I SÉRIE — NÚMERO 41 40 O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por afirmar aquilo que poderia ser dito no final da minha intervenção, dizendo que o PCP se irá abster relativamente a este projeto de lei do PAN. E vai abster-se por considerar que, efetivamente, há um valor que importa preservar, que é o da independência do exercício de funções de Deputado e de um princípio, o do combate à promiscuidade entre funções privadas e funções públicas, neste caso o exercício do mandato de Deputado. Mas o projeto de lei do PAN não poderá ter o nosso voto favorável por várias razões. Em primeiro lugar, há um pressuposto, que foi aqui referido várias vezes na intervenção que há pouco ouvimos do Sr. Deputado André Silva, que é o de utilizar a legislação sobre incompatibilidades e impedimentos para estabelecer cordões sanitários. Ora, não há nenhuma categoria, nem profissional, nem de cargos sociais, que, do nosso ponto de vista, deva ser alvo de cordões sanitários. Essa é uma generalização que consideramos absolutamente inaceitável, porque esse cordão sanitário que aqui se propõe é um cordão sanitário à volta dos dirigentes desportivos em geral, o que significa uma presunção de corrupção por parte dos dirigentes desportivos, o que nos parece inaceitável, tanto em relação aos dirigentes desportivos como em relação a qualquer outra categoria de cidadão. Os cidadãos corruptos são aqueles que estão condenados por crimes de corrupção. Os cidadãos suspeitos de corrupção são aqueles que forem investigados pelas autoridades ou denunciados como suspeitos de corrupção. Todos os demais cidadãos, independentemente das funções que exerçam, são cidadãos relativamente aos quais existe uma presunção de inocência. Se essa presunção de inocência não for salvaguardada, estamos a pôr em causa todos os princípios que devem reger uma convivência em sociedade e, portanto, estamos a partir do princípio que é uma sociedade doente e que somos todos corruptos até prova em contrário. Aplausos do PCP e do PS. Isso é, do nosso ponto de vista, absolutamente inaceitável, até porque esse cordão sanitário, visto do outro lado, também é sobre os Deputados. Portanto, vamos deixar muito claro que não aceitamos que se legisle com a presunção de que todos os cidadãos portugueses são potencialmente corruptos e que todos têm de ser vítimas de cordões sanitários. Aplausos do PCP. Até porque o que importa salvaguardar, do nosso ponto de vista, é que uma condição para o exercício de funções é a transparência, e para isso é que existe registo de interesses. Portanto, há um regime de incompatibilidades claramente estabelecido, um regime de impedimentos claramente estabelecido, que visa salvaguardar as condições para o exercício do mandato e a inexistência de situações de promiscuidade entre o exercício de funções privadas e de funções públicas. Mas não aceitamos que isso seja feito com um caráter de generalidade, que abrange um universo enorme de dirigentes desportivos, que abrange, obviamente, titulares deste órgão de soberania e que faz recair sobre todos nós, agentes desportivos e Deputados, uma presunção de que somos corruptos e temos de estar sob vigilância. Isso, do nosso ponto de vista, é absolutamente inaceitável. VozesdoPSD: — Muito bem! O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Fez muito bem, há pouco, o Sr. Deputado João Almeida, dando cumprimento ao Estatuto dos Deputados, em afirmar aqui que é dirigente de uma coletividade desportiva, aliás, muito prestigiada, do nosso País. É assim que deve ser e não nos parece que, pelo facto de o Sr. Deputado em causa ser dirigente de uma associação desportiva, olhemos para ele como um potencial corrupto que temos aqui à nossa frente. Isso, para nós, é inaceitável. Em nome dos princípios que há pouco referi, quero, pois, deixar muito claro que há pressupostos nesta iniciativa legislativa que não podemos acompanhar de maneira nenhuma. Aplausos do PCP, do PS e de Deputados do PSD.