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Devo dizer sinceramente que esperei lodo este tempo para saber se haveria razões para se fazer este inquérito, mas, perante esta divisão dentro da bancada do PSD e as contradições entre a Sr.a Ministra da Saúde e a maioria que a apoia e dentro da própria maioria, não posso deixar de votar a favor do inquérito, mais concretamente da alínea b), isto é, dos factos que provocaram tanta contradição entre o Governo e a maioria e, dentro da própria maioria, entre duas facções distintas.Uma voz do PSD: - Não há divisão!O Sr. Luís Filipe Meneses (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Luís Filipe Meneses (PSD): - Sr. Presidente, abusando talvez um pouco da figura regimental de interpelação à Mesa, queria dizer que o PSD não (c/ pedidos de esclarecimento nem comentários às duas últimas intervenções porque não tem tempo...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Eu dou-vos tempo!O Orador: - ...e não por considerar menos sérias e importantes essas intervenções.
Sc o Sr. Deputado Narana Coissoró me ceder algum tempo, então gostaria de fazer dois pequenos comentários.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa no sentido de saber de quanto tempo dispõe ainda o CDS.O Sr. Presidente: - O CDS dispõe de um minuto, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nesse caso, dividimos o minuto ao meio.Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Filipe Meneses, tem V. Ex.a a palavra para pedir esclarecimentos, dispondo de 30 segundos para o efeito.O Sr. Luís Filipe Meneses (PSD): - Antes de me dirigir ao Sr. Deputado Narana Coissoró, gostaria de dizer ao PRD que o PSD também está muito preocupado com o problema e, portanto, suponho que a Sr.a Deputada Isabel Espada não estava atenta quando o PSD fez a sua intervenção de fundo sobre esta matéria.
Apreciei, na globalidade, a intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró, mas devo dizer-lhe que não percebo como é que o Sr. Deputado vai a fintar para a baliza adversária e depois chuta e mete golo na sua própria baliza. É um pouco incompreensível.Risos do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Vocês é que estão divididos. E a baliza é minha?!O Orador: - Gostaria ainda de fazer um pequeno protesto, na medida em que o PSD não compartilha dos seus conceitos de divisão. Para nós «divisão» é algo de mais substancial e não é estar um deputado de um lado e os outros 147 do outro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vejo que nos 30 segundos o Sr. Deputado conseguiu fazer uma série de coisas: um protesto e dois pedidos de esclarecimento.Risos.Para responder, nos 30 segundos restantes, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Quero apenas dizer que o Sr. Deputado Coelho dos Santos marcou dois penalties dentro da baliza do PSD, a Sr.a Ministra da Saúde marcou um canto à direita e a «maioria oficial» marcou um canto à esquerda, com bolas perdidas.Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Rui.O Sr. João Rui (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho pena de que a Sr.a Ministra da Saúde não esteja presente neste momento, na medida em que a minha intervenção se dirigia a ela, mas não posso deixar de dizer o que vou dizer.
Da outra vez, a Sr.a Ministra da Saúde não respondeu; desta vez fê-lo, mas sem «beleza» e mesmo com infelicidade! ...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Lamento que a bancada do PSD tenha aplaudido o facto de um ministro deste governo vir aqui dizer que deliberadamente não respondeu a um requerimento feito pelo Partido Socialista. O Partido Socialista tem direito a uma resposta ao seu requerimento e o Governo tem o dever de dá-la.
O requerimento que foi dirigido ao Governo foi feito com base numa informação publicada num jornal nortenho, concretamente no Jornal de Notícias, onde apenas vinham mencionados os títulos e as datas dos documentos.
Aquilo a que acabámos de assistir aqui representa o posicionamento deste governo e a sua ausência de respeito por esta Assembleia. Daí que lamento que os Srs. Deputados do PSD tenham batido palmas porque eram palmas contra eles próprios.Protestos do PSD.Tem havido negligência notória por parle do Ministério da Saúde na área do sangue. O Ministério da Saúde, que já há alguns anos e por várias vezes tem sido chamado à atenção para este problema grave, pura e simplesmente, nada fez. Com uma habilidade extrema, a Sr.a Ministra da Saúde, que é culpada, dirigiu a culpa para outros elementos, neste caso para uma pessoa responsável e competente.
O Ministério da Saúde tem de ser responsabilizado por tudo o que de grave acontecer em Portugal na área do sangue, porque há anos que tem vindo a ser alertado para esta situação e até hoje nada fez.
O Dr. Benvindo Justiça cumpriu com o seu dever; a Sr.a Ministra da Saúde não cumpriu com o seu dever.
2984 I SÉRIE - NÚMERO 76Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Ministro?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Embora o Governo já não disponha de tempo, a Mesa concede-lhe três minutos. Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito obrigado, Sr. Presidente. De qualquer modo, se a Mesa não me concedesse esse tempo, seria forçado a recorrer à figura de defesa da honra, que não desconta no tempo, mas também não gosto de usar esse tipo de figuras, a não ser em casos absolutamente excepcionais.
