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Agora em relação à Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária queria remeter a atenção do Sr. Deputado para o preâmbulo do meu projecto de lei, que foi entregue à Mesa e que irá ser distribuido aos grupos parlamentares, onde, como que num acto de contrição, referimos as razões que nos levaram a imprimir-lhe algumas alterações que não são de fundo, mas uma forma de complementação. A determinado passo, diz esse preâmbulo que esta lei «como todas as leis fortemente inovadoras, corre o risco de se transformar numa lei-tabo, no sentido de o legislador recear de introduzir nela alterações ou melhorias complementares». De facto, o Sr. Deputado tem de reconhecer que se trata efectivamente de uma lei fortemente inovadora e, portanto, há que tê-lo em consideração e há que ter em relação a ela esta atenção especial que acabei de referir.O Sr. Cabral Fernandes (CDS): - Não é isso!O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Si. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Arnaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que não vou insistir na questão que lhe coloquei, mas creio ser líquido concluir que se o Sr. Deputado refere um acto de contriçâo implícito, também não quero exagerar o significado desse acto de contrição, o que não seria próprio de um partido democrata cristão .O Orador: - O Sr. Deputado é especialista!O Sr. Arnaro da Costa (CDS): - 0 Partido Socialista fará com certeza a autocrítica, mas não será acto de contrição, pois penso que é uma linguagem mais própria para o Partido Socialista'a autocrítica do que o acto de
18 DF, MAIO DE 19792163contriçao. Mas enfim, isto é uma questão de terminologia que nos separa não só nos campos de râguebi como também nos da linguagem ...Risos do CDS e do PS.Simplesmente, esse acto de contrição ou essa autocrítica tem um significado e o Sr. Deputado concordará comigo: é que justamente, como sublinhei, uma das reservas fundamentais que pusemos à Lei Barreto, ou seja, à Lei ri.0 77/77, foi justamente a de que conferia demasiados poderes discricionários à interpretação do Ministro que estivesse em determinado momento a ocupar o Ministério da Agricultura e Pescas. Assim sendo, devemos interpretar, e faço-lhe esta pergunta complementar, esta posição do Partido Socialista como o reconhecimento, dois anos depois, da bondade das críticas que o CDS formulou então à Lei Lei Barreto?Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, em termos de linguagem sintética, poderíamos, de algum modo, estar de acordo.
0 que penso é que - até porque, como acabou de referir, a filosofia que nos separa é de facto evidente - as preocupações do Sr. Deputado em relação aos poderes discricionários do Ministro não tinham com certeza os mesmos propósitos das nossas. E quando há pouco afirmámos que uma lei boa ou má, na mão de determinado Governo pode ter um aproveitamento diferenciado, consoante a intenção política de quem dispõe dos poderes executivos para a sua aplicação ...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ..., é porque de facto estarnas preocupados com os poderes discricionários. E até posso garantir-lhe que não gostamos de poderes discricionários, sejam eles conferidos a quem forem. Portanto, em relação aos poderes discricionários, que na altura eram conferidos ao Ministro socialista e hoje o não são, optamos pela sua eliminação, quer o Ministro seja do meu partido, quer seja de qualquer outro.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos no
Encontram-se na Mesa dois pedidos de autorização:
um do 3.0 Juizo Correccional do Porto, para que o Sr.
Deputado José Luís Nunes intervenha em julgamentono dia 1 l de Junho próximo, pelas 14.30 horas, e outro Pausa.
do 8.1> Juízo Correccional de Lisboa, para que o Sr. De-putado João Gomes deponha em audiência de julga
mento no dia 23 do corrente, pelas 10 horas.
Tanto o Sr. Deputado José Luís Nunes como o Sr.
Há alguma oposição da Assembleia?Pausa.Estão concedidas as autorizações solicitadas.
Passamos ao segundo ponto da primeira parte da or
dem do dia, que consta de quatro eleições. Acontece,
porém, que uma dessas eleições é para escolhermos um
membro do Conselho Nacional do Plano, para o que osDeputados independentes sociais-democratas apresentaram uma candidatura.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, há um problema anterior: teremos de proceder à leitura das declarações de voto relativas aos projectos de lei sobre d Serviço Nacional de Saúde, que ficaram pendentes da sessão anterior.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pedro Roseta, pode fazer o favor de me deixar terminar a minha exposi-ç9 ão.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tentei resolver o problema da eleição do membro do Conselho Nacional do Plano, convocando para o meu gabinete reuniões dos representantes dos partidos que se efectivaram, mas não se chegou a nenhum acordo. Como não se chegou a acordo, vou pôr o problema ao Plenário.
Como é que os Srs. Deputados desejam fazer: vamos proceder às outras eleições, deixando a que está em causa para depois, ou vamos fazer primeiro o debate sobre a razão ou não da proposta do candidato proposto pelos Deputados independentes sociais-democratas para o Conselho Nacional do Plano? Neste sentido, pedia à Câmara para se manifestar.
Naturalmente que o Sr. Deputado Pedro Roseta pediu há pouco a palavra para sobre este assunto se pronunciar, por isso, faça favor.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não, Sr. Presidente. Pedi a palavra para dizer que ontem tinha ficado combinado, pelo menos foi assim que entendi, que a primeira coisa que hoje se faria no período da ordem do dia seriam as declarações de voto relativas aos projectos de lei sobre o Serviço Nacional de Saúde, que é um assunto que está pendente e não pode ser adiado sem prejuízo de a posição dos partidos não ficar esciarecida.O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado Pedro Roseta, as declarações de voto constam da segunda parte da ordem do dia de hoje e ainda lá não chegámos ...O Sr. António Arnaut (PS): - Exacto!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, volto ao problema das eleições e peço aos partidos que se manifestem sobre ele a fim de ver se o resolvemos aqui, já que não fomos capazes de o solucionar no meu gabinete.Como ninguém quer usar da palavra, vamos proceder à eleição do Secretário da Mesa, do membro do Conselho de Alfabetização,e do membro da comissão de inquérito, deixando o do membro do Conselho Nacional do Plano para depois.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas não percebi exactamente aquilo que acabou de dizer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, como nenhum dos grupos parlamentares quer
21641 SERIE- NÚMERO 61O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - besculpe, Sr. Presidente, mas nós entendemos que as eleições devem ser feitas tal como estavam previstas na ordem do dia. E desde que não foi possivel resolver esse problema fora do Plenário, ele terá de ser debatido e resolvido aqui.O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, foi isso que ainda agora eu disse, e como nenhum dos grupos parlamentares se manifestou, tive de tomar uma decisão. Mas se o Sr. Deputado tem algum elemento novo para modificar a decisão, faça favor de se pronunciar.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente acabei há pouco de anunciar a posição do meu grup parlamentar, que é a de que as eleições se devem fazer todas de acordo com o que está previsto na ordem do dia, isto é, sem qualquer adiamento.O Sr. Presidente: - E o que é que o Sr. Deputado tem a dizer quanto à lista apresentada pelos deputados independentes sociais-democratas?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, logo que nos seja anunciado que foi apresentada uma candidatura pelos Deputados independentes, impugnaremos, por ilegal, essa candidatura.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como deve ser do seu conhecimento e de toda a Câmara, foi de facto apresentada pelos Deputados independentes uma comunicação dirigida ao Presidente da Assembleia da República, que diz o seguinte: «Os Deputados sociais-democratas independentes vêm propor a candidatura do Dr. Manuel Lopes Porto ao Conselho Nacional do PlanomO Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, acabando de tomar conhecimento oficíal dessa candidatura, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata impugna perante a Mesa da Assembleia a sua legalidade.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (lndep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria naturalmente conhecer os fúndamentos do recurso.Vozes dos Deputados sociais-democratas independentes: - Bem respondido.O Sr. Presidente: - Faça favor de responder, Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Magalhães Mota: Para lhe dizer quais são os fundamentos do recurso, gostavausar da palavra para sobre este assunto se pronunciar, primeiro de saber quais são os fundamentos da candida
eu disse que !amos proceder às três eleições que não le- tura.vantam problemas e deixávamos a eleição do membro
do Conselho Nacional do Plano para a oportunidadeque a Câmara e os Srs. Deputados melhor entendessem.Aplausos do PSD.Mas, sumariamente e sem prejuízo de considerações ulteriores, poderei fundamentar o recurso na medida em que é conhecido por todos os Srs. Deputados desta Assembleia que, no que respeita à apresentação de candidaturas para o Conselho Nacional do Plano, há um acordo na base do qual foram feitas as eleições anteriores, e a nosso ver, os acordos que se fizeram devem ser respeitados. Nessa medida, tem de se considerar como ilegitima a candidatura apresentada fora dos termos desse acordo.O Sr. Lacerda Queirós (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Portanto, o fundamento é aquele que está estabelecido, isto é, o que se pretende é um consenso sobre os trabalhos da Assembleia. Parece-rne que é isto.O Sr. Magalhies Mota (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conhecemos agora os fundamentos do recurso de impugnação que acaba de ser apresentado, mas é evidente que não procedem e não procedem porque nenhum acordo pode sobrepor-se à própria existência de uma lei. Não procedem ainda porque nenhum acordo que não tenha sido traduzido em termos do Diário das sessões pode obrigar esta Assembleia, porque esta Assembleia só se obriga perante deliberações que ela própria toma. 0 que acontece, Sr. Presidente e Sr. Deputados, é que a lei que regula o Conselho Nacional do Plano é clara, e na alinea a) do artigo l5.o da Lei n.o 31/77, de23 de Maio, comas suas alterações, diz-se o seguinte: «0 Conselho Nacional do Plano tem a composição de um presidente e de três vice-presidentes designados pela Assembleia da República.» 15to apenas, nada mais, o que quer dizer que é a Assembleia da República que tem de escolher os seus representantes, que são quatro, e nada diz que caiba um representante a cada partido - até porque, neste momento, os partidos representados na Assembleia são cinco -, nada nos diz que futuras Assembleias da República não tenham outra composição partidária com cinco, seis ou mais partidos ou que, inclusivamente, tenham menos e, portanto, que um partido deva ter, por exemplo, dupla representação. Mas é o próprio pressuposto de que a representação deve competir aos partidos que queremos pôr em causa. .
Efectivamente, quando a lei faz uma enumeração tão clara como esta e dizque é à Assembleia da República que compete escolher os seus representantes, sem fazer qualquer referência para a sua designação prtidária, esta disposição não pode deixar de contrapor-se a várias outras - e temos aqui um exemplo claro em outros processos eleitorais que hoje mesmo se vão efectivar - em que a lei também estabelece e, portanto, de modo diverso, que essas representações cabem aos partidos. Não se pode, pois, de maneira nenhuma inferir de duas situações diversas, de leis que dispõem de modo diferente,
18 DE MAIO DE 1979que as situações são idênticas. Face à Lei do Conselho Nacional do Plano não pode concluir-se que qualquer partido, seja ele qual for, tenha direito vitalício, e nos termos de qualquer acordo que não sabemos qual seja, a designar um representante.
A situação resulta com toda a clareza e torna-se ainda mais evidente perante a própria ponderação de uma situação concreta.
Na verdade, a vaga que hoje estamos aqui a preencher, em termos da eleição da Assembleia da República, é a vaga aberta pela demissão do Sr. Prof. Doutor AIfredo de Sousa. Ora, o Prof. Doutor Alfredo de Sousa saiu do Partido Social-Democrata e, se não tivesse pedido a demissão do seu cargo no Conselho Nacional do Plano, é evidente que esta Assembleia da República não estava aqui a fazer nenhuma eleição, o que quer dizer que ele manteria o seu lugar no Conselho Nacional do Plano, independentemente de se ter desvinculado do partido e, portanto, isso significa, pura e simplesmente, que o lugar não é do partido.
Temos, portanto, que nos debruçar sobre outro aspecto que já vai sendo altura de reflectirmos: é que não é possível que a vida democrática deste país se processe em termos de uma repartição de lugares como este e que uma partidarização de toda a vida nacional, em que quatro partidos sentados a uma mesa - pelos vistos oculta, porque nada figura no Diário das sessões - distribuem entre si o Conselho Nacional do Plano. 0 Plano é uma coisa que diz respeito a todos nós, a representação no Conselho Nacional do Plano é uma representação que respeita a todo o povo português que aqui representamos, não é atributo exclusivo de nenhum partido e ninguém é dono da representação no Conselho Nacional do Plano.O Sr. António Vasconcelos (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto ao tal acordo, mesmo que tenha existido, é evidente que a sua duração não poderia prolongar-se indefinidamente, não poderia ultrapassar, necessariamente, o período de uma legislatura, e não pode ter sido mais - a existir - do que um simples acordo para apresentação de listas aquando da primeira eleição.A Sr., Amélia Azevedo (PSD): - AI é que está o problema ...O Orador: - É evidente que nenhum partido se pode ter comprometido a mais do que isto. Porque, se o tivesse feito, teria violado - a ocultas de todos nós, efectivamente - as suas obrigações eleitorais, teria violado o significado de uma eleição da Assembicia da República, teria mistificado o processo eleitoral porque não haveria eleição mas apenas um processo enviesado de consagrar uma repartição de lugares feita por simples nomeação.É evidente, portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, a existir tal acordo não pode ele, ter conteúdo que exceda o da apresentação das primeiras listas que aqui foram votadas na Assembleia da República.Vozes dos Deputa(ios Independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Orador: - E por todas estas razões, Sr. Presidente e Srs. Deputados, improcede com toda a nitidez, por ser ilegal e por ser imoral, o recurso apresentado.Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Ainda fala de mo-O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Arnindio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira coisa que gostaria de dizer é que o Grupo Parlamentar do Partido Social-Dernocrata não vai colaborar num espectáculo que não dignifica a Assembicia da República, trazendo aqui, perante o povo português, discussões desta natureza, que podem convir muito a Deputados independentes, mas que não convêm àqueles que representam realmente o povo português.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Muito sinteticamente, vou demonstrar que as considerações que o Sr. Deputado Magalhães Mota são, uma vez mais, desprovidas de qualquer sentido da realidade e de qualquer fundamento jurídico.
Não poderia deixar de dizer que também não acredito que o Sr. Prof. Alfredo de Sousa, no caso de não ter pedido a demissão do Conselho Nacional do Plano, antes de sair do Partido, se porventura ainda desempenhasse essas funções, não apresentasse a sua demissão no momento em que sala do partido, porque ele tem a plena consciênc ia de que a sua indicação se deveu ao facto de ser militante do partido, pelo que, perdida essa qualidade, a sua obrigação estrita - porque é uma pessoa por todos considerada - era pôr o cargo à disposição do partido que o indicou.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É isto que não compreendem os Deputados independentes, e, neste aspecto, não será dificil toda a gente ver que se encontram completamente isolados, porque, seguramente, não estão aqui a respeitar as opções do eleitorado. Eles foram eleitos em listas de um partido para pugnarem pelo programa de um partido, nos quadros desse partido, mas não foram eleitos para estar a desvirtuar completamente o sentido de uma eleição.Vozes do PSD: - Muito bem!Risos dos Deputados sociais-democratas independentes.O Orador: - Quanto ao argumento da distribuição de lugares, só queria lembrar ao Sr. Deputado Magalhães Mota que o Regimento da Assembleia da República, para lugares não menos importantes, como é o caso da Mesa da Assembleia da República, diz o seguinte, no n.o 3 do artigo 32.o: «Cada. um dos principais partidos representados na Assembleia proporá um vice-presidenteeum secretário e cada um dos principais partidos proporá um vice-secretário. » Além disso, o Presidente da Assembleia da República é um candidato do partido mais votado, como é o caso do Partido Socialista.
2166 I SÉRIE - NÚMERO 61Isso está no Regimento, é a tal distribuição de lugares que o Sr. Deputado Magalhães Mota considera ilegítima, mas não me consta que tivesse votado contra esta norma ...
Quanto ao acordo, é um facto que a Assembleia da República funciona com base nas normas que estão, umas delas, exaradas na Constituição; outras, exaradas no Regimento; outras ainda emanadas, exactamente, da conferência dos presidentes dos grupos parlamentares.
Evidentemente que o Regimento não pode prever todas as questões, todos os problemas e, muitas vezes, para evitar que haja perdas de tempo, como aquela que agora se está a verificar, há necessidade de, por acordo dos presidentes dos grupos parlamentares, se adoptarem certas normas que facilitam e vão tornar mais profícuo o trabalho desta Câmara. A grande realidade é que houve um acordo formal entre os partidos representados nesta Assembleia, na conferência dos grupos parlamentares, no sentido de que o presidente do Conselho Nacional do Plano seria indicado pelo PS. Trata-se de um direito à candidatura que se lhe reconhece, no sentido de que os três vice-presidentes são indicados por cada um dos restantes grupos parlamentares. Este acordo assim funcionou e foi na base dele que se elegeu o Conselho Nacional do Plano e deve-se, portanto, respeitá-lo, dado que não se trata de eleger um novo Conselho Nacional do Plano, mas apenas de substituir um dos seus elementos.
Seria realmente muito estranho e de moralidade totalmente discutível se se mantivessem outros elementos eleitos na base de um acordo e que esse acordo fosse posto de lado quando se trata de integrar esse mesmo Conselho Nacional.
São estas razões que toda a gente compreende e que só não compreende quem não é sensível a certos valores ou, então, quem as não quer entender.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (lndep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dar um esclarecimento à Câmara.
É evidente que o n.o 2 do artigo 32.o do Regimento diz que «Cada um dos quatro principais partidos representados na Assembleia proporá um vice-presidente... » É evidente que o diz e foi precisamente esse argumento que eu invoquei. É que há disposições expressas que dizem que os partidos têm um representante, e isso não aconteceu com o Conselho Nacional do Plano. A diferença significa alguma coisa e isto é fácil de entender.
0 segundo ponto que queria esclarecer é que não me .parece possível que qualquer acordo sobreviva àquilo que pode ter sido o seu espírito. Quer dizer, se um acordo foi feito para apresentar listas para uma eleição, não se pode concluir daí, licitamente, que esse acordo possa sobreviver, ad acternum, para todas e quaisquer eleições, para todo e qualquer processo. Isso seria, repito, mistif"icar o próprio processo eleitoral.
Não pode admitir-se que a apresentação de uma lista obrigue depois - para tudo e para mais alguma coisa para todas as suas substituições e para todas as suas alterações.
Portanto, continuam de pé dois problemas distintos: o problema da apresentação de uma lista, o problemade, perante essa lista - uma só no acto da votação -' os partidos entenderem ou não que devem obediência ao tal acordo, que é um problema que não nos diz respeito, mas já o problema da admissibilidade da lista, o problema da sua apresentação legal e possível, o problema de que temos todo o direito a apresentar listas e que o Regimento desta Câmara permite essa posição, que o Regimento desta Câmara nos dá esse direito, esses pontos são, para mim, indiscutíveis.
A partir daqui, depois de recebida a lista, o voto é com cada um. Mas o problema da admissão, esse que é o objecto de recurso, não me parece que possa ser, com alguma validade, argumento em sentido contrário. Repito: a própria disposição que foi invocada para se fazer a primeira eleição do Conselho Nacional do Plano - recorrendo a disposições do próprio Regimento - o confirma, visto que, efectivamente, foi utilizado o dispositivo regimental que trata das eleições para órgãos exteriores à Assembleia e esse dispositivo regimental é claro no sentido de admitir candidaturas subscritas por um mínimo de dez Deputados.Vozes dos Deputados Independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Apenas quero dizer o seguinte: é evidente que o Regimento não prevê a possibilidade da apresentação de candidaturas neste caso concreto. Trata-se, portanto, de uma lacuna. E é evidente que o Sr. Deputado Magalhães Mota pretende, por todas as formas - aliás não muito habilidosas - faltar ao cumprimento de um acordo que ele próprio em nome do Grupo Parlamentar do PSD, em tempos, subscreveu!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Pedi a palavra só para dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não subscrevi o acordo a que se refere o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.Vozes do PCP: - Outra vez!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: É verdade que o Sr. Deputado Magalhães Mota, como Deputado do Grupo Parlamentar do PSD, como todos os Deputados, subscreveu esse acordo porque foi em nome de todo o grupo que ele foi aceite.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - E era secretário-geral do PSD! ...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
18 DE MAIO DE 1979 2167O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu poderia esperar que decorresse a votação para fazer a nossa declaração de voto. Entendo, porém, que é preferível, neste caso, dispensar a declaração de voto e dar uma explicação antes do voto.
Efectivamente, para nós são claras algumas coisas: em primeiro lugar, que a Lei do Conselho Nacional do Plano diz que existirá uma presidência, constituída por um presidente e três vice-presidentes, a designar pela Assembleia da República e, desde logo, não diz como é que essa designação é feita. Poderia dizê-lo, mas não diz. Aliás, isto até tem interesse porque fiz parte do grupo de quatro Deputados representantes dos grupos parlamentares que redigiu a Lei do Conselho Nacional do Plano, pelo que posso testemunhar, para quem assim entenda ser conveniente, que se chegou a pensar, na altura, em se especificar a forma da designação dessa presidência, adiantando-se, como ideia, que o presidente seria do maior partido político e os três vice-presidentes para os três restantes partidos na ordem de votação. Porém, chegou-se à conclusão de que isso era desnecessário, que tais questões poderiam complicar, em vez de facilitar, e que seria sempre possível, na Assembleia, chegar-se a um acordo para o preenchimento dessa presidência. Daí que a lei não diga nada sobre como se faz a designação.
