86 | II Série A - Número: 122 | 28 de Junho de 2008Laboratório «não podem ser objecto de busca, apreensão, requisição, perda a favor do Estado, expropriação ou de qualquer outra forma de intervenção decorrente de uma medida executiva, administrativa, judicial ou legislativa» (n.o 2). O Laboratório não deverá, também, «permitir que as suas instalações sirvam de refúgio a pessoas procuradas pela Justiça ou cuja extradição ou expulsão tenha sido determinada pelas autoridades competentes» (n.o 8).O artigo 4.o confere ao Laboratório o direito de hastear a bandeira e emblema nas respectivas instalações e veículos. O artigo 5.o confere ao Laboratório e aos seus bens imunidade de jurisdição e de execução, embora com algumas excepções, previstas também neste artigo.O artigo 6.o regula as facilidades conferidas ao Laboratório em matéria de comunicações e o artigo 7.o a facilidade de circulação de publicações.Os artigos 8.o, 9.o e 10.o referem-se a isenções em matéria fiscal. Em especial, isenta-se o Laboratório de impostos directos (artigo 8.o), incluindo IRC, IMI e outros; de impostos indirectos (artigo 9.o), incluindo IVA, IA, ISP e sobre bebidas alcoólicas; e, por fim, confere-se isenções na importação e exportação de todo o tipo de mercadoria importadas ou exportadas pelo Laboratório no exercício das suas funções oficiais. O artigo 11.o prevê restrições na cessão a terceiros dos bens adquiridos e objecto de isenções.O artigo 12.o autoriza o Laboratório a possuir «fundos, divisas e valores mobiliários de qualquer espécie e movimentar contas em qualquer moeda», podendo transferi-los livremente, ficando também isento de imposto de selo para as operações bancárias.O Capítulo III estabelece as imunidades e privilégios dos representantes, do director-geral, dos funcionários e dos peritos.O artigo 13.o estabelece um conjunto de imunidades e privilégios de que gozam os «representantes dos Estados-membros que participam nas reuniões do Laboratório gozam, no exercício das suas funções e por ocasião das deslocações para e do local de reunião». Estes privilégios e imunidades não podem, no entanto, ser concedidos «nem aos representantes do Governo português nem aos nacionais portugueses» (n.o 4).O artigo 14.o regula, por sua vez, os privilégios do director-geral e dos funcionários do Laboratório, os quais consistem numa extensa lista, abrangendo quer imunidade judicial, facilidades na concessão de vistos pessoais e familiares, bem como isenções fiscais e de pagamento de segurança social, entre outros. O artigo 15.o estende parte dos privilégios acima mencionados aos peritos.O artigo 16.o excepciona da imunidade de jurisdição os acidentes que envolvam veículos e o artigo 17.o clarifica o objectivo dos privilégios e imunidades.O artigo 19.o estabelece regras concretas quanto à cooperação entre o Laboratório e o Governo Português.  O Capítulo IV regula a «Resolução de diferendos». O artigo 20.o prevê que, em regra, «os diferendos decorrentes de contratos ou outros de direito privado nos quais o Laboratório e um cidadão ou entidade portugueses sejam partes deverão ser submetidos à arbitragem nos termos da lei portuguesa», embora podendo comportar excepções. O artigo 21.o enumera os diferendos a ser submetidos à arbitragem internacional, a pedido do Governo português, tratando o artigo 22.o da resolução de diferendos entre o Laboratório e a República Portuguesa.O Capítulo V, relativo às «Disposições finais», regula a entrada em vigor do Acordo (artigo 23.o), bem como as circunstâncias em que o mesmo pode ser objecto de revisão (artigo 24.o). O artigo 25.o estabelece que o Acordo «permanece em vigor por um período de tempo ilimitado» (n.o 1), estabelecendo as condições em que pode ser efectuada a denúncia do mesmo. Por último, o artigo 26.o regula o registo do Acordo junto do Secretariado das Nações Unidas.Parte II — Opinião pessoal do relatorO Relator reconhece a importância do Acordo, bem como de acordos deste cariz, nomeadamente no que se refere ao investimento na ciência e na criação de conhecimento. Sendo de âmbito internacional, um dos objectivos do mesmo deve ser, necessariamente, a atracção de mão-de-obra altamente qualificada, de forma a pôr em prática as finalidades visadas pelo Acordo.No entanto, sempre se pode questionar a necessidade e proporcionalidade de todos os privilégios e imunidades concedidos, nomeadamente ao Laboratório, director-geral, funcionários e peritos do mesmo. Para além disso, é também de ponderar o facto de os cidadãos portugueses parecerem estar automaticamente