I SÉRIE — NÚMERO 76 26 O Sr. Basílio Horta (PS): — Sim, 900%. Sr. Ministro, se abrimos a porta à exportação de capitais desta forma... E não se trata de evasão fiscal, trata-se da opção por um regime fiscal mais favorável, que é o mais legítimo possível. Mas isso leva a que o dinheiro que faz falta às nossas empresas (o Sr. Ministro sabe o que estou a dizer e sei que partilha desta opinião) saia lá para fora! Pela primeira vez, no ano passado, tivemos um investimento líquido português no estrangeiro quatro vezes maior do que o investimento estrangeiro em Portugal, o que é algo que tem de nos preocupar a todos. Sr. Ministro, francamente não entendi, seguramente por deficiência minha, o acordo com Hong Kong. Temos algum acordo com a China? É que, se temos um acordo com a China — duvido que tenhamos, e já explico porquê —, o acordo com Hong Kong parece-me um pouco despiciendo. Aliás, até pensava que Hong Kong não tinha capacidade internacional para assinar acordos, mas vejo que tem. Mas se não temos um acordo com a China, porque é que fazemos um acordo com Hong Kong e não com a China? Esta é a pergunta que tem de ser feita. Os grandes interesses de investimento em Portugal não são de Hong Kong — Hong Kong é uma praça financeira, é a praça da especulação financeira pura e dura —, são chineses, e queremos que haja mais ainda! O Sr. Luís Menezes (PSD): — Há 10 anos disse o contrário! O Sr. Basílio Horta (PS): — Admito que os chineses, exatamente porque têm aqui grandes interesses, não queiram a dupla tributação, preferem tributá-los lá... Não sei se é assim, mas o Sr. Ministro, melhor do que ninguém, poderá dizê-lo. Creio que devíamos fazer esta reflexão por forma a que os acordos que assinemos tenham só as vantagens que resultem desses acordos e não escondam eventuais desvantagens que nos tornam menos competitivos. Penso que o acordo com a Noruega é uma revisão do acordo de 1970 e que a ratificação do acordo com os Emirados, com o Qatar e com o Japão não oferece dúvidas. Quanto ao Panamá e à Colômbia já se colocam algumas dúvidas no sentido de se saber qual é o interesse desta dupla tributação, uma vez que se preveem mais investimentos portugueses nesses países do que investimentos panamianos e colombianos em Portugal. O acordo com Hong Kong é bastante duvidoso, pelo que estamos à espera de uma boa explicação para tal. Hong Kong não é um paraíso fiscal, tal como a OCDE o define, mas sabemos que não é uma praça livre de impostos dos investimentos que lá fazem. Portanto, se há este acordo de dupla tributação, como é que podemos dizer ao capital português que queira ir para a Ásia que não seja exportado para lá? Depois há o caso especial do Luxemburgo. O Sr. Ministro referiu que todos os países têm a obrigatoriedade de dar informações. E o Luxemburgo é o único que não tem. Compreendo que não tenha, porque o Luxemburgo não «brinca em serviço» nestas matérias, nem nos acordos bilaterais isso acontece. O Luxemburgo é um caso totalmente especial: 18% da população do Luxemburgo é portuguesa e, porque estão em causa compatriotas, não nos atrevemos a mexer nessa matéria. Neste caso também é especial porque não tem de cumprir a obrigação de dar informações. Sr. Ministro, saudando-o mais uma vez por ter vindo defender convenções, se me permite deixo-lhe uma sugestão para futuro: ponderação dos interesses portugueses em função do equilíbrio nos investimentos e nos regimes fiscais. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lino Ramos. O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.a Secretária de Estado, Srs. Deputados: O Governo traz hoje a esta Câmara oito propostas de resolução com vista à ratificação de