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2 DE MAIO DE 1998 2213ses particulares como ainda por cima aquele interesse particular que não teve merecimento do tribunal. Não teve merecimento do tribunal! Ou o Sr. Deputado agora também pretende ser uma instância de recurso do tribunal judicial de Grândola?!O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Exactamente!O Sr. Miguei Macedo (PSD): - Essa é a acusação que nos fazem!O Orador: - Também devem recorrer para si?!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Depois o Sr. Deputado diz: "por que milagre é que duas partes, que estavam desavindas, se entenderam?" Ó Sr. Deputado, o mais comum nos tribunais hoje em dia é as partes auto-regularem os seus interesses por acordo, quando vêem que não querem perder mais tempo a aguardar por uma decisão final de um tribunal. Isto tem alguma coisa de ilícito?! Se tem, V. Ex.a não pode encobrir na insinuação que aqui fez... Ou não fez?! Diga-me lá! Fez ou não fez uma insinuação?Vozes do PS: - Responda! Fez ou não?O Orador: - Ah! Não sabe! Se não fez insinuação o assunto está esclarecido.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Não estamos no tribunal! Responda!O Orador: - Se fez alguma insinuação explicite-a, concretize-a. O que VV. Ex.as querem aqui fazer são as hipóteses que estudávamos no início das cadeiras de Direito das Obrigações ou de Direito Penal, acerca da causalidade absurda. Olhe, num livro de Direito das Obrigações do Professor Mário Júlio de Oliveira e Costa vem até um exemplo, que é: alguém empresta um livro a outrem; outrem devolve-lhe o livro com atraso; entretanto, ele precisa do livro, tem de sair à rua para ir buscar o livro de que precisa naquele momento e é atropelado; e quem entregou o livro atrasado é o culpado pelo atropelamento.O Sr. José Magalhães (PS): - É um bom exemplo!O Orador: - Bom, a situação em que estamos é assim. O Estado faz um contrato, esse contrato tem uma parte que fica satisfeita e outra parte que fica insatisfeita. A parte que fica insatisfeita perde em tribunal, recorre, mas acaba por se entender com a outra parte. E V. Ex.a quer que eu explique por que é que o Governo consentiu que houvesse um acordo?! Ou V. Ex.a pretendia que o Governo interferisse...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Não é nada disso!O Orador: - ... nas negociações entre a SONAE e o Grupo Espírito Santo para saber se se entendem ou não em tribunal?! Isso é um problema da SONAE e do Grupo Espírito Santo, e nós não temos essa visão da relação com a economia e não nos imiscuímos naquilo em que nada temos a ver, como não nos imiscuímos quando a Tranquilidade regula ou não um sinistro automóvel com qualquer particular.
Sr. Deputado, percebamos todos qual é o papel de cada instância e o Estado, e, se há alguém que tem competência para julgar, são só os tribunais, não é V. Ex.a, nem em 1.a instância, muito menos em recurso.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos que criem condições na Sala para que o Sr. Deputado Luís Queiró possa usar da palavra, pois apenas a dei ao Sr. Deputado Luís Queiró e a mais ninguém.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, muito obrigado pelo seu cuidado, mas a política ensinou-me que é preciso ser paciente.O Sr. Presidente: - Estou a ser, Sr. Deputado.O Orador: - E estou a aprender com V. Ex.a.
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, antes de pedir-lhe um esclarecimento - e foi para isso que pedi para usar da palavra - quero dizer-lhe que estamos cada vez mais convencidos, com o desenrolar deste debate, que quando os debates parlamentares se deixam envolver na realidade económica do país e, sobretudo, na sua componente privada o Parlamento deixa de discutir o que deve, que é a actividade do Governo nas suas áreas de intervenção, e passa a discutir aquilo que, além de tudo o mais, não é seu, é da iniciativa privada.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Bem observado, mas isso é para os seus colegas do PSD!O Orador: - Vamos, pois, Sr. Ministro, reconduzir a presente interpelação ao Governo àquilo que é essencial, não sem antes lhe dizer que aguardamos serenamente pelo termo deste debate para verificarmos se as acusações tiveram fundamento, se as explicações foram suficientes, e, no fim, teremos uma iniciativa prevista, regimental, que provocaremos ou não, conforme o debate assim o aconselhar.
Sr. Ministro, passaram-se no domínio da actividade governativa dois casos que consideramos gravíssimos, e o primeiro tem a ver com aquilo que V. Ex.a referiu. Chegámos ao euro, não há qualquer dúvida, é irrecusável e irreversível, e o nosso partido, como partido responsável de oposição, não exigirá um direito de secessão, relativamente a Portugal, na moeda única. Agora, Sr. Ministro, atingida a convergência nominal que nos coloca no primeiro pelotão da moeda única - o que, como tive oportunidade de referir recentemente, não se deve aos governos mas, sobretudo, aos portugueses, que sofreram, que faliram, que tiveram de se readaptar profissionalmente, que tiveram de se reconverter - chegou a hora de falar na convergência real.Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!
Sr. Deputado, se isto não é crescimento real, se isto não é convergência real, o que é que é a convergência real?
Sr. Deputado, registei que não é solidário com os motivos da greve dos pilotos da TAP. Devo dizer-lhe que o Governo também não concorda com os motivos da greve da TAP, fazemos uma apreciação de que essa greve, a ocorrer, será extremamente negativa para o sucesso da Expo e da actividade turística que é sempre importante em Portugal, independentemente da Expo, no período do Verão. Percebo o seu calor, mas sabe que nós temos a concepção do direito à greve como algo legítimo, quando é legitimamente exercido.Vozes do CDS-PP: - Ah!O Orador: - Verifico que, na distribuição de trabalho que fizeram, dentro da futura A16, o PSD faz o esquerdismo, mas VV. Ex.as retomam o bom e o velho discurso que, contra a greve, volta a traulitada! Não é essa a nossa atitude. Nem o esquerdismo nem a traulitada contra a greve, mas, isso sim, o sentido da responsabilidade.Protestos do CDS-PP.Quanto a saber onde está o Ministro João Cravinho, neste preciso momento não sei dizer-lhe mas garanto-lhe que, há 10 minutos, estava no seu gabinete. Foi para onde eu lhe falei e de onde ele me atendeu.
2 DE MAIO DE 1998 2215Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para defesa da honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, ao contrário do que V. Ex.a possa pensar, não pedi a defesa da consideração da minha bancada por causa disso da "traulitada" nem da A16. Aliás, Sr. Ministro, eu até aproveito para perguntar ao Sr. Ministro se essa A16, de que VV. Ex.as andam a falar tantas vezes, é alguma nova auto-estrada do vosso Plano Rodoviário Nacional - é a A5, a A6, a A7, a A10, são os tais mil e tal quilómetros, talvez já vá na A 16!
Vejamos: o PSD entregou a Tranquilidade ao Grupo Espírito Santo, como todos estamos recordados, à época, abaixo dos valores propostos pelas empresas avaliadores e que o próprio Grupo avaliou na altura em ganhos de 11 milhões de contos; o PS entrega-lhe a Petrogal, entrega-lhe a Transgás em condições menos que claras e está a negociar acordos de exploração das rotas aéreas através da Portugália e da TAP. O PSD entregou a um dos elementos da família Mello o Grupo Império que, na altura, foi subavaliado em cerca de 15 milhões de contos; o PS entrega-lhe hoje a Quimigal, entrega-lhe a Lisnave e, no que toca à Lisnave, num negócio que custa ao Estado, pelo menos, 80 milhões de contos. O PSD entregou a outro elemento do Grupo Mello a Nutrinveste e a Tabaqueira por valores subavaliados e abaixo dos valores de outro concorrente; ao que parece, o PS prepara-se para entregar a um outro elemento do Grupo Mello a EPAC, depois de a dividir, situação em que os primeiros sacrificados já estão a ser os trabalhadores que já estão a receber cartas para despedimentos. O PSD iniciou o processo do escandaloso negócio do Grão-Pará;...O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Nós?!O Orador: - ... o PS prepara-se para o encerrar, porventura em condições mais gravosas do que aquelas que foram iniciadas.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Essa agora!
2216 I SÉRIE - NÚMERO 65O Orador: - Isto para não falar nos apoios aos grandes hipermercados, ao sector financeiro, etc.
Mas, Sr. Ministro, já que o Governo fala tanto em transparência e que o Sr. Ministro apresentou um conjunto de dossiers que seriam reveladores da transparência dos processos, faço-lhe duas perguntas muito concretas...Protestos do Deputado do PS José Magalhães.O Orador: - Eu sei que o Sr. Deputado José Magalhães está agora numa atitude de cristão-novo! Fica-lhe bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Pois fica!O Orador: - É assim que normalmente se sobe na vida!
Mas, Sr. Ministro, vamos àquilo que interessa.
Em 16 de Janeiro, o Sr. Ministro da Economia foi à Comissão discutir a questão da Autodril e, na altura, face às explicações insuficientes do Sr. Ministro, fiz um requerimento, que lhe entreguei em mão, para que o Governo nos fornecesse (e o Sr. Ministro disse que iria fazer essa diligência) todos os elementos do processo de avaliação dos bens fornecidos em pagamento pelo Grupo Grão-Pará, porque estava e está demonstrado que todo o processo de perdão de dívidas ao Grão-Pará relativo a esse negócio foi feito sem ter um processo de avaliação dos próprios bens do Grão-Pará.O Sr. Presidente: - Agradeço que acelere, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, o Sr. Ministro da Economia disse-me que ia entregar essa documentação. Isto foi em 16 de Janeiro! Tanta transparência, Sr. Ministro, e de 16 de Janeiro até hoje ainda não houve tempo para que o Governo entregasse à Assembleia da República os documentos comprovativos do processo de avaliação dos bens do Grão-Pará? Porquê, Sr. Ministro? Porquê?
Segunda questão: confirma ou não que o Governo está a preparar o processo de cisão da EPAC para criar a EPAC Comercial e, por essa via, entregar o negócio dos cereais também ao Grupo Nutrinveste, a um elemento da família Mello? "Sim" ou "não", Sr. Ministro? Entretanto, está a enviar cartas para despedimento dos trabalhadores!
Por último, Sr. Ministro, enquanto isto está a acontecer, enquanto há sempre disponibilidades financeiras e empresas para entregar aos grandes grupos económicos, o Governo está a cortar nos incentivos às pequenas e médias empresas, através do RIME, o Governo tem poucas verbas para aumentar os trabalhadores da função pública ou as pensões de reforma. Isto é, do ponto de vista do Governo, há sempre dois pesos e duas medidas: por um lado, está sempre disponível para apoiar os grupos económicos e, por outro, está sempre condicionado para a melhoria das condições de vida dos trabalhadores portugueses, dos mais desfavorecidos e das pequenas e médias empresas. Isto é que diferencia a vossa política de uma política verdadeiramente à esquerda, como nós defendemos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, começando pelo que disse no fim, quero explicitar o seguinte: o que Governo fez foi proceder a uma reformulação dos mecanismos de apoio às pequenas e médias empresas, tendo em conta que dois dos mecanismos, o SIR e o RIME, tinham tido um tal sucesso - o SIR já apoiou incentivos superiores a 56,6 milhões de contos e o RIME incentivos superiores a 45 milhões de contos - e era tal a sua atractividade que estávamos em vias de esgotar a capacidade de financiamento destes instrumentos, que, nos termos da regulamentação comunitária, não podiam ser nem reforçados nem reafectados.
