PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quer queiramos quer não a realidade é esta: as SCUT vieram obrigar a repensar completamente esta questão e é, como disse há pouco, o caminho da insustentabilidade. Nós temos algum tempo para inverter esse caminho, vamos fazê-lo seguramente e, em tempo oportuno, teremos o ensejo de trazer aqui as nossas ideias para discussão.
Se o Sr. Deputado Miguel Coelho considera que foi o meu silêncio que provocou a queda...O Sr. Miguel Coelho (PS): - Não! Foi a insegurança!O Orador: - Também não sei se foi a insegurança que foi suscitada. Como digo, de cabeça fria, na altura foi feito o que podia ter sido feito.
Quero relembrar que o acidente é de lamentar, com certeza, mas infelizmente ele sucedeu durante a obra de reparação.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Mais grave ainda!O Orador: - É completamente diferente de ter sucedido sem se terem tomado medidas para reparar uma estrutura que evidenciava tais sinais. É completamente diferente!!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Miguel Coelho (PS): - É diferente, porque é mais grave!O Orador: - Portanto, houve diligência neste aspecto.
Houve um acidente, cujas causas e responsabilidades se vão apurar, com certeza. Contudo, não se pode acusar o Instituto de Estradas de Portugal de ter sido negligente nesta matéria.
Agora, de cabeça fria e de pés quentes, no próprio dia, determinaram-se várias medidas (e vou dizer por esta ordem): logo, o imediato acompanhamento da evolução do estado de saúde das vítimas; segundo, a reabertura ao trânsito, o mais rápido possível e em condições de segurança, do IC 19; terceiro, a instauração de um inquérito sucinto e rápido, que no prazo de 72 horas desse resultados; e, quarto, uma inspecção também imediata às restantes passagens aéreas do IC 19.
Era isto que, do ponto de vista razoável, ético e responsável, devia ter sido feito e foi feito.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Para terminar, não queria deixar de realçar a questão da segurança e do défice. Nunca que se vai colocar a questão de "défice versus segurança". Nunca! A questão do défice pode e deve aparecer após garantidas as questões de segurança.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Muito bem!O Orador: - Portanto, é essa a nossa preocupação, é essa a nossa atitude, que não é de hoje, e é essa, definitivamente, a nossa política!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegamos, assim, ao fim da sessão de perguntas ao Governo e dos nossos trabalhos.
Na próxima terça-feira haverá já reunião de comissões, devidamente convocadas.
0160   |   I Série - Número 003   |   20 de Setembro de 2003 A próxima sessão plenária terá lugar na quarta-feira, dia 22, pelas 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem do dia, a que se seguirá o período da ordem do dia que constará da discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 290/IX (PS) e 337/IX (CDS-PP) e do projecto de lei n.o 129/IX (BE).
Está encerrada a sessão.Eram 13 horas e 15 minutos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa Partido Popular (CDS-PP):
0161   |   I Série - Número 003   |   20 de Setembro de 2003 Srs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Partido Comunista Português (PCP):
Bernardino José Torrão Soares Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Quinta-feira, 25 de Setembro de 2003           I Série - Número 4
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE SETEMBRO DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo DuarteSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e da entrada das propostas de lei n.os 82, 83 e 92/IX, dos projectos de lei n.os 340 a 349/IX, da interpelação n.o 7/IX e dos projectos de resolução n.os 177 e 178/IX.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), a propósito do Dia Europeu Sem Carros, criticou o Governo por não promover uma política no sector dos transportes colectivos com vista a uma maior utilização destes, tendo, no fim, respondido ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Pedro Silva Pereira (PS).
O Sr. Deputado António Filipe (PCP), também em declaração política, criticou o discurso político proferido pelo Dr. Paulo Portas, Ministro de Estado e da Defesa Nacional, na rentrée política do CDS-PP. No fim, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputado Celeste Correia (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Vitalino Canas (PS) - que deu explicações à defesa da honra da bancada proferida pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - e João Teixeira Lopes (BE).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Patinha Antão (PSD) congratulou-se com a apresentação pelo Governo de um segundo conjunto de diplomas relativos à reforma da Administração Pública, após o que respondeu a pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados Ascenso Simões (PS) e Francisco Louçã (BE).
O Sr. Deputado Renato Sampaio (PS) deu conta das conclusões saídas das Jornadas Parlamentares dos Deputados do PS eleitos pelo círculo do Porto, tendo criticado o Governo pelo desinvestimento que se tem registado neste distrito. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados João Moura de Sá (PSD) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 131 a 143 do Diário.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.os 290/IX - Difusão da música portuguesa na rádio (PS) e 237/IX - Alterações à Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro (Lei da Rádio) (CDS-PP). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Augusto Santos Silva (PS), Gonçalo Capitão (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Alberto Arons de Carvalho (PS), João Teixeira Lopes (BE), Luís Campos Ferreira (PSD), Francisco Louçã (BE), António Filipe (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Foi igualmente apreciado, na generalidade, o projecto de lei n.o 129/IX - Limita a concentração da propriedade dos meios de comunicação social (BE), sobre o qual intervieram os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Alberto Arons de Carvalho (PS), Hugo Velosa (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e Bruno Dias (PCP).
0163   |   I Série - Número 004   |   25 de Setembro de 2003 O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
0164   |   I Série - Número 004   |   25 de Setembro de 2003 João Eduardo Guimarães Moura de Sá
0165   |   I Série - Número 004   |   25 de Setembro de 2003 Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
0166   |   I Série - Número 004   |   25 de Setembro de 2003 Vitalino José Ferreira Prova Canas
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa vários requerimentos.
Nos dias 15 e 16 de Setembro: à Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, formulado pela Sr.a Deputada Custódia Fernandes; ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Narana Coissoró; e ao Ministro da Presidência, formulado pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
Na reunião plenária de 17 de Setembro: aos Ministérios das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho e Honório Novo; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, formulado pela Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Abílio Almeida Costa; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos; e ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Entretanto, foram respondidos, nos dias 2 e 8 de Setembro, os requerimentos apresentados pelo Deputado Jorge Nuno Sá.
Deu entrada na Mesa um pedido de renúncia de mandato do Sr. Deputado Diogo Vasconcelos (PSD).
Deram, ainda, entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 82/IX - Altera o artigo 18.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais (ALRM), 83/IX - Altera o artigo 85.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (ALRM) e 92/IX - Adita novas substâncias às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, que baixou à 1.a Comissão; projectos de lei n.os 340/IX - Redução de embalagens e de resíduos de embalagens (Os Verdes), que baixou à 4.a Comissão, 341/IX - Assistência a banhistas (Os Verdes), que baixou à 3.a Comissão, 342/IX - Valorização de resíduos (Os Verdes), que baixou à 4.a Comissão, 343/IX - Estabelece regras de segurança no transporte colectivo de crianças (Os Verdes), que baixou à 9.a Comissão, 344/IX - Estabelece as bases da
0167   |   I Série - Número 004   |   25 de Setembro de 2003 autonomia dos estabelecimentos de ensino superior público (PS), que baixou à 7.a Comissão, 345/IX - Aprova o regime de gestão contratualizada nos serviços da Administração Pública (PS), que baixou às 1.a e 8.a Comissões, 346/IX - Aprova a lei-quadro sobre autoridades reguladoras independentes nos domínios económico e financeiro (PS), que baixou à 5.a Comissão, 347/IX - Estabelece o estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública (PS), que baixou às 1.a e 8.a Comissões, 348/IX - Aprova a lei-quadro dos institutos públicos integrantes da administração do Estado (PS), que baixou às 1.a e 8.a Comissões, e 349/IX - Estabelece os princípios e as normas a que deverá obedecer a organização dos serviços da administração directa do Estado (PS), que baixou às 1.a e 8.a Comissões; interpelação n.o 7/IX - Debate de política geral, centrado na condução da política económica e financeira e na orientação das políticas públicas em matéria de investimento, designadamente nos domínios infra-estrutural e de apoio ao desenvolvimento e à inovação (PS); e projectos de resolução n.os 177/IX - Adopta medidas de precaução no uso de telemóveis (Os Verdes) e 178/IX - Atribuição de prioridade máxima na instalação de sistema costeiro de vigilância marítima (Os Verdes).
Em matéria de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De acordo com inquéritos realizados à escala europeia, também a maioria dos cidadãos portugueses entende o Dia Europeu Sem Carros, assinalado na passada segunda-feira, bem como a Semana Europeia da Mobilidade, decorrida de 16 a 22 do mês corrente, como algo positivo, considerando até que deveriam acontecer com mais regularidade.
Os Verdes consideram que o empenho dos responsáveis políticos é determinante para o sucesso das iniciativas a promover nestas datas simbólicas. Por isso, afirmamos que o Dia Europeu Sem Carros e a Semana Europeia da Mobilidade só farão plenamente sentido se contribuírem para a adopção de medidas concretas, por forma a garantir uma maior mobilidade nos espaços urbanos e a estimular a utilização diária do transporte colectivo, com vista à diminuição da intensidade do uso do automóvel individual nas diferentes cidades.
O Dia Europeu Sem Carros, instituído em 2000, já conseguiu ser um dia de teste, pondo a nu muitos dos problemas e permitindo tornar clara a premência de algumas medidas necessárias. O problema surge quando algumas medidas são tomadas apenas para assinalar um dia simbólico e são esquecidas até ao ano seguinte. Por exemplo, nestes quatro anos, houve cidades, no País, onde, no Dia Europeu Sem Carros, se garantiram mais transportes públicos no acesso e dentro dos espaços urbanos. A iniciativa partia de uma constatação óbvia: a insuficiência de transportes públicos. Mas, desde então, foram tomadas medidas no sentido de reforçar a quantidade diária de transportes colectivos? Não! Muito pelo contrário, em algumas zonas ao redor de Lisboa, por exemplo, foram eliminadas algumas carreiras e alguns horários, porque, numa lógica de lucro, e não de serviço público, algumas empresas de transportes reavaliaram o serviço de transporte que efectuavam.
Outro exemplo: algumas cidades determinaram transportes públicos gratuitos no Dia Europeu Sem Carros. É o reconhecimento de que o preço dos títulos de transporte influi no aliciamento dos cidadãos para o uso do transporte público. Porém, se atendermos à evolução dos preços dos títulos de transporte, verificamos que o seu aumento tem sido bastante significativo. Isto, para já não falarmos da quantidade de títulos ou de passes que os utentes têm de adquirir para poderem utilizar diversos transportes de diferentes empresas - com custos muito significativos - ou, tomando como exemplo o que aconteceu na linha ferroviária do Norte, da engenharia horária que se encontrou para reduzir o número de comboios acessíveis aos utentes com passe social.
O Dia Europeu Sem Carros, ao longo destes quatro anos, já nos permitiu também perceber algo que era uma constatação óbvia: que, ao longo dos anos, o ordenamento do território, nomeadamente na sua componente urbanística e de instalação de serviços e de empresas, tem sido caótico nas coroas dos espaços urbanos, dificultando muito o acesso diário de uma multidão de pessoas às cidades. E, numa lógica de opção de cada pessoa em relação ao transporte diário que utiliza, como é possível procurar aliciar à utilização do transporte colectivo, quando o tempo dispendido em viagens nos transportes públicos é muitas vezes idêntico ou superior ao tempo de viagens em automóvel particular, mesmo com as longas filas de trânsito?!
O sector dos transportes requer respostas estruturais e, por isso, foi com preocupação que vimos que o Sr. Ministro que tutela esta área, agora o Sr. Ministro Carmona Rodrigues, não apresentou até hoje uma única resposta ao País justamente sobre acções estruturais que visem a diminuição do transporte individual e o fomento do transporte colectivo.
E, enquanto continuarmos a ouvir ministros com responsabilidade nesta área, como o Sr. Ministro Amílcar Theias, reduzir a utilidade do Dia Europeu Sem Carros à sensibilização dos cidadãos para a utilização do transporte colectivo, esquecendo-se de que os primeiros a estar estimulados e sensibilizados deveriam ser os governantes, no sentido da adopção de políticas estruturais de fomento dos transportes colectivos, verificaremos que esta falta de perspectiva tenderá a levar, cada vez mais, a que estas datas sejam assinaladas com pouca utilidade prática e até com algum demérito.
O Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sabe que Portugal tem sido o País da União Europeia que mais tem aumentado as suas emissões poluentes no sector dos transportes. Sabe que o sector dos transportes é responsável por mais de 30% das emissões de gases com efeito de estufa e, portanto, que é um sector prioritário de intervenção. O Sr. Ministro tem conhecimento de que temos metas a atingir no âmbito do Protocolo de Quioto e que o seu não cumprimento pode sair muito caro ao País e aos portugueses. Porém, a inércia tem sido total. O programa nacional de combate às alterações climáticas continua por aprovar e o incumprimento do plano existente é uma realidade já aflitiva.
0168   |   I Série - Número 004   |   25 de Setembro de 2003 Mas, para além disto, o Dia Europeu Sem Carros já permitiu, nestes anos, constatar que a redução do trânsito automóvel nas cidades influi, de facto, na qualidade do ar que respiramos. E qual foi a resposta que ouvimos, há umas semanas, por parte do Sr. Ministro Amílcar Theias? Ouvimo-lo anunciar que o próximo Orçamento do Estado nos vai ofertar com uma redução substancial de verbas na área do ambiente e que muitos programas serão adiados, tendo, de entre estes, o Sr. Ministro sublinhado, justamente, o adiamento da rede de monitorização da qualidade do ar.
Estas atitudes políticas, de procurar esconder o óbvio para não agir, de inércia total perante problemas que nos afectam diariamente, que têm reflexos na nossa saúde e na nossa qualidade de vida, são verdadeiramente inaceitáveis.
Já agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, importa referir que um dos objectivos da Semana Europeia da Mobilidade, instituída em Abril de 2002, é a garantia de padrões de mobilidade mais sustentáveis. Ora, restringir a mobilidade ao transporte é redutor. Estes acontecimentos pressupõem também repensar e concretizar a facilidade de mobilidade para pessoas deficientes, crianças e idosos.
Curiosamente, no ano em que se assinala o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, o Governo não atribuiu uma única palavra e muito menos anunciou a concretização de medidas destinadas a pessoas com mobilidade reduzida, sendo que a eliminação progressiva das barreiras arquitectónicas nos espaços urbanos continua adiada, por determinação clara deste Governo, que entendeu não dar cumprimento ao Decreto-Lei n.o 123/97, o qual estabelecia um conjunto de normas destinadas a permitir a acessibilidade de pessoas com mobilidade condicionada. Mas deixamos esta matéria para maior exploração no âmbito do debate que, por proposta de Os Verdes, a Assembleia da República há-de concretizar sobre o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência.
