I SÉRIE — NÚMERO 7 20 Da primeira avaliação, concluída em agosto de 2001 pela Direcção-Geral de Tesouro e Finanças, destaca-se a escalada de custos entre 2008 e 2010 com a duplicação dos encargos anuais e o seu agravamento em 19% face ao estimado pelo anterior Governo. Em julho de 2012, até a OCDE criticou a falta de conhecimento técnico dos anteriores governos no lançamento de PPP e as interferências políticas nos processos. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: E que dizer da enorme trapalhada que o anterior Governo deixou ao País nas ex-SCUT? A partir de 2010, o Governo socialista decidiu, finalmente, introduzir portagens nas SCUT. E que filme negro deixou, quer ao atual Governo, quer aos utilizadores. Desde logo, na opção técnica por uns pórticos que obrigam a deslocações em massa aos CTT por parte de milhares de utilizadores para efetuarem o pagamento das portagens; desde logo, não acautelando a utilização das mesmas pelos visitantes estrangeiros, proporcionando ao mundo imagens tão degradantes como as que sucederam nas nossas fronteiras; desde logo, ao criar um sistema de isenções complexo que a Europa não permite e que nos obriga a retirar; desde logo, ao deixar cair o critério do tráfego, substituindo-o pelo pagamento de uma renda pela disponibilidade das vias aos concessionários. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é um legado pesado. Após meses de difíceis negociações, o Governo chegou a um acordo que reduz substancialmente os encargos do Estado. O acordo poderá chegar a uma redução superior a 30% dos custos que o Partido Socialista deixou ao País. Cumpriu-se uma promessa eleitoral difícil: a de estender o princípio do utilizador/pagador de forma universal a todos os utilizadores; conseguindo cumprir as normas que o Governo anterior subscreveu no Memorando de Entendimento com os nossos credores; mantendo um regime especial para os transportes pesados de mercadorias com descontos maiores no período noturno; criando um desconto universal, ou seja, para todos os utilizadores destas autoestradas, de 15% sobre o valor da portagem fixada pelo anterior Governo. Com esta negociação, existe um ganho substancial para todos os portugueses. Todos os utilizadores terão um desconto de 15% do preço que até hoje pagavam. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Contra ventos e marés, este Governo vai continuar a resgatar a irresponsabilidade do passado e criar um futuro diferente, aliviando as próximas gerações dos brutais encargos criados pelo anterior Governo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Emídio Guerreiro, inscreveram-se quatro Deputados para lhe pedirem esclarecimentos: os Srs. Deputados Bruno Dias, do PCP, Catarina Martins, do Bloco de Esquerda, Rui Paulo Figueiredo, do PS, e Hélder Amaral, do CDS-PP. Como pretende responder, Sr. Deputado? O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Dois a dois, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, a verdade é uma só: de contrato em contrato, de negócio em negócio, de renegociação em renegociação, os senhores lá vão pondo a mão por baixo aos grupos económicos e aos poderosos interesses do setor financeiro que vão navegando nestas águas. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — O Sr. Deputado não estranhou que o País tenha sido bombardeado com tanta propaganda sobre as ditas renegociações? Tantos números que foram atirados para o ar, como V. Ex.a ainda