390II SÉRIE-C — NÚMERO 9municípios na área dos quais a taxa seja cobradae desde que a rç§pççtiva lota não esteja instaladaem área sob jurisdição de autoridade portuária autónoma.Para fazer uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): — Queria relembrar que o PSD votou a favor, na Lei das Finanças Locais, deste artigo, em que se propunha que o produto da primeira venda do pescado resultasse para as autarquias locais.Ora, desde que tem a maioria, o PSD tem vindo a revogar sistematicamente esta proposta. Porque o facto de dizer que são os municípios que não têm lota significa que estamos praticamente a funcionar num conjunto vazio, onde esta receita não tem significado, e eu gostaria que ficasse registado que é esta a intenção e o propósito do PSD.O Sr. Presidente: — Vamos passar à análise e votação do artigo 53.° Pedia ao Sr. Deputado Octávio Teixeira que me substituísse por alguns minutos.Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Secretário da Comissão de Economia, Finanças e Plano Octávio Teixeira.O Sr. Presidente (Octávio Teixeira): — Srs. Deputados, para o artigo 53.° «Participação na reforma educativa e novas competências» existe apenas uma proposta de aditamento do PCP. Por conseguinte, votaremos primeiro o artigo que nos é presente pelo Governo e depois a proposta de aditamento. Entretanto, está à discussão; se algum dos Srs. Deputados quiser tomar a palavra...Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Estamos a discutir um artigo onde é muito claro o problema do não cumprimento da Lei das Finanças Locais. Põe-se aqui uma questão de transferência de novos encargos e de novas competências sem que esteja devidamente assegurada a transferência dos meios financeiros adequados.Este problema recebeu também, por parte da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, um trabalho especial e até no relatório era chamada a atenção para a necessidade de se considerar apenas caso a caso e desde que houvesse um acordo prévio entre o município e o Ministério da Educação. Estranhamente, não apareceu nenhuma proposta do PSD nesse âmbito. Não sei se os Srs. Deputados do PSD estão ou não disponíveis para considerar aqui, no debate deste artigo, o texto que foi apresentado — aliás, pelos deputados do PSD — na Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr." Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): — É que a proposta de aditamento que o PCP nos faz tem como pressuposto que as aprovações que eventualmente façamos do corpo do artigo só se aplicarão se vierem aser aprovados os n.os 5 e 6 deste articulado. Ora, istosignifica quç» §ç YQtarmos a favor o artigo e depois psn.os 5 e 6 não forem votados, estamos a dar a nossaaprovação numa condição diferente. Assim, sugiro ao Sr. Presidente que votemos primeiro os n.os 5 e 6 e depois o corpo do artigo. Por outro lado, sugiro também que se fizesse a votação por números, porque nalguns casos estão previstas as transferências das verbas correspondentes a novas competências mas noutros não o estão e, de acordo com a Lei das Finanças Locais, deveriam ter as verbas correspondentes. Não sei se o Sr. Presidente e os Srs. Deputados concordam com esta sugestão, mas parece-me que seria mais lógico.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, a Sr." Deputada Ilda Figueiredo colocou uma questão aos Srs. Deputados do PSD e o que temos a dizer acerca disso é o seguinte: em nosso entender, a proposta que o Governo apresenta para o artigo 53.° dissipa em absoluto as dúvidas que a Sr." Deputada Ilda Figueiredo tem, pelo que não estamos disponíveis para apresentar qualquer proposta de alteração.O Sr. Presidente: — De facto, lendo o conteúdo da proposta de aditamento do grupo parlamentar do PCP, parece-me que a Sr." Deputada Helena Torres Marques tem toda a razão. Julgo que não haverá inconveniente, por parte dos Srs. Deputados do PSD, em que votemos primeiro os n.0' 5 e 6, já que a proposta está feitana perspectiva de haver uma interligação com os outros números.Tem a palavra a Sr. • Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, só para dizer que, pela minha parte, pode-se votar o articulado em conjunto, ou seja, podem votar-se em conjunto os quatro primeiros pontos que já estavam referidos. É que, há pouco, pedi para se votar ponto a ponto, mas pode votar-se o artigo em conjunto. Portanto, em primeiro lugar, votar-se-iam os n.os 5 e 6 e depois os quatro primeiros pontos.O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.8 Deputada. Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr." Ilda Figueiredo (PCP): — Gostaria de responder ao Sr. Deputado Vieira de Castro dizendo-lhe o seguinte: quando fizemos a proposta relativa ao artigo 53.° tínhamos em mente o relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente que levantava o problema que levantei aqui há pouco, ou seja, se o PSD estava ou não disponível para retomar aqui aquilo que, em sede dessa Comissão, tinha considerado e que era que estas transferências só se deveriam dar desde que houvesse acordos, caso a caso, entre os municípios e o Ministério da Educação, e isto em todos os casos.Pela resposta que o Sr. Deputado Vieira de Castro deu ficámos a saber que o PSD, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, não está disponível para ter