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(Frequência de acções de formação)Sem prejuízo do disposto quanto à emissão da cédula profissional, também designada por carteira profissional, a Ordem poderá condicionar a sua validade à frequência de acções de formação contínua ou a unidades de crédito, ambas a regulamentar internamente.Artigo 125.o
(Isenção de taxas)1 - São isentas da taxa as certidões emitidas pela Ordem a coberto do Código de Procedimento Administrativo.
2 - A Ordem poderá, todavia, cobrar taxas por documentos, relatórios ou pareceres que lhe sejam pedidos, desde que não seja legalmente obrigada a prestar tais serviços.Artigo 126.o
(Isenção de preparos, custas e imposto de justiça nas acções judiciais)A Ordem está isenta do pagamento de preparos, custas e imposto de justiça nas acções em que seja parte.Artigo 127.o
(Equiparação de direitos e regalias sindicais)Os membros dos órgãos da Ordem e os delegados à assembleia geral, sendo trabalhadores por conta de outrem, gozam das mesmas regalias que os dirigentes sindicais quando no exercício das suas funções.
ALTERA A LEI N.o 111/91, DE 29 DE AGOSTO, QUE APROVOU A LEI ORGÂNICA DE BASES DA ORGANIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADASExposição de motivosConforme dispõe o artigo 53.o, n.o 1, da Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro (Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas - LDNFA), o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA) "é responsável perante o Governo, através do Ministro da Defesa Nacional, pela preparação, disciplina e emprego das Forças Armadas".
Alguns anos decorridos da publicação da LDNFA sentiu-se a necessidade de alterar essas regras de comando, como pode inferir-se da directiva do Ministro da Defesa Nacional de 19 de Outubro de 1990, cujo objectivo era transformar o Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) num "órgão ágil e eficiente de efectivo alto comando operacional em permanência".
Com vista a alcançar-se este desiderato foi aprovada a Lei n.o 111/91, de 29 de Agosto (Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas - LOBOFA), a qual confere ao CEMGFA a competência para "planear, dirigir e controlar a execução da estratégia da defesa militar superiormente aprovada, nomeadamente o emprego operacional do sistema de forças".
Em desenvolvimento desta lei foi, por seu turno, aprovado o Decreto-Lei n.o 48/93, de 26 de Fevereiro (Lei Orgânica do EMGFA), informando o respectivo preâmbulo, no segundo parágrafo, o seguinte: "(...) todas as actividades não directamente relacionadas com o emprego operacional serão transferidas para o Ministério da Defesa Nacional, transformando-se o EMGFA num efectivo comando operacional e formando-se uma cadeia de comando, em cujo vértice se encontra o Chefe do Estado-Maior-General e na qual se inserem os Chefes de Estado-Maior dos ramos como seus subordinados para efeitos operacionais, além dos comandos operacionais que venham a constituir-se".
Entretanto, o elenco das missões operacionais das Forças Armadas foi substancialmente aumentado depois da entrada em vigor da LOBOFA (vg. a Resolução do Conselho de Ministros n.o 9/94, de 13 de Janeiro, o Decreto-Lei n.o 233/96, de 7 de Setembro, a revisão constitucional de 1997, que alterou a redacção do artigo 275.o da Lei Fundamental e o Conceito Estratégico Militar de 1997), sem que tenha havido reflexo na organização vigente.
Daqui resulta carecer o CEMGFA de outras competências, além das que lhe são cometidas pela lei actual, que lhe possibilitem o eficiente exercício do comando operacional e que permitam a sua plena responsabilização pelo emprego das Forças Armadas. Por outro lado, o CEMGFA exerce, também, outras competências que poderão considerar-se cumulativamente incluídas no contexto funcional de órgãos estranhos à estrutura do EMGFA, havendo, assim, uma duplicação inútil de tarefas.
Impõe-se, pois, proceder a uma profunda remodelação da LOBOFA, a qual, contudo, se reveste de uma compreensível complexidade, pela necessidade de reponderar toda a cadeia de comando das Forças Armadas.
Recentes acontecimentos vieram, porém, trazer à luz as deficiências sentidas no exercício do comando operacional das Forças Armadas. Assim, independentemente dos estudos atinentes àquela reforma, convém, desde já, proceder a algumas alterações pontuais. Importa dotar o CEMGFA da capacidade de intervir directamente na avaliação da adequabilidade das propostas de forças e na sustentação dos comandos e forças constituídas na sua dependência.
Importa igualmente permitir a constituição de forças conjuntas, contingentes e forças nacionais, para cumprimento das novas missões atribuídas às Forças Armadas em território nacional ou estrangeiro, designadamente as relacionadas com a satisfação das necessidades básicas das populações e as decorrentes dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado português no quadro das Nações Unidas e da NATO.
Foram ouvidos o Conselho de Chefes de Estado-Maior, o Conselho Superior Militar e o Conselho Superior de Defesa Nacional.
