I SÉRIE — NÚMERO 72 66 Embora não seja da minha conta, também não soube de qualquer debate aprofundado a este respeito no Grupo Parlamentar do PSD que pudesse servir de guia ou referência. Apesar da importância e do melindre da matéria, o modo funcional prevalecente no sistema político é o de «carregar pela boca» como nos velhos canhangulhos ou nos gansos do foie gras. E há uma terceira linha de ilegitimidade, que é a mais grave: a ilegitimidade desta decisão parlamentar, face aos factos do processo. Importa recordar os três tipos de interesses fundamentais em causa: interesses e direitos fundamentais de Portugal quanto à Língua Portuguesa; interesses fundamentais da nossa economia e das nossas empresas e profissionais; interesses fundamentais de cidadania, no acesso à justiça. E importa lembrar ainda que, como acordo internacional, se tratará porventura de um passo sem recuo. É sabido serem várias as organizações representativas que se exprimiram contra; e haver polos de interesses legítimos de profissionais que se têm manifestado contra. Em contrapartida, não se conhecem organizações relevantes portuguesas que apoiem o novo regime e avancem argumentos convincentes. Há constitucionalistas que suscitaram questões de possível inconstitucionalidade, quer já aquando do primeiro ato, quer deste segundo ato relativo ao Tribunal Unificado de Patentes. E estas questões não foram suficientemente tratadas, nem dirimidas. Neste quadro, o normal e saudável, para um processo parlamentar completo e legítimo, seria que a comissão encarregue de apreciar e emitir parecer (a Comissão de Negócios Estrangeiros/CNECP) colhesse pareceres e contributos específicos da 1.a Comissão (quanto às questões de constitucionalidade e de acesso à justiça), da 4.a Comissão (quanto às questões europeias), da 6.a Comissão (quanto às incidências na nossa economia, nas empresas e nos profissionais) e da 8.a Comissão (quanto às questões da língua e seu estatuto). Dir-se-á: ninguém requereu. Primeiro, só em parte é verdade. Segundo, sendo necessário, estávamos em tempo de o fazer. Quando tive conhecimento de esta matéria estar pendente de parecer da CNECP e não ter sido pedido contributo da Comissão de Assuntos Europeus/CAE, requeri, a 19 de março, que isto fosse feito. O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus (CAE) agiu prontamente no próprio dia, apresentando a questão à Presidente da Assembleia da República (PAR), que despachou, no dia 23, nos seguintes termos: «Redistribua-se conforme solicitado. Às 2.a e 4.a Comissões.» (Retenha-se bem o teor deste Despacho da PAR, a que voltarei adiante.) No dia 24, é-me comunicado este Despacho, incluindo a indicação de que o parecer da Comissão de Assuntos Europeus era distribuído ao CDS-PP. Como coordenador, assumi de imediato a responsabilidade. No dia 25, apresentei um plano de audições para ser efctuado pela CAE, no contexto do parecer determinado. Todas elas são pertinentes — poderiam, quando muito, propor-se mais algumas, com outros pontos de vista ou representando outros interesses relevantes. No dia 31, a CAE apreciou o plano de audições apresentado — e chumbou-o em globo, pelo voto da autoridade do PSD. Não me recordo de semelhante precedente. Não me recordo de um relator de um parecer propor perante a comissão a que responde um plano de audições pertinentes e estas serem globalmente rejeitadas, impedindo o seu trabalho. Propus a audição da Confederação da Indústria Portuguesa — a Assembleia não quis ouvir. Propus a audição da Associação Portuguesa de Consultores em Propriedade Intelectual — a Assembleia não quis saber. Propus a audição da Ordem dos Advogados — a Assembleia chumbou. Propus a audição de uma delegação representativa de tradutores de patentes (especialistas doutorados) — a Assembleia desprezou. Propus a audição do constitucionalista Prof. Rui Medeiros — a Assembleia rejeitou. Propus a audição da Deloitte, a propósito do estudo feito recentemente sobre a matéria — a Assembleia impediu. Propus a audição do Embaixador de Espanha, sobre a posição do Estado espanhol — a Assembleia declinou. Propus a audição do Embaixador da Polónia, sobre a posição do Estado polaco — a Assembleia reprovou. E propus a audição da delegação da Comissão Europeia, sobre o estado geral da matéria — a Assembleia descartou. Com o seu voto impositivo e global contra o plano de audições apresentado, a autoridade do PSD boicotou e impediu um trabalho sério por parte do relator da CAE. Esta questão foi apreciada na reunião seguinte da 4.a Comissão, a 7 de abril, em que apresentei também quais seriam os efeitos deste quadro muito negativo.