724	II SÉRIE - NÚMERO 25-RCNo caso do PS há, portanto, uma transmutação; no caso do PSD há uma eliminação pura e simples, o que é, apesar de tudo, diferente; coisa que eu gostaria de registar e de sublinhar.Em relação à proposta referente ao n.° 4, apenas se poderá colocar a questão de saber se é positivo - ou se é correcto em termos de técnica legislativa- tratar das questões da inovação tecnológica no mesmo exacto preceito em que são tratadas as questões criação e investigação científicas. É um sítio possível, é um domínio em que a conjugação tem razão de ser, em que o tratamento em número autónomo também poderia ter razão de ser. Em todo o caso, creio que é uma questão de pormenor susceptível de ser dirimida em momento ulterior. Quanto à associação entre ciência e tecnologia, é evidentemente positiva, e longe de nós contrariá-la. Não encontramos nenhuma razão para, ponderados os aspectos de carácter técnico que eventualmente se suscitem, não corroborar um enriquecimento constitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já foi dito - e naturalmente isso tem a nossa concordância - que a proposta do CDS empobrece gravemente o actual texto constitucional sem que se divisem razões para isso.No que diz respeito à proposta do PS, ela traduz-se - como aconteceu relativamente ao artigo anterior - na substituição da expressão "organizações populares de base" por "organizações de moradores". Foi então dito - e com isto o Sr. Presidente abriu uma discussão que não continuou, mas naturalmente terá de continuar noutra oportunidade - que isso se relacionava com o propósito do PS de alterar o próprio artigo 290.° na parte em que estabelece como limite material da revisão constitucional as organizações populares de base. Naturalmente que esta questão ficará em aberto, mas teremos de voltar a ela. A própria justificação no sentido de que as organizações populares de base são apenas associações de moradores não me parece suficiente para justificar a substituição da expressão. No fundo, trata-se da mesma coisa mudando apenas o nome e, portanto, estaria em causa tão só - para não cumprir ou para alterar um limite material de revisão - uma mudança de designação.Em relação ao projecto do PSD, naturalmente que o acrescento da expressão "associações e fundações de fins culturais" é positivo e também o acrescento da expressão "inovação tecnológica" merece, em princípio, o nosso acolhimento. Fica, porém, em aberto a questão da localização sistemática da norma, se aqui ou noutro local. Mas que se trata de alterações que acolhemos - e creio que são estas as duas únicas que se verificam - parece-nos evidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães não está para justificar o artigo 73.° que o PCP propõe e para nos informar sobre a relação entre este artigo 73.° e ...Pausa.Mas o Sr. Deputado acaba de dar entrada na sala.Sr. Deputado José Magalhães, é sabido que o PCP propôs um novo artigo 73.° e eu não vejo bem - pelo menos os textos aqui não esclarecem - qual a relação entre o actual artigo 73.° e o novo artigo 73.° O novo artigo 73.o pretende que "o Estado assegura o ensino, uso obrigatório, valorização permanente e difusão internacional dá língua portuguesa, estabelecendo para o efeito especial cooperação com os países de expressão oficial portuguesa". Isto deve ser aproximado do n.o 10 do artigo 38.°, onde também se propõe algo de semelhante, mas para os meios de comunicação social. Pedia-lhe o favor, sobretudo, de esclarecer o que é que quer significar por "uso obrigatório". Se eu disser, por exemplo, tout court, se eu disser avant la lettre, sou preso ou como é?! Gostava de saber bem qual é o seu entendimento nesta matéria.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Esse é o déjà vu!O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é proposta que está mal qualificada; o artigo em epígrafe é o artigo 73.o-A, como de resto menciona o projecto de revisão no seu articulado originário. Sofre, assim, de galha. O respectivo preâmbulo, de resto, descreve este preceito como um dos que se preocupam realmente com algumas coisas que têm a ver com a defesa daquilo que - não numa óptica serodiamente nacionalista, mas de defesa do País como tal - é relevante. Não é por acaso que incluímos também uma norma relativa à Bandeira Nacional e não é, ainda por acaso, que incluímos uma norma relativa à defesa da identidade cultural portuguesa e da própria língua portuguesa, no que diz respeito aos audiovisuais. Esta norma visa inevitavelmente dar resposta - dentro dos limites constitucionais de concisão e de limitação de conteúdo - a uma situação e a um problema real, quanto a nós susceptível de merecer um consenso, não só em sede de revisão constitucional, mas, neste momento, em sede de revisão constitucional. Nenhuma dúvida sobrará sobre a importância de que se reveste não só o ensino, como a valorização permanente e a difusão da língua portuguesa, Estes aspectos são contemplados no preceito cuja consagração propomos.Não creio que haja qualquer dúvida quanto ao alcance deste preceito no que diz respeito ao ensino e à valorização permanente. A língua como realidade viva deve comportar um processo de transmutação, de valorização e de actualização que tem de ter um cunho contínuo e que inevitavelmente o tem no bom ou no mau sentido. O que imporia é que esse processo de mutação se opere no sentido de uma valorização, isto é, de um enriquecimento, não de um aditamento puro ou desnaturador - aditamento que neste caso chamaria de "impuro", mais propriamente. O que importa é a valorização da língua.Quanto à difusão internacional, está no nosso espírito aquilo que tem sido excessivamente a penúria dessa difusão, isto é, a falta de esforços no sentido de assegurar uma adequada difusão internacional da língua portuguesa. Sabe-se que isso só pode resultar da conjugação de uma série de factores: deveria ser uma componente relevante na política externa portuguesa, exigiria uma grande conjugação de esforços e de meios, situa-se em múltiplas instâncias e não apenas numa. Em todo o caso, a Constituição neste ponto não há-de poder senão ser económica e aludir a um conceito, qual seja o de difusão internacional. Quanto à questão da forma como se pode efectivar essa difusão internacional, é bom de ver que a cooperação com os países de expressão oficial portuguesa é relevante, por isso nos preocupámos em referi-la. O exemplo não inteiramente esquecido do malogrado acordo ortográfico e de todas as infelizes peripécias que a ele estiveram associadas, a necessidade de não esquecer essas peripécias, mas de extrair lições desse processo - que foi conduzido, de resto, como