PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pretendemos, com o nosso projecto de lei, contribuir para ocupar o espaço lacunar que, nesta matéria, ainda subsiste e o vosso contributo para o seu aperfeiçoamento será bem-vindo, como já o afirmámos, quando das audições realizadas em Comissão.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Maria da Luz Rosinha, Maria Eduarda Azevedo e Alberto Marques.
No entanto, a Sr.a Deputada Luís Mesquita não dispõe de tempo para responder, a não ser que lhe seja cedido algum tempo.Pausa.Srs. Deputados, a Mesa foi informada que o Grupo Parlamentar de Os Verdes cedeu dois minutos para que a Sr.a Deputada Luísa Mesquita possa responder.
Tem, então, a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha.A Sr.a Maria da Luz Rosinha (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, acabámos de assistir aqui a uma contradição absoluta na sua intervenção: a senhora disse e desdisse! Fez um recuo em relação à Lei n.o 102/97 e em relação ao projecto de lei que acabou de apresentar, já que a matéria versada no projecto de lei n.o 341/VII foi recentemente regulada através da Lei n.o
102/97, de 13 de Setembro, que estabelece uma licença especial para assistência a deficientes e doentes crónicos.
Este diploma, que veio aditar dois artigos à Lei n.o 4/84, de 5 de Abril - Lei da Maternidade e da Paternidade, consagra ao pai e à mãe trabalhadores o direito a uma licença especial por um período de seis meses, prorrogável até quatro anos, para acompanhamento de filho, de filho adoptado ou filho de cônjuge que com este resida e seja deficiente ou doente crónico, durante os primeiros 12 anos de vida.
O gozo daquela licença confere aos trabalhadores o direito a um subsídio para assistência a deficientes profundos e doentes crónicos a atribuir por instituições de segurança social cujo montante não poderá exceder o valor de dois salários mínimos nacionais.
Significa, pois, que se trata de uma matéria já regulada por lei própria, sendo que a aprovação do projecto de lei em apreço comportará alterações pontuais e pouco significativas, diria até redutoras em relação ao quadro legal vigente.
O projecto de lei n.o 341/VII, apresentado pelo PCP, que visa a criação de uma licença especial para assistência a menores portadores de deficiência profunda, afigura-se, pois, inadequado, omisso e extemporâneo face ao regime jurídico vigente.
Com efeito, trata-se de uma matéria já regulada na Lei n.o 102/97, de 13 de Setembro, e, na nossa perspectiva, de forma mais abrangente e mais favorável aos trabalhadores e às crianças que necessitam de acompanhamento dos pais.
Senão vejamos: o projecto de lei apresentado pelo PCP, agora em discussão, prevê a criação de uma licença para assistência a menores com deficiência profunda que pode ir até dois anos. Ora, o regime jurídico em vigor é bastante mais favorável pois, por um lado, permite o gozo pelo pai ou pela mãe de uma licença de seis meses prorrogável até quatro anos, ou seja, com um período muito mais lato do aquele que o PCP prevê, e, por outro, nos termos da Lei n.o
102/97, esta licença tem um âmbito mais alargado, já que pode ser obtida para acompanhamento não apenas de menores com deficiência profunda como, igualmente, para acompanhamento de menores com deficiência e doentes crónicos.
Por outro lado, enquanto o projecto de lei do PCP visa o acompanhamento de filhos menores com deficiência profunda, o diploma legal aplica-se não apenas aos filhos mas também aos adoptados e aos filhos de cônjuge.
Trata-se, pois, de um campo de aplicação mais largo e mais conforme os interesses que se procuram titular.
Por fim, o projecto de lei do PCP prevê que, durante o gozo da licença, os trabalhadores tenham direito à retribuição por inteiro, verba essa a suportar pelas instituições da segurança social sem sequer questionar os custos orçamentais que tal medida representariam.
O equilíbrio financeiro do sistema de segurança social deve ser compatibilizado com medidas desta natureza. Esta preocupação está espelhada na Lei n.o
102/97, que atribui um subsídio aos trabalhadores cujo montante não deve ser superior a dois salários mínimos nacionais.
Foi uma solução adequada e consensual que, garantindo a viabilidade do sistema de segurança social, assegura aos trabalhadores o rendimento considerado razoável como contrapartida da perda do seu salário.
Em suma, a medida que o PCP aqui defende afigura-se desarticulada com o quadro legal existente e cujo efeito útil é praticamente nulo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr.a Deputada Luísa Mesquita, V. Ex.a fez uma intervenção com uma abrangência altamente pretensiosa e isso foi patente na forma deficiente como geriu o seu tempo, tendo-se saldado por um défice de tempo para responder e pela necessidade de um empréstimo de alguns minutos.
Mas, passando por cima desse aspecto, que é qualitativo, deixe-me dizer-lhe que a sua análise foi perfeitamente leviana, no que respeita ao projecto de lei apresentado pelo PSD, e é só deste que falo, naturalmente.
Nas palavras da Sr.a Deputada, tratou-se de uma iniciativa tímida e contida. Bom, contida não sei até que ponto, pois contido, creio eu, é o projecto de lei do PCP, pois esgota o tema da deficiência com esta iniciativa.
28 DE NOVEMBRO DE 1997 699Posso dizer-lhe, a si e à Câmara, que o PSD vai apresentar muito em breve, para não dizer já - estão feitos e vão dar entrada na Mesa , um conjunto de iniciativas sobre a deficiência que não são pretensiosas, não são levianas, vão ao encontro e decorrem das necessidades expressas pelos próprios deficientes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Marques.O Sr. Alberto Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, permita-me que lhe manifeste a minha surpresa ao ouvi-la defender o projecto de lei do PCP.
De facto, trata-se de um diploma importante, porque apresenta propostas que têm a ver com a defesa das crianças mais desfavorecidas e desprotegidas, que são as doentes profundas, mas o certo é que fiquei um pouco frustrado, porque a senhora limitou-se a criticar o projecto de lei do PS. Aliás, foi pena que o PCP não tivesse apresentado um projecto de lei de idêntico teor para, então, sim, podermos fazer alguma comparação entre aquilo que o PCP e o PS defendem.
Voltando ao projecto de lei do PCP sobre a protecção aos grandes deficientes, gostava de perguntar-lhe, porque não entendo, embora concorde com os pressupostos e com os princípios que presidiram ao vosso projecto, como é que, tendo sido aprovada tão recentemente uma lei que é mais abrangente do que a vosso projecto, o PCP avançou com ele.
Gostaria, pois, que me explicasse esta situação, para a entender e não ficar com uma imagem menos positiva da iniciativa do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita, a quem a Mesa concede mais três minutos para além dos dois já cedidos pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente, tentarei sintetizar a minha intervenção.
Começarei por responder à Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha, tentando não esquecer nenhuma das adjectivações que utilizou relativamente à nossa intervenção e à nossa iniciativa legislativa, dizendo que ela foi inadequada, omissa e extemporânea.
Entretanto, contrariando as suas próprias afirmações negativistas, é a Sr.a Deputada que, na parte final do seu pedido de esclarecimento, descobre as diferenças que acentuam a distância entre a Lei n.o 102/97 e a nossa iniciativa hoje aqui apresentada e defendida.
Efectivamente, enquanto a lei, a que a senhora se referiu, opta por um subsídio para estas situações, o nosso projecto de lei é muito mais amplo e abrangente, pois opta, não por um subsídio, mas, sim, por um vencimento por inteiro.
Portanto, Sr.a Deputada, a nossa iniciativa não é inadequada, não é omissa nem extemporânea, mas, sim, complementar dessa iniciativa, que consideramos omissa e inadequada às necessidades das famílias mais necessitadas, que é a grande maioria.A Sr.a Deputada, com certeza, conhece mal a situação, porque se a conhecesse bem, se conhecesse, por exemplo, como é que funcionam os serviços da educação especial do Ministério da Educação, saberia que, neste momento, no fim do primeiro período do ano escolar, milhares de crianças continuam sem apoio especial na área da deficiência e que há deficientes profundos integrados normalmente nas escolas, onde não têm qualquer acompanhamento. Portanto, Sr.a Deputada, se não tiverem condições monetárias para recorrer a algumas instituições, nas quais se paga - e bem - esse mesmo acompanhamento, é de facto ridículo não considerar extemporânea, omissa e inadequada uma lei que opta por um subsídio e considerar inoportuno, inadequado e extemporâneo um projecto de lei que opta por um salário por inteiro. Penso que está esclarecida a sua dúvida.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Muito bem!A Oradora: - E passo agora à intervenção da Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.
Sr.a Deputada, entendo a necessidade que sentiu em iniciar o seu pedido de esclarecimento com alguma agressividade, usando as palavra pretensiosa e leviana. É natural que, com uma intervenção tão ligeira, tão fragilizada e tão reduzida,...O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Exactamente!A Oradora: - a Sr.a Deputada tivesse necessidade de operacionalizar negativamente uma intervenção feita seriamente, com profundidade, que, em vez de se limitar a uma análise leviana dos projectos de lei, tentou dar a esta Assembleia da República a noção de um percurso legislativo, que se deve operacionalizar como pedagógico para entendermos por que é que, em 1997, à beira do século XXI, continuamos ainda a discutir questões que, pela mão do Grupo Parlamentar do Partido Comunista, foram colocadas nesta Câmara em 1982, que nela foram repostas em 1994 e que contaram sempre com o voto contra do Partido Social Democrata, que descobriu agora - pelos vistos, é ainda matéria de rascunho - algumas outras iniciativas na área da deficiência e do apoio aos deficientes profundos.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Sr. Deputado Alberto Marques, chamo a sua atenção para o facto de os percursos legislativos, como acabei de dizer à Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo, serem pedagógicos. Portanto, complementando o que, de algum modo, já disse à Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha, sua camarada de bancada, quero dizer-lhe que o Partido Socialista tem moralmente dois pesos e duas medidas, os tais dois pesos e duas medidas que acabámos de referenciar na nossa intervenção, ou seja, aquela que permite considerar justa uma matéria num determinado contexto sócio-político e aquela que permite considerar injusta a mesma matéria num outro contexto sócio-político.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Exactamente!
700 I SÉRIE - NÚMERO 19A Oradora: - É uma questão de poder, não é uma questão de responder aos anseios e às necessidades da sociedade portuguesa.
Os senhores fazem questão em nos ensinar e premiar sistematicamente com este comportamento. Senão vejamos o que fizeram quando da proposta que aqui apresentámos sobre a redução da idade de reforma das mulheres dos 65 para os 62 anos.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso é demagogia!A Oradora: - E chamo a vossa atenção para o facto de isto não ser novidade, pois ainda ontem, nesta mesma Casa, os Srs. Deputados tiveram esse comportamento relativamente a matéria da educação. Aliás, têm sempre esse comportamento e, portanto, é naturalíssimo que, não tendo condições objectivas para recusar a nossa iniciativa legislativa, se valham, em última instância, dos custos orçamentais, tentando, erradamente e de forma demagógica, comparar uma lei que prevê um subsídio com um projecto de lei, da iniciativa do PCP, que prevê um salário por inteiro.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, na nova terminologia, inventada hoje pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita, a do rascunho, quero informar que vão dar entrada na Mesa, de seguida, não três rascunhos mas três projectos de lei, relativos às associações de pessoas portadoras de deficiência, aos incentivos ao emprego domiciliário de trabalhadores portadores de deficiência e ainda ao observatório para a integração das pessoas portadoras de deficiência.O Sr. Presidente: - Fica registada a informação.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Moleiro.O Sr. Agostinho Moleiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A solidariedade é uma opção de fundo do Partido Socialista e às sociedades solidárias cumpre assegurar condições dignas à maternidade, de modo a garantir, uma gravidez equilibrada, um parto com assistência e o acompanhamento permanente da criança pelos pais, essencial nos primeiros anos de vida.
A ligação mãe/filho, com as suas vertentes afectiva, física e alimentar, é, seguramente, a condição essencial à saúde e bem-estar da criança e ao equilíbrio psicológico e emocional da mãe.
Pessoalmente - e pelo meu envolvimento nesta área -, não consigo esconder uma grande satisfação ao apresentar este projecto de lei e permitam-me que partilhe com as milhares de jovens e mulheres portuguesas este momento de alegria e de justiça ao verem valorizado o seu papel de mães e o bem-estar dos seus filhos. O futuro de uma sociedade projecta-se pela qualidade de vida das suas crianças.
A Constituição da República, especialmente nos seus artigos 59.o e 68.o, ao referir-se à maternidade e paternidade, realça a acção insubstituível dos pais em relação aos filhos, o seu valor social eminente e o direito à especial protecção durante a gravidez e parto.
Conciliar a vida familiar com a actividade profissional é dignificar a condição de mãe e proporcionar à criança o seu desenvolvimento integral, sem esquecer o direito à igualdade de oportunidades da mulher enquanto mãe.
O alargamento da licença de maternidade, ao contrário do que pensam os "materno-cépticos", tem vertentes positivas para o desempenho profissional da mãe, como sejam, uma maior satisfação e confiança, menos faltas por doença dos filhos, maior apoio aos outros filhos, maior disponibilidade psicológica e dedicação profissional.
Em consonância com as grandes linhas da política familiar, as medidas agora propostas pelo Partido Socialista são as seguintes: alargamento faseado da licença de maternidade/paternidade para 110 dias no próximo ano e 120 nos anos seguintes; maior alargamento da licença de maternidade para as gravidezes múltiplas, em 30 dias a mais de licença por cada gemelar além do primeiro; em caso de situação de risco que imponha o internamento hospitalar, o período de licença anterior ao parto pode ser acrescido de um período até 30 dias, sem prejuízo do direito aos 90 dias de licença a seguir ao parto; licença especial sem vencimento entre os quatro e os seis meses, para as mães ou pais que entendam tomar essa opção, sem prejuízo das suas garantias profissionais e sociais.
Estas medidas são um passo significativo na promoção da saúde e do bem-estar das nossas famílias e dos nossos filhos e, porque esta promoção tem de ser partilhada por todos nós, faço aqui um apelo à comunicação social para que, ao tratar a área da maternidade, utilize fotografias que incentivem o aleitamento materno, único alimento equilibrado e biologicamente activo adequado à criança pequena.
Em nosso entendimento que, quer se trate de filhos da realeza quer se trate da criança mais humilde, o uso de fotografias como algumas que se podem ver, quando se fala de maternidade, vêm em desfavor da protecção da criança e são, indirectamente, uma promoção comercial.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista, nesta como noutras matérias, mantém a coerência das suas políticas. E porque temos boa memória, recordamos a todos que o PSD, em legislaturas anteriores, rejeitou sempre os projectos do PS para o alargamento da protecção à maternidade e paternidade.
É evidente que em 1995 poder-se-ia ter ido muito mais longe, mas também então a tecnocracia foi mais forte que a sensibilidade social. Em 10 anos ditos de "política de sucesso", oito dias para promoção da função social mais digna da vida é reconhecidamente muito pouco.
O projecto que o PSD nos apresenta hoje é positivo e complementar do nosso, mas peca por ser tímido e redutor.
O Partido Socialista, no Governo há dois anos, age, nesta área, como uma verdadeira "locomotiva social" e o nosso projecto para passar a licença de maternidade para os 120 dias é uma das muitas e novas "carruagens" de bem-estar.
Em termos de direito comparado europeu, é incontestável que somos dos últimos. Mas também é verdade que
28 DE NOVEMBRO DE 1997 701se soubermos acompanhar de medidas legislativas adequadas a tradicional família alargada, a ligação entre gerações e a nossa apetência pela relação social ampla daremos certamente uma melhor qualidade de vida aos nossos filhos.
O desenvolvimento económico europeu nem sempre foi acompanhado de medidas paralelas adequadas à família, sendo um mau exemplo a institucionalização precoce da criança.
Em nossa opinião, já reafirmada várias vezes nesta Assembleia, até aos três anos a família é certamente o meio mais adequado para a criança e constitui a grande prevenção para alguns dos males da sociedade actual.
