25 DE NOVEMBRO DE 2017 41 O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr.a Presidente, queria só um esclarecimento sobre o conteúdo da afirmação que a Sr.a Presidente acabou de fazer. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, só lhe peço que tire a garrafa da frente. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Com certeza, Sr.a Presidente. Garrafa de água, note-se! Risos. Queria só que a Sr.a Presidente me esclarecesse se o entendimento do que acabou de dizer é o de que, tendo a lei da Assembleia da República recolocado em vigor uma portaria do Governo, o Governo pode alterar o conteúdo dessa portaria ou se agora ela passou a revestir-se dessa força de lei, uma vez que a pergunta do Deputado Leitão Amaro era, salvo erro, a de saber se o Governo mantinha ou não todas as competências que tinha anteriormente de emissão da portaria. Estando agora a portaria repristinada por força de lei, eu não tenho essa certeza. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, aquilo que esta norma... Aliás, esta questão foi discutida no âmbito da Comissão de Orçamento e Finanças e, julgo, também em Plenário — aliás, dizem-me que não foi discutida em Plenário — e estava referenciada na nota técnica que foi elaborada em razão da apresentação pelo CDS-PP de um projeto de lei. Não é assim, Sr.a Deputada Cecília Meireles? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sim, Sr.a Presidente, esta questão foi abundantemente debatida e não apenas pelo CDS e pelo PSD. Todos os partidos, com exceção do PS, sempre disseram que eram contra esta decisão do Governo. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr.a Presidente, estou a tentar não debater o fundo da questão. O Sr. Deputado Leitão Amaro fez uma interpelação à mesa no sentido de ser esclarecido se o Governo mantinha ou não todos os poderes de alteração da portaria. A Sr.a Presidente respondeu positivamente que o Governo mantinha todos os seus poderes. Ora, eu estou a questionar se essa afirmação é correta, ou seja, se, a partir do momento em que uma lei recoloca em vigor o texto de uma portaria, uma portaria do Governo pode alterar essa portaria que agora está em vigor por força de uma lei. Foi esta a questão que coloquei. A Sr.a Presidente: — Uma portaria não pode alterar... O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Peço a palavra Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.a Presidente, percebo a dúvida do Sr. Deputado Rocha Andrade que talvez tenha resultado do facto de ter transformado parte da minha intervenção numa pergunta. Fiz a pergunta sobre se a norma não era de revogação da portaria. Não perguntei à Sr.a Presidente o que é que acontecia aos poderes do Governo. Tenho a minha interpretação e não tenho dúvidas nenhumas de que o efeito jurídico desta norma é apenas um efeito negativo, revogatório de uma portaria concreta, de um ato concreto, pelo que não formula um juízo de aprovação de qualquer lei. Provavelmente, a linguagem do CDS — e talvez para resolver isso o CDS até pudesse esclarecê-lo — não devia ter um intuito explicativo na segunda parte da norma, mas dizer apenas «é revogada a portaria tal», em vez de querer pronunciar-se, dando dúvida, sobre tornar com força legal uma certa lista marcada no tempo.