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II SÉRIE-A — NÚMERO 40 46 ETAF Proposta de Lei n.o 167/XIII Artigo 38.o Competência da Secção de Contencioso Tributário Compete à Secção de Contencioso Tributário de cada tribunal central administrativo conhecer:  a) Dos recursos de decisões dos tribunais tributários, salvo o disposto na alínea b) do artigo 26.o; b) Dos recursos de atos administrativos respeitantes a questões fiscais praticados por membros do Governo; c) Dos pedidos de declaração de ilegalidade de normas administrativas de âmbito nacional, emitidas em matéria fiscal; d) Dos pedidos de adoção de providências cautelares relativos a processos da sua competência; e) Dos pedidos de execução das suas decisões; f) Dos pedidos de produção antecipada de prova formulados em processo nela pendente; g) Dos demais meios processuais que por lei sejam submetidos ao seu julgamento. Revogada:   a alínea c) do artigo 38.o Artigo 39.o Sede, área de jurisdição e instalação 1 – A sede dos tribunais administrativos de círculo e as respetivas áreas de jurisdição são determinadas por decreto-lei. 2 – O número de juízes em cada tribunal administrativo de círculo é fixado por portaria do Ministro da Justiça. 3 – Os tribunais administrativos de círculo são declarados instalados por portaria do Ministro da Justiça.  Artigo 39.o [...]   1 –  [...]. 2 –  O número de magistrados em cada tribunal administrativo de círculo é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça. 3 –  [...].   4 –  Para efeitos de presidência e administração dos tribunais administrativos de círculo, o território nacional divide-se em zonas geográficas, sendo a gestão dos tribunais situados em cada zona geográfica centralizada na sede da mesma. 5 –A definição das zonas geográficas, bem como a sede e a área territorial correspondentes a cada uma daquelas, é efetuada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça.Artigo 41.o Intervenção de todos os juízes do tribunal 1 – Quando à sua apreciação se coloque uma questão de direito nova que suscite dificuldades sérias e se possa vir a colocar noutros litígios, pode o presidente do tribunal determinar que o julgamento se faça com a intervenção de todos os juízes do tribunal, sendo o quórum de dois terços. 2 – O procedimento previsto no número anterior tem obrigatoriamente lugar quando esteja em causa uma situação de seleção de processos com andamento prioritário, nos termos previstos na lei de processo.  Artigo 41.o [...]  1 –  Quando à sua apreciação se coloque uma questão de direito nova que suscite dificuldades sérias e se possa vir a colocar noutros litígios, pode o presidente do tribunal determinar que o julgamento se faça com a intervenção de todos os juízes do tribunal, sendo o quórum de dois terços, nos termos previstos na lei de processo.  2 –  [Revogado].Artigo 43.o Artigo 43.o
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 50 ETAF Proposta de Lei n.o 167/XIII atividade do tribunal, incluindo os elementos relativos à duração dos processos e à produtividade, são disponibilizados dados informatizados do sistema judicial, no respeito pela proteção dos dados pessoais.  9 –[...]. Artigo 44.o-A Competência dos juízos administrativos especializados  1 –  Quando tenha havido desdobramento em juízos de competência especializada, nos termos do disposto no artigo 9.o, compete:  a) Ao juízo administrativo comum conhecer de todos os processos do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal que incidam sobre matéria administrativa e cuja competência não esteja atribuída a outros juízos de competência especializada, bem como exercer as demais competências atribuídas aos tribunais administrativos de círculo; b) Ao juízo administrativo social, conhecer de todos os processos relativos a litígios emergentes do vínculo de trabalho em funções públicas e da sua formação, ou relacionados com formas públicas ou privadas de proteção social, incluindo os relativos ao pagamento de créditos laborais por parte do Fundo de Garantia Salarial; c) Ao juízo de contratos públicos, conhecer de todos os processos relativos à validade de atos pré-contratuais e interpretação, à validade e execução de contratos administrativos ou de quaisquer outros contratos celebrados nos termos da legislação sobre contratação pública, por pessoas coletivas de direito público ou outras entidades adjudicantes, e à sua formação, e das demais matérias que lhe sejam deferidas por lei; d) Ao juízo de urbanismo, ambiente e ordenamento do território, conhecer de todos os processos relativos a litígios em matéria de urbanismo, ambiente e ordenamento do território sujeitos à jurisdição administrativa, e das demais matérias que lhe sejam deferidas por lei.  2 –  Quando se cumulem pedidos entre os quais haja uma relação de dependência ou subsidiariedade, deve a ação ser proposta no juízo competente para a apreciação do pedido principal. Artigo 45.o Sede, área de jurisdição e instalação 1 – A sede dos tribunais tributários, e as respetivas áreas de jurisdição, são determinadas por decreto-lei. 2 – O número de juízes em cada tribunal tributário é fixado por portaria do Ministro da Justiça. 3 – Os tribunais tributários são declarados instalados por portaria do Ministro da Justiça.  Artigo 45.o [...]  1 –  [...]. 2 –  O número de magistrados em cada tribunal tributário é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça. 3 –É aplicável aos tribunais tributários o disposto no presente Estatuto relativamente aos tribunais administrativos de círculo, quanto à presidência, administração, definição das zonas geográficas, instalação, bem como a sede e a área territorial
