1288-(36)II SÉRIE — NÚMERO 69E pergunto se com esse seu preceito o Sr. Deputado não estará a prestar um mau serviço aos valores últimos que, afinal, eram aqueles que procurava servir?De resto, o Sr. Deputado fala em equidade e segurança que são normalmente valores antinómicos e contraditórios. Por via de regra, a segurança tem a seu favor as regias gerais, pelo que deveríamos talvez deixar o princípio da equidade que é uma válvula para os casos concretos. Quando a lesão da segurança das pessoas, por força dos princípios gerais, for gritante, es-tar-se-á manifestamente perante um caso de equidade. Isto é, quando a lógica geral aplicada a um caso concreto lese a segurança das pessoas para além daquilo que for humanamente tolerável, é um caso onde os princípios de equidade vão ter muito mais importância do que o da segurança.Eram, assim, considerações deste género que me levavam a manter algumas reservas à constitucionaliza-ção do n.° 3 da FRS, com a elasticidade com que está e que, eventualmente, nos impedem de votar esse preceito. De todo o modo, essas resistências funcionam a posteriori no que toca à proposta do deputado Jorge Miranda. Não se trata, repito, de recusar a eficácia repristinatória da declaração da inconstitucionalidade. Essa será a regra e o princípio.Tenho um certo receio de carácter pessoal em dar acordo a uma proposta como esta.Quanto ao n.° 4 do deputado Jorge Miranda, temos graves reservas, mesmo de carácter técnico.Ê melhor deixar tudo isto para o caso concreto. Será que o tribunal constitucional não há-de ser capaz de encontrar uma solução para isso?Não é verdade que o nosso Código Civil refere como fontes de direito a lei, a equidade e os princípios gerais de Direito?Se é assim já para todos os tribunais, por que não há-de ser também assim para o tribunal constitucional?O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, esta discussão é extraordinariamente interessante, sendo talvez uma das com mais interesse que aqui se têm travado. No entanto, parece-me que as posições dos diversos partidos não estão suficientemente concretizadas ou em estado de o poderem estar.Nas questões de fundo, mantém-se algum acordo em relação à proposta do artigo 28.° da FRS, salvo quanto ao seu n.° 3, a que a AD põe objecções e o PCP uma reserva, constante do relatório da subcomissão.Sobrepõe-se uma proposta alternativa do Sr. Deputado Jorge Miranda, que suscitou toda esta troca de ideias. Julgo que isto deve ficar para momento posterior, pois merece uma reflexão mais profunda. Devíamos, assim, passar adiante ou para amanhã, uma vez que são quase 7 horas.Vozes imperceptíveis.Chama-me aqui a- atenção, o deputado Nunes de Almeida, para que hoje o horário é até às 7 horas e 30 minutos.Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): — O meu propósito não é de modo algum libertar-me do trabalho, mas é que se não houvesse reunião da Comissão reuniria a comissão de redacção. Era equívoco nem quanto à interpretação dos resultados.Q Sr. Presidente: — Se os Srs. Deputados estiverem de acordo, continuaríamos então até às 7 horas e 30 minutos.Propunha, de qualquer maneira, que a discussão deste novo artigo 283.° proposto pela FRS ficasse para momento posterior. De qualquer modo, como o Sr. Deputado Jorge Miranda ainda estava inscrito, sugiro que seja o último a este respeito.Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Se o Sr. Deputado Jorge Miranda me permite, era só para dizer o seguinte: para efeitos de andamento dos trabalhos, há acordo da nossa parte quanto ao n.° 1 e o n.° 2 da FRS. Temos posição clara quanto a isso.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. DoTge Miranda (ASDI):—Sr. Presidente, Srs. Deputados, o texto que apresentei, conforme disse logo de início, era um texto para o debate. Não pretendia de modo algum trazer aqui soluções definitivas.Comecei por reconhecer que ele poderia ir longe de mais na consagração de posições doutrinais. No entanto, julgo —e o Sr. Deputado Costa Andrade reconhecerá isso— que, pelo menos, ele terá tido o mérito de levar à consideração de alguns problemas. E, além disso, a intervenção a que o Sr. Deputado Costa Andrade acabou de responder há momentos, terá servido para atenuar algumas das reservas que ele, primeiro, tinha manifestado em relação ao n.° 3 do artigo 283.° do projecto da FRS. Julgo que a posição agora assumida pelo Sr. Deputado Costa Andrade foi muito menos desfavorável ao n.° 3 do artigo 283.° do projecto da FRS do que tinha sido no momento anterior. Penso que isto terá servido para desbravar terreno.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, parece então que continuamos até às 7 horas e 30 minutos.Foi, de facto, o Sr. Deputado Nunes de Almeida que me chamou à atenção de que o horário regimental é, às quartas-feiras, até às 7 horas e 30 minutos.No entanto, se há consenso não irei contra ele, como é evidente.Srs. Deputados, reunimos amanhã, então, por volta das 10 horas da manhã, ficando encerrados os nossos trabalhos por hoje.PREÇO DESTE NÚMERO 72$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda