PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Ministro, V. Ex.a é um técnico de direito e» portanto, V. Ex.a sabe quanto a sociedade é sensível, quanto o valor humano é sensível a esta matéria, que é uma matéria particularmente dedicada a definição dos tipos legais de crime,
E falar da definição dos tipos legais de creme é, até, um tanto falar dia definição de um tipo de sociedade e da f filosofia que se pode, ter relativamente aos direitos e liberdades das pessoas, e mal vai a nossa segurança e mesmo as nossas esperanças quando não vemos definidos com alguma segurança, não evidentemente, os tipos legais de crime previstos pelo Governo, porque isso neste momento é impossível, mas pelo menos uma linha que nos marcasse a sua orientação e os seus propósitos, e isso não aparece nem na nota explicativa, sumária talvez por natureza, nem nos esforços de V. Ex.a na sua intervenção.
Gostaríamos, Sr. Ministro -- e esta é outra homenagem pessoal que lhe rendo -, que V. Ex.a tivesse vindo aqui à Assembleia, como Ministro do Comércio e Turismo, solicitar outras providências urgentes que, talvez, mais autenticamente resolvessem problemas que o Governo pretende» com este diploma, resolver. Talvez essas outras providências urgentes resolvessem os problemas mais eficazmente, com mãos propriedade e talvez com menos desesperança do que este diploma que, se necessário, devia ser, entendido como um diploma complementar de todo um conjunto de disposições legais que visassem outras áreas que consideramos muito importantes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr. Deputado Pedro Vasconcelos.O Sr. Pedro Vasconcelos (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente este pedido de autorização na convicção de que realmente era
indispensável a actualização de um diploma tão antigo em matéria hoje em dia tão candente.
Pareceu-nos bem a separação da matéria dita comercial da matéria penal, pareceu-nos bem que se incidisse com particular atenção sobre uma actualização das consequências penais destes éditos e a sua caracterização, mas votámos também na convicção de que o Governo certamente prestará atenção ao factor de este tipo de legislação dizer respeito a uma intervenção sobre as causas deste fenómeno.
Parece-nos também importante que se actue o mais urgentemente possível sobre as causas destes fenómenos que obrigam a distorções nos circuitos comerciais. Como é saibo, mos privilegiamos a defesa da concorrência, apoiando, por consequência, uma legislação complementar que envolva este tipo de problemas, que defenda a legitimidade da concorrência, a sua genuinidade, ou seja, uma lei contra aquilo a que se chama, no campo económico, os monopólios. Enfim, uma «lei do tipo daquela que lá fora se chama lei anti-trust e que aqui em Portugal se costuma designar por lei contra as concentrações e as situações de poder económico.
Foi dentro desta asserção que votámos favoravelmente o pedido de autorização legislativa com esta recomendação, ao Governo feita, evidentemente, em termos respeitosos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou contra a autorização legislativa que hoje o Governo aqui veio solicitar, por considerar, por um lado, que nenhuma razão pode justificar minimamente que a Assembleia delegue ao Governo a sua competência quando nada obsta, pelo contrário, tudo aconselharia, como se viu pelo debate, que fosse ela própria, a Assembleia, a legislar, e, por outro lado, porque não se aceita nem se vê que o uso que o Governo vá fazer da presente autorização legislativa possa ser desinserido do quadro global do seu Programa e dos objectivos, reaccionários, que se propõe.
O Grupo Parlamentar do PCP tem vindo de há muito a referir as circunstâncias em que entende poder considerar favoravelmente a concessão de autorizações legislativas.
Essas circunstâncias não se verificam, de forma alguma, no caso presente.
Em primeiro lugar, o pedido surge desgarradamente, numa altura em que a Assembleia da República inicia os seus trabalhos e se encontra em condições de, em curto prazo poder apreciar qualquer proposta ou projecto de lei que lhe fosse apresentado.
O Governo, apesar de ter perfeito conhecimento dessa situação, pretende furtar ao debate e à deliberação da Assembleia precisamente a sua primeira iniciativa legislativa em matéria que é da competência reservada desta,O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador:- Em segundo lugar, o Governo não apresentou razões de urgência que, apesar de tudo o que foi dito, pudessem justificar a concessão da
1 DE FEVEREIRO DE 1980 451autorização legislativa, pelo contrário -e isso foi aqui bem sublinhado -, o Governo pede a autorização para um período de seis meses, o qual, contado a partir da publicação da lei de autorização, acaba por coincidir grosso modo com o tempo de vida desta Assembleia e, muito provavelmente, vai ultrapassar o tempo de vida do Governo ...
Pedida sem justificação de urgência e numa altura em que a Assembleia poderia legislar e pedida na circunstância concreta de o Governo ter já, como aqui afirmou ou, pronto um anteprojecto de decreto-lei, esta autorização traduz a tendência centralizadora e totalitária do Governo e marca um estilo que, aqui e hoje o reafirmamos, combateremos firmemente.
Acresce que o Governo já deu mostras não só no seu Programa e no programa eleitoral dos partidos que o apoiam, como na sua prática ao longo deste mês, de quais são os seus reais objectivos.
Assim, a presente autorização legislativa não pode ser vista em separado de outras medidas do Governo. Por exemplo: não defende certamente o consumidor um Governo que desde logo ataca o poder de compra de centenas de milhares de trabalhadores congelando cerca de quarenta contratos colectivos e afectando, assim, directamente centenas de milhares de famílias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aqui e ali, pontualmente, pode o decreto-lei que o Governo vai produzir -se produzir- conter medidas mais ou menos correctas ou mais ou menos ao encontro de reivindicações justas adiantadas, como é o caso da desejável possibilidade de intervenção dos cidadãos nos processos por delitos económicos.
Mas, também nesta matéria, o carácter demagógico dessas medidas virá rapidamente ao de cima. Como o azeite ... em relação ao qual o Governo liberalizou o preço! Como no que respeita ao subsídio às famílias, como ao que respeita à casa para todos, como no que respeita à defesa do poder de compra - e é só relembrar o já referido congelamento de quatro dezenas de contratos colectivos, o recente aumento do preço dos combustíveis, do gasóleo, da gasolina, do gás doméstico e os outros aumentos de preços que já por aí se anunciam e também as ameaças de despedimento aos trabalhadores da função pública. Não é o combate à especulação, ao açambarcamento, aos mixordeiros ou à falsificação de produtos que anima o Governo Sá Carneiro!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Governo não oferece credibilidade para tomar as medidas justas e necessárias que se impõem neste campo.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - O que faz correr o Governo é o cumprimento do que há de mais negativo no Programa que aqui amplamente rejeitámos, é a restauração do poder económico e político do grande capital, com o inevitável agravamento das já precárias condições de vida dos trabalhadores e das classes médias, o que já aí se pode verificar.
Por isso, a instrumentalização demagógica de uma outra medida não trará ao Governo certamente nenhum benefício político. Quanto mais o Governo tentar subir o tom da demagogia, mais firme será o juízo condenatório que dele fará o povo português, maior será, afinal, o seu tombo!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além de algumas dúvidas que nos suscitaram alguns parágrafos da nota explicativa, votámos favoravelmente este pedido de autorização legislativa na convicção de que o Governo vai substituir uma legislação anacrónica, retrógrada, contra as classes trabalhadoras, e vai legislar no sentido dos mais desfavorecidos.
Acusa-se o Governo, sistematicamente, de fazer uma campanha a1 favor dos grandes proprietários, dos latifundistas, dos grandes especuladores, mas quando o Governo inicia medidas que tendem, precisamente, a combater essas classes continuam a acusá-lo de demagógico, de incompetente, de protector do grande capital, dos latifundistas. Não percebemos como é que uma oposição consciente pode actuar nestes termos!Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma breve declaração de voto para dizer não que o Sr. Ministro não esclareceu coisa nenhuma, porque efectivamente esclareceu, mas que os seus esclarecimentos, quanto à minha bancada, não foram suficientes para eliminar toda a nossa perplexidade e toda a margem de risco que consideramos existir neste pedido de autorização legislativa.
Era exactamente em matéria desta ordem que nos parecia mais útil uma visão plural na elaboração de uma lei tão importante como esta. Se é verdade que pertencemos a vários partidos, é também verdade que pertencemos ao «partido único» dos que consomem.
Tal como esperávamos, o Governo veio a obter a autorização que solicitou e o nosso voto significou e significará sempre, apenas, que não nos co-responsa-bilizamos pela autorização que foi concedida ao Governo para legislar, repito, em matéria de tanta importância e gravidade. No entanto, seremos sempre co-responsáveis se não viermos a pedir a ratificação do diploma que vier ai ser publicado ou se, tendo pedido a ratificação, nós a votarmos e, então sim, a nossa responsabilidade será conjunta mas, até lá, separamo-nos do Governo.
O Governo fica entregue a si próprio e oxalá consiga legislar bem para que possa resolver um problema tão grave como é o da defesa do consumidor, embora me pareça, pela amostra que aqui tivemos, que a orientação é mais no sentido repressivo que no sentido profiláctico ou preventivo e me pareça também que o Governo parte da convicção de que as penas
452 I SÉRIE -NUMERO 12mais graves são as mais eficazes, o que necessariamente não é o caso.
A explicação que o Sr. Ministro nos deu sobre a extensão do crime de açambarcamento aos consumidores pareceu-me que pecou por uma ligeira confusão entre consumidor e comerciante do mercado negro, pois se se refere só no momento em que o consumidor compra de mais paira depois vender, ele será, na verdade, um comerciante do mercado negro e não um consumidor.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há mais alguma inscrição para declaração de voto?Pausa.Passamos ao ponto seguinte da nossa ordem do dia: Ratificação n.o 185/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 462/79, de 30 de Novembro, que estabelece normas relativas ao planeamento e programação do I Congresso das Comunidades Portuguesas.
Está em discussão.O Sr. Rui Pena (CDS):- Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS):- Sr. Presidente, dado o adiantado da hora, pois falta apenas cerca de um quarto de hora para o termo do período regimental, o CDS sugere que a discussão desta matéria seja adiada para a próxima sessão.O Sr. Presidente: - A Mesa está de acordo e esteve para fazer essa sugestão, mas não teve coragem... Não há objecções?Pausa.Então, considera-se adiada para a próxima sessão esta matéria.
Deu entrada na Mesa o projecto de lei n.o 362/I, apresentado pelo Sr. Deputado Rui Pena e outros, do CDS, sobre a justificação dos actos do Governo. Foi admitido e baixa à 2.o Comissão.
A ordem do dia para a próxima sessão, a ter lugar na próxima terça-feira, será a seguinte: toda a matéria que não foi discutida na sessão de hoje e, (porventura, outras matérias cuja inclusão na ordem do dia venha a ser decidida na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares que oportunamente será anunciada.
Victor Manuel Ribeiro ConstâncioPartido Comunista Português (PCP)António Dias Lourenço da Silva.
Vítor Henrique Louro de Sá.Partido Popular Monárquico (PPM)Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.O REDACTOR PRINCIPAL, Manuel Adolfo de Vasconcelos.
João Daniel Marques MendesSUMÁRIO.- Prosseguiu e concluiu-se o debate na generalidade das propostas de lei n.o 307/I e 308/I (sobre o Orçamento Geral do Estado e as Grandes Opções do Plano para Í980. respectivamente), tendo ai mesmas sido aprovadas.
Intervieram no debate, a diverso titulo, além dos Srs. Ministros da Habitação e Obras Públicas (João Porto}, da Agricultura e Pescas (Cardoso e Cunha), dos Assuntos Sociais-(Morais Leitão) e das Finanças e do Plano (Cavaco e Silva), os Srs. Deputados João Pulido (CDS). Carlos Espadinha (PCP), Igrejas Caeiro (PS), Ilda Figueiredo (PCP). Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Manuel Pereira (PSD), Portugal da Fonseca (PSD). Vítor Vasques (PS), Oliveira Dias (CDS), Manuel Malaquias (PSD), Sousa Tavares (DR). Eduardo Ferreira (PS). Marino Vicente (PCP). Jaime Gama (PS), João Vasco Paiva (PSD). Alcino Barreto (PSD). Amândio de Azevedo (PSD), Azevedo e Vasconcelos (CDS), Mário Tomé (UDP). José Cardoso (PSD), Luis Coimbra (PPM). Rosa Brandão (PCP), Adriano Rodrigues (CDS), Vítor Louro (PCP), Miranda da Silva (PCP), António Campos (PS). Mário Lopes (PSD), José Manuel Casqueiro (CDS), João Cravinho (PS), Luis Barbosa (CDS), Octávio Teixeira (PCP), Mário Adegas (PSD). José Antónia Veríssimo (PCP), Fernando Roriz (PSD), Sousa Gomes (PS), Ferreira do Amaral (PPM), Veiga de Oliveira (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE). Lucas Pires (CDS), Zita Seabra (PCP), António Guterres (PS) e Carlos Carvalhas (PCP).
Depois de anunciar a entrada na Mesa de uma proposta de lei (n.o 318/I) e de quatro projectos de lei (n.os 463 a 466/I), o Sr Presidente deu a sessão por encerrado eram 0 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 10 horas.Fez-se a chamada, à qual Responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)António Duarte e Duarte Chagas.
Mário Alberto Nobre Lopes Soares.Partido Comunista Português (PCP)Adalberto António de V. Casais Ribeiro,
Rosa Maria Reis. A. Brandão Represa».
Victor Henrique Louro de Sá.Centro Democrático Social (CDS)Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.Agrupamento Parlamentar dos Reformadores Pelágio E. de A. Matos Lopes de Madureira.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 85 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão,Eram 10 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Prosseguindo o debate na generalidade das propostas de lei do Orçamento e das Grandes Opções do Plano, tem a palavra o Sr. Deputado João Pulido para uma intervenção.O Sr. João Pulido (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subo hoje a esta tribuna para me debruçar sobre um problema da maior relevância e transcendência política, em sistema democrático e de direito, e que, por isso mesmo, não poderia escapar sem uma análise honesta e reflexão profunda à luz da cristalina transparência que um sistema deste tipo permite e até exige ou aconselha seja feita, para que através de correcta exigisse se possa concluir, ou não, pelo caminho que havia sido apontado como mais acertado e dar-se conta da firmeza na execução que havia sido prometida e de uma realidade que pode ser alcançada.
Refiro-me, concretamente, às propostas de lei do Plano e do Orçamento ora em apreço. São estes documentos que consubstanciam, em realidade, a mudança pela AD prometida ao povo português e que este, em 2 de Dezembro, escolheu porque ansioso por se reencontrar consigo próprio, na tradição histórica mas, simultaneamente, ambicioso, porque desejoso de arrancar para uma dinâmica de vida político-económico-social conducente a um melhor bem-estar, em que a paz e a abastança em liberdade sejam vectores e. realidade palpável, a todos beneficiando.
E esse povo, que em nós outros confiou, aí tem, como à saciedade fica demonstrado, que nós tínhamos razão quando preconizávamos que a solução para 05 problemas que afligiam, e ainda afligem todo o povo português - mas todo ?,£m excepção - teria de passar por linha bem divergente e diversificada, na filosofia política, económica e social que a enforma e distancia da preconizada e seguida pelos governos que, directa ou indirectamente, geriram a coisa pública até à constituição do actual Governo.
Compulsem-se, analisem-se e comparem-se as propostas de lei dos vários planos e orçamentos que vieram a esta Casa, apresentados por anteriores Executivos, e veja-se como é diferente o realismo que este encerra, porque conjugado com as possibilidades e capacidades de um povo e recursos de uma Nação que reflecte as realidades, da conjuntura e se conjuga com a necessidade imperiosa de «mudança», para melhor bem-estar e prosperidade de um povo, a quem tudo se prometeu de bom, como fruto da Revolução de Abril, mas muito pouco ou quase nada do real e concreto alardeado fora concretizado.
Mas, enfim, pôde chegar o momento, em que esse mesmo povo, que é o povo português, toma consciência de si próprio e das realidades possíveis e pode começar a lobrigar «saída do túnel» para que o tinham empurrado - e isto para usar a imagem do Sr. Ministro das Finanças - e pode sentir o renascer das suas esperanças e redobrar a sua confiança neste Governo do presente e que reconduzirá no futuro, estou certo, porque executa o que promete, e só promete o que lhe é possível executar, com realismo e autenticidade democrática, tendo em vista atingir o que é possível, com coerência e firmeza, sem desvios utópicos ou «sonhos de cores» que se não quadram com a índole e o querer de um povo que tem a sua tradição, que muito preza a sua sensibilidade, e que
2 DE MAIO DE 1980 1837não tolera, como deu provas, ser conduzido por caminhos de «certa aventura», que repugnem à sua consciência e ou sejam negadas pela sua inteligência.