3 DE JANEIRO DE 2019 51 ETAF Proposta de Lei n.o 167/XIII correspondentes a cada uma daquelas.Artigo 46.o Funcionamento 1 – Os tribunais tributários funcionam com juiz singular, a cada juiz competindo o julgamento, de facto e de direito, dos processos que lhe sejam distribuídos. 2 – Quando à sua apreciação se coloque uma questão de direito nova que suscite dificuldades sérias e se possa vir a colocar noutros litígios, pode o presidente do tribunal determinar que o julgamento se faça com a intervenção de todos os juízes do tribunal, sendo o quórum de dois terços. 3 – O procedimento previsto no número anterior tem obrigatoriamente lugar quando esteja em causa uma situação de processos com andamento prioritário, nos termos previstos na lei de processo. Artigo 46.o [...]  1 –  [...]. 2 –  Quando à sua apreciação se coloque uma questão de direito nova que suscite dificuldades sérias e se possa vir a colocar noutros litígios, pode o presidente do tribunal determinar que o julgamento se faça com a intervenção de todos os juízes do tribunal, sendo o quórum de dois terços, nos termos previstos na lei de processo. 3 –  [Revogado].Artigo 48.o Presidente do tribunal 1 – É aplicável, quanto à nomeação e competências dos presidentes dos tribunais tributários, o disposto no presente Estatuto para os presidentes dos tribunais administrativos de círculo. 2 – [Revogado]. 3 – [Revogado]. 4 – [Revogado].  Revogado:  o artigo 48.o Artigo 49.o Competência dos tribunais tributários 1 – Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, compete aos tribunais tributários conhecer:  a) Das ações de impugnação:  i) Dos atos de liquidação de receitas fiscais estaduais, regionais ou locais, e parafiscais, incluindo o indeferimento total ou parcial de reclamações desses atos; ii) Dos atos de fixação dos valores patrimoniais e dos atos de determinação de matéria tributável suscetíveis de impugnação judicial autónoma; iii) Dos atos praticados pela entidade competente nos processos de execução fiscal; iv) Dos atos administrativos respeitantes a questões fiscais que não sejam atribuídos à competência de outros tribunais.  b) Da impugnação de decisões de aplicação de coimas e sanções acessórias em matéria fiscal; c) Das ações destinadas a obter o reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos em matéria fiscal; d) Dos incidentes, embargos de terceiro, reclamação da verificação e graduação de créditos, anulação da venda, oposições e impugnação de atos lesivos, bem como de todas as questões relativas à legitimidade dos Artigo 49.o [...]  1 - [...]: a) [...];                 b) [...];  c) [...];    d) [...];
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 52 ETAF Proposta de Lei n.o 167/XIII responsáveis subsidiários, levantadas nos processos de execução fiscal; e) Dos seguintes pedidos:  i) De declaração da ilegalidade de normas administrativas de âmbito regional ou local, emitidas em matéria fiscal; ii) De produção antecipada de prova, formulados em processo neles pendente ou a instaurar em qualquer tribunal tributário; iii) De providências cautelares para garantia de créditos fiscais; iv) De providências cautelares relativas aos atos administrativos impugnados ou impugnáveis e as normas referidas na subalínea i) desta alínea; v) De execução das suas decisões; vi) De intimação de qualquer autoridade fiscal para facultar a consulta de documentos ou processos, passar certidões e prestar informações.  f) Das demais matérias que lhes sejam deferidas por lei.  2 – Compete ainda aos tribunais tributários cumprir os mandatos emitidos pelo Supremo Tribunal Administrativo ou pelos tribunais centrais administrativos e satisfazer as diligências pedidas por carta, ofício ou outros meios de comunicação que lhe sejam dirigidos por outros tribunais tributários. 3 – Os agentes de execução desempenham as suas funções nas execuções que sejam da competência dos tribunais tributários, sem prejuízo das competências próprias dos órgãos da administração tributária.  e) [...]:  i) De declaração da ilegalidade de normas administrativas emitidas em matéria fiscal; ii) [...]; iii) [...]; iv) [...]; v) [...]; vi) [...]; f) [...].   2 - [...].       3 - [...].Artigo 49.o-A Competência das instâncias especializadas 1 – Quando tenha havido desdobramento, nos termos do disposto no artigo 9.o-A, compete ao juízo de grande instância tributária decidir:  a) Das ações de impugnação, cujo valor ultrapasse 10 vezes o valor da alçada dos Tribunais da Relação:  i) Dos atos de liquidação de receitas fiscais estaduais, regionais ou locais, e parafiscais, incluindo o indeferimento total ou parcial de reclamações desses atos; ii) Dos atos de fixação dos valores patrimoniais e dos atos de determinação de matéria tributável suscetíveis de impugnação judicial autónoma; iii) Dos atos administrativos respeitantes a questões fiscais que não sejam atribuídos à competência de outros tribunais.  b) Das ações destinadas a obter o reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos em matéria fiscal, cujo valor ultrapasse 10 vezes o valor da alçada dos Artigo 49.o-A Competência dos juízos tributários especializados  1 –  Quando tenha havido desdobramento em juízos de competência especializada, nos termos do disposto no artigo 9.o-A, compete:  a) Ao juízo tributário comum, conhecer de todos os processos que incidam sobre matéria tributária e cuja competência não esteja atribuída ao juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais, bem como exercer as demais competências atribuídas aos tribunais tributários;          b) Ao juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais, conhecer de todos os processos relativos a litígios emergentes de
3 DE JANEIRO DE 2019 53 ETAF Proposta de Lei n.o 167/XIII Tribunais da Relação; c) Dos incidentes, embargos de terceiro, reclamação da verificação e graduação de créditos, anulação da venda, oposições e impugnação de atos lesivos, bem como de todas as questões relativas à legitimidade dos responsáveis subsidiários, levantadas nos processos de execução fiscal, cujo valor ultrapasse dez vezes o valor da alçada dos Tribunais da Relação; d) Dos seguintes pedidos:  i) De produção antecipada de prova, formulados em processo neles pendente ou a instaurar que seja da sua competência; ii) De providências cautelares relativas a atos administrativos cuja ação de impugnação, pendente ou a instaurar, seja da sua competência; iii) De execução das suas decisões; iv) Das demais matérias que lhes sejam deferidas por lei.  2 – Quando tenha havido desdobramento, nos termos do disposto no artigo 9.o-A, compete ao juízo de média instância tributária:  a) Das ações de impugnação, cujo valor ultrapasse duas vezes o valor da alçada dos Tribunais da Relação:  i) Dos atos de liquidação de receitas fiscais estaduais, regionais ou locais, e parafiscais, incluindo o indeferimento total ou parcial de reclamações desses atos; ii) Dos atos de fixação dos valores patrimoniais e dos atos de determinação de matéria tributável suscetíveis de impugnação judicial autónoma; iii) Dos atos praticados pela entidade competente nos processos de execução fiscal; iv) Da impugnação de decisões de aplicação de coimas e sanções acessórias em matéria fiscal; v) Dos atos administrativos respeitantes a questões fiscais que não sejam atribuídos à competência de outros tribunais.  b) Das ações destinadas a obter o reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos em matéria fiscal, cujo valor ultrapasse duas vezes o valor da alçada dos Tribunais da Relação; c) Dos incidentes, embargos de terceiro, reclamação da verificação e graduação de créditos, anulação da venda, oposições e impugnação de atos lesivos, bem como de todas as questões relativas à legitimidade dos responsáveis subsidiários, levantadas nos processos de execução fiscal, cujo valor ultrapasse duas vezes o valor da alçada dos Tribunais da Relação; d) De providências cautelares para garantia de créditos fiscais, cujo valor ultrapasse duas vezes o valor da alçada dos Tribunais da Relação; execuções fiscais e de contraordenações tributárias; c) [Revogada];         d) [Revogada].             2 –  [Revogado].
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 54 ETAF Proposta de Lei n.o 167/XIII e) De declaração da ilegalidade de normas administrativas de âmbito regional ou local, emitidas em matéria fiscal; f) Dos seguintes pedidos:  i) De produção antecipada de prova, formulados em processo neles pendente ou a instaurar que seja da sua competência; ii) De providências cautelares relativas a atos administrativos cuja ação de impugnação, pendente ou a instaurar, seja da sua competência; iii) De execução das suas decisões.  g) Dos pedidos que não recaiam no âmbito de competência definido nos n.os 1 e 3 e das demais matérias que lhes sejam deferidas por lei.  3 – Quando tenha havido desdobramento, nos termos do disposto no artigo 9.o-A, compete ao juízo de pequena instância tributária decidir: a) Das ações de impugnação, cujo valor não ultrapasse duas vezes o valor da alçada dos Tribunais da Relação:  i) Dos atos de liquidação de receitas fiscais estaduais, regionais ou locais, e parafiscais, incluindo o indeferimento total ou parcial de reclamações desses atos; ii) Dos atos de fixação dos valores patrimoniais e dos atos de determinação de matéria tributável suscetíveis de impugnação judicial autónoma; iii) Dos atos praticados pela entidade competente nos processos de execução fiscal; iv) Da impugnação de decisões de aplicação de coimas e sanções acessórias em matéria fiscal; v) Dos atos administrativos respeitantes a questões fiscais que não sejam atribuídos à competência de outros tribunais.  b) Das ações destinadas a obter o reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos em matéria fiscal, cujo valor não ultrapasse duas vezes o valor da alçada dos Tribunais da Relação; c) Dos incidentes, embargos de terceiro, reclamação da verificação e graduação de créditos, anulação da venda, oposições e impugnação de atos lesivos, bem como de todas as questões relativas à legitimidade dos responsáveis subsidiários, levantadas nos processos de execução fiscal, cujo valor não ultrapasse duas vezes o valor da alçada dos Tribunais da Relação; d) De providências cautelares para garantia de créditos fiscais, cujo valor não ultrapasse duas vezes o valor da alçada dos Tribunais da Relação; e) Dos seguintes pedidos:  i) De produção antecipada de prova, formulados em processo neles pendente ou a                      3 –  [Revogado].
3 DE JANEIRO DE 2019 55 ETAF Proposta de Lei n.o 167/XIII instaurar que seja da sua competência; ii) De providências cautelares relativas a atos administrativos cuja ação de impugnação, pendente ou a instaurar, seja da sua competência; iii) De execução das suas decisões; iv) De intimação de qualquer autoridade fiscal para facultar a consulta de documentos ou processos, passar certidões e prestar informações.  f) Das demais matérias que lhes sejam deferidas por lei.  4 – O juízo de pequena instância tributária funciona sempre com juiz singular. 5 – As competências referidas no n.o 2 do artigo anterior consideram-se deferidas ao juízo de média instância tributária.                  4 –  [Revogado].  5 –[Revogado].Artigo 52.o Representação 1 – O Ministério Público é representado:  a) No Supremo Tribunal Administrativo, pelo Procurador-Geral da República, que pode fazer-se substituir por procuradores-gerais-adjuntos; b) Nos tribunais centrais administrativos, por procuradores-gerais-adjuntos; c) Nos tribunais administrativos de círculo e nos tribunais tributários, por procuradores da República e por procuradores-adjuntos.  2 – Os procuradores-gerais-adjuntos em serviço no Supremo Tribunal Administrativo e nos tribunais centrais administrativos podem ser coadjuvados por procuradores da República. 3 – Na colocação e provimento dos magistrados nesta jurisdição, deve ser ponderada a formação especializada, de acordo com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 136.o do Estatuto do Ministério Público.  Artigo 52.o [...]  1 –  [...]:  a) No Supremo Tribunal Administrativo, pelo Procurador-Geral da República e por procuradores-gerais-adjuntos; b) [...]; c) [...].      2 –  [...].   3 –A nomeação, a colocação, a transferência, a promoção, a exoneração, a apreciação do mérito profissional, o exercício da ação disciplinar e, em geral, a prática de todos os atos de idêntica natureza respeitantes aos magistrados do Ministério Público, segue os termos previstos no Estatuto do Ministério Público. Artigo 52.o-A Magistrado do Ministério Público coordenador  O magistrado do Ministério Público exerce as seguintes competências, além das previstas na presente lei:  a) As previstas e delegadas nos termos do Estatuto do Ministério Público; b) As que resultem da aplicação subsidiária das competências previstas para o magistrado do Ministério Público coordenador de comarca, nos termos da Lei da Organização do Sistema Judiciário, com as necessárias adaptações. Artigo 54.o Representação da Fazenda Pública 1 – A representação da Fazenda Pública Artigo 54.o [...]  1 - [...]:
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 58 ETAF Proposta de Lei n.o 167/XIII bolsa de juízes. 3 – O destacamento é feito por período certo a fixar pelo Conselho, renovável enquanto se verifique a necessidade que o ditou, podendo cessar antes do prazo ou da sua renovação, a requerimento do interessado ou em consequência de aplicação de pena disciplinar de suspensão ou superior. 4 – À matéria do presente artigo é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no domínio da organização e funcionamento dos tribunais judiciais.   4 –  [Anterior n.o 3].       5 –  [Anterior n.o 4].    6 –O disposto nos números anteriores é aplicável, com as devidas adaptações, aos magistrados do Ministério Público, competindo ao Conselho Superior do Ministério Público, com faculdade de delegação, efetuar a gestão da bolsa e regular o destacamento dos respetivos magistrados.Artigo 65.o Provimento O provimento de vagas no Supremo Tribunal Administrativo é feito:  a) Por transferência de juízes de outra secção do Tribunal; b) Por nomeação de juízes do Supremo Tribunal de Justiça, a título definitivo ou em comissão permanente de serviço; c) Por concurso. Revogada:  a alínea b) do artigo 65.o Artigo 66.o Avaliação curricular, graduação e preenchimento de vagas 1 – Ao concurso para juiz do Supremo Tribunal Administrativo podem candidatar-se:  a) Juízes dos tribunais centrais administrativos com cinco anos de serviço nesses tribunais; b) Juízes dos tribunais da Relação que tenham exercido funções na jurisdição administrativa e fiscal durante cinco anos; c) Procuradores-gerais-adjuntos com 10 anos de serviço, 5 dos quais junto da jurisdição administrativa e fiscal, no Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República ou em auditorias jurídicas; d) Juristas com pelo menos 10 anos de comprovada experiência profissional, na área do direito público, nomeadamente através do exercício de funções públicas, da advocacia, da docência no ensino superior ou da investigação, ou ao serviço da Administração Pública.  2 – A graduação faz-se segundo o mérito relativo dos concorrentes de cada classe, tomando-se globalmente em conta a avaliação curricular, com prévia observância do disposto no número seguinte e, nomeadamente, tendo em consideração os seguintes fatores:  Artigo 66.o [...]    1 –  [...]:  a) [...];   b) [Revogada];  c) Procuradores-gerais-adjuntos com 5 anos de serviço nessa categoria, desde que tenham exercido funções durante 10 anos na jurisdição administrativa e fiscal, no Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República ou como auditores jurídicos; d) Juristas de reconhecido mérito com pelo menos 20 anos de comprovada experiência profissional, na área do direito público, nomeadamente através do exercício de funções públicas, da advocacia, da docência no ensino superior ou da investigação, ou ao serviço da Administração Pública.  2 –  [...].
3 DE JANEIRO DE 2019 59 ETAF Proposta de Lei n.o 167/XIII a) Anteriores classificações de serviço; b) Graduação obtida em concursos de habilitação ou cursos de ingresso em cargos judiciais; c) Currículo universitário e pós-universitário; d) Trabalhos científicos realizados; e) Atividade desenvolvida no âmbito forense ou no ensino jurídico; f) Outros fatores que abonem a idoneidade dos requerentes para o cargo a prover.  3 – Os concorrentes defendem publicamente os seus currículos perante um júri com a seguinte composição:  a) Presidente do júri – o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, na qualidade de presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; b) Vogais:  i) O juiz conselheiro mais antigo na categoria que seja membro do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; ii) Um membro do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, não pertencente à magistratura, a eleger por este órgão; iii) Um membro do Conselho Superior do Ministério Público, a eleger por este órgão; iv) Um professor universitário de Direito, com a categoria de professor catedrático, escolhido, nos termos do n.o 6, pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; v) Um advogado com funções no Conselho Superior da Ordem dos Advogados, cabendo ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais solicitar à Ordem dos Advogados a respetiva indicação.  4 – O júri emite parecer sobre a prestação de cada um dos candidatos, a qual deve ser tomada em consideração pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais na elaboração do acórdão definitivo sobre a lista de candidatos, devendo fundamentar a decisão sempre que houver discordância face ao parecer do júri. 5 – As deliberações são tomadas por maioria simples de votos, tendo o presidente do júri voto de qualidade em caso de empate. 6 – O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais solicita, a cada uma das universidades, institutos universitários e outras escolas universitárias, públicos e privados, que ministrem o curso de Direito, a indicação, no prazo de 20 dias úteis, do nome de um professor de Direito, com a categoria de professor catedrático, procedendo, subsequentemente, à escolha do vogal a que se refere a subalínea iv) da alínea b) do n.o 3, por votação, por voto secreto, de entre os indicados. 7 – O concurso é aberto para cada uma das secções e tem a validade de um ano, prorrogável até seis meses.              3 –  [...].                             4 –  [...].        5 –  [...].   6 –  [...].            7 –[...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 60 ETAF Proposta de Lei n.o 167/XIII Artigo 67.o Quotas para o provimento 1 – O provimento de lugares no Supremo Tribunal Administrativo é efetuado por cada grupo de seis vagas em cada secção, pela ordem seguinte:  a) Um juiz, de entre os referidos na alínea b) do artigo 65.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 66.o, preferindo os primeiros aos segundos; b) Três juízes de entre os indicados na alínea a) do artigo 65.o e na alínea a) do n.o 1 do artigo 66.o, preferindo os primeiros aos segundos; c) Um magistrado, dos referidos na alínea c) do n.o 1 do artigo 66.o; d) Um jurista, de entre os referidos na alínea d) do n.o 1 do artigo 66.o.  2 – Na impossibilidade de observar a ordem indicada, são nomeados candidatos de outra alínea, sem prejuízo do restabelecimento, logo que possível, mas limitado ao período de quatro anos, da ordem estabelecida. 3 – O disposto no número anterior não é aplicável às vagas não preenchidas nos termos da alínea d) do n.o 1, que não podem ser preenchidas por outros candidatos. 4 – O disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 67.o do Estatuto dos Magistrados Judiciais é aplicável ao exercício de funções no Supremo Tribunal Administrativo. Artigo 67.o [...]   1 –  [...]:     a) [Revogada];   b) Quatro juízes de entre os indicados na alínea a) do artigo 65.o e na alínea a) do n.o 1 do artigo 66.o, preferindo os primeiros aos segundos; c) [...]; d) [...].    2 –  [...].     3 –  [...].    4 –[...].Artigo 74.o Definição e competência 1 – O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal. 2 – Compete ao Conselho:  a) Nomear, colocar, transferir, promover, exonerar e apreciar o mérito profissional dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal e exercer a ação disciplinar relativamente a eles; b) Apreciar, admitir, excluir e graduar os candidatos em concurso; c) Conhecer das impugnações administrativas interpostas de decisões materialmente administrativas proferidas, em matéria disciplinar, pelos presidentes dos tribunais centrais administrativos, pelos presidentes dos tribunais administrativos de círculo e pelos presidentes dos tribunais tributários, bem como de outras que a lei preveja; d) Ordenar averiguações, inquéritos, sindicâncias e inspeções aos serviços dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal; e) Elaborar o plano anual de inspeções; f) Elaborar as listas de antiguidade dos juízes; g) Suspender ou reduzir a distribuição de processos aos juízes que sejam incumbidos de outros serviços de reconhecido interesse para a jurisdição administrativa e fiscal ou em outras Artigo 74.o [...]  1 –  [...].     2 –  [...]:  a) [...];    b) [...]; c) [...];        d) [...];   e) [...]; f) [...]; g) [...];
3 DE JANEIRO DE 2019 61 ETAF Proposta de Lei n.o 167/XIII situações que justifiquem a adoção dessas medidas; h) Aprovar o seu regulamento interno, concursos e inspeções; i) Emitir os cartões de identidade dos juízes, de modelo idêntico aos dos juízes dos tribunais judiciais; j) Propor ao Ministro da Justiça providências legislativas com vista ao aperfeiçoamento e à maior eficiência da jurisdição administrativa e fiscal; l) Emitir parecer sobre as iniciativas legislativas que se relacionem com a jurisdição administrativa e fiscal; m) Fixar anualmente, com o apoio do departamento do Ministério da Justiça com competência no domínio da auditoria e modernização, o número máximo de processos a distribuir a cada magistrado e o prazo máximo admissível para os respetivos atos processuais cujo prazo não esteja estabelecido na lei; n) Gerir a bolsa de juízes; o) Estabelecer os critérios que devem presidir à distribuição nos tribunais administrativos, no respeito pelo princípio do juiz natural; p) Nomear, de entre juízes jubilados que tenham exercido funções nos tribunais superiores da jurisdição administrativa e fiscal, o presidente do órgão deontológico no âmbito da arbitragem administrativa e tributária sob a organização do Centro de Arbitragem Administrativa; q) Exercer os demais poderes conferidos no presente Estatuto e na lei.  3 – O Conselho pode delegar no presidente, ou em outros dos seus membros, a competência para:  a) Praticar atos de gestão corrente e aprovar inspeções; b) Nomear os juízes para uma das secções do Supremo Tribunal Administrativo e dos tribunais centrais administrativos; c) Ordenar inspeções extraordinárias, averiguações, inquéritos e sindicâncias. h) [...];  i) [...];   j) [...]; k) Fixar o número e o tipo de vagas, que podem ser mistas, nos juízos de competência especializada, dentro do quadro de cada tribunal; l) [...];   m) [...];       n) [...]; o) [...];   p) [...];      q) [...].   3 –[...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 62 ETAF Proposta de Lei n.o 167/XIII Artigo 79.o Serviços de apoio 1 – O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais dispõe de uma secretaria com a organização, quadro e regime de provimento do pessoal a fixar em diploma complementar. 2 – O Conselho tem um secretário, por si designado, de preferência entre juízes que prestem serviço nos tribunais administrativos de círculo ou nos tribunais tributários. Artigo 79.o [...]  1 –  [...]. 2 –  O Conselho tem um secretário, por si designado, de entre os juízes da jurisdição administrativa e fiscal.Artigo 82.o Inspetores 1 – O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais dispõe de inspetores com quadro a fixar em diploma próprio. 2 – O provimento de lugares de inspetor é feito por nomeação e em comissão de serviço, por três anos, renovável, de entre juízes conselheiros com mais de dois anos na categoria. 3 – A comissão de serviço rege-se pelo disposto no Estatuto dos Magistrados Judiciais. 4 – Os inspetores são apoiados pelos serviços do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.  Artigo 82.o Inspetores e secretários de inspeção  1 –  O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais dispõe de serviços de inspeção, constituídos por inspetores e secretários de inspeção. 2 –  Aos serviços de inspeção aplica-se o disposto no Estatuto dos Magistrados Judiciais, com as necessárias adaptações. 3 –  Os números máximos do quadro de inspetores e de secretários de inspeção são fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça, sob proposta do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. 4 –  O provimento do lugar de inspetor é feito por nomeação e em comissão de serviço, por três anos, renovável, de entre juízes conselheiros ou, excecionalmente, de entre juízes desembargadores com antiguidade não inferior a cinco anos. 5 –  A nomeação de inspetor determina o aumento do quadro dos juízes do tribunal superior de origem em número correspondente de lugares, a extinguir quando retomarem o serviço efetivo os juízes que se encontrem nas mencionadas situações. 6 –  Os juízes nomeados para os lugares acrescidos a que se refere o número anterior mantêm-se em lugares além do quadro até ocuparem as vagas que lhes competirem. 7 –  Quando deva proceder-se a inspeção, inquérito ou processo disciplinar a juízes do Supremo Tribunal Administrativo ou dos tribunais centrais administrativos, é designado inspetor um juiz do Supremo Tribunal Administrativo, podendo sê-lo, com a sua anuência, um juiz conselheiro jubilado. 8 –As funções de secretário de inspeção são exercidas, em comissão de serviço, por oficiais de justiça e regem-se pelo disposto no respetivo Estatuto.
