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discrepância muito sensível relativamente às conclusões que tiram, por um lado, a GNR, que detecta um aumento da criminalidade e, por outro lado, a PSP e a PJ, que referem uma diminuição. Isto pode ter que ver com áreas de influência, pois a GNR é responsável pelo policiamento de cerca de 90% do território nacional.
Por outro lado, é referido também que, relativamente às áreas onde a PSP actua, se terá verificado uma diminuição da participação de crimes, mas creio que esta diminuição poderá ter a ver não tanto com urna diminuição real da criminalidade e mais com uma diminuição das participações de determinado tipo de crimes.
Creio que valerá a pena reflectirmos sobre alguns aspectos que são preocupantes e que são apresentados de forma preocupada neste Relatório como características da criminalidade detectada em 1995. Refiro-me ao aumento da violência em diversos crimes, designadamente nos assaltos, à utilização de uma gama mais larga de armas, ao aumento da criminalidade grupal, que creio ser uma das características em 1995, ao aparecimento, muito preocupante, das chamadas «milícias populares», ao alastramento, particularmente na periferia dos grandes centros urbanos, de zonas de explosão e conflitualidade latente, corri índices muito preocupantes de agressividade e violência, que são aqui referidos e ao desenvolvimento de práticas de vandalização, de que foi exemplo típico o fogo posto em automóveis, particularmente na Área Metropolitana de Lisboa.
Há ainda uma preocupação justificada em relação ao aumento da criminalidade juvenil e ao aumento de 11 % de crimes praticados por menores de 16 anos, havendo também uma grande preocupação, inteiramente justificada, relativamente à manifestação crescente de fenómenos de intolerância racial e quanto à expressão particularmente grave que estes fenómenos tiveram com a actuação dos grupos de skinheads.
São aspectos para reflectir, tal como é para reflectir, embora não tenha que ver com um fenómeno de criminalidade, pelo menos na sua grande maioria, o aumento muito preocupante da sinistralídade rodoviária no ano de 1995, com cifras impressionantes que nos são apresentadas neste relatório. De facto, quando se verifica que a GNR tomou conta da ocorrência de 86 705 acidentes, de que resultaram 1 757 mortos, e quando a PSP, no mesmo período, regista acidentes dos quais resultaram 397 mortos, estamos perante um fenómeno cuja gravidade obriga a uma reflexão muito séria por parte desta Assembleia.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar, creio que importa reflectir, até porque se aproxima a discussão do Orçamento do Estado - já estamos, de alguma forma, nessa discussão e o Sr. Ministro já teve oportunidade de o apresentar na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias -, sobre um aspecto importante do Relatório Anual de Segurança Interna que diz respeito aos condicionamentos para os quais as várias forças de segurança chamam a atenção nos elementos que apresentam e que depois são incorporados neste Relatório apresentado pelo Governo.
Com efeito, é sensível uma diminuição da actividade operacional por parte da PSP - é assumida - relativamente a anos anteriores: o número de operações diminuiu de 10 639, em 1994, para 7395, em 1995. A explicação
222 I SÉRIE - NÚMERO 6que é apresentada para este facto refere-se ao empenho dos agentes em outras actividades não relacionadas. com serviços operacionais. Há também uma diminuição real dos efectivos, sendo particularmente significativo o que consta do Relatório na parte referente à GNR quanto aos condicionamentos e limitações à sua capacidade de actuação.
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias teve oportunidade de tomar contacto directo, de viva voz, com estes condicionamentos, numa recente visita que fez à GNR. Com efeito, trata-se de situações que têm de ser alteradas, desde logo, o défice de 3500 agentes em relação ao efectivo legalmente fixado e a escassez de viaturas disponíveis por esta força de segurança. É impressionante que, dos 5400 veículos da GNR, 3092 tenham idade superior a 10 anos, 136 estejam imprestáveis para o serviço e cerca de 500 estejam inoperantes, por falta de recuperação, no final de 1995.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - É a poupança!O Orador: - De facto, isto dá-nos um retrato das tremendas limitações objectivas à actuação desta força policial, da qual 212 postos são também elementos que constam do relatório - dispõem apenas de uma viatura.
Para além disto, também esta força de segurança é afectada pela dispersão a que os agentes são obrigados, por força das centenas de milhar de diligências judiciais que têm de satisfazer.
Uma última palavra, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para mencionar um facto referido no relatório, e do conhecimento de todos, relativo ao Serviço de Informações de Segurança, que, na dará em que estamos a fazer este debate, não está ultrapassado. Com efeito, este relatório refere a inexistência prática do Conselho de Fiscalização do SIS, por força da demissão dos seus membros, em meados de 1994. Esse facto é mencionado no relatório, porque no final de 1995 a situação mantinha-se, mas estamos em Outubro de 1996 e o Conselho de Fiscalização do SIS continua, na prática, a não existir, o que é uma situação particularmente grave para o sistema de informações de segurança existente e de todo em todo intolerável.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Assembleia da República é hoje chamada a apreciar, no âmbito da sua competência, o relatório anual em matéria de segurança interna relativo ao ano de 1995. Este relatório refere-se a 1995, ou seja, ao último ano de governo do PSD, e tem na sua estrutura e nos elementos de referência que o' sustentam o modelo de informação à Assembleia da República que foi característico desses governos.
É um relatório que, do ponto de vista formal, cumpre o disposto no n.o 3 do artigo 7.o da Lei de Segurança Interna, referindo-se a situação do País no tocante à segurança interna e a actividade desenvolvida pelas forças e serviços de segurança no ano de 1995.
A informação anual que nos tem sido fornecida por este tipo de relatórios tem ficado aquém, na minha opinião, daquilo que são os imperativos da própria lei, com suporte no n.o 2 do artigo 7.o da Lei de Segurança Interna, que refere expressamente que «os partidos da oposição representados na Assembleia da República serão ouvidos e
informados com regularidade peio Governo sobre o andamento dos principais assuntos de política de segurança.».
Com o actual Governo, tem havido uma preocupação constante em dar cumprimento, pelas mais variadas formas, a esta disposição da lei, que, para além de ser um imperativo de ordem legal, tem sido e continuará a ser uma afirmação de vontade política, conscientes como estamos da importância da segurança para o bem-estar dos cidadãos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A apresentação do relatório de segurança interna não deve ser um simples, acto formal em que os partidos representados na Assembleia da República aproveitam para tecer as suas considerações sobre a segurança interna. Ele deve ser o momento em que todos, em conjunto, fazem uma avaliação global e harmonizada de um conjunto de informações que deve estar permanentemente 'disponível e actualizado.
Este é um momento especial para a avaliação mas não deve ser o único, porque é uma matéria que tem implicações com o «normal funcionamento das instituições democráticas, o regular exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e o respeito pela legalidade democrática.».
Neste sentido, para além do tratamento crítico e meticuloso que esta questão exige, deve o Governo comungar das suas preocupações com a Assembleia da República, para que esta matéria não seja objecto de guerrilha político-partidária mas passe a ser a afirmação permanente e consensual das condições que permitam, no respeito pelos direitos, liberdades e garantias e pelos demais princípios do Estado de Direito democrático, «proteger a vida e a integridade das pessoas, a paz pública e a ordem democrática.».O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - A apreciação por esta Câmara do relatório anual sobre segurança interna deveria constituir, pois, um importante e privilegiado espaço de reflexão que pudesse conduzir a soluções que contribuíssem para o exercício pleno e livre pelos cidadãos dos seus direitos fundamentais.
Mas para que isto aconteça é absolutamente necessário um diálogo permanente entre o Governo e a Assembleia, com informações frequentes e actualizadas, acompanhando as medidas que se forem impondo para a correcção das anomalias.
A este propósito, é justo salientar a disponibilidade e frequência com que o Governo se tem deslocado à Assembleia e à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para tratar de questões de, segurança assim como a informação periódica que tem fornecido aos Deputados.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - As informações sobre segurança devem, numa prática salutar, ser abordadas na 1.a Comissão, a qual por sua vez deve, no cumprimento dos seus deveres de fiscalização, contactar directamente os serviços e forças de segurança, como aconteceu recentemente, na visita à Policia Judiciária e à Guarda Nacional Republicana, por sugestão do Ministro da Administração Interna, tomando conhecimento das suas potencialidades e dificuldades no cumprimento das missões que lhes estão cometidas. Esta
31 DE OUTUBRO DE 1996 223deve ser, pois, uma actividade permanente da l.a Comissão ou da Subcomissão de Administração Interna, ao contrário do que acontecia anteriormente.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - No que se refere à apresentação do relatório, à sua estrutura e organização e também ao seu conteúdo quantificado, ele corresponde no essencial ao que vinha sendo seguido pelo governo anterior, e não podia ser de outra forma. No entanto, no futuro, seria desejável que esses indicadores pudessem permitir uma leitura mais correcta da situação.
Falar neste momento nos índices de criminalidade, repartida pelos vários sectores, que subiram ou desceram em percentagem, pode ser importante para uma análise quantificada sectorialmente mas não permite uma ideia geral correcta quanto aos índices de segurança ou insegurança.
Como exemplo da dificuldade de uma' leitura global, o relatório que estamos a analisar diz no seu primeiro parágrafo que «os dados respeitantes à criminalidade registados pelas diversas forças de segurança durante o ano de 1995 parecem apontar em direcções divergentes», referindo em seguida que as «divergências nas tendências evolutivas registadas pelas diversas forças de segurança, dada a sua diferente implantação no território nacional, têm de ser correlacionadas com as diferentes taxas de denúncia observadas no conjunto do território nacional.».
Depois de uma análise qualitativa das principais características evidenciadas pela evolução dos fenómenos criminais ao logo de 1995, conclui que o «seu peso estatístico não é suficiente para modificar o padrão tradicional de criminalidade no nosso país, embora possam indiciar uma alteração qualitativa dos comportamentos e das ameaças criminais em desenvolvimento na sociedade portuguesa.».
É, pois, evidente que a questão estatística ao nível dos indicadores da criminalidade deve ser ponderada, de modo a limitar o máximo possível a margem de «manipulação», que é uma tentação que deve estar afastada das nossas preocupações.
Em primeiro lugar, os indicadores e o seu significado terão de ser aferidos por todos os intervenientes e fornecedores de informação e devem ser harmonizados entre si e também em relação aos indicadores internacionais.
Em segundo lugar, é preciso eliminar as incompatibilidades e incongruências dos vários indicadores estatísticos, de modo a poder fazer-se uma leitura sem pressupostos interpretativos, permitindo uma visão global e mais aproximada da realidade.
Devíamos caminhar no sentido de encontrar novos indicadores que pudessem «medir» com mais realismo, e principalmente de uma forma mais clara, os verdadeiros valores da segurança/insegurança, considerando estes nos precisos termos em que são definidos na Lei de Segurança Interna. Nele se refere que, para além da «actividade desenvolvida pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade pública, proteger pessoas e bens, prevenir a criminalidade e contribuir para assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas», tem também de se ter presente «o regular exercício dos direitos é liberdades fundamentais dos cidadãos e o respeito pela legalidade democrática.».
Para que o futuro relatório não seja mais do que um mero enunciado estatístico, apresentado e individualizado
por cada serviço e força de segurança, é necessário apresentar uma melhor integração da informação, que consta ou deve constar de outros relatórios, que também se relacionam com a segurança ao nível das garantias de direitos fundamentais, como sejam, por exemplo, os que dizem respeito à Comissão de Dados dos Serviços de Informações e os que se referem à protecção de dados pessoais face à informática. Estes dados e outros - como os que foram referidos pelo Sr. Deputado José Magalhães, quanto às relações com as organizações internacionais que dizem respeito à segurança do cidadão, são indispensáveis para se ter uma ideia o mais completa possível sobre os indicadores de segurança, os quais, aliás, estão implicitamente contidos no n.o 3 do artigo 7.o da Lei de Segurança Interna, quando refere: «A Assembleia da República apreciará anualmente um relatório, a apresentar pelo Governo sobre a situação do País no que toca à segurança interna, bem como sobre a actividade das forças e dos serviços de segurança.». Isto significa que o relatório não se esgota num conjunto de relatórios anuais elaborados pelas forças e serviços de segurança, muitas vezes, como já referimos, sem uma harmonização conceptual quanto aos indicadores que são essenciais para se compreender como evoluem os índices de criminalidade.
Considero os elementos de informação relativos aos dados informatizados muito importantes, porque dizem respeito a elementos que, não sendo muitas vezes racionalizados, influenciam o estado de espírito dos cidadãos, criando uma predisposição psicológica condicionadora da sua acção como elemento activo da própria segurança, contribuindo, muitas vezes, para um quadro desfocado da realidade e, por isso, perturbadora das medidas a tomar no combate à criminalidade.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - A importância da integração de todos estes elementos é evidente, pois permite saber quais os sectores mais vulneráveis e mais preocupantes, de modo a poder dar-se as respostas adequadas, o que, na impossibilidade de respostas globais, por falta dos meios ideais, implica orientar o esforço prioritariamente a certas formas de criminalidade.
Uma outra preocupação, que não é de hoje mas de sempre e que é fundamental para o êxito no âmbito da segurança interna, é a coordenação e a cooperação entre as várias instituições. Todos sabemos que isto não é fácil de conseguir, por razões muitos diversas, mas é indiscutivelmente uma preocupação que deve estar sempre presente, porque dela depende muitas vezes o êxito ou o fracasso de acções que, com frequência, levam meses e anos a preparar.
Importaria, pois, conhecer o parecer do Governo sobre o relacionamento entre as várias entidades e, mais importante do que isso, sobre quais os avanços, em termos de solidariedade institucional, cooperação e complementaridade funcional, das diversas estruturas no sistema nacional de segurança interna decorrentes dos princípios institucionais e da própria Lei de Segurança Interna.
No relatório que estamos a analisar isto não é evidenciado, partindo-se provavelmente do princípio de que a evidência dispensa qualquer comentário. Compreende-se, de certo modo, que assim seja, mas penso que no futuro seria de fazer referência a estes aspectos, pois sabemos que aquilo que deveria ser evidente, na prática, deixa muito a desejar, como, aliás, é referido no próprio relatório sectorial
224 I SÉRIE - NÚMERO 6sobre o sistema de autoridade marítima, integrado no relatório de segurança interna, em que se recomenda que para o futuro se deve «continuar a aperfeiçoar os mecanismos de cooperação entre os serviços de segurança (...)».
Consciente destes problemas, o actual Governo deu grande destaque à necessidade da cooperação, assinando vários protocolos que pretendem potenciar, em tempo útil, a acção conjugada das várias forças de segurança, de modo a obter uma maior racionalização de meios e rentabilidade das acções desenvolvidas.
Isto passa também por um novo espírito, que está a ser desenvolvido e que deve continuar, no sentido de todos se preocuparem mais com o resultado global e final das acções policiais e menos com o facto de saber qual foi, na circunstância concreta e conjuntural, a instituição responsável pelo êxito visível e mediático da operação.
Como já referimos, isto implica, nomeadamente, uma boa coordenação ao nível da troca de informação e do conhecimento das acções desenvolvidas ou a desenvolver, o que, aliás, não é fácil de conseguir, porque há que compatibilizar o segredo da acção com o conhecimento indispensável ao nível da coordenação dos vários serviços.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Falei do relatório de segurança interna e daquilo que penso deverem ser elementos integradores de um futuro relatório, mas é evidente que tudo não passará de boas intenções se as forças e serviços de segurança não forem dotados de melhores meios humanos e materiais.
Estes são os pressupostos da acção do actual Governo no que se refere à segurança, cortando com a política do anterior, que deixou as forças de segurança nos limites das suas capacidades.
No que diz respeito aos recursos humanos e considerando que o homem é o elemento fundamental da segurança, o Governo está a fazer um esforço considerável, quer ao nível da formação e actualização de conhecimentos, quer ao nível do aumento do número dos agentes com funções especificamente policiais, como, aliás, tem sido claramente afirmado como objectivos à prosseguir, com concretização prática no próprio Orçamento do Estado que estamos a analisar.
Paralelamente, foram também reforçados os meios materiais à disposição das forças de segurança.
Este conjunto de acções, a par de uma nova cultura de reforço dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, que este Governo indiscutivelmente incutiu nas força de segurança, são fundamentais para criarem um clima de confiança que é necessário no relacionamento entre o agente e o cidadão e na credibilização do próprio sistema..
Paralelamente, estas acções originaram já um quadro geral de segurança que é uma referência estável de liberdade, de justiça e de defesa da dignidade humana, requisitos fundamentais ao bem-estar e qualidade de vida dos cidadãos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria de intervir neste debate com a consciência de que ele é, na verdade, um debate positivo, terá forçosamente de ser um debate positivo, porque o espirito com que olhamos estes
relatórios de segurança interna tem de ser sempre um espírito de aprendizagem, um espírito construtivo, um espírito de tentar fazer sempre melhor do que aquilo que estes relatórios nos dizem ter sido feito nos anos transactos.
Aliás, a história última destes relatórios de segurança interna, que realmente só começaram a ser apresentados em governos do PSD,...O Sr. José Magalhães (PS): - Com a publicação da Lei de Segurança Interna!O Orador: - ... foi curiosa.
Na primeira vez, discutimos três relatórios e, nessa altura, a segurança não era ainda tema prioritário para as oposições, estas ainda não tinham descoberto este filão, designadamente o Partido Socialista.
Como as coisas não estavam a correr mal, é natural que os três relatórios tivessem sido discutidos em conjunto, porque eles representavam um aumento relativamente pequeno da criminalidade.
Quando o relatório de 1994 apareceu, e foi um relatório que, de facto, traduziu um aumento significativo da criminalidade, foi discutido logo a seguir, com uma prioridade e urgência diferente da dos anteriores.
Este ano, estamos a fazer uma discussão muito desfasada de um relatório que diz respeito a 1995, a qual, em boa verdade, deveria ter sido realizada em Abril, ou coisa que o valha. Mas por um acontecimento extraordinário, o nosso debate de urgência sobre segurança, ele é agora apreciado.
E o que diz este relatório? Vamos tentar deter-nos na sua análise. Achei curioso que houvesse várias interpretações, mas o que diz realmente este relatório é o seguinte, e vejam que é tão simples quanto isto: numa área - PSP mais Polícia Judiciária - em que foram inventariados cerca de 264 000 crimes, houve um decréscimo de 6 e 4%; noutra área, que é a da GNR, em que foram inventariados 108 000 crimes, houve um crescimento de 5,9%. Ou seja, a história dos 90% do território nacional é um eufemismo e uma falsa pista, porque o que acontece é que a GNR, em termos de verificação de incidentes criminais, regista menos do
que metade, isto é, o conjunto das outras forças regista 2,5 vezes o números de crimes registados peia GNR. E é natural que também tenha havido um aumento percentual de crimes registados pela própria GNR, porque também houve mais concelhos em que a GNR intervinha em 1995 do que em 1994. As pessoas, quando lêem este relatório, esquecem-se que houve 20 trocas de PSP por GNR, houve vinte e poucos concelhos para onde foi a GNR pela primeira vez, tendo saído a PSP.
Portanto, o que este relatório diz é algo importante: a criminalidade - e estou a citar de cor uma parte do relatório da PSP - desceu no ano de 1995, ao contrário do que aconteceu nos anos anteriores. Esta é a realidade e é sobre isto que devemos meditar.
O Sr. Ministro fez - devo prestar-lhe toda a justiça uma intervenção ponderada, criteriosa e na qual visou fundamentalmente obter áreas de consenso em relação àquilo que deveria ser a sua actuação futura, e nesse aspecto o Sr. Ministro fez bem porque não há quem retire o consenso a alguns dos pontos que o Sr. Ministro enunciou.
V. Ex.a falou num instituto de segurança, mas já existe o Instituto de Criminologia. Se eu fosse a si, Sr. Ministro, entendia-me com o Sr. Ministro da Justiça e punha o Instituto de Criminologia a trabalhar, dava-lhe eventualmente competências em relação a esta área, poupava a
31 DE OUTUBRO DE 1996 225ção de um instituto e fazia os estudos que o Sr. Ministro precisa em relação ao estudo da criminalidade.
Em relação à qualificação... Mas, Sr. Ministro, não tem V. Ex.a aquela que é, nesta altura, entendida como uma das melhores escolas superiores de polícia da Europa? Tem e está a trabalhar! E tem uma boa escola da Polícia Judiciária. A única coisa a fazer é incrementar protocolos de cooperação entre as duas - V. Ex.a citou-o e bem - e desenvolver a qualificação das polícias como uma forma essencial de melhor as preparar.
V. Ex. a não disse modernização, com toda a certeza, mas V. Ex.a tem em curso programas de modernização, onde tem de gastar mesmo muito dinheiro, E não digo isto para preocupá-lo a si ou ao Si Ministro das Finanças, mas V. Ex.a certamente ainda não averiguou bem quanto dinheiro vai ter de gastar na modernização das polícias. É que não é algo que se faça em um, dois ou três anos, mas ao longo do tempo. E exprimo a minha preocupação, chamando a sua atenção para isso, pelo facto de as verbas constantes do PIDDAC para investimento serem muito mais fortemente colocadas nos anos de 1997,
1998 e 1999 do que propriamente no ano imediato. Isto é, no ano imediato, aquele em relação ao qual o Sr. Ministro vai fazer um esforço orçamental, e já considerável, admito-o, é uma gota de água no oceano. Se compararmos, nas verbas do PIDDAC, aquilo que é o investimento para o próximo ano com aquilo que V. Ex.a anuncia como o essencial e necessário para as forças de segurança para os outros anos, encontramos uma diferença abissal. Contudo, Sr. Ministro, em tudo aquilo que o PSD puder contribuir para que estas verbas sejam gastas na segurança, nos próximos anos, conte connosco do seu lado, que é algo que o PS nem sempre fez no passado, Sr.
Ministro.Aplausos do PSD.Mas devo dizer-lhe ainda mais uma coisa, Sr. Ministro, relativa à coordenação. Com certeza, a coordenação tende a aumentar, mas, aqui para nós, não é na base protocolar. A base protocolar é uma base fácil, frouxa, que não tem sentido, pois, quando há lei, não há, protocolo, o protocolo não substitui a lei. Tudo aquilo que o Sr. Ministro tem de desenvolver é, de facto, uma política de coordenação em relação às várias forças policiais, nas quais se têm de incluir novas competências e novos meios para a brigada fiscal - a qual foi aqui citada hoje várias vezes, até pelo Sr. Ministro Adjunto, Jorge Coelho, e muito bem, no debate sobre «A situação actual do consumo e do tráfico de droga em Portugal» -, que lhe dêem efectiva capacidade de intervenção no controle da fronteira externa. É um pecado nosso, Sr. Ministro, confesso-o, não ter conseguido pôr a funcionar a brigada fiscal do mar - era algo que eu queria, mas não tive dinheiro para isso. Só desejo que V. Ex.a tenha...O Sr. José Magalhães (PS): - Tem, tem!O Orador: - Mas, atenção, Sr. Ministro e Partido Socialista, não são 700 000 contos!O Sr. José Magalhães (PS): - Estamos atentos!O Orador: - É que 700 000 contos são, outra gota de água no oceano daquilo que é necessário para dotar a brigada fiscal de helicópteros, de lanchas rápidas, para, no fundo, repetir aquilo que foi o concurso dos helicópteros...O Sr. José Magalhães (PS): - Veja lá se também quer um porta-aviões!.O Orador: - Sr. Deputado, estou a falar seriamente e julgo que o senhor não tem razão para estar a intervir aqui dessa maneira. Sei que V. Ex.a gosta de ter a gravata da GNR, de vez em quando,...O Sr. José Magalhães (PS): - Com toda a honra!O Orador: - ... mas, hoje, utilize outra coisa. Utilize não a gravata, mas a consciência daquilo que estamos aqui a discutir, para que esses apartes não sejam produzidos.O Sr. José Magalhães (PS): - Com toda a honra!O Orador: - Estava eu a dizer, Sr. Ministro e Srs. Deputados, que é apenas uma gota de água aquilo que V. Ex.a anunciou que ia gastar. Vai ter de refazer o concurso dos helicópteros, que ficou por fazer no PIDDAC do ano passado, e de fazer novo concurso para fornecimento de lanchas rápidas; vai ter de modificar as competências da GNR, de acordo, aliás, com um projecto de lei que aqui apresentámos.
Quanto à internacionalização, estou completamente de acordo consigo, Sr. Ministro. Aliás, aquilo que foi feito em relação a Schengen, com algumas críticas iniciais do Sr. Deputado José Magalhães, nas quais lhe concedo alguma razão, porque nos fez, eventualmente, reconsiderar alguns problemas, e ainda agora lho digo,...O Sr. José Magalhães (PS): - Não tem nada que agradecer!O Orador: - Mas, repito, fez bem, Sr. Ministro.
A questão da EUROPOL, como V. Ex.a sabe, Sr. Ministro, é fundamental. Aquilo que, por vezes, foi dito pelo PS, em relação à questão da luta contra a droga e das polícias municipais na luta contra a droga, dava vontade de rir. Eu sabia que não era a sério que diziam isso; eu sabia que, quando diziam isso, estavam a tentar desviar a atenção para outra coisa e que o principal problema era, de facto, o da luta internacional contra a droga e o da concessão de meios sérios às forças de segurança para lutar contra a droga. É por isso que, nesta altura, entendo a questão da EUROPOL - com a extensão de competências da EUROPOL, vindas a este Parlamento, como o Sr. Ministro disse, e bem, para ser sufragadas - como uma questão essencial da cooperação e da vitória na luta contra os vários tráficos e também o tráfico de droga.
Não vi neste relatório, Sr. Ministro, confesso-o, e foi uma surpresa, uma alusão, que eu esperava, a outras áreas de cooperação internacional, designadamente com os PALOP, que tinham sido uma preocupação nossa - e V. Ex.a sabe disso - e que gostaria de ver aludidas neste relatório, porque são fundamentais também para a segurança do País. Os protocolos de colaboração feitos com os PALOP, que entendiam a prossecução de acções de formação e de intercâmbio e a realização prática de convénios que tinham sido estabelecidos, valia a pena terem vindo mencionados no relatório e não vieram, mas também admito e desejo que as acções continuem.
No que respeita à questão da localização, o Sr. Ministro e o PS tinham tido um diferendo importante - e, penso, era um dos principais -, em relação à política de segurança dos governos do PSD, quanto à questão da
226 I SÉRIE - NÚMERO 6ximidade ou não proximidade das organizações de polícia dos cidadãos.
Devo dizer que sempre julguei esta uma falsa questão. Era uma questão que, compreendia, fosse política ou de discussão política, mas não era uma questão real. Portanto, tanto os senhores como nós queríamos exactamente a mesma coisa. A história das divisões concentradas não era senão uma fórmula que encontrámos para resolver os problemas da criminalidade na Grande Lisboa e no Grande Porto, que tinha necessariamente como consequência a existência de postos de atendimento e de circulação de agentes pelas cidades e como base uma articulação perfeita quer com sistemas de telecomunicações quer com outras unidades de polícia, designadamente as polícias de transportes. Portanto, só tinha sentido entender isto, se entendido o conjunto. Assim como só tinha sentido entender isto, se entendido dentro do âmbito da criação dos serviços municipais de policia, que, sem competências de natureza de segurança pública, preenchiam uma área administrativa que não estava nem devia estar consagrada neste conjunto de atribuições. Portanto, entendo, Sr. Ministro, que a nossa divergência, se calhar, era mais conjuntural, ou, se quiser, mais de natureza de linguagem ou discurso político do que real.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Exactamente!O Orador: - Por isso, penso que a preocupação que o Sr. Ministro agora representa e aqui assume não é senão a nossa própria preocupação. E dou-lhe um exemplo concreto: em Campo de Ourique, há um jardim, o Jardim da Parada, onde esteve, durante muitos anos, uma roulotte e onde, antes de estar a
roulotte, era um sarilho imenso, porque ninguém conseguia parar lá, nem as crianças nem os idosos, pois havia uma intranquilidade permanente naquele bairro. E, a partir daquele momento, as crianças e os idosos tiveram um sítio onde estar e hão-de continuar a estar.
É evidente que ainda no nosso tempo - e o Sr. Deputado José Magalhães não sabia - ...O Sr. José Magalhães (PS): - Sou fundador de Campo de Ourique!O Orador: - ...foi preparada uma nova instalação de um posto de atendimento para substituir' a tão famosa roulotte. Mas isso não significou senão a nossa preocupação em multiplicar, como o Sr. Ministro já disse, e bem, os postos de atendimento pela cidade. É que, quando li, no outro dia, no Correio da Manhã, um relato da sua reunião com os responsáveis da, divisão do Calvário, Sr. Ministro, percebi a insistência com que V. Ex.a perguntava se, na verdade, aquilo era positivo, ou não, e se tinha, ou não, inconvenientes. É evidente que uma organização dessas tem sempre alguns pequenos inconvenientes. Mas do que não há qualquer dúvida é que não conseguiria ter os benefícios que conseguiu ter, durante algum tempo, em relação à criminalidade, se não tivesse uma organização desta natureza e se ela não abrangesse áreas críticas da cidade.
Gostaria de lhe fazer uma chamada de atenção particular, Sr. Ministro, porque, às vezes, as coisas parece que acontecem por acaso, mas não acontecem. A esquadra do Calvário veio preencher uma das áreas mais importantes de Lisboa, quer na composição do seu tecido social quer em relação aos seus factores criminógenos. E o que
acontece é que naquela zona havia nem mais nem menos do que o Casal Ventoso e havia e há nem mais nem menos do que o principal foco de atracção da noite lisboeta, o que, de um ano para o outro, fez aumentar extraordinariamente a frequência daquela zona e daquela área.
Portanto, o Sr. Ministro tinha de arranjar uma organização específica, que conseguisse resolver em profundidade os problemas que ali iam surgir. Não vou lembrar aquilo que dizia o actual Ministro dos Negócios Estrangeiros, que era uma boutade deste género, o que é extraordinário num Ministro de Negócios Estrangeiros: «os senhores mandam polícia para a Bósnia, mas não mandam polícia para o Casal Ventoso!». Errado! Estava polícia no Casal Ventoso!... Estão mais polícias hoje na Bósnia!...
Mas queria apenas dizer que, na verdade, aquela organização para aquele local. de Lisboa era e é a indicada e dá frutos como deu em relação ao Porto naquilo em que foi praticada.
Sr. Ministro da Administração Interna, não gostaria de estar a abusar da paciência de V. Ex.a e da Câmara, alongando a minha intervenção, mas queria apenas dizer o seguinte: o Sr. Ministro está preocupado com a criminalidade, aliás é o seu métier principal, mas da nossa parte - acredite, Sr. Ministro - a preocupação não é menor. Por isso, quero dizer-lhe, mais uma vez, com muita frontalidade, que pode contar com a oposição para fazer da política de segurança interna um sector em que haja um consenso essencial para desenvolver as acções que forem consideradas mais prioritárias e urgentes.
A nossa atitude, quando, na altura da interpelação, apresentámos os projectos de lei relacionados com esta questão, foi uma atitude que se quis construtiva e não destrutiva. Se alguns daqueles projectos de lei que apresentámos forem aprovados, o Sr. Ministro vai ter de ter, necessariamente, um reforço substancial de meios no seu Ministério e por isso, e pensando nisso, é que quisemos que eles fossem discutidos antes dá apreciação do Orçamento do Estado. V. Ex.a não pode ver da nossa parte senão um gesto de boa vontade, um gesto de colaboração leal, de uma oposição que se quer leal e séria em relação à apreciação destes problemas.
Sr. Ministro, se calhar, este relatório de segurança interna não é o melhor relatório. Concordo com vários Srs. Deputados que disseram que este modelo de relatório tem de ser alterado. $ certo que este relatório é da responsabilidade do Governo, é o Governo que o apresenta, mas eu compreendo que é difícil ao Governo eliminar as considerações que vêm das forças de segurança. Neste modelo de relatório também deve haver transparência naquilo que é dito. Este relatório é formalmente apresentado pelo Governo perante a Assembleia, é da sua responsabilidade e tem de incorporar aquilo que as forças de segurança entenderem dever dizer.
Todavia, se V. Ex.a entende que o modelo de relatório tem de ser diferente e se entende que deve ter, no uso da sua competência, uma iniciativa legislativa que diga que o relatório deve ser feito de modo diferente, que a relação do Governo com a Assembleia no que toca à análise da criminalidade e da sua evolução deve ser diferente, mais atempada e mais frequente, conte também, Sr. Ministro, com a nossa colaboração nessa matéria.
Mas, Sr. Ministro, há uma outra coisa que me preocupa: o Sr. Ministro tem dito várias vezes que o número de agentes é insuficiente e que o vai aumentar muito, e certamente que o Sr. Ministro teve em atenção aquilo que resultou também da análise do relatório de segurança
31 DE OUTUBRO DE 1996 227terna e, eventualmente, do compulsar de outros elementos de informação sobre a atitude e a actividade das forças de segurança. Todavia, devo dizer-lhe o seguinte: quando o Sr. Ministro e alguns Deputados do Partido Socialista referiram que a GNR tinha menos 3000 agentes do que dispõe a sua lei orgânica, que é de 1993, é verdade, Sr. Ministro. Mas não há ninguém que faça uma lei orgânica e esta foi feita há relativamente pouco tempo - que, no que diz respeito a necessidades de pessoal, coloque a fasquia em termos inferiores a esta. Uma lei orgânica tem de ter uma diferença grande entre aquilo que é o seu preenchimento e aquilo que é a sua capacidade. É por isso que a GNR não tem os tais 3000 agentes que ainda lhe fazem falta.
Mas também lhe devo dizer, com muita clareza, que julgo que o número que adiantou várias vezes - os tais 7000 agentes, em três anos - não é nada por aí além. O Sr. Ministro, aqui há tempos, na interpelação que fizemos sobre segurança interna repetiu várias vezes que houve anos em que não tinha entrado qualquer agente nas forças de segurança. Isso não era verdade, Sr. Ministro! Não houve ano algum em que não tenham entrado, pelo menos, 1200 agentes nas forças de segurança. A GNR teve sempre uma incorporação de 900 agentes, pelo menos. E, se contarmos com os elementos das forças de segurança que advieram das transferências da Guarda Fiscal e dos funcionários administrativos que entraram para as forças de segurança, não houve nenhum ano em que isto tivesse acontecido numa fasquia inferior. Devo dizer-lhe, designadamente, que, no último ano, o número foi consideravelmente superior. .
Quando V. Ex.a fala em números tem de falar em agentes da PSP e da GNR e tem de falar nos funcionários civis, porque era esse o nosso projecto. E, como sabe, pois esses números ficaram no Ministério, se V. Ex.a fizesse todas as transferências que tinha a fazer dos funcionários administrativos e dos polícias utilizados nas funções administrativas conseguia recuperar muito mais agentes do que aqueles que, nesta altura, diz que vai formar. Se V. Ex.a tivesse continuado a fazer esse esforço durante o ano passado, teria necessitado, porventura, de incorporar 1500 agentes por ano, número que, aliás, deveria continuar a incorporar nos próximos quatro anos, o que lhe daria 6000 agentes nos próximos quatro anos.
Portanto, não era necessário fazer tanto alarido em relação ao número de polícias, nem isso é fundamental, Sr. Ministro. Penso que a questão fundamental é a qualificação, a preparação, os meios, a orgânica e a coordenação, como V. Ex.a disse - e muito bem! - e não o número de polícias.
Aliás, devo dizer-lhe o seguinte: se, com tão poucos polícias, foi possível apresentar estes índices de diminuição da criminalidade, então, é porque a carência não foi tão absoluta como se diz, embora seja certo que isto representou, do ponto de vista das forças de segurança, um esforço certamente sério e acrescido, mas não foi impeditivo da sua
Também lhe devo dizer, Sr. Ministro, que, quando hoje li a Capital, verifiquei que havia uma coisa que preocupava tanto os cidadãos como a polícia. É que V. Ex.a, por um lado, diz que vai aumentar o número de polícias e, por outro, introduz alterações nas formas de preenchimento das queixas, que, essas sim, são capazes de influenciar em dois sentidos aquilo que vai acontecer nas esquadras: em primeiro lugar, faz com que, como diz aqui, cada inquérito leve mais de uma hora e meia a preencher, o que
significa que vai cativar mais agentes para as funções administrativas do que aqueles que já havia e que todos os agentes que vão sendo metidos no sistema vão sendo incorporados na máquina, para mal e não para bem, e, em segundo lugar, vai fazer com que a tal percentagem do inquérito de vitimação, que é a única que conhecemos, e que é de 1991/1992, e não de 1995,...O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado, já saiu outro!O Orador: - Se saiu outro, tanto melhor!
