3188II SÉRIE — NÚMERO 82Conta de gerência dos Serviços Municipalizados de Gás e Electricidade de 1985.Com os melhores cumprimentos.Direcção dos Serviços Centrais e Culturais, 5 de Junho de 1986. — O Director dos Serviços, Carlos Lobo.Nota. — Os documentos foram entregues ao deputado.CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO GABINETE DO PRESIDENTE DA CAMARAEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Ex."10 Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1291/1V (1.a). do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre a classificação, conservação e preservação dos quiosques de reconhecido interesse artístico e cultural existentes no Porto.Relativamente ao assunto em epigrafe, venho informar V. Ex." de que a Câmara Municipal do Porto está a considerar, com a devida atenção, o problema dos quiosques citadinos com interesse cultural, nomeadamente no que respeita à sua classificação e conservação.Com os melhores cumprimentos.Paços do Concelho do Porto, 2 de lunho de 1986. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex..* o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1296/IV (1.a), do deputado íosé Pinho da Silva (PRD), relativo aos critérios de distribuição dos fundos comunitários.Em referência ao ofício de V. Ex" n." 2891, de 9 de Maio de 1986, tenho a honra de informar o seguinte:1 — Estão em fase de apreciação nos serviços da Comissão das Comunidades Europeias (CCE) vários processos de candidatura, pelo que provavelmente ainda este ano alguns projectos terão aprovação peias instâncias comunitárias.2 — Quanto às câmaras que virão a ser contempladas, não é possível nesta fase dar qualquer indicação mestes termos, não só devido ao facto de estar em curso nesta data um processo de apreciação, como é referido no n.° 1, mas também porque só após a recepção de decisões oficiais da CEE é possível a divulgação dessas mesmas decisões.No entanto, informa-se que constam de um segundo conjunto de projectos aprovados, conforme foi já divulgado, os seguintes financiamentos relativos à Região do Baixo Tâmega:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Informa-se ainda que existem projectos relativos a câmaras da Região do Baixo Tâmega — nomeadamente Amarante, Baião e Marco de Canaveses — que aguardam apreciação nos serviços da CEE.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 8 de Junho de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROEx.TM Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1309/IV (l.a), do deputado Jorge Lemos (PCP), referente ao novo quartel para os Bombeiros Voluntários da Amadora.Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 2906, de 9 de Maio de 1986, tenho a honra de informar o seguinte:O pedido de declaração de utilidade pública da expropriação dos terrenos para a construção do quartel dos Bombeiros Voluntários da Amadora não teve seguimento porque esses terrenos se encontram destinados no Plano Geral de Urbanização da Amadora a zona verde.Assim, a pretendida declaração de utilidade pública de expropriação só poderá ter lugar após a aprovação ministerial de alteração àquele Plano que contemple a obra em causa.A Câmara Municipal da Amadora já foi esclarecida através do ofício da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico n.° 3833, de 22 de Junho de 1981, de