II SÉRIE-A — NÚMERO 147 2 PROJETO DE LEI N.o 994/XII (4.a) LEI DE EMERGÊNCIA SOCIAL Exposição de motivos O programa de austeridade que tem sido levado a cabo desde a entrada da troika em Portugal empobreceu o país, aumentou o desemprego e a pobreza e abriu a porta para a aplicação de inúmeras políticas antissociais. O país ficou mais desigual e a emergência social é visível. Os factos são indesmentíveis. Recorra-se à estatística ou à realidade, não há outra conclusão a tirar: desde 2011 aumentou o desemprego, a pobreza e o sobre-endividamento das famílias. Ao mesmo tempo, baixaram os salários, as pensões e os apoios sociais; os impostos sobre o trabalho aumentaram de forma ‘colossal’ e a precariedade generalizou-se. Este é o retrato de 4 anos de austeridade. Há sempre quem ganhe com este cenário, uma pequena minoria que lucra com a degradação da vida da maioria. Portugal começou a gerar 10.000 novos milionários por ano, ao mesmo tempo que havia mais de 200.000 novas pessoas em risco de pobreza. Portugal vendeu ao desbarato os seus setores estratégicos; a EDP lucra mais de 1000 milhões de euros por ano, lucros que distribuiu aos acionistas privados, ao mesmo tempo que faz 300.000 cortes de eletricidade, anualmente, a famílias que não conseguem pagar pelos serviços mais essenciais. Os principais bancos portugueses foram socorridos com dinheiro público ao mesmo tempo que as famílias eram despejadas de sua casa porque não conseguiam pagar as prestações do crédito à habitação depois de o desemprego lhes ter batido à porta. A injustiça na redistribuição de rendimentos aumentou, estando a riqueza cada vez mais concentrada nas mãos dos de cima. Segundo o INE, o rendimento dos 10% mais ricos da população portuguesa é 11,1 vezes superior ao rendimento da população com menores recursos, uma diferença que aumentou nos últimos anos (em 2010 era de 9,4 vezes). Houve sempre quem lucrasse com a austeridade e com os 4 anos de governo PSD/CDS; foi uma ínfima minoria que acumulou dinheiro à custa do embaratecimento da mão-de-obra e das privatizações. Mas a maior parte da população sofreu. Houve quem perdesse tudo e esteja, neste momento, a viver em condições de degradação económica e social que não podemos aceitar. Por isso, é tempo de olhar para quem importa. É tempo de resgatar as vítimas da austeridade e de colocar em marcha, imediatamente, um plano de emergência social que garanta os serviços e os bens essenciais a quem já não consegue ter acesso aos mesmos. Está na hora de inverter a marcha, mudar de política e aplicar um plano que resgate as pessoas, os trabalhadores e as famílias que foram vítimas da austeridade. O País pode estar melhor quando as pessoas estão pior? Desde final de 2010 Portugal perdeu 10.000 milhões de euros em riqueza produzida no país. Hoje, existem menos 457 mil trabalhadores empregados, ao mesmo tempo que a população ativa se reduziu em quase 378 mil trabalhadores, refletindo, em grande parte, uma emigração massiva. Hoje existem mais pobres em Portugal. Aliás, Portugal recuou para os índices de há mais de dez anos atrás. Se considerarmos o limiar de pobreza de 2009 (altura em que os rendimentos não tinham sofrido a degradação acentuada que vieram a sentir), a taxa de risco de pobreza é atualmente de 25,9%, tendo aumentado em 8 p.p. Portugal tem mais de 2 milhões de pessoas pobres; 25,6% das crianças e 40,5% dos desempregados estão em risco de pobreza (um aumento face a 2010 de 3,3 p.p. e 4,5 p.p., respetivamente). Segundo o relatório do INE publicado em janeiro deste ano: “a taxa de intensidade da pobreza, que mede em termos percentuais a insuficiência de recursos da população em risco de pobreza, foi de 30,3% em 2013, registando-se um agravamento de 2,9 p.p. face ao défice de recursos registado em 2012 (27,4%), e de 7,1 p.p. face a 2010”. Perante este cenário inegável de agravamento das condições de vida da população, o governo decidiu, nos últimos 4 anos, aumentar os impostos sobre produtos e bens essenciais e sobre o trabalho. Optou ainda por