I SÉRIE — NÚMERO 29 20 Portanto, esta iniciativa pode melhorar as regras de mercado, pode melhorar as regras de transparência, pode dar mais poderes aos reguladores, até pode diminuir as comissões sobre os PPR e os fundos de pensões, mas o que está aqui a fazer-se é fomentar o mercado de pensões privadas para entregar milhares de milhões de contribuições dos trabalhadores a fundos privados financeiros. É só disto que se trata e faz-se isto criando um falso sentimento de segurança, dizendo às pessoas: «O vosso dinheiro está seguro, porque há mais uma regulação, mais uma regra de transparência». Mas é só disto que se trata: pensões dos trabalhadores a serem geridas por sistemas privados. Srs. Deputados, a diretiva é muito clara nos seus propósitos. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, queira terminar. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que o Bloco de Esquerda votará, naturalmente, contra esta iniciativa, lembrando que já existem sistemas públicos complementares de pensão e de capitalização. Para além do aspeto que já foi referido, quero dizer que um dos aspetos desta diretiva é o facto de colocar as pensões dos trabalhadores a garantir a compensação desses mesmos trabalhadores, em caso de despedimento. Isso não é, naturalmente, aceitável. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A Mesa não regista novas inscrições para intervenções relativamente a estas Propostas de Lei, por isso passamos ao terceiro ponto da ordem de trabalhos, que consiste na discussão da Proposta de Lei n.o 7/XIV/1.a (GOV) — Harmoniza e simplifica determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado no comércio intracomunitário, transpondo as Diretivas (UE) n.os 2018/1910 e 2019/475. Para o efeito, tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Através desta proposta de lei, estamos a transpor duas diretivas. A primeira inclui o município italiano de Campione d’Italia e as águas italianas do lago Lugano no território aduaneiro da União Europeia, a segunda, mais significativa, faz uma alteração relativamente às regras do IVA (imposto sobre o valor acrescentado), visando simplificar o funcionamento deste imposto nas transações transfronteiriças e intracomunitárias e, também, combater a fraude neste imposto, que, de acordo com estudos da Comissão Europeia, o VAT (value-added tax) gap está, neste momento, em cerca de 150 milhões de euros. O que fazemos, através desta proposta de lei e da transposição da diretiva, é essa simplificação através de três medidas essenciais na clarificação do papel do número de identificação fiscal para efeitos de IVA, que deixa de ser uma condição formal para passar a ser uma condição substancial. Clarifica-se, também, o tratamento das operações em cadeia, no sentido de não ter situações de dupla tributação ou de dupla não tributação e, por último, simplifica-se o regime de vendas à consignação. Fico à disposição das Sr.as e dos Srs. Deputados, para alguma questão que queiram colocar. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Fonseca, do PSD. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: As diretivas comunitárias em discussão, de dezembro de 2018 e de fevereiro de 2019, visam a harmonização e simplificação do IVA no comércio intracomunitário, também com o propósito de combater a fraude fiscal, como o Sr. Secretário de Estado bem referiu. Embora saibamos que em matéria de IVA o PS não costume ficar do lado dos portugueses, tal como aqui assistimos na última semana, convenhamos que a matéria aqui em discussão é relativamente simples, ainda para mais para o Governo, que se vangloria do Simplex e quer fazer passar a ideia de que está ao lado das