PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
como os senhores bem sabem, e não pretendo convencê-los do contrário, um conceito de democracia completamente diferente do vosso.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes da UEDS: - Vê-se!Vozes do PCP: - 15so é claro!O Orador: - Portanto, também me parece absolutamente ocioso estarmos neste momento a discutir aqui conceitos de democracia. Aliás, penso que a expressão de que um deputado é mais ou menos democrata ou de que até nem o é devia ser banida
da linguagem desta Câmara. Por isso, se havia alguém que se pudesse sentir ofendido, esse alguém era eu.
Assim sendo, devolvo a expressão à procedência, isto é, ao Partido Comunista.Aplausos do PSD.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, poderá informar a Mesa dos motivos por que pediu a palavra?
3620 I SÉRIE - NÚMER0 90O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É para, com todo o rigor, interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para interpelar realmente a Mesa, isto é, não se trata de usar indevidamente uma figura regimental, mas sim de interpelar a Mesa neste preciso sentido: foi aqui dito por um Sr. Deputado que não confundia o Partido Socialista com o Partido Comunista e outros marginais - isto em segunda versão, uma versão mais amaneirada. E a minha pergunta é se a Mesa acha que a linguagem é correcta e se eu posso passar a dizer, por exemplo, que não confundo o CDS com o PSD e com outros marginais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Porque, se a Mesa não admoesta o Sr. Deputado Fleming de Oliveira pelo uso daquela expressão, então terei de considerar que a expressão passa a ser parlamentar e poderei, assim, utiliza-la, usando o pêlo do mesmo animal para curar a doença.Risos.Sr. Presidente, era esta a minha pergunta.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, quando o Sr. Deputado Lopes Cardoso interpelou a Mesa, exactamente no mesmo sentido de V. Ex.a, creio que os termos da resposta que lhe dei se pronunciaram já neste sentido.
Ao dizer ao Sr. Deputado Lopes Cardoso que só não tinha intervindo porque, entretanto, a minha atenção fora desperta pelos protestos que ruidosamente surgiram na Sala, resultava daqui que, inequivocamente - e, agora, embora a interpelação tenha sido dirigida à Mesa, é o Presidente quem, pessoalmente, responde, para se assumir inteiramente na resposta - , considero que qualquer associação da expressão «grupos marginais», mesmo que não tivesse sido essa a intenção do Sr. Deputado Fleming de Oliveira, como ele próprio já esclareceu, à menção de qualquer partido político é manifestamente imprópria e não pode ser considerada como terminologia parlamentar.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, chamo a sua atenção para o facto de eu ter referido a expressão que o Sr. Deputado Fleming de Oliveira utilizou no esclarecimento que prestou. 15to é, eu não referi o nome da expressão, mas sim a insistência do Sr. Deputado em utilizá-la. Por outras palavras, e como diria Eça de Queirós, eu não referi o nome do marquês que foi nomeado para ministro em Portugal e que depois foi retirado pelo nome, não pelo nome mas pela insistência ...Risos.Efectivamente, o Sr. Deputado inicialmente disse «ou marginais», e, quando o Sr. Presidente manifestou, por alguma forma - com que concordo -, sua discordância relativamente ao uso da expressão, o que o Sr. Deputado Fleming de Oliveira fez foi dizer que não era «ou marginais», mas sim «e marginais».O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, eu considero que com e ou com ou, ou com qualquer outra espécie de conjunção - já eu usei também a expressão, ...Risos.... entendo que o uso ou a associação das duas expressões, seja qual for a ligação gramatical que delas se faça, em termos de suscitar dúvidas ou de não ser clara, é suficiente para não ser própria de um Parlamento.Vozes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - É este o meu entendimento, Sr. Deputado Veiga de Oliveira. A posição que o Sr. Deputado Fleming de Oliveira depois tomou pode ou não satisfazer V. Ex.a, mas eu não posso ir mais longe do que isto.Vozes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, liquidado o incidente, chamo a atenção de VV. Ex.as para o facto de termos iniciado o período de antes da ordem do dia cerca das 10 horas e 31 minutos e que, por isso, o voto terá de ser discutido e votado até às 11 horas e 31 minutos.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart, para uma intervenção, ainda sobre o voto em apreço.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dos incidentes na Nazaré temos conhecimento apenas pela imprensa e nem sequer de uma forma total, mas, para nós, não restam dúvidas de que se verificou mais uma vez uma acção brutal por parte da polícia, como se pode constatar por muitos jornais. E eu cito um só exemplo, pese embora o que possa nele haver de exagero, como noutros poderemos encontrar de menor exagero ou até de menor veracidade. Mas penso que este exemplo é significativo e citarei a notícia inserta num jornal diário de hoje de manhã:O aparecimento da força de intervenção da polícia, quando tudo fazia prever o oposto, e a quantidade de agentes que, de rompante, invadiram o campo pela bancada superior, a distribuir pancada a quem esperava a vez para sair pelas estreitas portas do campo, bem como o sangue que correu de pessoas que nada tinham a ver com o jogo, são uma demonstração de que algo vai mal na polícia deste país.O que nos preocupa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que tão pouco tempo após os incidentes no Estádio da Luz não tivessem sido tomadas medidas para prevenir que se voltassem a reflectir acções violentas policiais em recintos desportivos, mesmo que tenhamos, neste caso, de aceitar que a intervenção era necessária para proteger a integridade física dos jogadores e dirigentes do Académico de Viseu ou até que tenha havido provocações por parte de elementos da Nazaré que assistiam ao jogo.
