29 DE MARÇO DE 2017 49 consanguinidad hasta el tercer grado; e, los condenados como autores o cómplices de la muerte dolosa del cónyuge de cualquiera de ellos. Até à reforma de 1981, operada pela Ley 30/1981, de 7 de julio, o matrimónio era proibido, conforme estipulado no artigo 45.o na versão de 1958 do Código Civil, nos termos seguintes:  Primero. Al menor de edad no emancipado por anteriores nupcias que no haya obtenido la licencia de las personas a quienes corresponde otorgarla. Segundo. A la viuda durante los trescientos un días siguientes a la muerte de su marido, o antes de su alumbramiento, si hubiese quedado encinta, y a la mujer cuyo matrimonio hubiera sido declarado nulo, en los mismos casos y términos, a contar desde su separación legal. Tercero. Al tutor con las personas que tenga o haya tenido en guarda hasta que, cesado en su cargo se aprueben las cuentas del mismo, salvo el caso de que el padre de la persona sujeta a tutela hubiese autorizado el matrimonio en testamento o escritura pública. Ou seja, a lei espanhola previu até 1981, no n.o 2 do artigo 45.o do Código Civil, o denominado plazo de viudez, equivalente ao prazo internupcial da ordem jurídica portuguesa. Este impedimento foi no entanto eliminado em 1981, passando a partir daí as mulheres e os homens a ter tratamento igual perante a lei quanto a esta matéria. FRANÇA À semelhança do que sucede em Espanha, também em França o Código Civil previu, até 2005, o délai de viduité de 300 dias, que consistia num prazo imposto por lei às mulheres viúvas ou divorciadas até se poderem casar novamente, após a dissolução do seu anterior casamento. Esse prazo tinha como objetivo evitar conflitos de paternidade respeitantes às crianças concebidas no decurso do processo do divórcio, ou ainda no período precedente ao falecimento do marido. Eram os artigos 228 e 261 do Code Civil que previam e regulavam o délai de viduité, mas queforam entretanto revogados pela Loi n.o 2004-439, de 26 de maio de 2004, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2005. Após esta data, a mulher e o homem passaram a ter igualdade de tratamento quanto aos prazos para se voltarem a casar. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada consulta à base de dados do processo legislativo da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que deram entrada na Assembleia da República, na passada sexta-feira, dia 24 de março, as seguintes iniciativas sobre matéria conexa com a presente:  Projeto de Lei n.o 472/XIII (2.a) (PS) – Revê o regime jurídico de impedimentos impedientes consagrado no Código Civil, revendo os prazos aplicáveis à celebração de casamentos  Projeto de Lei n.o 474/XIII (2.a) (PAN) – Assegura a liberdade individual de cada pessoa para contrair casamento, eliminando o prazo internupcial previsto pelo artigo 1605.o do CC  PetiçõesConsultada a base de dados do processo legislativo e da Atividade Parlamentar (AP), não se identificou qualquer petição pendente, neste momento, sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos Foi solicitada a 22 de março de 2017 a emissão de pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados, bem como à Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, sendo que quer estes, quer os demais contributos que forem recebidos neste âmbito serão disponibilizados no site da Assembleia da República, mais especificamente na página eletrónica da presente iniciativa.