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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO grupo parlamentar do PCP teve conhecimento, através da Comissão de Educação e Ciência,de que um aluno com necessidades educativas especiais terá sido excluído do acesso aoprograma de ocupação de tempos livres no período de férias.Este aluno de 7 anos frequenta a Escola Básica de Albergaria-a-Velha integrado numa turma de1o ciclo. No actual ano lectivo terá sido criada uma unidade multideficiência onde esta criança éacompanhada.Os pais deste aluno terão sido impedidos de concretizar a inscrição no programa de ocupaçãode tempos livres nas férias escolares, depois de terem informado o Director do Agrupamento deEscola e a professora responsável de Ensino Especial.Os pais terão tentado entregar a inscrição à professora de ensino especial, ao professorresponsável da Escola Básica e ao Director do Agrupamento, por diversas vezes mas semsucesso. O Director do Agrupamento não terá recebido qualquer justificação ou resposta.Para o PCP, o direito à educação para todas as crianças e jovens, e a garantia de que nenhumaluno é discriminado em função das suas necessidades educativas especiais, conformeconsagrado na Constituição e na Lei de Bases do Sistema Educativo, é imperativo.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados osseguintes esclarecimentos: 1- Tem o Governo conhecimento desta situação? 2- Que medidas pretende tomar para garantir que este aluno e nenhum outro serãodiscriminados em função das suas necessidades educativas especiais no acesso à educação ea todas as actividades de ocupação de tempos livres? X 1493 XII 12012-01-02JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.0415:41:47 +00:00Reason:Location:Discriminação de um aluno com necessidades educativas especiais na Escola Básica deAlbergaria-a-VelhaMinistério da Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 117_____________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
45 | II Série B - Número: 117 | 6 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República No dia 28 de Dezembro, num encontro com utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS)  deVieira do Minho que habitualmente faziam tratamentos de fisioterapia/MFR nos Serviços daSanta Casa da Misericórdia, fomos confrontados com a sua indignação e protesto pelo facto dea Direcção Clínica do ACES Cávado II-Gerês/Cabreira, não visar, sem qualquer explicação, ascredenciais passadas pelos respectivos médicos de família.Informações complementares referem que a Direcção Clínica do referido ACES, que integra asunidades de cuidados primários de Amares (sede), Vieira do Minho, Terras do Bouro, Vila Verdee Póvoa de Lanhoso, está a proceder a uma quase total eliminação das ditas credenciais deMFR e também para TAC, em toda a sua área. Utentes, médicos e responsáveis dos Centros deMFR (Vieira do Minho, Póvoa de Lanhoso e Vila Verde) consideram não só inaceitáveis oscortes verificados como estranham os critérios, ou a interpretação das mesmas normas legais,ou orientação do Ministério da Saúde, que permitem ao ACES de Braga, e outros, o que não seautoriza no ACES Cávado II-Gerês/Cabreira.A evolução do número de tratamentos realizados nos serviços de MFR da Santa Casa daMisericórdia de Vieira do Minho entre Julho e Dezembro, evidencia a «brutalidade» dos cortesefectuados. Refira-se que a maioria dos doentes é manifestamente incapaz de suportar, por suaconta, o possível custo do tratamento!Por outro lado, há utentes em tratamento pós-operatório, que a mesma Direcção Clínica remetepara  os serviços de MFR do Hospital de Braga que realizou a intervenção cirúrgica. Só que,perante a incapacidade de resposta do Hospital, os doentes, sublinhe-se, de tratamento pósoperatório, ficam a aguardar semanas por vaga!O mesmo se passa com a prescrição de exame TAC por médicos de família.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministro da Saúde me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Que balanço e análise faz a ARS Norte das situações referidas?1.Como é possível semelhante discrepância na interpretação das mesmas normas para acessoaos serviços de MFR e exame TAC? Como avalia o Ministério da Saúde a aplicação dasreferidas normas pela Direcção Clínica do ACES Cávado II? Foram já tomadas medidasparra corrigir as referidas situações de «excesso de zelo» na selecção das prescrições de2.X 1494 XII 12012-01-03JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.0415:44:30 +00:00Reason:Location:Exclusão do acesso a (i) tratamento de fisioterapia/MFR dos utentes dos centros eextensões de saúde do ACES Cávado II-Gerês/Cabreira; (ii) exame TACMinistério da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 117_____________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
MFR e TAC?Como é possível que uma prescrição de médico de família possa ser burocrática eadministrativamente anulada? Tal situação não põe em causa a credibilidade do acto médicorealizado pelo médico de família e a confiança do utente no seu médico de família?3.Não se julga necessário, nos casos de um possível erro de procedimento da unidade decuidados primários na passagem de uma prescrição, que a sua anulação seja explicada ejustificada ao utente? Não será mais adequado que a constatação de um número anómalo deprescrições para o acesso àqueles serviços seja seguida deacompanhamento/fiscalização/intervenção junto do médico/unidade de saúde responsávelpela sua passagem?4.Como se resolve o problema da ausência de capacidade do Hospital de Braga pararesponder aos tratamentos pós-operatórios? Que balanço existe da referida situação? Qual otempo médio de espera dos doentes entre a cirurgia e o início do tratamento de MFR noHospital? É aceitável que um doente possa esperar 2/3/4 semanas por tratamento de MFRno Hospital?5.Palácio de São Bento,  terça-feira, 3 de Janeiro de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES(PCP)PAULA SANTOS(PCP)6 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República No passado dia 20 de Dezembro uma delegação do PEV – Partido Ecologista “Os Verdes”deslocou-se à freguesia de Praia de Mira, concelho de Mira, para verificar a localização de umparque infantil contíguo a um posto de abastecimento de combustíveis.Desde há vários anos que os habitantes de Praia de Mira reivindicavam um parque infantil queviria a ser implementado pela Câmara Municipal em 2009. No entanto, a localização desteequipamento de lazer e recreio para as crianças incidiu num espaço limítrofe a um posto deabastecimento de combustíveis, segundo a população local, construído sobre os depósitos dearmazenamento de gasóleo e gasolina das respectivas bombas de combustível.Os parques infantis são, por excelência, um local de brincadeiras e divertimento, não podendoser susceptíveis de pôr em perigo a saúde e segurança do utilizador ou de terceiros. Conformefoi exposto pela população local há determinados períodos em que as crianças estão a brincarno parque, enquanto se faz a trasfega do combustível para os depósitos de armazenamento.Em Outubro de 2009, a autarquia de Mira afirmou à comunicação social que “a obra foi maisuma fase de recuperação e requalificação do Largo da Barrinha, por isso não é um projectoconcluído”, referindo ainda que no âmbito do programa Polis Ria de Aveiro estava prevista adeslocalização do referido posto de combustível a “curto prazo”.Após dois anos da construção deste equipamento, continua a incompatibilidade com as bombas,pondo em risco a segurança das crianças. Segundo o Decreto-Lei n.o 119/2009, de 19 de Maio“Os espaços de jogo e recreio não devem estar localizados junto de zonas ambientalmentedegradadas, de zonas exteriores utilizadas para carga, descarga e depósito de materiais eprodutos ou de outras zonas potencialmente perigosas, nem de locais onde o ruído dificulte acomunicação e constitua uma fonte de mal-estar.”Face à localização não estar de acordo com as normas em vigor e após denúncias dapopulação, foram realizadas vistorias pela ASAE que segundo a Câmara Municipal “deu tudoX 1495 XII 12012-01-03JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.0415:44:28 +00:00Reason:Location:Parque infantil de Praia de MiraMinistro Adjunto e dos Assuntos ParlamentaresII SÉRIE-B — NÚMERO 117_____________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
em nada”, continuando-se a colocar em risco a segurança das crianças.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Governo, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:1- Tem o ministério conhecimento desta situação?2- Este ministério confirma que o parque infantil está construído sobre os depósitos dearmazenamento de combustíveis?3- A Câmara Municipal informou este ministério da existência deste parque infantil contíguo àsbombas de combustível, construído alegadamente sobre um depósito de armazenamento decombustíveis?4- Quantas acções de fiscalização foram realizadas pela ASAE ao referido parque infantil, desde2009? Foram realizados os respectivos relatórios conforme refere a legislação?5 – Estando a localização do parque infantil supostamente desconforme, com a legislação emvigor, por que motivo a ASAE não procedeu ao encerramento temporário desde equipamento,até que estejam repostas as condições de segurança das crianças?6- Está previsto o encerramento temporário deste parque infantil até à deslocalização dasbombas de combustível?7- Para quando está prevista deslocalização do posto de abastecimento de combustível?8 – O parque infantil de Praia de Mira está abrangido por algum seguro de responsabilidadecivil?9- Caso ocorra um acidente neste espaço, este ministério assume as responsabilidades quepoderão ser irreversíveis?Palácio de São Bento,  terça-feira, 3 de Janeiro de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)6 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República No passado dia 20 de Dezembro uma delegação do PEV – Partido Ecologista “Os Verdes”deslocou-se à freguesia de Praia de Mira, concelho de Mira, para verificar a localização de umparque infantil contíguo a um posto de abastecimento de combustíveis.Desde há vários anos que os habitantes de Praia de Mira reivindicavam um parque infantil queviria a ser implementado pela Câmara Municipal em 2009. No entanto, a localização desteequipamento de lazer e recreio para as crianças incidiu num espaço limítrofe a um posto deabastecimento de combustíveis, segundo a população local, construído sobre os depósitos dearmazenamento de gasóleo e gasolina das respectivas bombas de combustível.Os parques infantis são, por excelência, um local de brincadeiras e divertimento, não podendoser susceptíveis de pôr em perigo a saúde e segurança do utilizador ou de terceiros. Conformefoi exposto pela população local há determinados períodos em que as crianças estão a brincarno parque, enquanto se faz a trasfega do combustível para os depósitos de armazenamento.Em Outubro de 2009, a autarquia de Mira afirmou à comunicação social que “a obra foi maisuma fase de recuperação e requalificação do Largo da Barrinha, por isso não é um projectoconcluído”, referindo ainda que no âmbito do programa Polis Ria de Aveiro estava prevista adeslocalização do referido posto de combustível a “curto prazo”.Após dois anos da construção deste equipamento, continua a incompatibilidade com as bombas,pondo em risco a segurança das crianças. Segundo o Decreto-Lei n.o 119/2009, de 19 de Maio“Os espaços de jogo e recreio não devem estar localizados junto de zonas ambientalmentedegradadas, de zonas exteriores utilizadas para carga, descarga e depósito de materiais eprodutos ou de outras zonas potencialmente perigosas, nem de locais onde o ruído dificulte acomunicação e constitua uma fonte de mal-estar.”Face à localização não estar de acordo com as normas em vigor e após denúncias dapopulação, foram realizadas vistorias pela ASAE que segundo a Câmara Municipal “deu tudoX 1496 XII 12012-01-03JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.0415:44:25 +00:00Reason:Location:Parque infantil de Praia de MiraMinistério da Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 117_____________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
em nada”, continuando-se a colocar em risco a segurança das crianças.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Governo, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:1- Tem o ministério conhecimento desta situação?2- Este ministério confirma que o parque infantil está construído sobre os depósitos dearmazenamento de combustíveis?3- A Câmara Municipal informou este ministério da existência deste parque infantil contíguo àsbombas de combustível, construído alegadamente sobre um depósito de armazenamento decombustíveis?4- Quantas acções de fiscalização foram realizadas pela ASAE ao referido parque infantil, desde2009? Foram realizados os respectivos relatórios conforme refere a legislação?5 – Estando a localização do parque infantil supostamente desconforme, com a legislação emvigor, por que motivo a ASAE não procedeu ao encerramento temporário desde equipamento,até que estejam repostas as condições de segurança das crianças?6- Está previsto o encerramento temporário deste parque infantil até à deslocalização dasbombas de combustível?7- Para quando está prevista deslocalização do posto de abastecimento de combustível?8 – O parque infantil de Praia de Mira está abrangido por algum seguro de responsabilidadecivil?9- Caso ocorra um acidente neste espaço, este ministério assume as responsabilidades quepoderão ser irreversíveis?Palácio de São Bento,  terça-feira, 3 de Janeiro de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)6 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda tomou conhecimento do atraso na análise das candidaturas e pagamentodas Bolsas de Acção Social Escolar às/aos estudantes do Instituto Politécnico de Setúbal (IPS),situação inaceitável que afecta a vida de milhares de estudantes.O Despacho n.o 12780-B/2011, que regula as condições de recurso e a atribuição de bolsas noque respeita aos apoios no âmbito da acção social no ensino superior, define no ponto 2 doartigo 30.o o “prazo máximo de 30 dias úteis após a aceitação de todos os dados consideradosnecessários à análise do respectivo processo, após a matrícula” para a comunicação da decisãodo requerimento à/ao estudante. Não obstante, de acordo com a Comissão Instaladora dasAssociações Académicas do IPS, muitas/os alunas/os permanecem sem qualquer resposta,estando o seu futuro académico suspenso. Aquela Comissão receia que por razões meramentefinanceiras, sejam vários os casos de abandono escolar, pois já não regressarão ao campusapós o interregno das férias de Natal. De facto, à evidente escassez dos recursos disponíveisface às reais necessidades das/dos estudantes, acrescem os atrasos nas respostas epagamentos das bolsas.Recorde-se que, aproximadamente, 3.500 de alunos que frequentam pela primeira vez o ensinopolitécnico não concluíram o processo de candidatura ao Serviço de Acção Social, devido àmanifesta carência de informação sobre a nova data de inscrição no acesso àquele serviço, nomomento da matrícula. Este facto já motivou o pedido de alargamento do prazo de candidaturapara as/os alunas/os que ingressam, pela primeira vez, o ensino superior.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Tem o Governo conhecimento do atraso na análise do processo de atribuiçãoe pagamentodas bolsas de estudo no âmbito do sistema de apoios sociais no Instituto Politécnico deSetúbal?1.X 1497 XII 12012-01-03JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.0415:41:30 +00:00Reason:Location:Atraso no processo de atribuição e no pagamento das bolsas de estudo no âmbito daação social no Instituto Politécnico de SetúbalMinistério da Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 117_____________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
Quais os motivos subjacentes aos atrasos supracitados?2.Que medidas urgentes e imediatas pretende o Governo alvitrar no sentido garantir ocumprimento integral do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes doEnsino Superior naquela instituição pública do distrito de Setúbal?3.Qual a calendarização prevista para a regularização da situação das alunas e dos alunos doIPS que se candidataram às bolsas de estudo?4.Pretende o Governo prolongar o prazo de candidatura às bolsas de acção social,nomeadamente às/aos estudantes que ingressaram, este ano lectivo, pela primeira vez oEnsino Superior?5.Palácio de São Bento,  terça-feira, 3 de Janeiro de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA(BE)6 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado mês de Dezembro foram eliminadas duas estações dos CTT na cidade de Setúbal,designadamente, as localizadas na Loja do Cidadão e na Praça do Bocage. Este encerramentooriginou graves transtornos para as/os utentes, nomeadamente pelo aumento inusitado dostempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa efectiva degradação daqualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas actividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos accionistas. Aliás, odesempenho financeiro desta instituição nos últimos dois anos aferidos possibilitou a entrega dedividendos ao Estado no valor de 37,2 milhões de euros, em 2009, e de 21 milhões, em 2010,valores que se revelam muito apetecíveis por parte dos especuladores financeiros, cujaprivatização ficará sempre aquém do seu real valor e cujos benefícios para o Estado e utentescarecem ainda de cabal esclarecimento.O concelho de Setúbal, com uma área geográfica de 172 km2, sofreu, de acordo com os dadosobtidos pelos Censos 2011, um incremento populacional, contando, hoje, com 120 milhabitantes, pelo que não se compreende em que se fundamenta a eliminação de serviçospúblicos fundamentais.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doX 1498 XII 12012-01-03JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.0415:41:28 +00:00Reason:Location:Encerramento de duas estações dos CTT na cidade de SetúbalMinistério da Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 117_____________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o Governo conhecimento do encerramento de duas estações na cidade de Setúbal,localizadas na Loja do Cidadão e na Praça do Bocage?1.Em que critérios se baseou a Administração dos CTT para eliminar os postos supracitados nacidade de Setúbal?2.Considera o Governo admissível que um concelho com cerca de 120 mil habitantes fiqueprivado de mais dois locais deste importante serviço público?3.Que mecanismos urgentes e imediatos pretende o Governo desenvolver com vista àreabertura das estações encerradas supracitadas?4.Entende o Governo inverter o processo de privatização dos CTT, mantendo aquela empresano domínio do Estado, dado o papel fundamental que desempenha na oferta de serviçopúblico e a sua função social e de coesão territorial primordial?5.Palácio de São Bento,  terça-feira, 3 de Janeiro de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA(BE)6 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português teve conhecimento, através do órgãoexecutivo da Freguesia da Ramada de que, inevitavelmente por lapso dos serviços competentesdo INE, as operações de recenseamento, realizadas no presente ano no concelho de Odivelas,voltaram a considerar o Bairro de São Jorge, da área territorial da Freguesia da Ramada, comointegrado na Freguesia de Loures.Ocorre que tendo a Junta de Freguesia alertado para o facto a Câmara Municipal de Odivelas, acujo concelho o Bairro pertence desde 1999 (e à Freguesia da Ramada desde 1989) e adelegada municipal do INE, foi garantido que a justeza da observação seria tida em conta, comas necessárias consequênciasEntretanto, até ao presente, nada se verificou em concreto continuando a Freguesia da Ramadaa evidenciar uma população recenseada de 19.641 habitantes, excluindo o Bo de S. Jorge cujosmoradores, por si sós, seriam mais do que suficientes para que a Freguesia ultrapassasse onúmero significativo de 20.000 cidadãos residentes.Mais ocorre que esta correcção não só não é despicienda à luz da verdade e do necessário rigorjurídico-administrativo como, além do mais, terá inevitáveis repercussões do ponto de vista doexercício do mandato de eleito no órgão executivo da Freguesia, nos termos e para os efeitosdo disposto na Lei no 11/96, de 18 de Abril.O Instituto Nacional de Estatística foi a entidade responsável pela preparação e realização dosCensos 2011 sendo, nos termos e para os efeitos do disposto nos nos 1 e 2 do artigo 1o doDecreto-Lei no 166/2007, de 3 de Maio, de um instituto público, integrado na administraçãoindirecta do Estado dotado de autonomia administrativa e que prossegue as atribuições daPresidência do Conselho de Ministros, sob superintendência e tutela do Primeiro-Ministro ou deoutro membro do Governo integrado na Presidência do Conselho de Ministros.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo quepor intermédio do Ministério do Ministro da Administração Interna nos sejam prestados osseguintes esclarecimentos:Identificado que está o erro do Instituto Nacional de Estatística como vai o MAI agir paragarantir a justa caracterização e dimensionamento da Ramadacom as necessárias correçõesaos resultados coligidos aquando das operações censitárias do XV Recenseamento Geral da1.X 1499 XII 12012-01-03JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.0415:41:26 +00:00Reason:Location:Imprecisão do INE na caraterização da freguesia da Ramada, em Odivelas, LisboaMinistério da Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 117_____________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
População e constantes do QUADRO DE RESULTADOS (resultados Provisórios) publicado(ISSN 2182-4215) em 2011 no que se reporta aos concelhos de Odivelas e de Loures?Pretendendo o Governo promover uma Reforma da Administração Local que, no que tangeàs Freguesias, assentará um dos critérios de ponderação no número de habitantes, combase em que operação censitária pretende o Governo operar: nos Censos de 2001 ou nosdefinitivos de 2011 que refletirão, naturalmente, com mais rigor e actualidade a realidadeportuguesa do presente?2.Palácio de São Bento,  terça-feira, 3 de Janeiro de 2012Deputado(a)sMIGUEL TIAGO(PCP)6 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP a informação que existem váriostécnicos TIL (Técnico Local de Intervenção) que trabalham em turmas PIEF (ProgramaIntegrado de Educação e Formação) que, na presente data, têm vários salário em atraso.De acordo com a informação recolhida, o atraso no pagamento dos salários deve-se ao facto deo presente Ministério não ter, ainda, aprovado a sua lei orgânica.Como é óbvio, a presente situação é insustentável e inaceitável, pelo que se exige uma rápidaresolução do problema.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto, com caracter de urgência, aoMinistério da Solidariedade e da Segurança Social o seguinte:1.o Por que razão não são pagos os salários destes trabalhadores?2.o Considera este Ministério aceitável que a presente situação subsista?3.o Quando vai este Ministério pagar os salários em atraso? Palácio de São Bento,  quinta-feira, 29 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)X 1500 XII 12011-12-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.0417:13:13 +00:00Reason:Location:Salários em atraso dos técnicos TIL (Técnico Local de Intervenção)Ministério da Solidariedade e da Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 117_____________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A empresa Fábrica Cerâmica de Valadares, S.A. (FCV), sita na Freguesia de Valadares,concelho de Vila Nova de Gaia, atravessa momentos difíceis.Segundo argumentação que a empresa tem utilizado junto dos trabalhadores, estas dificuldadesdevem-se à grave crise do sector da construção, à recessão económica e às dificuldadesprovocadas pela falta de financiamento bancárioA verdade, é que a presente situação, para os seus cerca de 420 trabalhadores, é insustentável.Depois de atrasos no pagamento do mês de Agosto e do subsídio de férias, agora estestrabalhadores não receberam a totalidade do mês de Dezembro e o respectivo subsídio deNatal.Até ao dia 19 de Dezembro a empresa apenas pagou, e não a todos os trabalhadores, 140euros do salário de Dezembro.Tendo em conta que há famílias inteiras a trabalhar nesta empresa, a presente situação causasérias dificuldades.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e doEmprego o seguinte:1.o Que informações possui este Ministério quanto à situação acima descrita?2.o Que medidas vai este Ministério tomar para salvaguardar os direitos e os postos de trabalhodestes trabalhadores?X 1501 XII 12011-12-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.0417:13:11 +00:00Reason:Location:Dificuldades na empresa Fábrica Cerâmica Valadares, SAMinistério da Economia e do Emprego6 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA publicação do Decreto-Lei n.o 67/2008, de 10 de Abril, criou cinco áreas regionais econcretizou a designada reorganização das Entidades Públicas Regionais comresponsabilidades na área do Turismo, que refletem as áreas abrangidas pelas unidadesterritoriais utilizadas para fins estatísticos NUTS II – Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo,Alentejo, Algarve. No mesmo âmbito, foram ainda criados os polos de desenvolvimento turístico,integrados nas áreas regionais – Douro, Serra da Estrela, Leiria-Fátima, Oeste, LitoralAlentejano e Alqueva.Este quadro de entidades para o desenvolvimento do turismo regional no território nacionalcontinental, ainda hoje em vigor, concretiza-se, assim, por onze entidades regionais de turismo,pretensamente dinamizadoras e interlocutoras das áreas regionais e dos polos dedesenvolvimento turístico junto do órgão central de turismo, e, não menos importante, sãoresponsáveis pela valorização turística e pelo aproveitamento sustentado dos recursos turísticosdas respetivas áreas.Aquando da sua criação, este modelo de gestão foi enfatizado quanto ao seu carácter inovadore pretendia conferir às entidades regionais de turismo uma forte capacidade deautofinanciamento e estimular o envolvimento dos agentes privados, permitindo ainda oestabelecimento de parcerias com o Turismo de Portugal, I.P..Passados apenas três anos de vigência é um fato que este modelo apresenta fortes debilidades,sobretudo no capítulo do financiamento das entidades regionais de turismo, fator essencial parao desenvolvimento dos seus objetivos de valorização turística e promoção dos recursosturísticos nacionais.Neste particular, notícias recentes dão conta de graves dificuldades financeiras em váriasentidades e polos turísticos que por essa razão estão impedidas de cumprir a sua missão. Eesta realidade aconselha uma urgente reorganização da estrutura de promoção regional doTurismo, na linha do preconizado pelo atual governo, através de um modelo mais eficiente eX 1502 XII 12012-01-04JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.0415:41:24 +00:00Reason:Location:Reestruturação das Entidades Regionais de TurismoMinistério da Economia e do Emprego6 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
orientado para os mercados internacionais.Não obstante o referido, sabe-se também que mesmo na atual conjuntura, existem exceçõesque valorizam as atuais marcas turísticas regionais.Exemplo do referido é a entidade regional de turismo do polo de desenvolvimento de turismo doOeste (ERT do Oeste) que em parceria com a Comunidade Intermunicipal do Oeste (OesteCIM)e entidades privadas, há vários anos concretizam um plano estratégico de cooperação edesenvolvimento da região do Oeste, como destino turístico com características ímpares a nívelnacional e internacional.Face ao exposto, e tendo em conta que foi recentemente anunciado pelo Governo areorganização da orgânica regional do Turismo, nomeadamente pela via da racionalização dasrespetivas estruturas regionais, os deputados abaixo-assinados:Nos termos constitucionais e regimentais, solicitam através de V. Exa., ao Senhor Ministro daEconomia e do Emprego, os seguintes esclarecimentos:1- Confirma o Governo que a anunciada reestruturação das entidades para o desenvolvimentodo turismo regional no território nacional continental, será concretizada pela fusão ou extinçãode algumas das atuais cinco Entidades Regionais de Turismo e seis polos de desenvolvimentoturístico?2 - A confirmar-se esse quadro, qual a participação no processo de reorganização das atuaisentidades regionais de turismo e dos respetivos municípios integrantes?3 - No âmbito da redefinição do quadro legal das entidades regionais de turismo, pondera oGoverno reconhecer as especificidades fundadoras e o desempenho estratégico para o turismoregional que a ERT do Oeste, entre outras, hoje significam para o desenvolvimento do setor emPortugal?4 - Na linha do inscrito no Programa do Governo, será avaliado o reforço de poderes das novasentidades regionais de turismo, nomeadamente ao nível da