I SÉRIE — NÚMERO 50 80 Srs. Deputados, é um problema de legislação que os PROF (Planos Regionais de Ordenamento Florestal), os PGF (Planos de Gestão Florestal), os PUB (Planos de Utilização de Baldios) e as ZIF não tenham sido levadas à prática, não tenham sido concretizadas? É um problema de legislação ou foi o desmantelamento dos serviços florestais, que os senhores prosseguem alegremente neste Governo? Ou foi o problema da falta de meios financeiros para apoiar, por exemplo, a concretização das ZIF? Foi a legislação de certeza absoluta?!... Os senhores dizem que urge concretizar o investimento no sector. E o problema do investimento no sector foi de legislação, Srs. Deputados? Mas, então, porque é que os senhores não realizam a reprogramação do PRODER para a floresta, que continua, tal como no governo do PS, por avançar? Que continua com taxas de execução ridículas, abaixo de 5%? Porquê essa falta de medidas na reprogramação do PRODER? Não é na legislação florestal, é na reprogramação do PRODER e na tomada de medidas para que o PRODER florestal possa ser aplicado. Mas mais greve, Srs. Deputados, é dizer que os problemas resultam da falta de adequabilidade à realidade da propriedade florestal nacional. Sim, eu acho que o que os senhores querem dizer é que falta adequação aos interesses do grande capital da fileira florestal nacional, a que já fiz referência. De facto, a pequena propriedade florestal, as terras baldias de propriedade dos compartes, são os obstáculos que não servem esses interesses e os senhores pretendem, ao revogar o Código Florestal, dar cobertura a uma futura revogação desses obstáculos. Mas quero dizer-vos que já outros tentaram, durante muitos anos, e não o conseguiram e eu julgo que vocês, mais uma vez, não vão conseguir fazer aquilo que pretendem com esta aparente revogação do Código Florestal para servir os interesses dos monopólios da fileira florestal da madeira. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, deixe-me começar por dizer que há tantos anos que o senhor acusa o CDS de estar metido com o grande capital e é curioso que eu estou sempre com o pequeno capital... É uma coisa muito curiosa, e, pessoalmente, tenho cada vez menos capital... Veja bem a nossa grande desgraça!... Risos. O Sr. Deputado vê neste pedido de revogação de um Código, com o qual não concorda, contra o qual votou... O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não, não sou contra a revogação!... O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Nós ainda demos o benefício da dúvida ao Código, porque entendíamos que se ele pudesse ser regulamentado talvez pudesse ser melhorado, mas V. Ex.a votou contra, e agora, porque nós queremos revogá-lo, V Ex.a já é a favor... O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vocês é que propõem a revogação!... O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Enfim, contradições!... A Sr.a Deputada Isabel Santos veio aqui fazer a defesa do Código Florestal, o que lhe foi difícil, convenhamos. Durante mais de dois anos, o governo do PS criou um Código que não o era verdadeiramente, era mais uma compilação de legislação que remetia para regulamentação posterior, regulamentação essa que nunca foi feita, até porque era difícil ser feita, com consulta aos parceiros do sector, mas a grande maioria não concordavam com o Código. Portanto, há aqui um conjunto de informações e de práticas erradas.