo, a ausência de instalações para a prática de educação física em dezenas de escolas do País. O próprio Primeiro-Ministro teve oportunidade de
constatar esta realidade quando recentemente inaugurou as novas instalações da Escola Secundária de Esmoriz.
O terceiro, a situação da rede pública dos jardins-de-infância onde nos 915 lugares (415 para o desenvolvimento da rede pública e 500 no quadro do programa contra o insucesso escolar), há muito prometidos pelo Ministério da Educação, ainda não se fez nada!
O Sr. Presidente: - Tenho indicações de que pediram a palavra para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados José Cesário e Vieira Mesquita que já não dispõem de tempo, mas, uma vez que a Mesa, digamos, «entrou em derrapagem» ser-lhes-á concedido um minuto. No entanto, à Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol já não lhe posso conceder mais tempo porque ultrapassou largamente o tempo de que dispunha.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de manifestar o desacordo do PSD face às afirmações da Sr.a Deputada. No entanto, como a Sr.a Deputada não dispõe de tempo para responder, não contraditaremos agora as suas afirmações mas, a seu tempo, faremos uma intervenção sobre esta matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai ler um relatório e parecer da Subcomissão da Comissão Permanente.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Comissão Permanente Relatório e parecer
Em reunião da Comissão Permanente realizada no dia 6 de Outubro de 1988, pelas 15 horas, foi observada a substituição do deputado, solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista Álvaro Jaime Neves da Silva (círculo eleitoral de Lisboa) por Luís Geordano dos Santos Covas. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para os dias 1 a 15 de Outubro corrente, inclusive.
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Subcomissão da Comissão Permanente: Reinaldo Gomes - Eduardo Pereira - Maia Nunes de Almeida - Maria Santos.
7 DE OUTUBRO DE 1988 4903O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como tomaram conhecimento deram entrada na Mesa dois votos que foram transformados num único assinado por todos os partidos.
Se os Srs. Deputados dispensarem a sua leitura nós iremos proceder à respectiva votação.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, como o texto não é grande, solicitava a sua leitura.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, mas, antes disso, vamos votar o relatório e parecer da Subcomissão da Comissão Permanente que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, vai ser lido o texto final relativo aos dois votos sobre o plebiscito realizado no Chile e apresentado por todos os partidos.
Foi lido. É o seguinte:VotoConsiderando o profundo alcance, para o povo chileno, para a América Latina e para a libertação dos povos, dos inequívocos resultados do plebiscito realizado no dia 5 de Outubro, augurando o fim de um ciclo histórico que marcou tragicamente a vida do Chile, a Comissão Permanente da Assembleia da República:
Saúda calorosamente o povo chileno pela vitória alcançada sobre a ditadura;
Congratula-se com o importante passo agora dado no caminho da democracia;
Faz votos para que no Chile vençam definitivamente os valores da liberdade, da democracia, do progresso e da paz.
Srs. Deputados, vai ser lido o texto final dos dois votos sobre a participação portuguesa nos Jogos Olímpicos de Seul, apresentado por todos os partidos:
Foi lido. É o seguinte:Voto de congratulaçãoA Comissão Permanente da Assembleia da República saúda e enaltece o comportamento desportivo da delegação portuguesa aos Jogos Olímpicos de Seul e expressa, em particular, a Rosa Mota, medalha de ouro na prova de maratona feminina, as felicitações devidas a quem, uma vez mais, com esforço e dedicação, prestigiou e dignificou o País.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia. Ó Sr. Secretário vai ler um parecer da Subcomissão Permanente.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O parecer da Subcomissão da Comissão Permanente que diz respeito a uma solicitação feita pela 2.a Secção do 1.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Torres Vedras, relativamente à comparência do Sr. Deputado Alberto Manuel Avelino, para depor como testemunha. Esta Comissão foi de parecer que devia autorizar a presença do Sr. Deputado no referido Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação.
Srs. Deputados, no período da ordem do dia, vamos entrar na apreciação de um projecto de deliberação do Partido Comunista Português, relativo à convocação da l.1 Comissão (Subcomissão de Comunicação Social), com a presença de membros do Governo.
