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A demonstrar o que digo está o caso de já ontem ter sido não absolvido mas condenado numa pena menos que simbólica um chefe de brigada da PIDE. Outros julgamentos se sucederão com o regime que se propõe venha a ser alterado. Daí o pedido de urgência.O Sr. Presidente: - Sr. .Deputado Carlos Candal:
O pedido de urgência foi requerido sem qualquer especificidade. Quer dizer que, no entendimento dos proponentes - e V. Ex.a é o primeira proponente deste projecto de lei -, no caso de ser aprovado, terá de aplicar-se a regra supletiva do antigo 246.o do Regimento, incluindo exame em comissão no prazo de cinco dias? É este, de facto, o entendimento dos proponentes?O Sr. Carlos Candal (PS): - Eu suponho que, de todo o modo, é conveniente o exame em comissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Prescindo da palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente: Pedi a palavra para apresentar uma solicitação à Mesa.
Nós não temos aqui cópia do projecto de lei que é apresentado. Não temos também referência precisa ao diploma cuja alteração se propõe, emborca reconheçamos, pelas razões aduzidas pelo Sr. Deputado Carlos Candal, que haja circunstâncias que justifiquem um processo de urgência. Não gostaríamos de tomar qualquer deliberação nesta matéria sem estiarmos de posse, pelo menos, dos elementos essenciais para fazermos o nosso juízo com alguma seriedade e profundidade.
Solicito, pois, à Mesa que seja remetida aos grupos parlamentares uma fotocópia do projecto de lei que foi apresentado e para o qual se pede o processo de urgência.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a toda a razão ao formular essas considerações. A Mesa fará chegar, dentro de momentos, aos grupos parlamentares uma fotocópia do projecto de lei em causa.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos passar à ordem do dia.Na primeira parte da ordem do dia está incluída, como todos os Srs. Deputados sabem, a constituição da deputação parlamentar da Assembleia da República ao Conselho da Europa. Até este momento apenas o Partido Socialista e o Partido Comunista designaram os seus representantes.Pausa.Informa-me a Sr.a Secretária Amélia de Azevedo que o CDS também o fez ontem. Não é do meu conhecimento quem está na Mesa, ao que suponho, tal designação. Os Srs. Secretários farão o favor de me fornecer esses elementos.
4 DE DEZEMBRO DE 1976 1559Penso que poderíamos fazer um pequeno intervalo para este efeito, durante o qual se extrairiam as fotocópias do projecto de lei do Partido Socialista, e depois recomeçaríamos os nossos trabalhos.
Antes disso, porém, o Sr. Deputado Salgado Zenha pedi a palavra. Tenha a bondade.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Eu suponho que também haverá que designar dois Deputados desta Assembleia para a ida ao Conselho da Europa no dia 7 do corrente mês. Agradecia, portanto, que o Sr. Presidente nos desse indicação do modo como a Assembleia. o deverá fazer.O Sr. Presidente: --Nestas circunstâncias, solicito aos representantes dos grupos parlamentares o obséquio de comparecerem, durante o intervalo, no gabinete da presidência para trocarmos impressões sobre este problema.
Interrompemos a sessão por vinte minutos, tempo suficiente, ao que suponho.
Está interrompida u sessão.Eram 15 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: A sessão está reaberta.Eram 16 horas e 30 minutos.Entretanto tomara lugar na bancada do Governo o Sr. Ministro de Trabalho (Marcelo Curto).O Sr. Presidente: - Vou informar a Assembleia da composição da nossa delegação parlamentar ao Conselho da Europa:
Pelo Partido Socialista - Efectivos: Francisco Salgado Zenha, Jaime José Matos da Gama e Vítor Constâncio; suplentes: José Luís Nunes, Nuno Godinho de Matos e Rodolfo Crespo.
Pelo Partido Social Democrata - Efectivos: Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete e Artur Videira Pinto da Cunha Leal; suplentes: José Manuel Ribeiro Sérvulo Correia e José Ângelo Ferreira Correia.
Pelo Centro Democrático Social - Efectivo: Francisco Lucas Pires; suplente: Francisco Oliveira Dias.
Pelo Partido Comunista Português - Efectivo: Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas; suplente: José Manuel de Paiva Jara.
A Assembleia nada tem a opor, certamente.Pausa.Consideramos constituída a nossa deputação ao Conselho da Europa.
Os nossos colegas que nos representarão numa reunião preparatória a efectuar no próximo dia 7, em Paris, são os Deputados Nuno Godinho de Matos e Rui Machete.
Informo os Srs. Deputados de que na reunião agora efectuada com os presidentes dos grupos parlamentares se chegou a acordo unânime no sentido de ser concedida a urgência requerida pelo Partido Socialista relativamente ao projecto de lei que há pouco anunciei.
O Sr. Deputado Carlos Candal deseja usar da palavra novamente. Diga para que efeito, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Candal (PS): - É só para pedir a V. Ex.a para averiguar se esta unanimidade implica também a aceitação de que este texto, depois de ser submetido à Comissão, tem prioridade.O Sr. Presidente: - Esse problema foi discutido. Resolveu-se que só após o exame da Comissão, e de harmonia com esse exame, se voltará a discutir. Em princípio, há essa ideia entre todos os representantes dos grupos parlamentares.
Não há, portanto, oposição à concessão do processo de urgência.
Faço notar à 2.a Comissão, a quem o projecto de lei vai ser distribuído, que tem cinco dias para emitir o respectivo parecer.
Peço desculpa aos Srs. Deputados pelo atraso no recomeço dos trabalhos, mas nós também estivemos a trabalhar. Eu próprio estive com os Srs. Presidentes dos grupos parlamentares, e essa reunião foi altamente profícua.
Vamos entrar na segunda parte da ordem do dia: debate sobre a ratificação do Decreto-Lei n.o 821/76, que estabelece providências destinadas a impedir a perturbação do funcionamento das empresas geridas pelos trabalhadores.
Informo os Srs. Deputados de que foi há pouco entregue na Mesa uma exposição da Intersindical Nacional a esse propósito. Nesse documento, que mandei fotocopiar e distribuir por todos os grupos parlamentares por me parecer que tem algum interesse para este debate, lamenta-se e critica-se a inclusão do referido documento na ordem do dia sem prévia apreciação pelas organizações dos trabalhadores. Mas considera-se que a lei em causa satisfaz no essencial os interesses dos trabalhadores.
Para apresentação das razões do requerimento de ratificação tem e palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Trabalho: Como um dos signatários do requerimento do meu grupo parlamentar para submeter à ratificação desta Assembleia o Decreto-Lei n.o 821/76, de 12 de Novembro, cabe-me apresentar sucintamente as razões da nossa. pretensão.O Decreto-Lei n.o 821/76, que estabelece a suspensão, até 12 de Fevereiro próximo, do direito de instaurar acções de reivindicação da propriedade e dos procedimentos cautelares correspondentes e também a suspensão da instância, nas causas já intentadas, começa por reconhecer que urge definir, por meio de lei votada nesta Assembleia, a disciplina das diferentes situações concretas, tomando em consideração as respectivas causas e as legítimas expectativas dos trabalhadores das empresas agora em autogestão.
É pois o próprio Governo que reconhece, e bem, que não existe no nosso pais uma figura unitária da chamada «empresa em autogestão» que mereça um
1560 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o50tratamento também singular, porque as situações de facto, concretas, são múltiplas e variadas e reflectem certamente o modo como as actuais empresas auto-geridas entraram nesta categoria.
De entre a gama das situações concretas avulta o caso que queremos trazer à atenção deste hemiciclo e que diz respeito aos pequenos empresários que, por um acto de força, isto é, por meio de coacção física, foram forçados a abandonar os seus pequenos e muitas vezes médios empreendimentos.
Se chamamos a atenção para o caso destes pequenos empresários, não o fazemos nem por motivos demagógicos nem para cobrir com eles os grandes empresários. Fazemo-lo para corresponder ao espírito com que nos três parágrafos do preâmbulo o Governo declara ter elaborado o decreto-lei agora sob censura desta Câmara.
Com efeito, a intenção do Governo é salvaguardar a subsistência, que poderia estar ameaçada, dos trabalhadores em situação possivelmente ilegal de autogestão. Mas, ao fazê-lo esquece, ameaça e atropela, com este diploma, os justos interesses e os legítimos direitos de uma multidão de outros trabalhadores, já em situação de não poderem acorrer à sua subsistência, trabalhadores esses que são os pequenos e até médios empresários.
Repito: a imensa maioria dos pequenos e médios empresários são e continuam a ser, depois de terem ascendido à propriedade, verdadeiros trabalhadores, ou unicamente trabalhadores. A ascensão à propriedade foi uma conquista de um duro trabalho de longos anos. Dessa conquista viram-se eles desapossados por um terrorismo que se instalou, na época gonçalvista, nas cadeiras do poder, principalmente no Ministério do Trabalho e naqueles órgãos que se apresentaram como revolucionários e que, a partir de ontem, ninguém pode ter dúvidas que eram apenas instrumentos de opressão, de terror e de injustiça.
Por isso o decreto-lei vem colocar os trabalhadores quer os que se encontram a gerir ilegalmente as empresas, quer os que, pequenos empresários que são, se viram delas desapossados- numa situação dúplice e contraditória para com eles próprios e para com os seus verdadeiros interesses.
Os que se encontram ilegalmente em autogestão vêem prolongar-se uma situação que eles próprios não ignoram que é contrária à lei, na qual se vêem mantidos por um curto prazo, com toda a ansiedade advinda de um sentimento de insegurança, e ficam sabendo que a partir de 12 de Fevereiro tudo lhes será retirado. O decreto-lei é portanto uma espada de Dâmocles sobre a cabeça dos trabalhadores. Que produtividade pode ter um trabalho realizado nestas condições?
Por seu lado, os trabalhadores que ao longo de muitos anos de trabalho se estabeleceram por conta própria e adquiriram a propriedade de pequenas empresas vêem com este decreto-lei adiado o momento de esclarecer a sua situação, de pôr fim à sua forçada ociosidade, de dar termo a uma injustiça que em muitos e muitos casos é clamorosa.
Todos conhecem casos em que os pequenos empresários são os mais desfavorecidos de todos os trabalhadores. São casos dramáticos, situações de pobreza ou mesmo de miséria, verdadeiras ameaças à integridade moral de homens que sempre foram honrados e de famílias que sempre foram dignas.
O decreto-lei é mais um adiamento da democracia. É mais um adiamento a evitar que o espírito do 25 de Abril, reatado em 25 de Novembro, chegue depressa aos trabalhadores que, por se lhes ter dado a designação de empresários, foram abrangidos nas figuras fantasmagóricas que o terrorismo de 28 de Setembro, 13 de Dezembro e 11 de Março tentou apresentar como as figuras de ódio que era preciso abater.
Desde ontem, repito, o povo trabalhador, o povo português ficou com as provas de que o 28 de Setembro não passou de uma inventona sinistra criada pelo PCP, de que o 13 de Dezembro foi a «noite das facas longas» que o MDP/CDE desenterrou dos seus antros, de que o 11 de Março foi uma instrumentalização para estabelecer em Portugal um regime de pânico e de morte como aquele que há várias dezenas de anos oprime os povos da URSS e seus satélites. Não dizemos que o decreto-lei que repudiamos esteja integrado nestas sucessivas tentativas de opressão, mas aceita as consequências delas e destina-se a manter, por mais três meses, situações que só essas forças e golpes criaram.
