24 DE MARÇO DE 2017 11 Artigo 17.o Contraordenações 1 – As infrações abaixo elencadas constituem contraordenações puníveis com coima entre 1.000,00 EUR e 3.740,98 EUR: a) A realização de ações de arborização, rearborização e adensamento com espécies florestais, sem autorização, salvo quando dela dispensados nos termos do artigo 13.o; b) A realização de ações de arborização, de rearborização ou de adensamento executadas fora do prazo fixado pela conjugação do n.o 6 do artigo 11.o com ao alínea d) do n.o 2 do artigo 8.o; c) A realização de ações de arborização, de rearborização ou de adensamento com quaisquer espécies florestais em incumprimento da decisão de autorização a que se refere o artigo 10.o, bem como dos projetos previamente autorizados; d) A realização de ações de arborização com espécies do género Eucalyptus s.p., sem prévia execução do projeto de compensação; e) O incumprimento do programa de recuperação aprovado pelo ICNF, IP, a que se refere o artigo 15.o; f) Incumprimento do projeto de compensação aprovado pelo ICNF, IP, a que se referem os n.os 4 e 7 do artigo 6.o; g) A falta de apresentação do programa de recuperação dentro do prazo determinado pelo ICNF, IP; h) A falta de comunicação da conclusão da execução das ações de arborização, de rearborização ou de adensamento, conforme disposto no n.o 7 do artigo 11.o; i) As falsas declarações prestadas no termo de responsabilidade emitido pelo autor do projeto ou pelo promotor, no caso da ficha de projeto simplificado, relativamente à observância das normas legais e técnicas aplicáveis técnicas aplicáveis. 2 – Tratando-se de pessoas coletivas, os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis às contraordenações estabelecidas no número anterior são elevados, respetivamente, ao triplo e ao décuplo dos seus montantes. 3 – A negligência e a tentativa são sempre puníveis, reduzindo-se para metade os limites mínimos e máximos dos montantes das coimas. 4 – Às contraordenações previstas no presente decreto-lei é subsidiariamente aplicável o regime geral das contraordenações. 5 – Incumprimento do projeto de compensação aprovado pelo ICNF, IP, a que se refere o n.o 4 do artigo 6.o. 6 – A realização de ações de arborização com espécies do género Eucalyptus s.p., sem prévia execução do projeto de compensação. Artigo 18.o Sanções acessórias 1 – Em função da gravidade da contraordenação e da culpa do agente, o conselho diretivo do ICNF, IP, pode, cumulativamente com a aplicação das coimas previstas no artigo anterior, aplicar no âmbito de atividades e projetos florestais, as seguintes sanções acessórias: a) Perda a favor do Estado dos objetos pertencentes ao agente e que se encontrem na causa ou origem da infração ou estavam destinados a servir para a prática de uma contraordenação, ou que por esta foram produzidos; b) Interdição de exercer a profissão ou atividades relacionadas com a contraordenação, cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública; c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos; d) Suspensão de autorizações, licenças ou alvarás. 2 – As sanções acessórias referidas nas alíneas b) a d) do número anterior têm a duração máxima de dois anos, contada da decisão condenatória definitiva.