1 DE JULHO DE 1981 3621Mas será que os responsáveis da PSP não são capazes de tirar ilações dos anteriores acontecimentos verificados no Estádio do Benfica?
Será que não se imporia que medidas cautelares, nomeadamente quanto à orientação e às formas de intervenção da polícia, já tivessem, entretanto, sido tomadas?
O que significa, em termos de democracia, este ódio popular contra as polícias?
Foram apenas provocadores que se agitaram nas ruas da Nazaré ou foi uma reacção natural da população contra a violência policial no campo dos Nazarenos?
Tal reacção, Sr. Presidente e Srs. Deputados, significa, infelizmente, que a PSP, não em todos, mas, pelo menos, nalguns comportamentos, está junto do nosso povo a perder a imagem de uma força de ordem imbuída de um verdadeiro espírito democrático. E, naturalmente, tal situação é preocupante para o próprio regime democrático. Por isso é que, com tranquilidade, com serenidade, subscrevemos totalmente o voto proposto pelo PCP no que se refere à firme condenação das acções brutais praticadas pela PSP no campo dos Nazarenos, na reclamação do integral apuramento das responsabilidades verificadas e ainda para que esta Assembleia da República se pronuncie pela adopção imediata de medidas que impeçam e previnam acções futuras equivalentes das forças de segurança.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há nas últimas intervenções uma mudança de quantidade em qualidade. De facto, à medida que vai actuando, a polícia assume comportamentos cada vez mais violentos e, enquanto a cobertura dessas actuações é cada vez mais clara por parte do Governo e da AD, mais rápidas se podem tornar as intervenções, na medida em que são repetitivas.
A intervenção da polícia está ligada - como eu já aqui disse - a toda a forma como a AD está no Poder, as próprias leis repressivas que a AD aqui faz aprovar contra a liberdade, os direitos e as garantias dos cidadãos. E neste caso só há de novo a retirar uma coisa, que, no meu entender, é muito importante, e que é efectivamente a reacção corajosa e valente da população da Nazaré, que deu um exemplo de como é que se reage à polícia de intervenção, de como é que se reage a esses espancadores, actuando da mesma forma, lançando a, violência das massas contra a violência reaccionária e repressiva ao serviço do governo da direita.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - 15to é um escândalo!O Orador - Esta é a lição que a UDP retira e que aponta como exemplo a todo o povo, aos trabalhadores, porque é esta a forma de reagir a quem efectivamente não tem o mínimo de respeito pelos direitos e pela liberdade dos cidadãos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo, mais ninguém inscrito, vamos votar o voto em apreço.Submetido à votação, foi rejeitado, com 56 votos a favor (do PS, do PCP. da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP) e 76 votos contra do PSD, do CDS e do PPM).O Sr. Presidente: - Para declarações de voto, estão inscritos os Srs. Deputados Carlos Lage e Oliveira Dias.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista preocupa-se seriamente com a violência que se tem verificado nos recintos desportivos. Cremos que é necessário empreender uma acção pedagógica, uma acção preventiva, para evitar a eclosão dessa violência nos recintos desportivas. O que, no entanto, não podemos admitir é que sejam as próprias forças policiais a contribuir ou a ser a causa principal dessa violência e de climas de confrontação nos recintos desportivos.
Para nós, a polícia deve prevenir, deve evitar que a violência se desencadeie, mas nunca deve ser o principal fautor ou agente de violência.
Há casos que nos mostram que a polícia, designadamente a polícia de intervenção, tem um modelo de comportamento e de acção que temos de reprovar e condenar.
Esse modelo consiste em intimidar a população, em bater a torto e a direito, e sem dúvida nenhuma que isso põe em causa o tipo de treino, os valores que são incutidos a esses elementos da PSP e as missões que lhes são cometidas.
Num Estado democrático não se pode aceitar esse padrão de comportamento das forças de segurança. Por isso, o Partido Socialista protesta e considera que é o próprio Governo que está em causa, atendendo aos valores e às missões que às forças policiais são confiadas.
O Partido Socialista e a FRS quiseram instaurar uma comissão de inquérito para os acontecimentos no Estádio da Luz. Era útil que essa comissão de inquérito tivesse sido criada e o inquérito levado a cabo, porque podíamos apurar muitas coisas acerca da actuação das forças de segurança. A AD não o quis, e naturalmente que este escamotear das razões fundamentais também tem significado político.
Queremos, finalmente, dizer que, quanto à Nazaré nós já não temos dúvidas do sentido que a AD dá aos acontecimentos lá ocorridos, e por isso o nosso voto.