Aqui fica, pois, um recado para o Sr. Ministro com sérias responsabilidades na matéria que hoje Os Verdes abordaram nesta declaração política: pelo andar da inércia e das teias do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente não seria preciso ter encerrado simbolicamente a Rua do Século no Dia Europeu Sem Carros, porque o Ministério parece estar encerrado para obras, ou, melhor dizendo, provavelmente, para limpezas internas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, nós partilhamos de toda a avaliação que aqui fez, de que uma parte significativa das razões do fiasco do Dia Europeu Sem Carros, este ano, em Portugal, se deve à falta de empenhamento do Governo e, particularmente, do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente. Não houve nenhuma campanha de informação, de sensibilização, de mobilização das pessoas. O Ministério quis estar com um pé dentro e um pé fora nesta iniciativa e consentiu, foi conivente com a ausência das cidades de Lisboa e Porto desta iniciativa. Aliás, aquele "folhetim" que se passou no Porto é bem a prova de que uma iniciativa desta dimensão não pode ter sucesso com um pé dentro e um pé fora. O Presidente da Câmara Municipal do Porto disse que não aderia à iniciativa e que não havia alternativa à utilização do automóvel no centro da cidade, cortou, todavia, o trânsito e, consequentemente, o caos foi inevitável na cidade do Porto. Isto é um reflexo, de facto, do "apagão" que se abateu sobre o Ministério do Ambiente e a política de ambiente em geral, manifesto na questão das alterações climáticas, que aqui trouxe, e muito bem, que vai ter consequências no futuro, com os cortes orçamentais que agora irão afectar, segundo aquilo que o Governo já reconheceu, a monitorização da qualidade do ar mas que se estendem praticamente a todas as frentes de combate do Ministério, desde a questão dos resíduos industriais perigosos à questão da política da água e da própria transposição da Directiva-Quadro da Água e ao Programa FINISTERRA.
O Dia Sem Carros foi, afinal, apenas mais uma vítima deste "apagão" que se abateu sobre o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, que é, aliás, também, um "apagão" do Ministro, um "apagão" dos responsáveis políticos pelo Ministério.
Mas, Sr.a Deputada, quero colocar-lhe uma outra questão que tem a ver com a ordem do dia e que é mais um reflexo deste "apagão" dos responsáveis políticos do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.
A Radiotelevisão Portuguesa passou, há poucos dias, uma reportagem que dava conta da morte de três felinos numa operação de resgate desenvolvida pelo Instituto da Conservação da Natureza nos Açores. Essa intervenção foi levada a cabo - tudo o indica - por técnicos não abalizados para aquele tipo de intervenções. A Ordem dos Médicos Veterinários já teve ocasião de acusar a existência de prática ilegal de medicina veterinária, porque a morte daqueles felinos - duas leoas e um tigre - foi causada pela sobredosagem de sedativos utilizados pelos técnicos do Instituto da Conservação da Natureza. Sobre isto, o Governo disse nada, mas o Presidente do Instituto da Conservação da Natureza disse hoje que a operação não foi mal sucedida, porque apenas morreram 3 animais, num total de 21. E isto é uma operação bem sucedida, para o responsável do Instituto da Conservação da Natureza.
Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, quero saber se, em seu entender, o Presidente do Instituto da Conservação da Natureza, com estas declarações, revela um mínimo de sensibilidade ambiental, se tem ou não condições para continuar no cargo e para continuar a merecer a confiança do Governo.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, se assim entender, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
0169   |   I Série - Número 004   |   25 de Setembro de 2003 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, muito obrigada pelo seu pedido de esclarecimento, que é constituído por duas questões diversas.
Sobre o Dia Europeu Sem Carros, pelo que disse, penso que posso interpretar que está em total concordância com a intervenção que proferi. No entanto, quero referir também a minha grande preocupação, a grande preocupação de Os Verdes, relativamente aos casos concretos onde a adesão à iniciativa do Dia Europeu Sem Carros não foi uma efectiva e concreta adesão, dando, por isso, lugar aos falhanços concretos que pudemos constatar, nomeadamente nas cidades de Lisboa, Matosinhos e Porto, onde de facto uma falta de pré-aviso aos cidadãos sobre as iniciativas que foram tomadas acabou por conduzir ao falhanço total dessas mesmas iniciativas.
Portanto, quero referir só que, na nossa perspectiva, o Dia Europeu Sem Carros é um bom motivo de reflexão, quer ao nível local, quer ao nível regional, quer ao nacional, sobre a problemática da mobilidade, do fomento dos transportes públicos e da necessária diminuição da utilização do carro individual nas deslocações diárias nos grandes centros urbanos. Ora, foi justamente este sentido de reflexão sobre esta problemática que o actual Governo ajudou a perder este ano, e nisto concordo absolutamente com o Sr. Deputado.
Creio que o primeiro ano em que se assinalou o Dia Europeu Sem Carros em Portugal foi o mais frutuoso, no sentido não só da visibilidade que se deu a esta questão mas também pelo modo como diversos responsáveis políticos acabaram por se empenhar nesta matéria, apesar de algum folclore, que deixo de fora; mas acabou por funcionar muito mais.
Nos anos seguintes, o Dia Europeu Sem Carros calhou em fins-de-semana, as pessoas estavam mais descontraídas, mais predispostas para a adesão a esta iniciativa e penso que ela acabou por resultar bem. E em cada ano poderia resultar melhor.
Este ano, calhando a data novamente num dia de semana, houve um desinteresse total por parte do actual Governo, nomeadamente por parte do Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, que, a meu ver, deve ser bem vincado, porque decorre também da tal inércia, da tal clandestinidade a que nós já estamos habituados - mas mal habituados, naturalmente -, por parte do Sr. Ministro.
Relativamente à segunda questão, é evidente que há que pedir responsabilidades ao responsável pelo Instituto da Conservação da Natureza. É uma questão chocante, e quero dizer-lhe que, já hoje, Os Verdes tomaram uma iniciativa, na Assembleia da República, no sentido de pedir explicações e responsabilidades nesta matéria e eu creio que todos os grupos políticos deveriam empenhar-se neste esclarecimento concreto e no apuramento de responsabilidades, nomeadamente políticas, no que toca a este escândalo, que acabou por acontecer nos Açores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No discurso que marcou a chamada rentrée política do CDS-PP, o Dr. Paulo Portas espantou toda a gente com as afirmações mais xenófobas alguma vez ouvidas a um responsável político no nosso país.
Com o tom inflamado com que costuma discursar quando se apresenta como Presidente do CDS-PP, aliás bem contrastante com a postura grave e institucional com que costuma apresentar-se nas vestes de Ministro de Estado e da Defesa Nacional, o Dr. Paulo Portas entendeu por bem introduzir em Portugal o discurso político anti-imigrantes que é próprio dos partidos mais radicais da direita europeia.
A culpabilização infundada dos imigrantes pelos problemas sociais que a todos afligem, como o desemprego e a insegurança, o discurso de que os nacionais estão primeiro e a reivindicação de políticas de imigração zero, são palavras de ordem que apontam, de forma inquietante, para a adopção de políticas discriminatórias e que alimentam os ventos mais perigosos de populismo e xenofobia que varrem alguns países europeus e que, muito justamente, preocupam todos os que prezam verdadeiramente os ideais da democracia e do respeito pelos direitos humanos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Este discurso causou uma manifesta indignação na opinião pública e publicada, e provocou uma notória incomodidade na própria maioria governamental.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Escreveu o insuspeito Eurodeputado José Pacheco Pereira que o discurso do Dr. Paulo Portas foi "copiado da vulgata de Le Pen",...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... e, mesmo dentro do próprio Governo, o Secretário de Estado Feliciano Barreiras Duarte foi mandatado para desautorizar o Ministro de Estado.
Questionado sobre o discurso do Presidente do CDS-PP, o Secretário de Estado classificou de demagógica uma visão extremista que diz que Portugal não precisa de ter imigrantes, porque estão a tirar trabalho aos portugueses. Ou seja,
0170   |   I Série - Número 004   |   25 de Setembro de 2003 classificou, em nome do Governo, de extremista e demagógico exactamente aquilo que o Ministro de Estado do mesmo Governo afirmou, alto e bom som, na rentrée do CDS-PP.
Perante tão evidentes contradições, temos o direito de saber que política e que Governo temos em matéria de política de imigração.
O Secretário de Estado Barreiras Duarte afirma que "a imigração é uma coisa positiva para o País", refere "estudos que atestam que, só no ano de 2001, os imigrantes deram de lucro ao país mais de 65 milhões de contos", adverte que "não podemos, por isso, acusar os imigrantes de alguns males que o País tem", e acrescenta, também muito bem, que "não nos podemos esquecer que somos um País de emigrantes e que muitos dos problemas que os imigrantes que estão em Portugal sentem actualmente foram, durante muitos anos, os problemas que os emigrantes portugueses sentiram quando se tentaram integrar noutros países."Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Já o Ministro Paulo Portas considera o imigrante como o inimigo público número um, culpa os estrangeiros pelo desemprego dos portugueses e defende severas políticas de restrição da concessão de vistos de trabalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Perante tais contradições, a questão que se coloca é saber quem é que manda afinal na política de imigração deste Governo e que políticas de imigração vão ser postas em prática.
O Governo português não pode ter duas caras em matéria de imigração. Não pode aparecer um Secretário de Estado do PSD, responsável pela área da imigração, a anunciar o propósito de permitir a legalização dos trabalhadores imigrantes, que pagam impostos e descontam para a segurança social, e aparecer, depois, um Secretário de Estado do CDS-PP, responsável pela tutela do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), a criar todo o tipo de obstáculos a essa legalização.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Justamente!O Orador: - Não pode vir um Secretário de Estado do PSD, em nome da Presidência do Conselho de Ministros, dizer que a imigração é necessária e positiva para o nosso país e vir, depois, um Secretário de Estado do CDS-PP, em nome do Ministério da Administração Interna, consagrar a "imigração zero" na regulamentação da Lei de Estrangeiros. E não pode vir o Alto-Comissário para a Imigração e as Minorias Étnicas afirmar que os imigrantes não constituem qualquer ameaça para o emprego dos portugueses e enaltecer a sua valiosa contribuição para as receitas fiscais e da segurança social e vir, depois, o Instituto do Emprego e Formação Profissional propor que os vistos de trabalho a conceder em 2004 não excedam os 3500.
