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148 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 2.o Juízo do Tribunal Judicial de Seia, Processo n.o 200/07.2GASEI, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Peixoto (PSD) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 3.o Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Leiria, Processo n.o 1238/09.0JDLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Batista Santos (PSD) a constituir-se como arguido no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 5.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.o 911/08.5TDLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Ana Paula Vitorino (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Comarca da Grande Lisboa — Noroeste Sintra, Juízo Grande Instância Cível — 1.a Secção — Juiz 2, Processo n.o 362/04.0TCSNT, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Afonso Candal (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
149 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 1.a Secção do 2.o Juízo Criminal de Lisboa, Processo n.o 2887/07.7TDLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Mota Amaral (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 1.a Secção do 2.o Juízo Criminal de Lisboa, Processo n.o 2887/07.7TDLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 2.a Secção dos Serviços do Ministério Público de Matosinhos, Processo n.o 4563/09.7TAMTS, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Soares (BE) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação das Varas de Competência Mista e Juízos Criminais de Coimbra, Vara de Competência Mista — 2.a Secção, Processo n.o 180/05.9JACBR, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
150 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 2.a Secção dos Serviços do Ministério Público de Matosinhos, Processo n.o 4563/09.7TAMTS, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Vale de Almeida (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 2.o Juízo do Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia, Processo n.o 10/2002, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Vitalino Canas (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, informo que a próxima reunião se realiza quarta-feira, dia 17, com início às 15 horas, dela constando a seguinte ordem de trabalhos: declarações políticas; debate sobre o inquérito parlamentar n.o 4/XI (1.a) — Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar relativa à Relação do Estado com a Comunicação Social e, nomeadamente, à Actuação do Governo na Compra da TVI (PSD e BE); e discussão, conjunta e na generalidade, dos projectos de lei n.o 30/XI (1.a) — Altera a Lei da Nacionalidade estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro (PSD), 77/XI (1.a) — Apoio ao Associativismo Português no Estrangeiro (PSD) e 78/XI (1.a) — Apoio à comunicação social em língua portuguesa no estrangeiro (PSD), bem como dos projectos de resolução n.os 21/XI (1.a) — Sobre a problemática da mulher emigrante (PSD) e 22/XI (1.a) — Acompanhamento dos fluxos migratórios portugueses para o estrangeiro (PSD), dos projecto de lei n.os 168/XI (1.a) — Cria um Fundo de Apoio Social aos Emigrantes Portugueses (PCP), 169/XI (1.a) — Movimento associativo das comunidades portuguesas residentes no estrangeiro (PCP), 170/XI (1.a) — Criação de um Fundo de Apoio ao Movimento Associativo Português no Estrangeiro (PCP) e 171/XI (1.a) — Apoio à comunicação social em língua portuguesa no estrangeiro (CDS-PP) e, ainda, do projecto de resolução n.o 78/XI (1.a) — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo quantitativo e qualificativo da nova diáspora portuguesa no mundo (CDS-PP).Desejamos as maiores felicidades ao Grupo Parlamentar do PSD para o seu congresso partidário e boas intervenções aos Srs. Deputados.
