I SÉRIE — NÚMERO 46 36 Portanto, desse ponto de vista, o Governo terá aqui um aliado. Mas também terá aqui um fiscalizador, porque, Sr.as e Srs. Deputados, essa é a nossa função. Assim, em relação às medidas efetivas e aos meios, aos recursos, ao dinheiro que é utilizado para pôr em prática as medidas efetivas, acho que era preciso que o Governo começasse a falar com verdade. E, com mais Europa ou menos Europa, com mais discurso ou menos discurso, há uma coisa que é verdade: os meios, os recursos, o dinheiro — para ser mais clara — para concretizar as medidas tem de vir de algum lado e, regra geral, de uma forma ou de outra, acaba por vir do bolso dos contribuintes. Portanto, é esta questão que tem de ser fiscalizada aqui, no Parlamento. Gostava, pois, que o Partido Socialista explicasse por que razão, apresentando esta proposta — e o Governo podia ter optado por apresentar um orçamento retificativo ou suplementar, ou o que lhe quisesse chamar, acho que se trata apenas de semântica —, opta por proceder às transferências de verbas entre programas. O que pergunto ao Governo é se e quando dará entrada um orçamento retificativo ou suplementar, ou o que lhe queira chamar, à semelhança, aliás, do que já aconteceu, por exemplo, em França. E não será pelo CDS que alguma medida ficará por tomar, mas perguntava ao Partido Socialista se isto é ou não um cheque em branco, para que o Governo, sem orçamento retificativo, faça mais ou menos aquilo que entender. O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje, aqui, duas propostas de lei, uma das quais sobre o regime excecional e temporário do processo orçamental, que é o tema principal de todas as intervenções. Essa proposta tem dois objetivos. O primeiro objetivo é o de o Programa de Estabilidade não ser apresentado por agora, por razões óbvias e que toda a gente reconhece. Mas é certo que o Governo irá submeter esse Programa de Estabilidade à Assembleia da República, para ser debatido e fiscalizado por todos os grupos parlamentares, quando a Comissão Europeia definir o novo prazo para a apresentação do Programa de Estabilidade. Que essa dúvida fique perfeitamente esclarecida. Uma outra questão tem que ver com a Lei das Grandes Opções, que teria de ser entregue até ao dia de ontem. Portanto, como vivemos uma conjuntura excecional, toda a gente percebe que as incertezas dominam a conjuntura económica não só em Portugal, como na Europa e no mundo e que não há condições para apresentar uma Lei de Grandes Opções que não perca para a realidade daqui a duas ou três semanas. Por isso, creio que estamos todos bem entendidos. Foi dito aqui que o Governo pode fazer o quiser em termos de despesa pública. Não, o Governo não pode ultrapassar o teto de despesa que foi autorizado para o Orçamento do Estado para 2020. No dia em que o fizer, terá de trazer aqui um orçamento suplementar, que é isso que, certamente, está nas previsões. A proposta do Grupo Parlamentar do PS só tem um objetivo: aumentar a flexibilidade da gestão orçamental do dia a dia para fazer face às respostas de despesa em matéria de COVID-19. O Governo fica autorizado, com a aprovação desta proposta do PS, a ir a uma rubrica da despesa e retirar verba necessária para reforçar outra rubrica da despesa, mas tem de ser de resposta à COVID-19, não pode ser para outro fim. Tem de ser para fins de resposta à COVID-19! Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Gostaria também de dizer o seguinte sobre estas matérias relacionadas com a programação plurianual orçamental e, necessariamente, com a recuperação da nossa economia: há um esforço coletivo de sustentabilidade financeira de todas as medidas que têm sido implementadas pelo Governo e também pelo Parlamento, não só um esforço gigante do Estado, mas das famílias e das empresas. Na área das empresas, há também que reconhecer o esforço adicional das micro e pequenas empresas. É importante que todas estas medidas que têm sido adotadas cheguem rapidamente às famílias e às empresas. Defendemos que proteger os rendimentos passa por proteger os postos de trabalho. E as linhas que foram criadas, não só de créditos às empresas, como também de moratórias às empresas, serão nucleares para apoiar