PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 Na CGE 2021 estima-se a progressiva redução dos encargos líquidos futuros com as PPP, entre 2022 e 2062, sobretudo pela expetativa de recebimento associada ao mecanismo de partilha de receitas previsto no contrato de concessão da ANA e às receitas provenientes do Oceanário, bem como pelos pagamentos decrescentes nos últimos anos de vigência dos contratos. Da quebra significativa das receitas de portagem desde 2020, por diminuição de tráfego, devido à pandemia, só é esperada recuperação significativa a partir de 2025.  No período de 2011 a 2021, mantém-se a desproporção entre os encargos líquidos das PPP pagos pelos parceiros públicos (13 436 M€, de 2011 a 2021, e 1 542 M€ em 2021) e o investimento realizado pelos parceiros privados (4 181 M€, de 2011 a 2021, e 127 M€ em 2021). A falta de informação sobre receita e despesa acumuladas de cada concessão (incluindo investimentos) não permite avaliar a execução do respetivo contrato. A previsão de encargos líquidos futuros dos parceiros públicos com as PPP (4 258 M€, de 2022 a 2062, a preços constantes de 2022), já deduzida da receita estimada para o setor aeroportuário devido à crescente partilha de receitas (de 1% a 10%) desde o 11.o ano da respetiva concessão (2 948 M€, de 2023 a 2062), permanece sem ser acompanhada da previsão do investimento a realizar pelos parceiros privados. Essas projeções,  respeitantes a cada ciclo contratual, também não são as mais adequadas para avaliar riscos orçamentais de longo prazo, dado que a previsão de encargos futuros não se reporta a um horizonte temporal uniforme (pois os contratos têm diferentes prazos de vigência) e perde significado à medida que os contratos vão cessando sem serem considerados posteriores fluxos financeiros do Estado com os respetivos projetos (ou outros que os substituam para prover necessidades similares), ainda que exercidos em regime de gestão direta. Estas limitações e as demais deficiências reportadas retiram utilidade ao exercício previsional. Em contraditório, o MF e a UTAP alegam não haver correspondência direta entre os encargos públicos com PPP e os investimentos privados que constituem apenas parte do todo que é contratado e remunerado. E a UTAP alerta novamente que um significativo esforço de investimento já havia sido realizado até 2011. Ora, sendo assim, falta explicar porque é apenas essa a informação financeira reportada na CGE sobre PPP sobretudo após o Tribunal concluir que parte relevante da informação está por reportar e recomendar ao Governo que assegurea informação (anual e acumulada) necessária para avaliar a execução desses contratos e proveniente dedemonstrações orçamentais e financeiras certificadas. Subsiste também a omissão, no OE e na CGE, de receitastributárias, cujo produto se destina a remunerar concessionárias privadas nos termos contratualizados, bemcomo das despesas correspondentes à entrega desse produto, por tais receitas serem recebidas diretamentepor essas concessionárias, à revelia da legislação tributária e orçamental aplicável.É também alegado que a previsão de encargos líquidos plurianuais futuros com PPP se deve limitar ao ciclo dos atuais contratos para não desvirtuar a natureza desses encargos. Ora, é preferível apresentar projeções realistas e homogéneas para o período futuro em que isso for possível do que reportar projeções de 2043 a 2062 apenas com receitas de contratos do setor aeroportuário que só foram classificados como PPP em 2018, quando a concessionária é uma empresa privada desde 2013. Existem riscos orçamentais, por responsabilidades contingentes com PPP, associados ao regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, estabelecido pelo DL 19-A/2020, de 30/04, para vigorar durante a pandemia, que são suscetíveis de aumentar os encargos públicos previstos no ROE 2022.  Este diploma criou medidas extraordinárias e temporárias visando limitar os efeitos negativos para o Estado, decorrentes do acionamento em simultâneo de eventuais direitos compensatórios, contratuais e legais, pelos parceiros privados, sem restrição, entre as quais medidas relativas às PPP:  6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________257