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4443   |   I Série - Número 105   |   28 de Março de 2003 Como se sabe, José Barros Moura foi membro do PCP entre 1964 e 1991 e nessa qualidade desenvolveu uma actividade política e social de grande mérito e desempenhou com grande brilho funções, designadamente, de Deputado ao Parlamento Europeu.
Posteriormente, José Barros Moura continuou a ter uma actividade política destacada e merecedora do nosso respeito, como Eurodeputado, eleito pelo Partido Socialista, e como Deputado e Vice-Presidente da bancada do Partido Socialista nesta Assembleia.
As conhecidas divergências que mantivemos com José Barros Moura ao longo da última década não nos impedem de nos curvarmos com respeito perante a sua memória e de sentirmos um profundo pesar pelo seu desaparecimento, que constitui uma grande perda para a vida política portuguesa.
Conheci José Barros Moura há mais de 20 anos, quando fui seu aluno de Direito do Trabalho, na Faculdade de Direito de Lisboa. Mais tarde, tive a oportunidade de com ele trabalhar mais de perto, quando desempenhou funções de Deputado do PCP no Parlamento Europeu, e sempre admirei o rigor que punha em todo o seu trabalho e a grande qualidade da sua intervenção, quer política, quer académica.
José Barros Moura destacou-se e notabilizou-se em vários domínios: como dirigente estudantil, como membro do MFA, na Guiné-Bissau, como académico no Direito do Trabalho e no Direito Comunitário, como activista do movimento sindical e estudioso do fenómeno sindical e laboral, como Deputado nacional e como Deputado europeu.
O desaparecimento prematuro, quase súbito, de José Barros Moura do nosso convívio é motivo de uma profunda tristeza.
Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, envio sentidas condolências ao Partido Socialista e aos seus familiares e amigos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sentimos com pesar e até como uma infelicidade cruel o falecimento de José Barros Moura. Habituámo-nos a lidar com a sua lealdade, com o seu espírito comprometido de combatente que não deixava causas a meio, de uma irrepreensível honestidade intelectual, de um sentido ético muito apurado. Por isso, esta fatalidade priva-nos do convívio com um dos eleitos dos eleitos nesta Assembleia da República.
À família enlutada e ao Partido Socialista queremos enviar as nossas condolências e manifestar o nosso pesar nesta hora.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer tão-só, neste momento em que invocamos Barros Moura depois do seu súbito falecimento, que ele deixa uma marca muito forte da sua personalidade, que se reflectiu na sua intervenção política, na sua conduta, na sua vida. É a marca de alguém que se dedicou totalmente às causas em que acreditou.
Fê-lo antes do 25 de Abril, na luta académica, em Coimbra, contra a ditadura; fê-lo no MFA antes ainda de Abril; e fê-lo mais tarde, deixando um património importante de investigação com o seu envolvimento activo no movimento sindical, na CGTP.
Mas deixa também o prestígio com que exerceu o seu mandato de Deputado europeu e, nesta Câmara, a marca do seu forte empenhamento em tudo aquilo que acreditou com convicção e o exemplo de uma grande combatividade na forma como encarou sempre o exercício do seu mandato, durante o qual foi da maior frontalidade, e soube sempre respeitar as normas de conduta que são tão importantes, designadamente para quem está na vida política.
É esta verticalidade e esta força que hoje queremos sublinhar, no dia em que lembramos o seu desaparecimento, e é este também o registo que quero deixar, por um lado, ao Partido Socialista, partido a que pertenceu, e, por outro e em primeiro lugar, à sua família, aqui presente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, apesar de a morte fazer parte desta nossa estranha condição humana, ela aparece-nos sempre de uma forma dolorosamente trágica quando rouba do nosso convívio, tão precocemente, um homem como Barros Moura.
Barros Moura foi um homem grande, grande pela lucidez da sua inteligência, grande pela integridade do seu carácter. Teve um percurso de excepção desde a juventude: alinhou nos grandes movimentos juvenis de contestação à ditadura, participou em todos os combates, granjeando aí um prestígio de que falava com enorme pudor.
Barros Moura nunca usou o seu passado como uma espécie de renda política para acautelar o seu futuro. Foi também nisso um homem superior.
Travou grandes combates, sempre na esquerda, primeiro no Partido Comunista Português, de que viria depois a afastar-se. Esteve também ligado ao movimento sindical, foi Eurodeputado, aproximou-se do PS e acabou por aderir ao Partido Socialista.
Conheci-o durante muito pouco tempo. Outros nesta bancada poderiam, talvez com mais propriedade, falar do Barros Moura, do velho combatente, do homem que esteve nas Faculdades de Direito de Lisboa e de Coimbra e que aí participou nesses movimentos.
Eu conheci-o nos últimos anos. Mas raríssimas vezes, na vida pública, alguém me causou uma impressão tão profunda como aquela que, desde o primeiro instante, Barros Moura me causou, precisamente pela dimensão ética que o caracterizava. Ele era, nesse plano, um homem de uma extraordinária intransigência.
Barros Moura desprezava o mero calculismo político com que às vezes se constroem as carreiras superficiais. Ele era um homem de valores, um homem disposto a correr todos os dias todos os riscos em nome dos valores em que acreditava. E muitas vezes foi incompreendido, em muitos momentos não foi devidamente tratado. Mas este é o tributo que os homens livres têm muitas vezes de pagar pela sua persistência, pela sua vontade de serem fiéis a esses princípios.
