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3 - Quando o usufruto for transmitido com o encargo de pensão ou renda vitalícia ou temporária a favor de terceiro, o imposto relativo à aquisição do usufruto incide sobre valor igual ao da propriedade, sendo vitalício, e, sendo temporário, sobre o produto da vigésima parte do valor da propriedade por tantos anos quantos aqueles por que o usufruto foi deixado, sem que exceda 20, deduzido daquelas importâncias.Artigo 15.o
Transmissão gratuita de bens adquiridos com recurso a financiamentoAo valor da transmissão de bens adquiridos com recurso a financiamento garantido por hipoteca, que sejam sujeitos a imposto e dele não isentos, deduz-se o montante do capital em dívida, à data da abertura da sucessão.Artigo 16.o
Valor patrimonial tributárioTanto nas aquisições onerosas como nas gratuitas, quando seja de utilizar o valor patrimonial tributário, deve o mesmo reportar-se à data do nascimento da obrigação tributária.Artigo 17.o
0256   |   II Série A - Número 010   |   01 de Junho de 2002 aplicáveis à determinação do valor as regras constantes das alíneas seguintes:a) Se os bens estiverem hipotecados, e o montante do crédito for superior ao preço convencionado, havendo-o, e ao valor patrimonial tributário, aquele prefere a qualquer dos últimos para a determinação do valor dos bens; recaindo a hipoteca em mais de um prédio, atende-se à parte do crédito hipotecário a que o imóvel transmitido serve de garantia, calculando-se aquela por uma proporção estabelecida com base no valor patrimonial tributário de todos os prédios hipotecados;
b) O valor da propriedade, separada do usufruto, uso ou habitação vitalícios, obtém-se deduzindo ao valor da propriedade plena as seguintes percentagens, de harmonia com a idade da pessoa de cuja vida dependa a duração daqueles direitos ou, havendo várias, da mais velha ou da mais nova, consoante eles devam terminar pela morte de qualquer ou da última que sobreviver:Idade                     Percentagens a deduzir
85 ou mais anos   .....................................................     10Se o usufruto, uso ou habitação forem temporários, deduzem-se ao valor da propriedade plena 10 por cento por cada período indivisível de cinco anos, conforme o tempo por que esses direitos ainda devam durar, não podendo, porém, a dedução exceder a que se faria no caso de serem vitalícios;c) O valor actual do usufruto obtém-se descontando ao valor da propriedade plena o valor da nua-propriedade, calculado nos termos da regra antecedente. O valor actual do uso e da habitação é igual a esse valor do usufruto, quando os direitos sejam renunciados, e a esse valor menos 30 por cento, nos demais casos;
d) O valor de pensão ou renda vitalícia determina-se aplicando ao produto da pensão ou renda anual por 20 as percentagens indicadas na alínea b), conforme a idade da pessoa ou pessoas de cuja vida dependa a subsistência da pensão ou renda; se for temporária, o seu valor actual determina-se multiplicando seis décimas partes da pensão ou renda anual pelo número de anos por que deva durar, não podendo, porém, esse valor exceder o que a pensão ou renda teria se fosse vitalícia;
e) O valor da pensão a pagar pelo superficiário é o produto das oito décimas partes do seu montante anual pelo número de anos por que deva durar, com o limite de 20;
f) O valor de qualquer prestação, pensão ou renda perpétua é o produto do seu montante anual por 20;
g) O valor tributário do direito de propriedade do solo, quando o direito de superfície for perpétuo, é o correspondente a 20% do valor do terreno;
h) O valor tributário do direito de superfície perpétuo é igual ao valor da propriedade plena do imóvel, deduzido o valor da propriedade do solo, calculado nos termos da alínea anterior;
i) O valor da propriedade do solo, quando o direito de superfície for temporário, obtém-se deduzindo ao valor da propriedade plena 10% por cada período completo de cinco anos, conforme o tempo por que aquele direito ainda deva durar, não podendo, porém, a dedução exceder 80%;
j) O valor actual do direito de superfície temporário obtém-se descontando ao valor da propriedade plena o valor da propriedade do solo, calculado nos termos da alínea anterior;
l) O valor do terreno de prédio rústico sujeito a direito de superfície é o correspondente a 20 % do valor patrimonial tributário.Artigo 18.o
Aquisições consideradas a título gratuito e onerosoNas transmissões de bens imóveis previstas nas alíneas a) e b) do n.o 5 do artigo 1.o, o valor sujeito a imposto corresponde:a) À importância das entradas e das dívidas, ou do valor actual das pensões, calculado este nos termos da alínea d) do artigo anterior, a título de tributação da aquisição onerosa;
b) Ao excedente do valor dos bens, a título de tributação da aquisição gratuita.Capítulo IV
Taxas1 - As taxas do imposto são as constantes da Tabela anexa, em vigor no momento em que o imposto é devido.
2 - Não há acumulação de taxas do imposto em um mesmo acto ou documento, salvo se na Tabela anexa estiver prescrita tal acumulação.