Como eu estava a dizer, esse inquérito vai fazer com que as percentagens de não denúncia vão aumentando indefinidamente. E nem é preciso sequer fazer alterações de política criminal, como aquelas que tinham sido idealizadas pelo Sr. Deputado do PP Jorge Ferreira, basta meter este pequeno grão de areia na engrenagem, ou seja, aumentar a dificuldade da queixa e, então, V. Ex.a terá, com toda a certeza, uma diminuição estrondosa dos níveis de criminalidade. Porém, do ponto de vista sério, como temos estado a discutir até aqui esta matéria, não é solução a apresentar.
Sr. Ministro, congratulo-me com a discussão deste relatório. Foi uma discussão feita com elevação e seriedade, na qual o Sr. Ministro apresentou uma postura serena, dialogante e de responsabilidade. Congratulo-me com tudo isso e também que a oposição e o próprio Partido Socialista tenham embarcado no mesmo estilo ou no mesmo rumo e tenham conseguido fazer a diferença entre a discussão deste relatório de segurança interna e a discussão, infeliz; de relatórios de segurança interna de anos anteriores.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Guilherme Silva. Talvez seja um pouco insólito; no entanto, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, permita-me que lhe diga o seguinte, que tem a ver com a parte final da sua intervenção: independentemente do ano a que respeita este relatório, dificilmente vamos encontrar nos debates sobre segurança interna e, designadamente, nos debates dos relatórios de segurança interna, nos últimos 10 anos, alguma intervenção da oposição que tenha o sentido de Estado e de responsabilidade que V. Ex.a manifestou neste debate relativamente a esta matéria.
O Sr. Deputado foi responsável também, enquanto Secretário de Estado, por este sector nos governos anteriores e, por isso, queria fazer-lhe uma pergunta muito simples: face àquilo que tem sido a política de segurança deste Governo, ou a sua ausência, e face ao relatório que hoje debatemos, que diz respeito ao último ano de exercício do governo anterior, que posição tomaria hoje V. Ex.a relativamente às super esquadras se tivesse responsabilidades de governo?O Sr. Eduardo Pereira (PS): - E amanhã!?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.
228 SÉRIE - NÚMERO 6O Sr. José Magalhães (PS): - É uma pergunta de almanaque! Está a ser entrevistado!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Guilherme Silva fez uma pergunta ao Sr. Deputado Carlos Encarnação. Como o Regimento não
impede esse tipo de perguntas, tenho de dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Encarnação, para responder.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - O Regimento devia até estimular perguntas destas, Sr. Presidente?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Aí já tenho algumas dúvidas!
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Srs. Membros do Governo, às vezes isto acontece não desta forma. Do Partido Socialista para o Governo também acontecem coisas dessas.
Eu sei que esta pergunta estava na mente de vários Srs. Deputados, designadamente do Partido Socialista!Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - E estava na mente de muitos Srs. Deputados desta Assembleia, porque, quando assistiram à descrição da presença do Sr. Ministro na Divisão do Calvário ficaram com perplexidade. Há pouco já tentei citar este pormenor, que foi significativo, que era o Sr. Ministro a perguntar se tinha sido uma boa ou má experiência e, em geral, tinha concluído que tinha sido uma boa experiência.
Portanto, para quem não conseguiu ler esse jornal e ver essa descrição do acontecimento, vou responder, com a aquiescência do Sr. Presidente, o seguinte: na verdade, entendo - e diria isto com toda a sinceridade ao Sr. Ministro - que não há outra forma de dotar de meios, de organização e de coordenação grandes áreas urbanas - Lisboa e Porto, designadamente - sem as divisões concentradas. Pode o Sr. Ministro, depois, como há pouco disse, encontrar os complementos para isto, no sentido da localização, da relação com o cidadão, etc., mas a questão da organização não pode fugir a isto aqui, em Portugal, como não pode fugir em qualquer dos grandes centros urbanos da Europa. E, portanto, o que estávamos a
fazer, aquilo em que trabalhámos e que lançámos não foi produto da nossa invenção mas, sim, qualquer coisa que foi estudado durante muito tempo pelas forças policiais e tendo também em conta experiências comparadas internacionais. Foi isso que levámos a cabo. Em meu entender, a única coisa que o Sr. Ministro pode e deve fazer, se quiser seguir o meu conselho, é melhorar este sistema, mas
de maneira alguma o deve deixar cair, nem deve deixar cair a construção das novas instalações das divisões concentradas, como, aliás, de forma preocupante vi no PIDDAC do Orçamento para o ano que vem, porque vejo que as dotações para o ano que vem são também muito pequenas, é certo que há continuação das dotações para os anos subsequentes, mas a esse ritmo o Sr. Ministro nunca mais conseguirá resolver o problema de segurança dos grandes centros de Lisboa e Porto.Aplausos do PSD.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): -.Nunca houve tanto como agora! Mas que desfaçatez!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar - e penso que isto ainda aqui não foi feito, hoje, durante este debate -, gostaria de, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Popular, dar público testemunho do reconhecimento que fazemos do esforço e da dedicação com que os agentes das forças de segurança, não obstante algumas incompreensões e muitas limitações, têm desempenhado as suas importantes missões, fizeram-no em 1995 e vão, certamente, continuar a fazê-lo. Num país, onde durante tanto tempo foram lançados alguns anátemas sobre as forças de segurança, penso que não é demais reconhecer o esforço e, sobretudo, as difíceis condições em que muitas vezes têm de zelar pela segurança dos cidadãos. Por isso, em nome do meu grupo parlamentar, quero deixar público testemunho desse reconhecimento.