II SÉRIE-A — NÚMERO 7 2 PROJETO DE LEI N.o 33/XV/1.a DETERMINA A ISENÇÃO TEMPORÁRIA DO PAGAMENTO DO IMI PARA O PRÉDIO DE HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO PRR Exposição de motivos Em consequência da situação pandémica, cujos efeitos na economia ainda se fazem, e farão, sentir nos próximos meses/anos, agravados pela situação de guerra na Ucrânia, esta com reflexos diretos na subida dos preços da energia, combustíveis e bens alimentares, Portugal registou em fevereiro deste ano uma taxa de inflação de 4,2% (a mais elevada desde outubro de 2011). Na zona euro, para o mesmo período, a taxa de inflação fixou-se nos 5,8% (um novo máximo histórico). Por seu lado, a inflação core, que exclui a energia e os alimentos não processados, ou seja, os bens que têm preços mais voláteis, situa-se em 3%, acima das previsões do Banco Central Europeu (BCE). A agravar esta situação, para a carteira dos cidadãos, prevê-se que o BCE proceda ao aumento das taxas de juro, referindo vários analistas que é expectável que estes subam, pelo menos, até 1%. Neste contexto, à compressão do poder de compra provocado pela inflação, junta-se o risco de muitas famílias entrarem em incumprimento perante as instituições financeiras no tocante ao pagamento dos empréstimos contraídos para compra de habitação própria e permanente. A Constituição da República Portuguesa consagra no seu artigo 65.o o direito à habitação, referindo, especificamente, que: «Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar». Se não em período de «normalidade» económica, em momentos de crise, em que se regista um agravamento das condições de vida dos cidadãos, e em que é previsível que essa situação se estenda no tempo, torna-se necessária a intervenção do Estado para garantir o suprimento das necessidades básicas dos seus cidadãos, como é o caso, também, da habitação, alocando para esse efeito os recursos necessários. Por outro lado, se o Plano de Recuperação e Resiliência, na componente «Habitação», já enfatiza a necessidade de dar resposta: «(...) às carências estruturais e permanentes ou temporárias no domínio da habitação (...).», como forma de mitigar o impacto económico e social da crise causada pela pandemia, mais pertinente se mostra agora essa demanda, em função das consequências advindas da guerra na Ucrânia. No atual Programa de Governo (XXIII constitucional) também a habitação surge identificada como um dos pilares do Estado social, reconhecendo o Governo que: «(...) é hoje evidente que o número de pessoas que enfrentam dificuldades em aceder a uma habitação adequada e com um custo comportável face aos seus rendimentos é muito mais alargado.», e concluindo, muito bem, que: «Assistiu-se, assim ao alargamento das dificuldades de acesso à habitação por parte da população com rendimentos intermédios, que não consegue aceder a uma habitação sem que isso implique uma forte sobrecarga sobre o seu orçamento». Não estando ao alcance do Estado a intromissão na gestão das instituições financeiras ou nos acordos contratualizados entre estas e os seus clientes compete-lhe, no entanto, em função do exposto e dos compromissos que, através do Governo, assumiu como seus, criar os instrumentos e tomar as medidas necessárias para amortizar o risco da perda da habitação própria e permanente por parte dos cidadãos, evitando o agudizar de um problema que num contexto político, económico e social bem menos gravoso já estava identificado e se pretendia inverter. Dentro deste quadro parece-nos ser através de uma alteração, ainda que temporária, ao imposto municipal sobre imóveis (IMI), por se encontrar sob a alçada direta do Governo, que melhor se poderá alcançar este objetivo. Face ao exposto, tendo em consideração o período de crise económica e social que estamos a atravessar; a compressão acentuada de rendimentos dos cidadãos; e o risco agravado de perda da habitação própria e permanente por incumprimento no pagamento dos empréstimos contraídos para esse efeito o Chega vem propor a suspensão de pagamento do IMI para imóveis cujo valor patrimonial não exceda os 350 000 € (trezentos e cinquenta mil euros) e que seja para habitação própria permanente. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Chega apresenta o seguinte projeto de lei: