24 DE JUNHO DE 19891155DECRETO N.° 143/VPROTECÇÃO JURÍDICA DAS TOPOGRAFIAS DOS PRODUTOS SEMICONDUTORESA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 168.°, n.° 1, alíneas b) e c), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° — 1 — As disposições da presente lei são aplicáveis a todos os portugueses e aos nacionais dos Estados membros das Comunidades Europeias, sem dependência de condição de domicílio ou estabelecimento, salvo as disposições especiais de competência e processo.2 — São equiparados aos nacionais dos Estados membros das Comunidades Europeias os de quaisquer outras nações que tiverem domicilio ou estabelecimento industrial ou comercial efectivo e não fictício no território de um daqueles países.3 — As mesmas disposições são ainda aplicáveis aos nacionais dos países e territórios indicados na lista anexa à presente lei, aos que tenham a sua residência habitual no território de um desses países e às pessoas colectivas que tiverem estabelecimento industrial ou comercial efectivo e não fictício num desses territórios.4 — A aplicação prevista no número anterior deixa de produzir efeitos a partir de 7 de Novembro de 1989, sem prejuízo dos direitos exclusivos adquiridos ao abrigo da presente lei.5 — Relativamente a quaisquer outros estrangeiros observar-se-á o disposto nas convenções entre Portugal e os respectivos países e, na falta destas, o regime de reciprocidade.Art. 2.° — 1 — Para efeitos da presente lei, entende--se por produto semicondutor a forma final ou intermédia de qualquer produto que, cumulativamente:a) Consista num corpo material que inclua uma camada de material semicondutor;b) Possua uma ou mais camadas compostas de material condutor, isolante ou semicondutor, estando as camadas dispostas de acordo com um modelo tridimensional predeterminado;c) Seja destinado a desempenhar uma função electrónica, quer exclusivamente, quer em conjunto com outras funções.2 — Entende-se por topografia de um produto semicondutor o conjunto de imagens relacionadas, quer fixas, quer codificadas, que representem a disposição tridimensional das camadas de que o produto se compõe, em que cada imagem possua a disposição ou parte da disposição de uma superfície do mesmo produto, em qualquer fase do seu fabrico.Art. 3.° — 1 — Todo o criador de topografia final ou intermédia de um produto semicondutor goza do direito exclusivo de dispor dessa topografia, desde que satisfaça as prescrições legais, designadamente as relativas ao depósito.2 — O depósito não pode, no entanto, efectuar-se decorridos dois anos a contar da primeira exploração comercial da topografia em qualquer lugar, nem após o prazo de quinze anos a contar da data em que ela tenha sido fixada ou codificada pela primeira vez, se nunca tiver sido explorada.3 — É nulo qualquer depósito que não obedeça às condições previstas no presente artigo.4 — A topografia de um produto semicondutor é protegida na medida em que resulte do esforço intelectual do seu próprio criador e não seja conhecida na indústria dos semicondutores.5 — É igualmente protegida, nos termos da presente lei, a topografia que consista em elementos conhecidos na indústria de semicondutores, desde que a combinação desses elementos, no seu conjunto, satisfaça as condições previstas neste artigo.6 — A protecção concedida às topografias de produtos semicondutores só é aplicável à topografia propriamente dita, com exclusão de qualquer conceito, processo, sistema, técnica ou informação codificada nela incorporados.Art. 4.° É aplicável às topografias de produtos semicondutores criadas por trabalhadores por conta de entidades públicas ou privadas o disposto no artigo 9.° e seus §§ 1.°, 2.° e 3.° do Código da Propriedade Industrial, salvo acordo em contrário.Art. 5.° No caso de serem dois ou mais os autores da topografia de produtos semicondutores, os direitos resultantes do depósito são regulados pelas disposições da lei civil relativas à propriedade comum, salvo acordo em contrário.Art. 6.° Durante a vigência do depósito pode o seu titular usar nos produtos semicondutores fabricados através da utilização de topografias protegidas a letra T maiúscula, com uma das seguintes apresentações: T, "T", [T], (T), T* ou [T].Art. 7.° O depósito de topografias produz efeitos pelo prazo de dez anos contados da data em que o respectivo pedido foi formalmente apresentado, ou da data em que a topografia foi pela primeira vez explorada em qualquer lugar, se esta for anterior.Art. 8.° São nulos os depósitos de topografias:a) Quando se reconheça que a topografia não satisfaz os requisitos previstos no artigo 3.°;b) Quando na concessão tenha havido preterição de formalidades legais.Art. 9.° — 1 — A nulidade dos depósitos das topografias de semicondutores só pode ser declarada por sentença judicial, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público.2 — A certidão da sentença deve ser apresentada, para registo, no Instituto Nacional da Propriedade Industrial e publicada no Boletim da Propriedade Industrial.Art. 10.° O depósito da topografia confere o direito ao seu uso exclusivo em todo o território português, produzindo, fabricando, vendendo ou explorando essa topografia ou os objectos em que ela se aplique, com a obrigação de o fazer de modo efectivo e de harmonia com as necessidades da economia nacional.Art. 11.° O direito exclusivo conferido pelo depósito caduca:a) Decorridos dez anos a contar do último dia do ano civil em que o pedido de depósito foi formalmente apresentado ou do último dia do ano civil em que a topografia foi pela primeira vez explorada comercialmente, em qualquer lugar, se este for anterior;b) Se a topografia não tiver sido explorada comercialmente nos quinze anos posteriores à data em que ela tenha sido fixada ou codificada pela primeira vez;