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18 DE SETEMBRO DE 2021 53 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do CDS-PP e do CH e abstenções do PCP, do PEV e do IL. Srs. Deputados, esta iniciativa baixa à 7.a Comissão. Sr.a Deputada Lara Martinho, tem a palavra. A Sr.a Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, queria anunciar uma declaração de voto. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr.a Deputada. Importa, agora, votar um conjunto de requerimentos de baixa à comissão, sem votação, de um conjunto de iniciativas. Pergunto se podemos votar todos estes requerimentos em conjunto. Pausa. Não havendo objeções, vamos então votar, conjuntamente, os requerimentos, apresentados pelos proponentes das respetivas iniciativas, solicitando a baixa, sem votação, à Comissão de Agricultura e Mar, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.o 932/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Melhora as condições de detenção de cães e gatos previstas no Decreto-Lei n.o 314/2003, de 17 de dezembro, e à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, pelo prazo de 30 dias, do Projeto de Resolução n.o 1161/XIV/2.a (PEV) — Programa nacional para o uso eficiente da água, do Projeto de Lei n.o 931/XIV/2.a (PAN) — Estabelece a obrigação de o Governo implementar um plano nacional de ação de adaptação às alterações climáticas para o setor da água e do Projeto de Resolução n.o 1188/XIV/2.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Por uma política da água que assegura a equidade de acesso e o abastecimento das populações. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 109/XIV/2.a (GOV) — Cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Esta proposta de lei baixa, assim, à 11.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 898/XIV/2.a (PCP) — Estabelece um regime excecional e temporário de preços máximos dos combustíveis líquidos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 899/XIV/2.a (PCP) — Estabelece um regime de preços máximos no gás. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.
I SÉRIE — NÚMERO 3 54 Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 900/XIV/2.a (PCP) — Desoneração fiscal da eletricidade produzida por fontes de energia renovável e outras medidas para contrariar a escalada inflacionista do preço da eletricidade. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 924/XIV/2.a (CDS-PP) — Eliminação do aumento do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e do PAN e abstenções do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Srs. Deputados, este projeto de lei baixa à 5.a Comissão. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, quero indicar que o Bloco de Esquerda vota contra esta iniciativa. Vozes do CDS-PP: — Ah! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Então, nesse caso, se o Bloco de Esquerda vota contra, o resultado da votação do Projeto de Lei n.o 924/XIV/2.a (CDS-PP) — Eliminação do aumento do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP) é diferente, ou seja, o projeto foi rejeitado. Protestos do CDS-PP. Srs. Deputados, estamos cansados. Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 928/XIV/2.a (BE) — Introduz um regime de preços máximos de combustíveis e medidas antiespeculativas na formação dos preços de combustíveis. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 110/XIV/2.a (GOV) — Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, esta iniciativa baixa à 8.a Comissão. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1438/XIV/2.a (BE) — Garantia de acesso aos apoios extraordinários por parte de desempregados e trabalhadores independentes.
18 DE SETEMBRO DE 2021 55 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do IL. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 929/XIV/2.a (PEV) — Prorrogação do prazo de garantia do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 909/XIV/2.a (PCP) — Alteração ao Regime do Arrendamento Urbano. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 930/XIV/2.a (PAN) — Altera o regime de arrendamento urbano e o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda no âmbito da pandemia COVID-19. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 933/XIV/2.a (BE) — Reforça a proteção do direito à habitação das pessoas idosas (oitava alteração ao NRAU e primeira alteração à Lei n.o 13/2019, de 12 de fevereiro). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PAN. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, queria anunciar que apresentaremos uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica devidamente registado, Sr.a Deputada. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 934/XIV/2.a (BE) — Reconhecimento de contratos de arrendamento (oitava alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 935/XIV/2.a (BE) — Pela estabilidade nos contratos de arrendamento (septuagésima oitava alteração ao Código Civil).
I SÉRIE — NÚMERO 3 56 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Passamos à votação global da Proposta de Resolução n.o 26/XIV/2.a (GOV) — Aprova o acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia que altera o Quadro de Rotas estabelecido pelo Acordo sobre Transporte Aéreo, assinado em Lisboa, em 3 de outubro de 2018. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, queria corrigir o sentido de voto do PAN relativamente ao Projeto de Lei n.o 934/XIV/2.a (BE) — Reconhecimento de contratos de arrendamento (oitava alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano). Nesta votação, o PAN abstém-se. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito bem, Sr.a Deputada. Não altera o resultado final da votação, mas fica devidamente registada a alteração do sentido de voto do PAN. Passamos, agora, à votação do Relatório e Conta de Gerência da Assembleia da República relativo ao ano de 2020. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Segue-se a votação de vários projetos de resolução sobre a mesma matéria. Pergunto se podemos votá-los todos, em conjunto. Pausa. Não havendo objeção, vamos votar conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1352/XIV/2.a (PAN) — Promoção de um plano de proteção e despoluição do rio Paiva, 1377/XIV/2.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo medidas para defesa da sustentabilidade do rio Paiva e afluentes, 1387/XIV/2.a (PEV) — Implementação de medidas para a monitorização, despoluição e valorização do rio Paiva e seus afluentes, e 1395/XIV/2.a (BE) — Pela aplicação urgente de medidas para a despoluição e preservação do rio Paiva. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Srs. Deputados, tendo sido aprovados, estes projetos de resolução baixam à 11.a Comissão. Vamos passar à votação do Projeto de Resolução n.o 1385/XIV/2.a (PEV) — Resolução definitiva do problema ambiental constituído pelo aterro do Zambujal-Sesimbra. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 6 Deputados do PS (André Pinotes Batista, Eurídice Pereira, Filipe Pacheco, Ivan Gonçalves, Maria Antónia de Almeida Santos e Sofia Araújo) e a abstenção do PS.
