64 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) serviço requerido. documento.128/2004* 2004.06.02 (Proc. 2937)Possibilidade de facultar o acesso, por terceiro, a documentos arquivados no registo de mestrado (processo individual de pessoa identificada) com vista à instrução de processo judicial Acesso generalizado; Acesso livre; Administração aberta; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Processo individual; Processo judicial.Universidade de Aveiro  Favorável à pretensão da requerente Os documentos objecto da pretensão têm natureza administrativa.O acesso deverá ser facultado pela forma solicitada, mediante o pagamento da importância devida pela reprodução.129/2004 2004.06.02 (Proc. 2950)Possibilidade de facultar, a funcionário, certidão comprovativa das habilitações literárias e tempo de serviço nas carreiras de outros funcionários chefes de divisão Acesso generalizado; Acesso livre; Habilitações literárias; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.Presidente da Câmara Municipal de Alfândega da Fé Favorável à pretensão do requerente As informações requeridas têm natureza objectiva, não resultando das mesmas apreciações valorativas ou reveladoras da intimidade da vida privada das pessoas que ocupam os cargos dirigentes.O acesso deve ser facultado pela forma solicitada.130/2004 2004.06.02 (Proc. 2826)Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a peças gráficas de Plano de Urbanização Associação ambiental; Documento preparatório de uma decisão; Plano de urbanização; Processo concluído.Associação Ambiental Alentejana — Flor Presidente da Câmara Municipal de Odemira Favorável à pretensão do queixoso Está em causa o acesso a peças gráficas de um plano de urbanização há muito publicado, razão pela qual não faz sentido recusar as cópias requeridas.Para além da LADA existem outras normas cujo fim é viabilizar a participação dos cidadãos e das suas associações representativas em condições que permitam a sua intervenção eficaz na defesa dos interesses que lhe estão cometidos.Facultado o acesso 131/2004 2004.06.02 (Proc. 2912)Queixa contra a recusa de acesso (emissão de certidão) a declaração passada pela Junta de Freguesia de Rôge a outra pessoa, ao respectivo pedido e aos documentos que a fundamentaram Acesso livre; Forma de acesso.António Pinto Presidente da Junta de Freguesia de Rôge Favorável à pretensão do queixoso Os documentos administrativos em apreço (declaração sobre a data de construção de uma casa, pedido dessa declaração e documentos anexos) não são nominativos, razão pela qual são de acesso livre e irrestrito; todos podem aceder-lhes sem necessidade de invocar qualquer pretexto ou razão.132/2004* 2004.06.02 (Proc. 2870)Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a Protocolo celebrado entre o IGFSS e instituições de crédito (condições do serviço de cobrança da Taxa Social Única) e ao Plano de ActiviComunicação parcial; Jornalista; Plano de actividades; Protocolo; Segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas.Manuel Esteves Ministro da Segurança Social e do Trabalho Favorável à pretensão do queixoso, sob certas condições O plano de actividades para 2004 do ISSS é de acesso livre e irrestrito e deve ser facultado sem restrições; Se o protocolo assinado entre o ISSS e instituições de crédito colocar em causa