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152 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão Agosto assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos, no âmbito de aplicação da Lei n.o 34/2007, de 13 de Agosto 80/2009, de 14 de Agosto Autoriza o Governo a estabelecer o novo regime do arrendamento rural Artigo 1.o Objecto 17 de Novembro de 2009 (90 dias) DL n.o 294/2009, de 13 de Outubro DR I S n.o 198 CAEIDR 81/2009, de 21 de Agosto Institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, actualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como de calamidade pública Artigo 25.o Regulamentação 19 de Dezembro de 2009 (90 dias) Dentro do prazo de regulamentação CS 82/2009, de 21 de Agosto Autoriza o Governo a criminalizar os comportamentos correspondentes à promoção ou participação com animais em lutas entre estes, bem como a ofensa à integridade física causada por animal perigoso ou potencialmente perigoso, por dolo ou negligência do seu detentor Artigo 1.o Objecto 27 de Fevereiro de 2010 (180 dias) Dentro do prazo de regulamentação 90 CACDLG 83/2009, de 26 de Agosto Autoriza o Governo a criar um regime especial aplicável às expropriações necessárias à concretização dos aproveitamentos hidroeléctricos integrados no Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH) e os aproveitamentos hidroeléctricos de Ribeiradio-Ermida, no rio Vouga, e do Baixo Sabor, no rio Sabor Artigo 1.o Objecto 25 de Outubro de 2009 (60 dias) Dentro do prazo de regulamentação 91 CAEIDR 84/2009, de 26 de Agosto Autoriza o Governo a regular o acesso à actividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, bem como a definir um quadro sancionatório no âmbito da actividade de prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno Artigo 1.o Objecto 22 de Fevereiro de 2010 (180 dias) Dentro do prazo de regulamentação 92 COF
153 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 85/2009, de 27 de Agosto Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade 93 Artigo 6.o Legislação complementar Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CEC 86/2009, de 28 de Agosto Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da estrutura e organização dos serviços da administração autárquica, revogando o Decreto-Lei n.o 116/84, de 6 de Abril Artigo 1.o Objecto 1 de Dezembro de 2009 (90 dias) Dentro do prazo de regulamentação 94 CPLAOT 87/2009, de 28 de Agosto Autoriza o Governo a fixar as incompatibilidades que condicionam o exercício da actividade de avaliação médica e psicológica, bem como prever os ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções, decorrentes do novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir Artigo 1.o Objecto 1 de Março de 2010 (180 dias) Dentro do prazo de regulamentação 95 COPTC 88/2009, de 31 de Agosto Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.o 2006/783/JAI, do Conselho, de 6 de Outubro, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão Quadro n.o 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 89/2009, de 31 de Agosto Procede à primeira alteração à Lei n.o 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contraordenações ambientais Artigo 1.o Alteração da Lei n.o 50/2006, de 29 de Agosto (artigo 67o - certificado de cadastro ambiental) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CPLAOT 90/2009, de 31 de Agosto Aprova o regime especial de protecção na invalidez 96 Artigo 11.o Comissão 1 de Março de 2010 (60 dias) Dentro do prazo de regulamentação CTSSAP
154 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 91/2009, de 31 de Agosto Procede à primeira alteração à Lei n.o 16/2001, de 22 de Junho, alargando a possibilidade de benefício da consignação de 0,5 % do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares por igrejas e comunidades religiosas e por instituições particulares de solidariedade social _________ _________ Não carece de regulamentação COF 92/2009, de 31 de Agosto Terceira alteração do Decreto-Lei n.o 290-A/2001, de 17 de Novembro, que aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) _________ _________ Não carece de regulamentação CTSSAP 93/2009, de 1 de Setembro Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.o 2005/214/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão Quadro n.o 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 94/2009, de 1 de Setembro Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a (euro) 100 000, procedendo a alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, à décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, e à décima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro _________ _________ Não carece de regulamentação COF 95/2009, de 2 de Setembro Cursos especiais de recrutamento para o Ministério Público _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG
155 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 95-A/2009, de 2 de Setembro Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a proceder à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados Artigo 1.o Objecto 31 de Dezembro de 2009 (120 dias) Dentro do prazo de regulamentação 97 CPLAOT 96/2009, de 3 de Setembro Conselhos de empresa europeus _________ _________ Não carece de regulamentação CTSSAP 97/2009, de 3 de Setembro Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 452/99, de 5 de Novembro Artigo 1.o Objecto 1 de Março de 2010 (180 dias) Dentro do prazo de regulamentação 98 CTSSAP 97-A/2009, de 3 de Setembro Define a natureza, a missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e competências que enquadram a sua acção enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 98/2009, de 4 de Setembro Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro 99 Artigo 76.o Cálculo de capital Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CTSSAP   Artigo 81.o Apólice uniforme Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 142.o Participação obrigatória Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 175.o Formulários obrigatórias  Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  99/2009, de 4 de Setembro Aprova o regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 100/2009, de 7 de Setembro Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, por forma a criar um regime de tributação das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo auferidas por administradores, gestores e gerentes de pessoas colectivas residentes em território português _________ _________ Não carece de regulamentação COF
156 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 101/2009, de 8 de Setembro Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio _________ _________ Não carece de regulamentação CTSSAP 102/2009, de 10 de Setembro Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho 100 Artigo 82.o Autorização de serviço comum Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CTSSAP   Artigo 86.o Requerimento de autorização  Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 91.o Pagamento prévio de taxas Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 110.o Ficha de aptidão Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 113.o Notificações e comunicações Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  103/2009, de 11 de Setembro Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil Artigo 33.o Entrada em vigor 14 de Janeiro de 2010 (120 dias) Dentro do prazo de regulamentação CESC 104/2009, de 14 de Setembro Aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica 101 Artigo 10.o Pedido Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG   Artigo 12.o Tramitação electrónica do procedimento Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 13.o Instrução Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 14.o Decisão do pedido Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 15.o Sub-rogação Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 24.o Regulamentação Sem prazo de regulamentação Não regulamentada
157 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 105/2009, de 14 de Setembro Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro Artigo 23.o Encargo da verificação ou reavaliação da situação de doença Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CTSSAP   Artigo 29.o Salvaguarda dos direitos do credor Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 32.o Prestação anual de informação sobre a actividade social da empresa Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  106/2009, de 14 de Setembro Acompanhamento familiar em internamento hospitalar _________ _________ Não carece de regulamentação CS 107/2009, de 14 de Setembro Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social _________ _________ Não carece de regulamentação CTSSAP 108/2009, de 14 de Setembro Alteração do regime de apoio ao acolhimento familiar _________ _________ Não carece de regulamentação CTSSAP 109/2009, de 15 de Setembro Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.o 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 110/2009, de 16 de Setembro Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social 102 Artigo 4.o Regulamentação Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CTSSAP   Artigo 284.o (do Código) Beneficiários de programas de estágios  Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  111/2009, de 16 de Setembro Procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 104/98, de 21 de Abril 103 Artigo 1.o  Alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros (artigo 7.o do estatuto – títulos) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CTSSAP 112/2009, de 16 de Setembro Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.o 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.o 323/2000, de 19 de Dezembro 104 Artigo 83.o Regulamentação 14 de Abril de 2010 (180 dias) Dentro do prazo de regulamentação CACDLG
158 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 113/2009, de 17 de Setembro Estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.o da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças, e procede à segunda alteração à Lei n.o 57/98, de 18 de Agosto _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 114/2009, de 22 de Setembro Procede à terceira alteração à Lei n.o 57/98, de 18 de Agosto, adaptando o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 115/2009, de 12 de Outubro Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade 105 Artigo 1.o do Código  Âmbito de aplicação Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG   Artigo 10.o do Código  Classificação Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 32.o do Código  Princípios gerais de protecção da saúde Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 39.o do Código  Incentivos ao ensino Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 43.o do Código  Trabalho em unidades produtivas de natureza empresarial  Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 44.o do Código  Trabalho desenvolvido pelos estabelecimentos prisionais Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 54.o do Código  Apoio social e económico Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 126.o do Código  Princípios gerais Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 150.o do Código  Utilização da informática Sem prazo de regulamentação Não regulamentada
163 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 201097 Não foram incluídos os Decretos-Leis n.o 306/2009 e 307/2009, de 23 de Outubro, na regulamentação do artigo 1.o da Lei n.o 95/2009, de 2 de Setembro, porque foram publicados em data posterior à do presente relatório.98 Não foi incluído o Decreto-Lei n.o 310/2009, de 26 de Outubro, na regulamentação do artigo 1.o da Lei n.o 97/2009, de 3 de Setembro, porque foi publicado em data posterior à do presente relatório.99 Nos termos do artigo 187.o da Lei n.o 98/2009, de 4 de Setembro, o disposto no Capitulo II aplica-se a acidentes de trabalho ocorridos após a entrada em vigor da presente lei e o disposto no Capitulo III aplica-se a doenças profissionais cujo diagnóstico final seja posterior à entrada em vigor da presente lei, bem como a alteração da graduação de incapacidade relativamente a doença profissional já diagnosticada. Nos termos do artigo 188.o do mesmo diploma sem prejuízo do anteriormente estipulado, a presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010.100 Nos termos do artigo 121.o da Lei n.o 102/2009, de 10 de Setembro, a presente lei entra em vigor no 1.o dia do mês seguinte ao da sua publicação.101 Nos termos do artigo 27.o da Lei n.o 104/2009, de 14 de Setembro, a presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010.  102 Nos termos do artigo 6.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, a presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010. O disposto no artigo 55.o do Código entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2011.103 Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 111/2009, de 16 de Setembro, a presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010.104 Nos termos do artigo 84.o da Lei n.o 112/2009, de 16 de Setembro, a presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.105 Nos termos do artigo 10.o da Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro, a presente lei entra em vigor 180 dias após a data da sua publicação.
164 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010SIGLAS UTILIZADASAL Autorização Legislativa AV Aviso CACDLG Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias CAE Comissão de Assuntos Europeus CAEIDR Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional CDN Comissão de Defesa Nacional CEC Comissão de Educação e Ciência CECC Comissão de Educação, Ciência e Cultura CERCE Comissão Eventual para a Revisão Constitucional Extraordinária CESC Comissão de Ética, Sociedade e Cultura CNECP Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas COF Comissão de Orçamento e Finanças COPTC Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações CPLAOT Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território CS Comissão de Saúde CTSS Comissão de Trabalho e Segurança Social CTSSAP Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DC Despacho Conjunto Desp. Despacho DL Decreto-Lei DN Despacho Normativo DR Decreto Regulamentar Port. Portaria RAR Resolução da Assembleia da República RCM Resolução do Conselho de Ministros Reg.  Regulamento
Terça-feira, 13 de Julho de 2010    II Série-C —  Número 27 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: Relatório da reunião Interparlamentar da Comissão de Pescas do Parlamento Europeu com Deputados dos Parlamentos nacionais dos Estados-membros, que teve lugar em Bruxelas, no dia 1 de Junho de 2010.
2 | II Série C - Número: 027 | 13 de Julho de 2010COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS Consultar Diário Original
3 | II Série C - Número: 027 | 13 de Julho de 2010Consultar Diário Original
4 | II Série C - Número: 027 | 13 de Julho de 2010Anexo Consultar Diário Original
5 | II Série C - Número: 027 | 13 de Julho de 2010Consultar Diário Original
6 | II Série C - Número: 027 | 13 de Julho de 2010Consultar Diário Original
7 | II Série C - Número: 027 | 13 de Julho de 2010Consultar Diário Original
8 | II Série C - Número: 027 | 13 de Julho de 2010Consultar Diário Original
9 | II Série C - Número: 027 | 13 de Julho de 2010Consultar Diário Original
10 | II Série C - Número: 027 | 13 de Julho de 2010A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.(a) A restante documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.Consultar Diário Original
Quarta-feira, 7 de Abril de 2010    II Série-C —  Número 18 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: Relatório da participação da Assembleia da República na celebração do Dia Internacional da Mulher, organizada pelo Parlamento Europeu com a participação da rede parlamentar europeia das Comissões para a Igualdade de Oportunidades, que teve lugar em Bruxelas, no dia 16 de Março de 2010.
Sábado, 16 de Janeiro de 2010 II Série-C — Número 11 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Educação e Ciência: — Relatório efectuado pelo Deputado Nuno Araújo, do PS, referente ao II Encontro Ibero-americano de Parlamentares pela Juventude, que se realizou em Brasília, Brasil, de 9 a 11 de Dezembro de 2009. Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate: — Eleição da mesa da Comissão.
3 | II Série C - Número: 011 | 16 de Janeiro de 2010cerca de 55 milhões de jovens o que representa cerca de 30% da população do Brasil e que o desemprego já atinge cerca de 5 milhões de jovens.3 – Conclusões Apesar de não ter podido participar na totalidade dos painéis, quero realçar a importância do encontro na troca de experiência parlamentares no que tem a ver com políticas de juventude que são desenvolvidas nos mais diversos países que compõe a OIJ, bem como, os resultados obtidos pela implementação dessas políticas na resolução dos problemas mais prementes dos jovens, tendo em consideração que esta é a geração mais qualificada e melhor preparada para enfrentar os desafios que se impõe na actualidade.No decorrer do encontro verificou-se a preocupação por parte da OIJ para que a convenção fosse ratificada o mais rapidamente possível por todos os países que compõe o espaço Ibero-americano. Assim numa das intervenções afirmei que iria diligenciar junto da Comissão de Educação e Ciência, para que também em Portugal fosse ratificada pelo Parlamento uma vez que o Governo já a ratificou.4 – Anexos 1 – Convocatória do II Encontro Ibero-americano de Parlamentares pela Juventude 2 – Programa do II Encontro Ibero-americano de Parlamentares pela JuventudeAssembleia da República, 6 de Janeiro de 2010.O Deputado do PS, Nuno Araújo — O Presidente da Comissão, Luís Fagundes Duarte.Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.———COMISSÃO EVENTUAL PARA O ACOMPANHAMENTO POLÍTICO DO FENÓMENO DA CORRUPÇÃO E PARA A ANÁLISE INTEGRADA DE SOLUÇÕES COM VISTA AO SEU COMBATEEleição da mesa da ComissãoPara os devidos efeitos, comunico a V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que a "Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate", reunida no dia 6 de Janeiro de 2010, procedeu à eleição da sua mesa, que ficou assim constituída:Presidente: – José Vera Jardim (PS); Vice-Presidente: – José Pacheco Pereira (PSD); Vice-Presidente: – Filipe Lobo d'Ávila (CDS-PP).Palácio de S. Bento, 8 de Janeiro de 2010.O Presidente da Comissão, José Vera Jardim.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2010 II Série-C —  Número 16 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública: Plano de actividades e orçamento para a 1.a Sessão Legislativa da XI Legislatura.
