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Um governo que verdadeiramente queira defender o País nesta matéria tem de ser capaz de apresentar aqui os objectivos que propõe para a revisão do Pacto. As propostas que hoje foram apresentadas denunciam, em boa parte, a manutenção de uma política semelhante em matérias tão fundamentais como a Administração Pública, os sectores sociais ou as privatizações. Não é esse o caminho que propomos para o País, não é esse o caminho que serve ao País!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seria um triste enterro para este debate que o enterrássemos com uma ronda de provérbios. O facto é que não há nenhum provérbio, nem em Portugal nem sequer na China, que resuma a confusão que se instalou na Assembleia da República.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Vejam bem a situação esdrúxula em que a maioria e o Governo nos colocaram! O Governo tem maioria absoluta, quis discutir aqui o Programa de Estabilidade e Crescimento para o período de 2004-2007 que já está entregue em Bruxelas, insistiu que votássemos "sim" ou "não" ao Programa que já está entregue em Bruxelas, e no entanto, chegado a meio do debate, quis retirar a sua resolução, dizer que o programa era um ensaio, que o podíamos modificar e surgiu mesmo, num intervalo dos nossos trabalhos, uma expedição arqueológica: foi buscar uma espécie de manuscritos do Mar Morto para nos dizer como íamos transformar este Programa!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!
2646   |   I Série - Número 047   |   05 de Fevereiro de 2004 O Orador: - E vejam o que nos diz o texto: que concordemos com um horizonte temporal (qual, não sabemos); que concordemos com uma metodologia (qual, não nos é dita); que concordemos em identificar objectivos quantitativos (quais? Mistério!). Sobretudo - e aqui chegamos ao cerne -, pede-nos um acordo sobre a política de saúde, educação e segurança social, que é a nossa divergência, e um outro acordo, mais notório ainda, sobre a redução do emprego público. Ora, analisemos esta matéria para ir à substância, porque, aliás, é o que está no Programa de Estabilidade e Crescimento para 2004-2007.
Há duas formas de reduzir o emprego público: uma, é esperar o envelhecimento e a reforma dos funcionários públicos, ou seja, contribuir para a ineficiência; a outra é despedir. O Governo, que foge como o diabo da cruz de assumir publicamente a sua estratégia de despedimento na função pública, apesar de o incluir no artigo 18.o da proposta de lei sobre a matéria que considerámos há pouco tempo, o que nos propõe com os sete pontos de pacto esboçado nesta sessão é que se confirme um Programa de Estabilidade e Crescimento para 2004-2007 que assenta na inevitabilidade do desemprego e que lhe acrescenta a possibilidade de despedimentos na função pública.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Para isso não pode ter consenso, não pode ter acordo, mas compreende-se a angústia em que está um Governo de maioria absoluta com um documento entregue em Bruxelas que, depois de agendar esta proposta, só quer que nada se vote, que nada aconteça, que não haja nenhuma conclusão.
Por isso, serei cristalino: o Bloco de Esquerda fez um acordo, na Conferência de Líderes, com todas as bancadas no sentido de hoje haver votação, pedida pela maioria.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é falso!O Orador: - Subscrevemos, mantemos esse acordo e dele não saímos! Repito, dele não saímos! Quiseram a votação sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento para o período de 2004-2007 e essa votação deve ocorrer agora, porque a clarificação política é a que decorre precisamente desta confusão de uma maioria que quis discutir, na hora da discussão quis retirar as suas propostas e que, evidentemente, não tem para apresentar ao País um curso sobre a política económica ou social.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Em contrapartida, verificou-se aqui que, em pontos importantes, um debate percorrerá o País e a Europa. Sabemos que exactamente de hoje a três semanas a Comissão Europeia apresentará propostas para a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, tendo Portugal de estar no mapa dessa discussão.
Ora, nessa discussão emergiu um acordo importante, com vários pontos substanciais, de bancadas da oposição, sobre a consideração do critério do controlo da despesa corrente primária, mas também da consideração das despesas de investimento retiradas do total considerado para o défice, da consideração do critério da dívida pública, da consideração de um pacto de controlo orçamental que seja contracíclico e, portanto, flexível desse ponto de vista. E a importância desta matéria é tal que tem de determinar um bom governo em Portugal, uma boa política e uma política alternativa àquela que nos foi proposta e àquela que, tão significativamente, a maioria quis fazer no País com a afirmação mais sensata da sua inteligência política.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Concluo, Sr. Presidente.
O programa não merece discussão, o programa não merece apoio, e por isso mesmo quiseram retirar as propostas que, em substância, aqui fizeram em algum momento no debate. Desaparecidas essas propostas, desaparecido o programa, poderia começar uma outra política. Ela, sim, é responsável, essa, sim, será a alternativa responsável.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Penso que ficou claro neste debate quer o Programa de Estabilidade e Crescimento deveria ter sido discutido
2647   |   I Série - Número 047   |   05 de Fevereiro de 2004 antecipadamente, antes da sua entrega em Bruxelas.
Para além disso, consideramos que discutir o Programa de Estabilidade e Crescimento era, obviamente, discutir também as políticas que nele se encerram e as consequências práticas dessas políticas.
Depois, o Governo, e nomeadamente a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, apresentou uma proposta por escrito, onde o Governo, à procura de consensos, estabelece um conjunto de propostas e de objectivos a prosseguir, sem especificar, contudo, como procura lá chegar.
