13 DE OUTUBRO DE 2020 11 6 – (Novo) O serviço prestado para além do n.o 1 do presente artigo, seja prestado ou não em serviço de piquete, não pode exceder o limite máximo de 200 horas anuais, salvo se tal for determinado, a título excecional, por despacho fundamentado do Ministério da Administração Interna. 7 –(Novo) A prestação de serviço de piquete nos termos do n.o 2 confere o direito a um suplemento remuneratório que tem como limite mensal o montante mais elevado do suplemento de turno, para a respetiva carreira.8 – (Novo) O tempo de trabalho prestado em serviço de piquete que exceda o limite estabelecido no número anterior é contabilizado e pago por via de crédito horário previsto no n.o 3 do presente artigo. 9 –(Atual n.o 6) Os polícias nomeados para prestação de serviço em organismos sediados fora do território nacional, ou nomeados para missões internacionais ou missões de cooperação policial internacional, regem-se pelos horários e duração semanal de trabalho aplicáveis às referidas missões.» Artigo 2.o Entrada em vigor  1 – A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação. 2 – O pagamento de acréscimos remuneratórios que resultem da aplicação da presente lei efetiva-se com a entrada em vigor da lei de Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.   Assembleia da República, 12 de outubro de 2020. Os Deputados do PCP: António Filipe — Paula Santos — João Oliveira — Duarte Alves — Alma Rivera — Bruno Dias — Diana Ferreira — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa — João Dias. ———   PROJETO DE LEI N.o 567/XIV/2.a MELHORA AS CONDIÇÕES DE ATRIBUIÇÃO DO COMPLEMENTO SOLIDÁRIO PARA IDOSOS Exposição de motivos O PCP defende desde sempre que um verdadeiro combate à pobreza passa, obrigatoriamente, por uma mais justa repartição do rendimento nacional com a valorização dos salários e do salário mínimo nacional e por um forte investimento nos serviços públicos que assegure condições de igualdade de acesso para todos, independentemente do nível de rendimento. O combate à pobreza entre a população idosa no que concerne ao papel do sistema público de segurança social consubstanciado na valorização anual das pensões, garantindo a efetiva valorização do poder de compra e melhoria das condições de vida dos reformados e pensionistas, sem esquecer a criação de mais escalões nas pensões mínimas para a sua valorização. Simultaneamente, sempre defendemos a valorização das prestações e apoios sociais no âmbito do regime não contributivo da segurança social, de forma a cumprir direitos dos idosos em situações de carência económica e em risco de pobreza. No âmbito das prestações sociais do regime não contributivo da segurança social, temos o entendimento de que o complemento solidário para idosos (CSI) pode ser um importante instrumento de combate à pobreza, pelo que, já no passado, interviemos com propostas para melhorar esta prestação social. Entendemos também, como já afirmámos no passado, que a inclusão dos rendimentos fiscais dos filhos como critério para o acesso a esta prestação desrespeita a autonomia e a dignidade dos idosos e significa, à partida, a exclusão de milhares de idosos desta prestação. Por isso propomos nesta iniciativa legislativa que