II SÉRIE-A — NÚMERO 8 114 de bandeiras, faixas, tarjas e outros acessórios, de qualquer natureza e espécie, de dimensão superior a 1 m por 1 m, passíveis de serem utilizados em coreografias de apoio aos clubes e sociedades desportivas». Por seu lado, de acordo com o artigo 12.o, consideram-se de «risco elevado os espetáculos desportivos que forem definidos como tal por despacho do presidente da APCVD (Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto), ouvida a força territorial competente e a respetiva federação desportiva ou, tratando-se de uma competição desportiva de natureza profissional, a liga profissional» (n.o 1), considerando-se «obrigatoriamente de risco elevado os espetáculos desportivos que sejam como tal declarados pelas organizações internacionais, a nível europeu e mundial, das respetivas modalidades, com base em incidentes ocasionados pelos adeptos de pelo menos uma das equipas» (n.o 2). Neste seguimento, dispõe o artigo 16.o-A, n.o 2, que «o acesso e a permanência nas zonas com condições especiais de acesso e permanência de adeptos, em cada espetáculo desportivo, são reservados apenas aos adeptos detentores de título de ingresso válido e do cartão de acesso a zona com condições especiais de acesso e permanência de adeptos». O cartão de acesso às ZCEAP é emitido pela Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto (APCVD)23, com as características e nos termos previstos em portaria do membro do Governo responsável pela área do desporto [artigo 3.o, alínea r)]. A Portaria n.o 159/2020, de 26 de junho4, veio definir as normas aplicáveis à requisição, emissão, funcionamento e utilização do cartão de acesso às ZCEAP, abreviadamente designado «cartão do adepto», bem como aprovar os respetivos modelos e características. De acordo com o artigo 3.o da referida Portaria, o cartão do adepto permite ao respetivo titular fazer prova da sua identificação para efeitos de acesso e permanência em ZCEAP nos recintos onde se realizem espetáculos desportivos integrados em competições desportivas de natureza profissional ou de natureza não profissional considerados de risco elevado, perante assistentes de recinto desportivo, forças de segurança e outras entidades, públicas ou privadas, que tenham responsabilidades em matéria de segurança no âmbito da realização de espetáculos desportivos. Refira-se ainda que, nos termos determinados pela portaria supra identificada: 1 –  O cartão do adepto é um documento autêntico que contém os dados do seu titular estritamente necessários e relevantes para o acesso e permanência em ZCEAP (artigo 8.o, n.o 1); 2 –  É requerido em plataforma eletrónica, através de acesso disponível no sítio do portal «ePortugal», ou em plataforma eletrónica que lhe venha a suceder (artigo 1.o do Anexo I); 3 –  Para efeitos de emissão do cartão do adepto, são objeto de tratamento os seguintes dados pessoais: a) nome completo; b) morada de residência e, no caso de ser diferente, morada de entrega do cartão do adepto; c) tipo de documento de identificação e respetivo número; d) data de nascimento; e) fotografia do cartão de cidadão ou fornecida pelo requerente; f) número de identificação fiscal; g) endereço eletrónico; h) número de telefone; i) promotores de espetáculos desportivos que apoia; j) grupos organizados de adeptos em que se encontre filiado, se for o caso; k) filiação, no caso de requerentes com idade igual ou superior a 16 anos e inferior a 18 (artigos 3.o e 6.o do Anexo I); 4 –  Os dados referidos no ponto anterior são objeto de partilha com os organizadores e promotores dos espetáculos desportivos, para efeitos de dimensionamento e adequação das ZCEAP, de emissão e venda de títulos de ingresso e de controlo de acessos (artigo 5.o do Anexo I); 5 –  O cartão, por despacho do Presidente da APCVD5, tem um custo de 20 € a pagar no momento de emissão e é válido por três anos, não existindo custos de renovação nas atualizações anuais, caso não se alterem os elementos visíveis do cartão (artigos 7.o e 13.o do Anexo I); 6 –  Cabe à entidade que emite e vende títulos de ingresso garantir que os adquirentes dos títulos de ingresso são titulares de cartão do adepto válido e vedar a aquisição dos mesmos a titulares do cartão do adepto para espetáculos desportivos que coincidam, cronologicamente, com períodos em que aqueles se encontrem sujeitos a medidas de interdição (artigo 16.o-A, n.o 3, da Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, e artigo 10.o do Anexo  2 Portal oficial da APCVD. 3 Entidade criada pelo Decreto Regulamentar n.o 10/2018, de 3 de outubro (diploma disponível no portal do Diário da República Eletrónico, em www.dre.pt), com a missão de prevenir e fiscalizar o cumprimento do regime jurídico previsto na Lei n.o 39/2009, de 30 de julho. 4 Diploma disponível no portal do Diário da República Eletrónico, em www.dre.pt, para onde se deverão doravante considerar remetidas todas as referências legislativas, salvo indicação expressa em contrário. 5 Despacho n.o 7468/2020, de 28 de julho, disponível no portal do Diário da República Eletrónico, em www.dre.pt.