O que se fez foi, por outro lado, alterar e reforçar as condições de atractividade de um outro instrumento, a iniciativa comunitária PME, que tem ainda 28 milhões de contos disponíveis, e, alterando as regras do PROCOM, permitir que este instrumento volte também a apoiar empresas que, até agora, estavam a ser apoiadas no âmbito do RIME.
Segundo aspecto, Sr. Deputado Lino de Carvalho: se do Ministério das Finanças não lhe chegou nenhum documento que tenha solicitado - e já percebi que não -,
nesse caso...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Do Ministério da Economia!O Orador: - Não, não! Não é do Ministério da Economia, porque a avaliação, como é natural, é feita no Ministério das Finanças, visto que designadamente os bens existentes na Madeira, da Matur e da Interhotel, foram avaliados pela própria Repartição de Finanças de Machico, como é evidente.
Portanto, se em relação a esse processo de avaliação lhe falta algum documento, providenciarei junto do Ministro das Finanças no sentido de que lhe sejam entregues os documentos que estão em falta.
Quanto a questão que me colocou da EPAC, a resposta que o Sr. Ministro da Economia me transmitiu foi que não está previsto, mas, de qualquer forma, ele fará em breve uma outra intervenção no período de debate e V. Ex.a poderá pôr-lhe a questão com maior precisão.
Agora, Sr. Deputado Lino de Carvalho, devo dizer-lhe o seguinte: se achava que o "vira, o disco e toca o mesmo" era a versão PS da vossa cassete, é uma ideia bem engraçada, mas não compramos!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, trata-se de uma verdadeira interpelação, porque o Sr. Ministro perguntou-me se me faltava algum elemento dos que pedi ao Governo em 16 de Janeiro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Eu não perguntei. Disse "se ... "!O Orador: - Não me falta um qualquer, faltam-me todos os elementos que pedia no requerimento que fiz em Janeiro e que, na altura, o Sr. Ministro da Economia se comprometeu a entregar-me.
2 DE MAIO DE 1998 2217Quanto à questão da EPAC, o Sr. Ministro da Economia dirá, mas as actas do Conselho de Administração da EPAC também dizem muita coisa!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, este meu pedido de esclarecimento é mais um comentário, uma apreciação,...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares - Uma apreciação?!O Orador: - ... a tudo quanto aqui temos assistido nos últimos tempos.
Sr. Ministro, este debate vem reforçar uma ideia de que o Governo tem uma forma de estar e tem políticas diferentes consoante os agentes que tem em presença.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nas últimas duas ou três semanas, este Governo tem-se desdobrado em justificações, só que, curiosamente, elas são de sinal contrário.
Quando tratamos de agentes económicos poderosos, as justificações que o Governo se vê na necessidade de dar são justificações de medidas positivas, de medidas agradáveis, são justificações que o Governo tem de dar à oposição para cumplicidades com esses agentes poderosos;...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... quando estamos a falar de agentes económicos mais fracos, fundamentalmente com menos poder reivindicativo, as justificações que o Governo tem dado ao País são justificações de medidas penalizadoras.
De um lado, o Governo tem de justificar benefícios fiscais, incentivos financeiros, parcerias empresariais e nomeações e, de outro, o Governo tem de justificar, do lado dos consumidores, por exemplo, uma taxa de activação sobre todas as chamadas que fazem, cuja defesa, em primeira linha, é a dos avultados lucros da Portugal Telecom, do lado das pequenas e médias empresas, uma colecta mínima, que tem de pagar quem deve e quem não deve.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ainda agora, acabámos de ouvir o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares desdobrar-se em justificações para os cortes no sistema de incentivos às pequenas e médias empresas.
Neste debate, em que o tema central são as cumplicidades entre o Governo e os grupos económicos, o Governo, por ironia do destino, vê-se na necessidade de explicar por que é que há cortes aos incentivos financeiros às pequenas e médias empresas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - É extraordinário!O Orador: - O Sr. Ministro da Economia prometeu "dar um murro na mesa>, no caso da Autodril. Estamos à espera desse "murro", mas, entretanto, temos assistido a "murros" nos contribuintes, nos consumidores e nas pequenas e médias empresas. Ou seja, este Governo dá "murros" em quem é fraco, e isso, Sr. Ministro, significa que o Governo é fraco.
Longe vão os tempos em que o Sr. Ministro da Economia dizia que os ricos é que deviam pagar a crise!Vozes do PSD. - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Ministro, coloco-lhe a seguinte questão - não seria mais coerente para um Governo que se diz socialista e de esquerda estar aqui a anunciar, por exemplo, o fim da taxa de activação, o reforço de verbas para o RIME ou o fim da colecta mínima, em lugar de estar aqui a dar explicações sobre cumplicidades com grandes grupos económicos.
Em nome, Sr. Ministro, de alguma coerência ideológica que ainda possa haver no PS, justifique-me por que é que chegamos a esta situação no panorama político português, justifique se há essa coerência ou se, pelo contrário, há a barafunda ideológica que todos notamos no PS.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, V. Ex.a confirmou, pela forma como interveio, que nunca me enganei na consideração que tinha por si e, por isso, a sua intervenção foi, manifestamen-te, dissonante do que tem sido a intervenção do PSD nas duas últimas semanas.Vozes do PS. - Muito bem!O Orador- - E isso é que é fundamental. Sr. Deputado Rui Rio, porque, como disse, não me fez qualquer pergunta! O Sr. Deputado disse que ia fazer um comentário, e isso permite-me também não lhe responder a uma pergunta que não me fez, mas fazer um comentário ao comentário que me fez.
