20 DE JULHO DE 2017 69 Vozes do CDS-PP: — Oh! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Porque não aceitamos a perpetuação de uma cultura de discriminação que vitima a comunidade cigana e porque entendemos que a Assembleia da República deve ser um protagonista determinado na luta contra essa discriminação, propomos este voto de condenação da mencionada decisão tomada pela Junta de Freguesia de Cabeça Gorda, no concelho de Beja. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Uma vez que a Mesa não regista mais inscrições para intervenções, podemos passar à votação do voto n.o 362/XIII (2.a) — De condenação e repúdio pela discriminação contra a comunidade cigana na freguesia da Cabeça Gorda, concelho de Beja (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PAN e dos Deputados do PS Idália Salvador Serrão e João Soares, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. É do seguinte teor: O País foi confrontado com a recusa, no passado dia 14 de julho, da realização do velório e do enterro de um cidadão de etnia cigana na casa mortuária e no cemitério da freguesia de Cabeça Gorda, concelho de Beja. A razão alegada pelo Presidente da Junta de Freguesia em causa para recusar o pedido nesse sentido apresentado pela família do cidadão falecido foi a não verificação dos requisitos consagrados no regulamento do cemitério – designadamente a alegação de que ‘o falecido passava a maior parte do seu tempo noutras freguesias vizinhas’ – mas tal argumentação revelou-se de validade muito controversa face à realidade dos factos. Perante a intransigência revelada pelo executivo autárquico da freguesia de Cabeça Gorda, os restos mortais do cidadão falecido viriam a ser depositados no cemitério da vizinha freguesia de Salvada, graças à disponibilização de um jazigo por uma família local. Sendo o cidadão falecido membro da comunidade cigana e tendo essa circunstância constituído motivo realmente decisivo para a recusa da realização do velório e do enterramento do corpo nos equipamentos públicos de Cabeça Gorda, essa recusa revela-se um ato de discriminação grave em violação da Constituição da República e da lei. Assim, a Assembleia da República, reunida em plenário,  1. Condena e repudia a situação de discriminação com a recusa pela Junta de Freguesia de Cabeça Gorda, concelho de Beja, da realização do velório e do enterro de um cidadão da comunidade cigana, considerando que esta recusa se revela atentatória do disposto na Constituição da República e na lei.  2. Condena e repudia todas as formas de discriminação contra a comunidade cigana praticadas por entidades públicas ou privadas, em violação da Constituição e da lei. 3. Exprime o seu empenho em contribuir para uma erradicação de todas as formas de discriminação racial, religiosa e sexual e das demais que atentem contra o princípio fundamental da igual dignidade de todos os cidadãos. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nuno Magalhães, pede a palavra para que efeito? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para informar que apresentaremos uma declaração de voto no sentido de justificar o nosso sentido de voto nesta votação, por manifesta incapacidade de apurar a veracidade, ou não, dos factos. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Amadeu Albergaria, pede a palavra para que efeito?