21 DE MAIO DE 2016 51 Esta é uma luta que não acabou e o PCP cá estará para continuar a defesa dos direitos destas crianças e jovens. «Inclusão» e «integração» têm que corresponder na vida ao que está consagrado na lei. No entanto, o quotidiano de milhões de portugueses é marcado pela negação de direitos fundamentais e pelo agravamento de uma sociedade de segregação e discriminação. As opções políticas dos últimos anos, especialmente o caminho escolhido pelo anterior Governo PSD/CDS têm tido impactos gravíssimos no empobrecimento, na agudização da pobreza e na exclusão social na vida da esmagadora maioria do povo português, mas de forma particularmente grave sobre as crianças, adultos e idosos com deficiência e suas famílias. O caminho que PSD/CDS traçaram, enquanto Governo, nos últimos quatro anos foi de destruição das funções sociais do Estado, num tempo de retrocesso que colocou em causa a autonomia, independência e emancipação de milhares de pessoas no nosso País. As alterações das regras de atribuição do subsídio de educação especial, protagonizada pelo então Governo PSD/CDS, visaram a diminuição do número de crianças e jovens abrangidos, tornando PSD e CDS responsáveis, diretos e indiretos, pela discriminação de milhares de pessoas com deficiência, violando a lei fundamental e convenções internacionais. O Estado português ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o seu Protocolo Adicional em julho de 2009. Através deste instrumento internacional, o Estado português fica vinculado aos princípios universais de respeito pela dignidade e autonomia individual, da não discriminação, da participação plena e inclusão, do respeito pela diferença e diversidade, da igualdade de oportunidades, da acessibilidade e respeito pelos direitos das crianças e mulheres com deficiência. É também assumida a importância de salvaguarda da integridade, liberdade e privacidade das pessoas com deficiência, que garante os seus direitos sociais, políticos, económicos e culturais e salvaguarda os seus direitos específicos no que se refere à acessibilidade, autonomia, mobilidade, integração, habilitação e reabilitação, participação na sociedade e acesso a todos os bens e serviços. Também a Constituição da República Portuguesa, a Lei da Não Discriminação, a Declaração de Salamanca, entre outros instrumentos jurídicos, reiteram os princípios de uma sociedade inclusiva. Este é o caminho que defendemos e é a construção desse caminho que assumimos como compromisso. As Deputadas do PCP, Diana Ferreira — Rita Rato. ——— Relativa ao projeto de deliberação n.o 9/XIII (1.a): O PSD apresentou o projeto de deliberação n.o 9/XIII (1.a), que propõe que o Conselho Nacional de Educação desenvolva um estudo a fim de aferir a estrutura de custos do ensino público e do ensino particular e cooperativo com contratos de associação. Este projeto de deliberação traduz a intervenção do Deputado Pedro Passos Coelho no debate quinzenal de 13 de maio passado, quando propôs que o Governo adiasse quaisquer decisões sobre contratos de associação para o próximo ano, realizando, entretanto, um estudo sobre os custos das opções em consideração. Trata-se, portanto, de uma proposta para não decidir. Ora, em primeiro lugar, esse estudo pode ser realizado pelos serviços competentes do próprio Ministério da Educação, sem necessidade de o solicitar ao Conselho Nacional de Educação (CNE). Aliás, o CNE teria sempre de recorrer aos serviços do Ministério da Educação para obter os dados, pelo que a proposta do PSD serve o propósito de sugerir, sem o fundamentar, que os dados fornecidos pelo Ministério da Educação não são fiáveis. Em segundo lugar, e mais grave, esta proposta do PSD, se entendida como motivo de adiamento das decisões a tomar sobre contratos de associação, é, pelas suas consequências, claramente irresponsável, qualquer que seja a opinião sobre o que fazer com os contratos de associação. Assim: a) Os que entendem que devem ser abertas todas as novas turmas desejadas pelas escolas com contrato de associação, deixando o estudo da rede para o próximo ano, pretendem, na prática, comprometer um novo