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83  3.2. Fundo de Defesa Militar do Ultramar O Fundo de Defesa Militar do Ultramar foi criado em 1937, tendo como desígnio satisfazer encargos originados pelas forças militares portuguesas no Ultramar: «a sua utilização tinha como base a construção de planos e orçamentos submetidos à apreciação e aprovação do Ministro do Ultramar e do Presidente do Conselho (até 1974) e, posteriormente, pelo Chefe de Estado Maior General das Forças Armadas»4.  O FDMU permaneceu ativo findas as operações militares no Ultramar, sendo formalmente extinto em 1980, através do Decreto-Lei n.o 548/80 de 18 de novembro. As seguintes secções resumem os factos apurados na VIII Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate na sequência da peritagem ao FDMU e auditoria às contas do Gabinete do CEMGFA elaboradas pela Inspeção Geral das Finanças, bem como os resultados da auditoria final ao FDMU apurados pela Inspeção Geral das Finanças, efetuada a pedido da X CPITC.  3.2.1. As VI e VIII Comissões de Inquérito Como supra se referiu no Ponto 2.Considerações iniciais, o Ponto 7 das Conclusões da VI Comissão de Inquérito (1999) recomenda «uma investigação profunda a todo o arquivo do Fundo de Defesa Militar do Ultramar, que era usado discricionariamente, sem qualquer controlo, efetuando despesas que por lei lhe estavam vedadas, existindo vários depoimentos que o associam ao móbil de um eventual atentado em Camarate». Por seu turno, a VIII Comissão de Inquérito (2004), nas suas Conclusões, considerou «comprovado que o Fundo de Defesa Militar do Ultramar continuava a ser utilizado de forma irregular, apresentando movimentos não relevados contabilisticamente, discrepâncias muito significativas entre saldos reais e valores orçamentados, detetando-se que valores relevantes estiveram à guarda de terceiros sem qualquer justificação, revelando, ainda, utilização abusiva das suas disponibilidades», tal como considerou também «comprovado que o Eng.o Adelino Amaro da Costa estava particularmente atento às operações de venda de armamento que envolvia o Estado português, tendo vetado várias operações (vendas à Indonésia, à Guatemala e à Argentina) e tendo pedido, a 2 de dezembro de 1980, esclarecimentos adicionais acerca da venda de armas ao Irão (operações que se verificaram a 9 de dezembro de 1980 e a 22 de janeiro de 1981)». E recomendou que fosse «efetuado um aprofundamento da investigação acerca das operações de comércio de armamento que tivesse envolvido o Estado português ou empresas portuguesas». 3.2.2. A VIII Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate Na sequência da recolha de diversos depoimentos foi veiculada a possibilidade de a existência do referido fundo público criado para despesas militares decorrentes da intervenção portuguesa no                                                           4 Cf. Relatório da VIII Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________84
87  Mas é isto, no fundo: nós vimos que havia dinheiro fora do Fundo, que saiu e que esteve, ou não, a financiar qualquer coisa, não sabemos o quê. Pode ter estado aplicado noutros bancos, não sabemos. Sabemos que esteve fora e que depois voltou». Os principais temas e dúvidas abordados na audição poder-se-iam resumir em quatro pontos: i) ligação entre o FDMU e o CEMGFA, bem como a relação entre o FDMU e a exportação de armas; ii) datas em que foi enviado material de guerra para o Irão; iii) existência de contas oficiosas na esfera do FDMU; iv) saldo final do fundo, bem como a sua reintegração e extinção.  i) Ligação entre o FDMU e o CEMGFA, bem como a relação entre o FDMU e a exportação de material de guerra No que diz respeito à ligação entre a peritagem ao FDMU e a auditoria às contas do EMGFA, Maria da Conceição Ferreira Rodrigues afirmou, em Comissão, que o segundo trabalho foi um resultado do primeiro:  «Este segundo trabalho resultou do nosso primeiro. Nós, no primeiro trabalho, fizemos realmente uma reconstituição das contas do Fundo. O Fundo estava legalizado entre aspas, tinha contas, as contas estavam aprovadas em alguns anos, em 1977, e depois, em 1978, 1979 e 1980, deixaram de estar. Fizemos a reconstituição das contas do Fundo e verificámos que havia contas movimentadas pelo Fundo que não constavam das contas oficiais e que esses fundos poderiam estar a ser aplicados em situações diversas. E era isto que pretendíamos averiguar. Portanto, quando foi iniciado este trabalho, o objetivo era: «porquê o Estado-Maior? E isto porque, realmente, da análise que foi feita às contas do Fundo, havia movimentos de saída e de relação de verbas entradas e saídas da conta oficial que tinham ligações com o Estado-Maior-General das Forças Armadas, concretamente com o Gabinete. Daí o exame às contas do Gabinete». Relativamente à ligação entre o FDMU, o EMGFA e a exportação do material de guerra, António Lino Gonçalves Coelho declarou existirem fluxos financeiros relacionados com empresas de armamento:  «Reforçando um pouco o que a minha colega disse, da análise que já tínhamos feito inicialmente ao FDMU, existiam fluxos financeiros entre o FDMU e o Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas.  Por outro lado, quando estávamos a analisar as contas financeiras, digamos assim, do EMGFA, verificámos que havia lá fluxos financeiros que se destinavam especificamente a financiar as empresas de armamento (isto consta dos documentos), designadamente, subsídios e coisas que o valha. Logo, como estávamos a analisar precisamente esses fluxos financeiros e dados com que esses fluxos financeiros estavam relacionados, pelo menos alguns, com a parte militar — aliás, todos estes fundos já vêm do tempo da guerra do Ultramar, todos eles estavam relacionados com a guerra e, portanto, com a parte militar —, consideramos poder ser relevante esta associação de ideias, na medida em que algum deste dinheiro, como verificámos, estava relacionado com II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________88
