514	II SÉRIE - NÚMERO 17-RCligada não a um partido mas a um conjunto de partidos - suponhamos que ao PS, PSD, CDS, etc.- teria essa natureza? Aqueles que estivessem relacionados com essa estrutura por um vínculo jurídico-laboral seriam livremente despedíveis se, porventura, alterassem a sua postura de carácter ideológico e, portanto, incorressem numa mutação como aquela que o PSD, pelos vistos, configura como relevante? Já viu que tipo de implicações e que uma proposta desse tipo tem, dada a presença dos partidos políticos na vida portuguesa, presença essa que não se circunscreve à esfera directa e imediata que V. Exa. parece ter pressuposto quando apresentou a proposta?Se não e isso que o PSD quer, quer o PSD menos do que aquilo que indica a proposta nos termos em que está formulada? E se quer menos, o que e que quer?O Sr. Presidente: - Darci seguidamente a palavra ao Sr. Deputado Sousa Lara, mas, já agora, não resisto a comentar que, naturalmente, agradeço ao Sr. Deputado José Magalhães a referência à Fundação Oliveira Martins. No entanto, como V. Exa. sabe, a Fundação Oliveira Martins não é uma instituição confessional, não é um sindicato, nem tem natureza sindical.O Sr. José Magalhães (PCP): - Nem e partidária?O Sr. Presidente: - Não tem a natureza de uma entidade integrada na orgânica de qualquer partido político.O Sr. José Magalhães (PCP): - Nem e doutrinária?O Sr. Presidente: - Doutrinal é, mas não e uma entidade empregadora de carácter confessional, sindical ou partidária.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que e bastante útil V. Exa. prestar-nos essa informação - que fica em acta - quanto à natureza da fundação em questão, mas isso, como bem compreenderá, não dirime todas as dificuldades de interpretação decorrentes do facto de não ser líquido que seja "público e notório" o que V. Exa. acaba de dizer. E e tão pouco público e tão pouco notório que ate V. Exa. sentiu necessidade de o dizer para a acta. Imagine o que seria isso em processo laboral.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, V. Exa. perdoar-me-á, mas não e o problema do ser público ou notório, é sim, o de que o universo considerado e que pode ser só este. Quer dizer, a questão existe só em relação a essas entidades, quando tal natureza seja expressa nos respectivos estatutos ou seja pública e notória. Fora destes casos não cabe no universo a considerar.Existe um problema, como V. Exa. - não ignorará, que, inclusivamente, pode vir a tornar-se um pouco mais grave - e há pouco até citámos o Avante. Mas suponha que alguns dos ilustres militantes profissionais do Avante de repente se recovertem às graças da social-democracia.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ou vice-versa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Ou vice-versa. Por que não? E o vice-versa já tem acontecido, ate porque, na altura, não se sabiá, à partida, de alguns casos. Houve coisas muito curiosas e um caso de que me recordo, quando era director do jornal Povo Livre, foi o caso muito curioso de uma pessoa que só mais tarde - e não foi por conversão, mas por tornar aparente a sua opção filosófico-política - se verificou ser, na realidade, militante do PCP, o que, naturalmente, lhe faz muito bom proveito. No entanto, o problema não é esse, mas o de, perante estas circunstâncias, se saber se se justifica ou não abrir-se uma excepção. E devo dizer que isto não e para nós uma questão vital nem de uma grande importância, mas uma questão de coerência, que, de resto, abrange todas as forças políticas, abrangendo as confissões religiosas, os partidos e os sindicatos e apenas estes sectores assim delimitados. O problema ideológico assume aqui, por natureza, uma legitimidade que não tem noutras circunstâncias, ou seja, é de pressupor que quem vai trabalhar num partido político, num sindicato, ou, por exemplo, quem vai trabalhar para a Intersindical ou para um sindicato da mesma Intersindical não vai trabalhar, em princípio, para a UGT, sob pena de, provavelmente, as pessoas considerarem que há traição. E vice-versa. Daí que, naturalmente, os "submarinos" gozem de má fama. É esta a questão.Agora, V. Exa. pode dizer-me que existem alguns problemas de formulação e que poderemos eventualmente corrigi-los. Penso que a primeira questão importante que se coloca - e por isso é que, a propósito da Fundação Oliveira Martins, me permiti intervir - é a de saber se este problema é justificativo de uma ponderação autónoma, e, se assim for, justificar-se-á então a questão do universo. Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.O Sr. Sousa Lara (PSD): - Sr. Presidente, agradeço o esclarecimento que deu, pois, no fundo, respondeu já a uma parte das dúvidas que o Sr. Deputado José Magalhães acabou de colocar. No entanto, ocorrem-me ainda duas clarificações que me parecem pertinentes.Em primeiro lugar, quero referir o caso das igrejas católicas que existem por este país fora, sem estatuto, e que são, sem dúvida nenhuma, em pregadoras de carácter confessional. Ora, quem normalmente tem estatuto é a fábrica tia igreja, mas não é essa fábrica que contrata, por exemplo, os sacristãos. É um exemplo de uma entidade empregadora que, não tendo estatuto, tem pública e notoriamente carácter confessional.Dar-lhe-ia ainda uma segunda precisão que me parece oportuna e que tem a ver com a expressão "salvo havendo violação do dever de fidelidade confessional", uma vez que esta excepção pressupõe a pré-existência de um dever de fidelidade confessional, doutrinal ou ideológico. Parece-me que este é um aspecto muito importante, porque há algo que antecede a própria relação contratual, que e, no fundo, o dever de fidelidade. Só nesse caso se justificaria a aplicação do disposto no preceito proposto.Penso que estas duas clarificações podem ser esclarecedoras, mas, como não esgotam a sua pergunta, talvez algum dos meus colegas queira juntar mais algum aspecto de carácter técnico, para o qual me sinto incompetente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, são compreensíveis as motivações do projecto do PSD nesta matéria - são claras -, só que não parecem aceitáveis qua tale. Efectivamente V. Exa. - pôs um problema prático exemplar, mas posso voltar a questão às avessas e pôr também um outro problema. Suponhamos, por exemplo, que há um órgão de comunicação social ideologicamente marcado, ou seja, em que é público e notório que tal órgão tem uma determinada ideologia e que, a certa altura, esse