O Sr. Deputado Correia Afonso quer pedir a palavra para interpelar a Mesa?O Sr. Correia Afonso (PSD): - Não, Sr. Presidente. Mais concretamente, é para apresentar um requerimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, o Partido Comunista tem dois projectos de resolução e, porque penso que na base dos dois projectos poderão estar os mesmos argumentos, pelo menos na perspectiva do Partido Social-Democrata, requeira à Mesa que ponha os dois em discussão conjuntamente, embora, evidentemente, a sua votação seja distinta.O Sr. Presidente: - Se os Srs. Deputados do Partido Comunista não têm nada a objectar, a Mesa assim procederá.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, a argumentação não é exactamente a mesma, os objectivos finais é que são idênticos. De qualquer modo, numa intervenção conjunta posso tentar explicar a razão de ser dos dois projectos de deliberação, se é isso o que o Sr. Deputado Correia Afonso pretende.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, para uma intervenção de apresentação dos respectivos projectos de deliberação, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a ILda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os dois projectos de deliberação referem-se respectivamente ao seguinte: o primeiro, a que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, através da sua Subcomissão da Comunicação Social, possa reunir o mais urgentemente possível (e em concreto propomos seja já na próxima semana) com os membros do Governo com tutela sobre a área da comunicação social, porque há necessidade urgente de clarificar os exactos contornos em que se irá processar o regime de licenciamento das estações emissoras de radiodifusão.
4904 I SÉRIE - NÚMERO 126toes fulcrais do problema, designadamente a estrutura do mapa de frequências e o âmbito das frequências a submeter a concurso.
Por outro lado, há ainda a necessidade de se obter informação rigorosa quanto à constituição, tomada de posse e entrada em funções da Comissão Consultiva prevista no artigo 28.o da Lei n.o 87/88 já que no que se refere à Assembleia da República esta já cumpriu a sua parte.
Como temos presente o papel relevante da Assembleia da República em todo o processo da lei da rádio e a urgência do seu esclarecimento quanto a prazos previstos, regime de concursos, garantias dos concorrentes e futuro das actuais estações emissoras, é nesse sentido que achamos que a Subcomissão de Comunicação Social deve reunir na próxima semana com o respectivo membro do Governo para debater estas questões. Como todos sabemos, não somos só nós quem quer ser esclarecido sobre tudo isso, são todos os que estão ligados às actuais estações emissoras que pretendem saber qual será o seu futuro, em termos concretos, e que dependem do esclarecimento de tudo aquilo que referi.
O segundo projecto de deliberação refere-se a um problema que também está na ordem do dia e até já aqui nos referimos às questões das negociações com as Comunidades Europeias, visto que já em anteriores reuniões da Comissão Permanente tentámos ver esclarecidas algumas dessas questões, infelizmente em vão, mas, naturalmente, não desistimos.
Como já sabemos que o PSD não aceita que a Comissão Permanente ouça os Srs. Ministros, propomos então, tal como se fez para a Comissão de Economia, Finanças e Plano, que a Comissão dos Assuntos Europeus reúna urgentemente na próxima semana com o respectivo membro do Governo responsável pelas negociações com as Comunidades Europeias, para que possa ficar esclarecida sobre muitos dos problemas que ultimamente estão na mente de muitos e andam aí a ser tratados na comunicação social, sem que se conheça precisamente a posição portuguesa, ou melhor, sem que se conheçam os contornos das propostas do Governo Português.
E refiro-me a casos como, por exemplo, o das conservas de peixe, em que, do nosso ponto de vista, a parte portuguesa está a ser seriamente prejudicada. Basta comparar o que se passa com Portugal e o que se passa com Marrocos, que é um país terceiro, uma vez que, enquanto Portugal tem apenas um contingente de 5000 t, Marrocos tem 17 SOO t - e não é membro da CEE!
Como se sabe, o comissário português Cardoso e Cunha tinha prometido a liberalização das nossas conservas de peixe, pelo que gostaríamos de saber porque é que isso não aconteceu? Queremos ser esclarecidos sobre a posição portuguesa em relação a tudo isto.
Uma outra questão tem a ver com o que se passa, por exemplo, em relação aos cereais e com o facto de Portugal ter aceite que é «parte perca» a quota garantida na importação de cereais, inclusivamente dois anos antes dos que estavam previstos no próprio acordo do Tratado de Adesão.
Outro exemplo é também o que se tem estado a passar com os têxteis, e veja-se o acordo entre a CEE e Hong-Kong.
Bom! Estas são algumas das muitas questões que gostaríamos de ver esclarecidas e, aliás, há que ter em conta que está em vigor a Lei n.o 28/87, de 29 de
Junho, que prevê a participação da Assembleia da República na definição das políticas comunitárias, o que tem sido sistematicamente esquecida por parte do Governo.