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O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: no dia 26 de Junho de 2003, Luísa Mesquita e José Apolinário, nas sessões de 22 de Novembro, 9 de Janeiro, 17, 18, e 26 de Março e 16 de Abril de 2003 e nos dias 25 e 31 de Março do mesmo ano; Honório Novo e Vasco Cunha, nas sessões de 5 de Dezembro e 8 de Maio de 2003; Manuela Aguiar, Maria Santos, Rodeia Machado, Carlos Luís, Vicente Merendas, João Teixeira Lopes e Fernando Moniz, nos dias 10 de Dezembro, 6 e 27 de Janeiro e 25 de Fevereiro de 2003 e nas sessões de 23 e 30 de Janeiro, 5, 7 e 26 de Fevereiro, 5 e 20 de Março, 23 e 24 de Abril e 22 de Maio do mesmo ano; Nelson Correia, na sessão de 16 de Janeiro de 2003; José Augusto Carvalho, no dia 20 de Janeiro de 2003; Teresa Venda, na sessão de 29 de Janeiro de 2003; Machado Rodrigues, Lino de Carvalho, Miguel Coleta e Joaquim Ponte, nas sessões de 12 de Fevereiro e 6 de Março de 2003; Bruno Dias, no dia 14 de Fevereiro de 2003; Ascenso Simões, na sessão de 27 de Fevereiro de 2003; José Saraiva, na sessão de 12 de Março de 2003; Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 13 de Março de 2003; Miguel Anacoreta Correia e António Filipe, na sessão de 27 de Março de 2003; Miguel Paiva e João Pinho de Almeida, na sessão de 28 e no dia 31 de Março de 2003; Carlos Gonçalves, na sessão de 2 de Abril de 2003; Manuel Oliveira, Jamila Madeira, Álvaro Castello-Branco e Fernando Cabral, nas sessões de 3 e 9 de Abril de 2003; António Galamba, nos dias 28 de Abril e 19 de Maio de 2003; Paulo Pedroso, na sessão de 30 de Abril de 2003; Heloísa Apolónia, na sessão de 9 de Maio de 2003; Vitalino Canas, na sessão de 27 de Maio de 2003.
6024   |   I Série - Número 144   |   25 de Julho de 2003 No dia 27 de Junho de 2003: Odete Santos, nas sessões de 15 de Janeiro e 20 de Fevereiro de 2003; Jerónimo de Sousa, na sessão de 19 de Fevereiro de 2003; José Miguel Medeiros, na sessão de 28 de Março de 2003; José Apolinário, na sessão de 11 de Abril de 2003; Honório Novo, nas sessões de 22 de Abril e 8 de Maio de 2003; Vicente Merendas, no dia 5 de Maio de 2003; António Galamba, no dia 19 de Maio de 2003.
No dia 30 de Junho de 2003: Luísa Mesquita, na sessão de 19 de Setembro; António Filipe, no dia 10 de Fevereiro e nas sessões de 27 de Fevereiro e 20 de Março de 2003; Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 26 de Fevereiro de 2003; José Miguel Medeiros, na sessão de 2 de Abril de 2003; António Galamba, nas sessões de 29 de Abril e 22 de Maio de 2003; Pedro Roque, na sessão de 30 de Abril de 2003; Ascenso Simões, no dia 27 de Maio de 2003; Joana Amaral Dias, no dia 3 de Junho de 2003.
No dia 2 de Julho de 2003: Lino de Carvalho, na sessão de 8 de Janeiro de 2003; José Apolinário, nas sessões de 22 de Janeiro e 29 de Maio de 2003; Ana Manso, na sessão de 28 de Fevereiro de 2003; Maria Santos, na sessão de 6 de Março de 2003; José Miguel Medeiros, no dia 11 de Março de 2003; Nelson Correia, na sessão de 13 de Março de 2003; Clara Carneiro, na sessão de 19 de Março de 2003; Luísa Mesquita, nas sessões de 23 de Abril e 15 de Maio de 2003; Mota Andrade, na sessão de 24 de Abril de 2003; Vitalino Canas, no dia 9 de Junho de 2003.
Nos dias 3, 4 e 7 de Julho de 2003: Honório Novo, na sessão de 17 de Janeiro de 2003; António Galamba, nas sessões de 21 de Fevereiro e 19 de Março de 2003; Ascenso Simões, no dia 25 de Fevereiro de 2003; Eugénio Marinho, na sessão de 13 de Março de 2003; Carlos Luís, no dia 1 de Abril de 2003; Narana Coissoró, na sessão de 2 de Abril de 2003; Vitalino Canas, na sessão de 29 de Maio de 2003.
No dia 9 de Julho de 2003: António Filipe, na sessão de 27 de Março de 2003; Ana Manso, na sessão de 10 de Abril de 2003; Bruno Dias, na sessão de 5 de Junho de 2003; Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 18 de Junho de 2003.
No dia 14 de Julho de 2003: Vasco Cunha, na sessão de 22 de Maio de 2003.
No dia 15 de Julho de 2003: João Teixeira Lopes, no dia 31 de Março de 2003; José Magalhães, na sessão de 2 de Abril de 2003; António Filipe, na sessão de 9 de Abril de 2003; Honório Novo e Luísa Mesquita na sessão de 14 de Maio e no dia 22 de Abril de 2003; António Galamba e Vicente Merendas, no dia 19 de Maio de 2003; Rodeia Machado, na sessão de 21 de Maio de 2003.
