21 DE NOVEMBRO DE 2022 9 descoberto. O Governo regulamentou a aplicação do estado de emergência, definindo as atividades que, obrigatoriamente, se encontravam suspensas e as que podiam ou deviam manter-se em funcionamento pelo facto de prestarem serviços de primeira necessidade ou outros serviços considerados essenciais. O Governo aprovou ainda, entre outras, uma medida de apoio extraordinária à manutenção dos contratos de trabalho em empresas em situação de crise empresarial: 2/3 da retribuição ilíquida do trabalhador, sendo 70% assegurado pela Segurança Social e 30% assegurado pelo empregador (layoff simplificado). No entanto, esta medida apenas era aplicável às empresas que procedessem à paragem total da atividade da empresa ou estabelecimento em virtude da interrupção das cadeias de abastecimento globais, da suspensão ou cancelamento de encomendas, e que tivessem uma quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação, nos 60 dias anteriores ao pedido junto da Segurança Social com referência ao período homólogo. Igualmente, o Governo aplicou o referido regime também às empresas que foram obrigadas a suspender a atividade por decisão legislativa ou administrativa8 9. Todas as restantes empresas que se dedicam às atividades que o próprio Governo declarou como de primeira necessidade ou outros serviços considerados essenciais, como por exemplo, supermercados, farmácias, serviços médicos e de saúde ou postos de abastecimento de combustível teriam de ter, igualmente, um prejuízo de pelo menos 40% da sua faturação para poderem recorrer aos benefícios do layoff simplificado. Acresce que, o apoio financeiro a concedido pelo Estado não teve, em muitas das situações, qualquer utilidade prática, tendo em conta que uma parte significativa das empresas já se encontrava, aquando da concessão do benefício, numa situação economicamente inviável, o que teve graves consequências ao nível do desemprego, como explicado abaixo. De acordo com um documento do Governo entregue aos parceiros sociais na reunião da Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS) de 17 de fevereiro, o layoff simplificado de 2020 abrangeu 897 mil trabalhadores e 110 mil empresas. Ao mesmo tempo, ficou a saber-se que a Segurança Social recebeu 261 mil pedidos de apoios sociais extraordinários em janeiro e fevereiro, período durante o qual foram pedidos apoios ao emprego que abrangeram 431 mil trabalhadores e 83 mil empresas10. Segundo noticiado pelo Diário de Notícias, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, disse que «em 10 de março estavam a ser atribuídos apoios a 74 000 empresas com o objetivo de assegurar a manutenção do emprego, tanto através do layoff simplificado como do apoio à retoma da atividade»11. Tendo referido ainda que «Quanto ao layoff tradicional, previsto no Código do Trabalho, em janeiro, o número de empresas abrangidas era de 249, correspondendo a 4758 trabalhadores, segundo estatísticas da Segurança Social. Comparando com janeiro de 2020, ainda antes da pandemia, houve um acréscimo de 406,5% no total de processamentos de layoff tradicional, ou seja, mais 3818 prestações». O medo do desconhecido levou a uma retração por parte dos consumidores sem precedentes. As pessoas impedidas pelo confinamento obrigatório, e não sabendo o que lhes esperava no futuro, reduziram ao máximo o consumo e mesmo as empresas consideradas essenciais sofreram quebras avultadas. A suspensão ou restrição de atividade em variados setores, como foi o caso da restauração, do comércio, turismo e cultura, entre outros, aumentou o número de insolvências em Portugal, agravando situações de precariedade e provocando assim o aumento do desemprego. O INE, nos seus relatórios anuais, apresentou os dados importantes que nos dão um enquadramento dos diversos setores pré e durante a pandemia. Nomeadamente e citando, no referido relatório é afirmado que «O segundo trimestre de 2020 observou a maior quebra do produto interno bruto (PIB) desde que há registo em Portugal, devido à paralisação quase total da atividade económica durante a vigência do primeiro estado de emergência, entre 19 de março e 2 de maio, e às limitações impostas à maioria dos setores da sociedade. Entre 1 de abril e 30 de junho de 2020, a economia portuguesa contraiu 16,3% face ao registado no mesmo período de 2019, e relativamente ao primeiro trimestre, o último sem pandemia de COVID-19, a quebra do PIB foi de 13,9%»12. No conjunto do ano, o PIB caiu 7,6% em 2020, registando a contração «mais intensa» da atual série  8 Governo alterou as regras do layoff simplificado. Saiba o que isto implica – Política – Correio da Manhã (cmjornal.pt). 9 Layoff simplificado à lupa: Tudo sobre o regime (...) em vias de ser prolongado – idealista/news 10 A pandemia e os trágicos números da economia portuguesa (dn.pt). 11 Ibidem. 12 A pandemia e os trágicos números da economia portuguesa (dn.pt).