7 | II Série A - Número: 100 | 24 de Maio de 2008Presidente da República, da Assembleia da República, dos Tribunais e Ministério Público e aos serviços periféricos externos do Estado. Neste diploma, são estabelecidas duas modalidades de relação jurídica de emprego público: a nomeação e o contrato de trabalho em funções públicas. A nomeação é o acto unilateral da entidade empregadora pública cuja eficácia depende da aceitação do nomeado. O contrato é o acto bilateral celebrado entre uma entidade empregadora pública, com ou sem personalidade jurídica, agindo em nome e representação do Estado um particular, nos termos do qual se constitui uma relação de trabalho subordinado de natureza administrativa. A relação jurídica de emprego público pode ainda estabelecer-se por comissão de serviço nomeadamente, quando se trata do exercício de cargos não inseridos em carreiras, designadamente dos dirigentes.De referir o Decreto-Lei n.o 195/97, de 31 de Julho3, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 256/98, de 14 de Agosto4 que veio criar condições para através de um processo gradual e selectivo promover a regularização da situação jurídica daqueles que, ao longo dos últimos anos, foram sendo admitidos irregularmente através dos chamados «recibos verdes» para satisfação de necessidades permanentes dos serviços públicos.Até à regulamentação da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, permanece em vigor o Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro5 que define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública. Este Decreto-Lei tem como âmbito de aplicação os serviços e organismos da administração central, bem como os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos. Aqui definem-se como vínculos jurídicos a nomeação e o contrato nas modalidades de contrato administrativo de provimento e contrato de trabalho a termo certo.b) Enquadramento legal internacionalLegislação de Países da União EuropeiaA legislação comparada é apresentada para os seguintes países da UE: Espanha e França.EspanhaEm Espanha, a Ley 7/2007, de 12 de Abril, del Estatuto Básico del Empleado Público6 (EBEP), estabelece os princípios gerais aplicáveis às relações de emprego público, na administração geral do Estado, nas administrações das comunidades autónomas e das entidades locais e nos institutos e universidades públicas. Estão excluídos do seu âmbito de aplicação os funcionários parlamentares das Cortes Gerais e das Assembleias Legislativas das Comunidades Autónomas e dos demais órgãos constitucionais do Estado, que possuem estatuto próprio.Nos termos do artigo 8.o do EBEP, incluem-se na categoria de empleados públicos os funcionários de carreira e os funcionários interinos (em que na origem do vínculo está a nomeação), o personal laboral (pessoal em regime de contrato de trabalho) e o pessoal eventual (nomeado, em regime transitório, para o exercício de funções de confiança ou assessoria).No cumprimento dos preceitos constitucionais, o artigo 9.o, n.o 2, do EBEP determina que o exercício de funções relacionadas directa ou indirectamente com o exercício dos poderes públicos ou com a salvaguarda dos interesses gerais do Estado e das administrações públicas está reservado aos funcionários públicos. O pessoal contratado desempenha as funções previstas no artigo 15.o, n.o 1, alínea c), da Lei n.o 30/19847.O EBEP, na sua Disposição Transitória Segunda, permite que o pessoal contratado que se encontre a desempenhar funções que correspondem aos funcionários de carreira aceda aos concursos internos para                                                                                                                                                                                                      2 http://dre.pt/pdf1s/2004/06/145A00/38003805.pdf  3 http://dre.pt/pdf1s/1997/07/175A00/39603962.pdf  4 http://dre.pt/pdf1s/1998/08/187A00/39523953.pdf  5 http://dre.pt/pdf1s/1989/12/28100/53225329.pdf  6http://www.map.es/iniciativas/mejora_de_la_administracion_general_del_estado/funcion_publica/estatuto_funcion_publica/parrafo/0/document_es/Estatuto_BOE.pdf 7http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_499_X/Espanha_1.docx