88  parte das empresas de armamento e outros dinheiros tinham saído destas contas bancárias, andaram por algures, não sei por onde, e, depois, mais tarde, regressaram a estas contas bancárias».  ii) Exportação de armas De acordo com a auditoria às contas do CEMGFA e a análise do livro de correspondência classificada recebida no Gabinete do EMGFA no ano de 1980, constatou-se que, nesse ano, o Ministro da Defesa solicitou «esclarecimentos adicionais e noutros [casos] não terá mesmo autorizado algumas das intencionais exportações de armas. De facto, em Abril de 1980 não terá autorizado a exportação para a Guatemala e para a Argentina e em agosto do mesmo ano para a Indonésia. Ainda em 2 de Dezembro de 1980 o Gabinete do Ministro da Defesa Nacional terá solicitado ao Gabinete do EMGFA que se dignasse informar com urgência o que entendesse por conveniente sobre a exportação de material de guerra para o Irão. Apesar disto, tudo leva a crer que terá seguido material de guerra para o Irão, uma vez que o referido livro do registo de correspondência classificada contém, em 9 de dezembro de 1980, uma comunicação ao EMGFA – Direção Nacional de Armamento, alusiva à exportação de material de guerra para o Irão. E também posteriormente, em 26 de janeiro de 1981, o mesmo livro indica correspondência datada de 22 de janeiro de 1981 proveniente do EMGFA – Direção Nacional de Armamento igualmente alusiva à exportação de material de guerra para o Irão (...)». Estes mesmos factos foram corroborados na audição aos inspetores da IGF de 27 de fevereiro. iii) Existência de contas oficiosas na esfera do FDMU Tal como já mencionado nas conclusões apresentadas no relatório da VIII CPITC, apurou-se a existência de duas contas bancárias que funcionavam à margem da contabilidade do FDMU, embora fosse o referido fundo o titular dessas contas.  «Existem factos que apontam para a existência de, pelo menos, duas contas bancárias no Banco de Angola, cujo titular era o FDMU, mas que funcionavam à margem da sua contabilidade, uma vez que o seu movimento não era aí relevado contabilisticamente. (...). A conta à ordem do FDMU no Banco de Angola/UBP apresenta sistematicamente saldos bastante elevados e não há evidência da cobrança de, nem da contabilização dos respetivos juros, nos anos de 1975, 1977 e 1980 (...). Do mesmo modo, através da comparação dos saldos indicados nos planos/orçamentos de 1974 e 1976 e nos registos contabilísticos desses anos, com referência a 1 de janeiro, sobressai, no que respeita às contas de meios monetários, que esses saldos, apesar de, em regra, conferirem, apresentam, no ano de 1975, uma divergência de 187.034.001$20, no caso da conta do banco de Angola».  iv) Saldo final do fundo, bem como a sua reintegração e extinção Na referida audição, levantaram-se dúvidas quanto à concreta extinção do FDMU e sua integração no Orçamento do Estado, designadamente através da intervenção do Sr. Deputado Miguel Santos:  1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________89
97  encomenda de material militar pelo FDMU, em 1977, o relatório da auditoria final ao FDMU conclui que «a gestão das exportações de armas, nomeadamente, quanto à sua disponibilização temporal era articulada, de forma íntima, entre as Forças Armadas e os seus fornecedores». Concluída a apresentação dos resultados da auditoria final ao FDMU, os inspetores da IGF afirmam não ver utilidade em futuras diligências, pois estas não seriam suscetíveis «de permitir a obtenção de outros elementos que trouxessem valor acrescentado ao objetivo último pretendido, não garantindo, pois, uma alteração relevante ao teor das conclusões agora retiradas». De acordo com os diversos depoimentos dos inspetores das IGF, o falecimento de um considerável número de pessoas relacionadas com o então EMGFA, bem como com a gestão do FDMU, o inevitável correr dos anos e a ausência de documentação de suporte foram obstáculos relevantes ao apuramento dos factos.  De outros depoimentos Optando por depor por escrito, Ramalho Eanes respondeu a um conjunto de questões levantadas pelos diferentes grupos parlamentares.  Pronunciando-se sobre a finalidade do FDMU, o ex-Presidente da República afirmou que o FDMU esgotou a sua finalidade após o 25 de abril, pese embora houvesse situações, designadamente a situação de Timor, que pudessem justificar a sua continuidade até ao momento em que se extinguiu:  «Esgotada a sua finalidade, procedeu-se à extinção do FDMU, passando os saldos disponíveis do MDN para o Estado-Maior General das Forças Armadas». Relativamente ao saldo e à sua utilização, Ramalho Eanes referiu que o saldo apenas se destinou a despesas complementares do orçamento corrente do EMGFA:  «Esse saldo manteve-se constante, tendo apenas sido utilizado em despesas nacionais complementares do orçamento do EMGFA, uma vez que foi necessário liquidar despesas assumidas, que não tinham cabimento no orçamento do EMGFA, com insuficiências orçamentais. Os saldos residuais foram, depois, integrados no Orçamento do Estado, nas respetivas rubricas de receita».   No entanto, e de acordo com a auditoria final ao FDMU, o saldo não se manteve constante: o valor inicial do fundo privativo atingia os 510 millhões de escudos, em 1981, e 29 milhões de escudos, em 1993.  O General afirmou ainda, em nota introdutória, o seguinte:   «Nunca tais saldos foram utilizados em negócios de armamento (ou em negócios de qualquer outra natureza)  Sempre o EMGFA cumpriu os normativos orçamentais, em respeito da lei, da conformidade legal e da regularidade financeira». Importa aqui referir, uma vez mais, o resultado do trabalho dos inspetores da IGF, decorrente da VIII e X Comissões de Inquérito à Tragédia de Camarate, que, quanto à regularidade financeira do FDMU II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________98
99   Posteriormente, o Ministério das Finanças (Direção-Geral do Orçamento) consigna, aos serviços do EMGFA, receita com base no Decreto-Lei n.o 548/80, de 18 de novembro e no Decreto-Lei n.o 282/82, de 22 de agosto (...).  Relativamente à responsabilidade institucional pelo FDMU, Ramalho Eanes afirmou ser essa uma das funções do CEMGFA. No entanto, a gestão financeira cabia à Divisão de Administração e Finanças:  «Como se pode constatar pelo organigrama do EMGFA, a gestão financeira do Fundo era da competência da Divisão de Administração e Finanças (DIAF), que dependia do Departamento de Planeamento e Finanças (DPI), hierarquicamente dependente do vice-CEMGFA ou, não existindo este, do oficial general coordenador mais antigo (...). Não dependia, pois, o FDMU do gabinete do CEMGFA. Destes dependiam, direta e funcionalmente, a Divisão de Relações Públicas (DIRP) e a Divisão de Informações (DINFO).  Anualmente eram apresentados ao CEMGFA:   O Plano e o orçamento, do FDMU, para o ano seguinte;   O relatório de gestão financeira do FDMU, do ano anterior, para “aposição de visto”. No que diz respeito a este tema, Ramalho Eanes admitiu, em resposta aos deputados da X CPITC, que houve dois planos e orçamentos do FDMU que não foram assinados pelo CEMGFA por lapso:  «Dois planos e orçamentos do FDMU há que não têm a assinatura aprobatória do CEMGFA, e deviam tê-la. O mesmo acontece com alguns relatórios de gestão financeira, que não têm a aposição do visto. A responsabilidade institucional deste facto cabe ao CEMGFA e só a ele».  No entanto, o ex-Presidente explica o lapso pelas seguintes razões:   «A pressão de múltiplas solicitações do CEMGFA (também Presidente da República e Presidente do Conselho da Revolução) com relevantes matérias sujeitas permanentemente ao seu cuidado;   Não ter havido (que me recorde), nem do vice-CEMGFA nem do oficial coordenador nem do DIAF, a perceção atempada desse lapso e, portanto, a necessidade de o corrigir;   Serem os dois documentos formalmente importantes, é certo, mas sem relevância operacional (um reportava-se à gestão financeira do Fundo, outro à previsão de receitas e despesas referentes ao Exército, Armada e Força Aérea e às comissões de extinção dos Comandos militares de Angola e Moçambique e do Comando Territorial independente da Guiné-Bissau».  Relativamente ao saldo do fundo, Ramalho Eanes afirmou o seguinte:  «Na sequência do disposto no Artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 548/80, de 18 de novembro, a Divisão de Administração Financeira, órgão do EMGFA que geria o FDMU, fez entrega ao Conselho Administrativo do EMGFA, em Julho de 1981, do saldo existente, no montante de 51.315.768$70».  O ex-Presidente afirmou ainda não conhecer a existência de outras contas associadas ao FDMU, tituladas por terceiros ou desconhecidos, tal como havia sido apurado pelo primeiro trabalho dos inspetores da IGF.  II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________100
102  [cinco dias após o atentado], uma comunicação do EMGFA – Direção Nacional de Armamento, alusiva à exportação de material de guerra para o Irão (p/ conhecimento).  E também posteriormente, em 26 de janeiro de 1981, o mesmo livro indica correspondência datada de 22 de janeiro de 1981 proveniente do EMGFA – Direção Nacional de Armamento igualmente alusiva à exportação de material de guerra para o Irão (...)». De acordo com o depoimento do General Ramalho Eanes, nunca o EMGFA, sob sua liderança ou durante os anos em que foi Presidente da República, procedeu à compra e venda de material de guerra. O ex-Presidente recordou os procedimentos habituais seguidos no processo de comercialização de armas com o exterior:  «Conheço, apenas, os procedimentos específicos adotados para a venda de armas e munições dos estabelecimentos fabris militares tutelados pelo Exército (e não pelo Estado-Maior General das Forças Armadas), e que eram só:   Fábrica Nacional de Munições de Armas Ligeiras (FNMAL)  Fábrica Militar Braço de Prata (FMBP) Dispunham estes estabelecimentos de autonomia administrativa e financeira.  As vendas de armas que estes estabelecimentos fabris se propunham efetuar eram sempre submetidas a autorização do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) (por razões de possíveis efeitos na política externa).  Eram aqueles pedidos de autorização veiculados para o MNE, através do Estado-Maior General das Forças Armadas (EMGFA), pois, só através deste, os Ramos – Exército, Armada e Força Aérea – se podiam, então, corresponder com o Governo.  E mesmo estes dois estabelecimentos fabris militares passaram para a tutela do Governo a 31 de outubro de 1980 (Decreto-Lei n.o 571-A/80, de 31 de outubro).  Todos os outros estabelecimentos fabris de material de guerra eram tutelados por entidades governamentais:  Assim, o Governo tutelava:  1. Através do Ministério da Defesa Nacional (MDN):  A Sociedade Portuguesa de Explosivos (SPE)  A Explosivos da Trafaria (EXTRA) 2. Através do Ministério da Indústria e Tecnologia:  A Fundição e Construções Mecânicas de Oeiras (FCMO)  A COMETNA – Companhia Metalúrgica Nacional.  Enquanto CEMGFA ou Presidente da República não tive ou teve o EMGFA qualquer papel, quer na venda ou compra de armamento, quer na sua importação ou re-exportação.  A legislação relativa ao comércio de material de guerra foi alvo de alterações em 1980, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 371/80, de 11 de setembro, cujo preâmbulo afirma o seguinte:  1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________103
