1818II SÉRIE — NÚMERO 67vés de numerosas modalidades possíveis —, todo' o desenvolvimento do sector florestal implicará o recurso a jovens, a valorizar quanto possível através de cursos de formação de diverso carácter.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, 28 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, R. Duarte Lobo.MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Raul Castro e outros (MDP/CDE) acerca do reforço da garantia de pagamentos dos créditos dos trabalhadores em casos de falência da respectiva empresa.Acusando a recepção do ofício n.° 1373/83, de 7 do mês transacto, desse Gabinete, cumpre-me transmitir a V. Ex.a que a matéria a que se reporta o requerimento dos deputados Raul Cortez, José Tengar-rinha e João Corregedor da Fonseca foi já objecto de discussão na Assembleia da República, pelo que se não justifica, de momento, uma resposta por parte deste Ministério acerca do assunto em apreço.Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança So ciai. 23 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROEx.mD Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado José Tengarrinha e outros (MDP/CDE) sobre a prevista medida de combate à fraude e aos abusos' na segurança social (falso emprego, falsa doença, falsa reforma).Por outro lado, os serviços de fiscalização dos centros regionais de segurança social, previstos no Decreto--Lei n.° 388/82, de 16 de Setembro, posteriormente regulamentado pelo Decreto Regulamentar n.° 54/83, de 23 de Junho, encontram-se em fase de implementação, estando, também, a ser desenvolvidas acções de formação do pessoal dos centros regionais que mais directamente contactam com o público, as quais se espera venham, igualmente, a contribuir para um melhor combate às situações fraudulentas.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 16 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROEx.m0 Sr. Chefe de Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado José Tengarrinha e outros (MDP/CDE) sobre a prevista legalização do pagamento imediato de valores provisórios das pensões do regime especial dos rurais durante o período em que decorre o processo da sua atribuição.Referenciando o ofício n.° 1421/83, de 7 do mês transacto, desse Gabinete, cumpre-me transmitir a V. Ex.° que a medida em causa se inscreve noutra, mais vasta e com maior impacto social, que consiste no pagamento imediato do valor mínimo das pensões de qualquer regime de segurança social de vinculação obrigatória enquanto é organizado o processo para cálculo da pensão definitiva.Com este objectivo funcionou no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Social um grupo de trabalho que procedeu já à entrega de relatório e de projecto de diploma, o qual foi enviado a parecer das instituições gestoras dos regimes de segurança social por forma a possibilitar a elaboração da versão final que se espera esteja concluída muito brevemente.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 17 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.Referenciando o ofício n.° 1303/83, de 7 do passado mês, desse Gabinete, concernente ao assunto mencionado em epígrafe, cumpre-me transmitir a V. Ex.a que, na linha de acção tendente a prevenir e combater a fraude na segurança social, foi criado, por despacho de S. Ex.° a Secretária de Estado da Segurança Social de 29 de Agosto de 1983, publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 212, de 14 de Setembro do ano em curso, um Núcleo de Prevenção e Combate à Fraude na Segurança Social, que se encontra já em funcionamento.MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROEx.m° Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado José Tengarrinha e outros (MDP/CDE) sobre a pre-