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Dando estas explicações brevíssimas, quero lembrar ao Sr. Deputado Carlos Brito e ao seu partido que quando uma lei é mal executada e quando há ilegalidades existem órgãos próprios para as apreciar: há tribunais, há uma Assembleia da República à qual se podem requerer inquéritos parlamentares e há um Provedor de Justiça. Mas não é com arruaçasVozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -..., não é com provocações à autoridade, não é com violência que se aquilata da existência ou da inexistência de pretensas ilegalidades.O Sr. Lino Urna (PCP): - É um direito constitucional!Aplausos do PSD.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, assim não conseguimos respeitar o Regimento ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, é ,para uma breve explicação à Câmara.O Sr. Presidente: - Então faça favor de dar a explicação, mas peço-lhe que seja muito breve.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não pretendi atingir a dignidade de cidadão e de Deputado do Sr. Deputado Sérvulo Correia que, aliás, respeito. Simples-
356 I SÉRIE - NÚMERO 12mente, o que quero dizer é que nenhum Deputado pode considerar esta questão como uma questão alheia e entregá-la simplesmente aos tribunais. Creio que faz parte da dignidade de ser Deputado o preocupar-se com o que se passa no País e sobretudo quando se atinge as raias da violência, da arbitrariedade e da ilegalidade a que estamos a assistir.Aplausos do PCP.O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Olha o que o PCP fez em 1975! Que lata! ...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Simões de Aguiar.O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Inscrevi-me na sessão anterior para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Brito. É evidente que gostaria de ser .esclarecido, através dele, sobre a actuação do Partido Comunista na ocupação territorial do Alentejo. Mas sobre esse assunto estou já perfeitamente esclarecido e como o Sr. Deputado Carlos Brito continua a insistir com a mesma cassete, prescindo de lhe pedir esclarecimentos.Vozes do PSP: - Muito bem!O Sr. António Pedrosa (PCP): - Ainda bem, que se poupa tempo ...Risos do PCP.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Com ou sem cassete?O Sr. Presidente: - Faça favor de protestar, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Protesto contra o estilo de intervenção do Sr. Deputado que acaba de falar.
O Sr. Deputado Simões de Aguiar é que revelou, quando se colocou a questão de fazer perguntas, que nada tinha para dizer.Aplausos do PCP.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Coitadinho! Olha quem fala!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Simões de Aguiar, suponho que para um contraprotesto.O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nada tenho a aprender com o Sr. Deputado Carlos Brito e muito menos com o Partido Comunista.Vozes do PCP: - Ainda bem, poupa-nos tempo!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): -Sr. Presidente, pedi a palavra na última sessão não para formular qualquer pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Brito, mas para prestar esclarecimentos à Assembleia. E é nessa medida, e só nela, que vou falar.
Foi aqui referido que através de declarações de responsáveis políticos do meu partido as eleições de Évora teriam uma projecção nacional. E assim é, peio menos em parte, uma vez que referi em Évora durante a campanha eleitoral - que o possível resultado que se conseguisse nas eleições para a Câmara Municipal daquela cidade, relacionado com CG resultados obtidos na eleição para a Câmara Municipal de Mirandela ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ora aí está!O Orador: - ..., poderia ter projecção nacional.Não me será, com certeza, vedada a iniciativa de mais tarde tentar explicar que assim é.
Relativamente a umas referências que se fizeram aqui sobre qual seria a posição da Comissão Política Nacional do Partido Social-Democrata face à Lei das Bases Girais da Reforma Agrária, cia já foi muito claramente referida pelo meu companheiro Sérvulo Correia. Não M qualquer alteração relativamente ao momento «m que aqui votámos, conscientemente, essa lei.
E com tanto mais legitimidade invocamos a necessidade da sua execução -que está ainda longe de ser iniciada- quanto a iniciativa Legislativa, como é sabido, não nos pertencia. Não há, pois, qualquer modificação.
A circunstância de ter havido divergências entre nós não nos afecta de forma alguma. Foi uma deliberação tomada por maioria, democraticamente e sem qualquer influência da cúpula para a base.Risos do PCP.Relativamente ao facto de o eleitorado ter ratificado uma rejeição a pretensas violências que estejam a ser cometidas, nesta altura, no Alentejo, tenho a dizer que, na verdade, é importante que alguns Deputados, designadamente o Sr. Deputado Carlos Brito ou outro qualquer, tragam para aqui um dossier com a demonstração dessas pretensas ilegalidades ou violência. Mas também seria importante que alguém para aqui trouxesse - e talvez isso não seja impossível - um dossier com as violências praticadas em 1975 e cuja reparação, fundamentalmente, está agora a ser iniciada. É importante, na verdade, comparar as violências efectivas praticadas em 1975 com as possíveis que não prováveis - violências que estejam agora a ser cometidas.O Sr. António Pedrosa (PCP): - É tão ingénuo!O Orador: - Da comparação de esses dois dossiers poder-se-ão tirar algumas conclusões, designadamente a possibilidade que outros partidos tiveram ou não de levar ao eleitorado a sua mensagem política em anteriores eleições e da maior possibilidade que tiveram agora de levar essa mesma mensagem, o que, no caso do nosso partido, motivou uma subida de 72 % no concelho de Évora.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, para um protesto.
24 DE NOVEMBRO DE 1978 357O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Protesto contra o facto de o Sr. Deputado Meneres Pimentel ter dito que eu possa ter trazido para aqui um dossier acerca das ilegalidades e violências que estão a ser cometidas no Alentejo. Afirmei na minha intervenção que o dossier foi ontem trazido à Comissão de Agricultura e Pescas da Assembleia da República, ao meu grupo parlamentar e suponho que a outros grupos parlamentares por uma delegação da Assembleia Distrital de Évora, que é um órgão de poder local constituído ao abrigo da Lei das Atribuições e Competências das Autarquias Locais.
Em segundo lugar, quero protestar contra a afirmação do Sr. Deputado de que, em eleições anteriores, não foi possível ao PSD levar a sua mensagem ao Alentejo. Tanto a levou que, por exemplo, foi o partido vitorioso no concelho de Ourique, de que tem a maioria na respectiva Câmara Municipal.
Em terceiro lugar, quero sublinhar que à minha afirmação de que o PSD tinha atribuído alto significado político às eleições de Évora o Sr. Deputado Menores Pimentel respondeu dizendo: «Assim foi!»O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel, suponho que para um contraprotesto.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente.
Na verdade, não quis ofender ninguém, muito menos o Sr. Deputado Carlos Brito, dizendo que ele teria trazido o tal dossier. Devo ter ouvido mal. Foi, então, a Assembleia Distrital de Évora que o fez .transportar para a Comissão de Agricultura e Pescas desta Assembleia.
Relativamente à impossibilidade ou dificuldade que tivemos em anteriores eleições, ela é manifesta e também poderíamos trazer um dossier sobre as violências de que fomos vítimas no Alentejo, designadamente em Beja e em Évora. Simplesmente, isso faz parte do historial negro do processo democrático e não queremos criar a desestabilização com esses factos.Risos do PCP.O Sr. Lino Lima (PCP): - De violências posso eu falar!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pires para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Herculano Pires (PS): - Sr. Presidente, efectivamente, tinha-me inscrito >na última sessão no propósito de pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Magalhães Mota.
Não queria meter a foice em seara alheia, visto que na última sessão, ao fim e ao cabo, este período foi preenchido por um largo e intenso diálogo entre as bancadas do PSD e do PCP.
Todavia, a intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota suscita-me reparos e dúvidas que desejaria, se possível, ver esclarecidas.
O Sr. Deputado Magalhães Mota acusou na sua intervenção o Partido Comunista Português de ter inflacionado - foi a expressão que usou - o resultado das eleições municipais de Évora. Ao mesmo tempo, e em contraponto, o Sr. Deputado Magalhães Mota afirmou que o seu partido não tinha essa perspectiva, visto que situava o resultado das eleições municipais de Évora apenas no âmbito que lhe era próprio, quer dizer, a nível local ou a nível regional, se assim quiser.
Ora acontece que esta posição tomada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota está em manifesta e aberta contradição com posições que foram assumidas e afirmadas por outros elementos do seu partido. Por exemplo, a Sr.a Deputada Helena Roseta, no dia seguinte ao de ser anunciado o resultado das eleições de Évora, proclamou enfaticamente na tribuna de que dispõe num jornal diário que os resultados dessas eleições marcava o fim do Partido Socialista. Por seu turno, o Sr. Deputado Meneres Pimentel, comentando as mesmas eleições, afirmou, no tom já de todos nós conhecido e que sempre nos diverte profundamente, que teria de se considerar que o Partido Socialista s o CDS passavam a desempenhar um papel meramente secundário na vida democrática do País.
Como me parece óbvio, e não carece de explicação, há aqui uma manifesta contradição entre a posição assumida pelo Sr. Deputado Magalhães Mota relativamente ao resultado das eleições de Évora e as posições assumidas por colegas seus da mesma 'bancada. Pedia-lhe, por isso, se possível, o favor de me esclarecer se existe ou não essa contradição, se interpreto bem e, nessa hipótese, qual a razão dessas contradições.Risos do PCP.O Sr. Limo Lima (PCP): - Interpretas bem, interpretas!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Moía (PSD): - Verifico que o Sr. Deputado Herculano Pires não queria apenas esclarecimentos meus ... No entanto, vou dar-lhos.
E direi muito simplesmente o seguinte: que quando me referi à inflação disse que isso era expressão que «corria» e que, mesmo em termos de inflação, não seria possível ao Partido Comunista usar os seus resultados eleitorais de Évora para obter uma série de coisas que aqui tinha referido na sua declaração política.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Penso que também tornei claro, nesse altura, que p resultado das eleições de Évora - como resultado de umas eleições de um concelho tem que ser, evidentemente, contido na sua exacta dimensão.
Só que, como o Sr. Deputado Herculano Pires muito bem sabe, os resultados de eleições, em qualquer parte do mundo e também entre nós, para além do seu valor específico, têm também um valor indicativo.Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - Diz-se até que as melhores sondagens eleitorais são os resultados eleitorais.
358 I SÉRIE - NÚMERO 12E quando, para além dos resultados de Évora, se diz que há também outros resultados de outras eleições em autarquias, então creio que já seja possível ao meu partido -porque o meu partido tem tido esses resultados eleitorais favoráveis, isto é, crescentes - tirar daí certas ilações em termos de contexto político nacional.Vozes do PSP; - Muito bem!O Sr. Memores Pimentel (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Peço a palavra,, porque fui visado no tom jocoso que é habitual ao Sr. Deputado Herculano Pires.
Se tenho o condão de divertir as pessoas até é saudável, porque vivemos momentos que não são agradáveis.Risos.Mas devo dizer, Sr. Deputado Herculano Pires, que nunca referi que o Partido Socialista e o Centro Democrático Social passariam a ter um papel meramente secundário. Quem referiu isso foi a Comissão Política Nacional do meu partido, da qual faço parte.Risos.Fui um dezassete avos autor desse documento, que não nego, e, pelo contrário, confirmo.
Se a minha companheira de bancada Helena Roseta disse que era o fim do PS, pois também sou da mesma opinião. Talvez até vá mais além: acabou!Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Manuel Ferreira para uma intervenção.O Sr. João Manuel Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Venho hoje ocupar-me de um problema, que considero de verdadeira injustiça, existente no nosso país.Vejamos.Portugal é um país da Europa e o mais ocidental dessa Europa que queremos alcançar. Tem o nosso país como fronteiras naturais a vizinha Espanha e o oceano Atlântico.
Digo fronteiras naturais, pois outras existem que, não sendo naturais, são, contudo, limitativas da liberdade de circulação.
Vem isto a propósito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de vos pôr perante a existência de um imposto, e de como esse mesmo imposto é limitativo e injusto.
Trata-se do imposto de circulação sobre veículos automóveis para o transporte de mercadorias, também conhecido como o imposto de raio de acção.
Foi este criado pelo Decreto-Lei n.o 45331, de 28 de Outubro de 1963, e na sequência de legislação ainda mais antiga e mais ou menos proteccionista de outros transportadores.
O imposto de circulação tem quatro escalões, sendo os três primeiros limitativos e assim distribuídos:30 km, 50 km e 100 km de raio. O escalão 4, e não limitativo, é aquele que permite circular para além dos limites atrás referidos.
A aplicabilidade deste imposto é, para além de tudo isto, ainda condicionada aos valores em peso transportado.
Tudo isto, em princípio, parece funcionar, até porque uma das principais funções para que foi criado foi o de permitir ao Estado arrecadar nos seus cofres o valor do imposto e proteger outros transportadores. Já por essa altura a sua capacidade de resposta às necessidades era, e ainda o é, quase nula.
Que todos os portugueses, de uma forma ou de outra, devem contribuir para as receitas do Estado, estamos de acordo, mas que os portugueses abrangidos por este imposto sejam obrigados a contribuir pela forma actual, que é tão injusta, é que não concordamos.
Este imposto, em teoria, viria criar limitações ao veículo automóvel como transportador de mercadorias e que seriam aproveitadas por outros transportadores.
Tal não sucedeu. Nem os outros transportadores deram a resposta capaz nem o Estado, em face disto, modificou o imposto e muito menos quanto à forma da sua aplicação.
Para além desta injustiça, de uns em favor de outros, outras existem, e que passo a referir.
Todos vós facilmente compreendereis o que vou apresentar.
Sendo o imposto a que me venho a referir lançado pelo raio de circulação, em todas as licenças que para tal fim se centralizem junto ao litoral ou ao longo da fronteira não é possível a sua aplicabilidade com justiça.
Um veículo de transporte de mercadorias com sede, por exemplo, em Peniche e com 100 km de raio para que serve?
Será para transportar mercadorias para as Berlengas e mar fora até aos 100 km do seu raio? E se for em Eivas? Será para transportar mercadorias para a vizinha Espanha?
Mais outra razão: se o raio de circulação tem de ser tido em conta quanto aos custos para os produtos transportados, se um veículo transportador tiver de transportar produtos no sentido este e oeste e se, por exemplo, tiver a sua sede em Santarém, com 100 km de raio transporta até Peniche e transporta até à fronteira.
Qualquer produto assim transportado é forçosamente mais barato do que quando tenha de ser transportado do litoral ao interior ou vice-versa.
Se os produtos a transportar o forem de norte a sul e vice-versa, então os custos de transporte a debitar ainda maiores serão.
Só mais um exemplo: se aos grandes centros populacionais têm de afluir diariamente produtos de primeira necessidade ao abastecimento dessas populações, logo os produtos aí chegados são mais ou menos carregados nos seus custos, consoante a distância donde os mesmos partiram. Bem sabemos que alguns deles chegam vindos de bem longe, sendo evidente que o consumidor não deve pagar consoante a distância percorrida por esse produto, mas sim pelo valor justo.
24 DE NOVEMBRO DE 1978 359De igual modo, para quem produz e canaliza para os centros carecidos a sua produção não é justo que veja os seus produtos com menos procura só porque o seu vizinho do lado veio de um raio mais curto do que o seu, tendo por consequência custos menos elevados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitos mais exemplos se poderiam juntar para o fim pretendido, mas parece-me serem estes suficientes para que o Governo verifique quão injusto é tal imposto.
Será fácil ao Governo encontrar solução para o que apresento. Se o Governo tem de fazer receita através deste imposto, mais uma vez o afirmo, pelo menos que o faça por forma a que a justiça seja igual para todos.
Em nosso entender, o imposto em causa, e a existir, deve ser lançado sobre veículos de transporte de mercadorias por forma que o peso bruto sirva de base, eliminando o raio de acção.
Será, quanto a nós, a forma mais justa de aplicabilidade de tal imposto.
Agora um imposto como o existente, que impede a livre circulação de pessoas e bens, é coisa que não entendemos e consideramos isso como limitativo da liberdade que queremos plena entre os Portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Vieira para uma intervenção.O Sr. Angelo Vieira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia-a-dia de um Deputado muitos casos e situações, merecendo uma intervenção, se lhe deparam. Contudo, as limitações temporais que o Regulamento desta Casa, forçosamente, tem de impor não Lhe permitem, conforme seria sua vontade, vir, perante vós, expô-los. Mas casos e situações há que se tornam um imperativo de consciência e um dever inadiável e, por isso mesmo, exigem, pelas suas causas e consequências, o virmos, neste hemiciclo que é e terá de continuar a ser a emanação da vontade do povo, lançar o alerta.
Na verdade, se, infelizmente, os desfavorecidos desta sociedade são ainda imensos, entre eles existem os que nem sequer possibilidades de autodefesa possuem. E se essa condição de desfavorecidos indefesos serve de alvo para a acção de um departamento oficial, por macabra ironia criado para sua defesa, acção essa, para mais, em manifesta contradição com o espírito de um decreto-lei já ratificado por esta Assembleia por iniciativa da bancada a que pertenço, então soma-se à injustiça e à arbitrariedade a ilegalidade e o desrespeito pela democracia e pelos seus representantes.
Trata-se, na verdade, de, deturpando o espírito de um diploma, o Decreto-Lei n.o 209/77, eminentemente social e profundamente humanístico, tornar inviável, em prol sabe-se lá de que desígnios, a sobrevivência de milhares de pessoas na terceira idade, de deficientes, de incapazes, de órfãos sem família, de menores desacompanhados, de viúvas, de separadas e de mães solteiras, sem trabalho, e tendo a seu exclusivo cargo filhos menores.
Mas, para além do desrespeito pelas intenções que presidiram à elaboração e promulgação de tal diploma, tenta-se, numa interpretação subjectiva e sui generis, a coberto de uma denominada comparticipação, criar um autêntico imposto sobre uma parte da população, pois outra classificação se não poderá dar ao estabelecimento de uma taxa fixa sobre pseudo-rendimentos que, para mais, na sua esmagadora maioria, não atingem, antes pelo contrário, valores per capita superiores a 60% do salário mínimo nacional.
A escusa de que tal taxa mais não é do que uma comparticipação em despesas ocasionadas por benefícios percebidos não procede. Pois se na realidade assim fosse, teria forçosamente, tendo em conta o grau de carência individual e desde logo sendo variável, de incidir sobre o montante das despesas a benefícios que as originaram e não sobre o valor das pensões de velhice, viuvez, invalidez ou do subsídio de desemprego com o que o Estado tenta obviar a uma situação de carência.
Ofende-se, assim, deliberadamente não só o espírito de justiça distributiva que emana do próprio Decreto-Lei n.o 209/77, quando prevê que a comparticipação terá de ser estabelecida «segundo um grau de carência», como, igualmente, o artigo 106.o da Constituição.
Mas, se para além de pertencerem a um sector já de si, na generalidade, profundamente desfavorecido, essas pessoas são igualmente desalojados dos ex-territórios portugueses, e quem pretende onerá-los se denomina IARN/Alto-Comissariado, então a iniquidade atinge o seu mais alto expoente.
Bastas vezes têm sido, não só nesta Casa como nos órgãos de comunicação social, denunciadas e condenadas, quer as condições infra-humanas da maioria dos denominados centros temporários de alojamento e centros de alojamento colectivo, quer as irregularidades, incompetências e irresponsabilidades que as originaram e mantêm. E é às vítimas de todo este processo profundamente errado e inumano que se tem o impudor, sue outra palavra menos contundente não encontramos, de exigir 70% de um já de si mais que exíguo benefício social.
Será que a inconsciência neste país começa a atingir os departamentos oficiais? Ou acreditarão os distintos e diligentes responsáveis, comodamente alapardados em confortáveis gabinetes, ser possível a sobrevivência, em tempos de profunda crise económica, daqueles que, pela sua idade ou condições físicas, mais necessitados estão de constantes cuidados médicos, se o Estado só lhes deixa, no melhor dos casos, como que por esmola, 32$ diários e com eles terão de obviar às despesas de deslocações, do vestuário, de medicamentos, artigos de higiene, etc. E, no entanto, tais distintos e diligentes responsáveis não se apressaram a regulamentar o restante conteúdo do decreto-lei em causa, o que, se assim tivesse sucedido, teria possibilitado o início e prosseguimento de uma real integração de ioda a grande massa desalojada. Mas como a prática prosseguida pelo IARN/Alto-Comissariado não é nem nunca foi a de uma efectiva integração, bastava regulamentar os artigos que ofereciam contrapartida (financeira. E nem sequer consideraram obstáculos o estarem a aplicar um decreto-lei que teria de ser obrigatoriamente, conforme o estipula o seu artigo 12.o, revisto um ano após a sua entrada em vigor, ou seja em 16 de Maio último. Mas a injustiça social e a ilegalidade não são os únicos se não a apontar à aplicação restrita do diploma em causa.
360 I SÉRIE - NÚMERO 12A democracia, que nesta Casa vamos construindo e consolidando, e que neste decreto-lei, expressamente, se estatuiu como método de gestão e vivência, foi ofendida gravemente por aqueles que, devendo ser seus servidores, a traíram, dando lugar a decisões arbitrárias, prepotentes e unilaterais.
Na realidade, os artigos 7.o e 10.o do Decreto-Lei n.o 209/77 estabelecem que «a intervenção dos utentes na gestão dos alojamentos colectivos deve ser estimulada» e que «as condições de atribuição de cada uma das prestações, a sua natureza e montantes, incluindo a comparticipação dos utentes, deverão ser estabelecidos 'em normas regulamentares a elaborar com a participação de representantes dos utentes e a aprovar pelo Alto-Comissário».
E nem na oportunidade da comparticipação nem no seu montante, quanto mais no inexistente estudo e análise dos casos pontuais por ela abrangidos, se ouviram, sequer, os utentes ou os seus representantes. Tudo se decidiu à revelia dos interessados, em plena unilateralidade, em flagrante arbitrariedade e em costumeira prepotência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que esta casa não seja nunca acusada de fechar os olhos e os ouvidos ao clamor dos mais desfavorecidos.
Que nunca nos acusem de trair, ainda que por simples inércia, o mandato em «nós depositado.
Fomos eleitos pelo povo, não só para defender os seus interesses imediatos, mas também para consolidarmos e possibilitarmos um futuro de justiça social e de vivência democrática. Nessa missão teremos de ser os eternos e sempre atentos vigilantes da execução das leis vigentes, mormente quando os órgãos executores são departamentos oficiais ao serviço do povo.Aplausos do CDS.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora no período da ordem do dia.Há na Mesa um pedido de autorização do 1.o Juízo da Polícia de Lisboa para que o Sr. Deputado Albano Cunha Pina seja notificado em processo de transgressão ao Código da Estrada. O interessado já tomou conhecimento e considerasse autorizado, se a Assembleia nada opõe.
Passamos às declarações de voto referentes ao projecto de lei n.o 136/I - Mádidas de emergência relativas à reestruturação das Faculdades de Letras -, que ontem votámos.Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Gusmão.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Sr. Presidente,, Srs. Deputados: A nossa votação decorre logicamente da iniciativa que tomámos, procurando resolver utilmente a situação criada pelo Decreto n.o 53/77 e de tentar prevenir futuras situações e actuações identicamente indesejáveis.
É importante, entretanto, fazer um pouco a história da nossa iniciativa.
O texto do nosso projecto de lei decorreu da aceitação, por nossa parte, das propostas que nos foram apresentadas por elementos de vários órgãos e da Associação de Estudantes 'da Faculdade de Letras, aquando da visita de trabalho da Comissão de Educação, Ciência e Cultura a essa Faculdade.
O projecto de lei revogava, então, o Decreto n.o 53/78, apresentava as medidas que permitissem o arranque rápido do ano escolar, apontava o caminho para o processo necessário de redefinição dos objectivos, funções, enquadramento e reestruturação das Faculdades de Letras, de modo a garantir a sua democraticidade e a sua seriedade científica e pedagógica; democraticidade e seriedade que a esse decreto manifestamente faltam.
Entretanto, este decreto, nós o consideramos, é defeituoso pelo método seguido na sua elaboração, pelo seu próprio conteúdo e pelas consequências que decorrem da sua aplicação.
Quanto ao processo ou método seguido é defeituoso, primeiro, porque a matéria que nele se contém, sobretudo a extinção de um grau académico, é decidida por decreto ministerial, evitando assim o controle pelo processo de ratificação por parte da Assembleia da República.
Ë defeituoso, por outro lado, porque as escolas interessadas não viram o seu direito de se fazerem ouvir respeitado devidamente. Por exemplo, as propostas enviadas pelos departamentos da Faculdade de Letras de Lisboa foram rejeitadas e, mais curioso ainda, sobre questões de fundo não foram aceites os próprios pareceres de comissões científicas interuniversitárias de nomeação ministerial.
Manifestando este desprezo pela autonomia universitária, certamente a coberto de uma pretensa irresponsabilidade e menoridade das Faculdades, este decreto, nomeadamente em Letras de Lisboa, conseguiu congraçar o consenso contra ele de todos os seus órgãos de gestão, científicos e pedagógicos.
Ë claro que é diversa a composição científica, política e ideológica desses vários órgãos, o que não foi contudo obstáculo a que este consenso se gerasse - isto dá 'também uma imagem do que o decreto é, e é suficientemente revelador do carácter teatralmente delirante e galopantemente ridículo da diatribe anticomunista do Sr. Deputado Pedro Roseta sobre as intenções do PCP nesta maioria.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Coitadinho!O Orador: - Quanto ao seu conteúdo, o decreto desconhece ou faz tábua rasa de muito do que foi tentado após o 25 de Abril; não se preocupa minimamente em definir prévia e precisamente a função social das Faculdades de Letras; pretende uma igualização mecânica e centralizadora de todas as Faculdades; não equaciona o problema da especialização dos diferentes ramos do saber e da necessária interdisciplinaridade; ignora a questão de organização departamental; promove equiparações ou equivalências meramente fictícias e de duvidosos critérios científicos e pedagógicos e vai aos extremos do ridículo e da exorbitância autoritária ao incluir indicações sobre o conteúdo das disciplinas.
Quanto às consequências deste decreto e do seu processo de elaboração, elas estão à vista: as aulas ainda não começaram e é difícil que, impondo-se autoritariamente à aplicação deste decreto, se consiga fazê-lo sem alteração ao próprio decreto.
Uma forma de verificar esta inviabilidade é também revelada pelo próprio facto da saída recente de um despacho que permite introduzir alterações
24 DE NOVEMBRO DE 1978 361na aplicação do decreto à Faculdade de Letras de Coimbra, onde tal aplicação começara a ser tentada e esbarrara naturalmente com as dificuldades que tornaram necessário este despacho, nomeadamente no que diz respeito à aplicação a todos os anos do novo plano de estudos, sem que se previsse o que agora já é autorizado apenas para Coimbra (e porquê só para Coimbra?), a sua aplicação gradual.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No Plenário da Assembleia da República o Grupo Parlamentar do PCP manifestou-se disposto a encontrar com os Deputados de outros grupos parlamentares soluções alternativas. Mostrou-se, inclusivamente, aberto a acolher no seu projecto soluções que permitissem encontrar um consenso.
O Plenário da Assembleia votou por unanimidade a baixa à Comissão do projecto de lei para apreciação de eventuais alternativas. O PCP apresentou então uma proposta em que, não se revogando o Decreto n.o 53/78, se apontava para a possibilidade da sua aplicação progressiva, primeiro, só aos 1.os e 2.os anos, e se propunha à revisão do decreto, ouvindo-se então os órgãos das Faculdades e das associações de estudantes.
