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I SÉRIE — NÚMERO 42 54 Vozes do PS: — Muito bem!  A Sr.a Secretária de Estado da Ação Social: — Mas esta não esgota, de facto, as respostas para outras necessidades de outros idosos com outro perfil, com outra carência de apoio. Nesse sentido, o Governo, como já aqui foi dito pela Sr.a Ministra, propõe-se alargar e promover outras respostas sociais que — esse é o objetivo —, por um lado, retardem a institucionalização e, por outro, mantenham os idosos no seu habitat, com as suas ligações familiares, de vizinhança, sociais, e aos quais possam ser prestados serviços diferenciados em função das suas reais necessidades. É esse o propósito, desde logo, com o PARES, através da resposta elegível SAD (Serviço de Apoio Domiciliário), mas também através de candidaturas a outras respostas para idosos, que são majoradas se tiverem acoplada a resposta SAD. Aplausos do PS. Mas também já foi dito pela Sr.a Ministra, noutras audições, a intenção de lançarmos ou de universalizarmos a resposta Radar Social, exatamente com um conjunto de técnicos com perfil diferenciado para responder no domicílio às necessidades de cada idoso e de cada pessoa com deficiência ou de outros grupos mais vulneráveis, em função das suas necessidades reais. Relativamente aos lares, que é o tema que nos traz aqui, como já foi dito e até reconhecido, muitas foram as medidas que, desde o início da pandemia, o Governo, de uma forma intersetorial, dedicou a estas respostas, essencialmente aos idosos que lá estão acolhidos, que é isso que nos preocupa. Escusar-me-ia de enumerar as imensas medidas, mas quero dizer que, de facto, sem elas — e há pouco o Dr. João Almeida referiu que era impossível que tudo corresse bem —, com certeza, teria sido muito, muito pior. Aplausos do PS. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E com outras teria sido ainda melhor!  A Sr.a Secretária de Estado da Ação Social: — Relativamente a esta nossa preocupação e prioridade em relação aos lares, quero dizer que nunca excluímos lar algum, fossem da rede lucrativa, fossem da rede solidária, fossem até aqueles que têm um funcionamento irregular, desde logo, através da testagem, desde logo, na intervenção das diferentes entidades em situação de surto, na alocação de brigadas e, agora, na vacinação. A propósito dos lares ilegais, a Sr.a Ministra acabou de dizer que temos referenciados pelo Departamento de Fiscalização 838 lares. Vozes do PSD: — Não, não!  A Sr.a Secretária de Estado da Ação Social — Estamos a fazer exatamente o que o PSD, na sua proposta, apontava. Protestos do PSD. Estão identificados 838 lares e todos os lares ilegais que estiverem em concelhos onde outras instituições ou outros lares de idosos estejam a ser vacinados obviamente que serão incluídos na vacinação. Mas, relativamente à questão dos lares ilegais, Sr.a Deputada do PSD, acho que é uma responsabilidade da Sr.a Deputada ou da bancada do PSD identificar os lares ilegais que refere, exatamente para que possamos intervir da melhor forma e acautelar todos os idosos que lá se encontrem acolhidos. Aplausos do PS. Protestos da Deputada do PSD Ofélia Ramos.
I SÉRIE — NÚMERO 42 56 Aplausos do PS. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A Sr.a Deputada inscreve-se para uma interpelação à Mesa, certamente. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sim, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor.  A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, pedimos a palavra para uma interpelação à Mesa, na sequência da intervenção da Sr.a Secretária de Estado da Ação Social, que solicitou que o PSD entregasse uma lista que identificasse os lares ilegais. A bem da verdade e para repormos a seriedade no debate, direi que o PSD, em momento algum, nem hoje nem antes, disse que tinha uma lista de lares ilegais. O que o PSD disse, e reitera, é que há uma denúncia da associação do setor, a Associação de Apoio Domiciliário de Lares e Casas de Repouso de Idosos, que ainda na semana passada foi ouvida nesta Casa, em sede de Comissão de Trabalho e Segurança Social. Foi isso que o PSD disse, ou seja, que há essa denúncia e que é preciso que o Governo faça o seu trabalho e identifique. Já agora, mesmo para terminar, aproveito esta interpelação para pedir à Sr.a Ministra o que já pedimos há semanas: que diga qual é a lista dos 788 lares ilegais que disse que foram efetivamente identificados para efeitos de vacinação... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr.a Deputada. Creio que já está claro.  A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, é que a Sr.a Secretária de Estado acabou de contradizer a Sr.a Ministra ao dizer que não eram 788 mas 838! Aplausos do PSD. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — O Sr. Deputado Carlos Pereira pede a palavra para interpelar a Mesa, certamente sobre a condução dos trabalhos. Faça favor de intervir. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sim, Sr. Presidente, é sobre a condução dos trabalhos. Há pouco, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pediu à Mesa que solicitasse ao Grupo Parlamentar do PSD a lista de mais de 3500 lares ilegais, que foi proferida, na tribuna, por uma Deputada do PSD. Não compreendo a intervenção feita agora por outra Sr.a Deputada do PSD, que é completamente contraditória com o que foi dito na tribuna,... A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Não, não!  