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I SÉRIE — NÚMERO 103 10 A Sr.a Teresa Morais (PSD): — E para essas perguntas não precisamos de mais tempo, precisamos de respostas! Por que é que nada sabemos sobre o estado de saúde dessas pessoas? Se a pessoa internada fosse um político, fosse um ator, fosse um futebolista, teríamos briefings sobre o seu estado de saúde todos os dias. Temos quatro bombeiros feridos e ninguém no País sabe em que estado estão. É inacreditável, é inacreditável! Aplausos do PSD.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E temos mais de 200 feridos! A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Sr. Deputado João Oliveira, vou responder com brevidade à sua pergunta, mas não posso deixar de lhe dizer o seguinte: a suavidade com que o PCP encara esta questão — de resto, em comum com o Bloco de Esquerda — só permite uma estratégia de desresponsabilização, repito, desresponsabilização! O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é suavidade, é sobriedade! Sobriedade! A Sr.a Teresa Morais (PSD): — O Sr. Deputado pergunta se não assumimos a responsabilidade por atos praticados no tempo em que estivemos no governo. Sr. Deputado, nós, nessa altura, assumimos todas as responsabilidades pelos atos que praticámos; agora, é o tempo de este Governo assumir as suas, coisa que ainda não fez, até ao momento. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E também aqueles que apoiam o Governo! A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Portanto, em cada momento, nós não somos todos responsáveis por tudo. Em cada momento e em cada legislatura há um governo que responde pelas suas ações e pelas suas falhas. Nós respondemos no nosso tempo, este Governo responderá no seu tempo. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Sr. Deputado, em relação às perguntas que foram feitas, também pelo Sr. Deputado José Luís Ferreira, sobre o ordenamento florestal, é evidente que a questão não nos é indiferente, mas esse não é o tema deste debate. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — É só amanhã! A Sr.a Teresa Morais (PSD): — O Sr. Deputado tem, amanhã, um debate sobre esse tema. De resto, até se pode antecipar que o Sr. Deputado tem o problema resolvido, porque já arranjou um culpado, o culpado é o eucalipto. Protestos de Os Verdes e do Deputado do PCP João Oliveira.Portanto, o Sr. Deputado, no seu debate de amanhã, discutirá a questão do eucalipto, mas não é esse o debate que estamos hoje aqui a fazer. Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz. E insisto nesta questão: este debate serve para fazer aqui, hoje, as perguntas que os portugueses nos fazem lá fora e para as quais exigem respostas. Esses portugueses elegeram-nos para fazermos as perguntas que cumprem fazer aos Deputados e para exigirmos ao Governo a responsabilidade de lhes responder. Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.
30 DE JUNHO DE 2017 13 O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Está diferente, o Bloco! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Sabemos que a Assembleia da República também está a fazer o que lhe compete, aliás, de que é exemplo o projeto de lei para a criação da comissão técnica independente. Mas as perguntas que se impõem são, de facto, aquelas que todas as portuguesas e todos os portugueses querem e precisam de ver respondidas neste momento: o que vai ser diferente daqui para a frente? O que vai ser diferente já, no imediato? É que, enquanto chegam e não chegam as respostas mais detalhadas e todas essas informações, os incêndios estão à espreita, os incêndios não cumprem prazos, e sabemos que vamos entrar numa época de incêndios bastante agressiva, como, aliás, tem sido todos os anos. Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques. Portanto, o que é que o Governo está a fazer para que o combate aos incêndios seja mais rápido, mais célere, mais eficaz, sobretudo, e para que a proteção às populações seja também mais eficaz? Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado para pedir esclarecimentos. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Administração Interna, antes de lhe dirigir o pedido de esclarecimento, queria prestar alguns esclarecimentos e responder, de alguma forma, ao Grupo Parlamentar do PSD e à Sr.a Deputada Teresa Morais. É importante, neste debate, não confundir suavidade com sobriedade, rigor e seriedade no tratamento das questões. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Srs. Deputados e Sr.a Ministra, o PCP não vai alinhar no espetáculo degradante que o PSD deu a propósito desta matéria. Aplausos do PCP e de Deputados do PS.Protestos do PSD. Não alinhamos no espetáculo degradante que aqui foi dado pelos Deputados do PSD. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Quem os viu e quem os vê! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Ministra, ontem, em sede de reunião da 1.a Comissão, tivemos ocasião de lhe colocar as preocupações que o PCP tem relativamente à proteção civil e à necessidade de reforçar os mecanismos de proteção civil, à degradação dos meios a que temos vindo a assistir e à necessidade de rever a lei do financiamento dos bombeiros. Tivemos oportunidade, igualmente, de lhe colocar dúvidas quanto ao funcionamento do SIRESP, uma PPP (parceria público-privada) que nasceu torta e que ainda não se endireitou, com várias falhas, com «zonas cinzentas», também no interior do País, nas zonas mais rurais, onde este sistema de comunicações também faz falta. Portanto, há necessidade de responder a um conjunto de questões que lhe colocámos, Sr.a Ministra. O que é que pretende fazer no plano da proteção civil, do reforço dos meios para acudir às populações, numa época de incêndios que se está a iniciar? Quanto ao SIRESP, Sr.a Ministra, a pergunta que lhe deixamos é no sentido de saber se o Governo está a considerar, no plano imediato, proceder ao levantamento das soluções existentes, quer junto dos bombeiros
