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II SÉRIE-A — NÚMERO 144881 –  A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor. 2 –  Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 11 de janeiro de 2023. A Deputada relatora, Ana Bernardo — A Presidente da Comissão, Isabel Meirelles. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 10 de janeiro de 2023. Parte IV– AnexosNota técnica da iniciativa em apreço. ——— PROJETO DE LEI N.o 443/XV/1.a(INTRODUZ MEDIDAS PROMOTORAS DE TRANSPARÊNCIA NA INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL RELATIVA À COMERCIALIZAÇÃO À DISTÂNCIA DE SERVIÇOS FINANCEIROS)Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e HabitaçãoÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos1. Nota introdutóriaO Projeto de Lei n.o 443/XV/1.a (L), que «introduz medidas promotoras de transparência na informação pré-contratual relativa à comercialização à distância de serviços financeiros», foi apresentado pelo Deputado único representante do partido Livre (L), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República. A iniciativa toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento. Cumprindo os requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República, a iniciativa legislativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos. Observa os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais. A presente iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 16 de dezembro de 2022, tendo sido junta a ficha de avaliação prévia de impacto de género. Foi admitida a 19 de dezembro, data em que baixou na fase da generalidade à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação (6.a), com conexão com a Comissão de Orçamento e Finanças (5.a), por despacho do Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciada na reunião plenária do dia 21 do mesmo mês. A Comissão de Economia, Obras
II SÉRIE-A — NÚMERO 144906. Análise de direito comparadoA nota técnica da iniciativa inclui uma análise à legislação comparada com os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e Irlanda. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecerO relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em Plenário da iniciativa, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR. PARTE III – ConclusõesA Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação emite o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 443/XV/1.a (L), que «introduz medidas promotoras de transparência na informação pré-contratual relativa à comercialização à distância de serviços financeiros», reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendada para apreciação, na generalidade, pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 11 de janeiro de 2023. O Deputado autor do parecer, Bruno Dias — O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 11 de janeiro de 2023. PARTE IV – AnexosEm conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços e o parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. Parecer da Comissão de Orçamento e FinançasÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos1. Nota preliminarO Projeto de Lei n.o 443/XV/1.a (L), que «introduz medidas promotoras de transparência na informação pré-contratual relativa à comercialização à distância de serviços financeiros», foi apresentado pelo Deputado único
II SÉRIE-A — NÚMERO 14492PARTE II – Opinião do Deputado relatorO relator do presente parecer reserva para Plenário a sua posição sobre a proposta de lei em apreço. PARTE III – ConclusõesA Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projeto de Lei n.o 443/XV/1.a (L), que «introduz medidas promotoras de transparência na informação pré-contratual relativa à comercialização à distância de serviços financeiros», reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendada para apreciação, na generalidade, pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 9 de janeiro de 2023. O Deputado relator, Duarte Alves — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PCP, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PAN e do L, na reunião da Comissão do dia 11 de janeiro de 2023. ——— PROJETO DE LEI N.o 445/XV/1.a(GARANTE A ACESSIBILIDADE DE PESSOAS TRABALHADORAS À INFORMAÇÃO LEGALMENTE EXIGIDA EM MATÉRIA DE ASSÉDIO NO TRABALHO, DIREITOS DE PARENTALIDADE E EXISTÊNCIA DE POSTOS DE TRABALHO PERMANENTES)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e InclusãoÍndiceParte I – Considerandos 1. Introdução 2. Objeto, motivação e conteúdo das iniciativas 3. Enquadramento legal 4. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário 5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos1 – IntroduçãoA iniciativa é apresentada pelo Deputado único representante do partido Livre (L), ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do artigo 167.o daConstituição da República Portuguesa (Constituição), bem
11 DE JANEIRO DE 202397PARTE III – ConclusõesTendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão conclui que: 1 –  O Deputado único representante do partido Livre tomou a iniciativa de apresentar, a 16 de dezembro de 2022, o Projeto de Lei n.o 445/XV/1.a, que garante a acessibilidade de pessoas trabalhadoras à informação legalmente exigida em matéria de assédio no trabalho, direitos de parentalidade e existência de postos de trabalho permanentes. 2 –  O projeto de lei em análise tem por finalidade alterar a redação dos artigos 24.o, 127.o e 144.o do Código do Trabalho. 3 –  A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor. 4 –  Nos termos regimentais aplicáveis, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão é de parecer que o Projeto de Lei n.o 445/XV/1.a (L) está em condições de ser votado em sessão plenária da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 11 de janeiro de 2023. A Deputada relatora, Ofélia Ramos — A Presidente da Comissão, Isabel Meirelles. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE, tendo-se registado a ausência do CH e da IL, na reunião da Comissão do dia 11 de janeiro de 2023. PARTE IV – AnexosNota técnica do Projeto de Lei n.o 445/XV/1.a ——— PROJETO DE LEI N.o 449/XV/1.a(ESTABELECE A AMNISTIA PELO INCUMPRIMENTO DE PAGAMENTO DE TAXAS DE PORTAGENS)Parecer da Comissão de Orçamento e FinançasÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos1. Nota preliminarO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 449/XV/1.a – Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de taxas de portagens.
II SÉRIE-A — NÚMERO 144100Comissão (Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação). PARTE II – Opinião do Deputado relatorO signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a respetiva posição para o debate em Plenário. PARTE III – ConclusõesA Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projeto de Lei n.o 449/XV/1.a (BE) – «Estabelece a Amnistia pelo Incumprimento de Pagamento de Taxas de Portagens», reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de São Bento, 9 de janeiro de 2023. O Deputado relator, Rui Afonso — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PCP, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PAN e do L, na reunião da Comissão do dia 11 de janeiro de 2022. PARTE IV – AnexosNota técnica do Projeto de Lei n.o 449/XV/1.a (BE) – Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de taxas de portagens. ——— PROJETO DE LEI N.o 450/XV/1.a[ALTERA A COMPETÊNCIA PARA A INSTRUÇÃO DE PROCESSOS RELATIVOS AO NÃO PAGAMENTO DE TAXAS DE PORTAGEM (DÉCIMA ALTERAÇÃO DA LEI N.o 25/2006, DE 30 DE JUNHO, QUE APROVA O REGIME SANCIONATÓRIO APLICÁVEL ÀS TRANSGRESSÕES OCORRIDAS EM MATÉRIA DE INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS ONDE SEJA DEVIDO O PAGAMENTO DE TAXAS DE PORTAGEM)]Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e HabitaçãoÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos
II SÉRIE-A — NÚMERO 1441023. Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimento da lei formulárioA apresentação do presente projeto de lei foi efetuada nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontrando-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Observa, também, os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O projeto de lei cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho (lei formulário), ao apresentar um título que traduz sinteticamente o seu objeto. No que se refere à entrada em vigor da iniciativa, a mesma terá lugar com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação, em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre matéria conexaEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, na XV Legislatura, não existem iniciativas ou petições sobre matéria idêntica. 5. Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)A nota técnica refere que foi encontrado o seguinte antecedente sobre matéria idêntica: • Projeto de lei n.o 429/XIV/1.a (BE) – Retira a competência à Autoridade Tributária e Aduaneira para cobrar taxas de portagem e coimas devidas pelo seu não pagamento (nona alteração à Lei n.o 25/2006, de 30 de junho), caducado em 28 de março de 2022. 6. Consultas e contributosNo âmbito das consultas obrigatórias, no dia 28 de dezembro de 2022, o Presidente da 6.a Comissão já promoveu, nos termos regimentais, o pedido de emissão de parecer pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e pela Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). A título facultativo, a nota técnica sugere a possibilidade de ser solicitado parecer escrito à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, IP), assim o delibere a Comissão. PARTE II – Opinião do Deputado relatorO signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.
11 DE JANEIRO DE 2023103PARTE III – ConclusõesA Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação é de parecer que o Projeto de Lei n.o 450/XV/1.a (BE) – «Altera a competência para a instrução de processos relativos ao não pagamento de taxas de portagem (décima alteração da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem)», reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de São Bento, 11 de janeiro de 2023. O Deputado relator, Hugo Carneiro — O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 11 de janeiro de 2023. PARTE IV – AnexosAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República e o parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. Parecer da Comissão de Orçamento e FinançasÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do(a) Deputado(a) relator(a) Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos1. Nota introdutóriaO Projeto de lei n.o 450/XV/1.a, com vista à alteração da competência para a instrução de processos relativos ao não pagamento de taxas de portagem e que procede à décima alteração da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, foi apresentado à Assembleia da República em 16 de dezembro de 2022, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Esta apresentação foi efetuada ao abrigo e nos termos do disposto da n.o 1, do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os limites de admissão da iniciativa e os requisitos formais previstos respetivamente nos artigos 120.o, n.o 1, e 124.o, n.o 1, do Regimento. O referido projeto de lei foi admitido e baixado, no dia 21 de dezembro de 2022, à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, em conexão com Comissão de Orçamento e Finanças, para a respetiva distribuição e a emissão do presente parecer e encontra-se agendado para discussão em Plenário no dia 12 de janeiro de 2023. Na sequência de deliberação da Comissão de Orçamento e Finanças, a elaboração deste parecer coube à Deputada única representante do partido PAN, autora do presente parecer.
11 DE JANEIRO DE 2023105taxas de portagem (décima alteração da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem)», reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em Plenário, reservando os grupos parlamentares e os deputados únicos representantes de partido o seu sentido de voto para o debate em Plenário. Palácio de São Bento, 11 de janeiro de 2023. A Deputada relatora, Inês de Sousa Real — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PCP, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PAN e do L, na reunião da Comissão do dia 11 de janeiro de 2023. ——— PROJETO DE LEI N.o 459/XV/1.a (*)[APROVA OS ESTATUTOS DO CONSELHO DE AÇÃO CLIMÁTICA CRIADO PELA LEI DE BASES DO CLIMA (LEI N.o 98/2021, DE31 DE DEZEMBRO)]Exposição de motivosÉ fundamental avançar para aplicação da Lei de Bases do Clima em todas as suas vertentes e garantir que as principais decisões e os diversos instrumentos de política pública para a ação climática têm um adequado enquadramento e aconselhamento técnico-científico. A Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.o 98/2021, de 31 de dezembro, prevê no artigo 12.o a constituição do Conselho para a Ação Climática, adiante designado por CAC, enquanto um órgão especializado e independente, composto por personalidades de reconhecido mérito, com conhecimento e experiência nos diferentes domínios afetados pelas alterações climáticas. Este órgão, com uma esfera de competências definida no artigo 13.o da referida lei, deve colaborar com a Assembleia da República e com o Governo, nomeadamente na elaboração de estudos, avaliações e pareceres sobre a ação climática e legislação relacionada. Tendo passado um ano sobre a publicação da Lei de Bases do Clima, a 31 de dezembro de 2021, importa definir e aprovar os estatutos que irão reger a sua composição e termos de funcionamento, garantindo a sua independência, transparência e eficácia face à missão que lhe foi conferida. Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei aprova os estatutos do Conselho de Ação Climática criado pelo artigo 12.o da Lei de Bases do Clima (Lei n.o 98/2021, de 31 de dezembro). Artigo 2.o Estatutos do Conselho de Ação ClimáticaOs estatutos do Conselho de Ação Climática constam do anexo à presente lei, da qual fazem parte integrante.
II SÉRIE-A — NÚMERO 144106Artigo 3.o Entrada em vigor e produção de efeitosA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo os seus efeitos no dia de entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. ANEXOEstatutos do Conselho de Ação Climática(A que se refere o artigo 1.o) Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o NaturezaO Conselho de Ação Climática, adiante designado por CAC, é um órgão especializado, composto por personalidades de reconhecido mérito, com conhecimento e experiência nos diferentes domínios afetados pelas alterações climáticas, incluindo gestão de risco e políticas públicas, e atua com estrita isenção e objetividade, em obediência a critérios técnicos devidamente explicitados, não podendo ser sujeito a direção, superintendência ou tutela governamental. Artigo 2.o Regime jurídicoO Conselho rege-se pelos presentes estatutos, pelas disposições legais que lhe sejam especificamente aplicáveis e pelo seu regulamento interno. Artigo 3.o Independência1 – O CAC atua de forma independente no desempenho das funções que lhes estão cometidas por lei e pelos presentes estatutos, em obediência a critérios técnicos, não podendo solicitar nem receber instruções da Assembleia da República, do Governo ou de quaisquer outras entidades públicas ou privadas. 2 – A independência financeira do CAC, bem como a sua capacidade de cumprir integralmente a respetiva missão, são asseguradas pelo Orçamento do Estado. Artigo 4.o Composição1 – Nos termos do artigo 13.o da Lei n.o 98/2021, de 31 de dezembro, o CAC é composto por nove personalidades de reconhecido mérito, incluindo: a) Pelo presidente do Conselho Nacional de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que é seu membro por inerência. b) Por um representante das organizações não governamentais de ambiente a indicar pela Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente (CPADA). c) Por um cidadão com idade igual ou inferior a 30 anos, residente em Portugal, a ser indicado pelo Conselho Nacional de Juventude (CNJ). d) Por duas personalidades a indicar pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas.
11 DE JANEIRO DE 2023107e) Por uma personalidade a indicar pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP). f) Por três personalidades a indicar pelos partidos com representação parlamentar. 2 – A designação dos membros do Conselho para a Ação Climática deve assegurar uma representação paritária, não podemos integrar menos de três elementos de cada sexo. 3 – Os membros do Conselho para a Ação Climática são indicados no prazo de 60 dias. 4 – Não podem ser designados para os cargos de membros do Conselho: a) Titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos, nos termos dos artigos 2.o e 3.o do regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, aprovado pela Lei n.o 52/2019, de 31 de julho; b) Pessoas que nos 3 anos anteriores à designação tenham sido membros do Governo com responsabilidades nas áreas do ambiente, do ordenamento do território, da energia, dos transportes ou da economia; c) Titulares de cargos em órgãos de direção ou de fiscalização de partidos políticos, de organizações representativas de trabalhadores ou de entidades patronais. 5 – Sem prejuízo das garantias de imparcialidade previstas no Código do Procedimento Administrativo, os membros do CAC não podem intervir, direta ou indiretamente, individualmente ou através de entidade a que estão vinculados, nas tomadas de decisão sobre projetos, planos ou quaisquer outras iniciativas no âmbito de domínios afetados pelas alterações climáticas. 6 – O CAC pode requerer ou convidar outras entidades, personalidades ou peritos a participarem nas suas reuniões, sempre que tal se afigure relevante. Artigo 5.o Nomeação1 – O Conselho para a Ação Climática é designado pelo Presidente da Assembleia da República para um mandato de três anos, renovável por iguais períodos. 2 – O presidente do CAC é designado por indicação do Presidente da Assembleia da República ouvindo os partidos com assento parlamentar. 3 – Até 60 dias antes do final dos mandatos dos membros do CAC deve proceder-se à nomeação dos novos membros. 4 – Nos 30 dias posteriores à cessação do mandato de um membro do CAC, proceder-se-á à nomeação de um novo membro. 5 – As nomeações referidas nos números anteriores são publicadas na 2.a série do Diário da República nos cincos dias posteriores à deliberação do Conselho de Ministros. 6 – Os membros do conselho superior tomam posse perante o Presidente da Assembleia da República no prazo máximo de 30 dias após o final do mandato dos seus antecessores ou da publicação da respetiva nomeação. Artigo 6.o Secretariado ExecutivoO Conselho para a Ação Climática dispõe de um secretariado executivo, composto pelo presidente do Conselho para a Ação Climática e por dois dos elementos escolhidos pelos membros do Conselho para a Ação Climática de entre os seus membros, após a tomada de posse mencionada no número anterior. Artigo 7.o Competências1 – O CAC colabora com a Assembleia da República e com o Governo, nomeadamente na elaboração de estudos, avaliações e pareceres sobre a ação climática e legislação relacionada.
11 DE JANEIRO DE 2023109podendo participar em fóruns relacionados com questões climáticas. 2 – O CAC deve estar presente anualmente na Conferência das Partes (COP) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas a acompanhar o decorrer dos trabalhos integrando a delegação nacional. Artigo 10.o Acesso à informação 1 – O CAC tem acesso a toda a informação necessária ao cumprimento da sua missão, estando todas as entidades públicas obrigadas ao fornecimento atempado de tal informação, e aos esclarecimentos adicionais que lhes forem solicitados. 2 – Cabe ao CAC definir o conjunto de informação a que tem de aceder de forma automática e regular, de acordo com um calendário predefinido. 3 – O acesso à informação referido nos números anteriores obedece às restrições previstas na lei em matéria de segredo de Estado, de segredo de justiça e de sigilo bancário. 4 – O incumprimento do dever de prestação de informação em tempo oportuno por parte das entidades públicas será́ objeto de divulgação na página eletrónica do conselho. 5 – Se o incumprimento for considerado grave pelo conselho, deve ser comunicado ao Presidente da República, à Assembleia da República e a outras entidades relevantes em razão da matéria. Artigo 11.o Relatório anualNo âmbito das suas atribuições, o CAC produz um relatório anual sobre a sua atividade que é tornado público e colocado à apreciação na Assembleia da República. Artigo 12.o Página eletrónica1 – As análises e relatórios elaborados pelo conselho são disponibilizados ao público na sua página eletrónica, em língua portuguesa e língua inglesa. 2 – É disponibilizada uma funcionalidade de interação pública que servirá para recolha de contributos e elementos externos. Assembleia da República, 10 de janeiro de 2023. As Deputadas e os Deputados do PSD: Hugo Patrício Oliveira — Bruno Coimbra — Hugo Martins de Carvalho — Alexandre Simões — Carlos Cação — Cláudia André — Jorge Salgueiro Mendes — João Marques — Alexandre Poço — António Prôa — António Topa Gomes — Cláudia Bento — Rui Cristina — João Moura — Patrícia Dantas — Paulo Ramalho. (*) O texto inicial da iniciativa foi publicado DAR II Série-A n.o 139 (2023.01.04) e foi substituído a pedido do autor a 11 de janeiro de 2023. ———
11 DE JANEIRO DE 2023115do ensino da História de Portugal, enquanto país e cultura de origem, como forma de capacitação para o referido estudo comparado referido por José Tengarrinha. Deste modo, compete aos sucessivos governos de Portugal, criar mecanismos que perpetuem aqueles que são os valores identitários nacionais, nas comunidades mais vulneráveis, nomeada e principalmente nas comunidades da diáspora portuguesa, considerando que a par da sua integração na cultura dos países em que residem, devemos primar por garantir a manutenção de valores, como os acima referidos, no que ao seu país de origem diz respeito Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do partido Chega recomendam ao Governo que: Promova e divulgue a História de Portugal no seio das comunidades portuguesas, incluindo o ensino gratuito desta disciplina a crianças e jovens portugueses e lusodescendentes no estrangeiro, procedendo, à criação de uma rede do ensino desta disciplina, em todos os países com presença significativa de portugueses da diáspora. Palácio de São Bento, 11 de janeiro de 2023. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALCOMPOSIÇÃO DA MESA DA COMISSÃONos termos do n.o 4 do artigo 32.o do Regimento, tenho a honra de informar Vossa Excelência que a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, reunida a 4 de janeiro de 2023, procedeu à indicação da respetiva Mesa, a qual ficou com a seguinte composição: Presidente: Deputado Joaquim Pinto Moreira (PSD) Vice-Presidente: Deputada Marta Temido (PS) Vice-Presidente: Deputada Alma Rivera (PCP) Assembleia da República, 10 de janeiro de 2023. O Presidente da Comissão, Joaquim Pinto Moreira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 1952DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 40/XVCONCRETIZA OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DA TAXA ASSOCIADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS, ALTERANDO A LEI N.o 17/2012, DE 26 DE ABRIL, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAISA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o ObjetoA presente lei concretiza os elementos essenciais da taxa associada à prestação de serviços postais, procedendo à quinta alteração à Lei n.o 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, alterada pelo Decreto-Lei n.o 160/2013, de 19 de novembro, pela Lei n.o 16/2014, de 4 de abril, e pelos Decretos-Leis n.os 49/2021, de 14 de junho, e 22-A/2022, de 7 de fevereiro. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 17/2012, de 26 de abrilO artigo 44.o da Lei n.o 17/2012, de 26 de abril, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 44.o [...] 1 – Estão sujeitos ao pagamento de taxas administrativas, fixadas em função dos custos associados à execução de cada um dos atos nele referidos: a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] 2 – Os prestadores de serviços postais, independentemente da natureza dos respetivos serviços, estão sujeitos ao pagamento de taxas anuais pelo exercício da atividade, tendo por base os custos associados às tarefas administrativas, técnicas e operacionais relacionadas com as atividades de regulação, supervisão e fiscalização do setor postal, apurados de acordo com o sistema contabilístico da ANACOM. 3 – O montante da taxa anual a que se refere o número anterior é calculado com base no valor dos rendimentos relevantes diretamente conexos com a atividade de prestação de serviços postais relativa ao ano anterior àquele em que é liquidada a taxa, de acordo com os escalões indicados na tabela do Anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante. 4 – O valor da percentagem contributiva t2, resultante da aplicação da fórmula para o escalão 2, cuja fórmula de cálculo consta do Anexo II à presente lei e da qual faz parte integrante, é fixado anualmente pela ANACOM e publicitado no seu sítio da Internet, após apuramento e divulgação dos custos (gastos) administrativos [C (ano n)] e do montante total de rendimentos relevantes das empresas abrangidas pelo escalão 2 [∑R2 (ano n-1)]. 5 – No caso de entidades abrangidas pelo escalão 2, em que a cessação da atividade de prestador de serviços postais ocorra antes de 30 de junho, o montante da taxa é calculado com base na percentagem contributiva das entidades do escalão 2 publicada, relativa à liquidação de taxas do ano anterior. 6 – O disposto no número anterior também se aplica nos casos em que a cessação da atividade de prestador de serviços postais ocorra depois de 30 de junho e não tenha sido ainda publicada a percentagem contributiva das entidades do escalão 2 para o ano em curso.
30 DE MARÇO DE 202337 – Os rendimentos relevantes devem ser calculados antes da aplicação do imposto sobre o valor acrescentado, quando aplicável, e não devem incluir as receitas do prestador de serviços postais provenientes de outras atividades, nem as receitas das transações entre entidades do mesmo grupo nos termos do Código das Sociedades Comerciais. 8 – Os montantes das taxas referidas nos números anteriores constituem receita da ANACOM. 9 – Os montantes das taxas referidas no n.o 1 e os procedimentos relativos ao apuramento dos rendimentos relevantes para efeitos do cálculo do montante da taxa anual referida no n.o 4 são fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das comunicações.» Artigo 3.o Aditamento dos Anexos I e II à Lei n.o 17/2012, de 26 de abrilSão aditados à Lei n.o 17/2012, de 26 de abril, os Anexos I e II, com a redação constante do anexo à presente lei e da qual faz parte integrante. Artigo 4.o Norma revogatóriaSão revogados os n.os 2 a 6 do Anexo IX da Portaria n.o 1473-B/2008, de 17 de dezembro. Artigo 5.o Produção de efeitosA presente lei aplica-se às taxas anuais a liquidar no ano de 2022 e nos anos seguintes. Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 17 de março de 2023. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ANEXO (a que se refere o artigo 3.o)«ANEXO I (a que se refere o n.o 3 artigo 44.o) Código da taxa Escalões De ... euros a ... euros Taxa T (euros) 192 201 0 0 250 000 T0 = 0 192 202 1 250 001 1 500 000 T1 = 2500 192 203 2 1 500 001 Sem limite T2
Terça-feira, 12 de julho de 2022 II Série-A — Número 57XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)               SUPLEMENTO          S U M Á R I O   Resoluções: — Recomenda ao Governo que tome iniciativas para formar um instituto europeu com o estatuto de laboratório associado ou do Estado. — Recomenda ao Governo a regulamentação urgente do Decreto-Lei n.o 14/2021, de 12 de fevereiro, que «Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional», permitindo a operacionalização da plataforma e da submissão online de requerimentos de Vistos Gold para fins imobiliários. — Recomenda ao Governo que acompanhe o pedido da Ucrânia de adesão à União Europeia, favorecendo a atribuição do estatuto formal de candidato a este país.  Deliberação n.o 5-PL/2022: Fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XV Legislatura.
II SÉRIE-A — NÚMERO 57 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME INICIATIVAS PARA FORMAR UM INSTITUTO EUROPEU COM O ESTATUTO DE LABORATÓRIO ASSOCIADO OU DO ESTADO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que adote as iniciativas necessárias para a criação de um instituto europeu, com o estatuto de laboratório associado ou do Estado, através da captação do interesse das instituições de investigação e desenvolvimento nacionais, individualmente ou em associação. Aprovada em 17 de junho de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REGULAMENTAÇÃO URGENTE DO DECRETO-LEI N.o 14/2021, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE «ALTERA O REGIME JURÍDICO DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL», PERMITINDO A OPERACIONALIZAÇÃO DA PLATAFORMA E DA SUBMISSÃO ONLINE DE REQUERIMENTOS DE VISTOS GOLD PARA FINS IMOBILIÁRIOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que proceda à regulamentação urgente do Decreto-Lei n.o 14/2021, de 12 de fevereiro, que «Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional», permitindo a operacionalização da plataforma e da submissão online de requerimentos de Vistos Gold para fins imobiliários nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e no interior do Continente. Aprovada em 17 de junho de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ACOMPANHE O PEDIDO DA UCRÂNIA DE ADESÃO À UNIÃO EUROPEIA, FAVORECENDO A ATRIBUIÇÃO DO ESTATUTO FORMAL DE CANDIDATO A ESTE PAÍS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição: 1 – Recomendar ao Governo que: a) Se assegure que o debate em torno da admissão da candidatura da Ucrânia à União Europeia avança no Conselho Europeu; b) Exprima a sua solidariedade com a admissão do pedido de adesão da Ucrânia à União Europeia,
