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31 DE JULHO DE 2021 3 Ferreira e Ana Teixeira, pelo título de campeãs do mundo, que alcançaram no Campeonato Mundial de Ginástica Acrobática, que teve lugar nos dias 26 e 27 de junho e 3 e 4 de julho de 2021, em Genebra, na Suíça. Aprovado em 22 de julho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 119/2021 DE SAUDAÇÃO PELA CELEBRAÇÃO DOS 200 ANOS DA APROVAÇÃO DA PRIMEIRA LEI DE IMPRENSA A Assembleia da República evoca os 200 anos da aprovação da primeira Lei de Imprensa em Portugal, saudando as Cortes Constituintes e todos os intervenientes no processo à época e recordando o seu empenho na consagração de um direito fundamental indispensável ao debate democrático. Aprovado em 22 de julho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE VOTO N.o 652/XIV/2.a DE PESAR PELO FALECIMENTO DE OTELO SARAIVA DE CARVALHO Morreu Otelo Saraiva de Carvalho, o comandante operacional do 25 de Abril, a revolução que libertou o País de 48 anos de ditadura e opressão, «o dia inicial inteiro e limpo, onde emergimos da noite e do silêncio, e livres habitamos a substância do tempo», como tão bem descreveu Sophia de Mello Breyner Andresen. Portugal e os portugueses devem a Otelo Saraiva de Carvalho e aos seus camaradas do Movimento dos Capitães a conquista da Liberdade e esse é um facto que ninguém pode apagar. Como disse o antigo Presidente da República, General Ramalho Eanes, «a ele a pátria deve a liberdade e a democracia. E esta é uma dívida que nada, nem ninguém, tem o direito de recusar». Otelo Saraiva de Carvalho foi um dos mais destacados, e elemento absolutamente decisivo no desfecho da operação, no comando dos heroicos Capitães de Abril e essa é a imagem que devemos, neste momento em que lamentamos o seu desaparecimento, evocar e saudar. Otelo Saraiva de Carvalho é, a par do sempre saudoso Salgueiro Maia, no imaginário coletivo português, um dos rostos mais facilmente associáveis ao dia libertador do País. Voltando a citar o ex-Presidente da República António Ramalho Eanes «há homens que, num momento histórico especial, se ultrapassam, ganhando dimensão nacional indiscutível, porque souberam perceber e explorar uma oportunidade histórica única e sentir os anseios mais profundos do seu povo», pelo que Otelo terá direito a um «lugar de proeminência histórica», apesar da posterior «autoria de desvios políticos perversos, de nefastas consequências». É, pois, esse Otelo Saraiva de Carvalho decisivo a 25 de Abril de 1974 que hoje aqui celebramos, não desconhecendo os vários momentos da sua vida que o tornaram uma personagem contraditória, divisiva e não consensual. É o herói de abril, o corajoso capitão operacional do movimento militar do 25 de Abril de 1974 que,
31 DE JULHO DE 2021 5 João Dias — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita — Duarte Alves. ——— PETIÇÃO N.o 66/XIV/1.a PELA PRESERVAÇÃO DA ANTIGA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DO PORTO-BOAVISTA E CONTRA A REALIZAÇÃO DO PROJETO DO EL CORTE INGLÉS PREVISTO PARA AQUELES TERRENOS Relatório final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação Índice I. Nota prévia II. Objeto da petição III. Análise da petição IV. Diligências efetuadas V. Opinião do relator VI. Conclusões e parecer I – Nota préviaA Petição n.o 66/XIV/1.a, cujo primeiro peticionário é Hugo Pereira, com 258 assinaturas, deu entrada na Assembleia da República em 15 de abril de 2020, tendo baixado à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação em 30 de abril de 2020. Na reunião ordinária da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação de 26 de maio de 2020, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a petição foi admitida por unanimidade e nomeado relator o Deputado signatário. II – Objeto da petiçãoOs peticionários vêm requer a preservação da antiga estação ferroviária do Porto-Boavista e manifestar-se contra a concretização de um projeto de construção do El Corte Inglés, previsto para a referida localização. III – Análise da Petição Estão preenchidos os requisitos formais e de tramitação previstos nos artigos 9.o e 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto – Exercício do Direito de Petição –, na redação dada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, 45/2007, de 24 de agosto, e 51/2017, de 13 de julho. IV – Diligências efetuadas a) Audição de peticionários No dia 24 de fevereiro de 2021, pelas 17h00, procedeu-se à audição dos peticionários Hugo Pereira e Sofia Cunha. Estiveram presentes os Srs. Deputados: Relator, Hugo Carvalho (PS), Maria Manuel Rola (BE) e Bebiana
31 DE JULHO DE 2021 7 VI – Conclusõese parecer Por tudo o exposto, a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação emite as seguintes conclusões e parecer: 1 – O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente identificados os Peticionários. Acresce que, encontram-se preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação previstos nos artigos 9.o e 17.o da Lei de Exercício do Direito de Petição. 2 – De acordo com o artigo 24.o, n.o 1, alínea a), da LDP, face ao número de subscritores, a petição não deverá ser objeto de apreciação em Plenário. 3 – Nos termos do artigo 17.o, n.o 11, da LDP, o presente relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República. 4 – Ao abrigo do artigo 19.o da LDP deverá a Comissão remeter cópia da petição e deste relatório a sua Excelência o Ministro das Infraestruturas e Habitação, aos Grupos Parlamentares e aos Peticionários. Palácio de São Bento, 13 de julho de 2021. O Deputado relator, Hugo Carvalho — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra. ——— PETIÇÃO N.o 172/XIV/2.a LIGAÇÃO DE FAJÕES (OLIVEIRA DE AZEMÉIS) À EN326 – FEIRA (A32/IC2) Relatório final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação Índice I. Nota prévia II. Objeto da petição III. Análise da petição IV. Diligências efetuadas V. Conclusões e parecer I – Nota préviaA presente petição deu entrada na Assembleia da República no dia 11 de dezembro de 2020, tendo baixado à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (de ora em diante «Comissão»), para apreciação, em 22 de dezembro de 2020, de acordo com o despacho do Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República de turno, tendo sido atribuída, a 3 de fevereiro de 2021, a elaboração do respetivo relatório ao Deputado signatário. II – Objeto da petiçãoA presente petição coletiva, apresentada por Rui Fernando Fonseca Oliveira, tem por finalidade a criação de
