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Temos consciência, contudo, de que alguns dos seus troços são intensamente utilizados e que, infelizmente, nalguns dos seus espaços já estamos perante situações de ruptura. Porque alguns dos problemas ou grande parte deles terão origem em situações de uso que não estão de acordo com capacidades ou, dito de outra forma, com situações de desordenamento, fizemos uma aposta preventiva nos planos de ordenamento da orla costeira. Todo o nosso litoral, repito, de Caminha a Vila Real de Santo António, tem, neste momento, planos de ordenamento da orla costeira em elaboração e quatro deles serão colocados em fase de inquérito público durante o mês de Julho: o litoral norte, Sintra/Cascais, barlavento algarvio, sudoeste alentejano e costa vicentina. Quatro deles, repito, irão entrar, objectivamente, no próximo mês, antes das férias, em fase de auscultação pública.
Qual é a nossa preocupação? Actuar por antecipação e regular usos para uma faixa, para que esses usos não se transformem em abusos e para que a gestão não se transforme em «congestão»! É esse instrumento de suporte que, obviamente, tem de ser assumido pelos diferentes níveis da administração central, pelos diferentes sectores e pelas autarquias. É nisso que estamos a trabalhar e esta é uma vertente da estratégia.
A segunda vertente tem a ver com situações de risco, com a execução de obras de defesa. Neste momento, no
2964 I SÉRIE - NÚMERO 84nosso litoral, estão em curso obras de defesa no valor de 2,5 milhões de contos. Qual foi o critério que seguimos? Foi um critério único e claro: demos absoluta prioridade à reabilitação ou à execução de novas defesas nas áreas urbanas consolidadas onde haja pessoas e bens em risco, e tão-só! Como calculam, o processo erosivo da nossa costa é mais vasto, há áreas muito críticas, mas fizemos uma opção de política que consistiu em dar prioridade às áreas urbanas consolidadas, onde havia pessoas e bens em risco. E só nessa circunstância é que temos adoptada as defesas costeiras do tipo, vulgo, esporões.
Todavia, temos ido mais longe e, por exemplo, em Albufeira, na baía, chamemos-lhe assim, estão neste momento em curso obras de consolidação da falésia. Fizemos projectos, porque havia ameaça de ruína, o que significava, obviamente, pessoas, e bens em risco, pelo que não houve lugar ao planeamento mas à acção imediata. É isso que estamos a fazer.
A terceira vertente - e, infelizmente, não consegui expor as sete que gostaria -,tendo presente que boa parte do nosso litoral, cerca de metade, é já hoje uma área protegida - a ria Formosa, o sudoeste alentejano e costa vicentina, Arrábida, Sintra/Cascais -, prende-se com a renaturalização de sistemas dunares, a reabilitação de ecossistemas. É isso que está em curso noutras áreas do nosso litoral.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para fazer uma pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos, dispondo para o efeito de 2 minutos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, antes de mais, agradeço os esclarecimentos que me deu. De qualquer forma, tenho mais algumas questões a colocar.
Em primeiro lugar, dir-lhe-ia que concordo, obviamente, com a opção de actuar de imediato em relação a situações onde existem áreas urbanas consolidadas, pessoas e bens em perigo, o que significa que, certamente, não teremos este ano situações dramáticas como as que tivemos em anos transactos.
Aquilo que lhe quero suscitar, já de uma forma mais localizada, tem a ver com o seguinte: estas intervenções pontuais, quando são feitas a Norte, e devido às nossas correntes, têm sempre reflexos dramáticos a Sul. Nomeadamente, em relação à orla costeira do distrito de Aveiro, pergunto se todas as intervenções que têm sido feitas, e que nós defendemos e apoiamos, não podem pôr em risco ou criar problemas numa área ambiental sensível como a da zona de São Jacinto.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para formular pedidos de esclarecimento adicionais, inscreveram-se os Srs. Deputados Heloísa Apolónia, Castro de Almeida e Armelim Amaral.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, dispondo para o efeito de 1 minuto.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, antes das perguntas propriamente ditas, quero referir uma questão que o Sr. Secretário de Estado suscitou.
Na nossa perspectiva, não basta existirem planos de ordenamento da orla costeira para se dizer que existe uma política integrada de defesa, de intervenção e de qualificação do litoral. É preciso conhecer esses planos de ordenamento, que, aliás, ainda não tivemos oportunidade de conhecer, quando deveriam estar concluídos no início de 1997 ou até no ano anterior, como o Sr. Secretário de Estado bem sabe.
Mas a pergunta que quero fazer é a seguinte: com tanta sobreposição de planos, não me refiro, naturalmente, apenas aos POOC, refiro-me aos PDM, aos PROT, etc., qual a hierarquia destes planos? Ainda não conheço os POOC, mas; se possível, gostava que o Sr. Secretário de Estado me esclarecesse, desde já, este aspecto.
Por outro lado, quero introduzir neste debate uma outra questão: meios de fiscalização da nossa costa.
Como o Sr. Secretário de Estado teve conhecimento, mais uma vez, aliás, todos os anos, por inúmeras vezes, a costa portuguesa é vítima de derrames de crude. A Costa da Caparica assistiu há relativamente pouco tempo, a um desastre desta natureza, relacionado com lavagens de tanques de navios.
Assim, quero saber que meios de fiscalização é que este Governo pensa reforçar para que estas situações não ocorram permanentemente, porque são verdadeiros desastres ecológicos.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida, que dispõe igualmente de 1 minuto.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, nós conhecemos os investimentos que estão a ser feitos, concretamente no distrito de Aveiro, quer na recuperação de esporões degradados, quer na construção de novos esporões, mas temos alguma inquietação, justamente em face das incertezas que alguns estudiosos apresentam, designadamente a Direcção da Junta Autónoma dos Portos de Aveiro, que coloca algumas reservas quanto à bondade das soluções no plano técnico, precisamente porque poderão pôr em causa outros equilíbrios, concretamente, como referiu, há pouco, o meu colega, na zona que vai de Furadouro a São Jacinto.
