27 DE ABRIL DE 2017 35 garanta as quatro liberdades de circulação, e nada menos do que isso, ora é preciso um acordo que se submeta às exigências do Reino Unido em matéria de fronteiras. Sr. Primeiro-Ministro, precisamos de colocar as prioridades no sítio certo e de acabar com esta absoluta confusão. Em primeiro lugar, têm, de facto, de estar as pessoas. Que tipo de direitos vão existir para os cerca de 3 milhões de cidadãos comunitários no Reino Unido? O que acontecerá aos portugueses e às portuguesas que vivem no Reino Unido? Estas são as primeiras perguntas, mas têm de ser também as primeiras preocupações na mente dos negociadores. Sabemos qual é a vontade do Reino Unido e as complicações que tem criado. Com certeza, saberá o Sr. Primeiro-ministro que, sensivelmente desde o referendo, o pedido de residência obriga ao preenchimento de 85 páginas, num processo muito burocrático. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Um abuso! A Sr.a Isabel Pires (BE): — Portanto, esta é uma prática de quem está a transformar os emigrantes em principal fator de chantagem negocial, e isso é inaceitável. Mas a Europa pouco ou quase nada tem dito. Por exemplo, aceita a União Europeia a posição de Theresa May de fechar temporariamente as fronteiras? Mais uma pergunta essencial sem resposta neste processo. Estas são as preocupações fundamentais e que não se coadunam com jogadas políticas e de poder. Quando verificamos as prioridades da Comissão, percebemos que, novamente, a prioridade é dada ao militarismo. Quando falamos de segurança e defesa, sabemos que o que está na mente das e dos comissários europeus é utilizar as Forças Armadas britânicas para continuar a construir muros e barreiras aos refugiados. Porque, Sr. Primeiro-Ministro, não esquecemos o acordo com a Turquia e a hipocrisia e desumanidade que ele representa e aos supostos valores europeus. Que é feito da preocupação com as pessoas, quando a Comissão Europeia, o Conselho e o BCE não têm sido outra coisa que não os capatazes da austeridade e da chantagem sobre os povos? Por isso, pergunto, Sr. Primeiro-Ministro — e por falar em valores da União Europeia —, qual será, afinal, a posição do Governo português: o silêncio perante um acordo que coloca as armas e a repressão no centro ou a ação concreta para que as pessoas e os seus direitos estejam no centro de um futuro acordo? Os portugueses e as portuguesas que vivem no Reino Unido querem a resposta certa, Sr. Primeiro-Ministro, e os europeus não aguentam mais uma resposta errada. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e restantes Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O próximo Conselho Europeu Extraordinário vai ser o primeiro que vai reunir depois de um pedido formal e efetivo de saída do Reino Unido. Sabemos que o processo de saída de um Estado-membro da União Europeia é algo que nunca foi tentado. Nesse sentido, é algo que não tem histórico, não tem precedente. Nós não temos um mapa de procedimentos para seguir e todos percebemos que vai ser um processo muito complexo, longo, que demorará cerca de dois anos a negociar. Nesse sentido, as perguntas que quero colocar são sobre o próprio processo negocial. Gostava de perceber o que é que o Governo português quer fazer em relação à defesa da proteção dos interesses portugueses durante este processo. Sabemos que temos uma comunidade que deve ser cerca de meio milhão de portugueses, que estão, neste momento, no Reino Unido e preocupa-nos muito o facto de atualmente existir uma onda de xenofobia, de racismo, de protecionismo, de incompreensão sobre o estrangeiro, e esse estrangeiro é o próprio europeu. Sabemos até de recentes ataques, crimes violentos, a comunidades não inglesas, e isso preocupa-nos muito.