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Além disso, ao longo da história Constitucional e na Revisão Constitucional de 1989, é sabido que uma das forças políticas não partidárias integrantes da CDU, a Intervenção Democrática, apresentou na época esta mesma proposta, proposta essa que o PCP votou, enquanto que outros partidos não o fizeram.
Lembro que a preocupação que surge em relação a esta matéria foi por nós suscitada durante o debate recente da legislação ordinária sobre este tema, e diz respeito às finanças do respectivo grupo de cidadãos eleitores e ao controlo de financiamento e gastos.
Há também um outro problema, que é inerente a este tipo de estruturas, que é o seguinte: enquanto que um partido político, mesmo que mude de candidatos, é obviamente punido pela má gestão, o grupo de cidadãos eleitores pela sua própria natureza pode gerir mal - eventualmente, em conluio com grandes interesses económicos -, pode destruir um determinado território do ponto de vista urbanístico e ambiental e, ulteriormente, evadir-se sem prestar contas daquilo que fez.
Por conseguinte, desde a Assembleia Constituinte que o problema, tal como o colocámos, foi vendo sempre as possibilidades que resultariam da intervenção popular nesta matéria. Essa intervenção popular pode naturalmente ser feita por via de alguns partidos, pode ser feita, eventualmente, por via de uma gestão autárquica que a promova, mas pode igualmente ser feita através de uma intervenção eleitoral.
Entretanto, tem sido chamada a nossa atenção por vários quadrantes em relação ao facto de (tal como acontece com partidos políticos) poder haver ligações entre o poder económico - particularmente de interesses imobiliários - e listas deste tipo, sendo, eventualmente, diminutas as possibilidades de controlo destas ligações.
Em conclusão, a questão, tal como está colocada neste momento, é a seguinte: sabemos que foi aprovado na generalidade um projecto lei sobre esta matéria - aliás, por uma confortável maioria -, partindo do princípio que a Constituição não proibia e remetia para a legislação ordinária a questão da existência ou não grupos de cidadãos nos municípios.
Neste momento, esta norma afigura-se com um alcance mais diminuto, ou seja, aquilo que, segundo muitas interpretações,
até agora era uma das possibilidades do legislador ordinário, passará a ser obrigatório. Sendo assim, aquilo que a nosso ver vai ser muito importante será o prestar atenção ao financiamento dessas candidaturas, bem como a outros aspectos de controlo de gastos.
Trata-se de uma questão para a qual chamámos a atenção no debate da legislação ordinária, dado que não estava devidamente acautelada na versão que foi aprovada na generalidade. Esperamos que, efectivamente, o venha a ser!
Tudo isto para dizer, em coerência com aquilo que fizemos no passado - aliás, falei da Assembleia Constituinte e da última revisão constitucional, mas podia falar dos debates de legislação ordinária em 1985, em 1987, em 1992 ou em 1995 -, que não criaremos qualquer dificuldade à consagração desta norma, mas entendemos que não estão aqui propriamente o alfa e o omega da democracia nas autarquias, e que há aspectos que têm de ser devidamente acautelados.
Por outro lado, entendemos também que este tipo de normas não deve ser entendido como normas antipartidos. Os partidos, no fim de contas, são grupos de cidadãos eleitores, de carácter permanente, e traduzem-se em formas de responsabilização e de fiscalização particularmente apuradas. Assim, os grupos de cidadãos constituídos pelos próprios eleitores para concorrerem a eleições autárquicas, naturalmente, devem ser sujeitos igualmente a formas de fiscalização.
Tive, de resto, a oportunidade de recordar que as listas apresentadas no conjunto das freguesias do país têm sido apresentadas em escassa percentagem, designadamente, a percentagem de votos e a percentagem de mandatos que têm obtido tem sido igualmente bastante diminuta, o que significa que a generalidade da população tem vindo muito frequentemente a reconhecer as candidaturas partidárias, seja através de candidatos que militam em partidos, seja através de candidatos independentes.
De resto, há estudos académicos que mostram claramente que uma boa parte das listas apresentadas nas freguesias é uma forma encoberta e não assumida de candidaturas de coligações de partidos levada a cabo pelas direcções nacionais. Por outras palavras, formalmente são listas de cidadãos eleitores e substancialmente, do ponto de vista da Ciência Política, são listas de coligações de partidos não assumidas pelas respectivas direcções partidárias.
É o que vai continuar a acontecer, com boa probabilidade!
Portanto, em coerência com tudo o que defendemos no passado, não nos oporemos à consagração destas disposições, mas julgamos que há que ter cautela em relação a alguns perigos que podem apresentar.O Sr. Presidente: - Tema a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas acrescentar dois aspectos.
Por um lado, pela parte do PSD, quero concordar com as preocupações expressas pelo Sr. Deputado Luís Sá a propósito do problema que necessariamente se irá colocar ao legislador relativamente ao controlo financeiro das campanhas a realizar por grupos de cidadãos não filiados.
De facto, nas actuais circunstâncias, e sendo certo que existem neste momento propostas, pelo menos a nível interno, de vários partidos relativamente à lei do financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais, é evidente que quando a legislação ordinária passar a consagrar formalmente a possibilidade de apresentação de candidaturas aos órgãos autárquicos por listas apresentadas por cidadãos não filiados em partidos políticos, terão de existir nessa altura os mecanismos adequados em termos de controlo de financiamento, para além do controlo de financiamento dos partidos, uma vez que esta será uma realidade que sai fora da realidade partidária.
