PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Muito obrigado.O Sr. Presidente - O Sr. Deputado utilizou exactamente dois minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados. Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, particularmente, neste momento, Srs. Ministros: o Sr. Ministro Sousa Gomes, em 8 de Outubro de 1976, referindo-se ao aumento estimado do produto interno bruto para 1976. afirmou que o mesmo se deveria situar u roda dos 5% de crescimento positivo. Mas esclareceu, na altura, que esse aumento seria conseguido, em grande medida, à custa de elevado volume de despesas públicas com consumos correntes, nomeadamente com transferências de apoio a empresas em dificuldades e com subsídios. Singularmente, a taxa prevista para o crescimento do produto para 1977 é idêntica àquela que. nestes termos, foi estimada para 1976.
Em primeiro lugar, pergunto ao Sr. Ministro, com toda a franqueza, se considera que a explicação que deu para o aumento do produto em 1976 é também u base do raciocínio do Governo para o crescimento do produto em 1977, e, se não é, qual e a base real, diferente daquela que eventualmente, a juízo do Governo, teria ocorrido em 1976 para justificar o valor adoptado.
Em segundo lugar comprovamos a existência no Plano, ou, melhor dito, no projecto do Plano, porque ainda não foi aprovado, de uma lista de objectivos não hierarquizados, como grandes metas do desenvolvimento que o Governo pensa prosseguir, finalidades essas que, em grande medida, coincidem com intenções - boas intenções - que o Governo já fez incluir no seu próprio programa, em 1976, aquando da sua própria investidura, mantendo-se, no entanto, neste Plano o vício original que caracterizava a apresentação de objectivos de política económica no Programa do Governo. Isto é, os objectivos não aparecem suficientemente hierarquizados.
Frontalmente, optará o Governo, se tiver que sacrificar a criação do emprego ao combate à inflação, pela primeira ou pela segunda alternativa? Se o Governo tiver que optar, naturalmente dentro de certos limites, em situações conflituais entre o combater o déficit da balança de pagamentos e o promover uma política mais orientada, por exemplo, para a expansão, como decidirá? Qual é, portanto, de entre os objectivos que o Governo hierarquiza, o primeiro, qual é o segundo, qual é o terceiro, o quarto, e por aí fora? E isto, porque, naturalmente, seríamos nós os últimos a querer aconselhar o Governo ao reconhecimento de que os objectivos que apresenta são potencialmente conflituais.
Uma terceira ordem de questões relaciona-se, justamente, com esta que acabo de invocar. O Governo preocupa-se, e bem, pelo controle da inflação e pela manutenção da taxa de inflação a 15% no próximo ano. Qual é, pois, nas suas linhas gerais, a política anti-inflacionista que o Governo pensa adoptar? Não consta que ela esteja esclarecida nos documentos que nos foram submetidos, e também não queríamos admitir que o Governo pensa manter, no combate da inflação, a atitude clássica em Portugal, que é a de pretender suster a alta dos preços através de medidas puramente administrativas, sem qualquer fundamento económico sério.
Em quarto lugar, o Governo refere a necessidade de estabelecer, durante o próximo ano, uma forma de diálogo entre ele e os diversos parceiros sociais no sentido de se criarem as bases fundamentais da política de preços e rendimentos.
A pergunta que nos ocorre fazer a este propósito e a seguinte: qual é a proposta que o Governo pensa apresentar a esses parceiros sociais, e se ainda não dispõe dessa proposta, porquê não foi ainda capaz de a formular? Esperamos, a este propósito, que o Governo não nos venha dizer que o Conselho de Preços e Rendimentos só foi instalado em Outubro.
Uma quinta ordem de questões tem a ver com as consabidas dificuldades estatísticas, que, aliás, o próprio Governo reconhece na nota introdutória com que apresentou os documentos ao nosso exame.
Desde que tomou posse, poderá ser esta Camará informada se o Governo introduziu alguma melhoria substancial nas instituições do Sistema estatístico nacional, que melhorias foram essas? E, se não introduziu essas melhorias, poderá o Governo esclarecer esta Câmara do que pensa fazer no próximo ano, para não se continuarem a repetir até à exaustão - da parte do Governo e da parte da oposição - os argumentos, bem conhecidos, que dizem respeito às dificuldades de indicadores estatísticos?
O Sr. Ministro do Plano, na altura da discussão do Programa do Governo, afirmou - se cito bem, de memória ou quase - que não era a escassez de recursos financeiros que constituía para nós o principal problema. Lendo este Plano e ouvindo hoje aqui as exposições exaustivas dos Srs. Ministros, quereria perguntar se o Sr. Ministro do Plano continua a ter esta opinião, se continua a ter a opinião de que o problema fundamental não é a dos recursos financeiros, mas, sim, o da sua gestão.
E, a este propósito, gostaria que me fosse explicado como é que o sector público se propõe efectuar investimentos que correspondem - vou citar de memória - a 31 milhões de contos, da parte da administração do Estado, enquanto o sector empresarial público se reserva o investimento de 36 milhões de contos e o sector privado, suponho, se estima em 29 milhões de contos de investimento.
Poderá o Sr. Ministro esclarecer-nos sobre quais são as indicações e as ideias do Governo acerca da capacidade destes três sectores para realizarem esses investimentos, qual e a proporção existente entre recursos hu-
23 DE DEZEMBRO DE 1976 1855manos e técnicos de que dispõe cada um destes três sectores, qual é a sua capacidade provada no passado, ou a sua capacidade estimada para o futuro, em proporção com o nível de exequilibilidade dos investimentos programados? ou será que aí, também, o problema da gestão dos recursos será mais importante do que o da existência de recursos?
Finalmente, suponho que seria útil para a Câmara, e não só para a Câmara, que algumas indicações nos fossem dadas acerca do conteúdo concreto que o Governo atribui à expressão «encargos com a descolonização», e que, nomeadamente aproveitasse a oportunidade para nos esclarecer acerca do significado das contrapartidas que estão incluídas nos compromissos portugueses relativamente a Cabora Bassa.
Muito obrigado.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Amaro da Costa utilizou nove minutos e quarenta e cinco segundos do seu tempo.
Srs. Deputados e Srs. Ministros: Chegámos ao termo da primeira parte da sessão, que vamos suspender para reiniciar às 21 horas.
Entretanto, o Sr. Deputado José Luís Nunes que diga para que efeito está a pedir a palavra.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A sessão está suspensa até às 21 horas.Eram 19 horas e 15 minutos.As 21 horas e 25 minutos reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vasco da Gama Fernandes, tomando também lugar na bancada do Governo o Sr. Ministro da Administração Interna (Costa Brás) e o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Mário de Aguiar).O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Informo que o CDS tem ainda três minutos e quinze segundos para pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado: Vou ser breve nas minhas perguntas. Mais algumas teria efectivamente a fazer, mas, em virtude do pouco tempo que tenho disponível, serei breve.
Eu perguntaria concretamente ao Sr. Ministro das Finanças se considera que a retroactividade e o aumento indiscriminado na tributação directa recentemente publicada contribuem para um clima propício ao aparecimento de aforro, em detrimento do consumo.
Considera depois, Sr. Ministro, e essa é uma segunda questão, que a progressividade a nível das cédulas - entenda-se, impostos cedulares - se compadece com uma verdadeira reforma fiscal, que se diz agora em curso, a caminho de um imposto único sobre o rendimento?
Uma terceira questão seria esta: o imposto não pode ser considerado, julgo, um feudo do Ministério das Finanças. Por que razão a comissão encarregada de estudar o imposto único sobre o rendimento não abarca, por assim dizer, outros sectores da actividade económica nacional, sindicatos, empresários e outros diversos organismos representativos?
Finalmente, eu poria outras questões mais concretas, a saber: para quando prevê o Governo a tão falada abertura da Bolsa?
Os accionistas das empresas nacionalizadas são indemnizadas? Como e quando?
Prevê o Governo, ou não, atribuir as prometidas indemnizações no domínio das nacionalizações e expropriações da chamada Reforma Agrária?
Quanto aos tão falados empréstimos públicos forçados, a que recentemente o Governo chamou «não voluntários» - interrogo-me quanto a esta expressão -, serão efectivamente estes 10 milhões de contos retirados da circulação? E quando? Repito: em relação, Sr. Ministro, aos empréstimos ditos forçados, ou não voluntários, estimados agora não já em 15 milhões de contos, mas em 10 milhões de contos, como e quando serão os mesmos lançados e, por consequência, retiradas essas quantias da circulação?
Terminaria, Sr. Ministro, com uma pergunta em relação à banca comercial: como irá a banca comercial subscrever títulos se, por falta de liquidez, tanto tem recorrido ao redesconto, o que significa assim transferir para o Banco de Portugal a responsabilidade por esta emissão de moeda?
E finalmente: perante a estimativa para a contribuição industrial, que em números redondos é, não tenho bem presente, de 4 milhões de contos, pensa V. Ex.a ser realista esse cálculo quando existe um elevadíssimo número de empresas em estado de falência ou de quase falência e a que, por consequência, se poderá inclusivamente aliar a recente progressividade de que a contribuição foi onerada, e que nada favorece não só o auto-financiamento como ainda a reposição do capital?
E era tudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Segue-se nos pedidos de esclarecimento o Sr. Deputado Sousa Franco.O sr. Sousa Franco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros e Secretários de Estado: também eu peço desculpa pela rapidez com que farei as perguntas, mas os limites de tempo assim o impõem.
Em primeiro lugar, algumas questões iniciais que nos permitirão avaliar da existência ou inexistência de um dos defeitos de base do Plano: um optimismo excessivo quanto à situação presente e futura. Assim, como é possível, com tantos factores inflacionistas explícitos e implícitos, programar um crescimento global de 5% e uma taxa de inflação do PIB de 15%? Como é possível com o baixo nível de investimentos previsto para o sector primário, compatibilizar um aumento do produto, que certamente será muito inferior ao previsto, com a taxa de crescimento global de 5%?
Reportando-nos agora ao nível da inflação, que política anti-inflacionista ou de convivência com a inflação pretende afinal o Governo desenvolver? Notamos apenas que a alta geral de preços segundo o índice em Lisboa era, no final de Outubro, de 24,6% ao ano e a tendência pode considerar-se com uma nítida aceleração para o final deste ano. Como já perguntámos na discussão do Programa do Governo, tem o Governo alguma política para conter a inflação ou conviver com ela? Ou apenas espera que aconteça a tal taxa de 15% porque meteu imputs optimistas no computador e presumiu dados ou aparências irreais e o resultado, sendo embora coerente, nada tem a ver com a realidade?
1856 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 58Outro exemplo que gostaríamos de ver explicado: que elementos comporta a estimativa do déficit corrente do sector público em quase 19 milhões de contos? Quando, por exemplo, as subvenções e subsídios vão continuar certamente a ser impostos pela deterioração da situação económica, poderá o Governo explicar desagregadamente como prevê um excedente no subscritor de fundos e serviços autónomos da ordem de 7,5% milhões de contos? E prever a recuperação de 10,5% milhões de contos no que se refere às dívidas à previdência social através do recurso ao crédito, não significa afinal que o sistema de crédito vai financiar um déficit real desse subsector, ficando em contrapartida com créditos sobre as empresas?
