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Comissão de Economia e Obras Públicas ÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III - CONCLUSÕESParecer da Comissão de Economia e Obras Públicas  REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO Relativo à segurança de produtos e fiscalização do mercado [COM (2013) 75] Autor: Deputado Bruno Dias (PCP) II SÉRIE-A — NÚMERO 150______________________________________________________________________________________________________________102
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA 1. Nota Preliminar Nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus remeteu a proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à fiscalização do mercado de produtos e que altera as Diretivas 89/686/CEE, 93/15/CEE, 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 1999/5/CE, 2000/9/CE, 2000/14/CE, 2001/95/CE, 2004/108/CE, 2006/42/CE, 2006/95/CE, 2007/23/CE, 2008/57/CE, 2009/48/CE, 2009/105/CE, 2009/142/CE e 2010/65/UE do Conselho, e os regulamentos (UE) n.o 305/2011, (CE) n.o 764/2008 e (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho. A referida proposta foi distribuída na Comissão de Economia e Obras Públicas, tendo sido nomeado relator o Deputado Bruno Dias do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Contexto da proposta A Comissão Europeia contextualiza esta Proposta de Regulamento relativo à fiscalização do mercado de produtos com a importância do «mercado único a funcionar com a máxima eficiência» que, afirma, ajudará «a recuperar a sua economia».  12 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________103
Segundo a exposição de motivos da Proposta de Regulamento, apesar de ser «inegável que existem atualmente regras de harmonização para a maioria dos produtos e que, para os produtos restantes, as disposições do TFUE sobre livre circulação e o princípio do reconhecimento mútuo serem suficientes», a existência de «um bom quadro normativo só é eficaz se aqueles que o utilizam assim permitirem».  As práticas agressivas que resultam da criatividade na aplicação ou violação deliberada das «regras para obter “dinheiro fácil” ou uma vantagem concorrencial», «não só distorcem o mercado único» como reduzem «a sua eficácia» e prejudicam «os consumidores, como constituem uma ameaça para os interesses públicos que [...] a legislação visa proteger». De a cordo com a Comissão Europeia «a resposta está na fiscalização», embora reconheça que esta «não tem acompanhado a evolução do quadro normativo da União». Assim, ainda a CE, afirma que «a presente proposta tem como objetivo clarificar o quadro normativo da fiscalização do mercado no domínio dos produtos não alimentares». Esta proposta integra o Pacote da Segurança dos Produtos e Fiscalização do Mercado, que «inclui igualmente uma proposta de regulamento relativo à segurança dos produtos de consumo (que substitui a DSGP) e um plano de ação plurianual para fiscalização do mercado abrangendo o período de 2013-2015. 2. Base Jurídica Segundo a Comissão Europeia, a proposta baseia-se nos artigos 33.o, 114.o e 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Princípio da Subsidiariedade e da proporcionalidade Afirmando que a fiscalização do mercado é uma atividade assegurada pelos próprios Estados-membros, a Comissão Europeia argumenta que para garantir a sua eficácia, é «necessária legislação da União que estabeleça obrigações uniformes em relação às ações a realizar, aos recursos a atribuir e as competências e funções das autoridades de fiscalização do mercado», bem II SÉRIE-A — NÚMERO 150______________________________________________________________________________________________________________104
como o estabelecimento de «uma obrigação de cooperação e de coordenação dos esforços de fiscalização do mercado e prever mecanismos e instrumentos que possibilitem e facilitem esses esforços. A aplicação de sanções, o financiamento e as obrigações em matéria de comunicação e apresentação de relatórios são questões que também devem ser abordadas a nível da União».   Segundo a Comissão Europeia, desta forma evita-se que se desenvolvam práticas comerciais desleais resultantes de desequilíbrios nos esforços de fiscalização. Por outro lado, pretendem «garantir uma fiscalização eficaz do mercado em todas as fronteiras externas da União», pois «grande parte dos riscos colocados pelos produtos aos vários interesses públicos que a legislação da União tenta proteger está associada a produtos que entram na União a partir de países terceiros».  No entanto, é necessário recordar que, de acordo com a legislação europeia, as relações comerciais extracomunitárias dos vários Estados-membro estão sujeitas aos acordos internacionais defendidos pela União Europeia no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). Este facto, agravado pela não relevância de realidades económicas e sociais de âmbito regional ou nacional nestes acordos e orientações defendidas pela Comissão Europeia, tem conduzido a graves prejuízos a atividades económicas internas, nomeadamente em regiões e países mais expostos e com economias mais débeis.  Acresce que a definição muito rigorosa da fiscalização do mercado de produtos no plano da União sem atender à livre iniciativa dos Estados-membro estabelecerem acordos de relações bilaterais, em resultado das diferentes realidades económicas e sociais, poderá representar uma limitação ao pleno cumprimento do princípio da proporcionalidade, com o potencial risco de se exorbitar o necessário para alcançar os objetivos definidos pela proposta de regulamento.   Estas limitações ao pleno cumprimento dos princípios da subsidiariedade e proporcionalidade deverão exigir um acompanhamento pela Assembleia da República da aplicação deste regulamento, nomeadamente através da regular troca de informações com o Governo. 12 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________105
3. Proposta A proposta de regulamento integra num único regulamento as disposições do Regulamento (CE) n.o 765/2008, da Diretiva 2001/95/CE e da legislação de harmonização setorial da união em matéria de fiscalização do mercado, independentemente de se tratar de produtos de domínios harmonizados ou não pela legislação europeia, e de esses produtos se destinarem para serem utilizados por consumidores ou profissionais. Os controlos oficiais realizados para conferir a conformidade com a legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e com as normas relativas à saúde e bem-estar dos animais estão enquadrados pela legislação da União aplicável aos produtos e processos da cadeia alimentar e, em especial pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, pelo que não se lhes aplica esta proposta de regulamento. Os medicamentos, dispositivos médicos, dispositivos médicos de diagnóstico in vitro e substâncias de origem humana estão enquadrados por legislação europeia própria, pelo que também são excluídos da presente proposta de regulamento. Os procedimentos estabelecidos nesta proposta de regulamento relativos ao controlo dos produtos no interior da União não se aplicam aos equipamentos sob pressão transportáveis abrangidos pela Diretiva 2010/35/EU. A Proposta de Regulamento relativo à fiscalização do mercado de produtos «estabelece o quadro para verificar se os produtos cumprem os requisitos necessários para salvaguardar um elevado nível de saúde e de segurança das pessoas em geral, de saúde e de segurança no local de trabalho, de proteção dos consumidores e do ambiente, de segurança pública e de outros interesses públicos». Neste sentido, o Capítulo II da proposta de regulamento define o quadro de fiscalização do mercado da União; o Capítulo II determina os procedimentos de controlo dos produtos no interior da União; o Capítulo III, os procedimentos II SÉRIE-A — NÚMERO 150______________________________________________________________________________________________________________106
relativos aos produtos que entram na União; o Capítulo V refere-se ao intercâmbio de informações; o Capítulo VI, a cooperação entre autoridades competentes de países terceiros e no seio da própria União; o Capítulo VII faz o enquadramento legal do financiamento das disposições e procedimentos decorrentes desta legislação; e o Capítulo VIII – Disposições finais, determina as sanções, o procedimento do comité, a avaliação da legislação proposta, as alterações na atual legislação europeia e as disposições transitórias na aplicação desta proposta de regulamento. PARTE III – CONCLUSÕES   1- A iniciativa em análise é relativa à segurança de produtos e fiscalização do mercado. 2- Embora a presente iniciativa não viole expressamente o princípio da subsidiariedade, na medida em que formalmente os objetivos a alcançar poderão ser mais eficazmente atingidos através de uma ação da União, poderão vir a surgir limitações ao pleno cumprimento destes princípios, sendo que a sensibilidade dos efeitos da sua aplicação exige que a mesma seja acompanhada pela Assembleia da República. 3- Em suma e perante tudo o que ficou exposto, a Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas propõe que o presente relatório seja remetido à Comissão de Assuntos Europeus, para apreciação, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio. Palácio de S. Bento, 14 de maio de 2013  O Deputado Relator  (Bruno Dias) O Vice-Presidente da Comissão  (Fernando Serrasqueiro) A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. 12 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________107
