1232-(32)II SÉRIE — NÚMERO 64O Sr. Sousa Tavares (PSD):—Ê que havia uma proposta do MDP/CDE ao artigo 270.°, que ainda não foi considerada na discussão.Se foi retirada, está bem. Não tinha essa informação.0 Sr. Presidente: — O registo da subcomissão o que diz é que a AD opôs-se à proposta do MDP/ CDE, o PS, a ASDI e a ÜEDS não a apoiaram (na redacção apresentada) e o PCP não fez sua a respectiva formulação. Há aqui várias nuances, mas parece que a proposta não terá acolhimento. Em todo o caso, o Sr. Deputado Monteiro Taborda deseja intervir ainda a propósito da proposta do MDP/CDE no que concerne ao artigo 270.°?Faça favor.01 Sr. Monteiro Taborda (MDP/CDE): — Só para dizer que se se mantêm os resultados obtidos na subcomissão seria estultícia manter a proposta.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP):—Sr. Presidente, no relatório da subcomissão lê-se que o PCP não fez sua a respectiva formulação. Na verdade, o que entendemos é que o que está na proposta do MDP/ CDE não nos suscita a mínima objecção, salvo esta: é que naquilo que diz é inútil, naquilo que não diz é perigoso.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS):—Julguei desnecessário referir que a nossa posição é exactamente idêntica à que foi agora exposta pelo Sr. Deputado Vital Moreira.Efectivamente não a fazemos nossa e consideramos mesmo que seremos contra esta proposta, no sentido em que vem criar, eventualmente, dificuldades.Hoje a Constituição nada consagra. No silêncio da Constituição, a interpretação que temos sempre feito é de que o regime geral, constante da Constituição, se aplica a todos. Parece-nos, por isso, que seria redundante e despropositado fazer aqui referências para uma categoria especial de trabalhadores.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — É só para dizer que é exactamente a nossa posição. Consideramos uma disposição de certa maneira inútil, na medida em que isso já está consagrado nas disposições gerais da Constituição.O Sr. Presidente:—Passaríamos ao artigo 271.° Noto que em face da abertura que foi feita, por parte da AD, para o n.° 3 da proposta da FRS do artigo 270.°, talvez se aplique agora aqui aos n.os 1, 2 e 3 a mesma abertura. Se assim fosse, não valeria a pena estarmos a perder tempo e passaríamos adiante.Em todo o caso, gostaria de ouvir o Sr. Deputado Sousa Tavares sobre este assunto.O Sr. Sousa Tavares (PSD):—Disse que podia encarar-se uma abertura a partir da eliminação pela FRS daquela expressão «e dos demais agentes do Estado e das demais entidades públicas».Mantenho essa abertura, sem nenhuma espécie de compromisso, porque, como já disse, não está cá ninguém do CDS, e mesmo o próprio PSD não deliberou ainda definitivamente sobre esta proposta. Mas mantenho a abertura.O Sr. Presidente: — Se não há inscrições, registávamos esta abertura nas condições idênticas às praticadas para o n.° 3 do artigo 270.°Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Desde que em relação a este artigo a FRS faça exactamente a mesma restrição que fez em relação ao outro.O Sr. Presidente: — Exacto! Nas mesmas condições verificadas para o artigo anterior. Passaríamos ao artigo 272.°A AD propõe o aditamento de um novo preceito — que passaria a n.° 2—, do seguinte teor: «As forças de polícia são organizadas como instituição única para todo o território.»A FRS propõe dois aditamentos:Primeiro, da expressão «a segurança interna», a seguir a «defender», no n.° 1.Segundo, de um novo preceito, a estabelecer que: «A lei fixa o regime a que se encontram sujeitas as forças de segurança, sendo a organização de cada uma delas única para todo o território nacional».Sobre a proposta da AD e a segunda proposta da FRS formou-se consenso, aceitando-se, em princípio, a fórmula da FRS.Sobre a primeira proposta da FRS, a AD e o PCP reservaram as suas posições.Estão abertas as inscrições.Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS):—Sr. Presidente, é apenas para explicar as nossas propostas.A nossa segunda proposta, que mereceu, em princípio, aceitação geral e consenso, é simples. Tem o mesmo significado e alcance que tinha a proposta correspondente da AD, com uma diferença: é a de que se torna claro que não é obrigatória a constituição de uma única força de segurança, podendo, portanto, haver mais do que uma. Foi essa a intenção da nossa redacção que mereceu aceitação geral. Não carece de explicações adicionais.Quanto à outra, relativamente à qual houve reservas da AD e do PCP, muito embora na ocasião a AD tenha manifestado uma certa abertura, a sua intenção também é clara.Trata-se de se manifestar, de uma forma que não tenha tergiversações, no n." 1 do artigo 272.°, que a competência para assegurar a segurança interna é das forças de segurança, nomeadamente de que a segurança interna não é função das forças armadas.Não vale a pena estar a esconder qual é a intenção. A intenção é clara, é precisa e consiste em dizer que a segurança não é da competência das forças armadas.