Ainda um último exemplo nesta ordem de considerações: que bases tem o valor fundamental em todo o modelo, mas bastante contrário à tendência até agora verificada, de 35 milhões de contos atribuindo às transferências líquidas externas?
Outra questão: que projecto político tem o Governo num domínio fundamental em termos de coerência como é este do plano económico agora apresentado sob o aspecto da política social e de rendimentos? Que política social e de rendimentos se propõe o Governo desenvolver?
Tem ele ideias claras nesse domínio - e quais são elas - ou vai descarregar a responsabilidade de decidir politicamente sobre um órgão administrativo, embora participado, como o Conselho Nacional de Preços e Rendimentos?
Uma política clara para nós implica - e esta é outra questão - escolhas bem nítidas dos seus objectivos. Ora a sedação dos objectivos da nossa política económica na sua escolha, hierarquização e concretização tem em diversas declarações de responsáveis políticos sofrido uma variação constante. Ainda agora ouvimos duas versões diferentes dos objectivos na declaração inicial do Sr. Ministro do Plano e na do Sr. Ministro das Finanças. Quais são concretamente, no que se refere à estratégia de política global económica e financeira a proceder em 1977, os objectivos prioritários de política económica?
Outra questão: o Governo fala, e essa medida parece razoável, na intenção de reduzir subvenções e subsídios. Ora, isso pressupõe uma política clara e pré-definida já neste momento. Para terem concretização os números que foram calculados. Essa política deverá estar bem definida, elaborada pronta a entrar em execução, porventura no princípio do próximo ano, de modo que os agentes económicos a ela se adaptem. Que critérios vai realmente o Governo seguir na contenção dos subsídios e subvenções de modo a não exceder os plafonds máximos que se fixaram? E como se definem esses critérios, em conjugação com a política de garantia do cabaz de compras que parece estar na sua realização, algo atrasado, com uma nova política de preços agrícolas e com o objectivo de conter a alta geral de preços?
Outra questão: o Governo falou da redução de desigualdade, designadamente, a nível regional. Que medidas tomou ou prevê para contrariar gradualmente a excessiva concentração do investimento nos pólos de Lisboa, Setúbal e Porto? E qual a relação desse intuito com os critérios de selecção de investimentos, designadamente quanto a investimentos previstos no âmbito de programas localizados de desenvolvimento regional, como o plano de Trás-os-Montes, ou para projectos de decisivo interesse regional, como o do Aeroporto da Madeira?
Outra questão ainda: o Governo diz contar com a iniciativa privada. Que medidas pensa tomar nesta óptica quanto ao efectivo pagamento e valorização em capital das indemnizações em atraso, quanto à proposta de lei, muito restritiva em nosso entender, de delimitação de áreas vedadas ao sector privado, quanto aos limites e discriminações à concessão de crédito ao sector privado, que ainda existem na prática ou que podem ser impostos pelos esquemas de financiamento do déficit, e quanto aos apoios, estrídulos e incentivos a pequenas e medias empresas, bem como a empresas viáveis numa óptica de exportação de bens e serviços?
Outra questão: pensa o Governo submeter à Assembleia da República um plano de distribuição das verbas do Orçamento Geral do Estado afectas às autarquias, seja qual for o Ministério gastador? E pensa compensar as autarquias do aumento do funcionalismo, imposto pelo recente aumento de vencimentos decretado para a função pública, a fim de que todos os trabalhadores ao serviço de entidades públicas tenham remunerações harmónicas e não distorcidas?
Uma outra questão: que política de preços agrícolas pensa o Governo definir?
Uma outra questão ainda: pensa o Governo - segundo julgo ter ouvido, mas gostaria de concretizar melhor - financiar, e de que forma, os deficits orçamentais da Madeira e dos Açores?
Outra questão ainda: Ô Governo falou na manutenção a nível estável da pressão fiscal. Que medidas pensa tomar para corrigir as injustiças do sistema com o efeito que teve na fuga de técnicos e o efeito negativo que tem ainda hoje nos investimentos privados? Por outro lado, na previsão de receitas que julgamos algo sobrestimada, salvo se se contar com uma taxa de inflação superior a 15%, pensa o Governo eliminar no próximo ano toda a possibilidade de concessão de facilidades no pagamento de impostos? E compromete-se a apenas propor aumentos das contribuições para a segurança social e do imposto de transacções? Ou encara na previsão orçamental outros aumentos de impostos, e quais?
Finalmente, gostaria de ser esclarecido sobre o financiamento do déficit. Falou-se de 3 milhões de contos de crédito externo, de 15 milhões de contos de recolha de poupança preexistente, de 10 milhões de contos no valor algo questionável de poupança forçada. Os restantes trinta e tal milhões de contos vão ser objecto de recurso ao pré-financiamento, com o efeito inflacionista e com efeitos de repartição social negativos que isso inevitavelmente tem? Ou encara o Governo outras perspectivas e outro modelo de financiamento de déficit! Se o tem, qual é? Muito obrigado!O Sr. Presidente: - Demorou oito minutos e quinze segundos. Simplesmente não sei se o Governo tem algum serviço de taquigrafia que seja capaz de recolher todas estas notas.Risos.Mas o Sr. Deputado fará o favor de as fazer chegar aos Srs. Ministros.
