13 OE JANEIRO DE 19828132 —Decidida a questão da incapacidade, os autos regressarão à fase conciliatória sob a direcção do Ministério Público para seguirem os seus termos até final, excepto se a junta tiver logo fixado a incapacidade definitiva.ARTIGO 151.»('Necessidade de acordo de ambas as partes)1 —Pedida por uma das partes a remição da pensão, quando eia só puder ser concedida por acordo de ambas, o juiz manda notificar a outra parte para responder, sob cominação de, não se opondo ao pedido, se entender que concorda com ele.2 — Se houver oposição, o juiz julga logo inadmissível a remição.3 — Quando a remição for obrigatória à data da tentativa de conciliação, observar-se-á o disposto no n.° 4 do artigo 111.°ARTIGO 1S1.VA(Pedido de uma das partas ou falta de oposição)1 — Quando a remição puder ser concedida a pedido de uma só das partes e ela a requer ou se, no caso do artigo anterior, a parte requerida não se opuser, o juiz, ouvido o Ministério Público e efectuadas, se necessário, quaisquer diligências sumárias, decide por despacho fundamentado, admitindo ou recusando a remição.2 — O Ministério Público deve esclarecer-se sobre a aplicação do capital de remição e o juiz deve recusá-la sempre que julgue provável que dessa aplicação não resulte qualquer proveito efectivo.3 — A remição, depois de recusada, só pode ser pedida de novo passado um ano e só é concedida quando se verificar não subsistir o motivo que fundamentou a recusa.4 — Quando o juiz admitir a remição, a secretaria procede imediatamente ao cálculo do capital que o pensionista tenha direito a receber.5 — Em seguida o processo vai ao Ministério Público, que ordenará as diligências necessárias à entrega do capital.ARTIGO 151.'-B -O artigo anterior aplica-se à homologação pelo juiz da remição feita extrajudicialmente.ARTIGO 152»(Entrega do capital da remição)A entrega ao pensionista do capital da remição ou da parte dele é feita por termo nos autos, sob a presidência do agente do Ministério Público, mesmo que a remição tenha sido celebrada por acordo extrajudicial.ARTIGO Ufl7.* (Processo)Na falta de disposição expressa dos respectivos estatutos, a liquidação e partilha dos bens de instituições de previdência ou de organismos sindicais efectuam-se com a observância do disposto nos artigos seguintes.ARTIGO 179.»(Valor, forma do processo e efeitos do recurso)1 —.........................................................2 — O recurso da decisão que decrete a anulação de qualquer cláusula tem efeito suspensivo.ARTIGO IM.»(Intervenção do Ministério Público)1 — Remetida a juízo qualquer denúncia, participação ou auto de notícia, o Ministério Público deverá completar a instrução ou devolver o auto de notícia para a sua regularização.2 — Finda a instrução, o Ministério Público promoverá a designação de dia para o julgamento, de que serão notificados os interessados.3 — (O actual n.° 2.)4 — O despacho a que se refere o número anterior será notificado ao denunciante ou participante, se os houver, os quais, se tiverem legitimidade podem reclamar para o imediato superior hierárquico.5 — As associações sindicais, nos 5 dias seguintes ao termo da instrução, podem, independentemente da acusação ou abstenção do Ministério Público, deduzir acusação, sempre que possam intervir como assistentes.ARTIGO 183.»(Assistentes)Podem intervir como assistentes em processo penal de trabalho os ofendidos, considerando como tais os. titulares dos interesses que a lei penal especialmente quis proteger com a incriminação, e os organismos sindicais, nos mesmos casos em que têm legitimidade para a acção cível, segundo o artigo 5.° deste Código.ARTIGO 189.-A(intervenção do colectivo)Quando se indicie a infracção de normas de interesse e- ordem públicos ou quando o valor do pedido cível exceda a alçada da relação, os assistentes podem requerer a intervenção do tribunal colectivo, efectuando-se, nesse caso, o julgamento segundo as normas estabelecidas para o processo de querela no Código de Processo Penal.