II SÉRIE-B — NÚMERO 58 10 Afirmou que o projeto beneficia as populações, os bombeiros e as forças de segurança, dando nota da dispersão populacional num território com diversas manchas de floresta. Por fim, agradeceu aos Deputados por ouvirem as ambições e as dificuldades enfrentadas pela população local. 2. Pedidos de informação Foram dirigidos pedidos de informação às seguintes entidades: • Câmara Municipal de Arouca • Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis • Câmara Municipal de Santa Maria da Feira • Junta de Freguesia de Fajões • Junta de Freguesia de Cesar • Junta de Freguesia de Milheirós de Poiares • Junta de Freguesia Romariz • Junta de Freguesia União de Freguesias Caldas de S. Jorge e Pigeiros • Ministério das Infraestruturas e Habitação • IP – Infraestruturas de Portugal, S.A. A Assembleia da República recebeu as respostas da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis e da Câmara Municipal de Arouca, a 19 de fevereiro e 1 de março respetivamente. Ambas as comunicações traduzem a concordância e o apoio dos municípios com a petição em apreço, sublinhando a importância da ligação rodoviária em causa para estes territórios. O Governo e a IP não responderam à Assembleia da República, apesar de a Comissão ter reiterado, a 6 de maio, o pedido de informação ao Ministério das Infraestruturas e Habitação. V – Conclusõese parecer Face ao exposto, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas emite as seguintes conclusões e parecer: 1 – O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente identificados os peticionários, estando reunidos todos os demais requisitos formais e de tramitação previstos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição. 2 – Nos termos da alínea e) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, deverá ser diligenciada a remessa do presente relatório, e da petição a que se refere, aos grupos parlamentares e ao membro do Governo competente, para aplicação das medidas que entenderem por pertinentes. Palácio de São Bento, 27 de julho de 2021. O Deputado relator, Bruno Dias — O Vice-Presidente, Pedro Coimbra. ———
,REPÚBLICA PORTUGUESA GA81NfTE DA 11\INISTIIA DA SAÚDE MS I S 3588/2021 j 18-06-2021 1 P 110.01.02 - 40/2021 SUA REFERtHCIA SUA COMUNICAÇÃO DE NOSSA REFERtNCIA Ho : DATA ENT.: PROC. 40/21 110.01.02/21 Assunto: Solicitação de informação sobre o objeto da Petição n. o 221 /XIV /2. • - Por um Protocolo que permita a transferência automática de doentes urgentes do SNS para hospitais privados Relativamente ao assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me a Senhora Ministra da Saúde de informar o seguinte: De acordo com o disposto no artigo 64. o da Constituição da República Portuguesa, e nos termos do previsto na Lei de Bases da Saúde, o ordenamento jurídico português é claro no modelo de prestação inerente à salvaguarda do direito à proteção da saúde. A rede de serviços de urgência do SNS tem bastante capilaridade, desconhecendo-se qualquer justificação técnica ou estudos que revetem a necessidade de juntar mais prestadores a esta rede numa base regular/ permanente. Os Tempos de Espera dos Serviços de Urgência do SNS estão publicados e, através da Triagem de Manchester, é possível atribuir a prioridade clínica aos utentes para efeitos de observação médica. A Unha SNS 24 oferece um conjunto de serviços que permite resolver assuntos sem a necessidade de deslocação de utentes ao centro de saúde ou hospital. A espera pelo atendimento é algo que ocorre nos serviços em momentos de maior afluência de procura, independentemente de serem serviços de natureza pública ou privada. Com os melhores cumprimentos. A Chefe do Gabinete (Eva Falcão) II SÉRIE-B — NÚMERO 58 _____________________________________________________________________________________________________________16
Comissão Parlamentar de Saúde Exmo Sr. Deputado Álvaro Almeida Assembleia da República Assunto: Petição n. e 221/XIV /2,! - «Por um protocolo que permita a transferência autom6tica de doentes urgentes do SNS para hospitais privados» Exmo Sr. Deputado Álvaro Almeida Em resposta ao solicitado no e-mail de 19 de abril do corrente ano, a APHP - Associação Portuguesa de Hospitalização Privada vem por este meio pronunciar-se sobre a petição n.2 221/XIV/VA "Por um protocolo que permita a transferência automática de doentes urgentes do SNS para hospitais privados". A questão diretamente colocada pela Petição acima referida prende-se com a gestão das situações de emergência em contexto COVID19, em que o sistema de saúde, e em particular o SNS, esteve sob grande pressão. Pela parte dos hospitais privados, houve total disponibilidade para participar na luta nacional contra a COVID e, com essa abordagem, foi comunicado ao Ministério da Saúde que daríamos o contributo que se entendesse necessário. Como é sabido, o Ministério da Saúde (diretamente ou via ARS's ou hospitais do SNS) recorreu àcontratualização de camas aos hospitais privados, quer para doentes COVID, quer para doentes de outras patologias que estavam internados em hospitais do SNS com maior pressão COVID. Os hospitais privados, como a generalidade dos hospitais, ajustaram a sua atividade no sentido não apenas de cumprir com as orientações da DGS relativamente ao adiamento de consultas e de cirurgias não urgentes mas também de criar as condições necessárias para a melhor articulação com o SNS, sempre e quando tal foi solicitado. 31 DE JULHO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________17
