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Assim, não havendo oposição, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 520/VII - Altera a Lei n.o 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) (Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Pergunto aos Srs. Representantes dos grupos parlamentares se consideram que devemos proceder desde já à votação na especialidade e final global deste diploma.Pausa.Verifico que o consenso vai no sentido de procedermos a estas votações juntamente com as que estão previstas para mais logo, à hora regimental para votações. Assim se fará.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor,O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer a V. Ex.a, ao abrigo das disposições regimentais, a interrupção dos trabalhos, em conformidade com o disposto no artigo 70.o do Regimento.
30 DE JUNHO DE 1998 2963O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esse requerimento tem de ser objecto de deliberação. Se não houvesse oposição, escusaríamos de proceder a uma votação concreta.Pausa.Verifico que não há oposição, pelo que estão interrompidos os trabalhos por 30 minutos, como é regimental.Eram 16 horas e 10 minutos.Srs. Deputados, estão reabertos os trabalhos.Eram 17 horas e 45 minutos.Srs. Deputados, anuncio que, às 18 horas, terão lugar as votações regimentais. No fim do debate que vai seguir-se, ver-se-á se há ou não condições para votar ainda hoje os projectos de resolução cuja discussão vamos iniciar agora.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra, para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.a acaba de anunciar que as votações regimentais deverão realizar-se às 18 horas.
Ora, ocorre que, na última Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, quando fixámos as votações para hoje e, em caso de extrema necessidade, para amanhã, ficou sempre acordado que teriam lugar no final dos trabalhos para esgotar as matérias constantes da agenda.
Assim sendo, gostaria de perguntar a V. Ex.a qual foi a razão que levou à alteração da hora prevista para as votações. Creio que ninguém quererá sugerir que a mesma terá algo a ver com a circunstância de o Plenário ter estado suspenso, indevidamente, durante uma hora e meia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não estava, nem está, claro no meu espírito que tenha sido acordado que as votações seriam efectuadas no fim dos trabalhos. No entanto, se é esse o entendimento do Plenário, não tenho qualquer objecção, como calcula.
A sua memória é mais fresca do que a minha própria, mas não retenho que se tenha fixado nem o que iria votar-se nem a hora da votação. Mas, repito, se o Plenário concorda, assim se fará.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, pela nossa pane, essa interpretação parece-nos correcta. Apenas peço a V. Ex.a que me permita socorrer-me do testemunho do Sr. Deputado Artur Penedos que, ainda no início da sessão, me sugeria que fizéssemos as votações todas hoje para evitar termos de deixá-las para amanhã, o que, a ser assim, é evidente que teria sempre de ser no fim desta sessão plenária.O Sr. Presidente: - Já vou dar a palavra ao Sr. Deputado Artur Penedos, mas, primeiro, vou dá-la ao Sr. Deputado Acácio Barreiros que já a tinha pedido.Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, há um horário regimental para votações que, normalmente, é às 18 horas.
O que ficou acordado na conferência de líderes foi que haveria votações hoje e também amanhã. Aliás, temos mesmo conhecimento de matérias que estão a ser debatidas em comissão e cuja discussão, por uma ou outra razão, não foi possível concluir hoje. pelo que só serão postas a votação na sessão de amanhã.
Penso que o processo mais correcto seria o de prosseguirmos com as votações à hora regimental e, depois, no final do debate, analisaríamos se deverá ou não proceder-se hoje à votação das matérias que debatemos ou se, pelo contrário, deverá adiar-se para amanhã.
Portanto, a posição do Partido Socialista é no sentido de, hoje. serem feitas as votações que estão agendadas e as restantes serão feitas amanhã. No entanto, se os outros partidos entenderem adiar as votações regimentais para o final do debate, não poremos objecção.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não quero tomar mais tempo mas, face às últimas palavras do Sr. Deputado Acácio Barreiros, parece que, afinal, o Partido Socialista não se opõe à nossa proposta de adiamento das votações regimentais para o final do debate de hoje. A ser assim, prescindo da minha intervenção e satisfazemo-nos com a concordância do PS.O Sr. Presidente: - Aliás, Srs. Deputado, surgiu um elemento novo. É que parece que ainda estão a ser fotocopiados e preparados os textos que hão-de ser votados. Portanto, mais uma razão objectiva para adiarmos as votações para o fim do debate.
A razão por que eu quis proceder às votações às 18 horas é a de que, primeiro, é esta a hora regimental e, segundo, a garantia de presenças dos Deputados às 18 horas é mais folgada do que lá para as 21 horas e 30 minutos. De qualquer modo. uma vez que há consenso, procederemos às votações no fim do debate.
Posto isto. vamos dar início à discussão conjunta dos projectos de resolução n.o 89/VII - Referendo sobre a regionalização (PSD), 93/VII - Propõe a realização do referendo sobre a instituição em concreto das regiões administrativas previsto no artigo 256.o da Constituição da República (PS) e 95/VII - Propõe a realização do referendo sobre a instituição em concreto das regiões (CDS-PP).
Como sabem, houve um lapso no anterior Boletim Informativo em que se indicava que os tempos disponíveis para este debate seguiriam a grelha E e não a grelha F, que é a que foi acordada.
Para fazer a apresentação do projecto de lei n.o 89/VII, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No Congresso de Santa Maria da Feira,
2964 I SÉRIE - NÚMERO 86em Março de 1996, o PSD tomou como questão política essencial a exigência da realização de um referendo nacional para decidir do processo de regionalização.
Fê-lo com a convicção desassombrada de quem constatava que se, durante 20 anos de vigência do sistema democrático, nenhum dos governos do País tinha encontrado necessidade ou sentido vontade política efectiva para realizar essa reforma, era porque a sua bondade para a satisfação do interesse nacional estava posta em dúvida.
Mas fê-lo, também, com a consciência de ser imperioso pôr um travão às motivações clientelares e marcadamente partidárias da «nova maioria» no poder.
Na verdade, o Partido Socialista, então recém-chegado ao poder, surgia condicionado pelas suas próprias promessas eleitorais, feitas sem critério nem responsabilidade, visivelmente deslumbrado com a perspectiva de a regionalização lhe poder trazer, depressa e gratuitamente, uma boa fatia de mais poder e de novos lugares para saciar as clientelas que o tinham ajudado a conquistar esse mesmo poder.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Estávamos na plena pujança do «estado de graça» da maioria rosa.Os socialistas, tendo já iniciado o processo de assalto à Administração Pública - celebrizado com o epíteto «jobs for lhe boys» -, viravam-se agora para a satisfação das elites locais suas apoiantes, de dentro ou na órbita do seu aparelho partidário, não hesitando em cortar e recortar o mapa do País ao sabor dos apetites ou da gestão, estritamente interna, do jogo de cadeiras em que despudoradamente se havia empenhado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo, é oportuno aqui lembrá-lo, foi um combate difícil que exigiu, da nossa pane, uma enorme determinação.Aplausos do PSD.Começámos por ter de enfrentar a total sobranceria do Primeiro-Ministro, dos Ministros e dos dirigentes socialistas que, à vez, rejeitavam liminarmente a proposta do líder do PSD de perguntar aos portugueses se querem a regionalização.
Que nem pensar! Que se o processo não avançasse com o PSD. avançaria contra o PSD! Que, além do mais, o referendo era inconstitucional, atentava contra a democracia representativa!
Só que, Srs. Deputados, a persistência do PSD e do seu líder nesta batalha, embora sozinhos no espectro partidário, rapidamente mobilizou consciências e colheu o apoio esmagador da opinião pública.
Lançámos uma campanha nacional a favor do referendo da regionalização. Utilizámos, determinados, todas as armas democráticas ao nosso dispor enquanto partido da oposição, no plano parlamentar e fora dele. inclusive apelando desta tribuna, na ocasião solene do 25 de Abril de 1996, ao Sr. Presidente da República para usar do seu magistério junto da irresponsabilidade reinante entre os socialistas.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Bem recordado!O Orador: - E a verdade é que o Partido Socialista e o Governo foram obrigados a recuar. Empurrados e contrariados, mas recuaram.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tristemente, talvez mais pela penosa consciência da impopularidade da sua posição do que convencidos da razão que ao PSD assistia.
A maioria dos socialistas nunca percebeu realmente por que é que a regionalização tinha de ser referendada pelos portugueses.
Pois se as sondagens lhes eram aparentemente favoráveis e os lugares - apetecíveis - ali pareciam estar prontinhos para serem ocupados, não seria tudo o resto secundário?
O que era preciso era conseguir a sua regionalização, fosse como fosse. Se, para lá chegar, havia que passar por essa coisa do referendo, então, paciência, que se fizesse o referendo.
Na altura, não lhes passou pela cabeça, sequer, que os portugueses podiam, livremente, escolher dizer não. Coisas da democracia, Srs. Deputados.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esse foi um pesadelo que só mais tarde os senhores conheceram e perante o qual, desorientados, procuraram reagir com habilidades e tentativas de batota, que são bem demonstrativas da fraqueza das suas convicções.O Sr. Rui Namorado (PS): - Batota? Por falar em batota, quem era o presidente de junta acusado de batota?!O Orador: - São desta fase: as manobras em torno do universo dos cidadãos participantes na consulta: as dissertações sobre o carácter vinculativo ou não vinculativo do referendo; a descoberta, alarmante, da súbita e inadiável necessidade de actualização dos cadernos do recenseamento eleitoral; os arremedos - ao princípio timoratos - de dúvidas sobre a oportunidade de realizar a consulta antes das próximas eleições, não fosse o diabo tecê-las!; logo seguidos de vozes, com responsabilidade, já claramente discordantes da marcação do referendo; até chegarmos às declarações, cândidas, do líder parlamentar socialista, de que era necessário «exigir uma clarificação» dos órgãos superiores do PS. Clarificação, note-se, não aos portugueses sobre o que se pretende fazer com a regionalização, mas apenas e tão-só clarificação sobre se dar voz aos portugueses é ou não seguro para os objectivos partidários dos socialistas e do Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela parte do PSD, estivemos sempre unidos e coerentes na exigência intransigente da realização de um referendo nacional sobre a regionalização.
Sempre entendemos, sem ziguezaguear, que uma reforma com esta dimensão não podia ser feita nas costas dos portugueses. Mais: batemo-nos, durante um ano e meio, na revisão constitucional e fora do Parlamento, para que primeiro se fizesse o referendo e só depois, uma vez apurada a vontade dos portugueses, se avançasse ou não para a aprovação da lei de criação das regiões.
30 DE JUNHO DE 1998 2965Também tentámos explicar, com lealdade e paciência infinita, que as consultas regionais sobre a oportunidade da instituição em concreto de cada região não deveriam ter lugar em simultâneo com a consulta nacional para o «sim» ou «não» à regionalização.
As vistas curtas dos socialistas não lhes permitiram reconhecer que tínhamos razão, pelo que a Constituição. primeiro, e a Lei do Referendo, depois, consagraram soluções diversas. Dir-se-ia que até aqui tudo bem. O PSD, não é hoje maioritário e em democracia é natural que prevaleça a vontade da maioria. Pois é. Srs. Deputados! Só que uma maioria sem convicções é uma maioria sem vontade, como rapidamente se verificou.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As declarações recentes de dirigentes socialistas e, em especial, de dirigentes com responsabilidades de Governo do País - como é o caso do Ministro João Cravinho -, desdizendo hoje tudo o que andaram meses a fio a apregoar e tentando, sem pingo de vergonha, colar-se agora às soluções preconizadas pelo PSD. que não quiseram aceitar, seriam motivo para uma boa gargalhada se proferidas no programa televisivo Contra-Informação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O grave, Srs. Deputados, é que quem as proferiu não foi nenhum boneco de Televisão, foi um ministro do Governo de Portugal, que tem, precisamente. a pasta ministerial que trata da Administração do Território.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - O grave, Srs. Deputados, é que de hipocrisias a ameaças de terrorismo separatista, os socialistas serviram-nos de tudo um pouco, sempre com o silêncio cúmplice de um Primeiro-Ministro e líder partidário que, nos momentos de decisão, prima sempre pela ausência, fugindo das suas responsabilidades a uma velocidade só superada pelo entusiasmo com que se associa à festa e ao foguetório.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O grave, Srs. Deputados, é que tudo isto se passa não por o Governo e os socialistas terem, finalmente, metido a mão na consciência e percebido que o PSD teve razão desde o princípio, mas porque os senhores estão agora com medo de ver os portugueses dizerem «não» aos vossos apetites e às vossas negociatas.Aplausos do PSD.Medo, que aqui se chama falta de respeito, pela vontade soberana do povo português. E isso, verdadeiramente, que explica os episódios pouco edificantes das últimas semanas, de que mencionei alguns.
Episódios em que se viu envolvido o próprio agendamento deste debate, que só se realiza por o PSD ter ameaçado usar o seu direito potestativo de agendamento para forçar a que ele tivesse lugar.
Seguir-se-ão as acusações do costume: de que foi o PSD quem denodadamente tentou que não houvesse referendo; que o PS, esse sim, lutou contra tudo e contra todos para que os portugueses fossem ouvidos; e tudo culminará, em Outubro, com uma campanha plena de contradições e do «salve-se quem pudera no campo socialista, em que encontrar o Primeiro-Ministro será como procurar o Wally.
São as cenas dos próximos episódios. Previsíveis e de um nível que muito deixa a desejar, mas, afinal, consequentes com todo este enredo de cordel, que os próprios socialistas se dividem entre titular de «reforma do século» ou de «asneira colossal».O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reavivada a memória sobre o processo que nos conduz à realização do referendo da regionalização exigido pelo PSD. importa explicitar a nossa proposta.
Quanto ao conteúdo das perguntas e à sua simultaneidade, a solução decorre necessariamente das opções já tomadas na Constituição e na lei, como atrás referi.
De facto, o texto constitucional impõe por si a aprovação prévia de uma lei de criação das regiões e que sobre ela se realize o referendo nacional. Daí a clareza da pergunta avançada pelo PSD: «Concorda com a instituição em concreto das regiões administrativas tal como se encontram previstas na lei aprovada pela Assembleia da República?».
Quanto à Lei do Referendo, embora com o voto contra do PSD, estipula que a pergunta nacional e as perguntas regionais sejam feitas em simultâneo, num único boletim de voto. É um erro que agora vos sabe amargo, mas que está resolvido na lei, na forma como os senhores a quiseram aprovar.
Já quanto ao universo eleitoral da consulta é aos proponentes e ao Tribunal Constitucional que cabe definir o seu âmbito, sendo de há muito conhecida a nossa posição de que uma matéria como esta diz, necessariamente, respeito a todos os portugueses - residentes e não residentes no território nacional.
O extraordinário avanço estratégico que se conseguiu com a consagração constitucional da participação dos nossos emigrantes na eleição presidencial e nos referendos nacionais - crucial para o conceito de Portugal como um Estado-Nação e não já um mero Estado-território -, deve ter, a nosso ver, numa consulta como esta, a sua legítima, expressão.
Todos temos a noção do formidável impacte - para o bem ou para o mal - que a adopção da regionalização que está proposta nesta Assembleia implicaria para Portugal e para as futuras gerações de portugueses. Não se trata aqui de uma medida de política qualquer, mas, sim, de uma alteração estrutural profunda da organização do Estado e da própria comunidade nacional.
Pela posição que sobre esta realidade indesmentível cada Deputado nesta Assembleia hoje tomar, se verá a convicção ou a reserva mental com que na última revisão da Constituição escolheu fazer estas apostas decisivas para a nossa democracia - a aposta no referendo e a aposta no conceito de Portugal como muito mais do que uma mera parcela de território.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!
2966 I SÉRIE - NÚMERO 86O Orador: - Depois de tantas e sucessivas cambalhotas que neste processo vimos o Partido Socialista dar, já é curta, confesso, a capacidade que os Srs. Deputados socialistas têm para nos surpreender.
Ainda assim, seria, com certeza, uma surpresa agradável vermos os senhores, hoje, na ponta final deste processo. juntar o vosso voto ao nosso projecto, evitando que, mais uma vez, tenha de ser o tempo a dar razão àquilo que, convictamente. o PSD sempre defendeu.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de esclarecimento, dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A vantagem que estas sessões do Parlamento tem em serem vistas em casa de cada um através da Televisão é exactamente esta: a de o povo português poder confrontar as ideias de um partido com uma linguagem de baixo recorte utilizada aqui pelo Sr. Deputado que me antecedeu.Aplausos do PS.Protestos do PSD, batendo com as mãos na bancada.De facto, relativamente a esta linguagem de baixo recorte, só faltava o bater dos pés. porque essa é a música tradicional e o hino do PSD quando não se sente bem em democracia e nas discussões do regime democrático.Aplausos do PS.Mas vamos àquilo que é substantivo no debate que estamos a travar.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço, pela primeira vez, que não será a última hoje, que mantenham silêncio para o orador poder fazer ouvir-se.O Orador: - Em matéria de convicções, o Partido Socialista diz hoje, que é Governo, o mesmo que disse quando era oposição.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O Sr. Deputado está de cabeça perdida desde ontem!O Orador: - O Partido Socialista, quando era oposição, disse que queria fazer o processo e concluir a regionalização; hoje, que é Governo, diz que quer, e concretizará, este processo de regionalização administrativa.Aplausos do PS.Gostaria de dizer que a seriedade das pessoas mede-se exactamente pela profundidade das suas convicções e manter, em todos os momentos, na oposição e no governo, a força dessas convicções é algo que distingue o Partido Socialista de um outro partido que veio aqui falar em «irresponsabilidade» e em «cambalhotas», adjectivos que, com certeza, lhe ficam muito bem!...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, gostaria de dizer que o Partido Socialista, em matéria de regionalização, tem procurado informar o seu alcance e os seus objectivos e a verdade é que o Governo, depois de um longo estudo em matéria de atribuições e competências, conseguiu tipificar e exemplificar, através de uma comissão interministerial que tem um Alto Comissário para a Regionalização, o conjunto das atribuições e competências em cada um dos domínios.
Por outro lado, este processo na Assembleia da República foi participado e transparente. Na Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, participada por representantes de todos os partidos políticos, constituiu-se um grupo de trabalho para elaborar um texto final que conduzisse a uma nova lei de criação das regiões administrativas e durante vários meses, com um calendário previamente definido, executámos esse trabalho que deveria, conforme o estabelecido, terminar em Julho, o que, aliás, veio a acontecer.
Quando a ausência de carácter e um certo horror à verdade predominam sobre os princípios e valores, é fácil a qualquer um vir aqui dizer que este foi um processo feito à pressa, nas costas dos portugueses, sem que tivesse existido empenhamento de um determinado partido político.
A verdade é que esse partido político esteve presente nessas reuniões do grupo de trabalho e durante meses, como sempre, entrou mudo e saiu calado, não apresentou uma única proposta de alteração a fim de contribuir para a elaboração do texto final da lei de criação das regiões administrativas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ora, isto significa, de uma forma muito clara, que aquilo que é duro de ouvir é apenas duro de ouvir, porque, à falta de argumentos, a linguagem escolhida não foi substantiva nem a mais adequada a este Parlamento.
Gostaria, assim, de perguntar: quais os contributos do PSD em matéria de convicções? Zero! Não houve quaisquer contributos! O Professor Marcelo Rebelo de Sousa ensaiou uma adesão ao processo de regionalização. Dissemos, em devido tempo, que ele não teria força para sobreviver à ala mais dura do PSD nesta matéria e que, a seu tempo, encontraria as desculpas necessárias para se divorciar deste processo de regionalização. E foi exactamente isso que aconteceu! O PSD é igual a si próprio! Ontem como hoje, não tem convicções, voga apenas ao sabor da oportunidade política.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É bom que este partido saiba que aquilo que o pensamento da opinião pública, espelhado em diversas sondagens, é o «apreço» em que a opinião pública tem das referidas cambalhotas de que aqui veio falar o Sr. Deputado Luís Marques Guedes!
Quanto à informação sobre o processo de regionalização, pergunto: houve algum estudo feito pelo PSD? Houve a capacidade de divulgar na opinião pública, objectivamente, o que é que se pretendia com este processo? Não! O PSD aprovou connosco nesta Assembleia, há uns anos atrás, por unanimidade, uma lei-quadro de criação das regiões administrativas, mas foi
30 DE JUNHO DE 1998 2967incapaz de, até hoje, tentar desenvolver qualquer trabalho transparente nesta matéria. E em matéria de transparência, pergunto: que contributos deu o PSD? Nenhuns! Apenas os de tentar confundir a opinião pública de forma sistemática e persistente.
O Partido Socialista vem hoje ao Parlamento discutir um projecto de resolução sobre as perguntas que hão-de ser a base de resposta a este referendo. O Partido Socialista vai fazer o referendo, como sempre se comprometeu a fazer, sem qualquer problema e sem qualquer tipo de pressão, obedecendo às suas convicções e à vontade de alargar o debate sobre a reforma administrativa, essencial a todos os partidos da oposição e a toda a sociedade portuguesa. Na verdade, estas perguntas tiveram acolhimento não só no PS como noutros partidos da oposição, o que significa que sobre esta matéria foi feito um trabalho positivo e construtivo.
Estamos, hoje, aqui de pleno direito e de corpo inteiro a fazer essas propostas, pelas quais nos bateremos e que se consubstanciarão num debate político intenso que encontre agora, a seguir ao referendo que concluímos, o seu espaço de afirmação e de debate. E fica o PSD a saber que defenderemos, como ninguém, este processo de regionalização, não só porque ele corresponde às nossas convicções, convicções políticas que tínhamos quando éramos oposição e que continuamos a ter agora que somos Governo, mas também, acima de tudo, porque sabemos, contrariamente ao PSD, fazer a distinção pela elevação destas convicções e dos valores que enformam o Programa do Partido Socialista.
Daí que apresentemos, com todo o à vontade neste Hemiciclo, as perguntas que hoje se consubstanciam no projecto de resolução, apresentado pelo Partido Socialista.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de esclarecimento, dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal é um Estado-Nação e não uma nação de nações. Por isso mesmo, a regionalização política que nos é proposta, longe de ser uma solução, constitui um problema. Países existem em que regionalizar é fazer sobreviver o Estado: é o caso da vizinha Espanha, a quem acontece ter de harmonizar fracturas linguísticas, culturais e, portanto, nacionais.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas no caso português, a fronteira da nação constitui um adquirido histórico que nenhuma engenharia tecnocrática deve colocar em causa. Numa palavra, a regionalização dividiu os portugueses entre si, e ameaça dividir ainda mais o que a história uniu.Risos do PS.Esta é a nossa posição, legitimada por um referendo interno que nenhum outro partido realizou. Os nossos militantes, em conformidade, aliás, com o sentimento geral dos nossos eleitores, consideraram a regionalização projectada como um erro político, um perigo económico e uma complicação administrativa.
Estamos nesta batalha cada vez mais acompanhados, na medida em que uma forte corrente política e de cidadania opõe-se ao projecto de divisão do País em oito regiões.
Alarga-se a convicção de que o projecto é partidário e não nacional, tem interesse clientelar e não racionalidade de progresso, desobedece ao País natural, acabando por desenhar em mapa um País artificial.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Com a visibilidade dos regionalistas, foi a nação ganhando dúvidas e mais dúvidas sobre a motivação da sua causa.
Emergiu o localismo como critério ideológico, o que permite antever a sua evolução para egoísmos regionais que estão em contradição com a solidariedade nacional e a mais justa, e necessária, distribuição territorial dos recursos.
Aos mais atentos não escapou, aliás, uma conjugação que se deve evitar: Portugal vive um momento de crescente integração externa, pelo que qualquer fractura da coesão interna é imprudente e desaconselhável.
À medida que, no próprio Governo, entrou em declínio a euforia regionalista. o País real adensava as suas perplexidades e suspeitas. É assim, por exemplo, quanto ao custo estimável da projectada regionalização, inevitavelmente capaz de fazer aumentar a despesa pública; ora, aos portugueses que já pagam impostos e mais impostos sobre o muito que trabalham e o pouco que têm, parece dispensável a criação de uma nova autarquia política e administrativa que venha a sobrecarregar, ainda mais, a fiscalidade que já suporta.
De resto, a própria dimensão administrativa da regionalização em projecto é vaga, imprecisa e, por isso, negativa. Na verdade, nunca a esquerda conseguiu responder à seguinte pergunta elementar: quais são as competências em concreto das tais regiões e, sobre cada uma dessas competências, qual é o respectivo grau decisório?O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Tendo em conta que, a propósito deste necessário rigor, a esquerda do PS e do PCP nada disse, é legítimo afirmar que este projecto, a seu tempo anunciado como a reforma do século, não passa de um retrocesso alicerçado numa visão tipicamente estatista, ineficiente pela sua rigidez territorial e paralisante pela sua confusão administrativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A regionalização do PS e do PCP começou mal e, suspeitamos, terminará pior.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Esperamos que sim!O Orador: - Talvez por isso, muitos teóricos da regionalização administrativa se recusem a subscrever estas regiões em projecto. Apontam-lhe um grave défice de competitividade, quer na estrutura interna, quer na relação estratégica com as autonomias espanholas; criticam a condenação do interior à interioridade e o benefício de quem já está beneficiado; discordam, como nós, da liberdade despesista que o projecto consente às regiões, do mesmo modo que condenam, como leviandade política, o avanço para as regiões sem qualquer adequação funcional da nossa Administração Pública.
2968 I SÉRIE - NÚMERO 86Em síntese, o Governo anda tão baralhado com a sua regionalização que já conseguiu um verdadeiro feito: pôr do lado do «não» boa parte dos que, noutras circunstâncias, não deixariam de dizer «sim».
O descalabro da regionalização do Governo é tal que entre os seus mais ilustres adversários encontram-se até fundadores do PS.
Percorre o País a convicção de que para resolver o problema, verdadeiro e angustiante, da assimetria entre o Portugal litoral e o Portugal interior, entre o País urbano e o País rural, há outro caminho e outro esforço a fazer. É o da descentralização e desconcentração administrativas; é o das transferências orçamentais e de competências para os municípios; é, ainda e sobretudo, a formação de políticas integradas de combate aos efeitos da interioridade, visando a dinamização de pólos de desenvolvimento intermédios, o que requer a conjugada acção de políticas várias, de obras públicas, de saúde e educação, de ambiente, todas elas, evidentemente, acompanhadas do estímulo às actividades económicas e de benefícios fiscais. Esse é o nosso caminho, porque achamos que é esse o esforço que o País pede.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vemos outro meio de chamar o Governo à razão que não seja o do referendo, em que os portugueses, esperamos nós, dirão ao Sr. Primeiro Ministro: Assim, não! É o que nós aconselharemos: à projectada regionalização, diremos não obrigado!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo trouxemos a esta Casa as perguntas que tornam inelutável o cumprimento da promessa do PS - que fale a soberania directamente. Suspeitamos que bem gostariam os socialistas de evitar este referendo, mas é tarde demais, porque a vossa palavra está comprometida ao mais alto nível e o vosso receio é apenas o de o perderem, não é, infelizmente, o de não terem razão.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Luís Queiró, dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos aqui a debater dois referendos no dia seguinte ao que ontem foi realizado nos termos e com os resultados conhecidos. Houve falta de empenho dos partidos e dos líderes partidários, houve falta de esclarecimento por parte do Estado e da Administração Pública sobre o significado político do referendo e a responsabilidade do eleitor, houve contestação do Parlamento e da democracia representativa e propósitos que nada têm a ver com o aprofundamento da participação dos eleitores. Continuamos, hoje, no caminho de um mau começo dos referendos em Portugal.
Em tudo isto, e quero sublinhá-lo, não há responsabilidades e posições iguais. Não há, como querem alguns comentaristas, «políticos» ou «classe política». Há partidos concretos e pessoas concretas, há quem tenha ponderado sobre o que decide e tenha sido coerente com o que decide, há quem tenha flutuado ao sabor dos interesses e dos propósitos da direita e há, igualmente, quem defenda verdadeiras aberrações, como as que hoje estão em debate, ao sabor de projectos conjunturais, e, sobretudo, há quem tenha andado em todas estas matérias a brincar aos referendos e agora continue no mesmo caminho.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Na última revisão constitucional, fez-se depender o cumprimento da lei fundamental em matéria de regiões de uma consulta directa dupla. Agora, quer aumentar-se ainda mais a contusão. Fala-se mesmo em dois referendos no mesmo dia, facto verdadeiramente intolerável! Pensemos na confusão de discursos, de tempos de antena, de temas em debate, de materiais de propaganda, de grupos de propaganda nas ruas, de boletins de voto num país de analfabetismo e iliteracia. É intolerável, é absurdo, é oportunista e ninguém pode aceitar, em consciência. boa e democrática, a proposta de simultaneidade dos referendos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Continuaremos a pensar que a democracia directa pode ser importante em articulação com a democracia representativa e a democracia participativa. Somos dos que entendem que a cidadania deve ser mais do que o voto periódico de quatro em quatro anos. Mas, em vez de um meio de participação genuína, os referendos começaram por servir como instrumentos para impedir a Assembleia da República de aprovar reformas e de abrir as vias para as implementar. Foi o caso da tentativa de resolver o problema da interrupção voluntária da gravidez, incriminando-a e fomentando o aborto clandestino. Agora, é o caso do projecto de criar regiões administrativas e, desse modo, democratizar e imprimir alguma racionalidade na administração regional do Estado. Estamos, hoje, perante uma situação em que esta administração periférica é cara e assenta em dezenas de divisões regionais diferentes.
Em tudo isto, o PS fez sempre o que o PSD lhe exigiu: cedeu constantemente ao objectivo deste partido de impedir alterações positivas e de sentido democrático e ajudou a resolver as suas contradições internas da direita, remetendo para referendo tudo aquilo que a direita quis.
Mais uma vez, hoje, não se vai ter em conta um aspecto fundamental que a regulação constitucional do referendo em 1982 procurava garantir: evitar conflitos entre a vontade majoritária da representação parlamentar e o resultado dos referendos. Abriu-se caminho para que a democracia directa entrasse em conflito com a democracia representativa.
No caso da interrupção voluntária da gravidez, referendou-se uma lei já aprovada na generalidade.
No caso da regionalização, tornou-se obrigatório na última revisão constitucional referendar a eficácia de uma lei aprovada, publicada e em vigor e que teve em conta o parecer de centenas de municípios.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Este referendo sobre a regionalização rompe com o que eslava previsto, não se manteve o «referendo orgânico» em que os municípios, através das assembleias municipais, podiam construir as regiões de baixo para cima. Não se optou, também, por um referendo regional, em que a população de cada região poderia decidir o que entende sobre a região proposta para a sua área. Optou-se, antes, por um referendo duplo, em que o
30 DE JUNHO DE 1998 2969resultado de um referendo nacional, ainda que tangencial, pode esmagar vontades regionais, mesmo que largamente majoritárias, no fundo, em que o todo pode esmagar as partes. Há mesmo candidatos a regionalistas encartados que apresentaram as regiões como sendo «contra Lisboa», parece que para que este processo do «todo poder esmagar as partes» poder ficar mais fácil.
