13 | II Série B - Número: 087 | 12 de Abril de 200815 – Neste contexto, face à aprovação do artigo 17.o da proposta de lei n.o 132/X(2.a), renumerado como artigo 18.o pela Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro, com a redacção referida no ponto que antecede, o relator considera, salvo melhor e mais qualificado entendimento, esgotado o objecto da petição n.o 411/X(3.a), pelo menos na parte atinente à eliminação do artigo 17.o da proposta de lei n.o 132/X(2.a), dado que a maioria parlamentar entendeu, no momento próprio, não acolher tal pretensão dos peticionários.16 – Com efeito, tal pretensão, no momento actual, só poderia ser alcançada através de competente iniciativa legislativa tendente a revogar o artigo 18.o da Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro.17 – No que tange à segunda pretensão relativa à «manutenção, em todas as instâncias legislativas, no presente e no futuro, das formas de Exercício Colectivo previstas no artigo 178.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos», de igual modo entendeu a maioria parlamentar não deixar intocado o regime previsto no artigo 178.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, por via do artigo 18.o da Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro.18 – Ainda assim, o relator sempre dirá que o compromisso de rever, ou não, o mencionado regime jurídico dependerá sempre, a cada momento, da vontade da Assembleia da República.19 – Por último, de referir que dado o número de peticionários em causa [4569], a petição n.o 411/X(3.a), acompanhada do presente relatório e demais elementos instrutórios deverão, após aprovação pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, ser remetidos ao PAR para efeitos da sua apreciação pelo Plenário da Assembleia da República [cf. alínea a) do n.o 1 do artigo 19.o, conjugada com o artigo 24.o da Lei n.o 45/2007, de 24 de Agosto (Terceira alteração à Lei n.o 43/90, de 10 Agosto, alterada pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, e pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho).Assim, face aos considerandos que antecedem e tendo em conta que:i) A pretensão dos peticionários de «eliminação do artigo 17.o da proposta de lei n.o 132/X(2.a) e a manutenção das formas de exercício colectivo previstas no artigo 178.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos», não foi considerada pela AR aquando da discussão e aprovação da proposta de lei n.o 132/X(2.a), que deu origem à Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro; ii) A pretensão dos peticionários relativa à eliminação do artigo 17.o da proposta de lei n.o 132/X(2.a) só pode ser alcançada no momento actual através de competente iniciativa legislativa tendente a modificar a Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro; iii) Se encontram esgotados os mecanismos de intervenção da Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.A Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, adopta o seguinte:Parecera) Deve a petição n.o 411/X(3.a) ser remetida ao PAR, nos termos do artigo 24.o da Lei n.o 45/2007, de 24 de Agosto (Terceira alteração à Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, alterada pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, e pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho) para agendamento, acompanhada do presente relatório e respectivos elementos instrutórios; b) Deve a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, dar conhecimento aos peticionários do presente relatório e parecer.Palácio de São Bento, 13 de Fevereiro de 2008.O Deputado Relator, Miguel Laranjeiro — O Presidente da Comissão, Vítor Ramalho.Anexos: Relatório de Audição dos Peticionários; Parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.Parecer do Prof. Marcelo Rebelo de Sousa;