Eu e Barros Moura colaborámos na direcção da bancada do Partido Socialista durante três anos. Sendo um espírito livre, era também um espírito solidário. Era um homem de causas, de convicções e de partido. Serviu exemplarmente o Partido Socialista ao longo destes anos. Tinha um
4444   |   I Série - Número 105   |   28 de Março de 2003 único limite à solidariedade, o limite que a sua própria consciência lhe impunha, o limite que os ditames da ética lhe fixavam em cada momento.
Barros Moura partiu com uma amargura, que eu não quero, nesta circunstância, deixar de referir: Barros Moura foi um dos mais brilhantes Deputados da última legislatura nesta Assembleia da República. Serviu exemplarmente o Grupo Parlamentar do PS e ele teria gostado de permanecer como Deputado na presente Legislatura.
Esta foi, talvez, a amargura do seu último ano de vida; este é, indiscutivelmente, o nosso remorso desta hora.
Barros Moura foi um homem grande e a grandeza, às vezes, é um alvo fácil da pequenez e da mediocridade.
Não posso deixar de, neste momento, me dirigir à família, aqui presente, e de recordar algo que aconteceu há poucas horas e que marcará indelevelmente a minha vida: no domingo, já na antecâmara da morte, Barros Moura telefonou-me, telefonou-me para me abraçar. Barros Moura era daqueles que também me teria telefonado se eu tivesse perdido o combate em que estava envolvido, porque ele era desses homens que nunca desertam, desses homens que estão nas boas e nas más horas em nome das causas e das convicções. Mas telefonou-me e eu jamais esquecerei aquela voz à beira do abismo final, porque aquela era mais do que a voz de um homem moribundo, era mais do que a voz de um grande camarada e de um grande amigo. Aquela era a voz dos mais nobres valores da vida pública, aqueles que sempre têm de prevalecer sobre as contingências dos nossos destinos tão contraditórios, dos nossos destinos individuais.
Barros Moura foi, inquestionavelmente, uma das grandes referências na minha vida. Tive oportunidade de privar com ele nos últimos anos da sua vida.
Espero que a sua memória nos ilumine a todos nos caminhos do futuro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pedi a palavra para, em meu nome pessoal e em nome do Governo, que aqui represento, me associar à homenagem justa que o Parlamento presta ao Dr. Barros Moura.
Não tenho este gesto por qualquer razão de circunstância ou de pró-forma, antes, de uma forma sentida.
Sou daqueles que não privou durante muito tempo com o Dr. Barros Moura. Bem pelo contrário, o nosso conhecimento e o nosso contacto resulta sobretudo dos últimos anos aqui, na Assembleia da República.
Mas já antes de o conhecer pessoalmente tinha por ele, pela forma como se colocava como cidadão e como político, um enorme respeito.
Em muitos momentos, em conversas com um meu amigo, meu conterrâneo e familiar do Dr. Barros Moura, várias vezes me pude aperceber da profundidade e da nobreza do seu carácter e da forma íntegra com que defendia as suas ideias. E mais tarde, sobretudo aqui, na Assembleia da República, enquanto Deputados, pude, de uma forma mais pessoal, constatar isso mesmo; ou seja, pude constatar que era um homem íntegro, um homem de pensamento, um político com convicções.
Pese embora todas as diferenças de opinião, aquilo que, antes e depois de o conhecer pessoalmente, mais respeitava e admirava na sua conduta eram estas duas coisas: o ser um homem de convicções e o assumir as suas convicções com uma enorme coragem. Penso que estas duas características são, por si só, mais do que suficientes para aqui ter pedido a palavra e para dizer que, como Deputado ao Parlamento Europeu, como Deputado nesta Assembleia e como autarca, o Dr. Barros Moura foi sempre uma marca muito singular, uma marca de princípios, de valores e de convicções que assumia com inteligência, por um lado, e com frontalidade, por outro.
Quando a política é feita assim, mesmo com adversários ou com pessoas que pensam de maneira diferente, só contribui para a riqueza da nossa democracia.
Por isso, é desta forma sentida que quero aqui também prestar homenagem, a minha e a do Governo que aqui represento, ao Dr. Barros Moura, a solidariedade à família enlutada e as nossas condolências também ao Partido Socialista, onde ultimamente militava.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, em meu nome pessoal e em nome da Mesa, associo-me às palavras justíssimas que foram proferidas pelos representantes de todos os grupos parlamentares e do Governo relativamente ao antigo Deputado José Barros Moura.
Guardamos todos dele a recordação das suas brilhantes intervenções em debates sempre acalorados.
Hoje, num comovido silêncio, evocamos a sua distinta personalidade e homenageamos a sua memória.
Aos seus familiares, aqui presentes, e ao Partido Socialista apresento as minhas condolências.
Vamos, então, votar o voto n.o 48/IX - De pesar pela morte do ex-Deputado José Barros Moura (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.O voto que aprovámos será transmitido oficialmente aos familiares do Dr. José Barros Moura.
Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de resolução n.o 137/IX - Renovação do mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 47/IX - Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, criado pela Lei n.o 14/90, de 9 de Junho (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o requerimento, apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP e BE, de baixa à 8.a Comissão, sem votação, pelo prazo de 60 dias, dos projectos de lei n.os 27/IX - Regime jurídico das terapêuticas não convencionais (BE) e 263/IX - Lei do enquadramento base das medicinas não convencionais (PS) e do projecto de resolução n.o 135/IX - Regulamentação da osteopatia (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
4445   |   I Série - Número 105   |   28 de Março de 2003 Com a aprovação do requerimento ficam prejudicadas as votações, na generalidade, destes diplomas.
Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de deliberação n.o 16/IX - Adopta medidas contra os efeitos do tabagismo activo e passivo (Os Verdes).O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, tendo em conta a votação que vamos fazer, gostaria de recordar uma deliberação desta Casa, a Deliberação da Assembleia da República n.o 10-PL/88, que estabelece a proibição de fumar nas comissões parlamentares especializadas. Segundo esta deliberação, a Assembleia da República, na sua reunião plenária de 5 de Julho de 1988, deliberou não ser permitido fumar nas salas onde decorram os trabalhos das comissões parlamentares especializadas. E esta deliberação foi assinada pelo Sr. Presidente da Assembleia da República à data, o Dr. Vítor Pereira Crespo.
Sr. Presidente, que me conste, não faz sentido deliberar-se duas vezes sobre a mesma coisa. Sentido faria votar-se o contrário disso. Ou seja, se fosse aqui apresentado, por um qualquer partido político, um projecto de deliberação em sentido contrário, revogatório da deliberação, faria sentido.
A interpelação que faço à Mesa, Sr. Presidente, é no sentido de saber se o facto de haver já uma deliberação sobre este assunto não prejudica a votação deste projecto de deliberação. Entendendo V. Ex.a que não, gostaria de saber em que plano é que fica este projecto de deliberação.
Como V. Ex.a sabe, sou presidente de uma comissão, ainda que não permanente, que tinha esta deliberação como boa, e gostaria de saber em que plano é que ficamos, ou seja, se a podemos continuar a invocar ou não.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se o projecto de deliberação for aprovado, substitui a deliberação anterior sobre a mesma matéria.
Julgo, aliás, que as queixas derivam de que, para muitos, essa deliberação caiu em desuso.Risos do CDS-PP.Embora não seja razoável as leis caírem em desuso, o certo é que pode ter acontecido.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, sobre este assunto, gostaria de dizer que, a meu ver, esta observação não tem sentido. Aliás, a Mesa admitiu este projecto de deliberação.
Mais: a discussão de hoje permitiu concluir não só da validade do seu conteúdo como, porventura, da existência, nesta Câmara, de diferentes leituras sobre essa proibição, pelo menos por parte de um grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o projecto de deliberação n.o 16/IX - Adopta medidas contra os efeitos do tabagismo activo e passivo (Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções de Deputados do PSD, do PS e do CDS-PP.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de relatórios e pareceres da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar, temos um relatório e parecer da Comissão de Ética referente à substituição, nos termos da alínea d) do n.o 2 do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados, do Deputado José Manuel Pavão (PSD) (círculo eleitoral de Bragança), por Miguel Miranda, por um período de 90 dias, com início em 1 de Abril de 2003, inclusive.
O parecer é no sentido de que a substituição em causa é de admitir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos um outro relatório e parecer da Comissão da Ética referente à retoma de mandato, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.o do Estatuto dos Deputados, do Deputado Tavares Moreira (PSD) (círculo eleitoral de Braga), cessando Agostinho Silva, em 31 de Março corrente, inclusive.
O parecer é no sentido de que a retoma do mandato em causa é de admitir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 1.a Secção do 3.o Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa - Processo n.o 193/2002 -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Coelho (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
4446   |   I Série - Número 105   |   28 de Março de 2003 Srs. Deputados, vamos retomar a apreciação do Decreto-Lei n.o 19/2003, de 3 de Fevereiro, que altera o Decreto-Lei n.o 364/99, de 17 de Setembro (Aprova o processo de reprivatização da GESCARTÃO, SGPS, S. A) [apreciação parlamentar n.o 45/IX (PCP)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que nos é dado discutir neste fórum tem a ver com o Decreto-Lei n.o 19/2003 relativo ao processo de reprivatização da GESCARTÃO, SGPS, S. A.
A GESCARTÃO, recordo, é um universo que inclui a Portucel Viana, a Portucel Recicla e a Portucel Embalagem, cujo processo de reprivatização continha um conjunto de objectivos e de obrigações para a entidade que ficasse responsável pelo mesmo.
Recordo que os dois objectivos definidos à altura, em 1999, pelo Decreto-Lei n.o 364/99, de 17 de Setembro, eram, por um lado, o desenvolvimento do sector papeleiro nacional e, por outro, o desenvolvimento regional numa área com atrasos económicos e sociais e sem alternativas para o reemprego dos trabalhadores ligados ao processo de encerramento da fábrica de Mourão, decorrente do enchimento da barragem de Alqueva.
É bom relembrar, nesta oportunidade, que o referido processo envolve dois objectivos: por um lado, o desenvolvimento estratégico da indústria papeleira nacional e, por outro, o desenvolvimento regional. A compatibilização destes objectivos era, e é, da máxima importância, e seria bom que os grupos parlamentares, nas respectivas intervenções, não ignorassem a importância simultânea destes dois objectivos.
É sabido, e já foi referido, que o desentendimento entre as partes bloqueou o normal desenvolvimento do processo de reprivatização.
