2 - O disposto no número anterior só é aplicável se a entidade devedora dos lucros ou que é liquidada tiver a sua sede ou direcção efectiva em território português e os respectivos beneficiários residirem neste território.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.o 1 do artigo 71.o do Código do IRS, constante da proposta 25-P.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É o seguinte:1 - Estão sujeitos a retenção na fonte, a título definitivo, os rendimentos obtidos em território português constantes dos números seguintes às taxas liberatórias nele previstas e, bem assim, os rendimentos mencionados na alínea b) do n.o 2 do artigo 101.o com excepção dos relativos a lucros de partes sociais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 3 do artigo 73.o do Código do IRS, constante da mesma proposta 25-P.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:3 - Excluem-se do disposto no número anterior os encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, motos e motociclos, afectos à exploração do serviço público de transportes, destinados a serem alugados no exercício da actividade normal do sujeito passivo, bem como as reintegrações relacionadas com as viaturas relativamente às quais tenha sido celebrado o acordo previsto no n.o 9 da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 4 do artigo 98.o do Código do IRS, constante da mesma proposta.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PS.É o seguinte:4 - Sempre que se verifiquem incorrecções nos montantes retidos devidas a erros imputáveis à entidade devedora dos rendimentos, deve a sua rectificação ser feita na primeira retenção a que deva proceder-se após a detecção do erro, sem, porém, ultrapassar o último período de retenção anual.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.o 1 do artigo 99.o do Código do IRS, constante da proposta 25-P.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:1 - As entidades devedoras de rendimentos de trabalho dependente, com excepção dos previstos nos n.os 4), 5), 7), 9) e 10) da alínea b) e na alínea g) do n.o 3 do artigo 2.o, e de pensões, com excepção das de alimentos, são obrigadas a reter o imposto no momento do seu pagamento ou colocação à disposição dos respectivos titulares.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2, alínea b), do artigo 101.o do Código do IRS, constante da mesma proposta.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.É o seguinte:2 - ................................................................................b) As entidades que paguem ou coloquem à disposição dos respectivos titulares, residentes em território português, rendimentos de valores mobiliários devidos por entidades que não tenham aqui domicílio a que possa imputar-se o pagamento, quer sejam mandatados por estas ou pelos titulares, ou ajam por conta de umas ou de outros, devem deduzir a importância correspondente à taxa de 20% sobre os rendimentos ilíquidos, com excepção dos lucros de partes sociais, em que a retenção, que tem a natureza de pagamento por conta, é de 15%, e dos casos em que os rendimentos sejam pagos ou colocados à disposição de fundos de investimento constituídos de acordo com a legislação nacional, em que os mesmos não estão sujeitos a retenção na fonte.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 1 do artigo 119.o do Código do IRS, também constante da proposta 25-P.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.É o seguinte:1 - As entidades devedoras de rendimentos que estejam obrigadas a efectuar a retenção, total ou parcial, do imposto, bem como as entidades devedoras dos rendimentos previstos nos n.os 4), 5) 7), 9) e 10) da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o e as entidades através das quais sejam processados os rendimentos sujeitos ao regime especial de