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De facto, em Portugal, quando as autarquias são ainda um factor fundamental de credibilidade do poder político, se quisermos, às vezes, são quase um núcleo residual de credibilidade do poder político - e veja-se o que sucedeu, por exemplo, com a tragédia de Castelo de Paiva e o papel que, neste caso, as autarquias tiveram, como núcleo residual de credibilidade do poder político -, a discussão da reforma do nosso sistema enferma, sistematicamente, de uma série de lugares-comuns, de uma série de consensos generalizados, de uma coisa que, às vezes, chega a ser cansativa, a propósito da aproximação entre eleitos e eleitores. Chega a ser cansativo ouvir sempre a mesma conversa! Não há político nenhum que não comece uma entrevista, na rádio ou seja onde for, a dizer que é preciso mudar o sistema, para aproximar os eleitos dos eleitores! Todos dizem a mesma coisa, mas, depois, na prática, se aquilo que é o mais importante, em termos de credibilização e moralização da vida política, surge, numa proposta concreta, ou não serve, ou não é a altura, ou não é o momento ou não é agora que deve ser discutido.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Estou de acordo com aquilo que disse o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, mas sem lhe pedir, a ele, emprestadas as palavras, vou fazer uma coisa que não é muito meu hábito, nem da minha bancada, que é pedir palavras, que não são nossas, emprestadas. Passo a ler: «É o caso do tema de hoje. Como podemos criar condições para combater o crescente afastamento entre os cidadãos e os responsáveis políticos? Como podemos trabalhar para travar o fenómeno crescente do aumento da abstenção nos actos eleitorais? Como podemos encontrar formas de criar novas condições de participação dos cidadãos na vida pública? Como podemos dar uma ideia nova aos portugueses, que não são sempre os mesmos a gerir os assuntos do País, como se fosse impossível haver condições de renovação permanente das pessoas que participam na vida pública? Não há soluções milagrosas nem definitivas para estas questões. No entanto, há decisões que, com coragem e determinação, podem contribuir, de forma decisiva, para a correcção desta solução. Uma destas medidas é a limitação dos mandatos de cargos públicos.». Boas palavras, bom discurso! A entoação foi a minha, e não foi, certamente, a melhor, o discurso ou o texto é do Sr. Deputado Jorge Coelho. E parece-me que, infelizmente, não foi suficientemente ouvido nesta Câmara,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pela bancada do Partido Socialista!O Orador: - ... designadamente não foi suficientemente ouvido pelo Partido Socialista, sendo uma figura tão importante no Partido Socialista e tão importante na política portuguesa.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Só nós é que o ouvimos! Na bancada do PS, já ninguém lhe liga!
0289   |   I Série - Número 09   |   06 de Outubro de 2001 O Orador: - Mas peço ainda mais uma pequena frase emprestada: «O fundamental para vencer este fosso é a renovação do pessoal político. E temos de pensar...» - aqui, a linguagem é mais complicada - «... em injunções legislativas para a proporcionar ...» - Se não reconheceram este tipo de linguagem, continuo - «... inclusive a limitação de mandatos, e não só para os autarcas. Há três ou quatro anos, eu era contra essa hipótese mas, agora, entendo que deve ser ponderada». Mais um discurso emprestado, este é do nosso Presidente da República, do Dr. Jorge Sampaio. Mais uma vez, não o ouviram e não o tiveram em atenção!A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Não apoiado!O Orador: - Este é o momento e é uma oportunidade única para fazer uma mudança fundamental. É assim que vamos credibilizar a política, é assim que vamos mudar a sensação das pessoas, com efeito, sobretudo, em relação aos autarcas, embora não sejam apenas os autarcas que importam - por isso, aderimos a uma proposta até mais alargada do que aquela que tínhamos inicialmente e que proveio do PSD -, mas, sobretudo, em relação a eles, que estão no poder anos e anos a fio, que lidam diariamente, no executivo, com interesses, interesses e mais interesses. Aliás, às vezes, até se costuma dizer que há quem faça mudanças no primeiro mandato, obra no segundo e, a partir do terceiro, gira interesses. É verdade que isto acontece e, por isso, esta seria uma forma de moralização fundamental. Se calhar, para o PS, não é o momento!... É pena, porque vamos perder tempo, vamos deixar, mais uma vez, tudo na mesma, vamos perder uma oportunidade histórica e fundamental de fazer uma mudança que, do nosso ponto de vista, é não só necessária como decisiva para aquele que é um desafio fundamental desta Assembleia: credibilizar, de uma vez por todas, o poder político e o exercício da função política.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Tarefa difícil! Cabe-lhe sempre a si!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não me importo nada de assumir as tarefas difíceis, Srs. Deputados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostava de deixar claro que dou por reproduzido, até por uma questão de economia de tempo, o que foi dito, no início desta sessão, pelo líder parlamentar do Partido Socialista.
A verdade é que nós, nesta revisão constitucional, e ela é extraordinária por isso mesmo, partimos de um eixo fundamental que estava situado, radicado no direito penal internacional. É isto que vai ficar na História! E, se tivemos posições construtivas, de aceitar a reciprocidade ou de aceitar, como vimos, há pouco, as buscas nocturnas, isso não significa, de modo algum, que tivéssemos de entrar em questões que, do nosso ponto de vista, não estão devidamente ponderadas.
Com todo o respeito, o princípio republicano já está inscrito no artigo 118.o,...O Sr. Francisco de Assis (PS): - Como é evidente!O Orador: - ... onde se afirma que ninguém pode exercer a título vitalício qualquer cargo político! Mas há outro princípio acessório e também importante: é o de que há eleições normais e regulares que, essas sim, alteram o pessoal político. E com isto respondo também a um ilustre Professor de Coimbra, meu amigo e compadre, por acaso e por sinal,...Risos.... que um dia, a este propósito, mandou uma «indirecta»!Risos.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Isso é suspeito!O Orador: - Sr. Deputado, estou particularmente à vontade, porque é conhecida a minha posição!
Porém, até hoje não vi ninguém que conseguisse definir a conformação desta norma,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... a não ser que esta se justifique pelo vezo antiautárquico!O Sr. Francisco de Assis (PS): - Exactamente!O Orador: - Esse sim, o vezo antiautárquico! Ainda por cima quando os autarcas são precisamente um dos grandes esteios do 25 de Abril!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, o Partido Socialista - ninguém tenha dúvidas - vai ponderar esta questão, como ponderou a questão da reciprocidade dos direitos! Como eu disse na Comissão Eventual de Revisão Constitucional no dia em que lá esteve o Dr. Mário Soares, o PS vai ponderar essa questão, vai discuti-la internamente, e daqui a um ano, aquando da revisão ordinária da Constituição, teremos uma posição sobre esta questão!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, não tenho tempo para responder!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não se preocupe, Sr. Deputado Osvaldo Castro, porque dar-lhe-emos o tempo que quiser para responder!
Sr. Deputado Osvaldo Castro, mais do que um pedido de esclarecimento, quero fazer um apelo à sua consciência de homem sincero e, portanto, apelar à sua sinceridade
0290   |   I Série - Número 09   |   06 de Outubro de 2001 para que nos diga a verdade. O Sr. Deputado Osvaldo Castro está ou não em condições de nos dizer a verdade e de afirmar o seguinte: «Apesar de tão ilustres figuras do País e do Partido Socialista, como são o nosso Presidente da República,...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - E o Dr. Mário Soares!O Orador: - ... o Dr. Mário Soares e o Dr. Jorge Coelho, terem alertado claramente para esta questão, nós, que somos pessoas sensatas e razoáveis,...» - como é o seu caso - «... também compreendemos a importância disto! O que se passa é que os nossos 'dinossauros vitalícios' não nos deixam, impedem-nos de fazermos esta mudança! Ainda por cima, os 'dinossauros' duram imenso tempo e não nos deixam fazer esta mudança!».Risos do CDS-PP.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Não lhes dá jeito!O Orador: - Está ou não o Sr. Deputado em condições de nos dizer isto?
Em segundo lugar, gostava de saber se o senhor, que é republicano e que invoca a ética republicana, que eu respeito, é contra a limitação dos mandatos do Presidente da República, o que o colocará contra a nossa Constituição. Ou será que, pelo contrário, é a favor? Não considera que o facto de ser a favor da limitação dos mandatos do Presidente da República não significa que seja contra a República, contra a Presidência da República ou contra qualquer Presidente da República em concreto?Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Por que é que, sendo o senhor a favor da limitação dos mandatos do Presidente da República (como penso que é), considera que quem quer limitar os mandatos autárquicos é contra os autarcas ou contra as autarquias?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Qual é a lógica e o critério disso mesmo?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, serei muito breve, e, se bem ouvi o que disse o Sr. Deputado Telmo Correia, usarei o tempo que, muito gentilmente, me será cedido para o efeito pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Damos-lhe 2 minutos!O Sr. Presidente: - Passa, assim, a dispor de 2 minutos, cedidos pelo CDS-PP.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, antes de mais, e falando apenas em pessoas que estão, salvo erro, há mais de 25 anos à frente de câmaras municipais, dar-lhe-ei o exemplo do Presidente da Federação do Partido Socialista do Porto, Narciso Miranda, que é a favor da limitação dos mandatos!Protestos do CDS-PP.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, é pena não estar aqui!O Orador: - No entanto, conheço muitos outros, no PS e no PCP, que também são pela limitação dos mandatos!
Sr. Deputado Telmo Correia, peço-lhe que não chore pelas dores alheias, já que eu me referi à proposta de alteração do PSD. Ora, as palavras ainda hoje proferidas da tribuna pelo líder do PSD referiam expressamente os cargos de proximidade das pequenas terras, pelo que o que ele pretendeu foi, mais uma vez, dirigir-se contra os autarcas!
Eu, pessoalmente - posso dizer-lho porque já é público -, sou pela limitação dos mandatos, mas penso que o meu partido...Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, vote a favor!O Orador: - É a segunda vez que a Câmara tem a generosidade de me aplaudir, sendo que desta vez também contei com os aplausos do CDS-PP, mas gostava de dizer que este é um problema que não está fechado dentro do Partido Socialista. Há, de facto, muitos camaradas meus que pensam que devemos entrar na fase de limitação dos mandatos, mas a verdade é que devemos ponderar bem esta questão e procurar saber com rigor qual é o elenco de cargos públicos que devem, de facto, ser abrangidos!O Sr. Francisco de Assis (PS): - Muito bem!O Orador: - Aliás, para terminar, peço-vos que leiam a próxima proposta de lei relativa aos institutos públicos, porque aí poderão constatar que está prevista a limitação de mandatos!Aplausos do PS.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Tinha razão! A tarefa era difícil!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda votará a favor desta proposta de alteração,...Vozes do CDS-PP: - Claro!O Orador: - ... de acordo, aliás, com o sentido da nossa intervenção quando se discutiu a lei das autarquias, altura em que foi rejeitado o princípio da limitação de mandatos. Como é natural, mantemo-nos fiéis a este princípio!
De todo o modo, quero fazer dois comentários ao debate que já tivemos até agora. Em primeiro lugar, quero dizer que o Partido Socialista tem um azar tremendo nesta
0291   |   I Série - Número 09   |   06 de Outubro de 2001 revisão constitucional, já que alguns dos fundadores da Constituição, Jorge Miranda e Gomes Canotilho, desfizeram a proposta que irá ser aprovada aqui por este grande «arco constitucional» a respeito do artigo 34.o. Depois, um ilustre Professor de Coimbra - o nome de Vital Moreira não é convocado explicitamente, mas pode bem ser - veio argumentar a favor deste princípio da limitação de mandatos. Ou seja, nenhum dos «pais fundadores» da Constituição defende este imbróglio em que o Partido Socialista está e do qual não se consegue safar!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - O curioso é que não o tenham assumido antes!O Orador: - Mas o pior de tudo, Sr. Deputado Osvaldo Castro, é o que V. Ex.a nos disse, porque isso é uma ameaça tremenda!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Ameaça?!O Orador: - O Sr. Deputado diz-nos que o Partido Socialista vai ponderar como fez em relação à reciprocidade de direitos!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Claro!O Orador: - Ora, repare bem, temos já 26 anos de mandato ininterrupto de alguns autarcas e o Partido Socialista ameaça ponderar. Se já demorou 12 anos a ponderar a reciprocidade de direitos, poderá demorar mais 12 a ponderar a limitação de mandatos. Bem, 26 mais 12 são 38 e o que nos dizem é que nessa altura talvez votem uma limitação de mandatos por 12 anos! Mas a verdade é que 38 mais 12 são 50! Sr. Deputado, isto é aterrador!...Risos do PSD.Mas então durante 50 anos o Dr. Mesquita Machado vai andar de braço dado com o Cónego Melo pelas ruas de Braga?!Risos do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Durante 50 anos vão andar a negociar com os construtores civis esta eternização do poder?! Durante 50 anos não haverá a possibilidade de fazer uma alteração?!
Sr. Deputado, a conclusão, de facto, é exorbitante!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Para defender a honra da bancada, Sr. Presidente!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É que foi dito aqui que o meu camarada estava «feito» com os empreiteiros, o que é muito grave!Risos do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos que façam silêncio! Já está tudo muito excitado a esta hora do dia!
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, é claro que ao Bloco de Esquerda, porque não tem qualquer presidente de câmara, não lhe pode cair qualquer «chuva em cima»! No entanto, penso que é lamentável que o senhor, uma pessoa cordial e gentil, ataque de forma «descabelada» o povo de Braga,...O Sr. Francisco de Assis (PS): - Exactamente!O Orador: - ... que tem votado sistematicamente no Mesquita Machado.Aplausos do PS.São ignorantes, Sr. Deputado Francisco Louçã?!
O que eu disse, reiterando as palavras do Deputado Francisco de Assis, foi que na revisão constitucional ordinária de 2002, que começa daqui a um ano, nós provavelmente teremos uma proposta nessa matéria.
Ó Sr. Deputado Francisco Louçã, nós gostamos muito de o ouvir, mas contenha-se nos seus limites! O senhor não tem qualquer autoridade moral ou histórica para dar lições a esta bancada. Percebe?!Aplausos do PS.Lutamos pela democracia há muito mais tempo do que o senhor! Nunca se esqueça disto.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Osvaldo Castro, obrigado pela sua interpelação.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Osvaldo Castro usou da palavra para exercer o direito regimental da defesa da honra da sua bancada.O Orador: - Devo dizer-lhe que, como qualquer Deputado ou Deputada desta Casa, sem excepção, não tenho qualquer limite que não seja o da liberdade e da responsabilidade de opinião. Nenhum de nós tem qualquer limite, muito menos o das divergências políticas. Portanto, qualquer ameaça fica com o seu autor.
Mas, sobre a substância, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que me referi ao Dr. Mesquita Machado quanto aos seus aliados. Ele é responsável pela sua escolha e terá os votos que conseguir, mas nunca apreciarei um dirigente político senão por aquilo que ele faz e não pelos votos que obtém.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Isso é completamente diferente!O Orador: - Houve dirigentes políticos ditatoriais que foram eleitos democraticamente. E, portanto, sobre isso todos estamos alertados.Protestos do Deputado do PS Osvaldo Castro.
0292   |   I Série - Número 09   |   06 de Outubro de 2001 Avaliaremos o Dr. Mesquita Machado, o Dr. Alberto João Jardim e qualquer um de nós pelo que faz no seu mandato.
