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Por outro lado, há três outras questões que não gostaria de deixar de colocar. A primeira refere-se à clarificação do regime de conhecimento das transgressões. É sabido que o nosso direito é hoje assinalado pela predominância das contra-ordenações; todavia há, porventura, uma margem de confusão decorrente da articulação entre a herança das transgressões e a novidade das contra-ordenações. A proposta prevê que as contra-ordenações sejam objecto do conhecimento em sede de recurso pelos tribunais marítimos, mas não ficou claro para mim como é que se articulam estas três realidades: a herança das transgressões, o novo regime das contra-ordenações e a aptidão dos tribunais para o conhecer, embora naturalmente possa haver razões fundadas para se adoptar a solução que o Governo propõe.
Segundo aspecto a focar neste quadro: o regime do Ministério Público. Creio que não está claro qual o tipo de intervenção do Ministério Público em relação a estes tribunais, e seria absolutamente imprescindível que isto ficasse inteiramente clarificado.
Quanto aos departamentos marítimos, há razões de compressão orçamental que justificam as soluções que o Governo propõe, designadamente a da não criação imediata e instalação de todos os tribunais marítimos para que se aponta. Todavia, suscita-se a seguinte questão: os departamentos que aqui estão previstos não abrangem uma faixa litoral importante, qual seja a da projecção marítima do Alentejo, circunscrevendo-se a outras zonas, designadamente a Faro, ao Porto, a Lisboa, ao Funchal e a Ponta Delgada. A pergunta que gostaria de fazer ao Sr. Ministro era no sentido de saber o porquê desta situação.
Pergunto ainda se a situação transitória que vai ser instaurada implica que as contra-ordenações, para serem objecto de recurso, tenham todas que ser julgadas em Lisboa. Quer isso dizer que as contra-ordenações ocorridas, por exemplo, com pescadores do Algarve, de Matosinhos, etc., no período transitório, seriam apreciadas, em sede de recurso, em Lisboa e só em Lisboa?
Fiquei com esta questão em interrogativa, mas creio que era muito importante obter uma resposta como contributo para a própria votação na especialidade.
Finalmente, no que diz respeito à questão da cobertura orçamental, entende o Governo - e assim compreendo a disposição que aqui inclui - que, apesar de não haver verba no Orçamento para a instalação destes tribunais, ela será possível de imediato sem necessidade de uma revisão orçamental? Gostaria de obter um esclarecimento sobre este aspecto e também sobre a disponibilidade do Governo para ponderar um eventual alargamento do elenco de departamentos de tribunais a criar de imediato, uma vez que nos parece, como bem sublinhou o Sr. Deputado Carlos Candal, que esta solução oferece alguns inconvenientes, ainda que não tenhamos neste campo uma visão maximalista. Em todo o caso, teremos que ter forçosamente uma visão informada.É nestes termos e com estes fundamentos que votaremos favoravelmente esta proposta de lei. Lamento apenas o facto de ter de colocar ao Sr. Ministro da Justiça uma questão que hoje de manhã aqui acordámos, que seria colocada, ainda que não diga respeito aos tribunais marítimos.
É que, enquanto estamos a debater as questões relacionadas com os tribunais marítimos, há tribunais que ardem em Portugal, o que aconteceu recentemente com o Tribunal Criminal do Porto.
Na sequência de uma intervenção aqui feita pelo Sr. Deputado José Lello hoje de manhã, à qual me associei, estabelecemos um acordo quanto a aproveitarmos a presença do Sr. Ministro da Justiça para interrogarmos o Governo e dele obtermos uma informação sobre que medidas estão ensejadas para dar resposta à situação catastrófica em que aquele Tribunal se encontra. Sabemos que ele só está a despachar processos de réus presos e informaram-nos de que apenas tinha ido lá um engenheiro do Ministério da Justiça visitar as instalações para deslocar uns móveis.
Parece-nos que esta solução é absolutamente injustificável e que seria exigível a aprovação imediata de um plano de emergência para dar resposta à situação criada, com a colaboração do Conselho Superior da Magistratura que certamente já a deu -, mas também, se necessário, da Assembleia da República e, naturalmente, do Governo na esfera que lhe compete (e é muito grande).
Fiquei incumbido por colegas meus de transmitir ao Sr. Ministro estas interrogações, e não podia deixar de fazê-lo.
Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Justiça, presumo que V. Ex.a pede a palavra para uma intervenção de resposta ás questões que lhe foram colocadas nas intervenções anteriores.O Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo): Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Só que tenho de perguntar-lhe se será capaz de dar as respostas até às dezoito horas, uma vez que, se assim não for, terei que interromper os trabalhos, pois não posso entrar em mais concessões de alteração do regime, na medida em que isso traria perturbações graves.O Sr. Ministro da Justiça: -- Penso que não demorarei mais do que cinco minutos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem V. Ex.o a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que uma vez mais se confirmou que da discussão surge sempre qualquer proveito. Neste caso, para além do proveito do debate alargado a todas as áreas do Parlamento, há, realmente, algumas aportações significativamente úteis, mesmo em sede de especialidade.
Refiro-me, designadamente, àquele lapso evidente do n.o 2 do artigo 8.o Terei que admoestar a comissão de revisão deste diploma que fui eu próprio; trata-se, realmente, de um lapso mihi imputet. Portanto, não há dúvida nenhuma de que os Srs. Deputados têm toda a razão.
