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O mal, porém, não está aqui. Está em que na definição de agrupamento de produtores o Ministério inclui as sociedades. Ora, no caso limite de uma sociedade ser constituída por um casal, isto permite que o agricultor venha a receber a indemnização em triplicado. Pergunto ao Sr. Secretário de Estado se considera este regime equitativo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Agrário.O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Agrário (Arlindo Cunha): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passo a responder às questões levantadas. A primeira delas, posta pelo Sr. Deputado José Frazão, refere-se à aplicação de uma componente do Regulamento 797, que é a do pagamento da indemnização compensatória nas regiões desfavorecidas. Não se trata, como se sabe, de uma ajuda ligada ao investimento, mas sim de uma ajuda que visa reduzir os handicaps dos agricultores que residem e desenvolvem a sua actividade nessas zonas.
Como também sabe, é um pagamento anual, feito em função do número de cabeças de gado ou da área, conforme as zonas. Uma vez que se começou a aplicar o Regulamento em Portugal no dia 1 de Setembro e se trata de um pagamento anual, poderemos fazê-lo até 1 de Setembro de 1988.
Como, de repente, tivemos de aplicar um conjunto imenso de disposições comunitárias à agricultura, é natural que este não tenha sido aplicado desde o início, pois dispúnhamos de mais tempo. Ainda estamos a tempo de o cumprir.
O que se fez foi nomear um grupo de trabalho, que hoje mesmo, ao meio-dia, entregaria os projectos de diploma para esta indemnização compensatória. Neste momento temos duas portarias prontas. Uma, define, a partir da listagem das zonas desfavorecidas que se conhecem, as freguesias e os concelhos em que se aplicam os vários tipos de prémios, a outra estabelece os aspectos processuais.
Para além disto, há um programa informático para a sua aplicação, bem como uma circular interpretativa para formar os técnicos do Ministério que vão funcionar com isto tudo.
Este seria o pacote de diplomas e elementos de aplicação, digamos, que me seria entregue hoje ao meio-dia, mas, como tive de mudar a reunião, tê-lo-ei logo à tarde.
Neste momento estamos a prever abrir as inscrições para o pagamento da indemnização a partir de 1 de Abril e efectuá-lo entre Julho e Setembro.
É tudo o que se passa neste momento em relação a esta ajuda.
A segunda questão respeita a um exemplo dado pelo Sr. Deputado José Frazão, em relação à delimitação das zonas desfavorecidas. Como sabe, procurámos utilizar os critérios comunitários, que nós próprios, em termos de princípio, criticámos, pois são demasiado materiais, ou seja, vão muito à parte técnica e agronómica, quando gostaríamos que se fosse um pouco mais longe em aspectos gerais de desenvolvimento.
Esticámos até onde pudemos os conceitos, e a proposta que acabou por ser aprovada pelo Conselho de Ministros da CEE teve de sofrer acertos e ajustamentos com a Comunidade.
Neste momento não excluímos a possibilidade de um ajustamento no futuro. No entanto, passados meia dúzia de meses sobre a sua aprovação, não vamos alterá-la, embora estejamos abertos a pensar nisso quando tivermos mais alguma experiência.
Aliás, como sabe, em termos globais, não nos podemos queixar, pois temos 80% do território nacional classificado como zona desfavorecida. É evidente que esticámos o mais que pudemos, e quando tivermos novos elementos, resultantes da experiência colhida nestes meses, é possível que venha a rever-se a situação, mas não neste momento imediato.
Quero também referir que estamos a preparar, neste momento, um memorandum oficial para apresentar à Comunidade sobre o que pensamos acerca da reforma da PAC. Uma das coisas que queremos sublinhar é a injustiça, digamos, e a excessiva flexibilidade feita, a nível da Comunidade, do conceito de região desfavorecida. É que neste momento chegámos ao paradoxo de haver regiões desfavorecidas na Comunidade de longe muito mais ricas que as nossas regiões favorecidas. Porquê? Porque com este aumento de restrições em relação à PAC, sobretudo em termos de preços e mercados, alguns países membros procuram distorcer, digamos, o conceito e alargar a respectiva área desfavorecida, para que os agricultores possam ter certo tipo de compensações.
É, portanto, um pouco contra este abuso comunitário que queremos deixar claro o nosso ponto de vista e fazer que as zonas desfavorecidas sejam delimitadas numa base mais comunitária e não tanto nacional, conseguindo, assim, que a política estrutural a nível comunitário seja objectiva.
No que respeita à terceira questão, sobre os mecanismos de que dispomos para procurar minorar o absentismo, e sobretudo a propósito da indemnização compensatória, dir-lhe-ia o seguinte: há uma condição básica para o recebimento desta ajuda suplementar do rendimento, que é a de que os agricultores residam em zona desfavorecida e o sejam a título principal. Esta é a condição base para se ser beneficiário desta ajuda.
Assim, um agricultor que não cultiva a terra que possui, isto é, que não é agricultor a título principal - pode ter uma parcela ainda não cultivada, de pousio ou outra coisa qualquer - está fora deste sistema. O que conta é que seja agricultor a título principal, profissional, e resida numa região desfavorecida. É pela conjugação destes critérios que receberá e não será por esta via que iremos cobrir situações de mau uso da terra. Esse aspecto está assegurado.
Em relação às sociedades, o que procurámos fazer foi também liberalizar, esticar ao máximo, a interpretação comunitária e, uma vez que não nos foi negada a possibilidade de alargar o conceito às necessidades comerciais, aceitámo-la. Se no futuro vier a revelar-se muito enviesada ou se tiver distorções, reveremos a situação.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Frazão.O Sr. José Frazão (PS): - O Sr. Secretário de Estado, quando se referiu às zonas desfavorecidas, disse-nos que o Governo Português tinha procurado
1652 I SÉRIE - NÚMERO 41esticar, estender o conceito. Ora, não foi isso que aconteceu, pois o que aconteceu foi exactamente o contrário.
