Uma vez que existe uma assembleia geral, que é um órgão onde estão presentes todos os advogados e, por outro lado ,o bastonário deve agir em perfeita consonância com os restantes órgãos que têm funções executivas e disciplinares na Ordem - o bastonário, por si próprio, como é óbvio, não pode estar sujeito ao princípio da proporcionalidade -, já não se me afigura conveniente que, em órgãos de carácter executivo, se introduza esse princípio.No que respeita a uma outra matéria, que foi objecto de uma apreensão, respeitante ao problema das incompatibilidades e dos impedimentos, tive inicialmente ocasião de dizer que se me afigurava que a forma como as incompatibilidades e os impedimentos tinham sido consignados era exagerada relativamente ao que se pretendia obter, designadamente, por exemplo, quando se estabelecia a incompatibilidade entre o exercício da profissão de advogado e o ser membro de um órgão de gestão ou direcção dos meios de comunicação social e de jornalistas profissionais ou de ser advogado e simultaneamente Presidente da Câmara quando as câmaras municipais pela sua dimensão não exigem que os seus presidentes exerçam o cargo em full time.Em matéria de impedimento a ideia básica tem de ser a de que não se vai permitir que aquele que exerça uma função pública de carácter político beneficie, na sua profissão de advogado, dessa mesma circunstância, retirando-lhe uma vantagem indevida. Mas naturalmente que, por exemplo, em relação aos deputados é suficiente consignar que não poderão demandar civilmente o Estado, já não tendo sentido, por exemplo, que sejam advogados em matéria de acidentes de viação e de que numa responsabilidade civil conexa com a penal possam, nessas circunstâncias, demandar o Estado.E o mesmo se diga quanto aos deputados das regiões autónomas que também não poderão demandar civilmente a própria região. A meu ver é suficiente consignar esse princípio.O resto deverá, naturalmente, ser englobado no princípio básico da proibição do contratar consigo próprio ou de contratar ou agir contra o seu próprio mandante nos termos normais dos princípios gerais de direito.Foram várias vezes referidos aspectos relacionados com as penas, com os recursos e até mesmo com a recorribilidade do acto de inscrição ou não inscrição na Ordem dos Advogados. Penso que o texto deverá ser revisto ou corrigido, no sentido de, em primeiro lugar, não haver penas perpétuas e de, em segundo lugar, de acordo, aliás, com os princípios constitucionais, se consignar a recorribilidade contenciosa de todos os actos definitivos e executórios e não apenas de alguns.Isso decorre da própria natureza da Constituição, e, naturalmente, seria bastante inconveniente haver quaisquer restrições à livre defesa dos direitos dos advogados.Como tive ocasião de reiteradamente referir, o Governo retirará desta discussão os elementos que forem úteis para outras correcções que convenha introduzir no texto, na medida em que é justamente para isso que serve um debate em que se pronunciam pessoas que conhecem, abalizadamente, os problemas.Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados José Manuel Mendes, José Magalhães e António Taborda.Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.