I SÉRIE — NÚMERO 103 20 Sr.a Ministra da Administração Interna, é tempo de nos concentrarmos no que é importante, nas grandes questões do apoio humanitário a estas populações. Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais. É deplorável que se continue a dar eco a inverdades e que se continue a dizer que um bombeiro — e cito o que disse a Sr.a Deputada do PSD — «andou a deambular pelo País». Não é sério! Não é sério! Aplausos do PS. A Sr.a TeresaMorais (PSD): — Diga quais são as inverdades! A Sr.a OdeteJoão (PS): — A Comissão de Saúde esteve no local, trouxe as explicações e o Sr. Secretário de Estado acabou de dar as mesmas explicações. Não é sério! É falta de respeito para quem está em sofrimento! É falta de respeito! Aplausos do PS. Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais. Sr.a Deputada Teresa Morais, vamos prosseguir com serenidade. Hoje, na sua intervenção, demonstrou não conhecer o território, não conhecer a sua orografia, não conhecer a floresta e esqueceu-se de que o seu Governo contribuiu para a desertificação daquela região e tirou capacidade operacional àquela região. Aplausos do PS. Portanto, Sr.a Deputada, faça um exame de consciência sobre a ação do seu Governo! Aplausos do PS. Protestos do PSD. Sr.as e Srs. Deputados, tendo a Sr.a Ministra da Administração Interna ordenado vários inquéritos, pergunto: para quando podemos esperar essas respostas, fazendo-o com serenidade e com a responsabilidade que o momento exige? Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Administração Interna. A Sr.a Ministra da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, muito se tem falado nos alertas do IPMA, mas gostava de o recordar que o alerta do IPMA para aqueles dois distritos não era vermelho, era amarelo e, em consonância, foram naturalmente determinados os alertas da proteção civil. Naquele dia, se a memória não me falha, o alerta vermelho era para o distrito de Lisboa, para o distrito de Santarém, curiosamente, distritos que tiveram ocorrências de incêndios mas não com a dimensão dos outros. Portanto, nunca é aquela ciência exata, como V. Ex.a deve perceber. Quanto à questão das antenas, não estavam as duas inoperacionais. Tínhamos uma antena da Guarda Nacional Republicana que tinha sido empregue no teatro de operações de Fátima, aquando da visita de Sua Santidade, que teve uma avaria no seu sistema hidráulico e, portanto, teve de ir para Espanha para que esse sistema hidráulico pudesse ser reparado. Já a antena da PSP estava operacional, apenas estava numa garagem para as revisões obrigatórias, e essa foi mobilizada. Acabou por ser mobilizada.
30 DE JUNHO DE 2017 31 A Sr.a Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Treze dias depois do início do incêndio em Pedrógão Grande, há, ao dia de hoje, mais perguntas do que respostas para explicar a tragédia. E, Sr.a Ministra, eu também lá estive! Sei os dias difíceis que viveu, mas não posso aceitar que, 13 dias depois, venha aqui dizer que a única conclusão a que chega é a de que foi um grande incêndio. Querer questionar e exigir respostas não é aproveitamento político,... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem! A Sr.a Margarida Balseiro Lopes (PSD): — ... é a função dos Deputados eleitos, particularmente dos Deputados eleitos pelo distrito de Leiria. A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Exatamente! A Sr.a Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Ao exigir respostas, faço-o não só por ter lá estado, em Pedrógão Grande, em Castanheira de Pera, em Figueiró dos Vinhos, não só por conhecer muitos daqueles que viram a tragédia à porta das suas casas, não só por ser eleita por lá, mas, sobretudo e principalmente, pelas vítimas, pelos familiares, por aquelas populações que exigem respostas e porque uma tragédia destas não pode voltar a ter lugar. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem! A Sr.a Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Tem de ser explicado por que é que, nos dias 17 e 18 de junho, apesar dos pedidos de socorro, as pessoas foram deixadas à sua sorte, em Sarzedas, em Pobrais, e muitas delas perderam a vida a fugir do fogo. Tem de ser explicado por que é que houve aldeias onde não foi nenhum bombeiro e soubemos depois que Portugal recusou a ajuda de 60 bombeiros espanhóis. Tem de ser explicado por que é que cinco horas depois de o incêndio deflagrar, na EN236, houve 47 pessoas que perderam a vida, a tentar fugir do fogo. E, por favor, não venham dizer que a culpa é de todos, porque isso é dizer que a culpa não é de ninguém. Nem venham dizer que a culpa é dos eucaliptos, porque os eucaliptos já lá estavam... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem! A Sr.a Margarida Balseiro Lopes (PSD): — ... e nunca tinham morrido 64 pessoas, 63 das quais civis. Aplausos do PSD. Não foi só o sistema, não foi só o SIRESP que falhou, foi o Estado, que tem obrigação de dar segurança e proteção àquelas pessoas e falhou redondamente e agora tem de assumir as suas responsabilidades para garantir que isto nunca mais volte a acontecer. Aplausos do PSD. Protestos do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — A Mesa regista um último pedido de intervenção, do Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não podemos iludir-nos: estamos aqui porque o País viveu uma tragédia mas, essencialmente,
I SÉRIE — NÚMERO 103 34 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Minhas senhoras e meus senhores, morreram 64 pessoas e há mais de 200, nossos concidadãos, que estão feridos e que não sabemos ainda o que lhes vai acontecer. Isto nunca aconteceu até hoje! Temos obrigação de dizer ao povo português o que é que falhou, mas temos uma obrigação maior, que é a de tranquilizar o povo português, de lhe devolver a confiança para que, nas aldeias por este País fora, os idosos que estão em casas isoladas, as crianças que brincam na rua ou as famílias que vão de férias para as suas terras possam ter um verão descansado, possam ter um verão confiante, sabendo que o Estado vai lá estar se este fenómeno dos incêndios voltar a repetir-se à sua porta. Aplausos do PSD. É isso que motiva este debate. Nós sabemos, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, que, objetivamente, houve uma grande descoordenação. Ainda agora entidades públicas se contradizem umas às outras. Sabemos disto, sabemos que os serviços de saúde não conseguiram dar a resposta que era necessária, ou não sabemos? O Sr. Deputado João Oliveira teve o desplante de imputar ao Governo anterior a falta de meios e a sua coordenação. Não brinquemos com coisas sérias. Hoje há um Governo que tem de assumir responsabilidades e há grupos parlamentares que também têm de assumir as suas responsabilidades. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Claro! Mais nada! Proponham alterações, proponham o reforço de meios! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Srs. Deputados, cada um escolhe as matérias às quais quer dedicar prioridade e preferência. O Sr. João Oliveira (PCP): — Miséria política! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Deputado João Oliveira, não lhe admito que diga que isto é miséria política. Sabe porquê? Eu imagino o que os senhores diriam se estivéssemos na situação contrária, hoje. Imagino aquilo que o senhor diria! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Teresa Morais (PSD) — Já teriam pedido a demissão do Governo todo! Protestos do PCP. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Eu já cá estava em 2003, quando aqui viemos fazer uma reunião plenária a meio de agosto, como cá estive em 2005, em 2006 e em 2014, e sempre, do lado do PSD, quisemos dar responsabilidade, sobriedade e serenidade a um debate tão melindroso e tão sensível como este. Vozes do PCP: — Oh...! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas cada um escolhe o que é prioritário na sua ação política. Eu respeito, embora não compreenda, que os senhores queiram estar agora concentrados na reforma da floresta, mas há uma coisa que os senhores também têm de ter, que é respeito pela nossa escolha e a nossa escolha hoje é não silenciar, a nossa escolha hoje é dar tranquilidade, é instar o Governo. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O Governo não está numa situação confortável e sabemos disso, Sr.a Ministra, Srs. Secretários de Estado, mas impõe-se que haja decisões, impõe-se que haja respostas, impõe-se
30 DE JUNHO DE 2017 35 que as pessoas por este País fora possam retomar uma ideia de normalidade, possam prever que qualquer incidente, qualquer incêndio irá, tal como no passado, provocar muita devastação, porventura, muitos prejuízos, mas não voltará a provocar tantas mortes. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E estamos aqui hoje para dizer que ajudaremos o Governo, ajudaremos os grupos parlamentares, não menosprezamos as conclusões que vierem a ser tomadas, nomeadamente as da comissão independente, mas também não podemos ignorar... O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem de terminar! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ...que há coisas que temos de dizer às pessoas, há tranquilidade que é preciso devolver ao País e há confiança no Estado que nos compete a todos salvaguardar. Respeitemo-nos no cumprimento desse desígnio! Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Telmo Correia. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Encerrado o debate político, requerido pelo PSD, ao abrigo da alínea b) do n.o 3 do artigo 64.o do Regimento, sobre a segurança, a proteção e a assistência das pessoas no decurso do trágico incêndio de Pedrógão Grande, vou dar a palavra à Sr.a Secretária, Deputada Emília Santos, para dar conta de expediente. A Sr.a Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de lei n.o 564/XIII (2.a) — Cria a comissão técnica independente para a análise célere e o apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã entre 17 e 24 de junho de 2017 (PSD, PS, BE e CDS-PP); e projetos de resolução n.os 954/XIII (2.a) — Deslocação do Presidente da República a Bruxelas (Presidente da AR) e 956/XIII (2.a) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco (Presidente da AR). O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, concluídos os trabalhos de hoje, a próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, tendo como ordem do dia o debate da interpelação n.o 14/XIII (2.a) — Sobre floresta e desertificação do mundo rural (Os Verdes). Ao 1.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2017, que constitui o segundo ponto da agenda, não foi atribuído tempo de discussão. Haverá ainda votações regimentais, não às 12 horas mas, sim, no final do debate. Está encerrada a reunião. Eram 17 horas e 23 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 29 de junho de 2017 I Série — Número 102XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE28DEJUNHODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 942 a 953/XIII (2.a), tendo sido esclarecido, em relação ao projeto de resolução n.o 857/XIII (2.a), que a visita do Presidente da República tinha ficado sem efeito devido aos incêndios de Pedrógão Grande. Ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), que respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Pedro Passos Coelho (PSD), Jorge Lacão (PS), Catarina Martins (BE), Assunção Cristas (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e André Silva (PAN). O Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 55 minutos.
29 DE JUNHO DE 2017 25 O problema maior serão os meses pós-tragédia, até porque no agrupamento de 14 centros de saúde do Pinhal Interior Norte, região atingida pelos incêndios, há apenas um psicólogo ao serviço e em permanência. Como sabe, Sr. Primeiro-Ministro, o PAN já defende o aumento do número de psicólogos no Serviço Nacional de Saúde desde que chegou ao Parlamento. Queremos, hoje, saber qual vai ser a resposta imediata,... O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. André Silva (PAN): — ... de curto e médio prazo, do Governo de forma a assegurar o bem-estar psicológico e emocional destas pessoas. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, ainda hoje, na reunião com as câmaras, estive com o Sr. Ministro da Saúde, com o Sr. Presidente da ARS e com o Sr. Diretor do SUS (Sistema Único de Saúde) que têm estado a garantir esse apoio psicológico, que também tem estado a ser assegurado, aliás, pela companhia de fuzileiros que está em Pedrógão Grande. O trabalho que temos de fazer é não só, como disse, dar o apoio de emergência que hoje está a ser dado e que tem de ser intensificado, mas também dotar a região com a capacidade necessária para o apoio continuado. É preciso termos bem a noção de que este não é um trauma passageiro. Pode ser que a notícia deixe de ser notícia, mas este é um trauma que, infelizmente, vai permanecer naqueles territórios por muitos e muitos anos, em muitas famílias e em muitos habitantes, e isso exige uma resposta duradoura e continuada, mesmo quando deixar de ser a notícia de abertura dos telejornais. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Primeiro-Ministro. Chegámos, assim, ao fim dos trabalhos constantes na ordem do dia de hoje. A reunião de amanhã inicia-se às 15 horas, estando na agenda uma marcação do PSD para realização de um debate político sobre a segurança, a proteção e a assistência das pessoas no decurso do trágico incêndio de Pedrógão Grande. Deixo aqui os meus agradecimentos pela forma como decorreu este debate e a Conferência de Líderes e os votos de que tudo continue a correr assim nos próximos debates. Está encerrada a sessão. Eram 16 horas e 55 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 6 de julho de 2017 I Série — Número 105XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE5DEJULHODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 91/XIII (2.a), dos projetos de lei n.os 565 a 567/XIII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 955/XIII (2.a) e 957 a 962/XIII (2.a). Procedeu-se ao debate do projeto de resolução n.o 959/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda à denúncia do contrato com a Sociedade SIRESP, SA, resgatando para o Estado o Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal, em nome do interesse público e garantindo a segurança e a proteção das populações (BE), que foi rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Sandra Cunha (BE), Carlos Abreu Amorim (PSD) — que, em interpelação à Mesa, solicitou a distribuição de documentos —, Jorge Machado (PCP), André Silva (PAN), Filipe Neto Brandão (PS) — que também interpelou a Mesa para solicitar a distribuição de documentos —, Telmo Correia (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), José Silvano (PSD), José Manuel Pureza (BE), Fernando Anastácio (PS), José Miguel Medeiros (PS), Sara Madruga da Costa e Carlos Peixoto (PSD), João Oliveira (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE). Entretanto, a Câmara saudou a presença, na tribuna do Corpo Diplomático, uma delegação do Grupo Parlamentar de Amizade Irão-Portugal. Deu-se ainda conta da entrada na Mesa da apreciação parlamentar n.o 39/XIII (2.a) e do projeto de resolução n.o 963/XIII (2.a). O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 16 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 105 10 Protestos do BE. Os senhores querem discutir se o SIRESP deve ser público ou privado. Sobre o SIRESP, há muita coisa a discutir. Logo à partida, como aqui já foi dito, deve saber-se o seguinte: quem é que fez o contrato e quem é que o assinou? Por que é que não foram garantidas comunicações que não fossem só por via terreste, mas também por satélite? Por que é que não foi cumprido o relatório do SIRESP, que dizia que o investimento a nível das antenas era absolutamente indispensável? Por que é que este Governo, o vosso Governo, terá omitido renegociações em relação ao SIRESP? Há muita coisa a discutir sobre o SIRESP, como é evidente. Saber se fica no público ou no privado não é, obviamente, a questão essencial. Serve unicamente para sabermos que o Bloco de Esquerda, que foi sempre tão lesto, foi sempre tão rápido, a exigir demissões até por delitos de opinião — no passado, pediam demissões —, agora, perante isto, sobre pedido de demissões zero, sobre responsabilidade política zero, designadamente em relação a uma Ministra que, já todos percebemos, e o CDS já o disse claramente, não tem condições de continuar e não teria sequer condições de renegociar o SIRESP como os senhores pretendem que ele seja renegociado. Não teria sequer condições para isso, tal é a fragilidade. Aplausos do CDS-PP. Já agora, Srs. Deputados, permitam-me uma nota de boa disposição em relação às vossas propostas, ainda que tudo isto seja muito trágico. Olhando para a vossa proposta e desconstruindo-a até do ponto de vista ideológico, gostaria de vos dizer que os senhores têm uma resposta simples para tudo: é público e está resolvido. Nacionalizamos tudo, nacionalizamos o País, tudo passa a ser público e tudo está resolvido. Está garantida a competência, está garantida a eficácia. Srs. Deputados, quase que vos sugeria o seguinte: se é assim, então por que é que não nacionalizamos os paióis do Exército? Risos do CDS-PP. É que, se viermos a nacionalizar os paióis do Exército, se calhar, não desaparecem os milhares mais granadas e de explosivos e a incompetência já não existe. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Teve muita graça. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Srs. Deputados, isto não está no ser público ou privado. Isto está no ser mal ou bem gerido, ser competente ou incompetente. Os senhores sabem isso tão bem como eu. Aplausos do CDS-PP. E já vamos falar sobre se deve ser público ou privado, porque também em relação a essa matéria não temos complexos. Protestos da Deputada do BE Sandra Cunha. Mas, se passasse a ser tudo público, sabe o que é que a Sr.a Deputada vem dizer a seguir? Que falta investimento público. Se passasse a ser tudo público, a seguir, a Sr.a Deputada dizia que o que faltava era investimento público. Pergunto: os senhores não eram aqueles que vinham para conciliar as exigências do País, para conciliar a recuperação de rendimentos com o investimento público? Não era a isto que vinham? Não era isto que os senhores iam resolver quando estivessem no Governo? Quem é que está no Governo há quase dois anos?
I SÉRIE — NÚMERO 105 20 Em segundo lugar, é preciso adotar as medidas necessárias para que o Estado tenha um sistema autónomo e independente de comunicações de emergência com total cobertura do território nacional e que funcione nos piores cenários possíveis. Nessa medida, Sr. Presidente e Srs. Deputados, queríamos aqui dizer que, ao contrário do que o PSD e CDS-P insinuam, o SIRESP não é o sintoma da falência do Estado; é, sim, a comprovação da falência das opções políticas do PSD e do CDS-PP, é a falência do sistema das PPP, da degradação da capacidade do Estado para promover negócios privados, sempre regado com a ideia de que os privados é que sabem gerir. O SIRESP é a falência da política de direita, não é a falência do Estado. Aplausos do PCP. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Para que não se torne um adágio parlamentar de que uma mentira muitas vezes repetida se torna verdade, gostaria de pedir ao Sr. Presidente que distribuísse a todos os grupos parlamentares A fotocópia da Resolução do Conselho de Ministros n.o 74/2006, em que é adjudicado o atual contrato do SIRESP, no Governo de José Sócrates e sendo Ministro da Administração Interna o Dr. António Costa. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, faça favor de fazer chegar o documento à Mesa. Srs. Deputados, a Mesa, neste momento, não regista nenhum pedido de palavra. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, pede a palavra para que efeito? O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa sobre o andamento dos trabalhos. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, faça favor. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, solicito que, através de V.a Ex.a, seja distribuído a todos os grupos parlamentares o parecer da Procuradoria-Geral da República que se pronuncia sobre a adjudicação, por parte do ex-Ministro, Daniel Sanches, do contrato do SIRESP. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não está em vigor! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço aos Srs. Deputados o favor de entregarem a documentação que referiram para que a Mesa proceda à sua distribuição. Volto a dizer que a Mesa não regista nenhum pedido de palavra. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
I SÉRIE — NÚMERO 105 28 Srs. Deputados, a terminar, há pouco, a Sr.a Deputada Sandra Cunha dizia-nos: o que os senhores querem são os negócios privados, os interesses privados! Srs. Deputados, nesta matéria, até vos vou surpreender, porque, para nós, é absolutamente indiferente que seja público ou privado. Vozes do CDS-PP: — Ora bem! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Claro! Protestos do BE. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Para nós, é indiferente! Nós não somos contra que seja público, nós queremos é responsabilidades e é isso que os senhores querem esconder, é isso que os senhores querem omitir, é isso que os senhores não querem assumir. Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD. Para nós, é indiferente! Se é público, que seja público, não temos qualquer problema com isso, mas, como lhe disse e demonstrei há pouco, o ser público não resolve o problema, porque se resolvesse o problema os hospitais não estariam como estão, não desapareciam armas de um paiol do Exército, não diziam que tinham desaparecido... Olhe, por exemplo, da Administração Interna — e a Sr.a Deputada acompanhou isto comigo — não teriam desaparecido 57 pistolas da direção da PSP. O ser público não resolve, o ser do Estado, por si próprio, não resolve. Dizia o Sr. Deputado do PC, há pouco... O Sr. João Oliveira (PCP): — Do PCP! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Certo, do PCP. Mas o Sr. Deputado Jorge Machado é mais PC do que PCP, faça-me essa justiça. Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado. Dizia há pouco o Sr. Deputado do PCP que não queria a falência do Estado. Digo, Srs. Deputados, não queremos a falência do Estado. Queremos é que alguém assuma uma pose de Estado e assuma a responsabilidade política que tem. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E isto só pode ser feito por este Governo. Não está a ser feito e o Bloco de Esquerda está a branquear este facto. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Peixoto. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Também em jeito de nota final, queríamos deixar aqui bem vincado que o PSD está totalmente à vontade neste debate. Já foi aqui dito e até já foi aqui comprovado documentalmente. E eu receio que os Srs. Deputados que aqui intervieram sobre este assunto, Deputados desta bancada do meu lado direito, que é a bancada do lado esquerdo do Parlamento, não tenham lido o relatório anual, página 16, das PPP (parceria público-privada) da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP), versão de junho de 2016. É insuspeito. Os Sr. Deputados sabem quem em junho de 2016 era Primeiro-Ministro? O Dr. António Costa! O que se diz nessa página desse relatório é que o contrato original, aquele que estamos a discutir e não outro, aquele que o
6 DE JULHO DE 2017 29 PS discutiu aqui, num sonho absolutamente esotérico, é um contrato de 12 de julho de 2006. Quem era o Ministro da Administração Interna em 12 de julho de 2006? O Dr. António Costa! Vozes do PSD: — Bem lembrado! Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Mais, nesta mesma página, da autoria do atual Governo, diz-se que a renegociação desse contrato foi aprovada em minuta do Conselho de Ministros, em 29 de dezembro de 2015. Quem era o Primeiro-Ministro em 29 de dezembro de 2015? Vozes do PSD: — Bem lembrado! Protestos do Deputado do PS Filipe Neto Brandão. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — O Dr. António Costa! Protestos do Deputado do PS José Miguel Medeiros. Este contrato tem a epígrafe, a conclusão, o seu teor, todo atribuído ao Dr. António Costa, ao Governo e ao Partido Socialista. Deixem-se, por favor, de demagogias, temos de ser sérios de uma vez por todas. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PS. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Não vale a pena continuarem a bater naquilo em que não devem bater, porque estão a reincidir numa mentira. Srs. Deputados, o Bloco veio para este debate, como também já aqui foi dito, comportando-se como um partido avesso ao poder, como um partido da oposição. Mas estão enganados, Srs. Deputados. Toda a gente, lá fora e cá dentro, sabe que os senhores são o andarilho predileto deste Governo. Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares. São o aliado predileto deste Governo. E, portanto, estão colados a ele que nem uma lapa, para aquilo que é bom e para aquilo que é mau. É que se os senhores, quando acontecem coisas boas, quando vêm notícias boas, se colocam logo no pódio para receberem as medalhas, é normal, é justo — e, aliás, faz parte da decência democrática — que também apanhem os cacos daquilo que é mau. Isto é que é solidariedade política e é isto que os senhores deveriam prestar ao Partido Socialista. Mas não, não fazem isto. O que é que vêm aqui dizer? Avançam com uma iniciativa que tinha um objetivo. O objetivo era levar a discussão para a história remota, onde os senhores não estavam, para branquear a história mais recente, onde os senhores estão de corpo e alma. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Esta é que é a grande questão. Mas deixem lá as calendas, os tempos idos, vamos lá falar deste tempo, que é o vosso tempo. Vamos falar deste tempo. Onde é que andou o Bloco de Esquerda nestes dois anos de poder? A Sr.a Deputada Sandra Cunha diz que o SIRESP já acusa deficiências desde 2008. Em 2012, onde é que os senhores estavam nesta altura? O que é que os senhores fizeram? O que é que propuseram? Por que é que não agiram antes do desastre de Pedrógão Grande e vêm agora reagir?
I SÉRIE — NÚMERO 105 30 Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares. Vêm agora reagir a reboque deste mediatismo, dizendo que são uns ases a reagir após esta tragédia. Srs. Deputados, como bem aqui foi dito, não interessa nada se isto é público ou se é privado. Risos do BE, do PCP e de Deputados do PS. Não é isso que interessa! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não interessa, não! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Srs. Deputados, eu já ouvi o Bloco de Esquerda... Reparem na ironia:... Protestos do BE. ... imaginem que a investigação que agora se vai iniciar até acaba por concluir que houve falhas de entidades públicas. O que é que os senhores propõem? Que essas entidades passem a ser privadas?! É isto que vão propor?! Srs. Deputados, há falhas e coisas boas quer no público quer no privado. Não sabemos, sinceramente não sabemos, o que aconteceu verdadeiramente neste incêndio, mas há uma coisa que nós sabemos: quer o Partido Socialista,... Risos do Deputado do PS João Galamba. ... quer o Bloco de Esquerda nada disseram quando o Governo, argumentando que queria fazer uma nova abordagem, e vá-se lá saber o que isso é, fez uma revoada, mudou tudo ou quase tudo em cadeia para pôr tudo na mão do comando da Autoridade Nacional de Proteção Civil, com a conivência e a anuência do Bloco de Esquerda. Vejam só: na Autoridade Nacional de Proteção Civil só em 2016 mudaram 20 dos 36 comandos distritais;... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Ora, lá está! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — ... em abril de 2017, movimentaram 17 pessoas nestes cargos, nas funções de topo mudaram sete pessoas em oito. Só que estas mudanças tiveram particularidades muito canhestras. Uma delas foi o facto de um comandante do norte do País, por exemplo, não aparecer no despacho de nomeação com alguma experiência profissional, nem na Autoridade Nacional de Proteção Civil, nem em qualquer outro comando operacional, sendo — vá-se lá perceber — da área do desporto e do lazer. Mas, em 15 de abril de 2017, um mês antes do início das fases mais agudas de incêndio, a Autoridade Nacional de Proteção Civil prescindiu de um homem com provas dadas, um homem chefe de divisão de comunicações e informática, e também mexeu no CDOS (Comando Distrital Operações de Socorro) de Leiria, sabendo-se agora que o comando das operações em Pedrógão, em 17 e 18 de junho, esteve confiado a um advogado recém-nomeado para o lugar e, já agora, muito ligado ao Partido Socialista. O Sr. José Miguel Medeiros (PS): — Um advogado?! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, para terminar, acho que podem ficar duas conclusões deste debate. A primeira é a que o Dr. Costa e o PS foram, seguramente, os pais do SIRESP. É uma paternidade que já tem anos e o Bloco de Esquerda, habilmente, conseguiu hoje envenenar politicamente o Partido Socialista,... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 105 32 SIRESP. Se o INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica) não conseguiu contactar os comandos operacionais e se os próprios bombeiros não conseguiram contactar no terreno, não há problema, não se mexa é no SIRESP. Sr.as e Srs. Deputados, isto não é resposta aos problemas das populações,... Aplausos do PCP.... nem é resposta aos problemas que, em situação de calamidade, não podem voltar a ocorrer. Aplausos do PCP.Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia. Termino, Sr. Presidente, dizendo que é verdade que este sistema integrado de comunicações, de segurança e de emergência foi criado por um Governo já em gestão, do PSD/CDS. Protestos do Deputado do PSD Carlos Peixoto. É verdade que o contrato foi refeito pelo Governo... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — ... do Partido Socialista, que iniciou funções a seguir. Também é verdade que durante os quatro anos em que PSD e CDS estiveram no Governo não mexeram uma palha para que aquele contrato fosse alterado ou para que as suas condições de operacionalidade se alterassem. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E agora, nos dois últimos anos? O Sr. João Oliveira (PCP): — E é verdade, Sr.as e Srs. Deputados, que os problemas se continuam a manter. A resposta a isto tem de ser aquela que o PSD e o CDS não querem assumir... Protestos do CDS-PP. ... e, pelos vistos, o Partido Socialista também não está disponível para assumir. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado João Oliveira, peço-lhe o favor de concluir. O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo que esta é a resposta que se impõe: pôr fim à PPP, assegurar a autonomia do Estado em matéria de comunicações de emergência e de segurança e que possamos ter, a partir das capacidades que existem já hoje nos bombeiros e nas Forças Armadas, a resposta imediata que assegure que as comunicações não ficam postas em causa em cenário de catástrofe. Aplausos do PCP. Esta é a resposta que tem de ser assumida,... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Não pode continuar, Sr. Deputado João Oliveira. Tem mesmo de concluir. O Sr. João Oliveira (PCP): — ... com as opções políticas que daí advêm. Aplausos do PCP.
6 DE JULHO DE 2017 33 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, no encerramento da apreciação do projeto de resolução n.o 959/XIII (2.a), o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje, já o dissemos e repito, não é sobre o que aconteceu em Pedrógão Grande. Foi uma tragédia e esperamos que tudo seja cabalmente esclarecido e todas as responsabilidades devidamente assacadas. Mas é porque devemos aprender que tragédias como a de Pedrógão Grande podem acontecer que não dormimos descansados enquanto não se fizer uma alteração de fundo no funcionamento do SIRESP. Este é verdadeiramente o debate que, percebemos, várias bancadas não quiseram ter. Pergunto: algum Deputado ou alguma Deputada garante aqui o cabal funcionamento do SIRESP? Nenhum! Ninguém aqui disse que estamos salvaguardados com o atual funcionamento do SIRESP. Pergunto: alguém aqui rejeita a indicação de que o SIRESP é, acima de tudo, um grande negócio para os privados? Ninguém! Repito: ninguém rejeitou aqui esta afirmação. Foi até curioso ver a dança do passa-culpas entre PS, PSD e CDS sobre quem era o pai da criança, tal era a situação em que ninguém queria admitir as responsabilidades naquilo que é, de facto, uma negociata que tem fragilizado o País. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Face a estas afirmações, face às conclusões que delas decorrem, a votação que faremos de seguida é uma votação de imensa importância. Sobre ela já sabemos o que é que o PSD diz. O PSD diz que não interessa se o SIRESP é público ou se é privado e o CDS disse mesmo: «Há muita coisa a discutir sobre o SIRESP, mas se deve ser privado ou público não é uma delas». O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Essa não é a questão essencial! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ora, percebemos bem: a negociata é que não pode ser nunca discutida pelo PSD e pelo CDS. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Aí é que está o problema a que eles querem fugir: a negociata! Isso é que não aceitamos. Aplausos do BE. Quem é que teve responsabilidade na criação do SIRESP? Há um nome, Sr.as e Srs. Deputados. Chama-se Daniel Sanches, Ministro da Administração Interna de um Governo PSD/CDS. Protestos do PSD e do CDS-PP. Quando o Deputado Telmo Correia diz que o Bloco de Esquerda está agora no Governo, devo responder-lhe que parece haver alguma dúvida sobre essa matéria, porque só na sua imaginação é que tal acontece. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Ai é?! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Oiçam, oiçam! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas, à pergunta se o CDS estava no Governo quando Daniel Sanches assinou para se decidir pelo SIRESP, a resposta é inequívoca: estava no Governo e na Administração Interna
