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Como indica a Constituição da República no seu artigo 227.o, n.o 2, a autonomia das regiões visa a participação democrática dos cidadãos, o desenvolvimento económico-social e a promoção e defesa dos interesses regionais, bem como o reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os portugueses, e dispõe, no n.o 3, que «não afecta a integridade da soberania do Estado».
Entretanto, é do domínio público que o conhecimento do articulado do Estatuto suscitou uma viva polémica pública, com declarações emocionais e menos ponderadas que em nada contribuem para a manutenção de um clima de consenso relativamente às autonomias regionais, que felizmente existe, e para o esclarecimento de um diploma que, pela sua importância, deve merecer um amplo acordo nacional, sem levantar, em nenhum sentido, processos de intenção ou suspeições que tenho por ilegítimos.
É certo que o decreto em apreço foi aprovado por unanimidade na Assembleia da República, depois de muito emendada a proposta, aprovada também por unanimidade pela Assembleia Regional dos Açores. Nem por isso, porém, a exegese de alguns artigos - e designadamente do artigo 6.o, n.os 2 e 3 - deixou de suscitar interpretações divergentes, pondo em causa a proeminência dos símbolos nacionais constitucionalmente consagrados, estabelecendo-se mesmo certo acordo, entre defensores e críticos do diploma, em considerar particularmente infeliz a redacção de alguns dispositivos. Aliás, parlamentares e dirigentes políticos de diferentes partidos se pronunciaram, posteriormente à votação da Assembleia, no sentido de uma reponderação e aperfeiçoamento do texto legal, e nomeadamente do citado artigo 6.o, salientando que o texto foi aprovado sob a pressão da maratona final da última sessão legislativa.
4050 I SÉRIE - NÚMERO 104Como garante da «unidade do Estado», o Presidente da República jurou «defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição», a qual define a soberania como «una e indivisível» e a República Portuguesa como um «Estado unitário». E, aliás, nesse quadro de «princípios fundamentais», enunciados nos primeiros onze artigos da Constituição, que se consagra a autonomia político-administrativa regional, exactamente no mesmo artigo em que a República é definida como «Estado unitário».
Assim, nos termos e para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 139.o da Constituição, após cuidadosa ponderação da matéria, ouvido o Conselho de Estado, considero ser meu dever, pelos fundamentos expostos, devolver à Assembleia da República o Decreto n.o 44/IV - Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores - para nova apreciação, em razão dos superiores interesses nacionais que são igualmente os que garantem as autonomias regionais.
Srs. Deputados, quis ler toda esta mensagem precisamente para a tornar pública, depois do conhecimento que dela estou a dar aos Srs. Deputados, mas queria também acrescentar um outro facto.
Há dias, salvo erro há uns oito dias, S. Ex.a o Sr. Presidente da República teve a amabilidade de me convidar para ir ao Palácio de São Bento trocar impressões sobre esta matéria e, sobretudo, para me dar nota da preocupação que tinha quanto à possibilidade de vir a pronunciar o seu veto quanto a este Estatuto, marcando bem que nesta sua atitude não vinha - aliás, deixou-o bem expresso na sua mensagem - qualquer posição de menos consideração para com a Assembleia da República.
Adiantei então, porque entendia que estamos no desenvolvimento de um processo democrático, que a Assembleia da República não iria, certamente, entender ou dar qualquer interpretação menos correcta ao exercício dos poderes constitucionalmente previstos em relação a S. Ex.a o Sr. Presidente da República e que, portanto, estivesse inteiramente tranquilo quanto à recepção que a Assembleia da República haveria de tomar se, porventura, viesse a ser essa a posição do Sr. Presidente da República. Isto no sentimento, que julgo traduzir por parte da Assembleia da República, de que S. Ex.a o Sr. Presidente da República tem tido, continua a ter e certamente terá, pela formação de que é possuído, a maior consideração, que sempre manifestou, por este órgão de soberania.
Queria dizer-vos isto como nota introdutória das diligências que vieram a culminar com esta mensagem que o Sr. Presidente da República enviou para o Parlamento.
Penso que esta matéria não poderá ser discutida neste momento, porque se limita apenas e tão-só a uma informação e visto que a sua tramitação normal, embora o artigo 160.o do Regimento determine que deverá ser apreciada a partir do 15.o dia posterior à recepção, só poderá ser apreciada quando o Plenário estiver na sua actividade normal. Eis a razão por que me limito apenas a dar esta informação.
Entretanto, se algum dos Srs. Deputados pretender manifestar-se ou fazer qualquer comentário, terá oportunidade de o realizar.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela nossa parte não queríamos entrar imediatamente na discussão da mensagem do Sr. Presidente da República, a qual acaba de ser lida pelo Sr. Presidente.
De qualquer forma, parecia-nos adequado que se inscrevesse um ponto na ordem do dia a fim de abordarmos algumas das implicações que o recebimento desta mensagem comporta.O Sr. Presidente: - Penso que no período de antes da ordem do dia VV. Ex.as poderão ter oportunidade de fazer os comentários que entenderem.O Sr. Carlos Brito (PCP): - No entanto, Sr. Presidente, o que sugeria, e punha à consideração do Sr. Presidente e das outras bancadas, era que se incluísse no período da ordem do dia um ponto em que pudéssemos abordar as implicações imediatas desta mensagem e a possibilidade de, no período que se entender e com a duração que se entender, poderem ser adoptadas as medidas necessárias a uma actuação ponderada, tal como a mensagem sugere.
