17 DE SETEMBRO DE 2011 43 O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 17/XII (1.a) — Procede à sexta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, que baixou às 1.a e 5.a Comissões, 18/XII (1.a) — Determina a realização de um censo e a aplicação de medidas preventivas a todas as fundações, nacionais ou estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do respectivo custo/benefício e viabilidade financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção, que baixou às 5.a e 11.a Comissões, 19/XII (1.a) — Altera a Lei n.o 2/2008, de 14 de Janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, que baixou à 1.a Comissão, e 20/XII (1.a) — Cria equipas extraordinárias de Juízes Tributários, que baixou à 1.a Comissão; projectos de lei n.os66/XII (1.a) — Antecipação da idade de reforma e aposentação por velhice, sem penalização, para trabalhadores com deficiência visual (BE), que baixou às 9.a e 10.a Comissões, 67/XII (1.a) — Confirma o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas na Área Metropolitana de Lisboa (PCP), que baixou à 6.a Comissão, e 68/XII (1.a) — Lei de Bases da Economia Social (PSD e CDS-PP), que baixa à 6.a Comissão; e ainda os projectos de resolução n.os 71/XII (1.a) — Recomenda o estudo da incorporação do material de cortiça no edificado, com vista à melhoria do seu desempenho em termos de isolamento térmico, acústico e na prevenção dos incêndios, assim como a adopção de medidas tendentes à promoção da actividade de reciclagem da cortiça em Portugal (PCP), que baixou à 11.a Comissão, 72/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina (PCP), que baixou à 2.a Comissão, e 75/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que crie e dinamize um plano nacional para coesão territorial no quadro de uma nova estratégia nacional (PSD), que baixou à 11.a Comissão. Em matéria de expediente é tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos então entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão electrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião. Pausa. O quadro electrónico regista 201 presenças, às quais se acrescentam 5, perfazendo 206 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Srs. Deputados, sendo assim, vamos passar à apreciação do voto n.o 15/XII (1.a) — De saudação pela defesa do Serviço Nacional de Saúde (PCP). Para proceder à sua apresentação, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP propõe hoje a aprovação de um voto de saudação ao Serviço Nacional de Saúde, que ontem assinalou os seus 32 anos, que é fruto decorrente da Revolução de Abril, da participação popular e da contribuição dos profissionais de saúde do nosso país. Serviço Nacional de Saúde que foi possível concretizar devido à Constituição da República Portuguesa de 1976, a qual consagrou o direito à saúde a todos os portugueses, direito universal, geral e que deve ser garantido pelo Estado. É esta saudação o que importa à Assembleia da República fazer, também no pleno sentido do cumprimento integral daquilo que é hoje, ainda, a nossa Constituição da República Portuguesa e que garante este mesmo direito a todos os portugueses. Neste momento em que saudamos o Serviço Nacional de Saúde — e temos de dizer aqui que ele revela essa conquista de Abril —, vários têm sido os ataques que lhe têm sido feitos por sucessivos governos, ataques esses que se demonstram quer no desinvestimento quer também na sucessiva transferência dos custos da saúde para as populações e no abrir caminho para a sua privatização. De facto, esses ataques têm degradado bastante o nosso SNS e têm afastado, cada vez mais, os portugueses do acesso aos cuidados de saúde.