103  «Torna-se necessário a reformulação da legislação aplicável à exportação de material de guerra e munições e à importação de matéria-prima e outras mercadorias para a produção do mesmo material. Em particular, carecem de profunda atualização as normas contidas nos Decretos-Leis n.o 39 397, de 22 de outubro de 1953 e n.o 40 239, de 6 de julho de 1955».  O diploma aplica-se à produção nacional de material de guerra e munições encomendados por países estrangeiros, à exportação ou reexportação de material de guerra e munições e à importação de matéria-prima e outras mercadorias para a produção, por empresas nacionais, de material de guerra, munições e equipamentos militares encomendados pelas Forças Armadas ou pelas outras forças militares e militarizadas de Portugal.  Adicionalmente o artigo 2.o estabelece as competências do Ministro da Defesa e do Ministro dos Negócios Estrangeiros nesta matéria.  Assim, passa o Ministro da Defesa Nacional a deter as seguintes competências:  a) «Estabelecer, por acordo com os departamentos competentes de governos estrangeiros, a aceitação de encomendas de material de guerra e munições para execução pela indústria nacional de armamento;  b) Autorizar as empresas nacionais a aceitar encomendas da natureza das mencionadas na alínea anterior com destino a países estrangeiros ou a promover a exportação ou reexportação de material de guerra e munições;  c) Sancionar a exportação de material de guerra e munições alienados pelas Forças Armadas e pelas outras forças militares e militarizadas;  d) Emitir as autorizações previstas no artigo 3.o do presente diploma;  e) Promover a fiscalização prevista no artigo 6.o e a credenciação prevista no artigo 7.o do presente diploma».  Acrescem às competências do Ministro da Defesa Nacional as seguintes competências por parte do Ministro dos Negócios Estrangeiros: «Compete ao Ministro dos Negócios Estrangeiros emitir parecer sobre a conveniência das operações mencionadas nas alíneas a) a c) do número anterior, do ponto de vista da política externa».  A incidência dos trabalhos da CPI na questão da exportação de armas, em concreto na exportação de armas para o Irão tem origem numa notícia do diário Portugal Hoje, publicada a 11 de novembro de 1980, que originou uma nota oficiosa do Governo a propósito do tema. Diz a notícia do diário:  «Andam por aí observadores diplomáticos de orelha no ar a ver se sabem alguma coisa sobre os destinos precisos e concretos das armas que Portugal vende ao estrangeiro. Consta que Lisboa tem feito fornecimentos de munições ao Irão, com o qual se disse que Portugal tinha cortado relações comerciais com grande escarcéu». No final do artigo, são colocadas seis questões em forma de apelo público: 1. Israel era antes da queda do Xá do Irão um dos grandes fornecedores de armamento a esse país. Alguns negociantes envolvidos no negócio terão tentado manter a posição no II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________104
104  mercado depois da vitória de Khomeiny colocando Portugal de permeio. Houve ou não contactos, através de gente inglesa, com o Governo português, designadamente no sentido de obter participações nas nossas empresas de material de guerra, designadamente dos Explosivos da Trafaria? 2. É verdade ou boato que sobre a matéria existem diversos pareceres, eventualmente um do ministro Pinto Balsemão?  3. A quem foram fornecidas (especificamente) armas portuguesas ou outras adquiridas por entidades portuguesas depois de janeiro de 1980? 4. Que há de verdade com a passagem em Portugal de aviões da companhia “African Air Charters”?5. Que aviões estranhos à Força Aérea aterraram no último mês na base do Montijo e que aterragens estão previstas para o mês em curso? O artigo motivou uma nota oficiosa conjunta do Ministério da Defesa Nacional e do Ministério dos Negócios Estrangeiros, cujo teor foi reproduzido pelo diário Portugal Hoje, no dia 12 de novembro de 1980, um dia após a publicação do artigo “Armas Portuguesas para o Irão?”.  De acordo com o relatado nesse dia pelo jornal, a nota oficiosa do Governo foi citada na íntegra:  «Relativamente a várias questões colocadas na edição de hoje do Portugal Hoje acerca de ma hipotética venda de armamento português ao Irão, informa-se o seguinte:  a) O Governo não autorizou, nem vai autorizar, qualquer venda de armamento ou munições ao Irão.  b) O Governo não autorizou, nem vai autorizar, o trânsito em aeroportos portugueses de aviões militares de qualquer procedência transportando armamento ou munições com destino ao Irão.  c) Nenhuma entidade estrangeira tomou, ou irá tomar, participações na sociedade portuguesa de explosivos. Nestes temos carecem totalmente de fundamento os receios avançados pelo Portugal Hoje.  Aproveita-se para esclarecer que, a haver qualquer inflexão na atitude portuguesa relativamente ao conflito entre o Iraque e o Irão, no domínio do material de defesa, ela nunca poderia ser favorável a este último país, tendo em conta a posição portuguesa perante o Irão decorrente do aprisionamento de reféns americanos».  Na sequência da nota oficiosa o diário Portugal Hoje escreveu o seguinte:  «Do que se trata é, bem diferente, de saber se foram armas portuguesas para o Irão, mesmo que por interposta pessoa. Ninguém vende armas sem saber para onde elas vão...(...)Também não perguntámos se o Governo autorizou ou não a utilização de aeroportos nacionais para trânsitos de armamento em direção ao Irão. A confirmarem-se os elementos de que dispomos os fornecimentos sairiam de Portugal com rumo a um terceiro Estado. E é precisamente por isso que, para averiguar a veracidade de uma informação recente, perguntámos “que aviões estranhos à FA aterraram no último mês na base do Montijo, e que 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________105