2 | II Série C - Número: 016 | 26 de Fevereiro de 2010COMISSÃO DE TRABALHO, SEGURANÇA SOCIAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAPlano de actividades e orçamento para a 1.a Sessão Legislativa da XI LegislaturaPlano de actividades1 —  Nota introdutóriaA área de intervenção da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (CTSSAP) abrange um vasto leque de matérias relativamente às quais a Comissão tem competências para legislar, fiscalizar e, ainda, de acompanhamento do desenvolvimento das políticas, ao nível nacional, europeu e internacional, a saber: trabalho, políticas de emprego e formação profissional, regime jurídico de emprego público, segurança social, incluindo o regime de protecção social e aposentação da função pública, segurança e saúde no trabalho, família, solidariedade, pessoas com deficiência, reforma do Estado, modernização administrativa e administração pública.Neste contexto, a elaboração de um plano de actividades para a 1.a Sessão Legislativa da XI Legislatura constitui um desafio, no sentido de se obter o necessário equilíbrio entre a abrangência das matérias e a profundidade com que as mesmas carecem de ser analisadas. A Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública apresenta, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), o seu plano de actividades aprovado, por unanimidade, em reunião de 9 de Fevereiro de 2010.2 —  Audições2.1 —  Audições com os membros do Governo, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República: Encontram-se já agendadas quatro audições com a Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, bem como duas com o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, de acordo com o calendário em anexo.2.2 —  Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o da lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão poderá promover, em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus, reuniões anterior ou posteriormente aos Conselhos de Emprego, Política Social, Saúde e Protecção dos Consumidores (EPSCO), que ocorrerão a 5 e 6 de Março e 7 e 8 de Junho, de acordo com o calendário da Presidência Espanhola do Conselho da União Europeia.2.3 —  Outras audições: A Comissão deliberou, ainda, a realização de audições com diversas entidades no âmbito das temáticas em análise, nomeadamente:—  Uma audição com o Presidente do Conselho Económico e Social; —  Uma audição pública sobre a pobreza e exclusão social, no âmbito do Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social.3 —  AudiênciasSerão concedidas audiências às entidades que o solicitem.De momento, encontram-se em fase de agendamento 20 audiências já requeridas à Comissão.
3 | II Série C - Número: 016 | 26 de Fevereiro de 20104 —  Reuniões com comissões homólogasEncontra-se já agendada, para o próximo dia 24 de Fevereiro, uma audiência/reunião de trabalho com uma delegação da Comissão de Trabalho e Segurança Social da Câmara dos Deputados romena.5 —  Escrutínio de iniciativas europeiasA partir da análise do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2010 será seleccionada pelo menos uma iniciativa europeia para efeitos de acompanhamento, em articulação com a Comissão de Assuntos Europeus.6 —  Seminários e conferênciasA Comissão prevê a realização de um seminário/conferência, sobre o seguinte tema: «Trabalho, políticas activas de empreendedorismo e estratégia 2020».7 —  Deslocações7.1 —  Reuniões de trabalho/deslocações em território nacional: A Comissão deliberou a realização de duas deslocações em território nacional, como estratégia de aproximação do Parlamento aos cidadãos e melhor apreensão das condições sociais e de trabalho das populações por parte dos parlamentares.7.2 —  Reuniões de trabalho/deslocações ao estrangeiro —  Participação na reunião interparlamentar organizada pelo Parlamento espanhol no âmbito da Presidência espanhola do Conselho da União Europeia, prevista para dia 24 de Junho, no Congresso dos Deputados, em Madrid; —  Participação na 99.a Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, promovida pela OIT em Junho de 2010.Palácio de São Bento, 12 de Fevereiro de 2010 O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Anexo: Calendário de actividades para a 1.a Sessão Legislativa da XI LegislaturaNota: —  O plano de actividades foi aprovado por unanimidade.
4 | II Série C - Número: 016 | 26 de Fevereiro de 2010AnexoCalendário de actividades para a 1.a Sessão da XI LegislaturaProposta de orçamento1.a Sessão Legislativa da XI LegislaturaA Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública apresenta, nos termos e para os efeitos do disposto do n.o 2 no artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), a sua proposta de orçamento, elaborada na sequência da aprovação, por unanimidade, do plano de actividades da Comissão, em reunião de 9 de Fevereiro de 2010.1 —  AudiçõesDas diversas audições previstas, apenas a audição pública sobre a Pobreza e Exclusão Social, no âmbito do Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social, acarreta custos extraordinários.Ano 2010DataActividade a desenvolverFevereiro8 de Fevereiro —  Audição com a Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, no âmbito da apreciação na generalidade do Orçamento do Estado para 201012 de Fevereiro —  Audição com a Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, no âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 201024 de Fevereiro —  Reunião de trabalho com uma delegação da comissão homóloga da Câmara dos Deputados da Roménia26 de Fevereiro —  Audição com o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, no âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 2010Abril 13 de Abril —  Audição com a Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, no âmbito do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaMaio 11 de Maio —  Audição com o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, no âmbito do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaFinal de Maio, em data a definir: Conferência sobre Trabalho e Políticas Activas de EmpreendedorismoJUNHO 22 de Junho —  Audição com a Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, no âmbito do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República24 de Junho —  Reunião interparlamentar organizada no âmbito da Presidência espanhola do Conselho da União Europeia Datas a definir Duas deslocações —  programas a definir; Audição do Presidente do CES; Uma audição pública sobre a pobreza e exclusão social, no âmbito do Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social.
Quinta-feira, 15 de Julho de 2010    II Série-C —  Número 29 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Educação e Ciência: —  Relatório referente à visita de trabalho à Região Autónoma dos Açores, realizada nos dias 17 e 18 de Maio de 2010.—  Relatório referente à visita de trabalho à Região Autónoma da Madeira, realizada nos dias 17 e 18 de Maio de 2010.
2 | II Série C - Número: 029 | 15 de Julho de 2010COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIARelatório referente à visita de trabalho à Região Autónoma dos Açores, realizada nos dias 17 e 18 de Maio de 2010Objectivos da visita: Aprofundar o conhecimento do sistema educativo na Região Autónoma dos Açores e trocar experiências, designadamente no que se refere aos currículos, estatuto da carreira docente, avaliação de desempenho dos docentes, acção social escolar, escola a tempo inteiro, desporto escolar, ensino especial, entre outros, bem como obter conhecimento privilegiado acerca das iniciativas e programas em curso nas áreas da ciência, tecnologia e inovação.Programa:16 de Maio de 2010 (domingo):18h10 —  Saída de Lisboa, TP 1827 19h50 —  Chegada ao Aeroporto das Lajes Alojamento: Terceira Mar Hotel —  Angra do Heroísmo17 de Maio de 2010 (segunda-feira):11h00 —  Visita à Escola Tomás de Borba Local: Caminho do Meio de São Carlos —  Angra do Heroísmo 12h30 —  Almoço na Escola Tomás de Borba 14h00 —  Reunião com Secretária Regional da Educação e Formação, Dr.a Maria Lina Pires Sousa Mendes Local: Paços da Junta Geral —  Carreira dos Cavalos —  Angra do Heroísmo 16h00 —  Visita à Escola EB 2, 3 Francisco Ornelas da Câmara Local: Rua Nossa Sra. Saúde —  Praia Vitória 18h20 —  Saída da Terceira, SP 634 19h00 —  Chegada ao Faial Alojamento: Hotel Fayal —  Horta18 de Maio de 2010 (terça-feira):10h15 —  Encontro com o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Dr.Francisco Coelho Local: Sede da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores —  Cidade da Horta 11h00 —  Reunião com a Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Local: Sede da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores —  Cidade da Horta 13h00 —  Visita à Escola Secundária Manuel de Arriaga Local: Rua Ilha Azul —  Horta 13h30 —  Almoço na Escola Secundária Manuel de Arriaga 15h00 —  Assistência ao Plenário da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 16h00 —  Reunião com Secretário Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, Dr. José António Vieira da Silva Contente Local: Sede da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores —  Cidade da Horta 19h20 —  Partida com destino a Ponta Delgada, SP 445 20h10 —  Chegada a Ponta Delgada 21h25 —  Saída de Ponta Delgada —  TP 6558 00h30 —  Chegada a Lisboa