Não tendo sido aprovado este nosso projecto, votámos, mesmo assim, a proposta que hesitantemente o PSD se decidiu a apresentar, manifestando, desse modo, o nosso empenho e capacidade de procurar responder a situações incorrectas e injustas, como as criadas pelo Decreto n.o 53/78.
Derrotadas todas as propostas, é caso para que esta Assembleia, os professores e estudantes e quem que por este problema se interesse, se interroguem. Então porquê e para quê foi pedida e votada a baixa à Comissão, quando se vem a tornar clara a decisão da maioria dos Deputados em defender uma lei errada e em impedir a consagração de princípios democráticos e sérios?
É importante que fique claro que não foram os interesses da qualidade do ensino, de autonomia universitária, da democracia na política de ensino, da dignidade profissional, dos interesses e direitos de professores e estudantes e do povo português que determinaram a atitude da maioria que se formou. Trata-se, primeiro que tudo, de estreiteza partidária e sectária, de cegueira autoritária, quando não da procura de desestabilização da vida escolar, nomeadamente na Faculdade de Letras de Lisboa, ou da vontade de estrangular a autonomia científica e pedagógica das Faculdades e de cercar e controlar estreitamente as Universidades tradicionais, dificultando a sua evolução e melhoria e esperando o seu esmagamento ou secundarização por novas instituições criadas ou a criar, ao mesmo tempo que se visa encurtar e embaratecer a formação de professores, com clara baixa dessa mesma formação.
Entretanto, apraz-nos registar que, embora derrotada, a nossa iniciativa esteja ligada à possibilidade anunciada em comunicado público do MEC de permitir a aplicação gradual do decreto também na Faculdade de Letras, de acordo com as posições e planos apresentados pela Faculdade. Tal disposição, que esperamos venha a concretizar-se, só mostra o bem fundado da iniciativa que tomámos e do seu sentido.
Quanto ao argumento de que o nosso projecto de lei se assemelha a um despacho ou pretende resolver o que é matéria de despacho, apenas duas notas: primeira, se uma situação criada por decreto é injusta e não há sinais ou não ténues as garantias de a resolver por despacho, está política e juridicamente legitimada a iniciativa legislativa por projecto de lei; segunda, não é correcto que se diga que o nosso projecto de lei contém apenas matéria de despacho. É que no nosso projecto determinava-se a revisão do actual decreto e afirmava-se um princípio político quanto à política de ensino para as Universidades. E é esse também um aspecto do nosso projecto de lei que alguns Srs. Deputados parecem gostar de esquecer, evitando assim pronunciarem-se claramente sobre a matéria em questão - a matéria da autonomia da Universidade.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Buas (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dando por reproduzidas as afirmações feitas durante o debate, apenas desejamos, em declaração de voto, sumariar os fundamentos da nossa atitude nos seguintes termos:Votámos na generalidade contra o projecto de lei n.o 136/I pelas razões que a seguir aduzo.
Consideramos que seriam manifestos os inconvenientes da adopção, por parte desta Assembleia, de uma prática de revogação de disposições regulamentares tomadas pelo Governo, adentro ida sua competência. O CDS afirma e (pratica os princípios da responsabilização do Governo perante esta Assembleia e da fiscalização dos seus actos também por parte da Assembleia, mas o CDS não é partidário da governação pelo Parlamento.
Sendo certo que um dos fundamentos alegados pelos proponentes do projecto era a falta de audiência dos interessados aquando da elaboração do Decreto n.o 53/78, a verdade é que, a ser aprovado este projecto, muito maior seria a insuficiência de informação recolhida pela Assembleia que dada a urgência do processo- apenas ouviu representantes de uma das sete escolas abrangidas pelo referido decreto. O CDS não poderia sancionar a inconsequência que a esta Assembleia, nestes termos, se propunha.
Finalmente, votámos contra o projecto de lei n.o 136/I na medida em que ele corresponderia a repor nas Faculdades de Letras, não se sabe por quanto tempo, a situação anterior à Ida publicação do Decreto n.o 53/78, situação, a nosso ver, muito pior do que aquela para que aponta este decreto e que se exprime nas mais graves divergências entre os objectivos das Faculdades e a prática de algumas delas. Mal andaria a Assembleia se, através deste projecto, viesse a sancionar essas situações anómalas que tanto têm prejudicado alunos, professores, as Universidades e o País.
Desejaríamos acrescentar os nossos votos de que o Decreto n.o 53/78 continue a ser aplicado gradual e criteriosamente pelo Governo e as suas qualidades e defeitos sejam avaliados e ponderados e que logo que possível corrigidos pelo Governo os seus dispositivos
362 I SÉRIE - NÚMERO 12que se manifestem inadequados aos objectivos pretendidos ou limitadores da capacidade criativa e da legítima autonomia das Universidades a que diz respeito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Carneiro.O Sr. Gomes Carneiro (PS): - O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra o projecto de lei n.o 136/I por entender que as críticas ao Decreto n.o 53/78 são infundamentadas e por verificar que o apelo formulado pelo Ministério da Educação do II Governo Constitucional no sentido de serem feitas propostas concretas de aperfeiçoamento do citado diploma não ter obtido correspondência das escolas, com excepção da Faculdade de Letras do Porto, cuja proposta foi adoptada por um despacho do Ministro da Educação e Cultura do II Governo Constitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD apresentou na Comissão de Educação, Ciência e Cultura um texto alternativo que consubstanciava as sugestões e recomendações constantes das intervenções dos Deputados sociais-democratas ao longo do debate no Plenário sobre o projecto de lei n.o 136/I.