Nestas circunstâncias, temos a informar que, tanto quanto é do nosso conhecimento, a questão da emergência médica e do eventual recurso aos operadores privados não foi tida em conta. Assim, embora nos contactos com as autoridades de saúde, em março de 2020, se tivesse aventado a disponibilidade de, entre outras atividades, "hospital privado ou social realiza(r) a doentes sem COVl-19 episódios de urgência, consulta externa, cirurgias, internamentos, MCDT, ou outras prestações a utentes mediante solicitação do hospital público", o clausulado definido para a contratualização em sede de COVID não a previu (http://www.acss.min-saude.pt/wp-content/uploads/2020/11/Clausulado-Tipo-Convencao-Hospitais-Privados V Nov-2020. pdf). Os hospitais privados tinham e mantêm a disponibilidade para uma maior articulação com o SNS e, consequentemente, para protocolar o reforço da estrutura de apoio à emergência médica. Permita-se-nos referir que, em termos mais gerais, a problemática do encaminhamento de doentes urgentes, da otimização dos recursos e do foco do doente, merece uma reflexão mais estrutural. Como é sabido, é o Instituto Nacional de Emergência Médica {INEM) que tem por missão definir, organizar, coordenar, participar e avaliar as atividades e o funcionamento de um Sistema Integrado de Emergência Médica (SIEM) de forma a garantir aos sinistrados ou vitimas de doença súbita a pronta e correta prestação de cuidados de saúde (DL 34/2012, de 14 de fevereiro). Assim, constituem as principais tarefas do INEM a prestação de cuidados de emergência médica no local da ocorrência, o transporte assistido das vítimas para o hospital adequado e a articulação entre os vários intervenientes do Sistema. Deve recordar se que o INEM é um organismo do âmbito do Ministério da Saúde, mas não faz parte do Serviço Nacional de Saúde e que não se encontra em qualquer diploma legal a obrigação dos doentes urgentes serem transportados para as instituições do SNS. II SÉRIE-B — NÚMERO 58 _____________________________________________________________________________________________________________18
De notar também que o sistema de emergência médica funciona bem em Portugal e que os portugueses reconhecem ao INEM um trabalho notável e sentem a sua capacidade humana e técnica como um fator de forte segurança do sistema. O que se tem questionado é a razão pela qual o INEM transporta sempre, só e obrigatoriamente para unidades do SNS mesmo quando razões clínicas, logísticas, administrativas e de vontade dos doentes justificariam outra solução. Duas situações típicas ajudam a perceber o que está em causa. No caso de um acidente automóvel ou de uma doença súbita em que alguém liga para o 112 e o INEM é acionado e se constata que o hospital mais acessível não é do SNS, o interesse da pessoa (e necessariamente também do sistema) não seria articular com esse hospital o tratamento de urgência (sendo que posteriormente a pessoa seria transferida para o SNS, se tal se justificasse)? Esta referenciação tendo em conta o acesso e a necessária diferenciação deveria permitir um tratamento mais adequado do sinistrado ou do doente e uma mais eficaz gestão e articulação dos recursos. A outra situação típica também é muito comum. Há muitos casos em que as atividades têm seguros obrigatórios, como é o caso das escolas, do pré-escolar, do desporto ou até da indústria. Noutras circunstâncias, há milhões de portugueses com seguros de saúde e que pretendem ser acompanhadas pelo seu hospital ou pelo seu médico. Imagine-se o caso em que uma criança cai e tem que ser suturada e ficar em observação: na situação atual, o INEM é chamado e, muito embora a instituição declare que tem um seguro e que as crianças são acompanhadas num determinado hospital, segue para um hospital do SNS. Já no hospital do SNS, e desde que haja condições clínicas, os pais da criança podem então levá-la para o outro hospital onde é seguida. Repare-se que para o INEM a situação é indiferente, mas o seguro acaba por não ser utilizado de forma ótima para a instituição e para a criança e o hospital do SNS vê-se sobrecarregado por atividade assistencial que poderia ser prestada por outra entidade. 31 DE JULHO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________19
O exemplo dos seguros é muito interessante por um outro motivo: 99% das receitas do INEM decorrem de uma percentagem de 2,5% dos prémios de contratos de seguros, em caso de morte, do ramo «Vida» e respetivas coberturas complementares, e contratos de seguros dos ramos «Doença», «Acidentes», «Veículos terrestres» e «Responsabilidade civil de veículos terrestres a motor», celebrados por entidades sediadas ou residentes no continente. Ou seja, são os prémios de seguros que os cidadãos suportam e que as companhias de seguros pagam que cobrem a totalidade da despesa do INEM (de facto, todos os anos a receita é superior à despesa (conforme se constata, por exemplo, em https://www.inem.pt/wp-content/u ploads/2021/01/Anexo-l-Re la torio-de-Gestao-e-Co ntas-2019 com pressed. pdf). Para bem de todos, cidadãos, mas também instituições e sistema, a emergência médica deveria adaptar-se à realidade do país, em que a oferta hospitalar é múltipla e em que o mercado dos seguros é cada vez mais dinâmico. É muito dara para todos que só deve haver um sistema de emergência médica no país - não faria qualquer sentido que cada seguradora ou cada operador tivesse o seu dispositivo privativo - mas ganhar-se-ia em acesso, em eficácia e em eficiência se verdadeiramente a emergência médica funcionasse para todo o sistema. Com os melhores cumprimentos, Oscar Gaspar Presidente da Direção Lisboa, 27 de abril de 2021 A DIVISÃO DE REDAÇÃO.II SÉRIE-B — NÚMERO 58 _____________________________________________________________________________________________________________20
II SÉRIE-B — NÚMERO 24 4 Palácio de São Bento, 4 de fevereiro 2020. Os Deputados do PSD: Rui Rio — Mónica Quintela — António Maló de Abreu — Paulo Leitão — Luís Leite Ramos — Adão Silva — Firmino Marques — Cláudia André — António Cunha — Alexandre Poço — Carla Madureira — Maria Gabriela Fonseca — Pedro Alves — Isabel Lopes — Emídio Guerreiro — Isaura Morais — Margarida Balseiro Lopes — Maria Germana Rocha — Sofia Matos — Hugo Martins de Carvalho. ——— INTERPELAÇÃO N.o 2/XIV/1.a SOBRE «A CRISE NO SERVIÇO POSTAL E A RECUPERAÇÃO DO CONTROLO PÚBLICO DOS CTT» Vem o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para os devidos efeitos, informar V. Ex.a que o tema da interpelação ao Governo no dia 12 de março será «A crise no serviço postal e a recuperação do controlo público dos CTT». Palácio de S. Bento, 5 de março de 2020. O Presidente do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, (Pedro Filipe Soares) ——— PETIÇÃO N.o 33/XIV/1.a CONTRA CONFERÊNCIAS NEONAZIS EM PORTUGAL E PELA ILEGALIZAÇÃO EFETIVA DE GRUPOS DE CARIZ FASCISTA/RACISTA/NEONAZIS A realização, no dia 10 de agosto, em Lisboa, de uma reunião de organizações de extrema-direita europeias, algumas assumidamente de ideologia fascista e neonazi, motivou a convocatória de uma manifestação de protesto para o mesmo dia e local, por uma frente de organizações nacionais e internacionais. Os organizadores deste protesto solicitam que os partidos políticos tomem uma posição clara perante esta violação da nossa Constituição, história e memória. Queremos que identifiquem as medidas que pretendem tomar para que este tipo de acontecimento não se possa reproduzir e agendem uma reunião com a nossa comitiva política. Pretendemos a proibição desta conferência e de qualquer evento neonazi no território português. Apelamos também à mobilização de todos os cidadãos, partidos, sindicatos, movimentos e organizações para que no dia 10 de agosto de 2019 o povo português deixe uma mensagem clara aos neonazis europeus. «Num país que viveu um regime ditatorial e que conta na sua Constituição o artigo 46.o, alíneas 1 e 4, que explicita a proibição de organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista, ou ainda que promovem a violência, é difícil perceber que este tipo de eventos possa acontecer», sublinha o manifesto enviado esta terça-feira às redações. A presença e atuação de grupos terroristas e neonazis como a Blood and Honour, Hammerskin ou ainda a Nova Ordem Social já foram assinalados pela Europol e o SIS. Não podemos, nem iremos, aceitar a
29 DE FEVEREIRO DE 2020 11 baterias (...)» (Relatório OE2020, pág.197). Sendo que esta situação tem sido âmbito de um amplo debate público, tendo merecido até ao momento a oposição de autarquias dos municípios afetados, associações e movimentos cívicos, apelamos aos Senhores Deputados para que votem uma moção de rejeição a esta medida, de modo a que a mesma deixe de constar do programa de Governo. Data de entrada na Assembleia da República: 15 de janeiro de 2020. O primeiro subscritor: Movimento SOS Serra d'Arga. Nota: Desta petição foram subscritores 1494 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
17 DE JANEIRO DE 2020 3 terminado nos 10 primeiros lugares por quatro vezes, tendo sido vice-campeão em 2015. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, apresenta as suas mais sentidas condolências aos familiares e amigos de Paulo Gonçalves, reconhecendo ainda a importância que teve na divulgação do nome de Portugal no estrangeiro. Palácio de São Bento, 13 de janeiro de 2020. O Deputado do CH, André Ventura. ——— VOTO N.o 160/XIV/1.a DE PESAR PELO FALECIMENTO DE PAULO GONÇALVES Faleceu no passado dia 12 de janeiro o piloto português de motociclos Paulo Gonçalves, vítima de acidente na 42.a edição do Rali Dakar de todo-o-terreno, na Arábia Saudita. Paulo Gonçalves, nascido a 5 de fevereiro de 1979, era natural de Esposende e desde cedo revelou interesse e aptidão para o desporto motorizado, tendo-se tornado piloto profissional aos 17 anos. Com uma expressiva carreira desportiva, e após obter títulos nacionais no motocrosse e no supercrosse, Paulo Gonçalves sagrou-se campeão mundial de ralis de todo-o-terreno em 2013 e alcançou o segundo lugar no Dakar 2015, pertencendo ao lote restrito de pilotos que competiram nos três continentes (África, América do Sul e Ásia). Internacionalmente reconhecido pela sua camaradagem, sempre pronto a ajudar os colegas em dificuldades, Paulo Gonçalves foi distinguido com vários prémios fair-play, de que se destaca o Prémio Ética no Desporto que lhe foi atribuído, em 2016, pelo Instituto Português do Desporto e da Juventude. Com a sua morte o desporto nacional fica mais pobre, mas o seu legado, enquanto atleta e ser humano, perdurará como referência nos anais do motociclismo português. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de Paulo Gonçalves, endereçando aos familiares, amigos, colegas e colaboradores, bem como à Federação de Motociclismo de Portugal, as suas mais sinceras condolências. Palácio de São Bento, 14 de janeiro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Outros subscritores: Francisco Rocha (PS) — Palmira Maciel (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Elza Pais (PS) — Ricardo Leão (PS) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Cláudia André (PSD) — Carla Madureira (PSD) — Cristina Sousa (PS) — Joana Bento (PS) — Ana Maria Silva (PS) — Anabela Rodrigues (PS). ——— VOTO N.o 161/XIV/1.a DE REPÚDIO PELAS AGRESSÕES A UMA JUÍZA DO TRIBUNAL DE FAMÍLIA E MENORES, DE MATOSINHOS No passado dia 15 de janeiro, durante uma sessão referente a um processo de regulação de responsabilidades parentais, uma juíza foi agredida a murro, tendo ainda a agressora tentado agarrar num
