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Todavia, o próprio Governo já se encarregou de destruir a fundamentação do seu próprio argumento. De facto, ao anunciar na semana passada o aumento do salário mínimo nacional para o próximo ano, o Governo assumiu desde já compromissos salariais que vão ter incidência orçamental, porque há muitos trabalhadores na Administração Pública que têm salários inferiores ao último aumento decretado pelo Governo. Ao decidir os aumentos das pensões e das prestações sociais para o próximo ano, também neste domínio da segurança social há encargos que têm de ser suportados pelo Orçamento do Estado. Ou seja, para assumir compromissos em alguns casos, o Governo reclama ver aprovado primeiro o Orçamento; para outros, já não vê razões para colocar essas exigências. Porquê? Por duas razões fundamentais.
Em primeiro lugar, porque o Governo não tenciona cumprir as promessas feitas pelo Primeiro-Ministro de compensar os trabalhadores da Administração Pública pelas perdas sofridas este ano com o desvio brutal da inflação. Se avançasse com uma proposta salarial, o Governo ficaria desmascarado e os trabalhadores não deixariam de reagir e de expressar a sua indignação.
Em segundo lugar, se o Orçamento chumbar e o Governo e o Partido Socialista tiverem o beneplácito do Sr. Presidente da República para eleições antecipadas, como tanto deseja o Sr. Primeiro-Ministro, o Governo já não precisa de se expor e de revelar aquela sua fraude, ficando com as mãos livres para continuar a fazer falsas promessas eleitorais aos funcionários públicos.
Estas são as razões que levam o PS e o seu Governo a terem este comportamento calculista e não transparente no processo de negociação com a Administração Pública, com o qual o Partido Social Democrata não pode pactuar e sente a obrigação de aqui denunciar.
Mas esta estratégia do Governo é também censurável porque, ao usar estes truques e ao violar a negociação colectiva, está a funcionar como mau exemplo e a incentivar igual postura por parte dos sectores privados. O Governo socialista não está, por isso, a prejudicar apenas os trabalhadores da Administração Pública, está também a desacreditar a livre negociação colectiva e a lesar os trabalhadores portugueses e suas famílias.
A esta irresponsabilidade do Governo acresce o grave problema das pensões degradadas da Administração Pública, já que, em Maio último, na sequência de um projecto de resolução apresentado pelo Partido Socialista, o Governo ficou obrigado a adoptar no prazo de 60 dias uma solução para corrigir essas injustiças, na linha dos princípios constantes na Lei n.o 39/99, de 26 de Maio.
Esses dois meses já vão em seis e o Governo informou na passada terça-feira que não vai dar aqueles aposentados um tratamento igual ao que foi conferido aos professores e educadores de infância por aquela lei, o que é o mesmo que dizer que o Governo não vai cumprir a resolução aprovada nesta Assembleia da República.
Sr. Presidente, esta situação é um escândalo. O Governo engana os trabalhadores e os reformados com uma facilidade que ultrapassa os limites do tolerável.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quando os portugueses se vêem aflitos com crescentes dificuldades para liquidarem as prestações
0636  |   I Série - Número 18   |   03 De Novembro De 2000mensais da casa, do carro ou do electrodoméstico mais indispensável e o seu salário é cada vez mais insuficiente para fazer face às despesas diárias da alimentação, da saúde, da educação dos filhos, dos transportes, da electricidade e do gás, o Governo ocupa-se com malabarismos.
O PSD não pode estar de acordo com esta situação e condena-a com veemência, por revelar desprezo pelos direitos dos cidadãos e por representar um modelo de governação que não mobiliza os portugueses para o progresso. É por todas estas razões, Sr. Presidente, que o Partido Social Democrata expressa aqui a sua profunda indignação e exige do Governo que respeite mais os portugueses, que honre os seus compromissos e que dignifique a livre contratação colectiva e a concertação social.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Arménio Santos, os Srs. Deputados Strecht Ribeiro e Rodeia Machado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Arménio Santos, não sei exactamente quem é que V. Ex.a representa com o seu discurso.O Sr. António Capucho (PSD): - O povo!O Orador: - Não sei se o Sr. Deputado representa a posição da direcção do seu partido, pretendendo diminuir a despesa pública, eventualmente despedindo os trabalhadores da função pública e diminuindo o salário real da função pública.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Que grande confusão!O Orador: - Não é confusão alguma!
Como dizia, não sei se o Sr. Deputado representa a direcção do seu partido ou se está de acordo em que se faça um aumento real dos salários da função pública, o que levaria, necessariamente, a um aumento da despesa pública, ou seja, da despesa pública corrente administrativa.
Esta é a primeira questão que lhe queria colocar, pelo que lhe peço que me diga com clareza qual é a sua posição. Aceita ou não os encargos com a despesa pública decorrentes do aumento dos salários da função pública?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas ainda há dúvidas?!O Orador: - Tenho dúvidas sérias, sim!
Em segundo lugar, queria perguntar ao Sr. Deputado se não considera que o desagravamento fiscal corresponde a um efectivo acréscimo de rendimento dos trabalhadores.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Se pagam menos, aumentam, certamente, o seu rendimento.
Pergunto-lhe, portanto, se está disponível para manter a despesa pública nos termos em que é proposta pelo Governo na proposta de lei do Orçamento do Estado, ou se entende que esta deve ser diminuída, e se considera que o desagravamento proposto beneficia ou não os trabalhadores.
