seus trabalhadores que se encontram abrangidos pela referida recomendação;E) A Segunda Contratante reconhece a inevitabilidade da aplicação quer da reduçãoremuneratória quer da suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal e como talas aceita,é celebrado o presente aditamento ao contrato de trabalho celebrado em (...) constituído pelasseguintes cláusulas:Cláusula PrimeiraO pagamento dos subsídios de férias e de Natal devidos ao segundo Contratante é suspenso oureduzido nos termos dos nos 1 e 2 do artigo 21o da LOE/2012, respetivamente, no corrente anoe enquanto os mesmos se mantiverem em vigor.Cláusula SegundaEm todo o restante mantem-se em vigor o acordado no contrato celebrado entre as partesem.....Cláusula TerceiraAmbos os Contratantes declaram, expressamente e de boa fé, compreender todo o conteúdo dopresente aditamento e que o mesmo corresponde à sua vontade, bem como que se obrigam aaceitá-lo e cumpri-lo nos seus precisos termos.Lisboa, 1 de Maio de 2012».Denúncia:        1o - Vários trabalhadores da ADIST estiveram muitos anos, alguns mais de 10, semqualquer tipo de documento que os vinculasse à entidade empregadora. Sendo que o contratode trabalho sem termo não depende da observância de forma especial ou seja, não tem que serreduzido a escrito, os trabalhadores nesta situação pertencem aos quadros efetivos da empresa;        2o - Vários trabalhadores da ADIST estiveram anos a receber os seus salários, ora emdinheiro e sem qualquer documento que suportasse os respetivos pagamentos, ora portransferência bancária mediante entrega de recibos verdes, ora por transferência bancáriamediante assinatura do recibo salarial e sem contrato de trabalho. Tais atitudes conferem umanotória violação da lei do Trabalho, revelam uma incompreensível má fé e atentam contra asmais elementares regras de civismo;        3o - É aberrante a suposta intromissão do Estado numa entidade de direito privado como aADIST. As recomendações do Ministério das Finanças, a existir, não passam disso mesmo –recomendações – caso contrário designar-se-iam por instruções;        4o - A assinatura da adenda para renúncia aos referidos subsídios dos trabalhadores daADIST, com especial destaque para o mencionado na alínea E) "A Segunda Contratantereconhece a inevitabilidade da aplicação quer da redução remuneratória quer da suspensão dopagamento dos subsídios de férias e de Natal e como tal as aceita", e na Cláusula Terceira"Ambos os Contratantes declaram, expressamente e de boa fé, compreender todo o conteúdodo presente aditamento e que o mesmo corresponde à sua vontade, bem como, que se obrigama aceitá-lo e cumpri-lo nos seus precisos termos", está envolta em atitudes que roçam o ridículo,a hipocrisia e a infantilidade. Como pode alguém pretender a concordância de outros com tãomedíocres, descabidas e humilhantes afirmações?! As medidas de coação levaram a maioriados trabalhadores a assinar o referido documento. Em reunião geral ocorrida em Maio, aresposta à questão “E se nós não assinarmos?” foi “Serão todos despedidos” e “Ostrabalhadores que não assinarem a adenda serão despedidos e os seus postos de trabalhoextintos”. Inclusive, os trabalhadores foram intimados a reconhecer a data de 1 de Maio de 2012como a data efetiva de assinatura do documento! Por último, Maria Cândida Trigo de AbreuII SÉRIE-B — NÚMERO 239______________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original