Esta proposta e estes sete objectivos não têm, na nossa perspectiva, Sr. Presidente e Srs. Deputados, qualquer outro objectivo que não seja o de legitimar as políticas que o Governo tem prosseguido e as que estão expressamente vincadas no Programa de Estabilidade e Crescimento, e, portanto, na nossa perspectiva, são obviamente de rejeitar.
A Sr.a Ministra pediu-nos, durante o debate, um olhar sobre o futuro, mas é justamente esse olhar sobre o futuro que nos assusta, Sr.a Ministra! E é isso o que está assumido no Programa de Estabilidade e Crescimento, para continuar. O desinvestimento na investigação, Sr.a Ministra, terá reflexos negativos no futuro; o desinvestimento na educação continuará e terá reflexos negativos no futuro; o desinvestimento na saúde continuará e terá reflexos negativos no futuro; o aumento do desemprego continuará e teremos mais desempregados em Portugal.
E este Governo, permitam-me que lhes diga, Srs. Ministros e Sr. Secretário de Estado, fala do desemprego em Portugal com uma frieza profundamente assustadora. Parece que estamos, única e exclusivamente, a falar de números, mas é evidente que estamos a falar de pessoas. Para além disso, teremos ainda, no futuro, um trabalho muito precário, com portugueses muito mais inseguros.
A Sr.a Ministra diz, entretanto, que se não fosse assim era muito pior, mas não refere que eram possíveis outros caminhos, não fala do alargamento da base tributária e há rendimentos, em Portugal, que escandalosamente não são tributados.
Não há, de facto, um combate efectivo à fraude fiscal e o próprio presidente da CIP veio dizer, publicamente, que vivemos num paraíso fiscal. Mais palavras para quê, Sr.a Ministra?!
Para além disso, sabemos que há investimento público determinante para dinamizar a economia que é arredado por este Governo. A Sr.a Ministra, entretanto, também não desmentiu que o Programa de Estabilidade e Crescimento estabelece que os portugueses continuarão a conhecer o pior, quando o Sr. Primeiro-Ministro tinha dito que o pior já tinha passado.
As políticas do Governo continuarão, nos próximos anos, a pesar muito sobre os portugueses, que irão pagar mais e mais dos seus escassos e já restritos orçamentos em matérias onde o Estado insiste em desinvestir e em passar a despesa para o bolso dos portugueses.
Repito, Sr.a Ministra, que os números e os valores do défice não valem por si só, valem a partir das consequências que têm para as pessoas. Ao Governo caberia ver esses efeitos, porque há, de facto, necessidade de cortar nos gastos excessivos mas nunca nas despesas fundamentais ao desenvolvimento do País. O rigor das finanças públicas é determinante, é muito relevante, mas não pode nunca ser cego e obsessivo.
Relembro ainda que coloquei aqui uma questão à Sr.a Ministra no sentido de saber o entendimento do Governo relativamente à revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, um instrumento europeu que nos condicionará também no futuro. Perguntei se a Sr.a Ministra entendia que o Pacto de Estabilidade e Crescimento tem ou não de ter em conta as especificidades de cada Estado-membro, por forma a permitir uma convergência real entre os diferentes países, e se considera ou não que o Pacto de Estabilidade e Crescimento deve ter em conta também as conjunturas económicas. Srs. Membros do Governo, dizer que isto não é relevante para os portugueses parece-me extremamente preocupante.
Registámos, entretanto, que a Sr.a Ministra nada quis dizer sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento, ficando o debate adiado. Mas Os Verdes consideram que os portugueses precisavam de saber se o Governo português se demitirá do seu papel activo na reformulação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, se o Governo português contará para alguma coisa nesta reformulação ou se, antes, se sujeitará a tudo o que quiserem impor-lhe.O Sr. Presidente: - O seu tempo esgotou-se, Sr.a Deputada.O Orador: - Para terminar, Sr. Presidente, direi que registámos que, sobre estes objectivos e sobre esta matéria, o Governo preferiu nada dizer.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção de encerramento do debate, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
2648   |   I Série - Número 047   |   05 de Fevereiro de 2004 Deputados: O Governo iniciou e termina este debate exactamente da mesma forma. Começou o debate com espírito de abertura e de disponibilidade para o consenso e termina-o exactamente com a mesma atitude. Não mudámos rigorosamente nada do início para o fim deste debate.
De resto, esta postura de abertura e de disponibilidade foi sempre expressa ao longo deste processo: primeiro, quando, no dia 8 de Janeiro - faz quase um mês -, tomámos aqui a iniciativa de propor um debate alargado sobre esta matéria, o que na altura, de resto, e foi público, concitou o aplauso pelo menos do principal partido da oposição.
Foi esse mesmo espírito de abertura que levou o Governo, há uns dias atrás, na perspectiva de facilitar esse consenso, a propor conversas entre a Sr.a Ministra do Estado e das Finanças e o maior partido da oposição, não por deselegância para com qualquer outro partido mas porque nestas matérias em particular, como o passado demonstra, os entendimentos devem ser, fundamentalmente, com o partido potencialmente alternante na governação.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - O mesmo espírito de abertura manifestámos quando, de há vários dias a esta parte, dissemos que, uma vez ocorrido um processo de revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento - o pacto europeu -, o Governo não só estava disponível para essa revisão como, mais do que isso, assumia, e assume, o compromisso de tomar a sua posição e fazer as suas propostas em articulação com a Assembleia da República. Não era nem é obrigado a fazê-lo, mas entende que é importante.
