17 DE DEZEMBRO DE 1982430-(19)assembleia de atribuir ou não atribuir a remuneração constante da alínea g).Uma vez referida a argumentação produzida na Subcomissão, darei a palavra ao Sr. Deputado Carreira Marques, já que parece que este se encontra em confronto com o que acabo de expor. Peço desculpa ao Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo, que se havia inscrito antes.O Sr. Carreira Marques (PCP) — Sr. Coordenador, não quis há pouco argumentar, com vista a uma menor perda de tempo em contra--argumentações. Sendo assim, sou obrigado agora a argumentar.Como princípio cooperativo, opomo-nos à remuneração do capital social. É nosso princípio que o capital social não deve ser remunerado. Os títulos de investimento, porque diferentes em natureza, achamos deverem sê-lo.A remuneração do capital social é um principio contra o qual nós estamos.O facto de as assembleias gerais o poderem deliberar, inclusive a não remuneração, faz-nos levantar questões, em sede de princípios.Em sede de princípios, optámos por considerar a não remuneração do capital social, ainda que se diga que a assembleia geral o pode deliberar.Entendemos, ainda, que em relação aos títulos de investimento — e ai concebemos a remuneração —, se deve, apesar de tudo, limitar a assembleia geral a atribuir uma taxa, com um determinado plafond, plafond que deverá ser igual ao da taxa de juro do Banco de Portugal.São argumentos que na altura expus e não desejaria repetir, até porque estou para isso incapacitado fisicamente. No entanto, recordo-os, no sentido de registo em acta.O Sr. Coordenador: — Ao relembrar esta argumentação, não esteve no meu espírito subverter tudo quanto ouvi agora referir pelo Sr. Deputado do PCP. Quis expressá-la para que ficasse bem evidente qual a argumentação que levou o PCP a tomar a posição que tomou.Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Estão, portanto, em conjunto as propostas em apreciação.Desejamos unicamente fundamentar a do PS relativamente ao artigo 3.°A proposta do PS, ainda que não o diga — como não era de esperar que o dissesse —, no articulado, constitui uma transplantação, bastante cuidada, para o direito português do «Libelo dos Princípios Cooperativos» fixados no Congresso de Viena da Aliança Cooperativa Internacional (ACI), em 1966.Sendo a origem histórica da presente proposta situada no anteprojecto da Comissão já referida na fundamentação da nossa proposta alternativa no artigo anterior, apresenta-se, uma vez mais, em sua defesa o facto de se tratar de uma formulação que foi já debatida no seio do movimento cooperativo, tendo sido elaborada por uma comissão da qual o movimento faria parte.A remissão para os «Princípios de Rochdale» expressamente enunciados foi também o sistema utili-zado com sucesso pela nova Ley General de las Cooperativas, de Espanha, em 1974.Aproveitou-se a oportunidade para corrigir alguns erros crassos da actual versão do Código, introduzidos pelo Governo, contra a opinião do INSCOOP e do movimento. Alguns exemplos:Assim, quanto à alínea a) do actual artigo 3.°, dir-se-â que a variabilidade do número de membros e do capital nunca constituiu um «princípio cooperativo», sendo, quando muito, elementos característicos da noção de cooperativa, mas sendo também, conforme atrás ficou visto, elementos característicos das sociedades comerciais.Quanto à alínea b) do actual artigo 3.°, dir-se-á que é incompreensível qualificar a «demissão» como um «acto voluntário».O clássico princípio da livre adesão (principio i do «Libelo dos Princípios de Rochdale», segundo o Congresso de Viena de 1966) ficou bastante mal tratado na presente formulação do actual artigo 3.°, motivo que levou a uma tradução mais correcta do «princípio» em causa.O Sr. Coordenador: — Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo, dentro da metodologia e dos termos acordados, agradecia-lhe que de todas estas exposições escritas me tirasse fotocópias, as quais seriam juntas e entregues aos serviços, de modo a facilitar os trabalhos de descodificação.Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): — A proposta do Sr. Deputado Carreira Marques, no sentido de uma adaptação da alínea g) à proposta do movimento cooperativo, iria, no fundo, prosseguir um objectivo patente, a meu ver, em todo o Código. Esse objectivo traduz-se numa finalidade didáctica. Acontece, por outro lado, que, em nome dessa disposição pedagógica, poder-se-ia retirar liberdade de fixação da respectiva taxa às assembleias.Creio bem que as cooperativas, neste momento, conhecem suficientemente a lei das isenções fiscais, pelo que será de manter a formulação constante do Código Cooperativo.O Sr. Coordenador: — Vamos votar, pela respectiva ordem. Em primeiro lugar, as propostas de substituição e, após isso, as de emenda.A proposta de substituição apresentada pelo MDP/CDE incide sobre a alínea g) do artigo 3.° O texto fará parte do relatório global a inserir no Diário da Assembleia. Dai se dispensa a leitura, conforme por todos aceite. Assim se fará de futuro, quer seja lido ou não o texto.O texto é:Proposta de substituição da alínea g) do artigo 3." apresentada pelo Movimento Democrático PortuguêsA alínea g) do artigo 3.° è substituída por:O pagamento de juros aos membros das cooperativas é limitada à sua participação nos depósitos obrigatórios constituídos nos termos dos estatutos e aos títulos de investimento subscritos.Quem vota a favor desta proposta? Quem se abstém? Quem vota contra? A proposta foi rejeitada,