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Temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 35 minutos.No decurso da reunião tomaram lugar na bancada do Governo, além do Sr. Primeiro-Ministro (Francisco Sá Carneiro), os Srs. Ministros das Finanças e do Plano (Cavaco e Silva), do Trabalho (Eusébio Marques de Carvalho), dos Assuntos Sociais (Morais Leitão) e do Comércio e Turismo (Basílio Horta) e os Srs. Secretários de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (Vasco Pulido Valente) e da Habitação e Urbanismo (Casimiro Pires).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados aguardamos alguns momentos para que os membros do Governo possam tomar os seus lugares.Pausa.Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes para proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
12 DE JUNHO DE 1980 2913O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 11 de Junho de 1980, pelas 14.30 horas, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:1 - Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Rogério Ferreira Monção Leão (círculo eleitoral de Lisboa), por Maria Leonor Xará Brasil Rodrigues Sassetti. Esta substituição é pedida por um período de dois dias (11 e 12 de Junho, inclusive).2- Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é real e actualmente o primeiro candidato não eleito ainda não solicitado na ordem de precedência da lista eleitoral de entre os apresentados a sufrágio pelo referido Partido no respectivo círculo eleitoral.
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.5 - O presente relatório foi aprovado por maioria, com os votos favoráveis do PSD, PCP. CDS, PPM, MDP/CDE e do Agrupamento Parlamentar dos Reformadores, votos contrários do PS e a abstenção da UDP.A Comissão: o Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário: José Manuel Maio Nunes de Almeida (PCP) - Secretário: Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Fernando Raimundo Rodrigues (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Herculano Ramos Rocha (PS) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Francisco Gonçalves Cavaleiro de Ferreira (CDS)
- Augusto Martins Ferreira do Amaral (PPM) - Luís Manuel Alves de Campos Catarina (MDP/CDE).O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste relatório e parecer.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD. do CDS, e do PPM e votos contra do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A ordem de trabalhos para hoje consiste no debate da interpelação ao Governo requerida pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português sobre política geral, centrado sobre a política social e os problemas relacionados com o bem-estar dos Portugueses.
Tem a palavra o Sr. Deputado do Partido Comunista Veiga de Oliveira para uma intervenção.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Pesem embora a& possibilidades de realização de sessões suplementares, certamente com duração delimitada, somos chegados quase ao fim da sessão legislativa da Assembleia da República.
A partir de agora este Governo da AD tentará continuar a sua carreira mais liberto da vigilância e do controle que a oposição parlamentar exercia através do normal funcionamento da Assembleia da República.
Para nós, Grupo Parlamentar do PCP, que desde o início manifestámos a mais total e firme oposição a este Governo da AD, de Sá Carneiro e Freitas do Amaral, impunha-se fazer um balanço das suas actuações e efeitos na vida económico-social do povo.
Impunha-se cotejar as promessas e as grandes tiradas demagógicas da propaganda governamental com os resultados reais da sua política.
Mais de cinco meses decorridos sobre a posse do Governo Carneiro/Amaral, importa para o nosso Grupo Parlamentar tornar transparente a verdade das nossas prevenções e previsões.
Logo em 25 de Janeiro, em documento aprovado em reunião plenária do Comité Central do PCP, caracterizámos os verdadeiros objectivos da Aliança autoproclamada de democrática.
De facto, a apresentação do Programa do Governo e as intervenções do Primeiro-Ministro e dos Deputados dos partidos da direita confirmavam que o ataque global contra o Portugal de Abril, tentado desde o início de 1979 e desenvolvido com o Governo Mota Pinto, tinha sido retomado em força a partir deste Governo e da sua maioria, embora escassa, na Assembleia da República.
Afirmámos então que a política do Governo Sá Carneiro, apesar de previsíveis medidas demagógicas, agravaria as já precárias condições de vida dos trabalhadores e das classes e camadas médias.
E advertíamos, também, para a natureza inconstitucional e subversiva desta nova ofensiva global contra o Portugal de Abril, contra as conquistas dos trabalhadores portugueses.
Hoje, cinco meses volvidos, perdidas as promessas pelo caminho -do Programa Eleitoral para o Programa do Governo, deste para as Leis do Plano e Orçamento e, acima de tudo, na prática governativa, desnudada a natureza de algumas medidas demagógicas, é com os factos que teremos de nos confrontar e confrontar o Governo.
Antes, porém, valem ainda duas notas. A primeira, diz respeito ao carácter limitado, embora fundamental, do objecto desta interpelação. Por razões regimentais e de exequibilidade, assim tem de ser. Mas o balanço seria ainda mais negro e concludente se pudéssemos estendê-lo a todos os campos de actuação do Governo da AD. A segunda nota respeita à divulgação dos nossos trabalhos, do trabalho desta Assembleia. De facto, por coacção censória deste Governo, os órgãos de comunicação social estatizados e, designadamente, a RTP e a RDP têm-se limitado a servir à opinião pública os dislates demagógicos do Governo
2914 I SÉRIE-NÚMERO 64e da sua cada vez mais escassa maioria e tom silenciado, ou quase, e distorcido, as vozes da oposição dos partidos democráticos.
Aos portugueses e portuguesas que, dia após dia, foram assistindo ao encarecimento de quase tudo e sentindo ao fim do mês a diferença, o Governo, através dos Ministros competentes e do Primeiro-Ministro, prometeu, repetiu, reiterou, que os preços iam baixar.
Usando todos os meios de comunicação sócia], o Governo submergiu-nos com a avalancha da baixa dos preços, em palavras, e promoveu na prática a sua política de defesa dos interesses do grande capital que resultou directamente no aumento geral dos preços.
A verdade é que, cinco meses volvidos sobre a posse, deste Governo, segundo os dados do Instituto Nacional de Estatística, corrigida a sazonalidade, verificasse que o aumento anual médio dos preços continua a situar-se à volta dos 22 %.
E se compararmos o índice dos preços no consumidor no mês de Março, em 1980 e 1979, encontraremos para as rubricas "Alimentação", 25% contra 24 %, "Vestuário e calçado", 35,2 % contra 20%, "Habitação", 26% contra 21 %.
Por outras palavras, do aumento médio anual de 22%, já corrigida a sazonalidade, é nos artigos mais sensíveis para os trabalhadores e para as camadas mais desprotegidas da população que se situam os maiores aumentos.
Forçoso é, pois, concluir que em matéria de preços o Governo Sá Carneiro afirmou, repetiu, reiterou, com notável contumácia uma despudorada e rematada falsidade.
Aliás, a verdade estatística, sempre susceptível de contestação, é inarredável e incontestável ao nível directo e generalizado do conhecimento dos aumentos, na praça, no supermercado, na sapataria, nos restaurantes, por todo o lado verificados diariamente pelos portugueses e portuguesas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas uma escapatória existiria, se pudéssemos constatar que os salários e vencimentos, ossos, teriam aumentado mais do que os preços.
O Governo, aliás, afirmava no seu Programa que "o aumento do poder de compra constituía objectivo prioritário", e anunciava mesmo um "ajustamento das prestações sociais fundamentais (reforma, invalidez e sobrevivência) com o objectivo de manter o poder de compra dos beneficiários".
Vejamos qual tem sido neste campo a realidade da política deste Governo.
À função pública o Governo propôs aumentos que se. cifrariam em cerca de 12,2 %, em média, para o ano de 1980. Ora os salários vigoram desde 1 de Janeiro de 1979 -dezassete meses-, e no mesmo período o custo de vida aumentou, segundo os números do Instituto Nacional de Estatística, mais de 30%. A diferença dispensa comentários.
É o próprio Governo que dá o exemplo, e por acréscimo, através de medidas administrativas, intervém em favor do patronato e contra o reajustamento dos salários. Em palavras suprime o tecto salarial, mas nos actos incentiva à máxima, contenção doa salários,O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Os exemplos dos trabalhadores metalúrgicos, dos têxteis, e dos químicos ilustram claramente a verdadeira política deste Governo.
Para os metalúrgicos, os salários vigoram desde 1 de Novembro de 1978, tendo os preços subido, entretanto, 33 %. O patronato, com o apoio deste Governo, propõe 18 % para vigorar pelo menos mais doze meses. O mesmo se pode dizer dos têxteis, em que os salários vigoram desde 1 de Janeiro de 1979, com o aumento do custo de vida no período decorrido de mais de 30 %. Quanto aos químicos, com salários a vigorar desde l de Outubro de 1978, o aumento correspondente do custo de vida é de cerca de 35 % e, mesmo assim, Sá Carneiro, diz através da televisão, que é suficiente este ano um aumento salarial de 18 %.
Isto é, quanto a salários, o Governo de Sá Carneiro afirmou, repetiu, reiterou que era seu objectivo defender o poder de. compra, mas a sua política visa e produz em concreto a degradação ainda maior dos salários reais.O Sr. Vidal Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Na sua desalmada campanha demagógica, o Governo de Sá Carneiro tentou convencer os pensionistas de que veriam melhorada a sua situação.
Os factos são, porém, muito diversos. De cerca de 1600000 pensionistas, só 300000 tiveram aumentos que significam 14 % em média, ou melhor, de menos de 3,5 %, se tivermos em conta todos os pensionistas e não só aqueles que foram aumentados.
Ainda há pouco, quando da discussão do Plano e do Orçamento, tivemos oportunidade de aqui suportar a rábula do Governo a respeito dos abonos de família. Se algum dia um editor resolver publicar os anais da demagogia, aquela da família constituída por pai, mãe e dez filhos com menos de 11 OOO$ mensais de rendimento familiar figurará certamente entre os exemplos de sectarismo classista, despudor e insensibilidade.Aplausos do PCP.Pois não é verdade, Srs. Membros do Governo, que uma tal família, se fosse a vossa, careceria de muito mais de dez vezes esse rendimento para subsistir?O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não é!O Orador. - Pois não é verdade, que apresentar um tal exemplo para tecer loas às supostas benfeitorias deste Governo em matéria de abono de família, significaria que doze pessoas entre adultos e crianças poderiam, com a vossa insensibilidade e despudor classista, subsistir com menos de 1000$ por cabeça e por mês?
Não será este exemplo a prova provada do vosso total alheamento do povo e do vosso vezo classista e reaccionário?
12 DE JUNHO DE 1980 2915Mas, voltemos aos factos, depois de tanto alando, que fez este Governo de Sá Carneiro? Dos 915000 beneficiários do abono de família 713000 receberam aumento de 60$, 25 % dos anteriores 240$, sendo o aumento do custo de vida durante o período de vigência do abono anterior 'muitíssimas vezes superior.
Isto é, quanto às pensões sociais e ao abono de família este Governo da direita reaccionária fez exactamente o contrário do que prometia - degradou ainda mais o poder de compra dos beneficiários.A Sr.a Maria Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Pouco valerá a pena mencionar neste debate a tão propalada diminuição dos impostos. É já evidente depois da discussão e da desmontração feita, aquando do debate das leis. do Plano e do Orçamento, que, se considerarmos o aumento de 18 % para of salários nominais (desde logo abaixo do nível de recuperação do valor dos salários), teríamos, que para cerca de 30 % dos trabalhadores da indústria e dos serviços não haveria alteração e para a grande maioria dos restantes o beneficio seria de 2%.
Neste domínio as medidas adoptadas pelo Governo beneficiam e amplamente alguns poucos, só que são justamente aqueles que já dispunham de altos rendimentos.
A prática deste Governo da AD confirma afinal o carácter classista e reaccionário das forças políticas que o compõem e lhe servem de base. É assim também no que toca ao emprego.
É no domínio do emprego que a pressão do grande capital mais se faz sentir, procurando transferir o peso da crise para cima das classes trabalhadoras.
Este Governo tão pródigo em promessas que nunca tencionou cumprir, empenhado em medidas demagógicas destinadas a encobrir a sua verdadeira política de opressão e exploração das classes e camadas laboriosas e de restauração do poder económico e político dos antigos senhores do País, do grande capital e dos latifundiários, e, sintomaticamente, em relação ao emprego, titubeante e fugidio.
Fica-se pela promessa da criação de mais 19000 postos de trabalho em 1980. Por outras palavras, mesmo admitindo tal objectivo como efectivo, a sua promessa corresponde ao aumento do desemprego face só aos 30 OUO jovens que todos os anos aparecem à procura do primeiro emprego.
Colocando-se abertamente ao lado do patronato e contra os trabalhadores este Governo, assume-se aqui de corpo inteiro como instrumento do ataque global ao Portugal de Abril ...O orador tosse neste momento...O Sr. Angelo Correia (PSD): - É tanta a demagogia que V. Ex.a até se engasga!...O Orador:- ... fá-lo quando desencadeia os ataques destruidores contra a Reforma Agrária; fá-lo quando manobra contra o sector público; fá-lo quando incita os empresários a reprimir os trabalhadores e cria condições propiciatórias do aumento do desemprego e da diminuição dos salários reais. Este Governo é afinal o que prevíamos -é simultaneamente o instrumento de eleição e expressão concentrada das forças da direita e da reacção que derrotarias em 25 de Abril, não desistiram, nem desistem de recuperar os privilégios e o poder perdido, não desistem de restaurar em Portugal o domínio dos monopólios (associados ao imperialismo) e dos latifundiários.
Obviamente uma tal política não podia deixar de causar o desencanto e desenganar muitos daqueles que nas eleições passadas votaram AD, votando de facto nas promessas eleiçoeiras e mistificadoras do seu Programa Eleitoral.
Não admira, pois, que sucessivas sondagens à opinião pública, encomendadas por jornais que serão certamente insuspeitos para o Governo, mostrem claramente que os eleitores que se deixaram enganar em Dezembro passado começam a compreender o fosso abissal que há entre a propaganda que lhes foi servida e os reais objectivos políticos da AD.
Mas importa reter que os verdadeiros objectivos não foram nem de longe atingidos; que apesar dos estragos já causados ao regime democrático e ao bem-estar dos portugueses - uns e outros com reflexos futuros- estamos de facto perante um icebergue: só um sétimo vai de fora!
Não fora a resistência e a tenacidade da luta dos trabalhadores, das massas populares; não fora a pronta resposta dada às manobras e actuações do Governo (através de protestos, manifestações, greves e do uso de todas as faculdades constitucionais e legais - e ma exigência de respeito pela lei e pela Constituição); não fora a força do movimento popular e democrático sobejamente demonstrada ao longo destes meses na luta pela defesa do Portugal de Abril, dá democracia e das restantes conquistas da revolução; não fora o funcionamento das instituições democráticas -mantido apesar de e contra as manobras do Governo- e estaríamos agora numa situação bem mais degradada do ponto de vista democrático, do ponto de vista da situação económica e social dos Portugueses.
Importa que este Governo seja substituído. O seu vezo antidemocrático e antipopular assim o exige. O prosseguimento da sua carreira seria o aprofundamento do desastre económico e social cujos aspectos essenciais demonstraremos ao longo desta interpelação.
E sendo embora matéria que sai fora do objecto da nossa interpelação (sem excluir a possibilidade de vir a encontrar expressão e oportunidade constitucional e regimental), é indispensável dizer que seria também inaceitável que um tal Governo com tais provas pudesse presidir a eleições verdadeiramente democráticas, como as previstas na Constituição para o próximo Outono.
Mas se apesar da exigência popular e das forças democráticas este Governo perdurar até às eleições, então o povo demiti-lo-á com o voto.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As condições e a qualidade de vida dos Portugueses e particularmente das classes e camadas mais desfavore-
2916 I SÉRIE-NÚMERO 64cidas tem-se vindo progressivamente a degradai pela acção ao Governo da AD.Vozes do PSD: - Não apoiado!A Oradora: - Vive-se pior, os preços subiram, os salários não acompanham, as reformas degradam-se, os problemas sociais que interferem directamente na qualidade de vida dos Portugueses como a segurança social, a saúde, a habitação, agravam-se.
A AD não resolveu nenhum dos graves problemas com que se debatem os Portugueses. Não exigíamos evidentemente que um Governo, este ou outro resolvessem em meio ano questões tão graves e complexas como a habitação, o desemprego, as reformas ou os outros direitos sociais.
Mas este Governo, nem sequer iniciou caminhos, não encarou e concretizou soluções, não apoiou vias para lhes fazer frente Este Governo ou deixou tudo na mesma, o que significa inegavelmente que a situação piorou, ou agravou mesmo claramente as questões.
Este Governo é incompetente e não demonstrou ter sequer capacidade técnica para resolver o que quer que seja.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apoiado!A Oradora: - Outra coisa não seria de esperar de um Governo cuja política é contrária aos trabalhadores, aos camponeses, às ciasses e camadas médias da população, e visa servir os interesses dos grandes capitalistas, dos latifundiários e do imperialismo.
Quando afirmamos que o Governo e incompetente, que agravou a situação social dos Portugueses, que se vive pior, que o Governo mente quando na rádio, televisão e jornais dizem o contrário, quando afirmamos que só beneficiaram com a política de AD o grande capital, os agrários e os- intermediários, quando afirmamos que o Governo não cumpriu o seu programa e muito menos as promessas demagógicas da campanha eleitoral, quando dizemos que de um ponto de vista social este Governo foi um desastre ,para as classes e camadas mais desfavorecidas, como reformados, pensionistas e idosos, desempregados, doentes ou crianças - quando fazemos estas afirmações demonstramo-las com factos, com dados, com elementos concretos e claros.O Sr. Cabrita Neto (PSD): - Não apoiado!A Oradora: -Veremos se o Governo vai fazer o mesmo, ou se à semelhança do que tem vindo a acontecer .nos anteriores debates, sem demonstrar nada, sem rebater um único dos argumentos e factos trazidos pelos partidos da oposição, trazem já os discursos feitos de casa com a pretensa afirmação de que a oposição não disse nada.
Mas, Srs. Deputados, nem seria necessário trazermos aqui os factos e os dados concretos, porque lá fora na rua, nos locais de trabalho, os trabalhadores, os reformados, as mulheres sentiram na pele a política dia AD e sabem que o Governo mente, sabem que temos razão, sabem que só derrubando a AD nas próximas eleições os problemas que os afligem serão resolvidos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!A Oradora:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A habitação é sem sombra de dúvida um dos problemas mais graves que aflige os Portugueses.
Que fez entretanto o Governo de Sá Carneiro/Freitas do Amaral nestes meses? A resposta é simples. Não fez nada, literalmente nada. Deixou correr, deixou degradar.
A AD, é bom recordá-lo, prometeu nas vésperas das eleições, uma casa para cada português, uma casa para cada família, prometeu construir num ano, pelo menos, o dobro das do ano anterior, prometeu baixar a laxa de juro para habitação própria, prometeu mundos e fundos ...
Já aqui na Assembleia da República prometeram os reformadores uma lei de nacionalização dos solos urbanos, prometeram o PSD e CDS uma lei de bases de habitação.
Mas afinal nada fizeram, nem medidas, nem fogos, nem leis, nem casas.
E o tal pacote de habitação prometido e propagandeado pelo Sr. Ministro por volta do 25 de Abril? Estará guardado nos segredos do Ministério das Obras Públicas?
De público, só conhecemos uma portaria actualizando os escalões para a aquisição de casa própria que nem sequer acompanha a taxa de inflação e por ter sido tomada assim Isoladamente, teve como consequência imediata o aumento de preços de venda das casas pelos construtores de acordo com os escalões da portaria.
Mas onde está o prometido abaixamento da taxa de juro? Na verdade, o esquema actualmente existente de juro para aquisição de casa própria é inacessível às classes trabalhadoras, aos camponeses, à imensa maioria de jovens que pretendem casa.
Se no campo da habitação própria a AD nada fez, em ma té n a de construção de novos fogos foram iniciados pelo Governo até 30 de Abril 1670 novos fogos, através de empréstimos às câmaras 22, de apoio às cooperativas de habitação e associações de moradores 1180, tudo somado dá um total de cerca de 2880 fogos.
Ridículo, Srs. Deputados! Pura e simplesmente ridículo para não adjectivar a incompetência que estes números revelam e o desaforo que é necessário para perante um panorama destes falar em pacote de habitação.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!A Oradora: - 2880 fogos iniciados num País que necessita de 1 milhão de casas, e uma portaria tal é a obra da AD no campo da habitação! A desgraça é tão grande que alguém comentava já perante este quadro: este Ministro fez tão pouco, tão pouco que ainda nem uma fita conseguiu cortar!Aplausos do PCP.A incompetência e o reaccionarismo do Governo foi incapaz de tomar qualquer iniciativa. Podemos hoje dizer que desde as últimas eleições até agora a única medida positiva tomada no campo da habitação foi a revogação do decreto-lei do aumento das rendas de casa e essa ficou a dever-se à iniciativa do PCP.Aplausos do PCP.
12 DE JUNHO DE 1980 2917Mas uma política de habitação que na verdade resolva os graves problemas dos bairros de lata, das "ilhas" do Porto, da Câmara de Lobos, da Madeira, dos jovens, numa palavra, do País, pressupõe desde já as seguintes medidas que só um Governo verdadeiramente democrático é capaz de tomar:O Sr. Carlos Lage (PS): - Socialista, socialista..,A Oradora: - Aplicação integral da Lei das Finanças Locais e aprovação da Lei de Delimitação de Investimentos do Poder Local; linhas de crédito especiais para as câmaras municipais; colocação de terrenos à disposição de particulares e apoio no financiamento e em projecto à autoconstrução; apoio efectivo particularmente financeiro, em terrenos e infra-estruturas às cooperativas de habitação e associações de moradores; concessão de crédito em condições adequadas à aquisição de casa própria para que tenham acesso as classes trabalhadoras e sua extensão aos contratos já celebrados de forma a aliviar os encargos dos empréstimos incomportáveis pelos rendimentos familiares: abaixamento do custo e preço da habitação através da celebração de contratos-programas com as empresas; lançamento de um programa descentralizado que promova a recuperação acelerada do parque habitacional degradado; controle do mercado de solos e das rendas de casa; publicação de legislação que assegure o acesso e a estabilidade do direito à habitação particularmente em matéria de despejos e de contratos-promessa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em matéria de segurança social já em anteriores intervenções tivemos oportunidade de denunciar a insignificância do .número de reformados que foram aumentados e da ridicularia do aumento dos poucos contemplados. Tivemos também oportunidade de desmascarar a máquina de propaganda do Governo nesta área. Mas Srs. Deputados do PSD e CDS, a demagogia e a mentira paga-se sempre cara.
Milhares de reformados acreditaram na vossa propaganda e julgaram que iam receber um aumento de 21 % nas suas reformas como disseram Ministros, Deputados e jornalistas da AD. Hoje muitos deles já se aperceberam do logro em que caíram e outros vão percebê-lo em breve. Daí a revolta que sentem e que é perceptível em todos os cantos do País, pois uma vez mais esses homens e mulheres no fim de uma vida de exploração perceberam que este Governo os linha enganado outra vez com métodos que eles bem conheceram durante 50 anos!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Iremos, pois, referir fundamentalmente três situações: a dos acidentados do trabalho e doentes profissionais, a dos deficientes e a dos rurais do chamado regime especial da Previdência. Trata-se de três campos em que a inoperância e a incapacidade da AD são acusações claras que demonstram que a política do PPD e do CDS tem só como objectivo servir o grande capital.O Sr. Manuel Moreira (PSD):- £ falso! Isso é demagogia!A Oradora: - Não existindo dados rigorosos sobre o número de acidentados e doentes profissionais, calculava-se em 1976 que seria superior a SOO 000 os acidentados de trabalho e 100000 os doentes profissionais entre mineiros silicóacos, corticeiros com sobrose, metalúrgicos com surdez, marmoristas, etc. O Governo da AD sabendo que este é um grave problema sentido pelos trabalhadores anunciou em todos os jornais, TV e rádio dezenas de vezes "aumentadas as pensões de doença profissional". Trata-se de mais uma sinistra manobra eleiçoeira de propaganda, pois dos milhares de pensionistas existentes o decreto-lei do Governo da AD só aumentou 460 pessoas.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Uma vergonha descarada!A Oradora: - Repito 460 pessoas! E os outros? Os outros milhares? E os 2660 pensionistas com responsabilidade exclusiva das companhias de seguros mas pagos pela Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais? E os 566 pensionistas com responsabilidade da Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais/companhias de seguros? E os que têm menos de 30% de desvalorização? E os muitos milhares, que são a imensa maioria, a cargo das companhias seguradoras?O Sr. Manuel Malaquias (PSD): - Esses números estão errados, Sr.a Deputada!A Oradora: - O Governo deixou tudo na mesma, dando uma miserável migalha com o objectivo de enganar os pensionistas e os Portugueses no geral. Os acidentados e doentes profissionais não deixarão de fazer o seu julgamento da situação e dizemos mais, já estão a fazê-lo como pudemos verificar ainda há dias junto de pensionistas por silicose, mineiros das Minas da Panasqueira.
Aos mineiros, marmoristas, corticeiros, metalúrgicos, a todos os trabalhadores no activo e aos acidentados e doentes profissionais dizemos mais uma vez que, como os dados mostram, não é um governo da direita, não é .um governo da AD que vai resolver nenhum dos seus problemas.Aplausos do PCP.O PCP considera que a situação dos acidentados do trabalho e dos doentes profissionais só se resolve com um conjunto de medidas das quais saliento as seguintes: definição de 'uma política nacional de higiene e segurança no trabalho e prevenção dos riscos profissionais; institucionalização de um seguro social de acidentes de trabalho e doenças profissionais; cálculo das pensões com base na totalidade dos salários dos trabalhadores; revisão da anacrónica tabela nacional de incapacidades.
A situação dos deficientes não é também, infelizmente, muito diferente desta. Os deficientes realizaram o seu congresso que foi um passo extremamente importante na definição das suas reivindicações e um alerta precioso ao País para os problemas dos deficientes e para os seus direitos.
O governo da AD ignorou esse congresso e não deu resposta a nenhuma das suas justas reivindica-
2918 I SÉRIE-NÚMERO 64coes. A Lei do Ensino Especial, aprovada e em vigor, não está a ser cumprida. A AD prometeu revê-la, não o fez e não cumpre a que esta Assembleia aprovou e que está em vigor. Prejudicadas são as crianças deficientes e as suas famílias, que vêem proteladas as soluções dos seus problemas.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Muito bem!A Oradora: - O PCP considera que oim Governo que desde já pretenda acudir a problemas dos deficientes tem de dar resposta às conclusões do seu congresso e entre essas permiti que saliente: a actualização da pensão social; cobertura dos encargos com a aquisição e reparação de próteses; abertura de lares e centros de dia; criação de oficinas de trabalho protegido e de centros de preparação profissional; quotas de emprego de deficientes, particularmente na função pública P, em empresas nacionalizadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Interpelando o Governo sobre a política social não podíamos deixar de trazer aqui a situação dos rurais. O Governo ignorou-os. Os camponeses, os assalariados rurais deste país podem tirar a prova real de que a AD lhes prometeu aumentar as pensões de reforma e não o fez, integrá-los no regime .geral da Previdência e não o fez.
O Governo dia AD não está com os homens que trabalham a terra, está a serviço exclusivo dos latifundiários absentistas e dos grandes intermediários. As reformas, a previdência dos rurais, tal como o gasóleo, são assim para ver numa manhã de nevoeiro.
O PCP considera inaceitável que os rurais fiquem com 1800$ de reforma. Já aqui, na Assembleia da República e no momento oportuno, no debate do OGE, apresentámos a proposta de aumento da pensão dos rurais para 3750$. O PPD e o CDS votaram contra, e ainda gostava de saber qual dos Deputados que votou contra era capaz de viver com 1800$ numa semana como vivem 600000 rurais num mês?
O PCP considera inadiável o aumento das pensões dos rurais e a sua integração no regime geral da Previdência.
O PCP considera também inadiável a actualização da pensão mínima dos reformados do regime geral, que são mais de 80% do total existente.
O PCP considera inadiável a actualização das pensões de sobrevivência das 110 000 viúvas e de 70000 órfãos- assim como o aumento da pensão social.
E o governo? O que é que fez e o que é que está a fazer? Demagogia, palavras, mentiras, em suma, nada de bom para os reformados, que nunca viveram de palavras, de demagogia ou de mentiras.
A AD não pode continuar a atirar para a fome e para a miséria os reformados, pensionistas e idosos. A AD tem de se ir embora para que os reformados possam receber aquilo a que têm na verdade direito.Aplausos do PCP.Como comecei termino dizendo que trouxemos factos, dados concretos, análise clara do que fez e não fez o Governo.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Falso!A Oradora: - Sabemos que o Governo vai procurar fugir, vai tentar impedir que o que dissemos chegue ao conhecimento da opinião pública, vai procurar calar-nos nos órgãos de comunicação social estatizados. Isso só prova que o Governo tem medo da oposição.
Mostrámos que o Governo agravou, com a sua política, a situação social dos Portugueses. Os trabalhadores, os camponeses, os reformados e os deficientes têm a prova da política da direita e da reacção quando é Governo.
Por isso é crescente o descontentamento popular ...Vozes do PSD: - Isso é demagogia, Sr.a Deputada!A Oradora: -..., por isso o Governo e à AD cairão, se não for antes, nas próximas eleições.Aplausos do PCP, de alguns Deputados do PS e do MDP/CDE.Durante esta intervenção assumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, pedia-lhe que nos informasse do tempo que o meu partido dispõe nesta altura.O Sr. Presidente: - Utilizaram já 31 minutos, polo que dispõe de 29 minutos, Sr. Deputado.
Tem a palavra, seguidamente, o Sr. Deputado José Ernesto de Oliveira.O Sr. José Ernesto de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Desde o início apresentámos este Governo como um conjunto de sucursais de interesses privados, onde a satisfação de clientelas e apoios eleitorais era a filosofia a seguir. Em poucos domínios, como na saúde, tal denúncia que então fizemos tem tido uma confirmação tão clara mas ao mesmo tempo tão dura em consequências para o nosso povo. Com efeito, todos os actos políticos que este Governo tem desencadeado nesta matéria são claramente denunciadores de uma de duas linhas mestras orientadoras da sua política: ou a mais descarada demagogia eleitoralista, ou a satisfação da gula gananciosa dos grandes patrões da direcção da Ordem dos Médicos, aqui sempre mal disfarçadas por uma incompetência clamorosa. Mas é também facilmente detectável na actuação deste Governo, em matéria de política de saúde, uma grande e pesada derrota a que a luta e consciência colectiva do povo português e dos profissionais da saúde não são estranhas!
O 25 de Abril na saúde do povo, a lei de bases que consagra o direito constitucional a um serviço nacional de saúde universal, geral e gratuito continua 4e pé! Tinha este Governo e a sua escassa maioria feito grande alarido, segundo o qual seria uma acção sua imediata a revisão e até a revogação da Lei de Bases do SNS, aprovada em 1979 por esta Assembleia. Tão apregoado foi tal propósito que durante alguns meses ouvimos nesta Câmara a escusa à resposta a perguntas que aqui colocámos e a' debates que suscitámos, sempre com o argumento que os Deputados da AD se reservavam para a próxima discussão da sua tão desejada Lei do Serviço Nacional de Saúde. Tal debate nunca chegou! E nunca chegou porque o Governo e os seus adeptos o temeram!Vozes do PCP: - Muito bem!
12 DE JUNHO DE 1980 2919O Orador: - E temem-no porque seria muito difícil à pouco hábil equipa governamental da saúde ë aos seus apoiantes nesta Câmara fazerem calar a denúncia do escandaloso retrocesso a que se propunham e disfarçar os verdadeiros interesses que defendem. O povo português não deixaria uma vez mais de os identificar com os que têm feito do seu sofrimento a fonte de lucros, que de tão grandes são por si só escandalosos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Preferiu' este Governo actuar por outra forma. Por um lado. destruir, pela simples revogação, toda a legislação já existente que corporizava um projecto democrático de defesa de saúde das populações.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Que vergonha!O Orador: - Por outro, não deixou aqui de mostrar o seu desprezo pelas leis quando estas não servem os seus mesquinhos interesses de classe.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Também aqui, como em tantos outros domínios, se colocou o Governo no terreno da ilegalidade, ao se recusar de uma forma descarada a cumprir a Lei do Serviço Nacional de Saúde a que estava obrigado e ao alterar da forma mais ilegal e juridicamente trauliteira os prazos de regulamentação a que estava obrigado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador - A receita foi simples. Há leis que estorvam o caminho de regresso ao passado e satisfação de privilégios? Destruam-se as leis! Há prazos que obrigam a cumprir uma lei com que não concordam porque é democrática? Desrespeitem-se os prazos! Há, no fundo, um regime democrático que não é feito à sua democrática medida? Altere-se o regime! A isto chamamos nós, também na saúde, a vocação autoritária e passadista deste Governo!Aplausos do PCP, de alguns Deputados do PS e do MDP/CDE.Virá este Governo tentar dizer o que fez, já que o que prometeu neste campo, felizmente, também não cumpriu. Virá dizer que melhorou espectacularmente as condições de assistência nas situações de urgência às populações da cidade. Respondemos-lhe que o número de consultas nos bancos dos hospitais centrais se mantém ao mesmo nível que antes de tais medidas. Que é fazer demagogia, e neste caso quase criminosa, considerarem-se capazes de atendimento a situações urgentes serviços equipados com o mais que insuficiente e precário material existente aos comuns postos médicos das caixas.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Que se tenta utilizar os médicos contra a sua vontade para fazer demagogia eleitoral, criando a falsa sensação de, satisfação do direito à
saúde nas populações quando com esta medida se está até a agravá-lo, estimulando o recurso à urgência como .forma de suprir a carência em cuidados primários que este Governo despreza. Virá este Governo dizer que aumentou em alguns milhões de contos os (gastos com a saúde. Respondemos-lhe que aumentou em 10% relativamente ao ano anterior e que a inflação foi de 24%, o que significa que, mantendo-se apenas os mesmos níveis de investimentos e gastos, se retirou na prática cerca de 4 milhões de contos às despesas com a saúde. Virá este Governo falar das- obras humanizamos que prometeu! Respondemos-lhe que as obras que inaugurou, ou já estavam prontas há vários anos ou em grande parte os seus projectos e execução pertenceram a Governos anteriores. E já que falamos em humanização recordemos o corte de 400 mil contos aos orçamentos previstos pelos Hospitais Civis de Lisboa. Recordemos o corte de 46 mil contos no orçamento do Hospital de Júlio de Matos, com a indicação, transmitida ,por este Governo, de que metade desta verba deveria ser cortada nas despesas previstas com a alimentação e um quarto nas previstas com o vestuário.Vozes do PCP: - Que vergonha!O Orador: - Posteriormente foram distribuídos mais alguns milhares de contos com a finalidade não de suprir minimamente o que. fora cortado mas para a tal "humanização" que o Governo tanto estima em véspera de eleições. Assim, couberam deste presente humanizante 2500 contos ao Hospital de Santa Maria!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Que vergonha!O Orador: - Para se calcular para o que chegam estes 2500 contos aplicados a humanizar esse colosso de cimento, cordeiro, diga-se que, em 1978, só para pôr em funcionamento a maioria das instalações sanitárias e banhos degradados deste hospital e outras pequenas obras em serviços, se gastaram 16000 contos. Apesar da escassez, não dispensou, também aqui o Governo a recomendação expressa que só seriam contempladas com tal verba obras de execução rápida. Na CP, além dos demagógicos e pacóvios cartazes, ainda dá para cinzeiros e flores de cores garridas. Aqui só deve dar para os cartazes!Aplausos do PCP.A demagogia tem limites e esses deviam ser, em primeiro lugar, o respeito a que todo o ser humano tem direito.
Virá este Governo dizer que legislou e projecta legislar em matérias, que interferem directamente com as carreiras dos profissionais da saúde e através desses diplomas melhorar a cobertura de cuidados de saúde que é prestada ao povo português.
Mas é ou não é simplesmente vergonhoso - para além de inconstitucional - o expediente utilizado? Legislar por portaria em matéria que se sabe tão importante e polémica como as carreiras médicas é apenas mais uma vez a confirmação do medo que este Governo tem da discussão pública ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!
2920 I SÉRIE-NÚMERO 64O Orador: - ... e principalmente à fiscalização dos mecanismos de constitucionalidade e de legalidade das suas iniciativas.Aplausos do PCP e do Sr. Deputado do PS António Arnaut.Desiludam-se este Governo e os interesses elitistas que o apoiam. O tempo em que se utilizava os médicos como classe privilegiada para .manobras eleitorais já passou. Grande parte dos médicos e outros profissionais da saúde sabem que é no desenvolvimento da Lei do Serviço Nacional às Saúde que encontrarão possibilidades de verem realizados os seus sonhos de uma carreira digna.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tal como em todas as grandes questões nacionais, na saúde também o Governo da AD não resolveu um único dos graves problemas existentes; pelo contrário, permitiu que muitos se agravassem.
12 DE JUNHO DE 1980 2921salariais se iriam quedar pelos 18%. Esta palavra de ordem leva o patronato a apresentar aos sindicatos contrapropostas miseráveis, mantendo-se numa irredutilidade provocatória. com a consciência de que tem por si o total apoio tio Ministério do Trabalho. Tomando como exemplo grandes sectores como a metalurgia, têxtil e química, envolvendo 625 ÜÜO trabalhadores, verificamos que os metalúrgicos estão com os salários contratuais a vigorar desde 1 de Novembro de 1978. Até Junho de 1980 o custo de vida aumentou 35 %. Nos químicos, os salários contratuais actuais são os mesmos que começaram a vigorar em 1 de Outubro de 1978. Até Junho de 1980 o aumento do custo de vida cifrou-se em 36.7cçi,. Nos têxteis, os salários vigoram desde 1 de Janeiro de 1979. Ate agora o custo de vida aumentou mais de 31%. Em circunstâncias idênticas estão os trabalhadores da panificação, da função pública, dos fibrocimentos e CTTs. Como poderiam os trabalhadores aceitar as propostas patronais de 16%, 17% e 18%?
A concepção classista e reaccionária deste Governo, onde o Ministério do Trabalho assume cada vez mais o papel de fiel assessor da CIP e da CCP, obriga os trabalhadores a recorrerem ás formas de luta mais diversas, incluindo a greve, para defenderem os seus interesses e sacudir a imposição administrativa e psicológica de um tecto salarial de \Mu. Também no sector público o Governo AD usa a contratação colectiva como nova área de confronto social e de ataque às nacionalizações. Nas empresas do sector, o direito á contratação, já fortemente limitado, acaba de ser completamente esvaziado através da Resolução n.o 163/80 objectivo principal desta resolução é o de permitir o controle absoluto pelo Governo AD nas negociações das convenções colectivas para o sector público, criando as condições para aplicar medidas e remunerações menos favorável do que as do sector privado, atrasar as negociações e transformar os membros dos conselhos de gerência em pouco mais de pombos-correios entre as comissões negociadoras sindicais e os Ministérios da tutela. O caso concreto da EPAL foi o balão de ensaio que ameaça estender-se à Cimpor, Siderurgia Nacional, à TAP e a outras empresas públicas. A Resolução n.o 163/80 é mais uma peça da estratégia de ataque aos interesses dos trabalhadores e às empresas públicas e nacionalizadas, enquadrando-se na declaração de algumas empresas em situação económica difícil: o incumprimento da lei n.o 46/79, não permitindo a entrada em funções de gestores eleitos pelos trabalhadores, viria a culminar na tentativa de fazer passar a lei inconstitucional da delimitação dos sectores.
Outro grande penacho com que a AD se enfeitou durante a campanha eleitoral de Dezembro e durante o debate do Programa do Governo foi a promessa solene do combate ao desemprego. Foi sol de pouca dura. Logo na discussão da proposta de lei sobre as Grandes Opções do Plano para 1980. o Ministro das , Finanças, Cavaco e Silva, confessou que este ano seriam apenas criados cerca de 19000 postos de trabalho. Supondo que estes 19000 lugares a criar não é mais uma promessa AD, onde irão encontrar colocação os 30 OUO jovens que saem este ano das escolas e procuram o primeiro emprego?Aplausos do PCP.Mais. É a política do Governo que dá alento ao patronato para reprimir e despedir como aconteceu no Hotel Altis, na Lincuri, na Valfar, na Ormiz, e se perspectiva na Sousa Braga. É a ofensiva ilegal e arbitrária do Governo contra a Reforma Agrária, que leva a que milhares de trabalhadores, no Alentejo e Ribatejo, percam os seus postos de trabalho em benefício de escassas dezenas de parasitas, latifundiários e seus compadres.
Mas o Governo AD escolheu uma data simbólica para deixar cair a máscara das promessas não cumpridas quanto à política de emprego. No dia 28 de Maio passado, o Ministério do Trabalho enviou à comissão de trabalhadores da Standard Eléctrica uma cópia do despacho onde se passa um cheque em branco ao grande empório de exploração e opressão internacional, ITT, para que execute o despedimento colectivo de 212 trabalhadores, 200 dos quais são mulheres.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Que vergonha!O Orador: - É espantoso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que uma empresa que realiza milhares de horas extraordinárias, que está a admitir trabalhadores com contratos a prazo, que não fundamenta razões económico-financeiras suficientes a justificar os despedimentos, que viu sistematicamente recusadas por Governos anteriores as suas intenções, possa agora, com todas as facilidades, levar por diante um dos maiores despedimentos colectivos até hoje realizados no Portugal de Abril.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É falso!O Orador: - Este acto social qualifica bem este Governo. Para além de ser um delegado dos interesses e privilégios do grande patronato a nível nacional, demonstra também ser um servo atento e venerador daqueles que sem pátria e sem escrúpulos procuram apenas o lucro máximo à custa da mais violenta exploração dos trabalhadores portugueses.Aplausos do PCP.Com o cinismo que caracteriza quem não tem vergonha, o Ministério do Trabalho comunicou à comissão de trabalhadores que, caso as necessidades de fabricação venham a exigir aumentos de pessoal, a Standard Eléctrica concederá a preferência de readmissão aos despedidos.Risos do PCP.Nem sequer são originais. Seguem as pisadas da multinacional Marriot, que despediu primeiro para contratar a prazo depois. Na Standard Eléctrica, se os trabalhadores e os tribunais silenciassem e aceitassem os despedimentos, daqui a uns tempos começariam a readmitir em regime de contratos a prazo as trabalhadoras mais jovens que só renovariam o contrato enquanto não ficassem definitivamente inutilizadas visualmente.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Uma vergonha!Ò Orador: - O escândalo da generalização dos contratos a prazo atingiu tal ponto que hoje no
2922 I SÉRIE-NÚMERO 64Norte, em regra, para qualquer ramo de actividade só são admitidos trabalhadores contratados a prazo. Este Governo, para além de reaccionário, é aberrante.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - E o PCP?O Orador: - Faz da excepção a regra e a regra para si nem sequer é excessão na política de emprego.Aplausos do PCP.A repressão às actividades sindicais na zona de Braga, Guimarães, Fafe e Santo Tirso atingiu uma fase impressionante, só tendo semelhanças com a época do regime fascista.
Um exemplo mais a definir este Ministério do Trabalho. No Mindelo, em Vila do Conde, é impedida a realização de um plenário. O Ministério do Trabalho, chamado a intervir, informa que não podia enviar a Inspecção de Trabalho por falta de verba para a gasolina.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Que ridículo!O Orador: - Outro exemplo ainda. Centenas de trabalhadores portugueses foram despedidos e expulsos de Israel. Que fez o Ministério do Trabalho e o dos Negócios Estrangeiros? Nada!
Srs. Ministros, Srs. Deputados da AD: Quando nesta tribuna proclamarem que estão a lutar contra o desemprego, pelo fim da discriminação das mulheres, que vão aumentar o poder de compra e fazer subir os salários reais, ao menos tenham vergonha.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Tenham vergonha vocês!O Sr. Carlos Brito (PCP): - É um despudor autentico!O Orador: - Lembrem-se da Standard, lembrem-se da Standard Eléctrica...Aplausos do PCP....do Hotel Altis, da Ormiz, da Lincuri, da Luso--Suíça, da Sousa e Braga, da Plessey, da Audio-Magnética, da Equimetal, das Rendas Primor, da Molin, da Valfar ou dos trabalhadores portugueses expulsos do deserto de Negueve.