I SÉRIE — NÚMERO 52 8 A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Paulo Simões Ribeiro inscreveu-se para fazer uma nova intervenção. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, pretendo apenas referir-me a alguns dos pontos aqui focados. Ainda agora a Deputada Cecília Honório falou da questão da formação. A questão do licenciamento e das contraordenações foram alguns dos aspetos que os Srs. Deputados referiram no debate, os quais me parece que podem, entre todos, ser melhorados na especialidade e na profícua discussão que vamos ter, seguramente. Penso que ficou evidente neste debate que há uma unanimidade muito clara no sentido de concordarmos que a função de guarda-noturno é a de um colaborador, de um auxiliar das forças de segurança, mas que não se confunde nem com as próprias forças de segurança nem com a segurança privada. É bom que isto fique muito claro. Penso que estamos todos de acordo quanto a esta matéria. Por fim, quero registar a disponibilidade para o consenso demonstrado, e que a maioria reitera, para que, em sede de especialidade, possamos introduzir os melhoramentos que todos entendam ser necessários. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que damos por concluído o debate relativo ao projeto de lei n.o 775/XII (4.a) — Estabelece o regime jurídico da atividade de guarda-noturno (PSD e CDS-PP). Vamos passar ao segundo ponto da ordem dia, que consiste na discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 426/XII (2.a) — Cria um regime especial de declaração de morte presumida em caso de naufrágio de embarcações de pesca (PCP), 778/XII (4.a) — Promove o célere pagamento de indemnizações e prestações sociais em caso de desaparecimento de pessoas em acidentes (PS) e 781/XII (4.a) — Facilita a declaração de morte presumida em caso de naufrágio ou desaparecimento de embarcação (BE). Para apresentar o projeto de lei da autoria do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A atividade piscatória é uma atividade de grande risco. A falta de rentabilidade e os baixos preços pagos pelo pescado em primeira venda determinam que mesmo em situações de mar adverso os pescadores arrisquem. O PCP tem apresentado diferentes propostas para proteção destes pescadores, nomeadamente melhorando o seu rendimento e garantindo rendimentos em situações de paragem. O projeto que hoje discutimos aborda a necessidade de salvaguarda das condições de vida das famílias após acontecerem os desastres e após a morte. A história do nosso País é, infelizmente, marcada por inúmeros naufrágios e mortes de pescadores. Quando um pescador desaparece num acidente, muitas vezes a família fica vários anos sem qualquer proteção e impossibilitada de receber a indemnização a que tem direito pela morte do seu familiar em acidente de trabalho. Hoje, só se presume a morte de um pescador desaparecido num naufrágio passados 10 anos da ocorrência do acidente. É verdade que é possível essa presunção em prazo menor, mas isso implica uma ação judicial que se pode arrastar durante quase o mesmo tempo e obriga à apresentação de elementos por vezes impossíveis de reunir para comprovação da morte. Tudo isto torna a ação judicial complexa e de resultado incerto. Em muitas situações, enquanto não é presumida a morte, as seguradoras recusam-se a pagar as indemnizações. É verdade que hoje algumas pagam, nomeadamente a Mútua de Pescadores, mas é também verdade que a lei não as obriga a tal. Sem a presunção de morte, ficam em suspenso as vidas dos que perderam o seu ente querido no acesso a prestações sociais por viuvez ou orfandade, no registo e venda de bens, na resolução de todos os problemas que obriguem à apresentação de um assento de óbito, como crédito à habitação, transação de veículos, entre outros. É por estas dificuldades que o Grupo Parlamentar do PCP entende que, perante um naufrágio confirmado pela autoridade competente, perante um rol de embarcados que confirme a presença do desaparecido na embarcação naufragada, é possível presumir a morte após 90 dias do desaparecimento.