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SEPARATA — NÚMERO 62 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 19 de julho a 5 de setembro de 2014, o diploma seguinte: Projeto de lei n.o 628/XII (3.a) —Regime jurídico da contratação do pessoal de investigação científica em formação.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: Comissao.10A-CSSTXII@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 62 4 Nenhum sistema público de investigação e ciência se pode construir com base na desvalorização do trabalho, imposição de trabalho não remunerado e na ausência de direitos fundamentais no trabalho e na vida. Sucessivos governos PS, PSD e CDS têm optado pela “bolsa” para impedir o acesso e a integração na carreira de investigação, permitindo pagar a um custo muito baixo mão-de-obra altamente qualificada, negando direitos sócio laborais fundamentais. Esta opção visa diminuir os custos do trabalho, degradar as condições de trabalho e agravar os instrumentos de exploração dos trabalhadores altamente qualificados que integram o SCTN. Em Portugal, cerca de metade dos trabalhadores científicos – 25.000 investigadores a tempo integral – têm vínculos precários. Para além do prejuízo individual e familiar para cada um dos trabalhadores, esta opção política de desvalorização do trabalho científico no recrutamento de mão-de-obra altamente especializada é, simultaneamente, causa de uma degradação da estrutura do SCTN e de minimização do seu papel na economia do País. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico aplicável ao pessoal de investigação científica em formação. Artigo 2.o Âmbito de aplicação Para os efeitos da presente lei, o regime jurídico de investigação em formação é aplicável aos investigadores inseridos em: a) Programas ou planos de investigação destinados à obtenção do grau de doutoramento; b) Programas ou planos de investigação destinados à obtenção do grau académico de mestrado não integrado, doravante denominado por mestrado; c) Atividades de iniciação à investigação científica, desenvolvimento tecnológico, experimentação ou transferência de tecnologia e de saber. Artigo 3.o Estatuto dos Investigadores em Formação 1 – Os programas, planos e atividades de investigação em formação são formalizados através da celebração de contratos individuais de trabalho a termo certo entre os investigadores e as entidades financiadoras. 2 – Os programas, planos ou atividades de investigação em formação previstos na presente lei têm caráter não permanente, visam garantir condições de iniciação a atividades de investigação ou de obtenção do grau académico de mestrado e doutoramento, não se destinando a satisfazer necessidades permanentes de ensino ou investigação das entidades de acolhimento. 3 – Os regulamentos de frequência de programas, planos e atividades de investigação em formação devem conter as cláusulas aplicáveis aos contratos de trabalho a celebrar no seu âmbito. Artigo 4.o Duração do contrato 1 – O contrato de trabalho celebrado entre o investigador em formação e a entidade financiadora tem uma duração mínima de seis meses, renovável, não podendo porém exceder a duração de:
19 DE JULHO DE 2014 5 a) Quatro anos, no caso de contrato inserido em programa de obtenção do grau académico de doutoramento; b) Dois anos, no caso de contrato inserido em programa de obtenção do grau académico de mestrado. c) Dois anos, no caso de contrato de iniciação da atividade de investigação, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o. 2 – Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior, o contrato poderá ser prorrogado por mais um ano. Artigo 5.o Regime de proteção social O investigador em formação está sujeito, para todos os efeitos legais, ao regime geral da Segurança Social aplicável aos trabalhadores por conta de outrem. Artigo 6.o Estatuto Remuneratório 1 – O estatuto remuneratório do investigador em formação é objeto de diploma a aprovar pelo Ministério da Educação e Ciência e deve ter em conta, para além da remuneração base estabelecida, os seguintes encargos: a) Inscrição, matrícula e propinas relativas ao tipo de atividade do investigador em formação; b) Execução gráfica da tese; c) Apresentação de trabalhos em reuniões científicas; d) Atividades de formação complementar e apresentações de trabalhos no estrangeiro. 2 – Caso a atividade seja exercida no estrangeiro, o investigador em formação tem ainda direito a: a) Subsídio de manutenção mensal para além da remuneração, indexada ao custo de vida do país do destino; b) Subsídio de transporte para a viagem de ida no início de atividade e de regresso no final da atividade; c) Subsídio de instalação para estadias iguais ou superiores a seis meses. Artigo 7.o Regime de ingresso 1 – O ingresso em programas de investigação científica em formação processa-se mediante a aprovação de candidaturas apresentadas junto das entidades financiadoras, de acordo com os respetivos regulamentos e pressupõe a admissão do investigador numa entidade de acolhimento de acordo com os respetivos critérios de admissão. 2 – Compete à Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) elaborar e publicitar os regulamentos de acesso e frequência dos programas, planos e atividades de investigação em formação por si financiadas. 3 – As demais entidades financiadoras de programas, planos e atividades de investigação em formação devem submeter os respetivos regulamentos de ingresso e frequência à aprovação da FCT. 4 – A FCT, as demais entidades financiadoras, bem como as entidades de acolhimento de programas, planos ou atividades de investigação em formação devem facultar a todos os interessados informação suficiente e atempada acerca dos regulamentos aplicáveis ao respetivo ingresso e frequência. Artigo 8.o Regime de dedicação exclusiva 1 – O contrato de trabalho com o investigador em formação deve estabelecer um número de horas
