II SÉRIE-A — NÚMERO 64 60 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1289/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A APRESENTAÇÃO DOS ELEMENTOS EM FALTA PARA APRECIAÇÃO DE UMA EVENTUAL EXPLORAÇÃO MINEIRA NA SERRA DA ARGEMELA POR PARTE DAS AUTARQUIAS LOCAIS E POPULAÇÕES ENVOLVIDAS, E ASSUMA E CORROBORE A POSIÇÃO DAS ENTIDADES ENVOLVIDAS NA DECISÃO A PROFERIR Exposição de motivos A Serra da Argemela é partilhada pelas freguesias de Silvares e de Lavacolhos e a União de Freguesias de Barco e Coutada, nos concelhos do Fundão e da Covilhã. Trata-se de uma formação geográfica que, entre 1940 e 1950, albergou no seu subsolo uma mina para extração de volfrâmio; hoje desativada, mas cujo legado histórico importa preservar. No seu cume, o sítio arqueológico denominado “Castro da Argemela”, cuja ocupação data do final da Idade do Bronze, está integrado na sobejamente conhecida “Rota dos Castros”, e é classificado como “imóvel de interesse municipal”. Por seu turno, o Barco e Coutada são Aldeias que se conhecem como bucólicas, com uma paisagem exuberante, situada ao longo da margem do Rio Zêzere, e onde se localizam também fontes romanas e outros vestígios, como por exemplo, os da passagem dos mouros por aquela serra; e que se apresenta em forma de anfiteatro para a Serra da Argemela. A Serra da Argemela, em resultado de explorações mineiras no local, sofreu já estragos irreparáveis junto ao Castro, viu alterada a sua morfologia, e depara-se agora com a não reposição no local dos terrenos. Recentemente, aquele local e aquelas gentes, foram, mais uma vez confrontados com a possibilidade de uma eventual concessão de exploração mineira a céu aberto numa área de cerca de 400 hectares. Ali existindo, desde finais de 2011, a prospeção mineira, pretende agora a mesma empresa, obter autorização para a exploração de mais minérios que aqueles que inicialmente estavam previstos, com todas as operações inerentes a tal exploração como o recurso a explosivos, o método de processamento dos minerais com recurso a substâncias tóxicas, problemas resultantes de lavagem, etc. São muitas as vozes institucionais e particulares que alertam para os efeitos nefastos desta eventual exploração: os danos para as populações e economia locais, designadamente ao nível da saúde, do direito ao repouso, da paisagem e do material arqueológico ali existente, e consequentes impactos no agravamento da desertificação que já hoje se faz sentir. Os pareceres emitidos pelas autarquias da Covilhã e do Fundão foram no sentido desfavorável à atribuição de licença de exploração à sociedade requerente, pelos motivos já referidos: sociais, culturais, históricos, paisagísticos, económicos, etc. Os alertas são vários e passam pela contaminação de lençóis freáticos, pela alteração do curso dos mesmos, pela poluição atmosférica decorrente do pó produzido na exploração e as correntes de ventos existentes na região e que pode afetar o Rio Zêzere e as explorações agrícolas existentes nas proximidades; as consequências para o turismo, economia, o abastecimento de água que pode ser afetado devido à proximidade com o Rio Zêzere e com a barragem de Castelo de Bode que abastece a cidade de Lisboa, etc. Em resposta às várias perguntas já apresentadas por parlamentares, o Governo, através do Sr. Ministro da Economia, afirma que “Importa referir que este Governo, em matéria de atribuição de direitos nestas áreas tem-se pautado por ouvir necessária e previamente as populações através dos seus representantes locais, pois só assim se podem prevenir e defender os legítimos interesses locais, envolvendo as populações e acautelando os interesses locais.”Acrescentou que:“Este procedimento é uma garantia de compatibilização do interesse público nacional e dos interesses locais das populações, e garante-se que assim irá suceder, antes de qualquer nova decisão. Qualquer evolução do processo, depois de ouvidas as autarquias obrigará à existência de Estudo de Impacte Ambiental onde todas as questões devem ser avaliadas e propostas as medidas de minimização e compensação de eventuais impactes negativos.”