3 DE JANEIRO DE 2019 63 ETAF Proposta de Lei n.o 167/XIII Artigo 86.o Quadros São fixados em diploma próprio os quadros dos magistrados e dos funcionários dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal. Artigo 86.o [...]  São fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça:  a) O quadro de magistrados dos tribunais superiores, que pode ser definido através de um número mínimo e máximo de vagas, sob proposta do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais ou da Procuradoria-Geral da República, consoante os casos; b) O quadro de funcionários de justiça dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal ——— PROPOSTA DE LEI N.o 168/XIII/4.a (ALTERA REGIMES PROCESSUAIS NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E TRIBUTÁRIA) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e quadro comparativo ParecerPARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 28 de novembro de 2018, a Proposta de Lei n.o 168/XIII/4.a – Altera regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, datado de 29 de novembro de 2018, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias solicitou, em 5 de dezembro de 2018, a emissão de parecer ao Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Ordem dos Advogados e Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução. I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A Proposta de Lei n.o 168/XIII/4.a (Gov) pretende alterar regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, procedendo à alteração de sete diplomas legais, concretamente os seguintes – cfr. artigo 1.o:
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 70 5 –  A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 168/XIII/4.a, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada, na generalidade, em Plenário. Palácio de S. Bento, 3 de janeiro de 2019. A Deputada Relatora, Sara Madruga da Costa — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão de 3 de janeiro de 2019. PARTE IV – ANEXOS Junta-se, como Anexo I, quadro comparativo entre a Proposta de Lei n.o 168/XIII/4.a (Gov) e os regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal em vigor, bem como, como Anexo II, a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Quadro Comparativo Regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal Proposta de Lei n.o 168/XIII/4.a (Gov) – Altera regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal  Artigo 1.o Objeto A presente lei procede: a) À trigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua redação atual; b) À trigésima primeira alteração do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, na sua redação atual; c) À décima quinta alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual; d) À sexta alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.o 15/2002, de 22 de fevereiro, na sua redação atual; e) À terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 325/2003, de 29 de dezembro, que define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respetivo estatuto, na sua redação atual; f) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 182/2007, de 9 de maio; g) À quarta alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 10/2011, de 20 de janeiro, na sua redação atual.
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 86 Regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal Proposta de Lei n.o 168/XIII/4.a (Gov) – Altera regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DO PROCESSO TRIBUTÁRIO «Artigo 26.o-A Distribuição  É subsidiariamente aplicável ao processo tributário o disposto na lei processual administrativa em matéria de distribuição dos processos e demais documentos sujeitos a distribuição. Artigo 122.o-A Julgamento em formação alargada e consulta prejudicial para o Supremo Tribunal Administrativo  Quando à apreciação de um tribunal tributário de 1.a instância se coloque uma questão de direito nova que suscite dificuldades sérias e possa vir a ser suscitada noutros litígios, pode o respetivo presidente, oficiosamente ou por proposta do juiz da causa, pode determinar adotar o julgamento em formação alargada ou a consulta prejudicial para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do artigo 93.o do Código de Processo no Tribunal Administrativo. Artigo 206.o-A Coligação de executados  Os executados e revertidos podem coligar-se entre si, nos termos aplicáveis ao processo de impugnação.» Regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal Proposta de Lei n.o 168/XIII/4.a (Gov) – Altera regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃO Artigo 5.o Alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação Os artigos 69.o e 98.o do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: Artigo 69.o Participação, ação administrativa especial e declaração de nulidade  1 – Os factos geradores das nulidades previstas no artigo anterior e quaisquer outros factos de que possa resultar a invalidade dos atos administrativos previstos no presente diploma devem ser participados, por quem deles tenha conhecimento, ao Ministério Público, para efeitos de propositura da competente ação administrativa especial e respetivos meios processuais acessórios. 2 – Quando tenha por objeto atos de licenciamento ou autorizações de utilização com fundamento em qualquer das invalidades previstas no artigo anterior, a citação ao titular da licença ou da autorização de utilização para «Artigo 69.o Participação, ação administrativa e declaração de nulidade  1 - Os factos geradores das nulidades previstas no artigo anterior e quaisquer outros factos de que possa resultar a invalidade dos atos administrativos previstos no presente diploma devem ser participados, por quem deles tenha conhecimento, ao Ministério Público, para efeitos de propositura da competente ação administrativa e respetivos meios processuais acessórios.  2 - [...].