158 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010Relativa aos votos n.os 33, 31, 27 e 22/XI (1.a) Sobre os votos n.os 33, 31, 27 e 22/XI (1.a), aprovados por esta Assembleia, venho declarar o seguinte: Manifestar solidariedade e amizade com todo o povo cubano; Sublinhar a necessidade da defesa intransigente dos direitos humanos em todo o território cubano, como em todas as partes do mundo, de forma isenta e coerente; Declarar todo o apoio à intenção reiterada e esforços desenvolvidos pela Presidência espanhola da União Europeia de normalização das relações com Cuba, com vista à revogação da posição comum adoptada em 1996 pela União Europeia. A Deputada do PS, Glória Araújo. ——— Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PSD Almeida Henriques não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): João Barroso Soares Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD): Sérgio André da Costa Vieira Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS): Maria José Guerra Gamboa Campos Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Partido Social Democrata (PSD): Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Bloco de Esquerda (BE): José Borges de Araújo de Moura Soeiro Partido Comunista Português (PCP): Bernardino José Torrão Soares Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
159 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010José Luís Teixeira Ferreira A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
2 I SÉRIE — NÚMERO 33  Baptista (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE), Agostinho Lopes João Figueiredo (PSD), Pedro Soares (BE), Telmo Correia (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Jorge Machado (CDS-PP), Catarina Martins (BE), João Oliveira (PCP), (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Honório Novo Inês de Medeiros e Teresa Venda (PS), Rita Calvário (BE), (PCP), José Moura Soeiro e João Semedo (BE), Assunção Almeida Henriques (PSD), João Galamba (PS), António Cristas (CDS-PP), Helena Pinto (BE), Jorge Costa (PSD), Filipe (PCP) e José Gusmão (BE). Pedro Mota Soares (CDS-PP), Joaquim Ponte (PSD), Entretanto, foi aprovado um parecer da Comissão de José Luís Ferreira (Os Verdes), Cristóvão Crespo, Hugo Ética, Sociedade e Cultura autorizando um Deputado do Velosa, Duarte Pacheco e Guilherme Silva (PSD), Ricardo PS a depor, como testemunha, em tribunal. Rodrigues (PS), José Manuel Rodrigues (CDS-PP), Ana O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 0 horas e 5 Drago (BE), Luísa Roseira (PSD), Paula Santos (PCP), minutos do dia seguinte.
12 DE MARÇO DE 2010 3 O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 10 horas e 15 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS): Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Albano Pereira Marques José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba
4 I SÉRIE — NÚMERO 33 Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes
12 DE MARÇO DE 2010 5 Partido Social Democrata (PSD): Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cãndido Monteiro Cabeleira António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
6 I SÉRIE — NÚMERO 33 Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Sérgio André da Costa Vieira Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
12 DE MARÇO DE 2010 7 Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira  asO Sr. Presidente: —Sr.  e Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.a Secretária que dê conta do expediente.  asA Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Sr.  e Srs. Deputados, foram retiradas as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.o 50/XI (1.a) — Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, obrigação da Administração Pública contactar todos os desempregados que detenham as habilitações literárias requeridas para o concurso (CDS-PP), e inquérito parlamentar n.o 3/XI (1.a) — Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à relação do Estado com a comunicação social e, nomeadamente, à actuação do Governo na intervenção da PT para a compra da TVI (BE).
22 I SÉRIE — NÚMERO 33 O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista. O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há pouco, estava a ouvir a intervenção do Sr. Deputado Miguel Frasquilho e confesso que me surpreendeu. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Também se surpreende facilmente! O Sr. Victor Baptista (PS): — Fez-me recordar aquela velha noiva ou noivo, que já está a usar o vestido ou o fato para o enlace e chora, permanentemente, a caminho desse momento. O Sr. Francisco Louçã (BE): — Afinal, há casamento...! Risos.O Sr. Victor Baptista (PS): — E diria mais ao Sr. Deputado Francisco Louçã, que está tão animado:... O Sr. Francisco Louçã (BE): — É para lhe dar os parabéns pela «boda»! O Sr. Victor Baptista (PS): — ... apesar de convidado, não quer participar na boda, mas pretende petiscar, através das propostas de alteração que, permanentemente, vai apresentando. Risos do PS.Sr. Deputado Miguel Frasquilho, se não quer participar, não vá, não «case», não viabilize! Agora, não é justa a forma como colocou aqui as questões. O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Ai não?!... O Sr. Victor Baptista (PS): — O Orçamento é viabilizado pelo PSD, porque o Orçamento tem virtualidades, o Orçamento tem aspectos positivos, não só de controlo do défice e da sua inversão mas também de políticas adequadas ao próprio crescimento. Depois, há, da vossa parte, uma incoerência inultrapassável, porque, por um lado, dizem que a política económica do Governo tem ido no mau sentido,... O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Vê-se o resultado! O Sr. Victor Baptista (PS): — ... mas, por outro, dizem o seguinte: «nós criticamos o investimento e há muito que pretendemos que não se lancem alguns investimentos, como é o caso do TGV e até algumas auto-estradas». Curiosamente — vejam a incoerência! —, o Sr. Dr. Rui Rio, Presidente da Câmara Municipal do Porto, e o Sr. Dr. Carlos Encarnação, Presidente da Câmara Municipal de Coimbra, vêm a público, cada um no seu espaço, defender e criticar o deslizamento de alguns investimentos, nomeadamente relacionados com o próprio TGV. E um líder distrital do PSD, Pedro Machado, no distrito de Coimbra, foi mais longe e criticou severamente esse deslizamento. Isto é uma incoerência política! A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — Não, não! O Sr. Victor Baptista (PS): — Ou se querem investimentos desta natureza ou não se querem! Tem de se reconhecer que as próprias instâncias internacionais estão a compreender o esforço que o Governo está a fazer. Há algumas intervenções aqui produzidas, sobretudo do Deputado Miguel Frasquilho, que esquecem a circunstância internacional que se viveu no mundo, no País e na Europa. Isto omite-se sucessivamente! O Sr.
