PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Assim, no que concerne à primeira questão, há a referir: por um lado, na UBP, o artigo 14.o dos Estatutos, na sua versão constante do Decreto-Lei n.o 351/86, de 20 de Outubro, não contemplava a participação do representante dos trabalhadores no conselho de administração nos termos definidos na Lei n.o 46/79, de 12 de Setembro.
Por outro lado, no artigo 20.o, n.o 3, dos Estatutos (na versão do Decreto-Lei n.o 351/86), a Assembleia Geral poderia designar como vogal efectivo um representante dos trabalhadores. Tratava-se apenas de uma mera faculdade.
Perante estas situações, as direcções dos três sindicatos dos bancários, assim como a comissão de trabalhadores, reagiram de imediato, referindo no seu parecer: «[...] é nossa exigência a participação no conselho de administração e no conselho fiscal de representantes dos trabalhadores por eles livremente eleitos. Tem-se por essencial a intervenção dos trabalhadores na preservação e consolidação do património das empresas e, consequentemente, na salvaguarda dos seus postos de trabalho».
Com a publicação da Lei n.o 13/87, de 7 de Abril, foi aditado ao referido artigo 14.o, que passou a consagrar o princípio de que a composição e preenchimento de vagas não podia deixar de atender ao disposto no artigo 3.o da Lei n.o 46779, aumentando, se necessário, o número de vogais para que esta lei fosse devidamente cumprida. Do mesmo modo, a Lei n.o 13/87 altera o artigo 20.o, n.o 1, dos Estatutos, passando a ser obrigatória a
1309 - 31 DE JANEIRO DE 1990participação na composição do conselho fiscal de um vogal efectivo e outro suplente eleitos pelos trabalhadores em acto eleitoral para o efeito convocado. Por fim, o artigo 10.o da Lei n.o 13/87 dispõe que se aplica à UBP o disposto na Lei 46/79.
Vê-se, assim, que foi por decisão da Assembleia da República, na altura com composição muito diferente da actual, que se deu consagração ao normativo legal da participação dos trabalhadores nos órgãos de administração e fiscalização da empresa.
Relativamente ao BNU, o Decreto-Lei n.o 232/88 estabelece que o conselho de administração é composto por elementos eleitos exclusivamente pela assembleia geral de accionistas, e para o conselho fiscal aquele diploma atribuirá à assembleia geral a mera faculdade de designar como vogal efectivo um representante dos trabalhadores previamente indicado. Este diploma, no nosso entender, viola frontalmente a Lei n.o 46/79, pois, na prática, deixa os trabalhadores sem representação nos órgãos sociais da empresa.
No BBI e no BTA, os estatutos destas duas instituições, quer quanto ao conselho de administração quer quanto ao conselho fiscal, têm exactamente a mesma redacção. Em nenhuma destas disposições se prevê, directa ou indirectamente, a participação de representantes dos trabalhadores naqueles órgãos sociais. Nem mesmo no caso do conselho fiscal, encontramos consagrada a faculdade de a assembleia geral designar como vogal um trabalhador indicado pelos seus trabalhadores.
Há, pois, um total desaparecimento de qualquer referência à representação dos trabalhadores.
No entanto, o artigo 1.o, n.o 2, de cada um dos diplomas consagra que a instituição se rege pelos seus estatutos e pelas normas do direito privado que regulam as sociedades anónimas. Isto pode significar que a eleição de trabalhadores para os órgãos sociais das empresas poderá ficar dependente de acordo - ou na disponibilidade das partes - como diz o artigo 30.o da Lei n.o 46/79, não derivando já de imperativo legal, pois as empresas deixam de ser consideradas como pertencendo integralmente ao sector empresarial do Estado. Mas sendo o capital destas instituições ainda maioritariamente público, a participação dos trabalhadores nos órgãos sociais deverá manter-se.
Esta breve análise e comparação feita a estas instituições de credito do sector público transformadas em sociedades anónimas estende-se, de igual modo, às empresas de outros sectores sujeitos à mesma transformação e cujos diplomas são hoje objecto de apreciação.
Vejamos agora a questão dos direitos dos trabalhadores ao nível do contrato de trabalho.
Para a UBP, o regime jurídico do pessoal é definido pelo Decreto-Lei n.o 351/86: pelas leis gerais do contrato individual de trabalho; pelas convenções colectivas de trabalho a que a empresa estiver obrigada; pelas demais normas que integrem o estatuto do pessoal da empresa, elaborado pelo conselho de administração; e pelas normas de cada contrato individual de trabalho.
Uma vez mais, as direcções sindicais e as comissões de trabalhadores reagiram. E com a Lei n.o 13/87 estipulou-se, expressamente, como fonte de regime jurídico a convenção colectiva de trabalho do sector bancário, que foi aditada ao rol fixado com o Decreto-Lei n.o 351/86.
Relativamente ao BTA e ao BBI a situação é bastante diferente.
A Lei n.o 13/87 não se lhes aplica e os capítulos definem de igual modo o regime jurídico do pessoal: pelas leis do contrato individual de trabalho; pelas normas do estatuto da empresa; e pelas normas de cada contrato individual de trabalho.
