II SÉRIE-A — NÚMERO 1 6 designadamente para predadores de topo da fauna autóctone ibérica, de que são exemplos o lince ibérico, com um nível de especialização trófica praticamente exclusivo, e aves de rapina, como a águia-imperial ou o bufo-real» ( p. 1843).  De referir, ainda, a Convenção Relativa à Proteção da Vida Selvagem e do Ambiente Natural na Europa, aprovada pelo Decreto n.o 95/81, de 23 de julho. A 2.a edição do Atlas dos Mamíferos de Portugal, datada de 2019, pela Universidade de Évora, e o Livro Vermelho dos Vertebrados de Portugal, editado pelo próprio Instituto, monitorizam e fazem recomendações relativas a estas populações. II. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais  A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do partido Pessoas- Animais- Natureza (PAN), ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. É subscrita por quatro Deputados, observando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do RAR, e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este projeto de lei define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais. A iniciativa deu entrada a 18 de fevereiro de 2020, foi admitida e anunciada a 20 de fevereiro, tendo baixado, na generalidade, à Comissão de Agricultura e Mar (7.a), que designou relator do parecer o Senhor Deputado João Dias (PCP). • Verificação do cumprimento da lei formulário  O título da iniciativa – Retira o coelho-bravo das espécies sujeitas a exploração cinegética – traduz sinteticamente o seu objeto, mostra-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário1, podendo, em caso de aprovação, ser aperfeiçoado. A presente iniciativa altera o Regulamento da Lei de Bases Gerais da Caça, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, que estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da atividade cinegética. O n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário determina que: «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida» – preferencialmente no título – «e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Consultado o Diário da República Eletrónico confirmou-se que o Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, sofreu até à data (através dos Decretos-Leis n.os 201/2005, de 24 de novembro, 159/2008, de 8 de agosto, 214/2008, de 10 de novembro, 9/2009, de 9 de janeiro, 2/2011, de 6 de janeiro, 81/2013, de 14 de junho, 167/2015, de 21 de agosto, e 24/2018, de 11 de abril), oito alterações. Assim, em caso de aprovação, sugere-se o seguinte aperfeiçoamento ao título: 1 A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.