I SÉRIE — NÚMERO 63 30 nesse apelo de solidariedade à universalização da tecnologia e da informação. Pena é que, na reunião da Organização Mundial do Comércio (OMC), tenha queimado por completo a sua posição na Organização Mundial de Saúde e tenha votado contra a proposta de levantamento das patentes. Na Organização Mundial do Comércio, deu o dito por não dito e deixou de parte a posição da Organização Mundial de Saúde. Em Portugal, um apelo que contou com vários ex-ministros da saúde de antigos Governos do Partido Socialista não podia ser mais claro, e cito: «É agora a altura para invocar a legislação europeia sobre propriedade industrial para permitir a produção em fábricas de diversos laboratórios que estão disponíveis em vários Estados-Membros. É agora o momento certo para que as vacinas sejam consideradas como um bem de interesse comum, cuja produção tem de ser controlada e alargada utilizando todos os processos para que a população seja rapidamente vacinada». A isto, o Primeiro-Ministro respondeu, mais uma vez, que o problema não era o da existência de patentes, era o da não existência de capacidade produtiva. Não era verdade este argumento. Não é verdade este argumento. É falso e só serviu para proteger as farmacêuticas, atrasar a produção e a vacinação. É mais do que altura de o Governo português abandonar esta postura de subserviência em relação aos interesses das farmacêuticas e a uma estratégia falhada da União Europeia. O mesmo vale, Sr.as e Srs. Deputados, para todas e todos os Srs. Deputados do Partido Socialista, do Partido Social Democrata, do CDS-PP, do Iniciativa Liberal e do Chega que, há menos de um mês, votaram contra uma iniciativa legislativa que o Bloco de Esquerda trouxe a debate para o levantamento das patentes e para garantir um aumento do ritmo da vacinação em Portugal e em todo o mundo. Cada vez que a União Europeia, o Governo ou os partidos do centro e da direita parlamentar recusaram que as vacinas fossem um bem-comum, fizeram o processo de vacinação atrasar-se. É uma responsabilidade vossa. Dos mais de 4 milhões de vacinas que Portugal deveria ter recebido até ao final do primeiro trimestre, só metade foram recebidas de facto. Resultado disso é que menos 2 milhões de pessoas foram vacinadas no nosso País até final de março. Cada vez que a União Europeia, o Governo ou os partidos do centro e da direita parlamentar recusarem o levantamento das patentes, estarão apenas a prolongar a pandemia e a potenciar o aparecimento de novas variantes que podem ser mais perigosas e mais contagiosas. É, por isso, Sr.as e Srs. Deputados, tempo de deixar de proteger o lucro e passar a proteger as pessoas. É tempo de ter como prioridade a saúde e fazer dela um bem público, comum e universal. Este não é o tempo de dizer que se está disponível para começar a discutir o levantamento de patentes. Este é tempo de levantar as patentes. Exige-se que o Governo português tome essa posição e que diga, hoje, que é a favor do levantamento das patentes. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.  O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Termino, Sr.a Presidente. Exige-se que os vários grupos parlamentares nesta Assembleia da República tomem a mesma posição. Menos do que isso, não é aceitável. Quanto aos partidos que, há menos de um mês, votaram contra o levantamento das patentes, ainda vão a tempo de corrigir o seu enorme erro. Hoje, têm essa possibilidade. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — O Sr. Deputado tem cinco pedidos de esclarecimento. Como deseja responder? Pausa. O Sr. Deputado assinalou que responderá primeiro a três pedidos, a que se seguirão os restantes dois. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Sandra Pereira, do Grupo Parlamentar do PSD.