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O Bloco de Esquerda continua a considerar que a reforma da tributação sobre o património e, em particular, sobre o património imobiliário, justifica um debate urgente que conduza esta Assembleia a uma decisão sobre esta matéria. Continuam perfeitamente actuais as propostas que aqui apresentámos há mais de um ano e que em breve reforçaremos através de um conjunto de propostas de alteração à legislação em vigor relativa à fiscalidade, ao licenciamento urbano, ao planeamento e ao ordenamento do território.
Em época de eleições autárquicas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a fiscalidade urbana é matéria sobre a qual importa ter atenção. A proposta de introdução do IVA na construção e nas transacções imobiliárias, que, aliás, não é sequer uma proposta exclusiva do Bloco de Esquerda e em relação à qual ainda recentemente, num colóquio que organizámos, o Dr. Ricardo Sá Fernandes afirmava não haver qualquer impedimento legal a nível comunitário, podendo-se, assim, introduzir uma taxa de IVA reduzida no sector da construção do imobiliário, é essencialmente uma questão de vontade política, que tem a ver com a determinação e a capacidade de Portugal fazer as suas escolhas nesta como noutras matérias e de se bater por uma política fiscal que favoreça a correcção da injustiça.
Um dos males de que padece toda a fiscalidade deste sector tem a ver - toda a gente sabe - com o autêntico escândalo que constitui o Código de Avaliações dos Prédios Urbanos e a respectiva actualização das matrizes prediais que lhe deverão servir de base. Desde a aprovação do Decreto-Lei n.o 442-C/88, de 30 de Novembro, ou seja, há 13 anos, que uma proposta de revisão daquele código e de alteração das matrizes continua perdida nas «gavetas» do governo! E por isso, se esta Câmara não aprovar nenhuma alteração à contribuição autárquica do tipo da que o Bloco de Esquerda irá apresentar brevemente, continuaremos todos a ver, todos os anos, cidadãos possuindo habitações situadas na Av. de Roma, em Lisboa, a pagar 5 ou 10 contos por ano, e outros cidadãos, aparentemente iguais em termos sociais e com os mesmos direitos e deveres, possuidores de casas adquiridas há mais de 10 anos, a ter de pagar 10 ou 20 vezes mais, podendo em breve, neste segmento de habitações, vir-se a assistir a valores 100 vezes superiores a outros. Note-se que o termo de comparação são prédios edificados há 40 ou 50 anos. Naturalmente, quanto mais recuarmos na idade dos prédios edificados, maior tenderá a ser a desigualdade e iniquidade social deste imposto.
Acresce a esta uma outra injustiça flagrante originada pelo actual enquadramento legislativo: a multiplicação de casas e terrenos devolutos, estimando-se em cerca de 60 000 o total de fogos abandonados só em Lisboa e no Porto, valor este que se compara necessariamente com a realidade comummente reconhecida de que faltam casas para quem delas precisa nas principais cidades do País.
O Estado e, em especial, os municípios devem poder recorrer à expropriação com base numa justa indemnização e, quando não for essa a decisão, devem poder aplicar uma sobretaxa progressiva sobre todos os prédios e fogos
0149   |   I Série - Número 05   |   27 de Setembro de 2001 devolutos que não estejam em utilização ao fim de um determinado período de tempo considerado razoável. É esta a alteração que, em breve, submeteremos a esta Câmara e que, julgamos, poderá pelo menos constituir-se como um sinal claro aos especuladores imobiliários de que, se optarem por esse caminho, terão de ser penalizados pelas suas próprias escolhas.
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Deputados: A reforma tributária constituiu um acto de coragem e uma viragem histórica na cultura da fiscalidade portuguesa. É de lamentar que o Governo, que disse que a ia implementar, a esteja a deixar cair aos pedaços, como tudo o que de mais positivo conseguiu fazer, sempre com a interferência e o apoio dos partidos de esquerda desta Assembleia.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito bem!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Antes fosse verdade!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com este Governo, as promessas e as intenções, nas mais diversas matérias, têm sido uma constante. Concretizar muitas delas, porém, é que não tem sido atributo deste Executivo do PS.
Assim aconteceu com a prometida reforma fiscal no primeiro governo do PS. Foi preciso que um grupo parlamentar da oposição, neste caso o do PCP, agendasse potestativamente o seu projecto de lei sobre a matéria, no ano passado, para que legalmente se procedesse à reforma fiscal dos impostos sobre o rendimento, com o objectivo, designadamente, de alargar as bases de tributação a ganhos até então não tributáveis de altos rendimentos, de combater a fraude e a evasão dos impostos, em suma, de criar mais justiça fiscal, contribuindo, assim, para uma maior justiça social. A verdade é que cada um deve pagar impostos de acordo com a sua capacidade contributiva real. Esse deve ser o princípio base a aplicar para conseguir mais justiça.
Preocupa-nos, por isso, que o Governo deixe cair, de alguma forma, a reforma fiscal aprovada por maioria nesta Casa, cedendo às pressões dos grandes grupos económicos e dos grandes interesses financeiros, esquecendo, desde logo, o ditame da Constituição da República Portuguesa, que, inequivocamente, determina a subordinação do poder económico ao poder político democrático, negando, dessa forma, a prossecução de mais justiça social e de concretização dos interesses colectivos.
É que o sistema fiscal é uma peça fundamental na garantia da justiça social, como já referi. Ao contrário do que o Governo pretendeu fazer crer, a justiça social não se promove, por exemplo, como já está plenamente provado, pela imposição da propina no ensino superior público, obrigando as famílias a suportar mais custos, onde eles já são tão significativos, e desonerando o Estado no aumento de investimento neste sector de ensino, desresponsabilizando-o de incumbências das quais não poderia abdicar, transferindo para as famílias uma responsabilidade que muitas não podem assegurar, como é conhecido, e invocando justiça no princípio de que quem quer educação que a pague. Isto quando, simultaneamente, a fraude, a fuga aos impostos e os paraísos fiscais são o «pão nosso de cada dia». Isto é escandaloso!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Voltando à questão da reforma fiscal, foi com algum despudor que o Governo procurou, no ano passado, que aquela servisse como moeda de troca para uma eventual viabilização do Orçamento de Estado para 2001, como se um documento estruturante e definidor de políticas nos mais diversos sectores aí se resumisse.
E foi com mais despudor, «pondo na gaveta» os mais elementares princípios democráticos, que o Governo acabou por negociar o Orçamento do Estado, como é sabido, com um Deputado, em troca de alguns investimentos, que resultaram no já conhecido orçamento do queijo limiano.
Agora, em vésperas do Orçamento do Estado para 2002, o Governo já voltou a falar das suas, eventualmente virtuais, reformas sobre os impostos.
No ano passado, o Governo, referindo-o nomeadamente num discurso do então Sr Ministro das Finanças, apresentou vários pilares da reforma da tributação, como aqui já hoje foi referido, sendo o primeiro sobre o rendimento e culminando num quarto pilar que designava de reforma fiscal ecológica, prometendo-a para a discussão no 1.o trimestre de 2001, prazo já clara e longamente ultrapassado.
Mas hoje o Sr. Ministro foi muito cauteloso com a concretização do já prometido e mais uma vez não realizado. Portanto, a pergunta que se impõe ver respondida é, afinal, quanto tempo vamos esperar mais pela apresentação dessas propostas tributárias em sede de matéria ambiental, designadamente ao nível da tributação energética. O Governo prometeu e não apresentou. Porquê? É preciso saber do que está dependente para apresentar, e quando se prevê apresentar. Ou será que o atraso se deve ao facto do próprio Governo não saber o que quer nesta matéria?
A Constituição da República Portuguesa é clara. Dita que a política fiscal tem de compatibilizar desenvolvimento com protecção do ambiente e da qualidade de vida.
Pela parte de Os Verdes, que fique claro, desde já, que a tributação ecológica, se é assim que lhe querem chamar, sendo um instrumento importante, não vale por si só para a necessária mudança de comportamentos, adequando-os à preservação do ambiente e à promoção de qualidade de vida. Na verdade, essas propostas fiscais só terão sentido integradas em políticas adequadas à protecção do ambiente, em políticas que incentivem a adopção de comportamentos adequados ao respeito pelo ambiente.
Por exemplo, o desincentivo à utilização diária e sistemática do transporte rodoviário particular é uma medida urgente, a qual não se resolve pelo aumento de combustíveis de forma isolada. Aliás, vista assim, isoladamente, esta medida poderia ser geradora de desigualdades, no sentido de que quem pode paga os combustíveis a qualquer preço e quem não pode sujeita-se aos transportes públicos que temos, que ficam muito aquém, como é evidente, das necessidades a diversos níveis, como sejam a sua regularidade, a sua interligação, enfim, um conjunto de problemas que já por diversas vezes Os Verdes trouxeram a esta Casa.
Esse aumento de combustíveis só faz sentido, como medida virada para o ambiente, se tiver por base uma política de promoção do transporte público e alternativo, que, conjugada, desincentivasse a utilização do transporte
0150   |   I Série - Número 05   |   27 de Setembro de 2001 rodoviário individual, por direito de opção, sublinho, por direito de opção, que é, na nossa perspectiva, uma questão fundamental.
Pensando numa empresa poluidora, o que quer que se lhe imponha para pagar em função da poluição que provoca, qualquer internalização de custos, vai reflectir-se no preço do produto que se produz. Quem vai pagar é o consumidor e paga duas vezes: paga os custos dos efeitos da degradação ambiental e paga os custos da acção de despoluição da empresa. O mercado, por si só, não resolve isto nem faz selecção de empresas. E aqui quaisquer medidas fiscais terão necessariamente de se compatibilizar com acções de prevenção e de acção sobre os modos de produção.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se essa chamada reforma fiscal ecológica tarda em chegar, muito atrasada está também a necessária inversão na política ambiental deste Governo, que não tem vontade para reformar políticas que ferem o modo e a qualidade de vida dos cidadãos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É preciso entender a política fiscal como um instrumento fundamental para mais justiça social, onde se inclui, evidentemente, a preservação do meio ambiente em variados sectores, e é preciso entender a reforma fiscal com seriedade e com empenho na sua concretização, de modo a que os objectivos de interesse colectivo sejam prosseguidos, retirando, de vez, ao poder político democrático uma posição de submissão em relação ao poder económico.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por encerrado o debate da interpelação e vamos dar início às intervenções de encerramento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Perguntar-se-á o que é que aprendemos com este debate. Creio que ficámos a conhecer, em primeiro lugar, o que o Governo não quer fazer, em segundo lugar, a oportunidade que nos arriscamos a perder e, em terceiro lugar, o futuro da reforma dos impostos imobiliários. São três matérias de importância relevante que justificam esta interpelação e o debate que aqui ocorreu.
