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I SÉRIE — NÚMERO 96 6 A Sr.a MarisabelMoutela (PS): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — E é essencial que Portugal possa ter na coesão, na agricultura, no mar, na ciência, na defesa, e em todos os domínios, o maior volume possível de financiamento, visto que necessitamos de aumentar o nosso investimento e somos altamente dependentes das transferências comunitárias para realizar esse investimento. É por isso que é necessário prosseguir. Relativamente a cada um dos fundos, devemos analisar e procurar a resposta mais adequada, de forma a obtermos o melhor resultado possível. É essa a atitude do Governo e é, certamente, a atitude de todas as bancadas nesta Assembleia da República. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem, novamente, a palavra, para formular perguntas adicionais, o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. FernandoNegrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não me respondeu, porque sabe bem que a evolução não é positiva, a evolução é negativa. Quando perdemos dinheiro é porque a evolução é negativa. Nós queremos mais, até porque irá aumentar o nosso espaço territorial, bem como as nossas competências de intervenção nesse espaço territorial. O Sr. Primeiro-Ministro não me deu resposta, disse somente que há uma evolução positiva, quando a evolução que sentimos é negativa. Ainda relativamente a esta matéria, gostaria de dizer que se trata de uma área estratégica da nossa economia, sobre a qual nós próprios dizemos muitas vezes que queremos ter uma posição liderante — e todos os partidos o dizem —, o que implica avanços significativos, no âmbito dos quais teremos mais responsabilidades e mais desafios. Estes aspetos, Sr. Primeiro-Ministro, não foram ponderados na formulação das opções fundamentais do País para efeitos de negociação e, por isso, não foram tidos em conta pelo Governo. Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: por que razão o Governo não afirmou a sua posição de forma devidamente fundamentada? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, parece que está convencido de que as negociações já acabaram. O Sr. FernandoNegrão (PSD): — Não, não! O Sr. Primeiro-Ministro: — As negociações prosseguem, e prosseguirão, e vamos continuar a bater-nos nelas. O Sr. Adão Silva (PSD): — Mas vão no mau caminho! O Sr. Primeiro-Ministro: — E não vamos continuar a bater-nos só quanto aos fundos relativos ao mar. Já referi aqui a política de coesão, a política agrícola, a necessidade de termos envelopes nacionais indicativos para todas as políticas de gestão centralizada, como as políticas de ciência e de defesa, em que o princípio da convergência também tem de estar presente. Portanto, temos continuado a bater-nos pelo interesse nacional, como presumo que farão as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados quando tiverem ocasião de intervir sobre esta matéria.
21 DE JUNHO DE 2018 9 O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. FernandoNegrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a minha dúvida centra-se no facto de ter havido cortes. Não vou discutir com V. Ex.a se foram cortes de 45% ou de outra percentagem qualquer, mas que houve cortes, houve cortes. Protestos da Deputada do PS Maria Antónia de Almeida Santos. Vou insistir, Sr. Primeiro-Ministro: é da maior gravidade o corte que aconteceu. O corte equivale a uma autêntica amputação da coesão que deve existir entre os países, principalmente no que respeita ao equilíbrio entre os países mais pobres e os mais ricos. Quero dar-lhe o exemplo do FEDER, que é o pilar do desenvolvimento regional, onde as regiões de transição, que são as que estavam entre os 75% e os 90% da média, veem esse intervalo alargado até aos 100%. Sr. Primeiro-Ministro, 100%! Ou seja, os mais coesos passam a receber mais dinheiro, com óbvio prejuízo para aqueles que são menos coesos e estão mais longe da média europeia. Sr. Primeiro-Ministro, da sua parte, nem uma palavra sobre isto. Será que quer passar entre os pingos da chuva? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, manifestamente, está enganado no interlocutor, porque eu não sou a Comissão e não apresentei a proposta. Aplausos do PS. Mais: sou eu quem está a negociar com a Comissão e a não aceitar a proposta da Comissão. Sobre a política de coesão tive ocasião de, quer no discurso que fiz no Parlamento Europeu, quer no discurso que fiz no Comité das Regiões, quer nas posições públicas que eu e todo o Governo temos assumido, ter dito sempre que o Brexit e as novas políticas não podem ter como mecanismo de ajustamento nem a política de coesão nem a política agrícola comum. Portanto, há um ponto sobre o qual não vale a pena querer construir uma divergência que não existe. O Sr. Deputado não quer mais do que eu que não haja cortes na política de coesão, não estará mais do que eu na primeira linha da defesa da política de coesão e nem estará mais do que eu na defesa dos interesses de Portugal na distribuição dos fundos da política de coesão. É nisto que temos de convergir e manter uma posição de unidade nacional na defesa dos interesses do nosso País. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a é o intermediário de todos nós nas negociações com Bruxelas. Protestos do Deputado do PS João Galamba. Sei das suas boas intenções, naturalmente, que não são maiores do que as minhas, obviamente,... O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 96 10 O Sr. Fernando Negrão (PSD): — ... mas deixe-me dizer-lhe uma coisa: o Sr. Primeiro-Ministro está na primeira linha, em termos de responsabilidade, na discussão com Bruxelas e com a Comissão relativamente a estes matérias e nós precisamos de sentir que V. Ex.a está, de facto, comprometido e decidido a que os interesses de Portugal sejam protegidos, o que não tem acontecido, Sr. Primeiro-Ministro. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Não temos sentido isso, Sr. Primeiro-Ministro, e queremos senti-lo! Sr. Primeiro-Ministro, há três anos, o PSD fez um alerta avisando o Governo para a necessidade de reativar um grupo,... Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. ... que era o grupo de países da coesão, a fim de evitar cortes, e cortes duros, como acontece agora. O senhor, em vez de apostar neste grupo, apostou num acordo com o presidente francês, que eu cumprimento e designo como Sr. Macron. No final, o que é que aconteceu, Sr. Primeiro-Ministro? Espanha, França e Itália, entre outros, viram as suas verbas aumentar... O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado  O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Como estava a dizer, Espanha, França e Itália, entre outros, viram as suas verbas aumentar e Portugal viu as suas verbas decrescer, em 7%, ou seja, 1,6 mil milhões de euros. Sr. Primeiro-Ministro, acha que a sua estratégia foi, de facto, a estratégia correta? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, vamos, então, ver o que é que aconteceu aos países Amigos da Coesão: Hungria, corte de 24%; Lituânia, corte de 24%; Estónia, corte de 24%; República Checa, corte de 24%; Polónia, corte de 23%. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Grandes comparações!... O Sr. Primeiro-Ministro: — E poderia prosseguir por aí fora, ou seja, todos os países do grupo Amigos da Coesão têm cortes incomparavelmente superiores ao de Portugal. Protestos do PSD. Em segundo lugar, se queremos comparar cortes, recordo que quando foi negociado o último quadro comunitário, na altura, o então Presidente da Comissão, Durão Barroso, até referiu que Portugal tinha tido um grande resultado, porque até ia receber «uma pipa de massa». Não sei se se recorda até desta picaresca expressão: «pipa de massa»! Ora bem, se compararmos, a preços correntes, essa grande negociação, que foi feita há sete anos, com a redução de 6% deste ano, sabe qual foi a redução? Sabe qual foi essa grande negociação e essa «pipa de massa»? Aquilo que está hoje a comparar, isto é, a redução de 6%, representava uma redução de 10,58%. Essa foi a redução de há sete anos! Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 96 20 A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há ou não há projetos-piloto de reflorestação? Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Assunção Cristas, eu já dei a resposta. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, fico abismada com a sua resposta porque, então, tenho de concluir que o senhor não sabe o que diz nesta Casa. Protestos da Deputada do PS Marisabel Moutela. Não sabe quando diz que há um projeto-piloto para a reflorestação do País, quando explica que a Unidade de Missão para a Valorização do Interior tem projetos-piloto noutros domínios, e cada vez que eu lhe pergunto aqui sobre os projetos-piloto o senhor simplesmente não sabe. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Irei concluir, Sr. Presidente. Vou gozar da mesma tolerância dada a um partido que interveio anteriormente. Deixe-me terminar, Sr. Primeiro-Ministro, ainda com duas questões. O Sr. Presidente: — Pode terminar, mas tem de ser rápida. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Vou terminar. Uma delas tem a ver com o seguinte: amanhã, teremos, nesta Casa, mais uma oportunidade para o Sr. Primeiro-Ministro honrar a sua palavra em matéria de neutralidade de combustíveis. Vai ou não revogar o saque fiscal de que, neste momento, os contribuintes são alvo? Por fim, ouvi-o falar sobre matéria de habitação. Gostava de ouvir um comentário seu ao seguinte: termina hoje a licitação de um imóvel da segurança social, um T2, em Lisboa, com o valor-base de renda de 1150 €. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem mesmo de terminar. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — É isto que é renda acessível? É isto que é habitação para todos? O que é que tem a dizer? Aplausos do CDS-PP.Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra, por 1 segundo, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, sobre habitação, é melhor nem falarmos,... Aplausos do PS.
21 DE JUNHO DE 2018 21 ... porque recordo-me bem o que é que, como Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, lhe fui dizer ao seu gabinete e o desprezo com que nos recebeu, a mim e à Sr.a Deputada Helena Roseta, ignorando tudo o que lhe dissemos que ia acontecer sobre a habitação e que resultou na calamidade social que a Sr.a Deputada criou neste País em matéria de habitação. Aplausos do PS e do BE.O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Depois, lamento que a Sr.a Deputada confunda projeto-piloto do cadastro com projeto-piloto de reflorestação. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Bom, o Sr. Presidente não me permite continuar. Mas não nos faltará ocasião, daqui a 15 dias, para continuarmos a conversar. Aplausos do PS.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Para defesa da honra. Vozes do PS: — Oh! O Sr. Presidente: — Para defesa da honra da bancada? A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — E, já agora, pode explicar qual é a razão para solicitar o direito de defesa da honra da bancada? A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — A razão são as expressões «desprezo» e «calamidade social», Sr. Presidente. Não posso aceitar que o Sr. Primeiro-Ministro diga isto nestes termos sem defender a honra desta bancada. Vozes do PS: — Oh! O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Como sabe, Sr. Presidente, não tenho por hábito recorrer a esta figura regimental, mas creio que o Sr. Primeiro-Ministro se excedeu quando se referiu a esta bancada e a mim própria, agora na condição de líder do CDS, como tendo-o tratado com desprezo e ignorando uma calamidade social. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas é verdade! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, calamidade social não existiu porque nós protegemos o que tínhamos de proteger.
I SÉRIE — NÚMERO 96 22 Protestos do PS e do BE. E queria dizer-lhe uma coisa, olhos nos olhos, Sr. Primeiro-Ministro: eu não tenho duas caras, não digo uma coisa a si, quando é Primeiro-Ministro, Presidente da Câmara Municipal de Lisboa ou Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista, e outra coisa a outras pessoas. Protestos do PS. Digo sempre a mesma coisa. Já o Sr. Primeiro-Ministro, quando era Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, sei muito bem o que dizia a mim, o que dizia na rua para ganhar votos e o que dizia aos investidores privados que queria atrair para a cidade. Aplausos do CDS-PP.Protestos do PS. O Sr. Presidente: — Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria dizer à bancada do CDS-PP que eu nada referi sobre a bancada do CDS-PP, pela qual, aliás, tenho a maior estima e consideração. Também não disse nada à Sr.a Deputada Assunção Cristas. Referi-me, sim, à ex-Ministra Assunção Cristas. Aplausos do PS.E a ex-Ministra Assunção Cristas, quer goste quer não goste, não foi só a Ministra dos agricultores, não foi só a Ministra da lavoura, foi a Ministra que fez esta lei do arrendamento que criou uma crise social em Portugal. E, mais, Sr.a Deputada, criou-a conscientemente,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Sabia bem o que estava a fazer! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... porque a senhora foi avisada por toda a gente. Foi avisada por mim, foi avisada pela Sr.a Deputada Helena Roseta, foi avisada por todo o País que a pura liberalização selvagem do mercado de arrendamento iria gerar uma calamidade social no nosso País — e só não gerou maior, porque mudou o Governo e mudou a lei. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Passamos ao Grupo Parlamentar do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa para formular perguntas. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em relação ao Quadro Financeiro Plurianual e ao Plano Nacional de Investimentos — Portugal 2030, queria fazer duas notas e uma pergunta. A primeira para sublinhar que aquilo que aqui nos trouxe não dissipa as nossas preocupações em relação à opinião, já expressa, de que estamos perante mais um quadro financeiro para a divergência, agora pior ainda com o previsto corte nos fundos de coesão e na PAC. A segunda nota é para afirmar que o Plano Nacional de Investimentos está condenado a ficar manifestamente aquém das necessidades de investimento do País, determinado que está quase exclusivamente por fundos comunitários porque os constrangimentos impostos pela União Europeia assim o exigem. Neste quadro, vai o Governo aceitar os cortes que estão ensejados, em prejuízo dos países como Portugal? Ou vai justificá-los com a promessa, que já se esboça, de um reforço futuro da coesão e do investimento? Esse futuro que está sempre adiado, por exemplo, para o interior, para a agricultura, para acudir aos que foram vítimas dos incêndios e às causas fundas da tragédia.
I SÉRIE — NÚMERO 96 44 O Sr. Primeiro-Ministro: — Queria também dizer-lhe que, no documento franco-alemão, há partes que acompanhamos e há partes que não acompanhamos. O que é dito, aliás, sobre o número de comissários é dito nos termos do Tratado de Lisboa, porque já consta desse Tratado, não constitui nenhuma novidade. Relativamente às listas transnacionais, nunca assinei nenhuma declaração a defendê-las. Assinei uma declaração onde se diz que as listas transnacionais são um tema importante para a valorização da democracia europeia. Está explicado e reexplicado, não vale a pena voltar ao tema. Finalmente, para concluir, não queria deixar de responder à Sr.a Deputada Maria Luís Albuquerque, dizendo-lhe duas coisas muito simples: a primeira, essencial, em matéria de credibilidade, é que, quando V. Ex.a saiu do Governo, deixou o País à beira de sanções por incumprimento dos objetivos relativos ao défice. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP, tendo os Deputados batido com os pés no chão. O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — É preciso descaramento de quem deixou o País na bancarrota! O Sr. Primeiro-Ministro: — Deixou na sua gaveta, por cumprir, o compromisso que tinha assumido de, antes das eleições, resolver o problema do BANIF, confinando-o às regiões autónomas e ao estrangeiro, o que teria poupado a resolução do Banco. Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Berta Cabral (PSD): — Está a brincar?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Finalmente, queria dizer-lhe, para sua tranquilidade, o seguinte: ninguém fez melhor para reforçar a confiança e o apoio dos portugueses à Europa do que a atual maioria e as suas políticas. Basta consultar o Eurobarómetro para perceber que a confiança dos portugueses na União Europeia baixou durante os quatro anos em que V. Ex.a esteve no Governo e tem subido nestes três anos, desde que V. Ex.a deixou de estar no Governo. Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado Pedro Mota Soares, pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Para uma interpelação à Mesa, no sentido de solicitar a distribuição de um documento, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro acabou de dizer que nunca expressou apoio à ideia das listas transnacionais. Ora, tenho aqui uma declaração, assinada pelo Primeiro-Ministro, em janeiro deste ano, que diz: «We support». Peço desculpa, Sr. Presidente, por estar a lê-lo em inglês, mas o Governo português nem sequer se deu ao trabalho de traduzi-lo para português. Aplausos do CDS-PP.
21 DE JUNHO DE 2018 45 Protestos do PS. O Sr. João Oliveira (PCP): — Nos fundos comunitários, o CDS é como o MRPP: quanto pior, melhor!... O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — A Mesa distribuirá o documento, Sr. Deputado, peço-lhe apenas que o faça chegar à Mesa. Terminado o debate preparatório do próximo Conselho Europeu, quero agradecer ao Sr. Primeiro-Ministro e aos restantes Membros do Governo a sua presença e cumprimentá-los. Srs. Deputados, concluídos por hoje os nossos trabalhos, resta-me informar que a próxima sessão plenária terá lugar amanhã, às 15 horas, tendo como ordem do dia a discussão conjunta, na generalidade, do projeto de lei n.o 884/XIII (3.a) — Eliminação do aumento do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) (CDS-PP), do projeto de resolução n.o 1653/XIII (3.a) — Redução do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) (PSD), do projeto de lei n.o 400/XIII (2.a) — Reduz o preço do gasóleo rodoviário através do nível de incorporação de biocombustíveis (PCP), do projeto de resolução n.o 1703/XIII (3.a) — Propõe a redução imediata do ISP e a sua adequação face ao aumento do preço do petróleo (PCP) e do projeto de lei n.o 922/XIII (3.a) — Elimina o adicional do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) e aprova as revisões mensais das taxas unitárias de imposto aplicável à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário para o continente (BE). Chamo a atenção das Sr.as e dos Srs. Deputados de que, tratando-se de um agendamento potestativo, há a possibilidade de realizar votações no final do debate. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 55 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 22 de março de 2018 I Série — Número 62XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE21DEMARÇODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Jorge Lacão Costa  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira  S U M Á R I O  O Presidente (Jorge Lacão) declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de resolução n.o 70/XIII (3.a), dos projetos de lei n.os 806 a 809/XIII (3.a) e dos projetos de resolução n.os 1427 a 1433/XIII (3.a). Em declaração política, a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), a propósito do Dia Mundial da Floresta, chamou a atenção para a situação da floresta portuguesa após os fogos do ano passado e apresentou propostas para a sua sustentabilidade. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados António Lima Costa (PSD), Joaquim Barreto (PS), João Dias (PCP), Carlos Matias (BE) e Telmo Correia (CDS-PP). Em declaração política, a Deputada Rubina Berardo (PSD) referiu-se às conclusões do relatório da Comissão Técnica Independente sobre os fogos florestais ocorridos em outubro passado, tendo acusado o Estado de ter falhado no dever de proteção da população, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados José Miguel Medeiros (PS), Carlos Matias (BE), Telmo Correia (CDS-PP), João Oliveira (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Em declaração política, a Deputada Lara Martinho (PS) congratulou-se com o clima de retoma e de consolidação económica dos Açores e insurgiu-se contra notícias que denunciam um estado de contaminação na ilha Terceira decorrente da presença norte-americana na Base das Lajes. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados João Vasconcelos (BE), António Ventura (PSD) e António Filipe (PCP). Em declaração política, o Deputado Jorge Campos (BE) chamou a atenção para o subfinanciamento da produção artística e para os atrasos concursais que se verificam naquele setor, tendo, depois, respondido a pedidos de
I SÉRIE — NÚMERO 62 2 esclarecimento dos Deputados Teresa Caeiro (CDS-PP), José Carlos Barros (PSD), Pedro Delgado Alves (PS) e Ana Mesquita (PCP). Em declaração política, o Deputado João Rebelo (CDS-PP), além de defender a necessidade de mais investimento nas Forças Armadas, lamentou a falta de consequências políticas após as averiguações realizadas pelo Ministério da Defesa Nacional ao roubo de material militar em Tancos. Respondeu, no final, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Pedro Roque (PSD), Ascenso Simões (PS), João Vasconcelos (BE) e Jorge Machado (PCP). Em declaração política, a Deputada Ana Mesquita (PCP), referiu-se à realização do Encontro Nacional do PCP sobre Educação em Portugal, assinalou a passagem do Dia Nacional do Estudante e anunciou a apresentação de propostas do seu partido relativas ao ensino superior. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Susana Amador (PS), Álvaro Batista (PSD) e Ana Rita Bessa (CDS-PP). Ao abrigo do n.o 2 do artigo 76.o do Regimento, o Deputado Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP), ao anunciar a renúncia ao mandato de Deputado, dirigiu palavras de despedida à Câmara. De seguida, respondeu aos Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Adão Silva (PSD) e Nuno Magalhães (CDS-PP), que, sob a forma de pedidos de esclarecimento, lhe endereçaram saudações, às quais se associou o Presidente em exercício Jorge Lacão. Procedeu-se ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 14/XIII (1.a) — Alteração ao Código de Processo Civil e ao Código de Procedimento e de Processo Tributário (ALRAM), tendo intervindo os Deputados João Pinho de Almeida (CDS-PP), António Filipe (PCP), Fernando Anastácio (PS), Sara Madruga da Costa (PSD) e Paulino Ascenção (BE). Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.o 25/XIII (1.a) — Procede à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, e à alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro (ALRAM). Intervieram os Deputados Fernando Anastácio (PS), Jorge Paulo Oliveira (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Paulino Ascenção (BE) e António Filipe (PCP). Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.o 1434/XIII (3.a). O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 18 horas e 41 minutos.
