PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
47 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009conversações sobre a matéria nunca deram nada e até a Câmara Municipal da Povoação foi afastada rudemente do processo, ao tentar adquirir o prédio para lhe dar destino útil.Entretanto, a Grenã — outrora uma referência... — apodrece no meio de mato, em ignominiosa ruína, fechada com cancela e cadeado.Os Deputados do PSD/Açores tentaram, na presente legislatura, resolver o assunto, mediante iniciativa legislativa, que o PS rejeitou, prometendo uma solução, que nunca apareceu.Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministro das Finanças, as seguintes perguntas: a) Que preço pagou o Estado pelo prédio "Grenã"? Aceitou porventura, na compra, condições de algum tipo? Quais? b) Como classifica o Governo o exemplo de incúria, desleixo e desperdício que está dando ao povo ao deixar arruinar o prédio da Grenã, comprado a uma particular por muitos milhares de contos? c) Que justificação dá o Governo para a pertinaz recusa em transferir o prédio em causa para a Região Autónoma dos Açores? d) Está o Governo disposto a mudar de rumo e aceitar tal transferência, em propriedade plena e sem qualquer compensação — talvez até mesmo assumindo, a título de indemnização à Região por tanto desmazelo, o pagamento do restauro de todo o prédio, incluindo o palacete?
48 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009e) Foi oportunamente designado pelo Governo um encarregado da guarda e manutenção do prédio da Grenã — ou foi tudo deixado ao "Deus-dará"? f) Sendo certo que o problema se arrasta há tantos anos, que providências concretas tomou o actual Governo, ao longo do seu mandato, para resolver os problemas aqui identificados? g) Entidades açoreanas dirigiram-se ao Governo apresentando reclamações ou propostas sobre esta matéria? Lisboa e Sala das Sessões, 20 de Março de 2009.
49 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009Assunto: Deficiências no funcionamento da certificação do parcelário  Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas No distrito de Bragança, existem salas de parcelário, onde os agricultores podem deslocar-se para certificar, corrigir e actualizar o parcelário das suas propriedades agrícolas.Estas salas do parcelário estão localizadas em Bragança, Macedo de Cavaleiros, Mirandela e Mogadouro.Para evitar deslocações e despesas aos agricultores, o Ministério da Agricultura descentralizou estas funções, socorrendo-se das novas tecnologias de informação.Concretamente, em Vinhais, os serviços concelhios do Ministério da Agricultura têm sido procurados por centenas de agricultores que procuram certificar, corrigir e actualizar o seu parcelário, tendo em vista apresentar uma candidatura aos fundos comunitários, o que deverá ocorrer no próximo mês de Maio.Regista-se, desta maneira, uma atitude positiva por parte dos serviços do Ministério da Agricultura que, descentralizando funções, se aproximam dos agricultores ajudando-os a resolver um problema instante de forma cómoda e pouco onerosa.No entanto, estas boas intenções confrontam-se com anomalias inesperadas: os computadores e os meios de transmissão de dados são muito inoperacionais o que leva a demoras imensas de agricultores que tardam em ver resolvida a sua necessidade de certificação do parcelário.Temos mesmo notícia de que muitos aguardam horas, prolongando-se a espera pela noite! Urge corrigir a situação, conferindo operacionalidade a este preciso serviço de proximidade.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1659/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
50 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009Por isso, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, estou a solicitar ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe: 1. Tem conhecimento desta situação? 2. Como pensa corrigi-la? 3. Com a disponibilização de mais meios técnicos e tecnológicos? 4. Melhorando os sistemas de comunicação? Palácio de São Bento, 20 de Março de 2009.
