PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 5 28 35 – [...]. 36 – [...]. 37 – [...]. 38 – [...].» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 4 de abril de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 6/XV/1.a (*) DECLARANDO VLADIMIR PUTIN RESPONSÁVEL POR CRIMES DE GUERRA E INSTANDO AS AUTORIDADES NACIONAIS A PARTICIPAREM DO ESFORÇO INTERNACIONAL DE INVESTIGAÇÃO, ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO E PUNIÇÃO DE TODOS OS CRIMES DE GUERRA NA UCRÂNIA No passado dia 24 de fevereiro, a Federação Russa – sob o comando do seu presidente, Vladimir Putin – invadiu a Ucrânia. Desde então sucedem-se os bombardeamentos e destruição de várias cidades, vilas e aldeias ucranianas e violentos combates militares que têm atingido sistematicamente alvos civis, tendo como consequência a perda de milhares de vidas humanas. Segundo a ONU, mais de 10 milhões de pessoas viram-se obrigadas a sair das suas casas, 3,77 milhões das quais abandonaram mesmo a Ucrânia e são agora refugiadas noutros países. A Ucrânia tem as suas fronteiras internacionalmente reconhecidas e a Rússia, enquanto signatária da Carta da ONU, estava comprometida a não lançar ações agressivas, sem provocação, e a cumprir com as condições mínimas exigíveis para evitar o conflito. A invasão da Ucrânia pela Rússia é, à luz do Direito Internacional, ilegítima e ilegal. O mundo tem assistido ao perpetrar de crimes de guerra – designação genérica que por convenção pode incluir crimes contra a humanidade, atos de genocídio, violações dos direitos humanos e outras violações criminais do direito internacional – cometidos no território da Ucrânia pelas forças armadas da Federação Russa e seus aliados, às ordens do Presidente da Federação Russa, Vladimir Putin. Perante este cenário de violência extrema e de sucessivos crimes contra a humanidade perpetrados em território ucraniano a mando de Putin, a comunidade internacional tem de agir e Portugal deve passar de um mero discurso de condenação para uma ação concreta no plano legal que faça com que estes crimes não fiquem impunes. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre propõe que a Assembleia da República resolva: 1 – Condenar a invasão militar da Ucrânia pela Rússia; 2 – Exprimir a sua solidariedade com o povo da Ucrânia; 3 – Saudar a oposição cidadã que, na Rússia, se manifesta em favor da Paz e na firme condenação às ações e práticas autoritárias deste regime da Federação Russa; 4 – Declarar Vladimir Putin, presidente da Federação Russa, como responsável principal pelos crimes de guerra cometidos no território da Ucrânia na sequência da invasão lançada a 24 de fevereiro de 2022.
5 DE ABRIL DE 2022 29 E ainda: 5 – Instar as autoridades nacionais a que apoiem os esforços de investigação de todos os crimes de guerra perpetrados no quadro desta invasão, por forças militares regulares, paramilitares ou milícias, de qualquer das partes em conflito, nomeadamente prosseguindo com os esforços de recolha de prova iniciados pelo Procurador-Geral do Tribunal Penal Internacional, com a cooperação de 39 Estados, incluindo Portugal, participação que a Assembleia da República acolhe e saúda; 6 – Indicar ao Governo português que se mantenha ativo junto dos esforços da comunidade internacional para que possam ser feitas novas denúncias ao abrigo do artigo 14.o do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (Denúncia por um Estado Parte), nomeadamente tendo em conta as novas informações que nos chegam de Bucha e Irpin e outros territórios ucranianos dos quais a retirada de tropas russas venha a revelar novos indícios de atrocidades, de forma a que Vladimir Putin e outros altos responsáveis russos sejam julgados por: a) crimes de guerra b) crimes contra a humanidade c) atos de genocídio d) violações dos direitos humanos e) outras violações criminais do direito internacional que tenham cometido ou venham a cometer no território da Ucrânia. Assembleia da República, 4 de abril de 2022. O Deputado do L, Rui Tavares.  (*) O texto inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa a 4 de abril de 2022 [Vide DAR II Série-A n.o 1 (2022.03.29)]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 13/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE REFORCE AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E JOVENS COM CANCRO Exposição de motivos Em Portugal, de acordo com as estimativas da associação Acreditar – Associação de Pais e Amigos de Crianças com Cancro, a cada ano são diagnosticados cerca de 400 novos casos de cancro pediátrico, com uma taxa de sobrevivência de 80%. A dimensão do cancro pediátrico no nosso país exige que se procure olhar para três dos seus grandes problemas. O primeiro dos grandes problemas existentes prende-se com o facto de os números sobre os casos de cancro pediátrico em Portugal continuarem a basear-se em meras estimativas, o que impede que haja um conhecimento sobre a realidade existente e dificulta, assim, a existência de um planeamento das políticas públicas em matéria de saúde mais adequado às necessidades existentes em matéria de cancro pediátrico, bem como uma mais eficaz monitorização dos resultados de tais políticas. A Lei n.o 53/2017, de 14 de julho, aprovada por unanimidade e que, em linha com as Orientações Programáticas do Programa Nacional para as Doenças Oncológicas da Direção-Geral da Saúde, procedeu à criação do Registo Oncológico Nacional procurou suprir este problema ao prever um registo centralizado, que incluía um registo oncológico pediátrico, ao qual, no âmbito dos dados recolhidos, era aplicada a classificação
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 8 2 – [...].» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 30 de março de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 12/XV/1.a DETERMINA O FIM DA UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE MÁSCARAS SALVO DETERMINADAS EXCEÇÕES Exposição de motivos A pandemia da doença COVID-19 veio alterar a forma como as pessoas vivem e se relacionam, tendo imposto uma série de condicionantes e obrigatoriedades que antes da pandemia não se mostravam necessárias, como o distanciamento social, limitação do número de pessoas em determinados estabelecimentos ou utilização de máscara. É indiscutível que a crise pandémica teve fortes impactos sociais, económicos e na saúde dos portugueses. Após um período de vacinação em massa e de finalmente parecer haver um controlo sobre a pandemia é tempo de ir recuperando a normalidade, como de resto tem vindo a ser feito, mas o Chega considera que já existem condições para se ir mais longe. Desta forma, o Chega vem propor que deixe de ser obrigatório o uso da máscara na generalidade dos locais, mantendo-se essa obrigatoriedade apenas em estabelecimentos de saúde ou em estruturas de acolhimento de idosos ou outras pessoas em situação de especial vulnerabilidade, tal como já previsto na lei. Esta proposta vem no seguimento do que tem sido feito por outros países europeus, nomeadamente a Dinamarca, que foi o primeiro país a dar este passo em fevereiro deste ano. A partir dessa data outros países têm seguido o exemplo e flexibilizado ou abolido a obrigatoriedade do uso de máscara como é o caso da Suíça, Países Baixos, Suécia, Reino Unido, França e Irlanda. É verdade que a máscara foi uma ferramenta importante no combate à pandemia, mas o seu uso obrigatório também tem impactos negativos para a população, em especial para os mais jovens. Segundo Melanie Tavares, Psicóloga, em entrevista à CNN1 «Se estamos numa fase quase endémica da doença, o uso de máscara obrigatório nas escolas já não faz tanto sentido, até porque os alunos relacionam-se nos intervalos sem máscara e na cantina enquanto estão a almoçar.» A referida psicóloga defende ainda que os adolescentes «precisam de socializar de forma mais normal», ou seja, havendo contacto com expressões faciais, uma vez que são «um organizador psíquico das emoções e dos afetos». Na verdade, segundo a atual legislação, um grupo de adolescentes na escola é obrigado a usar máscara, mas se for uma discoteca não é, facto que demonstra muito pouca coerência. Acresce que, segundo os dados apresentados pelo Governo no final do Conselho de Ministros, o índice de  1 https://cnnportugal.iol.pt/mascaras/pais/a-mascara-continua-obrigatoria-nas-escolas-mas-nao-nos-bares-e-nas-discotecas-essa-comparacao-e-ingrata-as-virtudes-e-os-defeitos-desta-medida/20220220/620f70ef0cf2cc58e7e3a78e
30 DE MARÇO DE 2022 9 transmissibilidade (Rt) – que estima o número de casos secundários de infeção resultantes de cada pessoa portadora do vírus – está agora nos 0,76 e a incidência acumulada a sete dias baixou para os 1302,7 casos de infeção por 100 mil habitantes, pelo que se julga estarem reunidas as condições para dar mais este passo. Em suma, é fundamental que as autoridades sanitárias continuem a fazer o acompanhamento devido da situação pandémica, mas também é necessário dar sinais à sociedade que o seu esforço teve resultados positivos e que se espera que o fim esteja próximo. Pelo que se defende que sejam tomadas medidas que sejam adequadas e equilibradas, nomeadamente tenham atenção a uma necessidade acrescida de proteger certos grupos mais vulneráveis tal como a necessidade de devolver algumas liberdades aos cidadãos e cidadãos que foram restringidas e cuja manutenção já não faz sentido. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Chega apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à trigésima sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, que Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID-19, determinando o fim da utilização obrigatória de máscaras salvo em estabelecimentos e serviços de saúde e estruturas residenciais ou de acolhimento ou serviços de apoio domiciliário para populações vulneráveis e outras nos termos da lei. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020 É alterado o artigo 13.o-B, do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID-19, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 13.o-B [...] 1 – É obrigatório o uso de máscaras ou viseiras para o acesso ou permanência nos seguintes locais: a) [Revogada;] b) [Revogada;] c) [Revogada;] e) [Revogada;] f) [...]; g) [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [Revogado.] 6 – A obrigação de uso de máscara ou viseira nos termos do presente artigo apenas é aplicável às pessoas com idade superior a 10 anos. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – [...]. 10 – Sem prejuízo do número seguinte, em caso de incumprimento, as pessoas ou entidades referidas no n.o 8 devem informar os utilizadores não portadores de máscara que não podem aceder, permanecer ou utilizar os espaços previstos na lei em cuja obrigatoriedade de máscara se mantenha e informar as autoridades
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 10 e forças de segurança desse facto caso os utilizadores insistam em não cumprir aquela obrigatoriedade. 11 – [...].» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República. Palácio de São Bento, 30 de março de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso. ———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 8/XV/1.a CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA O ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) faz parte do pacote extraordinário de financiamento aprovado pela Comissão Europeia para dotar os países da União Europeia de instrumentos destinados à recuperação económica e social, o Next Generation EU. De acordo com o ex-ministro das Finanças, João Leão, o programa acrescentará 22 mil milhões euros, mais de 10% do PIB anual, à economia nacional até 2026. A forma como este pacote financeiro será aplicado determinará a capacidade de o país se adaptar aos desafios da transição digital e energética, dois eixos essenciais do desenvolvimento económico de médio e longo prazo. O país perderá esta oportunidade se não for capaz de alocar os recursos de forma eficiente, recorrendo a mecanismos concorrenciais e transparentes. Sendo um pacote extraordinário, é de extrema relevância que seja usado para investimentos estratégicos que possam relançar a economia e aumentar o PIB potencial. Garantir que a execução cumpre os objetivos delineados e que a alocação dos fundos é feita de forma transparente é essencial para que a economia portuguesa não perca mais esta oportunidade. Para assegurar essa transparência, a Iniciativa Liberal propôs, na anterior legislatura, um Portal da Transparência relativo aos fundos europeus, nomeadamente ao PRR, que foi aprovado em sede de Orçamento do Estado, e que está já parcialmente implementado. Pretendendo continuar a promover a transparência de todo o processo, especialmente no que respeita à implementação, execução financeira e fiscalização dos investimentos constantes no PRR, o Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal considera imprescindível o envolvimento de todas as forças políticas representadas na Assembleia da República no acompanhamento do PRR. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do IL, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte: 1 – É constituída a Comissão Eventual para o acompanhamento da aplicação do Plano de Recuperação e Resiliência. 2 – Esta Comissão tem por objeto a análise da implementação, execução e fiscalização do Plano de Recuperação e Resiliência. 3 – Para melhor cumprir os seus objetivos, a Comissão deverá proceder às audições:
30 DE MARÇO DE 2022 11 a) Dos diversos membros do Governo com responsabilidade sectorial na implementação, execução e fiscalização referidos no n.o 2; b) Dos demais membros do Governo, a requerimento dos vários grupos parlamentares e Deputados únicos representantes de um partido; c) Das entidades cuja audição se mostre conveniente, em função do objeto da comissão de acompanhamento. 4 – A Comissão tem a composição a determinar pelo Presidente da Assembleia da República, consultada a Conferência de Líderes, de acordo com a respetiva representatividade parlamentar. 5 – A Comissão funciona até ao final da presente Legislatura. 6 – No final do seu mandato, a Comissão apresenta um relatório da sua atividade. Palácio de São Bento, 30 de março de 2022. Os Deputados do IL: Bernardo Blanco — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 8 de julho de 2022 II Série-A — Número 56XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)               S U M Á R I O   Resolução: (a) Recomenda ao Governo que, no seio do Conselho Europeu, tome iniciativas no sentido de que a União Europeia deixe de financiar o esforço de guerra da Rússia.  Projeto de Lei n.o 216/XV/1.a [Assegura o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado, aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto]: — Alteração do texto inicial do projeto de lei. Projetos de Resolução (n.os 152 e 153/XV/1.a): N.o 152/XV/1.a (CH) — Pelo início da construção do hospital do Seixal e melhoria do acesso aos serviços de saúde. N.o 153/XV/1.a (CH) — Recomenda ao Governo que acelere o processo de digitalização da Administração Pública, numa estratégia de desenvolvimento sustentável das comunidades.  (a) Publicada em Suplemento.
8 DE JULHO DE 2022 3 Neste sentido, por uma questão de equidade, de reforço dos laços que ligam o país às suas comunidades e para garantir uma maior coesão dos portugueses independentemente de onde estejam, é fundamental alterar a lei e dar aos órgãos de comunicação social das comunidades as mesmas oportunidades e visibilidade que têm os nacionais, locais e regionais. Esta será também uma forma relevante de reconhecer a sua importância e papel junto das comunidades espalhadas pelo mundo e um contributo sólido para a afirmação de Portugal. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à segunda alteração à Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto, no sentido de assegurar o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado, aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto São alterados os artigos 1.o, 3.o, 5.o, 6.o, 8.o, 10.o e 12.o da Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 – A presente lei estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado. 2 – A presente lei estabelece ainda as regras aplicáveis à distribuição da publicidade institucional do Estado: a) Em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais; b) Fora do território nacional, através dos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas. Artigo 3.o [...] Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) [...]; b) [...]; c) «Órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesa» aqueles que, independentemente do suporte de distribuição ou difusão e tendo sede em território nacional ou fora dele, se encontrem devidamente registados e demonstrem que o espaço ou tempo de emissão é predominantemente dedicado a publicar ou difundir conteúdos respeitantes a aspetos da vida política, cultural, económica ou social das comunidades portuguesas no estrangeiro, ou que facultem o acesso das mesmas a informação sobre Portugal; d) [Atual alínea c)]; f) [Atual alínea e).]
8 DE JULHO DE 2022 5 4 – As receitas das coimas revertem em 50% para a Entidade Reguladora para a Comunicação Social e em 50% para o Estado. Artigo 3.o Aditamentos à Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto São aditados à Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto, os artigos 6.o-A e 9.o-A com a seguinte redação: «Artigo 6.o-A Registo 1 – Os órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas que não tenham sede em território nacional, devem constar de registo junto da ERC para efeitos do acesso ao regime previsto na presente lei. 2 – Do registo referido no número anterior devem constar a respetiva identificação, titularidade das participações sociais, país onde se encontram sedeados, tiragem, visualizações ou audiência. Artigo 9.o-A Publicidade institucional do Estado destinada às comunidades portuguesas 1 – As campanhas de publicidade institucional do Estado cujos conteúdos sejam respeitantes, no todo ou em parte, a aspetos da vida política, cultural, económica, associativa, consular ou social relacionados com as comunidades portuguesas no estrangeiro devem obrigatoriamente ser veiculadas nos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, deve ser afeta aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro uma percentagem não inferior a 10% do custo global previsto de cada campanha de publicidade institucional do Estado de valor unitário igual ou superior a € 5000. 3 – As campanhas ou ações de publicidade institucional do Estado referidas devem ser direcionadas aos órgãos de comunicação social destinados às comunidades portuguesas que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos: i) Cumprimento de todas as obrigações aplicáveis à atividade de comunicação social no País onde se encontrem sedeadas; ii) Utilização da língua portuguesa em pelo menos 50% da publicação ou programação. 4 – A publicidade institucional do Estado realizada na Rádio e Televisão de Portugal, S.A. (RTP), concessionária dos serviços públicos de rádio e televisão, não releva para efeitos das percentagens de afetação constantes do n.o 2.» Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 7 de julho de 2022. Os Deputados do PS: Paulo Pisco — Carla Sousa — Rosário Gambôa — Francisco César — Pedro Delgado Alves — Luís Graça — Lúcia Araújo da Silva — Eduardo Oliveira — Francisco Rocha — Berta Nunes — Cristina Sousa — Fernando José — Miguel Matos — António Pedro Faria — Hugo Pires — Gilberto Anjos — Nuno Fazenda — Cláudia Avelar Santos — Ricardo Lima — Mara Lagriminha Coelho — Dora Brandão — Sérgio Ávila — Anabela Real — Francisco Pereira de Oliveira — José Rui Cruz — Pedro Coimbra — Maria
II SÉRIE-A — NÚMERO 56 8 competitividade. Englobados neste âmbito está, por exemplo, o investimento no teste de novos e serviços, a integração de novos processos tecnológicos e competências organizacionais; ● Reduzir o uso de informação impressa, promovendo sistemas como a fatura eletrónica, tendo em vista um ambiente com menores custos, maior fiabilidade e mais cibersegurança. Visando a adequada aplicação dos referidos investimentos, isto é, visando identificar antecipadamente os problemas e conceber soluções adequadas foram criados dois centros de competências da AMA – Agência para a Modernização Administrativa – o LAbX e o LabAP – dedicados ao desenvolvimento de serviços públicos digitais e à melhoria do atendimento ao público. Sendo que estão alicerçados em protocolos de colaboração com universidades e politécnicos, de acordo com uma metodologia estruturalmente científica, ou seja: investigar, conceber, experimentar. Sendo que sobre eles recai a responsabilidade de facultarem à sociedade uma aprendizagem acelerada que deve resultar em novas formas de pensar e de conceber os serviços públicos, num paralelo objetivo de motivar os funcionários públicos e os organismos do estado e das autarquias para a importância de utilizarem as ferramentas digitais colocadas à sua disposição, objetivando cumprir a missão de prestarem serviços públicos mais simples, mais eficientes, e mais próximos dos cidadãos. Na sequência do referido e considerando que o sucesso da transição digital passa pela constante articulação com a modernização administrativa, centrada no cidadão e nas empresas, deve-se pugnar pela consequente implementação de uma estratégia de Desenvolvimento Sustentável de Comunidades visando a produção de ferramentas para se atingir os objetivos das Nações Unidas para a Sustentabilidade e Resiliência das Comunidades. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega recomendam ao Governo que: 1 – Proceda à divulgação anual dos resultados dos trabalhos desenvolvidos pela LabX e pelo LabAP. 2 – Proceda à implementação de uma estratégia de Desenvolvimento Sustentável de Comunidades, considerando a aplicação da Família das Normas ISO 37100, tendo por base: a) Análise Crítica da relevância dos 100 indicadores da ISO 37120 que permitem a certificação pelo WCCD (World Council on City Data) ou outra entidade equivalente; b) Definição de indicadores adicionais no âmbito da sua integração na campanha internacional «Construir Cidades e Vilas Resilientes» do Gabinete das Nações. 3 – Garanta os meios financeiros necessários para a concretização do explicitado no ponto anterior, mormente fundos comunitários provenientes do PRR, sem prejuízo do financiamento através do Orçamento do Estado. Palácio de São Bento, 8 de julho de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 5 2 RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA EM REPRESENTAÇÃO DOS GRUPOS PARLAMENTARES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e do artigo 14.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.o 77/88, de 1 de julho, eleger para o Conselho de Administração da Assembleia da República, em representação dos grupos parlamentares, os seguintes Deputados: Efetivos: – Eurídice Maria de Sousa Pereira (PS); – José Maria Lopes Silvano (PSD); – André Claro Amaral Ventura (CH); – Carla Maria Proença de Castro Charters de Azevedo (IL); – João Manuel Ildefonso Dias (PCP); – Joana Rodrigues Mortágua (BE). Suplentes: – Pedro Nuno Raposo Prazeres do Carmo (PS); – Hugo Miguel de Sousa Carneiro (PSD); – Pedro Saraiva Gonçalves dos Santos Frazão (CH); – Joana Rita Madaleno Cordeiro (IL); – Diana Jorge Martins Ferreira (PCP); – Pedro Filipe Gomes Soares (BE). Aprovada em 31 de março de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 29 de julho de 2022 II Série-A — Número 69XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)                       S U M Á R I ODecreto da assembleia da República n.o 8/XV: (a) Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.  Resolução: (a) Manifesta a oposição da Assembleia da República à introdução da energia nuclear e do gás natural na lista de atividades económicas ambientalmente sustentáveis da União Europeia e recomenda ao Governo que assegure a continuação da oposição de Portugal junto das instituições europeias.  Projetos de Lei (n.os 55, 107 e 153/XV/1.a): N.o 55/XV/1.a [Clarifica o Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local (alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto)]: — Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.o 107/XV/1.a (Garante o direito à habitação, protegendo o uso das frações para fins habitacionais): — Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.o 153/XV/1.a (Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição): — Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação.  Propostas de Lei (n.os 9 e 26/XV/1.a): N.o 9/XV/1.a (Pela revogação do Decreto-Lei n.o 28/2022, de 24 de março, e a regulamentação urgente do novo subsídio social de mobilidade): — Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.o 26/XV/1.a (ALRAA) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 70/2020, de 16 de setembro, que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de Segurança Social.  