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Não se diga que se trata de uma questão de mero princípio: pelo contrário, ela tem inspirado toda a nossa acção política, traduzindo-se em medidas que vão desde a obrigação de dignificação dos símbolos emblemáticos da pátria - a bandeira e o Hino Nacional - até à educação cívica, de que falava António Sérgio, que passará a constituir a partir do ano lectivo de 1985-1986 uma disciplina obrigatória até ao 11.o ano de escolaridade, estando neste momento criadas as condições para a elaboração do respectivo programa e para a definição do perfil dos professores que dela se encarregarão.Aplausos do PSD. O Orador: - Na recente reunião dos ministros da Educação da OCDE, a que me tenho vindo a referir, não deixou de se salientar que a missão que cabe ao ensino, na sociedade moderna, é simultaneamente cultural e económica, tendo a ver tanto com os valores cívicos e morais como com a transmissão do saber e das competências". Daí decorre a necessidade de o ensino básico ser repensado na sua qualidade intrínseca, pois constitui o cerne da formação dos futuros cidadãos, enquanto, na sequência do ensino obrigatório, importa fornecer aos jovens todo um conjunto de possibilidades de formação com o objectivo de facilitar o seu ingresso na vida activa, nomeadamente através de um ensino profissional e técnico diversificado.
São estes, Srs. Deputados, os dois vectores decisivos que informam a política educativa do actual Governo. As duas principais prioridades em que ela assenta decorrem na verdade desses dois vectores fundamentais. A primeira dessas prioridades é a da efectivação da escolaridade obrigatória em todo o território nacional, lutando contra o analfabetismo recorrente e eliminando situações de desigualdade social e regional. Para além de um diploma que entrou em vigor em 1 de Outubro, e que sistematizou e completou a legislação sobre a obrigatoriedade escolar, repondo em prática o recenseamento...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - ... a caderneta escolar e o diploma de estudos básicos, foram tomadas medidas concretas quer contra o absentismo, quer contra o insucesso, especialmente no âmbito do programado leite escolar - mantido e melhorado, apesar da campanha caluniosa lançada pelo partido interpelante contra o Ministério no ano transacto...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É falso! É falso!Aplausos do PSD.O Orador: - ... e também no domínio das residências escolares, em que agora o IASE está prioritariamente empenhado, depois da transferência de competências, na área dos transportes, para as autarquias. Mas a questão fundamental, no quadro do ensino básico, continua a ser a da substituição do ensino preparatório indirecto, através da telescola, pelo ensino preparatório directo, dependente do alargamento da rede escolar a esse nível. Temos aí sido sempre
5 DE DEZEMBRO DE 1984 791prudentes, consultando sistematicamente as autarquias locais tanto as câmaras como as juntas de freguesia -, de modo a evitar prejuízos às populações, mantendo os postos lá onde são imprescindíveis, sem por esse facto deixar de incentivar os pais e as crianças a frequentar as novas escolas preparatórias, o que nem sempre é fácil. Outra preocupação tem consistido em privilegiar, no combate ao analfabetismo, o ensino preparatório para adultos, por entendermos que há que evitar acções dispersas e fugazes, que são pouco fecundas.
A hibernação do CNAEBA deixa-nos, entretanto, impossibilitados de levar por diante uma educação de adultos que pensamos, de futuro, dever voltar a orientar-se para a educação permanente, no quadro de um instituto cuja criação a prazo é imprescindível.
No ensino secundário, cuja unificação, no 1.o ciclo, alimentou as ilusões de um ensino igual para todos, tendo-se descurado uma orientação escolar e profissional em que a componente vocacional prevalecesse, a questão maior tem sido a do progressivo alargamento da escolarização, nos 7.o e 8.o anos, num crescendo que está geralmente na base das situações de ruptura nos grandes centros populacionais e até em algumas cidades e vilas do interior, testemunhando uma procura cada vez maior deste grau de ensino, antes mesmo de ser obrigatório. Uma política realista deverá apontar para estabelecimentos do tipo C+S, que conjuguem, sempre que possível, os ciclos preparatórios e unificado, permitindo um melhor aproveitamento de instalações, professores e pessoal administrativo e auxiliar.
Mas onde tem incidido de modo particularmente empenhado a política do Governo, em termos de mudança estrutural, e diríamos mais exactamente de autêntica viragem educativa, tem sido sem dúvida nenhuma no relançamento do ensino técnico, continuando a levar por diante, com um significativo alargamento, o plano de emergência encetado no ano transacto, que agora abrange cerca de duas centenas de cursos profissionais e técnico-profissionais, com novas áreas e em novas zonas do País. Estão já entretanto a funcionar - como acaba de me comunicar o Sr. Director-Geral do Ensino Secundário -, ...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Ah! Não sabia!O Orador: - ... com pleno êxito, os primeiros estágios dos cursos profissionais, abrindo-se assim perspectivas reais de emprego para os jovens. E não é esse o principal problema das gerações emergentes? A colaboração com o Ministério do Trabalho e Segurança Social, através da Secretaria de Estado do Emprego e da Formação Profissional, tem permitido articular coerentemente o ensino técnico com a aprendizagem, em regime alternativo, destinando-se esta como se destina aos jovens que abandonaram a escolaridade, enquanto aquele se abre aos jovens que a prosseguem no ciclo complementar.
A perspectiva descentralizada que se adoptou parte de um planeamento da formação de mão-de-obra especializada e de quadros intermédios segundo as necessidades de cada região, tendo aí desempenhado um papel importante as várias comissões de coordenação. Os planos integrados de desenvolvimento regional não podem ignorar esta dimensão decisiva. E o êxito da integração económica na CEE depende em muito da política de formação profissional e de ensino técnico que se seguir. Não é por acaso que o nosso projecto mereceu a atenção dos vários organismos internacionais competentes, desde a UNESCO à OCDE, passando pela OIT e com relevo para os organismos da CEE, ...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - É por isso que ainda não entrámos para a CEE!O Orador: - ... nomeadamente o competente para a concessão de apoios do Fundo Social Europeu. Foi com grande satisfação que vi inscrita, por minha proposta, no comunicado final da recente e já citada reunião dos Ministros da Educação, uma referência à nossa concepção do ensino técnico-profissional, tendo também sido reconfortante verificar que o Governo francês acaba de adoptar medidas semelhantes às nossas,A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Eu não acreditava!O Orador: - ... tendo mostrado interesse em conhecer a nossa experiência neste campo, para o que dentro de dias receberemos um enviado do Ministro Chevènement, que visitará vários estabelecimentos do ensino profissional e técnico-profissional no nosso país, em reciprocidade da visita que nós próprios fizemos a estabelecimentos franceses desse tipo.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Vêm aprender tudo connosco!O Orador: - É que os desafios postos pela era tecnológica ao ensino não podem por mais tempo ser adiados, como aconteceu entre nós. A fim de recuperarmos desse atraso, temos de trabalhar com afinco, voltando-nos, nós também, para domínios ainda por explorar devidamente, como o da informática na escola, em que estamos a dar os primeiros passos.
Não se trata só de uma inovação e de uma modernização inevitáveis. Trata-se também de dar um futuro à nossa juventude, que terá de confrontar-se com dificuldades de encontrar um emprego para o qual tenha uma profissão adequada. Saber-se-á que na próxima década, e por cada ano, o número de jovens que vão entrar na vida activa será de cerca de 120 000, segundo um estudo feito pela Comissão de Coordenação da Região Norte para todo o País. O que dá só para o Norte, aliás, cerca de 500 000 novos empregos necessários nos próximos 10 anos.A Sr.a Zita reabra (PCP): - Com este Governo estão cheios de sorte!...O Orador: - Este número dá para reflectir.A Sr.a Zita reabra (PCP): - Dá, dá!O Orador: - Ele é um índice da grande interrogação e da profunda angústia dos jovens, sobretudo daqueles que não poderão ascender a um curso superior e que são a grande maioria. É para essa maioria que há que encontrar antes de mais uma saída, ao mesmo tempo que importa redefinir o sistema de ingresso nas universidades e no ensino superior politéc
792 I SÉRIE - NÚMERO 23nico, sem o excluir aos jovens com cursos profissionais e técnico-profissionais. É a essa redefinição que está a proceder o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, que sobre ela falará no momento oportuno.
Entretanto, toda esta problemática se insere no quadro global de uma política integrada de juventude; que o Programa do Governo propõe e que, cumprindo-se, cabe à Comissão Interministerial de Juventude, já em funcionamento, delinear, com a colaboração de um conselho consultivo, que acaba de ser constituído e de que fazem parte especialistas dessa problemática, além de representantes de todos os ministérios. É portanto falso afirmar que este Governo não tem uma política de juventude: acontece, muito simplesmente, que, sendo um governo democrático, entende ouvir os próprios jovens, as suas organizações...A Sr.a Zita reabra (PCP): - As do Governo!O Orador: - ... mesmo as da oposição, em vez de adoptar uma atitude paternalista. Que esse diálogo não seja fácil, que seja semeado de dúvidas por parte das novas gerações, nada de mais natural: não é próprio da juventude ser inconformista, contestatária, rebelde até? Em democracia, temos de escutá-la mesmo quando não nos compreende, a nós, responsáveis políticos, que por vezes - digo-o com honestidade - também a compreendemos mal.O Sr. Carlos Miguel (PSD): - Muito bem!O Orador: - Só a via da busca de um entendimento poderá restabelecer a ponte entre gerações com diferente experiência de luta. Por que não hão-de, na verdade, entender-se os que ontem lutaram pela liberdade, pela democracia, pela justiça, com os que delas hoje usufruem, como fruto merecido mas cujo preço porventura não conhecem?,
A esta luz deve ser serenamente encarada e resolvida a questão levantada à volta da acção social no ensino superior, que por ter sido, durante longo tempo, iludida e adiada, com prejuízo e injustiça para os estudantes, sobretudo os oriundos das camadas mais desfavorecidas, e mesmo das classe médias baixas, ficando desinserida de uma política social escolar global, levantou problemas difíceis de resolver, num processo que tem sido por isso mesmo objecto de polémica e até de paixão.O Sr. César Oliveira, (UEDS): - E até de suspensão!O Orador: apesar de este Governo ter procurado desde o início desdramatizá-lo e reconduzi-lo ao terreno do diálogo, como mais uma vez neste momento se está a tentar. Fê-lo, antes de mais, reconhecendo o papel das associações de estudantes - um papel histórico - dando-lhes representação no Conselho
