436II SÉRIE — NÚMERO 20RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Dado que se tem verificado ultimamente a venda de alguns armazéns de retém da Junta Nacional do Vinho;Dado que estes armazéns são estruturas de apoio à vinicultura e têm contribuído de uma forma bem acentuada para a regularização do mercado nacional do vinho;Dado que a sua construção obedeceu à necessidade sentida pela população de ter uma estrutura de apoio;Como este acto de venda dos armazéns tem provocado o descontentamento e o protesto dos vinicultores não associados;Como esse protesto é extensivo aos trabalhadores da Junta Nacional do Vinho, vêem em perigo os seus locais de trabalho e são obrigados a grandes deslocações;Como as vendas têm sido efectuadas sem que o conselho administrativo fosse ouvido;Como a maioria dos serviços discordam da objecti-vação de tais vendas:Requeiro que o Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, através de V. Ex.n, me forneça uma informação completa sobre o assunto, nomeadamente:a) Preço de venda a entidades compradoras;b) Destino dado aos trabalhadores desses arma-zéns;c) Em que projecto de reestruturação do orga-nismo se baseia esta alienação do património da Junta Nacional do Vinho.Assembleia da República, 26 de Novembro de 1981. — O Deputado do PS, Chaves Medeiros.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que a situação que está a ser criada às populações que vivem em Albarrol, freguesia de Amieira do Tejo, bem como em Monte de Matos e Falagueira, freguesia de S. Matias, ambas sitas no concelho de Nisa, situação essa particularmente difícil pela sistemática plantação de eucaliptos, que vêm desorganizando totalmente a produção local e pôr em causa os interesses e sobrevivência das populações referidas;Considerando que as próprias populações têm feito esforços no sentido de a sua opinião ser ouvida, de molde a evitar-se esta situação, também lesiva, porventura, da região e do País:Requeiro ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas as seguintes informações:1) Se o Ministério tem conhecimento efectivo dasucessiva plantação de eucaliptais, que estão a propagar-se pela região citada, e não só;2) Se considera positiva a implementação das mes-mas na zona, quando se sabe que estas plantações podem ser negativas em termos de outras e variados tipos de produção;3) Se pensa intervir nesta matéria, tendo em conta que são as próprias populações que desejam ver alterado drasticamente este estado de coisas e anseiam por ver as suas terras com outras condições de vida.Assembleia da República, 26 de Novembro de 1981.—O Deputado do Partido Socialista, Miranda Calha.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Parece ser opinião unânime que é preciso encarar com a maior urgência e realismo o problema da captação, aprovisionamento e distribuição das águas pluviais que no Algarve, em cada Inverno, correm em enxurrada para o mar e que, necessariamente, tanta falta fazem em períodos de seca, como o que agora, infelizmente, se vive no Sul do País.Tem este tema interessado vários senhores deputados desta Assembleia, e julgo que a situação está suficientemente estudada e planificada.O plano de construção de novas barragens no Algarve está em curso; todos sabemos que essas obras se não fazem da noite para o dia, e a solução do problema maior do Algarve agrícola só será sentida dentro de algum tempo, verificando-se até lá alguns prejuízos e desesperos, dada a situação climatérica que se vive e o esgotamento dos recursos hídricos subterrâneos.No entanto, julgamos que a luta contra esta calamidade não cabe unicamente às estruturas governamentais e serão igualmente os próprios agricultores e proprietários agrícolas que, assumindo-se como primeiros interessados, devem tomar algumas iniciativas.Assim, a construção de pequenas barragens e albufeiras de iniciativa particular, isoladamente ou em associação pelos referidos agricultores, é uma intenção já expressa em alguns abaixo-assinados de que tive ocasião de ser portador e onde se pedem apenas créditos específicos e razoáveis para o efeito, uma vez que o estudo dos locais onde construir - as pequenas barragens e albufeiras já foi elaborado e é intenção serem eles próprios a construí-las.Assim, e nos termos regimentais, requeiro aos Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes que me informem do seguinte:1) Em que repartição governamental deram en-trada os referidos abaixo-assinados?2) Que resposta legal poderá o Governo dar àspretensões dos agricultores?Palácio de São Bento, 26 de Novembro de 1981. — O Deputado do CDS, João Cantinho Andrade.Requerimento• Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Estão criados no Algarve, por diplomas legais, publicados no Diário da República, o Instituto Superior Politécnico e a Universidade do Algarve