I SÉRIE — NÚMERO 78 4 bem como às operações de alienação de ativos do Novo Banco, e 5/XIV/1.a (BE) — Comissão eventual de inquérito parlamentar aos prejuízos do Novo Banco imputados ao Fundo de Resolução. Deram igualmente entrada na Mesa as Propostas de Lei n.os 53/XIV/1.a (GOV) — Cria o processo extraordinário de viabilização de empresas, que baixa à 1.a Comissão, em conexão com a 6.a Comissão; 54/XIV/1.a (ALRAM) — Procede à alteração do regime de seguro social voluntário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 40/89, de 1 de fevereiro, na redação atual, bem como do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, na redação atual, a fim de permitir a admissão de portugueses residentes na diáspora, que baixa à 10.a Comissão; e 55/XIV/1.a (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes ferroviários, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/798, que baixa à 6.a Comissão, em conexão com a 1.a Comissão. Refiro ainda a entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 214/XIV/1.a (Cidadãos) — Procriação medicamente assistida post mortem, que baixa à 9.a Comissão; 479/XIV/1.a (IL) — Assegura a independência das entidades reguladoras, que baixa à 6.a Comissão; 480/XIV/1.a (CDS-PP) — Combate ao jogo ilegal (7.a alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2015, de 29 de abril, que aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online), que baixa à 6.a Comissão; 483/XIV/1.a (BE) — Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários (4.a alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março), que baixa à 6.a Comissão; e 484/XIV/1.a (BE) — Cria um teto máximo para o valor das propinas de 2.o e 3.o ciclos de estudos e pós-graduações no ensino superior público, que baixa à 8.a Comissão. Deram também entrada na Mesa as Apreciações Parlamentares n.os 27/XIV/1.a (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 28-A/2020, de 26 de junho, que estabelece o Regime Jurídico da Reconversão da Paisagem, e 28/XIV/1.a (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 29/2020, de 29 de junho, que cria um programa de apoio ao emparcelamento rural simples, designado «Emparcelar para Ordenar». O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram também entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 588/XIV/1.a (BE) — Urgente adiamento dos prazos de entrega da Declaração de Rendimentos do Modelo 22 do IRC, que baixa à 5.a Comissão; 589/XIV/1.a (CH) — Pela implementação do instituto de trabalho obrigatório de reflorestação para condenados pelo crime de incêndio florestal, que baixa à 1.a Comissão; 590/XIV/1.a (PCP) — Por um serviço público e universal de telecomunicações em Portugal: 5G, oportunidade para mudar de rumo, que baixa à 6.a Comissão; 591/XIV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo a alteração da Resolução do Conselho de Ministros n.o 179/2019, de 24 de outubro, com vista a salvaguardar uma eficaz prossecução de políticas públicas de habitação, que baixa à 6.a Comissão, em conexão com a 11.a Comissão; 592/XIV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo a aprovação da Estratégia Nacional para a Prevenção e Tratamento da Anemia e consagra o dia 26 de novembro como o Dia Nacional da Anemia, que baixa à 9.a Comissão; 593/XIV/1.a (IL) — Pela suspensão imediata do acordo de extradição com Hong Kong, devido ao fim da sua independência judicial relativamente à China, que baixa à 2.a Comissão; 594/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo a disponibilização de informação atualizada e detalhada sobre a situação epidemiológica da doença COVID-19 em Portugal, que baixa à 9.a Comissão; 595/XIV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo prioridade absoluta na conclusão do projeto de requalificação do Pavilhão 5 do Hospital Sousa Martins, da Guarda, para Maternidade e Departamento de Saúde da Criança e da Mulher; 596/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a criação de métodos que permitam resultados mais céleres das análises realizadas às águas onde é permitida a pesca tradicional de bivalves, que baixa à 7.a Comissão; 597/XIV/1.a (CH) — Pela implementação de um programa obrigatório de trabalho para beneficiários do rendimento social de inserção (RSI), que baixa à 10.a Comissão; 598/XIV/1.a (CH) — Pela revogação da decisão do Conselho de Ministros de implementar o estado de contingência a partir de 15 de setembro, que baixa à 6.a Comissão, com conhecimento à 9.a Comissão; 600/XIV/1.a (CDS-PP) — Mercado móvel e introdução da tecnologia 5G, que baixa à 6.a Comissão; 601/XIV/1.a (CH) — Pela divulgação integral da auditoria ao Novo Banco e participação às autoridades judiciárias, que baixa à 5.a Comissão; 602/XIV/1.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Espanha; 603/XIV/1.a (PS) — Institui o dia 4 de setembro como o Dia Nacional da Saúde Sexual, que baixa à 9.a Comissão; 604/XIV/1.a (CH) — Recomenda que a disciplina de Cidadania e Desenvolvimento seja uma unidade curricular opcional, que baixa à 8.a Comissão; 605/XIV/1.a (BE) — Recomenda a integração de assistentes operacionais precários na escola pública, que baixa à 8.a Comissão; 606/XIV/1.a (PAR) — Aprova o Regulamento da Comissão Permanente; 607/XIV/1.a (CH) — Recomenda ao