de Acção Social do Ensino Superior, através da alteração do Decreto-Lei n.o 132/80, pelo Decreto-lei n.o 125/84, de 26 de Abril, em cujos trabalhos preparatórios participaram dirigentes estudantis ao lado dos reitores.A Sr.a Margarida Marques (PS):- Para quê?O Orador: - Por ter sido, no antigo regime e no exílio, dirigente associativo, quando isso se pagava caro, com a própria perda da liberdade, honro-me de ter tomado essa medida justíssima, que foi sem dúvida uma grande conquista para o movimento associativo estudantil português. E desejaria que esta Assembleia, à qual foram apresentados vários projectos de reconhecimento do seu estatuto institucional, tanto no ensino superior como no secundário, leve a cabo essa tarefa, que é essencial à normalização da vida associativa estudantil em regime democrático.O Sr. Carlos Miguel (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas a questão dos Serviços Sociais Universitários apresentava-se com uma dificuldade, que era a da sua gestão económica e financeira e a do custo elevadíssimo ao Estado, em comparação com a acção social escolar nos outros graus de ensino, o que punha e põe um problema de justiça social, que aliás existe no âmbito do próprio ensino superior. Ainda no ano transacto ela dispôs, no Orçamento do Estado, de 1 250 000 contos, o que, em comparação com os 3 300 000 contos destinados ao IASE, em cujo âmbito de acção são contemplados 10 vezes mais alunos do ensino preparatório e secundário, se torna por de mais injusto. São conhecidos os números para 1983, relativamente à comparticipação do Estado nas refeições: mais de 500 000 contos para 76 160 estudantes e cerca de 140 000 contos para 843 520 alunos do ensino preparatório e secundário.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Então, há que tirar ao superior e dar ao secundário!O Orador: - Mas também a situação era e é injusta para os próprios estudantes universitários, que não viam desde há anos as capitações alteradas, limitando-se assim o acesso às bolsas e mantendo-se estas demasiado baixas, apesar de um ligeiro aumento no ano anterior. Aceitou-se assim a base de novas capitações, escalões e situações de residência propostos pelo Conselho de Acção Social do Ensino Superior com o acordo dos estudantes. É claro que para alterar esta situação não podia deixar de rever-se os preços dos restaurantes universitários, que o ano passado eram ainda inferiores aos das cantinas das escolas preparatórias e secundárias (35$ e 55$, respectivamente)...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - A portaria foi suspensa!O Orador: - ... tendo sido então igualados, com a diferença de que nestas escolas o preço era aumentado para 82$50 quando não eram reservadas de véspera senhas de refeição... O Estado não podia, por outro lado, através do Ministério das Finanças, despender mais do que já despende com a acção social do ensino superior, o que tornava a situação difícil do ponto de vista financeiro.
Tendo mandado proceder à análise da gestão dos Serviços Sociais do Ensino Superior, por uma comissão presidida por uma personalidade independente, nomeada pelo Ministro da Justiça, o Dr. José Quitério, correspondendo assim a uma exigência das associações de estudantes, e apontando as conclusões dessa aná-
e mesmo do seu enraizamento na comunidade social.
Questão importante para a estabilidade do sistema escolar, como foi reconhecido na reunião dos Ministros da Educação da OCDE. Aí se conclui, como efeito:A eficiência da escolaridade, a todos os níveis, depende, antes de tudo, dos esforços de um corpo docente altamente qualificado e fortemente motivado. 0 papel dos professores é hoje mais
794 I SÉRIE - NÚMERO 23complexo e mais difícil do que no passado. Eles têm de responder aos desejos dos pais, relativamente à eficácia do ensino, à necessidade social de assegurar um mais amplo acesso à educação e às exigências de uma educação mais democrática no seio dos estabelecimentos de ensino. As condições de recrutamento e de trabalho, a formação dos professores, o seu estatuto social, assim como os incentivos e as perspectivas de carreira que lhes são oferecidos, devem ser reexaminados.
Tal é a política que perfilhamos, tal é a política que aplicaremos nós, aqui em Portugal.
As questões postas pela, formação de professores são questões vitais, de que se ocupará a Sr.a Secretária de Estado Adjunta, que tem competência delegada nessa área.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Competência administrativa!O Orador: - Direi, entretanto, que a ponderação e o bom senso aconselharam a que se arrepiasse algum caminho - sem deixar de o prosseguir - no processo de transição das escolas do magistério primário para as escolas superiores de educação, mantendo tanto quanto possível aquelas, contra a opinião de muitos, para evitar situações como a de Santarém, em que, por anteriores governos foi cometido o erro, primeiro de fechar a Escola do Magistério, depois de não cumprir a promessa - não fomos nós que não a cumprimos nem fomos nós que a fizemos - de arrancar com a Escola Superior de Educação no ano previsto.O Sr. Jorge (Lemos (PCP): - Fale ali com a bancada do PSD! Vozes do PSD: - Calma! Calma!O Orador: - E o exemplo da Escola Superior de Educação de Viseu, com as suas dificuldades iniciais, deve ser motivo de reflexão, não para a impedir de prosseguir mas para a ajudar a consolidar-se.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso aprovo a política dos Srs. Secretários de Estado que consiste em só avançarem no futuro as que tiverem condições para isso; tanto mais que se aguarda a conclusão dos mestrados pelos seus futuros docentes e a definição do perfil dos professores a formar está a ser estudada com cuidado, com muito cuidado, até porque a proposta do grupo de trabalho que sobre a questão se debruçou não é muito conclusiva e o problema da formação dos professores - deixem que lhes diga, Srs. Deputados - é um problema que deve ser analisado, antes de mais, pelos representantes da Nação...O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - ...pelos representantes dos pais, por aqueles que estão preocupados com a formação, com a qualidade da formação que deve ser dada aos seus filhos.Aplausos do PSD.O Orador: - Mas as escolas superiores de educação irão por diante, ao ritmo das disponibilidades financeiras, em edifícios e docentes, não estando em causa a validade do projecto no seu todo.
Quanto à profissionalização em exercício, também ela está a ser cuidadosamente reexaminada, a fim de lhe ser dada a consistência pedagógica devida, corrigindo defeitos e consequências evitáveis, sobretudo as que derivam do seu peso excessivo, em termos de custos e em função dos resultados, bem como de algumas perturbações no funcionamento do sistema: para além da diminuição da sua duração, serão escolhidas, para que possa decorrer com eficiência, as escolas mais adequadas, com condições para uma formação pedagógica e didáctica em exercício, digna desse nome.