I SÉRIE - NÚMERO 57Quanto : à referência que o . Sr. Deputado Carlos Ganopa fez aos transportes multimodal . e combinado, é evidente que hoje em dia o transporte multimodal tende a absorver o transporte combinado: A convenção de 1980 prevalece, mas,- como sabe, não entrou em vigor, e consequentemente parece que, em alternativa, se deve fazer menção dos dois tipos de transporte para que, quando a convenção de 1980 venha a ser ratificada e entre em vigor no âmbito interno nacional, não se tenha que alterar esta lei processual e judiciária. 'Já que estou a responder a observações do Sr. Deputado Carlos Ganopa, aproveito para referir que, no que diz respeito ao artigo 12.o, isto é, quanto às providências cautelares de fim-de-semana, penso que, realmente, esse é um ponto que deve ser objecto de reflexão.Relativamente às objecções muito justificadas que os
Srs. Deputados Carlos Candal e José Magalhães fizeram quanto à instalação imediata do. tribunal apenas em Lisboa, é evidente que se trata de uma opção em
sede de oportunidade, não tendo, portanto, um carácter essencial.Parece-me que, realmente, o texto poderá ser clarificado, na medida em que dele agora - poderá, decorrer uma certa possibilidade de deslegalização, enquanto lei da competência reservada da Assembleia da República. Contudo, a meu ver, esse risco não surgiria, já que os departamentos marítimos operantes para este efeito estão compendiados no mapa anexo. Refere--"se concretamente aí o departamento marítimo do centro, do norte, do sul, etc., ou seja, na própria lei se referem quais são os departamentos marítimos relevantes para efeitos dela própria. Consequentemente, estou em crer que, na verdade, poder-se-á aperfeiçoar o texto, sem, no entanto, me parecer que,, tal como estava, decorresse dai grave risco de subversão de princípios. Relativamente às referências feitas peio Sr. Deputado
Hernâni Moutinho, é evidente que elas têm toda a pertinência. Com efeito, o tal efeito propulsor desta lei
já se começa a divisar; já se começa na, própria formação dos magistrados, a ter a noção de que tem que
enfrentar este tipo de questões. . 'Repito o que há pouco disse: não há um escol sem haver uma escola, ideia que, aliás, não é minha mas sim de Álvaro Ribeiro. Reputo que, realmente, é fundamental que o Centro de Estudos Judiciários, aliás dentro daquela polivalência especializada que o tem caracterizado, passe também a encarar com maior detalhe estes problemas.o 'Disse o Sr. .Deputado José Magalhães que há dois aspectos: o aspecto marítimo e õ aspecto terrestre. Quanto ao aspecto marítimo, responderei que tem toda a razão de ser o que referiu acerca do direito substantivo marítimo. Devo dizer que está praticamente concluído o anteprojecto de reforma do contrato de transporte marítimo e está-se a encarar, em, sede do Gabinete de Apoio Técnico Legislativo, a- reformulação das infracções e das contra-ordenações em matéria marítima, embora - devo sublinhá-lo -, dentro daquela dicotomia que estabeleci - inventio e demonstrado -, isso esteja ainda um pouco numa fase embrionária e não numa fase tão acabada ou conseguida como aquela em que se encontra a reformulação do direito comercial marítimo.Entendo que os problemas da poluição são, de facto, inteiramente pertinentes e, quanto à problemática da figura do capitão do navio, penso que ela é perfeitamente aterradora e tenho mesmo a impressão de que se ainda não recaíram acções de vulto catastrófico sobre os agentes económicos portugueses, será porque os advogados estrangeiros ainda não atentaram que, pelo canal do artigo 492.o do Código Comercial, se pode responsabilizar o armador ou, melhor, o próprio proprietário do navio por faltas do capitão, que não são susceptíveis de ser avaliadas nem pelo proprietário, nem pelo armador - que é quem explora o navio -, e muito menos que possa haver um nexo entre a falta e o comportamento do capitão.Quer dizer, o capitão do navio é hoje um técnico qualificado de navegação e pode não emitir sequer conhecimentos de embarque. Aliás, hoje em dia o conhecimento de embarque é, normalmente, formalizado por telex.O Código Comercial português vigora no caso de não aplicabilidade da Convenção de Bruxelas de 1924, ela própria já perfeitamente ultrapassada, designadamente pelo Protocolo Adicional de 1968 - o chamado Protocolo de Visby -, que não ratificámos. Penso que seria melhor se editássemos legislação interna relativa aos conhecimentos de embarque em vez de estarmos a aprovar protocolos adicionais, também eles já um pouco ultrapassados, como sabem, pelas Regras de Hamburgo.
. Em suma, trata-se de um ramo do Direito extremamente complexo, para o qual se tem que encontrar uma aparelhagem judiciária de formação de magistrados e de juristas que os torne aptos a enfrentar já não digo o desafio europeu mas o desafio universal.Regressando desta expedição marítima ao pátrio porto, isto é, ao porto de origem, que será o Tribunal de São João Novo, no Porto, devo rectificar, embora não viesse preparado para falar nisto - mas, como vêem, até estou apto a poder esclarecer a Assembleia sobre o que se passa -, que no próprio dia em que ocorreu o incêndio, que, evidentemente, não foi por mim lançado nem por nenhum funcionário do meu Ministério, pelo menos ao que saiba, se deslocou ao Porto o Secretário-Geral do Ministério da Justiça, que obteve para as suas diligências a cooperação do Sr. Presidente da Relação do Porto. O Sr. Secretário-Geral do Ministério da Justiça já foi, ulteriormente, mais duas vezes ao Porto exacta, estrita, especifica e intencional -. mente para este fim. E de tal forma as instalações substitutivas, que foram aquelas que foi possível obter', já se encontram disponíveis, que, curiosamente, tenho aqui uma fotocópia de uma proposta do director-geral dós Serviços Judiciários - que terei muito gosto em fornecer à Assembleia - onde já se propõe a aquisição de mobiliário para as novas instalações. O presente processo de aquisição de mobiliário assume um carácter de urgência face à destruição por incêndio das instalações dos 1.o e 4.o Juízos Correccionais do Porto, como é do conhecimento público."Face ao exposto, sou de parecer [.. ]" - dizem os serviços - "[...J que se proponha ao Ex.` Sr. Ministro da Justiça a declaração de urgência da aquisição do mobiliário, com dispensa de concurso limitado." Aliás, devo dizer que não é um montante que suscite grande reparo, pois são apenas 1707 contos.Mas a verdade é que foi, realmente, lá mais do que um engenheiro, como era natural que fosse, e no próprio dia 16 de Abril eu autorizei, concordando, a aquisição do mobiliário,
18 DE ABRIL DE 19862193É evidente que não tenho poderes sobrenaturais para inventar um edifício na cidade do Porto que seja apto a comportar transitoriamente as instalações de um tribunal que ardeu parcialmente, casual ou intencionalmente. No entanto, o Ministério da Justiça aqui, como felizmente na generalidade dos casos, tem tentado acudir às situações que vão surgindo.
Neste caso, creio que o edifício da Rua de Entreparedes, que foi aquele que foi possível encontrar, estará brevemente em funcionamento e que, entretanto, as obras de recuperação do velho Tribunal de São João Novo prosseguirão em termos de se poder ultrapassar esta situação de emergência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por encerrado o debate e suspendo os trabalhos até às 18 horas e 30 minutos.Eram !8 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devo informar que os pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos acerca dos pedidos de suspensão do mandato dos Srs. Deputados Rui Manuel de Oliveira e Costa, João Corregedor da Fonseca e Anselmo Aníbal - cuja votação foi por escrutínio secreto - foram aprovados.
Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à leitura de três avisos.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Srs. Deputados, o Sr. Presidente da Comissão de Equipamento Social e Ambiente convoca os Srs. Deputados que fazem parte da referida Comissão para uma reunião no próximo dia 18, pelas 11 horas e 30 minutos, na sala 250 D.
O Sr. Coordenador da Subcomissão para o Estudo da Criação de Novas Freguesias, Vilas, Cidades e Municípios convoca os Srs. Deputados que fazem parte da referida Subcomissão para uma reunião no próximo dia 22, pelas 16 horas, na sala 250 K.
O Sr. Presidente, em exercício, da Comissão Eventual das Contas Públicas convoca os Srs. Deputados que fazem parte da referida Comissão para uma reunião no próximo dia 23, pelas 12 horas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa por voltar a referir este problema, mas a verdade é que já ontem foi colocada a questão de saber qual o momento próprio para a leitura das convocatórias para a reunião das comissões.
Sucede que o facto de a Assembleia estar a funcionar ao mesmo tempo que as comissões por vezes dificulta que muitos dos deputados se apercebam que estão a ser convocados. Por isso, sugiro que mantenhamos o princípio de que os avisos deveriam ser feitos na primeira parte da ordem do dia e que, em conferência de lideres parlamentares, víssemos qual a melhor forma de garantir a informação efectiva aos Srs. Deputados para que as comissões possam contar com a presença destes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço a oportunidade de, com a interpelação que fez, prestar um seguinte esclarecimento à Câmara: estes avisos não têm carácter vinculativo, nem serão exclusivos, pois entendo-os como adjuvantes para colaborar com os Srs. Presidentes das Comissões. Estou certo de que eles também farão esses avisos por outros meios e processos - porventura até de forma pessoal. Portanto, a Mesa tem feito esses avisos apenas como elemento adjuvante para facilitar a possibilidade de levar ao conhecimento de todos os Srs. Deputados interessados as convocatórias que são feitas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o problema é precisamente esse. Neste momento, o único meio de conhecimento que os Srs. Deputados têm de que as comissões vão reunir ou de que são convocados por qualquer outro motivo é o aviso que a Mesa faz, porque a distribuição da convocatória que anteriormente se realizava deixou de ser feita.
Quanto a nós, tem que ser encontrada uma maneira de assegurar o efectivo conhecimento por parte dos deputados de que têm reuniões das comissões. O que se está a verificar é que em muitas das reuniões das comissões se regista a falta de quórum, porque, pura e simplesmente, os deputados não têm conhecimento delas.
Foi por isso que voltei a insistir nesta matéria. Seria bom que em posterior conferência de líderes pudéssemos apreciar mais profundamente este problema.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a forma regimental é a de enviar um oficio com 48 horas de antecedência para que os Srs. Deputados tenham conhecimento das reuniões. Portanto, os avisos que aqui são feitos têm apenas a feição de adjuvante para facilitar a convocatória.
Srs. Deputados, vamos passar à votação na generalidade do projecto de lei n.o 66/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Independente Lopes Cardoso.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Ribeiro Teles, Lopes Cardoso, Maria Santos e Borges de Carvalho e votos contra do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar na generalidade o projecto de lei n.o 107/IV, apresentado pelo PS.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Ribeiro Teles, Lopes Cardoso, Maria Santos e Borges de Carvalho e votos contra do PCP.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação na generalidade do projecto de lei n.o 139/IV, apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Ribeiro Teles, Lopes Cardoso, Maria Santos e Borges de Carvalho e votos contra do PCP.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação na generalidade do projecto de lei n.o 146/IV, apresentado pelo CDS.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRA -- do CDS e dos deputados independentes Ribeiro Teles, Lopes Cardoso e Borges de Carvalho, votos contra do PCP e' do MDP/CDE e a abstenção da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: = Srs. Deputados, deram entrada na Mesa dois requerimentos, sendo o primeiro destes subscrito pelos Srs. Deputados do PSD, que solicita a baixa à 1. a Comissão para discussão e votação ria especialidade, pelo prazo de 30 dias, dos, projectos de lei n.os 66/IV, 107/IV, 139/IV e 146/IV, sobre consultas directas aos cidadãos eleitores locais...
O segundo requerimento é subscrito por vários Srs'.o Deputados do PSD, do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e, pelos Srs. Deputados, Independentes Ribeiro Teles,- Lopes Cardoso, Maria Santos e Borges de Carvalho e é do seguinte teor:Os deputados abaixo assinados requerem.. ' a baixa a uma comissão eventual com a composição de oito deputados do PSD, cinco do PS, quatro do PRD, três do PCP, dois do CDS e um dó MDP/CDE, cabendo a presidência a um deputado do PSD e a vice-presidência a .um deputado dó PS e tendo como secretários dois deputados, um do PRD e outro do PCP, para efeitos de discussão e votação na especialidade, pelo prazo de 60 dias, dos projectos de lei n.os 66/IV, 107/IV, 139/IV e 146/IV, todos aprovados na generalidade. .O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente,peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. , Deputado?O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de comunicar que retirámos o primeiro requerimento que apresentámos. ,O Sr. Presidente: - Com certeza, . Sr. Deputado.
Srs. Deputados, está em discussão 'este último requerimento subscrito por deputados de todos ,os partidos e deputados independentes.Pausa.Visto não haver inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem á palavra a Sr.o DeputadaMaria Santos.A Sr.a Maria Santos (Indep.): - Sr. Presidente, quero anunciar que entregarei à Mesa uma declaração de voto relativa ao modo 'como o Partido Os Verdes, votou a participação das populações.O Sr. António Capucho (PSD)` - O Partido Os
Verdes não vota nada; a Sr.o Deputada Independente
Maria Santos sim. - 'O Sr. Presidente: - A sua declaração será considerada, Sr.o Deputada.Pausa.1 SÉRIE - NÚMERO 57Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da ratificação n.o, 47/IV com as alterações que foram aprovadas hoje em Plenário.
Esta votação. final global é respeitante ao texto alternativo apresentado pela Comissão e que nela. foi aprovado na especialidade, acrescido das alterações que foram aprovadas hoje no Plenário.Submetido à votarão, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências dos deputados independentes Lopes Cardoso e Ribeiro Teles. ,O Sc. Presidente: - Tem a palavra para uma declaração de voto o Sr. Deputado Carlos Percheiro.O. Sr. Carlos Percheiro. (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de votar as alerações a um diploma, que, não sendo as desejáveis, representam, apesar das insuficiências, uma melhoria' significativa relativamente ao Decreto-Lei n. I 288/85, correspondente às reclamações dos trabalhadores, dos sindicatos e dos órgãos de poder local.
Na verdade, as consequências da aplicação do Decreto-Lei n.o 288/85 demonstraram que este não servia: instabilidade no emprego, trabalhadores no quadro de "excedentes", salários em atraso, responsabilização do poder local pelo financiamento da manutenção dos serviços e respectivo pessoal das assembleias distritais seriam os resultados directos da sua entrada em vigor.
Por isso, exercendo o direito de fiscalização, a Assembleia alterou-o em sede de ratificação, introduzindo-lhe alguns aspectos positivos, que passo a enumerar: o alargamento do prazo, para 180 dias, para a decisão pelas assembleias distritais de criação ou não de quadro próprio, manutenção de serviços e pessoal; obrigatoriedade de financiamento dos encargos pelo Orçamento do Estado, até ocorrer tal decisão; a repartição da responsabilidade financeira dos serviços a manter pelas assembleias distritais; a transição em globo dos sectores da Segurança Social, saúde, fomento,. cultura e outros para os organismos que prossigam a actividade daqueles, independentemente de racionalização de pessoal.
For outro lado, foram definidos protocolos de cedência de instalações e bens móveis; foram. acauteladas as situações ria transição e integração dos trabalhadores; foram corrigidas injustiças, no diploma agora ratificado; que recaíam sobre os chefes de secretaria;- entretanto a norma residual do artigo 12.o foi mantida, com o nosso voto contra, embora a mesma tenha ficado esvaziada do seu sentido.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos conscientes que, apesar das alterações introduzidas, não ficaram resolvidas todas as situações, nem ás soluções obtidas serão do agrado de, todos, pois quando algo nasce torto, tarde ou nunca se , endireitará. , ,
E os resultados positivos que se conseguiram obter devem-se em muito à participação do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local,, às reclamações do poder local, ao levantamento de todas as situações nas assembleias distritais, com a colaboração dos governadores civis, que tornaram objectivo o trabalho da subcomissão, reunida mais de uma dezena de vezes.