ação de promoção externa e daqualificação da oferta?5 – Qual a previsão do Governo, em termos de prazo, para a implementação da reorganizaçãoda orgânica regional do Turismo, tendo presente a importância do setor para a economiaportuguesa e a necessidade de potenciar a oferta turística nacional?Palácio de São Bento,  terça-feira, 3 de Janeiro de 2012Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS(PSD)MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA(PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 117_____________________________________________________________________________________________________________62Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com notícias trazidas a público pela comunicação social, o Director do ICA, anuncioua possibilidade de não vir a ter lugar procedimento de candidatura a apoios ao cinema em 2012.Mais se anuncia que apenas serão cumpridos os processos das candidaturas de 2011 que játenham sido homologados.A justificação dada para o eventual congelamento das candidaturas assenta na supostaapresentação de uma Lei do Cinema para dia 1 de Fevereiro de 2012 e na diminuição dasreceitas provenientes de taxas de publicidade e de exibição não pode vingar, na medida em queuma quebra expectável na ordem dos 10% nessas taxas não pode tornar compreensível umcorte de 100% nos apoios ao cinema.O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português entende a criação artística, em que seincluem as artes do Cinema e do Audiovisual, como um factor de emancipação dos cidadãos,como uma das essenciais vertentes da cultura em que integralmente devemos formar cada umdos portugueses, jovens ou adultos. A criação artística, porém, não pode estar sujeita aconstrangimentos de ordem economicista ou mesmo condicionada a afluências ou bilheteiras.No entendimento do PCP, a obrigação constitucional do Estado é precisamente a de garantir alivre criação para a livre fruição cultural e artística. Ou seja, só é possível existir fruição livre seexistir criação livre e, para a criação livre, o Estado tem obrigação de garantir o financiamentobase à produção, criação e distribuição.Ora, perante um cenário desta gravidade, pode estar em causa a produção de cinema,principalmente a produção independente, e, juntamente com essa produção, a sobrevivência deum sector artístico e criativo que projecta nos ecrãs, por vezes de outros países, a cultura feitaem Portugal.Técnicos, actores, realizadores e outros profissionais do mundo do cinema poderão serconfrontados com a inevitabilidade de mudar de actividade, de caminhar para o desemprego oude emigrar, como parece ser a solução para tudo na concepção deste Governo.Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP requera V. Exa se digne solicitar ao Governo, através do Secretário de Estado da Cultura, respostas àsX 1503 XII 12012-01-04JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.0415:41:22 +00:00Reason:Location:Candidaturas de apoio ao cinemaSecretaria de Estado da Cultura6 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________63Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaJá é longa, mas determinada, a luta dos doentes com paramiloidose pelo acesso aomedicamento Tafamidis.Após sucessivas perguntas, por parte de diferentes Grupos Parlamentares, o Governo afirmouque faltava a aprovação da Comissão Europeia, pelo que assim que obtivesse a aprovação, oGoverno estaria disponível para analisar o assunto.Acontece que, passados poucos dias destas declarações, no passado dia 17 de Novembro estemedicamente foi aprovado pela comissão europeia.Ora, até a presente data não é conhecido nenhum desenvolvimento quanto à utilização destemedicamento no serviço nacional de saúde.Antes pelo contrário, após uma acção de protesto e reivindicação de um conjunto de doentes noHospital Santo António, a autoridade nacional do medicamento veio pôr em causa a eficácia domedicamento e afirmar que o medicamento aguarda avaliação económica para sercomercializado.Estas declarações chocam com as informações transmitidas aos grupos parlamentares eparecem pôr em causa o acesso a este medicamento.Importa, mais uma vez, lembrar que este medicamento já é fornecido a doentes comparamiloidose em França e no Luxemburgo.