3 DE JANEIRO DE 2019 89 Regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal Proposta de Lei n.o 168/XIII/4.a (Gov) – Altera regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃOpresente diploma, os montantes máximos das coimas referidos nos n.os 3 a 5 anteriores são agravados em (euro) 50 000 e os das coimas referidas nos n.os 6 e 7 em (euro) 25 000. 9 – A tentativa e a negligência são puníveis. 10 – A competência para determinar a instauração dos processos de contraordenação, para designar o instrutor e para aplicar as coimas pertence ao presidente da câmara municipal, podendo ser delegada em qualquer dos seus membros. 11 – O produto da aplicação das coimas referidas no presente artigo reverte para o município, inclusive quando as mesmas sejam cobradas em juízo.     9 - [...]. 10 - [...].     11 - [...]. 12 - Após o decurso dos prazos do recurso de impugnação judicial e de pagamento voluntário da coima, segue-se o regime de execução de obrigações pecuniárias, previsto no artigo 179.o do Código de Procedimento Administrativo.» Regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal Proposta de Lei n.o 168/XIII/4.a (Gov) – Altera regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS Artigo 6.o Alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos  Os artigos 4.o, 11.o, 14.o, 24.o, 25.o, 30.o, 48.o, 58.o, 69.o, 73.o, 78.o, 79.o, 80.o, 83.o, 84.o, 85.o, 87.o-B, 87.o-C, 93.o, 94.o, 103.o-A, 103.o-B, 109.o, 117.o, 120.o, 124.o, 128.o, 143.o, 148.o, 151.o, 152.o, 154.o, 161.o, 180.o, 181.o, 185.o-B, 188.o e 191.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.o 15/2002, de 22 de fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: Artigo 4.o Cumulação de pedidos  1 – É permitida a cumulação de pedidos sempre que:  a) A causa de pedir seja a mesma e única ou os pedidos estejam entre si numa relação de prejudicialidade ou de dependência, nomeadamente por se inscreverem no âmbito da mesma relação jurídica material; b) Sendo diferente a causa de pedir, a procedência dos pedidos principais dependa essencialmente da apreciação dos mesmos factos ou da interpretação e aplicação dos mesmos princípios ou regras de direito.  2 – É, designadamente, possível cumular:  a) O pedido de anulação ou declaração de nulidade ou inexistência de um ato administrativo com o pedido de condenação da Administração ao restabelecimento da situação que existiria se o ato não tivesse sido praticado; b) O pedido de declaração da ilegalidade de uma norma com qualquer dos pedidos mencionados na alínea anterior; c) O pedido de condenação da Administração à prática de «Artigo 4.o [...]  1 –  [...].           2 –  [...].
3 DE JANEIRO DE 2019 97 Regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal Proposta de Lei n.o 168/XIII/4.a (Gov) – Altera regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOSc) Quando a pretensão do autor dirigida à prática de um ato administrativo tenha sido indeferida ou rejeitada, com documento comprovativo do indeferimento ou da rejeição; d) Quando a pretensão do autor dirigida à prática de um ato administrativo não tenha sido respondida, com cópia do requerimento apresentado, ou com recibo ou outro documento comprovativo da entrada do original nos serviços competentes.  4 – Alegando motivo justificado, é fixado prazo ao autor para a junção de documentos que não tenha podido obter em tempo. 5 – [Revogado]. 6 – [Revogado]. 7 – Em tudo o que não esteja expressamente regulado neste artigo, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Código de Processo Civil quanto à instrução da petição inicial.          4 - [...].   5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. Artigo 80.o Recusa da petição pela secretaria  1 – A secretaria recusa o recebimento da petição inicial, indicando por escrito o fundamento da rejeição, quando se verifique algum dos seguintes factos:  a) Não tenha endereço ou esteja endereçada a outro tribunal ou autoridade; b) No caso de referir a existência de contrainteressados, não proceder à cabal indicação do respetivo nome e residência, sem prejuízo do disposto no artigo 78.o-A; c) Omita qualquer dos elementos a que se referem as alíneas b), c), d) e h) do n.o 2 do artigo 78.o; d) Não tenha sido junto nenhum dos documentos comprovativos previstos no n.o 1 do artigo 79.o; e) Não esteja redigida em língua portuguesa; f) Não esteja assinada; g) [Revogada].  2 – A recusa da petição pela secretaria tem os efeitos e consequências que lhe correspondem na lei processual civil, podendo ser objeto de reclamação e recurso nos termos previstos na mesma lei. Artigo 80.o [...]  1 –  Quando a petição seja apresentada por uma das vias previstas no n.o 5 do artigo 24.o, a secretaria recusa o recebimento, indicando por escrito o fundamento da rejeição, com a ocorrência de algum dos seguintes factos:  a) [...];  b) [...];  c) [...];  d) [...];  e) [...]; f) [...]; g) [...].   2 –  [...]. 3 –  Quando a petição seja apresentada por via eletrónica, os factos referidos no n.o 1 são comprovados pelo sistema informático de suporte à atividade dos tribunais administrativos, devendo a secção de processos, após a distribuição, verificar apenas a efetiva comprovação dos factos referidos no n.o 1 do artigo anterior bem como a ocorrência do fundamento de recusa previstos na alínea e) do n.o 1. 4 –  Nos casos referidos na parte final do número anterior, havendo fundamento para a recusa, deve a secção de processos proceder à respetiva notificação, sendo que, decorrido que seja o prazo para reclamação da recusa, ou, havendo reclamação, após o trânsito em julgado da decisão que confirme o não recebimento, considera-se a peça recusada, dando-se a respetiva baixa na distribuição.