15 DE MARÇO DE 2017 11 Em anotação a este artigo, os Profs. Doutores Gomes Canotilho e Vital Moreira defendem que «são dois os princípios aqui estabelecidos quanto à definição das atribuições e da organização das autarquias locais e da competência dos seus órgãos». «Em matéria de atribuições das autarquias, o princípio da descentralização administrativa exige (...) a existência de um conjunto substancial de atribuições próprias (e não apensas delegadas pelo Estado) e a transferência para as autarquias das atribuições estaduais de natureza local.» Prosseguem os autores que «contudo, o princípio constitucional da descentralização é apenas um critério geral, que não pode só por si fornecer uma delimitação material precisa entre as atribuições estaduais e as atribuições autárquicas nem, dentro destas, entre as atribuições de cada tipo de autarquia (freguesia, município,...).» Concluem, sublinhando que «a Constituição é totalmente omissa quanto à definição concreta das matérias de competência autárquica, excluída a indicação do artigo 65.o-4 (habitação e urbanismo)», e que também «não fornece indicações quanto às atribuições específicas de cada categoria de autarquia». Mas não se conclua por isso que a Constituição deixa à lei «total liberdade de conformação». Segundo os autores, «a garantia institucional da autonomia local estabelece limites e requisitos» porque a «lei não pode deixar de definir às autarquias um mínimo razoável de atribuições» e depois porque «essas atribuições não podem ser umas quaisquer, devendo referir-se aos interesses próprios das respetivas comunidades locais». No limite, «o princípio da descentralização aponta para o princípio da subsidiariedade, devendo a lei reservar para os órgãos públicos centrais apenas aquelas matérias que as autarquias não estão em condições de prosseguir» não sendo, por seu lado, «constitucionalmente adequada a pulverização da competência geral em “tarefas autárquicas”, que a lei, caso a caso, confira à administração autárquica»9. Na opinião dos Profs. Doutores Jorge Miranda e Rui Medeiros «ao reconhecer a existência de interesses próprios a prosseguir por órgão próprio, a Constituição vai ligar a descentralização ao princípio da subsidiariedade (artigo 6.o, n.o 1) ou princípio segundo o qual as funções que podem ser desempenhadas em determinada instância não devem ser desempenhadas por instância superior». Não sendo a descentralização «um fim em si mesma (...) impõe ao legislador uma harmonização ouconcordância prática entre o princípio da descentralização e o princípio da unidade de ação na prossecução do interesse público, de modo a conseguir um equilíbrio eficiente entre os interesses e poderes em presença»10. Cumpre ainda destacar que é a da competência da Assembleia da República legislar sobre a matéria das autarquias locais. Nos termos da alínea q), do n.o 1, do artigo 165.o da Constituição é da exclusiva competência da Assembleia da República legislar, salvo autorização ao Governo, sobre o estatuto das autarquias locais, incluindo o regime das finanças locais. Importa reter as palavras dos Profs. Doutores Gomes Canotilho e de Vital Moreira sobre este assunto: «o estatuto das autarquias locais (al. q) abrange seguramente a sua organização, as suas atribuições e a competência dos seus órgãos, a estrutura dos seus serviços, o regime dos seus funcionários, bem como o regime das finanças locais, ou seja, a generalidade das matérias tradicionalmente incluídas no chamado “Código Administrativo”.»11. A Carta Europeia de Autonomia Local, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o28/90, de 23 de outubro, determina que o princípio da autonomia local deve ser reconhecido pela legislação interna e define-o como o direito e a capacidade efetiva de as autarquias locais regulamentarem e gerirem, nos termos da lei, sob sua responsabilidade e no interesse das respetivas populações, uma parte importante do assuntos públicos. Consagra as autarquias locais como um dos principais fundamentos do regime democrático e estipula o direito dos cidadãos a participarem na gestão dos assuntos públicos e estabelece que a existência de autarquias locais investidas de responsabilidades efetivas permite uma administração simultaneamente eficaz e próxima dos cidadãos. O Programa do XXI Governo Constitucional no ponto referente à Descentralização, Base da Reforma do Estado propõe «uma transformação do modelo de funcionamento do Estado» com o aprofundamento da autonomia local, «abrindo portas à desejada transferência de competências do Estado para órgãos mais próximos das pessoas.» Lê-se, no Programa, que a «descentralização será racionalizadora, baseando-se no princípio da subsidiariedade e tendo sempre em conta o melhor interesse dos cidadãos e das empresas que                                                           9 J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. II, Coimbra, Coimbra Editora, 2007, págs. 723 e 724. 10 Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo III, Coimbra Editora, 2007, págs. 454 a 456. 11 J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. II, Coimbra, Coimbra Editora, 2010, pág. 332.