106  Confirmada a exportação de armas e munições, Alpoim Calvão foi questionado sobre o destino da exportação:  «Devo dizer-lhe que, do que me lembro, exportámos para a Síria, para o Iraque, não diretamente mas através de uma sociedade que havia, que era a COMETNA. Exportámos para a Rodésia, se não me engano, e também para o Irão exportámos». Sobre o papel da Cometna, foi afirmado o seguinte:  «A COMETNA era uma empresa que fazia invólucros metálicos para bombas de aviação. Eles é que tinham os contratos mas pediam-nos que fizéssemos a parte final, e nós entregávamos os invólucros metálicos, carregávamos e devolvíamos à COMETNA, que exportava. Até houve a coincidência, a certa altura, de existirem duas empresas em que o Estado português tinha interesse: uma exportava para o Irão e outra para o Iraque».  Após estes dados introdutórios, o Comandante foi questionado sobre o seu papel na angariação de clientes estrangeiros, designadamente na sequência do que havia sido afirmado em Comissão por Juzarte Rolo – que Alpoim Calvão era a pessoa que mais negócios conseguia trazer para a empresa. Alpoim Calvão confirmou esse papel fundamental para países como a Síria, Rodésia e Irão, mas não para o Iraque:  «Relativamente ao Iraque, não. Como digo, o Iraque era mais para a COMETNA e para a SPEL, que era a Sociedade Portuguesa de Explosivos. Para o Irão é verdade, consegui algumas aberturas para esse país, como, aliás, para a Síria e para a Rodésia».  De seguida, o Comandante foi questionado sobre se alguma vez enviou armas para o Irão através de Israel. A questão e a sua sequência tomaram a seguinte forma:  À questão “Alguma vez enviaram armas para o Irão através de Israel?” o Comandante Alpoim Calvão respondeu: «Não. Israel é que enviou para o Irão através de nós.  (...)O que é que se passou? Como é óbvio, a nossa indústria de armamento era muito limitada. Por conseguinte, para comprar metálicos, para comprar... Nós, por exemplo, não fazíamos munições de artilharia de calibre 155, tínhamos de comprar os metálicos no exterior. E quem se prontificou a vender metálicos, sabendo perfeitamente para onde ia, foi Israel, ou seja, foram as Indústrias Militares de Israel, o IMI».  Sobre os procedimentos para a exportação do material de guerra, o Comandante descreveu-a como dependendo sempre da autorização do Governo português: «Primeiro, obtínhamos um contrato, ou uma promessa de contrato, ou coisa que o valha, e, depois, tínhamos de pôr o problema à Direção-Geral de Armamento, que pertencia ao Ministério da Defesa Nacional. O Ministério da Defesa Nacional perguntava, normalmente, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o que achava do negócio, se era interessante ou não, o Ministério dos Negócios Estrangeiros por norma dava uma resposta de «nem sim, nem não», e era, depois, o Ministério da Defesa que tinha de tomar a decisão final.  1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________107
114  Quer dizer, se eu visse, se eu lesse isso, claro que fazia! Nunca me poupei a esforços na questão de investigar! Não me recordo de nesse exame se dizer que rebentaram os pulmões».  Assim, apesar de ter recebido os resultados dos exames histológicos a 11 de abril de 1983, não foi considerado esse facto no despacho de arquivamento produzido pela Polícia Judiciária dezoito dias mais tarde.  3.4.3. O inquérito disciplinar da PGR No dia 28 de novembro de 2013 foram ouvidos, em sede de Comissão, os procuradores-gerais adjuntos João Dias Borges e José Ribeiro Afonso.  Ambos os procuradores estiveram envolvidos na elaboração de um inquérito disciplinar da PGR sobre a atuação da Polícia Judiciária e o Instituto de Medicina Legal. O mencionado inquérito ocorreu na sequência das deficiências apontadas à investigação pela V Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate. O objetivo do inquérito foi, assim, o de apurar responsabilidades disciplinares ao Instituto de Medicina Legal (João Dias Borges) e à atuação da PJ (a cargo de José Ribeiro Afonso). O resultado do mesmo, validado pelo Procurador-Geral da República de então, Dr. Cunha Rodrigues, concluiu não ter sido cometida nenhuma infração disciplinar. Corria o ano de 1992. O relatório que resultou da referida investigação disciplinar confirmou o facto de os resultados dos exames histológicos aos tecidos de José Moreira e Elisabete Silva apenas terem sido concluídos a 7 de abril de 1983.  Os deputados da X CPITC demonstraram alguma estranheza pelo facto de os resultados do exame histológicos, mencionados no relatório da PGR, não terem precipitado a reabertura do processo. Sobre esse tema, o procurador João Dias Borges afirmou o seguinte:  «Como o Sr. Deputado sabe, a reabertura de um qualquer processo criminal tem um procedimento próprio. Quando se está a fazer uma averiguação sobre a responsabilidade disciplinar, essa questão passa ao lado do respetivo inquiridor. Eu, pelo menos, não sabia que elementos estavam no respetivo processo-crime, que provavelmente existiu, mas houve um processo de inquérito na altura. Aliás, não sei se já era inquérito ou se era instrução preparatória, já não me recordo bem, mas houve um processo que foi aberto. Ora, todos esses elementos a serem carreados era para lá, e nós estávamos a fazer um inquérito sobre a responsabilidade disciplinar e não propriamente a fazer uma averiguação ou uma avaliação do modo de decisão sobre aquele processo-crime».  Para além de se manterem separadas as áreas disciplinares e processuais, o referido procurador menciona, no relatório, as contradições entre os diversos relatórios, para no final concluir o seguinte:  «As causas da morte mostram-se corretamente determinadas, em termos médico-legais, não sendo adequado atribuir aos exames médico-legais qualquer correlação para se considerar que a explicação da morte de José Moreira e companheira resultam inconsistente».  1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________115
