PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
128 | II Série B - Número: 083 | 20 de Março de 2010FPF) ou os clubes desportivos, estão sujeitos aos normativos da FIFA, quer no que respeita às leis do jogo, quer no que respeita aos poderes e obrigações dos árbitros e seus assistentes.”  Resultando daí que “a possibilidade de uma intervenção legislativa nacional que, ao arrepio do que consta dos estatutos e regulamentos da FIFA, estabelecesse regras especiais para um determinado país, está – deve estar – necessariamente fora de qualquer cogitação.” Esclarece ainda que não existe “qualquer precedente, em qualquer outro país, neste sentido.Nem sequer há precedente de uma discussão parlamentar sobre o bem ou mal fundado das regras de jogo da FIFA: nenhum parlamento nacional se pronunciou jamais sobre as regras da FIFA no que diz respeito às denominadas leis do jogo. Bem antes pelo contrário: se há relativa unanimidade sobre o que se deva considerar como o núcleo duro da autonomia das federações desportivas, nacionais ou internacionais, tal verifica-se, antes do mais, em relação às referidas “leis do jogo”.” Mais, salienta o Senhor Secretário de Estado que “uma intervenção legislativa deste teor, a existir – o que só por absurdo se considera – seria também de duvidosa constitucionalidade, atentos os termos limitados com que o artigo 79o da CRP estabelece as funções dos Poderes Públicos em matéria de política desportiva”, acrescentando que a “redução do ruído em redor dos árbitros” não se logrará apenas com a introdução das tecnologias de informação mas sim com a introdução de “mecanismos que reforcem a independência e isenção da arbitragem.” Considerando que “a luta pela verdade desportiva não se pode confinar ao domínio do funcionamento da arbitragem”, conclui no sentido de que” a intervenção dos Poderes Públicos, em matéria de reforço e credibilização do Movimento Desportivo, passa pela necessidade de cumprimento de um vasto conjunto de normas, objectivas e substanciais, já em vigor, e não pela discussão em terrenos para os quais o Estado não dispõe de quaisquer faculdades legislativas (de que é exemplo o objecto da petição em apreço).” 6. Documentação Estrangeira –– Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar O relator solicitou à Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar informação sobre a existência de iniciativas legislativas ou petições relativamente à matéria objecto da presente Petição ou análoga, nos Países membros da União Europeia.Em resposta ao solicitado (vd. Anexo II), a Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar considera que a presente petição “vem solicitar a apresentação de uma medida legislativa para
129 | II Série B - Número: 083 | 20 de Março de 2010alteração às regras do jogo de futebol. As regras são, na prática, o coração central daquilo que é autonomia do movimento associativo. Assim, só a FIFA tem autoridade para propor a alteração das leis do jogo em vigor, e só o International Football Association Board (IFAB) as pode aprovar. Essas leis são depois respeitadas pela Union of European Football Associations (UEFA) e pelas federações nacionais.” Pelo que, “neste âmbito”, refere, “importa apenas referir que recentemente o IFAB concordou em realizar testes com uma bola contendo um dispositivo electrónico capaz de determinar se esta cruzou a linha de golo, e que esta tecnologia será utilizada pela primeira vez no Campeonato Mundial Sub-17, no Peru, em Setembro deste ano.”Concluindo que, tendo sido consultadas as bases de iniciativas legislativas e parlamentares de outros países, nada foi encontrado relativamente à matéria objecto da presente Petição.7. Acções da UE na área do Desporto – Informação da Comissão de Assuntos Europeus  Foi ainda solicitada, à Comissão de Assuntos Europeus, informação sobre as acções da EU na área do Desporto.Da referida informação (vd. Anexo III) resulta que, “O artigo 165o, n.o 2 do TFUE preconiza que a acção da União tem por objectivo “desenvolver a dimensão europeia do desporto, promovendo a equidade e a abertura nas competições desportivas e a cooperação entre os organismos responsáveis pelo desporto, bem como protegendo a integridade física e moral dos desportistas, nomeadamente os mais jovens entre eles”, no entanto, o nõmero 4 do mesmo artigo