22 DE MARÇO DE 2018 9 A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O Pinhal de Leiria, Sr.a Deputada, não é privado, não é um eucaliptal,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... é um pinhal, a responsabilidade é do Estado e aconteceu com este Estado e com este Governo. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Esgotou o seu tempo, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.a Deputada, se está muito preocupada com a floresta e com o interior, pergunto-lhe porque é que os senhores chumbaram a nossa proposta para uma discriminação fiscal para o interior quando, a seguir, o Governo vem dizer que a está a estudar? Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.E, já agora, se leu também a parte do Relatório em que se diz que as medidas que o Governo tomou, designadamente o que está no Decreto-Lei n.o 10/2018,... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Estou a terminar, Sr. Presidente. ... verá que a Comissão Técnica Independente vem arrasar essa grande medida do Governo para proteger e para evitar os incêndios, dizendo que ela é completamente inútil. Pode dizer-nos também qualquer coisa sobre isto, Sr.a Deputada? Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, agradeço aos Srs. Deputados de todos os grupos parlamentares que fizeram considerações e que levantaram um conjunto de questões a propósito da declaração política que Os Verdes hoje aqui trouxeram. Sr. Deputado Telmo Correia, deixe-me dizer-lhe que o objetivo da minha declaração política não era discutir o Relatório. Que eu saiba, temos uma discussão programada para o debate do Relatório na próxima quarta-feira, dia 28,... O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente| A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... e precisamos de o ler atentamente para o discutir seriamente — seriamente, que é uma coisa que às vezes custa ao CDS relativamente a estas questões,... Aplausos do Deputado do PCP João Dias.... como já se viu a propósito de um outro relatório. Mas o objetivo não era discutir este Relatório.
I SÉRIE — NÚMERO 62 10 De facto, tratou-se de pegar numa parte relevante que se prende com as matérias do ordenamento florestal, que é um tema que não é caro ao CDS, nós também já percebemos isso. O CDS tem esta dificuldade em pegar na relação destes dramas que têm acontecido,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não aconteceu nada!... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... com problemas estruturais que se têm cavado, como eu disse da tribuna na declaração política que fiz, e para os quais os senhores bem contribuíram,... O Sr. João Dias (PCP): — Bem lembrado! Protestos do CDS-PP.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... designadamente com o encerramento de serviços públicos no interior do País e, consequentemente, com um maior abandono e um maior despovoamento do mundo rural. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Nós acertámos! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E os senhores sabem também que na altura da vossa governação — e também noutros governos, sejamos sérios, é mesmo assim! — ... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Isso é verdade nalguns casos! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... houve um progressivo empobrecimento dos agricultores em Portugal e um falhanço, digamos assim, das políticas públicas para o apoio à agricultura familiar. Tudo isto contribuiu para um problema gravíssimo, estrutural, no qual os senhores não querem agarrar e foi essa a questão para a qual Os Verdes hoje vêm aqui alertar esta Câmara, o despovoamento do mundo rural, que tem responsabilidades muito claras na dimensão e na propagação dos fogos florestais, assim como os povoamentos florestais. O Sr. Deputado Telmo Correia continua a dizer que o eucalipto não tem responsabilidade nenhuma, mas o senhor nunca ouviu Os Verdes dizerem, nesta Casa, que só o eucalipto é que arde! Nós nunca dissemos isso! Mas aquilo que o senhor não pode deixar de reconhecer e que os relatórios reconhecem é que as imensas manchas e monoculturas de eucalipto têm uma responsabilidade efetiva na facilitação da propagação dos incêndios florestais. Ora, se os senhores não reconhecem isso, é evidente que depois, quando estão no Governo, o que fazem? Diplomas para liberalizar o eucalipto,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... para servir as grandes celuloses e para desproteger a nossa floresta,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... não apostando nas espécies autóctones e, logo, numa maior resiliência da nossa floresta. Portanto, a vossa política para o mundo rural e para a floresta foi um falhanço, repito, um falhanço! O Sr. João Dias (PCP): — Por isso é que a maioria de direita ardeu! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E por isso é que os senhores não querem discutir estes problemas estruturais.
