PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
29 DE JUNHO DE 2019 111 III – CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES Conclusões 1 – Os atos prévios ao furto em Tancos Introdução de nova alínea l): l) Apurou que em Fevereiro de 2017 foi detetada uma viatura junto à porta de armas do Quartel-general da Brigada de Reação Rápida, em Tancos, a fotografar a entrada do aeródromo de Tancos, e que a matrícula dessa viatura foi referenciada pelo CISMIL, facto que foi relevado pelo Diretor-Adjunto do SIS, na reunião da UCAT de 30 de junho de 2017, como algo a não desprezar, e que mereceu a concordância do ex-Secretário-Geral do SIRP, Juiz-Conselheiro Júlio Pereira, na audição de 12 de março de 2019 – «A ter acontecido isso, seria motivo para reforçar a vigilância dos paióis»; 2 – O comportamento no dia e dias seguintes ao furto Introdução de novas alíneas m): m) Apurou que o ex-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General Pina Monteiro, apenas foi informado no dia seguinte à deteção do furto do material dos PNT, a 29 de junho de 2017; 3 – O comportamento no âmbito da investigação nos meses seguintes Alteração da alínea d): d) Apurou que a decisão «por exoneração» dos Comandantes, assumida pelo CEME a quem competia, por lei, determinar, foi contestada pelo Comandante das Forças Terrestres e pelo Comandante de Pessoal, em desautorização e afrontamento das competências exclusivas do mesmo Chefe; Eliminação da alínea i) e substituição por uma nova alínea i) com a seguinte redação: i) Das audições realizadas ao ex-CEME, General Rovisco Duarte, e aos Comandantes da Logística e do Pessoal do Exército, Tenente-General Faria Menezes e Tenente-General Antunes Calçada, verificou-se uma contradição entre as razões que levaram à demissão dos últimos dois oficiais-generais e aquelas que foram apresentadas pelo ex-CEME, sendo certo que não foi possível esclarecer as mesmas uma vez que os requerimentos apresentados pelo CDS-PP e do PSD para proceder à novas diligências probatórias para esclarecer as divergências acima apontadas, não foram aceites pelos restantes grupos parlamentares; Eliminação da alínea e). Eliminação da alínea f). Eliminação da alínea i). Eliminação da alínea j) Eliminação da alínea k) Introdução de nova alínea n): n) Detetou uma reiterada contradição entre as razões apresentadas pelo ex-CEME, General Rovisco Duarte, para justificar a sua demissão: ao Senhor Presidente da República foram invocadas razões pessoais; na mensagem aos militares e civis do Exército, razões políticas; à Comissão Parlamentar de Inquérito, o facto de a Lei de Programação Militar não estar conforme às suas pretensões; razão que
II SÉRIE-B — NÚMERO 56 116 CAPÍTULO 2 – AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DIA DO INCIDENTE E ATOS POSTERIORES 2.3 – A fita do tempo/cronologia dos principais acontecimentos No parágrafo: A 11 de julho, o Ministro da Defesa Nacional, o CEMGFA e os restantes chefes dos Ramos reúnem com o Sr. Primeiro-Ministro, a propósito do incidente de Tancos. Nesse dia, o General Pina Monteiro, Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas, comunica em declaração ao país que parte do material furtado estava obsoleto. O Grupo Parlamentar do PCP entende que a inclusão de tal afirmação não se afigura a mais correta, recomendando a substituição do mencionado parágrafo citando-se o que o Ex-CEMGFA, General Pina Monteiro disse à saída dessa reunião ou que o disse na Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a mesma matéria. CAPÍTULO 4 – AS QUESTÕES DE SEGURANÇA DO PAÍS E A INVESTIGAÇÃO 4.5 – O mal-estar entre a PJ e a PJM No parágrafo: No seguimento das diligências da PJM, o Capitão João Bengalinha da PJM tentou garantir suporte jurídico para as ações a desenvolver pela PJM, solicitando um Parecer jurídico ao Professor Dr. Rui Pereira sobre «Conexão de Processos». O Grupo Parlamentar do PCP entende não existirem afirmações que justifiquem esta conclusão nem que indiciem qualquer interesse do referido militar em garantir o tal «suporte jurídico». Propõe-se a seguinte redação: «No seguimento das diligências da PJM, o Capitão Bengalinha, a pedido do Coronel Luís Vieira, procurou garantir suporte jurídico para as ações a desenvolver pelodiretor da PJM.» Na falta de acolhimento da referida proposta de redação sugere-se que em alternativa se transcreva o que o Capitão Bengalinha disse sobre esta questão na audição na Comissão Parlamentar de Inquérito. III – CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES Conclusões 1 – Os atos prévios ao furto em Tancos [...] i) Apurou que, apesar da redução do número de efetivos no Exército não tinha justificação plausível a falta de atenção ao reforço dos procedimentos de segurança à medida que os meios complementares se iam desmobilizando; Em relação à mencionada alínea i) propomos a inclusão de na prioridade a dar, reconfigurando-a do seguinte modo:
29 DE JUNHO DE 2019 117 i) Apurou que, apesar da redução do número de efetivos no Exército não tinha justificação plausível a falta de atenção na prioridade a dar ao reforço dos procedimentos de segurança à medida que os meios complementares se iam desmobilizando; 2 – O comportamento no dia e dias seguintes ao furto [...] e) Apurou que o Comando das Forças Terrestres não teve um comportamento uniforme na informação a todo o Exército do acontecido nem determinou, com critério, as orientações para o reforço da segurança em todas as unidades e serviços no âmbito nacional; O Grupo Parlamentar do PCP propõe a eliminação da alínea e). 3 – O comportamento no âmbito da investigação nos meses seguintes (...) d) Apurou que a decisão de «exoneração» dos Comandantes, assumida pelo CEME, foi contestada pelo Comandante das Forças Terrestres e pelo Comandante de Pessoal, em desautorização e afrontamento das competências exclusivas do mesmo Chefe a quem competia, por lei, assumir as medidas que se impunham; O Grupo Parlamentar do PCP propõe a alteração da alínea d), reformulando-a do seguinte modo: d) Apurou que a decisão de «exoneração» dos Comandantes, anunciada pelo CEME na comunicação social e sem o devido enquadramento legal foi contestada pelo Comandante das Forças Terrestres e pelo Comandante de Pessoal, em desautorização e afrontamento das competências exclusivas do mesmo Chefe a quem competia, por lei, assumir as medidas que se impunham; (...) h) Apurou que as demissões do Comandante das Forças Terrestres e do Pessoal não se deveram a qualquer questão de respeito institucional ou de defesa dos valores militares, mas a desestima e antagonismo com o Chefe do Estado-Maior do Exército; O Grupo Parlamentar do PCP propõe a alteração da alínea h), nos seguintes termos: h) Apurou que as demissões do Comandante das Forças Terrestres e do Pessoal não se deveram a qualquer questão de respeito institucional ou de defesa dos valores militares. São o resultado, entre outros fatores, de uma contestação na estrutura cimeira do ramo desde a nomeação do General Rovisco Duarte para Chefe do Estado-Maior do Exército e de antagonismo entre os tenentes-generais e o CEME; i) Apurou que se verificava, desde a nomeação do General Rovisco Duarte como CEME, uma forte contestação na estrutura cimeira do ramo e a uma desconsideração pessoal e funcional dos tenentes-generais que advieram do mesmo curso da Academia Militar; O Grupo Parlamentar do PCP propõe a eliminação da alínea i). j) Apurou que essa realidade se transportava para a estrutura militar e que a situação mais nítida resultou da reação à investigação criteriosa às «Mortes em Treino de Comandos»; O Grupo Parlamentar do PCP propõe a eliminação da alínea j). Propomos ainda a inclusão de três novas alíneas, as quais devem ser refletidas no ponto 3:
II SÉRIE-B — NÚMERO 56 118 – Alínea (...) Apurou que o Chefe do Estado-Maior do Exército não tinha confiança pessoal e profissional no Comandante das Forças Terrestres; – Alínea (...) Apurou a existência, na estrutura superior do Exército, de críticas em relação ao atual processo de nomeação das chefias militares, por não contemplar o necessário envolvimento do conselho superior do ramo; – Alínea (...) Apurou a existência, na estrutura superior do Exército, de críticas aos governos por não afetarem os necessários recursos ao cumprimento das missões, com exceção das missões internacionais; 5 – O comportamento da Polícia Judiciária Militar e) Apurou que disso terá dado nota ao Senhor Presidente da República e ao Senhor Ministro da Defesa Nacional; O Grupo Parlamentar do PCP opõe-se à expressão «terá dado», em razão da dúvida que a mesma suscita. Em lugar desta, propomos a substituição por «deu nota (...)» ou não sendo a proposta acolhida a eliminação integral da alínea e). 6 – A recuperação das munições l) Apurou que a PJM, através do Capitão Bengalinha, tentou garantir um suporte jurídico para as suas decisões e ações, socorrendo-se de um parecer jurídico do Professor Dr. Rui Pereira; O Grupo Parlamentar do PCP propõe a alteração da alínea l), reformulando-a do seguinte modo: l) Apurou que a pedido do Coronel Luís Vieira, o Capitão Bengalinha, tentou garantir um suporte jurídico para as decisões e ações da PJM, socorrendo-se de um parecer jurídico do Professor Dr. Rui Pereira; RECOMENDAÇÕES (...)  A – Ao nível das chefias militares [...] 2. O Parlamento é de opinião que as nomeações para os mais relevantes cargos nas Forças Armadas deverão poder ter em conta uma convivência entre tempos de vida militar distintos, cursos distintos e armas distintas, não se permitindo a coincidência temporal de tenentes-generais, em todos os postos relevantes de um ramo, que se tenham confirmado contemporâneos nas Academias; O Grupo Parlamentar do PCP propõe a eliminação do ponto 2. 3. O Parlamento recomenda que as Forças Armadas não possam deixar de atuar em ligação permanente com o Sistema de Informações da República Portuguesa e com o Sistema de Segurança Interna, nem possam deixar de assumir a total lealdade às estruturas judiciais e em especial ao Ministério Público; O Grupo Parlamentar do PCP propõe a substituição do ponto 3, nos seguintes termos: 3. A Assembleia da República recomenda que as Forças Armadas atuem em ligação permanente com o Sistema de Informações da República Portuguesa e com o Sistema de Segurança Interna. 4. O Parlamento é de opinião que os Ramos devem ter em conta que a lei confere poderes
29 DE JUNHO DE 2019 119 exclusivos aos Chefes de Estado-Maior, que estes devem ser observados com lealdade e seguidos sem contestação, recusando-se qualquer uso de influência política externa; O Grupo Parlamentar do PCP propõe a substituição do ponto 4, nos seguintes termos: 4. A Assembleia da República, considerando que a lei confere poderes exclusivos aos Chefes de Estado-Maior, e que estes devem ser observados com lealdade e seguidos sem contestação e alheios a qualquer uso de influência política externa, sublinha a necessidade de, perante os subordinados, fortalecer as competências de comando dos Chefes e a estes pedir responsabilidades do exercício dessas competências. 5. O Parlamento exorta os Ramos a terem presente o princípio basilar da alocação dos RH às mais relevantes funções de segurança, não havendo justeza na consideração de que a falta de efetivo é justificação para falhas; O Grupo Parlamentar do PCP propõe a eliminação do ponto 5. 6. O Parlamento considera que as Forças Armadas devem ter presente que um dos seus princípios é o do respeito pela hierarquia e pela certificação de processos, não sendo autorizável a informalidade nas decisões de comando nem nas relações entre comandos. O Grupo Parlamentar do PCP propõe a eliminação do ponto 6. B – Ao nível da formação dos oficiais O Grupo Parlamentar do PCP propõe a eliminação de todos os pontos referentes ao nível da formação dos Oficiais. C – Ao nível da segurança das instalações 1. O Parlamento considera que os Ramos devem assumir a segurança das instalações como prioridade máxima. Para isso devem criar Programas Plurianuais de Intervenção e Normas de Execução Permanente que vigorem para todas as unidades e serviços de acordo com as suas realidades próprias; O Grupo Parlamentar do PCP propõe a eliminação do ponto 1. 2. O Parlamento entende que cada ramo das Forças Armadas deve criar uma Unidade de Segurança das Instalações, dirigida por um Brigadeiro-General, que responda diretamente a cada um dos Chefes de Estado-Maior, a quem cumpra a elaboração dos Programas, o acompanhamento da sua execução e o reporte semestral do estado de segurança geral; O Grupo Parlamentar do PCP propõe a eliminação do ponto 2. 3. O Parlamento é de opinião que o Relatório Anual de Segurança Militar deve ser remetido e analisado pela Comissão de Defesa Nacional da AR; O Grupo Parlamentar do PCP propõe a substituição do ponto 3, nos seguintes termos: 3. A Assembleia da República considera que o Relatório Anual de Segurança Militar deve ser remetido e analisado pela Comissão Parlamentar de Defesa Nacional; 4. O Parlamento avaliará como muito positivo que cada Ramo tenha presente, nos Programas atrás
II SÉRIE-B — NÚMERO 56 120 referidos, a realidade das diferentes contribuições humanas e tecnológicas para os planos concretos de segurança militar, designadamente ao nível da compatibilização dos meios de controle de intrusão de natureza humana e digital e dos sistemas de videovigilância; O Grupo Parlamentar do PCP propõe a eliminação do ponto 4. 5. O Parlamento considera que cada Ramo deve ter em atenção, no âmbito da Cibersegurança, todas as infraestruturas onde está armazenado o material militar e reforçar a centralização desse controle junto da unidade dependente do CEMGFA; O Grupo Parlamentar do PCP propõe a substituição do ponto 5, nos seguintes termos: 5. O Parlamento considera que cada Ramo deve ter em atenção, no âmbito da Cibersegurança, todas as infraestruturas onde está armazenado o material militar e reforçar a visualização da situação junto da unidade dependente do CEMGFA; 6. O Parlamento propõe que cada Ramo faça um rastreio dos RH civis que trabalham no universo da Logística e garantir a não permanência, por largos períodos, no mesmo posto; O Grupo Parlamentar do PCP propõe a eliminação do ponto 6. 7. O Parlamento entende que cada Ramo deve desenvolver o sistema determinado pelo Despacho n.o 57/MDN, avançando para a digitalização das existências, de registo parametrizado das autorizações de acesso e da manutenção on-line dos stocks e garantindo a redundância dos suportes da informação; O Grupo Parlamentar do PCP propõe a eliminação do ponto 7. 8. O Parlamento incita o Governo e os Ramos a que a Lei de Programação das Infraestruturas possa dar prioridade, no âmbito da sua execução plurianual, ao reforço e garantia da segurança do material militar e das instalações. O Grupo Parlamentar do PCP propõe a substituição do ponto 8., nos seguintes termos: 8. A Assembleia da República considera que o Governo e as Forças Armadas, no âmbito da execução plurianual da Lei de Programação das Infraestruturas Militares, devem dar prioridade ao reforço e garantia da segurança do material militar e das respetivas instalações. D – Ao nível da relação com o SIRP e com o SSI [...] 2. A Assembleia da República considera que o Sistema de Segurança Interna deve ponderar o alargamento do seu universo de presenças, no âmbito da UCAT, à Polícia Judiciária Militar; O Grupo Parlamentar do PCP propõe a eliminação do ponto 2. E – Ao nível da Polícia Judiciária Militar [...] 2. O Parlamento considera que deve ser ponderada a nomeação, como Diretor da PJM, de jurista reconhecido, com experiência de investigação, e que possa não advir da estrutura militar;
29 DE JUNHO DE 2019 121 O Grupo Parlamentar do PCP propõe a substituição do ponto 2, nos seguintes termos: 2. A Assembleia da República considera que deve ser ponderada a nomeação, como Diretor da PJM, de entre indivíduos, civis ou militares, com reconhecida formação e experiência na área da investigação criminal; F – Ao nível das estruturas de topo das administrações O Grupo Parlamentar do PCP propõe a eliminação de todos os pontos referentes ao nível das estruturas de topo das administrações. Os Deputados do PCP. —— Conclusões 1 – Os atos prévios ao furto de Tancos (...) g) Apurou que só em 2016 o Chefe do Estado-Maior do Exército iniciou o processo de reabilitação dos paióis e que essa preocupação foi acompanhada com decisões, em junho de 2017, por parte do Ministério da Defesa Nacional; (...) l) Apurou que, não obstante serem conhecidas as lacunas e deficiências envolvendo os PNT, uma infraestrutura de elevada sensibilidade militar em termos de segurança, nenhum contrato foi assinado para a implementação do Projeto SICAVE (Sistema Integrado de Controlo de Acessos e Vigilância Eletrónica) nos PNT, ao contrário do que sucedeu noutras unidades do exército, a partir de 2015. (...) 3 – O comportamento no âmbito da investigação nos meses seguintes (...) b) (Eliminar); (...) (j) Apurou que essa realidade se transportava para a estrutura militar e que as situações mais nítidas resultaram da reação ao caso da discriminação por orientação sexual no Colégio Militar e à investigação criteriosa às “Mortes em Treino de Comandos”; 4 – Da segurança do Estado (...) c) Apurou que o material de guerra furtado, mesmo tendo em conta que uma parte se encontrava obsoleto, o grau de letalidade seria elevado, caso fosse utilizado; (...) 5 – O comportamento da Polícia Judiciária Militar (...) d) Apurou que esta situação conduziu ao descontentamento por parte da PJM, levando o seu diretor a não aceitar essa determinação;