1414   |   II Série A - Número 036   |   22 de Fevereiro de 2001 Assim, nos termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo únicoOs artigos 6.o, 8.o e 10.o da Lei n.o 111/91, de 29 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.o 18/95, de 13 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 6.o
3 - Em tempo de paz, o Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas exerce:a) O comando operacional das Forças Armadas, tendo como seus comandantes subordinados directos, para este efeito, os Chefes de Estado-Maior dos ramos;
b) O comando completo dos comandos operacionais e das forças conjuntas, bem como dos contingentes e forças nacionais que se constituam na sua dependência, tendo como seus subordinados directos, para este efeito, os comandantes daqueles comandos, forças e contigentes.4 - A sustentação dos comandos operacionais e das forças conjuntas, bem como dos contingentes e forças nacionais, compete aos ramos, dependendo os respectivos Chefes de Estado-Maior do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas neste aspecto.
e) Avaliar o estado de prontidão, a eficácia e a capacidade de sustentação de combate das forças e promover a adopção das medidas correctivas tidas por necessárias;
m) Comandar os órgãos, comandos, contingentes e forças colocados na sua dependência, designadamente praticar todos os actos de gestão relativos ao pessoal militar e civil que os integra, com exclusão daqueles que, por disposição legal expressa, competem aos Chefes de Estado-Maior dos ramos e a outros órgãos do Estado;
b) Propor a constituição e extinção dos comandos-chefes, comandos operacionais, forças conjuntas, contingentes e forças operacionais a ele subordinados;
c) Propor ao Ministro da Defesa Nacional a nomeação e a exoneração dos comandantes dos comandos operacionais e das forças conjuntas colocados na sua dependência;
g) Propor ao Ministro da Defesa Nacional os níveis de prontidão e sustentação de combate das forças;
2 - (...)a) Em tempo de paz, do Ministro da Defesa Nacional, nos aspectos relacionados com a administração e logística dos respectivos ramos e do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas nos aspectos relacionados com a actividade operacional e com a sustentação dos comandos operacionais, das forças conjuntas, dos contingentes e forças nacionais constituídas na sua dependência;
(Comandos operacionais, comandos-chefes, forças conjuntas, contingentes e forças nacionais)1 - (...)
5 - Podem ainda ser constituídas, por portaria do Ministro da Defesa Nacional, forças conjuntas, contingentes e forças nacionais na dependência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, com vista a permitir uma reacção pronta no quadro da defesa do território nacional perante qualquer ameaça externa, bem como a actuação eficaz em missões humanitárias, de apoio à paz ou outras decididas pelo Governo na defesa dos interesses do Estado, nomeadamente a segurança de cidadãos portugueses fora do território nacional".Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Fevereiro de 2001. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres -O Ministro da Presidência, Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins - O Ministro da Defesa Nacional, Júlio Castro Caldas - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.
1415   |   II Série A - Número 036   |   22 de Fevereiro de 2001 PROPOSTA DE LEI N.o 61/VIII
REGULA O ACOMPANHAMENTO, PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, DO ENVOLVIMENTO DE CONTINGENTES MILITARES PORTUGUESES PARA O ESTRANGEIROExposição de motivos:Na revisão constitucional de 1997, aprovada pela Lei Constitucional n.o 1/97, de 20 de Setembro, foi aditada uma alínea j) ao artigo 163.o da Constituição da República Portuguesa, nos termos da qual compete à Assembleia da República, no âmbito da sua competência de fiscalização política quanto a outros órgãos, "acompanhar, nos termos da lei e do Regimento, o envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro".
Importa regulamentar os termos em que o Governo deve prestar as informações à Assembleia da República para que esta possa exercer aquela faculdade que lhe está constitucionalmente atribuída, regulamentação essa que, naturalmente, terá de ser definida nos parâmetros resultantes do texto constitucional.
Assim, nos termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei para ser aprovada e valer como lei geral da República:Artigo 1.o
(Âmbito da prestação das informações)As informações a que se refere a presente lei compreendem, nos termos constitucionalmente definidos, todos os elementos essenciais que enquadram as operações e o desenrolar das mesmas, nomeadamente no que respeita aos meios humanos e logísticos a utilizar.Artigo 4.o
c) Até 60 dias após as operações serem dadas por findas.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Fevereiro de 2001. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama - O Ministro da Presidência, Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins - O Ministro da Defesa Nacional, Júlio Castro Caldas - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.
ALTERA A LEI N.o 74/98, DE 11 DE NOVEMBRO, QUE APROVA O REGIME DA PUBLICAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E FORMULÁRIO DOS DIPLOMAS, NO SENTIDO DE ATRIBUIR RELEVÂNCIA JURÍDICA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS À VERSÃO ELECTRÓNICA DO DIÁRIO DA REPÚBLICAExposição de motivosA alteração legislativa que o Governo agora propõe à Assembleia da República, no sentido de atribuir relevância jurídica à publicação electrónica do Diário da República para todos os efeitos legais, justifica-se plenamente numa lógica de simplificação e celeridade na disponibilização dos diplomas que carecem de publicação no jornal oficial.
Trata-se, aliás, de proceder a uma interpretação actualista do artigo 119.o, n.o 1, da Constituição, coerente com o actual estado de desenvolvimento das novas tecnologias da informação, ao qual o Estado não pode ser alheio.
Esta inovação integra-se no Programa do XIV Governo Constitucional, no âmbito do qual se inclui o objectivo de desenvolver a sociedade da informação e promover a generalização do uso da Internet, criando os meios necessários - tecnológicos e jurídicos - à concretização desse fim.
Neste sentido, o facto de se atribuir total relevância jurídica à versão electrónica do Diário da República contribui para a prossecução deste fim, uma vez que, seguramente, a maioria dos actuais assinantes da versão do Diário da República em suporte de papel apenas mantém essa opção por esta ser a única versão que tem valor jurídico.
Por outro lado, esta proposta não tem custos acrescidos para os utilizadores, visto que apenas se exige o pagamento da assinatura, tal como acontece para a versão em suporte de papel. Pelo contrário, garantindo-se total relevância jurídica à versão electrónica, é provável que os utilizadores optem por manter apenas a assinatura via Internet, evitando-se uma duplicação de gastos.
1416   |   II Série A - Número 036   |   22 de Fevereiro de 2001 Do ponto de vista técnico, e para evitar uma eventual diminuição da certeza e segurança jurídicas inerentes à existência de uma nova data de referência - a de publicação na Internet -, adopta-se uma solução segundo a qual a data do Diário da República relevante para todos os efeitos legais corresponde exactamente à da publicação por via electrónica, eliminando-se, dessa forma, os suplementos. Assim, a data da disponibilização do Diário da República na Internet passa a ser a única data juridicamente relevante, sendo também essa a data impressa na versão de suporte papel do Diário da República.
Por outro lado, estabelece-se a obrigatoriedade de a versão electrónica do Diário da República incluir a data da sua publicação na Internet, bem como a data da distribuição da versão em suporte papel, para total informação dos utilizadores.
Finalmente, propõe-se também a alteração das regras relativas à vacatio legis, uma vez que, sendo juridicamente relevante a versão electrónica do Diário da República, torna-se desnecessária a fixação de prazos diferentes para a entrada em vigor dos diplomas nas regiões autónomas e no estrangeiro. Aproveita-se ainda para eliminar a referência a Macau.
Refira-se, aliás, que a uniformização do prazo da vacatio legis para todo o território nacional e para o estrangeiro é outra das vantagens da proposta agora apresentada, na medida em que se aproveita o acesso praticamente instantâneo que a Internet proporciona a todos os destinatários para evitar desfasamentos entre diferentes regiões do País quanto à vigência e eficácia das normas legais.
Foi ouvida a Imprensa Nacional Casa da Moeda.
Assim, nos termos do artigo 197.o, n.o 1, alínea d), da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei para ser aprovada e valer como lei geral da República:Artigo 1.o
(Alterações)Os artigos 1.o, 2.o e 18.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 1.o1 - A eficácia jurídica dos actos a que se refere a presente lei depende da sua publicação no Diário da República.
2 - A data do diploma é a da sua publicação, entendendo-se como tal a do dia em que o Diário da República se torna acessível através da Internet.Artigo 2.o1 - (...)
3 - O prazo referido no número anterior do presente artigo conta-se a partir do dia imediato ao da sua disponibilização por via electrónica.
4 - (eliminado)Artigo 18.o1 - A versão electrónica do Diário da República inclui um registo de acesso livre e gratuito, da qual consta a data da disponibilização via Internet.
(Entrada em vigor)O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês após a publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Fevereiro de 2001. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres - O Ministro da Presidência, Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins - O Ministro da Justiça, António Luís Santos da Costa - O Ministro da Ciência e da Tecnologia, José Mariano Rebelo Pires Gago - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.
MEDIDAS DE PREVENÇÃO CONTRA CHEIASExposição de motivosA pluviosidade intensa e de longa duração que ocorreu este Inverno teve efeitos dramáticos e causou prejuízos graves em extensas zonas de Portugal, chamando a atenção, em primeiro lugar, para o socorro e a atribuição eficiente e equitativa da compensação de apoio possível às numerosas vítimas desta ocorrência.
Sendo incontestável que estas medidas são prioritárias e urgentes, que é necessário impor critérios de eficácia, transparência e equidade na atribuição das compensações e recuperar o património público destruído e deteriorado, é também irrefutável que estas são soluções "de recurso" muito incompletas e onerosas e que teria sido preferível que se tivessem evitado os danos ou, pelo menos, se tivesse reduzido a sua dimensão e irrecuperabilidade.
Repetidamente tem-se verificado a insegurança das pessoas, dos bens, dos terrenos e culturas agrícolas, do património natural e construído face a fenómenos "extremos", de que são exemplos recentes e dramáticos as cheias de 1997 no Alentejo e Algarve e as deste ano.
- A uma atitude fatalista que desresponsabiliza as entidades com atribuições nestas áreas, incluindo as gestoras de instrumentos físicos de intervenção;
- À preponderância da actuação do Serviço de Protecção Civil em matérias onde a primeira responsabilidade cabe ao ordenamento do território e à administração dos recursos naturais;
- A uma actuação reactiva e frequentemente descoordenada em campos que exigem rigor de planeamento e acção;
- Ao efeito de surpresa e desorientação dos cidadãos face a efeitos antecipadamente previsíveis com antecedência;
- À propagação de informação vaga, apenas qualitativa e não fundamentada, para descrever a posteriori
1417   |   II Série A - Número 036   |   22 de Fevereiro de 2001 ocorrências para cuja previsão e interpretação é essencial o conhecimento científico, quantitativo, temporal e espacial do fenómeno;
- A um breve período de "mediatismo" e de acções "de recurso" insuficientes, a que se tem seguido um silencioso esquecimento até à emergência de nova catástrofe e o prolongamento burocrático dos processos de pagamento das indemnizações.
Muito investimento público tem sido feito para o estabelecimento de instrumentos integrantes da segurança e protecção de espaços nas mais diversas áreas, assim como para o controlo físico da variabilidade hidrológica e conhecimento da qualidade da água, sobretudo a distribuída às populações. Mas é patente a ausência de uma capacidade operacional e de planos de emergência, que permitam enfrentar de forma racional e responsável situações que, apesar de excepcionais, não deixam de ser previsíveis.
É da responsabilidade da administração pública a segurança das pessoas, dos bens e do território face aos riscos associados à variabilidade hidrológica.
