13 DE MARÇO DE 2015 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Ministros, Sr.a e Srs. Secretários de Estado, com os cumprimentos da Mesa, Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 7 minutos. Podem abrir as galerias. Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para ler o expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de lei n.os 813/XII (4.a) — Reforça a proteção das mulheres grávidas, puérperas ou lactantes no Código de Trabalho (BE), que baixa à 10.a Comissão, 814/XII (4.a) — Igualdade na parentalidade para proteção das mulheres na maternidade e no emprego (BE), que baixa também à 10.a Comissão, 815/XII (4.a) — Repõe direitos no acesso ao abono de família (BE), que baixa igualmente à 10.a Comissão e 816/XII (4.a) — Reforço dos direitos de maternidade e paternidade (PCP), que baixa também à 10.a Comissão, e o projeto de resolução n.o 1298/XII (4.a) — Respostas sociais à primeira infância (BE), que baixa ainda à 10.a Comissão. É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Há ainda bastante ruído na Sala, pelo que peço aos Srs. Deputados que tomem os respetivos lugares. O primeiro ponto da ordem do dia consiste no debate conjunto, na generalidade, de três iniciativas: a proposta de lei n.o 288/XII (4.a) — Procede à terceira alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e os projetos de lei n.os 789/XII (4.a) — Elimina os vistos gold da lei de imigração e 810/XII (4.a) — Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino, ambos do BE. Srs. Deputados, vamos então dar início ao debate. Para apresentar a proposta de lei n.o 288/XII (4.a), tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro. O Sr. Vice-Primeiro-Ministro (Paulo Portas): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao apresentar esta proposta de alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, o Governo mantém o que disse desde o primeiro dia — os chamados vistos gold são importantes para a economia nacional, o seu regime é melhorável e aperfeiçoável. Sejamos claros sobre as vantagens dos vistos gold. Em pouco mais de dois anos, a política de autorizações de residência por investimento trouxe para Portugal mais de 1300 milhões de euros. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Seria insano recusar esse investimento estrangeiro e seria, até, abstruso oferecer tamanha criação de riqueza a qualquer um dos 14 países estrangeiros que, na Europa, concorrem com Portugal com regimes semelhantes ou até iguais aos chamados vistos gold. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Por outro lado, as autorizações de residência por investimento tiveram, e têm, uma inegável importância na dinamização do setor imobiliário, que estava em recessão e já não está. Há muitos estrangeiros que escolhem Portugal para ter uma casa e os vistos gold foram e são uma vantagem que apareceu no momento certo — subiram as transações, acentuou-se o crescimento, geraram-se empregos e melhorou a renovação urbana. Isto num mercado que estava basicamente estancado. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!