3 - Quando mais de uma taxa estiver prescrita, somente é devida a maior, salvo se na Tabela anexa estiver prescrita a acumulação de taxas.Capítulo V
Nascimento da obrigação tributáriaPara efeitos das obrigações previstas no presente capítulo, a obrigação tributária considera-se constituída:a) Nos actos e contratos, no momento da assinatura pelos outorgantes;
0257   |   II Série A - Número 010   |   01 de Junho de 2002 b) Nas apólices de seguros, no momento da cobrança dos prémios;
c) Nos cheques editados por instituições de crédito domiciliadas em território nacional, no momento da recepção de cada impressão;
d) Nos documentos expedidos ou passados fora do território nacional, no momento em que forem apresentados em Portugal junto de quaisquer entidades;
e) Nas letras emitidas no estrangeiro, no momento em que forem aceites, endossadas ou apresentadas a pagamento em território nacional;
f) Nas letras e livranças em branco, no momento em que possam ser preenchidas nos termos da respectiva convenção de preenchimento;
g) Nas operações de crédito, no momento em que forem realizadas; se o crédito for utilizado sob a forma de conta corrente, descoberto bancário ou qualquer outro meio em que o prazo não seja determinado nem determinável, no último dia de cada mês;
h) Nas operações realizadas por ou com intermediação de instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas, no momento da cobrança dos juros, prémios, comissões e outras contraprestações, considerando-se efectivamente cobrados, sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 34.o, os juros e comissões debitados em contas correntes à ordem de quem a eles tiver direito;
i) Nos testamentos públicos, no momento em que forem efectuados, e nos testamentos cerrados ou internacionais, no momento da aprovação e abertura;
j) Nos livros, antes da sua utilização, salvo se forem utilizadas folhas avulsas escrituradas por sistema informático ou semelhante para utilização ulterior sob a forma de livro, caso em que o imposto se considera devido nos 60 dias seguintes ao termo do ano económico ou da cessação da actividade;
l) Sem prejuízo do disposto na alínea seguinte, nos restantes casos, na data da emissão dos documentos, títulos e papéis ou da ocorrência dos factos;
m) Nos empréstimos efectuados pelos sócios às sociedades em que seja estipulado prazo não inferior a um ano e sejam reembolsados antes desse prazo, no momento do reembolso;
n) Em caso de actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros factos previstos na Tabela anexa ao presente Código em que não intervenham a qualquer título pessoas colectivas ou pessoas singulares no exercício de actividade de comércio, indústria ou prestação de serviços, quando forem apresentados perante qualquer entidade pública;
o) Nas sucessões por morte, na data da abertura da sucessão;
p) Nos créditos litigiosos, definidos nos termos do n.o 3 do artigo 579.o do Código Civil, quando transitar em julgado a decisão.
q) Nos actos referidos no n.o 26 da Tabela anexa ao presente Código, no momento da celebração da escritura que os titule.Artigo 21.o
Liquidação e pagamento1 - A liquidação e o pagamento do imposto competem às seguintes entidades:a) Notários, conservadores dos registos civil, comercial, predial e de bens móveis e outras entidades públicas, incluindo os estabelecimentos e organismos do Estado, relativamente aos actos, contratos e outros factos em que sejam intervenientes, com excepção dos celebrados perante notários relativos a crédito e garantias concedidos por instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas e por quaisquer outras instituições financeiras, e quando, nos termos da alínea n) do artigo anterior, os contratos ou documentos lhes sejam apresentados para qualquer efeito legal;
b) Entidades concedentes do crédito e da garantia ou credoras dos juros, prémios, comissões e outras contraprestações;
c) Instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas residentes que tenham intermediado operações de crédito, garantias peticionadas ou juros, comissões e outras contraprestações devidos por residentes em território nacional a instituições de crédito ou sociedades financeiras domiciliadas fora deste território;
d) Entidades mutuárias, beneficiárias da garantia ou devedoras dos juros, comissões e outras contraprestações no caso das operações referidas na alínea anterior que não tenham sido intermediadas por instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas, e cujo credor não exerça a actividade, em regime de livre prestação de serviços, no território português;
e) Empresas seguradoras relativamente à soma do prémio do seguro, custo da apólice e quaisquer outras importâncias cobradas em conjunto ou em documento separado, bem como às comissões pagas a mediadores, líquidas de imposto;
f) Entidades emitentes de letras e outros títulos de crédito, entidades editantes de cheques e livranças ou, no caso de títulos emitidos no estrangeiro, a primeira entidade que intervenha na negociação ou pagamento;
h) Outras entidades que intervenham nos actos e contratos ou emitam ou utilizem os documentos, livros, títulos ou papéis;
i) Representantes que, para o efeito, são obrigatoriamente nomeados em Portugal, pelas entidades emitentes de apólices de seguros efectuados no território de outros Estados-membros da União Europeia ou fora desse território, cujo risco ocorra em território português;
j) Representantes que, para o efeito, são obrigatoriamente nomeados em Portugal pelas instituições de crédito ou sociedades financeiras que, no território português, realizam operações financeiras
0258   |   II Série A - Número 010   |   01 de Junho de 2002 em regime de livre prestação de serviços que não sejam intermediadas por instituições de crédito ou sociedades financeiras domiciliadas em Portugal;
l) Representantes que, para o efeito, são obrigatoriamente nomeados em Portugal por quaisquer entidades que, no território português, realizem quaisquer outras operações abrangidas pela incidência do presente Código em regime de livre prestação de serviços;
m) Pessoas colectivas ou pessoas singulares no exercício de actividade de comércio, indústria ou prestação de serviços, relativamente a actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros factos previstos na Tabela anexa ao presente Código, em que intervenham a qualquer título, salvo se estes estiverem compreendidos nas alíneas anteriores e o imposto seja liquidado pelas entidades aí referidas;
n) Serviço de finanças onde deva ser apresentada a participação prevista no artigo 27.o, nas sucessões por morte e nas restantes aquisições gratuitas.2 - Nas transmissões de bens imóveis omissos na matriz ou nos casos em que não haja possibilidade imediata de destrinçar o valor tributário correspondente à parte ou fracção transmitida, o imposto é provisoriamente liquidado sobre o preço ou sobre o valor atribuído, consoante o caso, procedendo-se à liquidação definitiva depois de apurado o valor patrimonial tributário.
3 - Sempre que, na sequência de uma transmissão de bens imóveis, houver de proceder-se a avaliação, para efeitos do Imposto Municipal sobre Imóveis, o valor dela resultante, se superior ao considerado na liquidação, dá lugar à correcção desta.Artigo 22.o
Responsabilidade tributária1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, são solidariamente responsáveis com o sujeito passivo pelo pagamento do imposto as pessoas que, por qualquer outra forma, intervierem nos actos, contratos e operações, ou receberem ou utilizarem os livros, papéis e outros documentos, desde que tenham colaborado dolosamente na falta de liquidação ou arrecadação do imposto, ou, na data daquela intervenção, recepção ou utilização, não tenham dolosamente exigido a menção a que alude o n.o 2 do artigo 17.o ou, ainda, nos factos sujeitos a registo, tenham autorizado ou procedido à sua realização sem se certificarem de que o imposto se encontra liquidado, foi promovida a sua liquidação ou não é devido.
2 - Tratando-se das operações referidas nas alíneas i), j) e l) do n.o 1 do artigo anterior, a entidade a quem os serviços são prestados é sempre responsável solidariamente com as entidades emitentes das apólices e com as instituições de crédito, sociedades financeiras e demais entidades nelas referidas.
3 - O disposto no n.o 1 aplica-se aos funcionários públicos que tenham sido condenados disciplinarmente pela não liquidação ou falta de entrega dolosas da prestação tributária, ou pelo não cumprimento da exigência prevista na parte final do mesmo número.Artigo 23.o
Prazo, local do pagamento, caducidade e juros compensatórios1 - O imposto é entregue pelas entidades a quem incumba essa obrigação nos serviços locais ou qualquer outro local autorizado nos termos da lei até ao final do mês seguinte àquele em que a obrigação tributária se tenha constituído.
2 - Nos documentos, títulos e livros sujeitos a imposto são mencionados o valor do imposto e a data da liquidação.
3 - Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, sempre que o imposto deva ser liquidado pelos serviços da administração fiscal e o quantitativo da liquidação não seja inferior a 10 euros, o contribuinte é notificado para efectuar o seu pagamento no prazo de 30 dias, no serviço local da área a que pertença o serviço liquidador.
4 - Tratando-se de imposto devido por operações de crédito ou garantias prestadas por um conjunto de instituições de crédito ou de sociedades financeiras, a liquidação do imposto pode ser efectuada globalmente por qualquer daquelas entidades, sem prejuízo da responsabilidade, nos termos gerais, de cada uma delas em caso de incumprimento.
5 - O imposto devido pelas operações aduaneiras é liquidado pelos serviços da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e pago junto destes serviços, observando-se o disposto na regulamentação comunitária relativa aos direitos aduaneiros, quer estes sejam ou não devidos, designadamente no que respeita à liquidação, às condições e prazos de pagamento, ao prazo de caducidade do direito à liquidação, à cobrança a posteriori, ao reembolso e à dispensa de pagamento.
6 - Só pode ser liquidado imposto relativamente aos factos, actos ou negócios jurídicos referidos no n.o 1 da Tabela Geral no prazo de oito anos seguintes à transmissão, salvo quanto a liquidações adicionais, relativamente às quais o prazo é de três anos contados da liquidação a corrigir.
7 - Só pode ser liquidado imposto relativamente a situações enquadráveis nos restantes números da Tabela Geral nos prazos e termos previstos nos artigos 45.o e 46.o da Lei Geral Tributária.
8 - Sempre que, por facto imputável ao sujeito passivo, for retardada a liquidação ou a entrega de parte ou da totalidade do imposto devido, acrescem ao montante do imposto juros compensatórios, de harmonia com o artigo 35.o da Lei Geral Tributária.
9 - Os juros referidos no número anterior são contados dia a dia, a partir do dia imediato ao termo do prazo para a entrega do imposto ou, tratando-se de retardamento da liquidação, a partir do dia em que o mesmo se iniciou, até à data em que for regularizada ou suprida a falta.Artigo 25.o
Regras especiais sobre o pagamento1 - Liquidado o imposto devido pelas aquisições gratuitas de bens, a que se refere o ponto 1.5 da Tabela Geral, as pessoas que suportam o encargo ou que são responsáveis pelo pagamento são notificadas para efectuar o pagamento voluntário da totalidade do imposto até ao fim do segundo mês seguinte ao da notificação ou durante o mês em que se vence cada uma das prestações.
0259   |   II Série A - Número 010   |   01 de Junho de 2002 2 - O disposto no número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, às transmissões previstas no n.o 5 do artigo 1.o.
3 - Se o imposto for pago pela totalidade até ao fim do segundo mês seguinte ao da notificação, há lugar a um desconto de 0,5% ao mês calculado sobre a importância de cada uma das prestações em que o imposto deva ser dividido, nos termos do número seguinte, com exclusão da primeira.
4 - O imposto, quando superior a 2000 euros, é dividido em prestações iguais, no máximo de 10 e com o mínimo de 200 euros por prestação, vencendo-se a primeira no segundo mês seguinte ao da notificação e cada uma das restantes três meses após o vencimento da anterior.
5 - Não sendo paga qualquer das prestações, ou a totalidade do imposto, no prazo do vencimento, começam a correr imediatamente juros de mora.
Passados 60 dias sem que a prestação em dívida ou o imposto tenham sido pagos, há lugar a procedimento executivo, o qual abrange todas as demais prestações, que para o efeito se consideram logo vencidas.
6 - A notificação a efectuar deve ser acompanhada do plano de pagamento em prestações e do desconto, caso o imposto seja pago de pronto.