Nos dias 16 a 18 de Julho de 2003: Miguel Coleta, no dia 14 de Outubro; José Miguel Medeiros, no dia 11 de Março de 2003; Heloísa Apolónia, no dia 31 de Março de 2003; Paulo Veiga, na sessão de 3 de Abril de 2003; Honório Novo, na sessão de 9 de Abril de 2003; Vicente Merendas, na sessão de 15 de Maio; António Galamba, no dia 19 de Maio de 2003; Leonor Coutinho, na sessão de 4 de Junho de 2003.
No dia 21 de Julho de 2003: Renato Sampaio, na sessão de 12 de Março de 2003; Maria Manuela Aguiar, na sessão de 26 de Março e no dia 17 de Junho de 2003; Carlos Luís, na sessão de 24 de Abril de 2003; Heloísa Apolónia, na sessão de 27 de Junho de 2003.
Foram respondidos os requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: nos dias 30 de Junho, 2, 3, 4, 9, 11 e 16 a 18 de Julho de 2003, Ascenso Simões, nas sessões de 30 de Janeiro e 14 de Fevereiro de 2003; António Galamba, nas sessões de 12 de Fevereiro, 13 de Março e 29 de Abril de 2003; Miguel Paiva, na sessão de 28 de Março de 2003; Isabel Castro, na sessão de 5 de Junho de 2003; Nuno Teixeira de Melo, nas sessões de 12 e 18 de Junho de 2003.
Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Jamila Madeira.A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, pretendo informar a Câmara de que apresentaremos de seguida, na Comissão de Execução Orçamental, um requerimento no sentido de chamar à comissão o Sr. Ministro Morais Sarmento com o objectivo de prestar esclarecimentos porque, para nós, se revela muito estanho, para não dizer substancialmente estranho, a demissão do Sr. Presidente do INE e de toda a direcção, no momento em que se apuram dados tão relevantes para o Eurostat e para a contabilidade nacional.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já devia ter sido há mais tempo!A Oradora: - Portanto, sentimos profunda estranheza pelo que seria relevante que esse requerimento seguisse os trâmites legais dentro do mais curto espaço de tempo possível.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.a Deputada. Se bem percebi a sua intervenção, esse requerimento vai ser apresentado na comissão - aliás, a comissão tem até uma reunião hoje mesmo, partindo do princípio de que vamos aprovar a realização de reuniões durante este período, o que suponho que irá acontecer, pelo que certamente que a Sr.a Deputada terá ocasião de formular o seu requerimento.
Temos inscrições para declarações políticas. Tem a palavra o Sr. Deputado Marco António Costa.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma nota prévia à declaração política que fazia intenções de hoje aqui apresentar, e que irei apresentar, tem a ver com a tragédia que atingiu as populações da Sertã, de Vila de Rei de Mação, nos Distritos de Castelo Branco e Santarém, e que consumiu mais de 10 000 hectares de floresta portuguesa. Uma palavra de solidariedade a estas populações mas também uma palavra, simultaneamente, de apreço e de admiração do Grupo Parlamentar do PSD às 90 corporações de bombeiros, aos 519 homens destas mesmas corporações que, com 152 viaturas, dois aviões e acompanhados por 120 militares, combateram, de forma árdua e heróica, aquilo que foi uma das maiores tragédias em termos florestais nos últimos anos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Uma palavra também de reconhecimento à atitude do Sr. Presidente da República e do Governo que, numa postura de cooperação institucional, se deslocaram ao local. De resto, fruto dessa deslocação, o Governo, hoje mesmo, pela manhã, em Conselho de Ministros, aprovou uma resolução que mandata o Sr. Ministro da Administração Interna para, imediatamente, apurar as perdas e danos que estas populações sofreram e, simultaneamente, o Sr. Ministro da Agricultura para que seja prestado todo o apoio técnico e financeiro à reflorestação da zona ardida.
6025   |   I Série - Número 144   |   25 de Julho de 2003 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Resta dizer que o Governo actuou com rapidez e eficiência nesta matéria.
Resta aqui também assinalar o empenhamento de todos aqueles que estiveram envolvidos no combate aos fogos e também uma apelo do Grupo Parlamentar do PSD para que as instituições competentes em matéria de investigação criminal, rápida e eficazmente, desenvolvam acções no sentido de determinar o que é que esteve na causa destes fogos, porque são mais do que evidentes os sinais de que terá estado mão criminosa por detrás desta tragédia.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, colocada esta questão prévia, gostava de, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, trazer aquilo que tem sido a sua acção nas suas deslocações pelo País.
O Grupo Parlamentar do PSD assumiu para si a missão de, tal como é obrigação normal de qualquer grupo parlamentar, manter o contacto directo com as populações, verificar no terreno aquela que é a acção concreta da governação de Portugal medindo o grau de eficácia das medidas e das reformas deste Governo, auscultando aquilo que é o sentir e o pulsar dos diferentes sectores sociais e também dos profissionais envolvidos neste trabalho e, em simultâneo, estar melhor preparado para, em conjunto com o Governo, alavancar as reformas de que o País tanto carece e necessita.
Nós elegemos como tema central e inicial destas nossas deslocações a área da saúde. Área da saúde porque, ao longo dos anos, sempre que os portugueses são chamados a pronunciar-se sobre as suas principais preocupações relativamente ao País, este é o tema que aparece no topo das suas preocupações. Nas deslocações que fizemos a Torres Vedras, ao Distrito do Porto, nomeadamente a Santo Tirso e à cidade do Porto, para ver, a nível dos cuidados primários de saúde, os Centros de Saúde, aquilo que nós constatámos do combate às listas de espera, da implementação dos genéricos, daquilo que é uma nova realidade e uma nova cultura cuja implementação está em curso na administração hospitalar e na administração da saúde, que combata o desperdício, que racionalize os meios e que torne a gestão, o profissionalismo e o rigor associado a essa gestão num desiderato central da acção de quem tem essa responsabilidade, levam-nos a afirmar que o Governo, neste particular, está no bom caminho, está a tomar as medidas que, há muito, muitos políticos referiam como essenciais mas que muito poucos tiveram a coragem, como teve este Governo, de assumi-las com as consequências inerentes.Aplausos do PSD.Sr. Presidente e Srs. Deputados: Diria mesmo que, em matéria da saúde, aquilo que Portugal pode afirmar é que, tal como outros países, tem meios e tem recursos humanos, que aquilo que marcará a diferença do sucesso é a nossa capacidade organizativa e a nossa capacidade de melhorar a gestão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nesse sentido, também na área da economia. Queria aqui relembrar que, não há muitos meses, a questão central da comunicação social e do debate político no País, pela voz da oposição, era o problema da deslocalização das empresas mais importantes fixadas em Portugal para o exterior, era o abandono do mercado português, era o abandono da economia portuguesa - isto fruto daquilo que foi o descrédito internacional das contas públicas, que o PSD assumiu, da governação socialista. A inversão desta realidade não é por acaso - parece que foi há muitos, muitos meses que essa situação foi discutida aqui, nesta Casa, mas não, foi há poucos meses.
Essa realidade, hoje, está invertida por três razões fundamentais: porque o Ministério da Economia assumiu uma reestruturação essencial com a criação do conceito de diplomacia económica, com a administração conjunta dos recursos do IAPMEI e do ICEP, e com o lançamento da Agência Portuguesa de Investimentos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Hoje há, felizmente, um optimismo moderado na economia portuguesa, realista e moderado. Hoje, o trabalho estruturado e sério do Ministério da Economia faz com que a Autoeuropa, a Mitsubishi, a Continental e muitas outras instituições e empresas estejam a demandar Portugal e com que Portugal esteja na rota do investimento estrangeiro. Hoje, o discurso do pessimismo e derrotismo, da fuga das empresas, daquela que era a imagem permanente de que tudo de mal acontecia na economia portuguesa, está a inverter-se. E estes são os sinais concretos e realistas dessa inversão.
Permita-me, Sr. Presidente, que cite uma parte do relatório da Agência Portuguesa de Investimentos. A Agência Portuguesa de Investimentos, nestes poucos meses de trabalho que tem desenvolvido, já no primeiro semestre de 2003 analisou 217 contratos e projectos de investimento que podem significar para o País muitos milhões de euros de fixação de capitais e de canalização de recursos financeiros, que podem criar de 12 000 postos de trabalho e garantir que mais 61 000 postos de trabalho não sejam perdidos em Portugal.
Este é o caminho de quem procura fazer um discurso moderado, mas sério, realista e, acima de tudo, tendente a, nos momentos adequados, estar na posição que é correcta: nem excesso de fantasia, naquilo que é a situação negativa do País, nem excesso de fantasia naquilo que é uma venda cor-de-rosa da situação económica do País. Nós estivemos, nestes últimos meses, do lado do realismo, do realismo que nos fez falar a verdade aos portugueses no momento em que assumimos a governação em Portugal e a verdade que nos faz dizer agora aos portugueses - com moderação, mas também com realismo, com uma expectativa equilibrada e positiva - que existem sinais positivos na economia portuguesa, que esses sinais são inegáveis e que o discurso derrotista e pessimista que a oposição tenta cultivar em Portugal é um discurso pelo qual não nos deixamos arrastar e que combateremos sem tréguas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com confiança e esperança nos próximos meses que o Grupo Parlamentar do PSD se dedica hoje ao tema da economia, deslocando-se amanhã e no mês de Setembro em várias iniciativas acerca desse tema.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
6026   |   I Série - Número 144   |   25 de Julho de 2003 O Sr. José Magalhães (PS): - Para esclarecer esta intervenção puramente ficcional?!Risos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, passo ao lado desse seu discurso de auto-elogio e auto-satisfação ou, como ouvimos agora dizer o Sr. Deputado José Magalhães, ficcional em relação ao estado da economia. Aliás, daqui a pouco teremos oportunidade de discutir com quem de direito a situação da economia portuguesa...
Queria só ater-me, Sr. Deputado, à sua questão prévia ligada aos incêndios florestais, que de novo percorrem o País, dizendo que também nos solidarizamos com as populações atingidas, com os prejuízos que sofrem e, sobretudo, com o drama humano que as percorre, tal como saudamos o esforço abnegado dos bombeiros no combate aos incêndios, mais a mais quando as corporações de bombeiros, como aquelas que ontem estiveram no combate ao incêndio, estão sem meios ou têm meios envelhecidos, como ainda ontem referia a Sr.a Presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas não vos podemos acompanhar, Sr. Deputado, no elogio ao Governo, no sentido de que o Governo respondeu ou está a responder a tempo. Não, Sr. Deputado! O Governo está a responder pelo menos com 10 meses de atraso!!
Recordo, Sr. Deputado, que o ano passado, em plena "época de fogos" - chamada impropriamente assim, expressão de que não gosto -, o Governo afirmou que iria tomar as medidas de prevenção e de reforço dos meios de combate, que iria apresentar ao País um plano integrado de prevenção e combate aos fogos para prevenir a próxima época que este ano iria começar. Até hoje fez zero, Sr. Deputado! Zero!! Nem uma proposta, nem um plano!