Quanto a esta preocupação, o PSD quer deixar, aqui, a sua total concordância com a necessidade de isso ser equacionado pelo legislador ordinário, ao mesmo tempo que entende que deve ser equacionada a alteração da lei eleitoral, por forma a eventualmente vir a acomodar esta nova realidade.
A segunda questão que quero deixar aqui expressa, Sr. Presidente, é a seguinte: há muito tempo (desde a Constituinte) que o PSD tem manifestado genericamente a sua abertura relativamente ao princípio de candidaturas de cidadãos independentes ao nível autárquico. Mais concretamente, desde 1986, aquando da apresentação de uma proposta por parte do então PRD, que chegou a ser debatida e votada nesta Assembleia, e a partir daí, como disse o Sr. Deputado Luís Sá, sucessivamente, em 1989, em 1992 e, em 1995 e 1966 exactamente.
Em relação a esta matéria, quero deixar esta nota política: desde 1985 que o PSD tem entendido que esta alteração da legislação eleitoral para as autarquias locais só deve ser equacionada politicamente em conjunto com uma alteração constitucional que permita uma formação necessária de executivos maioritários.
Esta é uma posição que o PSD tem defendido desde sempre, ou seja, o alargamento da diversidade de candidaturas no poder autárquico não pode dar lugar a uma maior fragmentação do poder executivo autárquico (maior ainda do que aquela que existe actualmente).
O PSD tem defendido esta posição de há dez anos a esta parte, sucessivamente, em todos os debates em que esta matéria tem sido discutida, e também, agora, em sede da revisão constitucional, embora as questões surjam em normas distintas. Por essa razão, pode eventualmente ter-se a percepção política errada de que o PSD concorda com uma sem exigir a outra, o que não é verdade. Politicamente, o PSD tem defendido sempre a ligação necessária destes dois aspectos relativos à alteração da legislação eleitoral sobre o poder local.
Assim, no contexto desta revisão constitucional, quero deixar esta nota política: para o PSD, esta alteração é uma alteração com a qual concordamos, no pressuposto de que seja também nesta revisão constitucional que se dá o passo no sentido de garantir uma maior coesão e uma maior homogeneidade política aos executivos camarários.
Pensamos, de resto, que os próprios cidadãos eleitores que em alguns foros têm vindo a reivindicar a necessidade de abertura da legislação eleitoral, no sentido de ser permitida a apresentação de candidaturas sem que para isso estejam obrigados a ser filiados ou militantes de um partido político, são também os primeiros a estar interessados - caso saiam vitoriosos das disputas eleitorais - na possibilidade de executar os seus programas e cumprir os seus mandatos, para que se tornem queridos às populações.
Portanto, para nós, são duas faces indissociáveis de uma mesma moeda, duas faces necessárias na alteração desta legislação. Defendemos a abertura das candidaturas a cidadãos não filiados a par de uma alteração constitucional que venha permitir executivos municipais maioritários, de
forma a garantir exequibilidade e não uma fragmentação maior ainda do que aquela que já existe e que entendemos ser um dos aspectos a corrigir e a melhorar no nosso Direito Constitucional, e, depois, na legislação ordinária relativamente ao poder local.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, quero apenas exprimir quatro notas.
A primeira é a de que, felizmente, tudo indica que esta solução virá a ter consagração e que todas as cautelas que resultam de observações críticas ou de reflexões a propósito de iniciativas legislativas já aprovadas na Câmara podem ter bom acolhimento e boa solução em sede de lei ordinária.
Quanto à solução constitucional, parece que estamos a caminhar para uma solução que, independentemente da redacção, tudo indica, reunirá amplo consenso, ainda que não nos votos, pelo menos na falta de argumentos significativos contra.
Em segundo lugar, gostaria tão-só de sublinhar que vemos esta proposta, a que aderimos e que também é nossa, inserida num conjunto bastante mais vasto. Ou seja, não desligamos a abertura do sistema a candidaturas de cidadãos eleitores não filiados em partidos políticos ou não actuando nessa qualidade de outras propostas que apresentamos (e em que temos empenhamento) respeitantes à reforma geral do sistema político e à reforma do sistema partidário. Além do que a interpenetração e interacção entre esta abertura e a própria reforma do sistema partidário parece-nos uma das vantagens de ver a operação assim, em conjunto. Só deste conjunto de reformas é que pode resultar aquilo que desejaríamos que fosse um melhor funcionamento de todas as estruturas necessárias para a aproximação entre os cidadãos e os seus eleitos.
A terceira observação é a que diz respeito ao facto de felizmente parecer estar ultrapassada a conjuntura em que, no passado, este estandarte, o da abertura do sistema, foi erguido como forma de operar efeitos de "cirurgia plástica, por amputação ou por prótese" no tecido partidário. Felizmente, está ultrapassado esse ciclo político. O ciclo político que vivemos permite que seja feito com medida e, no terreno pela lei ordinária, com todas as cautelas aquilo que pode ser um elemento de mais luz, mais oxigénio democrático, e seguramente não uma substituição dos partidos no seu papel.
Em quarto e último lugar, quero referir que, de facto, creio que o Sr. Deputado Marques Guedes tem razão quando sublinha que um dos efeitos prospectivos possíveis de uma medida deste tipo, a saber, uma pluralização maior ainda do espectro de vontades políticas representadas nos órgãos de poder local implica que se pense bem na formação e no modo de funcionamento dos seus órgãos.