Ainda esta semana nos felicitámos todos, ou melhor, quase todos, nesta Assembleia, pelo facto de, como dizia o Sr. Ministro Sottomayor Cardia, o 25 de Abril estar a ser estabelecido no ensino. Poderemos também felicitar-nos pelos sinais de que o 25 de Abril se está a estabelecei no Ministério da Agricultura e Pescas. Falta felicitarmo-nos por que o 25 de Abril se estabeleça também no Ministério do Trabalho. Se não ratificarmos o decreto-lei contribuiremos para esse fim, que a maior parte de nós e a maior parte dos trabalhadores deseja ver alcançado.
As considerações que acabamos de fazer situam-se no domínio da política. Mas há uma palavra a dizer sobre a suspensão que o decreto-lei implica quanto ao poder, à validade e à eficácia dos tribunais. É evidente que num Estado de direito os tribunais é que decidem, com objectiva justiça e caso a caso, os direitos que cabem a todos os portugueses. O decreto-lei vem retirar-lhes, embora transitoriamente, essa suprema prerrogativa. Deste modo, além de prolongar uma injustiça, além de pernicioso para a produtividade do trabalho, o decreto-lei em causa é ainda susceptível de limitar a esfera de actuação que compete aos tribunais e até de levantar suspeitas sobre a preparação democrática dos juízes portugueses, como pretendem os principais responsáveis dos males que afligem a existência dos nossos cidadãos.
Para terminar, lembro a patente inconstitucionalidade do decreto-lei, como está demonstrado no requerimento que dirigimos ao Sr. Presidente desta Assembleia, inconstitucionalidade essa que será explanada durante o debate.
Disse.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente:- Aproveito para informar o Sr. Ministro do Trabalho, aqui presente, de que pode, como certamente bem sabe, fazer duas intervenções, a primeira com a duração de vinte minutos, a segunda com a duração de dez minutos. Pode também pedir a palavra, quando o entender, para prestar ou para solicitar esclarecimentos ou explicações.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pires, para pedidos de esclarecimento.
1561 4 DE DEZEMBRO DE 1976O Sr. Manuel Pires (PS): - Pela prática que o CDS está a adoptar nesta Assembleia pode-se concluir que a táctica do CDS, como partido de oposição, é a de pedir sistematicamente a ratificação de decretos-leis.
Primeira pergunta: visa o CDS emperrar a máquina governamental por este processo?
Tenho uma segunda pergunta a fazer. Quando após o 25 de Abril de 1974 as entidades patronais, umas devido a terem as empresas falidas ou as escritas fraudulentas, outras por boicotarem as fabricações, fugiram, abandonando as empresas ou entregando deliberadamente as chaves aos trabalhadores, pergunto se o CDS levantou a sua voz contra a fuga dos patrões ou contra a sabotagem destes, clamando pelos direitos dos trabalhadores, nomeadamente o direito à sua subsistência e à dos seus filhos e seus familiares. Pergunto se o CDS se interessou alguma vez em curar o desespero daqueles que tinham os locais de trabalho, mas não tinham as matérias-primas nem o dinheiro para as obter.
Ainda uma terceira pergunta: o CDS pede a ratificação do Decreto-Lei n.o 821/76 em nome de quem? Dos trabalhadores? Ou, com lágrimas de crocodilo, vem pedi-la em nome dos que vigarizaram o fisco durante anos, em nome dos incapazes, dos falidos, dos aventureiros, em nome da casta, de indivíduos que a Revolução de Abril anulou para sempre? É em nome desses que vem pedir a ratificação?
Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, para responder.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Manuel Pires, devo dizer que o CDS tem efectivamente adoptado a táctica, e prosseguirá nela, de pedir a ratificação de todos os decretos-leis que julgar inconstitucionais e provar perante esta Assembleia que são de facto inconstitucionais. Em defesa da Constituição, nós honramo-nos de seguir esta táctica. Desde que o Governo se especializou em fabricar decretos-leis inconstitucionais, não nos restará outro caminho senão trazer à apreciação e à censura desta Câmara todos estes decretos-leis ilegais e inconstitucionais.
Quanto à segunda pergunta, devo dizer que durante o terrorismo gonçalvista, do qual o CDS também foi objecto, sempre o meu partido levantou a sua voz em favor daqueles que estavam a ser perseguidos como pequenos empresários, em favor de todos aqueles que confiaram no CDS para a defesa dos seus legítimos direitos.
Quanto à sua última pergunta, saber em nome de quem é que nós falamos, nós falamos em nome da Constituição, Sr. Deputado Manuel Pires, e, enquanto estivermos a defender a Constituição, basta-nos este diploma legal para, em nome dela, defendermos os direitos atropelados dos cidadãos portugueses.Manifestações de desagrado de alguns Deputados do PS.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - A ITT!O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados não esperariam certamente que o nosso colega Narana Coissoró, ilustre deputado do CDS, tivesse a mesma opinião que
os Deputados dos outros partidos. Isto é o pluralismo, e os Srs. Deputados devem ouvir com atenção, sem comentários inoportunos.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Sérgio Simões.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Devo começar por dizer que (fiquei bastante surpreendido por ouvir o CDS defender os trabalhadores das empresas em autogestão.
Em relação à Constituição, o CDS argumentou com o artigo 62.o, no qual se consagra o direito à propriedade privada. Considerando que esse direito à propriedade privada não pode ser compatível com o abandono das empresas, com actividades que ponham em risco a laboração das empresas, provocando, assim, a consequente falência e a perda de postos de trabalho, eu gostaria de pôr algumas questões ao Sr. Deputado.