12 DE MARÇO DE 2010 23 Deputado fala no défice, fala no endividamento, mas omite sempre essa situação e não reconhece que foi este Governo que, tendo assumido um défice também elevado, quando iniciou funções em 2005,... Protestos do PSD. ... ajudou a resolver o problema. Foi este mesmo Governo, com este mesmo Primeiro-Ministro, que colocou o défice em 2,2% — o menor défice dos últimos 30 anos. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sempre com impostos! O Sr. Victor Baptista (PS): — Portanto, os Srs. Deputados vão viabilizar este Orçamento para bem do País e viabilizam um bom Orçamento, que ajuda a desenvolver a economia portuguesa e Portugal. Vozes do PS: —Muito bem! O Sr. Victor Baptista (PS): — Os vossos argumentos são apenas de justificação política, de estratégia política, de que, pelos vistos, bem vão precisando, mas o País não pode estar sujeito a isso. O País precisa de medidas correctas e adequadas e este Orçamento encerra medidas adequadas, correctas e necessárias. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.  asO Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr.  e Srs. Deputados: Estamos a viver um momento bonito na história da Assembleia da República, que é raro acontecer... Risos do PSD. ... e, por isso, com muita sinceridade, quero dar os parabéns ao Sr. Deputado Victor Baptista e ao Partido Socialista, pelo «casamento» que aqui anunciou. Bem sei que ainda há algumas tricas, Sr. Deputado Victor Baptista, mas permita-me que lhe deixe um conselho amigo: elas resolvem-se com o convívio e o convívio tem sido muito intenso...! Risos e aplausos do BE. O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal. O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Francisco Louçã tem muita graça mas tem muito pouco sentido de Estado. Aplausos do PS. Protestos do BE. É porque aquilo que está hoje em causa, Sr. Deputado Francisco Louçã, é o ano de 2010, é o Orçamento do Estado para 2010, é o País! E V. Ex.a bem sabe quão dramática seria a situação do País, se não houvesse Orçamento do Estado para 2010. Se não sabe, tem a obrigação de saber! O Sr. José Gusmão (BE): — Aprovava-se um melhor Orçamento do Estado! O Sr. Afonso Candal (PS): — Para evitar a situação em que o País seria mergulhado, no caso de não haver Orçamento do Estado para 2010, a contribuição do Bloco de Esquerda tem sido zero! Zero!!
12 DE MARÇO DE 2010 25 O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Portanto, o PSD, como partido responsável, só podia assumir esta posição. É uma posição que os senhores, pelos vistos, não percebem, e é natural que não percebam, porque no passado, quando também foi necessária, não a souberam ter, mas nós temo-la e dignificamos o nome do País e o interesse nacional! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.  asO Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Sr. Presidente, Sr.  e Srs. Deputados: Estou inteiramente de acordo com uma afirmação que o Sr. Deputado Francisco Louçã fez há momentos: estamos a atravessar um momento seríssimo e, de facto, isso requer, de todos nós, uma atitude séria e responsável. Temos de definir medidas e soluções para ultrapassar o tempo de dificuldades que temos e teremos pela frente. Isto requer uma avaliação ponderada e séria das propostas, mas não pode de forma alguma iludir as divergências e os diferentes pontos de vista, pelo que exige, de todos nós, conforme disse, uma atitude séria e responsável na discussão das questões. Parece-me, no entanto, pouco sério e pouco responsável resumir esta situação com frases bombásticas, dizendo que aquilo que se está a fazer é um «atentado terrorista». De quem toma esta atitude e reduz a intervenção política a um sound bite desta natureza, quando foi convidado para um diálogo e um debate sério, não é de esperar uma atitude séria e responsável para discutir a situação do País e as soluções de que o País necessita. Aplausos do PS. Já agora, uma observação ao Sr. Deputado Miguel Frasquilho: Sr. Deputado, seja mais rigoroso a lidar com os números. É porque o Sr. Deputado constatará que o défice desceu de 6,1% do PIB, em 2005, para 2,6%, em 2007, que 55% desta redução se deveu a uma redução do peso da despesa e o resto à melhoria da receita. O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito bem! O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Não é verdade!  O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —Sr. Deputado, a redução do défice em 1% em 2010 só tem um contributo de 0,4% de melhoria da receita,... O Sr. Victor Baptista (PS): — Muito bem! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —... o resto é de redução do peso da despesa. Sr. Deputado, faça as contas bem, não mande números para o ar, não iluda a discussão com contas que, no meu entender, são fantasiosas da parte do Sr. Deputado. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho. O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervenho só para fazer constar à Câmara que os números que apresentei quanto à redução do défice de 2009 para 2010 são os que foram os incluídos na análise rigorosa feita pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), a qual, ainda que não tenha disposto atempadamente dos números que o Governo deveria ter providenciado em tempo útil,
12 DE MARÇO DE 2010 33 Estado precisa deles mas, de uma forma completamente cega, não lhes quer pagar e, depois, vai contratar serviços externos para fazerem pior o que os trabalhadores da Administração Pública têm de fazer, porque tem de ser feito! E a resposta, depois, não é dada com qualidade aos próprios cidadãos. Para rematar, só quero dizer que, numa altura em que o desemprego cresce a galope, o Governo, pela sua própria mão, contribui para aumentar os níveis de desemprego do País, o que é absolutamente vergonhoso e inaceitável. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, para já, ficaríamos por aqui para iniciarmos o primeiro período de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico. Pausa. Peço aos serviços que coloquem o resultado no quadro electrónico. Pausa. Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 213 presenças, às quais se somam 7 registadas pela Mesa, perfazendo 220 Deputados: 92 do PS, 78 do PSD, 20 do CDS-PP, 16 do BE, 12 do PCP e 2 de Os Verdes. Temos, pois, quórum para proceder às votações. Vamos começar por votar a proposta 1251-P, apresentada pelo PS, pelo PSD, pelo CDS-PP, pelo BE, pelo PCP e por Os Verdes, de emenda da alínea b) do n.o 8 e de aditamento de um novo n.o 9 ao artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. É a seguinte: 8 — ..................................................................................................................................... b) Da Assembleia da República, sem prejuízo do disposto no n.o 9; 9 — As verbas inscritas no Orçamento da Assembleia da República, que se destinam a transferências para as entidades com autonomia financeira ou administrativa nele previstas, estão abrangidas pelas cativações constantes deste artigo. O Sr. Presidente: —Em relação ao artigo 7.o, pergunto se podemos votar em conjunto as propostas 279-P, 430-P e 476-P, apresentadas pelo BE. Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, gostaríamos que a proposta 279-P, que adita um n.o 2 ao artigo 7.o da proposta de lei, fosse votada em separado. As outras duas podem ser agregadas. O Sr. Presidente: —Sr.a Deputada, sendo as três propostas apresentadas pelo BE, vai o BE votar de maneira diferente? A Sr.a Helena Pinto (BE): — Não, Sr. Presidente. Mas, em relação a esta proposta, gostaríamos que o sentido de voto fosse claro da parte das outras bancadas. O Sr. Presidente: —O sentido de voto será claro se votarem todas as três propostas da mesma maneira. É uma questão lógica!
34 I SÉRIE — NÚMERO 33 A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, gostaríamos de destacar esta votação, em particular, do conjunto das outras. O Sr. Presidente: —Portanto, trata-se de um objectivo de redundância para efeitos de visibilidade política acrescida. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Exactamente! Risos. O Sr. Presidente: —Satisfaremos a Sr.a Deputada Helena Pinto. Assim sendo, vamos votar a proposta 279-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 7.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. Era a seguinte: 2 — As alterações dos Mapas do Orçamento do Estado devem garantir que nenhum funcionário que tenha uma remuneração mensal inferior a 1000,00 € seja aumentado por quantia mensal inferior a 25,00 €, sem prejuízo de condições mais favoráveis para os trabalhadores no âmbito da negociação do aumento salarial da Função Pública. O Sr. Presidente: —Segue-se a votação, em conjunto, das propostas 430-P e 476-P, apresentadas pelo BE. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: —Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço desculpa pelo lapso, mas temos de votar em separado estas duas propostas. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Também para destacar! O Sr. Presidente: —Mais visibilidade acrescida! Risos. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 430-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 7.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. Era a seguinte: 2 — As alterações dos Mapas do Orçamento do Estado devem prever a verba necessária para a contratação, em regime de contrato efectivo de trabalho, de 200 novos inspectores para a Autoridade das Condições de Trabalho.
12 DE MARÇO DE 2010 35 O Sr. Presidente: —Vamos votar a proposta 476-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 7.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes. Era a seguinte: 2 — As alterações dos Mapas do Orçamento do Estado devem prever uma despesa de 507,75 milhões de euros com o rendimento social de inserção. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1057-P, de Os Verdes, na parte em que adita um n.o 2 ao artigo 7.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CD-PP e do PCP. Era a seguinte: 2 — O Governo procederá às alterações e transferências orçamentais necessárias à concretização de um apoio extraordinário à instalação, durante o ano de 2010, de painéis solares térmicos e de unidades de microgeração, designadamente mini-eólicas, nos segmentos residencial e de serviços, no montante de 145 000 000 €. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos votar agora a proposta 1057-P, de Os Verdes, na parte em que adita um n.o 3 ao artigo 7.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Era a seguinte: 3 — O Governo procederá ainda às alterações e transferências orçamentais necessárias ao investimento em soluções para a melhoria da eficiência energética de edifícios públicos com maior consumo de energia, no montante de 100 000 000 €. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 7.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1025-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo n.o 8 ao Quadro de Alterações e Transferências Orçamentais a que se refere o artigo 7.o. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. É a seguinte: 8 — Alterações orçamentais e transferências necessárias ao reforço do orçamento do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas para execução do programa PRODER, até ao montante de 40 000 000 €, tendo como contrapartida verba com valor idêntico retirado da rubrica 02.00 do Mapa IV.
36 I SÉRIE — NÚMERO 33 O Sr. Presidente: —Vamos votar a proposta 1026-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo n.o 8 (MAI) ao Quadro de Alterações e Transferências Orçamentais a que se refere o artigo 7.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do BE. Era a seguinte:  8 — Alterações orçamentais e transferências necessárias ao reforço do orçamento do Ministério da Administração Interna para formação de novos agentes da PSP e militares da GNR no decurso do ano de 2010, a dividir em partes iguais entre a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana, até ao montante de 17 000 000 €, utilizando-se, para o respectivo financiamento, uma verba de valor idêntico previsto no Mapa II, no capítulo 02 da Presidência do Conselho de Ministros. O Sr. Presidente: —Vamos votar agora a proposta 1231-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo n.o 8 ao Quadro de Alterações e Transferências Orçamentais a que se refere o artigo 7.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Era a seguinte: 8 — Alterações orçamentais e transferências necessárias ao reforço do orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para início do projecto de construção do lanço IC2/A32 — Mansores (Arouca), até ao montante de 1 000 000 €, utilizando-se, para o respectivo financiamento, uma verba de valor idêntico prevista na rubrica 02.02.14. O Sr. Presidente: —Vamos votar a proposta 1173-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 9-A ao Quadro de Alterações e Transferências Orçamentais a que se refere o artigo 7.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. Era a seguinte: 9-A — Transferências de verbas, no montante de 88 000 000 €, proveniente do Capítulo 60 — Despesas Excepcionais do Ministério das Finanças e Administração Pública, para o Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas para execução do programa PRODER. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 1051-P, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um n.o 20-A ao Quadro de Alterações e Transferências Orçamentais a que se refere o artigo 7.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:20-A — Alterações orçamentais e transferências necessárias decorrentes das negociações do aumento salarial da função pública no sentido de garantir que nenhum dos funcionários tenha um aumento inferior a 50 euros.
12 DE MARÇO DE 2010 37 O Sr. Presidente: —Segue-se a votação da proposta 1052-P, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um n.o 20-B ao Quadro de Alterações e Transferências Orçamentais a que se refere o artigo 7.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:20-B — Alterações orçamentais e transferências necessárias para proceder à eliminação de barreiras arquitectónicas, e adaptação dos respectivos espaços circundantes, de todos os edifícios públicos, nos termos do Decreto-Lei n.o 163/2006, de 8 de Agosto. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, podemos agrupar a votação das propostas 1053-P, 1054-P, 1055-P e 1056-P, apresentadas por Os Verdes? O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, necessitamos apenas de isolar a votação da primeira proposta de Os Verdes que referiu. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, então, vamos votar a proposta 1053-P, apresentada por Os Verdes, de aditamento um n.o 20-C ao Quadro de Alterações e Transferências Orçamentais a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:20-C — Alterações orçamentais e transferências necessárias para que, em todos os edifícios públicos que possuam amianto na sua construção, este seja removido, respeitando os procedimentos de segurança ambiental recomendados internacionalmente para esse efeito. O Sr. Presidente: —Passamos à votação, em conjunto, das propostas 1054-P, 1055-P e 1056-P, osapresentadas por Os Verdes, de aditamento, respectivamente, dos n.  30-A, 50-A e 50-B ao Quadro de Alterações e Transferências Orçamentais a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. Eram as seguintes:Alterações e transferências no âmbito da administração central    Limites máximos dos  Origem Destino montantes a Âmbito/Objectivo transferir 30 (...)    30-A Ministério das Instituto Nacional 1 500 000 Apoio às organizações Finanças para a Reabilitação de pessoas com deficiência ____
38 I SÉRIE — NÚMERO 33 Transferências relativas ao Capítulo 50    Limites máximos  Origem Destino dos montantes a Âmbito/ Objectivo transferir 50 (...)    50-A Ministério das Gabinete de Autoridade 10 000 Relatório de Obras Públicas, Planeamento, Metropolitana de diagnóstico, Transportes e Estratégia e Transportes do contendo uma Comunicações Relações Porto, EPE proposta de Internacionais medidas rectificativas e faseamento da sua execução, das situações que impeçam e/ou dificultem o acesso das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida à circulação e utilização de transportes públicos ___ Transferências relativas ao Capítulo 50    Limites  Origem Destino máximos dos Âmbito/Objectivo montantes a transferir 50 (...)    50-B Ministério das Gabinete de Autoridade 10 000 Relatório de Obras Públicas, Planeamento, Metropolitana diagnóstico, contendo Transportes e Estratégia e de uma proposta de Comunicações Relações Transportes medidas rectificativas Internacionais de Lisboa, e faseamento da sua EPE execução, das situações que impeçam e/ou dificultem o acesso das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida à circulação e utilização de transportes públicos
12 DE MARÇO DE 2010 39 O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, as propostas 891-P, 892-P e 893-P, osapresentadas pelo PCP, de aditamento dos n.  54-A, 54-B e 54-C ao Quadro de Alterações e Transferências Orçamentais a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. Eram as seguintes:54-A — Transferir 1 250 000 de euros do Capítulo 60 — Despesas Excepcionais do Ministério das Finanças para o Instituto Nacional para a Reabilitação (INR) com vista à adaptação dos transportes públicos para as pessoas com deficiência, nomeadamente para a eliminação dos obstáculos que impedem ou dificultam o acesso das pessoas com deficiência. ___ 54-B — Transferir 2 000 000 de euros do Capítulo 60 — Despesas Excepcionais do Ministério das Finanças para o Instituto Nacional para a Reabilitação (INR) com vista à eliminação de barreiras arquitectónicas e adaptação de edifícios públicos e postos de trabalho na Administração Pública para pessoas com deficiência. ––– 54-C — Transferir 4 000 000 de euros do Capítulo 60 — Despesas Excepcionais do Ministério das Finanças para o Instituto Nacional para a Reabilitação (INR) com vista ao reforço das verbas de apoio às organizações não governamentais de pessoas com deficiência. O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, a autonomização da votação da proposta que se segue deriva do facto de as anteriores respeitarem a matérias relativas a deficientes e a seguinte ser sobre o apoio ao Fantasporto. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, poderemos agrupar, para votação, a proposta 1045-P e as seguintes propostas do PCP relativas ao artigo 7.o? O Sr. Honório Novo (PCP): — Não, Sr. Presidente, por razões óbvias. Por relevância política externa. O Sr. Presidente: —Externa e interna!... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Agora é que vamos ver quem é do Norte! O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1045-P, apresentada pelo PCP, de aditamento do n.o 55 ao Quadro de Alterações e Transferências Orçamentais a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.
