99 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012Recebe os argumentos de cada Parte o mais tardar 15 dias antes da reunião e dá a conhecer o seu parecer o mais tardar 45 dias após ter sido designado.3. No seu parecer, o mediador pode incluir recomendações sobre a maneira de resolver o litígio em consonância com as disposições do presente Acordo. O parecer do mediador não é vinculativo.4. As Partes podem acordar em modificar os prazos referidos no n.o 2. O mediador pode igualmente decidir modificar estes prazos a pedido de qualquer das Partes ou por sua própria iniciativa, em função das dificuldades particulares que afetam a parte interessada e da complexidade do processo.5. Os processos relativos à mediação e em especial as informações divulgadas e as posições tomadas pelas Partes durante esses processos permanecem confidenciais.CAPÍTULO 2 PROCEDIMENTOS DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOSSECÇÃO 1 PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEMARTIGO 206.o Desencadeamento do procedimento de arbitragem1. Se as Partes não conseguirem resolver o litígio após ter recorrido às consultas previstas no artigo 204.o ou após ter recorrido à mediação referida no artigo 205.o, a Parte requerente pode pedir o estabelecimento de um painel de arbitragem.2. O pedido de constituição de um painel de arbitragem é dirigido por escrito à Parte requerida e ao Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE. No seu pedido, a Parte requerente identifica as medidas específicas em causa e explica as razões pelas quais estas medidas constituem uma infração às disposições do presente Acordo.ARTIGO 207.o Constituição de um painel de arbitragem1. O painel de arbitragem é composto por três árbitros.2. No prazo de 10 dias após a data de apresentação ao Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE do pedido de constituição de um painel de arbitragem, as Partes procedem a consultas a fim de chegarem a acordo sobre a composição do painel de arbitragem.3. Se as Partes não puderem chegar a acordo sobre a sua composição dentro do prazo estabelecido no n.o 2, qualquer uma delas pode requerer ao presidente do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUMCE, ou ao seu delegado, a seleção dos três membros da lista estabelecida nos termos do artigo 221.o, sendo um deles uma das pessoas propostas pela Parte requerente, um outro uma das pessoas propostas pela Parte requerida e ainda um outro um dos árbitros selecionados pelas Partes, que assumirá as funções de presidente. Se as Partes aprovarem um ou mais membros do painel de arbitragem, os membros restantes são nomeados em conformidade com o mesmo procedimento.4. Em caso de litígio relativo à interpretação e à aplicação dos capítulos 4 e 5 do título IV, o painel de arbitragem inclui pelo menos dois membros com competências específicas sobre as questões abrangidas por esse capítulo, escolhidos de uma lista de 15 pessoas estabelecida pelo Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE, como previsto nos termos do artigo 221.o.5. O presidente do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE ou o seu representante seleciona os árbitros no prazo de cinco dias a contar da data do pedido referido no n.o 3 apresentado por qualquer uma das Partes e na presença de um representante de cada Parte.6. A data de constituição do painel de arbitragem corresponde à data em que os três árbitros forem selecionados.