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II SÉRIE-A — NÚMERO 101 14 CAPÍTULO VII Disposições finais e transitórias Artigo 31.o Avaliação do regime 1- A implementação dos serviços regulados na presente lei, no território nacional, é objeto de avaliação pelo IMT, IP, decorridos três anos sobre a respetiva entrada em vigor, em articulação com a AMT, com as restantes entidades competentes e associações empresariais e de cidadãos relevantes. 2- Para efeitos do disposto no número anterior, compete ao IMT, IP, a elaboração de um relatório final fundamentado, o qual deve apresentar as recomendações e propostas de ajustamento das regras legais e regulamentares em vigor, sempre que tal se afigure necessário para a melhoria do regime avaliado. 3- O relatório final a elaborar pelo IMT, IP, deve ser submetido a parecer por parte da AMT, constituindo este parte integrante daquele relatório. Artigo 32.o Regime transitório 1- Os operadores de plataformas eletrónicas, e os operadores de TVDE e respetivos motoristas, devem, respetivamente, nos prazos máximos de 60 e 120 dias contados da data de entrada em vigor da presente lei, conformar a sua atividade de acordo com a mesma, sem prejuízo da possibilidade prevista no n.o 3. 2- O conselho diretivo do IMT, IP, deve aprovar o modelo de certificado previsto na alínea d) do n.o 2 do artigo 10.o no prazo de 30 dias a contar da publicação da presente lei. 3- Mediante decisão devidamente fundamentada na qual se reconheça a ocorrência de factos justificativos, designadamente atrasos na implementação dos instrumentos técnicos necessários à plena aplicação da presente lei, o conselho diretivo do IMT, IP, pode prorrogar qualquer dos prazos referidos no n.o 1, por um período adicional de até 180 dias. Artigo 33.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 23 de março de 2018. O Vice-Presidente da Assembleia da República (Em substituição do Presidente da Assembleia da República), Jorge Lacão. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 3 de abril de 2018 II Série-A — Número 92XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)              S U M Á R I O  Decreto da Assembleia da República n.o 196/XIII: (a) Procede à segunda alteração da Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.o 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção.  Resoluções: — Recomenda ao Governo a contratação definitiva de profissionais de saúde e a integração dos profissionais de saúde contratados ao abrigo dos planos de contingência no quadro de pessoal das instituições de saúde. — Recomenda ao Governo a avaliação do impacto e da origem dos microplásticos no ambiente e na comida. — Recomenda ao Governo a adoção de mecanismos de apoio à tomada de decisão das pessoas com deficiência, em cumprimento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. — Recomenda ao Governo que garanta a gestão pública do Centro de Reabilitação do Norte — Dr. Ferreira Alves e reveja o atual acordo com o Hospital da Prelada. Projeto de lei n.o 818/XIII (3.a): Altera a Lei das Comunicações Eletrónicas (PSD).  Projetos de resolução [n.os 1465 a 1469/XIII (3.a)]: N.o 1465/XIII (3.a) — Reabilitação urgente da Escola Básica de Vallis Longus de Valongo (Os Verdes). N.o 1466/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola Básica de Vallis Longus, em Valongo (PCP). N.o 1467/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo o ressurgimento da profissão de guarda-rios, procedendo à contratação e formação de pelo menos 350 profissionais (PAN). N.o 1468/XIII (3.a) — Medidas urgentes de reforço e correção do financiamento às artes no âmbito dos concursos da Direção-Geral das Artes (BE). N.o 1469/XIII (3.a) — Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América (PAR): — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República.  (a) É publicado em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CONTRATAÇÃO DEFINITIVA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE E A INTEGRAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE CONTRATADOS AO ABRIGO DOS PLANOS DE CONTINGÊNCIA NO QUADRO DE PESSOAL DAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Reforce o Serviço Nacional de Saúde mediante a contratação dos profissionais de saúde em falta, nomeadamente médicos, enfermeiros, técnicos superiores de saúde, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, assistentes técnicos e assistentes operacionais, com base no diagnóstico das necessidades elaborado e garanta uma prestação de cuidados de saúde com qualidade e eficiência. 2- Crie um plano para dar cumprimento à norma aprovada no Orçamento do Estado para 2018, que prevê a substituição progressiva de empresas de trabalho temporário pela contratação direta de trabalhadores com vínculo efetivo à função pública. 3- Torne definitivos os contratos de trabalho de todos os profissionais de saúde colocados no Serviço Nacional de Saúde ao abrigo do Plano de Contingência para Temperaturas Extremas Adversas – Módulo Inverno 2017/2018. Aprovada em 9 de fevereiro de 2018. O Vice-Presidente da Assembleia da República, em substituição do Presidente da Assembleia da República, Jorge Lacão. _______ RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A AVALIAÇÃO DO IMPACTO E DA ORIGEM DOS MICROPLÁSTICOS NO AMBIENTE E NA COMIDA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que avalie o impacto e a origem dos microplásticos no ambiente e na comida no País. Aprovada em 22 de fevereiro de 2018. O Vice-Presidente da Assembleia da República, em substituição do Presidente da Assembleia da República, Jorge Lacão. _______