Tinha o nosso curto articulado em vista garantir que os .planos de estudo estabelecidos no Decreto n.o 53/78, de 31 de Maio, seriam postos em prática a partir de 1978-1979, apenas para o 1.o e 2.o anos dos cursos das Faculdades de Letras, competindo aos conselhos científicos e pedagógicos a atribuição de equivalências de disciplinas e tomar as restantes providências necessárias à integração dos alunos nos novos planos de estudo.
Num segundo preceito visava-se o aperfeiçoamento do referido decreto a efectuar pelo Governo no decurso do ano lectivo de 1978-1979, ouvidas as Universidades.
Finalmente, pretendia salvaguardara direitos adquiridos e expectativas legítimas, concluindo-se com um importante artigo 3.o, do seguinte teor:1 - Os alunos que tenham terminado o bacharelato podem terminar a sua licenciatura nos moldes previstos no Decreto n.o 53/58.
2 - O plano de estudos a aplicar aos alunos referidos no número anterior será aprovado pelo Ministro da Educação e Cultura, sob proposta dos conselhos científicos das respectivas escolas.
3 - o plano de estudos para a conclusão da licenciatura terá o máximo de seis disciplinas anuais ou um número equivalente de disciplinas semestrais.
Assam se estenderia a todas as Faculdades o regime já vigente para a Faculdade de Letras de Coimbra por despacho ministerial. Não queremos nem podemos compreender a discriminação em relação aos bacharelatos de outras Universidades.
Não aceitamos que se mantenha esta desigualdade, que deixa os restantes bacharéis em manifesta inferioridade, possuidores de um grau académico agora extinto sem possibilidades de rapidamente ascenderem à licenciatura.
Verberamos asperamente o PS e o CDS por não terem sido sensíveis aos nossos argumentos, que visavam a consagração de um princípio da mais elementar justiça e equidade.
Não foi, pois, sem surpresa que vimos o PS e o CDS votar contra e rejeitar o nosso texto alternativo na Comissão.
O texto alternativo do PSD nada tinha a ver com o projecto inicial do PCP, que aqui havíamos já rejeitado com veemência e que visava, no seu primeiro artigo, a revogação do Decreto n.o 53/78.
Não podíamos, aliás, ter deixado de votar contra este projecto do PC, como fizemos. Entendemos que este partido pretendia Continuar a utilizar indefinidamente certos departamentos da Faculdade de Letras de Lisboa como escola de quadros ou de formadores divulgadores da vulgata marxista-leninista, o que aliás também foi entendido pelos outros partidos. Não concordávamos com a Comissão proposta nesse projecto no seu artigo 3.o, como método de refazer os planos de estudo das Faculdades de Letras de Lisboa.
Não podemos, assim, deixar de referir que muitos estudantes se nos dirigiram, e não só do Porto e de Coimbra, no sentido de nunca repor o confuso estado de coisas anterior ao decreto que os prejudicaria na sua futura vida profissional, para além de estarem fartos do dirigismo ideológico de que eram vítimas por parte de certos docentes. Alguns sugeriram mesmo que fosse possível, no caso de o nosso projecto vingar, aos estudantes dos 3.o, 4.o e 5.o anos optar entre os planos de estudo do decreto e os anteriores.
Repudiamos, pois, todas as tentativas do PCP de falar sem nome dos estudantes de Letras do País ou sequer da Faculdade de Letras de Lisboa. Só considerando o ridículo e grotesco podemos continuar a tolerar o delírio megalómano do PCP, que, apesar de representar 14% dos portugueses nas eleições representativas, ousa falar umas vezes em nome de todos es trabalhadores, agora em nome de todos os estudantes de Letras.O Sr. Lino Lima (PCP): - Não se ouve nada!...O Sr. Vital Moreira (PCP): - É grotesco!O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Mais baixo, que não se ouve nada!...O Orador: - Reafirmamos que não poderia ser nunca com um mal maior que admitiríamos a correcção dos males, já de si graves, de que enferma o decreto em causa. Isto é criticar as actuações absurdas e ridículas do PCP e nada tem a ver com anticomunismo, naturalmente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto alternativo do PSD, lamentavelmente rejeitado na Comissão de Educação, Ciência e Cultura pelos partidos coligados no II Governo, de má memória, visava pois garantir direitos adquiridos e apontava para o aperfeiçoamento do decreto a realizar pelo Governo.
Bem necessário era esse aperfeiçoamento. Entre outros erros muito graves, o decreto procedia a alterações indevidas na carreira docente; extinguia um grau universitário, o bacharelato; transformava as Faculdades de Letras em meras escolas de formação
24 DE NOVEMBRO DE 1978 363de professores; revelava estreiteza de vista na concepção dos cursos; deixava pouco espaço a novas orientações dos estudos literários e linguísticos; deixava possibilidades escassas à investigação; montava um sistema de equivalências incompreensível, quase delirante, para os alunos do 3.o ano e seguintes; era limitado no leque de opções oferecidas, e não venha o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia argumentar com o artigo 5.o do diploma, pois as possibilidades de diversificação regional ou outra, deixadas pelo decreto, eram muito apertadas. Tudo isto eu disse na minha primeira intervenção, há longos dias já, na discussão no Plenário.