A mesma postura de abertura e de disponibilidade foi o Governo manifestando ao longo destas várias semanas, quando disse que estava totalmente aberto e disponível para fazer alterações ao Programa de Estabilidade e Crescimento, que é nacional e ...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... ainda não começou a ser apreciado em Bruxelas. Tal como aconteceu no ano passado, foi apresentado, em Dezembro, a Bruxelas e à Assembleia da República; então, foi feito um debate, em Janeiro, e na sequência disso, houve propostas de alteração que foram introduzidas. Até ao próximo dia 10, isso é possível, como ainda hoje o confirmou, publicamente, o Comissário Solbes.
Hoje, a postura da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças foi novamente de abertura e de disponibilidade, na sua intervenção inicial. Mais ainda: na sua intervenção, a Sr.a Ministra fez um esforço no sentido de, verificados ao longo destas semanas pontos potencialmente de convergência e de divergência, seleccionar sete questões que poderiam ser um factor de união e não de divisão, um factor de aproximação e não de separação. Por uma razão simples: porque correspondem a prioridades essenciais deste Governo e porque muitas delas correspondem também - está escrito e foi publicado - a orientações aprovadas ao tempo do governo anterior. Ou seja, uma vez mais, há uma postura de consenso, de abertura e de disponibilidade para um entendimento.
Esta postura tem uma explicação. É positivo, em democracia, que, nas questões normais da governação, haja projectos distintos e diferentes. É positivo! Mas também é positivo e saudável que, em questões que podem ser vistas e entendidas como sendo de regime, uma maioria, mesmo que seja absoluta, como neste caso, possa e deva sempre fazer um esforço de abertura e de entendimento, em particular com o maior partido da oposição. Foi muitas vezes assim no passado, não há razões para que não seja no presente e para que não venha a continuar a ser no futuro. Julgo que é uma questão de Estado incontornável.
Esta postura foi ainda reforçada por uma premência que surgiu nas últimas semanas. Julgo que é importante que a Assembleia da República e o Governo saibam ouvir os sinais que vêm de fora, de outros órgãos de soberania ou da sociedade civil.
Esta premência também teve a ver com a circunstância de o Sr. Presidente da República ter enviado à Assembleia da República uma mensagem especificamente sobre esta matéria. Não é normal um Presidente da República vulgarizar as suas mensagens. Fê-lo sobre esta questão em concreto e fê-lo nesta altura em concreto, na perspectiva de um debate que estava previsto, na perspectiva de um Programa de Estabilidade que vai ser este mês discutido e negociado em Bruxelas. O Sr. Presidente da República não fez um apelo para a eternidade, fez um apelo para agora, ou seja, um apelo para ter sentido e conteúdo útil!
Mas esse apelo também veio de várias personalidades importantes da sociedade civil, praticamente de todos os partidos representados nesta Assembleia. A mensagem que, na sexta-feira passada, várias personalidades entregaram na Assembleia da República não era um apelo para a eternidade. Eles próprios dizem, no seu texto, e é público, que terão lugar, nos próximos dias, debates parlamentares, com a presença do Governo, sobre a situação orçamental e das finanças públicas e que a sucessão de dificuldades e impasses que têm gerado apela a uma resposta nova e inteligente, pelo que não devemos desperdiçar esta
2649   |   I Série - Número 047   |   05 de Fevereiro de 2004 nova oportunidade. É este o sentido do apelo aos Deputados. Não era um apelo para a eternidade. Era e é um apelo para agora!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Julgo que, todos nós, só ganhamos um mínimo de respeito e de credibilidade lá fora se formos capazes de responder positivamente aos apelos que são feitos por outro órgão de soberania e pela sociedade civil. E não é para as calendas, é para agora!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Aqui chegados, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as três questões que se colocam são muito simples e julgo que, em política, a clareza é boa conselheira, é preferível a divergência à confusão.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito bem!O Orador: - As três questões são muito simples: primeiro, há vontade política ou não há vontade política para fazer um entendimento, ainda que ele seja um mínimo de denominador comum, ainda que ele não seja o óptimo - o óptimo, muitas vezes, é inimigo do bom. Da nossa parte, do princípio ao fim, temos toda a disponibilidade para um entendimento, nem que seja mínimo.
Segundo, como é que se traduz a vontade da Assembleia da República, respondendo aos apelos que foram feitos? É apenas por discursos?! É apenas por palavras?! É apenas por boas intenções?! É apenas dizer que se vai criar um grupo de trabalho para estudar?! Não! É através de deliberações da Assembleia da República, em que se põe, "preto no branco", aquilo em que é possível haver um entendimento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta é a clareza das questões. Por isso é que entendemos que é essencial uma resolução, tal como quantas vezes sucedeu no passado. Pode ter este ou aquele conteúdo, ser maior ou menor, mas é o esforço possível de resposta positiva a quem espera uma resposta, lá fora.
