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Nesta medida, julgamos que a ordem dos professores pode e deve ser criada. E não venham agora alguns dizer que as ordens são criadas exclusivamente, ou quase exclusivamente, para as actividades liberais, porque a Ordem dos Enfermeiros foi criada há muito pouco tempo e está em causa uma actividade que é, sobretudo, por conta de outrem. Foi criada esta Ordem, e muito bem!O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Não, foi muito mal!O Orador: - A ordem dos professores, do nosso ponto de vista - nem, seguramente, do ponto de vista dos peticionários que assinaram esta petição -, não é mais uma entidade de carácter meramente reivindicativo ou de carreira profissional; é, sobretudo, uma associação pública que pretende ser criada com o objectivo de definir o cumprimento de um código deontológico, onde estão criadas também as noções éticas que devem orientar a actividade docente.
Ora, isto significa que, desta forma, poderíamos ter a actividade do professor melhor regulamentada, quer no seu acesso quer no seu exercício, podendo assim atribuir também aos professores uma melhoria na qualidade do processo educativo. Contudo, esta situação aplicar-se-ia não só à comunidade educativa,
3081   |   I Série - Número 064   |   03 de Dezembro de 2005 mas também à sociedade educativa, que entendemos dever ser mais abrangente, não estando limitada apenas àqueles que têm um interesse momentâneo no processo educativo, ou seja, aplicar-se-ia não só aos professores, aos discentes e aos pais, mas também à comunidade económica e à sociedade civil, que deve ter aqui um papel fundamental a cumprir.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (António Filipe): - Srs. Deputados, terminámos o debate sobre a petição n.o 74/IX/2.a.
Vamos agora dar início à apreciação da petição n.o 83/IX (2.a), da iniciativa de José Francisco Medeiros da Silveira e outros, solicitando à Assembleia da República que os titulares dos cargos políticos ou equiparados só possam usufruir da subvenção mensal vitalícia conferida pela Lei n.o 4/85, de 8 de Abril, quando perfizerem cumulativamente 60 anos de idade e 36 anos de serviço efectivo e que não seja majorado ou bonificado o tempo de serviço prestado pelos eleitos locais, os governadores e vice-governadores civis e os presidentes e vogais das juntas de freguesia, passando estes a poderem aposentar-se apenas quando perfizerem cumulativamente 60 anos de idade e 36 anos de serviço efectivo.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.o 83/IX (2a), que defende a aposentação igual para todos na Administração Pública, com 37 025 subscrições, obtidas por correio electrónico, surge na sequência da Lei n.o 1/2004, de 15 de Janeiro, que alterou as regras da passagem à aposentação dos funcionários públicos.
Concretamente, a Lei n.o 1/2004 aditou um novo artigo, o 37.o-A, ao Estatuto da Aposentação relativo à aposentação antecipada estabelecendo, em síntese, que os funcionários públicos que pretendam aposentar-se com 36 anos de serviço são penalizados no montante das suas pensões se não tiverem atingido 60 anos de idade.
Com esta iniciativa, os peticionários pretendem que todos os titulares de cargos políticos e equiparados, desde o Presidente da República aos eleitos locais, também só possam usufruir da subvenção mensal vitalícia ou aposentação nos novos termos que a Lei n.o 1/2004 estabelece para os restantes servidores do Estado, ou seja, quando perfizerem cumulativamente 60 anos de idade e 36 anos de serviço efectivo.
Ora, como se sabe, no inicio desta Legislatura, a Assembleia da República já legislou de algum modo no sentido das preocupações dos peticionários ao alterar algumas situações de que beneficiavam nomeadamente os membros do Governo, Deputados e eleitos locais, não respondendo, é certo, à totalidade das propostas desses subscritores, mas partilhando da sua ideia de que os sacrifícios devem tocar a todos.
Mais recentemente, sem a adequada negociação com as organizações representativas dos trabalhadores da Administração Pública, o Governo apresentou nesta Assembleia, e foi aprovada no passado dia 29 de Novembro, a proposta de lei n.o 38/X, que estabelece novas regras para a aposentação dos funcionários públicos em ordem a fazer convergir o seu regime de aposentação com o regime geral da segurança social, o que significa que a situação criada pela Lei n.o 1/2004, e que esteve na base desta petição, também já está alterada.
Sr. Presidente, é neste quadro que compreendemos esta iniciativa, saudando esta manifestação de cidadania dos subscritores. Consideramos ainda que, não obstante já se ter legislado nos termos referidos, esta matéria (a remuneração dos cargos públicos e as condições que são proporcionadas aos seus titulares) deve continuar a merecer uma atenção muito séria e responsável por parte deste Parlamento.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição n.o 83/IX (2a), subscrita por cerca de 37 000 cidadãos, nomeadamente pelo Sr. José Francisco Medeiros da Silveira, requer que os titulares de cargos públicos ou equiparados só possam usufruir da subvenção mensal vitalícia conferida pela Lei n.o 4/85, de 8 de Abril, quando perfizerem, cumulativamente, 060 anos de idade e 36 anos de serviço efectivo e que não seja que não seja majorado ou bonificado o tempo de serviço prestado pelos eleitos locais, os governadores e vice-governadores civis e os presidentes e vogais das juntas de freguesia, passando estes a poderem aposentar-se apenas quando perfizerem, cumulativamente, 60 anos de idade e 36 anos de serviço efectivo.