Parece que temos ainda quatro minutos e meio para qualquer outra intervenção.
23 DE DEZEMBRO DE 1976 1857Quem está inscrito a seguir?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, Srs. Ministros e Srs. Secretários de Estado: Os sucessivos documentos enviados pelo Governo à Assembleia da República no âmbito do orçamento da previdência social não esclarecem algumas dúvidas ainda muito gerais que gostaríamos de colocar.
Declarações contraditórias de membros do Governo, prestadas publicamente e fora desta Assembleia, vieram suscitar novos problemas ainda não esclarecidos.
Embora alguma luz se tenha feito, nomeadamente com algumas afirmações do Sr. Ministro das Finanças relativamente à questão da recuperação de dívidas à Previdência, entendo levantar as seguintes questões:
O orçamento da previdência social parte do princípio de que as dívidas acumuladas em anos anteriores serão recuperadas. Prevê o Governo que não haverá novas dívidas a partir de Janeiro de 1977? Caso a resposta seja afirmativa, que medidas de desincentivação de acumulação de dívidas prevê o Governo?
Prevê o Governo regimes contributivos especiais para empresas que pertençam ao sector não capitalista, nomeadamente cooperativas, empresas em autogestão, unidades colectivas de produção, empresas intervencionais ou nacionalizadas?
Dado que desde o último aumento das pensões mínimas de reforma o custo de vida subiu cerca de 30%, que aumentos se prevêem de facto para as pensões de sobrevivência, sociais e de reforma (quer do regime geral, quer do especial)? E prevê o Governo melhoria dos serviços?
Para terminar, Srs. Ministros, que pensa o Governo quanto à necessidade de revisão do orçamento da previdência social e sua transformação em orçamento da segurança social, nomeadamente pela integração dos regimes especiais, a Caixa Geral de Aposentações e o Montepio dos Servidores do Estado?O Sr. Presidente: - É favor fazer chegar aos Srs. Ministros o texto da sua intervenção. O- Sr. Deputado Sousa Marques demorou 2 minutos e 15 segundos.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate funciona na base de regras que foram acordadas entre os diversos partidos políticos. Não impede, no entanto, que, em face de acontecimentos extraordinários e urgentes, a Assembleia da República possa e, sobretudo, deva tomar já aqui e agora, uma posição.
Segundo a informação difundida pela Radiotelevisão Portuguesa, foram presos hoje, em Espanha, Santiago Carrilho, secretário-geral do Partido Comunista de Espanha, e o secretário-geral do Partido Socialista Unificado da Catalunha. Estes factos, de todo em todo atentatórios do pluralismo democrático, da convivência democrática e da democracia, devem merecer desta Câmara - sem prejuízo de tudo o que ficou combinado hoje -, aqui e agora, o mais firme voto de protesto.
Neste sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista submete à apreciação dos outros grupos parlamentares o seguinte voto: «Segundo informação difundida pela RTP, foram presos hoje em Espanha Santiago Carrillo, secretário-geral do Partido Comunista de Espanha, e o secretário-geral do Partido Socialista Unificado da Catalunha, pelo que a Assembleia da República protesta contra estas prisões, de todo em todo atentatórias dos direitos humanos e do pluralismo democrático, e manifesta a sua surpresa e a sua reprovação.
Em consequência, solicita ao Sr. Presidente da Assembleia da República que transmita ao Governo Espanhol, na pessoa do embaixador de Espanha no nosso país, imediatamente, o conteúdo do voto hoje formulado.»O Sr. Presidente: - A Câmara ouviu ler o protesto apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
O Presidente não esquece o que manda o Regimento, mas entende também que a Assembleia é soberana e poderá deliberar como entender quanto à admissão deste voto e à sua discussão, se porventura der lugar a ela.
Para já, dou a palavra ao Sr. Deputado Barbosa de Melo, que a pediu. Suponho que é para intervir sobre este ponto.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Antes de mais, queria chamar a atenção da Câmara para aquilo que, há dias, aqui foi praticado, ou seja, que os votos de protesto devem ser objecto de uma comunicação à Mesa antes do início da sessão. Foi uma prática que foi considerada exigida pelo nosso Regimento, e deveremos prestar também neste ponto, hoje, o respeito à interpretação que demos ao Regimento, aliás por exigência do PS.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O segundo ponto para que queria chamar a atenção é o de, no próprio texto do voto, se fazer a afirmação de que o único elemento que nos permite ou que permitirá concluir pela veracidade do facto é uma informação da Radiotelevisão Portuguesa. Seria talvez excessivo atribuir a alguém o dom da infalibilidade. Nem sempre as notícias divulgadas correspondem à verdade, e há que ter o mínimo de atenção para com esse facto, facto, aliás, que não podemos imputar individualmente às pessoas, que naturalmente sempre fazem esforço para respeitar a verdade.
Com estas duas considerações eu pretendo apenas dizer o seguinte: se vier a mostrar-se que os factos enunciados são verdadeiros, naturalmente teremos de verberar actos desses, que atentam directamente contra os direitos do homem e as liberdades democráticas.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Verificado isso - e não temos de fazer um juízo de verdade semelhante ao que faz um qualquer tribunal, o nosso é um juízo político mas que tem de ter um mínimo de credibilidade -, verificado isso, dizia, temos de reprovar esses factos, sendo certo, por outro lado, que essa nossa recriminação tem implicações de política internacional que não podemos ignorar. Mas o meu grupo parlamentar, sempre que estejam em causa direitos do homem e as liberdades fundamentais, considera que é aí, nesse domínio, que se realiza a fraternidade entre os homens e estará sempre na disposição de apoiar iniciativas que traduzam uma tal recriminação.
1858 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 58Simplesmente, e esta é a conclusão final, temos de ter um mínimo de credibilidade sobre as notícias e os factos que são apresentados como fundamento deste voto de protesto. E eu gostaria que a Câmara não fosse precipitada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, tem a palavra.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, e digo também Srs. Ministros e Srs. Secretários de Estado, uma vez que estão presentes: Nós tomamos a palavra para apoiarmos, com todo o calor, o voto de protesto que aqui e trazido pelo Sr. Deputado José Luís Nunes e pela bancada do PS. E, mais do que isso, queremos regozijar-nos com a prontidão da iniciativa. Naturalmente, não somos indiferentes às considerações feitas pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo, aliás em coerência e em consequência de posições que aqui temos defendido em defesa do estrito cumprimento do Regimento. No entanto, permitimo-nos chamar a atenção do Sr. Deputado Barbosa de Melo e da bancada do PSD para a repercussão...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... que uma decisão pronta desta Assembleia pode exercer sobre a sorte dos prisioneiros.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Pena, faz favor.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS, se vier a ser demonstrada a verdade da notícia anunciada em primeira mão pelo Deputado José Luís Nunes, associar-se-á ao voto de reprovação do acto que considera violador das mais lídimas liberdades democráticas.
Todavia, o Grupo Parlamentar do CDS, que sempre tem manifestado nesta Câmara o respeito pelo Regimento, que é a garantia das minorias representadas neste Parlamento, não pode deixar de considerar que a apresentação do voto neste momento é anti-regimental, e, por consequência, não deve ser admitido e deve ser rejeitado pela Mesa. Em todo o caso, quero dizer que me parece que o efeito político que se pretende retirar já foi devidamente tirado, que o voto de reprovação unânime das bancadas é suficiente para levar o Governo do país vizinho, se realmente se verificarem os tais pressupostos de facto referidos pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, a reparar a violação daquilo que consideramos um atentado contra as liberdades democráticas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros e Secretários de Estado: Em primeiro lugar, a UDP também se quer congratular com a iniciativa do Grupo Parlamentar do PS. Queremos, desde já, dizer que não é anti-regimental essa iniciativa, na medida em que o artigo 66.o, n.o 1, do Regimento diz que a «ordem do dia não pode ser preterida nem interrompida, a não ser nos casos expressamente previstos no regimento ou por deliberação da Assembleia sem votos contra». Portanto, desde que nenhum Deputado se oponha, pode ser incluída na ordem de trabalhos a apresentação, discussão e votação deste voto, que nem teria que ser apresentado necessariamente no início da sessão, porque não havia período de antes da ordem do dia. Pensamos, pois, que legalmente, do ponto de vista do Regimento, nada impede, desde que não haja votos contra, que este assunto seja aqui discutido e deliberado.
Mais ainda: nós congratulamo-nos com a iniciativa do PS e entendemos que a informação da Radiotelevisão deve ser verdadeira, até porque em nada nos surpreendem esses acontecimentos. Talvez da bancada do PSD e do CDS haja alguma surpresa, mas da nossa parte não há qualquer surpresa em relação a esses acontecimentos, porque a UDP sempre manteve a posição firme de que em Espanha se mantém uma ditadura fascista, e o povo trabalhador português - que já conheceu bem como se manteve em Portugal uma ditadura fascista mudando o ditador, apresentando-se essa ditadura, ou pretendendo apresentar-se, com sorrisos - compreende perfeitamente que em Espanha a ditadura fascista se mantenha.
Queremos ainda recordar que votaremos, evidentemente, a favor da inclusão deste ponto e votaremos a favor do próprio voto de protesto apresentado pelo PS, muito embora esta Assembleia tenha considerado anti-regimental uma iniciativa idêntica já aqui tomada pela UDP durante a discussão do Programa do Governo a propósito do regresso de outro fascista, ex-general Spínola, a Portugal.
Finalmente, queremos dizer que a prova clara de que estas prisões representam a continuação da ditadura fascista, é que nas cadeias fascistas de Espanha continuam muitos antifascistas e, em particular, dezenas de antifascistas da Frente Revolucionária Antifascista e Patriótica (FR AP).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Pedi a palavra para interpelar e fazer um requerimento à Mesa.
Em primeiro lugar, o requerimento: antecedentes recentes demonstram que. por vezes, notícias como a que se acabou de referir são precipitadas e não se confirmam.
Penso que nada contribuiria para o prestígio desta Câmara, para o peso das deliberações que ela viesse a tomar nesta ou noutras matérias, que actuasse irreflectidamente e sem fundamento.
Ainda há muito poucos dias, uma estação de rádio do Norte anunciou a morte, por assassínio, de Santiago Carrillo. Em função disto, nós desejaríamos que, em abono do prestígio desta Câmara, não se tomasse uma deliberação sem ter a plena certeza da veracidade dos factos. Pensamos que essa certeza se poderia obter ainda hoje antes do termo desta sessão. Neste sentido, requeríamos à Mesa que os serviços desta Assembleia contactassem as agências noticiosas com instalação em Lisboa, a embaixada de Espanha em Lisboa, os serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros ou. de preferência e se isso se revelar possível, fosse contactada telefonicamente a embaixada de Portugal em Madrid, a fim de se obter a confirmação da notícia.
23 DE DEZEMBRO DE 1976 1859Se até ao fim desta sessão se obtivesse, por qualquer destas vias, a confirmação da veracidade da notícia, o meu grupo parlamentar não se iria opor, por isso, à tomada de uma deliberação desta matéria.