SEPARATA — NÚMERO 62 6 semanais de referência consideradas exigíveis para a prossecução das atividades de investigação constantes do respetivo plano de trabalho, de acordo com informação prestada pela entidade de acolhimento. 2 – Os investigadores em formação podem exercer outras atividades por conta própria ou por conta de outrem que não prejudiquem a prestação das horas de referência exigidas para a prossecução das atividades de investigação e não sejam consideradas incompatíveis com essas atividades. 3 – O exercício de atividades em acumulação com a investigação em formação deve ser autorizado pela FCT e pela instituição de acolhimento, mediante parecer favorável do orientador do programa de doutoramento ou mestrado, se for o caso. Capítulo II Direitos e deveres Artigo 9.o Direitos do investigador em formação O investigador em formação tem direito: a) Ao apoio técnico e logístico necessários ao cumprimento do plano de atividades estabelecido; b) À supervisão adequada das atividades desenvolvidas; c) À justa avaliação de desempenho; d) A informação pertinente e atempada sobre as regras de funcionamento da entidade de acolhimento e sobre o estatuto dos respetivos investigadores; e) A possibilidade de mudança de orientador, mantendo o contrato de trabalho, no caso de manifesto incumprimento da responsabilidade de supervisão; f)  A frequência das unidades curriculares que estejam previstas nos respetivos regulamentos; g) Possibilidade de mudança de entidade de acolhimento, no caso de incumprimento dos deveres desta, mantendo o contrato de trabalho. Artigo 10.o Deveres do investigador em formação O investigador em formação deve: a) Cumprir os objetivos dos programas, planos ou atividades de investigação em formação em que se integrem; b) Comunicar à FCT e à entidade de acolhimento a ocorrência de qualquer facto que justifique a suspensão ou a cessação do contrato estabelecido; c) Colaborar com a entidade de acolhimento no acompanhamento e supervisão das suas atividades de investigação, respondendo às solicitações que lhes forem feitas nesse âmbito; d) Cumprir as normas internas ou de funcionamento da entidade de acolhimento; e) Cumprir os demais deveres decorrentes da lei, de regulamento ou de contrato. Artigo 11.o Entidade de acolhimento 1 – Consideram-se entidades de acolhimento as seguintes instituições de investigação científica e desenvolvimento tecnológico: a) As instituições previstas nos artigos 3.o a 6.o do Decreto-Lei n.o 125/99, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 91/2005, de 3 junho; b) As instituições de ensino superior públicas e privadas; c) As empresas públicas e privadas cuja atividade haja sido reconhecida como de interesse científico ou tecnológico;
19 DE JULHO DE 2014 7 d) Outras instituições públicas e privadas, sem fins lucrativos, que desenvolvam ou participem em atividades de investigação científica. 2 – À entidade de acolhimento cabe-lhe, entre outros, os seguintes deveres: a) Acompanhar e fornecer o apoio técnico e logístico necessário ao cumprimento do plano de atividades por parte do investigador em formação, designando-lhe, designadamente, um supervisor da atividade desenvolvida; b) Proceder à avaliação do desempenho do investigador; c) Informar atempadamente o investigador das suas regras de funcionamento. Artigo 12.o Painel Consultivo 1 – O acompanhamento da presente lei é realizado por um órgão paritário denominado por painel consultivo. 2 – O painel consultivo é composto obrigatoriamente por personalidades de reconhecido mérito nomeadas pelo Ministro da Educação e Ciência, representativas da Comunidade Científica, do Ensino Superior e dos investigadores em formação. 3 – Ao Painel Consultivo, no âmbito da sua atividade compete: a) Solicitar informações e esclarecimentos à FCT, às demais entidades financiadoras, às entidades de acolhimento e aos investigadores em formação; b) Solicitar ao Ministério da Educação e Ciência ou a quaisquer outras entidades a adoção de medidas que considere pertinentes e que sejam da respetiva competência, caso se verifique irregularidades; c) Dirigir recomendações ao Ministério da Educação e Ciência, à FCT e a quaisquer entidades financiadoras ou de acolhimento, sobre quaisquer aspetos de aplicação da presente lei; d) Elaborar um relatório anual de atividades, a enviar ao Ministério da Educação e Ciência, que pode incluir parecer relativo à política de formação de recursos humanos na área da ciência e da tecnologia, devendo ser objeto de publicação; e) Pronunciar-se obrigatoriamente sobre as situações em que sejam invocadas causas de cessação de contrato. 4 – O Painel Consultivo dispõe de apoio técnico e administrativo, funcionando na dependência orgânica e funcional do Ministério da Educação e Ciência. 