Estes subscritores consideram que a injustiça reside no facto de os funcionários públicos só poderem aposentar-se com a pensão por inteiro quando contarem, cumulativamente, 60 anos de idade e 36 anos de serviço.
De então para cá - recordo que esta petição é da IX Legislatura e da 2.a sessão legislativa - muito se alterou, nomeadamente o Governo e as políticas do Governo. Por isso, não parece que esta situação descrita esteja igual. Como sabemos e reconhecemos, a situação dos funcionário públicos está ainda pior depois das leis que, entretanto, foram aprovadas, nomeadamente a resolução do Conselho de Ministros n.o
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Por isso, e porque muitas das medidas preconizadas em relação aos titulares de cargos políticos estão já previstas em legislação de 2005, nomeadamente na Lei n.o 52-A/2005, de 10 de Outubro, que procedeu à revogação da subvenção mensal vitalícia e da subvenção de sobrevivência e subsídio de reintegração para os ex-titulares de cargos políticos, bem como a revogação de outros subsídios, a petição que hoje aqui discutimos como que sofre de uma desactualização superveniente.
O que, infelizmente, não sofre dessa desactualização superveniente é a forma como este Governo e o Partido Socialista têm tratado os funcionários públicos, em termos da sua dignificação e daquilo que deve ser, cada vez mais, o enquadramento de um quadro legal que permita que essa dignificação se faça para prestar a devida homenagem a estes servidores do Estado; e, pior do que isso, ao contrário daquela que deveria ser a sua função, o Governo tem enveredado pela forma demagógica de encarar os titulares de cargos políticos com base na célebre tese dos privilégios injustificados, que não só descredibiliza como desacredita os políticos à luz dos cidadãos.
Hoje, quer os funcionários públicos quer os titulares de cargos políticos estão ainda pior do que esta petição fazia crer quando foi apresentada na IX Legislatura, por força de uma política errada e demagógica deste Governo, da qual o CDS, obviamente, discorda, tendo-se abstido na votação, na generalidade, dos diplomas que deram origem à Lei n.o 52-A/2005, de 10 de Outubro.
Trata-se, pois, de uma matéria que carece de maior atenção, quer ao nível da dignificação da função pública que ao nível da dignificação das funções políticas, a quem este Governo tem atacado de uma forma demagógica, populista e, sobretudo, sem qualquer sentido nem razão.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição que apreciamos foi subscrita por mais de 37 000 cidadãos - um número muito significativo -, por via electrónica, o que constitui uma experiência muito interessante de participação cívica. Teve, pois, uma participação muito grande da parte dos cidadãos, atestada pelo elevado número de assinaturas.
O que os cidadãos pretendiam era que os titulares de cargos políticos não usufruíssem de regimes especiais relativamente a reformas ou a subvenções que os diferenciassem dos funcionários públicos.
Nesse sentido, reivindicavam que se eliminasse a subvenção mensal vitalícia atribuída aos Deputados e que os autarcas não pudessem ter bonificações de tempo para as suas aposentações.
Depois da lei aprovada nesta Legislatura, esta reivindicação está cumprida, na medida em que já foram eliminadas - e, a nosso ver, bem - a subvenção vitalícia e a majoração ou bonificação de tempo de serviço dos titulares dos órgãos das autarquias locais.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Só para alguns!O Orador: - Portanto, nesta parte a reivindicação está cumprida.
Contudo, com o que os subscritores provavelmente não contaram é que o regime actualmente aprovado fosse pior do que aquele que eles reivindicavam que fosse nivelado. Isto é, eles entendiam - e muito bem - que os titulares de cargos políticos não deveriam ser beneficiados relativamente aos demais cidadãos em relação às suas reformas, mas não contavam que fossem todos prejudicados. Efectivamente, reivindicavam que os titulares de cargos políticos só pudessem reformar-se com 60 anos de idade ou 36 anos de serviço, porque era esse o regime que eles tinham enquanto funcionários públicos, mas agora o regime é pior para todos!
Na verdade, relativamente à Administração Pública, este Governo veio introduzir um enorme retrocesso social que tem causado um justificado descontentamento dos trabalhadores da Administração Pública.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Concordamos que não deve haver regimes privilegiados para os titulares de cargos políticos, mas pensamos que o regime que foi adoptado para todos é um regime injusto e que lesa os direitos dos funcionários públicos portugueses.
Há ainda um outro aspecto que gostaria de referir muito brevemente. Vieram a público notícias de que houve autarcas que, depois da aprovação da lei mais recente, aqui, na Assembleia da República, terão tomado posse a correr, e ainda antes de legalmente o poderem fazer, invocando a ideia um tanto peregrina de que se tomassem posse dos seus cargos de autarcas para um próximo mandato antes do dia 15 de Outubro, que foi o dia em que a lei entrou em vigor, poderiam estar mais quatro anos vendo-lhes ser aplicado o regime anterior. Ora, isto é um absurdo jurídico, não tem, do nosso ponto de vista, qualquer fundamento e pensamos mesmo que essas tomadas de posse terão sido, com toda a probabilidade, ilegais, porque foram efectuadas antes de tal ser legalmente possível. Consideramos, pois, que tudo isto é um absurdo,
3083   |   I Série - Número 064   |   03 de Dezembro de 2005 uma imoralidade e um péssimo exemplo que é dado à sociedade portuguesa e aos demais cidadãos por parte de titulares de cargos políticos, como são os cargos autárquicos.
Em todo o caso, o meu grupo parlamentar dirigiu um requerimento ao Governo, mais concretamente ao Ministério das Finanças, para saber qual vai ser o entendimento da Caixa Geral de Aposentações caso algum desses autarcas reivindique o direito a continuar a fazer os seus descontos para ter a bonificação de tempo de serviço, tal como acontecia antes da lei ter sido aprovada. Aguardamos, portanto, que o Governo responda a este requerimento para sabermos com o que contamos, sendo para nós absolutamente claro que a lei entrou em vigor no dia 15 de Outubro e que não haverá qualquer possibilidade de contagem de tempo e de contagem de bonificações para além dessa data.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para intervir sobre a petição em apreciação, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os elementos de facto constantes da petição já estão sobejamente esclarecidos e aquilo que, nestas circunstâncias, talvez importe explicar à Câmara ou trazer ao conhecimento dos portugueses é a posição do Partido Socialista sobre esta matéria.
Na verdade, foi por iniciativa do Governo do Partido Socialista que ficámos todos mais iguais. E aqui convém não distinguir titulares de órgãos políticos, funcionários públicos ou trabalhadores por conta de outrem que não sejam funcionários públicos. Ou seja, aquilo que o Parlamento pode constatar é que os elementos de facto que justificaram essa petição já não existem hoje. E não existem porque o Partido Socialista trouxe a esta Câmara, aprovando-o, um regime que nos torna mais iguais.
Aquilo que as bancadas da oposição, designadamente as do CDS e do PCP, referem é que este regime ainda ficou pior. Ora bem, aquilo que, subjectivamente, os senhores consideram pior, para nós é, efectivamente, melhor, visto que ficamos todos mais iguais. E a verdade é que hoje, em vez de termos aqui uma petição de trabalhadores por conta de outrem a referir-se ao facto de, afinal, ainda existirem regimes especiais para a Administração Pública, o que temos é uma situação em que os portugueses, na sua generalidade, estão todos mais iguais. Esta é uma diferença substancial que distingue o Partido Socialista, a sua forma de estar na sociedade e a sua forma de agir politicamente.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Aquilo que pretendemos é que todos os portugueses - todos! - se sintam mais iguais. Não queremos que haja políticos com regimes especiais e pensamos que não deve haver uma Administração Pública com regimes especiais em relação à outra metade da sociedade portuguesa que deles não beneficia. É por isso que a justiça social levada a cabo pela mão do Partido Socialista nos enobrece e enche de coragem para continuarmos a tomar medidas que nos tornem cada vez mais iguais, deixando de haver portugueses diferenciados em função da sua actividade política.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, dando início à apreciação conjunta das propostas de resolução n.os 1/X - Aprova, para ratificação, o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 8 de Novembro de 2001, 2/X - Aprova, para ratificação, o Protocolo n.o 14 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 13 de Maio de 2004, 4/X - Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Argel, em 8 de Janeiro de 2005, 6/X - Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinado em Tunis, em 17 de Junho de 2003, 9/X - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo da República Argelina Democrática e Popular para Evitar a Dupla Tributação, Prevenir a Evasão Fiscal e Estabelecer Regras de Assistência Mútua em Matéria de Cobrança de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinada em Argel, em 2 de Dezembro de 2003, e 11/X - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 11 de Maio de 2005.
Para apresentar estas iniciativas, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - Sr. Presidente, intervenho em nome do Governo para, naturalmente, pedir à Assembleia que aprove as seis propostas de resolução que hoje apresentamos e que se dividem em dois grupos. O primeiro grupo, composto por quatro propostas de resolução, diz respeito ao melhoramento das relações bilaterais entre Portugal e diferentes Estados,
3084   |   I Série - Número 064   |   03 de Dezembro de 2005 concretamente a República Democrática e Popular da Argélia, a República Tunisina e a República da Turquia. O segundo grupo, composto pelas propostas de resolução n.os 1 e 2/X, diz respeito a propostas de aprovação, para efeitos de ratificação, de protocolos a convenções que Portugal subscreve enquanto membro do Conselho da Europa.