Em relação a esta matéria, temos uma proposta que se distingue bastante da proposta apresentada pelo PSD e que será dentro em breve discutida. É nela que fazemos empenho e não em quaisquer soluções de "engenharia votativa" que, com independentes ou sem independentes, poderiam sempre conduzir ao mesmo resultado de criação de um factor de distorção na expressão livre, correcta e objectiva da vontade popular.
Congratulamo-nos pois, Sr. Presidente - creio que há razões para isso -, com o facto de tudo indicar que teremos norma!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, registada a observação do PSD, regista-se também a convergência de propostas, e portanto o acolhimento do aditamento constitucional.
Ainda antes de entrarmos na questão do referendo, quero lembrar aos Srs. Deputados que há uma proposta do PCP para um novo n.o 5, permitindo a criação de uma espécie de conselhos económicos e sociais autárquicos, recuperando uma ideia que já esteve consagrada na Constituição.
Para apresentar a proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, começo por referir que tem razão, parcialmente, quando refere que se trata de uma ideia que já esteve na Constituição. Sucede que é simultaneamente uma ideia com algo de diferente e que, acima de tudo, visa consagrar e estimular uma prática existente nos últimos anos a nível do poder local.
Na verdade, trata-se não já de um conselho municipal como órgão consultivo que se pronuncia sobre o conjunto da actividade autárquica mas, sim, da criação de conselhos sectoriais, por exemplo, o conselho municipal da juventude, o conselho municipal da educação, o conselho municipal do desporto, o conselho municipal da segurança, entre outros. Quero sublinhar que há municípios que o têm feito com grande vantagem para a democracia participativa.
Mais: creio que um dos males que levou à crise dos conselhos municipais foi exactamente o de serem colocadas organizações muito variadas - umas com interesses económicos, outras com interesses sociais, outras com interesses culturais. Além disso, do ponto de vista da própria base social, havia também diferenças muito significativas no tratamento da mesma matéria, e os conselhos municipais acabavam por se pronunciar sobre o orçamento, sobre o plano de actividades, ou sobre os planos urbanísticos, e não se pronunciavam sobre as políticas que mais lhes interessavam.
Creio, pelo contrário, que esta prática de criar conselhos municipais a funcionarem junto de cada pelouro tem sido altamente vantajosa, altamente estimulante para quem participa e simultaneamente benéfica para a gestão municipal. Naturalmente, quando não é benéfico para quem participa creio que tem que ver com as experiências concretas e não, propriamente, com as virtualidades do modelo.
Entendemos portanto que, depois de serem transformados em conselhos municipais facultativos e depois terem sido eliminados, se justifica dar agora um sinal que estimule a democracia participativa.
Naturalmente, entendo que se não for consagrada esta possibilidade na Constituição, os municípios poderão fazê-lo, com o acordo dos interessados e com as vantagens que têm tido até agora, eventualmente, com uma menor generalização do que aquela que poderia ser alcançada, sem o sinal que poderia resultar de o próprio legislador da revisão constitucional ter interesse nesta matéria, mas não viria daí um mal insuperável, não seria por isso que as experiências da democracia participativa por iniciativas que estão em curso deixariam de poder continuar a efectivar-se.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Sá, ficou claro da sua intervenção que a proposta não versa sobre a recuperação do velho Conselho Económico e Social... Contudo, gostaria fazer a observação seguinte: esta matéria está em sede geral das autarquias locais. Ora, o discurso começa pela assembleia das autarquias locais, mas depois fala em comissões municipais. Pergunto-lhe se isso significa que está reduzido aos municípios.O Sr. Luís Sá (PCP): - De facto assim é, Sr. Presidente, porque estas comissões são em geral municipais. Eventualmente poderia haver vantagem em criar igualmente comissões sectoriais nas grandes freguesias. No entanto, creio que é sobretudo nas comissões municipais. Por isso, se houver abertura política no sentido de consagrar esta norma, naturalmente que haverá abertura da nossa parte para a deslocação para o sítio adequado.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de colocar ao Sr. Deputado Luís Sá a questão seguinte: qual o ganho da generalização desta possibilidade em termos constitucionais? Será que não se corre o risco de, em muitos sítios, se ensaiarem coisas que não estão ligadas à realidade?
Suponho que os conselhos consultivos que estão na primeira versão da Constituição terão falhado porque ninguém os queria. Presumo que terá sido essa a razão por que falharam. Daí a pergunta: porquê criar agora esta possibilidade, sendo certo que a lei o pode fazer? Penso que não é necessário que esteja previsto na Constituição para que a lei o possa fazer.
Em segundo lugar, gostaria de saber qual é, no fundo, a função que estes órgãos vão exercer? É que em relação a isso, o texto não é claro. Fala-se na gestão de sectores de actividade a cargo dos municípios, e o Sr. Deputado falou, depois, na apresentação, em pelouros.
Assim, deixo-lhe a seguinte questão: que papel é este de participar ou ser parte na gestão municipal? Esta é uma questão bastante delicada, que gostaria de ver bem explicitada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Deputado Barbosa de Melo, começo por agradecer as questões que me colocou.
Com tentei explicar, creio que o problema dos antigos conselhos municipais era o de que, para apreciar instrumentos tecnicamente complexos, como o plano de actividades, ou o orçamento, ou ainda as contas do município, se juntavam estruturas de tipos completamente diferentes, designadamente os referentes a áreas diferentes como a colectividade, cultura e recreio, a estrutura económica e social (mais preocupada com as questões de desenvolvimento), os bombeiros, os sindicatos com presença local e as estruturas representativas dos empresários. Ora, tudo isso originava o problema de encontrar qualquer coisa em comum que não fosse o facto de actuarem todos no mesmo município.