estabelece, que “para contribuir para a realização dos objectivos a que se refere o presente artigo “o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, e após consulta do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões, adoptam acções de incentivo, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros” (sublinhado nosso)” Refere ainda, a Comissão de Assuntos Europeus, na informação emitida que “Tendo este paradigma como referencial, as acções da União prendem-se então com outros aspectos do desporto, que não com as regras do jogo especificamente, mas com o que o rodeia e que cabe nas competências da União por via, nomeadamente, da livre circulação de trabalhadores e do direito da concorrência. Assim, no que concerne a temáticas que podem estar directamente envolvidas com a “verdade no desporto”, importa realçar a acção da União nas seguintes áreas:
130 | II Série B - Número: 083 | 20 de Março de 2010a) Doping b) Liberdade de circulação de desportistas  c) Transferências d) Agentes desportivos e) Licenciamento de Clubes f) Direito da Concorrência g) Relações com os MediaTodas estas áreas foram alvo de reflexão no Livro Branco sobre o desporto9, que é, na área do desporto, o mais importante documento produzido pela União Europeia. Este Livro Branco aborda os problemas relacionados com o desporto de forma abrangente. “O seu objectivo global consiste em dar uma orientação estratégica ao papel do desporto na Europa, incentivar o debate sobre problemas específicos, aumentar a visibilidade do desporto na elaboração das políticas comunitárias e sensibilizar o público para as necessidades e especificidades do sector. Visa igualmente ilustrar questões importantes, como a aplicação do direito comunitário ao desporto, e definir novas acções de âmbito comunitário em matçria de desporto.”8. Conclusões I. Os peticionários solicitam à Assembleia da República uma medida legislativa, no sentido da introdução de meios tecnológicos no meio futebolístico para a defesa da verdade desportiva.II. Nos dias 09, 19, 24 e 25 de Fevereiro de 2010 procedeu-se à audição obrigatória dos representantes dos peticionários e das entidades cuja audição se considerou necessária.III. No dia 02 de Março de 2010, o Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto prestou esclarecimentos sobre o objecto da Petição, concluindo que “a intervenção dos Poderes Públicos, em matéria de reforço e credibilização do Movimento Desportivo, passa pela necessidade de cumprimento de um vasto conjunto de normas, objectivas e substanciais, já em vigor, e não pela discussão em terrenos para os quais o Estado não dispõe de quaisquer faculdades legislativas.”                                                 9 Livro Branco sobre o Desporto in http://ec.europa.eu/sport/white-paper/doc/wp_on_sport_pt.pdf
131 | II Série B - Número: 083 | 20 de Março de 2010IV. Os Grupos Parlamentares e as Senhoras e Senhores Deputados tomarão as iniciativas regimentais que ora entendam como pertinentes, reservando as suas posições para a apreciação da Petição em Plenário. PARECER Face ao supra exposto, a Comissão de Educação e Ciência emite o seguinte parecer:a) O objecto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se identificados os peticionários. Estão preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 9.o da LDP; b) A petição apresentava 7.300 subscritores, pelo que reunia as assinaturas suficientes para que fosse obrigatória a audição dos peticionários e para a sua publicação em Diário da Assembleia da República, nos termos do artigo 21.o, n.o 1, e do artigo 26.o, n.o 1, alínea a) da LDP;  c) A presente petição deverá ser apreciada em Plenário da Assembleia da República, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 19.o e da alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da LDP; d) O presente Relatório deverá ser remetido ao Senhor Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o e do n.o 2 do artigo 24.o da LDP; e) O presente Relatório deverá, ainda, ser remetido a todas as Entidades que foram objecto de audição no âmbito da presente petição, recomendando-se à Federação Portuguesa de Futebol o envio do mesmo à FIFA e à UEFA; f) O presente Relatório deverá ficar disponível para consulta no sítio oficial da Assembleia da República.Palácio de São Bento,  9 de Março de 2010.