Gostaria de me centrar nestas duas últimas propostas de resolução por várias razões. A primeira, porque o Conselho da Europa é uma das principais casas europeias dos direitos humanos. A segunda, porque o Conselho da Europa diz muito ao Portugal democrático, já que foi na sequência da revolução democrática do 25 de Abril de 1974 que Portugal aderiu, finalmente, a este órgão. E a terceira deriva do facto de Portugal ter ocupado a presidência do Conselho da Europa nos meses antecedentes e de, no quadro da presidência do Comité de Ministros do Conselho da Europa, ter insistido com os diferentes Estados-membros para uma rápida ratificação do Protocolo n.o 14, ou seja, desse Protocolo que foi aberto a assinaturas a partir de 2004.
Os dois Protocolos que estão aqui em causa parecem-nos muito positivos. O primeiro, que é o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura desde 2001, destina-se a reforçar a capacidade dos Estados no combate à criminalidade transfronteiriça, pretendendo, assim, melhorar e complementar essa mesma Convenção, de 20 de Abril de 1959, e o seu Protocolo Adicional, de 17 de Março de 1978. O objectivo essencial do Protocolo aqui em causa é o de alargar o leque de situações em que a assistência mútua pode ser solicitada, tornando a sua concessão mais rápida e flexível. Tudo isto, naturalmente, tomando em consideração a necessidade, fundadora e constitutiva do Conselho da Europa, de em nada prejudicar os direitos individuais e, em particular, os direitos pessoais em matéria de processamento de dados pessoais.
O conteúdo da proposta de resolução n.o 2/X é relativo ao Protocolo n.o 14, que introduz modificações na convenção fundadora do Conselho da Europa, naquela a que podemos chamar a "Magna Carta" do Conselho da Europa, que é a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa. O sentido essencial deste Protocolo é, como bem diz o relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, o de reforçar a operacionalidade do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, desiderato que se pretende alcançar por via de certas propostas, das quais me permito salientar as quatro seguintes: em primeiro lugar, trata-se de dotar o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de meios que permitam tratar os pedidos que lhe são dirigidos dentro de prazos aceitáveis; em segundo lugar, trata-se de permitir que este Tribunal se concentre sobre assuntos mais importantes, assuntos decisivos que necessitem de um exame jurisdicional mais aprofundado; em terceiro lugar, trata-se de reforçar os poderes do Comité de Ministros, ficando ele habilitado, por maioria qualificada de dois terços, a introduzir um processo perante o Tribunal nos casos em que um Estado-membro se recuse a acatar um acórdão deste mesmo Tribunal; e, em quarto lugar, trata-se de introduzir algumas modificações na duração do mandato dos juízes e na natureza desse mandato, que deixará de ser, como actualmente, por um período de seis anos, renovável, para passar a um período de nove anos, não renovável.
Por todas estas razões, e tendo em conta o que disse acerca das responsabilidades que Portugal assumiu durante o corrente ano na presidência do Comité de Ministros do Conselho da Europa, o Governo propõe à Assembleia que aprove, para efeitos de ratificação, estes dois protocolos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Gonçalves.O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje à Assembleia da República um conjunto de propostas de resolução que versam sobre matérias como o auxílio judiciário mútuo em matéria penal, a protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, bem como o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia e um outro entre a República Portuguesa e a República Tunisina.
Ademais, são ainda apresentadas duas convenções para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal sob diversas formas.
O Governo apresenta, ainda, um conjunto de alterações à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa.
Merece relevância a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo da República Argelina Democrática e Popular para Evitar a Dupla Tributação, Prevenir a Evasão Fiscal e Estabelecer Regras de Assistência Mútua em Matéria de Cobrança de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património.
Não menos relevante é, igualmente, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.
Portugal, deve, efectivamente, reforçar a sua política externa, e os acordos e convenções hoje apresentados são um exemplo do que ainda há a fazer relativamente a um conjunto de matérias.
A proposta de resolução n.o 1 desta X Legislatura, por resultar da constatação das recentes evoluções do crime transfronteiriço, bem como dos recentes desenvolvimentos sociais e políticos do continente europeu, justifica a ratificação do Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário
3085   |   I Série - Número 064   |   03 de Dezembro de 2005 Mútuo em Matéria Penal. Ou seja, não se podia ficar indiferente à realidade após o 11 de Setembro.
A segunda proposta de resolução apresentada a esta Casa no início da Legislatura trata de matéria relativa a direitos do Homem e liberdades fundamentais e aprova, para ratificação, o Protocolo n.° 14 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa.
O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata avaliou se esta alteração, sob a forma de Protocolo Adicional, poderia representar, de certo modo, um constrangimento ao espírito da própria Convenção, uma vez que um dos pontos sobre os quais incide é uma maior "filtragem" e definição de novos critérios para a admissibilidade de certos casos apresentados ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Contudo, verificámos que a introdução de novos critérios é oportuna e consideramos que todos os cidadãos que venham a recorrer a este Tribunal sairão beneficiados com um incremento da sua operacionalidade.
