II SÉRIE-A — NÚMERO 113 98 Por último, importa harmonizar procedimentos, adotando, desse modo, as regras vigentes nos arquipélagos da Madeira e dos Açores, os quais são compatíveis com as melhores regras de proteção da saúde pública, contenção da pandemia e recuperação da atividade económica. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomenda ao Governo que: 1. Apresentação nos aeroportos nacionais de certificado com resultado de teste negativo à COVID-19 realizado nas últimas 48 horas, na origem, sendo que, o Estado reembolsa o valor despendido pela realização do mesmo; 2. Realização de testes de diagnóstico à entrada, nos aeroportos nacionais ou em terminais de cruzeiros para passageiros que, por impossibilidade de realização dos mesmos no seu país de origem, não disponham do comprovativo exigido. Assembleia da República, 1 de julho de 2020. Os Deputados do PSD: Afonso Oliveira — Cristóvão Norte — Jorge Salgueiro Mendes — Hugo Martins de Carvalho — Paulo Moniz — Márcia Passos — Filipa Roseta — Paulo Neves — Eduardo Teixeira — Isabel Lopes. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 553/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO PORTUGUÊS QUE INTERVENHA JUNTO DO GOVERNO ESPANHOL NO SENTIDO DE PROCEDER AO ENCERRAMENTO DA CENTRAL NUCLEAR DE ALMARAZ Exposição de motivosA Central Nuclear de Almaraz tem 40 anos, apesar da vida útil ser de 30 anos, e tem tido dezenas de incidentes nos últimos anos. Em 2016, a Assembleia da República aprovou a Resolução n.o 107/2016, que recomenda ao Governo «que intervenha junto do Governo espanhol e das instituições europeias, no sentido de proceder ao encerramento da central nuclear de Almaraz, localizada em Espanha, a 100km da fronteira com Portugal, uma vez que a mesma não só́ não possui as condições necessárias para estar em funcionamento, tendo reprovado em teste de resistência realizado pela Greenpeace, como já deveria ter sido encerrada em 2010, estando já ultrapassado o tempo de vida útil para as centrais nucleares deste tipo.» Esta recomendação, por ter sido aprovada na anterior legislatura, já não produz efeitos, pelo que importa garantir a manutenção da recomendação para a presente legislatura. Em 2017, na Eslovénia, houve um acidente nuclear grave numa Central que utiliza os mesmos reatores que Almaraz. Pela sua localização, idade e problemas já detetados, esta Central Nuclear constitui um risco para o território e para a população portuguesa. O anterior Governo, em 2016, começou por defender que o armazém de resíduos nucleares, que, na prática, veio permitir a continuidade da exploração da Central Nuclear, tinha que ser alvo de avaliação de impacto ambiental transfronteiriço e afirmou essa convicção de defesa dos interesses nacionais com a apresentação de uma queixa em Bruxelas. Contudo, em poucos meses, desistiu da queixa e permitiu a continuidade da Central Nuclear de Almaraz. Portugal não se encontra minimamente preparado para dar resposta a um cenário de acidente nuclear em Almaraz. Com efeito, apesar de em 2017, ter sido aprovada a Resolução da Assembleia da República n.o 72/2017, que recomenda ao Governo que elabore um plano de emergência radiológico para acidentes nucleares transfronteiriços, com a participação dos municípios e das organizações não-governamentais de