7 DE ABRIL DE 2016 9 Os impostos que pagamos são o preço da civilização que temos e, portanto, não há maior crime contra a cidadania e a democracia do que a fuga aos impostos e, sobretudo, a transferência das obrigações fiscais para a generalidade dos trabalhadores e das empresas cumpridoras. Mas há uma coisa que também não podemos fazer: este escândalo, que ontem foi conhecido, não pode servir apenas para tiradas indignadas e para pedidos inexequíveis. Se há uma coisa que estes documentos mostram é que nada se fará no combate à fraude, à evasão fiscal e aos offshore que não passe por uma estrita articulação internacional para combater este problema. Aplausos do PS. É uma ilusão pensarmos que bravatas individuais deste ou daquele país, deste ou daquele Deputado, poderão resolver um problema que diz respeito a todos. Isto é algo que nos convoca, a todos, e que precisa, em particular, de duas medidas fundamentais: a primeira é uma penalização efetiva para transferências para paraísos fiscais que não colaborem com as autoridades tributárias, no sentido da partilha de informação. Portanto, todas as iniciativas, desde aumento da taxação sobre transferências para jurisdições fiscais que não partilham informações com autoridades tributárias, deve ser apoiada e agravada na medida do possível. A outra medida é a que pretende garantir a existência de colaboração e de troca de informações. É uma resposta multilateral e passa, sobretudo, por acordos de troca e partilha de informações, bem como da cooperação entre autoridades tributárias de diferentes países. Sem a colaboração de todos e sem a procura da total transparência em transferências, nada de verdadeiramente importante será feito. Portanto, relativamente à notícia ontem conhecida e à dimensão do escândalo, nunca nos poderemos esquecer de que estamos a falar apenas de uma empresa entre muitas e de uma jurisdição fiscal entre muitas. O que soubemos nos últimos dias é apenas, como é evidente, uma parte muito, muito, muito reduzida do problema. Portanto, nós temos aqui um problema de grande dimensão que transcende, em muito, o escândalo dos Panama papers, mas nunca poderemos cair na ilusão de que tiradas individuais ou indignações deste ou daquele Deputado, ou deste ou daquele grupo parlamentar, resolvem o problema. O problema existe e requere a participação e o empenho multilateral de vários países. Pergunto ao Governo, já que se encontra presente: quais são os planos que tem, primeiro, para o controlo das transferências para paraísos fiscais que não partilham informações e que, portanto, não permitem às autoridades tributárias fiscalizarem e impedirem as transferências, bem como penalizá-las, se for caso disso? Que iniciativas estão a ser feitas por parte do Governo para, em articulação com outros países e com a União Europeia, uma partilha efetiva de informação que permita, atempadamente, a identificação destas transferências e as medidas necessárias ao seu impedimento? Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr. Presidente, a primeira coisa que quero aqui fazer é uma separação de águas: não podemos permitir, no âmbito desta discussão, que se lancem confusões sobre a caracterização do que é um offshore e do que é o Centro Internacional de Negócios da Madeira. O Centro Internacional de Negócios da Madeira foi referido em várias intervenções, não pelo Sr. Deputado João Galamba, mas nas anteriores intervenções, e eu quero chamar a atenção para o facto de o Centro Internacional de Negócios da Madeira não ser um offshore. E não somos nós que o dizemos, é a OCDE e é a União Europeia que o diz. Quera ainda chamar a atenção para o facto de este Centro Internacional de Negócios da Madeira ser relevantíssimo instrumento de captação de investimento e de receitas fiscais. Só no ano de 2013, a Região Autónoma da Madeira arrecadou 123 milhões de euros em receitas e, em 2014, 134 milhões de euros de receitas fiscais, o que não é coisa pouca, receitas estas que foram utilizadas, precisamente, para a promoção do desenvolvimento nos sectores da educação e da saúde. Por outro lado, é falso que o Centro Internacional de Negócios da Madeira não garanta emprego. Há 4000 postos de trabalho, 4000 famílias ligadas, direta e indiretamente, ao Centro Internacional de Negócios da