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Quanto aos institutos públicos, devo dizer que a matéria está na Assembleia da República e eu estou a fazer contactos - e irei fazer ainda mais - com os representantes dos grupos parlamentares no sentido de assegurar o apoio maioritário para essa proposta, e estou confiante de que isso será possível. Naturalmente, como os Srs. Deputados sabem, a generalidade das matérias dessa proposta poderá ser regulada por diploma legal do Governo, mas eu tenho a funda esperança de que existem condições para obter apoio maioritário, para ser a própria Assembleia a assumir essa responsabilidade.
Sr.a Presidente, se o permitir, gostaria que o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa complementasse algumas das questões que foram suscitadas, pois ele está em condições de o fazer com mais minúcia e pormenor.A Sr.a Presidente: - Com certeza.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa (Alexandre Rosa): - Sr.a Presidente, começo por agradecer as perguntas que fizeram, que, com gosto, tentarei responder.
Em relação às perguntas sobre as Lojas do Cidadão, permitam-me, para responder a todas em conjunto, que isole a formulada pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes sobre a falta de coincidência aparente entre a rubrica "Locação de Imóveis" com as verbas anunciadas, que são o custo do arrendamento das instalações para a segunda Loja do Cidadão de Lisboa.
Sr. Deputado, é verdade que não as encontra nessa rubrica, porque é o orçamento de funcionamento, mas, no PIDDAC, a segunda Loja do Cidadão de Lisboa tem dotação para o pagamento das rendas nas despesas correntes do projecto do PIDDAC. Portanto, não encontra no orçamento de funcionamento, mas está previsto no PIDDAC. Logo, não há problema algum de financiamento tanto para esta como para as outras lojas.
Dito isto, permitam-me que vos dê conta da execução do PIDDAC, em 2001, no que toca às Lojas do Cidadão, e também a perspectiva do que pensamos ser a execução do PIDDAC, em 2002, nesta matéria.
Srs. Deputados, o PIDDAC de 2001 relativo ao Instituto de Gestão das Lojas do Cidadão tinha, no princípio do ano, em dotação inicial de financiamento nacional cerca de 1,7 milhões de contos e tem como dotação final cerca de 1,85 milhões de contos, que se deve a reforços que, entretanto, foram feitos quer por incorporação de saldos do ano interior quer por reafectações internas ao Ministério de "Outros Serviços" do Ministério. Prevemos executar, até ao fim deste ano, cerca de 1,5 milhões de contos, o que significa que prevemos um saldo da ordem dos 400 000 contos, que transitará, como é natural, para 2002. A que se deve este saldo? Este saldo deve-se, fundamentalmente, ao facto de
não ter sido possível fazer a segunda Loja do Cidadão de Lisboa mais depressa, porque só mais tarde se conseguiu encontrar as instalações. Esta Loja está, aqui, dotada, em termos de previsão, de 440 000 contos, para se poder fazer tudo. Não vai ser possível, mas esperamos ter um saldo de cerca de 300 000 contos nesta Loja que transitará para o ano seguinte. Esta é a razão deste saldo.
Para o ano que vem, no orçamento para 2002, o PIDDAC do Instituto de Gestão das Lojas do Cidadão tem dotações para se poder fazer, Sr. Deputado Vicente Merendas, todo o nosso programa. Porque, como já disse aqui no ano passado, não é pensável que se consigam concluir todas as obras e todas as Lojas que estão identificadas no PIDDAC para 2002. Elas estão identificadas e estarão, no fim do próximo ano, em fases diferenciadas de execução: umas estarão abertas, outras estarão em obra e outras estarão em execução de projecto. Naturalmente, para que elas possam ter início, é preciso inscrevê-las em PIDDAC.
Como já foi dito, no ano 2002, vamos concluir a segunda Loja do Cidadão de Lisboa, nos Restauradores, vamos iniciar e concluir a de Coimbra e a de Leiria. E estes são os compromissos de aberturas de lojas para o ano. Naturalmente que temos outros compromissos de lançamento de novas Lojas do Cidadão, que foram identificadas na 1.a Comissão e na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: vamos avançar com uma Loja do Algarve, em Faro, com uma Loja em Bragança e com uma Loja no Alentejo, para além de uma Loja no Funchal, que vai ser feita em cooperação com o Governo da Região Autónoma da Madeira.
Quer isto dizer que, no fim do ano 2001, com estes meios financeiros, teremos, em princípio, se tudo correr bem, a funcionar nove Lojas do Cidadão, sendo que, no fim do ano 2002, teremos mais três Lojas do Cidadão e, em 2003, mais três, das que decorrem daqui, para além daquelas que viermos a incluir no PIDDAC para 2003, quando aqui o estivermos a discutir.
De maneira que este processo de alargamento da rede de Lojas do Cidadão a todo o País, como é o compromisso do Governo, está, de forma sustentada, a ser conseguido. Portanto, não há, para nós, nenhum problema de meios financeiros; os dinheiros que temos inscritos em PIDDAC são suficientes para cumprir este objectivo. Não nos peçam é para fazer as Lojas todas, porque não é humanamente possível fazê-las todas ao mesmo tempo.
Penso que, relativamente às Lojas do Cidadão, esta é a explicação que se pode dar, com mais rigor e com mais especificação dos números, mas penso que é suficiente.
No que diz respeito aos postos de atendimento ao cidadão, e só como complemento à resposta dada pelo Sr. Ministro, quero dizer que também tentamos poupar dinheiro e, por isso, fazemos parcerias. As parcerias com o Instituto das Comunicações de Portugal e com as câmaras municipais, para o desenvolvimento da rede dos postos de atendimento ao cidadão - com os CTT estão em curso, mas estamos a alargá-las para as câmaras municipais -, é uma forma de fazer coisas com menos dinheiro do Orçamento do Estado. Isto porque vamos envolver as câmaras municipais, as que quiserem, naturalmente, para serem parceiras no alargamento dos postos de atendimento ao cidadão, os quais são importantes para os próprios serviços das câmaras municipais. Neste momento, já estamos a negociar com algumas câmaras municipais protocolos neste sentido. Temos este desafio.
O Instituto das Comunicações de Portugal é um parceiro forte no financiamento da rede de postos de atendimento ao cidadão.
Foi colocada, penso que por todas as bancadas, a questão da aposentação. Em complemento do princípio básico, que foi claramente assumido pelo Sr. Ministro, quero dizer que a política de aposentações na Administração Pública, e é o que está hoje em causa nos jornais, decorre da regulamentação da Lei de Bases da Segurança Social e da alteração da fórmula de cálculo das pensões de aposentação de todos os trabalhadores portugueses. Há o princípio claro de que, não só na Administração Pública, mas também, como tem sido dito pelo Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, no sector privado, não haverá perda de direitos adquiridos, nem perda de direitos de informação ou de expectativas. E esta questão está, como tem sido dito pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, perfeitamente clara.
Há, naturalmente, um "espantalho" - para utilizar a expressão do Sr. Deputado -, que hoje foi colocado na imprensa. Os valores que se podem ler, hoje, na imprensa são da responsabilidade de quem os fez. Ou seja, são, com certeza, contas feitas por alguém, que não o Governo - o Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública ou o Ministério do Trabalho e da Solidariedade -, e que responsabilizam quem as fez.
Contudo, gostaria de dizer que, provavelmente, esses números - e não vou discutir se as contas estão ou não bem feitas - podem ter sido obtidos com base em fórmulas apresentadas pelo Governo na concertação social em Agosto, que, entretanto, se alteraram. O processo está em discussão, como os Srs. Deputados sabem, pois ainda amanhã vai haver uma nova reunião, no âmbito da concertação social, para continuar a discutir o problema da fórmula de cálculo das pensões.
Contudo, é importante arredar de vez a ideia de que com este processo de alteração da fórmula de cálculo das pensões das pessoas inscritas na Caixa Geral de Aposentações após 1993 - e não das outras, porque as outras estão completamente fora de questão -, no que respeita à Administração Pública, tal como acontece com os trabalhadores do regime geral da segurança social, há perda de direitos constituídos, porque o sistema garantirá que não haja qualquer perda de direitos constituídos na sua actividade profissional. E, como é sabido, o que tem vindo também na imprensa, será dada a todas as pessoas a oportunidade de optarem, em regra, por três hipóteses de fórmula de cálculo da pensão: a fórmula actual, a fórmula futura e uma combinação entre as fórmulas actual e futura. Isto é conhecido, tem vindo na comunicação social, e estará em discussão no âmbito da concertação social.
Penso que não há qualquer razão para se continuar a levantar este tipo de "fantasmas", porque não está, sequer, em causa a solução final a encontrar em sede de concertação social. Como é natural, não é a mim que cabe desenvolver muito esta matéria mas ao Sr. Ministro do
Trabalho e da Solidariedade e ao Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, que é quem está a negociar esta matéria, mas estamos em condições de dizer que a negociação final não será, com certeza, prejudicial para os trabalhadores que hoje contribuem para a segurança social.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, como conhece bem o funcionamento do Parlamento, deixe-me contar-lhe uma história.
Há uns meses, talvez em Maio ou Junho, fiz, aqui, uma intervenção, na qual me bati pelo rigor, pela contenção e recebi uma salva de palmas estrondosa por parte do PSD, acompanhada da expressão: "Sejam bem-vindos! Ainda bem que chegaram agora...!", etc.O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Ah!... Marcou-o!O Orador: - É por isso que, às vezes, fico surpreendido, e não me refiro, como é evidente, apenas ao PSD. É que, nestas coisas - permita-me a expressão muito brejeira, mas também coimbrã -, parece que se é "preso por ter cão e preso por não ter". Alguns Srs. Ministros vêm aqui e são acusados de um excessivo despesismo, etc.
V. Ex.a explica num papel, que, aliás, enviou à Comissão, o que é óbvio: se reduzir efectivos na Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP), pode poupar 165 000 contos; se já se fizeram aquisições de instalações no Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) e outras infra-estruturas, pode reduzir 215 000 contos; que se para, no orçamento de funcionamento do seu gabinete (que é um bom exemplo, um excelentíssimo exemplo), para reduzir 180 000 contos, o que é muito num orçamento de funcionamento de um gabinete; e que, se houve uma desaceleração de custos com as infra-estruturas tecnológicas já adquiridas em matérias de Lojas do Cidadão, pode poupar quase 1,917 milhões de contos.Vozes do PSD: - Daqui a pouco, não gasta nada!O Orador: - Isto é rigor! Isto é contenção! Isto é cumprir a regra-mãe, na maior parte das matérias - na Loja do Cidadão é investimento -, que foi estabelecida, a de conter nos 4% a despesa corrente primária. Penso que o Sr. Ministro deve ser louvado por isto e não criticado.