132 | II Série B - Número: 083 | 20 de Março de 2010O Deputado Relator ,O Presidente da Comissão, João Sequeira Luiz Fagundes Duarte Anexos: I - Informação do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto II – Informação da Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar III - Informação da Comissão de Assuntos Europeus  IV – Nota de Admissibilidade
133 | II Série B - Número: 083 | 20 de Março de 2010Anexo IConsultar Diário Original
134 | II Série B - Número: 083 | 20 de Março de 2010Consultar Diário Original
135 | II Série B - Número: 083 | 20 de Março de 2010Consultar Diário Original
136 | II Série B - Número: 083 | 20 de Março de 2010Consultar Diário Original
137 | II Série B - Número: 083 | 20 de Março de 2010DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE DOCUMENTAÇÃO, INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DIVISÃO DE INFORMAÇÃO LEGISLATIVA E PARLAMENTARDOCUMENTAÇÃO ESTRANGEIRAPETIÇÃO No 14/XI/1 “PELA VERDADE DESPORTIVA” Esta petição vem solicitar a apresentação de uma medida legislativa para alteração às regras do jogo de futebol. As regras são, na prática, o coração central daquilo que é autonomia do movimento associativo. Assim, só a FIFA tem autoridade para propor a alteração das leis do jogo em vigor, e só o International Football Association Board (IFAB) as pode aprovar. Essas leis são depois respeitadas pela Union of European Football Associations (UEFA) e pelas federações nacionais.Neste âmbito, importa apenas referir que recentemente o IFAB concordou em realizar testes com uma bola contendo um dispositivo electrónico capaz de determinar se esta cruzou a linha de golo, e que esta tecnologia será utilizada pela primeira vez no Campeonato Mundial Sub-17, no Peru, em Setembro deste ano.ESPANHA Consultadas as bases de iniciativas parlamentares e de legislação nacional e autonómica nada foi encontrado.  Na dependência da Presidência do Governo, encontra-se um órgão: o “Conselho Superior do Desporto”. Consultado o sítio Internet do Conselho1, que tem vária documentação sobre desporto, nada se encontrou sobre a matéria em análise, mas apenas referências à paz no desporto, violência no desporto e relação desporto/ambiente e desenvolvimento.FRANÇA Nada foi encontrado nas bases de iniciativas legislativas, quer da Assembleia Nacional quer do Senado, nem nas de legislação nacional.ITÁLIA Em Itália não há legislação ou iniciativa legislativa idêntica á petição sobre a “verdade desportiva”, em análise na Comissão Parlamentar de Educação.Consultados os sítios de legislação italiana, das duas câmaras e algumas bases de dados, apenas se encontra informação relativa à legislação sobre desporto e geral, nomeadamente a justiça desportiva e a indicação do “Código de Justiça Desportiva2”.                                                             1 http://www.csd.gob.es/csd/sociedad  2 http://www.altalex.com/index.php?idnot=34550#parte1 Anexo II 137Consultar Diário Original
138 | II Série B - Número: 083 | 20 de Março de 2010renova oficialmente a disponibilidade para experimentar o recurso às novas tecnologias como apoio aos árbitros, um tema que voltou a ser actual à luz de recentes episódios clamorosos a nível internacional. Numa carta enviada no passado dia 25 de Fevereiro ao secretário-geral da FIFA, Jerome Valcke, com vista à nova sessão da IFAB, o órgão técnico que avalia as propostas de alteração e inovação do Regulamento de Jogo, que se reunirá dia 6 de Março próximo em Zurique, o presidente da FIGC, Giancarlo Abete, alerta para a oportunidade de „dar uma resposta concreta, através da experimentação, à pressão sempre maior da opinião pública, mas também de alguns sectores do mundo do futebol, não só a nível italiano‟ ”.                                                                                                                                                                                            3 http://www.figc.it/it/204/23711/2010/03/News.shtml Na página Internet da Federação Italiana de Futebol (FIGC)3 encontrámos uma notícia, essa sim, que tem uma relação pertinente com a matéria em análise. Trata-se da afirmação de que “a FIGC
