II SÉRIE-A — NÚMERO 11 12 Assim, a condução de veículos a motor e ciclomotores exige do condutor a obtenção prévia de um título de condução emitido pelas autoridades competentes (Jefaturas Provinciales de Tráfico), conforme previsto no artigo 1.o do Real Decreto 818/2009, de 8 de mayo, por el que se aprueba el reglamento general de conductores.11 De acordo com a disposição transitória terceira deste diploma, os condutores que à sua entrada em vigor sejam titulares de uma licença de condução para as classes A1 ou A2 estão autorizados a conduzir tratores agrícolas e máquinas agrícolas até 1000 kg, desde que a velocidade máxima autorizada não exceda 20 km/h e apenas se não levarem reboque. Por outro lado, e de acordo com o n.o 9 do artigo 5.o, os veículos agrícolas também podem ser conduzidos com a licença de condução da classe B ou com a licença das classes C1, C, D1 ou D. Porém, é sempre exigida a licença de classe B quando, por exemplo, o veículo agrícola tenha uma velocidade máxima superior a 45 km/h. Existe um tipo especial de licença, denomina de «LVA», que permite apenas a condução de veículos agrícolas. De acordo com informação recolhida do sítio na Internet da DGT (Dirección General de Tráfico) é referido que esta licença é de cariz especial e autoriza o seu titular a conduzir veículos especiais agrícolas motorizados e seus conjuntos, cuja velocidade máxima não seja superior a 45 km/h, tendo a idade mínima para a sua obtenção sido fixada em 16 anos. Aos titulares da licença para conduzir veículos da categoria B não é exigida a licença especial «LVA». Quando um titular de licença «LVA» passe a ser também titular da licença para conduzir veículos de categoria B, a licença «LVA» deixa de ser válida. FRANÇA De acordo com informação recolhida do portal Service-Publice.fr ̧ sobre as diversas categorias de veículos e de acordo com a parte regulamentar do Code de la route, (R221-4 e seguintes), o título de condução da categoria B permite a condução de tratores agrícolas cuja velocidade não exceda 40 km/h não sendo exigida nenhuma formação ou licença suplementar. IRLANDA Os tratores agrícolas (denominados de «land tractor») têm uma licença específica para que a sua condução seja permitida (categoria «W»). Tal como a licença para qualquer outra categoria, a sua obtenção está sujeita ao pagamento dos emolumentos e a um exame final que comprove que o candidato tem as apetências necessárias para a condução deste tipo de veículo. Para a obtenção desta licença é necessária uma idade mínima de 16 anos (para referência, a idade mínima para obtenção do título de condução para a categoria B é de 17 anos). Um quadro com os tipos de veículos de cada categoria pode ser encontrado no portal da Road Safety Authority. O portal da Internet do National Driver Licence Service tem um quadro comparativo com as diversas categorias de veículos e as idades para obtenção da carta de condução, bem como um guia prático de obtenção e renovação das cartas de condução. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, não se encontram petições pendentes nem existe qualquer iniciativa pendente sobre matéria idêntica ou conexa. V. Consultas e contributos  Consultas facultativasA Comissão pode, se entender pertinente, solicitar a pronúncia por escrito à Direção-Geral de Agricultura e                                                           11 Diploma consolidado retirado do portal oficial boe.es.