I SÉRIE — NÚMERO 37 12 Pode confirmar — pelos vistos, já aqui ouvi dizer que sim — se o Estado triplica as nomeações dos administradores na TAP? Agora, Sr. Ministro, deixe que lhe pergunte, e também peço que responda com clareza, o seguinte: tendo em conta a incoerência do que o Partido Socialista disse sobre a ANAC, o senhor vai ou não rever em baixa os salários dos administradores? O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Vamos ouvir primeiro o ex-ministro da Economia e a ex-Ministra das Finanças. Tenha calma! O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Sr. Ministro, o Governo anterior, no acordo, optou por um critério simples, o da reversão para o Estado em caso de incumprimento do acordo feito com o consórcio Gateway. A minha pergunta é muito simples: tem o Estado essa mesma cláusula no acordo? Sim ou não? Espero, Sr. Ministro, respostas claras, simples e objetivas. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo anterior, PSD/CDS, ao longo de anos a fio, agiu como o principal inimigo da TAP. O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Asfixiou a companhia; amarrou-a a constrangimentos inaceitáveis; condicionou a sua gestão operacional; provocou uma instabilidade permanente; deixou andar, assobiando para o ar, a insustentável situação de negócio da ex-VEM no Brasil, de que agora falam; impediu a renovação da frota na PGA, de que agora falam, com o arranque da privatização; criou as condições para situações caóticas para os passageiros e os trabalhadores da TAP (em particular, nas operações de verão); aprovou diplomas ilegais e inconstitucionais, já depois das eleições de 4 de outubro, exatamente no sentido inverso do que agora afirma o PSD, ou seja, assumindo para o Estado a responsabilidade, com dinheiros públicos, da dívida que a TAP haveria de ter enquanto empresa privatizada. O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — O Governo que, em 2012, cancelou a privatização da TAP, alegando que o comprador não tinha as necessárias garantias bancárias para a dívida da TAP, foi o mesmo Governo que, em 2015, garantiu essa dívida ao novo comprador, sem quaisquer custos para este. Srs. Deputados, o Estado assumiu, em outubro, um valor que ascenderá a mais de 760 milhões de euros de dívida contingente, ao contrário do que está estipulado no caderno de encargos, alterando materialmente as condições do concurso, já em fase de venda direta, em menos de 24 horas, sem autorização da Assembleia da República e sem qualquer controlo prévio. Foi isto que aconteceu em outubro, Srs. Deputados! Entretanto, com o XX Governo já demitido e em meras funções de gestão, nova Resolução do Conselho de Ministros ordenou que a Parpública celebrasse com a Gateway a conclusão da venda da TAP, aprovando a minuta do acordo para a privatização e determinando efeitos imediatos para a decisão que, à noite, haveria de ser assinada. Isto foi o que aconteceu quando esta matéria esteve nas mãos do Governo PSD/CDS. Protestos do CDS-PP.