Gostaria, em primeiro lugar, de dizer que a ausência da Sr.a Ministra da Saúde se deve ao seguinte facto: perguntei há pouco à Mesa quem é que estava inscrito e disseram-me que apenas estavam inscritos para intervir a Sr.a Deputada Isabel Espada e o Sr. Deputado Narana Coissoró. Assim, quando o Sr. Deputado Narana Coissoró acabou de fazer a sua intervenção e como a Sr.a Ministra tinha de estar a 300 km de distância daqui às 14 horas, disse-lhe que ficaria eu a assistir à votação e que ela poderia ausentar-se. Portanto, é só por esta razão que ela não está presente neste momento, porque o Sr. Deputado João Rui não estava inscrito naquela altura.
Quero ainda informar os Srs. Deputados de que a Sr.a Ministra não disse que se recusava a responder a qualquer requerimento; disse apenas que, perante a profusão de requerimentos e a expectativa de que os elementos solicitados já eram do conhecimento do Sr. Deputado requerente, tinha incluído esse requerimento dentro de uma prioridade secundária.
Devo dizer ao Sr. Deputado João Rui - que provavelmente desconhece isto - que, por exemplo, hoje o Governo recebeu 38 requerimentos dos Srs. Deputados. Ora, e evidente que o Governo tem de os hierarquizar, tem de responder a eles de acordo com uma ordem de prioridades. Até agora entraram mais de 900 requerimentos dirigidos ao Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Gomes.O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o pouco tempo que ainda me resta, quero chamar a atenção para algumas confusões que foram aqui feitas. Se foram ou não deliberadamente feitas, não e isso que está em causa.
Quando se fala em análises de sangue, fala-se em coisas extremamente graves. E não é preciso falar em sida, em hepatite, em sífilis ou em outro tipo de doenças que são transmitidas hoje em Portugal por essa via. É que hoje em dia fazem-se no nosso país transfusões directas, sem que sejam realizadas as devidas análises ao sangue, e os Srs. Deputados, sobretudo os que são médicos, sabem que é isto que se passa. Dizer o contrário é faltar à verdade, e faltar ao dever que temos de defender a saúde do povo português, não só como médicos, mas também como deputados.
Não posso entrar em pormenores em relação ao tipo de situações que ocorrem, como é lógico, mas basta dizer que há hospitais no nosso país onde ocorrem essas situações. Eu até poderia citar aqui quais são esses hospitais, Sr. Deputado Luís Filipe Meneses, mas não o faço porque não quero que a sua bancada me venha depois acusar de ser alarmista. No inquérito isso poderia ser averiguado, mas agora apenas lhe posso dizer - e espero que não duvide daquilo que lhe digo e que poderemos confirmar posteriormente - que há hospitais neste país que estão nessas circunstâncias. Não quero é provocar o alarme.
Relativamente ao debate e a tudo o resto, parece-me ter ficado patente nesta Câmara que a Sr.a Ministra procurou, efectivamente, esquivar-se a responder a uma série de questões que foram aqui postas e que punham em causa a política seguida pelo Ministério e pelo Governo nesta área. Trata-se de questões importantes, como, por exemplo, a de saber por que é que o Estado continua a fornecer gratuitamente sangue, que custa 6000$ por unidade, às clínicas privadas para depois estas cobrarem dinheiro. E as provas são evidentes! Como sabem, há até serviços, como, por exemplo, os Serviços Sociais dos CTT, que até tem tabelas onde esses preços estão incluídos. Portanto, isto é verdade e é, no mínimo, um crime e um atentado à economia nacional. Isto para falar noutro tipo de situações. O Instituto Nacional de Sangue teria condições para ser autofinanciado nessa base.
Ficou também aqui patente - e o Sr. Deputado Narana Coissoró fez referencia a isso - que houve posições claramente diferentes no seio da bancada do PSD. Pode não ser essa a versão oficial do PSD, que respeito, mas não posso deixar de expressar que se trata de uma posição grave em termos de saúde pública, da qual devem assumir a responsabilidade.
Tal como a Sr.a Deputada Isabel Espada referiu, esta questão deveria ultrapassar as barreiras ideológicas e partidárias, mas infelizmente o PSD não o fez, ao assumir a posição de votar contra o inquérito, como anunciou.
Finalmente, quero esclarecer o Sr. Deputado Narana Coissoró de que, se não está lá a alínea a), é exactamente com base na argumentação que V. Ex.a produziu. Não sei se o Sr. Deputado sabe que o processo foi entregue na Auditoria Administrativa do Porto e, por isso mesmo, todas as acusações que lá estão referidas seriam oportunamente referenciadas no inquérito. Essa a razão pela qual a alínea a) não consta do inquérito. Não nos esquecemos, Sr. Deputado, e também sabemos ler.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Certo!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições, dou por encerrado o debate.
Creio haver consenso entre todos os grupos e agrupamento parlamentares no sentido de que o projecto de resolução sobre o inquérito que temos estado a analisar seja votado de imediato.
Nesse sentido, ponho à votação o projecto de resolução, apresentado pelo PCP, para constituição de uma comissão eventual de inquérito com vista ao apuramento das responsabilidades do Governo, no âmbito da política nacional de sangue, no acompanhamento e controle dos serviços prestados por instituições oficiais e privadas de saúde.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
21 DE ABRIL DE 1988 2985O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço imensa desculpa, mas o Governo não veio discutir este projecto de resolução. Ou estou redondamente enganado ou é outro documento o que está em debate.
Que eu saiba, o Governo não veio hoje a esta Assembleia discutir este projecto de resolução, mas sim o inquérito n.o 3/V. Este documento que o Sr. Presidente pretende pôr à votação foi admitido hoje pela Mesa e não está agendado. Portanto, não sei do que se trata, a menos que esteja enganado ou que haja qualquer outro acordo.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro tem razão.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, a ser votado o inquérito original, requeira que a votação se faça por alíneas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença que interpele também a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que na votação a que iremos proceder deverá haver dois momentos: um primeiro, em que a Assembleia da República se vai pronunciar sobre a realização ou não do inquérito parlamentar, nos temos em que ele é suscitado pelo PCP, e um segundo, em que a Assembleia da República, no caso de ter deliberado avançar com a realização do inquérito parlamentar, se vai pronunciar sobre os exactos termos em que vai ser constituída a comissão de inquérito, definindo o seu âmbito de actuação e o prazo para a apresentação do respectivo relatório.
Neste sentido, e para facilitar o andamento dos trabalhos, compreendendo também as objecções do Sr. Ministros dos Assuntos Parlamentares, sugerimos que se passe ao primeiro momento da votação, para deliberar se vamos ou não realizar o inquérito e, caso a afirmação da Assembleia da República seja positiva, se considere num momento posterior a questão que foi agora suscitada pelo Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Penso que o Sr. Deputado Jorge Lemos tem razão. Este incidente foi criado por mim, que tinha a meu lado o projecto de resolução relativo a este inquérito e que, em vez de ler aquilo que consta do boletim informativo sobre o objecto do inquérito n.o 3/V, li o n.o 1 do projecto de resolução.
Portanto, as observações feitas pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e pelo Sr. Deputado Jorge Lemos têm toda a razão de ser.
Vamos, então, votar o inquérito n.o 3/V, pedido pelo PCP, com vista ao completo apuramento da existência de ilegalidade e anomalias e outros factores de alarme da opinião pública nas colheitas e transfusões de sangue. É isto que consta da agenda.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, sei que V. Ex.a pediu que o inquérito fosse votado por alíneas, mas creio que não estamos ainda nessa fase, mas sim na de saber se se vai ou não realizar o inquérito. O que está agenciado pura hoje é, de facto, o debate sobre a realização ou não do inquérito n.o 3/V, sobre colheitas e transfusões de sangue. É isso que consta da folha da ordem do dia e foi isso que a Mesa pôs à votação.
Mas, pelos vistos, o Sr. Deputado Narana Coissoró tem uma opinião diferente, pelo que lhe concedo a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, naturalmente que a folha não faz lei, ao passo que o Diário da Assembleia da República tem o peso que tem.
Ora, no Diário da Assembleia da República vem publicado o inquérito n.o 3/V, que tem duas alíneas, e o que estamos a votar e o que vem no Diário da Assembleia da República, e não o que vem na folhinha. Aliás, o próprio Partido Comunista, nas explicações que me deu, já admitiu que não lhe interessava a alínea a), pelo que temos de votar o inquérito alínea por alínea.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença que interpele a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, se for necessário, ditarei para o Diário o conteúdo das alíneas a) e b) do inquérito parlamentar n.o 3/V, uma vez que é esse o âmbito que propomos:[...] constituição de uma comissão parlamentar de inquérito com vista ao apuramento, em toda a extensão:a) Da veracidade das graves acusações ao ex-presidente do INS;
b) Da responsabilidade do Governo, no âmbito da política nacional de sangue, no acompanhamento e controle dos serviços prestados por instituições oficiais e privadas de saúde.Se o CDS requer a votação por alíneas, pelo nosso lado não há objecção, embora estivéssemos disponíveis para votar o inquérito em bloco.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, penso que se está a complicar o que é fácil.
Pela parte do Grupo Parlamentar do PSD não há qualquer inconveniente em que o inquérito seja votado por alíneas.O Sr. Presidente: - Sendo assim, vamos votar a alínea a) do inquérito parlamentar n.o 3/V, tal como foi publicado na 2.o série do Diário da Assembleia da República.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.
2986 I SÉRIE - NÚMERO 76Vamos votar a alínea b), Srs. Deputados.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.Srs. Deputados, o inquérito parlamentar n.o 3/V foi rejeitado.Aproximando-se a hora do almoço, temos ainda por cumprir a agenda de trabalhos. Penso que será o momento ideal para fazermos uma reflexão relativamente ao andamento dos nossos trabalhos.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, o que tinha ficado assente era que as duas matérias a discutir hoje - uma vez que caiu a matéria relativa às alterações ao Regimento, ficando para todo o dia de amanhã - ficassem resolvidas durante o período da manhã.
Como não há nenhuma urgência especial relativamente à questão da apreciação do recurso, parece-me desajustado fazer agora uma interrupção para recomeçar às 15 horas um debate que, no máximo, demorará uma hora.