Na verdade, este tipo de estruturas que se têm vindo a desenvolver têm algo de mais substancial, que é o facto de umas tratarem da educação, outras da cultura, outras do desporto, outras do desenvolvimento e outras do urbanismo. Ou seja, em geral, tratam de matérias que dizem respeito ao sector de actividade directamente ligado à sua actividade corrente. Além disso, estas estruturas já existem com um carácter mais ou menos informal, mas na realidade com um papel importante do ponto de vista da democracia participativa real. Há matérias, inclusive, em que estas estruturas podem ter um papel primordial. Por exemplo, apresentámos um projecto de lei com vista à criação de conselhos municipais de segurança alternativo à proposta de criação de polícias municipais que visa garantir que diferentes entidades participem num dos grandes problemas da nossa época, designadamente nos meios urbanos, que é exactamente o das questões da segurança.
É evidente que esta é uma questão relativamente marginal em relação aos problemas que referi da educação, da cultura, do desporto ou do desenvolvimento, mas não deixa de ter algum relevo. Mas está presente sempre com esta ideia central de que quem é eleito pelas populações, para desempenhar determinadas atribuições e competências tem de estimular a democracia participativa e ao mesmo tempo tem de exercer plenamente as atribuições de competências que a lei lhe confere.
Ora, isto é algo que está perfeitamente claro no nosso espírito, o que significa que as atribuições destas instituições são no sentido participativo, consultivo e não propriamente de co-gestão da actividade municipal, da actividade autárquica. Creio que este aspecto deve ficar inteiramente claro, pois nunca propusemos aqui qualquer linha de autoridade paralela...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Só que, Sr. Deputado Luís Sá, isso não está claro no texto, daí a minha pergunta.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Deputado, se houver abertura da parte do PSD e dos outros partidos nesse sentido também teremos toda a abertura no sentido de clarificar esse aspecto. De resto, quando referi...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Sá, a abertura dos demais pode depender da prévia clarificação.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sem dúvida, Sr. Presidente e estou a tentar fazê-la, pois quando, por exemplo, refiro a ideia de estimular a participação na gestão é evidente que no conjunto da Constituição a democracia participativa e a ideia de participação não envolve a co-gestão, nem envolve a co-decisão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Obrigado, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, dado esse esclarecimento, conclui-se que, de facto, era fundamental, desde logo, para poder haver alguma adesão, pelo menos da parte do PSD, ao princípio que está aqui em causa. É porque se fosse um princípio que envolvesse uma participação na decisão, uma qualquer forma de co-gestão, é evidente que o PSD não poderia estar minimamente de acordo com ele, parecendo-nos até que violaria regras básicas de representatividade e de responsabilização democrática dos órgãos nas decisões.
Portanto, dado este esclarecimento por parte dos proponentes, o PSD não tem nada contra o princípio em si, mas confesso - e é essa reserva que aqui deixo nesta fase - que não me parece que haja necessidade da consagração constitucional deste princípio para ser como é, ou seja, para ter a natureza de um mecanismo participativo de natureza consultiva de entidades e das chamadas forças vivas da sociedade civil. Em sede territorial da própria autarquia, sempre poderão os órgãos autárquicos constituir este tipo de comissão, quer por sua iniciativa quer, como o Sr. Deputado Luís Sá também referiu, através de um qualquer enquadramento legislativo genérico que poderá ou não ser feito na Assembleia da República.
Na verdade, penso que há até, neste momento, propostas embora me pareçam, salvo erro, estritas às comissões locais de natureza que têm que ver com a segurança, mas nada impede, obviamente, que haja uma legislação "enquadradora" deste tipo de situações, fundamentalmente no sentido de salvaguardar sempre que estas comissões existam e haja interesse e vontade política, por parte dos respectivos órgãos autárquicos, de as criar, quer, por um lado, elas sejam perfeitamente transparentes quer, por outro lado, sejam abertas em termos democráticos.
E, Srs. Deputados, quando falo em abertas é no sentido que, de facto, sejam representativas das forças existentes na autarquia e não das sensibilidades políticas que possam, em cada momento, ser mais próximas ou menos próximas dos respectivos órgãos, dos respectivos titulares dos órgãos autárquicos nesse exacto momento.
Portanto, penso que esse princípio pode, eventualmente, justificar uma qualquer iniciativa legislativa "enquadradora". Contudo, não me parece - e é essa a reserva do PSD - que a matéria tenha dignidade constitucional, até pelo risco que ficou subjacente da primeira parte das questões que foram suscitadas pelo Prof. Barbosa de Melo e também pelo Sr. Presidente na questão que formulou. Porém, esta questão tem, eventualmente, a ver com uma interpretação, talvez errada, feita pela generalidade dos órgãos autárquicos no sentido de vir impor, repristinando, uma iniciativa que já fez curso na nossa história constitucional, sem sucesso, e que teria, a páginas tantas, sido abandonada, podendo ser, nesse sentido, fonte de algum equívoco.
Assim, a posição do PSD genericamente, pelo menos nesta fase, é a de, nada tendo a objectar ao princípio, não lhe parecer adequada a sua consagração constitucional, podendo o legislador ordinário optar por definir uma lei "enquadradora" deste tipo de situações.
