7 DE NOVEMBRO DE 199218-(9)Verificando que a C+S, que possivelmente irá substituir a actual Preparatória, não se encontra inscrita no PIDDAC/ 93 para realização, leva-me a solicitar a V. Ex.' que junto da Secretaria de Estado dos Recursos Educativos obtenha informação sobre o processo de construção desta Escola, uma vez que é da maior urgência a resolução deste caso para bem da população e dos estudantes do ensino preparatório de Vale de Cambra.seja fornecida, com urgência, cópia desses protocolos ou contratos que o Ministério tenha feito com associações de ambiente e com a confederação dessas associações.Requerimento n.s 61/VI (2.")-AC de 3 de Novembro de 1992Assunto: Situação do rio Lima decorrente da construçãoda barragem do Alto Lindoso. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).Ultimamente a imprensa escrita, designadamente os diários Correio do Minho e Público, tem-se feito eco de ocorrências verificadas nas águas do rio Lima a jusante da barragem do Alto Lindoso, nomeadamente a morte de numerosos peixes.Tem sido estabelecida uma relação causal entre o acontecimento e o impacte ambiental resultante da construção da barragem do Alto Lindoso, disso tudo saindo responsabilizada a EDP.Mais recentemente, O Janeiro, de 30 de Outubro, relata a sessão do executivo municipal de Ponte da Barca onde foi debatida a questão da «poluição que causou a morte de milhares de peixes» no rio Lima e durante a qual o presidente da Câmara Municipal teria informado que iriam accionar judicialmente a EDP.Tudo aponta embora não seja referido nas notícias, para que o facto de a água de abastecimento domiciliário ser captada no rio Lima, a poucos quilómetros a jusante da barragem, e haver dúvidas se isso representa ou não perigo para a saúde das populações (Vila de Ponte da Barca e freguesia de Paço Vedro Magalhães), contribuindo ainda mais para o aumento generalizado de preocupações.Face a tudo isto, ao abrigo do disposto no artigo 159.°, alínea d), da Constituição e do n.° 1, alínea 0. do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais me informe sobre qual o acompanhamento que tem sido feito da situação acima sucintamente referida e sobre quais as medidas já tomadas ou a tomar.Requerimento n.B 62/VI (2.«)-ACde 3 de Novembro de 1992Assunto: Protocolos entre o Ministério do Ambiente è Recursos Naturais e associações de ambiente para a realização de diversos projectos.Apresentado por: Deputado José Sócrates 0?S).. Tomei conhecimento através da comunicação social de que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais tinha assinado diversos protocolos ou contratos — não sei já qual era a expressão — com diversas associações de ambiente e com a confederação dessas associações.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais meRequerimento n.fi 63/VI (2.«)-AC de 29 de Outubro de 1992Assunto: Pedido de uma publicação. Apresentado por: Deputado José Reis (PS).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais o envio da seguinte publicação:O Ambiente no Mundo 1972-1982. Relatório do Programa das Nações Unidas para o Ambiente, trabalho do Gabinete de Estudos e Planeamento da Administração do Território, Lisboa MPAT, 1991.Requerimentos n.°8 64/VI (2.8)-AC e 65/VI (2.«)-ACde 3 de Novembro de 1992Assunto: Encerramento das minas de Jales no concelhode Vila Pouca de Aguiar. Apresentado por: Deputados António Martinho e EuricoFigueiredo (PS).A exploração do ouro em Jales tem uma história milenar, todavia, a mina encontra-se parada desde o passado dia 8 de Outubro. Dívidas à EDP, à segurança social e a uma empresa que transportava mineiros poderão ter levado a essa decisão.Na mina trabalhavam 194 trabalhadores, o que corresponde a cerca de 1000 pessoas. Para já, os trabalhadores estão privados dos seus postos de trabalho, mas, para além disso, ainda não receberam os salários de Setembro.Na mina de Jales explora-se ouro, prata, chumbo e arsénio. Nos últimos meses, a média mensal de produção de ouro foi de 24/25 kg, tendo, em Julho, ultrapassado os 31 kg.A exploração das minas de Jales constitui praticamente a única actividade económica verdadeiramente produtiva desta zona. Por sua vez, os trabalhadores são originários de três concelhos, nomeadamente Vila Pouca de Aguiar, Murça e Cabeceiras de Basto. O encerramento da mina provocará, por parte dos mais novos, o abandono das suas terras, que recorrerão à emigração, levando a um maior despovoamento desta região.Nestes termos e ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos que o Ministério da Indústria e Energia, nos preste a seguinte informação:Que medidas pensa tomar o Governo para obstar aos danos causados à economia nacional com o encerramento das minas de Jales?Requeremos também ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que nos informe sobre:Que medidas pensa tomar o Governo para resolver os problemas sociais dos trabalhadores da mina e suas famílias decorrentes do encerramento da mesma?