17 DE ABRIL DE 2020 3 O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Está aberta a sessão. Eram 15 horas e 4 minutos.Srs. Agentes da autoridade, peço que abram as portas das galerias ao público, de acordo com as normas que a nós mesmos impusemos. A Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha vai proceder à leitura do expediente, sendo que, mais tarde, terá de dar conta da entrada na Mesa de mais diplomas. Mas, para já, faça favor, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, muito boa tarde a todas e a todos. Passo a anunciar a entrega, pelo Governo, do Relatório sobre a Aplicação da Declaração do Estado de Emergência, no período de 19 de março a 2 de abril, que constitui o primeiro ponto da ordem do dia de hoje. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, a Proposta de Lei n.o 19/XIV/1.a — Pela garantia do financiamento das autarquias locais das regiões autónomas — Décima alteração ao regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação. Deram também entrada na Mesa, e foram igualmente admitidos, os seguintes projetos de lei: N.o 263/XIV/1.a (PCP) — Consagra a obrigatoriedade do subsídio de refeição, procedendo à décima quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que baixa à 10.a Comissão; N.o 268/XIV/1.a (PCP) — Novo Regime Jurídico do Trabalho Portuário, que baixa à 10.a Comissão em conexão com a 6.a Comissão; N.o 270/XIV/1.a (PSD) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio, que baixa à 5.a Comissão em conexão com a 6.a Comissão; N.o 303/XIV/1.a (PAN) — Determina a suspensão dos voos com origem do Brasil ou destino para o Brasil; N.o 304/XIV/1.a (PAN) — Assegura a adoção de medidas de proteção dos animais. Deram também entrada na Mesa, e foram igualmente admitidos pelo Sr. Presidente, os seguintes projetos de resolução: N.o 340/XIV/1.a (PAN) — Recomenda a criação de orientações específicas, decorrentes da COVID-19, no acompanhamento de grávidas, assistência ao parto e aleitamento materno, que baixa à 9.a Comissão; N.o 341/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda ao reforço dos meios de atendimento e respostas necessárias após contacto telefónico às vítimas de violência doméstica, face ao contexto COVID-19, que baixa à 1.a Comissão; N.o 343/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda com urgência à requalificação da EB 2,3 Mário de Sá Carneiro, no concelho de Loures, e que divulgue calendário de intervenções de remoção de fibras de amianto nos equipamentos escolares; N.o 346/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo a articulação entre a assistência à família e a disponibilidade dos trabalhadores de serviços essenciais, que baixa à 13.a Comissão; N.o 347/XIV/1.a (PAN) — Pela implementação de medidas de apoio aos cidadãos portugueses no estrangeiro, decorrentes da COVID-19, que baixa à 2.a Comissão; N.o 349/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure uma moratória para os créditos habitação e para os financiamentos concedidos às empresas durante o período de contingência imposto pela COVID-19, que baixa à 5.a Comissão; N.o 351/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que integre a EB 2,3 Mário de Sá Carneiro, de Loures, na lista de escolas a intervencionar e proceda à imediata remoção de todas as placas de fibrocimento contendo amianto; N.o 354/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que estenda as medidas da Ação Social Escolar a todos os alunos do sistema de ensino português, que baixa à 8.a Comissão; N.o 360/XIV/1.a (PAN) — Pela criação de mecanismos de apoio destinados às entidades da economia social, no contexto da COVID-19, que baixa à 1.a Comissão;