I SÉRIE — NÚMERO 15 68 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL, votos contra do BE, do PCP e do PEV e abstenções das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Temos agora para votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.o 41/XIV/1.a (GOV) — Estabelece medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — Sr. Presidente, queria só anunciar que, sobre esta votação, irei apresentar uma declaração de voto individual. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada, ainda não chegámos ao momento. Terá de ser daqui a pouco, depois da votação final global. A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — Sr. Presidente, então peço desculpa. Fá-lo-ei no fim.  O Sr. Presidente (António Filipe): — De seguida, temos para votar dois requerimentos de avocação. Presumo que possamos votá-los conjuntamente. Assim, votamos conjuntamente um requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, de artigos do texto de substituição, e outro, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do artigo 70.o do Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, constante no artigo 19.o, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.o 41/XIV/1.a (GOV) — Estabelece medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, vamos passar, então, ao guião suplementar. Pedia o favor de assinalarem aquilo que pudermos votar conjuntamente; caso contrário votaremos artigo a artigo. Assim sendo, vamos votar a proposta, apresentada pelo PSD, de eliminação do n.o 2 do artigo 7.o do texto de substituição. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Vamos agora votar a proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 12.o do texto de substituição. Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do PAN, do CH e do IL, votos contra do BE e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. É a seguinte: 3 – A exclusão de quaisquer propostas com fundamento no presente artigo deve ser imediatamente comunicada pela entidade adjudicante ao Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P., e à Autoridade da Concorrência.