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Neste contexto, os organismos que representam o país nos fóruns internacionais sobre o tema devem procurar aprofundar o debate sobre as políticas alternativas à repressão do consumo, no sentido de estabelecer pontes e dar apoio, com base na recente experiência portuguesa, aos países que renunciem igualmente a uma prática proibicionista repressiva sobre o consumidor. Essa política deve ser substituída porque, a par dos trágicos efeitos para a saúde pública e para a vida de milhões de pessoas, vem desresponsabilizando os Estados e as sociedades do seu papel na prevenção da dependência de substâncias legais, por vezes indutoras de efeitos bem mais gravosos desse ponto de vista, e cuja permanência no mercado legal não é posta em causa. Não há prevenção eficiente com base na hipocrisia da promoção de drogas legais que são bons negócios e da proibição de drogas ilegais que também continuam a ser bons negócios. E não há prevenção suficientemente eficiente quanto ao uso e abuso de drogas ilegais, pela muito simples razão de que todo esse consumo se exclui da visibilidade social e ocorre num contexto de clandestinidade e reserva que o coloca à margem de qualquer campanha de informação dirigida.
O Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, na sua nota 2, de Abril e Maio de 2002, regista, aliás, que o caminho que o país adoptou depois da descriminalização do consumo de droga tem vindo a ser seguido - ou já era desenvolvido - noutros países europeus, e que tal orientação é consonante com os tratados internacionais:
"1 - As convenções das Nações Unidas sobre droga deixam espaço de manobra para que os países controlem como melhor entenderem a posse ilícita de droga para consumo pessoal, sem definirem rigidamente sanções específicas.
2 - Na UE a legislação que regula o consumo pessoal de droga varia de país para país. Nalguns países, as sanções previstas incluem penas de prisão; noutros, a posse para consumo pessoal foi descriminalizada nos últimos anos. (...)
3 - Na maioria dos Estados-membros os tribunais tendem agora a aplicar sanções não penais ao consumo e posse de droga."
E nas conclusões desta nota insiste-se em que a política criminalizadora não deve abranger a penalização do consumo, mas somente o tráfico:
"A filosofia subjacente à Convenção de 1988 das Nações Unidas e a disposição que estipula que a detenção de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas para consumo pessoal deve ser tipificada como infracção penal relacionam-se mais com o combate ao tráfico internacional de droga do que com a criminalização dos consumidores de droga. (...) No caso do consumo e posse de droga, a maioria dos Estados-membros recorre a mecanismos que permitem evitar a aplicação de sanções penais a uma elevada percentagem dos consumidores detidos."
Verifica-se assim que as linhas de força da nova legislação portuguesa, adoptada em 2000, correspondem ao movimento dominante na União Europeia. Não se justificava, assim, o movimento de repulsa e de reposição da situação anterior, que o PSD e o PP procuraram gerar na sociedade portuguesa, e que, aliás, abandonaram quando abdicaram da proposta de realização de um referendo para repor a situação anterior, de criminalização do consumidor de droga.
O comércio passivo dos derivados de cannabis:
No que respeita à alteração ao Decreto n.o 61/94, que regulamenta a Lei n.o 15/93, ela justifica-se pela nova abordagem da questão da toxicodependência que se impõe ao fim de nove décadas de proibicionismo e de sete anos de vigência daquela lei.
Com esta alteração, é dado o enquadramento legal à separação dos mercados das drogas, através de instituição do comércio passivo das substâncias incluídas na tabela I-C, sujeito às regras, ao controlo e à fiscalização dos organismos competentes por lei.
Pretende-se ainda operar uma separação de mercados entre as substâncias inscritas na tabela I-C (cannabis e seus derivados) e as restantes, dado que o consumo das primeiras não se encontra directamente associado a efeitos despersonalizantes e acarreta iguais ou menores riscos para a saúde pública do que outras substâncias legais, como o álcool ou o tabaco. Tendo-se consciência de efeitos nocivos associados ao seu consumo, sobretudo em doses importantes, pretende-se prevenir através da informação e da capacidade de decisão das pessoas, que constituirá sempre o critério determinante de uma prevenção eficaz.
O comércio passivo dos derivados da cannabis visa suprimir as regras que no comércio actual constituem um encorajamento à produção, venda ou consumo. Os seus princípios fundamentais opõem-se às características do comércio ordinário, da livre concorrência, da liberdade do comércio e indústria, de modo a privar a rede de distribuição de toda a agressividade comercial.
A exclusão das regras de direito de concorrência passa pela criação de um controlo da produção, importação e distribuição de cada tipo de droga. Atributos essenciais do comércio tradicional são assim recusados ao distribuidor de substâncias controladas. É o caso do direito da propriedade das marcas e do direito ao símbolo que permite a fixação de uma clientela. A recusa do reconhecimento de marca
0821   |   II Série A - Número 027   |   03 de Outubro de 2002 justifica-se pelo facto de a marca comercial ser actualmente um poderoso meio de promoção de produtos. Isto vale não só para a publicidade comercial, inconcebível para os produtos deste tipo, como também para outras formas de propaganda directa (promoção, marketing...) ou indirecta (patrocínio, mecenato...) utilizados nos media.
