14 DE JUNHO DE 2013 11 O Sr. Nuno Serra (PSD): — Mas a surpresa hoje, aqui, é mesmo o PS. O PS negociou e assinou o Memorando de Entendimento com a troica, o qual, inquestionável e inegavelmente, no ponto 3.31, diz que, efetivamente, o Governo assumia o compromisso de privatizar os CTT até 2013. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — É verdade! O Sr. Nuno Serra (PSD): — Para surpresa de todos, a seis meses de terminar este prazo, o PS decide que agora, afinal, já não concorda em privatizar aquilo que assumiu que ia privatizar em 2011. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Nuno Serra (PSD): — Para surpresa de todos, esta decisão não foi há dois anos, não foi há um ano, não foi há um ano e meio, foi a seis meses de terminar o prazo. O PS teve dois anos para definir o modelo que queria de privatização, para assumir essa inflexão de, afinal, dizer que não estava de acordo com aquilo que assinou, e decidiu a seis meses, quando o prazo de alternativa é reduzido e temos de assumir aquilo com que nos comprometemos Ao fim de dois anos, o PS decide que, afinal, não está de acordo com aquilo que assumiu e decidiu. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Nuno Serra (PSD): — Ou seja, o PS, ou parte do PS, decidiu «passar uma borracha» sobre aquilo que o próprio PS, enquanto Governo, dizia que assumia em nome de Portugal, sem que até hoje tenha dito, afinal, qual era o modelo que queria em alternativa a esta privatização. Portanto, a questão, hoje, é tentarmos perceber o que é que o PS ainda quer assumir de Memorando da troica, o que é que o PS ainda quer que Portugal cumpra do Memorando da troica. Os portugueses querem saber até onde é que o PS considera que Portugal deve assumir os compromissos que teve em 2011. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, para intervir, inscreveu-se entretanto o Sr. Deputado Hélder Amaral. Pela ordem das inscrições, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago. A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Devo saudar a sua ousadia de ser capaz de, na cara de 230 Deputados, dizer uma coisa absolutamente extraordinária, que é, depois de anunciado o processo de privatização dos CTT, termos uma espécie de raid por parte da administração, que vai encerrando estações de um dia para o outro, com um comunicado à população às cinco horas da tarde, no momento em que fecha a porta, dizendo que não vão abrir no dia seguinte, e diz que o processo de encerramento nada tem que ver com a privatização, como se todos nós, aqui, não percebêssemos aquilo que está a acontecer. E diz que não são encerramentos mas, sim, racionalização a rede! Sabemos, Sr. Secretário de Estado, que os encerramentos dos CTT têm conduzido a um protesto que eu diria que há muito tempo não se via neste País, das populações mais vulneráveis, idosos, pessoas, freguesias, bairros, que vêm lutar por um serviço público que sabem que é fundamental para sustentar a sua vida. E em muitas freguesias, Sr. Secretário de Estado, estamos a falar de populações a quem já fecharam a extensão do centro de saúde, a escola primária, o posto da GNR, o tribunal, na sua sede de concelho, praticamente já não há presença do Estado, e os senhores encerraram o resto, dizendo: «o Estado português não volta a estar aqui». Portanto, Sr. Secretário de Estado, esta privatização tem de ser bem explicada, porque o que não faz sentido é fazer uma privatização em que, em nome dessa privatização, se diminui e se desqualifica o serviço público, ao contrário do que os senhores sempre disseram. Na última vez que tivemos um debate sobre este assunto, o Sr. Deputado Nuno Serra veio aqui dizer que os CTT eram um peso para os contribuintes portugueses; agora já estudou qualquer coisa e já sabe que os