I SÉRIE — NÚMERO 9 50 O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP revê-se, na generalidade, nas alterações do texto final relativo a este projeto, nomeadamente naquilo que visa impedir que dirigentes e pessoas que exercem altos cargos nos bancos e nas grandes consultoras não possam transitar diretamente para o Banco de Portugal, porque aí, sim, está o grande problema da captura do supervisor pelo próprio setor que é supervisionado. E, já agora, gostava de perguntar ao PSD se gostou da atuação de Carlos Costa, que passou diretamente da banca para o Banco de Portugal. Mas, neste texto final, há um aspeto com o qual não podemos concordar e, por isso, fizemos também um requerimento de avocação, que tem a ver com a entrada em vigor. Esta é uma questão muito importante, porque o PSD aprovou uma proposta, apresentada pelo PS, no sentido da entrada em vigor destas regras apenas em 1 de janeiro de 2021. Ou seja, por vontade do PSD, aprovando esta proposta do PS, permite que às nomeações para o conselho de administração, que vão ser feitas nas próximas semanas, não sejam aplicadas as regras que estamos aqui a discutir. Esta é uma questão importantíssima e que é necessário clarificar agora. Com esta avocação, o PCP dá uma oportunidade ao PSD de demonstrar se, de facto, está do lado da transparência ou se está a empurrar as decisões que tomámos na Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!  O Sr. Duarte Alves (PCP): — Relativamente à incompatibilidade com cargos públicos, a nossa posição foi sempre clara. Sempre dissemos, desde o início, que consideramos não existir qualquer conflito de interesses entre o exercício de cargos públicos e a ida para o Banco de Portugal. Consideramos, sim, que o maior conflito de interesses é entre o setor que é regulado e o supervisor que o regula. Aí existe conflito de interesses das «portas giratórias» da banca para o Banco de Portugal, das grandes consultoras para o Banco de Portugal, e aí, sim, temos visto a grande falha do modelo de supervisão, supostamente independente, que tem dado tantos escândalos, do BES, do BANIF, do BPN, em que, de facto, ficou demonstrado que este modelo de supervisão não funciona. É através de um maior controlo público por parte do Banco de Portugal que pode haver a resolução destes problemas e não através dessa falsa independência de que aqui falam, em que, no fundo, o Banco de Portugal está sujeito ao próprio setor da banca, que domina o próprio supervisor. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A história desta legislação é uma triste história de adiamentos. Como se sabe, o CDS tem uma divergência de fundo em relação a esta legislação. Nós entendemos que, no caso do Banco de Portugal, e também no caso de outros reguladores fundamentais, devia haver uma consagração de três órgãos de soberania a intervir no processo de nomeação, com o Governo a propor, a Assembleia da República a ouvir e o Presidente da República a nomear. Esse nosso projeto foi chumbado logo à partida, e, portanto, o que estávamos aqui a discutir era um projeto que tinha, sobretudo, a ver com incompatibilidades e consagração de incompatibilidades. Através de alianças de geometria variável, nuns casos com o PCP e com o Bloco e noutro caso com o PSD, o PS conseguiu, seja o que for aqui aprovado hoje, que não se aplique a Mário Centeno. Ou seja, através de uma aliança com o PCP e com o Bloco, que são a favor de incompatibilidades, mas não a favor de incompatibilidades de membros do Governo, conseguiram que, pura e simplesmente, essa ideia não avançasse. Mas como havia o PSD, que é a favor da ideia, para que isso não impedisse Mário Centeno, então o PSD não se opôs a que fosse feita a audição e a nomeação de Mário Centeno. E eis que corríamos o risco de ter uma lei — aliás, ainda corremos esse risco — que é a seguinte: o que não se aplica a Mário Centeno também não se aplica aos outros nomeados nos próximos meses. É a garantia total!