V. Ex.a diz que nós andamos a dar justificações, mas o que é que o Sr. Deputado quer que façamos? Então, o líder do seu partido terminou o congresso dirigindo a este Governo as mais graves acusações que alguém alguma vez dirigiu a um qualquer Governo. O Professor Marcelo Rebelo de Sousa não disse, no congresso, que tinha as dúvidas que os senhores agora já só dizem que têm. Não! Disse que fazíamos negócios por amiguismo, fazíamos negociatas, que estávamos envolvidos com os grupos privados, com os grandes grupos económicos. Ele acusou-nos, não disse que tinha dúvidas!
Levámos dois dias a dizer: "concretize". E o Sr. Professor Marcelo Rebelo de Sousa lá acabou por ir a um telejornal da SIC falar em três casos e, em relação a eles, voltou a fazer acusações. Depois, veio aqui, ao Plenário, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes, na última quarta-feira, e dos três passou a cinco casos em relação aos quais fez acusações. Eu vim aqui, ao Plenário - não sei se estava cá - e disse: "Este Governo faz questão de esclarecer tudo. O Sr Ministro da Economia está, neste momento, na China, mas está disponível, assim que chegar a
2218 I SÉRIE - NÚMERO 65Lisboa, para vir à Assembleia, para vir à Comissão de Economia, Finanças e Plano, prestar todos os esclarecimentos que devam ser prestados". Não foi possibilitada, pela Comissão, a sua ida à Comissão.
O Sr. Ministro da Economia veio cá ontem ao Plenário, espontaneamente, responder a cada um dos cinco casos que o PSD tinha referido. O Sr. Deputado Carlos Encarnação, ontem, anunciou que hoje queria explicações sobre outras matérias e nós fomos buscar essas explicações.
Ele queria saber se havia ou não crime fiscal relativamente ao registo dos aviões da TAP e nós fomos à procura do relatório das Finanças, que já estava feito e que ele dizia que não, sobre se havia ou não crime fiscal. O relatório está aqui. Já o ouviu voltar a perguntar sobre esta matéria? Não! Porque já não interessa. Como sabe que temos uma resposta, já não lhe interessa!
Queria explicações sobre a Quimigal, mas deve ter falado com o Dr. Eduardo Catroga e, portanto, já não quer qualquer explicação sobre esta empresa e a documentação que aqui temos também já não nos é exigida.
Queria explicações sobre a privatização do Banco de Fomento e Exterior. Temos connosco um Livro Branco, que foi divulgado logo na altura, mas agora nada nos perguntam sobre esta matéria.Vozes do PS: - Não o leu!O Orador: - Finalmente, o Sr. Deputado Rui Rio também já não tem nada a perguntar-nos, a não ser fazer um comentário! Ó Sr. Deputado, diga-me com sinceridade: acha que isto é forma de estarmos na política?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - É que não estamos aqui a discutir se a política é correcta ou incorrecta, se deve haver ou não rendimento mínimo garantido, se devemos ou não aderir ao euro, como o PP antes pensava e agora não pensa ....O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - O que é que o senhor sabe sobre isso?O Orador: ... se somos a favor ou contra que haja mais educação pré-escolar; se deve ou não haver nota mínima no ensino superior, porque isto é do terreno da política. Não foi isso que os senhores fizeram. Os senhores fizeram uma coisa que é gravíssima: puseram em causa o bom nome e a honra de pessoas. Puseram aqui em causa o bom nome e a honra do Sr. Ministro da Economia, quiseram, agora, pôr em causa o bom nome e a honra do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, puseram em causa o bom nome e a honra de agentes económicos e até de gestores públicos.
E, para se cobrirem, não hesitaram sequer...O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Ministro.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Estava eu a dizer que, para se cobrirem, ontem, não hesitaram sequer em rir, quando elogiámos aqui um homem que foi, até há pouco tempo, ministro do Governo do seu partido, e até desse riram com desgaste, com achincalhamento, porque o que queriam atingir era o Governo, desse por onde desse.Sr. Deputado, agradeço-lhe, mais uma vez, ter podido confirmar as boas razões que tenho para ter uma elevada consideração por V. Ex.a.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, V. Ex.a dedicou um curtíssimo período da sua intervenção ao caso Grão-Pará/Autodril, numa espécie de tentativa de arquivamento desse processo.
Devemos dizer ao Sr. Ministro que, enquanto partido da oposição, temos, desde logo, um dever, que é o de ajudar a esclarecer o País relativamente a todos os casos sobre os quais possa existir um manto de dúvidas. E sobre este caso há, manifestamente, um manto de dúvidas.
O Sr. Ministro não desconhece que o Grupo Grão-Pará beneficiou de condições excepcionais para a regularização de dívidas ao Estado e à segurança social...O Si- Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Falso!O Orador: - ... e o Sr. Ministro sabe que a concessão dessas condições tinha um pressuposto que era a realização do Grande Prémio de Fórmula 1 em Portugal.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Falso!O Orador: - O Sr. Ministro está a abanar com a cabeça dizendo que não, mas, se fizer o favor de ler o acordo, verificará que um terço dele é dedicado à regularização da dívida e dois terços têm a ver com a realização do Grande Prémio de Fórmula 1.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - Daqui não podemos sair!
Quanto à realização do Grande Prémio de Fórmula 1, o Sr. Ministro - conheço-o, tenho estima por si - vai convir comigo de que o que se passou foi, pelo menos, uma ligeireza e uma leviandade, porque tivemos aqui, Sr. Ministro, a garantia de que o Grande Prémio se realizava em 1996, e não se realizou, e de que se realizava em 1997, e não se realizou.Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!O Orador: - Ó Sr. Ministro, talvez isto V. Ex.a não saiba: o Sr. Ministro da Economia foi, há tempos, dizer à Comissão de Economia, Finanças e Plano que jamais se vai repor o Autódromo do Estoril para se realizar o Grande Prémio de Fórmula 1. Provavelmente, isto o Sr. Ministro não sabia! E o Sr. Ministro da Economia, no fundo, disse-nos mais: disse que o Estado, pela mão deste Governo, se tornou co-accionista do Autódromo do Estoril, onde não vai haver Grande Prémio de Fórmula 1. Vai haver pequenas provas de automobilismo.
O Sr. Ministro vai fazer o favor de me dizer, desde logo, qual é o interesse do Estado em ser co-accionista de um autódromo para realização de pequenas provas automobilísticas.
Sr. Ministro, o Sr. Ministro da Economia, a dada altura, disse que o Grupo Grão-Pará, quanto ao cumprimento
2 DE MAIO DE 1998 2219do acordo, estava a agir de má fé. Sr. Ministro, faz-se esta afirmação e ela não tem mais consequências?! Não se denuncia o acordo, depois de se fazer uma afirmação destas?!
Repito, esta afirmação foi feita - e está escrita - pelo Sr. Ministro da Economia.O Sr. Presidente: - Peço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, V. Ex.a disse que, em relação a esse curto período a que aludi, as dívidas estão cobradas. Então, Sr. Ministro, é agora a altura de nos dizer qual o valor exacto da dívida - é que já ouvimos falar em cinco ou seis números! O problema é esse, é que a dívida não está determinada com exactidão. Se o Sr. Ministro sabe o número exacto, faça favor de nos dizer quanto é que o Grupo Grão-Pará deve ao Estado.O Sr. José Magalhães: - Com juros ou sem juros?!O Orador: - E, já agora, diga-nos também quanto valem os bens que o Grupo Grão-Pará prometeu dar ao Estado para pagar essa dívida.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Lembram-se de como deixaram a segurança social?!O Sr. José Magalhães (PS): - Qual é a parte da segurança social? Diga lá!O Orador: - Sr. Ministro, tendo caído o pressuposto da assinatura deste acordo, que era a realização do Grande Prémio de Fórmula 1, em Portugal, por 10 anos, porque razão mantém o Governo este acordo? Por que é que o Governo não o denuncia? O País quer saber qual a nova razão pela qual o Governo teima em manter este acordo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, começa a reanimar-me quanto à visão que eu tinha do seu grupo parlamentar.
Quanto à sua primeira questão, de saber por que é que foram concedidas condições excepcionais ao Grupo Grão-Pará para a cobrança de dívidas fiscais, devo dizer-lhe que não foram condições excepcionais. Como já ontem o Sr. Ministro da Economia teve oportunidade de explicar, estas dívidas foram regularizadas, nos termos da lei geral, nos termos do chamado Plano Mateus, que os senhores, aliás, aplaudiram, e através de um mecanismo que tem sido adoptado por muita gente e em muitas circunstâncias e que a administração fiscal tem apreciado de igual forma e não ia apreciar de uma forma diferente neste caso concreto.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Esse mecanismo do Plano Mateus permite a regularização de dívidas mediante a cessão de créditos, mas também permite o cumprimento das obrigações
Neste caso concreto, procedeu-se a uma avaliação, quer de instalações hoteleiras na Região Autónoma da Madeira quer relativamente ao autódromo, para proceder à liquidação de dívidas.
E como o Sr. Deputado sabe - aliás, creio que é autarca em Cascais, onde este problema é bem conhecido -...Vozes do CDS-PP: - Em Almada!O Orador: - Ah, agora é em Almada! Desculpe-me, estava desactualizado.
Repito, como o Sr. Deputado sabe, o problema das dívidas do Grupo Grão-Pará tinha uma enorme complexidade. Porquê? Porque as empresas do Grupo que estavam endividadas eram empresas que não tinham património para responder por esse passivo. Por isso, o Estado não podia cobrar essas dívidas fiscais, porque nada tinha onde ir buscar o dinheiro.
Em contrapartida, no mesmo Grupo, havia outras empresas, que, não tendo dívidas, tinham património. Porém, como o Sr. Deputado sabe, o Estado não pode agir coercivamente sobre quem tem património, mas não tem dívidas. Pode agir coercivamente sobre quem tem dívidas, mas se não houver lá património não vai lá buscar nada.
E não foi só por acaso, por boa vontade vossa ou por incompetência do seu governo que deixaram, durante estes anos, acumular 17 milhões de contos de dívidas ao Grupo Grão-Pará, foi porque este problema era muito difícil de resolver. E VV. Ex.as até tentaram algumas coisas, até fizeram uma lei que permitia a requisição do autódromo, porque era a parte que vos interessava. Porém, infelizmente, essa lei do governo de VV. Ex.as, que permitia a requisição do único valor importante, o Autódromo Fernanda Pires da Silva,...O Sr. José Magalhães (PS): - Que ricos métodos!O Orador: - ... veio a ser considerada inconstitucional por muitos juristas que trabalharam e deram pareceres ao Grupo Grão-Pará e à Autodril, como os Professores Freitas do Amaral, Gomes Canotilho, Jorge Miranda e Marcelo Rebelo de Sousa.Vozes do PS: - Também?! Não pode ser!O Orador: - Portanto, as dificuldades eram muitas.
A grande diferença entre nós e VV. Ex.as é que nós superámos as dificuldades, resolvemos o problema, e VV. Ex.as criaram-nas, porque deixaram acumular as dívidas, não resolveram o problema e ainda querem empatar...Protestos do PSD.Sr. Deputado Vieira de Castro, não estou a dar-lhe novidade alguma...O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Está!O Orador: - Não estou!O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Ministro.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
2220 I SÉRIE - NÚMERO 65Sr. Deputado Vieira de Castro, V. Ex.a foi Secretário de Estado da Segurança Social, pelo que sabe quais as razões por que, nesse tempo, não cobrou um tostão das receitas que tinha a cobrar para a segurança social a este grupo.Vozes do PS: - Explique!O Orador: - O Sr. Deputado sabe por que não cobrou!
O senhor sabe, porque este contrato já foi assinado em Julho de 1997...O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Ministro.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O senhor sabe, porque o Sr. Ministro da Economia esteve já quatro horas consecutivas, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, no final do Verão, a explicar minuciosamente esse contrato. E o que VV. Ex.as vêm cá fazer agora é repetir as dúvidas, que, já então, colocaram e foram esclarecidas. O que os senhores querem, pura e simplesmente, é continuar a atacar o Governo.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, já gastou 5 minutos.O Orador: - Sr. Presidente, como este é o último pedido de esclarecimento, quero só acrescentar o seguinte: se o PSD nada mais tem a perguntar, a única coisa que o salvará nesta interpelação...O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - É o silêncio!O Orador: - ... é se da caixinha de surpresas vier com alguma manigância processual para tentar brilhar alguma coisa, porque, hoje, não tinha novidades, nem argumentos, nem razão - tinha zero! A única coisa que tinha era a vontade de insultar este Governo, os seus membros, os agentes económicos, os gestores portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - De quanto é a dívida?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo a Câmara de que há consenso no sentido de as votações se efectuarem no fim do debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, confesso-lhes que, depois de ouvir a sucessão de massacres a que esteve sujeita a bancada parlamentar do partido interpelante, me interrogo sobre a utilidade prática das intervenções que se vão seguir. No entanto, como o Regimento a tal obriga, não posso deixar de vos ler a intervenção que previamente tinha preparado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não creio que seja muito fácil para o cidadão comum, a quem tão profusamente se referiu a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, conhecer e compreender a natureza e o alcance da iniciativa política que o PSD toma, hoje, nesta Câmara - e estou a referir-me ao cidadão comum e não a alguma comunicação social mais ou menos sensacionalista.
Não questionando a legitimidade democrática de todas e quaisquer iniciativas parlamentares e, em certo sentido, agradecendo mesmo a oportunidade, que é dada ao Governo e ao grupo parlamentar da nova maioria, de esclarecer, através do debate, a opinião pública, não deixa de ser insólito que, nesta data e neste momento, o PSD não tenha descoberto para a sua interpelação um assunto diferente do proposto.
Com efeito, a realização de um debate sobre política geral centrado na degradação da vida política, que ninguém vê, e na falta de autoridade por parte do Governo é completamente inesperada, falha de sentido e comprovativa de ausência de ideias, de projectos e de alternativas do maior partido da oposição.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No próximo fim-de-semana, viveremos, sem quaisquer espécies de dúvidas, um dos momentos mais marcantes da nossa história contemporânea.
Portugal - todos os portugueses e não apenas alguns - vão aceder à 3.a fase da União Económica e Monetária, fazendo parte, consequentemente e a partir daí, do núcleo fundador da moeda única.
Esta qualificação, cujo alcance e importância ainda é ignorada por alguma gente e surpreendentemente por alguns políticos da oposição, foi conseguida sem sacrifícios, sem artificialismos e sem comprometer o futuro.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - A estabilidade das finanças públicas, o crescente e sustentado crescimento do Produto, a modernização do nosso tecido produtivo, o progressivo sentimento de criação da cidadania Fiscal, a moderação do crescimento dos preços, a paragem do agravamento do desemprego, a qualificação das pessoas, a luta contra a pobreza e a exclusão social, a segurança nas ruas e a modernização do Estado são, entre outros, progressos indiscutíveis e a benefício da nossa sociedade e da nossa democracia. Ignorá-lo, desmenti-lo ou infirmá-lo é claramente uma atitude de puro autismo político.
E tudo isto não sucedeu por acaso ou à boleia de uma conjuntura internacional particularmente favorável. Sucedeu, porque houve uma vontade política e uma estratégia voltadas para esses desígnios, sucedeu, porque existiu e existe um Governo com capacidade de diálogo mas com firmeza, com competência mas sem arrogância, com ideologia mas sem sectarismo, com apoio partidário mas, sobretudo, com elevado sentido nacional.Aplausos do PS.Sucedeu, em suma, Srs. Deputados, porque existiu e existe confiança dos portugueses neste Governo.
É claro que não foi fácil sustentar o desagravamento do emprego e dos preços dos níveis de 1994 para os níveis mais recentes de 1997. Ou inverter o crescimento do Produto do nível negativo, de menos 1%, verificado em 1993, ou mesmo do valor positivo de 4,3%, verificado em 1994, para os 3,7% (três vezes mais, relativamente ao último ano do cavaquismo), verificados no ano passado.
2 DE MAIO DE 1998 2221E, sobretudo, não foi fácil, porque foi conseguido, apesar das profecias agoirentas dos velhos e velhas do Restelo da actualidade, sem aumento dos impostos e, em paralelo, com o crescimento real do rendimento das pessoas e das famílias.
Mas é claro que o patamar que atingimos e que ninguém, no seu perfeito juízo, pode deixar de apreciar - como aliás, sistematicamente, sucede com todas as consultas à opinião pública, realizadas no decurso do actual mandato (e dizem-me que ainda há hoje outra, publicada em mais um semanário) - não é um ponto de chegada mas, sim, um exigente ponto de partida.
Rejeitamos o conformismo e a mediocridade. Somos exigentes, porque acreditamos nos portugueses. Somos determinados, porque temos a sua confiança. Seremos vencedores, mais uma vez, porque teremos o apoio do eleitorado de Portugal.
Não vivemos em nenhum passageiro estado de graça ou circunstancial oásis da política e da economia europeias.
Colocamo-nos, portanto, na linha mais exigente dos nossos direitos e dos nossos compromissos, definindo objectivos crescentemente mais sólidos e irrecusáveis.
E nem a sistemática antecipação temporal do cumprimento desses objectivos, de que é prova a normal revisão em alta dos índices macro-económicos, nos fará esmorecer ou provocará o nosso descuido.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O grau, a qualidade e a natureza de um regime democrático são a consequência lógica da natureza do poder que se exerce, mas também, e muito, o nível da oposição que se pratica.
A vida democrática só tem a ganhar com a diferença de opinião, a leal controvérsia e a saudável contestação.
Há, contudo, limites: desde logo, o limite das evidências; depois, o limite do bom senso e, sobretudo, o limite da verdade e da honra das pessoas e das instituições.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Infelizmente, acumularam-se, nos últimos tempos, sinais preocupantes, de que alguns estariam em vias de ultrapassar esses limites.
Negar, negar sempre, mesmo perante as evidências, como ensina o provérbio espanhol a propósito de outras artes, um acto de desespero e de derrota.
A experiência e a vida ensinam-nos que o eleitorado compensa os que são capazes de reconhecer os seus erros e, sobretudo, os êxitos dos outros.
Depois da frustração verificada pela não concretização de algumas alarmantes profecias, em matéria económica, financeira, social e de aprofundamento da integração europeia, seria bem-vindo e aceitável um acto de contrição e um gesto de apreço.
Não parece também que o bom senso seja a regra de ouro do comportamento do principal partido da oposição.
Inebriado com o aparente sucesso, a curto prazo, da OPA lançada sobre um partido concorrente do mesmo espectro político, perdeu completamente a compostura e o sentido de Estado e de responsabilidade.
Insiste em comportamentos, atitudes e actos que configuram uma verdadeira "política de terra queimada", julgando que, desta forma, fragiliza o Governo e ganha alguma coisa, mas desfalece na coragem de levar até às últimas consequências a visão apocalíptica que diz ter da sociedade portuguesa.
Seguramente que, assim, nos cria algumas dificuldades - veja-se, por exemplo, a visível e sistemática "santa aliança" dos últimos tempos, concretizada em relação a diversas iniciativas parlamentares -, mas seguramente o que consegue é prejudicar gravemente os portugueses, ao impedir, temporariamente, o prosseguimento das reformas e das mudanças. E isso o povo não costuma perdoar.
Contudo, o que é verdadeiramente intolerável é a política sistemática de calúnia e de maledicência, que atinge, de forma inadmissível, pessoas e instituições na sua honra e dignidade.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - O comportamento actual do PSD, neste domínio, é intolerável. Não o toleraremos.
As questões concretas - cinco, desta vez - que vem divulgando a conta-gotas ou já estão suficientemente respondidas e esclarecidas ou são manifestamente irrelevantes ou não resistem, por ausência de consistência técnica, a uma análise mínima, desde que atenta e esclarecida.
E se, apesar disso, o PSD continua com dúvidas, deve, então, usar os mecanismos regimentais e legais - incluindo os exteriores ao próprio Parlamento -, desistindo, em definitivo, da mentira, da calúnia e da irresponsabilidade.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O nosso tempo é, em política económica e social, o tempo dos grandes espaços (físicos, humanos ou virtuais) da integração, das economias, das políticas de cooperação e de espírito de parceria com os diferentes grupos e instituições.
Falar hoje em internacionalização ou globalização é verdadeiramente falar de um fenómeno de concentração que caracteriza o paradigma económico actual e que resulta da inquestionável evolução tecnológica do diferencial aproveitamento dos recursos, da partilha das soberanias e da melhoria da vida social.
Sabemos que esta evolução, inevitável mas necessária, acarreta alguns riscos e problemas. Daí que a verdadeira dimensão do debate se situe na análise do papel do Estado perante o sistema produtivo, as empresas e os grupos económicos.
Os socialistas contribuíram recentemente, em sede de revisão constitucional, para essa requalificação ao inserirem nos princípios fundamentais de organização económica e social um preceito visando a melhoria da eficácia social do mercado, a protecção contra todas as formas de organização monopolistas e o combate a todas as consequências e abusos decorrentes de uma posição dominante ou de uma situação de dependência económica.O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!O Orador: - É neste quadro que há-de e deve apreciar-se o papel que queremos, nós e o Governo socialista, para o Estado na economia do nosso país.
A especial dificuldade e complexidade das relações do poder político com os grupos económicos não é exclusivo da situação portuguesa. Trata-se, em boa verdade, de um problema que esteve e está ainda na agenda das principais democracias europeias.
2222 I SÉRIE - NÚMERO 65Ignorá-lo ou fazer que não existe não me parece muito correcto e, sobretudo, não me parece politicamente adequado.