3 DE ABRIL DE 2018 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MECANISMOS DE APOIO À TOMADA DE DECISÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM CUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Defina um sistema de apoio à tomada de decisão das pessoas com deficiência que possibilite o apoio informal, nomeadamente dos pares, criando um registo de quem presta apoio nas decisões com relevância jurídica e um sistema de monitorização regular do respetivo desempenho. 2- Assegure formação específica para as pessoas que prestam apoio, nomeadamente no que respeita a regras e normas de comportamento, com vista a facilitar a implementação prática dos sistemas de apoio à tomada de decisão. 3- Promova a criação de redes de apoio informais com o objetivo de ajudar nas decisões do dia a dia. 4- Crie um programa de ações de formação para magistrados e demais profissionais da área da justiça sobre os direitos tutelados na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e publique um guião de boas práticas do sistema de apoio à tomada de decisão, de forma a orientar as autoridades judiciais sobre como evitar práticas contrárias ao estipulado pela Convenção. Aprovada em 9 de março de 2018. O Vice-Presidente da Assembleia da República, em substituição do Presidente da Assembleia da República, Jorge Lacão. _______ RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA A GESTÃO PÚBLICA DO CENTRO DE REABILITAÇÃO DO NORTE — DR. FERREIRA ALVES E REVEJA O ATUAL ACORDO COM O HOSPITAL DA PRELADA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Tome as medidas necessárias para garantir a gestão pública do Centro de Reabilitação do Norte – Dr. Ferreira Alves, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS). 2- Reforce a capacidade do SNS na área de influência do Hospital da Prelada e avalie as reais necessidades de complementaridade com outras unidades de saúde. 3- Reveja o acordo de cooperação com o Hospital da Prelada, de forma a assegurar uma efetiva relação de complementaridade, se e quando necessária. Aprovada em 16 de março de 2018. O Vice-Presidente da Assembleia da República, em substituição do Presidente da Assembleia da República, Jorge Lacão.
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 6 ii) (....); c) (...): i) (...); ii) (...); iii) (...); iv) Encargos decorrentes da cessação do contrato, incluindo a devolução de equipamentos ou com penalizações por cessação antecipada por iniciativa dos utentes; d) (...); e) (...); f) (...); g) (...). 3 – (...). 4 – As informações publicadas pelas empresas nos termos dos números anteriores podem ser utilizadas gratuitamente para efeitos de venda ou disponibilização de guias interativos ou outros mecanismos de informação e comparação de condições de oferta que permitam aos utente e demais utilizadores finais uma avaliação isenta do custo de padrões alternativos de consumo. 5 – (...). Artigo 47.o-A Obrigação de prestar informações aos utentes 1 – Sem prejuízo das informações publicadas nos termos do artigo 47.o, a ARN pode determinar às empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público a prestação de informações aos utentes sobre: a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) Características dos produtos e serviços destinados a utentes portadores de deficiência, quando aplicável; g) A duração remanescente do contrato, sempre que haja períodos de fidelização, bem como os encargos associados à cessação antecipada do mesmo por iniciativa do utente. 2 – Compete à ARN fixar a forma e periodicidade da comunicação ao utente das informações referidas no número anterior, podendo determinar, no caso das informações previstas na alínea a), que, relativamente a certas categorias de serviços, a comunicação dos preços é assegurada imediatamente antes de a chamada ser efetuada. 3 – As empresas referidas no n.o 1 que estabeleçam com os seus utente períodos de fidelização são obrigadas a fornecer-lhes, através dos meios que habitualmente utilizam na sua comunicação regular com os mesmos, no momento e sempre que tal seja solicitado, toda a informação relativa à duração remanescente do seu contrato, bem como o valor associado à rescisão antecipada do mesmo. 4 – As empresas referidas no n.o 1 são obrigadas a fornecer aos utentes, mediante solicitação das autoridades públicas competentes, sem quaisquer encargos e quando adequado, informações de interesse público, utilizando os meios que habitualmente utilizam na sua comunicação regular com esses utentes. 5 – (...):
3 DE ABRIL DE 2018 7 a) (...); b) Assegurar, no caso das vendas presenciais, através de qualquer meio escrito, que o utente é convenientemente informado dos períodos de vigência acordados. 6 – (...). 7 – (...). Artigo 48.o (...) 1 – (...): a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...); g) (...); h) Os sistemas de indemnização ou de reembolso dos utentes, aplicáveis em caso de incumprimento dos níveis de qualidade de serviço previstos no contrato; i) (...); j) (...); l) Indicação expressa da vontade do utente sobre a inclusão ou não dos respetivos elementos pessoais nas listas telefónicas e sua divulgação através dos serviços informativos, envolvendo ou não a sua transmissão a terceiros, nos termos da legislação relativa à proteção de dados pessoais; m) Indicação da possibilidade de inscrição dos dados do utente na base de dados prevista no artigo 46.o; n) (...); o) Medidas de proteção do utente contra riscos para a segurança pessoal, para a privacidade e para os dados pessoais. 2 – (...): a) Eventual período de fidelização, cuja existência depende da atribuição de qualquer vantagem ao utente, expressamente identificada e quantificada, associada à subsidiação de equipamentos terminais, à instalação e ativação do serviço ou a outras condições promocionais; b) (...); c) Eventuais encargos decorrentes da cessação antecipada do contrato durante o período de fidelização, por iniciativa do utente, nomeadamente em consequência da recuperação de custos associados à subsidiação de equipamentos terminais, à instalação e ativação do serviço ou a outras condições promocionais. 3 – Quando o contrato a que se refere o n.o 1 for celebrado por telefone ou através de outro meio de comunicação à distância, o prestador do serviço, ou seu representante, deve facultar ao utente, antes da celebração do contrato, sob pena de nulidade deste, todas as informações referidas nos n.os 1 e 2, ficando o utente vinculado apenas depois de assinar proposta contratual ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços. 4 – As empresas que oferecem redes e ou serviços de comunicações eletrónicas não podem opor-se à denúncia dos contratos por iniciativa dos utentes, com fundamento na existência de um período de fidelização e, no caso previsto no número anterior, no podem exigirem quaisquer encargos por incumprimento de tal período se não possuírem prova da manifestação de vontade do utente aí prevista.
3 DE ABRIL DE 2018 15 Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – No imediato, reforce o financiamento dos concursos em apreciação neste momento para um nível mínimo não inferior ao financiamento alocado a estes concursos em 2009; 2 – Corrija a decisão dos júris dos concursos a apoios sustentados às artes no que for necessário para garantir que nenhuma estrutura no terreno, e em funções de serviço público desde o início do ano, seja obrigada a cessar atividade; 3 – Faça o necessário balanço do processo de reformulação e da aplicação do novo modelo de apoio às artes e corrija as suas distorções. Assembleia da República, 3 de abril de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Jorge Campos — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1469/XIII (3.a) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar aos Estados Unidos da América, entre os dias 4 e 14 do próximo mês de junho, para participar nas Comemorações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República aos Estados Unidos da América, entre os dias 4 e 14 do próximo mês de junho, para participar nas Comemorações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas”. Palácio de São Bento, 4 de abril de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 16  Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando previstas deslocações aos Estados Unidos da América no período compreendido entre os dias 4 e 14 do próximo mês de junho, para participar nomeadamente nas Comemorações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidade Portuguesas, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Para a deslocação confirmada a Boston, nos dias 10 e 11 de junho, para participar nas Comemorações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidade Portuguesas, muito agradeço ainda a designação dos Deputados que poderão participar nesta visita. Assembleia da República, 10 de abril de 2018. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 16 PROTOCOLOSuplementar à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de AeronavesOS ESTADOS PARTES NO PRESENTE PROTOCOLO,  PROFUNDAMENTE PREOCUPADOS com o elevado índice mundial de atos ilícitos contra a aviação civil;  RECONHECENDO que os novos tipos de ameaças contra a aviação civil requerem novos esforços concertados e políticas de cooperação por parte dos Estados; e  CONVENCIDOS de que, para melhor enfrentar tais ameaças, é necessário adotar disposições complementares às da Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves assinada em Haia, em 16 de dezembro de 1970, para reprimir atos ilícitos de captura ou exercício de controlo de aeronaves e para melhorar a sua eficácia; ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: Artigo IO presente Protocolo complementa a Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, assinada em Haia, em 16 de dezembro de 1970 (daqui em diante designada por “a Convenção”). Artigo IIO artigo 1.o da Convenção será substituído pelo seguinte: “Artigo 1.o 1. Qualquer pessoa comete um crime se, ilícita e intencionalmente, se apoderar ou exercer controlo de uma aeronave em serviço pela força ou ameaça, ou por coação, ou por qualquer outra forma de intimidação, ou mediante qualquer outro meio tecnológico. 2. Qualquer pessoa também comete um crime se: a) ameaçar cometer o crime previsto no parágrafo 1 do presente artigo; ou b) ilícita e intencionalmente, fizer com que qualquer pessoa receba tal ameaça, em circunstâncias que indiquem que a ameaça é credível. 3. Qualquer pessoa também comete um crime se: a) tentar cometer o crime previsto no parágrafo 1 do presente artigo; ou b) organizar ou dirigir outros para cometerem um crime previsto nos parágrafos 1, 2 ou 3 a) do presente artigo; ou c) participar como cúmplice num crime previsto nos parágrafos 1, 2 ou 3 a) do presente artigo; ou d) auxiliar outra pessoa, ilícita e intencionalmente, a escapar à investigação, julgamento ou punição, sabendo que a mesma cometeu um ato que constitui um crime previsto nos parágrafos 1, 2, 3 a), 3 b) ou 3 c) do presente artigo, ou que é procurada pelas autoridades policiais e sobre a qual pende uma ordem de detenção por ter cometido tal crime ou por ter sido condenada pelo mesmo. 4. Cada Estado Parte também definirá como crime, quando cometido intencionalmente, os crimes previstos nos parágrafos 1 ou 2 do presente artigo, na forma tentada ou consumada, quer seja um ou ambos dos atos seguintes: a) acordo entre uma ou mais pessoas para cometer um dos crimes previstos nos parágrafos 1 ou 2 do presente artigo e, sempre que exigido na legislação nacional, que envolva um ato praticado por um dos participantes que prosseguir na efetivação de tal acordo; ou b) contribuir, sob qualquer forma, para a prática de um ou mais crimes previstos nos parágrafos 1 ou 2 do presente artigo, por um grupo de pessoas que atua com objetivos comuns, e tal contribuição tenha:
17 DE JULHO DE 2018 17 (i) O propósito de facilitar a atividade ou a finalidade criminosa generalizada do grupo, sempre que tal atividade ou finalidade envolva a prática de um dos crimes previstos nos parágrafos 1 ou 2 do presente artigo; ou (ii) O conhecimento da intenção do grupo em cometer os crimes previstos nos parágrafos 1ou 2 do presente artigo.” Artigo IIIO artigo 2.o da Convenção será substituído pelo seguinte: “Artigo 2.oCada Estado Parte compromete-se a estabelecer penas severas para os crimes previstos no artigo 1.o”. Artigo IVO seguinte texto deve ser aditado como artigo 2.o bis da Convenção: “Artigo 2.o bis1. Cada Estado Parte poderá, em conformidade com os seus princípios jurídicos nacionais, adotar as medidas necessárias para permitir que uma entidade jurídica, localizada no seu território ou organizada sob as suas leis, seja responsabilizada quando uma pessoa responsável pela gestão ou controlo dessa entidade comete, nessa qualidade, um dos crimes previstos no artigo 1.o. Essa responsabilidade poderá ser penal, civil ou administrativa. 2. Tal responsabilização deverá ser aplicada sem prejuízo da responsabilização penal das pessoas que tenham cometido tais crimes. 3. Se um Estado Parte adotar as medidas necessárias para que a entidade jurídica seja responsabilizada em conformidade com o disposto no parágrafo 1 do presente artigo, deverá assegurar que as sanções penais, civis ou administrativas a aplicar são eficazes, proporcionais e dissuasivas. Essas sanções podem incluir sanções pecuniárias.” Artigo V1. O artigo 3.o, parágrafo 1, da Convenção, será substituído pelo seguinte: “Artigo 3.o 1. Para os fins da presente Convenção, uma aeronave é considerada como estando em serviço desde o momento em que o pessoal de terra ou a tripulação inicia as operações prévias de um determinado voo até vinte e quatro horas após qualquer aterragem. No caso de uma aterragem forçada, considera-se que a mesma continua em serviço até que as autoridades competentes se responsabilizem pela aeronave, bem como pelas pessoas e bens a bordo.” 2. No parágrafo 3 do artigo 3.o da versão inglesa da Convenção, “registration” será substituída por “registry”. 3. No parágrafo 4 do artigo 3 da versão inglesa da Convenção, “mentioned” será substituído por “set forth”. 4. O parágrafo 5 do artigo 3.o da Convenção, será substituído pelo seguinte: “5. Não obstante o disposto nos parágrafos 3 e 4 do presente artigo, os artigos 6.o, 7.o, 7.o bis, 8.o, 8.o bis, 8.o ter e 10.o serão aplicados independentemente do lugar de descolagem ou de aterragem da aeronave, se o autor ou o presumível autor se encontrar no território de um Estado distinto do Estado de registo daquela aeronave.” Artigo VIO seguinte texto deve ser aditado como artigo 3.o bis da Convenção:
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 20 Artigo XIIO seguinte texto deve ser aditado como artigo 8.o bis da Convenção: “Artigo 8.o bisNenhum dos crimes previstos no artigo 1.o será considerado, para efeitos de extradição ou de assistência jurídica mútua, como um crime político, como um crime relacionado com um crime político nem como um crime inspirado por motivos políticos. Por conseguinte, um pedido de extradição ou de assistência jurídica mútua com base em tal crime não pode ser recusado com o único fundamento de se tratar de um crime político, ou um crime relacionado com um crime político ou um crime inspirado por motivos políticos.” Artigo XIIIO seguinte texto deve ser aditado como artigo 8.o ter da Convenção: “Artigo 8.o terNada na presente Convenção será interpretado como impondo uma obrigação de extraditar ou de prestar assistência jurídica mútua se o Estado Parte requerido tiver motivos substanciais para crer que o pedido de extradição por crimes previstos no artigo 1.o ou de assistência jurídica mútua em relação a tais crimes tenha sido formulado com o propósito de processar ou de punir uma pessoa por motivos de raça, religião, nacionalidade, origem étnica, opinião política ou género, ou que o cumprimento do pedido poderia prejudicar a situação dessa pessoa por qualquer um destes motivos.” Artigo XIVO artigo 9.o, parágrafo 1, da Convenção, será substituído pelo seguinte: “Artigo 9.o1. Quando se realiza qualquer um dos atos previstos no parágrafo 1 do artigo 1.o ou esteja iminente a sua realização, os Estados Partes tomarão as medidas adequadas para que o legítimo comandante da aeronave recupere ou mantenha o controlo da mesma.” Artigo XVO artigo 10.o, parágrafo 1, da Convenção, será substituído pelo seguinte: “Artigo 10.o1. Os Estados Partes devem prestar mutuamente a maior assistência possível no que respeita a qualquer processo penal relativo aos crimes previstos no artigo 1.o e com os demais atos previstos no artigo 4.o. A legislação do Estado requerido será aplicada em todos os casos.” Artigo XVIO seguinte texto deve ser aditado como artigo 10.o bis da Convenção: “Artigo 10.o bis Qualquer Estado Parte que tenha motivos para acreditar que será cometido um dos crimes previstos no artigo 1.o deve, de acordo com a sua legislação nacional, prestar quaisquer informações relevantes de que disponha aos Estados Partes que, em sua opinião, são os Estados previstos nos parágrafos 1 e 2 do artigo 4.o.”
17 DE JULHO DE 2018 21 Artigo XVII1. Na Convenção, todas as referências a “Estado Contratante” e “Estados Contratantes” serão substituídas por “Estado Parte” e “Estados Partes” respetivamente. 2. No texto em inglês da Convenção, todas as referências a “him” e “his” serão substituídas por “that person” e “that person’s”, respetivamente. Artigo XVIIIOs textos da Convenção nos idiomas árabe e chinês, anexos ao presente Protocolo, juntamente com os textos da Convenção em inglês, francês, russo e espanhol, constituirão textos igualmente autênticos nos seis idiomas. Artigo XIXEntre os Estados Partes do presente Protocolo, a Convenção e o presente Protocolo devem ser lidos e interpretados conjuntamente, como um instrumento único, e devem ser conhecidos como a Convenção de Haia, alterada pelo Protocolo de Pequim de 2010. Artigo XXO presente Protocolo estará aberto para assinatura em Pequim, em 10 de setembro de 2010, pelos Estados que participaram na Conferência Diplomática sobre a Segurança da Aviação realizada em Pequim de 30 de agosto a 10 de setembro de 2010. Após o dia 27 de setembro de 2010, o presente Protocolo estará aberto a todos os Estados para assinatura na Sede da Organização da Aviação Civil Internacional, em Montreal, até à sua entrada em vigor, de acordo com o artigo XXIII. Artigo XXI1. O presente Protocolo estará sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação devem ser depositados junto do Secretário-geral da Organização da Aviação Civil Internacional, que é pelo presente designado por Depositário. 2. A ratificação, aceitação e aprovação do presente Protocolo por qualquer Estado que não seja Parte na Convenção terá o efeito de ratificação, aceitação ou aprovação da Convenção de Haia, alterada pelo Protocolo de Pequim de 2010. 3. Qualquer Estado que não ratificar, aceitar ou aprovar este Protocolo, de acordo com o parágrafo 1 do presente artigo poderá aderir ao mesmo em qualquer momento. Os instrumentos de adesão deverão ser depositados junto do Depositário. Artigo XXIIApós a ratificação, aceitação e aprovação do presente Protocolo ou adesão ao mesmo, cada Estado Parte: a) notificará o Depositário sobre a jurisdição que tiver estabelecido ao abrigo da sua legislação nacional e em conformidade com o disposto no parágrafo 2 do artigo 4.o da Convenção de Haia, alterada pelo Protocolo de Pequim em 2010, e notificará imediatamente o Depositário de qualquer alteração; e  b) poderá declarar que aplicará as disposições da alínea d) do parágrafo 3 do artigo 1.o da Convenção de Haia, alterada pelo Protocolo de Pequim em 2010, de acordo com os princípios da sua legislação penal em matéria de isenção da responsabilidade parental. Artigo XXIII1. O presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês após a data de depósito do vigésimo segundo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão junto do Depositário.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 22 2. Para cada um dos Estados que ratificar, aceitar, aprovar ou aderir ao presente Protocolo após o depósito do vigésimo segundo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, o presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês após a data do depósito por esse Estado do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão. 3. Imediatamente após a entrada em vigor do presente Protocolo, o Depositário registá-lo-á perante as Nações Unidas. Artigo XXIV1. Qualquer Estado Parte poderá denunciar o presente Protocolo mediante notificação por escrito ao Depositário. 2. A denúncia produzirá efeito um ano após a data em que a notificação tiver sido recebida pelo Depositário. Artigo XXVO Depositário deverá informar imediatamente todos os Estados Partes do presente Protocolo e todos os Estados signatários ou que adiram ao presente Protocolo, sobre a data de cada assinatura, a data de depósito de cada instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, a data da entrada em vigor do presente Protocolo e outras informações relevantes. EM TESTEMUNHO DO QUAL os Plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados, assinaram o presente Protocolo. FEITO em Pequim, no décimo dia de setembro do ano dois mil e dez, nos idiomas inglês, árabe, chinês, francês, russo e espanhol, em textos igualmente autênticos, e cuja autenticidade ficará confirmada após a verificação efetuada pelo Secretariado da Conferência, sob a autoridade do Presidente da Conferência, dentro de noventa dias após a data da confirmação dos textos entre si. O presente Protocolo ficará depositado nos arquivos da Organização da Aviação Civil Internacional, e o Depositário remeterá cópias certificadas do mesmo a todos os Estados Partes do presente Protocolo. Eu, Luís Miguel Silva Ribeiro, Presidente do Conselho de Administração da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), certifico que esta tradução, num total de 13 (treze) páginas, por mim rubricadas e seladas, está conforme o texto original na sua versão em língua inglesa. ————
17 DE JULHO DE 2018 23 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 73/XIII (3.a) APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA MAURÍCIA SOBRE SERVIÇOS AÉREOS, ASSINADO EM PORT LOUIS, EM 14 DE SETEMBRO DE 2017 A República Portuguesa e a República da Maurícia assinaram a 14 de setembro de 2017, em Port Louis, um Acordo sobre Serviços Aéreos entre os dois países. Este Acordo visa facilitar e desenvolver as relações bilaterais existentes entre Portugal e as Maurícias. Constitui um importante impulso ao relacionamento económico, mormente na promoção do comércio, investimento e turismo, através do desenvolvimento de serviços aéreos regulares entre os dois países, estimulando o fluxo de pessoas e bens e a criação de serviços ligados ao transporte de passageiros, carga e correio. Insere-se na orientação geral de exploração de novas redes e canais de relacionamento económico, tendo em vista o fortalecimento institucional das relações aéreas entre os dois países, baseado no diálogo regular, na equidade e reciprocidade de vantagens. E abarca um vasto leque de aspetos, de entre os quais se destacam a concessão de direitos de tráfego, a designação e autorização de exploração de serviços aéreos regulares, a representação comercial, a segurança aérea e da aviação civil, a troca de estatísticas e o reconhecimento de certificados e licenças. Por fim, com o intuito de assegurar uma estreita cooperação, prevê um mecanismo bilateral de consultas aeronáuticas, passível de ser ativado, sempre que necessário, a pedido de qualquer das Partes. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Maurícia sobre Serviços Aéreos, assinado em Port Louis, em 14 de setembro de 2017, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de julho de 2018. Pel’O Primeiro-Ministro, Maria Manuel de Lemos Leitão Marques — Pel’O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Ana Paula Baptista Grade Zacarias — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ACORDO SOBRE SERVIÇOS AÉREOSENTREA REPÚBLICA DA MAURÍCIAE A REPÚBLICA PORTUGUESAA República da Maurícia e a República Portuguesa doravante designadas as "Partes" e, no singular, a “Parte”;  Reconhecendo a importância do transporte aéreo como um meio de criar e preservar a amizade, entendimento e cooperação entre os povos dos dois países; Desejando facilitar a expansão das oportunidades no transporte aéreo internacional, de forma a promover o comércio e o turismo entre os dois países e também a nível global; Desejando concluir um Acordo, com o objetivo de estabelecer serviços aéreos entre e para além dos seus territórios;
17 DE JULHO DE 2018 35 4. A decisão arbitral será proferida, por escrito, no prazo de trinta (30) dias após a conclusão da audiência, ou se a audiência não tiver sido realizada, após a data de apresentação de ambas as respostas. A decisão será tomada por maioria. 5. As Partes podem requerer a clarificação da decisão, no prazo de quinze (15) dias após a sua receção e essa clarificação deve ser emitida no prazo de quinze (15) dias a partir da solicitação. 6. A decisão do tribunal arbitral será definitiva e vinculativa para as Partes. 7. Cada Parte deverá suportar os custos do árbitro por si nomeado. Outras despesas do tribunal, ao abrigo deste artigo, serão divididas em partes iguais pelas Partes. 8. Se e enquanto uma das Partes não cumprir uma decisão nos termos do número 6 deste artigo, a outra Parte poderá limitar, suspender ou revogar quaisquer direitos ou privilégios que tenham sido concedidos por força deste Acordo à Parte em falta. ARTIGO 24.oVigência e Denúncia 1.Este Acordo permanecerá em vigor por período indeterminado. 2. Cada uma das Partes pode, a qualquer momento, denunciar este Acordo. 3. A denúncia tem de ser notificada à outra Parte e, simultaneamente, à Organização da Aviação Civil Internacional, produzindo efeitos doze (12) meses após a data de receção da notificação pela outra Parte. 4. Caso a outra Parte não acuse a receção da notificação, esta deverá considerar-se efetuada catorze (14) dias após a sua receção pela Organização da Aviação Civil Internacional. ARTIGO 25.oRegisto na OACI Este Acordo e qualquer emenda ao mesmo deverão ser registados junto da Organização da Aviação Civil Internacional. ARTIGO 26.oEntrada em vigor Este Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a data da receção da última notificação, por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos legais internos necessários para o efeito. Em fé do que os signatários, devidamente autorizados para o efeito pelos respetivos Governos, assinaram este Acordo. Feito em Port Louis, no dia 14 de setembro de 2017, em dois originais, nas línguas portuguesa e inglesa, sendo ambos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, prevalece a versão em língua inglesa. Pela República Portuguesa,  Pela República da Maurícia,
Quinta-feira, 25 de janeiro de 2018 II Série-A — Número 59XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                         S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 177/XIII (1.a) e 566/XIII (2.a)]: N.o 177/XIII (1.a) (Reforço dos direitos de maternidade e de paternidade): — Parecer da Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 566/XIII (2.a) (Alarga o período de licença parental exclusiva do pai e estabelece a igualdade na parentalidade em caso de adoção, incluindo a adoção por casais do mesmo sexo, e de utilização das técnicas de PMA): — Parecer da Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Proposta de lei n.o 108/XIII (3.a): Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-b/84, de 26 de dezembro (ALRAM).  Projetos de resolução [n.os 838/XIII (2.a), 1261, 1268 e 1269/XIII (3.a)]: N.o 838/XIII (2.a) (Pela reabertura do serviço ferroviário de passageiros entre Leixões e Ermesinde e a sua ligação a Campanhã): — Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1261/XIII (3.a) (Recomenda ao Governo que elabore um estudo sobre as repercussões da reabertura do serviço ferroviário na Linha de Cintura do Porto): — Vide projeto de resolução n.o838/XIII (2.a). N.o 1268/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a aprovação imediata de medidas compensatórias específicas dirigidas aos produtores de castanha (PSD). N.o 1269/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que atempadamente proceda à definição das orientações políticas relativas à negociação do Quadro Financeiro Plurianual pós-2020 (CDS-PP).
II SÉRIE-A — NÚMERO 59 2 PROJETO DE LEI N.o 177/XIII (1.a) (REFORÇO DOS DIREITOS DE MATERNIDADE E DE PATERNIDADE) Parecer da Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍNDICE Parte I 1. Introdução 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário 4. Enquadramento legal e doutrinário 5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I 1. Introdução O projeto de lei em apreciação deu entrada, foi admitido e anunciado em 20/04/2016 e baixou, na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Por estar em causa legislação do trabalho, a iniciativa foi colocada em apreciação pública de 3 de maio a 2 de junho de 2016, nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), tendo sido publicada na Separata n.o 24/XIII (1.a), Diário da Assembleia da República, de 3 de maio de 2016. Os contributos de entidades que se pronunciaram podem ser consultados na página da presente iniciativa legislativa. 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativaSegundo os proponentes, a presente iniciativa visa o reforço dos Direitos de Maternidade e de Paternidade O Grupo Parlamentar do PCP propõe, assim, com este projeto de lei, as seguintes alterações: • O alargamento do tempo de licença de maternidade obrigatória de 6 para 9 semanas; • O alargamento do tempo de licença obrigatória do pai de 15 para 30 dias; • O alargamento da licença de maternidade até 180 dias, pagos a 100%; • O alargamento da licença de paternidade até 60 dias (30 dias obrigatórios + 30 dias facultativos); • A decisão livre da mulher e do casal sobre o período do gozo de licença parental, garantindo sempre o seu pagamento a 100%; • A criação de uma licença específica de prematuridade ou de internamento hospitalar do recém-nascido, adicional à licença de maternidade/paternidade, garantindo o seu pagamento a 100%; • O pagamento do subsídio de gravidez por riscos específicos a 100%.