Mas, e aqui se levanta o segundo ponto que é objecto de uma interpretação à Mesa, não assumiremos, por nós. a responsabilidade da violação do Regimento. Nós não interporemos recurso de qualquer decisão da Mesa que admita esta questão, mas mais do que isto não faremos. Lembramos até que, há muito poucos dias, a interposição de um voto nosso sem que, nos termos regimentais, se tivesse informado a presidência da Assembleia antes do início da sessão, foi objecto de firme e inafastável oposição por parte do Partido Socialista, que manifestou aqui a intenção de que doravante, e custasse o que custasse, fosse aplicado o Regimento quanto a estas matérias de voto.
Temos de reconhecer que, em face do Regimento, a atitude agora tomada pelo Partido Socialista não é viável e traduz uma flagrante contradição com a posição há muito poucos dias por ele assumida. Contudo, não seremos nós a levantar a questão, desde que a Mesa assuma a responsabilidade de admitir este voto. Se a Mesa assumir essa responsabilidade e não pretender transferi-la para nós, não interporemos recurso dessa mesma decisão.
Pensamos que, obtida a confirmação da notícia, nomeadamente através do contacto com as agências noticiosas em Lisboa, e desde que a Mesa o entenda, estaremos, antes do termo desta sessão em condições de nos pronunciarmos quanto ao fundamento do voto do Partido Socialista.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Regimento da Assembleia da República torna, na sua aplicação normal, e manifestamente, como tive ocasião de dizer na minha intervenção, anti-regimental o voto que foi feito. Simplesmente, tanto os Srs. Deputados como eu próprio, que discutimos o conteúdo do próprio voto e que dele não nos afastámos, reconhecemos que se está manifestamente perante um caso de estado de necessidade que não pode ser posto em paralelo com aqueles que ocorrem com o funcionamento normal das instituições.Risos do PSD e CDS.Como os Srs. Deputados facilmente compreenderão, nós não temos conhecimento das prisões de personalidades qualificadas. Naturalmente não são avisadas com antecedência as pessoas.
Posto isto, nós queremos dizer que estamos de acordo com a posição do Sr. Deputado da UDP. Consideramos, na verdade, que, dada a importância do facto, não se deve impedir de forma alguma ou retirar força ao voto que se deseja expressar por razões, aliás, ponderosas, de respeito estrito pela ordem regimental.
Nessa base, conseguindo o efeito que se pretendia, como disse o Sr. Deputado Rui Pena, com u apresentação desse voto, nenhum inconveniente se vê em que a votação seja feita amanhã.
De qualquer forma, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não deixará, em casos idênticos, e sejam quais forem as circunstâncias, de invocar o princípio do estado de necessidade para que, sempre que confrontado com factos imprevistos e repentinos, defina a sua posição. É um direito e, mais do que isso, um dever que reivindicamos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, muitíssimo obrigado pela sobremesa, (risos) Vou fazer o possível por digeri-la, pois o problema não é, efectivamente, líquido, tem as suas implicações.
Penso que todos estarão de acordo em que se trata de uma infracção regimental.
A solução encontrada pelo Sr. Deputado José Luís Nunes parece-me aceitável, e decido, então, receber este protesto como tendo sido apresentado antes da sessão da amanhã. Então amanhã, às 15 horas, já com todos os elementos pois o Sr. Deputado Sérvulo Correia há-de ser o primeiro a compreender que é muito difícil contactar com a embaixada de Portugal em Madrid, que o Ministério dos Negócios Estrangeiros está fechado e que na embaixada de Espanha não está ninguém - a Câmara pronunciar-se-á em definitivo sobre este assunto.
Parece-me ser esta a solução mais equilibrada.
Aceito, assim, o protesto, que fará parte da nossa ordem de trabalhos de amanhã, embora tivesse ficado tacitamente acordado entre os diversos grupos parlamentares que não se deveria usar do período de antes da ordem do dia. Neste caso excepcional, acho que isto seria possível, mas, no entanto, desejo ouvir a opinião da Mesa pois não quero tomar essa decisão sozinho.Pausa.A Mesa resolve aceitar por unanimidade o protesto como tendo dado entrada agora e fazendo parte do período de antes da ordem do dia da sessão de amanhã, sendo, pois, discutido e apreciado o requerimento. Fica, deste modo, violado o acordo que tinha sido estabelecido entre os grupos parlamentares no sentido de que não haveria período de antes da ordem do dia.
Perante a decisão da Mesa há, no entanto, um problema que é o facto de ter sido feito pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia um requerimento que, caso o mantenha, tem de ser posto à votação.
Pergunto, pois, se, perante tal decisão, o Sr. Deputado pretende ou não desistir do requerimento apresentado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: pela natureza das coisas, e uma vez que se posterga para amanhã a apreciação de fundo desta matéria, nós deixamos agora ao critério da Mesa verificar se e ou não ainda oportuno procurar, através de diligências próprias, obter confirmação da notícia.
Foi dirigido à Mesa um requerimento, e, em face da alteração das circunstâncias, a Mesa deliberará. É evidente que continuamos a não ver nenhum inconveniente, antes, pelo contrário, que a Mesa obtenha tal confirmação embora admitamos que até amanhã às 15 horas a confirmação venha também, possivelmente a ser obtida por outras vias, independentemente de diligências tomadas pela Mesa. É um problema que deixamos ao critério da Mesa. O que queríamos especificar, e isto em defesa da legalidade regimental que cumpre, tanto
1860 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 58quanto possível, salvaguardar, e que nós já admitimos aqui a possibilidade de invocação do estado de necessidade, mas nesta altura houve bancadas de outros partidos em que surgiram as maiores dúvidas quanto à viabilidade e conveniência da utilização deste método.
