17 DE JULHO DE 2019 269 interesses legalmente protegidos em matéria tributária, regendo-se pelos princípios fundamentais consagrados no Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – O prazo referido no número anterior é de 90 dias relativamente aos processos a que se referem a subalínea viii) da alínea a) e as alíneas d), e) e f) do artigo seguinte. Artigo 97.o [...] 1 – Sem prejuízo de outras previstas na lei, podem ser deduzidas perante os tribunais tributários as seguintes pretensões: a) Impugnação dos seguintes atos: i) Atos de liquidação de tributos, incluindo os parafiscais; ii) Atos de fixação de valores patrimoniais e de determinação da matéria tributável suscetíveis de impugnação autónoma; iii) Atos que tenham sido objeto de reclamação, no caso de ter havido indeferimento da reclamação ou do subsequente recurso hierárquico, ou falta de resposta à reclamação ou ao eventual recurso hierárquico dentro do prazo legal; iv) Atos administrativos em matéria tributária; v) Atos de autoliquidação, retenção na fonte e pagamento por conta; vi) Atos de agravamento da coleta; vii) Atos de aplicação de coimas e sanções acessórias em matéria tributária; viii) Medidas provisórias adotadas pela administração tributária. b) Ações contra recusas ou omissões da administração tributária, lesivas de direitos ou interesses legítimos, designadamente contra o indeferimento de pedidos de revisão ou reforma da liquidação, de isenções ou benefícios fiscais, ou da emissão de outros atos administrativos em matéria tributária, assim como contra a falta de resposta a esses pedidos, dentro do prazo legal; c) Ações para reconhecimento de direitos ou interesses legítimos em matéria tributária; d) Intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões; e) Produção antecipada de prova; f) Providências cautelares requeridas pelos contribuintes ou pela administração tributária, para garantia de créditos fiscais; g) Declaração da ilegalidade da emanação ou omissão de normas administrativas em matéria tributária; h) Embargos de terceiro, verificação e graduação de créditos, anulação de vendas e oposições em processos de execução fiscal; i) Reclamação para o juiz, no próprio processo, dos atos praticados no processo de execução fiscal. 2 – A impugnação dos atos administrativos em matéria tributária que não comportem a apreciação da legalidade do ato de liquidação da autoria da administração tributária, compreendendo o governo central, os governos regionais e os seus membros, mesmo quando praticados por delegação, segue os termos da ação administrativa prevista e regulada no Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 3 – .................................................................................................................................................................... . 4 – A tramitação processual das demais pretensões enunciadas no n.o 1 rege-se pelo disposto no presente Título e no Título I, e em tudo o que nele não esteja regulado, pelas normas de processo nos tribunais administrativos. Artigo 98.o [...] 1 – São nulidades insanáveis em processo judicial tributário: