17 DE NOVEMBRO DE 2017 7 de uma Ordem, a garantia do interesse público, pelo assegurar que o delicado trabalho de intervenção social, nas suas múltiplas facetas, é efetuado com competência e responsabilidade. O Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra elaborou um Estudo – “O Campo Profissional do Serviço Social: Estudo Sociológico tendo em vista a constituição da Ordem Profissional dos Assistentes Sociais” – com o intuito de avaliar o interesse público da profissão e o impacto que a criação de uma ordem profissional terá sobre a regulação da profissão, designadamente no que respeita ao controlo de qualidade da formação, ao ingresso na profissão, à fiscalização deontológica do desempenho profissional, à garantia da qualidade profissional e ao exercício da ação disciplinar. No Relatório final do Estudo, publicado em julho de 2009, conclui-se que “em estreita conformidade com o resultado deste estudo sobre o campo de atuação dos profissionais de Serviço Social, consideramos de grande interesse público a criação de uma ordem profissional”, sendo inclusivamente proposto pelos peritos que no “atual contexto, diagnosticado pela diversidade de fontes recolhidas, impõe, assim, que se avance para a constituição da Ordem dos Assistentes Sociais como o melhor instrumento para a organização, fiscalização e controlo do campo de atuação dos profissionais de Serviço Social, desde a formação até à avaliação da intervenção profissional, por forma a permitir que esta corresponda à ação competente e eficaz que a sociedade espera”. Por conseguinte, considera-se de grande interesse público a criação de uma ordem profissional dos assistentes sociais. O atual contexto impõe, assim, que se avance para a constituição da Ordem dos Assistentes Sociais como o melhor instrumento para a organização, fiscalização e controlo do campo de atuação dos profissionais de serviço social, desde a formação até à avaliação da intervenção profissional, por forma a permitir que esta corresponda à ação competente e eficaz que a sociedade espera. Nestes termos, Considerando que há mais de uma década que se iniciou o debate em torno da necessidade de criação de uma ordem profissional para a atividade da Assistência Social. Considerando que profissionais do setor, amparados por amplos fóruns de discussão, consideram fundamental a necessidade de uma maior regulação profissional e formativa, representativa dos interesses dos beneficiários dos seus serviços e, paralelamente, dos seus profissionais. Considerando que se trata de um instrumento de melhor organização, fiscalização e controlo do campo de atuação dos assistentes sociais, desde a sua formação até à sua intervenção. Considerando a necessidade de preservar a identidade dos Assistentes Sociais passa pela definição expressa e regulada de direitos e deveres, pela necessidade de uniformização de determinados princípios de atuação e pela efetiva representação de todos os profissionais por uma entidade comum. Considerando que criação de uma ordem profissional, de natureza pública, pressupõe um passo importante para a reorganização da profissão, em função dos novos desafios da sociedade, da evolução científica e técnica e do progresso das respetivas áreas laborais. Considerando que as dimensões de interesse público são evidentes e emergem da especificidade que marca a relação entre a sociedade, o Estado e estes profissionais, assente numa evidente promoção da cidadania através da sua intervenção vocacionada para a resolução de problemas sociais de indivíduos, famílias e organizações. Com a presente iniciativa legislativa, o Partido Socialista pretende salvaguardar a existência de uma regulação eficaz da atividade dos assistentes sociais, premente numa altura em que estes profissionais são essenciais para ultrapassar a complexidade das demandas sociais. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto 1 – É criada a Ordem dos Assistentes Sociais e aprovado o seu Estatuto, publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante. 2 – A Ordem dos Assistentes Sociais resulta da transformação da atual Associação dos Profissionais de Serviço Social, de natureza privada, em associação de direito público.