O concelho de Coruche cabe todo dentro de uma zona desfavorecida e pelos critérios e índices que aqui tenho vejo que assim é. Neste caso, até acresce uma circunstância agravante, que é a de, entretanto, terem sido criadas novas autarquias. A freguesia de Coruche foi dividida, foram criadas mais quatro autarquias, todas elas situadas na plataforma de solo do Terciário do Pliocénio, portanto, com condições para receberem esse benefício.
Mais ainda: nessas freguesias é exactamente onde predomina a pequena propriedade - existem aí os Foros da Branca, os Foros do Biscainho e os Foros da Farjada - e são precisamente os pequenos proprietários que ficam privados de receber essa indemnização. 15to quanto às zonas desfavorecidas.
Quanto às sociedades, de facto o Governo esticou e meteu tudo, a ponto de permitir que um casal constitua uma sociedade - a lei geral hoje até já permite as sociedades unipessoais - e, se o fizer, pode receber o benefício em triplicado. Acho que é um regime injusto e conviria que fosse revisto.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Agrário.O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Agrário: - Sobre esta situação das regiões desfavorecidas, já disse o que havia a dizer sobre o assunto e só vou dar uma achega. Quando falei, não excluí a própria revisão de todo este sistema - aliás, não só deste. Dos decretos regulamentares consta uma disposição final que prevê a revisão de toda a legislação dentro de dezoito meses, pois estamos a aplicar coisas novas e teremos de aprender muito com todo este processo, pelo que temos de ser flexíveis.
Não disse, em resposta à questão que colocou, que estávamos fechados à revisão:
A criação de novas autarquias, uma vez que, como sabe, as zonas são identificadas por freguesias, será uma situação passível de consideração.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Conceição.O Sr. Fernando Conceição (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar: Um dos aspectos essenciais, no entender do meu partido e de mim próprio, acerca de um previsível desenvolvimento económico, social e cultural do País passa por uma aposta forte no domínio da educação, em especial na escolaridade básica, que, como sabe, pela Lei de Bases do Sistema Educativo foi agora alargada para nove anos. 15to no pressuposto fundamental de que cada vez é mais necessária uma maior escolarização para que o jovem possa adquirir as ferramentas indispensáveis, quer à sua própria valorização, quer à de toda a colectividade.
Assim sendo, é de prever nos próximos anos - pese embora uma certa queda demográfica - um maior afluxo de estudantes neste nível de ensino, já que para mim é um nível fundamental.
Neste sentido, cada vez é mais necessário garantir à totalidade deste grupo etário a possibilidade de aceder a esse nível de escolaridade. É um direito à educação, é, digamos, um princípio de igualdade de oportunidades, o que implicará, naturalmente, a expansão da rede escolar e, sobretudo, a preocupação de vencer gritantes assimetrias, ainda hoje existentes, quanto à localização e densidade da rede neste ou naquele domínio, nesta ou naquela região.
Mas, por outro lado, e dadas as alterações profundas que a Lei de Bases veio introduzir quanto à estruturação do próprio sistema de ensino básico, isto levantará um problema de tipologia das escolas e, portanto, da sua distribuição equitativa pelas diversas regiões do País.
Dois aspectos, portanto: densidade/tipologia e afluxo previsível de mais alunos.
Reconhecendo, embora, certas dificuldades - por vezes das próprias empresas de construção civil em dar resposta atempada às solicitações do próprio Ministério -, reconhecendo que na abertura do actual ano lectivo se verificou um esforço sensível para o desenvolvimento das condições mínimas, no sentido de dar resposta ao aumento da população escolar, e tendo ainda em atenção a necessidade de recuperar determinadas instalações, de as diversificar e - por que não? - de pensar a escola como um centro cultural para toda a comunidade em que está inserida, gostaria, ainda assim, porque estou preocupado com esse aspecto, dada a escassez de recursos e apesar da boa vontade, de ter uma ideia sobre isto. Daí a razão da pergunta que formulei por escrito ao Sr. Secretário de Estado, e que passo a ler.
Apesar do esforço desenvolvido em 1986, é ainda preocupante a carência de instalações escolares, quando analisada na perspectiva da escolaridade obrigatória, pelo que lhe pergunto, Sr. Secretário de Estado, como pensa o Governo dar resposta a essas necessidades e, fundamentalmente, também, em que prazo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar.O Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar (Simões Alberto): - Sr. Deputado Fernando Conceição, penso que a sua pergunta tem subjacente, no plano dos recursos, o aspecto mais importante da implementação da Lei de Bases do Sistema Educativo, recentemente aprovada por esta Assembleia.
Considerando essa mesma Lei de Bases e o horizonte nela consagrado, teremos de ter um parque escolar de equipamentos para uma resposta a 100 % no ano lectivo 1993-1994, visto que só as crianças que entrarem no 1.o ano da 1.a fase em 1987-1988 estão obrigadas ao cumprimento da escolaridade obrigatória de nove anos. É aquilo a que chamaria «o horizonte final» do parque escolar, o que não quer dizer que, antes, o não possamos ter finalizado.
Para responder mais concretamente à pergunta que fez, dar-lhe-ei, primeiro, uma breve perspectiva da situação actual. Ao nível do ensino primário - hoje, 1.o ciclo do ensino básico -, a tendência demográfica é para um decréscimo da ordem dos 20% até 1992. Portanto, o parque escolar deste nível de ensino actualmente existente é bastante, em termos de equipamento, para responder a uma escolarização total, embora tenha de ser objecto de algumas reconversões e conservações, a cargo, neste caso, das autarquias locais.
O parque do ensino preparatório tem hoje uma capacidade de resposta de cerca de 96 % em relação à faixa etária dos alunos deste ciclo - 2.o cicio do ensino
7 DE FEVEREIRO DE 1987   1653básico. Se considerarmos que neste nível de ensino também irá haver decréscimo da população estudantil no início da década de 90, podemos dizer que o parque escolar que temos para dar resposta ao 2.o ciclo do ensino básico, em termos quantitativos, é bastante.
Ao nível do 3.o ciclo do ensino básico, o esforço tem de ser grande, porque a resposta, em termos de capacidade de alojamento, incluindo os planos em execução, será em 1988-1989 de cerca de 65%.
Temos ainda de considerar dois outros aspectos sobre os quais também interessa intensificar a nossa acção. Um deles é a taxa de repetência, que é muito alta ao nível dos ensinos preparatório e secundário. Tem de haver um esforço para que esta taxa diminua para níveis aceitáveis - cerca de metade do que é hoje -, o que, quando acontecer, naturalmente irá provocar uma diminuição na população escolar, visto que, em termos de anos, o tempo de permanência na escola vai ser menor. O outro aspecto tem a ver com a necessidade de trazer para níveis aceitáveis a taxa de abandono escolar.
O parque escolar que teremos a partir de 1988-1989 cifrar-se-á em 916 escolas preparatórias e secundárias. Falo no período 1988-1989, porque as escolas que estão em construção para dar resposta ao número de alunos a partir de Outubro próximo e as que têm de ser construídas para dar resposta a partir do período que mencionei estão já inscritas no PIDDAC deste ano e, portanto, considero-as realizáveis nesta perspectiva.
Considerando, portanto, todos estes factores, precisaremos de um volume de cerca de 350 empreendimentos novos até 1993-1994, dos quais cerca de metade serão para melhorar a expansão de instalações hoje existentes. Ora, isto dá um prazo de realização, em cinco anos - estamos a planear a cinco anos -, de cerca de 70 escolas/ano, o que é perfeitamente exequível.
No que respeita à tipologia, é evidente que teremos de alterar as escolas. As escolas têm de tender todas para ter uma tipologia de resposta ao 2.o e 3.o ciclos do ensino básico, isto é, aquelas que hoje são conhecidas por escolas C + S. Portanto, temos de converter as escolas preparatórias em C + S, e daqui para o futuro temos de construir só escolas C + S, a não ser nos grandes centros, em que, como o volume de resposta é muito grande, se pode continuar a ter escolas preparatórias para o ensino secundário unificado.
Portanto, no futuro iremos ter duas tipologias: C + S e escolas para os cursos complementares, correspondendo ao ensino secundário que está consagrado na lei de bases.
Quanto à resposta das empresas, desde o ano passado que passou a ser positiva. Não temos preocupações nesse domínio. Estou convencido de que os meios para dar resposta a este plano a cinco anos são perfeitamente exequíveis. Portanto, julgo que o plano que está feito dará resposta cabal às necessidades da população deste país para termos uma taxa de escolarização mais longa e a 100%.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião terá lugar na terça-feira, às 15 horas, com período de antes da ordem do dia. Do período da ordem do dia consta a discussão do projecto de lei n.o 216/IV,
apresentado pelo PCP, sobre as condições e o processo a que deve obedecer a criação da rede nacional de abate. Está encerrada a sessão.Eram 13 horas.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):António Paulo Pereira Coelho.
José Apolinário Nunes Portada.Partido Renovador Democrático (PRD): Hermínio Paiva Fernandes Martinho.Partido Comunista Português (PCP): Henrique José Pereira de Moraes.Deputados independentes: Rui Manuel Oliveira Costa.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados: Partido Social Democrata (PPD/PSD):Álvaro José Rodrigues Carvalho.
1654  I SÉRIE - NÚMERO 41Partido Renovador Democrático (PRD):António Eduardo de Sousa Pereira.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.Partido Comunista Português (PCP):António da Silva Mota.
João António Gonçalves do Amaral.Centro Democrático Social (CDS):Abel Augusto Gomes de Almeida.
O Sr. Deputado Almeida Santos (PS) e o Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo) usaram da palavra no início da interpelação ao Governo, apresentada pelo PS, com vista à abertura de um debate sobre política geral, centrada nas políticas da justiça e sectoriais anexas.
No debate que se seguiu usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo) e do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Garcia Marques), os Srs. Deputados Costa Andrade (PSD), José Magalhães (PCP), João Salgado e Licinio Moreira (PSD), Odete Santos (PCP), Vieira Mesquita (PSD), Almeida Santos (PS), José Manuel Mendes e Rogério Moreira (PCP), Eduardo Pereira e Jorge Lacão (PS), Custódio Gingão (PCP), Raúl Castro (MDP/CDE), Marcelo Curto (PS), José Luís Ramos (PSD), José Carlos Vasconcelos (PRD), Miranda Calha (PS), Hernâni Moutinho (CDS), Jaime Coutinho (PRD), Correia Afonso (PSD), Tiago Bastos e Bártolo de Campos (PRD), Jorge Patrício (PCP) e Jorge Sampaio (PS).
Encerraram o debate o Sr. Deputado Jorge Sampaio (PS) e o Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares (Fernando Nogueira).
Entretanto foi aprovado um voto de pesar pelo falecimento do poeta, compositor e cantor José Afonso, tendo sido guardado um minuto de silêncio em sua memória.
A Câmara aprovou ainda diversos pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos no sentido de autorizar senhores deputados a deporem em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão era 1 hora e 45 minutos do dia seguinte. _______O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 50 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio Mesquita Araújo Guedes.
1828 I SÉRIE - NÚMERO 48António Cândido Miranda Macedo.
Victor Manuel Lopes Vieira.Partido Comunista Português (PCP):António Dias Lourenço da Silva.
Rui Manuel Oliveira Costa.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: ratificação n.o 139/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 65/87, de 6 de Fevereiro, que foi admitida; ratificação n.o 140/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Jorge Lemos e outros, do PCP e do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos, relativa ao Decreto-Lei n.o 57/87, de 31 de Janeiro, que foi admitida, e, finalmente, a proposta de lei n.o 52/IV, relativa à autonomia universitária, que foi admitida e baixa à 4.a Comissão.O Sr. Presidente: - Informo os senhores deputados de que, por acordo entre os presidentes dos grupos parlamentares, hoje, às 15 horas, terá lugar a apreciação e votação de um voto de pesar pelo falecimento do Sr. José Afonso.
Mais informo que foi igualmente deliberado que a Assembleia da República se faça representar no funeral por uma delegação parlamentar, constituída por um deputado de cada partido e chefiada pelo Sr. Vice-Presidente Marques Júnior. A delegação sairá do Parlamento às 14 horas.
O voto de pesar que será apreciado às 15 horas foi já presente à Mesa e está aberto à assinatura dos senhores deputados que o pretendam fazer.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, é para informar que há consenso nas bancadas no sentido de o voto de pesar ser apreciado na quinta-feira. Hoje apenas o votaremos e guardaremos um minuto de silêncio, segundo me informaram.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Na realidade, disse apreciação, mas hoje só se votará, e os comentários que, porventura, os senhores deputados entendam dever fazer suscitados pelo voto de pesar serão feitos na quinta-feira, no período de antes da ordem do dia.
Vamos iniciar a nossa ordem de trabalhos, da qual consta a interpelação ao governo n.o 4/IV (PS), com a abertura de um debate sobre política geral, centrado nas políticas da justiça e sectoriais anexas.
Ao partido interpelante, na pessoa do Sr. Deputado Almeida Santos, concedo a palavra para a intervenção de abertura do debate.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Esta interpelação destina-se a agir como um despertador: o Governo e o País dormem sobre as rotinas da justiça; é urgente acordá-los!
O Governo ressona também sobre a mancha do desemprego, a agonia das empresas, a anarquia do ensino e o paleolítico da agricultura, confortado pelos
25 DE FEVEREIRO DE 1987 1829sacramentos da queda do dólar e da baixa do preço dos combustíveis? É bem verdade! Mas é no sector da justiça que mais arriscadamente se joga o futuro desse supremo referencial humano, cívico e político que o cidadão é.
Há sete anos ao leme da justiça, o PSD e os seus ministros não dão o menor sinal de insatisfação em face da rotina. Aparentemente, ainda se não deram conta de que, precisamente no decurso desse septénio, se tornou indisfarçável o mundo novo que aí está, e seguramente aí vem, a envelhecer irremissivelmente a ideia e o sistema de direito que herdámos da colonização romana e que, desde então, temos mantido com o mesmo empenho conservador com que se preserva uma víscera num frasco de álcool!
Entretanto, o nosso Ministério da Justiça dorme! Mal encoberto pela simpatia transbordante do actual Ministro - o que da Justiça mais tempo o foi depois de Abril -, conformado assiste e acha que a melhor política é deixar correr o marfim.
Sr. Ministro já teve a bondade de esclarecer que o seu Ministério não é o «guardião das leis». Se fosse assim, chamar-se-ia, logicamente, o Ministério das Leis. Mas não: é da Justiça que se chama. Mas como «da Justiça» se autogovernam, zelosas da sua independência, as magistraturas e são «irresponsáveis» pelos seus juízos os magistrados?
Tem acaso o Ministério da Justiça algo a ver com a morosidade crescente das decisões judiciais? Acaso é a ele que tempos de responsabilizar por o saldo dos processos entrados, relativamente aos julgados, crescer continuamente? Ou o facto de, ao ritmo a que julgam, os processos pendentes só ao fim de quatro anos terem sido todos julgados, se mais nenhum entrasse?
Ou com o facto de, ao fim de anos, já ninguém relacionar a decisão com o conflito ou a pena com o delito? Ou com a circunstância de, ao fim de anos, a partilha de bens ter perdido o interesse, a falência ter perdido eficácia, a indemnização ter perdido valor ou a reparação da honra já não fazer nenhum sentido?
Ou será ele o culpado de os processos continuarem a ser cosidos a agulha e baraço, como no tempo da Maria Castanha?
Ou de a informatização da justiça continuar a ser uma miragem, quer ao nível dos dados sobre legislação e jurisprudência, quer ao do dia a dia da vida nos nossos tribunais?
A única polícia que depende do Ministério da Justiça - a Judiciária - vai ela também reforçando cada vez mais o seu capital de autonomia!
Da justiça dos registos ou do arquivo de identificação não é pertinente falar. São burocráticos, tabeliões, preto no branco, lidam com dados computorizáveis, ainda que não computorizados. E laboram em tal ritmo de stress que só poderão ser expressão de justiça quando com esta se confunda a confusão!
O sistema prisional e os serviços tutelares de menores não têm nada a ver com a justiça. São mesmo a terra prometida da iniquidade. Pois como? Justo uma cadeia? Apeteceria ser admitido nela! Justo um reformatório? Que restaria do amor de mãe?
Ter-se-á a justiça refugiado nos serviços de combate à droga?
É sabido que não! Existem para fazer o seu número, mas desde que foram criados e tirando alguns relativos êxitos da brigada que na Polícia Judiciária dá caça ao traficante, no mais goza de inteira liberdade o toxicodependente - inclusive a de morrer!
