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51 | II Série A - Número: 147 | 2 de Julho de 2009PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 516/X (4.a) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À ÁUSTRIATexto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasTexto do projecto de resoluçãoSua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar em visita de carácter oficial à Áustria nos dias 23 a 26 do próximo mês de Julho.Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução: ―A Assembleia da Repõblica resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Áustria, nos dias 23 a 26 do próximo mês de Julho.‖Palácio de S. Bento, 30 de Junho de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação à Áustria nos dias 23 a 26 do próximo mês de Julho, em visita oficial, a convite do meu homólogo austríaco, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 24 de Junho de 2009.O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasA Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, relativa à sua deslocação à Áustria entre os dias 23 a 26 do próximo mês de Julho dá, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, o assentimento nos termos em que é requerido.Assembleia da República, 30 de Junho de 2009.A Vice-Presidente da Comissão, Leonor Coutinho.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 517/X (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA ÀS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS QUE SE ADEQUEM AOS NOVOS CONHECIMENTOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS E QUE MELHOREM A SEGURANÇA DOS BRINQUEDOS, ANTES E DEPOIS DA SUA ENTRADA NO MERCADOA Associação Portuguesa de Defesa do Consumidor – DECO – entre o mês de Junho e Julho de 2008, testou 22 brinquedos à venda em Portugal, procedimento também seguido por algumas congéneres de outros países europeus, considerando a legislação em vigor quer nos Estados-membros em particular, quer a
60 | II Série A - Número: 147 | 2 de Julho de 2009PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 133/X (4.a) (APROVA A CONVENÇÃO SOBRE A SINALIZAÇÃO RODOVIÁRIA, ADOPTADA EM VIENA, A 8 DE NOVEMBRO DE 1968)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasParte l1. Considerandos Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.2 da Constituição da República Portuguesa o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 133/X (4.a), que pretende aprovar a Convenção sobre a Sinalização Rodoviária, adoptada em Viena, a 8 de Novembro de 1968, tendo a mesma descido à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades, para a elaboração do respectivo relatório.A questão do combate à sinistralidade rodoviária constitui uma das mais importantes vertentes da vida em sociedade, pois o número de mortes que os sucessivos acidentes rodoviários provocam é perfeitamente insuportável, quer em termos económicos quer em termos sociais.Assim, e tal como é referido na própria proposta de resolução aqui em apreço, a ausência de regras uniformes de sinalização, que visem, através da sua apreensão e reconhecimento global, facilitar a circulação e aumentar a segurança nas estradas, constitui uma séria ameaça a qualquer estratégia dos Estados no combate efectivo à sinistralidade rodoviária.Em Portugal, este fenómeno continua a fazer todos os dias mortos nas nossas estradas e a deixar um rasto de sofrimento social, que se deve continuar a tentar diminuir por todos os meios.A Convenção é composta pelos seguintes capítulos: • Capítulo l - Generalidades • Capítulo II - Sinais Verticais • Capítulo III - Sinais Luminosos de Circulação • Capítulo IV - Marcas Rodoviárias • Capítulo V - Diversos • Capítulo VI - Disposições finaisPossui ainda dois anexos: Anexo 1: Sinais Verticais Secção A - sinais de perigo Secção B - sinais de prioridade Secção C - sinais de proibição ou de restrição Secção D - sinais de obrigação Secção E -sinais de prescrição especifica Secção F - sinais de informação, de instalação ou de serviço Secção G - sinais de orientação ou de indicação Secção H - painéis adicionais  Anexo 2: Marcas Rodoviárias Capitulo l - Generalidades Capitulo II - Marcas longitudinais Capitulo III - Marcas transversais Capítulo IV - outras marcasParte II Opinião do Relator O Relator considera que esta é uma matéria da maior relevância para todos nós, pois o flagelo das mortes nas estradas é algo que deve ser cada vez mais combatido. Dessa forma qualquer iniciativa que contribua
61 | II Série A - Número: 147 | 2 de Julho de 2009para uma uniformização da sinalização que permita um melhor entendimento e uma maior prevenção é de aprovar.Parte III Conclusões 1. Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 133/X (4.a), que pretende aprovar a Convenção sobre a Sinalização Rodoviária, adoptada em Viena, a 8 de Novembro de 1968, tendo a mesma descido à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades, para a elaboração do respectivo relatório; 2. A questão do combate à sinistralidade rodoviária constitui uma das mais importantes vertentes da vida em sociedade, pois o número de mortes que os sucessivos acidentes rodoviários provocam é perfeitamente insuportável quer em termos económicos quer em termos sociais; 3. Em Portugal este fenómeno continua a fazer todos os dias mortos nas nossas estradas e a deixar um rasto de sofrimento social, que se deve continuar a tentar diminuir por todos os meios.Parecer A proposta de resolução n.o 133/X (4.a), que visa aprovar a Convenção sobre a Sinalização Rodoviária, adoptada em Viena, a 8 de Novembro de 1968: 1. Reúne as condições constitucionais e regimentais para subir ao Plenário da Assembleia da República; 2. Os diversos grupos parlamentares reservam para essa sede as posições que tenham sobre a iniciativa em causa.Assembleia da República, 22 de Junho de 2009.O Deputado Relator, José Cesário — O Presidente da Comissão, Henrique Rocha de Freitas.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS e PSD), registando-se a ausência do PCP, de CDS-PP e do BE.———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 137/X (4.a) APROVA A RETIRADA POR PARTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA DA CONVENÇÃO RELATIVA À ABOLIÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS POR QUEBRA DO CONTRATO DE TRABALHO POR PARTE DOS TRABALHADORES INDÍGENAS, ADOPTADA NA 38.o SESSÃO DA CONFERÊNCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, EM GENEBRA, A 21 DE JUNHO DE 1955, APROVADA, PARA RATIFICAÇÃO, PELO DECRETO-LEI N.o 42 691, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1959Atendendo a que, presentemente, os princípios emanados pela Convenção relativa à Abolição das Sanções Penais por Quebra do Contrato de Trabalho por Parte dos Trabalhadores Indígenas não têm campo de aplicação possível na República Portuguesa; Considerando a estratégia de transformação modernizadora da legislação laboral que está actualmente a ser prosseguida; Desejando potenciar os objectivos e os instrumentos da cooperação portuguesa, através de uma participação apropriada no sistema multilateral; Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de Resolução:
62 | II Série A - Número: 147 | 2 de Julho de 2009Aprovar a retirada por parte da República Portuguesa da Convenção relativa à Abolição das Sanções Penais por Quebra do Contrato de Trabalho por Parte dos Trabalhadores Indígenas, adoptada na 38.a Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, a 21 de Junho de 1955, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.o 42691, de 30 de Novembro de 1959.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Junho de 2009.———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 138/X (4.a) APROVA A RETIRADA POR PARTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA DA CONVENÇÃO RELATIVA À PROTECÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS POPULAÇÕES ABORÍGENES E OUTRAS POPULAÇÕES TRIBAIS E SEMITRIBAIS NOS PAÍSES INDEPENDENTES, ADOPTADA NA 40.a SESSÃO DA CONFERÊNCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, EM GENEBRA, A 26 DE JUNHO DE 1957, APROVADA PARA RATIFICAÇÃO, PELO DECRETO-LEI N.o 43 281, DE 29 DE OUTUBRO DE 1960Considerando a estratégia de transformação modernizadora da legislação laboral que está actualmente a ser prosseguida; Desejando potenciar os objectivos e os instrumentos da cooperação portuguesa, através de uma participação apropriada no sistema multilateral; Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de Resolução: Aprovar a retirada por parte da República Portuguesa da Convenção relativa à Protecção e Integração das Populações Aborígenes e Outras Populações Tribais e Semitribais nos Países Independentes, adoptada na 40.a Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, a 26 de Junho de 1957, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.o 43281, de 29 de Outubro de 1960.Consultar Diário Original
63 | II Série A - Número: 147 | 2 de Julho de 2009Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Junho de 2009.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Segunda-feira, 14 de Setembro de 2009    II Série-A — Número 178 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Resolução:  Aprova o Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu, bem como os Anexos A e B e a Acta Final, assinado em Bruxelas, a 25 de Julho de 2007.
2 | II Série A - Número: 178 | 14 de Setembro de 2009RESOLUÇÃO APROVA 0 ACORDO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA E DA ROMÉNIA NO ESPAÇO ECONÓMICO EU ROPEU, BEM COMO OS ANEXOS A Е В Е A ACTA FINAL, ASSINADO EM BRUXELAS EM 25 DE JULHO DE 2007.
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Quarta-feira, 24 de Junho de 2009 II Série-A — Número 140X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)               S U M Á R I O  osProjectos de lei [n.  663, 764, 778, 786 e 830 a 840/X artigo 284.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o (4.a)]: 7/2009, de 12 de Fevereiro): N.o 663/X (4.a) (Institui um regime especial de aposentação — Parecer do Governo Regional da Madeira. para educadores de infância e professores do 1.o ciclo do — Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho ensino básico do ensino público em regime de e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma monodocência que concluíram o curso de magistério da Madeira. primário e educação de infância em 1975 e 1976): N.o 830/X (4.a) — Protege a saúde dos animais domésticos — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto (apresentado pelo BE). final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e N.o 831/X (4.a) — Incentiva o voluntariado (apresentado pelo Administração Pública. BE). N.o 764/X (4.a) (Regime especial de aposentação para os N.o 832/X (4.a) — Determina o encerramento das grandes educadores de infância e professores do 1.o ciclo do ensino superfícies comerciais aos domingos e feriados básico do ensino público, em regime de monodocência (apresentado pelo BE). possuindo, em 31 de Dezembro de 1989, 13 ou mais anos N.o 833/X (4.a) — Elimina as restrições de acesso ao de serviço docente): Provedor de Justiça por parte dos militares (apresentado — Vide projecto de lei n.o 663/X (4.a). pelo BE). N.o 778/X (4.a) (Cria o regime relativo às condições de N.o 834/X (4.a) — Consagra o efeito suspensivo dos circulação, parqueamento e estacionamento de recursos previstos na lei de imigração (apresentado pelo autocaravanas): BE). — Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e N.o 835/X (4.a) — Altera o mecanismo de concessão de Comunicações e nota técnica elaborada pelos serviços de autorizações de residência a trabalhadores imigrantes apoio. (apresentado pelo BE). N.o 786/X (4.a) (Regulamenta o regime de reparação de N.o 836/X (4.a) — Cria o Programa de Remoção de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a Obstáculos e Armadilhas nas vias de circulação rodoviária reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do (apresentado pelo PCP).
24 DE JUNHO DE 2009 3 PROJECTO DE LEI N.o 663/X (4.a) (INSTITUI UM REGIME ESPECIAL DE APOSENTAÇÃO PARA EDUCADORES DE INFÂNCIA E PROFESSORES DO 1.o CICLO DO ENSINO BÁSICO DO ENSINO PÚBLICO EM REGIME DE MONODOCÊNCIA QUE CONCLUÍRAM O CURSO DE MAGISTÉRIO PRIMÁRIO E EDUCAÇÃO DE INFÂNCIA EM 1975 E 1976) PROJECTO DE LEI N.o 764/X (4.a) (REGIME ESPECIAL DE APOSENTAÇÃO PARA OS EDUCADORES DE INFÂNCIA E PROFESSORES DO 1.o CICLO DO ENSINO BÁSICO DO ENSINO PÚBLICO, EM REGIME DE MONODOCÊNCIA POSSUINDO, EM 31 DE DEZEMBRO DE 1989, 13 OU MAIS ANOS DE SERVIÇO DOCENTE) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatório  os1- Os projectos de lei n.  663/X (4.a) (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, Os Verdes e Deputados não inscritos) –Institui um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.o ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de magistério primário e educação de infância em 1975 e 1976‖ e 764/X (4.a) (PCP) –Regime especial de aposentação para os educadores de infância e professores do 1.o ciclo do ensino básico do ensino público, em regime de monodocência possuindo, em 31 de Dezembro de 1989, 13 ou mais anos de serviço docente‖ baixaram à Comissão de Educação e Ciência, após aprovação na generalidade em 29 de Maio de 2009. 2- No período de apresentação das propostas de alteração, foi remetido pelos deputados de vários grupos parlamentares e pelos deputados não inscritos José Paulo de Carvalho e Luísa Mesquita, um texto que contempla as soluções dos dois projectos de lei, substituindo-os. 3- A discussão e votação na especialidade deste texto teve lugar na reunião da Comissão de 23 de Junho, encontrando-se presentes deputados do PS, PSD, PCP e os deputados não inscritos José Paulo de Carvalho e Luísa Mesquita, tendo sido gravada em suporte áudio, que se encontra disponível na página da Comissão na internet. 4- Procedeu-se à discussão e votação artigo a artigo, nos termos a seguir referidos. Artigo 1.o (Objecto)  Aprovado por unanimidade. Artigo 2.o (Regime especial de aposentação)   Aprovado por unanimidade. Artigo 3.o (Alteração ao Decreto-Lei n.o 229/2005, de 29 de Setembro)  Aprovado por unanimidade.Artigo 4.o (Entrada em vigor)  Aprovado por unanimidade.5 – O texto em causa, aprovado por unanimidade, deu origem ao texto final dos projecto de lei n.o 663/X (4.a) e 764/X (4.a), que se remete em anexo. Palácio de São Bento, em 23 de Junho de 2009 O Presidente da Comissão, António José Seguro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 4 Texto de Substituição Artigo 1.o Objecto O presente diploma institui um regime especial de aposentação para os educadores de infância e professores do 1.o ciclo do ensino básico do ensino público, em regime de monodocência, que concluíram o curso de magistério primário e de educação de infância nos anos de 1975 e 1976, que não se encontrem abrangidos pelo disposto na alínea b), do n.o 7 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 229/2005, de 29 de Dezembro. Artigo 2.o Regime especial de aposentação 1 — Os educadores de infância e professores do 1.o ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência abrangidos pelo presente diploma podem aposentar-se tendo, pelo menos, 57 anos de idade e 34 anos de serviço, considerando-se, para o cálculo da pensão, como carreira completa 34 anos de serviço. 2 — Por cada ano de serviço além dos 34 anos, a contagem da idade mínima para aposentação é bonificada em 6 meses, até ao máximo de 2 anos. 3 — Sem prejuízo dos números anteriores, a presente aposentação pode ser antecipada para os 55 anos de idade, sendo a pensão calculada nos termos gerais e reduzida em 4,5% do seu valor por cada ano de antecipação em relação à idade legal de aposentação estabelecida. Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 229/2005, de 29 de Setembro É alterado o artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 229/2005, de 29 de Dezembro, que passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 5.o [...] 1 — [...]. 2 — [...]. 3 — [...]. 4 — [...]. 5 — [...]. 6 — [...]. 7 — Sem prejuízo das modalidades previstas no Estatuto da Aposentação, os educadores de infância e os professores do 1.o ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência podem aposentar-se: a) [...]; b) Até 31 de Dezembro de 2010, desde que, possuindo em 31 de Dezembro de 1989 13 ou mais anos de serviço docente, tenham pelo menos, 52 anos de idade e 32 anos de serviço, considerando-se para o cálculo de pensão, como carreira completa 32 anos de serviço. 8 — [...]. 9 — [...]. 10 — [...].»
24 DE JUNHO DE 2009 5 Artigo 4.o Entrada em vigor 1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado para 2010. 2 — O disposto no artigo anterior entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da publicação da presente lei. Assembleia da República, 12 de Junho de 2009. Os Deputados: João Bernardo (PS) — Odete João (PS) — Isabel Coutinho (PS) — Bravo Nico (PS) — Fernando Antunes (PSD) — Helena Oliveira (PSD) — Miguel Tiago (PCP) — Ana Drago (BE) — Luísa Mesquita (N insc.) — José Paulo Carvalho (N insc.). Texto Final Artigo 1.o Objecto O presente diploma institui um regime especial de aposentação para os educadores de infância e professores do 1.o ciclo do ensino básico do ensino público, em regime de monodocência, que concluíram o curso de magistério primário e de educação de infância nos anos de 1975 e 1976, que não se encontrem abrangidos pelo disposto na alínea b) do n.o 7 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 229/2005, de 29 de Dezembro. Artigo 2.o Regime especial de aposentação 1 — Os educadores de infância e professores do 1.o ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência abrangidos pelo presente diploma podem aposentar-se tendo, pelo menos, 57 anos de idade e 34 anos de serviço, considerando-se, para o cálculo da pensão, como carreira completa 34 anos de serviço. 2 — Por cada ano de serviço além dos 34 anos, a contagem da idade mínima para aposentação é bonificada em 6 meses, até ao máximo de 2 anos. 3 — Sem prejuízo dos números anteriores, a presente aposentação pode ser antecipada para os 55 anos de idade, sendo a pensão calculada nos termos gerais e reduzida em 4,5% do seu valor por cada ano de antecipação em relação à idade legal de aposentação estabelecida. Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 229/2005, de 29 de Setembro É alterado o artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 229/2005, de 29 de Dezembro, que passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 5.o [...] 1 — [...]. 2 — [...]. 3 — [...]. 4 — [...]. 5 — [...]. 6 — [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 6 7 — Sem prejuízo das modalidades previstas no Estatuto da Aposentação, os educadores de infância e os professores do 1.o ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência podem aposentar-se: a) [...]; b) Até 31 de Dezembro de 2010, desde que, possuindo em 31 de Dezembro de 1989 13 ou mais anos de serviço docente, tenham pelo menos, 52 anos de idade e 32 anos de serviço, considerando-se para o cálculo de pensão, como carreira completa 32 anos de serviço. 8 — [...]. 9 — [...]. 10 — [...].» Artigo 4.o Entrada em vigor 1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado para 2010. 2 — O disposto no artigo anterior entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da publicação da presente lei. Assembleia da República, 23 de Junho de 2009. O Presidente da Comissão, António José Seguro. ———PROJECTO DE LEI N.o 778/X (4.a) (CRIA O REGIME RELATIVO ÀS CONDIÇÕES DE CIRCULAÇÃO, PARQUEAMENTO E ESTACIONAMENTO DE AUTOCARAVANAS) Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio PARTE I – CONSIDERANDOS I. Nota preliminar Em 13 de Maio de 2009, foi apresentado por dois Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, no âmbito do poder de iniciativa da lei, e conforme o disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição Portuguesa, e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, o projecto de lei n.o 778/X (4.a) que ―cria o regime relativo às condições de circulação, parqueamento e estacionamento de autocaravanas‖. O projecto de lei “sub judice” encontra-se em conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e cumpre o disposto na lei formulário, Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de dia 19 de Maio de 2009, a presente iniciativa baixou à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, enquanto comissão competente, para emissão de parecer, tendo sido nomeada Relatora a Deputada Isabel Jorge, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Importa referir que o mesmo ofício fez baixar o projecto de lei à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, tendo sido nomeado relator o Deputado David Martins, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Por último, referir que a iniciativa se encontra agendada para a reunião plenária de 25 de Junho de 2009.
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 8 PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA A signatária do presente parecer exime-se de manifestar nesta sede a sua opinião política sobre a proposta em apreço, que de resto, é de ―elaboração facultativa‖, conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. Em 13 de Maio de 2009, foi apresentado por dois Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, no âmbito do poder de iniciativa da lei, o projecto de lei n.o 778/X (4.a), que está conforme com o disposto na Constituição Portuguesa e com o Regimento da Assembleia da República. 2. O projecto de lei n.o 778/X (4.a)prevê a criação de um regime relativo às condições de circulação, parqueamento e estacionamento de autocaravanas. 3. A presente iniciativa inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a um projecto de lei. 4. Sugere a signatária do presente relatório, conforme apontado pela Nota Técnica em anexo, que em caso de aprovação, o título do projecto de lei deverá ser alterado do seguinte modo: ―cria o regime relativo às condições de circulação, parqueamento e estacionamento de autocaravanas e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 39/2008, de 7 de Março, que Aprova o regime de instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos‖. 5. Dever-se-á promover a audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses 6. Face ao exposto a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações é de Parecer que o projecto de lei em apreço reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário. PARTE IV – ANEXOS Em conformidade com o disposto no artigo 113.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços. Palácio de S. Bento, 17 de Junho de 2009. A Deputado Relatora, Isabel Jorge — O Presidente da Comissão, Miguel Frasquilho. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. NOTA TÉCNICA (Elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República) INICIATIVA LEGISLATIVA: PJL 778/X (PSD) – Cria o regime relativo às condições de circulação, parqueamento e estacionamento de autocaravanas. DATA DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE: 19 de Maio de 2009COMISSÃO COMPETENTE: Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (9.a) I. Análise sucinta dos factos e situações Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD subscritores do projecto de lei n.o 778/X (4.a) pretendem com esta iniciativa regulamentar e disciplinar a actividade do autocaravanismo, criando um regime relativo às condições de circulação, parqueamento e estacionamento de autocaravanas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 12 Após análise do projecto de lei, nada temos a opor ao mesmo, uma vez que prevê a norma de aplicação para as regiões autónomas. Funchal, 23 de Junho de 2009. O Chefe de Gabinete, Maria João Delgado. Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA 7.a Comissão Especializada Permanente de Administração Pública, Trabalho e Emprego, reuniu-se no dia 23 de Junho de 2009, pelas 11:00 horas, para analisar e emitir parecer, relativo ao projecto de lei em epígrafe. Colocada à discussão, a Comissão deliberou nada ter a opor à proposta de lei em análise. Este parecer foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e PS e contra do BE. Funchal, 23 de Junho de 2009. O Deputado Relator, Gabriel Drumond. ———PROJECTO DE LEI N.o 830/X (4.a) PROTEGE A SAÚDE DOS ANIMAIS DOMÉSTICOSExposição de motivos Existem milhares de animais domésticos em todo o País, os quais dão um contributo essencial para a sociedade aos mais variados níveis: são fonte de companhia, prestam apoio a pessoas incapacitadas, contribuem para a formação pedagógica de crianças, auxiliam em operações de buscas e salvamento, entre outros. Assumir a guarda de um animal doméstico implica uma responsabilidade importante, quer na garantia do bem-estar e saúde do próprio animal como na prevenção de riscos à saúde e segurança públicas. Esta é uma responsabilidade que, cabendo prioritariamente ao detentor do animal, deve ser partilhada pela sociedade perante o interesse maior de salvaguardar o bem-estar animal e o bem público. Proteger a saúde dos animais domésticos obriga à sua vacinação e tratamento médico perante ferimentos e patologias do foro clínico. Estes serviços são prestados, fundamentalmente, pelo sector privado, sem que exista qualquer regulação dos preços praticados. Isto significa que o custo destes serviços nem sempre é compatível com os orçamentos familiares, pese embora existam várias organizações não governamentais que prestem serviços veterinários a baixo custo, com base no voluntariado, mas cuja capacidade é insuficiente perante as necessidades ou situações clínicas mais complexas. A dificuldade de suportar as despesas médicas veterinárias significa, muitas vezes, sujeitar os animais a um sofrimento desnecessário porque evitável, torná-los focos de doenças, as quais podem colocar em risco a saúde pública (como é o caso das infecto-contagiosas) e aumentar os já preocupantes níveis de abandono de animais. Numa situação de crise económica e social como a que vivemos actualmente, em que vários indícios apontam para uma tendência crescente no abandono de animais domésticos devido às dificuldades financeiras das famílias, é especialmente importante adoptar medidas que contribuam para salvaguardar o bem-estar e saúde dos animais e previnam riscos à saúde pública.
