2470	II SÉRIE - NÚMERO 137ARTIGO 220.oÉ aditado um novo artigo 284.°, com a seguinte redacção:ARTIGO 284.o (Composição)1. O Tribunal Constitucional é composto por treze juizes, sendo dez designados pela Assembleia da República e três cooptados por estes.2. Três dos juizes designados pela Assembleia da República e os três juizes cooptados são obrigatoriamente escolhidos de entre juizes dos restantes tribunais, e os demais de entre juristas.3. Os juizes do Tribunal Constitucional são designados por seis anos.4. O presidente do Tribunal Constitucional é eleito pelos respectivos juizes.ARTIGO 221.oÉ aditado um novo artigo 285.°, com a seguinte redacção:ARTIGO 285.o (Secções)A lei pode prever o funcionamento do Tribunal Constitucional por secções não especializadas para efeito de fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade.ARTIGO 222.oÉ suprimido o artigo 286.°ARTIGO 223.o1 - O artigo 287.° passa a constituir o novo artigo 286.°, com a seguinte epígrafe:(Competência e tempo da revisão)2 - O n.° 2 do artigo 287.° passa a constituir o n.° 2 do novo artigo 286.°, sendo suprimida a expressão "após a revisão prevista no artigo anterior".3 - O n.° 3 do artigo 287.° passa a constituir o n.o 1 do novo artigo 288°, sendo substituída a expressão "previstas neste artigo terão de ser" pela expressão "são".ARTIGO 224.o1 - O artigo 288.° passa a constituir o novo artigo 287.°, com a seguinte epígrafe:(Iniciativa da revisão)2 - O n.° 3 do artigo 288.° passa a constituir o n.° 2 do novo artigo 288.oARTIGO 223.oÉ aditado um novo artigo 288.°, com a seguinte redacção:ARTIGO 288.o(Aprovação e promulgação)1. As alterações da Constituição são aprovadas por maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções.2. As alterações da Constituição que forem aprovadas são reunidas numa única lei de revisão.3. O Presidente da República não pode recusar a promulgação da lei de revisão.ARTIGO 226.o1 - O n.° 1 do artigo 292.° é suprimido.2 - O n.° 2 do artigo 292.° passa a constituir o texto do artigo, sendo substituído por:As leis constitucionais posteriores a 25 de Abril de 1974 não ressalvadas neste capítulo são consideradas leis ordinárias, sem prejuízo do disposto no artigo 293.°ARTIGO 227.oOs n.os 2 e 3 do artigo 293.° são suprimidos, passando o n.° 1 a constituir o texto do mesmo artigo.ARTIGO 228.oOs artigos 294.°, 295.°, 296.°, 297.°, 298.°, 299.°, 300.° e 301.° são suprimidos.ARTIGO 229.o1 - O artigo 302.° passa a constituir o novo artigo 294.°, com a seguinte epígrafe:(Estatutos das regiões autónomas)2 - Os n.°s 1 e 2 do artigo 302.° são suprimidos, passando o seu n.° 3 a constituir o texto do novo artigo 294.°ARTIGO 230.oOs artigos 303.°, 304.° e 305.° são suprimidos.ARTIGO 231.oO artigo 306.° passa a constituir o novo artigo 296.°, sendo os seus n.os 1 e 2 substituídos por:1. O estatuto do território de Macau, constante da Lei n.° 1/76, de 17 de Fevereiro, continua em vigor, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.° 53/79, de 14 de Setembro.2. Mediante proposta da Assembleia Legislativa de Macau, e precedendo parecer do Conselho de Estado, a Assembleia da República pode aprovar alterações ao estatuto ou a sua substituição.ARTIGO 232.o1 - O artigo 307.° passa a constituir o novo artigo 297.°, sendo a sua epígrafe substituída por:(Independência de Timor Leste)2 - O n.° 2 do artigo 307.° passa a constituir o n.° 2 do novo artigo 297.°, sendo substituído por:2. Compete ao Presidente da República e ao Governo praticar todos os actos necessários à realização dos objectivos expressos no número anterior.