Para que essa responsabilidade seja assumida é necessário o estabelecimento prévio de condições técnicas, logísticas e jurídicas, a implementação de planos de emergência e o conhecimento claro do risco e dos procedimentos de emergência pelos cidadãos e agentes expostos, assim como pelos diversos intervenientes.
Quando, mais uma vez, lamentamos os danos das inundações não podemos admitir que, também uma vez mais, se suceda a inacção e o esquecimento até que de novo as populações sejam subitamente surpreendidas, sem tempo de reacção nem protecção, por uma nova catástrofe.
Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 166.o, n.o 5, da Constituição, recomendar ao Governo o seguinte:
1 - A instituição e entrada em funcionamento até 1 de Outubro de 2001 de um centro operacional de prevenção, alerta e intervenção para cheias com as funções de previsão, aviso, gestão dos órgãos hidráulicos e protecção das pessoas, dos bens e do território contra os efeitos de cheias. Este centro deverá ter a capacidade de efectuar articulações institucionais que garantam a sua efectiva operacionalidade e deve ser dotado dos instrumentos técnicos, científicos, logísticos, jurídicos, operacionais, de informação e de comunicações necessários e suficientes ao pleno desempenho das funções.
2 - A clarificação da utilização do domínio hídrico, incluindo obrigatoriamente:a) Os princípios necessários e suficientes para delimitação de responsabilidades entre os órgãos da administração do domínio hídrico e do território e outros intervenientes públicos ou privados;
b) Os direitos e responsabilidades de concessionários e de entidades públicas intervenientes nas concessões associadas à exploração de aproveitamentos hidráulicos, existentes e futuras, designadamente no que diz respeito à segurança de pessoas, dos bens, do ambiente e do património, à operação em períodos excepcionais de excesso ou escassez de afluências, assim como à publicitação de informação sobre as regras de operação e zonas de risco associadas.3 - A definição inequívoca e mapeamento das "zonas adjacentes", referidas no Decreto-Lei n.o 468/71, de 5 de Novembro, que regula o regime jurídico dos terrenos incluídos no domínio público hídrico e a sua transcrição para os planos directores municipais.
4 - A não aprovação dos planos de bacia hidrográfica até à completa execução do caderno de encargos, designadamente nos aspectos relacionados com a protecção e minimização dos efeitos de cheias, nas componentes de caracterização, diagnóstico e planeamento, e destacando-se:
- O mapeamento das zonas inundáveis, o inventário de ocupações do domínio hídrico e a caracterização das grandes barragens e respectivos descarregadores, situações de incumprimentos dos regulamentos de segurança e riscos associados.
- A clara e tecnicamente fundamentada identificação e espacialização de objectivos que terão de ser relacionados com a avaliação dos danos, e, especificamente, a correcção dos critérios de segurança propostos.
- A caracterização inequívoca e objectiva de cada medida a nível de projecto concreto, sua justificação, avaliação dos efeitos, programação física e financeira, incluindo, pelo menos, a designação das grandes barragens que necessitam de intervenção, caracterização física das novas construções propostas e especificação detalhada da forma de financiamento.
- Quantificação dos custos de exploração e manutenção e dos benefícios associados a cada medida, assim como as entidades responsáveis e intervenientes e respectivas responsabilidades.Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 2001. Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira - Lino de Carvalho - João Amaral - Luísa Mesquita - Joaquim Matias - Agostinho Lopes.
MEDIDAS URGENTES RELATIVAS ÀS INTEMPÉRIESAs dramáticas ocorrências verificadas em resultado das intempéries e cheias ocorridas recentemente em várias regiões do País, nomeadamente na Região do Douro, no Baixo Vouga, no Vale do Mondego e no Ribatejo, traduziram-se em prejuízos incomportáveis, e nalguns casos irreparáveis, para populações, agricultores, autarquias locais, bem como para o património construído.
E vieram pôr a nu muitas fragilidades de ordem estrutural e de construção na concepção e funcionamento de grandes projectos hidro-agrícolas, como o do Vale do Mondego.
Duas grandes questões se têm vindo a levantar: o socorro às vítimas das cheias e das intempéries ocorridas e a análise das razões estruturais que, em muitos casos, terão contribuído para a ampliação dos efeitos das condições climatéricas adversas.
1418   |   II Série A - Número 036   |   22 de Fevereiro de 2001 No primeiro caso, famílias que ficaram sem qualquer património, micro-comerciantes que se viram sem o fundamental dos seus stocks e agricultores que perderam muitas das culturas que tinham semeado e correm o risco ou de não ter possibilidade de iniciar a campanha agrícola da Primavera, como no caso do arroz, ou de não conseguir reconstruir a sua exploração (como no caso da destruição de vinhas no Douro) ou de terem visto seriamente danificadas as suas estruturas hidro-agrícolas.
No segundo caso, obras hidro-agrícolas que, sem prejuízo de terem contribuído para alguma regularização dos recursos hídricos (como no caso das obras de regularização e enxugo do Vale do Mondego) se revelaram com deficiências de projecto, com interrupções de obra, com falta de manutenção e com ausência no terreno de estruturas permanentes de coordenação, prevenção e monitoragem.
Tudo isto implica medidas de apoio e compensação às pessoas e autarquias afectadas, que não se podem limitar à abertura de linhas de crédito e medidas de análise estrutural dos factos ocorridos, envolvendo quem no terreno conhece bem o funcionamento dos cursos pluviais e das obras hidro-agrícolas realizadas.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de resolução visando a adopção de medidas adicionais de socorro e de prevenção em relação aos factos ocorridos e sem prejuízo das já adoptadas pelo Governo.
A Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 166.o, n.o 5, da Constituição, recomendar ao Governo o seguinte:a) Solidarizar-se com todas as vítimas das cheias e intempéries ocorridas;
b) Pronunciar-se a favor, nos casos necessários, de apoios de emergência a fundo perdido que permitam acorrer aos prejuízos sofridos por populações, agricultores, comerciantes e autarquias, bem como da alteração das datas previstas para o acesso dos agricultores aos apoios agrícolas, da antecipação do pagamento dos apoios ao abrigo das medidas agro-ambientais e do aumento do valor das indemnizações compensatórias para as zonas afectadas;
c) Adopção de medidas que possam minorar os prejuízos decorrentes de carências de rendimento nos períodos de recuperação do potencial produtivo que, por exemplo, em relação às vinhas do Douro alcançam quatro a cinco anos;
d) Intervenções de emergência de reparação dos diques do Rio Mondego e do canal de rega principal que permitam viabilizar a sementeira do arroz na próxima campanha;
e) Defender a adopção de medidas urgentes de reconstrução e de consolidação da escarpa de Santarém;
f) Defender a reconstrução das vinhas destruídas no Douro tendo em conta a sua arquitectura tradicional (muros de pedra-posta) no quadro da salvaguarda e valorização do património histórico duriense;
g) Adopção de medidas imediatas para garantir a estrutura da ponte do Outeiro, em Cacia;
h) Acções imediatas de protecção civil a fim de repor, mesmo a título provisório, as condições de mobilidade das populações;
i) Tornar expeditos, ágeis e desburocratizados os procedimentos administrativos necessários ao levantamento dos prejuízos ocorridos (através, por exemplo, do recurso à fotografia aérea), à aprovação de projectos de obras de reconstrução e à atribuição de pagamento dos apoios, no quadro de uma fiscalização adequada, para o que se torna aconselhável a criação, em cada região, de comissões de trabalho com poderes de análise e decisão envolvendo as estruturas da Administração Central, da administração local e de representantes dos sectores económicos atingidos, designadamente comerciantes, agricultores e beneficiários das obras hidro-agrícolas;
j) Alteração do sistema de seguro agrícola existente, terminando com a sua dependência de datas fixas, o que ocasiona que se uma ocorrência climatérica acontecer fora da data fixada no normativo legal os agricultores, mesmo tendo realizado o seguro, não têm acesso a qualquer indemnização;
k) A realização de um inquérito, com a participação de representantes, que permita apurar as causas estruturais de concepção e construção, de manutenção, de monitoragem e de coordenação no terreno que levaram à ampliação dos danos ocorridos e que permitam, na sua reconstrução e na reorganização dos serviços, rectificar as deficiências detectadas.Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 2001. Os Deputados do PCP: Agostinho Lopes - Octávio Teixeira - Lino de Carvalho - João Amaral - Luísa Mesquita - Joaquim Matias.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
1419   |   II Série A - Número 036   |   22 de Fevereiro de 2001
1420   |   II Série A - Número 036   |   22 de Fevereiro de 2001
0001   |   I Série - Número 009S   |   21 de Outubro de 2000 Sábado, 21 de Outubro de 2000          II Série-A - Número 9
N.o 44/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção-Quadro para a protecção das minorias nacionais, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Estrasburgo, a 1 de Fevereiro de 1995.
N.o 45/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção n.o 181 da Organização Internacional do Trabalho, sobre as agências de emprego privadas, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho em 19 de Junho de 1997.
0002   |   I Série - Número 009S   |   21 de Outubro de 2000 Consultar Diário original
0003   |   II Série A - Número 009S   |   21 de Outubro de 2000 Consultar Diário original
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0021   |   II Série A - Número 009S   |   21 de Outubro de 2000 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIVISUAL
0022   |   II Série A - Número 009S   |   21 de Outubro de 2000
Sábado, 03 de Fevereiro de 2001          II Série-A - Número 31
N.o 361/VIII - Reorganização administrativa da freguesia de Agualva-Cacém, com a criação das freguesias de Agualva, Cacém, Mira Sintra e São Marcos (apresentado pelo PS).
N.o 362/VIII - Elevação da vila de Agualva-Cacém à categoria de cidade (apresentado pelo PS).
N.o 364/VIII - Cria o regime que regula a constituição das autarquias locais e respectiva eleição dos seus membros (apresentado pelo CDS-PP). (a)
N.o 365/VIII - Altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, que regula o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 366/VIII - Acumulação de pensões com rendimentos de trabalho (apresentado pelo PCP).
N.o 367/VIII - Altera o Decreto-Lei n.o 177/99, de 21 de Maio, que regula o regime de acesso e de exercício da actividade de prestador de serviços de audiotexto, o Decreto-Lei n.o 474/99, de 8 de Novembro, que aprova o regulamento de exploração do serviço fixo de telefone, e o Decreto-Lei n.o 175/99, de 21 de Maio, que regula a publicidade aos serviços de audiotexto (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 56/VIII - Define o estatuto das associações juvenis e grupos de jovens.
