I SÉRIE — NÚMERO 23 58 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — São as PPP do Dr. Paulo Campos? Onde está aquilo que poderia ser uma proposta do Partido Socialista para uma redução, igual a esta ou maior, da sobretaxa? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Zero! O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Espere! É já a seguir! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não existe, Sr. Deputado! Isso prova aquilo que o Partido Socialista representa: um partido que, outrora, tinha alternativas, tinha responsabilidade e sentido de dever e que, hoje, os portugueses gostariam de ver com essa alternativa, mas que, infelizmente, hoje, e com as intervenções do Sr. Deputado, não passa de um grande Bloco de Esquerda. E isso é pena para a democracia portuguesa. Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Eduardo Cabrita voltou a inscrever-se. Tem a palavra. O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.a Presidente, já vimos a alternativa ao Governo que o CDS tenta oferecer. Terão oportunidade, a seguir, nas propostas do PS em matéria de IRC e de IMI, de ver como se faz justiça. Aprovem as nossas propostas! Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Prosseguimos com as normas que constam do título relativo aos impostos diretos. Relativamente aos artigos 178.o, 179.o e 180.o, não se registam inscrições. Passamos à Secção II — Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Está em discussão o artigo 181.o — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Estão, para já, inscritos os Srs. Deputados Fernando Virgílio Macedo, do PSD, Honório Novo, do PCP, e Hortense Martins, do PS. Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo. O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, para que o nosso programa de ajustamento tenha sucesso é fundamental que, paralelamente à implementação das medidas de contenção orçamental previstas no Orçamento do Estado para 2013, também sejam equacionadas medidas de competitividade económica e fiscal. A competitividade fiscal terá de ser, sem dúvida, um fator-chave de sucesso no nosso programa de ajustamento e poderá inverter o ciclo económico da nossa economia, pois medidas de crescimento económico também têm de estar dentro das medidas a implementar no nosso programa de consolidação das finanças públicas. É nesta linha de atuação que é de enaltecer a proposta negociada entre o Governo e os nossos parceiros internacionais, no sentido de estabelecer uma taxa de IRC de 10% para novos investimentos. Este será um primeiro passo, um primeiro grande passo, para uma verdadeira alteração do paradigma da fiscalidade, em Portugal. A implementação, a muito curto prazo, dessa taxa de IRC para novos investimentos transformará Portugal num País extremamente competitivo a nível fiscal, passando assim a ser um polo de atratividade de novos investimentos, os quais potenciarão não só crescimento da nossa economia como a criação sustentada de emprego, e incrementará, de forma duradoura, o dinamismo da atividade económica do País. Todos sabemos que a nossa liberdade orçamental é limitada, que existem elevados constrangimentos orçamentais aos quais não nos podemos fugir. Mas a força desta maioria e deste Governo, no sentido de transformar a nossa economia numa economia mais competitiva e saudável, é todos os dias mais forte.