Primeira pergunta: por que considera o CDS a matéria deste diploma inserida nos direitos, liberdades e garantias, quando ele reveste aspectos essencialmente económicos, especialmente consagrados nos artigos 51.o, 85.o, 87.o e 88.o da Constituição?
Segunda pergunta: gostaria que o CDS dissesse claramente se pede a .ratificação, usando o subterfúgio do artigo 62.o para mascarar a pretensão de proteger aqueles que abandonaram as empresas sem motivo justificado, sabotando, assim, a economia nacional e lançando milhares de trabalhadores no desemprego, ou se, o que seria anedótico, para confirmar nesta Assembleia os legítimos direitos dos trabalhadores, que, na maioria dos casos, evitaram que essa sabotagem e desemprego se verificasse.
Terceira pergunta: gostaria também que o Sr. Deputado me dissesse se o abandono injustificado constitui ou não uma forma de lock-out, e como tal constitucionalmente proibido e punido.
Quarta pergunta: agradeceria ao Sr. Deputado Narana Coissoró que, para além de usar os artifícios jurídicos e de retórica, dissesse muito claramente, de morto que os trabalhadores percebessem, aquilo que o CDS na verdade pretende.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró para responder.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado: Todas as suas perguntas se centram num conceito unitário que V. Ex.a forjou aqui dizendo que todos os casos das empresas agora em autogestão são casos de abandono. Ora, não é esse o caso, porque o próprio decreto-lei, se V. Ex.a tiver um bocado de paciência para ler o preâmbulo, diz que há várias situações concretas, diferentes entre si, que fizeram com que estas empresas fossem parar à categoria de empresas auto-geridas. Portanto, não há apenas o de abandono. Eu, na minha exposição, foquei exactamente que havia várias situações, e entre estas situações eu não me referi aos casos de abandono. Para os casos de abandono há uma lei especial, há a lei da sabotagem económica, e as juizes saberão aplicá-la devidamente relativamente àqueles que abandonaram as empresas. Mas não são estes que estão agora em causa.
1562 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o50Quanto ao direito de propriedade, reconhecido no artigo 62.o da Constituição, é esse mesmo direito, Sr. Deputado, que está em causa, porque o que o decreto-lei proíbe são acções de reivindicação de propriedade baseadas nesse mesmo direito do artigo 62.o e não em qualquer outro. Por isso mesmo é o artigo 62.o que está na base de todo o problema do decreto-lei agora sob censura. Portanto, não vale a pena argumentar com outros artigos da Constituição, porque o que está em causa irão unicamente as acções de reivindicação de propriedade privada e os procedimentos cautelares para se acautelar o direito de propriedade privada previsto ao artigo 62.o
Não sei se fui claro, mas, se o não tiver sido, terei muito gosto em explicar por outras palavras.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Carlos Ferreira.O Sr. Carlos Ferreira (PS): - Gostava de perguntar ao Sr. Deputado Narana Coissoró se o CDS está consciente de que o Decreto-Lei n.o 821/76 é uma mera providência cautelar, destinada a pôr as empresas que estão a ser geridas pelos respectivos trabalhadores a coberto de acções e providências que paralisem a sua actividade ou comprometam irremediavelmente a sua sobrevivência, até que a Assembleia da República possa discutir a proposta de lei que o Governo apresentará à Assembleia e que definirá o estatuto jurídico das empresas em autogestão. Seria depois nessa sede que haveria lugar a um debate sobre o fundo da questão, um debate que não se circunscrevesse apenas a meras formas jurídicas à sombra das quais nós poderemos tentar escamotear exactamente esse fundo da questão, que são os direitos e as conquistas dos trabalhadores em autogestão.
Gostava de perguntar igualmente se o CDS, ao pedir a ratificação, está consciente de que, caso ela não fosse conseguida, como aliás o CDS gostaria, dado que, como já afirmou, repudia o Decreto-Lei n.o 821/76, se instauraria num grande número de empresas um clima de incerteza que poderia levar a comprometer a sua sobrevivência, contribuindo assim para comprometer a, economia nacional e a estabilidade da democracia, e isto, sim, é que acarretaria gravíssimos prejuízos à economia nacional, e não, como diz o CDS, a incerteza que a iniciativa privada sofre com este Decreto-Lei n.o 821/76.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder aos pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado: Devo dizer que o Decreto-Lei n.o 821/76 não é nenhuma providência cautelar. Não o é no senado técnico e também não o é no sentido vulgar da palavra. Basta ler o articulado, basta ler o preâmbulo, para se ver que se trata de mera medida de suspensão das acções de reivindicação de propriedade e dos procedimentos cautelares e de suspensão da instância nas acções em curso.
Quanto à incerteza, eu já mostrei, durante a minha intervenção, que este decreto-lei vem criar maiores incertezas, para além das que pesam já sobre a cabeça dos trabalhadores neste momento, pois dizer-se que o Governo vai apresentar uma proposta de lei não é garantia nenhuma.
Por outro lado, os trabalhadores têm a certeza de que, se este prazo não for prorrogado, no dia 12 de Fevereiro tudo volta à antiga. E durante estes três meses, com as férias do Natal e o assoberbamento em que os tribunais andam para tratam destas acções, efectivamente, trata-se de uma medida que vem mais criar complicações psicológicas nas empresas do que propriamente salvaguardar os interesses desses mesmos trabalhadores nas empresas auto-geridas. Há um grande risco e um grande inconveniente: é que isto desmoraliza, de uma forma cabal, os investidores privados, porque sabem que isto é uma intromissão odiosa na esfera dos tribunais, na esfera dos direitos privados, principalmente do direito de propriedade. Deixam assim de ter confiança no Governo socialista porque, se, por um lado, este apela para o investimento privado e emite notas oficiosas a dizer que muitas empresas reclamam o regresso dos seus patrões, como, por exemplo, a resolução de ontem do Conselho de Ministros, por outro lado, vem publicar um decreto-lei em que se cerceia o direito de propriedade àqueles que legitimamente o usufruem.O Sr. Presidente: - Também, para o mesmo efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Neto.O Sr. Telmo Neto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora o Sr. Deputado Narana Coissoró tenha remetido o Plenário, relativamente à justificação da inconstitucionalidade do decreto-lei do Governo, para exposições futuras, o que é certo é que nós já assistimos ao apresentar do artigo 62.o da Constituição como base para essa demonstração de inconstitucionalidade. E nesse artigo diz-se que a todos é garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte. Mas acrescenta-se um ponto fundamental que nós achamos que não deve ser esquecido e que tem de ser posto na devida evidência.
Sendo assim, eu pergunto ao Sr. Deputado se considera que, por exemplo, o artigo 81.o, alínea b), e o artigo 85.o, n.o 3, não pertencem à Constituição.
A segunda questão é que, uma vez que é pública a aversão que o CDS nutre pela Constituição, é natural que haja vários outros artigos em que essa aversão se manifeste, mesmo em termos de os fazer esquecer. Eu lembro também aqui o artigo 87.o da Constituição («Meios de produção em abandono») que diz, no seu n.o 1:Os meios de produção em abandono podem ser expropriados em condições a fixar pela lei, que terá em devida conta a situação específica da propriedade dos trabalhadores emigrantes.E, no seu n.o 2, também diz o seguinte:No caso de abandono injustificado., a expropriação não confere direito a indemnização.Ora, considera o CDS que devem tecer-se louvores àqueles industriais que abandonaram as suas empresas, contribuindo para o aumento do desemprego?
4 DE DEZEMBRO DE 1976 1563Outra pergunta ainda: considerando os resultados obtidos pela gestão dos trabalhadores em grande número das empresas abandonadas a título de exemplo, cito o sector hoteleiro, os papéis do Vouga, os vidros da Marinha Grande -, peço ao Sr. Deputado que diga a esta Câmara quem entende ter prestado melhor serviço ao País: se quem abandonou as empresas, se aqueles que, tomando-as nas suas mãos, as recuperaram para a economia nacional?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado: Mais uma vez devo dizer que quer na minha exposição quer no meu requerimento não está incluído o caso de abandono, porque há leis especiais para os casos de abandono, que não estão previstos nem estão em causa neste decreto-lei. Além disso, os tribunais, se se verificarem casos de abandono, saberão aplicar as leis respectivas que disciplinam esses precisos casos.
A constante insistência nos casos de abandono faz-me suspeitar que VV. Ex.as. Srs. Deputados, todos da mesma fila, trouxeram as perguntas na algibeira, já feitas, de casa, e nem se deram ao trabalho de ouvir a minha exposição nem o nosso requerimento, nem ainda o que está no decreto-lei.
É tudo quanto posso dizer.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Vidal, também para pedidos de esclarecimento.O Sr. Francisco Vidal (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Trabalho: Em primeiro lugar, devemos ser claros, isto porque o Decreto-Lei n.o 821/76, agora posto em causa pelo CDS, abrange, entre outros, os artigos 81.o, 83.o, 85. e 87.o da Constituição, para além dos artigos 18.o, 20.o e 62.o, que o CDS invoca para o pedido de ratificação, por esta Assembleia, do decreto-lei.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Partido Socialista e o Governo Constitucional sempre têm defendido a existência do sector privado e, paralelamente, defendemos as nacionalizações, grande conquista do 25 de Abril, já consignada na Constituição da República Portuguesa.O Sr. Presidente:- Desculpe interrompê-lo, Sr. Deputado. V. Ex.a está a solicitar um pedido de esclarecimento ou está a fazer uma intervenção?O Orador: - É um pedido de esclarecimento com preâmbulo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Não parecia, Sr. Deputado, mas queira então formular o seu pedido de esclarecimento.O Orador:- Muito obrigado, Sr. Presidente, isto é claro e só os mal intencionados e o eleitoralismo oportunístico tentam pôr em causa a nossa coerência na defesa dos princípios que atrás referi.
As questões agora transformadas em considerandos pelo CDS contêm um conteúdo alarmista e demagógico, se, entre outros, analisarmos o último dos considerandos. Assim, ponho a seguinte questão ao Sr. Deputado:
O CDS deseja, e já com saudade o faz agora e aqui, que o Decreto-Lei n.o 821/76 contemple de mão beijada os sabotadores e foragidos patrões das empresas em questão?O Sr. Presidente:- Tenha a bondade, Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Quanto ao longo preâmbulo, Sr. Presidente e Sr. Deputado Francisco Vidal, estou esclarecido.
Quanto à pergunta, penso que escuso de repetir o mesmo que disse a quatro Srs. Deputados da sua bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques, também parra formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Sousa Marques (PCP): - O Sr. Deputado Narana Coissoró afirmou que não pretendia vir fazer demagogia com a apresentação desse requerimento de ratificação do Decreto-Lei n.o 821/76. No entanto, eu devo dizer-lhe que a sua intervenção foi uma clara prova de demagogia, onde não faltou o vosso habitual anticomunismo primário.
Eu gostava de perguntar ao Sr. Deputado de que casos ele, afinal, vem aqui falar e de que casos concretos se trata. É que, em mais de mil empresas sob gestão e na posse útil dos trabalhadores, foram reivindicadas aproximadamente cem pelos ex-patrões. E o facto de o terem feito não significa que tenham por trás de si a razão - esta é a primeira questão, muito concreta, que lhe ponho, Sr. Deputado. Portanto, não se trata de responder às perguntas concretas com demagogia, e o que eu lhe peço é que responda com respostas concretas às perguntas concretas.
