28 DE MAIO DE 1994829em 1994, 223,56 M. C, em 1995, 257,09 M. C, em 1996,. 295,65 M. C, em 1997, 339,99 M.C, em 1998, e 390,98 M. C, em 1999.3.4 — A distribuição do FEFa) O PS propõe uma nova fórmula de repartição do FEF pelo País (artigo 14.°), pelos municípios (artigo 15.°) e pelas freguesias (artigo 26.°); contudo, quanto aos municípios, o PS anuncia critérios (iguais aos da Lei n.° 1/87) sem a preocupação de os quantificar.Seria desejável, segundo o PSD, que o projecto de lei definisse com precisão os conceitos que estão na base dos referidos critérios, tais como população residente e dependente, grau de acessibilidade, índice de desenvolvimento sócio-económico, unidade económica, etc.b) Em relação ao País, o PS propõe no artigo 14.° a criação de duas unidades territoriais (continente e Regiões Autónomas), as quais absorverão o FEF de acordo com a sua área (20 %), do seu número de municípios (30 %) e da população residente (50 %).O mesmo critério prevalece para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, apenas com uma ligeira correcção: a introdução de uma percentagem de 5 % referente ao número de ilhas.Para as freguesias, o projecto de lei n.° 69/VI mantém os critérios de repartição definidos na Lei n.° 1/87, alterando, contudo, a importância relativa à população residente (45 % em vez de 60 %) e à área (45 % em vez de 30 %).3.5 — Relacionamento com o Tribunal de ContasSeria da maior conveniência legislativa, no entender do PSD, que o projecto de lei n.° 69/V1, no seu artigo 32.° (Apreciação e julgamento das contas), fosse compatibilizado com a Lei n.° 86/89, de 9 de Setembro (Lei da Reforma do Tribunal de Contas), que veio estabelecer a obrigatoriedade de julgamento das contas cujos montantes sejam superiores a 2000 salários mínimos e a faculdade de as julgar quando não são atingidos aqueles montantes.A própria Lei n.° 1/87, que estipula que as contas das autarquias superiores a 250 salários mínimos sejam enviadas ao Tribunal de Contas, deverá ser corrigida.O artigo 33." do projecto de lei n.° 69/VI, ao retirar do controlo do Tribunal de Contas responsabilidades das autarquias em matéria de contratação de pessoal, derroga todas as normas constantes da Lei n.° 86/89, que teve a preocupação de introduzir critérios de uniformidade e disciplina autárquica no tratamento destas questões.O n.° 5 do mesmo artigo 33." prevê ainda que sejam criadas secções regionais do Tribunal de Contas, na sequência do processo de regionalização do País.4 — Conclusões e parecerO projecto de lei n.° 69/VI está conforme as disposições regimentais e legais em vigor, pelo que, sem prejuízo das posições que venham a ser tomadas pelos grupos parlamentares, sou de parecer que o citado projecto de lei está em condições de subir a Plenário.Palácio de São Bento, 28 de Março de 1994.— O Relator, Olinto Ravara. — O Presidente da Comissão, Manuel dos Santos.Nota. — O relatórvQ ei parecer foi aprovado por unanimidade.PROJECTO DE LEI N.s 410/VI(UTILIZAÇÃO DE CARTÕES DE PAGAMENTO AUTOMÁTICO)Relatório e parecer da Comissão dè Economia, Finanças e PlanoNo decurso da «audição parlamentar sobre o lançamento de uma taxa incidente sobre as compras com recurso à utilização do sistema Multibanco», decidiu a Comissão de Economia, Finanças e Plano, por unanimidade, apresentar o projecto de lei n.° 410/VI (Utilização de cartões de pagamento automático), o qual já foi objecto de apreciação nesta Comissão na sequência do despacho do Presidente da Assembleia da República de 12 de Maio de 1994.Apesar de a audição parlamentar estar ainda em curso, de o Conselho de Concorrência não ter ainda emitido um parecer definitivo e de a própria Associação Portuguesa de Bancos ter suspendido por um período de 60 dias a aplicação de quaisquer taxas sobre a utilização de cartões de pagamento automático, tem-se, conhecimento que algumas instituições bancárias têm vindo a aplicar taxas sobre aquelas operações.Esta situação," só possível porque existe uma vazio legal relativamente ao enquadramento jurídico das operações realizadas através dos referidos cartões, é extremamente perturbadora e potencia reacções negativas dos destinatários, nomeadamente associações de comerciantes e de associações de defesa dos consumidores. ,Por isso se solicitou o agendamento urgente do projecto de lei n.°410/VI e se solicita agora dispensa de apresentação de relatório mais circunstanciado, sem prejuízo de a Comissão de Economia, Finanças e Plano emitir, por unanimidade e nos termos regimentais, o seguinte parecer:O projecto de lei n.° 410/VI (Utilização de cartões de pagamento automático) está em condições, constitucionais e,regimentais, de subir e ser discutido no Plenário da Assembleia da República.26 de Maio de 1994. — O Presidente da Comissão, Manuel dos Santos.PROJECTO DE LEI N.fi 410/VI(UTILIZAÇÃO DE CARTÕES DE PAGAMENTO AUTOMÁTICO)Proposta de alteraçãoO último parágrafo do preâmbulo passa a ter a seguinte redacção:Considerando que deverá ser aprovada, até 31 de Dezembro do corrente ano, legislação que preencha cabalmente o actual vazio legal, os Deputados abaixo assinados apresentam, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:Artigo único. — 1 — Nas transacções cujo pagamento seja efectuado através de cartões de débito de pagamento automático não é permitida a cobrança pelas instituições