Não tivesse ela sido feita e chegaríamos ao Orçamento do Estado com a nebulosa das afirmações anónimas a respeito das mais-valias das sociedades gestoras de participações; não clarificaríamos as alternativas e as opções dos vários partidos em matérias tão importantes como a concretização ou o abandono da política de reforma fiscal aprovada em Dezembro de 2000; não clarificaríamos as posições dos vários partidos sobre as alternativas quanto ao off-shore da Madeira; e não discutiríamos as posições dos vários partidos sobre as matérias que estão por completar de uma reforma que começou e que ainda não ganhou a dimensão global que precisa para assegurar a confiança dos portugueses.
Sabemos o que o Governo não quer fazer. Disse-nos o Sr. Ministro, com alguma ênfase, que não abdica - nem ele nem o Governo - do princípio da igualdade das condições das empresas. Mas, Sr. Ministro, o princípio está votado, só que também foi votada a norma legal sobre as sociedades gestoras de participações. O Sr. Ministro reconhecerá que o silêncio continuado, contraditado pelo próprio Ministério das Finanças através de fontes publicadas, tem dado o sinal de que o próximo Orçamento do Estado mudaria essa política. Temos experiência suficiente de «princípios» que, depois, são declarados inoperacionais, sendo que o Governo, nesta matéria, tinha a delicadíssima responsabilidade de manter ou não manter aquilo que fez aprovar. E é isso que, realmente, está em causa.
Toda a gente compreende - os partidos sentados nesta Assembleia seguramente que sim, mas, porventura, o País melhor ainda do que nós - o que significa um ministro das finanças, à saída de uma audiência com partidos de esquerda, fazer uma declaração favorável à justiça fiscal e, à saída de uma audiência com partidos de direita, fazer outra declaração favorável à competitividade económica, ambas sobre a mesma matéria, que só se pode resolver de uma forma ou de outra: ou se mantém e se operacionaliza a igualdade fiscal de todas as empresas, incluindo as holdings de empresas, ou, pelo contrário, se abdica desse princípio, qualquer que seja a justificação para o fazer. O Governo tem dado a entender que escolherá a rejeição deste princípio. As afirmações aqui feitas no decurso da intervenção e, seguramente, no encerramento, confortarão esta constatação de que o Governo não quis e não quer continuar a reforma fiscal nesta matéria.
Diz-nos, agora, o Sr. Ministro que, pelo menos em relação a uma área, a da imputação de custos e benefícios nas sociedades externas, está quase pronta uma portaria. Muito bem! Assim seja! Mas nada nos disse sobre outras - e elas são tão cruciais com esta -, como sejam a do controlo, registo e declaração dos movimentos transfronteiriços das operações não comerciais; identificação das identidades e verificação de quem pode aceder ou não aos leilões ou às operações de venda dos bens obtidos em execuções fiscais; determinação dos preços de transferência; cruzamento de informação, no respeito pela lei, entre a segurança social e os sistemas tributários. Sobre tudo isto não sabemos nada, o que é o mesmo que saber que nada se passa.
Diz-nos também o Governo que há um princípio de competitividade. Com certeza! Percebo a perturbação do Governo, porque Portugal viveu, até agora, sete anos seguidos de expansão económica, até entrar agora em recessão. Os sucessivos governos do Eng.o Guterres, os sucessivos ministros das finanças e os sucessivos ministros da economia nunca conheceram outra situação que não fosse de expansão económica. Mas, face a isto, diz-nos o Sr. Ministro que constata que é preciso ajustamentos, que o défice não é um dogma e, portanto, que o Pacto de Estabilidade deve ser lido com inteligência. Mais uma vez não pode encontrar apoio mais conclusivo do que o nosso. Mas, então, Sr. Ministro, se não é um dogma, porque é que está num tratado? Se não é um dogma, porque é que está num tratado em tais condições que é preciso um processo de correcção, que envolve todos os parlamentos, em relação ao Tratado de Amsterdão ou ao Tratado de Maastricht? E, se não é um dogma, porque é que se sobrepôs a este tratado um acordo de governos ainda mais extremista e que foi depois negociado em programas, como os do Pacto de Estabilidade?
Ora, para combater a recessão, para promover a competitividade, para promover o investimento, para
0151   |   I Série - Número 05   |   27 de Setembro de 2001 promover a distribuição da riqueza é precisa esta reforma fiscal, é preciso um princípio de transparência, de clareza e de redistribuição. E é por isso que, quando o Governo nos diz hoje que não sabe que a Madeira é um entreposto para ilhas Cayman, que não sabe que há bancos que fazem operações fora da lei, sendo quase todas ou mesmo todas atribuídas à Zona Franca da Madeira, apesar de não terem aí qualquer agência, que não sabe que a banca paga 12,5% de IRC, que não sabe que esta grande união dos interesses económicos a que o Sr. Deputado Fernando Rosas se referia continua a actuar e a mandar neste país, que não sabe de nada, percebe-se como é que esta oportunidade pode ser perdida.
