II SÉRIE-A — NÚMERO 125 16 10 –  Torne obrigatório o reporte de capturas acessórias e rejeições ao mar para embarcações inferiores a 15 metros; 11 –  Crie um programa para instalação de monitorização eletrónica remota (REM), com câmaras CCTV nas embarcações para garantir transparência e cumprimento das regras definidas na lei; 12 –  Restrinja o comércio de espécies ameaçadas, tais como tubarão de pontas brancas, tubarão anjo e ratão águia. 13 –  Torne públicos os relatórios relativos ao arrojamento de cetáceos na costa portuguesa. Palácio de São Bento, 30 de abril de 2021. A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1240/XIV/2.a APOIO À TRIPLA AMEAÇA EM MOÇAMBIQUE Moçambique viveu sob estado de emergência de março a setembro de 2020, no âmbito do combate à pandemia da COVID-19, sendo que, até ao momento, os impactos da pandemia surtem um efeito na saúde da população, nos meios de combate e provocam externalidades económicas negativas. O ciclone Idai, que atingiu o centro de Moçambique em março de 2019, provocou 604 mortos e afetou cerca de 1,5 milhões de pessoas, enquanto o ciclone Kenneth, que se abateu sobre o norte do país em abril do mesmo ano, matou 45 pessoas e afetou 250 mil. Ainda em 2019 estimou-se que Moçambique precisaria de 2,7 mil milhões euros para fazer face aos impactos dos ciclones Idai e Kenneth, de acordo com o Conselho Económico e Social das Nações Unidas para África. Esta situação agravou-se com a violência armada em Cabo Delgado que está a provocar uma crise humanitária com mais de três mil mortes até ao momento. As Nações Unidas estimam que, com o registo de 838 incidentes violentos, o número dos que perderam as suas casas e foram obrigados a fugir está prestes a atingir os 700 mil e mais 1,3 milhões precisa assistência humanitária urgente. Os apoios tradicionais bilaterais e multilaterais a Moçambique. A atual estrutura coordenadora de donativos a Moçambique é resultado de várias reformas executadas nos últimos anos. Materializa-se principalmente através de Portugal e dos restantes 10 Estados-Membros da União Europeia (que têm representação local), as instituições do sistema Bretton Woods, Banco Africano de Desenvolvimento e as 22 agências das Nações Unidas. As Nações Unidas estão presentes em Moçambique por meio de 22 agências especializadas, fundos e programas que apoiam o Governo e a sociedade civil desde 1975. A União Europeia estabelece a sua cooperação com Moçambique através do Acordo de Cotonu, que providenciou o quadro legal nos últimos 20 anos. A prorrogação deste Acordo tem por horizonte a formalização de um novo texto já negociado entre a União Europeia e a Organização de Estados de África, Caraíbas e Pacífico e que darão origem a um novo quadro futuro de cooperação. O Banco Mundialpossui 5 projetos em curso que totalizam mais de 3,4 mil milhões de euros. O Fundo Monetário Internacionalconcedeu dois créditos através do mecanismo Rapid Credit Facility para apoio aos impactos provocados pelo ciclone Idai no montante de 98 milhões de euros e pela COVID-19 que totaliza 256 milhões de euros. Os atuais projetos do Banco Africano de Desenvolvimento consistem em 17 projetos que ascendem ao montante de cerca 527 milhões de euros. A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) tem promovido diversas iniciativas diplomáticas no