Mas o argumento que utilizei, Sr. Deputado, e ao qual não podemos fugir, é o argumento que conduz à proposta da limitação de mandatos, é o argumento de que, em geral, os presidentes de câmaras ou os cargos executivos que se eternizam sem limitação de mandatos favorecem, pela própria natureza do exercício do poder, a sua continuação, incluindo pela forma de estreitar as teias das relações económicas com os construtores civis e com todos os outros.Protestos do Deputado do PS Osvaldo Castro.Se não fosse assim, o Sr. Deputado, que nos disse que era favorável à limitação de mandatos, talvez não tivesse qualquer razão para o ser. Assumir que a limitação de mandatos assim impõe...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Querem corrigir a vontade popular?!O Orador: - Sr. Deputado, nunca o interrompi quando o senhor falava, como terá reparado,...Protestos do Deputado do PS Osvaldo Castro.... e continuarei a não o interromper, apesar do seu nervosismo.
Por haver este princípio absolutamente essencial é que está hoje na ordem do dia a limitação de mandatos, e há pessoas tão responsáveis como Mário Soares, Jorge Sampaio ou até António Guterres, Jorge Coelho e muitos outros de opiniões políticas variadas a defender a importância desta medida.
O drama desta revisão constitucional é que se faz aquilo que é escusado, aquilo que não é necessário, e não se faz aquilo que é necessário, porque estamos à beira de umas eleições autárquicas e não sei de melhor sinal de maturidade democrática que este Parlamento teria de dar, podia e deveria dar, que não o de começar este debate sobre a limitação de mandatos.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de uma intervenção muita curta ainda sobre este ponto para dizer que isto parece, de facto, um exercício de pesca à linha, mas não é. A verdade é que ninguém, na bancada do Partido Socialista, quando confrontados um a um, é contra esta medida. Quando confrontados um a um, todos os Deputados do Partido Socialista dizem: «Eu, pessoalmente, até sou a favor».
Portanto, lanço um repto à direcção da bancada do Partido Socialista: dêem liberdade de voto e este princípio fica hoje aqui consagrado na Constituição.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer, em primeiro lugar, que o princípio invocado para esta proposta, o da renovação dos titulares de cargos políticos, é para nós um princípio estimável, pelo que, do nosso ponto de vista, vale a pena ser feita, pois é uma discussão com interesse e que deve ser aprofundada.
Entendemos, no entanto, que esta matéria não deve ser debatida apenas a propósito dos autarcas; isto é, não se pode pretender que os autarcas sejam o «bode expiatório» de algo, como se, em Portugal, eles pudessem alguma vez estar acima da lei ou acima da eleição democrática. Nem uma coisa, nem outra! E, por isso, não se deve criar aqui ideia de que estamos a discutir a limitação dos mandatos como uma arma de arremesso contra os titulares de cargos autárquicos. Aliás, esta norma deve ser muito bem discutida relativamente à sua extensão e ao seu concreto alcance.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Como eu disse, é uma discussão importante, mas não é o a e o W do debate sobre os problemas do sistema político. Quando nos referirmos concretamente aos autarcas, estamos a falar de pessoas que são eleitas de quatro em quatro anos, e que têm um mandato que lhes é atribuído pelo povo.
Portanto, entendemos que a questão da limitação dos mandatos dos titulares de cargos executivos merece, de facto, uma adequada ponderação e que, neste momento, não existem condições para se obter o consenso necessário sobre esta matéria; no entanto, a nosso ver, é algo que deve ser aprofundado em momento posterior.
Concluindo, não nos iremos opor à proposta que nos é apresentada, mas ela não contará, porém, com o nosso voto favorável.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero referir, em primeiro lugar, que Os Verdes não são contra o princípio da limitação de mandatos, mas entende que a credibilização do sistema político não passa por aí.
Urge também fundamentalmente perceber o que é que se pretende limitar, e creio que isto não ficou claro.
De qualquer modo, existem três «senãos»: primeiro, é fundamental não generalizar, pois nem todos aqueles que exercem mandatos políticos são corruptos e caciques, portanto, essa generalização não me parece oportuna; segundo, é importante referir que o voto dos eleitores é sempre decisivo na mudança, na manifestação e concretização da necessidade da mudança, e é, evidentemente, através das eleições, que as pessoas escolhem os projectos políticos com que se identificam; terceiro, esta proposta implica, de alguma forma, na nossa perspectiva, a ideia de pessoalização das candidaturas e
0293   |   I Série - Número 09   |   06 de Outubro de 2001 dos mandatos, quando na verdade se deve evitar sempre esta concepção, por se tratar fundamentalmente de equipas e de conjuntos de candidatos, na abordagem que aqui se fez em torno das autarquias.
Por isso, Os Verdes vão abster-se relativamente a esta proposta de alteração.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão da proposta de alteração ao artigo 118.o da Constituição.
Vamos passar, agora, à discussão da proposta de substituição, apresentada pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP, relativamente ao artigo 270.o da Constituição.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre esta matéria, quero dizer que estamos a aproveitar a oportunidade da revisão constitucional para tratar de uma matéria fundamental para o sistema político português e, sobretudo, para o sistema das nossas forças de segurança. É sabido que esta foi uma matéria polémica na sociedade portuguesa durante muitas anos e que, designadamente esta bancada, teve, durante muitos anos, reticências a que esta possibilidade pudesse avançar.
O que é que nos leva hoje não só a defendê-la como a apoiá-la e até a propor esta mesma matéria? Existem duas razões fundamentais.
Em primeiro lugar, a constatação de que há uma mudança estrutural na natureza e na concepção das nossas forças de segurança, designadamente da PSP, porque, obviamente, isto não se aplica às forças de âmbito militar; há, se quisermos, uma «civilização» dessas mesmas forças, com a passagem dos seus agentes a um estatuto de trabalhador semelhante ao dos outros trabalhadores e, como tal, com direito a sindicalização.
Em segundo lugar, a nossa convicção, baseada, entre outras coisas, na observação de sistemas de outros países. E não é preciso ir muito longe para verificar que esta matéria foi alterada em Espanha muito por influência e sob a condução de um governo democrata-cristão conservador do Sr. José Maria Aznar e que se conseguiu aí, com essa mudança, designadamente no caso espanhol, não só uma melhor representação das forças de segurança como também uma maior credibilização, compreensão da sua missão, defesa dos seus elementos e maior nível de percepção dos problemas dos cidadãos.
Esta é uma oportunidade fundamental, esta é uma mudança muito importante para aquilo que sempre temos defendido, que é a valorização e o prestígio das forças de segurança.
De resto, o CDS-PP já pediu, e volta aqui a sublinhá-lo, que logo que possível, imediatamente após a aprovação deste mesmo artigo, que esperamos hoje, seja agendada a discussão dos vários projectos de lei sobre associativismo sindical nas forças de segurança.
Mantemos, obviamente, a limitação do direito à greve e consideramos que, neste caso, por se tratar de forças que têm o uso de armas, devem existir outras limitações, mas essas são do âmbito da discussão da lei.
Consideramos, no entanto, que este é um passo importante, porque ajuda a valorizar e a prestigiar forças que estão esquecidas e que não têm tido o devido apoio do poder político na nossa sociedade.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre esta matéria, julgo que será também chamado a pronunciar-se o Sr. Deputado Osvaldo Castro, que, pelos vistos, tem o exclusivo das tarefas difíceis no Grupo Parlamentar do Partido Socialista,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É bombeiro!O Orador: - ... mas todos compreenderão a enorme satisfação do PSD por, finalmente, ver consagrado na Constituição algo que, do nosso ponto vista, sempre foi uma objecção de fundo a que se prosseguisse a política - aliás, leviana - que o Partido Socialista, entre outros, pretendia seguir em relação às forças de segurança, em particular, em relação à PSP, sem que estivesse acautelada, no reconhecimento do direito à associação sindical, a proibição do direito à greve.
O Partido Social Democrata, como os senhores bem se recordarão (e homenagearão a nossa coerência), nunca cedeu em relação a essa matéria. Para ficar bem clara e precisa a posição do PSD neste domínio, reafirmamos mais uma vez que, em relação às forças militares e militarizadas, o PSD tem uma posição claríssima, no que diz respeito à não admissão do direito de associação sindical neste tipo de forças, em Portugal.
Quanto ao artigo em discussão, quero dizer o seguinte: ele tem uma enorme importância não só porque clarifica, do ponto de vista político, as opções que temos de fazer em relação a esta matéria como também porque, do ponto de vista daquilo que se vai seguir, o Partido Socialista vai ser confrontado com as responsabilidades que nunca quis verdadeiramente assumir em relação a esta matéria.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!O Orador: - A verdade é que quem fizer a história - e a história rigorosa - deste processo há-de compreender, porque resulta claro da posição do Partido Socialista, que este sempre pretendeu dar um passo em frente em relação à questão do reconhecimento das associações sindicais, designadamente na PSP, tendo sempre o conforto de saber que esse reconhecimento nunca seria possível, uma vez que a Constituição não permitiria, se a sua proposta tivesse sido eventualmente aprovada e sufragada, que essas associações sindicais pudessem ter o recorte que o PS pretendia e alardeava que pudessem ter neste domínio. Assim sendo, julgo que, nesta matéria, esta alteração é muito importante.
Pela nossa parte, satisfazemos aqui um compromisso político de há muitos anos. Nunca afirmámos a nossa recusa de reconhecimento do direito de associação sindical à Polícia de Segurança Pública, salvaguardando sempre que esse reconhecimento do direito de associação sindical nunca podia compreender o direito à greve. E para que essa exigência fosse completa, inequívoca e irrevogável,
0294   |   I Série - Número 09   |   06 de Outubro de 2001 sempre exigimos que o texto constitucional clarificasse esta situação.
Por isso, aquilo que estamos hoje aqui a fazer - e, designadamente, os Srs. Deputados do Partido Socialista nunca quiseram isso - é, do nosso ponto de vista, um passo em frente, é a satisfação de uma exigência democrática, de sensatez e de razoabilidade, em relação ao reconhecimento de direitos para agentes de forças de segurança, que sempre respeitámos e queremos ver reconhecidos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Miguel Macedo evocou a história e, de facto, vale a pena referir que, na revisão constitucional de 1997, o PSD realmente obteve do Partido Socialista um direito de veto relativamente à lei sindical para a PSP, na medida em que o artigo 270.o da Constituição faz depender da aprovação por maioria de 2/3 uma lei sobre essa matéria. Portanto, o PSD obteve aí um direito de veto, mas não conseguiu evitar o manifesto isolamento em que ficou nesta matéria. Isolamento, desde logo, internacional, na medida em que, em toda a Europa, existem pacificamente sindicatos de polícia,...Protestos do PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas sem greve!O Orador: - ... mas até isolamento nacional, chegando o PSD a ser o único partido que não aceitava a existência de um sindicato na PSP.
Então, o PSD encontrou um álibi, dizendo que era preciso proibir, na Constituição, o direito à greve para aceitar o sindicato de polícia, para aceitar levantar o seu direito de veto.
E só o PSD defendia uma coisa dessas, já que, inclusivamente, todos os pareceres existentes dos mais reputados constitucionalistas consideravam que não era necessária a revisão constitucional para que fosse possível reconhecer o direito de liberdade sindical, ainda que com limitações no exercício do direito à greve.
Portanto, o PSD usou a Constituição como álibi, dizendo que era necessário, em seu entender, alterá-la.
O que aconteceu foi que o Partido Socialista aceitou essa chantagem do PSD e aceitou introduzir uma limitação constitucional ao exercício de direitos por parte de todas as forças de segurança. Portanto, esta limitação constitucional que se possibilita no exercício do direito à greve diz respeito a todas as forças de segurança, designadamente a forças de segurança como a Polícia Judiciária, relativamente à qual, até hoje, o problema nunca se colocou.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Aliás, tem sido pacificamente reconhecido - e muito bem! - o seu direito à liberdade sindical.
Bom, parece que, finalmente, o álibi do PSD vai ser afastado. Esperamos, então, que rapidamente sejam agendadas as iniciativas legislativas que estão pendentes nesta Assembleia para discussão relativamente à liberdade sindical na PSP e esperamos que, agora, o PSD, que continua a dispor do direito de veto, não encontre outro álibi para continuar a inviabilizar a criação de um sindicato da PSP.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, ouvi com atenção a intervenção de V. Ex.a e há uma questão que importa esclarecer. É que o Sr. Deputado, para nos acusar de termos querido, com a questão constitucional, arranjar um álibi em relação à matéria da associação sindical, teria de explicar aqui por que é que, então, o PSD apresenta nesta revisão extraordinária da Constituição este artigo e por que é que o PSD, nas negociações, que são públicas, para esta revisão constitucional, forçou a consagração deste artigo na Constituição.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É que, se não fosse o PSD, isto não estava aqui!O Orador: - A verdade, Sr. Deputado - e o senhor sabe-o tão bem como nós, como o sabem todos os dirigentes associativos da Polícia de Segurança Pública que, ao longo dos anos, têm falado com o Grupo Parlamentar do PSD -, é que nós, perante eles, não temos duas caras: aquilo que lhes dissemos durante todos estes anos é aquilo que estamos hoje a fazer. Estamos a cumprir a nossa posição política em relação a esta matéria.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Daí eu ter dito, no início da minha intervenção, que é muito legítima a satisfação do Partido Social Democrata. É que, neste momento, com razoabilidade, sensatez e total cobertura constitucional, vamos poder fazer aquilo que os dirigentes e os agentes das forças de segurança, designadamente da Polícia de Segurança Pública, desejam há muito tempo mas não era possível, nos termos constitucionais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, compreendo perfeitamente a atitude do PSD.Vozes do PSD: - Ainda bem!O Orador: - O PSD andou a dizer que era preciso rever a Constituição e precisava de revê-la para «salvar a face»; o Partido Socialista deu-lhe essa possibilidade, lamentavelmente introduzindo uma limitação constitucional
0295   |   I Série - Número 09   |   06 de Outubro de 2001 ao exercício de direitos, que nós, pela nossa parte, não podemos aceitar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a questão que se coloca para a compreensão deste problema é a seguinte: alguma coisa, hoje, na Constituição da República Portuguesa, impedia a possibilidade de constituir sindicatos de polícia? Resposta: nada, na Constituição da República Portuguesa, impedia a constituição de sindicatos de polícia.
Segunda pergunta: algo, na Constituição Portuguesa, à luz do artigo 270.o, implicava uma impossibilidade de restringir o exercício desse direito, designadamente ao nível do direito à greve? Resposta: não, nada impedia a restrição do direito à greve!O Sr. António Filipe (PCP): - Nada! Até aqui está a falar bem!O Orador: - Então, por que estamos aqui, Srs. Deputados? Porque as constituições dos Estados democráticos, além do mais, são compromissórias, e no sentido compromissório democrático das constituições é preciso também ceder onde se pode ceder, para alcançar o fundamental. E o que é o fundamental nesta matéria? É que mesmo ao nível do direito ordinário é preciso uma maioria qualificada de 2/3 para assegurar uma regulação restritiva do exercício de direitos. Dito de outra maneira, são precisos os votos da bancada do PSD para, efectivamente, regular as condições do direito sindical ao nível das associações de polícia.O Sr. António Filipe (PCP): - Graças a vocês!O Orador: - O que é que aconteceu, então, Srs. Deputados? O PSD, desde o tempo em que foi governo, era absolutamente contrário à possibilidade de constituir sindicatos de polícia e entrou numa espécie de beco sem saída.O Sr. Osvaldo Castro (PS) - É verdade!O Orador: - Tendo sido contra a possibilidade da criação de sindicatos e ficando completamente isolado, nacional e internacionalmente, nesta matéria, o PSD precisava urgentemente de mudar a sua posição. E de que é que o PSD se lembrou? É preciso clarificar isso na Constituição, para depois, de consciência tranquila, podermos votar no direito ordinário.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - O que é que o PS fez? Estendeu a mão ao PSD,...Aplausos do PS, PCP e BE.Risos do PSD.O Orador: - dizendo: «Venham cá, Srs. Deputados! Finalmente, cheguem-se a nós e vamos regular o exercício do direito sindical com restrição do direito à greve».
