24 DE NOVEMBRO DE 2022 49 O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Deputado, não é justo dizer que este Orçamento do Estado não faz uma atualização da dedução específica. Não é uma atualização, ele dobra a dedução específica para aqueles que têm salários até 760 €. A Sr.a Deputada Mariana Mortágua levantou a questão relativamente aos residentes não habituais. Como colocou uma questão muito concreta, quero ser muito claro sobre qual é a linha que divide a esquerda — onde nos incluímos — da direita. Nós não somos favoráveis a nenhuma taxa plana. Aliás, Sr.a Deputada, acho que as minhas intervenções, em nome do Governo, são muito claras sobre isso e as do Grupo Parlamentar do PS também. Portanto, a Sr.a Deputada referiu que os residentes não habituais têm associada uma taxa plana, mas é uma taxa plana que se aplica apenas a um determinado período temporal e, depois, essas pessoas entram, normalmente, no sistema fiscal. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E porquê?  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Mais importante ainda do que o regime dos residentes não habituais, que também tem a sua importância para a dinamização do nosso tecido económico, é a criação do Programa Regressar, que permite e quer resgatar aquelas pessoas que as bancadas da direita mandaram embora a partir de 2011. Queremos resgatá-las, queremos que regressem a Portugal, e damos um incentivo fiscal muito significativo e que repõe algum equilíbrio em termos de justiça nesta repartição. Penso que a Sr.a Deputada Mariana Mortágua nos conhece bem o suficiente, trabalhámos muitos anos juntos, nomeadamente em alterações do IRS, que também devem ser creditadas à vossa bancada e à bancada do Partido Comunista Português,... Vozes do CH: — Ah!...  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — ... e sabe bem que aquilo que nós nunca aceitaremos são essas taxas únicas, que, aliás, a própria direita já abandonou porque percebeu o disparate que são. Aplausos do PS. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah, tão fofinho! Foi bonito!  O Sr. Filipe Melo (CH): — Foi uma declaração de amor!  O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a linha que divide a Iniciativa Liberal do Partido Socialista, pelos vistos, é a linha da fronteira entre Portugal e Espanha,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!  A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... porque, se for não residente, pode ter taxa plana e, se for residente, tem taxa progressiva. Diz-nos o Sr. Secretário: «Nós somos contra a taxa plana, mas, se for só durante uns anos, também pode ser.» E, depois, diz a seguir: «A Sr.a Deputada conhece-nos bem, somos incapazes de ter uma taxa plana [...]» — ela existe — «[...] mas, olhe, temos aqui outro regime do IRS que também é muito bom!» É isto! É esta a resposta para tamanha incoerência do Partido Socialista relativamente a esta matéria. Não é só incoerência, é cinismo e é descaramento. É só isso que é: uma injustiça deste tamanho aplicada a todos os pensionistas que recebem uma pensão muito baixa e a quem recebe um salário muito baixo. Sr. Secretário de Estado, quero falar-lhe de outra injustiça e de outra incoerência. Na melhor das hipóteses, as «criptocoisas» são uma bolha especulativa. Na pior das hipóteses, são um esquema Ponzi.