10 | I Série - Número: 068 | 5 de Abril de 2008Mas quero falar, ainda, dos novos direitos a prestações sociais, como o complemento solidário para idosos ou o abono pré-natal para as mulheres grávidas; da cobertura do risco face ao desemprego a todos os trabalhadores da Administração Pública, independentemente do tipo de contrato; da majoração do abono para as famílias com mais filhos ou para as famílias monoparentais; do reforço dos direitos de acesso dos idosos aos cuidados de saúde.Falo da histórica subida do salário mínimo; dos avanços concretos e iniludíveis na realização dos direitos à educação, à saúde e à segurança social, decorrentes das reformas profundas empreendidas nestas áreas, todas indo no sentido da sustentação do Estado social e no reforço da acessibilidade e qualificação dos serviços públicos.Não, Srs. Deputados do PSD, os portugueses não têm medo da reforma da segurança social aprovada por esta Assembleia. Do que os portugueses tinham medo era da proposta de privatização da segurança social pública apresentada pelo PSD nesta Assembleia.Aplausos do PS.Os portugueses não têm medo das reformas nas escolas empreendidas por este Governo. Os portugueses teriam, isso, sim, medo da possibilidade, por exemplo, de pessoas que não sejam professores dirigirem as escolas básicas e secundárias da rede pública.Não basta, Srs. Deputados do PSD, ficar pelas palavras. É preciso agir. No balanço desta Legislatura, com o PSD ficará a resistência às leis de aprofundamento da democracia e a reiterada pressão política sobre os media. Ficará com o Governo e com a maioria do PS não só o respeito escrupuloso pelos direitos fundamentais, mas muito mais do que isso: o reforço significativo destes direitos e das condições do seu exercício. Porque só assim se consolida e só assim se aprofunda a democracia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Montalvão Machado, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Montalvão Machado, ouvimos a sua intervenção em nome do PSD, da tribuna, em que tentou caracterizar a situação da democracia portuguesa.Disse o Sr. Deputado, embora sempre sublinhando que a democracia não estava morta, que a nossa democracia estava faminta, carente, em agonia, corroída por dentro — estes foram alguns dos adjectivos que V. Ex.a utilizou.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — E bem!A Sr.a Helena Pinto (BE): — Poderei estar de acordo com alguns aspectos da sua intervenção, mas há uma questão que queria colocar-lhe, Sr. Deputado Montalvão Machado. É que a democracia começamos por conquistá-la, depois vamo-la construindo no dia-a-dia, mas também se aperfeiçoa. E vamos encontrando novos modelos de aperfeiçoamento da própria democracia.Acontece, Sr. Deputado Montalvão Machado, que os Srs. Deputados do PSD andaram muito tempo em negociações com o PS para que saísse um projecto de lei sobre uma nova lei eleitoral autárquica, que tem tudo a ver com a democracia e com a prática da democracia.Uma lei eleitoral autárquica em que 30%, ou menos, dos votos expressos nas urnas podem dar 60% de representatividade nos órgãos autárquicos. Sr. Deputado Montalvão Machado, há votos, nas eleições autárquicas, segundo a vossa proposta, que valem um voto e haverá outros votos que valem dois votos. Como é que se explica esta situação, Sr. Deputado? Gostaria muito que o senhor se pronunciasse sobre esta questão, porque tem tudo a ver com a qualidade da democracia.Bem sei que os senhores estudaram e aprofundaram muito com o PS, mas o facto é que se desentenderam. Explique lá, Sr. Deputado Montalvão Machado, porque é que se desentenderam com o PS e