28 DE MARÇO DE 2019 31 Entretanto, assumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim deste ponto da agenda de trabalhos. O segundo ponto só foi agendado em Conferência de Líderes porque o PSD prescindiu da regalia de ter um agendamento potestativo. Volto, pois, a agradecer, em nome de todos os grupos parlamentares, esse gesto, que é um gesto irrepetível. Passamos, então, à discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 187/XIII/4.a (GOV) — Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo. Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Isabel Oneto. A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna (Isabel Oneto): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta à Assembleia da República um diploma que, no fundo, vem procurar resolver as situações dos cidadãos britânicos residentes em Portugal e que pretende, também, acautelar a posição dos nossos cidadãos no Reino Unido na eventualidade da saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo. Nesse sentido, o diploma refere, precisamente, a salvaguarda do direito de residência e o reconhecimento da totalidade da sua duração em Portugal, como também procura resolver, além da questão da residência dos britânicos, a dos seus familiares que sejam cidadãos de país terceiro, bem como reconhecer o exercício de atividades profissionais, o direito ao estatuto de estudante de cidadão europeu e o direito de acesso à saúde prestado pelos estabelecimentos do nosso Serviço Nacional de Saúde. No fundo, o que procuramos é que, no âmbito do plano de contingência preparado pelo Governo português, quer os direitos dos cidadãos britânicos residentes em Portugal, quer os direitos dos portugueses residentes no Reino Unido, através, precisamente, do princípio da equivalência que é aqui expresso no diploma, possam ser acautelados. Relativamente a esta proposta, devo referir que, no caso de os cidadãos do Reino Unido não apresentarem lista ao Parlamento Europeu até dia 12 de abril, naturalmente, de acordo com o princípio da reciprocidade dos direitos eleitorais, também teremos de suspender a inscrição dos cidadãos britânicos no nosso recenseamento eleitoral. É esta a proposta que o Governo submete ao Parlamento, esperando que entendam a questão da necessidade de salvaguarda destes direitos no caso de não haver acordo de saída do Reino Unido. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, estamos a 54 horas do prazo final do Brexit, que será no dia 29, às 23 horas, e é espantoso que, estando a 54 horas, estejamos agora a fazer a discussão — e é verdade que foi com a anuência de todos os grupos parlamentares, porque senão isso não teria acontecido —, na generalidade, na especialidade e final global, de um diploma que tem um enorme impacto na vida dos britânicos que residem em Portugal — isso, certamente, preocupa-nos —, mas tem um impacto muito maior na vida dos 400 000 portugueses que residem no Reino Unido e que estão à espera da aprovação deste diploma para que se lhes possam aplicar condições equivalentes, mesmo que não seja a reciprocidade, porque o diploma não fala de reciprocidade — acho que a Sr.a Secretária de Estado cometeu um erro quando falou de reciprocidade —, mas, pelo menos, para terem um tratamento equivalente. Sr.a Secretária de Estado, queria fazer-lhe uma pergunta, que é a única pergunta a que, neste momento, o Governo tem de responder: porque é que o Governo se atrasou a trazer aqui este diploma? Porque é que o Governo deixou quase 400 000 portugueses sem saberem, ainda hoje, verdadeiramente, o que vai ser a sua vida no futuro? Porque é que o Governo português falhou à confiança desses mesmos portugueses?