As nossas políticas sociais expressam o nosso respeito pelo bem-estar do cidadão e a esta velocidade e com a sensibilidade social que nos caracteriza estamos certos que, paralelamente à Europa da moeda única, Portugal estará sem vergonha na Europa social do ano 2000.
Para nós, socialistas, o mais importante são as pessoas: as mães, os pais e as crianças.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo e caímos de novo na situação de não haver tempo para a resposta. Será que o PSD pode dar um minuto ao Sr. Deputado Agostinho Moleiro?A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra, Sr.a Deputada, para formular o seu pedido de esclarecimento.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fiquei preocupada quando o Sr. Deputado disse que o PS, em matéria social, era uma locomotiva, porque tenho a sensação que essa locomotiva está a descarrilar ou pode descarrilar, designadamente quando o Sr. Deputado procura defende a maternidade e a paternidade, pois devem ser a maternidade e a paternidade fora da família. E digo isto pela simples razão de ter sido a votação do PS que levou a que a Lei de Bases de Família não fosse aprovada. Portanto, só posso tirar como ilação que se trata de maternidade e paternidade fora da família.
Por outro lado, o Sr. Deputado falou constantemente na licença de maternidade a ser gozada pelas mães. Porém, chamo aqui à colação uma afirmação do Sr. Deputado, notoriamente muito importante mas que só pode ser vista de uma forma relativamente jocosa, que é a seguinte: pelo bem-estar e saúde dos nossos maravilhosos filhos e das nossas maravilhosas mães. A isto eu acrescento também, se me permite, dos nossos maravilhosos pais.
Afigura-se-me que, na sua óptica, eles não são para aqui chamados, uma vez que não admite sequer que a licença de maternidade seja gozada pelos pais. Portanto, afigura-se-me também que V. Ex.a seria muito bem vindo à Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, para interiorizar o sentido e o alcance desta Comissão Parlamentar, a 12.a, talvez a mal vista, a mal amada, mas muito útil.
De qualquer modo, e agora em termos de substância embora não aquilo que referi não deixe de ser de substância - porque é muito profundo -, pergunto-lhe qual é a mais-valia efectiva da novidade que agora é introduzida pelo projecto do PS em matéria de licença especial para a assistência a filhos, o actual n.o 1, uma vez que se me afigura que ele é profundamente redutor relativamente ao que agora passa a ser o n.o 2 e que é o actual n.o 1. Não percebo, porque seis meses a dois anos é melhor do que 60 dias e se as pessoas quiserem gozar 60 dias o legislador e a lei dizem que quem pode o mais pode o menos. Então, por que não os 60 dias, porquê esta consagração, expressa aqui, dos 60 dias? Penso que se trata de uma falha, uma falha para ser inovatório, para não dizer eventualmente ligeiro, como V. Ex.a gostou de epitetar o projecto de lei do PSD.
Penso que V. Ex.a não terá lido com muita atenção - e não foi o único - o projecto de lei do PSD, quando, por um lado, ele fala que o período das licenças especiais conta para a reforma - e até agora não contava - e, por outro, que a reinserção no local de trabalho passa por reciclagem profissional, que hoje é fundamental e absolutamente indispensável quer para homens quer para mulheres, para as nossas maravilhosas mães e também para os nossos maravilhosos pais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Moleiro, no minuto que lhe é concedido pelo Grupo Parlamentar do PSD:O Sr. Agostinho Moleiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo, quero dizer-lhe, em primeiro lugar, que o Partido Socialista, com a sensibilidade que o caracteriza, como não está só preocupado com o problema das nossas mães, dos nossos pais e das nossas crianças, procedeu também - e a sociedade portuguesa sabe-o - à instituição do rendimento mínimo nacional, que é a marca da política social do Partido Socialista.
Ora, com a concessão deste rendimento mínimo nacional e com todas as medidas que tem promovido de protecção à família, nomeadamente com o projecto que apresentamos hoje, aqui, fica bem marcado que, de facto, não há comparação possível com o que até agora tem sido feito, porque, nos últimos 20 anos, a licença de maternidade aumentou apenas de oito dias e nós propomos que, nos próximos dois anos, ela aumente 22 dias. Este é um dado concreto e todas as mães e pais que nos ouvem vão ver na prática o sucesso desta medida.
Em relação aos pais, como é evidente, respeito-os muito, mas como pediatra tenho a obrigação de velar, sobretudo, pela relação insubstituível mãe/criança, sobretudo no primeiro ano de vida. Evidentemente, é impossível os pais darem de mamar aos filhos, darem-lhes os carinhos de mãe, porque os carinhos de mãe são diferentes dos carinhos de pai e a Sr.a Deputada sabe isso certamente.
702 I SÉRIE - NÚMERO 19O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Em relação aos 60 dias, ao ponto 3 do artigo 9.o, chamo a atenção da Sr.a Deputada para o facto de este ponto 3 do nosso projecto ser aquele que propõe que qualquer mãe possa gozar de licença sem vencimento entre os quatro e os seis meses, sem prejuízo da sua condição profissional e de todos os benefícios profissionais/sociais que tenha. Isto não tem nada a ver com a lei que já existe neste momento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar, pois já duplicou o tempo de que dispunha.O Orador: - Espero que a Sr.a Deputada fique esclarecida, porque nós não alteramos a lei existente nos seus aspectos fundamentais, quisemos apenas aumentar o tempo de licença para que os pais possam acompanhar os seus filhos sem prejuízo profissional.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como de certo se recordam, o Partido Popular apresentou um projecto de lei, o n.o 171/VII, ainda em 1996, que visava, exactamente, alterar a Lei n.o 4/84. Fê-lo porque a licença especial para acompanhamento de filhos menores não tinha tido uso. Tentou perceber-se as causas dessa situação e julgo que elas eram evidentes: em primeiro lugar, era uma licença sem remuneração e a maioria dos pais não tinham possibilidades de pedir essa licença porque a remuneração lhes fazia falta; em segundo lugar, o tempo da licença não contava para o tempo de reforma e, em terceiro lugar, não era garantida uma reinserção no posto de trabalho.
