8 DE JUNHO DE 2018 19 entidades privadas sem ou com fins lucrativos e todos os profissionais em regime liberal cuja atividade tem por objetivo a promoção e proteção da saúde e a prestação de cuidados de saúde. 2 – O Serviço Nacional de Saúde abrange todos os estabelecimentos e serviços públicos prestadores de cuidados de saúde dependentes do ministério que tutela a área da saúde e dispõe de estatuto próprio. 3 – O ministério que tutela a área da saúde e os seus órgãos de administração e gestão podem contratar com entidades privadas e profissionais em regime liberal a prestação de cuidados de saúde aos beneficiários do SNS, quando e enquanto demonstradamente o SNS não disponha de capacidade e recursos próprios para a prestação desses cuidados em tempo útil e desde que esteja garantido o direito de acesso a todos os utentes. 4 – A rede pública de prestação de cuidados de saúde abrange os estabelecimentos e serviços do SNS e os estabelecimentos privados e profissionais em regime liberal com quem sejam celebrados contratos nos termos do número anterior, de agora em diante designados por setor convencionado. 5 – Os contratos referidos no número anterior obedecem às regras que regulam a contratação na Administração Pública e o seu custo não pode exceder os valores praticados no SNS para as prestações de saúde contratadas. 6 – Todos os prestadores de cuidados de saúde, públicos e privados, estão sujeitos aos mesmos critérios de avaliação, monitorização e certificação da qualidade dos cuidados e serviços prestados. Base XII Níveis de cuidados de saúde 1 – Os serviços de saúde prestam de acordo com a sua tipologia cuidados de saúde preventivos, primários, hospitalares, de urgência e emergência, de reabilitação, continuados integrados, paliativos e domiciliários, incluindo o transporte de doentes. 2 – A base da organização dos serviços públicos de saúde é constituída pelos cuidados de saúde primários que devem estar instalados e atuar junto das comunidades. 3 – Deve ser promovida uma articulação expedita e funcional entre os vários níveis de cuidados de saúde, assegurando a circulação dos utentes de acordo com as suas necessidades de saúde e nos tempos adequados à sua situação clínica. 4 – É assegurada pelos serviços de saúde a circulação da informação clínica relevante sobre os utentes, nas condições de confidencialidade e segurança previstas na lei. Base XIII Estatuto e direitos dos utentes 1 – Os utentes têm direito a: a) Escolher os serviços e os prestadores de cuidados de saúde a que recorrem, de acordo com os recursos de saúde existentes e respeitando as regras de acesso e de organização do prestador escolhido; b) Acesso aos cuidados de saúde referidos no n.o 1 da Base XII em condições de igualdade e a tratamento pelos meios adequados à sua situação, com correção técnica e em tempo considerado clinicamente aceitável para a sua condição de saúde, humanamente e com prontidão, privacidade e respeito pela sua dignidade; c) Escolher a sua equipa de saúde familiar entre os médicos e enfermeiros que prestam serviço na unidade funcional do centro de saúde SNS em que o utente está inscrito; d) Receber gratuitamente os cuidados de saúde que lhe são prestados pelo SNS e pelas entidades privadas e profissionais de saúde em regime liberal com os quais o SNS tenha estabelecido uma convenção para a prestação de cuidados de saúde aos seus utentes; e) Ao pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público dos medicamentos, nos termos definidos em diploma próprio; f) Ser informados sobre a sua situação, as alternativas possíveis de tratamento e a evolução provável e previsível do seu estado; g) Decidir receber ou recusar a prestação de cuidados que lhes é proposta, através do registo do seu consentimento informado, formalizar por escrito as suas Diretivas Antecipadas de Vontade e nomear Procurador