29 DE NOVEMBRO DE 2019 15 Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 89/2009, de 09 de abril Os artigos 18.o, 20.o, 22.o, 23.o, 24.o e 25.o do Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de abril, que define e regulamenta a proteção na parentalidade no âmbito da eventualidade de maternidade, paternidade e adoção, no regime de proteção social convergente, na sua versão atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 18.o Subsídio para assistência a filho 1 – O subsídio para assistência a filho é concedido, nas situações de impedimento para o exercício de atividade laboral determinadas pela necessidade de prestar assistência inadiável e imprescindível a filhos, em caso de doença ou acidente, medicamente certificadas, pelo período de 90 dias, em cada ano civil, seguidos ou interpolados, ou durante o período completo de eventual hospitalização, de tratamento ou convalescença, mesmo que em casa, para assistência a filho menor, ou independentemente da idade, no caso de filho com deficiência ou doença crónica e oncológica.2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... :a) (Revogada.);b) ...................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 20.oSubsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica 1 – O subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica ou doença oncológica, abrangida pelo regime especial de proteção de crianças e jovens com doença oncológica, criado pela Lei n.o 71/2009, de 6 de agosto, é atribuído nas situações de necessidade de lhe prestar assistência por período até seis meses, prorrogável até ao limite de quatro anos ou durante o período completo de eventual hospitalização, de tratamento ou convalescença, mesmo que em casa.2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b) (Revogada).Artigo 22.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... .3 – Nas situações em que se verifique a totalização de períodos contributivos, se os beneficiários não apresentarem no período de referência previsto no número anterior seis meses com registo de remunerações, a remuneração a ser tomada em conta é a referente ao último mês com registo de remunerações anterior àquele em que se verifique o facto determinante da proteção.4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... .