284II SÉRIE-A — NÚMERO 15Art. 60.° Os membms do conselho de administração, do conselho de auditoria e do conselho consultivo e, bem assim, todos os trabalhadores do Banco estão sujeitos, nos termos legais, ao dever de segredo.Art. 61."—1—Salvo quando em representação do Banco ou dos seus trabalhadores, é vedado aos membros do conselho dè administração e aos demais trabalhadores fazer parte dos corpos sociais de outra instituição de crédito, sociedade financeira ou qualquer outra entidade sujeita à supervisão do Banco ou nestas exercer quaisquer funções.2 — Sem prejuízo de outras incompatibilidades ou impedimentos legalmente previstos, não poderão os membros do conselho de.administração exercer quaisquer funções remuneradas fora do Banco, salvo o exercício de funções docentes no ensino superior, ou ser membros dos corpos sociais de qualquer sociedade, a menos que o façam em represenjtação de interesses do Banco e devidamente autorizados pelo conselho de administração.Art. 62.° Sem prejuízo do disposto no artigo 39.°, compete aos tribunais judiciais o julgamento de todos os litígios em que o Banco seja parte, incluindo as acções para efectivação da responsabilidade civil por actos dos seus órgãos, bem como a apreciação da responsabilidade civil dos titulares desses órgãos para com o Banco.Art. 63." — 1 — O plano de contas do Banco é aprovado pelo Ministro das Finanças, sob proposta do conselho de administração, ouvido o conselho de auditoria.2 — O Decreto-Lei n.° 27/93, de 27 de Janeiro, mantém--se em vigor até àdata da aprovação referida no número anterior.Art. 64." O Banco rege-se pelas disposições da presente Lei Orgânica e dos regulamentos que venham a ser adaptados em sua execução, bem como pelas normas aplicáveis da legislação reguladora da actividade das instituições de crédito e, subsidiariamente, pelas normas de direito privado.Art. 65.° Mantêm-se em vigor, até uma data a fixar em diploma especial, os artigos 6.° a 9.° da Lei' Orgânica do Banco de Portugal, com a redacção do Decreto-Lei n.° 337/ 90, de 30 de Outubro, sem prejuízo da competência exclusiva do BCE para autorizar a emissão.ANEXO ti Propostas aprovadasProposta de alteraçãoArtigo 1.°— 1 — ...........................................................Art. 69.°— 1 —........................................................2 — Os avisos do Banco são assinados pelo governador e publicados na 1." série-B do Diário da República.Anexo referido no artigo 2.°Art. 59.°— 1 — .............................................................2 — Os avisos do Banco são assinados pelo gQvemador e publicados na 1* série-B do Diário da República.Palácio de São Bento, 26 de Novembro de 1997. —Os Deputados do PS: Joel Hasse Ferreira — João Carlos Silva — Rui Vieira — Fernando Serrasqueiro — José Dias — Manuel Varges.PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.s 64/VII(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO 00 ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E A UCRÂNIA, POR OUTRO, ASSINADO EM BRUXELAS EM 10 DE ABRIL DE 1997.)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos EuropeusRelatório Matéria em debateO Protocolo cuja aprovação é proposta para ratificação através da proposta de resolução n.° 64/VII insere-se no processo de relacionamento entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro.• Nesse processo de relacionamento avulta o Acordo de Parceria e Cooperação assinado no Luxemburgo em 14 de Junho de 1994. Esse Acordo foi aprovado pela Assembleia da República pela Resolução n.° 28/97 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.° 26/97 (cf. Diário da República, n.° 111, de 14 de Maio de 1997).Posteriormente à assinatura no Luxemburgo daquele Acordo de Parceria e Cooperação, aderiram às Comunidades Europeias a Áustria, a Finlândia e a Suécia. Tornou-se, assim, necessário elaborar e assinar o Protocolo do Acordo em análise, que, no essencial, declara que aqueles três novos membros «são partes no Acordo de Parceria e Cooperação».Mas este Protocolo, do qual depende a plena vigência para as Comunidades do Acordo de Parceria e Cooperação, tem de ser aprovado por todas as Partes Contratantes, incluindo, naturalmente, a República Portuguesa. Enquanto não houver a aprovação e ratificação deste Protocolo por todos os Estados, o Acordo de Parceria e Cooperação vive a insegurança jurídica que' lhe resulta do facto de só \\yfs\is. para 12 Estados membros.Para obviar a esta situação, foi subscrita pelas Partes uma declaração, na qual as Comunidades Europeias e os seus Estados membros se comprometem a aplicar a título provisório aquele Protocolo.Acontece, porém, que em alguns Estados membros, como Portugal, não existe cobertura constitucional para um tal regime de aplicação provisória, o que levou a elaborar uma declaração interpretativa, segundo a qual nesses Estados membros a aplicação provisória implicava a própria ratificação.É nesta situação de vigência do Acordo, num quadro de incerteza jurídica, que se toma necessário que Portugal defina a sua posição, procedendo com urgência à aprovação (ou não aprovação) do Protocolo.Acordo de Parceria e CooperaçãoA matéria do Acordo de Parceria e Cooperação com a Ucrânia foi já objecto de debate parlamentar pela Assembleia da República, tendo sobre ele sido elaborado um detalhado relatório pelo Sr. Deputado Carlos Sá Correia.O Acordo foi submetido à Assembleia da Repúb\\c^ •ço.U. proposta de resolução n.° 26/VTJ e debatido e aprovado, para ratificação, pelo Plenário da Assembleia da República.