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19 |  - Número: 021 | 2 de Abril de 2009Desenvolvimento do Programa Nacional de Videovigilância Durante  o  ano  de  2008  foi  aprovada  a  utilização  de  sistemas  de  videovigilância  nos seguintes locais: Zona Histórica do Porto – o projecto encontra‐ se em fase de instalação e  desenvolvimento;  Praia  da  Rocha  –  a  Comissão  Nacional  de  Protecção  de  Dados (CNPD) apenas autorizou a parte do projecto relativa aos parques de estacionamento; Centro Histórico de Coimbra – o projecto foi autorizado no dia 19 de Dezembro; e o Santuário de Fátima. Os municípios de Bragança (projecto para a Zona Industrial das Cantarias), Amadora e Estarreja já formalizaram os respectivos pedidos, que estão a ser apreciados pela CNPD. Os processos relativos à Freguesia de São Nicolau (Baixa de Lisboa) e ao Bairro Alto encontram‐ se em fase de instrução. Os concelhos de Faro, Loulé, Albufeira, Almeirim, Viseu, Meda, Loures e Odivelas, e a Área  Metropolitana  de  Leiria  solicitaram  esclarecimentos  com  vista  à  formulação  de pedidos.  Desenvolvimento de Programas de Geo- referenciação  Actualmente,  o  Projecto  “Táxi  Seguro”  funciona  em  24  Concelhos  das  Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Já existem cerca de 1.600 táxis equipados com este sistema e foi dada formação a 1.800 profissionais do sector.  O  Programa  “Abastecimento  Seguro”  funciona  em  168  postos  de  abastecimento  de combustível. Foi celebrado um protocolo com as empresas de segurança privada, com o objectivo  de  ligar  as  centrais  de  alarme  privadas,  que  tenham  associados  postos  de combustíveis, à central das forças de segurança.   No âmbito do combate ao carjacking, está a ser desenvolvido um Projecto‐ piloto de leitura automática de matrículas nas zonas de Lisboa e do Porto. Ainda neste domínio, em 17 de Julho de 2008 e em 23 de Janeiro de 2009 foram celebrados dois protocolos de  cooperação  com  a  Associação  Portuguesa  de  Seguradores  e,  também  em  23  de Janeiro último (na decorrência de trabalho efectuado ainda em 2008), foram celebrados protocolos com diferentes empresas seguradoras com vista à doação de equipamentos para o Projecto‐ piloto.
20 |  - Número: 021 | 2 de Abril de 2009Reforma da Segurança Interna Com o propósito de criar um sistema que responda aos riscos típicos do actual ciclo histórico  –  criminalidade  de  massa,  criminalidade  grave  e  violenta,  criminalidade organizada e transnacional (incluindo os vários tráficos – de pessoas, drogas e armas), terrorismo e, também, catástrofes naturais e grandes desastres – foram publicadas, em Agosto de 2008, a Lei de Organização da Investigação Criminal (Lei n.o 49/2008, de 27 de Agosto) e a Lei de Segurança Interna (Lei n.o 53/2008, de 29 de Agosto). Na  sequência  da  entrada  em  vigor  dos  supracitados  diplomas  legais,  tomou  posse  o novo Secretário‐ Geral do Sistema de Segurança Interna.  Reforma da Segurança Privada No domínio da segurança privada, foi publicada a Lei n.o 38/2008, de 8 de Agosto, que altera o regime jurídico do exercício daquela actividade. A  existência  de  pórtico  para  fiscalização  de  armas  passou  a  ser  exigida  nos estabelecimentos  com  lotação  para  mais  de  100  pessoas  por  via  da  publicação  do Decreto‐ Lei  n.o  101/2008,  de  16  de  Junho,  que  estabelece  o  regime  jurídico  dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto‐ Lei n.o 263/2001, de 28 de Setembro. As condições aplicáveis ao transporte, guarda, tratamento e distribuição de valores, por parte  de  entidades  de  segurança  privada,  foram  reguladas  através  da  Portaria  n.o 247/2008, de 27 de Março.   Reforma das Policias Municipais Para  reforçar  a capacidade  de  intervenção  das  polícias municipais e  aumentar  o  seu papel complementar quanto às forças de segurança, foram aprovadas regras para tornar mais fácil a sua criação com a publicação do Decreto‐ Lei n.o 197/2008, de 7 de Outubro, que regulamenta a Lei n.o 19/2004, de 20 de Maio, estabelecendo as regras a observar na deliberação da assembleia municipal que crie, para o respectivo município, a polícia municipal, e regulando, nesse âmbito, as relações entre a administração central e os municípios. No  âmbito  da  identificação  de  suspeitos  e  da  detenção  em  flagrante  delito  foi homologado  o  Parecer  emitido  pelo  Conselho  Consultivo  da  Procuradoria‐ Geral  da República sobre as competências das Polícias Municipais.
