PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2. Nos termos do n.o 3 do artigo 15.o e da alínea d) do n.o 1 do artigo 20.o da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos - LADA), na redacção dada pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho (redacção que se terá em conta nas citações que da LADA se venham doravante a fazer), o INEM solicitou à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) a emissão de parecer prévio sobre a legalidade do pretendido acesso, informando que "o documento solicitado é a ficha de observação médica", o qual "contém informações de carácter médico, nomeadamente o estado da vítima e os cuidados que lhe foram prestados pelo médico da viatura médica de emergência e reanimação", e que o mesmo "só se encontra em suporte de papel, por se tratar de documento preenchido pelo médico da viatura médica de emergência e reanimação no local da ocorrência". Juntou fotocópia da aludida ficha.II - O Direito1. A informação clínica relativa a um cidadão (como é o caso) integra o acervo de dados pessoais, cujo acesso por terceiros é condicionado: têm de exibir autorização do titular dos dados ou demonstrar um interesse directo, pessoal e legítimo que mereça prevalência sobre a confidencialidade desses dados {artigos 4.o, n.o 1, alínea c), 8.o, n.os 1 e 2, e 15.o, n.o 2, da Lei que regula o acesso aos documentos da Administração (LADA) - Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho}.
2. No caso em apreço o requerente do acesso a documentos nominativos não é, porém, um particular mas uma entidade pública, o Comando da PSP de Coimbra, com vista à instrução de processos disciplinares instaurados contra agentes seus por virtude de determinada ocorrência em que eles estiveram envolvidos. Ora, conquanto mormente voltada para os direitos e legítimos interesses dos particulares, a LADA também contempla estas relações inter-institucionais atribuindo à CADA, no n.o 1, alínea d), do seu artigo 20.o, competência para dar parecer sobre a comunicação de documentos nominativos entre serviços e organismos da Administração em caso de dúvida sobre a admissibilidade dessa revelação.
3. Considerando que os preceitos respeitantes aos direitos, liberdades e garantias também vinculam as entidades públicas, mesmo nas suas relações inter-institucionais (cfr. artigo 18.o, n.o 1, da Constituição), tem a CADA entendido que é de facultar o acesso de entidades públicas a dados clínicos para instrução de processos disciplinares da sua competência se e na medida em que tais dados tenham conexão directa com o objecto do processo e sejam necessários para os objectivos da instrução. Ora, em função do pedido formulado, entendemos que deve o INEM informar apenas o que consta da aludida ficha de observação médica acerca da eventual simulação da doença.III - ConclusãoPelo exposto emite-se, ao abrigo do artigo 20.o, n.o 1, alínea d), da LADA, parecer favorável ao pedido de acesso documental em apreço, dirigido pelo Comando da PSP de Coimbra ao INEM.Comunique-se.Lisboa, 17 de Dezembro de 2003.
Amadeu Guerra (Relator) - Narana Coissoró - França Martins - Francisco de Brito - Renato Gonçalves - Armando França - Branca Amaral - Castro Martins (Presidente).
0379   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 ANEXO EQUADRO LEGAL DO ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS" Artigo 268.o, n.o 2, da Constituição da República
Princípio da Administração Aberta." Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto
Lei do Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), com as alterações introduzidas pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho.
Aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).
Altera algumas disposições do Regulamento Orgânico da CADA, aprovado pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março." Decreto-Lei n.o 134/94, de 20 de Maio
Define o estatuto dos membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.
Remete para despacho do Ministro das Finanças a fixação dos encargos financeiros da reprodução de documentos.
" Regulamento Interno da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
Composição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.
(Rectificada no DR I Série B, de 2003.07.16, com a Declaração de Rectificação n.o 10/2003).
" Despacho n.o 8617/2002 (II Série) do Ministério das Finanças, DR n.o 90, de 29 de Abril de 2002
Fixa o custo da reprodução de documentos administrativos solicitados pelos cidadãos no exercício do seu direito de acesso." Deliberação n.o 1642/2003, emitida pela CADA em 2003.10.08, publicada no DR II Série, n.o 247, de 24 de Outubro de 2003
Regime geral dos arquivos e do património arquivístico." Lei n.o 6/94, de 7 de Abril
Lei do Segredo de Estado." Lei n.o 35/98, de 18 de Julho
Define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente." Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto
Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social." Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro
Lei de Protecção de Dados Pessoais." Decreto-Lei n.o 372/98, de 23 de Novembro
Cria o Conselho Superior dos Arquivos, órgão consultivo do Ministério da Cultura com um representante da CADA.
0380   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 " Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro
Aprova o Estatuto do Jornalista.Normas Comunitárias**" Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho (90/313/CEE) de 7 de Junho de 1990
Relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente. Transposta para a ordem jurídica interna pela LADA." Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho (2003/4/CE), de 28 de Janeiro de 2003
Relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente.
Revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho." Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho (2003/98/CE), de 17 de Novembro de 2003
Relativa à reutilização de informações do sector público." Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001
Relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão." Decisão da Mesa do Parlamento Europeu (2001/C 374/01), de 28 de Novembro de 2001
Disposições específicas relativas ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu." Decisão do Conselho (2001/840/CE), de 29 de Novembro de 2001
Disposições específicas relativas ao acesso do público aos documentos do Conselho." Decisão do Conselho (64/2003), de 11 de Fevereiro de 2003
Relativa ao acesso do público aos documentos do Comité das Regiões." Decisão da Comissão (2001/937/CE, CECA, EURATOM), de 5 de Dezembro de 2001
Disposições específicas relativas ao acesso do público aos documentos da Comissão.