O comércio passivo das drogas leves pressupõe uma política de preços que exclua as drogas comercializadas do índice de preços. Esta exclusão permite agir sobre a oferta e a procura sem outros constrangimentos que não sejam os imperativos sanitários. Do lado da oferta, uma política de venda a preços estudados permite eliminar os traficantes do mercado lícito. Do lado da procura, uma fixação hábil dos preços permite orientar os consumidores para os produtos menos nocivos. É contudo claro que o comércio passivo, mesmo que alargado numa segunda fase a outras substâncias, não vem resolver o problema da toxicodependência, na medida em que não fornece soluções aplicáveis ao consumidor abusivo. São por isso necessários princípios anexos de prevenção e de reparação dos custos sociais. Estes princípios são a informação aos consumidores e a tributação do custo social da droga.
Este projecto de lei contempla a possibilidade de se prever num momento futuro a inclusão de algumas substâncias da tabela II-A no sistema de comércio passivo ou em sistema análogo, o que se justifica pela insuficiência de conhecimentos e de debate científico acerca das substâncias em causa, e mais concretamente do seu efeito na saúde a longo prazo.
Tem sido esta a orientação defendida por muitos profissionais de saúde associados ao tratamento de toxicodependentes, mas também de outros intervenientes nos processos sociais da toxicodependência. O Dr. Carlos Rodrigues Almeida, Juiz de Direito na 4.a Vara Criminal, em Lisboa, publicou recentemente um estudo sobre Uma abordagem da política criminal em matéria de droga, que argumenta no mesmo sentido:
"Se é a vida, a saúde e a liberdade do consumidor, a segurança das pessoas em geral e o integral desenvolvimento da infância e juventude que constituem os bens jurídicos e os bens jurídico-penais dignos de tutela, a intervenção do Estado deve procurar salvaguardar tais interesses recorrendo ao direito penal apenas se e na medida em que existir carência de tutela penal, ou seja, na medida em que a criminalização dos comportamentos se torne necessária e seja adequada ao fim em vista, não provocando efeitos secundários intoleráveis.
Nesse sentido há, em primeiro lugar, que analisar a susceptibilidade de lesão daqueles interesses que cada uma das substâncias actualmente incluídas no conceito de droga representa a fim de, em função dessa avaliação, delinear a política concreta para cada uma, que pode e deve ser diversa consoante o diferente grau de danosidade da substância.
Penso que algumas das substâncias actualmente sujeitas a controlo, de que a cannabis é um exemplo paradigmático, não representam um perigo para aqueles bens jurídicos de molde a justificar a intervenção do direito penal, pelo menos quando o seu consumo seja feito por maiores e em privado.
Não obstante saber que ainda subsiste alguma polémica nos meios científicos sobre os efeitos do consumo dos derivados da cannabis, parece-me relativamente segura a afirmação que ele não é susceptível de pôr em perigo a vida e, se comparado com o consumo de álcool e de tabaco, as consequências para a saúde dos consumidores e para a segurança das populações não são mais gravosas do que as destas substâncias, sendo a dependência que gera, a existir, apenas psíquica e em grau moderado.
Também não justifica a intervenção penal a ideia de que o consumo dos derivados da cannabis constituiria um primeiro passo numa escalada da droga. Se é verdade que muitos dos consumidores de heroína consumiram em momentos anteriores derivados da cannabis, também é verdade que consumiram e consomem álcool e tabaco, não sendo por isso que estas substâncias são ilegalizadas. É, por outro lado, seguro que a grande maioria dos consumidores de derivados de cannabis nunca evoluíram para o consumo de heroína. Se nesta sede os derivados da cannabis apresentam especificidade, ela apenas deriva da ilicitude que está associada ao seu consumo.
Por tudo isto parece preferível legalizar e controlar o cultivo, fabrico, transporte, comercialização e consumo de tais produtos, garantindo a sua qualidade e, no caso dos canabinóides, o seu teor de THC, promovendo, em simultâneo, campanhas de sensibilização das populações, e em particular da juventude, no sentido de defenderem a sua saúde e recusarem o consumo de qualquer substância psicoactiva, mas deixando à livre opção de cada um a decisão final. De resto é sempre preferível um consumo legal e em privado, socialmente integrado, que evite o abuso, a um consumo clandestino ou semiclandestino, gerador de segregação e susceptível de penalização.
Quanto a estas substâncias, a intervenção do direito penal deveria cingir-se à punição das transacções efectuadas fora do circuito legal estabelecido, nomeadamente da venda a menores. Proibidos ficariam também todos os actos de promoção do consumo, em especial a publicidade."
É essa a opção estratégica seguida por este projecto de lei.
Em consequência, é necessário impor a separação dos mercados de drogas leves e duras, através de instituição do comércio passivo e sob autorização municipal das drogas leves, sujeito às regras, ao controlo e à fiscalização dos organismos competentes, e uma política de prevenção, de combate ao narcotráfico e de tratamento dos toxicodependentes que decorra dessa separação.
O comércio passivo dos derivados da cannabis contrapõe-se às regras que, no modelo típico de comércio, constituem um encorajamento à produção, venda ou consumo de um qualquer produto. Os seus princípios fundamentais opõem-se deste modo às características do comércio ordinário ou da livre concorrência, bem como aos princípios tradicionais da liberdade do comércio e indústria, e deste modo privam a rede de distribuição de toda a agressividade comercial.
A exclusão das regras de concorrência e de promoção publicitária conduz ao controlo da produção, importação, distribuição e forma de comercialização de cada tipo de droga. Certos atributos do comércio clássico são assim recusados ao distribuidor de substâncias controladas. É o caso do direito da propriedade das marcas e do direito ao símbolo que permite a fixação de uma clientela. A recusa do reconhecimento de marca justifica-se pelo facto de a marca comercial ser actualmente um poderoso meio de promoção de produtos. Isto vale não só para a publicidade comercial, inconcebível para os produtos deste tipo, como também para outras formas de propaganda directa (promoção, marketing...) ou indirecta (patrocínio, mecenato...) utilizados nos media.
