II SÉRIE-A — NÚMERO 81 34 Elaborada por: Ana Vargas (DAPLEN), Nuno Amorim e Tiago Tibúrcio (DILP), Maria Paula Faria (BIB), e José Filipe Sousa (pela DAC). Data: 28 de fevereiro de 2018 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente proposta de lei, da iniciativa do Governo, visa criar o estatuto jurídico do maior acompanhado, eliminando os estatutos de interdito e de inabilitado. A iniciativa em apreço aponta, segundo a respetiva exposição de motivos, para os inúmeros problemas que afetam o instituto das denominadas incapacidades dos maiores e para o amplo consenso sobre a indispensabilidade de uma reformulação global daquele. O Governo aponta para o facto de as soluções previstas no Código Civil de 1966, baseadas na dicotomia interdição/inabilitação, que se distinguem em função da gravidade da deficiência e respetivas consequências, se terem tornado progressivamente desajustadas face à evolução socioeconómica e demográfica do país. Refere que o aumento da esperança de vida e a quebra da natalidade originam uma tendência para a inversão na pirâmide etária. Acrescenta que não subsistem dúvidas de que nos dias de hoje se impõe a forma de tratamento da pessoa com deficiência como pessoa igual. É apontada, assim, a intenção de assegurar o tratamento condigno das pessoas idosas e das pessoas de qualquer idade que carecem de proteção, seja qual for o fundamento dessa necessidade, tendo em conta que a larga maioria das situações de insuficiência ou de deficiência física ou psíquica ficam à margem de quaisquer medidas de proteção jurídica. São elencadas as causas para a desadequação do regime em vigor: a rigidez da dicotomia interdição/inabilitação, o carácter estigmatizante da denominação dos instrumentos de proteção; o papel da família que ora dá, ao necessitado, todo o apoio no seu seio, ora o desconhece; o tipo de publicidade previsto na lei, com anúncios prévios nos tribunais, nas juntas de freguesia e nos jornais, perturbador do recato e da reserva pessoal e familiar que sempre deveria acompanhar situações deste tipo. São assim apresentados como fundamentos finais da alteração das denominadas incapacidades dos maiores: a) A primazia da autonomia da pessoa, cuja vontade deve ser respeitada e aproveitada até ao limite do possível; b) A subsidiariedade de quaisquer limitações judiciais à sua capacidade, só admissíveis quando o problema não possa ser ultrapassado com recurso aos deveres de proteção e de acompanhamento comuns, próprios de qualquer situação familiar; c) A flexibilização da interdição/inabilitação, dentro da ideia de singularidade da situação; d) A manutenção de um controlo jurisdicional eficaz sobre qualquer constrangimento imposto ao visado; o primado dos seus interesses pessoais e patrimoniais; a agilização dos procedimentos, no respeito pelos pontos anteriores; e) A intervenção do Ministério Público em defesa e, quando necessário, em representação do visado. Para a prossecução daqueles objetivos, o Governo indica a opção legislativa de alteração do paradigma atual, sendo este o modelo que considera melhor traduzir o respeito pela dignidade da pessoa visada, que é tratada não como mero objeto das decisões de outrem, mas como pessoa inteira, com direito à solidariedade, ao apoio e proteção especial reclamadas pela sua situação de vulnerabilidade. Termos em que esta opção se consubstancia:  Num modelo monista, ao invés de um modelo de dupla via ou múltiplo;  Num modelo de acompanhamento e não de substituição, em que a pessoa incapaz é simplesmente apoiada, e não substituída, na formação e exteriorização da sua vontade.