Verifica-se, pois, não existir qualquer referência ao acordo colectivo de trabalho do sector bancário. E para o BNU, nos termos do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 232/86, os trabalhadores e pensionistas mantêm todos os seus direitos, obrigações e regalias emergentes do contrato individual e colectivo de trabalho que detiveram à data da entrada em vigor do diploma de criação em sociedade anónima. Os estatutos não consagram qualquer capítulo referente ao regime jurídico do pessoal, o que não acontece com as anteriores instituições de crédito.
Em conclusão, constata-se que nestes dois aspectos bastante relevantes para os trabalhadores abrangidos as disposições legais diferem substancialmente sem se perceber porquê entre instituições do mesmo sector e sujeitas à mesma transformação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS respeita, como sempre fez, o princípio da segurança no emprego, as suas regalias contratuais e sociais e a consagração do princípio de que aos trabalhadores das empresas a reprivatizar deverá ser garantida a manutenção de todos os seus direitos gerais e específicos decorrentes da contratação colectiva e das regalias sociais existentes, nomeadamente as relativas à Segurança Social.
São questões fundamentais de que jamais abdicará.
O Partido Socialista considera, como essencial, não ser possível que pessoas que tiveram, ou têm, expectativas de determinadas regalias sociais e para as quais descontaram e as empresas fizeram provisões - ou deveriam ter feito -, porque decorriam de contratos colectivos, vejam, no processo de privatização, desaparecer essas regalias que foram livremente negociadas e aceites pela tutela.
O Estado tem de ser o mesmo até quando privatiza. E num momento em que se procura uma gradual aproximação aos padrões europeus, consagrada na Carta dos Direitos Sociais Fundamentais, não faria qualquer sentido um retrocesso nos direitos dos trabalhadores do actual sector empresarial do Estado.
Esta é a política do PS na defesa dos direitos dos trabalhadores e por ela continuará a lutar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito pediu a palavra para pedir esclarecimento. Apesar de o PS já não dispor de tempo para responder, a Mesa cederá alguns minutos.Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Osório Gomes, o seu discurso foi sensivelmente igual ao do Partido Comunista Português, porque a preocupação central do Partido Socialista esteve com a salvaguarda dos direitos de participação dos trabalhadores em matéria laborai propriamente dita.
No entanto, V. Ex.a não deixou de fazer algumas considerações prévias sobre o sector público e é exactamente para uma delas que peço o seu esclarecimento.
Fazendo um panegírico do sector público, V. Ex.a, a certa altura, afirmou que esse sector tinha contribuído para a melhoria da competitividade das empresas privadas. O Sr. Deputado poderá fundamentar esta sua afirmação,
1310 - I SÉRIE - NÚMERO 38que reputo de gravíssima na medida em que está desviada da verdade das coisas?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Osório Gomes.O Sr. Osório Gomes (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, o meu discurso teve naturalmente maior incidência sobre as questões de carácter social dos trabalhadores das empresas do sector empresarial do Estado, e infelizmente não tive tempo para desenvolver uma outra área, que V. Ex.a conhece tão bem como eu, que tem a ver com os trabalhadores do sector bancário e as suas consequências relativamente à Segurança Social. Este é um tema para o qual gostaria de ter tempo de aqui também aflorar, dado ser um tema vasto, complexo e neste momento de grande gravidade e preocupação para os trabalhadores bancários face à situação que se está a viver, às dificuldades que estão a existir e também dada a aproximação do mercado único europeu de 1993.
Ainda há poucos dias tivemos conhecimento de um processo, que nos foi entregue na respectiva comissão, de um caso da Caixa Económica Faialense, em situação de falência, em que um trabalhador que já estava reformado e que recebia normalmente a sua pensão de reforma deixou de a receber há cerca de dois anos apenas pelo facto de ter havido declaração de falência.
Esta é uma área extremamente importante dentro das questões sociais para o sector bancário, o que não significa que, relativamente a outros sectores, outros problemas também não possam existir.
Mas, referindo-me à questão que colocou, direi que, na nossa opinião, o sector público contribuiu efectivamente para o desenvolvimento da própria economia.
Neste caso concreto, foi a partir da nacionalização da banca que o nosso país teve a maior cobertura de rede bancária, com implantação de várias agências em muitas localidades que até aí estavam desprovidas da possibilidade de poderem usufruir do atendimento das instituições de crédito.
Mas também temos a competitividade em relação ao sector privado, porque foi o sector público que mais contribuiu para esse desenvolvimento, para além dos custos sociais que o próprio sector empresarial do Estado - no caso concreto a banca-teve, relativamente ao apoio, a nível de outros sectores de actividade.
Este seria um tema que nos levaria bastante tempo; no entanto - e V. Ex.a é assíduo neste Plenário quando se discutem assuntos- referentes ao sector empresarial do Estado -, naturalmente que já ouviu alguns camaradas meus fazerem afirmações deste tipo, as quais constam, inclusivamente, do Diário da Assembleia da República.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, tinha-me inscrito para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Osório Gomes...O Sr. Presidente: - Foi lapso da Mesa, Sr. Deputado, mas estamos sempre a tempo de corrigi-lo.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra, Sr. Deputado, e chamo-lhe a atenção para o facto de o Partido Socialista não dispor de tempo para responder.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Deputado Osório Gomes, a sua intervenção centrou-se, essencialmente, nos direitos sociais dos trabalhadores e na sua capacidade de participação. Salvo o devido respeito, creio que nos estamos a desviar da questão essencial para uma outra, que não é relevante nem verdadeira.
Do ponto de vista de V. Ex.a, porventura, não estarão suficientemente acautelados os referidos direitos dos trabalhadores; contudo, na nossa opinião, ficou salvaguardado aquilo que a Constituição prevê. Se, porventura, não fomos tão longe quanto pretendiam, tal dever-se-á, naturalmente, a circunstâncias pouco importantes neste momento.
A questão essencial, Sr. Deputado, é que, com os governos do PSD, se encetou um processo de modernização da sociedade portuguesa, um novo sistema de desenvolvimento. Essa é a única forma de conseguirmos transformar a sociedade portuguesa numa sociedade, do ponto de vista empresarial, competitiva e moderna, ou seja, menos Estado e melhor Estado, naturalmente com o conjunto de preocupações que aqui trouxe e que também são preocupações nossas.
No entanto, não notámos que nos tivesse fornecido alternativas. Para além do elenco de preocupações - que, volto a dizê-lo, são também nossas e que estão a ser levadas em linha de conta -, não nos trouxe uma alternativa, ou seja, não nos disse: «Vocês fizeram assim, mas deviam ter feito de forma diferente.»
Gostaria que me dissesse em que circunstâncias é que pensa que se poderia ter desenvolvido todo este processo, complexo e difícil, de alteração profunda do sistema empresarial português, com vista a obter sucesso, porque é isso que está em causa.
Gostaria que nos explicasse o que é que o Partido Socialista, se estivesse no Governo, faria de diferente, mas diferente para melhor, o que, sinceramente, se nos afigura não ser possível.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Osório Gomes.O Sr. Osório Gomes (PS): - Sr. Deputado Cardoso Ferreira, quanto às propostas que o Partido Socialista poderá apresentar relativamente ao sector empresarial do Estado, elas constam, inclusivamente, do nosso programa, que, há tempos, apresentámos aquando das eleições legislativas.
Em relação às outras matérias, devo dizer, Sr. Deputado, que, de facto, há algumas questões importantes.
Primeiro, não conhecemos, da parte do Governo, qualquer política relativamente ao sector empresarial do Estado. Que eu saiba, o Governo não trouxe à Assembleia da República um debate sobre aquilo que entende dever ser o sector empresarial do Estado.
Segundo, não se sabe, inclusivamente, qual é o seu plano de privatizações. Que eu saiba, não há um processo de privatizações. Vão-se privatizando, total ou parcialmente, algumas empresas de uma forma desgarrada, sem estarem integradas num processo global de privatizações.
Terceiro, as questões de ordem social são muito importantes e eu apontei apenas duas, que são as mais relevantes e que constam destes diplomas legais: em primeiro lugar, não percebo porque é que nos diplomas que transformam várias empresas em sociedades anónimas, elas têm de ter disposições contrárias, diferentes, mesmo em relação ao seu estatuto. Se são empresas de vários sectores e mesmo do mesmo sector que são transforma-
1311 - 31 DE JANEIRO DE 1990das em sociedades anónimas, por que não a existência de disposições legais iguais e uniformes? A outra questão diz respeito à participação dos trabalhadores, quer na administração quer no órgão de fiscalização, tal com estipula a lei das comissões de trabalhadores (Lei n.o 46/79). Muitos dos diplomas que transformam essas empresas em sociedades anónimas estabelecem que todos os trabalhadores e pensionistas mantêm o direito e as regalias do contrato colectivo, mas não dizem que também têm direito às sucessivas revisões.
Estes dois aspectos são importantes e, por isso mesmo, pretendemos discuti-los na comissão especializada. Aí apresentaremos propostas concretas para que se melhorem estes diplomas legais que hoje são objecto de apreciação neste Plenário.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças.O Sr. Secretário de Estado das Finanças (Elias da Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de, ao longo de anos, uma ideologia totalitária e estatizante ter pretendido dominar o País e condicionado a prática política, com graves consequências económico financeiras de todos conhecidas e repercussões negativas no bem-estar das populações...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Já nem o CDS diz isto!O Orador: -... (que todos sentimos!), impõe-se hoje, entre nós, uma ideologia centrada e fundada no homem e apostada no desenvolvimento de uma sociedade mais livres, mais justa e mais solidária, que acredita que o desenvolvimento e o progresso do País dependem da iniciativa e da capacidade de todos e de cada um de nós.
Na verdade, surgiu um novo espírito, um novo projecto, um novo horizonte em que o País, finalmente, se encontrou e se reconheceu, que é fundamental não defraudar e, antes pelo contrário, é necessário aumentar e estimular.
Daí que, nos nossos dias - e, com especial relevo, desde o último trimestre do ano passado, a tendência estatizadora da economia haja cedido o passo à ideia da privatização.
Hoje, é universalmente reconhecido que o Estado é mau administrador de empresas, pelo que, sob todos os pontos de vista, são óbvias a necessidade e a urgência de confiar à iniciativa e à actividade privadas a produção de riqueza que as empresas, mais e melhor do que o Estado, estão vocacionadas para fazer.
E assim é que, salvo alguns abencerragens da centralização económica, como a Albânia, em termos da concepção do desenvolvimento, privatização é a palavra de ordem, conceito dominante e indiscutível (e indiscutido), desde os países do Leste até à Guiné/Bissau, passando por Estados europeus, como a França ou o Reino Unido.