N.o 57/VIII - Simplifica os mecanismos de adjudicação e de fiscalização prévia dos contratos relativos às obras de reparação, construção e reconstrução de edifícios, equipamentos e infra-estruturas municipais e das habitações de particulares que ficaram total ou parcialmente destruídos, em virtude das condições climatéricas desfavoráveis ocorridas no presente Inverno, e exclui dos limites de endividamento municipal os empréstimos a celebrar ao abrigo da linha de crédito bonificado para a realização das respectivas obras.Projectos de resolução (n.os 93 e 104/VIII):
N.o 93/VIII (Sobre o uso de armas com urânio empobrecido pelas Forças Armadas Portuguesas e sobre a presença militar na Bósnia e no Kosovo):
N.o 104/VIII - Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação urgente do regime de execução das medidas de promoção e de protecção de crianças e jovens em risco previstas no n.o 1 do artigo 35.o da Lei n.o 147/99, de 1 de Setembro, (apresentado pelo CDS-PP).(a) É publicado em suplemento a este número.
1276   |   II Série A - Número 031   |   03 de Fevereiro de 2001 PROJECTO DE LEI N.o 361/VIII
REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA FREGUESIA DE AGUALVA-CACÉM, COM A CRIAÇÃO DAS FREGUESIAS DE AGUALVA, CACÉM, MIRA SINTRA E SÃO MARCOSA freguesia de Agualva-Cacém no município de Sintra criada pelo Decreto-Lei n.o 39 210, de 15 de Maio de 1953, passou, no curto período de 43 anos, de uma área agrícola com menos de 5000 habitantes, para um importante centro urbano e conta actualmente e de acordo com os elementos do recenseamento eleitoral reportado a 31 de Dezembro de 1999, com 54 059 eleitores.
Os seus núcleos populacionais mais importantes são: Agualva, Cacém, Mira Sintra, Colaride, Lopas-Grajal, Cotão e São Marcos.
Com uma população estimada de 90 000 habitantes em 1999 tendo apenas uma superfície de 1050,6 ha, correspondente a 3,3% do município de Sintra, é uma das suas maiores povoações e cuja densidade populacional é considerada uma das maiores da Europa.
Esta dimensão humana é acompanhada de um enorme crescimento a todos os níveis e nos mais variados sectores: indústria, comércio, serviços, cultura e desporto e outras actividades lúdicas e de lazer.
Face a esta enorme explosão, quer demográfica quer económico-social, desde há muito que a urbe vem sentindo a necessidade de uma reformulação administrativa na gestão autárquica, para que se diminua o distanciamento progressivo entre os cidadãos e os órgãos do poder local, que sentem cada vez mais dificuldades em responder, com eficácia, aos anseios e aspirações da população.Razões de ordem históricaPerdem-se no tempo as origens dos lugares de Agualva e Cacém, os quais, aglutinados num único pólo geográfico e assimilando os lugares do seu termo, constituem, na actualidade um dos aglomerados urbanos mais significativos do município de Sintra.
A designação de Agualva, antes denominada Jardo ou Jarda, deve-se à limpidez da água de uma das ribeiras que atravessa a freguesia. A origem latina agua alba é a primeira alusão que lhe é conhecida e remonta às inquirições afonsinas de 1220. Em 1286 surge pela primeira vez o topónimo na sua versão portuguesa de Agua Alva.
Ao longo do tempo, a designação foi sofrendo diversas alterações até chegar à forma como hoje é usada, sendo de realçar que ainda no princípio do século XIX se utilizava a forma Agoalva.
O insigne prelado D. Domingos Anes Jardo, célebre Bispo de Évora e depois de Lisboa, fundador do Convento dos Lóios, em Évora, e do Hospital de Santo Eloy, em Lisboa, e chanceler-mor do Rei D. Dinis, e igualmente fundador da primeira universidade de Portugal (Estudos Gerais) é natural desta povoação.
A origem da designação Cacém não está perfeitamente determinada, parecendo, no entanto, que deriva da palavra árabe "Qasim", que significa repartidor ou aquele que divide. O topónimo, tal como hoje o conhecemos, remonta ao século XVI.
A Estação Arqueológica de Cabanas (São Marcos) terá sido primeiramente um povoado pré-histórico, facto comprovado pela existência de artefactos contemporâneos daquele período e mais tarde ocupado pelos romanos.
Pode assim falar-se de "presença" romana em Cabanas, entre o Século III a.C. (imitações de cerâmicas campanienses) e os Séculos V e VI d.C. (cerâmica focense tardia).
Tipologicamente, e talvez a partir do Século I d.C., consistiu numa villa romana (unidade complexa de exploração agrícola com áreas destinadas a residência para escravos, para alfaias agrícolas, armazenamento, transformação dos produtos agrícolas, estábulos, etc.).
Estas unidades eram geralmente implantadas em áreas de clima ameno, em terrenos férteis, construídas a meia encosta, perto de cursos de água e facilmente acessíveis por estradas (vias) ou rios, a centros urbanos importantes, onde se podia comprar e vender.
Todo o espólio exumado nas diversas campanhas de escavações encontra-se conservado no Museu Arqueológico de S. Miguel de Odrinhas.
Capela de São Marcos: a sua antiguidade foi já confirmada pois "a sua edificação ou reconstrução", em finais do Século XV, remota ao tempo em que a Rainha D. Leonor era donatária da vila de Sintra e do seu termo, no qual estava incluído o lugar de S. Marcos. De notar que até cerca de 1563 este lugar pertencia à freguesia de S. Pedro de Sintra, passando então a integrar a paróquia de Nossa Senhora de Belém de Rio de Mouro.
Os vestígios da antiguidade da povoação de S. Marcos afigura-se remontarem ao Século X, com a realização do culto de São Marcos em toda a península hispânica e, posteriormente, no Século XIII, com a existência do casal de "Sam Marcos", havendo vários elementos que provam que este local foi habitado desde o período romano.