Seria, pois, razoável que, tendo amanhã todo o dia disponível para a discussão do Regimento, se começasse logo às 10 horas esta questão da apreciação do recurso, dito recurso da Madeira, que pelas 11 horas estaria terminado.
Penso que não é razoável estarmos continuamente a alterar as horas, quando nem sequer existe urgência neste caso, pelo que não faz diferença nenhuma ser hoje ou amanhã.
Acabávamos a sessão à hora normal sem mais um grande debate sobre a hora a que deveríamos recomeçar. Penso que isso seria inútil e não se justifica na situação concreta. Entremos um pouco na normalidade possível nestes casos.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, dou como produzidas as declarações que quereria emitir em consonância com o que acaba de ser dito pelo Sr. Deputado Jorge Sampaio, mas acrescentaria dois ou três elementos que julgo de extrema importância. Um primeiro, para relevar o conteúdo daquilo que, na ordem de trabalhos, iremos discutir a seguir. Não se trata propriamente de uma questão incidental ou adjectiva sem qualquer importância; é antes problemática de efectivo melindre, que impõe um debate sereno, serio, sem as contigências de bloqueios de tempo ou de qualquer outra natureza.A Sr.a Cecília Pita Catarino (PSD): - Muito bem!O Orador: - O segundo, para lembrar que hoje, de manhã, quando chegámos ao hemiciclo, fomos confrontados com um pedido, formulado pelo Governo, de alteração da ordem de trabalhos, tendo em vista o calendário da Sr.a Ministra da Saúde, e, num esforço de cooperação institucional, de boa relação entre os órgãos de soberania, não emitimos qualquer entrave, aceitámos, o que acabou por se traduzir, por razões completamente alheias às bancadas da oposição, e particularmente às bancadas do PS e do PCP, em que a sessão se tivesse iniciado com o atraso de 45 minutos, o que, a não ter ocorrido, teria permitido que neste momento estivéssemos, pelo menos, no meio da análise do recurso sobre organização judiciária na Região da Madeira.
Finalmente, tal como Governo tem o direito à programação das suas intervenções, que respeitámos nos termos que acabo de formular, também este Plenário deve ter a compreensão e o respeito devidos à programação dos trabalhos de cada um dos partidos da oposição.
Pela nossa parte, não faz sentido de espécie alguma prolongar agora o debate durante o intervalo do almoço e manifestamo-nos disponíveis para todas as outras soluções, a começar por aquela que se nos afigura mais escorreita, adiantada pelo Sr. Deputado Jorge SampaioO Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, peço também a palavra para interpelar a Mesa.a Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, o Governo, por razões que a Câmara entendeu que eram atendíveis, propôs a alteração da ordem de trabalhos prevista para hoje e foi aceite. E isso pressupõe também que não havia inconveniente de maior dentro da programação dos trabalhos da cada bancada, atendendo à ordem do dia que eslava estabelecida, no sentido de que aqueles deputados que estavam a prever fazer as intervenções logo de manhã pudessem ou não vir a fazê-las da parte da tarde.
Da parte do PSD, queremos dizer que estamos dispostos para qualquer das soluções que faça cumprir o programa que eslava previsto para hoje; estamos dispostos a prolongar agora os trabalhos até ao seu termo, se for necessário e se for de consenso e, portanto, não haver intervalo para o almoço; e estamos também dispostos a completar este programa de trabalhos a partir das 15 horas, fazendo neste momento o intervalo para o almoço.
A única solução à qual não podemos dar o nosso consenso é, efectivamente, passar a matéria referente ao recurso do PCP para outro dia que não hoje.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, permita-me uma correcção ao que acaba de ser dito pelo Sr. Deputado Botas ... perdão, Mendes Bota, da bancada do PSD.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O recurso interposto da decisão da Mesa não é do PCP exclusivamente. É de várias bancadas com assento neste hemiciclo e é, designadamente, promovido por deputados do PSD.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.a certamente poderá informar a Câmara sobre quais suo as comissões parlamentares que têm reunião esta tarde.
21 DE ABRIL DE 1988 2987O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de acordo com o boletim informativo...O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Esse também eu tenho, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -... - e não tenho outro elemento oficial neste momento -, há duas comissões às 15 horas: Agricultura e Pescas e Indústria, Comércio e Turismo. Creio que há também a da revisão da Constituição e terei de fazer as diligências necessárias no sentido de apurar outras reuniões, porque creio que haverá mais comissões a trabalhar, embora a Mesa, neste momento, não saiba precisar quais.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Há mais, há!O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, neste caso, atrevo-me a perguntar a V. Ex.a o seguinte: não temos nenhuma objecção, mas, por este andar e perante o calendário que V. Ex.a enuncia, consagra-se um sistema que me parece razoável e que é o de as comissões trabalharem permanentemente em simultâneo com o Plenário.
Se é assim que querem, depois W. Ex.a, com certeza, não acusarão a bancada do Partido Socialista se alguns dos nossos intervenientes nessa comissões não puderem estar lá porque têm intervenções a fazer aqui.