122  desmentisse as acusações trazidas por este a nacionais ou mesmo a autoridades dos referidos países. Relativamente à embaixada dos Estados Unidos da América em Lisboa, foi solicitada a informação se Oliver North havia estado em Portugal em 1980, bem como o paradeiro de William Hasselberg, que terá trabalhado na embaixada nesse ano. Nenhuma resposta nem qualquer informação foram prestadas à Comissão Parlamentar de Inquérito.  3.5.4.4. Testemunha número dois Na oitava Comissão Parlamentar de Inquérito foi ouvida uma testemunha, conhecida como testemunha número dois, que veio depor ao abrigo do regime jurídico para proteção de testemunhas. A referida testemunha, cujo trabalho teria passado pela Explosivos da Trafaria, afirmou ter visto, na referida empresa, um relatório do Ministério da Defesa Nacional sobre o tráfico de armas, tendo também ouvido o General Pinto de Resende afirmar que o assunto era grave e que alguma coisa teria que ser feita. Estas palavras foram proferidas a 16 de outubro de 1980. A testemunha afirmou também ter-se deparado, nas instalações da Explosivos da Trafaria, com Lee Rodrigues e José Esteves.  Por ir de encontro a relatos públicos e abordados também na presente Comissão, afigurava-se relevante ouvir novamente a testemunha número dois, designadamente aceder a um documento que a mesma teria entregado no Supremo Tribunal de Justiça relativo ao tráfico de armas em Portugal, nomeadamente no ano de 1985.  A X CPITC não conseguiu, todavia, contactar a testemunha número dois, frustrando-se as inúmeras tentativas e diligências nesse sentido.  3.5.4.5.  Tempo e Memória Importa ainda tecer uma breve consideração sobre factos evidenciados durante a presente Comissão de Inquérito.  Volvidos mais de trinta anos sobre o atentado de Camarate, é natural e compreensível que a memória sobre os factos ocorridos seja parca ou mesmo inexistente. No entanto, foi notório nos trabalhos da presente Comissão a existência de três tipos de depoimentos: os depoimentos daqueles que de tudo se recordavam, os depoimentos dos que de pouco se recordavam e os depoimentos daqueles que de tudo se tinham esquecido.  Considerando que as três posturas são compreensíveis dada a amplitude do horizonte temporal, não é nem foi legítima a postura de muitos depoentes que, não se recordando, nada fizeram para estudar sobre o tema – mesmo quando, por exemplo, havia relatórios feitos por si mesmos sobre os eventos, como não é legítima a evidente desresponsabilização de alguns depoentes por atos por si praticados com o argumento de que já passou muito tempo.  Infelizmente, o tempo, aliado à falta de vontade, poderão acabar por não permitir um esclarecimento inequívoco do que ocorreu na noite de 4 de dezembro de 1980. 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________123
123  4. Conclusões 4.1. As Comissões Parlamentares de Inquérito à Tragédia de Camarate I. A CPI dá como reproduzidas as conclusões das anteriores comissões designadamente as da V, VI e VIII Comissões Parlamentares de Inquérito à Tragédia de Camarate.  4.2. Considerações iniciais II. Apesar dos trabalhos da presente CPI não terem incidido primordialmente sobre os pormenores técnicos do atentado, dos depoimentos dos Professores José Cavalheiro e Henrique Botelho de Miranda se conclui e reitera, uma vez mais, ter-se devido a um atentado a queda do Cessna na noite de 4 de dezembro de 1980.   4.3. O Fundo de Defesa Militar do Ultramar III. O FDMU, destinado a satisfazer encargos originados pelas forças militares portuguesas no Ultramar, continuou a operar após o final da guerra do Ultramar. IV. As contas anuais do FDMU não foram aprovadas nos anos de 1978, 1979 e 1980 pelo CEMGFA, General Ramalho Eanes.  V. O Decreto-Lei 548/80 de 18 de novembro refere a extinção formal do FDMU, mas não o extingue materialmente, tendo ocorrido a prática de atos que se encontravam em curso após a entrada em vigor do referido diploma.  VI. Apesar de extinto formalmente, o saldo do FDMU não integrou as contas gerais do Estado, tendo sido transferido para um fundo privativo criado no EMGFA, que dele dispôs até 1993.  VII. É possível dizer-se que o FDMU apenas foi extinto, do ponto de vista material, em 1993.  VIII. O saldo final do FDMU, coincidente com o saldo inicial do fundo privativo do EMGFA, atingiu cerca de 510 milhões de escudos, valor que, aos dias de hoje, corresponderia a cerca de 27 milhões de euros.  IX. O saldo final do fundo privativo do EMGFA atingiu cerca de 29 milhões de escudos, no ano de 1993, que aos dias de hoje corresponderia a cerca de 25 mil euros.  X. A resposta do General Ramalho Eanes às questões efetuadas pelos deputados da X CPITC apresentou algumas inconsistências face aos factos apurados pela auditoria ao FDMU levada a cabo pela IGF, designadamente quanto ao cumprimento da regularidade financeira do fundo. XI. Entre 1982 e 1992 foram apresentadas as contas anuais de gerência do fundo privativo do EMGFA, tendo-se verificados gastos não documentados com obras e construções, entre outros.  XII. Entre 1982 e 1988 existem referências a despesas com origem no fundo privativo do EMGFA. Destas despesas destacam-se transferências para fundos autónomos pertencentes a entidades dos ramos das Forças Armadas (117 milhões de escudos em 1982 e 8 milhões de escudos em 1986), para o Estado-Maior do Exército (25 milhões de escudos em 1982), bem como despesas com construções e grandes reparações, por parte do EMGFA (19 milhões de escudos em 1982 e 2 milhões de escudos em 1986).  II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________124
126  4.7. A Stasi XLV. AS autoridades alemães responderam que não lhes foi possível encontrar, nos arquivos da antiga polícia secreta da República Democrática Alemã, qualquer dado referente ao atentado que vitimou, entre outros, o Primeiro-Ministro e o Ministro da Defesa.  4.8. As diferentes versões sobre o dia 4 de dezembro de 1980 XLVI. Não é possível retirar dos depoimentos dos confessos perpetradores do atentado de Camarate, designadamente Fernando Farinha Simões, José Esteves e Carlos Miranda qualquer elemento coerente, inequívoco e irrefutável que permita um melhor esclarecimento do ocorrido a 4 de dezembro de 1980.  XLVII. O direito ao bom nome das pessoas envolvidas nas acusações dos confessos perpetradores leva a CPI a afirmar que as sucessivas declarações de Farinha Simões e José Esteves são, sobretudo, uma versão incoerente e não comprovada dos trágicos acontecimentos que conduziriam à tragédia de Camarate, podendo relevar apenas para atribuição das suas próprias responsabilidades, e não quanto a terceiros, uma vez que carecem de outros elementos objetivos de suporte, confirmação e prova.  4.9. Conclusões finais XLVIII. A queda do avião em Camarate, na noite de 4 de dezembro, deveu-se a um atentado.  XLIX. O Fundo de Defesa Militar do Ultramar foi formalmente extinto, mas permaneceu ativo sob a forma de um fundo privativo até 1993, tendo sido utilizados cerca de 481 milhões de escudos neste período sem qualquer escrutínio. O saldo inicial do fundo privativo, em 1981, e calculado aos dias de hoje, equivaleria a cerca de 30 milhões de euros. O saldo final, em 1993, corresponderia a cerca de 25 mil euros.  L. Foram confirmados o transbordo de armas para o Irão em 1980 e a exportação de armas para o mesmo país, pelo menos, em 1980 e 1981, mesmo após o corte de relações comerciais com o Irão e com a inexistência de autorização de exportação de armamento por parte do Ministro da Defesa.  LI. Ficou provada a preocupação do Ministro da Defesa, Adelino Amaro da Costa, face às irregularidades no funcionamento do Fundo de Defesa Militar do Ultramar e quanto ao possível tráfico de armamento em Portugal.  LII. Os Governos liderados quer por Diogo Freitas do Amaral quer por Francisco Pinto Balsemão não tomaram as diligências necessárias no sentido de dar seguimento às preocupações manifestadas por Adelino Amaro da Costa.  LIII. A expedição de material militar para o Irão, nos anos de 1980 e 1981, vem referida na auditoria da IGF às contas do Gabinete do EMGFA, designadamente como tendo ocorrido a 9 de dezembro de 1980 e a 26 de janeiro de 1981.  LIV. Foi evidenciado que José Moreira e Elisabete Silva foram assassinados no início de janeiro de 1983.  1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________127
127  LV. Embora seja equacionável que o motivo para o duplo homicídio esteja relacionado com as revelações que José Moreira havia afirmado ir produzir no seu futuro depoimento em sede de Comissão Parlamentar de Inquérito, não foi possível estabelecer um nexo de causalidade entre a sua morte e o atentado que vitimou, entre outros, o Primeiro-Ministro e o Ministro da Defesa.  LVI. A atuação da Polícia Judiciária na investigação à morte de José Moreira e Elisabete Silva foi deficiente e apresentou lacunas inequívocas, sendo difícil crer que se tenha devido, apenas, a eventuais descuidos.  LVII. A atuação da Procuradoria-Geral da República, designadamente no inquérito disciplinar de 1992 à atuação da Polícia Judiciária e Instituto de Medicina Legal no caso da morte de José Moreira e Elisabete Silva foi, também ela, deficitária, com gritantes e evidentes lacunas, sendo igualmente difícil crer que se tenha devido, apenas, a eventuais descuidos.  5. Recomendações Finda a décima Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate e passados trinta e quatro anos sobre o atentado que vitimou, entre outros, o Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro e o Ministro da Defesa, Adelino Amaro da Costa, o presente relatório vem recomendar à Assembleia da República a criação de um arquivo sobre Camarate, digitalizado, contendo todo o espólio documental relativo ao atentado e posterior colocação de todo o acervo no sítio oficial do Parlamento.  De igual forma, considera-se importante recomendar ao Governo proceder à salvaguarda documental do acervo do Fundo de Defesa Militar do Ultramar, cuja importância histórica será aferida com maior distanciamento temporal.  Paralelamente, considera a X CPITC ser da maior relevância que o Governo determine a abertura de um rigoroso inquérito que permita esclarecer cabalmente o desaparecimento dos arquivos de EMGFA, MDN e MNE da correspondência oficial cruzada entre estes três organismos com referência a exportação de material de guerra para o Irão, nas datas de 2 e 9 de dezembro de 1980 e 22 de janeiro de 1981. Esta correspondência foi identificada pela IGF no livro de registo de correspondência do Gabinete do EMGFA, havendo notícia oficial de que terão desaparecido todos os respetivos originais e quaisquer cópias, incluindo dos respetivos anexos. Assembleia da República, 23 de junho de 2015,  O Deputado Relator, Pedro do Ó Ramos. II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________128
128  AnexosA este relatório, pese embora a recomendação final, importa anexar um conjunto de documentos que se consideram essenciais para compreender o tema.  Assim, anexam-se ao relatório:  Sobre o FDMU 1. Auditoria Final ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar (FDMU) 2. Atas dos depoimentos dos inspetores da IGF Sobre a Exportação de Material Militar 3. Ata do depoimento do Comandante Alpoim Calvão 4. Notícia do diário Portugal Hoje, intitulada “Armas Portuguesas para o Irão” 5. Nota oficiosa do Governo de Sá Carneiro sobre a notícia do Portugal Hoje6. Relatório da Auditoria às Contas do Gabinete do CEMGFA do período de 1974 a 1981 (págs. 46/56 e 47/56) Sobre a Morte de José Moreira 7. Inquérito Disciplinar da PGR à atuação da Polícia Judiciária e Instituto de Medicina Legal no âmbito da investigação à morte de José Moreira 8. Ata do depoimento de Duarte Nuno Vieira, então Presidente do Instituto de Medicina Legal 9. Ata do depoimento do agente Herculano Morgado 10. Ata dos depoimentos dos procuradores João Dias Borges e José Ribeiro Afonso 11. Relatório dos exames histológicos a José Moreira Sobre a RTP 12. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 13. Ata do depoimento de Diana Andringa Sobre o Atentado de Camarate 14. Ata de José Cavalheiro e Henrique Botelho de Miranda  Sobre as audições aos confessos perpetradores do atentado de Camarate 15. Declaração dos representantes dos familiares das vítimas, de 24 de junho de 2013 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________129
SUA REFERÊNCIA SUA COMUNICAÇÃO DE NOSSA REFERÊNCIA W: 2908 ASSUNTO: ENT.: 2386 PROC. No: X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate. Auditoria final ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar (FDMU). Rosa DATA Z0/0512014 Encarrega-me a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade de junto enviar, para os devidos efeitos, cópia do ofício n. o 598, de 20 de maio, oriundo do Gabinete da Senhora Ministra de Estado e das Finanças, relativo ao assunto mencionado em epígrafe. Com os melhores cumprimentos, A Chefe do Gabinete II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________130
REFERÊNCIA NOSSA REFERÊNCIA ENT.: 2224/2014 PROC. 08.06 Assunto: Comissão Parlamentar de à de Camarate. Auditoria final ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar (FDMU). Exma. Senhora, Encarrega-me S. E a Ministra de Estado e das Finanças de enviar a V. Exa fotocópia do Relatório n° 548/2014, da Inspeção-Geral de Finanças, sobre o assunto referenciado em epígrafe, no qual exarou o despacho n. 0 99/14/MEF, do seguinte teor: "Concordo. 19.05.2014 a) Maria Luís Albuquerque" Com os melhores cumprimentos, A Chefe do Gabinete Cristina Sofia Dias C/c: MPAP, MDN, IGF 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________131
Concordo com o presente Relatório, o qual evidencia o resultado da auditoria solicitada à IGF pela X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate, sendo de assinalar que, apesar do tempo ~ decorrido desde os acontecimentos ter prejudicado significativamente a ação, foi, na generalidade, possível obter informação que permite responder aos objetivos definidos, conforme se conclui no ponto 5 À consideração superior. IGF, 11 de abril de 2014 RELATÓRIO: N° 548/2014 Proc.o N° 2013/163/M1/938 II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________132
Concordo com o presente c qual evidencia o resultado da auditoria solicitada à IGF pela X Comissão Parlamentar de Inquérito à de sendo de assinalar que, apesar do tempo decorrido desde os acontecimentos ter significativamente a possível obter que permite aos objetivos definidos, conforme se conclui no ponto 5. À rm"l<;LrlPirrir'"'" IGF, 11 de abri! de 2014 RElATÓRIO: N° 548/2014 Proc.o NO 2013/163/Ml/938 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________135
Assembleia da !..>r-t:>C!rlonrl::> e dos Assuntos Parlamentares que, ""''""'".'" fosse realizada uma auditoria final ao Fundo de Defesa fv'lilitar do Ultramar atentOS OS nni'1Plr)::>C: que estão conferidos comissões parlamentares de A ação pretende o esclarecimento de todas as dúvidas surgidas na sequência das anteriores auditorias realizadas pela Inspeção-Geral de Finanças (IGF), bem como das audições decorridas no âmbito dos trabalhos da Comissão de Inquérito, designadamente: (1) Averiguar se o FDMU foi encerrado; (2) Apurar como foí realizada a gestão dos seus saldos; (3) Esclarecer os "movimentos suspeitos~~ entre o FDMU e o CEMGFA; (4) Clarificar o papel da CREEFA na gestão do FDMU; (5) Analisar a declaração de inconstitucionalidade do DL n.o 548/80; (6) Averiguar a existência de relações entre o FDMU e a exportação de armas. Tendo em conta as evidências obtidas/ efetuada a respetiva análise e avaliação, os principais aspetos a relevar desta ação são os seguintes: 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________137
verbas foram reserva à Os créditos concedidos afetos financiamento de armamento eram, em caso de rescisão dos contrntos, repostos Fazenda Nacional vindo a acrescer ao sa!do crédito a novos saques. II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________140
se de cHversos pagamentos através da de Bancos à referentes à montagem da e 15 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________141