6 DE JULHO DE 2017 35 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E sobre a Ministra? Nada? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vemos isso no SIRESP, mas também vemos isso quando funções estratégicas da soberania do Estado estão entregues a empresas de segurança privada. Pergunto, Sr.as e Srs. Deputados, que mais surpresas não teremos sobre esta matéria num futuro próximo. Aplausos do BE. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — É este Governo que tem de responder! Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim do primeiro ponto da ordem do dia, que foi uma marcação do Bloco de Esquerda. O ponto dois refere uma eventual votação deste projeto no final do debate, tendo a Mesa sido informada de que a votação será efetivamente feita agora. Antes de passarmos à votação, peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para dar conta do expediente entretanto entrado na Mesa. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, a apreciação parlamentar n.o 39/XII (2.a) — Decreto-Lei n.o 66/2017, de 12 de junho, que Estabelece o Regime Jurídico de Reconhecimento das Entidades de Gestão Florestal (BE) e o projeto de resolução n.o 963/XIII (2.a) — Apreciação do Relatório sobre Portugal na União Europeia 2016 (Comissão de Assuntos Europeus). É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Vamos, então, proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião. Pausa. O quadro eletrónico regista 193 presenças, às quais se acrescentam as dos Deputados Ascenso Simões, João Torres e Luís Soares, do PS, e Assunção Cristas e Filipe Anacoreta Correia, do CDS-PP, perfazendo 198 Deputados, pelo que temos quórum para proceder à votação. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 959/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda à denúncia do contrato com a Sociedade SIRESP, SA, resgatando para o Estado o Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal, em nome do interesse público e garantindo a segurança e a proteção das populações (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Protestos do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, chegamos, assim, ao fim dos nossos trabalhos de hoje. Reuniremos amanhã, às 15 horas com a seguinte ordem do dia: no ponto um, por marcação do CDS-PP, será apreciado o projeto de lei n.o 565/XIII (2.a) — Direitos das pessoas doentes em fim de vida (CDS-PP); no ponto dois, teremos a apreciação da Conta Geral do Estado de 2015 e, no ponto três, haverá a eventual votação, no final do debate.
I SÉRIE — NÚMERO 105 36 Antes de encerrar a sessão, relembro que vai haver agora a inauguração da exposição sobre os 150 anos da abolição da pena de morte. Desejo a todos o resto de uma boa tarde e até amanhã. Eram 17 horas e 16 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 30 de novembro de 2016 I Série — Número 24XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE29DENOVEMBRODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 347 e 348/XIII (2.a), da apreciação parlamentar n.o 27/XIII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 552 a 556/XIII (2.a). No âmbito do debate, na especialidade, da proposta de lei n.o 37/XIII (2.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2017, foram discutidos e votados artigos e propostas de alteração avocados pelo Plenário, bem como artigos e propostas de alteração remetidos a Plenário. Usaram da palavra, além do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos), os Deputados Paulino Ascenção (BE), Margarida Balseiro Lopes (PSD), João Ramos (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), João Paulo Correia (PS), João Vasconcelos (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP), António Leitão Amaro (PSD), Mariana Mortágua (BE), Miguel Tiago (PCP), André Silva (PAN), Carla Cruz (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Sandra Cunha (BE) e Luís Montenegro (PSD). De seguida, foram aprovados, com alterações, os artigos 8.o, 167.o, 168.o, 169.o, 173.o, 200.o, 205.o, 208.o, 211.o e 212.o da proposta de lei e uma proposta de artigo 208.o-A, tendo sido rejeitadas propostas de artigos 141.o-C, 141.o-D, 168.o-A, 174.o-A, 176.o-A, 179.o-A, 187.o-A, 213.o-A e 214.o-F. No encerramento do debate, na especialidade, da proposta de lei, proferiram intervenções os Deputados André Silva (PAN), Heloísa Apolónia (Os Verdes), João Oliveira (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), Carlos César (PS) e José de Matos Correia (PSD) e a Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa (Maria Manuel Leitão Marques). Foram, depois, aprovados, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.o 36XIII (2.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017 e a proposta de lei n.o 37/XIII (2.a). Foram lidos e aprovados os votos n.os 158/XIII (2.a) (PCP e PS) e 159/XIII (2.a) (PS) — De pesar pelo falecimento de Fidel Castro, 161/XIII (2.a) — De pesar pelo falecimento de Miguel Luís Kolback da Veiga (PSD e PS) e 163/XIII (2.a) —