355 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Parecer n.o 287/2004 Data: 2004.11.17 Processo n.o 3128Queixa de: Cláudia Costa, jornalista Entidade requerida: Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades PortuguesasI — Os factos1 — Cláudia Costa, jornalista do Portugal Diário, solicitou ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, doravante MNE, cópia do «Relatório de Actividades da Inspecção Diplomática e Consular» referente ao ano de 2003.2 — Na sequência do pedido, a requerente falou com o Gabinete de Imprensa do MNE, tendo este afirmado «não ser possível dar a informação, por estar abrangida pela confidencialidade».A referida jornalista invocou a legislação em vigor e ficou a aguardar resposta; todavia, ao que diz, o MNE, contactado posteriormente, manteve a sua posição, «sem qualquer explicação adicional», nem sequer tendo indicado a legislação que servia de suporte à invocada «confidencialidade».3 — Foi por isso que Cláudia Costa apresentou queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).4 — Em cumprimento de despacho do Sr. Presidente desta Comissão, em 16 de Outubro de 2004, o Gabinete do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas foi convidado a pronunciarse sobre tal queixa. Porém, até ao momento, nada foi transmitido a estes Serviços.II — O direito1 — De acordo com o n.o 5 do artigo 8.o do Estatuto do Jornalista (EJ), aprovado pela Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro, «as reclamações apresentadas por jornalistas à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos que recusem acesso a documentos públicos ao abrigo da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, gozam de regime de urgência», pelo que este processo deverá ser apreciado com a brevidade que a lei impõe.2 — O «Relatório de Actividades da Inspecção Diplomática e Consular» é, sem dúvida, um documento administrativo — cfr. artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Lei que regula o acesso aos documentos da Administração (LADA)1. Mais: é um documento administrativo ao qual não se aplica a hipótese prevista na norma do artigo 7.o, n.o 4, da LADA, segundo a qual o acesso a documentos preparatórios de uma decisão ou constantes de processos não concluídos é diferido até à tomada da decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a elaboração dos documentos em causa; é que o documento está terminado (é o que se infere do que o MNE comunicou à ora queixosa) e só não é divulgado por alegadas razões de confidencialidade.3 — O MNE terá dito à requerente «não ser possível dar a informação, por estar abrangida pela confidencialidade». Dir-se-á, todavia, que a LADA rege o acesso a documentos produzidos ou detidos pela Administração Pública (artigo 3.o, n.o 1), permitindo-o como regra geral e excepcionando-o em casos particulares; que a não comunicação deverá ser sempre fundamentada; e que a referida lei tem por documentos administrativos com «matérias de natureza reservada» os seguintes:a) Documentos nominativos, isto é, inserindo dados pessoais —cfr. artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c), e artigo 8.o; b) Os que contenham informações cujo conhecimento seja avaliado como podendo pôr em risco ou causar dano à segurança interna e externa do Estado (artigo 5.o); c) Os documentos cuja comunicação ponha em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas (artigo 10.o, n.o 1).Cumpre, pois, analisar cada uma destas hipóteses2:Relativamente à primeira — ou seja, ser a reserva decorrente da natureza nominativa dos documentos —, cabe referir o que esta Comissão tem entendido a este respeito: que, no quadro da LADA, são de classificar como documentos nominativos os que revelem dados do foro íntimo de um indivíduo, como por exemplo: os seus dados genéticos, de saúde ou os que se prendam com a sua vida sexual; os relativos ás suas convicções                                                            1 Lei n.o  65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o  8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o  94/99, de 16 de Julho, que a republicou em anexo.2 Também o n.o  3 do artigo 8.o do EJ exclui do direito de acesso às fontes de informação (...) os processos em segredo de justiça, os documentos classificados ou protegidos ao abrigo de legislação específica, os dados pessoais que não sejam públicos dos documentos nominativos relativos a terceiros, os documentos que revelem segredo comercial, industrial ou relativo à propriedade literária, artística ou científica, bem como os documentos que sirvam de suporte a actos preparatórios de decisões legislativas ou de instrumentos de natureza contratual.