II SÉRIE-B — NÚMERO 15 4 candeeiro e virado ao contrário uma das mesas da sala de audiência. Não obstante, segundo informações veiculadas por alguns meios de comunicação social, a procuradora do Ministério Público presente na sala terá sido arranhada antes de se ter procedido à detenção da agressora, detenção essa assegurada no imediato nas instalações do tribunal em questão. Uma vez mais, pese embora o Governo teime em não aceitar que o problema da violência crescente contra os mais variados sectores profissionais públicos é real e começa a tornar-se prática reiterada, fica assim bem patente que é imperioso tomar medidas para evitar a continuidade desta escalada de violência. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, vem manifestar o seu mais profundo repúdio pelas agressões uma vez mais cometidas no exercício das suas funções públicas, desta vez contra profissionais da justiça portuguesa. Palácio de São Bento, 17 de janeiro de 2020. O Deputado do CH, André Ventura. ——— VOTO N.o 162/XIV/1.a DE CONDENAÇÃO E PREOCUPAÇÃO PELA AGRESSÃO DE MAIS UMA PROFESSORA E ASSISTENTE OPERACIONAL NA ESCOLA BÁSICA DA BELA VISTA, EM SETÚBAL No passado dia 14 de janeiro, em Setúbal, foram agredidas, pela mãe de um aluno, uma professora e uma assistente operacional na Escola Básica da Bela Vista. A agressora deslocou-se à escola alegando que a professora bateu no filho no recreio, já no recinto escolar e frente a várias testemunhas agrediu-a com pelo menos uma chapada, uma assistente operacional foi também agredida. A PSP deslocou-se à escola e quando chegou ao local já a agressora se tinha ausentado, tendo a professora recebido tratamento no Hospital de São Bernardo, em Setúbal. Os agentes ouviram no local várias testemunhas, o que permitiu identificar a agressora, mas não foi localizada. Essa diligência será realizada apenas e após queixa formal apresentada pela vítima na esquadra. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, vem assim manifestar a sua mais profunda e severa condenação à agressão exercida sobre a professora e a assistente operacional. Assembleia da República, 17 de janeiro, 2020. O Deputado do CH, André Ventura. ——— VOTO N.o 163/XIV/1.a DE PREOCUPAÇÃO PELAS SALAS ALAGADAS NO HOSPITAL DE S. JOSÉ DEVIDO ÀS FORTES CHUVADAS OCORRIDAS EM LISBOA Preocupante e indigno. São talvez estes os adjetivos que infelizmente melhor caracterizam o Serviço Nacional de Saúde pela clara falência que se verifica em várias das suas valências sejam elas de segurança, de funcionamento, de resposta às necessidades da população, de reconhecimento das carreiras de todos os
17 DE JANEIRO DE 2020 5 seus profissionais e também das suas próprias instalações hospitalares. Na passada quarta-feira, pelas fortes chuvadas que se fizeram sentir na cidade de Lisboa, verificaram-se alagamentos em algumas salas e corredores do Hospital de S. José, circunstância dada a conhecer por vários meios de comunicação social, chegando a todo o País imagens verdadeiramente inadmissíveis de doentes rodeados de toalhas e outros adereços a seus pés para que não tivessem os seus próprios pés dentro de água, ou ainda corredores repletos de toalhas encharcadas numa tentativa vã de conter a mesma. Sempre que a esta Câmara traz o estado calamitoso da saúde, encontra-se, por parte do Executivo, uma postura incompreensível e imprópria para quem tem a obrigação de governar em consciência, fazendo crer que nada se passa, que tudo está bem e que o SNS, ele próprio, está de boa saúde e recomenda-se. É factual que ninguém pode controlar os fenómenos meteorológicos. Mas é igualmente certo que se as infraestruturas do SNS estiverem devidamente preparadas e conservadas, muito dificilmente se verificarão situações como esta, que só envergonham o País e não dignificam quem dele usufrui e quem nele serve. Se há dinheiro nos cofres públicos para sustentar um governo que, sendo o maior na história da democracia, custa aos contribuintes, por ano, cerca de nove milhões de euros a mais às suas carteiras, então não se compreende, não se admite e não se pode aceitar que não se invista na modernização das infraestruturas médicas e hospitalares. O que aqui vimos deve preocupar e sobretudo envergonhar a tutela, na medida em que não é para isto que os portugueses tantos impostos pagam. A Assembleia da República, reunida em Plenário, vem assim manifestar a sua preocupação pelo estado em que se encontra o SNS, em particular pelo estado de deterioração das suas instalações hospitalares, manifestando ainda a exigência de que se promovam as necessárias ações para que episódios como este não mais se venham a verificar. Assembleia da República, 17 de janeiro, 2020. O Deputado do CH, André Ventura. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 12 2 VOTO N.o 135/XIV/1.a DE CONDENAÇÃO E PREOCUPAÇÃO PELO ATRASO DE DOIS MESES NA RECEÇÃO DE BOLETINS DE VOTO DAS ELEIÇÕES LEGISLATIVAS POR PARTE DOS EMIGRANTES PORTUGUESES As eleições legislativas realizaram-se a 6 de outubro passado, no entanto, só no dia 5 de dezembro é que os portugueses residentes no México receberam os respetivos boletins de votos, já obsoletos. Este atraso de dois meses não é admissível num Estado de direito que se diz democrático. E não só, os boletins de voto chegaram com dois meses de atraso ao México, como houve portugueses que tentaram exercer o seu direito de voto no dia do sufrágio e depararam-se com as portas da Embaixada fechadas. Pese embora o Governo português garanta ter feito o seu dever, ao enviar os boletins de voto até ao dia 6 de outubro, a verdade é que não se pode esquivar às responsabilidades que tem para com os emigrantes portugueses. A culpa dos atrasos terá sido, alegadamente, do serviço de correios mexicano, mas o encerramento da embaixada em dia de eleições será responsabilidade de quem? Responsabilidades à parte, o facto é que houve emigrantes que se viram impedidos de exercer o seu direito de voto e de contribuir para a escolha democrática do Governo do seu país de origem, e isto não é pouca coisa, é um atentado à democracia. Além dos problemas registados no México, também os emigrantes a viver na África do Sul não puderam votar nas últimas legislativas. Muitos eleitores referiram dificuldades em receber os boletins de voto, tendo-se também queixado da falta de informação sobre as novas regras do recenseamento automático. Mais uma vez, um conjunto de emigrantes portugueses que foram impedidos de exercer o seu direito, o que os colocou à margem do exercício eleitoral. Face ao exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, decide demonstrar a sua preocupação e condenar: – As falhas ocorridas durante a distribuição de boletins de voto, bem como o não cumprimento do Governo, com o dever de auxiliar os emigrantes face a situações que coloquem em causa os seus direitos, neste caso, cívicos; – As dificuldades com que os eleitores portugueses no estrangeiro se deparam na hora de votar, vendo-se abandonados pelas respetivas embaixadas e consulados. Assembleia da República, 27 de dezembro de 2019. O Deputado do CH, André Ventura. ——— VOTO N.o 136/XIV/1.a DE PESAR PELO JOVEM MORTALMENTE ESFAQUEADO NO CAMPO GRANDE No passado sábado, dia 28 de dezembro, um jovem de 24 anos foi assassinado perto da Faculdade de Ciências de Lisboa, na zona do Campo Grande, junto a um restaurante extremamente movimentado, a várias faculdades e a um centro de estudos académico, aberto 24h por dia. Ou seja, um crime que ocorre na rua, numa das zonas mais movimentadas da capital e mais frequentadas pelos nossos jovens, sobretudo estudantes universitários.
3 DE JANEIRO DE 2020 3 Segundo informações veiculadas, executado por três indivíduos, ter-se-á verificado este trágico desfecho quando o jovem, ao ser por estes confrontado e surpreendido num assalto, terá tentado resistir aos seus intentos vindo então a ser barbaramente esfaqueado. A morte é sempre um desfecho triste para qualquer cenário. A morte de um jovem ainda mais. Mas a morte de um jovem às mãos de criminosos no meio da rua, representa a falência das mais elementares funções garantísticas de segurança do próprio Estado e por isso uma circunstância inaceitável. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta assim o seu mais profundo pesar pela morte deste nosso jovem, enderençando aos seus familiares e amigos mais diretos as suas mais profundas e consternadas condolências. São Bento, 30 de dezembro de 2019. O Deputado do CH, André Ventura. ——— VOTO N.o 137/XIV/1.a DE CONDENAÇÃO E PESAR PELAS, ATÉ AO MOMENTO, 35 VÍTIMAS DO FLAGELO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM 2019 Numa saga que parece não ter fim, rara é a semana em que não é o País confrontado com outra morte, às mãos de um dos maiores flagelos do nosso tempo: a violência doméstica. Depois de em 2018 terem morrido neste contexto 28 mulheres portuguesas, em 2019 contam-se já 35 mortes pelo mesmo motivo, segundo os mais recentes dados apresentados pelo Governo. Dos 35 óbitos, 27 são de mulheres adultas, 7 de homens e 1 criança. Só na última semana de 2019, verificaram-se mais duas ocorrências, uma em Cascais, quando um homem desferiu duas facadas na sua mulher, que pese embora assistida viria a não resistir aos ferimentos e a morrer no local, e outra, em que igualmente uma mulher foi assassinada pelo seu companheiro em Leiria, tendo-a este degolado em frente aos filhos. Portugal não pode continuar a assobiar para o lado enquanto todos os anos, todos os meses ou todos os dias continuam, um atrás dos outros, a surgir na nossa sociedade episódios como estes, que nos devem a todos envergonhar como sociedade e muito mais enquanto decisores políticos. Urge nessa medida providenciar as necessárias alterações legislativas para que mais musculadamente se possa combater este problema. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta a sua mais profunda condenação à continuação da ocorrência dos crimes supramencionados bem como o seu mais profundo pesar por todas as mortes verificadas, endereçando aos familiares e amigos mais diretos das vítimas as suas condolências. Assembleia da República, 30 de dezembro de 2019. O Deputado do CH, André Ventura. ———
3 DE JANEIRO DE 2020 5 Estes são apenas dois dos episódios a que diariamente os nossos profissionais da saúde estão sujeitos. O Serviço Nacional de Saúde não só está a falhar no atendimento e na prestação de cuidados aos utentes, como está a falhar na proteção que confere aos seus profissionais. Não podemos pedir que mais profissionais de saúde optem por trabalhar no serviço público, quando não são respeitados, nem protegidos pela sua tutela e têm a sua integridade física colocada em risco diariamente. Não se pode pedir a um profissional de saúde que escolha trabalhar no SNS quando o Estado, seu empregador, não o remunera de acordo com as suas valências, atirando-o, ainda, para uma vida de horas extraordinárias de trabalho, e sobretudo, quando o mesmo Estado, contrata empresas tarefeiras por valores muito acima daqueles que despende com os seus próprios funcionários. Até quando continuaremos a fingir que o problema se resolve apenas com a mobilização de dinheiro que, até pode parecer muito, mas que na verdade não é suficiente para suprir as necessidades existentes no SNS? Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta grande preocupação e condena o número crescente de agressões, de que têm sido alvo os vários profissionais do sector da saúde em Portugal, sem que o Governo tome medidas que os proteja. Assembleia da República, 2 de janeiro de 2020. O Deputado do CH, André Ventura. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 46 2 VOTO N.o 41/2020 DE PESAR PELO FALECIMENTO DO ALMIRANTE VIEIRA MATIAS A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, decide demonstrar o seu profundo pesar e consternação pelo falecimento do Almirante Vieira Matias e apresentar à família as suas sentidas condolências. Aprovado em 19 de junho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 42/2020 DE PESAR PELO FALECIMENTO DO ALMIRANTE VIEIRA MATIAS A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, demonstra o seu mais profundo pesar e consternação pelo falecimento do Almirante Vieira Matias e apresenta à sua família as suas sentidas condolências. Aprovado em 19 de junho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 43/2020 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MANUEL CINTRA A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, assinala com tristeza o falecimento de Manuel Cintra, transmitindo aos seus quatro filhos, ao seu irmão Luís Miguel Cintra, à sua família e amigos, o mais sentido pesar. Aprovado em 19 de junho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 44/2020 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE BEATRIZ LEBRE A Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento de Beatriz Lebre e apresenta as suas sentidas condolências aos seus familiares e amigos.