Acresce que, por razões históricas bem definidas (e felizmente que os respectivos factos ocorreram), este é um problema específico da situação portuguesa.
Não existem ainda grupos económicos privados suficientemente fortes e sustentados para suportarem, em exclusivo, um modelo económico inserido na estratégia de integração da nossa economia.
É assim perfeitamente legítimo que o Estado desenvolva políticas e aceite parceiros, de forma directa ou indirecta, visando aquele objectivo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Naturalmente que se pode questionar esta estratégia, não pode, contudo, qualificar-se a honorabilidade de quem a pratica.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - De resto, este não é sequer um comportamento novo: esteve presente, por exemplo, na política de animação do mercado de capitais, tentado pelo ex-Ministro das Finanças, Dr. Miguel Cadilhe, e condicionou toda a lógica de política de privatizações que decorre dos princípios fundamentais inseridos na respectiva lei-quadro e das opções assumidas pelo actual Governo, nas resoluções e programações aprovadas.
Só por ignorância ou má fé se pode aqui, também, negar a evidência.
Felizmente que estão em via de ser ultrapassados os tempos em que, como então referia o Eng.o Luís Mira Amaral, Ministro da Indústria e Energia dos Governos de Cavaco Silva, a maior parte dos recursos injectados no sistema económico acabava por ir parar, irremediavelmente, ao sistema financeiro em detrimento absoluto do sistema produtivo. Tal era a consequência inevitável das elevadas taxas de juro e da depreciação real e sistemática da moeda.
E é também por isso que afirmei que a evolução da economia portuguesa a caminho da moeda única se faz sem sacrifícios específicos, pois entendo, naturalmente, que a correcção da política orçamental, da política monetária e da política cambial são, em si mesmo, valores e mais valias.
As elevadas taxas de execução do Quadro Comunitário de Apoio, as maiores da Europa comunitária, são outro sinal de progresso e, sobretudo, uma indicação de que o nosso País privilegia as políticas públicas para a competitividade relativamente às acções políticas de mera subsidiação.
Curiosamente, o esgotamento das verbas que essa elevada taxa de execução tem provocado é usado como arma de arremesso contra o Governo e a sua política, como aliás está a suceder, no caso do RIME e do SIR, que são, dois exemplos notáveis de eficiência e de sucesso.Aplausos do PS.Descansem os Srs. Deputados da oposição que o Governo encontrará - porque o merece - o volume de fundos alternativo para continuar a apoiar, numa base de competitividade à escala europeia, a diversificação e o fortalecimento dos sectores e das empresas portuguesas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O comportamento político recente do PSD, já o afirmei, é intolerável. Não podemos aceitar sem protesto e indignação, o envolvimento injustificado de pessoas e instituições na luta político-partidária. Não toleramos a calúnia e a mentira.
A defesa da honra e da dignidade dos agentes económicos e dos protagonistas políticos é uma absoluta prioridade.
Contudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, todas as coisas tem a sua explicação e as suas motivações. Verdadeiramente o que sucede é que o PSD não confia nos portugueses, não confia na sua acção, não confia na sua capacidade, não confia na sua determinação, não acredita no seu futuro. Como eu os compreendo, Srs. Deputados!...
Em boa verdade, os senhores correspondem assim ao sentimento que os portugueses têm, maioritariamente, em relação ao PSD.Aplausos do PSD.Só que a acção política não pode nem deve ser condicionada por comportamentos dos partidos da oposição e dos seus líderes que relevam de outras áreas e de outras ciências.
O legítimo exercício do vosso direito de alternativa deve ser, sobretudo, exigente para vós. Exigente na forma, mas também nos métodos, nos actos e nas acções.
Lançar, a partir do Parlamento, sobre o País, a ideia de que existe uma degradação acentuada na vida política portuguesa e na falta de autoridade por parte do Estado não chega a ser uma ficção porque é, verdadeiramente, um desespero.
Ninguém vos compreende ou acompanha, porque a realidade é, felizmente, bem diferente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Aguardámos até agora que o partido interpelante apresentasse uma iniciativa parlamentar no sentido de obter os esclarecimentos concretos que a gravidade das acusações que fez suscitou e que o PCP, que desafiou o PSD a fazê-lo, o fizesse também, mas a verdade é que ninguém o fez.
Assim, o CDS-PP vai apresentar na Mesa um requerimento com uma série de considerandos,...O Sr. José Magalhães (PS): - Quer que assinemos?!O Orador: - ... nos termos legais e regimentais aplicáveis, não sem antes aproveitar para explicar ao Sr. Ministro por que razão é que falei na CADA: é que, ao menos, nos termos da legislação da administração aberta, onde se enquadra essa Comissão, se ficaria a saber que as autoridades que fossem interpeladas para apresentar os documentos o teriam de fazer em 10 dias e assim se introduzia uma nota de urgência e de rapidez no esclarecimento destas matérias...
Como estava a dizer, o PP vai apresentar um requerimento, nos termos legais e regimentais aplicáveis, solicitando que o Governo, entregue na Assembleia da República, através das entidades indicadas no final do
2 DE MAIO DE 1998 2223requerimento, todos os contratos, todos os processos, todos os relatórios, todos os estudos, todos os pareceres, todas as instruções e orientações e tudo o mais que seja relevante para apurar que critérios foram seguidos pelo Governo na prossecução do interesse público quanto às questões que aqui estiveram em análise.
E aproveito até, seguindo uma sugestão que me foi dada por um colega parlamentar, que o faça em suporte magnético para que os grupos parlamentares que queiram ter acesso a todos esses documentos não fiquem inundados de papel e por essa via impossibilitados de fazer eficazmente a consulta que queiram fazer desses documentos.