Realmente, pela voz do Sr. Deputado Fleming de Oliveira foi dito que até era de louvar a actuação da PSP na Nazaré, porque ela acabou por dar uma lição, no entender daquele Sr. Deputado, aos Nazarenos por eles não votarem AD.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou contra o voto de pro-
3622 I SÉRIE-NÚMERO 90testo apresentado pelo PCP por três ordens de razões.Em primeiro lugar, porque é manifesto que o Partido Comunista, contra o que aqui foi dito, ao trazer à Assembleia estes casos, está; evidentemente, a fazer uma intervenção política, contrariamente ao que pensou o Sr. Deputado Carlos Lage, que, objectivamente - e isso é o mais grave -, terá como resultado o incremento da violência nos recintos desportivos, e é contra isso que nós estamos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, porque o voto proposto pelo Partido Comunista tem como objectivo desprestigiar a Polícia de Segurança Pública, porque esta não se aproxima, nem na formação nem na sua intervenção, dos critérios de polícia útil ao Partido Comunista...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - ...nem se aproximará daquela que o Sr. Major Tomé comandou, seja em fase revolucionária, seja em fase de poder estável.Aplausos do CDS e do PSD.Nós estamos contra qualquer um desses modelos de polícia e prestamos homenagem à Polícia de Segurança Pública e aos seus comandos, designadamente ao seu comandante-geral.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, o Partido Comunista pretende, com esta intervenção e a propósito de incidentes desagradáveis, separar a maioria desta Assembleia do seu governo. Mas digo-lhe muito claramente que, pela nossa parte, esse esforço é escusado. Não é fazendo apelos desse género que não farão perturbar a confiança que temos no Governo e que reafirmamos.
O Governo promoverá os inquéritos que considerar convenientes, o Governo, recorrendo-se, se necessário for, do poder. judicial, apurará a verdade, promoverá a justiça, e para isso não precisamos para nada dos votos do Partido Comunista.Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, para que efeito, pede V. Ex.a a palavra?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto, mas antes quero perguntar ao Sr. Deputado Oliveira Dias se entendi bem uma expressão que ele utilizou. É que me pareceu que o Sr. Deputado Oliveira Dias terá dito que a minha intervenção contribuía objectivamente para a violência nos recintos desportivos. Foi essa a sua afirmação, Sr. Deputado Oliveira Dias?O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Deputado Carlos Lage, quando me referi a si, referia-me às suas palavras, em que retirava a este voto do Partido Comunista qualquer intenção política, e disse que estava manifestamente em desacordo consigo porque o voto proposta pelo PCP, no meu entender, foi ditado por motivos, por intenções e objectivos políticos - defensáveis, razoáveis, no seu entender -, com os quais não estamos de acordo, e não por motivações de critério desportivo e motivações de ordem clubista.O Sr. Presidente: - Está esclarecido, Sr. Deputado Carlos Lage?O Sr. Carlos Lage (PS): - Penso que o Sr. Deputado Oliveira Dias não fez a afirmação que eu julguei ter ouvido, por isso não tem razão de ser o protesto que eu queria fazer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Tomé, V. Ex.a aparece inscrito para intervir, mas não sei a que propósito.O Sr. Mário Tomé (UDP): - É, para usar do direito de defesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Mas a que pretexto, Sr. Deputado?O Sr. Mário Tomé (UDP): - Ó Sr. Presidente, é que eu fui implicitamente insultado, digamos assim, pelo Sr. Deputado Oliveira Dias.Risos do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa concede-lhe a palavra, mas informa a Câmara de que encerrará o período de antes da ordem do dia imediatamente a seguir à sua intervenção e à resposta que lhe der o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Oliveira Dias, no seguimento, aliás, do que também insinuou o Sr. Deputado Sousa Tavares, veio uma vez mais trazer à Assembleia da República o processo de intenções calunioso que foi criado a seguir ao 25 de Novembro contra a Polícia Militar. Esta Polícia diferenciava-se de uma forma clara e evidente da Polícia de Intervenção e das actuações que em geral a polícia desenvolve no nosso país.
À partida, essa delimitação era política, para além da própria prática, mas já lá chegamos. A Polícia Militar actuava sempre e permanentemente ao lado dos mais fracos, dos oprimidos, apoiando as ocupações das casas devolutas, apoiando a luta dos trabalhadores.
Essa era uma perspectiva revolucionária que nós não renegamos e que desejamos ver reimplantada neste país, isto é, que o povo possa efectivamente lutar com toda a sua força contra aqueles que o querem reprimir e explorar.
Em relação aos métodos utilizados pela Polícia Militar, questão insinuada pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, o Sr. Deputado deve abordar o problema porque subscreveu, creio eu, um relatório calunioso, um relatório forjado, um relatório assente na audição de pseudotestemunhas de uma forma totalmente intolerável, sob a maior pressão política das forças de direita reaccionárias. Esse foi efectivamente um relatório que ficou na história deste país como uma das mais escandalosas cabalas que se montaram contra qualquer grupo de pessoas.
1 DE JULHO DE 1981 3623O Sr. Deputado Sousa Tavares sabe isso perfeitamente, sabe perfeitamente que as sevícias nunca caíram debaixo da alçada da Lei da Amnistia aqui aprovada, e sabe também perfeitamente que o Regimento de Polícia Militar e aqueles que foram directamente acusados de quaisquer práticas nesse sentido não foram amnistiados.
O seu processo foi assim arquivado por evidente falta de ilícito, por evidente falta de provas e de matéria objectiva.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados Veiga de Oliveira e Sousa Tavares, poderão informar a Mesa dos motivos por que pediram a palavra?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, eu pedi a palavra para me esclarecer sobre uma questão processual.
A questão é esta: ouvi V. Ex.a anunciar que, mal o Sr. Deputado Oliveira Dias terminasse o contraprotesto relativamente ao protesto do Sr. Deputado Mário Tomé, encerraria o período de antes da ordem do dia.
