29 DE JUNHO DE 2019 113 Introdução de nova alínea: n) Apurou que foram apresentados diferentes fundamentos a fim de justificar exoneração dos cinco comandantes de unidade pelo ex-CEME, General Rovisco Duarte, todas elas contraditórias entre si, designadamente as seguintes: «estratégia de comunicação»; «transparência/preservação da investigação»; e «desleixo»; Propõe a alteração das seguintes alíneas: n) Apurou que o ex-Ministro da Defesa Nacional tomou conhecimento, através do seu chefe de gabinete,do essencial dos documentos entregues pelo Diretor-Geral da PJM e Inspetor da PJM (Major Vasco Brazão) ao seu chefe de gabinete, Tenente-General Martins Pereira, através do próprio chefe de gabinete, no dia 20 de outubro de 2017, de que todo o procedimento seguido pela PJM, na recuperação do material de guerra, se desenrolou à margem do Ministério Público, cujo excerto do depoimento aqui se dá por reproduzido: «Ou seja, considero que o meu Chefe de Gabinete, no contexto em que recebe aquela informação, me transmite lealmente o essencial, ou aquilo que era importante que eu conhecesse.» u) Apurou que a PJM informou, erradamente, o Governo de que todo o material tinha sido encontrado, embora essa informação tenha sido corrigida e anunciada, no próprio dia da recuperação, no dia 18 de outubro de 2017, no que se refere às munições de 9mm; v) Apurou que se registou uma significativa discrepância entre o material efetivamente recuperado e a lista do material furtado, comunicada pelo Exército, bem como a lista do material recuperado, entregue pela PJM ao Ministério Público, a 29 de junho de 2018, nomeadamente, entre outros elementos, no que respeita aos LAW, em vez de quarenta e quatro (44) LAW furtados, foram afinal cento e vinte e quatro (124) LAW, segundo o Diretor-Nacional da PJ,conforme expresso na ata da UCAT do dia 18 de Julho de 2018; w) Apurou que a PJ, entidade que coadjuva o Ministério Público na investigação criminal do caso de Tancos, apenas teve acesso ao material apreendido no dia 29 de maio de 2018, colocando em causa a inspeção judiciária e impedindo-a de poder confrontar outros elementos, conforme expresso na ata da UCAT do dia 18 de Julho de 2018; x) Apurou que a PJ, representada pelo Diretor-Nacional, expressou o desagrado pela atuação da PJM, na reunião da UCAT do dia 18 de julho de 2018, fazendo notar que a PJ, numa avaliação custo/benefício, a PJ relativamente à estratégia de investigação, em lugar de colocar em causa toda a estrutura militar, estendida até ao poder político, optou pela manutenção da reserva e de sigilo, por forma a devolver a necessária tranquilidade que os fins da investigação e apuramento dos factos exigem; y) Apurou que o Primeiro-Ministro e o Ministro da Defesa Nacional se referiram à recuperação de todo o material tendo como suporte o comunicado da PJM, tal facto ocorreu independentemente de o Ministro da Defesa Nacional ter tomado conhecimento por via do contacto telefónico da Procuradora-Geral da República de que a ação da PJM na recuperação do material militar poderia resultar numa averiguação de natureza disciplinar, ter informado o Primeiro-Ministro desse mesmo facto e de ter tomado conhecimento, no próprio dia 18 de outubro de 2017, que faltavam as munições de 9mm, conforme resulta do depoimento do Ex-Ministro da Defesa Nacional na CPI, de 7 de maio de 2019: «(...) no próprio dia, informação dada pela PJM, foi anunciado que faltavam as munições de 9 mm.»7 – Responsabilidades governativas Eliminação das alíneas a), b), c), d), f), g), h), i), j) e l). Introdução das seguintes propostas de aditamento: a) A CPI apurou que o Ministro da Defesa Nacional omitiu à Assembleia da República, em sede de audição parlamentar, na Comissão de Defesa Nacional, a 12 de setembro de 2018, que estivera reunido no dia 18 de