18 DE SETEMBRO DE 2021 61 Acontece que no que se refere à descentralização política e administrativa e à desconcentração das administrações alguns membros do Governo e uma parte do PS do tempo de hoje não têm sido uma ajuda. O processo inconcluído da transferência do Infarmed para o Porto e a discussão do momento sobre a transferência do Tribunal Constitucional para Coimbra são «duas derrotas» para Costa que só se podem lamentar. O País sempre foi centralista. Mas a democracia em que vivemos criou um outro e enorme exército de centralistas que tapam qualquer caminho que se queira seguir para o equilíbrio territorial. Durante quarenta anos, o Partido Socialista conviveu entre uma Lisboa que impunha cabeças-de-lista aos distritos e um território que se foi afirmando através dos autarcas. Esse partido já quase não existe, Lisboa, por ser de Lisboa ou por pensar como Lisboa, vence em toda a linha. A importância residual do Porto ao nível político é dramática, o desaparecimento da comunicação social e do debate nacional das cidades médias é uma catástrofe. E caminhamos para que seja a cada dia pior. A iniciativa legislativa do PSD sobre a transferência do Tribunal Constitucional para Coimbra recebeu os seguintes atributos — é uma proposta política, é eleitoralismo, Rio é um oportunista. Pela minha parte, rejeito essas considerações. Quando o PS não concorda com uma iniciativa o que se impõe é um voto de rejeição ou uma proposta alternativa. Ora, o Grupo Parlamentar do PS, contrariando mesmo o que Costa havia dito, vai abster-se. Esta atitude é política, eleitoralista e oportunista. O que está nas cabeças de muitos agentes políticos socialistas é exatamente o que pensam os juízes do Palácio Ratton — qualquer chafarrica que deixe Lisboa e passe para um qualquer outro território se apresenta como um desprestígio. Bato com os pés perante este argumento camiliano, Calisto Elói não está na cabeça dos políticos que, sendo da província, rumam a Lisboa, está na cabeça dos que, nascendo em Lisboa, crescendo em Lisboa, sem nunca terem sabido o que é uma enxada, querem liofilizar o País e, depois, impor a sua visão totalitária. Há quarenta anos que olho o País como um todo. Há quarenta anos que me mobilizo para que o PS seja o partido que salva dois terços do território. É por isso que me revolto contra o facto de aceitarmos que a capital, como eucalipto, se afirme cada vez mais como O País. Enquanto por aqui andar protestarei, mesmo que não me queiram ouvir. O Deputado do PS, Ascenso Simões. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Lara Martinho e Filipe Pacheco, pelas Deputadas do PSD Filipa Roseta, Emília Cerqueira e Sandra Pereira, pelo Deputado do CDS Telmo Correia, pela Deputada do PAN Inês de Sousa Real, pelo Deputado do CH Diogo Pacheco de Amorim e pelo Deputado do IL João Cotrim de Figueiredo referentes a esta reunião plenária não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 30 de setembro de 2021   I Série — Número 4XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)    REUNIÃOPLENÁRIADE29DESETEMBRODE 2021 Presidente: Ex.mo Sr. Fernando Mimoso Negrão  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco   S U M Á R I O  O Presidente (Fernando Negrão) declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados autorizando o levantamento da imunidade parlamentar a uma Deputada do PS e autorizando um Deputado do BE a intervir em tribunal. Foi anunciada a alteração da data da deslocação do Presidente da República a São Tomé e Príncipe, aprovada em reunião plenária anterior. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 939, 940 e 942 a 954/XIV/3.a, dos Projetos de Resolução n.os 1451 a 1454/XIV/3.a e da Apreciação Parlamentar n.o 53/XIV/3.a Em declaração política, o Deputado José Luís Carneiro (PS), referindo-se às eleições autárquicas realizadas no passado dia 26 de setembro, destacou a vitória do Partido Socialista, que manteve a presidência da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação
30 DE SETEMBRO DE 2021 5 E em mandatos para as câmaras teve 888, enquanto o PSD teve 437. Mais uma vez, e nesta perspetiva de análise, o PS teve mais do dobro dos mandatos que o seu primeiro adversário. Caras e caros Deputados, mesmo consideradas as coligações e o apoio a candidaturas independentes, o PS ganhou 152 câmaras e o PSD, com 42 coligações, ganhou 114. E faço notar: o PS foi mesmo o único partido que concorreu em todos os municípios do País. Aplausos do PS. O Sr. Adão Silva (PSD): — O PS está cada vez mais sozinho!  O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Se olharmos para as assembleias municipais, sem as coligações, o PS teve mais um milhão de votos do que o PSD. E o mesmo acontece na eleição para as assembleias de freguesia. Sr.as e Srs. Deputados, não temos o hábito de transformar derrotas em vitórias,... Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques. ... mas também não aceitamos que tentem transformar a nossa vitória numa derrota. O PS ganhou e ganhou bem! Aplausos do PS. Sr.as e Srs. Deputados, não poderia concluir sem deixar uma palavra de reconhecimento público e gratidão aos milhares de autarcas que, diariamente, e por vezes em circunstâncias muito difíceis, como ocorreu durante a pandemia, dão o melhor das suas vidas servindo o interesse público e as comunidades locais. A todos, o nosso agradecimento. Sr.as e Srs. Deputados, o que importa agora é servir Portugal e servir os portugueses e, para isso, queremos contar com todas e todos os autarcas, independentemente do partido por que foram eleitos. As nossas responsabilidades coletivas são imensas: recuperar as condições de vida económica e social, aplicando bem os recursos públicos; acompanhar e concluir o processo de descentralização em curso e preparar o caminho para a consulta popular sobre a regionalização. Estes são esforços nacionais que impõem a boa cooperação institucional entre os diferentes níveis do Estado e a vontade inequívoca deste Parlamento. Sr.as e Srs. Deputados, o PS está motivado e mobilizado para esse serviço ao País e ao seu progresso social, cultural e económico. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado José Luís Carneiro, a Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado Fernando Ruas, do PSD, para um primeiro pedido de esclarecimentos. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Ruas (PSD): — Muito boa tarde, Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, quero fazer uma intervenção curta, para, em primeiro lugar, dizer ao colega que fiquei agora a saber que, afinal, temos mais de 308 municípios! Pelas contas que fez, somando tudo... Aplausos e risos do PSD e do CDS-PP. Mas gostaria de lhe dizer o seguinte: como sabe, fui candidato nestas eleições. Foi a sétima vez que me apresentei e gostaria de dizer que, das sete vezes em que me candidatei, nunca vi tanta confusão e tanta promiscuidade entre dirigentes partidários, apoiantes e membros do Governo. Nunca vi! E queria dizer-lhe que espero, sinceramente, que isto depois se traduza em responsabilidade.
I SÉRIE — NÚMERO 4 6 Vi o Sr. Secretário-Geral do PS, na qualidade de Primeiro-Ministro, fazer promessas que agora temos de reclamar e fazer cumprir. Uma das primeiras perguntas que gostaria de lhe fazer é se está disposto a fazer coro connosco para reclamar essas promessas que o Sr. Primeiro-Ministro fez. Aplausos do PSD. Por exemplo, em relação às obras reclamadas e desejadas no meu município — lembro a autoestrada Viseu-Coimbra, o comboio e também centro oncológico — espero, sinceramente, que, desta vez, tenhamos resposta a essas questões e a essas promessas. Aplausos do PSD. Pela minha parte, e posso dizer-lhe que já tenho alguns socialistas que querem fazer coro connosco, inventariámos as promessas e não deixaremos o Governo por um só segundo enquanto não nos der resposta sobre as promessas feitas. Aplausos do PSD. Temos a noção de que quem governa o faz para todos, portanto, não se podem fazer promessas apenas para alguns e depois virar a cara para não se cumprirem. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, queira terminar, por favor.  O Sr. Fernando Ruas (PSD): — Portanto, queria deixar-lhe esta pergunta, caro colega José Luís Carneiro: está disponível para fazer coro connosco para cobrar estas promessas? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para um novo pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Silva, de Os Verdes. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no passado domingo, nas eleições autárquicas, houve também um facto político relevante que quase todos — políticos, comentadores, jornalistas — fingiram não ver. Pretendemos sublinhá-lo: pela primeira vez há uma autarquia, ademais capital de distrito, cujo presidente é do Partido Ecologista «Os Verdes». André Martins, membro e dirigente do PEV, confirmando o apoio popular ao trabalho desenvolvido pela CDU (Coligação Democrática Unitária) em prol dos setubalenses e do seu concelho ao longo dos últimos anos, é o novo Presidente da Câmara Municipal de Setúbal. Para quem tanto se preocupava com o facto de Os Verdes não irem a votos, André Martins, eu própria e dezenas de outros dirigentes e membros do PEV apresentámo-nos a sufrágio, integrados nas listas da CDU, assumindo essas e todas as outras batalhas. Saudamos os mais de 450 000 cidadãos que confiaram o seu voto à CDU e garantimos que o seu voto será honrado, em todo o País, pelos mais de 2000 eleitos da CDU e por todos os que, não tendo sido eleitos, não desistem, e hoje já estão a defender os transportes públicos, o direito ao ambiente, as políticas de bem-estar animal e as medidas para a mitigação das alterações climáticas. Dizemos, por isso, que valeu a pena. Valeu a pena o esforço de assegurar os mais de 40 000 candidatos da CDU, nas difíceis condições e constrangimentos provocados pela pandemia. Valeu a pena o notável esforço que outros tantos ativistas fizeram para assegurar o esclarecimento e a mobilização para o voto. Valeu a pena cada conversa.
30 DE SETEMBRO DE 2021 13 Estes indicadores demonstram a clara vitória política do PSD, nestas eleições autárquicas. Invertemos o ciclo político autárquico, anunciado em 2009, e estamos em melhores condições de ser a alternativa a este Governo. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — A Mesa regista três inscrições para pedidos de esclarecimentos. Sr. Deputado, de que forma pretende responder? O Sr. José Silvano (PSD): — Sr. Presidente, responderei em conjunto.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Muito obrigado. O primeiro pedido de esclarecimento cabe ao Sr. Deputado João Paulo Correia, do PS, a quem dou, de imediato, a palavra. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Silvano, do PSD, não vale a pena esconder a realidade dos dados e dos factos: o Partido Socialista venceu as eleições autárquicas do passado dia 26 de setembro. Aplausos do PS.E venceu de forma clara: 152 presidências de câmaras municipais contra 115 presidências do PSD. Uma diferença clara, que não deixa dúvidas quanto ao vencedor das eleições autárquicas. Olhando para o número de votos, o Partido Socialista recolheu 1 850 000, o PDS 1 590 000, uma diferença também clara naquilo que diz respeito aos votos em cada partido. Aplausos do PS.Se olharmos para os mandatos, o Partido Socialista teve 912 mandatos, o PSD 787. E estes dados do PSD, que estou a referir, já incluem as inúmeras coligações, mais de 40, que o PSD fez em vários municípios para chegar à presidência das respetivas câmaras municipais. Aplausos do PS.E se houver dúvidas quanto a estes números — e a estatística é indesmentível! —, basta olhar para as presidências da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias,... Aplausos do PS.... porque só preside a estas instituições quem venceu mais câmaras e quem venceu mais juntas de freguesia. Estes números também dizem o seguinte: o Partido Socialista teve a terceira vitória consecutiva em eleições autárquicas e continua a ser o maior partido autárquico em Portugal, com presidências de câmaras e de juntas de freguesia, de norte a sul e nos arquipélagos. É um partido com implantação autárquica nacional. O Sr. Deputado fez, na tribuna, umas considerações que contradizem em muito aquilo que foram as acusações, durante a campanha eleitoral, por parte do líder do PSD e de muitos dos seus dirigentes. O Sr. Deputado disse que os municípios são fundamentais na execução do PRR e na recuperação da economia. Foi preciso passar as eleições para reconhecer que o debate do PRR nas eleições autárquicas era fundamental. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 4 16 O Sr. Porfírio Silva (PS): — Isso não é verdade! São negacionistas dos números!  O Sr. José Silvano (PSD): — Eu já os vou dizer! Agora, o Deputado João Paulo Correia vem, com os números, inventar outra solução. Então, vou dar-lhe os números que foram divulgados, até ao momento, pelo MAI (Ministério da Administração Interna). O Sr. Porfírio Silva (PS): — Estão à espera das atas do MAI!!  O Sr. José Silvano (PSD): — Primeiro ponto, que eu saiba, de diferença entre o PS e o PSD, apenas existem 373 eleitos, no total, e não o número que V. Ex.a referiu. Segundo ponto, o PS tem apenas mais 40 juntas de freguesia do que o PSD. Isto para falar claro! E se isso é pouco, é verdade, mas é fácil: pega nos números, faz as contas... O Sr. Porfírio Silva (PS): — Segundo os números do MAI, tiveram menos do que nós!  O Sr. José Silvano (PSD): — Mas agora já serve qualquer número?! Acho piada: já ganharam porque tiveram menos do que nós! Eu não queria recuar a 2013, ano em que, apesar de terem tido 149 câmaras — mais uma do que tiveram agora —, acharam que era poucochinho e demitiu-se um líder do partido por causa disso. Isso é que é perfeitamente verdade! Aplausos do PSD. Mas queria dizer-lhe também que, em relação... O Sr. Porfírio Silva (PS): — Os números dizem que ganhou o PS!  O Sr. José Silvano (PSD): — Ao menos podia dizer que ganharam por poucochinho! O que eu não entendo é que essa vitória, pela primeira vez, é contada com o PSD sozinho e o PS sozinho, com o PSD em coligação e o PS em coligação, quando, em termos de contabilidade final, as presidências de câmara são atribuídas ao partido que encabeça essas coligações. Protestos da Deputada do PS Ana Catarina Mendonça Mendes. Sempre foi e sempre será assim! Por isso é que o resultado final, para essa vitória que dizem ser tão estrondosa, são 373 eleitos. Isso é que é claro e isso é que está no MAI. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, chamo-lhe a atenção para o tempo.  A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Ainda vão ganhar as eleições!  O Sr. José Silvano (PSD): — Em relação ao que disse, em Lisboa, pelo menos, ganhámos! E foi por mais de 373 votos: foi por 2800 e tal votos. Portanto, em Lisboa ganhámos! O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, tem de terminar.  O Sr. José Silvano (PSD): — Em relação à pergunta da Sr.a Deputada Bebiana Cunha, gostaria de dizer que as alterações climáticas serão sempre uma preocupação.
30 DE SETEMBRO DE 2021 21 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, houve um problema nas inscrições e temos um novo pedido de esclarecimentos. Enfim, o direito existe e, portanto, para esse efeito, tem a palavra a Sr.a Deputada Constança Urbano de Sousa. A Sr.a Constança Urbano de Sousa (PS): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria, naturalmente, de agradecer à Sr.a Deputada Mariana Mortágua por ter trazido este tema à Assembleia da República. É, de facto, um escândalo a fuga do Sr. Rendeiro, tal como foi um escândalo, no passado, que outros senhores, como por exemplo Vale e Azevedo, do Benfica, tenham fugido à justiça desta forma que, como o Sr. Deputado António Filipe disse, e muito bem, não tem tanto que ver com as leis que existem neste País, mas mais com o funcionamento e aplicação dessas leis. Portanto, não é um problema legislativo. Diria à Sr.a Deputada Mónica Quintela que não é um problema da falta da tão falada, pelo PSD, reforma da justiça. A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — É, é!  A Sr.a Constança Urbano de Sousa (PS): — Na verdade, a Sr.a Deputada fala muito em reforma, reforma, reforma, mas nós não conhecemos nenhuma proposta em concreto, a não ser a da mudança da sede do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo para Coimbra. Aplausos do PS. A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Está cega, surda e muda. Abra os olhos!  A Sr.a Constança Urbano de Sousa (PS): — Aquela medida nós conhecemos, mas quanto a algo de concreto que reforme substancialmente a justiça, que eu saiba, neste Parlamento, nunca entrou qualquer proposta do PSD. Portanto, que entrem as propostas para nós as discutirmos. Porém, acredito que não é essa reforma da justiça, de que tanto fala, que vai resolver um problema concreto, como este, da fuga de um criminoso condenado, com sentença transitada em julgado, à justiça portuguesa, fugindo do País. A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Inquéritos de 15 anos!  A Sr.a Constança Urbano de Sousa (PS): — De facto, há responsabilidades a apurar e essas responsabilidades têm de ser apuradas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Pedindo a todos, a mim próprio incluído, maior atenção nas inscrições para pedidos de esclarecimento e para intervenções, dou novamente a palavra à Sr.a Deputada Mariana Mortágua para responder. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, começo por agradecer à Sr.a Deputada Constança Urbano de Sousa por ter tornado mais visível e mais óbvio o silêncio do Chega, do CDS e do Iniciativa Liberal sobre esta matéria. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!  A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — De seguida, devo dizer que acho que concordamos quanto ao diagnóstico: é preciso apurar responsabilidades. Penso que o Partido Socialista, como partido do Governo, tem um dever especial em garantir que todas as responsabilidades são apuradas neste caso e é isso que esperamos que seja feito.
I SÉRIE — NÚMERO 4 34 O Sr. Hugo Pires (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Inês Sousa Real, quero começar por dizer que o Partido Socialista, em primeiro lugar, não recebe lições de ninguém em matéria ambiental. Aplausos do PS. Fomos o primeiro País a assumir o compromisso para a neutralidade carbónica,... O Sr. Duarte Marques (PSD): — A assumir!... Isso é fácil!  O Sr. Hugo Pires (PS): — ... somos o quinto País no mundo em que mais se consomem energias renováveis, somos um país em que o Partido Socialista apresentou um projeto de lei que a própria Associação ZERO diz ser o projeto mais consistente e mais abrangente relativamente ao combate às alterações climáticas. Portanto, não recebemos lições de ninguém sobre matéria ambiental,... O Sr. Duarte Marques (PSD): — É preciso fazer!  O Sr. Hugo Pires (PS): — ... muito menos, e sobretudo, do PSD e da Deputada Emília Cerqueira, por quem tenho muita estima e consideração. Aliás, Sr.a Deputada, esse fatinho não lhe assenta mesmo nada bem — não o fato que tem vestido, mas o fato de político com que vem aqui falar —, porque foi o seu Governo que atribuiu essas autorizações de prospeção e pesquisa... A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Pesquisa!  O Sr. Hugo Pires (PS): — ... que nós, depois, tivemos de andar a emendar e a resolver. E um alto dirigente nacional do PSD era sócio da Lusorecursos, que tinha a propriedade dessa prospeção de lítio. Portanto, julgo que a Sr.a Deputada deveria estudar melhor esses dossiers antes de vir para aqui falar do que quer que seja. Aplausos do PS. Sabe que eu também sou do Minho e também conheço muito bem a serra de Arga e em Rede Natura ninguém mexerá. Mais: nós ouvimos aqui a Deputada Inês Sousa Real falar do lítio e dizer «não, isto, agora, vai haver...» A democracia não está suspensa, Sr.a Deputada! A democracia não está suspensa e, portanto, a senhora vir para aqui dizer... Percebo que, nos resultados do PAN, vocês queriam ter vereadores e não tiveram,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Nem à boleia do PS!  O Sr. Hugo Pires (PS): — ... queriam ter outro resultado autárquico, provavelmente, para poderem ter uma outra abordagem local, mas as pessoas não lhes reconheceram essa competência. Portanto, a democracia não está suspensa. E, mais, este Governo foi ao encontro daquilo que o PAN queria. O PAN queria a avaliação de impacte ambiental estratégico destas oito áreas, e fizemo-lo; depois, houve um relatório de uma entidade insuspeita e independente, que é a Universidade de Aveiro; e, agora, depois de esses relatórios estarem feitos, vamos pôr em consulta pública. Mas nós não podemos fazer mais pelo PAN. Se o PAN queria eleger mais Deputados, se queria ter mais eleitos locais, isso, nós não podemos fazer. O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
Sexta-feira, 7 de janeiro de 2022   I Série — Número 32XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)    COMISSÃO PERMANENTE REUNIÃODE6DEJANEIRODE 2022 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 4 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Resolução n.o 1543/XIV/3.a Em declaração política, o Deputado João Oliveira (PCP) apresentou o PCP como a força política decisiva para dar resposta aos problemas nacionais e insurgiu-se contra os apelos, feitos pelo PS, à maioria absoluta nas eleições de 30 de janeiro. Em declaração política, o Deputado Miguel Arrobas (CDS-PP) considerou 2022 o ano para virar a página e teceu críticas ao Governo pela gestão da pandemia e pela falta de
7 DE JANEIRO DE 2022 25 para satisfazer e cobrir as medidas extraordinárias, de modo a que não fosse colocado em causa o sistema da segurança social e a sua sustentabilidade. Claramente, os resultados têm sido diferentes. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — E sobre o teletrabalho?  A Sr.a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Desta vez, a taxa de desemprego não chegou aos 18%, como aconteceu em 2013. Desta vez, a taxa de desemprego, mesmo nos meses mais difíceis, não ultrapassou os 8,2%. Em plena pandemia, conseguimos recuperar os níveis de emprego em menos de um ano, quando, na crise anterior, com o Governo do PSD/CDS, o País demorou cinco anos a recuperar. Neste momento, o desemprego encontra-se em níveis historicamente baixos, mesmo em situação de pandemia. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O teletrabalho!  A Sr.a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Baixámos a taxa de desemprego, Sr. Deputado André Ventura, de 12% para 6%. Tínhamos 12% em 2015 e, neste momento, temos 6,1%. Temos, hoje, um número recorde de pessoas inscritas na segurança social. O Sr. André Ventura (CH): — Isso é verdade!  A Sr.a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Temos mais de 700 000 pessoas inscritas na segurança social, face a 2015. O Estado social tem demonstrado a sua enorme capacidade de agir, sem baixar os braços, quando tudo o resto falha. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — E o teletrabalho?!  A Sr.a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Em vez de penalizar, apoiámos. Em vez de regredir, assumimos riscos. Em vez de retroceder, avançámos em conjunto, com confiança. Claramente, assumimos que estes momentos que vivemos têm sido de urgência e de emergência, mas também assumimos a necessidade de aceleração nos investimentos estruturais. É isso que temos assumido, de uma forma permanente, sem baixar os braços. O Sr. Presidente: — Sr.a Ministra, tem de concluir.  A Sr.a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Assumimos a subida do salário mínimo nacional e assumimos que acreditamos num Estado social justo, solidário e inclusivo, que cria oportunidades iguais para cidadãos e empresas. É este o nosso presente e o nosso futuro de construção coletiva e de diálogos permanentes. O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr.a Ministra.  A Sr.a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — É o nosso compromisso. Connosco, sabem com o que podem contar. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Ministra. Vamos passar ao terceiro ponto da nossa agenda, as votações. Havendo quórum, vamos começar pelo Projeto de Voto n.o 714/XIV/3.a (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar pelo falecimento de António Badajoz. Tem a palavra, para proceder à respetiva leitura, a Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha.
7 DE JANEIRO DE 2022 27 João Maria Abrunhosa Sousa foi Deputado, pelo CDS, na Assembleia da República, na II e na IX Legislaturas. Nessa altura, não obstante graves problemas de saúde, nunca deixou de exercer o seu mandato com enorme empenho e brio. Foi também chefe de gabinete dos secretários de Estado do ensino superior, da reforma administrativa e da administração escolar, no Governo da Aliança Democrática, presidente da Comissão Política Concelhia da Amadora do CDS, vereador na Câmara Municipal da Amadora, de 1982 a 1986, e, ainda, Deputado municipal na Amadora, de 2001 a 2005. Concluída a sua vida profissional, foi presidente da Comunidade Vida e Paz, dedicando-se inteiramente ao serviço da comunidade e ao apoio aos mais desfavorecidos. Democrata-cristão convicto, João Maria Abrunhosa Sousa era, desde a fundação do partido, um homem do CDS e por nós todos recordado com admiração. Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em Comissão Permanente, expressa o seu profundo pesar pela morte de João Maria Abrunhosa Sousa, transmitindo à sua família, aqui presente, as nossas mais sentidas condolências.» O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Como foi agora afirmado por V. Ex.a, a filha e os netos deste antigo Deputado, os quais saúdo, estão presentes nas galerias. Vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do IL. Srs. Deputados, na sequência das votações a que acabámos de proceder, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Passamos agora à votação do Projeto de Resolução n.o 1543/XIV/3.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Moçambique, diploma a que fiz referência no início desta reunião. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do IL. Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 8 a 15 do Diário da Assembleia da República, I Série, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 7, 8, 13, 14, 15, 20, 21 e 22 de outubro de 2021. Pausa. Não havendo objeções, consideram-se aprovados. Para terminar, temos ainda a votação de um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, que será lido pela Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal da Relação de Lisboa — 3.a Secção, Inquérito 63/21.5TRLSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Presidente da Assembleia da República, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues, a prestar declarações por escrito, como ofendido, no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.  Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do IL. O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 32 28 O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, apenas para dizer que estou presente, visto que não consegui registar-me eletronicamente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica registado. Terminamos, assim, esta reunião da Comissão Permanente, que, ao que tudo indica, será a última, mas nunca se sabe. Haverá ainda muitas dificuldades pela frente até à eleição do novo Parlamento, mas esperamos que esta seja, efetivamente, a última reunião. Espero que todos tenham uma boa campanha eleitoral e que tenham um ano muito feliz, aliás, quatro anos muito felizes, daqui até 2026. Muito obrigado a todos e boa sorte. Aplausos do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do PEV, de pé. Está encerrada a reunião. Eram 16 horas e 52 minutos. ——— Declaração de voto enviada à Mesa para publicação Relativa ao Projeto de Voto n.o 714/XIV/3.a: O Grupo Parlamentar do PAN vem, nos termos e para os efeitos previstos, apresentar a sua declaração de voto escrita referente ao Projeto de Voto n.o 714/XIV/3.a — De pesar pelo falecimento de António Badajoz, apresentado pelo CDS-PP, na Assembleia da República. O PAN lamenta o falecimento de António Badajoz, como lamenta a morte de qualquer pessoa. Mas não podemos deixar de referir que a nossa declaração de voto é, naturalmente, contra a atividade profissional que é amplamente destacada e homenageada na declaração de voto apresentada e não contra a morte da pessoa. O PAN é fiel aos valores e princípios que defende, e que sempre defendeu, pelo que seria incoerente da nossa parte louvar uma carreira que foi inteiramente dedicada a uma atividade violenta que consiste em infligir maus tratos a animais por mero entretenimento, prática que consideramos anacrónica e que não deve continuar a ser valorizada na nossa sociedade. Não nos regozijamos de forma alguma com a morte de uma pessoa, seja que pessoa for. Pelo contrário, lamentamos que qualquer ser humano perca a sua vida e que deixe para trás família e amigos, a quem expressamos naturalmente o nosso pesar. Mas, com todo o respeito que é devido, não podemos esquecer que os motivos evocados neste voto de pesar se baseiam inteiramente numa carreira profissional sem uma visão compassiva do sofrimento a que os animais são sujeitos na atividade tauromáquica. Neste sentido, não podemos acompanhar este voto de pesar que, na nossa opinião, mais não é do que uma evocação da atividade tauromáquica. Por essa razão, votámos contra. Palácio de São Bento, 6 de janeiro de 2022. As Deputadas e o Deputado do PAN, Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva. ——— A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 4 de março de 2022   I Série — Número 35XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)    COMISSÃO PERMANENTE REUNIÃODE3DEMARÇODE 2022 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 1 minuto. Foi anunciado o cancelamento da deslocação do Presidente da República ao Dubai. Ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, procedeu-se a um debate, com a participação da Ministra da Agricultura e do Ministro do Ambiente e da Ação Climática, sobre a situação de seca em Portugal, tendo usado da palavra, além do Ministro (João Pedro Matos Fernandes) e da Ministra (Maria do Céu Antunes), os Deputados Catarina Rocha Ferreira e Luís Leite Ramos (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Alma Rivera e João Dias (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), Inês de Sousa Real (PAN), Mariana Silva (PEV), André Ventura (CH), João Cotrim de Figueiredo (IL) e Hugo Pires e Pedro do Carmo (PS). O Presidente encerrou a reunião eram 17 horas e 1 minuto.
4 DE MARÇO DE 2022 23 Essas pessoas pediram contratos sazonais de energia ao Governo, pediram ajuda com os custos da eletricidade. O que é que o Governo tem para lhes oferecer, além de uma Sr.a Ministra que vem ao Parlamento dizer que tem muita pena mas não tem nada de concreto para nos dizer? O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.  O Sr. André Ventura (CH): — Isso é que é vergonhoso e deveria merecer, da parte dos portugueses, a mais veemente repulsa. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, a Sr.a Ministra da Agricultura, Maria do Céu Antunes.  A Sr.a Ministra da Agricultura: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, gostava de agradecer as suas questões, mas não agradeço porque as tirou completamente do contexto. Aquilo que trouxe aqui foi um conjunto de ações que os próprios agricultores conhecem e que já sentem diariamente na sua atividade. Mais: foram aprovadas por nós, em agosto, as antecipações dos pagamentos das medidas agroambientais e das medidas de apoio às zonas desfavorecidas. O Sr. André Ventura (CH): — Mas quanto?  A Sr.a Ministra da Agricultura: — Os agricultores sabem-no. Sr. Deputado, em outubro, os agricultores também sabem que podem contar com 50% de aumento nos pagamentos diretos e com 70% nos pagamentos de desenvolvimento rural. O Sr. João Dias (PCP): — Isso é assim todos os anos!  Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo. A Sr.a Ministra da Agricultura: — Aquilo que pedimos a Bruxelas foi um aumento de 50% para 70% e de 70% para 85%. E, sim, Sr. Deputado, o que gostava de ter trazido hoje a esta Casa era um apoio pecuniário, cheque na mão, aos agricultores mais afetados por esta crise. Estou à espera de ter condições para o poder anunciar na segunda-feira. O Sr. André Ventura (CH): — Falamos para a semana então!  A Sr.a Ministra da Agricultura: — Gostaria de o ter feito hoje, mas depende da Comissão Europeia. Já o disse hoje aqui, diante dos Srs. Deputados, e reitero, que apresentámos essa medida à Comissão Europeia na semana passada, voltámos a falar sobre ela ontem em Conselho de Ministros e esperamos que seja aprovada até terça-feira da próxima semana. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.a Ministra.  A Sr.a Ministra da Agricultura: — Deixe-me só concluir, Sr. Presidente. Sr.a Deputada Mariana Silva, gostaria de dizer que não estou satisfeita, de todo, com aquilo que estou a fazer,... O Sr. João Dias (PCP): — Imagine os agricultores!  O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.a Ministra.  A Sr.a Ministra da Agricultura: — ... porque, senão, não fazia política. Todos os dias, temos de fazer diferente para dar resposta à vida dos portugueses e das portuguesas.
Sexta-feira, 25 de fevereiro de 2022   I Série — Número 34XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)    COMISSÃO PERMANENTE REUNIÃODE24DEFEVEREIRODE 2022 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 6 minutos. De seguida, o Presidente informou a Câmara de que endereçou uma mensagem ao seu homólogo ucraniano condenando veementemente a agressão militar russa e expressando solidariedade para com o povo da Ucrânia. Deu-se conta da alteração das datas das deslocações do Presidente da República ao Dubai, a Moçambique, a Reiquiavique e a Haia. Ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, procedeu-se a um debate, com a participação do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, sobre o conflito na fronteira entre a Rússia e a Ucrânia, tendo usado da palavra, além do Ministro (Augusto Santos Silva), os Deputados Rui Rio (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), João Oliveira (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Inês de Sousa Real (PAN), Mariana Silva (PEV), André Ventura (CH), João Cotrim de Figueiredo (IL) e Luís Capoulas Santos e Ana Catarina Mendonça Mendes (PS). Foi aprovado o n.o 33 do Diário, respeitante à 3.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura. Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, autorizando o levantamento da imunidade parlamentar a um Deputado do PS. O Presidente encerrou a reunião eram 16 horas e 58 minutos.