II SÉRIE-A — NÚMERO 100 42 naturalmente por meio de cruzamentos e/ou recombinação natural»1. Os benefícios e prejuízos da aplicação de OGM na produção alimentar têm sido objeto de estudo no plano nacional e internacional, sendo frequente a referência às ideias de rastreabilidade da utilização e ao princípio da precaução2. Admitindo a imediação desta questão concreta relativamente ao tema da produção alimentar com recurso a OGM, os proponentes não pretendem, conforme afirmam na devida exposição de motivos, promover a discussão nesta sede quanto a esse propósito, mas antes «tão-somente frisar a importância do direito à informação dos consumidores no que diz respeito ao consumo de OGM». Neste sentido, sublinham, importa ainda acautelar o direito, que repousa nos consumidores, de fazer escolhas com base em princípios éticos. Na visão do grupo parlamentar proponente, a concretização das linhas de força explanadas faz-se com as alterações do Decreto-Lei n.o 26/2016, de 9 de junho, e do Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de abril, propugnadas na iniciativa em apreço.  Enquadramento jurídico nacional Determina o n.o 1 do artigo 60.o da Constituição que «os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à informação, à protecção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à reparação de danos». Acrescentam a alínea i) do artigo 81.o que incumbe prioritariamente ao Estado a garantia da «defesa dos interesses e direitos dos consumidores» e a alínea e) do artigo 99.o que a proteção dos consumidores constitui um dos objetivos da política comercial do Estado. Em matéria ambiental, o artigo 66.o estipula que «todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender». O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça relativo ao Processo n.o 99B869, no seu sumário, refere que: «I – Com a revisão constitucional de 1989, os direitos do consumidor passaram a arvorar-se à categoria de direitos e deveres fundamentais de natureza económica. II – o direito à informação importa que seja produzida uma informação completa e leal capaz de possibilitar uma decisão consciente e responsável, tudo com vista a habilitar o consumidor a uma decisão de escolha consciente e prudente», abordando ainda, como é referido na exposição de motivos, a importância do direito à informação no quadro dos direitos dos consumidores. Acrescenta ainda que «numa área em que para além do combate à informação negativa, mentirosa, enganadora ou desleal, é crucial a obrigação geral de informação positiva que impende sobre os profissionais no seu interface (relações de consumo) com os consumidores, obrigação esta cuja matriz é o princípio da boa-fé, hoje expressamente consagrado no art. 9 da L 29/81 de 22-08» «e genericamente nos artigos 227.o, 239.o e 762.o do CCIV663». Quadro jurídico em vigor: – A Lei n.o 24/96, de 31 de julho (texto consolidado), que, no seu artigo 3.o refere serem direitos do consumidor: «a protecção da saúde, a qualidade dos bens e a informação para o consumo» (entre outros). – O Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de abril, que regula a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2001/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março que dispõe: Na alínea e) do artigo 20.o que os requisitos em matéria de rotulagem, em conformidade com os requisitos constantes do anexo IV do diploma, onde o «rótulo (deve) referir claramente a presença de OGM; a expressão ‘Este produto contém organismos geneticamente modificados’ deve figurar quer num rótulo quer num                                                           1 Cfr. Diretiva 2001/18/CE, de 12 de março de 2001, JO L n.o 106 de 17/03/2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho. 2 Que, em traços largos, se funda «na percepção de que o progresso científico pode ter efeitos perniciosos que nem sempre a ciência permitirá antecipar». In CUNHA, LUÍS PEDRO, «Responsabilidade e mercado: organismos geneticamente modificados e comércio internacional», Boletim de Ciências Económicas. Lisboa. ISSN 0870-4252. Vol. 53 (2010), p. 68. 3 Cfr., CALVÃO DA SILVA, Responsabilidade Civil do Produtor, Coimbra, Almedina, 1990, pág. 78.