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O diploma proposto a esta Câmara prevê, portanto, que a utilização deste trabalho temporário ilegal seja objecto de uma penalização por parte da própria entidade empregadora. Isto é, a entidade empregadora que recorrer a este trabalho temporário sofrerá a penalização de ter de admitir o trabalhador com contrato sem termo. Da mesma maneira se prevê que as próprias empresas fornecedoras de trabalho temporário que operem por via não legal sejam objecto de uma coima agravada, porque, a meu ver, a coima prevista actualmente na lei tem um nível insuficiente para penalizar este tipo de delito.
Gostava também de chamar a atenção dos Srs. Deputados para o que se prevê em matéria de controle de actos que são correntes hoje em dia no nosso mercado de trabalho e que consistem em acordar a rescisão de um contrato sem que isso, de facto, corresponda à efectiva vontade do trabalhador. Está previsto, nesta proposta de lei, que esse trabalhador passe a ter 24 horas para revogar o acordo por escrito, se de facto isso não corresponder à sua vontade. Da mesma maneira, em relação aos contratos a termo, está previsto - aliás, é isso que a lei pede - que seja especificado o motivo que preside ao contrato para que, justamente, ele possa ser controlável, e possa sê-lo pela Inspecção Geral do Trabalho.
Com este conjunto de iniciativas, Srs. Deputados, o Governo pretende concretizar mais dois passos da sua política laboral no sentido de dignificar o trabalho, de preservar direitos sociais, que de facto são básicos, e de, com isto, criar condições para mais coesão social e também para uma competitividade assente em condições mais saudáveis. Temos de conseguir compatibilizar estas duas coisas: mais coesão social e uma competitividade mais saudável.
É esta a questão, Srs. Deputados. Está aberto o debate.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego, vou fazer um pedido de esclarecimento, embora haja considerações que me vão merecer referência em intervenção que farei oportunamente, já que a Sr.a Ministra disse «está aberto o debate».
A Sr.a Ministra disse que as propostas de lei se destinavam, mais ou menos, a prevenir fraudes e falou em acordos de rescisão sem data. Sr.a Ministra, o que vem proposto não é nada relativamente a isso. O que se propõe no artigo 2 o da proposta de lei n.o 33/VII é uma alteração ao regime actualmente em vigor e que não beneficia o trabalhador. Ê uma exigência de provas, não em relação à entidade patronal, mas em relação ao trabalhador, às circunstâncias em que um trabalhador rescinde o contrato de trabalho, ou invocando justa causa, ou dando um pré-aviso. Ora, o que diz o diploma é que o trabalhador, por escrito, comunica a rescisão, invocando a justa causa, se for caso disso, ou dando o pré-aviso. O que a Sr.a Ministra e o Governo do PS vieram propor a este respeito, em vez de exigências de prova para acautelar o interesse do trabalhador que, nestes casos, é a parte mais débil, é que o trabalhador ponha a data - e não se percebe porquê, porque a entidade patronal tem sempre todas as hipóteses de demonstrar que foi na data «tal» que lhe foi entregue pelo trabalhador a comunicação - e que, para além disso, reconheça a assinatura, para comunicar que se despede com justa causa.
Também vai exigir isso nos processos disciplinares?! Também vai exigir que a entidade patronal, no fim da nota de culpa, ponha a assinatura e reconheça a assinatura, na qualidade de gerente ou na de sócio?! Sr.a Ministra, não faça a afirmação de que isto se destina a prevenir fraudes. Não é nada disso, porque destina-se, isso sim, a colocar o trabalhador numa situação ainda mais difícil e mais complicada, mesmo quando invoca justa causa para despedimento.
Sr.a Ministra, deverá, de facto, clarificar o que é que pretende com isto, porque explicou mal.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha.A Sr.a Maria da Luz Rosinha (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego, o PS reconhece-se e congratula-se com os diplomas agora apresentados já que reconhece neles a intenção de preservar e proteger os trabalhadores. De qualquer forma, não queria deixar de referir alguns receios que ainda me restam sobre a questão do trabalho temporário.
Há dias, um jornal regional da minha zona terminava uma notícia de um processo que decorre em tribunal, sobre uma questão relacionada com o carácter permanente do trabalho temporário, com a seguinte frase: «o medo de quem sofre é a liberdade de quem explora». Preferia dizer isto de outra forma. Preferia dizer que o medo de quem está desempregado e que necessita urgentemente de trabalhar é a liberdade para quem prevarica sem qualquer receio.
E já que o trabalho temporário é normalmente um recurso da camada da população mais carenciada e, como tal, mais desprotegida, na qual se inclui essencialmente mulheres, jovens e trabalhadores a partir de uma determinada idade, e, embora reconhecendo também que as alterações que se pretendem introduzir no Decreto-Lei n.o 358/89 vêm salvaguardar o trabalhador e moralizar o autêntico «salve-se quem puder», que hoje grassa no meio não só por parte de quem disponibiliza trabalho temporário mas
3114 I SÉRIE - NÚMERO 92pela parte de quem recorre a ele, queria perguntar-lhe concretamente, já que sem isso não há lei alguma que valha, quais são os meios e as competências com que irá ser reforçada a Inspecção Geral do Trabalho, para que uma eficaz inspecção possa, essa sim, vir a pôr termo, pelo menos gradualmente, a esta situação e a toda esta imoralidade que deixa o trabalhador completamente desprotegido.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego, em relação às duas propostas de lei hoje em debate, gostaria de, em primeiro lugar, fazer-lhe uma pergunta genérica.
