25 | I Série - Número: 010 | 18 de Outubro de 2007base na fixação e publicitação de objectivos previamente definidos e nos resultados obtidos, implica uma maior responsabilização de todos os intervenientes, não podendo ser desligado do novo regime de vínculos, carreiras e remunerações que, de igual modo, consagra novas exigências, designadamente no plano gestionário dos dirigentes da Administração Pública.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr.a Deputada. O seu tempo chegou ao fim.A Sr.a Cláudia Couto Vieira (PS): — É sobre estes aspectos, Sr. Secretário de Estado, que gostaria de colocar-lhe as seguintes questões.Como se compatibiliza o novo regime de vínculos, carreiras e remunerações, que amanhã votaremos neste Plenário, com o novo sistema de avaliação do desempenho de toda a Administração Pública que hoje discutimos?O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.a Deputada.A Sr.a Cláudia Couto Vieira (PS): — Vou concluir mesmo. Passo já à segunda questão.O que representam, na sua opinião, estes dois instrumentos legislativos no quadro da reforma global da Administração Pública? Por último, como decorreu a participação das associações sindicais no âmbito das discussões que deram origem à proposta de lei em discussão?Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, há-de concordar comigo se eu disser que das coisas que mais descredibilizam a intervenção política e que mais distanciam os eleitos dos eleitores é o facto de um determinado político ou projecto político defender uma coisa hoje e exactamente o seu contrário amanhã.É por isso, Sr. Secretário de Estado, que vai ter de explicar esta contradição entre o que foi dito neste mesmo local, em 2004, e o que está a ser proposto agora, em 2007.O meu pedido de esclarecimento está contido nas palavras do Sr. Deputado Artur Penedos, em 2004, então representante da bancada do Partido Socialista, que perguntava como ia ser concretizado o efectivo reconhecimento do mérito dos trabalhadores da Administração Pública com a imposição de quotas que inibem e impossibilitam avaliações autênticas e, ainda, como acreditar que se pretende implementar um modelo de excelência na função pública, se essa excelência não pode ser superior a 25% — 5% para «Excelente» e 20% para «Muito bom».A resposta da então Sr.a Ministra Manuela Ferreira Leite já a conhecemos, consta do Diário. Mas o Sr.Secretário de Estado também vai ter de dar a resposta hoje, de uma forma perfeitamente objectiva.Vai ter de responder por que era mau em 2004 e agora é bom. E por que é que, desta forma, em 2004, não se promovia a excelência na Administração Pública e, agora, parece que já se consegue fazê-lo desta forma? Sr. Secretário de Estado, restrinjo este pedido de esclarecimento à matéria respeitante ao sistema de quotas porque entendo que este é bem revelador da intenção do Governo relativamente à Administração Pública.O sistema de quotas visa a estagnação da carreira para tornar mais barata a Administração Pública, visa a introdução de pessoal no quadro de mobilidade, para tornar mais barata a Administração Pública, visa a extinção de serviços, para tornar mais barata a Administração Pública. Ora, a excelência da Administração Pública, evidentemente, não se atinge desta forma.O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada, o seu tempo terminou. Queira concluir.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente.Como dizia, depois, paralelamente, vão aparecer-nos aqueles quadros de favorecimento ou do sistema de rotatividade de avaliações entre colegas, para que toda a gente possa beneficiar um pouquinho face ao prejuízo que o Governo atribui. Sr. Secretário de Estado, se isto é a promoção do desempenho, perdoe-me a expressão, «vou ali e já venho».Não era isto que estava proposto no Programa do Governo nem no programa eleitoral do Partido Socialista...O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Era, era!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não, não! Vamos lê-lo com atenção!