Eis, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as razões fundamentais que levaram o PCP a votar favoravelmente o novo diploma.
18 DE ABRIL DE 19862195Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma declaração de voto a Sr.o Deputada Helena Torres Marques.A Sr.o Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS votou favoravelmente este projecto sobre assembleias distritais não porque considerasse que era fundamental rever este diploma de uma forma tão profunda como foi feito - o que aliás fez demorar a sua elaboração para além da data prevista -, mas porque considera que as propostas que nele estão encerradas vão na linha do anterior decreto e são soluções técnicas mais aperfeiçoadas.
Porque colaborámos nesta nova versão, como tínhamos colaborado na versão anterior, considerámos que devíamos votar favoravelmente o novo projecto.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD, que havia chamado a ratificação o Decreto-Lei n.o 288/85, congratula-se com o trabalho desenvolvido a nível da subcomissão encarregada de proceder às correcções derivadas das propostas de alteração feitas pelos diferentes partidos e considera que aquilo que acabou de votar introduz significativas melhorias no Decreto-Lei n.o 288/85.
Pela nossa parte, pensamos que se melhorou bastante ao introduzir-se a possibilidade de as assembleias distritais decidirem, num prazo mais dilatado do que aquele que estava previsto no anterior decreto-lei, quais os serviços que efectivamente desejam manter dentro da área da sua competência.
Pensamos também que a solução encontrada ao nível da repartição dos encargos de funcionamento entre o Orçamento do Estado e as câmaras municipais é uma solução que se nos afigura também bastante equitativa e é uma forma de responsabilizar as autarquias locais relativamente aos serviços que desejam manter sob a sua directa responsabilidade.
No que diz respeito ao estatuto dos trabalhadores directamente abrangidos por este decreto-lei, consideramos que se fizeram alterações bastante significativas, o que permite corrigir algumas situações de injustiça que se verificavam no Decreto-Lei n.o 288/85.
Pensamos, também, que ao ser introduzida a forma de protocolo de cedência de instalações, bem como de equipamento, se corrigiu de forma bastante positiva uma lacuna que a anterior legislação continha.
Por tudo isto, pensamos que o trabalho desenvolvido se afigura bastante positivo e que se melhorou e inovou ao nível do que estava previsto no Decreto-Lei n.o 288/85.Aplausos do PRD e do Sr. Deputado João Amaral.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma declaração de voto o Sr. Deputado Abreu Lima..Com a discussão que se fez após o pedido de ratificação' muito se modificou, muito se alterou e muito se evoluiu neste sentido.
Eu compreendo que, em certa medida, as assembleias distritais funcionem, praticamente, de acordo com as autarquias, com as câmaras municipais e para elas. Mas, é bem certo que o funcionamento das assembleias distritais provoca quase sempre uma centralização dessa administração local nas capitais de distrito e as autarquias que gravitam à volta da capital de distrito são praticamente alheias não só à administração, na medida em que ela depende directamente do governador civil - que é o responsável directo pela administração -, como também aos benefícios e às consequências que da( advêm e que pouco ou raramente se distribuem por todo o território distrital.
Dai que haja por parte das câmaras municipais e em relação ao funcionamento das assembleias distritais um certo divórcio. E este divórcio provocou em muitos municípios uma reacção contra este decreto, na medida em que se colocava e defendia o principio de que se as câmaras municipais querem as assembleias municipais a funcionar nos moldes que elas entendem, escolhendo as actividades a que elas se hão-de dedicar, os quadros de pessoal, etc., elas têm obrigação de os manter.Se em certa medida isto é correcto, não nos podemos esquecer que as assembleias distritais têm de ser o embrião e um dos pólos de crescimento de uma administração extramunicipal, de um desenvolvimento regional ou sub-regional e, portanto, isto não deve ser da exclusiva responsabilidade financeira das autarquias, mas também do Estado. Felizmente que no decurso do processo de ratificação que veio a processar-se isso veio a ficar consignado. São suportadas, quer pela administração central quer pela administração local, aquelas matérias a que as câmaras municipais vierem a querer que as assembleias distritais se dediquem.
Portanto, neste aspecto, damos o nosso acordo.
Mas, fundamentalmente, estamos inteiramente de acordo com todo o trabalho feito por esta Comissão - que foi longo, demorado, circunstanciado e cuidadoso, na medida em que se ouviram todos os distritos, os representantes do STAL, o pessoal da Assembleia Distrital de Lisboa, que era aquela em relação à qual eram mais flagrantes as situações de injustiça e havia casos que, realmente, abrangiam situações que era preciso ter em consideração e todos esses casos foram atendidos e ponderados, com critério e com justiça - e estamos convencidos que o texto que resulta do trabalho da Comissão - que com tanto cuidado e com tanto esmero proeurou eliminar todas as situações de injustiça e aclarar todas as situações de dúvida, elaborando um texto que fosse, tanto quanto possível, correcto, não só em relação ao poder local, mas, sobretudo, em relação ao pessoal que constitui as assembleias distritais -, por tudo isto, merece a nossa cobertura e o nosso voto favorável.Vozes do CDS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 17/IV, que institui os tribunais judiciais de 1.a instância e de competência especializada denominados tribunais marítimos.Submetida d votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências dos deputados independentes Lopes Cardoso e Ribeiro Teles.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos presente um requerimento do PSD, subscrito pelo Sr. Deputado António Capucho e outros, respeitante a esta matéria e que diz o seguinte: ,Os deputados abaixo assinados requerem á baixa à 1.1 Comissão, para discussão e votação na' especialidade, da proposta de lei n.o 17/IV, pelo. prazode vinte dias.Vamos votar, Srs. Deputados.Submetido à votação foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências dos deputados independentes Lopes Cardoso e Ribeiro Teles. . ,O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos' entrar no último ponto da agenda e oxalá que o terminemos antes da hora regimental.
