17 DE SETEMBRO DE 2013 31 Vejamos, então, o que é que diz essa carta e vejamos se o tal bom senso que hoje foi aconselhado à troica pelo Presidente da República não é também o bom senso que deveria ser aconselhado ao Governo e às suas políticas de fanatismo dos cortes que essa carta encerra. Essa carta, segundo as palavras da Ministra, era a carta da verdade, a carta do compromisso e previa-se — essa era, pelo menos, a parte da palavra que se dava à Sr.a Ministra — que essa era a carta dos limites dos cortes que iriam existir. Nada mais falso! Só na saúde já sabemos que a previsão dos cortes é de 200 milhões de euros para 2014, ou seja, mais do dobro dos 94 milhões de euros previstos na carta de Pedro Passos Coelho. E ainda falta conhecer como é que o CDS irá substituir a sua «linha vermelha», essa TSU dos pensionistas, pois sobre isso não nos disse absolutamente nada, não nos disse onde estão as alternativas, mas onde a austeridade vai desenhando as novas escolhas. Afinal, aquilo que era extraordinário passa a ser ordinário, passa a ser habitual. Há pouco, dizia-nos um Deputado do CDS: «Não, nós aceitaremos cortar, eventualmente, as reformas dos funcionários públicos, na tal aproximação das reformas do Estado às reformas dos privados...» Mas as notícias já desmentem estas palavras do CDS. O que nos dizem as notícias é que, afinal, o corte da contribuição extraordinária de solidariedade para todas — repito «todas» — as reformas acima de 1350 € será novamente inserido no Orçamento do Estado para 2014. Assim, o que é extraordinário passa a habitual e aquelas que eram as promessas, as palavras ditas com força e com esta capacidade de jurar a pés juntos aquilo que se diz, na prática não duram uns minutos. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Esta é a credibilidade deste Governo. E é pela falta dela, e não pela Constituição, que nós já estamos de joelhos quando negociamos com a troica. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É certo que existe uma tentativa de impor uma agenda ideológica. Aliás, a carta de Pedro Passos Coelho à troica diz-nos de muitas das maldades que o Governo tem previstas. Por parte do CDS, nada ouvimos dizer contra o aumento da idade de reforma — pelo contrário, já a consideram inevitável — e nada ouvimos dizer sobre a forma como será aplicada esta contribuição extraordinária de solidariedade, que será também, dizem-nos, inevitável. Mas é exatamente essa política das escolhas ideológicas que dá corpo a uma das enormidades a que assistimos no dia de hoje. O Governo atacou três vezes os trabalhadores, por três vezes cortou a indemnização por despedimentos: de 30 dias passou para 20; de 20 dias passou para 12; e de 12 passou para 10. Por três vezes, o Governo cortou, dizendo que eram os patrões quem iria, agora, pagar a diferença e o fundo para, pelo menos, haver uma salvaguarda das indemnizações. Ora, por três vezes o Governo atacou o direito dos trabalhadores para, agora, de uma vez só, dizer que vai estar ao lado dos patrões. O Bloco de Esquerda sempre disse que o Governo escolhe colocar-se ao lado aos mais fortes para atacar os mais frágeis, e nessa escolha hoje fica bem clara essa opção. O Governo coloca-se ao lado dos patrões, que nunca tiveram a intenção de pagar essa taxa, para dizer «não se preocupem, nós pagamos por vocês» e coloca o IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional) a pagar os despedimentos. Não, não é um incentivo ao emprego; é o pagamento do despedimento com os fundos comunitários através do IEFP. Se as escolhas são inevitabilidades, estas demonstram que não. Estas são as escolhas de um Governo que tem um fanatismo na austeridade e uma vontade de aumentar a desigualdade. Por isso é que este Governo terá na rua e aqui, no Parlamento, a confrontação desta política por parte de um povo que não aceita ser mais sacrificado pelos cortes que estão a ser levados a cabo. Aplausos do BE.