2210-(190)Respeitar a lei ou alterá-la.Perguntámos a seguir ao Conselheiro Pamplona Côrte-Real se, definindo o Provedor como «defensor do cidadão», entendia poder ele ir além da legalidade estrita ou devia antes limitar-se a esta. A sua resposta foi esta:As funções do Provedor de Justiça têm de ser correctamente conhecidas e compreendidas pelas pessoas para quem foi criado este órgão público e independente que tem, como já referi, a função principal de defender os direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos, sendo através de meios informais que assegura a justiça e a legalidade da Administração. Ora, é desta premissa que temos de partir para o desempenho de funções.O Provedor de Justiça — continuou — ao analisar os casos que lhe são submetidos não pode, antes de mais, deixar de enquadrá-los nas leis vigientes. Mas, como já se referiu, quando, porventura, entenda, encarado as situações do ponto de vista da legalidade, que, mesmo assim, se criou uma situação que afecta a sensibilidade e que fere o sentido de justiça de quem julga — e neste caso è o Provedor que julga a situação — tem, então, à face da lei, o poder de recomendar que se corrijam as disposições da lei que prevêem situações com a analisada ou considerada.Este poder de recomendação, segundo o nosso interlocutor, opera relativamente ao poder legislativo do Governo e junto do órgão legislativo máximo—a Assembleia da República.È de sublinhar, porém, um aspecto — disse ainda Pamplona Côrte-Real — qual seja o de que o Provedor de Justiça, para poder realizar plenamente a sua actividade, tem necessariamente de manter contactos com a Administração. Ora esses contactos têm de ser também correctamente compreendidos por parte da própria Administração, central ou local.É preciso que se radique profundamente a ideia de que a função do Provedor de Justiça junto da Administração não è a de um fiscal ou de um acusador, ou a de uma pessoa que serve apenas para apontar faltas e erros; mas sim a de uma entidade que, ao contrário — acentue-se — é o primeiro colaborador da Administração. Isto, porque a finalidade última da sua função é conseguir que num Estado de Direito, como è tendencialmente o nosso, a Administração Pública respeite sempre, nos seus actos ou omissões, o direito constituído.Ha vantagem em não ter meios decisórios.Sendo verdade que a função do Provedor de Justiça tem em vista dignificar a própria imagem da Administração, verdade é também que, nestes 4 anos de existência do Serviço do Provedor de Justiça, nem sempre essa mesma Administração tem dado seguimento às recomendações que lhe são feitas. Isto motivou que colocássemos ao Conselheiro Pamplona Côrte-Real a pergunta sobre se os meios de actuação que a lei faculta ao Provedor são suficientes ou se deveriam ser-lhe dados outros.Il SÉRIE —NUMERO 122Atendo-se ao disposto na Constituição da República e no Estatuto do Provedor, respondeu-nos que o Provedor não dispõe de quaisquer meios específicos para exercer a sua missão, mas tão-só de meios informais.«Deixa-se à imaginação do Provedor a possibilidade de, nos seus contactos com a Administração, actuar de modo persuasivo e conveniente», sublinhou, acrescentando:Considero mesmo ser de reconhecer vantagem em não lhe serem facultados meios decisórios na apreciação das queixas e reclamações que lhe são postas. Isto, por uma razão lógica: é que para isso dispõem os interesses dos meios contenciosos previstos nas leis que regulam a orgânica dos tribunais, nomeadamente os judiciais e administrativos, e outros meios de defesa, como a possibilidade de interpor recursos graciosos para as próprias entidades que praticam os actos ou para os seus superiores hierárquicos.Acesso ao direito.Precisando o que acabava de dizer, Pamplona Côrte-Real afirmou:O Provedor de Justiça tem, a meu ver, uma função mais lata e que representa uma forma de acesso ao direito, ou seja, possibilitar a cada um dos cidadãos que, através da inteivtn^o do Provedor, eles vejam garantidos os direitos que se arrogam. E, nos casos em que lhe não caiba intervir, então fará por encaminhá-los para os tribunais competentes.A nossa insistência de que, por vezes, a Administração se tem mostrado renitente, em termos de colaboração com o Serviço do Provedor de Justiça, o nosso entrevistado salientou que, como se reconheceu na II Conferência Internacional de Ombusdman que teve lugar em Israel, em Outubro do ano findo, o Provedor de Justiça deve ser um moderador ou conciliador, devendo procurar a harmonia e a conciliação entre o administrado e a Administração, Por isso, não deve o Provedor ter à mão outros meios, nomeadamente disciplinares ou criminais «pois há sempre uma natural resistência por parte da Administração», a qual só desaparecerá pouco a pouco, com o conhecimento mais exacto da missão do Provedor.«O tempo se encarregará», continuou, «de, a pouco a pouco, demonstrar as vantagens de um órgão com carácter social, que, evidentemente, estão na base da sua actuação, órgão que é uma válida emanação do sistema democrático que hoje informa a maior parte das sociedade modernas».Provedor deve ser advogado?A ideia de que o Provedor de Justiça deve ser um advogado tem alguns defensores. Disso se fez eco, com frontalidade e franqueza, o anterior Provedor de Justiça, Dr. José Magalhães Godinho, numa entrevista concedida ao nosso jornal, há pouco mais de l mês, Colocámos, por isso, a questão ao Conselheiro Pamplona Côrte-Real, que começou por nos dizer:Para uma pessoa que, como eu, foi toda a sua vida magistrado, naturalmente vocacionado