Isto significa, Srs. Deputados, que aquilo que o artigo 270.o, depois desta votação, vai dizer explicitamente é o que essa mesma norma já contém, mas os Srs. Deputados do PSD precisavam de dormir descansados e o Dr. Durão Barroso, que tinha estado no governo do Prof. Cavaco Silva, precisava desta desculpa para dar alguma coerência às suas próprias posições. Ele, no passado, tinha dito que era a favor do sindicato mas o governo do Prof. Cavaco Silva foi sempre contra, e agora quer ter a justificação constitucional para se poder juntar a nós.
Sr. Deputado Durão Barroso, a partir de amanhã estará connosco na possibilidade de criação dos sindicatos de polícia!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem razão o Sr. Deputado Jorge Lacão ao dizer, na primeira parte da sua intervenção, que esta norma é desnecessária...O Sr. Jorge Lacão (PS): - E redundante!O Orador: - ... e redundante.
Face a isto, queria explicitar a posição do BE: nós favorecemos, como o temos feito até agora, e manter-nos-emos fiéis a isso, a possibilidade de criação de um sindicato de polícias e de generalização do associativismo sindical e profissional nas forças militarizadas e nas forças militares. No entanto, votaremos contra esta proposta, porque ela introduz, pela primeira vez, na Constituição da República Portuguesa uma proibição ao direito à greve e, a esse respeito, a nossa resposta é não, nunca, jamais!O Sr. Presidente: - Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É preciso introduzir aqui alguma clarificação.
Sempre se disse - e acabou de o dizer o Sr. Deputado António Filipe - que todos os países da Europa têm sindicatos das forças de segurança e que Portugal não tem. Só que esses países não têm a Constituição que Portugal tem, e o Sr. Deputado sabe que queria aprovar uma lei que seria um «cavalo de Tróia» para trazer atrás dela, à força, exactamente o direito à greve das forças de segurança, da PSP, e com isso nós não pactuávamos nem pactuamos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nem sequer deixávamos que uma questão destas, com a importância e a relevância que tem para uma força de segurança como a PSP, pudesse andar a ser debatida no Tribunal Constitucional e a arrastar, com a sensibilidade que este assunto naturalmente tinha, para os tribunais uma situação que o Parlamento tinha de assumir de uma forma clara.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E frontal!
0296   |   I Série - Número 09   |   06 de Outubro de 2001 O Orador: - E a forma clara com que o Parlamento a assumiu foi exactamente aquela que Sr. Deputado Francisco Louçã acabou de referir: excluir o direito à greve deste sindicato, mas reconhecendo o sindicato sem necessidade de ele arrastar, como arrastaria se não fizéssemos esta alteração, a questão do direito à greve.
Assim, servimos a PSP e os portugueses naquilo que é de mais essencial, que é a segurança de todos nós.Aplausos do PSD.O Sr. António Filipe (PCP): - No entender do PSD, os polícias são irresponsáveis!O Sr. Presidente: - Para intervir, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervenho, muito rapidamente, só para referir que nesta proposta está mais um exemplo demonstrativo de que esta revisão da Constituição vem contribuir, em grande medida, para a limitação do exercício de direitos, no caso concreto do direito à greve.
Pela parte de Os Verdes, manifestamos aqui o desejo de que rapidamente se criem os sindicatos da polícia, tão reivindicados há anos e anos e que já são uma prática noutros países da União Europeia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta de alteração da alínea c) do n.o 4 do artigo 115.o, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP retoma hoje uma proposta apresentada na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, semelhante à que apresentou em 1997, que visa estabelecer uma excepção à proibição de referendar matérias da competência política e legislativa da Assembleia da República, permitindo a realização de referendos sobre os tratados da União Europeia.
Na fundamentação desta proposta é preciso dizer, em primeiro lugar, que a maioria composta pelo PS e PSD inviabilizou sempre a possibilidade de o povo português se pronunciar, de forma global, sobre os tratados da União Europeia, designadamente aqueles que se consubstanciavam em importantes perdas de soberania para o nosso País, como foram os casos dos de Maastricht e de Amsterdão.
Foi obviamente com esse intuito que a actual redacção da Constituição foi produzida, isto é, o texto constitucional foi blindado para evitar ou inibir a intervenção decisiva do povo português, por via do referendo, na vinculação de Portugal aos principais tratados da construção europeia.
A instituição da possibilidade de referendo dos tratados da União Europeia, não sendo original, é absolutamente justificada. Não é original, desde logo, porque noutros países europeus essa possibilidade existe e, aliás, tem tido resultados pouco do agrado dos encartados defensores do sentido da construção europeia que está a ser imposta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os resultados de referendos realizados em França, na Dinamarca e na Irlanda assim o demonstram, e é essa, certamente, uma das razões que levam a que entre nós tal possibilidade tenha sido sempre afastada pelo PS e pelo PSD.
Esta alteração é absolutamente justificada, porque existindo hoje, na Constituição, a possibilidade de submeter a referendo questões que devam ser objecto de convenção internacional - no que se incluem as questões europeias -, ela é necessariamente limitada e insuficiente. Desde logo, porque impede que o povo português se pronuncie sobre a totalidade do compromisso a que se pretende vincular o País, possibilitando da mesma forma que as questões apresentadas a referendo sejam parcelares, secundárias ou até destituídas de sentido.
Foi, aliás, o que aconteceu em momentos anteriores, como prova, por exemplo, o resultado do acórdão do Tribunal Constitucional sobre uma proposta anteriormente aprovada nesta Assembleia, ou até uma da perguntas aqui proposta pelo PSD, a saber: que nos pronunciássemos sobre se concordamos com o reforço da cooperação europeia no combate ao desemprego.
Pergunta-se, então, porque razão se pode o menos, uma vez que é possível, na Constituição, que o povo português se pronuncie, nas condições em que isso está previsto, por partes, sobre questões referentes à União Europeia, e não se dá ao povo português o direito - que é o maior direito - de se pronunciar sobre a totalidade dos tratados que instituem avanços nas perdas de soberania relativamente à União Europeia?O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Aliás, numa revisão que mexe no n.o 6 do artigo 7.o, aumentando o elenco das matérias em que se supranacionalizam competências, não se entende que, mais uma vez, não se consagre a possibilidade de referendar os tratados que as pretendem instituir.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A actual formulação constitucional não é suficiente para garantir uma completa e soberana participação do povo português em decisões e compromissos que condicionam decisivamente o futuro do País, o futuro deste povo.
Resta perguntar de que têm medo os opositores desta alteração, de que têm medo os opositores de que estes referendos se possam fazer. Têm medo do debate alargado sobre eles? Têm medo que se desminta o apregoado quase unanimismo à volta das questões europeias? Têm medo que o povo português se atreva insolentemente a dizer «não»?
De que têm medo os partidos que evitam, impondo essa vontade, que estes referendos se possam fazer?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, com a legitimidade e com
0297   |   I Série - Número 09   |   06 de Outubro de 2001 o à-vontade de não pertencer certamente a um desses partidos que acaba de invocar como tendo medo do referendo, bem pelo contrário, pois o nosso partido tem uma tradição referendária e de defesa do instrumento do referendo na maior parte das circunstâncias, queria colocar-lhe uma pergunta.
Fiquei com a sensação - e penso que até é bom para si poder desfazer essa ideia, eventualmente errada - que o PCP apresentou esta proposta de alteração mesmo no fim dos trabalhos da comissão eventual, caía o pano e só uma greta de luz era visível, no momento em que os trabalhos estavam mesmo a acabar, quando não a tinha defendido nem apresentado antes, porque estava incomodado pelo facto de ter de discutir matérias que não lhe agradava discutir e com o caminho que a revisão tomou, designadamente em relação a matérias como a do TPI, a da extradição e outras. Teria, assim, dito uma coisa deste tipo: «fomos obrigados a discutir esta matéria, não conseguimos travar algumas das coisas que gostávamos de travar, e agora está aqui também uma proposta para discutir», numa espécie de princípio da Intifada em relação à revisão constitucional. Ou seja: «obrigam-nos a discutir isto? Então retaliamos e propomos esta matéria!»O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Esse é o princípio do Bush e não da Intifada, Sr. Deputado!O Orador: - Ficam duas dúvidas, Sr. Deputado, pois, em primeiro lugar, o referendo sobre questões europeias já é possível hoje em dia, nos termos da Constituição, portanto, a vossa proposta não é tão útil como isso. Em segundo lugar, não se trata de uma matéria nem fundamental nem actual nem decisiva na sociedade portuguesa.
Não temos oposição de fundo à questão do referendo; de resto, não votámos contra a proposta de alteração do PCP na Comissão, como sabe, mas não nos parece que seja candente. Assim, pedia-lhe que esclarecesse, até para seu benefício e do seu grupo parlamentar, as circunstâncias desta proposta, as suas razões determinantes e a sua utilidade, porque francamente não conseguimos perceber.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares, dispondo de 2 minutos, um deles dado pela Mesa e o outro cedido pela bancada do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Agradeço à Mesa e ao CDS-PP o tempo que me concederam. Aliás, já há pouco lhes era merecido um agradecimento por nos terem cedido 2 minutos.
Sr. Deputado Telmo Correia, só apresentámos naquele momento esta proposta porque foi o momento em que, na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, se «abriram» artigos que não estavam visados por nenhum projecto de revisão constitucional. Foi só naquele momento e por essa razão que entendemos que, se se estavam a discutir matérias fora do elenco dos projectos de revisão constitucional, então, era legítimo, ainda por cima com as alterações previstas relacionadas com a União Europeia, confrontar a Assembleia da República e o Plenário com a necessidade de, de uma vez por todas, permitirmos ao povo português pronunciar-se de uma forma global sobre os tratados da União Europeia.