No início do Século XVIII a ermida de São Marcos era tida como sendo acessória da paróquia de Rio de Mouro, tendo como residente o capelão Domingos Roiz Manollo.
Em 22 de Maio de 1985, a junta de freguesia de Agualva-Cacém aprovou uma proposta para que aquela ermida passasse a ser considerada como "património de valor concelhio".
A localidade de Agualva-Cacém, conhecido entroncamento ferroviário das linhas de Sintra e do Oeste, foi elevada à categoria de vila em 1985, na sequência do projecto de lei n.o 223/III, formulado pelos Deputados João Gomes, Igrejas Caeiro, Edmundo Pedro, Reis Borges e Catanho de Menezes, que havia sido antecedido em anterior legislatura pelo projecto de lei n.o 94/II, de 9 de Janeiro de 1981, apresentado pelos então Deputados Jorge Sampaio, Teófilo Carvalho dos Santos, Aquilino Ribeiro Machado, António Janeiro e Marcelo Curto.
A taxa positiva de variação demográfica entre 1981 e 1991, foi de cerca de 20%, calculando-se que, entre 1987 e 1997, esta taxa terá ultrapassado os 50%.
0 número de eleitores inscritos no recenseamento eleitoral de 1995 era de 50 574 e de 54 059 em 31 de Dezembro de 1999.
Assim, face às novas exigências demográficas, à necessidade de uma administração autárquica mais eficaz, mais próxima das populações e mais apta a servir os seus interesses, justifica-se, manifestamente, a divisão da actual freguesia de Agualva-Cacém nas seguintes freguesias: freguesia de Agualva, freguesia do Cacém, freguesia de Mira Sintra e freguesia de São Marcos.
Qualquer das quatro novas freguesias propostas ultrapassa, em muito, os requisitos exigidos pela Lei n.o 8/93, de 5 de Março, assim como a pontuação estipulada pelo mesmo diploma.Freguesia de AgualvaA nova freguesia de Agualva tinha, em Setembro de 2000, 28 506 eleitores, podendo corresponder a mais de 40 000
1277   |   II Série A - Número 031   |   03 de Fevereiro de 2001 habitantes. Será constituída pelos aglomerados populacionais de Agualva, Abelheira, Lopas, Grajal, Fonte das Eiras, Cerrado da Bica e Colaride.
No que se refere a serviços, estabelecimentos de comércio e indústria e organismo de índole social, cultural artística e recreativa, Agualva está equipada com as seguintes estruturas:Organismos de índole social, cultural, artística o recreativa:
Uma esquadra da Polícia de Segurança Pública;
Um centro de dia e de apoio domiciliário a idosos (em fase de organização).Comércio e Serviços:
A futura freguesia de Agualva tem, no seu parque industrial, dezenas de empresas de grande, média e pequena dimensão, que se dividem pelos vários sectores como: química e derivados; farmacêutica; metalomecânica; mobiliário, alimentos e bebidas; automóveis; obras públicas e construção civil. A sede desta nova freguesia situar-se-à em Agualva.Freguesia do CacémA nova freguesia do Cacém tinha, em Setembro de 2000, 15 680 eleitores, aos quais poderá corresponder um número de 25 000 habitantes. Será constituída pelos aglomerados populacionais de Cacém, Lóios, Vale de Ouressa, Vale Mourão, Ulmeiros e Quinta das Flores.
A sede desta nova freguesia ficará situada no Cacém e no que se refere a serviços, estabelecimentos comerciais e industriais e a organismos de índole social, cultural ou recreativa, o Cacém tem os seguintes equipamentos:Serviços de índole social, cultural ou recreativa:
Dois centros de dia e de apoio domiciliário a idosos;
Também a nova freguesia do Cacém dispõe, no seu parque industrial, de um significativo número de pequenas, médias e grandes empresas que laboram nos mais variados sectores.Freguesia de Mira SintraA nova freguesia de Mira Sintra tinha, em Setembro de 2000, 6406 eleitores, podendo corresponder a mais de 12 000 habitantes. Será constituída pelo aglomerado populacional de Mira Sintra.
No que se refere a serviços, estabelecimentos de comércio e indústria e organismo de índole social, cultural artística e recreativa, Mira Sintra está equipada com as seguintes estruturas:Organismos de índole social, cultural, artística e recreativa:
1278   |   II Série A - Número 031   |   03 de Fevereiro de 2001 Três escolas de dança e música;
Um centro de dia e de apoio domiciliário a idosos.Comércio e Serviços:
A futura freguesia de Mira Sintra tem, no seu espaço territorial, condições para instalação de empresas de média e pequena dimensão. A sede desta nova freguesia situar-se-á em Mira Sintra.Freguesia de São MarcosA nova freguesia de São Marcos tinha, em Setembro de 2000, 5249 eleitores, podendo corresponder a mais de 10 000 habitantes. Será constituída pelos aglomerados populacionais de São Marcos, Casal do Cotão e Bairro da Bela Vista.
