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85 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009A ausência deste contacto num prazo mais que razoável numa situação em que um cidadão português se encontra na iminência de ser executado, contradiz as palavras do Ministro da Justiça na visita à China no início do mês. Nessa altura, comentando a condenação à morte do sr. Lau Fat Wai, o Ministro Alberto Costa fez questão de dizer que «Portugal não abandona os seus nacionais».Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério dos Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos: 1 - Tem o Ministério conhecimento da situação em que se encontra o cidadão português Lau Fat Wai? 2 - Como explica o Ministério que, tendo o Consulado de Portugal em Macau recebido a 3 de Abril o contacto telefónico do advogado que representa um cidadão português condenado à morte na China, não tenha efectuado nenhuma diligência para o contactar nas semanas que se seguiram, o mesmo acontecendo com os serviços da Embaixada de Portugal na China? 3 - Está o Ministério em condições de assegurar que esse contacto já foi feito até à data de hoje? Palácio de São Bento, 23 de Abrii de 2009
86 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Assunto: Centro Hospitalar do Oeste Norte (CHON) Destinatário: Ministério da Saúde Em Outubro de 2008 o Bloco de Esquerda dirigiu ao Ministério da Saúde (MS) um conjunto de questões sobre o Centro Hospitalar das Caldas da Rainha. Neste documento, o Bloco de Esquerda questionava esta entidade sobre, nomeadamente, a possível privatização do Hospital Termal e de todo o património que lhe está associado, o desenvolvimento de um estudo sobre a necessidade de um novo hospital para a região do Oeste-Norte e a projecção, a curto e medio prazo, do alargamento e requalificação do Hospital das Caldas da Rainha.Através da resposta emitida pelo Gabinete da Ministra da Saúde, de Novembro de 2008, fomos informados de que, no Programa de Acção para os Municípios do Oeste e 4 Municípios da Lezíria do Tejo, o MS afirmava, «até ao final do corrente ano [leia-se 2008], com outras entidades, encontrar a solução ideal para revitalizar um conjunto de património actualmente afecto ao Centro Hospitalar das Caldas da Rainha». O MS adiantava ainda que teria sido «identificada a necessidade de um novo equipamento hospitalar de substituição dos actuais Hospitais das Caldas da Rainha, Peniche e Alcobaça, comprometendo-se até ao final do corrente ano (leia-se, novamente, 2008) a identificar a localização do novo Hospital do Oeste Norte».Ao que sabemos, ainda não foi encontrada qualquer solução para o conjunto de património actualmente afecto ao Centro Hospitalar das Caldas da Rainha, assim como não foi definida a localização do novo equipamento que servirá a zona do Oeste Norte.De facto, não obstante ter sido publicada, em 22 de Janeiro, a Portaria n.° 83/2009, de 22 de Janeiro, que cria o Centro Hospitalar do Oeste Norte (CHON), onde estão integrados o Centro Hospitalar de Caldas da Rainha, o Hospital de Alcobaça Bernardino Lopes de Oliveira е о Hospital de São Pedro Gonçalves Telmo - Peniche, a Ministra da Saúde, Ana Jorge, reconheceu, em Março deste ano, que ainda não foi tomada uma decisão sobre a sua localização, e que não existe uma data prevista para a mesma.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2177/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
87 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Recorde-se que as Assembleias Municipais de Caídas da Rainha e Alcobaça já aprovaram, em reunião, a compra de terreno para efeitos da construção do CHON.No que concerne ao futuro do Hospital Termal e de todo o património que lhe está associado, a Portaria n.° 83/2009, de 22 de Janeiro, refere o seguinte: «Na verdade, quanto ao Centro Hospitalar das Caldas da Rainha (CHCR), criado pelo Decreto-Lei n.° 84/71, de 19 de Março, actualmente constituído pe!o Hospital Distrital das Caldas da Rainha, inaugurado em 1967, e pelo Hospital Termal Rainha D. Leonor, fundado em 1485, bem como por todo o seu vasto património, a solução de integração ora decidida não prejudica o perspectivar de um futuro desenlace para aquele património, já que não constitui vocação primária do Ministério da Saúde a gestão с exploração deste tipo de equipamentos».A possível alienação do Hospital Termal e a sua concessão a entidades privadas, já contemplada num documento apresentado à tutela pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, e divulgado na imprensa em Agosto de 2008, implicará um profundo prejuízo para o Serviço Nacional de Saúde (SNS), pelo que o Governo deve encontrar urgentemente uma solução para a revitalização deste equipamento, que não comprometa, de forma alguma, a sua utilidade pública, e que passe, obrigatoriamente, pela sua manutenção enquanto património do Estado.Por outro lado, não deve ser protelada a decisão da instalação do novo CHLON e devem ser asseguradas as condições necessárias para a prestação de cuidados de saúde com qualidade nas actuais unidades de saúde que integram este Centro Hospitalar.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1. - Porque razão não foram cumpridos os compromissos assumidos pelo actual Governo no que respeita à garantia de uma solução para o conjunto de património actualmente afecto ao Centro Hospitalar das Caldas da Rainha e à definição da localização do novo Hospital do Oeste Norte, até ao final de 2008? 2. - Quando irá ser estipulada a localização do CHLON? 3 - E quando irá ser asseverada uma solução para o conjunto do património actualmente afecto ao Centro Hospitalar das Caldas da Rainha? 4 - Pensa o Governo proceder à alienação do Hospital Termal e do património que lhe está associado e à sua concessão a entidades privadas?