Vamos apreciar o projecto de lei n.o 152/IV,' do PS - alienação de bens do Estado em empresas públicas de comunicação social. Agradeço ao Sr: Relator do' projecto o favor de ler o respectivo relatório.O Sr. António Capucho (PSD): -,, Peço palavra,
Sr. Presidente.,I SÉRIE - NÚMERO 57alienação, para cujas graves implicações a Assembleia da República tem vindo a ser alertada por organizações representativas dos trabalhadores do sector e, recentemente, pelo próprio Conselho de Imprensa, que entendeu "não poder ficar indiferente" à anunciada venda das quotas que a EPNC detém na Empresa Jornal de Noticias, S. A. R. L., decidida em Conselho de Ministros de 18 de Fevereiro próximo passado, "por recear que não estejam suficientemente acauteladas as normas do quadro legal vigente, além do mais pela manifesta falta de uma política de informação". Por isso, "na convicção de que os actuais e futuros problemas da comunicação social não se compadecem com medidas de conjuntura, por muito que se presumam pragmáticas", o Conselho:a) "Reclama a estreita observância dos quadros constitucional e legal", designadamente o artigo 38.o, n.o 6, da Constituição, e o n.o 2 do artigo 8. o, o artigo 9. o e o artigo 7. o da Lei de Imprensa;Recomenda que sejam transparentes as medidas que venham a ser tomadas para o sector (em que os órgãos de comunicação social públicos, pelo seu exigente regime próprio, têm exercido uma "assinalável pedagogia democrática" e assumido significativa "dimensão social e cultural");
Recomenda, finalmente, que "nas medidas de fundo de que o sector carece sejam tidos em conta além das instâncias competentes, nomeadamente o Conselho de Imprensa, os profissionais da comunicação social, a quem em especial se confia a prática da liberdade de informação com independência face ao poder político e ao poder económico".3 - O projecto de lei n.o 152/IV insere-se plenamente neste quadro e cria instrumentos de cunho marcadamente cautelar.
Trata-se manifestamente de: ,. a) Evitar que pela prática avulsa de actos atinentes à extensão e natureza do sector público de comunicação social seja diminuída a extensão e' alcance do conteúdo essencial dos preceitos
- constitucionais que instituem o SPCS como elemento de garantia da liberdade de informação
em Portugal, país que durante quase meio
censura e do domínio dos órgãos de comunicação social por grandes grupos económicos;
b) Assegurar que a Assembleia da República possa exercer útil e atempadamente as suas competências legislativas exclusivas no tocante ao regime aplicável ao sector;Defender a legalidade dos actos da Administração Pública num domínio em que a Constituição impõe aos órgãos de soberania o dever de impedir a "concentração de empresas jornalísticas, designadamente através de participações múltiplas e cruzadas" (artigo 38.o, n.o 6), o que tem também implicações quanto à eventual alienação de' partes sociais públicas, quando admissível;á) Garantir que obedeça a critérios gerais e abstractos e acautele o princípio da igualdade o regime de alienação de partes sociais públicas, destrinçando-se os casos em que esta possa ter lugar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho para uma interpelação à Mesa. ..O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que o PSD dispensa a leitura do relatório. 'O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos para uma interpelação à Mesa:.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, apesar do adiantado da hora e como tudo leva a concluir que o debate vai continuar amanhã, nós insistimos para que o relatório seja lido.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra, para proceder à leitura do_ relatório,, o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP):.= Reunida em 16 de. Abril de 1986, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ao abrigo e para os efeitos do disposto no artigo 141. o do Regimento, deliberou emitir o seguinte parecer sobre o projecto de lei n.o 152/IV:
1 - Visa-se através do projecto de lei n.o 152/IV estabelecer disciplina específica aplicável à alienação de bens do Estado em empresas públicas de comunicação social, por forma a defender a liberdade de imprensa e dos demais órgãos de comunicação social. Segundo se sublinha na exposição de motivos, a iniciativa pretenderá, acima de tudo, evitar "que 'a pretexto de combater a subordinação da comunicação social ao poder político se não venha a cair na subordinação ao poder económico". .
2 - O projecto estabelece, nos três números do seu artigo único, limitações tendentes a assegurar a transparência e possibilidade de atempada fiscalização parlamentar dos processos de privatização de órgãos de comunicação social. Assim se pretende contrariar decididamente a prática casuística e parcelar de actos de
18 DE ABRIL DE 198621974 - O projecto suscita uma útil reflexão sobre a problemática da separação e interdependência dos órgãos de soberania (artigo 114. o da Constituição), aflorada no parecer emitido pela Comissão em 10 de Março relativamente ao requerimento de impugnação apresentado pelo PSD quanto à respectiva admissão.