Porque, em matéria de investimento, designadamente nas Lojas do Cidadão - permitam-me que conte outra história, já a contei em Comissão mas penso que merece ser contada aqui ao Sr. Ministro -, as Lojas do Cidadão, vistas com estes olhos, são um sucesso, até admito que venham a ter, pelo afluxo excessivo, problemas por terem lá pessoas a mais, porque há pessoas que já deixaram de requerer o bilhete de identidade nos sítios onde antes o requeriam e vão solicitá-lo à Loja do Cidadão.
Sr. Ministro, em 15 minutos, eu fiz três contratos: o da água, o da luz e o do gás. E tive de ir a dois andares.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não havia filas de espera!O Orador: - Sr. Deputado, vá lá, a uma sexta-feira, à Loja do Cidadão, nas Laranjeiras.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não havia filas de espera!O Orador: - Sr. Deputado, eu fui lá ver se havia muita gente. Depois, quando vi que podia estacionar o carro, estacionei e, em 15 minutos, fiz os três contratos.
Ainda posso contar a história melhor. Pedi o Livro de Apreciações Positivas - havia o Livro de Reclamações, mas não o Livro de Apreciações Positivas... Ninguém me conhecia, é bom saber que não sou figura pública para ser conhecido e para me tratarem de modo especial. Estive na fila como os outros,...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Ah, então sempre havia fila!O Orador: - ... e tirei a senha de vez.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Então, sempre havia fila!O Orador: - Enviei, até, um cartãozinho ao Sr. Ministro, mas, ao que sei, houve um embaraço por parte dos funcionários e não lho enviaram.
As Lojas do Cidadão são um grande sucesso.
Agora, a verdade é que o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa acaba de dizer que não vai reduzir as Lojas do Cidadão, que vai fazer a de Leiria, que é muito necessária, a de Coimbra e outras, designadamente uma na Madeira.O Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública: - Sr. Deputado, se me permite, com a autorização da Sr.a Presidente, quero acrescentar que também se vai fazer uma nos Açores.O Orador: - Exactamente!
Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, estive a fazer cálculos, apesar de não ser grande especialista nesta matéria, e cheguei à conclusão que, de 1992 a 1995, a função pública perdeu, realmente, 5,2%. Isto é, os aumentos acumulados nesses anos foram de 19,5% e a inflação acumulada foi de 24,7% - estou a fazer esta pergunta porque suponho que o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública tenha estes dados. Em contrapartida, de 1996 a 2001, os aumentos foram de 19,21%, quase iguais aos aumentos do período 1992/95, em que foram de 19,5%, mas a inflação, em vez de ter sido 24,7%, foi de 17,5%, o que dá um saldo líquido de 1,71%, isto sem levar em linha de conta a reforma fiscal, Sr. Deputado Narana Coissoró. A ser assim,...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não é!O Orador: - ... é, de facto, uma situação muito importante, pelo que é uma pergunta que gostava de deixar.
A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, quero colocar uma questão que creio ser de resposta simples, pese embora tratar-se de uma questão complexa e que me deixou perplexo.
Como V. Ex.a estará, porventura, recordado, quando tivemos o prazer de reunir com o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado em sede de Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social, suscitei a questão do pessoal das Lojas do Cidadão e o Sr. Secretário de Estado respondeu-me prontamente que o problema estava resolvido. Porém, olhando para o orçamento, não percebo como é que está resolvido.
Portanto, na altura, a resposta dada na Comissão bastou-me, isto é, presumi que o problema estava resolvido de acordo com a lei e os princípios gerais que orientam esta matéria, mas, agora, debruçando-me sobre o orçamento do Ministério, vejo uma situação curiosa.
Na verdade, verifico que o montante inscrito na rubrica "Pessoal além do Quadro" é quase cinco vezes superior ao que está inscrito em "Pessoal no Quadro" e a resolução deste problema deveria ir em sentido oposto, isto é, comparando os orçamentos para 2001 e para 2002, deveríamos poder concluir que o montante inscrito na rubrica "Pessoal no Quadro" tinha crescido enquanto teria diminuído o inscrito na rubrica "Pessoal além do Quadro". Mas não, mantém-se exactamente a mesma proporção, com a particularidade de que o aumento inscrito em "Pessoal além do Quadro" é maior do que o inscrito em "Pessoal do Quadro".
Portanto, Sr. Secretário de Estado, gostava que me explicasse como é que isto acontece, até porque ao "Pessoal além do Quadro" ainda acresce o pessoal em qualquer outra situação, o pessoal em regime de tarefa ou avença.
Há, ainda, uma outra rubrica relativamente à qual lhe peço uma explicação efectiva, Sr. Secretário de Estado. Refiro-me à rubrica "Outros Abonos em Numerário ou Espécie", na qual está inscrita uma verba que é sensivelmente igual à soma das verbas inscritas em "Pessoal do Quadro" e "Pessoal além do Quadro". Há quem diga que esta verba é para pagamento dos cartões de crédito e de uma série de mordomias...Risos do Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.Não se ria, Sr. Secretário de Estado, porque estou a fazer-lhe um enorme favor, estou a dar-lhe a oportunidade de desmentir que esta verba seja destinada ao pagamento das tais mordomias...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Só está a ajudar!O Orador: - Mas, Sr. Secretário de Estado, não basta negar, é preciso explicar claramente a que se destina esta verba e por que razão é tão elevada, ainda por cima se comparada com as que estão inscritas nas outras rubricas que referi.
Sr. Secretário de Estado, peço-lhe, pois, uma explicação o mais exaustiva possível sobre o conteúdo exacto desta rubrica.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, dirijo-me a si, porque esta minha segunda pergunta tem a ver com alguma perplexidade com que fiquei perante uma resposta que me deu.
Como se recordará, coloquei uma questão relativamente à segunda Loja do Cidadão, em Lisboa, e ao problema da inscrição no orçamento privativo do Instituto de Gestão das Lojas do Cidadão da despesa relativa ao respectivo contrato de arrendamento com vista à instalação da mesma, o que está publicamente anunciado e foi publicamente confirmado pelo Sr. Secretário de Estado. E o Sr. Secretário de Estado responde-me que isto não consta do orçamento privativo do Instituto porque vem inscrito em PIDDAC.
Sr. Secretário de estado, como é que consta do PIDDAC o pagamento de uma renda?! Não é legal efectuar-se o pagamento de rendas através de verbas inscritas em PIDDAC!
Portanto, em face da explicação que me deu, ou eu não percebo nada disto, e agradeço que me elucide, ou, então, explique-me como é possível o pagamento de rendas com recurso a verbas inscritas em PIDDAC. Rendas não se pagam desta forma, com certeza! Assim, qual é o artifício, qual é a "engenharia" a que se recorre para, através de uma verba inscrita em PIDDAC, se conseguir honrar despesas acarretadas por um contrato de arrendamento cuja existência o Sr. Secretário de Estado confirmou?Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Rodrigues.O Sr. Menezes Rodrigues (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, para mim, é uma fixação - e será para todos, seguramente - a necessidade da racionalização e da reforma da Administração Pública.
Estou certo que a batalha da produtividade que o nosso país defrontará só será bem sucedida se fizermos, tão rapidamente quanto possível, uma verdadeira e profunda reforma da Administração Pública, porque quaisquer outras reformas que se lhe sigam não serão bem sucedidas se esta não o for.
Sendo sabido que o esforço de racionalização envolve recursos importantes para se conseguir a velocidade da reforma do Estado, pergunto se os meios inscritos no Orçamento para 2002 dão conforto ao seu Ministério para prosseguir neste processo.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública.
O Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública: - Sr.a Presidente, tentarei responder a duas das questões que foram colocadas e, depois, se a Sr.a Presidente o permitir, o Sr. Secretário de Estado irá responder às que foram suscitadas por vários Srs. Deputados perante a sua própria intervenção.
Começo por responder ao Sr. Deputado Osvaldo Castro, embora não se encontre na Sala neste momento, dizendo-lhe que apenas lamento não ter recebido o cartão dele dando-me conta da qualidade da Loja do Cidadão, mas não era preciso, pois a comunicação entre nós transcende a dimensão presencial.
Gostaria de dizer que as Lojas do Cidadão são, manifesta e indiscutivelmente, independentemente da avaliação empírica e individual, um caso de sucesso na prestação de serviços pela Administração Pública. De entre os estudos, as avaliações, as sondagens que temos ao nosso dispor, verificamos que este é dos serviços de qualidade da Administração Pública. Portanto, é evidente este facto.
Assim, o que disse o Sr. Deputado Osvaldo Castro, a quem já tive oportunidade de saudar na sua ausência temporária, é que se trata, efectivamente, de um serviço de qualidade.
O problema que hoje se coloca - e daí algumas dúvidas de alguns Srs. Deputados - é o de que, em relação a alguns tipos de serviços prestados, a Loja do Cidadão, de Lisboa, tem sido vítima do seu próprio sucesso, expressão esta que eu próprio tenho utilizado muito por considerá-la impressiva. Isto é, no que se refere a serviços relacionados com passaportes, bilhetes de identidade e a alguns relacionados com a EDP, as pessoas procuram a Loja do Cidadão, que é um "hipermercado" de serviços - na Loja do Cidadão estão disponíveis 28 serviços -, e deixam de ir aos serviços de origem. É por isso que, como necessidade, queremos apressar a construção de uma segunda Loja do Cidadão.
Os Srs. Deputados já sabem que a questão da localização é muito importante neste caso, porque uma Loja do Cidadão tem de estar num sítio central, com acesso a estacionamentos, a transportes públicos e exige uma dimensão física significativa, não sendo, portanto, uma questão fácil.
Como já referi, deixarei para o Sr. Secretário de Estado a resposta aos Srs. Deputados Pedro da Vinha Costa e Luís Marques Guedes, uma vez que as respectivas questões incidem mais especificamente sobre a intervenção do Sr. Secretário de Estado. No entanto, não quero deixar de responder ao Sr. Deputado Menezes Rodrigues, que me perguntou se temos meios para a necessária reforma do Estado e da Administração Pública.
Tenho dito muitas vezes que a reforma da Administração Pública contém em si as reformas das administrações públicas, ou seja, implica a reforma da administração da saúde, do ensino, da justiça, da segurança social, da administração interna, etc. A reforma educativa, a da gestão hospitalar, a da gestão da justiça, a fiscal e da administração financeira, todas são reformas da Administração Pública, específicas, sectoriais.
Qual é o papel que cabe a este Ministério, numa linha de enquadramento, e que existe em ministérios afins na União Europeia? É um pouco o da pilotagem de duas ou três zonas de reforma enquanto enquadrável e enquadradora: a reforma do Estatuto da Função Pública, a reforma da qualificação das pessoas, do recrutamento das pessoas - e já tive oportunidade de dizer que esta implica recrutar em qualidade, condicionar o recrutamento às necessidades, articular o crescimento da Administração Pública com a qualificação e, por outro lado, implica o recurso à inovação na Administração Pública que, significa, basicamente, a qualificação das pessoas e a inovação tecnológica.
