13 DE MARÇO DE 2020 25 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 – O disposto no número 3 do presente artigo tem efeitos retroativos até ao quinto ano fiscal anterior à publicação do presente diploma.» Artigo 3.o (Altera a redação o artigo 75.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio) «Artigo 75.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . a)  ..................................................................................................................................................................... . b)  ..................................................................................................................................................................... . c)  ..................................................................................................................................................................... . d) O pagamento de juros, à taxa legal em vigor, aos beneficiários, após o prazo de 90 dias contados a partir da apresentação do requerimento da pensão de reforma ou aposentação. 3 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 4.o (Entrada em vigor e produção de efeitos) A presente lei entra em vigor, nos termos gerais, 5 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 13 de março de 2020. Os Deputados do PSD: Adão Silva — Clara Marques Mendes — Pedro Rodrigues — Pedro Roque — Hugo Carneiro — Eduardo Teixeira — Carla Madureira — Emília Cerqueira — Olga Silvestre — Helga Correia — Maria Germana Rocha — Sandra Pereira — Alberto Fonseca — Carla Barros — Ofélia Ramos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 288/XIV/1.a (**) (RECOMENDA AO GOVERNO A REDUÇÃO DA DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS EM ATERRO E O ENCERRAMENTO DE TODOS OS ATERROS QUE NÃO CUMPRAM OS REQUISITOS DE EXPLORAÇÃO) As metas definidas na Diretiva Europeia 2008/98/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, sobre resíduos, foram vertidas no Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2020), aprovado pela Portaria n.o 187-A/2014, publicada em DR (I Série) n.o 179, de 17 de setembro. Consistem, sinteticamente, em 2020 ser atingida uma redução da produção de resíduos de 10%, face a 2012; em 2020 haver uma deposição máxima de resíduos biodegradáveis em aterro de 35% e, em 2020, se atingir um nível de reciclagem mínimo de 50%. Os números mostram-nos, infelizmente, uma realidade bem distinta. Com feito, de acordo com o relatório anual de resíduos urbanos publicado pela Agência Portuguesa do Ambiente para o ano de 2018: