PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
VV. Ex.as foram eleitos, têm direito de representar o povo português, o vosso mandato continua.Vozes do PCP: - É muito generoso!O Orador: - O que nós atacamos é a forma como o exerceu, porque entendemos que não têm o direito de constituir uma entidade cá dentro, que não existia lá fora.
Agora, têm todo o direito de continuar aqui, porque foram eleitos pelo povo português; portanto, nós não queremos afastar ninguém.O Sr. Raul Castro (ID): - Posso interrompê-lo?O Sr. Presidente: - Agradecia que fossem extremamente breves nas vossas considerações, visto que já ultrapassámos o tempo regimental em quinze minutos e ainda há uma declaração política, que tem inevitavelmente de ser feita.
Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Deputado, naturalmente que não está em causa o poder estar aqui na condição de deputado. O que está em causa é o facto de deputados independentes terem ou não meios de poder exercer as suas funções, e esse meio orgânico é o agrupamento parlamentar.
Se não se organizarem desse modo, não têm a possibilidade de ter o seu pessoal próprio e de intervirem, portanto, de outra forma. Terão de intervir individualmente, sem condições de trabalho. É essa a questão!O Sr. Correia Afonso (PSD): - Se não está em causa afastar os deputados, quem produziu então uma declaração inexacta foi o Sr. Deputado, porque há bocado disse claramente que a nossa intenção era afastar. Depois disso, julgo que está tudo claro.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na nossa primeira declaração política da V Legislatura, gostaríamos de dar a conhecer aos Portugueses quais as linhas que orientarão a acção do PRD, não só na acção parlamentar mas também em toda a sua acção política.
O PRD está numa situação particularmente difícil. Somos um partido que depois de ter uma representação de 45 deputados, está reduzido a 7, como resultado das últimas eleições, o que limita naturalmente a nossa capacidade de intervenção.
Gostaria, no entanto, de reafirmar, em nome do PRD e em meu nome pessoal, que, democraticamente, não só aceitamos os resultados eleitorais como pensamos que há que retirar deles muitos ensinamentos.
Vem isto a propósito de uma pergunta que fiz ao Sr. Primeiro-Ministro aquando da discussão do Programa do Governo, em que o Sr. Primeiro-Ministro, na sua resposta, disse que, na sua interpretação, eu não tinha aceitado o resultado eleitoral.
254 I SÉRIE - NÚMERO 12Está no Diário da Assembleia da República o que eu disse e creio não ser possível tal interpretação. Mas para que sobre questão tão importante não subsistam dúvidas, aqui está o meu reafirmar pleno da sua aceitação, uma profissão de fé, que eu pensaria desnecessária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando da nossa primeira declaração política, em 12 de Novembro de 1985, afirmámos claramente que faríamos o possível por manter o melhor relacionamento com todos os partidos, para com eles ampliar e aprofundar um diálogo aberto e constante, para criar um clima de respeito pelas opiniões divergentes e de mútua compreensão.
Assumimos com clareza o nosso projecto político de liberdade, de solidariedade e de justiça social, assim como os nossos deveres para com os Portugueses, e por isso seremos oposição, mas oposição construtiva. Teremos no Parlamento, como tivemos na passada legislatura, uma atitude balizada exclusivamente por aquilo que entendemos ser, em cada momento, os interesses do País e dos Portugueses, sem olhar a tácticas ou a questões meramente ideológicas. O PRD será o mesmo, no seu programa, nos seus projectos e nos seus princípios.
O PRD prometeu e reafirma o seu empenhamento na luta para que se modifique um certo estado de coisas, em que tantas vezes os melhores são marginalizados ou penalizados, enquanto outros são promovidos.
O PRD afirmou e reafirma que defende intransigentemente que os titulares de todos os cargos públicos não políticos, incluindo os gestores das empresas públicas, devem ser escolhidos atendendo a critérios de seriedade e competência, e não a quaisquer outros, como a filiação e a simpatia partidárias. Continuará a ser, pois, esta a conduta do PRD.
Relativamente às nossas iniciativas parlamentares, elas terão obviamente de corresponder aos nossos compromissos eleitorais, que terão de ser analisados em função da nossa capacidade própria, nomeadamente no que respeita às limitações impostas pelo facto de sermos um partido com reduzida representação parlamentar.
Vivemos numa situação em que existe um partido com maioria absoluta. É uma situação que permite ao Governo uma gestão sem sobressaltos, o que pode levar à tentação simples do quero, posso e mando, confrontando o trabalho parlamentar com a situação de que não vale a pena sequer tentar encontrar as melhores soluções, porque à partida existe uma maioria que garante todas as soluções.
Pode ser um teste difícil aquele que este Parlamento vai enfrentar. Do seu resultado podem ser reforçados os valores democráticos ou, pelo contrário, a democracia pode ser enfraquecida.
Os nossos votos são para que a tão falada estabilidade política, quase erigida como valor absoluto, seja um elemento de reforço da democracia. Mas, para isso, o diálogo é hoje talvez mais importante do que nunca, porque legislar e governar, mesmo na época das novas tecnologias, é muito mais do que somas aritméticas, é o encontrar dos consensos para além das divergências, para que todos os Portugueses, sem excepção, se sintam a participar de forma viva e activa no futuro de Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na legislatura anterior o PRD foi oposição construtiva e tem consciência de que, para além de não ter inviabilizado o Governo, apoiou algumas iniciativas legislativas do mesmo, de uma forma pragmática, que não foi bem compreendida, pois a tradição impunha que a oposição é oposição e, portanto, é contra.
A própria comunicação social deu do PRD uma imagem que, em linguagem popular, se pode traduzir por uma no cravo e outra na ferradura, só porque a nossa acção não era tanto orientada por razões ideológicas, mas sim por razões de pragmatismo, na defesa do que entendíamos ser a melhor solução para o País, isto é, apoiávamos as iniciativas pelo seu valor, independentemente de quem as subscrevia.
Essa própria acção do PRD também não foi bem compreendida pelo Governo, quando as suas iniciativas não passavam na Assembleia, e o povo português era sistematicamente informado de que a Assembleia não deixava o Governo governar.
Temos agora um governo para quatro anos, apoiado por uma maioria absoluta. Acabaram-se as desculpas! Terá sido uma das razões de voto no PSD. Não é mais possível atribuir à Assembleia a responsabilidade pela não resolução dos problemas graves que há tantos anos continuam a afectar os Portugueses. O Governo é agora o único responsável pela não resolução dos problemas.
Desenha-se, no entanto, aquilo que pode vir a ser desde já um novo álibi: a revisão constitucional.
Depois do Conselho da Revolução, da primeira revisão constitucional, do Presidente da República, da Assembleia da República, é agora de novo a revisão constitucional. Se ela não corresponder aos desejos do Governo, pretender-se-á criar um novo factor de instabilidade política.
Podem ser muitas as explicações para os resultados eleitorais de 19 de Julho, embora pense que nenhuma pode justificar só por si o resultado eleitoral, pelo menos no que se refere à expressiva maioria do PSD e à grande derrocada do PRD.
De qualquer modo, penso que o factor estabilidade, que só o PSD podia credivelmente propor face a uma oposição objectivamente dividida, terá sido um elemento determinante da grande vitória do PSD. A garantia da estabilidade política é, pois, uma grande responsabilidade do PSD e do Governo.
Por último, e aproveitando a grande lição das últimas eleições, gostaria, se me é permitido, de fazer um apelo à oposição para que se proceda a uma reflexão séria, serena e profunda. É necessário e urgente, direi mesmo que é um objectivo nacional e democrático, repensar a oposição em Portugal.
Há que eliminar certos conceitos, hoje perfeitamente desajustados, sem contudo abdicar de valores e princípios fundamentais, em ordem a construir projectos que sejam verdadeiramente alternativos.
A responsabilidade que pesa sobre a oposição em Portugal é muito importante. Há que encontrar uma resposta adequada, moderna, tendo em conta não só as razões históricas, mas também, e principalmente, a realidade que hoje vivemos, realidade que, sendo muito mutável, exige, por isso mesmo, criatividade, lucidez e pragmatismo.
É esta uma grande responsabilidade e um desafio que temos de vencer, para construirmos o Portugal moderno em que, para além dos números, contam a solidariedade, a justiça social e a liberdade.Aplausos do PRD.
21 DE OUTUBRO DE 1987 255O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Lello pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Leio (PS): - Em face do anúncio que o Sr. Presidente fez antes da intervenção deste Sr. Deputado do PRD, requeria à Câmara a prorrogação do período de antes da ordem do dia, para que a Sr.a Deputada Helena Torres Marques possa produzir a intervenção que tinha preparado.O Sr. Presidente: - Quanto ao pedido de prorrogamento do período de antes da ordem do dia, é regimental, pelo que será concedido. Há, no entanto, um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Mendes Bota, pelo que tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Mendes Bota (PSD): - É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
É que, de facto, estávamos convencidos de que o protelar e, portanto, o prolongar das intervenções no âmbito das declarações políticas já se inseriam na própria prorrogação do período de antes da ordem do dia. Gostaríamos de ser esclarecidos sobre se, efectivamente, o tempo que veio desde as 16 horas e 15 minutos até às 16 horas e 25 minutos já é incluído na prorrogação, ou se a vamos iniciar a partir deste momento, e que pode ir até 30 minutos, como se sabe.O Sr. Presidente: - O entendimento e a prática, depois de troca de impressões entre a Mesa, é a seguinte: as declarações políticas têm de ser feitas e não há obstáculo a que sejam feitas, independentemente do seu tempo. Depois disso, se for requerido, há um pedido de prolongamento que pode ir, impreterivelmente, julgo eu, até 30 minutos.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Cunha.O Sr. Armando Cunha (PSD): - É muito simples, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Marques Júnior deu-nos aqui a notícia, que aliás já sabíamos há muito, de que o seu partido tinha uma reduzida capacidade de intervenção, dado que da anterior legislatura, em que tinha 45 deputados, ficou reduzido a apenas 7. Ó meu pedido de esclarecimento é este: será que o povo português, nesses dezoito a vinte meses que mediaram entre esses dois actos políticos, reconheceu a inanidade do ideário do PRD ou reconheceu a inépcia dos seus representantes?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, é só para dizer que não tenho nada a responder ao Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Conforme foi requerido, há agora um prolongamento do período de antes da ordem do dia, por um período máximo de 30 minutos, tendo a Mesa registado as inscrições dos Srs. Deputados Abílio Costa, Helena Torres Marques e Maria Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Costa.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, é para inscrever a minha camarada de bancada lida Figueiredo.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. No entanto, são 30 minutos o período global.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, o prolongamento disfruta de um regime especial, é dividido por todos os partidos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Correia Afonso pede a palavra para que efeito?O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa porque julgo ser indispensável conhecermos todos as regras em que estamos a trabalhar. O período de antes da ordem do dia terminou. O artigo 74.o permite que haja um prolongamento de 30 minutos, se houver declarações políticas. Julgo, pois, que neste momento estamos a trabalhar neste espaço temporal permitido pelo artigo 74.o, que será um período só reservado a declarações políticas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, pensamos que corremos o risco de estar a laborar aqui num equívoco. A intervenção da nossa camarada Helena Torres Marques inscreve-se no quadro das declarações políticas, e não no das intervenções no período de antes da ordem do dia.
Era isso apenas que queríamos esclarecer. Não vamos pôr em causa nenhuma precedência. O Sr. Deputado que está na tribuna pode usar da palavra. Apenas levantei a questão porque isso tem a ver com o tempo de que a nossa camarada irá dispor para fazer a sua intervenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa apenas teve conhecimento de que haveria declarações políticas dos Srs. Deputados Carlos Brito, Correia Afonso e Marques Júnior e, como tem sido o entendimento da Mesa, deixou que as declarações políticas se fizessem independentemente do tempo que globalmente elas viessem a levar, e com prioridade sobre todas as outras intervenções.
A Mesa registou como «outras intervenções» as intervenções dos Srs. Deputados Abílio Costa, Helena Torres Marques e Maria Santos, a que se juntaram depois os pedidos de palavra dos Srs. Deputados lida Figueiredo e Roleira Marinho. A Mesa entendia - como era hábito - que esta prorrogação para as intervenções políticas levaria 30 minutos, como prevê o artigo 74.o do Regimento. Portanto, a Mesa sempre entendeu, pelas notas que tinha à sua disposição, que a intervenção da Sr.a Deputada Helena Torres Marques não era uma declaração política.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
256 I SÉRIE - NÚMERO 12O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, apercebemo-nos disso. O erro foi provavelmente nosso, ao não esclarecermos devidamente a Mesa quando inscrevemos a nossa camarada, e foi por isso que procurámos corrigir o eventual lapso anterior, precisando que era uma declaração política. De resto, nos termos do Regimento - mas não vamos fazer questão disso -, o prolongamento é usado para as declarações políticas, mas é uma questão que não queremos de maneira nenhuma suscitar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa, mesmo antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Marques Júnior, fez referência que era a última declaração política de que tinha conhecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Costa.O Sr. Abílio Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado, a concepção de desenvolvimento do País baseada em investimentos concentrados, supostamente rentáveis e localizados em zonas consideradas estratégicas, conduziu à exploração dos recursos naturais e à fuga de mão-de-obra do Nordeste Transmontano. Contrapartidas, ainda que no campo do investimento público, não foram notórias.
Aquela região do País vive actualmente uma nova situação.
Iniciaram-se esforços para ultrapassar a situação de inércia criada por modelos de industrialização que contemplavam outras regiões.
Deu-se início à implementação de programas de desenvolvimento integrado fundamentados em diagnósticos correctos das potencialidades regionais.
Actuou-se em áreas cujo efeito multiplicador no processo de desenvolvimento era antecipadamente assegurado.
Seleccionaram-se outras cujo êxito quanto à rentabilidade e previsível grau de sucesso era notório.
Em suma, iniciou-se um processo de desenvolvimento caracterizadamente dinâmico, aberto e endógeno, com o objectivo dominante de potenciar os recursos humanos, naturais, técnicos e tecnológicos da região.
Torna-se fácil, justo e pertinente estender estas considerações a Trás-os-Montes e Alto Douro, à bacia do Douro e a toda a região norte.
A hipótese de construção em Aldeadávila de um laboratório de ensaios de resíduos nucleares vinha alterar profunda e negativamente toda esta situação.
Não irei ceder à tentação de desenvolver aqui as consequências previsíveis emergentes daquela eventualidade. Importa agora uma referência às reacções suscitadas pela decisão, em fins de 1986, do Governo Espanhol seleccionar Aldeadávila para localização do projecto experimenta] denominado «Projecto IPES».
Antes de mais, o reconhecimento pelo elevado grau de civismo que caracterizou as diversas manifestações públicas, e tantas foram, de oposição ao referido projecto.
As forças vivas do Norte, associadas à capacidade de iniciativa e sentido da defesa dos reais interesses económicos, sociais, culturais, patrimoniais e humanos da região, demonstrados pelas autarquias locais, são a certeza da construção de um futuro alicerçado em bases sólidas.
O contributo dado pela Administração Pública, e permitam-me que saliente a Comissão de Coordenação da Região Norte, nomeadamente no estudo exaustivo
e aprofundado da situação, nas suas vertentes económica, social, técnica e jurídica, revelou-se de excepcional importância.
Penso mesmo que a região muito virá a beneficiar se souber catalizar os resultados de toda esta acção para a revitalização das suas estruturas sociais e produtivas.
Por último, uma referência de muito apreço pela maneira tão discreta quanto firme e eficiente como o Governo demonstrou saber tratar tão delicada questão. A oportunidade das intervenções, a diplomacia e firmeza das posições, aliadas ao facto de umas e outras terem tido lugar nas instâncias proporias, conduziram a que os interesses do País, e na circunstância da especificidade da região norte e do Nordeste Transmontano, fossem devidamente acautelados.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Abílio Costa, tal como eu previa, acabou de proferir nesta Câmara declarações que dizem respeito à problemática de Aldeadávila, de Mogadouro e do desenvolvimento da sua região. É sempre um facto que constatamos com agrado saber que os naturais das regiões se preocupam e produzem aqui declarações a respeito dos problemas das regiões por onde foram eleitos.
De qualquer modo, penso que não ficou claro - pelo menos para mim - se o Sr. Deputado Abílio Costa, ao referir o facto de o projecto de Aldeadávila ter sido por agora afastado, digamos assim, está realmente convencido de que isso se deve à luta das populações da região, à luta das populações e dos municípios e das organizações políticas de todo o País e do país vizinho ou se de facto foi predominante a acção do Governo Português e da sua diplomacia. E isto porque - considero eu - o Governo Português e a sua diplomacia não foram capazes, ou não quiseram, de denunciar a tempo aquilo que estava previsto para Aldeadávila. Foi um homem de Mogadouro que o fez, e a campanha partiu de um homem de Mogadouro.
Queria também perguntar ao Sr. Deputado Abílio Costa se de facto está ou não preocupado, uma vez esconjurado o perigo de Aldeadávila - pelo menos por agora -, com o anúncio que foi feito à imprensa de que haveria boas hipóteses de construção de uma central nuclear exactamente em Mogadouro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Abílio Costa, tem 30 segundos para responder, se assim o entender.O Sr. Abílio Costa (PSD): - Sr. Deputado, relativamente à primeira questão, devo dizer-lhe que me preocupa muito pouco - para mim é de somenos importância - se foi o presidente da câmara - de uma câmara qualquer do distrito de Bragança -, se foi a população do concelho de Mogadouro, se foram os agentes económicos ou se foi o Governo quem primeiro se pronunciou sobre essa questão.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que o entendimento que tenho de todo este processo - que acompanhei desde o início - é o de que considero extremamente positiva para o nosso país a solução a que se chegou.
21 DE OUTUBRO DE 1987 257Ela deve-se à acção conjugada, do meu ponto de vista, de todas essas pessoas, desde as autarquias locais às associações populares, aos agentes económicos. Houve também, naturalmente, uma palavra e uma acção muito importante por parte do Governo.
Devo dizer aqui que este meu ponto de vista - que não coincide com o do Sr. Deputado Herculano Pombo - se deve apenas ao facto de nós, quer na qualidade de autarcas, quer na qualidade de residentes daquela zona, quer na qualidade de membros militantes do PSD, não tomarmos Aldeadávila como uma bandeira. É um problema nacional para o qual tentámos dar a nossa participação e, portanto, é nessa base que o problema foi resolvido com a acção extremamente importante, como todo o país teve oportunidade de ver, do Governo Português.
Quanto à segunda questão, naturalmente que fiquei preocupado com a notícia. Ficarei atento, tal como estive atento ao problema de Aldeadávila.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques. Dispõe de seis minutos.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que ao Plano e Orçamento respeita, a V Legislatura começa mal.
É como o Plano e o Orçamento são as leis básicas que definem a política do Governo para o ano em curso, tal significa que nos temos de preparar para uma de duas seguintes situações: ou entramos em 1988 sem plano nem orçamento, ou a Assembleia da República vai analisar os mais importantes documentos legais que anualmente lhe compete votar sem o tempo necessário para que o seu trabalho tenha a eficiência esperada, o que não deixará de pesar sobre a imagem que desta casa a opinião pública reterá. Não se pode esquecer que existe um regime especial, próprio de análise do Plano e Orçamento que fixa os prazos mínimos para a sua aprovação e que não poderá acontecer - e espero que o Sr. Presidente vele por isso - que venha a imputar-se à Assembleia da República culpas pelo atraso numa situação a que é alheia.
O Partido Socialista admite que a Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado, no seu artigo 15.o, n.o 5, pode permitir uma leitura extensiva, dando ao Governo um prazo de 90 dias desde a sua posse para apresentação do Orçamento.
É natural que se um novo governo tomasse posse, por exemplo, no início de Setembro ou de Outubro não lhe fosse pedido que apresentasse o Orçamento e o Plano para o ano seguinte até ao dia 15 de Outubro. Não é legítimo pretender que um governo assuma como seus um plano e um orçamento organizados com base em outras políticas e outros homens.
Acontece, porém, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se esta interpretação é, no nosso entender, legítima em termos legais, já não o é em termos políticos.
Com efeito, acontece que não temos um novo governo. Manteve-se o Primeiro-Ministro, manteve-se integralmente a equipa do Ministério das Finanças, manteve-se o Ministro do Plano e, de acordo com o Primeiro-Ministro, mantém-se a sua política.
Isto significa que desde 19 de Julho o Primeiro-Ministro sabe que irá competir ao seu governo fazer o Orçamento e o Plano, sabe que a data de entrega destes diplomas para que a Assembleia os aprove até 15 de Dezembro é 15 de Outubro e sabe que o facto de ter aproveitado uma escapatória legal para o não fazer se não coaduna com a imagem de eficiência e capacidade do seu governo que tanto gosta de afirmar.
Isto significa também que o Governo está com grandes dificuldades para elaborar o Orçamento e o Plano.
O Plano provavelmente dispensá-lo-á, ou transformá-lo-á de lei em resolução do Conselho de Ministros. Não era novidade e, a manter-se a política, tal poderá acontecer.
Quanto ao Orçamento, também não é difícil reconhecer algumas das dificuldades: por exemplo, no programa do Governo, no sector da Educação, diz-se:
O Governo compromete-se a aumentar a despesa pública real em educação por forma a cumprir o compromisso que assume de investimento prioritário nesta área. Visa-se, tendencialmente, atingir até ao final da legislatura uma percentagem do produto interno bruto afectada ao sector que coloque o País, pela primeira vez nos últimos 50 anos, próximo do nível mínimo do investimento no factor humano já conhecido na generalidade dos outros países europeus e do mundo desenvolvido.
