318	II SÉRIE - NÚMERO 11-RCAgora, não me parece que seja indo pela Constituição fora dizendo que tudo quanto mexa com direitos, liberdades e garantias tem de ser urgente que isso resolva a situação, porque sabemos que não vai ser urgente coisíssima nenhuma.Além disso, Sr. Deputado, também lhe devo dizer o seguinte: há outras propostas do PCP no sentido da urgência. Então aqui teríamos de seguir alguns critérios, tais como: por que é que a acção de divórcio não há-de ser urgente? Por que é que a acção de alimentos não há-de ser também urgente? E por aí fora. Gerar-se-ia o tal problema, ou seja, teríamos de elaborar um código de processo alternativo. Diríamos então que tudo isto passaria a ser urgente, o que teria como resultado final que nada seria urgente e que tudo continuaria na mesma.Portanto, não me parece que estarmos a construir estas figuras novas a latere do nosso direito processual e a nível constitucional seja uma solução aceitável.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, gostaria de lhe lembrar que esse crime horrível que acaba de referir, que é o de construir figuras a latere do direito constituído, foi perpetrado por mancomunação geral na primeira revisão constitucional em relação à referida, bem-amada e tão desprezada acção de reconhecimento. Tratou-se de uma criação cujo mérito foi dos respectivos autores e também derivado das influências que a isso levaram, que são respeitáveis. Tudo isso foi parturejado no quadro da primeira revisão constitucional, e ninguém viu nisso um atentado horrendo a não ser quem tratou de restringir logo, no direito ordinário, as consequências e o alcance da criatura gerada em 1982.Neste contexto, devo referir que tudo o que nos pode acontecer de horrível é sermos "pais" de uma criatura que o legislador ordinário tenha posteriormente de conformar por forma a pôr-lhe os pezinhos mais pequenos de que aqueles que resultem da nossa actividade de produção legislativa. Não considera que isto é razoável?O Sr. Vera Jardim (PS): - Diria somente que est modus in rebus, ou seja, se vamos transformar tudo o que diga respeito a direitos, liberdades e garantidas em questões e processos urgentes corremos o risco de não salvaguardar urgência nenhuma. É apenas isso que eu digo.O Sr. Presidente: - Ainda há a hipótese de criar os processos urgentíssimos...O Sr. José Magalhães (PCP): - Est modus rum rebus, porque senão ficamos verdadeiramente sem coisa nenhuma. Essa é que é a questão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, podemos dar por concluída esta parte, e iríamos agora passar à análise do n.° 2 do artigo 35.°Quanto a este número, foram apresentadas duas propostas de alteração, nomeadamente do PCP e do PSD. Quer o PCP sucintamente justificar a sua proposta ou apresentar a sua motivação?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o n.° 2 do artigo 35.° da Constituição resulta na sua redacção actual de um esforço feito no quadro da primeira revisão constitucional. Esse esforço não atingiu, no entanto, os objectivos de que se reclamava e a situação gerada é quanto a nós extremamente perigosa. A Constituição neste momento é objecto, neste ponto, de uma verdadeira violação maciça, isto é, há toda a espécie de fluxos de dados transfronteiras da maior importância em todos os domínios, incluindo o domínio financeiro. É absolutamente impossível exercer um controle eficaz e menos ainda proibitivo desses fluxos e, portanto, o conteúdo da Constituição neste ponto é fortemente posto em causa, em termos tais que nos levam a considerar que se justifica uma reformulação do preceito por forma a evitar uma situação que poderia ser extremamente perigosa no seu desenvolvimento.A proposta de reformulação que apresentamos auto-explica-se. A nossa preocupação é de que o regime das interconexões e o regime dos fluxos de dados transfronteiras sejam tratados em dois preceitos diferentes. Por essa razão propomos que o regime referente aos fluxos de dados transfronteiras seja autonomizado num novo número, n.° 6, com a seguinte redacção:A lei define o regime aplicável aos fluxos de dados transfronteiras, estabelecendo as formas adequadas de prelecção dos dados pessoais e de defesa da independência nacional.Verifica-se que há aqui uma ampliação de conteúdo e uma preocupação de alusão a um valor conformante, qual seja o de defesa da independência nacional, que se afigure de particular importância. Remete-se naturalmente para o legislador ordinário uma tarefa que lhe compete executar.Sr. Presidente, estamos disponíveis para considerar outras hipóteses, designadamente de definição de critérios materiais ou de outros critérios de enquadramento e de definição. Quero com isto referir que estamos disponíveis para estudar, com todo o pormenor e a adequada profundidade, as formas de ultrapassar as dificuldades existentes.Consideramos que seria extremamente importante que pudéssemos discutir com os técnicos, tanto juristas como especialistas de informática, todos os aspectos envolvidos nesta questão.Por outro lado, teríamos vantagens em aprofundar o estudo de todos os aspectos relacionados com os instrumentos jurídicos internacionais de regulação dos fluxos de dados tansfronteiras, porque aí se têm feito, tanto a nível de OCDE, como do Conselho da Europa e de outras instituições e organizações internacionais, esforços no sentido de definir qual é a malha de regulamentação possível. Isto para que se evite que a utilização da informática conduza a uma perversão e até a lesões à independência nacional, sendo certo que sabemos que esses instrumentos podem encerrar grandes vantagens, desde que obedeçam a determinadas regras e critérios.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que relativamente ao citado n.° 6 há toda a razão de ser em fazer-se neste caso a respectiva conexão.Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas manifestar a nossa concordância em relação à distinção dos dois números. Também me parece que as formulações do PCP são perfeitamente aceitáveis. Só que relativamente ao citado n.o 6 proposto pelo Partido Comunista deveremos ressalvar a possibilidade de tratados e, eventualmente, de convenções internacionais. No que toca aos fluxos, deveremos abrir, pelo menos em sede constitucional, a possibilidade de o Estado Português assumir direitos e obrigações nesta matéria.