21 |  - Número: 021 | 2 de Abril de 2009Realização de um Inquérito ao Sentimento de Segurança e à Vitimação Está em curso um inquérito que permitirá conhecer, de forma sistemática e científica, as principais questões que preocupam os nossos cidadãos em matéria de segurança, nos termos do protocolo assinado com Centro de Investigação e Estudos de Sociologia, do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (CIES/ISCTE). O resultado deste inquérito  permitirá  identificar  problemas  e  delinear  políticas  de  segurança  que respondam às preocupações da comunidade. Para além disso, é previsível que permita melhorar a eficiência e a eficácia da acção policial.    Criação de um Observatório de Delinquência Juvenil  Foi  criado  um  Observatório  de  Delinquência  Juvenil  com  o  objectivo  de  obter  uma imagem tão aproximada da realidade quanto possível dos comportamentos criminosos de  adolescentes.  Pretende‐ se,  desta  forma,  caracterizar  a  dimensão,  a  estrutura,  a distribuição espacial e a evolução da delinquência juvenil. Até ao final do 1.o Semestre de 2009 será apresentado o primeiro relatório preliminar do trabalho desenvolvido.  Execução da Lei de Programação de Infra- Estruturas e Equipamentos A  Lei  de  Programação  de  Infra‐ Estruturas  e  Equipamentos  das  Forças  de  segurança (LPIEFS)  surge  neste  relatório  no  cumprimento  do  disposto  no  artigo  7.o  da  Lei  n.o 61/2007, de 10 de Setembro, e inclui‐ se, pela primeira vez, no RASI para que se possam avaliar a execução e a evolução do investimento em infra‐ estruturas e equipamentos das Forças de segurança. A  execução  da  LPIEFS  é  da  responsabilidade  da  Direcção  Geral  de  Infra‐ Estruturas  e Equipamentos, pelo que foi tratada, de forma autónoma, no capítulo da DGIE.  Celebração de Contratos Locais de Segurança O policiamento de proximidade exige a responsabilização solidária de várias entidades: públicas e privadas; centrais, regionais e locais. Neste contexto, foi celebrado, com a Associação  Nacional  dos  Municípios  Portugueses,  um  protocolo  enquadrador  dos contratos locais de segurança.
22 |  - Número: 021 | 2 de Abril de 20094  Reforçando a aposta no policiamento de proximidade e a presença e visibilidade das Forças de segurança, foram celebrados contratos locais de segurança com os municípios do Porto, com incidência no Bairro do Cerco, e de Loures. Os  Governos  Civis  continuam  a  negociar  com  diversos  municípios,  com  vista  à celebração  de  contratos  locais  de  segurança.  Prevê‐ se  que,  até  final  do  primeiro semestre de 2009, sejam celebrados contratos locais de segurança com um município de cada um dos seguintes distritos: Aveiro, Beja, Braga, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Leiria, Santarém e Viseu.  Criação de Novos Postos Mistos de Fronteira Tendo em vista o reforço da cooperação transfronteiriça entre Portugal e Espanha, os quatro  postos  mistos  de  fronteira  existentes  em  território  nacional  e  em  território espanhol foram transformados em centros de cooperação policial e aduaneira (Tuy e Caia, Vilar Formoso e Castro Marim), alargando‐ se, assim, a presença de entidades com competências directas no controlo de fronteiras terrestres.  Quanto aos novos centros de cooperação policial e aduaneira, o de Quintanilha e o da zona  de  Cáceres,  serão  inaugurados  no  decurso  do  primeiro  semestre  de  2009, prevendo‐ se que entrem em funcionamento no mais curto espaço de tempo possível.   Criação dos Conselhos Coordenadores de Segurança Rodoviária A sinistralidade rodoviária, apesar dos progressos verificados nos últimos anos, é um problema nacional. Este problema tem de ser enfrentado por todos. Cabe, assim, aos Governos Civis um importante papel neste combate, contribuindo para a sua eficácia ao nível  distrital.  Neste  sentido,  foram  criados  e  estão  a  funcionar  Conselhos  de Coordenação de Segurança Rodoviária em todos os Distritos, com a finalidade de dar respostas  locais  ao  fenómeno  da  sinistralidade  e  garantir  a  cooperação  de  todos  os organismos responsáveis.  Criação da 2.a Companhia de “Canarinhos” e de Equipas de Intervenção Permanente  No âmbito da Protecção Civil e, em especial, do combate a incêndios florestais, foi criada, no decurso do presente ano, a 2.a Companhia da Força Especial de Bombeiros – “Canarinhos”. Actualmente, esta Força é servida por um total de 215 elementos, com a seguinte distribuição por Distrito: Beja (26 elementos), Castelo Branco (40), Évora (23), Guarda (30), Portalegre (30), Santarém (38) e Setúbal (24). Os restantes 4 elementos
23 |  - Número: 021 | 2 de Abril de 2009estão afectos ao comando que funciona na sede da Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC). Na sequência do protocolo celebrado entre a Autoridade Nacional de Protecção Civil, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Liga de Bombeiros Portugueses já se encontram  em  funcionamento  27  Equipas  de  Intervenção  Permanentes  e  já  foram celebrados protocolos com os municípios com vista à criação de mais 49 EIP. As 27 EIP actualmente em funcionamento estão distribuídas pelo território nacional da seguinte forma: Braga (4), Coimbra (9), Guarda (3) e Viseu (11). As EIP a constituir funcionarão nos distritos de Braga (12), Coimbra (13), Évora (6), Guarda (4), Viana do Castelo (1), Viseu (11) e Vila Real (2). Foi, também, criada a 2.a Companhia do Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro da  GNR.  Actualmente,  o  GIPS  é  composto  por  626  militares  que  se  encontram distribuídos  por  11  distritos  (Aveiro,  Braga,  Bragança,  Coimbra,  Faro,  Leiria,  Lisboa, Porto, Viana do Castelo, Viseu e Vila Real).
