II SÉRIE-A — NÚMERO 112 32 Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o do diploma supra referido, “Os atos normativos devem ter um título que traduza sinteticamente o seu objeto”. Por outro lado, o n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário estipula que “os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Ora, tendo em conta que a presente iniciativa legislativa, caso venha a ser aprovada, procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, entende-se que, conforme o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, o título deve fazer referência à alteração introduzida. Termos em que se sugere o seguinte título: Igualdade na parentalidade para proteção das mulheres na maternidade e emprego – Nonaalteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril.Após consulta da base Digesto (Diário da República Eletrónico), efetivamente confirmou-se que a Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho, foi alterada pelas Leis n.os 28/2015, de 14 de abril, 55/2014, de 25 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 69/2013, de 30 de agosto, 47/2012, de 29 de agosto, 23/2012, de 25 de junho, 53/2011, de 14 de outubro e 105/2009, de 14 de setembro, e que o Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, até à presente data, sofreu duas alterações, tendo sido modificado pelos Decretos-Leis n.os 70/2010, de 16 de junho e 133/2012, de 27 de junho.Nos termos do artigo 2.o da lei formulário, os atos legislativos entram em vigor no dia neles fixado. Ora, os autores da iniciativa sub judice, considerando a possibilidade do aumento da despesa com a sua aprovação, incluíram no articulado a seguinte cláusula de salvaguarda: “A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.”Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesO instituto da parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade, regulado no Código do Trabalho e no Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, por via da presente iniciativa legislativa, é de novo objeto de modificação. Conforme a exposição de motivos, Portugal é o país da União Europeia onde o fosso salarial entre homens e mulheres mais se agravou em 2014. A disparidade salarial entre homem e mulher, a diferença média entre a remuneração horária dos homens e a das mulheres no conjunto da economia surge refletida em documentos publicados por entidades com responsabilidades nesta área: I RELATÓRIO SOBRE DIFERENCIAÇÕES SALARIAIS POR RAMOS DE ATIVIDADE - CITE, elaborado pela Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.o 13/2013, de 8 de março, que aprovou um conjunto de medidas que têm em vista garantir e promover a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho entre homens e mulheres, entre as quais a elaboração de um relatório sobre diferenciações salariais por ramos de atividade: ANÁLISE QUALITATIVA – CAE 58 Em termos da remuneração média mensal de base, as mulheres ganham menos 19,22% que os homens. Esta diferença é mais acentuada ao nível do ganho médio mensal, atingindo os 21,13%. Este ramo apresenta valores para a diferença salarial entre homens e mulheres superiores à média nacional. DADOS ESTATÍSTICOS APRESENTADOS PELA CITE ESTATÍSTICAS CITE – 2013 Os homens portugueses gastam, em média, 96 minutos por dia a cozinhar, limpar ou a cuidar e a média na OCDE é de 131 minutos; (Relatório OECD.2012. “Better Life Index”, disponível em http://www.oecdbetterlifeindex.org/).