O decreto-lei em apreciação contém vários elementos conducentes à obtenção do acordo para o processo os quais obrigam a IMOCAPITAL a construir uma fábrica de papel reciclado para embalagem fora do concelho de Mourão, ao contrário do que estava previsto, sabendo-se agora, em concreto, que será em Viana do Castelo, implicando um investimento de 125 milhões de euros e fixando-se prazos para entrega do pedido de licenciamento bem como para o início subsequente de actividade.
A IMOCAPITAL fica, ainda, obrigada a construir, no concelho de Mourão, um investimento industrial que absorva a totalidade dos postos de trabalho remanescentes da fábrica de papel Portucel Recicla, estando também fixadas, e bem, as responsabilidades inerentes.
A IMOCAPITAL fica, igualmente, obrigada a investir 40 milhões de euros em projectos na região relativamente a outras actividades, enquanto o Estado fixa normas de verificação do cumprimento destas obrigações.
A este propósito, quero referir, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quatro ou cinco aspectos que nos parecem essenciais.
Em primeiro lugar, o actual Governo optou por não accionar os mecanismos jurídicos de responsabilização do investidor privado pelo incumprimento das cláusulas iniciais do processo de reprivatização da GESCARTÃO e consequente anulação do concurso. É uma opção que deve ser respeitada, mas a responsabilidade da decisão é do Governo e não vejo vantagens em que este debate se desenvolva por outras vias.
Penso que há que respeitar tal decisão, repito, mas creio que, da parte do Governo, há que assumir a responsabilidade por tal acto.
Em segundo lugar, o Governo, com esta solução, assume integralmente a paternidade de uma renegociação com aspectos jurídicos melindrosos que sempre estiveram presentes em todo este processo. De igual modo, todas as responsabilidades supervenientes serão assumidas pelo Governo, que é o que me parece importante sublinhar nesta altura.
Em terceiro lugar, o processo de reprivatização da GESCARTÃO visava, como referi inicialmente, objectivos de racionalização e desenvolvimento da indústria papeleira nacional, mas também objectivos de coesão económica, social e territorial. É matéria relativamente à qual estaremos muito atentos no que diz respeito ao desenvolvimento da assunção de responsabilidades pelas partes.
Estamos perante dois objectivos potencialmente conflituantes cuja conciliação, no âmbito da política económica, é indispensável. E o Sr. Ministro da Economia é, evidentemente, o responsável pela boa gestão destas duas valências de conciliação obrigatória: por um lado, a que está ligada ao desenvolvimento primordial da fileira florestal, que é um trunfo do desenvolvimento económico deste país, e, por outro, o desenvolvimento dos aspectos da coesão económica, social e territorial.
A este propósito, devo dizer que não é de menor importância a natureza do projecto que vier a instalar-se no concelho de Mourão relativamente ao conjunto de projectos que vierem a ser instalados, importando num total de 40 milhões de euros. É que não basta assumir e obrigar à responsabilidade de um investimento desta ordem de grandeza para projectos, há que garantir a natureza estruturante e os efeitos que tais projectos venham a ter sobre a região. Caso contrário, teremos um conjunto de projectos que não implicarão uma parte significativa do desenvolvimento regional.
Em quarto e último lugar, relativamente aos interesses financeiros do Estado no processo de reprivatização, considero que é a boa a opção do Governo, a qual gostaria de ver reafirmada, neste momento, através de uma OPV para a parte remanescente de capital em reprivatização.
Importa ser firme e célere neste processo, pelo que aproveito para pedir ao Sr. Ministro da Economia que reafirme a opção tomada e para questioná-lo sobre o processo relativo a esta matéria.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Gonçalves.O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, Sr.as e Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 19/2003, de 3 de Fevereiro, reflecte a necessidade de encontrar uma solução alternativa à construção da fábrica de papel de Mourão. Não uma qualquer solução, mas uma que respondesse aos objectivos socioeconómicos subjacentes às imposições constantes do Decreto-Lei n.o 364/99, de 17 de Setembro, que se verificou não ser viável implementar.
Consideramos que o interesse público e regional, nomeadamente na sua dimensão social, se encontra assegurado através das obrigações substitutivas previstas no
4447   |   I Série - Número 105   |   28 de Março de 2003 decreto-lei em apreciação. E devem sublinhar-se os méritos das soluções aí consagradas.
Por um lado, será efectuado, em Mourão, um investimento industrial num valor mínimo de 10 milhões de euros, o que garante o emprego aos trabalhadores antes afectos à fábrica agora desactivada.
Por outro lado, a solução encontrada não levanta questões de natureza ambiental, uma vez que respeita as restrições decorrentes do facto de se tratar de uma zona protegida especial (ZPE).
A este propósito, recorde-se o processo iniciado pela Comissão Europeia contra Portugal por infracção ambiental relativamente à instalação de uma fábrica de papel reciclado em Mourão, prevista nos termos do caderno de encargos anexo ao Decreto-Lei n.o 364/99. Parece, assim, que uma impossibilidade objectiva superveniente obstaria ao cumprimento das obrigações aí estabelecidas.
Àquele investimento industrial em Mourão acresce, ainda, parte de outro, a realizar nos concelhos de Mourão, Reguengos e Portel, nos sectores agrícola, agro-industrial e turismo, investimento que se eleva a 40 milhões de euros, 10 dos quais, no mínimo, se destinam a projectos a realizar naqueles concelhos.
Irá ser aplicado um fundo ou uma sociedade de capital de risco no valor de 40 milhões de euros, nas áreas de investimento agrícola, agro-industrial, industrial ou dos serviços, inclusive turismo, num prazo de 36 meses.
