o que é o QPDP na próxima secção, as seguintes irão averiguar o grau de respeito da segunda POE/2022por estes princípios normativos de precedência do médio prazo sobre o curto prazo. Regime dos tetos de despesa em contabilidade pública: o Quadro Plurianual das Despesas Públicas 64. A existência de um QPDP em vigor está plasmada nos artigos 34.o e 35.o da LEO. Estabelece limitesà discricionariedade anual na preparação, na negociação e na aprovação dos OE, bem como na sua execução. O QPDP é expresso em contabilidade pública e visa impor tetos à despesa de cada OE anual que sejam compatíveis com as projeções de receita e o cumprimento das metas de saldo observado, saldo estrutural e dívida pública fixadas em contabilidade nacional no PE para cada um dos anos do período de planeamento. Os subsectores públicos abrangidos por estes tetos são a Administração Cen-tral e a Segurança Social. Manda a verdade dizer que do QPDP também fazem parte as projeções de receita na ótica da contabilidade pública para cada um dos anos do período de programação abran-gido. Do ponto de vista da amarração da política orçamental, as projeções de receita não estabele-cem nenhum limite (seja ele superior ou inferior) para a receita a inscrever em cada OE. Portanto, o pilar da despesa neste instrumento de planeamento é o que condiciona a discricionariedade anual, como se verá abaixo. 65. O QPDP faz parte da lei das Grandes Opções e é, portanto, objeto de votação parlamentar. Assimo estabelecem os números 4 e 5 do art. 34.o da LEO. O Governo tem a responsabilidade de incluir oQPDP na proposta de lei das Grandes Opções, a entregar na AR até 15 de abril de cada ano. 66. O regime, propriamente dito, está consagrado no art. 35.o da LEO. Para cada ano do período deprogramação (ano de apresentação e quatro anos seguintes), o QPDP define, para os subsectores co-mandados politicamente pelo Executivo nacional, três variáveis:  Teto da despesa total em contabilidade pública de cada um daqueles subsectores; Teto da despesa total de cada missão de base orgânica. Até à entrada em vigor desta figura, anorma no art. 35.o aplica-se aos programas orçamentais vigentes (grosso modo, cada um corres-ponde ao orçamento de um ministério); Projeções de receita, ventiladas por fonte de financiamento.67. Importa salientar que o QPDP foi pensado para constituir uma verdadeira restrição orçamental parao ano seguinte ao da sua elaboração. É a conclusão que se retira do número 3 do art. 35.o que estabe-lece a imperatividade dos tetos para o OE desse ano, e o seu carácter apenas indicativo para os exer-cícios económicos seguintes. A conclusão sai reforçada ao atender-se também ao âmbito bastante restritivo das circunstâncias admissíveis [alíneas a) a d) do número 6] para uma ultrapassagem dos limites vinculativos em momento posterior à aprovação do QPDP na Primavera. Não se encontrando satisfeito nenhum destes critérios de exceção, os limites máximos à despesa são mesmo uma obrigação a respei-tar pelo orçamento do ano seguinte, seja na fase de elaboração da POE pelo Governo, na fase de aprovação da POE na AR ou na fase de execução do OE aprovado pelo Parlamento. 68. Esta imperatividade dos tetos de despesa marca uma diferença substancial face ao instrumentoparecido que vigorou na LEO anterior. O art. 12.o-D da LEO de 2001 surgiu em 2011 (pela pena da Lei n.o 52/2011, de 13 de outubro). Criou o chamado “Quadro Plurianual de Programação Orçamental”. Os tetos neste quadro eram definidos apenas sobre a despesa financiado por receitas gerais (basicamente, a receita de impostos). Um número deste artigo dizia que o quadro era aprovado na Primavera com a lei das Grandes Opções do Plano e outro afirmava que os tetos para cada programa orçamental eram vinculativos para o OE do ano seguinte. Porém, um terceiro número destruía logo esta imperatividade ao permitir ao Governo submeter nova versão na POE a votar na AR no Outono. Era a própria lei do OE que permitia rever os tetos para o ano de aplicação da POE, de modo que não havia, na prática, nenhuma restrição plurianual à elaboração, à aprovação e à execução das POE. Por consequência, com a possibilidade de fazer tetos na Primavera e os refazer no Outono, com a própria lei do OE, na prática este instrumento era uma mera perda de tempo, não servia para nada. II SÉRIE-A — NÚMERO 22 _______________________________________________________________________________________________________________182