23 DE NOVEMBRO DE 2022 7 O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco César, o anterior Governo socialista mandou o Sr. Ministro Manuel Heitor, com o seu Governo socialista nos Açores, prometer, quatro vezes, e nunca assinou. Quem não cumpre as promessas à Universidade dos Açores são os socialistas! Aplausos do PSD. Protestos do Deputado do PS Francisco César. O Sr. Presidente: — Passamos agora ao artigo 53.o — Obrigações assumidas pelos municípios no âmbito do processo de descentralização de competências. Para uma intervenção sobre a proposta 1601-C, apresentada pelo Chega, de eliminação do artigo 53.o da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Chega. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, infelizmente, perdeu-se o respeito pelas forças de segurança, muito por culpa do desprezo que os sucessivos governos têm tido em relação a essas nossas forças tão importantes. Agora, andamos mais preocupados com a dignidade dos criminosos do que em defender, realmente, aqueles que podem garantir a segurança do nosso País. Vozes doCH: — Muito bem! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Um país nunca pode ser grande se não tiver forças de segurança fortes e com condições. Em média, foram agredidos seis polícias por dia, desde que o ano começou. «Grupo de 20 pessoas agride a soco dois agentes da PSP em Coimbra»; «Militares da GNR agredidos em Ponte de Sor»; «Agentes da GNR agredidos no Peso da Régua»; «Dois polícias agredidos em Gondomar»; «Condutor alcoolizado agride GNR»; ainda esta semana, «Chefe da polícia agredido no Bairro Alto», em Lisboa, e, também, «Militares da GNR agredidos» violentamente por dois homens na Moita. Podia arranjar-vos dezenas, dezenas de notícias de agressões. Os senhores têm de mudar a vossa opinião! Se todos estes exemplos não chegam para aumentar de verdade o subsídio de risco para as nossas forças de segurança, então, não sei o que será preciso. Só se for a morte de um ou dois, ou três, polícias todos os dias, para que realmente se sinta que é importante aumentar o subsídio para as forças de segurança... O valor de 450 € de subsídio serve para a carreira ser mais atrativa. E não interessa a Sr.a Secretária de Estado ter vindo aqui ontem dizer «estamos a trabalhar pelas forças de segurança». É mentira! É falso! O Governo não trabalha pelas forças de segurança! É falso que a carreira daqueles senhores que estão ali em cima, nas galerias, seja mais valorizada! São agredidos e, repare-se, até as taxas moderadoras, nos hospitais, as forças de segurança têm de pagar. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Quais taxas moderadoras?! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isto é verdade! As pessoas lá em casa têm de saber isto: até as taxas moderadoras nos hospitais as forças de segurança têm de pagar. Isto só tem uma palavra: vergonha! Aplausos do CH. Srs. Deputados do Partido Socialista, tenham a coragem de mudar o sentido de voto e de votar a favor desta proposta. Já para não dizer que, dos outros partidos que estão aqui representados, o único que votou ao lado do Chega foi o PAN; os outros falam, falam, falam, mas todos se abstiveram. Vergonha! Aplausos do CH.