17 DE DEZEMBRO DE 1982430-(215)seguinte situação: parece-me que a redacção que vamos votar poderá eventualmente provocar, por outra via, os males que a anterior causaria.De facto, se até aqui apenas se chamavam federações aqueles agrupamentos de cooperativas — ou de cooperativas e uniões — representando mais de 50 % das cooperativas e uniões do mesmo ramo do sector cooperativo em actividade, neste momento estamos a dar origem a uma situação em que 2 % ou 3 %, 4 % ou 5 %, podem, elas próprias, constituir uma federação. Não deixará esta, naturalmente, de se chamar federação.Sabemos que tal situação poderá ocasionar confusões, situações em que a população desconhece o peso real da federação.São duas situações, cada uma delas provocando os seus problemas.Neste momento inicial, e a titulo transitório, pareceria que a posição encontrada, embora propiciadora de certas moléstias, poderia, a curto prazo, ser experimentada. Mas, havendo-se estabelecido um consenso em torno desta sede, o PSD não o inviabilizará.Para o meu partido, a livre possibilidade de associação é um dos principios fundamentais, pelo que não nos repugna tal redacção.Caso os Srs. Deputados não se oponham, votaremos este texto globalmente. Texto resultante de todas as propostas. Aprovado o mesmo, consideraria-mos prejudicadas as outras propostas.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado com os votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e a abstenção do PCP.O Sr. Coordenador: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): — Regozijamo-nos, nós, PPM, pela formulação encontrada para o artigo 82.°Na verdade, o seu n.° 1, impedindo a constituição de federações com exclusiva base em uniões, veio trazer uma maior democraticidade ao movimento cooperativo. Disso estamos certos.O Sr. Coordenador: — Temos o problema de, apesar de termos acreditado no consenso, o PCP se ter abstido.Sem me intrometer na liberdade democrática dos outros senhores deputados, creio devermos ter todos assumido este consenso, pois esta disposição é substancialmente modificativa da situação legal anterior e junta em si mesma.Srs. Deputados, passamos ao artigo 83.°Tem o seguinte conteúdo.Artigo 83.°(Confederações de cooperativas)1 — As confederações de cooperativas resultam do agrupamento, a nivel nacional, de, pelo menos, 50 % das federações definitivamente registadas do ramo ou ramos correspondentes ao objecto socia\ da confederação.2 — È aplicável às confederações de cooperativas, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 79.° a 81.°Temos para este artigo os seguintes documentos:Proposta de substituição apresentada pelo PSArtigo 83.°(Confederações de cooperativas)1 — As federações regionais, as federações gerais e as uniões cooperativas podem constituir entre si uma nova associação cooperativa, que toma a forma jurídica de confederação cooperativa.2 — As confederações cooperativas exercem a sua acção em todo o território nacional.3 — As confederações cooperativas, reunidas em congresso nacional para análise democrática de problemas com interesse para o movimento cooperativo, assumem-se como Aliança Cooperativa Nacional.Proposta de substituição do n.° 1 apresentada pelo PCPArtigo 83.°(Confederações de cooperativas)1 — As confederações de cooperativas resultam do agrupamento, a nível nacional, de federações ou de uniões com o objectivo de prosseguirem fins de interesse comum.2 —  .................................Texto legalArtigo 83.°(Confederações de cooperativas: natureza e finalidades)1 — As confederações de cooperativas são formas cooperativas de grau superior constituídas por federações de cooperativas que agrupem, pelo menos, 75 % das cooperativas de 1.° grau em actividade num determinado ramo do sector cooperativo.2 — Em tudo o mais, as confederações de cooperativas regem-se pelas normas próprias das federações de cooperativas.Srs. Deputados, votaremos em primeiro lugar a proposta de substituição global do PS, entrada na Mesa em 6 de Maio de 1982.Submetida à votação, foi rejeitada com os votos contra do PSD e CDS e a abstenção do PCP, regis-tando-se a ausência do Sr. Deputado António Moniz, do PPM.O Sr. Coordenador: — Segue-se a votação da proposta de substituição do n.° 1 deste mesmo artigo apresentada pelo PCP.