230 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010Artigo 113.o da proposta de lei do Orçamento do Estado O artigo 113.o da proposta de lei em análise pretende aditar ao CPPT o artigo 90-A.O referido artigo 90-A cuja epígrafe será ―Compensação com crçditos não tributários por iniciativa do contribuinte‖, mais não é que autonomizar a (já existente) figura jurídica prevista n.o 4 do artigo 90.o, regulando mais exaustivamente um procedimento próprio, impondo-lhe mais limitações.Refere-se, portanto, à compensação de dívidas tributárias com créditos de natureza não tributária que o contribuinte detenha sobre a administração directa do Estado.Artigo 116.o da proposta de lei do Orçamento do Estado Arbitragem Tributária De relevo na matéria objecto da nossa análise, destacamos, indubitavelmente, o artigo 116.o da Proposta de lei que prevê uma autorização legislativa no sentido de instituir a arbitragem em matéria tributária, configurando esta, incontestavelmente, uma medida inovadora em Portugal.Caso o Governo seja autorizado a legislar nesta matéria as situações do contencioso entre contribuintes e administração fiscal poderão vir a ser resolvidas através da arbitragem tributária.A finalidade desta medida será, seguramente, reduzir a pendência de inúmeros processos nos tribunais, e acelerar a resolução dos mesmos, objectivando uma justiça mais célere. ―Justiça atrasada não é justiça, e sim injustiça, qualificada e manifesta‖ (cit. Rui Barbosa, conceituado jurista e poeta brasileiro), citação que, infelizmente, caracteriza o sistema judiciário português.Objectivará, em teoria, uma forma menos onerosa e formal, mas igualmente fiável, de pôr termo a conflitos tributários com maior celeridade.O princípio subjacente à criação desta figura jurídica poderá ser entendido por alguns como louvável, não obstante, em nossa opinião, está longe de ser temática consensual na doutrina, suscitando inúmeras dúvidas, inclusivamente de índole constitucional, que vão desde a legalidade da sua criação, á sua aplicabilidade.O estado do sistema judiciário fomentou, desde há muito, o aparecimento dos tribunais arbitrais para dirimir situações de conflitualidade no âmbito das relações jurídicas privadas, o mesmo não acontecia até agora nas relações jurídicas de direito público. Muito embora seja legalmente admissível a arbitragem relativamente a matérias em que a administração pública não se encontre investida de poderes de autoridade de que é exemplo a responsabilidade civil ou a contratação pública (vide artigo 180.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos).No tocante, especificamente, às relações jurídico tributárias, o actual ordenamento jurídico não permite a possibilidade de recurso à arbitragem para dirimir os conflitos que daí possam surgir, em parte justificada com o princípio da indisponibilidade dos créditos tributários previsto no artigo 30.o n.o 2 da Lei Geral Tributária.Note-se que, a Administração Tributária exerce as suas competências, de mera administradora, em nome da Fazenda Pública, na esfera da qual (Fazenda Pública) reside o direito aos créditos tributários, daí a indisponibilidade destes por parte da AT, já que no âmbito das suas competências não reside a alienação ou renúncia a tal direito (de crédito tributário).Não obstante, a arbitrariedade de direitos indisponíveis não se encontrar proibida constitucionalmente, aliás, a Constituição da República Portuguesa (CRP) reconhece os tribunais arbitrais como uma categoria específica de tribunais (artigo 209.o da CRP), não encontramos nenhum limite constitucional da respectiva jurisdição à disponibilidade dos direitos em litígio.Numa interpretação mais estrita da CRP haverá quem defenda que, estabelecendo, o artigo 212.o da Lei Fundamental, de forma clara a competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais não deixa margem para que os litígios compreendidos no âmbito da respectiva jurisdição possam ser resolvidos por outros tribunais.Isto é, apesar de não se encontrar expressamente prevista na letra da CRP uma delimitação no âmbito da jurisdição dos tribunais arbitrais, estes não poderão resolver litígios cuja competência se encontre constitucional e expressamente reservada aos tribunais administrativos e fiscais.A questão não se colocou com a criação dos tribunais arbitrais para resolver conflitos de direito privado já que a competência destes é feita de forma subsidiária (vide artigo 211.o da CRP) contrariamente ao que sucede com a competência dos tribunais administrativos e fiscais (não é feita de forma subsidiária).