15 DE DEZEMBRO DE 2022 9 alimentar, seja por estarem impróprios para consumo –, uma questão omissa no atual regime. Desta forma, com o presente projeto de lei, o PAN pretende que, para evitar o desperdício destes géneros alimentícios, os mesmos tenham de ser encaminhados para a utilização como subproduto noutro setor industrial ou, enquanto resíduo, para soluções de valorização orgânica. Em segundo lugar, pretende-se estabelecer obrigações para os supermercados e empresas similares, relativamente aos géneros alimentícios habitualmente considerados como «fruta feia», «imperfeita» ou «inestética». Nos termos em que o regime aprovado está, existe o risco de estes produtos, ainda que aptos para consumo, por não estarem no circuito de comercialização, poderem ficar de fora das obrigações de doação previstas. Desta forma e em linha com a solução proposta recentemente pelo Governo de Espanha, prevê-se a consagração da obrigação destas entidades – quando tenham um volume de negócios anual superior a 50 000 000 euros ou empreguem pelo menos 250 trabalhadores – passarem a ter de dispor de secções de vendas para os géneros alimentícios ditos «feios», «imperfeitos» ou «inestéticos». Com esta proposta, promove-se assim um consumo alimentar ambientalmente sustentável e evita-se que estes alimentos fiquem de fora das obrigações legais de doação atualmente previstas. Em terceiro e último lugar, pretende-se reforçar o compromisso do Governo no combate ao desperdício alimentar e criar medidas de sensibilização dos cidadãos e das empresas para este flagelo. Assim, prevê-se neste projeto de lei que o Governo tenha de elaborar guias de boas práticas com o objetivo de melhorar a gestão alimentar e de reduzir perdas e desperdício de alimentos. Pretende-se ainda que o Governo leve a cabo ações de promoção do consumo de produtos sazonais, locais, orgânicos e ambientalmente sustentáveis e melhorar as informações sobre o uso dos alimentos disponibilizadas aos consumidores, e garanta medidas que assegurem a adequação das datas de consumo preferencial à prevenção e redução das perdas e desperdício de alimentos – reforçando-se assim a informação dada ao consumidor e promovendo um consumo responsável. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 62/2021, de 19 de agosto, que aprovou o regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentícios para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 62/2021, de 19 de agosto São alterados os artigos 5.o, 6.o e 8.o do Lei n.o 62/2021, de 19 de agosto, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – Sempre que os requisitos de higiene e segurança alimentar estabelecidos na legislação em vigor não possam ser cumpridos pelas empresas do setor agroalimentar referidas no n.o 1 e pelos operadores referidos no n.o 3 ou sempre que os excedentes dos géneros alimentícios impróprios para consumo, os excedentes dos géneros alimentícios mencionados no n.o 1 do presente artigo deverão, em respeito pelo disposto na legislação em vigor, ser utilizados como subproduto noutro setor industrial ou, enquanto resíduo, para soluções de valorização orgânica, em termos a definir por portaria do membro do governo responsável pela área do