I SÉRIE — NÚMERO 43 40 Estas medidas são necessárias, justas e exequíveis e por elas nos batemos. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, entramos no Capítulo XII — Impostos Indiretos, artigo 126.o — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, em relação ao qual foram apresentadas várias propostas. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, estão isentos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) profissionais que prestam um serviço de interesse de utilidade pública evidente — desportiva, humanitária, filantrópica ou cívica. Do nosso ponto de vista, a atividade tauromáquica não encaixa neste estatuto de utilidade pública, pelo que deverá ser tratada como qualquer outra atividade comercial, isenta de benefícios fiscais. Existem inúmeras profissões, inseridas na nossa sociedade, que contribuem para o bem-estar e o desenvolvimento sem que lhes seja atribuído qualquer benefício fiscal. Chegou a altura de mostrarmos que, como sociedade, deixámos de premiar práticas que promovem o sofrimento e a crueldade para com os animais. Aplausos de Deputados do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rubina Berardo. A Sr.a Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a descida do IVA para o setor da restauração desmascara as reais motivações tributárias deste Governo. É uma cedência exclusiva a um setor, ignora a evolução de receitas fiscais nos passados anos e é uma aposta à boa maneira socialista num setor não transacionável. Primeiro, criticavam a taxa de IVA no setor da restauração, pois os críticos auguravam uma queda na receita fiscal. Contudo, verificou-se o contrário. Depois da desautorização das próprias associações do setor da restauração, de que uma descida do IVA não teria impacto nos preços praticados pela restauração, eis que o Governo vende esta medida nas costas das escolhas empresariais individuais dos profissionais, nomeadamente com a fé cega na criação de postos de trabalho. E mais: acrescenta complexidade fiscal a este setor, quando é fundamental apostar no seu oposto. De fé em fé, tateamos, assim, em areias movediças. É uma cedência cega à visão necessária de longo prazo após anos de crescimento das PME exportadoras, um bombom eleitoralista segmentado a um setor restrito e revanchismo partidário, é um entretenimento quase inócuo quando limitado às guerrilhas deste Plenário, mas não quando é feito às costas das PME e das famílias, procurando reverter os esforços árduos do setor transacionável, tão fundamental à transformação necessária da estrutura económica e empresarial de Portugal. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 127.o — Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, em relação ao qual foram apresentadas várias propostas. Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, procuramos acompanhar positivamente a mudança de paradigma que se assiste na sociedade portuguesa, pelo que apresentamos em relação a este artigo um conjunto de nove medidas que incluem, entre outros, a redução do IVA a mais bebidas alternativas vegetais, mais saudáveis. A procura destes produtos é cada maior, não só pela sua qualidade como pelos benefícios para a saúde humana e pelo menor impacto ambiental. Há uma nova consciência a emergir e esta manifesta-se numa clara mudança de comportamentos que o PAN procura acompanhar e promover.