O segundo tipo de questão já aqui foi referido, na medida em que até já não espanta que da bancada do CDS venham as defesas mais acérrimas da Constituição. Nós sabemos que há Deputados do CDS que até já aqui afirmaram que não conheciam a Constituição e nem sequer estavam interessados em conhecê-la - provavelmente o Sr. Deputado está incluído nesse número. E quando fala no artigo 62.o, deve querer referir-se ao n.o 1 desse artigo, porque ignora que o artigo 62.o tem um n.o 2, mas, para além do artigo 62.o e de todos aqueles artigos que já aqui foram referidos, eu gostava de recordar e pedir ao Sr. Deputado que fizesse, quando tivesse tempo, a leitura dos artigos 2.o, 81.o, 82.o, 83.o, 85.o, 87.o, 88.o, 89.o e 90.o da Constituição, que referem claramente questões relacionadas com o decreto-lei em causa.O Sr. Presidente: - Queira responder, Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado: Devo dizer-lhe que cem é um número muito exíguo das acções distribuídas - é muito mais. Se V. Ex.a for ao Palácio da Justiça e verificar as acções distribuídas depois das férias judiciais, de Outubro já
1564 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o50agora, verifica que este número ultrapassa muito mais de cento e oitenta. Veria ainda que estariam a ser intentadas mais acções se não viesse este decreto-lei. E, se este decreto-lei veio suspender essas acções foi exactamente porque a avalancha das acções ia subir em flecha e foi para proibir esta subida das acções em flecha que o Sr. Ministro do trabalho veio aqui, como bombeiro apagar esse fogo.
Quanto a uma série de números de artigos que V. Ex.a, citou, devo dizer-lhe: V. Ex.a, demagogicamente e com o seu anti-socialismo e anti-democracia primários, diz que eu não li.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Nunca dissemos isso.O Orador: - Mas isto fica para o Sr. Deputado poder dizer, todas as vezes que a sua bancada for atacada, que estes ataques são um anti-comunismo primário e que só vocês é que são donos da Constituição, como foram donos deste país durante alguns meses.O Sr. Presidente: - Finalmente, tem a palavra o Sr. Deputado Florival Nobre para pedidos de esclarecimento.O Sr. Florival Nobre (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os mesmos que aqui não defendem os títulos do tesouro, cuja média não ultrapassa os 38 %, a favor dos trabalhadores mais bem pagos neste país são os mesmos que também aqui não defendem os trabalhadores em geral que estão nas empresas em auto-gestão.
Eu lembro-me que, há bem pouco tempo, o Governo Constitucional anunciou que os problemas das empresas em autogestão seriam resolvidos caso por caso. Com certeza que vai ter em conta o que se passou nas empresas em auto-gestão. O que foi justo e o que foi injusto. Assim, eu gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Narana Coissoró se julga ou não que houve sabotagem económica por parte de muitos patrões; se o CDS considera estes casos de coacção; se foram ou não, nestes casos, os trabalhadores que levantaram as empresas e que as recuperaram economicamente; e, se o não tivessem conseguido, como é que, na base do artigo 13.o da Conttituiç5o, que diz, no seu n.o1, que todos têm direito ao trabalho, esses trabalhadores mantinham o seu trabalho.O Sr. Presidente: - Queira responder, Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Sr. Deputado: Devo dizer-lhe que seria uma estultícia da minha parte dizer que não houve casos de sabotagem económica. Naturalmente que houve, mas não tenho estatística para afirmar quantos casos foram e quantos não foram de sabotagem.
O que me traz aqui não é o caso de sabotadores económicos, mas sim, os casos daqueles que não foram sabotadores económicos. E que são estes que eu e o meu partido defendemos.O Sr. Florival Nobre (PS): - Dá-me licença Sr. Deputado?O Orador:- Faça favor.O Sr. Florival Nobre (PS): - Mas para isso lá está o Governo Constitucional, que já anunciou que resolveria esses problemas, caso por caso.O Orador:- São promessas, Sr. Deputado! São promessas do Governo Constitucional.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro Marcelo Curto pediu a palavra. Queira indicar para que efeito é.O Sr. Ministro do Trabalho (Marcelo Curto): O Sr. Presidente informou que eu podia fazer perguntas e ele quero, efectivamente, fazer algumas perguntas.O Sr. Presidente:- Tenha a bondade Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Trabalho: - Sem prejuízo de esclarecimentos que eu darei aqui, se for caso disso, eu gostava de saber se o Sr. Deputado sabe a relação que há, de acordo com um despacho emanado do Ministério do Trabalho, de Fevereiro de 1976, entre as empresas reclamadas pelos empresários e as acções agora intentadas em tribunal. Eu devo dizer-lhe que as empresas reclamadas em Fevereiro não atingiam o número de cem e as acções agora intentadas não ultrapassam esse número. Queria perguntar-lhe se sabe essa relação e se pode fazer uma interpretação da Constituição, na base do artigo 87.o, sobre se o Governo tinha ou não legitimidade de saber se o abandono era ou não justificado.
A outra pergunta refere-se a uma observação do Sr. Deputado ao referir que o 25 de Abril ainda não estarias instalado no Ministério do Trabalho. Gostaria que me dissesse se a Constituição consagra ou não os princípios do 25 de Abril e se o Programa do Governo consagra ou não os princípios constitucionais.
Por outro lado, eu gostava de saber, e gostava que o Sr. Deputado ,que esclarecesse a Assembleia, qual é o tipo de acções que está intentado em tribunal e se esse tipo de acções vai ou não averiguar o fundo da questão, que é saber se o abandono foi ou não justificado.
