SEPARATA — NÚMERO 54 4 contribuições. É necessário colmatar esta injustiça, recordando que, em 2020, os imigrantes em Portugal contribuíram com mais de mil milhões de euros em contribuições para a segurança social, mas só beneficiaram de 273 milhões de euros em prestações sociais, segundo o relatório estatístico do Observatório das Migrações. Relativamente às situações de deportação em caso de processo de regularização pendente no SEF ou na futura entidade competente, o PAN entende que é necessário clarificar a lei. Apesar de, na prática, por regra, tal já se verificar, não está previsto de forma inequívoca na lei, o que causa uma grande insegurança aos imigrantes. Por conseguinte, a presente proposta altera a lei de estrangeiros para que o processo de regularização pendente seja um limite à expulsão e que a existência de processo de regularização obste, igualmente, à detenção. É também proposto na presente iniciativa que, devido ao contexto de vulnerabilidade social e psicológico da detenção de migrantes, e o facto de desconhecerem a língua, se exija que seja assegurada a presença de uma entidade externa que desempenhe o papel de monitorização do respeito pelos direitos humanos, apoio social e psicológico nos centros de detenção. Ainda no que diz respeito às garantias processuais efetivas, o PAN propõe que o cidadão esteja sempre acompanhado por advogado na prestação de declarações em todos os postos de fronteira, o que implicará uma atribuição mais célere de advogados oficiosos. Finalmente, pretende-se que para uma verdadeira integração é necessário facilitar o acesso à língua e ao trabalho e, por tal, propõe-se que sejam abertos cursos de língua portuguesa com vista a permitir a integração de imigrantes sem autorização de residência regularizada e a disponibilização do acesso à língua portuguesa como língua estrangeira nas escolas públicas para imigrantes e refugiados, bem como a garantia de uma bolsa de intérpretes, disponíveis para acompanhar os refugiados e imigrantes nas suas deslocações aos serviços essenciais do Estado. Ainda sobre o acesso ao trabalho, pretende-se que as pessoas imigrantes com processo de regulamentação pendente possam inscrever-se no IEFP, IP, para acesso a formação profissional, cursos de Português Língua de Acolhimento e procura de oportunidades de emprego. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei aprova medidas de combate à discriminação de cidadãos estrangeiros, procedendo, para o efeito à alteração: a) Ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro; b) Ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem; c) À Lei n.o 23/2007, de 4 de julho,que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros em território nacional. Artigo 2.o Alteração ao Código do TrabalhoÉ alterado o artigo 5.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o Forma e conteúdo de contrato com trabalhador estrangeiro ou apátrida 1 – [...] a) [...]