E o Governo, porque sendo também povo, idêntico nestes e noutros predicados aos seus concidadãos, retribui no exercício e desempenho das suas funções a confiança que em si depositou, trazendo aqui, aos representantes legítimos do povo e por ele mandatados, o plano de realizações e o modo e meios como as executar, demonstrando, assim, a sua capacidade executória, a sua coerência e fidelidade aos princípios programados e prometidos ao povo português pela Aliança Democrática.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos «cavalos de batalha» em que a polémica mais viva se tem aflorado, dentro e fora desta Câmara pela oposição, parece ter sido a que decorre da aplicação da Lei das Finanças Locais, no OGE para 1980.
Parece pretender-se fazer crer ao povo português que o Orçamento em apreço e apresentado a esta Câmara não contempla as autarquias com as verbas que pela Lei n.o 1/79 o Governo deveria inscrever e vir a transferir do OGE para a área jurisdicional dos municípios.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!O Orador: - Ora, tanto pelo que os documentos em apreço nesta Assembleia da República, como pelas intervenções aqui já produzidas, em que destaco as intervenções do Sr. Ministro das Finanças, há dois dias, e a do Sr. Ministro da Administração Interna, ontem, os meios financeiros atribuídos às autarquias locais virão a possibilitar, através do OGE, recursos financeiros superiores em 38 % ao ano de 1979.
Mais receberão ainda os municípios a totalidade das receitas da contribuição predial e do imposto sobre veículos, que este ano registam substancial aumento dado o ajustamento de taxas, devido a ter sido abolido o imposto extraordinário em vigor no ano de 1979, cujo valor revertia na totalidade para o Estado.
E, se isto, por um lado, não é menos importante, a proposta do Governo de criação de uma linha de crédito especial e bonificado destinada às autarquias locais, tendo em vista o financiamento de investimentos nos sectores da habitação social, saneamento básico, ensino, viação rural e outros.
De evidenciar ainda e igualmente a criação de financiamentos intermunicipais, o que integra duas novas fontes alternativas de financiamento, que este Governo cria e pela primeira vez constam das propostas de lei do Plano e do OGE.
Deste modo, e com tais medidas, proeurou o Governo assegurar aos municípios meios financeiros que permitam realizações significativas no investimento de interesse local.
Também considera o Governo, e acertadamente, que o aumento de capacidade financeira se traduz em uma das formas, de apoio à consolidação do Poder Local, que deve ser conjugada inerentemente com o apoio ao aumento da capacidade técnica e â melhoria da gestão económico-financeira das autarquias.
E, em conjugação com estas medidas, veio o Sr. Ministro da Administração Interna ontem, de manhã, trazer ao conhecimento desta Câmara uma série de medidas tomadas pelo Governo e todas elas atinentes ao reforço do Poder Local e ao seu regular e bom funcionamento, tendo-se em vista valorizar esse mesmo poder e torná-lo eficiente nas múltiplas e complexas tarefas que cabem na vida político-económica, cultural e social dos povos, que intervêm na sua conduta e desejam viver em verdadeiro sistema democrático que institucionalizam, gerem e defendem.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Muito bem!O Orador: - Deste modo, e neste sector, vem o Governo também actuando atempada e acertadamente e, assim, estão sendo criadas as condições para um «progressivo robustecimento do
Ainda uma palavra de apoio que o CDS manifesta ao Governo e à sua atenção para com H situação das regiões autónomas que, como não podia deixar de ser, é devida e logicamente tornada. em conta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Medidas inovadoras pela primeira vez são apresentadas e essa honra de imaginação e criatividade se fica devendo a este Governo, que não a outro qualquer anterior. A consolidação da democracia passa iniludivelmente pela consolidação do Poder Autárquico descentralizado, o que não seria possível conseguir-se sem que meios financeiros compatíveis e adequados constituíssem o suporte dessa estruturação.
Mas, dada a complexidade do sistema da mesma, que implica, além do mais, .um conjunto de normas legais que permitam sincronismo e eficiência de funcionamento das Administrações Central e Local, que ainda não existem no todo, dentro das quais se destaca, com real incidência, a legislação sobre delimitação de poderes entre Administração Central e Local, se viu forçado o Governo a inscrever e orçamentar, em vários ministérios, verbas avultadas em consignação a investimentos não definidos ainda nas competências próprias quer do Poder Central, quer do Poder Autárquico e que, naturalmente, passarão à jurisdição dos municípios, uma vez aprovada legislação adequada.
Porque o Governo tem a consciência perfeita., e clara e noção do indeclinável dever na defesa dos legítimos interesses das populações e porque das dificuldades na aplicação prática e correcta da Lei das Finanças Locais, sem que ainda existam os necessários suportes legais para uma perfeita aplicação, com os benefícios efectivos e práticos daí decorrentes, ponderada e sensatamente, sem atropelar o espírito da Lei n.o 1/79, encontrou fórmula para conciliar os verdadeiros interesses nacionais, respeitando o império da Lei das Finanças Locais e compatibilizando-a, na execução, com os interesses dos povos, cuja defesa será sempre ponto de honra, para um Governo que governe, sem tergiversação e fiel à ortodoxia dos princípios programáticos e apontados como rumo e acção a levar a cabo e que a maioria do povo mandou, em acto histórico, solene e público, a 2 de Dezembro passado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque somos parte desse povo e legitimamente também aqui o representamos, o Partido do Centro Democrático Social, um dos parceiros da Aliança Democrática,
1838 I SÉRIE-NÚMERO 46que apoia o Governo, aprovará as propostas de lei do Plano e do Orçamento, pois tais documentos significam, no concreto, a promessa feita ao eleitorado e traduzem, no tempo, o começo de mudança que o povo livremente votou e deseja ver concretizado em plenitude.Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Carlos Espadinha.O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: Nas Grandes Opções do Plano sobre a pesca diz exclusivamente assim: «aumentar a produção de pescado de modo a regular o abastecimento do consumo ao público e o fornecimento de matérias-primas às indústrias delas carecidas; controlar a subida de preços, nomeadamente quanto a 'determinados tipos de pescado; contribuir para a melhoria da balança de pagamentos mediante a diminuição de importações».
