19 DE MARÇO DE 2019 155 Artigo 10.o Coordenação 1 – Tendo em vista a coordenação entre as autoridades de supervisão, no respeito pelo enquadramento normativo da União Europeia, compete ao CNSF, quando estejam em causa produtos, atividades, serviços e entidades relevantes para a prossecução das atribuições de mais do que uma autoridade: a) Assegurar a cooperação, a consulta e a troca de informação entre as autoridades de supervisão nas situações previstas na lei, promovendo os instrumentos, mecanismos e procedimentos adequados para o efeito, designadamente, a celebração de protocolos e memorandos de entendimento entre as autoridades de supervisão ou, quando se trate de protocolo ou memorando de entendimento a celebrar com mais do que uma autoridade, entre estas e outras entidades; b) Promover o exercício coordenado dos poderes das autoridades de supervisão, incluindo, designadamente, a partilha de planos estratégicos de supervisão, a realização de ações de supervisão, inspeção ou averiguação, bem como a disponibilização das respetivas conclusões; c) Divulgar orientações e entendimentos conjuntos tendo em vista, designadamente, a convergência dos instrumentos e práticas de supervisão e a prevenção de situações de arbitragem regulatória; d) Acompanhar os desenvolvimentos em matéria de inovação financeira e tecnológica e avaliar os seus impactos no setor financeiro; e) Prevenir, identificar e propor a solução de conflitos de competências, positivos ou negativos, no exercício dos poderes das autoridades de supervisão; f) Promover a partilha, a interligação ou o desenvolvimento de aplicações informáticas e bases de dados das autoridades de supervisão; g) Coordenar a participação das autoridades de supervisão junto de entidades nacionais ou estrangeiras e de organizações internacionais, bem como a resposta a solicitações ou pedidos efetuados pelas mesmas; h) Desenvolver quaisquer ações adequadas à prossecução das atribuições do CNSF. 2 – O CNSF deve promover, através dos mecanismos previstos no número anterior, a harmonização dos registos efetuados junto das autoridades de supervisão tendo em vista assegurar, em cada momento, a disponibilização de informação completa e atual sobre os destinatários dos poderes das autoridades de supervisão. 3 – Compete ainda ao CNSF promover a partilha dos planos estratégicos e das políticas relevantes de gestão dos recursos humanos, designadamente incentivando o desenvolvimento de planos comuns de formação dos trabalhadores das entidades do SNSF. 4 – As autoridades de supervisão prestam a colaboração que seja solicitada pelo CNSF com vista à prossecução das suas atribuições. 5 – O exercício das funções de coordenação do CNSF não deve prejudicar a independência ou a eficiência do exercício dos poderes das autoridades de supervisão, nem criar ónus ou encargos injustificados aos destinatários dos mesmos. Artigo 11.o Eficiência e eficácia 1 – Tendo em vista a eficiência e a eficácia do SNSF, compete ao CNSF: a) Elaborar ou participar na elaboração de estudos, inquéritos, publicações, ações de formação ou outras iniciativas semelhantes sobre a eficiência e a eficácia do SNSF; b) Promover a avaliação da eficácia do SNSF e propor os instrumentos, procedimentos e mecanismos necessários; c) Promover a avaliação global dos custos, diretos e indiretos, da regulação e da supervisão financeiras, incluindo da respetiva coordenação;