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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaApesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal navanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só esteano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negadoo primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devemser feitos para proteger estas mulheres.Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem acultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou oestatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do serhumano.Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que devemobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e asautarquias locais.Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem àsmulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomadapelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou aaltura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedadeexprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, eo reconhecimento do seu sofrimento?Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipalcópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir naárea do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência degénero.X 1007 XII 2 - AL2012-12-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2718:25:14 +00:00Reason:Location:MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DEGÉNEROCâmara Municipal de Vila RealII SÉRIE-B — NÚMERO 71_____________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012Deputado(a)sMENDES BOTA(PSD)MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO (2m80cm) MUNICÍPIO DE BESIKTAS (TURQUIA)3 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________65Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaApesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal navanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só esteano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negadoo primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devemser feitos para proteger estas mulheres.Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem acultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou oestatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do serhumano.Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que devemobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e asautarquias locais.Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem àsmulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomadapelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou aaltura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedadeexprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, eo reconhecimento do seu sofrimento?Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipalcópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir naárea do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência degénero.X 1008 XII 2 - AL2012-12-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2718:25:11 +00:00Reason:Location:MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DEGÉNEROCâmara Municipal de Vila Real de Santo AntónioII SÉRIE-B — NÚMERO 71_____________________________________________________________________________________________________________66Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012Deputado(a)sMENDES BOTA(PSD)MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO (2m80cm) MUNICÍPIO DE BESIKTAS (TURQUIA)3 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________67Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaApesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal navanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só esteano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negadoo primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devemser feitos para proteger estas mulheres.Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem acultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou oestatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do serhumano.Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que devemobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e asautarquias locais.Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem àsmulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomadapelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou aaltura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedadeexprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, eo reconhecimento do seu sofrimento?Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipalcópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir naárea do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência degénero.X 1009 XII 2 - AL2012-12-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2718:25:09 +00:00Reason:Location:MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DEGÉNEROCâmara Municipal de Vila Velha de RódãoII SÉRIE-B — NÚMERO 71_____________________________________________________________________________________________________________68Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012Deputado(a)sMENDES BOTA(PSD)MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO (2m80cm) MUNICÍPIO DE BESIKTAS (TURQUIA)3 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________69Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaApesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal navanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só esteano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negadoo primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devemser feitos para proteger estas mulheres.Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem acultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou oestatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do serhumano.Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que devemobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e asautarquias locais.Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem àsmulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomadapelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou aaltura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedadeexprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, eo reconhecimento do seu sofrimento?Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipalcópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir naárea do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência degénero.X 1010 XII 2 - AL2012-12-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2718:25:06 +00:00Reason:Location:MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DEGÉNEROCâmara Municipal de Vila VerdeII SÉRIE-B — NÚMERO 71_____________________________________________________________________________________________________________70Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012Deputado(a)sMENDES BOTA(PSD)MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO (2m80cm) MUNICÍPIO DE BESIKTAS (TURQUIA)3 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________71Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaApesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal navanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só esteano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negadoo primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devemser feitos para proteger estas mulheres.Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem acultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou oestatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do serhumano.Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que devemobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e asautarquias locais.Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem àsmulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomadapelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou aaltura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedadeexprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, eo reconhecimento do seu sofrimento?Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipalcópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir naárea do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência degénero.X 1011 XII 2 - AL2012-12-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2718:25:04 +00:00Reason:Location:MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DEGÉNEROCâmara Municipal de Vila ViçosaII SÉRIE-B — NÚMERO 71_____________________________________________________________________________________________________________72Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012Deputado(a)sMENDES BOTA(PSD)MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO (2m80cm) MUNICÍPIO DE BESIKTAS (TURQUIA)3 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________73Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:a) O Orçamento do Estado para 2012 determinou a suspensão do pagamento de subsídios deNatal de Férias dos funcionários públicos, incluindo aqui os trabalhadores do sector dasAdministrações Públicas, o que inclui a Administração Local;b) Que o mesmo Orçamento determina que o montante poupado pela Administração Local como não pagamento destes subsídios seja afeto à redução dos pagamentos em atraso com maisde 90 dias, valor médio dos encargos assumidos e não pagos e endividamento de médio e delongo prazo (artigo 65o);Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:X 1012 XII 2 - AL2012-12-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2718:27:27 +00:00Reason:Location:Afetação das poupanças feitas com o não pagamento de subsídiosCâmara Municipal de Alcácer do SalII SÉRIE-B — NÚMERO 71_____________________________________________________________________________________________________________74Consultar Diário Original
1 –Que informe o Parlamento acerca do cumprimento, pela Câmara Municipal a que preside, doartigo 65o do Orçamento do Estado de 2012, nomeadamente o disposto em matéria de afetaçãodas poupanças feitas com o não pagamento de subsídios;2 – Que quantifique o montante poupado com esta medida, e o montante aplicado na reduçãoda dívida, discriminando esta redução nas suas três possibilidades: pagamentos em atraso commais de 90 dias, valor médio dos encargos assumidos e não pagos e endividamento de médio ede longo prazo;Palácio de São Bento,  sexta-feira, 21 de Dezembro de 2012Deputado(a)sNUNO MAGALHÃES(CDS-PP)JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)ALTINO BESSA(CDS-PP)3 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________75Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:a) O Orçamento do Estado para 2012 determinou a suspensão do pagamento de subsídios deNatal de Férias dos funcionários públicos, incluindo aqui os trabalhadores do sector dasAdministrações Públicas, o que inclui a Administração Local;b) Que o mesmo Orçamento determina que o montante poupado pela Administração Local como não pagamento destes subsídios seja afeto à redução dos pagamentos em atraso com maisde 90 dias, valor médio dos encargos assumidos e não pagos e endividamento de médio e delongo prazo (artigo 65o);Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:X 1013 XII 2 - AL2012-12-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2718:27:25 +00:00Reason:Location:Afetação das poupanças feitas com o não pagamento de subsídiosCâmara Municipal de AlcocheteII SÉRIE-B — NÚMERO 71_____________________________________________________________________________________________________________76Consultar Diário Original