Se esta inacreditável quota de 3500 vistos de trabalho a conceder em 2004 tiver algum fundamento, ficamos todos a saber que a política de imigração do Governo não é definida de acordo com o discurso generoso do Secretário de Estado Feliciano Barreiras Duarte mas em função do discurso xenófobo do Ministro Paulo Portas.Aplausos do PCP.Sabemos que a recessão é um facto e que não está à vista a recuperação económica já tantas vezes anunciada pelo Primeiro-Ministro. Mas por muito profunda e duradoura que seja a recessão, não é sensato pensar que um País que reconheceu a absoluta necessidade de encontrar um título legal para autorizar a permanência de 200 000 trabalhadores estrangeiros nos últimos cinco anos e que, para além disso, se prepara para legalizar a situação de cerca de 30 000 trabalhadores brasileiros possa limitar a 3500 o número de vistos de trabalho a conceder em 2004 e atingir a imigração zero em 2006.
E não é possível admitir, por muito profunda que seja a crise, que o mesmo instituto público que defendia a concessão de 20 000 vistos de trabalho em 2002 e de 27 000 em 2003, no auge da recessão, venha defender, para 2004, que até foi proclamado, no discurso oficial, como o ano da recuperação, uma quota de 3500 vistos de trabalho a conceder.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado António Filipe, peço desculpa por o interromper, mas quero pedir aos Srs. Deputados que se encontram em pé a conversar que se sentem e criem um ambiente propício à audição das declarações políticas, respeitando deste modo os oradores.
Se o Governo escolher esse caminho, estará a escolher o caminho da demagogia e do populismo e a adoptar uma "política de avestruz", que terá como consequência óbvia um aumento incontrolável da imigração ilegal, com todas as consequências nefastas que este fenómeno acarreta consigo. Não por ser imigração mas, precisamente, por ser condenada à ilegalidade.
0171   |   I Série - Número 004   |   25 de Setembro de 2003 Está hoje mais que demonstrado que o discurso xenófobo não tem qualquer ponta de racionalidade; está mais que demonstrado que não há qualquer relação necessária entre os fluxos migratórios e o desemprego de nacionais. Os empregos que faltam aos portugueses não são aqueles que os imigrantes ocupam.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Os fenómenos migratórios têm sido, pelo contrário, importantes factores de progresso económico e social das sociedades de acolhimento. Os fenómenos negativos que recentemente têm sido associados à imigração não decorrem, inevitavelmente, das migrações, decorrem, fundamentalmente, de políticas de imigração reveladoras de uma grande incompreensão das causas objectivas deste fenómeno e de uma enorme incapacidade de conviver com ele.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - A política de imigração de que Portugal precisa exige firmeza no combate às redes de imigração ilegal, exige realismo e sensatez na definição das condições de admissão e exige políticas de legalização e de acolhimento tolerantes e respeitadoras dos direitos humanos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - O discurso contra os imigrantes, capaz de semear ódios injustificados e de envenenar as relações sociais entre os portugueses e os estrangeiros que trabalham entre nós, é que não deve ser tolerado em Portugal.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em parte nenhuma, e muito menos no Governo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Celeste Correia e os Srs. Deputados João Pinho de Almeida, Vitalino Canas e João Teixeira Lopes.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Celeste Correia.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, quero felicitá-lo e dizer-lhe que concordo inteiramente com a intervenção que acabou de fazer.
De facto, não é a primeira vez que o Dr. Paulo Portas "estica a corda", enviando mensagens subliminares, ou mais ou menos subliminares, contra a imigração. Já o fez enquanto Deputado e voltou a fazê-lo agora, mais concretamente, correlacionando, como disse, e bem, o desemprego hoje existente em Portugal com a presença da imigração e culpando os imigrantes pelo meio milhão de desempregados que actualmente temos. Nada mais falso! E o Dr. Paulo Portas sabe isto perfeitamente, ou, pelo menos, tinha a obrigação de saber.
E, para variar, mais uma vez o Dr. Paulo Portas criticou o PS por ter duplicado o número de imigrantes; mais uma vez, disse que o Governo vai levar a cabo uma política de imigração baseada no rigor da entrada e humanidade na integração. Rigor na entrada?! Basta ver que, dos 15 000 brasileiros que se esperava legalizar ao abrigo do último acordo Portugal-Brasil, já se ultrapassou, em muito, os 30 000 - são brasileiros que se encontram ilegais na Europa e que chegam todos os dias para beneficiarem desse acordo.
Também disse que o CDS-PP é contra a política de portas abertas. Mas ninguém defendeu - ninguém defende - a abertura total das portas para a entrada de imigrantes.
Sr. Deputado, o Dr. Paulo Portas, o Governo e o CDS-PP deveriam ter cuidado com o que dizem. O Governo modificou a lei de entrada, dizendo que mais nenhum imigrante entraria - vê-se! -, mesmo com uma lei mais restritiva a imigração continua a aumentar.
Portanto, o CDS-PP e o seu líder têm responsabilidades e creio que responderão politicamente se atirarem o desespero dos portugueses contra a imigração. E ninguém ganhará com isso, nem o CDS-PP, nem o Governo, nem a sociedade portuguesa.