Isto é que é preciso ser clarificado, porque ontem, na reunião de líderes, a expectativa quanto à sessão de hoje era que acabava ás 13 horas, que haveria tempo suficiente... se tivesse começado a horas, tudo isto era assim e não vamos agora mais longe sóbrio problema do agendamento deste próprio problema porque levar-nos-ia muito longe.
Sr. Presidente, se o problema é esse, estamos disponíveis para recomeçar às 15 horas. Não vale a pena estarmos sempre a perder tempo em matérias de razoabilidade, porque o PSD vive nesta questão espantosa que e a de que o PS, por exemplo, além de «andar a reboque», evidentemente, tem medo de discutir o Regimento e quer adiar a sua discussão. Não queremos adiar nada, Sr. Presidente! Queremos apenas que isto seja razoável, previsível, programável. Parece-me que isto é uma exigência normal dos trabalhos.
Se disséssemos que estava pendente uma questão fundamental de um projecto de lei fundamental..., mas não é o caso, embora seja uma questão que deve merecer atenção e que não pode ser discutida a metro, em qualquer momento, em qualquer altura. Fizemos esse apelo, mas o PSD não quer.
Sr. Presidente, O PS estará cá às 15 horas, como V. Ex.a determinar. Entendamo-nos sobre isto!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, teoricamente há duas alternativas: continuar os trabalhos até esgotar a agenda ou fazer o intervalo para almoço e recomeçar às 15 horas. A Mesa vai debruçar-se sobre elas.Pausa.Srs. Deputados, uma vez que não há consenso da Câmara nem opinião unânime da Mesa, penso que o mais razoável será recomeçarmos os trabalhos às 15 horas.Vozes do PSD: - Muito bem! Até que enfim!O Sr. Presidente: - Está, pois, suspensa a sessão. Eram 13 horas e 10 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 15 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, vamos prosseguir os nossos trabalhos, passando à apreciação do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos recursos do despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de não admissibilidade da proposta de lei n.o 28/V - Organização judiciária na Região Autónoma da Madeira.
O Sr. Deputado Ferreira de Campos vai proceder à leitura do respectivo parecer.O Sr. Ferreira de Campos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o parecer é do seguinte teor:ParecerA proposta de lei n.o 28/V, apresentada pela Assembleia Regional da Madeira, referente à «organização judiciária da Região Autónoma da Madeira», recebeu despacho de não admissão por parte do Sr. Presidente da Assembleia da República em 7 de Janeiro de 1988, com fundamento nos artigos 127.o e 128.o do Regimento da Assembleia da República.
Deste despacho de não admissibilidade recorreram vários Srs. Deputados, tendo o recurso baixado a esta 1.o Comissão para efeito da emissão do respectivo parecer.
I - A presente iniciativa legislativa não visa apenas a organização interna e o funcionamento, e a composição dos tribunais na Região Autónoma da Madeira mas criar novos tribunais nessa Região de entre os tipos de tribunais já existentes na organização judiciária do todo nacional.
E a questão que logo se levanta neste plano é de saber se tal objectivo (criação de novos tribunais) não será antes da competência do Governo, uma vez que existem já leis orgânicas que prevêem os tipos de tribunais do ordenamento judiciário português e a proposta de lei em apreço não visa criar novos tipos de tribunais mas tão-somente criar novos tribunais de entre os tipos de tribunais já existentes.
Ora, a racionalização da administração da justiça e a sua planificação e ordenação, o descongestionamento e descentralização dos serviços da justiça subjacentes à supressão ou à criação dos tribunais são tarefas executivas ou administrativas que melhor competem ao Governo da República e lhe são atribuídas nas alíneas d) e g) do artigo 202.o da Constituição.
De igual modo, melhor competirá ao Governo a tarefa de alargar o quadro de juizes de modo a adequá-los às necessidades dos serviços de justiça (cf. base IX), objectivo, aliás, que na exposição motivos reconduz à obtenção de «uma maior fluidez e descongestionamento no serviço».
Esta dotação e racionalização de meios cabe na esfera de actividade da administração da justiça e não deve ser alargado à Assembleia da República (artigo 114.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa).
2988 I SÉRIE -NÚMERO 76II - Imporia, por outro lado, indagar se, noutro plano, a proposta de lei em apreço constituirá um meio constitucional idóneo e válido para prosseguir os fins que com ela se pretende visar.
Concretamente, perguntar-se-á se esta iniciativa legislativa com reflexos na organização judiciária da Região Autónoma da Madeira não deveria possuir necessariamente assento no Estatuto Político-Administrativo da Região, como aliás acontece nos Açores.
Acontece que no actual Estatuto Provisório da Região Autónoma da Madeira não se prevê qualquer especialidade em matéria de organização judiciária, pelo que tal especificidade carece, naquela Região, de base estatutária, através de uma lei quadro com processo legislativo próprio (artigo 228.o da Constituição da República Portuguesa).
III - É finalmente de referir que a presente proposta de lei viola o disposto no n.o 2 do artigo 170.o da Constituição - lei travão -, pois a sua eventual aprovação envolveria no ano económico em curso aumento de despesas do Estado que de facto não foram previstas no Orçamento. A sua eficácia só seria, pois, possível a partir do próximo ano económico.Nestes termos expostos está o presente recurso em condições de subir a Plenário para aí ser definitivamente apreciado e votado.Palácio de São Bento, 5 de Abril de 1988. - O Relator, José Augusto Ferreira Campos. - Pelo Presidente da Comissão, Mário Raposo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, à 1 hora e 10 minutos, quando o nosso colega, Sr. Deputado Jorge Sampaio, sensatamente, pediu para que a sessão de hoje fosse transferida para amanhã de manhã, a maioria, com grande gáudio que sempre manifesta nos incidentes processuais, depois de uma intervenção do Sr. Deputado Mendes Bota, e principalmente com palmas de toda esta bancada aqui atrás de mim, apoiou que toda a gente estivesse aqui às 15 horas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nós não nos pronunciámos porque achamos que o interesse geral, como quer o jornal Diário de Notícias, sobrepõe-se ao interesse particular, aqui, da maioria, porque não e interesse geral discutir hoje uma coisa que foi três vezes adiada e podia ser discutida amanhã às 15 horas.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Não apoiado!O Orador: - No entanto, a Câmara apresenta-se, neste momento, com as bancadas assim reduzidas, como e visível.
Desta forma, peço a V. Ex.a que verifique a contagem do quórum e, no caso de este não se verificar, que encerre a sessão, continuando os trabalhos amanhã de manhã.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente à interpelação feita pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, a Mesa - naturalmente não está sempre a contar os Srs. Deputados - informa que leve o cuidado de verificar o quórum quando deu início aos trabalhos.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, é para dizer que não é só a nossa bancada que está vazia, mas as bancadas todas. O Sr. Deputado Narana Coissoró, desta vez, só está a ver para um lado e sabe que há comissões a funcionar.
Se o Sr. Presidente quiser contar o quórum, solicito que, em primeiro lugar, mande chamar os deputados que estão presentes nas restantes comissões.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, volto a informar que a Mesa teve o cuidado de não dar início aos trabalhos sem primeiro ter verificado o quórum necessário ao funcionamento dos mesmos e todos sabemos que - a Câmara foi informada desse facto - há várias comissões a trabalhar simultaneamente. Contudo, há quórum de funcionamento, uma vez que este é de 50 deputados e encontram-se na Sala 72 deputados.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa - para usar a figura regimental habitual - , uso da palavra apenas para dizer que o Sr. Deputado Duarte Lima tem razão, porque não é só a bancada do PSD que está «assim», as outras também estão «assado».
Mas, para que conste e fique registado no Diário, imporia recordar que o PSD tem 148 deputados ...Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSDO Orador: - ... e que foi o PSD que insistiu que nos reuníssemos esta tarde, nas comissões em que nos encontramos.
Por estes dois factos, o PSD tem particular responsabilidade naquilo que se passa no hemiciclo. É bom que isso fique claro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O PSD não pode continuar a pretender fazer o mal e a caramunha.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa informa que vai passar a ser exigente, ao dar a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma brevíssima defesa só da consideração, e não da honra, da minha bancada ...
21 DE ABRIL DE 1988 2989O Sr. Narana Coissoró (CDS): - De quem, de quem?O Orador: - Eu disse que era para defesa da consideração da minha bancada, Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso disse que o PSD fazia o mal e a caramunha, o que não é verdade. O PSD não faz nem uma coisa nem outra. Aliás, é o PSD, e não os seis deputados do PS presentes, que está a garantir o quorum de funcionamento da sessão.
Sr. Deputado Lopes Cardoso, a partir do momento em que a Assembleia deliberou prosseguir os trabalhos durante a parte da tarde, a obrigação de aqui estar presente é extensiva a todos os deputados, não apenas aos deputados do PSD mas a todos os deputados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vamos ver se deixam de brandir esse argumento, porque todos temos a mesma responsabilidade. Quando alguém prevarica e não está, obviamente que a responsabilidade é de todos os deputados, sejam do PSD sejam do PS. Todos somos responsáveis perante o País, todos recebemos o vencimento e as respectivas ajudas de custo.Aplausos do PSD.O vosso argumento não pode ser colocado e não podem continuar a brandir ilegitimamente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Face à figura regimental invocada pelo Sr. Deputado Duarte Lima, tem a palavra, para dar esclarecimentos, se o desejar, o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, não sei se o que acabei de ouvir merece grandes explicações, mas serei rápido.
O PSD ainda não compreendeu que tem uma dupla responsabilidade...Vozes do PSD: - Temos todos!O Orador: -... que decorre do facto de, sozinho, poder assegurar o quórum de funcionamento de votação e, por maioria...Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio.O Orador: - A prova de que tínhamos razão em que os trabalhos não funcionassem esta tarde é o estado de excitação em que se encontra a bancada do PSD. Não sei se não será por ser obrigada a estar aqui!...O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Essa já não pega!O Orador: - Não pega, nem precisa pegar. A prova é o estado de excitação em que os Srs. Deputados estão!Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que mantenham silêncio.
