II SÉRIE-B — NÚMERO 50 160 Durante a audição na CPIPREPE, Jorge Vasconcelos dá o exemplo do que se passou em Espanha na transição de um quadro legal estável (que garantia aos produtores uma remuneração através de valores publicados anualmente pelo governo espanhol) para o quadro do MIBEL: “O que o governo espanhol fez foi chamar os produtores, sentá-los à mesa da negociação e dizer: minhas senhoras e meus senhores, vamos liberalizar o setor espanhol, não podemos continuar a dar estas garantias, vamos negociar uma solução de transição em que não vamos, pura e simplesmente, eliminar toda e qualquer forma de garantia, vamos, sim, dar aos produtores uma garantia transitória — o mecanismo que foi implementado em Espanha chamava-se, de facto, custos de transição para a concorrência (CTC), que são os nossos CMEC, no fundo — e vamos, já aqui à cabeça, negociar um desconto e esse desconto foi de 30%.” (Jorge Vasconcelos, presidente da ERSE 1997-2007)Assim, a posição oficial da ERSE, presente nos vários pareceres da entidade reguladora sobre o Decreto-Lei n.o 240/2004, era a de que haveria margem legal para uma negociação com os produtores no sentido de obter condições mais favoráveis para os consumidores e para o próprio funcionamento do mercado. 2.3.2. Posição do Governo A seguir-se a letra dos CAE, os produtores teriam de ser indemnizados não apenas pelo valor residual das centrais, mas também pelo valor dos lucros cessantes. Ora, esta indemnização assumiria claramente um valor incomportável para o Orçamento do Estado ou para os consumidores de energia elétrica. Assim, o governo de Durão Barroso optou por desenhar um mecanismo que evitava o pagamento das compensações previstas à cabeça, e recuperar através das receitas auferidas no mercado de eletricidade pelos produtores pelo menos parte da compensação que lhes era devida. O remanescente da compensação para assegurar a manutenção do equilíbrio contratual seria então o designado CMEC. Assim, desde cedo, a posição do ministro Carlos Tavares foi a de cessar os CAE e adotar um novo quadro regulatório que oferecesse aos produtores condições equivalentes aos anteriores contratos, mas optando por desenhar um mecanismo que evitava o pagamento das compensações previstas àcabeça, e recuperava aos produtores, através das receitas auferidas no mercado de eletricidade, pelo menos parte da compensação que lhes era devida. O remanescente da compensação para assegurar a manutenção do equilíbrio contratual seria então o designado CMEC. Nos documentos a que a CPIPREPE teve acesso, assim como nas declarações em audição dos representantes e assessores do governo responsáveis pela elaboração do Decreto-Lei n.o 240/2004, registam-se quatro argumentos principais para a adoção de um sistema de manutenção do equilíbrio contratual pré-existente. a) Impossibilidade de negociação por blindagem dos CAE Ao longo das várias audições a membros do governo no período de preparação dos CMEC (2003-2005), foi claro o argumento jurídico de que os CAE eram muito blindados e que só um acordo entre os produtores e o governo poderia desfazer os CAE. Uma prova disso, dizem os membros de governo na comissão, é o facto de haver dois produtores, Turbogás e Tejo Energia, que não chegaram a acordo com a REN e com o governo para a transição para os CMEC e ainda hoje mantêm os seus CAE. Assim, assumir uma posição negocial que alterasse os valores e os direitos garantidos à EDP nos CAE, tal como foi feito em Espanha, não seria possível para o governo de então. O principal argumento para a não negociação é a existência de um contrato, instrumento que não existia em Espanha, tido como inalterável pelo governo, como argumentam Ricardo Ferreira e João Conceição na CPIPREPE: “Se alguma coisa fosse forçada ou alterasse de alguma forma o equilíbrio contratual, a cláusula lender of last resort, que estava nos CAE, seria invocada. Isto quer dizer que no dia a seguir esses produtores entregariam a chave, as pessoas, e diriam: «Olhem, quero os lucros cessantes, por favor, e o valor residual»