II SÉRIE-A — NÚMERO 79 30 No presente ano letivo, o aviso de abertura do processo de candidatura para financiamento aos fundos comunitários só foi publicado a 7 de dezembro de 2017, três meses após o início da das aulas e o processo apenas foi aberto, nesta fase, para as escolas do ensino particular e cooperativo. Estes atrasos significarão que as verbas só serão transferidas para as escolas no terceiro período. Posteriormente, já em janeiro de 2018, procedeu-se à abertura do processo de candidatura para o financiamento para a escolas públicas. Todavia, e ao contrário do que aconteceu no concurso para as escolas do ensino particular e cooperativo, as verbas previstas apenas servirão para financiar apenas o 1.o ano dos cursos que começaram em 2017 e não os três anos de cursos iniciados em 2017. Além desta discriminação, a dotação prevista para as escolas públicas é também muito inferior à prevista para o ensino particular e cooperativo, num contexto em que o ensino profissional público tem mais alunos e mais turmas. Ainda de referir que a discriminação de financiamento também se verifica nas verbas que não são elegíveis para aquele financiamento, nomeadamente, e apenas para as escolas públicas, a contratação de técnicos nas áreas profissionais lecionadas, os encargos financeiros com as instalações e equipamentos e o pagamento das despesas correntes. O aviso de candidatura refere que estas verbas não são elegíveis pois estas são suportadas pelo Orçamento do Estado. No entanto, são várias as escolas que referem que essas verbas não chegam sequer para pagar as despesas correntes. II Um caminho de desvalorização de uma via unificada do Sistema Educativo e de triagem dos alunos em função da sua origem e das condições sócio económicas Em 2001, cerca de 30 mil jovens estudavam em cursos profissionais no secundário. Em 2012, esse número aumentou para 113 mil estudantes. Desde 2005, altura em que a oferta de cursos profissionais foi generalizada às escolas secundárias e básicas públicas, que o número de estudantes que integram estas vias profissionalizantes tem crescido de maneira constante e acentuada. Aliás, no presente ano letivo frequentam o ensino profissional mais 11 mil alunos do que no ano letivo 2016/2017, havendo mais 260 turmas. O Governo PS tem insistido na intenção de alcançar a meta de frequência de 50% dos alunos do ensino secundário em percursos profissionais de dupla certificação até 2020. A realidade tem confirmado as profundas preocupações do PCP quanto ao caminho de desvalorização do ensino profissional que anteriores Governos, em especial do Governo PSD/CDS, impuseram ao país e não esquecemos a opção pelos malfadados Cursos Vocacionais, de nível básico e secundário. Para o PCP, o ensino profissional tem de ser valorizado e dignificado e não pode ser encarado como uma espécie de armazém destinado aos alunos com os piores resultados escolares ou como uma bolsa de mão-de-obra barata, ou mesmo gratuita, à disposição das empresas. Ao invés de se apostar na valorização dos cursos profissionais e de projetos educativos muito interessantes existentes no país em diversas Escolas Profissionais, opta-se por transpor para as escolas públicas secundárias os cursos profissionais e por essa via reduzir investimento à Escola Pública, substituindo financiamento do Orçamento do Estado por verbas do Fundo Social Europeu. A via de prosseguimento dos estudos é a única que assegura um currículo de que prepara os estudantes para o acesso ao Ensino Superior, proporcionando uma formação integral e integrada. O ensino vocacional e dual, pelo contrário, corporiza a conceção de que na escolaridade obrigatória o aluno deve ter sobretudo formação profissional em detrimento do acesso ao conhecimento nas suas múltiplas vertentes. Os alunos das vias profissionalizantes, que em muitos casos têm aulas em espaços mais desvalorizados das escolas, não têm apoio para todo o material escolar necessário nas componentes práticas das várias disciplinas, estão sujeitos a uma carga horária excessiva e a um regime de faltas mais exigente. Nalguns casos, quando têm módulos em atraso, são obrigados a pagar uma taxa para a recuperação dos mesmos, e são obrigados a recorrer, em muitos casos, a fotocópias, por não existirem manuais escolares disponíveis para determinadas disciplinas, ficando à responsabilidade do estudante a sua aquisição. Quando se candidatam a exame nacional, para efeitos de acesso ao ensino superior, são sujeitos à resolução de um exame cuja matriz curricular que em nada se assemelha à matriz curricular da sua área de formação e muitas vezes são obrigados a conciliar a realização da formação em contexto de trabalho com a realização do