25 DE MAIO DE 2013 5 dias, e na sequência da conclusão do sétimo exame regular, garantir a possibilidade orçamental de lançar este crédito extraordinário voltado justamente para a atração de investimento. O Sr. Deputado enfatizou a relevância que esta decisão tem e recordo que ontem os Srs. Ministros das Finanças e da Economia também o fizeram. Nós estamos, nesta altura, no momento crítico em que podemos, uma vez que concretizámos uma parte importante — não a totalidade, mas uma parte importante — do esforço de consolidação orçamental estrutural, avançar, agora, com medidas que possam estar mais dirigidas para a atratividade do investimento, sem o que não haverá crescimento económico e geração de emprego. Realmente, esta é uma medida que tem um folgo muito grande que permite no curto prazo, de alguma forma, não só inverter a tendência de queda de investimento que se vem registando em Portugal de há vários anos a esta parte mas também está inserida num conjunto de medidas que, à medida que o tempo for decorrendo, se perceberá melhor que irão ter um impacto extremamente positivo sobre o nível de atividade económica. O Sr. Deputado referiu um conjunto de reformas estruturais, sobretudo reformas voltadas para a melhoria das condições de concorrência no mercado de produto e para a melhoria das condições no mercado de fatores, no mercado laboral, sendo que as reformas que já adotámos no País, nessa dimensão, podem vir a ter um impacto positivo sobre o nosso PIB potencial, portanto sobre a nossa capacidade potencial para crescer no futuro, até cerca de 3,5%, segundo estima a OCDE. Ora, isto significa que estamos, em termos de médio e de longo prazos, na trajetória correta para poder recuperar investimento e, ao contrário do que se passou nos últimos largos anos, nos últimos 12 anos, em que a economia esteve praticamente anémica, nós teremos condições nos médio e no longo prazos para crescer e poder vir a criar emprego de uma forma sustentável. Mas, como eu já por várias vezes já aqui referi, não podemos ficar simplesmente à espera que esse conjunto de medidas de mais folgo de longo prazo se possa repercutir na atividade económica. Precisamos de, até lá, com muito equilíbrio, mas de forma muito decidida, ativar alguns instrumentos que nos permitam inverter a tendência do nível de atividade. Julgamos, em primeiro lugar, que a medida que foi adotada já na semana passada relativamente ao IVA de caixa poderá ser, realmente, bastante importante para facilitar a liquidez em empresas que não têm balanço, que não têm estrutura financeira para poder recorrer nem ao mercado de capitais nem, muitas vezes, ao sistema bancário e, portanto, o IVA de caixa possibilitará que cerca de 85% das empresas que pagam IVA em Portugal possam melhorar significativamente a sua situação de liquidez. Por outro lado, permitiremos agora, com estas medidas, quer do crédito extraordinário ao investimento, quer da melhoria das medidas de natureza contratual, quer, como o Sr. Deputado referenciou, com a criação deste gabinete junto da Autoridade Tributária, que está especialmente voltado para os investidores internacionais, dar um passo decisivo para poder dizer, como já foi dito, que estamos no momento crítico de viragem em que podemos, finalmente, ter condições para estimular o investimento em Portugal. Este é o momento, de facto, muito importante, porque, como o Sr. Deputado sabe, não há crescimento económico que possa ser bem-sucedido se não tiver por base finanças públicas saudáveis, mas nunca haverá finanças públicas saudáveis se não tivermos crescimento económico e sem o investimento que o suporta. Portanto, Sr. Deputado, a resposta é: nós estamos a desenhar, tal como ficou decidido na estratégia para o crescimento, um conjunto de medidas que, finalmente, trarão o investimento ao nosso País. A carta de missão para a Caixa Geral de Depósitos procura, no fundo, implicar uma atitude mais proactiva da própria Caixa Geral de Depósitos, que é um banco público, na forma como o investimento é usado para ser canalizado para as atividades mais produtivas, para o setor transacionável e para as pequenas e médias empresas. Não estando ainda finalizada é, no entanto, nossa intenção que essa carta de missão possa estabelecer que a Caixa Geral de Depósitos deva aspirar a ser um banco líder na concessão de crédito a pequenas e médias empresas, no fomento da atividade produtiva, em particular dos bens e serviços transacionáveis... A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e também no apoio à internacionalização das empresas portuguesas.