139 | II Série B - Número: 083 | 20 de Março de 2010COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSNota sobre as acções da UE na área do DesportoO artigo 165o, n.o 2 do TFUE preconiza que a acção da União tem por objectivo “desenvolver a dimensão europeia do desporto, promovendo a equidade e a abertura nas competições desportivas e a cooperação entre os organismos responsáveis pelo desporto, bem como protegendo a integridade física e moral dos desportistas, nomeadamente os mais jovens entre eles”, no entanto, o número 4 do mesmo artigo estabelece, que “para contribuir para a realização dos objectivos a que se refere o presente artigo “o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, e após consulta do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões, adoptam acções de incentivo, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros” (sublinhado nosso).Tendo este paradigma como referencial, as acções da União prendem-se então com outros aspectos do desporto, que não com as regras do jogo especificamente, mas com o que o rodeia e que cabe nas competências da União por via, nomeadamente, da livre circulação de trabalhadores e do direito da concorrência. Assim, no que concerne a temáticas que podem estar directamente envolvidas com a “verdade no desporto”, importa realçar a acção da União nas seguintes áreas:a) Doping b) Liberdade de circulação de desportistas  c) Transferências d) Agentes desportivos e) Licenciamento de Clubes f) Direito da Concorrência g) Relações com os MediaTodas estas áreas foram alvo de reflexão no Livro Branco sobre o desporto1, que é, na área do desporto, o mais importante documento produzido pela União Europeia. Este Livro Branco aborda os problemas relacionados com o desporto de forma abrangente. “O seu objectivo global consiste em dar uma orientação estratégica ao papel do desporto na Europa, incentivar o debate sobre problemas específicos, aumentar a visibilidade do desporto na elaboração das políticas comunitárias e sensibilizar o público para as necessidades e especificidades do sector. Visa igualmente ilustrar questões importantes, como a aplicação do direito comunitário ao desporto, e definir novas acções de âmbito comunitário em matéria de desporto.” Procederemos a uma breve referência a cada uma destas áreas e aos documentos da União existentes sobre o assunto, no entanto, salientamos que não existe uma especificidade inerente ao futebol. O aprofundamento de qualquer desses aspectos será efectuado de acordo com o eventualmente solicitado.a) DopingA UE considera o doping uma ameaça ao princípio da competição leal e honesta e viciador da verdade desportiva, por isso tem-se debruçado longamente sobre o assunto. Entre os diversos documentos produzidos destaca-se no Livro Branco, supra mencionado, o ponto 2.2.. Contudo, não existe uma referência específica ao futebol. De igual modo na Conferência anti-doping realizada em Atenas2, em
141 | II Série B - Número: 083 | 20 de Março de 2010financeira e transparência, mas poderiam também incluir disposições relativas à discriminação, à violência, à protecção de menores e à formação.f) Direito da ConcorrênciaCom o aumento da importância das actividades económicas relacionadas com o desporto, a Comissão Europeia tem sido confrontada com cada vez mais situações de violação do Direito da Concorrência neste âmbito. Estes casos têm sido, muitas vezes, presentes ao Tribunal de Justiça ou sido resolvidos em acordos extra-judiciais. O Direito da Concorrência envolve normas antitrust, regula fusões e ajudas estatais. No caso Meca-Medina, de
142 | II Série B - Número: 083 | 20 de Março de 2010COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA PETIÇÃO N.o 14/XI (1.a) NOTA DE ADMISSIBILIDADE  DA INICIATIVA DE: Rui Mota dos Santos e outros ASSUNTO: Pela verdade desportivaIntrodução A presente petição colectiva foi subscrita on-line, tendo sido entregue na Assembleia da República no dia 5 de Janeiro do ano corrente.A petição1. Os peticionários realçam a necessidade de se defender a verdade desportiva nas competições de futebol, introduzindo as novas tecnologias para reduzir a margem de erro dos árbitros.2. Assim propõem o seguinte: a) Recurso às imagens televisivas e transmissão ao “árbitro central”, em tempo real, do resultado rigoroso da observação em vídeo; b) Introdução da tecnologia do “olho de falcão”, que serve essencialmente para apurar se a bola ultrapassou, na totalidade, as respectivas linhas de baliza; c) Introdução da figura do “vídeo-árbitro” nos jogos da principal competição profissional da Liga.3. Para o efeito pronunciam-se no sentido de todos os jogos da Liga principal do futebol português – e não apenas os televisionados em directo – passarem a ser filmados, sendo válidas as imagens resultantes das transmissões oficiais (para os jogos televisionados em directo) e as que são fornecidas em tempo real sob a responsabilidade da Liga, em todos os jogos não televisionados.142Anexo IVConsultar Diário Original
143 | II Série B - Número: 083 | 20 de Março de 20104. Referem também que as condições técnicas sobre as quais a Liga deve garantir a disponibilização das imagens em tempo real ao “vídeo-árbitro” (número mínimo de câmaras em cada Estádio, etc.) devem resultar da constituição de um Grupo de Trabalho, do qual devem fazer parte agentes da arbitragem, outros agentes do futebol e técnicos de televisão.5. Por último indicam as situações para as quais se defende a introdução da figura do “vídeo-árbitro”, dentro das grandes-áreas, nas suas imediações e fora das mesmas.6. Nesta sequência, na comunicação dirigida ao Presidente da Assembleia da República através da qual se remete a petição, solicita-se uma medida legislativa para a matéria em causa.Apreciação1. O objecto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificado o primeiro peticionário e mencionado o respectivo endereço.  2. Estão presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da Lei no 43/90, de 10 de Agosto (com as alterações introduzidas pelas Leis no 6/93, de 1 de Março, 15/2003, de 4 de Junho e 45/2007, de 24 de Agosto, tendo esta procedido à renumeração e republicação da Lei) – Lei de Exercício do Direito de Petição/LDP.3. Por outro lado entende-se que não se verificam razões para o indeferimento liminar de acordo com o artigo 12.o do citado diploma, pelo que se propõe que a petição seja admitida.4. A petição tem actualmente 7300 subscritores, pelo que é obrigatória a audição dos peticionários (artigo 21.o, n.o 1 da LDP), a apreciação em Plenário (artigo 24.o, n.o 1, alínea a) da LDP), e a publicação no Diário da Assembleia da República (artigo 26.o, n.o1, alínea a), idem).5. Propõe-se também, ao abrigo do disposto na alínea c) do no3 do artigo 17o da Lei de Exercício do Direito de Petição, que se questione imediatamente o Governo, através do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, para que se pronuncie sobre a petição.143Consultar Diário Original
144 | II Série B - Número: 083 | 20 de Março de 2010II. É obrigatória a publicação integral da petição no DAR, a audição dos peticionários e a apreciação em Plenário; III. Será questionado o Governo, através do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, para que se pronuncie sobre a petição.Palácio de S. Bento,
145 | II Série B - Número: 083 | 20 de Março de 2010. Afirma a APD que, tendo tido conhecimento do projecto de lei n.o 161/XI (1.a) do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que cria a Ordem dos Nutricionistas e aprova o seu Estatuto, foi com surpresa que verificou que este ―não contempla a categoria dos Dietistas‖ vedando-lhes, assim, ―o exercício dos actos que constituem o núcleo essencial da sua profissão há décadas‖.7. Socorrendo-se dos conceitos de ―Dieticians‖ e ―Nutritionists‖ adoptados pela ―International Standard Classification of Occupations‖ da Organização Internacional do Trabalho, bem como do descritivo da função de Dietista constante na Classificação Nacional das Profissões, do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) e, socorrendo-se, ainda, do estudo desenvolvido pelo Centro de Investigação e Estudos de Sociologia – Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (CIES/ISCTE), a APD afirma que ―o conteúdo funcional destes dois grupos profissionais ç totalmente coincidente‖.8. A APD considera que ―o projecto de lei em questão está em manifesta desconformidade com o teor do estudo levado a cabo pelo Centro de Investigação e