O comércio passivo das drogas leves pressupõe ainda uma política de preços que exclua as drogas comercializadas
0822   |   II Série A - Número 027   |   03 de Outubro de 2002 do índice de preços. Esta exclusão permite agir sobre a oferta e a procura sem outros constrangimentos que não sejam os dos imperativos sanitários. Do lado da oferta, uma política de venda a preços controlados permite eliminar os traficantes do mercado lícito. Do lado da procura, a fixação dos preços permite orientar os consumidores para os produtos menos nocivos. É, contudo, claro que esta separação de mercado não vem resolver magicamente o problema da toxicodependência, na medida em que não fornece soluções aplicáveis ao consumidor abusivo. São por isso necessários princípios complementares de prevenção e de reparação dos custos sociais mesmo no que diz respeito ao abuso do consumo de derivados da cannabis. Estes princípios baseiam-se na tributação do custo social da droga.
Finalmente, esta política permite uma melhor informação aos consumidores sobre a nocividade e o risco das dependências, porque os abrange na actividade socialmente explícita que é o consumo legal.
Esta política é sustentada pelos estudos científicos que estão disponíveis. Em 11 de Novembro de 1995 a revista The Lancet, já atrás citada, tinha publicado um editorial em que afirmava que, face aos estudos realizados, "O consumo de cannabis, mesmo no longo prazo, não é prejudicial à saúde". Três anos mais tarde, reavaliando a tempestade de debates provocados por esta afirmação, a mesma revista voltava a publicar um editorial em que analisava os resultados de um seminário sobre os efeitos de cannabis na saúde pública. Os médicos e cientistas reunidos nesse seminário estudaram efeitos da ingestão de derivados da cannabis, como a irritação dos brônquios, ou avaliaram o risco de acidentes em resultado da intoxicação, discutindo ainda a dependência e possível afecção das capacidades cognitivas com o uso intenso a longo prazo. Estas provas estavam, ao tempo, a ser consideradas por uma Comissão da Câmara dos Lordes, para efeitos de uma recomendação de realização de novas experiências clínicas de aplicação de drogas leves nos casos de esclerose múltipla e dor crónica. A comissão aprovou então a recomendação da reclassificação da cannabis para que pudesse ser eventualmente prescrita pelos médicos.
O editorial desta revista argumentou então, face a tal evidência científica, que, "De acordo com a evidência científica resumida por Hall e Solowij, será razoável considerar a cannabis como menos ameaçadora para a saúde do que o tabaco e o álcool, produtos que em muitos países são não só tolerados e publicitados mas que são também uma fonte útil de rendimentos fiscais. O desejo de tomar substâncias que alteram o comportamento é uma característica duradoura das sociedades humanas em todo o mundo, e mesmo a legislação mais draconiana não conseguiu extinguir esse desejo - porque por cada substância banida será descoberta uma outra, e é provável que todas tenham algum efeito nocivo na saúde. Isto deveria ser considerado pelos legisladores sociais que, condenando as indulgências de outras pessoas, as procuram ilegalizar. Ora essa legislação não se livra do problema, só o transfere para outro lado. (...) Qualificaremos a nossa opinião de há três anos atrás e diremos que, segundo a evidência médica disponível, o uso moderado de cannabis tem escassos efeitos prejudiciais para a saúde, e que as decisões sobre a legalização ou proibição da cannabis deveriam basear-se noutro tipo de considerações" (editorial de 14 Novembro de 1998).
É de assinalar igualmente que em outros países o uso medicinal da cannabis está definido e regulamentado. A 17 de Março de 1999 o Instituto de Medicina dos Estados Unidos apresentou um relatório declarando que a marijuana tem efeitos benéficos para os doentes terminais, em conclusão de um estudo pedido pelo Office of National Drug Control Policy da Casa Branca. Em seis Estados dos EUA, o uso médico de marijuana é autorizado por decisão de referendos. Em 23 Dezembro de 2000, o governo holandês criou uma instituição nacional para determinar o uso médico da cannabis e para estudar o seu efeito terapêutico, instituição que autorizará e coordenará a produção e terá o monopólio da importação e exportação. O Governo do Canadá autorizou entretanto o aumento do número de pacientes que usam cannabis, por exemplo para o controlo da epilepsia, estando a desenvolver um estudo em comunidades de pessoas infectadas por HIV. O Supremo Tribunal de Ontário, em 30 de Agosto de 2000, tinha decidido que o governo devia clarificar as regras sobre drogas, de modo a permitir o uso terapêutico.
A partir desta evolução dos conhecimentos médicos e do sentido de responsabilidade social, consideramos que a legalização do consumo dos derivados da cannabis é a melhor solução para a saúde pública, e que a sua repressão é a pior, facilitando a estratégia dos narcotraficantes.III - Concretizar uma estratégia de prevenção e tratamentoO relatório da Comissão para a Estratégia Nacional de Combate à Droga representou um avanço no sentido da sistematização de propostas, reunindo técnicos e especialistas num debate aberto e plural. Este projecto de lei desenvolve o Plano Estratégico ali proposto, e sublinha a sua urgência, defendendo o Bloco de Esquerda como medidas complementares de uma estratégia de prevenção e tratamento, nomeadamente:
- A criação de gabinetes de apoio e centros de abrigo a partir de autarquias e ONG, subsidiadas para tal efeito pelo Estado. Preferencialmente devem articular-se com equipas de rua que desenvolvam trabalho nos bairros de tráfico e junto de toxicodependentes sem abrigo, "arrumadores" e prostitutas/os, com a finalidade de promoverem comportamentos de redução de danos (uso de preservativo, troca de seringas, rastreio de doenças infecto-contagiosas, cuidados sanitários, manutenção de hábitos de higiene, etc.);
- A revisão do actual programa de troca de seringas, procurando identificar as lacunas a nível da cobertura do território e respectivas causas, dando-lhe novo fôlego e, quando necessário, estabelecendo esquemas de troca alternativos - nas estruturas de saúde, nas ONG e com distribuidores automáticos, de forma a que, em todo o país, haja locais de troca acessíveis;
- A implementação nas prisões de uma política de redução de danos que inclua um rastreio sistemático das doenças infecciosas à entrada e periodicamente, o fornecimento de preservativos e a existência de alas livres de drogas. Neste capítulo, pronunciamo-nos tal como vários membros da Comissão pela implementação do programa de troca de seringas no interior dos estabelecimentos prisionais bem como de criação, com as devidas medidas de segurança, de salas de injecção assistida;
- Aperfeiçoar a política informativa, tornando-a mais rigorosa e específica, nomeadamente publicando
0823   |   II Série A - Número 027   |   03 de Outubro de 2002 periodicamente os resultados das análises feitas às drogas apreendidas, com especial relevo para as drogas de síntese, informando sobre as situações de risco acrescido de overdose e sobre a perigosidade dos aditivos detectados (produtos de "corte");
- Sensibilizar e preparar os médicos de família para se tornarem os coordenadores de uma estratégia de apoio aos filhos de toxicodependentes que envolva pediatras, psicólogos e departamentos de saúde mental infantil e juvenil, de forma a poderem ser tomadas as medidas de apoio que forem consideradas necessárias;
- Facilitar o acesso gratuito dos toxicodependentes aos meios contraceptivos. Não permitir que o simples facto de ser consumidor ou toxicodependente possa ser motivo - não justificado por razões de segurança - para excluir ou prejudicar alguém na sua actividade laboral ou escolar.
Uma urgência nacional: se é certo que a política de prevenção e tratamento tem feitos grandes progressos em Portugal, o que se confirma pelos dados do IPDT (Relatório de 2001), é igualmente evidente que é preciso um novo impulso para desenvolver a política de prevenção e tratamento da toxicodependência. O número total de consultas no âmbito dos serviços tutelados pelo IPDT subiu de 310044 em 2000 para 352281 em 2001, havendo nesse ano 32064 utentes em tratamento. Ao mesmo tempo, havia 12863 utentes em tratamento de substituição (metadona, buprenorfina e LAAM). Apesar deste esforço, que se verifica abranger ainda uma pequena parte da população toxicodependente, existe ainda um longo percurso a percorrer, a partir da viragem da política operada em 2000.
É para responder a esta urgência nacional que se impõe definir um plano coerente de prevenção e de tratamento da toxicodependência. Tal é a orientação geral que é seguida pelo presente projecto de lei. Assim, os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Capítulo I
(Objectivo)O objectivo das medidas adoptadas por esta lei é a coordenação de uma intervenção social, pública e privada, estruturada e sistemática, que garanta a diminuição sustentada da incidência da toxicodependência em Portugal, reduzindo a procura de drogas e a vulnerabilidade dos toxicodependentes em relação aos narcotraficantes, estimulando o combate ao narcotráfico e formando pessoal científico, técnico e profissional que acompanhe e intervenha junto dos cidadãos que sofram de toxicodependência.Artigo 3.o
(Programas)A política de prevenção e redução da toxicodependência inclui programas nas áreas seguintes:a) Prevenção primária do consumo de drogas;
b) Prevenção de riscos e redução de danos;
d) Formação profissional dos técnicos em toxicodependência;
e) Separação de mercados entre drogas leves e drogas duras.Capítulo II
(Prevenção social)O programa de prevenção primária de consumo de drogas inclui:a) A política de prevenção geral, baseada na informação pública acerca dos efeitos das drogas e na estratégia de redução dos consumos;
b) Sub-programas específicos de informação sobre as dependências decorrentes do uso das drogas ilegais e do tabaco, do álcool e de medicamentos específicos;
c) Informação e prevenção do uso de drogas e álcool no trabalho, em particular em funções desempenhadas nos sistemas de transportes ou noutros que envolvam responsabilidade sobre pessoas;
d) Sub-programas que respondam a situações de alto risco, em particular na construção civil e entre profissionais de segurança;
e) Informação e prevenção acerca do uso de drogas no desporto;
f) Políticas dirigidas ao envolvimento das família na prevenção, nomeadamente através do desenvolvimento da capacidade parental de comunicação e acompanhamento, informação e apoio, com o devido suporte por parte dos Ministérios da Educação e saúde;
g) Políticas dirigidas ao envolvimento das comunidades escolares e de outras instituições na difusão da informação e na prevenção da toxicodependência entre os jovens, sob a coordenação do Ministério da Educação.Artigo 5.o
(Prevenção em cooperação com outras instituições)A política de prevenção da toxicodependência inclui ainda programas especiais desenvolvidos através de instituições como:a) Prisões, onde a informação sobre os riscos da toxicodependência se dirige a todos os detidos e presos;
c) Comunicação social, através de protocolos de colaboração entre essas empresas e os organismos responsáveis pela coordenação da prevenção.
0824   |   II Série A - Número 027   |   03 de Outubro de 2002 Capítulo III
(Definição de política de prevenção de riscos e redução de danos)A política de prevenção de riscos e de redução de danos inclui as medidas que visem evitar a infecção ou re-infecção por doenças infecto-contagiosas de toxicodependentes ou de quem com eles contacte, e ainda evitar os consumos de substâncias estupefacientes em doses que provoquem perigo de vida, e determina as condições de criação e supervisão de salas de injecção assistida, bem como as condições de funcionamento e coordenação das equipas de rua de auxílio aos toxicodependentes. Artigo 7.o
(Criação de salas de injecção assistida)1 - Consideram-se salas de injecção assistida as instalações onde seja feito o consumo de estupefacientes por via intravenosa em condições de controlo sanitário e de higiene.
2 - A autorização de abertura das instalações, a verificação das condições sanitárias e de higiene e a definição dos critérios de selecção de profissionais de saúde e outros nestas salas é da responsabilidade da Administração Regional de Saúde da respectiva zona, sob proposta dos municípios ou de associações ou organizações não governamentais, ou ainda de outras instituições públicas, podendo ainda as Administrações Regionais de Saúde tomar a iniciativa da sua abertura se razões de saúde pública assim o aconselharem.
3 - A criação de salas de injecção assistida nas prisões é determinada pelo Ministério da Justiça e a aplicação desta decisão é coordenada com o Ministério da Saúde, salvaguardando as devidas medidas de segurança.Artigo 8.o
(Condições de utilização das salas de injecção assistida)1 - Nas instalações da sala de injecção assistida é interdita a venda de estupefacientes, a venda, distribuição e consumo de bebidas alcoólicas e a presença de máquinas de jogo.
2 - Todos os materiais necessários ao consumo, com excepção da substância estupefaciente, são fornecidos ao utente em condições adequadas de higiene e, após o consumo, ficam em poder do responsável da sala.Artigo 9.o
(Supervisão das salas de injecção assistida)1 - A supervisão e acompanhamento dos técnicos e do funcionamento das salas de injecção assistida são da responsabilidade do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência.
2 - As infra-estruturas dedicadas ao funcionamento das salas de injecção assistida devem igualmente servir para prestar informações aos toxicodependentes facilitando o encaminhamento voluntário para locais de tratamento.Artigo 10.o
(Equipas de rua)1 - As equipas de rua no âmbito da política de prevenção e combate à toxicodependência são as equipas multidisciplinares que contactam com os toxicodependentes nos seus locais de habitação ou de consumo frequente, no sentido de promoverem a informação sobre toxicodependência, a inserção no sistema de saúde, a protecção contra a transmissão de doenças infecto-contagiosas e, em geral, o acesso às medidas de prevenção de danos e de redução de risco.
2 - As equipas de rua são constituídas por profissionais cuja qualificação, projecto e intervenção é reconhecida e acompanhada pelo Ministério da Saúde, a quem compete aprovar os seus programas de actuação, que definem a área, os objectivos, o orçamento, o financiamento e as formas de avaliação.
3 - Cada equipa de rua está representada no Conselho Nacional das Equipas de Rua.Artigo 11.o
(Conselho Nacional de Equipas de Rua)O Conselho Nacional de Equipas de Rua, cuja composição é definida pelo Ministério da Saúde, tem como funções apresentar pareceres sobre políticas de redução de riscos, determinar os critérios de avaliação dos projectos apresentados para a constituição e acção das equipas de rua e definir o seu quadro de actuação.Artigo 12.o
(Programa de trocas de seringas)1 - O Ministério da Saúde coordena o programa de troca de seringas, através de protocolos com as farmácias e outras instituições do sistema de saúde.
2 - A troca de seringas é gratuita, feita sob anonimato e em condições que garantam a redução de riscos entre a população toxicodependente.Capítulo IV
(Definição de políticas de apoio e tratamento dos toxicodependentes)O sistema de saúde cria as condições para o apoio e tratamento dos toxicodependentes, através da intervenção de entidades públicas e, sob supervisão e em protocolo com o Ministério da Saúde, de entidades privadas.Artigo 14.o
(Centros e comunidades terapêuticas)O programa de apoio e tratamento de toxicodependentes é desenvolvido pelas seguintes instituições, entre outras:a) Comunidades terapêuticas que desenvolvem programas de tratamento livres de drogas e que criam as condições de apoio psicológico e médico, incluindo o internamento, para a desabituação da toxicodependência,
0825   |   II Série A - Número 027   |   03 de Outubro de 2002 b) Centros de atendimento de toxicodependentes, que organizam prestação de informação e de cuidados de saúde a toxicodependentes e o apoio terapêutico, incluindo o fornecimento de medicamentos e, quando necessário, de terapêuticas de substituição, o internamento, ou o apoio a desintoxicação em meio familiar ou outro.Capítulo V
(Formação de técnicos em toxicodependência)1 - Os Ministérios da Educação e da Saúde definem a política de formação e os critérios de avaliação de cursos de formação dos técnicos em toxicodependência.
2 - O Ministério da Saúde, através dos organismos especializados no tratamento da toxicodependência, organiza ou colabora na organização de cursos de actualização científica e profissional destinados à comunidade profissional que intervém no tratamento da toxicodependência.Capítulo VI
(Rede pública de prevenção e tratamento da toxicodependência)Os serviços públicos de combate à toxicodependência são organizados em rede nacional, e coordenados por um Conselho Nacional de Tratamento da Toxicodependência, com composição a definir por lei, competindo-lhe coordenar a execução dos programas de prevenção e tratamento da toxicodependência.Artigo 17.o
(Conselhos distritais de prevenção e tratamento da toxicodependência)1 - São formados, nos termos da lei, Conselhos Distritais de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, tendo como função a articulação da rede pública que executa os programas de informação e prevenção primária do consumo de drogas, de prevenção de riscos e de redução de danos, de apoio e tratamento dos toxicodependentes, de formação profissional dos técnicos em toxicodependência, e ainda a cooperação com outras entidades envolvidas no tratamento de toxicodependentes nos termos do artigo seguinte.
2 - Aos conselhos distritais compete ainda, em cooperação com as autoridades municipais ou regionais, definir os planos locais de prevenção da toxicodependência.Artigo 18.o
(Condições de estabelecimento de protocolos com instituições privadas)1 - As instituições da rede pública podem definir protocolos de colaboração com instituições privadas para a prossecução dos objectivos de prevenção da toxicodependência e de tratamento dos toxicodependentes, nos termos do número seguinte.
2 - Todos os projectos que dão origem a protocolos com instituições privadas são sujeitos a concurso público, em que podem participar instituições credenciadas pelo Ministério da Saúde no âmbito da intervenção em toxicodependência.Artigo 19.o
(Avaliação de programas e instituições)Todos os programas e projectos definidos e financiados no âmbito da política de prevenção e de combate à toxicodependência são submetidos a avaliação pública, nos termos da lei.Capítulo VII
(Define a política de separação entre drogas leves e drogas duras)É definida a política de separação entre drogas leves e drogas duras e as regras do comércio passivo de drogas leves, nos termos dos artigos seguintes.Artigo 21.o
(Definição de droga leve)Para os efeitos da presente lei, são consideradas drogas leves as substâncias descritas na Tabela I-C da Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro.Artigo 22.o
ConsumoQuem consumir ou, para seu consumo, cultivar, adquirir ou detiver plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a IV em locais não autorizados, fica sujeito ao regime contra-ordenacional da lei em vigor."Artigo 23.o
(Altera o Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro)1 - São aditados ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 45/96, de 3 de Setembro, e pela Lei n.o 30/2000, de 29 de Novembro, os seguintes artigos, integrados sistematicamente no Capítulo V, sob a epígrafe "Comércio passivo":
(Definição e autorização para a prática do comércio passivo)1 - Entende-se por comércio passivo a venda em estabelecimentos autorizados das substâncias inscritas na tabela I-C e nas condições definidas neste diploma.
2 - As autorizações para a prática do comércio passivo são requeridas, nos termos do artigo 5.o do Decreto Regulamentar n.o 61/94, de 12 de Outubro, às câmaras municipais, que são as autoridades competentes para a emissão de tais autorizações.
0826   |   II Série A - Número 027   |   03 de Outubro de 2002 3 - Compete à câmara municipal responder ao pedido de autorização no prazo máximo de 60 dias, fundamentando a sua resposta.
(Características do estabelecimento autorizado para a prática do comércio passivo)1 - O estabelecimento deve ter por actividade principal o comércio das substâncias indicadas no artigo anterior.
2 - No estabelecimento é interdito o consumo e a venda de bebidas alcoólicas.
3 - O estabelecimento deve ficar situado a uma distância superior a 500 metros de estabelecimentos de ensino básico e secundário.
4 - No estabelecimento é interdito o uso e a presença de máquinas ou outros instrumentos de jogo.Artigo 47.o-C
(Publicidade do estabelecimento)É interdita qualquer forma de publicidade, propaganda, patrocínio e utilização pública de marca associada ao estabelecimento ou a qualquer um dos produtos comercializados ou oferecidos no interior do mesmo.Artigo 47.o-D
(Regras de comércio)1 - É interdita a entrada e a presença de menores de 16 anos, bem como a venda ou entrega das substâncias nos termos do disposto no artigo 19.o da presente lei.
2 - A quantidade da substância adquirida por cada cidadão não pode exceder a dose média individual calculada para 30 dias.
3 - Cabe ao INFARMED definir as regras a que deve obedecer o controlo da qualidade das substâncias sujeitas ao comércio passivo, de forma a evitar adulterações e outros factores que possam pôr em risco a saúde pública."2 - Os actuais Capítulos V, VI, VII, VIII da Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, passam, respectivamente, a Capítulos VI, VII, VIII e IX.
2 - As autorizações só são concedidas se fundamentadas nas necessidades do País e desde que o uso das substâncias ou preparações seja limitado a fins médicos, médico-veterinários, científicos, analíticos ou didácticos, ressalvadas as excepções previstas nas convenções referidas no artigo 3.° e as substâncias inscritas na tabela I-C.
4 - A autorização para o início da actividade do estabelecimento previsto no ponto 1 do artigo 47.o-A do Decreto-Lei n.o 15/93, alterado pela presente lei, depende de parecer favorável da câmara municipal da área onde se situa.Artigo 9.°
(...)1 - Quem pretender autorização para o cultivo de espécies vegetais incluídas nas tabelas I e II, para fins médicos, médico-veterinários, de comércio legal ou de investigação científica, deve requerê-la ao INFARMED.
4 - A cultura de espécies vegetais inscritas na tabela I-C em quantidade de acordo com a finalidade exclusiva de consumo próprio não necessita de autorização.Artigo 14.°
Extracção e fabrico1 - Quem, pela primeira vez, pretender autorização para extrair alcalóides de espécies vegetais incluídas das tabelas I-A, I-B e I-C ou para os fabricar por síntese, para fins médicos, médico-veterinários, de comércio legal ou de investigação científica, deve requerê-la ao INFARMED até 31 de Outubro, com referência ao ano seguinte.
6 - A utilização de substâncias compreendidas nas tabelas I, II-B e II-C pela indústria para fins diferentes dos fins médicos, médico-veterinários, científicos ou de comércio legal só pode ser autorizada se o requerente demonstrar o domínio de técnicas apropriadas de transformação.
(...)1 - Salvo o disposto no artigo 47.o-A da Lei n.o 15/93, aditado pela presente lei, só mediante apresentação de receita médica ou médico-veterinária com as especificações constantes dos números seguintes podem ser fornecidas ao público as substâncias e preparações compreendidas nas tabelas I e II.
(...)É proibida a publicidade respeitante a substâncias e preparações compreendidas nas tabelas I a IV, com excepção
0827   |   II Série A - Número 027   |   03 de Outubro de 2002 de publicações técnicas ou suportes de informação destinados exclusivamente a médicos e outros profissionais de saúde e a comerciantes devidamente autorizados.Artigo 38.°
2 - Os rótulos apostos nos recipientes que contenham substâncias ou preparações compreendidas nas referidas tabelas, destinadas a venda, têm obrigatoriamente a indicação da proveniência e da quantidade, em peso ou em proporção, das substâncias contidas e a denominação comum internacional comunicada pela Organização Mundial de Saúde, para além do que se encontra determinado em outras disposições legais, se for caso disso.
4 - Ficam isentas do pagamento de taxa ou de quaisquer encargos as pessoas colectivas públicas, bem como os casos previstos no n.o 4 do artigo 13.o.Artigo 70.°
(...)1 - O fornecimento de substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I-A, I-B e de II a IV sem receita médica, especial ou normal, constitui contra-ordenação punível com coima de 2500 a 250000 euros.
(...)A publicidade, propaganda, patrocínio e utilização pública de marca respeitante a substâncias e preparações compreendidas nas tabelas I a IV e a estabelecimentos autorizados ao seu comércio passivo fora do que se dispõe no presente diploma constitui contra-ordenação punível com coima de 500 a 10 000 euros."Artigo 25.o
Violação das proibições1 - A venda ou o consumo de bebidas alcoólicas em estabelecimentos autorizados para a prática do comércio passivo, constitui contra-ordenação punível com coima de 2500 a 25000 euros.
2 - O uso ou a presença de máquinas ou outros instrumentos de jogo nos estabelecimentos referidos no número anterior constitui contra-ordenação punível com coima de 2500 a 25000 euros.
3 - A entrada ou a presença de menores de 16 anos ou de doentes mentais manifestos nos estabelecimentos referidos no n.o 1 constitui contra-ordenação punível com coima de 2500 a 25000 euros por cada indivíduo, até ao limite máximo de 100000 euros.
4 - A venda de substâncias ao mesmo cidadão excedendo a dose média individual calculada para 30 dias constitui contra-ordenação punível com coima de 2500 a 25000 euros.
6 - Com a aplicação da coima, podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas na lei geral."Artigo 26.o
(Regulamentação complementar)O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 90 dias a partir da sua entrada em vigor.Artigo 28.o
(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado que segue à sua aprovação.Palácio de São Bento, 18 de Setembro de 2002. Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda.
MEDIDAS PARA O CONTROLO DO CONSUMO DE ECSTASYExposição de motivosSegundo os dados mais recentes da Polícia Judiciária e das suas congéneres europeias, o estupefaciente ilegal que regista o maior aumento do tráfico e do consumo é a neurotoxina MDMA, comercializada em forma de comprimidos, também conhecidos pela designação de ecstasy.
O tráfico e o consumo de ecstasy não são uma novidade na Europa. Trata-se da substância sintética que melhor e mais rapidamente conseguiu instalar-se no mercado de drogas ilegais, em parte por surgir associada a uma suposta inocuidade dos seus efeitos a prazo. Nos Estados Unidos foram apreendidos 10 milhões de comprimidos (2001), e na Europa 17 milhões (1999). Admite-se que 90% dos utilizadores regulares de discotecas utilizam esta substância. Até hoje, os estudos científicos realizados não chegaram a conclusões definitivas sobre todos os danos
0828   |   II Série A - Número 027   |   03 de Outubro de 2002 para a saúde do consumidor a longo prazo que derivam do consumo de MDMA. Um estudo recente, publicado por John Cole e Harry Sumnal (Universidade de Liverpool) e Charles Grob (Universidade da Califórnia), no The Psychologist, revista da Sociedade Britânica de Psicologia, argumenta de forma controversa que os efeitos do uso do ecstasy têm sido exagerados, e que não estão suficientemente comprovados os seus efeitos danificadores dos neurónios que segregam serotonina. Entretanto, a Food and Drug Administration dos Estados Unidos aprovou a realização de ensaios clínicos para usar o ecstasy em situações de stress pós-traumático. Em qualquer caso, impõe-se um estudo urgente que seja cientificamente conclusivo, e só a plena informação pode constituir dissuasão e prevenção eficaz, tanto mais que se registam casos de mortes por abuso de consumo.
Esta situação de desconhecimento em relação aos efeitos do MDMA a longo prazo tem favorecido o consumo, muito em especial por parte da juventude que encontra nas suas propriedades de estimulante físico um complemento nos seus rituais de lazer e uma alternativa a outras drogas já legalizadas, como o álcool.
Por outro lado, os relatórios do Observatório Geopolítico das Drogas do final da década de 90 já alertavam para a grande capacidade de alargamento do mercado do MDMA. Ao contrário de outras drogas ilegais como a cocaína, a heroína ou o haxixe, que necessitam de transporte de longo curso para chegar aos consumidores dos centros urbanos europeus, os comprimidos de MDMA podem ser elaborados em qualquer cozinha, desde que o produtor possua os ingredientes químicos necessários e a forma de os combinar (disponível em vários sites na internet). Ou seja, eliminados os custos e os riscos no transporte, os comprimidos podem ser produzidos mais perto dos locais de consumo e tornam-se assim acessíveis a qualquer bolsa. No entanto, a disseminação da produção e a concorrência num mercado sem lei acarreta novos riscos, dos quais se destaca o da manipulação do produto e as suas trágicas consequências.
Os resultados das apreensões de drogas em Portugal continuam a ser um segredo bem guardado pela Polícia Judiciária. Nos últimos meses, sem que os motivos tenham sido esclarecidos, as notícias das apreensões de qualquer substância deixaram de fazer referência à quantidade de droga apreendida e passaram a designar a quantidade de doses. Até hoje não se sabe se esta mudança surgiu apenas para aumentar a confiança dos cidadãos nas brigadas anti-droga - afinal, trinta mil doses soam bem melhor que meio quilo -, mas esta nova estratégia de comunicação levanta outros problemas já que a dose média individual definida pela lei faz referência ao princípio activo da substância, isto é, 500 gramas de heroína pura equivalem a muito mais doses que a mesma quantidade de heroína cortada.
Pelas características acima descritas do modo de fabrico dos comprimidos à base de MDMA, é ponto assente que esta se trata de uma droga de fácil manipulação. Ao contrário das autoridades policiais portuguesas, a Interpol divulgou um dado curioso a respeito das análises às apreensões de ecstasy: numa mesma apreensão de alguns milhares de pastilhas, o teor de MDMA nos comprimidos tinha variações brutais. A polícia alertava então que muitos consumidores compravam "gato por lebre", já que boa parte desses comprimidos não correspondia de facto a ecstasy, contendo antes anfetaminas ou nem sequer isso. As apreensões desta droga pela Polícia Judiciária têm igualmente revelado a adulteração destes comprimidos: de 50000 que terão sido apreendidos em Julho de 2002 e analisados, 20000 seriam falsificadas, contendo uma mistura de MDMA com metanfetamina, o que provoca efeitos de habituação mais graves e pode mais facilmente provocar reacções psicóticas. Álvaro Lopes, director do serviço de toxicologia do Laboratório de Polícia Científica, emitiu em Agosto de 2002 um comunicado sugerindo a importância da divulgação de toda a informação acerca dos produtos apreendidos: "Num momento em que o consumo deste tipo de drogas parece aumentar substancialmente no nosso país, cremos ser importante divulgar este tipo de informação, que poderá funcionar como forma de dissuasão pedagógica".
Atentas a esta manipulação dos traficantes que põe em risco a vida dos consumidores, as autoridades holandesas foram pioneiras na instalação de dispositivos que permitem aferir do teor de MDMA presente em cada comprimido, colocando-os em locais de lazer onde se concentram milhares de jovens - como discotecas ou festas rave - para que estes possam voluntariamente fazer o teste de despistagem. Esta medida, inserida na política de redução de riscos, teve boa aceitação por parte dos utentes desses espaços públicos e serviu para prevenir muitas situações de risco devido a pastilhas adulteradas.
Ao contrário do que foi veiculado nos primeiros anos da sua utilização, o ecstasy não é uma "droga limpa", e hoje é seguro que tem efeitos ao nível cerebral ainda por descobrir em toda a sua extensão. As notícias de mortes sob o efeito de ecstasy surgem associadas à falta de informação sobre o seu consumo (são normalmente casos de desidratação e sobretudo de combinação com álcool ou outras drogas, para além de pastilhas adulteradas). Sabe-se que em Inglaterra, entre 1993 e 1997, o abuso de droga provocou 72 mortes, enquanto que o abuso de anfetaminas provocou 158 mortes. Não são conhecidos dados fiáveis relativos a Portugal.
Por estas razões, o Estado português deve estar atento e responder desde já à alteração do padrão de consumo de substâncias psicotrópicas no país. Sabemos já o que custaram os anos de atraso na resposta eficaz ao aumento do consumo da heroína. Com os 20 anos da receita baseada na repressão, Portugal viu crescer exponencialmente a população toxicodependente, com consequências que continuaremos a sentir nos anos mais próximos de cada vez que for divulgado o ranking europeu de infectados pelo HIV.
O sucesso de uma política de redução de riscos mede-se também pela oportunidade de aplicação das políticas. Não adiantam boas intenções para ficar no mesmo papel onde ainda repousam as salas de injecção assistida ou as equipas de rua, só para citar dois exemplos de medidas concretas aprovados por esta Assembleia. Prevenir já novos casos de morte ou lesões cerebrais graves por consumo de comprimidos adulterados é uma obrigação dos organismos que tutelam a saúde pública nesta área. Uma das formas mais simples e eficazes de o fazer passa pela despistagem voluntária do MDMA em discotecas e nos locais de lazer onde se justifique essa medida, alargando a iniciativa que já está em curso em Lisboa, embora com evidentes limitações devido à sua localização não ser a mais favorável para chegar ao conhecimento dos consumidores. Salienta-se igualmente que os serviços de saúde devem acompanhar em detalhe a investigação científica acerca dos métodos de despistagem e da fiabilidade dos testes, dado que os que estão disponíveis são ainda imprecisos e devem ser substancialmente melhorados (Winstock,  Wolff,