88 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 20095-O Governo está a projectar, a curto e médio prazo, a requalificação dos equipamentos de saúde actualmente integrados no CHLON? 6 - O Governo chegou a desenvolver algum estudo sobre a necessidade da implementação do CHLON? Em caso afirmativo, qual foi a entidade que coordenou esse mesmo estudo e que resultados foram obtidos? Palácio de São Bento, 24 de Abril de 2009
89 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Assunto: Concurso da farmácia no Rebordelo Destinatário: Ministério da Saúde O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que, no âmbito de um concurso para a instalação de uma nova farmácia, na freguesia do Rebórdelo, concelho de Vinhais, distrito de Bragança, tem havido uma série de conflitos entre os candidatos.Tal concurso, publicitado no Aviso п.o 7968-BF/2001, de 15 de Junho, na II Série do Diário da República, tem levantado animosidade entre os seus concorrentes.Segundo informações que nos foram prestadas, o concorrente que venceu o concurso, ficando com o direito à instalação da farmácia, utilizou um documento falso para a comprovação do seu domicílio, o que teve influência directa no resultado do mesmo, afastando os demais concorrentes. Inclusive, fomos informados de que já houve sentenças a confirmarem a conduta criminal desta pessoa.Para além deste processo criminal, correu termos nos tribunais administrativos um recurso destinado a anular a decisão do conselho de administração do Instituto Nacional de Farmácia e do Medicamento - Infarmed, IP - por vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto.Ocorre que, na sequência da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de anulação de tal acto, o Infarmed optou por recorrer desta sentença para o Supremo Tribunal Administrativo.Sendo certo que estando estas matérias sujeitas à soberania dos tribunais, há aqui uma matéria que nos parece merecer preocupação.De facto, parece que a atitude do Infarmed deveria ser mais cautelosa em tais situações. É preocupante que perante uma sentença em tribunal criminal que condena criminalmente a atitude de um concorrente e, posteriormente, perante a decisão de anulação de um acto por parte do tribunal administrativo, o Infarmed não opte por uma posição de cautela, mas antes ele próprio seja um dos que apresenta recurso da decisão do tribunal administrativo.Tal conduta pode levar que os particulares, como no presente caso, suspeitem da parcialidadeREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2178/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
90 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009do Instituto em causa, especialmente quanto estão em causa sentenças de tribunais que colocam em causa uma decisão. Sendo que seria importante acentuar o seu carácter imparcial, não tomando uma decisão sua como a única possível, em particular quando, segundo as informações que obtivemos, havia sentenças que colocavam em causa a sua decisão.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde a resposta às seguintes questões: 1-O Ministério da Saúde tem conhecimento desta situação? 2 - Considera o Ministério da Saúde que o Infarmed agiu com a cautela e o distanciamento necessário, num processo concursal onde é de particular relevância demonstrar a máxima equidistància e imparcialidade? Palácio de São Bento, 21 de Abril de 2009
91 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Assunto: Serviços de hemodiálise de Portalegre Destinatário: Ministério da Saúde Há muito se conhece a incapacidade dos serviços de hemodiálise do Hospital de Portalegre, concessionados ao sector privado em 1991, em dar resposta às necessidades dos utentes que a eles recorrem, assim como é igualmente pública a degradação do edifício onde estes serviços estão instalados.Esta situação tem-se traduzido, até à data, na deslocação de muitos dos utentes a centros de hemodiálise alternativos, alguns deles a inúmeros quilómetros de Portalegre.Em 2006 o Ministério da Saúde (MS) informava que decorria, à época, a fase de entrega de propostas para a construção do Centro de Hemodiálise de Portalegre, e previa que, em 2008, Portalegre estaria «dotada com um novo centro de hemodiálise, podendo os seus utentes realizar os tratamentos com a dignidade merecida».No final de 2007, porém, o mesmo Ministério, interrogado pelo Bloco de Esquerda sobre a situação dos serviços de hemodiálise em Portalegre, adianta que a Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, EPE (ULSNA, EPE) tinha «lançado concurso público n.° 170003/2007 para a transmissão do direito de superfície de terreno para construção da Unidade de Hemodiálise do Hospital Doutor José Maria Grande, Portalegre», sendo que um dos interessados tinha contestado o concurso referido, argumentando que o mesmo carecia de transparência, equidade e isenção, argumento ao qual a Entidade Reguladora da Saúde reconheceu fundamento.Em 4 de Março de 2008 o MS informa que foi aberto «novo procedimento, com elaboração do programa funcional que já se encontra aprovado, estando em processo de concurso o projecto de arquitectura». Nesta comunicação o MSREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2179/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
92 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009refere igualmente que o conselho de administração da ULSNA, EPE, prevê que o «novo Centro de Hemodiálise do Distrito de Portalegre possa estar concluído no primeiro trimestre de 2009.» Em 7 de Março do mesmo mês o MS comunica ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda que o conselho de administração (CA) da ULSNA, EPE, «não procedeu à abertura de qualquer concurso para o novo centro de hemodiálise em Portalegre», mas, sim, que o CA «já aprovou o programa funcional, encontrando-se em processo no aprovisionamento para respectiva instrução e posteriormente abertura do concurso».Perante esta gincana política, os utentes ainda anseiam alcançar a «dignidade merecida» que lhes tem sido negada pelo Governo PS.O Presidente da Câmara de Elvas confrontou recentemente a Ministra da Saúde com o facto de, neste concelho, cerca de uma dezena de doentes renais serem, actualmente, obrigados a deslocar-se à região de Lisboa três vezes por semana para realizarem o tratamento de hemodiálise, apesar de existir um centro a apenas 10 quilómetros, na cidade de Badajoz.Esta responsável, confrontada com a situação, afirmou que esta é uma problemática muito complexa e que a Administração Regional de Saúde do Alentejo (ARS) está a estudar uma solução.Entretanto, os doentes são sujeitos a uma realidade inqualificável.Uma sessão convencional de hemodiálise tem, em média, a duração de 4 horas e frequência de três vezes por semana. No início do tratamento é usual o paciente sentir-se bastante mal, desenvolvendo inúmeros sintomas, entre os quais enjoos e quebras de tensão, chegando mesmo a registarem-se desmaios. Com a continuidade do tratamento é natural que o organismo se vá fortalecendo, no entanto, poderão surgir várias complicações.Muitos destes doentes com insuficiências renais crónicas ou agudas são bastante idosos e estão já fragilizados por outras debilidades físicas e sociais.E totalmente inaceitável e desumana a displicência com que o Governo tem lidado com esta situação.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
93 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministerio da Saúde, as seguintes perguntas: 1 - Desde que o actual Governo tomou posse, que medidas foram tomadas para resolver a problemática dos serviços de hemodiálise em Portalegre? 2 - Como se justifica que o Governo tenha anulado um concurso pelo qual é o original responsável? 3 - Já foi contemplada a possibilidade dos utentes que recorrem aos serviços de hemodiálise na região de Lisboa usufruírem dos mesmos serviços em Badajoz, até à conclusão do novo centro de hemodiálise? 4 - Para quando está prevista a abertura do novo centro de hemodiálise de Portalegre? 5 - Irá o novo centro de hemodiálise colmatar todas as deficiências actualmente identificáveis nos serviços de hemodiálise de Portalegre? Palácio de São Bento, 22 de Abril de 2009
94 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Assunto: Construção do novo hospital de Vila Franca de Xira Destinatário: Ministério da Saúde Há mais de uma década foi anunciada a construção do Hospital de Vila Franca de Xira. No entanto, o concurso relativo ao contrato de gestão para a concessão do Hospital de Vila Franca de Xira, em regime de parceria público-privada, só foi lançado em 2005 (Concurso n.° 2/2005), tendo o PrimeiroMinistro, José Sócrates, assumido a construção do novo hospital como promessa do seu governo e do seu partido.Durante todo este período as já deficitárias condições do Hospital Reynaldo dos Santos, que serve não só Vila Franca de Xira como também os concelhos de Azambuja, Alenquer, Benavente e Arruda dos Vinhos, e que há muito deixou de dar uma resposta eficaz aos utentes, foram-se agravando, em detrimento da qualidade dos serviços de saúde prestados.Em Abril de 2008 a Ministra da Saúde, Ana Jorge, divulgou que tinha em seu poder o relatório da proposta de negociação com os candidatos pré-seleccionados para este concurso, e garantiu que a construção do novo hospital arrancaria no início de 2009. O Despacho n.° 13539/2008 veio a formalizar a aprovação do relatório final Comissão de Avaliação das Propostas do Concurso, tendo sido seleccionados, para a fase de negociação, os concorrentes n.° 2, «Agrupamento Saúde Xira», e n.° 1, «Agrupamento Escala Vila Franca de Xira».Certo é que a «ineptidão» e as «desconformidades físicas das actuais instalações» do Hospital de Vila Franca de Xira, reconhecidas pela própria Chefe de Gabinete da Ministra da Saúde, têm-se traduzido em inúmeros constrangimentos, quer para os profissionais deste equipamento quer para os utentes.Não encontramos justificação razoável para a manifesta lentidão de todo este processo, assim como estranhamos o facto de o governo PS ter mantido o modelo de construção e exploração do novo hospital, proposto pelo governo PPD/CDS, apesar de José Sócrates ter reconhecido que o modelo de parcerias público-privadas que incluem a gestão clínica dos equipamentos ser inapropriado.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2180/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
95 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 20091 - Porque razão o Governo manteve o modelo de construção e exploração do novo hospital, proposto pelo governo PPD/CDS? 2 - Como se justifica a lentidão que tem caracterizado todo o processo de construção do novo Hospital de Vila Franca de Xira? 3 - Irá a efectiva construção do novo hospital ter início durante a actual legislatura? Palácio de São Bento, 22 de Abril de 2009
