No mesmo sentido parece estar muito desvalorizado o papel das Associações Florestais e de Associações de Baldios como instrumentos insubstituíveis para potenciar a gestão florestal em vastas áreas do País. Também parece muito esquecido e desvalorizado o papel dos Bombeiros e das Associações Humanitárias e outras entidades em que se enquadram. O Sistema Nacional de Proteção Civil, no modelo definido em 2006, está estruturalmente organizado de modo a cobrir todo o território nacional, e para a execução da política de proteção civil, nos seus diversos níveis, as autoridades políticas são apoiadas por diferentes agentes de proteção civil, conforme o artigo 46.o da Lei de Bases da Proteção Civil. O legislador considerou necessário estabelecer no diploma uma ordem de precedência dos referidos agentes, sendo que os Corpos de Bombeiros são os primeiros a ser referidos, constituindo a alínea a) do mesmo artigo. Estes agentes de proteção civil, os Corpos de Bombeiros, são mantidos e criados no âmbito de municípios ou associações humanitárias de bombeiros, os primeiros com a designação de sapadores e municipais e os segundos como voluntários. O Estado possui apenas uma força integrada por bombeiros profissionais, designada Força Especial de Proteção Civil. No país existem 469 corpos de bombeiros (442 no continente e 27 nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira), com um efetivo nacional de mais de 30 mil bombeiros. Tendo em consideração o papel determinante dos corpos de bombeiros no âmbito do SGIFR, é incompreensível que o PNA ignore qualquer projeto que vise, de forma clara e direta, apostar na qualificação destes agentes. Embora o PNA pareça desvalorizar estes agentes no âmbito do SGIFR, é irrefutável que ele continua a ser uma arma fundamental para fazer face à ameaça dos incêndios florestais que continuarão a ocorrer no território nacional, enquanto as experiências “laboratoriais” em curso não gerarem resultados, ao nível da estrutura fundiária do país e de transformação da paisagem. O Observatório, na sua Avaliação do Sistema de Proteção Civil no âmbito dos Incêndios Rurais (2018) tinha já chamado a atenção para a importância de um adequado tratamento desta matéria. O PNA visa reforçar a gestão integrada e centralizada dos meios aéreos de combate a incêndios rurais por parte da Força Aérea, por meios próprios do Estado ou de outras entidades que sejam necessárias através de implementação de diretivas e resoluções já definidas, assegurando uma gestão adequada. A gestão de meios aéreos de combate a incêndios constitui um fator relevante de sucesso. Com os acontecimentos de 2017 e os relatórios então produzidos a responsabilidade da gestão de meios aéreos foi atribuída à Força Aérea Portuguesa (FAP), pelo que seria fundamental para o SGIFR fazer uma avaliação rigorosa dessa opção. É nosso entendimento que o emprego de meios operacionais, a sua localização e gestão operacional devem ser da responsabilidade da ANEPC devendo caber à FAP a gestão corrente dos contratos e manutenções, entre outras funções a considerar. Nesta matéria, o PNA apresenta um projeto com um orçamento de 789M€, do qual se deduz a pretensão de aquisição de meios próprios do Estado. Será fundamental para tal estabelecer a matriz de meios que interessam ao País. O duplo uso dos meios poderá ser considerado, mas não deve ser fator primeiro nessa avaliação. O país necessita de meios aéreos pesados de asa fixa e anfíbios, a fim de poder ser maximizado um conjunto de pontos de scooping em planos de água já estabelecidos que garantem uma cobertura significativa do território. II SÉRIE-E — NÚMERO 33 ____________________________________________________________________________________________________________32