666II SÉRIE-A — NÚMERO 25Artigo 53.°   'Departamento de Material e Transportes1 — Ao Departamento de Material e Transportes compete:á) Planear as necessidades de material auto da PSP, incluindo sobressalentes, combustíveis e lubrificantes;b) Planear as necessidades de material técnico da PSP, nomeadamente equipamentos para investigação, de medida e utilização técnica especial, de sinalização e alarme e outros equipamentos especiais de polícia;c) Planear as necessidades de armamento e material de ordem pública da PSP;d) Elaborar propostas e pareceres sobre os tipos e características do material auto da PSP;é) Elaborar propostas e pareceres sobre os tipos e características do material técnico da PSP;f) Elaborar propostas e pareceres sobre os tipos e características de armamento e equipamentos de ordem pública da PSP;g) Colaborar com os serviços competentes para a aquisição de material auto, técnico e armamento;h) Promover o depósito e distribuição de material auto, incluindo sobressalentes, combustíveis e lubrificantes;0 Promover a aferição de material técnico, nos termos de regulamentação própria;j) Promover o depósito e distribuição de material técnico;/) Promover o depósito e distribuição de armamento e material de ordem pública.2 — O Departamento de Material e Transportes compreende:a) A Divisão de Planeamento Logístico, que exerce as competências previstas nas alíneas a) a g) do número anterior;b) A Divisão de Material Auto, que exerce as competências previstas nas alíneas g) e h) do número anterior;c) A Divisão de Material Técnico e Armamento, que exerce as competências previstas nas alíneas g) e O a /) do número anterior.• Artigo 54.°Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial1 — Ao Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial compete:a) Assegurar a gestão orçamental da PSP, elaborando as propostas de orçamento e controlando a respectiva execução;b) Assegurar a normalização de procedimentos de âmbito financeiro em todas as unidades orgânicas da PSP, designadamente elaborando e propondo instruções adequadas;c) Elaborar mapas e relatórios de execução e avaliação orçamental necessários ao adequado controlo da gestão orçamentai;d) Promover a difusão de documentação e informação técnica no âmbito das suas competências;e) Verificar a classificação e cobertura orçamental nos processos de realização da despesa, informando osprocessos de pessoal e material no que respeita à legalidade e cabimento da verba;f) Verificar as despesas e as requisições de fundosdo orçamento de receitas próprias;g) Organizar e manter actualizada a contabilidade,efectuando a escrituração e os registos contabilísticos obrigatórios;h) Emitir as guias de receitas e as ordens de pagamento para a Tesouraria;/) Assegurar a arrecadação das receitas e o pagamento das despesas, controlando o movimento de Tesouraria, efectuando mensalmente o seu balanço;j) Verificar as contas das despesas realizadas por conta dos fundos postos à disposição dos comandos e unidades, procedendo a sua consolidação;/) Elaborar a conta de gerência, a submeter à apreciação do Conselho Superior de Administração Financeira;m) Promover e organizar os concursos e a celebração dos contratos necessários com vista às aquisições de bens e serviços e empreitadas de obras públicas;n) Organizar e assegurar, em colaboração com os demais serviços, a actualização do inventário dos bens patrimoniais;o) Assegurar o cumprimento dos procedimentos de informação relativos ao património afecto à PSP, nos termos da lei.2 — O Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial compreende:a) A Divisão de Gestão Financeira e Orçamental, que exerce as competências previstas nas alíneas d) a d) do número anterior;b) A Repartição de Administração Financeira, que exerce as competências previstas nas alíneas e) a i) do número anterior e compreende a Secção de Orçamento e Tesouraria e a Secção de Contabilidade;c) A Repartição de Verificação e Prestação de Contas, que exerce as competências previstas nas aíf-neas j) e [) do número anterior e compreende a Secção de Verificação de Contas e a Secção de Prestação de Contas;d) A Repartição de Contratos, Aquisições e Património, que exerce as competências previstas nas alíneas m) a o) do número anterior e compreende a Secção de Contratos e Aquisições e a Secção de Património.Secção VTJ.Conselho Superior de Administração FinanceiraArtigo 55.° CompetênciaO Conselho Superior de Administração Financeira é um órgão de gestão financeira a quem incumbe:d) Propor o planeamento anual de investimentos e de aquisições de equipamento;b) Promover a elaboração dos projectos de orçamento sobre receitas e despesas;