II SÉRIE-A — NÚMERO 59 4 PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui: 1. A presente iniciativa legislativa cumpre todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor. 2. Esta iniciativa visa alterar um conjunto de diplomas legais, pelo que, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, em caso de aprovação e para efeitos de especialidade ou redação final, sugere-se o seguinte título: “Reforça os direitos de maternidade e de paternidade, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de abril e à 13.a alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro”.3. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deve ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 24 de janeiro de 2018. A Deputada Autora do Parecer, Clara Marques Mendes — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica. Nota: O parecer foi aprovado na reunião de 24 de janeiro de 2018, por unanimidade.Nota Técnica Projeto de Lei n.o 177/XIII (1.a) (PCP) Reforço dos Direitos de Maternidade e de Paternidade Data de admissão: 20 de abril de 2016 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação
II SÉRIE-A — NÚMERO 59 10 TipoN.oSLTítuloAutoriaResultadoApreciação Parlamentar 25/XII 1 Decreto-Lei n.o 133/2012, de 27 de junho, que "Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente". PCP Caducada Projeto de Lei 166/XI 1 Reforça a proteção social na maternidade, paternidade e adoção.  PCP Rejeitado Projeto de Lei 165/XI 1 Reforça a proteção social na maternidade, paternidade e adoção dos trabalhadores da Administração Pública.  PCP Rejeitado Projeto de Lei 882/X 4 Reforça a proteção social na maternidade, paternidade e adoção dos trabalhadores da Administração Pública. PCP Caducada Projeto de Lei 883/X 4 Reforça a proteção social na maternidade, paternidade e adoção. PCP Caducada Projeto de Lei 517/X 3 Considera como custos, para efeitos de IRC, remunerações e outros encargos com licenças de Maternidade, Paternidade e Adoção. PSD Rejeitado Projeto de Lei 460/X 3 Garante o pagamento de 100% da remuneração de referência em caso de licença por Maternidade /Paternidade por 150 dias. PCP Caducada Projeto de Lei 459/X 3 Cria o subsídio social de maternidade e paternidade. PCP Caducada Apreciação Parlamentar 86/X 3 Decreto-Lei n.o 105/2008, de 25 de junho, que "Institui medidas sociais de reforço da proteção social na maternidade, paternidade e adoção integradas no âmbito do subsistema de solidariedade e altera o Decreto-Lei n.o 154/88, de 29 de abril. CDS-PP Caducada Apreciação Parlamentar 1/X 1 Decreto-Lei n.o 77/2005, de 13 de abril, que "Estabelece o regime jurídico de proteção social na maternidade, paternidade e adoção no âmbito do subsistema previdencial de segurança social face ao regime preconizado na legislação de trabalho vigente". PCP Caducada Projeto de Lei 226/X 1 Cria o subsídio social de maternidade e paternidade. PCP Rejeitado Projeto de Resolução 131/X 1 Reforça a proteção da maternidade e paternidade. PCP Caducada
II SÉRIE-A — NÚMERO 59 18 PROJETO DE LEI N.o 566/XIII (2.a) (ALARGA O PERÍODO DE LICENÇA PARENTAL EXCLUSIVA DO PAI E ESTABELECE A IGUALDADE NA PARENTALIDADE EM CASO DE ADOÇÃO, INCLUINDO A ADOÇÃO POR CASAIS DO MESMO SEXO, E DE UTILIZAÇÃO DAS TÉCNICAS DE PMA) Parecer da Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍNDICE Parte I 1. Introdução 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário 4. Enquadramento legal e doutrinário 5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I 1. Introdução O projeto de lei em apreço, dos Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), visa estabelecer, segundo os proponentes, a igualdade na parentalidade em caso de adoção, incluindo a adoção por casais do mesmo sexo, e de utilização das técnicas de PMA e alarga o período de licença parental exclusiva do pai (15.a alteração ao Código do Trabalho e 4.a alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril). O projeto de lei, que deu entrada em 30 de junho de 2017, foi admitido e anunciado no dia 3 de julho de 2017, data em que, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Refira-se ainda que, por se tratar de legislação laboral, o projeto de lei foi colocado em apreciação pública de 29 de julho a 29 de agosto de 2017, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e na alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, do artigo 134.o do RAR e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho. Com esse propósito foi publicado na Separata n.o 67/XIII (2.a), DAR, de 29 de julho de 2017, que decorreu pelo período de 30 (trinta) dias, tendo-se prolongado até 29 de agosto de 2017. O único contributo recebido, da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional, foi objeto de disponibilização na página das iniciativas em apreciação pública desta 10.a Comissão na 2.a Sessão Legislativa. 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativaO presente projeto de lei, visa, mas palavras dos proponentes, assegurar, «a igualdade de direitos entre a parentalidade por via biológica e a parentalidade por via da adoção», eliminando no que diz respeito a esta última «as desigualdades ainda existentes na adoção por casais do mesmo sexo». Com este propósito,