794II SÉRIE — NÚMERO 38ração de processos disciplinares na sequência de um inquérito à fuga de pautas de um concurso de admissão ao internato das especialidades hospitalares e de generalistas.Como resposta ao requerimento n.° 398/III, do deputado do Grupo Parlamentar Socialista Dinis Manuel Pedro Alves, enviado a coberto do ofício desse Gabinete n.° 1285/83, de 3 de Outubro, cumpre informar o seguinte:Foi instaurado um inquérito aos factos referidos em epígrafe e na sequência desse inquérito foram mandados instaurar diversos processos disciplinares, por despacho do então Secretário de Estado da Saúde de 20 de Outubro de 1981.Em 2 processos foram deduzidas acusações e seguiram-se os trâmites previstos no Estatuto Disciplinar, mas acabaram por ser arquivados por despacho de 12 de Setembro de 1983 do Inspector-Geral da IGSS, na sequência de processos-crime mandados arquivar pela Polícia Judiciária, sobre a matéria neles versada.Nos restantes processos não chegou a ser deduzida acusação por haver relação entre eles e o de um arguido em processo autónomo que foi também arquivado, face à informação de não existência de culpa produzida também pela Polícia Judiciária.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Saúde, 18 de Dezembro de 1984. — A Chefe do Gabinete, Maria de Belém Roseira.OUIMIGAL —QUÍMICA DE PORTUGAL. E. P.CONSELHO DE GERÊNCIAAssunto: Resposta a um requerimento do deputado Vieira de Moura e outros (PS) acerca do afastamento das suas funções do médico que prestava serviço no complexo fabril da Quimigal, em Estarreja.1 — Face a determinados acontecimentos relacionados com posições assumidas pelas instituições hospitalares oficiais no que se refere a elementos auxiliares de diagnóstico necessários aos serviços de medicina do trabalho do complexo de Estarreja, os 3 médicos a exercer funções neste serviço apresentaram uma exposição às instâncias superiores da empresa.O conselho de gerência da QUIMIGAL, por carta dirigida à direcção daquele complexo, determinou que o serviço de medicina do trabalho —no interesse da empresa e dos trabalhadores de Estarreja — deveria manter-se em funcionamento normal, sem prejuízo de os assuntos constantes da exposição dos médicos serem devidamente analisados e procuradas soluções com aquelas instituições. Todavia, contrariando estas instruções, o responsável do serviço, Dr. Manuel Zacarias Nora, deu ordem para suspenderem as inspecções médicas, o que levou o presidente do conselho de gerência a suspender a actividade deste médico e a ordenar um inquérito ao conjunto das ocorrências.2 — Importa salientar que o Dr. Manuel Zacarias Nora não se encontra vinculado à QUIMIGAL por contrato de trabalho, mas sim por um contrato de prestação de serviços. Ora, assim sendo, qualquer das partes pode, a todo o tempo, fazer cessar o contrato, não necessitando de invocar as causas ou os motivosque conduziram a essa decisão. Por outro lado., o prestador de serviços não se encontra sob a alçada disciplinar da empresa, não podendo pois esta aplicar-lhe qualquer sanção. Assim, os conflitos entre os contraentes (empresa e prestador de serviço) resolvem-se por uma dz duas vias. Ou se ultrapassam através da compreensão mútua — indispensável para uma prestação de serviços — ou, quando tal não é possível, qualquer delas pode tomar a iniciativa de fazer cessar o contrato de prestação de serviços.3 — Os comportamentos assumidos pelo Sr. Dr. Manuel Zrxarias Nora, que ultimamente têm vindo a agravar-se, criaram uma situação insustentável, que inevitavelmente determinará que a QUIMIGAL ponha termo ao contrato de prestação de serviços, e, assim, prescinda da colaboração deste médico.QUIMIGAL, Química de Portugal, E. P., 29 de Novembro de 1984.— O Presidente do Conselho de Gerência, Ricardo Cabrita.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIALGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Rui Picciochi pedindo cópia das propostas dos planos de obras da Direcção de Estradas do Distrito de Santarém referentes a 1984 e 1985.Em referência ao ofício acima mencionado, cumpre-me comunicar a V. Ex.a, por informação da Junta Autónoma de Estradas, o seguinte:1 — Proposta do Plano de Obras para 1984 da Direcção de Estradas de Santarém:Estrada nacional n.° 244 — alargamento e reforço do pavimento entre o limite do distrito de Castelo Branco (quilómetro 26) e Chão de Codes (quilómetro 30);Estrada nacional n.° 118 — quilómetro 110, variante do Arripiado, conclusão da empreitada rescindida;Estrada nacional n.° 110 — reforço do pavimento entre Alviobeira (quilómetro 68) e Tomar (quilómetro 86,3);Estrada nacional n.° 243 — variante da Golegã (quilómetro 43);Estrada nacional n.° 243 — beneficiação do pavimento do dique dos Vinte;Estrada nacional n.° 2 — alargamento e reforço do pavimento entre Alferrarede (quilómetro 402) e limite do distrito de Portalegre (quilómetro 425,5);Estrada nacional n.° 118 — alargamento e reforço do pavimento entre Santa Margarida (quilómetro 123) e Gavião (quilómetro 160,8);Estrada nacional n.° 3 — alargamento e reforço do pavimento entre Nicho de Torres Novas (quilómetro 76) e Vila Nova da Barquinha (quilómetro 89,1);Estrada nacional n.° 118 — alargamento e reforço do pavimento entre Vale de Cavalos (quilóme-