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Ficámos a saber, pela intervenção do Sr. Ministro da Administração Interna, que no dia 12 de Fevereiro «poderia» ter havido um clima insurreccional por parte de vários elementos, que o Sr. Ministro indicou. O que eu gostaria de saber, e daí o pedido de esclarecimento que faço ao Sr. Deputado Silva Marques, é, se o Sr. Ministro considera esse e ima insurreccional, com os elementos dados por ele, se «poderia» ter ocorrido também noutros dias, ou se só «poderia» ter ocorrido no dia 12. Se esse «poderia» em relação a um conjunto de circunstâncias, justifica, do seu ponto de vista, o comportamento seguido pelo Governo.
Se o Sr. Deputado Silva Marques pensa que o conjunto de elementos que nos sugeriu, mas cuja credibilidade temos o direito de discutir, permitia ao Governo o tipo de actuação que desenvolveu, designadamente, em termos de comunicação social.
Se esse «poderia» que o Sr. Ministro várias vezes sublinhou, admitia, no entender do Sr. Deputado Silva Marques, que o Governo viesse denunciar, claramente, um clima - ele nessa altura não disse que «poderia», mas afirmou - com vários elementos adicionais, entre os quais os pneus esvaziados, que o deputado César de Oliveira várias vezes referiu.
Ora bem, a pergunta concreta que este debate pretende formular e que faço ao Sr. Deputado Silva Marques é se admite ou não' que o comportamento do Governo foi adequado aos elementos de que dispunha, se pensa que o Governo actuou em conformidade com esses elementos e se conhece outros que pudessem ter ajudado o Governo a reagir como reagiu. Ou, se, pelo contrário, pensa que a actuação do Governo excedeu largamente o contexto em que se situava e com os elementos de que dispunha, tomando, assim, uma atitude precipitada, que eu
11 DE MARÇO DE 1982 2639diria de algum pânico, perante circunstâncias que seriam, quanto muito, admissíveis, mas nem sequer previsíveis. Ainda se, perante tudo isto, pensa que a actuação do Governo foi manipuladora da opinião pública.Vozes da ASDI e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Silva Marques, algum deputado menos conhecedor deste hemiciclo, depois de o ouvir, poderia, eventualmente, pensar que o seu discurso continha uma única resposta às muitas interrogações colocadas pelo meu camarada César de Oliveira.
A interrogação que ele punha era: porquê o Sr Ângelo Correia como Ministro da Administração Interna?
É que um deputado menos avisado, que confundisse o nível das bancadas do PSD com o nível da sua intervenção, teria que concluir que o Sr. Francisco Pinto Balsemão não tinha tido muito por onde escolher. Não faço essa ofensa às suas bancadas.
O Sr. Deputado Silva Marques tinha uma tarefa difícil, defender aquilo que aqui estava em causa, a actuação do Sr Ministro Ângelo Correia.
Podia, de um modo ou outro, ter procurado essa defesa Poderia ter-se escusado a essa tarefa, na medida em que ela, como os factos o demonstraram, ultrapassava as suas capacidades
O Sr. Deputado Silva Marques refugiou-se na discussão de questões laterais que não tinham nada a ver com aquilo que está aqui em debate insurgiu-se contra as questões processuais levantadas pelo Si Deputado Arnaut e levou mais de 10 minutos a discutir questões de processo, a falar sobre o papel dos notáveis no parlamentarismo, etc., etc. Perdeu mais de 5 minutos a interpelai a bancada do PCP, como se fosse ela que aqui estivesse em causa. Falou-nos da França e da intervenção das forças de segurança nesse país. Curiosamente não nos disse, e era interessante saber, se o Ministro Gaston Deferre, perante os factos que invocou, terá chegado aos écrans da televisão francesa a alertar o povo francês contra a situação insurreccional que a França vivia.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Foi um ponto curioso que o Sr. Deputado omitiu.
Falou-nos a correr da intervenção do Sr Deputado Jaime Gama, pretendendo fazer-nos crer, mas sem lhe chegar a arte para subir acima da chinela, que aquilo que aqui estava em causa eram questões de ordem teórica e programática sobre o problema da segurança Não é isso, Sr Deputado Não nos deixaremos arrastar nesse caminho Não que esse debate não seja importante É-o. Mas não é isso que está em causa. O que aqui esta em causa, muito claramente, é a actuação do Sr. Ministro da Administração Interna.
Em relação a essa actuação, foi alinhado, pelo meu camarada César de Oliveira um número considerável de factos. E podemos acrescentar outros.
Continuamos à espera de uma resposta clara, que não foi dada nem pelo Sr. Ministro, nem pelo Sr. Deputado Silva Marques,O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Não nos arrastarão para esse campo e não conseguirão levar-nos através de subterfúgios fáceis, Sr. Deputado.
Era isto que eu aqui queria deixar claro e sem margem para dúvidas, Sr DeputadoAplausos da UEDS, do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut,O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria usar da palavra, muito brevemente, para não deixar sem resposta as considerações curiosas que o Sr Deputado Silva Marques entendeu dirigir à minha pessoa, a propósito ou a despropósito do incidente processual ocorrido da parte da manhã.
Ouvi com muita atenção a sua jaculatória acaciana própria de um parlamentar, não direi do princípio deste século, mas do princípio do século passado. Também apreciei o prazer lúdico com que o Sr Deputado se comprazia a ouvir-se a si próprio e que era bem expresso no sorriso largo que acompanhava os seus gestos e no tom de voz que imprimia ao seu discurso.
De facto, o Sr. Deputado aproveitou esta oportunidade, não para se fazer ouvir, mas para se ouvir a si próprio e tentou, sem o conseguir, desviar a atenção deste debate - que é um debate importante em que está a ser apreciada e julgada a acção e o comportamento do Sr Ministro da Administração Interna e do próprio Governo- para questões teóricas que o Sr. Deputado costuma falar comigo, com grande prazer meu, nos corredores desta Assembleia. No entanto, não me deixarei enredar por essa táctica.
Em todo o caso, quero dizer-lhe que o incidente ocorrido da parte da manhã teve um significado e, tal como o Sr. Deputado disse, teve relevância, não pela circunstancia do próprio incidente em si, mas pela forma clara como mostrou que o Governo tinha medo e pânico em que o inefável Ministro Ângelo Correia fosse directamente confrontado com as perguntas que a oposição tem a fazer-lhe, e que certamente terá oportunidade de lhe fazer.
Portanto, Sr Deputado Silva Marques, não entrarei na apreciação das suas concepções teóricas sobre democracia, mas apenas lhe quero dizer, em resposta à apreciação que fez do conceito que eu da parte da manhã exprimi sobre democracia normal, que o Sr Vice-Primeiro-Ministro, Diogo Freitas do Amaral, teve a gentileza de me enviar um cartão escrito sobre esta concepção de democracia formal. Ora, desde que o Sr Vice-Primeiro-Ministro admite o socialismo, ao menos a titulo preambular, na Constituição, estou mais descansado, coisa que o Sr Deputado parece não ter admitido, porque mudou de partido e não sei se também mudou de ideias.
Quando falo em democracia formal, quero contrapor a democracia formal à democracia real, que é
2690 I SÉRIE - NÚMERO 63a democracia socialista. Isto é, no nosso entender não há democracia autêntica sem socialismo e também não há socialismo sem democracia autêntica, porque pensamos que o socialismo e a democracia se realizam no equilíbrio e na realização conjunta da democracia política, económica, social e cultural. Ora, o Sr. Deputado não entende assim, porque V. Ex.a, invocando aqui a Rosa Luxemburgo entende que a democracia e apenas o direito de discordar. Não sei se o Sr.Deputado tem no seu partido esse direito, mas quero dizer-lhe que para nós a democracia não é apenas o direito de discordar porque a democracia e o direito ao trabalho, a saúde, a liberdade, ao pão, a dignidade e é também o direito a ser cidadãoVozes do PS e do PCP: -Muito bem!O Orador: - Isto é que e a democracia. Não é uma palavra abstracta, porque, tal como disse António Sérgio, e preciso criar as condições concretas da liberdade ou da democracia, que são o pão o trabalho e a saúde O Sr. Deputado tem da democracia um conceito completamento vazio e despojado de sentido pois para si e apenas o direito de discordar. Mais do que isso a democracia da AD a democracia que temos neste momento seja uma palavra sem adjectivos, não porque ela não tenha adjectivos, mas porque esses adjectivos não se devem usar neste local.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques para responder, se assim o desejar.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, devo dizer-lhe que se nós fomos para as questões gerais, foi -e eu disse-o na tribuna - para utilizar rentavelmente o tempo parlamentar. O interpelante chegou com pobreza de factos.O Sr. César de Oliveira (UEDS): -De quem é a culpa?O Orador: - De quem é a culpa? O interpelante, em consequência da escassez, trouxe aqui á colação um mau exemplo de um tempo passado embora relativamente recente, que foi o caso do Estádio da Luz. VV. Ex.as e que têm dado as principais guinadas neste Parlamento, no sentido de o desprestigiar relativamente à perspectiva da dignificação da Estado.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - O Parlamento não é um tribunal e VV. Ex.as tem sido useiros e vezeiros no sentido de o transformar em tribunal...Aplausos do PSD....ao ponto, e já não digo do julgamento sumaríssimo da polícia no Estádio da Lu/, em que nem sequer os principais interessados -e refiro-me aos benfiquistas, pois assisti do debate televisivo entre os dois candidatos a direcção do Benfica - condenaram a policia.
No entanto, VV. Ex.as, com a vossa intrepidez agilatória-parlamentarista chegaram aqui e disseram que a policia era condenada. Mas levaram isso ao extremo - reparem! - ao condenarem de uma assentada e em processo sumaríssimo, o Supremo Tribunal de Justiça. Portanto, e relativamente a esse vector do parlamentarismo que eu me refiro e que digo que é um mau caminho.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Tenha vergonha, Sr. Deputado!O Orador: - O interpelante que venha com factos que interessem para a questão e então discuti-los-emos.
Quanto a saber se considero ou não excessiva a definição do Sr Ministro relativamente a caracterização de uma situação, devo dizer-lhe que não me substituo ao Governo e também aí não corro atrás de VV. Ex.as, pois quem tem as condições para caracterizar uma situação é o Governo - até prova em contrário, acredito no rigor do Governo. Portanto, e a VV. Ex.a que cabe fazer a prova de que o Governo não usou de rigor.