" Decisão do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (2004/605/CE), de 13 de Abril de 2004
Referente à execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Centro de Tradução.Conselho da Europa**" Recomendação (2002)2, adoptada pelo Conselho da Europa em 21 de Fevereiro de 2002
Recomendação aos Estados-membros do Conselho da Europa sobre o acesso aos documentos administrativos.*   Diplomas com interesse, mas não transcritos no presente relatório
CADA Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
CDADC Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
CNPD Comissão Nacional de Protecção de Dados
CPTA Código de Processo nos Tribunais Administrativos
LADA Lei do Acesso aos Documentos Administrativos
LEPTA Lei de Processo nos Tribunais Administrativos
LPDP Lei de Protecção de Dados Pessoais
Sábado, 25 de Março de 2006  II Série-C - Número 44
Relatório sobre a sua deslocação à tomada de posse da Presidente da República do Chile, Michelle Bachelet, em representação do Estado português.Comissões parlamentares:
- Relatório de actividades referente ao período de 14 de Setembro a 21 de Dezembro de 2005.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Hugo Velosa acerca da reunião sobre "Eficiência energética", realizada no Parlamento Europeu, Bruxelas, nos dias 24 e 25 de Janeiro de 2006.
- Relatório elaborado pela Deputada do PS Irene Veloso acerca da reunião conjunta com os parlamentos nacionais sobre a "Eficiência Energética", realizada no Parlamento Europeu, Bruxelas, nos dias 24 e 25 de Janeiro de 2006.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Ramos Preto acerca da reunião conjunta da Comissão de Economia e Segurança da Assembleia Parlamentar da NATO e representantes da OCDE, que teve lugar em Paris no dia 22 de Fevereiro de 2006.
0002   |   II Série C - Número 044   |   25 de Março de 2006 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório sobre a sua deslocação à tomada de posse da Presidente da República do Chile, Michelle Bachelet, em representação do Estado português1. Por indicação do Governo português, S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República deslocou-se a Santiago do Chile para assegurar a representação do Estado Português na cerimónia de tomada de posse da nova Presidente da República do Chile, Sr.a Michelle Bachelet, que decorreu entre os dias 10 e 12 de Março de 2006.
2. O Presidente da Assembleia da República, acompanhado pelo Embaixador de Portugal no Chile, Dr. António de Faria e Maya e pelo seu Chefe de Gabinete, Dr. Eduardo Ambar, esteve presente nos actos constantes do respectivo programa, o qual se anexa ao presente, sendo de destacar como momento de particular importância a audiência concedida ao Presidente da Assembleia da República pela nova Presidente da República do Chile, no dia 12 de Março, pelas 10H30, no Palácio de La Moneda.
3. No decurso desta audiência, o Presidente da Assembleia da República teve ocasião de cumprimentar a Presidente Bachelet e de lhe desejar as maiores felicidades para o novo mandato ora iniciado, expressando-lhe da parte de Portugal idênticos sentimentos.
No decurso do referido encontro, houve ainda a oportunidade para serem destacadas as óptimas relações existentes entre Portugal e o Chile e as visitas oficiais efectuadas num passado recente entre responsáveis dos dois países, designadamente a visita efectuada aquele país pelo anterior Presidente da República, Jorge Sampaio.
Foi ainda abordada a cooperação existente entre os dois países em matéria de fogos florestais e as hipóteses de colaboração futura neste domínio.
4. No âmbito destas cerimónias, o Presidente da Assembleia da República teve ocasião de estabelecer contactos com muitas das personalidades estrangeiras que participaram nas mesmas, designadamente com alguns Presidentes da República dos países da América Latina, com o Príncipe das Astúrias, com o Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros de Marrocos e com o seu homólogo, Presidente do Parlamento da Áustria.
5. O apoio prestado pelo Embaixador de Portugal em Santiago do Chile, Dr. António de Faria e Maya revelou-se da maior utilidade para o apoio a esta deslocação, sendo de realçar a oportunidade proporcionada por aquele representante de Portugal para que ao Presidente da Assembleia da República tivesse sido possível estabelecer contacto, num almoço oferecido na residência oficial, com alguns dos portugueses residentes em Santiago do Chile, que se encontram ao serviço do país ou integrados em missões internacionais.
6. Delegação:Dr. Jaime Gama, Presidente da Assembleia da República
Chefe de Segurança Pessoal, Sr. João NevesAssembleia da República, 14 de Março de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime GamaNota: O Programa anexo encontra-se disponível para consulta, no Gabinete do PAR.---COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇASRelatório de actividades referente ao período de 14 de Setembro a 21 de Dezembro de 2005SumárioI. Comissão: composição e funcionamento
A) Grupo para a criação da UTOF
B) Grupo para a realização do Colóquio Internacional
0003   |   II Série C - Número 044   |   25 de Março de 2006 VI. Audiências
XI. Apoio técnico e administrativoI. Comissão: composição e funcionamentoA Comissão de Orçamento e Finanças foi criada pela Deliberação n.o 2-PL/2005, de 31 de Março, sendo a 5.a Comissão parlamentar permanente.
A 5 de Abril de 2005 foi instalada pelo Sr. Vice-Presidente Deputado António Filipe em substituição do Sr. Presidente da Assembleia da República, Deputado Jaime Gama.ComposiçãoNesta reunião de instalação ficou composta a Comissão e foram eleitos os membros da Mesa, nos termos do n.o 2 do artigo 34.o do Regimento:COMPOSIÇÃO DA COMISSÃOGrupo Par. No Efectivos No Activos
27 27A composição da Comissão no fim do trimestre era a seguinte:Presidente: Mário Patinha Antão (PSD)
0004   |   II Série C - Número 044   |   25 de Março de 2006 Grupo Parlamentar do PCP
A Comissão reuniu 36 vezes:- Setembro: 5 [dias 14, 20 (12h;18h30), 21 e 28]
- Dezembro: 3 [dias 7, 14 e 21]Foram elaboradas actas das respectivas reuniões.
A Comissão deu sequência aos documentos entrados entre 27 de Julho e 20 de Dezembro de 2005, com registo de entrada (na COF) n.o 154 a 315/X.II. Grupos de TrabalhoA) Para a criação da UTOF
Francisco Louçã (BE)Este GT tem por objecto a definição do perfil e competências dos técnicos que vierem a integrar a UTOF, para apoio de alto nível, às actividades da Comissão.
O GT não tem reunido atendendo à tramitação processual do Orçamento do Estado para 2006, em Comissão.B) Grupo de Trabalho para a organização do Colóquio InternacionalPara o GT Colóquio Internacional, os grupos parlamentares designaram os seguintes membros:Maximiano Martins (PS)
O GT não reuniu no período em análise atendendo à tramitação processual do OE 2006, em Comissão.III. Processo legislativo nacionalDe Setembro a Dezembro a Comissão analisou os seguintes diplomas:Projectos de lei (1):
N.o 89/X - Estabelece o imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas (BE)
0005   |   II Série C - Número 044   |   25 de Março de 2006 Propostas de lei (6):
N.o 44/X - Autoriza o Governo a estender o regime contra-ordenacional aplicável à actividade seguradora às sociedades gestoras de participações sociais sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal e às companhias financeiras mistas por infracções às normas legais e regulamentares que regem a supervisão complementar dos conglomerados financeiros.Continuam pendentes de análise da Comissão, os seguintes projectos de lei:
N.o 73/X - Altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis no caso dos prédios cuja propriedade esteja registada em regiões com regime fiscal claramente mais favorável (BE).
N.o 156/X - Diversificação das fontes de financiamento - a nova forma de contribuição das empresas para a segurança social com base no Valor Acrescentado Bruto (VAB) (PCP).
N.o 158/X - Prevê a obrigatoriedade da divulgação detalhada das remunerações dos administradores das sociedades emitentes de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado (Altera o Código das Sociedades Comerciais) (PCP).IV. Processo legislativo e não legislativo europeuNa presente sessão legislativa, por ofício de 2 de Junho de 2005, a Comissão de Assuntos Europeus (CAE) remeteu à COF, no cumprimento do n.o 1 do artigo 5.o da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, uma sugestão de acompanhamento prioritário de duas propostas, seleccionadas "em razão da matéria e do especial interesse que possam revestir para Portugal", a saber:- 2005/TAXUD/014 (Fiscalidade e união aduaneira). Comunicação sobre a nova geração de programas sobre tributação e sobre impostos aduaneiros.
- 2004/TAXUD/007 (Fiscalidade e união aduaneira), Comunicação/Recomendação da Comissão relativa à aplicação experimental da "tributação no país de residência" para as pequenas e médias empresas na UE.Neste seguimento, coube à COF, de acordo com a sugestão da CAE, deliberar sobre a metodologia a seguir no acompanhamento do processo legislativo e não legislativo europeu.
As duas iniciativas foram distribuídas ao Grupo Parlamentar do PS.V. Audições
a) Membros do Governo (20)Dia 20 de Setembro - Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.
Dia 24 de Outubro - Ministro de Estado e das Finanças
Dia 26 de Outubro - Ministro do Trabalho e da Solidariedade Nacional
- Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Dia 27 de Outubro - Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Dia 28 de Outubro - Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Dia 2 de Novembro - Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional
Dia 3 de Novembro - Ministro da Administração Interna
Dia 4 de Novembro - Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares
0006   |   II Série C - Número 044   |   25 de Março de 2006 Dia 15 de Novembro - Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social
Dia 16 de Novembro - Ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações
Dia 17 de Novembro - Ministro de Estado e das Finançasb) Outras entidades (6)
Dia 21 de Setembro - Presidente do Instituto de Gestão do Crédito Público;
Dia 27 de Outubro - Associação Nacional de Freguesias
Dia 28 de Setembro - Conselheiros do Tribunal de Contas sobre a auditoria ao SNS;
Dia 2 de Novembro - Associação Nacional de Municípios
Não foram concedidas audiências neste período.VII. Direito de Petição
A) Petições pendentes - IX LegislaturaN.o 58/IX(1.a) - Solicitam a abertura de uma Repartição de Finanças na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra.
Foi pedida e recebida informação do Ministério das Finanças.
A petição foi distribuída ao Grupo Parlamentar do PSD e tem já relatório intercalar, aprovado em Comissão. Aguarda a audiência aos primeiros subscritores.B) Petições da X Legislatura
N.o 86/X (1.a) - Alerta contra o preço do tabaco para os consumidores portadores de deficiência psíquica.
N.o 53/X (1.a) - Solicitam a reparação de situações de injustiça, bem como a adopção de legislação que contemple cidadãos timorenses que serviram o governo português na ex-administração daquele território, para efeitos de atribuição de benefícios da Caixa Geral de Aposentações.
N.o 49/X (1.a) - Solicitam que na anunciada aproximação gradual da dedução específica da categoria H à A, para efeitos de IRS, não sejam ignoradas as desigualdades existentes naquela categoria (H pensões) resultantes do ano em que foi atingida a idade da reforma e dos diferentes sistemas legais vigentes.
N.o 36/X (1.a) - Violação do Princípio da Proporcionalidade quanto montante do Imposto Municipal sobre Veículos.
N.o 6/X (1.a) - Protesto pela obrigatoriedade de entrega de declarações de IRS por transmissão electrónica e, também, pela discriminação entre contribuintes.