Gostava também de saber, se o abandono vier a ser considerado injustificado - pode haver critérios legais para o definir e o Governo está empenhado nisso -, porque é que se invoca o direito de propriedade sobre aquilo que se abandonou injustificadamente.
Por último, não posso deixar de repudiar a sua observação - e tomo-a como uma mera observação - de que o Ministério do Trabalho, quer dizer, o Governo, actuou como bombeiro nestes casos. E eu gostava de saber se deseja rectificar ou não a sua observação, reconhecendo antes que o Governo actuou para repor a justiça nos casos em que não se sabe se houve ou não abandono justificado.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de responder, Sr. Deputado Narana Coissoró.
2 DE DEZEMBRO DE 1976O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Sr. Ministro: Eu tenho muita honra em responder às suas quatro perguntas.
Quanto à primeira, por dever de ofício, realmente conheço o despacho e toda a problemática das empresas reclamadas e não reclamadas. Até porque, como V.Ex.a sabe, eu sou advogado e tenho vários clientes nas situações que estão em processos pendentes elo Ministério do Trabalho.Risos.Por isso é que conheço concretamente os casos.O Sr. Sousa Marques (PCP):- É a multidão de trabalhadores, não é, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Não interrompam, Srs. Deputados.O Orador: - Quanto à relação que existe entre as empresas reclamadas e as acções, devo dizer com verdade a V. Ex.a, o seguinte: é que até agora e o Sr. Ministro não leve a mal que eu lhe (diga isto - não foi restabelecida a suficiente confiança no Ministério do Trabalho, para que os casos sejam tratados com celeridade nos serviços do Ministério. Porque ainda se pensa, embora erradamente, no choque com que este Ministério tratou o País e estes casos durante o gonçalvismo. E V. Ex.a, bem compreenderá que ainda existe a noção, pelo que lá sucedeu antes da entrada de V. Ex.a, de que ir lá é tempo perdido para pequenos e médios empresários.
Quanto ao 25 de Abril, eu devo dizer que aquilo que eu aqui repeti foi aquilo que ouvi a um colega de V. Ex.a, o Dr. Sottomayor Cardia. De modo que o restabelecimento do 25 de Abril num Ministério qualquer não é de minha lavra e V. Ex.a deve perguntar ao Dr. Sottomayor Cardia sobre as suas dúvidas.
Quanto ao abandono, o Sr. Ministro também é jurista e sabe que existe um conceito jurídico de abandono. E naturalmente que, para verificar este abandono, há pressupostos legais para subsumir este conceito. E os tribunais, quando verificam este conceito, naturalmente que hão-de verificar os factos e hão-de ir ao fundo da questão para saber se houve ou não houve abandono da empresa. Portanto não é preciso desconfiar ou lançar a suspeição sobre os juízes, de que eles não irão ao fundo da questão para saber se houve ou não abandono. Se V. Ex.a quer que os tribunais tratem dos chamados abandonos políticos, como aqueles que foram inventados no dia 13 de Dezembro, então com certeza os juízes não irão nesses abandonos. Mas do abandono jurídico eles tratarão de averiguar, para dar a propriedade reivindicada a quem de direito.O Sr. Presidente:- Tem a palavra, para uma intervenção o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Trabalho: O PPD/PSD sempre defendeu o direito à propriedade privada e à liberdade de iniciativa, enquanto os considera meios ou instrumentos indispensáveis à plena realização e libertação da pessoa humana, bem como do progresso económico e social. E não o fez apenas nos tempos fáceis do pós-25 de Novembro, tendo-se batido por ele nos tempos bem mais difíceis do gonçalvismo e contribuído decisivamente para a sua consagração clara e inequívoca no texto constitucional.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador:- Com a coragem e a coerência de que sobejas provas, e de que só os míopes ou os despeitados poderão duvidar, o PSD continuará a bater-se, na primeira linha, pela defesa deste direito constitucional contra todos e quaisquer ataques de que venha a ser alvo, por parte de entidades pública, ou de entidades particulares.
O Decreto-Lei n.o 821/76, de 12 de Novembro, cuja ratificação está a ser objecto de (debate na Assembleia de República, introduz uma limitação muito grave - é forçoso reconhecê-lo- do direito à propriedade privada, na medida em que suspende, ainda que temporariamente, as acções porventura indispensáveis para assegurar o seu exercício ou a sua defesa, mesmo que já estejam a correr os seus termos nos tribunais judiciais. Neste último caso, verifica-se uma manifesta interferência do Legislativo no Poder Judicial, que não parece compatível com os princípios a este respeito consagrados na Constituição. Mal competirá aos interessados ou, por sua iniciativa, à Comissão Constitucional ocupar-se deste problema.
Há que ter em conta, todavia, que os casos contemplados no Decreto-Lei em causa se não reconduzem ou não se esgotam sempre na violação pura e simples do direito de propriedade. Todos sabem que são muito diversas, de caso para caso, as situações das empresas que estão a ser geridas pelos respectivos trabalhadores, ao abrigo de credenciais emitidas pelos Ministérios do Trabalho ou da Tutela, colho são diversas as causas e as circunstâncias que estão na origem destas situações.
Para referir apenas os dois extractos, há casos em que os titulares das empresas foram delas afastados pela força ou pela coacção sem qualquer fundamento legítimo, na execução de um plano maquiavélico de certas forças políticas que visavam a destruição de todo o sector privado da economia, com todo o cortejo de violências, manipulações e injustiças, ou mesmo crimes, contra os quais se havia de levantar heroicamente e vitoriosamente o povo português.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Mas também há casos que são a consequência da fuga ou abandono, pelo menos socialmente condenáveis, dos empresários, que assim abandonaram á sua sorte, em circunstâncias particularmente difíceis, as dezenas, centenas ou milhares de trabalhadores que os tinham ajudado, porventura, a acumular meios económicos suficientes para continuarem a desfrutar do nível de vida privilegiado que o regime anterior sempre lhes proporcionou. Não está excluído que os trabalhadores destas empresas tenham conseguido salvar essas empresas da ruína económica ou da sua total desagregação.
