74 | II Série A - Número: 010 | 18 de Outubro de 200710 — As menções propostas nos termos do número anterior são homologadas pelo dirigente máximo do órgão ou serviço e por ele apresentadas ao respectivo membro do Governo para ratificação, visando a verificação do equilíbrio da distribuição das menções pelos vários níveis de avaliação, em obediência ao princípio da diferenciação de desempenhos, bem como o apuramento de eventuais responsabilidades dos titulares dos cargos dirigentes para os efeitos então previstos no n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 15/2006, de 26 de Abril.11 — Após a ratificação referida no número anterior, é atribuído, nos termos do n.o 6 do artigo 47.o, o número de pontos correspondente à menção obtida referido ao ano ou anos relativamente aos quais se operou a ponderação curricular.12 — Quando a aplicação em concreto do disposto no n.o 1 dos artigos 47.o e 75.o imponha a existência de classificações quantitativas e o sistema de avaliação do desempenho aplicado não as forneça, procede-se a ponderação curricular, nos termos previstos no sistema de avaliação de desempenho referido no n.o 9, dos trabalhadores aos quais aqueles preceitos sejam em concreto aplicáveis, de forma a obter a referida quantificação.Artigo 114.o Protecção social e benefícios sociais1 — Todos os trabalhadores têm direito, nos termos da lei, a protecção social, outros benefícios sociais e a subsídio de refeição.2 — Os trabalhadores referidos no artigo 88.o e seguintes mantêm o regime de protecção social de que vinham beneficiando, sem prejuízo da sua convergência com os regimes do sistema de segurança social, nos termos do artigo 104.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro.Artigo 115.o Níveis habilitacionais transitórios1 — Na falta de lei especial em contrário, enquanto os trabalhadores se mantenham integrados na carreira resultante da transição prevista no presente capítulo, não lhes é exigido o nível habilitacional correspondente ao grau de complexidade funcional da carreira em causa, ainda que se candidatem a procedimento concursal publicitado para ocupação de postos de trabalho, no órgão ou serviço onde exercem funções ou em outro órgão ou serviço, correspondentes a idêntica ou a diferente categoria de carreira.2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior e no n.o 2 e seguintes do artigo 51.o, quando as atribuições, competências ou actividades dos serviços o imponham, pode lei especial admitir que, até 31 de Dezembro de 2012, titulares de curso superior que não configura grau de licenciatura se candidatem a procedimento concursal publicitado para ocupação de postos de trabalho correspondentes a carreiras ou categorias de grau 3 de complexidade funcional.Artigo 116.o RevogaçõesSão revogadas todas as disposições legais contrárias ao disposto na presente lei, designadamente:a) As que tenham aprovado ou alterado os quadros de pessoal dos órgãos ou serviços a que o presente diploma é aplicável; b) O Decreto n.o 16563, de 2 de Março de 1929; c) O Decreto-Lei n.o 719/74, de 18 de Dezembro; d) O artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 729/74, de 20 de Dezembro; e) O Decreto-Lei n.o 485/76, de 21 de Junho; f) O Decreto-Lei n.o 191-E/79, de 26 de Junho; g) O artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 465/80, de 14 de Outubro; h) O artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 110-A/81, de 14 de Maio; i) O Decreto-Lei n.o 65/83, de 4 de Fevereiro; j) O Decreto Regulamentar n.o 82/83, de 30 de Novembro; l) O Decreto-Lei n.o 41/84, de 3 de Fevereiro; m) O Decreto-Lei n.o 85/85, de 1 de Abril; n) O Decreto Regulamentar n.o 20/85, de 1 de Abril; o) O Decreto-Lei n.o 248/85, de 15 de Julho; p) O artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 12/87, de 8 de Janeiro; q) O Decreto-Lei n.o 247/87, de 17 de Junho; r) O Decreto-Lei n.o 265/88, de 28 de Julho; s) O Decreto-Lei n.o 184/89, de 2 de Junho;