Portanto, a nossa proposta ia no sentido de que fosse aberto, no período da ordem do dia, um ponto para a discussão dessas implicações concretas.O Sr. Presidente: - Poderia tomar as declarações de V. Ex.a como um requerimento verbal, o qual implicaria, desde já, a sua votação. Porém, se V. Ex.a não visse nisso inconveniente, e porque há outros Srs. Deputados que, segundo penso, gostariam também de se pronunciar sobre a matéria, sem demasiado rigor formal, entenderia que deveria dar a palavra aos Srs. Deputados que a pediram, colocando-se depois, certamente e se for caso disso, este requerimento à votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela nossa parte pensamos que a matéria não deve ser hoje objecto de discussão, nem num período da ordem do dia especial - tal corresponderia a uma certa antecipação da sua discussão - nem de outro modo.
Em todo o caso, e a propósito da mensagem de que acabamos de tomar conhecimento, gostaríamos de deixar registadas em acta duas simples questões.
A primeira é que, do nosso ponto de vista, o aditamento introduzido pela Assembleia da República ao artigo 6.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, com os n.os 2 e 3, não nos parece susceptível de diversidade de interpretações. Pelo contrário, pensamos que, tal como o votámos, a sua interpretação é unívoca e clara.
E julgamos que, de algum modo, em termos de opinião pública, a questão tem sido desvirtuada, pelo simples facto de não ter sido transcrito com exactidão aquilo que foi votado pela Assembleia da República.
De facto, o n.o 2 que foi aditado ao artigo 6.o diz:
Os símbolos regionais referidos no número anterior serão usados sempre conjuntamente com os símbolos nacionais nas cerimónias oficiais e nos edifícios públicos, civis e militares.
5 DE SETEMBRO DE 1986 4051Ora, «conjuntamente» significa apenas em conjunto e não atribui qualquer espécie de equiparação. O n.o 3 diz:Os símbolos regionais são reconhecidos em todo o território nacional e devem ter o tratamento oficial e protocolar correspondente.Este simples número é para nós significativo de que o tratamento não é idêntico, pois, de contrário, o n.o 3 seria dispensável.
De qualquer modo, o que está em causa neste momento é o conhecimento de uma situação que nos interessa ter por clara.
As Forças Armadas não têm outra via de comunicação com a Assembleia da República ou com as outras instituições democráticas que não seja a do Governo e do Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, assim estamos, ao fim e ao cabo, a entrar na discussão.O Orador: - É apenas uma observação, Sr. Presidente, que gostaríamos que ficasse registada.
Como dizia, não têm, de facto, as Forças Armadas outro processo de comunicar com a Assembleia da República. No entanto, durante todo o período de discussão do diploma, a Assembleia da República não teve oportunidade de tomar conhecimento das observações e das interpretações feitas pelas Forças Armadas.
Era apenas isto que gostaríamos que ficasse anotado, pedindo à Mesa para nos esclarecer se, até hoje, deu entrada na Mesa qualquer informação vinda do Governo que transcreva o teor das observações feitas pelas Forças Armadas.O Sr. Presidente: - Posso já responder, na medida em que na Mesa sou o único que pode ter conhecimento desses factos, visto que os Srs. Secretários só agora foram designados.
Assim, como Presidente da Assembleia da República, nunca recebi qualquer informação a respeito dessa matéria.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS acompanhou com natural preocupação toda a polémica gerada sobre este problema, dado que foi possível vislumbrar-se no meio de toda essa polémica interpretações diferentes e graves, pondo em causa dois aspectos extraordinariamente importantes, como sejam a unidade nacional e a autonomia dos Açores, que todos nós desejamos ver garantida e aprofundada.
Nessas circunstâncias, o PS viu com muito agrado a decisão do Presidente da República de remeter este diploma à Assembleia, não para que a Assembleia o voltasse a repensar, mas para, possivelmente, formular com mais exactidão o pensamento que sempre teve nesta matéria, visto nunca ter estado em causa a prioridade dos símbolos nacionais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas últimas duas semanas o País foi sacudido pela polémica suscitada pela interpretação
dada a alguns dos preceitos do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores pela Assembleia Regional dos Açores.
Os Portugueses, atónitos, incrédulos e surpreendidos, puderam assistir aos episódios inverosímeis, às afirmações desconcertantes, às acusações desprestigiantes para quem as proferiu e insultuosas para os destinatários directos e indirectos.
No meio de todo este clamor, quis o Governo manter oficialmente uma posição de Pilatos, de passividade e alheamento, e, oficiosamente, através da poderosa influência que exerce sobre os órgãos estatizados da comunicação social, transmitiu aos Portugueses a falsa notícia de que o Ministro da Defesa teria chamado, mediante uma comunicação sua à Assembleia da República, a atenção dos deputados às reservas e às críticas levantadas pelas Forças Armadas quanto à aprovação das alterações introduzidas ao referido Estatuto Político-Administrativo e que ofendiam os princípios da unidade e solidariedade nacionais.
A acrescentar a esta ofensiva de desacreditar, em todos os momentos e por todos os meios ao seu alcance, a Assembleia da República, alimentando um permanente conflito institucional, quis o Governo, desta vez, criar artificialmente mais um conflito entre as Forças Armadas, o Parlamento e o Chefe do Estado, servindo assim a sua estratégia de esconder com falsos problemas o seu fracasso na condução da política nacional para a segurança interna e externa das populações e dos territórios portugueses.
Com o deliberado silenciamento das posições dos Altos Comandos Militares, o Governo expôs a instituição militar aos ataques soezes, emocionais e pouco dignificantes dos dois chefes dos governos regionais. O Governo demitiu-se injustificadamente da sua função constitucional que expressamente lhe é reservada pela Lei de Defesa Nacional, de transmitir aos outros órgãos de soberania e ao povo português as posições das Forças Armadas sobre os grandes temas nacionais, como aliás foi referido aqui pelo Sr. Deputado Magalhães Mota. É o Governo o principal responsável pelo clima de inquietação e desestabilização que o País viveu nos últimos dias até ter a certeza de que a Região Autónoma dos Açores é parte integrante da República Portuguesa, e que os símbolos nacionais não corriam o risco de serem abastardados em nome de pretensos privilégios derivados da descontinuidade geográfica e da insularidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os incidentes e os acidentes do atribulado processo do Estatuto, que ainda decorre, vieram pôr em evidência que o actual Governo, apesar de propagandear que age como Governo de Portugal, na sua prática concreta e diária comporta-se não como um órgão de soberania independente dos partidos, mas como agente político, por excelência, dos interesses partidários do PSD.
Só assim se compreende que os ministros coloquem o aparelho do Estado ao serviço do Grupo Parlamentar Social-Democrata, assumindo-se o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares como agente de ligação entre o presidente do Grupo Parlamentar do PSD e os diversos ministérios. Soubemos agora, pela Comunicação Social - e tal ainda não foi aqui desmentido -, que o Governo funciona como um órgão de consulta dos deputados do PSD, fornece-lhes dados, pareceres, estudos elaborados pelos técnicos e funcionários dos departamentos administrativos e das em-
4052 I SÉRIE - NÚMERO 104presas públicas, manancial de informação este que é rigorosamente subtraído ao conhecimento dos restantes grupos parlamentares. O Governo do PSD transformou assim os ministérios sustentados pelo erário público num gigantesco secretariado técnico ou gabinete de estudos do PSD.
Situação intolerável esta, em que o Governo descrimina para privilegiar um grupo minoritário de deputados, em detrimento e prejuízo da grande maioria dos parlamentares pertencentes a outros partidos, é contrária à dignidade e à independência desta Câmara.
Por isto tudo, e não só, o Grupo Parlamentar do CDS lamenta que este procedimento seja adoptado no Portugal democrático e num Parlamento como o nosso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS rejeita frontalmente os insultos às instituições nacionais, particularmente aquelas que têm por missão defender militarmente a integridade de Portugal como nação independente, venham eles de que lado vierem, e reagirá sempre com a mesma atitude expressa no comunicado formal, publicado oportunamente pela comissão permanente do partido, contra quem puser em causa a unidade da pátria portuguesa.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, não sei muito bem como é que me hei-de situar nesta discussão. Em primeiro lugar, tanto quanto percebi, houve um requerimento do Partido Comunista no sentido de esta matéria ser agendada no período da ordem do dia, o que pressupunha que não haveria intervenções neste momento. Entretanto, quer o PRD, quer o PS, quer o CDS - do meu ponto de vista, bem - pronunciaram-se sobre a matéria.
Se V. Ex.a entende que é assim ...O Sr. Presidente: - Não deveria ser assim, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Há, no entanto, um precedente. Assim, também eu gostaria de me pronunciar sobre esta matéria, dar esclarecimentos à Câmara e expor o ponto de vista do PSD sobre o assunto. O que pergunto é se é agora o momento para isso.O Sr. Presidente: - Penso que não deve ser, Sr. Deputado.
Isto porque, tendo o Sr. Deputado Carlos Brito feito um requerimento, só por concessão dele é que julguei que os Srs. Deputados iriam fazer alguma observação em relação ao requerimento, que eu teria que submeter imediatamente à votação. Tal não sucedeu, porque os Srs. Deputados aproveitaram a brecha para fazer as suas alegações em relação ao tema.
Penso que é chegada a altura de recompormos a situação. Por isso, antes de entrarmos na parte do período de antes da ordem do dia reservada a intervenções, voltaria ao pedido formulado pelo Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, o problema é que a votação do requerimento do Sr. Deputado Carlos Brito iria necessariamente, consoante os resultados, pôr em situação de desfavor alguns grupos parlamentares em relação a outros.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Se V. Ex.a entendesse correcto, faríamos, pelo menos, a ronda pelos vários partidos que se queiram pronunciar, nestes termos genéricos, sobre a matéria. Penso que isso seria mais justo.O Sr. Presidente: - Sem dúvida, Sr. Deputado, tem de ser assim mesmo. É, pelo menos, mais equitativo.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, a minha sugestão vai no sentido de sistematizarmos esta discussão, até porque, segundo o n.o 1 do artigo 160.o do Regimento:No caso de exercício do direito de veto pelo Presidente da República, nos termos do artigo 139.o da Constituição, a nova apreciação do diploma efectua-se a partir do 15.o dia posterior ao da recepção da mensagem fundamentada,...Isto é, também vamos ter que nos debruçar sobre esta questão, embora estejamos agora numa questão de fundo.O Sr. Presidente: - Correcto, Sr. Deputado. Mas, como não houve esse precedente, não a estamos a apreciar nem isto é conclusivo.
