II SÉRIE-A — NÚMERO 137 18 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 409/XII (2.a) (PS) Estabelece medidas específicas de apoio aos profissionais de bailado profissional clássico ou contemporâneo Data de admissão: 9 de maio de 2013 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a)  Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Susana Fazenda (DAC), Laura Costa (DAPLEN) e Fernando Bento Ribeiro (DILP). Data: 20 de maio de 2013 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O presente projeto de lei, que estabelece medidas específicas de apoio ao exercício da atividade de bailarino profissional clássico ou contemporâneo, a qual, atenta a sua curta duração, o elevado risco físico e o desgaste intensivo, goza de especial proteção através da presente lei – deu entrada em 7 de maio, foi admitido e anunciado em sessão plenária a 9 de maio. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, datado desta mesma data, a iniciativa baixou, na generalidade, à Comissão de Segurança Social e Trabalho, tendo sido designada autora do parecer a Sr.a Deputada Maria da Conceição Pereira (PSD) na reunião de 15 de maio de 2013. A discussão na generalidade em Plenário desta iniciativa legislativa encontra-se agendada para o dia 23 de maio de 20131. De acordo com a exposição de motivos, no articulado (20 artigos) que integra este projeto de lei, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõem um conjunto de soluções legislativas que visam garantir direitos mínimos para os bailarinos profissionais clássicos ou contemporâneos, nomeadamente no que diz respeito ao registo de bailarinos, ao seguro em caso de acidente profissional e à requalificação e reconversão de bailarinos. Tal significa que “os bailarinos passam a poder inscrever-se num registo especial que facilita a contagem do tempo de serviço para efeitos do regime especial de reforma por velhice previsto no Decreto-Lei n.o 482/99, de 9 de novembro, sendo o mesmo regulamentado pelo membro responsável pela área da cultura. Para além disso, atentas as características específicas da profissão e tendo em vista o reforço da proteção dos profissionais na eventualidade de acidente, passa a vigorar a obrigatoriedade de celebração de um seguro especial de acidentes pessoais por parte das entidades empregadoras ou organizadoras dos eventos culturais que cubra os riscos inerentes à respetiva atividade nos valores mínimos legalmente estipulados. Finalmente, no que concerne ao último conjunto de medidas propostas, salienta-se a criação de um regime especial de equivalência para acesso à docência no ensino básico, secundário e superior e para ingresso no ensino superior, acrescido da possibilidade de equiparação de determinados contratos ao contrato de trabalho                                                           1 Cfr. Súmula n.o 54 da Conferência de Líderes de 8 de maio de 2013.