Coloco-lhe, ainda, uma outra questão, que é a seguinte: uma vez que estão em causa variadíssimas questões, que não se prendem directamente, e só, com os salários, o Sr. Deputado considera ou não que o faseamento da discussão proposta pelo Governo faz sentido?
Finalmente, em relação aos salários, tendo em conta as potenciais receitas, a reforma fiscal e o que se plasma no Orçamento a esse nível, o Sr. Deputado não pensa ser demagógico da sua parte estar a propor ao Governo que avance desde já com uma proposta sem saber antecipadamente se pode ou não contar com as receitas que ele próprio previu para o efeito?
São, portanto, estas as três questões que lhe coloco.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Arménio Santos, é efectivamente verdade que esta Assembleia da República aprovou em 1996 uma lei relativa à negociação colectiva da função pública e que essa negociação colectiva se deveria iniciar em Setembro e terminar antes do fim do Orçamento do Estado estar aprovado na especialidade. E se isto é verdade - e é! -, o que o Governo deveria ter feito desde Setembro era ter encetado a negociação colectiva com os trabalhadores da função pública, com as suas estruturas representativas e ter caminhado para uma negociação correcta e justa, indo ao encontro das necessidades dos trabalhadores da função pública.
Mas mais: deveria compensar os trabalhadores pelas perdas relativas ao ano passado, conforme foi prometido pelo Sr. Primeiro-Ministro nesta Casa. Efectivamente, o Primeiro-Ministro referiu que se iriam compensar os trabalhadores pelas perdas ocorridas no ano 2000, o que não está acontecer. Prevê-se uma inflação de 2,9%, com uma perda entre 1,6% e 1,9% em relação ao ano passado, com situações que deveriam ser de ganhos de produtividade, em relação às quais o Governo faz uma situação de esconde-esconde, mas faz, acima de tudo, uma chantagem com os trabalhadores sobre esta matéria.
Este Governo vai ser responsável pela destabilização que está a criar aos trabalhadores. Que não venha mais tarde queixar-se da eventualidade de movimentações dos trabalhadores sobre esta matéria, nomeadamente através de greves. Espero que não venha, depois, ter esse amargo de boca.
É evidente que o Governo, desde há muito, deveria ter agido com sensibilidade e, acima de tudo, com honestidade e boa-fé negocial, atitude que o Governo não tem tido nesta matéria. Na segunda ronda de negociações fez com que o sindicato acabasse por não propor coisa alguma e por inviabilizar, naturalmente, mais uma vez, essa discussão.
0637  |   I Série - Número 18   |   03 De Novembro De 2000Estamos, pois, de acordo com a questão que o Sr. Deputado colocou. Naturalmente que este Governo deve ser responsabilizado pela não abertura de negociações e por não levar à prática aquilo que era correcto e, no mínimo, justo fazer pelos trabalhadores da função pública, ou seja, uma negociação séria, efectiva e de boa-fé negocial com a suas estruturas representativas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, agradeço as questões colocadas e, começando por responder ao Sr. Deputado Strecht Ribeiro, quero afirmar que o Partido Social Democrata não defende a descida dos salários da função pública nem de qualquer outro sector de actividade. V. Ex.a saberá que o Partido Social Democrata tem uma visão do País e do bem-estar dos cidadãos que passa, naturalmente, pela melhoria sustentada do poder aquisitivo dos salários, da melhoria das condições de vida dos trabalhadores e das suas famílias, porque o objectivo da convergência real do Partido Social Democrata passa exactamente por aumentar a produtividade nacional, aumentar a riqueza nacional, mas também pela justa repartição dessa mesma riqueza. Não é, pois, possível haver justiça social, nem é possível criarem-se melhores condições de vida aos cidadãos e aos trabalhadores em particular se não houver essa justa repartição da riqueza criada e uma melhoria gradual e sustentada do poder aquisitivo dos salários.
Ora, aquilo que se está a verificar com a política do Governo socialista, Sr. Deputado, é exactamente o contrário, independentemente do discurso feito por VV. Ex.as. O que constatamos é que o poder aquisitivo dos salários nacionais se distancia cada vez mais da média dos salários dos restantes países da União Europeia. Esta é a realidade, que nos custa a aceitar e que talvez, também, não seja muito do agrado de VV. Ex.as mas que fere como punhos. É contra esta realidade que nós lutamos e é com esta realidade que não podemos conviver na nossa consciência.
Falando em consciência, deveriam ser os senhores os primeiros a sentir-se incomodados e a sofrer um grande peso na vossa consciência. Porque não são apenas os trabalhadores da função pública que estão a perder poder de compra, são estes e a generalidade dos trabalhadores dos sectores laborais do nosso país. E a questão que se coloca é a de saber se, de facto, o Partido Socialista tem ou não vontade de cumprir as suas promessas, já que nos últimos três anos não as cumpriu.
