14 DE DEZEMBRO DE 2017 77 2 - O acordo de reestruturação apenas produz efeitos para o futuro. Artigo 24.o Efeitos sobre as garantias 1 - Na medida em que o acordo de reestruturação afete garantias pré-existentes, o consentimento dos respetivos beneficiários consta como anexo ao acordo de reestruturação. 2 - A constituição de novas garantias e as modificações às garantias prestadas pelo devedor, pessoalmente ou através de bens de sua propriedade, ocorrem com a respetiva formalização segundo as regras que lhe sejam especificamente aplicáveis, podendo os documentos comprovativos ser anexados ao acordo de reestruturação aquando do seu depósito. Artigo 25.o Efeitos processuais 1 - Sem prejuízo de o acordo de reestruturação poder dispor diversamente, o depósito do acordo de reestruturação determina a imediata extinção dos processos judiciais declarativos, executivos ou de natureza cautelar, que respeitem a créditos incluídos no acordo de reestruturação e dos processos de insolvência, desde que a mesma não tenha ainda sido declarada, que hajam sido instaurados contra o devedor por entidade que seja parte no acordo de reestruturação, independentemente de o crédito que funda o pedido ter sido incluído ou não do acordo de reestruturação. 2 - Nos casos em que os processos referidos no número anterior hajam sido instaurados por mais do que uma entidade, os efeitos processuais previstos no presente artigo verificam-se unicamente relativamente às entidades que sejam parte no acordo de reestruturação. 3 - Excluem-se do n.o 1 os processos judiciais de natureza laboral, declarativos, executivos ou cautelares. 4 - No prazo de 3 dias úteis após o depósito do acordo de reestruturação, o Conservador do Registo Comercial comunica, por meios eletrónicos, aos processos judiciais identificados na lista anexa ao acordo de reestruturação prevista na alínea b) do n.o 2 do artigo 19.o, informando-os do respetivo depósito, nos termos e para os efeitos previstos no presente artigo. Artigo 26.o Reestruturação societária As modificações societárias previstas no acordo de reestruturação ocorrem com a respetiva formalização, nos termos das regras legais e estatutárias que lhes sejam aplicáveis. Artigo 27.o Efeitos fiscais 1 - O acordo de reestruturação confere às partes os benefícios previstos nos artigos 268.o a 270.o do CIRE, desde que compreenda a reestruturação de créditos correspondentes a, pelo menos, 30% do total do passivo não subordinado do devedor. 2 - A AT pode, por requerimento fundamentado apresentado por alguma das partes subscritoras do acordo de reestruturação, aceitar que o mesmo produza os efeitos previstos no número anterior, ainda que este não abranja a percentagem do passivo aí referido. 3 - Para os efeitos previstos no n.o 1, o acordo de reestruturação é acompanhado de declaração, redigida em língua portuguesa, emitida por Revisor Oficial de Contas a certificar que o acordo de reestruturação compreende a reestruturação de créditos correspondentes a, pelo menos, 30% do total do passivo não subordinado do devedor e que, em virtude do acordo de reestruturação, a situação financeira da empresa fica mais equilibrada, por aumento da proporção do ativo sobre o passivo, e os capitais próprios do devedor são superiores ao capital social.