Nós pensamos que há possibilidade de sem qualquer violação do Regimento, esta matéria ser apreciada amanhã no início da sessão. Bastará, para isso, que se delibere hoje que a sessão de amanhã se iniciará por um período de antes da ordem do dia só para o efeito de apreciação desta matéria. Desta forma, o Regimento seria inteiramente acatado, não abriríamos precedentes perigosos e inconvenientes e não ficaria prejudicada, pela necessidade de obediência ao Regimento, a apreciação de uma questão cuja importância e gravidade é inegável e é, certamente, comummente aceite por todos os que têm lugar nesta Câmara.O Sr. Presidente: - Em suma não há nada contra o facto de que este assunto fique incluído no período de antes da ordem do dia de amanhã e fica assente que nesse período só será tratado este assunto.
Posso informar já os Srs. Deputados de que, segundo telefonema feito para o representante da Radiotelevisão Portuguesa em Madrid, se confirmam as prisões a que se refere o protesto do Sr. Deputado José Luís Nunes.
Peço aos Serviços de Relações Públicas que telefonem para as agências noticiosas, porque, Sr. Deputado Sérvulo Correia, quanto ao Ministério dos Negócios Estrangeiros é impraticável, está fechado. Mas quer que se insista para lá?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, nós devolvemos agora a execução à discricionariedade da Mesa, mas, daquilo que sei do Ministério dos Negócios Estrangeiros, onde, por responsabilidades governamentais, trabalhei durante alguns meses, o Serviço de Cifra, que é precisamente aquele que recebe os telegramas das nossas embaixadas, funciona vinte e quatro horas por dia.O Sr. Presidente: - Eu não estava nestes segredos e supunha que estava tudo fechado.
Bem, fica então assente que amanhã trataremos deste assunto do voto de protesto apresentado pelo Sr. Deputado José Luís Nunes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para pedir esclarecimentos ao Governo.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Representantes do Governo: ouvidas as exposições dos membros do Governo respeitantes às leis do Plano e do Orçamento, parece-nos que, para além da sistematização, porventura diferente, não há grandes alterações a registar em relação aos textos anteriormente apresentados. Refiro-me aos textos que acompanhavam as leis para justificar as propostas.
Duas questões, no entanto, nos pareceram ter sido abordadas de novo. Começaremos as nossas perguntas por elas.
A primeira pergunta seria, pois, se «o referido», cito, «prosseguimento da Reforma Agrária, incluindo nela o incentivo à actividade agrícola em todo o país», significa que o Governo entende incluir nas grandes opções do Plano a prossecução da Reforma Agrária com intervenção dos trabalhadores na reestruturação das unidades colectivas de produção e das cooperativas. Significa
isso que o crédito agrícola será mantido e estabelecida prioridade para os investimentos nos sectores agrícolas, com ajudas especiais às unidades colectivas de produção e aos pequenos e médios agricultores e rendeiros? Significa que a lei do Plano incluirá, como grande opção, a expropriação e entrega, para exploração, aos trabalhadores rurais e aos pequenos agricultores e rendeiros de cerca de 700 000 ha de latifúndios e grandes explorações capitalistas, na zona da Reforma Agrária, conforme estabelece a lei e a Constituição?
A segunda questão liga-se com a recuperação das dívidas à Previdência, o que já aqui foi referido por um meu camarada. Mas há um outro aspecto que sobre este mesmo assunto eu gostaria que o Governo precisasse. Dados os montantes em dívidas e a sua acumulação sistemática, pensa o Governo, mesmo com o recurso à transferência da dívida para a Banca, ser possível a recuperação num só ano?
Outras questões temos entretanto que exprimem preocupações não menos importantes.
Entende o Governo que as leis do Plano e do Orçamento garantem suficientemente, ou mesmo minimamente, a manutenção do nível global do consumo privado de 1976, em termos reais? E que pensa o Governo da composição da distribuição do rendimento entre capital e trabalho?
É sabido que a inflação, associada ao congelamento, que na prática se verifica, da contratação colectiva, já produziu importantes perdas no poder de compra dos salários e ordenados. A manutenção global do consumo e respectivo composição exigirá portanto, entre outras medidas, a fixação e controle dos preços e a garantia do abastecimento de um certo número de produtos essenciais ou de primeira necessidade. O Plano, neste aspecto, não passa de votos piedosos. O Orçamento aponta para a redução das disponibilidades do Fundo de Abastecimento.
Pensa o Governo resolver séria e objectivamente a questão ou de facto não tenciona cumprir com a garantia dada em relação ao consumo?
Que produtos inclui o cabaz de compras? Se a lista já existe, pode saber-se se foram e como foram consultados os trabalhadores?
O artigo 255.o da Constituição da República estipula que os municípios participam por direito próprio nos impostos directos.
Em outros artigos, a Constituição da República aponta para a distribuição dessas receitas, tendo em conta a correcção das injustiças e a atenuação das diferenças regionais. Entretanto a legislação necessária ao integral cumprimento da Constituição ainda não existe e para este ano ainda se prevê que uma soma que ronda os 10 milhões de contos será distribuída por plano a aprovar até 31 de Março e a elaborar com a participação dos municípios.
Posto isto, entende o Governo que o preceito incluído na lei do Orçamento é suficiente para garantir essa participação, sem a qual será defraudada não só a letra mas também o espírito da Constituição e o objectivo do próprio Plano?
Outra questão que nos preocupa é a da fuga ao fisco, conhecida como é a dimensão dessa fuga por parte dos altos rendimentos. Que medidas pensa o Governo tomar para combater a evasão fiscal?
Uma das questões mais importantes que se coloca com vista à execução das leis do Plano e do Orçamento é a da dívida pública. Pensa o Governo que esta deve
23 DE DEZEMBRO DE 1976 1861ser contida dentro de certos limites, em relação com o produto interno bruto, ou pensa o Governo que o Estado pode continuar a endividar-se ilimitadamente, mesmo no tocante à dívida interna? Haverá, por outro lado, limites para o acréscimo anual da dívida pública?
Ainda sobre a dívida pública e os empréstimos, gostaríamos de fazer duas perguntas: que quer o Governo dizer com «empréstimos públicos não voluntários»? Será esta uma forma eufemística de dizer «forçados?Risos do PSD.E, a propósito de empréstimos, quem julga que tais cláusulas, ou tais outras se afastam significativamente das cláusulas correntes no mercado? Será que o Governo tem um clausulómetro?
Finalmente, pensa o Governo que é repartir justamente os sacrifícios a técnica que preconiza de criação de u adicional único ao Imposto de Transacções?
Poderá o Governo explicar, por outro lado, o destino de todas as verbas inscritas, na documentação que nos foi fornecida para justificar as propostas, com a designação de outras despesas correntes, mas, dessas, nomeadamente aquelas que, em particular se destinam a transferências para o sector privado?
De momento e tudo, esperando ter ainda oportunidade de fazer mais perguntas.O Sr. Presidente; - Sr. Deputado: a sua intervenção teve a duração de doze minutos e quinze segundos. Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros e Srs. Secretários de Estado: as primeiras questões que queríamos levantar são sobre o desemprego.
A taxa de desemprego que existe em Portugal deve ser actualmente a mais elevada da Europa e a política de investimento e apresentada pelo Governo como forma de resolver o problema do desemprego. Sendo assim, como explica o Governo que os investimentos previstos pelo Plano no sector público se dirijam fundamentalmente para sectores de capital intensivo, indo criar pouquíssimo emprego, como no caso de Sines?
Para além disso, o Governo declara que não pode continuar a manter abertas as empresas que considera falidas. Para citar apenas alguns casos, estão seriamente ameaçados de corte de salário os trabalhadores da Mesa, embora o Governo tenha tomado algumas medidas ultimamente, da J. J. Gonçalves, da Duarte Ferreira, da Oliva, da J. Pimenta, de sectores inteiros, como a electrónica e a produção de concentrado de tomate, de certos sectores têxteis, de todos os jornais estatizados, das trezentas empresas intervencionadas onde irá cessar a intervenção, e outros. Como pensa o Governo evitar que estas dezenas de milhares de trabalhadores fiquem no desemprego?
O Plano considera que cabe ao investimento privado criar emprego, dentro do quadro do Plano. Quais são, onde se localizam os projectos para investimentos dos capitais privados de que o Governo tem conhecimento e em quanto se avaliam os empregos que eles vão criar?
Está anunciada, com a participação de um conhecido monopolista, o sr. Conde de Caria, a fabricação de Coca-Cola em Portugal. Quantos empregos criará este projecto e quanto desemprego criará nas empresas de refrigerantes que vai arruinar?
O Governo anuncia a reestruturação do ramo automóvel, mas, ao mesmo tempo, declara que os ditames das multinacionais o impedem de acrescentar neste sector a incorporação de trabalho português. Será que também esta reestruturação vai criar desemprego neste sector?
As segundas questões são sobre a inflação e o abastecimento.
Os preços não cessam de aumentar muito mais depressa que os salários, com agravamento da situação dos trabalhadores e criando uma situação dramática para os desempregados, reformados e trabalhadores mais mal pagos. Ao mesmo tempo faltam no mercado bens essenciais, como a carne, o leite e a batata. O açambarcamento e o mercado negro prosperam.
O Governo continuará a anunciar, e o Plano fala disto, o congelamento de preços do «cabaz de compras».
Que bens essenciais vai abranger o cabaz de compras? Compreenderá a carne, o peixe, o leite, o vestuário, os medicamentos, a habitação e todos os produtos essenciais para o consumo dos trabalhadores?
Até agora, mesmo sem congelamento de preços, os produtos essenciais faltam no mercado. Como vai assegurar o Governo que esses produtos de preços congelados estarão efectivamente à venda, ao preço da tabela?
Segundo informações que dispomos, os grandes especuladores e açambarcadores das carnes, estilo «Nobre» e «Isidro», têm tomado medidas de especulação e açambarcamento. Quando pensa o Governo intervir nos grandes armazéns frigoríficos que são a base material da especulação? Que pensa fazer o Governo para pôr fim ao escândalo dos matadouros clandestinos? Quando vai o ministro António Barreto deixar de atacar a Reforma Agrária, para se preocupar com os açambarcadores que tão paternalmente avisa, sem que nenhumas medidas tome?
O Governo anuncia mensalmente o lançamento de processos contra os pequenos comerciantes por parte da fiscalização. Mas quando é que se decide a atacar os grandes especuladores e os intermediários?
As terceiras questões são sobre a Previdência. Não temos o texto que o Sr. Ministro nos ofereceu, e que agradecemos, mas queremos, apesar de tudo, colocar uma questão que não sabemos se estará respondida nesse texto.