96 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Assunto: Centro de Saúde de Montargil Destinatário: Ministério da Saúde Em Dezembro de 2008 os utentes do Centro de Saúde (CS) de Montargil foram confrontados com o possível encerramento deste equipamento, devido à total ausência de médicos.As debilidades dos cuidados de saúde prestados à população das freguesias de Montargil e Foros do Arrão, servidas por este CS, são do conhecimento público, tanto no que concerne à falta de recursos humanos como à inadequação das instalações, sendo que estas problemáticas já se arrastam há vários anos, sem que os sucessivos governos tenham conseguido dar resposta às justas reivindicações dos utentes destas duas freguesias.Na resposta ao conjunto de questões apresentadas pelo Bloco de Esquerda, relativas ao eminente encerramento do CS de Montargil, motivado pelo gozo do direito de férias da única médica que presta serviço regular nesta unidade, o Ministério da Saúde referiu-se a este equipamento de saúde como «extensão de saúde de Montargil», contrariando a informação patente no Portal da Saúde, que sofreu actualização já no início de 2009. A adopção, pela primeira, desta nomenclatura, reflecte, na realidade, a despromoção a que este Centro de Saúde tem sido submetido.A resposta do MS é extremamente preocupante, na medida em que espelha a falta de vontade política em resolver a situação dos utentes de Montargil e Foros do Arrão. Apesar de se reconhecer a «carência de recursos humanos médicos em Portugal», são apontadas como soluções para esta crise o «aumento do número de vagas nos cursos de medicina» e a «contratação de médicos estrangeiros», sem, no entanto, adiantar quais as soluções específicas a adoptar nesta situação particular. Mais preocupante é 1er na comunicação do MS que se torna «essencial a racionalização dos (escassos) recursos humanos médicos, nomeadamente ao nível dos cuidados primários». Racionalização é, em Montargil, sinónimo de carência de cuidados de saúde.Numa população de 3566 utentes inscritos existe apenas um médico a tempo inteiro, o que implica que apenas 1500 utentes tenham médico de família. Os restantes utentes contam com a resposta irregular de dois médicos que asseguram um período de consulta semanal. Os tempos de espera em Montargil são inaceitáveis: dois meses para a médica em regime permanente e um mês para os médicos que asseguram consulta semanal. Em Foros do Arrão o tempo de espera de cerca de dois meses, sendoREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2181/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
97 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009que esta situação piora nos períodos de Verão, com o consequente aumento do número de visitantes.O isolamento a que a população destas freguesias, superior à de muitos concelhos do distrito, está condenada - Montargil dista de 25km de Ponte Sôr, sendo que o lugar de Foros do Mocho dista de 40km face à sede do concelho, enquanto a freguesia de Foros de Arrão está localizada a cerca de 30km - agudiza ainda mais as condições a que se sujeitam os utentes.A reestruturação da sede do Centro de Saúde de Ponte de Sôr, que permitirá o funcionamento de um serviço de urgência básica (SUB) naquele local, e que é apontada pelo MS como solução para os problemas dos utentes de Montargil e Foros do Arrão, não irá resolver os seus problemas, e nem deve ser utilizada como justificação para condenar ao isolamento e a deficientes serviços de saúde os habitantes destas freguesias.A abertura de um SUB em Ponte Sôr não deverá justificar, portanto, a alteração do plano de construção do novo CS de Montargil, anunciado à Comissão de Utentes dos Serviços Públicos de Montargil pela junta de freguesia desta localidade, nomeadamente no que concerne à diminuição da área útil de construção de cerca de 950 metros quadrados para 250 metros quadrados (quase um quarto do inicialmen le previsto).Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1 - Confirma o Governo a construção de um novo Centro de Saúde em Montargil? 2 - Em caso de resposta afirmativa, confirma igualmente o Governo que se verificou uma alteração no plano inicial de construção, que previa uma área útil de 950 metros quadrados? Se sim, que argumentos justificam essa decisão? 3 E de que forma irá o Governo resolver o problema da escassez de recursos humanos? Palácio de São Bento, 22 de Abril de 2009
98 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Assunto: Regime contra-ordenacional do novo Código do Trabalho Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social O Partido Socialista, no debate que decorreu hoje na Assembleia da República que visava a aprovação de projectos de lei que repunham a vigência do regime contra-ordenacional previsto no Código de Trabalho aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, defendeu que a declaração de rectificação n.o 21/2009 tinha suprido o erro técnico evidente que resultou da aprovação da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro.Confrontado com várias decisões de tribunais que consideraram a declaração de rectificação ilegal, juridicamente ineficaz ou até inconstitucional, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista defendeu que certamente o Ministério Público iria recorrer com o fundamento na aplicação errónea da actual legisiação, negando o estado de «amnistia geral prolongado sine die criado relativamente a matérias tão importantes como segurança, higiene e saúde no trabalho ou acidentes de trabalho».Sendo claro para o Deputado subscritor deste requerimento, como, aliás, para todos os especialistas em direito laboral que se têm pronunciado, que a declaração de rectificação não produz efeitos sobre a revogação do regime contra-ordenacional do Código do Trabalho, importa que o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social forneça elementos concretos e objectivos que esclareçam - se ė que mais esclarecimentos são necessários - sobre a posição dos tribunais perante esta verdadeira aberração jurídico-legislativa.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2182/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
