I SÉRIE — NÚMERO 110 46 O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... este tipo de partidos que podem ter dentro de si opiniões divergentes. Tenho comigo a moção dos meus colegas de Portimão, mas vou até mais longe, para terminar, dando-lhe o meu próprio exemplo. Fui cabeça-de-lista em Viseu defendendo a introdução de portagens, quando havia pessoas que estavam comigo na lista que defendiam, e ainda hoje defendem, exatamente o contrário. O Sr. Paulo Sá (PCP): — O CDS-PP Algarve pediu a abolição das portagens na campanha eleitoral! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sei que para quem defende uma política de pensamento único talvez seja difícil perceber que nos partidos possa haver opiniões diferentes, mas há uma linha que todos nós respeitamos no CDS, a linha da consolidação das contas e do tratamento com equidade e proporcionalidade de toda a gente. Obviamente, é esta linha que seguiremos. Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, passamos, agora, ao último ponto da nossa ordem do dia, que consiste na discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 232/XII (1.a) — Revoga o regime jurídico dos projetos de potencial interesse nacional (PIN e PIN+) (Os Verdes). Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se em Portugal existem entraves burocráticos injustificados — repito, injustificados —, então, Os Verdes perguntam por que é que se admite que eles perdurem no tempo e ao longo de tantos anos. A nossa tarefa deverá ser, obviamente, a de eliminar esses entraves burocráticos injustificados, mas eliminá-los para todos, porque ninguém tem de ser vítima desses entraves burocráticos enquanto outros são libertos dos mesmos. Não se perceberia isso. É por isso que não se entende o regime dos projetos de potencial interesse nacional, que cria nitidamente um regime de exceção para grandes projetos enquanto para os micro, pequenos e médios projetos — vou colocar a questão assim — nada disto se aplica, ou seja (refiro-o para que as pessoas tenham mais ou menos a noção daquilo de que estamos a tratar), só se aplica nos projetos superiores a 10 milhões de euros e, por exemplo, nos projetos turísticos, só para uma classificação mínima de cinco estrelas em unidades hoteleiras. Porque é que Os Verdes realçam aqui os projetos turísticos? Porque a enormíssima parte dos projetos de potencial interesse nacional, dos PIN, são, de facto, na área turística. Ora, o que se conclui daqui? Conclui-se que o regime dos PIN aplica-se a projetos grandes para quem grandemente pode pagar, ponto final! Todos nos lembramos das histórias do Troia Resort, da Herdade Costa Terra, da Herdade do Pinheirinho, da Plataforma Logística de Vila Franca de Xira, da fábrica da Pescanova em Mira e de todo um conjunto de outros projetos que podíamos aqui enumerar. Ora, certo é que os micro, pequenos e médios projetos, os micro, pequenos e médios investidores — os quais, ninguém negará, Sr.as e Srs. Deputados, criam postos de trabalho, aliás, todos juntos, criam muitos postos de trabalho, sendo mais sustentáveis do ponto de vista ambiental, não há dúvida — ficam completamente fora deste regime. Ou seja, um regime desburocratizado que deveria ser aplicado a grandes e pequenos só vale para os grandes. Certo é que o que não deve valer nem para os grandes nem para os pequenos, curiosamente, também vale só para os grandes, porque através do regime dos PIN assistimos, descaradamente e sem pudor absolutamente nenhum, à desafetação de solos de áreas de Reserva Ecológica Nacional e de Reserva Agrícola Nacional, à desclassificação da Rede Natura 2000, a alterações de planos diretores municipais (PDM), portanto, assistimos a coisas perfeitamente injustificadas para dar lugar a estes grandes projetos. Ora, o PSD e o CDS — porque o conteúdo deste projeto de lei já foi aqui discutido em anterior legislatura — disseram aqui muito claramente que o regime PIN não deveria ser só para alguns, ou seja, que o regime de