580II SÉRIE — NÚMERO 43e) O então Governo Mota Pinto, perante as clarasrazões aduzidas pelos trabalhadores, recusou tal pretensão. Todavia, exactamente na véspera da sua retirada, veio a autorizar o tão insistentemente solicitado despedimento colectivo, que a ITT, por intermédio da Standard, nesta mesma empresa se propunha impor;f) Na precipitação da retirada e da decisão,porém, não se cumpriram no referenciado golpe de despedimentos colectivos os necessários requisitos legais, o que veio fundamentar, no Govemo que se lhe seguiu, a denúncia das aludidas irregularidades & a consequente recusa de as sancionar. Deste modo, em 1 de Outubro de 1979, o Secretário de Estado da População e Emprego decidiu «não sancionar [...] a cessação dos contratos de trabalho dos 269 trabalhadores, ora apenas 262, da empresa», que fora proposta;g) Com o actual Governo instalado no Poder, denovo a Standard Eléctrica voltou a sentir-se encorajada e apta a demonstrar a sua força real sobre os domínios que considera insusceptíveis de contestação. E assim vem prosseguir e insistir com desconcertante pertinácia os mesmos desígnios de despedimento colectivo de trabalhadores da empresa, não obstante aqui, entretanto, a situação ter vindo a revelar-se cada vez mais e mais florescente;h) Presentemente, a visada divisão de semicon-dutores atingiu uma operacionalidade e um nível de desenvolvimento que, menos do que nunca, poderia justificar despedimentos. Ao contrário, com frequência se vem revelando necessidade de admissão de novos elementos e de adequação de estruturas, por ampliação das existentes, às crescentes solicitações de produção.4 — No contexto exposto torna-se claro o enquadramento político geral em que têm lugar as denunciadas manobras da Standard Eléctrica Portuguesa: «A história das tentativas de despedimentos na divisão de semicondutores da Standard Eléctrica desde 25 de Abril é típica da actuação de uma multinacional num país em que se deu súbito aumento do poder político das classes trabalhadoras» — afirma a CUT da Standard Eléctrica num memorando remetido a este grupo parlamentar.5 — Estudadas as circunstâncias em que o conflito se vem desenrolando, nenhumas dúvidas parecem subsistir sobre a completa razão dos trabalhadores naquilo que afirmam.6 — De tudo quanto fica exposto resulta a necessidade urgente de cabalmente serem esclarecidas as seguintes questões:1.» Propõe-se o Governo pôr cobro às manifestas interferências indicadas no processo Standard Eléctrica contra os trabalhadores da divisão de semicondutores, que se vem traduzindo em tentativas de perturbação no campo laboral e de agravamento das ten-sões sociais naquele sector da referida empresa?2.° Que medidas considera o Governo adequadas e se propõe aplicar no sentido de fazer cessar as denunciadas manobras desestabi-lizadoras?3.a Que andamento se propõe o Governo conceder às sugestões, estudos e propostas alternativos que em vão têm sido adiantados pelos trabalhadores visados, na programação de despedimentos sem justificação, insistentemente apresentados pela administração da empresa?7 — Nestes termos e com base nas disposições solenemente consagradas na Constituição da República e ainda nas que o próprio Regimento da Assembleia d& República igualmente proclama e confere, o Deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português — MDP/CDE requer ao Governo que, por intermédio dos competentes departamentos, dê as respostas e preste os esclarecimentos satisfatórios às questões que atrás ficam suscitadas.Lisboa, 10 de Abril de 1980.— O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.RequerimentoEx.n,° Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do MDP/CDE — Movimento Democrático Português requer ao Governo os seguintes elementos:Uma colecção completa dos estudos e estatísticas elaborados pelo Gabinete de Estudos e Planeamento (GEP) sobre ensino técnico e ou formação profissional.Lisboa, 11 de Abril de 1980. — O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.RequerimentoEx.m<> Sr. Presidente da Assembleia da República:A empresa Sociedade Construtora Luso-Suíça, S. A. R. L., é uma multinacional do sector da construção civil e obras públicas que actua em Portugal há vários anos.Há pouco mais de um ano dava ocupação no País a cerca de novecentos trabalhadores.Presentemente, com obras em curso em Coimbra, Bombarral, Torres Vedras, Marco do Grilo, Lisboa e Sines, o número de trabalhadores com trabalho permanente não chega sequer a trezentos.Entretanto, vem incrementando as suas actividades no Norte de África e no Iraque, para onde tem vindo a transferir máquinas e diverso material, provocando em Portugal uma autodescapitalização acelerada e