9 | II Série C - Número: 029 | 15 de Julho de 2010No que diz respeito ao relacionamento com a Universidade, e reconhecendo que esta é um vector importante no investimento que está a ser feito na economia do conhecimento, esclareceu que a Universidade pode concorrer, anualmente, aos vários projectos do Governo, no âmbito da investigação e dos equipamentos, bem como aos vários concursos que o Governo lança.Em relação aos parques de ciência, encontram-se em estudo os modelos de construção. Um consultor internacional está, neste momento, a apoiar o estudo do parque da Ilha Terceira, que funcionará em estreita colaboração com a Universidade dos Açores. O Governo encetou também contactos com o mundo empresarial, no sentido de perceber o seu interesse na sua instalação no parque, para que seja equacionada a sua dimensão. No que diz respeito à gestão, prevê-se que uma comissão instaladora —  composta por Governo, Universidade, entre outros —  defina estratégias.Para terminar, referiu que a fraca divulgação dos projectos em curso se deve, em parte, ao reduzido interesse que estas questões suscitam nos meios jornalísticos, acrescentando que a preocupação essencial não reside na mediatização, mas na concretização e execução efectiva dos projectos, em prol do desenvolvimento do arquipélago e do País.Palácio de São Bento, 22 de Junho de 2010——— Relatório referente à visita de trabalho à Região Autónoma da Madeira, realizada nos dias 17 e 18 de Maio de 2010Objectivos da visita: Aprofundar o conhecimento do sistema educativo na Região Autónoma da Madeira e trocar experiências, designadamente no que se refere aos currículos, estatuto da carreira docente, avaliação de desempenho dos docentes, acção social escolar, escola a tempo inteiro, desporto escolar, ensino especial, entre outros, bem como obter conhecimento privilegiado acerca das iniciativas e programas em curso na área da ciência, tecnologia e inovação.Programa:13 de Junho de 2010:18h40 —  Saída de Lisboa, TP 1639 20h30 —  Chegada ao Funchal Alojamento: Hotel Melia Madeira14 de Junho de 2010:10h00 —  Reunião com o Vice-Presidente do Governo da Região Autónoma da Madeira, Dr. João Cunha e Silva Local: Vice-Presidência do Governo Regional, Edifício do Governo Regional —  Avenida Zarco, Funchal 11h00 —  Apresentação de cumprimentos ao Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, Dr. José Miguel Jardim d ́Olival de Mendonça Local: Edifício da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira —  Avenida do Mar e das Comunidades Madeirenses 12h00 —  Reunião com o Secretário Regional de Educação e Cultura, Dr. Francisco Fernandes Local: Palácio do Governo —  Avenida Zarco, Funchal 13h30 —  Almoço 15h00 —  Reunião com a 6.a Comissão da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (Educação, Desporto e Cultura) Local: Madeira Tecnopolo, SA, Caminho Penteada
15 | II Série C - Número: 029 | 15 de Julho de 2010imediata no mercado de trabalho ou prosseguirem estudos superiores, optando para o efeito pelo ensino universitário ou politécnico.Frequentam a escola, neste ano lectivo, cerca de 600 alunos, sendo as turmas compostas por um número máximo de 22 alunos, por forma a que o ensino seja tão personalizado quanto possível. Existem ainda parcerias com escolas públicas, através do estabelecimento de protocolos.Os cursos ministrados resultam de recomendações do Conselho Consultivo, que tem em conta as necessidades do mercado, pelo que a maioria dos cursos tem um nível de empregabilidade que pode atingir os 100%.Em relação ao financiamento, a Escola não conta com o apoio do Fundo Social Europeu, estabelecendo contratos-programa com a Secretaria Regional, que concede um apoio de 41€ por aluno, que permite garantir a estabilidade do corpo docente. O valor das mensalidades pagas pelos estudantes é de €60. Todos os alunos podem beneficiar de acção social escolar, vendo as suas mensalidades reduzidas parcial ou totalmente, situação esta dependente do rendimento do agregado familiar.Palácio de São Bento, 22 de Junho de 2010.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 20 de Março de 2010 II Série-C —  Número 17 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: —  Constituição da Subcomissão de Igualdade. Grupos parlamentares: Grupo Parlamentar do PS: —  Alteração de Deputados na Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.