27 DE JUNHO DE 2020 3 Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em 24 de junho de 2020. Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN, do CH e da Deputada N insc. ——— VOTO N.o 45/2020 DE PESAR PELO HOMICÍDIO DE ALCINDO MONTEIRO POR MOTIVAÇÕES RACISTAS, 25 ANOS VOLVIDOS A Assembleia da República expressa o seu profundo pesar pelo brutal homicídio de Alcindo Monteiro, 25 anos volvidos, e reafirma o seu compromisso no combate diário ao racismo. Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em 24 de junho de 2020. Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN, do CH e da Deputada N insc. ——— VOTO N.o 46/2020 DE PESAR PELO HOMICÍDIO DE GEORGE FLOYD A Assembleia da República manifesta o seu mais sentido pesar pelo homicídio de George Floyd e condena todos os atos e manifestações de racismo, onde quer que eles se verifiquem, transmitindo, ainda, as suas condolências aos familiares da vítima e ao povo norte-americano. Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em 23 de junho de 2020. Nota: Aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PCP, do CDS-PP e do PAN. ——— VOTO N.o 47/2020 DE SAUDAÇÃO PELOS 50 ANOS DE CARREIRA DO CANTOR CLEMENTE A Assembleia da República, por ocasião da comemoração dos seus 50 anos de atividade e percurso na área da cultura, saúda e felicita o cantor Clemente pela sua carreira de sucessos junto do público e pelo seu impacto na música popular portuguesa contemporânea
II SÉRIE-B — NÚMERO 46 4 Apreciado e votado na Comissão de Cultura e Comunicação, em 25 de junho de 2020. Nota: Aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN. ——— PROJETO DE VOTO N.o 263/XIV/1.a DE PESAR PELA MORTE DA ATIVISTA REGAN RUSSELL Foi morta no passado dia 19 de junho a ativista canadiana Regan Russell enquanto participava numa vigília pacífica à porta do matadouro da Fearmans Pork, em Burlington, na província de Ontário, Canadá. Regan integrava o grupo do Animal Save Movement, que realiza vigílias regulares fora dos matadouros para documentar o sofrimento a que os animais são sujeitos, quando foi brutalmente atropelada por um camião que transportava porcos para abate. Para Anita Krajnc, fundadora daquele movimento,«Regan era uma pessoa gentil, elegante, forte e corajosa. Uma inspiração para os outros pela forma como fazia ativismo, com bondade no coração». A ativista de 65 anos era um dos rostos da luta pelos direitos dos animais no Canadá, mas dedicava-se igualmente a outras causas, tendo participado recentemente nos protestos contra a discriminação racial organizados pela Black Lives Matter.A morte de Regan ocorreu dois dias após a aprovação da Lei 156 que, entre outras disposições, visa impedir que denunciantes e defensores dos animais exponham o abuso de animais explorados para consumo humano, restringindo nomeadamente o direito de manifestação e a liberdade de expressão. Assim, reunida em plenário, a Assembleia da República mostra o seu profundo pesar pela morte de Regan Russell e expressa as mais sentidas condolências aos seus familiares e amigos. Palácio de São Bento, 23 de junho de 2020. O Grupo Parlamentar do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE VOTO N.o 264/XIV/1.a DE CONGRATULAÇÃO PELOS 35 ANOS DA ASSINATURA DO TRATADO DE ADESÃO DE PORTUGAL À CEE A 12 de junho de 1985, há precisamente 35 anos, Portugal assinava o Tratado de Adesão à então Comunidade Económica Europeia, hoje União Europeia. Portugal, comprometia-se, assim, com o projeto de integração europeia e entrava num novo capítulo da sua história. Após oito longos anos de negociações, Portugal tornou-se o 11.o Estado-Membro da então CEE. Sabemos todos que não existe comparação entre o Portugal de hoje e o país que tínhamos em 1985. De facto, não é possível compreender a história recente de Portugal sem reconhecer o carácter estruturante da integração europeia para o desenvolvimento económico e social do nosso país, sublinhando que a adesão de Portugal à então CEE foi determinante para a consolidação da nossa democracia.