II SÉRIE-B — NÚMERO 56 122 (...) f) Apurou que a partir desse momento a PJM manteve uma investigação ilegal paralela, com número próprio, passando a afetar recursos a essa mesma investigação sem que a PJ e o Ministério Público tivessem cabal conhecimento; (...) k) Apurou que o Ministério da Defesa Nacional também não tomou qualquer iniciativa condenando a ação ilegal por parte da PJM; l) Apurou que, não obstante a formação e as competências da PJM como órgão de polícia criminal na área militar, a PJ pode perfeitamente desempenhar todas as funções de investigação de crimes de natureza estritamente militares. 6 – A recuperação das munições a) A CPI apurou que a PJM, com conjunto com a GNR de Loulé, promoveu contactos com informadores, à revelia da PJ e do Ministério Público, no sentido da entrega do material furtado; (...) e) Apurou que a localização e a forma de depósito do material foram combinadas com a direção da PJM e com o Núcleo de Investigação Criminal da GNR de Loulé;(...) k) Eliminar a expressão «por três vezes»; (...) m) Apurou que o Diretor da PJM e o Major Vasco Brazão entregaram, em encontro informal, uma fita do tempo e um documento sem timbre, sem data e sem assinatura ao Chefe de Gabinete do MND onde se indicava [eliminar de «forma sumária»] o procedimento de recuperação encenada do material de guerra; [eliminar o resto até final da alínea]. n) Eliminar toda a alínea; o) Apurou que o Ministro da Defesa teve conhecimento, através do seu Chefe de Gabinete, do tal «documento», ou de alguns elementos do mesmo, tendo-o desvalorizado, revelando assim uma certa incúria ao não lhe dar a importância devida; p) Apurou que, [eliminar «de todo o modo»] os documentos entregues não eram oficiais, [eliminar «não deram entrada no MDN»] não era indicado o seu autor, antes tendo o tal documento sem timbre, sem data e sem assinatura sido apresentado como «guião para a reunião» referida em m); [eliminar o restante da alínea]. 7 – Responsabilidades governativas (...) c) Apurou que não ficou provado que, em algum momento, se verificou qualquer interferência política na ação do Exército ou na atividade da PJM; (...) f) Eliminar toda a alínea;g) Eliminar toda a alínea; h) (...) Nova alínea a seguir à alínea h): Apurou que, não obstante o MDN ter conhecimento dos factos descritos em h), não tomou qualquer medida para um cabal esclarecimento da situação; (...) l) Apurou que o Senhor Primeiro-Ministro só teve conhecimento, em 12 de outubro de 2018, através do seu Chefe de Gabinete, do «documento sem timbre, sem data e sem assinatura» que havia sido entregue ao Chefe de Gabinete do MDN;
29 DE JUNHO DE 2019 125 Tancos, isentando-o de responsabilidades na produção de declarações incorretas, e ignorando as suas consequências, a saber: a. O Primeiro-ministro declarou, a 22 de outubro, que «por ação da PJM, já foi recuperado todo o material que tinha desparecido», quando à época em que essa declaração foi produzida, o Governo já havia tomado conhecimento que o material recuperado não correspondia à totalidade do material furtado, facto que o Relator destaca, mas não releva a sua conexão com aquela declaração; b. O Primeiro-Ministro afirmou, no debate quinzenal de 10 de Outubro de 2018, em resposta a um Deputado, que «não queria acreditar que» esse mesmo Deputado «pudesse ter acesso a documentos em segredo de justiça», referindo-se ao documento entregue pelo Diretor-Geral da PJM e Inspetor da PJM (Major Vasco Brazão) ao chefe de gabinete do Ministro da Defesa Nacional, tendo, dias depois, validado a obtenção do mesmo pelo seu Chefe de Gabinete atual, tendo-o obtido no dia 12 de Outubro do mesmo ano e omitindo o seu conhecimento; c. O Primeiro-Ministro declarou, a 25 de outubro de 2018, o seu desconhecimento relativamente ao conhecimento dos documentos