E é só isto que o Governo diz de um sector com tantas carências.
Mas vejamos se será ao menos isto possível? Daquilo que nos mostra o Orçamento, pensamos que não. Como se sabe, o sector sofreu agravamento em 1979 e apesar disso o Governo diminui o Orçamento em 10% para o ano corrente.
Além da diminuição do Orçamento, ainda temos o seguinte: estamos a mês e meio do final do contrato com a Mauritânia e neste momento o Governo nada fez para o renovar, as nossas cotas de pesca na África do Sul deminuíram e, em consequência, o País este ano vai ter menos pescada e no bacalhau a situação é igualmente crítica.
Entretanto nada foi feito nem se anuncia para valorizar a exploração das nossas 200 milhas.
Como é que podemos contribuir para a melhoria da balança de pagamentos mediante a diminuição de importações se continuarmos a não ter uma rede de frio que abranja o País? E ainda por cima as câmaras frigoríficas que temos estão nas mãos dos intermediários por forma tal que quando há peixe em mais abundância os pescadores têm que jogá-lo fora, tal como tem sucedido em todo o mês de Abril, designadamente na pesca da sardinha, trabalhando algumas das nossas fábricas de conservas com sardinha congelada que está a vir de Espanha, sendo apanhada nas nossas águas.
Entretanto, o Governo nada responde às propostas construtivas apresentadas com vista ao desenvolvimento de várias empresas do sector nacionalizado, que têm por fim o desenvolvimento em geral.
E o que é feito do velho plano nacional das pescas que já vem sendo anunciado desde os governos de Nobre da Costa e Mota Pinto e que também já foi anunciado no Governo Amaral/Sá Carneiro?
Seria este o pacote que estava anunciado para as comemorações do 24 de Abril? Digo... do 25 de Abril! Mesmo assim, ainda não foi desta. Acabou por ficar no bolso!
Por «todas estas questões se torna evidente que não pode haver aumento de produção nem o peixe pode chegar à maioria dos portugueses.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, dizemos não ao Plano e Orçamento tudo o que o Governo diz sobre este sector é pura demagogia e por este andar a nau dará à costa...Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É infelizmente muito limitada a capacidade de acesso da grande maioria do povo português à comunicação social escrita e daí a evidência de os Portugueses não usufruírem efectiva e generalizadamente da direito constitucional de informai e ser informado, hoje em todo o mundo considerada prioritário sobretudo em países como o nosso, com imperiosa necessidade de desenvolvimento, sem o qual é impossível integrar comunidades cultural e economicamente avançadas.
Organismos internacionais recomendam a utilização da rádio e da televisão para suprir a fácil distribuição da comunicação escrita.
É o caso da Comissão Internacional de Estudo dos Problemas de Comunicação, no âmbito da UNESCO, de onde emanou o já famoso Relatório Mac Bride, acerca do qual 0 Governo Português terá de definir a sua posição.
Tendo presente esta necessidade urgente de tornar efectiva a cobertura hertziana do espaço nacional, concedendo a todos os Portugueses a possibilidade de receberem em condições convenientes «missões de rádio e televisão, a propósito da discussão das propostas de lei sobre as Grandes Opções do Plano e do Orçamento Geral do Estado para 1980, parece-me oportuno perguntar ao Governo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Igrejas Caeiro, tenha a bondade de me desculpar mas constata-se um ruído no sistema sonoro da Sala que prejudica, com certeza, a gravação com nitidez da sua intervenção.Pausa.Queira continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quando se promete assegurar a satisfação das necessidades reais de comunicação da população portuguesa?
Quando se programa projectos visando a segurança social, a saúde, a educação, a cultura, o ordenamento físico e ambiente?
Prevê o Governo, nas suas propostas de lei, o investimento indispensável para que estes temas possam efectivamente ser levados a todos os Portugueses através de emissões de rádio e televisão que não sejam de propaganda governamental mas de informação objectiva e culturalmente formadora e esclarecedora?
Está o Governo disposto a considerar os custos sociais da rádio e da televisão estatizadas, dotando-as de verbas orçamentais realistas, tendo em conta os verdadeiros interesses do povo português, em substituição dos subsídios discriminatórios e quase sempre
2 DE MAIO DE 1980 1839destinados a explorar dificuldades financeiras no sentido de afectar a independência desses órgãos, como determina a Constituição?
Não considera o Governo que o reapetrechamento da rádio, da (televisão e- até da imprensa estatizada poderia ser integrado nos sectores a desenvolver com o auxílio da CEE, já que o apoio financeiro das Comunidades Europeias seria por certo visto com simpatia desde que a comunicação social portuguesa fosse inatacável do ponto de vista de democraticidade e objectividade?
Pode o Governo explicar quais os objectivos do decreto-lei que obriga os trabalhadores da RDP, optantes pela função pública, a serem transferidos para um novo quadro de pessoal muito semelhante ao dos adidos, exactamente no momento em que se projecta fazer justiça aos actuais funcionários nessa situação frustrante?
Como resolve o Governo no presente Orçamento, a situação que vai ser criada aos trabalhadores da RDP que forem forçados a integrar esse nova quadro e que critérios serão seguidos para as aquisições que a RDP se dignar fazer a seu bel-prazer?
Como explica o Governo manter em situação económica difícil a RDP, ao mesmo tempo que continua a permitir o aumento de despesas através de admissões desnecessárias e promoções escandalosas, apenas justificadas no clientelismo e no projecto de completo domínio dos meios de comunicação social estatizados?
Como considera o Governo o pagamento de cacheis de elaboração elevadíssimos a elementos externos para tarefas de que deveriam encarregar-se funcionários e trabalhadores das empresas afastados das suas funções por mera discriminação política?
Valerá a pena sobrecarregar de tal modo as: despesas da RDP e de outros órgãos de comunicação social estatizados só para que o Governo e os agentes, pela recuperação gritante de nomes e de vozes do passado, possam demonstrar despudoradamente que, de facto, tudo mudou para o «antigamente»?
A propósito, è indispensável aproveitar este debate para denunciar aqui os mais recentes sinais de prepotência, confirmadoires de completo desrespeito pelas leis e que nada tem a ver com a vivência democrática e bem ao contrário recordam a deplorável pratica do anterior regime.O Sr. Carlos Lage (PS): -Muito bem!O Orador: - A comissão administrativa da RDP, não satisfeita com as promoções e admissões de figuras capazes de servir a propaganda do Governo e tratar a informação! longe de toda a ética profissional, ainda vem intimidar os restantes profissionais declarando não reconhecer o Conselho de Redacção, suspendendo, com procedimento disciplinar, alguns dos seus elementos pelo simples facto de terem apontado casos flagrantes de censura ao trabalho dos jornalistas da RDP.
Gabriel Correia, Jorge Moreira, Fernando Alves e Emídio Rangel são as novas vítimas, entre as quais figuram exactamente jornalistas que têm tratado os debates da Assembleia da República com assinalável seriedade profissional...O Sr. Carlos Lage (PS): - É um escândalo!O Orador: -... e daí, por certo, a perseguição de que são alvo, dado ser bem diferente o seu trabalho do que está a ser feito, por exemplo, pelo Diário de Notícias.
Reparem, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, nas edições de ontem e de hoje desse seguidista matutino. Páginas inteiras dedicadas às intervenções do Governo, transcrevendo quase na íntegra alguns discursos. Quanto à oposição, meia dúzia de linhas, e mesmo essas carregadas de manipulação!...
É isto jornalismo sério? É isto respeito pela oposição e pelo seu tão falado estatuto? É isto prática democrática?
São estas as questões que a propósito da comunicação social a bancada do Partido Socialista gostaria de ver respondidas pelos Srs. Membros dói Governo.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Na continuação da política demagógica tão propagandeada nas últimas semanas pelos ministros ambulantes, tem sido aqui reafirmado que os preços continuam a baixar apenas porque não têm subido tanto como poderiam subir e que as condições de vida das famílias vão melhorar, talvez porque os Srs. ministros confundem o País com as famílias do grande capital. Vejamos os traços fundamentais desta política de agravamento da desigualdade de distribuição dos rendimentos.
O Governo reafirma que a contratação colectiva deverá proporcionar, em 1980, acréscimos de salários reais, enquanto o Primeiro-Ministro restaura o famigerado tecto salarial dos 18% de Mola Pinto. O que entende afinal o Governo por acréscimos de salários reais?
O exemplo dos trabalhadores da função pública é deveras elucidativo das verdadeiras intenções deste Governo. Enquanto reafirma que a taxa de inflação será de 20%, pretende aumentar os trabalhadores da função pública em apenas 11%, o que significa uma diminuição do salário real superior a .9%. E aqui nem sequer pode servir de desculpa a teoria, ou melhor dizendo, a manipulação do Ministro das Finanças, retomada pelo Primeiro-Ministro, sobre o aumento do rendimento disponível através da diminuição dos impostos, já que na função pública os trabalhadores não pagam impostos sobre rendimentos do trabalho.
As largas dezenas de milhares de trabalhadores do sector empresarial do Estado não têm melhor sorte porque a resolução aprovada em Conselho de Ministros de 9 de Fevereiro condiciona os aumentos salariais ou prestações complementares à situação económico-financeira das empresas e à redução do ritmo de crescimento dos preços. Se conjugarmos esta medida com as propostas do Plano e do OGE sobre o decréscimo real do montante de subsídio às empresas públicas que produzem bens ou serviços sociais, cujo preço é inferior ao custo real, concluímos que o Governo pretende colocar os trabalhadores destas empresas públicas perante o falso dilema: ou aceitam a
1840 I SÉRIE-NÚMERO 46redução dos salários reais ou serão responsáveis pela sua situação de total degradação económico-financeira.