99 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Quantos processos de contra-ordenação instaurados pela ACT e que tenham sido objecto de impugnação pelos arguidos, foram arquivados por ausência de norma que tipifique a conduta como contra-ordenação, ou por ausência de previsão de sanção, como consequência da entrada em vigor da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro? 2 - Quantos desses processos estão pendentes de decisão? 3 - Quantos desses processos foram objecto de arquivamento com o fundamento na ilegalidade, ineficácia jurídica ou inconstitucionalidade da Rectificação n.o 21/2009? 4 - Em que tribunais foram proferidas as sentenças mencionadas no número anterior? 5 - Em quantos destes processos arquivados ou em que houve absolvição do arguido com aqueles fundamentos, decidiu o Ministério Público recorrer? Quantos recursos estão neste momento pendentes? 6 - Nos casos das sentenças tornadas públicas, proferidas nos Tribunais do Trabalho do Barreiro, Almada, Vila Nova de Gaia e Santa Maria da Feira, em que houve sentença de arquivamento de processos instaurados pela ACT, o Ministério Público recorreu? 7 - Conhece o Ministério alguma sentença judicial que tenha considerado válida e lega! a Rectificação n.o 21/2009? Palácio de São Bento, 24 de Abril de 2009
101 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Consultar Diário Original
102 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Consultar Diário Original
103 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Consultar Diário Original
105 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Consultar Diário Original
106 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Assunto: Pergunta n.o 661/X (4.a), do Deputado Francisco Lopes, do PCPProcessos disciplinares para o despedimento de nove trabalhadores da CP por terem participado num piquete de greve
107 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Consultar Diário Original
108 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Assunto: Pergunta n.o 663/X (4.a), dos Deputados Agostinho Lopes e Honório Novo, do PCP - Procedimento ilegal da administração da CP na abordagem da greve dos trabalhadores ferroviários do passado dia 1 de Outubro, na estação de Viana do Castelo
109 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Consultar Diário Original
110 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Assunto: Pergunta n.o 827/X (4.a), do Deputado Miguel Tiago, do PCPPassagem de nível de São Pedro do Estoril, no concelho de Cascais
111 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Consultar Diário Original
113 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Consultar Diário Original
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119 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Assunto: Pergunta n.o 1021/X (4.a), dos Deputados Agostinho Lopes e Bruno Dias, do PCP - Comportamento da TRANSDEV relativamente ao Acordo de Empresa (EA) na Rodoviária Entre Douro e Minho (REDM) (II)
120 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Consultar Diário Original
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124 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Assunto: Pergunta n.o 1116/Х (4.a), da Deputada Helena Pinto, do BEDegradação do edifício da Escola Camões, no Entroncamento
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132 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Assunto: Pergunta п.o 1189/X (4.a), do Deputado José Manuel Ribeiro, do PSD - Traçado do TGV no município de Anadia
133 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Consultar Diário Original
134 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Consultar Diário Original
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136 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Consultar Diário Original
137 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009ASSUNTO: Pergunta n.o 1191/X (4.a), de 11 de Fevereiro de 2009 Situação perante as finanças da empresa CR&M, Formação Activa da Condução, Avenida 5 de Outubro, 142, 1.o andar direito, 1050-061, Lisboa
138 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Assunto: Pergunta n.o 1245/X (4.a), dos Deputados António Filipe e Bruno Dias, do PCP - Encerramento do ramal ferroviario da Figueira da Foz/Pampilhosa
139 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Consultar Diário Original
140 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Assunto: Pergunta n.o 127l/X (4.a), da Deputada Helena Pinto, do BEHorário do transporte ferroviário de mercadorias na ponte de Constância, que perturba o tráfego rodoviário
141 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Consultar Diário Original
142 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Nomeações para cargos dirigentes na APA - Agência Portuguesa do Ambiente II SÉRIE-B — NÚMERO 111__________________________________________________________________________________________________________142Consultar Diário Original
143 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Consultar Diário Original
144 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Assunto: Pergunta n.o 1326/X (4.a), da Deputada Isabel Vigia e outros, do PS Dificuldades de acesso a carreiras profissionais da marinha mercante e da pesca por ausência de entidades formadoras em território nacional para preenchimento dos requisitos de qualificação