1 –Que informe o Parlamento acerca do cumprimento, pela Câmara Municipal a que preside, doartigo 65o do Orçamento do Estado de 2012, nomeadamente o disposto em matéria de afetaçãodas poupanças feitas com o não pagamento de subsídios;2 – Que quantifique o montante poupado com esta medida, e o montante aplicado na reduçãoda dívida, discriminando esta redução nas suas três possibilidades: pagamentos em atraso commais de 90 dias, valor médio dos encargos assumidos e não pagos e endividamento de médio ede longo prazo;Palácio de São Bento,  sexta-feira, 21 de Dezembro de 2012Deputado(a)sNUNO MAGALHÃES(CDS-PP)JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)ALTINO BESSA(CDS-PP)3 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________77Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:a) O Orçamento do Estado para 2012 determinou a suspensão do pagamento de subsídios deNatal de Férias dos funcionários públicos, incluindo aqui os trabalhadores do sector dasAdministrações Públicas, o que inclui a Administração Local;b) Que o mesmo Orçamento determina que o montante poupado pela Administração Local como não pagamento destes subsídios seja afeto à redução dos pagamentos em atraso com maisde 90 dias, valor médio dos encargos assumidos e não pagos e endividamento de médio e delongo prazo (artigo 65o);Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:X 1014 XII 2 - AL2012-12-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2718:27:23 +00:00Reason:Location:Afetação das poupanças feitas com o não pagamento de subsídiosCâmara Municipal de AlmadaII SÉRIE-B — NÚMERO 71_____________________________________________________________________________________________________________78Consultar Diário Original
1 –Que informe o Parlamento acerca do cumprimento, pela Câmara Municipal a que preside, doartigo 65o do Orçamento do Estado de 2012, nomeadamente o disposto em matéria de afetaçãodas poupanças feitas com o não pagamento de subsídios;2 – Que quantifique o montante poupado com esta medida, e o montante aplicado na reduçãoda dívida, discriminando esta redução nas suas três possibilidades: pagamentos em atraso commais de 90 dias, valor médio dos encargos assumidos e não pagos e endividamento de médio ede longo prazo;Palácio de São Bento,  sexta-feira, 21 de Dezembro de 2012Deputado(a)sNUNO MAGALHÃES(CDS-PP)JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)ALTINO BESSA(CDS-PP)3 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________79Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:a) O Orçamento do Estado para 2012 determinou a suspensão do pagamento de subsídios deNatal de Férias dos funcionários públicos, incluindo aqui os trabalhadores do sector dasAdministrações Públicas, o que inclui a Administração Local;b) Que o mesmo Orçamento determina que o montante poupado pela Administração Local como não pagamento destes subsídios seja afeto à redução dos pagamentos em atraso com maisde 90 dias, valor médio dos encargos assumidos e não pagos e endividamento de médio e delongo prazo (artigo 65o);Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:X 1015 XII 2 - AL2012-12-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2718:27:21 +00:00Reason:Location:Afetação das poupanças feitas com o não pagamento de subsídiosCâmara Municipal de BarreiroII SÉRIE-B — NÚMERO 71_____________________________________________________________________________________________________________80Consultar Diário Original
1 –Que informe o Parlamento acerca do cumprimento, pela Câmara Municipal a que preside, doartigo 65o do Orçamento do Estado de 2012, nomeadamente o disposto em matéria de afetaçãodas poupanças feitas com o não pagamento de subsídios;2 – Que quantifique o montante poupado com esta medida, e o montante aplicado na reduçãoda dívida, discriminando esta redução nas suas três possibilidades: pagamentos em atraso commais de 90 dias, valor médio dos encargos assumidos e não pagos e endividamento de médio ede longo prazo;Palácio de São Bento,  sexta-feira, 21 de Dezembro de 2012Deputado(a)sNUNO MAGALHÃES(CDS-PP)JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)ALTINO BESSA(CDS-PP)3 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________81Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:a) O Orçamento do Estado para 2012 determinou a suspensão do pagamento de subsídios deNatal de Férias dos funcionários públicos, incluindo aqui os trabalhadores do sector dasAdministrações Públicas, o que inclui a Administração Local;b) Que o mesmo Orçamento determina que o montante poupado pela Administração Local como não pagamento destes subsídios seja afeto à redução dos pagamentos em atraso com maisde 90 dias, valor médio dos encargos assumidos e não pagos e endividamento de médio e delongo prazo (artigo 65o);Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:X 1016 XII 2 - AL2012-12-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2718:27:18 +00:00Reason:Location:Afetação das poupanças feitas com o não pagamento de subsídiosCâmara Municipal de GrândolaII SÉRIE-B — NÚMERO 71_____________________________________________________________________________________________________________82Consultar Diário Original
1 –Que informe o Parlamento acerca do cumprimento, pela Câmara Municipal a que preside, doartigo 65o do Orçamento do Estado de 2012, nomeadamente o disposto em matéria de afetaçãodas poupanças feitas com o não pagamento de subsídios;2 – Que quantifique o montante poupado com esta medida, e o montante aplicado na reduçãoda dívida, discriminando esta redução nas suas três possibilidades: pagamentos em atraso commais de 90 dias, valor médio dos encargos assumidos e não pagos e endividamento de médio ede longo prazo;Palácio de São Bento,  sexta-feira, 21 de Dezembro de 2012Deputado(a)sNUNO MAGALHÃES(CDS-PP)JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)ALTINO BESSA(CDS-PP)3 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________83Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:a) O Orçamento do Estado para 2012 determinou a suspensão do pagamento de subsídios deNatal de Férias dos funcionários públicos, incluindo aqui os trabalhadores do sector dasAdministrações Públicas, o que inclui a Administração Local;b) Que o mesmo Orçamento determina que o montante poupado pela Administração Local como não pagamento destes subsídios seja afeto à redução dos pagamentos em atraso com maisde 90 dias, valor médio dos encargos assumidos e não pagos e endividamento de médio e delongo prazo (artigo 65o);Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:X 1017 XII 2 - AL2012-12-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2718:53:28 +00:00Reason:Location:Afetação das poupanças feitas com o não pagamento de subsídiosCâmara Municipal de MoitaII SÉRIE-B — NÚMERO 71_____________________________________________________________________________________________________________84Consultar Diário Original
1 –Que informe o Parlamento acerca do cumprimento, pela Câmara Municipal a que preside, doartigo 65o do Orçamento do Estado de 2012, nomeadamente o disposto em matéria de afetaçãodas poupanças feitas com o não pagamento de subsídios;2 – Que quantifique o montante poupado com esta medida, e o montante aplicado na reduçãoda dívida, discriminando esta redução nas suas três possibilidades: pagamentos em atraso commais de 90 dias, valor médio dos encargos assumidos e não pagos e endividamento de médio ede longo prazo;Palácio de São Bento,  sexta-feira, 21 de Dezembro de 2012Deputado(a)sNUNO MAGALHÃES(CDS-PP)JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)ALTINO BESSA(CDS-PP)3 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________85Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:a) O Orçamento do Estado para 2012 determinou a suspensão do pagamento de subsídios deNatal de Férias dos funcionários públicos, incluindo aqui os trabalhadores do sector dasAdministrações Públicas, o que inclui a Administração Local;b) Que o mesmo Orçamento determina que o montante poupado pela Administração Local como não pagamento destes subsídios seja afeto à redução dos pagamentos em atraso com maisde 90 dias, valor médio dos encargos assumidos e não pagos e endividamento de médio e delongo prazo (artigo 65o);Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:X 1018 XII 2 - AL2012-12-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2718:53:26 +00:00Reason:Location:Afetação das poupanças feitas com o não pagamento de subsídiosCâmara Municipal de MontijoII SÉRIE-B — NÚMERO 71_____________________________________________________________________________________________________________86Consultar Diário Original
1 –Que informe o Parlamento acerca do cumprimento, pela Câmara Municipal a que preside, doartigo 65o do Orçamento do Estado de 2012, nomeadamente o disposto em matéria de afetaçãodas poupanças feitas com o não pagamento de subsídios;2 – Que quantifique o montante poupado com esta medida, e o montante aplicado na reduçãoda dívida, discriminando esta redução nas suas três possibilidades: pagamentos em atraso commais de 90 dias, valor médio dos encargos assumidos e não pagos e endividamento de médio ede longo prazo;Palácio de São Bento,  sexta-feira, 21 de Dezembro de 2012Deputado(a)sNUNO MAGALHÃES(CDS-PP)JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)ALTINO BESSA(CDS-PP)3 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________87Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:a) O Orçamento do Estado para 2012 determinou a suspensão do pagamento de subsídios deNatal de Férias dos funcionários públicos, incluindo aqui os trabalhadores do sector dasAdministrações Públicas, o que inclui a Administração Local;b) Que o mesmo Orçamento determina que o montante poupado pela Administração Local como não pagamento destes subsídios seja afeto à redução dos pagamentos em atraso com maisde 90 dias, valor médio dos encargos assumidos e não pagos e endividamento de médio e delongo prazo (artigo 65o);Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:X 1019 XII 2 - AL2012-12-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2718:53:53 +00:00Reason:Location:Afetação das poupanças feitas com o não pagamento de subsídiosCâmara Municipal de PalmelaII SÉRIE-B — NÚMERO 71_____________________________________________________________________________________________________________88Consultar Diário Original
1 –Que informe o Parlamento acerca do cumprimento, pela Câmara Municipal a que preside, doartigo 65o do Orçamento do Estado de 2012, nomeadamente o disposto em matéria de afetaçãodas poupanças feitas com o não pagamento de subsídios;2 – Que quantifique o montante poupado com esta medida, e o montante aplicado na reduçãoda dívida, discriminando esta redução nas suas três possibilidades: pagamentos em atraso commais de 90 dias, valor médio dos encargos assumidos e não pagos e endividamento de médio ede longo prazo;Palácio de São Bento,  sexta-feira, 21 de Dezembro de 2012Deputado(a)sNUNO MAGALHÃES(CDS-PP)JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)ALTINO BESSA(CDS-PP)3 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________89Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:a) O Orçamento do Estado para 2012 determinou a suspensão do pagamento de subsídios deNatal de Férias dos funcionários públicos, incluindo aqui os trabalhadores do sector dasAdministrações Públicas, o que inclui a Administração Local;b) Que o mesmo Orçamento determina que o montante poupado pela Administração Local como não pagamento destes subsídios seja afeto à redução dos pagamentos em atraso com maisde 90 dias, valor médio dos encargos assumidos e não pagos e endividamento de médio e delongo prazo (artigo 65o);Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:X 1020 XII 2 - AL2012-12-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2718:23:06 +00:00Reason:Location:Afetação das poupanças feitas com o não pagamento de subsídiosCâmara Municipal de Santiago do CacémII SÉRIE-B — NÚMERO 71_____________________________________________________________________________________________________________90Consultar Diário Original
1 –Que informe o Parlamento acerca do cumprimento, pela Câmara Municipal a que preside, doartigo 65o do Orçamento do Estado de 2012, nomeadamente o disposto em matéria de afetaçãodas poupanças feitas com o não pagamento de subsídios;2 – Que quantifique o montante poupado com esta medida, e o montante aplicado na reduçãoda dívida, discriminando esta redução nas suas três possibilidades: pagamentos em atraso commais de 90 dias, valor médio dos encargos assumidos e não pagos e endividamento de médio ede longo prazo;Palácio de São Bento,  sexta-feira, 21 de Dezembro de 2012Deputado(a)sNUNO MAGALHÃES(CDS-PP)JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)ALTINO BESSA(CDS-PP)3 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________91Consultar Diário Original
93 | II Série B - Número: 071 | 3 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
94 | II Série B - Número: 071 | 3 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
95 | II Série B - Número: 071 | 3 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
96 | II Série B - Número: 071 | 3 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
97 | II Série B - Número: 071 | 3 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
98 | II Série B - Número: 071 | 3 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
99 | II Série B - Número: 071 | 3 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
100 | II Série B - Número: 071 | 3 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
101 | II Série B - Número: 071 | 3 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
102 | II Série B - Número: 071 | 3 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
103 | II Série B - Número: 071 | 3 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
104 | II Série B - Número: 071 | 3 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
105 | II Série B - Número: 071 | 3 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
106 | II Série B - Número: 071 | 3 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
107 | II Série B - Número: 071 | 3 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
108 | II Série B - Número: 071 | 3 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
109 | II Série B - Número: 071 | 3 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
110 | II Série B - Número: 071 | 3 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
111 | II Série B - Número: 071 | 3 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
112 | II Série B - Número: 071 | 3 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
113 | II Série B - Número: 071 | 3 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
114 | II Série B - Número: 071 | 3 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
115 | II Série B - Número: 071 | 3 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
116 | II Série B - Número: 071 | 3 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
117 | II Série B - Número: 071 | 3 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
118 | II Série B - Número: 071 | 3 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
119 | II Série B - Número: 071 | 3 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
120 | II Série B - Número: 071 | 3 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
Sábado, 19 de janeiro de 2013 II Série-B —  Número 85 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Petições [n.os 222 e 229/XII (2.a)]: N.o 222/XII (2.a) —  Apresentada por Pedro José Pires Rego e outros, solicitando à Assembleia da República a manutenção da linha aérea Bragança/Lisboa.N.o 229/XII (2.a) —  Apresentada por Nuno Ribeiro Nunes de Oliveira e outros, solicitando à Assembleia da República que sejam criados melhores serviços ferroviários suburbanos diários entre as estações de Guimarães e São Bento.
3 | II Série B - Número: 085 | 19 de Janeiro de 2013Complementarmente, o facto de a opção ferroviária ser o meio privilegiado por turistas para ligar os dois Patrimónios Mundiais da Humanidade da região (Porto,1996 e Guimarães, 2001) ilustra a necessidade da existência de um serviço ainda mais competitivo. Afigura-se-nos assim como essencial que a Linha de Guimarães passe a beneficiar, à semelhança de outros serviços suburbanos, de vários comboios-expresso diários que, a par do serviço atual, liguem Guimarães e São Bento em menos de 50 minutos, algo perfeitamente alcançável tendo em conta os 50km de percurso e o tipo de paragens existentes no serviço corrente.Data de entrada na AR, 8 de janeiro de 2013.O primeiro subscritor, Nuno Ribeiro Nunes de Oliveira.Nota: —  Desta petição foram subscritores 1352 cidadãos.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.