I SÉRIE — NÚMERO 89 10 O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Constança Urbano de Sousa, já não é a primeira vez que o PS me manda estudar, ou ler melhor, a ver se percebi... Vou passar por cima do que está aí implicado, mas devo dizer-lhe que de uma coisa tenho a certeza: não ouviu o que eu disse.  A Sr.a Constança Urbano de Sousa (PS): — Ouvi, ouvi!  O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Não ouviu, não! Quando diz que o que está disposto na proposta que o PS apresentou exclui as opiniões políticas... Peço-lhe que leia onde é que isso está. Não está lá em lado nenhum. Fala em sátira, fala em erros involuntários, fala em humor, mas não fala em opiniões políticas. Aliás, como disse há pouco da tribuna, é escandaloso que o Plano Europeu mencione, especificamente, que opiniões partidárias, claramente identificadas, não estão abrangidas pela definição de desinformação e que o projeto do PS exclua isso. Mais, em vários debates públicos que tive com o Sr. Deputado José Magalhães, pai desta iniciativa, desafiei-o a responder à questão: «Se alguém vier propor que as opiniões políticas sejam parte da definição de desinformação, aceita ou não?» Ainda hoje estou à espera de resposta. Portanto, Sr.a Deputada, essa era a primeira coisa que lhe queria dizer. A segunda é para concordar consigo quanto à importância dos verificadores de factos, que apareceram sem que o Governo tivesse de intervir, que existem sem o apoio do Governo, que não precisam de selos de qualidade, que em nenhum lado, naqueles vários países que citei da tribuna, existem atribuídos, oficiosa ou oficialmente, em nenhum lado, e que funcionam! Têm um papel importantíssimo, mas não precisam da tutela do Estado para existir. É esse o ponto. Depois, perguntou-me se a desinformação é um problema. É óbvio que é um problema, mas é um problema que não nasce com o digital, e a forma como se intensifica no digital é particularmente preocupante, exatamente nas matérias com as quais o Plano Europeu se ocupava: as matérias de ameaça à segurança interna e aos processos democráticos dos Estados-Membros, as ameaças externas de propaganda de larga escala por estados soberanos. É ler o Plano Europeu com atenção e perceber que a preocupação é de grandes ataques e campanhas contra a democracia interna dos Estados-Membros e não sobre os direitos e liberdades dos cidadãos dentro dos Estados-Membros. Portanto, a solução é fazermos como fizemos até aqui: educarmos as pessoas para saberem distinguir a verdade da mentira e dar-lhes as ferramentas, não só intelectuais, mas também formais, para conseguirem distinguir umas das outras. Não é tutelar com verdades oficiais e dar a uma entidade estatal qualquer o poder de decidir o que é ou não verdadeiro. Isso não é possível de contemplar numa democracia saudável, e é isso que não queremos que se passe em Portugal. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, também para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, queria dizer que podemos não concordar com tudo o que disse na sua intervenção, mas concordamos com o fundamento da iniciativa que aqui traz. Aliás, quando digo que podemos não concordar com tudo é porque nos quer parecer que será exagerado dizer que, por força da Lei n.o 27/2021, estão criados mecanismos censórios do Estado. Não vamos até aí, porque, aliás, a discussão sobre os mecanismos censórios teria muito que se lhe dissesse, porque sabemos que existem mecanismos censórios informais, designadamente por via do poder económico, que controla os grandes órgãos de comunicação social, e, portanto, a censura não é um exclusivo do Estado. Mas o Estado não deve exercer censura, e nisso estamos de acordo. Podemos discordar sobre o papel do Estado na sociedade, mas concordamos em que o papel do Estado não deve ser este que consta do artigo 6.o da Lei n.o 27/2021. E aí o Sr. Deputado fez justiça ao PCP e eu quero fazer justiça, de facto, à Iniciativa Liberal, que, no debate da generalidade, chamou a atenção precisamente para este aspeto. O Sr. Deputado não faz parte da 1.a Comissão e, portanto, não teve oportunidade, como o PCP, de votar contra o artigo 6.o aquando da votação na especialidade, deixando clara a nossa oposição. E dissemos, nesse momento, que a aprovação desse artigo 6.o faria com que o PCP não votasse favoravelmente, em votação final global, esta Carta dos