Por outro lado, as alterações que aqui analisamos salvaguardam os casos em que o requerente não tenha sofrido um prejuízo ou uma afectação particularmente gravosa.
No que concerne aos Tratados de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e, respectivamente, a República Democrática e Popular da Argélia e a República Tunisina - as propostas de resolução n.os 4/X e 6/X -, assumimos concordância com este tipo de tratados, tendo em vista o aprofundamento das relações económicas, sociais e diplomáticas entre Portugal e esses Estados.
Neste capítulo, estes Tratados assumem-se como um instrumento de aprofundamento do conhecimento recíproco, do aprofundamento de uma dinâmica de interacção geoestratégica com o espaço euromediterrânico, bem como da promoção e do reforço dos processos de diálogo do Processo de Barcelona, do Fórum Mediterrânico e do "Diálogo 5+5", e contribuem também para o favorecimento da paz, da estabilidade e do bem-estar na região.
É também importante referir que, ao mesmo tempo que a Assembleia da República ratifica o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, aprova também uma Convenção com a mesma República para Evitar a Dupla Tributação, Prevenir a Evasão Fiscal e Estabelecer Regras de Assistência Mútua em Matéria de Cobrança de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património.
Por último, refiro-me à Convenção entre a República Portuguesa e a República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento. A ordem internacional, os fluxos de bens, serviços e pessoas, estão em constante mutação num mundo globalizado. Cabe ao Estado português, às organizações às quais pertence, no respeito pelas convenções e tratados dos quais é signatário, adaptar-se à ordem internacional.
Deste modo, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata dará a sua anuência para a aprovação das propostas de resolução que o Governo agora submete a esta Assembleia.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, temos seis instrumentos internacionais para discutir e os 5 minutos que foram atribuídos não vão dar para que, sobre todos eles, possamos tecer considerações muito amplas. Daí que haja que fazer escolhas.
Contudo, não queria deixar de referir que os quatro últimos diplomas agendados, designadamente os Tratados de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e, respectivamente, a República Tunisina e a República Democrática e Popular da Argélia e as Convenções entre a República Portuguesa e, respectivamente, o Governo da República Democrática e Popular da Argélia e a República da Turquia para evitar a dupla tributação, representam passos significativos, e não é por acaso que todos eles se dirigem ao relacionamento entre Portugal e países árabes ou a Turquia.
Tem sido vontade anunciada pelo Governo aos mais variados níveis a orientação da política externa portuguesa no sentido de aprofundar e alargar as relações com, designadamente, os chamados países do Magreb e poderão ser instrumentos importantes nesse sentido, designadamente, os tratados de amizade, consulta e cooperação, desde que haja consistência da vontade política. Muitas vezes, estes tratados celebram-se a propósito da visita de delegações ao mais alto nível, mas depois acabam por cair num relativo esquecimento e na não aplicação.
Estamos certos de que esta vontade do Governo tem consistência política para durar, para ser levada a sério e para fazer do relacionamento com estes países uma prioridade da política externa portuguesa.
Quanto aos outros dois instrumentos, o primeiro em discussão representa mais um exemplo do papel altamente importante do Conselho da Europa no que diz respeito ao direito convencional, designadamente em matéria de direitos do Homem e também de cooperação judiciária.
Como sabemos, o Conselho da Europa agrupa 46 países, desde logo todos os que fazem parte da União Europeia, mas também todos os que advieram do desmembramento da antiga União Soviética, e tem tido a preocupação de criar um espaço judiciário, ainda antes do chamado espaço judiciário europeu da União Europeia, pelo que o seu papel, nesta matéria, tem sido importante. Basta lembrar que a Convenção em relação à qual estamos a discutir o Segundo Protocolo Adicional é de 1959, certamente o primeiro instrumento de cooperação judiciária europeia, e tem sofrido ao longo dos tempos, primeiro, com o Primeiro Protocolo Adicional, de 1978, e agora, com o Segundo Protocolo Adicional, um processo de aggiornamento
3086   |   I Série - Número 064   |   03 de Dezembro de 2005 e de actualização, obviamente necessários dadas as presentes circunstâncias.
Daí que seja um instrumento importante, até porque não podemos esquecer que muitos Estados que não pertencem à União Europeia, com os processos de ratificação que certamente estão a desenvolver-se, também ficarão ligados por este protocolo de cooperação judiciária.
Avulta, no entanto, a meu ver, de todos estes instrumentos internacionais, o chamado Protocolo n.o 14 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa. Trata-se do Protocolo que diz respeito ao funcionamento do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de Estrasburgo, que é, sem dúvida, o órgão do Conselho da Europa que tem adquirido mais relevância e mais visibilidade na Europa, e não só. Este Tribunal aceita, desde o início, reclamações, recursos de cidadãos que aí pleiteiam contra os Estados a propósito de violações ou de pretensas violações aos direitos do Homem.
Acontece que, com a adesão de muitos países, nos últimos anos, a partir do início da década 90, ao Conselho da Europa, o Tribunal entrou em grandes dificuldades de funcionamento. São cada vez mais os cidadãos que recorrem ao Tribunal, o qual já começou a cair naquilo que, muitas vezes, condenou os Estados aderentes, isto é, no chamado atrasado da justiça. Já começa a demorar tempo demasiado a proferir uma decisão sobre matérias tão relevantes e tão sensíveis como as que se tratam nesse Tribunal.
Ora, o Protocolo n.o 14 à Convenção destina-se, fundamentalmente, a duas coisas: por um lado, dar mais operacionalidade, como vem descrito, ao funcionamento do Tribunal e, por outro, e não menos importante, permitir a existência de mecanismos que obriguem os Estados-membros a cumprir as decisões do Tribunal. E este último aspecto é decisivo. São conhecidas algumas sentenças (não tão poucas quanto isso) em que os Estados-membros, embora na maior parte dos casos não recusem abertamente cumprir as decisões do Tribunal, atrasam o processo de tal maneira que isso também constitui uma violação dos direitos do Homem. Não vou citar casos em especial, mas eles são conhecidos.
Mas há outro aspecto deste Protocolo n.o 14 à Convenção que levantou críticas e controvérsias da quase generalidade das organizações internacionais de defesa dos direitos do Homem: a operacionalidade para conseguir decisões. É que se cria aqui um conjunto de mecanismos para permitir ao Tribunal decidir mais rapidamente - e isso é bom! -, mas também para rejeitar, num processo expedito, petições que aí cheguem. Ora, é este aspecto que tem dado azo a uma larga e profunda controvérsia.
Efectivamente, há um critério que afasta da apreciação do Tribunal os chamados "casos de menor relevância", em que o prejuízo pela pretensa violação do direito é pequeno. No dizer do instrumento que estamos a discutir, não há, assim, prejuízo "significativo". Ora, dizem algumas dessas organizações - e não podemos deixar de lhes dar alguma razão - que, em matéria de direitos do Homem e de violação dos direitos do Homem, todos os prejuízos são significativos.
Mas há que fazer escolhas. Há que fazer escolhas entre um tribunal operacional que consiga decidir em tempo útil as violações dos direitos do Homem e mecanismos deste teor, que têm alguns escapes e algumas salvaguardas.
Naturalmente que apoiamos e damos o nosso voto favorável à ratificação deste instrumento, mas devemos manter sob observação a futura tendência do Tribunal no que diz respeito à rejeição in limine das petições sobre violações dos direitos do Homem.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, infelizmente - e aqui vai um lamento -, nesta nossa Assembleia não temos discutido muitas vezes, para não dizer que não me recordo de aqui termos discutido alguma vez, a actividade, os problemas e o futuro de algumas organizações internacionais europeias, designadamente o Conselho da Europa, mas não só, a OSCE e outras organizações.
O debate - e talvez bem! - tem sido dominado pelas questões europeias, mas o "talvez bem" tem um "mas": é que temos esquecido, quase sistematicamente, a discussão sobre o que se passa noutras instituições que também nos dizem respeito, e dizem-nos muito respeito, designadamente o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o Conselho da Europa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vera Jardim, peço-lhe que conclua, apesar da generosidade do Bloco de Esquerda para com V. Ex.a.O Orador: - Não sabia, Sr. Presidente. Já estava a supor que o meu tempo estava ultrapassado. Agradeço a informação que me dá e, obviamente, agradeço também ao Bloco de Esquerda o tempo que me concedeu.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o PCP está a dizer que também está disponível para transferir tempo para V. Ex.a poder continuar a usar da palavra.O Orador: - Não quero abusar da paciência nem de V. Ex.a nem dos Srs. Deputados, mas agradeço também ao PCP.
3087   |   I Série - Número 064   |   03 de Dezembro de 2005 Quero, Sr. Presidente, fazer um voto para que, ainda na presente Sessão Legislativa, pudéssemos dedicar um debate profundo entre todos nós sobre o papel, a relevância e o futuro destas instituições.
Termino, fazendo uma referência, que pretendo elogiosa, à atitude tomada há pouco tempo pelo Conselho da Europa, designadamente pelo seu Secretário-Geral, recentemente eleito, Terry Davis, para que o Conselho da Europa inicie um inquérito para saber se, efectivamente, é ou não verdadeira a existência, em território europeu e em Estados do Conselho da Europa, de zonas de detenção, em situação de não direito, de prisioneiros detidos a propósito de pretensos actos de terrorismo.Aplausos do PS.Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero cumprimentar o Sr. Embaixador da Tunísia, aqui presente.
Está em debate um conjunto de propostas de resolução relativas a acordos internacionais com vários países.
Em relação à proposta de resolução n.o 2/X, o mais importante, na excelente explicação e sustentação do voto favorável do Partido Socialista feita pelo Sr. Deputado Vera Jardim, que, obviamente, o CDS-PP acompanha, é quando diz que o tempo de atraso que muitas vezes o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem leva a tomar uma decisão põe em causa esses mesmos direitos do Homem. Esta é, de facto, a parte mais importante desta proposta de resolução, que aprova, para ratificação, o Protocolo n.o 14 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa, porque há vários casos em que chega a levar vários anos para haver uma decisão. No entanto, quando há uma queixa a um tribunal internacional, neste caso ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, é porque as pessoas estão desesperadas para verem feita justiça em situações de abusos. Ora, o atraso deste mesmo Tribunal, que deve ser o garante máximo da decisão para denunciar tais abusos, que muitas vezes são cometidos contra cidadãos ou contra instituições, pode pôr em causa essa mesma justiça. Portanto, o que foi aqui dito pelo Sr. Deputado Vera Jardim é o mais importante em relação a esta alteração.
E também é importante o que foi dito pelo Sr. Deputado Vera Jardim, de que esta alteração, que visa reforçar a capacidade de filtragem do Tribunal e a definição de novos critérios de admissibilidade, no caso dos requerentes, não pode pôr em causa o direito de os cidadãos recorrerem para esse Tribunal mas pode favorecê-los no sentido de que seja feita justiça e haja rapidez na actuação do Tribunal.
Não vou acrescentar mais, porque a explicação aqui dada pelo Sr. Deputado Vera Jardim foi, de facto, excelente e, penso, toca a todos, em termos de a subscrevermos.
A proposta de resolução n.o 1/X, como já foi aqui dito pelo Sr. Ministro e por outros Srs. Deputados, visa flexibilizar e tornar mais célere o processo de prestação de assistência entre Estados. Tem a ver com um conjunto de crimes transfronteiriços, que, obviamente, necessita da cooperação entre Estados, e todo o tipo de instrumentos que facilite essa cooperação no combate a todos os crimes transfronteiriços existentes. Esta colaboração merece o nosso apoio e deve ser favorecida.
Por outro lado, esta iniciativa legislativa garante um conjunto de dados que são importantes, nomeadamente no reforço e na preocupação de ocultar a protecção dos dados pessoais ou outro tipo de direitos do cidadão.
Portanto, esta vontade de colaboração no combate ao crime não pode ser feita à custa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Portugal, que neste momento tem vivido a este nível um conjunto de aspectos muito preocupantes, que saem no jornais, normalmente em termos de escutas e outro tipo de coisas gravosas, sente-se, obviamente, muito preocupado e defende esta protecção feita para os cidadãos.
Em relação aos Tratados de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e, respectivamente, a República Democrática e Popular da Argélia e a República Tunisina e a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Turquia para evitar a dupla tributação, há um dado essencial - e, obviamente, subscrevemos o que foi dito aqui sobre o espaço geoestratégico, sendo importante o facto de Portugal estar inserido no espaço do mediterrâneo -, o de estes diplomas dizerem respeito a três países com população esmagadora e maioritariamente islâmica: a Turquia, a Argélia e a Tunísia. Isto é também importante para contrariar a percepção que as pessoas muitas vezes têm, confundindo a luta contra o terrorismo com a luta contra o Islão. Temos, pois, de separar claramente as coisas. O mundo islâmico precisa deste tipo de sinais e de preocupações manifestadas pelos países, como é o caso da assinatura de tratados de amizade, de boa cooperação e de boa vizinhança com outros países. É que nós não confundimos o terrorismo e o fundamentalismo com o Islão, uma religião muito importante no mundo de hoje. Portanto, é preciso dar estes sinais importantes para os países amigos e vizinhos com quem Portugal tem relações.
Mais do que ir ao detalhe destes tratados, é preciso realçar que Portugal não confunde o combate ao
3088   |   I Série - Número 064   |   03 de Dezembro de 2005 terrorismo com a necessidade de ter relações com o mundo islâmico. Em Portugal, existe uma comunidade islâmica muito importante que tem tido, aliás, um contributo muito importante para o desenvolvimento do nosso país.
Por isso, penso que era importante reafirmar estas ideias, cumprimentar, de novo, o Sr. Embaixador da Tunísia e dizer que o CDS votará favoravelmente todas as propostas de resolução.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluída a apreciação conjunta das propostas de resolução n.os 1, 2, 4, 6, 9 e 11/X, sobre tratados internacionais, resta-me convidar os Srs. Deputados que o desejarem a, às 12 horas e 45 minutos, tomar parte na inauguração da árvore de Natal, colocada na entrada principal da Assembleia.
A próxima reunião plenária realiza-se quarta-feira, dia 7, com início às 15 horas, e terá um período de antes da ordem do dia, do qual uma parte será dedicada a apreciar a comunicação do Sr. Presidente da República relativa à proposta de referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizado por opção da mulher nas primeiras 10 semanas, dado o Tribunal Constitucional se ter pronunciado pela sua inconstitucionalidade, e da ordem do dia a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 35/X e dos projecto de lei n.os 2/X (PCP), 177/X (BE), 7/X (Os Verdes), bem como a discussão, também na generalidade, da proposta de lei n.o 31/X e votações à hora regimental.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão.Eram 12 horas e 35 minutos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS):
José Honório Faria Gonçalves NovoSrs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Socialista (PS):
Jorge Tadeu Correia Franco MorgadoSrs. Deputados que faltaram à sessão:
3089   |   I Série - Número 064   |   03 de Dezembro de 2005 Partido Socialista (PS):
3090   |   I Série - Número 064   |   03 de Dezembro de 2005 Fernando José Mendes RosasA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 11 de Junho de 2005    I Série - Número 30
X LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE JUNHO DE 2005Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex. mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
A Assembleia aprovou sete pareceres da Comissão de Ética autorizando diversos Deputados do PS a depor em tribunal na qualidade de testemunha.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 109/X e do projecto de resolução n.o 41/X.
Ao abrigo do n.o 2 do artigo 77.o do Regimento, procedeu-se ao debate de interesse relevante sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento, tendo o mesmo sido aberto com a apresentação do relatório da Comissão de Orçamento e Finanças pela Sr.a Deputada Leonor Coutinho (PS). Depois, usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Luís Campos e Cunha), os Srs. Deputados Duarte Pacheco (PSD), Maximiano Martins (PS), Francisco Louçã (BE), Honório Novo (PCP), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), José Manuel Ribeiro (PSD), João Teixeira Lopes (BE), Miguel Frasquilho (PSD), Guilherme d'Oliveira Martins (PS), Mariana Aiveca (BE), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e Vítor Baptista (PS).
No encerramento do debate proferiram intervenções os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Francisco Louçã (BE), Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Hugo Velosa (PSD) e Maximiano Martins (PS) e o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
Mereceu aprovação, na generalidade, a proposta de lei n.o 9/X - Segunda alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 44/2004, de 3 de Março, que estabelece um regime especial de registo de prédios situados nos municípios do Corvo, de Lajes das Flores e de Santa Cruz das Flores, bem como dos direitos e ónus ou encargos sobre estes incidentes (ALRAA).
Igualmente na generalidade, foram aprovados os projectos de lei n.os 70/X - Difusão da música portuguesa na rádio (PS),
85/X - Alterações à Lei n.o 4/2001,de 23 de Fevereiro (Lei da Rádio) (CDS-PP), 88/X - Altera a Lei da Rádio, aprovada pela Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, promovendo a difusão radiofónica da música portuguesa (BE), 94/X - Altera a Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, (Lei da Rádio) (PSD) e 97/X - Adopta medidas de apoio à produção e à radiodifusão da música portuguesa (PCP).
Ainda na generalidade, foram aprovados a proposta de lei n.o 8/X - Altera a Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, que revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção e os projectos de lei n.os 14/X - Altera a Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, que cria o rendimento social de inserção e respectivo regulamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 283/2003, de 8 de Novembro, e institui o rendimento mínimo garantido, repondo os princípios de justiça social e solidariedade para com os mais desfavorecidos (BE) e 96/X - Altera a Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, que cria o Rendimento Social de Inserção (PCP).
Foi também aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo à assunção de mandato de um Deputado do CDS-PP.
Entretanto, no decorrer da sessão, procedeu-se à eleição de um membro para a Comissão Nacional de Protecção de Dados e de três outros para a Comissão Consultiva do Instituto do Ambiente.
1184   |   I Série - Número 030   |   17 de Junho de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
1185   |   I Série - Número 030   |   17 de Junho de 2005 Manuel António Gonçalves Mota da Silva
1186   |   I Série - Número 030   |   17 de Junho de 2005 Fernando Mimoso Negrão
1187   |   I Série - Número 030   |   17 de Junho de 2005 João Rodrigo Pinho de Almeida
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, hoje, durante a sessão, vão decorrer as eleições de um membro para a Comissão Nacional de Protecção de Dados e de três membros para a Comissão Consultiva do Instituto do Ambiente.
A Sr.a Secretária vai dar conta de vários relatórios e pareceres da Comissão de Ética, bem como da entrada na Mesa de alguns diplomas.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Leiria, 1.o Juízo de Competência Criminal, Processo n.o 54/01.2, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira (PS) a prestar declarações, por escrito, como arguida, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): - De acordo com o solicitado pelo Tribunal de Instrução Criminal do Porto, 3.o Juízo, Processo n.o 2295/04.1, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Marcos Perestrello (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): - De acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial do Funchal, 1.o Juízo Criminal, Processo n.o 804/05.8, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jacinto Serrão (PS) a prestar depoimento por escrito, como autor, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): - De acordo com o solicitado pelo Ministério Público, Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa, 2.a Secção, Inquérito n.o 14035/03.8, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.