Pese a vontade do PS de fugir ao debate com uma piada, é certo que esta conjuntura, pela recessão que não cria mas que agrava e pela oportunidade de discussão da regulamentação internacional dos fluxos de capitais, não pode ser perdida. Não será, certamente, muitas vezes que encontrará no Bloco de Esquerda alguma simpatia por iniciativas do Presidente Bush - é certo que aqui encontrará sempre alguma reserva em relação a esse grande estadista que nos declara que o futuro século XXI será marcado pela coexistência pacífica entre a espécie humana e os peixes -, mas neste caso, pelo menos, compreendemos a urgência e insistimos na credibilidade política de medidas de controlo e de regulação.
Não podemos perder esta oportunidade, não podemos perder a oportunidade de um acordo internacional sobre a regulação no combate ao narcotráfico, às redes terroristas ou à evasão fiscal, que é, evidentemente, uma forma de criminalidade altamente gravosa para qualquer país.
É por isso que hoje é o momento de se avançar nos terrenos do sigilo bancário, da identificação das identidades dos clientes e da natureza das suas operações e com todos os critérios que permitem uma base universal, democrática, transparente, acessível e controlável para se verificar os seus registos de interesses e das suas declarações tributárias. De nenhuma outra forma se combaterá jamais o narcotráfico, e suspeito até que nenhum dos Srs. Deputados que se opõe tão terminantemente a estas medidas saberá argumentar que há uma alternativa que não esta para políticas eficientes.
Finalmente, o Sr. Ministro disse-nos que ficamos por aqui e que nada mais avança na reforma fiscal. Estão feitos os estudos sobre o imobiliário. O Governo até tem um conjunto de projectos de lei, com os quais nos identificamos nas matérias constitutivas que foram o fundamento da nossa proposta de lei há um ano atrás.
Há uma diferença entre a sisa e a contribuição autárquica ou a abolição do imposto sucessório. Com certeza que sim! Mas a transparência e a intervenção política do Governo e desta Assembleia só pode ganhar com uma política coerente que actue nesta conjugação da remodelação das matrizes, com critérios transparentes, da abolição da sisa e da sua substituição por um imposto eficiente, como é o IVA, e da substituição da contribuição autárquica por um novo imposto imobiliário que seja também universal nos critérios aplicáveis a todos os casos, acabando com os três milhões de isenções dos prédios urbanos em relação ao imposto.
Tudo isso pode e deve ser feito neste contexto e não há nenhum pretexto porque, pelo contrário, a União Europeia favorece estas opções - a 6.a Directiva reconhece que, neste âmbito, é a soberania nacional que impera e Portugal nada mais deve fazer do que seguir os métodos como aqueles que são aplicados em Espanha ou em Itália, e, deste ponto de vista, mostrar hoje que há força política e que há coerência para uma reforma fiscal capaz de abolir essa gigantesca e quase semi-perpétua estupidez destes impostos. Era isso que faltava mas, para isso, é preciso uma coragem, uma determinação e uma eficiência que o silêncio do Governo mostra que não mora em S. Bento.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para encerrar o debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apenas duas palavras, em primeiro lugar, para reafirmar que o calendário das mudanças fiscais, designadamente no que toca à tributação sobre o património imobiliário e sobre os automóveis, vai estar no controle do Governo e deste Parlamento, e muito em breve teremos oportunidade, de modo gradual mas buscando os consensos indispensáveis, de proceder aqui ao seu debate e aprovação - bem mais cedo do que muitos poderão supor.
O trabalho está feito; porém, ele exige uma articulação estreita necessária e responsável com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, pela circunstância simples de que as receitas que estão previstas na legislação em vigor e que correspondem a parte significativa destes tributos são receitas das autarquias...O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, peço desculpa mas gostava de inquirir se é costume nesta Casa, quando fala um Ministro da República, os Deputados estarem de costas voltadas.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, o que não é seguramente costume é um Deputado usar da palavra sem pedir e usar da palavra sentado. Há dois costumes que foram violados!
Peço aos Srs. Deputados que estão de pé que façam o favor de se sentar. O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Queixinhas!O Sr. Presidente (João Amaral): - Bem, eu creio que, realmente, merecem as queixinhas! Com esse barulho, merecem!...
Sr. Deputado Fernando Rosas, não vai repetir, com certeza, essa situação, não vai falar outra vez sentado, de forma nenhuma! Aliás, Sr. Deputado, não vai falar porque não lhe dei a palavra!
Sr. Ministro, tem a palavra para prosseguir a sua intervenção.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, regressemos ao tema.
Neste sentido, gostaria de reafirmar aqui o que acabei de dizer: a Lei das Finanças Locais será cumprida, será respeitada e, naturalmente, nesse contexto, as mudanças indispensáveis, designadamente essas competências, serão articuladas com os municípios.
Comecemos por clarificar algumas coisas: primeiro, relativamente aos dois tipos de instrumentos fundamentais,
0152   |   I Série - Número 05   |   27 de Setembro de 2001 que são as medidas da tributação sobre o rendimento, as Leis n.os 30-G/2000 e 30-F/2000 e as normas constantes da Lei n.o 15/2001, sobre a justiça tributária.
Estas leis constituem peças essenciais, âncoras da mudança fiscal que prosseguimos e vamos continuar com determinação; elas são as âncoras, não vamos reformular aquilo que consta aqui, designadamente em relação aos bons princípios de não existência de medidas discriminatórias no que respeita aos rendimentos, em particular relativamente às mais-valias, incluindo para as sociedades gestoras de participações sociais. Isto que fique muito claro: não há nem haverá medidas discriminatórias relativamente, em particular, às sociedades gestoras de participações sociais.
Relativamente ao imposto automóvel, temos a afirmação de que a tributação ecológica e a consideração da componente ambiental nestes impostos vai constituir a peça-chave, eu diria a peça inovadora fundamental, que irá certamente constituir pedra de toque no trabalho que vamos aqui desenvolver muito em breve.
Não haja, pois, dúvidas: torna-se indispensável prosseguir nesta agenda reformadora, prosseguir garantindo condições de estabilidade para o próprio contribuinte, para a própria economia e para a sociedade.
O Sr. Deputado Fernando Rosas, na sua intervenção, teve ocasião de nos invocar aqui a história económica e financeira do País e muito bons exemplos, talvez não exactamente na tónica que aqui procurou salientar mas em especial sobre as cautelas que é indispensável adoptar para que os fins que pretendemos atingir, designadamente os fins de uma maior justiça fiscal, os fins de um Estado regulador que possa garantir que a fuga e a evasão fiscais não sejam uma regra e, simultaneamente, que não haja essa elite de «chapéu na mão» perante o Estado.
Certamente que não regressaremos ao Estado proteccionista, ao Estado produtor. Estamos noutro contexto, noutras circunstâncias mas, naturalmente, temos de receber essas boas lições para que não tenhamos derrotas, para que tenhamos vitórias, isto é, para que não seja o Estado mínimo a prevalecer, para que não seja o Estado da injustiça e da fraude a prevalecer, mas que seja um Estado que possa ser factor de justiça, de redistribuição e de desenvolvimento. Esta é, naturalmente, a questão fundamental que importa salientar.
Incidentalmente, foi suscitada a questão relativa aos off-shores, aos verdadeiros off-shores, e gostaria de anunciar em primeira mão à Câmara as medidas que o Governo entendeu adoptar nesta matéria. Em primeiro lugar, o Governo aplicará, como não pode deixar de ser, os regulamentos do Conselho da União Europeia 467/2001, de 6 de Março, com as alterações do regulamento 1354, de 4 de Julho, ambos relativos a sanções aplicáveis aos taliban do Afeganistão, traduzindo-se, naturalmente, em congelamento dos fundos, de todos os fundos e outros recursos financeiros pertencentes às pessoas e entidades constantes nas listas neles incluídas.
O Ministério das Finanças e o Governo acompanham igualmente a iniciativa desencadeada pela União Europeia no sentido de divulgar pelos respectivos sistemas bancários as listas de pessoas e entidades suspeitas de ligação aos recentes atentados ocorridos em 11 de Setembro nos Estados Unidos da América, tendo em vista a obtenção de informações relevantes para a investigação e sua comunicação às entidades de investigação competentes, no âmbito da legislação que disciplina o branqueamento de capitais.
Por fim, quero salientar que o Governo apresentará em breve a este Parlamento uma iniciativa preparada conjuntamente pelos Ministérios das Finanças e da Economia, pelo Banco de Portugal e pelo Instituto de Seguros de Portugal sobre regime sancionatório das violações financeiras internacionais. Torna-se indispensável, no momento próprio, adoptar as medidas certas e foi por isso que, em primeira mão, dei conhecimento a esta Câmara daquilo que imediatamente será posto em prática.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, o debate da interpelação está encerrado. A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 15 horas, com um agendamento potestativo do PCP relativo ao projecto de lei n.o 383/VIII - Medidas de reestruturação fundiária na área de intervenção do empreendimento de fins múltiplos de Alqueva.
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão Partido Social Democrata (PSD):
0153   |   I Série - Número 05   |   27 de Setembro de 2001 José de Almeida Cesário
Sexta-feira, 21 de Setembro de 2001            I Série - Número 2
António João Rodeia MachadoS U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) referiu a situação e os problemas do país e enunciou algumas iniciativas legislativas do seu partido como o projecto de lei sobre as medidas de reestruturação fundiária na área de intervenção do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva, o projecto de lei sobre a gestão e direcção das unidades do Serviço Nacional de Saúde e o projecto de resolução que visa a suspensão e revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento e do Programa de Convergência, Estabilidade e Crescimento. No final, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Francisco de Assis (PS), Manuela Ferreira Leite (PSD) e Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).
O Sr. Deputado José António Silva (PSD) falou do distrito de Leiria, dizendo que o seu desenvolvimento se deve ao espírito empreendedor dos agentes económicos, à sua capacidade de trabalho e risco, e criticou o Governo que por nada fazer pela região, tendo, no fim, respondido aos pedidos de esclarecimento João Pedro Correia (PS) e Maria Celeste Cardona (CDS-PP).
Ao abrigo do n.o 2 do artigo 83.o do Regimento, o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Capoulas Santos) deu conta da estratégia agrícola para o empreendimento de Alqueva, como forma de desenvolvimento da região alentejana, e da prioridade que a água e o regadio constituem para a política agrícola nacional. Usaram também da palavra os Srs. Deputados Fernando Rosas (BE), Lino de Carvalho (PCP), João Maçãs (PSD), Rosado Fernandes (CDS-PP), António Saleiro (PS) e Isabel Castro (Os Verdes).Ordem do dia.- Foi discutido e rejeitado o projecto de resolução n.o 147/VIII - Gestão das zonas costeiras (PSD), tendo-se pronunciado, a diverso título, os Srs. Deputados José Eduardo Martins (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), José Miguel Medeiros (PS) e Joaquim Matias (PCP).
Procedeu-se à discussão e aprovação, na generalidade, dos projectos de lei n.os 444/VIII - Assegura a defesa e a valorização do tapete de Arraiolos (PCP) e 484/VIII - Valorização, promoção e qualificação dos tapetes de Arraiolos (PS), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Maria do Céu Ramos (PSD), Mafalda Troncho e José Alberto Fateixa (PS) e Rosado Fernandes (CDS-PP).
A Câmara aprovou um relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social relativo ao processo de urgência referente à proposta de lei n.o 90/VIII - Alterações ao Decreto-Lei n.o 329/93, de 25 de Setembro (ALRM).
Mereceram igualmente aprovação, na generalidade, as propostas de lei n.os 91/VIII - Altera o regime jurídico dos crimes de tráfico de influência e de corrupção e 94/VIII - Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira.
Foram ainda aprovadas, em votação global, as propostas de resolução n.os 73/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa, assinada em Estrasburgo, a 30 de Abril de 1999, e 74/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam envolvidos funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-membros da União Europeia, assinada em Bruxelas, a 26 de Maio de 1997.
Foi anunciado o resultado da eleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições, tendo sido eleita a candidata proposta.
Por fim, procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto
de lei n.o 276/VIII - Faz depender da publicação de normas especiais a aplicação, às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 567/99, de 23 de Dezembro, ao Decreto-Lei n.o 329/95, de 9 de Dezembro (Regulamento da Náutica de Recreio) (CDS-PP). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD), António Filipe (PCP), Isabel Barata (PS) e Isabel Castro (Os Verdes).
0043   |   I Série - Número 02   |   21 de Setembro de 2001 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
0044   |   I Série - Número 02   |   21 de Setembro de 2001 Carlos Parente Antunes
Francisco Anacleto Louçã ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente.O Sr. Secretário (Rodeia Machado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa diversos requerimentos.
No dia 13 de Setembro - ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulados pelos Srs. Deputados José Eduardo Martins e António Nazaré Pereira; ao Ministério do Equipamento Social e à Secretaria de Estado das Obras Públicas, formulado pela Sr.a Deputada Ana Manso; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pela Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo; aos Ministérios da Juventude e do Desporto e da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Hermínio Loureiro; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Portas; à Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza e à Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território de Lisboa e Vale do Tejo, formulado pelo Sr. Deputado Rosado Fernandes; e ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Luís Fazenda.
No dia 18 de Setembro - Natália Filipe, Paulo Portas, Francisco Louçã, Basílio Horta, Eugénio Marinho, Manuel Oliveira, Nuno Freitas, Joaquim Mota e Silva, Isabel Castro, José Cesário, Adão Silva, Duarte Pacheco, António Filipe, João Amaral, Luísa Mesquita, Vicente Merendas, Luís Patrão, José Miguel Noras, Mário Albuquerque, Joaquim Matias, Heloísa Apolónia, Maria Manuela Aguiar e Arménio Santos.
0045   |   I Série - Número 02   |   21 de Setembro de 2001 O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a abertura da nova sessão legislativa a Assembleia da República retoma em pleno o seu papel privilegiado no debate político e no confronto de ideias e propostas sobre a situação e os problemas do País.
Com a abertura da nova sessão legislativa o PCP retoma igualmente a sua intervenção parlamentar, mantendo o seu compromisso de trazer à Assembleia da República os reais problemas do povo e do país, mantendo os seus princípios de rigor e de seriedade na intervenção e na proposta, mantendo a sua conduta de contribuição construtiva e empenhada na busca das melhores soluções.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Iniciamos esta nova sessão legislativa assentando prioridades em algumas iniciativas que consideramos fundamentais.
Assim é com o agendamento do já apresentado projecto de lei de «Medidas de reestruturação fundiária na área de intervenção do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva». Trata-se de uma iniciativa que coloca em primeiro plano a necessidade de que os vultuosos investimentos públicos aí feitos e as potencialidades que a barragem do Alqueva abre se traduzam em benefícios para o Alentejo e para o país e não apenas para um pequeno número de privilegiados.Aplausos do PCP.E foi o PCP que desta forma introduziu as importantes questões que sobre esta matéria existem no debate político.
Um pouco atabalhoadamente, diga-se - aí vem hoje o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas marcar presença -,...O Sr. José Barros Moura (PS): - Essa é boa!O Orador: - ... o Governo acabou depois por apresentar iniciativas que, mesmo independentemente da apreciação sobre o seu conteúdo, deveriam, certamente, ter surgido numa fase muito anterior do processo.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Da mesma forma, apresentaremos nos próximos dias um projecto de lei sobre a gestão e direcção das unidades do Serviço Nacional de Saúde. No momento em que visivelmente o Governo faz da privatização da gestão dos hospitais a sua primeira prioridade política, o PCP apresentará, para discussão, um conjunto de medidas e alterações, que, a serem aprovadas, criarão condições para uma gestão pública mais eficaz, mais responsável e que melhor permitam servir as populações que utilizam os serviços de saúde.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Porventura respondendo a um cada vez maior apetite e investimento do capital privado na gestão de unidades públicas, apresenta-se agora como uma verdade absoluta e inevitável a ineficiência, o fracasso da gestão pública e, em contraponto, a inatacável racionalidade e sucesso da gestão privada.
Assim, aproveita o Governo o justo descontentamento da população com as dificuldades que os serviços públicos atravessam, para servir de bandeja a privatização como solução supostamente milagrosa e redentora.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sem querer fazer mais comentários sobre as mais ou menos desastradas intervenções públicas do Sr. Ministro da Saúde, não nos surpreenderia se numa das suas próximas visitas a hospitais envergasse orgulhoso na lapela um vistoso autocolante dizendo: «Privatizar hospitais? Pergunte-me como.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em época pré-orçamental, é de decisiva importância abordar os constrangimentos que à partida condicionam, desde já, o próximo Orçamento do Estado, e um deles é sem dúvida o cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Trata-se de um instrumento que pelo seu conteúdo é uma peça chave da convergência monetarista e nominal e um obstáculo volumoso a qualquer tipo de convergência real, obviamente neste momento afastada das prioridades da actual construção europeia.
O Pacto de Estabilidade e Crescimento contraria e entrava a coesão económica, obrigando a orçamentos restritivos e com menos investimento, o que acentua o atraso dos países menos desenvolvidos, que não podem dispensar essa aposta no investimento, designadamente no investimento público.
O Pacto de Estabilidade e Crescimento contraria igualmente uma efectiva coesão social, porque limita a possibilidade de maiores e necessários investimentos nas áreas sociais e a possibilidade de um aumento dos salários e das pensões que nos aproxime dos bem distantes níveis dos países mais ricos da União Europeia.
Assim é com a aplicação de calendários e prazos rígidos e de grande restrição na despesa pública sem ter em conta as diversas situações de desenvolvimento de cada país - veste-se assim o mesmo fato a corpos diferentes. Assim é também porque tais regras significam abdicar de importantes instrumentos orçamentais de cada Estado, essenciais na gestão da sua situação económica.
Os orçamentos devem ser elaborados de acordo com as necessidades de cada povo e de cada país e não de acordo com os desígnios dos directórios financeiros europeus.
Numa situação em que, face aos sinais de possível crise mundial, mais ainda é necessário um orçamento que, pelo menos em parte, contrabalance esta situação não pode o Governo continuar a seguir a política do aluno empenhado e cumpridor perante Bruxelas, apesar mesmo de outros países, com melhores condições económicas, já estarem a pôr em causa estes compromissos do Pacto de Estabilidade e Crescimento e do Programa de Convergência, Estabilidade e Crescimento.
Nem sequer é suficiente ou satisfatório que o esforço do Governo se resuma a uma interpretação inteligente dos critérios do Pacto de Estabilidade e Crescimento e do Programa de Convergência, Estabilidade e Crescimento. Em ambos o Governo se vinculou perante a União Europeia, assumindo o défice zero, ou o excedente para o Orçamento de 2004.
Por isso, entregamos hoje na Mesa um projecto de resolução que visa a suspensão e revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento e do Programa de Convergência, Estabilidade e Crescimento, em que julgamos que o Governo deve responsavelmente empenhar-se junto da União Europeia, defendendo os interesses do nosso país.Aplausos do PCP.
0046   |   I Série - Número 02   |   21 de Setembro de 2001 Não se trata de encontrar «interpretações inteligentes dos critérios do Pacto de Estabilidade e Crescimento», trata-se antes de concluir, com inteligência, com seriedade e sobretudo com sentido de defesa dos interesses nacionais, que a Portugal e aos portugueses não servem as condicionantes monetaristas, anti-sociais e de entrave ao desenvolvimento do país que estão presentes no Pacto de Estabilidade e Crescimento e no Programa de Convergência, Estabilidade e Crescimento! E a conclusão é inequivocamente a da necessidade da sua profunda revisão e suspensão imediata!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, no momento em que V. Ex.a acaba de proferir a sua primeira intervenção neste Hemiciclo investido nas funções de líder parlamentar do PCP, quero saudá-lo em nome da bancada do PS.
Temos consciência da importância que o PCP tem na sociedade portuguesa em geral e neste Parlamento muito em particular, são sabidas as áreas de convergência e de divergência que temos em relação às posições do PCP, mas, neste momento, quero, naturalmente, aproveitar esta ocasião para o saudar.
Numa outra ocasião, já tive oportunidade, em nome de bancada do PS, de salientar a importância do contributo que o até há poucos dias Deputado Octávio Teixeira deu para a dignificação do próprio Parlamento.
O Sr. Deputado acabou de fazer uma intervenção em que verdadeiramente se preocupou em salientar as divergências que tem em relação ao Governo e ao PS, mormente numa questão da maior importância, que tem a ver com a participação de Portugal no processo de construção europeia.
Sr. Deputado, sobre essa questão, o que nós rejeitamos em absoluto é que haja da parte do Governo português, deste ou de qualquer outro, a tentação de seguir por vias de denúncia unilateral de pactos que resultam de compromissos assumidos no contexto de construção da União Europeia. Este processo, como sabemos, não é simples mas de grande complexidade, é um processo em que há várias perspectivas e vários interesses, nem sempre coincidentes, que, depois, têm de ser geridos da forma mais adequada. A síntese final é sempre, e em cada momento, a resultante do contributo dos vários países e das várias forças políticas que têm responsabilidades diferenciadas nesses mesmos países, alcançando-se as posições de consenso possíveis.
Por isso mesmo, a nossa posição em relação em Pacto de Estabilidade e Crescimento, como em relação a tudo aquilo que decorre precisamente deste processo de construção da União Europeia, é sempre esta: Portugal deve participar neste processo, procurando salvaguardar e defender, naturalmente, os interesse do país, mas tendo sempre em consideração a necessidade de alcançar o máximo consenso possível, porque disso depende o sucesso desse empreendimento da maior importância histórica que é a União Europeia.
Sobre isso, Sr. Deputado, a questão fundamental que colocamos é esta: para nós, salvaguardar o interesse do País passou, num determinado momento, por criar todas as condições para que Portugal integrasse o núcleo dos países fundadores da moeda única europeia! E, na nossa interpretação do interesse nacional, consideramos que é fundamental que o País faça os sacrifícios necessários para garantir a sua permanência no núcleo desses países, que dentro de pouco tempo vão avançar para a moeda única europeia! E aí, de alguma maneira, adivinho alguma divergência entre o PS e o PCP, que não é de menor importância: uma diferente perspectiva acerca do que deve ser o papel de Portugal neste processo complexo de construção da União Europeia é uma divergência que não deixa de ter profundas consequências na nossa política interna!
Mas, Sr. Deputado, estou absolutamente convencido de que, como em muitas outras coisas, quem vai ter de mudar de posição e quem vai ter de evoluir nesta matéria são os Srs. Deputados e não o PS!Aplausos de Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Soares, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Se for possível, respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, começo por retribuir as saudações cordiais que me dirigiu e por concordar igualmente com a referência que fez ao meu camarada Octávio Teixeira, a qual penso ser justa e que foi, aliás, sublinhada unanimemente nesta Casa há uns meses atrás.
Garanto-lhe ainda que, da parte da bancada do PCP, continuará a ter - aliás, como todas as outras bancadas - uma relação de respeito institucional por que sempre nos pautámos nesta Casa, e vamos, certamente, continuar a fazê-lo.
Sobre as questões concretas relativas ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, há desde logo uma lembrança que é preciso fazer: se é verdade que o Pacto e outras decisões da União Europeia não estão ao dispor único da decisão do governo de um qualquer país, e muito menos do Governo português, também é verdade que há uma diferença muito grande entre a atitude de ir para a negociação e para a presença na União Europeia com uma perspectiva de fazer salvaguardar os interesses nacionais, que não são os interesses egoístas de um país mas, sim, do desenvolvimento deste país, do desenvolvimento dos países que ainda estão mais atrasados na União Europeia, e a atitude de aceitar, com complacência e até com pouca oposição, as imposições do núcleo mais restrito da União Europeia, mesmo que elas prejudiquem o nosso país! E é esta diferença de atitude que continua a existir no Governo do PS! Não basta dizer que Portugal não decide sozinho e que, portanto, se sujeita às decisões colectivas, o que queríamos que existisse era uma intervenção no sentido de que essas decisões fossem tomadas de forma a salvaguardar os interesses do nosso país! E a verdade é que é aí que tem havido uma grande falha da parte do Governo do PS!
Este papel passivo e seguidista é ainda mais visível neste momento na questão do Pacto de Estabilidade e Crescimento!
0047   |   I Série - Número 02   |   21 de Setembro de 2001 Enquanto países mais fortes, mais desenvolvidos, põem já em causa o cumprimento do Pacto, o Governo português e Portugal remetem-se a uma interpretação inteligente dos critérios do mesmo, o que mais não é do que aceitar as restrições que ele impõe sobre o nosso Orçamento, com as consequências que isso tem para o desenvolvimento do país!
O Sr. Deputado Francisco de Assis disse que o País tem de fazer os sacrifícios necessários. Mas «quem» é este País que tem de fazer os sacrifícios necessários? Será mais uma vez o País daqueles que vivem do seu salário ou da sua pensão e que novamente, por via destes critérios que se impõem sobre o Orçamento do Estado, vão ver os seus rendimentos congelados ou diminuídos? É este o País que mais uma vez vai ter de pagar a factura do cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento e dos critérios monetaristas? É esta a pergunta que tem de colocar-se ao PS e ao seu Governo!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite. A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, não intervenho propriamente com o objectivo de o questionar, mas pretendo, basicamente, em nome da bancada do PSD, cumprimentá-lo, bem como à sua bancada, pela sua recente eleição como líder parlamentar.
Portanto, é em nome da minha bancada que quero dirigir-lhe os nossos cumprimentos, não sem aquela mágoa que sabe que todos temos do motivo pelo qual neste momento aí está e que tem que ver com a saída do Deputado Octávio Teixeira, que, como sabe, nos era uma presença muito cara.