entregues pelo Diretor-Geral da PJM ao chefe de gabinete do então Ministro da Defesa Nacional, facto não coincidente com a verdade, dado que o Primeiro-Ministro teve conhecimento do conteúdo dos documentos acima referidos no dia 12 de outubro de 2018; 8. O mesmo se passa no que respeita à inação revelada pelo Primeiro-Ministro, na sequência da reunião da UCAT de 18 de junho de 2018, na qual foi tornada evidente pelo Diretor da PJ a gravidade do que estava a suceder no relacionamento institucional entre a PJ e a PJM, não tendo resultado dessa mesma reunião quaisquer diligências pelo PM para dirimir esse conflito entre dois órgãos de polícia criminal nem quaisquer instruções ao Ministro da Defesa Nacional para que tomasse providências que salvaguardassem o respeito das instruções do MP pela PJM. Em nossa opinião, o facto das situações acima descritas não se encontrarem, do ponto de vista sistemático, inseridas no Relatório revela uma tentativa de branqueamento e desresponsabilização da ação governativa inadmissível e dissonante com os factos apurados no âmbito da CPI. Palácio de S. Bento, 21 de junho de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — António Carlos Monteiro — Álvaro Castello-Branco. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 67 2 VOTO N.o 883/XIII/4.a DE PESAR PELA MORTE DO PROF. DOUTOR DIOGO FREITAS DO AMARAL A morte de Diogo Pinto de Freitas do Amaral deixa luto a Democracia portuguesa, que ajudou a fundar e consolidar. O fundador do CDS foi fundamental na constituição e implantação da democracia, trazendo, com a sua forma clara, calma e corajosa, os princípios da democracia-cristã europeia para o debate político nacional. Foi, aliás, o primeiro a defender a integração no projeto europeu, logo a 19 de julho de 1974 na fundação do CDS. Foi também fundador, com Francisco Sá Carneiro e Gonçalo Ribeiro Teles, da Aliança Democrática, em 1979. Notável jurista, professor catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa e depois fundador e primeiro diretor da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, dedicou-se, desde a época mais conturbada, a dar o seu contributo a Portugal – que serviu como Deputado Constituinte, Deputado à Assembleia da República, Conselheiro de Estado, Ministro dos Negócios Estrangeiros, Vice Primeiro-Ministro e Primeiro ministro interino (VI Governo Constitucional) Ministro da Defesa e Vice-Primeiro Ministro (VII Governo Constitucional) e Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (XVII Governo Constitucional). A sua candidatura à presidência da República, em 1986, foi um momento histórico na política democrática portuguesa. Diogo Freitas do Amaral foi igualmente reconhecido internacionalmente, tendo sido eleito presidente da 50a Assembleia Geral das Nações Unidas. Após o seu voto, em 1992, a favor do Tratado de Maastricht, Diogo Freitas do Amaral desfiliou-se do CDS. Não obstante, participou nas comemorações dos 40 anos do CDS, tendo afirmado: «se, a dada altura, o partido caminhou mais para o centro-direita, e eu mais para o centro- esquerda», todos se mantiveram «honestamente dentro do amplo espectro abrangido pela Democracia Cristã europeia e mundial», «todos podemos, pois, olhar-nos, falar-nos e cumprimentar-nos uns aos outros sem qualquer embaraço ou desconfiança. Continuamos irmãos, embora separados». A Assembleia da República apresenta as mais sentidas condolências à sua família, amigos e discípulos, assim como a profunda homenagem a Diogo Freitas do Amaral: um dos fundadores da Democracia, um homem de Estado, um notável académico, e uma figura fundamental da democracia-cristã europeia. Lisboa, 3 de outubro de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Hélder Amaral — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Álvaro Castello-Branco — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — João Rebelo — Patrícia Fonseca — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. ———  VOTO N.o 884/XIII/4.a DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOÃO GASPARFaleceu no passado dia 21 de setembro, aos 82 anos, João Carlos Vieira Gaspar. Cidadão de grande mérito, dedicou a vida a construir uma sociedade melhor. A sua intervenção social e política conquistou respeito e admiração em toda a comunidade.
II SÉRIE-B — NÚMERO 67 4 Palácio de São Bento, 8 de outubro de 2019. O Deputado do PS, Pedro Delgado Alves. ———  VOTO N.o 886/XIII/4.a DE PESAR PELO FALECIMENTO DE AVELINO FERREIRA TORRES Faleceu ontem, aos 74 anos, Avelino Ferreira Torres, natural de Rebordelo, Amarante, e antigo presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses. Histórico dirigente concelhio e distrital do CDS, concorreu por este partido à presidência da autarquia do Marco de Canaveses em 1983, tendo conquistado sucessivas maiorias até 2005. Mais tarde concorreu, como independente, à presidência da Camara Municipal de Amarante e, posteriormente, de novo a Marco de Canaveses onde a sua lista independente elegeu dois vereadores. Em 2016 abandonou a atividade política autárquica, por razões de saúde. Personalidade polémica, na política como no desporto, Avelino Ferreira Torres foi ainda presidente do Futebol Clube do Marco e membro do Conselho Nacional de Arbitragem, da Federação Portuguesa de Futebol. A Assembleia da República apresenta condolências à sua família e amigos, pelo falecimento a 8 de outubro de Avelino Ferreira Torres. Palácio de S. Bento, 9 de outubro, de 2019. Os Deputado do CDS-PP: Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 58 2 Requerimentos não respondidos NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 8/XIII/1.a - AC  Paulo Sá (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO  2015-11-30 Assistentes técnicos e assistentes operacionais nas escolas do Algarve N.o 17/XIII/1.a - AC  Ascenso Simões (PS)  S.E. DA JUVENTUDE E DO DESPORTO  2015-12-30 Negociação de direitos televisivos dos clubes de futebol  N.o 22/XIII/1.a - AC  Duarte Marques (PSD)  MIN. DA EDUCAÇÃO  2016-01-14 Financiamento do Ensino particular e Cooperativo  N.o 24/XIII/1.a - AC  Luís Monteiro (BE), Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  2016-01-19 Transparência no «Processo Cambridge»  N.o 35/XIII/1.a - AC  Moisés Ferreira (BE), Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  2016-02-22 Contrato para a reabilitação da Escola João Afonso de Aveiro  N.o 48/XIII/1.a - AC  José Moura Soeiro (BE), Jorge Campos (BE)  MIN. DA CULTURA  2016-03-16 Complexo Mineiro do Vale Superior do Rio Terva  N.o 52/XIII/1.a - AC  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DA SAÚDE  2016-04-01 Hospital Oriental de Lisboa N.o 62/XIII/1.a - AC  Miguel Tiago (PCP)  MIN. DAS FINANÇAS  2016-04-15 Sobre o processo de venda da Açoreana  N.o 92/XIII/1.a - AC  Clara Marques Mendes (PSD), Adão Silva (PSD), José Silvano (PSD), Manuel Frexes (PSD), Álvaro Batista (PSD), Fátima Ramos (PSD), António Costa Silva (PSD), José Carlos Barros (PSD), Carla Barros (PSD), Maria das Mercês Borges (PSD), Emília Cerqueira (PSD), António Lima Costa (PSD), António Ventura (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  2016-06-01 Pede ao Ministério da Agricultura cópia de todos os documentos de avaliação do impacto, financeiro e em termos de recursos humanos, da redução do horário de trabalho do funcionalismo público para as 35 horas N.o 106/XIII/1.a - AC  Luís Monteiro (BE), Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  2016-06-06 Transparência no «Processo Cambridge» – Reenvio  N.o 107/XIII/1.a - AC  Joana Mortágua (BE) MIN. DA EDUCAÇÃO 2016-06-06 Cópias da documentação anexa e conexa com os Contratos de Associação celebrados entre o Ministério da Educação e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo em agosto de 2015 N.o 112/XIII/1.a - AC  Amadeu Soares Albergaria (PSD), Susana Lamas (PSD), Nilza de Sena (PSD), Laura Monteiro Magalhães (PSD), Álvaro Batista (PSD), Pedro Pimpão (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Cristóvão Crespo (PSD), Marco António Costa (PSD), Emília Santos (PSD), Maria Germana Rocha (PSD), Cristóvão Simão Ribeiro (PSD), Duarte Marques (PSD), Maria Manuela Tender (PSD) MIN. DA EDUCAÇÃO 2016-06-17 Requer ao Ministério da Educação os mapeamentos das intervenções das infraestruturas escolares por Programa Operacional Regional N.o 126/XIII/1.a - AC  João Ramos (PCP), Carla Cruz (PCP), Paulo Sá (PCP), Paula Santos (PCP) MIN. DAS FINANÇAS 2016-07-11 Relatório da Inspeção Geral das Finanças relativo à auditoria a um hospital em regime de Parceria Público-Privada
6 DE JULHO DE 2019 39 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 637/XIII/1.a - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Póvoa do Lanhoso  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 638/XIII/1.a - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Povoação  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 641/XIII/1.a - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Redondo  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 642/XIII/1.a - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 643/XIII/1.a - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Resende  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 645/XIII/1.a - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Ribeira de Pena  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 646/XIII/1.a - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Ribeira Grande  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 649/XIII/1.a - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal do Sabugal  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 653/XIII/1.a - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 654/XIII/1.a - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 655/XIII/1.a - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Santa Maria da Feira  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 656/XIII/1.a - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 657/XIII/1.a - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Santana  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 659/XIII/1.a - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Santiago do Cacém  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 660/XIII/1.a - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Santo Tirso  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais
II SÉRIE-B — NÚMERO 58 42 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 702/XIII/1.a - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Viana do Castelo  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 703/XIII/1.a - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Vidigueira  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 704/XIII/1.a - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Vieira do Minho  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 705/XIII/1.a - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Vila de Rei  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 706/XIII/1.a - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Vila do Bispo  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 707/XIII/1.a - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Vila do Conde  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 708/XIII/1.a - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Vila do Porto  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 709/XIII/1.a - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Vila Flor  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 711/XIII/1.a - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Vila Franca do Campo  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 712/XIII/1.a - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 715/XIII/1.a - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 717/XIII/1.a - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 718/XIII/1.a - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 719/XIII/1.a - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 720/XIII/1.a - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Vila Real  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais
6 DE JULHO DE 2019 93 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2136/XIII/1.a - AL  João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Alcobaça  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2137/XIII/1.a - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Alcochete  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2138/XIII/1.a - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Alcoutim  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2139/XIII/1.a - AL  João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Alenquer  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2141/XIII/1.a - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Alijó  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2143/XIII/1.a - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Aljustrel  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2144/XIII/1.a - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Almada  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2145/XIII/1.a - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Almeida  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2147/XIII/1.a - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Almodôvar  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2148/XIII/1.a - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Alpiarça  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2150/XIII/1.a - AL  João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Alvaiázere  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2155/XIII/1.a - AL  Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Anadia  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2157/XIII/1.a - AL  João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Ansião  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2158/XIII/1.a - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Arcos de Valdevez  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2164/XIII/1.a - AL  João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2166/XIII/1.a - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Aveiro  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2168/XIII/1.a - AL  João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Azambuja  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2169/XIII/1.a - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Baião  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2170/XIII/1.a - AL  Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Barcelos  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água
II SÉRIE-B — NÚMERO 58 96 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2237/XIII/1.a - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Golegã  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2238/XIII/1.a - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Gondomar  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2239/XIII/1.a - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Gouveia  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2240/XIII/1.a - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Grândola  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2241/XIII/1.a - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal da Guarda  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2243/XIII/1.a - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Horta  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2244/XIII/1.a - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Idanha-a-Nova  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2245/XIII/1.a - AL  Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Ílhavo  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2247/XIII/1.a - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Lagoa – Açores  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2249/XIII/1.a - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Lajes das Flores  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2250/XIII/1.a - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Lajes do Pico  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2251/XIII/1.a - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Lamego  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2254/XIII/1.a - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Loulé  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2255/XIII/1.a - AL  João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Loures  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2260/XIII/1.a - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Paulino Ascenção (BE)  Câmara Municipal de Machico  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2265/XIII/1.a - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Manteigas  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2267/XIII/1.a - AL  João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal da Marinha Grande  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2269/XIII/1.a - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Matosinhos  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2270/XIII/1.a - AL  Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Mealhada  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água
6 DE JULHO DE 2019 97 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2271/XIII/1.a - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Meda  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2273/XIII/1.a - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Mértola  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2274/XIII/1.a - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Mesão Frio  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2275/XIII/1.a - AL  José Manuel Pureza (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Mira  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2278/XIII/1.a - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Mirandela  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2279/XIII/1.a - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Mogadouro  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2280/XIII/1.a - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Moimenta da Beira  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2281/XIII/1.a - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Moita  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2282/XIII/1.a - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Monção  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2283/XIII/1.a - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Monchique  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2284/XIII/1.a - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Monchique  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2287/XIII/1.a - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Montalegre  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2291/XIII/1.a - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Mora  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2292/XIII/1.a - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Mortágua  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2293/XIII/1.a - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Moura  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2295/XIII/1.a - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Murça  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2296/XIII/1.a - AL  Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Murtosa  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2297/XIII/1.a - AL  João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Nazaré  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2298/XIII/1.a - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Nelas  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água