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A freguesia de Porto Salvo, criada por força da Lei n.o 17-J, de 11 de Junho de 1953, tem uma população de 10 540 pessoas (censos de 1991) e mais de 6700 eleitores.II - Contributo históricoA fundação de Porto Salvo remonta ao século XVI e deve o seu nome a uma promessa feita pelos navegadores portugueses quando, sob forte tempestade no Cabo da Boa Esperança, prometeram erigir uma capela em honra da Nossa Senhora de Porto Salvo na primeira terra portuguesa que avistassem. O local primeiramente avistado foi o outeiro de Caspolima, no reguengo do Rei D. João III, em Oeiras, onde, em 1530, foi construída a primeira ermida, que, apesar de "pequenina", obteve do Arcebispo de Lisboa, no ano de 1620, "licença de lá cumprirem o seu dever de missa aos domingos", com capelão para o efeito, à qual assistiam os moradores de Caspolima, Aldeia do Meio, Soeirogato, que hoje constituem a povoação de Porto Salvo, e de Vila Fria.
A construção da actual Capela foi iniciada em 1670, após a demolição da primeira ermida, e ficou concluída em 1694, na forma que actualmente apresenta a Capela de Nossa Senhora do Porto Salvo, sendo desde então, e até final do século XIX, saudada com tiros de canhão pelos barcos que demandavam o Rio Tejo.
A ermida inicialmente era cuidada e vigiada pelos vizinhos mais próximos, que, por volta de 1670, se organizaram em Confraria, cujos primeiros estatutos, datados de 1675, foram aprovados em 1678 pelo Arcebispo D. Luís de Sousa e de acordo com os quais a Irmandade contava com um juiz, uma juíza, um escrivão, um tesoureiro e dois procuradores (um para as festas e outro para as obras), além de 12 mordomos e 10 mordomas.
Porto Salvo era então um local de romagem, com uma grandiosa festa em honra da Senhora de Porto Salvo nos dias santos de 25 a 26 de Julho, respectivamente, do Apóstolo São Tiago e de Santa Ana. Os romeiros eram acolhidos em casas próprias e construídas para o efeito, a primeira em 1679 e mais duas em 1693, pela própria Irmandade, e a festa em honra da Senhora era um misto de religiosidade e de folguedo, tradição que permanece até aos nossos dias.
É em torno deste cenário religioso que se desenvolve a povoação de Porto Salvo, vivendo os seus habitantes da cultura de cereais e da criação de gado, com grande importância na economia local e no abastecimento da cidade de Lisboa.
Posteriormente, e devido ao crescimento demográfico e à pressão imobiliária, o tecido social alterou-se e presentemente Porto Salvo é uma localidade com um elevado crescimento populacional, mas, mesmo assim, um centro de desenvolvimento tecnológico, económico e social, cujo grande expoente é o parque tecnológico, designado de Tagus Park.III - Condições sócio-económicasAo nível terciário existem inúmeros estabelecimentos que contribuem para o desenvolvimento económico de Porto Salvo:
1643   |   II Série A - Número 049   |   15 de Junho de 2000 - Drogarias;
- Duas agências bancárias.Equipamentos sociais de saúde e ensino:
- Três centros de assistência de educação e materno-infantil;
- Centro de saúde privado, com laboratório de análises;
- Duas escolas do ensino básico.Desporto e cultura:
- Sociedade de Instrução Musical de Porto Salvo (fundada em 1914);
- Possui banda e escola de música, andebol feminino, badminton, grupo de teatro, ginástica e karaté;
- Atlético Clube de Porto Salvo (fundada em 1948);
- Clube Recreativo Leões de Porto Salvo (fundado em 1987);
- Rancho folclórico e escola de música.Outros sectores e estruturas:
- Duas igrejas.A povoação de Porto Salvo dispõe ainda de uma rede de transportes satisfatória, sendo assegurada por um serviço de transportes públicos rodoviários, com diversas carreiras de autocarro com origem e terminus em Porto Salvo, efectuando ligações às linhas de comboio de Cascais e Sintra e ainda às localidades vizinhas.
Nestes termos e nos da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, a povoação de Porto Salvo reúne todas as condições para ser elevada à categoria de vila.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação de Porto Salvo, no concelho de Oeiras, é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 7 de Junho de 2000. Os Deputados do PS: Miguel Coelho - Natalina Moura - Pedro Baptista - Maria Celeste Correia  - José Rosa Egipto - José Reis - mais uma assinatura ilegível.
TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAISExposição de motivosApesar de todos os apelos destinados a sugerir a adopção do princípio da prudência na resolução dos problemas relacionados com a questão do tratamento dos resíduos industriais, o Governo optou por queimar etapas e, inopinadamente, lança-se para a continuação do processo de co-incineração.
Não tratou, porém e primeiro, de observar as condições impostas por lei da Assembleia da República que subordinavam o recurso a uma solução final de queima à verificação dos passos essenciais intermédios que, todos o reconhecem, são prioritários em relação àquele e susceptíveis de reduzir o seu impacte.
Não é nada que o PSD não tivesse já antecipado no debate de há ano e meio, mas não deixa de ser a confirmação de uma atitude pouco séria, autista e reveladora de uma reiterada má-fé.
Continua a não ser aplicado um plano estratégico nacional que propicie a inventariação, as condições de recolha e armazenamento e os princípios de gestão e tratamento dos resíduos industriais perigosos e não perigosos.
Continua, portanto, a preferência do Governo pelo terrorismo verbal e a tentativa de mistificar o problema, lançando deliberadamente a confusão sobre o universo de resíduos aos quais é aplicável aquela solução extrema de incineração.
Este procedimento não só subalterniza e desestimula a redução, a reutilização e a reciclagem deste tipo de resíduos, como, pelo contrário, incentiva uma atitude negligente e abre caminho à importação de resíduos perigosos para garantir condições de concorrência e rentabilidade ideais de produção.
As prioridades do Governo estão, assim, claramente invertidas.
Esquece a proliferação indiscriminada dos resíduos perigosos e a urgência do seu tratamento e concentra-se naquela que devia ser uma solução residual e última.
Além disto, a controvérsia científica essencial permanece, porque não há lugar a decisões inequívocas, absolutamente certas e seguras a favor da co-incineração. Nem em Portugal nem em nenhum outro país.
Entre nós, convém recordar, a comissão constituída por iniciativa do Governo e do Primeiro-Ministro, não teve condições nem tempo para se pronunciar sobre todas as questões de fundo que se encontram conexas com o problema. E essas questões são cruciais.
O Governo, como o PSD sempre acertou, quis apenas aproveitar um pretexto desculpabilizador para dar um passo em frente e um passo que continuaria a ser no escuro.
Isso mesmo ficou claro quando o Partido Socialista vetou, há quatro meses, um requerimento do PSD para a referida comissão vir à comissão parlamentar dar conhecimento da metodologia de trabalho em que se propunha seguir.
Previmos o pior, e esse pior confirma-se agora na íntegra.
Porque entendemos que a resolução desta instante questão não passa apenas por adiamentos e porque a nossa solução é outra, consubstanciada na incineração dedicada, a efectivar depois de esgotadas todas as fases do processo, propomos a presente iniciativa legislativa.
Responsabilidade, ausência de risco para as populações, estudo acompanhado das alternativas, eliminação gradual dos perigos vários, prudência, são os princípios pelos quais nos regemos.
1644   |   II Série A - Número 049   |   15 de Junho de 2000 Insistimos, pois, em corrigir a disciplina jurídica decorrente da Directiva n.o 94/67/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro.
Esperamos que aqueles que anteriormente apostaram, de boa-fé, numa atitude com outra seriedade e outro rigor pela parte do Governo, e que por isso não quiseram acompanhar-nos na nossa proposta, possam agora reconhecer que este Governo não merece nenhum voto de confiança para tratar este assunto sem baias legislativas adequadamente aprovadas pela Assembleia da República.
Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oO tratamento de resíduos industriais deve obedecer a um Plano Estratégico Nacional, a aprovar por decreto-lei, que assuma como prioridade absoluta a sua redução, reutilização e reciclagem.Artigo 2.o1 - A discussão pública e a aprovação do plano referido no número anterior devem ser precedidas de:a) Uma quantificação dos resíduos industriais produzidos, discriminada por distrito ou região autónoma e por actividade económica;
b) A caracterização técnica dos resíduos produzidos para efeitos do seu tratamento e definição da sua perigosidade;
c) A indicação das condições de recolha e de transporte a adoptar, bem como dos locais de armazenamento e/ou tratamento.2 - A Administração procederá ainda ao levantamento e publicitação dos locais contaminados pela deposição de resíduos industriais e, bem assim, das medidas adaptadas para a resolução dos problemas ambientais criados.Artigo 3.oAté à entrada em execução do plano a que se refere o artigo 1.o, fica o Governo obrigado a adoptar as medidas que permitam, no curto prazo, uma adequada deposição ou armazenamento controlados dos resíduos industriais.Artigo 4.oOs artigos 3.o, 4.o, 7.o, 9.o, 11.o, 12.o e 20.o e o Anexo IV do Decreto-Lei n.o 273/98, de 2 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 3.o
a) "Instalação de incineração" qualquer equipamento técnico afecto ao tratamento de resíduos perigosos por via térmica com ou sem recuperação de calor produzido por combustão, incluindo o local de implantação e o conjunto da instalação, nomeadamente o incinerador, os seus sistemas de alimentação por resíduos, por combustíveis ou pelo ar, os aparelhos e dispositivos de controlo das operações de incineração, de registo e de vigilância contínua das condições de incineração;
2 - Não é permitida a queima de resíduos perigosos como combustível normal ou suplementar para qualquer processo industrial, comummente designada por co-incineração, em nenhum ponto do território nacional.Artigo 7.o
Contra-ordenação1 - As infracções ao disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 9.o, n.os 2, 3 e 4 do artigo 10.o, n.o 1 do artigo 11.o, n.os 1 e 2 do artigo 13.o e artigo 14.o do presente diploma constituem contra-ordenação punível com coima de 100 000$ a 750 000$, no caso de pessoas singulares, e de 500 000$ a 9 000 000$, no caso de pessoas colectivas.
1645   |   II Série A - Número 049   |   15 de Junho de 2000 Anexo IV
(Actual Anexo V)Artigo 5.oO plano estratégico nacional de tratamento dos resíduos industriais deve ser periodicamente avaliado e, nomeadamente, reajustado à evolução tecnológica adequadamente experimentada e revisto de acordo com a actualização do Catálogo Europeu de Resíduos.Palácio de São Bento, 14 de Junho de 2000. Os Deputados do PSD: António Capucho - Manuel Moreira - Carlos Encarnação - Paulo Pereira Coelho - Manuela Ferreira Leite - Luís Marques Guedes - Nuno Freitas. Texto e despacho n.o 53/VIII de admissibilidadeOs chamados "rincípios jurídicos de legislação" impõem-se, hoje, ao legislador, como princípios materiais inerentes ao Estado de direito democrático.
A certeza e a segurança jurídicas, bem como a precisão ou a determinabilidade das leis, contam-se seguramente entre esses princípios. A fixação de forma clara, precisa e atempada de regras de conduta para os cidadãos, de regras de actuação para a administração e de regras de controlo para os tribunais, constitui, assim, um momento vinculado de qualquer iniciativa legislativa.
O presente projecto de lei oferece-me a este propósito algumas reservas.
Fico, desde logo, com a dúvida de saber se se pretende ou não revogar a Lei n.o 20/99, de 15 de Abril. E, em caso afirmativo, total ou parcialmente?
Fico, também, com a dúvida de saber se a presente iniciativa tem a virtualidade de fazer cessar a suspensão da aplicação do Decreto-Lei n.o 273/98, de 2 de Setembro.
Não sei, finalmente, em que medida podem vir a ser considerados revogados os Decretos-Lei n.o 120/99 e 121/99, de 16 de Abril.
Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 14 de Junho de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO QUE ADAPTA OS ASPECTOS INSTITUCIONAIS DO ACORDO EUROPEU QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA ESLOVACA, POR OUTRO, A FIM DE TER EM CONTA A ADESÃO DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA E DO REINO DA SUÉCIA À UNIÃO EUROPEIA, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 25 DE JUNHO DE 1999)PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 21/VIII
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO QUE ADAPTA OS ASPECTOS INSTITUCIONAIS DO ACORDO EUROPEU QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, POR OUTRO, A FIM DE TER EM CONTA A ADESÃO DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA E DO REINO DA SUÉCIA À UNIÃO EUROPEIA, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 30 DE JUNHO DE 1999)PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 22/VIII
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO QUE ADAPTA OS ASPECTOS INSTITUCIONAIS DO ACORDO EUROPEU QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA HUNGRIA, POR OUTRO, A FIM DE TER EM CONTA A ADESÃO DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA E DO REINO DA SUÉCIA À UNIÃO EUROPEIA, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 28 DE JUNHO DE 1999)PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 23/VIII
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO QUE ADAPTA OS ASPECTOS INSTITUCIONAIS DO ACORDO EUROPEU QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA POLÓNIA, POR OUTRO, A FIM DE TER EM CONTA A ADESÃO DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA E DO REINO DA SUÉCIA À UNIÃO EUROPEIA, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 25 DE JUNHO DE 1999)PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 24/VIII
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO QUE ADAPTA OS ASPECTOS INSTITUCIONAIS DO ACORDO EUROPEU QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E A ROMÉNIA, POR OUTRO, A FIM DE TER EM CONTA A ADESÃO DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA E DO REINO DA SUÉCIA À UNIÃO EUROPEIA, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 28 DE JUNHO DE 1999)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos EuropeusRelatórioNas presentes propostas de resolução o Governo apresenta à Assembleia da República, para posterior aprovação e ratificação, protocolos que adaptam os aspectos institucionais do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros com outros Estados, a saber: República Eslovaca (proposta de resolução n.o 19/VIII), República da Bulgária (proposta de resolução n.o 21/VIII), República da Hungria (proposta de resolução n.o 22/VIII), República da Polónia (proposta de resolução n.o 23/VIII) e a Roménia (proposta de resolução n.o 24/VIII).
O Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e os Estados em apreço, por outro, foram já previamente assinados, aprovados e ratificados.
As partes com os Acordos em questão afirmaram os seguintes objectivos:a) Institucionalização do diálogo político;
1646   |   II Série A - Número 049   |   15 de Junho de 2000 b) Estabelecimento gradual de uma zona de comércio livre, prevendo a liberalização geral das trocas de produtos industriais e concessões no sector agrícola;
e) Apoio da Comunidade ao desenvolvimento económico destes Estados, designadamente ao seu processo de transição para a economia de mercado.As alterações que motivaram estas propostas de Protocolo derivam da adesão à União Europeia da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia em l de Janeiro de 1995. Assim, não sendo estes Estados Partes do Acordo Europeu de Associação com os países mencionados, foram assinados os protocolos referidos em epígrafe, tornando-se estes três novos Estados membros, por via dos mesmos, Partes dos Acordos Europeus de Associação com as República Eslovaca, República da Bulgária, República da Hungria, República da Polónia e Roménia.
Os Acordos Europeus de Associação com as Repúblicas Eslovaca, da Bulgária, da Hungria, da Polónia e Roménia tem como objectivo promover, por um lado, a sua integração económica, e, por outro, a aproximação política entre as partes e apoiar os esforços de reestruturação económica e reformas políticas dos parceiros de Leste, através da criação progressiva de uma zona de comércio livre e da instituição de mecanismos adequados ao diálogo político e de cooperação económica, financeira e cultural, bem como facilitar o processo de alargamento da União Europeia.ParecerA Comissão de Assuntos Europeus, tendo presentes:
- O Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia;
- O Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia;
- O Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia;
- O Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia;
- O Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, bem como os respectivos anexos, é de parecer que as propostas de resolução n.os 19/VIII, 21/VIII, 22/VIII, 23/VII e 24/VIII preenchem os requisitos legais, constitucionais e regimentais aplicáveis, pelo que se encontram em condições para serem apreciadas pelo Plenário da Assembleia da República para aprovação e ratificação.Palácio de São Bento, 4 de Maio de 2000. A Deputada Relatora, Isabel Barata - O Presidente da Comissão, Manuel dos Santos.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP e de Os Verdes. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 13 de Maio de 2000           II Série-A - Número 40
N.o 75/VIII (Iniciativa da lei por grupos de cidadãos eleitores):
N.o 192/VIII (Regula e garante o exercício do direito de iniciativa legislativa popular):
N.o 199/VIII - Elevação de Olival à categoria de vila (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 200/VIII - Lei do associativismo juvenil (apresentado pelo PSD).
N.o 202/VIII - Criação do município de Canas de Senhorim (apresentado pelo BE).
N.o 203/VIII - Medidas de redução de riscos para toxicodependentes: criação de salas de injecção assistida (apresentado pelo BE).
N.o 205/VIII - Regularização dos gastos com a comparticipação de medicamentos (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 207/VIII - Define o sistema de organização do ensino superior (apresentado pelo BE).Proposta de lei n.o 25/VIII:
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do arrendamento urbano.Projectos de resolução (n.os 54 e 55/VIII):
N.o 54/VIII - Por uma cooperação internacional no combate à toxicodependência (apresentado pelo BE).
N.o 55/VIII - Pronuncia-se pela eliminação total das armas nucleares (apresentado pelo BE).Propostas de resolução (n.os 26 a 30/VIII):
N.o 26/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Conciliação e Arbitragem no âmbito da CSCE, concluída em Estocolmo no dia 15 de Dezembro de 1992, e o Protocolo Financeiro estabelecido de acordo com o Artigo 13.o da Convenção, adoptado pelo Comité de Altos Funcionários da CSCE, em Praga, a 28 de Abril de 1993. (a)
N.o 27/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba, aberta para assinatura, em Nova Iorque, a 12 de Janeiro de 1998. (b)
N.o 28/VIII - Aprova, para adesão, a Emenda ao artigo 8.o da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, aberta para adesão a 1 de Março de 1993. (b)
N.o 29/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção n.o 182, relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Acção Imediata com vista à sua Eliminação, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em 17 de Junho de 1999. (b)
N.o 30/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional ao Acordo entre a República Portuguesa, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica, em aplicação do artigo III, n.os 1 a 4, do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares. (b)(a) É publicada em Suplemento a este número.
1462   |   II Série A - Número 040   |   13 de Maio de 2000 PROJECTO DE LEI N.o 75/VIII
(INICIATIVA DA LEI POR GRUPOS DE CIDADÃOS ELEITORES)PROJECTO DE LEI N.o 95/VIII
(REGULA E GARANTE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE INICIATIVA LEGISLATIVA POPULAR)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioINota préviaO Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, um projecto de lei sobre "Iniciativa da lei por grupos de cidadãos eleitores".
Posteriormente deu entrada na Mesa da Assembleia da República o projecto de lei n.o 95/VIII (PCP) que regula a "Iniciativa legislativa popular" e o projecto de lei n.o 192/VIII (PS) que "Regula e garante o exercício do direito de iniciativa legislativa popular".
A apresentação de tais iniciativas foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o do Regimento.
Todos os projectos reúnem os requisitos formais previstos no artigo 137.o do Regimento, pelo que nada obstou à sua admissão.
Por Despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, os projectos de lei n.os 75/VIII (PSD); 95/VIII (CDS) e 192/VIII (PS) baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos, Liberdades e Garantias, para emissão do respectivo relatório e parecer.
A discussão na generalidade será feita em conjunto na reunião plenária de 11 de Maio de 2000.
Sublinhe-se que na anterior legislatura, através dos projectos de lei n.os 422/VII (PCP), 455/VII (PSD) e 456/VII (PS), a matéria da iniciativa legislativa popular já havia sido chamada à colação, tendo os mesmos sido aprovados na generalidade na reunião plenária de 12 de Fevereiro de 1998. Com o termo da legislatura e sem que se tivesse fixado um texto final em sede de especialidade, operou-se a sua caducidade.
Os projectos agora apresentados na VIII Legislatura acabam por se revelar uma retoma dos anteriormente apresentados.IIDa motivação e do objectoDo projecto de lei n.o 75/VIII (PSD)
O projecto de lei n.o 75/VIII visa regular os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores gozam do direito de  iniciativa legislativa junto da Assembleia da República, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, bem como a sua participação no procedimento legislativo a que derem origem.
Referem os proponentes que o IV processo de revisão constitucional permitiu a introdução, no texto constitucional, de um conjunto de normas que contribuíram para o aprofundamento da intervenção dos cidadãos directamente na vida política "quebrando o quase monopólio dos partidos políticos".
Consideram que "o presente projecto de lei pretende contribuir para que a iniciativa legislativa popular seja usada para prestigiar a lei e a Assembleia da República, pelo que se torna necessário optar pela atribuição de tal direito a um número mínimo de cidadãos que justifiquem necessidade de interesse público suficientemente gerais".
Em síntese, as soluções apontadas são as seguintes:
- Estipula-se como número mínimo de cidadãos eleitores para despoletar o direito de iniciativa legislativa, o de 25 000 cidadãos eleitores;
- Exige-se um conjunto de requisitos formais e substanciais a que as iniciativas devem obedecer (vide artigos 2.o e 3.o do projecto de lei);
- Prevê-se que uma vez admitida a iniciativa possa ser alvo de apreciação parlamentar e de votação final em tempo útil;Projecto de lei n.o 95/VIII (PCP)
A iniciativa vertente tem por desiderato último conferir conteúdo concreto ao direito de grupos de cidadãos apresentarem iniciativas legislativas, junto da Assembleia da República.
Pretendem os proponentes com a propositura desta iniciativa dar "um passo de grande significado na efectivação de um importante mecanismo de participação dos cidadãos na vida política. Por outro lado, este mecanismo consubstancia uma importante aproximação entre os cidadãos, a Assembleia da República e os Deputados que a compõem".
- Adopta-se o número de 5000 cidadãos eleitores como número mínimo adequado;
- Confere-se, através de diferentes mecanismos, um sistema de flexibilização e aproveitamento útil do direito de iniciativa (Vide n.os 3 e 4 do artigo 6.o, n.o 2 do artigo 8.o, n.o 2 do artigo 9.o e n.os 2 e 3 do artigo 13.o);
- Consagra-se o princípio da obrigatoriedade da apreciação e votação da iniciativa pela Assembleia da República, fixando-se nesse sentido regras e prazos de tramitação (artigos 10.o, 11.o e 12.o);
Garante-se que os proponentes possam acompanhar todos os trâmites procedimentais de iniciativa, consagrando-se um princípio de notificação obrigatória (artigo 5.o).Do projecto de lei n.o 192/VIII (PS)
A presente iniciativa pretende regular em pormenor o novo instituto constitucional previsto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, tornando claras as regras aplicáveis "e facilitando a sua apreensão pelos futuros utilizadores".
Os proponentes observam que "a agenda da Assembleia da República passa assim a poder incluir questões que mereçam destaque para um número significativo de portugueses e portuguesas, limitando-se assim o risco de fechamento institucional e de criação de temas tabú contra o sentir de correntes de opinião expressivas, evitando um divórcio entre os cidadãos e os seus eleitos para a Assembleia da República".
1463   |   II Série A - Número 040   |   13 de Maio de 2000 A linha matriz desta iniciativa passa:
- Pela distinção nítida entre direito de petição e direito de iniciativa legislativa popular;
- Estabelecimento de um número mínimo de cidadãos eleitores necessários para desencadear iniciativas e referendo (0,3% dos inscritos no recenseamento eleitoral);
- Identificação das matérias susceptíveis de desencadear iniciativas legislativas populares e as que não podem ser objecto das mesmas (em similitude com as matérias vedadas aos referendos);
- Garante-se aos proponentes intervenção e votação em tempo útil, ressalvando-se ao Presidente da Assembleia da República o bom cumprimento das prioridades e direitos que o Regimento prevê;
- Estabelecimento de um procedimento similar ao aplicável aos demais projectos de lei (incluindo a consulta pública, quando obrigatória);
- Garantia da gratuitidade dos actos necessários à obtenção de assinaturas e sua recolha.
IIIO direito de iniciativa legislativa popular e a Constituição da República PortuguesaA Lei Constitucional n.o 1/97, de 20 de Setembro, veio possibilitar a consagração constitucional do direito de iniciativa legislativa popular. Com efeito, o artigo 167.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa tornou possível que:
"A iniciativa da lei e do referendo compete aos Deputados, aos grupos parlamentares e ao Governo, e ainda, nos termos e condições estabelecidas na lei, a grupos de cidadãos eleitores, competindo a iniciativa da lei, no respeitante às regiões autónomas, às respectivas assembleias legislativas regionais".
Através deste preceito constitucional é estabelecido o direito de iniciativa popular, legislativa e do referendo (Vide artigos 109.o e 115.o, n.o 2) nos termos e condições estabelecidas na lei, a grupos de cidadãos eleitores.
É-lhes obviamente aplicável a "regra-travão" quanto a iniciativas que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas (artigo 167.o, n.os 2 e 3), assim como o regime da renovação (artigo 167.o, n.o 4).
A iniciativa legislativa popular é geralmente definida como "instrumento de articulação entre a democracia directa e as instituições representativas" (cfr. entrada respectiva, Dicionário da Revisão Constitucional, 1999). A iniciativa legislativa popular faculta assim aos cidadãos o direito de, em certas condições, apresentarem à Assembleia da República, projectos de lei, assegurando-se a sua apreciação pelo Plenário.
Contrariamente, o exercício do direito de petição reveste-se de alguma informalidade, e tal como observam J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira "a petição não tem que ser adequada quanto ao seu objecto, nem apropriada quanto aos termos, não tendo que se apresentar respeitosa, cordata ou sequer pertinente. Também não tem de ser fundada, embora não possa ser maliciosa. O teor e os termos da petição podem pesar na sua apreciação, mas não na licitude do seu exercício.
Finalmente, o direito de petição não exige a competência do órgão peticionado para praticar o acto ou tomar a providência pedidos devendo aquele remeter ou reenviar a petição ao órgão ou autoridade pública competentes".
Da Constituição decorre uma distinção clara entre o direito de iniciativa legislativa popular e o direito de petição. Este último não só pode ser exercido a nível individual ou por pessoas colectivas - ao invés do direito de iniciativa legislativa, reservado a colectivos integrados por número significativo de pessoas - como repousa num elevado grau de informalidade.
A norma constitucional remeteu para a lei, sujeita a variações em função do tempo e das circunstâncias, a fixação do número de cidadãos eleitores necessários para a subscrição de iniciativas legislativas. Este não deverá acarretar desproporção em relação a casos paralelos de iniciativa popular e terá de ter em linha de conta factores como o número de eleitores exigível para fundar um partido e o número de votos necessário para eleger um Deputado.IVDo direito comparado em sede de iniciativa legislativa popularO direito de iniciativa legislativa popular já se encontra previsto em alguns ordenamentos jurídicos estrangeiros, designadamente, no Italiano, Espanhol e Brasileiro.
Em Espanha a Lei Orgânica 3/1984, de 26 de Março, reguladora da iniciativa legislativa popular veio "desenterrar o temor" por este instituto:
Dispõe o artigo 87.o, n.o 3, que "uma lei orgânica regulará as formas de exercício e requisitos da iniciativa legislativa popular para apresentação de projectos de lei. Exigir-se-á, em todo o caso, um mínimo de 500 000 assinaturas".
A lei orgânica afirma, desde logo, no seu preâmbulo, que visa respeitar ao máximo o papel institucional dos partidos políticos como órgãos de manifestação da vontade popular e instrumentos fundamentais da participação política.
Ficam excluídas da iniciativa legislativa popular as que, segundo a Constituição, são próprias das leis orgânicas; as de natureza tributária; as de carácter internacional; as mencionadas nos artigos 131.o e 134.o da Constituição Espanhola.
Em Itália o direito de iniciativa legislativa popular encontra-se regulado no mesmo diploma que traça o regime jurídico dos referendos. O direito de iniciativa legislativa popular encontra-se consagrado no artigo 71.o, parágrafo 2, da Constituição nos seguintes termos: "o povo exerce a iniciativa legislativa por via de uma proposta apresentada pelo menos por 50 000 eleitores e através de um projecto redigido em artigos".
No Brasil a iniciativa popular das leis está prevista no artigo 14.o da Constituição e é exercida na forma da lei e nos termos do artigo 61.o, parágrafo 2.o, o qual requer que os respectivos projectos sejam subscritos por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional (mais de 940 000 em 1995), de cinco ou mais Estados, em número não inferior a três décimos por cento (0,3%) dos eleitores de cada um deles.VAs opções em causa nos projectos de lei n.os 75/VIII, 95/VIII e 192/VIIIAs três iniciativas em causa visam regulamentar o direito constitucional previsto no artigo 167.o, n.o1, da Constituição da República Portuguesa, estabelecendo para o efeito um regime jurídico densificador do conteúdo de tal direito, partindo de uma premissa comum, verifica-se no entanto
1464   |   II Série A - Número 040   |   13 de Maio de 2000 diferentes opções em matéria de titularidade e procedimento processual.
Reapreciemos os traços caracterizadores de cada uma das iniciativas, segundo um critério comparativo por os grandes eixos norteadores:Da titularidadeOs subscritores do projecto de lei n.o 95/VIII consideram que a iniciativa legislativa pode ser exercida por um número mínimo de 5000 cidadãos eleitores.
No projecto de lei n.o 75/VIII tal número é fixado em 25 000 cidadãos eleitores.
Por seu turno, no projecto de lei n.o 192/VIII estipula-se que o direito de iniciativa legislativa popular é reconhecido aos cidadãos portugueses, podendo ser exercido colectivamente por grupos de cidadãos eleitores em número não inferior a 0,3% dos inscritos no recenseamento em território nacional.Características da iniciativaO artigo 3.o do projecto de lei n.o 95/VIII prevê que a iniciativa legislativa seja dirigida ao Presidente da Assembleia da República, devendo os seus signatários identificar-se de forma completa. O seu primeiro signatário será para todos os efeitos o representante do grupo de cidadãos eleitores e será devidamente notificado de todos os actos do processo legislativo decorrente da iniciativa em causa ou com ela relacionada.
No artigo 6.o deste projecto estabelece-se os requisitos de forma a que a iniciativa deverá obedecer.
Prevê-se ainda que caso a iniciativa não identifique o seu objecto ou não estiver articulada tal competirá aos serviços de apoio jurídico da Assembleia da República, que tem 15 dias para completar tal iniciativa. Após o término de tal prazo, os proponentes são de novo notificados.
Os projectos de lei n.os 75/VIII e 192/VIII optam por identificar expressamente que a iniciativa em causa deve ser apresentada em artigos (o artigo 3.o da iniciativa do Grupo Parlamentar do PS tem inclusive por epígrafe "Projectos de Lei"), afastando assim a expressão "petição".
Exige-se igualmente a identificação completa dos proponentes, bem como o acompanhamento do articulado por breve justificação de motivos.
O projecto de lei n.o 192/VIII prevê ainda que as assinaturas dos proponentes sejam reconhecidas notarialmente.
No seu artigo 5.o elencam-se os requisitos formais e garantias (os quais são um reflexo directo do artigo 137.o do Regimento).
Consagra-se ainda que o exercício do direito de iniciativa é livre e gratuito.Das matériasDispõe o artigo 7.o do projecto de lei n.o 95/VIII que podem ser objecto de iniciativa legislativa popular todas as matérias sobre as quais a Assembleia da República possa legislar. Excepciona-se a matéria em que a iniciativa é expressamente reservada a determinadas entidades.
O artigo similar do projecto de lei n.o 75/VIII prevê que as iniciativas podem ter por objecto todas as matérias incluídas na competência legislativa da Assembleia da República (artigos 161.o e 165.o).
Veda-se o direito de iniciativa em matérias cujo direito de iniciativa se encontra constitucionalmente reservada ao Governo, às Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira e à Assembleia Legislativa e ao Governo de Macau (estando esta última menção superada, na sequência do fim do processo de transição que reintegrou o território na República Popular da China).
O direito de iniciativa legislativa encontra-se vedado no projecto de lei n.o 192/VIII às matérias do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa com conteúdo orçamental, tributário ou financeiro e às do artigo 164.o, com excepção da alínea i).
Não é ainda admitida iniciativa de lei por grupos de cidadãos sobre matérias que nos termos do artigo 198.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa sejam da exclusiva competência legislativa do Governo.
Nos projectos de lei n.os 75/VIII e 192/VIII estipula-se ainda que os grupos de cidadãos eleitores não podem apresentar iniciativas que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas previstas no Orçamento do Estado (decorrência directa do artigo 167.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa).Da admissãoNo artigo 9.o do projecto de lei n.o 95/VIII identificam-se de forma taxativa as circunstâncias que implicarão a não admissão das iniciativas legislativas populares, e que são as seguintes:
- Omissão da indicação concreta do sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa;
Prevê-se ainda despacho de aperfeiçoamento para suprir as deficiências encontradas e que a decisão do Presidente da Assembleia da República de não admissão seja obrigatoriamente sujeita a ratificação do Plenário.
Os mesmos motivos para não admissão encontram-se previstos em artigo paralelo no projecto de lei n.o 95/VIII. Igualmente se prevê a figura do aperfeiçoamento da iniciativa, e que da não admissão da decisão do Presidente ocorra confirmação do Plenário, com base em parecer da comissão competente.
Os diversos projectos de lei apresentam diversas características similares ou combináveis e traços diferenciadores que exigirão opção definitiva na especialidade. Constituem, porém, base habilitante do impulsionamento de um processo legislativo de grande importância para a aproximação entre os cidadãos e a sua assembleia representativa - peça essencial da necessária reforma do sistema político.
Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte:ParecerOs projectos de lei n.os 75/VIII (PSD); 95/VIII (PCP) e 192/VIII (PS), que estabelecem o regime da iniciativa legislativa popular, preenchem os requisitos constitucionais, legais e regimentais para subir a Plenário, para discussão na generalidade.Assembleia da República, 10 de Maio de 2000.- O Presidente da Comissão, Jorge Lacão - O Deputado Relator, José Magalhães.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP e CDS-PP).
1465   |   II Série A - Número 040   |   13 de Maio de 2000 AnexoQuadro comparativo do direito de iniciativa legislativa popularAs diferentes soluções normativasSISTEMATIZAÇÃO INTERNA
PROJECTO DE LEI N.o  192     /VIII (PS) PROJECTO DE LEI N.o 75/VIII (PSD) PROJECTO DE LEI N.o 95/VIII (PCP)O presente diploma é composto por 15 artigos:
O presente diploma é composto por 9 artigos, não tendo os mesmos sido identificados com a respectiva epígrafe.
O presente diploma é composto por 13 artigos:
Direito de iniciativa legislativa popularA presente lei regula e garante o exercício do direito de iniciativa legislativa popular junto da Assembleia da República.
Artigo 1.oA presente lei visa regular os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores gozam do direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República, nos termos do artigo 167.o da Constituição, bem como a sua participação no procedimento legislativo a que derem origem.
Direito de iniciativa legislativa Os cidadãos eleitores gozam do direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República, nos termos e condições do disposto na presente lei.Artigo 2.o
2. A iniciativa legislativa é exercida colectivamente por grupos de cidadãos eleitores, em número não inferior a 0,3% dos inscritos no recenseamento em território nacional.
Artigo 2.o1 - A abertura de processo legislativo na Assembleia da República pode resultar da iniciativa de grupos de cidadãos eleitores, em número não inferior a 25 000.
2 - A iniciativa é apresentada por escrito ao Presidente da Assembleia da República, em português, sob a forma de artigos, precedida por uma exposição de motivos, conforme modelo em anexo, assinada pelos proponentes com indicação do número e unidade geográfica de recenseamento correspondentes a cada cidadão eleitor.
3 - Compete aos proponentes indicar, na própria iniciativa, qual o representante ou representantes da mesma para os efeitos da presente lei, cabendo essa qualidade ao primeiro subscritor no caso de ausência dessa indicação.
TitularidadeA iniciativa legislativa é exercida por um número mínimo de 5000 cidadãos eleitores.
2 -  Os proponentes são identificados pelo nome completo, bilhete de identidade, número de eleitor, residência e assinatura reconhecida.Vd. Artigo 2.o n.o 2 Artigo 3.o
Iniciativa1. A iniciativa legislativa é dirigida ao Presidente da Assembleia da República.
2. Os signatários devem ser identificados pelo nome completo, número de eleitor e residência.Artigo 4.o
2 - O representante dos proponentes é notificado de todos os actos respeitantes ao processo legislativo e pode exercer junto da Assembleia da República diligências tendentes à boa execução do disposto na presente lei. Vd. Artigo 2.o n.o 3 Artigo 4.o
1. O primeiro signatário da iniciativa será, para todos os efeitos, o representante do grupo de cidadãos eleitores, a menos que outra indicação resulte do texto da petição.
2. A iniciativa pode conter a indicação expressa de um grupo promotor.
1466   |   II Série A - Número 040   |   13 de Maio de 2000 Artigo 4.o
Notificação dos representantesO representante do grupo de cidadãos eleitores será notificado de todos os actos do processo legislativo decorrente da iniciativa apresentada ou conexa com ela.PJL  n.o   192 /VIII (PS) PJL n.o 75/VIII (PSD) PJL n.o 95/VIII (PCP)
Requisitos formais e garantias1. O projecto de lei deve:
b) estar redigido sob a forma de artigos, eventualmente divididos em números e alíneas;
c) ter uma designação que traduza sinteticamente o seu objecto principal;
d) apresentar uma breve justificação ou exposição de motivos.
2. O exercício do direito de iniciativa é livre e gratuito, não podendo ser dificultada ou impedida por qualquer entidade, pública ou privada, a recolha de assinaturas e os demais actos necessários para a sua efectivação, nem dar lugar ao pagamento de quaisquer impostos ou taxas.
Forma1. A iniciativa é apresentada por escrito e subscrita nos termos do artigo 3.o.
2. A iniciativa deve definir concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, e deve conter uma breve justificação ou exposição de motivos.
3. Se a iniciativa não estiver redigida sob a forma de artigos ou se não contiver a designação proposta, é submetida aos serviços de apoio jurídico da Assembleia da República.
4. Os serviços referidos no número anterior, no prazo de quinze dias, sugerem um título e um articulado para a iniciativa, sendo então notificado o representante do grupo de cidadãos eleitores, que aceita o texto proposto ou apresenta outro que considere coincidente com o conteúdo da iniciativa.Artigo 6.o
Objecto1. Podem ser objecto de iniciativa legislativa popular as matérias previstas na alínea i) do artigo 164.o e no artigo 165.o da Constituição da República, com excepção das que tenham conteúdo orçamental, tributário ou financeiro.
2. Não é admitida iniciativa de lei por grupos de cidadãos sobre matérias que, nos termos do artigo 198.o, n.o 2, da Constituição, sejam da exclusiva competência legislativa do Governo. Artigo 3.oAs iniciativas de lei podem ter por objecto todas as matérias incluídas na competência legislativa da Assembleia da República, nos termos dos artigos 161.o, 164.o e 165.o da Constituição, com excepção daquelas cujo direito de iniciativa se encontra constitucionalmente reservado ao Governo e às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Limites da iniciativaOs grupos de cidadãos eleitores não podem apresentar iniciativas que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas previstas no Orçamento do Estado.
Limite da iniciativa1. Os grupos de cidadãos eleitores não podem apresentar iniciativas que, em violação do disposto no artigo 167.o, n.o 2, da Constituição, envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento.
2. Verificando-se, em iniciativa apresentada por cidadãos eleitores, a situação referida no número anterior, o Presidente da Assembleia da República notifica o representante desse grupo, para que diga se mantém a iniciativa para vigorar somente a partir do ano económico seguinte, caso em que a iniciativa será admitida.PJL  n.o    192/VIII (PS) PJL n.o 75/VIII (PSD) PJL n.o 95/VIII (PCP)Artigo 8.o
Admissão1 - A iniciativa legislativa popular não é admitida quando:
a) não estiver subscrita nos termos previstos nos artigos 2.o e 3.o;
c) infringir a Constituição ou os princípios nela consignados;
d) o seu objecto não respeite os limites definidos no artigo 6.o;
2. O Presidente da Assembleia da República, quando entenda justificada a não admissão, notifica o representante dos proponentes para suprirem as deficiências encontradas, em prazo não inferior a 15 dias.
3. Caso não haja resposta ou a correcção da deficiência não seja feita em tempo útil, a decisão do Presidente da Assembleia da República de não admissão é sujeita a confirmação do Plenário, com base em parecer da comissão competente, lido e votado nos termos previstos no Regimento para recursos de admissão de iniciativas legislativas.  Artigo 9.o
Admissão1. A iniciativa legislativa popular só não será admitida nos seguintes casos:
a) Se não estiver subscrita pelo número mínimo de cidadãos eleitores identificados nos termos da presente lei;
e) Se, no caso do artigo 8.o, não for aceite a vigência da iniciativa para o ano económico seguinte.
2. O Presidente da Assembleia da República, antes do despacho de não admissão, deve notificar o representante, para suprir as deficiências encontradas.
3. A decisão do Presidente da Assembleia da República de não admissão é obrigatoriamente sujeita a ratificação do Plenário.
1467   |   II Série A - Número 040   |   13 de Maio de 2000 Artigo 8.o
Publicação e envio à comissãoAdmitida a iniciativa, o Presidente ordena que ela seja publicada no Diário da Assembleia da República e remetida à comissão competente em razão da matéria, para elaboração de parecer.Vd. Artigo 4.o n.o 1 Vd. Artigo 10.o n.o 1Artigo 10.o
Consulta pública necessária Quando se trate de legislação de trabalho ou de outra matéria cujo regime jurídico se encontre legalmente sujeito a participação dos interessados, a comissão dá cumprimento às disposições legais, estatutárias e regimentais aplicáveis.Vd Artigo 4.o n.o 3
Exame em comissão1. O parecer é, em regra, emitido até ao trigésimo dia posterior ao envio à comissão.