19 DE FEVEREIRO DE 19861019zação dos montantes das deduções e uma elevação sensível do montante a partir do qual é obrigatória a apresentação de declaração, o que permitirá eliminar a entrega e processamento de um número apreciável de declarações sem que haja lugar a imposto.15 — Entende-se que os trabalhos de infra-estrutura realizados em terrenos destinados à construção civil devem ser considerados na determinação do imposto de mais-valias. Daí o pedido de autorização legislativa no sentido apontado. Igualmente se prevê manter a isenção do imposto de mais-valias devido pela incorporação das reservas de reavaliação no capital social das empresas, por corresponder a um imperativo conjuntural.No que toca à alteração preconizada para o artigo 68.° do Código do Imposto de Mais-Valias tem-se em vista a resolução de inúmeros casos de contratos denunciados, que no quadro legal vigente não permite a devolução do imposto devidamente cobrado.16 — No que respeita à sisa, a proposta contém algumas medidas tendentes a consagrar uma maior amplitude da isenção deste imposto na aquisição de habitação e a fixar em 10 % a taxa de sisa para as restantes transacções. Pretende-se também corrigir o regime em vigor para a tributação dos prédios adquiridos para revenda, estabelecendo a caducidade da isenção desde que a esses prédios seja dado destino diferente daquele para que foram adquiridos.Finalmente prevê-se a extensão aos rendimentos devidos pela emissão de títulos sem cupão do regime de incidência prevista no § 1.° do artigo 184.° para os certificados de aforro.17 — A necessidade de regulamentação da Convenção de Viena sobre relações diplomáticas e consulares justifica-se pela circunstância de a mesma estar prevista nos próprios textos das convenções. Acresce encontrar-se a actual regulamentação dispersa por numerosos diplomas em grande parte desactualizados.Uma das obrigações que Portugal assumiu no acto de adesão foi a de modificar os direitos aplicáveis a países terceiros a partir de Março de 1986, numa perspectiva de aproximação gradual ou constante da Pauta Aduaneira Comum e da Pauta Unificada CECA. Outras disposições que não propriamente as taxas dos direitos aduaneiros carecem igualmente de ser modificadas em cumprimento do disposto no acto de adesão, como sejam as referentes à nomenclatura e às disposições preliminares.Com a adesão à Comunidade torna-se necessário retirar das instruções preliminares das pautas disposições que perderam a sua razão de ser. Pretende-se, pois, proceder às adaptações necessárias aos novos regulamentos comunitários. A reformulação dos regimes aduaneiros relativos ao sector automóvel é também uma consequência da adesão à Comunidade.18 — No quadro da harmonização com as disposições fiscais das Comunidades Europeias, propõe-se a eliminação do imposto do selo relativo à emissão de obrigações, cuja taxa é actualmente de 6 %.Com efeito, esta tributação é incompatível com a directiva comunitária respeitante à tributação das designadas «reuniões de capitais» (Directiva do Conselho n.° 69/335/CEE, de 17 de Julho de 1969).Solicita-se ainda autorização legislativa no sentido de manter a isenção do imposto do selo sobre oscontratos para exportação e de concessão de crédito à exportação, bem como dos documentos e actos relacionados com a execução e as operações respeitantes à utilização do crédito. Com a proposta de isenção do imposto do selo sobre empréstimos a contrair em 1986 exclusivamente para pagamento de dívidas fiscais em atraso, pretende-se criar condições para a sua efectiva cobrança. A proposta de elevação da taxa do imposto do selo do artigo 1 da Tabela Geral tem em vista harmonizar esta incidência fiscal nos diversos tipos de empréstimo.19 — A introdução do imposto sobre o valor acrescentado, a partir de 1 de Janeiro de 1986, constitui um passo importante no quadro da reforma da tributação geral do consumo.Além da alteração de estrutura da tributação indirecta que irá determinar, o IVA permitirá um alargamento apreciável das receitas dada a sua maior base de incidência —que se estende à fase de retalho e inclui a quase totalidade das prestações de serviços —, devendo ainda traduzir-se numa diminuição substancial da fraude e da evasão fiscal, não só no domínio do antigo imposto de transacções, mas também no de outros impostos e, em particular, da contribuição industrial.O sistema adoptado contempla as soluções mais adequadas às condições especiais do País, permitindo, porém, uma evolução fácil para a aplicação plena do sistema comunitário do IVA até ao final do período transitório acordado. Na proposta de lei incluem-se disposições relacionadas com as obrigações decorrentes da adesão à CEE. Por outro lado, é solicitada autorização legislativa para reformular as normas que regulam a transição entre os diversos regimes de enquadramento dos sujeitos passivos, visando colmatar •as lacunas existentes no Código. Ê de referir ainda que se propõe a isenção do IVA para os transportes de mercadorias com as regiões autónomas e entre as ilhas que as integram e para certos serviços remunerados, ligados à animação cultural, prestados por 'associações de cultura e recreio.20 — Serão elevadas num máximo de 35 % as taxas do imposto sobre veículos. Aquela percentagem tem 21 —A distinção preconizada entre veículos a ga-isolina e a diesel radica a sua justificação quer na diferença efectivamente existente entre os dois tipos de veículos em termos de potência relativa e objectivo de utilização, quer no sentido de aproximar este imposto a outros de cariz semelhante existentes nos países da Comunidade.22 — Com a alteração do regime fiscal dos tabacos visa-se repor a componente fiscal do seu preço, desactualizada pela ausência de medidas, nos últimos anos, com esse objectivo. Propõe-se por outro lado a elaboração de um código do imposto sobre o consumo do tabaco que reúna toda a legislação dispersa, de natureza fiscal, relacionada com o mesmo.23 — A recente entrada em vigor do IVA também incidente sobre a actividade transportadora e a abolição de impostos específicos como o imposto do selo e imposto ferroviário vieram determinar que de imediato se proceda à correcção de distorções já detectadas. Do mesmo modo ,a necessidade de se introduzir simplificações no sistema de tributação decorrente dos impostos de circulação de camionagem e de compensação