1380II SÉRIE — NÚMERO 74dade e desburocratização adequados às estruturas das pequenas e médias empresas? Pondera o mesmo a urgência de enfrentar um problema que não suporta adiamentos, porque a falta de soluções em tempo útil criará o risco de degradação de grande número de pequenas e médias empresas, até ao ponto de comprometer, inclusivamente, número significativo de postos de trabalho que elas asseguram?Palácio de São Bento, 1 de Abril de 1982. — O Deputado do PSD, Fernando Roriz.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 4 de Fevereiro do corrente ano, os deputados signatários requereram ao Governo que os esclarecesse sobre várias questões atinentes à situação financeira, económica, constitucional e laboral da SETE-NAVE.Até ao momento, porém, não obtiveram qualquer resposta, verificando-se, entretanto, um agravamento da situação da empresa, que se manifesta, designadamente, através do aumento dos atrasos com que têm vindo a ser pagos os salários aos trabalhadores, com a consequente agudização de um clima de instabilidade propício a quebras de produtividade.Por outro lado, devido às dificuldades financeiras da empresa, que a têm levado ao não cumprimento de compromissos assumidos com os seus fornecedores, e ao referido clima de instabilidade interna, afigura-se cada vez mais difícil a possibilidade de cumprimento do prazo de entrega de navios actualmente em construção, designadamente o S 106, o que poderá comprometer o próprio futuro da empresa.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, insistimos na resposta às perguntas formuladas no nosso requerimento de 4 de Fevereiro e requeremos ao Governo resposta às seguintes questões:c) Por que razão tem vindo o pagamento de salários a ser efectuado com atrasos de 15 dia e mais, o que, não diminuindo os encargos, tem reflexos altamente negativos, quer na vida da empresa, quer na dos seus trabalhadores?b) Qual a verba que teria sido necessário canalizarem devido tempo para a SETENAVE para assegurar o cumprimento dos prazos de entrega dos navios em construção, designadamente do S 106?c) Quanto custará à empresa e ao País o não cum-primento dos referidos prazos, tendo, nomeadamente, em conta não só eventuais indemnizações a pagar ao armador, mas também a diferença entre o custo de construção do navio e o preço da sua venda no mercado, de acordo com as actuais cotações, no caso de cancelamento do contrato pelo armador?Assembleia da República, 26 de Março de 1982. — Os Deputados do PS: Eduardo Pereira — Luís Nunes de Almeida — Ludovico da Costa — Mata de Cáceres.RequerimentoEx.100 Sr. Presidente da Assembleia da República:O Sindicato dos Professores na Europa enviou ao Grupo Parlamentar do PCP uma exposição (que se anexa ao presente requerimento dele fazendo parte integrante) em que são colocadas várias questões relativas à situação profissional dos professores de Português na Europa.Face aos problemas colocados, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, atrayés dos Ministérios da Educação e das Universidades e dos Negócios Estrangeiros, que lhes seja prestada informação urgente sobre as medidas previstas, para lhes dar resposta.Assembleia da República, 30 de Março de 1982. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Custódio Gingão.SINDICATO DOS PROFESSORES NA EUROPA Caderno reivindicativo ApresentaçãoO Sindicato dos Professores na Europa (SPE) apresenta ao Governo Português o caderno reivindicativo em que são reunidas as principais aspirações dos seus associados.O SPE está certo de exprimir neste documento a vontade dos docentes e espera a abertura de negociações o mais rapidamente possível para a discussão e solução dos pontos aqui apresentados.O desenvolvimento do ensino da língua e a promoção da cultura portuguesa são objectivos que passam necessariamente pela nossa dignificação profissional. As condições de vida e de trabalho com que se debatem os professores no seu dia-a-dia não permitem que uma imagem mais positiva da acção destes funcionários se imponha e valorize junto dos meios portugueses e franceses.O SPE pugna, desde a sua criação, pela obtenção de um mínimo de condições que permitam aos professores exercer condignamente as suas funções. Até hoje, o Governo tem estado fechado a todo o tipo de diálogo e os professores nada obtiveram de concreto. A nossa situação tem vindo a agravar-se a todos os níveis:Diminuição do poder de compra-, Aumento do número de alunos; Sobrecarga de horário semanal; Alargamento do seu papel administrativo; Ausência de um verdadeiro apoio.O SPE reivindica, no conjunto, que a palavra «dignidade» constante no Decreto-Lei n.° 519-E/79, de 28 de Dezembro, deixe de ser vã para se tornar uma realidade.Alertamos os ministérios e entidades competentes para o grave momento que atravessa o ensino da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro.A solução para esta situação melindrosa não pode ser adiada se se quiser ter em conta os filhos dos emigrantes, o seu meio sócio-cultural e o seu futuro.Neste contexto assume particular importância a necessidade de uma reestruturação do ensino no estran-