As recentes declarações de empresas em situação económica difícil, desde a RN até à Sorefame, são uma prova eloquente das intenções governamentais. E repare-se no caso da Petrogal: apesar de a empresa ter apresentado em 1979 lucros superiores a l 300000 contos os trabalhadores não vêem os, seus salários alterados há mais de ano e meio, período durante o qual o custo de vida aumentou mais de 35%. Será porque o Governo diz querer aumentar os salários reais e os trabalhadores apenas pediram 30% de aumento de salários, ou seja, menos 5% do que o aumento dos preços entretanto verificado, que as atitudes do Governo tem sido a calúnia, as tentativas, de impedimento da greve, através da requisição civil e do levantamento
Mas nós acusamos aqui o Governo de continuar deliberadamente o degradar as empresas nacionalizadas, como são exemplos flagrantes o caso da Quimigal e da Rodoviária Nacional.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!A Oradora: - E o que se verifica é que tem sido o OGE que tem vivido à custa das empresas nacionalizadas e não o contrário. Em três anos (de 1977 a 1979) as empresas públicas e nacionalizadas transferiram 12,5 milhões de contos para o Estado e nós desafiamos o Governo e o Sr. Ministro das Finanças a vir aqui, ou em qualquer debate público, negar esta realidade.Vozes do PCP: -Muito bem!A Oradora: - Com tão nobres exemplos dos seus chefes de fila, o grande patronato da CTP e da CAP vai fabricando as suas leis nas empresas e nos campos, aumentando a repressão, impedindo o cumprimento da lei sindical, desconhecendo as cláusulas contratuais e intensificando os ritmos e cargas de trabalho, usando e abusando dos, contratos a prazo, pondo, afinal, na prática os princípios governamentais das tristemente célebres quinze medidas ditas anti-inflacionistas, que visaram, a contenção dos salários e o aumento, a todo o custo, da produtividade do trabalho. O Sr. Primeiro-Ministro, na passado domingo, explicitou melhor o princípio da contenção dos salários quando clarificou que afinal o tecto salarial é de 18% ...O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Embora o Governo afirme, nas Opções do Plano, que a melhoria das condições de vida dos Portugueses se fará pela «conservação do valor real dos rendimentos brutos, através da adequada evolução dos salários, face ao crescimento dos preços», a realidade destes quatro meses já demonstrou que o Governo não só limita a contratação e impede tais aumentos no sector empresarial do Estado e aos trabalhadores da função pública como incita e apoia o patronato a seguir política semelhante, através do contrôle administrativo e dos atrasos na publicação, no Boletim do Ministério do Trabalho, das convenções colectivas. Quer dizer, mesmo admitindo que a inflação se situaria nos 20% e os aumentos brutos da massa salarial fossem de 18%, os trabalhadores não veriam os seus salários reais aumentados por várias razões: a primeira, é que os prazos de vigência das tabelas salariais são, em média, de dezasseis meses. Por exemplo, no caso dos trabalhadores metalúrgicos e químicos, que estão actualmente a negociar os seus, contratos colectivos, as tabelas actuais são de Outubro/Novembro de 1979, o que significa que entretanto o aumento do custo de vida já ultrapassou os 35%.
Em segundo lugar, mesmo que os: trabalhadores consigam negociar novas tabelas salariais no prazo de doze meses, o Ministério do Trabalho está a demorar no mínimo três/quatro meses a respectiva publicação no Boletim do Ministério do Trabalho, assim que por exemplo, das contenções colectivas de trabalho publicadas em Janeiro deste ano no Boletim do Ministério do Trabalho, a vigência média, por trabalhador, das tabelas revistas foi superior a dezasseis meses.
Creio que estes exemplos são suficientes para concluir que os salários reais dos trabalhadores vão continuar a baixar, mesmo tendo em conta a redução da carga fiscal que incide sobre os rendimentos do trabalho. E aqui, como já denunciámos, os mais beneficiados são os rendimentos mais elevados. Aqueles que recebem salários inferiores a 92 contos por ano não têm qualquer benefício, ou seja, a maior parte dos trabalhadores rurais, muitos trabalhadores dos serviços e mesmo largos milhares de trabalhadores da indústria. E cerca de 80% dos- restantes trabalhadores serão beneficiados apenas com pouco mais de 2 % de redução de impostos sobre o trabalho. Só os rendimentos anuais superiores a 450 contos beneficiarão mais de 5 pontos e os rendimentos compreendidos entre 600 e 1050 contos beneficiarão mais de 7 pontos. Isto quer dizer que o tão proclamado aumento do rendimento disponível através dos impostos apenas poderá ser uma realidade para pouco mais de 20% da população trabalhadora!
E o Governo, que tanto gosta de fazer promessas, continua calado sobre o aumento do salário mínimo nacional e a forma de melhorar de facto os salários reais das classes mais desfavorecidas, dos, trabalhadores desempregados e dos pensionistas das pensões mínimas. Às pergunta formuladas: sobre estas questões na Comissão de Economia, o Sr. Ministro anunciou a resposta para o Plenário, mas no Plenário a resposta continua a ser: Nada! Talvez daqui por algum tempo, em vésperas de eleições, surja a resposta numa conferência de imprensa ou no corte de alguma fita!O Sr. Carlos Lage (PS)': - Muito bem!A Oradora:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao analisarmos mais em pormenor as afirmações contidas nas pp. 9, 10 e 11 das Opções do Plano acerca das tentativas, de explicação da taxa de inflação de 24,2% em 1979, fica-se com uma ideia clara dos princípios subjacente?, à política de rendimentos do Governo. Com efeito, não se refere logo de início, no ponto 10, a variável lucro como causa fundamental da inflação, a par dos preços das importações em moeda estrangeira e da desvalorização do escudo, que afecta estes preços em moeda nacional. Só no fim
2 DE MAIO DE 1980 1841do ponto 11 é que se refere, quase a medo, que «com incidência específica em alguns sectores, terá ainda funcionado a recuperação da taxa de lucro». £ de novo se pretende incutir a ideia de que os salários contribuíram com 5,9% para a taxa implícita na procura final, o que poder dar a ideia, evidentemente errada, que em 1979 os salários contribuíram de algum modo para a inflação.
