I SÉRIE — NÚMERO 87 28 fixamos a obrigação legal, nas competições profissionais, de publicitação dos relatórios dos árbitros, bem como dos atos e fundamentos para a sua classificação — e saudamos a iniciativa da Federação Portuguesa de Futebol, que, na semana passada, tomou já esta medida dentro da sua Federação; consagramos a obrigação de todas federações desportivas aprovarem e porem em execução programas de defesa de integridade das competições, sem os quais não podem beneficiar de qualquer financiamento público. Em síntese, exigência e transparência ao serviço da verdade e da integridade nas competições. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, acreditamos que, com esta proposta e com estas novas medidas, estamos a reforçar os alicerces para um desporto mais transparente e confiável. A transparência e a confiança são o melhor antídoto contra a violência e um bálsamo para a defesa dos valores mais nobres que o desporto comporta! Acreditamos que, em sede de Comissão, na especialidade, seja possível, com os vossos contributos, ir ainda mais longe no combate sem tréguas que se deve dar à batota e à opacidade, que apenas interessam a quem não quer um desporto limpo e verdadeiro. Este combate convoca-nos a todos! Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Cardoso, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. O Sr. António Cardoso (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O edifício legislativo português na área do desporto mereceu, desde sempre, uma atenção particular e um olhar atento do Partido Socialista. Procuramos sempre verter as melhores soluções legais, com o objetivo claro de dotar e permitir o melhor tratamento das pessoas coletivas desportivas e dos agentes desportivos, em prol do engrandecimento do desporto nacional. A recente aprovação da Lei n.o 13/2017, de 2 de maio, constituiu um passo importante de reforço e de aprofundamento de medidas de prevenção e de combate aos comportamentos que corroem inexoravelmente a verdade desportiva e toda a credibilidade do desporto de competição. Tal aprovação mereceu colocar o País na linha da frente das melhores práticas a nível europeu. Assinalamos, nessa sede, as alterações que conduziram ao agravamento das molduras penais associadas aos crimes de corrupção no desporto, o acesso a meios mais eficazes de investigação, a previsão de novas medidas de coação, a criação do crime de recebimento indevido de vantagem no âmbito do desporto e do crime de aposta antidesportiva que reforçam a exigência ética e prática desportivas. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de lei n.o 507/XIII (2.a), da autoria do PSD, que visa a transparência e a integridade das provas desportivas, merece a permanente disponibilidade do Partido Socialista enquanto instrumento para a procura de novos e adequados enquadramentos normativos. Efetivamente, entendemos que existem motivos que fundamentam uma atenção redobrada perante a evidência de fatores de risco com uma implicação direta na atividade desportiva. Sobre as alterações contidas no projeto de lei em apreciação, fazemos notar que é preciso que as mesmas alcancem plenamente os seus objetivos, nomeadamente de prevenção e de dissuasão, e para que isso aconteça é fundamental o envolvimento de todos os responsáveis desportivos e agentes públicos na área do desporto. Salientamos que a promoção da verdade, lealdade e correção na atividade desportiva deve ser encarada transversalmente, procurando envolver não só os agentes desportivos mas também outros públicos, sensibilizando e esclarecendo para estas temáticas, envolvendo nesse desiderato, igualmente, as comunidades educativas. Em relação à promoção dirigida a outros públicos, fará, igualmente, sentido juntar a abordagem da necessidade de prevenir comportamentos de adição no âmbito das apostas desportivas. A iniciativa em apreciação envolve alteração a cinco diplomas. Como tal, deve ser devidamente avaliada em sede de especialidade, após uma alargada auscultação junto dos agentes e pessoas coletivas desportivas, em particular junto das federações desportivas dotadas de utilidade pública, porquanto não podemos esquecer as competências e os poderes de natureza pública que lhe são delegadas pelo Estado de inerente execução. Isto