Uma outra dimensão igualmente importante, genérica, é a reforma da Administração Pública enquanto reforma do Estado - e costumo dizer que a Administração Pública é o "braço operativo" do Estado -, isto é, descentralizando-o, desconcentrando-o e criando modelos flexíveis de gestão pública.
O Estado social moderno hoje inscrito na Constituição não é um Estado "proprietarista", não é um Estado produtor, é, sobretudo, um Estado regulador e prestacional. Desta filosofia decorre um conjunto de mutações na Administração Pública que tem a ver com este Ministério e com cada um individualmente e com todos no seu conjunto e que, a meu ver, passa por três grandes vectores - e é esta a questão que o Sr. Deputado coloca -, que são o emprego público, a gestão pública e a sociedade de informação, sendo tudo isto articulado com as especificidade de cada Ministério.
Nesse sentido, compreenderá que a função deste Ministério é, sobretudo, de pilotagem e que os meios para a execução de algumas destas medidas estejam sediados noutros ministérios.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa: - Sr.a Presidente, antes de responder às questões mais concretas, quero dizer que o Sr. Deputado Osvaldo Castro fez bem as contas, pois os valores que apontou são reais. Basta ver a curva da inflação e a curva dos aumentos e verifica-se que, entre 1992 e 1995, há, de facto, uma perda real do poder de compra de 5,2% e, entre 1996 e 2001, um ganho real de 1,71% em termos acumulados. Isto, portanto, para confirmar os dados que o Sr. Deputado referiu.
Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, em primeiro lugar, quero agradecer-lhe as duas perguntas que colocou, que me permitem esclarecer o assunto, apesar de eu pensar que tivesse ficado claro quando, no ano passado, respondi a uma questão colocada pelo Sr. Deputado Narana Coissoró.
Não há friends benefits na Loja do Cidadão, que isto fique claro! A verba inscrita na rubrica "Outros Abonos" não serve para pagar qualquer benefício do tipo dos que indiciou, como cartões de crédito, etc., serve, isso sim, para uma coisa simples: para pagar uma remuneração adicional, fixada por decreto-lei, a quem trabalha nas Lojas do Cidadão, por força dos horários de turno que fazem, um subsídio de 2000$/dia, mas só nos dias em que se trabalha, porque quando se falta e nas férias não há lugar a esta remuneração.
Ou seja, não havendo nas Lojas do Cidadão pagamento de trabalho em regime de turnos - como sabe o trabalho em regime de turnos tem uma remuneração diferenciada daquele que é feito em regime de turno único -, foi fixado por decreto-lei, que a Assembleia, com certeza, viu publicado em Diário da República, uma remuneração complementar de 2000$/dia, em dias úteis de trabalho. Ora, a verba que aqui está prevista é para pagar esse complemento remuneratório por força do horário específico de trabalho.O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Secretário de Estado, se é assim, não estou a perceber por que é que esta verba é maior do que a destinada a salários.O Orador: - Lá chegaremos, Sr. Deputado.
O problema é que o Sr. Deputado ainda não percebeu o que é a Loja do Cidadão, mas eu explico-lhe com muito gosto.
O Instituto de Gestão das Lojas do Cidadão tem um orçamento, mas este não é para pagar os ordenados dos funcionários das Lojas do Cidadão, porque cada serviço que funciona na Loja do Cidadão, seja ela de Lisboa, do Porto, de Aveiro, de Viseu, paga os ordenados dos seus funcionários. Por exemplo, quem paga o ordenado aos funcionários da EDP, é a EDP e não a Loja do Cidadão; quem paga os ordenados das pessoas do Ministério da Justiça que trabalham na Loja do Cidadão é o Ministério da Justiça e não a Loja do Cidadão; quem paga os ordenados aos funcionários da ADSE que lá trabalham é a ADSE e não o orçamento das Lojas do Cidadão.
Ou seja, qual é o pessoal do Instituto de Gestão das Lojas do Cidadão? É o pessoal do serviço central, Instituto de Gestão das Lojas do Cidadão, que é a entidade gestora desta rede de Lojas, e tem, depois, em cada Loja três gerentes e dois administrativos, isto é, cinco pessoas em cada Loja, o que dá, na situação actual, 20 pessoas, mais as pessoas que tem no Instituto de Gestão das Lojas do Cidadão.
Sr. Deputado, trabalham nas Lojas do Cidadão, em todas, contando com as que vão abrir este ano - no dia 20 abre a de Setúbal e, no dia 30, a de Braga -, cerca de 1400 pessoas, porque trabalham em três turnos, trabalham entre as 20 horas e 30 minutos, as 19 horas e 30 minutos e ao sábado até às 15 horas. E todas estas pessoas são pagas pelos serviços a que pertencem; ou seja, são pagas pelo orçamento da Direcção-Geral dos Serviços de Notariado, da Direcção-Geral de Viação, da ADSE, da Caixa Geral de Aposentações, da EDP, da Portugal Telecom, enfim, pelos serviços a que pertencem e que lá estão instalados. É por esta razão que não encontra valores muito altos para encargos com pessoal. A verba para encargos com pessoal não é muito elevada, porque, além do Instituto de Gestão da Loja do Cidadão ter pouco pessoal, estes encargos não são com os trabalhadores dos diversos serviços instalados nas Lojas do Cidadão mas com o pessoal da gestão da rede de Lojas do Cidadão. E isto leva-me a esclarecer a segunda questão.
O que o Sr. Deputado encontra, e que lhe faz confusão, no orçamento do Instituto de Gestão das Lojas do Cidadão sobre os dinheiros afectos ao pessoal dos quadros e ao pessoal em qualquer outra situação e além do quadro é simples de explicar. O Instituto de Gestão da Loja do Cidadão - como sabem, porque, também, está publicado em Diário da República - tem, como regra da relação jurídica de trabalho, o contrato individual de trabalho.
A verdade é que só é trabalhador do Quadro, no sentido forte da função pública, quem lá está em requisição ou em comissão de serviço, que são os gestores, os dirigentes, que, em regra, são funcionários públicos, e penso mesmo que são todos - estes é que são os chamados trabalhadores do Quadro -, e aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho em qualquer outra situação. Portanto, também está publicada em Diário da República a lei que cria o Instituto de Gestão da Loja do Cidadão e que define o contrato individual de trabalho como a regra da relação jurídica de emprego.
Assim, todos os trabalhadores do Instituto, não dos serviços instalados nas Lojas do Cidadão, mas do Instituto de Gestão das Loja do Cidadão, são, na sua quase totalidade, pessoas que estão em contrato individual de trabalho à excepção, como dizia, dos que estão requisitados ou em comissão de serviço. Ora, isto explica por que é que a rubrica "Pessoal além do Quadro", em qualquer outra situação, é maior do que a do "Pessoal do Quadro". Esta é a explicação, porque é esta a realidade.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não há qualquer problema com as verbas do PIDDAC, a não ser que andemos todos enganados. Isto porque, como sabe, o PIDDAC tem duas grandes zonas de despesa: despesas correntes e despesas de capital.
Nas despesas correntes, como também sabe, até se pode pagar formação; o PIDDAC não obriga a que só se possa pagar cimento. PIDDAC não quer dizer formação bruta de capital fixo; PIDDAC quer dizer investimento, e tem despesas correntes e despesas de investimento. Portanto, não é, salvo melhor opinião, formação bruta de capital fixo, mas também lhe confesso que não sou jurista; e o arrendamento vai ser pago pelas despesas correntes.
Sr. Deputado, já agora dou-lhe uma informação adicional: o valor do arrendamento da Loja do Cidadão, de Viseu, também está contemplado no PIDDAC; é por esta razão que esta Loja do Cidadão, já estando pronta, continua com uma verba inscrita em PIDDAC.
Esta é a explicação que tinha para dar aos Srs. Deputados, e penso ter sido capaz de os esclarecer.A Sr.a Presidente: - Sr. Secretário de Estado, acerca desta sua afirmação sobre o problema da despesa corrente no PIDDAC, gostaria de dizer-lhe que, é evidente, o PIDDAC tem despesas correntes desde que elas sejam uma parte das despesas de investimento.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!A Sr.a Presidente: - Lembro-me de um exemplo típico, que era o da despesa com lixívia, que às vezes aparecia
em PIDDAC e que as pessoas pensavam ser a lixívia para a limpeza da casa, e, portanto, reclamavam. No entanto, aquela lixívia fazia parte de um projecto laboratorial, onde era necessário este produto; logo, era uma despesa corrente integrada num projecto de investimento.
Portanto, se o Sr. Secretário de Estado for capaz de explicar ao Parlamento por que é que o arrendamento de uma casa para a Loja do Cidadão é um investimento, provavelmente, aceitaremos. Se não for um investimento, eu, pessoalmente, julgo que não é, porque não é a compra da casa, é evidente que está mal classificada.
Direi que, do ponto de vista legal, não há qualquer problema, mas já há problema do ponto de vista da análise, por parte da Assembleia, do que é despesa corrente e despesa de investimento deste Governo. Portanto, começamos a empolar a despesa de investimento e não será uma fórmula...
Mas, Sr. Secretário de Estado, devo dizer-lhe que, de alguma forma, me têm surpreendido as fórmulas que têm arranjado para alterar a leitura do orçamento, se bem que essa, por acaso, ainda não me tivesse ocorrido.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - É interessante! Em todo o caso é engenhosa, é criativa!O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa: - Dá-me licença, Sr.a Presidente?A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa: - Sr.a Presidente, salvo melhor opinião, não há aqui qualquer confusão, porque a despesa está classificada como despesa corrente. Quando se inscreve esta verba em PIDDAC, na rubrica "Despesa Corrente", não se está a dizer que é investimento sendo corrente. Não, é do PIDDAC, mas corrente.
No entanto, isto não significa, naturalmente, que eu não conheça o entendimento da Sr.a Presidente relativamente à análise das despesas e à sua classificação.
Do nosso ponto de vista, e por isso a classificámos assim - e pensamos que estamos a classificá-la bem -, trata-se de uma despesa corrente associada a um investimento, que, a nosso ver, pode ser classificada desta forma pelo menos na sua fase inicial.
Se me dizem que não pode ser classificada assim ad eternum e que o arrendamento das instalações se mantém em PIDDAC, tudo bem. Mas, pelo menos, na fase inicial, que é o que está em causa, que é arrendar instalações para lá se fazer obra e pôr a funcionar uma Loja do Cidadão, pensamos que está bem classificada.
Caso isto não seja assim, e peço desculpa por não estar preparado, em termos muito técnicos, para dirimir esta questão, avaliaremos a situação e daremos conta ao Parlamento da questão que se coloca.A Sr.a Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes, gostaria de dizer ao Sr. Secretário de Estado que, com esse critério, deveria incluir o pagamento aos professores, que é um verdadeiro investimento, em PIDDAC.Vozes do PSD: - Exactamente!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, peço-lhe desculpa, por insistir, mas, de facto, há coisas que é preciso o arco-da-velha para conseguirmos entender.
Sr. Secretário de Estado, entendamo-nos. Em abstracto, eu poderia admitir, mas o Sr. Secretário de Estado já disse que não e já confirmou várias vezes que não, que isto pudesse ser integrado no PIDDAC, que pudesse ser considerado investimento, se, por exemplo, o Governo, em vez de fazer um contrato de arrendamento, tivesse feito um contrato de leasing para a aquisição do edifício, o que, como V. Ex.a, bem sabe, é aquilo que normalmente fazem, por exemplo, as empresas privadas, que optam pelo leasing e não pelo arrendamento.
Agora, é público que a opção do seu Ministério foi pelo contrato de arrendamento, o Sr. Secretário de Estado já aqui confirmou que se trata de um contrato de arrendamento e não um contrato de leasing, e, portanto, não é claramente uma opção de investimento, é um problema de despesas de funcionamento.
Sr. Secretário de Estado, ainda que tomando por boa a engenharia que os senhores fizeram, coloco-lhe o problema em termos quantitativos. Sr. Secretário de Estado, a verba inscrita em PIDDAC para 2002 para a segunda Loja do Cidadão, em Lisboa, é de €997 000, ou seja, grosso modo, 200 000 contos. O que está em causa, conforme já foi confirmado pelo Governo, são 100 000 contos de renda e 220 000 contos de obras de adaptação para esta Loja entrar em funcionamento, o que perfaz 300 000 contos. Então, a verba que aqui está faria sentido se fosse para investimento, para as obras de adaptação, mas não faz qualquer sentido se o senhor tirar daqui as rendas, porque assim fica com as "calças na mão", ficam-lhe a meio dos joelho. Não ficam na mão, ficam-lhe a meio do joelho! Ou, então, é a confissão por parte do Governo de duas uma coisa: ou a Loja não entra em funcionamento em 2002, porque as obras não vão ser realizadas, pois não há dinheiro para isso, ou, então, o orçamento é, nesta parte, uma ficção, no sentido em que não estão cá previstas as verbas que são necessárias e que vão, efectivamente, ser gastas. Portanto, há de facto aqui qualquer coisa que, permita-me que lho diga, "não dá a cota com a perdigota".
Quer dizer, ou bem que o dinheiro que cá está faz algum sentido, face às notícias públicas e confirmadas pelo Governo, se for para investimento em obras de remodelação do edifício, ou bem que é para pagar rendas. Porque senão não dá! "Puxa a manta de um lado e descobre do outro"!
Em conclusão, gostaria que o Sr. Secretário de Estado me confirmasse, para sabermos a quantas andamos, quando é que esta segunda Loja do Cidadão vai abrir, qual é a previsão da abertura ao público desta Loja do Cidadão
e por onde é que paga as obras e as rendas, porque "meter o Rossio na rua da Betesga", sinceramente, parece-se difícil.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, agradeço-lhe a pergunta, mas também há pouco pensei que este assunto tivesse ficado claro.
É verdade que para a segunda Loja do Cidadão, em Lisboa, temos previsto esse valor no PIDDAC para 2002, mas, há pouco, eu também disse que temos, no PIDDAC de 2001, uma verba que vai ser gasta, pelo menos parte dela, em 2002. O projecto está em curso, já começou, não é um projecto novo para 2002. Neste momento, temos inscrita para a segunda Loja do Cidadão, de Lisboa, uma verba de 440 000 contos, que gastaremos o que pudermos até ao fim deste ano, pois a obra está em fase de projecto e, previsivelmente, a obra vai ser adjudicada ainda este ano, pelo que é preciso fazer os pagamentos. Ora, como este é um projecto plurianual, que transita para o ano que vem, as verbas também transitam para o ano, como, aliás, aconteceu no ano passado, em que transitaram para o PIDDAC de 2001 verbas dos projectos que não se concluíram.
Daí, posso garantir-lhe, desta forma solene, nesta Casa, que a segunda Loja do Cidadão, em Lisboa, estará a funcionar até ao fim do 1.o semestre de 2002.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrada a discussão do Orçamento do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública e agradeço ao Sr. Ministro e ao Sr. Secretário de Estado os esclarecimentos prestados à Comissão.
Srs. Deputados, vamos agora interromper os trabalhos da Comissão, que recomeçarão às 15 horas.
Está interrompida a reunião.Eram 13 horas e 30 minutos.Após a interrupção, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Fernando Serrasqueiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 15 horas e 15 minutos.Começo por agradecer a presença da equipa do Ministério da Administração Interna.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs. Secretários de Estado, neste debate da especialidade, gostaria de trazer à discussão uma problemática a que o País é sensível; um País com uma riqueza florestal considerável, um País em que mais de 30% da sua área é florestal e que faz desta riqueza, desta matéria-prima, uma realidade económica e social indissociável não só da agricultura portuguesa mas, também, da realidade cultural e da matriz social de muitas zonas.
Gostaria, em primeiro lugar, de sublinhar a iniciativa que durante o corrente ano foi assumida pelo Governo, no decurso da qual se entendeu, de forma muito expressiva, que a problemática da prevenção e do combate aos fogos florestais não pode ser feita parcelarmente, ministério a ministério; antes, do ponto de vista do Governo, deve ser feita em comunhão de esforços dos diferentes departamentos dos diversos ministérios, concentrando os esforços no sentido de garantir uma maior eficácia não só ao nível da prevenção mas também ao nível do combate aos incêndios florestais.
Por isso, gostaria de sublinhar a constituição da comissão de defesa da floresta contra incêndios, envolvendo ministérios que, porventura, no passado - talvez seja bom referi-lo -, não tenham trabalhado tão em conjunto quanto seria desejável, mas que, com a constituição deste grupo, viram criadas as condições para, em conjunto, encontrarem as melhores soluções, a montante e a jusante, a fim de conseguirem assegurar a preservação da floresta e da importância que ela tem no produto agrícola nacional e, no fim de contas, no próprio País. E foi neste sentido que foi possível concentrar esforços da agricultura, do ambiente, do ordenamento do território e da administração interna para este grupo de defesa da floresta contra incêndios.
Por outro lado, quero sublinhar a celebração do protocolo de um programa comum, entre o Ministério da Administração Interna e o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, para o ano de 2001, congregando uma vez mais um objectivo que é nacional: assegurar uma planificação eficaz de esforços para acautelar a defesa do interesse do bem comum, neste caso da floresta, dividindo algumas tarefas e concentrando esforços, quer em termos dos sapadores florestais - em 2001 estava prevista a constituição de 40 novas equipas e o funcionamento de um total de 100 equipas de sapadores florestais -, quer na preparação das condições financeiras de normalização, a partir de 2001, do processo de constituição, apetrechamento e formação das novas equipas (à data da celebração deste acordo comum, estava previsto ser até 500), com, naturalmente, prioridade para as zonas de maior risco. Também se pode falar de uma área importante de investimento, ao nível da silvicultura preventiva, em infra-estruturas, vigilância e detecção - vigilância móvel terrestre, vigilância aérea, etc.
Enfim, um conjunto de cooperação interministerial, por forma a rendibilizar, ao fim e ao cabo - e esta é a ideia central que é preciso sublinhar neste momento do debate na especialidade -, a actividade de cada um dos ministérios, aproveitando aquilo que melhor sabem fazer, para se garantir uma maior eficácia ao nível da prevenção e combate aos incêndios florestais.
Gostaria que o Sr. Ministro pudesse fornecer à Câmara os dados relativos ao ano de 2001, se for possível fazê-lo, finda a época de fogos florestais, porque os dados de que dispomos neste momento são, porventura, ainda provisórios. Temos consciência de que esta foi uma época com menor incidência de fogos florestais relativamente aos últimos anos, em particular ao ano de 2000, que foi um ano com excepcional incidência de incêndios florestais e de área ardida.
É evidente que, para este ano, ao nível da agricultura, temos de pensar que o País vai fazer um esforço no sentido de criar cerca de 50 000 ha de novos povoamentos, e refiro-me a um esforço nacional, que não é só do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, nem do sector agrícola, mas de todos - e penso que as iniciativas do Governo para este ano vão no sentido de podermos retirar delas a melhor ilação para que haja uma maior eficácia no combate aos incêndios florestais, designadamente no domínio da prevenção. Todos temos de ter consciência de que é um esforço colectivo, que não pode ser mobilizado só pelo Governo, só pelas instituições que fazem a prevenção e o combate, tem de envolver pequenas comunidades, como as nossas aldeias, as associações de agricultores, os baldios, as autarquias locais, as forças de segurança, os bombeiros. Enfim, toda a gente, em conjunto, e com grande intervenção, deve fazer a prevenção, o ordenamento da floresta, para que, em função do ordenamento da floresta, quando ocorrem estes incêndios, se possa atacá-los rapidamente e com eficácia.
Eram estas as questões que, neste momento, eu gostaria de colocar ao Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Presidente (Fernando Serrasqueiro): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, no tocante à protecção e socorro, gostaria de colocar-lhe algumas questões sobre algumas matérias que constam do orçamento propriamente dito, não me refiro, naturalmente, aos últimos documentos que nos chegaram mas aos que já tínhamos em mãos.
Concretamente, em relação ao Serviço Nacional de Bombeiros, quero fazer-lhe uma pergunta directa sobre as receitas.
Verifico que a rubrica que tem a ver com a venda de bens e serviços apresenta uma alteração significativa, pois aumenta, salvo erro, 1512%. Pergunto: onde e como vai processar-se esta venda de bens e serviços? Onde é que, efectivamente, está suportada esta venda de bens e serviços correntes?
Ao nível das despesas, também gostaria que V. Ex.a me prestasse alguns esclarecimentos, em particular no que toca ao estatuto social do bombeiro, cujas verbas diminuem, facto que, suponho, se deve também à diminuição das receitas do Totobola e do Totoloto.
Por outro lado, e o Sr. Deputado Miguel Ginestal já focou algumas matérias relacionadas com os bombeiros, a defesa da floresta, os centros florestais, etc., gostava de colocar uma questão que tem a ver com a área da formação, a Escola Nacional de Bombeiros, que é, para todos nós e mais ainda para os bombeiros, extremamente importante, que é quem actua directamente no terreno.
A formação é uma questão essencial, mas com o novo método de gestão que se pretende implementar na Escola, contarão não só as verbas, como é natural, como os meios disponibilizados para o efeito. Gostaria que nos desse a sua leitura sobre a nova gestão da Escola Nacional de Bombeiros e das áreas de formação, que são extremamente importantes.
Li o orçamento e mas não consigo encontrar, porque as verbas estão repartidas, qual é a transferência directa efectiva do orçamento para as associações humanitárias. Como é de todos conhecido, existem neste momento 464 corpos e associações de bombeiros, dos quais 433 são de carácter e raiz associativa e os outros são profissionais. De qualquer forma, para as 433 associações, as verbas que aqui estão previstas são manifestamente insuficientes.