19 DE SETEMBRO DE 2017 41 O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente. Este é um expediente para esconder, sobretudo, aquilo que os senhores fizeram, a borla fiscal que deram à EDP. Quando acordaram, ficaram com vergonha de o terem feito e portanto, agora, têm de mostrar um pseudocombate contra as grandes empresas, quando, na prática, o que os senhores estão a fazer é esconder o erro que cometeram. Pergunto-lhe, Sr. Deputado: o seu partido concorda que se acabe com o Mercado Ibérico da Eletricidade? O que está em causa, nesta decisão do Sr. Secretário de Estado, é romper com essas regras, é romper com o que está estabelecido nesse contrato e, portanto, deitar por terra todo o trabalho feito nos últimos anos. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o CDS vem responder a tudo menos ao assunto que estava em cima da mesa. Fala de IVA, diz que o BE defende a EDP e até nos acusa de uma borla fiscal. Sr. Deputado, o CDS e o PSD é que incluíram no seu programa eleitoral a eliminação da contribuição extraordinária sobre o setor energético. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Os senhores é que queriam dar — e puseram no vosso programa — uma enorme borla fiscal e já antes do exercício do mandato estavam a fazer essa batota. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Não fomos nós! O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — O impressionante é que se possa ter feito um despacho a imputar aos consumidores — colocando na fatura os custos da CESE e da tarifa social — o pagamento do que a lei estabelece como obrigação da EDP. Essa foi a vossa política no despacho que agora está em apreço. E não se diga que o MIBEL (Mercado Ibérico da Eletricidade) vai ruir por se remover uma semelhante aberração. Não é por se retirar um despacho que é incompatível com a lei que o sistema elétrico português vai ser removido do mercado ibérico. Srs. Deputados, não tergiversem, não mudem de assunto. Estamos a discutir decisões opacas e no limiar do escândalo tomadas pelo Governo do PSD e do CDS. Protestos do CDS-PP. Percebo o incómodo. Ainda têm na memória aqueles célebres despachos assinados no último dia ou durante os governos de gestão de que fizeram parte! Este é mais um! Não gostam de ouvir mas é isso que vem a público e é isso que escandaliza as pessoas. É que a EDP teve no Governo de direita, que anunciou cortes nas rendas, o seu melhor amigo e o resultado em rendas foi zero ou, melhor, foi menos do que zero, pois resultou em mais carga sobre os consumidores, os consumidores ficaram a pagar mais. Sobre a garantia de potência, sobre o subsídio de interruptibilidade, sobre todas essas matérias, têm vindo a ser tomadas medidas que já começaram a dar um resultado visível nas faturas. Trata-se de um resultado modesto, certamente, mas foi o menor aumento das faturas em 10 anos. Durante os vossos governos, os consumidores pagavam mais 3% ao ano nas faturas e foi a isso que se habituaram até ao ano passado verem o menor aumento da década, fruto do início desta política. E é preciso continuar, é preciso remover da legislação e do normativo o que os senhores lá puseram e os buracos que abriram para que a EDP e as outras elétricas pudessem continuar a exercer o seu «rentismo» sem limite. Portanto, é preciso enfrentar o processo dos CMEC com autoridade política, tendo objetivos claros e garantindo que aquilo que foi cobrado a mais ao longo dos anos, que está identificado como um sobrecusto