14 DE OUTUBRO DE 19941154-(107)£) LEGISLAÇÃO VETERINARIA E ZOOTÉCNICA.I - LEGISLAÇÃO VETERINARIAPRIMEIRA PARTE Textos de baseCAPÍTULO 1 Textos horizontaisI —390 L 0675: Directiva n.° 90/675/CEE, do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os principios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (JO, n.° L 373, de 31 de Dezembro de 1990, p. I), alterada por: .    ■<— 391 L 0496: Directiva n.° 91/496/CEE, do Conselho, de 15 de Julho de 1991 (JO, n.°L 268, de 24 de Setembro de1991, p. 56);— 392 R 1601: Regulamento (CEE) n.° 1601/92, do Conselho, de 15 de Junho de 1992 (JO. n.° L 173, de 27 de Junho de 1992, p. 13);— 392 D 0438: Decisão n.°92/438/CEE, do Conselho, de 13 de Julho de 1992 (JO, n.°L243, de 25 de Agosto de1992, p. 27);— 392 L0118: Directiva n.°92/l 18/CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992 (JO, n.°L62, de 15 de Março de 1992, p. 49).a) É aditado o seguinte artigo:Artigo 18.°-A1 — A Austria dispõe do prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor dos Tratados de Adesão para pôr em vigor o sistema de controlos previsto no presente' capítulo. Durante esse periodo de transição, a Austria aplicará as medidas definidas antes da data de entrada em vigor do Tratado de Adesão, nos termos do procedimento previsto no artigo 24.° Essas medidas devem garantir que todos os controlos necessários 'sejam efectuados o mais próximo possível da fronteira externa da Comunidade.2 — A Finlândia dispõe do prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor dos Tratados de Adesão para pôr em vigor o sistema de controlos previsto no presente capítulo. Durante esse período de transição, a Finlândia aplicará as medidas definidas antes da data de entrada em vigor do Tratado de Adesão, nos termos do procedimento previsto no artigo 24." Essas medidas devem garantir que todos os controlos necessários sejam efectuados o mais próximo possível da fronteira extema da Comunidade.b) No artigo 31.°, a seguir à expressão «Estados membros», é inserida a seguinte expressão:, especialmente a Austria e a Finlândia.c) Ao anexo i é aditado o seguinte texto: .     i13) O território da República da Austria;14) O território da República da Finlandia;15) O território do Reino da Noruega;16) O território do Reino da Suécia.2—391 L0496: Directiva n.° 91/496/CEE, do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os principios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas n.5» 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (JO, n.°L268, de 24 de Setembro de 1991, p. 56), alterada por:— 391 L0628: Direcüva n.° 91/628/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro de 1991 (JO. n.°L340, de 11 de Dezembro de 1991, p. 17);— 392 D 0438: Decisão n.°92/438/CEE, do Conselho, de 13 de Julho de 1992 (JO, n.°L243, de 25 de Agosto de 1992, p. 27)a) É aditado o seguinte artigo:Artigo 17.°-AA Austria e a Finlândia dispõem do prazo de três anos a contar da data da entrada em vigor dos Tratados de Adesão para porem em vigor o sistema de controlos previsto no presente capítulo. Durante esse periodo de transição, a Austria