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5 DE JUNHO DE 2018 21 Artigo 3.o Revogações É revogado o artigo 64.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, e o artigo 35.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 167-E/2013, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 126-B/2017, de 6 de outubro. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o início da vigência do Orçamento do Estado que se seguir à sua publicação. Palácio de S. Bento, 5 de junho de 2018. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ————  PROJETO DE LEI N.o 912/XIII (3.a) ALTERA O REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO LIMITANDO A SUA UTILIZAÇÃO E REFORÇANDO OS DIREITOS DOS TRABALHADORES (DÉCIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO) Exposição de motivos De acordo com dados do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), existem atualmente no nosso país cerca de 250 empresas licenciadas para o exercício da atividade de trabalho temporário. A Associação Portuguesa das Empresas do Sector Privado de Emprego (APESPE) declarou que em 2010 existiam mais de 150 mil trabalhadores em regime temporário, embora afirmando que o número real possa ultrapassar o número oficial. Quanto ao volume de receitas gerado pelas Empresas de Trabalho Temporário (ETT), este atingiu os 1,2 mil milhões de euros em 2010. Em Portugal, e à semelhança de outros países, o recurso ao trabalho temporário tem vindo a aumentar e o peso crescente do trabalho temporário no emprego total é significativo. O conceito de trabalho temporário caracteriza-se pela existência de uma relação triangular entre as três partes envolvidas: o trabalhador/a ETT/e o utilizador. Trabalhador é a pessoa que celebra com uma empresa de trabalho temporário um contrato de trabalho temporário ou um contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária; empresa de trabalho temporário é a pessoa singular ou coletiva cuja atividade consiste na cedência temporária a utilizadores da atividade de trabalhadores que, para esse efeito, admite e retribui; e o utilizador é a pessoa singular ou coletiva, com ou sem fins lucrativos, que ocupa, sob a sua autoridade e direção, trabalhadores cedidos por uma empresa de trabalho temporário. O contrato de trabalho temporário diz respeito ao contrato de trabalho a termo celebrado entre uma empresa de trabalho temporário e um trabalhador, pelo qual este se obriga, mediante retribuição daquela, a prestar temporariamente a sua atividade a utilizadores, mantendo o vínculo jurídico-laboral à empresa de trabalho temporário. Deliberadamente, em 1989 com a entrada em vigor do diploma que passou a regular o regime do trabalho temporário prevê-se que o contrato de trabalho é estabelecido entre o trabalhador e a ETT, não existindo entre
II SÉRIE-A — NÚMERO 122 28 Artigo 6.o Comunicação Todas as alterações nas relações laborais já estabelecidas que visem dar cumprimento ao previsto na presente lei, devem ser precedidas de consulta aos representantes sindicais ou, na sua falta, a todos os trabalhadores envolvidos, bem como da sua afixação, com a antecedência mínima de sete dias relativamente ao início da sua aplicação, em local bem visível. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia imediato à sua publicação. Assembleia da República, 5 de junho de 2018. Os Deputados do PCP: António Filipe — Francisco Lopes — João Oliveira — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — Carla Cruz — Paulo Sá — João Dias — Jorge Machado — Diana Ferreira — Bruno Dias — Ana Mesquita — Ângela Moreira — Miguel Tiago. ————  PROPOSTA DE LEI N.o 136/XIII (3.a): ALTERA O CÓDIGO DO TRABALHO, E RESPETIVA REGULAMENTAÇÃO, E O CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DE SEGURANÇA SOCIAL. Exposição de motivos O XXI Governo Constitucional inscreveu no seu Programa um conjunto de compromissos na área laboral com o objetivo de combater a precariedade, reduzir os níveis de segmentação do mercado de trabalho e promover um maior dinamismo da negociação coletiva. Apesar de alguma recuperação nos últimos anos, o mercado de trabalho português continua a apresentar níveis de segmentação elevados, registando a terceira maior taxa de contratos não permanentes da União Europeia no total da população empregada por conta de outrem e a quarta mais elevada entre os jovens. A incidência excessiva de relações laborais precárias fragiliza a estabilidade e a segurança laboral, as perspetivas de progressão na carreira e os rendimentos dos trabalhadores, em especial dos mais jovens, e prejudica igualmente os níveis de competitividade e produtividade de cada empresa e da economia no seu conjunto, com consequências negativas na sustentabilidade financeira do sistema de Segurança Social. Por outro lado, a negociação coletiva continua a apresentar fragilidades, permanecendo ainda distante dos níveis de dinamismo registados no período anterior à crise financeira de 2008. Perante os desequilíbrios estruturais que persistem no mercado de trabalho português e num contexto de enormes desafios de adaptação de nível setorial e de empresa, a negociação coletiva desempenha um papel cada vez mais importante na criação de condições de equilíbrio e de paz social nas relações laborais, quer na promoção dos direitos dos trabalhadores, quer na adaptação das empresas às pressões competitivas crescentes e aos desafios da inovação. Neste quadro, tendo conta os compromissos inscritos no Programa do Governo em matéria laboral e no seguimento da discussão tripartida sobre o Livro Verde das Relações Laborais, publicado em 2016, o Governo apresentou aos Parceiros Sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social um conjunto de propostas de medidas de política que visam reduzir a segmentação e a precarização das relações laborais e promover a negociação coletiva.
