13 | II Série A - Número: 106 | 26 de Junho de 2010Artigo 6.o Regulamentação e entrada em vigor1 — As regras relativas ao registo das operações comerciais e à operacionalização do presente regime são objecto de regulamentação específica a aprovar pelo Governo, no prazo máximo de sessenta dias a contar da publicação da presente lei.2 — Nesta regulamentação, o Governo deve verificar a existência de anexos de IRC, de informação total ou parcialmente contabilística, cuja apresentação deve ser dispensada no todo ou em parte.3 — A presente lei entra em vigor no primeiro exercício que se inicie ou após 1 de Janeiro de 2011.Palácio de São Bento, 23 de Julho de 2010.O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.———PROJECTO DE LEI N.o 234/XI (1.a) (ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA FREGUESIA DE NEIVA, NO CONCELHO DE VIANA DO CASTELO, PARA SÃO ROMÃO DE NEIVA)Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I – Considerandos1. Vinte Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP tomaram a iniciativa de apresentar à Mesa da Assembleia da República o projecto de lei n.o 234/XI (1.a), ―Alteração da denominação da freguesia de Neiva, no concelho de Viana do Castelo, para São Romão de Neiva‖; 2. A iniciativa deu entrada no dia 15 de Abril de 2010, tendo baixado à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, que é responsável pela elaboração e aprovação do respectivo parecer, nos termos do disposto no artigo 129.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República; 3. O projecto de lei n.o 234/XI (1.a) (CDS-PP) foi objecto de Nota Técnica, elaborada ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.4. A presente iniciativa contém uma exposição de motivos e obedece ao formulário de um projecto de lei, cumprindo, igualmente, o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário; 5. De acordo com a exposição de motivos deste projecto de lei, o nome, que de facto, sempre se aplicou à freguesia foi o de São Romão de Neiva desde de 1127. É com esta designação que os habitantes, bem como qualquer cidadão se referem à actual freguesia de Neiva.6. É referido que ―a Assembleia de Freguesia de Neiva, nomeou em Dezembro de 2008, uma comissão de trabalho para preparar o processo de alteração da denominação da freguesia, através do qual fosse fundamentada a proposta aprovada por essa assembleia‖. ―O trabalho então realizado e apresentado aos membros da assembleia de freguesia, que reuniu, para o efeito, em 8 de Fevereiro de 2009, vem provar efectivamente que se trata de uma pretensão justa, ambicionada e necessária, considerando, ainda, que urge acabar com a actual situação – irreal e artificial – posto que a freguesia precisa de se reencontrar oficialmente com a sua história e com a sua identidade‖.7. A exposição de motivos refere ainda evidências históricas da designação de São Romão de Neiva para a Freguesia, nomeadamente, citações na Literatura Portuguesa, em manuais escolares que tratam a época do barroco e os marcos que limitam a freguesia têm inscrito as siglas da freguesia São Romão, São Romão de Neiva.Parte II – Opinião do Deputado autor do parecerO autor do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em Plenário.