24 DE JUNHO DE 2009 13 O Bloco de Esquerda propõe que a taxa de IVA incidente sobre os medicamentos e os tratamentos médico-veterinários seja de 5%, tornando mais acessível a prestação de cuidados de saúde aos animais domésticos e contrariando todos os indesejáveis efeitos associados à sua ausência. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.o Objectivo O presente diploma cria incentivos fiscais para apoiar a protecção da saúde dos animais domésticos, salvaguardando o bem-estar animal e a saúde pública. Artigo 2.o Aditamento à lista I anexa ao Código do IVA É aditada à lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, a verba 2.31, com a seguinte redacção: «2.31. Medicamentos, especialidades farmacêuticas e outros produtos farmacêuticos destinados exclusivamente a fins terapêuticos e profilácticos veterinários e a prestação de serviços médico-veterinários em animais domésticos.» Artigo 3.o Disposições finais O presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano subsequente ao da sua publicação. Assembleia da República, 16 de Junho de 2009. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Fernando Rosas — Ana Drago — Alda Macedo — João Semedo — Helena Pinto. ———PROJECTO DE LEI N.o 831/X (4.a) INCENTIVA O VOLUNTARIADO Exposição de motivos Na actual sociedade portuguesa, o voluntariado assume, cada vez mais, um lugar de destaque enquanto actividade fundamental para o exercício de uma plena cidadania activa. O voluntário compromete-se com a comunidade que o rodeia, doando o seu tempo e o seu trabalho em prol da mesma. Nesse sentido, ele tem um papel decisivo no aumento do bem-estar das cidadãs e dos cidadãos e da sua qualidade de vida. O voluntário tem, igualmente, um importante papel na prossecução de uma sociedade mais solidária, justa e humana. O trabalho voluntário constitui, hoje, um dos instrumentos fundamentais de participação da sociedade civil nos mais distintos domínios de actividade. O seu âmbito de actuação abrange áreas tão distintas como a protecção do meio ambiente, o acompanhamento da infância e da terceira idade, o combate à violência doméstica, a promoção do desporto e da cultura, entre muitas outras. O trabalho desenvolvido pelos voluntários constitui, de facto, um factor de extrema importância para o movimento associativo e para as Organizações Não Governamentais. Os voluntários asseguram, na realidade, uma grande parte dos serviços prestados por estas entidades.
24 DE JUNHO DE 2009 15 Artigo 63.o [...] 1 — Os donativos em dinheiro ou em tempo prestado em regime de voluntariado atribuídos pelas pessoas singulares residentes em território nacional, nos termos e condições previstos nos artigos anteriores, são dedutíveis à colecta do IRS do ano a que digam respeito, com as seguintes especificidades: a) [...]; b) [...]; c) [...]. 2 — [...]. 3 — Para efeitos da equiparação monetária do tempo prestado em regime de voluntariado, enquanto factor gerador de benefício, deve ser estipulada anualmente, por Portaria conjunta do Ministério que tutela as Finanças e do Ministério que tutela o Trabalho e a Segurança Social, a listagem indicativa dos escalões de horas prestadas em regime de voluntariado e o valor monetário que lhes é correspondente. 4 — As entidades beneficiárias do tempo prestado em regime de voluntariado devem proceder à entrega, ao voluntário, de documento comprovativo do tempo efectivamente cumprido pelo próprio. 5 — As entidades beneficiárias referidas no artigo anterior, devem, igualmente, entregar anualmente à Direcção-Geral dos Impostos, em modelo próprio a aprovar pelo Governo, a lista nominal de contribuintes que concederam donativos em tempo prestado em regime de voluntariado.» Artigo 3.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 90 dias após a sua publicação. Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 16 de Junho de 2009. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Ana Drago — Fernando Rosas — Alda Macedo — João Semedo — Helena Pinto. ———PROJECTO DE LEI N.o 832/X (4.a) DETERMINA O ENCERRAMENTO DAS GRANDES SUPERFÍCIES COMERCIAIS AOS DOMINGOS E FERIADOSExposição de motivos As grandes superfícies comerciais, vulgo hipermercados, são definidas pelo Decreto-Lei n.o 258/92, de 20 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 83/95, de 26 de Abril, como estabelecimentos de comércio a retalho ou por grosso que disponham de uma área de venda contínua superior a 1000 m2, nos concelhos com menos de 30 000 habitantes, ou superior a 2000 m2 nos concelhos com 30 000 ou mais habitantes, ou o conjunto de estabelecimentos de comércio a retalho ou por grosso que, não dispondo daquela área contínua, integrem no mesmo espaço uma área de venda superior a 2000 m2 nos
24 DE JUNHO DE 2009 17 Artigo 1.o Objecto O presente diploma altera o Decreto-Lei n.o 48/96, de 15 de Maio, modificando o horário de funcionamento das grandes superfícies comerciais contínuas, bem como o dos estabelecimentos situados dentro dos centros comerciais, desde que atinjam áreas de venda contínua, tal como definidas no Decreto-Lei n.o 258/92, de 20 de Novembro, com as alterações operadas pelo Decreto-Lei n.o 83/95, de 26 de Abril. Artigo 2.o Altera o Decreto-Lei n.o 48/96, de 15 de Maio O artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 48/96, de 15 Maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 126/96, de 10 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 216/96, de 20 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.o» 1. (...) 2. (...) 3. (...) 4. (...) 5. (...) 6. As grandes superfícies comerciais contínuas, tal como definidas no Decreto-Lei n.o 258/92, de 20 de Novembro, com as alterações do Decreto-Lei n.o 83/95, de 26 de Abril, podem estar abertas entre às 06 e as 24 horas, todos os dias da semana, excepto aos domingos e feriados. 7. No caso de estabelecimentos situados em centros comerciais, aplica-se o horário de funcionamento previsto e estatuído no n.o 1, salvo se os mesmos atingirem áreas de venda contínua, tal como definidas no mencionado Decreto-Lei n.o 258/92, de 20 de Novembro, com as alterações do Decreto-Lei n.o 83/95, de 26 de Abril, situação em que podem estar abertos entre às 06 e as 24 horas, todos os dias da semana, excepto aos domingos e feriados. 8. Os estabelecimentos comerciais referidos no n.o 6 e na segunda parte do número anterior podem estar abertos ao público, respeitando o horário previsto no n.o 1, quatro domingos ou feriados por ano, em datas a determinar livremente, sob consulta e autorização das Câmaras Municipais onde se localizem tais estabelecimentos. Artigo 3.o Norma revogatória É revogada a Portaria n.o 153/96, de 15 de Maio. Assembleia da República, 16 de Junho de 2009. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Fernando Rosas — Ana Drago — Alda Macedo — João Semedo — Helena Pinto. ———
24 DE JUNHO DE 2009 19 Artigo 1.o Objecto O presente diploma altera a Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, alterada pelas Leis n.o 41/83, de 21 de Dezembro, n.o 111/91, de 29 de Agosto, n.o 113/91, de 29 de Agosto, n.o 18/95, de 13 de Julho, e pelas Leis Orgânicas n.o 3/99, de 18 de Setembro, n.o 4/2001, de 30 de Agosto, e n.o 2/2007, de 16 de Abril, eliminando as restrições no acesso ao Provedor de Justiça por parte dos militares. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro osO artigo 33.o da Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, alterada pelas Leis n.  41/83, de 21 de Dezembro, os111/91, de 29 de Agosto, 113/91, de 29 de Agosto, 18/95, de 13 de Julho, e pelas Leis Orgânicas n.  3/99, de 18 de Setembro, 4/2001, de 30 de Agosto, e 2/2007, de 16 de Abril, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 33.o 1 — (...). 2 — Os elementos das Forças Armadas têm o direito de apresentar queixas ao Provedor de Justiça em caso de violação dos seus direitos, liberdades e garantias ou de prejuízo que os afecte. 3 — Caso a queixa verse sobre matéria classificada, o procedimento tem carácter secreto, sendo a decisão do Provedor de Justiça directamente remetida ao queixoso e às entidades competentes, com exclusão de qualquer forma de publicidade relativamente aos factos classificados. 4 — Constitui matéria classificada toda a informação, documento ou material sobre que tenha recaído uma qualquer classificação de segurança, nos termos das respectivas normas nacionais, da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) e de outras alianças ou tratados de que Portugal seja parte.» Artigo 3.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 19/95, de 13 de Julho. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 16 de Junho de 2009. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Fernando Rosas — Alda Macedo — Ana Drago — João Semedo — Helena Pinto. ———PROJECTO DE LEI N.o 834/X (4.a) CONSAGRA O EFEITO SUSPENSIVO DOS RECURSOS PREVISTOS NA LEI DE IMIGRAÇÃO Exposição de motivos A possibilidade de apresentar um recurso, que tenha efeito útil perante uma determinada decisão representa um garante dos direitos dos cidadãos e cidadãs.
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 20 Porém, em determinadas situações, apesar da consagração do direito ao recurso, o mesmo pode não ter o efeito de garantia dos direitos. E assim é, em muitos casos do actual regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional – a Lei de Imigração. Em tais casos, apesar do cidadão estrangeiro ter o direito de recorrer das decisões, este recurso tem ―efeito meramente devolutivo‖, que significa que o recurso não suspende a decisão que o interessado está precisamente a contestar. Portanto, mesmo que discorde de uma decisão e que tenha elementos que demonstrem que a mesma possa não estar correcta, o cidadão ou cidadã que apresente o recurso deve cumprir de imediato o que foi determinado, enquanto espera a sentença que irá recair sobre o seu recurso. Fica claro o que acontece nestes casos. Um imigrante pode recorrer, mas está sujeito a, por exemplo, ter que regressar ao seu país de origem. Pode ter razão no que alega, pode ter provas, pode ver posteriormente isso confirmado na decisão do seu recurso ao tribunal, mas, entretanto, teve de abandonar o país e desorganizar completamente a sua vida. O que está estabelecido gera situações de grande gravidade e de menor protecção jurídica dos cidadãos, especialmente numa lei onde existe um forte peso interpretativo da Administração, neste caso o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Sendo que é um dado adquirido pela própria Constituição o da importância do controlo jurisdicional das decisões administrativas. Por outro lado, o que está consagrado pode desincentivar os cidadãos estrangeiros a apresentar recursos, a contrapor as suas razões, visto que sabem que terão de cumprir uma determinada decisão e que terão de regressar ao país de origem, ainda que considerem que a mesma possa não ser a mais justa. Assim, esta situação deve ser corrigida. Tendo em consideração esta situação, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o presente projecto de lei, que vem no sentido de corrigir esta situação e alargar mecanismos de garantia dos cidadãos e cidadãs estrangeiros que vivem no nosso país. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.o Objecto O presente diploma altera a Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho (Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros em território nacional), com o objectivo de aprimorar as garantias judiciais dos imigrantes, consagrando o efeito suspensivo dos recursos previstos na Lei de Imigração. Artigo 2.o Alterações à Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho São alterados os artigos 39.o, 85.o, 96.o, 106.o, 150.o, 158.o, 166.o e 171.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho, que passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 39.o [...] A decisão de recusa de entrada é susceptível de impugnação judicial, com efeito suspensivo imediato, perante os tribunais administrativos. Artigo 85.o [...] 1 — (...) a) (...); ou b) (...); ou
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 22 Artigo 166.o [...] Da decisão que determine o reenvio do cidadão estrangeiro para o Estado requerido cabe recurso para o Ministro da Administração Interna, a interpor no prazo de 30 dias, com efeito suspensivo imediato. Artigo 171.o [...] 1 — (...) 2 — (...) 3 — A decisão de execução do afastamento é susceptível de impugnação judicial, com efeito suspensivo imediato, perante os tribunais administrativos. 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — (...).» Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia da sua publicação. Assembleia da República, 16 de Junho de 2009. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Alda Macedo — João Semedo — Fernando Rosas — Ana Drago — Helena Pinto. ———PROJECTO DE LEI N.o 835/X (4.a) ALTERA O MECANISMO DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÕES DE RESIDÊNCIA A TRABALHADORES IMIGRANTESExposição de motivos A 4 de Julho de 2007 foi publicado o novo regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional – a Lei de Imigração. Foi um diploma que criou muitas expectativas, alimentadas, em grande medida pelo Governo do Partido Socialista. No entanto, ao fim de quase dois anos da sua publicação, muitas coisas continuam por fazer e acertar nesta área, com respeito aos direitos dos cidadãos e cidadãs migrantes em Portugal. Há vários aspectos a serem debatidos e reformulados para que a nova lei corresponda às expectativas criadas na população imigrante em Portugal, de uma Lei mais justa e mais humana. Com o presente projecto de lei, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta uma proposta de alteração que visa tratar um ponto específico, mas abrangente, que é a questão da regularização dos imigrantes que por algum motivo não estão regularizados, que vivem e trabalham entre nós, que têm uma relação laboral, contribuem para a Segurança Social e pagam os seus impostos. É uma situação frequente, como todos sabemos, e que é confirmada pelo elevado número de candidaturas ao abrigo do n.o 2 do artigo 88.o da Lei de Imigração. Acontece que existem ainda milhares de pessoas que apresentaram a sua candidatura e que não se regularizaram através deste mecanismo, que abrange unicamente os trabalhadores dependentes, que apresentem um contrato de trabalho ou provem a relação laboral, que estão inscritos e a contribuir para a Segurança Social e que pagam os impostos no país.