145 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Consultar Diário Original
146 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Consultar Diário Original
147 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Assunto: Pergunta n.e 1327/X (4.a),  20 de Fevereiro de 2009 Ponto de situação da concretização do programa de acção celebrado com 16 municípios na sequência do abandono da opção Ota para a localização do novo aeroporto de Lisboa
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149 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Consultar Diário Original
150 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009NOMEAÇÕES PARA CARGOS DIRIGENTES NA DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA II SÉRIE-B — NÚMERO 111__________________________________________________________________________________________________________150Consultar Diário Original
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152 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Consultar Diário Original
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154 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Assunto: Pergunta n.o 1352/X (4.a),, dos Deputados Bruno Dias e José Alberto Lourenço, do PCP - Transporte na linha de caminho-de-ferro Barreiro/Praias do Sado
155 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Consultar Diário Original
156 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Assunto: Pergunta n.o 1353/X (4.a), dos Deputados Bruno Dias e José Alberto Lourenço, do PCP - Obras na linha de caminho-de-ferro Barreiro/Praias do Sado
157 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Consultar Diário Original
158 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Iniciativa para о Investimento e o Emprego II SÉRIE-B — NÚMERO 111__________________________________________________________________________________________________________158Consultar Diário Original
159 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Consultar Diário Original
160 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Consultar Diário Original
161 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Consultar Diário Original
162 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Assunto: Pergunta n.o 1384/X (4.a), dos Deputados Bruno Dias e Miguel Tiago, do PCP - Ramal ferroviário da SIAF, no concelho de Mangualde
163 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Consultar Diário Original
164 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Assunto: Pergunta n.o 1384/X (4.a), dos Deputados Bruno Dias e Miguel Tiago, do PCP - Ramal ferroviário da SIAF, no concelho de Mangualde
Sábado, 9 de Maio de 2009 II Série-B — Número 118 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Votos [n.os 217 e 218/X (4.a)]: N.o 217/X (4.a) — De pesar pelo falecimento do Deputado Constituinte Mário de Deus Branco (apresentado pelo PS, PSD e BE).N.o 218/X (4.a) — De pesar pelo falecimento do divulgador de banda desenhada e do cinema de animação em Portugal Vasco Granja (apresentado pelo PCP). Interpelação n.o 28/X (4.a): Sobre "A situação da economia portuguesa e especialmente a situação das micro e PME" (apresentado pelo CDS-PP). Apreciações parlamentares (n.os 116 a 119/X (4.a): N.o 116/X (4.a) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 71/2009, de 31 de Março.N.o 117/X (4.a) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 75/2009, de 31 de Março.N.o 118/X (4.a) — Requerimento do PCP e de Os Verdes solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 73/2009, de 31 de Março.N.o 119/X (4.a) — Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 75/2009, de 31 de Março. Petição n.o 432/X (3.a) [Apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, solicitando à Assembleia da República a alteração do teor do n.o 1 do artigo 10.o do Decreto da Assembleia n.o 173/X, aditando ao mesmo uma alínea g), com a seguinte redacção: «g) Grupo da administração tributária»]: — Relatório final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
3 | II Série B - Número: 118 | 9 de Maio de 2009VOTO N.o 218/X (4.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DO DIVULGADOR DE BANDA DESENHADA E DO CINEMA DE ANIMAÇÃO EM PORTUGAL VASCO GRANJAVasco Granja, militante comunista, combatente antifascista e preso político durante o fascismo, cineclubista, assumiu um papel central na divulgação da banda desenhada e do cinema de animação, tornando-se uma referência para várias gerações, antes e depois do 25 de Abril, que, com ele, descobriram o cinema de animação, desde as produções da América do Norte até ao cinema produzido na Europa de Leste.Tendo, desde muito jovem, demonstrado o seu interesse pelo cinema, Vasco Granja associou-se, durante os anos 50, ao movimento cineclubista, como uma forma de resistência antifascista. Foi neste contexto que foi, pela primeira vez, preso pela PIDE, após a exibição do filme Caminhos da Esperança, exibição que tinha como objectivo angariar fundos para os movimentos de resistência à ditadura. Já nos anos 60 foi, novamente, preso e torturado pela PIDE, devido à sua ligação ao Partido Comunista Português. Cumpriu mais de dois anos de prisão.Vasco Granja destacou-se também pela sua intervenção editorial, tendo integrado a equipa fundadora da revista francesa de crítica e ensaio de banda desenhada Phénix, e tendo dirigido, por muitos anos, a revista portuguesa Timtim, bem como