12 | II Série A - Número: 022 | 11 de Novembro de 2013Artigo 7.o [...] 1 - ....................................................................................... ...................................................  2 - ....................................................................................... ...................................................  3 - Tratando-se de valores mobiliários representativos de dívida pública direta emitida a desconto, designadamente de bilhetes do Tesouro, a liquidação a que se refere o n.o 1 é efetuada pela taxa de juro para o efeito divulgada pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública.4 - ....................................................................................... ................................................... Artigo 8.o [...] 1 - .............................................................................. ......... ...................................................  2 - ....................................................................................... ...................................................  3 - O valor do imposto retido é entregue nos cofres do Estado pela entidade registadora direta ou pelos seus representantes, nos termos e prazos previstos nos respetivos Códigos.Artigo 9.o [...] 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o reembolso do imposto que tenha sido indevidamente retido na fonte na data do vencimento do cupão ou do reembolso a beneficiário de isenção de IRS ou IRC que não seja obrigado à entrega de declaração de rendimentos de IRS ou IRC pode ser requerido, por este ou por um seu representante, no prazo máximo de seis meses a contar da data em que foi efetuada a retenção, através de formulário a apresentar junto da entidade registadora direta.  2 - .................................................................. ..................... ...................................................  3 - Decorrido o prazo referido no n.o 1, o reembolso do imposto indevidamente retido deve ser solicitado através de formulário dirigido ao diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira no prazo de dois anos contados a partir do termo do ano em que tenha sido efetuada a retenção do imposto.4 - ....................................................................................... ...................................................  5 - Considera-se «imposto indevidamente retido» o imposto retido a beneficiário de isenção de IRS ou IRC que, por erro ou insuficiência de informação, não foi como tal enquadrado.6 - Nas situações previstas no n.o 3, o reembolso do imposto retido na fonte deve ser efetuado até ao final do terceiro mês posterior à apresentação do formulário e dos elementos que comprovem os pressupostos de que depende a isenção e, em caso de incumprimento desse prazo, acrescem à quantia a reembolsar juros indemnizatórios calculados a taxa idêntica à aplicável aos juros compensatórios a favor do Estado.7 - Para efeitos da contagem do prazo referido no número anterior, considera-se que o mesmo se interrompe sempre que o procedimento estiver parado por motivo imputável ao requerente.Artigo 10.o [...] 1 - ....................................................................................... ...................................................  2 - ....................................................................................... ...................................................  3 - Sempre que, após a compensação prevista na alínea b) do número anterior, se mantenha um saldo devedor pelo período consecutivo de três meses, ou o seu valor ultrapasse € 50.000, a entidade registadora direta ou o seu representante pode solicitar ao diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira o respetivo reembolso, através de requerimento a apresentar na Unidade de Grandes Contribuintes.