I SÉRIE — NÚMERO 104 28 O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Estes contratos especiais são um buraco negro e são a forma mais extrema de precariedade. E que proposta faz o Governo sobre isto, por exigência dos patrões? Duas: em primeiro lugar, aumentar em 60% a duração destes contratos especiais e, em segundo lugar, alargar o seu âmbito, que hoje é restrito a eventos turísticos e a sazonalidade agrícola, a todos os setores de atividade económica, repito, a todos os setores de atividade económica. Sr.as e Srs. Deputados: Olhos nos olhos vos digo que não acredito que os Deputados do Partido Socialista possam aceitar esta barbaridade. Se o Governo aceitou esta imposição dos patrões, isso é com o Governo, mas agora é a hora do Parlamento e o meu apelo aos Deputados do Partido Socialista é claro: juntemos forças para impedir esta forma de precarização extrema, sejamos fiéis ao nosso compromisso contra a precariedade, sejamos responsáveis no processo de especialidade. Uma terceira questão é a do banco de horas. Hoje mesmo será votado um projeto do Bloco de Esquerda para acabar com o banco de horas individual, que permite impor, sem qualquer mediação coletiva, 50 horas de trabalho por semana, ou seja, mais tempo sem mais salário, a desorganização da vida pessoal e familiar e a instabilidade no quotidiano. A proposta de lei do Governo tem a mesma medida, que hoje aprovaremos — assim o esperamos —, para acabar com o banco de horas individual, mas soma-lhe outra, como contrapartida oferecida aos patrões: uma nova figura de banco de horas fora da contratação coletiva. Não vale a pena ficcionar que este novo banco de horas, através de um plebiscito organizado pelos patrões, é uma forma de democracia operária. A Sr.a Maria das Mercês Borges (PSD): — E a UGT, não conta?! A Sr.a Isabel Pires (BE): — Costuma estar do lado dos trabalhadores?! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — É tudo menos isso! É uma forma grave de imposição e de violência, porque, além de ser um banco de horas para contornar a contratação coletiva e a mediação sindical, havendo apoio maioritário, ele impõe-se imperativamente ao trabalhador, mesmo que esse trabalhador tenha votado contra, mesmo que esse trabalhador não queira fazer esse horário, mesmo que esse trabalhador se tenha oposto a essa proposta, mesmo que esse trabalhador ou trabalhadora não possa, até por razões familiares, fazer esse horário. Sr.as e Srs. Deputados: Este Parlamento não é a câmara baixa das confederações patronais e nenhum grupo parlamentar, sublinho, nenhum grupo parlamentar deve ceder a uma chantagem deste tipo. O compromisso com o percurso feito até aqui confere-nos a responsabilidade, o dever e a obrigação de garantir a aprovação das medidas que combatem a precariedade e de garantir, em conjunto, o chumbo das medidas que a estimulam. Hoje, votaremos vários projetos da esquerda e do Bloco de Esquerda. Quando propomos ao Parlamento que se eliminem os cortes que a direita introduziu nos dias de férias, o corte para metade no valor das horas extra, o corte em 60% das indemnizações por despedimento, a que o Partido Socialista se opôs em 2013, estamos a ser coerentes com a recuperação de rendimentos, e convocamos o Partido Socialista para essa coerência e para essa responsabilidade. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Quando defendemos regras para combater o abuso no trabalho temporário e para dar direitos aos trabalhadores em outsourcing, como as trabalhadoras da limpeza desta Assembleia, que ganham 1,80 € de subsídio de almoço e nem sequer podem almoçar na nossa cantina, porque são trabalhadoras em outsourcing, o que estamos a fazer é a honrar o nosso compromisso de combate à precariedade, e convocamos o Partido Socialista para essa responsabilidade e para essa coerência. Quando defendemos que se impeça a caducidade unilateral das convenções coletivas, que se garanta o tratamento mais favorável, que se acabe com as normas de amordaçamento dos trabalhadores, como a norma que impede o trabalhador que recebeu a compensação de contestar a licitude do despedimento, estamos a