II SÉRIE-A — NÚMERO 7 44 números conhecidos oficialmente, vivendo-se uma crise habitacional sem precedentes no nosso país e que se equipara em muito às de outras cidades que têm vindo já a tomar medidas drásticas de forma a proteger o direito à habitação da sua população e em que o aumento da taxa de esforço exponenciada pelos aumentos gigantescos das rendas seja revertida. O Governo aprovou no passado dia 26 de abril propostas dirigidas à Assembleia da República para alterar o enquadramento legislativo do arrendamento habitacional, visando proteger inquilinos em situação mais frágil e evitar a cessação dos contratos devido à realização de obras nos imóveis. Segundo declarações públicas do Senhor Ministro do Ambiente, a intenção é «proteger quem foi agredido, ainda que involuntariamente, por aquela que se chama lei Cristas». Entretanto, deram entrada na Assembleia da República iniciativas legislativas de diversos partidos sobre o Regime do Arrendamento Urbano que continuam em apreciação em Grupo de Trabalho na respetiva Comissão. Este atraso veio aumentar a pressão sobre os arrendatários, nomeadamente aqueles que podem vir a ser protegidos por alterações legislativas que se venham a aprovar. A corrida às resoluções por parte dos senhorios, que identificámos no Projeto de Lei n.o 854/XIII/3.a, confirmou-se. Entretanto, foi aprovada a Lei n.o 30/2018, de 16 de julho que veio prever a suspensão dos despejos a um universo muito restrito de pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60% e 15 anos de residência no locado. Esta desigualdade entre inquilinos por força da aplicação, num curto espaço de tempo, de regimes diferentes, tem vindo a trazer a claro a evidência que anteriormente referimos relativamente à proteção de situações de fragilidade no arrendamento, que envolvem pessoas com incapacidade ou com mais idade, mas igualmente pessoas com filhos a cargo e pessoas com baixos e médios rendimentos. Por fim, é de destacar que num país em que cerca de 1⁄4 da população ativa ganha o ordenado mínimo, tanta outra se encontra em situação de subemprego, é fácil de compreender que a fragilidade para fazer face a necessidades habitacionais não se cinge apenas à população com características físicas que lhe conferem fragilidade, mas se encontra intimamente ligada com a origem social e rendimentos disponíveis, tendo em conta os aumentos abruptos das rendas e a falta de habitação disponível por parte da oferta, assim como a crescente captura para outros fins que não arrendamento de longa duração. Assim, para permitir uma maior segurança jurídica, importa estabelecer transitoriamente uma moratória ao regime atual de despejos e livre resolução do contrato pelos senhorios igualitária para todos os arrendatários que não encontram alternativas viáveis de arrendamento estável e a valores comportáveis para os rendimentos auferidos em Portugal. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 30/2018, de 16 de julho, estabelecendo o alargamento do âmbito da suspensão de prazos do Novo Regime do Arrendamento Urbano e de processos de despejo. Artigo 2.o Alterações à Lei n.o 30/2018, de 16 de julho Os artigos 1.o e 2.o da Lei n.o 30/2018, de 16 de julho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o (...) A presente lei estabelece um regime extraordinário e transitório para proteção de todos/as os/as arrendatários/as habitacionais procedendo à suspensão temporária dos prazos de oposição à renovação e de denúncia pelos senhorios de contratos de arrendamento.