Distribuída ao Grupo Parlamentar do PS.VIII. Requerimentos
Deram entrada na Comissão dois requerimentos:Grupo Parlamentar do PS (11/10/2005) - a requerer, na sequência da auditoria feita pelo Tribunal de Contas ao SNS, a realização das seguintes audições:- Director-Geral do Orçamento
- Presidente do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde
- Presidente do Conselho de Administração de uma ARS
- Presidente do Conselho de Administração de um Hospital SA
- Presidente do Conselho de Administração de um Hospital SPA
- Inspector-geral de Finanças, na qualidade de Presidente do Conselho Coordenador do Sistema de Controlo Interno.
0007   |   II Série C - Número 044   |   25 de Março de 2006 Grupo Parlamentar do PSD (17/11/2005) - a requerer a audição do Sr. Ministro de Estado e das Finanças sobre o envolvimento da Caixa Geral de Depósitos no negócio da aquisição da Compal à Nutrinveste.IX. Deslocações e visitas
A Comissão dispôs, pela primeira vez, de um programa informático de apoio à tramitação processual do Orçamento do Estado para 2006, o PL_OE, que permitiu um acompanhamento inovador, com possibilidade de consulta/pesquisa aleatória de informação e outputs vários, nomeadamente guiões de votação da proposta de lei e relatórios de votação.
Para além do PL_OE base, estão já em estudo novas funcionalidades pedidas pela Comissão, em reunião de avaliação do PL_OE, bem como a análise da sua eventual extensão ao tratamento dos Mapas da Lei do Orçamento.
Os sítios da Comissão, na Internet e na Intranet começaram a ser alimentados com a informação da Comissão, em regime experimental, sendo previsível a sua plena utilização a partir de Janeiro de 2006.
Também a aplicação do registo de correspondência está em fase experimental, prevendo-se a sua utilização normal, também, a partir de Janeiro de 2006. Os sítios da 5.a Comissão na AR@NET podem ser encontrados em:AR@NET:
A COF teve duas funcionárias a prestar-lhe apoio: a Sr.a D. Leonilde Ribeiro do quadro de pessoal da AR, exercendo funções de secretariado, e a Sr.a Dr.a Margarida Miranda, também do quadro de pessoal da AR, exercendo funções técnicas de economista e de assessoria da Comissão.Assembleia da República, 23 de Fevereiro de 2006.
O Presidente da Comissão, Mário Patinha Antão.---COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONALRelatório elaborado pelo Deputado do PSD Hugo Velosa acerca da reunião sobre "Eficiência Energética", realizada no Parlamento Europeu, Bruxelas, nos dias 24 e 25 de Janeiro de 2006Desloquei-me a Bruxelas, em representação desta Comissão, onde participei na reunião conjunta sobre Eficiência Energética.
A reunião ocorreu no hemiciclo do Parlamento Europeu, nos dias 24 e 25 de Janeiro, e nela participaram membros do Parlamento Europeu, da Comissão Europeia, da Presidência Austríaca da União Europeia, representantes das indústrias, grandes consumidoras de energia, e deputados dos Parlamentos nacionais dos 25 Estados-membros, da Bulgária e da Roménia.
Tratou-se de uma reunião muito proveitosa sobre o tema, tendo sido debatidos vários problemas dos quais destaco:1. Os efeitos do aumento do consumo de energia que deverá crescer 60% nos próximos 25 anos, sendo que na Europa deverá crescer cerca de 30% mas na China crescerá 120% e na Ásia Meridional cerca de 200%;
2. A importância das chamadas energias verdes, que têm maiores custos de produção em relação às tradicionais. Estima-se que em 2010 as energias renováveis corresponderão a 12% do total da produção de energia, quando agora é somente de 6% e a União Europeia representa 3⁄4 da produção de energia eólica do Mundo;
3. Discutiu-se a necessidade de existir uma Política Energética comum na União Europeia, face à necessidade da Europa continuar a liderança do sector das renováveis, incluindo-se no debate da mesma, a utilização da energia nuclear. Em geral considerou-se que tal política comum depende de uma nova Constituição Europeia;
4. Constatou-se que os cidadãos da União Europeia, em geral, têm cada vez mais consciência da necessidade da poupança de energia, contribuindo para isto (eficiência energética) os preços do petróleo, as alterações climáticas e as questões actuais com o gás natural (Rússia/Ucrânia). O objectivo é o da poupança, dando-se como exemplos na Europa, as Directivas sobre edifícios e a eficácia dos electrodomésticos;
0008   |   II Série C - Número 044   |   25 de Março de 2006 5. Em geral, foram criticadas as perspectivas financeiras do próximo Quadro Comunitário de Apoio pois a eficiência energética depende muito dos meios orçamentais disponíveis, incluindo dos fundos estruturais. Também foram criticados os cortes orçamentais na inovação e desenvolvimento e na investigação na área da energia;
6. A Presidência Austríaca comprometeu-se a implementar as acções previstas no Livro Verde sobre a eficiência energética até ao fim do seu mandato;
7. A Comissão Europeia apresentou o seu Plano de Acção para a biomassa e para os biocombustíveis, sendo que em relação aos biocombustíveis está em preparação uma Directiva;
8. Vários países membros foram criticados pelas dificuldades e atrasos na transposição de Directivas relativas aos Sector Energético;
9. Face ao facto de 70% do petróleo ser utilizado no sector dos transportes, foram sugeridas soluções mais sustentáveis e menos dependentes do petróleo para este sector.A reunião não produziu conclusões. No entanto, como se baseou num documento de trabalho elaborado pela Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia do Parlamento Europeu, junto o mesmo em anexo.Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 2006.