51 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009Assunto: Discriminação na constituição das turmas do Ensino Básico e a situação verificada no Agrupamento de Escolas Abel Varzim, de Barcelos Destinatário: Ministério da Educação Segundo as informações veiculadas na comunicação social e segundo o protesto da Junta de Freguesia de Barqueiros, Concelho de Braga, o Agrupamento de Escolas Abel Varzim criou uma turma de estudantes de etnia cigana que remeteu para as actividades lectivas no interior de um contentor, separada dos outros estudantes.Esta medida do Agrupamento, que o Governo, por voz do Ministério da Educação e da Direcção Regional de Educação do Norte diz ser parte de um projecto de integração e de discriminação positiva, reveste-se de contornos bastante diversos dos princípios que devem nortear a Escola Pública portuguesa, nomeadamente os princípios da democracia, da igualdade e da nãodiscriminação, aliás cumprindo o estabelecido na própria Constituição da República Portuguesa.Além de este Grupo Parlamentar rejeitar a possibilidade de constituição de turmas em função da etnia dos estudantes, acresce o facto de a referida turma ter sido colocada a realizar as suas actividades lectivas num contentor, também ele diferente da comum estrutura de uma escola e, inegavelmente, incapaz de proporcionar as mesmas condições que um edifício escolar. Ainda que sob o pretexto de um projecto de integração, rejeitamos a possibilidade de proceder a políticas e medidas de segregação entre os estudantes.Urge pôr fim a esta situação e, independentemente de ter ou não sido uma solução negociada com os pais das crianças ciganas, assegurar o pleno cumprimento da legislação nacional no Agrupamento e na Escola da Lagoa Negra, possibilitando a essas crianças a normal convivência escolar e o acesso ao direito a uma educação pública, gratuita e de qualidade, com as necessárias condições materiais e humanas, que não serão certamente garantidas no interior de um contentor.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1660/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
52 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio da Ministra da Educação, e com carácter de urgência, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que medidas tomará o Governo para pôr fim a medidas desta natureza em Escolas sob a sua tutela? 2. De quantos "projectos de integração" deste tipo tem conhecimento o Governo e quantos deles instalam turmas de etnias específicas em contentores? 3. Que medidas tomará o Governo para proceder à distribuição das crianças ciganas m função dos critérios legais para a constituição de turmas e não em função da sua etnia ou condição sócio-económica? Palácio de São Bento, 18 de Março de 2009.
53 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009Assunto: Falta de cumprimento do protocolo celebrado entre o Ministério     da Saúde e a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais Destinatário: Ministério da SaúdeConsiderando que: 1 - A 5 de Maio de 1998 foi assinado um protocolo entre o Ministério da Saúde e a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, da Região Autônoma da Madeira (RAM), em que era garantida a reciprocidade no acesso aos serviços e instituições do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e do Serviço Regional de Saúde (SRS).2 - Nos termos do ponto 1, da cláusula I do referido protocolo «é assegurado pelo Ministério da Saúde o acesso aos Serviços e Instituições do SNS, aos cidadãos da RAM que se encontram deslocados temporariamente no Continente, em regime de reciprocidade».3 - De acordo com um esclarecimento oficial da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, apesar da reciprocidade constante do protocolo, «(...) os madeirenses, utentes do Sistema de Saúde da RAM, tiveram sempre de pagar na totalidade о valor da compra nas farmácias do Continente, porque o Ministério da Saúde não estava a cumprir o referido protocolo», apesar da RAM sempre ter assumido «(...) o pagamento das comparticipações dos medicamentos dispensados na Região aos utentes do SNS».4 - Por esta razão e, ainda segundo o mesmo esclarecimento oficial, «a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, na defesa dos madeirenses discriminados no território do Continente, viuse obrigada a assinar um protocolo com a Associação Nacional de Farmácias para que no Continente, os madeirenses tivessem o desconto no acto da compra dos medicamentos, deixando de comparticipar os medicamentos dos utentes do SNS aviados nas farmácias daREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1661/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
54 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009Região, endossando esse encargo para o próprio SNS».5 - Assim, desde Julho de 2008, os beneficiários do SNS que se encontram na Região Autónoma da Madeira estão a ser obrigados a pagar por inteiro os medicamentos, mesmo quando estes são prescritos nos Centros de Saúde ou nas urgências do Hospital Central do Funchal.6-OCDS-PP entende que estamos perante um confronto entre o SNS e o SRS, que em muito prejudica não só os turistas como todas as pessoas que, pelos mais diversos motivos, se encontram temporariamente na Madeira e também todos os madeirenses que se deslocam ao Continente.7 - Importa referir que, segundo a imprensa local, muitas destas pessoas são doentes crónicos - diabéticos, hipertensos, entre outros - que necessitam obrigatoriamente de medicação diária e que, devido à quebra deste protocolo, são obrigados a pagar dezenas de euros por uma medicação que deveriam receber gratuitamente.Tendo presente que: Nos termos do disposto no аrt.o 156.е, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP abaixo-assinados vêm por este meio requerer à Senhora Ministra da Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Confirma V. Ex.a que o protocolo entre o Ministério da Saúde e o Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira não está a ser cumprido, de parte a parte?
55 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009с) Que medidas pretende V. Ex.a tomar para regularizar esta situação inaceitável, que em muito prejudica utentes do SNS e do SRS?  Palácio de São Bento, 27 de Março de 2009.b) Quais as razões para a quebra deste protocolo?
56 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009Assunto: Desrespeito pela negociação colectiva do regime de contratação de professores em Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP) Destinatário: Ministério da Educação Chegou a este Grupo Parlamentar informação que dá conta do desrespeito pelo processo negocial por parte do Ministério da Educação para com os sindicatos no âmbito do regime de contratação de professores nos agrupamentos ou escotas não agrupadas nos TEIP.À semelhança de processos negociais anteriores, o Ministério da Educação parece, uma vez mais, não estar disposto a discutir seriamente com os sindicatos este regime de contratação, transformando um processo que deve ser, segundo a lei, negocial num monólogo onde o Governo dita as regras sem atender a outros argumentos.Postura essa que, aliás, já anteriormente conduziu a resultados desastrosos, como de resto ficou bem demonstrado no âmbito do primeiro concurso para professor titular.Neste caso, acresce a preocupação da proposta do Governo consistir num modelo de contratação que promove a arbitrariedade e a discricionariedade e que, a ser concretizado, não contribuirá para a transparência nem para a melhoria do sistema de contratação de professores.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar através de V. Ex.a, ao Ministério da Educação, o seguinte: 1. Confirma o Governo que a reunião realizada no passado dia 12 de Março, apesar da solicitação de informações efectuada pelos sindicatos, foi a única no âmbito deste processo negocial? 2. Como justifica o Governo o desrespeito pelos processos negociais que o Ministério da Educação tem adoptado como regra na sua actuação?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1662/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
57 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009aduzidos pelos sindicatos? 4. Como interpreta o Governo as normas da Lei n.o 23/98 respeitantes à negociação colectiva no que respeita à concretização dos processos negociais, nomeadamente quanto à necessidade de resposta aos esclarecimentos solicitados nesse âmbito? Palácio de S. Bento, 20 de Março de 2009.3. Como pretende o Ministério ajuizar da justeza das propostas que apresenta no âmbito deste  regime de contratação de professores sem atender à apreciação e aos argumentos
58 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009Assunto: Declaração exigida na EMEF sobre saúde mental e registo criminal Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de uma situação verdadeiramente insólita, verificada na empresa EMEF, do Grupo CP, e que carece rapidamente de uma explicação e uma decisão.Segundo as informações a que tivemos acesso, a Administração da EMEF exige aos trabalhadores que preencham e assinem uma declaração para acesso a concessões (o direito a viajar na CP), nas situações de união de facto. Tal declaração, que reproduzimos em anexo, condiciona a atribuição deste direito, para as pessoas que vivem em União de Facto, ao facto de não serem portadoras de problemas de saúde do foro mental, nem terem qualquer anotação em registo criminal.Estamos perante um caso inacreditável de discriminação, abuso de poder, violação da privacidade e condicionamento do acesso a um direito dos trabalhadores e suas famílias, que o quanto antes tem de ter uma resposta por parte do Governo. Tanto mais que isto acontece numa empresa cuja tutela e direcção é directamente acompanhada pelo MOPTC.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição àa República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações, o seguinte: 1. Que explicações tem o Governo para dar sobre esta situação? 2. Quando se irá pôr cobro de uma vez por todas a esta prática da Administração da EMEF? 3. Que conhecimento tem o Governo acerca da eventualidade desta situação ocorrer noutras empresas? Assembleia da República, 19 de Março de 2009.Anexo: Minuta da Declaração exigida pela EMEF aos trabalhadores Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1663/X (4.a)
59 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009Assunto: O projecto de rede ferroviária de alta velocidade e o silêncio do Governo face às perguntas do PCP apresentadas desde 2007 Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações No dia 28 de Setembro de 2007, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma pergunta escrita ao Governo [pergunta n.o 48/X (3.a)] quanto à concretização da rede ferroviária de alta velocidade em Portugal.Esse documento colocava ao Governo sete questões concretas sobre este projecto, não tendo recebido qualquer hoje resposta da tutela. As questões em causa foram colocadas pelo PCP na sequência de uma audição realizada na Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações com a Senhora Secretária de Estado dos Transportes e a Administração da RAVE.Nessa reunião, o Grupo Parlamentar do PCP suscitou diversas questões concretas, que já então não haviam sido respondidas e cujo esclarecimento cabal continua a ser da maior importância.Perante essa ausência de resposta, apresentámos nova pergunta ao Governo, reiterando as questões concretas que tínhamos colocado. Essas questões já então ganhavam nova relevância, tendo em conta particularmente a decisão de localização do Novo Aeroporto de Lisboa na Margem Esquerda do Tejo. Apresentámos assim, no dia 25 de Janeiro de 2008, a pergunta n.o 538/X (3.a). Recordamos que o Regimento da Assembleia da República determina que a resposta do Governo às perguntas escritas não deve exceder trinta dias.No momento actual, com as notícias vindas a público sobre as implicações da opção de traçado para o troço Lisboa/Alenquer (ponto 6 da Pergunta do PCP), esta matéria ganha nova importância e actualidade, sendo indispensável uma estratégia coerente e integrada para estes investimentos e infra-estruturas.Reiteramos assim as questões colocadas ao Governo desde Setembro de 2007, e solicitamos que sejam dadas explicações para esta ausência de resposta do Governo a sucessivas perguntas escritas apresentadas por este Grupo Parlamentar, em desrespeito pela Constituição, pelo Regimento da Assembleia da República e pelo próprio Parlamento.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1664/X (4.a)