Fica o quê? A justiça da construção e conservação dos tribunais? Foi chão que deu uvas! Desde que os cofres dos tribunais, sob a gestão do PSD, «abriram
falência» e pedem esmola ao Orçamento do Estado, desapossados do orgulho da sua independência, o Ministério da Justiça praticamente deixou de construir, deixou de conservar e os pingos da chuva que entram no pretório, curiosos de saber como nele se julga, são recebidos, não de empreiteiro em riste, mas de balde em punho!...
Conhecidas as concepções do PSD sobre a justiça, que fazem do Ministério da Justiça em espectador, perdida ao fim de sete anos a esperança em que o Ministério mude, ou bem que mudamos de governo ou bem que prescindimos de justiça, pelo menos da que do Ministério deveria vir e não vem! ...
Eça - sempre Eça -, atento aos ministérios do seu tempo, achava que reformavam demais, ainda que só na letra dos decretos. E legou-nos esta visão inquietante: «Todo o Ministério que entra deita reforma e cupé. O Ministro cai - o cupé recolhe à cocheira e a reforma à gaveta.»
Bom observador, mas mau profecia, Eça foi por antecipação injusto para com os ministérios do PSD e, sobretudo, para o actual governo. É mentira que façam reformas! E vão, seguramente, deixar vazias as gavetas!
O seu a seu dono: ao PSD e aos seus ministérios o conservadorismo das concepções e o imobilismo das políticas!
Das mudanças que a contragosto faz, não é sequer o actual governo o verdadeiro «culpado». Pois, se tivesse governado sozinho no tempo do anterior, com o dólar e o preço do petróleo a subirem todos os dias, teria ele baixado a taxa de juros ou feito subir o saldo da balança de transacções correntes? Ninguém hoje poderia «acusá-lo» dessas «perigosas inovações». É sabido que quando presidiu ao executivo em conjuntura idêntica à do anterior governo, elevou o défice da balança até ao zénite dos números e empurrou para cima, tanto quanto pôde, as taxas de inflação e de juros.
Inversamente: podia este governo, com o dólar e o preço do petróleo a baixarem até ao aviltamento, opor-se com êxito à queda das taxas de inflação e de juros e ao saldo positivo da balança? É claro que não podia!
Onde pode, este governo conservador conserva! Conserva o desemprego, conserva a anarquia escolar, conserva doente a saúde, agónicas as empresas, paleolítica a agricultura. Tem acaso política para a indústria? Ninguém o pode acusar disso! Mas regressemos ao nosso tema: tem, porventura, incomodado a rotina no sector da justiça? Seria injusto um tal libelo!
O cidadão perde confiança na justiça? Os poderes de facto penetram nos circuitos de deliberação e decisão? A autoridade do Estado dissolve-se na poliarquização do poder? O crime organizado reforça-se? O crime comum já não consegue cama nas prisões? O suicídio prisional epidemiza-se?
O Instituto de Reinserção Social arrasta-se penosamente (depois de extinto e de novo convalidado) por falta de meios? Os juízes não aplicam as penas alternativas da pena de prisão? Os presos preventivos coabitam com os definitivamente condenados e aprendem o crime com eles? Há prisões que são uma enxovia? A reabilitação pelo trabalho continua a ser uma fraude? O emprego após a saída da prisão continua a ser uma miragem? A tutela de menores produz suicidas e rebeldes? A Polícia Judiciária, ao prender corajosamente os seus corruptos, denuncia o icebergue da própria corrupção? A justiça continua morosa? O Centro de Estu-
1830 I SÉRIE - NÚMERO 48dos Judiciários já produziu a quantidade mas continua distante da qualidade? O estudo do direito comparado permanece quintal de iniciados? O actual Ministro já decretou a morte do Gabinete de Direito Europeu? Os registos rebentam pelas costuras? A droga já mata sem o incómodo de uma noticia? A informação jurídica pratica níveis que transformam em monumental agressão cultural o princípio de que a ignorância da lei a ninguém aproveita? O acesso ao direito converte a igualdade de todos perante a lei na mais descarada mentira? O acesso aos tribunais continua a ser privilégio de ricos e via sacra de pobres? O Ministério não tem política financeira, nem de pessoal, nem de informática (apesar de pioneiro dela), nem de investigação criminal, nem de reinserção social, nem prisional, nem de execução das penas, nem tutelar de menores, dignas desse nome? Nem política legislativa, limitando-se a designar grupos de trabalho - vai numa dezena - nada baratos e nem sempre eficientes? Acaba de ver por um canudo o Gabinete de Apoio Técnico Legislativo, que foi a luz dos olhos desse Ministro e que, de repente, deixou de ser?
Uma inspecção aos cofres - de resultados incógnitos - teve no entanto o resultado da demissão do director do Gabinete de Gestão Financeira e a sua indeglutível e, no entanto, deglutida substituição por uma técnica oriunda do Ministério das Finanças?
Aparentemente, o actual Ministro, embora peso-pesado ...O Sr. António Capucho (PSD): - Que engraçado!O Orador: - ... não tem peso político para se impor aos seus pares e aos grupos corporativos com que lida, ou seja, para converter em actos as suas mais salutares intenções.
Em tudo isto há uma dramática quota de verdade. Uma verdade que se acumula a partir de longe, pois nenhum Ministro da Justiça e nenhum governo são pontualmente imunes a um juízo de culpa.
Mas não se exige deste ou de qualquer outro governo o milagre do banimento da droga, da erradicação do crime, da burocracia diligente e da justiça pronta. Mas exigia-se-lhe que não adormecesse e que mais empenhadamente lutasse por isso, ainda que antecipadamente certo de que longa, árdua e incerta seria em qualquer caso essa luta. Pediam-se-lhe orçamentos de combate à insegurança dos cidadãos, à degradação do homem, à sua destruição pela droga e pelo crime, ainda que com sacrifício de alguma demagogia e algum cimento armado.
O PSD enche a boca com o seu personalismo. Politicamente, esquece o homem e privilegia o betão!O Sr. António Capucho (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Chega por isso a ser injusto julgar mal ministros que até nem são assim tão maus, directores-gerais que, quando calha, até são bons funcionários, que, não raro, chegam a ser excelentes e fazem o que podem. Mas que podem pouco, porque lidam com quadros exíguos ou impreparados, quando não em larga medida impreenchidos por demora de descongelamento ou falta de verba.
Em alguns casos, a penúria traduz insensatez. Começou com um ministro da justiça do PSD a prática ilegal de desviar verbas dos cofres do Ministério para
custear remunerações suplementares de funcionários. O mal foi começar. De discriminação em discriminação e de bónus em bónus, foram-se exaurindo os cofres, ganhando a partir daí os edifícios dos tribunais o direito a cair de podres. Começam de facto a exercer esse direito!
O actual Ministro, incapaz de remar contra essa maré, foi pactuando com a solução encontrada e, quando já não podia prolongá-la, passou a certidão de óbito à autonomia dos cofres, de que o Ministério fora sempre tão zeloso!...
Sem essa autonomia e sem a correspondente possibilidade de lançar a construção de novos tribunais e de lhes imprimir prestígio arquitectónico compatível com a dignidade da função, agora na fria dependência do negregado PIDDAC, o Ministério da Justiça ficou mais pequeno e mais triste! Não tarda que emparelhe com o Martinho da Arcada no abatimento dos arcos e na saudade da passada grandeza!...
Temos todos -numa perspectiva de Estado de reconduzir o cidadão à obediência à lei substituindo logo que possível este governo, que tão insensível a esse valor fundamental se mostra, mas ajudando-o, enquanto não pudermos substitui-lo, com o estímulo da nossa crítica.
A regra tem sido legislar cada vez mais e cada vez pior e deixou com este governo de ser coisa nunca vista a recusa arrogante, por ele, de acatamento de leis desta Assembleia.
A sobreposição ou o conflito de normas, as leis que ninguém cumpre sem que ninguém se importe e os prazos legais não cumpridos entraram a provocar azia na nossa dieta democrática.
A incerteza, instalou-se nos negócios jurídicos e em geral nas relações regidas por normas.
Prometem-se sem cessar novos esforços de simplificação processual e burocrática e o resultado são quase sempre mais ardis de processo e mais burocracia!
Empenhámo-nos na despenalização das bagatelas e o resultado está no abuso das coimas e das respectivas medidas acessórias, com a administrativização de sanções de tal modo pesadas que é posto em causa o melhor do Estado de direito, ou seja, o princípio da judicialização da instrução, da acusação e do julgamento!
Muitas das leis não tentam a captação dos valores prevalecentes na comunidade, mas a protecção de interesses individuais ou de grupo nem sempre dignos de tutela. O recurso ao instituto da ratificação dos diplomas do Governo está aí para lavar e durar.
Despojado, em regra, de participação institucional na feitura das leis -a prevista na Constituição ou qualquer outra-, o cidadão tenta participar de facto através de instrumentos de pressão, o que não raro consegue. O corte da estrada, a sabotagem do voto, a manifestação da rua, a greve da véspera, o editorial de circunstância, a homilia de protesto, ou mesmo a berrata de galeria, são os instrumentos mais visíveis. Mas há obviamente outros, tanto mais eficazes quanto mais subtis!
A linguagem das leis está longe do desejável rigor matemático. É cada vez maior o número de indivíduos que se julga apto ao papel de Licurgo. Em Portugal escreve-se, aliás, cada vez pior o português. O predomínio da oralidade na comunicação tinha de produzir esse resultado.
25 DE FEVEREIRO DE 1987 1831A ciência jurídica suporta mal o desfavor da tecnocracia. Sofre com isso o rigor e padece a arrumação dos conceitos. Artesanalizado, o processo legislativo degrada-se. E tudo isto porque, instalado este belo Parlamento, demo-nos por quites com a democracia formal. Esquecidos de que, se ao deputado, que convém ser plúrimo na formação e na origem, compete a captação vivência! do direito no contacto com os cidadãos e, em última instância, a revelação e expressão da sua vontade, não lhe cabe, só por sê-lo, saber direito ou dominar a técnica legislativa.
A tarefa de formular leis, seja ao nível do projecto seja ao nível da proposta, deve competir a comissões especializadas de que esta Assembleia não dispõe.
Não às comissões permanentes, a que cabe o papel de miniparlamentos, de «parlamentos liofilizados», como já se lhes chamou, onde a vontade legislativa se define, imune aos constrangimentos da televisão e dos holofotes; mas a órgãos técnicos permanentes, especializados na ciência do direito, dominando a linguagem jurídica, familizarizados por larga experiência com a técnica de fazer as leis.
Não temos esses órgãos, como não temos gabinetes, mesas, cadeiras, telefones, assessoria para os deputados. Em boa verdade, temos o heroísmo de suprir a carência de tudo isso e de suportar estoicamente críticas de ineficácia que nela têm a sua raíz!...
E não me digam que não temos dinheiro! Nada há de mais caro do que os efeitos nocivos de uma lei má e pagamos todos os dias esse duro preço! Nada há de socialmente mais nocivo que o espectáculo do incumprimento da lei e estamos condenados ao dia a dia desse espectáculo.
Tomemos consciência disto: a partir de certo grau de desobediência à lei, deixaremos de ser uma comunidade civil e um Estado politicamente organizado!
