I SÉRIE — NÚMERO 3 70 A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, relativamente à questão do sector financeiro, é importante compreender que todas as questões que têm a ver com a situação patrimonial do sector financeiro são de uma enorme delicadeza, quando estamos a viver uma crise financeira. Essa questão não pode deixar de ser tomada em conta no desenho da estratégia de ajustamento que se considera. Relativamente à questão da isenção de alguns sectores, a nossa estratégia foi a de desenhar a medida mais abrangente que nos pareceu exequível no espaço de tempo disponível. A liberalização do mercado do arrendamento é uma medida de liberalização que visa aumentar a flexibilidade e a eficácia do mercado de arrendamento, com implicações positivas também sobre a flexibilidade do mercado de trabalho. Relativamente a essa questão, estudos de organizações internacionais ligam claramente a flexibilidade do mercado de habitação com a flexibilidade do mercado de trabalho e com o desempenho, a eficácia, a eficiência global da economia. Quanto à privatização da Águas de Portugal, a intenção declarada deste Governo é a consolidação do sector, é a simplificação da multiplicidade infinda de entidades com actividade nesta área. De entre esse processo de consolidação, poderá existir uma abertura parcial à participação privada, reconhecendo claramente a importância central deste sector como fornecedor de um bem essencial às populações. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo. O Sr. João Semedo (BE): — Sr.a Presidente, aproveito para me associar às saudações que outros Deputados desta bancada já lhe dirigiram. Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o Sr. Primeiro-Ministro e o próprio Sr. Ministro das Finanças anunciaram, hoje, ao País e a esta Assembleia que o Estado vai obter uma receita de 800 milhões de euros através de um corte de 50% no subsídio de Natal, mas anunciaram também um corte em despesas, um corte suplementar, no valor de 800 milhões de euros, para além de todos os cortes já previstos no Programa que o Governo hoje aqui discute. A saber: cortes do Serviço Nacional de Saúde, cortes no investimento na educação, cortes na política e nos apoios sociais, cortes num conjunto de outros serviços públicos, corte num conjunto de empresas públicas, enfim, corte num conjunto de outras áreas identificadas no Programa do Governo. Mas quero dar-lhe a oportunidade, Sr. Ministro, de esclarecer o País e a Assembleia sobre quais são os cortes suplementares a que o Governo se está a referir quando nos informa de que, além dos 800 milhões de euros, resultantes do corte no subsídio de Natal, vai obter mais outros 800 milhões de euros nestes cortes suplementares. E quero perguntar-lhe se esses cortes suplementares são mais cortes nas políticas sociais, no orçamento dos serviços públicos, nos salários e vencimentos da Administração Pública, se são mais cortes decorrentes de outros encerramentos e fechos de serviços da nossa Administração. E pergunto-lhe isto com a convicção de quem admite que nem o Sr. Primeiro-Ministro, nem o Sr. Ministro das Finanças, diria ao País e a esta Assembleia um valor tão exacto como o de 800 milhões de euros sem ter feito previamente essa conta. Portanto, a minha pergunta muito simples é esta: quer o Sr. Ministro fazer o favor de esclarecer o País e esta Câmara sobre qual a origem desses 800 milhões de euros de cortes suplementares, que o senhor e o Sr. Primeiro-Ministro aqui anunciaram? A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Semedo, são perguntas que merecem resposta e perguntas a que, julgo, poderei dar resposta. Em primeiro lugar, é importante perceber e insistir em que não se trata de um corte de 50% no subsídio de Natal. Trata-se, sim, de um agravamento do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, que, em