60 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte: 1. Quais os estudos em que se baseou o Governo para sustentar as estimativas e modelos de procura da rede ferroviária de alta velocidade? Qual a ponderação que foi efectuada face às características do território nacional ao nível físico, económico e social? 2. A diferença de 5% apontada pelo Governo entre os custos de velocidades de projecto de 250 e 300 km/h inclui o cenário de opção por tecnologias pendulares? 3. Que medidas serão tomadas para promover economias de escala e uniformização de critérios na aquisição de materiais e equipamentos, ao nível das diferentes parcerias público-privadas e respectivos termos contratuais? 4. Tenciona ou não o Governo envolver a CP no processo de definição e planeamento estratégico da rede de alta velocidade, desde logo em matéria de articulação de redes ferroviárias, dimensionamento de oferta, faseamento do projecto, etc.? 5. Que medidas serão tomadas (em particular na ligação Lisboa/Porto) ao nível da planificação e faseamento da obra, designadamente na sua articulação com a linha convencional? Quais as perspectivas que estão apontadas em matéria de compatibilização de bitolas? 6. Estando confirmada peio Governo a construção da Terceira Travessia do Tejo para garantir a ligação Lisboa/Madrid, qual é a estimativa do Governo quanto aos custos de construção da linha Lisboa/Porto, caso o corredor na zona do Vale do Tejo seja localizado na margem esquerda ou na margem direita? Qual a diferença entre estes dois cenários quanto aos previsíveis prazos de construção? 7. Quais as perspectivas que o Governo aponta para a implantação deste projecto nas cidades de Lisboa e Porto? Está prevista a sua inclusão nas respectivas parcerias público-privadas, ou está considerado outro modelo de financiamento para estas intervenções? 8. Como explica o Governo esta ausência de resposta face às questões concretas apresentadas desde 2007 pelo Grupo Parlamentar do PCP?Palácio de S. Bento, 20 de Março de 2009.  Anexo: Perguntas n.o 48/X (3.a) e n.o  538/X (3.a), supra mencionadas, sem resposta do Governo.
61 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009Assunto: Aplicação da Taxa de Recursos Hídricos (TRH) no sector           agrícola Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do                  Desenvolvimento Regional A aplicação da TRH no sector agrícola a partir do presente ano vem levantando, por razões inteiramente justificadas, os protestos de diversas organizações de agricultores, nomeadamente: - Porque tal significa um novo custo para a actividade agrícola, numa conjuntura difícil, onde houve uma subida brutal dos factores de produção (adubos, combustíveis, rações, etc.) e onde se verificam preços deprimidos de diversas produções (cereais, azeite, vinhos, etc); - Porque a referida TRH não distingue entre a utilização da água proveniente de regadios construídos com investimentos públicos, e regadios resultantes dos investimentos exclusivos dos agricultores; - Porque a TRH vai agudizar a situação competitiva em que se encontram os agricultores portugueses face aos seus congéneres de outros Estados, incluindo a Espanha, que resolveram suspender e adiar a aplicação da referida Taxa; - Porque o Estado Português, que se saiba e contrariamente ao que a Directiva-Quadro da Água impunha, não realizou qualquer análise económica prévia que permitisse avaliar as consequências da aplicação da TRH em cada Região Hidrográfica; Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1665/X (4.a)
62 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009- Porque ninguém sabe, na base da ausência de Programas de medidas dos Planos de Gestão de Região Hidrográfica, qual o destino das verbas colectadas através da referida Taxa.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Face às reclamações existentes, e particularmente face às decisões dos outros Estadosmembros, vai o Governo suspender a Taxa? 2. Quando se concretizarão os estudos impostos pela Directiva-Quadro da Água? Já foi feito para o sector agrícola? Se sim, solicitava o seu envio.3. Qual o destino das taxas recebidas, na ausência dos Programas de Bacia por Região Hidrográfica? 4. Não considera o Governo a possibilidade de diferenciar o valor da referida Taxa, com isenção inclusive da pequena agricultura e tendo em atenção os investimentos realizados pelas explorações agrícolas no regadio? 5. Como avalia o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas os efeitos da TRH no sector? Houve alguma articulação entre o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional para regulamentação da TRH na agricultura? Como avalia as consequências da TRH em termos de competitividade da agricultura portuguesa face à espanhola?Palácio de S. Bento, 18 de Março de 2009.
63 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009Assunto: Participação do Estado na Fundação Martins Sarmento, conforme o previsto no Decreto-Lei n.o 24/2008, de 8 de Fevereiro Destinatário: Ministério da Cultura Depois de anos de completo alheamento de sucessivos ministros da Cultura e sucessivos governos do PS e PSD, com ou sem CDS-PP, eis que, após as eleições de 2005, se abriu uma janela de esperança, com o Conselho de Ministros de 29 de Novembro de 2007 a aprovar o Decreto-Lei em epígrafe, tendo como anexo, os Estatutos da Fundação Martins Sarmento e, por essa via, a Administração Central garantia: - uma contribuição financeira anual, segundo o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 24/2008, "Pelo Ministério da Cultura será inscrita anualmente uma verba a fixar por despacho (...)"; - um financiamento de 150 mil euros que, juntamente com as participações da Câmara Municipal de Guimarães, da Universidade do Minho, e a transmissão dos direitos da Sociedade Martins Sarmento, constituiriam o património da Fundação.Assim, se asseguraria o mínimo indispensável à sobrevivência e ao desenvolvimento das actividades de uma Instituição Cultural de relevo nacional.É assim que, com profundo espanto e indisfarçada revolta, assistimos às declarações do Presidente da Direcção da Sociedade Martins Sarmento na Sessão Solene de 9 de Março, «Ainda hoje, continuamos à espera de que o Estado dê os passos que faltam para que a Fundação Martins Sarmento funcione. Temos insistido e nessa insistência, é justo dizê-lo, temosREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1666/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
64 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009contado com todo o apoio dos nossos parceiros, nomeadamente a Câmara Municipal de Guimarães. Até hoje, sem sucesso. As respostas esperadas tardam. Do lado do Ministério da Cultura, temos esbarrado num muro de silêncio que, para a actual direcção da Sociedade Martins Sarmento, já ultrapassou o limite do sustentável».Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Cultura, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que razões explicam a falta de cumprimento pelo Ministério da Cultura dos compromissos solenemente assumidos, reiterados várias vezes pela anterior ministra da Cultura, e fixados no Diário da República, 1.a Série, n.o 28, de 8 de Fevereiro de 2008, no Decreto-Lei n.o 24/2008, de 8 de Fevereiro? 2. Uma informação sobre os despachos e os valores inscritos em 2008 e 2009 conforme o referido artigo 6.o do decreto-lei; 3. Compreende o Ministério da Cultura o profundo significado do seu comportamento na sobrevivência e trabalho da Sociedade Martins Sarmento? Como é possível, assim, frustrar expectativas decorrentes de compromissos eleitorais? Frustrar igualmente as expectativas de outros parceiros da Fundação, Câmara Municipal de Guimarães e Universidade do Minho? 4. Quando pensa o governo cumprir o protocolo negociado solenemente com a Sociedade Martins Sarmento, Câmara Municipal de Guimarães e Universidade do Minho? Palácio de S. Bento, 18 de Março de 2009.
65 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009Assunto: Queixa do cidadão João Gouveia Ferreira contra o IFAP em processo de reversão de ajuda do Programa VITIS (II) Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Na resposta à Pergunta n.o 116/X (4.o), de 29 de Setembro de 2008, do Grupo Parlamentar do PCP: - O Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (ofício de 28 de Outubro) confirma duas vezes a existência de erros dos serviços no processo de atribuição da ajuda - «na sequência de controlo administrativo efectuado ao processo de apreciação, constatou-se a ocorrência de erro da administração»; «a verdade é que o erro dos serviços na análise dos pressupostos de aprovação da candidatura em avaliação, originou o pagamento indevido de parte dos montantes creditados»; - O Ministério das Finanças (ofício 3130, de 3 de Dezembro) confirma, embora não resolva o problema, que o cidadão João Gouveia Ferreira pagou uma imposição fiscal indevida por causa da ajuda, que deveria ser corrigida face à reversão da ajuda.É, assim, completamente inaceitável que o IFAP não aceite a reversão faseada da ajuda, conforme o solicitado por João Gouveia Ferreira, não executando a garantia bancária, o que sempre poderia ser feito caso o plano de pagamento não fosse cumprido.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1667/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
66 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 20091. Porque razão o IFAP não aceita a proposta faseamento da reversão da ajuda com a assunção pelo cidadão dos custos desse faseamento? Porque é que aquilo que é (e bem) procedimento corrente no faseamento do pagamento de dívidas ao fisco e à segurança social, não é aceitável no caso vertente? 2. A assunção pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas da responsabilidade da Administração, de onde decorreu até um pagamento indevido ao Estado em matéria fiscal, não deveria levar a uma consideração diferente do problema e adequada às disponibilidades financeiras do produtor agrícola?Palácio de S. Bento, 18 de Março de 2009.
67 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009Assunto: Fim da recolha de leite pela RECOLEITE no distrito da         Guarda (II) Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Na resposta à Pergunta n.o 1246/X (4.a), de 17 de Fevereiro, o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas informa: (...) «as razões invocadas pela empresa REOCOLEITE para suspender a recolha prendem-se, de facto, com a qualidade deficiente do leite recolhido junto de pequenos e muito pequenos produtores.Não dispomos, contudo, de informação formal sobre quaisquer condições que a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica eventualmente tenha imposto a empresa (sistema de recolha)».Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Como explica o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que o leite das produções dos referidos «pequenos e muito pequenos produtores» tenhaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1668/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
68 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009tido, durante anos, a qualidade suficiente para que a RECOLEITE fizesse a recolha e de um dia para o outro deixasse de ter? O que se passou com a produção desse leite? 2. Que informação formal pode o Ministério da Economia e da Inovação dar sobre a possível intervenção da ASAE junto da empresa RECOLEITE? Palácio de S. Bento, 18 de Março de 2009.
69 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009Assunto: Fim da recolha de leite pela RECOLEITE no distrito da         Guarda (II) Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Na resposta à Pergunta n.o 1246/X (4.a), de 17 de Fevereiro, o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas informa: (...) «as razões invocadas pela empresa REOCOLEITE para suspender a recolha prendem-se, de facto, com a qualidade deficiente do leite recolhido junto de pequenos e muito pequenos produtores.Não dispomos, contudo, de informação formal sobre quaisquer condições que a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica eventualmente tenha imposto à empresa (sistema de recolha).» Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1669/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
70 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 20091. Como explica o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que o leite das produções dos referidos «pequenos e muito pequenos produtores» tenha tido, durante anos, a qualidade suficiente para que a RECOLEITE fizesse a recolha e de um dia para o outro deixasse de ter? O que se passou com a produção desse leite? 2. Que informação formal pode o Ministério da Economia e Inovação dar sobre a possível intervenção da ASAE junto da empresa RECOLEITE? Palácio de S. Bento, 18 de Março de 2009.
71 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009Assunto: Situação das forças de segurança, PSP e GNR, no distrito            de Braga Destinatário: Ministério da Administração Interna Em Junho de 2008 o Grupo Parfamentar do PCP enviou uma Pergunta ao Ministério da Administração Interna sobre o assunto em epígrafe. A Pergunta foi elaborada após encontros com os comandos da PSP e GNR no distrito de Braga.Decorridos oito meses, não há qualquer resposta.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Administração Interna, uma resposta à referida Pergunta, ou uma informação sobre as dificuldades que estão a fazer demorar essa mesma resposta. Palácio de S. Bento, 18 de Março de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1670/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
72 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009Assunto: Pedido de apoio para a criação da empresa Grafinorte,          Artes Gráficas Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Em 26 de Novembro de 2008 responsáveis pelo projecto de criação da Grafinorte dirigiram-se ao Grupo Parlamentar do PCP questionando a falta de resposta do Centro de Emprego e Formação Profissional, em Amarante, à sua reclamação, apresentada a 8 de Setembro de 2008, pelo indeferimento, pelo mesmo Centro, do apoio solicitado de 150 mil euros. São passados seis meses, pelo que a questão deve estar resolvida.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Qual foi o valor do apoio concedido ao referido projecto? Quando foi comunicado aos promotores? Qual a razão dessa demora? 2. Porque razão foi o apoio ao projecto inicialmente indeferido? 3. Os promotores, na referida exposição ao Grupo Parlamentar do PCP, queixam-se também da forma como foram atendidos no Centro de Emprego e Formação Profissional, inclusive pelos serviços de segurança que vedaram a «deslocação ao WC». Que avaliação tem o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social dos factos e da qualidade do atendimento no Centro de Emprego e Formação Profissional de Amarante?Palácio de S. Bento, 18 de Março de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1671/X  (4.a)
73 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009Assunto: Projecto para a revitalização do troço entre Pocinho e Barca           d'Alva Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Em 12 de Novembro o Chefe da Estrutura de Missão do Douro anunciou, em Figueira de Castelo Rodrigo, a existência de um projecto elaborado pela CCDRNorte para a revitalização do troço entre Pocinho e Barca d'Alva, avaliado em cerca de 25 milhões de euros.O responsável pela Estrutura referiu ainda que: - se realizariam várias reuniões de trabalho até ao fim de Dezembro; - a solicitação de reunião com a secretária de Estado dos Transportes para estudar os modelos da concessão, exploração e execução da obra.Passados quase quatro meses sobre o anúncio, e julgando minimamente consolidado o processo para a concretização do projecto que, como foi referido, é, sem margem para dúvidas, «um projecto de desenvolvimento regional», que se afirma um «imperativo» económico, social, ambiental, mas «essencialmente cultural».Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1672/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
74 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 20091. A solicitação do envio do referido estudo.2. Uma informação sobre o processo em curso para a sua concretização e o resultado da reunião com o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.3. A perspectiva temporal / prazos para a sua concretização.Palácio de S. Bento, 18 de Março de 2009.
75 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009Assunto: Projecto para a revitalização do troço entre Pocinho e Barca           d'Alva Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do                  Desenvolvimento Regional Em 12 de Novembro o Chefe da Estrutura de Missão do Douro anunciou, em Figueira de Castelo Rodrigo, a existência de um projecto elaborado pela CCDRNorte para a revitalização do troço entre Pocinho e Barca d'Alva, avaliado em cerca de 25 milhões de euros.O responsável pela Estrutura referiu ainda que: - se realizariam várias reuniões de trabalho até ao fim de Dezembro; - a solicitação de reunião com a secretária de Estado dos Transportes para estudar os modelos da concessão, exploração e execução da obra.Passados quase quatro meses sobre o anúncio, e julgando minimamente consolidado o processo para a concretização do projecto que, como foi referido, é, sem margem para dúvidas, «um projecto de desenvolvimento regional», que se afirma um «imperativo» económico, social, ambiental, mas «essencialmente cultural».Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1673/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
76 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 20091. A solicitação do envio do referido estudo.2. Uma informação sobre o processo em curso para a sua concretização e o resultado da reunião com o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.3. A perspectiva temporal / prazos para a sua concretização.Palácio de S. Bento, 18 de Março de 2009.
77 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009Assunto: Cooperação de departamentos da Administração Central            com o Ministério Público Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública No encerramento, por falta de provas, do processo relativo ao Presidente da Câmara Municipal de Braga, o Ministério Público veio acusar alguns departamentos da Administração Central de falta de colaboração e/ou insuficiente trabalho por ausência de meios, nas investigações realizadas.São referidos, explicitamente, segundo diversas notícias públicas: a Polícia Judiciária - falta de meios e insuficiente disponibilidade por ocupação em outras investigações - a Inspecção-Geral de Finanças e a Inspecção-Geral da Administração Local.Estes factos são completamente incompatíveis com um Estado de direito, acabando por manter um inaceitável estado de suspeição, que aparentemente podia ter sido saneado, sobre um cidadão titular de cargo público.Para lá dos procedimentos que o Ministério Público, no âmbito da sua competência institucional considerar fazer, coloca-se a necessidade de total esclarecimento das referências de facto da colaboração ou capacidade objectiva e/ou subjectiva dos referidos departamentos com a investigação do Ministério Público.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1674/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
78 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por   intermédio do Ministro das Finanças e da Administração Pública me sejam prestados os  seguintes esclarecimentos: 1. Uma informação, objectiva e rigorosa, sobre as referências feitas pelo Ministério Público.Palácio de S. Bento, 18 de Março de 2009.
79 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009Assunto: Cooperação de departamentos da Administração Central           com o Ministério Público Destinatário: Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local No encerramento, por falta de provas, do processo relativo ao Presidente da Câmara Municipal de Braga, o Ministério Público veio acusar alguns departamentos da Administração Central de falta de colaboração e/ou insuficiente trabalho por ausência de meios, nas investigações realizadas.São referidos, explicitamente, segundo diversas notícias públicas: a Polícia Judiciária - falta de meios e insuficiente disponibilidade por ocupação em outras investigações - a Inspecção-Geral de Finanças e a Inspecção-Geral da Administração Local.Estes factos são completamente incompatíveis com um Estado de direito, acabando por manter um inaceitável estado de suspeição, que aparentemente podia ter sido saneado, sobre um cidadão titular de cargo público.Para lá dos procedimentos que o Ministério Público, no âmbito da sua competência institucional considerar fazer, coloca-se a necessidade de total esclarecimento das referências de facto da colaboração ou capacidade objectiva e/ou subjectiva dos referidos departamentos com a investigação do Ministério Público.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1675/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
80 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Uma informação, objectiva e rigorosa, sobre as referências feitas pelo Ministério Público.Palácio de S. Bento, 18 de Março de 2009
81 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009No encerramento, por falta de provas, do processo relativo ao Presidente da Câmara Municipal de Braga, o Ministério Público veio acusar alguns departamentos da Administração Central de falta de colaboração e/ou insuficiente trabalho por ausência de meios, nas investigações realizadas.São referidos, explicitamente, segundo diversas notícias públicas: a Polícia Judiciária - falta de meios e insuficiente disponibilidade por ocupação em outras investigações - a Inspecção-Geral de Finanças e a Inspecção-Geral da Administração Local.Estes factos são completamente incompatíveis com um Estado de direito, acabando por manter um inaceitável estado de suspeição, que aparentemente podia ter sido saneado, sobre um cidadão titular de cargo público.Para lá dos procedimentos que o Ministério Público, no âmbito da sua competência institucional considerar fazer, coloca-se a necessidade de total esclarecimento das referências de facto da colaboração ou capacidade objectiva e/ou subjectiva dos referidos departamentos com a investigação do Ministério Público.Assunto: Cooperação de departamentos da Administração Central           com o Ministério Público Destinatário: Ministério da JustiçaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1676/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
82 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Justiça me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Uma informação, objectiva e rigorosa, sobre as referências feitas pelo Ministério Público.Palácio de S. Bento, 18 de Março de 2009.
83 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009Assunto: Aplicação da Taxa de Recursos Hídricos (TRH) no sector           agrícola Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas A aplicação da TRH no sector agrícola a partir do presente ano vem levantando, por razões inteiramente justificadas, os protestos de diversas organizações de agricultores, nomeadamente: - Porque tal significa um novo custo para a actividade agrícola, numa conjuntura difícil, onde houve uma subida brutal dos factores de produção (adubos, combustíveis, rações, etc.) e onde se verificam preços deprimidos de diversas produções (cereais, azeite, vinhos, etc); - Porque a referida TRH não distingue entre a utilização da água proveniente de regadios construídos com investimentos públicos, e regadios resultantes dos investimentos exclusivos dos agricultores; - Porque a TRH vai agudizar a situação competitiva em que se encontram os agricultores portugueses face aos seus congéneres de outros Estados, incluindo a Espanha, que resolveram suspender e adiar a aplicação da referida Taxa; - Porque o Estado Português, que se saiba e contrariamente ao que a Directiva-Quadro da Água impunha, não realizou qualquer análise económica prévia que permitisse avaliar as consequências da aplicação da TRH em cada Região Hidrográfica; - Porque ninguém sabe, na base da ausência de Programas de medidas dos Planos de Gestão de Região Hidrográfica, qual o destino das verbas colectadas através da referida Taxa.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1677/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
84 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Face às reclamações existentes, e particularmente face às decisões dos outros Estadosmembros, vai o Governo suspender a taxa? 2. Quando se concretizarão os estudos impostos pela Directiva-Quadro da Água? Já foi feito para o sector agrícola? Se sim, solicitava o seu envio.3. Qual o destino das taxas recebidas, na ausência dos Programas de Bacia por Região Hidrográfica? 4. Não considera o Governo a possibilidade de diferenciar o valor da referida taxa, com isenção inclusive da pequena agricultura e tendo em atenção os investimentos realizados pelas explorações agrícolas no regadio? 5. Como avalia o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas os efeitos da TRH no sector? Houve alguma articulação entre o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional para regulamentação da TRH na agricultura? Como avalia as consequências da TRH em termos de competitividade da agricultura portuguesa face a espanhola?Palácio de S. Bento, 18 de Março de 2009.