1 DE JUNHO DE 2013 17 Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Chamo a atenção dos Srs. Deputados para o debate que se realizou na semana passada, em que esteve a ser discutida a lei-quadro das entidades reguladoras, que desceu à especialidade. Apelamos a VV. Ex.as para que participem ativamente nesse trabalho — há um grupo de trabalho constituído — para que a lei-quadro possa resultar em entidades reguladoras fortes, com poderes de regulação, de fiscalização e, também, com poderes sancionatórios. Há um ponto em comum, que VV. Ex.as referem, que é o serviço postal universal. Pois, neste ponto, chamo-lhes a atenção para a Lei n.o 17/2012, de 26 de abril, aprovada por este Governo, que garante a todos os portugueses um serviço público ou privado, mas permanente e presente em todo o território português, acessível e com preços acessíveis. Esse serviço público — ou privado, repito — é universal, terá de garantir qualidade e acessibilidade a todos. Estão garantidas as condições para que a privatização seja feita com sucesso. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Muito obrigado, Sr. Deputado, também agradeço o seu cumprimento rígido do tempo de intervenção. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Neto, do CDS-PP. A Sr.a Margarida Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Grande parte da matéria objeto do projeto de lei do Bloco de Esquerda que debatemos encontra-se tratada, não só na Constituição da República Portuguesa — aliás, referido na exposição de motivos do diploma —, como no artigo 1385.o e seguintes do Código Civil, na Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, no Decreto-Lei n.o 379/93, de 5 de novembro, e nas bases do sistema multimunicipal de águas e resíduos, aprovadas pelos Decretos-Lei n.os 294/94, de 16 de novembro, 319/94, de 24 de dezembro, e 162/96, de 4 de setembro. A disciplina jurídica constante dos diplomas mencionados é adequada e suficiente, tornando desnecessárias, nuns casos, e desadequadas, noutros, as alterações legislativas que debatemos. As águas, com exceção das águas particulares, como tal definidas na Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, e no Código Civil, já integram o domínio público do Estado, das regiões autónomas, dos municípios ou das freguesias. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Margarida Neto (CDS-PP): — As infraestruturas de captação, de tratamento e as redes de transporte e distribuição de água para consumo público, bem como as relativas aos efluentes e aos resíduos sólidos urbanos apenas podem ser operadas em regime de concessão, sendo que, nos termos do Decreto-Lei n.o 379/93, de 5 de novembro, e enquanto esta durar, a concessionária apenas tem a propriedade dos bens afetos à concessão que não pertençam ao Estado e aos municípios. No final da concessão, todos os bens se transferem, livres de quaisquer ónus ou encargos, em perfeitas condições de operacionalidade, utilização e manutenção e sem qualquer indemnização, para os municípios ou para o Estado. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Margarida Neto (CDS-PP): — Nesta medida, já se encontra salvaguardada a titularidade pública originária destas infraestruturas, pelo que o projeto é desnecessário. Onde o projeto de lei é verdadeiramente inovador é na previsão de impossibilidade de estes bens e, consequentemente, as atividades que lhes estão associadas, poderem ser desenvolvidas por entidades privadas — refiro-me à parte final do artigo 5.o desse projeto de lei. Daí, a necessidade de habilitação de um