Curiosamente, o PCP e o PS começaram por se aproximar das nossas propostas, chegando a sugerir textos alternativos, em que muito delas era recolhido. Até se viu o milagre da conversão do PCP à descentralização, repetindo as nossas críticas logo nas .primeiras intervenções contra o centralismo uniformizador e esterilizaste do Ministério. No entanto, mesmo na sua nova versão, o projecto de lei do PCP não mereceu o nosso aplauso. Era contraditório. O artigo 1.o previa a manutenção do decreto, mas o artigo 3.o apontava para a sua total transitoriedade. Os n.os 3 e 4 do artigo 1.o eram, nitidamente, de carácter regulamentar. Também o artigo 4.o, nomeadamente pelo curto prazo nele estabelecido, nos merecia reservas. Finalmente, nada se dizia sobre a questão contemplada no artigo 3.o do nosso texto alternativo.
E quanto ao PS? O PS chegou a anunciar a entrega de um texto aceitável, a que faríamos críticas de meio pormenor e que seria votado certamente por maioria.
No último dia, porém, num sobressalto de radicalismo e teimosia, os Deputados socialistas não formalizaram a entrega do seu texto e acabaram por defender a manutenção pura e simples do decreto.
Nesta atitude foram, surpreendentemente, ou talvez não, acompanhados pelo CDS, apesar de este partido ter afirmado não subscrever tal decreto da responsabilidade do Governo em que participou e de dizer não ter objecções ao texto alternativo do PSD!
O PS invocou, ainda, para a sua votação contrária, como argumento último e único, que a Assembleia não devia legislar em matéria supostamente da competência regulamentar do Governo. Para que pediu então que a Comissão se pronunciasse? Para atrasar por uns dias a resolução da questão?
E como ousam os Deputados socialistas afirmar que matérias tão importantes como a duração da licenciatura, a extinção de um grau académico, a própria salvaguarda de direitos adquiridos pelos bacharéis não podem ser tratados por esta Assembleia? E isto da parte de um ex-governante que na pasta da Educação muita coisa ou quase tudo resolveu por despacho ou por portaria e que várias vezes invadiu a competência desta Assembleia é espantoso!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Apoiado, aí!O Orador: - Ainda bem, isto é evidente. Vai havendo esses milagres dos apoios ocasionais do PCP.
Nem a grosseira demagogia do PCP nem a teimosia e rigidez do PS e CDS nem o maniqueísmo que os três tiveram ao não querer admitir outras posições -salvaguarde-se na última hora a votação do PCP sobre o nosso projecto, às vezes realmente acabam por reconsiderar puderam prestigiar esta Assembleia.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Está cheio de milagres!Risos do PCP.O Orador: - Se o Governo não reparar, por sua iniciativa, nos males que referimos na passada semana, está criada uma situação à qual, para além de não ser prestigiante para os Deputados, não podemos dar, de forma alguma, o nosso acordo. Ela acarreta para os actuais alunos graves prejuízos na sua formação, que, de momento, nem sequer podemos avaliar completamente. Esperamos, pois, que o novo Governo, atentas as críticas por nós agora formuladas,- seja capaz de a curto prazo tomar as iniciativas necessárias ao bom funcionamento de todas as Faculdades de Letras.O Sr. Américo Sequeira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para grande admiração, o nosso texto acabou por ser eliminado, apesar de - pasme-se - todos se dizerem de acordo com ele. Não foi, pois, possível fazer passar nesta Assembleia um texto alternativo que, pelo menos, na matéria de fundo, era unanimemente aceite. Para quê mais comentários?Aplausos do PSD.O Sr. Vital Moreira (PCP): -Foi por isso que o PSD votou a favor!O Sr. Presidente: - Foi apresentado pelo Partido Comunista Português um projecto de lei sobre a instalação e funcionamento das comissões concelhias do arrendamento rural. Foi admitido, recebeu o n.o 156/1 e baixa à 7.a Comissão.
O Partido Socialista apresentou um projecto de lei que cria o Serviço Nacional de Saúde. Foi admitido, tomou o n.o 157/I e baixa à 4.a Comissão.
Vamos agora fazer o intervalo habitual e peço aos representantes dos grupos parlamentares o favor de se dirigirem ao meu gabinete para uma reunião.Está suspensa a sessão.Eram 17 horas.A seguir ao intervalo assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 17 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos no último ponto da nossa agenda de trabalhos: votação final global do projecto de lei n.o 38/I - Aumentos tributários determinados por acto do Governo.
Está na Mesa um curto relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, que vai ser lido.
364 I SÉRIE - NÚMERO 12Foi lido. É o seguinte:COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANORelatórioDa reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano destinada à votação na especialidade do projecto de lei n.o 38/I, texto de substituição da Comissão aprovada na generalidade, resultou o articulado, que junto se remete, com as seguintes votações?
Artigo 1.o, votos favoráveis do PS, PSD, CDS e PCP; artigo 2.o, votos favoráveis do PS, CDS e PCP e abstenção do PSD.Palácio de S. Bento, 16 de Novembro de 1978. - A Subcomissão, (Assinaturas ilegíveis.)O Sr. Presidente: - Creio que os Srs. Deputados já se aperceberam de que a sessão se reiniciou. No entanto, vamos aguardar mais alguns momentos para proceder à votação.Pausa.O Partido Comunista Português acaba de apresentar na Mesa um projecto de lei, ao qual coube o n.o 158/I - sobre medidas de emergência para defesa da Reforma Agrária-, que foi admitido e baixa à respectiva comissão.Pausa.Peço então a vossa atenção, visto que vamos proceder à votação final global do projecto de lei n.o 38/I.Pausa.Como alguns colegas ainda estão a entrar, aguardamos mais alguns momentos.