12 DE FEVEREIRO DE 2015 5 O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Regressar a esse tempo de má memória é reconstruir hoje, aqui, o caminho da nossa recuperação, do retorno à plena soberania que conquistámos, pelo fim do resgate e pelos compromissos que soubemos, como povo de boas contas, honrar. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Pobres mas honrados! O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Regressar a 2011 é revisitar a obrigação deixada pelo Governo do Partido Socialista no Memorando de Entendimento. Uma obrigação, que era a da apresentação, em dois meses, de um Plano Estratégico de Transportes (PET) que o Partido Socialista não tinha conseguido, nos seis anos anteriores, apresentar. Era difícil, mas Portugal cumpriu. A apresentação do PET definiu as prioridades de atuação no sector: cumprir os compromissos externos assumidos por Portugal e tornar o sector financeiramente equilibrado e comportável; alavancar a competitividade e o desenvolvimento da nossa economia; e assegurar a mobilidade e a acessibilidade de pessoas e bens. O PET 2011-2015, um dos primeiros programas sectoriais do Governo, desenvolveu também um conjunto de princípios, sufragados nos programas eleitorais dos partidos que suportam a maioria e refletidos igualmente no Programa do Governo. Alterámos a arquitetura institucional, a organização do setor, com resultados que são conhecidos. Mas, ao longo de mais de uma década, os níveis de endividamento das empresas cresceram a um ritmo insuportável para os contribuintes, atingindo, em 2011, um valor superior a 17 000 milhões de euros. O Sr. Bruno Dias (PCP): — E agora quanto é?! O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Face a esta situação, o objetivo prioritário e urgente da tutela sectorial foi a implementação de um conjunto de reformas que visavam a interrupção da trajetória de crescimento descontrolado do endividamento e o equilíbrio da atividade operacional. Como resultado, hoje, sabemos que, desde junho de 2012, ininterruptamente, o setor está equilibrado. Isto não é dito só pelo Governo; é reconhecido pela OCDE, pelo FMI e pela UTAO e verificado pelos credores de Portugal. Ou seja, cumprimos aquilo que diziam que era impossível de cumprir. O estancar do endividamento era outro objetivo do PET. O endividamento cresceu a uma taxa inferior aos juros da dívida. Quer isto dizer que, operacionalmente, as empresas geraram cash-flow para servir uma parte dessa dívida. Dividimos o nosso esforço em duas fases. Numa primeira fase, a reestruturação operacional e, numa segunda fase, para além do saneamento financeiro que temos estado a desenvolver, a alteração do papel do Estado no setor, abrindo à iniciativa privada as atividade de operação e exploração dos serviços de transporte público de passageiros. Recordo-vos: em 2011, dissemos que iríamos abrir à iniciativa privada. Não há nenhuma vontade da nossa parte de fazer as coisas à pressa. Planeámo-las em 2011 e estamos a executá-las dentro de um mandato que é legítimo, com plenos poderes para o poder fazer. Revisitemos também em 2015 o que em 2011 o PET dizia sobre a segunda fase do programa: «Deverá ser aberto espaço à iniciativa privada, através de modelo de concessão (...) assente no modelo de concessão, pelo período de 5 a 10 anos». É isso que estamos a fazer. Todos concordarão que o Governo seguiu o programa dos partidos que se apresentaram a eleições. O Governo sempre teve um rumo definido e coerente de abertura e modernização da economia. E, ao mesmo tempo que o sector caminhava para o equilíbrio operacional, desonerando os contribuintes portugueses, e estes se abriam à iniciativa privada, desenhou-se o reforço do papel do Estado enquanto regulador e preparou-se a transferência de competências para as autarquias, há tanto tempo reclamada, há tantos outros anos prometida por governos que disseram que o fariam, mas nunca concretizada. Ora, este Governo está a cumprir.