Ora, o que me preocupa, enquanto deputado, não é saber se o alarmismo foi ou não excessivo, mas sim que, estando ainda nos, no nosso país, a volta dessa questão fundamental que e o Estado, eu não vos vejo preocupados, não com excessos de alarmismo mas sim com o silêncio. O que é que VV. Ex.as pensam do silêncio dos conselheiros da Revolução, que foram tão diligentes em pedir explicações ao Governo, mas que não fizeram um pedido de explicações nem um comunicado publico ate este momento relativamente à resolução do Comité Central do Partido Comunista, que caracteriza como golpe de Estado o processo legal da revisão da Constituição.Aplausos do PSD do CDS e do PPM.Sr Deputado Lopes Cardoso, o Ministro Gastou Deferre não precisou de fazer caracterizações da situação política em consequência do grupo ecológico. E sabe V. Ex.a porquê. Porque cada coisa está ligada a outra coisa e que o Ministro Gaston Deferre e o governo socialista em França não têm um Partido Comunista estalinista, como nós temos em Portugal e que e o factor de dificuldade a institucionalização do Estado democrático no nosso país. É, pois, preciso chamar as coisas pelo seu nome.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado António Arnaut, é evidente que gesticulei e sorri na tribuna, tal como o faço aqui, e ainda bem que V. Ex.a sorri e gesticula também, porque isso significa que somos convictos e entusiasmados em coisas que nos são queridas, sobretudo numa delas, que e na democracia.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Silva Marques
11 DE MARÇO DE 1982 2691acusou-nos de contribuirmos para o desprestígio da Assembleia da Republica
Penso que nau valo a pena argumentar contra tal discussão mas queria apenas dizer que não devolvo a discussão ao Sr. Deputado Silva Marques lenho uma confiança tão grande nas instituições parlamentares quo citou certo que elas resistirão a muita coisa, inclusivamente ao Sr Deputado Silva MarquesAplausos da UEDS e dos Srs Deputados Antónia Arnaut do PS e Jorge Lemos do PCPO Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Carlos BritoO Sr Carlos Brito (PCP) - Sr. Presidente, Srs Deputados Peço a Assembleia que me desculpe a maçada que \ou dai por ter que fazer um protesto em relação a uma
afirmação caluniosa por pai te do Sr Deputado Silva Marques, mas e para que fique registado na acta da Assembleia da República
Ora, o protesto resume-se ao seguinte as palavras caluniosas que o Sr. Deputado Silva Marques costuma fingir ao PCP são um caso da sua consciência. Ele lá sabe por que faz assim.Aplausos do PCPO Sr Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Sr Ministro Ângelo Correia. Ouvi, com a devida e serena atenção, a exposição com que V. Ex.a nos brindou esta manhã V. Ex.a - refugiou-se na teoria geral das forças de segurança e do terrorismo. Ora, devo desde já dizer-lhe que não tenho dúvidas em afirmar que estou de acordo na condenação do terrorismo e na sua prevenção não e por di que «vai o gato as filhoses», como se diz na minha terra
Em relação a sua intervenção, gostaria de fazer dois breves comentários
O primeiro de que, se o Sr Ministro Ângelo Correia fosse Ministro da Administração Interna na Espanha ou na Itália todos os dias, ou quase todos os dias vinha a televisão dizer «insurreição, tentativa de derrube da ordem democrática». Ora, que me conste nenhum Ministro em Espanha ou na Itália vêm a televisão, como V. Ex.a veio - e já ía vamos daqui a um bocadinho a essa questão - , dizer que houve e que se esteve na presença de uma tentativa de derrube da ordem democrática
O segundo comentário e o seguinte consta-me - e julgo que e publico - que as autodenominadas «Força Populares do 25 de Abril» têm enviado para a imprensa comunicados e documentos que ate hoje nunca foram publicados V. Ex.a veio aqui à Assembleia da Republica quase que institucionalizar as autodenominadas Forças Populares do 25 de Abril,O Sr Sousa Marques (PCP) - Muito bem!O Orador: - O que é grave, e eu atrevo-me a dizer-lhe que não é por acaso que V. Ex.a faz essa institucionalização.Aplausos da UEDS, do PS, do PCP e da ASDISr. Ministro da Administração Interna, centrei a minha intervenção em três questões sobre as quais ainda estou a espera das respostas, e que são as seguintes - policia de segurança publica- segurança dos cidadãos, relacionamento de V. Ex.a com o poder local e a sua atitude antes, durante e depois da greve geral do dia 12 de Fevereiro.
Em primeiro lugar, o relacionamento de V. Ex.a com o poder local Em relação as juntas de freguesia do concelho do Sabugal - que me conste a maioria delas são do CDS e parece que o CDS tem umas coisas importantes a dizer acerca desta matéria - os subsídios concedidos ao abrigo do OGE por V. Ex.a foram na freguesia do Soito, 4200 contos, na Aldeia da Ponte, 1500 contos, em Vale de Espinho, 1500 contos - todas elas do PSD Foi enviado um cheque de 4500 contos para a Misericórdia do Porto, com a específica indicação de ser entregue a uma dada junta de freguesia que é a AD/PSD Foram enviados cheques e subsídios para a freguesia da Ventosa do Bairro, no concelho da Mealhada, que e PSD/AD - confirmado aliás por oficio dirigido pelo MAI a Câmara Municipal da MealhadaAliás, há aqui outra coisa de espantar e que demonstra a tendência de V. Ex.a para a precipitação. Sendo V. Ex.a engenheiro Ângelo Correia, Ministro do MAI e, alem de só, deputado pelo circulo eleitoral de Aveiro, V. Ex.a enviou um telegrama para o Luso assim endereçado «Câmara Municipal do Luso [ ]», quando toda a gente sabe que o Luso é uma junta de freguesia e nem sequei e uma Câmara Porque fez V. Ex.a isso. É que isto inscreve-se na guerra que opõe à Junta de Freguesia do Luso a Câmara Municipal da Mealhada, que e socialista, a propósito do abastecimento de aguaAplausos da UEDS do PS, do PCP, da ASDI e do MDP/CDEQuanto às escutas telefónicas Sabemos que há algumas semanas o relatório elaborado pela Comissão Nacional de Telecomunicações está na posse do
Primeiro-Ministro Queremos o relatório publicado e divulgado, porque aqui não há segredo de Estado. Se há escutas telefónicas, queremos saber que entidades é que as fazem, quem as pratica, quem é o objecto das escutas telefónicasVozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sobre o GOE - Grupo de Operações Especiais V. Ex.a sabe tão bem ou melhor do que eu que o GOE esta instalado numa quinta que existe em Belas, com sentinela à porta e com comandante nomeado, que e um oficial deficiente das Forças Armadas e que me dispenso de dizer o nome dele.
Que legislação e que criou o GOE Onde e que está a fundamentação legal da existência do GOE? É que Sr Ministro há indícios de que o GOE procede à recolha de informações, fotografa cidadãos estrangeiros e nacionais em Portugal e que até faz chantagem com as fotografias que tira
Sr. Ministro, quero ver estas perguntas aqui respondidas e não venha
responder-me a «alhos com bogalhos», pois nessa nós não vamos. É o Sr. Ministro que está em causa, é a sua actuação e a sua manipulação que está em causa.
2692 I SÉRIE - NUMERO 63O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - É isto o objecto da interpelação com os aspectos atinentes da segurança e do seu relacionamento com o poder local que estão em causa.
Já lhe conhecemos a sua propensão para a cambalhota súbita, para o gesto e para o rasgo pretensamente iluminado, mas não lhe conhecíamos a capacidade de ser menos verdadeiro. Sr. Ministro
Todavia, quando os deputados são tão ciosos da sua dignidade e protestam de cada vê? que algum adjectivo que eles consideram menos próprio utilizado, acho que a Mesa não pode consentir que os membros do Governo que vêm aqui sentar-se para democraticamente responder às perguntas que são colocadas pelos deputados da oposição sejam ofendidos, caluniados e enxovalhados por uns senhores que não sabem o que é o nível parlamentar.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Isto está a assumir uma tal dimensão que, sinceramente, não sei como será possível manter um determinado tipo de diálogo democrático no seio desta Assembleia. É muito bom e salutar que as ideias sejam discutidas, que métodos de actuação sejam debatidos, mas o respeito humano - já não digo o respeito político - é algo de que nós temos, de ser sempre os primeiros a dar o exemplo; e principalmente o Sr. Deputado César de Oliveira está a ser useiro e vezeiro em faltar ao respeito aos outros. Ora, se o Sr. Deputado quer que nós o respeitemos, tem que respeitar, em primeiro lugar, os seus adversários, pois é isso que nós exigimos.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
11 DE MARÇO DE 1982 2693O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou responder ao protesto formulado pelo Sr. Deputado Santana Lopes, porque julgo que o protesto foi mais dirigido para quem na televisão diz uma coisa e no Parlamento diz outra.Vozes da UEDS, do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Contudo, queria dizer duas ou ires coisas ainda sobre o tema da interpelação e também como forma de esclarecimento a V. Ex.a, Sr. Deputado.
A questão do detido em Albergaria-a-Velha, que é citada na transcrição que aqui fiz resume-se a que, o detentor do armamento estava a mais de 200 km de distância do local onde foram encontradas as armas que estavam fechadas num armário. Sobre o ferimento do comissário da PSP em Guimarães, o autor do disparo que feriu o comissário era cobrador de um autocarro que furou a greve. Ora, tudo isto foi referido na intervenção televisiva do Sr. Ministro Ângelo Correia.Vozes do PCP: - É verdade!O Orador: - Quanto ao elemento da GNR atropelado, nos dois últimos anos foi o quinto elemento da GNR morto por atropelamento em consequências de actos de desobediência em operações stop. Não me consta que o Sr. Ministro Ângelo Correia tenha dito que em todos estes casos tenha havido tentativa de derrube da ordem democrática.
No caso de Ermidas do Sado, o que fez o autor do atropelamento? Fugiu ou disparou armas, como faria qualquer insurrecto? Não! Parou, voltou para trás e entregou-se às autoridades. No entanto, na televisão, o Sr. Ministro incluiu isto como uma prova de actos terroristas, subversivos e insurreccionais, para legitimar e justificar a tentativa de derrube democrático.
Mais, o Sr. Ministro na televisão nunca utilizou o verbo no condicional, enquanto que aqui o utiliza. Portanto, limitei-me a dizer que das duas uma: ou o Sr. Ministro mantém o que disse na televisão, ou não mantém. Se não se pronuncia sobre isso, tenho que concluir que o Sr. Ministro é mentiroso. Se retira o que disse na televisão, pergunto por que é que o disse. Se só se atém àquilo que diz aqui, então por que é que foi para a televisão fazer todo aquele escarcéu, utilizar aquele, é inqualificável aquilo que o Sr Ministro fez na televisão. Já dizer um palavrão, mas não vale a pena...O Sr. Presidente: - Também acho que é melhor que não diga, Sr. Deputado.Risos.O Orador: - Isso queria o Sr. Ministro, mas nessa não caio. Para palavrões já chegam aqueles que utilizou na RTP no dia 13 de Fevereiro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Santana Lopes (PSD): - Sr. Presidente, não sei se tenho a possibilidade regimental de fazer um pedido de esclarecimento que há pouco me -passou ao Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nesta altura não me parece que o possa fazer, mas penso que não lhe faltarão oportunidades para isso.
Srs. Deputados, pelo que me informam na Mesa, a seguir à intervenção do Sr. Ministro da Administração Interna inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Carlos Brito. Sousa Marques, Manuel Lopes. Jorge Lemos, Herberto Goulart. Mário Tomé e Veiga de Oliveira.
Portanto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP):- Vou fazer um conjunto de pedidos de esclarecimento e alguns comentários adicionais a que espero que o Sr. Ministro não deixe de responder, uma vez que fiquei bastante surpreendido pelo facto de V. Ex.a não ter tomado a palavra para responder às questões que acabam de ser colocadas pelo Sr. Deputado César de Oliveira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Querendo fugir às questões concretas que lhe foram colocadas pelo partido interpelante -e podemos mesmo dizer às questões concretas que lhe são colocadas pelo País, algumas vezes com um sorriso nos lábios ou a rir abertamente às gargalhadas - o Sr. Ministro da Administração Interna preferiu fazer teorização acerca do comportamento do Governo e das calúnias que o Governo lançou sobre o movimento dos trabalhadores, a Intersindical, o PCP e outras forças democráticas que apoiaram a grandiosa greve geral do dia 12 de Fevereiro.Risos do PSD, do CDS e ao PPM.A nosso ver, o resultado foi, pura e simplesmente, arrepiante, apesar dos largos cortes que foram introduzidos no texto por mão mais avisada do que a do Sr. Ministro da Administração Interna.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Falemos, em primeiro lugar, do apreço e respeito pela missão das forças de segurança, no quadro da afirmação da legalidade democrática. Someis os primeiros a querer fazê-lo, quando neste debate o Grupo Parlamentar do PCP usa pela primeira vez da palavra. Reconhecemos e temos apreço pela missão das forças de segurança, no quadro da afirmação da legalidade democrática.
No entanto, quem não parece tê-lo é o Governo, é o próprio Ministro da Administração Interna, que ousou desmentir o comandante-geral da Polícia de Segurança Pública ao reconhecer, no fim do dia 12 de Fevereiro, que tudo era normal. Foi o Sr. Ministro que posteriormente vem a pôr em causa esta afirmação.
É ainda o Governo que desrespeita as forças de segurança ao tentar manipulá-las num sentido partidário, ao tentar governamentalizá-las no sentido que e contrário aos interesses da segurança e da tranquilidade democráticas. Portanto, é o Governo que, por esta maneira, retira o crédito e a confiança de
2694 I SÉRIE - NÚMERO 63que as forças de segurança devem gozar na consciência de cada cidadão isto é uma indicação muito precisa do que fana uma tal força política como a que está no Governo se. na verdade, tivesse sob o seu poder as forças armadas.
Sr. Ministro da Administração Interna e Srs. Deputados: Não é a questão do estatuto das forças de segurança que aqui está em causa, e isso é assunto que discutiremos quando se entender adequado. O que está em causa e o comportamento do Genuíno e o desrespeito deste pelos direitos dos cidadãos, dos trabalhadores, do povo português em geral e também pelos partidos e forças democráticas o desrespeito do Governo pelas torças da oposição e pela maneira como os trabalhadores e o povo em geral fazem oposição ao Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Apela o Sr. Ministro para que não nos alheemos do terrorismo. E quem o faz? Pela nossa parte não nos temos cansado de reclamar dos sucessivos governos e também deste que averigue até ao fim o fenómeno do terrorismo, não esquecendo o que se passou em 1975, em 1976 e posteriormente. É essa a reclamação que fazemos ao Governo.
Portanto, não tem sido da nossa parte - que fomos e temos sido, entre outros, das principais vítimas do terrorismo - que se verifica a tentativa de esconder esse fenómeno.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas entre isto e a opção terrorista que o Sr. Ministro da Administração Interna aqui trouxe à Assembleia da República há uma diferença fundamental O Sr. Ministro agita o «papão» do terrorismo para justificar uma intervenção autoritária ou repressiva do Governo não sobre os terroristas, nem sobre as organizações terroristas, mas sim sobre os cidadão e os trabalhadores em luta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E é assim que. apesar dessa opção, o Sr. Ministro nada nos esclareceu acerca de uma afirmação que fez. Diz ele que já em Janeiro havia factos que indiciavam que em Fevereiro se iriam produzir actos subversivos Era. pois. importante que o Sr Ministro tu esse esclarecido quais os factos que indiciavam. Foi um plenário de sindicatos que marcou uma greve geral para o dia 12 de Fevereiro?
Era bom que o Sr. Ministro falasse muito claramente, pois não se encontra à mesa do cale nem na Brasileira, mas sim na Assembleia da República Está perante um órgão de soberania e deve falar claro. Portanto, não deve insinuar, mas sim fundamentar aquilo que afirma.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Também é muno curiosa a maneira como o Sr. Ministro passa como gato por brasas pelo único fenómeno de natureza terrorista que parece ter-se verificado no dia 12 de Fevereiro e que diz respeito ao tal carro encontrado no Parque Eduardo VIL Por que não fornece a Assembleia da Republica mais pormenores a respeito disso?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É sabido que foi apanhada uma cassette que dizem ter uma proclamação Qual era o texto da proclamação? Essa era uma informação indispensável para que se pudesse ajuizar do que se Passou - esperamos que o Sr Ministro não deixe de dar essa informação.
Ora o Sr. Ministro, que vem para aqui enaltecer o perigo do terrorismo e o perigo das chamadas FP-25, deveria fornecer à Assembleia da Republica outros elementos acerca dele e da actuação do Governo.
Será a isso que o Sr. Ministro chamou - e fazendo um gesto - uma situação insurreccional? Convinha que o Sr. Ministro aclarasse esse aspecto para abandonar a linguagem equívoca que persiste em utilizar.do PCP: - Muito bem!O Orador: - Era bom agora irmos aos factos concretos O Sr. Ministro pediste em considerar factos indiciadores de insurreição, do tal derrubamento do regime democrático, os fósforos, os pregos, os furos o pinheiro de pequeno porte? O Sr. Ministro insiste em considerar factos indiciadores de comprometimento do movimento grevista de 12 de Fevereiro o incêndio da escola de Setúbal, que se sabe por quem foi provocado Insiste em considerar como também estando ligado ao movimento grevista o atropelamento de uma praça e de um cabo da GNR? Com que justiça faz o Sr. Ministro uma tal acusação a um cidadão que por toda a informação que se tem é honrado, que se entregou às autoridades, que vai ser julgado? Não é isto o uso extremamente abusivo de poder para esmagar um cidadão indefeso e apenas com objectivos meramente partidários, de manipulação partidária da opinião pública?Vozes do PCP e da UDP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, quais são as coincidências que existem, e em que
V. Ex.a insiste, entre o movimento grevista e os factos terroristas?
V. Ex.a diz a certa altura da sua intervenção que «desde há cerca de cinquenta anos não se realizava qualquer tentativa de greve geral, facto esse que os respectivos organizadores e potenciais utilizadores sempre exaltaram como uma acção decisiva de rotura do regime». Aponte uma só palavra de um só comunicado dos organizadores e das forças políticas que apoiaram a greve onde esteja contida essa ideia da rotura do regime. Para quê estas maquinações? Para quê estas falsidade? Que é que os senhores pretendem com isso?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Numa das alturas em que estive preso circulava entre Os presos uma famosa acusação da PIDE a um rapaz, agente técnico, que tinha sido preso por aquela aluna. Encontraram-lhe, entre outras coisas, 3 envelopes comerciais e então a PIDE montou - e isso está escrito - sobre esses 3 envelo-
11 DE MARÇO DE 1982 2695pes comerciais a seguinte acusação: «Foram-lhe, também, apanhados 3 envelopes comerciais vazios, em tudo iguais aos que os funcionários do partido usam para guardar os materiais subversivos.»Risos do PCP.A insurreição do Sr. Ministro Ângelo Correia é assim. Mas, tal como a PIDE não fazia isto apenas para contar uma história, os senhores também não montaram a insurreição apenas para contar uma história,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... mas para criar a base da acusação, da perseguição e da repressão dos dirigentes sindicais, da CGTP, do PCP.Aplausos do PCP e da UDP.Não quis nem quero dizer gratuitamente o que é que isto mas todos aqui na Assembleia da República sabem quem e que se comporta assim, e sabem como isto é o princípio do rascismo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Srs. Ministros, Srs. Deputados: Em relação à comunicação social, é ou não verdade que o Sr. Ministro Ângelo Correia esteve em comunicação directa com a RDP e que impediu a publicação de comunicados da Inter? Como é que o Governo explica a proibição da entrevista do dirigente sindical e deputado eleito, que não está actualmente na Assembleia da República, Kádilas Barreto? Porquê tantas calúnias sobre os dirigentes da Inter, do PCP e depois todas estas medidas de silêncio para que não pudessem explicar ao Pais que estavam a ser ferozmente caluniados?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Qual era a intenção? Não é a mesma intenção de arranjar a base para as condenações e para as perseguições?Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - Só que, Srs. Membros do Governo, a democracia portuguesa e muito mais forte do que aquilo que os senhores, em conjunto, ou o Sr. Ministro Ângelo Correia julgaram e não vai assim tão facilmente. De facto, os senhores tem pela frente democratas decididos, um movimento operário valente e um povo inteiro que não quer voltar ao 24 de Abril.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Muito ao contrário do que foi afirmado no seu discurso, Sr. Ministro da Administração Interna, os senhores confundem oposição com subversão. Em cada uma das suas palavras -leia o seu texto com atenção - está isso implícito. Para vocês, a oposição é um caso de polícia, é um caso de segurança do Estado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Conhecemos isso muito bem e, por isso mesmo, lemos o dever de denunciá-lo perante a opinião pública e perante os deputados da Assembleia da República, pois talvez muitos dos que aqui estão não tenham para estas coisas a sensibilidade que nós por fatalidade, temos.
É por os senhores confundirem oposição com subversão quo se comportaram como se comportaram no dia 12 de Fevereiro em relação à luta dos trabalhadores. Mas é também por isso que esta ó uma questão muito clara para ficar demonstrado perante o País que entre a AD e o regime democrático não há conciliação possível. A AD está a mais nas instituições democráticas e é por isso que é claramente justo e legítimo, se outras razões não houvesse, que este governo seja demitido e que a Assembleia seja dissolvida, para dar lugar a uma nova maioria que permita que em Portugal exista um governo democrático capaz de concretizar plenamente os ideais libertadores do 25 de Abril.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro pretende responder já ou no final de todos os pedidos de esclarecimento?
O Sr. Ministro da Administração Interna (Ângelo Correia): - Sr. Presidente, se V. Ex.a me permite, responderei ao conjunto das perguntas que me foram formuladas no tempo próprio que eu decidir.Vozes do CDS: - Muito bem!Vozes do PCP: - Não tenha medo! Seja corajoso!O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pedir um esclarecimento a um pedido de esclarecimento é um bocado estranho e penso que não é regimental.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, creio que é regimental, porque era um pedido de esclarecimento sobre a intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito, já que fiquei confuso e gostaria de ser esclarecido.
Caso não possa usar a figura do pedido de esclarecimento, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Um protesto pode fazer, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, considero que o Sr. Deputado do PSD tem todo o direito de formular um pedido de esclarecimento, porque nós estamos em face de uma intervenção. Foi decidido que não havia pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro da Administração Interna e, portanto, os deputados que se tinham inscrito fariam uma
2696 I SÉRIE - NÚMERO 63intervenção como entendessem, mas era uma intervenção. Agora, pedidos de esclarecimento 1 ou 2 horas depois da intervenção e depois de a Assembleia ter decidido que não havia pedidos de esclarecimento é que não têm qualquer sentido. Pergunto em que regime é que estamos a funcionar nesta Assembleia. É o do puro arbítrio?
Estamos perante uma intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito e o Sr. Deputado do PSD tem toda a legitimidade para fazer os pedidos de esclarecimento que entender. Não estamos perante um pedido de esclarecimento feito depois que a Câmara ter recusado essa figura regimental e 2 horas depois da intervenção do Sr. Ministro.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - A informação que tenho não e coincidente com a do Sr. Deputado. É evidente que os pedidos de esclarecimento, por parte do Sr. Deputado Carlos Brito, foram extensos, mas temos acordado sempre que nestes debates com tempos globais não fixamos o tempo para os pedidos de esclarecimento.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, sou da opinião do Sr. Deputado Lopes Cardoso.
De facto, foi tomado pela Câmara que os nossos pedidos de escurecimento seriam feitos no lugar de uma intervenção. Portanto, considero uma intervenção aquilo que acabei de formular e estou disponível para responder aos protestos e aos pedidos de esclarecimento que me forem solicitados.O Sr. Presidente: - Agradeço a informação do Sr. Deputado Carlos Brito. Houve aqui, certamente, um mal-entendido e a Mesa terá que reordenar, respeitando todas as inscrições, as intervenções que os Srs. Deputados pretendem fazer.
Está a correcção feita e os outros Srs. Deputados estarão nas mesmas circunstâncias.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião para formular pedidos de. esclarecimento.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, na sua intervenção, que procurei ouvir com a máxima atenção, V. Ex.a fez algumas afirmações com as quais de maneira alguma posso estar de acordo, relacionando-as com os dados que possuo.
V. Ex.a referiu-se aos resultados da greve do dia 12 de Fevereiro, dizendo que o Governo ficou preocupado e transtornado e daí é que vieram as afirmações do Sr. Ministro, na medida em que elas foram um resultado -positivo para as forças que provocaram essa greve geral.
Ora quero dizer-lhe que na minha região, nomeadamente no distrito de Braga, isso motivou que as empresas tivessem que servir-se da imprensa para dar resultados concretos, reais e objectivos, que, de algum modo, eram coincidentes com os resultados que a Inter tinha anunciado. Mas na próxima semana nós daremos esses resultados.
No entanto, queria perguntar a V. Ex.a se é ou não verdade que houve pessoas que provocaram as forças da ordem, desobedecendo-lhes. criando agitação, provocando quem. queria trabalhar e evitando mesmo que os trabalhadores fossem trabalhar.
Queria perguntar-lhes se é ou não verdade que as forças da ordem, para proteger esses trabalhadores, foram insultadas, provocadas e agredidas, fazendo-se os provocadores de vítimas, filmando a actuação da PSP desvirtuando as imagens, pois só filmavam a sua actuação como negativa e repressiva. É ou não é verdade, Sr. Deputado?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Silveira.O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Sr. Deputado Carlos Brito, ouvi a sua intervenção, onde repisou tudo aquilo que já foi dito nesta Câmara desde o dia 12 de Fevereiro e até mesmo muito antes, naturalmente com a habilidade e a inteligência que todos lhe reconhecem e que não vou discutir.
Todavia, notei na sua intervenção uma afirmação que considero, de facto, de maior gravidade. Disse o Sr. Deputado que a AD está a mais na democracia portuguesa.
Bom, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que era assim que o Sr. Dr. Salazar, na sua democracia dita orgânica, considerava, por exemplo, o Partido Comunista, que era assim que o Sr. Prof. Marcelo Caetano na sua democracia dita social, considerava, por exemplo, o Partido Comunista, e não só, obviamente.
Sr. Deputado, quando na democracia portuguesa houver gente, partidos ou forças políticas que estão a mais, ainda que essas forças ou partidos sejam o próprio Partido Comunista, eu direi: mal vai a democracia na nossa terra.
Penso que a garantia da minha própria liberdade é a liberdade do Sr. Deputado. Enquanto o Sr. Deputado for livre, enquanto for livremente comunista eu considerar-me-ei um homem livre na minha terra!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pois bem, eu prezo a liberdade do Sr. Deputado porque entendo que ela é, de facto, a minha própria - liberdade. Por isso, protesto veementemente contra a afirmação de que a Aliança Democrática ou qualquer outra força política possa estar, algum dia, a mais na democracia da nossa terra.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para responder, se assim o desejar.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar quero agradecer as perguntas que me fizeram pela oportunidade que me dão de tornar mais preciso o meu pensamento a propósito das questões levantadas.
Em relação à greve, se o Sr. Deputado Lemos Damião quer atacar a greve do ponto de vista económico, dir-lhe-ei que a comparação que podemos fazer entre o nosso país que não teve greves durante meio século e os países que as tiveram nesse meio século é que nós lucramos com isso meio século de atraso! Isto em relação ao plano económico!A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!
11 DE MARÇO DE 1982 2697O Orador: - Quanto ao sucesso da greve, veremos em face dos resultados que o senhor apresentar. Discutiremos essa questão no concreto.
Em relação ao protesto feito pelo Sr. Deputado Portugal da Silveira, agradeço-lhe as suas considerações, além do seu pedido. Aliás, fez considerações que subscrevo plenamente.
A relação que o senhor estabeleceu entre a sua liberdade pessoal e a liberdade dos outros é uma afirmação que subscrevo totalmente.
No entanto, quero dizer-lhe que, de facto, repisei muitas coisas, mas creio que com grande insucesso. Vai ver quais serão as respostas do Sr. Ministro Ângelo Correia!
Na verdade, o País inteiro diz muito do que eu disse hoje aqui desde 12 de Fevereiro e o Sr. Ministro veio aqui repor praticamente tudo o que disse, não os factos concretos, mas a ideologia e a concepção geral que afirmou na noite de 13 de Fevereiro.
Quanto às duas questões que o Sr. Deputado Portugal da Silveira levantou e que motivaram o seu protesto, quero dizer-lhe que - e, se não o afirmei exactamente, era isto que eu queria dizer, o registo a«-sim o provará - o que eu queria dizer é que não há conciliação possível entre a AD e o regime democrático e que este governo está a maisNeste momento, o Sr. Deputado Portugal da Silveira conversa com um seu colega de bancada.Sr. Deputado Portugal da Silveira, estou a responder à sua questão concreta.O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - E eu estou a ouvir!O Orador: - Não disse que a AD está a mais no País. Disse que a AD está a mais no Governo da República.Protestos do PSD, do CDS e do PPM.Não protestem! Se não foi exactamente isto que eu disse, é isto que penso e que quero dizer, é isto que repetidamente tenho afirmado. É esta a minha posição!
Outra afirmação que fiz, foi a de que a AD é inconciliável com o regime democrático.
Foram estas as afirmações que fiz, que não tem nada de antidemocrático. É um julgamento político que mantenho, porque é justo e porque na hora presente há a necessidade de substituir este governo para felicidade de todos nós, incluindo dos Srs. Deputados da maioria.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se os Srs. Deputados Leonel Santa Rita, Carlos Robalo e Sousa Tavares, suponho que para protestarem.
Tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Santa Rita.O Sr. Leonel Santa Rita (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para protestar em face da primeira intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito.
O Sr. Carlos Brito afirmou que o Sr. Ministro teria ofendido todos os dirigentes sindicais na sua intervenção.
Ora, o Sr. Deputado Carlos Brito meteu no mesmo saco os dirigentes sindicais, a Intersindical e o PCP. Mas esse problema é dele e não tenho nada a ver com isso.
No entanto, como dirigente sindical, embora com esse mandato suspenso, não posso aceitar que o Sr. Deputado faça um alargamento tão extensivo que possa abranger todos os dirigentes sindicais. ...O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Ah, o senhor está com o Ministro!O Orador: - Calminha! Calma aí, que quando tu falares eu calo-me!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é favor moderar a sua linguagem. Faça favor de continuar.O Orador: - É certo que cada sindicato tem os dirigentes que quer, mas de qualquer maneira, quer queiram quer não, e embora seja muito doloroso para vocês, existem neste momento 2 centrais sindicais. E uma das centrais, com todo seu corpo, constituído pelos dirigentes da UGT e os dirigentes dos sindicatos que o compõem, não aderiu à greve e não pode ser englobada nas palavras do Sr. Deputado Carlos Brito de que todos os dirigentes sindicais se sentem ofendidos.
Pessoalmente, eu não me sinto ofendido!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para responder, se o desejar.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado, é apenas uma questão de leitura. O Sr. Deputado ouviu mal o que eu disse, mas depois, quando ler a minha intervenção, verá que não tinha razão para protestar.
Não disse todos os trabalhadores, não disse todos os sindicatos, disse trabalhadores, sindicatos, CGTP-Intersindical, PCP. Ora, isto chama-se uma enumeração, não é meter tudo no mesmo saco. Sr. Deputado Leonel Santa Rita, o que eu fiz foi enumerar as várias componentes que apoiaram e estiveram em greve.O Sr. Leonel Santa Rita (PSD): Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Leonel Santa Rita (PSD): - Mas deu-me a impressão de que se referiu à reunião em que foi decidida a greve geral e essa reunião foi feita com dirigentes sindicais.
Peço-lhe que reveja a afirmação que fez porque a minha é verdadeira.O Orador: - Bem, eu referi-me a um encontro, a uma reunião de sindicatos e não tenho nada a retirar ao que disse, porque isso foi o que de facto se passou. Aliás, essa reunião foi muito numerosa e foi por isso que a greve foi muito potente.Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.
2698 I SÉRIE - NÚMERO 63O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por fazer uma felicitação e depois farei um protesto.
A felicitação prende-se com o reconhecimento público do Sr. Deputado Carlos Brito de que as ditaduras não geram progresso.
De facto, o Sr. Deputado Carlos Brito prestou justiça à democracia e claramente às democracias ocidentais.
Portugal não está 50 anos atrasado mas apenas alguns anos, está atrasado precisamente o mesmo do que estão atrasados os países de Leste que tem ditaduras, que estão em situação de bancarrota, estão praticamente numa situação de insolvência!
Portanto a minha felicitação pela coragem do Sr. Deputado Carlos Brito que, ainda que por omissão, reconheceu que a sua ditadura, a ditadura que ele preconiza, também não provoca o desenvolvimento, não resolve os problemas dos povos. As minhas felicitações por isso! O meu protesto baseia-se no seguinte: Sr. Deputado Carlos Brito, compreendo que devido à sua maneira de estar na política, a doutrina que perfilha e defende, não possa entender, de forma nenhuma, que uma força política votada maioritariamente por um povo. em liberdade, tenha lugar num regime democrático e seja ela. por vontade expressa desse povo, a defensora do regime democrático.
Compreendo, assim, por que é que o Sr. Deputado faz da democracia a leitura da votação de 99.9% de votos nos candidatos escolhidos, de candidatos únicos, de um partido único, de uma política única, ao fim e ao cabo. do único, de unicidade, ao fim e ao cabo, da falta de liberdade e de democracia!