Para terminar, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, do meu espanto pela posição do PSD nesta matéria, ao deixar que o Dr. António Pires de Lima diga que esta também é a posição do Governo. Assim, pergunto aos Srs. Deputados do PSD se não se sentem incomodados com estas afirmações.
Sr. Deputado António Filipe, mais uma vez lhe digo que concordo com a sua intervenção, felicito-o por ela, e gostaria que comentasse este meu pedido de esclarecimento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado António Filipe, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Responde já ou responde em conjunto, no fim?
0172   |   I Série - Número 004   |   25 de Setembro de 2003 O Sr. António Filipe (PCP): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sendo assim, tem palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, em primeiro lugar, quero agradecer-lhe a atenção que V. Ex.a deu à rentrée do CDS-PP. E começo por fazer-lhe uma pergunta retórica: esteve presente na rentrée do CDS-PP e ouviu, de facto, o discurso do Dr. Paulo Portas? Já sei que não ouviu, porque, se tivesse ouvido, não poderia ter feito aqui a intervenção que fez. E daí a primeira parte da sua intervenção, que foi totalmente demagógica.
Essa ideia, de sempre, da esquerda...O Sr. Vitalino Canas (PS): - Não é a esquerda, é o País!O Orador: - É de facto uma ternura ver como a esquerda se une em torno daquilo que não existe.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Unimo-nos no essencial!O Orador: - Estamos à espera do dia em que a esquerda se una em torno de alguma coisa que verdadeiramente exista.Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.Relativamente a declarações que o Dr. Paulo Portas não fez nos termos em que as referiram, são capazes de se unir, mas já não são capazes de se unir noutras coisas. Mas esse não é um problema nosso.
Sr. Deputado, a sua insinuação de colagem a Le Pen não faz sentido.Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.Em momento algum, e vamos ao que interessa, aquilo que foi defendido por qualquer dirigente do CDS-PP, nomeadamente pelo presidente do partido, tem qualquer semelhança com a selvajaria da política de imigração que Le Pen defende. Mas já o contrário acontece, por exemplo, com a posição de alguns partidos de esquerda com assento nesta Assembleia em relação à intervenção no Iraque. É que aí, sim, a esquerda portuguesa foi igual a Le Pen, teve a mesma posição de Le Pen.
Portanto, em matéria de nos encontrarmos do mesmo lado que Le Pen, estamos à vontade, enquanto que os senhores não podem estar, como também não podem estar à vontade na condenação de regimes ditatoriais.O Sr. Honório Novo (PCP): - Está a falar para o PSD!O Orador: - Nós não temos dúvidas quanto a extremismos, sejam eles de esquerda (em Cuba ou na Coreia do Norte), sejam eles de direita (em França, com Le Pen), condenamos todos. E, se calhar, os senhores não condenam todos da mesma maneira, ou nem sequer conseguem condená-los a todos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Está a falar para nós, ou para o PSD?O Orador: - Portanto, em matéria de condenação e de proximidade a extremismos, estamos completamente esclarecidos.
Quero também esclarecer que a posição do CDS-PP, relativamente a esta matéria, é clara. Não somos, nunca fomos, nem seremos, favoráveis a uma política que certa esquerda defende nesta Assembleia, de total irresponsabilidade em relação à imigração, de quem não tem modelo alternativo para funções fundamentais que o Estado tem de assegurar aos portugueses, naturalmente, porque é perante eles que o Estado tem de responder primeiro. Isto é inquestionável! Se o Estado não consegue assegurá-las aos portugueses, como é que vai conseguir assegurá-las a outras pessoas?
Isto não é para segregar aqueles que vêm de fora, é exactamente por respeito a essas pessoas que vêm de fora, porque elas têm direito às mesmas oportunidades, e se não as podemos dar também não os podemos acolher. Isto é uma política de responsabilidade e de humanidade e não uma política de xenofobia.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Política de xenofobia é dizer que todos podem vir, nem que seja para debaixo da ponte.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!
0173   |   I Série - Número 004   |   25 de Setembro de 2003 O Orador: - Esta não é a nossa política, Sr. Deputado, e eu gostava que o senhor conseguisse confirmar que ela também não é a vossa, que essa irresponsabilidade não está presente num suposto humanismo, que, muitas vezes, não existe na política de esquerda em relação à imigração.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas para pedir esclarecimentos.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, fez muito bem em suscitar esta questão relacionada com o discurso de um membro deste Governo, e tranquilize-se o Sr. Deputado João Pinho de Almeida porque não vou dar excessiva importância à rentrée do seu partido, vou, sim, dar importância a um facto inquietante: este Governo não tem um discurso coerente sobre imigração.
Temos as palavras xenófobas, como já aqui foi dito, do Dr. Paulo Portas; depois, temos um discurso completamente diferente de outros membros do Governo, ou de outras pessoas relacionadas com o Governo; temos o discurso do Alto Comissário para as Minorias Étnicas; e temos o discurso de alguns membros do Governo, que são completamente diversos do que foi feito pelo Sr. Ministro Paulo Portas.
