24 DE MAIO DE 2017 5 formativas seja realizado com critério e transparência. Nos últimos anos, tornou-se óbvio que há muitas falhas neste processo, assim como situações de legalidade altamente duvidosa, com prejuízo da formação destes médicos e da qualidade do atendimento à população. Não ignoramos a pertinência de um planeamento integrado da formação médica, mas qualquer solução que seja aplicada ao nível das faculdades só terá efeito no número de médicos daqui a 6 anos. Precisamos de uma solução agora, que seja rápida e eficaz para o problema. O Governo deve olhar para o Serviço Nacional de Saúde (SNS) não como um mera despesa, mas como um investimento nas pessoas e na sua qualidade de vida. Tendo em conta a nova orientação política que o país tomou em 2015, a qual vingou com promessas de reforçar a aposta neste setor, exigimos nada mais e nada menos do que o que foi prometido: que seja dada prioridade à Saúde dos portugueses e que, nesse sentido, se aposte na formação dos médicos que servem no SNS. Fingir que este não é um aspeto central e com um impacto ímpar na qualidade do serviço da saúde à população seria uma atitude inadmissível de negligência política e resultará numa clara degradação do SNS. Até à data de anúncio das vagas para o Internato Médico, marcado para finais de maio de 2017, instamos o Governo, a ACSS e a Ordem dos Médicos a colaborem no sentido de tornar acessível o acesso à formação médica especializada a todos os médicos que desejem exercer a sua profissão no país e que impeçam a criação de uma legião de médicos “indiferenciados”. Neste sentido, propomos que a Assembleia da República, o Governo e a Ordem dos Médicos: 1) Deem garantias de uma correta aferição das atuais idoneidades e capacidades formativas para o internato médico; 2) Promovam o reforço dos recursos humanos médicos e da sua fixação no SNS, especialmente nas zonas carenciadas; 3) Através dos pontos anteriores, garantam, já em 2017, o aumento do número vagas para a especialidade (hospitalares e não hospitalares); 4) Promovam um debate eficaz sobre o futuro da formação médica em Portugal e os modos de coordenação entre Ministério da Ciência e Ensino Superior e Ministério da Saúde, com vista à formação especializada de todos os médicos e a salvaguarda da saúde de todos os portugueses. Data de entrada na AR: 7 de abril de 2017. O primeiro subscritor, Afonso Maria da Silva Moreira. Nota: — Desta petição foram subscritores 4138 cidadãos. ________ INTERPELAÇÃO N.o 10/XIII (2.a) SOBRE POLÍTICA GERAL CENTRADA NAS CONDIÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO NACIONAL Nos termos da alínea d) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do artigo 8.o do Regimento da Assembleia da república, venho informar V. Ex.a de que o Grupo Parlamentar do PCP pretende agendar uma Interpelação ao Governo sobre política geral centrada nas condições para o desenvolvimento da produção nacional, para a sessão plenária de 24 de maio do corrente ano. Lisboa, 26 de abril de 2017. O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, João Oliveira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.