Vamos, então, averiguar da opinião dos vários partidos.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do meu partido sobre esta matéria foi tornada pública através de um comunicado da nossa comissão política nacional.
O PSD tem sido, desde sempre, um claro defensor da autonomia regional e considera que a obra dos governos regionais nestes últimos dez anos tem sido e continuará a ser um vector essencial da própria democracia e da defesa dos interesses das populações insulares. Sem embargo da questão que agora se levantou dos símbolos regionais (bandeira e hino), considera o PSD que a legislação deve ser absolutamente clara no sentido de não permitir dúvidas de que os símbolos nacionais têm prevalência inequívoca sobre os símbolos regionais.
O PSD respeita, por isso, a decisão presidencial, que foi tomada no uso legislativo das suas prerrogativas constitucionais. Na Assembleia da República, sede própria para o efeito, o Grupo Parlamentar do PSD tudo fará para que o estatuto da autonomia dos Açores consagre a resolução adequada.
5 DE SETEMBRO DE 1986 4053Acrescentaria algo sobre a questão da eventual comunicação do Governo à Assembleia da República ou ao Grupo Parlamentar do PSD. São dois planos completamente distintos.
O primeiro é o do relacionamento entre o Governo e a Assembleia da República, que não me respeita agora. O Governo presta os esclarecimentos que entender, e V. Ex.a já prestou aqueles que entendeu, ou seja, que não recebeu nenhuma comunicação do Governo.
Pela parte do PSD, não temos o mínimo pejo em afirmar que efectivamente somos municiados, por parte do Governo que apoiamos, com pareceres sobre a generalidade dos diplomas que correm os seus trâmites por esta Assembleia. Não percebo mesmo qual é o espanto do Sr. Deputado Narana Coissoró a propósito deste procedimento, quando é certo que é um procedimento normal, aqui e lá fora, que o próprio CDS, que também já esteve no Governo, deve conhecer tão bem como eu. É normal que isso aconteça com pareceres deste tipo que têm um tratamento interno no grupo parlamentar.
Aproveito para fazer um parênteses. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares foi acusado por certa comunicação social de sonegar essa informação à Assembleia da República, insinuando-se mesmo, entre outras coisas, que o faria por ser insular e de naturalidade madeirense. No sentido de «varrer a testada» (como dizem os Transmontanos) do Sr. Secretário de Estado, diria que ele prestou os esclarecimentos ao Grupo Parlamentar do PSD, como normalmente presta sobre esta matéria e sobre todas as outras que correm os seus trâmites na Assembleia da República.
A questão é, pois, interna do PSD. Os deputados do PSD conheciam a posição do Sr. Ministro da Defesa Nacional, que, por acaso, faz referência às Forças Armadas. Isso é irrelevante para o caso porque, como diz - e muito bem - o Sr. Deputado Magalhães Mota, a forma de contacto da hierarquia militar com a Assembleia da República processa-se através do Ministério da Defesa Nacional.
Insisto em que, neste caso, se trata de um contacto entre o Governo e o grupo parlamentar que o apoia, e não mais do que isso. Nesta matéria faziam-se aí de facto alguns comentários sobre o artigo em questão do Estatuto dos Açores.
No entanto, do nosso ponto de vista, pareceu-nos que não estava devidamente fundamentada a interpretação que se fazia desse artigo, especialmente depois da introdução dos aditamentos aqui já referidos, que foram votados em sede de comissão. Foi da nossa parte - temos que o reconhecer neste momento - um juízo talvez errado e precipitado face aos acontecimentos e à evolução da discussão em sede de comissão.
Reiteramos a afirmação de que a legislação não pode permitir dúvidas sobre a prevalência inequívoca dos símbolos nacionais, pelo que mantemos a nossa disponibilidade para reapreciar o diploma.
É tudo o que se me oferece dizer.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, quero apenas perguntar se esta intervenção do Sr. Deputado António Capucho é regimentalmente considerada como uma «intervenção», o que me permitiria pedir-lhe esclarecimentos, ou uma resposta. Isto para saber com que regras podemos jogar.O Sr. Presidente: - De algum modo, foi uma resposta. Mas ela insere-se dentro do quadro do entendimento de todos os Srs. Deputados de que, uma vez que se tinha aberto o precedente, se deveria alargá-lo. Depois, na parte do período de antes da ordem do dia reservada às intervenções, o Sr. Deputado terá oportunidade de se manifestar de novo.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, o meu propósito era o de fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado António Capucho, mas o Sr. Presidente determinará se este é ou não o momento mais adequado para o fazer.O Sr. Presidente: - Penso que não, Sr. Deputado, porque isto não deve ser tomado como uma intervenção propriamente dita prevista no Regimento, mas sim como uso da palavra por simples concessão de todos os Srs. Deputados, na medida em que, tendo-se aberto um precedente pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, todos se quiseram manifestar.