Estudos (CIES) do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE) naquela qualidade de entidade de reconhecida independência e mçrito‖.9. Mais ainda, afirma a APD que o projecto de lei do Partido Socialista ―impede, no futuro, o acesso á profissão de Dietista às centenas de estudantes que se encontram presentemente inscritos nas licenciaturas em Dietética e Nutrição, ministrados em quatro estabelecimentos de ensino Estaduais, devidamente aprovados pelas entidades competentes‖ e que ―a criação da Ordem dos Nutricionistas e do seu respectivo Estatuto, nos moldes agora previstos, esvazia de conteúdo funcional a profissão de Dietista, violando, por essa via, e de um modo insuportável, o Direito do Trabalho, constitucionalmente garantido no artigo 58.o da CRP, dos estudantes de Dietçtica e dos Dietistas no activo‖.10. Assim sendo, a APD reclama ―a necessidade de alteração do projecto de lei n.o 161/XI (1.a), de forma a que o mesmo passe a contemplar os Dietistas (...)‖ bem como que ―o assunto seja apreciado em Plenário, preferencialmente, em momento anterior ou concomitante ao da discussão na generalidade do projecto de lei n.o 161/X (1.a) (...)‖.  145Consultar Diário Original
146 | II Série B - Número: 083 | 20 de Março de 2010II SÉRIE-B —  NÚMERO 8311. Apesar de não se verificar o cumprimento do requisito da subscrição por mais de 4.000 cidadãos, conforme estipulado na alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, na redacção conferida pela Lei n.o 45/2007, de 24 de Agosto, a petição em análise deverá ser apreciada em Sessão Plenária, uma vez que a alínea b) n.o 1 da mesma Lei, prevê que, em alternativa, ―seja elaborado relatório e parecer favorável à sua apreciação em Plenário, devidamente fundamentado, tendo em conta, em especial, o âmbito dos interesses em causa, a sua importância social, económica, ou cultural e a gravidade da situação objecto de petição‖.12. Na audição da peticionária, no passado dia 16 de Março, foi reiterado todo o teor da petição n.o 38/XI (1.a).13. Consequentemente, a peticionária mantém a sua intenção para discussão em Plenário.14. De realçar que, para além do projecto de lei n.o 161/XI (1.a) da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que ―cria a Ordem dos Nutricionistas e aprova o seu Estatuto‖, deu tambçm entrada na Assembleia da República o projecto de lei n.o 172/XI (1.a) da iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS-PP e que ―regula o acesso á profissão de Nutricionista, cria a respectiva Ordem Profissional e aprova o seu Estatuto‖ estando a discussão de ambas as iniciativas agendadas para a Sessão Plenária do próximo dia 19 de Março.15. Nestes termos, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública adopta o seguinteParecera) Cumprindo o disposto no Artigo 24.o, n.o 1, alínea b), da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, na redacção conferida pela Lei n.o 45/2007, de 24 de Agosto, deverá a presente petição ser discutida em sessão plenária.b) A Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública tomará as providências necessárias para que a discussão da petição n.o 38/XI (1.a) se realize na sessão plenária do próximo dia 19 de Março e dará conhecimento à peticionária e remetê-la-á, acompanhada do presente relatório, ao Sr. Presidente da Assembleia da República, para efeitos do seu agendamento na data proposta.Palácio de São Bento,
Segunda-feira, 22 de Março de 2010    II Série-B —  Número 84 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 242 a 247/XI (1.a)-AC e n.os 1151 a 1211/XI (1.a)-AL:  N.o 242/XI (1.a)-AC — Do Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as concessões em regime de autoestrada sem custos para o utilizador.N.o 243/XI (1.a)-AC — Do Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre as concessões em regime de auto-estrada sem custos para o utilizador.N.o 244/XI (1.a)-AC — Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre os estudos e cenários na perspectiva da generalização do uso de carros eléctricos em Portugal.N.o 245/XI (1.a)-AC — Do Deputado Paulo Mota Pinto e outros (PSD) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o restauro do Monumento Nacional, Capela de S. Pedro em Arganil.N.o 246/XI (1.a)-AC — Do Deputado Paulo Mota Pinto e outros (PSD) ao Ministério da Cultura sobre o restauro do Monumento Nacional, Capela de S. Pedro em Arganil.N.o 247/XI (1.a)-AC — Do Deputado Adriano Rafael Moreira e outros (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a queixa da comissão de trabalhadores da CP, Comboios de Portugal, EPE.N.o 1151/XI (1.a)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Alcoutim sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.N.o 1152/XI (1.a)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Alandroal sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.N.o 1153/XI (1.a)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Alfândega da Fé sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.N.o 1154/XI (1.a)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Aljezur sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.N.o 1155/XI (1.a)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Arraiolos sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.N.o 1156/XI (1.a)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Arganil sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
5 | II Série B - Número: 084 | 22 de Março de 2010Assunto: Concessões em regime de auto-estrada sem custos para o     utilizador Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesREQUERIMENTO N.o  242/XI (1.a) - AC PERGUNTA N.o        /XI  (   )
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8 | II Série B - Número: 084 | 22 de Março de 2010Assunto: Concessões em regime de auto-estrada sem custos para o utilizador Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o  243/XI (1.a) - AC PERGUNTA N.o        /XI  (   )
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11 | II Série B - Número: 084 | 22 de Março de 2010Assunto: Estudos e cenários na perspectiva da generalização do uso de             carros eléctricos em Portugal Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do DesenvolvimentoREQUERIMENTO N.o  244/XI (1.a) - AC PERGUNTA N.o        /XI  (   )
12 | II Série B - Número: 084 | 22 de Março de 2010Assunto: Restauro do Monumento Nacional, Capela de S. Pedra em Arganil Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o  245/XI (1.a) - AC PERGUNTA N.o        /XI  (   )
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200 | II Série B - Número: 084 | 22 de Março de 2010Consultar Diário Original
202 | II Série B - Número: 084 | 22 de Março de 2010Assunto: Resposta ao requerimentos п.0 45 e 46/XI (1.a)-AC, de 5 de Janeiro de 2010         Deputados do CDS-PP           Programas Nacionais de Acreditação dos Hospitais e dos Centros           de Saúde
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211 | II Série B - Número: 084 | 22 de Março de 2010Consultar Diário Original
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219 | II Série B - Número: 084 | 22 de Março de 2010Consultar Diário Original
221 | II Série B - Número: 084 | 22 de Março de 2010Consultar Diário Original
222 | II Série B - Número: 084 | 22 de Março de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o 836/XI (1.a)-AL          Geminações. Diplomacia autárquica
223 | II Série B - Número: 084 | 22 de Março de 2010Consultar Diário Original
224 | II Série B - Número: 084 | 22 de Março de 2010Consultar Diário Original
225 | II Série B - Número: 084 | 22 de Março de 2010Consultar Diário Original
227 | II Série B - Número: 084 | 22 de Março de 2010Consultar Diário Original
228 | II Série B - Número: 084 | 22 de Março de 2010Assunto:  Resposta ao requerimento n.o 854/XI (1.a)-AL                 Geminações. Diplomacia autárquica
229 | II Série B - Número: 084 | 22 de Março de 2010Consultar Diário Original
230 | II Série B - Número: 084 | 22 de Março de 2010Consultar Diário Original
231 | II Série B - Número: 084 | 22 de Março de 2010Consultar Diário Original
Quinta-feira, 4 de Março de 2010    II Série-B —  Número 70 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Inquérito parlamentar n.o 4/XI (1.a): Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar relativa à Relação do Estado com a Comunicação Social e, nomeadamente, à Actuação do Governo na Compra da TVI (apresentado pelo PSD e BE).
3 | II Série B - Número: 070 | 4 de Março de 2010Março, republicada após a segunda alteração introduzida pela Lei n.o 15/2007, de 3 de Abril, a constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar para apreciar a relação do Estado com a comunicação social e o respeito pelo princípio da independência da comunicação social perante o poder político e, designadamente, da actuação do Governo na operação de compra da TVI.A comissão parlamentar de inquérito, que deverá funcionar pelo prazo mais curto que permita cumprir a sua responsabilidade, terá por objecto:a) Apurar se o Governo, directa ou indirectamente, interveio na operação conducente à compra da TVI e, se o fez, de que modo e com que objectivos; b) Apurar se o Sr. Primeiro-Ministro disse a verdade ao Parlamento, na sessão plenária de 24 Junho de 2009.Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2010 Os Deputados: José Pedro Aguiar Branco (PSD) —  José Manuel Pureza (BE) —  Agostinho Branquinho (PSD) —  Rosário Águas (PSD) —  Pedro Duarte (PSD) —  Fernando Negrão (PSD) —  José de Matos Rosa (PSD) —  Maria das Mercês Borges (PSD) —  José Ferreira Gomes (PSD) —  Clara Carneiro (PSD) —  Guilherme Silva (PSD) —  José Luís Arnaut (PSD) —  Carla Rodrigues (PSD) —  Carlos Costa Neves (PSD) —  Jorge Costa (PSD) —  Duarte Pacheco (PSD) —  João Prata (PSD) —  Paulo Cavaleiro (PSD) —  Luísa Roseira (PSD) —  Fernando Marques (PSD) —  António Cabeleira (PSD) —  Luís Pedro Pimentel (PSD) —  António Almeida Henriques (PSD) —  Adão Silva (PSD) —  João Figueiredo (PSD), Margarida Almeida (PSD) —  Joaquim Ponte (PSD) —  António Silva Preto (PSD) —  Adriano Rafael Moreira (PSD) —  Couto dos Santos (PSD) —  José Cesário (PSD) —  Carlos Peixoto (PSD) —  Hugo Velosa (PSD) —  Luís Marques Guedes (PSD) —  Emídio Guerreiro (PSD) —  Luís Rodrigues (PSD) —  Luís Montenegro (PSD) —  Celeste Amaro (PSD), Helena Lopes da Costa (PSD) —  José Eduardo Martins (PSD) —  Fernando Rosas (BE) —  Helena Pinto (BE) —  José Gusmão (BE) —  Ana Drago (BE) —  Luís Fazenda (BE) —  Francisco Louçã (BE) —  Cecília Honório (BE) —  Mariana Aiveca (BE) —  Heitor Sousa (BE) —  Catarina Martins (BE) —  João Semedo (BE) —  Pedro Filipe Soares (BE) —  José Moura Soeiro (BE) —  Pedro Soares (BE) —  Rita Calvário (BE).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 27 de Novembro de 2009   II Série-B —  Número 13 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 332 a 411/XI (1.a):  N.o 332/XI (1.a) – Dos Deputados Pedro Mota Soares, Teresa Caeiro e Raúl de Almeida (CDS-PP) ao Ministério da Educação sobre as quotas de emprego para pessoas com deficiência.N.o 333/XI (1.a) – Dos Deputados Pedro Mota Soares, Teresa Caeiro e Raúl de Almeida (CDS-PP) ao Ministro dos Assuntos Parlamentares sobre as quotas de emprego para pessoas com deficiência.N.o 334/XI (1.a) – Dos Deputados Pedro Mota Soares, Teresa Caeiro e Raúl de Almeida (CDS-PP) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre as quotas de emprego para pessoas com deficiência.N.o 335/XI (1.a) – Dos Deputados Pedro Mota Soares, Teresa Caeiro e Raúl de Almeida (CDS-PP) ao Ministério da Cultura sobre as quotas de emprego para pessoas com deficiência.N.o 336/XI (1.a) – Dos Deputados Pedro Mota Soares, Teresa Caeiro e Raúl de Almeida (CDS-PP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as quotas de emprego para pessoas com deficiência.N.o 337/XI (1.a) – Dos Deputados Pedro Mota Soares, Teresa Caeiro e Raúl de Almeida (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre as quotas de emprego para pessoas com deficiência.N.o 338/XI (1.a) – Dos Deputados Pedro Mota Soares, Teresa Caeiro e Raúl de Almeida (CDS-PP) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre as quotas de emprego para pessoas com deficiência.N.o 339/XI (1.a) – Dos Deputados Pedro Mota Soares, Teresa Caeiro e Raúl de Almeida (CDS-PP) ao Ministério da Justiça sobre as quotas de emprego para pessoas com deficiência.N.o 340/XI (1.a) – Dos Deputados Pedro Mota Soares, Teresa Caeiro e Raúl de Almeida (CDS-PP) ao Ministério da