E para quando é que é? É para agora, Srs. Deputados! Também aqui sejamos claros: que sentido faz um acordo daqui a dois ou três meses se o Programa de Estabilidade é negociado a partir do dia 20 em Bruxelas? Temos de fazer um acordo!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.Srs. Deputados, não se diga que é um acordo especificamente sobre o Programa de Estabilidade. Uma das componentes importantes, como a Sr.a Ministra aqui sublinhou, é a questão orçamental. Não é a única questão do Programa de Estabilidade, mas é uma questão essencial. E quem não tem ideias claras sobre uma política orçamental, não tem, nos dias de hoje, condições nem credibilidade para governar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Então, vamos fazer um acordo sobre política orçamental depois de assumidos os compromissos plurianuais na União Europeia? Seria uma brincadeira completa! Por isso é que estes apelos foram para agora, só podem ser formalizados por uma resolução e têm, de facto, um conteúdo útil, efectivo, independentemente do seu conteúdo.O Sr. João Cravinho (PS): - Assumiram os mesmos compromissos no ano passado!O Orador: - O Governo chega ao fim deste debate rigorosamente da mesma forma, com a mesma postura de abertura e de disponibilidade para um consenso. Vendo o início e o fim deste debate, parece que o Partido Socialista mudou.Protestos do PS.
2650   |   I Série - Número 047   |   05 de Fevereiro de 2004 Não vou dizer que o Partido Socialista esteve, do princípio ao fim do debate, a tentar enganar ou a tentar fazer de "lobo com pele de cordeiro". Não chego a isso! É, porém, claro aos olhos de toda a gente que, entre a intervenção inicial e o encerramento, houve uma mudança! As pessoas perguntar-se-ão porquê.Vozes do PS: - Não houve, não!O Orador: - Sejamos francos e directos, pois a clareza é boa conselheira: quem assistiu à intervenção inicial da Sr.a Ministra das Finanças e ouviu a resposta do Sr. Deputado António Costa, quem assistiu a isto, nesta Sala ou através da televisão, diria: "Bom, é positivo! Vai haver algum consenso, vai haver algum acordo". Perguntar-se-ia, até: "E, agora, quando é que vai ser formalizado esse entendimento?" Era claro, era muito simples e completamente óbvio!O Sr. João Cravinho (PS): - Devia ter sido ontem!O Orador: - É assim tão difícil, Srs. Deputados?
As três propostas que faz o Partido Socialista merecem todo o nosso acordo: debate sobre a revisão do Pacto, quando a revisão se iniciar - de acordo; alteração da lei de enquadramento orçamental - de acordo; um tecto para a despesa pública - de acordo. As três propostas merecem o nosso acordo. Pelo menos nestes três pontos já é possível um acordo.Vozes do PS: - Vamos agora trabalhar!O Orador: - E quanto aos outros pontos? É difícil que não haja um mínimo de entendimento, uma vez que correspondem também a prioridades do passado.
Concluindo, direi: nós não mudámos nada. Sobretudo, acho que devemos fazer um jogo limpo e sério. É sempre preferível ter clareza do que alguma confusão.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Concluo, Sr. Presidente, dizendo que, pela nossa parte, estaríamos disponíveis para que esta votação fosse adiada de hoje para amanhã, para que, hoje ainda e amanhã, o Governo, através da Sr.a Ministra ou de qualquer outro membro do Governo, trabalhasse com a Assembleia da República na formalização do entendimento mínimo que a Assembleia pode e deve ter sobre estas matérias.
Oferecemos aqui a nossa disponibilidade para começar a trabalhar já, desde o final deste debate até amanhã. Não é assim tão difícil porque, há um ano, foi rigorosamente da mesma forma. Esta matéria é conhecida de todos; todos a estudaram, todos a conhecem.
Deixem-me terminar dizendo que seria uma pena, seria um desprestígio para a Assembleia República não fazer este esforço e não obter algum resultado, de resto, correspondendo também ao apelo feito pelo Sr. Presidente da Assembleia da República no início da sessão. Seria mau para as personalidades que vieram à Assembleia da República reunir com os partidos e que fizeram este apelo. Seria mau deixar que a mensagem do Sr. Presidente da República não tivesse uma resposta pela positiva.
Por estas razões, porque não se trata do normal confronto partidário da governação, estamos aqui, no final do debate, com a mesma postura que no início: total abertura para chegar a um acordo que seja útil para a Assembleia da República, mas, sobretudo, útil para Portugal e para os portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - A lista de oradores está esgotada e esgotado está, também, o tempo atribuído para o debate.
A Mesa registou, ao longo do debate, diferentes declarações, feitas por responsáveis dos diversos partidos, sobre os respectivos projectos de resolução que tinham sido apresentados. Vou enunciá-las para que sejam confirmadas.
Quanto ao projecto de resolução n.o 210/IX, apresentado pelo BE, a posição deste partido é no sentido de o manter integralmente, bem como a sua votação.
Quanto ao Partido Socialista, se bem percebi a intervenção feita, pretende que o seu projecto de resolução seja votado quando for debatido o Pacto de Estabilidade e Crescimento, o que, tal como foi anunciado, irá ser feito em momento oportuno.
2651   |   I Série - Número 047   |   05 de Fevereiro de 2004 Por parte do PSD e do CDS-PP, foi sugerido que a votação do respectivo projecto de resolução fosse adiada para o primeiro período regimental de votação que se seguir.
Não ouvi qualquer declaração sobre esta matéria da parte do PCP. Sr. Deputado Bernardino Soares pode esclarecer a Câmara?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, provavelmente, não terá estado presente na Sala nessa altura, mas o Sr. Deputado Lino de Carvalho, na sua intervenção, manifestou disponibilidade para, se houvesse esse consenso, os projectos de resolução serem votados noutro momento.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa, a fim de clarificar a nossa posição.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, manifestei a disponibilidade do nosso grupo parlamentar para que matérias respeitantes ao Pacto de Estabilidade e Crescimento pudessem ser apreciadas noutro momento.
