1 DE JULHO DE 2015 209 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA presente iniciativa é apresentada por nove Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) à Assembleia da República, no âmbito do seu poder de iniciativa, consagrado no n.o 1 do artigo 167.o daConstituiçãoe no artigo 118.o doRegimento da Assembleia da República(RAR). De facto, a iniciativa legislativa constitui um dos poderes atribuídos aos Deputados e aos grupos parlamentares, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, como também da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento, respetivamente. Tomando a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, alguns deles divididos em números e alíneas, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, pelo que a iniciativa em apreço cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, observando, assim, os limites à admissão da iniciativa consagrados no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. A presente iniciativa pretende aprovar o regime de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e fixar os limites da atuação dos serviços que o integram, procedendo, para o efeito, à sexta alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro (Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa). Ora, tratando-se de matéria compreendida na alínea q) do artigo 164.o da Constituição, constitui reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República e, por isso, “(...)nestas matérias só a AR pode emitir as leis, interpretá-las, suspendê-las, modificá-las, revogá-las”1. Em caso de aprovação, a iniciativa sub judice reveste a forma de lei orgânica, como resulta do n.o 2 do artigo 166.o da Constituição, devendo ser aprovada, na votação final global, por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, conforme o estipulado no n.o 5 do artigo 168.o da Constituição, com recurso ao voto eletrónico (n.o 4 do artigo 94.o do RAR). Deve ainda ser observado o procedimento previsto no n.o 5 do artigo 278.o da Constituição.O projeto de lei em apreço deu entrada em 16 de junho do corrente ano, foi admitido e anunciado em 17 de junho, tendo baixado nessa mesma data à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). A respetiva discussão na generalidade encontra-se já agendada para a reunião plenária do dia 1 de julho (cfr. Súmula da reunião n.o 103 da Conferência de Líderes, de 17 de junho de 2015), conjuntamente com outras iniciativas sobre a mesma matéria. Em caso de aprovação da presente iniciativa, cumpre ainda assinalar alguns aspetos que importa ter em consideração em sede de especialidade e aquando da redação final: – A redação do n.o 1 do artigo 3.o (Norma revogatória) da iniciativa mostra-se vaga e imprecisa quanto às disposições revogadas na Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto. Face à exigência de certeza e segurança jurídica relativamente às normas que deixam de vigorar na ordem jurídica, sugere-se que seja procurada uma formulação mais explícita; – A matéria tratada no n.o 2 do artigo 3.o não se enquadra no âmbito temático do artigo, tal como definido na respetiva epígrafe — Norma revogatória. Deverá ser ponderada a sua inclusão num artigo autónomo, a criar, para o qual se propõe a seguinte epígrafe: “Referências”; – A epígrafe do artigo 13.o (Responsabilidade) da Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, constante do artigo 1.o do projeto de lei, é igual à epígrafe do artigo 33.o-E (aditado à lei em causa pela Lei Orgânica n.o 4/2014, de 13 de agosto), o que, em termos de técnica legislativa, é considerado incorreto. 1 J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. II, Coimbra, Coimbra Editora, 2014, pág. 310.