Terça-feira, 16 de Maio de 1989	II Série - Número 104-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 102 Reunião do dia 9 de Março de 1989SUMÁRIOConcluiu-se a discussão e a votação dos artigos 33.°, 39.°, 179.°, 200.°, 290.°, 292.° e 298.° e respectivas propostas de alteração e de substituição.Procedeu-se a nova discussão e à votação das propostas de artigos novos - 212.°-A e 283.°-A - apresentadas, respectivamente, pelo CDS e pelo PCP.Procedeu-se ainda à votação da proposta de disposição transitória relativa à "extinção do Conselho de Comunicação Social", apresentada pelo PS e pelo PSD.Intervieram no debate, a diverso título, para além do vice-presidente, Almeida Santos, no exercício da presidência, pela ordem indicada, os Srs. Deputados António Vitoríno (PS), José Magalhães (PCP), Costa Andrade (PSD), Pedro Roseta (PSD) e Maria da Assunção Esteves (PSD).Foram os seguintes os resultados das votações realizadas: proposta de substituição do n.o 5 do artigo 33.°, apresentada pelo PS e pelo PSD e proposta de aditamento à alínea e) do n.o 1 do artigo 200. ° da proposta conjunta PS-PSD, apresentada pelo PCP - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP; proposta de alínea e) do n. ° 1 do artigo 200. ° e proposta de substituição do n.° 5 do artigo 39. °, apresentadas pelo PS e pelo PSD - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e a abstenção do PCP; n." 1 do artigo 283.°-A, proposto pelo PCP - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS e os votos a favor do PCP; n.o 2 do artigo 283.°-A, proposto pelo PCP (esta proposta foi considerada prejudicada depois de realizada a respectiva votação) - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP e a abstenção do PS; alíneas f) e g) do artigo 290.°, proposto pelo PS, propostas de substituição dos n.os 1 a 4 do artigo 39.° e proposta de disposição transitória relativa à "extinção do Conselho de Comunicação Social" (a numerar oportunamente), apresentadas pelo PS e pelo PSD - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP; proposta de eliminação do artigo 298.°, apresentada pelo PSD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP; n.° 3 do artigo 179.° constante do projecto n.° 10/V - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e as abstenções do PS e do PCP; artigo 212.°-A ("Tribunal Constitucional"), proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP e a abstenção do PSD.Em anexo à presente acta são publicadas propostas de substituição dos artigos 33.° (PS-PSD), 212.°, 204.°-A, 204.°-B, 204.°-C, 204.°-D, 204.°-E (PS), 39.° (PS-PSD) e 200.° (PCP), bem como uma proposta de norma final respeitante aos "princípios para a reprivatizaçâo prevista no n.° 1 do artigo 83.°" e uma proposta de disposição transitória relativa à "extinção do Conselho de Comunicação Social" (PS-PSD).