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Saúde o seguinte:1.o Que razões justificam o atraso no fornecimento deste medicamento a estes doentes?X 1504 XII 12011-12-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.0417:13:08 +00:00Reason:Location:Acesso ao medicamento TafamidisMinistério da Saúde6 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________65Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP a informação que aempresa Prosa- Produtos e Serviços Agrícolas, S.A, sita na Zona Industrial- rua1- Tuais, Marco de Canaveses, comete um conjunto de ilegalidades.De acordo com a informação recebida, esta empresa, não classifica ostrabalhadores de acordo com as tarefas efectivamente exercidas, não respeita aretribuição mínima mensal - em 2010 pagava aos seus trabalhadores 475 euros-, não respeita as regras e montantes de retribuição previstos no contractocolectivo de trabalho, não paga o acréscimo pelo trabalho nocturno realizado,não paga o trabalho realizado em dia de feriado com o acréscimo de 100%como está obrigada, não respeita os limites diários da jornada de trabalho(8horas) nem a semanal (40 horas), não regista o trabalho suplementarrealizado e tem a trabalhar na empresa cerca de 20 trabalhadores sem inscriçãona segurança social e Finanças (trabalho clandestino).Pela gravidade, importa uma urgente intervenção da Autoridade para asCondições de Trabalho (ACT) para averiguar a presente situação e repor alegalidade caso se confirmem tais informações.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e paraos efeitos do 229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto aoMinistério da Economia e do Emprego o seguinte:1.o Que informações possui este Ministério quanto à situação acima descrita?2.o Tendo em conta a gravidade da informação e as ilegalidades relatadas, quemedidas, nomeadamente inspectivas, vai este Ministério tomar para averiguar apresente situação e repor a legalidade?3.o Desde já se solicita o envio da informação sobre os resultados da acçãoinspectiva que se venha a verificar.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 29 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)X 1505 XII 12011-12-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.0417:13:05 +00:00Reason:Location:Abusos e ilegalidades na empresa Prosa, Produtos e Serviços Agrícolas, SAMinistério da Economia e do Emprego6 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________67Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP dirigiu ao Governo a Pergunta no 808/XII/1a e a Pergunta no 912/XII/1a acerca do “Estudosobre os estudantes bolseiros de acção social escolar”. O Governo deliberadamente nãorespondeu, como está por lei obrigado, às questões colocadas pelo PCP, pelo que colocamos aquestão exactamente nos mesmos termos.O PCP dirigiu várias perguntas ao anterior Governo PS sobre a situação da acção socialescolarno ensino superior público que não obtiveram resposta, designadamente sobre ouniverso de estudantes bolseiros.O anterior Governo do PS, com o apoio do PSD, aplicou a condição de recursos paraatribuiçãodas prestações sociais à acção social escolar do ensino superior. O resultado final foimuito grave: mais de 11.000 estudantes perderam a bolsa e mais de 12.000 estudantes viram ovalor da sua bolsa reduzido.A entrada em vigor da Lei n.o 15/2011, de 3 de Maio, que alterou o Decreto-Lei n.o 70/2010, de16 de Junho obrigou o Governo a aprovar legislação que regule as condições de recurso e aatribuição de bolsas no que respeita aos apoios no âmbito da acção social no ensino superior, aproduzir efeitos a partir do ano lectivo de 2011/2012.O actual Governo PSD/CDS publicou o novo regime para atribuição de bolsas do ensinosuperior passados dois meses e 20 dias depois do prazo estabelecido pela lei. O PCP está certode que a publicação destas novas regras partiram de um estudo e análise profunda do perfilsocioeconómico dos estudantes do ensinosuperior.Neste início de ano lectivo o atraso na publicação das novas regras gerou problemaseincertezas graves para os estudantes que, nalgumas situações tiveram que proceder aopagamento da primeira prestação da propina e de outros encargos com alojamento etransportes sem saber se teriam acesso a bolsa de estudo.X 1506 XII 12012-01-02JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.0415:41:45 +00:00Reason:Location:Apresentação pela terceira vez da pergunta «Estudo sobre os estudantes bolseiros deação social escolar»Ministério da Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 117_____________________________________________________________________________________________________________68Consultar Diário Original
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governoque, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1- Em que estudo se baseou o Governo para a publicação das novas regras de atribuiçãodebolsas?2- Qual o número de estudantes que se candidataram a bolsa, nas diversas fases decandidatura, no ano lectivo 2010/2011?3- Qual o número total de estudantes bolseiros no ano lectivo 2010/2011?4- Qual o número de estudantes que recebia a bolsa máxima no ano lectivo 2010/2011?5- Qual o número de estudantes que recebia a bolsa mínima no ano lectivo 2010/2011?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 2 de Janeiro de 2012Deputado(a)sRITA RATO(PCP)6 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________69Consultar Diário Original