26 DE NOVEMBRO DE 2022 7 previsto na tabela de comutação específica para a atividade de praticante desportivo profissional, a que se refere o n.o 2 do artigo 15.o, salvo se da primeira resultar valor superior. 2 – A bonificação de 1,5 prevista na alínea a) do n.o 5 das instruções gerais da tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 352/2007, de 23 de outubro, não é aplicável à avaliação da incapacidade dos praticantes desportivos profissionais. Artigo 6.o Remição de pensões 1 – A remição de pensões obedece ao disposto no artigo 75.o da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, com as especificidades do presente artigo. 2 – A remição total ou parcial da pensão apenas pode ter lugar após a data em que o sinistrado complete 45 anos, ou em que completaria 45 anos, no caso de pensão por morte. 3 – Caso haja lugar a remição parcial, a pensão anual sobrante não pode ser inferior a 75% da pensão anual vitalícia. Artigo 7.o Incapacidades temporárias Nos contratos de seguro celebrados entre as entidades seguradoras e as entidades empregadoras dos segurados podem ser estabelecidas franquias para os casos de incapacidades temporárias. Artigo 8.o Acompanhamento clínico e reabilitação do sinistrado 1 – Podem ser celebrados acordos e protocolos entre as entidades seguradoras e as entidades empregadoras dos sinistrados para que estas possam conduzir o processo clínico, terapêutico e medicamentoso de recuperação dos sinistrados, através dos seus departamentos especializados. 2 – A entidade seguradora pode, sempre que entenda, incumbir um médico de acompanhar o processo de recuperação do sinistrado junto dos departamentos referidos no número anterior. 3 – Para efeitos do acompanhamento previsto no número anterior, pode igualmente prever-se no contrato de seguro, ou no protocolo, a obrigação de a entidade empregadora enviar ao departamento clínico da entidade seguradora os elementos clínicos pertinentes, designadamente relatórios médicos, exames complementares de diagnóstico, protocolos cirúrgicos e boletins de exame e de alta. 4 – Em caso de discordância sobre o diagnóstico da lesão ou sobre a adequação das técnicas ou meios empregues no processo de recuperação do sinistrado, prevalece o parecer clínico emitido por um médico indicado pela federação desportiva da modalidade praticada pelo sinistrado, cabendo, no entanto, à entidade empregadora a continuidade de todos os tratamentos e demais prestações que sejam necessárias. Artigo 9.o Boletins de exame e alta 1 – No caso previsto no n.o 1 do artigo anterior, a entidade empregadora, através do respetivo departamento médico, é responsável pelo cumprimento das obrigações constantes do artigo 35.o da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, designadamente garantindo a entrega ao sinistrado dos boletins de exame e de alta clínica. 2 – O sinistrado, ao receber o boletim de alta, deve declarar que tomou conhecimento do respetivo conteúdo, assinando dois exemplares do mesmo, que entrega à entidade empregadora. 3 – A entidade empregadora deve entregar um dos exemplares do boletim de alta, assinado pelo sinistrado, à entidade seguradora, nos termos previstos no n.o 3 do artigo anterior, e remeter o outro à federação desportiva da modalidade praticada pelo sinistrado. 4 – No caso de o sinistrado se recusar a assinar o boletim de alta nos termos previstos no n.o 2, o clube informa de imediato a federação, não sendo permitida a inscrição do sinistrado em qualquer competição oficial enquanto permanecer essa recusa.