II SÉRIE-B — NÚMERO 46 6 E foi assim, deste modo, que a Europa unida, trabalhou em conjunto de forma eficaz, graças à confiança construída ao longo de 35 anos de livre circulação. Suprimir as fronteiras, garantir a segurança e criar um clima de confiança demorou muitos anos após duas guerras mundiais devastadoras. A criação do Espaço Schengen é um dos maiores feitos da União Europeia e é irreversível. 35 anos de liberdade e 35 anos de identidade. Não há Europa dos direitos nem Europa constitucional sem Schengen em pleno. Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula-se e assinala os 35 anos do Acordo de Schengen, sublinhando a criação de um espaço comum de liberdade inspirado na ideia de que um futuro partilhado é melhor do que um passado dividido. Palácio de São Bento, 23 de junho de 2020. O Presidente da Comissão dos Assuntos Europeus, Luís Capoulas Santos. Outros subscritores: Francisco Rocha (PS) — Alexandre Quintanilha (PS) — Sara Madruga da Costa (PSD). ——— PROJETO DE VOTO N.o 266/XIV/1.a DE PESAR PELA MORTE DE DAME VERA LYNN Dame Vera Margaret Lynn faleceu no passado dia 18 de junho, aos 103 anos. Nascida a 20 de março de 1917, Dame Vera Lynn tornou-se numa das mais famosas cantoras e compositoras britânicas. Conhecida como a «querida das forças armadas» (Forces Sweetheart), a cantora era a voz da esperança na Segunda Guerra Mundial. As suas músicas We’ll meet again e The white cliffs of Dover foram na época um símbolo de alento para os britânicos, motivando os soldados que se encontravam nas diversas frentes de batalha, bem como as famílias que os aguardavam na Grã-Bretanha. Dame Vera Lynn cantava as suas músicas aos britânicos que se refugiavam dos bombardeamentos alemães nas estações de metro londrinas, chegando a visitar as tropas britânicas no Egipto, Índia e Birmânia. Mais recentemente, durante a pandemia da COVID-19, a Rainha Isabel II inspirou-se numa destas músicas para passar uma mensagem de alento aos britânicos: «Voltaremos a encontrar-nos», disse a monarca à nação. Após este discurso, os britânicos juntaram-se num canto coletivo deste hino. O seu lugar no coração de todos os britânicos foi reconhecido oficialmente quando recebeu a Ex.ma Ordem do Império Britânico em 1969, o título de Dame em 1975 e a Ordem de Companheira de Honra em 2016. Dame Vera Lynn dedicou grande parte da sua vida ao trabalho de voluntariado e solidariedade para com crianças portadores de deficiência cujos pais tinham sido soldados, bem como à causa do cancro da mama. Era muito admirada pelos veteranos da Segunda Guerra Mundial e no ano de 2000 foi nomeada como a britânica que melhor representava o espírito do século XXI. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Dame Vera Lynn e apresenta sentidas condolências à sua família. Palácio de São Bento, 23 de junho de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. Outros subscritores: Sara Madruga da Costa (PSD). ———
27 DE JUNHO DE 2020 9 No entanto, mesmo em países que seguiram esta recomendação, muitos prisioneiros políticos não foram libertados, como é o caso do Reino de Marrocos, onde apoiantes da luta do povo saharauí permanecem em precárias condições de saúde, higiene e segurança, sem assistência médica, alvo de torturas e maus-tratos, e privados da sua liberdade. Ao mesmo tempo, prosseguem as detenções arbitrárias e injustificadas de ativistas saharauís, eventualmente julgados por tribunais militares e condenados a penas de dezenas de anos ou a prisão perpétua. É fundamental, pois, que a comunidade internacional denuncie estas injustiças com vista a instar as autoridades marroquinas a procederem à libertação dos prisioneiros políticos saharauís, especialmente no presente contexto de emergência pandémica. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta a sua preocupação pela situação de saúde dos presos políticos saharauís no quadro da pandemia e apela às autoridades marroquinas para, no quadro das medidas de combate à COVID-19, proceder à sua libertação por razões de saúde pública. Assembleia da República, 25 de junho de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: José Manuel Pureza — Pedro Filipe Soares — Beatriz Dias — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Maria Cardoso — José Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— INTERPELAÇÃO N.o 6/XIV/1.a (BE) SOBRE «A RESPOSTA À COVID-19 NA GRANDE LISBOA NOS TRANSPORTES E NA HABITAÇÃO» Vem o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para os devidos efeitos, informar V. Ex.a que o tema da Interpelação ao Governo no dia 1 de julho será «A resposta à COVID-19 na grande Lisboa nos transportes e na habitação». Palácio de São Bento, 26 de junho de 2020. O Presidente do Grupo Parlamentar do BE, Pedro Filipe Soares. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 21/XIV/1.a DECRETO-LEI N.o 27/2020, DE 17 DE JUNHO – ALTERA A ORGÂNICA DAS COMISSÕES DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL Exposição de motivos No passado dia 17 de junho, foi publicado o Decreto-Lei n.o 27/2020, que altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional. O referido diploma procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 228/2012, de 25 de outubro, na sua redação atual, que aprovou a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), efetuando alterações na forma de eleição do Presidente e dos vice-presidentes destes órgãos.
27 DE JUNHO DE 2020 15 • Licença de utilização de espaços públicos das autarquias, com disponibilização de equipamento técnico (por exemplo piso adequado e sistema de som), pelas várias escolas existentes na respetiva autarquia, permitindo às escolas com limitações de espaço devido às orientações não perderem a sua sustentabilidade. Data de entrada na Assembleia da República: 4 de junho de 2020. A primeira subscritora: Plataforma de Escolas de Dança de Portugal. Nota: Desta petição foram subscritores 6017 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.