11 DE FEVEREIRO DE 2020 7 Por sua vez, o Projeto de Lei n.o 22/XIV/4.a (PEV), retoma a iniciativa apresentada pelo mesmo grupo parlamentar na 3.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura — Projeto de Lei n.o 915/XIII (3.a) (Impede o financiamento público aos espetáculos tauromáquicos). Conforme é mencionado na exposição de motivos, os proponentes defendem que «À luz dos princípios consagrados na Declaração Universal dos Direitos dos Animais, proclamada em 15 de outubro de 1978 pela UNESCO – Todo o animal tem o direito de ser respeitado» (artigo 2.o); «Nenhum animal será submetido a maus tratos nem a atos cruéis» (artigo 3.o); (...) «a) Nenhum animal deve ser explorado para entretenimento do homem; b) As exibições de animais e os espetáculos que se sirvam de animais, são incompatíveis com a dignidade do animal» (artigo 10.o); «As cenas de violência nas quais os animais são vítimas, devem ser proibidas no cinema e na televisão, salvo se essas cenas têm como fim mostrar os atentados contra os direitos do animal» (artigo 13.o) – as touradas, coerentemente, não subsistiriam». Os proponentes defendem, ainda, que «as corridas de touros não podem deixar de ser reconhecidas como comportando uma dose efetiva e nítida de violência, agressão, sofrimento e ferimentos sangrentos infligidos a animais». Consideram também que «não têm que ser todos os portugueses a pagar, com dinheiros públicos, as touradas através dos apoios ou subsídios que são atribuídos a empresas e particulares no âmbito da atividade tauromáquica. Não é justo que assim continue a acontecer. Esta atividade, a subsistir, deve autofinanciar-se e não depender de financiamento público». Por último, mencione-se que o projeto de lei em apreço contém três artigos preambulares: o primeiro definidor do seu objeto; o segundo o seu âmbito de aplicação e o terceiro o não financiamento; e, por fim, o quarto respeitante à sua entrada em vigor.  Enquadramento jurídico nacional A autorização para a realização de touradas em Portugal tem sido alvo de tratamento variável ao longo do tempo, tanto em sentido favorável como em sentido oposto. De facto, a sua proibição é aprovada logo no século XIX, por Decreto de Passos Manuel de 18 de setembro de 1836, por serem consideradas «um divertimento bárbaro e impróprio de nações civilizadas», proibição revogada no ano seguinte, por Carta de Lei de 30 de junho de 1837, sendo os lucros das corridas de touros não gratuitas, alocados à Casa Pia de Lisboa, e, no resto do País, às Misericórdias ou qualquer outro estabelecimento pio do mesmo concelho, por Lei de 21 de agosto de 1837. Em sede parlamentar, e até ao advento da democracia, refiram-se as seguintes iniciativas contra as touradas: a) O Projeto de Lei sobre a proibição das corridas de touros, do Deputado Alves Mateus, subscrito por mais 17 Deputados, apresentado à Câmara dos Deputados em sessão de 9 de julho de 1869; b) A representação contra as touradas, assinada por 2000 habitantes da cidade do Porto, apresentada pelo Deputado Adriano Machado à Câmara dos Deputados em sessão 14 de fevereiro de 1874; c) O Projeto de Lei contra as touradas, da autoria do Par do Reino Carlos Testa, apresentado à Câmara dos Pares do Reino em sessão de 10 de fevereiro de 18881; d) A Representação da Sociedade Protetora dos Animais2 solicitando a aprovação do projeto de lei contra as touradas, da autoria do Par do Reino Carlos Testa apresentada pelo Par do Reino Francisco Simões Margiochi à Câmara dos Pares do Reino em sessão de 24 de março de 1888; e) O Projeto de Lei sobre a abolição das touradas, da autoria do Deputado Afonso Ferreira, apresentado à Assembleia Nacional Constituinte em sessão de 9 de agosto de 1911; f) O Projeto de Lei sobre as touradas do Deputado Fernão Botto Machado, apresentado à Assembleia Nacional Constituinte a 11 de agosto de 1911, em cuja apresentação profere um discurso em favor da abolição das touradas em Portugal; g) A Representação da Sociedade Protetora dos Animais, solicitando a aprovação do projeto de lei de Botto Machado sobre as touradas, recebida em sessão da Câmara dos Deputados de 8 de setembro de 1911.                                                           1 Refira-se que o debate desta iniciativa se prolongou nesta Câmara até 1889. 2 Entidade constituída a 28 de novembro de 1875, pelo Conselheiro José Silvestre Ribeiro.