28 DE DEZEMBRO DE 1981694-(87)tância de 113 milhões de contos, com taxa de juro que não poderá exceder a taxa básica de desconto do Banco de Portugal, e a ser amortizado em dez anuidades, a partir de 1986.3 — A emissão dos empréstimos externos referidos no n.° 1 do presente artigo subordinar-se-á ainda às condições seguintes:a) Serem exclusivamente aplicados no financiamento de investimentos do Plano ou deoutros empreendimentos especialmente reprodutivos;b) Inserirem-se em condições que não sejam mais desfavoráveis do que as correntesno mercado internacional de capitais em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos.4 — O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República acerca do montante, condições, entidade financiadora e destino de todos os empréstimos lançados.5 — Fica o Governo autorizado a criar um novo tipo de título de dívida pública de curto prazo, com o objectivo de aperfeiçoar os mecanismos de controle monetário, diversificar os instrumentos financeiros e dinamizar os respectivos mercados, cujas condições gerais de emissão e limite máximo de circulação serão fixados nos termos da alínea h) do artigo 164° da Constituição.ARTIGO 6.' (Garantia de empréstimos)1 — Enquanto não for publicada nova legislação sobre a matéria, o Governo fica autorizado a garantir, nas condições correntes nos respectivos mercados, os empréstimos internos e externos requeridos pela execução do Plano e de outros empreendimentos de reconhecido interesse económico e social para o País.2 — Esta autorização abrangerá todas as operações que o Governo tenha garantido desde 1 de Janeiro de 1980 e só caducará na data da entrada em vigor da Lei do Orçamento para 1981.3 — E fixado em 55 milhões de contos o limite para a concessão de avales do Estado relativos a operações de crédito interno e mantém-se em US $ 2500 milhões de dólares o limite para a concessão de avales relativos a operações de crédito externo.(Publicada no Diário da República, 1* aerle, n.° 121, 2.« suplemento, de 26 de Maio de 1980.)PORTARIA N.« 386/80Autoriza a Junta do Crédito Público a celebrar com o Banco Pinto & Sotto Mayor um acordo regulador das condições em que serão executadas tarefas administrativas ligadas ao serviço do empréstimo amortizável «Obrigações do Tesouro — FIP, 1979».Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do Plano, ao abrigo do artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 211/79, de 11 de Julho, o seguinte:1 — Fica a Junta do Crédito Público autorizada a celebrar com o Banco Pinto & Sotto Mayor acordo regulador das condições em que, pelo mesmo banco, serão executadas tarefas administrativas ligadas ao serviço do empréstimo amortizável «Obrigações do Tesouro — FIP, 1979», que lhe serão confiadas ao abrigo do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 748/75, de 31 de Dezembro.2 — O encargo resultante das remunerações a pagar ao Banco Pinto & Sotto Mayor fixadas no acordo referido no número anterior será da importância de 41 875 000$ e não poderá exceder as seguintes quantias em cada ano:1980 ............................................................................. 1 875 OOOJOO1981 ............................................................................. 3 750 000$001982 ............................................................................. 8 750 000$001983 ............................................................................. 8 000 000$001984 ............................................................................. 7 250 000&001985 ............................................................................. 6 500 000$001986 ............................................................................. 5 750 000$003 — À quantia fixada em cada ano acrescerá o saldo apurado no ano antecedente.Ministério das Finanças e do Plano, 20 de Junho de 1980. — Pelo Ministro das Finanças e do Plano, José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira, Secretário de Estado do Tesouro.(Publicada no Diário da Repúblico, 1.* serie, n.° 136, de 9 de Julho de 1980.)