Reconheço que o objectivo do Partido Popular foi modesto e centrado, fundamentalmente, nos deficientes. E aqui, quando falámos em deficientes, falámos em todos: não tendo havido distinção entre deficientes profundos e
menos profundos - os profundos com maioria de razão, obviamente - mas também falámos nos filhos doentes crónicos, porque quem tem filhos com doenças crónicas
sabe que eles necessitam de uma atenção especial.
Portanto, seleccionámos, modestamente, repito, estas duas situações, porque era uma vontade nossa - e penso que de todos os partidos - tornar a vida o mais fácil possível às mães e pais portugueses.
Por outro lado, também tínhamos a noção de que este projecto acarretava custos e era preciso contê-los, pois, caso contrário, não há eficácia. Isto é, estes projectos não têm qualquer eficácia se não forem um pouco adaptados à nossa realidade e a nossa realidade é a de um País que, infelizmente, não tem recursos excessivos nem sequer suficientes. Daí que tivéssemos optado não por um vencimento ou por um subsídio mas por uma retribuição, que pensámos que respondia à necessidade de um número significativo de mulheres trabalhadoras, não esquecendo também os pais trabalhadores - senão a Sr.a Deputada do PSD zanga-se. Esta retribuição não era uma grande coisa, não era um vencimento, mas tivemos em consideração que os pais e as mães de deficientes e doentes crónicos, pais e mães trabalhadores, eventualmente, se situavam numa faixa de vencimentos não muito elevada.
Também tivemos em consideração outro aspecto, que considerámos importante, que é a questão de não criar à mulher dificuldades no mercado de trabalho, ou seja, de mal haver por bem fazer. Se criamos um estatuto muito benéfico, embora eventualmente justo - eu própria considero-o muito justo -, para a mulher trabalhadora, como não podemos controlar o mercado de trabalho, o que, eventualmente, a bancada do PCP acharia desejável, acontece que a mulher vai sendo, cada vez mais, preterida no mercado de trabalho, o que é um problema grave.
Agora, confronto-me aqui com vários projectos de lei e, se forem para melhorar a situação actual, fico muito satisfeita. Porém, tenho algumas dúvidas e começaria pelo projecto do PCP.
É pena que o PCP não considere os doentes crónicos. De facto, o universo de deficientes é mais vasto do que o de deficientes profundos e os doentes crónicos não se vão incluir certamente nem nos deficientes nem nos deficientes profundos. Portanto, fiquei sem perceber se é intenção do PCP, caso o projecto seja aprovado, eliminar os doentes crónicos.
Por outro lado, o PCP propõe um período máximo de dois anos de interrupção da prestação de trabalho, se bem entendi, quando nós propomos quatro. Logo, é um regime que também me parece mais desfavorável. Depois, o que me parece mais grave é que condiciona essa situação até o centro regional de segurança social encontrar um estabelecimento onde a mãe trabalhadora possa colocar o seu deficiente profundo. Ora, esta mãe trabalhadora pode não querer colocar o seu filho deficiente profundo num estabelecimento e pode querer ter o direito de o acompanhar. Ou seja, não vejo esta licença apenas porque não há sítios onde colocar esses deficientes - que não os há! -, pois, mesmo que os houvesse - e repito que não há -, esta mãe pode querer acompanhar o seu filho deficiente durante quatro anos.
Assim, fico um pouco perplexa e chamaria a atenção das diferentes bancadas no sentido de haver um esforço de compatibilização entre as medidas agora propostas e a Lei n.o
102/97, porque parece-me que, ao haver uma retribuição, a que não chamo subsídio nem vencimento, ou, noutras situações, havendo um vencimento ou sendo isso omisso, não vamos criar, aqui, agora, nem um regime pior do que aquele que já existe nem um regime retalhado, que crie desigualdades relativas ou absolutas entre as mulheres e as mães.
Portanto, penso que há aqui alguma manta de retalhos que era preciso coser, sendo certo que a minha bancada verá com muito agrado tudo o que seja melhorar a protecção da maternidade e paternidade, dentro de um quadro realista, porque aquilo que não é realista não funciona. A nossa experiência, a de todos nós, é que a aprovação de leis irrealistas acaba por não ter efeitos práticos e nós gostaríamos que estas leis tivessem efeitos práticos para as mulheres, para os filhos e para os pais.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
28 DE NOVEMBRO DE 1997 703O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Mas, Sr.a Deputada, esta é realista!O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Luísa Mesquita pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Luísa Mesquita (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Luísa Mesquita (PS): - Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto colocou uma série de questões, concretamente à iniciativa legislativa do PCP, provavelmente porque não estava presente - não tenho a certeza deste facto - aquando da minha intervenção, dado que, nessa altura, teria tido hipótese de colocar algumas questões. Só entendo que assim tenha sido, embora não tenha efectivamente reparado, porque muitas das questões que agora colocou já foram por mim respondidas após terem sido apresentadas por Deputados de outras bancadas.
Por isso, Sr. Presidente, se considerar pertinente que, pela segunda vez, algumas respostas sejam dadas, permita-me, de algum modo, em nome da sua benevolência, essa minha atitude de repetência. Se assim não entender, remeto a Sr.a Deputada para o Diário desta sessão, onde estão as respostas relativamente a algumas matérias por ela colocadas.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, tenho de optar pela segunda alternativa, dado que temos pouco tempo e temos uma agenda ainda bastante longa.
A Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr.a Deputada.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer à Sr.a Deputada que, de facto, eu estava presente. Não me inscrevi para fazer perguntas mas ouvi as explicações da Sr.a Deputada.
Em todo o caso, lancei aqui um alerta e estou certa que o PCP não quer um regime pior.
No entanto, em sede de comissão, far-se-á o que a comissão entender.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes não gostariam de deixar de abordar, neste debate, uma prática inqualificável a que muitas mulheres estão ainda, hoje, sujeitas, que é a da discriminação e exclusão pelo facto de serem mulheres e de, por isso, poderem ser mães.
Desemprego e mais baixos salários é o "prato do dia" para muitas pessoas por serem mulheres e mães, situações inconstitucionais, que violam nomeadamente o artigo 68.o da Constituição da República Portuguesa, que garante o direito de protecção dos pais e mães pela sociedade e pelo Estado, com garantia de realização profissional e dos seus direitos no trabalho, ou seja, sem perda de quaisquer regalias por efeitos de maternidade ou paternidade.
Mas, infelizmente, essas violações são situações comuns, vezes demais, que afectam pessoas demais, muitos escamoteadas para não envergonhar este tão afamado Estado de direito, negando efectivamente direitos a trabalhadores, com uni objectivo: o lucro a qualquer preço, sem olhar a quê nem a quem.
Concretamente, sobre os projectos de lei em discussão, consideram Os Verdes que vão no sentido de alargar a protecção da maternidade e paternidade, prorrogando os períodos de licenças atribuídas. Aqui está em causa não apenas a relação pais/filhos e o necessário e adequado acompanhamento da criança nos seus primeiros meses de vida e também o apoio à mulher grávida, está igualmente em causa a relação maternidade/paternidade com o factor emprego, na garantia e alargamento necessário de licenças de parto e de assistência aos filhos sem perdas de direitos e regalias.
Algumas situações parecem-nos, contudo, dúbias e não foram completamente esclarecidas neste debate. Temos, por exemplo, uma questão já levantada, de aditamento, que o projecto de lei do PS prevê, no seu artigo 14.o, em que não se entende se restringe ou alarga direitos. Esperamos, todavia, um esclarecimento destas questões mais dúbias em sede de especialidade.
Está ainda em discussão o projecto de lei n.o 341/VII, do PCP, que vem dar resposta, na nossa perspectiva, à situação de tantos e tantos pais e de tantas e tantas crianças portadoras de deficiência profunda, situações já por si gravosas e que mais se agravam numa sociedade que não dá resposta, em termos de meios, ao acompanhamento destas situações.
Veja-se a falta de instituições especialmente vocacionadas para o acompanhamento e educação destas crianças, nomeadamente instituições cujo acesso seja compatível com as possibilidades económicas dos pais. É um projecto de lei que não deixa estas famílias ao "Deus dará" - se me permitem a expressão - mas responsabiliza também o Estado por encontrar soluções para estas situações difíceis, garantindo-o como efectivo direito aos pais trabalhadores que se encontram nesta situação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São estas as considerações que, na generalidade, Os Verdes gostariam de fazer relativamente aos projectos de lei que aqui estiveram em discussão.O Sr. Presidente: - Chegámos ao fim do debate destes projectos de lei. Vamos passar ao debate do projecto de lei n.o 310/VII - Criação de um fundo de capital de risco para apoio à iniciativa empresarial de jovens, apresentado pelo PSD.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A economia dos nossos dias vive alguns momentos de crescimento mas, paralelamente,
704 I SÉRIE - NÚMERO 19crescem problemas de falência de valores, de desemprego e exclusão, que impõem a tomada de medidas que possam minimizar estes problemas. Uma das formas de contrariar os problemas sócio-económicos passa, seguramente, pela criação de condições que favoreçam o aparecimento de novas empresas e pelo fomento do espírito empresarial.
Os jovens, ainda que criativos, pujantes e generosos, não podem, muitas vezes, avançar para a concretização dos seus projectos porque lhes faltam os indispensáveis e adequados meios de gestão. Sabendo que os jovens portugueses são capazes de abraçar a actividade empresarial com sucesso se os meios mínimos forem disponibilizados e que o Estado deve propiciar o desenvolvimento de novos e promissores projectos, entende o PSD que a presente iniciativa legislativa é adequada a este fim.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O emprego é cada vez mais um meio de realização pessoal e de integração social, pelo que a sua promoção, enquanto condição de qualidade de vida, é fundamental. Não existe qualidade de vida sem emprego. E hoje são muitos os jovens que não têm a qualidade de vida merecida, entre outras questões, porque não têm emprego.
É, pois, fundamental que se criem oportunidades concretas, propostas concretas para problemas concretos, para que os jovens participem na construção de um futuro mais promissor. É fundamental incentivar, de uma forma determinante, o seu espírito empreendedor, reforçar claramente a reconhecida capacidade de iniciativa da juventude portuguesa. É fundamental, é imprescindível que todos, mesmo todos sem excepção, se preocupem em criar oportunidades, com o simples e nobre objectivo de criar emprego e garantir aos milhares de jovens uma adequada inserção no mundo do trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que, claramente, os jovens portugueses pretendem é que a opção pela criatividade e pelo empreendimento seja assumida não só pelo PSD mas por todas as forças políticas, em especial, o Governo socialista.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - A criação de mais emprego tem de ser obrigatoriamente uma aposta ganha, e a aposta na diversidade é um dos caminhos que temos obrigatoriamente de percorrer, com muita criatividade e audácia.
Todos sabemos que os jovens têm a coragem de enfrentar novos mercados, novas tecnologias e novas áreas de negócios ou de assumir a prestação de serviços humanos especializados em áreas como o ambiente, o turismo, o lazer, a segurança, a saúde e a solidariedade social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma visão moderna e dinâmica da sociedade portuguesa exige a prática de políticas diversificadas e integradas, políticas que potenciem a criatividade e a energia dos jovens, no sentido de ultrapassar o problema do desemprego jovem e a sua rápida e merecida inserção na vida activa. É por todos reconhecida a necessidade de apoiar a capacidade empresarial dos jovens, cujas ideias, projectos e capacidades são muitas vezes inviabilizadas e coarctadas por insuficiências financeiras.
Foram estes os motivos que nos levaram a propor a criação de um fundo de capital de risco para apoio à iniciativa empresarial dos jovens, tendo ainda em atenção a actual ordem económica mundial, caracterizada cada vez mais pela globalização e precariedade do emprego. Ainda muito recentemente o ministro das finanças britânico, George Brow, disse o seguinte: "as pequenas empresas devem ser reconhecidas como criadoras de emprego e o novo caminho para a Europa deve agora consistir em fazer o que pudermos para encorajar a inovação - por exemplo, através do capital de risco". Provamos assim que, mais uma vez, estamos a ser pioneiros e inovadores para ajudar a resolver um problema que, com certeza, a todos preocupa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez, aqui, hoje, reafirmamos como o combate ao desemprego jovem se deve fazer: através da adopção de medidas sustentadas e permanentes, que promovam o investimento, que revitalizem as empresas já existentes sem discriminação e promovam a renovação do nosso tecido produtivo; através do apoio às iniciativas lançadas pelos próprios jovens para criar novos empregos; pelo reforço da confiança entre empregador e empregado; através de formação profissional adequada, valorizando os novos recursos humanos. E, triste conclusão, nada disto está a ser feito.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - A criação de um fundo de capital de risco virado para o apoio à iniciativa empresarial de jovens trata-se de uma medida claramente inovadora, que promove o auto-emprego dos jovens, estimulando a sua iniciativa, a sua capacidade empresarial, a capacidade empreendedora e o inevitável gosto pelo risco.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este novo fundo destina-se a apoiar a iniciativa empresarial jovem do ponto de vista técnico e financeiro, a promover o gosto pelo risco e pela inovação, e apoiar igualmente acções de formação e conceder subsídios e bolsas no âmbito das iniciativas empresariais de jovens. Este é o ponto de partida, mas quero aqui, hoje, mostrar total abertura do PSD para, em sede de especialidade, receber todos os contributos que tenham como objectivo a resolução de um grave flagelo social dos dias de hoje, que é o desemprego em geral e dos jovens em particular.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Hermínio Loureiro, o PSD vem, mais uma vez, apresentar-nos uma iniciativa legislativa que, na sequência de outras, pretensamente se destina a combater o desemprego dos jovens. Porém, nós sabemos - e isto tem sido aqui repetidamente afirmado, noutras situações que o que motiva a apresentação destas iniciativas por parte do PSD não é uma verdadeira preocupação no combate ao desemprego dos jovens mas, sim, a necessidade de esconder a sua defesa de políticas económicas e sociais que causam esse desemprego, com iniciativas legislativas que, para além de terem pouco efeito prático e pouco
28 DE NOVEMBRO DE 1997 705conteúdo (como é o caso desta), acabam por não servir nem dar nenhuma solução de fundo, prática, concreta e com efeitos reais para atacar este problema gravíssimo, tão grave que não merecia tal tratamento por parte do PSD!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Queria perguntar também ao Sr. Deputado, havendo já outros mecanismos, quer no âmbito de programas da Secretaria de Estado da Juventude, quer ao nível dos fundos de risco e outras iniciativas para apoiar este tipo de situações, o que é que este projecto acrescenta em relação a todas essas situações? Independentemente da valia delas, de que podemos falar noutra altura, o que é que ele acrescenta? O que é que há aqui de novo?
Queria dizer-lhe também que nos parece que esta iniciativa do PSD acaba por traduzir fielmente aquilo que parece ser a grande arma do PSD para combater o desemprego juvenil: transformar todos os jovens, especialmente os jovens desempregados, em empresários. Assim, apresenta apenas medidas que visam a transformação dos jovens que estão desempregados em empresários. O problema do desemprego juvenil para o PSD resume-se ao incentivo à criação de iniciativa empresarial junto dos jovens, que tem a sua importância mas não é nem de perto nem de longe o instrumento fundamental para que este problema possa ser atacado de frente.
São estas as questão que gostaria que o Sr. Deputado esclarecesse.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, queria responder ao Sr. Deputado Bernardino Soares dizendo-lhe que este é, efectivamente, o contributo que o PSD tem dado para combater o desemprego jovem.
Entendemos que é desta forma, e com outras iniciativas que já aqui apresentámos, que se combate o desemprego jovem e fazêmo-lo devido a alguma inércia e alguma inacção do Governo socialista.
O Sr. Deputado Bernardino Soares falou no sistema de apoio aos jovens empresários e de outros programas da Secretaria de Estado da Juventude e eu queria dizer-lhe que o tão propalado e tão falado sistema de apoio aos jovens empresários aprovou, desde que foi implementado, 90 projectos, os quais criaram 480 postos de trabalho.O Sr. Paulo Neves (PS): - Está enganado!O Orador - Como sabe, Sr. Deputado Bernardino Soares, os jovens desempregados são cerca de 130 000 e os jovens licenciados à procura de primeiro emprego são 20 000. Portanto, aquilo que lhe digo é que o sistema de apoio aos jovens empresários não está, de uma forma eficaz, a combater o desemprego jovem, nem outros programas implementados pela Secretaria de Estado da Juventude surtiram o efeito tão propalado.
Senão, vejamos: o Sr. Deputado acompanhou (justiça lhe seja feita!) muito bem a discussão do Orçamento do Estado e sabe que um programa, que o programa AGIR, que foi tantas vezes a bandeira do ex-Secretário de Estado António José Seguro, baixou, em termos orçamentais, 30,6%.O Sr. Paulo Neves (PS): - Essa agora!O Orador: - Sr. Deputado, não diga "essa agora" porque é verdade e o senhor sabe-o! O senhor andou muito distraído durante a discussão do Orçamento do Estado, andou a fazer outras coisas, mas quero dizer-lhe que isto é verdade, ou seja, o investimento no programa AGIR baixou 30,6%!
Sr. Deputado Bernardino Soares, agradeço-lhe, sinceramente, a pergunta que fez e esta remodelação governamental veio demonstrar claramente a ineficácia das políticas de emprego deste Governo. Repare, Sr. Deputado Bernardino Soares, que a Sr.a Prof. Maria João Rodrigues foi premiada, nesta renovação governamental, com uma viagem entre o Ministério e o ISCTE! Isto foi, sem sombra de dúvida, o reconhecimento, por parte do PS, de que as reformas que esta Ministra quis implementar, em termos de emprego, não tiveram efeito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Hermínio Loureiro, tenho de lhe fazer a justiça de dizer que o Sr. Deputado é esforçado, tendo aqui apresentado por diversas vezes projectos que versam sobre esta matéria: estimular o emprego jovem e o investimento para os jovens. Porém, também quero dizer-lhe que o Sr. Deputado é esforçado mas é repetente, ou seja, é repetente num vício que acho que é extremamente perigoso, pois considera que é necessário promover o gosto pelo risco e pela inovação nos jovens. Sr. Deputado, um jovem que não tem gosto pelo risco não é jovem! Um jovem que não tem gosto pela inovação não é jovem! Eles não precisam de ser "picados", eles não precisam de ser estimulados, eles não precisam de mecanismos nem de subsídios!
Penso que é tempo, e já gastámos demasiado tempo a discutir essas questões, de abandonarmos o mito do subsídio: o subsídio não cria riqueza, Sr. Deputado, o subsídio cria despesa.
De uma vez por todas, aquilo que afasta os jovens do investimento e da criação da sua própria empresa são as dificuldades que existem, não apenas para os jovens mas para qualquer novo investidor. Portanto, temos de colocar a questão numa outra dimensão e numa outra perspectiva, porque não entendo que nós, enquanto Deputados, sobretudos os que são eleitos em representação das organizações juvenis e, por isso, em representação dos jovens, tenhamos de funcionar como um sindicato e tenhamos de, nesta Câmara, defender privilégios ou situações de excepção para os jovens.
A questão que se coloca aos jovens e as dificuldades, os obstáculos, para que promovam o seu próprio emprego
706 I SÉRIE - NÚMERO 19é de uma dimensão que abrange todos os novos investidores. O problema é este: quem não tem passado económico, quem não tem passado empresarial, quando vai junto das instituições financeiras pedir um empréstimo para financiar o seu projecto - vai justamente porque não tem passado económico -, com certeza, ter uma taxa de juro 4%, 5% ou 6% acima da taxa de juro que é atribuída aos grandes grupos económicos, aos grandes investidores, aos investidores que já estão no terreno. Obviamente que, perante esta diferença, é impossível haver competitividade.
Por isso, quando vi que o vosso projecto visa a criação de um fundo para fazer face aos investimentos, nomeadamente a capital de risco, fiquei de alguma forma entusiasmado com a ideia. Porém, não entendo que, depois, no articulado que é apresentado, haja a concretização desta ideia. Aquilo que entendo que seria útil (eventualmente, podemos amadurecer esta ideia e trabalhar neste caminho) era uma fundação com apoio público, com fundos públicos e fundos privados, que pudesse servir de avalista junto os novos investidores, sendo esse aval um suporte de confiança que permitia aos novos investidores ir junto das instituições financeiras buscar o financiamento a taxas de juro mais baixas.
Hoje, o grande diferencial das taxas de juro para os novos investidores e para os investidores já credenciados no mercado é, sobretudo, um risco moral, e é natural que assim aconteça. Este aval seria, seguramente, um mecanismo que iria diminuir o risco moral e, por essa via, diminuir as taxas de juro. Ora, diminuindo as taxas de juro, iria harmonizar, em termos de competitividade, aquilo que são os novos investidores e os investidores tradicionais. Esta é a grande questão e penso que, quanto a isso, este projecto não inovou quase nada.