49 | I Série - Número: 082 | 21 de Maio de 2009O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Montalvão Machado.Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Montalvão Machado: Antes de mais quero felicitá-lo por ter trazido este tema à Câmara porque é, de facto, um tema muito importante.Gostava de trazer à memória o que tem sido este processo. Desde o início que o CDS-PP tem dito sempre a mesma coisa: à justiça o que é da justiça, à política o que é da política! A partir do momento em que surgiram opiniões e factos no sentido de, alegadamente, o Sr. Ministro da Justiça ter falado com um procurador para se poderem fazer pressões num processo, não estamos no campo da justiça, estamos no campo da política.Quando surgiram essas informações e essas notícias, o CDS-PP fez o que entendeu que tinha de fazer: chamar o Ministro da Justiça ao Parlamento, o que fizemos perante a 1.a Comissão. Sucede que, posteriormente a essa audição na 1.a Comissão, houve um inquérito feito no seio do Ministério Público que gerou um procedimento disciplinar ao Sr. Procurador Lopes da Mota. O Sr. Procurador, numa entrevista, reconhece ter usado o nome do Sr. Primeiro-Ministro e o nome do Ministro da Justiça em conversas com os procuradores titulares do processo Freeport.O que é que o CDS-PP fez a seguir? Fiel a este princípio, fizemos o que considerámos que tínhamos de fazer, que era chamar ao Parlamento o Ministro da Justiça — conseguimos impor essa chamada potestativa —, mas também chamar ao Parlamento o Procurador Lopes da Mota.É uma vergonha para o Parlamento e para as instituições democráticas o que o Partido Socialista fez, «chumbando» a audição política de alguém que assumiu que tinha usado o nome do Sr. Primeiro-Ministro e do Ministro da Justiça. Era no Parlamento que essas alegações tinham de ser comprovadas e o Partido Socialista não o permitiu! O que é mais espantoso (e era sobre isso que gostava de ouvir a opinião do Sr. Deputado) é o facto de, perante uma atitude que o Governo se recusa a tomar, que é a de cessar a comissão de serviço e afastar o Procurador Lopes da Mota da Eurojust, ser o Sr. Procurador-Geral da República que é forçado a tomar esta posição. No caso, como não é possível afastar o Procurador do processo, o que é que o Sr. Procurador-Geral da República faz? Afasta a Eurojust do processo. E isto é, de facto, do ponto de vista do que deve ser a separação de poderes, do ponto de vista do que deve ser cada uma das dimensões, algo que não podemos aceitar!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem de terminar, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.É no Parlamento, perante os representantes legítimos da Nação, isto é, os Deputados, que esta audição deve ser feita. É o Governo que tem de tomar uma decisão que é a de fazer cessar a comissão de serviço, e não forçar o Sr. Procurador a fazer o contrário, que é afastar a Eurojust do processo.É sobre isto, Sr. Deputado, que lhe peço que faça um comentário.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Montalvão Machado, o Sr. Deputado trouxe a debate, hoje, no Plenário da na Assembleia da República uma questão que, para além de ter sido já objecto de vários debates na própria Assembleia, em sede de comissão, é também uma situação que anda pelo País inteiro, suscitando as maiores dúvidas, as maiores reservas e, sobretudo, as maiores perplexidades.Sr. Deputado, gostaria de ouvir o seu comentário e de saber se acompanha, ou não, a bancada do Bloco de Esquerda em algumas considerações.A primeira consideração que gostaríamos de fazer é a de que aquilo que a Procuradoria-Geral da República hoje assume, através de comunicado, é aquilo que era óbvio para todos nós, aquilo que o Bloco de