II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 2 O Sr. Presidente (Eduardo Cabrita): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião. Eram 15 horas e 22 minutos.Srs. Deputados, a ordem de trabalhos de hoje consiste na votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 103/XII (2.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2013. Está presente, como é habitual, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento e creio que estamos em condições de dar início aos trabalhos. Começo por uma fase organizatória, um pouco com aquelas características de «despacho saneador», para percebermos qual vai ser a nossa agenda desta tarde. Refiro, em primeiro lugar, que vamos votar do artigo 2.o ao artigo 82.o — e não até ao artigo 175.o — e respetivas propostas de alteração por versarem sobre as matérias que foram objeto de debate na reunião plenária da manhã de hoje. Refiro, em segundo lugar, que, durante a reunião plenária desta manhã, as bancadas do PSD e do CDS-PP recorreram de uma deliberação da Mesa, da Sr.a Presidente, relativamente à não admissibilidade de novas propostas. Na sequência da aprovação desse recurso, que ultrapassou a deliberação da Mesa, deram entrada seis propostas: a primeira, 548-C, do PSD, de alteração do artigo 14.o, que tem como epígrafe «Financiamento a fundações, associações e outras entidades e avaliação de observatórios; a segunda, 549-C, do PSD, de emenda do artigo 33.o, que tem como epígrafe «Proibição de valorizações remuneratórias»; a terceira, 550-C, do PSD, de emenda do artigo 122.o, que tem como epígrafe «Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas coletivas de direito público»; a quarta, 529-C, do PSD e CDS-PP, de alteração do artigo 142.o, que tem como epígrafe «Transporte gratuito»; a quinta, 552-C, do PSD, de aditamento de um artigo 175.o-A, que tem como epígrafe «Alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro»; a sexta e última, 551-C, do PSD, de aditamento de um artigo 175.o-B, que tem como epígrafe «Alteração à Lei n.o 31/2002, de 20 de dezembro». Naturalmente, não constavam do Guião de votações que era do conhecimento de todos, pelo que dei indicação aos Serviços para produzirem um guião suplementar, o qual, segundo me informaram, já circulou. Destes seis artigos, apenas dois foram abrangidos pelo debate na sessão plenária desta manhã e, portanto, na altura própria da sua votação chamaremos a atenção para essa matéria. O Sr. Deputado Bernardino Soares sinalizou à Mesa um pedido de palavra, mas peço-lhe que me permita que conclua esta fase de indicação daquilo que são os termos do nosso trabalho de votação. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Com certeza, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Já depois de concluída a sessão plenária da manhã, chegaram duas propostas novas: uma, relativa ao artigo 57.o, e outra, relativa ao artigo 79.o e, depois disso, ainda uma proposta de alteração do artigo 142.o, corrigindo a redação inicialmente apresentado esta manhã. Tendo já decorrido o debate, designadamente, dos artigos 57.o e 79.o, considero que não irei colocar estas propostas à votação. Relativamente à proposta de alteração do artigo 142.o, podemos entender que é uma proposta de substituição da alteração anterior, porque esta matéria só será discutida amanhã no Plenário, se houver consenso de todas as bancadas, julgo que podemos admiti-la. Mas isso dependerá do consenso, nos termos normais. Porém, coloco-a num plano diferente. Por indicação do Sr. Deputado Bernardino Soares, dou a palavra ao Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, disse que havia um guião suplementar que está a circular pelas bancadas. Entendo que essa é uma boa iniciativa da Mesa, facilita a votação; simplesmente, agradecia que o mesmo fosse distribuído em papel, porque nós ainda não tivemos acesso ao referido guião. O Sr. Presidente: — Assim será feito, Sr. Deputado, até porque é relativamente pequeno.