O nosso projecto de resolução tem um primeiro ponto sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento, que queremos ver votado hoje como está agendado, e admitimos que os outros pontos possam ser reapresentados mais tarde, porque tratam da revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Isto no que diz respeito ao nosso grupo parlamentar.
No entanto, há aqui um problema de ordem mais processual que o Sr. Presidente porventura poderá esclarecer.
Ficou acordado que a votação dos projectos de resolução teria lugar hoje. Se os partidos retiram os respectivos projectos de resolução, naturalmente, os mesmos não serão votados amanhã.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não! É no próximo dia em que haja votações regimentais!O Orador: - Um projecto de resolução retirado será reapresentado algum dia e, quando for discutido, será votado - este é o meu entendimento. Não me parece que dependa de cada partido dizer quando é que quer a votação, mas depende, sim, de regras que a Câmara estabelece, segundo o Regimento e, neste caso, segundo a regra do consenso, que determinou que a votação teria lugar hoje.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estive a estudar o Regimento com a maior atenção porque esse assunto tem o seu melindre.
De acordo com a minha própria interpretação do Regimento, que, obviamente, é susceptível de ser errada, o princípio de estabilidade da ordem do dia refere-se às matérias a tratar em cada sessão.
No que se refere às votações, o Regimento estipula que é fixada uma hora para a votação, mas estabelece expressamente que, em qualquer altura, qualquer Deputado pode apresentar um requerimento à Mesa e à Câmara sobre a votação em concreto.
Portanto, sinto-me perfeitamente apto, ao abrigo do Regimento, para deferir o requerimento que é apresentado por diversas bancadas no sentido de solicitar o adiamento da votação dos respectivos projectos de resolução. Evidentemente, se, da parte do Bloco de Esquerda, não houver um requerimento em idêntico sentido, votaremos o respectivo projecto de resolução sem qualquer problema.
Mas, repito, ao abrigo do Regimento e da minha própria interpretação, a Mesa tem poder para aceitar os requerimentos que sejam apresentados no sentido de a votação ser adiada para o futuro imediato ou para mais adiante, como refere o Partido Socialista, quando forem discutidos os assuntos relativos ao Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Esta é, pois, a harmonização que faço dos vários preceitos regimentais sobre a matéria, portanto, expressamente excluindo do princípio de fixação da ordem do dia a matéria de votações.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra, igualmente para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, é para esclarecer e confirmar a nossa posição sobre esta matéria.
2652   |   I Série - Número 047   |   05 de Fevereiro de 2004 Como sabemos, foram apresentados vários projectos de resolução que, incidindo todos sobre a questão da política de consolidação das finanças públicas, têm incidências concretas diversas.
Na minha intervenção, depois de termos visto com agrado que o Governo aceitava debater o conjunto de temas que propusemos, após termos registado que o Governo propunha um conjunto de temas para debatermos e depois de termos reafirmado a nossa disponibilidade para, independentemente do que aconteça no debate de hoje, trabalharmos com todos, no sentido de encontramos consensos sobre essas matérias, entendemos que facilitaria este trabalho que, hoje, não houvesse qualquer votação sobre temas que ou já consabidamente sabemos serem de divergência ou que, neste momento, sabemos ainda não serem temas de consenso.
Sabemos, pela nossa parte, que a maioria ainda não pode dar consenso ao nosso projecto de resolução sobre a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, porque o Governo insiste que o processo ainda não está aberto, não obstante a Comissão Europeia, todos os dias, explicar que o processo está aberto e, hoje, até ter anunciado que, no dia 25 de Fevereiro, vai apresentar a sua proposta.
Pois muito bem, se não querem discutir hoje, iremos contribuir, sem criar incidentes, para que esse debate se faça quando ao Governo lhe parecer mais oportuno e a nós também nos pareça ainda não inoportuno.
Portanto, para benefício desse trabalho, aceitamos não colocar agora o nosso projecto de resolução à votação e que ele seja reagendado para o dia em que esse debate se fizer.
Acrescentámos ainda que nos parecia da maior utilidade que a maioria não colocasse à votação o seu projecto de resolução. É que o projecto de resolução da maioria incide sobre um tema, que é o do Programa de Estabilidade e Crescimento, relativamente ao qual já anunciámos há várias semanas que estaremos contra, porque é um mau Programa, que só pode merecer a rejeição firme e clara por parte do Partido Socialista.
Mas também queremos deixar claro, para que não haja interpretações abusivas e sobretudo tendo em conta uma passagem da intervenção do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, o seguinte: para nós, haja ou não votação do Programa por parte da maioria, a nossa disponibilidade para trabalharmos relativamente àquele conjunto de temas que nós e o Governo propusemos mantém-se intacta.
