I SÉRIE — NÚMERO 3 2 Carvalho (PS), André Ventura (CH), André Silva (PAN) e Bruno Dias (PCP). A proposta de lei foi, depois, aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Foi debatida, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 51/XIV/1.a (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, transpondo a Diretiva (UE) 2018/957. Proferiram intervenções, além do Secretário de Estado da Segurança Social (Gabriel Bastos), os Deputados Carla Barros (PSD), Diana Ferreira (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), José Moura Soeiro (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Mara Coelho (PS). Posteriormente, a proposta de lei foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global Foi debatida, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 47/XIV/1.a (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de arrendamento forçado. Usaram da palavra, além do Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território (João Catarino), os Deputados João Cotrim de Figueiredo (IL), João Dias (PCP), João Gomes Marques (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Cecília Meireles (CDS-PP), Pedro do Carmo (PS), André Ventura (CH) e Ricardo Vicente (BE). A proposta de lei foi, depois, aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 52/XIV/1.a (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas. Proferiram intervenções, além do Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território (João Catarino), os Deputados José Cancela Moura (PSD), João Cotrim de Figueiredo (IL), Cecília Meireles (CDS-PP), Rita Borges Madeira (PS), José Manuel Pureza (BE) e António Filipe (PCP). Posteriormente, a proposta de lei foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Foi apreciada e aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 53/XIV/1.a (GOV) — Cria o processo extraordinário de viabilização de empresas. Proferiram intervenções, além do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (Mário Belo Morgado), os Deputados Inês de Sousa Real (PAN), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Joana Sá Pereira (PS), Márcia Passos (PSD), Isabel Pires (BE), António Filipe (PCP), André Ventura (CH) e João Cotrim de Figueiredo (IL). Foi lido o Projeto de Voto n.o 312/XIV/2.a (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo PAN, pelo CH, pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e pelo PCP) — De pesar pelo falecimento de Fernanda Lapa, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a). Foi lido o Projeto de Voto n.o 313/XIV/2.a (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo PAN, pelo CH e pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — De pesar pelo falecimento de Nikias Skapinakis, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a). Foi lido o Projeto de Voto n.o 314/XIV/2.a (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo BE, pelo PCP, pelo PAN, pelo PEV, pelo CH, pelo IL e pelas Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira) — De pesar pelo falecimento de António Taborda, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a). Foi lido o Projeto de Voto n.o 315/XIV/2.a (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo PCP, pelo CDS-PP, pelo PAN, pelo CH, pelo IL e pelas Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira) — De pesar pelo falecimento de Vicente Jorge Silva, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a). Foi lido o Projeto de Voto n.o 306/XIV/1.a (apresentado pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP) — De pesar pela morte de Maria Eduarda Azevedo, ao qual o Presidente se associou, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a). Foi lido o Projeto de Voto n.o 308/XIV/1.a (apresentado pelo PSD, pelo BE, pelo PCP, pelo PEV, pelo PS, pelo CDS-PP, pelo PAN, pelo CH, pelo IL e pelas Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira) — De pesar pela morte em serviço do bombeiro Pedro Daniel Ferreira, ao qual o Presidente se associou, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a). No final, após as votações relativas àqueles projetos de voto, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 602/XIV/1.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Espanha. Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 486/XIV/1.a (PCP) — Contabilização integral do tempo de serviço das carreiras e corpos especiais da Administração Pública (na generalidade) e foi igualmente rejeitado o Projeto de Resolução n.o 484/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à correção dos mecanismos de progressão de carreira dos militares das Forças Armadas, profissionais da Polícia Marítima e da Guarda Nacional Republicana. Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 550/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que apresente e submeta à aprovação da Assembleia da República a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020-2024 e 546/XIV/1.a (IL) — Pela eficaz proteção dos denunciantes. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 561/XIV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo que crie uma tarifa social de acesso a serviços de internet. Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 474/XIV/1.a (PSD) — Programa especial de apoio social aos ex-trabalhadores da COFACO. Foram aprovados requerimentos, apresentados pelos autores dos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sem votação, por 15 dias, dos Projetos de Lei n.os 483/XIV/1.a (BE) — Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários (4.a alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março) e 488/XIV/1.a (PCP) — Alarga o regime extraordinário de proteção aos arrendatários até 31 de dezembro de 2021 e define o prazo para entrega de candidaturas para apoio financeiro do IHRU até 31 de dezembro de 2020. Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 471/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo a reversão da alienação do Novo Banco, a sua transferência para a esfera pública e o apoio especializado às micro, pequenas e médias empresas e foi igualmente rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 499/XIV/1.a (IL) — Condiciona o exercício dos direitos de conversão pelo Estado de créditos em capital do Novo Banco à sua aprovação prévia pela Assembleia da República. Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 75/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que crie uma rede de apoio familiar e promova o estudo e o debate para uma política de família e de natalidade, 77/XIV/ 1.a (CDS-PP) — Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento das iniciativas sobre a família e a natalidade, 59/ XIV/1.a (PSD) — Por uma política integrada para a infância e a família e 255/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas transversais e integradas de apoio e incentivo à natalidade. Foram aprovados requerimentos, apresentados pelos autores dos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por 60 dias, dos Projetos de Lei n.os 476/XIV/1.a (PAN) — Cria uma unidade especial de salvação e resgate animal, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 45/2019, de 01 de abril; 494/XIV/1.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera a Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, e o Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril, procedendo à criação da equipa especial de socorro animal; e 501/XIV/1.a (BE) — Prepara a proteção civil para o salvamento, resgate e socorro animal (3.a alteração à Lei n.o 27/2006, de 3 de julho; 3.a alteração do Decreto-Lei n.o 134/2006, de 25 de julho; 3.a alteração à Lei n.o 65/2007, de 12 de novembro; 2.a alteração ao Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril; e 2.a alteração ao Decreto-Lei n.o 116/98, de 5 de maio).