38 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 2010Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do Regimento.O referido projecto de lei deu entrada na Mesa da Assembleia da República no dia 20 de Setembro de 2010, tendo baixado, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 21 de Setembro, à Comissão de Saúde para a emissão do pertinente relatório e parecer.Por seu turno, foi também apresentado, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Projecto de Lei n.o 414/XI (2.a), que ―Regula o direito dos cidadãos a decidirem sobre a prestação futura de cuidados de saúde, em caso de incapacidade de exprimirem a sua vontade, e cria o Regime Nacional de Testamento Vital (RENTEV)‖.Esta ulterior apresentação foi também efectuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo, igualmente, os requisitos formais previstos no artigo 124.o do Regimento.O Projecto de Lei n.o 414/XI (2.a) deu entrada na Mesa da Assembleia da República no dia 22 de Setembro de 2010, tendo baixado, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, no mesmo dia, à Comissão de Saúde para a emissão do respectivo relatório e parecer.B) Do objecto, conteúdo e motivação das iniciativas i) Projecto de Lei n.o 413/XI (2.a) (PS) Através do Projecto de Lei n.o 413/XI (2.a), pretende o Partido Socialista regular o ―direito dos doentes á informação e ao consentimento informado‖, invocando, para o efeito, designadamente os seguintes argumentos:  ―(») A dignidade do doente, especialmente vulnerável no domínio dos cuidados de saúde (»)‖;  O fortalecimento do ―exercício da liberdade responsável dos cidadãos doentes‖;  O ―reforço do papel humanizante e solidário dos prestadores de cuidados de saõde‖;  O robustecimento do ―carácter personalizado da relação clínica‖;  A promoção da ―confiança na relação entre o profissional de saõde e o doente‖;  ―A necessidade de criar as bases de uma regulamentação sobre as declarações antecipadas de vontade‖;  A necessidade de contribuir, ―decisivamente para o reforço da tutela do direito á autodeterminação do doente no âmbito dos cuidados de saúde, no respeito pelo princípio constitucional da dignidade da pessoa humana‖.Para os seus autores, a iniciativa referida:  Prevê ―que a informação prestada pelo profissional de saõde tenha em conta as necessidades e especificidades de cada doente, individualmente considerado‖;  Clarifica ―que a transmissão da informação ao doente ç, em regra, livre de formalismos‖;  Estabiliza, ―seguindo a orientação da doutrina e da jurisprudência, o regime de prova que fundamenta o consentimento livre e informado do doente‖;  Prevê ―um regime de representação dos adultos com capacidade diminuída que, respeitando as exigências do direito europeu dos direitos humanos, estabelece uma forma mais pragmática e valorizadora da inserção familiar e afectiva do cidadão doente‖;  Admite aos ―jovens com mais de dezasseis anos e amadurecimento psicológico (») prestarem o consentimento informado para a prática de actos médicos, embora nos casos mais graves se adopte um regime em que a decisão seja acompanhada pelos titulares das responsabilidades parentais‖;  Permite ―que a vontade anteriormente manifestada por um paciente seja tomada em consideração como elemento de apuramento da vontade do doente quando este não se encontre em condições de a expressar.Em alternativa ou cumulativamente, pode o paciente designar um procurador de cuidados de saúde, o qual tomará as decisões por ele‖; Consultar Diário Original