Queira terminar os esclarecimentos, Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Orador: - Sr. Presidente, dizia eu que o PSD não pode ignorar que tem particulares responsabilidades que decorrem da posição que desfruta nesta Assembleia e, sendo o responsável pelas situações que se criaram, advém-lhe daí uma particular responsabilidade. Por princípio, nós não temos de ser responsáveis por aquilo que os senhores decidem. Os senhores têm o poder de decisão, têm a maioria, tem o ónus de ser maioria (não se esqueçam que isso é um ónus), portanto, não nos queiram co-responsabilizar com coisas que são da vossa responsabilidade!O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Essa é que é a verdade!Protestos do PSD.O Orador: - Os senhores estão excitadíssimos!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa entende - se nos é permitido tirar esta ilação - que, salvo melhor opinião, este incidente não tem muita razão de ser, porque, de facto, estão criadas as condições mínimas para a sessão funcionar nas condições que estão reunidas como todos sabemos, ou seja, simultaneamente com o Plenário estão a decorrer várias comissões.
Vamos, pois, continuar os trabalhos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - A Mesa aguarda inscrições. Pausa.Srs. Deputados, não há inscrições. Pausa.Pergunto ao Sr. Deputado Mário Maciel se está ou não inscrito.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Reservo-me para outra altura, Sr. Presidente.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, competindo à Mesa orientar os trabalhos e constatando a Mesa que, de momento, não há inscrições, sendo certo -e era esta informação que gostaria de dar ao Sr. Presidente - que o parecer que está em apreciação apenas conta com os votos favoráveis do PSD, deduzo, da ausência de inscrições, uma grande curiosidade por parte dos deputados dos diversos grupos parlamentares em conhecer ainda melhor as posições sustentadas pelo PSD.
Nesse sentido, convido o PSD a fazer uma intervenção de sustentação do parecer que acabámos de ouvir ler para, talvez em melhores condições, podermos intervir em sequência.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão disse, e muito bem, que é à Mesa que compete dirigir os trabalhos. Pois bem, nos termos regimentais, a Mesa ou tem inscrições e prossegue os trabalhos ou não tem inscrições e dá por encerrado o debate.
2990 I SÉRIE - NÚMERO 76Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Correia Afonso (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. Presumo que é para interpelar a Mesa.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, uma vez por dia ainda se aceita mas duas vezes já é de mais; contudo, julgo que é preciso esclarecer o que é uma Assembleia e o carácter ou natureza institucional de uma Assembleia.
Quando a maioria vota e delibera numa assembleia, o voto e a deliberação e da própria assembleia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quando uma comissão permanente vota por maioria, a deliberação é da própria comissão.
Há pouco, o Sr. Deputado Lopes Cardoso referiu que o PSD, por ter a maioria, tinha a obrigação de assegurar o funcionamento desta instituição democrática, que é a Assembleia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isto quer dizer, Sr. Presidente, que os deputados que não são da maioria se demitem da sua função de deputados e não aceitam que, em democracia, o aspecto institucional de uma assembleia é o de que a vontade daquilo que e decidido pela maioria, seja a actual, seja outra, é a vontade da própria assembleia.
Quando agora, em reincidência, o Sr. Deputado Jorge Lacão refere, com um acinte a despropósito, que este parecer teve o voto favorável da maioria da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, é preciso que se diga aqui, com muita clareza, que essa decisão é da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e não da maioria, que se desfaz logo que emite o seu voto.
É, portanto, necessário que, de uma vez para sempre, as minorias percebam que numa assembleia democrática, pela sua natureza institucional, quando a maioria decide, seja que maioria for, seja a actual seja outra, seja uma maioria permanente, seja uma maioria eventual, a sua decisão é, por natureza e por ser um órgão institucional, da própria assembleia. E isto o que quero dizer.
Penso que devemos acabar, de uma vez por todas, com esta insidiosa afirmação de que, quando a maioria decide, a decisão não e desta Assembleia da República. A menos que os que afirmam isso se queiram marginalizar e colocar-se fora do quadro democrático em que funcionamos.Aplausos do PSD.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Em matéria de democracia, vá dar lições para outro lado!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, suponho que o Sr. Deputado Correia Afonso usou da palavra para exercer a figura regimental da interpelação à Mesa. Em todo o caso, como a Câmara registou, o Sr. Deputado Correia Afonso considerou que eu fiz afirmações insidiosas.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Pode exercer o direito de defesa!O Orador: - Assim sendo, peço à Mesa que me dê autorização para dar explicações ao Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, dificilmente a interpelação do Sr. Deputado Correia Afonso se pode enquadrar no conceito genérico da interpelação à Mesa contudo, esta assim o considerou. Se o Sr. Deputado se considera ofendido na sua honra e consideração, ao abrigo da disposição regimental da defesa da honra e da consideração, pode intervir, pois a Mesa dar-lhe-á a palavra.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, compreendo as razões que alegou e, nesse sentido, invoco o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Correia Afonso, gostaria que considerasse que o que afirmei foi que o parecer tinha sido votado na 1.o Comissão, apenas com os votos do PSD. Eu não disse que o parecer não estava legitimado por uma maioria que garantiria a eficácia do parecer nos termos regimentais, mas, apenas, que a responsabilidade política pela aprovação do parecer competia, exclusivamente, ao PSD. Mas os factos são o que são e estes, em si mesmos, não são insidiosos.A seguir, na ausência de qualquer orador inscrito, designadamente da bancada do PSD, e considerando que as explicações aduzidas, quer no contexto do próprio parecer, quer na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, não eram suficientes para convencer da bondade da vossa orientação, nos termos parlamentares normais, convidei o PSD a aduzir, à cabeça deste debate, as razões complementares que fundamentam o seu voto favorável a este parecer. Foi apenas isto que eu disse! Penso que não e normal que o Sr. Deputado Correia Afonso deduza disto qualquer intenção insidiosa da minha parte.
Por isso, convido-o a reconduzirmos o debate aos seus termos normais e a prosseguirmos em concordância.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Joaquim Fernandes (PSD): - Inscreva-se, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com muito gosto que dou satisfações ao Sr. Deputado Jorge Lacão. Não percebi bem se invocou a defesa da honra pessoal ou se invocou a defesa da honra da sua bancada; de qualquer forma quero dizer-lhe que isso está perfeitamente fora de questão, pois não houve da minha parte qualquer intenção em atingir que o Sr. Deputado Jorge Lacão quer outros deputados do Partido Socialista. Penso, no entanto, que é indispensável que, de vez em quando, muito de vez em quando, alguém recorde como é que funcionam as instituições democráticas. Não faço ao Partido Socialista a calúnia de pensar que não sabe como é que essas instituições funcionam,...
21 DE ABRIL DE 1988 2991O Sr. Duarte Lima (PSD): - Esquecem-se!O Orador: -... mas já lhe faço a justiça de, às vezes, parecer que é necessário recordar-lhe.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vou dizer-lhe porquê, Sr. Deputado. Porque, quando assumiu a defesa, não sei se da sua bancada, se a própria, errou de novo ao dizer que os votos eram «apenas» do PSD. Pois bem, o PSD é democracia, a maioria nunca é «apenas», é a maioria. Quando muito, a minoria é que pode ser «apenas». Normalmente, o funcionamento, em democracia, é a maioria e, portanto, esta nunca e «apenas», apesar de o Sr. Deputado ter dito que os votos eram «apenas» do PSD e -mais- que a responsabilidade era «apenas» da maioria.
Sr. Deputado, não quero ensinar nada a ninguém (aliás, estou sempre desejoso de aprender), mas tenho de lhe dizer que, quando um parecer sai da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, esse parecer e da própria Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, mesmo que seja votado «apenas» por maioria. Parece-me importante e aceito perfeitamente, com a normalidade democrática, que estes problemas sejam aqui levantados. No fundo, como perceberá, estamos a discutir a natureza institucional de um órgão democrático e, como sabe, logo que a maioria ó expressa, por natureza institucional, num órgão democrático, a sua vontade, e a vontade do próprio órgão democrático.
Compreendo que este problema tenha interesse, mas compreendo também que o Partido Socialista tem também interesse em que esta questão demore, porque está à espera, segundo consta, do Sr. Deputado Mota Torres, pois, e ele que está habilitado a intervir neste debate.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, como insisti em considerar que a responsabilidade política na aprovação do parecer em causa era do PSD, peço a V. Ex.a o favor de me inscrever para uma intervenção onde terei oportunidade de explicar por que é que entendo que a responsabilidade política é exclusivamente do PSD.O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado. Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, nos estritos termos regimentais, peço à Mesa que responda às seguintes duas questões, que considero fundamentais para a clarificação do debate, que já se atolou um pouco.
Primeira: quem recorreu da decisão da Mesa de não aceitação da proposta de lei n.o 28/V da Assembleia Regional da Madeira?
Segunda: é ou não normal que as intervenções de abertura dos debates desta natureza sejam destinadas aos grupos parlamentares e aos deputados subscritores dos recursos?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Mendes, quanto à primeira questão, informo-o de que o recurso foi apresentado por deputados do PSD e do PS.
Quanto à segunda questão, devo dizer-lhe que a Mesa tem alguma dificuldade em se pronunciar sobre se o que perguntou é ou não normal, mas penso que não errarei se disser que é praxe, é hábito serem os deputados que recorrem a intervir em primeiro lugar. No entanto, o Regimento não impõe que assim seja.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O parecer em análise vai ficar na história da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias como ilustração exemplar de um mau exemplo por excesso de zelo.
Os deputados do PSD não hesitaram em fazer «gato-sapato» das regras constitucionais e regimentais, sacrificando de barato qualquer ilusão de coerência política às conveniências partidárias do momento.
Perante o caso de indigência que o parecer revela, melhor seria podermos passar discretamente adiante e darmos o caso por encerrado.
Infelizmente, os desentendimentos do PSD sobre os limites da autonomia regional não se ficaram pelo foro doméstico e vieram afectar o princípio da boa cooperação, que deve presidir às relações entre a Assembleia da República, como órgão de soberania, e os órgãos regionais.
O caso, portanto, é algo mais do que o reflexo de uma desavença partidária, porque assumiu a natureza de uma desavença institucional.
Atendemos, então, na confusão reinante no PSD relativamente às sucessivas exposições sobre as iniciativas legislativas da Assembleia Regional da Madeira.