838II SÉRIE-A — NÚMERO 36ferendo e na promoção das correspondentes opções, com respeito pelas regras do Estado de direito democrático.2 — A campanha é levada a efeito pelos partidos políticos legalmente constituídos ou por coligações de partidos políticos que declarem pretender participar no esclarecimento das questões submetidas a referendo, directamente ou através de grupos de cidadãos ou de entidades por si indicadas, devidamente identificados, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 19.°3 — Na campanha podem igualmente intervir grupos de cidadãos eleitores, nos termos da presente lei.Artigo 40.°Partidos c coligaçõesAté ao 15.° dia subsequente ao da convocação do referendo, os partidos legalmente constituídos ou coligações fazem entrega à Comissão Nacional de Eleições da declaração prevista no n.° 2 do artigo anterior.Artigo 41.° Grupos de cidadãos eleitores1 —Até ao 15.° dia posterior à convocação do referendo, podem cidadãos eleitores, em número não inferior a 5000, constituir-se em grupo, tendo por fim a participação no esclarecimento das questões submetidas a referendo.2 — Cada cidadão não pode integrar mais de um grupo.3 — A forma exigida para a sua constituição é idêntica à da iniciativa popular.4 — O controlo da regularidade do processo e correspondente inscrição é da competência da Comissão Nacional de Eleições.5 — Os grupos de cidadãos eleitores far-se-ão representar, para todos os efeitos da presente lei, nos termos previstos no artigo 19."Artigo 42.°Princípio da liberdade1 — Os partidos e os grupos de cidadãos eleitores regularmente constituídos desenvolvem livremente a campanha, que é aberta à livre participação de todos.2 — As actividades de campanha previstas na presente lei não excluem quaisquer outras decorrentes do exercício dos direitos, liberdades e'garantias assegurados pela Constituição e pela lei.Artigo 43.° Responsabilidade civil1 — Os partidos são civilmente responsáveis, nos termos da lei, pelos prejuízos directamente resultantes de actividades de campanha que hajam promovido.2 — O mesmo princípio rege, com as necessárias adaptações, os grupos de cidadãos, representados pelas entidades referidas no artigo 19.°Artigo 44.°Princípio da igualdadeOs partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes têm direito à igualdade de oportunidades e de trata-mento, a fim de efectuarem livremente e nas melhores condições as suas actividades de campanha.Artigo 45."Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas1 — Os órgãos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, das demais pessoas colectivas de direito público, das sociedades de capitais públicos ou de economia mista e das sociedades concessionárias de serviços públicos, de bens do domínio público ou de obras públicas, bem como, nessa qualidade, os respectivos titulares, não podem intervir directa ou indirectamente em campanha para referendo, nem praticar actos que, de algum modo, favoreçam ou prejudiquem uma posição em detrimento ou vantagem de outra ou outras.2 — Os funcionários e agentes das entidades previstas no número anterior observam, no exercício das suas funções, rigorosa neutralidade perante as diversas posições, bem como perante os diversos partidos e grupos de cidadãos eleitores.3 — E vedada a exibição de símbolos, siglas, autocolantes ou outros elementos de propaganda por funcionários e agentes das entidades referidas no n.° 1 durante o exercício das suas funções.Artigo 46.° Acesso a meios específicos1 —O livre prosseguimento de actividades de campanha implica o acesso a meios específicos.2 — É gratuita para os partidos e para os grupos de cidadãos eleitores intervenientes a utilização, nos termos estabelecidos na presente lei, das publicações informativas, das emissões das estações públicas e privadas de rádio e de televisão, de âmbito nacional ou regional, e dos edifícios ou recintos públicos.3 — Os partidos que não hajam declarado pretender participar no esclarecimento das questões submetidas a referendo não têm o direito de acesso aos meios específicos de campanha.Artigo 47.°Início e termo da campanhaO período de campanha para referendo inicia-se no 12.° dia anterior e finda às 24 horas da antevéspera do dia do referendo.Secção II PropagandaArtigo 48.° Liberdade de imprensaDurante o período de campanha para o referendo não pode ser movido qualquer procedimento nem aplicada qualquer sanção a jornalistas ou a empresas que explorem meios de comunicação social por actos atinentes à mesma campanha, sem prejuízo da responsabilidade em que incorram, a qual só pode ser efectivada após o dia da realização do referendo.