Os objectivos que se visavam atingir no âmbito do Decreto-Lei n.o 364/99, quer o de natureza económica quer o dos problemas sociais resultantes da desactivação da fábrica de papel, estão, assim, resolvidos.
Mais: a solução agora encontrada constitui um importante contributo para o desenvolvimento económico do Alentejo.
Ficam ainda salvaguardados os aspectos económico-financeiros subjacentes a esta questão, na medida em que as obrigações de investimento são claramente alargadas em relação às anteriormente impostas.
De facto, o investimento mínimo a efectuar pela IMOCAPITAL, SGPS, S. A., passou de 125 para 175 milhões de euros, além de se terem definido prazos determinados para a apresentação e a realização dos respectivos projectos.
Deve notar-se também que integram o novo contrato garantias de boa execução, garantias essas não previstas anteriormente e que lhe conferem uma outra segurança.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Entendemos que os objectivos da reprivatização a prosseguir, através da construção da nova fábrica em Mourão, são susceptíveis de ser prosseguidos através de projectos com maior racionalidade económica e financeira. Mas são, sobretudo, adequados a restabelecer o equilíbrio das prestações contratuais, com vantagens para os interesses locais, regionais e nacionais, em particular, os interesses sociais, económicos e ambientais.
Parece-nos, pois, que a opção tomada pelo Governo, de alterar a obrigação inicialmente prevista no caderno de encargos anexo ao Decreto-Lei n.o 364/99, salvaguarda inteiramente o interesse público.
Pelas razões apresentadas, o CDS-PP entende adequado o regime contido no Decreto-Lei n.o 19/2003, de 3 de Fevereiro, e, consequentemente, votará em conformidade com tal posição.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.O Sr. Ministro da Economia (Carlos Tavares): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Lino de Carvalho, devo dizer-lhe que este seu pedido de apreciação parlamentar e a forma como o fundamentou me causaram grande perplexidade. Já sabemos que nem sempre temos as mesmas opiniões - em alguns casos, temos, mas frequentemente não temos -, mas o que era de esperar era que, ao fazer este pedido de apreciação, tivesse estudado o assunto. Porém, aquilo que disse, porque lhe atribuo honestidade intelectual, mostra que não estudou o assunto, pois só assim se compreende que nada do que aqui disse seja exacto.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Essa é boa!O Orador: - Tirando a história do processo, que são factos,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas essa é que é a questão central!O Orador: - ... nenhuma das afirmações que fez, quanto às conclusões que tirou desses factos, é exacta.
Aliás, alguns factos também não são exactos. Por exemplo, o Sr. Deputado diz que o Governo, através deste decreto-lei, dispensou a IMOCAPITAL, não a SONAE (e, para sua informação, o consórcio é de 50%/50%), do cumprimento das suas obrigações, quando a verdade é que o Estado aumentou as contrapartidas que a IMOCAPITAL tem de realizar no âmbito do concurso a que se candidatou.
Como sabe, as obrigações iniciais limitavam-se à construção de uma fábrica de papel reciclado em Mourão, num valor aproximado de 125 milhões de euros, quando, agora, não só tem de construir a mesma fábrica de papel reciclado num local onde seja possível, mas dentro do País - como sabe, nenhuma garantia existia de que era possível construir aquela fábrica em Mourão, pois havia um processo levantado pela Comissão Europeia, já na fase de opinião fundamentada, questionando a atribuição da licença ambiental pelo Governo português a uma fábrica de papel reciclado em Mourão por violar a já referida directiva relativa às aves selvagens -, como, além disso, o Governo lhe impôs obrigações adicionais, no montante de 50 milhões de euros, essas, sim, na região do Alentejo. Ou seja, passámos de 125 para 175 milhões de euros.
Se isto é dispensar a IMOCAPITAL do cumprimento das suas obrigações, da realização das contrapartidas... O Sr. Deputado far-me-á o favor de explicar como é que entende isso.
Em segundo lugar, Sr. Deputado Lino de Carvalho e também Sr. Deputado Maximiano Martins, quando este Governo herdou esta situação, herdou um problema. Herdou uma situação de não cumprimento de facto das contrapartidas do concurso; herdou uma situação que o governo anterior tinha decidido, Sr. Deputado Maximiano Martins, que era a de entrar numa negociação com a SONAE, sem qualquer fundamento para o fazer; herdou uma situação em que havia, inclusive, legítimas expectativas criadas à IMOCAPITAL de uma solução negociada, que só não se concretizou porque a IMOCAPITAL não assinou um protocolo que lhe foi enviado, nos últimos dias
4448   |   I Série - Número 105   |   28 de Março de 2003 de funções do governo anterior, como projecto de acordo, que dispensava a construção da fábrica em Mourão e a transferia para outro sítio, substituindo-a pela tal fábrica de móveis em Mourão - e só não herdámos esse projecto de protocolo assinado porque, como referi, a IMOCAPITAL não o assinou, já que o governo, nessa altura, era um governo de gestão.
Ora, para resolver este problema, Srs. Deputados, tínhamos duas vias: ou a anulação do concurso, que era a única alternativa que nos restava a uma solução negociada - aliás, concluímos isso, ouvindo a auditoria jurídica do Ministério e a Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações -, ou a modificação das contrapartidas, sendo que esta teria de ser feita por acordo, segundo o próprio parecer da Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações.