Pela nossa parte, vamos trabalhar. Não estamos condicionados pelo dia de amanhã, nem aceitamos ou temos a lógica de instrumentalização deste debate pelas "vistas curtas" que nos pareceu resultar da intervenção do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Portanto, se houver votação do projecto de resolução da maioria, votaremos contra. Agora, quanto aos temas que a Sr.a Ministra e nós próprios propusemos para debate, por nós, estamos disponíveis para trabalhar. E, como a Sr.a Ministra disse que não havia uma agenda, quando a Sr.a Ministra propuser que comecemos a trabalhar, contará connosco para esse trabalho sério. Já para "truques" de resoluções, não contarão connosco e, quanto a isso, estaremos sempre contra.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Registo a posição do Sr. Deputado António Costa, que, no que diz respeito à matéria da votação, é claríssima. Portanto, não votaremos o projecto de resolução do Partido Socialista hoje, fá-lo-emos na altura em que se discutir o Pacto de Estabilidade e Crescimento.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a mesma matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, estamos aqui a tentar "tapar o sol com a peneira". As questões são simples e são distintas. Da nossa parte, acompanhamos o Governo na abertura para, em momento próprio, discutirmos o Pacto de Estabilidade e Crescimento e também temos em relação a essa matéria uma vontade de convergir e de consenso.
A questão que se coloca é esta: e o Partido Socialista quer consenso nesta matéria e não quer dar consenso ao Programa de Estabilidade e Crescimento?Vozes do PS: - É isso mesmo!Aplausos do PS.O Orador: - Sabendo que nós estamos a dias do limite temporal para apresentar, em Bruxelas, alterações
2653   |   I Série - Número 047   |   05 de Fevereiro de 2004 ao Programa de Estabilidade e Crescimento? Quer um ou dois meses para discutir isso, quando só temos alguns dias?!
O que quero saber, Sr. Deputado, é se o Partido Socialista está disponível para, connosco e com o Governo, mal acabe esta sessão, trabalharmos num texto, a votar amanhã, relativamente ao Programa de Estabilidade e Crescimento.Vozes do PS: - Não!O Orador: - E se está disponível para trabalhar durante o dia de amanhã, até à hora das votações, para fazermos um esforço que o País nos pede, para correspondermos ao apelo do Sr. Presidente da República...Protestos do PS.... e para sermos sensíveis ao apelo das personalidades que nos visitaram, enfim, para prestarmos mais esse serviço ao País. É isto que queremos saber.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, as interpelações dirigem-se à Mesa e a Mesa responde quando é matéria do âmbito da sua competência. A intervenção de V. Ex.a, manifestamente, não é da competência da Mesa, pelo que não posso responder, embora me pareça que posso deduzi-la daquilo que ouvi há pouco. Porém, não me compete ser intérprete do que foi dito pelos outros partidos.
Quero, no entanto, fazer aqui um apelo. Este debate foi feito, todos disseram o que tinha a dizer sobre ele e, para mim, as posições são claríssimas como água. Portanto, não vale a pena reabri-lo agora. Vamos, antes, concentrar-nos na questão de saber o que vamos votar de imediato e o que não vamos votar.
Já foi dito, é claro, que não votamos o projecto de resolução n.o 211/IX, do PS, porque o Partido Socialista pediu que fosse retirado. E da parte do PSD e do CDS-PP também foi pedido que a votação do respectivo projecto de resolução, o projecto de resolução n.o 213/IX, fosse feita amanhã. Foi isto que me pareceu entender do que foi dito.
Assim sendo, a não ser que queiram clarificar este aspecto, julgo não valer a pena falarmos mais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, tinha pedido a palavra para uma interpelação à Mesa. Sobre a questão metodológica e sobre a questão das votações, não vi nesta referência do Sr. Presidente propriamente um reparo, até porque, como eu ainda não tinha falado, ele não teria certamente razão...O Sr. Presidente: - Com certeza que não, Sr. Deputado, jamais seria um reparo.O Orador: - E não tendo o Sr. Presidente dons premonitórios, podia talvez deduzi-lo de outras intervenções anteriores, designadamente do Partido Socialista que aproveitou várias interpelações para continuar as suas intervenções.
Efectivamente, não era isso que eu queria fazer, Sr. Presidente, mas unicamente dizer que, para além das questões estritamente metodológicas da votação dos documentos que estão em cima da mesa, a questão de fundo é a de saber: chegaremos ou não a um entendimento sobre o Pacto? Pessoalmente, tenho dúvidas, porque discordo de algumas posições do Partido Socialista que são conhecidas e públicas, no momento em que discutirmos a questão do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Poderemos votar os documentos que estão em cima da mesa sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento. O sentido que o CDS-PP e a maioria dão ao adiamento da votação de hoje para amanhã é o de saber se conseguiremos ou não fazer um esforço final para corresponder ao apelo do Sr. Presidente da República e ao apelo de diversas individualidades.Vozes do PS: -Não! Não vale a pena!O Orador: - É nesse sentido que nós também pedimos, Sr. Presidente, que a votação não seja feita hoje e que, até amanhã - se necessário, hoje à noite ou amanhã de manhã, reunindo a comissão -, se faça um esforço final para um entendimento, por mínimo que seja, em grandes princípios. Foi isso o que nos pediram e é essa, do nosso ponto de vista, a obrigação da Assembleia.
2654   |   I Série - Número 047   |   05 de Fevereiro de 2004 Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. António Costa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para poder responder às perguntas que me foram dirigidas pelos Srs. Deputados.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Efectivamente, eu não posso responder pelo Sr. Deputado.
Os Srs. Deputados fazem perguntas ao Sr. Deputado António Costa, depois ele quer responder e os senhores não querem que ele responda!Risos do PS e do PCP.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, estou algo surpreendido. Então, o Sr. Deputado Guilherme Silva faz-me uma pergunta e agora não quer que eu responda?!O Sr. Presidente: - Parece que sim, Sr. Deputado. De facto, tenho de dar-lhe a palavra para responder. Não posso responder pelo Sr. Deputado António Costa.
Tem a palavra, Sr. Deputado, peço-lhe o favor de ser breve.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, vou ser brevíssimo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como tive oportunidade de dizer há pouco, e repito, estamos totalmente disponíveis para trabalharmos seriamente sobre os temas que propusemos e que o Governo propôs.
Estes temas têm de ser tratados seriamente. Creio que o Sr. Presidente estava ausente da Sala quando a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças entregou um documento à Mesa...O Sr. Presidente: - Já tinha voltado à Sala, Sr. Deputado.O Orador: - ... com o enunciado escrito dos temas que propôs para trabalharmos.
Dou o exemplo de um dos temas: "Que concordemos na metodologia do processo orçamental". Ora bem, estamos de acordo em que trabalhemos para chegar a acordo sobre a metodologia do processo orçamental, ou que concordemos no horizonte temporal para a resolução do problema das finanças públicas, estamos disponíveis para trabalhar neste sentido. Mas há uma coisa que eu sei, o Sr. Presidente sabe, a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças sabe e o Sr. Deputado Guilherme Silva não sabe, mas tinha obrigação de saber: é que nenhum destes temas é tratado seriamente com uma reunião que comece agora, às 19 horas, estando, depois, 24 horas a trabalhar consecutivamente.
O que isto significa, Sr. Presidente, é o seguinte: se queremos fazer "números políticos", isso até fazemos em meia-hora, como a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças disse, "um papel político", mas não é isso que o País nos pede, não é isso que o Sr. Presidente da República nos pede e, sobretudo, não é isso que nós queremos.
O que queremos é um trabalho sério e responsável e, por isso, não sei se leva duas semanas, se leva dois meses, ou se leva uma semana, mas há uma coisa que eu sei, não leva, com certeza, 24 horas.
Portanto, respondendo à pergunta que me foi feita, digo o seguinte: se a pergunta é no sentido de saber se vale a pena adiarem a votação do vosso projecto de resolução de hoje para amanhã para fazer aquilo que já poderia estar feito se tivessem aceite o grupo de trabalho que o Sr. Deputado João Cravinho aqui propôs no dia 15 de Janeiro, o que eu digo é que não vale a pena esse adiamento. Vale a pena trabalhar seriamente, mas esse adiamento, para esse fim, não vale a pena. Então, que se vote já, para ficar claro, de uma vez por todas, e para ver se percebem aquilo que nós repetimos desde há três semanas: o Programa que apresentaram é mau, não merece o nosso acordo, só merece a nossa rejeição e se o quiserem votar, votaremos contra, seja amanhã, seja hoje. Isto que fique claro!
Quanto à disponibilidade para trabalharmos seriamente os temas que a Sr.a Ministra propôs e os temas que propusemos, essa disponibilidade mantém-se qualquer que seja o projecto de resolução que a maioria aqui apresente e que só poderá merecer o nosso voto contra.
Espero que esta tenha sido a última vez que tenha sido obrigado a falar e que a maioria possa perceber
2655   |   I Série - Número 047   |   05 de Fevereiro de 2004 que é perda de tempo tentarem o adiamento da votação; se querem votar, então, votem já hoje, para isto ficar já claro.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa, para clarificar, face à intervenção do Sr. Presidente e ao seu entendimento regimental, o ponto de vista do Bloco de Esquerda.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, dir-lhe-ei só que, como compreendeu, não estamos disponíveis para nenhum entretenimento político de um debate sobre o debate que não houve.
Houve uma discussão, cada grupo parlamentar apresentou projectos de resolução e só tem de ser coerente com o seu ponto de vista e exprimi-lo em votação. Assim o entendemos.
É isso que faremos e, por isso, Sr. Presidente, peço-lhe que não submeta à votação - este o nosso requerimento - os pontos n.os 2 e 3 do nosso projecto de resolução, porque dizem respeito a matéria que será tratada posteriormente, a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Portanto, fica para votação hoje aquilo que diz respeito à recomendação para que seja retirado o Programa que aqui criticámos e que não queremos que seja apresentado em nosso nome.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, dou a palavra aos Srs. Deputados Guilherme Silva e Lino de Carvalho e não darei a palavra a mais ninguém. Penso que já é suficiente para se esclarecer esta matéria, posteriormente darei a minha orientação e encerraremos a sessão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva. Peço-lhe também o favor de ser breve.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de deixar muito claro que estas matérias relativamente às quais temos abertura - nós e o Governo - para tratar nestas 24 horas que nos separam da votação de amanhã, não são, para o Grupo Parlamentar do PSD, matérias que comecem a ser estudadas hoje e, portanto, pensei que da parte do Partido Socialista também seria assim e que, nessa perspectiva, poderíamos, perfeitamente, nestas 24 horas, chegar aos consensos necessários.
De qualquer forma, esse espaço de tempo de reflexão para o Partido Socialista ficará, porque mantemos o nosso pedido de adiamento da votação para amanhã e o Sr. Deputado António Costa vai inventar outro pretexto qualquer para explicar ao País porque é que o Partido Socialista é insensível ao apelo de consenso.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o nosso apelo é no sentido de terminarmos estes "jogos" e intervenções de "passa responsabilidades" e definirmos, de uma vez por todas, o que vamos fazer, para terminarmos a sessão com a dignidade que o tema que esteve em debate merece.
O Partido Socialista retirou o seu projecto, está retirado; o PSD propõe que o seu seja votado amanhã; pela nossa parte, o nosso projecto de resolução inclui um ponto sobre o Programa e outros sobre o Pacto e não temos qualquer objecção a que também seja votado amanhã, mas que se decida: ou agora, ou amanhã ou nunca! Continuar este espectáculo é que penso que não prestigia a Assembleia da República.Aplausos do PCP:O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, antes de lhe ter dado a palavra, já tinha dito, com toda a clareza, que não daria a palavra a mais ninguém, e se adivinhasse que era para dizer isso nem a si tinha dado a palavra, porque eu já tinha dito isso antes.
A questão é claríssima: o Sr. Deputado Francisco Louçã insiste em que seja votado o n.o 1 do seu projecto de resolução. Quanto aos n.os 2 e 3, ficarão adiados para a altura em que se fizer a discussão o Pacto.
O Partido Socialista pede que o seu projecto de resolução seja votado a quando do debate relativo ao Pacto de Estabilidade.
O PSD e o CDS-PP pedem para ser votado amanhã o seu projecto de resolução e o PCP aceita que o seu seja votado também amanhã.
Portanto, face à insistência do Sr. Deputado Francisco Louçã não me atrevo a fazer-lhe um pedido no
2656   |   I Série - Número 047   |   05 de Fevereiro de 2004 sentido de permitir que o seu projecto de resolução também seja votado amanhã. Os senhores insistem em que seja votado e vamos votá-lo.
Srs. Deputados, sendo assim é precisarmos verificarmos se há quórum e o que temo é que muitos Srs. Deputados não tenham o respectivo cartão electrónico, uma vez que hoje não é dia de votações, pelo que vamos ter de anotar as pessoas que não têm cartões.
Se autorizarem, a Mesa verifica que há quórum, porque é óbvio que há mais de 115 Srs. Deputados na Sala, e, havendo acordo, dispensamos a contagem electrónica.
Visto não haver qualquer objecção, vamos votar, então, o ponto 1 do projecto de resolução 210/IX - Sobre a alteração do Programa de Estabilidade e Crescimento - Actualização para o período 2004-2007 e a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenção do PS.Era o seguinte: 1. Recomenda ao Governo que retire o texto do "Programa de Estabilidade e Crescimento - Actualização para o período 2004-2007", e que o substitua por um novo Programa desenvolvido a partir de novas prioridades: (a) a criação de emprego e de qualificações, (b) a convergência real com as restantes economias europeias; (c) o equilíbrio inter-regional na economia portuguesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 15 horas e, para além do período de antes da ordem do dia, terá como ordem do dia a discussão do projecto de lei n.o 49/IX - Criminaliza o comércio de órgãos e tecidos humanos, bem como a propaganda e aliciamento associados à sua prática, aditando novas disposições à Lei n.o 12/93, de 22 de Abril (PS), a apreciação do Decreto-Lei n.o 272/2003, de 29 de Outubro, que estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado, através do Ministério da Cultura, a entidades que exercem actividades de carácter profissional no domínio das artes do espectáculo e de arte contemporânea, designadamente das artes plásticas e visuais [apreciação parlamentar n.o 63/IX (PCP)], e ainda a discussão projecto de resolução n.o 127/IX - Dupla tributação dos emigrantes portugueses na Alemanha (PS), a que se segue um período de votações.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 10 minutos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
2657   |   I Série - Número 047   |   05 de Fevereiro de 2004 Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Social Democrata (PSD):
Manuel Maria Ferreira Carrilho A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AU
Sexta-feira, 19 de Março de 2004         I Série - Número 65
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE MARÇO DE 2004Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de resolução n.os 236 e 237/IX.
Procedeu-se ao debate da interpelação n.o 10/IX - Sobre política geral, centrado no balanço da execução dos compromissos programáticos assumidos pelo Primeiro-Ministro (PS). Após terem proferido intervenções, na fase de abertura, o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues (PS) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes), usaram da palavra, a diverso título, além daqueles oradores e do Sr. Ministro da Economia (Carlos Tavares), os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), José Sócrates (PS), Telmo Correia (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Hugo Velosa (PSD), Bruno Dias (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Afonso Candal e Luís Miranda (PS), Luís Fazenda (BE), Capoulas Santos, Pedro Silva Pereira, Mota Andrade, Fernando Cabral, Vitalino Canas, Fausto Correia, Luís Carito, Renato Sampaio, Rosalina Martins, Fernando Serrasqueiro, Miranda Calha, José Miguel Medeiros, Ascenso Simões, Miguel Ginestal, Fernando Cabodeira, Maximiano Martins e Jorge Coelho (PS), Tavares Moreira (PSD) e Diogo Feio (CDS-PP).
A encerrar o debate, usaram da palavra o Sr. Deputado António Costa (PS) e o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho (António Bagão Félix).
A Câmara aprovou o voto n.o 142/IX - De congratulação pelo exemplo, carreira e obra desportiva do atleta olímpico Carlos Lopes (PSD, PS, CDS-PP, PCP e Os Verdes), sobre o qual intervieram os Srs. Deputados Ribeiro Cristóvão (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), Laurentino Dias (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes), e também o Sr. Presidente.
Foram aprovados os projectos de resolução n.os 236/IX - Viagem do Presidente da República a Cabo Verde (Presidente da AR) e 237/IX - Viagem do Presidente da República a Madrid (Presidente da AR).