Tendo sido feito um acordo social de curto prazo e estando em curso, segundo afirmações produzidas por V. Ex.a nesta Câmara e que têm sido repetidamente divulgadas, a discussão do acordo estratégico de concertação social, pergunto se estes dois diplomas foram já ou não analisados na Comissão Permanente de Concertação Social. Esta era, pois, a minha primeira questão.
Quanto aos diplomas em si, em relação ao que estabelece regras sobre a actividade do trabalho temporário e que introduz uma pequena alteração sobre uma lei de 1993, direi que não tenho objecções de fundo e que me reservo para, naturalmente, em sede de discussão em Comissão me pronunciar sobre algumas matérias ou alguns aspectos que, porventura, possam ser melhorados.
É, pois, sobre a proposta de lei que estabelece regras sobre a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo que queria também colocar algumas questões a V. Ex.a, desde logo sobre o texto de exposição de motivos.
O primeiro e o segundo parágrafos da exposição de motivos dessa proposta de lei qualificam, de uma forma que eu diria infeliz, os empresários deste país como alguém que recorre sistematicamente - e esta é a expressão usada pelo Governo - a expedientes. Bom, não me parece que a maioria dos empresários portugueses mereça este tipo de tratamento.
O que V. Ex.a propõe no artigo 1.o desta proposta de lei é que o acordo de cessação do contrato de trabalho que o trabalhador assinou, sobre o qual estabeleceu acordo, possa ser revogado 24 horas depois. Se esse acordo foi estabelecido ou pré-escrito seis meses ou um ano antes, na data em que o trabalhador foi admitido, percebo bem que aquilo que V. Ex.a propõe possa vir a ter alguma justificação, embora me pareça que a lei geral preveja de forma correcta estes casos que tipificam claramente uma fraude.
Mas, Sr.a Ministra, e se o acordo estabelecido entre o empregador e o trabalhador for «sério»? Este continua a ter, face ao que consta da sua proposta, a possibilidade de 24 horas depois, dizer «o que queria ontem já não quero hoje». Isto é razoável, Sr.a Ministra?
Finalmente e ainda sobre esta matéria, faço-lhe . uma pergunta de carácter genérico. Com estes dois diplomas; a Sr.a Ministra não faz mais do rigidificar a legislação do trabalho com um objectivo que - eu diria - pode ser teoricamente meritório porque vai no sentido de diminuir a precaridade do trabalho mas, no momento em que a nossa luta principal é contra o desemprego, pergunto-lhe se estes dois diplomas não vão, contrariamente, criar mais situações de desemprego.O Sr. Presidente: - Para responder aos três pedidos de esclarecimento precedentes, tem a palavra a Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego.A Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego: Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostava de frisar, como disse na minha intervenção inicial, que estamos perante iniciativas legislativas que visam, entre outros objectivos, facilitar a intervenção da Inspecção Geral do Trabalho e gostava de dizer que, de facto, há uma actuação consequente do Governo porque temos vindo a tomar sucessivas iniciativas para melhorar a intervenção da Inspecção.
Uma iniciativa prende-se com o reforço dos efectivos, outra com a melhoria da formação dos inspectores, e outra, ainda, com a melhoria da filosofia de intervenção destes inspectores na medida em que se trata não só de garantir que eles fiscalizem de forma mais eficaz mas também que tenham junto das empresas uma acção informativa e pedagógica, o que exige um inspector do trabalho com outra postura, outra preparação, outra capacidade de intervenção junto das empresas.
É todo esse processo que já está em marcha no nosso Ministério e que garantirá, muito em breve, a existência de um corpo de inspectores mais actuante e eficaz do ponto de vista da fiscalização e da prevenção.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!A Oradora:- Com estes dispositivos legais habilitamos também os inspectores a - serem mais eficazes quando se trata de prevenir formas atípicas de emprego que fogem ao espírito da lei e se traduzem numa situação de trabalho atípico despido de direitos sociais.
Gostava igualmente de dizer, respondendo ao Sr. Deputado Falcão e Cunha, que estamos na presença de duas iniciativas legislativas que não se enquadram nos temas previstos no acordo de concertação social de curto prazo, que foram objecto de uma consulta pontual aos parceiros sociais, a qual foi tida em conta na elaboração final das propostas de lei aqui presentes. Portanto, os parceiros sociais foram ouvidos um a um e a sua posição foi tida em conta.
Não creio, evidentemente, que a maior parte dos empresários portugueses se apoie em expedientes. Estamos perante uma prática marginal e, no fundo, trata-se de contrariá-la. Também não creio que o facto de introduzirmos alguns aperfeiçoamentos na lei venha a traduzir-se numa rigidificação do mercado de trabalho porque não está em causa impedir o recurso a estas formas atípicas de emprego, o que frisei na minha intervenção. Esse recurso é legitimo desde que respeite condições básicas previstas na lei, nomeadamente se garantir ao trabalhador um conjunto de direitos sociais que são, a meu ver, completamente básicos. Se deixarmos difundirem-se no mercado de trabalho em Portugal estas formas atípicas de emprego sem que haja qualquer tipo de direito social, estaremos a incentivar a marginalidade social e um fenómeno que não tem paralelo no resto da Europa.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - O nosso mercado de trabalho tem, como o dos outros países europeus, formas atípicas de emprego. Agora, está a verificar-se algo que me parece preocupante e que deve preocupar esta Câmara, que é a
5 DE JULHO DE 1996 3115difusão de uma série de situações despidas de quaisquer direitos sociais. Ora, é neste domínio que se situa o problema que as propostas de lei em discussão visam contrariar.
Finalmente, Sr.a Deputada, Odete Santos, o direito de revogação do trabalhador é, a meu ver, vantajoso para ele porque - e sabe-o tão bem como eu - é prática correntíssima este ser de algum modo pressionado do ponto de vista psicológico para, no momento em que assina o contrato, assinar um acordo de revogação desse contrato. Ora, queremos garantir que, se assina esse acordo de revogação do contrato, o faz em plena liberdade psicológica.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não foi isso que lhe perguntei. Referi-me ao artigo seguinte.A Oradora: - Mas é essa a nossa preocupação, Sr.a Deputada, e penso que estamos a fugir ao problema porque esta é a questão.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Temos para apreciação duas propostas de lei, sendo que a primeira, a proposta de lei n.o 32/VII, visando estabelecer regras sobre a actividade de trabalho temporário, pretende introduzir alterações ao Decreto-Lei n.o 358/89, de 17 de Outubro.
Mantém-se a nulidade do contrato de utilização celebrado com uma empresa de trabalho temporário não autorizada nos termos da lei. Mantém-se também a nulidade do contrato de trabalho temporário como consequência da nulidade do contrato de utilização. Mas estabelece a legislação actualmente em vigor que, no caso de nulidade do contrato de trabalho temporário que atrás referi, o trabalho considera-se prestado ao utilizador com base em contrato a termo com duração igual à estabelecida no contrato de utilização celebrado entre o trabalhador e o utilizador, consagrando-se ainda a responsabilidade solidária da empresa de trabalho temporário não autorizada e da empresa utilizadora pelo pagamento das remunerações, férias, indemnizações e eventuais prestações suplementares devidas aos trabalhadores utilizados, bem como dos encargos sociais respectivos.
A proposta de lei que ora apreciamos pretende, em caso de nulidade do contrato de utilização, considerar o trabalho prestado ao utilizador como tendo por base um contrato de trabalho sem termo celebrado entre o trabalhador e o utilizador. E, naturalmente, acaba-se com a responsabilidade solidária da empresa de trabalho temporário não autorizada e a empresa utilizadora mas aumentam-se para o dobro os valores mínimo e máximo das coimas aplicáveis.
No fundo, ao aumentar-se a responsabilidade da empresa utilizadora, parece pretender evitar-se que esta negoceie com empresas de trabalho temporário não autorizadas.
Quer dizer, o Governo reconhece a sua incapacidade, nomeadamente através dos meios inspectivos, para controlar e evitar a actividade ilegal de empresas de trabalho temporário. Se assim não fosse, não se justificaria o aumento da responsabilidade da empresa utilizadora.Mas a realidade, a triste, nua e crua realidade, mostra que o número de empresas de trabalho temporário não autorizadas mas, apesar disso, a actuar no mercado, é elevado. Disso sofrem, por vezes, empresas e quase sempre os trabalhadores envolvidos.
Estamos, pois, perante uma tentativa de resposta a uma situação que seguramente todos repudiamos, confrontados com a incapacidade do Estado de fiscalizar a actuação de empresas de trabalho temporário.
O que se não compreende é que o Governo tenha, uma vez mais, escamoteado a Comissão Permanente de Concertação Social. Na verdade, o Governo, que tanto esgrime com a sua apetência para o diálogo, que tantos foguetes queimou com a concertação social, de novo passa por cima das suas obrigações ao não submeter a análise prévia na Comissão Permanente de Concertação Social uma matéria que sempre o foi. Disso se queixaram alguns parceiros sociais. O Governo nem sequer se dignou a dar a conhecer aos parceiros sociais o texto da proposta em apreço. Disso se queixaram alguns parceiros sociais. Registamos e lamentamos profundamente mais este desrespeito da Concertação Social, por parte do Governo que afirma defendê-la, mas não pratica.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, a segunda proposta de lei, com o n.o 33/VII, visa estabelecer regras sobre a cessação do contrato por mútuo acordo e a rescisão por iniciativa do trabalhador, bem como sobre o motivo justificativo relativo à celebração do contrato a termo.
Com esta proposta, visa o Governo «instituir dispositivos inibitórios ou neutralizadores» de expedientes vulgarmente utilizados para contornar os condicionamentos impostos pela legislação laboral que impedem a sua eficácia e contribuem consequentemente para a degradação da qualidade do emprego.
Assim, é no que diz respeito à cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo, pretende o Governo «tornar efectiva a coincidência entre a declaração da vontade constante do acordo de cessação e a vontade real dos contraentes à data da produção dos seus efeitos». Idênticos objectivos pretende o Governo atingir no caso de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador.
Pretende ainda o Governo «clarificar a motivação relativa à celebração do contrato a termo». Nobres objectivos estes. Provavelmente, todos os subscrevemos. O problema surge quando nos debruçamos sobre os instrumentos para a sua concretização.
Na realidade, e prevendo a lei portuguesa, como prevê, a hipótese de anulação de qualquer acordo quando se verifique a existência de vício da vontade em virtude de erro, dolo ou coacção, não se entende a possibilidade que o Governo agora pretende introduzir de o trabalhador revogar o acordo por si celebrado de cessação do contrato de trabalho, desde que comunique, por escrito, tal intenção à entidade empregadora no dia seguinte à data da produção dos seus efeitos.
Porquê esta proposta se, como se disse, o actual quadro legal permite já hoje que o trabalhador revogue o acordo de cessação do contrato de trabalho por existência de vício de vontade fundado em erro, dolo ou coacção?
E que dizer, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, da curiosíssima introdução de uma excepção que assenta na intervenção de um notário num acto jurídico tipicamente particular?
O Governo, em vez de, como deveria, procurar alargar e fortalecer os meios que permitem aumentar a eficácia1
3116 I SÉRIE - NÚMERO 92da fiscalização, que, nos termos da lei, é da sua responsabilidade, opta por propor normas desnecessárias porque versam sobre matéria já regulamentada, introduzindo a burocracia em relações particulares, o que nada de positivo vai trazer.
Em suma, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, esta proposta de lei é desnecessária, irrealista e, por isso, ineficaz.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tema palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr: Presidente, Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, depois da sua intervenção, verifico que não quer perceber a intenção destes dois diplomas. O problema do reconhecimento notarial não tem a ver com a assinatura mas com a data (é esta que interessa saber) em que o trabalhador manifesta a sua vontade real e efectiva para rescindir o contrato com a empresa. Não se trata de um acto notarial ou formal mas de haver uma certeza de que o momento em que o trabalhador assina o contrato de trabalho a termo não é o mesmo em que assina a sua revogação. Perceba que está em causa a data e não um problema formal despiciendo.
Disse ainda que estes diplomas não vão ser eficazes nem atingir os seus objectivos quando pretendem evitar o que aconteceu a muitos jovens deste país no âmbito de uma matéria que aqui foi discutida há pouco tempo em virtude de um pedido de ratificação da autoria do CDS-PP sobre incentivos à contratação de jovens para o primeiro emprego. É que, precisamente, alguns empregadores, e não a esmagadora maioria, como eventualmente o Sr. Deputado Falcão e Cunha ainda há bocado quis demonstrar, mas mais do que seria possível imaginar, ao mesmo tempo que fizeram contratos sem termo para receber incentivos do Estado, obrigaram - porque é de obrigar de que se trata - os jovens a assinarem o acordo de rescisão desse mesmo contrato a termo com a data em branco. Isso fez com que alguns empregadores, praticando esse tipo de ilegalidades, recebessem incentivos do Estado, situação que pretende evitar-se agora.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado disse que esta lei não vai ter eficácia. Mesmo quando se aluga um carro numa empresa de rent-a-car, é necessário estabelecer regras e assinar um contrato de acordo com a vontade das, partes e a legalidade. Peço-lhe que não contribua para que, no caso do trabalho temporário, os utilizadores se aproveitem de empresas ilegais que fazem concorrência desleal em relação às que têm autorização para laborar, o que parece ser mais fácil do que alugar um carro em qualquer rent-a-car. É preciso impor a legalidade e regrar o funcionamento do mercado e a concorrência entre as empresas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Neves, as questões que colocou, e que agradeço, suscitam-me alguns comentários.
Em primeiro lugar, V. Ex.a tem toda a razão quando, relativamente à intervenção do notário, diz que o importante é a data, só que, a seguir, V. Ex.a nega isto ao dizerque não é um aspecto formal. É só formal, Sr. Deputado, e rigorosamente mais nada!O Sr. Paulo Neves (PS): - Não é!O Orador: - O que eu disse, e que o Sr. Deputado provavelmente não ouviu,...O Sr. Paulo Neves (PS): - Ouvi bem!O Orador: - ... foi que os instrumentos legais actualmente existentes já permitem resolver essa situação quando a vontade do trabalhador não seja coincidente com a que declarou.
Quanto à questão das práticas empresariais menos correctas, V. Ex.a, que é um jovem empresário distinto, dirigente da- Associação Nacional de Jovens Empresários, provavelmente está mais habilitado do que eu próprio para falar sobre essa matéria e, portanto, não vou enveredar por aí.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Octávio Teixeira .(PCP): - Tem de apresentar uma declaração de conflito de interesses!O Orador: - Relativamente ao: exemplo que deu do cidadão. que vai alugar um automóvel, fiquei sem perceber quem é o trabalhador e quem é a entidade patronal. Não percebi muito bem se V. Ex.a pretende que também se vá ao notário para alugar um automóvel ou que se leve o notário quando se vai proceder a um aluguer de automóvel. Quero é dizer-lhe, Sr. Deputado, que mesmo para alugar um carro é preciso ter carta e, manifestamente, o Governo está a demonstrar neste caso que não deveria ter autorização para conduzir.Aplausos do PSD.O Sr. Paulo Neves (PS): - Essa agora!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Do ponto de vista do PS, as duas propostas de lei que o Governo apresentou a esta Assembleia têm, inevitavelmente, o nosso voto favorável, mas por boas razões e não pelas que os senhores pretendem. É que os senhores, pela voz do vosso Deputado Pedro da Vinha Costa, vieram aqui defender - o que é de espantar - uma concepção civilista do direito do trabalho.
O Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa vem dizer algo espantoso, que se não fosse intencional seria profundamente naif, que é que o Sr. Trabalhador pode suscitar todo e qualquer vicio de vontade, nomeadamente pode invocar a coacção.
Sr. Deputado, então não sabe que quando o tal empresário - e existem; há os que são assim, há os que não são - apresenta o contrato de trabalho para ser assinado, logo de seguida e simultaneamente; apresenta a rescisão? Então não sabe que o trabalhador assina simultaneamente um contrato de trabalho e a rescisão do mesmo, sob pena de não lhe permitirem assinar o contrato de trabalho a termo?Protestos do PSD.
5 DE JULHO DE 1996 3117Esse é que é o problema, Sr. Deputado!
Os senhores deixaram o País numa situação de semi-clandestinidade. Um Estado que não cobra 1000 milhões de contos, um Estado que não fiscaliza a profunda clandestinização do trabalho é um Estado que se demite! Foi o que o senhores fizeram: demitiram-se permanentemente!Protestos do PSD.Demitiram-se, sim! E agora aceitam com dificuldade que este Governo não se demita.
Sr. Deputado, a questão é muito simples. Estes dois diplomas em apreço são simples e elementares para quem queira entendê-los. E mais: são preventivos, não acentuam a tónica repressiva, e bem. Sabe porquê? É que os senhores deixaram a Inspecção Geral do Trabalho num tal estado que mal de nós se acreditássemos que, pela via repressiva, alguma vez iríamos recolocar o País numa situação de normalidade. Portanto, estes diplomas são interessantes, inteligentes e correctos.
Sr. Deputado, digo-lhe rapidamente onde reside o nó da questão. Quando os Srs. Trabalhadores dão conta de que, afinal, a tal rescisão não poderia ser invocada por nenhum vício da vontade têm a possibilidade de revogar essa rescisão, e bem, porque ela não correspondia à sua efectiva vontade. Ninguém assina um contrato revogando-o no exacto momento em que o assina porque o que quer é trabalho. Portanto, este mecanismo proposto é simples e elementar. É que não existem notários privativos das empresas que permitam que, simultaneamente, o trabalhador assine o contrato de trabalho a termo com o respectivo reconhecimento notarial e, de seguida, revogue o mesmo ou assine um acordo de revogação desse mesmo contrato. É isto, Srs. Deputados do PSD, que os senhores deveriam ter percebido mas não quiseram porque, hoje, cumpre-vos serem «ponta de lança» dos interesses do patronato mais conservador e mais reaccionário que está disponível para precarizar o trabalho ...Protestos do PSD.É isto mesmo. Foi o que os senhores vieram fazer aqui, hoje!Protestos do PSD.A jurisprudência dos tribunais de trabalho no que toca à questão da justificação dos contratos a termo é clara: não basta a remissão para a alínea y) do n.o 1 do artigo 41.o.Protestos do PSD.Oiçam!
Sabem porque não basta? É que um quesito conclusivo negativo nunca é possível provar em tribunal. Donde, á jurisprudência mais avançada do que os senhores - refiro-me aos Srs. Juízes que têm uma visão mais avançada, mais adequada - percebeu desde o princípio que se houvesse a possibilidade de justificar de forma conclusiva o aumento de trabalho, o trabalho acidental, tal permitiria claramente a utilização do contrato de trabalho a termo como forma de fraude sistemática, ao contrário do trabalho efectivo.
Portanto, meus caros senhores, o que estes diplomas contêm é, primeiro e acima de tudo, sensatez; segundo, a tentativa de repor aquilo que os senhores não fizeram.É muito simples: nós aceitamos modificar a forma como a Inspecção Geral do Trabalho funcionava. no vosso tempo. O Governo já disse mais de uma vez que o faria, não só alargando os quadros como fazendo com que a Inspecção funcione. Mas como sabemos que esse é um trabalho moroso e lento, dado o estado caótico em que os senhores deixaram a Inspecção Geral do Trabalho,...A Sr.« Elisa Damião (PS): - Caótico não! Inexistente!O Orador: - ... com comissários políticos que «faziam de conta» às queixas dos trabalhadores,...Protestos do PSD.... e como mais vale prevenir do que remediar, estes diplomas são preventivos e certamente reporão a legalidade. Este não é um país do Quarto ou do Terceiro Mundo, este é um país inserido na Europa e os senhores não se compadecem com essa ideia...Protestos do PSD.Os senhores acham que legalizar o trabalho é rigidez, «desprecarizar» o trabalho é rigidez, fazer com que a segurança social receba os contributos necessários para que possa funcionar é absurdo do vosso ponto de vista. Meus caros senhores, é o vosso ponto de vista, não é o do Partido Socialista. Ora, estes diplomas cumprem claramente um objectivo eleitoral do Partido Socialista e, portanto, têm de ser votados favoravelmente votados pelo Partido Socialista.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Mas esse é um mau objectivo!O Orador: - Quanto à Sr.a Deputada Odete Santos, lamento...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não lamente porque a seguir vai ouvir a resposta!O Orador: - Oiça!
Como dizia, lamento que não tenha prestado a atenção devida aos diplomas. É que talvez a Sr.a Deputada Odete Santos esteja inserida, do ponto de vista profissional, em áreas em que a situação não seja tão gravosa como noutras.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Olhe que eu conheço o direito do trabalho!O Orador: - Sr.a Deputada, oiça, porque esta é uma questão simples e pragmática!
A Sr.a Deputada deveria saber que o reconhecimento notarial visa precisamente obstar à assinatura da rescisão no acto em que se celebra o contrato a termo. Ora, é precisamente por não ser possível a presença do notário naquele acto para o patrão poder fazer a batota logo na altura que esta está claramente controlada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Também é preciso saber português para interpretar as leis!O Orador: - Ao agarrar-se a uma minudência, que é a do envio posterior da revogação com a assinatura reconhecida, a Sr.a Deputada esquece-se de uma coisa impor-
3118 I SÉRIE - NÚMERO 92Cante. É que a entidade patronal também tem a contrapartida de ter a certeza absoluta de que a revogação é efectiva. Ou seja, se é verdade que não é possível celebrar um contrato e a respectiva revogação contra a vontade do trabalhador que, em estado de necessidade, acaba por assinar a revogação do mesmo, não é menos verdade que é lícito que o empresário saiba qual é a efectiva vontade do trabalhador, sendo, portanto, justo que, ao assinar o contrato, o trabalhador o faça de forma consciente, clara e inequívoca. Sinceramente, não me parece que isso favoreça o empresário no sentido que a Sr.a Deputada argumentou.Protestos do Deputado do PSD Costa Pereira.Sr. Deputado, diz que andou aí nas instituições públicas do Estado no sector da prevenção mas não preveniu coisa nenhuma. O que o senhor fez foi ajudar a desprevenir, portanto, deveria estar calado. Se tivesse um mínimo de bom senso, o Sr. Deputado estaria calado pois conhece a situação em que deixaram o País.
Em conclusão, parece não haver dúvidas nenhumas de que estes diplomas incomodam. Mas incomodam quem devem incomodar. Assim, é com essa satisfação que anuncio que o Partido Socialista votará favoravelmente, incomodando quem deve incomodar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Popular está perplexo com as duas propostas de lei que hoje estão em discussão porque dá-nos a sensação de que, eventualmente, o Governo se terá equivocado e que, em vez de apresentar estas duas propostas de lei, deveria ter entregue uma outra no sentido de reforçar as competências, a eficácia e os meios da Inspecção Geral do Trabalho.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Isto é, essencialmente, o Governo vem propor-nos duas coisas. A primeira é a de que sejam também punidos os utilizadores do trabalho temporário por um facto que, eventualmente, não conhecem nem têm obrigação de conhecer. Ora, quando, por exemplo, vamos a uma loja comprar um electrodoméstico, pergunto se alguém procura saber se a loja tem todas as condições legais para estar aberta e, caso não tenha, pergunto ainda se, mais dia menos dia, o Governo também pretende vir propor que sejam os consumidores que adquiriram produtos na referida loja a pagar e a serem responsabilizados por a mesma não ter condições para funcionar.
É evidente que consideramos essencial fiscalizar a actuação dos operadores no mercado de trabalho, por forma a que a lei seja cumprida, por forma a defender o emprego e possibilidade de os empresários gerirem bem as suas empresas e os recursos humanos de que necessitam. Só que penalizar os utilizadores por factos que não têm obrigação de conhecer parece-nos um caminho seguramente fácil para o Governo afirmar que desta vez, ao contrário do que sucedeu no passado, há muitas multas, muita actuação repressiva, que se está a pôr ordem no funcionamentodas regras do mercado mas, de facto, trata-se de uma profunda injustiça. Assim, o que sugiro ao Governo nesta matéria é que reforce a actuação da Inspecção Geral do Trabalho para dar confiança aos operadores que recorrem aos serviços das empresas de trabalho temporário, de modo a que fiquem a saber que, quando contratam esses serviços, a Administração Pública cumpre a sua função essencial que é a de garantir a legalidade da intervenção de todos os operadores do mercado.
Permito-me sugerir ao Governo que, antes de avançar com esta proposta de lei, pense melhor e, eventualmente, nos proponha o reforço dos meios da Inspecção Geral do Trabalho, aspecto sobre o qual tenho a certeza que todos os grupos parlamentares estariam de acordo. Mas, por amor de Deus, não dificultem mais o que já é difícil: não dificultem mais a taxa de emprego em Portugal; não dificultem mais a situação, gerando um clima de desconfiança entre os operadores que nada têm a ver com isto e que apenas precisam de ter à sua disposição os meios necessários para o exercício da sua actividade. Ao Governo compete, sim, através da fiscalização, assegurar que todos os intervenientes no mercado de emprego estejam dentro da lei e exerçam actividades lícitas, ou seja, nesta relação entre as empresas e o mercado de emprego, o que se pede, essencialmente, à Administração Pública é que assegure a legalidade dos procedimentos e não penalize os utilizadores por razões que não lhes dizem, de todo em todo, respeito.
Por outro lado, se é verdade que há violações da lei e, nomeadamente, como já aqui foi referido pelo Sr. Deputado Strecht Ribeiro, casos de empresas que obrigam os trabalhadores a preencher rescisões de contratos de trabalho em branco, então que os denunciem! O que não podemos é legislar sobre a patologia.
Quero aqui dizer ao Sr. Deputado Strecht Monteiro que, apesar de V. Ex.a ter feito o favor de, na sua intervenção, transferir o patronato reaccionário do PP para o PSD, o Partido Popular parte do principio da confiança nos empresários portugueses. E, se essa prática existe, ela é seguramente marginal e residual, além de que a lei geral já hoje assegura mecanismos para fazer retornar as declarações de vontade à sua pureza intrínseca.Vozes do PS: - Não é verdade!O Orador: - Portanto, o que o Governo quer fazer é legislar sobre a patologia. Mas, ao fazê-lo, está a pôr em causa, de uma só vez, a confiança dos operadores no mercado de emprego e a lançar um labéu sobre os empresários, dando a ideia de que essa prática que referiu é generalizada.O Sr. Paulo Neves (PS): - É para evitar que seja!O Orador: - Contudo, Sr. Deputado, se ela realmente existe, não basta dizer, é preciso sei consequente! Portanto, V. Ex.a, com certeza, fará o favor de nos informar onde é que se passam tais práticas, porque esse é um caso para a Inspecção Geral do Trabalho, para os tribunais ou, ainda, para a polícia. Agora, não é seguramente um caso que justifique uma legislação geral e abstracta, como aquela que o Governo quer hoje fazer aprovar.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha.