5 – O estatuto dos membros do Painel Consultivo é objeto de diploma regulamentar a aprovar pelo Ministério da Educação e Ciência. Artigo 13.o Integração na Carreira de Ensino e de Investigação 1 – A obtenção do grau de doutor ou a conclusão de outras atividades de investigação contratualizadas nos termos da presente lei habilitam os respetivos titulares para o ingresso nas carreiras de Ensino e de Investigação, tanto em instituições públicas como em instituições do setor privado ou cooperativo, nos termos previstos nos respetivos Estatutos. 2 – Os Estatutos e regulamentos internos das entidades de acolhimento de programas, planos ou atividades de investigação em formação devem prever os mecanismos de integração nos seus quadros, dos investigadores em formação que cessem os respetivos contratos tendo cumprido os objetivos neles previstos.
SEPARATA — NÚMERO 62 8 Capítulo III Disposições Finais Artigo 14.o Regime transitório 1 – O disposto na presente lei é aplicável: a) À renovação das bolsas de investigação já existentes à data da sua entrada em vigor; b) Aos bolseiros de investigação que, à data da sua entrada em vigor, desenvolvam atividades de gestão de Ciência e Tecnologia ou satisfaçam necessidades permanentes de investigação das instituições em que se inserem, com as devidas adaptações; c) Em tudo o que não seja contrariado por regulamentação internacional mais favorável, aos bolseiros portugueses a desenvolver atividade no estrangeiro e aos bolseiros estrangeiros a desenvolver atividade em Portugal, sempre que os respetivos contratos de bolsa sejam feitos por entidades nacionais, com as necessárias adaptações. 2 – Os regulamentos de bolsas de investigação científica em vigor ao abrigo da Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto, devem adaptar-se ao disposto na presente lei no prazo de 60 dias a contar da publicação da sua regulamentação, sem prejuízo dos direitos e obrigações já constituídos. Artigo 15.o Aplicação subsidiária Às relações de trabalho estabelecidas no âmbito da aplicação da presente lei, são aplicáveis, com as devidas adaptações determinadas na presente lei, a Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho e a Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, que aprova o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, consoante a relação laboral seja estabelecida com entidades privadas ou públicas, respetivamente. Artigo 16.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto, alterado pelos Decretos-Lei n.os 202/2012, de 27 de agosto, e 233/2012, de 29 de outubro, pela Lei n.o 12/2013, de 29 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 89/2013, de 9 de 2013. Artigo 17.o Regulamentação O Governo deve proceder à regulamentação da presente lei no prazo de 60 dias após a sua publicação. Artigo 18.o Entrada em vigor O previsto na presente lei entra em vigor 30 dias a seguir à sua publicação. Assembleia da República, 20 de junho de 2014. Os Deputados do PCP, Rita Rato — Paula Baptista — Paula Santos — João Oliveira — Jorge Machado — Carla Cruz — Francisco Lopes — Miguel Tiago — Paulo Sá — David Costa — António Filipe — João Ramos.  A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
19 DE JULHO DE 2014 9 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XII (....a)  Projeto de lei n.o _____/XII (....a)  Proposta de alteração Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Electrónico  ___________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
Sábado, 1 de fevereiro de 2014 Número 54XII LEGISLATURA               S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 363, 383, 384, 385, 388/XII (2.a) e n.os 484, 488, 491 e 492/XII (3.a)]: N.o 363/XII (2.a) — Reforça a representação das organizações de juventude no Conselho Económico e Social (Quinta alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto) (PS). N.o 383/XII (2a)— Integra o Conselho das Comunidades Portuguesas no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.os 80/98, de 24 de novembro, 128/99, de 20 de agosto, 12/2003, de 20 de maio, e 37/2004, de 13 de agosto (Os Verdes). N.o 384/XII (2a)— Integra o Conselho Nacional de Juventude no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.os 80/98, de 24 de novembro, 128/99, de 20 de agosto, 12/2003, de 20 de maio, e 37/2004, de 13 de agosto (Os Verdes). N.o 385/XII (2a)— Integra a representação de associações de imigrantes no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.os 80/98, de 24 de novembro, 128/99, de 20 de agosto, 12/2003, de 20 de maio, e 37/2004, de 13 de agosto (Os Verdes). N.o 388/XII (2a)— Altera a Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (PSD).N.o 484/XII (3a)— Altera a Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (PS).N.o 488/XII (3a)— Altera a Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (BE).N.o 491/XII (3a)— Integra a representação do Conselho Nacional de Juventude e «representantes de reformados» no Conselho Económico e Social, alargando também o número de representantes dos representantes dos trabalhadores e do patronato, procedendo à quinta alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas leis n.o 80/98, de 24 de novembro, n.o 128/99, de 20 de agosto, n.o 12/2003, de 20 de maio, e n.o 37/2004, de 13 de agosto (PSD).N.o 492/XII (3a)— Altera a Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (PS).