No que se refere a serviços, estabelecimentos de comércio e indústria e organismo de índole social, cultural artística e recreativa, São Marcos está equipada com as seguintes estruturas:Organismos de índole social, cultural, artística, e recreativa:
Uma Faculdade de Engenharia (pólo da Universidade Católica);
Uma esquadra da Polícia de Segurança Pública (a construir em 2001);
Um centro de saúde (a construir em 2001).Comércio e Serviços:
A futura freguesia de São Marcos tem, no seu parque industrial, várias empresas de grande, média e pequena dimensão, em diversos sectores, tais como fabricação, modelagem e anodização de alumínios, fabricação de papéis especiais e de artigos de papelaria, indústrias de vestuário e de produtos alimentares, pneumáticos, iluminações eléctricas e obras públicas. A sede desta nova freguesia situar-se-á em São Marcos.Elementos comuns às quatro novas freguesias: transportes e rede viáriaTodas as quatro freguesias são servidas entre si e com ligação a outros municípios, pelas redes viárias e transportes colectivos seguintes:1 - Rede viária:
- Itinerário Complementar n.o 19 (IC19), que liga Lisboa a Sintra, com ligações à circular regional interior de Lisboa (CRIL) e à circular regional exterior de Lisboa (CREL);
- Estrada Nacional n.o 249-3, que liga o Cacém a Oeiras;
- Estrada Nacional n.o 250-1, que liga Agualva a Mafra.Espera-se o início da construção das circulares nascente e poente ao Cacém, que irão servir as quatro novas freguesias.2 - Transportes colectivos:
- Linha ferroviária de Sintra, que faz a ligação entre Lisboa e Sintra;
- Linha ferroviária do Oeste, que faz a ligação entre Lisboa e Caldas da Rainha, servindo também a zona norte do município de Sintra (Sabugo).Rodoviários:
- Frota de táxis.As freguesias agora criadas são-no por fraccionamento da freguesia de Agualva-Cacém e todas têm território espacialmente contínuo, não provocando qualquer alteração aos limites do município de Sintra.
Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
São criadas, no município de Sintra, as freguesias de Agualva, Cacém, Mira Sintra e São Marcos.Artigo 2.o
As quatro freguesias são constituídas pelo fraccionamento da actual freguesia de Agualva-Cacém.
1279   |   II Série A - Número 031   |   03 de Fevereiro de 2001 Artigo 3.o
As sedes de cada uma das novas freguesias serão denominadas, respectivamente, de Agualva, Cacém, Mira Sintra e São Marcos.Artigo 4.o
Os limites territoriais das freguesias a criar, cuja representação cartográfica se anexa, são os seguintes:1 - Freguesia de AgualvaNorte - Inicia na Estrada Nacional 250-1, segue pela rua do Alto do Grajal, caminho público até à rua Matias Aires, onde encontra a avenida dos Bombeiros Voluntários (lado sul). Segue por essa avenida e rua do Parque Infantil do Moinho. No Moinho de Mira Sintra inflecte e segue em linha recta até à entrada da Quinta dos Lóios (cortando a Linha de Caminhos-de-Ferro), rua Cardeal Patriarca D. António Ribeiro (lado sul), terminando na Ribeira da Jarda, junto à antiga ponte medieval.
Sul - Pelos actuais limites administrativos da freguesia de Agualva-Cacém.
Nascente - Pelos actuais limites administrativos da freguesia de Agualva-Cacém.
Poente - Pelos actuais limites administrativos da freguesia de Agualva-Cacém até à Ribeira da Jarda e pela Ribeira da Jarda até à antiga ponte medieval.2 - Freguesia do CacémNorte - Pelos actuais limites administrativos da freguesia de Agualva-Cacém.
Sul - Pelo Itinerário Complementar n.o 19 (IC19) até à Estrada Nacional 249-3 e por esta até aos actuais limites administrativos da freguesia de Agualva-Cacém.
Poente - Pelos actuais limites administrativos da freguesia de Agualva-Cacém.3 - Freguesia de Mira SintraNorte - Pelos actuais limites administrativos da freguesia de Agualva-Cacém.
Sul - Inicia na Estrada Nacional 250-1, passando pela rua do Alto do Grajal, caminho público até à rua Matias Aires, avenida dos Bombeiros Voluntários (lado norte), rua Parque Infantil do Moinho até ao Moinho de Mira Sintra. Deste inflecte e segue em linha recta até à entrada da Quinta dos Lóios (cortando a linha dos Caminhos-de-Ferro), rua Cardeal Patriarca D. António Ribeiro, terminando na Ribeira da Jarda, junto à antiga ponte medieval.
Poente - Pela Ribeira da Jarda até aos actuais limites administrativos da freguesia de Agualva-Cacém.4 - Freguesia do São MarcosNorte -  Pelo itinerário Complementar n.o 19 (IC19).
Poente - Pela Estrada Nacional 249-3 até aos actuais limites administrativos da freguesia de Agualva-Cacém.Artigo 5.o
A Câmara Municipal de Sintra nomeará, de acordo com o disposto no artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março, as comissões instaladoras.Artigo 6.o
1 - A comissão instaladora da freguesia de Agualva será constituída, nos termos e no prazo previsto no artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março, por:
- Um representante da Junta de Freguesia de Agualva-Cacém;
- Um representante da Assembleia de Freguesia de Agualva-Cacém;
- Cinco cidadãos eleitores da nova freguesia.2 - A comissão instaladora da freguesia do Cacém será constituída, nos termos e no prazo previsto no artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março, por:
- Cinco cidadãos eleitores da nova freguesia.3 -- A comissão instaladora da freguesia de Mira Sintra será constituída, nos termos e no prazo previsto no artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março, por:
- Um representante da Assembleia Municipal de Sintra,
- Cinco cidadãos eleitores da nova freguesia.4 - A comissão instaladora da freguesia de São Marcos será constituída, nos termos e no prazo previsto no artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março, por: