II SÉRIE-A — NÚMERO 96 96 recolhidas no decurso de uma inspeção judiciária ou obtidas através de mecanismos de cooperação institucional, de âmbito nacional ou internacional), e por imagens de impressões digitais, seus pontos característicos, número de resenha lofoscópica, local de recolha e um número de referência (sendo que estas imagens complementam o ficheiro biográfico descrito no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 352/99, de 3 de setembro4) – cfr. artigo 8.o;  As amostras e os respetivos dados associados são mantidas em ficheiro, se outro prazo não decorrer das normas legais aplicáveis à recolha e conservação das amostras de referência em causa, nomeadamente os decorrentes da Portaria n.o 368/2013, de 24 de dezembro, que aprova o Regulamento de Conservação Arquivística dos Tribunais Judiciais e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, sendo que o suporte físico documental de cada amostra é preservado pelo órgão de polícia criminal que procedeu à sua recolha e a inseriu no sistema – cfr. artigo 9.o;  A segurança do FCDL é regulada no artigo 10.o, prevendo-se que possam aceder aos registos automáticos de acessos ao FCDL e aos relatórios de análise relativos aos controlos aleatórios periódicos da legalidade e tentativas de consultas a Comissão para a Coordenação da Gestão de Dados referentes ao Sistema Judicial e as autoridades judiciárias para fins de investigação de eventuais violações, sem prejuízo das competências da Comissão Nacional de Proteção de Dados;  Os dados lofoscópicos são recolhidos, registados e tratados pelos funcionários e agentes dos órgãos de polícia criminal certificados para o efeito, sendo que os dados lofoscópicos recolhidos por pessoa não certificada para o efeito, previamente mandatada por uma autoridade judiciária, são objeto de validação por funcionário ou agente dos órgãos de polícia criminal certificado, antes de se proceder à sua inserção e registo no FCDL – cfr. artigo 11.o;  O FCDL adota as seguintes características: centralização do armazenamento de dados na plataforma AFIS e indexação ao Sistema Integrado de Informação Criminal da Polícia Judiciária, para efeitos de descodificação da identidade da pessoa a quem pertencem os elementos constantes das amostras-referência. Sempre que se obtenha uma confirmação positiva relativamente a uma amostra inserida no FCDL, é permitida, para efeitos de identificação, a interconexão do resultado obtido com o ficheiro biográfico da Polícia Judiciária, considerando-se confirmação e identificação positiva a que resulte da comparação entre duas amostras que estabeleça a existência de pelo menos 12 pontos característicos comuns, sem nenhuma divergência. Exige-se que a identificação de amostras lofoscópicas seja sempre validada por, pelo menos, dois peritos certificados para o efeito – cfr. artigo 12.o;  A utilização dos recursos e equipamentos associados à plataforma AFIS deve ser partilhada entre os órgãos de polícia criminal de acordo com os princípios da economia, da eficiência e da eficácia – cfr. artigo 13.o;  O artigo 14.o regula a proteção de dados pessoais transmitidos no âmbito do intercâmbio de informações previstas nesta lei, salientando-se que os dados pessoais recolhidos neste âmbito apenas podem ser utilizados para os fins nela especificados, no âmbito de determinado processo de natureza penal, sendo que o tratamento de dados pessoais recolhidos pelas autoridades nacionais no âmbito do intercâmbio de informações previsto na presente lei para fins diferentes dos referidos no n.o 2 do artigo 1.o só é permitido com prévia autorização do Estado-membro que administra o ficheiro onde estes dados estão contidos;  O artigo 15.o assegura o direito à informação, acesso e retificação dos dados pessoais da pessoa identificada nos termos a presente lei;  Obriga a sigilo profissional aquele que, no exercício das suas funções, tomar conhecimento de dados registados no FCDL – cfr. artigo 16.o;  É exigida a certificação de competências dos funcionários e agentes dos órgãos de polícia criminal autorizados a recolher amostras, a registar e a tratar dados no FCDL, a qual é precedida de aprovação em curso de formação adequado, da responsabilidade do respetivo órgão de polícia criminal. As competências dos formadores e os conteúdos das formações são certificadas pela Polícia Judiciária, através do Laboratório de Polícia Científica – cfr. artigo 17.o;                                                           4 Este diploma estabelece o regime jurídico dos ficheiros informáticos da Polícia Judiciária.