Sexta-feira, 28 de junho de 2013 II Série-A — Número 159XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)               S U M Á R I O  Escrutínio das iniciativas europeias: Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho no que se refere à divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por parte de certas grandes sociedades e grupos [COM(2013) 207]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas [que revoga o Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho e o Regulamento n.o XXX/2011 do Conselho relativo à política marítima integrada] [COM(2013) 245]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e Mar. Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho [COM(2013) 246]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das Comissões de Agricultura e Mar e de Ambiente, Ordenamento do Território e Pode Local. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece certas disposições transitórias relativas ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que altera o Regulamento (UE) n.o [...] [DR] no que se refere aos recursos e à sua distribuição em relação ao exercício de 2014, bem como o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o [...] [PD], (UE) n.o [...] [HZ] e (UE) n.o [...] [OCM] no que se refere à sua aplicação em 2014  [COM(2013) 226]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e Mar. Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a facilitar o exercício dos direitos conferidos aos trabalhadores no contexto da livre circulação de trabalhadores [COM(2013) 236]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Segurança Social e Trabalho. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação e a Formação Policial (Europol) e que revoga as Decisões 2009/371/JAI e 2005/681/JAI [COM(2013) 173]:
II SÉRIE-A — NÚMERO 159 2 — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à promoção da livre circulação dos cidadãos e das empresas através da simplificação da aceitação de certos documentos públicos na União Europeia e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 [COM(2013) 228]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Livro Verde – O Financiamento a Longo Prazo da Economia Europeia [COM(2013) 150]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das Comissões de Orçamento, Finanças e Administração Pública e de Economia e Obras Públicas, do Banco de Portugal, da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, do Instituto de Seguros de Portugal, da Associação Portuguesa de Bancos e da Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios. II SÉRIE-A — NÚMERO 159______________________________________________________________________________________________________________2
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho no que se refere à divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por parte de certas grandes sociedades e grupos [COM(2013) 207]. PARECER COM(2013) 207 Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho no que se refere à divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por parte de certas grandes sociedades e grupos 28 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________3
PARTE II – CONSIDERANDOS 1. A presente iniciativa propõe um conjunto de alterações à legislação atualmente em vigor no domínio contabilístico visando aumentar a transparência de certas grandes empresas quanto aos aspetos sociais e ambientais das suas atividades. Deste modo, as empresas em causa terão de divulgar informação sobre as suas políticas, os riscos assumidos e os resultados obtidos no que respeita às questões ambientais, sociais e de recursos humanos, ao respeito pelos direitos humanos, às questões ligadas ao combate contra a corrupção ao suborno e bem como às questões relativas à diversidade nos respetivos conselhos de administração. Em suma, o objetivo central da proposta em apreço consiste em contribuir para o potencial do mercado único de modo a promover o crescimento sustentável e o emprego. 2. Atento o respetivo objeto a iniciativa em análise, foi enviada à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a qual a analisou e aprovou o Relatório que se subscreve e anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. Atentas as disposições da proposta em análise, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica A base jurídica mencionada é o artigo 50.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.  b) Do Princípio da Subsidiariedade A presente iniciativa diz respeito a um domínio que não é da competência exclusiva da União Europeia. No entanto, está em conformidade com o princípio da subsidiariedade, já que os objetivos desta proposta, nomeadamente os que dizem respeito a aumentar a relevância, a consistência e a comparabilidade das informações divulgadas pelas sociedades em toda a União, só podem ser adequadamente realizados através de uma ação da União Europeia. II SÉRIE-A — NÚMERO 159______________________________________________________________________________________________________________4
PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativarespeita o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União. 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 18 de junho de 2013 O Deputado Autor do Parecer           (António Gameiro)    O Presidente da Comissão         (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. 28 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________5
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública ÍNDICE PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATORPARTE IV – CONCLUSÕESPARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto (alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio), que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho no que se refere à divulgação de informações não financeiras e sobre a diversidade por parte de certas grandes sociedades e grupos [COM(2013) 207] foi enviado em 24 de abril de 2013 à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente relatório. Relatório Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho [COM(2013) 207]Relator: Deputado Jorge Paulo Oliveira Altera as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho no que se refere à divulgação de informações não financeiras e sobre a diversidade por parte de certas grandes sociedades e grupos II SÉRIE-A — NÚMERO 159______________________________________________________________________________________________________________6
PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Objetivo da Iniciativa Por força das Diretivas Contabilísticas Europeias 78/660/EEC e 83/349/EEC, as grandes sociedades devem fazer constar do relatório anual “quando adequado e na medida do necessário para a compreensão da evolução dos negócios, do desempenho ou da posição da sociedade”, informações não financeiras, incluindo informações sobre questões ambientais e questões relativas aos trabalhadores. Com a presente proposta de Diretiva, e na sequência das medidas anteriormente anunciadas no “Ato Único” e na “Estratégia Europeia de Responsabilidade Social 2012-2014”, bem como dos entendimentos expressos nas duas resoluções do Parlamento Europeu, de 6 de fevereiro de 2013, sobre “Responsabilidade Social das Empresas: comportamento responsável e transparente das empresas e crescimento sustentável” e “Responsabilidade social das empresas: promoção dos interesses da sociedade e via para uma retoma sustentável e inclusiva”, pretende-se, essencialmente aumentar e incentivar a transparência empresarial nas questões sociais e ambientais das suas atividades. No panorama atual da UE, assiste-se a uma fragmentação dos quadros legislativos, variando os requisitos, os destinatários, as orientações e os modelos. Da análise em cada Estado-Membro pode constatar-se, por exemplo, que, nuns os requisitos seguem as diretivas comunitárias, noutros vão além delas1. Nuns dirigem-se às grandes sociedades, noutros concentram-se apenas em certas sociedades cotadas ou detidas pelo Estado. Nuns as sociedades podem optar entre comunicar a informação ou divulgar apenas os motivos que a levam a não fazer, noutros essa obrigação é incontornável. Perante este quadro, a presente proposta, em torno do referido objetivo mor, visa em termos operacionais concretizar três objetivos essenciais: 1 A título de exemplo: o Reino Unido introduziu em 2006 legislação neste domínio, que está agora a atualizar; a Suécia adotou legislação em 2007; a Espanha em 2011; a Dinamarca alterou a sua legislação pertinente no mesmo ano; a mais recente adaptação da legislação francesa ocorreu em maio de 2012. 28 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________7
Aumentar a quantidade da informação, isto é, o número de sociedades que divulgam informações2;  Aumentar a qualidade das informações divulgadas;  Aumentar a diversidade nos órgãos de governo, E, concomitantemente, contribuir quer para o potencial do mercado único na promoção do crescimento sustentável e do emprego, quer para o reforço da confiança dos cidadãos no mundo empresarial e nos mercados. 2. Principais alterações introduzidas  Como se referiu, as grandes sociedades já se encontram adstritas à necessidade de divulgarem informações não financeiras, incluindo informações sobre questões ambientais e relativas aos trabalhadores. Com a presente proposta de diretiva são introduzidas essencialmente mudanças ao nível do modelo de divulgação, sociedades destinatárias e tipo de informação a prestar. Modelo de divulgação A divulgação obrigatória dessa informação relevante passa a ser feita sob a forma de uma declaração no seu relatório anual. Para a prestação destas informações é admitido o recurso a sistemas nacionais, da UE ou internacionais, devendo nesse caso especificar o sistema em que se baseou. Sociedades destinatárias Apenas as grandes sociedades cotadas e não cotadas com mais de 500 empregados são sujeitas ao novo requisito. As sociedades que queiram elaborar um relatório não financeiro pormenorizado a título voluntário são isentas desta obrigação, desde que o relatório satisfaça certas condições específicas. 2 Atualmente, menos de 10% das maiores empresas da UE divulgam regularmente esse tipo de informações. II SÉRIE-A — NÚMERO 159______________________________________________________________________________________________________________8
Tipo de informação a prestar Informações pelo menos referentes às questões ambientais, sociais relativas aos trabalhadores, ao respeito os direitos humanos, ao combate à corrupção e às tentativas de suborno, incluindo uma descrição das políticas seguidas pela empresa em relação a estas questões; os resultados dessas políticas e os riscos associados a essas questões e a forma como são geridos pela sociedade. As sociedades que não apliquem uma política de diversificação apenas são obrigadas a justificar esse facto. 3. Princípio da Subsidiariedade e da Proporcionalidade A proposta baseia-se no artigo 50.o, n.o 1, do Tratado, que constitui a base jurídica para a adoção de medidas da UE destinadas a realizar o mercado interno no domínio do direito das sociedades. Estamos, assim, perante uma competência partilhada, pelo que cumpre verificar a observância do Princípio da Subsidiariedade e da Proporcionalidade. Considerando, por um lado:   Que, os diversos Estados-Membros adotaram legislação nacional que exige divulgações não financeiras adicionais;  Que, os requisitos nacionais são muito variáveis, o que dificulta a comparação entre as diferentes sociedades presentes no Mercado Interno;  A necessidade de aumentar a transparência, com o objetivo de reforçar a transparência e a responsabilização das sociedades; Considerando, por outro lado, que:  O aumento da transparência não deverá traduzir-se em encargos administrativos desnecessários;  Os Estados-Membros continuam a dispor de um certo grau de flexibilidade no que respeita aos requisitos suplementares de comunicação de informações, Conclui-se que é observado quer o Principio da Subsidiariedade, quer o Principio da Proporcionalidade. Na verdade os objetivos visados por esta alteração são de tal 28 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________9
natureza que não podem ser realizados através de uma ação unilateral a nível dos Estados-Membros, sendo certo que esta proposta em concreto a nível da UE não excede o necessário e proporcional tendo em conta o objetivo regulamentar a atingir. 4. Implicações para Portugal Prevê-se a total implementação em 2017, considerando o tempo necessário às empresas no desenvolvimento dos procedimentos internos necessários. Portugal, como os demais Estados Membros, devem o mais tardar até dois anos após a entrada em vigor desta diretiva, adotar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias ao seu cumprimento. PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR Michel Barnier, Comissário responsável pelo Mercado Interno e Serviços, afirmou que o que está em causa é “a prestação de informação útil para as empresas, os investidores e a sociedade no seu todo – muito solicitada pela comunidade dos investidores”. Aderimos em absoluto a esta afirmação. Diversos estudos concluem que as empresas mais transparentes, tendem a adotar uma perspetiva de mais longo prazo no seu processo decisório o que acaba por reduzir custos de financiamento, fator importante para a sua competitividade. De igual modo, os investidores no âmbito dos seus processos de decisão de investimento, estão cada vez mais interessados em informações não-financeiras, de modo a terem um conhecimento mais global do grau de desenvolvimento e de desempenho de uma determinada empresa. É patente, pois, a importância desta medida para a competitividade e para a criação de emprego na Europa, que ademais nos parece ponderada e equilibrada:  Apenas é aplicável às grandes empresas (com mais de 500 trabalhadores), uma vez que os custos da sua aplicação às PME ́s poderiam ultrapassar os II SÉRIE-A — NÚMERO 159______________________________________________________________________________________________________________10
respetivos benefícios. Atualmente, cerca de 2.500 grandes empresas da UE divulgam informações ambientais e sociais regularmente. Ao colocar o limiar de dever de comunicação nos 500 funcionários, estima-se que esse o número se aproxime das 18.000.  Do que se trata é disponibilizar informação concisa que permita percecionar a evolução e o desempenho das empresas e não um verdadeiro relatório de sustentabilidade.  As divulgações podem ser fornecidas a nível do grupo, em vez de relativamente a cada empresa integrada num grupo.  Foi deixada uma flexibilidade significativa para que as empresas divulguem a informação que considerarem mais útil. PARTE IV – CONCLUSÕES   Em face do exposto,a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública conclui o seguinte: 1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União. 2. A matéria objeto da presente iniciativa não cabe no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da Republica, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio; 3. A Comissão dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente relatório, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos. Palácio de S. Bento, 05 de junho de 2013,   O Deputado relator    O Presidente da Comissão       (Jorge Paulo Oliveira)       (Eduardo Cabrita) 28 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________11
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas [que revoga o Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho e o Regulamento n.o XXX/2011 do Conselho relativo à política marítima integrada] [COM(2013) 245]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Agricultura e Mar, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. Parecer COM(2013) 245 Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas [que revoga o Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho e o Regulamento n.o XXX/2011 do Conselho relativo à política marítima integrada] II SÉRIE-A — NÚMERO 159______________________________________________________________________________________________________________12
PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas [que revoga o Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho e o Regulamento n.o XXX/2011 do Conselho relativo à política marítima integrada].  2 – Sabendo-se que a política comum das pescas (a seguir designada «PCP») deve ser reformada a partir de 1 de janeiro de 2014, deve ser tido em conta a necessidade dessa reforma dever cobrir todos os principais elementos da PCP, incluindo os aspetos financeiros. Com vista à realização dos objetivos da reforma, é pois conveniente revogar o Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho relativo ao Fundo Europeu das Pescas1, o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar2, as disposições do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 (Fundo de Garantia) relativas aos produtos da pesca e da aquicultura e o Regulamento (CE) n.° 791/2007 do Conselho que institui um regime de compensação dos custos suplementares relativos ao escoamento de determinados produtos da pesca das regiões ultraperiféricas dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias, da Guiana Francesa e da Reunião, e substituí-los por um novo regulamento relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP).  3 – A presente iniciativa reconhece que todas as questões relacionadas com os oceanos e os mares da Europa estão interligadas, pelo que o novo regulamento deve apoiar também o desenvolvimento da Política Marítima Integrada (PMI), objeto do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de apoio ao desenvolvimento de uma Política Marítima Integrada. 4 – Importa, por último, referir que o Relatório apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar sobre esta matéria foi aprovado por unanimidade, reflectindo o conteúdo da Proposta com rigor e detalhe e nele suscitando as questões pertinentes.  Assim sendo, deve dar-se por integralmente reproduzido neste parecer. Desta forma, evita-se uma repetição de análise e consequente redundância. 1 JO L 223 de 15.8.2006, p. 1 2 JO L 160 de 14.6.2006, p. 1. 28 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________13
PARTE III - PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:  1. Não cabe a apreciação do princípio da subsidiariedade, na medida em que, nesta matéria, a União dispõe de competência exclusiva.  2. No que concerne às questões suscitadas, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo referente à presente iniciativa, nomeadamente através de troca de informação com o Governo.  Palácio de S. Bento, 18 de junho de 2013 A Deputada Autora do Parecer O Presidente da Comissão (Lídia Bulcão) (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Agricultura e Mar. II SÉRIE-A — NÚMERO 159______________________________________________________________________________________________________________14
Comissão de Agricultura e Mar ÍNDICE PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO RELATÓRIO PARTE IV - CONCLUSÕES Relatório da Comissão de Agricultura e Mar [Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (que revoga o Regulamento (CE) n.o 1198/2006, do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho e o Regulamento n.o XXX/2011 do Conselho relativo à política marítima integradas)] COM (2013) 245Deputado Jorge Fão28 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________15
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei no 43/2006, de 25 de Agosto, alterada pela Lei 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a iniciativa Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (que revoga o Regulamento (CE) no 1198/2006, do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho e o Regulamento n.o XXX/2011 do Conselho relativo à política marítima integradas)] COM (2013) 245, foi enviada à Comissão de Agricultura e Mar, atento o seu objecto, para efeitos de análise e elaboração do presente relatório na matéria da sua competência. PARTE II – CONSIDERANDOS A proposta inicial da Comissão relativa ao Regulamento Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), dada pela COM (2011) 804, alinhava as disposições que regem o sistema de gestão e de controlo do FEAMP pelas disposições propostas para o FEADER, uma vez que, e segundo a Comissão, este alinhamento devia-se essencialmente ao faco de as autoridades responsáveis pela gestão do FEAMP serem frequentemente encarregadas também pela gestão do FEADER, pelo que beneficiariam de disposições harmonizadas para ambos.  Contudo, durante o exame da proposta relativa ao FEAMP, vários Estados-Membros consideraram que as disposições de aplicações do fundo, deveriam garantir a maior continuidade possível, devendo, por isso, manter-se alinhadas com a política de coesão, à semelhança do anterior período de programação (2000-2006) como no atual (2007-2013), argumentando que a manutenção de tais disposições permitiria tirar proveito da experiência adquirida pelas autoridades nacionais envolvidas na gestão dos fundos da EU para as pescas.  Apesar do pronunciamento a favor do alinhamento do FEAMP pelas disposições da política de coesão, os estados-Membros realçaram a necessidade de se ter em conta o princípio da proporcionalidade, visto que a maioria dos programas operacionais das pescas são de menor dimensão do que os estabelecidos ao brigo da política de coesão.  II SÉRIE-A — NÚMERO 159______________________________________________________________________________________________________________16
A Comissão, com a proposta de regulamento em apresso, pretende facilitar s negociações entre o Conselho e o Parlamento Europeu, propondo alterar simultaneamente as suas propostas relativas ao Regulamento das Disposições Comuns e ao Regulamento FEAMP, a fim de assegurar a integração simples e racionalizadas do fundo num conjunto já existente de regras aplicáveis à política de coesão.  As propostas de alteração ao regulamento das disposições comuns e do Regulamento do FEAMP, feitas pelas Comissão foram antecedidas por debates aprofundado sobre as disposições de aplicação do FEAMP no Grupo de Trabalho sobre Questões de Pesca do Conselho e por contatos bilaterais com os Estados-Membros.  Importa igualmente, referir que as propostas de alteração ao Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao FEAMP (que revoga o Regulamento (CE) no1198/2006, do Conselho, o Regulamento (CE) n.o861/2006 do Conselho e o Regulamento n.o XXX/2011 do Conselho relativo à política marítima integradas)] COM (2013) 245, não tem incidência no orçamento da União, mas a disponibilidade de novos dados, as previsões macroeconómicas e a adesão da República Checa obrigam a alterar a verba para o FEAMP. Acresce que as alterações não prejudicam as negociações em curso do Regulamento do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) e do Regulamento Financeiro.  A proposta alterada do Regulamento do FEAMP, contempla também alterações ao Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as Disposições Comuns, ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu de Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, designado também por Regulamento das Disposições Comuns.  Para facilitar as negociações já em curso no Conselho e no Parlamento Europeu, a Comissão propões uma alteração simultânea para os dois regulamentos anteriormente identificados, para garantir a integração simples e racional do FEAMP no conjunto das regras da política de coesão já existentes.  Por fim, realça-se que as principais alterações ao Regulamento estão relacionadas com os sistemas de gestão e de controlo, nomeadamente ao nível do Título VII – Execução no Quadro de Gestão Partilhada. 28 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________17
A. Princípio da Subsidiariedade  Tendo em conta que as propostas de alteração apresentadas mantêm a integração da Política Comum de Pescas e da Política Marítima Integrada num único fundo – o FEAMP – e que se mantêm o objetivo gral de apoiar os objetivos da Política Comum de Pescas, na qual a União Europeia tem competências exclusivas, considera-se que o princípio da Subsidiariedade é respeitado.  B. Princípio da Proporcionalidade Considera-se que as propostas de alteração apresentadas mantêm o sentido dado no relatório do escrutínio da proposta inicial do Regulamento em questão, a COM (2011) 804 quanto à proporcionalidade do regulamento, ou seja, que o princípio de proporcionalidade é respeitado, visto que não é necessário exceder o necessário para atingir os objetivos da PCP e que as propostas de alteração vão no sentido de não abandonar o tradicional alinhamento pelos outros Fundos Estruturais. (FSE, FEDER e FC).   