7 - O imposto respeitante à transmissão de bens móveis só pode ser dividido em prestações mediante penhor de títulos da dívida pública ou outros valores mobiliários cotados na Bolsa de Valores de Lisboa e Porto, tomados pelo seu valor de cotação com decréscimo de 20%, para depreciação, hipoteca sobre bens livres de encargos, garantia bancária ou fiança de pessoa idónea.
8 - A caução a que se refere o número anterior deve ser dada no prazo de 10 dias úteis a contar da notificação referida no n.o 4, e, consistindo em penhor de valores mobiliários, é este constituído a favor do Estado, nos termos regulados pelo Código dos Valores Mobiliários, com entrega do respectivo título ou comprovante no serviço de finanças respectivo.
9 - Pode proceder-se, à medida e na proporção das prestações pagas, ao levantamento parcial da caução, mediante requerimento dirigido ao chefe de finanças.Capítulo VI
Declaração anual1 - Os sujeitos passivos do imposto ou os seus representantes legais são obrigados a apresentar anualmente declaração discriminativa do imposto do selo liquidado.
2 - A declaração a que se refere o número anterior é de modelo oficial e constitui um anexo à declaração anual de informação contabilística e fiscal prevista no artigo 113.o do Código do IRC e no artigo 113.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), devendo ser apresentada nos prazos aí previstos.
3 - Sempre que aos serviços da administração fiscal se suscitem dúvidas sobre quaisquer elementos constantes das declarações, notificam os contribuintes para prestarem por escrito, no prazo que lhes for fixado, nunca inferior a 10 dias, os esclarecimentos necessários.Artigo 27.o
Participação da transmissão de bens1 - O cabeça-de-casal, bem como o testamenteiro, os donatários, e, em geral, os beneficiários de qualquer liberalidade são obrigados a participar ao serviço de finanças competente a doação, o falecimento do autor da sucessão, a declaração de morte presumida ou a justificação judicial do óbito, o trânsito em julgado da decisão sobre o crédito litigioso, ou qualquer outro acto ou contrato que envolva transmissão de bens.
2 - A participação a que se refere o número anterior é de modelo oficial, identifica o autor da sucessão ou da liberalidade, as respectivas datas e locais, bem como os sucessores, donatários ou beneficiários e respectivas relações de parentesco, se for caso disso, relaciona os bens e contém a indicação dos valores que careçam de menção pelo apresentante.
3 - A participação deve ser apresentada no serviço de finanças do domicílio fiscal do autor da sucessão ou da liberalidade até final do terceiro mês seguinte ao do nascimento da obrigação tributária.
4 - Na participação devem ser, sempre que possível, incluídos todos os interessados. Feita a participação por um deles, ficam desobrigados os mais a quem competir, se houverem sido referidos.
5 - Se o autor da sucessão ou da liberalidade residir no estrangeiro, a participação é apresentada no serviço de finanças onde se situarem os bens de maior valor.
6 - A participação é instruída com os documentos seguintes:a) Certidão do testamento com que tiver falecido o autor da herança;
b) Certidão da escritura de doação, ou da escritura de partilha, se esta já estiver efectuada;
c) Certidão, passada pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários ou pelo Instituto de Gestão do Crédito Público, conforme os casos, da cotação das acções, títulos ou certificados de dívida pública e de outros valores mobiliários ou do valor determinado nos termos do n.o 2) da alínea d) do n.o 4 do artigo 13.o e declaração do valor de reembolso das unidades de participação em fundos de investimento mobiliários ou imobiliários, passada pelas respectivas sociedades gestoras;
d) Certidão comprovativa da falta de cotação oficial das acções, passada pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, contendo sempre a indicação do respectivo valor nominal;
e) Havendo lugar a aplicação da fórmula constante do n.o 1) da alínea d) do n.o 4 do artigo 13.o, extracto do último balanço da sociedade participada, acompanhado de declaração da sociedade participada donde conste a data da sua constituição, o número de acções em que se divide o seu capital e respectivo valor nominal e os resultados líquidos obtidos pela mesma nos dois últimos exercícios, ambos assinados pelos respectivos administradores ou directores e com as assinaturas reconhecidas por notário ou pelo secretário da sociedade;
0260   |   II Série A - Número 010   |   01 de Junho de 2002 f) No caso referido no n.o 1) da alínea e) do n.o 2 do artigo 13.o, além da declaração mencionada na parte final da alínea anterior, extracto do último balanço ou do balanço de liquidação assinado pelos administradores, directores ou liquidatários da sociedade, com as assinaturas reconhecidas por notário ou pelo secretário da sociedade, ou pelos administradores da massa falida;
g) No caso referido no n.o 2) da alínea e) do n.o 2 do artigo 13.o, declaração passada por cada uma das cooperativas, de onde conste o valor nominal dos títulos;
h) No caso referido no n.o 3) da alínea e) do n.o 2 do artigo 13.o, documento comprovativo, passado pela sociedade participada, de que as acções apenas dão direito a participação nos lucros, o qual deve evidenciar igualmente o valor do dividendo distribuído nos dois exercícios anteriores;
i) Extracto do último balanço do estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, ou do balanço de liquidação, havendo-o, ou certidão do contrato social, nos termos e para os efeitos das alíneas a) e b) do n.o 4 do artigo 13.o. Se não houver balanço, deve apresentar-se inventário, adrede organizado, dos valores activos e passivos do estabelecimento, com vista a justificar o valor indicado nos termos do n.o 2. Tanto o extracto como o inventário são obrigatoriamente assinados pelos administradores, gerentes ou liquidatários da empresa, ou pelos administradores da massa falida, com as assinaturas reconhecidas por notário. A certidão do contrato social pode ser substituída por exemplar do Diário da República onde tenha sido publicado;
j) Documentos necessários para comprovar o passivo referido no artigo 15.o.7 - Quando não possa juntar-se a certidão do testamento por este se encontrar nas mãos de terceira pessoa, o chefe de finanças deve notificá-la para, dentro do prazo de quinze dias, lhe fornecer aquela certidão.
8 - Alegando e provando os interessados que não lhes é possível obter o extracto do balanço ou inventário ou as declarações referidas nas alíneas e) a g) do n.o 6, são notificados os administradores, gerentes ou liquidatários da empresa ou os administradores da massa falida para os apresentarem dentro de 15 dias.Artigo 28.o
Obrigações contabilísticas1 - As entidades obrigadas a possuir contabilidade organizada nos termos dos Códigos do IRS e do IRC devem organizá-la de modo a possibilitar o conhecimento claro e inequívoco dos elementos necessários à verificação do imposto do selo liquidado, bem como a permitir o seu controlo.
2 - Para cumprimento do disposto no n.o 1, são objecto de registo as operações e os actos realizados, sujeitos a imposto do selo.
3 - O registo das operações e actos a que se refere o número anterior é efectuado de forma a evidenciar:a) O valor das operações e dos actos realizados sujeitos a imposto, segundo a verba aplicável da Tabela;
b) O valor das operações e dos actos realizados isentos de imposto, segundo a verba aplicável da Tabela;
c) O valor do imposto liquidado, segundo a verba aplicável da Tabela;
d) O valor do imposto compensado.4 - As pessoas que nos termos dos Códigos do IRC e do IRS não estejam obrigadas a possuir contabilidade organizada, bem como os serviços públicos, quando obrigados à liquidação e entrega do imposto nos cofres do Estado, devem possuir registos adequados ao cumprimento das alíneas do n.o 3.
5 - Os documentos de suporte aos registos referidos neste artigo e os documentos comprovativos do pagamento do imposto são obrigatoriamente conservados em boa ordem durante o prazo de 10 anos.Secção II
Declaração anual das entidades públicasOs serviços, estabelecimentos e organismos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira e ainda que personalizados, as associações e federações de municípios, bem como outras pessoas colectivas de direito público, as pessoas colectivas de utilidade pública, as instituições particulares de solidariedade social e as empresas públicas remetem aos serviços regionais da administração fiscal da respectiva área a declaração a que se refere o artigo 26.o.Artigo 30.o
Registo obrigatório de valores mobiliários1 - Os valores mobiliários são obrigatoriamente sujeitos a registo junto das entidades emitentes ou dos intermediários financeiros legalmente autorizados.
2 - O registo efectuado nos termos do Código dos Valores Mobiliários é suficiente para efeitos do disposto no número anterior.Artigo 31.o
Relação de cheques e vales do correio passados ou de outros títulosAs entidades que passem cheques e vales de correio, ou outros títulos a definir por despacho do Ministro das Finanças, devem remeter aos serviços regionais da administração fiscal da respectiva área, até ao último dia do mês de Março de cada ano, relação do número de cheques, vales de correio, ou dos outros títulos acima definidos, passados no ano anterior.Artigo 32.o
Elaboração de questionáriosOs serviços da administração fiscal podem enviar às pessoas singulares ou colectivas e serviços públicos questionários quanto a dados e factos de carácter específico relevantes para o controlo do imposto, que devem ser devolvidos, depois de preenchidos e assinados, no prazo que lhes for assinalado, o qual não pode ser inferior a 10 dias úteis.
0261   |   II Série A - Número 010   |   01 de Junho de 2002 Artigo 33.o
Cautela fiscalQuando, em processo judicial, se mostre não terem sido cumpridas quaisquer obrigações previstas no presente Código directa ou indirectamente relacionadas com a causa, deve o secretário judicial, no prazo de 10 dias, comunicar a infracção ao serviço local da área da ocorrência do facto tributário, para efeitos da aplicação do presente Código.Artigo 34.o
Títulos de crédito passados no estrangeiroOs títulos de crédito passados no estrangeiro não podem ser sacados, aceites, endossados, pagos ou por qualquer modo negociados em território nacional sem que se mostre cobrado o respectivo imposto.Artigo 35.o
Legalização dos livrosNão podem ser legalizados os livros sujeitos a imposto do selo enquanto não for liquidado o respectivo imposto, nem efectuada a menção a que obriga o n.o 2 do artigo 24.o.Artigo 36.o
Contratos de arrendamento1 - As entidades referidas no artigo 2.o, bem como os locadores e sublocadores que, sendo pessoas singulares, não exerçam actividades de comércio, indústria ou prestação de serviços, comunicam à repartição de finanças da área da situação do prédio os contratos de arrendamento, subarrendamento e respectivas promessas, bem como as suas alterações.
2 - A comunicação referida no número anterior é efectuada até ao fim do mês seguinte ao do início do arrendamento, subarrendamento, das alterações ou, no caso de promessa, da disponibilização do bem locado.
3 - No caso de o contrato de arrendamento ou subarrendamento apresentar a forma escrita, a comunicação referida no n.o 1 é acompanhada de um exemplar do contrato.Artigo 37.o
Levantamento de depósitos. Averbamento e pagamento de valores mobiliários1 - Nenhuma pessoa singular ou colectiva pode autorizar o levantamento de quaisquer depósitos que lhe tenham sido confiados, registar ou averbar valores mobiliários, aceitar depósitos de acções, bem como de títulos estrangeiros, ou pagar títulos de crédito, juros, dividendos, lucros, quotas e partes sociais, que hajam constituído objecto de uma transmissão gratuita, por ela de qualquer forma conhecida, sem que se mostre pago o imposto relativo a esses bens ou assegurado o seu pagamento.