E assim é que, também em Portugal, a privatização passou a ser (ao cabo de dezena e meia de anos de resultados deficitários do sector empresarial do Estado, apenas sustentados por piedosas intenções e pelo respeito à sagrada ideologia do Estado a caminho do socialismo, à custa dos contribuintes e contra a vontade do povo, que constitui a Nação!), uma ideia chave, pedra de toque do
programa do Governo, apostado em fazer do progresso a libertação do País.
Privatização, hoje, é, cada vez mais, sinónimo de libertação.
Importante como referência, no domínio da concepção, o programa das privatizações foi trazido à prática pelo Governo, em cumprimento das promessas eleitorais que lhe garantiram o apoio da maioria dos portugueses, e, no âmbito da realização prática, as quatro operações levadas a termo (e efectuadas em rigorosa observância do preceituado na Constituição de 1982) conduziram ao geral agrado -e, mesmo, ao aplauso- da generalidade dos órgãos de soberania, dos parceiros sociais, dos políticos e dos operadores económicos, dos meios de comunicação social e, inclusivamente, da opinião pública.
É que elas foram a concretização de um desejo há muito sentido e manifestado pela maioria dos portugueses e foram conduzidas com respeito pela Constituição e pela lei, cujos preceitos foram rigorosamente observados com transparência, isenção, rigor e em obediência a um plano sólido de subordinação aos interesses da economia nacional, dos agentes económicos, dos operadores, dos pequenos aforradores, dos trabalhadores das empresas e dos cidadãos em geral.
Foram, objectivamente, quatro êxitos - e digo-o tão claramente quanto é certo que foram processos conduzidos por outros responsáveis governamentais -, tanto mais de sublinhar quanto é certo que Portugal não possuía qualquer experiência neste domínio e conquistaram o agrado - senão o aplauso - de todos.
Mas o PCP, fiel a uma ortodoxia de pensamento e acção que, a pouco e pouco, mas cada vez mais aceleradamente, o vai deixando isolado no mundo da utopia, intencional ou cegamente divorciado do real, o PCP, repito, destoou da unanimidade nacional relativamente ao que, penso, constitui o evento mais importante da história recente da economia portuguesa.
Insensível aos ventos da história que varrem o mundo, dogmaticamente atido a conceitos e formas de viver ultrapassados - e que a sabedoria dos povos vem, sistemática e aceleradamente, a pôr em causa e de parte -, o PCP, orgulhosamente só, isolado dos próprios trabalhadores, que usa como bandeira mas que não representa, Quixote alçado nos estribos de um colectivismo ultrapassado, esgrime contra tudo e contra todos o interesse nacional e o querer dos cidadãos, em geral, e dos trabalhadores, em particular, e vem requerer a ratificação parlamentar dos diplomas governamentais que transformaram empresas públicas em sociedades anónimas de direito privado, como primeiro passo para a sua privatização.
Coerentemente, o PCP não quer o fortalecimento das empresas, o reforço do espírito e da capacidade empresarial, a dinamização do mercado de capitais, a modernização da nossa economia e o consequente crescimento da produtividade e da competitividade, factores essenciais ao sucesso da nossa integração no mercado único europeu.
Coerentemente, direi, o PS, de novo, mais uma vez, veio associar-se ao PCP numa acção política que mais não visa do que provocar a instabilidade e a incerteza no mercado, comprometer as expectativas e a imagem que Portugal tem vindo a construir como país europeu dinâmico, com um crescimento sólido e com opções políticas claras e definidas.
1312 - I SÉRIE - NÚMERO 38A posição do PS é tanto mais estranha quanto é sabido que se procura afirmar como um partido europeu.
Estão, PCP e PS, no seu direito quando pedem a esta Assembleia que avoque, e só ratifique, os diplomas do Governo.
Mas não têm razão ao pretender impugná-los porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o processo de privatizações até aqui conduzido pelo Governo, e que grangeou o aplauso nacional, foi rigorosamente conduzido em estrita e rigorosa observância dos preceitos da lei fundamental e da lei ordinária (recordo, a propósito, que o diploma que constitui a espinha dorsal do processo - a Lei n.o 84/88 foi aprovada por esta Assembleia e, como tal, consubstancia, nesta matéria, a vontade do povo, expressa pelos seus representantes livre e democraticamente eleitos).
Todos os princípios fundamentais foram rigorosamente observados: mantiveram-se no domínio público os capitais nacionalizados, como a maioria do capital de cada empresa; o sector público permaneceu majoritário nos órgãos sociais das empresas que foram objecto do processo; foi por decreto-lei que todas as transformações se realizaram; estabeleceram-se distinções entre as acções a deter, necessariamente, pelo sector público e as alienáveis a privados; definiram-se quotas do capital alienável como reserva para pequenos subscritores, emigrantes e trabalhadores das empresas públicas a reprivatizar; todas as operações de privatização levadas a cabo - UNICER, BTA, AS, Tranquilidade- foram-no em bolsa de valores, por subscrição pública; os encaixes obtidos através das alienações de parte do capital destas quatro empresas foram aplicados na amortização de dívida pública e em saneamento financeiro pela via do reforço dos capitais estatutários das EPs.