Quando se fala de professores, não se pode esquecer que além dos do ensino oficial há os do ensino particular e cooperativo...O Sr. César Oliveira (UEDS): - Pois há, há!O Orador: - ...que prestaram, prestam e vão continuar a prestar um grande serviço ao País, alguns deles ingressando no ensino público, outros mantendo-se nos estabelecimentos de origem. Para os primeiros já demos um passo em frente, com um diploma em que é tido em conta o seu tempo de serviço para efeitos de acesso às letras de vencimento previstas no Decreto-Lei n.o 513/M1/79. Para os segundos teremos de ser justos no futuro: também eles têm direito a ver contado esse tempo para efeitos de aposentação, para o que se encontra já ultimado um projecto de diploma. E temos que cuidar ainda da formação e reciclagem desses professores: estou a pensar, por exemplo, nos professores do ensino particular, a que as Escolas do magistério deverão e poderão dar apoio.
Mas a política relativa ao ensino particular e cooperativo tem de ser levada à prática globalmente: desde o reconhecimento sem equívoco da liberdade de aprender e de ensinar até à criação de condições para uma real igualdade de oportunidades no acesso a esse ensino. Sei bem que, entre a vontade política e a existência de meios disponíveis há por vezes uma distância a colmatar. É com grande empenhamento que digo aos responsáveis deste ensino: tudo farei para concretizar a política constante do Programa do Governo - política para 4 anos -. Neste momento estão a ser desbloqueadas as dotações financeiras para satisfazer os contratos simples e de associação em atraso, mas não só isso: propus ao Sr. Primeiro-Ministro que mostrou a maior boa vontade, que com os dirigentes da Associação dos Estabelecimentos do Ensino Particular fosse feita uma análise interministerial de uma política fiscal, de uma política de crédito bancário e social em que, no respeito das normas constitucionais, e com a fiscalização portanto por parte do Estado, se definam as medidas a tomar para que não exista nunca uma dependência que pode pôr em risco a sua liberdade, entendendo-se que são no fundo as famílias e as crianças a receber os subsídios estatais, dentro de um direito que decorre do facto de que todos os cidadãos serem também contribuintes e que devem usufruir desse direito e não apenas das respectivas obrigações.Diga-se de passagem que é totalmente falsa a afirmação do partido interpelante de que, no domínio do ensino superior particular, se "reforçam os apoios ofi-
5 DE DEZEMBRO DE 1984 795ciais às universidades privadas". Infelizmente, ainda não foi possível atribuir este ano um subsídio, que seria justo, à Universidade Católica, e a Universidade Livre nunca no meu governo deles beneficiou.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Não é de confiança?O Orador: - Pensamos, neste domínio, que há que concluir a elaboração, já em curso, do estatuto do ensino superior/particular e cooperativo, que será a base de uma política coerente e segura.
O Sr. Secretário de Estado ocupa-se neste momento dessa tarefa.
Entretanto, posso aqui anunciar que foram ontem homologados diversos cursos de bacharelato e licenciatura do Instituto Superior de Psicologia Aplicada, Instituto Superior de Matemática Aplicada e Instituto Superior de Gestão.
Nas vésperas da realização do Congresso do Ensino Particular e Cooperativo, quero aqui saudar os seus organizadores e participantes, esperando que dele saiam moções e propostas construtivas, que examinaremos com o maior cuidado.
Numa sociedade pluralista livre, democrática e aberta, a educação é antes de tudo a obra de toda a comunidade. Neste caso da comunidade portuguesa, que engloba a nossa diáspora. Não podia deixar de terminar esta intervenção sem assegurar aos nossos emigrantes que continuarão a ter um ensino de língua portuguesa, através dos nossos professores no estrangeiro, que tiverem este ano consagrada uma aspiração legítima à actualização anual dos seus vencimentos. Através do Instituto de Cultura e Língua Portuguesa estamos, também, a seguir uma política da Língua que se traduzirá, nomeadamente, num Centro de Documentação e Investigação sobre a Língua Portuguesa no Mundo, o qual estará aberto a todos os países de expressão portuguesa, alargando-se à Galiza e levando a língua frátria (e mátria) a toda a pátria linguística e cultural que nos abriu de Portugal ao largo mundo.
Não deverá ser esse o sentido profundo da educação portuguesa, ao mesmo tempo patriótica e universalista?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Sr. Ministro da Educação, segundo penso, os Srs. Deputados cujo nome vou referir pediram a palavra para formular pedidos de esclarecimento. Se assim não for, agradeço o favor de me rectificarem. São eles: César Oliveira, Helena Cidade Moura, Raul de Castro, João Corregedor da Fonseca, Zita Seabra, Rogério Fernandes, Jorge Lemos, Carlos Brito, Helena Valente Rosa, Paulo Areosa, Margarida Marques, Jorge Miranda, Conceição Quintas, Lopes Cardoso, António Mota, Soares Cruz, Luísa Cachado, João Abrantes, Fernandes de Sousa, Nogueira de Brito e Luís Monteiro.
Daremos início aos pedidos de esclarecimento que foram requeridos depois do intervalo. Entretanto, suspendo os trabalhos até às 18 horas e 20 minutos.Eram 17 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Educação, V. Ex.a pretende responder aos pedidos de esclarecimento no fim de cada um ou a todos eles em conjunto?O Sr. Ministro da Educação: - Prefiro responder no fim de todos os pedidos de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Ministro.
Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Ministro da Educação, antes de iniciar os pedidos de esclarecimento que pretendo formular, vou referir duas coisas: em primeiro lugar, V. Ex.a julgou que falando durante muito tempo nos cansava e, em segundo lugar, gostaria de dizer que V. Ex.a até agora falou mas disse pouco. Portanto, vamos ver se o ponho a dizer algumas "coisinhas" mais concretas.Logo no início da sua intervenção o Sr. Ministro disse que vivemos um período difícil da nossa democracia que pode trazer graves riscos para o regime constitucional saído no 25 de Abril. Creio, pois, que um membro do Governo não pode vir a esta Câmara fazer tais afirmações gratuitamente sem explicar por que é que vivemos um período grave na nossa democracia e por que é que corremos graves riscos para o regime constitucional saído do 25 de Abril.
Ora, se V. Ex.a tem consciência desse facto, então colocar-lhe-ei uma segunda questão que é a de saber o que é que o Sr. Ministro tem feito para evitar os graves riscos que o regime constitucional saído do 25 de Abril está correndo em Portugal.
Gostaria ainda de colocar algumas questões relativas a um caso que considero gritante, e que é o seguinte: Sr. Ministro, há um despacho de um seu antecessor que prevê a concessão de subsídios a estabelecimentos de ensino particular no caso de eles serem supletivos. Aliás, devo dizer que esse despacho contém um "buraco legislativo" que faz surgir a confusão entre localidade e zona de influência. Ora, isso tem permitido os maiores desmandos no Ministério a que o Sr. Ministro pertence. Por exemplo, vá o Sr. Ministro à escola de Paços de Brandão e verificará que nessa escola, onde se gastaram milhares de contos, ao iniciar-se o ano lectivo não havia nenhum aluno; havia professores, pessoal auxiliar e instalações, mas não havia alunos. Porém, V. Ex.a continuava a subsidiar com alguns milhares de contos o Externato de Santa Maria de Lamas. Vá a Albergaria-a-Velha e verificará que se gastaram "rios" de dinheiro em subsídios numa escola que - para o ensino técnico-profissional que V. Ex.a defende - está altamente carenciada de alunos.
O Sr. Ministro poder-nos-á esclarecer o que é que há acerca de um subsídio, no valor de 17 000 contos, destinado a um colégio de Peniche que não é nada supletivo?
Por que é que V. Ex.a concedeu a 2 dos seus assessores jurídicos um subsídio de 400 contos, além dos ordenados que têm como assessores jurídicos?
Por que é que deu aos seguintes estabelecimentos de ensino particular as seguintes verbas: Externato Nun'Álvares, de Santo Tirso, 5000 contos; Colégio dos Carvalhos, 5000 contos; Colégio Universitário
796 I SÉRIE - NÚMERO 23Pio XII, 1000 contos; Universidade Católica do Porto, 1000 contos; Centro de Formação de Jornalistas do Porto, 3000 contos; Conselho Cultural do Futebol Clube do Porto, 500 contos; Associação do Jardim de Infância João de Deus, 20 000 contos? Como é que V. Ex.a justifica a concessão destes subsídios? Como é que justifica as anomalias existentes nas escolas que citei no distrito de Aveiro, em Paços de Brandão e em Albergaria-a-Velha?
Na sua intervenção, V. Ex.a também se referiu à questão da segurança, problema esse sobre o qual amanhã, me debruçarei mais em pormenor. No entanto, gostaria que me dissesse por quem é constituído o Gabinete de Segurança que V. Ex.a instalou no Ministério. Quem o chefia? Como espero pela resposta que o Sr. Ministro me irá dar, vou-me antecipar dizendo-lhe para ler a Lei de Defesa Nacional que proíbe o uso de militares em operações de segurança interna. Leia, pois, com atenção essa lei e verificará que, através dela, tal facto está vedado, a não ser que o tenente-coronel que parece chefiar o gabinete de segurança seja para inglês ver! ... Aliás, devo dizer que parece que o seu Ministério se está a militarizar bastante, pois ainda há pouco tempo, para substituição do director do Equipamento Escolar foi também nomeado um coronel.
No que se refere à portaria, apenas gostaria de ler um pequeno texto que escrevi a fim de encurtar a minha intervenção:Estranho país este em que no próprio dia em que o Sr. Primeiro-Ministro promove uma reunião da qual resulta a suspensão de uma portaria do Sr. Ministro da Educação, o autor da mesma portaria, ou seja, V. Ex.a, vem publicamente defendê-la num semanário.Porém, o mais estranho não é o artigo, mas sim que o Sr. Ministro continua na mesma, assobiando para as árvores e fingindo que não é nada consigo! Sr. Ministro, este é um triste indício da falta de verticalidade política que se começa a verificar em Portugal e que pode ser um dos coveiros da democracia.Aplausos da UEDS.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr. Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Presidente, antes de iniciar os pedidos de esclarecimento, gostaria de ter oportunidade de saudar V. Ex.a como Presidente da Assembleia da República, visto que na altura em que foi eleito não me encontrava presente.
Queria ainda dizer que é uma grande honra para mim vir, durante esta interpelação ao Governo, substituir um grande professor, um grande investigador, um grande pedagogo, o Dr. José Manuel Tengarrinha, a quem o País deve muito nos campos da investigação, da cultura e das relações humanas.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.Sr. Ministro da Educação, lá ouvimos mais um discurso! São ossos do ofício! Por princípio, não sei consultar o apetite no cumprimento dos deveres, senão não estaria neste momento nesta Assembleia.Entreguei hoje na Mesa da Assembleia um requerimento no seguimento de um outro que já em Outubro tinha feito ao Sr. Ministro sobre o mesmo assunto, mas ainda não obtive resposta e, portanto, agradecia que fosse respondido.
As previsões feitas pelo Ministério do Trabalho estão completamente fora da correlação das formações dos cursos técnico-profissionais. Segundo este Ministério, na área da Química haverá em 1992 uma necessidade de 300 a 400 técnicos, quando neste momento saíram 48 técnicos e quando foram criados 3 cursos técnico-profissionais de química em todo o País. O mesmo acontece com a indústria têxtil: há 30 cursos para electricistas e 40 cursos para metalo-mecânicos.