V. Ex.a sabe que as tabelas salariais foram negociadas na base de indicadores da inflação que falharam rotundamente em 1998, 1999 e em 2000. Portanto, só desse facto resultou uma degradação do poder de compra dos salários. Este ano, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou, aqui, que iria compensar os trabalhadores da Administração Pública no diferencial que existisse entre a inflação prevista, de 2%, e a registada, que provavelmente vai situar-se nos 3%. Ora, aquilo que está por detrás desta estratégia negocial é que o Partido Socialista se prepara para não honrar a palavra dada e o compromisso assumido pelo Primeiro-Ministro, Eng.o António Guterres.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Aquilo que está por detrás desta estratégia, Sr. Deputado - e a que o Partido Socialista não pode fugir -, é que o PS e o Governo têm um discurso, mas depois têm uma prática governativa radicalmente oposta. Falam muito no social, mas no coração têm pedra ou têm capital, não têm as pessoas e as famílias, nem os problemas concretos que as afligem no dia-a-dia. É esta realidade que gostaríamos de ver o Partido Socialista assumir, governando de forma a dar-lhe resposta.
Também não podemos aceitar que, no ano passado, o Partido Socialista, ou, se quiser, o Governo, tenha apresentado, na proposta de lei do Orçamento do Estado, verbas que representavam um aumento de cerca de 9% para encargos da massa salarial na Administração Pública. V. Ex.a sabe que isso traduziu-se numa tabela salarial de 2,5%. Mas V. Ex.a saberá também que o que está previsto para o próximo ano não são 9%, mas apenas 5,7%. Ora, se há uma descida da disponibilidade orçamental para encargos com remunerações e prestações sociais na área da Administração Pública, como é que V. Ex.a pode garantir melhoria de salários aos trabalhadores da Administração Pública e garantir a compensação das perdas sofridas este ano por esses mesmos trabalhadores, tal como foi afirmado pelo Sr. Primeiro-Ministro.
Aquilo que queremos saber, Sr. Deputado, é se o Governo e o PS vão honrar a sua palavra ou se, pelo contrário, vão uma vez mais enganar os trabalhadores e o País.Aplausos do PSD.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Para exercer o direito regimental de defesa da consideração da bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que identifique a matéria ofensiva antes de começar a usar da palavra, Sr. Deputado.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Arménio Santos disse que duvidava que nós cumpríssemos,...O Sr. António Capucho (PSD): - Por amor de Deus!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, duvidar de que cumpram não é ofensivo da honra.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Não, Sr. Presidente. Mas o Sr. Deputado Arménio Santos disse que nós não honraríamos.O Sr. António Capucho (PSD): - Tenha paciência, Sr. Deputado!
0638  |   I Série - Número 18   |   03 De Novembro De 2000O Sr. Presidente: - Isso é normal, Sr. Deputado! Cabe dentro da normalidade do debate parlamentar.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas parece-lhe normal dizer-se que não se honra a palavra? É normal que isso não seja considerado uma ofensa à honra? É que se o Sr. Presidente considera que o facto de se ter dito...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de facto, considero, mas dou-lhe a palavra para que não fique com problemas na sua consciência.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, penso que se trata de uma ofensa por uma razão simples: é que o Sr. Deputado Arménio Santos está farto de saber que sempre houve, excepto no ano passado, subida dos salários reais da função pública. E sabe, porque foi dito - e será religiosamente cumprido - que o que viesse a ser «comido» seria reposto.
Ora, o Sr. Deputado não prova que com o aumento da massa salarial de 5,5% tal não venha a acontecer. Como sabe, se se estimar a próxima inflação em 2,8%, por hipótese, bastam 3,3% para repor os salários dos trabalhadores que foram lesados em 0,4%. Se for acima de 3,3%, até pode haver acréscimo, independentemente dos acréscimos de produtividade. Portanto, não é verdade que não haja margem para este Governo cumprir o que prometeu - e vai fazê-lo, seguramente!
E uma coisa é segura, o que o Sr. Deputado tentou escamotear: é que, independentemente da aprovação da proposta de lei do Orçamento do Estado, a reposição do poder de compra vai ser garantida. Agora, a discussão para lá disso é que dependerá, como é evidente, da aprovação do Orçamento do Estado. E como não somos nós que vamos chumbar o Orçamento, são os senhores que o vão fazer, serão os senhores os responsáveis, se o fizerem, pelo facto de poder ser difícil passar dessa reposição para uma beneficiação que volte a acrescer ao salário real.
Portanto, desculpe que lhe diga, mas nada do que o Sr. Deputado afirmou contradiz o que o Sr. Primeiro-Ministro disse nem a palavra por ele empenhada quanto à questão dos salários da função pública.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Strecht Ribeiro, naturalmente que percebo a dificuldade do Partido Socialista em procurar demonstrar o indemonstrável.
É evidente que se com 9% sucedeu o que sucedeu, e se os trabalhadores, de um modo geral, perderam poder de compra com essa disponibilidade orçamental, é também evidente que não é possível «fazer omoletas sem ovos». Ora, são os senhores que cortam já uma parte significativa de recursos que poderiam, de facto, ir ao encontro dessa promessa feita.
Por outro lado, o Sr. Deputado sabe muito bem que a inflação não pode ser decretada pelo Governo. E para haver seriedade negocial e para haver boa-fé em toda a negociação, onde quer que ela ocorra, é preciso que se parta de pressupostos fiáveis e credíveis.
Ora, este Governo, que aponta para uma inflação de 2,8% no próximo ano, é o mesmo que fez previsões em 1998, em 1999 e em 2000, que fracassaram em absoluto, Sr. Deputado! Por isso, pergunto: com que razão podem vocês reclamar que se confie uma vez mais num Governo que está farto de fracassar nesse indicador?
Em vez de insistir no erro, o Governo deveria, por exemplo, privilegiar e valorizar a concertação social, deveria ir ao Conselho Permanente de Concertação Social falar com os parceiros sociais e com as confederações sindicais e patronais, para se consensualizar um indicador que tivesse um mínimo de credibilidade para a inflação do próximo ano.
O Partido Socialista fala de diálogo e de concertação, mas, também neste ponto, esvaziou, governamentalizou, praticamente fechou a concertação social. Refiro este aspecto porque a previsão de 2,8% de inflação para o próximo ano não pode reunir o mínimo de seriedade nem pode ter o mínimo de confiança quer por parte dos trabalhadores, quer dos sindicatos, quer do País.
Continuamos, pois, a ter muitas dúvidas quanto à declaração de que vai haver, da parte do Governo, disponibilidade para satisfazer a promessa do Primeiro-Ministro. Confesso-lhe mesmo que não acredito minimamente nessa promessa, porque tal não é possível com a disponibilidade orçamental que o Governo apresenta.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em circunstâncias normais, chegaríamos neste momento ao fim da hora que marcámos como tempo limite para o período de antes da ordem do dia. Todavia, existem quatro votos que têm de ser votados e a promessa feita pela Mesa de que daria hoje a palavra ao Sr. Deputado Miguel Teixeira para uma intervenção, para a qual já estava inscrito no último período de antes da ordem do dia.
Por isso, se os Srs. Deputados concordarem, dilatamos um pouco mais este período, até porque o tempo destinado ao período da ordem do dia não é tão exigente quanto isso.
Assim, em primeiro lugar, darei a palavra ao Sr. Deputado Luís Miguel Teixeira para tratamento de assunto de interesse político relevante, pedindo-lhe que seja o mais sucinto possível, e, depois, passaremos à apreciação conjunta de quatro votos apresentados, atribuindo a cada grupo parlamentar 3 minutos para o efeito.
Dado que ninguém se opõe a que assim se proceda, para uma intervenção sobre assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Miguel Teixeira.O Sr. Luís Miguel Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao falar nesta Câmara, no dia 12 de Janeiro, das terras da minha origem - as Terras de Basto -, referia que é urgente e necessário avançar com «medidas corajosas que promovam uma maior responsabilização e fixação das populações, para se evitar a fuga, principalmente dos mais jovens que, na falta de perspectivas de futuro, abandonam estas terras e só regressam depois da aposentação, dando, assim, a sua força de trabalho e o
0639  |   I Série - Número 18   |   03 De Novembro De 2000melhor das suas vidas a outras zonas mais desenvolvidas do país.»
Parecendo na altura que, porventura, estaria a levantar problemas específicos de uma determinada zona do interior do nosso país, eu estava, afinal, a levantar problemas nacionais que a todos dizem respeito, pois chamava a atenção para o fosso que ainda separa, do ponto de vista de sacrifícios e vantagens, cidadãos que vivem no litoral dos cidadãos que habitam no interior de Portugal.
Recorda-me que, na altura, fui gostosamente interpelado por um Sr. Deputado do Partido Social Democrata no sentido de explicar o modelo de desenvolvimento que eu pensava para as Terras de Basto.
Como essa resposta não poderia ser dada em 3 minutos, vou hoje explicitar melhor o que penso sobre este assunto.
Não vou referir-me ao problema da industrialização, embora, em Basto, não se possa perder essa perspectiva, a qual deve apoiar-se essencialmente nos seus recursos naturais.
A minha intervenção vai mais no sentido da necessidade de valorização dos produtos locais, bem como de um melhor aproveitamento da nossa riqueza turística e das nossas florestas, com vista a estancar a desertificação das nossas terras.
Nos últimos 10 anos, tem-se tentado avançar para uma verdadeira exploração e valorização das potencialidades agrícolas de Basto, mas a dinamização dos pequenos proprietários agrícolas, que conduziria à transformação de uma agricultura tradicional numa agricultura modernizada, que se traduza na garantia de venda dos produtos, com preços compatíveis com as despesas inerentes à produção, tem demorado muito tempo a ser concretizada.
Um dos produtos locais que necessita de ser promovido a nível nacional é o vinho verde de Basto, de cuja venda resulta uma das grandes defesas dos agricultores da minha zona. Vinho tão bem caracterizado no século XIX por Oliveira Martins: «o ácido picante dá-lhe uma semelhança de bebidas de fermentação do Norte, cidra ou Cerveja, e com ela, ao génio do povo, caracteres também semelhantes ao de bretões e flamengos.»
Este vinho, único no mundo, conheceu grande incremento na sua exploração com a aplicação e aproveitamento dos fundos comunitários. Nas Terras de Basto existem já 13 adegas que comercializam este saboroso produto, sendo as castas mais utilizadas azal e padernã.
Este extraordinário produto continua a ser trabalhado pelo mesmo povo que herdou a vivacidade, a robustez e a agilidade do transmontano, e a paciência, a tenacidade e a persistência do minhoto, e tem, por isso, resistido, ao longo de décadas, não só às intempéries, que lhe dão nuns anos a escassez deste maravilhoso néctar, mas ainda a situações menos claras de inundação desta zona por vinhos de outras regiões, quando noutros anos, há relativa abundância.
Outro produto que e necessário valorizar é a carne. Nesta altura, e devido à acção empenhada da Mútua de Basto, associação de agricultores fundada em 1988, com perto de 6000 associados, distribuídos pelos concelhos de Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Mondim de Basto e Ribeira de Pena, conseguiu-se a certificação do cabrito das Terras Altas do Minho, cuja carne de rara qualidade se obtém a partir do cruzamento das raças bravia e serrana.
As carnes de raça maronesa e barrosã, bem como o mel das Terras Altas do Minho, com uma história de quase oito séculos, produzido numa área geográfica constante do despacho n.o 31/94, de 17 de Janeiro, e que abrange todos os concelhos das Terras de Basto, constituem produtos de inegável qualidade que necessitam de uma maior valorização.
O turismo é outro campo em que muito se pode fazer por esta região, depois de resolvidos os problemas infra-estruturais por mim já referidos neste Hemiciclo no dia 12 de Janeiro.
É necessária uma comissão regional de turismo que defenda as raras belezas com que a natureza brindou Basto, que defenda os trajes, o folclore, a arquitectura dos monumentos e das igrejas, os românticos solares e a gastronomia com o famoso vinho verde de Basto.
Até há pouco tempo, os quatro concelhos desta região estavam integrados na Comissão Regional de Turismo da Serra do Marão. Deu-se, entretanto, a saída do concelho de Ribeira de Pena para a Região de Turismo do Alto Tâmega.
É evidente - e digo com a experiência de autarca de Cabeceiras de Basto - que estas comissões regionais de turismo, devido à sua localização, estão mais vocacionadas para outras zonas do país, que, nesta altura, são mais acessíveis e dotadas de infra-estruturas que não existem em Basto e onde os resultados podem ser obtidos no imediato.
Daqui lanço um desafio aos autarcas mais responsáveis dos quatro municípios de Basto no sentido de se entenderem entre si na fundação de uma verdadeira comissão regional de turismo, que defenda os interesses das Terras de Basto.
No campo agro-silvícola, onde as potencialidades da região são enormes, temos um diagnóstico feito há muito. A floresta em Basto, como noutros pontos do País, sofre de excessivo parcelamento: pequenas propriedades partidas e repartidas por herdeiros, até cada um ficar com meio hectare, que muitas vezes nem sabe bem onde é.
É necessário mais associativismo e gestão activa e integrada da floresta. Nos últimos 10 anos, muitos recursos foram gastos na limpeza de dezenas de milhar de hectares de matas, mas tal atitude não é uma solução universal. Se a pequena propriedade próxima, de que muitas vezes nem se sabe bem quem é o proprietário, não estiver limpa, o fogo atinge todos.
Estamos em consonância com o Governo sobre a estratégia de gestão florestal sustentada. A floresta deve ser gerida para e com a comunidade, no respeito dos direitos de propriedade e interesses de todos os cidadãos, incluindo os vindouros.
A adopção de uma Lei de Bases da Política Florestal, aprovada, em 1996, por unanimidade, nesta Assembleia, assim como a Resolução do Conselho de Ministros n.o 27/99, de 8 de Abril - Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa, representam marcos importantes nesta nova fase do desenvolvimento florestal português.
No entanto, e como bem reconheceu o anterior Governo do Engenheiro António Guterres, a existência deste quadro não é, por si só, garantia de sucesso para a floresta. Torna-se necessário avançar rapidamente na criação de um processo de melhoria contínua, no sistema de preven
0640  |   I Série - Número 18   |   03 De Novembro De 2000ção, detecção e combate aos incêndios florestais. Torna-se imperioso e premente utilizar espécies de uso industrial e espécies produtoras de madeira de qualidade na arborização de áreas agrícolas abandonadas.
Da mesma forma, o incremento de áreas de vegetação de folhosas autóctones, dispostas entre plantações de crescimento rápido, como pinheiros e eucaliptos, por certo não evitariam os incêndios, mas seguramente criariam barreiras naturais à propagação do fogo, diminuindo, assim, a área ardida e minorando as consequências ambientais e económicas que tanto prejudicam o País.
Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: As Terras de Basto fazem parte de um conjunto de oito concelhos distribuídos por três sub-espaços - Basto, Baixo-Tâmega e Douro Sul - a chamada região de Entre Douro e Tâmega, região considerada de intervenção urgente de reequilíbrio.
Esta região possui um valor do produto interno bruto, per capita - valores de 1994 -, dos mais baixos do País, e, entre os 278 municípios do continente, quatro dos pertencentes a esta região situam-se entre os oito últimos, com índices em relação ao todo nacional que vão de 32,4% em Mondim de Basto e 23 % em Celorico de Basto.
As razões apontadas como geradoras dos estrangulamentos desta região são, entre outras, as acessibilidades, a incapacidade de fixar quadros superiores, a falta de ordenamento florestal, o reduzido espírito associativo, a desertificação da população e o índice de envelhecimento.
Sei que os autarcas de Basto, independentemente das suas cores partidárias, têm lutado de forma empenhada contra esta situação. Mas precisam de algo mais, precisam da solidariedade e apoio a nível nacional, daí a razão última desta minha intervenção.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Miguel Teixeira, ouvi com atenção a sua intervenção, mas devo dizer-lhe que «não só de vinho vive o homem», como compreenderá, e, por outro lado, o concelho de Cabeceiras de Basto não é, com toda a certeza, representativo de todas as Terras de Basto, porém sabemos que o Governo tem privilegiado essencialmente este concelho, em detrimento dos restantes concelhos do distrito. Vá-se lá saber por quê! E não vá o facto de ser um executivo socialista justificativo disso mesmo!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em todo o caso, pergunto-lhe: como é que justifica que, por exemplo, no que toca ao IC14, e apesar de reivindicações consecutivas das populações no sentido de ser feita uma ligação desta via rápida a Celorico de Basto, não tenha havido qualquer disponibilidade manifestada pelo Governo nesse sentido e que, por isso, para acederem ao IC14, as populações de Celorico de Basto tenham de continuar a dar uma grande volta?
Como é que justifica a vontade de encerramento de alguns centros de saúde, curiosamente também nas terras de Celorico de Basto,...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... manifestada num relatório, que, de resto, foi depois divulgado pela respectiva secretaria de Estado, por força do qual, de resto, tive ocasião de apresentar um requerimento aos respectivos ministérios, sem que, até há data, me tivesse sido dada qualquer resposta?
Como é que justifica o encerramento de linhas ferroviárias, a desertificação e que o sentimento de interioridade seja cada vez mais marcado nas Terras de Basto e, provavelmente, não apenas em Cabeceiras de Basto?
Não julga que, de facto, o Governo está a tratar muito mal as Terras de Basto, para as quais V. Ex.a hoje tanto reivindica? Aquilo que V. Ex.a hoje reivindica não é precisamente um sinal disso mesmo?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Miguel Teixeira.O Sr. Luís Miguel Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, registo e agradeço, desde já, as amáveis questões que teve a gentileza de me colocar, mas devo dizer-lhe que ou não interpretou bem o sentido das minhas palavras ou, então, com certeza, andará distraído.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Refiro-lhe um aspecto que me parece fundamental: o Sr. Deputado falou, em jeito de provocação, que o actual Governo estaria a privilegiar o concelho de Cabeceiras de Basto em relação aos outros concelhos das Terras de Basto. Quero dizer-lhe, em primeiro lugar, que a minha intervenção versou a região no seu todo. Falei numa perspectiva global dos quatro concelhos da região e disse - se o Sr. Deputado esteve atento à intervenção que acabei de fazer, ouviu-o - que se trata de uma região que tem um dos índices de desenvolvimento mais baixos do País.
O Governo do Partido Socialista tem tido uma atitude empenhada não só a favor de uma região, como a região de Basto, que tem um índice de desenvolvimento dos mais baixos do País, mas também em relação a todo o País no seu conjunto.
Devo dizer-lhe também, Sr. Deputado - e isto remete-me para um factor essencial -, que, na proposta de Orçamento do Estado para 2001, dos concelhos de Basto, o que vai ter um acréscimo muito maior, maior do que os outros, à volta de 19%, segundo as perspectivas, em termos de evolução dos fundos financeiros,...Vozes do CDS-PP e do PCP: - Ah! Já tem essa informação!O Orador: - ... é o concelho de Celorico de Basto, com um índice na ordem dos 19%.Protestos do PCP e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-lhes que deixem falar quem está no uso da palavra.
0641  |   I Série - Número 18   |   03 De Novembro De 2000O Orador: - Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que, desde 1995, altura em que o Partido Socialista chegou ao poder, os municípios deste País, principalmente aqueles com menor índice de desenvolvimento, têm assistido a uma evolução gradual e efectiva dos seus fundos financeiros, que, neste momento, ultrapassa já os 85%, em função da evolução dos orçamentos do Estado.
O Sr. Deputado colocou-me tantas questões que se torna difícil responder-lhe. Falou-me, por exemplo, na extinção das linhas ferroviárias e no IC14. Não conheço qualquer IC14 para a minha região!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Estava a falar na ligação!O Orador: - Com certeza, o Sr. Deputado estaria a falar da variante do Tâmega!
Foi este Governo que tirou a variante do Tâmega do papel, uma promessa feita desde 1985 e que o Governo do Partido Social Democrata nunca cumpriu. Foi o Governo do Partido Socialista que tirou a variante do papel, tendo já sido construídos 14 km da primeira fase,...O Sr. António Capucho (PSD): - Já construiu 14 km! Extraordinário!O Orador: - ... entre Celorico de Basto e Amarante, melhorando significativamente o acesso da região a Amarante e ao Porto. É uma obra de grande importância para a região, porque a vai tirar, num futuro próximo, do atraso em que tem vivido nas últimas décadas.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, tenho pena que não tivesse interpretado de uma forma mais positiva a intervenção que fiz. Digo-lhe que muito falta fazer, mas muito tem sido feito também em prole de uma região que tem um dos mais baixos índices de desenvolvimento do País.Aplausos do PS.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que identifique a matéria da ordem de trabalhos que coloca em causa.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, a pergunta em si esclarece a matéria.
No início da sessão de hoje, vários grupos parlamentares interpelaram V. Ex.a, Sr. Presidente, relativamente a informação privilegiada dos Srs. Deputados do Partido Socialista sobre, designadamente, o PIDDAC regionalizado.
Interpelo também agora V. Ex.a no sentido de tentarmos apurar se esta última intervenção do Sr. Deputado Luís Miguel Teixeira, ao divulgar números, em princípio desse mesmo PIDDAC regionalizado, não é mais do que a confissão de que o PS tem informação privilegiada nessa matéria.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, bem gostava de lhe poder dar uma resposta, mas, como calcula, não a tenho, e o Sr. Deputado sabe-o bem.
Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um relatório e parecer da Comissão de Ética, que se reveste de natureza urgente, porque se destina a produzir efeitos a partir de hoje, inclusive.
A Sr.a Secretária vai dar conta do referido relatório.A Sr.a Secretária (Ana Manso): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à retoma de mandato do Sr. Deputado Daniel Campelo (CDS-PP), em 1 de Novembro próximo, inclusive, cessando o Sr. Deputado José Pires da Silva (CDS-PP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora proceder à apreciação conjunta dos votos n.os 96/VIII - De saudação à representação portuguesa nos Jogos Paralímpicos de Sidney 2000 e aos bons resultados alcançados (PS), 97/VIII - De congratulação pela prestação portuguesa nos Jogos Paralímpicos de Sidney (CDS-PP), 98/VIII - De saudação aos atletas, técnicos e dirigentes que integraram a comitiva de Portugal aos Jogos Paralímpicos de Sidney (PSD) e 99/VIII - De saudação aos atletas, treinadores e dirigentes que representaram Portugal nos Jogos Paralímpicos de Sidney (BE), sem proceder à sua leitura, uma vez que os votos já foram distribuídos.
Cada grupo parlamentar dispõe, para o efeito, de 3 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto que o Grupo Parlamentar do PSD apresentou nesta Câmara não é mais do que uma saudação aos atletas, treinadores e a todos quantos participaram e ajudaram a preparar a representação de Portugal nos Jogos Paralímpicos.
Os resultados falam por si: 15 medalhas, nove quartos lugares e vários recordes pessoais foram batidos.
Devemos todos pugnar por um maior apoio e desenvolvimento do desporto para deficientes. Penso que estes resultados e esta participação merecem isso e muito mais.
Mas existem algumas questões que também era importante esclarecermos e que todos juntos podemos ajudar a resolver. Existiram muitas dificuldades para os atletas participarem nos Jogos Paralímpicos, houve, inclusive, um atleta que perdeu o seu posto de trabalho, ou seja, foi despedido pela entidade patronal, porque preferiu representar Portugal nos Jogos Paralímpicos.
0642  |   I Série - Número 18   |   03 De Novembro De 2000Há também indemnizações que a Federação Portuguesa de Desporto para Deficientes tem de dar a algumas entidades patronais para poderem dispensar os atletas, mais uma vez digo, para representar o nosso país. Isto é lamentável! Isto não deve acontecer! Isto é mesmo inaceitável!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Gostava também de fazer uma crítica à comunicação social, que esteve ausente destes Jogos Paralímpicos, comunicação social que tem um serviço público a desempenhar e que não correspondeu às expectativas, ou seja, não esteve presente, pautou pela ausência. E estes atletas merecem muito tempo de antena, merecem dar entrevistas, merecem contar as situações difíceis por que passam no seu dia-a-dia e pelo esforço que fazem para praticar desporto. E isso, infelizmente, não aconteceu, eles não tiveram oportunidade de contar as suas histórias e de contar os episódios difíceis e as dificuldades por que passaram para poderem chegar a Sidney e para tão bem representarem o nosso país.
Portanto, penso também que essa ausência perdeu a oportunidade para que se ajude a integrar na sociedade estes homens e mulheres portadores de deficiências e que tão bem representaram o nosso país.
Termino com os sinceros parabéns aos atletas que, com os poucos recursos de que dispuseram, mas com muita vontade, muito sacrifício e muita coragem, conseguiram fazer das fraquezas forças e ultrapassar as dificuldades.
Os meios que estão à disposição destes atletas são muito inferiores aos das competições normais, mas, mesmo assim, estes atletas, estes desportistas e a Federação Portuguesa de Desporto para Deficientes merecem o nosso muito obrigado. Fazemos votos de que continuem a fazer cada vez mais e melhor.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto de congratulação apresentado pelo Partido Popular pela prestação portuguesa nos Jogos Paralímpicos visa não só, e nem sequer é essa a parte fundamental, agradecer e louvar o desempenho dos nossos atletas medalhados e sublinhar o grande resultado desportivo. Mas visa também, e sobretudo, pôr o acento tónico, o sublinhado, no exemplo de vida e de coragem de todos aqueles atletas, dos que ganharam medalhas e dos que não as ganharam, daqueles que tudo tinham para não lutar mais, tudo tinham para não querer mais, tudo tinham para baixar o ânimo, a moral, e que, ao invés, fizeram a opção contrária, a opção correcta, a opção mais difícil mas também mais corajosa, optando por lutar, por vencer e por mostrar que este mundo global, competitivo, injusto e feroz tem também um lugar para aqueles que podem não ser considerados - e peço desculpa pelo termo - normais, que podem ter deficiências, problemas e, em suma, especificidades, mas que, muitas vezes, são os primeiros a mostrar-nos que são exemplo e que mesmo em situações difíceis, menos acompanhados, menos acarinhados e menos apoiados, têm resultados, como a delegação portuguesa mostrou que era possível. Mas, sejamos também justos, como quase todas as delegações, como quase todos aqueles atletas, de quase todos os pontos do mundo, mostraram que eram capazes, conseguindo lutar em situações claramente adversas.
Para todos os atletas portugueses, em nome do Partido Popular e, julgo, em nome desta Assembleia, o nosso muito obrigado.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha palavra, hoje, em nome da bancada do Partido Socialista, é de apreço, de agradecimento e de enorme congratulação por aquilo que foi uma vitória a todos os títulos conseguida, e conhecida depois de ter sido conseguida.
Ninguém apostava nela, ninguém depositava nela grandes expectativas, mas estes atletas, homens e mulheres, foram capazes de nos mostrar que a arrogância nem sempre tem o seu prémio e que, efectivamente, o mérito do resultado lhes é inteiramente devido.
Tive o privilégio de poder acompanhar a preparação da participação nestes Jogos. Tive o privilégio de, durante muitos e muitos anos, poder acompanhar as especificidades das pessoas portadoras de deficiências e aquilo que tem sido uma luta que, acompanhada do ponto de vista legislativo, pelo reconhecimento da igualdade de direitos, em termos de prática é, muitas vezes, contrariada.
Episódios ocorridos durante estes Jogos chamam também a atenção para que todos nós temos de estar atentos àquilo que é um comportamento ao arrepio das regras legislativas e das regras do comportamento ético em sociedade. Por isso, todos nós, nesta Câmara, cumprindo o dever que nos incumbe, devemos estar atentos a que essas regras sejam respeitadas.
E devemos também, porque nos cabe essa responsabilidade, gritar bem alto aquilo que é o mérito destes atletas, aquilo que foi uma oportunidade de ouro de, num canto do mundo, na Ásia-Pacífico, onde nos estamos a afirmar pela positiva, face ao contexto geográfico que é a nossa missão histórica e patriótica em Timor, também aí, ter dado oportunidade para que o nosso hino, saudando a enorme capacidade, a enorme generosidade, a enorme persistência e tenacidade destes atletas, pudesse mais uma vez afirmar que vale bem a pena continuar a lutar pelos princípios e em nome dos princípios.
Também deveremos aprender, em relação aos episódios que correram menos bem durante estes jogos, no sentido de que eles não se repitam e que, designadamente numa área onde há também especificidades e desigualdades que atingem os atletas em função do género, sejamos todos capazes de apostar de forma decidida naquilo que, independentemente da diferença das condições iniciais de partida, constitui um reconhecimento e um apoio ao mérito inequívoco.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
0643  |   I Série - Número 18   |   03 De Novembro De 2000O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, julgo que a questão que hoje aqui debatemos merecia um voto comum da Assembleia da República. Nesse sentido, propusemos alterações ao primeiro voto apresentado, o do PS, que foram aceites. Independentemente disso, devo dizer que é importante que, neste momento e nestes jogos paralímpicos, tivesse sido dado o reconhecimento devido aos atletas que obtiveram resultados muito positivos em Sidney. Isto porque, apesar de isso não ser tão conhecido, pelos vistos também dos Srs. Deputados aqui presentes, ou de alguns, também nos jogos paralímpicos anteriores tinha havido uma boa prestação dos atletas portugueses, tendo sido obtidas 14 medalhas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A verdade é que não houve o reconhecimento devido desse facto. Felizmente que agora ele existe, porque o desempenho dos atletas portugueses nos Jogos Paralímpicos de Sidney merece um profundo reconhecimento de toda a sociedade portuguesa e porque os brilhantes resultados obtidos pela nossa missão - destacando-se, obviamente, o número recorde de 15 medalhas - são merecedores também do maior reconhecimento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A importância deste desempenho é enorme, quer para os próprios atletas do desporto para deficientes, quer também pela referência que constitui para todas as pessoas portadoras de deficiência, para o seu melhor reconhecimento, para a sua melhor integração na sociedade.
Esta importância, este simbolismo não é de menosprezar.
Por isso, a preparação desta missão deveria ter merecido uma melhor atenção. Esperemos que, no futuro, ela melhore.
Por isso, não se justifica que os prémios para resultados internacionais relevantes anteriores continuem a estar atrasados e continuem a ser diferentes dos prémios dos atletas que não competem no desporto para deficientes.
Por isso, não se justifica que continue a haver bolsas em atraso e não aumentadas por sucessivos anos.
Por isso, não se justifica que se continue a não considerar, designadamente, os guias dos cegos nas suas provas como parte essencial para o desempenho daqueles atletas.A Sr.a Natália Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - De facto, o que se deseja, pelo reconhecimento que hoje aqui manifestamos a estes atletas, é que o futuro lhes assegure uma programação atempada, um apoio justo, a resolução das questões que estão pendentes, porque é isso que merece este resultado tão valoroso, tão importante e que tanto honra o nosso país e tanto deve honrar também a Assembleia da República.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de dizer que subscrevemos inteiramente o espírito dos votos em apreciação. Eles traduzem, do nosso ponto de vista, o reconhecimento que a Assembleia da República, bem como o da sociedade, deve ter para com estes atletas, cujos resultados provam a enorme capacidade e a enorme vontade de que são portadores.
Julgo que, com esta vitória, também é importante agradecer-lhes a visibilidade dos condicionalismos que ainda existem na nossa sociedade para as pessoas portadoras de deficiência, a enorme diferença que existe entre a não discriminação e a consagração dos seus direitos e a realidade em que, quotidianamente, se movem. Essa responsabilidade tem a ver não só com a área do desporto mas com a integração na sociedade, nas suas reais possibilidades de mobilidade, que não estão garantidas, na criação de condições para que a sua participação plena na sociedade aconteça.