Ora já se viu que não dispomos de Ministério da Justiça que se preocupe com isso. Não é - disse ele - guardião da lei. É espectador dela. A tal ponto que, repito, tendo o actual Ministro criado e posto a funcionar um Gabinete de Apoio Técnico-Legislativo, por sinal recheado de bons profissionais e destinado a desempenhar o importante papel de contribuir para a perfeição técnica dos diplomas dimanados do Governo -entre nós o mais prolífico legislador-, logo dele foi despojado para se o colocar ao nível da Presidência do Conselho, o que traduz a visão tecnocrática e liquidatária do Ministério da Justiça do actual Primeiro-Ministro.
Ou travamos este declive ou o Ministério da Justiça entra no rol das excrescências, limitado a processar as folhas dos vencimentos dos funcionários e a olear os computadores.
A esta crítica da qualidade das leis não fogem, sequer, as principais. As esperanças depositadas no novo Código Penal -a que dois mestres de Coimbra asseguraram excelente recorte técnico- foram neutralizadas pelo efectivo aumento da criminalidade e o agravado sobrepovoamento das prisões.
A reforma do Código de Processo Civil ficou-se por remendos que não tocam o fundo do enigma processual. Falta imaginação, falta arrojo, falta a espada que corte o nó górdio dos ritos seculares.
A reforma do Código de Processo Penal nasceu inconstitucional, ia jurar que, mesmo na sua nova versão, inconstitucional continua e não creio que represente, ela também, o pacto com a novidade de que a jurisdição penal precisa. Não existem criados, de resto, os meios necessários à sua efectiva aplicação!
A nova lei das sociedades, de perfeccionismo em perfeccionismo, acabou por vir à luz do dia recheada de imperfeições. Excessivamente casuísta e miudinha, regulamentar até à obcessão, logomáquica, palavrosa, mal escrita, divorciada não raro dos concretos melindres da vida das sociedades.
Uma vacatio legis de dois meses - aliás, de férias -, apesar de não ter sido objecto de discussão pública, a recusa do tempo normalmente necessário à adaptação dos pactos sociais das sociedades, o mistério em torno do que nela é imperativo ou supletivo, a não publicação simultânea das alterações ao registo comercial e, enfim, a rejeição do produto final pelo principal autor do projecto são -passe o atrevimento do diagnóstico - do foro psiquiátrico!...
Quer dizer: quando o Ministério da Justiça acorda do seu coma profundo para legislar apetece ministrar-lhe um sedativo para que volte a adormecer antes que de novo legisle!...
Pior do que uma lei má é o desconhecimento das boas. É sabido que, nos termos da Constituição «todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei».
Constitui também um regalo cívico podermos ler, na matriz das leis, que «ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado ou privado de qualquer direito [... ] em razão da sua situação económica ou condição social».
Excelente para cozinhar utopias é ainda o princípio segundo o qual «só podem ser criminosos os indivíduos que têm a necessária inteligência e liberdade».
Descendo à terra por um fio de luz, como o Cristo do poema de Pessoa, que vemos nós? Que nem os mais sábios conhecem todas as leis; que os mais ignorantes não conhecem nenhuma, embora tenham vaga notícia das que os obrigam a pagar impostos; que ninguém a esse respeito informa ninguém, que, apesar disso, a ignorância da lei a ninguém aproveita, sendo a sanção correspondente à sua violação tão pesada para o douto como para o néscio; que a justiça é cara e os bons profissionais do foro caríssimos e que, apesar disso, ninguém pode ser prejudicado ou privado do acesso a ela por não ter com que pagá-la!
Para a fome, há sempre a sopa dos pobres!
Para a doença, há sempre a Mitra!
Para o analfabetismo retardado há, de década em década, um assomo de vergonha que assopra a brasa quase extinta de uma fugaz campanha nacional contra o analfabetismo!
Quem não tem roupa, tem só por deferência de Deus o frio em conformidade!
Só para quem não conhece as leis não há remédio! Quem fez o mal julgando que praticava o bem, quem errou supondo que estava certo, quem o injusto com o justo confundiu, não é réu do crime de ser ignorante, é réu do crime que ignorava! E não é condenado por ser elevado o preço da justiça, é condenado por não ter com que pagar esse preço!
Que horror, Srs. Deputados! Foi este o mundo que para nós quisemos? É este ainda o mundo que para nós queremos?
A é injustamente acusado. Mas é inculto e pobre. Não alcança sequer de que o acusam. Entra num tribunal onde se fala uma linguagem que para ele é chi-
1832 I SÉRIE - NÚMERO 48nês. Entra sozinho, porque não teve com que constituir defensor. Acusado de furto; tem aparência de ladrão. O próprio defensor oficioso, defensor de ocasião, alheado e bocejante, está, no fundo, convencido de que ele tem cara disso. Com as aparências contra ele, é óbvio que a aparência passa a ser a realidade.
B é justamente acusado. Mas ;é douto e rico. Conhece os meandros da engrenagem. Aparece de Hmousine, de sobretudo de astracã e de estrela do foro em punho. É a imagem do cidadão enquadrado, bem sucedido, temente a Deus. Embarrila, não é embarrilado. Junta pareceres pagos a peso de ouro. Se necessário, mete incidente, mete agravo, mete viagem ao estrangeiro. Em última instância, fica por lá. Até à primeira amnistia. Até ao primeiro perdão.
São iguais perante a lei? Iguais no acesso ao direito? Iguais no acesso aos tribunais? Iguais no acesso à justiça? Direi antes que é alta a cotação da aparência na bolsa da hipocrisia!...
A pensar nestes e noutros «sonhos por haver», introduzimos no nosso texto constitucional, quando o revi-mos, mais esta bela proclamação:1 - Todos têm direito à informação e à protecção jurídica, nos termos da lei.
