3 DE ABRIL DE 19812067alguns direitos para a sua efectivação, mas não o regulamenta.Legislação antimonopolista:Não existe nenhum diploma sobre o assunto nem sequer foram ainda feitos quaisquer projectos.Novo regulamento do registo de imprensa:O actual Regulamento do Serviço do Registo de Imprensa —Portaria n.° 640/76, de 26 de Outubro — apresenta várias lacunas e imperfeições, que aconselham a sua revisão. No entanto, em nossa opinião, a mesma só deverá ser realizada após a publicação de uma nova lei de imprensa, visto que no capítulo dos registos há várias alterações que certamente não deixarão de ser introduzidas.Novo regulamento do depósito legal:O depósito legal é uma das matérias que efectivamente urge regulamentar.O artigo 63.° da Lei de Imprensa cometeu ao Governo o encargo de publicar um regulamento de depósito legal, no qual seria determinado, designadamente, o número de exemplares a enviar a cada entidade beneficiária do dever de envio, o modo como as publicações devem ser colocadas ao alcance do público e as medidas a tomar para estimular a sua consulta.O referido regulamento não foi, porém, publicado até hoje e, salvo um projecto há muito tempo elaborado pelo Sr. Dr. Carlos Falcão, nada foi feito.Criação do ensino superior de jornalismo:Os diplomas legais referentes ao ensino de jornalismo são o Decreto n.° 128-A/79, de 23 de Novembro, que cria na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa a licenciatura em Comunicação Social, e a Portaria n.° 663/79, de 10 de Dezembro, que estabelece os planos de estudo do referido curso de licenciatura. Com base nestes dois textos e demais regulamentação sobre o ingresso no curso, oriunda do MEC, o ensino superior de jornalismo é já uma realidade no nosso país.Regulamento da actividade editorial e das publicações literárias:Valem aqui as considerações atrás formuladas a propósito da revisão da Lei de Imprensa. Admitindo, porém, que as alterações em estudo não descerão ao pormenor regulamentar, atentas as características de lei-quadro daquele diploma, desde já nos inter-rogamos sobre a sede adequada de elaboração das normas aludidas pelo Sr. Deputado — se esta Secretaria de Estado, se a da Cultura —, atenta a vocação eminentemente cultural das publicações literárias (que, aliás, inspiram toda uma problemática que tem suportes orgânicos naquele outro departamento do Estado).Cumprimento de disposições da Lei de Imprensa:Dos preceitos invocados no requerimento em apreço apenas um é passível de tutela eficaz. Referimo-nos ao artigo 7.°, n.° 11, que prescreve no sentido de os administradores ou gerentes das empresas jornalísticas deverem ser «pessoas físicas nacionais, no uso pleno dos seus direitos civis e políticos». O cumprimento desta exigência legal é assegurado pela Repartição dos Registos da Imprensa, integrada na Direcção-Geral de Informação, perante a qual os corpos gerentes das empresas proprietárias de publicações periódicas devem fazer prova dos requisitos fixados no Decreto-Lei n.° 85-C/75 (e cuja observância é acautelada pelo regulamento aprovado pela Portaria n.° 640/76, de 26 de Outubro).No que respeita ao dever de publicação do estatuto editorial das publicações (artigo 3.°, n.° 5), verifica-se não existirem normativos que cometam idênticos meios de controle aos serviços da SECS. A fiscalização do seu cumprimento processa-se de forma inorgânica, sendo sobremaneira dificultada pelo elevadíssimo número de jornais e revistas existentes.Plano de apoio à imprensa:Dado que a questão aqui colocada se refere mais às intenções do Governo do que aos mecanismos já existentes, aos signatários apenas caberá anotar a subsistência das medidas anteriormente institucionalizadas —expedição postal gratuita para o território nacional e para o estrangeiro e subsídio ao papel de jornal—, havendo a salientar, neste último caso, a previsível elevação dos montantes atribuídos em 1980.De registar ainda a criação, no mandato do VI Governo, de um grupo técnico de apoio às empresas jornalísticas, que tem como principal objectivo «colaborar na preparação dos projectos de reequilíbrio económico-financeiro» do sector privado, em função das medidas de assistência contempladas no despacho conjunto de 18 de Agosto de 1980 dos Secretários de Estado da Comunicação Social e das Finanças.Lisboa, 2 de Março de 1981. — Pela Assessoria Técnica: António Pedro Ortet — Rui Assis Ferreira.