2 | II Série C - Número: 017 | 20 de Março de 2010COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASConstituição da Subcomissão de IgualdadeNos termos e para os efeitos do n.o 2 do artigo 33.o do Regimento da Assembleia da República, informo V.Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, de que, na reunião hoje realizada, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias reviu a sua deliberação de 18 de Novembro de 2009, no sentido de apenas vir a propor a constituição da Subcomissão de Igualdade.Assembleia da República, 2 de Março de 2010.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.——— GRUPO PARLAMENTAR DO PSAlteração de Deputados na Comissão de Ética, Sociedade e Cultura (13.a)Encarrega-me a Direcção do Grupo Parlamentar de solicitar a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República que considere a cessação de funções nesta Comissão do Deputado Filipe Neto Brandão.Em conformidade, passa a integrar a Comissão, como membro efectivo, o Deputado Manuel Seabra. Esta alteração é com efeitos a partir de 23 de Fevereiro de 2010.Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 2010.O Chefe de Gabinete, Eduardo Quinta Nova.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 14 de Julho de 2010 II Série-C — Número 28 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Orçamento e Finanças: Relatório sobre a Conta Geral do Estado de 2008 e pareceres das diversas comissões parlamentares especializadas.
2 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS  Relatório sobre a Conta Geral do Estado de 2008 e pareceres das diversas comissões parlamentares especializadas INDICE I - Considerandos 1.1- Introdução 1.2- Enquadramento Macroeconómico 1.3 – Políticas económicas que influenciaram a execução orçamental de 2008 1.4 – Conta consolidada do Estado, incluindo a do Sistema de Segurança Social 1.5 – Alterações Orçamentais na Administração Central 1.6 – Processo Orçamental 1.6.1- Subsector Estado 1.6.1.1 – Da receita 1.6.1.2 – Da despesa 1.6.1.3 – Da execução orçamental 1.6.2 – Subsector Serviços e Fundos autónomos 1.6.3 – Execução do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central 1.6.4 – Dívida Pública 1.6.5 – Conta da Segurança Social 1.7 – Actividade do Conselho Coordenador do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado em 2008 1. 8 – Das considerações e recomendações do Tribunal de Contas 1.8.1 – Recomendação à Assembleia da República 1.8.2 – Recomendações dirigidas ao Governo a) Ao nível da receita b) Ao nível da despesa c) Ao nível do Programa de Investimentos e despesas de desenvolvimento da Administração Central d) Sobre os subsídios, créditos e outras formas de apoios e) Dívida pública f) Património do Estado g) Regime da Tesouraria h) Fluxos financeiros com a União Europeia i) Segurança Social II. Opinião da Relatora III. Conclusões 1. Quanto à qualidade e fiabilidade dos valores evidenciados na CGE 2008 2. Quanto à Execução Orçamental e Situação Financeira e Patrimonial do Estado IV – Parecer
5 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010 Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.o 34/2008, de 22 de Fevereiro, que aprova o programa de redução de prazos de pagamentos a fornecedores de bens e serviços pelo Estado, denominado Programa Pagar a Tempo e Horas (PPTH);   RCM n.o 191-A/2008, de 27 de Novembro, aprovado o Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado;   RCM n.o 70/2008, de 22 de Abril, que aprovou as orientações estratégias do Estado destinadas à globalidade do SEE;   Lei n.o 41/2008, de 13 de Agosto, que estabeleceu as GOP para 2009, as quais apresentam o estado da acção governativa, com destaque para o período mais recente de 2007-2008 e identificam as principais linhas actuação política para 2009.O presente trabalho analisa e aprecia a CGE 2008, fazendo uma síntese, tendo como suporte fundamental o Relatório da Conta Geral do Estado e o Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2008 elaborado pelo Tribunal de Contas. Dada a complexidade e extensão do documento em análise salientam-se apenas alguns dos aspectos considerados essenciais.Pela sua importância e autoridade, cumpre dar nota da indispensabilidade do Parecer do Tribunal de Contas para a tomada da Conta pelo Parlamento.1.2 Enquadramento MacroeconómicoO ano de 2008, em análise, ficou marcado pela crise financeira e económica internacional, tendo provocado a entrada generalizada em recessão técnica das principais economias a partir do último trimestre de 2008.Nesta senda, sentiu-se uma forte desaceleração da economia mundial (comparativamente ao ano anterior), passando de uma taxa de crescimento de 5,1% para 3,1%. É de salientar, em todo caso, as diferenças de comportamento entre as economias avançadas e as economias ditas emergentes e em desenvolvimento, verificando-se que as reduções das taxas de crescimento foram muito maiores nas primeiras (ver gráfico infra).Taxas de Crescimento do PIB por Regiões1Consultar Diário Original
6 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010Nos países da União Europeia (ver gráfico infra) constata-se a redução do crescimento conjunto de 3,1% em 2007 para 1,1% em 2008, e de 2,7% para 0,9%, no caso da área do euro.Taxas de Crescimento do PIB na União Europeia2Da leitura do gráfico anterior resulta que, em 2008, a economia portuguesa desacelerou (comparado com 1,9% em 2007), tendo registado um crescimento real nulo em resultado da crise financeira que se fez então sentir, A evolução do PIB em Portugal reflectiu, nos termos do Parecer do Tribunal de Contas, quer o contributo negativo da procura externa líquida (que diminuiu de 0,1 pontos percentuais em 2007 para 1,1 pontos percentuais em 2008), quer o abrandamento significativo da procura interna, decorrente da contracção do investimento (variação de -1,1% em termos reais, que compara com 3,2% em 2007).Em referência à desaceleração verificada, cumpre referir que o comportamento do consumo, em especial do consumo público, como aliás pode ser verificado pela evolução das componentes da despesa, serviu de travão à quebra do crescimento em 2008.Já o investimento passou de um crescimento de 2,7% em 2007 para uma diminuição de 0,9% em 2008, e as exportações sofreram uma quebra acentuada, passando de um aumento de 7,5% em 2007 para uma redução de 0,4% em 2008. As importações, apesar de terem caído, ainda mantiveram uma variação positiva, de 2,1%.O consumo privado, por sua vez, sofreu um ligeiro acréscimo, passando de uma taxa de crescimento de 1,6% em 2007 para 1,7% em 2008, reflectindo uma certa estabilidade ou mesmo melhoria do rendimento disponível dos estratos sociais protegidos dos efeitos mais imediatos da crise.Taxa de variação real % 2008(1) OE 2008 (2) 2007(1) PIB 0,0 2,2 1,9 Consumo Privado 1,7 1,4 1.6 Consumo Público 0,5 -1,1 0,0                                                                                                                                                                                                      1 Gráfico retirado do Volume I do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2008.2 Gráfico retirado do Volume I do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2008.Consultar Diário Original
7 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010Taxa de variação real % 2008(1) OE 2008 (2) 2007(1) FBCF -0,9 4,0 2,7 Exportações -0,4 6,7 7,5 Importações 2,1 3,9 5,6 Em % Taxa de desemprego  7,7 7,6 8,1 Taxa de inflação (IPC) 2,7 2,1 2,4 Fonte: (1) INE e Banco de Portugal; (2) OE2008, Relatório;No entanto, avaliando a evolução desta componente da despesa numa perspectiva trimestral, constata-se uma efectiva degradação no último trimestre do ano, já que passou de uma taxa de crescimento homóloga de 2,2%, no terceiro trimestre para 1,1% no quarto, caindo em terreno negativo no primeiro trimestre de 2009, com uma variação de -1,7%.No que respeita ao consumo público, como já se tinha feito referência supra, a variação foi também positiva, passando de 0% de aumento em 2007 para 0,5% em 2008. Avaliando trimestralmente, verifica-se um ligeiro acréscimo da taxa de variação homóloga do terceiro para o quarto trimestre, passando de 0,6% para 0,8%, acréscimo que se acentua no primeiro trimestre de 2009 com a taxa de variação homóloga a passar para 1,2%, traduzindo já os estímulos governamentais à sustentação da actividade económica.Em síntese, a sustentação da economia portuguesa em 2008 foi conseguida à custa da procura interna, face à drástica queda da procura externa, reflectindo essencialmente a quebra mundial do comércio.Contudo, face à degradação progressiva do consumo privado, assistiu-se a um reforço do consumo público residindo aqui o principal factor de atenuação dos impactos mais imediatos da crise.As exportações, com uma quebra real de 0,5%, apresentaram uma forte deterioração face ao comportamento registado em 2007 (+7,5%, em termos homólogos reais). Esta desaceleração verificou-se ao longo do ano, mas acentuou-se no 4.o trimestre de 2008, com uma quebra de 8,9% em termos homólogos.As exportações de bens registaram uma quebra homóloga de 1,1% (que compara com um crescimento homólogo de 5,7% em 2007) e as exportações de serviços desaceleraram de 13,5% em 2007 para 2,3% em 2008, em termos homólogos.Em linha com a evolução da actividade económica, as importações desaceleraram (2,1% em 2008, que compara com 5,5% em 2007), resultado, em grande parte, da evolução desfavorável da procura global.As importações mantiveram-se positivas, tanto em termos reais como nominais. Em termos nominais, as importações aumentaram devido à componente energética, designadamente devido ao forte crescimento do preço dos combustíveis ao longo de 2008.Desta forma, as necessidades de financiamento da economia portuguesa, medidas pelo défice conjunto das Balanças Corrente e de Capital, aumentaram para 10,2% do PIB.Apesar do clima económico adverso, em 2008 a taxa de desemprego reduziu-se ligeiramente em Portugal, para 7,7%. Na realidade, desde 2001, a taxa de desemprego em Portugal tinha vindo sistematicamente a subir, tendo em 2007, com um valor de 8,1%, ultrapassado as taxas médias de desemprego na União Europeia e na área do euro que foram, respectivamente, de 7,1% e de 7,5%.