PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
aumentar a eficiência e segurança dos inspetores do SEF de forma simples e eficaz, dispensando a necessidade de manuseamento dos documentos por parte dos inspetores, facto de vital importância neste período de pandemia. Esta ferramenta está a ser usada pelo SEF em todos os PPA e o seu uso permitiu a deteção de 64 Medidas Cautelares. 1.2 Fronteiras Externas 1.2.1 FRONTEIRAS AÉREAS 1.2.1.1. Viagens essenciais  Com a renovação do Estado de Emergência, mantiveram-se as medidas restritivas do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal, nomeadamente as situações de voos autorizados exclusivamente para viagens essenciais - viagens por motivos de reunião familiar, estudo,motivos profissionais, de saúde ou humanitários.Mantêm-se o conceito de viagem essencial implementado em consonância com as guidelines da União Europeia.O SEF, em estreita colaboração com as companhias aéreas, Embaixadas, Consulados e oficiais de ligação de imigraçãodo SEF, tem procurado fazer uma avaliação abrangente das restrições impostas, verificando casuisticamente todos oselementos que possam demonstrar o carácter essencial, urgente e inadiável da viagem.1.2.1.2. Atribuições do SEF no controlo dos testes COVID à chegadaNos termos da legislação em vigor, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras efetuou à chegada verificação da titularidade de teste laboratorial (RT-PCR) para rastreio da infeção por SARS-CoV-2, realizado nas 72h prévias ao embarque, de todos os passageiros provenientes de Estados Schengen e Países Associados, com exceção dos menores de 24 meses de idade, à chegada a território nacional. Nos aeroportos da Madeira e Ponta Delgada a verificação dos testes COVID e a sua realização está a ser realizado de acordo com procedimentos decretados pelos respetivos Governos Regionais.  Quanto aos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro os dados referentes aos controlos realizados foram os seguintes: Voos Schengen AEROPORTO Voos controlados Total de passageiros Passageiros sem testes A LISBOA 348 15.344 295 A_FARO 35 962 12 A PORTO 222 11.118 238 TOTAL 605 27.424 545 Voos Internacionais AEROPORTO Voos controlados Total de passageiros Passageiros sem testes A LISBOA 1097909 66 A_FARO 10191 2 A PORTO 674 6 TOTAL 125 817474▪ Nos voos internacionais, registou-se um menor número de passageiros sem serem portadores do testeobrigatório porque a restrição vinha do período anterior e o número de voos e passageiros é menor.▪ Companhias aéreas mais representativas - TAP, a Lufthansa, a Ryanair, Easyjet.▪ Origem dos voos - Frankfurt, Paris, Boston, Zurique, Madrid.01000200031/jan 1/fev 2/fev 3/fev 4/fev 5/fev 6/fev 7/fev 8/fev 9/fev 10/fev 11/fev 12/fev 13/fev 14/fevEntradas 1310 735 197 376 409 785 620 996 446 67 370 268 770 643 693Saídas 711 464 277 614 551 1074 851 508 254 391 434 394 1294 782 549TOTAL MOVIMENTOS FRONTEIRA EXTERNAAÉREAS E MARITIMAS - 17.833 II SÉRIE-A — NÚMERO 93______________________________________________________________________________________________________216
Relatório da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, que visa contribuir para Relatório Setorial na sequência do decurso do estado de emergência, declarado por Sua Excelência o Presidente da República, a coberto do Decreto n.o 9-A/2021, de 28 de janeiro, vigente entre o dia 31 de janeiro e o dia 14 de fevereiro de 2021.  A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (doravante, ANEPC), enquanto Autoridade Nacional de Proteção Civil1, tem um conjunto de competências legalmente atribuídas nas áreas da previsão e gestão de riscos e planeamento de emergência de proteção civil, na resposta às ocorrências de proteção e socorro, no âmbito da atuação dos bombeiros e ainda, nos recursos de proteção civil.  Desta forma, e na vigência do Estado de Emergência, a resposta da ANEPC pode ser sintetizada em três vetores: 2) a coordenação e representação institucional; 2) a resposta operacional;  1. A coordenação e representação institucionalNeste parâmetro importa considerar o Despacho n.o 10942-A/2020, de 6 novembro e o Despacho n.o 858-A/22021, de 20 janeiro,  que vem prever a constituição, de pelo menos, uma Estrutura Apoio de Retaguarda (EAR), ao nível distrital, com objetivo de i) acolher pessoas infetadas com SARS-CoV-2, sem necessidade de internamento, mas que careçam de apoio específico; ii) utentes das estruturas residenciais para pessoas idosas (ERPI), infetadas com SARS-CoV-2, que não possam permanecer nas respetivas instalações; iii) acolher pessoas internadas em unidades hospitalares devido a condição clínica não relacionada com o SARS-CoV-2, com alta clínica, a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado vigilância ativa com apoio médico, mas sem necessidade de internamento em unidade hospitalar ou em outra unidade de saúde.  1 De acordo com o enunciado no n.o 1 do artigo o2 do Decreto-Lei n.o 45/2019 de 1 de abril. 10 DE MARÇO DE 2021______________________________________________________________________________________________________219
Tabela 1 - Ponto de Situação das Estruturas de Retaguarda a 14 fevereiro de 2021 Ocupação Região Distrito Municipío Designação da instalação Capacidade 14FEV21 Acumulado Norte Braga Braga Hotel João Paulo II 68 0 16 Bragança Bragança Pousada da Juventude 62 0 0 Porto Paços de Ferreira Hospital da S. C. da Misericórdia 29 6 64 Santo Tirso Mosteiro de Santa Escolástica 30 0 0 Valongo Casa da Juventude Bom Pastor 40 13 162 Viana Castelo Viana Castelo Centro Cultural de Viana do  Castelo 30 19 85 Vila Real Alijó Pousada da Juventude 48 0 3 Sub totais Região Norte 7 307 38 330 Centro Aveiro Feira EAR Vila Maior 28 12 73 Aveiro Pousada da Juventude 20 0 0 Castelo Branco Castelo Branco Pousada da Juventude 30 0 0 Coimbra Coimbra Centro Saúde Militar 31 12 32 Guarda Guarda Centro Apostólico da Guarda 63 0 10 Viseu Viseu Pavilhão do Fontelo 64 15 81 São Pedro do Sul Pousada de Juventude 148 0 0 Leiria Leiria Seminário Diocesano de Leiria 45 1 14 Sub Totais Região Centro 8 429 40 210 Lisboa Oeiras Casa dos Atletas 48 21 47 Santarém Ourém Silenciosos Operários da Cruz 90 37 88 Setúbal Almada EAR - Alfeite 60 3 56 Grândola EAR - Grândola 39 0 0 Sub Totais Região LVT 4 237 61 191 Alentejo Évora Évora Residência Universitária M- Álvares 60 2 84 Beja Beja Centro Acolhimento FFAA-BA  11 84 14 16 Portalegre Elvas Centro Negócios Transfronteiriços 77 0 0 Sub Totais Região Sul 3 221 16 100 Algarve Portimão Portimão Unidade Hoteleira no Alvor 1000 4 12 Sub Totais Região Algarve 1 1000 4 12 TOTAIS NACIONAIS 23 2194 159 843 Em paralelo, a ANEPC, através dos seus Comandos Distritais de Operações de Socorro mantêm, em articulação com Segurança Social, Autoridades de Saúde e Serviços Municipais de Proteção Civil, Forças Armadas e Forças de Serviços de segurança. Destacam-se as missões de descontaminação de ambulâncias, descontaminação de infraestruturas, formação e sensibilização e o apoio à instalação de Zona de Concentração e Apoio da População. II SÉRIE-A — NÚMERO 93______________________________________________________________________________________________________220
Região Distrito Descontaminação Infraestruturas Ações FFAA GNR BB SMPC Norte Braga 1 0 1 0 0 Bragança 0 0 0 0 0 Porto 1 0 0 1 0 Viana Castelo 0 0 0 0 0 Vila Real 4 0 0 3 1 Sub Total Norte 6 0 1 4 1 Centro Aveiro 2 0 1 1 0 Castelo Branco 0 0 0 0 0 Coimbra 2 0 0 2 0 Guarda 1 0 1 0 0 Leiria 2 0 2 0 0 Viseu 11 0 1 10 0 Sub Total Centro 18 0 5 13 0 Lisboa e Vale do Tejo Lisboa 0 0 0 0 0 Santarém 5 0 0 5 0 Setúbal 0 0 0 0 0 Sub Total LVT 5 0 0 5 0 Alentejo Évora 3 0 3 0 0 Beja 1 0 1 0 0 Portalegre 2 0 0 0 2 Sub Total Sul 6 0 4 0 2 Algarve Faro 9 0 0 7 2 Sub Total Algarve 9 0 0 7 2 TOTAIS 35 0 10 29 3 A iniciativa de instalação desta tipologia de ZCAP é da Comissão Municipal de Proteção Civil, sendo a coordenação do seu funcionamento do Município onde a mesma se encontra instalada.  No que respeita ao acompanhamento clínico diário, o mesmo é assegurado por profissionais de saúde do ACES da respetiva área de intervenção, em articulação com o hospital da área de referência. A coordenação clínica é assegurada pelo Presidente do Conselho Clínico e da Saúde do ACES ou por médico de Medicina Geral e Familiar por ele designado.  Embora se destine primordialmente a pessoas sem indicadores de exposição a doentes COVID-19, ou pelo menos sem informação dessa exposição, deve contemplar os necessários procedimentos de prevenção de contaminação e deve permitir a monitorização diária de surgimento de sintomas entre os utilizadores. 10 DE MARÇO DE 2021______________________________________________________________________________________________________221
Tabela 2- Ponto de Situação das ZCAP a 30 janeiro 2021 Região Distrito ZCAP e Outras Infra estruturas Situação COVID Não COVID Mistas Total ZCAP Capacidade Ativas Utentes Norte Braga 22 3 10 35 1117 4 49 Bragança 4 8 3 15 711 2 14 Porto 6 5 26 37 1015 5 71 Viana Castelo 2 22 8 32 1018 1 1 Vila Real 2 0 7 9 192 1 6 Sub Total Região Norte 36 38 54 128 4053 13 141 Centro Aveiro 8 6 0 37 1206 3 19 Castelo Branco 4 0 0 42 852 0 0 Coimbra 4 1 12 17 530 0 0 Guarda 0 13 0 13 631 0 0 Leiria 15 10 2 19 459 0 0 Viseu 10 0 2 12 580 0 0 Sub Total Região Centro 41 30 16 140 4258 3 19 Lisboa e Vale do Tejo Lisboa 0 0 2 2 111 0 0 Santarém 9 2 0 11 380 0 0 Setúbal 0 0 0 34 1187 0 0 Sub Total Região LVT 9 2 2 47 1678 0 0 Alentejo Évora 7 1 0 12 350 7 67 Beja 0 0 0 3 70 1 3 Portalegre 0 0 0 11 243 0 0 Sub Total Região Sul 7 1 0 26 663 8 70 Algarve Faro 7 1 21 29 2437 1 6 Sub Total Região Algarve 7 1 21 29 2437 1 6 TOTAIS NACIONAIS 100 72 93 370 13 089 25 236 No que se refere aos trabalhos desenvolvidos pela Subcomissão2, destacam-se: • A articulação entre Segurança social e a Cruz vermelha Portuguesa, para a realizaçãode testes rápidos a trabalhadores e utentes em respostas sociais e agentes deproteção civil;2 A criação de subcomissões foi efetuada a coberto do artigo 42o da Lei de Bases de Proteção Civil (Lei n.o 27/2006, de 03 de julho, na sua redação atual. II SÉRIE-A — NÚMERO 93______________________________________________________________________________________________________222
• O apoio das forças armadas, em articulação com o Ministério da Saúde, no âmbitodos inquéritos epidemiológicos que estão em curso nas regiões Norte, Lisboa e Valedo Tejo e Alentejo;2. A resposta operacionalO Plano Nacional para o COVD-19 sofreu uma atualização, nomeadamente na vertente da capacidade de resposta operacional e adequação dos níveis de alerta especial.  Desta forma, o PONCoV é materializado num dispositivo especial de resposta para o COVID-19, com contempla além da resposta às emergências pré-hospitalar, que fruto das caraterísticas da doença (a possibilidade de infeção por pessoas assintomáticas), obriga a que os operacionais considerem sempre um caso suspeito de COVID, o que aumenta substancialmente quer o uso de equipamentos de proteção individual, quer a necessária limpeza e higienização dos veículos utilizados.  Este dispositivo especial, encontra-se no estado de alerta especial - nível amarelo, do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro, podendo, se a situação assim o exigir, ser aumentado até ao nível vermelho, sendo que em termos de resposta operacional, permitirá os Comandos Distritais garantir acréscimo de meios em estado de prontidão máximo, para fazer face às ocorrências.  Ainda que não estejam ativados, encontram-se planeados, por cada distrito, Grupos de Incêndios Urbanos e Industriais (9 veículos e 29 operacionais), Grupos de Incêndios Rurais(11 veículos e 34 operacionais), Grupos de Acidentes Rodoviários (8 veículos e 22 operacionais) e Grupos de Apoio Sanitário (8 veículos e 16 operacionais), que poderão reforçar qualquer distrito do território continental, na eventualidade de estar comprometida a resposta num distrito afetado por COVID-19.  10 DE MARÇO DE 2021______________________________________________________________________________________________________223
Tabela 3 - Ponto de situação das equipas Especializadas a 14 fevereiro de 2021 Região Distrito No CBV No Equipas CB C/ Equipas % Equipas DL3A Situação atual Norte Braga 20 13 17 85% 9 22 Bragança 15 15 15 96% 4 19 Porto 45 35 25 78% 10 45 Viana do Castelo 11 10 10 91% 3 13 Vila Real 26 26 26 100% 10 36 Sub total Norte 117 99 103 85% 36 135 Centro Aveiro 25 24 24 96% 7 31 Castelo Branco 12 11 11 92% 6 17 Coimbra 21 20 20 95% 8 28 Guarda 23 23 23 100% 9 32 Leiria 24 23 23 96% 4 27 Viseu 32 29 29 91% 9 38 Sub total Centro 137 130 130 95% 43 173 LVT Lisboa 56 37 37 66% 12 49 Santarém 21 20 20 95% 8 28 Setúbal 24 24 24 100% 7 31 Sub total LVT 101 81 81 80% 27 108 Alentejo Beja 15 15 15 100% 7 22 Évora 14 14 14 100% 7 21 Portalegre 14 12 12 86% 8 20 Sub total Sul 43 41 41 95% 22 63 Algarve Faro 13 13 13 100% 8 21 Sub total Algarve 13 13 13 100% 8 21 TOTAIS NACIONAIS 411 364 368 89% 136 500 No que respeita ao empenhamento dos bombeiros, em operações de emergência pré-hospitalar, no período compreendido pelo Estado de Emergência, registaram-se 32 735 ocorrências, envolvendo 69 473 operacionais. II SÉRIE-A — NÚMERO 93______________________________________________________________________________________________________224
Tabela 4 - Dispersão geográfica das ocorrências e operacionais envolvidos no período compreendido entre o dia 31 de janeiro e 14 de fevereiro 2021. Região Distrito Ocorrência Operacionais Norte Braga 2 239 4 926 Bragança 783 1 330 Porto 4 985 10 743 Viana do Castelo 780 1 688 Vila Real 783 1 545 Sub total Norte 9 570 20 232 Centro Aveiro 2 578 5 371 Castelo Branco 693 1 485 Coimbra 1 319 2 652 Guarda 963 1 775 Leiria 1 530 3 296 Viseu 1 557 3 151 Sub total Centro 8 640 17 730 LVT Lisboa 6 823 14 148 Santarém 1 788 4 472 Setúbal 2 952 6 260 Sub total LVT 11 563 24 880 Alentejo Beja 785 1 763 Évora 708 1 561 Portalegre 570 1 261 Sub total Sul 2 063 4 585 Algarve Faro 899 2 046 Sub total Algarve 899 2 046 TOTAIS NACIONAIS 32 735 69 473 No que concerne aos operacionais dos bombeiros e da Força Especial de Proteção Civil (doravante, FEPC), destaca-se que a 14 de fevereiro de 2021 estavam 393 bombeiros infetados, encontrando-se ainda em isolamento profilático ou outra situação impeditiva de prestar serviço 771 bombeiros. 10 DE MARÇO DE 2021______________________________________________________________________________________________________225
Tabela 5 - Afetação cumulativa dos elementos dos corpos de bombeiros a 14 de fevereiro de 2021. A ANEPC manteve o apoiou aos Hospitais de Torres Vedras e o Centro de Saúde de Sete Rios, com a disponibilização de tendas de campanha que permitiram potenciar a triagem de doentes e assim, um melhor fluxo da urgência.  Ainda numa temática relacionada com a resposta operacional, a ANEPC manteve a gestão de um email institucional (covid19@prociv.pt) no âmbito da plataforma covid19estamoson.gov.pt que receciona pedidos de informação e esclarecimentos por parte de cidadãos e entidades. Em paralelo, a ANEPC tem promovido, o apoio logístico aos corpos de bombeiros, destacando-se a distribuição, até dia 30 de janeiro, 1 816 607 equipamentos de proteção individual3 (1 milhão, 816 mil e 607 unidades).  Elaborado em 23FEV21 3 O equipamento de proteção individual inclui Máscaras FFP2, máscaras cirúrgicas, óculos de proteção, batas descartáveis e fatos completos.  II SÉRIE-A — NÚMERO 93______________________________________________________________________________________________________226A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
1 DE FEVEREIRO DE 2021 17 Nesta matéria, na última Portaria publicada a respeito, a Portaria n.o 77/2020, de 19 de março, veio fixar-se com dois anos de atraso a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2018 da ANACOM e a atribuição de montantes à Agência Espacial Europeia (ESA) ao Instituto do Cinema e do Audiovisual, IP (ICA) e à ERC. Todavia, sem justificação legal aparente e ao contrário do estabelecido para a ESA e para o ICA que recebem diretamente os montantes a que têm direito, a ANACOM ficou obrigada a transferir para o Tesouro – Ministério das Finanças – o valor que cabe à ERC, o que parece violar o princípio da independência das entidades reguladoras face ao Governo. Em resultado, o Ministério das Finanças terá nos seus cofres valores significativos que pertencem à ERC, correspondente aos resultados líquidos do exercício dos vários exercícios da ANACOM desde 2016. Esta situação, altamente irregular, carece de resolução urgente, sob pena de estrangular orçamentalmente a ERC, impedindo-a de cumprir cabalmente as atribuições que lhe estão acometidas pela CRP e pela lei. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PSD propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que tome as diligências necessárias tendo em vista:  1 – A transferência imediata pelo Ministério das Finanças de receitas próprias da ERC no montante atual de 3 milhões de euros;   Palácio de São Bento, 11 de janeiro de 2021. Os Deputados doPSD: Ricardo Baptista Leite — Paulo Rios de Oliveira — Fernanda Velez — Filipa Roseta — Helga Correia — Alexandre Poço — Carlos Silva — Cláudia Bento — Carla Borges — Isabel Lopes — João Moura — Cláudia André — Firmino Marques — Ilídia Quadrado — Olga Silvestre — Sérgio Marques.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 22 de abril de 2021 II Série-A — Número 120XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               SUPLEMENTO       S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 129/XIV: Alteração da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.o 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.os 13/2010, de 19 de julho e 55/2010, de 24 de dezembro. Resoluções: — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano integrado de preparação do regresso aos contextos escolares. — Recomenda ao Governo a adoção de medidas concretas no âmbito da diabetes. — Recomenda ao Governo a salvaguarda do conjunto monumental islâmico da Sé de Lisboa, prevendo a integração museológica, preservação, estudo e valorização dos respetivos vestígios arqueológicos. — Recomenda ao Governo a manutenção e reforço do programa 365 Algarve. — Recomenda ao Governo o planeamento e a antecipação do desconfinamento no setor da cultura. — Recomenda ao Governo a integração das pessoas em situação de sem-abrigo e com doença mental severa nos grupos prioritários do Plano de vacinação contra a COVID-19. — Recomenda ao Governo que tome medidas para dotar as pessoas de comunidades nómadas de uma morada que lhes possibilite a obtenção de cartão de cidadão. — Recomenda ao Governo que elabore e apresente à Assembleia da República os estudos necessários à introdução de voto eletrónico não presencial.
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 129/XIV ALTERAÇÃO DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, APROVADA PELA LEI N.o 77/88, DE 1 DE JULHO, REPUBLICADA PELA LEI N.o 28/2003, DE 30 DE JULHO, E ALTERADA PELAS LEIS N.OS 13/2010, DE 19 DE JULHO E 55/2010, DE 24 DE DEZEMBRO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei clarifica a natureza jurídica do vínculo laboral do pessoal nomeado para exercer funções nos gabinetes dos grupos parlamentares, dos Deputados únicos representantes de um partido e dos Deputados não inscritos, alterando a Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.o 77/88, de 1 de julho. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 77/88, de 1 de julho O artigo 46.o da Lei n.o 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.os 13/2010, de 19 de julho, e 55/2010, de 24 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 46.o [...] 1 – [...]. 2 – No início de cada legislatura, os grupos parlamentares e os Deputados únicos representantes de um partido comunicam aos serviços da Assembleia da República o mapa de pessoal de apoio, com a indicação das categorias e vencimentos. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – Os grupos parlamentares, os Deputados únicos representantes de um partido e os Deputados não inscritos podem alterar a composição do mapa de pessoal de apoio previsto no n.o 2, desde que daí não resulte agravamento da respetiva despesa global, bem como definir o respetivo modo e local de trabalho, nomeadamente o exercício de funções em regime de trabalho à distância. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – Os encargos sociais do pessoal dos gabinetes parlamentares são suportados pela Assembleia da República, designadamente as contribuições para a Caixa Geral de Aposentações, para a Segurança Social, ou as inerentes ao regime de proteção social da entidade de origem, o subsídio de refeição e o seguro de acidentes de trabalho, bem como os apoios sociais e subsídios de estudo que, por determinação do Presidente da Assembleia da República, forem concedidos pela Assembleia da República a todos os que nela exercem funções a tempo inteiro. 9 – [...]. 10 – [...].» Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
22 DE ABRIL DE 2021 3 Aprovado em 8 de abril de 2021. O Presidente da Assembleia da república, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ELABORAÇÃO DE UM PLANO INTEGRADO DE PREPARAÇÃO DO REGRESSO AOS CONTEXTOS ESCOLARES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Defina um plano de preparação para o regresso ao ensino presencial que inclua: a) A subordinação da decisão sobre o momento e forma de desconfinamento às orientações das autoridades de saúde; b) A capacidade de testagem de todos os agentes educativos e alunos, com a disponibilização de métodos de testagem menos invasivos; c) A integração dos profissionais de educação nos grupos prioritários de vacinação, conforme recomendação da UNESCO; d) A desinfeção prévia dos espaços escolares e dos materiais e equipamentos necessários para a sua reabertura, bem como a existência dos recursos humanos necessários permanentes em cada escola para manter a sua desinfeção no quotidiano; e) Os recursos para o controlo e resposta rápida ao nível da contenção e do rastreamento de cadeias de contacto em todos os contextos escolares, em articulação com o Ministério da Saúde; f) O regresso faseado à escola, iniciando-se pelas crianças do pré-escolar e do 1.o ciclo, atendendo à sua necessidade de maior apoio nos processos de integração, socialização e aprendizagens básicas essenciais, e aplicando, se necessário, em função do risco local, um modelo combinado de ensino presencial e não presencial (por exemplo, dois dias por semana presencial e três dias não presencial, por turma); g) O controlo e a avaliação do impacto de cada fase de desconfinamento antes da adoção de medidas mais alargadas, garantindo que estas têm sustentação científica e são baseadas em critérios de decisão validados pelas autoridades de saúde locais; h) A disponibilização, aos agrupamentos escolares e escolas não agrupadas, de informação clara sobre a situação epidemiológica local, apoiando o ajuste de planos sempre que necessário; i) A reorganização dos espaços escolares, o número de atividades e a distribuição de horários, no sentido de garantir o distanciamento físico recomendado pela DGS. 2 – Execute a reorganização do presente ano letivo de modo a garantir: a) A redução do número de alunos por turma ou a sua divisão por meias turmas, assegurando o melhor acompanhamento de cada estudante; b) A introdução de atividades de integração das crianças e jovens no pós-confinamento, partilhando dificuldades e preocupações e reorientando expectativas face à realidade atual; c) A realização de atividades de relaxamento, de expressão física e emocional e de interação social com os pares ao longo do ano letivo; d) A redução de atividades pedagógicas ou trabalhos de casa não essenciais; e) A redefinição, pelo Ministério de Educação, dos conteúdos imprescindíveis para cada ano letivo, garantindo que os objetivos de aprendizagem são compatíveis com o tempo e organização letivo aplicados e
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 4 com os requisitos obrigatórios ao sucesso escolar; f) O exercício profissional a distância por parte dos docentes que integram grupos de risco, até que concluam o seu processo de vacinação; g) A possibilidade de ensino a distância para estudantes com risco de saúde comprovado ou que residam com familiares integrados nos grupos de risco, até que esteja assegurada a sua vacinação. Aprovada em 25 de março de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS CONCRETAS NO ÂMBITO DA DIABETES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Proceda à comparticipação a 100% dos dispositivos de perfusão subcutânea contínua de insulina (PSCI) a todas as pessoas com diabetes tipo 1 maiores de 18 anos, inscritas na plataforma PSCI da Direção-Geral da Saúde, com indicação clínica expressa do seu médico assistente e aptas a utilizar o dispositivo, definindo as prioridades para a colocação do dispositivo; 2 – Regulamente, no prazo de 60 dias, o regime de comparticipação previsto no número anterior; 3 – Comparticipe diferentes marcas de dispositivos de PSCI, permitindo um melhor ajuste do dispositivo ao doente e garantindo que a comparticipação preveja a sua seleção mediante decisão conjunta dos clínicos e utentes; 4 – Agilize os processos de aquisição, colocação e distribuição dos dispositivos e respetivos consumíveis, a sua disponibilização nas farmácias comunitárias e os procedimentos concursais; 5 – Desenvolva um plano de formação específico em colocação de dispositivos PSCI, para todas as equipas multidisciplinares da diabetes no adulto, promovendo a formação de mais equipas de saúde para a colocação dos dispositivos; 6 – Desenvolva, com urgência e com base local, ao nível dos agrupamentos de centros de saúde, programas sistemáticos de despiste/rastreio e tratamento da retinopatia diabética e do pé diabético; 7 – Proceda ao levantamento dos equipamentos e dos profissionais necessários ao diagnóstico sistemático da retinopatia diabética e ao programa sistemático de despiste/rastreio e tratamento do pé diabético. 8 – Crie a consulta de diabetes ocular, assegurando cuidados oftalmológicos, quando necessários, aos doentes diabéticos rastreados; 9 – Assegure que em cada agrupamento de centros de saúde exerça funções pelo menos um podologista, em articulação com a restante equipa multidisciplinar da diabetes; 10– Proceda à concretização de um registo nacional de diabetes tipo 1, integrado na prática clínica, com atualização contínua e cujos dados de prevalência e incidência sejam possíveis de extrair quando necessário, com uma análise anual. Aprovada em 8 de abril de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
22 DE ABRIL DE 2021 5 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A SALVAGUARDA DO CONJUNTO MONUMENTAL ISLÂMICO DA SÉ DE LISBOA, PREVENDO A INTEGRAÇÃO MUSEOLÓGICA, PRESERVAÇÃO, ESTUDO E VALORIZAÇÃO DOS RESPETIVOS VESTÍGIOS ARQUEOLÓGICOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Promova a revisão do projeto das obras de requalificação da Sé de Lisboa, com o objetivo de preservar os vestígios arqueológicos islâmicos e de manter a plena estabilidade e integridade do monumento. 2 – Divulgue os pareceres e estudos arqueológicos relativos à obra da Sé de Lisboa, do parecer do Laboratório Nacional de Engenharia Civil e dos projetos e levantamentos de estruturas relativos à atual resistência sísmica da Sé e das várias fases de revisão do projeto de arquitetura, incluindo as linhas orientadoras que norteiam a revisão de projeto agora em curso, bem como dos demais pareceres relevantes sobre a matéria. 3 – Crie as condições necessárias para estudar, investigar, publicar e divulgar as intervenções realizadas no claustro da Sé de Lisboa, fomentando o diálogo entre as diferentes áreas e instituições envolvidas e promovendo um amplo debate científico e académico. 4 – Garanta a valorização e integração museológica dos vestígios islâmicos no local onde se encontram, criando condições para que os mesmos sejam visitáveis pelo público. Aprovada em 8 de abril de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A MANUTENÇÃO E REFORÇO DO PROGRAMA 365 ALGARVE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que mantenha e reforce o programa 365 Algarve. Aprovada em 8 de abril de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O PLANEAMENTO E A ANTECIPAÇÃO DO DESCONFINAMENTO NO SETOR DA CULTURA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que tome medidas com vista ao desconfinamento no setor da cultura, em particular:
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 6 1 – Planear, com os agentes do setor, a reabertura dos diversos equipamentos culturais, de forma gradual e considerando quer as especificidades de cada atividade ou equipamento quer o mapa de risco sanitário do País; 2 – Realizar uma campanha nacional de promoção dos museus e do património artístico e cultural do País, para incentivar a frequência de público aquando da reabertura; 3 – Investir na aproximação das escolas ao património cultural das suas regiões, através do incentivo, numa primeira fase, a visitas de estudo virtuais e, aquando da reabertura, a uma programação para a educação não formal; 4 – Reforçar os recursos humanos dos museus, palácios, monumentos, sítios arqueológicos, jardins zoológicos, botânicos e aquários, para que a reabertura possa decorrer com todas as condições de segurança, evitando retirar as equipas técnicas e científicas das suas funções essenciais; 5 – Investir, em parceria com os diversos agentes, na transmissão digital de espetáculos de teatro, de dança e de concertos; 6 – Promover a formação dos profissionais do setor da cultura na aquisição de competências digitais; 7 – Desenvolver uma plataforma digital destinada às entidades museológicas públicas e privadas, para promoção dos seus espólios tanto a nível nacional como internacional, em particular junto dos países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa; 8 – Garantir que o Plano de Recuperação e Resiliência inclui o setor cultural e as indústrias criativas, atendendo à Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de setembro de 2020, sobre a recuperação cultural da Europa [2020/2780 (RSP)]. Aprovada em 8 de abril de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A INTEGRAÇÃO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE SEM-ABRIGO E COM DOENÇA MENTAL SEVERA NOS GRUPOS PRIORITÁRIOS DO PLANO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Tome as diligências necessárias para integrar nos grupos prioritários do plano de vacinação contra a COVID-19 as pessoas em situação de sem-abrigo, identificadas pelas equipas de intervenção local, e com doença mental severa; 2 – Considere as necessidades específicas destas populações na identificação dos locais e procedimentos para a operacionalização da sua vacinação; 3 – Disponibilize recursos humanos específicos e especializados para a identificação, sensibilização e acompanhamento destas pessoas no processo de vacinação; 4 – Agilize as respostas de Housing First e outras medidas que assegurem habitação digna para as pessoas em situação de sem-abrigo, de modo a proteger esta população considerada de risco acrescido por falta de condições adequadas de habitabilidade. Aprovada em 8 de abril de 2021.
22 DE ABRIL DE 2021 7 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS PARA DOTAR AS PESSOAS DE COMUNIDADES NÓMADAS DE UMA MORADA QUE LHES POSSIBILITE A OBTENÇÃO DE CARTÃO DE CIDADÃO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, em articulação com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e com organizações representativas da comunidade cigana em Portugal, tome medidas para dotar as pessoas de comunidades nómadas de uma morada que lhes permita a obtenção de cartão de cidadão e o exercício de direitos em condições de igualdade. Aprovada em 8 de abril de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ELABORE E APRESENTE À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA OS ESTUDOS NECESSÁRIOS À INTRODUÇÃO DE VOTO ELETRÓNICO NÃO PRESENCIAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, no cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 8.o da Lei Orgânica n.o 3/2018, de 17 de agosto, elabore e apresente à Assembleia da República os estudos necessários para a habilitar a legislar sobre a introdução, nos casos em que o voto é exercido por correspondência, de voto eletrónico não presencial, com validação de identidade através da chave móvel digital ou meio de identificação eletrónica equivalente. Aprovada em 8 de abril de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 13 de janeiro de 2021 II Série-A — Número 58 XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Resolução: (a) Modificação da declaração do estado de emergência e autorização da sua renovação.  Projetos de Lei (n.os 545, 571, 584, 606, 623, 629 e 644/XIV/2.a): N.o 545/XIV/2.a (Melhora as condições de acesso das pessoas com deficiência à Prestação Social para Inclusão): — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 571/XIV/2.a [Alarga a proteção conferida pela prestação social para a inclusão (quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 126-A/2017, de 6 de outubro)]: — Vide Projeto de Lei n.o 545/XIV/2.a. N.o 584/XIV/2.a (Determina a identificação e publicitação de todas as taxas cobradas pela prestação de qualquer serviço por entidades públicas ou concessionárias de serviços públicos, eliminando as indevidas por inexistência de uma contraprestação): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 606/XIV/2.a (Aprova o regime jurídico da desclassificação de contratos ou outros documentos que comprometem o Estado ou outras entidades integradas no perímetro orçamental em sectores fundamentais): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 623/XIV/2.a [Melhoria das condições para acesso à prestação social para a inclusão e aumento do valor de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho (quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 126-A/2017, de 6 de outubro)]: — Vide parecer do Projeto de Lei n.o 545/XIV/2.a. N.o 629/XIV/2.a (Majoração da componente base da prestação social para a inclusão): — Vide parecer do Projeto de Lei n.o 545/XIV/2.a. N.o 644/XIV/2.a (PCP) — Combate à precariedade na área da saúde com a conversão de contratos de trabalho para tempo indeterminado ou sem termo.  Proposta de Lei n.o 69/XIV/2.a (GOV): Autoriza o Governo a aprovar o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento (CE) n.o 2271/96, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro.  Projetos de Resolução (n.os 620 e 621/XIV/1.a e 670, 735, 759, 783, 847 e 851 a 856/XIV/2.a): N.o 620/XIV/1.a (Recomenda ao Governo que estabeleça o dia 25 de setembro como o Dia Nacional da Sustentabilidade): — Texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. N.o 621/XIV/1.a (Institui o dia 25 de setembro como o Dia Nacional da Sustentabilidade):
13 DE JANEIRO DE 2021 3 PROJETO DE LEI N.o 545/XIV/2.a (MELHORA AS CONDIÇÕES DE ACESSO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA À PRESTAÇÃO SOCIAL PARA INCLUSÃO) PROJETO DE LEI N.o 571/XIV/2.a [ALARGA A PROTEÇÃO CONFERIDA PELA PRESTAÇÃO SOCIAL PARA A INCLUSÃO (QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 126-A/2017, DE 6 DE OUTUBRO)] PROJETO DE LEI N.o 623/XIV/2.a [MELHORIA DAS CONDIÇÕES PARA ACESSO À PRESTAÇÃO SOCIAL PARA A INCLUSÃO E AUMENTO DO VALOR DE ACUMULAÇÃO DA COMPONENTE BASE COM RENDIMENTOS DE TRABALHO (QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 126-A/2017, DE 6 DE OUTUBRO)] PROJETO DE LEI N.o 629/XIV/2.a (MAJORAÇÃO DA COMPONENTE BASE DA PRESTAÇÃO SOCIAL PARA A INCLUSÃO) Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍNDICE  PARTE I – Considerandos 1. Introdução 2. Objeto, motivação e conteúdo das iniciativas 3. Enquadramento legal. 4. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário. 5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer PARTE III – Conclusões PARTE IV – Anexos   PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução  Este parecer incide sobre quatro projetos de lei que promovem alterações à Prestação Social para a Inclusão (PSI). O Projeto de Lei n.o 545/XIV/2.a é subscrito pelos 10 Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, o Projeto de Lei n.o 571/XIV/2.a é subscritos pelos 19 Deputados do Grupo Parlamentar do BE, o Projeto de Lei n.o 623/XIV/2.a é subscrito pelos cinco Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP e o Projeto de Lei n.o 629/XIV/2.a é subscrito pelos três Deputados do Grupo Parlamentar do PAN, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 6 Nessa sequência e na presente fase do processo legislativo, as iniciativas em apreço não nos parecem suscitar outras questões em face da lei formulário. 5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria  Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que existe uma iniciativa relacionada com a matéria das iniciativas em apreço – Projeto de Lei n.o 164/XIV/1.a (BE) – «Determina a isenção do pagamento do atestado médico de incapacidade multiusos e determina o deferimento da atribuição da prestação social de inclusão a partir da data de emissão do atestado de incapacidade multiusos», que baixou para apreciação na generalidade à Comissão de Saúde»; PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER  A Deputada autora do parecer reserva a sua posição para a discussão das iniciativas legislativas em sessão plenária.   PARTE III – CONCLUSÕES  Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui que:  1. As presentes iniciativas legislativas cumprem todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor. 2. Sendo as iniciativas legislativas aprovadas na generalidade, em sede de discussão e votação na especialidade ou na fixação da redação final, o título passe a conter uma única redação, no sentido de tornar a sua formulação mais sucinta e clara do ponto de vista formal: «Alarga a proteção e melhora as condições de acesso das pessoas com deficiência à Prestação Social para Inclusão, alterando o Decreto-Lei n.o 126-A/2017, de 6 de outubro». 3. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República.  Palácio de São Bento, 13 de janeiro de 2021. A Deputada relatora, Marta Freitas — O Presidente da Comissão, Pedro Roque.  Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e PCP, na reunião da Comissão de 13 de janeiro de 2021.   PARTE IV – ANEXOS  Nota técnica conjunta das Iniciativas em apreço.  Nota Técnica Projeto de Lei n.o 545/XIV/2.a (PCP) Melhora as condições de acesso das pessoas com deficiência à Prestação Social para Inclusão Data de admissão: 30 de setembro de 2020