Projetos de Resolução (n.os 192 e 193/XV/1.a): N.o 192/XV/1.a (IL) — Recomenda ao Governo que proceda à prorrogação da vigência da Portaria n.o 167-C/2022, de 30 de junho, alargando também o seu âmbito de aplicação às embarcações de pesca equipadas com motores a gasolina. N.o 193/XV/1.a (PCP) — Pela contratação e a valorização da carreira de Vigilantes da Natureza e o reforço de meios para a preservação e conservação da natureza e da biodiversidade.  (a) Publicados em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 692PROJETO DE LEI N.o 55/XV/1.a[CLARIFICA O REGIME JURÍDICO DA EXPLORAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL (ALTERAÇÃO AODECRETO-LEI N.o 128/2014, DE 29 DE AGOSTO)]Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e HabitaçãoÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos1. Nota introdutóriaO Projeto de Lei n.o 55/XV/1.a tem, segundo os proponentes, origem na pronúncia, pelo Supremo Tribunal de Justiça, do Acórdão uniformizador de jurisprudência n.o 4/2022, de 10 de maio, mediante o qual foi decidido que «No regime da propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo, de que certa fração se destina a habitação, deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização de alojamento local». De acordo com a exposição de motivos, a decisão firmada pelo Supremo Tribunal de Justiça, para além de colocar em causa a segurança jurídica e legitimas expectativas de quem investiu no setor do alojamento local, ocasionará um aumento de litigância entre os proprietários destes alojamentos e os demais proprietários do prédio constituído em propriedade horizontal no qual se encontre o alojamento, ainda que este reúna todos os requisitos legais exigíveis ao seu funcionamento. Os proponentes realçam o facto de os alojamentos locais serem essenciais para o turismo, tendo também esta atividade repercussão ao nível das finanças locais através da taxa municipal de dormida, e que, para fazer face às consequências resultantes da pronúncia do referido acórdão, os autores pretendem densificar a noção de estabelecimento de alojamento local. 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativaO Projeto de Lei n.o 55/XV/1.a, apresentado pela Iniciativa Liberal que visa a alteração ao Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto, mediante aditamento do n.o 3 ao seu artigo 2.o, o qual versa sobre a «Noção de estabelecimento de alojamento local». 3. Enquadramento jurídico nacionalAs notas técnicas das iniciativas contêm uma exposição bastante exaustiva do enquadramento legal nacional desta matéria, motivo pelo qual se remete a análise deste item para os referidos documentos. 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP) verificou-se que na XV Legislatura, sobre matéria idêntica ou conexa, não se encontram iniciativas ou petições em tramitação.
29 DE JULHO DE 202235. Apreciação dos requisitos formaisA iniciativa (Projeto de Lei n.o 55/XV/1.a) ora em apreciação preenche os requisitos formais. Não obstante, importa salientar uma sugestão que consta da nota técnica da iniciativa: Dado que o n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário estabelece o dever de indicar, nos diplomas legais que alterem outros, o número de ordem da alteração introduzida e a identificação dos diplomas que procederam a alterações anteriores, sugere-se que se indique, no artigo 1.o da iniciativa, o número de ordem, bem como o elenco de alterações anteriores ao Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto. 6. Análise de direito comparadoA nota técnica da iniciativa (Projeto de Lei n.o 55/XV/1.a) inclui uma análise à legislação comparada com os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha, Finlândia, França e Letónia. 7. Consultas e contributosEm relação ao Projeto de Lei n.o 55/XV/1.a, o Presidente da 6.a Comissão, Deputado Afonso Oliveira, promoveu, nos termos regimentais, a emissão de parecer pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e pela Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). De acordo com o parecer da ANMP, esta referiu não se opor à iniciativa apresentada. Já a ANAFRE considerou, no parecer enviado, não ter «intervenção direta nesta matéria». A município do Porto e a DECO, tendo tido conhecimento da iniciativa, remeteram pareceres a esta comissão sobre a mesma onde foram tecidos diversos comentários e contributos que podem ser consultados nos pareceres em anexo. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecerO relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da iniciativa, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – ConclusõesA Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 55/XV/1.a – Clarifica o Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local (alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate. Palácio de São Bento, 28 de julho de 2022. O Deputado autor do parecer, Maria Begonha — O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e do L, na reunião da Comissão do dia 28 de julho de 2022.
