I SÉRIE — NÚMERO 18 24 importante que venha também a assumir o compromisso com a transição para modelos de desenvolvimento e de produção mais sustentáveis. Isso porque, sem deixar de considerar positivo que o documento atual acolha já algumas das reivindicações do PAN — como é o caso da não transferência de dinheiros públicos para o Novo Banco, o prolongamento dos apoios às empresas, a subida do valor mínimo do subsídio de desemprego para um valor acima do limiar da pobreza, ou até mesmo a proteção do emprego nas empresas que recebem dinheiros públicos —, ao mesmo tempo que acolhe propostas recentemente consensualizadas com o PAN — como é o caso da contratação de profissionais para o INEM e para o próprio Centro de Apoio Psicológico e Intervenção em Crise ou o investimento nos hospitais veterinários universitários, com vista a garantir a necessária prestação de apoio aos animais detidos por famílias carenciadas ou até pelas associações de proteção animal — é preciso ir mais além, Sr. Primeiro-Ministro, nomeadamente, também naquilo que nos separa. Podemos dar vários exemplos. Veja-se que, contrariamente ao que foi definido no último Orçamento, o Orçamento para 2021 vem estender as metas previstas para a progressiva redução das borlas fiscais às eletroprodutoras nas regiões autónomas e garante, também, a criação de uma nova borla fiscal às instalações sujeitas a um acordo de racionalização dos consumos de energia. Estas, ao invés de passarem a pagar ISP (imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos) a 100% já em 2021, vão, afinal, ter um prémio fiscal até 2025, em contraciclo, Sr. Primeiro-Ministro, com as próprias metas da descarbonização. Para o PAN, este não é, nem pode ser, o caminho. É por isso mesmo que, em sede de especialidade, vamos fazer um conjunto de várias propostas de alteração em matéria ambiental, desde logo, para que se honre o que foi determinado em 2020 quanto à antecipação do fim das isenções. O que lhe perguntamos, Sr. Primeiro-Ministro, é se o Governo vai ou não ter o arrojo de ser coerente com o compromisso da descarbonização ou se vamos ter da parte do Governo bandeiras sem consequências práticas. Sr. Primeiro-Ministro, nas próximas semanas, o PAN irá fazer aquilo que compete a um partido responsável e comprometido com o País: apresentar propostas para melhorar o Orçamento e para dar as respostas que o mesmo ainda não dá, algumas delas fundamentais para combater a crise climática, que não ficou para trás. Há abertura, ou não, do Governo para retomar, por exemplo, a antecipação das metas das isenções do ISP na produção de energia ou para aplicar uma taxa de carbono à navegação e aviação que reverta para o Fundo Ambiental e que possa ser consignada à ferrovia e à mobilidade elétrica? Há também, de alguma forma, abertura do Governo para que se possa dar proteção à biodiversidade e aos habitats, apoiando diretamente as empresas? Ouvimos aqui dizer que não há apoios diretos às empresas, mas não só discordamos, em certa medida, dessa questão, como é fundamental que os fundos que aí vêm sejam utilizados precisamente para a reconversão para modelos mais sustentáveis de produção, Sr. Primeiro-Ministro. Por isso mesmo, precisamos de saber se está, ou não, disponível para dar passos que possam interditar, por exemplo, a venda de produtos com microplásticos, interditar o uso de óleo de palma nos biocombustíveis ou criar programas de incentivo que, pela positiva, levem a que, de facto, se faça a transição do ponto de vista dos apoios às empresas e aos modos de produção agrícola para modelos mais sustentáveis, que preservem o que temos de tão único no nosso País, os habitats, os ecossistemas e a sua biodiversidade. Aplausos do PAN. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.  O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, efetivamente, temos tido oportunidade de trabalhar em conjunto e, como aqui teve a amabilidade de reconhecer, a proposta que apresentámos acolhe já algumas das propostas do PAN. Há outras propostas do PAN em que temos de continuar a trabalhar, agora, em sede de especialidade. Estamos de acordo com muitas delas, algumas têm dificuldades e noutras estamos em desacordo. É natural e é normal. Quanto ao compromisso de fundo, quanto à prioridade das alterações climáticas, como sabe, essa é uma das agendas fundamentais que consta do nosso Programa do Governo, é uma das quatro agendas que inscrevemos na Estratégia Portugal 2030 e no Plano de Recuperação e Resiliência essa é uma área onde