1658-(24)II SÉRIE — NÚMERO 54escritas por reunião e cada grupo parlamentar representado no Governo ou cada agrupamento parlamentar uma.2 — Cada grupo parlamentar só pode inscrever até dois Deputados por reunião para formular perguntas orais e cada agrupamento parlamentar um Deputado para o mesmo efeito.3 — O Governo escolhe as perguntas a que responde, pela ordem que tiver por conveniente, dando indicação da sua escolha e dos membros do Governo encarregados de responder, até à sessão anterior àquela em que se realiza a das perguntas.ARTIGO 230.°O artigo 207.° passa a constituir o artigo 236.°, sendo a sua epígrafe e o seu n.° 1 substituídos por:Artigo 236.°(Tramitação das respostas às perguntas)1 — Na reunião plenária os Deputados que tiverem formulado as perguntas escritas procedem à leitura do respectivo texto por tempo não superior a dois minutos e os que pretendam fazer perguntas orais devem formulá-las por tempo não superior a três minutos.ARTIGO 231.°É aditado um novo artigo 237.°, com a seguinte redacção:Artigo 237.°(Número de perguntas por Deputado)O Deputado inscrito para perguntas orais não pode formular mais de duas perguntas sobre o mesmo objecto ao membro do Governo indicado para responder.ARTIGO 232.° O artigo 208.° passa a constituir o artigo 238.°ARTIGO 233°O artigo 209.° passa a constituir o artigo 239.°, sendo o seu texto substituído por:No caso de exercício do direito previsto na alínea c) do n.° 2 do artigo 183° da Constituição, o debate sobre política geral inicia-se até ao décimo dia posterior à publicação da interpelação no Diário.ARTIGO 234.°O artigo 210." passa a constituir o artigo 240.°, sendo, no seu n.° 4, aditada a expressão «ou de outro membro do Governo» a seguir à expressão «Primeiro-Mi-nisrro».ARTIGO 235.°1 — Ê criada uma nova secção vi do capítulo v do título iv, com a seguinte epígrafe:Debates sobre assuntos relevantes de interesse nacional2 — Ê aditado o novo artigo 241.°, com a seguinte redacção:Artigo 241.° (Reunião da Assembleia)1 — Quando o Governo proponha à Assembleia um debate sobre qualquer assunto relevante de interesse nacional ou quando a ele houver lugar por força de disposição legal, designadamente nos termos do n.° 4 do artigo 8.° da Lei n.c 29/82, de 11 de Dezembro, a Assembleia delibera, era prazo não superior a dez dias, sobre a sua realização ou agendamento.2 — O debate efectua-se nos termos fixados pela Conferência, observando-se o disposto no artigo 146."ARTIGO 236.°1 — Ê criada uma nova secção vn do capítulo v do título ív, com a seguinte epígrafe:Requerimentos2 — São aditados os novos artigos 242.° e 243.°, com a seguinte redacção:Artigo 242.° (Resposta a requerimentos)Os requerimentos apresentados ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição são numerados, publicados e remetidos pelo Presidente à entidade competente.Artigo 243.° (Requerimentos não respondidos)A lista dos requerimentos não respondidos é publicada semestralmente no Diário.ARTIGO 237.»1 — A secção vi do capítulo v do título ív passa a constituir a secção viu.2 — O artigo 211.° passa a constituir o artigo 244.°ARTIGO 238.° O artigo 212." passa a constituir o artigo 245.°ARTIGO 239."O artigo 213.° passa a constituir o artigo 246.°, sendo o seu texto substituído por:1 — Uma vez admitidas e numeradas, as petições são enviadas à comissão competente em razão da matéria.