um conjunto de outras publicações e fanzines dedicadas à banda desenhada.Foi o responsável pelo termo «banda desenhada» que utilizou, pela primeira vez, num artigo de jornal, em 1966.Após o 25 de Abril, Vasco Granja iniciou um programa de televisão denominado Cinema de Animação, que durou 16 anos e teve mais de 1000 emissões, dando a conhecer o cinema de animação de todo o mundo.Vasco Granja faleceu segunda-feira, dia 4 de Maio de 2009, e, hoje, a Assembleia da República presta-lhe a justa e sentida homenagem, endereçando à sua família e amigos o seu mais profundo pesar pelo desaparecimento do homem de cultura e combatente pelos ideais da paz, da liberdade e da democracia.Assembleia da República, 7 de Maio de 2009.Os Deputados do PCP: Bernardino Soares — António Filipe — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Jorge Machado — José Soeiro — João Oliveira — Miguel Tiago — Francisco Lopes.———INTERPELAÇÃO N.o 28/X (4.a) SOBRE "A SITUAÇÃO DA ECONOMIA PORTUGUESA E ESPECIALMENTE A SITUAÇÃO DAS MICRO E PME"Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do CDS-PP vem requerer a V. Ex.a a realização de uma interpelação ao Governo sobre «A situação da economia portuguesa e especialmente a situação das micro e das pequenas e médias empresas (PME)».Assembleia da República, 29 de Abril de 2009.O Presidente do Grupo Parlamentar, Diogo Feio.———
9 | II Série B - Número: 118 | 9 de Maio de 2009mesmo que identificados ou inscritos como domínio do Estado ou omissos quer na matriz quer nos registos prediais». Ou seja, os bens imóveis implantados no Domínio Público Marítimo constituem património da APL.Sendo que só o património edificado desta entidade ascende, a preços de 1998, a valores superiores a € 10 milhões.Fica, pois, desta forma, seriamente questionada a salvaguarda dos interesses públicos próprios e legítimos da APL.Para além disso, na representação fotográfica da denominada «ÁREA II» do anexo ao Decreto-Lei n.o 75/2009 é possível verificar que este diploma não apenas desafecta parcelas do domínio público marítimo, como também do domínio público ferroviário. O que se configura, no mínimo, como manifestamente excessivo.Nestes termos, Ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda dos artigos 4.o, n.o 1, alínea h), e 189.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 75/2009, de 31 de Março, que «Estabelece a desafectação do domínio público marítimo dos bens identificados pela APL – Administração do Porto de Lisboa, SA, sem utilização portuária reconhecida na frente ribeirinha de Lisboa e a sua integração no domínio público geral do Estado».Assembleia da República, 30 de Abril de 2009.Os Deputados do PSD: António Montalvão Machado — Luís Rodrigues — Fernando Antunes — Magda Borges — Helena Oliveira — José Cesário — Luís Carloto Marques — Luís Campos Ferreira — Jorge Costa — António Silva Preto — Miguel Almeida — Rosário Águas.———PETIÇÃO N.o 432/X (3.a) [APRESENTADA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS IMPOSTOS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ALTERAÇÃO DO TEOR DO N.o 1 DO ARTIGO 10.o DO DECRETO DA ASSEMBLEIA N.o 173/X, ADITANDO AO MESMO UMA ALÍNEA G), COM A SEGUINTE REDACÇÃO: «G) GRUPO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA»]Relatório final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaI — Nota Prévia1. A petição n.o 432/X (3.a), subscrita por 7500 cidadãos, foi entregue no dia 17 de Janeiro de 2008, na Assembleia da República, tendo sido admitida no dia 11 de Junho de 2008 pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.II — Da Petiçãoa) Do objecto 2. Os peticionários, com a apresentação da petição em apreço, solicitam «a alteração do teor do n.o 1 do artigo 10.o do Decreto da Assembleia da República n.o 173/X, aditando ao mesmo uma alínea g), com a seguinte redacção: «g) Grupo da Administração Tributária».3. Como fundamento da sua pretensão, os peticionários argumentam que «é incompatível com o exercício de cobrança de impostos a atribuição de um contrato de trabalho em funções públicas por inadequação do mesmo às necessidades por o seu exercício» e que «atribuir um contrato individual de trabalho aos
11 | II Série B - Número: 118 | 9 de Maio de 2009Termos em que a relatora propõe que a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, adopte o seguinte:ParecerDeve a petição n.o 432/X (3.a), acompanhada do presente relatório, ser remetida ao Sr. Presidente da Assembleia da República, para efeitos de agendamento da sua apreciação em Plenário, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 19.o, da alínea a) do n.o 1 e do n.o 2, ambos do artigo 24.o do Regime Jurídico do Exercício do Direito de Petição, aprovado pela Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto (com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 6/93, de 1 de Março, 15/2003, de 4 de Junho, e 45/2007, de 24 de Agosto).Assembleia da República, em 20 de Abril de 2009.A Deputada Relatora, Esmeralda Salero Ramires — O Presidente da Comissão, Alberto Arons de Carvalho.Anexos: 1. Ofício do Gabinete do Sr. Ministro do Estado e das Finanças (19/12/2008) 2. Relatório Audição Peticionários (02/04/2009)Nota: O parecer foi aprovado.Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 27 de Maio de 2009 II Série-B —  Número 127 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 196 a 202/X (4.a)-AC e n.os 995 a 1029/X (4.a)-AL:  N.o 196/X (4.a)-AC – Dos Deputados Marta Rebelo e Miguel Coelho (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as taxas municipais de direitos de passagem.N.o 197/X (4.a)-AC – Da Deputada Jovita Ladeira (PS) ao Ministério da Saúde sobre a comunidade terapêutica do Carriçal.N.o 198/X (4.a)-AC – Dos Deputados Bruno Dias e Francisco Lopes (PCP) ao Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (INIR – Instituto de InfraEstruturas Rodoviárias, IP), sobre o transporte de mercadorias perigosas nos perímetros urbanos do concelho de Santiago do Cacém – actuação da EP.N.o 199/X (4.a)-AC – Dos mesmos Deputados ao Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária) sobre o transporte de mercadorias perigosas nos perímetros urbanos do concelho de Santiago do Cacém – segurança rodoviária.N.o 200/X (4.a)-AC – Dos mesmos Deputados ao Ministério da Administração Interna (Autoridade Nacional de Protecção Civil) sobre o transporte de mercadorias perigosas nos perímetros urbanos do concelho de Santiago do Cacém – segurança das populações.N.o 201/X (4.a)-AC – Dos Deputados José Soeiro e João Oliveira (PCP) ao Ministério da Educação sobre os protocolos e contratos de execução celebrados entre o Governo e as câmaras municipais ao abrigo do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de Julho.N.o 202/X (4.a)-AC – Do Deputado Maria Manuel Oliveira (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre o processo de requalificação do antigo quartel dos Bombeiros da Moita para novas instalações do posto da GNR (Guarda Nacional Republicana).N.os 995 a 1029/X (4.a)-AL – Do Deputado José Paulo Carvalho (N insc.), respectivamente, às Câmaras Municipais de Trofa, Terras de Bouro, Vila Verde, Vila Nova de Famalicão, Vieira do Minho, Vila do Conde, Valongo, Vila Nova de Gaia, Vila Velha de Ródão, Alfândega da Fé, Alijó, Bragança, Boticas, Carrazeda de Ansiães, Chaves, Freixo de Espada-à-Cinta, Mogadouro, Macedo de Cavaleiros, Mirandela, Miranda do Douro, Mesão Frio, Mondim de Basto, Montalegre, Murça, Peso da Régua, Ribeira de Pena, Santa Marta de Penaguião, Sabrosa, Torre de Moncorvo, Vila Real, Vimioso, Vinhais, Vila Flor, Vila Pouca de Aguiar e Valpaços sobre as infra-estruturas para a prática desportiva. Respostas a requerimentos [n.os 133, 155, 169 e 190/X (4.a-AC) e n.os 404, 959, 968, 969 e 984/X (4.a)-AL]:  Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 133/X (4.a)-AC da Deputada Isabel Santos (PS), sobre o reordenamento das áreas de intervenção da GNR e da PSP em Gondomar.
2 | II Série B - Número: 127 | 27 de Maio de 2009Do Ministério da Justiça ao requerimento n.o 155/X (4.a)-AC do Deputado António Galamba (PS), sobre a realização de iniciativas ou concretização de projectos do XVII Governo Constitucional no município das Caldas da Rainha, distrito de Leiria, e na área da NUTS III Oeste, desde a sua tomada de posse.Do Ministério da Saúde aos requerimentos n.os 169 e 190/X (4.a)-AC do Deputado Ricardo Martins (PSD), sobre a listagem das adjudicações de empreitadas de obras públicas, aquisições e locações de bens e serviços por parte da Sub-Região de Saúde de Vila Real.Da Câmara Municipal de Óbidos ao requerimento n.o 404/X (4.a)-AL das Deputadas Teresa Venda e Maria do Rosário Carneiro (PS), sobre os equipamentos escolares adequados ao ensino especial.Das Câmaras Municipais de Vila Nova de Paiva, Belmonte, Baião e Oleiros, respectivamente, aos requerimentos n.os 959, 968, 969 e 984/X (4.a)-AL do Deputado José Paulo Carvalho (CDS-PP), sobre as infra-estruturas para a prática desportiva. Nota: Os documentos em anexo às respostas n.os 169 e 190/X (4.a)-AC e n.o 969/X (4.a)-AL encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio  Consultar Diário Original
3 | II Série B - Número: 127 | 27 de Maio de 2009Consultar Diário Original
4 | II Série B - Número: 127 | 27 de Maio de 2009Assunto: Taxas Municipais de Direitos de Passagem Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os Deputados Marta Rebelo e Miguel Coelho, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista vêm requerer ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações esclarecimentos sobre o regime jurídico vigente relativo às Taxas Municipais de Direitos de Passagem (doravante TMDP), tal como estatuída no artigo 106.° da Lei das Comunicações Electrónicas.Sendo a Lei da Comunicações Electrónicas é lei habilitadora do lançamento da TMDP, maxime através de regulamentos municipais relativos a taxas cobradas por aquelas entidades. Aliás, a própria Lei das Comunicações Electrónicas incumbe a autoridade de regulação do sector das comunicações, a ANACOM de regulamentar o procedimento de cobrança da TMDP, e os municípios de estipularem anualmente e por regulamento, o percentual a cobrar.Cumpre enquadrar brevemente este dispositivo legislativo, elencado depois as questões que se nos colocam.Os efeitos de liberalização dos mercados decorrente do processo de integração e das politicas comunitárias reguladoras procuram levar à criação de novos gestores de infra-estruturas implantadas no subsolo que concorram nos diversos mercados, atendendo às vantagens decorrentes da existência de concorrência eficiente nos diversos sectores, dada a erosão sucessiva das situações de monopólio natural. É este o contexto em que se insere a Lei das Comunicações Electrónicas (art. 5.°), em transposição do pacote de directivas comunitárias relativas à concorrência nos mercados de redes e de serviços de comunicações electrónicas [Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2002; Directivas 2002/19/CE (directiva acesso), 2002/20/CE (directiva autorização), 2002/21/CE (directiva-quadro) eREQUERIMENTO N.o  196/X (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República