1672-(6)II SÉRIE-A — NÚMERO 62recer na generalidade o projecto de lei n.° 541/V, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que reformula o subsídio de inserção dos jovens na vida activa. A citada Comissão deliberou nomear relator o Sr. Deputado António Filipe.2 — A Lei n.° 50/88, de 19 de Abril, veio instituir, no âmbito do regime não contributivo da Segurança Social, uma prestação pecuniária para os jovens à procura do primeiro emprego, designada «subsídio de inserção de jovens na vida activa».O projecto de lei que cumpre apreciar, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõe a alteração de algumas disposições dessa lei, concretamente nos seus artigos 2.°, 3.°, 4.°, 6.° e 12.°Assim:Propõe o alargamento do âmbito pessoal de atribuição do subsídio e das condições concretas para a sua concessão;Propõe a eliminação do limite mínimo de 18 anos de idade para a concessão de subsídio, substituindo-o pela idade legal de acesso ao trabalho;Considera, para os efeitos da presente lei, como jovens a procura do primeiro emprego os que, tendo frequentado um estágio profissional ou programa ocupacional, não tenham obtido colocação;Propõe a eliminação do decurso do prazo de seis meses de inscrição em centro de emprego para efeitos de atribuição do subsídio, bastando, para tal, a simples inscrição;Propõe o alargamento da concessão do subsídio aos jovens cujo rendimento familiar per capita não exceda 80% do valor mais elevado do salário mínimo nacional, considerando como agregado familiar do requerente todos os que com ele vivam em economia comum;Propõe que o montante do subsídio seja de 70% ou 80% do valor mais elevado do salário mínimo nacional, respectivamente para o jovem sem pessoas a cargo ou com pessoas a cargo;Propõe ainda que novo subsídio possa ser atribuído 180 dias após a cessação do anterior, caso se mantenha a situação de procura do primeiro emprego.3 — Relativamente ao presente projecto de lei, foram recebidos pareceres da Associação Académica de Coimbra e da Juventude Centrista, que se apresentam em anexo (anexos 1 e 2).4 — Nestes termos, a Comissão Parlamentar de Juventude considera satisfeitos os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, pelo que a presente iniciativa legislativa está em condições de ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os diversos grupos parlamentares a sua posição sobre a matéria.Palácio de São Bento, 10 de Julho de 1990. — O Relator, António Filipe. — O Presidente da Comissão, Carlos Miguel Coelho.ANEXO 1Parecer da Juventude Centrista sobre alterações ao subsidio de Inserção dos Jovens na vida activa (projecto de lei n.° 541/V)Nota prévia. — A Juventude Centrista sempre entendeu que o subsídio é adiar ura grave problema que sópoderá ser resolvido com a modificação estrutural da economia.Aceita, neste momento, o subsídio porque lhe choca a situação em que alguns jovens vivem na procura do primeiro emprego.Recusa, no entanto, o uso deste como se reformado ou pedinte fosse. O subsídio é um incentivo, e não uma compensação!Proposta1 — Concessão — Discordamos da visão. A nossa ideia não é a dependência de grau escolar, que é absurda, mas a consequência, por exemplo, de que trabalhando por conta própria mais de 180 dias e que entretanto se tenha matriculado num estabelecimento de ensino um jovem se veja «obrigado» a abandonar os estudos?2 — Agregado familiar — Total discordância. É des-virtualizar o conceito de família, elemento fundamental da sociedade; a família não é um conceito materialista que se exige à economia comum e muito menos consideramos ultrapassada a noção de casamento como única forma legítima de constituir família.3 — Nova concessão e mínimas — Porque precisamente não é função fomentar qualquer tipo de mentalidade assistencial, não somos favoráveis a uma alteração simultânea destes dois. A elevação dos tectos mínimos e a redução do campo de concessão criarão desemprego search no mercado de trabalho dos jovens (exemplo: Holanda).Parece-nos que a alteração dos prazos é aceitável; a dos tectos, não. Criamos assim uma perspectiva de desemprego friccionai e, simultaneamente, impedimos uma condição precária de sobrevivência.ANEXO 2 associação acadêmica de coimbraEm resposta aos vossos pedidos de parecer, a Associação Académica de Coimbra considera:Em relação ao projecto de resolução n.0 54/V, a realização de uma conferência sobre prevenção da toxicodependência é do maior interesse nos dias de hoje. Desde já manifestamos a nossa inteira satisfação por tal iniciativa.Quanto ao projecto de lei n.° 541/V, a AAC discorda dele pelas seguintes razões:1) O grupo etário que visa abranger (menos de 25 anos) é demasiado baixo, se tivermos em consideração as dificuldades por que também passam os recém-licenciados, que, a maior parte das vezes, terminam a sua licenciatura com essa e abaixo dessa idade;2) Ao exigirem que o montante do subsídio seja de 80% ou 70% do valor mais elevado do salário mínimo nacional, estão a desincentivar a continuação da procura de emprego aos jovens que aos poucos se vão acomodando com o montante que lhes vai sendo dado;3) É também sempre mais justificável a atribuição de subsídios deste montante em situações irreversíveis do que em situações transitórias;4) Por último, achamos que o Estado não pode comportar tais despesas. Porque não, em alternativa, criar mais empresas e centros de emprego?