I SÉRIE — NÚMERO 21 40 Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Só mesmo uma visão ideológica, só mesmo uma visão ultrapassada da história e do momento em que o País se encontra é que pode querer acabar com um instrumento, entre vários, para atletas, para cientistas, para voluntários... Mais: diz a Sr.a Deputada que esta não uma questão orçamental. Mas também é um erro, é um embuste, é uma tentativa de engano querer dizer que este instrumento beneficia a cidadania. Está claro na lei que este não é um instrumento que beneficie a atribuição da cidadania. Há países na Europa, como a Áustria ou como a Malta, que o fazem, mas não é o caso de Portugal. Portanto, um pouco mais de realismo e de verdade seriam bons para o debate. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Passamos, agora, aos artigos 164.o — Alteração do Decreto-Lei n.o 282/95, de 26 de outubro, e 165.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 34/2013, de 27 de fevereiro. Informo que o Decreto-Lei n.o 282/95, de 26 de outubro, regula o pagamento de uma taxa de comercialização dos medicamentos de uso humano e de uso veterinário e que o Decreto-Lei n.o 34/2013, de 27 de fevereiro, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados. Para intervir sobre os dois artigos, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Salgueiro. A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que utilize a mesma figura que utilizou o Sr. Secretário de Estado da Saúde, que fez à Câmara uma chamada de atenção. Neste sentido, gostava de fazer ao Sr. Secretário de Estado, se me permite, não uma, mas duas chamadas de atenção, assim como à bancada do PSD. Embora as chamadas de atenção tenham a ver com notícias que são públicas, a bancada do PSD, ontem, também perdeu algum tempo a ler um documento público, que conhecemos bem, chamado Agenda para a Década, documento este que é a grande fixação da bancada do PSD. Sr. Secretário de Estado, a chamada de atenção que lhe queria fazer tem a ver com o facto de existirem médicos a perguntar se é mais barato amputar uma perna ou colocar uma prótese. Há médicos que, nos concursos, perguntam às candidatas se pretendem ou não engravidar, porque isso pode pôr em causa a sua carreira profissional. Tudo isto acontece porque a única orientação que este Ministério da Saúde tem é a de poupar sem olhar a meios, e os resultados são estes, as atitudes dos administradores são estas. Sr. Secretário de Estado, também lhe queria fazer outra chamada de atenção relativa a estes artigos. Nós somos a favor das políticas e das medidas que têm sido adotadas no sentido da redução do preço dos medicamentos, mas estas alterações à fixação do preço dos medicamentos têm um limite. É que, neste momento, o que está a acontecer é uma dificuldade de acesso aos medicamentos, uma vez que há medicamentos, como bem sabe, que não estão disponíveis de imediato porque as farmácias não têm possibilidade de o fazer e as farmacêuticas já não têm interesse em comercializá-los em Portugal. Chamamos, assim, a atenção do Governo para o facto de já estarem para além do limite. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da proposta de um artigo 165.o-A — Contribuição sobre a indústria farmacêutica. Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro, do CDS-PP. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, penso que é importante fazer um esclarecimento sobre esta proposta de alteração.