12 DE JUNHO DE 2022 3 cumprindo com o dever histórico que Portugal e a União têm perante a Ucrânia; c) Assuma o reforço do Estado de direito, da democracia e dos direitos fundamentais como as prioridades de Portugal na consideração da admissão de candidaturas de adesão à União Europeia, colocando a par o aprofundamento da União com o seu alargamento; d) Se assegure que na consideração sobre a admissão desta candidatura pesem os méritos da mesma e não quaisquer considerações de realpolitik ou de interferência da Rússia nas relações entre a Ucrânia e a União Europeia. 2 – Expressar o seu apoio à atribuição do estatuto de candidato a Estado-Membro da União Europeia à Ucrânia, salvaguardadas todas as considerações pertinentes que permitam a correta admissão da sua candidatura. Aprovada em 22 de junho de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— DELIBERAÇÃO N.o 5-PL/2022 FIXA A COMPOSIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E ELENCO DOS GRUPOS PARLAMENTARES DE AMIZADE NA XV LEGISLATURA Tendo em conta o previsto nos artigos 43.o a 47.o do Regimento da Assembleia da República, que dispõem sobre os Grupos Parlamentares de Amizade, adiante designados por GPA, bem como a Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, de 24 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Resolução da Assembleia da República n.o 26/2010, de 30 de março, a Assembleia da República delibera o seguinte:Artigo 1.o Elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XV Legislatura 1 – São criados os seguintes Grupos Parlamentares de Amizade (GPA): a) Bilaterais:1. Portugal – África do Sul; 2. Portugal – Alemanha; 3. Portugal – Andorra; 4. Portugal – Angola; 5. Portugal – Arábia Saudita; 6. Portugal – Argélia; 7. Portugal – Argentina; 8. Portugal – Arménia; 9. Portugal – Bangladesh; 10. Portugal – Brasil; 11. Portugal – Bélgica; 12. Portugal – Bulgária; 13. Portugal – Cabo Verde; 14. Portugal – Canadá; 15. Portugal – Cazaquistão;
12 DE JUNHO DE 2022 5 Artigo 2.o Reciprocidade A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas deve fazer nova reflexão sobre o elenco dos GPA, até ao final da 1.a Sessão Legislativa, com vista à aferição da reciprocidade por parte dos Parlamentos estrangeiros relativamente aos GPA constituídos, para os efeitos previstos no n.o 3 do artigo 14.o da Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, de 24 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Resolução da Assembleia da República n.o 26/2010, de 30 de março. Artigo 3.o Composição dos GPA 1 – Cada GPA será constituído por um máximo de 15 membros, cuja distribuição pelos Grupos Parlamentares (GP) é feita nos seguintes termos: a) Seis membros do PS; b) Cinco membros do PSD; c) Um membro do CH; d) Um membro do IL; e) Um membro do PCP; f) Um membro do BE. 2 – Cada Deputado pode integrar, no máximo, quatro GPA bilaterais. 3 – Caso os GP do CH, do IL, do PCP ou do BE não indiquem representantes para qualquer dos GPA, pode haver lugar ao preenchimento das vagas por Deputados indicados pelos GP do PS e do PSD. Artigo 4.o Mesa dos GPA 1 – A Mesa de cada GPA compreende um Presidente e dois Vice-Presidentes. 2 – As presidências dos GPA são distribuídas em resultado da aplicação do método de D'Hondt e em conformidade com o acordo efetuado entre todos os GP. 3 – As vice-presidências dos GPA são repartidas pelos GP no âmbito de cada GPA, orientando-se a sua escolha segundo um princípio de alternância dos GP em relação à presidência do GPA, aplicando-se os critérios de alocação de vice-presidências das comissões parlamentares permanentes. Aprovada em 3 de junho de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
25 DE NOVEMBRO DE 2022 7 dos direitos humanos, dos direitos dos povos, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais, da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade. 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] 6 – [...] 7 – [...] Artigo 9.o [...] São tarefas fundamentais do Estado: a) Garantir a independência nacional e criar as condições políticas, económicas, sociais e culturais que a promovam, mediante um desenvolvimento sustentável do País; b) [...] c) [...] d) Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efetivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais e a erradicação da pobreza; e)Proteger e valorizar o património cultural do povo português;f) Defender a natureza e o ambiente, preservando os recursos naturais, garantindo um correto ordenamento do território e combatendo as alterações climáticos; g) [Atual alínea f).]; h) Promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional e a coesão territorial, tendo em conta, designadamente, o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira e as necessidades de desenvolvimento específicas do interior do País; i) [Atual alínea h).]; j) Promover os laços com as comunidades portuguesas residentes no estrangeiro. Artigo 13.o [...] 1 – [...] 2 – Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, identidade de género, etnia, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual. Artigo 16.o [...] 1 – [...] 2 – Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos Humanos.Artigo 25.o [...] 1 – A integridade moral, física e psíquica das pessoas é inviolável.
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 8 2 – [...] Artigo 27.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – Excetua-se deste princípio a privação da liberdade, pelo tempo e nas condições que a lei determinar, nos casos seguintes: a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) Separação de pessoa portadora de doença contagiosa grave ou relativamente à qual exista fundado receio de propagação de doença ou infeção graves, determinada pela autoridade de saúde, por decisão fundamentada, pelo tempo estritamente necessário, em caso de emergência de saúde pública, com garantia de recurso urgente à autoridade judicial. 4 – [...] 5 – [...] Artigo 34.o (Inviolabilidade do domicílio, da correspondência e das comunicações)1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – A vigilância eletrónica do domicílio só pode ser ordenada pela autoridade judicial competente, nos casos e segundo as formas previstos na lei. 5 – [...] 6 – Excetua-se do disposto no número anterior o acesso, mediante autorização judicial, pelos serviços de informações a dados de base, de tráfego e de localização de equipamento, bem como a sua conservação, para efeitos de produção de informações necessárias à salvaguarda da defesa nacional, da segurança interna de prevenção de atos de sabotagem, espionagem, terrorismo, proliferação de armas de destruição maciça e criminalidade altamente organizada, nos termos a definir pela lei. Artigo 35.o [...] 1 – Todos os cidadãos têm o direito de acesso aos dados informatizados que lhes digam respeito, podendo exigir a sua retificação, atualização e eliminação, bem como o direito de conhecer a finalidade a que se destinam, nos termos da lei. 2 – A lei define o conceito de dados pessoais, garante o seu tratamento leal, para fins específicos e com o consentimento da pessoa interessada ou com outro fundamento legítimo previsto na lei, estabelecendo ainda as condições aplicáveis ao seu tratamento automatizado, conexão, transmissão e utilização, bem como a sua proteção, designadamente através de entidade administrativa independente.
25 DE NOVEMBRO DE 2022 11 Artigo 64.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – Para assegurar o direito à proteção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado: a) Garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, reprodutiva, curativa, de reabilitação e paliativa; b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] 4 – [...] Artigo 65.o [...] 1 – [...] 2 – Para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado: a) Estabelecer as bases, programar e executar uma política de habitação inserida em planos de ordenamento geral do território e apoiada em planos de urbanização que garantam a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento social; b) Promover, em colaboração com as regiões autónomas e com as autarquias locais, a construção de habitações económicas e sociais, e assegurar a sua atribuição transparente e em condições de igualdade; c) [...] d) [...] e) Estabelecer medidas de proteção especial dirigidas a jovens, cidadãos com deficiência, pessoas idosas, e famílias com menores, monoparentais ou numerosas, bem como às pessoas e famílias em situação de especial vulnerabilidade, nomeadamente as que se encontram em situação de sem abrigo, os menores que sejam vítimas de abandono ou maus-tratos, as vítimas de violência doméstica e as vítimas de discriminação ou marginalização habitacional. 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] Artigo 66.o [...] 1 – [...] 2 – Para assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios e com o envolvimento e a participação dos cidadãos: a) [...] b) Promover o desenvolvimento de um modelo de economia circular que contribua para a diminuição da pegada ecológica; c) Promover a utilização de fontes de energia renováveis e incentivar o desenvolvimento de redes
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 12 de transportes públicos acessíveis e tendencialmente gratuitas; d) [...] e) [...] f) Promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação, a estabilidade ecológica e o bem-estar animal e a gestão racional e eficiente de resíduos, com respeito pelo princípio da solidariedade entre gerações; g) [...] h) [...] i) Promover a educação ambiental, o respeito pelos valores do ambiente e pela biodiversidade; j) [...] 3 – Todos têm direito de acesso à água potável e ao saneamento básico em condições de suficiência, a um custo socialmente aceitável e sem discriminações, incumbindo ao Estado, em colaboração com as autarquias locais, assegurar a preservação das suas fontes e o respetivo abastecimento. 4 – A lei prevê um regime próprio de acesso à informação ambiental, com vista a salvaguardar a sua tutela pelos cidadãos. 5 – A lei garante a proteção do bem-estar animal. Artigo 67.o [...] 1 – [...] 2 – Incumbe, designadamente, ao Estado para proteção da família: a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) Promover, através da concertação das várias políticas sectoriais, a conciliação da atividade profissional e cívica com a vida familiar; i) Estabelecer políticas integradas e adotar medidas de prevenção e combate à violência doméstica e de género, assegurando a proteção e autonomia das vítimas, agilizando respostas céleres das autoridades para proteção dos direitos económicos e sociais das vítimas, assegurando proteção policial e jurisdicional adequada e em tempo útil, e desenvolvendo a sensibilização nas áreas da educação, da informação, da saúde, da segurança, da justiça e do apoio social, em colaboração com organizações da sociedade civil. Artigo 71.o (Cidadãos com deficiência)1 – Os cidadãos com deficiência física ou mental gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição, com ressalva do exercício ou do cumprimento daqueles para os quais se encontrem incapacitados. 2 – O Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos com deficiência e de apoio às suas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eles e a assumir o encargo da efetiva realização dos seus direitos, sem prejuízo dos direitos e deveres dos pais ou tutores. 3 – O Estado apoia as organizações de cidadãos com deficiência.