40 I SÉRIE — NÚMERO 33 É a seguinte:55 — O Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, através do Instituto do Turismo de Portugal, I.P., reforça em 100 000 euros a verba a transferir para a 30a Edição do Fantasporto. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1197-P, apresentada pelo PCP, de aditamento do n.o 55 ao Quadro de Alterações e Transferências Orçamentais a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. Era a seguinte: 55 — Transferência de verbas provenientes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, no valor de 250 000 euros, para o funcionamento da Autoridade Nacional da Convenção para a Prevenção das Armas Químicas. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1202-P, apresentada pelo PCP, de aditamento do n.o 55 ao Quadro de Alterações e Transferências Orçamentais a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Era a seguinte:55 — Transferir da dotação provisional para o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas a verba de 22 500 000 euros com vista à criação de um fundo de apoio aos pescadores, com vista à minimização das incidências negativas das flutuações dos preços dos combustíveis. O Sr. Presidente: —Segue-se a votação da proposta 1205-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 55 ao Quadro de Alterações e Transferências Orçamentais a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos conta do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Era a seguinte:55 — Transferir da dotação provisional para o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas a verba de 10 000 000 de euros com vista à criação de um fundo de apoio aos agricultores, com vista à minimização das incidências negativas das flutuações dos preços dos combustíveis. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 281-P, do BE, de aditamento de um artigo 7.o-A à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.
12 DE MARÇO DE 2010 41 Era a seguinte:Artigo 7.o-A Aumento extraordinário das pensões Fica o Governo autorizado a proceder às alterações orçamentais, às transferências constantes do quadro anexo à presente lei e dos Mapas do Orçamento da Segurança Social, de tal modo que todos os pensionistas com uma pensão inferior a 475 euros tenham um aumento extraordinário de 10 euros, a partir da entrada em vigor da presente lei. O Sr. Presidente: —De seguida, vamos votar a proposta 619-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 7.o-A à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do PCP. Era a seguinte:Artigo 7o-A Medidas para a avaliação dos custos e benefícios nas actividades dos serviços do Estado 1 — Durante o ano de 2010, a Administração Pública procede a um inventário dos seus recursos, desagregados por ministério, direcção ou serviço, identificando as suas capacidades e gastos utilizados ao longo dos três exercícios orçamentais anteriores. 2 — O inventário de recursos é comparado com o desempenho na prestação de serviço ao longo do mesmo período, através de indicadores definidos pelo ministério da tutela. 3 — Um relatório sobre a comparação entre o desempenho e os objectivos fixados para cada nível da administração é apresentado por cada ministério, como fundamento para um programa de reafectação de recursos da administração pública a ser apresentado à Assembleia da República no debate da proposta de lei do Orçamento de Estado para 2011. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1037-P, do BE, de aditamento de um artigo 7.o-A à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e abstenções do PSD e de Os Verdes. Era a seguinte:Artigo 7.o-A Centro Internacional de Mediação de Conflitos A verba afectada ao suporte da candidatura ao Conselho de Segurança das Nações Unidas é transferida para a criação e lançamento, em Portugal, de um centro internacional de mediação de conflitos. O Sr. Presidente: —Segue-se a votação da proposta 1209-P, do PCP, de aditamento de um artigo 7.o-A à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. Era a seguinte: