21 DE NOVEMBRO DE 2019 23 É digno de elogio que os profissionais das forças e serviços de segurança, a braços com a exiguidade de meios materiais e humanos que constantemente denunciam, contribuam decisivamente para que os governantes se possam orgulhar de Portugal ser um dos Países mais seguros do mundo. É digno de elogio o profissionalismo e o sentido de humanidade com que os profissionais das forças e serviços de segurança portugueses salvam vítimas no Mediterrâneo, ajudando a mitigar as consequências da situação humanitária catastrófica que se abateu sobre diversos Países e para a qual a União Europeia muito tem contribuído, através de políticas irresponsáveis que conjugam a ingerência, a desestabilização e a pilhagem de recursos desses Países com a recusa em encarar de frente a resposta humanitária que se impõe, perante o drama de milhares de seres humanos que procuram na imigração as suas possibilidades de sobrevivência. É digna de elogio a determinação dos profissionais das forças e serviços de segurança que têm de enfrentar situações de enorme penosidade e risco e que, tantas vezes, no cumprimento das suas missões, enfrentam agressões ou, como recentemente aconteceu, perdem a própria vida. No entanto, problemas como a justa reposição de carreiras e do montante das pensões de reforma, depois de quase uma década de congelamento, como a criação de subsídios de risco e penosidade das missões, como o apoio médico e psicológico, como a garantia mínima de condições de higiene e segurança no trabalho, como a dotação de efetivos em número razoável para o cumprimento das missões ou como a definição de um horário de serviço na GNR (Guarda Nacional Republicana) não tiveram da parte do Governo qualquer resposta. Em vez disso, o que vemos é a imposição de processos disciplinares a dirigentes associativos por terem a coragem de cumprir o seu dever de dirigentes, defendendo publicamente os direitos e interesses dos seus associados. O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Enquanto o PS, o PSD e o CDS nada fazem, nem deixam fazer, os suicídios nas forças e serviços de segurança continuam a níveis alarmantes, os profissionais não obtêm qualquer resposta às suas reivindicações, e, consequentemente, aumenta a frustração e o descontentamento que obriga os polícias a sair à rua. O PCP não defende a instauração de um Estado policial. As polícias devem agir no estrito limite das suas atribuições e no respeito escrupuloso pelos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos. E deve haver o maior rigor na fiscalização e controlo da atividade policial. Os abusos de autoridade e o incumprimento da lei por parte de agentes policiais devem ser sempre objeto de fiscalização rigorosa e do apuramento de responsabilidades que devam ter lugar. A infiltração das forças e serviços de segurança por elementos de extrema-direita, racistas e xenófobos, deve merecer um combate implacável da parte dos Governos e de todas as forças democráticas. VozesdoPCP: — Muito bem! O Sr. AntónioFilipe (PCP): — As forças e serviços de segurança não podem ser corpos estranhos à ordem democrática que têm por missão salvaguardar, mas isso implica que os direitos democráticos dos seus profissionais sejam de igual modo respeitados. O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. AntónioFilipe (PCP): — O PCP já reapresentou nesta Legislatura os seus projetos de lei sobre o estatuto da condição policial, sobre as condições de higiene e segurança no trabalho das forças e serviços de segurança e sobre o horário de serviço na GNR. Esperamos que, quando estas iniciativas forem agendadas para debate em Plenário, haja de todos os demais partidos alguma coerência entre as palavras e os atos. O Sr. JoãoDias (PCP): — Muito bem!