Depois, no período reservado às intervenções poderão porventura voltar ao assunto, se o desejarem fazer.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Nesse caso, com a concordância do Sr. Presidente, gostaria apenas que ficasse registada em acta a conveniência que o meu grupo parlamentar tem em pedir depois alguns esclarecimentos à intervenção agora produzida pelo Sr. Deputado António Capucho.O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado. Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, permito-me discordar da interpretação da Mesa, porque eu fiz uma intervenção no período de antes da ordem do dia, que é susceptível de pedidos de esclarecimento. Não percebo por que é que só depois é que me irão fazer pedidos de esclarecimento...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ainda não entrámos no período de antes da ordem do dia reservado às intervenções.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, pensei que o consenso gerado à volta destas intervenções era o de qualificá-las como tal. Além disso, torna-se obsoleto pedir os esclarecimentos daqui a meia hora ou uma hora.
4054 I SÉRIE - NÚMERO 104O Sr. Presidente: - Se VV. Ex.as as entenderem como tal, não marcaríamos sequer os tempos.
Pretendi carrilar de novo todo o processo, mas vamos, pois, voltar à fase inicial.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, quero apenas pronunciar-me muito rapidamente sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, como já aqui foi dito, nada na revisão do Estatuto dos Açores, aprovado na Assembleia da República, pressupõe um abuso interpretativo, como alguns, lá pelos Açores, pretendem. O Sr. Presidente da República tomou uma posição legítima, que apoiamos (já ontem o fizemos), inserida no cumprimento rigoroso das normas constitucionais.
Entendemos, porém, que existem casos obseuros, como é o facto de não ter sido comunicada à Assembleia da República a posição do Governo sobre esta matéria, nomeadamente a posição da hierarquia militar sobre esta questão.
Ao contrário do que o Sr. Ministro da Administração Interna declarou em Penafiel há quatro ou cinco dias, ou seja, que o Governo não tinha nada a ver com este assunto, parece que tem rigorosamente a ver com este assunto, uma vez que o Sr. Ministro da Defesa Nacional teria recebido da hierarquia militar alguns reparos sobre o artigo 6.o do Estatuto dos Açores, que se apressou a comunicar ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Ficámos a saber, finalmente, que esse parecer teria sido comunicado apenas ao Grupo Parlamentar do PSD.
À pergunta por mim próprio formulada ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, na presença de outros senhores deputados, recebemos uma resposta perfeitamente ambígua, pouco clara e titubeante. Mesmo a explicação agora dada pelo Sr. Deputado António Capucho não nos satisfaz cabalmente.
Por isso, quando o Sr. Presidente achar oportuno, também gostaria de formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado António Capucho sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, creio que o que se acaba de passar dá razão ao requerimento que apresentámos logo no início. Poderíamos ter abordado não só as considerações políticas, que as diferentes bancadas entenderam fazer, como também algumas questões de ordem concreta e prática decorrentes das normas regimentais a propósito de questões similares.
Uma vez que já todos fizeram as considerações como uma primeira reacção à mensagem do Sr. Presidente da República, também queremos, muito brevemente, dizer duas palavras a esse propósito.
Em primeiro lugar, quero dizer, como já foi tornado público pelo meu partido, que consideramos a decisão do Sr. Presidente da República como positiva e, segundo pensamos, estabilizadora. Mas fazemos questão de reafirmar que, para nós, a autonomia regional é uma importante conquista de Abril, que firmemente defendemos e que, em nosso entender, a autonomia regional não pode em caso algum pôr em causa a unidade nacional nem afectar a integridade territorial e a soberania do Estado.
Quero também esclarecer que os deputados do PCP, como os deputados de outras bancadas, ao votarem as normas postas em causa do artigo 6.o do decreto parlamentar, estavam seguros de que não seriam possíveis interpretações como aquelas que foram depois trazidas a público e de que não era possível tirar daquelas normas aditadas ao Estatuto inicial qualquer coisa que pudesse pôr em causa a bandeira e o hino nacionais, pois só a estes são devidas as honras e demais prerrogativas protocolares, designadamente militares, legalmente previstas.
Em todo o caso, pensamos que uma consideração mais atenta daquelas normas mostra que a sua redacção é pouco rigorosa, infeliz e, por isso mesmo, passível de interpretações abusivas. Nesse sentido, pensamos que a melhor forma de a corrigir é a de reconsiderar e emendar essas normas de forma a que não seja possível qualquer interpretação abusiva.
Pensamos que em toda esta questão avulta, como já foi salientado por outras bancadas, a posição do Governo. Em nosso entender, o comportamento do Governo e do Grupo Parlamentar do PSD, que, ao fim e ao cabo, veio beneficiar da informação de que o Governo dispunha, é muito grave e não tem defesa possível, apesar das considerações que acabámos de ouvir por parte do Sr. Deputado António Capucho. Nenhum de nós tem a menor dúvida de que, se tivessem chegado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República as reservas, observações e dúvidas que aos altos comandos militares suscitavam as normas do artigo 6.o, a Assembleia da República teria actuado em conformidade e não se teria estabelecido toda esta polémica e situação de tensão que, tanto pelo que agora se conhece, acaba por ser da responsabilidade exclusiva do Governo e do PSD.Vozes do PCP, do PS e do MDP/CDE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - V. Ex.a mantém o requerimento Sr. Deputado Carlos Brito?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, mantenho o requerimento porque entendo que uma parte dos objectivos que visámos com este requerimento não está alcançada. Trata-se da proposta de se considerarem as normas regimentais que prevêm estas situações. Como a Assembleia da República não está a funcionar normalmente e o Plenário só vai retomar os seus trabalhos no dia 15 de Outubro, a nossa bancada entende que é de considerar se o Plenário deve ou não reunir antes. Pensamos que não é uma questão pouco importante a de considerar se o Plenário deve reunir antes de 15 de Outubro para, no respeito pelo Regimento, tratar desta questão.
Nesse sentido mantenho o requerimento.O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, o requerimento de V. Ex.a era no sentido de se inscrever no período da ordem do dia um ponto para que este tema fosse apreciado.
5 DE SETEMBRO DE 1986 4055O Sr. Carlos Brito (PCP): - Exacto, e nas suas implicações concretas, que são naturalmente as que decorrem do Regimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento verbal formulado pelo PCP, no sentido de se inscrever no período da ordem do dia um ponto relacionado com esta matéria.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Sendo assim, fica inscrito esse ponto no período da ordem do dia.
Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura de um ofício da Comissão do Controle Orçamental do Parlamento Europeu.Foi lido. É o seguinte:Comissão do Controle Orçamental
PresidenteExmo. Sr. Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento - Lisboa - Portugal.Sr. Presidente:Reporto-me à minha carta de 20 de Junho de 1986, na qual informava V. Ex.a que a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu reunirá em Lisboa nos dias 17, 18 e 19 de Setembro de 1986.
Conforme anunciara, remeto agora, em anexo à presente carta, o projecto de ordem de trabalhos da nossa reunião, no qual está previsto a troca de impressões com representantes do Parlamento português e com autoridades portuguesas para o dia 18 de Setembro. Congratular-me-ia pela participação de V. Ex.a neste encontro.
Cumpre-me exprimir a minha gratidão pela oferta de V. Ex.a de uma sala de reuniões para a nossa Comissão e teremos o maior prazer em aceitá-la para aí realizar os contactos políticos com as autoridades portuguesas. Para a parte da reunião consagrada aos trabalhos habituais da Comissão, utilizaremos as instalações do Fórum Picoas, uma vez que uma reunião de outra comissão do Parlamento Europeu, também em Lisboa e na mesma semana, e ainda a organização dos aspectos técnicos, iniciada pouco antes de empreendermos diligências no sentido de conseguirmos instalações, nos colocou na situação de termos de nos associar à escolha por ela feita do local de reuniões, tendo em conta o apetrechamento sempre moroso da sala de reuniões com as cabinas de interpretação.
Em nome dos membros da minha Comissão, reitero os nossos agradecimentos pela amabilidade de V. Ex.a.
Com os mais respeitosos cumprimentos, Heinrich Aigner.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Comissão do Controle Orçamental vai realizar uma reunião em Lisboa, no Fórum Picoas, e uma outra aqui, na Sala do Senado, que por eles foi pedida e que concedi por entender que era do interesse do Parlamento que também colaborasse nos trabalhos da Comissão do Controle Orçamental.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, creio que nessa Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu a Assembleia da República está presente através das suas Comissões de Economia e de Integração Europeia.O Sr. Presidente: - Já oficiei nesse sentido, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os pontos da ordem de trabalhos relativos à apreciação e votação do pedido de prorrogação do prazo para apreciação da proposta de lei n.o 5 e a votação dos pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, certamente por lapso, constam do período de antes da ordem do dia, mas deverão estar incluídos no período da ordem do dia.
Assim, acabado o expediente, entra-se agora precisamente no período de antes da ordem do dia, cujo tempo disponível é de 45 minutos.
Podem, pois, os Srs. Deputados usar da palavra, se assim o entenderem, quanto aos assuntos que julgarem de interesse.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, desejaria saber se é ou não agora a altura oportuna para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Capucho.O Sr. Presidente: - V. Ex.a pode usar da palavra e colocar as questões que desejar. O que não posso fazer é responder pelo facto de o Sr. Deputado António Capucho pretender ou não responder, pois isso é com ele.
Faça favor, Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Disse o Sr. Deputado António Capucho que era uma prática normal o Governo fornecer dados, informações, pareceres, etc.
Naturalmente que não contesto isso. Sendo o Governo de um partido e não um Governo nacional, não contesto que ele municie o seu partido para o defender melhor, mas não tirando aos outros deputados a informação que tem obrigação de fornecer.
Isto porque nós não temos acesso aos departamentos governamentais. Se eu pedir a um director-geral que me dê os dados sobre qualquer matéria, naturalmente que ele não mas dá, embora dê ao Sr. Ministro. Agora, depende da consciência de cada ministro e de cada secretário de estado o obrigar os seus directores-gerais e os técnicos pagos pelo erário público a fornecer informações que depois são canalizadas para um determinado partido, em detrimento dos outros.
Se este problema é assim tão límpido, o Sr. Deputado António Capucho dirá se acha ou não isso muitíssimo bem, pois é um problema de ética.
O segundo problema que quero colocar aqui é, o das Forças Armadas. Pela Constituição e pela Lei da Defesa Nacional, as Forças Armadas não podem falar,
4056 I SÉRIE - NÚMERO 104pois só o podem fazer através do poder civil, do Governo. Aquilo que sucedeu foi que as Forças Armadas falaram, segundo a Lei da Defesa Nacional e a Constituição, tendo dado um parecer seu ao Ministro, que este canalizou para o PSD e não para a Assembleia da República.