1 DE FEVEREIRO DE 2014 5 Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 21 de fevereiro de 2013. Os Deputados do PS: Rui Pedro Duarte — Pedro Delgado Alves — Laurentino Dias — Maria Helena André — Rui Jorge Santos — Duarte Cordeiro — Pedro Nuno Santos — Elza Pais — Pedro Silva Pereira — João Galamba — Nuno Sá. ——— PROJETO DE LEI N.o 383/XII (2.a) INTEGRA O CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS NO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL, PROCEDENDO À QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 108/91, DE 17 DE AGOSTO, COM AS MODIFICAÇÕES FEITAS PELAS LEIS N.OS 80/98, DE 24 DE NOVEMBRO, 128/99, DE 20 DE AGOSTO, 12/2003, DE 20 DE MAIO, E 37/2004, DE 13 DE AGOSTO Nota justificativa O artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa determina que o Conselho Económico e Social (CES) é o órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económica e social, remetendo para a lei a definição da sua composição, bem como da sua organização e funcionamento, definição essa que se deu pela Lei n.o 108/91, de 17 de agosto. O CES já sofreu várias alterações na sua composição ao longo dos anos, o que resultou nas diversas modificações à Lei n.o 108/91. Todas essas alterações foram no sentido de acrescentar representação de mais setores. É normal, e até compreensível e desejável, que se vão aditando representações de setores a este órgão consultivo e de concertação, à medida que se vai reconhecendo a importância desses setores e dos seus grupos representativos, tornando incontornável a sua associação ao CES, pela relevância social que assumem, ou à medida que se detetam falhas na composição do CES, que, colmatadas, enriquecerão este Conselho e tornarão mais poderosa e completa a sua capacidade de intervenção nos domínios económico e social. Os emigrantes portugueses, espalhados pelo mundo, e verdadeiros embaixadores deste país, assumem em particular, e como comunidade, uma extensão de Portugal ao mundo, expandindo a nossa cultura, a nossa língua, demonstrando a nossa capacidade de integração e de interação, assumindo o seu trabalho e a sua dedicação. Por norma a ligação dos emigrantes a Portugal mantém-se real e quantas vezes intensa, pelas mais diversas vias. Muitos não deixam de investir no País, alimentando o sonho de regressar um dia e , regra geral, no Verão preenchem o nosso país com a sua presença e proporcionando uma dinâmica económica que não é de menor relevância. A situação tão particular de quem é português e está longe, de quem segue o rumo do país, de quem pode à sua medida influenciar, de quem é também destinatário, de uma forma ou de outra, do que se passa em Portugal, é uma situação que não pode ser menosprezada, antes deve obter níveis de valorização pela sociedade portuguesa.
