II SÉRIE-A — NÚMERO 24 84 C) MEDIDAS SETORIAIS Em termos setoriais, o Governo prevê a adoção de diversas medidas, com vista a reformar, transformar e modernizar o SNS. Entre elas, destacam-se:  A valorização da Saúde Pública através da implementação dos programas de educação para a saúde, literacia e autocuidados, de controlo das doenças transmissíveis e não transmissíveis, de vigilância epidemiológica e da gestão da doença crónica;  Implementação do novo Programa Nacional de Vacinação para 2017;  Reforço dos Cuidados de Saúde Primários com o objetivo de melhorar o acesso e a cobertura da população através: o da abertura de concursos para o preenchimento de vagas na área da Medicina Geral e Familiar;  o do alargamento da intervenção das equipas de saúde familiar; e o da abertura de novas Unidades de Saúde Familiar;  Introdução de novas respostas no âmbito dos Meios Complementares, de Diagnóstico e Terapêutica (MCDT) nas unidades de cuidados de saúde primários e alargamento das experiências no âmbito da saúde oral e visual;  Desenvolvimento de medidas já inscritas no âmbito do programa SIMPLEX para a saúde que simplificam o acesso e melhoram a articulação entre os diferentes níveis de cuidados de saúde;  Reforço da rede nacional de veículos de emergência, adaptada às necessidades das regiões do País e desenvolvimento do sistema de telemedicina para as ambulâncias;  Consolidação da aposta no Sistema Integrado de Gestão do Acesso (SIGA), através da promoção do livre acesso e circulação de utentes entre unidades do SNS, da partilha de recursos no âmbito da realização de consultas, atividade cirúrgica e na realização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica;  Alargamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, promovendo o aumento do número de camas e o reforço dos cuidados de proximidade ao domicílio com particular relevo nos cuidados paliativos;  Promoção de medidas de transparência a todos os níveis através da atualização permanente do Portal do SNS, com divulgação atempada da informação relativa ao desempenho do SNS, com dados de acesso, eficiência e qualidade. Tendo em vista a eficiência do SNS, preconiza-se também, nesta Proposta de Lei, a implementação de um conjunto de medidas, nomeadamente:  O reprocessamento e reutilização de dispositivos médicos;  A internalização das listas de espera em cirurgia nas unidades do SNS;  A uniformização do consumo e aquisição de dispositivos médicos;  O aperfeiçoamento do modelo de contratualização para os cuidados de saúde primários e hospitalares;  A criação de Centros de Responsabilidade Integrada;  Uma política do medicamento facilitadora do acesso à inovação de qualidade e ao uso racional de medicamentos, da avaliação de tecnologias de saúde, do reforço do papel das farmácias comunitárias (dispensa de medicação oncológica e antirretroviral);  Intensificação da luta contra a fraude através de um grupo especializado;  Aposta no desenvolvimento de sistemas de informação tendo em vista a melhoria do desempenho, a eficiência, a eficácia e a sustentabilidade do SNS, entre os quais se destaca o Centro de Controlo e Monitorização do SNS e o desenvolvimento do Registo de Saúde Eletrónico (SRE);  Relativamente ao investimento em equipamentos e infraestruturas merecem destaque: a continuidade na reabilitação de unidades de saúde (unidades de cuidados de saúde primários e cuidados de saúde hospitalares); e,  Em articulação com o Ministério das Finanças, lançamento dos projetos: Hospital de Lisboa Oriental, Hospital de Évora e Hospital do Seixal.