II SÉRIE-A — NÚMERO 4 48 7. A alínea 1) do artigo 9.o do Código do IVA (CIVA) prevê uma isenção do imposto nas prestações de serviços de assistência efetuadas no exercício das profissões de médico, odontologista, parteiro, enfermeiro e outras profissões paramédicas. É igualmente abrangido pela isenção o exercício da profissão de podologista. (...)8. A regulamentação das atividades terapêuticas não convencionais previstas na Lei n.o 45/2003 e concretizada na Lei n.o 71/2013 e respetivas Portarias regulamentadoras, não equipara as profissões de acupuntura, fitoterapia, homeopatia, medicina tradicional chinesa, naturopatia, osteopatia e quiropraxia a profissões paramédicas, requisito que se mostra necessário ao reconhecimento da isenção consignada na alínea 1) do artigo 9.o do CIVA. 9. Assim, embora a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) viesse considerando que a aplicação da isenção às terapêuticas não convencionais estaria dependente da regulamentação da lei de enquadramento base, esclarece-se que, perante a falta de equiparação a profissões paramédicas, as prestações de serviços de assistência efetuadas no âmbito das profissões terapêuticas não convencionais não se encontram contempladas na alínea 1) do artigo 9.o do CIVA. 10. Uma vez que não se encontra expressamente reconhecida, no Código do IVA, qualquer isenção que contemple as atividades de terapêutica não convencional, o seu exercício constitui a pratica de operações sujeitas a imposto e dele não isentas, sem prejuízo de os profissionais que as exercem poderem beneficiar do regime especial de isenção previsto no artigo 53.o do mesmo diploma, caso se verifiquem as condições ali previstas. Por último, importa referir que a Associação Portuguesa dos Profissionais de Acupunctura apresentou à Autoridade da Concorrência uma queixa contra o Estado Português, alegando que, ao sujeitar ao IVA, à taxa normal, as prestações de serviços de acupunctura por profissionais que exercem a sua atividade no âmbito das chamadas terapias não convencionais, ao mesmo tempo que isenta de IVA os médicos que praticam acupunctura, o regime fiscal introduz uma distorção da concorrência. Em 9 de junho de 2016, e na sequência desta queixa, a Autoridade da Concorrência (AdC) emitiu uma recomendação onde conclui, nomeadamente, que ao isentar de IVA as prestações de serviços de acupunctura quanto realizadas por médicos nas condições estabelecidas pela respetiva Ordem, ao abrigo da alínea 1) do artigo 9.o do CIVA, ao mesmo tempo que sujeita a tributação em sede de IVA as prestações de serviços de acupunctura quando efetuadas por profissionais de TNC ao abrigo da Lei n.o 71/2013, o regime fiscal nacional em causa cria uma distorção da concorrência na medida em que aumenta os custos de um grupo de prestadores do serviço, colocando-os em desvantagem concorrencial. Termina mencionando que, tendo presente que compete à AdC, nos termos da al. g) do artigo 5.o dos respetivos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 125/2014, de 18 de agosto, “contribuir para o aperfeiçoamento do sistema normativo português em todos os domínios que possam afetar a livre concorrência, por sua iniciativa ou a pedido da Assembleia da República ou do Governo”, bem como o poder de “formular sugestões ou propostas com vista à criação ou revisão do quadro legal e regulatório” que lhe é conferido pela al. d) do n.o 4 do artigo 6.o dos Estatutos citados, vem esta Autoridade recomendar ao Senhor Ministro das Finanças e ao Senhor Ministro da Saúde que seja promovida, no âmbito das competências constitucionalmente conferidas ao Governo, a regulamentação do enquadramento fiscal a que estão sujeitas as prestações de serviços de acupunctura, de modo a assegurar a neutralidade da tributação destas prestações de serviços em sede de IVA, independentemente de as mesmas serem fornecidas por médicos, no âmbito das competências reconhecidas pela respetiva Ordem, ou por profissionais de TNC, nos termos da Lei n.o 71/2013, formalizando a classificação destes profissionais enquanto “outras profissões paramédicas” para efeitos da isenção concedida ao abrigo da alínea 1) do artigo 9.o do CIVA. Propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2016 e perguntas ao Governo na XIII Legislatura Os grupos parlamentares apresentaram propostas de alteração ao Orçamento de Estado para 2016 e efetuaram perguntas ao Governo sobre a cobrança de IVA aos terapeutas não convencionais: