II SÉRIE-A — NÚMERO 31 98 Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, e o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro”. Os autores não promovem a republicação do Código dos Valores Mobiliários, nem do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, em anexo à sua iniciativa. No primeiro caso, tal não parece necessário à luz do previsto na alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, segundo o qual deve “proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei, em anexo, sempre que (...) existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor, salvo se se tratar de alterações a Códigos”. Quanto à data de entrada em vigor das iniciativas, em caso de aprovação, esta ocorrerá no dia seguinte ao das suas publicações, o que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: “Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Em caso de aprovação, as presentes iniciativas tomam a forma de lei, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos suscita outras questões face à lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes Com as iniciativas objeto da presente nota técnica, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe introduzir alterações ao Código dos Valores Mobiliários e ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, todas no sentido do reforço da regulação no setor financeiro, designadamente no tocante à atividade dos intermediários financeiros. De acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 293.o do Código dos Valores Mobiliários2, são intermediários financeiros: a) As instituições de crédito e as empresas de investimento que estejam autorizadas a exercer atividades de intermediação financeira em Portugal; b) As entidades gestoras de instituições de investimento coletivo autorizadas a exercer essa atividade em Portugal; c) As instituições com funções correspondentes às referidas nas alíneas anteriores que estejam autorizadas a exercer em Portugal qualquer atividade de intermediação financeira; d) As sociedades de investimento mobiliário e as sociedades de investimento imobiliário.3 O Código dos Valores Mobiliários foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, e sofreu desde então mais de 30 alterações legislativas e retificações. Mais recentemente, há que dar conta das alterações produzidas pela Lei n.o 104/2017, de 30 de agosto, com origem na Proposta de Lei n.o 88/XIII (GOV), e da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 123/2017, de 25 de setembro, o qual repristina, “para vigorar no período transitório definido pelo n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 15/2017, de 3 de maio, o artigo 101.o e o n.o 1 do artigo 104.o do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro”. Por sua vez, o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras4, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, foi objeto de mais de 40 alterações legislativas e retificações, a mais recente das quais pela Lei n.o 30/2017, de 30 de maio, que teve origem na Proposta de Lei n.o 51/XIII (GOV). Em 1 de janeiro de 2018 entra em vigor nova alteração, operada pelo Decreto-Lei n.o 107/2017, de 30 de agosto (que não altera qualquer dos artigos objeto das presentes iniciativas).                                                           2 Texto consolidado retirado do site da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), que não menciona, porém, a repristinação levada a cabo pelo artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 123/2017, de 25 de setembro. 3 No site da CMVM encontra-se disponível um guia que sintetiza os principais aspetos da atividade dos intermediários financeiros. 4 Texto consolidado disponibilizado no site do Banco de Portugal.