A Comissão acentua agora que plenamente legitima se afigura, nesta óptica, a aprovação de legislação que evite os riscos de excessiva concentração no executivo de opções em que a Assembleia da República tem, constitucionalmente, palavra decisiva a emitir. Nem se conceberia saudavelmente, face ao disposto no artigo 114.o da Constituição, que a actuação do Governo pudesse ocorrer fora (ou à margem) de um quadro legal definido pela Assembleia da República numa área em que a Constituição comete ao Parlamento um papel fulcral e as inerentes responsabilidades perante o País, das quais não deve demitir-se e menos ainda ser arredado na prática.
Não pode com efeito ser decidida por via administrativa a orientação que à Assembleia da República cabe aprovar e fiscalizar, em especial quanto ao universo das empresas do sector público de comunicação social e quanto ao número e tipo de publicações (factor de que aliás depende o efectivo eco e impacte dos respectivos órgãos junto dos cidadãos). O primado da decisão administrativa e casuística no tocante à política do sector poderia conduzir a seu prático esvaziamento e logo ao esvaziamento das competências da Assembleia da República no que lhe diz respeito, o que é tanto mais inaceitável quanto às empresas públicas de comunicação social é aplicável específico regime que comporta distinções relevantes e especiais garantias.
Inversamente, não caberá à Assembleia da República a prática de actos que só o Governo pode praticar, embora no quadro porventura minuciosamente definido pela Assembleia da República.
Suscita-se neste ponto a reflexão sobre a impossibilidade de imposição da prática de actos materialmente administrativos sob forma legislativa. Verifica-se que têm sido praticados por decreto-lei actos administrativos relativos a empresas públicas (v. g. os decretos-lei n.os 39/86, de 4 de Março, 202/85, de 25 de Junho, 137/85 e 138/85, de 3 de Maio, 336/84, de 18 de Outubro, 138/84, de 7 de Maio, e 16/82, de 7 de Maio), aliás todos submetidos a fiscalização da Assembleia da República nos termos do artigo 172.o da Constituição...
A matéria tem sido objecto de debate com suficiente eco na própria jurisprudência constitucional (cf. parecer n.o 16/79, Pareceres da Comissão Constitucional, vol. vigi, pp. 205 e segs., declaração de voto anexa e pareceres nele citados), em termos aprofundados e clarificados ulteriormente por forma que se afigura útil reter (cf. parecer n.o 26/79, Pareceres da Comissão Constitucional, vol. IX, pp. 131 e segs.).
Com efeito, nenhuma dúvida razoável poderá suscitar a elaboração pela Assembleia da República de um regime jurídico que cometa ao Governo o desenvolvimento, por decreto-lei, de disposições basilares de enquadramento do regime de alienação de partes sociais: a elaboração do cadastro das partes sociais integrantes do universo empresarial público, a destrinça legal entre as partes alienáveis e as demais, a definição de regras gerais e abstractas para os actos a praticar, a garantia de formalidades essenciais a cumprir (incluindo quanto a consultas obrigatórias), a comina-ção de sanções para a respectiva violação eventual (incluindo a nulidade do pleno direito das alienações passadas ou futuras operadas com desrespeito do preceituado na lei), etc.
Sendo isento de polémica constitucional essencial e adequado à relevante finalidade visada pelos proponentes, afigura-se esse o caminho a percorrer utilmente no quadro da votação na especialidade do projecto de lei n.o 152/IV.Termos em que a Comissão considera reunidas as condições constitucionais e regimentais essenciais para sua apreciação na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República.
Este parecer foi aprovado em 16 de Abril de 1986, apenas com os votos contra do PSD e do CDS e com votos favoráveis do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. António Capucho (PSD): - Apenas? 15so é que acho excessivo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de entrarmos na discussão deste diploma o Sr. Secretário vai ler um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida):Relatório e Parecer da Comissão de Regimento
e MandatosEm reunião realizada no dia 17 de Abril de 1986, pelas 17 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Arménio Jerónimo Martins Matias (círculo eleitoral da Guarda) por Álvaro José Rodrigues de Carvalho. Esta substituição é determinada nos termos da alínea e) do n.o 1 do artigo 4. o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), a partir do dia 16 de Abril corrente, inclusive.Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Joaquim Rocha dos Santos (circulo eleitoral do Porto) por Manuel Fernando da Silva Monteiro. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n. I 2 do artigo 5. o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a quinze dias, a partir do dia 17 de Abril corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
2198I -SÉRIE -NÚMERO 57Finalmente, 'a Comissão entende proferir o seguinte parecer: as substituições em causa são' de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, José Miguei Nunes Anacoreta. Correia (CDS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) = José Maria Peixoto Coutinho (PSD) - António Marques Mendes (PSD), - Henrique Rodrigues da Mata (PSD) - Joaquim Carmelo Lobo (PRD) = Carlos Alberto Correia Rodrigues Matias (PRD) - Vasco da Gama Fernandes' (PRD) -- António José Borges de Carvalho (Indep.) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados,' não' havendoinscrições, vamos votar.Submetido à. votação, foi aprovado por, unanimidade, registando-se as ausências dos deputados independentes Lopes Cardoso e Ribeiro Teles.O Sr. Presidente: - Vamos, entrar agora na 'discussão do projecto de lei n.o 152/IV, do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta intervenção' que vou fazer tem como objectivo explicar de forma clara as razões pelas quais o Grupo Parlamentar do PS apresentou o projecto de lei n.o 152/IV, sobre alienação de bens do Estado em empresas públicas de comunicação social.