Tudo isto consta do diploma aprovado por V. Ex.as, Srs. Deputados; tudo isto foi transcrito nos decretos-leis que procederam às transformações de empresas públicas em sociedades anónimas; tudo isto, enfim, foi cumprido no terreno, durante as quatro privatizações parciais que atingiram o seu termo em 1989 - isto é, todas as até aqui realizadas.
Porquê, pois, os presentes pedidos de ratificação?
Se a Constituição foi respeitada, se a lei foi cumprida, se os processos, límpidos e transparentes, alcançaram êxito retumbante, por que estamos hoje aqui?
Se recordarmos que um dos slogans habituais do PCP é a defesa dos direitos dos trabalhadores, poderemos imaginar que o partido requerente terá vislumbrado algures, nos diplomas em causa ou no decurso de cada um dos processos, qualquer violação, ou perigo de violação, de tais direitos.
Mas tal suspeita é infundada: em lugar de coarctar direitos aos trabalhadores, os diplomas em causa-aliás, em harmonia com a já invocada Lei n.o 84/88, nascida desta Câmara - vieram alargar e robustecer tais direitos, uma vez que conferiram aos seus titulares também o de serem accionistas, o de serem sócios da própria entidade patronal, direitos que lhes foram facultados não em pé de igualdade com os demais interessados, mas em posições claramente privilegiadas: quer em termos de preço, posto que sempre as OPVs para trabalhadores foram a preço fixo e mais baixo do que as abertas aos demais interessados; quer em termos de quantidades, por isso que nunca tal fase das operações foi sujeita a rateio, antes pressupôs sempre o integral atendimento das ordens de compra emitidas, até em prejuízo dos demais pequenos subscritores; quer em termos de condições de pagamento, já que, na generalidade dos casos, foi admitido aos trabalhadores das empresas objecto da operação o pagamento em prestações mensais, ao contrário do imposto aos demais interessados, que tinham de depositar, aquando da emissão das ordens, o quantitativo correspondente às quantidades pretendidas, mesmo que não viessem a ser contemplados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é, pois, aqui que radica o fundamento dos presentes pedidos de ratificação.
É que o Governo foi além do que a Constituição e a lei lhe impunham quando, para lá de uma reserva de subscrição, instituiu preços e condições muito vantajosos em privilégio e benefício dos trabalhadores; e foi-o porque a social-democracia almeja a criação de uma sociedade de bem-estar, de vida melhor, que todos os cidadãos possam compartilhar.
Fomos, pois, na realização, além dos princípios, neste particular, não estamos arrependidos e, se possível for, iremos ainda mais longe, em benefício dos trabalhadores, dos pequenos, dos mais desprotegidos e do interesse nacional.
Não há, pois, razões que permitam compreender esta atitude política.
Mas como ela foi tomada - e legalmente, direi -, não há razões que impeçam a ratificação dos diplomas em causa.
Por isso me referi de início à posição anacrónica do PCP, que, isolado, contra tudo e contra todos busca entravar o processo de modernização que Portugal tem em curso em todos os campos, incluindo o económico.
E o PCP busca entravar o processo ainda que à custa de um atraso que pode ter consequências muito sérias, muito graves no domínio da integração do nosso país no concerto das nações progressivas, na sua preparação para enfrentar com êxito os embates com economias pujantes, modernas, tecnologicamente avançadas, comercialmente progressivas, que vão ser nossas concorrentes no quadro do mercado único de 1993.
Temos de preparar-nos seriamente e o tempo que nos resta não é demasiado.
Todavia, não pode ser desperdiçado a esgrimir contra fantasmas, moinhos de vento, ou mitos gerados por dogmatismos ultrapassados e insensíveis à história.
Por isso cremos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que esta Assembleia, igualmente cônscia do valor do tempo que resta e da imperiosa necessidade de actualizar e modernizar a nossa economia - quer em termos de modelo orgânico, quer no que toca à necessidade de reforço dos capitais investidos, de técnicas de gestão, de aumento de produtividade, de inovação técnica e tecnológica, de agressividade comercial - irá, sem mais e sem demoras, ratificar, em seus precisos termos, os diplomas em causa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Secretário de Estado, depois da forma como tem estado a decorrer o debate, ao ouvir V. Ex.a começo a compreender a razão do desgosto do Sr. Deputado Silva Marques, que, apesar desta remodelação, não conseguiu ir para o Governo. De
1313 - 31 DE JANEIRO DE 1990facto, o Sr. Deputado Silva Marques consegue habituar-nos a um estilo mais vivo, às vezes mais troglodita em termos de anticomunismo...
O Sr. Secretário de Estado sabe o que é que estamos aqui a discutir? Cheguei a um ponto que fiquei sem saber se, porventura, V. Ex.a não teria sido mal informado pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, que não sabe que não pedimos a impugnação nem a suspensão, mas apenas apresentámos propostas de alteração que estão na Mesa da Assembleia da República e que não têm nenhum efeito suspensivo. A lei e o decreto-lei continuam em vigor, Sr. Secretário de Estado! Portanto, não esteja com papões nem com fantasmas porque o PCP e o PS não querem nada daquilo que V. Ex.a referiu.
O que aqui estamos a discutir é no sentido de saber se o Governo está ou não a respeitar a Lei n.o 46/79, se está ou não de acordo com o anterior Ministro das Finanças quando publicou, em relação ao BNU, o decreto-lei e esqueceu que o artigo 24.o da Lei n.o 46/79 diz que lerá de ser obrigatoriamente precedida de parecer escrito da comissão de trabalhadores a aprovação do estatuto das empresas do sector empresarial do Estado e das respectivas alterações.
Ora, gostaria que o Sr. Secretário de Estado me dissesse se tenho ou não razão, se estou ou não a dizer a verdade, se isto aconteceu ou não assim e se a lei foi ou não respeitada. Ora, vir com discursos anticomunistas não ajuda!...
Gostaria também de saber se em relação à contratação colectiva, aos direitos dos trabalhadores, etc., as alterações estatutárias estão ou não a salvaguardar esses direitos.
Creio, pois, que deveríamos travar uma discussão séria a este nível. De facto, V. Ex.a não se deveria afirmar perante a televisão como sendo o Secretário de Estado das privatizações. Tem tempo para isso, é jovem, tenha calma!
Vamos, pois, discutir seriamente esta questão que hoje aqui está em debate.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É um abuso!O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Embora V. Ex.a entenda que é um abuso, eu creio que não. Assim, se o Sr. Presidente me der licença, gostaria de usar da palavra apenas para defender a minha consideração pessoal...O Sr. Presidente: - Nenhum dos membros da Mesa considerou tratar-se de abuso, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Certamente, Sr. Presidente. Porém, o Sr. Deputado Nogueira de Brito fez um aparte, que provavelmente terá ficado registado em acta, sobre o qual não poderia deixar de fazer um comentário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, por quem,
aliás, tenho uma grande simpatia, ofendeu a minha consideração, porventura sem querer, quando disse que eu teria informado mal o Sr. Secretário de Estado das Finanças sobre o que se passava aqui.
Sr. Deputado, não informei mal o Sr. Secretário de Estado, antes pelo contrário. De facto, o Sr. Secretário de Estado das Finanças veio aqui para debater, sob a forma de pedidos de ratificação, questões fundamentalíssimas para o País.
Com a intervenção e com a resposta que o Sr. Secretário de Estado das Finanças deu ficou bem marcado que o Governo está a respeitar a lei, que não esqueceu a Constituição e que sabe que o que neste momento está em jogo é essencialmente o futuro do País e dos trabalhadores.
Portanto, não o trouxe ao engano! Ora, é isto que deve constituir o âmago da nossa discussão e não outras coisas pelas quais, eventualmente, V. Ex.a tenha um grande gosto, mas que não constam daquilo que nesta altura está em jogo perante o País.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, certamente que foi sem querer que ofendi a sua consideração.
Debate político é debate político, poderá haver algum calor... especialmente comigo que, geralmente, falo num tom mais ou menos encalorado. Porém, o que é certo é que não estava em causa a consideração de V. Ex.a
No entanto, tive de fazer um reparo porque o Sr. Secretário de Estado das Finanças veio dizer que o PCP queria impugnar, suspender, etc., quando o que fizemos - certamente V. Ex.a deverá saber isso - foi apresentar duas propostas de alteração para todos os pedidos de ratificação, visando salvaguardar os direitos dos trabalhadores. Como pano de fundo demos dois ou três exemplos daquilo que, em nossa opinião, é o desrespeito da Constituição e da própria lei. Assim, fiquei com a sensação de que o Sr. Secretário de Estado das Finanças não sabia o que estávamos aqui a discutir.
De facto, estamos a discutir a questão concreta das empresas de sociedade anónima com capitais públicos. Ora, V. Ex.a veio aqui com uma fúria prívatizadora!...
Não quis ofender a consideração de ninguém! Debate político é debate político, e creio que o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares não se deveria sentir ofendido.O Sr. Presidente: - Para responder ao pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças.O Sr. Secretário de Estado das Finanças: - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, compreendo que, de alguma forma, lhe seja difícil aceitar o discurso político que produzi sobre matéria de privatizações, embora esteja em causa apenas a ratificação de um conjunto de diplomas que, no fundo, é a materialização da política de privatizações.
Creio que é extraordinariamente importante que, em cada momento, em sede própria, neste Parlamento, haja oportunidade para abordar a questão política de fundo, a importância relevante do processo de privazações para a libertação deste País.
1314 - I SÉRIE - NÚMERO 38O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Está a utilizar a cassette!O Orador: - Compreendo que para o Sr. Deputado seja extraordinariamente difícil quando à sua volta vê desmoronar-se tudo em que acreditou e defendeu, mas a verdade é que em países como a Hungria, a Polónia, etc., o processo de privatizações começa a dar os primeiros passos. Aliás, devo informar que delegações da Hungria e da Polónia estão a vir neste momento a Portugal para analisar e verificar o que se passa no nosso país em termos de privatizações.
Entendo, pois, que para o Sr. Deputado isso seja difícil, mas esta é uma questão fundamental que esta Assembleia deve debater sempre que houver oportunidade para tal.
Em relação aos direitos dos trabalhadores, Sr. Deputado, na intervenção que produzi fui suficientemente claro: a perspectiva do Governo é de que, quer em termos constitucionais, quer em termos legais, todos os procedimentos têm sido respeitados e salvaguardados.
A transformação das empresas públicas em sociedades anónimas de direito privado rege-se por duas realidades absolutamente diferentes. Em termos de estrutura jurídica isso já existia. Inclusivamente o n.o 3 do artigo 30.o da Lei n.o 46779 refere que no sector privado a integração ou participação dos trabalhadores...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Essas empresas são do sector público! Afinal, não sabe nada de nada!O Orador: - Sr. Deputado, peço que não me interrompa!Como estava a dizer, o n.o 3 do artigo 30.o refere que no sector privado e num processo de privatização em termos de sociedades anónimas existe a liberdade de negociação entre as partes nessa matéria. Ora, Sr. Deputado, entendemos que temos vindo a respeitar integralmente todo o processo,...Vozes do PCP: - Leia a Constituição!O Orador: -... inclusivamente a Constituição, cuja alínea c) do artigo 296.o refere o seguinte: «Os trabalhadores das empresas objecto de reprivatização manterão no processo de reprivatização da respectiva empresa todos os direitos e obrigações de que forem titulares.» É, pois, nesta perspectiva que o Governo tem actuado, e entendemos que temos cumprido todos os preceitos legais a que somos obrigados.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos fazer uma breve pausa neste debate para passarmos às votações, na generalidade, de diversos diplomas.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, peço a suspensão da sessão por 10 minutos.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Está suspensa a sessão até às 19 horas e 50 minutos.Eram 19 horas e 40 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 50 minutos.Vamos, pois, proceder às votações, na generalidade, agendadas para hoje.
Vai proceder-se à votação da proposta de lei n.o 125/V - Cria o Conselho Nacional de Bioética.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.Vamos votar a proposta de lei n.o 126/V - Regula as atribuições orgânicas e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP. do PRD e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS.Vai proceder-se à votação do projecto de lei n.o 459/V (PS) - Regula as atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD. do CDS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.Vamos proceder à votação do projecto de lei n.o 460/V (PCP) - Regula as atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS.Vai proceder-se à votação do projecto de lei n.o 461/V (deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro) - Regula as atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS.Por último, vamos votar o projecto de lei n.o 447/V (PS) - Assegura os diferentes direitos e garantias de defesa dos contribuintes em matéria fiscal.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Alexandre Manuel (PRD)): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): -Sr. Presidente, quero apenas informar que, em tempo oportuno, farei chegar à Mesa, por escrito, uma declaração de voto relativa à votação da proposta e dos projectos referentes à Alta Autoridade para a Comunicação Social.
1315 - 31 DE JANEIRO DE 1990O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, é a vez de o PSD pedir um intervalo de 10 minutos, ao abrigo das disposições regimentais.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Está suspensa a sessão.Eram 20 horas.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 20 horas e 5 minutos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Confesso que há pouco, quando ouvia o Sr. Secretário de Estado das Finanças intervir sobre este conjunto de pedidos de ratificação feitos pelo PCP e pelo PS, me assaltou uma certa preocupação, porque temi que o Sr. Secretário de Estado estragasse o efeito espantoso, que hoje tínhamos conseguido aqui. de obter como que uma adesão, a contrario, do PCP ao conjunto de diplomas que operaram a transformação de uma série de empresas públicas em sociedades anónimas, com possibilidade de alienação de uma parte, embora minoritária, do respectivo capital social. De facto, o PCP interveio hoje apontando as suas razoes para este conjunto de pedidos e fundamentando-os, todos eles, na preocupação que tinha sobre a manutenção ou não, no processo, dos direitos de participação dos trabalhadores e do respeito pelos seus direitos laborais alicerçados nas convenções colectivas porventura existentes. Ó Sr. Secretário de Estado deslocou a discussão para o problema global das privatizações e temeu que o PCP pusesse em causa este processo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Fugiu ao tema!O Orador: - Mas não foi isso o que aconteceu. O PCP apareceu aqui movido por outras razoes. E apareceu bem movido, porque efectivamente o conjunto destes diplomas é, pelo menos, confuso no que toca a esta matéria.Uma questão se levanta: o Governo aceita ou não que se mantenha, em relação às sociedades anónimas, o direito constitucional de participação dos trabalhadores nos respectivos órgãos de gestão e de fiscalização? É certo que o Governo ressalva os direitos adquiridos dos trabalhadores. Mas nesse conjunto estarão também abrangidos estes direitos, sendo certo que em muitos dos estatutos que acompanham os diplomas de transformação não se prevê a presença dos trabalhadores nestes órgãos? Seria bom que o Governo nos esclarecesse sobre esta matéria.
Realmente, não apenas um só mas o conjunto destes diplomas levanta uma outra questão importante, sobre a qual o Governo não se pronunciou. Essa questão é a de saber se estes 13 diplomas correspondem, na prática, a um plano das privatizações que o Governo se propõe fazer ou se não correspondem de todo a esse plano. Na realidade, temos neste conjunto quatro instituições do sistema bancário, três companhias seguradoras, três empresas do sector industrial e três empresas do sector dos transportes e das telecomunicações. O que é que isto significa no seu conjunto? São estas as primeiras empresas a privatizar? Em que prazo elas vão ser privatizadas? Algumas já o foram, a provar que se trata aqui de uma medida prévia para a privatização. Já o foram o Banco Totta & Açores, á companhia de seguros Tranquilidade, a companhia cervejeira UNICER. E quanto ao mais? As outras são as que se seguem?
No entanto, houve notícias contraditórias. O antigo Ministro das Finanças, por exemplo, apontou para a formação de grupos financeiros do Estado a que pertenceriam algumas dessas empresas. Estou a pensar no Banco Borges & Irmão, que, se não estou em erro, iria constituir, com o Banco de Fomento, um conjunto. Estou a pensar também no Banco Nacional Ultramarino, que, juntamente com a Caixa Geral de Depósitos, iria constituir um grande conjunto do sector público. Não sei o que se passa quanto à Rodoviária Nacional...rata-se aqui, Sr. Secretário de Estado, de um pré-anúncio de privatizações, que em relação ao PCP funcionaria como um pré-aviso, uma ameaça, mas em relação a nós não, antes pelo contrário? Ou trata-se apenas de uma medida destinada a flexibilizar e modernizar a gestão destas unidades? Esta é a grande questão que se coloca, porque o Governo continua a recusar-se a fornecer-nos o plano e o calendário das suas privatizações. Ficamos dependentes apenas de uma ou outra entrevista do Sr. Ministro das Finanças, de uma ou outra entrevista ou conferência de imprensa do Sr. Primeiro-Ministro e continuamos sem ter acesso a esta informação, que consideramos fundamental. Suponho, Sr. Secretário de Estado-e acabo por bem-dizer as iniciativas que o trouxeram novamente à Assembleia -, que são estas as duas grandes questões a que importa responder.Primeira: o que é que se passa com os direitos de participação dos trabalhadores? Verdadeiramente, eles são ou não mantidos pelo Governo na transformação destas empresas em sociedades anónimas, dado que elas se mantêm no sector público?
Segunda: a que é que corresponde a transformação deste conjunto de treze empresas? É a um anúncio prévio do programa de privatizações a cumprir nos próximos tempos ou não se trata disso, sendo antes uma medida puramente flexibilizadora que se vai seguir para todo o sector público daqui para a frente?
Estas são as duas questões que gostaria de ver respondidas pelo Governo e é nesse sentido que se deverá canalizar a sua intervenção neste debate.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças.O Sr. Secretário de Estado e das Finanças: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, disse o Sr. Deputado, e bem, que eu, na minha intervenção, desloquei propositadamente o sentido da discussão do objecto dos pedidos de ratificação solicitados por parte do Partido Comunista Português. Filo intencionalmente na medida em que entendo ser este um debate que deveremos ter em todas as oportunidades, em termos políticos.
Em relação à questão que colocou sobre os direitos de participação dos trabalhadores nos órgãos sociais das sociedades anónimas, dir-lhe-ei que o Governo cumprirá as disposições constitucionais e legais.
1316 - I SÉRIE - NÚMERO 38Vozes do PCP: - Quais?O Orador: - Quanto à questão do plano de privatizações, gostaria de fazer duas considerações sobre este tema. Julgo, em primeiro lugar, que este é um tema demasiado sério para poder ser abordado no âmbito de um debate de ratificações de diplomas. Em segundo lugar, lembro ao Sr. Deputado que há duas questões essenciais em curso neste momento que muito vão determinar o calendário e o período das privatizações que o Governo desenvolverá: a primeira 6 a própria lei quadro das privatizações, que está já em fase última de discussão na comissão, e a segunda a própria reforma do mercado de títulos, que, como sabe, está em fase final de concretização. Estas duas situações são determinantes para se vir a definir o calendário, o período e a estratégia de alienação.
Penso, todavia, que esta é uma questão demasiado ampla e séria que deve ser debatida nesta Assembleia, mas não a este propósito e neste momento.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é no sentido de saber se foi um pedido de esclarecimento que o Sr. Secretário de Estado fez ao Sr. Deputado Nogueira de Brito ou se foi uma intervenção, porque se foi um pedido de esclarecimento, peço depois a palavra para uma intervenção, mas se foi uma intervenção, peço agora a palavra para um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - A Mesa está na disposição de considerar as duas hipóteses. Se o Sr. Secretário de Estado estivesse de acordo que os Srs. Deputados Octávio Teixeira e Nogueira de Brito lhe fizessem uma pergunta respeitante à intervenção que produziu, penso que seria mais célere.O Sr. Secretário de Estado das Finanças: - Estou de acordo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Iria repor uma questão que já foi aqui colocada, logo de início, pelo meu camarada Jerónimo de Sousa. Ò problema que nos traz aqui, hoje, é ouvir e analisar a questão da consagração ou não, nas empresas que são objecto de transformação de empresas públicas em sociedades anónimas, dos direitos de participação dos trabalhadores nos órgãos sociais dessas empresas, de acordo com o artigo 90.o, que diz que «nas unidades de produção do sector público é assegurada uma participação efectiva dos trabalhadores na respectiva gestão». Em nenhum desses decretos se cumpre o que está estatuído no artigo 90.o, pois em nenhum deles e assegurada a participação dos trabalhadores nos órgãos sociais e na gestão das empresas.
Por outro lado, gostaríamos de saber se o Governo pretende ou não, com a transformação das empresas públicas em sociedades anónimas, manter todos os direi-tos dos trabalhadores, no que respeita à negociação colectiva e aos acordos colectivos de empresa, porque em muitos desses decretos-leis objecto de ratificação só vem garantido o contrato individual de trabalho, não sendo garantido o contrato colectivo de trabalho e, muito menos, em nenhum deles, vêm garantidos os acordos de empresa.