Mas, agora que os incêndios percorrem as nossas florestas, agora que as populações são atingidas, agora que os órgãos de comunicação têm os olhos e as câmaras em cima dos incêndios, lá aparece o Sr. Ministro a correr, neste caso um pouco à arreata do Sr. Presidente da República, para fazer mais promessas em relação a questões que deviam ter sido resolvidas no Inverno passado.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!O Orador: - Recordo, aqui, Sr. Deputado, que nós, PCP, apresentámos e debatemos nesta Assembleia um projecto de resolução e um projecto de lei que visavam a adopção de medidas que permitissem minorar as consequências e a dimensão deste flagelo. O projecto de lei foi rejeitado, mas o projecto de resolução acabou por ser aprovado por unanimidade depois de, em comissão, todos os grupos parlamentares terem dado o seu contributo no sentido de encontrarmos um texto que pudesse ser um conjunto de recomendações positivas ao Governo para serem concretizadas em tempo real.
A Assembleia da República, por nossa iniciativa, aprovou o diploma, mas até hoje o Governo não adoptou uma única medida daquelas que a própria Assembleia da República concordou que eram urgentes tomar para combater os incêndios este ano. Por isso aí temos os incêndios.
Não digo que a responsabilidade é do Governo, nem digo que os incêndios florestais possam ser resolvidos de um momento para o outro. Digo é que se não forem adoptadas políticas estruturantes de organização da floresta, de prevenção, de limpeza, de abertura de caminhos, de criação de uma floresta nova, sem um ordenamento florestal, que falta, e sem uma lei de bases da política florestal, que está por aplicar, se não fizermos isso tudo, se não adoptarmos os meios adequados, os incêndios florestais, infelizmente, vão continuar a percorrer ano após ano o País, com imensos prejuízos económicos e com grandes dramas humanos. E a responsabilidade pela não adopção de medidas cabe exclusivamente ao Governo, Sr. Deputado!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Marco António Costa.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, como sabe, o PSD votou favoravelmente a resolução de que falou. Mas, como o Sr. Deputado sabe também - aliás, usou uma expressão que é determinante nesta matéria, que é a "intervenção estrutural" -, as intervenções estruturais não se fazem de um ano para o outro, mas ao longo de vários anos.
Falou em ordenar a floresta, o que, como sabe, não é uma coisa que se faça por decreto, nem é algo que se faça com discursos; é algo que está a ser feito, neste momento e desde a primeira hora, pelo Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
Mas há uma coisa que o Sr. Deputado não pode negar: é que para terem estado 90 corporações, 519 bombeiros, 152 viaturas, 2 aviões e 120 militares houve coordenação de meios e o plano estava preparado e respondeu, porque se porventura não tivesse havido essa coordenação a situação teria sido muito pior.
O Sr. Deputado disse que não queria um discurso de culpabilização do Governo, mas é bom que reconheça que o Governo respondeu em cima da hora, numa resolução que foi tomada, no outro dia de manhã, pelo Conselho de Ministro, resolução essa que procurou responder aos problemas reais das populações decorrentes desta situação.
O Sr. Deputado falou da questão da floresta e tem a resposta: foram atribuídos ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, nessa resolução, mais meios técnicos e financeiros para ajudar nessa reflorestação.
Mas, Sr. Deputado, permita-me que refira outra questão que para mim é muito importante, até porque, além do mais, esta é uma matéria que, como sabe, não pode ser usada desta maneira sob o ponto político. Se bem se recorda, em 1995, o então líder da oposição, Engenheiro Guterres, prometia, no Verão de 1995, que aquilo que estava a acontecer nunca se passaria nos seus governos e, logo em 1996 e nos anos seguintes, ardeu muito mais mata em Portugal e a situação foi muito mais grave.
Aquilo que neste momento se está a fazer no plano da prevenção e da protecção de incêndios florestais é a reestruturação da protecção civil e dos meios de emergência, no sentido de haver um único comando a responder, e respondeu - tenho os números dessa resposta.
Relativamente aos gracejos que fez sobre a situação da economia há algo que o Sr. Deputado não pode esconder: as notícias de fechos de fábricas, de deslocação de empresas para outros países desapareceram nos últimos meses
6027   |   I Série - Número 144   |   25 de Julho de 2003 e deram lugar às notícias sobre investimentos e sobre a procura de mercado. Esta é a realidade e por muitos discursos que o Sr. Deputado faça, por muito que tente desvalorizar a intervenção que eu fiz relativamente a esta matéria, o senhor não vai iludir a realidade nem vai dizer que os jornalistas agora passaram só a fazer a propaganda do Governo, publicitando os investimentos. São coisas reais que existem e que o senhor não pode negar e, por muito que tentem negar, nesse discurso derrotista e pessimista que tentam lançam para a sociedade portuguesa, não vão fazer passar essas mensagem porque vamos estar aqui, na primeira linha, a lutar em nome da verdade e do realismo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Benavente.A Sr.a Ana Benavente (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD acabou de se vangloriar pela acção do Governo, mas, infelizmente, o dia-a-dia dos cidadãos tem outros contornos e um deles, que o Ministério da Educação tem procurado passar sob silêncio e apresentar como uma questão banal, tem a ver com o adiamento da divulgação dos resultados dos exames nacionais do 12.o ano.
Com efeito, fomos surpreendidos, no dia 18 de Julho, com notícias a comunicar que os resultados dos exames nacionais da primeira chamada do 12.o ano, que deviam ser conhecidos a 22 de Julho, apenas o seriam no dia 1 de Agosto. Mas mais surpreendidos ainda ficámos por ter sido a Sr.a Presidente do júri nacional de exames a dar esta informação e não o Sr. Ministro da Educação ou um dos Srs. Secretários de Estado. Na verdade, não se trata de uma questão técnica mas, sim, de uma decisão política da maior importância, que interessa a dezenas de milhares de jovens e de pais.
Sempre considerámos haver questões que não devem ser partidarizadas e que exigem continuidade de políticas - os exames nacionais do 12.o ano estão neste caso. Todos desejaríamos que não houvesse problemas e temos o direito de saber o porquê deste atraso, das eventuais distorções de notas e de outras dúvidas que parecem ter surgido.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!A Oradora: - Não deixa de ser irónico que o Sr. Ministro da Educação, tão pronto a afirmar-se como o grande administrador, não venha de imediato explicar o que está a acontecer, prometendo amanhãs que cantam tais como a escolaridade obrigatória de 12 anos para 2012, adiando a revisão curricular no ensino secundário, apresentando uma lei de bases. O que é verdade é que o presente das escolas e da educação se caracteriza, hoje, pela desorganização, pela confusão e por ordens e contra-ordens. As escolas estão a "ferro e fogo", com os processos de agrupamentos escolares apressados e lesivos da qualidade pedagógica do ensino, e vem agora o Ministério adiar os resultados do 12.o ano sem dizer porquê...!
É evidente que o Ministério tem cuidado mais de poupanças cegas do que do rigor dos procedimentos pelos quais é responsável e esqueceu-se completamente da dimensão pedagógica da vida das escolas. Um dos exemplos bem reveladores disto é a invisibilidade da Sr.a Secretária de Estado que tem os pelouros pedagógicos.
Os exames do 12.o ano são o resultado do que se ensinou e aprendeu e não são uma mera questão administrativa e estatística. Esta decisão do Sr. Ministro da Educação, que considerou que não tínhamos direito à informação - veja-se que todas as tentativas de obter explicações se confrontam com o "nada temos a declarar" por parte do Ministério da Educação... -, causa-nos enorme preocupação. Desde logo porque o processo dos exames do 12.o ano estava consolidado e o seu funcionamento era normal desde há alguns anos e, depois, porque se há correcções menos justas existem pedidos de reapreciação da parte dos alunos e, evidentemente, existe a necessidade de melhorar, ano após anos, a formação dos "correctores", mas não é, não pode ser, em pleno período de exames que se procura corrigir o que não se acautelou a tempo e horas.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - O Governo tem falado muito de avaliação, mas, para além dos exercícios falhados quanto aos rankings dos exames do ano passado, para além do desconhecimento público dos resultados nacionais das provas de aferição do ensino básico, também do ano passado, ou ainda da falta de regulamentação de uma lei de avaliação das escolas de que não há qualquer efeito prático, para além de tudo isto, o Governo só tem mesmo é falado de avaliação.
Verifica-se, mais uma vez, à custa dos prejuízos de dezenas de milhares de jovens e de famílias, a incompetência para manter o funcionamento normal do que herdou e a recusa de vir informar, como é seu dever, todos os que, legitimamente, estão intranquilos com a situação criada pelo Ministério da Educação.
Aquilo que nos preocupa não são as férias estragadas para muitas famílias; aquilo que nos preocupa é que o processo que credibilizou o ensino secundário possa neste momento estar a ser posto em causa e a descredibilizar o trabalho que é feito nas escolas do ensino secundário.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos à Oradora, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Benavente, antes de colocar-lhe uma questão muito concreta, deixe-me tentar fazer um pouco a resenha da realidade que aqui nos trouxe hoje.
Na verdade, estará recordada de que, no ano passado, na sequência da realização dos exames nacionais do 12.o ano (estamos a falar, portanto, do ano lectivo de 2001/2002), houve um número bastante significativo de pedidos de reapreciação de provas, como, aliás, é tradicional.
Em consequência destes pedidos de reapreciação, verificámos que houve um aumento significativo das respectivas classificações nos exames nacionais de que estamos a falar. Isto teve também como consequência, como a Sr.a Deputada estará recordada, o facto de muitas pessoas porem em causa a credibilidade do sistema e até o papel e a importância dos exames nacionais do 12.o ano...!
Por isso mesmo, e porque o Governo quis também aqui precaver atempadamente a realidade nacional a este respeito, desenvolvemos e colocámos em prática (e todos nós apoiámos o Governo) um sistema de controlo da qualidade das correcções dos exames nacionais do 12.o ano.
Isso levou-nos a chegar a um ponto em que, com grande rapidez, conseguimos todos perceber este ano, pela
6028   |   I Série - Número 144   |   25 de Julho de 2003 primeira vez, que havia uma enorme disparidade entre as classificações obtidas no âmbito de realidades idênticas, o que, obviamente, poderia colocar em causa os critérios de qualidade que todos prendemos para a correcção dos exames nacionais.
Nesse sentido, e porque o que está em causa é a credibilidade, é o rigor, é o sentido de responsabilidade em matérias fundamentais para o futuro de tantos e tantos jovens no nosso país - nomeadamente no momento decisivo do seu exame nacional de 12.o ano, que dará, em muitos casos, acesso ao ensino superior - e, acautelando as legítimas expectativas dos portugueses, o Governo decidiu, de facto, adiar uma semana a divulgação dos resultados dos exames do 12.o ano, para se poder estudar e aferir a credibilidade e o rigor das correcções. Querer fazer disto um "caso político" parece-nos, no mínimo, estranho.
Obviamente somos muito sensíveis a alguns prejuízos da vida familiar, nomeadamente no que diz respeito a férias das famílias portuguesas. Contudo, temos de perceber o que está em causa.
O que é que é mais importante: é termos um sistema que imponha credibilidade, é termos uma resposta por parte dos exames nacionais e das respectivas correcções que afira a realidade do nosso sistema ou é enveredarmos por uma facilitista - que, se calhar, é património de outros partidos que não estes que estão hoje em dia a apoiar o Governo... -, que provavelmente teria menos consequências nefastas na popularidade imediata, mas que punha em causa o percurso escolar de tantos e tantos jovens, a credibilidade do sistema e que, no fundo, punha também em causa aquilo por que estamos todos a lutar, que é tentar ter uma qualidade de ensino superior no nosso país?
Lamentamos, obviamente, o impacto que esta medida teve nos portugueses, mas temos também muito orgulho na atitude que o Governo assumiu nesta matéria.
Assim, a pergunta que lhe deixo é rápida e fácil: perante estes dados, perante as disparidades conhecidas, o que é que a Sr.a Deputada faria se estivesse com responsabilidades no Ministério? Lavava as mãos? Assumia a atitude do "deixa estar" habitual? Nada fazia?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou.O Orador: - Vamos fazer de conta que está tudo bem ou vamos resolver o problema quando houver correcções de provas em Setembro?
Sr.a Deputada, este Governo, que enfrenta os problemas e quer resolvê-los no imediato, resolve-os em oito dias, veja lá!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Benavente.A Sr.a Ana Benavente (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, aquilo que acaba de dizer é que as correcções dos exames do 12.o ano não são fiáveis! E isso é extremamente grave para todo este processo.
Primeiro ponto de crítica (que eu jamais faria): o Sr. Ministro da Educação deveria ter vindo aqui dar explicações, porque tanto os jovens - e eu, pessoalmente, que, por acaso, também estou nesta situação - como os pais estão intranquilos. Há até jovens que se perguntam o que é que vai acontecer com os resultados. Se vão subir, se vão descer, se vão ser manipulados, se a correcção vai ser mais ou menos justa...
Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que este ano, tenho quase a certeza de que o número de reapreciações vai aumentar. Sabe porquê? Porque se sabe que as correcções não são fiáveis e que houve, posteriormente às correcções, um processo adicional de controlo dessas correcções.
O segundo aspecto que, penso, é preciso acautelar, a tempo e a horas, diz respeito à formação dos correctores, além do que, julgo, este processo de exames, que é muitíssimo exigente, tem de ter melhorias todos os anos.
Aquilo que lamento é que um processo, que já estava consolidado e normalizado, este ano torne, outra vez, nas mãos do PSD, a conhecer problemas que não são o mero adiamento de uma semana mas de 10 dias, com tudo o que isso traz de complicações para a vida das escolas e dos jovens, mas, sobretudo, com a suspeita que faz pairar sobre a seriedade das correcções dos exames.
Portanto, aquilo que lhe digo em resposta às suas questões é que cumpriria os meus compromissos e viria explicar as razões - coisa que o Sr. Ministro da Educação não fez, e se tem recusado a fazer até agora.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de trazer à discussão da Câmara a situação em que se encontra a nossa política de imigração. Recentes factos, acontecidos aquando da visita do Presidente do Brasil Lula da Silva, trazem-nos algumas reflexões suplementares.
É de todos sabido que, há poucos meses, foi aprovada uma lei de entrada, permanência e afastamento de estrangeiros - vulgarmente chamada lei de imigração -, que, na altura, contestámos por ser uma lei demasiadamente restritiva, desumana em vários aspectos, lei essa que aguarda regulamentação há muitos meses.
Contudo, logo na altura da aprovação da lei e sob a inquietação das mais variadas instituições na sociedade portuguesa, ficámos por saber como se resolveriam, pelo menos, dois problemas: o que aconteceria aos imigrantes que estão em Portugal em situação legal com autorizações de permanência, visto que essa figura foi suprimida do ordenamento legal; e o que aconteceria às dezenas e dezenas de milhares de imigrantes que se encontram clandestinos e ilegais no nosso país.
Sendo certo que a política inicial de ostracização e de expulsão em massa desses imigrantes ilegais foi, pouco a pouco, sendo abandonada, porque nem sequer era realista, é aqui que, neste momento, com um certo grau de peculiaridade, temos de olhar para o acordo de contratação recíproca que foi estabelecido entre os Estados português e brasileiro. E, tirando alguns aspectos caricatos dessa legalização de brasileiros que estão ilegalmente em Portugal - porquanto, para "não perder a face", o Governo português vai obrigar a um "turismo" de brasileiros até aos consulados de Vigo e de Sevilha, onde vão interpor o seu pedido de legalização -, a questão nodal não será exactamente essa.
Estamos satisfeitos que se abra uma via de legalização para os cidadãos brasileiros que estão ilegalmente no nosso país, mas perguntamo-nos, de forma bem abrasileirada: "e cadê os outros"? Como é que vai ser em relação aos ucranianos, aos moldávios, aos cabo-verdianos, aos angolanos,
6029   |   I Série - Número 144   |   25 de Julho de 2003 a todas as outras nacionalidades originárias de outro tipo de imigração?
Não podemos infringir o princípio da igualdade, princípio que está constitucionalmente consagrado, além de que, neste momento, haverá que ter em conta como é que se vai, na regulamentação da lei da imigração, atender a todas as situações e não criar movimentos que são absolutamente discriminatórios.
Nada temos contra o facto de se ter avançado na regularização de cidadãos e cidadãs do Brasil, mas é absolutamente inaceitável que esse mecanismo não seja previsto para o conjunto das comunidades migrantes que se encontram no nosso país.
É neste aspecto que o silêncio do Ministro da Administração Interna é insustentável. O Sr. Ministro da Administração Interna deve explicações ao Parlamento e ao País. Em que ponto se encontra a regulamentação da lei de estrangeiros? Como é que vai preencher o princípio constitucional da igualdade? O que vai acontecer aos imigrantes que estão legalmente no nosso país com autorização de permanência? Que mecanismos vamos ter em relação aos imigrantes que se encontram no nosso país em situação ilegal e que não são brasileiros?
O Bloco de Esquerda junta a sua voz aos protestos que irromperam já - desde os do Bispo D. Januário até a uma série de entidades da igreja católica que prontamente contestaram este mecanismo diferenciador que é negativista - e a todas as forças e associações de imigrantes, que neste momento colocam com muita acuidade e com uma intensíssima qualidade cívica o desejo de que haja uma legitimação pelo princípio da igualdade aplicado a toda a comunidade imigrante.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Isto que está a acontecer é errado, vai criar mecanismos de discriminação, de divisão e vai, seguramente, criar mecanismos de xenofobia na sociedade portuguesa, os quais não podemos tolerar nem aceitar seja de que forma for.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ramalho.O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Sr. Presidente, o pedido de esclarecimentos que pretendo obter do Sr. Deputado tem a ver com uma evidência: a imprescindibilidade de esta questão ser completamente esclarecida por duas ordens de razões.
Em primeiro lugar, somos um país de Diáspora, onde mais de metade da população reside no estrangeiro e, como é evidente relativamente a povos de fala comum, não podemos exigir com uma mão o apoio que, externamente, é concedido aos nossos emigrantes e negar com a outra, discriminatoriamente, aquilo que é a "pedra de toque" da política, inclusivamente da política externa.
Esta questão tem de ser completamente esclarecida, por uma razão acrescida: constatei que um dos argumentos invocados para o apoio de Portugal na invasão do Iraque foi-nos aqui facultado através da necessidade de dar apoio à emigração que temos nos Estados Unidos da América e à protecção desses emigrantes.
Constato, com tristeza, senão mesmo com revolta, que, recentemente, na deslocação do Sr. Primeiro-Ministro a Cabo Verde, o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, relativamente a uma eventualíssima, hipotética e irracional intervenção militar na Coreia do Norte (pasme-se!), diz estas palavras, que deixo à consideração desta Câmara: "Numa eventual intervenção militar na Coreia do Norte, Portugal estará incondicionalmente ao lado dos Estados Unidos da América".
A afirmação não é só de uma brutalidade sem nome, como, ainda por cima, deita por terra a legitimidade, ainda que eventualmente houvesse cabimento para ela, dos órgãos de soberania que são o Sr. Presidente da República e esta Assembleia, para além do Conselho de Estado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Admito que tenhamos muitos emigrantes em Pyongyang, exactamente para justificar esta solidariedade incondicional à eventual intervenção de Portugal ao lado dos Estados Unidos da América. Isto para além de outras considerações, que constam do Correio da Manhã do passado dia 21, relativamente às consequências das eventuais mortes de soldados da GNR no Iraque - coisa, aliás, "menor", como todo o povo português compreende, e perfeitamente aceitável...
Portanto, é nesta lógica, de uma contradição completamente absurda, que esta clarificação da "pedra de toque" da imigração não discriminatória deve ser aqui assumida e é neste sentido que faço a pergunta ao Sr. Deputado, perguntando-lhe também se se tinha dado conta ou se lhe tinha passado despercebida a "loucura" (termo que sublinho e subscrevo) das afirmações do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vítor Ramalho, nestas circunstâncias, não podemos fazer o "elogio da loucura"!...
Devo dizer-lhe que partilho das suas preocupações e corroboro os seus argumentos. De resto, é algo que era público e conhecido, uma vez que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros já nos tinha dito que, numa eventual invasão, nesta lógica da guerra infinita, não era o Irão o "senhor que se seguia"... Portanto, todos depreendemos que isso tinha uma concatenação com aquilo que ele tinha dito em Genebra, na Comissão de Direitos Humanos.
Só podemos lamentar e, mais uma vez, chamar a atenção da Câmara e de todos os órgãos de soberania para o grau de irresponsabilidade de declarações de responsáveis governamentais, no que aqui se pauta pelo Direito internacional e pela exigência de uma ordem mundial de paz e não propriamente de acicate para o desenvolvimento das guerras preventivas e da estratégia hegemonista do império, tal e qual como hoje tem vindo a desenvolver a administração neo-conservadora do Sr. Bush.
Em relação à questão da imigração, partilhando também a sua reflexão, gostaria de acrescentar que não se trata apenas, no âmbito da nossa política externa e tendo em conta a Diáspora, que haja uma reciprocidade de direitos entre os nossos emigrantes e os imigrantes que nos demandam, mas também que isso seja mais extensivo do que a comunidade dos países de língua portuguesa.
Não poderemos deixar que, a todo o custo, se faça aqui uma divisão, que é hoje completamente artificial, entre imigrantes originários de países lusófonos, de países da CPLP, e outros que constituem já comunidades muito significativas no nosso país. Essa pode não ser, à primeira vista,
6030   |   I Série - Número 144   |   25 de Julho de 2003 também uma dimensão da nossa política externa, mas, seguramente, vai ser, particularmente no que toca à entreajuda pacífica e à distensão à escala europeia.
Além disso, para que tenhamos uma política europeia e exemplar, do ponto de vista da generosidade e do acolhimento dos imigrantes, muito ao revés daquilo que têm sido as decisões sobre política de imigração, que começaram em Tampere, continuaram em Sevilha e ainda agora foram reafirmadas, que não têm excelente guarida no actual texto pré-constitucional europeu, mas que nos suscita a maior das preocupações sobre aquilo que é a densidade dos direitos de cidadania, que estão a ser verdadeiramente atingidos.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois dos enormes cortes orçamentais no Ministério da Cultura é difícil identificar, mesmo que meros indícios, qualquer política cultural que não se resuma à atitude economicista da fusão, da extinção ou do encerramento.
O Governo decretou o empobrecimento da actividade cultural do País e dos portugueses. Os deveres do Estado consagrados na Constituição são "letra morta" no que à Cultura diz respeito.
A Cultura e a Educação, para esta maioria, não são prioridades. O Governo está exclusivamente preocupado com a nossa presença no Iraque.
O cenário é caricato! O Governo que considera o turismo como actividade económica importante, é o mesmo que impede os turistas de visitarem os museus por falta de recursos humanos e financeiros.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Por isso, a matéria que aqui trazemos hoje é mais um mau exemplo a juntar a tantos outros.
Em nome de uma contenção financeira "cega e surda", o Governo está a pôr em causa a criação cultural nas áreas do teatro e da música.
De acordo com o Texto constitucional "o Estado promove a democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural (...)", incumbindo ainda ao Estado, entre outros, o dever de "Apoiar as iniciativas que estimulem a criação individual e colectiva, nas suas múltiplas formas e expressões, e uma maior circulação das obras e dos bens culturais de qualidade".
É deprimente que, ano após ano, os criadores, que se substituem ao Estado nas suas obrigações culturais, precisem de colocar na praça pública a ausência de rigor, a ausência de transparência e mesmo até o desprestígio que decorre da apreciação formulada pela tutela das suas propostas de trabalho.
Este ano não constitui excepção. As entidades candidataram-se, como habitualmente, ao apoio a que têm direito, através de projectos apresentados ao Instituto Português das Artes do Espectáculo e as consequências são, de facto, inaceitáveis.
Relativamente às actividades teatrais de carácter profissional e de iniciativa não governamental, o júri do IPAE pronunciou-se, em Fevereiro de 2003, no que se refere à selecção de candidaturas, alvo de concessão de apoios financeiros. Ouvidos em audiência, os interessados de algumas das candidaturas não seleccionadas fundamentaram as suas razões de discordância e solicitaram inúmeros esclarecimentos. Cinco meses decorridos, e as respostas ainda não chegaram!
A matéria em causa exige, no mínimo, clarificação por parte do Governo.
Segundo os candidatos, o júri introduziu novos dados no decurso do processo de avaliação, utilizou regras que desvirtuam a Portaria e o respectivo Regulamento e não cumpriu os procedimentos administrativos inerentes a um concurso público. Um outro facto referido pelos candidatos é a suspeição relativamente à independência do júri perante todas as candidaturas apresentadas.
No que se refere às candidaturas que obtiveram apoio financeiro o cenário não é menos preocupante. A decisão foi dada a conhecer também no passado mês de Fevereiro e, até hoje, apesar de todos os esforços, os responsáveis pelas candidaturas seleccionadas nada mais sabem. De Fevereiro a Julho aguardam a homologação da tutela e naturalmente a atribuição dos respectivos apoios financeiros.
Entretanto, os programas anuais, os festivais e os projectos pontuais aprovados estão em causa.
Como é já público há profissionais que abdicaram das suas remunerações em prol da realização de algumas actividades, porque querem honrar compromissos assumidos. Há criadores a recorrer a empréstimos bancários. E o Governo permanece em silêncio, sem nenhuma explicação, como se não tivesse responsabilidades em todo este processo.
Finalmente, também na área da música a situação não é diferente: projectos existiram que obtiveram a pontuação requerida para terem acesso a apoio financeiro, no entanto, não o vão ter e não sabem porquê.
Mas, quando os interessados pretenderam recorrer das decisões por as considerarem injustas e despropositadas, a falta de transparência e rigor foi notória: não existiu uma grelha-padrão de classificação dos projectos; o conjunto de critérios e parâmetros não estava quantificado; e um dos interessados foi informado de que deveria centrar o seu recurso na apreciação dos projectos dos outros concorrentes, ou seja, para defender o seu projecto, deveria destruir os restantes.
E acrescenta, numa carta endereçada à Assembleia da República: "O que é de pasmar é que o júri que avalia os recursos seja o mesmo que aprecia as candidaturas. Isto equivale a, num tribunal, ao ser-se sentenciado por um colectivo de juízes e recorrendo da sentença, ser o mesmo colectivo que vai apreciar o recurso".
E acrescenta, numa carta endereçada à Assembleia da República: "O que é de pasmar é que o júri que avalia os recursos seja o mesmo que apreciara as candidaturas. Isto equivale a, num tribunal, ao ser-se sentenciado por um colectivo de juízes e recorrendo da sentença, ser o mesmo colectivo que vai apreciar o recurso".
Perante tão graves denúncias, é urgente que o Governo quebre o silêncio e encontre respostas para explicar, por exemplo, porque não foram homologadas as candidaturas aprovadas pelo IPAE em Fevereiro último.
Quando pretende o Governo, se é que pretende, proceder à homologação e efectivar os apoios financeiros em dívida?
Como justifica o Governo que, em Julho de 2003, ainda estejam a ser entregues apoios financeiros relativos às candidaturas do ano de 2002?
Quantas candidaturas, e quais, foram apresentadas na área do teatro e da música e dessas quais é que, efectivamente, tiveram apoio financeiro?
6031   |   I Série - Número 144   |   25 de Julho de 2003 Foram ou não utilizados mecanismos que questionam a Portaria, o respectivo Regulamento e os procedimentos administrativos inerentes a um concurso público?
Foi ou não assegurada, de forma rigorosa, a independência do júri relativamente às candidaturas apresentadas, quer na área do teatro, quer na área da música?
Naturalmente que os Srs. Deputados do PSD e do CDS estão em condições de responder a todas estas questões e de esclarecer toda esta confusão.O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é optimismo!A Oradora: - Como justifica o Governo a ausência de instrumentos objectivos de avaliação, nomeadamente a grelha de classificação dos projectos e a quantificação dos critérios e dos parâmetros, imprescindíveis ao rigor e à transparência de um concurso público?