2 - Não podem ser exercidos direitos societários ou direitos inerentes à propriedade de valores mobiliários por pessoa diferente da que consta do registo, a menos que se mostre igualmente pago o imposto relativo a esses bens ou assegurado o seu pagamento.
3 - Considera-se assegurado o pagamento do imposto desde que seja constituída garantia a favor do Estado por qualquer das formas previstas no artigo 199.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
4 - A inobservância do disposto nos n.os 1 e 2 importa responsabilidade solidária da pessoa singular ou colectiva pelo pagamento do imposto, bem como a dos administradores, directores ou gerentes desta última que tomaram ou sancionaram a decisão.Artigo 38.o
Actos relativos a bens sujeitos a registo1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, nenhum facto, acto ou negócio jurídico relativo a bens imóveis ou móveis sujeitos a registo, que seja sujeito a imposto pode ser definitivamente registado sem que se mostrem pagos ou assegurados os direitos da Fazenda Pública.
2 - O imposto considera-se assegurado desde que esteja instaurado o respectivo processo de liquidação e dele conste o bem a que o registo se refere.Artigo 39.o
Privilégio creditórioOs créditos do Estado relativos a imposto do selo incidente sobre aquisições de bens têm privilégio mobiliário e imobiliário sobre os bens transmitidos, nos termos do n.o 2 do artigo 738.o ou do n.o 2 do artigo 744.o do Código Civil, consoante a natureza dos bens.Artigo 40.o
Comprovação de isenções1 - As entidades, públicas ou privadas, que intervierem, por qualquer meio, ou celebrarem actos ou contratos sujeitos a imposto mas dele isentos, devem exigir aos outorgantes documentos comprovativos da sua qualidade ou dos factos que fundamentam o direito à isenção, emitidos pelas entidades competentes para o efeito, quando for caso disso, e que arquivam.
2 - Quando o reconhecimento estiver condicionado à utilização dos bens para determinados fins estatutários, a comprovação efectua-se em presença da acta deliberativa que autoriza a realização do acto ou contrato.Artigo 41.o
Processo individual1 - No serviço fiscal competente organiza-se em relação a cada sujeito passivo um processo, com carácter sigiloso, em que se incorporam as declarações e outros elementos que se relacionem com o mesmo.
2 - Os sujeitos passivos, pessoalmente ou através de representante devidamente credenciado, podem examinar no respectivo serviço fiscal o seu processo individual.Capítulo VII
Garantias dos contribuintesÀs garantias dos contribuintes aplicam-se, conforme a natureza das matérias, a Lei Geral Tributária e o Código de Procedimento e Processo Tributário.
0262   |   II Série A - Número 010   |   01 de Junho de 2002 Artigo 43.o
Restituição do imposto1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, o Ministro das Finanças pode ordenar o reembolso do imposto pago nos últimos quatro anos, quando o considere indevidamente cobrado.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os interessados apresentam, juntamente com o pedido, os documentos comprovativos da liquidação e pagamento do imposto.Artigo 45.o
Compensação do imposto1 - Se depois de efectuada a liquidação do imposto pelas entidades referidas nas alíneas a) a e) do artigo 21.o for anulada a operação ou reduzido o seu valor tributável em consequência de erro ou invalidade, as entidades podem efectuar a compensação do imposto liquidado e pago até à concorrência das liquidações e entregas seguintes relativas ao mesmo número ou ponto da Tabela Geral.
2 - No caso de erros materiais ou de cálculo do imposto liquidado e entregue, a correcção, pelas entidades referidas no número anterior, pode ser efectuada por compensação nas entregas seguintes.
3 - A compensação do imposto referida nos números anteriores deve ser efectuada no prazo de um ano, contado a partir da data que o imposto se torna devido.
4 - A compensação do imposto só pode ser efectuada se devidamente evidenciada na contabilidade, nos termos da alínea e) do n.o 3 do artigo 28.o.Capítulo VIII
Cheques1 - A impressão dos cheques é feita pelas instituições de crédito para uso das entidades emitentes que nelas tenham disponibilidades, podendo as entidades privadas que não sejam instituições de crédito mandar imprimir os seus próprios cheques, por intermédio dessas instituições e de acordo com as normas aprovadas.
2 - Os cheques são numerados por séries e, dentro destas, por números.
3 - Em cada instituição de crédito é obrigatoriamente organizado e mantido registo dos cheques impressos, contendo número de série, número de cheques de cada série, total de cheques de cada impressão, data da recepção de cheques impressos, imposto do selo devido e data e local do pagamento.Artigo 47.o
Letras e livranças1 - As letras emitidas obedecem aos requisitos previstos na lei uniforme relativa a letras e livranças.
2 - O modelo das letras e livranças e suas características são estabelecidos em portaria do Ministro das Finanças.
3 - As letras são oficialmente editadas ou, facultativamente, pelas empresas públicas e sociedades regularmente constituídas, desde que o número de letras emitidas durante o ano não seja inferior a 600.
4 - Para efeitos da segunda parte do número anterior, podem as entidades nele referidas emitir letras no ano de início da sua actividade quando prevejam que o número de letras a emitir nesse ano será igual ou superior ao múltiplo do número de meses de calendário desde o início da actividade até ao final do ano, por 50.
5 - As letras editadas pelas empresas públicas e sociedades regularmente constituídas são impressas nas tipografias autorizadas para o efeito por despacho do Ministro das Finanças.
6 - As letras referidas no número anterior contêm numeração sequencial impressa tipograficamente com uma ou mais séries, convenientemente referenciadas.
7 - A aquisição das letras é efectuada mediante requisição de modelo oficial que contém a identificação fiscal da entidade adquirente, bem como da tipografia, ficando esta sujeita relativamente ao registo e comunicação às mesmas obrigações aplicáveis à impressão das facturas com as adaptações necessárias.