O Deputado do PSD, Hugo Velosa.Nota: O anexo encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.---COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESRelatório elaborado pela Deputada do PS Irene Veloso acerca da reunião conjunta com os parlamentos nacionais sobre a "Eficiência Energética", realizada no Parlamento Europeu, Bruxelas, nos dias 24 e 25 de Janeiro de 2006As sessões decorreram conforme o previsto no respectivo Programa, sendo de salientar alguns pontos relevantes das intervenções iniciais:- Crescimento do consumo energético nos próximos 25 anos - 65%, para o qual a contribuição da Europa é das maiores. Acrescenta, claro, a percentagem previsível das economias emergentes, China e Índia, em particular.
- A EU produz 3⁄4 da energia eólica do mundo. Contudo, no que diz respeito à energia solar os países do Norte produzem mais do que os do Sul!
- Necessidade de empenhamento e acções concertadas para atingir a eficácia energética. Neste sentido, está pronta a Directiva sobre o desempenho energético dos edifícios, medidas para tornar os electrodomésticos mais efectivos na poupança de energia.
- No caso dos transportes nota-se grande relutância em deixar de utilizar o automóvel.Foi salientada a importância da mudança de mentalidades, designadamente ao nível do consumidor, pelos efeitos imediatos que pode ter no orçamento familiar, para uma mudança profunda tem de se contar com a colaboração da escola.
O impacte da eficácia energética não é só no ambiente, mas pode trazer mais empregos, no imediato, pelo que políticas devem nela investir: utilização de incentivos, de novas tecnologias, canalização de parte dos Fundos Estruturais como fonte de financiamento e outras medidas que a potenciem.
O consumo de energia, para além das óbvias consequências económicas põe-se, neste momento, no efeito sobre as alterações climáticas do planeta, o aumento de CO2 e os efeitos daí derivados. Assim é urgente actuar sobre este problema, decidida e eficazmente. Ao nível dos edifícios, para além dos incluídos na Directiva alguns Estados já estão, em colaboração com os construtores a tomar medidas que visem a redução do consumo energético.Eficiência energética nos transportesCerca de 40 ONG trabalham em Bruxelas para encontrar soluções mais viáveis para este sector.- 70% do Petróleo é utilizado nos transportes:
0009   |   II Série C - Número 044   |   25 de Março de 2006 Alguns países já conseguiram reduzir o consumo, como a Alemanha, a Finlândia e a Suécia. Contudo, outros gastaram mais do que há 10 anos.
As alterações climáticas são maiores e o choque macroeconómico também.
A diminuição da procura de petróleo reduziria o preço. Tem de ser ao nível político que se tem de encontrar soluções.
Por exemplo, ao nível dos automóveis, na Europa, desde 1998 que se tenta reduzir o consumo, o que não tem sido conseguido. Os novos automóveis não deveriam consumir mais do que 5l aos 100Km. Mas a cilindrada do automóvel médio aumentou 20%. Só invertendo esta tendência, quer taxando de modo inferior os carros com menor cilindrada e consumo, aumentando os restantes, quer como no Reino Unido onde os automóveis de empresa tem um consumo mais baixo do que os particulares, quer com outras medidas que se mostrem eficazes se conseguiria este objectivo. Os países com preço mais elevado de combustível têm reduzido o consumo. O apoio da CE e do PE são fundamentais para impor regras aos outros países.
As portagens urbanas, onde haja rede adequada de transportes públicos parece ser outra hipótese. Em Londres está a funcionar com êxito e a experiência iniciada em Estocolmo também parece estar a correr bem, embora ainda não tenha sido avaliada.
O custo do efeito dos "pesados" para a sociedade é só paga por estes em 20%.
O custo com o transporte aéreo é muito pouco controlado. Estima-se que possa chegar aos 49%.
O transporte por via marítima e fluvial tem sido pouco estudado provocando maior consumo em termos relativos, e maior poluição.
Nas áreas urbanas deve ser dada uma maior atenção aos transportes públicos. Este tema não foi mais desenvolvido por se aguardar que a Comissão de Transportes se pronuncie.Como conclusões finais podemos sintetizar:- Utilização da Escola para sensibilização da população;
- A subida do preço do petróleo em vez de provocar a irritação dos consumidores deveria levá-los a consumir menos (mudança de mentalidades);
- A utilização de combustíveis fósseis conduz a que cada vez o automóvel polua mais. Urge o incentivo à utilização do hidrogénio e dos biocombustíveis em tempo útil de evitarmos desastres ambientais irreparáveis;
- O Programa Concerto da CE procura incentivar em determinadas comunidades, a energia sustentável nos transportes, nas escolas.Os Fundos Estruturais também devem ser utilizados nesta área.O enfoque na redução do consumo de energia para melhoria da eficácia é a única solução segura. As fontes alternativas, hidrogénio, biocombustíveis, também têm impacte ambiental negativo!Em anexo:
Documento de trabalho sobre o Livro Verde
A Vice-Presidente da Comissão, Irene Veloso (PS).Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE.
Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.---DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório elaborado pelo Deputado do PS Ramos Preto acerca da reunião conjunta da Comissão de Economia e Segurança da Assembleia Parlamentar da NATO e representantes da OCDE, que teve lugar em Paris, no dia 22 de Fevereiro de 2006Após a apresentação do programa definitivo por Paul Guillmor, Presidente da Comissão de Economia e Segurança da Assembleia Parlamentar da NATO, a Sr.a Berglind Ásgeirsdóttir, Secretária-Geral Adjunta da OCDE procedeu a uma breve apresentação dos temas em debate e dos oradores convidados.Mike Kennedy
0010   |   II Série C - Número 044   |   25 de Março de 2006 Perspectivas económicas mundiais
Perspectivas relações Estados Unidos, União Europeia e Japão
Falará dos riscos e das novas perspectivas económicas
Crescimento OCDE foi robusto nomeadamente no Japão
Inflação não é um problema apesar do preço do petróleo
Japão tem sido a estrela da retoma e o mercado de trabalho melhorou Imenso.Riscos Chave
Preço do petróleo e os seus efeitos no crescimento e a inflação.Preço do petróleo
Choque do petróleo será permanente no preço
Rússia, Brasil, índia e China aumentaram exponencialmente a sua procura interna.
Choque ligado à procura e à inflação tem sido mais baixo do que nos anteriores choques petrolíferos.Défice Extremo dos Estados Unidos
Ásia emergente - China e Japão financiam o défice externo dos Estados Unidos
Défice é financeiro - se houver alterações não há margem de manobra na política financeira
China e países emergentes acumulam reservas.Fundo de pensões
Não devolvem - remete para anexoPreço do imobiliário
Analisados preços de 17 países, verifica-se que preços aumentaram imenso até 2006 - 25% - últimos seis anos
Nunca tantos países tiveram tal aumento em simultâneo
Isto explica-se pela descida das taxas de juro
Impostos - taxas - inflação - manutenção - são custos com os quais as pessoas não contam
Se as taxas de juro aumentarem os preços serão necessariamente ajustados, não se fala numa baixa do preço, mas de um ajustamento tal como ocorre de momento na Suíça, no Japão e na Alemanha.Noé Van HulstA NATO tem de se interessar pela questão energética
"  50% de aumento no consumo nos próximos 30 anos
"  2/3 desse crescimento ocorrerá da Ásia e da China (países em via de desenvolvimento)
"  Petróleo vai dominar o sector dos transportes
"  Produção petrolífera dos países da OCDE vai aumentarDe onde virá o aumento da produção:
"  60% da produção virá do Médio Oriente e do Norte de África - 20% das reservas são da Arábia Saudita
0011   |   II Série C - Número 044   |   25 de Março de 2006 "  Em 2030 produzirá 18 milhõesPreço aumentará
Irão pode aumentar em muito a produção
"  Muito potencial mas que, de momento, se não concretizaIraque - cenário idêntico
Rússia - gás - Reservas não estão nos países da OCDE mas na Rússia e no Médio Oriente
Estados Unidos - mesma dependência - importação de gás líquido Isto significa vulnerabilidade dos países da OCDE - atentados terroristas
Se não fizermos investimento rápido haverá problemas no fornecimento.
" Em 2030 a maioria da emissão de CO2 será fora da OCDE
As alterações são profundamente necessária se queremos ter um futuro viável a partir de 2030
Se se aplicar na China e na índia, nos próximos 30 anos, a tecnologia da OCDE, isso implica redução de CO2 superior à prevista no Protocolo de Quioto.Odille SallardFocou a sua intervenção na cooperação entre a OCDE e a China, nomeadamente no relatório de Setembro de 2005 da OCDE relativo à reforma de governação na China.
Promoção de reformas institucionais na República Popular da China é necessária para assegurar a sustentabilidade do crescimento e do desenvolvimento chinês.Objectivos já alcançados1. Economia chinesa cresceu muito rápido e é possível que continue a crescer.
2. Crescimento dos mais rápidos e sustentáveis dos últimos 50 anos.
3. Proporcionou remunerações elevadas e substancial redução da pobreza absoluta.
4. Apesar do rendimento médio ser inferior ao observado noutros países, muitas partes do país já atingiram níveis de rendimento observados noutros países da Ásia ocidental, no espaço de uma geração.
5. Performance económica que foi provocada por profundas e rápidas mudanças na política económica do governo que aumentou as forças do mercado e do sector privado.
6. Em conjugação com esta transformação interna, largamente incentivada pelo investimento estrangeiro e pela liberação económica, a China promoveu uma estratégia económica internacional pró-activa, inclusive através dos incentivos à assistência ao desenvolvimento e ao encorajamento do investimento de empresas chinesas no exterior.
7. Muitas destas empresas chinesas têm sido, com sucesso, integradas na cadeia mundial de fornecedores e hoje China é a terceira maior nação comercial.Desafios internos1. Rápido envelhecimento da população.
2. É necessário um constante compromisso das reformas para manter o crescimento e desenvolvimento sustentado chinês.
3.6. No futuro cuidar do desenvolvimento do sector privado;
0012   |   II Série C - Número 044   |   25 de Março de 2006 4. É crucial melhorar a governação.
4.1. É necessário deferir o papel do Estado ao nível das reformas institucionais gerais;
4.3. Tornar a actuação da administração pública mais eficiente e efectiva para responder às crescentes expectativas da população.5. Disparidade entre rendimentos entre zonas urbanas e rurais.
5.1. Acentuada no quadro do acesso à educação, saúde e apoios sociais.6. O actual sistema político chinês comporta incertezas atenta a profundidade e rapidez da implementação das reformas requeridas.
7. Propostas do Comité Central do Partido Comunista Chinês do 11.° Plano Quinquenal parece aperceberem-se destes desafios e da crescente dificuldade do governo em arbitrar conflitos de interesse entre os diferentes grupos da sociedade.7.1. Realça-se propostas para:
7.1.4. Melhorar a distribuição dos rendimentos.8. Os dirigentes chineses parecem ter consciência da necessidade de, com urgência, promoverem reformas:
8.3. Melhoria do funcionamento do mercado de trocas comerciais;
8.4. Criação de um mercado nacional de trabalho;
8.5 Reformar a segurança social.Desafios InternacionaisSucesso chinês está a aumentar o risco de tensões a nível internacional, e as implicações do peso do crescimento da economia chinesa estão a provocar sérias preocupações na população de vários países da OCDE.Preocupações:
1.1. Relativas ao comércio;1.2. Relativas ao excesso dos investidores estrangeiros aos vários sectores incluindo:
1.2.3. Regra do respeito pelo direito instituído;1.3. Segurança nas negociações do investimento, nomeadamente nas condições do emprego e da protecção social.A transformação da China e a sua crescente importância na economia global são uma realidade. Mesmo que o país continue ou não a ter uma performance "de sucesso", o seu impacto na nossa economia está destinado a ser forte, multifacetado e duradouro.
Os países da OCDE necessitam antecipar e encarar este impacto tanto a nível institucional como colectivo.Assembleia da República, 7 de Março de 2006.
O Deputado do PS, Ramos Preto.Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 18 de Março de 2006  II Série-C - Número 43
Despacho n.o 76/X - De designação do Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto entre 9 e 13 de Março de 2006.
Despacho n.o 77/X - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-China.Comissões parlamentares:
- Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Miguel Relvas referente à da visita de trabalho à TAP.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório referente à 1.a Parte da Sessão Ordinária de 2006 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, realizada em Estrasburgo, de 23 a 27 de Janeiro de 2006.
- Relatório referente à participação da Delegação da Assembleia da República na 5.a Sessão de Inverno da Assembleia Parlamentar da OSCE, que decorreu em Viena, Áustria, nos dias 23 e 24 de Fevereiro de 2006.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Vitalino Canas acerca da visita ao Tribunal Criminal Internacional para a ex-Jusgoslávia (TCIJ), ao Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), ambos em Haia, e à Bósnia-Herzegovina, que teve lugar entre os dias 27 de Fevereiro e 3 de Março de 2006.
0002   |   II Série C - Número 043   |   18 de Março de 2006 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 76/X - De designação do Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto entre 9 e 13 de Março de 2006No decurso da minha próxima deslocação a Santiago do Chile, entre 9 e 13 de Março de 2006, em representação do Estado português, por ocasião da tomada de posse da nova Presidente da República, designo para me substituir, durante a minha ausência, o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre, nos termos do n.o 2 do artigo 16.o do Regimento da Assembleia da República.Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de S. Bento, 8 de Março de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---Despacho n.o 77/X - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-ChinaNos termos do n.o 2 do artigo 7.o da Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, publicada no Diário da Assembleia da República, I Série A, de 24 de Janeiro, declaro formado o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-China, o qual é composto pelos Deputados a seguir indicados:- Agostinho Gonçalves (PS)
0003   |   II Série C - Número 043   |   18 de Março de 2006 COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESRelatório elaborado pelo Deputado do PSD Miguel Relvas referente à da visita de trabalho à TAPSumário1. Introdução
4. Conclusão1. IntroduçãoPor despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 9 de Janeiro de 2003, foi a Comissão autorizada a realizar visitas de trabalho com programas a estabelecer posteriormente.
Para a concretização das visitas ao Aeroporto da Portela e à NAV foi estabelecido contacto com estas empresas e, com a sua colaboração, foi fixado o programa da visita, que se realizou no dia 22 de Abril.
0004   |   II Série C - Número 043   |   18 de Março de 2006 2. Composição da DelegaçãoLegenda (da esquerda para a direita): Nuno Cunha Rolo, José Soeiro, Helena Pinto, Miguel Coelho, Fernando Cabral, Jorge Fão, Luís Rodrigues, Jorge Sobral (TAP-EM), Miguel Relvas, Nelson Baltazar, Jorge Costa, Vasco Cunha, Abel Baptista e José Ferreira (TAP-EM).3. VisitaA visita teve o seguinte conteúdo, percurso e intervenientes:10H00 - Chegada às instalações da TAP
Apresentação da Área de Negócio de Manutenção e Engenharia da TAP e da VEM aos Srs. Deputados, pelo Eng.o Jorge Sobral, acompanhado pelo Eng.o Fernando Pinto.
11H30 - Visita às Instalações da TAP Manutenção e Engenharia, conduzida pelo Eng.o Jorge Sobral:- Área de Manutenção de Componentes, acompanhada pelo Director da Área, Eng.o Eduardo Neves;
- Área de Manutenção de Aviões (visita a um avião da TAP em trabalhos de grande inspecção no Hangar 6, passagem pelo Hangar 5 e visita ao Hangar 4 onde se encontrava um avião do Cliente da TAP ME - Federal Express), acompanhada pelo Director-Adjunto da Área, Eng.o José Ferreira
- Área de Manutenção de Motores (visita ao Banco de Ensaio de Reactores e Oficina de Motores), acompanhada pelo Director da Área, Eng.o João Santos.13H00 - Almoço no Refeitório da TAP com o Eng.o Fernando Pinto, o Eng.o Jorge Sobral e o Eng.o Vítor Pinto (Director-Adjunto da Área de Negócio de Manutenção e Engenharia da TAP).
0005   |   II Série C - Número 043   |   18 de Março de 2006 4. ConclusãoEsta foi mais uma visita da Comissão em que os Deputados puderam tomar contacto no terreno e de modo imediato com os recursos da Empresa TAP-EM (Engenharia e Manutenção) e os respectivos projectos, nomeadamente na VEM (do interesse da operação de compra, o modelo de governance, as fases de integração, os objectivos estratégicos, as acções imediatas, as acções de médio prazo e as metas a atingir).
Deste modo, conclui-se pela importância fundamental da presente visita, sobretudo para o enriquecimento dos conhecimentos dos Srs. Deputados, nomeadamente nos aspectos específicos da realidade do País que se inserem no âmbito das preocupações e do programa de actividades da Comissão.Palácio de S. Bento, 15 de Fevereiro de 2006.
