I SÉRIE — NÚMERO 49 30 Vejamos o que consta do contrato de concessão da STCP e como se percebe como as populações vão ficar prejudicadas com esta escolha. Diz o Governo: «Bem, a qualidade não vai ser prejudicada». Olhamos para o contrato e, afinal, «a cara não bate com a careta». Vê-se que a empresa que ganhar o concurso — e já sabemos quem é que ganhou o concurso — pode concessionar até 60% da rede atualmente em vigor. Na prática, há uma empresa que recebe e é intermediária para subcontratar até 60% do serviço atualmente prestado pela STCP. Perguntamos: mas vai haver uma renovação da frota? Veremos uma melhoria na qualidade dos autocarros? A resposta é «não». Aliás, até o próprio Governo, que inicialmente tinha previsto uma exigência de os novos autocarros serem comprados no limite máximo até cinco anos de idade, agora veio reformular o concurso, a pedido dos privados, para passar a ser até oito anos de idade e, por isso, uma frota mais envelhecida quando chegar ao nosso País. Vemos, portanto, que nem sequer o serviço atualmente prestado fica salvaguardado, porque está dito no contrato que poderá ser reduzido até 10%. Mais: além disto, as áreas que atualmente são áreas públicas, debaixo da alçada da STCP, poderão ficar ainda para usufruto do privado. E todos nós estamos a ver o que poderá acontecer: quer lojas com rendas mais pesadas, quer, particularmente, parques de estacionamento a florescerem onde hoje há parques utilizados pela STCP. Estas são escolhas que não são inocentes e que não vão proteger as populações, como exatamente ficou demonstrado. Este é o corolário de um ataque à qualidade do serviço, porque hoje dizem-nos os trabalhadores que trabalham mais com menos autocarros e com menos carreiras do que havia no passado. É exatamente isso que está em causa, um menor serviço prestado às populações. Mas há um outro aspeto. Esta privatização vai levar a despedimentos, e as contas estão feitas: são 100 os trabalhadores que prestam serviço à STCP que deveriam ser contratados pela empresa, porque os postos de trabalho deles estão previstos e são necessários, mas que provavelmente irão ser despedidos a seguir, porque não fazem parte dos quadros da empresa. Por isso, a privatização vai também trazer despedimentos. E perguntamos ainda: mas a Metro do Porto, que já teve uma gestão privada, faz sentido que se mantenha como tal? A resposta é «não». A gestão privada ajudou a que os lucros pagos à empresa servissem para aumentar a dívida, prejudicando o que é do Estado. Mais: insistir que a Metro do Porto deva ser privada é garantir que não há alargamento da rede nos próximos dez anos, e esta escolha é que não é aceitável. É por isso tudo que nós estamos ao lado dos trabalhadores, mas também ao lado das populações, dizendo que tanto a Metro deve ser gerida pela parte pública como a STCP deve manter-se pública. Outra escolha é atacar os trabalhadores, as populações e, principalmente, o serviço público de transportes. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, por Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo parece que insiste em não querer compreender que a mobilidade, além de constituir um direito em si mesmo, é também um instrumento de acesso a outros direitos, sobretudo num período marcado pelo encerramento de inúmeros serviços públicos que o Governo PSD/CDS tem vindo a fazer. Todos sabemos que a privatização de transportes públicos, seja através de concessão ou de subconcessão, seja por via de qualquer outro instrumento jurídico, acaba por transformar cidadãos com direitos em clientes obrigados a engordar os lucros do setor privado. Na Área Metropolitana do Porto, tanto a STCP como a Metro do Porto constituem as duas empresas de referência no que diz respeito ao serviço público de transporte de passageiros e, para isso, basta atender ao número de passageiros transportados. Estamos, portanto, a falar de empresas estruturantes na organização e dinâmica de toda a Área Metropolitana do Porto, empresas públicas e de serviço público que, como não pode deixar de ser, têm como propósito maior o serviço às populações. Apesar de disporem de um excelente prestígio junto dos utentes, que foi, aliás, adquirido ao longo do tempo, estas empresas, fruto de estratégias intencionalmente deliberadas pelos governos, não só deste mas também de outros, têm vindo a fragilizar o serviço público prestado aos cidadãos. É o caso, por exemplo, da