A isto tudo acrescente-se que o referendo que se pretende fazer simultaneamente com este, o chamado referendo «sobre a Europa» é de sentido absurdo e os que o fazem são os mesmos que recusaram o referendo em relação à moeda única. Dito de outra forma, recusa-se ao povo pronunciar-se sobre o fundamental e pretende-se ao mesmo tempo referendar aspectos relativamente secundários e que não estão, de resto, em discussão, ou seja, a integração comunitária. E tudo isto para conduzir a uma mistura absurda entre as regiões, o Tratado de Amsterdão e a integração comunitária.
Alguns, como, por exemplo, o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, se forem coerentes, concluirão talvez que tudo deverá ficar paralisado na integração comunitária se não votarem 50% dos eleitores, seja qual for o sentido da votação...Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As regiões foram inscritas na Constituição por consenso da Assembleia Constituinte. A Lei-Quadro das Regiões foi aprovada em 1991 por unanimidade, mas preferiu-se o volte-face e passar a ser contra, com uma argumentação falsa, carente de rigor e frequentemente terrorista.
No entanto, já estão instituídas regiões em Portugal, só que não têm qualquer legitimidade democrática directa. Isto num país em que existem dezoito distritos, cinco comissões de coordenação regional e dezenas de direcções regionais, com áreas diferentes, diferentes ministérios, institutos, empresas públicas, todos a realizar enormes despesas e com centenas de cargos públicos, funcionando de forma descoordenada. Os cargos já existem, já custam dinheiro, esta administração é cara, é caótica, não tem é legitimidade democrática nem o mínimo de coordenação, inclusive quanto à poupança de recursos que deveria assegurar.Aplausos do PCP.Não se fala, na verdade, das despesas que não seriam realizadas com a regionalização, dos cargos públicos que seriam eliminados - e muitos poderiam ser -, para serem substituídos por cargos com legitimação democrática.
Afirma-se que Portugal é um País pequeno, que é um País que não tem nacionalidades. Que argumento é este? Ignora-se, acaso, Sr. Deputado Luís Queiró, por exemplo, que a grande maioria dos países regionalizados da Europa e da Comunidade Europeia não têm nacionalidades? Acaso, a Dinamarca, a Holanda, a Suécia, a Noruega e tantos e tantos países têm nacionalidades?
A verdade é que, nesta matéria, estamos no «pelotão de trás» da Comunidade Europeia, estamos no pelotão dos países que não têm regiões e somos uma verdadeira excepção, porque a generalidade dos países, com nações ou sem nações, têm regiões, só que de tipo completamente diferente, umas são autarquias, outras são Estados federados, umas são regiões políticas, outras não têm poderes legislativos. São completamente diferentes, mas há algo em comum, é esta administração regional que existe, pelo menos, desde D. Dinis e é democraticamente legitimada, que é aquilo que se quer recusar em Portugal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A finalidade de tudo isto é manter o máximo de controlo do poder por pequenos grupos, é assegurar a sua opacidade e impedir verdadeiras reformas democráticas, fazendo com que estes poderes regionais não respondam perante ninguém, articulando-se com grupos económicos, ao sabor de interesses dominantes.
Tudo isto mostra que, ao contrário do que se afirma, não há uma verdadeira preocupação, coerente e sistemática, em aprofundar a democracia e colocar o poder mais perto dos cidadãos, apenas há actos dispersos e incoerentes, apenas há invocações de objectivos democráticos para outros fins, apenas há tentativas de marcar a agenda política sem reais mudanças democráticas, apenas há meros pretextos para travar reformas de real sentido democrático e descentralizador.
Deveria ser uma preocupação efectiva de todos uma maior democracia para Portugal, mas não parece ser essa a real prática política entre nós, não parece que exista um efectivo propósito de transformar a democracia numa prática diariamente vivida pelo maior número possível de cidadãos, em garantir o controlo político efectivo do poder, em despertar um interesse cada vez maior pela participação nos assuntos públicos.
Pela nossa parte, vamos prosseguir o combate por um aprofundamento cada vez maior da vida democrática e por um alargamento dos direitos dos cidadãos, em especial dos que trabalham.
No caminho imposto para tentar a travagem da regionalização, empenhar-nos-emos para que vença Portugal e as regiões, o desenvolvimento e a igualdade e coesão, mas têm que ficar claras as responsabilidades de quem as tem.
Este é um negócio do PS e PSD em que só o PSD e o centralismo ganharam.
Vamos abster-nos e não votamos contra este referendo apenas porque hoje é imposto pela Constituição e não pode haver regiões sem referendo regional.
Mas este é um caminho que não é o nosso. Foi criado para parar e não para instituir as regiões. Tudo foi concebido nesse sentido.
Convocado o referendo, faremos por vencê-lo. Mas, tal como ontem também aconteceu, o PCP sozinho não pode fazer o que o PS não quiser fizer. Não pode também mobilizar sozinho a participação e explicar o significado do referendo aos eleitores se o próprio Estado e Administração Pública não o fizerem intensa e eficazmente.
Estamos perante um processo político lamentável e que vai continuar no debate do referendo que vem a seguir.
Portugal pode contar connosco para lutar pelo aprofundamento da democracia. Não se espere que colaboremos num processo que não contribui para prestigiar as instituições e para fortalecer o regime democrático.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de esclarecimento, dou a palavra, para uma intervenção, à Sr.a Deputada Carmen Francisco.
2970 I SÉRIE - NÚMERO 86A Sr.a Carmen Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O artigo 256.o da Constituição da República Portuguesa revista prevê que «A instituição em concreto das regiões administrativas (...) depende (...) do voto favorável expresso pela maioria dos cidadãos eleitores que se tenham pronunciado em consulta directa (...)».
E conhecida a posição discordante do Partido Ecologista Os Verdes quanto a esta nova norma constitucional, porque ela aparece 20 anos depois de se ter consagrado, em sede da mesma Constituição, a regionalização, e já depois de aprovada a Lei-Quadro das Regiões, com as suas atribuições e competências.
Desde a sua criação, o Partido Ecologista Os Verdes entende a regionalização como uma reforma fundamental do Estado, tendo em vista objectivos como o desenvolvimento sustentado e a prossecução de tarefas fundamentais do Estado consagradas na mesma Constituição, a promoção do bem-estar e da qualidade de vida do povo, a igualdade real entre os portugueses, a protecção e valorização do património cultural do povo português, a defesa da natureza e do ambiente, a preservação dos recursos naturais, bem como assegurar um correcto ordenamento do território.
Chegados a este ponto, o referendo terá, de facto, de realizar-se. Ora, depois da experiência de ontem, em que a primeira consulta directa aos portugueses registou quase 70% de abstenção, a classe política deve reflectir seriamente sobre o modo como foi encarada esta forma de participação política.
A abstenção não é um fenómeno novo, já que tem sido uma preocupação crescente em actos eleitorais anteriores. Mas se pretendemos que o instituto do referendo seja levado a sério, há que motivar a sociedade para a sua participação política, e esse é um trabalho que nos compete.
Não creio que isso se faça com a súbita paixão referendaria de alguns partidos políticos nem com consultas directas sobre assuntos em que todas as decisões relevantes estão tomadas, como a integração europeia.
O artigo 115.o da Constituição diz que são chamados a pronunciar-se directamente através de referendo «os cidadãos eleitores recenseados no território nacional (...)».
Estatui o mesmo artigo, no seu n.o 12, que são chamados a participar nos referendos cidadãos residentes no estrangeiro, quando tais referendos recaiam sobre matéria que lhes diga também especificamente respeito.
A questão que se coloca é a de saber se a matéria em apreço, a instituição em concreto das regiões administrativas, é matéria que diga especificamente respeito aos cidadãos portugueses não residentes no território nacional.
Ora, a Constituição desde há muito que define região administrativa como autarquia locai e um dos mais fortes e irrefutáveis argumentos para a criação e instituição das regiões é o aprofundamento da proximidade entre o poder político e os cidadãos. Assim, serão os eleitores residentes em determinada região que terão o direito de votar na eleição dos órgãos dessa região.
O artigo 257.o da Constituição, que define genericamente as atribuições das regiões administrativas, diz que a estas «(...) são conferidas, designadamente, a direcção de serviços públicos e tarefas de coordenação e apoio à acção dos municípios (...)», ou seja, como a região é um órgão local, com competências que não podem sair da sua área geográfica, a região não terá qualquer influência relativamente a cidadãos que não residam nela.
Não nos parece, por estes dados, que faça qualquer sentido entender que a instituição em concreto das regiões diga especificamente respeito aos portugueses não residentes em território nacional, não devendo estes, portanto, serem chamados a participar no referendo.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, chegámos ao fim da discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 89/VII - Referendo sobre a regionalização (PSD), 93/VII - Propõe a realização do referendo sobre a instituição em concreto das regiões administrativas previsto no artigo 256.o da Constituição da República (PS) e 95/VII - Propõe a realização do referendo sobre a instituição em concreto das regiões (CDS-PP).
Passamos agora à discussão conjunta da proposta de resolução n.o 71/VII - Referendo relativo às questões da Europa, e dos projectos de resolução n.05 69/VII - Proposta de referendo relativo às questões da União Europeia (PCP), 91/VII - Referendo sobre a revisão do Tratado da União Europeia (PSD) e 94/VII - Proposta de referendo sobre a revisão do Tratado da União Europeia (CDS-PP).Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O referendo que vamos agora discutir - é preciso recordar - é a terceira peça de um negócio político celebrado meteoricamente, em menos de 24 horas, logo após a aprovação pela Assembleia da República, na generalidade, de um projecto de despenalização da interrupção voluntária da gravidez.
Esse negócio de «política baixinha», celebrado entre o PS e o PSD, permitiu ao PSD cantar vitória com a paralisação do processo parlamentar de aprovação daquele projecto.
Para concretizar o negócio, foi feita a aprovação galopante da lei do referendo, foi feita uma revisão apressada - e cheia de erros - do recenseamento eleitoral e foi convocado o referendo que ontem se realizou, sem qualquer preparação séria, sem uma divulgação aprofundada do significado do mecanismo do referendo, sem uma empenhada mobilização cívica para a participação eleitoral.
Hoje votam-se as outras duas peças do negócio, os dois referendos que estão na agenda.
Para tentar escamotear que tinha capitulado perante as chantagens do PSD no caso da despenalização do aborto, o PS reclamou que a contrapartida, que seria ter obtido do PSD aceitação para a realização no mesmo dia dos dois referendos, era uma vitória sua.
Pelo que se passou com o referendo ontem realizado, se tal objectivo de simultaneidade dos referendos se concretizar, pode ter-se uma ideia da confusão total que vai ser.