Do nosso ponto de vista, essa lei "enquadradora" deveria sempre salvaguardar mecanismos de representatividade aberta e transparente e de não partidarização de acordo com a cor política que em cada momento os órgãos autárquicos possam revestir. Na nossa opinião, essa seria sempre uma salvaguarda que, eventualmente, poderia justificar uma iniciativa legislativa genérica. Mas, enfim, essa também é uma matéria que a cada um dos grupos parlamentares caberá decidir em seu tempo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, gostaria de manifestar a nossa disponibilidade para considerar uma solução deste tipo agora que estão mais claros os seus contornos, havendo, aliás, necessidade de os aperfeiçoar, porventura, ainda mais. Porém, ficou por responder a interrogação que tinha sido deduzida quanto ao exacto âmbito deste tipo de comissões, uma vez que há uma "descoincidência" entre a sede e a denominação, sendo certo também que o funcionamento de comissões sectoriais regionais poderia, na lógica dos proponentes, não surgir com deméritos ou com méritos inferiores aos referidos a propósito da criação de estruturas deste tipo a nível municipal.
Quanto à virtude potencial, gostaria tão-só de sublinhar que parecem extrair-se desta discussão, pelo menos até agora, conclusões a que aderiríamos: primeiro, o carácter totalmente facultativo da instituição, juízo a emitir exclusivamente pelas autarquias locais - juízo quanto à oportunidade, quanto à decisão de instituir, quanto ao momento de instituir em função de uma determinada estratégia de participação em que elas tenham maior ou menor empenhamento, sendo isso até uma das coisas que as podem distinguir entre si próprias e podem dar às forças políticas a possibilidade de projectar a sua diferença, a sua marca específica. Neste território não há comissões, naquele há comissões, esta força política favorece comissões, esta outra detesta-as, e nessa diversidade estão também as diferenças que podem ser relevantes para os eleitorados decidirem em consciência.
Portanto, a solução padrão ou os "conselhos despejados do topo para a base com carácter obrigatório e pró-forma" não fazem, de facto, qualquer sentido, e esta proposta distingue-se, pelo que já foi evidenciado, dessa concepção de imposição de "conselhos do topo à base". De qualquer forma, e independentemente do credo político da gestão de cada momento, as gestões são livres, desse ponto de vista, de estimular ou não a participação.
Em segundo lugar, a não substituvidade. Isto ficou inteiramente claro e, aliás, não poderia ser de outra forma, seria uma forma espúria, se o fosse, de distorcer mecanismos de responsabilidade política. Todavia, a questão aí está em que para nós a não substituição deve ser levada até um limite, ou seja, o facto de haver comissões municipais de segurança, por exemplo, não implica que não haja policiais municipais se for essa a solução constitucionalmente possível e se for essa a vontade...O Sr. Luís Sá (PCP): - Isso também é evidente!O Sr. José Magalhães (PS): - Não, não resultou muito evidente, mas agora com o Sr. Deputado e eu a dizermos que é evidente torna-se completamente evidenteO Sr. Luís Sá (PCP): - Consagrar as duas coisas se houver vontade política para isso, não é?O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente! Portanto, consagrada uma, isso não exclui a consagração da outra e vice-versa, por aí adiante.
Srs. Deputados, como última observação é inteiramente óbvio que, a não haver qualquer consagração deste tipo, as forças políticas que o entenderem, nos territórios onde pelo voto dos cidadãos tiverem logrado o poder bastante, poderão instituir mecanismos deste tipo e, além do mais, a lei ordinária poderá impor a sua criação, aí, onde isso for adequado. É o que vamos fazer com as comissões municipais de segurança, com os conselhos municipais de segurança, que já têm a legislação de base aprovada, na generalidade, há algumas semanas, na Assembleia da República
e que espero que muito em breve venham a ter instituição legal.
Portanto, Sr. Presidente, clarificados estes aspectos, estamos disponíveis para considerar uma solução que permita incluir uma menção à possibilidade, à eventualidade de estruturas deste tipo, que serão, aliás, a mera explicitação de uma possibilidade constitucional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Sá, tendo em conta a discussão que houve, não seria de na expressão "comissões municipais" retirar "municipais" e pôr "comissões" segundo o que elas significam: comissões consultivas ou outra coisa qualquer?... E ainda, no final, a fim de estimular a participação na gestão, tirar a expressão "na gestão"? Com isto suponho que o PSD, pelo menos para já, não excluía a hipótese de vir a considerar o acolhimento da proposta.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de ouvir o Sr. Deputado Barbosa de Melo, ou outros Srs. Deputados, sobre a matéria, adiantando, desde já, que não temos objecções a fazer a essas alterações.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Deputado, na minha opinião, uma das coisas que aí devem figurar é sempre afirmar o princípio mas pôr sempre "nos termos da lei".O Sr. Presidente: - Exacto!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Ou seja, ressalvar sempre aqui o princípio da legalidade parlamentar. Ora, há-de haver uma lei quadro para isto... Aliás, não sei até se não será ir muito longe dizer-se que é "por proposta dos executivos" e especificar demasiado. De qualquer modo, "a gestão dos sectores de gestão"... Isto não pode ser assim...O Sr. Presidente: - Fica só "participação cívica", tira-se "na gestão"!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Na gestão não, não pode ser "participação na gestão". Aliás, o Sr. Presidente propôs a eliminação das "comissões municipais" e parece-me que sim. Em todo o caso era de militar bem na forma, porque a forma deve ser muito sintética e fazer referência ao princípio da legalidade.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, queria declarar que estamos abertos a retirar "municipais" e, eventualmente, a substituir por "consultivos", retirar "na gestão" e acrescentar "nos termos da lei".O Sr. Presidente: - E, também, "sob proposta". Parece que ficaria mais aberto...
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, sobre esta matéria gostaria de dizer o seguinte: sem prejuízo, obviamente, da posição que o Partido Social-Democrata venha a ter sobre esta matéria, discordo desta proposta, sobretudo no momento em que há um consenso generalizado - ou quase generalizado - à abertura a cidadãos independentes das candidaturas para os órgãos autárquicos.
O que penso que é fundamental fazer é um reequílibro dos poderes e das competências dos diversos órgãos autárquicos já existentes, designadamente, na relação de forças, se quiserem utilizar esta expressão, entre a assembleia municipal e o executivo. Penso que poderia constituir um dispersar de atenção, de forças e de energias a criação, ainda por cima com consagração constitucional, de um órgão como este previsto na proposta do PCP e que, no fundo, vai acabar na prática, sejamos muito claros, por reeditar a experiência falhada dos "conselhos consultivos municipais" que nunca tiveram, de facto, salvo algumas honrosas excepções, grande expressão prática.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o PCP, no fito de tornar palatável a proposta, estaria disponível para expurgá-la da seguinte maneira: "As assembleias das autarquias locais podem deliberar, nos termos da lei, a criação de comissões consultivas, integradas por organizações económicas, sociais e culturais que exerçam a sua actividade na área da autarquia, a fim de estimular a participação dos cidadãos nos sectores de actividade a cargo dos municípios."O Sr. José Magalhães (PS): - "A cargo dos municípios", não!O Sr. Presidente: - "A cargo das autarquias".
Esta fórmula tem o acolhimento do PS, tem objecções...O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, talvez a parte final, aliás, possa ser bastante abreviada porque é óbvio que é redundante e talvez um pouco especioso sublinhar que essa estrutura participativa é participativa, não é?...
Ou seja, decorre da sua própria formulação que a consulta exerce uma função de garantia de participação...O Sr. Presidente:   Já iremos à questão da redacção, caso venha a ser acolhida uma fórmula destas.
Fica registada, porém, a objecção do PSD que veremos se se transforma em abertura ou se se consolida em oposição. Para já, fica, de qualquer modo, uma nesga aberta para reconsiderar a proposta.
Vamos passar, então, à questão do referendo local que hoje consta do n.o 3 do artigo 241.o da Constituição. Para esta figura, existem as seguintes propostas: primeiro, uma proposta do PS a destacar este n.o 3 num artigo autónomo, que seria o artigo 241.o-A; segundo, a consagração de uma iniciativa popular de referendo local, proposta pelo PCP; terceiro, a alteração do âmbito material do referendo, que deixaria de ser sobre matérias incluídas na competência exclusiva dos órgãos das autarquias para passar a ser da competência do pelouro desses órgãos; quarto, proponho eu que se uniformizasse a designação constitucional e se passasse a falar em referendo local e não em consultas populares, consultas directas ao cidadãos eleitores. Esta é uma proposta minha, que se junta às três que já referi, passando a ser quatro os textos em discussão. Nome da figura e inserção sistemática da figura é no n.o 3 do artigo 241.o ou em número à parte; iniciativa popular e âmbito material do referendo local e ainda uma alteração proposta pelo PS (que não referi, mas que importa referir), e é a quinta, ou seja, onde a Constituição diz "os órgãos das autarquias locais", o PS propõe que se diga "as autarquias locais".
Estão apresentadas as propostas. Para o caso de os proponentes quererem acrescentar alguma coisas às suas próprias propostas têm a palavra; caso não exista esse pedido de palavra, as propostas estão em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD):   Sr. Presidente, como é do conhecimento de todos os Srs. Deputados, o Partido Social-Democrata apresentou recentemente na Assembleia da República uma proposta legislativa que aborda este tipo de questão. Ora, tendo em conta aquilo que tem sido o produto da reflexão dentro do partido sobre esta matéria, queria anunciar aqui, na Comissão de Revisão Constitucional que o Partido Social-Democrata pretende alterar a sua proposta nesta matéria no sentido de, primeiro, retirar a "competência exclusiva" escrita na nossa proposta...O Sr. Presidente:   O PSD não fez proposta nenhuma!O Sr. Miguel Macedo (PSD):   Sr. Presidente, relativamente ao n.o 4 do artigo 241.o, estava a anunciar...O Sr. Presidente:   Então, está a anunciar uma proposta, não é alterar!O Sr. Miguel Macedo (PSD):   Queria anunciar a alteração que pretendemos fazer à nossa proposta, no sentido de ser retirada a expressão "competência exclusiva" ficando só a expressão "competência", porque entendemos que há matérias em relação...O Sr. Presidente:   Quer dizer que adere à proposta do PS e do PCP?O Sr. Miguel Macedo (PSD):   Mais concretamente, Sr. Presidente, em relação à formulação do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, que está inscrita no n.o 4 deste mesmo artigo 241.o...O Sr. Presidente:   É igual à do PS!O Sr. Miguel Macedo (PSD):   ... e também alterar a expressão "sobre matérias incluídas na sua competência" para "de iniciativa nos casos, nos termos e com a eficácia que a lei estabelecer", de forma a permitir que grupos de cidadãos, e já não só os órgãos autárquicos institucionais estabelecidos, possam ter a iniciativa de propor o referendo local.O Sr. Presidente:   E com isso aderem ao PCP. É bem vinda essa adesão, Sr. Deputado Miguel Macedo.
Nesse sentido, está, em princípio, adquirida a proposta do PS do Deputado Cláudio Monteiro quanto ao âmbito material dos referendos bem como uma abertura em fórmula diferente para a iniciativa popular.
Estão à discussão todas estas propostas, tal como tinha anunciado, incluindo a minha que aditei quanto ao nome da figura.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Presidente, devo dizer que nada tenho contra a denominação, mas chamava a atenção do Sr. Presidente, na qualidade de proponente dessa alteração da denominação...O Sr. Presidente:   Desculpe, Sr. Deputado, afinal a proposta não é minha, é do Deputado Arménio Santos, estou agora a lê-la.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Presidente, uma vez que será o único caso de consulta popular onde será permitida uma eficácia meramente consultiva - penso que isso é aquilo que consta já da proposta do projecto de lei referenciado pelo Sr. Deputado Miguel Macedo, apresentado pelo Partido Social Democrata, o mês passado, na Mesa da Assembleia, para o qual não pedimos agendamento porque estamos a aguardar, pois entendemos que há especificações que devem decorrer do ajustamento constitucional -, nesse projecto de lei propomos já o alargamento da iniciativa a grupos de cidadãos e propomos a eficácia consultiva e não apenas a eficácia deliberativa.
Os referendos em si - era esse o comentário que queria fazer à proposta do Sr. Presidente -, tanto o nacional como eventualmente o de base regional, a ser consagrado na Constituição, têm normalmente natureza deliberativa. O referendo nacional assim é, inequivocamente. Quanto aos referendos locais, a proposta do PSD é no sentido de que tenham, possam ter qualquer um dos dois tipos de eficácia; podem ter eficácia deliberativa ou consultiva, dependendo do acto de decisão do lançamento da própria consulta que definirá exactamente a eficácia a que ele se dirige.
Se assim é, uniformizar o nome e chamar referendo a tudo, sendo certo que a eficácia das consultas pode ser diversa? É esta a dúvida que coloco ao Sr. Presidente: considera correcta a proposta de uniformização do nome, sendo certo que a eficácia depois pode ser diversa? E isso não resultará num entendimento deficiente por parte dos cidadãos que são chamados a pronunciar-se relativamente aos referendos de base local, às consultas de base local?
Era apenas esta questão que deixava para ponderação porque com a uniformização e a generalização do termo "referendo", se o uniformizarmos, ele passará, em princípio, aos olhos do cidadão, a incorporar uma realidade igual, apenas variando por ser nacional, regional ou local, variando apenas em termos do universo eleitoral. Se variarmos também no tipo de eficácia atribuída, não sei se não seria mais prudente manter uma designação diferenciada, precisamente para assinalar essa diferença fundamental que tem que ver com a eficácia.O Sr. Presidente:   Sr. Deputado, francamente, penso que não, julgo que não há esse perigo. Um referendo é um referendo. Tem eficácia vinculativa no caso de referendo nacional porque a Constituição o quis, se o não dissesse a lei poderia ter optado por vinculativa ou não vinculativa. Os referendos podem ser consultivos ou vinculativos, normalmente são vinculativos, mas podem não o ser. Francamente, não vejo qualquer dúvida quanto à uniformização.
O que há de essencial é o facto de certa matéria ser submetida a voto popular, e isso é que designa o referendo entre nós. Noutros lugares, a decisão popular chama-se plebiscito; é submeter a voto popular, é o referendo entre nós.
Não vejo essa desvantagem. A doutrina é unânime quanto a dizer que onde a Constituição não distingue a lei pode distinguir, pode dar ao referendo local uma forma de eficácia
consultiva. Sobre isso não há dúvidas, quer com este nome quer com outro qualquer, penso que haveria vantagem em uniformizar, dado que a figura é, no essencial, a mesma. De resto, com o referendo nacional, a partir do momento em que passámos a exigir um quorum mínimo, ele só é vinculativo em certas circunstâncias; quando não atingir o quorum já não é vinculativo, passa a ser só consultivo!O Sr. Luís Sá (PCP):   Não é consultivo!O Sr. Presidente:   Tem eficácia consultiva, lá isso tem!O Sr. José Magalhães (PS):   E política, seguramente!O Sr. Presidente:   E política, seguramente!
Os órgãos de soberania não podem, pura e simplesmente, fazer como se não tivesse havido referendo, só que ele não tem eficácia vinculativa.O Sr. Luís Sá (PCP):   A condição para a vigência de uma lei é ter eficácia que vai para além da consultiva!O Sr. Presidente:   Exacto! Como acontecerá no caso das regiões administrativas, como chamei a atenção na devida altura sem grande êxito.
Srs. Deputados, tenho de "dar o seu a seu dono", isto é, a ideia de uniformização vem na proposta do Deputado Arménio Santos., aliás, já estava no artigo 116.o, fui agora verificar, e não apenas no artigo 241.o...O Sr. José Magalhães (PS):   Sim, e proposto pelo PSD no artigo 118.o, suponho.O Sr. Presidente:   No artigo 118.o, queria eu dizer.
A designação de referendo local já estava na proposta do Deputado Arménio Santos quanto ao n.o 7 do artigo 118.o.
Srs. Deputados, estão à discussão estes vários temas.
Quanto à competência, só o PCP não se pronunciou até agora, isto é, quanto ao âmbito material do referendo, competência exclusiva ou simplesmente competência.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP):   Sr. Presidente, vou pronunciar-me sobre o conjunto de questões. Em primeiro lugar, não temos qualquer objecção à uniformização da designação nesta matéria.
Em segundo lugar, julgamos que poderia haver vantagens na autonomização deste ponto num artigo próprio, na medida em que esta é uma matéria que, manifestamente, só de modo forçado é que pode ser integrada num artigo com a epígrafe de órgãos deliberativos e executivos.
Quanto ao âmbito material do referendo, há aqui uma questão que é a seguinte: há sectores da doutrina que distinguem autarquias locais com autonomia plena, semiplena e restrita e enquadram Portugal nos países em que existe autonomia autárquica restrita. Foi talvez por este facto que a exigência constitucional integral da competência exclusiva gerou a situação que, tal como ontem, era previsível. Ou seja, as tentativas que foram feitas para realizar consultas locais em Portugal esbarraram com a declaração de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional, como de resto era medianamente previsível. Isto é, ou as coisas não são importantes e então são da exclusiva competência das autarquias locais ou são suficientemente importantes para merecerem uma consulta popular local e então não são da exclusiva competência das autarquia locais. O exemplo mais típico que a meu ver poderia justificar uma consulta é o plano director municipal ou um plano de pormenor importante para uma determinada cidade ou para uma determinada vila, que em geral esbarram com esta situação, como esbarra toda uma série de outros equipamentos a cargo de autarquias locais em que há sempre qualquer coisa que não é da exclusiva competência da autarquia.
De modo que, nesta matéria, tínhamos uma de duas actuações possíveis: ou descentralizar, aumentando a esfera de decisão própria de cada autarquia local, de decisão exclusiva de cada autarquia local ou, mantendo o actual esquema, reconsiderar esta questão.
Neste momento, o quadro que temos é o seguinte: o exemplo que referi, o plano director municipal, é ratificado em Conselho de Ministros, como é sabido. Apesar da comissão de acompanhamento e da possibilidade de verificação da respectiva legalidade, está prevista a ratificação em Conselho de Ministros. - quem diz o plano director municipal diz toda uma outra série de matérias.
O problema é este: ou há uma actividade de convicta descentralização neste plano que possa aumentar a esfera de competência própria das autarquias locais para tornar politicamente interessantes as consultas directas aos cidadãos eleitores ou rever no âmbito material do referendo apontando para a possibilidade de a legislação ordinária vir a consagrar a possibilidade de referendos em áreas que, embora não sendo da exclusiva competência autárquica, são da competência predominantemente autárquica, em que a intervenção da administração central é uma intervenção subsidiária e em que se justifica como tal esta consulta aos cidadãos.
Pela nossa parte, temos o espírito aberto em relação a esta questão e às várias propostas que existam nesta matéria, mas num determinado quadro, ou seja, julgamos que há vantagem em promover a democracia directa ao nível das autarquias locais e que o quadro actual se revelou incapaz, quer pela centralização que existe quer pelas insuficiências constitucionais legais que estão consagradas, de promover este objectivo de concretizar a democracia directa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, a primeira matéria que queria abordar era justamente a proposta, de que V. Ex.a fez eco, de uniformização da designação daquilo que chamamos consultas locais aos cidadãos para referendo. O Partido Social-Democrata dá o seu assentimento a essa proposta, aliás, avançada pelo Sr. Deputado Arménio Santos, e não vemos qualquer problema em sufragar essa mesma proposta.
A segunda questão que queria abordar tem a ver justamente com esta intervenção do Sr. Deputado Luís Sá, que aborda uma das perspectivas pela qual se pode ver esta questão. Devo dizer que nas nossas preocupações não está
só esta vertente enunciada pelo Sr. Deputado Luís Sá, e que tem razão de ser. As dúvidas que existem em relação ao considerar exclusivo ou não um conjunto de competências, que podem até ser predominantemente atribuídas às autarquias locais, tem impedido ou tem obstaculizado em muitos casos a consumação deste acto democrático que é a consulta popular ao nível local.
Mas a nossa preocupação tinha a ver também com uma outra perspectiva que não foi aqui destacada nem enunciada, salvo melhor opinião, porque entendemos que há matérias em relação às quais, já hoje, nos termos da lei, as câmaras municipais são chamadas obrigatoriamente a pronunciar-se, que têm uma importância porventura às vezes até maior do que áreas cuja competência está exclusivamente atribuída às câmaras municipais e que têm como consequência impactos extraordinariamente importantes para o conjunto da vivência das populações de determinado concelho, município, freguesia ou o que quer que seja.
Em relação a estas matérias, já na proposta de consultas locais que o projecto de lei que o Partido Social-Democrata apresentou consideramos que é possível, para efeitos de enunciar a opinião de um município, referendar a matéria que é objecto legal de consulta aos respectivos órgãos autárquicos porque entendemos que isso ademais alarga de uma forma expressiva aquilo que podem ser actos objecto desta consulta popular.
O terceiro aspecto que queria aqui enunciar, para dar um exemplo, tem a ver com matérias cuja verificação nos próximos anos se vai tornar mais intensa em termos do debate público. Ora vejamos: a tendência que se começa a desenhar em muitos municípios de privatização de determinado tipo de serviços até hoje desempenhados por estruturas exclusivamente municipais é um excelente exemplo de matérias onde pode vir a ser levantada ou suscitada a questão da consulta popular.