15 | II Série A - Número: 137 | 19 de Junho de 2009recomende ao Governo, entre outras medidas: ―A atribuição do subsídio de maternidade a 100% da remuneração de referência no caso em que as trabalhadoras optem pela licença por maternidade pelo período de 150 dias‖; e o projecto de lei n.o 437/X (3.a) do Partido Popular CDS-PP sobre ―Alteração ao Código do Trabalho e ao seu Regulamento‖, ao qual se fez uma breve alusão, na parte relativa á análise sucinta dos factos e situações28.V. Audições Obrigatórias e/ou Facultativas29 (promovidas ou a promover) A Comissão competente poderá promover, em fase de apreciação na generalidade ou na especialidade, a audição de comissões de trabalhadores, de associações sindicais e de associações de empregadores.VI. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa [alínea h) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento] A Comissão competente deve promover a publicação do projecto de lei em apreço em separata electrónica do DAR para discussão pública, pelo prazo de 30 dias. Os contributos eventualmente recebidos podem ser objecto de síntese a juntar à nota técnica e ficam disponíveis na Comissão para consulta.VII. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicação [alínea g) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento] A aprovação da presente iniciativa implica necessariamente custos que deverão ser previstos e acautelados em sede de Orçamento do Estado, nos termos sugeridos, aquando da análise da conformidade com os requisitos constitucionais.Assembleia da República, 24 Janeiro de 2008.Os Técnicos: Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Luísa Colaço (DAC) — Teresa Félix, Paula Faria e Paula Granada (Biblioteca) — Margarida Guadalpi, Filomena Martinho, Lisete Gravito e Fernando Ribeiro (DILP).———PROJECTO DE LEI N.o 541/X (3.a) (CONSAGRA PERMISSÕES LEGAIS DE ACESSO À IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL EM PROCESSOS DE MENORES, BEM COMO O REGISTO PERMANENTE DAS DECISÕES DOS CRIMES CONTRA MENORES)PROPOSTA DE LEI N.o 257/X (4.a) (ESTABELECE MEDIDAS DE PROTECÇÃO DE MENORES, EM CUMPRIMENTO DO ARTIGO 5.o DA CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA CONTRA O ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo propostas de alteraçãoRelatório da discussão e votação na especialidade1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 15 de Maio de 2009, após aprovação na generalidade.                                                                                                                                                                                                     27 O sítio do Portal da União Europeia ―Demografia e situação social da UE‖ disponibiliza informação detalhada sobre a matçria em análise.28 Na actual legislatura, em matéria de protecção à maternidade e paternidade, foi admitido o projecto de lei n.o 226/X também do Partido Comunista Português que ―Cria subsídio social de maternidade e paternidade‖ e que foi rejeitado (votação na generalidade) em 3.04.2007.29 (Apesar de não constar da enumeração das alíneas do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento, entende-se que deve fazer parte da nota técnica, sempre que se justificar).