24 DE JULHO DE 2017 11 na concessão de crédito a partes relacionadas, vi) a melhoria na informação prestada a investidores, vii) a proteção dos contribuintes face a acionistas e credores e viii) o desenvolvimento de um regime sancionatório mais adequado. Não obstante, e apesar de se ter assistido, em Portugal, à intervenção em algumas instituições financeiras, e tendo em conta, ainda assim, que estes problemas e desequilíbrios reportam a um modelo e paradigmas de controlo e supervisão anteriores, consideramos premente a necessidade de alterações que, sem causar ruturas estruturais nem perturbações junto do sistema financeiro nacional, conduzam à salvaguarda do interesse dos contribuintes e a uma sustentada confiança no mercado e nas instituições. Esta necessidade encontra-se plasmada em inúmeros projetos de resolução e de lei discutidos em sede parlamentar, bem como nos relatórios levados a cabo pelas várias comissões parlamentares de inquérito a instituições do sistema financeiro e às razões que levaram à intervenção ora do Estado ora do Banco de Portugal. Com a introdução de um novo mecanismo de salvaguarda do interesse dos contribuintes face aos desequilíbrios do sistema financeiro, o Banco de Portugal viu-se obrigado a intervir, sob a forma de resolução bancária, em duas instituições nacionais, o Banco Espírito Santo e o Banif. O modelo de resolução adotado em Portugal partiu do princípio que era ao supervisor macroprudencial a quem cabiam as funções de autoridade de resolução e, ainda, da operacionalização da venda das instituições de transição. Nesse sentido, foi sido tida em consideração, ao longo dos últimos anos, a necessidade de uma segregação funcional das atividades de supervisão e de resolução, espelhadas no Livro Branco sobre a Regulação e Supervisão do setor financeiro. Uma rutura radical, no quadro de um papel reforçado do Mecanismo Único de Supervisão, poderia conter riscos e custos de transição perversos, incumbindo ao legislador salvaguardar não só o interesse de todos os contribuintes, mas também o melhor funcionamento institucional possível, no quadro dos mecanismos de resolução no sistema financeiro. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à 44.a alteração ao Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, que cria o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e à 8.a alteração à Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro, que aprova a Lei Orgânica do Banco de Portugal no sentido de reforçar e assegurar a segregação funcional entre os poderes de resolução e de supervisão. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro Os artigos 2.o- A e 158.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, passam a seguinte redação: «Artigo 2.o- A Definições1 — [anterior corpo do artigo]2 — As referências da presente lei ao Banco de Portugal enquanto autoridade de resolução devem ser entendidas como feitas ao Conselho de Resolução do Banco de Portugal, que exerce todas aquelas competências com segregação funcional e independência operacional face ao Conselho de Administração do Banco de Portugal.