II SÉRIE-A — NÚMERO 130 2 PROJETO DE LEI N.o 407/XIV/1.a [DIGNIFICAÇÃO DA CARREIRA DE ENFERMAGEM (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 71/2019, DE 27 DE MAIO, TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 247/2009, DE 22 DE SETEMBRO, E TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 248/2009, DE 22 DE SETEMBRO)] Exposição de motivos I A publicação do Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, que «altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde», decorre na sequência da rutura unilateral das negociações pelo Governo que estavam a decorrer com as estruturas representativas dos trabalhadores. O processo negocial entre as estruturas representativas dos trabalhadores e o Governo do PS, foi marcado pela luta dos enfermeiros que, dessa forma, foram demonstrando aqueles que seriam os seus verdadeiros anseios e justas reivindicações de toda uma profissão. Contudo, o diploma publicado para além de não corresponder às reivindicações dos enfermeiros, não dignifica a carreira nem a profissão de enfermagem e contribui para a desvalorização profissional, social e remuneratória destes trabalhadores. Tendo o Governo abandonado o processo de negociação coletiva, sem ter acolhido as propostas e as reivindicações dos enfermeiros, o Grupo Parlamentar do PCP, na anterior Legislatura, requereu a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio. No entanto com o fim da Legislatura, já não houve possibilidade do seu agendamento no plenário da Assembleia da República, verificando-se assim a caducidade da iniciativa. Em setembro de 2019, o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses entrega na Assembleia da República a Petição n.o 651/XIII/4.a – Carreira de Enfermagem (pela justa valorização e dignificação pela adequada transição dos Enfermeiros), com mais de oito mil assinaturas, evidenciando uma vez mais o descontentamento generalizado dos profissionais de enfermagem com as alterações à sua carreira. O PCP valoriza a negociação coletiva e entende que este deve ser o espaço privilegiado, entre Governo e organizações sindicais, para a discussão de carreiras e direitos dos trabalhadores. No entanto, atendendo ao desenrolar de todo o processo associado à alteração da carreira de enfermagem, à não consideração pelo Governo das reivindicações dos enfermeiros e tendo em conta que a questão será discutida no Plenário da Assembleia da República na sequência da petição, o PCP correspondendo às justas aspirações dos trabalhadores não poderia perder esta oportunidade para intervir no sentido da valorização das carreiras e da defesa dos direitos dos enfermeiros. II Entende o PCP que os enfermeiros são fundamentais para assegurar o futuro do SNS, bem como um serviço público de qualidade e para todos. Para que tal seja concretizado é necessário dotar o SNS do número de enfermeiros necessários, assim como é necessário valorizar as suas carreiras de forma a reconhecer condignamente o papel dos enfermeiros com remunerações adequadas e verdadeiramente motivados para a prestação de um serviço público imprescindível. Contudo não foi esse o sentido que o Governo quis dar quando aprovou o Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio. Da apreciação do diploma identificamos um conjunto de aspetos negativos, designadamente: – A consagração de um número máximo de postos de trabalho para enfermeiros especialistas correspondente a 25% do total de enfermeiros existentes em cada um dos locais de trabalho;