O Presidente da Delegação, Miguel Relvas.Anexo: Um documento ("TAP-EM - Engineering Your Sucess")Nota: O anexo encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.---Delegações e Deputações da Assembleia da RepúblicaRelatório referente à 1.a Parte da Sessão Ordinária de 2006 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, realizada em Estrasburgo, de 23 a 27 de Janeiro de 2006Realizou-se em Estrasburgo, de 23 a 27 de Janeiro de 2006, a 1.a Parte da Sessão Ordinária de 2006 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
A Delegação Portuguesa integrou os Srs. Deputados José Vera Jardim e Mota Amaral (PSD), respectivamente Presidente e Vice-Presidente da Delegação, Maria de Belém Roseira (PS), José Luís Arnaut (PSD), Manuela de Melo (PS), José Mendes Bota (PSD), José Freire Antunes (PSD), Telmo Correia (CDS-PP) e Abílio Fernandes (PCP).
O Sr. Deputado Abílio Fernandes (PCP), membro suplente da Delegação, substituiu na Sessão Plenária o Sr. Deputado Alberto Martins, membro efectivo.Ordem de Trabalhos
Da Ordem de Trabalhos da Sessão, além dos pedidos de debate de urgência aceites pela Assembleia, relativos a: alegadas detenções secretas nos Estados-membros do Conselho da Europa e a Situação na Bielorússia em vésperas de eleições presidenciais, constaram os seguintes pontos:- Abertura da Sessão pelo Decano, Sr. Miguel Barceló Pérez (Espanha, PPE/DC);
- Verificação de mandatos dos novos Representantes e dos Suplentes (Doc. 10787). Com base no Artigo 8.o do Regulamento da APCE, os mandatos da Delegação do Azerbeijão foram contestados pelo Sr. Andreas Gross e outros. Sob proposta do Decano, a Assembleia decidiu submeter os mandatos desta Delegação à Comissão de Acompanhamento (Comissão de Suivi) para relatório e à Comissão do Regulamento e Imunidades para parecer. Os restantes mandatos foram ratificados;
- Eleição do Presidente da APCE. Tendo sido recebida unicamente a candidatura do Sr. René van der Linden ao cargo de Presidente, o Decano da Assembleia, declarou-o eleito Presidente, com base no parágrafo 3 do Artigo 13.o do Regulamento;
O cargo de Vice-Presidente em representação da Geórgia continua vago, em virtude de ausência de apresentação de candidatura por parte da respectiva delegação.- Nomeação dos membros das Comissões. A Assembleia ratificou as nomeações constantes do documento Commissions (2006) 1 e Addendum;
- Adopção do Calendário da 1.a Parte da Sessão Ordinária de 2006;
0006   |   II Série C - Número 043   |   18 de Março de 2006 - Adopção da Acta da Reunião da Comissão Permanente de 25 de Novembro de 2005, em Bucareste;
- Relatório de actividades do Bureau da Assembleia e da Comissão Permanente (Doc.10794, partes 1, 2 e 3). Apresentado pelo Relator pelo Sr. Bernard Schreiner, o Relatório foi aprovado;
- Comunicação do Sr. Terry Davis, Secretário-Geral do Conselho da Europa, sobre O estado do Conselho da Europa. O Sr. Terry Davis relembrou as prioridades da Organização para 2006: acabar com todas as formas de discriminação e tortura e tratamentos desumanos e degradantes e criar uma verdadeira cultura de democracia. O Secretário-Geral do Conselho da Europa acrescentou ainda que "combater o terrorismo representa ainda uma das maiores prioridades - o terrorismo é um das mais perigosas ameaças à democracia e aos direitos humanos".
- Dimensão Parlamentar das Nações Unidas. (Doc. 10771). Relator da Comissão dos Assuntos Políticos: Sr.a Tana de Zulueta. O Projecto de Resolução constante do documento acima referido foi adoptado com alterações [Resolução 1476 (2006)]. "Num momento crucial para as Nações Unidas, em que se afigura difícil um acordo sobre a sua reforma, a APCE salienta a necessidade de novo ímpeto relativamente a este processo, nomeadamente através de maior envolvimento dos parlamentares nas actividades das Nações Unidas, incluindo a criação de uma comissão parlamentar com funções consultivas, junto de uma ou mais comissões da Assembleia Geral. Em caso de sucesso, esta iniciativa poderia eventualmente levar à criação de uma verdadeira assembleia parlamentar da ONU, composta por delegações nacionais, com um papel consultivo junto da Assembleia Geral" (PACE News)
- Contribuição da Europa para a melhoria da gestão da água (Doc. 10772). Relatora da Comissão do Ambiente, da Agricultura e dos Assuntos Territoriais: Sr.a Elsa Papadimitriou. O Projecto de Recomendação constante do documento acima referido foi adoptado com alterações (Recomendação 1703 (2006). Esta recomendação sublinha que o acesso à água deveria ser reconhecido como um direito fundamental do homem o que permitiria aos cidadãos e à sociedade civil responsabilizar os Governos que não garantissem esse acesso, devendo os parlamentos e os governos continuar a considerar a gestão da água como um problema mundial prioritário.
Por parte da Delegação Portuguesa, intervieram neste debate os Srs. Deputados Manuela de Melo e José Mendes Bota (Vd. neste Relatório: INTERVENÇÕES DE DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NOS DEBATES DAS SESSÕES PLENÁRIAS).
- Implementação da Resolução 1415 (2005) sobre o respeito das obrigações e compromissos da Geórgia. (Doc. 19779). Co-Relatores da Comissão para o Respeito das Obrigações e Compromissos dos Estados Membros do Conselho da Europa: Srs. Mátyás Eörsi e Evgeni Kirilov. O Projecto de Resolução constante do documento acima referido foi adoptado com alterações [Resolução 1477 (2006)].
- Integração das mulheres imigrantes na Europa (Doc. 19758). Relator da Comissão para a Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens: Sr. Gülsün Bilhehan. O Projecto de Recomendação constante do documento acima referido foi adoptado com alterações (Recomendação 1732 (2006)).