20 DE ABRIL DE 199684-(19)No passado dia 7 de Março realizou-se no Governo Civil de Faro uma reunião entre o Secretário de Estado do Ambiente, o governador civil de Faro e os presidentes das câmaras municipais do Algarve para tratar da importante questão da localização dos dois aterros sanitários intermunicipais previstos para aquela região.Venho, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais, requerer ao Ministério do Ambiente o envio, com carácter urgente, da acta da reunião referida.  'Requerimento n.9691/VII (1.a)-AC de 12 de Abril de 1996Assunto: Apoios aos pescadores do rio Tejo. Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).-Os pescadores que exercem a sua arte no rio Tejo têm manifestado profunda preocupação pelo decréscimo da sua actividade em face da poluição existente no rio e, designadamente, em face das obras da nova ponte sobre o Tejo, que terão alterado as condições da pesca, o que naturalmente lhes trouxe prejuízos inesperados.Acresce a esta situação os prejuízos que o defeso lhes provoca, o que terá merecido promessas governamentais de .apoio que não terão sido concretizadas.Nestes termos e ao abrigo das normas legais e regimentais aplicáveis, requerer-se ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que informe quais as medidas que pensa tomar relativamente à matéria exposta.Requerimento n.°692/Vll (1.B)-ACde 12 de Abril de 1996Assunto: Apoios aos pescadores da Ericeira. Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).A pesca constitui não apenas uma actividade tradicional que ocupa milhares de portugueses, como representa ainda uma fonte significativa de riqueza para o País.Nos últimos anos tem-se verificado, por razões diversas, uma redução significativa dos activos no sector. No entanto, têm-se desenvolvido em paralelo medidas de apuro da capacidade dos pescadores portugueses, quer no domínio das infra-estruturas, quer no melhoramento das condições de trabalho dos nossos profissionais, nomeadamente nos esforços de lhes dar formação profissional adequada.Apesar da diminuição dos profissionais efectivos, mantêm-se vivos e activos, a comunidade piscatória continua a esforçar-se não apenas para manter viva a memória e a tradição portuguesa, como para continuar a ganhar com dignidade a sua vida e continuar a fornecer de pescado o nosso mercado.Vem esta situação a propósito dos esforços que ainda há a desenvolver para manter vivas algumas comunidades, nomeadamente aquelas que vivem da pesca artesanal e dispõem das.piores condições para o fazer, surgindo como um dos exemplos paradigmáticos a comunidade piscatória da Ericeira, onde as condições para o exercício da actividade são praticamente inexistentes.Os pescadores que ainda se mantêm em actividade reclamam a melhoria das infra-estruturas de apoio naquele local, nomeadamente um porto de pesca capaz de dar apoio a cerca de uma centena de pessoas. Este esteve programado, mas terá sido abandonado porque, de acordo com a Direcção-Geral dos Portos, «os rendimentos eram muito baixos», embora, em alternativa, se prometesse aos pescadores a constituição de um murete e o arranjo da rampa de acesso para as embarcações.     \Ao abrigo das disposições regimentais e legais aplicáveis, requer-se aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas quais os projectos e que prioridade merecem para alterar a situação actualmente degradada do porto da Ericeira, de modo que a comunidade piscatória local não esteja condenada ao desaparecimento.Requerimento n.fl693/VII (1.a)-ACde 12 de Abril de 1996Assunto: Construção da Escola Básica 2+3 na freguesia de Pontével.Apresentado por: Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD).Na sequência de uma conferência de imprensa do Sr. Presidente da Câmara Municipal do Cartaxo, onde anunciou o compromisso do Governo em apoiar a construção da Escola Básica 2+3 na freguesia de Pontével e dos acessos à auto-estrada n.° l (Al), com a abertura de três novos nós (Espinho, Soure e Cartaxo), requeremos aos Ministérios da Educação e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, nos responda à seguinte questão:O Governo possui já.os respectivos projectos para a implementação das infra-estruturas referidas e tem já definida a calendarização para o seu início efectivo?Requerimento n.B694/VII (1.a)-AC de 12 de Abril de 1996Assunto: Inquérito ao município do Montijo. Apresentado por: Deputada Maria Amélia Antunes (PS).Em 22 de Junho de 1992, os vereadores do Partido Socialista José Artur Resina Bastos e José Manuel Gomes Evangelista solicitaram ao Sr. Secretário de Estado da Administração e Ordenamento do Território que fosse efectuado um inquérito para averiguar as irregularidades existentes no processo A-210/90, referente ã sociedade Ribeiros e Silva, L.da — aprovação do projecto de um imóvel destinado a habitação, estabelecimentos e garagem, sito na Rua de Luís Calado Nunes, no Montijo.Em resposta, foi comunicado àqueles Srs. Vereadores, em 17 de Agosto de 1992, que o inquérito ainda não ocorrera por «indisponibilidade momentânea de inspectores». Só que, até hoje, não se realizou o inquérito solicitado.