602	II SÉRIE - NÚMERO 20-RCO Sr. Presidente: - Algum dos Srs. Deputados do PS deseja usar da palavra sobre a mesma matéria?Pausa.Visto não haver pedidos de palavra para esse feito, daria a palavra à Sra. Deputada Odete Santos.A Sra. Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou exprimir somente duas breves notas.Em primeiro lugar, desejo dizer ao Sr. Deputado António Vitorino que creio que os seus receios em relação ao novo n.° 3 do artigo 60.°, proposto pelo PCP, são, de facto, infundados, na medida em que referimos até a natureza e a duração do respectivo vínculo e daí decorrerá que haverá sempre, conforme essas características, estatutos diferenciados. E os casos que referi verificam-se na realidade, podendo até citar-lhe outros, como sejam os respeitantes à legislação sobre acidentes de trabalho, que é necessário reformular, porque há trabalhadores que desempenham tarefas ocasionais que, segundo esse regime legal, em muitos casos nem sequer têm direito a receber a pensão por acidente de trabalho.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras iniciais do orador.)... ou por necessidade de garantia constitucional?A Sra. Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, penso que é necessário garantir constitucionalmente, na medida em que isso ficará então claro. De facto, isso hoje não é transparente, uma vez que há muitos trabalhadores que não têm qualquer protecção nos casos de acidentes de trabalho. Há até trabalhadores que não têm direito à Segurança Social, e a Administração Publica nem sequer actua nesses casos porque refere que não pode actuar, embora se trate realmente de trabalhadores.Portanto, parece-nos que o n.° 3 do artigo 60.°, a aditar, quer significar é tão-só aquilo que eu disse e nada mais do que isso.Porém, haverá estatutos diferenciados, pois é evidente que, se um trabalhador contratado a prazo, e isto se se justificar que esteja sob o regime laboral, for, nos termos da lei, confrontado em determinada altura com a denúncia do contrato, terá de deixar o seu posto de trabalho. Repito, há estatutos diferentes, mas também existem direitos que levam à discriminação de trabalhadores só por causa do seu vínculo.No que concerne à intervenção produzida pela Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves sobre o processo judicial do trabalho, devo dizer que já decorria de preceitos constitucionais, como, por exemplo, o artigo 13.°, que ele tem de ser um processo especial revestido de garantias para colocar as partes em igualdade. De facto, tenho vindo lamentavelmente a ouvir no Plenário que em matéria de contrato de trabalho rege a liberdade das partes. Acontece que este é um conceito que juristas, mesmo a nível europeu, consideram ultrapassadíssimo, pois no contrato de trabalho as partes não estão em igualdade, mas sim em desigualdade. E esta pende contra o trabalhador. Por isso, é necessário que o Estado actue nesse caso garantindo a igualdade, inserindo normas positivas para assegurar a igualdade do trabalhador em relação à entidade patronal.Deste modo, dizer que eles são iguais é, na minha opinião, estar a defraudar tudo o que existe e conhecemos, porque toda a gente sabe que uma entidade patronal pode encontrar testemunhas entre os seus trabalhadores contra um outro que despediu à vontade. Pode encontrar pessoas que vão dizer no tribunal que não é verdade o que o trabalhador argumenta, e este já não tem essa facilidade.Penso que continuar a defender que as partes já são iguais, mesmo em matéria de processo judicial, é estar a fugir à realidade e a dizer uma coisa que toda a gente sabe que não é assim; nomeadamente, as pessoas que andam pelos tribunais a defender estes casos e até advogados das entidades patronais têm consciência disso. E é por isso que defendemos a inscrição deste princípio na alínea c) do n.° 5 do artigo 60.° Ele parece-nos inteiramente justificado, pois o actual Código de Processo do Trabalho não é suficiente para garantir estaO Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves.A Sr." Maria da Assunção Esteves (PSD): - De facto, Sra. Deputada Odete Santos, a relação jurídica de trabalho tem, de um lado e de outro, aspectos diferentes. Portanto, as partes não têm um estatuto idêntico - e isto dada a estrutura e a especificidade da própria relação em causa. Contudo, o problema da igualdade das partes num processo judicial é já uma questão diferente. E relativamente a esse aspecto que suscitou de a entidade patronal não estar, mesmo no processo judicial, numa posição de igualdade, leva-me a perguntar-lhe o seguinte: em que é que a celeridade e a simplicidade do processo poderiam impedir a entidade patronal, no exemplo oferecido por V. Exa., de poder arranjar testemunhas com a facilidade que refere? De facto, penso que a celeridade e a simplicidade processuais não interferem numa diferenciação real das partes no quadro da relação jurídica laborai. É uma questão formal de processo.A Sra. Odete Santos (PCP): - Sra. Deputada, é óbvio que na minha intervenção não toquei nessa primeira parte da alínea c) do n.° 5 do artigo 60.° Referi-me, antes, à questão da igualdade real entre as partes porque me pareceu que V. Exa. afirmou que o processo dó trabalho não devia ser diferente do cível. Porém, posso referir-me à questão da celeridade e simplicidade.Na verdade, a justiça do trabalho, mais do que qualquer outra, tem de ser célere porque, em muitos casos, existe o próprio direito à subsistência material de todos os dias por parte do trabalhador. Acontece, então, que há acções que se arrastam no tempo porque um dado questionário não é feito pelo juiz por força de ele estar sobrecarregado de trabalho. Daí que um questionário esteja dois ou três anos para ser elaborado. Isto leva-me a dizer que em processo de trabalho - e porque fazemos muitas acções sem questionário - não há razão nenhuma para que continuemos a exigir a exis-