15 DE ABRIL DE 2016 45 Tal como o projeto-lei que deu origem à lei da criminalização dos maus tratos a animais, embora a presente alteração tenha em vista uma maior abrangência das normas penais, não se trata de definir novas regras quanto ao que é e não é lícito na nossa ordem jurídica, nem de abrir um debate em torno de questões relativas a determinadas atividades económicas ou espetáculos que envolvam animais, mas tão-somente de dotar do devido acompanhamento sancionatório as normas já em vigor quanto a maus-tratos animais, a saber, as que constam da Lei n.o 92/95, de 12 de setembro e de outra legislação avulsa relevante. A aprovação da Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, representou uma evolução civilizacional e dá cumprimento ao fim de quase duas décadas, ao plano inicial do legislador português, traçado na década de 90 no primeiro diploma global sobre proteção animal. Mas esse foi apenas o início daquela que esperamos ser uma época de maior compaixão, livre de violência e com mais respeito por todos os seres. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quadragésima primeira alteração ao Código Penal, reforçando o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais. Artigo 2.o Aditamento ao Código Penal É aditado ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, e pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro, 60/2013, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto, e pelas Leis n.os 59/2014, de 26 de agosto, 69/2014, de 29 de agosto, e 82/2014, de 30 de dezembro, pela Lei Orgânica n.o 1/2015, de 8 de janeiro, e pelas Leis n.os 30/2015, de 22 de abril, 81/2015, de 3 de agosto, 83/2015, de 5 de agosto, e 103/2015 de 24 de agosto, a Lei n.o 110/2015, de 26 de agosto, o artigo 390.o, e altera os artigos 387.o, 388.o, 388.o-A e 389.o, os quais passam a ter a seguinte redação: “TÍTULO VI Dos crimes contra animais Artigo 387.o Maus tratos a animais 1 — Quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias. 2 — Se os maus tratos forem produzidos em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade, o agente é punido com pena de prisão de um três anos. 3 — As penas serão especialmente agravadas quando: a) Se utilizarem armas, instrumentos, objetos, meios e métodos insidiosos ou concretamente perigosos para a vida do animal; b) O crime ser de especial perversidade, crueldade ou censurabilidade; c) Causar a perda de órgão, sentido ou membro do animal, assim como lesões permanentes na sua saúde; d) Os factos se executarem na presença de menor de idade;