II SÉRIE-A — NÚMERO 9 24 regime público de capitalização e regimes complementares de iniciativa coletiva e de iniciativa individual), nos termos da Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro. O sistema de proteção social concretiza-se através da concessão das prestações de pensões sociais, complemento solidário para idosos, complementos sociais e prestações de rendimento social de inserção. A proteção garantida neste sistema é financiada por transferências do Orçamento do Estado e por consignação de receitas. O sistema previdencial, que integra as eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção, desemprego, acidentes de trabalho e doenças profissionais, invalidez, velhice e morte, é financiado por quotizações dos trabalhadores e por contribuições das entidades empregadoras. Os regimes complementares são reconhecidos como instrumentos significativos de proteção e de solidariedade social, concretizada na partilha das responsabilidades sociais, devendo o seu desenvolvimento ser estimulado pelo Estado através de incentivos considerados adequados. A última reforma da Segurança Social, acordada entre o Governo e os Parceiros Sociais em outubro de 172006, conduziu a uma nova Lei de Bases da Segurança Social (Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro ), ficando prevista a aplicação futura das principais medidas aos funcionários públicos abrangidos pela Caixa Geral de Aposentações, de forma gradual entre 2008 e 2015. Dessas medidas de reforma, são de destacar: a introdução do fator de sustentabilidade, que indexa o valor das novas pensões à evolução da esperança média de vida aos 65 anos (idade legal de reforma); a antecipação da consideração de toda a carreira contributiva para o cálculo do valor das pensões; a definição de uma regra para a atualização anual das pensões; e a promoção do envelhecimento ativo com o aumento da penalização financeira no caso de reforma antecipada e a concessão de bónus por prolongamento da carreira contributiva.  Ainda no âmbito das medidas previstas no referido acordo da reforma da segurança social, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio – (texto consolidado), que define e regulamenta o novo regime jurídico de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2009), e pelos Decretos-Lei n.o 323/2009, de 24 de dezembro (Aprova um regime extraordinário de atualização de pensões e de outras prestações indexadas ao indexante dos apoios sociais para 2010), e n.o 85-A/2012, de 5 de abril (Suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração). 2.1 Condições de aposentação e Cálculo das pensões No âmbito do regime de proteção na velhice e na invalidez dos beneficiários da segurança social, destacam-se, no quadro abaixo, os seguintes diplomas que vigoraram no nosso ordenamento jurídico, entre 181963 a 2007 : Taxa de formação da Carreira remuneração de Base legal Pensão ordinária contributireferência como limite va máximo Decreto n.o 45266, de 23 de 65 anos de idade setembro de 1963 promulga o 80% do salário base dos   Regulamento Geral das Caixas 19 últimos 40 anos civis Prazo de garantia  – 10 anos Sindicais de Previdência Decreto n.o 486/73, de 27 de Homens aos 65 anos setembro Altera a redação de 5 melhores 70% do salário  Mulheres aos 62 anos  vários artigos do Regulamento anos dos   Geral das Caixas Sindicais de últimos 10 Fórmula S/60 Prazo de garantia – 3 anos Previdência                                                           17 Teve origem na Proposta de Lei n.o 101/X. 18 Até entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio. 19 Período contributivo mínimo para acesso à pensão de velhice.