8 - As entidades que emitam letras e editem livranças devem possuir registo onde conste o número sequencial, a data de emissão e o valor da letra ou livrança, bem como o valor e a data de liquidação do imposto.
9 - As letras oficialmente editadas são requisitadas nos serviços locais da administração fiscal ou noutros estabelecimentos que aquela autorize.
Assinatura de documentos1 - As declarações, relações e comunicações são assinadas pelas entidades obrigadas à sua apresentação ou pelos seus representantes ou por gestor de negócios, devidamente identificados.
2 - São recusadas as declarações, relações e comunicações que não se mostrem devidamente preenchidas e assinadas, sem prejuízo das sanções estabelecidas para a falta da sua apresentação.Artigo 49.o
Envio pelo correio1 - As guias de pagamento podem ser remetidas pelo correio, sob registo, acompanhadas do respectivo meio de pagamento, bem como de um sobrescrito, devidamente endereçado e franquiado, para a devolução do duplicado, averbado do pagamento.
2 - As declarações previstas neste Código, assim como quaisquer outros elementos declarativos ou informativos que devam ser enviadas à administração fiscal, podem ser remetidas pelo correio.
3 - No caso previsto nos números anteriores, a remessa deve ser efectuada de modo que a recepção ocorra
0263   |   II Série A - Número 010   |   01 de Junho de 2002 dentro do prazo fixado, considerando-se cumprido o prazo desde que se prove que a remessa se fez com uma antecedência mínima de cinco dias ao do termo do prazo.Artigo 50.o
Sociedades de capitais1 - Para efeitos do presente Código, consideram-se sociedades de capitais as sociedades anónimas, sociedades por quotas e sociedades por comandita por acções, nos termos do artigo 3.o da Directiva 69/335/CE, de 17 de Julho.
2 - Não se consideram actos de constituição de sociedades de capitais, para efeitos deste Código, quaisquer alterações do acto constitutivo ou dos estatutos de uma sociedade de capitais, designadamente:a) A transformação de uma sociedade de capitais numa sociedade de capitais de tipo diferente;
b) A transferência de um Estado-membro para outro Estado-membro da sede de direcção efectiva ou da sede estatutária de uma sociedade, associação ou pessoa colectiva considerada, para efeitos de cobrança do imposto sobre as entradas de capital, como sociedade de capitais em ambos os Estados-membros referidos;
c) A alteração do objecto social de uma sociedade de capitais;
d) A prorrogação do prazo de duração de uma sociedade de capitais.Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda - João Teixeira Lopes.
De facto, já em 1912 foi constituída uma comissão para reclamar a constituição do concelho de Sacavém.
Aderiram, então, as Juntas de Paróquia de Apelação, Camarate, Sacavém, Santa Iria de Azóia, São João da Talha e Unhos.
Em 15 de Maio de 1914 foi apresentado, em Sessão do Senado, o projecto de lei n.o 109/A, sobre a constituição do concelho de Sacavém, o qual englobaria as freguesias pertencentes a Loures, Sacavém, São João da Talha, Santa Iria de Azóia, Unhos, Camarate, Apelação e as povoações de Moscavide ou Olivais (extra) e Charneca (extra).
O referido projecto foi elaborado com base nos elementos enviados pelas referidas juntas de Paróquia, que os fizeram acompanhar de abaixo assinados, pedindo a constituição do concelho de Sacavém.
Em 1987, em 1990, em 1992 e, mais recentemente, em 1998, foram apresentados projectos de lei que visavam a constituição do concelho de Sacavém, sem que a Assembleia da República viesse a dar o seu assentimento a tal desejo.
O actual concelho de Loures ocupa uma área geográfica de 167,0 Km2, sendo constituído por 18 freguesias, onde residem cerca de 208 000 habitantes, dos quais 159 942 têm capacidade eleitoral, assim distribuídos:ZONAS/FREGUESIAS     Área (Km2)   Residentes Censo de 1991   Res. Extrap., do rec. 1998    Eleitores   Hab./Km2 c. de 1991
0264   |   II Série A - Número 010   |   01 de Junho de 2002 De facto, o actual concelho de Loures compreende duas zonas de caracterização sociológica bem distinta.
A Zona Norte apresenta, na sua maior parte, características essencialmente agrícolas e de economia rural.
A Zona Oriental caracteriza-se por um novo crescimento urbanístico, de forma a corresponder aos interesses e anseios de uma população imigrada de outras regiões do País, com uma economia de base industrial e de serviços.
O ordenamento do território é caracterizado e está condicionado pelo atravessamento das principais vias de comunicação utilizadas para ligar Lisboa ao resto do País e o litoral ao interior.
Estas vias de atravessamento e as outras estradas condicionam, de forma desfavorável, o acesso dos habitantes à utilização de alguns dos serviços públicos mais importantes, presentemente localizados na cidade de Loures, enquanto sede do actual concelho, tais como as conservatórias e os tribunais, da mesma forma que contribuem para uma prestação menos eficiente dos serviços públicos em geral e, em muitos casos, de acesso dificultado.
A extensão do actual concelho de Loures, as condições geográficas, o ordenamento do território, a distribuição e caracterização da população e a industrialização, de forma assimétrica, entre as zonas Norte e Oriental condicionam, de forma desfavorável, o desenvolvimento económico e humano e a qualidade de vida das populações, da mesma forma que dificultam a gestão dos serviços públicos e constituem factores impeditivos da sua eficácia e da melhor eficiência dos meios utilizados.
Uma maior proximidade entre as freguesias e a sede do novo concelho de Sacavém, com a redução média das distâncias dos respectivos centros à sede do concelho de 10,8 Km para 2,6 Km, permitirá, por certo, uma maior aproximação entre os eleitores e os eleitos e um mais fácil acesso aos serviços públicos, na sua generalidade.
A reafectação e o aumento das receitas próprias e das verbas atribuídas pela administração central, a título de comparticipação proveniente do Fundo de Equilíbrio Financeiro, permitirá, também, mais investimentos na melhoria das acessibilidades e das infra-estruturas urbanas, a realizar pela futura autarquia, contribuindo, assim, para a criação de postos de trabalho.
A escolha do centro urbano de Sacavém para a sede do novo concelho justifica-se por razões de centralidade geográfica, por força de razões históricas e culturais (cf. Anexo A ao presente projecto de lei), em virtude das acessibilidades que a transformam num verdadeiro pólo de desenvolvimento, optimizando, tal localização, as deslocações das populações para a utilização dos serviços públicos que aí serão, por consequência, instalados.
O futuro novo concelho de Sacavém cumpre, como adiante se demonstrará, todos os requisitos exigidos pelo n.o 4 do artigo 4.o da Lei n.o 142/85 (Lei-Quadro da Criação de Municípios), designadamente quanto aos de natureza geodemográfica (cf. Anexo B ao presente projecto de lei).
O novo município, no contexto nacional, será, ainda assim, um dos maiores municípios portugueses, passando a ocupar a 13.a posição no que se refere ao número de habitantes (140 465) e de eleitores (105 335) e a 6.a no que se refere à densidade populacional (3627 hab/Km2).
A constituição do concelho de Sacavém não inviabiliza, de alguma forma, a continuação do concelho de Loures, que continuará a ultrapassar os requisitos geodemográficos previstos na lei supra referida, nem acarreta quaisquer desvantagens para as populações deste concelho, que continuará, também ele, mesmo após a divisão, a ser um dos maiores do País.
Para os munícipes que continuarem a pertencer a Loures, também será relevante, por certo, face à diminuição da população do concelho, a melhoria da eficácia dos serviços públicos, através do seu descongestionamento, incluindo os serviços da Câmara Municipal, os Serviços Municipalizados e Conservatórias dos Registos Civil, Predial e Comercial, para além de uma gestão dos serviços públicos municipais mais fácil e eficiente, em ambiente mais homogéneo e dimensão mais apropriada, criando mecanismos de desburocratização de procedimentos e permitindo, ainda, o reordenamento do território, agora orientado para a centralidade constituída pela cidade de Loures.
0265   |   II Série A - Número 010   |   01 de Junho de 2002 O circunstancialismo assim descrito permite concluir que a constituição do futuro município de Sacavém, correspondendo às legítimas aspirações das populações das respectivas freguesias, obedece a todos os requisitos legais.
Assim, e nos termos do artigo 170.o da Constituição da República Portuguesa, os Deputados abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Comissão instaladora)Até à eleição dos órgãos autárquicos do novo município de Sacavém, será nomeada uma comissão instaladora, que exercerá as funções previstas na Lei n.o 142/85, de 18 de Novembro.Artigo 5.o
(Entrada em vigor)A presente lei entra imediatamente em vigor.Assembleia da República, 17 de Maio de 2002. - O Deputado do PSD, Rui Gomes da Silva.Anexo A
Aspectos históricos e culturaisUma identidade geográfica e afinidade sociocultural.
No século XIV, o Reguengo de Sacavém foi dotado em arras, por D. Fernando I a D. Leonor Teles, pelo seu casamento.
Ainda no século XIV e no primeiro quartel do século XV a importância económica do sítio de Sacavém já era notória, devido à importância do rio Trancão, por onde se desenvolvia uma grande actividade comercial e onde estavam atracadas as embarcações que abasteciam o Termo de Lisboa, (Fernão Lopes, Crónica de D. João I).
Por breve de 14 de Junho desse ano, o Papa Gregório XIII concedeu-lhes a possibilidade de fundar, à sua custa, o Mosteiro e cedeu-lhes o Padroado.
A primeira pedra da igreja Mosteiral foi colocada a 1 de Setembro de 1596.
Ao longo dos anos nele se recolheram muitas filhas da nobreza, entre as quais Soror Catarina de Jesus, condessa de Matosinhos e Soror Maria do Espírito Santo, que renunciou ao casamento com o visconde de Vila Nova de Cerveira, em troca do recolhimento religioso.
São valiosos os painéis de azulejos do séc. XVI, colocados ao fundo da Sala do Capítulo, no corredor que dá para o exterior, bem como os dos séculos XVII e XVIII, que existem nas paredes do claustro.
Também o poeta Bocage, nos finais do século XVIII, não ficou indiferente à beleza e grandiosidade de Sacavém, ao referir-se às "Praias de Sacavém, que Lemnoria, / Orna cos pés nevados e viçosos, / Gotejantes penedos cavernosos, / Que do Tejo cobris a margem fria".
Durante séculos, Sacavém foi local de quintas que abasteceram Lisboa de produtos hortícolas e de frutos das mais variadas espécies, elogiados em relatos coevos, bem como o seu porto no rio Trancão, onde aportavam numerosas embarcações.
A partir de meados do século XIX aqui se fixaram importantes unidades industriais, atraídas pelas vias de comunicação desenvolvidas pela construção do caminho-de-ferro.
Entre as mais conhecidas está, por certo, a Fábrica de Loiça de Sacavém.
Outras aqui laboraram, ou ainda laboram, como, por exemplo, indústria de moagem, descasque de arroz, têxteis, curtumes, estamparia de algodão, transformação de cortiça,
0266   |   II Série A - Número 010   |   01 de Junho de 2002 fabrico de sabão, de adubos químicos e óleos alimentares, de tintas e de produtos de higiene, etc.