PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
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75 | II Série B - Número: 052S2 | 15 de Julho de 2006A Divisão de Redacção e Apoio AudiovisualConsultar Diário Original
Sábado, 15 de Abril de 2006  II Série-B — Número 39 X LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) 2.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Requerimentos apresentados na X Legislatura (10 de Março de 2005 a 31 de Dezembro de 2005) e não respondidos até 31 de Março de 2006)
29 | II Série B - Número: 039S2 | 15 de Abril de 2006N.o 1162/X (1.a)-AC — Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre os processos disciplinares contra militares.N.o 1165/X (1.a)-AC — Do Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, solicitando uma informação.N.o 1171/X (1.a)-AC — Da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o internamento hospitalar de um bebé vítima de maus tratos.N.o 1178/X (1.a)-AC — Do Deputado Duarte Pacheco (PSD) ao Ministério da Defesa Nacional, solicitando uma informação.N.o 1186/X (1.a)-AC — Do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) ao Ministério da Justiça sobre a morte de reclusos no Estabelecimento Prisional de Custóias.N.o 1188/X (1.a)-AC — Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Governo sobre a igualização das tarifas de energia eléctrica em todo o território nacional.N.o 1189/X (1.a)-AC — Do Deputado Arménio Santos (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os descontos não efectuados para a segurança social pelos Ministros das Finanças e da Administração Pública e dos Assuntos Parlamentares.N.o 1190/X (1.a)-AC — Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a situação do bairro das Amendoeiras, em Lisboa.N.o 1195/X (1.a)-AC — Da Deputada Alda Macedo (BE) ao Ministério da Defesa Nacional sobre o projecto para o controlo de derrame de crude.N.o 1098/X (1.a)-AL — Dos Deputados João Rebelo, António Carlos Monteiro e Pedro Mota Soares (CDSPP) à Câmara Municipal de Odivelas sobre o plano de requalificação da cidade.Diário da Assembleia da República, II Série B, Supl ao n.o 27 (06.01.14)N.o 1202/X (1.a)-AC — Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre os critérios de indemnização pelos prejuízos causados pelo corte de energia eléctrica na cidade da Guarda em 31 de Maio do corrente ano.N.o 1203/X (1.a)-AC — Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a utilização de antibióticos e de sulfonamidas na apicultura — qualidade do mel e da geleia real postos à disposição dos consumidores no nosso país.N.o 1204/X (1.a)-AC — Do Deputado João Teixeira Lopes (BE) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a situação dos jovens licenciados em arquitectura.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Apresentada pelo Movimento de Quadros de Escolas Desterradas, solicitando que a Assembleia da República proceda à revisão e alteração do processo de concurso para selecção e recrutamento de pessoal docente.
APRESENTADA PELO MOVIMENTO DE QUADROS DE ESCOLAS DESTERRADAS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROCEDA À REVISÃO E ALTERAÇÃO DO PROCESSO DE CONCURSO PARA SELECÇÃO E RECRUTAMENTO DE PESSOAL DOCENTE(Proposta de revisão e alteração do processo do concurso para selecção e recrutamento de pessoal docente, regulado pelo Decreto-Lei n.o 35/2003, de 27 de Fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.o 18/2004, de 17 de Novembro, e n.o 20/2005, de 19 de Janeiro)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No exercício do direito de petição constitucionalmente consagrado no artigo 52.o da Constituição da República e nos termos da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto (Lei de Exercício do Direito de Petição), com as alterações decretadas na Lei n.o 6/93, de 1 de Março, e na Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho, dirigimos à Assembleia da República, na pessoa de Sua Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, a seguinte petição:Os peticionários, abaixo assinados, são um grupo de cidadãos portugueses, na sua maioria docentes, que exigem ver cumprido o superior interesse do "(...) objectivo global de melhoria da qualidade do funcionamento do sistema educativo (...) no respeito pelas especificidades próprias da vida dos docentes, pelo princípio da sua graduação profissional e assegurando mecanismos de mobilidade que permitam adequar o sistema a algumas considerações de equidade, quer relacionadas com aspectos da vida individual e familiar dos educadores e professores quer do correcto aproveitamento dos recursos humanos docentes pelo sistema educativo português. (...)" (preâmbulo do Decreto-Lei n.o 35/03).
Os signatários consideram que o fraco redimensionamento verificado dos quadros das escolas (abertura de vagas) impossibilitou a recolocação de docentes dos Quadros de Escola e a aproximação destes às suas residências. Consideram ainda que o fim da obrigatoriedade dos docentes dos Quadros de Zona Pedagógica (QZP) se candidatarem aos Quadros de Escola (QE), quando no anterior quadro legislativo - Decretos-Leis n.o 18/88, de 21 de Janeiro, e n.o 35/88, de 4 de Fevereiro - essas candidaturas eram obrigatórias a pelo menos uma das quatro zonas pedagógicas (ZP) em que o País foi dividido, fomentou um conjunto de injustiças, já que são fundamentalmente os docentes com maior graduação que se encontram em Quadros de Escola mais longe das suas residências. A última oportunidade destes docentes para a aproximação às suas residências, na fase do concurso de destacamento e afectação de professores, foi-lhes praticamente sonegada com a redefinição de prioridades (artigo 30.o do Decreto-Lei n.o 35/03), onde são preteridos, desrespeitando a sua graduação profissional superior, por docentes igualmente efectivos mas em Quadro de Zona Pedagógica, na sua quase maioria com graduação inferior. Ainda não foi assegurado um período de regime transitório da aplicação do Decreto-Lei n.o 35/2003, salvaguardando dos efeitos retroactivos a carreira dos docentes providos em Quadro de Escola até à data em que o referido decreto-lei entrou em vigor. Deste modo a aproximação destes docentes às residências é efectivamente dificultada, violando-se o respeito pelos princípios que regem o funcionamento dos concursos da Função Pública, os Estatutos da Carreira Docente e a filosofia expressa no Decreto-Lei n.o 35/03, nomeadamente quando se nega "(...) a possibilidade de compatibilizar a gestão do sistema educativo com as necessidades da vida pessoal dos docentes (...)".
0003   |   II Série B - Número 012   |   05 de Julho de 2006 Os abaixo assinados vêm requerer que a Assembleia da República discuta a adopção de medidas que passem pela revisão e alteração do processo do concurso para selecção e recrutamento de pessoal docente, regulado pelo Decreto-Lei n.o 35/03 e alterado pelos Decretos-Leis n.o 18/04 e n.o 20/2005 (Regime de quadros, concursos e colocações), e considerando as seguintes propostas:- Que se redefinam as prioridades no n.o 7 do artigo 30.o do Decreto-Lei n.o 35/03, de 27 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 20/2005, de 19 de Janeiro, de acordo com o seguinte:a) Em primeiro lugar, os docentes que se encontrem providos em quadro de estabelecimentos de educação ou de ensino nos quais se verifique em cada ano lectivo a ausência de serviço educativo que lhes possa ser distribuído nos termos do regime do destacamento por ausência de serviço (horários zero);
b) Em segundo lugar, os docentes que se apresentem ao concurso de destacamento (aproximação à residência e preferência conjugal) em conjunto com os docentes providos em lugar de quadro de zona pedagógica, em regime de afectação, ambos ordenados e colocados de acordo com a lista de graduação (princípio da melhor graduação, melhor colocação);
c) Em terceiro lugar, os docentes que requeiram o destacamento por condições específicas e que não conseguiram destacamento ou afectação, sendo-lhes agora permitida a candidatura a horários incompletos, mas com a obrigatoriedade de serem avaliados por uma junta médica que certifique as suas condições específicas;
d) Em quarto lugar, a contratação de docentes.A presente petição contém mais de 4000 assinaturas, pelo que, nos termos do artigo 20.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, acima indicada, se requer que a sua pretensão seja agendada e urgentemente apreciada pelo Plenário da Assembleia.Tomar, Junho de 2005.Nota: - Da presente petição foram subscritores 5541 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 817/X
(1.a)-AC do Deputado Miguel Almeida (PSD), sobre os
despejos ilegais na Serra da Carregueira, no concelho de
Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre a dívida do Estado à
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.o 1109/X (1.a)-AC
da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre o Centro Cultural
do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 1115/X
de impacte ambiental em Rede Natura, o que viola a
Deputados António Carlos Monteiro e Nuno Magalhães
(CDS-PP), sobre a Autoridade Metropolitana de Transportes
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.o 1155/X (1.a)-AC
do Deputado José Soeiro (PCP), sobre o estabelecimento
requerimento n.o 1159/X (1.a)-AC do Deputado António Filipe
(PCP), sobre a situação da empresa Santa Clara Cerâmicas,
requerimento n.o 1168/X (1.a)-AC do Deputado Honório Novo
(PCP), sobre o tratamento fiscal de empresários em nome
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 1179/X (1.a)-
AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre o
do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 1183/X
(BE), sobre o tratamento e destino final das lamas oleosas
0002   |   II Série B - Número 037S4   |   01 de Abril de 2006 Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 1185/X (1.a)-
AC do Deputado João Teixeira Lopes (BE), sobre a
anulação de concursos para o fornecimento de leite escolar
Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre o transporte
AC da mesma Deputada, sobre o curso tecnológico de
Do mesmo Ministério aos requerimentos n.os 1198 e 1199/X
(1.a)-AC do Deputado João Teixeira Lopes (BE), sobre,
respectivamente, o encerramento da escola do 1.o ciclo do
ensino básico de Alvoco da Serra e o horário de
funcionamento da escola básica do 1.o ciclo de Ilhas.
do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 1201/X
1208/X (1.a)-AC do Deputado José Soeiro (PCP), sobre as
Portugal (PS), sobre a situação laboral dos trabalhadores da
1217/X (1.a)-AC dos Deputados Nuno Magalhães e Pedro
Mota Soares (CDS-PP), sobre o aumento dos crimes
Deputados Nuno Magalhães e Abel Baptista (CDS-PP),
sobre a electrificação da linha da Beira Baixa.
a instalação de estruturas de energia eólica na Serra da
do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 1232/X
(1.a)-AC do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre a
Comunicações ao requerimento n.o 1237/X (1.a)-AC do
Deputado José Soeiro (PCP), sobre as cargas e descargas
do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 1242/X
obras destinadas à instalação de infra-estruturas de
abastecimento de água aos 10 concelhos do distrito de
Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre o «ano
do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o assoreamento do
porto de abrigo de Vila Praia de Âncora, em Caminha.
do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 1258/X
(1.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre os
impactos ambientais do campo de tiro de Esmeriz, em Vila
Comunicações ao requerimento n.o 1280X (1.a)-AC do
Deputado Honório Novo (PCP), sobre a situação da ponte
de Vilar de Mouros - monumento nacional (decreto de 16 de
1281/X (1.a)-AC dos Deputados Nuno Magalhães e António
Carlos Monteiro (CDS-PP), sobre o balanço e plano de
reequilíbrio financeiro da Câmara Municipal de Setúbal.
requerimento n.o 1301/X (1.a)-AC do Deputado Francisco
Madeira Lopes (Os Verdes), sobre a situação dos
trabalhadores da empresa Sociedade de Porcelanas, Santa
Deputados Agostinho Lopes e Luísa Mesquita (PCP), sobre
o concurso para o recrutamento de bolseiro de investigação
Departamento de Nutrição e Alimentação Animal da Estação
Zootécnica Nacional, Fonte Boa, no Vale de Santarém.
do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 1337/X
degradação da ponte sobre o Lis, em Vieira de Leiria,
Aiveca (BE), sobre o encerramento da empresa Santa Clara
do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 1343/X
Rodrigues (PSD), sobre a fiscalização na Reserva Natural
Comunicações ao requerimento n.o 1344/X (1.a)-AC do
Deputado Vasco Franco (PS), sobre a ampliação do terminal
de contentores de Alcântara, do porto de Lisboa.
Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a colocação de
plataformas flutuantes para mexilhão no Estuário do Tejo.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 1352/X (1.a)-
AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre os direitos,
liberdades e garantias dos docentes, que se encontram
da Deputada Alda Macedo (BE), sobre a restrição do direito
de actividade sindical na região de Lisboa.
Comunicações ao requerimento n.o 1392/X (1.a)-AC do
Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre o pano de
do Deputado Manuel Pizarro (PS), sobre a supressão de
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1397/X (1.a)-AC
dos Deputados Agostinho Lopes e José Soeiro (PCP), sobre
o encerramento dos serviços da Docapesca de Lisboa.
do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre o
desvio da linha do norte na zona de Santarém.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1438/X (1.a)-AC
da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre o apoio para
deslocações ao estrangeiro na área da saúde.
Dos Ministérios da Economia e da Inovação e do Ambiente,
do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento
1443/X (1.a)-AC dos Deputados Pedro Mota Soares e
António Carlos Monteiro (CDS-PP), sobre a aprovação de
sobre a delegação do ICEP em Guimarães.
Deputados Hélder Amaral e Pedro Mota Soares (CDS-PP),
sobre a requalificação da variante sul da cidade de
Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento
0003   |   II Série B - Número 037S4   |   01 de Abril de 2006 Da Câmara Municipal da Covilhã ao requerimento n.o
1124/X (1.a)-AL dos Deputados Ana Manso e Ribeiro
Cristóvão (PSD), sobre as escolas do 1.o ciclo e os jardins
de infância do distrito de Castelo Branco.
Da Câmara Municipal da Guarda ao requerimento n.o
1133/X (1.a)-AL dos mesmos Deputados, sobre as escolas
do 1.o ciclo e os jardins de infância deste distrito.
Da Câmara Municipal de Pinhel aos requerimentos n.os 1141
e 1142/X (1.a)-AL dos mesmos Deputados, sobre,
respectivamente, os serviços de saúde da Guarda e o seu
eventual encerramento e as escolas do 1.o ciclo e os jardins
Da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova aos requerimentos
n.os 1170 e 1171/X (1.a)-AL dos mesmos Deputados, sobre,
respectivamente, a Direcção Regional de Agricultura da
Beira Interior e o seu eventual encerramento e os serviços
de saúde no distrito de Castelo Branco e o seu eventual
Da Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão ao
sobre os serviços de saúde no distrito de Castelo Branco e o
Da Câmara Municipal de Setúbal ao requerimento n.o
Rosas (BE), sobre a demolição das construções existentes
Nota — Os documentos em anexo às respostas aos
requerimentos n.os 1348 e 1594/X (1.a)-AC e n.os 1141 e
1142/X (1.a)-AL estão disponíveis para consulta nos serviços
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Sábado, 3 de Junho de 2006  II Série-B - Número 46
X LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)S U M Á R I OPetição n.o 41/X (1.a) (Apresentada por João Gustavo de Andrade Pissara da Cunha Brito e outros, solicitando que o Estado português proceda à transposição da directiva que permita a habilitação automática dos titulares da carta de condução de tipo B para a condução de motociclos até 125 cc de cilindrada e potência máxima de 11KW, sem necessitarem de licença específica):
- Relatório final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
(APRESENTADA POR JOÃO GUSTAVO DE ANDRADE PISSARA DA CUNHA BRITO E OUTROS, SOLICITANDO QUE O ESTADO PORTUGUÊS PROCEDA À TRANSPOSIÇÃO DA DIRECTIVA QUE PERMITE A HABILITAÇÃO AUTOMÁTICA DOS TITULARES DA CARTA DE CONDUÇÃO DE TIPO B PARA A CONDUÇÃO DE MOTOCICLOS ATÉ 125 CC DE CILINDRADA E POTÊNCIA MÁXIMA DE 11 KW, SEM NECESSITAREM DE LICENÇA ESPECÍFICA)Relatório final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasI - Nota préviaA presente petição, assinada por 121 799 cidadãos, tem como primeiro subscritor João Gustavo de Andrade Pissarra de Cunha Brito e deu entrada na Assembleia da República em 1 de Julho de 2005.
Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 1 de Julho de 2005, foi determinado remeter a petição vertente à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a qual nomeou relator o signatário do presente relatório.II - Da petição1 - Objecto da petiçãoOs peticionários solicitam que seja transposta para o direito interno a disposição prevista na Directiva n.o 91/439/CEE, de 29 de Julho de 1991, no que concerne à habilitação automática dos automobilistas de veículos ligeiros - titulares de carta de condução tipo B - para conduzirem motociclos, até 125cc de cilindrada e potência máxima de 11KW, sem necessitarem de licença específica.
Para justificarem o seu pedido, alegam os peticionários que esta disposição já foi adoptada por outros Estados-membros da União Europeia, designadamente na Alemanha, na Espanha, na França, na Itália e na República Checa, incorporando, dessa forma, a equivalência B-A1 no seu direito interno.
Segundo o exposto, tratam-se de motociclos ligeiros, integrados na subcategoria de menor potência, vocacionados primordialmente para a circulação em cidade, cuja idade mínima para obtenção da licença de condução respectiva é de 16 anos .Directiva no 91/439/CEE
(...)2 - Dentro das categorias A, B, B+E, C, C+E, D e D+E pode ser emitida uma carta específica para a condução dos veículos das seguintes subcategorias:
Subcategoria A1 - motociclos ligeiros com uma cilindrada máxima de 125 cm3 ou com uma potência máxima de 11 kW;
Subcategoria C1 - automóveis diferentes dos da categoria D com massa máxima autorizada superior a 3 500 quilogramas sem exceder 7500 quilogramas; aos automóveis desta subcategoria pode ser atrelado um reboque cuja massa máxima autorizada não exceda 750 quilogramas;
Subcategoria C1+E - conjuntos de veículos acoplados compostos por um veículo tractor pertencente à categoria C1 e um reboque com massa máxima autorizada superior a 750 quilogramas, sob reserva de a massa máxima autorizada do conjunto assim formado não exceder 12 000 quilogramas e de a massa máxima autorizada do reboque não exceder a tara do veículo tractor;
Subcategoria D1 - automóveis destinados ao transporte de passageiros, com mais de oito lugares sentados, sem contar com o lugar do condutor, e não mais de 16 lugares sentados, sem contar com o lugar do condutor; aos automóveis desta subcategoria pode ser atrelado um reboque com massa máxima autorizada não superior a 750 quilogramas;
Subcategoria D1+E - conjuntos de veículos acoplados compostos por um veículo tractor pertencente à categoria D1 e um reboque com massa máxima autorizada superior a 750 quilogramas, sob reserva de:Por um lado, a massa máxima autorizada do conjunto assim formado não exceder 12 000 quilogramas e a massa máxima autorizada do reboque não exceder a tara do veículo tractor,
Por outro, o reboque não ser utilizado para o transporte de pessoas.Artigo 5.o:
(...)3 - Os Estados-membros podem conceder, para a condução no seu território, as seguintes equivalências: a)Triciclos e quadriciclos com motor abrangidos por uma carta de condução da categoria A ou A1;
0003   |   II Série B - Número 046   |   03 de Junho de 2006 De acordo com os exponentes "(...) são inúmeras as virtualidades da adopção desta medida, quer a nível económico quer a nível ambiental", donde destacamos, entre as que são enumeradas, a alegada redução da sinistralidade rodoviária.
Para fundamentar a vantagem da adopção desta medida, os peticionários referem um estudo realizado em Espanha pela Fundação Winterthur, em colaboração com o Instituto de Tráfico y Seguridad Vial da Universidade de Valência, onde se demonstra "(...) uma redução de 22% dos acidentes nos motociclos, bem como um decréscimo de 33% nas vítimas mortais, e 54% nos feridos graves nos condutores de motociclos", argumentando ainda que "a redução da sinistralidade conseguida com a implementação da referida disposição deve-se, em grande medida, à maior consciencialização dos automobilistas, que passam simultaneamente a ser motociclistas, já que 57% dos acidentes com motociclos são provocados por veículos ligeiros"2 - Exame da petição2.1 - Satisfazendo o disposto nos artigos 15.o, n.o 3, da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, alterada pelas Leis n.o 6/93, de 1 de Março, e n.o 15/2003, de 4 de Junho (Lei do Exercício do Direito de Petição), e 250.o, n.o 3, do Regimento, verifica-se que não ocorre nenhuma das causas legalmente previstas no artigo 12.o para o indeferimento liminar da presente petição e que a mesma observa os requisitos formais legalmente fixados nos n.os 2 e 4 do artigo 9.o, razão pela qual esta foi correctamente admitida.
Assim sendo, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias pode e deve apreciar a petição n.o 41/X (1.a).
2.2 - De acordo com o disposto na Lei do Exercício do Direito de Petição, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias procedeu à audição dos peticionários, que é obrigatória no caso sub judice, por a presente petição integrar mais de 2000 assinaturas (concretamente 121 799 assinaturas).
É que o artigo 17.o, n.o 2, da Lei do Exercício do Direito de Petição, na redacção introduzida pela recente Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho, impõe que "A audição dos peticionantes é obrigatória sempre que a petição seja subscrita por mais de 2000 cidadãos".
Considerando, no entanto, a impraticabilidade de serem ouvidos na Comissão todos os cidadãos subscritores, foi apenas notificado, em representação de todos os peticionários, o Sr. João Gustavo de Andrade Pissarra da Cunha Brito, que é o primeiro subscritor da petição em apreço.
A Comissão procedeu à respectiva audição no dia 3 de Maio p.p., onde estiveram presentes os primeiros subscritores da petição, Srs. João Gustavo de Andrade Pissarra da Cunha Brito e José Delgado Domingos Martins.
Começaram por informar terem sido recebidos pelo Sr. Secretário de Estado da tutela que terá demonstrado toda a abertura em relação à sua pretensão.
Explanaram a argumentação que esteve na base da apresentação da petição, nomeadamente a maior mobilidade dos cidadãos, a melhor gestão do tráfego nos espaços urbanos, o descongestionamento dos estacionamentos urbanos, o menor consumo de combustível, a diminuição da poluição e a redução do stress originado pelo trânsito e pela dificuldade de estacionamento.
Recordaram ainda os estudos efectuados pela Universidade de Valência em relação à diminuição da sinistralidade rodoviária após a adopção das medidas propostas.
Consideram que os dados actuais sobre sinistralidade rodoviária em Portugal, que atribuem grande responsabilidade aos motociclos, não estão correctos, uma vez que se referem a veículos de duas rodas, sendo certo que aí se incluem os de cilindrada inferior a 50 cc, para os quais não é necessária carta de condução e cuja idade mínima para obtenção de licença é de 16 anos.
Referiram-se ainda aos veículos de quatro rodas, com cilindrada de 400 cc, causadores de inúmeros acidentes e para os quais também não é necessária carta de condução.
Consideram, assim, inexplicável que não seja transposta a directiva, uma vez que através da adopção das medidas aí previstas poderiam conduzir motociclos com cilindrada até 125 cc os indivíduos habilitados a conduzir veículos ligeiros, que já prestaram provas relativas às normas do Código da Estrada.
Aproveitaram também a oportunidade para entregar a documentação que se anexa e que inclui os dados que foram referidos na audiência.
2.3 - Atendendo ao disposto na alínea a) do n.o 1 e do n.o 3 do artigo 20.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho, deverá a petição sub judice ser apreciada em Plenário, na medida em que é subscrita por um número de cidadãos superior a 4000.
Cabe ainda referir que ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, e pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho, esta Comissão solicitou em 14 de Fevereiro p.p., ao Ministério da Administração Interna, através de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, informação considerada conveniente sobre o objecto da presente petição, em especial acerca da viabilidade legislativa de acolhimento da pretensão dos peticionários, aguardando-se o envio da informação correspondente.
0004   |   II Série B - Número 046   |   03 de Junho de 2006 3 - Enquadramento jurídicoA Directiva n.o 91/439/CEE, de 29 de Julho de 1991, veio proceder a uma harmonização das normas relativas ao modelo comunitário de carta de condução e das categorias e subcategorias de veículos, com vista a facilitar a compreensão das cartas, tanto no interior como no exterior da União Europeia.
Foi o Decreto-Lei n.o 214/96, de 20 de Novembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 91/439/CEE, por forma a acolher, no direito interno nacional, o princípio da validade para a condução de veículos automóveis de qualquer título comunitário emitido em outro Estado-membro.
No que respeita ao acesso à condução de motociclos A1, por titulares de carta de condução de categoria B, a Directiva n.o 91/439/CEE, de 29 de Julho, na alínea b) do n.o 3 do seu artigo 5o , com as alterações introduzidas pelas Directivas n.os 96/47/CEE, de 23 de Julho, 97/26/CEE, de 2 de Junho, e 2000/56/CEE, de 14 de Setembro, deixa ao critério dos Estados-membros a escolha quanto à extensão da habilitação da categoria B à subcategoria A1.
O legislador nacional optou por não estender a habilitação dos titulares de categoria B para a condução de veículos da subcategoria A1 (n.o 4 do artigo 123.o do Código da Estrada), sendo que até 2005, última alteração ao Código da Estrada, apenas era permitido aos titulares de categoria B a condução de motociclos de três rodas.Quadro - Direcção-Geral de Viação Categoria/Subcategoria Idade mínima Outros requisitos Motociclos que permite conduzirA1 16 anos Formação + Exame de condução Motociclos de cilindrada não superior a 125cm3 e de potência máxima até 11 kw
18 anos Formação + Exame de condução Motociclos de potência ? a 25 kw e com potência/peso ? a 0,16 kw/kg, ou, com carro lateral, com uma relação potência/peso ? a 0,16 kw/kgA 20 anos - acesso gradual Carta de condução de A há pelo menos 2 anos+ simples averbamento
21 anos - acesso directo Formação + Exame de condução (prova prática em motociclo sem carro lateral, de potência ? a 35 kw) Alterações legislativas da Directiva 91/439/CEE:1 - Directiva n.o 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao V. Nota 1.
Dados fornecidos pela Direcção de Informação Legislativa e Parlamentar (DILP).
0005   |   II Série B - Número 046   |   03 de Junho de 2006 transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.° 3820/85, do Conselho, e a Directiva 91/439/CEE, do Conselho, e que revoga a Directiva 76/914/CEE, do Conselho (Jornal Oficial n.o L 226, de 10/09/2003 p. 0004 - 0017);
2 - Directiva 2000/56/CE, da Comissão, de 14 de Setembro de 2000, que altera a Directiva n.o 91/439/CEE, do Conselho, relativa à carta de condução (Jornal Oficial n.o L 237, de 21/09/2000 p. 0045 - 0057);
5 - Directiva n.o 94/72/CE, do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que altera a Directiva n.o 91/439/CEE, relativa à carta de condução (Jornal Oficial n.o L 337, de 24/12/1994 p. 0086 - 0086).Disposições nacionais que aplicam a Directiva n.o 91/439/CEE:1 - Decreto-Lei n.o 214/96, de 20 de Novembro 1996. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 91/439/CEE, alterando o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de Maio, e o Decreto-lei n.o 221/95, de 1 de Setembro, sobre o regime jurídico dos exames de condução (Diário da República I Série A n.o 269, de 20 de Novembro de 1996);
2 - Decreto-lei n.o. 336/97 de 2 de Dezembro de 1997. Aprova o Regulamento de Inspecções para Avaliação da Aptidão Física, Mental e Psicológica dos Condutores (Diário da República I Série A n.o 278, de 2 de Dezembro de 1997);
3 - Decreto Regulamentar n.o 65/94, de 18 de Novembro de 1994. Regulamenta a atribuição de habilitação legal para conduzir (Diário da República I Série B n.o. 267, de 18 de Novembro de 1994);
4 - Portaria n.o 501/96, de 25 de Setembro de 1996. Transpõe para o direito interno a Directiva do Conselho n.o 91/439/CEE, de 29 de Julho de 1991, no que respeita ao regime de trocas de carta de condução comunitárias (Diário da República I Série B n.o 223, de 25 de Setembro de 1996);
5 - Portaria n.o 206/97, de 25 de Março de 1997. Estabelece normas sobre as provas de exame de condução previstas nas alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 221/95, de 1 de Setembro (Diário da República I Série B n.o 71, de 25 de Março de 1997);
6 - Portaria n.o 389/97, de 16 de Junho de 1997. Estabelece o regime especial do exame de condução a realizar por indivíduo cujas cartas de condução caducaram ou foram judicialmente cassadas (Diário da República I Série B n.o 136, de 16 de Junho de 1997).Análise das disposições legislativas de países da União Europeia relativas ao acesso à condução de motociclos da subcategoria A1 por titulares de carta de condução de categoria B:Quadro comparativoPaís Idade Mínima Acesso à condução de motociclos A1 por titulares de carta de condução categoria B
Áustria 18 Sim, após 5 anos de experiência e 6 horas de formação.
Bélgica 18 Não, excepto para os encartados até 2001.
Dinamarca  A1 não é uma subcategoria autónoma.
Alemanha 16 Não, excepto para os encartados até 1980
Holanda  A1 não é uma subcategoria autónoma.
Noruega 16 Não, excepto para os encartados até 1979.
Inglaterra 17 Sim, mas estão a introduzir um teste prático.Fonte: Direcção-Geral de Viação   Dados fornecidos pela Direcção de Informação Legislativa e Parlamentar (DILP).
0006   |   II Série B - Número 046   |   03 de Junho de 2006 Programa de Acção Europeu para reduzir para metade o número de vítimas da estrada na União Europeia até 2010: uma responsabilidade de todos [COM (2003) 311 final, de 2 de Junho]O programa de acção europeu no domínio da segurança rodoviária descreve a situação actual, os desafios a enfrentar, os meios de acção de que dispõe a União Europeia e enumera cerca de 60 medidas específicas.
O programa reafirma o objectivo global de reduzir para metade o número de vítimas de acidentes rodoviários até 2010 (o número actual é de 40 000 mortos por ano na chamada Europa dos 15, não havendo ainda compilação de dados relativos aos 10 novos Estados-membros).
O programa pretende ainda incentivar os utentes da estrada, sejam eles privados ou profissionais, a melhorar o seu comportamento, a indústria a produzir veículos mais seguros e as autoridades públicas a melhorar a infra-estrutura rodoviária.
A propósito dos motociclos, é afirmado no programa que este meio de transporte é, de longe, o que apresenta maior risco, existindo possibilidades técnicas para reduzir o risco de acidentes, como, por exemplo, a generalização de mecanismos anti-bloqueio de rodas em caso de travagem. Neste sentido, a Comissão comprometeu-se, neste documento, a analisar os aspectos técnicos de segurança dos motociclos, em concertação com as organizações competentes, com o objectivo de melhorar as prescrições regulamentares. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de:Parecera) Que a petição n.o 41/X (1.a), por ser subscrita por 121 799 cidadãos, seja remetida ao Sr. Presidente da Assembleia da República para agendamento da sua apreciação em Plenário, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.o 1 e do n.o 3 do artigo 20.o da Lei de Exercício do Direito de Petição;