Ora, se assim é, há que reconhecer que no estado actual da nossa legislação só encontrariam tutela,
1566 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o50e muitas vezes para além daquilo que é reclamado pelos valores da justiça e da equidade, os interesses dos titulares das empresas, ficando totalmente desacautelados os interesses não menos legítimos dos respectivos trabalhadores. Impõe-se, por isso, a adopção urgente de medidas legislativas que tomem na devida conta a variedade das situações a regular e definam as soluções mais justas para todos os titulares de interesses legítimos que nelas se encontrem implicados.
É exclusivamente por esta razão que o PSD se vai pronunciar a favor da ratificação, na generalidade, do Decreto-Lei n.o 821/76, de 12 de Novembro, aceitando o sacrifício temporário de interesses e direitos legítimos de titulares de empresas, enquanto indispensável para evitar que sejam sacrificados definitivamente interesses e direitos não menos legítimos dos respectivos trabalhadores.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sacrifício temporário e desde já delimitado - note-se bem - porque a suspensão das acções, nos termos do próprio decreto-lei sujeito a ratificação, cessará com a entrada em vigor do estatuto jurídico das empresas geridas pelos respectivos trabalhadores ou, pelo menos, no dia 12 de Fevereiro de 1977, se até esta data o referido estatuto jurídico não tiver sido publicado.
Mas não pode deixar-se passar em claro o facto de o Governo. ter seguido aqui, mais uma vez, a sua política de sucessivo aditamento das questões que lhe cumpre resolver. Com efeito, o Governo começou por prometer no seu Programa (p. 21) que promoveria a publicação de legislação sobre esta matéria até ao termo de 1976. Esta promessa foi repelida no preâmbulo do Decreto-Lei n.o 821/76, promulgado em 3 de Novembro, mas aí já se prevê que a publicação venha a ter lugar apenas no mês de Fevereiro de 1976. E sobre esta promessa, que o Governo se propôs expressamente cumprir em breve, já decorreu exactamente um mês.
Esperamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Governo cumpra efectivamente e a tempo as suas promessas. A situação irregular das empresas geridas dos trabalhadores já se arrasta há demasiado tempo, perpetuando-se assim injustiças graves e violações flagrantes de direitos fundamentais, com toda a série de problemas humanos, económicos e sociais que delas necessariamente resultam.
O Governo não pode continuar a adiar, para sua comodidade ou pela sua incapacidade, a resolução dos problemas nacionais, porque esse aditamento traduz-se em sacrifícios e violações de direitos dos cidadãos e alimenta ou desperta novos sonhos totalitários que gostaríamos de ver banidos de uma vez por todas da nossa comunidade nacional.
Tenho dito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa, para formular esclarecimentos.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Houve um ponto da sua exposição, Sr. Deputado, que não terei entendido bem.
O Sr. Deputado se bem entendi, remeteu para a Comissão Constitucional u julgamento da constitucionalidade ou não constitucionalidade do diploma em apreço. Em caso análogo - em que foi posta em causa a constitucionalidade orgânica (de um determinado diploma, nomeadamente o que diz respeito á concessão da amnistia - a atitude tomada pela Assembleia foi a de proceder à sanação da inconstitucionalidade por via da ratificação, uma vez que se tratava de inconstitucionalidade orgânica.
Neste caso, porém, o que está em causa é um problema não só de inconstitucionalidade orgânica - em certo sentido também o é -, mas sobretudo de inconstitucionalidade material.
Considera o Sr. Deputado que é ou não dever da Assembleia através do instituto de ratificação, sanar essa inconstitucionalidade através da não ratificação?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado: Simplesmente lhe direi que o problema foi por mim apresentado como duvidoso. Concretamente disse: não parece compatível com os princípios a esse respeito consagrados na Constituição.
Se efectivamente se trata de um problema duvidoso, não deve ser a Assembleia da República a transformar- se num tribunal constitucional e a perder aqui o seu tempo com estes problemas, para os quais, aliás, existem órgãos expressamente previstos na Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pires, para uma intervenção.O Sr. Manuel Pires (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: O Sr. Ministro do Trabalho com certeza fundamentará as razões que levaram o Governo e também o Presidente da República, um á feitura do decreto, o outro á sua promulgação.
A minha intervenção vai no sentido de fazer, no entanto, algumas considerações, que considero pertinentes, sobre este assunto.
Uma das considerações é saber se o CDS, como partido de oposição ao Governo e á Constituição vigente no nosso país, pensa fazer essa oposição de forma correcta e construtiva ou se prefere, em nome de uma chamada oposição, fazer aquilo que é mais obstrução do que outra coisa.
Aliás, a obstrução que parece querer ser feita ao Governo pelo pedido de sujeição a ratificação da Assembleia dos decretos-lei, que deste emanam e que o Presidente da República promulga parece ser a táctica que o CDS adoptou para, por este meio dar ao País a imagem da inoperância da democracia e de mostrar, pelo cansaço que se venha a instalar nas pessoas, que o antes do 25 de Abril de 1974 é que era bom.
Infelizmente para a democracia portuguesa, esta táctica do CDS é, por outras razões, também a táctica do PCP. É assim que, no último fim de semana, mais propriamente no último sábado, assistimos incrédulos à aliança do CDS com o PCP, via
4 DE DEZEMBRO DE 1976 1567Intersindical, a chamarem em uníssono e em perfeita unidade contra os títulos do Tesouro como pagamento parcial do 13.o mês.