Ora, a questão é que hoje é a última sessão desta sessão suplementar e há declarações políticas pendentes - pelo menos a nossa já está anunciada desde há dois ou três dias -, e as declarações políticas não podem ser prejudicadas, mormente por ser hoje a última sessão desta já longa sessão legislativa.O Sr. Presidente: - De facto, Sr. Deputado, há seis inscrições para declarações políticas, e é praxe desta Câmara que as declarações políticas não fiquem por produzir. E, como a Câmara deliberou na última sessão que os trabalhos de hoje continuariam, desde o início do período de antes da ordem do dia, com a discussão do voto de protesto que acabámos de votar, seguiremos os nossos trabalhos com as declarações políticas e só com elas.
Sr. Deputado Sousa Tavares, V. Ex.a a que pretexto pediu a palavra?O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra porque penso ter o direito de dizer umas palavras de defesa sobre aquilo que o Sr. Major Tomé acabou de dizer.O Sr. Presidente: - Tem, sim, Sr. Deputado.
Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer muito simples e calmamente ao Sr. Major Tomé que o relatório das sevícias foi feito por iniciativa e ordem exclusiva do actual Presidente da República, então Chefe do Estado-Maior do Exército, General Eanes.
Portanto, a grande pressão das forças de direita de que fala o Sr. Major Tomé é um cumprimento dirigido ao Sr. Presidente da República.Risos do PSD e do CDS.Em segundo lugar, quero dizer-lhe que o Sr. General Eanes tomou essa iniciativa exclusivamente, como me disse, para salvar a honra militar, que tinha sido conspurcada pela actuação de vários militares.
Em terceiro lugar, quero dizer-lhe que, se quer encontrar as provas dos espancamentos feitos no quartel da Polícia Militar, antigamente chamado Quartel da Ajuda, pode pedir essas provas ao Sr. Presidente da República, que constam de 1100 páginas que estão em seu poder.
Em quarto lugar, dir-lhe-ei que a Comissão das Sevícias foi constituída por seis oficiais do Exército, que trabalharam com o maior zelo, competência e isenção, e por dois juristas, um dos quais tem sido até hoje director da Polícia Judiciária de Lisboa e é um nome insuspeito, o Dr. Lourenço Martins.
Em quinto lugar, quero dizer ao Sr. Major Tomé que nenhum facto que não tivesse sido provado por depoimentos de ambas as partes transitou para o relatório das sevícias, a não ser com o aspecto da dúvida.
Se lá ficou assente que houve marginais do Bairro Alto que foram obrigados a lamber o chão do quartel e a comer esterco de cavalo e que foram também espancados no Regimento de Cavalaria n.o 2, é porque isso foi verdade.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mário Tomé pediu a palavra para usar do direito de defesa. No decurso do uso desse direito visou o Sr. Deputado Sousa Tavares, a quem, por esse motivo, foi dada a palavra. Portanto, a situação é esta: V. Ex.a, Sr. Deputado Mário Tomé, usou do direito de defesa, o Sr. Deputado Oliveira Dias tem o direito de contraprotestar em relação ao seu protesto e, em virtude de o Sr. Deputado Sousa Tavares ter intervindo, V. Ex.a tem também o direito de lhe responder.
Assim sendo, tem em primeiro lugar a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias, para contraprotestar.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei muito breve.
O Sr. Deputado Mário Tomé, no seu protesto, não faz mais do que confirmar aquilo que eu disse. Os seus critérios acerca da maneira como se comandam e como actuam órgãos com funções policiais são completamente divergentes dos nossos.
O Sr. Deputado Mário Tomé está convencido de que a actuação da Polícia Militar, na qual - segundo penso - teve funções de comando, foi uma página gloriosa para si, mas nós estamos convencidos de que foi uma vergonha da revolução portuguesa.Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quando o relatório a que o Sr. Deputado Sousa Tavares se referiu for publicado, esse opróbrio recairá sobre os senhores, e o povo os julgará.
Estamos convencidos de que, embora todas as dificuldades que se lhe apresentam e, inclusivamente, alguma intervenção menos ponderada, a Polícia de Segurança Pública sempre mereceu (e continua a merecer) uma consideração, um respeito e uma homenagem completamente diferentes dos desmandos revolucionários.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.
3624 I SÉRIE - NÚMERO 90O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Tomé, tem então V. Ex.a a palavra, para responder ao, protesto do Sr. Deputado, Sousa Tavares.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Sousa Tavares entrou por um caminho que, em meu, entender, é grave.Vozes do PSD: - Olhe que não!O Orador: - Aliás, o relatório que foi referido pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, e agora também pelo Sr. Deputado Oliveira Dias, já foi publicado. Foi publicado antes da concretização de qualquer julgamento, foi publicado exactamente para cumprir a função para que foi feito e porque o Sr. General Ramalho Eanes o mandou fazer, ou seja, para desautorizar e caluniar as forças militares que, estiveram ao lado do povo - e é por isso que o Sr. Deputado Oliveira Dias tanto as odeia e tanto aprecia a actuação das polícias hoje no nosso país.
É que, efectivamente, e eu comecei a minha intervenção por aí, quer os métodos quer os objectivos a que se propunham eram totalmente opostos aos desejados pelo Sr. Deputado Oliveira Dias.
Em relação ao Sr. Deputado Sousa Tavares, digo-lhe que esse relatório não deu origem aos julgamentos, como aliás, foi reivindicado e exigido por aqueles que nele foram caluniados, até porque nós próprios, mesmo que fôssemos amnistiados, não aceitávamos a amnistia, porque não aceitámos essas acusações. Portanto, sublinho, esse relatório não deu origem aos julgamentos e foi arquivado, Sr. Deputado.Portanto, o Sr. Deputado Sousa Tavares pode dizer aí tudo o que quiser e à vontade, porque o relatório, está arquivado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Para um esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Desculpe Sr. Deputado, mas não lhe posso dar a palavra.
Desculpe, sei que V. Ex.a tem todo o interesse em discutir o assunto, mas, na verdade, neste momento, não é regimental conceder-lhe a palavra.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Mas, Sr. Presidente, é que o que foi dito é uma mentira. O relatório não foi arquivado, acabou de ser feita a amnistia há quinze dias.O Sr. Presidente: - Desculpe, mas não posso dar-lhe a palavra.O Sr. Mário Tomé (UDP): - 0 Sr. Deputado não sabe que a amnistia não cobre esses, crimes?0 Sr. Sousa Tavares (PSD): - Está a mentir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenham a bondade de não estabelecer diálogo nem discussão no Plenário, a não ser nos termos regimentais.Para uma declaração política tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a terminar a 1.a sessão legislativa desta II Legislatura num contexto governamental que à partida apresentava características diferenciadoras dos antecedentes.Tratava-se de um governo apoiado por apreciável maioria parlamentar, afirmando-se como governo de legislatura.Por isso, o Governo apresentava um programa para quatro anos, prometendo uma acção profícua em favor da melhoria da situação dos Portugueses.Meio ano passado, temos o espectáculo de um governo corroendo-se em contradições internas, vegetando sem uma estratégia política visível, arrastando-se numa governação sem perspectivas.
Poucos meses foram suficientes para, aos olhos da opinião pública, se degradar a imagem do VII Governo.A situação económica do País agrava-se com a redução do ritmo de crescimento da produção industrial e a recessão da produção agrícola, com o desequilíbrio acentuado da balança comercial, com os elevados saldos negativos da balança de pagamentos, afectando perigosamente a independência nacional.E reflecte-se, indiscutivelmente, no poder de compra da população. A política económica prosseguida não arrasta apenas à deterioração salarial para os trabalhadores, mas afecta todas as camadas laboriosas.O Plano para 1981 é expressão da falência da política económica do VII Governo. A taxa de crescimento económico projectada, de apenas 2,9 %, trará não só gravíssimas consequências no plano do desemprego (como o CNP, por consenso, reconheceu), como, em geral, nas condições de vida dos Portugueses.A alteração das metas planificadas, quando comparadas com o que era proposto nas grandes opções do Plano que a Assembleia da República por maioria aprovou, a alteração, dizia, num curto intervalo de três meses, sem que os dados envolventes se tivessem modificado, é um bem nítido sintoma da incapacidade de previsão do VII Governo.
Sr.. Presidente, Srs. Deputados: A imagem degradada do Governo acentua-se em todas as áreas da esfera sócio-política.Na comunicação social, a mediocridade instala-se à sombra da instrumentalização pelo Governo dos principais meios de informação estatizados. Na educação somam-se os insucessos, desde a aberração do 12.o ano de escolaridade à anarquia do funcionamento escolar, ao desajuste dos programas, à incapacidade de avançar - sequer de discutir - um quadro geral definidor do sistema de ensino.
Na habitação, de um ambicioso objectivo de construção de 50 000 fogos por ano, fala-se agora em menos de 40 000 e fixam-se esquemas sociais inacessíveis aos detentores de mais baixos rendimentos, precisamente os mais carenciados. Na segurança social, na
1 DE JULHO DE 1981 3625via da deturpação do Serviço Nacional de Saúde, dificulta-se a acessibilidade aos Serviços Médico-Sociais e, na via de um orçamento de previdência auto-sustentado, restringem-se os montantes justos dos benefícios sociais. No domínio externo, pelo conservadorismo das posições ideológicas e pela falta de apoio social interno, o Governo pratica uma política de subserviência perante as orientações dos governos das grandes nações capitalistas.
O descontentamento alastra e generaliza-se a vastíssimos sectores sociais.
Não terão conteúdo imediato de directa hostilização ao Governo, num conteúdo imediato de contestação política, muitas das reclamações que são apresentadas,
algumas das manifestações realizadas. Sempre assim foi, aliás, quando os cidadãos lutam imediatamente pelas suas aspirações sociais.
Mas não deixa de ser relevante que, neste fervilhar da vida social do País, não surjam posições de apreço pelas acções governamentais, não se verifiquem quaisquer manifestações de apoio social ao governo da AD.
O VII Governo está a ficar isolado.
O próprio apoio político das forças cujo projecto o Governo consubstanciaria é hesitante, não escondendo as divergências e desentendimentos internos.
Na área do Poder, assiste-se ao espectáculo dos jogos pessoais, das insinuações e recriminações, da política transformada em intrigas palacianas, que acarretam o próprio desprestígio das instituições democráticas.
Em complemento do descontentamento dos cidadãos, levam em linha recta à degradação da imagem do Governo. Este tem disso consciência, pelo que tentará operações de estética.
A primeira está anunciada como uma operação de «marketing político» e significa que o VII Governo vai jogar na intensificação da governamentalização da comunicação social estatizada.
A segunda será, em tempo mais oportuno, talvez com a Assembleia da República encerrada, uma nova remodelação do Governo, mais profunda do que os ajustes feitos ao fim de cinco meses de governação, e que apontará mesmo para nova estrutura do Executivo.
Alguns interesses pessoais poderão, momentaneamente, ser satisfeitos, e o Governo ganhará um fogo adicional para se arrastar por mais algum tempo.
A contradição fundamental não será, porém, ultrapassada.
