3 DE JUNHO DE 2016 11 7. Transcreve-se abaixo um quadro com a idade normal de acesso à pensão de velhice, constante da página da Caixa Geral de Aposentações. Quadro I Idade normal de acesso à pensão de velhice Tempo serviço aos 65 anos de idade (anos) Idade normal de acesso à pensão de velhice < 41 66 anos e 2 meses => 41 e < 42 65 anos e 10 meses => 42 e < 43 65 anos e 6 meses => 43 e < 44 65 anos e 2 meses => 44 65 anos 8. A matéria peticionada insere-se, em primeira linha, no âmbito da competência do Governo. No entanto, “compete à Assembleia da República, no exercício de funções de fiscalização, vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os atos do Governo e da Administração”. IV – Diligências efetuadas pela Comissãoa) Pedido de informação Ao abrigo do disposto pela alínea c) do n.o 3 do artigo 17.o da LDP, foi solicitada informação sobre o teor da petição às seguintes entidades, para se pronunciarem, no prazo de 20 dias, ao abrigo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 20.o, conjugado com o artigo 23.o da Lei do Exercício de Petição: Ao Gabinete do Sr. Ministro da Educação e ao Gabinete do Sr. Ministro das Finanças, à Federação Nacional dos Professores (FENPROF), à Federação Nacional da Educação (FNE), à Federação Nacional do Ensino e Investigação (FNEI), ao Sindicato Independente de Professores e Educadores (SIPE), à Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública e à Federação Sindical da Administração Pública (FESAP), ao Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), à Associação Nacional de Professores, à Associação Nacional dos Professores Contratados, ao Conselho de Escolas, à Associação Nacional de Dirigentes Escolares (ANDE), à Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas(ANDAEP) e à Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP). Aos pedidos mencionados deram resposta, até à data da elaboração deste relatório final, os organismos a seguir mencionados (as respostas estão disponíveis na Petição n.o 66/XIII (1.a): 1. O gabinete do Sr. Ministro das Finanças informa que: a) O regime especial de aposentação dos professores do 1o Ciclo e dos Educadores de Infância sofreu o impacto decorrente das alterações legislativas conducentes à convergência do Regime de Proteção Social da Função Pública com o Regime Geral da Segurança Social, pelo que, e em consonância com a Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro,e com o Decreto-Lei n.o 229/2005, de 29 de dezembro, se encontra afastada a possibilidade de estabelecimento de um regime especial de aposentação; b) No que tange à “discrepância de tratamento” entre os docentes dos 2.o, 3.o ciclos e secundário refere que é importante ter presente, a propósito de legalidade, que, de acordo com a jurisprudência e com a doutrina, de tal princípio decorre o tratamento igual de situações objetivamente iguais e tratamento diverso de situações objetivamente diversas; c) O estudo apontado pelos signatários efetua uma comparação da carga horária dos docentes, sem avaliar as demais condições efetivas do exercício das funções pelos docentes e as diferenças que daí advêm, nomeadamente na exigência, na pedagogia desenvolvida, na autoridade, entre outras;