Será que o Governo agora, preto no branco, na verdade dos números, está disposto a cumprir o seu programa?
E os funcionários públicos, será que o Governo vai mesmo aumentá-los em 6%?
Um governo que afirma, como este o fez recentemente em resolução do Conselho de Ministros, que «as exigências das sociedades modernas e a afirmação de novos valores sociais tem conduzido, por toda a parte, ao alargamento das funções do Estado, originando notável crescimento e complexidade das administrações públicas», este governo quer afinal mais e não menos Estado. Mas não quer certamente melhor Estado. Quando se reconhece que os quadros técnicos do Estado têm hoje uma remuneração real que corresponde a 45% da de 1973, este governo, com uma situação financeira incomparavelmente melhor do que a verificada em anos anteriores, propõe-se aumentar os funcionários públicos em 67o! Percebe-se que tenha dificuldades em fazer o Orçamento.
E as Forças Armadas e as polícias e os bombeiros? Que dificuldades existem que nós não saibamos?
E as finanças locais? Há problemas com as câmaras municipais?
Com os hospitais e os médicos todos sabemos que os problemas sobram.
São as empresas públicas - geridas praticamente em exclusivo por elementos do PSD - que têm dificuldades financeiras acrescidas?
Há um problema com que este Orçamento se não defrontará: a introdução da reforma fiscal, essa sim susceptível de criar algumas dificuldades iniciais, em especial na previsão das receitas. Mas como não será em 1988 e provavelmente nem em 1989 que tal reforma será introduzida no Orçamento, esta desculpa o Governo não poderá invocar.
É claro que o facto de o Governo não ter o Orçamento aprovado no dia 1 de Janeiro não o irá perturbar. Para já, os ministérios têm prática de funcionar
258 I SÉRIE - NÚMERO 12por duodécimos e os governos do Prof. Cavaco Silva encontraram uma solução legal sui generis de contornar a dificuldade.
Embora o artigo 20.o da Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado preveja que quaisquer alterações ao Orçamento tenham de ser feitas por lei ou por decreto-lei, uma interpretação estranha e de constitucionalidade duvidosa permitiu a este governo fazer bem 1986 mais de 200 alterações ao Orçamento que aqui aprovámos, que totalizaram mais de 121 milhões de contos - uma bagatela.
A prática prossegue e com uma média que podemos dizer que é de dia sim, dia não, o Diário da República «declara-nos» novas alterações orçamentais, que para
1987 já vão em 68 milhões de contos. Afinal, que é feito do Orçamento que aprovámos?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O mais provável é entrarmos no ano de 1988 sem Plano nem Orçamento, e o mais certo é não ser dado à Assembleia da República o tempo mínimo necessário à análise dos mais importantes diplomas legais que nos cabe apreciar anualmente.
É preciso que todos saibam que tal situação é da exclusiva responsabilidade do Governo.
O Partido Socialista está preocupado com esta situação e pela sua parte fará o possível para a evitar, sem que isso signifique que aceitamos que o debate do Orçamento e do Plano se faça sem o cuidado e a profundidade indispensáveis.
Esperamos ao menos que o Governo, que já se atrasou no envio do Plano e do Orçamento, os faça acompanhar, aquando do seu envio à Assembleia, de todos os elementos que sabe que são necessários, mas que normalmente só chegam a nosso pedido 20 a 30 dias mais tarde. E que ao menos esses documentos venham convenientemente resumidos e somados, para que não seja dificultada a sua análise. Invadem-nos com toneladas de mapas inúteis e faltam-nos os documentos de apreciação que são essenciais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começamos a V Legislatura com um governo com estabilidade e de maioria absoluta. Mas sem Plano, nem Orçamento. Não há dúvida de que não se pode ter tudo!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, pediram a palavra os Srs. Deputados Correia Afonso e José Magalhães.
Queria entretanto dizer à Sr.a Deputada Helena Torres Marques que não poderá responder, ou melhor, que poderá responder no período de um minuto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, quanto tempo tenho para formular um pedido de esclarecimento?O Sr. Presidente: - O PSD tem seis minutos, mas o Sr. Deputado Roleira Marinho também está inscrito.
O PCP tem seis minutos, Os Verdes têm quatro minutos e o PS já ultrapassou o seu tempo, embora seja da regra da casa dar um pequeno espaço de tempo, ou seja, cerca de um minuto, para a resposta.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, o PSD dá ao PS um minuto do seu tempo, além do minuto que o Sr. Presidente lhe concedeu.Sr.a Deputada Helena Torres Marques, na sua intervenção começou por dizer que o Plano e o Orçamento não foram apresentados, que a V Legislatura começa mal, mas acabou dizendo, mostrando alguma conformação, que temos estabilidade e que não se pode ter tudo.
Não se pode ter tudo agora, Sr.a Deputada, nem nunca se teve tudo e se olharmos para trás reparamos que também nunca tivemos tudo. Aliás, a Sr.a Deputada foi muito clara ao dizer que a lei estabelece que o Orçamento seja apresentado até 15 de Outubro, mas, claramente, a Lei n.o 40/83 - chamada «Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado -, no artigo 15.o, n.o 5, prevê a hipótese de ser interpretada no sentido de que o Orçamento possa ser apresentado nos 90 dias a seguir à posse do governo. Esse prazo ainda não acabou e, portanto não se pode, com rigor, dizer que o Governo não o cumpriu.
Por outro lado, vejo com alegria que na bancada socialista começa a ser apreciado o rigor, o que no passado não aconteceu... Mas a pergunta que lhe quero fazer é esta: o I, o II e o IX Governos Constitucionais, que foram presididos pelo Partido Socialista, alguma vez apresentaram o Orçamento até 15 de Outubro?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Deputada Helena Torres Marques, creio que não se pode deixar de lhe dar razão quando vem alertar para o facto de que a elaboração do Orçamento está enfermada de alguns vícios, isto é, ninguém poderá dizer que não está convertida num mistério, pois há uma opacidade completa e a imprensa queixa-se, e com razão, que ninguém sabe nada sobre o grande, grande segredo do Orçamento, que estará porventura na mente de dois homens em Portugal, o Ministro Cadilhe e o Sr. Primeiro-Ministro.
E quanto à questão do atraso, acontece aqui uma típica demarche «cavaquista». O Governo podia chegar aqui e dizer abertamente:
Meus senhores, enfim, conquistámos uma maioria com que nem sonhávamos, ternos de reconverter planos, temos de pensar num período de quatro anos. Portanto, percebam isto: precisamos de um suplemento de tempo, pois este ano não foi possível apresentar o Orçamento até 15 de Outubro; foi possível no ano passado e fizemos um festival disso, mas, repito, este ano tal não é possível.
Mas o Governo não faz isso; agarra no artigo 15.o, n.o 5, da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, que é a exegese do preceito de todos os trabalhos preparatórios e a sua leitura não contempla a hipótese que preconiza, contempla só a hipótese em que haja anomalia orçamental para a Assembleia da República, e o Sr. Deputado Correia Afonso, que é um ilustríssimo jurista, saberá isso - e, enfim, malévola ou benevolamente, tem rejeitado uma proposta de orça-
21 DE OUTUBRO DE 1987 259mento e uma hipótese em que haja uma anomalia governamental que, segundo creio também, não existe, ou se existe, o País precisa de a conhecer. Ora, esta hipótese não está prefigurada e, portanto, também não é susceptível, em minha opinião, de ser objecto de uma leitura extensiva a qualquer título.
Agora o que não podemos evitar são os casos de força maior: se houvesse um acidente fatídico, uma anomalia ou uma catástrofe, era evidente que o Governo poderia alegar isso para dizer que não era possível a apresentação do Orçamento até 15 de Outubro e nada aconteceria constitucionalmente.
Mas o que o Governo não quer assumir é a anomalia e isso é que nos parece extremamente grave. A lei não tipifica isto. Aliás, o Sr. Ministro Capucho, ainda no sábado passado, ao falar na televisão - com maior abertura do que aquela que exibiu (talvez por maior disciplina) o Sr. Deputado Correia Afonso -, teve o cuidado de dizer, segundo creio, que a lei era nebulosa ou pouco clara.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Como sempre se fez!O Orador: - O que ela não é, Sr. Deputado Correia Afonso e Sr.a Deputada Helena Torres Marques, é abrangente desta hipótese! Isto é uma desculpa e haverá alguma razão.
A questão que tenho para lhe colocar é a seguinte: estou de acordo em que, obviamente, atrás disto, há graves dificuldades, tal como aquelas que assinalou, designadamente em relação à reforma fiscal, que era a «menina dos olhos» da propaganda governamental e que agora aparece como uma «menina» de algum sítio mais distante, seguramente remetida para 1989. E há ainda outros aspectos, como, por exemplo, o boom da corrupção, aquilo que está anunciado em relação à função pública e em relação às empresas públicas - tudo isto são questões complexas, que originam que os planos do Governo tenham consideráveis atrasos.
Ora o problema é que o Governo não assume isso e se quer reclamar de um prazo que depois colocará a Assembleia perante uma questão - e era sobre ela que gostaríamos de a ouvir -, que é a seguinte: como é que vamos fazer o debate orçamental até 15 de Dezembro, tal como manda a Constituição, Srs. Deputados? A galope?!Vozes de protesto do PSD.Não, porque estão assumiríamos o encargo de aprovar um orçamento em atraso! Quer a bancada do PSD assumir isso? Não, provavelmente quer impor um galope na aprovação do Orçamento e é extremamente importante que se clarifique este aspecto.
Mas, mais - e deixo-lhe também esta pergunta: considera ou não a Sr.a Deputada que é urgente que se realize na Câmara, e no mais curto prazo, um debate sobre a própria questão da execução orçamental, em que se regista seguramente um desvio de muitos milhões de contos?
Eram estas as perguntas que desejava formular.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Penso que o que está em causa, e o Sr. Presidente terá aqui um papel muito importante, é o facto de não ter sido dada à Câmara a possibilidade de discutir o Orçamento, que tem um processo especial, como V. Ex.a sabe, com os devidos prazos. E é absolutamente necessário que fique claro perante a opinião pública que este é um problema que nos ultrapassa, que não é por causa da Assembleia da República, e muito em especial dos partidos da oposição, que o Orçamento não entrará em vigor no prazo adequado. Conto consigo, Sr. Presidente, para que isto fique bem claro perante a opinião pública.
Admitimos que não se aplique exactamente a esta situação a interpretação da lei, porque, é óbvio, se fosse outro governo, com outros ministros e com outro Primeiro-Ministro, ou se a posse não fosse no princípio de Agosto, mas no princípio de Outubro, era impossível, em tão curto prazo, fazer um orçamento. Agora, o problema não é um problema legal, Sr. Deputado, é um problema político, e o problema político é que temos o mesmo Primeiro-Ministro, a mesma equipa nas Finanças, o mesmo Ministro do Plano e, sendo assim, pelo menos, teoricamente, não há nenhuma razão para o Orçamento e o Plano não estarem aqui a tempo e horas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Plano não está concluído porque há outros problemas que nos ultrapassam, mas temos realmente que tentar perceber o que é que se passa.
Gostaria de dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que hoje falei com o auditor jurídico da Assembleia por causa das sucessivas alterações que vêm sendo feitas ao Orçamento. Trata-se de 121 milhões de contos e, Sr. Presidente e Srs. Deputados, hão-de convir que isto é outro orçamento, pois neste momento estão aprovados 68 milhões de contos.
Creio que toda a Câmara, e não só o Partido Socialista ou a oposição, tem de ver, exactamente, a legislação que está em vigor, legislação esta que permite, por «declarações» no Diário da República, que se subverta completamente um orçamento.
O Partido Socialista está pronto a participar em todos estes debates. Está pronto a participar no debate do Orçamento na Assembleia e a contribuir para que ele entre em vigor o mais rapidamente possível, pois é o que o País precisa.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos, que dispõe de quatro minutos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A evolução tecnológica e científica é causa e consequência da evolução das mentalidades. No entanto, muitas vezes é informada por uma mentalidade que lhes não é adequada.
Pretendemos com isto dizer que as «novas tecnologias» e a pesquisa científica e técnica que as determina não devem ser ordenadas por uma filosofia ou uma visão do mundo assente em princípios desajustados de uma nova postura social, que se exige de respeito pela natureza, pela preservação da vida e pela defesa da paz.
260 I SÉRIE - NÚMERO 12Este saber obriga a que as diferentes instâncias com capacidade de decisão consciencializem esta verdade evidente: as acções que produzimos não param no momento em que as fazemos. Pelo contrário, os seus efeitos reproduzem-se numa série de cadeias, de consequências que vão muito além do tempo presente.
Vejamos um exemplo concreto: aqui ao nosso lado existe todo um imenso ecossistema sensível, o estuário do Tejo, que, devido a zonas alternadamente cobertas e descobertas e ainda devido à pequena profundidade das suas águas, constitui uma enorme reserva de alto poder de produção de biomassa. A nível planetário, é um santuário da Natureza. E dizemos santuário na medida em que aqui se processam autênticos milagres de preservação de vida.
Ora, verificamos que diariamente o estuário do Tejo é cada vez mais apertado por uma malha de acções que tendem a destruí-lo. O alargamento do Campo de Tiro de Alcochete é mais uma das cadeias dessa malha destruidora.
Nós, os ecologistas, propomos o cancelamento desse projecto e o progressivo encerramento do Campo de Tiro, porque em Alcochete vão ser testadas «novas tecnologias» a partir de uma mentalidade ultrapassada. «Novas tecnologias» que procuram um equilíbrio guerreiro e «novas tecnologias» que em dez anos serão relegadas para o lote das velharias. Daqui a dez anos o Campo de Tiro de Alcochete deixará talvez de ter sentido e ficará como ruína-monumento à insensatez humana. Mas daqui a dez anos os efeitos nefastos desse campo de tiro terão produzido consequências irreversíveis.
As aves migratórias que passam pela reserva natural do estuário do Tejo, se por aqui passam é pela simples razão de encontrarem meios de sobrevivência, e elas integram-se num vasto sistema de equilíbrio ecológico dinâmico. Suprimindo um elo desta cadeia de equilíbrio, é o desequilíbrio que se instala, com resultados quase sempre contrários à vida, contrários ao ser humano.
A nova mentalidade, a mentalidade do ser humano do século XX, exige aos governantes a responsabilidade do futuro. Querer enriquecer o presente de mais uns milhões no PNB, despejando um saco de maldições sobre o futuro, é insensatez, que não é admissível para quem governa. A mentalidade guerreira das «novas tecnologias da morte» é do passado: são retrógadas!
Hoje sabemos que os impérios têm sempre os pés de barro e que a felicidade dos povos e dos indivíduos se constrói com a paz, não com a morte.
Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui para ajudar o povo português a viver melhor hoje e também num futuro mais ou menos próximo, e nunca se vive melhor sobre a infelicidade dos outros, sejam eles seres humanos ou outros seres vivos.
É ilusão de curta duração vender agressividade para colher apoios e os governantes deste mundo sabem disso.
Hoje sabemos que o nosso futuro está estreitamente ligado ao futuro de todos os outros, e não é negando o futuro aos outros que construiremos um para nós.
Por tudo isto, entendeu o Partido Ecologista Os Verdes fazer entrega na Mesa da Assembleia da República de um projecto de deliberação para a criação de uma comissão eventual para o acompanhamento do processo de alargamento do Campo de Tiro de Alcochete e suas implicações, iniciativa legislativa que traduz um apelo
a toda esta Câmara, um apelo à vida, a toda ela, um apelo a uma nova mentalidade, que se exige solidária, um apelo a todos nós para que não haja um alargamento do Campo de Tiro de Alcochete.Aplausos de Os Verdes, do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputado lida Figueiredo, que dispõe de três minutos.A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por me regozijar por finalmente estar afastada a ameaça que pairava sobre Aldeadávila e toda a zona do Douro. E a vitória da luta conduzida pelas populações portuguesas e espanholas das margens do Douro, dos municípios da região, das colectividades e associações de ecologistas que souberam, desde a primeira hora, tomar uma posição firme de repúdio contra a intenção espanhola, mesmo quando era nebulosa a posição do Governo Português.
Mas, infelizmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, persistem graves ameaças sobre o Douro e as suas populações ribeirinhas. A resolução de alguns problemas continua a ser adiada: é o caso da ponte ferroviária sobre o Douro.
Recentes notícias, em diversos órgãos da comunicação social, tornam claro que a nova ponte ferroviária do Douto está com um atraso superior a um ano. Aliás, é visível que as obras de acesso, nomeadamente em Vila Nova de Gaia, estão praticamente paralisadas há vários meses, enquanto o pessoal contratado pela Ferdouro tem estado a ser despedido no final dos contratos a prazo. Correm as mais diversas versões sobre esta inquietante questão. Impõe-se, pois, o cabal esclarecimento de uma situação que lesa profundamente a população da região do Porto. É necessário que o Governo esclareça as razões do atraso das obras, os motivos das revisões dos projectos de construção, a data prevista para a conclusão efectiva da obra e para a entrada em funcionamento da nova ponte ferroviária.
São perguntas que constam de um requerimento que entregámos na Mesa da Assembleia da República e ao qual esperamos uma urgente resposta por parte do Governo, para que a população da zona do Porto saiba efectivamente o que se passa.Aplausos do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.ORDEM DO DIAVamos iniciar o período da ordem do dia com a leitura do relatório e parecer da Comissão Eventual de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PS.Foi lido. É o seguinte:Comissão Eventual de Regimento e Mandados Relatório e parecerEm reunião da Comissão Eventual de Regimento e Mandatos realizada no dia 16 de Outubro de
21 DE OUTUBRO DE 1987 2611987, pelas 10 horas, foi observada a seguinte substituição de deputado:Solicitada pelo Partido Socialista:Carlos Manuel Luís (círculo eleitoral da Guarda), por Alberto Alexandre Vicente. Esta substituição é pedida ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período não superior a dois anos, a partir do dia 14 de Outubro corrente, inclusive.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.Palácio de São Bento, 16 de Outubro de 1987. - A Comissão Eventual de Regimento e Mandatos: Jorge Lacão Costa - José Manuel Mota N. Almeida - João Domingos F. Abreu Salgado - Adérito Manuel Soares Campos - Daniel Abílio Ferreira Bastos - António Paulo P. Coelho - José Assunção Marques - Belarmino Henriques Correia - Francisco Mendes Costa - João António G. do Amaral - Vasco da Gama Lopes Fernandes.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, está em discussão o projecto de resolução n.o 7/V sobre a constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento da situação em Timor Leste.
Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando da apresentação do Programa do Governo, tivemos ocasião de dizer que não pode considerar-se minimamente satisfatório um programa de política externa, para um país dominado por factores exógenos, que não nos dá conta da debilidade a que chegou o aparelho diplomático.
Não foram necessários muitos dias para que o desenrolar da chamada «candidatura nacional à UNESCO» demonstrasse que ou o candidato anda por si próprio ou não lhe serve de nada a adjectivação «nacional» da candidatura.
Também acontece que no projecto de revisão constitucional do CDS estão expressamente mencionadas as Selvagens, e tivemos de saber pela comunicação social que um dos principais responsáveis pela política externa, em viagem, fez esforços apreciáveis para conseguir ter graça a tal respeito. Julgamos do nosso dever recomendar ao Primeiro-Ministro que ouça primeiro algum especialista na matéria, alguém que saiba da lei internacional do mar, alguém que eventualmente tenha visto mapas espanhóis sobre a definição das suas águas territoriais e patrimoniais na área, para só depois escolher a cor do sorriso que deve ser usada nesta matéria. É de supor que o amarelo seja a mais indicada.
Entre outros, são estes factos que nos levam a ter fortes apreensões sobre a política externa do Governo a respeito de Timor.
No Programa do Governo fala-se apenas em obter uma solução que «garanta o pleno respeito pela identidade cultural e religiosa do povo timorense e a preservação da matriz cultural portuguesa do território». É sem dúvida um objectivo importante para minorias subordinadas a uma soberania estranha, mas fica muito aquém das obrigações constitucionalmente definidas.
Declarações dispersas garantem-nos que as obrigações constitucionais, omitidas no Programa do Governo, não foram abandonadas, e talvez tenha ligação com elas a visita do Primeiro-Ministro a Roma. Esperamos que às diligências em curso não se aplique o conceito que o Ministro dos Negócios Estrangeiros esculpiu no Diário da Assembleia da República, em 27 de Agosto passado, ao afirmar: «Seria, no mínimo, deselegante - para não dizer política e diplomaticamente incorrecto - comentar posições da Santa Sé quanto a Timor.» Esperamos não sermos obrigados a tratar dessa matéria em latim, para que a entendam poucos, quando o Primeiro-Ministro der conta dos seus esforços e resultados, se o segredo de Estado, que não tem lei, lhe consentir alguma divulgação.
Por outro lado, sabemos, pela imprensa, que o relatório do Secretário-Geral da ONU de 8 de Setembro menciona o seguinte:
As duas partes (Portugal e Indonésia) estão a considerar a possibilidade de a delegação parlamentar portuguesa visitar Timor Leste com o objectivo de obter informações em primeira mão sobre a situação.