Tabela 31 – Despesas com pessoal das administrações públicas 2016–2020 (em milhões de euros e percentagem) Fontes: Relatórios da Conta Geral do Estado 2016 a 2018, Relatório POE/2020, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. 8.3 Evolução 2014 a 2019 e previsão para 2020 nas dotações orçamentais sob controlo do Ministério das Finanças 192. A dotação provisional, as dotações centralizadas, as cativações e a reserva orçamental constituem meios ao dispor do Ministério das Finanças no enquadramento vigente para mitigar riscos e conformar a execução com as metas em contabilidade nacional, atuando sob a forma de racionamento da tesouraria dos serviços da Administração Central. Nesta secção analisa-se a evolução, destes instrumentos de controlo orçamental entre 2014 e 2020, definidos legalmente como sendo da esfera de competência do Ministério das Finanças, cuja caracterização breve se apresenta seguidamente:  A dotação provisional constitui o exemplo mais conhecido deste instrumento de gestão or-çamental, destinando-se a fazer face a despesas imprevisíveis, urgentes e inadiáveis, cuja existência constitui uma obrigatoriedade definida na Lei de Enquadramento Orçamental (LEO);  As cativações e a reserva orçamental constituem retenções de verbas do orçamento de despesa aprovado pelo Parlamento, introduzidas na Lei do OE e no Decreto-Lei de Execu-ção Orçamental, traduzindo-se na redução da dotação utilizável pelos serviços e organis-mos. A libertação destes montantes — descativação e libertação da reserva — é sujeita à autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, em função da evolução da execução orçamental e das necessidades de financiamento. A partir de maio de 2018, o detalhe das cativações desagregadas por ministério, programa e medida inte-gra a informação sobre a execução orçamental a ser enviada trimestralmente pelo Go-verno à Assembleia da República.  As dotações centralizadas constituem verbas destinadas a fazer face a objetivos específicos de política orçamental, assegurando-se através da sua gestão centralizada um controlo mais efetivo do Ministério das Finanças sobre o cumprimento dos objetivos de política orça-mental e também a adequação das necessidades às disponibilidades em todos os momen-tos, por forma a assegurar a execução orçamental pretendida. 193. As dotações destes instrumentos cresceram entre 2014 e 2018. A POE prevê o aumento de 25% no montante a racionar à cabeça sob a forma destes instrumentos (comparação face a 2019 omitindo cativações). Estas dotações funcionam como instrumentos de racionamento da tesouraria. Os serviços vêem-se impedidos de dispor sobre a totalidade das dotações de despesa efetiva atribuídas pelo orçamento aprovado. A eventual autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças para a libertação dos montantes congelados naquelas dotações traduz-se num reforço de financiamento para permitir a assunção de mais compromissos e o pagamento de mais despesa. No período 2014–2018, as dotações registadas no OE sob aquelas designações subiram continuamente, passando de 1657 M€ em 2014 para 3002 M€ em 2018, assistindo-se a um ligeiro recuo em 2019, para 2497 M€ — informação no Gráfico 38. Na POE/2020, o montante orçamentado ascende a 1805 M€, mas 2016 2017 2018 OE/2019Estimativa 20192016/20172017/2018OE2019 Vs 2018Est2019 Vs 2018POE2020 vs Est20191. Administração Central 15 837 16 253 16 565 16 891 17 241 17 675 2,6 1,9 2,0 4,1 2,52. Segurança Social 252 262 267 306 283 316 3,7 2,2 14,3 5,9 11,63. Administração Regional e Local 3 534 3 645 3 784 3 843 4 018 4 118 3,1 3,8 1,6 6,2 2,54. Administrações Públicas 19 623 20 159 20 616 21 039 21 542 22 108 2,7 2,3 2,1 4,5 2,6Variação anual percentualPOE/20202019II SÉRIE-A — NÚMERO 39__________________________________________________________________________________________________________248