18 DE FEVEREIRO DE 2017 7 O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Tiago, em nome do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PCP, sobre a proposta de lei que o Governo nos apresenta e sobre a supervisão e a regulação em geral, tem tido uma posição de denúncia sobre a farsa que a própria supervisão e a regulação acabam por representar. A proposta de lei, aliás, como todas as medidas de adensamento das capacidades de fiscalização e de regimes sancionatórios, não prejudica o funcionamento da supervisão e da regulação nem prejudica, evidentemente, o funcionamento do sistema financeiro. Mas também não contarão com o apoio do PCP para criar a ilusão de que estas medidas resolvem os problemas. É verdade que existe um conjunto de comportamentos no sistema financeiro que, como temos vindo a testemunhar, deve ser limitado, deve ser sancionado e cuja fiscalização deve ser mais atuante. Contudo, continuar a fingir que isso, por si só, vai resolver os problemas ou fazer com que deixem de acontecer é, no essencial, atirar areia para os olhos dos portugueses. É também não querer assumir que a primeira responsabilidade é política e é daqueles que — como o PS, o PSD e o CDS defendem — querem deixar os bancos nas mãos dos assaltantes, ou seja, deixar os bancos nas mãos dos grandes grupos privados, que têm vindo a delapidar a riqueza nacional e que têm assaltado os bancos por dentro, naquele que é o maior assalto que temos vindo a testemunhar. Srs. Deputados, quantas vezes já ouvimos dizer, nesta Casa: «Desta vez é que é!», «Não vai haver outro BPN!», «Não vamos ver mais nada semelhante ao que se passou com o BES!», «Não vai haver outro BANIF!»? E o certo é que dizemos isso até haver o próximo. Esta será, certamente, uma nova ocasião em que estamos aqui todos a dizer que a supervisão e a regulação vão, finalmente, resolver o problema, quando, na verdade, o problema não será resolvido enquanto se permitir que o sistema financeiro e o mercado de capitais continuem a assentar na especulação e a estar na mão de banqueiros e de grupos privados ao serviço de grandes grupos económicos. Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, existem inúmeras questões levantadas nos pareceres, de entre os quais destaco o parecer da CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários), que identificam insuficiências, alterações ineficazes... Enfim, são críticas e contributos que, julgamos, devem ser tidos em conta no trabalho de especialidade, na Assembleia da República, para o qual o PCP também manifesta, desde já, inteira disponibilidade. Quanto a esta proposta de lei, no essencial, o PCP não considera que venha resolver todos os problemas. Pode vir a melhorar um bocadinho a farsa da supervisão, mas, certamente, mal também não fará. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Damos as boas-vindas a estas alterações propostas ao regime sancionatório aplicável às más práticas, genericamente falando, nos mercados financeiros e na venda de produtos financeiros. Elas são, na prática, das poucas ações visíveis e materiais que temos, depois dos casos do BES, do BANIF, do BPN, entre muitos outros que têm castigado as pessoas que tinham as suas poupanças nos bancos, mas também o erário público. É importantíssimo sancionar, é importantíssimo sancionar adequadamente as práticas que são infligidas a estes bancos e a estes aforradores e é importante responsabilizar e criar a noção de que há uma responsabilização quando as más práticas existem. Também é importante, achamos nós, ter uma resposta, uma palavra, qualquer ajuda para os problemas que já existem. E os problemas que já existem são os lesados do BANIF, são os lesados do BES, são os lesados emigrantes do BES, que são o resultado prático e as vítimas destas práticas de mis-selling e de má venda, com má-fé, de produtos financeiros. Mas há outros aspetos que são muito importantes quando falamos de más práticas financeiras.