7 DE SETEMBRO DE 2018 331 apenas, de salientar a orientação de reforço da articulação dos PROT com os programas operacionais regionais e o foco dado à definição de indicadores de avaliação. 29. Considerando que os PROT do Centro e do Norte, não chegaram a ser aprovados, que o novo quadro legal veio prever a recondução dos planos regionais em vigor a programas regionais e que a entrada em vigor do PNPOT2018 irá alterar significativamente o quadro de referência anterior, configura-se uma necessidade de atualizar e completar o quadro de planeamento regional. 30. Relevando a orientação legal que aponta para o reforço da articulação dos PROT com os programas operacionais, a Estratégia, o Modelo Territorial e o Programa de Execução dos futuros PROT constituem-se como peças fundamentais da programação estratégica e operacional do período 2030. 31. O PNPOT aponta, assim, para a necessidade de desenvolvimento de estratégias e modelos territoriais regionais atualizados que enquadrem o desenvolvimento socioeconómico regional e a definição dos futuros programas operacionais, afirmando como prioritário dar inicio aos exercícios de elaboração e alteração dos PROT, considerando as dinâmicas das instituições da região e sem prejuízo da redefinição do modelo de competências das CCDR. 32. À luz das opções e orientações do PNPOT e atendendo à premência, o exercício de preparação e de elaboração ou alteração dos PROT é orientado pela necessidade de facultar a montante e/ou em paralelo, ao longo do processo, documentos de enquadramento e de estratégia regional que permitam atempadamente orientar a programação estratégica e operacional 2030, nomeadamente no que se refere ao sistema urbano regional. 33. Os programas de ação que acompanham os PROT devem incluir mecanismos de dinâmica que permitam adaptar-se à evolução dos ciclos e programas de financiamento comunitários. 34. Enquanto instrumentos de desenvolvimento regional e quadro de referência para os planos territoriais, os PROT estabelecem orientações e diretrizes específicas para a definição dos regimes de ocupação, uso e transformação do solo, tendo em consideração preocupações relevantes de interesse nacional e regional, nomeadamente a minimização de vulnerabilidades e salvaguarda de riscos, o combate à edificação dispersa e isolada e à fragmentação da propriedade, a mobilidade sustentável, o uso eficiente dos recursos e a sua valorização. 35. Os PROT incidem sobre os territórios de racionalidade administrativa regional, correspondentes aos territórios de atuação das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve, podendo ser autonomizados PROT para as áreas metropolitanas. 36. A área geográfica de incidência de cada um dos PROT não prejudica que os seus estudos e estratégias considerem territórios de racionalidade e coerência funcional, quer ao nível interno da região quer ao nível da articulação externa. 37. A elaboração dos PROT, nas Regiões Autónomas é da responsabilidade dos respetivos Governos Regionais, devendo ser elaborado pelo menos um PROT para cada arquipélago. 38. A entrada em vigor dos PROT deve ser seguida da preparação de um Relatório do Estado do Ordenamento do Território (REOT) base de âmbito regional, articulado com o o REOT nacional, que se constitua como um relatório de partida para a futura monitorização e avaliação das dinâmicas territoriais e da implementação das medidas do PROT, bem como do funcionamento e dos resultados do modelo de governação. 39. O PROT, enquanto instrumento de planeamento estratégico de âmbito regional, tem um papel fundamental na articulação horizontal e vertical de políticas públicas, pelo que a concertação a nível regional dos interesses e objetivos nacionais setoriais e municipais é um fator crítico do funcionamento do sistema de gestão territorial e da política de ordenamento do território. Neste contexto a elaboração dos PROT deverá constituir uma oportunidade para criar um fórum intersectorial e multinível de articulação e concertação de políticas públicas ao nível regional. Programas e Planos Intermunicipais40. A cooperação intermunicipal é uma orientação do PNPOT, tanto ao nível do modelo de organização territorial como da definição de objetivos de promoção da competitividade territorial, de racionalização da utilização de recursos e de reforço das capacidades de gestão do território. 41. As figuras de planeamento intermunicipal foram ampliadas pelo novo quadro legal, passando a considerar a possibilidade dos municípios se associarem para a elaboração de planos territoriais (PDM, PU e PP) para