2 - A todos é assegurado o acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.Endereçámos esta mensagem ao Ministério da Justiça, mas já se disse que ele dormia e esquecemo-nos de o acordar.
Honra seja ao actual Ministro, que em diversos escritos e momentos tem ido buscar à sua alma de advogado, que nunca deixa de ser, a indignação mais viva contra esta iníqua situação. Mas ou não tem encontrado eco ou não tem dado sobre a mesa o murro. A caminho de cinco anos volvidos sobre a entrada em vigor daquele belo texto, apuramos isto: a abertura na Avenida do Infante Santo de uma experiência piloto de gabinete de consulta jurídica gratuita! Nada mais! Quanto a informação jurídica, zero! Quanto a patrocínio judiciário, o velho, iníquo e grotesco regime de assistência judiciária, concebido como esmola e praticado ao seu nível. Quanto à defesa oficiosa em processo penal, a mesma vergonha: o defensor nomeado pelo juiz, com direito a remuneração de miséria se tiver o talento de perder a acção; se distrair e tiver êxito, a remuneração é tê-lo tido. Como expressão de farisaísmo, dificilmente se encontraria melhor!
Lembro sempre, quando reflicto nisto, aquela saborosíssima história em que um pobre diabo, vítima de um erro judiciário, cumpriu dez anos de cadeia até que se descobriu o verdadeiro culpado. Recebido no Parlamento para lhe serem apresentadas públicas desculpas, entre discursos e flores, tudo rejeitou. E exigiu, mal-humorado, o direito de delinquir, sem ser preso, até ao limite da prisão já cumprida. A história prossegue naturalmente com ele a delinquir e a mandar pôr na conta!...
Está aí para discussão um projecto do Grupo Parlamentar do PCP sobre este tema. Um bom projecto, com o «senão» de algum irrealismo no imediato. Mas que serve como tema para a profunda reflexão que devemos a nós mesmos.
Pelo que me diz respeito, morro de vergonha. E já se viu que o actual Ministério da Justiça tem destas coisas uma visão miúda, vagarosa e baratucha!
Já fomos capazes de ir à Lua e estamos a entrar e cada vez mais fundo nos segredos da vida. Mas continuamos incapazes de encontrar um sucedâneo em liberdade para as penas de prisão.
Não obstante, todos sabemos que o sistema prisional destrói!' Por mais que o douremos com preocupações ressocializantes, sabemos que mais ensina ó crime do que o evita e que mais desumaniza o delinquente do que o recupera.
Mas se a privação da liberdade é em muitos casos um mal infelizmente necessário, não se segue dai que não devamos tentar reduzir o recurso a ela e humanizar o mais possível esse recurso.
Entretanto, as velhas prisões regorgitam de presos (8500 depois da última amnistia) e o Ministério da Justiça faz a «gestão hoteleira» dos edifícios. Não trata, não reeduca, não recupera. Hiberna, enquanto o sistema se degrada.
Sete anos de gestão social-democrata, sete anos de resignação e de promessas. Ainda não se quis perceber que o que se poupa no sistema prisional é malbaratado pelo reforço da criminalidade não só não prevenida como gerada pelo próprio sistema.
Portugal gasta com os reclusos, per capita, doze vezes menos do que os Países Baixos e catorze vezes menos do que a Suécia. A capitação alimentar diária é de 200$. Há camaratas instaladas em refeitórios. Em cada cela são, quando calha, encaixotados três reclusos. Que melhor marketing para a promoção da homossexualidade? Comem, por vezes, em cima das próprias camas. Apesar de nos últimos cinco anos o Ministério ter aumentado 80 % em termos de pessoal (dado fornecido pelo actual Ministro), nas prisões há 86 vagas de educadores, 580 vagas de guardas prisionais, o quadro médico está praticamente por preencher e não há praticamente enfermeiros profissionalizados.
Na cadeia de Monsanto os presos dormem em enxergas, nos corredores, e tem, pela calada da noite, a visita da rataria. Não existem critérios para a distribuição e instalação dos detidos preventivamente ou já condenados, dos delinquentes primários e dos habituais, dos jovens e dos curtidos em anos e em práticas delitivas, dos senhores de si e dos toxicodependentes: A ordem reinante é a da promiscuidade. De sorte que o que já recebeu ordens maiores inicia o noviço, o devasso sexual corrompe o inocente, o traficante de droga faz o que quer do que agoniza sem ela.
Já não será o inferno de Dante. Mas não está tão longe como isso de uma página de Dickens!
E claro que, para que tenha podido ser assim, não foram os Ministros da Justiça do PSD os únicos a dormir. Dormiram de algum modo todos os que os precederam, sem excluir eu próprio.Vozes do PSP: - Muito bem!O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Tem toda a razão!O Orador: - Dormiram todos os governos e dormiu por longo tempo a própria comunidade, que só reage saudavelmente quando sacudida pela notícia de que nas cadeias ocorrem suicídios em cadeia, pese o facto de isso poder representar mais uma campainha de alarme do que um sintoma. Suicidam-se incomparavelmente
25 DE FEVEREIRO DE 1987 1833mais jovens em resultado da droga, sem que ninguém os conte ou sem que, aparentemente, ninguém se alarme com isso.
Mas sem dúvida que, agravando-se sempre, o problema se tornou mais agudo nos últimos sete anos e, nessa medida, mais imperdoável a passividade dos responsáveis pelo sector da justiça.
Era possível ter feito mais do que decretar de quando em vez uma amnistia que alivie a pressão sobre o sistema? Sem dúvida que sim!
É imperdoável que continuem a aplicar-se com injustificável frequência penas de prisão de pequena duração. A pena de prisão deve ser um último recurso e a execução de penas de curta duração tem mais efeitos nocivos do que vantagens.