Gostaria de obter alguma tranquilização, da parte do Sr. Secretário de Estado, quanto à bondade técnica da solução, para que saibamos que não vai ser necessário gastar mais dinheiro daqui a alguns anos a recuperar os estragos feitos pelos esporões.
Não conheço uma solução alternativa, mas gostaria de ter garantias de que a nova técnica da construção dos esporões afasta os riscos de outras degradações.O Sr. Presidente (João Amaral): - Finalmente, tem a palavra o Sr. Deputado Armelim Amaral, que dispõe de 1 minuto.O Sr. Armelim Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, as questões que lhe queria colocar já foram, de modo geral, suscitadas pelos colegas que me antecederam, mas, de qualquer modo, cumpre-me dizer-lhe algumas coisas.
Quanto à defesa da costa portuguesa, sob o ponto de vista ambiental, o Governo é acusado de que os planos de ordenamento da orla costeira não estão ainda concluídos, o que é grave, na medida em que quando entrarem em vigor vão implicar necessariamente alterações quer os diversos planos directores municipais já aprovados, quer aqueles que estão em execução.
21 DE JUNHO DE 1997 2965Por outro lado, pergunto para quando podemos contar com a conclusão destes planos.
Gostaria ainda de colocar uma outra questão, que já foi aqui expressa, nomeadamente o temor que as populações da zona de Aveiro vão tendo. Senão vejamos: penso que estamos todos recordados que há 25/30 anos o mar invadia, de vez em quando, as piscinas de Espinho, mas à medida que se foi avançando no tempo, foi-se protegendo Espinho e a situação passou para Maceda; depois, foi-se protegendo Maceda e a situação passou para Ovar; protegeu-se Ovar e a situação passou para o Furadouro; protegeu-se Furadouro e agora passou para a Torreira. Os pescadores temem que, com estas protecções, provavelmente, vamos ter, gradativamente, o problema arrastado cada vez mais para sul, não se sabendo que consequências é que vão ter, como dizia o meu colega, em termos de São Jacinto, quer de areias quer de reserva integral que ali existe.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, tem de concluir!O Orador: - Por fim, gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado se há alguma política concreta relativamente a esta questão ou se vamos continuar à espera de uma política de pedras «à beira-mar plantadas», quando houver uma desgraça.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quanto à questão da defesa costeira, aliás, comum a vários Srs. Deputados, sabemos que o, tipo de defesas utilizado, fruto das dinâmicas costeiras, resolve muitas vezes um problema, criando outro mais a sul. Temos consciência disso. Portanto, toda a prudência tem sido pouca na implementação desse tipo de defesas e, como há pouco tive oportunidade de dizer, isso só se faz em circunstâncias de risco.
Quando, por exemplo, o bairro de pescadores da Costa Nova esteve em risco de, numa noite, desaparecer - e tivemos o apoio do Instituto da Água e da Direcção Regional do Ambiente - foi preciso lançar uns metros cúbicos de pedra para que o bairro não desaparecesse nessa noite. Em situações desta natureza, não há lugar a grandes reflexões, temos de actuar imediatamente. Mas, evidentemente, depois, há que defender de uma forma estruturada, pensada, prudente!
Srs. Deputados, repito que - e esta é uma posição política - só há adopção de defesas deste tipo quando há frentes urbanas em risco, quando há pessoas e bens em risco, porque entendemos que é uma solução dura, muito dura, e muitas vezes outro problema nasce um pouco mais a sul. Daí que preferíamos outro tipo de defesas. No entanto, para estarmos seguros da bondade técnica, temos comprometido nas soluções os melhores especialistas que há em Portugal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil e do Instituto de Hidráulica e Recursos Hídricos. Digam-nos onde há mais e melhor capacidade técnica para nos ajudarem na elaboração destas soluções, para que a bondade das mesmas não seja posta em causa?!
Dou um exemplo prático: tomámos a decisão, num dos esporões da área protegida de Esposende, que tinha uma determinada dimensão, de cortar umas dezenas de metros para vermos se poderíamos resolver um problema que estava a surgir a sul. É um exemplo prático de um processo concreto no terreno.
A segunda questão prende-se com os planos de ordenamento da orla costeira. De facto, Sr.a Deputada, gostaríamos que alguns dos planos estivessem plenamente eficazes, mas não lhe escondo que, por exemplo, quando nos foi colocada à apreciação o Plano de Ordenamento da Orla Costeira do Sudoeste Alentejano e da Costa Vicentina, para, do nosso ponto de vista, saber se estaria em condições de arrancar com o processo de discussão pública, tivemos o cuidado de reunir com as autarquias e qual não foi o nosso espanto quando demos conta de que a proposta que nos colocavam à apreciação pouco ou nada tinha a ver com as autarquias, poucas tinham sido chamadas, havia autarquias que desconheciam por completo o que estava a ser proposto. Nessa circunstância - e concordará connosco -, o plano foi recusado e teve de ser reelaborado, agora à luz de outro método, à luz de outra lógica, comprometendo nesse processo as autarquias do sudoeste alentejano e costa vicentina. Esta foi a razão objectiva por que nos atrasámos um ano.
Agora, o compromisso que aqui assumo é o de que cinco destes planos - e não cobrem todo o litoral, uma vez que o litoral centro, desgraçadamente, está mais atrasado - ganharão eficácia legal durante o ano corrente. E no próximo mês de Julho, e não digo os cinco mas três deles, entrarão em fase de inquérito público.
Se me permitem, porque ainda tenho algum tempo, gostava de voltar à questão da estratégia e de algumas das componentes a que, há pouco, não tive tempo de fazer referência.
Uma delas, a quarta vertente, tem a ver com o uso do domínio marítimo público. Quem tenha a oportunidade de andar, num dia limpo, a voar baixo sobre o nosso litoral, verá, sobre a duna
primária, um conjunto assinalável de barracas, um conjunto assinalável de habitações, de equipamentos que utilizam o domínio público - e repito a palavra público porque, nalguns troços do litoral, chego a duvidar que seja domínio público tantas são as ocupações privadas que, durante vários anos, três anos pelo menos, usaram o domínio público «de borla» (sendo grosseiro na expressão), sem que um tostão de restaurantes e apoios de praia revertesse para o Estado em matéria, do nosso ponto de vista razoável, de ocupação desse domínio público. Alterámos profundamente esta situação: hoje, há um tarifário, hoje há, no que concerne ao domínio público, outra política.
O meu tempo está a chegar ao Fim, mas refiro ainda uma quinta vertente que se prende com o saneamento básico. Se queremos falar em qualificação ambiental, não é razoável que esgotos a céu aberto atravessem praias a caminho do oceano. Ainda temos situações destas, mas estamos a alterar. Permitam-me que volte à Região Centro para mencionar o grande projecto de despoluição da Ria de Aveiro, que tem 21 milhões de contos afectos, um emissário submarino e duas estações de tratamento em fase de concurso para alterar profunda e radicalmente aquilo a que os residentes daquela área chamam «as jóias da coroa».O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Gostei da «jóia da coroa»!.O Orador: - Esta é outra vertente que, em matéria de saneamento básico, faz parte do puzzle da estratégia de qualificação do nosso litoral.
2966 I SÉRIE - NÚMERO 84O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, passamos à última pergunta, que vai ser formulada pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, sobre as pedreiras do Parque Natural da Arrábida, a que também responderá o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, ao colocar esta questão, Os Verdes querem hoje ouvir a Governo sobre um dos maiores atentados ao Parque Natural da Arrábida - as pedreiras. Esta questão que hoje colocamos vem na sequência de uma deslocação e visita que diversos dirigentes de Os Verdes e eu própria tivemos oportunidade de fazer há relativamente pouco tempo a esse Parque Natural e também de um contacto que tivemos nessa altura com a direcção do Parque Natural da Arrábida.
As já famosas - infelizmente famosas! - pedreiras da Arrábida têm devastado completamente aquela reserva geológica e biológica, têm devastado completamente, em termos paisagísticos, aquela área protegida e têm atormentado e tornado um inferno a vida dos cidadãos residentes nas imediações das pedreiras, quer devido aos rebentamentos que provocam verdadeiros tremores de terra e danificam as habitações, quer pela circulação de camiões que ocorre 24 horas por dia, quer pelos ruídos intensos
e também pelas poeiras que afectam as populações mas que inundam também a vegetação na zona envolvente das pedreiras, provocando uma ruptura na cadeia alimentar, nos habitats naturais e naquele riquíssimo ecossistema. As pedreiras da Arrábida são, pois, mais um exemplo de como o poder económico prevalece sobre a qualidade de vida e a preservação de um valor natural que é património de todos e cuja conservação geraria também emprego - creio que é importante referir isto.
O que Os Verdes querem saber, concretamente, é o seguinte: é líquido que, ao ritmo de actividade da exploração das pedreiras da Arrábida, qualquer dia, o Parque Natural da Arrábida está transformado numa verdadeira lua, cheia de crateras! Ou seja, perde-se tudo, devasta-se toda aquela reserva ecológica que, ainda por cima, é local de espécies únicas. Então, perante este cenário, o que é que o Governo está afazer? Isto é o que queremos saber! Por que é que não são aplicados os planos de recuperação paisagística das pedreiras? O Governo tem ou não a vontade e a coragem política de estabelecer um prazo para a erradicação definitiva das pedreiras da Arrábida?
E preocupam-nos, Sr. Secretário de Estado, algumas declarações públicas da direcção do Parque Natural da Arrábida como estas, que vou citar: «as pedreiras que lá estão só deixarão o parque quando o calcário acabar» e outras como esta, que vou citar também: «há ilegalidades que não se conseguem controlar e precisamos da ajuda de todos para fiscalizar», o que denota claramente a insuficiência
e carência de meios humanos de fiscalização naquele Parque.
Preocupa-nos, naturalmente, também o facto de não se cumprir o Decreto-Lei n.o 89/90, nomeadamente os artigos 36.o e 45.o, sobre a recuperação paisagística, e o artigo 44.o, sobre a protecção do ambiente.
Sr. Presidente, para já é tudo.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, relativamente às pedreiras da Arrábida, deixe-me também fazer um pouco de recordatória.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Desde que responda à pergunta!...O Orador: - Não fujo às perguntas que colocou, pode estar descansada.
Provavelmente até conhece melhor do que eu a paisagem em questão e por isso sabe que há vestígios - vê-se isso por cortes sobre os afloramentos rochosos um pouco por todo o lado e não é de ontem, é de há dezenas de anos - de ocupação humana do Parque, mas a exploração industrial (vamos falar nestes termos) começou mais recentemente, creio que na década de 80. Todavia, há um dado marcante que não posso deixar escapar nesta recordatória: desde 28 de Julho de 1976, data em que se criou o Parque Natural da Arrábida, nem mais uma pedreira foi licenciada. Este é um dado a reter porque quer dizer que a consagração dessa área protegida teve efeitos práticos na conservação daquele, vamos chamar-lhe assim, ecossistema. Repito, de 28 de Julho de 1976 para cá não houve, ao que sei, mais licenciamentos. As licenças que ocorreram, as explorações em curso são, pois, anteriores.
Estou de acordo com a Sr.a Deputada que o que se passa na Arrábida é um «soco», digamos assim, na paisagem, é uma profunda intrusão ambiental, mas também tenho que situar esse «soco». As 11 pedreiras que neste momento laboram separo-as em dois grupos: duas delas estão afectas a uma empresa cimenteira, as restantes nove estão ligadas a britadeiras, a quatro ou cinco empresas. Essas 11 explorações, em área de exploração no âmbito do Parque, ocuparão no máximo 300 ha, isto é, 3% do Parque Nacional da Arrábida.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Um pouco mais!O Orador: - Com isto não estou a diminuir o «soco», estou é a relativizar a intrusão efectiva ambiental que ali existe.
Relativamente à sua pergunta sobre o que temos feito para alterar esta
situação, deixe-me desagregar a resposta em várias alíneas. A primeira dirá respeito à capacidade de intervenção do Governo e, em particular, do Ministério do Ambiente e do Instituto de Conservação da Natureza. Antes de tudo, teremos que reconhecer que as empresa em laboração no Parque estão devidamente licenciadas, não são empresas clandestinas, e ganharam direitos no dia em que foram licenciadas, antes de 1976. Como sabe, há um período de concessão, normalmente correlacionado com a massa mineral que há para explorar. Portanto, a primeira altura em que poderíamos intervir e que se prendia com o tempo do licenciamento está ultrapassada porque em 1976, ou antes, não o pudemos fazer. Este é um dado importante para percebermos o actual problema, porque as empresas que laboram há muitos anos ganharam regularmente direitos.
A segunda vertente da nossa intervenção prende-se com a reabilitação, com a recuperação paisagística. Duas das empresas, as ligadas ao sector cimenteiro, têm planos de reabilitação, lote por lote, fruto de pianos de lavra, que têm vindo a ser reequacionados - são faseados de três em três anos - e têm vindo a ser acompanhados pelo ICN
21 DE JUNHO DE 1997 2967e pelo Parque de há um ano e meio a esta parte. Mas há nove empresas que não têm esses planos, é verdade. O desafio que se fez - e é o compromisso público que traduzo - é o de que essas nove empresas apresentassem um plano conjunto de reabilitação das nove britadeiras. O plano foi apresentado, mas foi chumbado porque era pretensão das empresas, ao reabilitar, expandir em termos espaciais a área da sua exploração e entendemos que isso não era razoável.
Qual foi o desafio que fizemos e o compromisso que assumimos hoje aqui? Que até final do ano haja uma segunda versão desse plano conjunto de reabilitação paisagística e, se não for aprovado pela tutela, pelo ICN, pelo Parque Nacional da Arrábida, obviamente que actuaremos caso a caso relativamente a cada uma das nove britadeiras em causa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para fazer uma pergunta adicional, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, que dispõe de 2 minutos.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, relativamente às duas questões concretas que lhe coloquei, respondeu-me à primeira, que era a de saber por que razão não eram aplicados os planos de recuperação paisagística, dizendo-me que não o eram porque não existem, irias não me respondeu à segunda, ou seja, se o Governo tem ou não a vontade e a coragem política de agir no sentido da erradicação definitiva das pedreiras do Parque Natural da Arrábida.
Sr. Secretário de Estado, também era melhor que tivessem licenciado novas explorações depois da criação do Parque Natural da Arrábida. Não vamos brincar...! Naturalmente, que isso não aconteceu - aliás, ninguém coloca isso em causa -, mas se o senhor contactar com a população residente nas imediações das pedreiras vai perceber que aquela exploração não era nos anos 40 aquilo que é hoje nos anos 90, porque os rebentamentos são cada vez mais fortes, a exploração é cada vez mais intensa, os camiões são cada vez em maior número, os ruídos são cada vez mais frequentes e intensos, a poeira é cada vez mais intensa, etc. Ou seja, as consequências desta actividade são muito maiores hoje do que o eram há uns anos atrás.
Mas como é que isto se trava, Sr. Secretário de Estado? Há maneiras, mas eu quero é saber se o Governo tem ou não a vontade política para o fazer.
Relativamente aos planos de recuperação paisagística, o senhor referiu que estaria em face de elaboração um plano integrado, digamos assim, mas os outros eu também não conheço - aliás, tenho a impressão de que o director do Parque também não conhece, porque não nos falou dele.
Sr. Secretário de Estado, não minimize as coisas como o Governo gosta sistematicamente de fazer, ou seja, minimizar as questões, procurando reduzi-las a uma questão quantitativa, pois até nestas questões a coerência não é muito grande, porque a direcção do Parque falou-nos em
7% da ocupação total da área do Parque e o Sr. Secretário de Estado referiu 3%.
Ora, vamos lá ver se nos entendemos! Vamos lá ver se relativamente aos aspectos quantitativos o Governo se entende. Mas o que eu quero é, esquecendo estes aspectos quantitativos, saber, em termos qualitativos e de acção, se vamos ou não ver erradicadas dentro de alguns anos as pedreiras existentes do Parque Natural da Arrábida.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Armelim Amaral, que dispõe de 1 minuto.O Sr. Armelim Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, como é sabido, de um lado e do outro da serra da Arrábida, há um foco importante de degradação da paisagem do Parque, pois de um lado está a Secil - e o regime de concessão da Secil termina no ano 2020, esperando-se que não seja alongado - e do outro lado há as pedreiras, cuja exploração intensa já produziu
uma cratera que, de algum modo, põe em perigo toda a estrutura da escarpa da Arrábida.
Por outro lado, as populações têm vindo a queixar-se de que não há qualquer tipo de defesa, quer em protecções florestais que evitem os
ruídos, cada vez mais intensos, dos camiões, que são cada vez maiores e que circulam a qualquer hora, e também da quantidade de poeiras que se vão acumulando em toda a zona.
Assim, as perguntas que quero colocar-lhe são mais ou menos as que já foram colocadas por outros colegas e são as seguintes: é ou não intenção do Governo licenciar novas explorações de pedra nesta zona ou numa zona vizinha às pedreiras que estão em laboração? Esta eventual licença terá algum limite temporal ou algum limite relativo ao volume de inertes a retirar? Está ou não prevista a obrigatoriedade de se fazerem alguns tratamentos de estabilidade e de consolidação da escarpa antes que ela caia? Ou será que a escarpa ficará tão-só sujeita ao seu próprio destino?O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, temos vontade política e coragem para alterar a situação que descreveu e que, de uma forma ou outra, todos conhecemos.
Assim, e para que esta declaração não seja meramente platónica e de princípio, ainda que as questões de principio também valha a pena revelá-las, adianto algo que estamos já a fazer e que tem a ver com a chamada terceira área de intervenção passível neste momento.
Tendo as pedreiras em causa sido licenciadas antes de 1976 e sabendo que cada empresa tem uma área de exploração determinada que, em alguns casos - e não vou dizer que vai ficar pasmada, porque já conhece esse dado -, vai até à falésia, no caso, por exemplo, de Sesimbra, ocupando áreas de uma enorme fragilidade do ponto de vista ambiental e ecológico. O que procuramos fazer, juntamente com a direcção do Parque e com as empresas. é tentar permutar as áreas de exploração, isto é, tentar que as áreas de maior prioridade ambiental não sejam alvo de exploração, podendo essa exploração ter lugar noutros sítios do próprio Parque onde os habitats e as espécies não têm a importância ambiental que, por exemplo, têm na falésia.
Assim, creio que, em termos de balanço ambiental, dir-me-á que, seguramente, ficamos a ganhar. Este processo
negocial está em curso, já no ano transacto houve um resultado prático e, neste momento, a trabalhar para que outras operações possam ser levadas a cabo.
E evidente que, enquanto não temos os planos de recuperação paisagística prontos - e o marco é o final deste
2968 I SÉRIE - NÚMERO 84ano -, a vida não pára. Por isso, adoptou-se um conjunto de medidas mitigadoras, que queremos implementar, estando algumas delas já implementadas, de modo a minorar os impactes ambientais derivados do curso da exploração. Refiro-me à blindagem dos equipamentos, da própria maquinaria, de maneira a que o nível de poeiras na atmosfera não seja tão elevado como actualmente se verifica: ao facto de o acesso principal a algumas das unidades já estar asfaltado e ao facto de a ligação entre as pedreiras e a povoação, com o apoio - há que o referir - da Câmara Municipal de Sesimbra em matéria de acessos estar a ser melhorada, estando a ser asfaltado um dos acessos e a ser executada uma variante, no sentido de minorar o ruído, os atritos e os impactes ambientais para quem vive nas proximidades. Foi também reforçada a conduta de água para as explorações, o que não é despiciendo, dado que regar os acessos permite minorar o nível de poeira que existe no ar sempre que a britadeira está em laboração.
Este é um exemplo prático que demonstra não estarmos à espera do plano de recuperação paisagística. Creio que alguns dos Srs. Deputados conhecem o resultado da exploração que ocorre há algumas dezenas de anos naquela área, havendo já indícios de recuperação paisagística, mas é tal a exploração, são tais os taludes que ali estão feitos que, mesmo do ponto de vista físico, é necessário «terracear». Trata-se de um investimento de vulto e exigente do ponto de vista técnico. Se em dois casos esse trabalho está em curso, reconheço que no caso das britadeiras isso não estava a acontecer e daí a marcação de um prazo para que o projecto nos seja apresentado, de modo a, depois, no início do próximo ano, termos razões acrescidas para actuar de acordo com o quadro legal em vigor.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos trabalhos de hoje.
A próxima reunião realiza-se no próximo dia 25, quarta-feira, a partir das 15 horas, com um período de antes da ordem do dia e um período da ordem do dia, no qual discutiremos, na generalidade, os projectos de lei
n.os 290/VII (CDS-PP), 295/VII (CDS-PP), 338/VII (Os Verdes), 340/VII (PCP) e 384/VII (PCP).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 13 horas e 55 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação, na generalidade, na especialidade e final global, dos textos de substituição, apresentados pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, respeitante aos seguintes projectos de lei:N.o 33/VII - Criação da freguesia de Moinhos da Gândara (PSD)Na minha qualidade de primeiro subscritor do projecto de lei n.o 33/VII, que cria a freguesia de Moinhos da Gândara, no concelho da Figueira da Foz, venho expressar o meu regozijo por ter sido votada por unanimidade na Assembleia da República.
Todo o processo que agora culmina foi amplamente participado pela população da nova freguesia e, por isso mesmo, vivido com particular ansiedade e empenhamento de todos, nos quais gostaria de incluir os autarcas da freguesia das Alhadas.
Os anseios das populações foram satisfeitos e respeitados todos os interesses, nomeadamente o desígnio de a partir de agora poderem ter o poder local mais próximo.
A criação desta autarquia vai necessariamente provocar um novo impulso ao desenvolvimento da região, o qual beneficiará todas as freguesias envolventes do Concelho da Figueira da Foz e nunca em prejuízo seja de quem for.
Registe-se que todos os órgãos autárquicos da Figueira da Foz, envolvidos, votaram favoravelmente a criação da freguesia de Moinhos da Gândara.
Por último, é justo registar o trabalho interessado e empenhado da Comissão Promotora (constituída por José Augusto Simões Oliveira, Manuel Oliveira Ferreira, José Figueiredo Curto, José Manuel Oliveira Heleno, José Augusto Azenha Eulálio, Carlos Alberto Silva Ferreira, Jorge Manuel Cabete Oliveira, Albano Gonçalves Lé e José António Matos Lopes), bem como de António Azenha Gomes. Aos cidadãos atrás mencionados se deve todo o trabalho que agora vemos coroado de êxito, sem eles nada teria sido possível.
Viva a freguesia de Moinhos da Gândara.O Deputado do PSD, Paulo Pereira Coelho.N.o 124/VII (PCP) e 179/VII (PS) - Criação da freguesia de Vale de Agua, no concelho de Santiago do CacémO Grupo Parlamentar do PCP congratula-se com a criação da freguesia de Vale de Agua no concelho de Santiago do Cacém.
Trata-se de uma justa aspiração da população no sentido de obter maior eficiência e proximidade na gestão autárquica.
Na certeza de que a criação desta freguesia contribuirá para a valorização e promoção da região, o Grupo Parlamentar do PCP vota favoravelmente os projectos de lei
n.os 124 e 179/VII.Os Deputados do PCP, Octávio Teixeira - Odete Santos.N.o 153/VII - Criação da freguesia de Maceira, no concelho de Torres Vedras (PS)Os Deputados do PCP congratulam-se com a criação da freguesia de Maceira, no concelho de Torres Vedras. A criação desta nova freguesia, sendo uma aspiração antiga, era, já há vários anos, uma reivindicação das populações desta localidade.
Certos de que a criação desta freguesia será importante para uma melhor gestão autárquica, os Deputados do PCP votaram favoravelmente o projecto de lei n.o 153/VII.Os Deputados do PCP, António Filipe - Luís Sá Bernardino Soares.N.o 175/VII (PSD) e 382NII - Elevação da povoação de Alvite à categoria de vila, 206/VII - Elevação da freguesia de Silgueiros à categoria de vila (PCP) e 255/VII - Elevação
21 DE JUNHO DE 1997 2969de Silgueiros a vila (PS, PSD e CDS-PP) e 256/VII - Elevação da povoação de Abraveses, no concelho de Viseu, à categoria de vila (PS, CDS-PP e PCP).No momento em que são elevadas à categoria de vila as povoações de Alvite, Silgueiros e Abraveses, congratulamo-nos, nesta oportunidade, pelo justo alcance de tão relevante objectivo social e comunitário que, por unanimidade, acaba de ser votado na Assembleia da República.
De facto, todas estas localidades têm conhecido nos últimos anos um notável progresso e desenvolvimento em vários domínios da nossa sociedade.
Para além do desenvolvimento económico, destacamos igualmente o aumento de estruturas de natureza social, cultural e desportiva.
Por estas razões, participaram os Deputados do PSD nos processos que conferem a estas novas localidades o estatuto de vila e, conscientes da relevância e repercussões do acontecimento de hoje, apresentamos às respectivas populações as mais vivas e calorosas saudações.Os Deputados do PSD, Falcão e Cunha - José Cesáreo - Carlos Marta - Adriano Azevedo.N.o 188/VII - Reorganização administrativa do concelho da Amadora, com a criação das freguesias de Alfornelos, S. Brás e Venda Nova (PCP) e 194/VII - Reorganização administrativa do concelho da Amadora, mediante a criação das freguesias de Venda Nova, Alfornelos e S. Brás (PS).Considerando a recusa definitiva do PS e do PCP em corresponder às justas aspirações da população dos Moinhos da Funcheira, que reclama o direito da sua localidade se autonomize como nova freguesia do município da Amadora.
Considerando a imperiosa urgência em proceder à criação das novas freguesias no município, e atendendo ainda ao facto de não poderem ser prejudicadas as populações de Alfornelos, de São Brás e da Venda Nova, devido a obstruções políticas do PS e do PCP,
1 - Lamentar o facto de o PS e o PCP se terem oposto à criação da freguesia dos Moinhos da Funcheira, embora todos os requisitos legais para a criação desta freguesia estejam inteiramente preenchidos (sendo mesmo a que reúne a melhor classificação legal de acordo com os critérios constantes da Lei n.o 8/93 e a justificação para a sua criação legal ser dada por evidentes motivos demográficos, geográficos e sociais, ateados a uma forte identidade local e a um enraizado sentido de comunidade.
2 - Estranhar o comportamento político do Grupo Parlamentar do PS ao não promover o necessário apoio político ao projecto de lei do PSD, que contemplava a criação da freguesia dos Moinhos da Funcheira, após os autarcas do PS no município da Amadora, terem dado parecer favorável à mesma iniciativa legislativa.
3 - Criticar a atitude parcial do Governo que, ao não emitir parecer sobre os restantes projectos de lei, para apenas apreciar o conteúdo do projecto socialista, violou o seu dever de imparcialidade, tendo inviabilizado assim a discussão em Plenário da Assembleia do projecto lei do PSD, que era portador do parecer favorável da maioria dos órgãos autárquicos consultados (Câmara Municipal da Amadora, Assembleia Municipal de Amadora, Assembleia da Freguesia de Mina).
4 - Votar favoravelmente a criação das freguesias de Alfornelos, de São Brás e da Venda Nova, tal como o PSD propôs e defendeu, ao lado das suas respectivas populações, que assim vêem concretizadas as suas justas aspirações.
5 - Saudar as populações das novas freguesias do município da Amadora, renovando igualmente o seu compromisso com a população dos Moinhos da Funcheira em persistir na defesa da criação da sua freguesia.O Deputado do PSD, Pedro Passos Coelho.O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português congratula-se vivamente pela aprovação pela Assembleia da República da criação das freguesias de Alfornelos, São Brás e Venda Nova, no município da Amadora.
A reorganização administrativa do concelho da Amadora, realizada por via da criação destas três novas freguesias, corresponde à consagração de uma solução de há muito reivindicada pelas respectivas populações e amplamente debatida ao nível dos órgãos autárquicos.
O PCP, que se orgulha de ter apresentado na Assembleia da República o primeiro projecto de lei visando a criação destas novas freguesias, considera que com esta aprovação o município da Amadora fica dotado de uma organização administrativa mais correcta e que ajudará a resolver melhor os problemas de muitos milhares de cidadãos que residem na área de actuação dos novos órgãos autárquicos.
Lamentando embora as dificuldades que a aprovação tardia da criação das novas freguesias irá trazer às respectivas comissões instaladoras, encarregadas da difícil missão de criar as condições para que os novos órgãos autárquicos possam ser eleitos em Dezembro próximo, e considerando também que algumas das delimitações estabelecidas entre freguesias (particularmente entre a Falagueira e a Venda Nova, entre Alfornelos e a Brandoa, bem como entre a Mina e São Brás) não são as mais adequadas, o PCP saúda o facto de ter sido possível, na Assembleia da República, criar o consenso indispensável para viabilizar a criação das freguesias de Alfornelos, São Brás e Venda Nova, correspondendo assim aos justos interesses das populações.
O Grupo Parlamentar do PCP deseja a todos os membros das comissões instaladoras das freguesias de Alfornelos, São Brás e Venda Nova os melhores sucessos no cumprimento cias suas difíceis tarefas e formula desde já votos de bom trabalho a todos os cidadãos que venham a integrar os futuros órgãos autárquicos destas novas freguesias.Pelos Deputados do PCP, António Filipe.N.o 197/VII - Reestruturação administrativa das freguesias
da Sé e São Pedro, no concelho de Évora (PCP)A reorganização administrativa da cidade de Évora, com a criação de novas freguesias, correspondentes ao seu crescimento e expansão para fora das muralhas é, de há muito, uma necessidade e uma exigência da população eborense e dos órgãos do poder local.
A criação e integração dos bairros no conjunto urbano da cidade teve como consequência que a freguesia da Sé
2970 I SÉRIE - NÚMERO 84abrangesse, até agora, a totalidade dos bairros fora das muralhas e ainda uma parte do centro histórico com mais de 36 000 habitantes, isto é, mais de 80% da totalidade da população da cidade.
A sua reestruturação administrativa e desmembramento com a criação de novas freguesias é, pois, uma solução que vai facilitar a vida dos residentes nos bairros e contribuir para a animação da própria actividade e vida dos bairros da cidade de Évora.
Com este objectivo, o PCP apresentou um projecto de lei que foi agora aprovado por unanimidade no Plenário da Assembleia da República dando lugar à criação das novas freguesias da Malagueiro, Horta das Figueiras, Senhora da Saúde, Bacelo e Sé e S. Pedro (esta última correspondente à actual freguesia de S. Pedro adicionada com a área sobrante da freguesia da Sé na parte intramuros).O Deputado do PCP, Lino de Carvalho.N.o 206/VII - Elevação da freguesia de Silgueiros à categoria de vila (PCP) e 255NII - Elevação de Silgueiros a
vila (PS, PSD e CDS-PP).O Grupo Parlamentar do PCP congratula-se com a elevação a vila da povoação de Silgueiros, por corresponder a uma aspiração da população desta localidade.
Consideramos que este acto contribuirá para a valorização e promoção da localidade e da região em que se insere, pelo que vota favoravelmente os projectos de lei
n.os 206 e 255/VII.O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Octávio Teixeira.N.o 227/VII - Criação da freguesia de Casal dê Cambra (PCP) e 346/VII - Reestruturação administrativa da freguesia de Belas com a criação da freguesia de Casal de Cambra (PS).O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente os projectos de lei n.os 227 e 346/VII, de criação da nova freguesia de Casal de Cambra, um dos quais de sua iniciativa. Consideramos que a criação deste freguesia corresponde ao desejo da sua população e à necessidade de uma gestão autárquica mais próxima c eficiente.O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Octávio Teixeira.N.o 229/VII - Elevação de Queluz à categoria de cidade (PCP)Votei contra o projecto de ler n.o 229/VII porque considero que a elevação de uma vila a cidade não deve reger-se apenas pelos critérios legais ruas também deve ser encarada a perspectiva de integração das localidades no concelhos respectivos. A sede do concelho de Sintra é uma vila e pretende continuar a sê-lo e não faria assim sentido estar a dar uma dignidade superior à localidade de Queluz que ultrapassasse a sede de concelho.
Acresce a isto a circunstância de a própria Assembleia de Freguesia de Queluz, representante mais directa do sentimento das populações locais, se ter pronunciado desfavoravelmente quanto à elevação de Queluz a cidade, como, aliás, se pronunciaram os autarcas provenientes de Queluz na Assembleia Municipal de Sintra. Existe um sentimento generalizado de que não faz qualquer sentido estar a criar uma cidade que mais não passaria a ser considerada como um satélite suburbano de Lisboa.O Deputado do PSD, António Rodrigues
O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente o projecto de lei n.o 229/VII, de elevação de Queluz a cidade.A nova cidade de Queluz e os seus quase 100 000 habitantes vêm assim satisfeita uma antigo e justa aspiração que constitui motivo de jubilo a que nos associamos.O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Octávio Teixeira.N.o 230/VII - Reorganização administrativa da vila de Queluz com a criação das freguesias de Massamá e Monte Abraão (PCP) e 344/VII Reestruturação administrativa da freguesia de Queluz mediante a criação das freguesias de Massamá e Monte Abraão (PS).Votei favoravelmente os projectos de lei n.os 230 e 344/ VII apenas e só porque eles representavam a opinião maioritária dos órgãos autárquicos locais, embora discorde da criação da freguesia do Monte Abraão por entender que a mesma não representa uma divisão sociológica relativamente à freguesia de Queluz onde estava originariamente inserida. De resto, relativamente à freguesia de Massamá apresentei o projecto de lei n.o 342/VII, cuja apreciação em Plenário não foi feita por motivos que desconheço ainda, dado que os pressupostos legais para a sua apreciação eram idênticos aos dos projectos de lei hoje em votação.
Tendo o PSD sido o primeiro partido a apresentar publicamente a vontade de criar a freguesia de Massamá, não podíamos deixar de concordar com a mesma, não obstante se manterem dúvidas relativamente aos seus limites que deverão consagrar o crescimento urbanístico que se verificou naquela povoação.O Deputado do PSD, António Rodrigues.O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente os projectos de lei n.os 230 e 344/VII, de criação das novas freguesias de Massamá e Monte Abraão, um dos quais de sua iniciativa, com a certeza de que cremos ser comum nesta Câmara de que se trata de um acto de justiça e de reconhecimento face a uma realidade patente que tardava em ser reconhecida.
Congratulamo-nos com esta reestruturação administrativa de Queluz na certeza de que contribuirá para uma melhor gestão autárquica.O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Octávio Teixeira.
21 DE JUNHO DE 1997 2971N.o 255/VII - Elevação de Silgueiros a vila (PS, PSD e CDS-PP)Os Deputados do PS, eleitos pelo Círculo Eleitoral de Viseu, e a Deputada Rosa Albernaz manifestam o seu esfuziante regozijo pelo facto de ter sido aprovado hoje, 20 de Junho de 1997, por unanimidade, no Plenário da Assembleia da República, o projecto de lei n.o 255/VII da iniciativa do PS, PSD e PP, relativo à elevação de Silgueiros à categoria de vila.
Manifestamos idêntico regozijo, por também ter sido aprovado o projecto de lei n.o 206/VII, do PCP, relativo ao mesmo objecto.
Os Deputados do PS abaixo assinados desejam que esta promoção honorífica possa significar mais desenvolvimento e mais crescimento, resultando, dessa forma, a melhoria real da qualidade de vida de todos os silgueirenses.Os Deputados do PS, José Junqueiro - Miguel Ginestal - Rosa Albernaz.N.o 256/VII - Elevação da povoação de Abraveses, no concelho de Viseu, à categoria de vila (PS, CDS-PP e PCP)Os Deputados do PS, eleitos pelo Círculo Eleitoral de Viseu, manifestam o seu esfuziante regozijo pelo facto de ter sido aprovado hoje, 20 de Junho de 1997, por unanimidade, no Plenário da Assembleia da República, o projecto de lei n.o 256/VII, da iniciativa do PS, PP e PCP, relativo à elevação da povoação de Abraveses à categoria de vila.
Os Deputados do PS abaixo assinados desejam que esta promoção honorífica possa significar mais desenvolvimento e mais crescimento, resultando, dessa for-ma, a melhoria real da qualidade de vida de todos os abravesenses.Os Deputados do PS, José Junqueiro - Miguel Ginestal!O Grupo Parlamentar do PCP congratula-se com a elevação a vila da povoação de Abraveses, por corresponder a uma aspiração da população desta localidade.
Consideramos que este acto contribuirá para a valorização e promoção da localidade e da região em que se insere,, pelo que vota favoravelmente o projecto de lei n.o 256/VII.O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Octávio Teixeira.N.o 330/VII - Elevação da povoação de Caxias a vila (PSD)Caxias é um centro populacional com história e tradição que, a partir de hoje, como vila, necessita de afirmar a sua coesão e identidade face à crescente diversidade
multi-étnica, cultural, social e económica, pese as desigualdades que urge reduzir. É deste esteio que se fazem as modernas urbes.
O Partido Socialista deseja que este não seja apenas um gesto simbólico mas um verdadeiro estímulo para o progresso sustentado e partilhado com todos os cidadãos aí residentes.Os Deputados do PS, Elisa Damião - Jorge Rato.N.o 361/VII - Elevação de São Martinho do Campo, no município de Santo Tirso, a vila (PS) e 371/VII - Elevação de São Martinho do Campo à categoria de vila (PSD).Os Deputado do PCP congratulam-se com a elevação a vila da localidade de S. Maninho do Campo.
Sem esquecer que tal facto só por si não traz a melhoria das condições de vida da sua população, pensamos que poderá contribuir para a valorização e promoção da localidade, razão pela qual votámos favoravelmente os projectos de lei
Os Deputados do PCP, José Calçada - João Amaral.N.o 362 (PS) e 372/VII (PSD) - Elevação de Rebordões à categoria de vilaOs Deputado do PCP congratulam-se com a elevação a vila da localidade de Rebordões.
Sem esquecer que tal facto só por si não traz a melhoria das condições de vida da sua população, pensarmos que poderá contribuir para a valorização e promoção da localidade, razão pela qual votamos favoravelmente os projectos de lei
n.os 362 e 372/VII.Os Deputados do PCP, José Calçada - João Amaral.N.o 365/VII - Elevação de São Romão e São Mamede do Coronado a vila do Coronado, no município de Santo Tirso (PS) e 370/VII - Elevação de São Romão do Coronado e São Mamede do Coronado à categoria de vila, com