11 | II Série C - Número: 001 | 18 de Setembro de 20103 —  Audiências Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (13 audiências)Concedidas pela Comissão (nove audiências)Núm. Leg. SL Data Assunto Entidades 12-CACDLG-XI XI 1 2010-07-14 No âmbito da nova apreciação da proposta de lei n.o 21/XI (1.a), do Governo —  Autoriza o Governo a alterar o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários —  e do projecto de lei n.o 294/XI (1.a), do CDS-PP —  Altera o Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de Fevereiro, e os Códigos do Registo Predial e Comercial, visando a implementação do princípio da suficiência) Associação Sindical dos Conservadores dos Registos; Dr. Virgílio Machado —  Presidente da Assembleia Geral; Dr.a Maria José Silva —  Vogal do Conselho Directivo; Dr.a Margarida Martins —  Secretário —  Geral do Conselho Directivo 11-CACDLG-XI XI 1 2010-07-14 No âmbito da nova apreciação da proposta de lei n.o 21/XI (1.a), do Governo —  Autoriza o Governo a alterar o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários —  e do projecto de lei n.o 294/XI (1.a), do CDS-PP —  Altera o Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de Fevereiro, e os Códigos do Registo Predial e Comercial, visando a implementação do princípio da suficiência) Ordem dos Notários; Bastonário, Dr. Alex Himmel e Vice-Presidente, Dr. Jorge Silva.10-CACDLG-XI XI 1 2010-06-23 Audiência no âmbito da apreciação na especialidade das iniciativas legislativas de alteração do Código de Processo Penal Associação Sindical dos Juízes Portugueses 9-CACDLG-XI XI 1 2010-06-22 Audiência no âmbito da apreciação na especialidade das iniciativas legislativas de alteração do Código de Processo Penal Sindicato dos Magistrados do Ministério Público; Procurador João Palma —  Presidente; Procurador Rui Cardoso —  Secretário-Geral; Procurador Victor Pinto —  Distrito de Coimbra 8-CACDLG-XI XI 1 2010-05-19 Transparência do financiamento de partidos políticos. Equipa de avaliação do GRECO —  Grupo de Estados contra a Corrupção 7-CACDLG-XI XI 1 2010-04-07 Audiência sobre alegada violação de direitos Sindicato Nacional da Polícia; Sr. Armando Ferreira; Sr. Pedro Magrinho; Sr. Rui Carvalho 6-CACDLG-XI XI 1 2010-04-07 Audiência sobre o reconhecimento público da actividade da Comissão Nacional de Socorro aos Presos Políticos Comissão Nacional de Socorro aos Presos Políticos; Dr. Levy Baptista; Dr.a Manuela Bernardino 5-CACDLG-XI XI 1 2010-02-09 No âmbito da apreciação na especialidade da proposta de lei n.o 7/XI (1.a), do Governo —  Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo «Plataforma Cidadania e Casamento»  Prof. Dr. Jonatas Machado, Dr.a Isilda Pegado, Dr. Abel Matos Santos e Dr.a. Ana Soares 4-CACDLG-XI XI 1 2010-01-27 Apresentação de uma declaração sobre questões referentes a protecção de dados pessoais. Comissão Nacional de Protecção de Dados 3-CACDLG-XI XI 1 2010-01-26 Entrega do relatório relativo ao inquérito promovido pelo Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados sobre o funcionamento dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados —  Dr. Carlos Pinto de Abreu; Vogal Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados —  Dr.Luís Silva; Delegado do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados junto dos Tribunais Administrativos e Fiscais —  Dr. José Miguel Sardinha.