Sr. Ministro, o planeamento do ensino profissional em Portugal está a ser feito segundo o mesmo princípio "numerus clausus" da universidade, ou seja segundo as instalações existentes?
Outro dia - e digo isto para amenizar um pouco esta interpelação, porque é triste, em si, estarmos de novo a interpelar o ministro da Educação -, um professor dizia-me:Ainda bem que o Sr. D. João V não nos deixou fábricas de alaúdes, senão estávamos neste momento, todos, a construir alaúdes em Portugal.De facto, parece-me que as necessidades do País não podem ser vistas apenas através das instalações escolares. Há que rentabilizar as instalações, mas há que programar e que planear.
Um outro ponto que já aqui foi focado - ou, melhor dito, desfocado - pelo Sr. Ministro diz respeito ao problema das escolas superiores de educação. Em 1979 foi feito um relatório - que existe no Ministério a que V. Ex.a pertence -, relatório esse que deixou de ser distribuído e em relação ao qual devo dizer que, pessoalmente, teria muito gosto em assinar, embora não esteja de acordo com alguns pormenores. Em 1981 a ex-deputada Teresa Ambrósio chamou a atenção do Governo AD para o empréstimo do Banco Mundial para investir e fazer as escolas superiores de educação. Tudo isso continua cancelado. Havia uma escola superior de educação que estava a funcionar em pleno, mas neste momento já está a funcionar menos bem.
Sr. Ministro, é necessário ter a consciência de que a organização do ensino não é reparável ao fim de certo tempo. Não podemos continuar eternamente à espera das soluções ministeriais e do figurino da última moda.
Na anterior interpelação ao Governo, e, nomeadamente, ao Ministério da Educação, feita pelo MDP/CDE, o Sr. Ministro Almeida Santos fez na última intervenção aquilo a que se poderá chamar um belíssimo traço de prosa, tal como um coro grego ou uma ladainha sobre os males da política educativa, que vale a pena ler, pois está perfeitamente certo, e o Governo mostrou-se consciente. Assim, pergunto: o que é que o Governo fez para diminuir a importância de toda aquela ladainha que o ministro de Estado Almeida Santos reconheceu nesta Assembleia que era verdadeira?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.
5 DE DEZEMBRO DE 1984 797O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Ministro, gostaria de lhe colocar algumas questões.
A primeira delas diz respeito à Faculdade de Direito na cidade do Porto ou, pelo menos, a um curso de Direito que funcionasse na cidade do Porto. É sabido que se trata de uma grande aspiração da população do Porto, e até do Norte do País, a existência desse curso, mas, não obstante essa aspiração, não tem encontrado eco no Governo.Na sua intervenção, o Sr. Ministro referiu que o seu Ministério tem subsidiado a Universidade Católica e que até lamenta não a poder subsidiar mais. Por que razão é que o Ministério da Educação se recusa a criar um curso de Direito na cidade do Porto estando, ao mesmo tempo, a subsidiar a Universidade Católica? Agradecia, pois, que me fosse indicado qual o valor do subsídio por cada aluno da Universidade Católica.
Foram colocados a cargo das autarquias a organização e o financiamento dos transportes escolares para o ensino secundário e para o ensino particular, embora as autarquias não tenham intervenção nem na gestão nem na localização dos estabelecimentos de ensino. A situação que daqui tem decorrido resulta, por exemplo, como é público, da posição tomada em Junho último pelos presidentes das câmaras de Boticas, Chaves, Montalegre, Valpaços, Vila Pouca de Aguiar e Ribeira de Pena, que comunicaram ao Sr. Presidente da Assembleia da República que a não efectiva transferência das verbas consideradas necessárias tornará impossível a manutenção das actuais redes de transportes, ou resulta desta outra, de 10 de Junho, em que o presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa afirmou que não há transferência de verbas necessárias, visto que a verba transferida não chega a ser dois terços da verba necessária.Gostaria, pois, que o Sr. Ministro nos desse uma explicação sobre isto.O Sr. Ministro disse ainda que conhece o preço da liberdade e da democracia. Ora, esta ideia surge melhor explicitada num artigo publicado no último número do semanário "O Jornal", onde o Sr. Ministro afirma que é fiel aos mesmos ideais e princípios que desde há 30 anos, quando foi preso pela PIDE, norteiam a sua acção política. Relativamente a esta afirmação não desejo fazer comentários!
Porém, no seguimento desta afirmação, o Sr. Ministro pretende demonstrar que o aumento do preço das refeições nas cantinas resultaria de um principio de justiça. Também nesse mesmo semanário que referi, o Sr. Ministro, ainda com maior minúcia do que a da intervenção que aqui proferiu hoje, explicou que os alunos dos cursos preparatório e secundário são mais numerosos que os do curso superior e recebem subsídio inferior, enquanto que os alunos do curso superior são em número inferior aos outros e recebem uma quantia muito maior.
Como havia uma situação de injustiça em relação aos alunos das escolas preparatórias e secundárias, o Sr. Ministro resolveu criar uma situação de injustiça em relação ao ensino universitário! Esta é a conclusão que se tira e que o Sr. Ministro acaba por explicar - reporto-me ao mesmo artigo -, dizendo que se trata de ajudar os que mais precisam à custa dos mais desfavorecidos. Será que o Sr. Ministro, mantendo os mesmos ideais que o norteiam desde há 30 anos, decidiu agora adoptar a palavra de ordem do Socorro Social do tempo de Salazar, que é "os que podem aos que precisam"?Vozes do MDP/CDE e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, antes de fazer o pedido de esclarecimento para que me tinha inscrito, pretendo interpelar a Mesa, se V. Ex.a mo permitir.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Orador: - Gostava de saber se V. Ex.a e tem a informação, por parte do Governo, sobre a presença nesta sessão do Sr. Ministro do Equipamento Social, o arquitecto Rosado Correia.
Como é evidente, uma interpelação à política do ensino tem a ver com questões várias como aquelas que se relacionam com as construções escolares.
Haverá, certamente, perguntas às quais o Sr. Ministro da Educação me deve responder, remetendo para o Sr. Ministro do Equipamento Social e, por isso, era importante saber se a Mesa tem conhecimento da presença do Sr. Ministro aqui.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, a Mesa não tem qualquer informação a esse respeito, pelo que não lhe poderá dar nenhuma resposta em termos definitivos.
Poderemos, porém, procurar saber e se, entretanto, tivermos conhecimento de alguma coisa, informarei V. Ex.aO Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Entrando agora no meu pedido de esclarecimento, começo por dizer que V. Ex.a fez um longo discurso - ao qual estive atento tirando as minhas notas e verifiquei, ao ler, no intervalo que se lhe seguiu, o "Diário da Assembleia da República", n.o 124, de 15 de Junho, pp. 2333 e seguintes, que muito do que V. EX.a agora disse está já aí publicado.
Na verdade, pouco ou nada de novo nos trouxe! O Sr. Ministro falou e disse que não foi possível aplicar mais um plano de emergência por falta de assinatura, em determinado momento, do Sr. Ministro do Equipamento Social quanto à questão das construções escolares.
Gostava de saber, em primeiro lugar, qual era o plano de emergência que ia aplicar e também gostaria de saber se pretende voltar aos planos de emergência normalmente preparatórios de campanhas eleitorais!
Isto faz-me pensar num problema que reputo de muito grave: a questão das construções escolares e do seu controlo. Quem as fiscaliza, Sr. Ministro? É preciso saber se quem o faz é a Direcção-Geral das Construções Escolares, se é a Comissão Instaladora das novas Universidades, se a Direcção-Geral do Equipamento, se são as autarquias.
Continua também por esclarecer quem controla a reserva de terrenos em urbanizações para construções. O que é que se vai passar este ano e o que é que se tem passado?
798 I SÉRIE - NÚMERO 23Creio, aliás, que já lhe coloquei estas questões em Junho último, quando da nossa interpelação sobre este mesmo assunto, e gostava de saber, Sr. Ministro, se me pode dar agora os esclarecimentos que, na altura, não me prestou.
Aproveito também para lhe recordar, Sr. Ministro da Educação, uma série de casos que também lhe apresentei sob a forma de perguntas na interpelação feita em Junho deste ano.
Desde logo, para os níveis pré-escolar, básico e secundário faltavam mais de 37 000 salas de aula. Em Setúbal faltavam cerca de 300 turmas e no País faltavam 300 escolas.
No distrito do Porto faltavam 8230 salas de aula; no distrito de Braga, 4400; em Aveiro, 3056, e em Leiria, 1105.
Terei muito gosto em facultar-lhe estes números, mas creio que V. Ex.a deve ter aí o "Diário da Assembleia da República", donde consta esta listagem.
Gostava de saber se o Sr. Ministro me pode agora dar a resposta que na altura se recusou a prestar.
O que é que foi feito para melhorar esta situação?
É que não basta dizer que se vão construindo planos de emergência, Sr. Ministro. Interessa saber quantas destas 37 000 salas de aula foram efectivamente construídas e quantas mais faltam, desde Junho até agora.
Já agora, Sr. Ministro, recordo-lhe que no Orçamento do Estado, (OE), para este ano o Ministério da Educação foi dotado de uma verba insuficiente que nós, desde logo e no debate do OE do ano passado, rapidamente apontámos como exígua.
Alguns tempos depois o ministro da Educação veio pedir aqui um reforço demais 8 milhões de contos; pelo que gostava que V.Ex.a me respondesse ao seguinte ponto:
O Orçamento do Estado para 1985 já deveria ter entrado nesta Câmara há um mês e meio. Ora, é evidente que o seu Ministério já deve ter vindo a levantar as verbas necessárias para os seus sectores, razão porque lhe gostaria de perguntar o que pensa fazer o Ministério da Educação quanto ao Orçamento de Estado. Vai apresentar novamente um orçamento político, para mais tarde vir pedir um reforço através de um orçamento suplementar, ou vai finalmente apresentar um orçamento realista e devidamente justificado?
É que, a não ser assim, corremos o risco de vir de novo a acontecer o verdadeiro escândalo deste ano!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, tenho agora a possibilidade de o informar que o Sr. Ministro do Equipamento Social não estará hoje presente no Plenário.O Sr. João Corregedor da (Fonseca (MDP/CDE): - Muito obrigado pela informação, Sr. Presidente.O Sr: Presidente: - Segue-se no uso da palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Ministro da Educação, gostaria de lhe colocar algumas questões concretas, pois creio que uma interpelação é para discutir o concreto, a situação real, as medidas que o seu ministério está ou não a tomar e a razão de ser dessas medidas.O Sr. Ministro, porém, procurou fugir para as "nuvens", procurou fugir para os relatórios da OCDE e quase que lhe tinha vontade de dizer que "nós, deputados, comemos relatórios da OCDE ao pequeno-almoço todos os dias!"
Vamos ao concreto, porque é o concreto que pretendemos discutir nesta interpelação.
Nesse sentido, vamos entregar na Mesa, dentro de momentos, cerca de 200 requerimentos que abordam questões concretas que, nas visitas que os nossos deputados fizeram às escolas de todo o País, nos foram colocadas por professores, por pais e estudantes. E é para essas questões concretas que pretendemos resposta.
O Sr. Ministro da Educação defendeu-se em duas linhas fundamentais. Primeiro, dizendo que procurava grandes consensos - e aí dou-lhe razão! O Sr. Ministro conseguiu um consenso que até agora e desde há muitos anos nenhum ministro da Educação conseguia: pôs tudo contra si!
Há muitos anos que não via, por exemplo, as organizações da juventude, desde a JC à JCP, de acordo numa luta contra o ministro da Educação. E conseguiu pôr contra os professores o País e os pais!
É um notável consenso, Sr.- Ministro!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - A segunda questão que coloca para se defender é que cá em Portugal o consenso é esse, mas a Europa está consigo. Mais: ainda nos diz que os ministros da Europa, nomeadamente o Ministro da Educação francês vem cá aprender consigo o que se está a fazer!
É notável, Sr. Ministro! Acho, aliás, que V. Ex.a lhe deve mostrar muitas coisas. Deve mostrar os jardins-escolares que estão prontos a funcionar e que não têm educadoras - e, já o dissemos, são mais de 1000; deve-lhe mostrar como é que aqui o Sr. Ministro consegue pôr 1000 alunos em instalações de 200; como é que consegue pôr aulas a funcionar em quartos de banho -, tenho aqui fotografias da Escola Secundária de Sor onde uma sala de aula está nas instalações sanitárias!
Posso fornecer estas fotografias ao Sr. Ministro Seabra, para depois as dar ao Sr. Ministro francês, que ele vai gostar!Risos.E pode mostrar-lhe mais coisas, Sr. Ministro. Por exemplo, como é que aqui nós conseguimos pôr uma escola a funcionar por turnos, como a de Penacova, onde numa semana estão uns alunos e noutra semana estão outros; como é que um liceu do Porto consegue ter 5 turmas a mais, - é que há sempre pelo menos 5 professores de baixa e então as aulas lá estão; como é que conseguimos construir escolas sem ginásios - nem um, desde 1980! Enfim, como é que conseguimos ter toda esta situação caótica, e por isso o Sr. Ministro francês tem muito a aprender consigo.
Mas, Sr. Ministro da Educação, há um outro aspecto da sua intervenção que gostaria agora de focar, porque é grave e vem no seguimento dos discursos que tem feito. É que, neste alijar de responsabilidades, o Sr. Ministro passa sem despudor ne-
5 DE DEZEMBRO DE 1984 799nhum as responsabilidades para as costas dos conselhos directivos.
Quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que das escolas todas que visitámos no País encontrámos conselhos directivos de direita, de esquerda ou até de coisa nenhuma, que fazem um trabalho notável e despendem um esforço notável para pôr as escolas a funcionar.
Sobre este assunto o Sr. Ministro não diz uma palavra elogiosa e, ao contrário, responsabiliza os conselhos directivos pela situação degradada em que abriu o ano escolar.
Ora, nós encontrámos conselhos directivos a funcionar de noite, horas a fio, para conseguir pôr os horários de pé e sem ninguém que lhes reconheça nada, a não ser o tom ameaçador do Sr. Ministro quando os refere. E isto, ao mesmo tempo que faz uma tentativa inaceitável de virar os pais e o País contra os conselhos directivos, endossando-lhes a responsabilidade que o seu ministério e V. Ex.a, como ministro, tem pessoalmente.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Não podemos aceitar isso e queremos desde já dizer que prestamos a nossa homenagem a todos os conselhos directivos, sejam de direita, de esquerda ou de centro.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.E dir-lhe-ei mesmo mais, Sr. Ministro: é que o Sr. Ministro, aqui, até os responsabiliza pelos assaltos às escolas, quando, desde 1983, estão suspensos os concursos para os lugares de vigilantes nos estabelecimentos de ensino.
O que é que o Sr. Ministro quer? Quer que os conselhos directivos façam segurança?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Já fazem!A Oradora: - É inaceitável, mas em muitos casos, Sr. Ministro, os conselhos directivos já o fazem, como também já fazem limpeza, como já fazem horas extraordinárias, como já dão aulas em situações inaceitáveis.
Para terminar, só gostaria de lhe dizer o seguinte: esta interpelação é para discutir casos concretos, a situação concreta e real que o País vive. Não fuja para a OCDE, não fuja para a Europa, deixe a Europa com os seus problemas e vamos aos nossos!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Segue-se no uso da palavra o Sr. Deputado Rogério Fernandes.O Sr. Rogério (Fernandes (PCP): - O Sr. Ministro da Educação não respondeu a nenhuma das questões concretas que lhe foram colocadas na interpelação que acabámos de realizar.
Lançou uma cortina de "nevoeiro verbal" sobre esta Assembleia, citou o relatório da OCDE - aliás, truncando a leitura da respectiva página...Risos do PCP.... e em relação aos problemas fundamentais e aos interesses nacionais que, segundo cremos, são aqueles que aqui devem ser trazidos, não houve, de facto, nenhuma esperança de melhoria, nem de resolução - como, na verdade, não poderia haver.
Nós, à partida, não contávamos com isso, mas, ao menos, esperávamos uma réstia de lucidez no equacionamento dos problemas.
Entretanto, da intervenção do Sr. Ministro, uma ideia central me ressaltou relativamente a um ponto muito concreto de interesse para os professores: é que - pelo que se deduz das suas palavras - vai ser reduzido o número de lugares para a profissionalização em exercício, visto que o Sr. Ministro da Educação declarou que o número de escolas em que a profissionalização vai existir será revisto, o que certamente significa que elas vão ser reduzidas.
Falou também de uma avaliação dos custos e dos resultados, e perguntar-lhe-ia quem a fez, em que termos e qual foi o resultado concreto dessa avaliação.
O sentir dos professores é bastante diferente daquele que as suas palavras sugerem. Eles apreciam os aspectos positivos da profissionalização em exercício embora achem, naturalmente, que alguns pontos devem ser modificados, nunca, porém, no sentido da redução de lugares.