II SÉRIE-A — NÚMERO 694PARTE IV – AnexosEm conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços. ——— PROJETO DE LEI N.o 107/XV/1.a(GARANTE O DIREITO À HABITAÇÃO, PROTEGENDO O USO DAS FRAÇÕES PARA FINS HABITACIONAIS)Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e HabitaçãoÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos1. Nota introdutóriaO Projeto de Lei n.o 107/XV/1.a tem a sua origem, segundo os proponentes, no processo de gentrificação, que coloca em causa o direito à habitação e que do qual se podem, segundo os mesmos, retirar três ilações: i. Houve falta de atuação do Estado perante o rápido e descontrolado desenvolvimento do alojamento local, o qual é apelidado pelos proponentes de «negócio baseado numa ilegalidade»; ii. Tem existido um aumento desenfreado dos preços das casas em Portugal; iii. Portugal encontra-se perante uma situação de emergência habitacional, pelo que «o caminho do legislador não pode ser de tornar legal o que é ilegal». De acordo com os autores, o Acórdão uniformizador de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, de 22 de março de 2022, torna visível o processo de gentrificação acelerado dos grandes centros urbanos, o que coloca em causa o direito à habitação. Para os proponentes «O direito à habitação não se garante permitindo que milhares de casas que estavam destinadas à habitação possam agora ver o seu destino alterado para comércio. Pelo contrário. Proteger o direito à habitação é garantir que essas casas são mesmo para habitação, seja para o seu proprietário viver, seja para ser arrendada para habitação nos termos das leis que regem o arrendamento.» 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativaO Projeto de Lei n.o 107/XV/1.a – Garante o direito à habitação, protegendo o uso das frações para fins habitacionais, apresentado pelo Bloco de Esquerda, pretende, segundo os autores limitar as alterações ao título constitutivo de imóveis destinados a habitação, de modo a «impedir a redução definitiva do número de casas disponíveis para habitação». Para o efeito, os proponentes sugerem que as modificações ao título constitutivo de frações para habitação
29 DE JULHO DE 20225apenas possam ser alteradas em territórios de baixa densidade populacionais, isto é, em territórios «de nível III da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS III) com menos de 100 habitantes por Km2 ou um produto interno bruto (PIB) per capita inferior a 75/prct. da média nacional». 3. Enquadramento jurídico nacionalAs notas técnicas das iniciativas contêm uma exposição bastante exaustiva do enquadramento legal nacional desta matéria, motivo pelo qual se remete a análise deste item para os referidos documentos. 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP), constatou-se que se encontra pendente, na XV Legislatura, o Projeto de Lei n.o 55/XV/1.a (IL) – «Clarifica o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto)», o qual se encontra em apreciação na generalidade. 5. Apreciação dos requisitos formaisA iniciativa (Projeto de Lei n.o 107/XV/1.a) ora em apreciação preenche os requisitos formais e regimentais. 6. Análise de direito comparadoA nota técnica da iniciativa (Projeto de Lei n.o 107/XV/1.a) inclui uma análise à legislação comparada com os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha, Finlândia, França e Letónia. 7. Consultas e contributosEm relação ao Projeto de Lei n.o 107/XV/1.a, o Presidente da 6.a Comissão, Deputado Afonso Oliveira, promoveu, nos termos regimentais, a emissão de parecer pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e pela Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). De acordo com o parecer da ANMP, emitiu parecer desfavorável ao presente projeto de lei. O parecer da ANAFRE, assim que recebido, estará disponível na página eletrónica da iniciativa. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecerO relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da iniciativa, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – ConclusõesA Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 107/XV/1.a – Garante o direito à habitação, protegendo o uso das frações para fins habitacionais, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.
II SÉRIE-A — NÚMERO 696Palácio de São Bento, 28 de julho de 2022. O Deputado autor do parecer, Maria Begonha — O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e do L, na reunião da Comissão do dia 28 de julho de 2022. PARTE IV – AnexosEm conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços. ——— PROJETO DE LEI N.o 153/XV/1.a(REGULAÇÃO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO)Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e HabitaçãoÍndiceParte I – Considerandos 1. Nota introdutória 2. Apreciação dos requisitos constitucionais, regimentais e formais 3. Enquadramento jurídico nacional 4. Antecedentes: iniciativas legislativas e petições 5. Iniciativas legislativas e petições sobre matéria conexa 6. Enquadramento jurídico na União Europeia e Internacional 7. Consultas obrigatórias e/ou facultativas 8. Requisitos formais 8.1. Verificação do cumprimento da lei formulário 8.2. Avaliação sobre impacto de género 8.3. Linguagem não discriminatória Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos1. Nota introdutóriaO Projeto de Lei n.o 153/XV/1.a (PCP), «Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição», deu entrada a 14 de junho de 2022, foi admitido, anunciado, baixou à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação (6.a Comissão) a 17 de junho e está em apreciação pública desde o dia 8 de julho até ao dia 7 de agosto. A presente iniciativa visa criar um novo regime de «regulamentação dos horários de funcionamento das
29 DE JULHO DE 202211Português (PCP), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, que consagram o poder de iniciativa da lei, trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Assim, nestes termos, o Projeto de Lei n.o 153/XV/1.a, «Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição», que deu entrada a 14 de junho de 2022, que baixou, para discussão na generalidade, à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação (6.a), a 17 de junho, e que se encontra em apreciação pública até ao dia 7 de agosto, cumpre os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 20 de julho de 2022. O Deputado autor do parecer, Jorge Mendes — O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e do L, na reunião da Comissão do dia 28 de julho de 2022. PARTE IV – AnexosEm conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 9/XV/1.a(PELA REVOGAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 28/2022, DE 24 DE MARÇO, E A REGULAMENTAÇÃO URGENTE DO NOVO SUBSÍDIOSOCIAL DE MOBILIDADE)Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e HabitaçãoÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos1. Nota introdutóriaA Proposta de Lei n.o 9/XV/1.a, apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
II SÉRIE-A — NÚMERO 6914PARTE III – ConclusõesA Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação aprova o seguinte parecer: 1 – A Proposta de Lei n.o 9/XV/1.a remetida pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário da Assembleia da República. 2 – A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 9/XV/1.a, que pretende a revogação do Decreto-Lei n.o 28/2022, de 24 de março, e a regulamentação do novo subsídio social de mobilidade. Palácio de São Bento, 20 de julho de 2022. A Deputada autora do parecer, Patrícia Dantas — O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e do L, na reunião da Comissão do dia 28 de julho de 2022. PARTE IV – AnexosEm conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 26/XV/1.aPRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 70/2020, DE 16 DE SETEMBRO, QUE ATUALIZA A IDADE DE ACESSO ÀSPENSÕES E ELIMINA O FATOR DE SUSTENTABILIDADE NOS REGIMES DE ANTECIPAÇÃO DA IDADE DE PENSÃO DE VELHICE DOREGIME GERAL DE SEGURANÇA SOCIALExposição de motivosDesde dezembro de 1991 que o destacamento norte-americano na Base das Lajes tem sido alvo de sucessivas reestruturações promovidas pelos Estados Unidos da América, com sucessivas reduções de postos de trabalho diretos e indiretos de trabalhadores portugueses ao serviço daquele destacamento. No início do ano de 2015, o Governo dos Estados Unidos da América comunicou a intenção de reduzir, mais uma vez, o contingente militar estacionado na Base das Lajes para um mínimo de 165 efetivos militares, na sequência de mais um processo de reestruturação daquela unidade militar. Essa redução efetuou-se no segundo semestre de 2015, implicando a reestruturação dos serviços prestados naquela unidade militar, e teve como consequência a redução de 500 postos de trabalho diretos de portugueses ao serviço daquele destacamento militar, com um impacto económico e social muito negativo causado no concelho da Praia da Vitória, na ilha Terceira e nos Açores. Ao abrigo da Lei n.o 32/96, de 26 de agosto, os trabalhadores da Base das Lajes afetados por essa reestruturação solicitaram a atribuição da pensão extraordinária a que têm direito os trabalhadores abrangidos por acordos internacionais na Região Autónoma dos Açores. Sucede que os trabalhadores que foram obrigados, por via da reestruturação promovida pelos Estados Unidos da América, a solicitar a aposentação antecipada entre 2015 e 2018 estão presentemente a ser
II SÉRIE-A — NÚMERO 69163 – O recálculo da pensão referido no número anterior é efetuado mediante requerimento do próprio pensionista. Artigo 5.o [...] [Revogado.]» Artigo 3.o Republicação1 – As alterações ao Decreto-Lei n.o 70/2020, de 16 de setembro, introduzidas pela presente lei são inscritas em lugar próprio através das substituições e aditamentos necessários. 2 – É republicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.o 70/2020, de 16 de setembro, na sua nova redação. Artigo 4.o Entrada em vigor e produção de efeitosA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos com a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado do ano subsequente ao da publicação do presente diploma. Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 8 de julho de 2022. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Luís Carlos Correia Garcia. ANEXO (a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o) Republicação doDecreto-Lei n.o 70/2020, de 16 de setembroArtigo 1.o ObjetoO presente decreto-lei procede à adequação dos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social, no que respeita à idade de acesso à pensão de velhice e à aplicação do fator de sustentabilidade, tendo em conta as alterações introduzidas ao regime de flexibilização da idade de pensão de velhice pelo Decreto-Lei n.o 119/2018, de 27 de dezembro. Artigo 2.o Âmbito de aplicaçãoO presente decreto-lei aplica-se aos seguintes regimes de antecipação da idade de pensão de velhice: a) Quanto aos trabalhadores abrangidos por acordos internacionais na Região Autónoma dos Açores, o previsto na Lei n.o 32/96, de 16 de agosto; b) Quanto aos trabalhadores do interior das minas, das lavarias de minério e dos trabalhadores da extração ou transformação primária da pedra, incluindo a serragem e corte da pedra em bruto, o previsto no Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho, na sua redação atual; c) Quanto às bordadeiras de casa na Madeira, o previsto na Lei n.o 14/98, de 20 de março, e no Decreto-Lei n.o 55/99, de 26 de fevereiro;