II Série - Suplemento ao número 14 Sábado, 14 de Novembro de 1981DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SUMÁRIOComissão Eventual para a Revisão Constitucional: Acta da reunião do dia 1 de Outubro.COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALReunião da 1 de Outubro de 1981O Sr. Presidente [Fernando dos Reis Condesso (PSD)]. - Foi enviado para a Comissão o parecer da Assembleia Regional dos Açores sobre os diferentes projectos de revisão constitucional na matéria que lhes diz respeito. Mandou-se tirar fotocópias para cada um dos Srs. Deputados desta Comissão.Em relação ao artigo 78.° foram apresentadas propostas de alteração por parte da AD, do PCP, da FRS e do MDP/CDE.A AD propõe a supressão do preceito nesta sede, por estar já contido no artigo 9.°O PCP formula uma proposta de substituição do preceito actual, mantendo um n.° 1 de conteúdo substancial semelhante (passando essencialmente a afirmar o "direito" em lugar do dever do Estado) e acrescentando um n.° 2, com a explicação de vários deveres do Estado em relação ao património cultural.A FRS propõe a supressão do preceito em vigor e a introdução de um novo dispositivo dividido em 2 números. No n.° 2 explicita 4 deveres do Estado em relação ao património e a criações culturais. O n.° 1 é do teor seguinte:Todos têm direito à fruição e criação cultural, bem como o dever de preservar, defender e valorizar o património cultural.O MDP/CDE propõe a substituição do vocábulo "preservar" por "dinamizar".Do debate efectuado na subcomissão resultaram as seguintes conclusões:a) Ficou reconhecido que o conteúdo do preceito actual está já plasmado no artigo 9.°, pelo que se consideram superados o n.° 1 da proposta do PCP e a proposta do MDP/ CDE;b) A AD e o PCP não rejeitaram, em princípio, a adopção do n.° 1 proposto pela FRS, depois de revista a sua redacção. Verificou-se certo consenso quanto à explicação dos deveres do Estado na matéria em apreço constantes do n.° 2 das propostas da FRS e do PCP; deixou-se para a subcomissão de redacção o encargo de integrar as duas propostas e de as reformular para nova apreciação.Srs. Deputados, está em debate. Pausa.Sr. Deputado António Reis, tem a palavra.O Sr. António Reis (PS): - Eu gostaria de exprimir algumas pequenas discordâncias em relação às conclusões da subcomissão.Em primeiro lugar, o facto de a defesa do património figurar já como uma das tarefas fundamentais do Estado no artigo 9.° não me parece ser argumento suficiente para invalidar que nesta sede se faça também uma referência a este objectivo. Até porque, enquanto o artigo 9.° sujeita exclusivamente o Estado, neste artigo 78.° o sujeito é muito mais amplo - são, em última análise, todos os cidadãos. E, inclusivamente, nós temos é cuidado de referir depois que mesmo a própria tarefa do Estado em relação a estas matérias deve ser executada sempre em colaboração com todos os agentes culturais. Há, portanto, aqui uma mudança no âmbito do sujeito que me leva a pensar que faz sentido manter a referência à "defesa dó património" também nesta sede. Aliás, a própria AD, na proposta que faz no artigo sobre a cultura, não deixa de referir essa mesma tarefa.Em segundo lugar, parece-me que há aqui que encontrar dimensão adequada para este artigo. Verifica-se que na proposta da AD se cai numa excessiva generalização, em excessivas generalidades, sobre o direito à cultura. Fala-se na criação, na fruição, na