Quanto ao Regimento: para nós é claro que não estabelece para este caso concreto nenhuma norma que seja aplicável directamente, e qualquer coisa que queira ir buscar-se ao Regimento para aplicar terá sempre de ser aplicada por analogia. Isto é, nenhuma norma regimental, a nossa ver, pode ser invocada para ser directamente aplicada. Só por analogia. Nem se pode, sequer, admitir que haja uma só analogia, nem rejeitar, à priori, quaisquer possibilidades.
Nós poderíamos invocar aqui outros critérios além dos que já foram invocados para defender que qualquer grupo de dez, cinco, ou vinte Deputados, pode apresentar candidaturas. Não o faremos porque achamos desnecessário estar a fazer perder muito tempo à Câmara. Porém, poderíamos justificar que houvesse uma norma do tipo daquela que existe para o vice-presidente da Assembleia. Não é impeditivo que essa norma possa vir a existir até no futuro.
Finalmente, há uma terceira questão: é a questão do acordo que foi feito. 0 acordo existiu, não como um acordo às ocultas, porque ele se manifestou claramente numa lista única para preencher a presidência do Conselho Nacional do Plano. Por isso, não foi às ocultas, uma vez que a lista foi proposta pela conferência dos grupos parlamentares. Portanto, não foi às ocultas que o acordo foi feito; ele foi feito com o conhecimento de toda a Câmara e a lista foi única. Por outro lado, devo esclarecer que isto não defrauda qualquer eleição porque, nos termos de uma eleição feita assim, todos nós sabemos que um Deputado que não obtenha um certo número de votos não será eleito e terá de se repetir a eleição para esse Deputado.
Este é um método de designação, como qualquer outro, que a Câmara, em devido tempo, aceitou e que não corresponde de forma nenhuma a uma fraude nem sequer a um qualquer expediente para impedir a eleição.
Dito isto, mantemo-nos fiéis ao acordo que achamos dever manter-se, pois achamos que a situação não é tal, embora modificada em relação à anterior, que nos faça pensar se se deve refazer o acordo.
Nessa oportunidade, o acordo mantém-se e nós respeitaremos um compromisso que para nós continua a existir.
Quanto à questão de se poder ou não apresentar uma lista, achamos que tal questão não pode ser considerada liquida e, por isso, nos absteremos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que nós estamos mais uma vez num problema complicado que não foi possível resolver na conferência dos líderes parlamentares.
Estamos perante uma omissão do Regimento, estamos perante uma omissão da Lei do Plano e, naturalmente que, perante estas omissões, a «lei» resulta normalmente da conferência dos líderes parlamentares. Tem sido essa a prática e parece-me que foi esta a prática aquando da primeira eleição do Conselho Nacional de lmprensa, foi, e tem sido essa a prática quanto ao Conselho da Europa e, inclusivamente, neste último caso o acordo foi estabelecido na conferência dos lideres parlamentares.
Assim, entendemos que essas omissões devem ser resolvidas em termos de revisão do Regimento, pelo que tenho sérias dúvidas sobre a possibilidade de quaisquer Deputados apresentarem uma lista. Estas dúvidas ficaram mais bem esclarecidas durante a reunião que ontem houve entre os líderes dos diferentes grupos parlamentares.
Quer isto dizer que vamos respeitar o acordo que tem existido e se verificou na conferência dos líderes parlamentares.O Sr. Presidente: - Deste modo, Srs. Deputados, vamos passar à votação da procedência da impugnação proposta.Submetida à votação, foi aceite, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra dos Deputados independentes sociais-democratas e as abstenção do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha para uma declaração de voto.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: È apenas para dizer que é inteiramente exacto que houve um consenso quanto à distribuição dos lugares para o Conselho Nacional do Plano pelos quatro partidos mais votados, o qual respeitaremos.
Todavia, em nosso entender, o consenso entre os partidos não tem a eficácia de alterar a lei ou o Regimento. Aliás, quanto a nós, a lei e o Regimento possibilitam a apresentação de candidaturas independentes.
Seja como for, o sentido do nosso voto seria sempre um voto na esteira de9se consenso que foi estabelecido, mas, regimentalmente, e até sob o ponto de vista da lei, creio que será ousado sustentar que os Deputados independentes não têm esse direito. Contudo, nós abstivemo-nos, apenas para que não houvesse interpretações erradas sobre o sentido do nosso voto quanto a esta impugnação.O Sr. Presidente: - Vamos então passar à eleição. Porém, para fazer a lista referente ao último candidato
2168 I SÉRIE - NÚMERO 61que agora se apurou com o debate, ainda se leva, talvez uns vinte minutos. Nesta conformidade não sei como é que a Câmara pretende fazer.
Talvez se pudesse fazer a lista num papel branco, onde os Srs. Deputados escreveriam: «sim», «não» ou então «abstenção». O que pensam?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (lndep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que a eleição deve ser feita por forma a garantir o segredo do voto e que deve ser feita por lista, devendo permitir o «sim», o «não» e a «abstenção», tal como tem sido prática neste tipo de eleições.O Sr. Presidente: - Por mim, reconheço a legalidade da tese agora apresentada e, se não há qualquer outra ideia, dá-me impressão de que o melhor era interrompermos os trabalhos por um período de quinze minutos, para dar tempo a que se organizasse este mecanismo. O que pensam os Srs. Deputados?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - De facto, Sr. Presidente, não pedira a palavra, mas, uma vez que me concede essa generosidade, penso que, se porventura vai haver um intervalo de quinze minutos, o melhor era voltarmos depóis do almoço, dado que já são 12 horas e 45 minutos.
No entanto, se outra for a deliberação da Mesa, ou a opinião dos outros partidos não for coincidente, não faremos oposição. Ontem jantámos tarde, hoje almoçamos tarde - é normal.O Sr. Presidente: - A Mesa opta por se proceder à votação depois do almoço e estaríamos novamente aqui às 15 horas.
Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente: Eu estou a sentir-me isolado, mas devo dizer que tínhamos feito uma discussão para saber como se iria fazer a votação. Fizemos planos para que o escrutínio fosse durante a hora do almoço, para termos cinco horas à tarde para discutir matéria legislativa e, afinal, fazem-se e desfazem-se planos. Quer dizer: parece-me que se pode esperar pelo almoço porque, logo, vamos cá chegar às 15 horas, só se começam os trabalhos às 15 horas e 30 minutos e perdemos duas horas com a votação, ficando com a tarde, que deveria ser destinada a discussão legislativa, inteiramente cortada.
Neste sentido, fazia um apelo aos Srs. Deputados para que fizéssemos um sacrifício e esperássemos um quarto de hora - votávamos - e !amos embora, ficando só os escrutinadores.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não podem ficar só os escrutinadores. Vamos fazer uma votação com a Assembleia encerrada?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não, a votação faz-se com a Assembleia em funcionamento, Sr. Presidente; o escrutínio é que não é obrigatório que seja feito com a Assembleia presente.O Sr. Presidente: - Mas o escrutínio tem de ser feito com a Câmara em funcionamento, Sr. Deputado .O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - A Câmara pode decidir que o escrutínio seja feito de outra forma e eu posso ficar no escrutínio, em representação do meu grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Em minha opinião, penso que não, Sr. Deputado. A Assembleia que resolva, mas há um princípio que não pode ser esquecido que é o da continuação da reunião.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que a sugestão há pouco feita salvaguarda totalmente a liberdade de voto. Num papel em branco, qualquer Deputado escreve «sim», « não» ou « abstenção» e exprime com toda a liberdade o seu voto, sem problema nenhum. É só a diferença entre fazer uma cruz num quadradinho ou então escrever a palavra em maiúsculas, o que não caracteriza qualquer tipo de letra.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Mas dado que existem duas opiniões diferentes e como é a Assembleia que deve decidir, temos de chegar a um consenso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente: Nós não aceitamos que a eleição se faça numa base de «sim» ou «não». De facto, ou se faz a eleição nos termos normais das eleições que se fazem nesta Assembleia ou então não se deve fazer nada.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luis Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente: As normas regimentais só podem ser modificadas num caso concreto se houver unanimidade dos Deputados presentes. Basta que haja um só dos Deputados que reivindique o curnprimento do formalismo normal do Regimento para que a eleição, sob pena de nulidade, tenha de ser feita como se faz normalmente.
Neste sentido, apoiamos as posições aqui apresentadas no sentido de esta votação ser feita da mesma forma que são feitas as restantes eleições.O Sr. Presidente: - Portanto, para que assim seja, só vejo uma solução: ou fazemos o intervalo ou vamos interromper para almoçar. A Assembleia que decida.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Lúís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Como foi há pouco dito pelo Sr. Deputado Salgado Zenha, nós aceitamos
18 DE MAIO DE 1979qualquer decisão que os restantes grupos parlamentares tomem.
Não penso que isto seja dramático ao ponto de estarmos aqui a perder tanto tempo com uma questão tão simples como esta.
Portanto, a Mesa tomou uma decisão e eu penso que apoiaremos a decisão da Mesa; se os outros grupos pretenderem outra posição, nós apoiaremos as decisões dos outros grupos. 0 que achamos é que este diálogo tem de terminar rapidamente.O Sr. Presidente: - Dada a hesitação da Assembleia, entendo que devemos fazer a votação depois do intervalo para o almoço, mas o que se pede é que estejam cá todos para não prejudicar o Partido Comunista, que marcou a ordem do dia.
Isso fica nas mãos dos Srs. Deputados.
Está interrompida a sessão até às 15 horas.Eram 12 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Comunico à Câmara que deu. entrada na Mesa o projecto de lei n.o 267/1 - Alteração de algumas disposições da Lei n.o 77/77, de 29 de Setembro (Bases Gerais da Reforma Agrária) -, da iniciativa do Sr. Deputado Salgado Zenha e outros (PS).
Vamos agora proceder às eleições para a comissão de inquérito sobre a «batata de semente», para o Secretário da Mesa da Assembleia da República representante do PSD, para um representante da Assembleia da República no Conselho Nacional do Plano e para um representante do PSD no Conselho de Alfabetização.
Desde já convido os Srs. Deputados Eurico Mendes (PS) e Soeiro de Carvalho (PSD) para escrutinadores.
Vai fazer-se a chamada para as eleições.Fez-se a chamada.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se ao escrutinio.Procedeu-se ao escrutínio.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário Pinto da Silva vai anunciar os resultados, para o que peço a vossa atenção.O Sr. Secretário: - Na eleição para o Secretário da Mesa proposto pelo PSD os resultados foram os seguintes: António Augusto Lacerda de Queir-oz: votos entrados, 176; votos a favor, 71; votos contra, 85; abstenções, 18; votos nulos, 2. 0 número de votos a favor necessário para que o candidato fosse eleito era de 89, pelo que não foi eleito.
Na eleição de um representante da Assembleia da República, proposto pelo PSD, para o Conselho Nacional do Plano obtiveram-se os seguintes resultados: José Ãngelo Ferreira Correia: votos entrados, l75; votos a favor, 58; votos contra, 101; abstenções, l3; votos nulos, 2; votos brancos, 1. Eram necessários 78 votos para que o candidato fosse eleito, o que não se verifica.
Na eleição do representante do PSD para o Conselho de Alfabetização os resultados foram os seguintes: Amélia Cavaleiro M. de A. de Azevedo: votos entrados, 180; votos a favor, 93; votos contra, 52; abstenções, 32; votos nulos, 3. A candidata foi eleita.2169Na eleição para a Comissãode Inquérito sobre a «batata de semente» os resultados foram os seguintes: Luis Filipe Madeira'(PS) foi eleito, com 142 votos a favor, 16 votos contra e 16 abstenções; Chaves Medeiros (PS) foi eleito, com 132 votos a favor, 15 votos contra, 26 abstenções e l voto branco; Luis Alfredo Monteiro (PS) foi eleito, com 136 votos a favor, 16 votos contra, 23 abstenções e 1 voto branco; Fernando José da Costa (PSD) não foi eleito, tendo obtido 76 votos a favor, 67 votos contra, 28 abstenções e 3 votos brancos; Bento Gonçalves (PSD) também não foi eleito, tendo obtido 70 votos a favor, 70 votos contra, 30 abstenções e 4 votos brancos; Carvalho Cardoso (CDS) foi eleito, com 98 votos a favor, 54 votos contra, 19 abstenções e 3 votos brancos; José Luís Cristo (CDS) foi eleito, com 97 votos a favor, 47 votos contra, 25 abstenções e 3 votos brancos; VItor Louro (PCP) foi eleito, com 113 votos a favor, 36 votos contra, 23 abstenções e 2 votos brancos; Carreira Marques (PCP) também foi eleito, com 1 l 8 votos a favor, 32 votos contra, 23 abstenções e 1 voto branco.O Sr. Presidente: -- Como puderam verificar, em duas eleições houve Deputados que não foram eleitos. Assim, na eleição do Secretário da Mesa proposto pelo PSD, o candidato não foi eleito e pareceme que a esta eleição se aplica.o artigo 32.% n.o 4 do Regimento mas os Srs. Deputados dirão -, segundo o qual se deveria proceder imediatamente a nova eleição. Todavia, a disposição regimental não é assim tão clara que me permita uma certeza total, pelo que ponho o assunto à consideração da Assembleia.
Quanto à eleição para a comissão de inquérito sobre a «batata de semente», visto que dois dos candidatoá não foram eleitos, parece-me que a sua repetição pode ser feita noutro dia, mas a Assembleia resolverá também.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, surgem-me algumas dúvidas quanto à aplicação das normas regimentais que permitiram à Mesa anunciar os resultados das votações e os candidatos que foram ou não foram eleitos.
A única norma, de que me aperceba, que existe no Regimento sobre esta matéria será o n.o 4 do artigo 32.0, referente à eleição da Mesa da Assembleia. E o que aí se diz é que «não se considera eleito o candidato que obtenha menos de metade dos votos da lista vencedora, procedendo-se a novo sufrágio para o lugar por ele ocupado na lista, em que o candidato será eleito se tiver mais votos favoráveis do que desfavoráveis». Ora eu penso que «metade dos votos da lista vencedora» não significa o mesmo que metade de todos os votos entrados nas umas. Sendo assim, algumas contas terão de ser refeitas, porventura com resultados diferentes daqueles que foram obtidos agora.
Em segundo lugar, não poderia deixar de fazer, em meu nome pessoal, um comentário politico ao que se está a passar e que verdadeiramente tem de ser considerado como desgostoso para qualquer pessoa que acompanhe os trabalhos da Assembleia da República.
2170 I SÉRIE - NÚMERO 61Qual é, efectivamente, o processo seguido em eleições como as que estamos aqui a realizar? É um processo que procura exactamente evitar aquilo que acaba de acontecer e que não prestigia a Assembleia, na medida em que a eleição se baseia num acordo prévio que, em princípio, os grupos parlamentares se comprometem a respeitar e aliás, disseram que respeitariam - para se evitar precisamente o resultado a que acabamos de chegar.
Eu gostaria de lembrar que seria eventualmente aceitável que, reconhecendo-se aos grupos parlamentares, como se reconhece em certos casos, o direito de apresentar candidaturas, naturalmente cada grupo parlamentar, conhecendo os candidatos apresentados, pudesse antes da eleição, como aliás já tem acontecido, dizer que tem determinadas objecções em relação a este ou àquele candidato. E era bom até que essas objecções fossem claramente referidas porque se o grupo parlamentar proponente as considerasse razoáveis poderia reconsiderar na candidatura apresentada. Mas não aconteceu nada disso.
Não está, e posso afirmá-lo sem receio de errar, minimamente em causa a pessoa dos candidatos. O que está em causa são problemas políticos .O Sr. Agostinho do Vale (PS): - Quem é que lhe disse isso?O Orador: - ... que nada têm a ver com o candidato apresentado. Portanto estão-se aqui a criar problemas a pessoas por razões que lhes são completamente alheias. Isto, a meu ver, não dignifica a Assembleia da República.Vozes do PS e de Deputados Independentes sociais-democratas: - Não apoiado!O Orador: - Não podia deixar de fazer estes comentários porque penso que são pertinentes e que a repetição de cenas destas e de resultados destes não dignificam nem esta Câmara nem a democracia no nosso país.Aplausos do PSD.O Sr. Lopes Cardoso (lndep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso deixar passar a intervenção do Sr. Deputado Amândio de Azevedo sem formular um protesto.
É que penso que o que é desprestigiante para esta Câmara é que se afirme aqui que as eleições resultam de um acordo feito fora deste hemiciclo ...Vozes: - Muito bem!O Orador: - ... e que estas eleições, ao fim e ao cabo, não seriam mais do que uma farsa para formalizar acordos que se teriam feito anteriormente nos corredores.Vozes: - Muito bem!O Orador: - Isso é que é desprestigiar este hemiciclo e as eleições e vai nesse sentido o meu protesto,Aplausos do PS, do Sr. Deputado Cunha Simões (CDS), dos Deputados independentes sociais-democratas e dos Deputados independentes Brás Pinto, Vital Rodrigues e Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.& a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para fazer um breve contraprotesto que pretende esclarecer o Sr. Deputado Lopes Cardoso de que as razões que invocou para o seu protesto são insubsistentes.
Por mim, não quero retirar à Assembleia a faculdade de exprimir livremente a sua vontade.O Sr. Agostinho do Vale (PS): - Parece que sim!O Orador: - Eu já estive em Assembleias lnternacionais, onde as coisas são muitas vezes consertadas exactamente para se evitarem resultados desta natureza, o que não diminui em nada a liberdade de cada grupo parlamentar e de cada Deputado, porque cada Deputado vota como entende, mas cada grupo parlamentar, e toda a gente sabe, pondera devidamente as situações e muitas vezes estabelece à priori o sentido do voto dos seus membros. Portanto, o que ninguém recusa, nem nesta Assembleia, nem em nenhuma Assembleia do mundo, é que a eleição se faça na base de um consenso que atribui a determinado grupo parlamentar o direito de apresentar uma certa candidatura. E o que eu disse foi que, para evitar situações como a presente, seria preferível que antes da eleição se fizessem reservas e objecções aos candidatos apresentados.O Sr. José Vitorino (PSD): - Muito bem!O Orador: - E disse mais: que o que está aqui em causa não é o candidato A ou o candidato B, mas sim posições politicas que se reflectem injustamente sobre Deputados que deveriam merecer um pouco mais de respeito da parte dos seus colegas.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Verificou-se uma eleição nesta Assembleia, eleição que teve um resultado e penso que a primeira conclusão que há a tirar é conformarmo-nos com ela e, consequentemente, aplicar as devidas disposições regimentais.Os Srs. Deputados sabem que nós aqui temos sempre uma representatividade que é oriunda do voto popular; sabem também que as disposições regimentais e constitucionais conciliaram sempre essa representação oriunda da consciência pessoal dos Srs. Deputados; e sabem ainda que foi por essa e outras coisas que foi instituído o voto secreto.O Orador: - Não penso que esta decisão seja desprestigiante para a Câmara e muito menos para os Srs.
18 DE MAIO DE 1979 2171Deputados que não foram eleitos. Grande exemplo o do Presidente desta Assembleia da República, Sr. Deputado Teófilo Carvalho dos Santos, que não sendo eleito num primeiro escrutínio o foi num segundo, aceitando com respeito e consideração a vontade expressa pelos seus pares na votação.Aplausos do PS, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Sr. Deputado Cunha Simões. (CDS).Os candidatos eleitos merecem o mandato desta Assembleia; os que foram derrotados, merecê-lo-ão igualmente se, maioritariamente, agora ou no futuro, a Assembleia se vier a pronunciar nesse sentido.
Nesta medida, Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que é necessário um momento de reflexão e que o assunto deve continuar a ser discutido a nível da conferência dos presidentes dos grupos parlamentares.
É nossa profunda convicção que a votação de hoje, com processo que se lhe vai seguir, demonstrará a suprema fidelidade de todos os que se sentam nesta Câmara, em qualquer lugar que estejam, a uma vocação institucional da Assembleia da República que, no fundo desde o seu Presidente, que nos honra com a sua presidência, até qualquer de nós que somos seus pares - sairá mais segura, mais firme e mais prestigiada.
É, pois, neste sentido que entendo a votação feita e que apelo para que a nível dos presidentes dos grupos parlamentares os problemas emergentes desta eleição sejam devidamente resolvidos. Até lá, a uma decisão democrática os democratas respondem com a pura e simples aceitação dos seus resultados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Mas isso constitui uma proposta à Câmara ou um alvitre, Sr. Deputado?O Orador: - Sr. Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, formulo a proposta de que V. Ex.a convoque os presidentes dos grupos parlamentares para uma reunião sobre esta matéria, que não terá de ser exactamente hoje. Se os grupos parlamentares julgarem conveniente, poderão ser de imediato ouvidos para escolher o dia e a hora que acharem mais conveniente, tendo sempre presente um problema de celeridade que eu acho que deve dominar num assunto tão importante como este.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para esclarecer que acato plenamente a deliberação da Assembleia e não a ponho em causa. Só fiz um comentário político àquilo que se passou e que permitiu que o resultado fosse este.