Esta ideia é completamento falsa porque resulta de uma interpretação mecanicista de uma equação contabilística, ex post, que nos indica apenas o resultado do processo inflacionista, sem nada explicar sobre esse fenómeno. O reflexo da inflação sobre os salários é que foi de 5,9%, e não o contrário!O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Os salários não podem ter sido qualquer causa de inflação nos últimos quatro anos, devido ao sistemático decréscimo dos salários reais e ao aumento da produtividade entretanto verificado. De acordo com o quadro das Opções do Plano, a produtividade do trabalho aumentou, durante os últimos quatro anos, mais de> 13%, o que permitiria idênticos aumentos de salários reais sem que a taxa de lucro diminuísse, nem os preços aumentassem. Por exemplo, em 1979 os salários reais poderiam ter crescido 2,7% em vez de diminuírem 3,5%!
Mas em contrapartida o que se verificou foi que durante estes quatro anos, apesar dos aumentos da produtividade, os salários reais diminuíram mais de 16%.
Assim, confirma-se que os (trabalhadores .portugueses produzem cada vez mais e ganham cada vez menos.
Ora, se nas Opções do Plano agora apresentadas o Governo mantém o mesmo princípio, isto significa que em 1980 os salários reais vã» continuar a diminuir, porque os preços vão continuar a subir muito mais do que os salários.
Mas, tal como nos anos anteriores, a produtividade continuará a aumentar, o que significa que os lucros das empresas aumentarão e prosseguirá a apropriação por parte das empresas de rendimentos que deveriam pertencer aios trabalhadores, como o demonstra a parcela do rendimento nacional que é afectada a salários e que item vindo sempre a decrescer. A parte dos assalariados no rendimento nacional caiu de 63% em 1975 para apenas 48% em 1979. Actualmente a nossa posição já é a pior da Europa.
1842 I SÉRIE-NÚMERO 46O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.» Deputada Helena Cidade Moura,A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As relações entre o Poder Local e o Poder Central -a descentralização, a centralização', a desconcentração- representam formas de relacionamento que item a ver com o projecto de sociedade que se quer construir.
O nível de compatibilidade destas fases de relacionamento constituem uma luta justa porque representa, de facto, valores sociais e humanos diferenciados.
Em Portugal, os municípios são tradicionalmente livres, o meto dos caciques e dos distribuidores de benesses e de sacos azuis foi tradicionalmente ridicularizado na nossa literatura: são os comendadores, os bacharéis, os beneméritos cidadãos e os seus lacaios, desde o «Joãozinho das Perdizes» até aã «André Cavaleiro», figuras que o nosso povo rejeitou.
Em 1867, o povo de Évora, pela voz de Eça de Queirós, manifesta-se contra a tentativa de subalternização da sua câmara: «O 'homem livre nos municípios livres, representados por uma livre Câmara - é a forma mais fecunda do poder democrático», grita o panfleto.
A acção das populações organizadas, logo a seguir ao 25 de Abril, a capacidade de trabalho, a inteligência que demonstraram na resolução dos seus problemas, levaram a: que, na Assembleia Constituinte, e depois na Assembleia da República, se tivessem gerado leis que consagram um nível de Poder Local de que nós, portugueses e democratas, nos deveremos orgulhar.
Porque o Poder Local não se decreta, mas antes gera as leis que lhe dão expressão jurídica e o institucionalizam - e é, em si, índice de maturidade cívica e de capacidade de assumir responsabilidades de um Povo.
Não é um Poder Central em ponto pequeno, é um poder específico, que procura valorizar e mobilizar todos os recursos locais para a solução de problemas que cada localidade sente como mais urgentes.
A forma de resolver esses problemas e a prioridade que lhes é dada pode sair fora das mais, onde os ministros do Poder Central se especializaram; e podem mesmo revelar escolhas que dificilmente se sentaram à mesa do Conselho de Ministros. Elas são, no estatuto, as mais acertadas, porque a tecnocracia pode ignorar- o homem, mas o Poder Local é nele que se baseia.
Assim se entende que o Governo Mota Pinto e o actual Governo, que tomaram um posicionamento redentor, face aos outros portugueses, tenham tido muita dificuldade na efectivação integral da Lei das Finanças Locais.
Justa, democrática, dinamizadora, ela corresponde, de facto, não a uma diminuição real do Poder Executivo, mas a uma leve arranhadela no estatuto social do Poder.
O discurso do Sr. Ministro da Administração Interna, que seguimos com atenção, está cheio de sobressaltos interiores, de entrelinhas, de frases circulares. Não foi um discurso fácil de elaborar...
Depois de acesa e ramificada discussão, ficaram sem resposta as dúvidas geralmente suscitadas pela alínea c) do artigo 5.o da Lei das Finanças Locais, que o relatório do OGE não ajuda a esclarecer, pois se a alínea b) é explícita, 12,1 milhões de contos que correspondem aos 18% da previsão de cobrança dos impostos directos, a alínea c) diz apenas 18 milhões de contos, mais 4 milhões do que no ano anterior, não explicitando a percentagem de que aquele número é resultante.
Por outro lado, os artigos 33.o e 35.o da proposta de lei do OGE parecem inspirar-se de novo nas tais remotas relações eleitores/eleitos, que no tempo em que não havia censura foram ridicularizados pelos nossos escritores e artistas e durante o fascismo destruíram as relações de vizinhança, a vida cultural e autónoma dos nossos concelhos.
As próprias autarquias julgarão o procedimento do Governo.
O Governo, não cumprindo a lei, vai obrigar os municípios, pelo menos os mais dinâmicos, a não cumprirem os seus compromissos.
Mas será que este Governo, refugiado na sua auto-suficiência, amparado pela sua estável e duradoura maioria, será sensível ao não cumprimento dos seus compromissos?