5 DE JUNHO DE 2018 41 Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 110/2009, 16 de setembro Os artigos 4.o e 6.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - A regulamentação das alíneas r), x) e aa) do n.o 2 do artigo 46.o e do artigo 55.o-A, ambos do Código, é precedida de avaliação efetuada em reunião da Comissão Permanente de Concertação Social. Artigo 6.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - ....................................................................................................................................................................... . 3 - O disposto nas alíneas r), x) e aa) do n.o 2 do artigo 46.o e o artigo 55.o-A, ambos do Código, só entram em vigor quando forem regulamentados.» Artigo 4.o Alteração ao Código dos Regimes Contributivos O artigo 190.o do Código dos Regimes Contributivos, aprovado em anexo à Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 190.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - ....................................................................................................................................................................... . 3 - ....................................................................................................................................................................... . 4 - ....................................................................................................................................................................... . 5 - ....................................................................................................................................................................... . 6 - ....................................................................................................................................................................... . 7 - - Sem prejuízo do previsto no número anterior, o Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS, I. P.), no âmbito da sua atribuição de assegurar o cumprimento das obrigações contributivas, pode celebrar acordos de regularização voluntária de dívida, nos termos definidos em decreto-lei, nas seguintes situações: a) Quando a dívida se reporte a períodos limitados e não se encontre participada para efeitos de execução fiscal; b) Nas situações de apuramento de contribuição de liquidação anual, quando o contribuinte, pela sua situação económica, não tenha capacidade de efetuar o pagamento de uma só vez.» Artigo 5.o Alteração à Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro O artigo 1.o da Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, passa a ter a seguinte redação:
5 DE JUNHO DE 2018 45 Artigo 10.o Norma revogatória São revogados: a) A alínea d) do n.o 2 do artigo 143.o, o artigo 208.o-A e o n.o 3 do artigo 268.o do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual; b) O artigo 55.o, o n.o 3 do artigo 58.o, o n.o 3 do artigo 69.o, o n.o 2 do artigo 73.o, o n.o 2 do artigo 79.o, o n.o 2 do artigo 83.o, o n.o 2 do artigo 83.o-D, o n.o 3 do artigo 88.o, o n.o 5 do artigo 91.o, o n.o 3 do artigo 91.o-C, o n.o 2 do artigo 107.o, o n.o 2 do artigo 109.o, o n.o 3 do artigo 121.o e o n.o 3 do artigo 127.o do Código dos Regimes Contributivos, aprovado em anexo à Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual. Artigo 11.o Aplicação no tempo 1 - Ficam sujeitos ao regime do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com a redação dada pela presente lei, os contratos de trabalho celebrados antes da entrada em vigor da referida lei, salvo quanto a condições de validade e a efeitos de factos ou situações totalmente passados anteriormente àquele momento. 2 - As disposições de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho contrárias a normas imperativas do Código do Trabalho devem ser alteradas na primeira revisão que ocorra nos 12 meses após a entrada em vigor da presente lei, sob pena de nulidade. 3 - O disposto no número anterior não convalida as disposições de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho nulas ao abrigo da legislação revogada. 4 - O regime estabelecido no Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com a redação dada pela presente lei, não se aplica aos contratos de trabalho a termo resolutivo, no que respeita à sua admissibilidade, renovação e duração, e à renovação dos contratos de trabalho temporário, uns e outros celebrados antes da entrada em vigor da lei. 5 - O regime de banco de horas individual em aplicação na data de entrada em vigor da presente lei cessa no prazo de um ano a contar da entrada em vigor desta lei. Artigo 12.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 - A presente lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação. 2 - O artigo 501.o-A do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com a redação dada pela presente lei, produz efeitos a partir da entrada em vigor de legislação específica que regular a mesma matéria. 3 - O artigo 55.o-A do Código dos Regimes Contributivos, aprovado em anexo à Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, com a redação dada pela presente lei, produz efeitos no dia 1 de janeiro de 2019. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de junho de 2018. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ————
5 DE JUNHO DE 2018 47 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte  Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, que concretize urgentemente a realização do projeto de musealização e assegure a abertura em pleno do Museu do Mosteiro do Lorvão, sendo este devidamente dotado dos meios técnicos, materiais e humanos necessários. Assembleia da República, 4 de junho de 2018. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — João Oliveira — Carla Cruz — Rita Rato — Miguel Tiago — Bruno Dias — Paula Santos — Diana Ferreira — Jorge Machado. (*) Texto substituído a pedido do autor da iniciativa em 04-06-2018 [vide DAR II Série-A, n.o 21 (2016.10.27)]. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1251/XIII (3.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A REQUALIFICAÇÃO DA EN124 SITUADA NOS CONCELHOS DE SILVES E PORTIMÃO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1544/XIII (3.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA, COM CARÁCTER DE URGÊNCIA, À REQUALIFICAÇÃO DA EN124 ENTRE SILVES E PORTO DE LAGOS) Texto de substituição, relatório de votações e texto final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas Texto de substituição das partes resolutivas Resolução Recomenda ao Governo a urgente requalificação da EN124 entre Silves e Porto de Lagos (concelho de Portimão) A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que proceda, com urgência, à requalificação da EN124 entre Silves e Porto de Lagos (concelho de Portimão). Palácio de São Bento, 25 de maio de 2018.
II SÉRIE-A — NÚMERO 122 48 Relatório de votação na especialidade 1. Os projetos de resolução n.os 1251/XIII (3.a), do BE, e 1544/XIII (3.a), do PCP, deram entrada na Assembleia da República em 19 de janeiro de 2018 e 26 de abril de 2018, respetivamente, tendo sido discutidos na Comissão em 16 de maio de 2018 e votados na generalidade em Plenário em 24 de maio de 2018, data em que, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixaram, para apreciação na especialidade, à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. 2. No âmbito da apreciação na especialidade foi apresentado pelos autores dos projetos de resolução um texto de substituição do teor das iniciativas. 3. Na sua reunião de 30 de maio de 2018, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, com exceção de Os Verdes e do PAN, a Comissão procedeu à apreciação na especialidade destas iniciativas e do texto de substituição apresentado. 4. O texto de substituição foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do PAN. 5. Segue em anexo o texto final resultante desta votação.Palácio de São Bento, em 30 de maio de 2018. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Anexo Texto final RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A URGENTE REQUALIFICAÇÃO DA EN124 ENTRE SILVES E PORTO DE LAGOS (CONCELHO DE PORTIMÃO) A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que proceda, com urgência, à requalificação da EN124 entre Silves e Porto de Lagos (concelho de Portimão). Palácio de São Bento, em 30 de maio de 2018. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1677/XIII (3.a) PROPÕE MEDIDAS PARA QUE SE INICIEM OS PROCEDIMENTOS PARA A REMODELAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL DE BEJA Exposição de motivos Passaram já quase 46 anos desde que o processo de “remodelação e ampliação do hospital de Beja” surgiu pela primeira vez, com a elaboração de programa funcional e respetivo projeto técnico, considerando-se então já à data uma necessidade urgente para colmatar insuficiências do projeto inicial que havia sido implementado em outubro de 1970.
II SÉRIE-A — NÚMERO 122 64 2. Disponibilize um apoio financeiro de emergência a todos os agricultores afetados por esta intempérie por forma a, por um lado, minorar os prejuízos decorrentes da destruição das colheitas e, por outro lado, apoiar a reposição do potencial produtivo; 3. Atribua este apoio obedecendo a critérios justos e objetivos que privilegiem as situações de maior carência, designadamente, a vivida pelos pequenos agricultores sem seguro de colheita; 4. Promova condições para o estabelecimento de uma moratória ao reembolso dos créditos concedidos pela banca aos agricultores com culturas afetadas. Assembleia da República, 5 de junho de 2018. Os Deputados do PCP: João Dias — Jorge Machado — Paula Santos — António Filipe — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Carla Cruz — Paulo Sá — Diana Ferreira — Miguel Tiago — Ana Mesquita — Ângela Moreira — Bruno Dias. ———— PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.o 19/XIII (3.a) PRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas comissões parlamentares, a apreciação de projetos e propostas de lei e outras iniciativas para discussão e votação em Plenário, delibera, nos termos do n.o 3 do artigo 174.o da Constituição, o seguinte: 1 – Prorrogar o funcionamento das reuniões plenárias até 18 de julho, inclusive. 2 – Convocar uma sessão plenária para o dia 18 de julho. 3 – Até 18 de julho pode ocorrer o funcionamento normal das comissões parlamentares. 4 – Para além dessa data e até final do mesmo mês, as comissões podem reunir unicamente para o efeito de eventual conclusão de processos legislativos, para escrutínio de assuntos europeus, nomeadamente no âmbito de processos de subsidiariedade e ainda para tratamento de matérias relacionadas com a aplicação do Estatuto dos Deputados. Excecionam-se da aplicação desta regra as três comissões eventuais atualmente em funções, uma das quais de inquérito, que poderão prosseguir os seus trabalhos, de forma a cumprir o respetivo mandato. As comissões parlamentares, permanentes ou eventuais, poderão ainda reunir para discussão de matérias que mereçam consenso dos vários grupos parlamentares nelas representados. 