2 DE DEZEMBRO DE 200619O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Regina Bastos, vamos ver se nos entendemos.A Sr.a Deputada diz que estas taxas são um verdadeiro imposto, que se destinam a financiar o Serviço Nacional de Saúde. E as taxas que o seu Governo propôs não eram?! Afinal, na vossa opinião, as taxas são boas ou não? Ou eram boas há dois anos e, agora, são más?O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Era isso o que dizia o Sr. Eng.o Sócrates!O Orador: — Mudaram de categoria?! Francamente, acho que há aí algum espaço para clarificar as vossas posições, que, de facto, não se entendem.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Diga isso ao Eng.o Sócrates!O Orador: — E sobretudo não se entende porque, de facto, estas taxas são diferentes, como eu disse.Com a criação destas taxas, o Governo não propõe neste Orçamento qualquer alteração ao modelo de financiamento do Serviço Nacional de Saúde.A Sr.a Regina Ramos Bastos (PSD): — Não é isso que diz o relatório!O Orador: — O Governo defende o modelo que define o actual modelo de financiamento do Serviço Nacional de Saúde. E defende-o não apenas com palavras mas com actos, Sr.a Deputada Regina Bastos! E com actos que começam exactamente por um rigor e controlo no crescimento da despesa do Serviço Nacional da Saúde, com actos e com resultados nesta matéria. E este é o melhor caminho, diria mesmo, o único caminho de quem quer preservar o Serviço Nacional de Saúde e não o de pormos mais dinheiro, como provavelmente o CDS-PP pretende com uma revisão do modelo de financiamento, antes de melhorarmos a sua gestão e de controlarmos o crescimento da despesa, com resultados este ano.Isto não é uma promessa, são factos que já apresentámos e discutimos no Parlamento. Em 2006, pela primeira vez, o orçamento inicial do Serviço Nacional de Saúde será cumprido — no final, os resultados serão os iniciais.Em relação aos argumentos das taxas moderadoras, Sr.a Deputada Regina Ramos Bastos, deixe-me dizerlhe que reafirmo todos os que já foram defendidos pelo Governo. E, volto a dizer, a questão central não está no local de prestação mas nas características dos utentes, o que tem a ver, de facto, com as isenções.Para terminar, pergunto: porquê este conjunto de medidas no Orçamento do Estado? Porque também é a primeira vez que, em termos de plano e orçamento do Serviço Nacional da Saúde, não se faz uma profissão de fé de que os resultados no final do ano serão obtidos.O Orçamento do Estado apresenta o orçamento do Serviço Nacional de Saúde, o plano de actividades na área da saúde e engloba as medidas que visam sustentar a sua execução.A Sr.a Regina Ramos Bastos (PSD): — Sob o ponto de vista da boa prática legislativa, não podia. Não é o instrumento adequado!O Orador: — É por isso que estão cá, para que todos os portugueses saibam quais são as intenções do Governo e os instrumentos de que disporá para ser responsabilizado por essa execução.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Fala-se muito no Serviço Nacional de Saúde, mas a verdade é que este surgiu com um governo do Partido Socialista...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Por isso é que está como está!O Orador: — ... e é um Governo do Partido Socialista que o defende.Protestos da Deputada do PSD Regina Ramos Bastos.Sr.a Deputada, quero dizer-lhe uma coisa muito simples: se durante estes dois anos tivessem existido Orçamentos rectificativos nesta Assembleia, exactamente por causa do sector da saúde, teriam, porventura, alguma razão. Mas, assim, não têm nenhuma! E não há Orçamento rectificativo porque não há problemas por