SEPARATA — NÚMERO 54 6 Hoje, a emigração cresce, não por boas razões, sustentada em consequências de políticas económicas e sociais que retiram esperança aos portugueses e que lhes negam oportunidades de uma vida digna no seu país. Mais se torna premente a proposta que aqui o PEV faz, no presente projeto de lei. «O Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) é o órgão consultivo do Governo para as políticas relativas à emigração e às comunidades portuguesas e representativo das organizações não governamentais de portugueses no estrangeiro, enquanto expressão de capacidade criativa e integradora e dado o seu particular relevo na manutenção, aprofundamento e desenvolvimento dos laços com Portugal, bem como dos elementos das Comunidades que, não fazendo parte de qualquer dessas organizações, pretendem participar, direta ou indiretamente, na definição e no acompanhamento daquelas políticas” (sítio da internet da Comissão Nacional de Eleições) É também pelo que atrás ficou citado, e pelo papel que o próprio CCP tem no apoio às comunidades portuguesas e no recolher dos sentimentos reais dos portugueses no estrangeiro, que não se compreende porque está de fora, do CES, o CCP, na lógica das suas competências de consulta e concertação sobre políticas económicas e sociais. Os Verdes propõem, pois, a integração do CCP na composição do CES. Na legislatura passada, o PSD apresentou o Projeto de Lei n.o 341/XI que visava o mesmo objetivo que o presente projeto de lei do PEV. Aquela iniciativa legislativa caducou com o final da legislatura. É tempo de reapresentar esse objetivo, que fica agora traduzido no projeto de lei que Os Verdes tomam a iniciativa de apresentar. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo único O n.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 80/98, de 24 de novembro, n.o 128/99, de 20 de agosto, n.o12/2003, de 20 de maio e n.o 37/2004, de 13 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o Composição 1 – (...) a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) (...) h) (...) i) (...) j) (...) l) (...) m) (...) n) (...) o) (...) p) (...) q) (...) r) (...) s) (...)
1 DE FEVEREIRO DE 2014 9 PROJETO DE LEI N.o 385/XII (2.a) INTEGRA A REPRESENTAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES DE IMIGRANTES NO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL, PROCEDENDO À QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 108/91, DE 17 DE AGOSTO, COM AS MODIFICAÇÕES FEITAS PELAS LEIS N.OS 80/98, DE 24 DE NOVEMBRO, 128/99, DE 20 DE AGOSTO, 12/2003, DE 20 DE MAIO, E 37/2004, DE 13 DE AGOSTO Nota justificativa O artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa determina que o Conselho Económico e Social (CES) é o órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económica e social, remetendo para a lei a definição da sua composição, bem como da sua organização e funcionamento, definição essa que se deu pela Lei n.o 108/91, de 17 de agosto. O CES já sofreu várias alterações na sua composição ao longo dos anos, o que resultou nas diversas modificações à Lei n.o 108/91. Todas essas alterações foram no sentido de acrescentar representação de mais setores. É normal, e até compreensível e desejável, que se vão aditando representações de setores a este órgão consultivo, à medida que se vai reconhecendo a importância desses setores e dos seus grupos representativos, tornando incontornável a sua associação ao CES, pela relevância social que assumem, ou à medida que se detetam falhas na composição do CES, que, colmatadas, enriquecerão este Conselho e tornarão mais poderosa e completa a sua capacidade de intervenção nos domínios económico e social. No presente projeto de lei, que Os Verdes agora apresentam, o que está em causa é a verificação de uma omissão incompreensível na composição do CES, que enfraquece a sua representatividade social e a abordagem conhecedora, porque diretamente vivida, de certas matérias e de certos conteúdos sociais e realidades económicas. Com efeito, a imigração não se encontra representada no CES! Os imigrantes têm dado, ao longo dos anos, um contributo relevantíssimo para o PIB nacional, confrontam-se com realidades concretas de integração, contribuem para rejuvenescer a nossa população global e são parte integrante desta nossa sociedade. Incluir a sua voz no CES é uma mais-valia para este órgão e torna-o mais de corpo inteiro para pensar e sugerir todas as dimensões das políticas económicas e sociais. Um país que deve reconhecimento de verdadeira cidadania aos seus imigrantes, não deve deixar de fora do CES as associações representativas dos imigrantes. Na X legislatura o PEV apresentou o Projeto de Lei n.o 495/X, com o mesmo conteúdo. De qualquer modo, essa iniciativa legislativa caducou com o final da legislatura. Importa agora ser retomada. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo único O n.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 80/98, de 24 de novembro, n.o 128/99, de 20 de agosto, n.o 12/2003, de 20 de maio e n.o 37/2004, de 13 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o Composição 1 — (...) a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...)
SEPARATA — NÚMERO 54 10 g) (...) h) (...) i) (...) j) (...) l) (...) m) (...) n) (...) o) (...) p) (...) q) (...) r) (...) s) (...) t) (...) u) (...) v) (...) x) (...) z) Um representante das associações de imigrantes, a designar pelas respetivas organizações. aa) [anterior alínea z)bb) [anterior alínea aa)] cc) [anterior alínea bb)]» Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 28 de março de 2013  Os Deputados do Partido Ecologista de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ——— PROJETO DE LEI N.o 388/XII (2.a) ALTERA A LEI N.o 108/91, DE 17 DE AGOSTO, QUE REGULA O CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL Exposição de motivos As Comunidades Portuguesas espalhadas pelo Mundo representam um capital de valor inegável potenciado e reconhecido por Portugal construindo e mantendo uma forte ligação de todos estes portugueses ao nosso país. O seu valor humano, político, social, económico e social é uma importante mais-valia para Portugal e um factor de afirmação da língua e cultura portuguesa no Mundo que não deve ser, naturalmente, negligenciado. Num momento em que o Governo tem como uma das suas grandes bandeiras a internacionalização da economia portuguesa, afirmando que as nossas Comunidades poderão desempenhar, nesse desígnio, um papel fundamental, torna-se determinante reconhecer-lhes um papel mais ativo no plano da Cidadania e da participação política em Portugal. Demonstrativo desta ligação profunda das comunidades portuguesas a Portugal é o impacto positivo que as remessas dos nossos emigrantes têm tido; ao mesmo tempo, os nossos emigrantes estão entre os maiores investidores em Portugal, ajudando ao desenvolvimento de muitas zonas do interior e tendo um peso bastante importante também no turismo português. Muitos portugueses radicados no estrangeiro gozam hoje de um estatuto elevado, forte implantação e afirmação nas sociedades de acolhimento, tendo frequentemente percorrido um caminho de grande sucesso. O seu papel é, desde logo, fundamental para o acolhimento e integração de outros compatriotas que por razões várias escolhem outros países para trabalhar e residir. O Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) é órgão consultivo do Governo para as políticas relativas à emigração e às comunidades portuguesas, representando as organizações não-governamentais de
SEPARATA — NÚMERO 54 12 bb) (...) cc)  Dois representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas, designados pelo Conselho Permanente do CCP. 2 – (...) 3 – (...) 4 – (...) 5 – (...) 6 – (...) Palácio de São Bento, 3 de abril de 2013. Os Deputados do PSD, Luís Montenegro — António Rodrigues — Carlos Alberto Gonçalves — Mónica Ferro — Carlos Páscoa Gonçalves — Maria João Ávila. ——— PROJETO DE LEI N.o 484/XII (3.a) ALTERA A LEI N.o 108/91, DE 17 DE AGOSTO, QUE REGULA O CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL Exposição de motivos O Conselho Económico e Social é um órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económica e social. A sua ação realiza-se por via da participação de organizações representativas da sociedade e do tecido económico, a qual se materializa na elaboração de pareceres que lhe sejam solicitados pelo Governo ou por outros órgãos de soberania, ou ainda por sua iniciativa própria. Por sua vez, o Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) é, nos termos da Lei, o órgão consultivo do Governo para as políticas relativas à emigração e às comunidades portuguesas, com competência para emitir pareceres, a pedido dos órgãos de soberania, sobre iniciativas legislativas, administrativas e ainda sobre acordos internacionais ou normativos comunitários relativos às comunidades portuguesas residentes no estrangeiro. Podem também, por sua iniciativa, produzir informações e emitir pareceres sobre todas as matérias que respeitem aos portugueses residentes no estrangeiro e ao desenvolvimento da presença portuguesa no mundo, a par da formulação de propostas e recomendações sobre os objetivos e a aplicação dos princípios da política de emigração.  Existem no CES representantes de 23 setores da sociedade portuguesa. Porém, os portugueses residentes no estrangeiro não são considerados, apesar destes concidadãos que repartem os seus interesses entre Portugal e os países de acolhimento onde vivem e trabalham constituírem uma força imensa em termos económicos, políticos, sociais, culturais e diplomáticos. Portugal cumpre-se como nação quando todos os seus cidadãos forem considerados de forma igual. Justifica-se plenamente, por isso, a participação de representantes dos portugueses a residir e a trabalhar no exterior, não apenas pelo que representam nos países de acolhimento, mas também porque os domínios de intervenção e consulta do CES dizem-lhes muitas vezes respeito. Assim, a integração de representantes dos portugueses residentes no exterior no Conselho Económico e Social (CES) constitui-se como uma mais-valia para o melhor conhecimento das aspirações dos portugueses residentes no estrangeiro. Ao incluir no CES representantes das Comunidades Portuguesas residentes no estrangeiro, incrementa-se o sentimento de pertença, reforçando os vínculos que as ligam a Portugal e o envolvimento no processo de desenvolvimento do País. Não basta apenas olhar para as comunidades por aquilo que representam em termos de remessas, de investimento económico ou de importação de bens e serviços. É preciso também que