5 – Autorizar o reinício dos trabalhos parlamentares em comissão a partir de 4 de setembro do corrente ano. Assembleia da República, 5 de junho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 4 República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto É aprovada a primeira revisão ao Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, abreviadamente designado por PNPOT, aprovado pela Lei n.o 58/2007, de 4 de setembro, cujo relatório e programa de ação são publicados em anexo à presente lei, da qual fazem parte integrante. Artigo 2.o Princípios de programação e execução 1 –  A elaboração de estratégias, de programas e de planos territoriais ou com incidência territorial é condicionada pelo quadro de referência do PNPOT, nomeadamente, os princípios da coesão territorial e da competitividade externa, os desafios e opções estratégicas e o modelo territorial constantes do relatório, bem como as medidas de política, os compromissos e as diretrizes constantes do programa de ação. 2 –  A concretização das medidas preconizadas no programa de ação é assegurado através de financiamento público, preferencialmente com recurso aos programas operacionais de fundos estruturais e de investimento da União Europeia. 3 –  O PNPOT que se articula com o PNI, o PVI e o POEM mas é funcional e estruturalmente independente, constitui o referencial territorial orientador na definição da Estratégia Portugal 2030, bem como para a elaboração do Programa Nacional de Investimentos 2030, no âmbito do qual serão concretizados os projetos estruturantes que servem de base às opções estratégicas e modelo territorial do PNPOT e detalhada a programação operacional dos investimentos a realizar. Artigo 3.o Execução do programa de ação do PNPOT 1 –  Incumbe ao Governo, aos órgãos próprios das Regiões Autónomas, às entidades intermunicipais e às autarquias locais o desenvolvimento e a concretização do programa de ação, designadamente, através da execução das medidas de política e dos compromissos e das diretrizes constantes do mesmo. 2 –  Compete ao Governo regular o modelo de governação para a execução do PNPOT, previsto no seu programa de ação, através de Resolução do Conselho de Ministros. Artigo 4.o Acompanhamento, monitorização e avaliação do PNPOT 1 –  O Governo procede às diligências necessárias a garantir o acompanhamento, a monitorização e a avaliação permanente e concretização do PNPOT, bem como à criação do correspondente sistema de indicadores e à elaboração de um relatório sobre o estado do ordenamento do território. 2 –  A Direção-Geral do Território é responsável por constituir o Observatório do Ordenamento do Território e Urbanismo e por reunir no Sistema Nacional de Informação Territorial (SNIT) o conjunto da informação geográfica relativa aos instrumentos de gestão do território, contribuindo para reforçar a eficácia do sistema de planeamento territorial e, em particular, da execução do PNPOT. Artigo 5.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 58/2007, de 4 de setembro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 8 económicos, tecnológicos e políticos. A finalidade é identificar as principais tendências territoriais num cenário de inação da ação pública. A definição dos Princípios e os Desafios Territoriais resulta quer dos problemas e dos recursos estratégicos territoriais identificados no Diagnóstico quer das Mudanças Críticas e Tendências Territoriais apresentadas no primeiro capítulo deste relatório. No final, o Modelo Territorial estabelece o modelo de organização espacial ambicionado, tendo por base sistemas territoriais, designadamente o Sistema Natural, o Sistema Urbano, o Sistema Social, o Sistema Económico e o Sistema de Conetividade. São ainda consideradas as Vulnerabilidades Críticas, que decorrem de fragilidades territoriais atuais, com potencial de agravamento pelas Mudanças Críticas, e como tal, exigem um esforço de adaptação induzido pelas políticas públicas. Concluindo, a Estratégia de Ordenamento do Território aqui apresentada é concebida para 2030, tendo como cenário as visões prospetivas para 2050. 1.1.2 1. Mudanças críticas e tendências territoriais A identificação e a exploração das Mudanças Críticas têm por objetivo perspetivar as tendências emergentes mais relevantes e previsíveis, em quatro grandes domínios: ambiental e climático; sociodemográfico; tecnológico e económico e social. Este exercício estratégico pretende antecipar algumas das questões territoriais que se poderão colocar no futuro e que, por isso, terão de ser consideradas na conceção dos Desafios Territoriais e do Modelo Territorial. Nesta reflexão não foram problematizados os fatores críticos geopolíticos e de evolução dos mercados globais, não obstante o impacto que poderão vir a ter no País, dado o elevado nível de imprevisibilidade da sua evolução. Em cada Mudança Crítica são perspetivados três fatores críticos emergentes, identificados os impactos institucionais, sociais e económicos mais significativos e sistematizadas as tendências territoriais que poderão ocorrer num cenário de inação da ação pública. Apesar da compartimentação, que a seguir se apresenta, verifica-se que, frequentemente, os vários fatores críticos interagem entre si, o que poderá reforçar algumas tendências.
