I SÉRIE — NÚMERO 56 66 Resta-me anunciar a ordem de trabalhos da próxima sessão plenária, que terá lugar na quarta-feira, dia 21, às 15 horas, tendo quatro pontos na ordem de trabalhos. Em primeiro lugar, procederemos ao debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 82/XIV/2.a (GOV): — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico. Em segundo lugar, teremos declarações políticas. Em terceiro lugar, apreciaremos a Petição n.o 38/XIV/1.a (Afonso Maria Ribeiro Rosa Moreira Pires e outros): — Petição contra as obras para fechar a Baixa de Lisboa. Por fim, apreciaremos a Petição n.o 638/XIII/4.a (SITAVA-Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos) —Solicitam que as profissões de Operadores de Assistência em Escala e dos Técnicos de Tráfego de Assistência em Escala sejam qualificadas como de desgaste rápido, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 867/XIV/2.a (BE) — Pela regulamentação dos operadores de assistência em escala e dos técnicos de tráfego de assistência em escala e 1076/XIV/2.a (PCP) — Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os Operadores de Assistência em Escala e Técnicos de Tráfego de Assistência em Escala. Com esta informação, terminamos a nossa sessão desta tarde. Desejo às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados a continuação de uma boa tarde, de boa saúde e de bom fim de semana. Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 5 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativas à votação do recurso, interposto pelo Deputado André Ventura (CH), de não admissão, pelo Presidente da AR, do Projeto de Lei n.o 711/XIV/2.a: Por decisão do Presidente da Assembleia da República, invocando desconformidade constitucional, foi recusada a admissão do Projeto de Lei n.o 711/XIV/ 2.a (CH), impossibilitando o arrastamento deste projeto de lei para o primeiro ponto da ordem do dia da sessão plenária do passado dia 15 de abril de 2021. O Deputado único representante do Partido Chega recorreu dessa decisão para o Plenário da Assembleia da República. O Iniciativa Liberal votou favoravelmente esse requerimento e anunciou a apresentação de uma declaração de voto, o que agora concretiza. O sentido de voto do Iniciativa Liberal não foi determinado pelos méritos ou deméritos da iniciativa legislativa apresentada, mas antes pela convicção de que não é curial que as apreciações da constitucionalidade feitas fora do órgão competente para tal, que é o Tribunal Constitucional, impeçam o debate parlamentar e o confronto de argumentos. Para mais, no caso em apreço não é a totalidade do diploma proposto que suscita dúvidas constitucionais, mas apenas algumas das suas disposições. Situações como esta estão longe de ser inéditas no parlamentarismo democrático português e tem-se entendido que o processo legislativo subsequente, nomeadamente a discussão na especialidade, possui os mecanismos necessários e suficientes para proceder à correção das normas de duvidosa constitucionalidade. Escrevia o antigo Presidente da Assembleia da República António de Almeida Santos, citado na Nota de Admissibilidade elaborada pelos serviços da Assembleia da República relativa ao Projeto de Lei n.o 711/XIV/2.a: «Por isso me tenho limitado a expressar reservas do ponto de vista da adequação das normas propostas à Constituição, sem inviabilizar, por via da sua rejeição, os projetos e as propostas que as incorporem», referindo igualmente que «(...) uma ou outra norma de duvidosa ou mesmo clara inconstitucionalidade [seria] sempre corrigível em sede de discussão na especialidade».1  1  Ramos, J., (2005), A Iniciativa Legislativa Parlamentar. Editora Almedina, pág. 111)