SEPARATA — NÚMERO 54 18 aa) (...) bb) (...) cc) (...) dd) Dois representantes do Conselho Nacional de Juventude; ee) Dois representantes dos reformados, aposentados e pensionistas portugueses, a designar pelo Conselho Económico Social; 2 – (...) 3 – (...) 4 – (...) 5 – (...) 6 – (...)» Artigo 2.o Disposição transitória O Conselho Económico e Social deve desencadear e concluir os procedimentos necessários à materialização das alterações decorrentes da presente lei no prazo de 90 dias. Palácio de São Bento, 8 de janeiro de 2014. Os Deputados do PSD, Luís Montenegro — Adão Silva — José Manuel Canavarro — Maria das Mercês Borges — Duarte Marques — Clara Marques Mendes — Isilda Aguincha — Luís Leite Ramos — André Pardal — Pedro Pimpão — Hugo Lopes Soares — Mónica Ferro — Cláudia Monteiro de Aguiar — Cristóvão Simão Ribeiro — Luís Menezes — Joana Barata Lopes — Bruno Coimbra. ——— PROJETO DE LEI N.o 492/XII (3.a) ALTERA A LEI N.o 108/91, DE 17 DE AGOSTO, QUE REGULA O CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL Exposição de motivos O Conselho Económico e Social é o órgão constitucional de consulta e concertação no domínio das políticas económicas e social e participa na elaboração dos planos de desenvolvimento económico e social. A competência consultiva baseia-se na participação das organizações mais representativas da sociedade e do tecido económico português e concretiza-se através da elaboração de pareceres solicitados ao CES, pelo Governo ou por outros órgãos de soberania, ou da sua própria iniciativa. O Conselho Económico e Social é hoje um instrumento essencial para reforçar o diálogo social e as sinergias entre a sociedade portuguesa e o poder político. Existem, no Conselho Económico e Social, representantes de 23 setores da sociedade portuguesa, mas continuam sem representação direta os jovens, os trabalhadores sem vínculo, os trabalhadores temporários, os reformados e pensionistas. Estes 3 setores da sociedade portuguesa têm nos anos adquirido especial relevância na vida social e politica, tanto pela dimensão dos números de cidadãos que representam, como pelo impacto que estes setores tem nas políticas públicas. Consideramos assim que a inclusão de representantes do Conselho Nacional de Juventude, da Federação Nacional das Associações Juvenis, das associações e organizações representantes de trabalhadores sem vínculo e trabalhadores temporários, e das associações e organizações representantes dos reformados e pensionistas no Conselho Economico e Social é da maior importância e justeza para que estes 3 setores da sociedade portuguesa possam dar o seu melhor contributo no desenvolvimento económico e social de
1 DE FEVEREIRO DE 2014 21 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XII (....a)  Projeto de lei n.o _____/XII (....a)  Proposta de alteração Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Electrónico  ___________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
SEPARATA — NÚMERO 53 2 ÀS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS E TODAS AS ESTRUTURAS REPRESENTATIVAS DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Nos termos e para os efeitos da Lei n.o 23/98, de 26 de maio, e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, com as devidas adaptações, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 13 de janeiro a 11 de fevereiro de 2014, o diploma seguinte: Projetos de lei n.os 481/XII (3.a) — Programa Urgente de Combate à Precariedade Laboral na Administração Pública (PCP) e 482/XII (3.a) — Garante aos Trabalhadores o Vínculo Público de Nomeação como forma de assegurar a estabilidade e segurança dos vínculos laborais na Administração Pública (PCP).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: Comissao.5A-COFAPXII@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as organizações sindicais e todas as estruturas representativas dos trabalhadores da Administração Pública poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
13 DE JANEIRO DE 2014 5 Artigo 3.o Auditoria obrigatória de levantamento de situações de precariedade laboral na Administração Pública 1 – O Governo, no prazo máximo de seis meses após a aprovação da presente lei, deverá realizar uma auditoria a toda a Administração Pública com o objetivo de ser elaborado um levantamento completo das situações de recurso a contratação precária na Administração Pública. 2 – A auditoria deverá abranger todas as entidades, organismos e serviços referidos, expressa ou implicitamente, no artigo anterior. 3 – Serão elementos necessários e obrigatórios da auditoria: a) O levantamento de todas as situações de recurso a contratos de prestação de serviços e de comissão de serviços, bem como a descrição das condições em que estes são prestados, especialmente: i.Qual a concreta prestação, tarefa e função desempenhada; ii. Qual a duração temporal do contrato e a existência ou não renovações ou prorrogações; iii.Quais os antecedentes naquela prestação, tarefa ou função, nomeadamente saber de que forma era assegurado o seu cumprimento em momento anterior ao contrato em análise; b) O apuramento de todos os “Contratos de Emprego-Inserção” que existem atualmente na Administração Pública, qual a sua duração e qual a prestação laboral efetuada pelo trabalhador; c) Uma listagem de todos os vínculos de trabalho precários existentes na Administração Pública, independentemente da forma de contratação concretamente utilizada, incluindo a apreciação das circunstâncias em que foram celebrados, as condições acordadas, a sua duração e o histórico de cumprimento da prestação, tarefa ou função anterior à celebração do contrato precário. Artigo 4.o Noção e conceitos 1 – Para efeitos da presente lei é considerado como precário todo o vínculo que, visando o estabelecimento de uma relação laboral pública para o suprimento de necessidades não transitórias da entidade, serviço e organismo, não seja celebrado através de vínculo público de nomeação ou de contrato de trabalho em funções públicas. 2 – Para aferir do caráter não transitório da necessidade referida no número um, serão elementos relevantes e obrigatoriamente tidos em conta para o efeito, os elementos especificados no número três do artigo terceiro, nomeadamente os que dizem respeito à duração, prorrogação, renovação e histórico de antecedentes contratuais no desempenho da concreta prestação, tarefa ou função. Artigo 5.o Dever de cooperação 1 – Todas as entidades, serviços e organismos públicos têm o dever de cooperar com a realização da auditoria referida no artigo anterior, em ordem à prossecução dos seus fins, designadamente facultando todas informações a que tenham acesso e que esta solicite no âmbito das suas competências. 2 – O incumprimento do dever acima descrito gera a responsabilidade disciplinar do dirigente responsável pela entidade, serviço ou organismo. Artigo 6.o Publicação obrigatória É de publicação obrigatória, disponível para consulta pública, os resultados e conclusões que resultem da realização da auditoria.
SEPARATA — NÚMERO 53 6 Artigo 7.o Conversão do vínculo precário 1 – Uma vez determinados os resultados da auditoria e havendo a constatação de que as situações identificadas de recurso a contratos de prestação de serviços, de comissão de serviços ou a outras formas precárias de contratação, correspondem ao desempenho de necessidades não transitórias da entidade, serviço ou organismo, o Governo está obrigado a abrir um lugar no mapa do pessoal e a realizar concurso público para o seu provimento. 2 – O prazo para o cumprimento dos deveres impostos ao Governo pelo número anterior é de seis meses a contar da data publicação dos resultados e conclusões resultantes da auditoria realizada. 3 – No concurso público o Governo deve estabelecer como um dos critérios para a seleção, a experiência profissional no desempenho das prestações, tarefas ou funções que o lugar a preencher comporta, devendo ser especialmente valorizada a experiência do trabalhador que anteriormente desempenhava aquelas atribuições através dum vínculo precário. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor trinta dias após a sua publicação. Assembleia da República, 20 de dezembro de 2013. Os Deputados do PCP, Rita Rato — David Costa — Jorge Machado — João Oliveira — António Filipe — Bruno Dias — Francisco Lopes — Paula Baptista — João Ramos — Paulo Sá — Paula Santos — Carla Cruz. ——— PROJETO DE LEI N.o 482/XII (3.a) GARANTE AOS TRABALHADORES O VÍNCULO PÚBLICO DE NOMEAÇÃO COMO FORMA DE ASSEGURAR A ESTABILIDADE E SEGURANÇA DOS VÍNCULOS LABORAIS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O Governo PSD/CDS-PP está desde o início do exercício das suas funções, a promover um processo de reconfiguração do Estado. Para ajustar contas com o 25 de Abril de 1974 e as suas importantes conquistas sociais, que promoveram mais justiça social e uma melhor distribuição da riqueza, o Governo PSD/CDS-PP promove a degradação, a destruição e o encerramento de serviços públicos prestados aos portugueses, para criar novas áreas de negócios para os grandes grupos económicos. A estratégia em curso poderá sintetizar-se na seguinte expressão: “estado mínimo para quem menos pode e tem e estado máximo para os mais ricos e poderosos do nosso país”. O Governo PSD/CDS-PP ataca os trabalhadores da Administração Pública, ao mesmo tempo que encerra serviços públicos e degrada o seu funcionamento para assim entregar aos privados essas áreas de negócios, justificando assim a transferência de mais e mais verbas do Orçamento do Estado para esses grupos económicos. Este processo terá como consequências o agravamento significativo do desemprego, com o envio de milhares de trabalhadores para a dita “requalificação” e posterior despedimento, mais ou menos encapotado, a transferência de mais dinheiro para os grandes grupos económicos, concentrando ainda mais a riqueza em meia dúzia de grupos e levará a que estes grupos económicos cobrem cada vez mais ao Estado e às famílias por serviços de pior qualidade, de forma a para maximizarem os seus lucros.