12 DE SETEMBRO DE 2018 11 de climatização nas cidades implicará consumos acrescidos. A opção por fontes de energia renovável e por formas de consumo locais devem ser reforçadas, com benefícios ambientais, sociais e económicos. O planeamento e a construção do espaço urbano passam a incorporar as óticas da mitigação e da adaptação, designadamente a alteração dos modos e formas de utilização dos transportes, a redução do efeito de ilha de calor urbana, a gestão do ciclo da água e a eficiência do uso da energia em todas as atividades, edifícios e infraestruturas neles existentes. O agravamento dos riscos obriga a um olhar mais atento sobre as vulnerabilidades dos territórios e das populações. As migrações por razões associadas à escassez de recursos e aos riscos ambientais, que já hoje são uma realidade, serão intensificadas pelos cenários das alterações climáticas, podendo contribuir para aumentar o êxodo das regiões de baixa densidade do País. Aumento projetado de exposição a perigos múltiplos relacionados com o clima, 2030 Número de perigos com aumento moderado Carta de perigosidade de ondas de calor Fonte: Forzieri et. Al., 2016 Fonte: IPMA (2018)
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 12 Alteração da temperatura Alteração dos padrões de precipitação Fonte: Portal do Clima, 2017 Fonte: Portal do Clima, 2017 No horizonte temporal de pouco mais de duas décadas, o efeito conjugado do aumento da temperatura média anual e da diminuição da precipitação média anual representa uma alteração significativa das condições climáticas, tornando premente a necessidade da sua ponderação nas opções de ocupação e gestão do território, quer nos usos do espaço rural quer do espaço urbano. Os impactos regionais são também claramente diferenciados. Acrescida preocupação será de considerar para o espaço urbano, em zonas costeiras, atendendo à subida estimada do nível médio do mar. Conclusão Os fatores de mudança associados às alterações climáticas evidenciam que Portugal terá em 2030 um território mais vulnerável. O vale do rio Tejo poderá marcar uma divisão entre o País homogeneamente mais quente a sul e o de temperatura mais moderada a norte. A redução da precipitação estará presente em todo o País, com relevantes perdas a sul, exceto nos Açores onde se prevê um ligeiro e generalizado aumento da precipitação. As disponibilidades de água no território levantarão desafios infraestruturais a todas as escalas geográficas, implicando uma maior necessidade de rentabilização e eficiência das infraestruturas e da gestão para suprir períodos de seca, que tenderão a ser mais frequentes. O acesso generalizado a recursos naturais tenderá a ser mais oneroso e a procura de soluções de proximidade e de circularidade associadas a novos modelos de negócio mais sustentáveis poderá influenciar a organização do território. Portugal deverá estar a meio do seu caminho para garantir a neutralidade das suas emissões (até ao final da primeira metade do século XXI–2050), pelo que deverá organizar os territórios de forma a que contribuam para este objetivo de acordo com as suas capacidades (soluções de mobilidade, eficiência energética e redução de emissões associadas às áreas urbanas; captura de CO2 em áreas rurais). Será um País que deverá estar mais preparado para eventos extremos, onde os riscos poderão ser acrescidos e onerosos quer em áreas urbanas (ondas de calor, inundações, erosão costeira) quer rurais (incêndios florestais, perda da biodiversidade, redução de produtividade agrícola), sendo fundamental assegurar soluções de organização do território orientadas para o aumento da resiliência dos sistemas naturais, agrícolas, florestais e das comunidades, salvaguardando nomeadamente a sustentabilidade e a conetividade da paisagem, e a soberania alimentar. M2 | Mudanças Sociodemográficas Introdução As mudanças demográficas são um dos principais desafios atuais e futuros. Nos últimos anos, a sociedade portuguesa tem vindo a sentir as repercussões das alterações demográficas, tanto em termos sociais,
12 DE SETEMBRO DE 2018 15 em relação a esta tendência, sobretudo se não tiver uma base socioeconómica suficientemente atrativa para criar oportunidades e diferentes possibilidades às pessoas. Variação da população por NUTS III (2015-2025) Fonte: The LUISA Territorial Modelling Platform (2017) Conclusão Os fatores de mudança sociodemográfica evidenciam que Portugal terá, em 2030, menos população e uma estrutura demográfica mais envelhecida, com uma menor presença de população jovem e ativa, o que se repercutirá nas estruturas familiares, sociais e económicas, mas também territoriais. O crescimento natural será negativo, refletindo as baixas taxas de fecundidade e os níveis de envelhecimento da população. As migrações internas vão continuar a favorecer as duas metrópoles e as principais cidades. A imigração poderá contribuir para um maior equilíbrio da estrutura demográfica. A atração de novos residentes terá implicações nos hábitos e nos comportamentos sociais e, consequentemente, nos modos de vida, bem como no funcionamento dos mercados de trabalho e imobiliário. A emigração dos mais qualificados irá continuar se a estrutura económica portuguesa não tiver capacidade de oferecer oportunidades adequadas às aspirações da população em idade ativa. Perspetiva-se o aumento das disparidades territoriais, continuando as metrópoles e as principais cidades a congregar os maiores quantitativos populacionais e as áreas rurais mais periféricas a registar perdas. Contudo haverá áreas rurais prósperas que possivelmente não perderão população em termos significativos e haverá cidades que vão registar dinâmicas regressivas. Assim, é fundamental encontrar estratégias e instrumentos que contrariem os desequilíbrios e as disparidades territoriais. As imigrações poderão ter um papel central no equilíbrio demográfico, mas possivelmente não contribuirão para um maior equilíbrio territorial. É fundamental encontrar estratégias e instrumentos que contrariem os desequilíbrios e as disparidades territoriais.M3 | Mudanças Tecnológicas Introdução As próximas décadas serão amplamente condicionadas pelas mudanças tecnológicas. Os fluxos globais estão a interligar mercados, bancos, empresas, escolas, comunidades e indivíduos. O mundo estará mais inovador, interconectado e interdependente.
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 18 energias renováveis e de produção industrial mais sustentável, concorrerá para a descarbonização. Os territórios necessitam de comunidades ativas. O envolvimento dos cidadãos nos processos de decisão e implementação das opções estratégicas será cada vez mais uma tendência suportada nas novas tecnologias (que permitem partilhar informações, recolher opiniões e fomentar a discussão sobre as principais questões urbanas). O urbanismo participativo e colaborativo contribuirá para a conceção de governos mais transparentes e eficientes, para o incentivo da cidadania e para a maior resiliência urbana. Os serviços de acesso digital vão contribuir para uma maior equidade territorial. Simultaneamente, os mercados financeiros poderão reforçar o seu poder sobre os territórios. Os investidores financeiros internacionais tornaram-se credores dos territórios e passaram a avaliar e a condicionar o seu valor de mercado. Os movimentos de capitais internacionais passaram a ser determinantes na fixação do preço dos ativos nacionais, tanto imobiliários como mobiliários (ações, obrigações, títulos de dívida pública), no nível das taxas de juro e na remuneração da poupança nacional. Por outro lado, haverá mais ligações entre a esfera económica global e a escala local. Os processos de produção poderão ser mais desconcentrados, pois os custos dos transportes vão diminuir (nomeadamente veículos autónomos e drones) e a robótica, a impressão 3D e a tecnologia logística estão a reduzir os custos de fabricação, permitindo que a produção em pequena escala seja lucrativa. As estruturas económicas poderão ser mais pequenas e estar mais próximas dos mercados finais, podendo contribuir para contrariar o abandono de certos territórios. A tecnologia abre mais oportunidades para as pessoas escolherem onde viver atendendo às suas preferências relativamente aos locais e aos estilos de vida que pretenderem ter. Esta dimensão poderá ser uma oportunidade para os territórios de menor densidade. Todavia, será necessário garantir serviços de comunicação adequados e estáveis. Fatores de risco associados à globalização e à evolução tecnológica, por NUTS II Fonte: Comissão Europeia (2017), «A Minha Região, A minha Europa, O Nosso Futuro: Sétimo relatório sobre a coesão económica, social e territorial»
12 DE SETEMBRO DE 2018 21 Os centros urbanos e as metrópoles poderão responder com uma maior oferta de recursos humanos, qualificações, atratividade económica e competitividade. As áreas rurais e periféricas terão mais dificuldades em responder devido ao maior declínio populacional e à menor capacidade das infraestruturas de suporte. Haverá novas formas de gerar valor, como a economia circular e a bioeconomia, constituindo-se as cidades como importantes hotspots de mudança. A relação rural-urbana ou urbano-urbana irá basear-se na dinamização de circuitos curtos de produção e consumo, na logística partilhada, na mobilidade suave, ativa e partilhada, e nos depósitos de materiais e ecocentros, o que é essencial para um melhor planeamento do sistema alimentar. A persistência de assimetrias desafia a coesão e fragiliza um desenvolvimento mais equilibrado do país. Sobressai assim a importância de usar as TICE para identificar e combater essas assimetrias e fomentar a cooperação entre as diferentes regiões, de modo a reforçar-se a integração da sociedade e da economia. Perspetivando-se a possibilidade de um aumento das disparidades, sublinha-se a necessidade de dinamizar a diversidade territorial a partir dos recursos locais e regionais. Uma nova economia alternativa e colaborativa, tendencialmente em crescimento, reforçará a relação interurbana e rural-urbana. Os recursos e serviços associados à arquitetura e à paisagem serão chamados a contribuir para a promoção do turismo e da construção sustentáveis, a criação de emprego e a dinamização da competitividade e internacionalização da economia nacional. Fatores económicos e sociais com implicações nas dinâmicas urbanas e territoriais Conclusão A mudança de um mundo hegemónico para um mundo multipolar no poder económico e político traz visíveis implicações para a Europa. Face à emergência de novos modelos económicos, reforça-se a importância de fortalecer redes relacionais e colaborativas e ampliar a participação dos cidadãos e dos diferentes atores nos processos de decisão e de resposta aos desafios económicos e sociais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 24 Os Desafios Territoriais do PNPOT respondem aos 18 Problemas do Ordenamento do Território
12 DE SETEMBRO DE 2018 25 Os Desafios Territoriais do PNPOT concorrem para os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU D1 | Gerir os recursgos naturais de forma sustentável Enquadramento A valorização dos recursos naturais (nas suas diversas expressões territoriais e paisagens) é uma condição – chave para a promoção de modelos de desenvolvimento mais sustentáveis, inclusivos e geradores de riqueza num quadro de equilíbrio e de coesão territorial. Há que reconhecer que existem limiares críticos que foram já ultrapassados e que existem situações de conflito que o ordenamento do território não tem conseguido resolver e que têm agora de ser encarados numa perspetiva adaptativa e de recuperação de passivos ambientais. Numa visão global e sistémica, o bem-estar social e o crescimento económico dependem do capital natural, nas suas diversas formas, desde os recursos abióticos, as espécies e habitats, os ecossistemas e paisagens, e os serviços por estes prestados, através de funções de suporte, aprovisionamento, regulação e culturais, sendo que a manutenção e recuperação da funcionalidade dos ecossistemas depende, por sua vez, da utilização sustentável e eficiente dos recursos feita pela sociedade e pela economia. O capital natural deve ser assumido e prosseguido como um fator diferenciador e valorizador dos territórios e, consequentemente, como um fator equilibrador da distribuição da riqueza em Portugal, tornando-se um valor apropriado pela sociedade. Importa, assim, adotar uma perspetiva circular e integrada para equacionar o desafio de gerir os recursos naturais de forma sustentável, tendo em consideração os territórios onde os recursos são produzidos, transformados e consumidos, e os fluxos de materiais, energia, pessoas e riqueza estabelecidos
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 26 entre os territórios de origem do fornecimento destes recursos e os territórios de processamento e consumo dos mesmos. Conhecer os fluxos, a recirculação dos recursos e serviços e as matrizes energéticas dentro e entre regiões ou áreas urbanas permitirá criar novas dinâmicas e oportunidades económicas e sociais. Promover a utilização sustentável do solo, nas suas diversas formas, de uso e ocupação e a transição energética para a descarbonização, bem como reduzir os riscos relacionados com a rutura do fornecimento de matérias e serviços e o desperdício de recursos implicam considerar o metabolismo urbano e regional, como forma de assegurar uma maior aderência da organização territorial e do uso e ocupação do solo às necessidades de promoção da equidade e da eficiência da utilização dos recursos e descarbonização e desmaterialização da economia. Tendo presente a situação de partida em matéria de perigos, vulnerabilidades e riscos, e considerando o atual quadro de incerteza e de mudanças climáticas, é premente antecipar que alguns territórios, pela sua natureza, estão sujeitos a maiores pressões e impactos, ou seja, que são mais vulneráveis e que experimentarão mudanças mais ou menos pronunciadas. É fundamental conhecer e prever para poder atuar com antecedência, desenvolvendo um ordenamento do território capaz de responder às novas realidades. Aumentar a resiliência socioecológica dos territórios e a sua capacidade de resposta em situações adversas constitui a forma mais adequada de enfrentar a mudança. Assim, assume-se que valorizar o capital natural, melhorar a eficiência do metabolismo urbano e regional e aumentar a resiliência socioecológica dos territórios são os três grandes desafios no quadro da gestão sustentável dos recursos naturais. 1.1. Valorizar o capital natural Capital natural – Biodiversidade      Capital natural–Água  Fonte: ICNF; COS/DGT; EPIC/ISA; DGT (2018    Fonte: SNIAMB/APA (2017)
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 28 ocupações edificadas dispersas e as urbanizações fragmentadas, impulsionando um efetivo ordenamento e gestão do uso e ocupação do solo rural. A biodiversidade tem de ser considerada como uma componente patrimonial e um ativo em perigo de registar perdas irreversíveis, que urge ser defendido e protegido. A variedade biogeográfica portuguesa oferece condições para que o País se posicione na vanguarda da valorização social e económica da biodiversidade. Visando um maior reconhecimento do valor social e económico dos ecossistemas e dos serviços por eles prestados, importa aprofundar o conhecimento técnico e científico neste domínio e melhorar a comunicação com os cidadãos, alicerçando uma maior consciência coletiva sobre a importância destes serviços e sobre o papel do ordenamento do território na promoção e conciliação de ocupações, usos e utilizações que potenciam as suas funções. Importa implementar infraestruturas verdes como elementos estruturantes da organização do território, promover atividades económicas e geração de emprego em torno da proteção e aproveitamento sustentável dos recursos da biodiversidade e impulsionar a integração dos serviços dos ecossistemas nas cadeias de valor económico, bem como melhorar os níveis de redistribuição da riqueza a favor dos territórios que prestam serviços num quadro de melhoria do desenvolvimento socioeconómico geral. Para além destes três recursos vale a pena atender ainda à relevância da radiação solar, enquanto elemento decisivo no comportamento e evolução dos ecossistemas e no desenvolvimento das atividades humanas, e da ocorrência de recursos geológicos como uma das componentes a aprofundar e ponderar nas opções espaciais de desenvolvimento e de transformação do uso do solo. Assim, ao reconhecer-se que os diferentes territórios têm aptidões específicas para a produção de serviços fundamentais, criam-se as condições necessárias para que sejam atribuídas utilizações adequadas aos recursos disponíveis, valorizando o capital natural, beneficiando os territórios onde este está presente e as populações que o promovem, e aumentando o valor global de cada território. Assumir estes valores implica diferenciar os territórios em função das suas capacidades de produção e de consumo de recursos naturais e equilibrar as dinâmicas que se geram entre eles. 1.2. Promover a eficiência do metabolismo regional e urbano Balanço das alterações do uso do solo na Europa (2000 – 2012) Fonte: DRAFT REPORT ‘Land resource efficiency: Integrated accounting of land cover change and soil functions’–Joint EEA-JRC report (não publicado – versão de abril 2017).
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 30 reparação de materiais e bens. Constituem, assim, lugares essenciais de aplicação, dinamização e agilização da economia circular e espaços prioritários nos processos de descarbonização, para o que é fundamental conhecer o metabolismo urbano e periurbano. É também fundamental promover a articulação das grandes cidades e com as regiões envolventes, de modo a reduzir a pressão sobre a importação de recursos, a distinguir os recursos naturais e culturais e ativar o potencial produtivo endógeno e os mercados de proximidade. No quadro do ordenamento do território, releva a preservação do recurso solo, travando-se a artificialização associada à expansão da urbanização e edificação e promovendo-se a compactação e colmatação em função da infraestruturação existente e segundo soluções de densidade adequadas a cada território. Uma utilização mais eficiente e sustentável do solo implica a promoção de cadeias de valor que potenciem o seu máximo aproveitamento, preservando as suas qualidades de recurso natural e fomentando a reutilização e regeneração do solo já artificializado. Importância acrescida deve ser dada à recuperação das áreas de passivo ambiental, áreas de ocupação obsoleta e abandonada e aos territórios comprometidos e afetados por ações de urbanização e edificação incompletas e não utilizadas. Melhorar o metabolismo urbano e regional passa por uma conjugação dos objetivos de racionalização do consumo de recursos e do seu uso mais eficiente, de descarbonização da economia e da sociedade de cidades mais saudáveis e de desenvolvimento socioeconómico assente nos recursos locais. Implica a facilitação e promoção de práticas mais sustentáveis e eficientes e o estímulo à economia circular, à bioeconomia e à ecoinovação e pressupõe modelos de planeamento e de gestão urbanística mais dinâmicos e adaptativos, assim como a intensificação sustentável da agricultura no contexto da eficiência na utilização dos recursos. A par das relações de proximidade, num contexto de espaço europeu e mundial em que o País está inserido, por outro lado, assegurar a função principal da produção de alimentos, com o desafio crescente de uma população mundial em expansão e num quadro de recursos limitados, implica uma intensificação da atividade assente em princípios de sustentabilidade, em que a agricultura de precisão dará um forte contributo. 1.3. Aumentar a resiliência socioecológica Impactes negativos das alterações Áreas de suscetibilidade a climáticas no cenário de aquecimento perigos naturais e antrópicos em de 2oC–Número de setores Portugal Continental  Fonte: Agência Europeia do Ambiente, Fonte: ICNF, APA, ANPC e DGT (2017)adaptado do projeto IMPACT2C, 2015
12 DE SETEMBRO DE 2018 33 atualização dos PROT e os PIMOT, enquanto instrumentos de gestão territorial, podem dar importantes contributos para a promoção e valorização de sistemas urbanos policêntricos. Para construir um sistema mais equilibrado de cidades, com relacionamentos funcionais complementares entre si, é fundamental melhorar a qualificação urbana. Os espaços urbanos deverão constituir oportunidades de desenvolvimento e consolidação de modos/estilos de vida consentâneos com as necessidades e expectativas da sociedade portuguesa, garantindo uma melhor qualidade de vida e de bem-estar às pessoas e às comunidades e atendendo às principais carências e desigualdades sociais, ao desenvolvimento económico e à competitividade das empresas, e à valorização dos ecossistemas e à salvaguarda da segurança. Assim, assume-se que afirmar as metrópoles e as principais cidades como motores de internacionalização e competitividade externa, reforçar a cooperação interurbana e rural-urbana como fator de coesão interna e promover a qualificação urbana como elemento condicionador do bem-estar social e da qualidade de vida constituem os três objetivos no quadro da estruturação policêntrica do território. 2.1. Afirmar as metrópoles e as principais cidades como motores de internacionalização e competitividade externa Cenário Europeu 2050, o crescimento Cenário Europeu 2050, o crescimento favorece as grandes metrópoles favorece as redes de cidades Fonte: ESPON (2014), «Making Europe Open and Fonte: ESPON (2014), «Making Europe Open and Polycentric: Vision and Scenarios for the European Polycentric: Vision and Scenarios for the European Territory towards 2050» Territory towards 2050»Dimensão da base institucional Exportações de bens, por do conhecimento e da inovação, concelho (2015) por concelho (2017) Fonte dos dados: ANI; FCT e DGEEC (2017)Fonte dos dados: INE, Estimativas do Comércio Internacional de bens (2015)