1654-(72)II SÉRIE-A — NÚMERO 70Artigo 259.°a Dever de comunicaçãoSempre que qualquer entidade policial proceder a uma detenção, comunica-a de imediato:a) Ao juiz do qual dimanar o mandado de detenção, se esta tiver a finalidade referida na alínea b) do artigo 254.°;b) Ao Ministério Público, nos casos restantes.Artigo 260.° Condições gerais de efectivaçãoÉ correspondentemente aplicável à detenção o disposto:a) No artigo 192.°, n.° 2;b) No artigo 194.°, n.° 3, segunda parte, e n.° 4.Artigo 261.° Libertação imediata do detido1 — Qualquer entidade que tiver ordenado a detenção ou a quem o detido for presente, nos termos do presente capítulo, procede à sua imediata libertação logo que se tornar manifesto que a detenção foi efectuada por erro sobre a pessoa ou fora dos casos em que era legalmente admissível ou que a medida se tornou desnecessária.2 — Tratando-se de entidade que não seja autoridade judiciária, faz relatório sumário da ocorrência e transmite-o de imediato ao Ministério Público; se for autoridade judiciária, a libertação é precedida de despacho.TÍTULO II 0o inquéritoCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 262.° Finalidade e âmbito do inquérito1 — O inquérito compreende o conjunto de diligências que visam investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher as provas, em ordem à decisão sobre a acusação.2 — Ressalvadas as excepções previstas neste Código, a notícia de um crime dá sempre lugar à abertura de inquérito.Artigo 263.°Direcção do inquérito1 — A direcção do inquérito cabe ao Ministério Público, assistido pelos órgãos de polícia criminal.2 — Para efeito do disposto no número anterior, os órgãos de polícia criminal actuam sob a directa orientação do Ministério Público e na sua dependência funcional.Artigo 264.° Competência1 — É competente para a realização do inquérito o Ministério Público que exercer funções no local em que o crime tiver sido cometido.2 — Enquanto não for conhecido o local em que o crime foi cometido, a competência pertence ao Ministério Público que exercer funções no local em que primeiro tiver havido notícia do crime.3 — Se o crime for cometido no estrangeiro, é competente o Ministério Público que exercer funções junto do tribunal competente para o julgamento.4 — Independentemente do disposto nos números anteriores, qualquer magistrado ou agente do Ministério Público procede, em caso de urgência ou de perigo na demora, a actos de inquérito, nomeadamente de detenção, de interrogatório e, em geral, de aquisição e conservação de meios de prova.5 — É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 24.° a 30.°Artigo 265.° Inquérito contra magistrados1 — Se for objecto da notícia do crime magistrado judicial ou do Ministério Público, é designado para a realização do inquérito magistrado de categoria igual ou superior à do visado.2 — Se for objecto da notícia do crime o Procura-dor-Geral da República, a competência para o inquérito pertence a um juiz do Supremo Tribunal de Justiça, designado por sorteio, que fica impedido de intervir nos subsequentes actos do processo.Artigo 266.°Transmissão dos autos1 — Se, no decurso do inquérito, se apurar que a competência pertence a diferente magistrado ou agente do Ministério Público, os autos são transmitidos ao magistrado ou agente do Ministério Público competente.2 — Os actos de inquérito realizados antes"da transmissão só são repetidos se não puderem ser aproveitados.3 — Em caso de conflito sobre a competência, decide o superior hierárquico que imediatamente superintende nos magistrados ou agentes em conflito.CAPÍTULO II . Dos actos de inquéritoArtigo 267.°Actos do Ministério Público0 Ministério Público pratica os actos e assegura os meios de prova necessários à realização das finalidades referidas no artigo 262.°, n.° 1, nos termos e com as restrições constantes dos artigos seguintes.Artigo 268.° Actos a praticar pelo juiz de instrução1 — Durante o inquérito compete exclusivamente ao juiz de instrução:a) Proceder ao primeiro interrogatório judicial de arguido detido;