Porque a crise que os partidos da AD atravessam, a quebra da sua dinâmica e o esvaziamento do conteúdo do seu projecto político são fruto de uma incapacidade de avaliar a profundidade das transformações que em Portugal ocorreram e as linhas de força da evolução mundial.
O projecto AD é um projecto inviável enquanto estratégia de governação num quadro democrático estabilizado.
Como há dias disse aqui o meu companheiro António Galhordas, «o projecto da AD era apenas, como se está a demonstrar, uma acção voluntarista que obteve alguns êxitos por acção e muitos por omissão [ ... ) ».
O projecto da AD foi, acima de tudo, uma táctica para conquista do Poder, a qual não visou sequer, alcançar o seu objectivo - decisivo para o projecto- de concentração de poderes.
A AD afirmou-se por oposição, explorando sentimentos populares de descrença
numa situação política que estava associada a dificuldades na vida económica e social dos Portugueses.
A AD governou, tem governado, ainda por simples oposição.
Mas a AD não se afigura capaz de se afirmar pela positiva, pela realização de uma política válida que mereça a concordância dos Portugueses.
A AD, hoje, precariamente unida, mantém-se apenas pelo usufruto do Poder, pela partilha de áreas do aparelho de Estado.
No Portugal saído do 25 de Abril, a democracia só será reforçada e o poder político só estará em uníssono com a maioria da população e por ela apoiado se o orientar uma visão progressista da evolução social, se estiver determinado na construção de uma sociedade que reflicta as esperanças que Abril criou.
Nesse projecto, o País não estará só.
No Mundo ganham força as aspirações e os esforços para uma nova ordem internacional, de relações mais igualitárias entre os povos e preservadora da paz mundial.
Na Europa, também novos ventos de esperança começam a levantar-se. A roda da história parece, no velho continente, começar a movimentar-se num
sentido contrário aos caducos projectos das forças conservadoras.
Em França, um novo caminho de renovação encontra-se aberto, pelas vitórias eleitorais das forças de esquerda, correspondentes à unidade e encontro das que acreditam na possibilidade das transformações democráticas que conduzam a um estádio de progresso e de justiça social.
Em Portugal é muito largo o bloco social interessado numa democracia avançada, que às liberdades formais associe uma justiça social, no triplo aspecto da distribuição dos rendimentos, dos benefícios sociais e da igualdade de oportunidades, assegure uma participação constante dos cidadãos no espaço social em que se inserem e garanta um sistema económico onde não seja possível a grande concentração capitalista e que esteja liberto da dependência externa.
São potencialmente grandes as perspectivas de cooperação e convergência entre os democratas que constituem tal bloco social. Têm as suas mais profundas raízes na luta e no esforço comum para banir a opressão que o nosso povo tão duramente sofreu e para concretizar a esperança que anteviu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vão hoje suspender-se os trabalhos do Plenário desta Câmara.
Vai iniciar-se, em sede mais restrita, o trabalho de revisão constitucional.
Para ele partimos com forte confiança no futuro da democracia. O MDP/CDE pensa que o processo de revisão constitucional poderá e deverá ser, nas novas condições políticas nacionais e internacionais, o retomar das esperanças do povo português, na perspectiva natural do aperfeiçoamento e melhoria
3626 I SÉRIE - NÚMERO 90do texto actual, colhendo a experiência rica dos cinco anos que entretanto passaram.
A lógica do processo de revisão é a busca do mais largo consenso entre as forças políticas. Esperamos que tais consensos só venham a ser encontrados no quadro do respeito dos grandes princípios da Constituição em vigor.
Entendemos que o processo de revisão constitucional não pode ser estrangulado dentro da Assembleia da República. A revisão não deve ser um trabalho hermético de técnicos juristas e dirigentes políticos.
É um processo que interessa ao povo, que está ligado ao seu direito de intervenção activa na vida política.
Trazer a revisão constitucional à discussão dos Portugueses e alargar em torno do processo as perspectivas de cooperação entre os democratas serão importantes tarefas para a defesa da Constituição de Abril.
Da parte do MDP/CDE, um sério empenhamento haverá em tal esforço. Com a convicção de que também neste campo, se prevalecer o entendimento entre todas as forças democráticas, na sua natural diversidade, se caminhará gradualmente para uma acção concertada da maioria dos portugueses, que permitirá transformar em certeza um projecto nacional, que é a esperança de Abril aberta aos portugueses.Aplausos do MDP/CDE, do PCP, da UEDS e de alguns deputados do PS.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A greve da fome que há perto de dez dias Carlos Antunes vem fazendo é uma forma de luta decidida por. este e outros dirigentes do PRP e que visa a satisfação de três reivindicações formuladas creio que por todos aqueles detidos envolvidos no que já é conhecido como «caso do PRP». Essas três reivindicações são a aplicação da Lei da Amnistia o julgamento de eventuais sevícias praticadas pela Polícia Judiciária sobre elementos do PRP detidos e a anulação do julgamento que condenou os «presos do PRP».
Sobre a aplicação da Lei da Amnistia, um dos deputados da maioria, o Sr. Deputado Sousa Tavares, considerava ontem, nas páginas do jornal de que é director, que, «tal como disse em tribunal, fui e sou contrário à amnistia. Mas ela foi votada como lei pela Assembleia da República e enquanto existir a lei tem de ter uma aplicação clara, rigorosa e uniforme». O Sr. Deputado Sousa Tavares chamava a atenção para a dualidade de critérios que têm sido usados e para o absurdo a que o subjectivismo do Estado ou do julgador podem conduzir nesta matéria e creio poder afirmar que das palavras do Dr. Sousa Tavares se infere, indirecta mas claramente, que aos «presos do PRP» se deveria aplicar a Lei da Amnistia que, entretanto, foi já aplicada noutros casos.
No que respeita ao julgamento de eventuais sevícias praticadas por elementos da Polícia Judiciária, sabemos que há cerca de dois anos existia, no Ministério da Justiça um processo devidamente organizado cujo conteúdo obviamente desconhecemos sobre a prática de eventuais torturas sobre «presos do PRP». Este processo estava, faz agora dois anos, para ser enviado aos tribunais, como foi dito pelo Ministro da Justiça de então aos advogados de alguns dos «presos do PRP», Drs. Jorge Fagundes e Guilherme da Palma Carlos.
No que concerne à anulação do julgamento, a Comissão Constitucional, por unanimidade, e o Conselho da Revolução consideraram inconstitucional o artigo 439.o do Código de Processo Penal ao abrigo do qual foram utilizados como meios de prova, no julgamento, depoimentos e declarações de indivíduos que não compareceram no tribunal, retirando à defesa dos réus a possibilidade de interrogar os autores desses depoimentos e declarações acto, que por si só justifica a anulação do julgamento.
Não há, por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, qualquer razão que possa justificar a não satisfação das três reivindicações que motivam a greve da fome de Carlos Antunes e que hoje entra no seu décimo dia.
Sr. Presidente, Srs., Deputados: a UEDS não se identifica .politicamente com as posições que Carlos Antunes, 15abel do Carmo e outros militantes do PRP têm publicamente defendido. Pode dizer-se até que a UEDS considerou sempre incorrecta e inadequada às condições políticas gerais do Portugal pós-25 de Abril a prática política preconizada nomeadamente por Carlos Antunes e 15abel do Carmo. Para a UEDS não há lugar, sob qualquer pretexto, no Portugal democrático, à insurreição armada ou à violência revolucionária para a conquista do poder político. Separam-nos de 15abel do Carmo, de Carlos Antunes e do PRP diferenças abismais que decorrem das nossas próprias concepções no que respeita à luta política no quadro das instituições democráticas. Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se qualquer identificação não existe entre a UEDS e os «presos
do PRP», não podemos, em nome dos valores políticos que intransigentemente defendemos, calar a nossa voz quando Carlos Antunes, 15abel do Carmo e outros homens e mulheres envolvidos no «caso PRP» são vítimas de critérios subjectivos na aplicação da Lei da Amnistia, de prepotências diversas e, de tratamentos discriminatórios.
A Revolução de Abril tem sido generosa. Generosa até para com aqueles que, durante estes sete anos, atentaram contra, ela.
No exacto momento em que um ministro da PIDE se vê ele próprio absolvido, seja pela sua reintegração na Função Pública seja pela pequena fortuna que o Ministério das Finanças lhe concedeu, a UEDS, parafraseando um deputado, da própria maioria, não pode admitir que, Carlos Antunes e 15abel do Carmo sejam transformados em vítimas de uma justiça incapaz de se criticar a si própria. A UEDS não pode admitir nem consentir que Carlos Antunes e outros homens e mulheres ligados ao que
1 DE JULHO DE 1981 3627vai sendo designado por «caso do PRP» possam pagar com a própria vida os erros judiciários cometidos, o uso de dois pesos e de duas medidas no julgamento de quaisquer crimes ligados à luta política.Aplausos da UEDS, do PS, do PCP. da ASDI, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para uma declaração política.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é realmente, tudo indica, a última reunião do Plenário da Assembleia da República na sessão legislativa de 1980/1981. É verdade que nos anunciam agora que a AD vai convocar nova reunião para o dia 7, mas isso é apenas para o colossal e escandaloso negócio da EPAC.
Já suspiram de alívio o Governo e o conjunto da AD que tão empenhados e apressados se têm mostrado em evacuar o hemiciclo e remeter para férias estivais os deputados, com a redução da actividade parlamentar ao funcionamento de uma silenciosa Comissão de Revisão Constitucional.
Já o Primeiro-Ministro anunciou, seguro do silêncio da Assembleia, uma alocução ao País feita, naturalmente, através das câmaras de televisão, e, evidentemente, sem contradita.
Não seria preciso mais para que se tornasse oportuno exprimir aqui, na brevidade regimentalmente imposta, os pontos de vista do Grupo Parlamentar do PCP sobre as experiências parlamentares e políticas deste último período bem como as tendências e as perspectivas que, a nosso ver, se desenham para diante.
Nenhum deputado, incluindo os da maioria, que conserve um pouco de bom senso pode deixar de nos acompanhar na conclusão de que a Assembleia da República não pode voltar a trabalhar como aconteceu neste último mês.
O que se passou foi a completa subversão das prioridades - as mais indiscutíveis regimental e politicamente -, com a inclusão na agenda de tudo aquilo que interessava ao Governo, à AD e aos grandes senhores do capital e da terra, como a delimitação dos sectores, as indemnizações, a chamada legislação antiterrorista, e com a exclusão daquilo que interessava e interessa aos trabalhadores, ao povo em geral e ao País, por exemplo, os diplomas referentes aos contratos a prazo, às novas tabelas salariais da função pública, à criação de freguesias, à reorganização dos tribunais administrativos e fiscais ...
O que se passou ao longo deste mês foi também a subtracção ao debate vivo na Assembleia da República da legislação que é da sua competência constitucional e que, pela sua importância política, só nela deve ser discutida, como a legislação que o Governo prepara para acabar com o Serviço Nacional de Saúde.
Foi o abuso dos mecanismos de autorização legislativa para que o governo cozinhe na sombra dos gabinetes aquilo que a AD teme discutir em público.
O que se passou neste mês foi ainda a inclusão ou a tentativa de inclusão a golpe, à última hora, de novas matérias, sem respeito pelo próprio processo de admissão, como aconteceu ontem com uma autorização legislativa sobre a legislação declarada inconstitucional relativa à EPAC, foi a redução até ao absurdo do período de apreciação de matérias da maior complexidade e importância para o nosso povo e as votações a mata-cavalos de disposições de grande melindre.
Estas péssimas condições de trabalho impostas pela AD à actividade parlamentar não afectam apenas o labor legislativo, afectam ainda mais e têm em vista realmente obstruir as competências de controle e fiscalização da Assembleia da República sobre o Governo e sua política, particularmente nos aspectos mais desastrosos em que ela se manifesta - a subida vertiginosa dos preços, a queda progressiva e generalizada do poder de compra dos Portugueses, os atentados aos direitos dos trabalhadores e às transformações democráticas feitas com o 25 de Abril.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Sob a égide do segundo governo do PSD e do CDS, a Assembleia da República é uma assembleia amordaçada. Nunca como este ano a publicidade dos trabalhos parlamentares foi tão reduzida na rádio e na televisão, controladas pela AD, mesmo quando se tratava de debates da maior importância para o País, como as Leis do Orçamento e do Plano ou as interpelações sobre a saúde e sobre a educação. Mais grave ainda: com a actividade deste órgão de soberania permitem-se manipular, descaradamente, aqueles órgãos de comunicação social estatizados, omitindo ou deturpando as posições aqui assumidas pelos deputados e os partidos.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - A transparência e a publicidade dos trabalhos constituem a maior força de uma Assembleia representativa com latíssimos poderes constitucionais como é a nossa.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Mas a AD não quer uma Assembleia da República forte.O prestígio da Assembleia da República como instituição democrática e o prestígio da função parlamentar não se faz outorgando aos deputados vencimentos escandalosamente altos ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:- ...para o País pobre que nós somos e a que se somam outros privilégios e regalias igualmente chocantes em face das difíceis condições de vida do nosso povo, como estabelece o projecto de alteração ao Estatuto que mais logo discutiremos e contra o qual o Grupo Parlamentar do PCP vai votar.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Uma orientação política que tenha em vista reforçar o prestígio da Assembleia e da função de deputado deve começar por garantir a fronteira das suas competências contra as invasões governamentais; deve assegurar o pleno exercício dos seus poderes de fiscalização, o que implica, por exemplo, a pres-
3628 I SÉRIE - NÚMERO 90tação de informações actualizadas pelo Governo e a resposta por parte deste atempadamente e sem evasivas aos requerimentos e outras interpelações dos deputados deve velar para que seja assegurado ao deputado o acesso a todos os processos onde possam ser postos em causa os direitos e os interesses do nosso povo, o que implica que seja assegurado o direito de livre trânsito nas empresas públicas e privadas; deve criar as condições propícias à função de representação para que o deputado é escolhido, incluindo, as condições de instalação que continuam a ser péssimas, não só para os deputados mas também para os jornalistas que fazem a cobertura dos trabalhos parlamentares e para os trabalhadores da Assembleia.
Não são estas, porém, as preocupações da AD como ficou provado em mais um ano de trabalho.
Digam o que disserem os seus porta-vozes, o plano da AD é um plano de segundarização da Assembleia da República.Uma voz do CDS: - Olha quem fala!O Orador: - Ouça, ouça que vai concordar!
Testemunho inequívoco dessa orientação é o seu projecto de revisão constitucional que estabelece a redução dos poderes parlamentares no que se refere às competências legislativa e de fiscalização bem como à competência política geral.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Aí temos a redução da área de competência reservada, o regresso às famosas leis de bases, o esvaziamento completo do instituto de ratificação e até a diminuição dos poderes dos grupos parlamentares.0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Como em França!O Orador: - Se algum dos Srs. Deputados da Aliança Democrática - particularmente do PSD, que vejo com o olhar interrogador - não conhece, leia o projecto e verificará que isto é verdade.O projecto da AD é um projecto de revisão inconstitucional, visando a destruição do regime democrático-constitucional e a liquidação das grandes transformações sócio-económicas realizadas com o 25 de Abril.
O projecto da AD é um projecto de desforra em relação ao 7 de Dezembro. A AD pretendeu impor o seu presidente e por essa forma tomar conta de todo poder político sem excepção. Mas a AD perdeu. Agora, pela via da revisão constitucional, quer vingar-se e suster a sua derrocada, quer tomar conta de todo o poder político sem excepção, esvaziando de poderes o Presidente, que não é o seu candidato e transferindo esses poderes para os órgãos de soberania que controla.
Havia, no entanto, diferentes maneiras de tentar atingir este objectivo. O projecto da AD elege uma significativamente - a governamentalização do regime, mais precisamente, elege o figurino constitucional de 1933.
Não são só os homens do regime fascista que reaparecem na cena política, que reaparecem na AD pela mão do CDS, é também a filosofia política desse regime que reaparece na AD pela mão do CDS.