E a solução de cada uma destas duas vias era diferente. A anulação do concurso poderia dar origem a uma solução contenciosa, faria Portugal e o Alentejo esperarem não se sabe quantos anos pela realização dos investimentos de contrapartida, com o eventual arrastamento do processo pelos tribunais, com a eventual realização de novo concurso não se sabe quando - e não nos podíamos dar ao luxo de estar vários anos à espera da realização de 175 milhões de euros de investimentos!!...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A alternativa foi a de encontrar uma solução que é mais gravosa, do ponto de vista financeiro, para os promotores e que reflecte o facto de a solução de investimento encontrada ser mais racional do ponto de vista económico. É que a realização do investimento em Mourão tinha um valor económico líquido negativo (segundo as contas que vi) de cerca de 18 milhões de euros e, Srs. Deputados, o País também não está em condições de fazer investimentos com valor económico negativo! Por isso, era uma solução irracional, também do ponto de vista económico. E, já agora, aproveito para corrigi-lo neste aspecto: também segundo os números que herdei, o valor de avaliação da GESCARTÃO não era de 44 milhões de contos mas, sim, de 95 a 100 milhões de euros, com o valor líquido negativo de 18 milhões de euros da nova fábrica de Mourão.
Quais são as vantagens da solução que encontrámos? É mais racional para o País porque evita-se construir uma unidade com um valor líquido negativo; é igualmente defensora dos interesses do Alentejo porque obriga a fazer investimentos de 50 milhões de euros em regiões do Alentejo, parte dos quais obrigatoriamente em Mourão e no triângulo Reguengos/Portel/Mourão; e evita um arrastamento da situação porque permite que a contrapartida seja realizada imediatamente. A solução que encontrámos, que é totalmente legal (do ponto de vista jurídico e pelos pareceres que obtivemos, fundamentamo-nos totalmente nela), permite que os investimentos sejam realizados de imediato. Aliás, os primeiros pedidos de licenciamento, seja da fábrica de papel reciclado, a qual, provavelmente, será feita em Viana do Castelo - e, segundo me consta, Viana do Castelo também é Portugal e também é importante do ponto de vista do desenvolvimento do País e do desenvolvimento regional -, seja do projecto em Mourão, terão de dar entrada até ao próximo dia 4 de Abril, que, por coincidência, é o dia do meu aniversário, mas o Sr. Deputado não encontrará aí nada de extraordinário...Risos.Portanto, até ao dia 4 de Abril, os promotores terão de entregar os projectos de licenciamento dos novos investimentos.
Onde é que estaríamos se tivéssemos ido pela via que o Sr. Deputado queria, que, aliás, não sei exactamente qual era?...Vozes do PSD: - Nem ele próprio!O Orador: - Ainda estaríamos a discutir, e a discutir, e a adiar investimentos que são importantes para o País.
Efectivamente, é muito importante que o País tenha uma fábrica (em Viana do Castelo, por exemplo), com um investimento de 125 milhões de euros, que produza mais papel do que aquele que é hoje importado. E também é importante que a população de Mourão possa ter, tão depressa quanto possível, um novo investimento e, se possível, outros a seguir.
Mais do que isso, Sr. Deputado: o novo decreto-lei introduz mecanismos, que o anterior não previa, de garantia de execução das obrigações. É que as garantias que existiam (e que aqui foram referidas, aliás de forma pouco precisa, pelo Sr. Deputado Maximiano Martins), eram garantias de boa execução que valiam apenas 6 milhões de contos e não davam a garantia da execução do projecto.
Ora, o que é que se passa agora? Se, por exemplo, a IMOCAPITAL não entregar os projectos de licenciamento no período determinado, 4 de Abril, o que é que isso implica? O Estado tem uma garantia, um penhor, sobre 51% das acções da GESCARTÃO, que pode executar de imediato, obtendo de novo o controlo da companhia e podendo novamente dispor das acções.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ou seja, além de encontrarmos uma solução, encontrámos uma solução que tem totais garantias de ser executada. Isto foi uma melhoria significativa em relação à situação anterior, que corria o risco de ser inexequível, além de que era impossível, Sr. Deputado, determinar de quem era a culpa do incumprimento face às questões ambientais e também face às questões de indisponibilidade de infra-estruturas energéticas, que, aliás, tinham de ser colocadas, em Mourão, a expensas do Estado.
Ou seja, com esta solução, defendemos o interesse do Estado, o interesse da população de Mourão, o interesse do País, com investimentos acrescidos.
O Sr. Deputado poderá dizer que não era esta seguramente a vontade dos promotores, mas foi aquela, Sr. Deputado, que entendemos defender melhor os interesses do Estado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto aos 35% de remanescentes (a parte remanescente de capital em reprivatização), referidos pelo Sr. Deputado Maximino Martins, optámos por tentar realizá-los pela via que melhor defende os interesses patrimoniais do Estado. É que poderíamos simplesmente ter optado por nada fazer e deixado que a IMOCAPITAL exercesse a opção de compra por um valor que é, reconhecemo-lo, claramente inferior ao valor da empresa hoje. Nós lançámos a OPV no momento em que o podíamos
4449   |   I Série - Número 105   |   28 de Março de 2003 fazer - não o poderíamos ter feito antes de sanada a situação anterior e antes de publicado o novo decreto-lei. Aliás, até avançámos com o processo da OPV logo que o decreto-lei foi promulgado, antes mesmo da sua publicação. Acontece que, nesse momento, tínhamos um prazo de praticamente um mês para realizar uma OPV, que seria um prazo recorde em Portugal e não dependia apenas de nós, porque era a primeira vez em que o oferente das acções não controlava a empresa. Por isso, tivemos de sujeitar-nos à disponibilidade dos elementos que foram facultados pela empresa. E a empresa facultou-os com a diligência que entendeu ser normal, mas já para além daquele que seria o prazo limite para a emergência do direito de opção de compra pela empresa.
Esperamos levar a OPV até ao fim, tendo em conta esta dificuldade. Foi essa a nossa opção e esperamos que ela se conclua. Tentaremos, por todas as vias possíveis, salvaguardar o melhor possível os interesses patrimoniais do Estado.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Capoulas Santos.O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: O Sr. Ministro da Economia e alguns Deputados da maioria referiram, várias vezes, a herança do governo anterior. Congratulo-me que o façam, porque, no caso do Alentejo e do projecto de Alqueva, é, de facto, a herança que, há muito, os alentejanos reclamavam e mereciam. Aliás, alguns dos problemas que, hoje, estamos aqui a discutir têm precisamente a ver com esse acto arrojado de dar ao Alentejo o que o Alentejo há muito merecia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O concelho de Mourão é seguramente um dos mais pequenos do País e vai ficar com cerca de um terço do seu território inundado. Seria lamentável que o preço que os habitantes do concelho de Mourão tivessem de pagar pelo desenvolvimento do Alentejo fosse exactamente o acréscimo do seu subdesenvolvimento.
Ora, foi por essa razão que o governo anterior condicionou a privatização à garantia da manutenção dos postos de trabalho equivalentes aos que se perderam com o desmantelamento e a consequente submersão da área onde se localizava a fábrica.
Aparentemente, o governo anterior levou até ao extremo e conseguiu que os violadores da lei, neste caso, os beneficiários da privatização o empurrassem para o terreno onde queriam colocá-lo. Ora, isto é uma batalha jurídica de duração indeterminada. O actual Governo, aparentemente, parece ter cedido a essa pretensão dos violadores da lei ao ter encontrado uma alternativa que os favorece naquele que é o seu objectivo principal que é, pura e simplesmente, ganhar tempo.
Nestes termos, gostaria de colocar ao Sr. Ministro duas questões: Sr. Ministro, a eventual comparticipação financeira pública nos investimentos que venham a ser efectuados no âmbito desse plano podem vir a ser retiradas das dotações do Quadro Comunitário de Apoio, nos seus diversos instrumentos atribuídos à Região do Alentejo?
Ou seja, estes investimentos vão retirar meios que poderiam ser utilizados por outros se o Governo fizesse cumprir o contrato a que os beneficiários da privatização se obrigaram?
E ainda, Sr. Ministro, como é que garante que esses hipotéticos e difusos instrumentos vão garantir o número de postos de trabalho equivalente àquele que foi perdido com o desmantelamento da fábrica da Portucel de Mourão?O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Economia, V. Ex.a dispõe, apenas, de 16 segundos para responder, a não ser que o PS lhe ceda o restante tempo para responder.Vozes do PS: - Nós cedemos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito bem, o PS cede o tempo restante, os 28 segundos.
Se o Sr. Ministro conseguir ser muito sintético, tem a palavra para responder.Vozes do PSD: - Sr. Presidente, cedemos mais um minuto.O Sr. Presidente: - Muito bem! Sr. Ministro, tenha a bondade de responder.O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, creio que serão colocadas outras questões, pelo que gostaria de responder no fim.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, se o Sr. Deputado Capoulas Santos nada objectar a isso, responderá então no final.
Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, mas é para uma intervenção e não para colocar questões ao Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Eu sei, Sr. Deputado!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, eu julgava que tinha sido feito um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Pois, mas o Sr. Ministro pediu para intervir em primeiro lugar para eventualmente obtemperar algum argumento que venha a ser expendido por outro dos participantes no debate.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, eu esperava que o Sr. Ministro viesse usar todos os argumentos menos afirmar que nós não conhecemos o processo. É certo que o Sr. Ministro, depois, entrou em contradição: disse que, perante os factos e a História, nós tínhamos razão; mas só não tínhamos em relação à conclusão. Ó Sr. Ministro, eu até estou pronto a reconhecer que a principal responsabilidade deste processo não é deste Governo, nem do Sr. Ministro...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... que até esperava, da parte do Partido Socialista, uma palavra de autocrítica e um pedido de desculpas à população do Alentejo e de Mourão...
4450   |   I Série - Número 105   |   28 de Março de 2003 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ora bem!O Orador: - ... por nos terem enganado sucessivamente, em relação a este processo, em actos no mínimo indecorosos, como foi o célebre "lançamento de uma primeira pedra" que não existia no local e que, como eu disse há pouco, fui descobrir atrás da fábrica.
Isto porque "lançamento de uma primeira pedra" envolveu, aliás, o Sr. Arcebispo de Évora, e a bênção sobre a fábrica nunca se chegou a realizar porque a pedra nem sequer existia lá.Risos do PSD.O Sr. Capoulas Santos (PS): - É falso!O Orador: - Não é falso, não, Sr. Deputado. Eu até lhe digo a data em que foi, se for preciso, porque a tenho aqui comigo.O Sr. Capoulas Santos (PS): - Está a faltar à verdade!O Orador: - Não é verdade, Sr. Deputado. Fui eu que numa visita, posterior, à fábrica, fui levado pela comissão de trabalhadores ao sítio onde a tal pedra que era para ser lançada estava escondida, atrás da fábrica.O Sr. Capoulas Santos (PS): - Ah, era para ser lançada!O Orador: -  Portanto, nunca foi lançada. O ex-primeiro-ministro António Guterres foi lá, nunca chegou a ser lançada e, de tal modo, que à última da hora o ex-primeiro-ministro se veio embora, para não ser cúmplice de uma cerimónia falsa de "lançamento da primeira pedra".O Sr. Capoulas Santos (PS): - Era para ser!O Orador: - Era para ser? Pois, os senhores fizeram a cerimónia, não lançaram a pedra e disseram que lançavam a primeira pedra com o Sr. Arcebispo ao lado!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há diálogo! Quem está no uso da palavra é o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Orador: - Bom, mas vamos à questão.
Mas a verdade é esta, Sr. Ministro: no decreto-lei de 1999, o que é dito é que, primeiro, "o concorrente adquirente obriga-se a tomar todas as medidas que se revelem necessárias à construção de uma nova unidade fabril a situar no concelho de Mourão, destinada à indústria de papel reciclado".
Mais à frente, refere-se que ela deveria iniciar a sua actividade até Março e, posteriormente, até Setembro de 2001. E diz ainda "o concorrente adquirente assegura que não se procederá à cessação dos contratos de trabalho existentes na anterior unidade", que eram de 148 trabalhadores.
Qual é a solução que agora é adoptada, Sr. Ministro? É porque a IMOCAPITAL é desonerada desse encargo. Em relação a Mourão, a unidade que vai construir - se construir... - é de 10 milhões de euros e sabe quantos postos de trabalho é que vai absorver, Sr. Ministro? 20! O resto é uma sociedade de capital de risco, a construir, se tiver parceiros no local, para objectivos que ainda não estão definidos.
Portanto, é óbvio, Sr. Ministro que não é a mesma coisa!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Uma segunda questão, Sr. Ministro: como sabe, na altura do concurso, houve concorrentes internacionais (um, pelo menos) que desistiu de participar no processo de privatização, exactamente porque estava em desacordo com esta cláusula da necessidade de construir uma unidade em Mourão.
O que dirão esses concorrentes internacionais quando tiverem conhecimento de que as cláusulas na base das quais prescindiram de participar no concurso foram alteradas depois de o concurso ter sido fechado? Penso que mesmo do ponto de vista das regras dos processos de mercado de privatização não é seguramente uma coisa curial.
Uma outra questão, Sr. Ministro: agora, descobriu-se um parecer da Comissão Europeia relativo às questões ambientais. O Sr. Ministro sabe o que é que dizia esse parecer?O Sr. Ministro da Economia: - Não é um parecer, é um processo!O Orador: - Sabe de que ano é esse processo? É de 2000! Eu tenho-o aqui. Tenho aqui a resposta, é de 2000, repito.
Mas, Sr. Ministro, eu, em 2002, recebi do governo português, do Estado, uma resposta dois anos depois, desse tal parecer que, agora, é invocado, como razão para não se poder construir lá a fábrica. Recebi dois anos depois uma resposta em que se diz: "A IMOCAPITAL foi informada de que para o Estado é facto assente e indiscutível que a construção da nova fábrica, em Mourão, constitui uma obrigação da referida sociedade...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - ... e de que o Estado dispõe de distintos meios e instrumentos legais, e contratuais, para efectuar o cumprimento da referida obrigação e de ser ressarcido dos prejuízos causados".
Nada disto foi cumprido, Sr. Ministro!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se!O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente!
O Governo pode até ter encontrado agora uma solução imediata, para resolver um contencioso que existia, mas a verdade, Sr. Ministro, é que os compromissos inicialmente existentes, de um determinado volume de investimento, com um determinado volume de emprego, numa determinada região - que é Mourão - não foram cumpridos e a entidade adquirente não foi desonerada desse encargo.
Esta é uma questão de princípio, Sr. Ministro, independentemente de a solução que o Governo agora encontrou ser a solução possível. Não é, mas independente disso, repito, é uma questão de princípio!
4451   |   I Série - Número 105   |   28 de Março de 2003 O Governo lançou um processo de privatização, esse processo de privatização tinha condições, o concorrente que a adquiriu contra outros concorrentes não as cumpriu, desde o início que teve um processo de reserva mental porque sempre disse que concorria mas nunca cumpriria aquela cláusula. Chegou-se ao fim e a solução adoptada foi aquela que o concorrente exigiu mas não aquela que o Estado português previu no processo inicial.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - E isto, Sr. Ministro, é uma questão de princípio!
Nós podemos estar em desacordo com os processos de privatização - e estamos! -, mas, iniciado este processo, o Estado, se é uma pessoa de bem, tem de fazer cumprir a quem ganhou o concurso as cláusulas desse concurso.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Se o não fez, a única solução que teria, mesmo que adviessem prejuízos supervenientes, era anular o processo de privatização e impedir esse concorrente de concorrer a futuros processo de privatização, enquanto não tivesse cumprido as cláusulas a que se obrigou. Era a única questão que um Estado de bem deveria ter e deveria cumprir. Não o fez porque o concorrente chama-se SONAE e Engenheiro Belmiro de Azevedo!