Essas razões constam' de forma sumária e sucinta do texto do preâmbulo do projecto de lei n.o 152/IV.
Em primeiro lugar, visam garantir a liberdade de imprensa e dos demais órgãos de comunicação social, que a Constituição da República impõe que seja garantida. Em segundo lugar, tira uma conclusão: evitar que, a pretexto da afirmação de subordinação ao poder político, se não venha cair na subordinação ao poder económico. ,
E foi nestes termos que"os deputados abaixo assinados", segundo reza o texto do mesmo preâmbulo, "apresentaram o projecto de lei ora em apreço".
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não deixa de nos causar uma grande preocupação a .capacidade única e a bem dizer omnipotente , e até omnisciente que o Governo dispõe em matéria de comunicação social. Nunca deixou de nos preocupar "o desmentido" que o Sr. Secretário de Estado fez em sessão anterior nesta Assembleia da 'República e em que claramente dizia algo que, citando de cor, creio que não atraiçoarei o pensamento do autor das palavras. Dizia na altura o Sr. Secretário de Estado:Não pensa o 'Governo de forma nenhuma proceder imediatamente a um conjunto de medidas conforme as que foram divulgadas nos órgãos de comunicação social e está a fazer estudos para ver quais as consequências dessas medidas, mas o facto é que não abdicaremos do nosso--Programa.Não tem. a Assembleia da República competência ou capacidade para obrigar ó Governo a abdicar do seu Programa. Antes pelo contrário, é uma- exigência da Assembleia da República, pelo menos daquela parte que não rejeitou o Programa do Governo, que este o cumpra. Simplesmente, a Assembleia da República devegarantir as condições dó exercício, das suas competências, de forma a evitar, de uma forma clara e nítida, que o Governo invada ou entre em campos que constituem um acervo de princípios que à Assembleia da República cumpre defender:
Por que é que se vinculou o Governo em primeiro lugar ao uso da forma de decreto-lei? Vincula-se o Governo ao uso da forma de decreto-lei para que a Assembleia da República possa usar do instituto da ratificação. Quer dizer, pretende-se que quando o Governo quiser vender partes que o Estado detenha em órgãos de comunicação social, o faça em primeiro lugar por concurso público e, em segundo lugar, através de decreto-lei. Por concurso público, para que todos os Portugueses, sem excepção, possam ter acesso a essa venda que se pretende efectivar. e por decreto-lei para que a Assembleia da República se possa debruçar sobre as condições em que o Governo pretende definir ou dar o contorno sobre as condições que o Governo pretende sujeitar esse concurso público, para, no caso de as considerar erradas, lesivas do interesse público, ou, pior ainda, lesivas do princípio da defesa da liberdade da comunicação social, as poder modificar ou simplesmente anular. esse o objectivo do projecto de lei, em questão. -Sobre este diploma, há dois debates que podem ser travados: por um lado, um relativo ao seu objectivo e ao seu conteúdo; o outro debate que pode ser travado é sobre a constitucionalidade desta matéria. -
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias já se pronunciou sobre esta matéria de forma clara e admitiu, em parecer que obteve ó voto da maioria dos partidos representados nesta Assembleia, a constitucionalidade deste projecto de lei.O problema aparece tratado no ponto em que se reflecte sobre a possibilidade de impossibilidade da imposição da prática de actos materialmente administrativos sob forma legislativa. Aí é `sublinhado que têm sido praticados por decreto-lei actos- administrativos relativos a empresas públicas - aliás, todos submetidos à fiscalização da Assembleia da República = é enumeram-se.O que se infere da exposição deste relatório? Infere-se, Sr. Presidente, Sus. Deputados, que se o Governo pode praticar actos materialmente administrativos sob a forma de decreto-lei, pode também a Assembleia impor ao Governo a forma de decreto-lei para a prática de certos actos administrativos. Por outras palavras: se o Governo, ao praticar um acto administrativo sob a forma de decreto-lei quis - nós partimos do princípio de que os actos do Governo são actos conscientes - deixar a possibilidade de esse acto administrativo ser objecto' de ratificação por parte da Assembleia da República, nada impede que a própria Assembleia da República, no uso da sua competência, exija para determinados actos administrativos a sua publicação sob a forma de decreto-lei, para que em relação a eles possa a Assembleia da República usar do seu direito de ratificação.. São estas, Srs. Deputados, as considerações que sé me oferece fazer sobre as duas questões que este projecto de lei levanta: a questão do seu conteúdo e a questão da constitucionalidade. Esta intervenção que acabo de fazer, deliberadamente esquemática e sumária, ganhará certamente com as intervenções e com o debate que ela puder razoavelmente suscitar.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.
18 DE ABRIL DE 1986O Sr. Presidente: - Pediram a palavra, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Costa Andrade, Borges de Carvalho e José Magalhães.Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Luís Nunes: Não é tanto a questão da constitucionalidade que está em causa neste debate. Temos para nós como uma evidência que se trata de um projecto de lei que, a ser aprovado, será claríssima e inequivocamente inconstitucional. De resto, em conformidade com esta ideia, um número suficiente de deputados do PSD fará a seu tempo, caso outras instâncias o não façam, um requerimento de sindicância da constitucionalidade pelo Tribunal Constitucional.