22 DE MARÇO DE 2018 13 O Sr. José Miguel Medeiros (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Rubina Berardo, não sei bem, mas compreendo que a instabilidade interna do PSD não permita concentração nos Relatórios, porque não deve ter lido o mesmo relatório. Aplausos do PS. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Só o senhor é que lê! O Sr. José Miguel Medeiros (PS): — Como, Sr. Deputado? Só eu é que leio? Não, não sei se só eu é que leio! Sr.a Deputada Rubina Berardo, certamente, lemos relatórios diferentes. Protestos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, depois terei de descontar o tempo, mas não deveria ser preciso. Aguarde só um momento, Sr. Deputado. Pausa. Srs. Deputados, é só um pedido de esclarecimento! Faça favor de continuar, Sr. Deputado. O Sr. José Miguel Medeiros (PS): — Reconheço que, de facto, já em outubro, ainda as fotocópias estavam quentes na fotocopiadora, já o PSD estava a tirar conclusões, e ontem, 5 minutos depois de ter recebido o Relatório, já o tinha lido. Portanto, acho que é extraordinário. Aliás, não sei o que pensa a Comissão Técnica Independente, mas eu, se fosse autor de um relatório destes, ficaria muito espantado que alguém, em 5 minutos, soubesse o que se tinha escrito, que demorou três meses a construir, e tivesse capacidade para interpretar tudo isso, com as conclusões e da forma definitiva como os senhores fizeram. Mas, enfim! Se os Srs. Deputados me autorizarem — como parece que são os donos da discussão, mas eu não quero ser dono da discussão, quero apenas contribuir para a discussão —, quero dizer o seguinte: tal como disse aqui, em outubro, a propósito do primeiro Relatório, reitero que estes Relatórios são para ser lidos com respeito e rigor. Estamos a falar de uma tragédia em que morreu muita gente. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Exatamente! O Sr. José Miguel Medeiros (PS): — Portanto, não vale a pena e não é legítimo nem correto, é mesmo politicamente muito errado, e a todos os níveis, incluindo o moral, utilizar estes Relatórios como armas de arremesso político, porque a Comissão Técnica Independente tem sabido pôr-se no seu lugar, mas o PSD e uma certa oposição não têm sabido pôr-se no seu lugar e talvez fosse altura de o fazerem e de reconhecerem o que está a ser feito. Aplausos do PS. Protestos dos Deputados do PSD Carlos Abreu Amorim e Paula Teixeira do Cruz. Sr.a Deputada, tendo nós tido, em outubro — isso está escrito no Relatório —, o maior incêndio da Europa e do mundo do ano 2017, e tendo nós tido, nessa altura, a passagem, contemporânea desses incêndios, do furacão Ofélia, que aumentou e agravou, e isso também está escrito no Relatório, as condições meteorológicas, os senhores apenas referem as partes do Relatório em que a Comissão Independente, muito bem e honestamente, refere as falhas existentes, mas não dizem em que contexto é que isso é dito.
22 DE MARÇO DE 2018 15 incêndios, para combater o desordenamento florestal. Sempre que o Partido Socialista segue a vossa política, o Governo falha. E foi essa a vossa responsabilidade. Protestos do PSD e do CDS-PP. Vejo que estão de acordo comigo e ainda bem. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, queira concluir. O Sr. Carlos Matias (BE): — Termino já, Sr. Presidente. Repito, Srs. Deputados, folgo muito em saber que estão de acordo comigo. Portanto, é preciso mais intervenção no ordenamento e é preciso reforço no combate, mas aí os senhores não podem dar lições a ninguém. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, a Mesa também gostaria de acompanhar o debate, mas nem sempre o ruído de fundo o permite. Se pudessem colaborar, agradecíamos. Para dar explicações, tem a palavra a Sr.a Deputada Rubina Berardo. A Sr.a Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Miguel Medeiros, referiu aqui a questão do que é que são 5 minutos para o PS e o que são 24 horas na vida real. O Relatório foi entregue ontem e penso que só para si é que foram 5 minutos em termos de reação. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Rubina Berardo (PSD): — Nós não dispensamos a análise de um documento tão relevante para o nosso País, mas há uma coisa que dispensamos: a arrogância de quem é que pode ler e de quem é que não pode ler, consoante o partido. Aí não há monopólio! Não há monopólio nessa matéria. Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Telmo Correia. Aliás, o Sr. Deputado veio aqui falar sobre aproveitamento político, que é a cassete da «geringonça» sobre esta matéria. Sr. Deputado José Miguel Medeiros, é precisamente por respeito pelas vítimas que temos de falar sobre esta matéria, que temos de incorporar as recomendações da Comissão Técnica Independente, que diz no início do seu próprio Relatório que as recomendações que fez aquando de Pedrógão Grande não foram ainda transpostas. Por isso, se calhar, até deviam ter colocado um segundo anexo com as recomendações relativas a Pedrógão Grande, porque isso não foi incluído. Nesse sentido, é por respeito pelas vítimas, é por respeito pelas pessoas que batalham para viver da floresta nestes meios rurais que temos de falar sobre isto. O Sr. Deputado é que não quer falar disto e não tem nenhum monopólio. Sr. Deputado Carlos Matias, também a sua vilipendiação das atividades privadas só demonstra que vai ter aqui um grande problema de maior desertificação do interior e destas zonas rurais. Portanto, a solução não é vilipendiar nem o privado nem o estatal porque precisamos dos dois para dar uma resposta adequada à floresta e às populações que estão na primeira linha da defesa da floresta como um bem comum a todos nós. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para um segundo bloco de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
I SÉRIE — NÚMERO 62 18 O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr. Presidente. As opções do PSD e do CDS permitiram o esmagamento dos preços da madeira que conduzem milhares de pequenos proprietários à ruína ou ao abandono da sua atividade e a concentração dos apoios públicos nos grandes proprietários agrícolas, como de resto aconteceu com a opção feita na altura pela Sr.a Ministra Assunção Cristas de desvio de 150 milhões de euros da floresta,... A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Vá perguntar ao seu Governo onde estão os milhões da floresta! O Sr. João Oliveira (PCP): — ... na reprogramação dos fundos comunitários, deixando à míngua toda a região do minifúndio onde a floresta é predominante. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem mesmo que concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Era isto que estávamos à espera que os senhores fizessem, era que reconhecessem as vossas responsabilidades. E digo-lhe mais, Sr.a Deputada Rubina Berardo: o Grupo Parlamentar do PCP tem 15 Deputados. Com estes 15 Deputados não podemos garantir que todas as propostas que apresentamos possam ser aprovadas, os nossos 15 Deputados não chegam, mas há uma conclusão que é evidente: em tudo aquilo que é positivo,... Protestos do PSD e do CDS-PP. ...inclusivamente na exaltação com que o CDS perde as estribeiras neste debate... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Apelo a todos os Srs. Deputados que criem condições para que se faça o debate e ao Sr. Deputado João Oliveira que conclua, se fizer favor. O Sr. João Oliveira (PCP): — Em tudo aquilo que é positivo e que tem sido aprovado nesta Legislatura há a marca do PCP e em tudo aquilo que é negativo e em que os problemas ficam por resolver está o apoio do PSD e do CDS ao PS e ao Governo. Aplausos do PCP. Sr.a Deputada, relembro-lhe apenas isto: em matéria de incêndios e de floresta trouxemos 44 propostas à discussão no Orçamento do Estado... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado João Oliveira, queira concluir. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, estou mesmo a concluir. Como dizia, o PCP trouxe 44 propostas à discussão no Orçamento do Estado, foram aprovadas 11, naquilo em que o PS convergiu com o PCP; as outras 33 foram chumbadas e foram-no com o apoio que o PSD e o CDS deram ao PS. Responsabilidade vossa quanto problemas que continuam por resolver! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado João Oliveira, desta vez estava quase a desistir. Srs. Deputados, não resisto a chamar a atenção para o facto de estarmos aqui a discutir o nosso presente e termos todas as galerias do Parlamento repletas de futuro. Se quiserem reparar, todos nos congratularemos com isso.
I SÉRIE — NÚMERO 62 20 Aliás, quando a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia referiu o relatório, muito oportunamente, notou-se uma diferenciação total em termos da recetividade a essa questão. Na minha declaração política, referi, de forma clara e evidente, que seria muito bom e necessário para o País sairmos das trincheiras ideológicas. O Sr. JoãoDias (PCP): — Então saia! A Sr.a HeloísaApolónia (Os Verdes): — Saia! A Sr.a RubinaBerardo (PSD): — Hoje, ficou demonstrado que não querem sair das trincheiras ideológicas e isso é um problema para a sustentabilidade da floresta e para a população. Sr.a Deputada, estamos faladas em relação a esta questão. E não me venha falar sobre a questão da Madeira. Só porque sou Deputada da Madeira não posso falar de outras temáticas?! É a monocultura aqui, do continente?! Não me venha com a questão da Madeira, porque eu conheço o trabalho que está a ser feito lá nesta matéria e denota-se uma grande diferença face a este Governo. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a RubinaBerardo (PSD): — Sr. Deputado Telmo Correia, gostaria de o saudar e de dizer que o acompanho plenamente em relação a uma expressão que referiu aquando da leitura que fez do relatório da Comissão Técnica Independente, que é a extrema incompetência deste Governo. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! A Sr.a RubinaBerardo (PSD): — Gostaria de referir aqui um número para compararmos e vermos o que foi feito e o que aconteceu no passado. No relatório é referido, desde 2002, a quantidade de incêndios ocorridos em território continental e pode ver-se que, em 2003, houve dias com o mesmo número de fogos ativos mas que tiveram uma consequência profundamente diferente. É isto que temos de analisar também. Portanto, não é porque chega o furacão Ofélia que o Sr. Primeiro-Ministro e o PS, de repente, se podem escudar com a questão das alterações climáticas. Protestos do Deputado do PS José Miguel Medeiros. Temos de evoluir, é verdade, mas em 2003 houve, e não negue porque é verdade — leia o relatório, Sr. Deputado José Miguel Medeiros —, mais de 500 incêndios por dia. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a RubinaBerardo (PSD): — Precisamos de reagir a esta matéria com responsabilidade e com sentido de urgência para as vítimas e para a população que reside nestes territórios. Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Telmo Correia. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Estamos, agora, em condições de passar à próxima declaração política por parte da Sr.a Deputada Lara Martinho, do PS, a quem dou a palavra. A Sr.a LaraMartinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «Melhor Destino do Atlântico» e «um dos 10 destinos mais sustentáveis do mundo» são as mais recentes distinções que os Açores acolheram durante este mês, que destacam o exemplo de turismo de qualidade e atratividade e reafirmam o reconhecimento internacional como destino sustentável. Os Açores lideraram, em 2017, o crescimento turístico em Portugal, com o incremento de 18,5% no número de passageiros desembarcados e de cerca de 20% no número de dormidas.
22 DE MARÇO DE 2018 23 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira terminar, se fizer favor. O Sr. JoãoVasconcelos (BE): — Vou já terminar, Sr. Presidente. Mais: esse relatório afirma que há risco carcinogénico seis vezes superior ao máximo tolerável. Isto é inadmissível e muito grave. Sr.a Deputada, pergunto-lhe o seguinte: confirma o teor destes relatórios? O que vai o PS fazer, juntamente com o Governo, para dar cumprimento às resoluções aprovadas na Assembleia da República para que se garanta, com urgência, a descontaminação da ilha Terceira? Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Ventura. O Sr. AntónioVentura (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Lara Martinho, dirijo os meus parabéns ao Governo do PSD e do CDS pelo facto de o turismo estar como está nos Açores. Foi esse Governo que rompeu com aquilo que Carlos César e Sócrates não queriam, que era a liberalização do espaço aéreo para a Terceira e para São Miguel. Aplausos do PSD. Carlos César e Sócrates sempre protegeram a SATA, a companhia regional, evitando que as companhias de baixo custo voassem para os Açores. Parabéns ao Governo PSD/CDS, porque rompeu com isto! Hoje em dia, temos o turismo da maneira que temos e as taxas que temos devido à responsabilidade desse Governo. Aplausos do PSD. Por outro lado, vamos lá ver uma outra coisa para nos entendermos: existe alarmismo única e simplesmente porque o Governo do PS não fez aquilo que devia ter feito. Existe alarmismo, porque o Governo do PS não descontaminou. Tão simples quanto isto! A sua inércia e a sua passividade permitiram que houvesse essas notícias. Não nos podemos esquecer que foi em 2015 que o Governo regional enviou para o Governo da República, pela primeira vez, em elação à descontaminação, a quantificação em milhões e de forma temporal: 100 milhões de euros durante 10 anos. Quem o disse foi o Governo regional. O Orçamento de 2016 foi da responsabilidade do PS, o Orçamento de 2017 foi da responsabilidade do PS, o Orçamento de 2018 foi da responsabilidade do PS e destes 100 milhões de euros não há 1 cêntimo para a descontaminação. Portanto, responsabilidades é de quem não fez! A responsabilidade é de todos os que não fizeram! Aplausos do PSD. Mais: querem acabar com o alarmismo? Façam o que não fizeram até agora que o alarmismo acaba logo! É tão simples quanto isto! Portanto, não vale a pena criar barreiras de fumo em relação ao essencial. E o essencial é a descontaminação total, o essencial não é falar do alarmismo, o essencial é descontaminar! É aí que mora a responsabilidade! Nem mais nem menos do que isso! Então, o Governo, que é negligente e irresponsável, não cria uma má imagem para a ilha? Então, o Governo, com falta de transparência, não cria uma má imagem para a ilha? O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira terminar.
22 DE MARÇO DE 2018 25 A Sr.a Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, começo por agradecer as questões colocadas que demonstram a importância do tema da descontaminação ambiental na Terceira e o reconhecimento da urgência de se continuar a trabalhar neste dossier. Queria, acima de tudo, transmitir que não negamos a existência de uma contaminação. Aliás, na minha intervenção, fui muito clara ao dizer que há um problema na ilha Terceira, que há um problema que tem de ser resolvido. Por isso é que exigimos que haja um reforço das ações de limpeza, que haja um levantamento de todas as questões que o Sr. Deputado João Vasconcelos colocou e cujo padrão de contaminação ou não é totalmente conhecido ou não é conclusivo, que se façam as análises e se definam as ações que são necessárias e que estas sejam implementadas de forma célere e visível e, acima de tudo, que haja uma maior informação e uma maior transparência em todo este dossier e em todas estas ações. Concordo plenamente com o Sr. Deputado do PCP quando disse que não podemos subestimar este problema — aliás, o não subestimarmos e valorizarmos esta questão é refletido no facto de termos trazido este tema para a declaração política de hoje. Acompanho também as preocupações que o Sr. Deputado levantou relativamente à ilha do Pico. É um tema que tem sido muito acompanhado e de perto pelo Governo regional e esperamos que possa conseguir resolver-se dentro de breve tempo. O Sr. Deputado António Ventura falou de alarmismos, de inércia, etc. Sr. Deputado, o senhor é, efetivamente, o rosto desse alarmismo nesta Assembleia. Aplausos do PS. Protestos do Deputado do PSD António Ventura. É sim, senhor! É o rosto desse alarmismo e do impacto e das consequências graves que ele terá quer para a Terceira quer para os Açores. Protestos do Deputado do PSD António Ventura. O Sr. Deputado está continuamente a falar de um programa de limpeza e de reconversão ambiental e esquece-se que esse programa foi apresentado ao anterior Governo PSD/CDS, que o rejeitou! O Sr. António Ventura (PSD): — Não, não! A Sr.a Lara Martinho (PS): — O anterior Governo PSD/CDS rejeitou esse programa. O Sr. António Ventura (PSD): — Não, não! A Sr.a Lara Martinho (PS): — Rejeitou, sim! Aplausos do PS. A Sr.a Berta Cabral (PSD): — Não, não! A Sr.a Lara Marinho (PS): — Este documento foi apresentado no início de 2015 e foi rejeitado. A Sr.a Berta Cabral (PSD): — Prove! Prove! A Sr.a Lara Marinho (PS): — Foi rejeitado, sim senhor! Foi rejeitado e nada foi feito! O Sr. António Ventura (PSD): — A Sr.a Deputada sabe que não é verdade!