I SÉRIE — NÚMERO 18 52 O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Chegamos ao fim do primeiro dia do debate, na especialidade, em Plenário, do Orçamento do Estado, com muitas matérias que fomos discutindo ao longo da manhã, e matérias que constavam no Memorando e não constavam no Memorando. Constava, realmente, no Memorando o aumento das pensões mínimas; não constava no Memorando, mas o Governo fê-los, o corte do complemento solidário para idosos, o corte do complemento por dependência, o corte do subsídio de doença, o corte do subsídio de desemprego, o corte das pensões, Sr.a Presidente! Aplausos do PS.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Como é possível?! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Assinou o memorando e nem sabe o que lá estava!... O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Também não constava do Memorando, Sr.a Presidente, o corte retroativo das pensões de sobrevivência. Da tal crise política da TSU dos pensionistas sobreviveu, afinal, a TSU das viúvas e dos viúvos, o corte retroativo de pensões de sobrevivência que o Governo faz em pensões de natureza contributiva! Outra vez a questão do consenso!... Conheciam há muito a posição do Partido Socialista, que expendemos também neste debate: debater estruturalmente a mudança do regime de pensões de sobrevivência face à mudança social ocorrida no País. Fizéssemos o debate!... Mas não, quiseram manter a natureza contributiva do regime, cortar retroativamente as pensões de sobrevivência. Mandaram borda-fora o compromisso político, a linha vermelha de não fazer os cortes retroativos nas pensões. Da crise política ficou a dança das cadeiras, Sr.a Presidente; da conversa de que não vinham novas medidas de austeridade ficou um corte brutal nas remunerações da Administração Pública, ficou o corte retroativo das pensões de sobrevivência das viúvas e dos viúvos deste País. Descontaram uma vida inteira para essas pensões os seus cônjuges falecidos e, agora, são-lhes cortadas as pensões! E não venham com o argumento dos 2000 €, porque trata-se de uma pensão de natureza contributiva. Quem defende um sistema público de segurança social de natureza contributiva defende todas as pensões, não quer um sistema de caridade e de pensões apenas para os pobres! Esta medida não devia constar do Orçamento. É também o rosto deste Orçamento! Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva, do PSD. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por fazer duas referências em relação à intervenção anterior. Em primeiro lugar, sobre a questão dos cortes em pensões, Sr. Deputado, é verdade que tem havido cortes que não estavam previstos na versão inicial do Memorando, cortes que, obviamente, todos lamentamos, mas há uma razão para existirem estes cortes. É que VV. Ex.as, quando elaboraram o Memorando, não foram capazes de avaliar com justiça e com rigor aquilo que era necessário fazer para a sustentabilidade dos sistemas públicos de pensões em Portugal. Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.Essa é a grande razão! Houve uma falta de avaliação da vossa parte, e por isso não incluíram aquilo que era necessário fazer para uma rigorosa sustentabilidade do sistema de pensões. Em segundo lugar, quero dizer-lhe que é tempo de acabarmos com um fantasma, Sr. Deputado: não há nenhum pensionista atualmente a receber a pensão de sobrevivência que venha a ter um corte em relação àquilo que já recebeu. Não há cortes retroativos, Sr. Deputado! Não há cortes retroativos!