13 DE JANEIRO DE 2021 7 Projeto de Lei n.o 571/XIV/2.a (BE) Alarga a proteção conferida pela prestação social para a inclusão (4.a alteração ao Decreto-Lei n.o 126-a/2017, de 6 de outubro) Data de admissão: 21 de outubro de 2020 Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a)   Índice  I. Análise das iniciativas II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto   Elaborada por: Patrícia Pires (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Maria João Godinho (DILP), Pedro Silva e Pedro Pacheco (DAC).  Data: 11 de janeiro de 2021.   I. Análise das iniciativas  • As iniciativas  1) Sublinhando a intervenção do Partido Comunista Português na revisão e reforço da proteção social na deficiência e em outras situações de incapacidade, e reconhecendo o importante passo dado com a introdução da Prestação Social para a Inclusão (PSI), os proponentes do Projeto de Lei n.o 545/XIV/2.a (PCP) defendem o aprofundamento deste apoio social. Com efeito, advogam que esta medida possa também abranger pessoas com um grau de incapacidade inferior a 60%, em situação particularmente incapacitante, e bem assim, pessoas que adquiram a incapacidade após os 55 anos, «quando se comprove não resultar de processos degenerativos comuns ou associados ao normal envelhecimento, designadamente quando resulte de acidente ou outra causa excecional». Por outro lado, é ainda propugnada a consagração expressa do pagamento desta prestação em 14 meses, garantindo os subsídios de férias e de Natal. Os proponentes fazem igualmente alusão aos preceitos constitucionais e aos diplomas internacionais aplicáveis nesta matéria, realçando que as pessoas com deficiência e as suas famílias «estão especialmente vulneráveis a situações de pobreza e exclusão social». Assim, preconizam que este reforço da PSI seja acompanhado de medidas que fomentem a formação profissional, o acesso ao emprego e o direito à Segurança Social, tendo sempre em vista a construção de uma vida autónoma e independente, sem prejuízo de outras soluções transversais que importa adotar e efetivar. A iniciativa em apreço estrutura-se em três artigos, correspondendo o primeiro ao objeto, o segundo às enunciadas alterações ao Decreto-Lei n.o 126-A/2017, de 6 de outubro, e o terceiro e último à entrada em vigor. 2) A exposição de motivos do Projeto de Lei n.o 571/XIV/2.a (BE) começa por aludir ao disposto no artigo 28.o da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, identificando a PSI como um instrumento para assegurar o cumprimento dos objetos ali elencados, e salientando que esta representa «uma mudança de paradigma na proteção social das pessoas com deficiência face à situação existente, distanciando-se de políticas assistencialistas», permitindo-se nomeadamente a sua acumulação com rendimentos do trabalho. Porém, não deixam de referir que esta medida carece ainda de aperfeiçoamento, recordando a este propósito as recomendações que o Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 18  As atividades encontram-se descritas no anexo 2-5 do Code de l'action sociale et des familles. Este apoio pressupõe requisitos de idade: para os adultos, ter menos de 60 anos (acima desta idade também podem ter direito a esta prestação se tiverem reunido as condições antes dos 60 anos ou se tiverem continuado a trabalhar); para as crianças e adolescentes, ter menos de 20 anos e ser já beneficiário da Allocation d'éducation de l'enfant handicapé, acima descrita. A PCH é atribuída sem condição de recursos, embora os montantes variem em função dos rendimentos: caso o beneficiário tenha um rendimento anual inferior a € 27.007,02, tem direito a 100% do previsto para cada uma das ajudas incluídas nesta prestação; se os seus rendimentos forem superiores àquele montante, o apoio é de 80% do total. Esta prestação é devida quer a pessoa viva em sua casa, desde que resida há pelo menos três meses em França (a não ser que seja estudante ou esteja em formação profissional), ou numa instituição de saúde, podendo mesmo ser atribuída se a instituição se situar na Alemanha, Bélgica, Espanha, Itália, Luxemburgo ou Suíça, mediante decisão da commission des droits et de l'autonomie des personnes handicapées (órgão com competência em matéria de determinação dos apoios atribuídos às pessoas com deficiência). V. Consultas e contributos  As presentes iniciativas não foram submetidas a consulta pública no momento da sua distribuição, por não versarem sobre legislação do trabalho, conforme previsto nos artigos 469.o e seguintes do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 13 de fevereiro, em especial do n.o 2 do artigo 469.o, podendo ainda assim a Comissão decidir promover a sua apreciação pública, caso o entenda, na fase de apreciação na especialidade ou de nova apreciação na generalidade. Ainda assim, qualquer contributo espontâneo eventualmente recebido neste âmbito será disponibilizado na página eletrónica da Comissão destinada a outros contributos.VI. Avaliação prévia de impacto  • Avaliação sobre impacto de género  O preenchimento pelos proponentes dos Projetos de Lei n.o 545/XIV/2.a (PCP) e n.o 571/XIV/2.a (BE) das fichas de avaliação prévia de impacto de género das presentes iniciativas, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração neutra do impacto de género. • Linguagem não discriminatória  Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. As presentes iniciativas não nos suscitam questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. ————