I SÉRIE — NÚMERO 99 46 O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — O Sr. Deputado Pedro Lynce falou aqui de uma questão com a qual, naturalmente, não posso concorrer, aliás, poucas pessoas, nesta Câmara, o poderão fazer, que foi da sua experiência enquanto professor. Devo dizer-lhe que me habituei a respeitá-lo por isso. Lembro-me bem, quando eu era dirigente associativo e V. Ex.a era Ministro, da forma como conduzia os processos que implicavam também os estudantes, mas registo o que disse: que compreende a grande diferença entre reivindicar os pedidos que cada classe profissional tem a fazer ao Governo e fazê-lo via greve ou fazê-lo via greve aos exames e às avaliações. São duas coisas substancialmente diferentes. O próprio Tribunal Constitucional — o Sr. Deputado recordou-o aqui, e bem — di-lo. Aliás, o Sr. Deputado citou o artigo da Constituição que o faz e, de facto, o Tribunal Constitucional, em 2007, face a um pedido de serviços mínimos que Vieira da Silva e Maria de Lurdes Rodrigues tinham feito a uma greve aos exames marcada pela Federação Nacional dos Professores (Fenprof), considerou a limitação ao direito à greve face ao direito ao ensino, que é, claramente, citado no acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, isto é, que deve prevalecer o direito ao ensino, porque, de facto, estão aqui diferentes direitos em concorrência. Sobre esta questão, mais não posso dizer porque não a domino totalmente. Mas a leitura do Acórdão do Tribunal Constitucional relativo ao processo n.o 944/2007 resultará para grande surpresa para muitos dos Deputados desta Câmara que acham que é igual fazer uma greve no dia em que há aula de Português, depois há aula de Matemática e depois há aula de Inglês e um dia em que há o exame nacional de Português, que vai condicionar a vida não só dos alunos, não só das famílias e dos pais, mas também a vida dos professores e o trabalho de um ciclo inteiro. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Luís Fazenda (BE): — E os despedimentos? Não há despedimentos! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra nem de declaração política, fica encerrado este primeiro ponto da ordem de trabalhos. Vamos prosseguir com o segundo ponto, que consiste na discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 148/XII (2.a) — Aprova o crédito fiscal extraordinário ao investimento. Srs. Deputados, temos hoje connosco o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Sr. Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação e a Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Queria começar por dizer que é com particular gosto que me apresento hoje nesta Câmara para debater o crédito fiscal extraordinário ao investimento. A estratégia do Governo é clara: o Governo responde à imperiosa necessidade de estimular o emprego e o investimento e de promover o crescimento económico através de atuações bem definidas no curto, no médio e no longo prazos. De facto, ao mesmo tempo que cumprimos o compromisso internacional de consolidação das finanças públicas por via da redução estrutural da despesa e que reforçamos o combate à fraude fiscal e à economia paralela, é necessário acelerar a chegada de um ciclo de crescimento da economia portuguesa, criando condições atrativas para estimular o investimento produtivo e a criação de riqueza. Ora, não há crescimento sem investimento. Para haver crescimento económico, é, por isso, necessário estimular o investimento das empresas. Para estimular o investimento privado — nacional ou estrangeiro —, é decisivo um enquadramento fiscal que acolha esse investimento, pautado por regras simples e altamente competitivas. Orientado por este objetivo, o Governo não só está a preparar uma reforma profunda e abrangente do IRC, que entrará em vigor em janeiro de 2014, como aprovou recentemente um pacote legislativo para promover o investimento já em 2013 e reforçar a segurança e estabilidade dos investidores, ou seja, para acelerar o regresso ao crescimento agora e premiar quem investe aqui e agora.