Não se trata sequer do problema do abuso da autoridade do Ministro, no sentido de se aproveitar do aparelho do Estado para municiar o seu partido ou os chamados - desculpem-me que o diga - «deputados governamentais», a fim de baterem com o municiamento de informação os deputados da oposição. Aqui, há um processo legal de as Forças Armadas poderem falar apenas com uma voz, a voz do Ministro da Defesa que foi sonegada ao Parlamento.
Em terceiro lugar, temos a informação, que o Governo não desmentiu e de que se serviu: a RDP, que é um empresa pública, com uma administração nomeada pelo Governo, veio dizer ao País que o Governo forneceu à Assembleia da República uma informação, até agora não desmentida, e que os deputados estiveram a dormir. Isto quando há semanários afectos ao Governo e órgãos de comunicação social importantes e poderosos que dizem constantemente que foi fornecida à Assembleia da República, aos deputados, uma informação, que afinal nunca foi fornecida. E o Governo cala-se e faz de conta que não ouve o que a opinião pública ouviu nos órgãos de comunicação social.
Ora, isto é gravíssimo, já que o nosso grupo parlamentar nunca recebeu nada. Mas a informação pública não se calou e continuou a campanha de que o Governo tinha fornecido informações e os deputados estiveram a dormir. O Governo fez isso dando mais uma razão para os órgãos de comunicação social desprestigiarem os deputados. Este é o pior dos conflitos institucionais, é dar mãos ao pior da comunicação social, que desprestigia não só os deputados, mas também a Assembleia da República como órgão de soberania e o próprio Governo, que não desmente, não transmite e não cumpre as suas funções.
Foi esse o problema que o meu partido levantou, e é esse o problema que está em causa. A comunicação social privada diz que o Sr. Primeiro-Ministro entrou no panteão dos mitos políticos e é o maior de sempre, o maior poeta, o mais eficiente, o maior trabalhador, o mais bonito, é tudo. Está na razão deles fazer isso. Há quem pague 75 escudos para ler isso e fique satisfeitíssimo por ter lido isso mesmo. Quem tem 75 escudos para ler isso deve pagá-los para ler aquilo que gosta.
Agora, o que é grave é que a informação das Forças Armadas, que só podem falar através do Ministério da Defesa Nacional, seja transmitida apenas ao Grupo Parlamentar do PSD. Isto é gravíssimo para a democracia, para o PSD e para o Parlamento. E é sobre isto que desejaria que o Sr. Presidente tomasse uma posição.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, V. Ex.a continua a misturar dois planos.
Se quer questionar a obrigação do Governo, institucionalmente, informar a Assembleia da República a propósito de eventuais pareceres de que disponha da
parte dos altos comandos militares, a hierarquia militar ou o que quer que seja, questione à vontade, embora neste momento eu não discuta esse plano.
Para mim, o que está em causa é uma questão completamente diferente, e foi essa que equacionei. O PSD, como grupo parlamentar que apoia o Governo, teve acesso a um parecer, que não sei se é da hierarquia militar ou dos altos comandos militares, oriundo do Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, a que há pouco fiz referência - como tem acesso a propósito de outras matérias em que toma a iniciativa de questionar o Governo sobre elas. Aliás, também V. Ex.a, como deputado, pode obter, por sua iniciativa, a informação que entender.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado, acabo de fazer um requerimento ao Sr. Presidente da Assembleia da República, que já foi entregue, exactamente para que sejam fornecidos ao Grupo Parlamentar do CDS os pareceres que foram facultados ao PSD.O Orador: - Muito bem, Sr. Deputado.
Evidentemente que, se eu fosse o destinatário desse requerimento, dar-lhe-ía um determinado destino. O que penso é que, se a Assembleia da República deve ter acesso a uma eventual informação ou a um parecer que exista dos altos comandos militares ou da hierarquia militar sobre a matéria, ele é para ser fornecido à Assembleia da República e não a nenhum grupo parlamentar em especial.
Portanto, o Sr. Deputado está a misturar dois planos, que eu continuo a separar muito claramente.O Sr. Presidente: - Segundo a prioridade estabelecida, iria agora dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, como desejava abordar uma outra matéria e o Sr. Deputado Jorge Lacão ainda quer pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Capucho, prescindiria para já da minha inscrição, até porque o meu colega de bancada Carlos Brito também deseja inscrever-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Capucho. No fim, encerrado este tema, concretizaria então a minha inscrição.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado António Capucho, também eu pedi oportunamente a palavra para lhe pedir esclarecimentos, porque penso que, se alguma confusão de planos aqui foi estabelecida, ela foi-o justamente pela intervenção do Sr. Deputado.
Nenhum de nós se ilude de que qualquer Governo tem relações privilegiadas com a bancada ou as bancadas que o apoiam e que há relações de ordem política que são estritas entre os membros desse Governo e os deputados dessa ou dessas bancadas. Simplesmente, essas relações políticas não são relações de na-
5 DE SETEMBRO DE 1986 4057tureza institucional. Neste momento e para o que nos importa, o que está em causa são só as relações de natureza institucional entre dois órgãos de soberania, ou seja, o Governo e a Assembleia da República.
Da intervenção do Sr. Deputado António Capucho o que ficou no ar, através das suas próprias palavras, foi que houve matéria de natureza institucional que, tendo sido do conhecimento do Governo, apenas foi transmitida por via particular à bancada do Partido Social-Democrata. Esta é que é de facto a questão gravíssima, porque entramos no segundo plano, ou seja, não no planos das relações políticas privilegiadas entre o Governo e a bancada que o apoia, mas no das relações institucionais entre dois órgãos de soberania.
Posto o problema desta maneira, a questão já foi de facto ventilada pelo Sr. Deputado Narana Coissoró. As Forças Armadas, nos termos da Constituição e da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, não têm um direito de petição ou um direito de representação perante a Assembleia da República e respondem hierarquicamente, justamente no quadro da sua própria subordinação hierárquica, perante o Ministro da Defesa Nacional. Se perante o Ministro da Defesa Nacional há uma posição, que nem sequer é uma posição política, mas sim uma posição que inicialmente pretende ser técnica, acerca de um dado comportamento das Forças Armadas sobre um assunto, que entretanto era matéria legislativa na Assembleia da República, e se o Governo, perante um dado objectivo elaborado no interior das Forças Armadas, partidariza esse elemento de informação de um órgão institucional tão importante como as Forças Armadas portuguesas e apenas faz dele conhecimento a um grupo parlamentar e a um partido político, esse Governo infringe não apenas a regra da não conflitualidade institucional entre órgãos de soberania, como também, mais do que isso, põe devidamente em causa o princípio do tratamento adequado e sério de um problema de Estado.
É por isso que, sem me pronunciar de momento acerca da questão de fundo e do mérito do problema que envolve o veto assumido pelo Sr. Presidente da República, o que está agora em evidência é a circunstância de o Governo, na posse de informações que são do Estado, ter partidarizado essas informações junto de um grupo parlamentar.
Nesse sentido, para além de mais uma vez suscitar junto do Sr. Deputado António Capucho que, se lhe for possível, procurasse esclarecer a Câmara sobre esta ambiguidade, solicitaria também ao Sr. Deputado Narana Coissoró que fizéssemos o requerimento que ele fez como um requerimento conjunto dos diversos grupos parlamentares ao Governo - se nisso estivessem de acordo -, para que esta matéria seja oficialmente comunicada à Assembleia da República, através do Presidente da Assembleia da República, e, assim, todos nós possamos ter conhecimento de uma matéria que a todos importa e, de uma vez por todas, possamos superar a ambiguidade e o grave equívoco que foi aqui traduzido pelas palavras do Sr. Deputado António Capucho.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, era para formular também um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado António Capucho.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado António Capucho, não quero repetir considerações que já foram feitas acerca dos imperativos legais que pesam nas Forças Armadas relativamente às formas como devem emitir os seus juízos sobre os acontecimentos da vida nacional, pois creio que estão suficientemente dilucidados.
Creio também que é reconhecido pelo PSD, e que já foi implicitamente reconhecido pelo Governo, que dispunha de um parecer da hierarquia militar acerca de um diploma que estava em discussão na Assembleia da República. E não restam dúvidas a ninguém que se a hierarquia militar fez chegar ao Governo - e de forma legítima, isto é, através do Ministro da Defesa - um parecer dessa natureza, ele tinha um só objectivo: contribuir para a bondade do processo legislativo que estava em curso na Assembleia da República.
Sendo assim, pergunto se nesta situação, e em face de tudo o que se passou, os Srs. Deputados do PSD, ao que parece - e segundo também me pareceu que aqui o já reconheceram -, não consideram agora que, tendo tido acesso a esse parecer, tiveram nas suas mãos a possibilidade de evitar os graves incidentes que se criaram ao longo deste mês de Agosto, toda a situação grave e desestabilizadora a que assistimos. Enfim, se não têm, neste momento, a ideia de que poderiam ter evitado tudo isso se pudessem e tivessem comunicado à Assembleia da República, aos demais deputados, o parecer que tinham em sua mão. Esta é uma pergunta formulada aos Srs. Deputados do PSD, designadamente ao Sr. Deputado António Capucho.
A outra questão que queria colocar é esta: como é que o Governo pode tomar conhecimento de um tal parecer, ter a noção - e certamente que a teve - da delicadeza da questão suscitada pelas Forças Armadas, ao mesmo tempo que tinha conhecimento do processo legislativo em curso na Assembleia da República, e não ter feito chegar, pelas vias adequadas, tal parecer ao Parlamento?
Que entendimento é que este governo tem das suas relações institucionais com este órgão de soberania? E qual é o entendimento que tem das suas relações institucionais com as Forças Armadas? Como é que este governo considera as Forças Armadas? Não há aqui até, mais do que governamentalização das Forças Armadas, um sentimento de partidarização das Forças Armadas? As Forças Armadas já não são coisa do Governo, mas do partido do Governo, o qual julga do mérito ou demérito dos pareceres que as Forças Armadas lhe fazem chegar.
Em suma, que prejuízos institucionais não causou o Governo com esta sua posição, tanto às Forças Armadas, como à Assembleia da República, como às instituições democráticas no seu conjunto?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio estar provado que o Governo recebeu da hierarquia das Forças Armadas um parecer sobre esta matéria.