22 DE NOVEMBRO DE 2022 319 Artigo 145.o-G Administradores designados pelo Banco de Portugal 1 – Na designação de administradores, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo anterior, o Banco de Portugal tem em conta critérios de idoneidade, qualificação, disponibilidade e independência no exercício de funções no setor financeiro, sendo correspondentemente aplicáveis os artigos 30.o a 33.o 2 – Os administradores dispõem de todas as competências conferidas por lei e pelo contrato de sociedade à assembleia geral e aos órgãos de administração, apenas podendo exercê-las sob a orientação do Banco de Portugal. 3 – Os administradores devem tomar todas as medidas necessárias à prossecução das finalidades previstas no n.o 1 do artigo 145.o-C e à adequada execução das medidas de resolução adotadas de acordo com as decisões do Banco de Portugal, nomeadamente deliberar a modificação da estrutura de participações da instituição de crédito objeto de resolução, incluindo o aumento do seu capital social ou a alienação da titularidade de ações ou outros títulos representativos do seu capital social a pessoas ou instituições com uma situação financeira e patrimonial sólida e uma estrutura organizativa clara e adequada ao desenvolvimento da sua atividade. 4 – O dever previsto no número anterior prevalece, em caso de conflito, sobre todos os outros deveres previstos na lei ou no contrato de sociedade. 5 – O Banco de Portugal pode sujeitar à sua aprovação prévia certos atos a praticar pelos administradores, bem como limitar as suas competências. 6 – Os administradores devem apresentar relatórios ao Banco de Portugal sobre a situação económica e financeira da instituição de crédito e sobre os atos realizados no exercício das suas funções, com a periodicidade definida pelo Banco de Portugal, bem como no início e no termo do seu mandato. 7 – Os administradores exercem as suas funções pelo prazo que o Banco de Portugal determinar, no máximo de um ano, prorrogável, a título excecional, por igual período. 8 – O Banco de Portugal pode, a qualquer momento, substituir algum dos administradores ou pôr termo às suas funções, se considerar existir motivo atendível. 9 – Da cessação de funções dos membros do órgão de administração prevista no número anterior não emerge o direito a indemnização estipulado no contrato com os mesmos celebrados ou nos termos gerais do direito. 10 – O Banco de Portugal publica, no seu sítio na Internet, a nomeação ou a prorrogação das funções dos administradores. 11 – A remuneração dos administradores é fixada pelo Banco de Portugal e suportada pela instituição de crédito objeto de resolução. 12 – (Revogado.) 13 – (Revogado.) 14 – (Revogado.) Artigo 145.o-H Avaliação para efeitos de resolução 1 – Antes da aplicação de uma medida de resolução ou do exercício dos poderes previstos no artigo 145.o‐I, o Banco de Portugal designa uma entidade independente, a expensas da instituição de crédito objeto de resolução, para, em prazo a fixar por aquele, avaliar de forma justa, prudente e realista os ativos, passivos e elementos extrapatrimoniais da instituição em causa. 2 – A avaliação prevista no número anterior tem como finalidades: a) Assegurar que todos os prejuízos da instituição em causa, incluindo os decorrentes da avaliação prevista no número anterior, estejam plenamente reconhecidos nas suas contas quando sejam aplicadas medidas de resolução ou sejam exercidos os poderes previstos no artigo 145.o‐I; b) Sustentar a fundamentação da decisão do Banco de Portugal quanto aos seguintes aspetos, consoante