24 |  - Número: 021 | 2 de Abril de 2009Legislação Ao longo de 2008 entraram em vigor diversos diplomas legais de importância decisiva para  a  modernização  do  Sistema  de  Segurança  Interna  e  melhoria  da  qualidade  dos serviços de segurança e protecção prestados aos cidadãos. Neste  capítulo,  ordenam‐ se  estas  inovações  legislativas  em  sete  grandes  áreas temáticas, a saber: i) opções estratégicas; ii) reforma do Sistema de Segurança Interna; iii)  reforma  da  segurança  privada;  iv)  prevenção,  segurança  e  ordem  pública;  v) investigação criminal; vi) fronteiras e imigração; e vii) protecção civil e socorro.  Opções estratégicas A Lei n.o 31/2008, de 10 de Agosto, aprova as Grandes Opções do Plano para 2008. No  âmbito  da  sua  4.a  Opção ‐  Elevar  a  qualidade  da  democracia,  modernizando  o sistema político e colocando a justiça e a segurança ao serviço de uma plena cidadania ‐ , fixa‐ se, entre outras, a seguinte linha de actuação política: melhor segurança interna, mais segurança rodoviária e melhor protecção civil. Estas  orientações  gerais  foram  concretizadas,  no  plano  legislativo,  na  Estratégia  de Segurança  para  2008  (Portugal  Seguro),  apresentada  em  Março  de  2008, designadamente nas matérias da reforma da segurança interna e da segurança privada. Além disso, de forma a responder de modo adequado e proporcional à criminalidade violenta e grave, foi apresentada à Assembleia da República uma proposta de lei de alteração à Lei das Armas (Lei n.o 5 /2006, de 23 de Fevereiro), que passa a reprimir especialmente a detenção de armas ilegais ou a utilização de armas na comissão de crimes. Esta proposta prevê o agravamento das penas do crime de detenção de arma proibida e dos  crimes  cometidos  com  recurso  a  arma.  Todos  os  crimes  praticados  com  armas passam a ser objecto de uma agravação especial de um terço, nos seus limites mínimo e máximo.  Prevê  ainda  a  detenção,  em  ou  fora  de  flagrante  delito,  dos  agentes  de  crimes  de detenção de arma proibida ou de crimes cometidos com recurso a arma, bem como a aplicabilidade da prisão preventiva em todos os casos de crimes de detenção de arma proibida e de crimes cometidos com recurso a arma. As autoridades de polícia criminal podem também ordenar a detenção fora de flagrante delito, por iniciativa própria, nos casos previstos na lei, e devem fazê‐ lo se houver perigo de continuação da actividade criminosa.
25 |  - Número: 021 | 2 de Abril de 2009Por outro lado, esta proposta reforça o controlo do Estado no licenciamento, comércio e utilização  de  armas  e  munições  e  os  mecanismos  de  dissuasão  e  repressão  de infracções.   Reforma do Sistema de Segurança Interna No domínio da reforma da segurança interna, entrou em vigor a nova Lei de Segurança Interna (Lei n.o 53/2008, de 29 de Agosto) que cria um sistema de resposta aos riscos típicos do actual ciclo histórico: criminalidade de massa, criminalidade grave e violenta, criminalidade  organizada  e  transnacional  (incluindo  os  vários  tráficos  –  de  pessoas, drogas e armas), terrorismo e também catástrofes naturais e grandes desastres.  Para responder eficazmente e de modo integrado e global às novas ameaças, passa a existir um Secretário‐ Geral com competências diferenciadas de coordenação, direcção, controlo  e  comando  operacional.  Esta  solução  permite,  a  título  excepcional,  uma direcção  unificada  dos  diversos  serviços  e  forças  de  segurança  perante  incidentes táctico‐ policiais graves, ataques terroristas ou catástrofes naturais.  São  ainda  consagradas  novas  medidas  de  polícia,  como  a  interdição  temporária  de acesso e circulação, a evacuação ou o abandono temporários de locais ou de meios de transporte,  a  busca  e  a  revista  cautelares,  a  realização  de  acções  de  fiscalização  em estabelecimentos e em locais públicos ou abertos ao público, a realização de acções de vistoria ou instalação de equipamentos de segurança, a inibição da difusão a partir de sistemas de radiocomunicações e o isolamento electromagnético ou o barramento do serviço telefónico. Para garantir o respeito pelos direitos fundamentais, estas medidas são sempre autorizadas ou validadas por juiz. Em 2008, deu‐ se continuidade ao processo de reestruturação orgânica das forças de segurança, com a preparação e publicação dos diplomas necessários à regulamentação das novas leis orgânicas e à concretização dos fins que haviam sido delineados.   Assente em objectivos ditados, essencialmente, pela necessidade de racionalização do seu modelo de organização e da utilização dos respectivos recursos, com vista à redução do peso da área administrativa ao longo da cadeia hierárquica, à adequação das suas unidades  superiores  de  comando  e  direcção  à  reforma  orgânica  do  Ministério  da Administração  Interna  e  à  reorganização  do  respectivo  dispositivo  territorial  para reforço e obtenção de ganhos de eficiência na actividade operacional, foram aprovados e publicados os seguintes diplomas:
26 |  - Número: 021 | 2 de Abril de 2009‐  Portaria n.o 383/2008, de 29 de Maio, que estabelece a estrutura nuclear da Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública e as competências das respectivas unidades orgânicas; ‐  Portaria  n.o  416/2008,  de  11  de  Junho,  que  fixa  o  número  máximo  de  unidades orgânicas flexíveis da Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública; ‐  Portaria  n.o  434/2008,  de  28  de  Junho,  que  define  a  estrutura  dos  comandos territoriais de polícia e aprova as respectivas subunidades (alterada pela Portaria n.o 2/2009,  de  2  de  Janeiro,  que  aprova  o  dispositivo  territorial  dos  comandos metropolitanos de Lisboa e Porto); ‐  Portaria n.o 1284/2008, de 10 de Novembro, que estabelece a forma de designação e eleição  dos  membros  do  Conselho  de  Deontologia  e  Disciplina  da  PSP  e  aprova  o respectivo regulamento de funcionamento; ‐  Portaria n.o 1285/2008, de 10 de Novembro, que estabelece a forma de designação e eleição  dos  membros  do  Conselho  Superior  de  Polícia  da  PSP  e  aprova  o  respectivo regulamento de funcionamento; ‐  Decreto  Regulamentar  n.o  19/2008,  de  27  de  Novembro,  que  define  o  número,  as competências, a estrutura interna e o posto correspondente à chefia dos serviços de apoio  directamente  dependentes  do  comandante‐ geral  e  dos  serviços  dos  órgãos superiores de comando e direcção da Guarda Nacional Republicana; ‐  Portaria n.o 1449/2008, de 16 de Dezembro, que aprova as normas a que obedece a eleição dos representantes das categorias profissionais de oficiais, sargentos e guardas para o Conselho Superior da Guarda e para o Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina da Guarda Nacional Republicana; e ‐  Portaria n.o 1450/2008, de 16 de Dezembro, que estabelece a organização interna das unidades  territoriais, especializadas,  de representação e  de  intervenção  e  reserva  da Guarda Nacional Republicana e define as respectivas subunidades, bem como os termos em que se processa o apoio administrativo pelos serviços do Comando da Administração dos Recursos Internos e da Secretaria‐ Geral da Guarda às unidades especializadas, de representação e de intervenção e reserva.   Reforma da segurança privada A entrada em vigor da Lei n.o 38/2008, de 8 de Agosto, veio alterar o regime jurídico da actividade de segurança privada, criminalizando o exercício ilícito desta actividade, que põe em causa bens como a vida, a integridade física e a liberdade e causa grande alarme
27 |  - Número: 021 | 2 de Abril de 2009social.  Por  se  tratar  de  um  comportamento  equiparável  ao  crime  de  usurpação  de funções, é‐ lhe aplicável pena de prisão até 2 anos. Prevê‐ se ainda a responsabilidade penal das pessoas colectivas. Tendo em conta que a actividade (lícita) da segurança privada merece ser protegida, por ser complementar da acção das Forças de segurança, passa a ser permitido o recurso a meios  de  defesa  não  letais  que  abrangem  aerossóis,  armas  eléctricas  e  coletes  de protecção balística. O  Decreto‐ Lei  n.o  101/2008,  de  16  de  Junho,  aprovou  o  novo  regime  jurídico  dos sistemas de segurança dos estabelecimentos de restauração e de bebidas. A existência de  pórtico  para  fiscalização  de  armas  passa  a  ser  exigida  nos  estabelecimentos  com lotação para mais de 100 pessoas.  As  coimas  previstas  para  o  incumprimento  das  regras  de  segurança  privada  são agravadas em 20%. No caso das infracções mais graves, os Governadores Civis passam a poder determinar o encerramento provisório do estabelecimento, fixando o prazo de regularização  da  situação,  com  a  advertência  de  que  o  incumprimento  implica  o encerramento definitivo. A Portaria n.o 247/2008, de 27 de Março, aprova o novo regime jurídico do transporte de valores, que define um conjunto integrado de medidas de segurança que, de forma adequada e proporcionada, previnam a ocorrência de crimes e protejam quem exerce a profissão. Finalmente, o Despacho do Ministro da Administração Interna, de 3 de Março de 2008, autoriza a PSP e a GNR a prestarem colaboração remunerada aos estabelecimentos de restauração ou de bebidas que a solicitarem, para garantir a segurança de pessoas e bens nas imediações desses estabelecimentos.  Prevenção, segurança e ordem pública No âmbito da política interna de prevenção, segurança e ordem pública, implementou‐se o recurso às novas formas de combate aos fenómenos criminais, incrementando o uso de sistemas como a videovigilância ou o tracking através de sinais de GPS. Assim, o Despacho  n.o  100/2008,  de  3  de  Janeiro,  autoriza  o  funcionamento  do  sistema  de videovigilância na zona histórica do Porto, e a Portaria n.o 247/2008, de 27 de Março, que regula as condições aplicáveis ao transporte, guarda, tratamento e distribuição de valores, por parte das entidades de segurança privada habilitadas, determina que tais veículos  deverão  dispor  de  sistemas  de  segurança  ligados  a  centros  de  controlo  de operações de transporte de valores, guarda, tratamento e distribuição de valores, que
28 |  - Número: 021 | 2 de Abril de 2009permitam através de sinais de GPS o registo e acompanhamento de itinerários das rotas, identificação  imediata  da  localização  da  viatura,  bloqueio  automático  em  caso  de paragem forçada, ou outra situação de emergência, entre outras funcionalidades. Foi  também  objecto  de  reforma  o  regime  aplicável  às  Polícias  Municipais,  quer  pela clarificação das regras a observar na deliberação da assembleia municipal que crie a polícia municipal, e regulando, nesse âmbito, as relações entra a administração central e os municípios, pela publicação do Decreto‐ Lei n.o 197/2008, de 7 de Outubro; quer pelo recurso a novos meios tecnológicos ao seu dispor, nomeadamente o uso de terminais electrónicos de pagamento, associados a sistemas de informação, para a cobrança de coimas  resultantes  da  respectiva  actividade  autuante  e  de  fiscalização  do  Código  da Estrada e legislação complementar, bem como dos regulamentos e posturas municipais de trânsito. Em matéria de estatuto das polícias municipais, foi solicitado e homologado o Parecer n.o 28/2008, do Conselho Consultivo da Procuradoria‐ Geral da República, publicado na 2.a  Série  do  DR,  n.o  155,  de  12  de  Agosto  de  2008,  sobre  os  poderes  legalmente atribuídos às polícias municipais, designadamente os poderes de identificação, detenção e apreensão, dada a relevância das questões suscitadas na articulação entre as polícias municipais e as forças de segurança e no relacionamento com os cidadãos. Foi  ainda  homologado,  a  23  de  Julho  de  2008,  o  Parecer  n.o  83/2005,  do  Conselho Consultivo da Procuradoria‐ Geral da República, publicado na 2.a Série do DR, n.o 155, de 12  de  Agosto  de  2008,  sobre  as  competências  dos  Governadores  Civis  e  demais entidades administrativas em matéria de direito de reunião e de manifestação. No âmbito da política preventiva e de proximidade aos cidadãos, foi alterado o Decreto‐Lei n.o 310/2002, de 18 de Dezembro, através do Decreto‐ Lei n.o 114/2008, de 1 de Julho,  aprovando‐ se  medidas  de  protecção  e  reforço  das  condições  de  exercício  da actividade de guarda‐ nocturno e criando o registo nacional de guardas‐ nocturnos.    Investigação criminal No  domínio  da  investigação  criminal,  entrou  em  vigor  a  nova  Lei  de Organização  da Investigação  Criminal  (Lei  n.o  49/2008,  de  27  de  Agosto),  que  reformula  o  Conselho Coordenador, reforçando a coordenação e a cooperação de todos os órgãos de polícia criminal,  designadamente  no  âmbito  da  EUROPOL  e  INTERPOL,  e  a  partilha  de informações entre eles segundo princípios de necessidade e competência. O novo regime introduz normas de resolução de conflitos de competência, acolhendo os princípios da especialização e da racionalização na afectação dos recursos disponíveis.
29 |  - Número: 021 | 2 de Abril de 2009Além disso, mantém e alarga a possibilidade de deferimento a outros órgãos de polícia criminal, por iniciativa do Procurador‐ Geral da República, da investigação de crimes da competência reservada da Polícia Judiciária, mas uma parte nuclear desta reserva de competência é insusceptível de deferimento. O  Procurador‐ Geral  da  República  passa  também  a  ter  competência  para  fiscalizar superiormente  a  actividade  processual  dos  órgãos  de  polícia  criminal  no  decurso  do inquérito, através de inspecções, inquéritos e sindicâncias. A Lei n.o 5/2008, de 12 de Fevereiro, veio aprovar a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal. A Lei n.o 19/2008, de 21 de Abril, aprova novas medidas de combate à corrupção. A  Lei  n.o  20/2008,  de  21  de  Abril,  veio  criar  o  novo  regime  penal  de  corrupção  no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão Quadro n.o 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho. A  Lei  n.o  25/2008,  de  5  de  Junho,  estabelece  medidas  de  natureza  preventiva  e repressiva  de  combate  ao  branqueamento  de  vantagens  de  proveniência  ilícita  e  ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas nos 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. A Lei n.o 29/2008, de 4 de Julho, veio alterar a Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal. A Lei n.o 37/2008, de 6 de Agosto, aprovou a orgânica da Polícia Judiciária. Finalmente, no âmbito da mediação penal, a Portaria n.o 68‐ A/2008, de 22 de Janeiro, aprova o modelo de notificação de envio do processo para mediação penal, a Portaria n.o 68‐ B/2008, de 22 de Janeiro, aprovou o Regulamento do Procedimento de Selecção dos Mediadores Penais, e a Portaria n.o 68‐ C/2008, de 22 de Janeiro, veio aprovar o Regulamento do Sistema de Mediação Penal. Foram ainda apresentadas ao Parlamento as Propostas de Lei n.os 237/X e 246/X. A primeira visa transpor para a ordem jurídica interna a Decisão‐ Quadro n.o 2003/577/JAI, do Conselho da União Europeia, de 22 de Julho, estabelecendo o regime jurídico do reconhecimento mútuo de decisões de apreensão de bens para efeitos de recolha de elementos de prova ou de subsequente perda de bens no âmbito de um processo penal, e a segunda destina‐ se a estabelecer o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial.
30 |  - Número: 021 | 2 de Abril de 2009Fronteiras e imigração No  decorrer  do  ano  de  2008,  foram  operadas  diversas  modificações  legislativas  no campo das fronteiras e imigração. Na sequência da publicação da Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho, e do novo regime que implementou, foi necessário proceder à sua regulamentação. Foram assim definidos e aprovados o modelo de declaração de entrada de estrangeiros, o modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes no País na qualidade de refugiados, o modelo do documento de viagem a emitir para cidadão nacional de Estado terceiro que seja objecto de medida de expulsão e não disponha de documento de viagem, o modelo de salvo‐ conduto, dos boletins de alojamento e regras de comunicação electrónica em condições de segurança, e o modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros. Foi publicada a portaria respeitante à criação do novo cartão de cidadão estrangeiro – o título de residência electrónico, com dispositivos de maior segurança documental. Merece  proeminência  nesta  matéria  a  criação  do  Observatório  do  Tráfico  de  Seres Humanos, pelo Decreto‐ Lei n.o 229/2008, de 27 de Novembro, incumbido da missão de recolha,  tratamento  e  difusão  de  informação  e  de  conhecimento  respeitante  ao fenómeno do tráfico de pessoas e outras formas de violência de género. O Observatório procederá à produção e recolha de informação respeitante ao fenómeno do tráfico de pessoas e outras formas de violência e de género, à promoção e ao desenvolvimento de aplicações informáticas que sirvam de suporte da recolha e tratamento da informação, de forma a dar apoio a decisões políticas nas matérias da sua intervenção. Foram  ainda  aprovadas  as  portarias  necessárias  à  correcta  execução  dos  Fundos:  a Portaria n.o 78/2008, de 25 de Janeiro, que aprova o regulamento do financiamento pelo Fundo Europeu para os Refugiados; a Portaria n.o 79/2008, de 25 de Janeiro, que aprova o regulamento do Financiamento pelo Fundo para as Fronteiras Externas; e a Portaria n.o 98/2008, de 31 de Janeiro, que aprova o Regulamento do Financiamento pelo Fundo Europeu de Regresso.
31 |  - Número: 021 | 2 de Abril de 2009Protecção civil e socorro No âmbito do sistema de protecção civil e socorro, tem vindo a ser construído todo um quadro legislativo ao longo dos últimos três anos. Assim, em 2008, deu‐ se sequência ao processo  de  regulamentação  do  sector  dos  bombeiros  e  à  operacionalização  de procedimentos no sector da protecção civil.   Entre os três programas de apoio financeiro e logístico, definidos no regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros, a Portaria n.o 104/2008, de 5 de Fevereiro, veio definir  o  Programa  Permanente  de  Cooperação,  que  se  destina  a  apoiar,  de  modo regular  e  permanente,  o  desenvolvimento  das  missões  dos  corpos  de  bombeiros situadas no universo do Ministério da Administração Interna. Como marco importante na superintendência da actividade dos bombeiros, o Decreto‐Lei  n.o  49/2008,  de  14  de  Março,  veio  regular  a  criação  e  a  manutenção  do Recenseamento  Nacional  dos  Bombeiros  Portugueses  que  incorpora  a  informação relevante que respeita ao registo de bombeiros pertencentes aos quadros de comando, activo, reserva e honra. Criou‐ se, deste modo, um suporte aplicacional e uma base de dados  central  que  permite  integrar  os  elementos  de  informação  relativos  aos bombeiros, necessários para a gestão dos efectivos dos quadros de comando, activo, de reserva e de honra, gestão da actividade operacional e formativa dos bombeiros, entre outras funções. Em seguida, o Decreto‐ Lei n.o 56/2008, de 26 de Março, veio definir que as regras e normas para o funcionamento da Comissão Nacional da Protecção Civil, enquanto órgão de coordenação em matéria de protecção civil, são definidas por portaria do membro do Governo  responsável  pela  área  da  protecção  civil.  A  respectiva  regulamentação  é definida na Portaria n.o 302/2008, de 18 de Abril.  No  que  diz  respeito  aos  meios  aéreos,  a  Resolução  de  Conselho  de  Ministros  n.o 107/2008, de 19 de Junho, veio autorizar a realização de despesa com a aquisição de serviços à EMA — Empresa de Meios Aéreos, S. A., no montante global de € 19 milhões. Assim, assegura‐ se a disponibilidade permanente de meios aéreos próprios destinados à prossecução  de  missões  de  elevado  interesse  público  atribuídas  ao  Ministério  da Administração Interna, designadamente a prevenção e o combate a incêndios florestais, a vigilância de fronteiras, a recuperação de sinistrados, a segurança rodoviária e o apoio às Forças e Serviços de segurança, de protecção e socorro. Com a publicação do Decreto‐ Lei n.o 112/2008, de 1 de Julho, aprovou‐ se a criação de um  regime  que  permite  adoptar  medidas  de  assistência  a  pessoas  atingidas  por catástrofes ou calamidades. Através deste diploma é autorizada a abertura, no Instituto
32 |  - Número: 021 | 2 de Abril de 2009de  Gestão  da  Tesouraria  e  do  Crédito  Público,  I.  P.,  de  uma  conta  de  emergência, titulada pela Autoridade Nacional de Protecção Civil, que só pode ser accionada, para fazer  frente  a  situações  de  catástrofe  ou  calamidade,  por  despacho  conjunto  dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna. Por fim, o Decreto‐ Lei n.o 220/2008, de 12 de Novembro, veio definir o regime jurídico de segurança contra incêndios em edifícios. Com este diploma procurou‐ se adequar a legislação e regulamentação existente ao estádio actual de desenvolvimento nesta área e foi possível reunir num único documento toda a legislação que se encontrava dispersa por um número excessivo de diplomas avulsos.  Ainda em 2008 foi publicada a Portaria n.o 1532/2008, de 29 de Dezembro, que veio aprovar o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE).
33 |  - Número: 021 | 2 de Abril de 20093 - Cooperação internacional A cooperação da União Europeia no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça A  prevenção  e  a  luta  contra  o  terrorismo  mantiveram‐ se  como  uma  das  grandes prioridades do trabalho da União Europeia no âmbito da cooperação em matéria de Justiça  e  Assuntos  Internos  (JAI),  com  particular  ênfase  nas  áreas  da  segurança  de explosivos,  precursores  e  detonadores,  bem  como  nas  questões  relacionadas  com  o financiamento do terrorismo e a luta contra a radicalização e o recrutamento. Foram concluídas  as  negociações  para  rever  a  Decisão‐ Quadro  relativa  à  luta  contra  o terrorismo  que  agora  contempla  também  fenómenos  como  o  incitamento,  o recrutamento e o treino para o terrorismo.  De  salientar  igualmente  em  matéria  de  cooperação  policial  os  trabalhos  relativos  á definição da arquitectura de segurança interna, em que se reconhece a necessidade de se  aprovarem  medidas  tendo  em  vista  melhorar  a  coordenação  horizontal  e operacional, começando pela criminalidade organizada, e visando criar um quadro de referência  para  a  segurança  interna  da  União  Europeia  baseado  em  quatro  etapas: avaliação global da ameaça, definição de prioridades estratégicas de segurança interna, aplicação das prioridades e avaliação de todo o processo.  Também o desenvolvimento do princípio da convergência, que visa a aproximação dos serviços  operacionais  dos  Estados‐ membros,  com  base  nos  princípios  do reconhecimento mútuo e da disponibilidade de informação, foi um elemento essencial no  quadro  da  cooperação  policial  e  deverá  ser  integrado  nos  trabalhos  do  futuro Programa Plurianual em matéria de Cooperação Justiça e Assuntos Internos. Igualmente em discussão esteve a troca de informações e a adopção de uma estratégia integrada  de  troca  de  informações  no  quadro  da  União  Europeia,  que  conjugue  as necessidades  concretas  das  forças  policiais  com  as  possibilidades  que  as  novas tecnologias de informação e de comunicação oferecem, permitindo às forças policiais melhorar a sua eficiência e optimizar os seus recursos humanos. A necessidade de criação de um sistema integrado de gestão de fronteiras na União Europeia,  enquanto  instrumento  essencial  para  o  reforço  da  segurança  interna  e também  de  facilitação  da  passagem  nas  fronteiras  para  os  cidadãos  que  pretendam entrar no território da União por motivos legítimos, levou à adopção de conclusões pelo Conselho que visam o reforço da Frontex, a avaliação de viabilidade de criação de um sistema de registo automático de entradas e saídas, um sistema de passageiro registado
34 |  - Número: 021 | 2 de Abril de 2009e um sistema electrónico de autorização de viagem e o desenvolvimento do Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR). A cooperação Schengen registou  em 2008 mais um alargamento, com a entrada em vigor, em 1 de Março, do acordo de 2004 de associação da Suíça à execução e aplicação do acervo de Schengen e a posterior decisão de suprimir os controlos nas fronteiras internas terrestres a partir de 12 de Dezembro e nas fronteiras aéreas a partir de 29 de Março de 2009. Ainda em 2008 registou‐ se a assinatura dos Protocolos de adesão do Liechtenstein ao espaço Schengen. No  domínio  da  imigração  e  asilo,  o  ano  de  2008  foi  marcado  pela  negociação  e conclusão, em Outubro, do “Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo”. Esta iniciativa emblemática da Presidência francesa foi apresentada logo no início do ano e foi objecto de  demoradas  negociações  que  se  encetaram  ainda  sob  Presidência  eslovena.  O compromisso político final veio definir orientações comuns para a política migratória, que enquadrarão o futuro da agenda europeia. Ainda no capítulo das migrações, de registar os avanços na negociação das propostas legislativas da Comissão na área da migração legal (directivas “altamente qualificados” e “autorização única de residência e trabalho e quadro comum de direitos”), apresentadas ainda sob Presidência portuguesa, e a aprovação da directiva sobre procedimentos de “retorno”, instrumento essencial para uma política europeia eficaz de luta contra a imigração ilegal.   Grupo do Futuro Foi dada continuidade aos trabalhos iniciados em 2007 pelo Grupo de Alto Nível sobre o futuro da política europeia em matéria de assuntos internos, um espaço informal de reflexão, de nível ministerial, sobre as prioridades de trabalho da União Europeia para os anos 2009‐ 2014. A  criação  deste  grupo  de  nível  ministerial  teve  como  base  uma  proposta  da  então Presidência  Alemã,  que  considerou  que  a  adopção  de  programas  plurianuais,  com definição de prioridades políticas, é um instrumento útil de definição de objectivos e propôs a criação de um grupo de trabalho de nível Ministerial, para reflexão sobre o futuro da política europeia em matéria de assuntos internos a partir de 2010. O Grupo do Futuro foi presidido pelo Vice‐ Presidente da Comissão Europeia e pelo Ministro do Interior da Presidência em exercício. Reuniu, a título pessoal, os Ministros do Interior dos dois actuais trios de presidências (Alemanha, Portugal e Eslovénia; França, República Checa  e  Suécia)  e  um  representante  do  futuro  trio  de  presidências,  isto  é,  Espanha, Bélgica e Hungria. Participaram, ainda, um observador de direito consuetudinário (Reino
35 |  - Número: 021 | 2 de Abril de 2009Unido), o Presidente da Comissão LIBE do Parlamento Europeu e um representante do Secretariado‐ Geral do Conselho.  Os trabalhos deste grupo, que se reuniu em 2007 e 2008, deram origem ao relatório “Liberdade, Segurança e Justiça: os assuntos internos europeus num mundo aberto”, que  reúne  as  ideias  essenciais  e  as  reflexões  a  que  se  procedeu,  versando  sobre matérias  diversas  como  a  segurança  interna  e  a  estabilidade  externa,  gestão  das migrações,  asilo  e  fronteiras  externas,  utilização  das  novas  tecnologias  e  redes  de informação,  desenvolvimento  da  protecção  civil,  e  dimensão  externa  da  política  de assuntos  internos.  Este  relatório  foi  apresentado  aos  Estados‐ membros  em  Julho  de 2008,  ao  Parlamento  Europeu  e  à  Comissão  Europeia,  com  o  propósito  de  lançar  o debate  sobre  o  futuro  dos  assuntos  internos,  e  de  servir  como  contributo  para  os trabalhos  que  deverão  levar  à  adopção  do  futuro  programa  plurianual  de  trabalho relativo ao espaço de liberdade, segurança e justiça, o futuro Programa de Estocolmo.  Terrorismo No ano de 2008, a União Europeia deu continuidade aos trabalhos relativos à luta contra o  terrorismo.  Foram  apresentados  os  relatórios  semestrais  sobre  os  progressos alcançados no domínio da implementação da Estratégia e do Plano de Acção de luta contra o terrorismo, fazendo‐ se um ponto de situação sobre a ratificação dos principais instrumentos legislativos ligados ao contra terrorismo. Dos progressos registados cabe destacar os trabalhos em matéria de radicalização e recrutamento, o financiamento do terrorismo,  a  transformação  da  EUROPOL  numa  agência  da  União  Europeia,  a importância do reforço da capacidade de resposta da União Europeia às catástrofes e os avanços  em  termos  de  prevenção  e  resposta  aos  riscos  nucleares,  biológicos, radiológicos  e  químicos  (NBRQ),  o  projecto  check  the  Web,  a  alteração  da  Decisão‐Quadro  relativa  à  luta  contra  o  terrorismo,  o  Plano  da  União  Europeia  relativo  à melhoria da segurança dos explosivos, o acordo relativo à Directiva sobre a identificação de infra‐ estruturas críticas, assim como os trabalhos em matéria de relações externas. O  Coordenador  Contra  o  Terrorismo  (CCA),  Gilles  de  Kerchove,  nomeado  em  2007, apresentou, ainda, um documento de reflexão sobre as prioridades da Estratégia Anti‐Terrorista  da  União  Europeia,  no  qual  é  destacada  a  necessidade  de  se  avançar  no domínio da luta contra o recrutamento e a radicalização e de atribuir maior atenção à Estratégia para os Media. No quadro da cooperação com países terceiros e assistência técnica, foi sublinhada a prioridade a atribuir à região do Norte de África/Sahel e ao Paquistão. São igualmente abordadas a organização dos trabalhos no seio do Conselho; a necessidade de transposição e ratificação dos instrumentos jurídicos comunitários ou
36 |  - Número: 021 | 2 de Abril de 2009internacionais pertinentes e a necessidade de reforçar a luta contra o financiamento do terrorismo.  No seu relatório, o Coordenador mencionou, ainda, os seguintes pontos: a importância dos  desenvolvimentos  ao  nível  da  gestão  de  fronteiras  e  da  protecção  das  infra‐estruturas críticas; a transformação da EUROPOL numa agência da União Europeia; os avanços referentes ao Plano de Acção para a melhoria da segurança de explosivos; a importância do reforço da capacidade de resposta da União Europeia às catástrofes e os avanços  em  termos  de  prevenção  e  resposta  aos  riscos  nucleares,  biológicos, radiológicos e químicos (NBRQ).  Na  sequência  dos  debates  foram  aprovadas  Conclusões  do  Conselho  sobre  a prossecução dos trabalhos em matéria de luta antiterrorismo, convidando os Estados‐membros, a Comissão Europeia e a Europol a desenvolver ou aprofundar uma série de acções em curso no domínio da luta contra o terrorismo, nomeadamente, a aplicação do Plano de Acção da UE de luta contra a radicalização e o recrutamento para o terrorismo; a luta contra a utilização da Internet para fins terroristas; a necessidade de detecção precoce de indivíduos suspeitos de terrorismo desde o processo de pedido de visto; a implementação  do  Plano  Europeu  de  melhoria  da  segurança  dos  explosivos;  a necessidade  de  acelerar  os  procedimentos  nacionais  de  ratificação  e  de  aplicação nacional de instrumentos em matéria de luta contra o terrorismo e a necessidade de alimentar a EUROPOL e o EUROJUST com informações relativas a inquéritos em matéria de terrorismo, em cumprimento da Decisão 2005/671/JAI.  Quanto a instrumentos adoptados, cabe sublinhar:  - no plano do direito penal substantivo, a adopção da Decisão-Quadro 2008/919/JAI do Conselho, proposta apresentada pela Comissão Europeia em 2007, no âmbito do pacote terrorismo, que visa a alteração do direito penal dos Estados-membros, de modo a criminalizar fenómenos como o incitamento, o recrutamento e o treino para o terrorismo;  - a adopção do Plano de Acção da União Europeia para a melhoria da segurança de explosivos;  - a revisão da Estratégia de combate ao financiamento do terrorismo, tendo sido seguidas as recomendações do Coordenador Contra o Terrorismo, que tomam em consideração o trabalho da ”Financial Action Task Force” (FATF/GAFI); - a revisão da Estratégia da União Europeia de luta contra a radicalização e o recrutamento e do respectivo Plano de Acção;
37 |  - Número: 021 | 2 de Abril de 2009- a adopção de conclusões sobre a criação de uma base de dados de incidentes NBRQ e de Conclusões sobre um mecanismo de detecção precoce da ameaça ligada ao terrorismo e à criminalidade organizada.Cooperação Policial Arquitectura de segurança interna e princípio da convergência No ano de 2008, foram adoptadas pelo Conselho as conclusões sobre o princípio da convergência1 e a arquitectura da segurança interna, que deverão constituir a base do trabalho  do  Programa  pós‐ Haia  e  visam  promover  a  aproximação  operacional  dos serviços  de  aplicação  da  lei  dos  Estados‐ membros,  baseada  no  princípio  do reconhecimento mútuo e da disponibilidade de informação. Com  base  nestas  conclusões  os  Estados‐ membros  comprometeram‐ se  a  facilitar  a cooperação operacional entre serviços de polícia através, nomeadamente: ‐  da aproximação de serviços por via, por exemplo, da Academia Europeia de Polícia, da criação  de  intercâmbios  temporários  de  agentes,  do  desenvolvimento  de  redes  de responsáveis  dos  serviços  de  aplicação  da  lei  (ex:  criação  da  rede  dos  serviços tecnológicos de polícia) e da aprendizagem de línguas;  ‐  da  harmonização  de  regras  e  práticas  que  passam  pela  promoção  do  reforço  da interoperabilidade  de  sistemas  e  equipamentos,  assim  como  a  mutualização  dos equipamentos existentes criando manuais e guias de boas práticas;  ‐  da aproximação através do desenvolvimento de acções comuns, como a preparação de exercícios conjuntos ou a organização de operações conjuntas, de que é bom exemplo a operação TRANSPOL EXPRESS, que teve lugar durante o ano de 2008 e que consistiu na realização  de  operações  policiais  de  controlo  simultâneas  que  não  implicaram,  no entanto,  a  passagem  de  fronteiras,  nas  principais  linhas  ferroviárias  nacionais  e internacionais.  Os  principais  objectivos  desta  operação  foram  a  promoção  da cooperação  policial  entre  Estados‐ membros  em  matéria  de  segurança  ferroviária,  o estímulo para a aquisição de uma visão global dos fluxos migratórios que passam pela rede ferroviária, o combate ao crime nas estações de caminhos‐ de‐ ferro e nos comboios e a procura de uma visão da actividade criminosa neste cenário dos caminhos‐ de‐ ferro. ‐  da  aproximação  das  legislações,  através  da  adopção  de  instrumentos  legislativos quando haja uma mais‐ valia para os cidadãos ou a simplificação dos procedimentos de                                                             1 O princípio da convergência tem como base a aproximação dos serviços operacionais dos Estadosmembros, baseada nos princípios do reconhecimento mútuo e da disponibilidade de informação.