1 DE ABRIL DE 2017 19 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS quer aqui afirmar que está totalmente disponível para, em sede de comissão ou em debates deste género, contribuir de forma positiva para que um setor importante para a economia nacional e para a vida das pessoas possa ser o mais transparente possível e para que possa haver um equilíbrio entre os ganhos e a sustentabilidade energética, os ganhos em utilização das fontes de energia renováveis e, obviamente, os ganhos em termos de importação e exportação, ou seja, a nossa balança comercial. Estamos perfeitamente disponíveis para, em sede de comissão, estudar e aprovar muitas das matérias que aqui estão a ser discutidas, mas também esperamos que algumas das nossas propostas sejam tidas em conta. Parece-nos evidente que há um fator crítico, o dos planos de desenvolvimento e investimento que nos foram apresentados, porque representam custos fixos que pesam diretamente na fatura dos consumidores. É claro que podemos ser tão românticos como o Partido Comunista Português e achar que o investimento deve ser, todo ele, público, mas o que o meu colega Pedro Mota Soares acabou de provar é que a TOS (taxa de ocupação do subsolo), que era, supostamente, suportada pelo setor eletroprodutor, acaba por pesar na fatura do consumidor. Portanto, é preciso encontrar mecanismos para que isso não aconteça. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas quem é que decidiu que assim fosse? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Já irei explicar a V. Ex.a quem é que criou as rendas excessivas, quem é que triplicou os CIEG (custos de interesse económico geral),... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Nós não fomos! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... quais foram os governos e quem é que apoiou nesse momento esse governo, que é para não haver dúvidas sobre onde é que estão as culpas. Protestos do BE e do PCP.O Sr. Secretário de Estado anunciou, e bem — parece-nos razoável — uma forte aposta na energia solar. Parece-me que o solar é mais consensual. A própria REN apresenta um investimento de 49 milhões para o gás e de 9 milhões para a eletricidade. E, relativamente a este investimento da REN, falta ainda perceber como é que nós fazemos uma aposta em autorizações de megawatts de energia solar e, depois, como é que eles se ligam à rede. De quem é a responsabilidade de fazer essa rede para tirar todo o proveito da energia solar? Há aqui um interesse público do investimento que não depende da empresa mas, sim, de políticas. Portanto, vamos seguir muito atentamente também as borlas fiscais, que, supostamente, não existem, mas, na prática, no caso da EDP, há certezas de que elas existem e, no caso da Galp, ficamos a aguardar para saber o que vai acontecer com essa enorme borla fiscal. Srs. Deputados, eu ainda não percebo bem esta coisa de «tarifas e mercado regulado não acabam, mas são adiados», porque, depois, temos o Poupa Energia, que veio, no fundo, pôr ordem naquilo que o Governo parece desejar, que é o mercado liberalizado. Tenho de perceber bem onde é que o PS quer ficar e onde é que o Governo, no fundo, quer assentar a sua política. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora...! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Por isso, gostaria de perguntar se vamos ter ou não — esta é matéria que temos trazido aqui inúmeras vezes e queremos continuar trazer — aquilo que é um imposto injusto e que tem um impacto enorme na vida das pessoas e na economia nacional, que se chama ISP, imposto sobre os produtos petrolíferos. Porquê? Porque defendemos que ele deve ser uniformizado, quer para o gás, quer para a eletricidade, quer mesmo para os combustíveis. Portanto, gostaríamos de saber se o Governo está ou não disponível para estudar a uniformização desse imposto para todos os setores da energia, ou, até, para acabar