20 DE NOVEMBRO DE 2015 17 uma parcela mais significativa da tributação pessoal para os rendimentos dos escalões médio e baixo. A não aplicabilidade de parte das deduções do IRS à determinação da coleta conduz também a que no regime da sobretaxa exista uma menor personalização do imposto do que no regime geral do IRS, assim acentuando o caráter de “corpo estranho” da sobretaxa na tributação pessoal do rendimento. Devido à prorrogação das medidas temporárias dependentes da vigência do PAEF ou do PEC, prevista no artigo 256.o da Lei do Orçamento do Estado para 2015, e uma vez que existe ainda face a Portugal um procedimento por défices excessivos, deve entender-se face ao direito presentemente aplicável que a sobretaxa continuará em vigor em 2016. Tal entendimento resulta claro tendo em conta que a sobretaxa em sede de IRS decorre expressamente do Plano de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF) e do Memorando de Entendimento que o concretizou, onde se prevê “(...) a introdução de uma sobretaxa de IRS equivalente a 3,5% do rendimento coletável que excede o salário mínimo nacional”. Assim sendo, tanto por força do artigo 256.o da Lei do Orçamento para 2015, como por força do artigo 12.o-H da Lei de Enquadramento Orçamental (por não se tratar de “receita cujos regime se destinava a vigorar apenas até ao final do ano económico”), o regime constante da Lei do Orçamento para 2015 tem a sua vigência prorrogada para 2016. Importa assim intervir legislativamente por forma a aliviar a pressão fiscal sobre as famílias, de capacitar o crescimento do seu rendimento disponível e de aumentar a progressividade do IRS, objetivos presentes no programa eleitoral do Partido Socialista que levam a que a eliminação da sobretaxa seja uma prioridade da política fiscal na XIII Legislatura. A necessidade de prevenir uma diminuição súbita e demasiado significativa da receita fiscal, comprometendo o financiamento da despesa a realizar durante o ano de 2016, sem que tenham sido tomadas outras medidas que corporizem uma estratégia de sustentabilidade das finanças públicas assente na recuperação do crescimento económico e do emprego, impõem contudo que a eliminação total da sobretaxa em sede de IRS seja feita de forma progressiva (redução para 50% em 2016 e eliminação em 2017). Dá-se assim cumprimento a uma justa ponderação entre o interesse público a salvaguardar e os princípios constitucionais da igualdade e da proteção da confiança. Assim, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece a extinção da sobretaxa aplicável em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, prevista no artigo 191.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, nos termos do artigo seguinte. Artigo 2.o Regime aplicável A sobretaxa prevista no artigo anterior deixa de incidir sobre rendimentos auferidos a partir de 1 de janeiro de 2017, sendo reduzida para 1,75% para os rendimentos auferidos em 2016. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2016. Assembleia da República, 18 de novembro de 2015. Os Deputados do PS: Carlos César — Fernando Rocha Andrade — Pedro Nuno Santos — João Galamba — Mário Centeno — Pedro Delgado Alves. ———