PARTE III - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO RELATÓRIO Considera o deputado relator do relatório que a presente proposta alterada de regulamento não altera o princípio fundamental do FEAMP, mantendo, portanto, a integração da Política Comum de Pescas e da Politica Marítima Integrada num único Fundo.  Por outro lado, as alterações propostas não alteram os objetivos estratégicos a longo prazo da PCP e da PMI, na medida em que se mantêm inalterados todos os objetivos definidos, como sejam, uma pesca e uma aquicultura inteligente, ecológica, sustentável e competitiva ( de gestão partilhada), um quadro estratégico coerente para o desenvolvimento da PMI e um desenvolvimento territorial equilibrado e inclusivo das zonas de pesca.  AS alterações centram-se, sobretudo, nos artigos relativos aos sistemas de gestão e controlo do no fundo e resultam da significativa mudança da pressão exercida pelos Estados-Membros, já que estes não aceitaram a proposta inicial de que a gestão e controlo do novo FEAMP deixasse de estar no âmbito dos outros fundos estruturais, nomeadamente no Fundo de Coesão, como tem vindo a acontecer nos anteriores quadros financeiros de ao apoio, e passasse para o FEADER.  II SÉRIE-A — NÚMERO 159______________________________________________________________________________________________________________18
Com as alterações propostas, houve a necessidade de fazer ajustamentos ao Regulamento das Disposições Comuns, para permitir uma maior articulação com os artigos do Fundo para as Pescas.  Por fim, o deputado relator, embora considere que o Principio da Proporcionalidade esteja a ser respeitado, tal como já referido, considera positivo que os Estados-Membros reforcem o alerta para a necessidade de se ter em conta o Principio da Proporcionalidade.   PARTE IV - CONCLUSÕES Em face do exposto, a Comissão de Agricultura e Mar conclui o seguinte:  1. A iniciativa Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (que revoga o Regulamento (CE) no 1198/2006, do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho e o Regulamento n.o XXX/2011 do Conselho relativo à política marítima integradas)] COM (2013) 245, foi enviada à Comissão de Agricultura e do Mar, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente relatório na matéria da sua competência. 2. A presente Proposta respeita os Princípios da Subsidiariedade e da Proporcionalidade. 3. A Comissão de Agricultura e Mar dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente relatório, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus, para os devidos efeitos.  Palácio de São Bento, 30 de maio de 2013 O Deputado Autor do RelatórioO Presidente da Comissão(Jorge Fão)(Vasco Cunha)28 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________19
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais Parecer COM(2013) 246 Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho II SÉRIE-A — NÚMERO 159______________________________________________________________________________________________________________20
relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho [COM(2013) 246]. A supra identificada iniciativa foi enviada às da Comissão de Economia e Obras Públicas; Comissão de Segurança Social e Trabalho; Comissão de Agricultura e Mar; e Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, atento o seu objeto, as quais analisaram a referida iniciativa e, as duas primeiras, deliberaram fundamentadamente não escrutinar e, as duas últimas, aprovaram os Relatórios que se anexam ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARTE II – CONSIDERANDOS A Comissão apresentou as suas propostas para um regulamento que estabelece disposições comuns relativas ao FEDER, ao FSE e ao Fundo de Coesão, ao FEADER e ao FEAMP e disposições relativas aos fundos da politica de coesão, em 6 de outubro de 2011 (COM(2011) 615 final). Durante a análise da proposta para o FEAMP, vários Estados-Membros manifestaram reservas sobre a mudança no sistema de gestão e controlo e na gestão financeira e embora uma maioria de Estados tenha indicado que preferem alinhar o FEAMP com o sistema de execução da política da coesão, também manifestaram a necessidade de se ter em conta o princípio da proporcionalidade (artigos 4.o e 5.o do Regulamento das Disposições Comuns- RDC). Assim, a Comissão propõe agora uma alteração simultânea das propostas para o RDC e o Regulamento do FEAMP para garantir uma integração simples e racional do FEAMP no conjunto das regras da política comum das pescas. A proposta envolve uma alteração paralela das propostas da Comissão para o Regulamento das Disposições Comuns (RDC) e para o Regulamento do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP): a) O FEAMP é integrado nas disposições relevantes do RDC que inicialmente eram específicas à política de coesão, obrigando a criar uma nova parte IV ao RDC que se aplica à política de coesão e ao FEAMP; 28 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________21