106II SÉRIE — NÚMERO 3dade de defensora de objectivos globais, ou seja de objectivos de carácter nacional. Isto não implica, porém, que o Estado se dispense, antes pelo contrário, de obter a cooperação dos vários intervenientes — com ele e entre si —, e daí a criação de «conselhos cinegéticos e de conservação da fauna», que visam conseguir o necessário equilíbrio entre as diversas actividades relevantes, tendo sempre em atenção o conceito de ordenamento atrás referido.Face aos meios disponíveis e pela conveniência de se enveredar pela via integrativa na resolução dos grandes problemas nacionais, preferiu-se lançar esta experiência à solução que consiste em criar uma organização exclusivamente de caçadores. Estes, como acontece em regime democrático pluralista, deverão encontrar entre si as melhores formas de se associarem para a defesa dos seus próprios interesses, para além da organização integrada que o Estado faculta através dos referidos conselhos cinegéticos e de conservação da fauna e nos quais irá procurar obter uma colaboração privilegiada de todos os estratos interessados.10 — Tratando-se de dar início a uma experiência a nível nacional e integrada num amplo e diversificado processo de desenvolvimento dos espaços silvestres, seus patrimónios e actividades directamente relacionadas, relativamente à qual se não dispõe, aliás, de largo conhecimento de experiência feito, considera-se que a legislação que vier a ser aprovada na Assembleia da República deverá marcar o período da sua própria revisão. _Texto do articulado CAPÍTULO I Objectivo, definições e princípios geraisSECÇÃO I Ob|ectlvo e definições Artigo 1.°A presente lei integra as bases para o ordenamento do património cinegético nacional, vulgarmente designado por «caça», tendo em vista a sua administração, conservação e fomento.Artigo 2.° (Definição de caça e acto venatorio)1 — Constituem caça as aves e mamíferos bravios, incluindo os temporariamente submetidos a processo de pré-domesticação ou de reprodução em cativeiro, e ainda os domésticos que tenham perdido esta condição.2 — Considera-se acto venatorio ou exercício de caça toda a actividade —nomeadamente a procura, a espera e a perseguição— que tenha por fim capturar, vivo ou morto, qualquer elemento da fauna cinegética.Artigo 3.°Designa-se por ordenamento cinegético, para efeitos da presente Jei, o conjunto das normas a seguir, dasmedidas a tomar e das acções a empreender nos domínios da preservação, fomento e exploração do património cinegético, visando optimizar, em regime de sustentação, o fluxo de bens e de serviços por ele proporcionados dentro dos limites impostos pelos condicionalismos económicos, sociais e ambientais.SECÇÃO II Princípios gerais Artigo 4.°1 — Só podem ser objecto de caça os animais constantes de lista a publicar em regulamento.2 — A caça legalmente capturada passa a ser propriedade do caçador, salvo em casos expressamente excepcionados.3 — Considera-se capturado o animal que for morto ou capturado pelo caçador ou pelos cães ou aves de presa durante o acto venatório, e bem assim o que for retido nas respectivas artes de caça.4 — O caçador, no exercício regular do acto venatório, adquire direito à captura do animal que ferir, mantendo esse direito enquanto for em sua perseguição.Artigo 5.°1 — Só é permitido o exercício de caça aos indivíduos detentores de carta de caçador que estiverem munidos das licenças e demais documentos legalmente exigidos.2 — Serão regulamentadas as condições para obtenção da carta de caçador.3 — A concessão da carta de caçador está sujeita ao pagamento de taxa.4 — Para além da carta de caçador, o menor necessita de autorização escrita da pessoa que legalmente o represente.Artigo 6."São dispensados de carta de caçador:a) Os membros do corpo diplomático e consular acreditados em Portugal, em regime de reciprocidade;b) Os estrangeiros e os nacionais não residentes em território português, quando estejam habilitados a caçar no país da nacionalidade ou residência ou quando se encontrem em Portugal a convite de entidades oficiais.Artigo 7."1 —As licenças têm validade temporal e territorial.2 — Podem ser exigidas licenças especiais pare certas espécies, locais, processos e meios de caça.3 — Para utilizar armas de fogo ou meios que re queiram autorização especial é necessário estar mu nido da respectiva licença.Artigo 8.°1 — Os caçadores podem ser ajudados por auxilia res com a função de procurar e perseguir a caça ot de transportar equipamento, mantimentos e muniçõeí