2 DE ABRIL DE 19821361mentais nacionais e locais e para modificar, revogar ou anular as leis e disposições regulamentares que tenham como efeito criar a discriminação racial ou perpetuá-la, se já existe;d) Os Estados Partes devem, por todos os meiosapropriados, incluindo, se as circunstâncias o exigirem, medidas legislativas, proibir a discriminação racial praticada por pessoas, grupos ou organizações e pôr-lhe termo;e) Os Estados Partes obrigam-se a favorecer, senecessário, as organizações e movimentos integracionistas multirraciais, e outros meios próprios para eliminar as barreiras entre as raças, e a desencorajar o que tende a reforçar a divisão racial.2 — Os Estados Partes adoptarão, se as circunstâncias o exigirem, nos domínios social, económico, cultural e outros, medidas especiais e concretas para assegurar convenientemente o desenvolvimento ou a protecção de certos grupos raciais ou de indivíduos pertencentes a esses grupos, a fim de lhes garantir, em condições de igualdade, o pleno exercício dos direitos do homem e das liberdades fundamentais. Essas medidas não poderão, em caso algum, ter como efeito a conservação de direitos desiguais ou diferenciados para os diversos grupos raciais, uma vez atingidos os objectivos que prosseguiam.ARTIGO 3."Os Estados Partes condenam especialmente a segregação racial e o apartheid e obrigam-se a prevenir, a proibir e a eliminar, nos territórios sob sua jurisdição, todas as práticas desta natureza.ARTIGO 4.°Os Estados Partes condenam a propaganda e as organizações que se inspiram em ideias ou teorias fundadas na superioridade de uma raça ou de um grupo de pessoas de uma certa cor ou de uma certa origem étnica ou que pretendem justificar ou encorajar qualquer forma de ódio ou de discriminação raciais, obrigam-se a adoptar imediatamente medidas positivas destinadas a eliminar os incitamentos a tal discriminação e, para este efeito, tendo devidamente em conta os princípios formulados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e os direitos expressamente enunciados no artigo 5.° da presente Convenção, obrigam-se, nomeadamente:a) A declarar delitos puníveis pela lei a difusãode ideias fundadas na superioridade ou no ódio racial, os incitamentos à discriminação racial, os actos de violência, ou a provocação a estes actos, dirigidos contra qualquer raça ou grupo de pessoas de outra cor ou de outra origem étnica, assim como a assistência prestada a actividades racistas, incluindo o seu financiamento;b) A declarar ilegais e a proibir as organizações,assim como as actividades de propaganda organizada e qualquer outro tipo de actividade de propaganda, que incitem à discriminação racial e que a encorajem e adeclarar delito punível pela lei a participação nessas organizações ou nessas actividades; c) A não permitir às autoridades públicas nem às instituições públicas, nacionais ou locais, incitar à discriminação racial ou encorajá-la.ARTIGO 5."De acordo com as obrigações fundamentais enunciadas no artigo 2." da presente Convenção, os Estados Partes obrigam-se a proibir e a eliminar a discriminação racial, sob todas as suas formas, e a garantir o direito de cada um à igualdade perante a lei sem distinção de raça, de cor ou de origem nacional ou étnica, nomeadamente no gozo dos seguintes direitos:a) Direito de recorrer aos tribunais ou a quais-quer outros órgãos de administração da justiça;b) Direito à segurança da pessoa e à protecçãodo Estado contra as vias de facto ou as sevícias da parte quer de funcionários do Governo, quer de qualquer pessoa, grupo ou instituição;c) Direitos políticos, nomeadamente o direito departicipar nas eleições —de votar e de ser candidato — por sufrágio universal e igual, direito de tomar parte no Governo, assim como na direcção dos assuntos públicos, em todos os escalões, e direito de aceder, em condições de igualdade, às funções públicas;d) Outros direitos civis, nomeadamente:0 Direito de circular livremente e de escolher a sua residência no interior de um Estado;ií) Direito de abandonar qualquer país, incluindo o seu, e de regressar ao seu país;iií) Direito a uma nacionalidade;iv) Direito ao casamento e à escolha do cônjuge;v) Direito de qualquer pessoa, por sisó ou em associação, à propriedade;vi) Direito de herdar;v/í) Direito à liberdade de pensamento,de consciência e de religião; viii) Direito à liberdade de opinião e de expressão;ix) Direito à liberdade de reunião e de associação pacíficas;e) Direitos económicos, sociais e culturais, no-meadamente:í) Direitos ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho, à protecção contra o desemprego, a salário igual para trabalho igual e a uma remuneração equitativa e satisfatória;ií) Direito de fundar sindicatos e de se filiar em sindicatos;iií) Direito ao alojamento;ív) Direito à saúde, aos cuidados médicos, à segurança social e aos serviços sociais;