O Sr. Carlos Pereira (PS): — ... mas parece-me evidente — e nesse aspeto estamos de acordo — que o Governo identifica quase 800 lares ilegais e o PSD identifica 3500. Volto a insistir: enviem a lista para sabermos quais são. Protestos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 42 64 do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio. Do segundo ponto consta a discussão da Proposta de Resolução n. o 18/XIV/2.a (GOV) — Aprova a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom. No terceiro ponto, procederemos à discussão, em conjunto e na generalidade, da Proposta da Lei n.o 68/XIV/2.a (GOV) — Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e dos Projetos de Lei n.os 151/XIV/1.a (PCP) — Estabelece o regime para a reposição de freguesias extintas, 620/XIV/2.a (PEV) — Procede à reposição de freguesias e 640/XIV/2.a (BE) — Estabelece o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias. O quarto ponto consiste na apreciação da Proposta de Lei n.o 70/XIV/2.a (GOV) — Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Do quinto ponto consta a discussão das Apreciações Parlamentares n.os 25/XIV/1.a (PCP) e 24/XIV/1.a (BE), relativas ao Decreto-Lei n.o 33-A/2020, de 2 de julho, que procede à apropriação pública por via da nacionalização da participação social detida pela Winterfell 2 Limited na Efacec Power Solutions, SGPS, S. A. Do sexto e último ponto constam as votações regimentais. A Sr.a Secretária da Mesa vai ainda fazer um anúncio, antes do encerramento dos trabalhos. A Sr.a Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Informo a Câmara de que estiveram presentes, através de videoconferência, os Srs. Deputados Carlos Alberto Gonçalves e Sérgio Marques, do Grupo Parlamentar do PSD, bem como os Srs. Deputados em isolamento profilático Elza Pais, Eduardo Barroco de Melo, Fernando Anastácio, Joana Sá Pereira, Maria Begonha, Pedro do Carmo e Susana Correia, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e ainda os Srs. Deputados Luís Leite Ramos, do Grupo Parlamentar do PSD, e João Oliveira, do Grupo Parlamentar do PCP. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Obrigado, Sr.a Secretária da Mesa. A todos e a todas, se for o caso, desejamos as melhoras e a continuação de uma boa tarde. Até amanhã. Está, assim, encerrada a sessão. Eram 18 horas e 21 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 12 de fevereiro de 2021 I Série — Número 45XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)   REUNIÃOPLENÁRIADE11DEFEVEREIRODE 2021 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. Foi apreciado o Relatório sobre a Aplicação da Declaração do Estado de Emergência no período de 8 a 15 de janeiro de 2021. Usaram da palavra, além dos Ministros da Administração Interna (Eduardo Cabrita) e da Saúde (Marta Temido), os Deputados André Ventura (CH), Mariana Silva (PEV), Inês de Sousa Real (PAN), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), António Filipe (PCP), Moisés Ferreira (BE), Carlos Peixoto (PSD) e Pedro Delgado Alves (PS). No final do debate, o Deputado Carlos Peixoto (PSD) usou da palavra em defesa da honra pessoal em relação às intervenções do Deputado Pedro Delgado Alves (PS) e da Ministra da Saúde, que também deram explicações. Procedeu-se a um debate sobre o pedido de autorização, solicitado pelo Presidente da República, de renovação do estado de emergência. Proferiram intervenções os Deputados Porfírio Silva (PS), Rui Rio (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), João Oliveira (PCP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Inês de Sousa Real (PAN), Mariana Silva (PEV), André Ventura (CH),
12 DE FEVEREIRO DE 2021 9 Srs. Ministros, como sempre, o Governo acha que foi genial, apesar da desordem e do «salve-se quem puder». Protestos de Deputados do PS. Mas sabem, Srs. Ministros, nós entendemos que o Sr. Primeiro-Ministro perdeu a capacidade para lidar com casos difíceis e a melhor prova disso é manter em funções o Sr. Ministro da Administração Interna e a Sr.a Ministra da Justiça, os quais protagonizaram, talvez, dos casos politicamente mais indecentes e que deixaram o País ao nível da sarjeta no que diz respeito à reputação internacional. Protestos de Deputados do PS. Portanto, Srs. Deputados, o que vos quero dizer é que o Governo está em declínio, o Governo está doente e do que o País precisa é de saúde. Portanto, deixo um apelo a todos: Srs. Ministros, vacinem-se e vacinem também o Sr. Primeiro-Ministro contra a COVID, mas vacinem-no também contra a desorientação que se vai pressentindo no vosso Governo. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: Srs. Membros do Governo, façam o que tem de ser feito e acabem com a propaganda. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Acabem com a propaganda, por favor, concentrem-se em governar... O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado, já ultrapassou em muito o seu tempo. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Termino já, Sr. Presidente. Governem, sobretudo, ajudando a salvar vidas, porque é nesse lugar que os senhores estão e é também para isso que servem. Aplausos do PSD. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Duarte Cordeiro): — Podia estar a falar 5 minutos e não dizia nada de jeito! O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado: O debate que retomamos neste Parlamento, e que retomamos com regularidade, deve ser um debate de análise das medidas que estão a ser executadas no cumprimento do estado de emergência e se há alguma coisa que revela declínio é a qualidade da linguagem, o respeito pelo outro e a forma como abordamos um debate parlamentar num dos momentos mais difíceis da história do País. Aplausos do PS. Sr. Deputado Carlos Peixoto, podemos discordar. Mais: devemos discordar quando discordamos, mas temos de manter um grau de cordialidade e de capacidade de reconhecimento no outro, não de um inimigo, de alguém
I SÉRIE — NÚMERO 45 12 de enfrentar, nem para que novas circunstâncias teremos de preparar os portugueses para lhes darmos respostas. Quero reafirmar que o reforço de recursos humanos, o reforço de instalações, o reforço de equipamentos foi feito intensissimamente ao longo deste período. Por exemplo, ao longo deste período, que hoje aqui discutimos, conseguimos que o Serviço Nacional de Saúde acolhesse quase mais 500 profissionais de saúde. E esses profissionais de saúde foram utilizados para responder em cuidados intensivos, em cuidados gerais, num conjunto de áreas de resposta às necessidades assistenciais da população. Foi nesse período, também, que, de facto, demos os primeiros passos no plano de vacinação. E não, não, consideramos que o nosso plano de vacinação esteja ao nível da linguagem que está a ser utilizada para o caracterizar. Aplausos do PS. Consideramos que há erros, que há necessidades de correção, mas consideramos que respeitar a saúde mental dos portugueses é falar com verdade e com honestidade, e não ceder ao populismo, não ceder à demagogia, não ceder à linguagem ofensiva e à argumentação fácil. Aplausos do PS. Tínhamos, ontem, 436 000 doses de vacinas inoculadas em portugueses residentes no território continental. Eram 4,46 doses por cada 100 residentes no continente. Eram 330 000 pessoas que já tinham recebido a primeira dose e 133 000 pessoas que já tinham recebido as segundas doses das vacinas. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Ministra. A Sr.a Ministra da Saúde: — É isso que vamos continuar a fazer: a trabalhar com afinco, utilizando os mecanismos de que precisamos, nos momentos em que precisamos, mas não indo para além deles na sua utilização. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Carlos Peixoto, pede a palavra para que efeito? O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, é para a defesa de honra pessoal, se faz favor. Protestos do PS. Sr. Presidente, defesa da honra pessoal, neste sentido: quer a Sr.a Ministra, quer... O Sr. Presidente: — Desculpe, ainda não lhe dei a palavra. Primeiro tem de justificar porquê. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, é para defesa da honra pessoal. Protestos de Deputados do PS. O Sr. Presidente: — Tem de justificar porquê! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, era o que estava a fazer e o Sr. Presidente disse que não me tinha dado a palavra. Queria apenas dizer que pedia a defesa da honra pessoal, porque quer a Sr.a Ministra, quer o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, disseram que eu utilizei linguagem de má qualidade, linguagem ofensiva, insultuosa e achincalhante.
12 DE FEVEREIRO DE 2021 13 O Sr. Presidente: — Mas isso não é um problema de honra pessoal, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, é exatamente um problema de honra pessoal, porque essas acusações definem um traço de personalidade. E eu não quero admitir que me façam isso. O Sr. Presidente: — Faça então o favor de proceder à defesa da sua honra pessoal o mais rápido que puder. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, de forma muito breve, queria apenas dizer à Sr.a Ministra e ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves que responderam à incomodidade dos factos e das verdades com uma construção que não aconteceu e que tem a ver com o que chamaram «má qualidade da linguagem». Eu, se fosse a Sr.a Ministra ou o Sr. Deputado, estaria menos preocupado com a linguagem e mais preocupado com a desgraça dos factos e com a desgraça dos números. Protestos de Deputados do PS. Porque, Sr.a Ministra, nós, de facto, fomos o pior país do mundo neste resultado e somos, hoje, ainda o pior país do mundo. O Sr. Presidente: —Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — É nisso que se deve concentrar o Governo, não é estar aqui a apontar o dedo aos Deputados e à linguagem que eles usam. Concentrem-se, de facto, em governar. Aplausos do PSD. Protestos do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a defesa da honra pessoal só deveria ser concedida no final do debate, mas como estamos praticamente no final do debate, a Mesa entendeu por bem dar-lhe a palavra neste momento, tendo agora a palavra a Sr.a Ministra Marta Temido e o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, para darem as explicações que entenderem. Começo por dar a palavra ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, pedindo-lhe que use o tempo com parcimónia. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, serei telegráfico. Em primeiro lugar, parece-me que a qualificação da linguagem como sendo negativa ou positiva não tem, enfim, como objetivo beliscar a honra da pessoa, especialmente porque se trata de um elemento estruturante do debate parlamentar. Julgo que podemos discordar da forma como debatemos. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Achincalhante! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Achincalhante e ofensivo, Sr. Deputado, parece-me ser o uso da expressão «sarjeta», que não fui eu que utilizei. Aplausos do PS.Acho que escuso e dispenso... Protestos do Deputado do PSD Carlos Peixoto.
I SÉRIE — NÚMERO 45 14 O exercício não é sobre quais as metáforas preferidas que aprendemos na escola primária e no secundário para qualificar determinadas matérias, e, portanto, não vou entrar num debate de estilística sobre aquilo que são as palavras adequadas. Agora, quanto às expressões que o Sr. Deputado usou no debate parlamentar, e julgo que todos gostaríamos que este pudesse manter uma qualidade e um nível de interação entre as pessoas, no plano da cordialidade, reitero, em absoluto, tudo o que disse. O Sr. Deputado, infelizmente, degradou a qualidade do debate parlamentar. Mantenho exatamente o que disse. Quanto aos factos serem verdadeiros, ou não, reitero também o que disse. O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Termino, Sr. Presidente. O que sublinhei foi que os factos que o Sr. Deputado indiciou, quer quanto à vacinação, quer quanto aos restantes dados da gestão da pandemia, podem ser, comprovadamente, evidenciados como falsos. Nesse sentido, Sr. Deputado, pode discordar da minha asserção, pode demonstrar que não são verdadeiros, mas eu também tenho elementos suficientes para poder sublinhar e reiterar que a forma como os demonstrou... O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Mostre lá! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — A Sr.a Ministra foi muito mais eloquente do que eu fui quando deu nota da quantidade de vacinação entretanto realizada e das razões pelas quais o plano de vacinação ainda não progrediu de outra forma. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Essa é a parte do debate em que discordaremos. Penso que já não belisco a sua honra, discordando do seu ponto. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde, Marta Temido. A Sr.a Ministra da Saúde: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, se o ofendi, peço-lhe desculpas. Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Porquê? A Sr.a Ministra da Saúde: — Porquê, Sr. Deputado? Porque a primeira coisa que me ensinaram em casa foi a pedir desculpas e porque insisto em dizer a esta Câmara que o momento que passamos em Portugal é grave, que vamos continuar a viver momentos muito graves, e que, nesses momentos, o equilíbrio entre todos é muito importante. Como tal, quero apenas reafirmar que trabalhamos — trabalho e trabalhamos no Ministério da Saúde —, todos os dias, para servir os portugueses e que essa é a nossa principal preocupação. Mas acreditamos, também, que servir os portugueses é não pactuar e não ficar silencioso perante adjetivações que consideramos que não são adequadas ao esforço de muitos para realizar um processo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Ultrapassado este incidente, entramos no segundo ponto da nossa ordem do dia, que consiste no debate sobre o pedido de autorização de renovação do estado de emergência. Foi distribuída a todos os grupos parlamentares e a todos os Srs. Deputados toda a documentação relativa a este pedido de autorização que vem da Presidência da República, pelo que tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Porfírio Silva, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
I SÉRIE — NÚMERO 45 16 Aplausos do PS.Esse trabalho não começou agora. Já na Legislatura anterior, reforçámos significativamente a rede das escolas, melhorando o acesso. A Escola Digital estava em andamento, cumprindo o Programa do Governo. Desde o primeiro dia do primeiro confinamento que o Ministério da Educação investiu fortemente no apoio às escolas, para o melhor aproveitamento educativo do digital. Investimos nos professores: entre abril e junho, 3000 professores de todo o País frequentaram formação certificada sobre docência digital e em rede. Aplausos do PS.E está em marcha o novo plano de capacitação, no âmbito do qual 90 000 professores já fizeram o diagnóstico de competências digitais. Há quem ache que tudo isto é nada. Entretanto, ainda bem que aqueles que, ainda há pouco tempo, eram contra os manuais escolares gratuitos para todos, agora, já querem computadores escolares e conectividade para todos — ainda bem! Às vezes, o oportunismo político parece ser a única mola capaz de abanar o imobilismo de alguns. O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem! O Sr. Porfírio Silva (PS): — Pelo nosso lado, no Partido Socialista, continuamos no combate contra as novas e as velhas desigualdades, desde logo, quando elas atingem os mais novos, e não nos desviaremos do essencial — nem em tempo de pandemia, nem em tempo algum. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Repetimos, hoje, o ato democraticamente penoso de renovar o estado de emergência. Apesar disso, e tal como sempre o tem feito desde o início da COVID-19, o PSD apoia o seu prolongamento, porque está perfeitamente consciente de que a gravíssima situação que o País atravessa não deixa outra possibilidade, a quem responsavelmente consubstancia a alternativa ao atual Governo. Nunca nos deixámos levar para um voto irresponsável, comandado por opções táticas que subordinem o interesse nacional a objetivos de natureza partidária. Que seria de Portugal se também o PSD tivesse votado contra o estado de emergência? O País estaria, do ponto de vista sanitário, económico e social, numa situação ainda mais deplorável, e o Governo estaria, seguramente, a culpar o Parlamento, por este não lhe ter disponibilizado os meios necessários para um combate em que todos devemos assumir a nossa quota-parte de responsabilidade. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É essa quota-parte que o PSD tem assumido na plenitude, mas que, no que ao Governo compete, é patente que ele tem estado bem longe de conseguir cumprir com o que lhe é legitimamente exigível. Se Portugal tem sido o pior do mundo no combate à pandemia, é porque quem nos governa não tem estado plenamente à altura das responsabilidades que foi chamado a assumir. Aplausos do PSD.
12 DE FEVEREIRO DE 2021 17 Falhámos no planeamento da segunda vaga, o que implicou que ela praticamente se juntasse a uma terceira onda de dimensões absolutamente dramáticas. Tardámos a confinar e, quando o fizemos, fomos arrastando as medidas, de forma lenta e demasiado gradual. Mantivemos as escolas abertas para lá do aceitável, sendo hoje bem claro que elas são um dos principais focos de contágio social. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Mentira! O Sr. Rui Rio (PSD): — Basta ver a desaceleração atual do número de contágios, para se perceber o que poderíamos ter evitado, se tivesse havido mais sentido da realidade. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Tem a ver com a mobilidade! O Sr. Rui Rio (PSD): — E, neste capítulo, também não seremos seguramente dos melhores do mundo, quando, devidamente e em tempo oportuno, não preparámos as escolas para o ensino à distância, penalizando os nossos jovens para lá do necessário. Falhámos, também, logo no arranque do processo de vacinação, ao distribuir as doses de forma muito pouco rigorosa e colocando, assim, demasiadas sobras na esfera de decisão de gente com fraco sentido ético. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Ignorante! O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, chamarmos aqui a atenção para os erros cometidos tem como intenção primeira o incentivo à sua correção e o consequente melhoramento da ação governativa. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. Rui Rio (PSD): — É importante que o Governo passe a planear melhor as suas ações, em função de objetivos claramente definidos, de molde a pouparmos vidas e sofrimento aos portugueses. Jamais conseguiremos atingir as metas de vacinação fixadas e a defesa da nossa economia, se não formos capazes de começar a vacinar mais rapidamente do que o que, até aqui, tem sido feito. Para isso, é preciso criar, a tempo e horas, muitos mais locais de vacinação do que aqueles que, neste momento, existem, o que exige uma articulação eficaz e competente com todas as autarquias. Para isso, é também preciso transparência, sendo absolutamente determinante que o Executivo nos passe a informar diariamente sobre o número de cidadãos já vacinados. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. Rui Rio (PSD): — Para isso, é também preciso que o Governo relegue a sua permanente preocupação com a propaganda política para os tempos de campanha eleitoral e não para este momento dramático com que os portugueses estão confrontados. Porque neste momento tão difícil, é tempo de todos assumirmos as nossas responsabilidades, em nome das vidas que podemos ajudar a salvar, e no respeito pelo louvável sacrifício que muitos profissionais de saúde estão a fazer por Portugal. Saibamos estar todos à altura do exemplo que deles estamos a receber. Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
I SÉRIE — NÚMERO 45 46 Srs. Deputados, prosseguimos com a votação da parte deliberativa do Projeto de Voto n.o 454/XIV/2.a (apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e subscrito pelo IL e por Deputados do PS) — De saudação pelo Dia Internacional da Tolerância Zero à Mutilação Genital Feminina. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Relativamente à Proposta de Lei n.o 66/XIV/2.a (GOV) — Altera matéria de benefícios fiscais e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC, foi apresentado um requerimento de baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, pelo prazo de 60 dias, tal como relativamente ao Projeto de Lei n.o 615/XIV/2.a (PSD) — Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, clarificando os critérios de concessão de benefícios às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira. Não havendo objeções, vamos votar os dois requerimentos em conjunto. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Estas duas iniciativas baixam, portanto, à 5.a Comissão. Passamos à votação da Proposta de Lei n.o 67/XIV/2.a (GOV) — Estabelece uma isenção de IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19 e vacinas contra a mesma doença e prestações de serviços, transpondo a Diretiva (EU) 2020/2020. Não havendo objeções, vamos votá-la na generalidade, na especialidade e em votação final global. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.A Sr.a Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, era para solicitar a dispensa de redação final relativamente à última votação. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, pergunto se alguém se opõe. Pausa. Há consenso, pelo que assim será, Sr.a Deputada. Passamos à votação global da Proposta de Resolução n.o 16/XIV/2.a (GOV) — Aprova o Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Japão, por outro, assinado em Tóquio, em 17 de julho de 2018. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PAN e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos votar, em votação global, a Proposta de Resolução n.o 17/XIV/2.a (GOV) — Aprova a adesão da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
12 DE FEVEREIRO DE 2021 47 Votamos agora o Projeto de Lei n.o 608/XIV/2.a (PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN e PEV) — Ingresso extraordinário na carreira parlamentar de trabalhadores em cedência de interesse público, na AR, iniciada antes da entrada em vigor da Lei n.o 23/2011, de 20 de maio. Não havendo objeções, vamos votá-lo na generalidade, na especialidade e em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. O Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo pediu a palavra para que efeito? O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, é para anunciar a apresentação de uma declaração de voto relativamente à última votação. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 891/XIV/2.a (PEV) — Recomenda ao Governo que rejeite um Tratado da Carta da Energia incompatível com os compromissos ambientais e os interesses das populações. Srs. Deputados, há um pedido do PEV para ser feita a desagregação da votação por pontos. Começamos, portanto, pela votação do ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do CH. Votamos agora o ponto 2 deste projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.Por fim, votamos o ponto 3 desta iniciativa. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.o 873/XIV/2.a (BE) — Alargamento dos beneficiários da prorrogação do subsídio de desemprego, prorrogação extraordinária do subsídio social de desemprego e acesso imediato aos apoios para trabalhadores independentes. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CH. Sr.a Deputada Lara Martinho, pede a palavra para que efeito? A Sr.a Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto relativamente a esta última votação. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A Sr.a Deputada Clara Marques Mendes também pede a palavra. Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, é para informar, no mesmo sentido, que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto relativamente a esta última votação.
I SÉRIE — NÚMERO 45 48 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado André Ventura, pede a palavra para que efeito? O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, para informar que apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registada a intenção dos dois grupos parlamentares e do Sr. Deputado André Ventura apresentarem uma declaração de voto. Passamos, assim, à votação do Projeto de Resolução n.o 701/XIV/2.a (BE) — Revisão da carreira de vigilante da natureza e contratação de efetivos suficientes. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do IL. Vamos agora à votação do Projeto de Resolução n.o 793/XIV/2.a (PCP) — Pela Valorização dos Vigilantes da Natureza. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD. De seguida, vamos votar o Projeto de Resolução n.o 797/XIV/2.a (PEV) — Pela revisão da carreira de vigilante da natureza e o reforço de meios humanos para a conservação da natureza e biodiversidade. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do IL. Ainda sobre esta matéria, vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.o 825/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo a revisão da carreira de Vigilante da Natureza, a contratação de profissionais e o reforço dos meios materiais à sua disposição. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do IL. Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 688/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo a implementação de ações tendentes à despoluição do rio Ferreira e à requalificação das suas margens, bem como o funcionamento em pleno da ETAR no mais curto espaço de tempo possível; 698/XIV/2.a (BE) — Recomenda ao Governo que cumpra a Lei da Água, garanta o correto tratamento de efluentes do Rio Ferreira e assegure a sua urgente despoluição; e 815/XIV/2.a (PEV) — Recomenda ao Governo que implemente medidas para a monitorização, despoluição e valorização do Rio Ferreira e seus afluentes. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.Sr.a Deputada Lara Martinho, pede a palavra para que efeito?
I SÉRIE — NÚMERO 45 50 O Programa 1.o Direito prossupunha algo que poucas vezes existiu: um relatório anual de acompanhamento. O que o decreto de lei que analisamos aligeirou foi essa transparência. Nós propomos, simplesmente, que se reponha. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — Não se fazem omeletes sem ovos, não se faz política pública sem informação e não se garante a execução sem transparência. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, em nome do PSD, a Sr.a Deputada Filipa Roseta. A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Maria Manuel Rola: Mais uma vez vamos pedir informação. Informação, o PSD já pediu. Já marcou um debate de urgência em dezembro e pediu informação, informação, informação! Capacitem-se, Sr.as e Srs. Deputados, que este País vai receber um cheque, a fundo perdido, sem precedentes na Europa, para fazer habitação. Um cheque de milhares de milhões, sem precedentes, e Ursula von der Leyen diz-nos que temos de ser transparentes, que temos de combater a corrupção, que temos de imaginar o que é que o futuro pode ser. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E vai daí? O PSD vota contra!! A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — Um futuro de cultura, de inovação, de tecnologia, de imaginação! E o que é que temos em Portugal? Temos um Governo socialista e, sinceramente, não acredito que haja uma pessoa neste País que acredite que um Governo socialista é capaz de gerir um programa de obras públicas desta natureza. O que temos é um Governo a preparar-se para a festa socialista, outra vez, e o que vamos ter, neste Parlamento, é o PSD a pedir informação, desde o primeiro dia até ao último. A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — Bem-vinda! Onde estavam? A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — Há muito tempo, Sr.a Deputada do Bloco Esquerda. Há muito tempo que continuamos a pedir informação que não temos. Onde é que estavam, em dezembro, quando o PSD marcou o debate de urgência sobre esta matéria?Protestos da Deputada do BE Maria Manuel Rola. Onde é que estavam quando andámos a pedir o Conselho Nacional de Habitação e o Programa Nacional de Habitação, há um ano? Onde é que estavam? Não finjam! Uma coisa que podem fazer muito bem, neste momento, é fingir que não andaram cá durante cinco anos a apoiar este Governo, mas andaram! Não vale a pena fingir que não andaram porque andaram! Protestos do BE. E o que vamos ter agora? O meu diálogo nem é convosco, é mesmo para as pessoas que estão lá fora e que quero que se capacitem disto: este País vai receber um cheque sem precedentes para fazer obras públicas. Ninguém acredita, neste País, que um Governo socialista seja capaz disso. Chega! O Sr. André Ventura (CH): — Ah!
12 DE FEVEREIRO DE 2021 51 A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — Acabou a festa socialista, acabou a festa socialista! Temos de virar a página do socialismo em Portugal! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, em nome do PS, a Sr.a Deputada Maria Begonha. A Sr.a Maria Begonha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Filipa Roseta: Onde estava o PSD com a pior das leis das rendas aprovada? Onde estava o PSD quando aprovámos a Lei de Bases da Habitação, que o PSD votou contra? Onde tem estado o PSD no debate sobre a habitação e reforço do papel do Estado na habitação? O PSD tem estado absolutamente ausente! Protestos da Deputada do PSD Filipa Roseta.Portanto, embora não acompanhando o PS tudo o que disse a Sr.a Deputada do Bloco de Esquerda, é preciso, realmente, assinalar a diferença de registo. O decreto-lei que apreciámos, e cuja avocação nos permite também apreciar hoje, veio trazer, novamente, um avanço na adequação dos instrumentos à Lei de Bases da Habitação, que a Sr.a Deputada Filipa Roseta tanto desvaloriza, porque há uma decisão de princípio, de política pública por parte do Partido Socialista, de promover-se a habitação com a intervenção e o reforço do papel do Estado. Uma política que pretende que se responsabilize, de facto, o Estado pelo papel que tem em suprimir as carências de habitação — que nunca foi uma preocupação da direita, em particular do PSD. A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — E onde está o PSD agora?! Protestos da Deputada do PSD Filipa Roseta.A Sr.a Maria Begonha (PS): — É evidente que muito dos objetivos que nos propomos só se resolvem a médio ou longo prazo. É evidente, também, que este decreto-lei, que adequa instrumentos e que constitui um avanço, não resolve todos os problemas que temos da habitação. Mas é muito importante compreender que também não podemos acompanhar as acusações de falta de informação ou de falta de transparência. Protestos da Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.De facto, foi entregue, um relatório sobre o Programa 1.o Direito nesta Casa. Não tem havido nenhuma tentativa de o Governo se furtar à entrega de informação ou de transparência, pelo contrário. A criação do Conselho Nacional de Habitação, cumprindo mais um desígnio, é também um instrumento de consulta, de transparência e de diálogo. Protestos da Deputada do PSD Filipa Roseta.Não tem existido, de facto, um não cumprimento de rigor, transparência e informação, mas não inviabilizaremos a proposta deste artigo, por parte do Bloco de Esquerda, que, no fundo, explicita, também, a informação que já seria disponibilizada. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Maria Begonha (PS): — E reforça a responsabilização do Estado, em que acreditamos, na prestação de toda a informação que possa densificar as políticas públicas que estamos a implementar. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 45 52 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Manuel Rola: Tem razão. De facto, a habitação pública é um escândalo em Portugal. Mas não é um escândalo por não haver informação do Governo. É um escândalo porque a nossa habitação pública tem sido a habitação social, tem sido a habitação, paga pelos contribuintes portugueses, paga pela classe média, paga por aqueles que mais impostos têm pago e que veem, agora, o Governo virar-lhes a cara. A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — E os créditos bancários?! O Sr. André Ventura (CH): — Sr.a Deputada, dos autarcas do Bloco de Esquerda, que certamente lhe poderão dar esta informação, saberá do incumprimento que existe de rendas e de pagamentos nestas casas, que todos nós, um País inteiro, lá fora, continua a pagar insistentemente e incessantemente. Protestos da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Não estamos a dizer que façam uns e paguem os outros, continuem uns e paguem os outros. Não precisamos de mais habitação social, não precisamos ter os coitadinhos de sempre a serem pagos por quem trabalha, por quem paga impostos e por quem continua a sustentar este País. Acho, Sr.a Deputada que tem particular graça que venha aqui exigir... Protestos da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Sr.a Deputada, quer falar mais alto? Quais imigrantes? Os imigrantes andamos nós a pagar há muito tempo! Protestos da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos criar condições para que termine a intervenção do Sr. Deputado André Ventura. Sr. Deputado, faça o favor. O Sr. André Ventura (CH): — Estava a concluir, afirmando, quando fui interrompido, indevidamente, que é curioso o Bloco de Esquerda exigir ao Governo esclarecimentos sobre política de habitação e mudanças em política de habitação, quando sustentaram os últimos Orçamentos do Estado do Partido Socialista. Onde estavam quando o Partido Socialista aprovou cinco Orçamentos, todos eles contrários àquilo que defendem na habitação pública em Portugal? Porque é que é, agora, que o vem fazer? Agora que vem uma «bazuca» enorme de dinheiro para Portugal, vêm dizer que querem mais habitação pública e uma nova geração de políticas públicas de habitação! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vá estudar!! O Sr. André Ventura (CH): — Sim, nós precisamos de habitação... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira concluir, se fizer favor. Protestos da Deputada do BE Maria Manuel Rola.O Sr. André Ventura (CH): — Posso terminar, ou os senhores querem vir para aqui para este lado?
12 DE FEVEREIRO DE 2021 53 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Não pode terminar, Sr. Deputado, tem de terminar! O Sr. André Ventura (CH): — Ai, tem de terminar. Protestos do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, já terminou a sua intervenção? O Sr. André Ventura (CH): — Não, não terminei,... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Então, se faz favor, continue, porque o tempo continua a contar. O Sr. André Ventura (CH): — ... mas como deve imaginar, não é fácil falar assim. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, ou termina, ou a Mesa tem de lhe tirar a palavra. Faça o favor de concluir. O Sr. André Ventura (CH): — Vai-me tirar a palavra a mim?! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vou-lhe tirar a palavra a si, se não cumprir o tempo, como tiraria a qualquer Deputado. Faça o favor de concluir. O Sr. André Ventura (CH): — Eu vou tentar concluir, se me for permitido concluir, porque senão, não vou concluir. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, está a perder tempo. Faça favor. O Sr. André Ventura (CH): — Bom, nós precisamos de habitação pública, mas precisamos de habitação pública para a classe média que foi empobrecida com esta crise. Precisamos de habitação pública para quem foi empobrecido nos últimos anos e não para que aqueles que andaram a pagar impostos andem, agora, a sustentar um País em que metade não quer fazer absolutamente nada. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Não havendo mais inscrições, passamos à votação, na especialidade, que foi objeto do requerimento de avocação apresentado pelo Bloco de Esquerda que votámos anteriormente, da proposta de alteração relativa ao artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 81/2020, de 2 de outubro de 2020, que altera o artigo 58.o do Decreto-Lei n.o 37/2018, de 4 de junho. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do CH e a abstenção do PS.É a seguinte: Artigo 8.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 37/2018, de 4 de junho: (...) «Artigo 58.o Publicitação anual Até ao dia 31 de janeiro de cada ano o IHRU, I. P., publicita no sítio na Internet do Portal da Habitação, a informação relativa ao 1.o Direito, que deve incluir:
I SÉRIE — NÚMERO 45 56 Resta-me desejar às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados boa saúde, a continuação de uma boa tarde e uma boa semana. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 39 minutos. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pela Deputada do PS Lara Martinho, pela Deputada do PSD Clara Marques Mendes, pelo Deputado do BE Pedro Filipe Soares, pelo Deputado do CH André Ventura e pelo Deputado do IL João Cotrim de Figueiredo, referentes a esta reunião plenária, não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 9 de julho de 2021   I Série — Número 87XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)    REUNIÃOPLENÁRIADE8DEJULHODE 2021 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 2 minutos. Deu-se conta da apresentação dos Projetos de Lei n.os 905 a 908/XIV/2.a e dos Projetos de Resolução n.os 1395 a 1398/XIV/2.a. Nos termos da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia, pela Assembleia da República, no âmbito do Processo de Construção da União Europeia, procedeu-se a um debate, com a participação do Governo, sobre as prioridades da Presidência do Conselho da União Europeia pela Eslovénia. Na abertura do debate, interveio o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Augusto Santos Silva), tendo-se seguido no uso da palavra os Deputados Luís Capoulas Santos (PS), Paulo Moniz e Sérgio Marques (PSD),