5 DE JULHO DE 1996 3119A Sr.a Maria da Luz Rosinha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, ouvi com muita atenção a sua intervenção porque esta é uma matéria que preocupa todos os trabalhadores, principalmente aqueles para quem o Decreto-Lei n.o 358/89, de 17 de Outubro, não bastou, em termos de atitude fiscalizadora,
Ora, é um dado adquirido que o recurso ao trabalho temporário deve fazer-se em situações pontuais, de curta duração ou em serviços especiais. Pelo menos, era essa a intenção inicial, já que, até 1989, não havia qualquer legislação que regulamentasse essa situação. De qualquer forma, pensamos que quer as empresas de trabalho temporário, quer os seus trabalhadores encontram-se protegidos com as normas que agora nos são presentes, porque o que acontece é que as empresas devidamente regulamentadas e licenciadas estão altamente prejudicadas perante aquelas em que isso não acontece. E não seriam necessárias quaisquer medidas penalizadoras para o utilizador - e não repressivas, como o Sr. Deputado Jorge Ferreira salientou - se houvesse da parte quer de quem cede quer de quem utiliza o cuidado de preservar a legalidade.
Essa legalidade já está devidamente estabelecida num decreto-lei, mas isso não foi suficiente, já que para o utilizador se torna muito mais cómodo e económico utilizar trabalhos que vêm de origens não licenciadas, uma vez que os trabalhadores não estão inscritos na segurança social nem têm seguros. Gostava, por isso, que o Sr. Deputado Jorge Ferreira me dissesse se está ou não de acordo - e, certamente, estará - com a obrigatoriedade absoluta de cumprir e fazer respeitar o previsto tanto no artigo 9.o, que diz respeito à licítude e duração do contrato de trabalho temporário, como no n.o 1 do artigo 21 o, relativo à retribuição do mesmo face ao trabalhador.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha, de facto, concordo com o cumprimento da lei, mas quem tem de fiscalizar esse cumprimento da lei, em primeira instância, é a Inspecção Geral do Trabalho. Por isso, se há empresas a operar no mercado que não reúnem os requisitos legais para ó fazer, prejudicando com isso - e quanto a esse ponto estamos de acordo - as demais que reúnem esses requisitos, V. Ex.a deve dirigir-se à Inspecção Geral do Trabalho...O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Não, não!O Orador: - ... e não atirar para cima dos utilizadores um encargo que compete à Inspecção assumir! E das duas uma: ou a Inspecção Geral do Trabalho funciona ou não funciona; se ela funciona, muito bem, ficamos todos contentes e satisfeitos, mas se assim não for, devemos perguntar ao Governo o que pensa fazer para a pôr a funcionar!A Sr.a Maria da Luz Rosinha (PS): - Há que prevenir!O Orador: - É uma perversão, repito, onerar os utilizadores de qualquer bem ou serviço com o ónus de averiguar, previamente, da legalidade dos interlocutorescom quem estão a dialogar no mercado. Sr.a Deputada, já estive numa empresa e sei que isso é puro lirismo. O que VV. Exas. e o Governo vão conseguir fazer com esta lei não é acabar com os operadores ilegais mas, sim, lançar a desconfiança sobre todos os operadores e,...Vozes do PS: - Está enganado!O Orador: - ... eventualmente, beneficiar alguns operadores não sediados em Portugal, oriundos de outros países,Protestos do PS.... e que facilmente podem provar, publica e notoriamente, os seus requisitos legais. Por isso, o apelo que, faço, em nome do emprego, do cumprimento da lei e da confiança dos operadores no mercado de emprego, é que V.V. Exas. não queiram transferir para os utilizadores um ónus que compete à Administração Pública assumir, através da Inspecção Geral do Trabalho.
Sr.a Deputada, não ponho em causa o cumprimento da lei, entendo que ela deve ser cumprida e, por essa razão, convidei o seu colega de bancada a dizer onde existem esses tais papéis em branco, de que tem conhecimento, para que não fique no ar a dúvida de que essa é uma prática generalizada, comum a todas as empresas.Protestos do PS.O que, como V.V. Exas. sabem, não é rigorosamente verdade! Deixo, por isso, um apelo, quer à bancada da maioria, quer ao Governo, para que não estraguem mais o mercado de emprego em Portugal. Se é isso que pretendem, então talvez o possamos vir a discutir a propósito doestado da Na ção.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego e Sr. Secretário de Estado do Trabalho: Em primeiro lugar, vamos reduzir esta questão às exactas dimensões das propostas de leis, que são bem «minguadinhas» quando comparadas com uma que já aqui discutimos há algum tempo.Protestos do Deputado do PS Strecht Ribeiro.Não concordo, de forma alguma, com a intervenção do Sr. Deputado Jorge Ferreira...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Mal seria!A Oradora: - ... porque, segundo a Lei-Quadro do Trabalho Temporário, o utilizador tem de ter, no contrato de trabalho que celebra com a empresa de trabalho temporário, o alvará de utilização da outra empresa. Se o contrato é celebrado sem esse elemento, o utilizador terá de ser responsabilizado por isso.
Em segundo lugar, é positiva a alteração que transforma o contrato de trabalho a termo em contrato de trabalho sem termo, por conta do utilizador.O Sr. Paulo Neves (PS): - Muito bem!A Oradora: - Em terceiro lugar, considero que é negativo que a proposta de lei n.o 32/VII venha revogar o
3120 I SÉRIE - NÚMERO 92n.o 4 do artigo 16 o, porque este garantia mais os direitos dos trabalhadores, na medida em que havia duas entidades responsáveis solidariamente pelo pagamento de remunerações, etc. E não me venham dizer que a solução que prevê a responsabilização do utilizador não se pode adaptar, porque pode! Aliás, sempre que se verifica a transmissão de trabalhadores para outra entidade patronal no
mesmo estabelecimento, segundo o Decreto n.o. 49 408, existe um período em que há responsabilização das duas entidades
Em quarto lugar, e quanto à proposta de lei n.o 33/VII, vamos ver se nos entendemos e se o que o Governo pretende é o que consta, exactamente, do artigo 2.o da proposta.
Sr. Deputado Strecht Ribeiro, compreendi muito bem os seus argumentos, mas penso que não é isso que está no texto do artigo 2.o da proposta de lei. Peço desculpa, não quero saber mais do que ninguém - longe de mim
saber mais do que a Sr.a Deputada Elisa Damião, que até é Presidente da Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família! -, mas basta saber português para o constatar.
Em todo o caso, Sr. Deputado Strecht Ribeiro, vamos discutir este ponto para acertar, em termos concretos, as soluções ideais. De facto, o que se prevê no artigo 2.o é que a entidade empregadora «pode» recusar, e nem sequer se diz que «deve» recusar, portanto não se proíbe que a entidade empregadora, no próprio dia em que celebra o contrato, peça ao trabalhador para assinar a rescisão do mesmo, sem data e sem assinatura reconhecida.
Além do mais, tal como está redigido, o artigo aplica-se a todos os trabalhadores, mesmo àqueles que não assinaram o papel de rescisão logo na entrada mas que, mais tarde, vão rescindir o contrato, porque não se faz qual
quer restrição, o que nem é possível juridicamente. Exige-se, por isso, o mesmo a esses trabalhadores! Ora, tratam-se de exigências e requisitos contra os trabalhadores, que não evitam que haja uma declaração não datada e não
reconhecida, porque esta é uma faculdade de exigência da entidade patronal.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Não é assim!A Oradora: - Ê essa a minha interpretação, Sr. Deputado, mas é uma questão, que poderemos ver mais tarde, em sede de especialidade. De qualquer modo, a conclusão que tiro é que, de facto, não é isso que lá está! E, de uma vez por todas, que fique bem definido que revogação não é rescisão, porque algumas das afirmações aqui feitas confundiram revogação com rescisão e, efectivamente, essa é uma distinção básica, de «4.a classe»; da faculdade de direito; ou seja, é uma das primeiras coisas que temos de aprender.
Srs. Deputados, comecei por dizer que devíamos reduzir esta discussão à verdadeira dimensão das propostas de lei ora em discussão. Por isso, não queira a Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego vir aqui com estas iniciativas julgando e dizendo que traz uma grande coisa para os trabalhadores portugueses! Ó Sr.a Ministra, por amor de Deus, ninguém vai acreditar nisso, porque o elevar das coimas para o dobro não é nada! Também não venha dizer que é por não haver estas normas que a Inspecção Geral do Trabalho não actua, porque ninguém acredita!
E são estas iniciativas que vão preservar os direitos sociais básicos dos trabalhadores, depois de termos umaproposta de lei - que oxalá seja declarada inconstitucional - da flexibilidade e da polivalência?Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Através dela, cria-se o sistema que vai dar lugar a que nas empresas continue a haver a convicção de que os trabalhadores não têm quaisquer direitos, o que leva às tais fraudes «do assina aqui o papel de rescisão». E enquanto esse espírito que se vive nas empresas não for alterado com traves-mestras da legislação laboral, continuará a haver fraudes não detectadas pela Inspecção Geral do Trabalho. E a Sr.a Ministra pode vir aqui dizer que o trabalhador, no dia seguinte, pode revogar a rescisão do contrato, porque nenhum trabalhador o fará! Os trabalhadores continuam a ser obrigados e não se atrevem a voltar para a empresa com medo das coacções, porque sabem que não têm as leis fundamentais do trabalho do seu lado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Para terminar, e para aligeirar, devo dizer que estas propostas de lei, em relação à da flexibilidade e da polivalência, fazem-me lembrar uma anedota: a da mulher que se está a pintar ao espelho e a quem o marido pergunta: «Por que é que te pintas? É para ficar mais bonita. Então por que é que não ficas?»Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que a forma como a Sr.a Deputada Odete Santos terminou a sua intervenção situa, de algum modo, o, ponto da discussão em relação a estes diplomas. Diplomas que, ao contrário daquilo que o Governo disse, não vêm alterar radicalmente nada, vêm, de um modo conformista, constatar uma situação que, porventura, se pode dizer que existe noutros países. Mas não é por existir nos outros países que passa a ter mais legitimidade ou passa a ser melhor aceite ou atenuada nos seus efeitos, ou seja, a possibilidade de existência no mercado de actividades de empresas, que são socialmente dispensáveis, cuja única função é a de servirem de intermediárias e angariadoras de mão-de-obra barata.É, pois, de mão-de-obra barata que se fala, em especial dos destinatários e dos que são obrigados a ter de prestar serviços nestas condições, designadamente jovens e mulheres. São esses os atingidos. Se são esses os atingidos, se são esses os que, se se aceita como inevitabilidade a existência desta situação, são alvo de abusos e de atropelos, é nosso entendimento que será com o reforço dos mecanismos da Inspecção Geral do Trabalho, que não vemos existir, que a situação se pode modificar, não por simbólicas alterações, designadamente em termos de penalização, com coimas, porque é evidente que - e, neste caso, não é o crime que compensa, mas o abuso compensa - pagar mais caro a ilegalidade em que alguns desses utilizadores destas empresas possam existir, nem por isso vai significar alterações de conduta.
De qualquer modo - e dado que o Governo vai intervir no fim, poderá essa intervenção servir para clarificar um dos aspectos -, penso que o próprio texto, nos mol-