Aqui, a grande questão que se coloca é a de saber exactamente qual é a política do Governo em relação à imigração. Já não me vou prender com a questão, talvez menor, de saber qual vai ser o discurso da coligação CDS-PP/PSD para as listas europeias: se é o discurso da Europa, ou se é o discurso antieuropa, como, mais uma vez, resultou desta intervenção de Paulo Portas. Já não vou querer saber isto, não saberão, de certeza, responder, mas gostava de saber qual é a política do Governo e, sobretudo, a política do Primeiro-Ministro.
O Primeiro-Ministro teve, no início do seu mandato, um discurso a raiar também o xenófobo. Depois, voltou atrás e calou-se, e mantém-se, até agora, calado.
No entanto - e é esta a questão que deixo ao Sr. Deputado António Filipe -, era importante que viesse arbitrar dentro do seu Governo e nos viesse dizer o que pretende, exactamente, para a imigração: se é o discurso xenófobo do seu colega de Governo, se é o discurso da Europa, se é o discurso da integração, se é o discurso do combate à imigração ilegal, se é o discurso da protecção à imigração quando ela deva ser protegida.
Assim, era importante que o Primeiro-Ministro quebrasse o seu silêncio, para não poder ser acusado de aproveitar o discurso xenófobo de Paulo Portas, e tivesse a sua própria política. Temos um Governo, deveríamos ter uma política. E o que está em causa é não sabermos qual é a política: se é a de Paulo Portas, ou a dos outros membros do Governo que vieram pronunciar-se.
É esta a questão que deixo à maioria, sobre a qual também gostava que o Sr. Deputado António Filipe se pronunciasse.Aplausos do PS.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental da defesa da honra da bancada.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, diga-nos a expressão com a qual se sentiu ofendido.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Foi "xenofobia", Sr. Presidente, que me parece bastante.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Deputado António Filipe já a tinha dito antes! Só agora é que a ouviu?!O Sr. Honório Novo (PCP): - É que o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo só chegou agora!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Posso falar, Srs. Deputados?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, dei a palavra ao Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo. Agradeço que o deixem falar.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, modere um bocadinho o seu nervosismo e verá que há tempo para todos falarmos.
Ouvi atentamente a intervenção do Sr. Deputado António Filipe, estava no meu gabinete a preparar a intervenção que vou fazer a seguir. Portanto, sei tudo o que disse o Sr. Deputado António Filipe, graças ao Canal Parlamento, uma benfeitoria desta Casa, como acabo de ouvir o Sr. Deputado Vitalino Canas, que, mais uma vez, alinha no mesmo tom.
Sr. Deputado Vitalino Canas, tratando-se do CDS-PP, um partido com a história que tem, com o contributo que já deu a Portugal e à democracia portuguesa, com as posições de Estado que aqui tem tomado desde sempre, desde a sua fundação, e muitas vezes até ao lado do Partido Socialista, não me parece bem que V. Ex.a, nesta matéria, se atreva,
0174   |   I Série - Número 004   |   25 de Setembro de 2003 sequer, a usar a expressão "xenofobia" quando se dirige ao meu partido. É uma expressão que repudiamos, que rejeitamos, que consideramo-la inaceitável e que fica muito mal na boca do Sr. Deputado.
Digo-lhe mais, Sr. Deputado: conhecendo-o, como conheço, e participando em numerosas comissões nesta Casa, como participo, ao lado de V. Ex.a, não o julgaria capaz disso, até pela honestidade intelectual que lhe reconheço.
Inclusivamente, o Sr. Deputado sabe muito bem - mas tem a seu lado a Sr.a Deputada Celeste Correia que conhece bem as posições que sempre tomámos e aquilo que sempre dissemos, ainda na última Legislatura, na Comissão Parlamentar para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, em numerosas deslocações que fizemos, nomeadamente, para tratar de questões relacionadas com a imigração, falando com imigrantes, e também com minorias étnicas -, não é propriamente de uma esquerda mais radical, preconizada, ao que parece, pelo Sr. Deputado António Filipe, aquela que é a posição institucional do CDS-PP nesta matéria. Compreendemos que um partido comunista, que defende haver na Coreia uma excelente democracia e em Cuba até um regime tolerável, se atreva a dizer que aqui se tem um discurso, ainda que levemente, xenófobo; mas já não aceitamos que um partido com um passado institucional e político, como é o Partido Socialista, sabendo aquilo que sempre defendemos, vá pelo mesmo diapasão.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Isto é intolerável! Isto não aceitamos! Isto rejeitamos!
Para terminar, o Sr. Deputado sabe bem aquilo que o presidente do meu partido, hoje Ministro da Defesa Nacional, sempre disse no passado e o disse também na rentrée do meu partido. O presidente do meu partido limitou-se, apenas, a constatar uma situação de facto, que é de crise e desemprego, e a dizer que é preciso regular esse fluxo de emprego e, mais do que isso, adequá-lo àquilo que é o fluxo migratório, para garantir que quem entre em Portugal tenha todo o tratamento que é garantido aos portugueses, porque o contrário é que é desumano, ou seja, permitir que entre toda a gente, não lhes dando depois um tratamento adequado e equivalente àquele que têm os cidadãos portugueses.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Isto, sim, mais do que xenofobia, seria uma profunda demagogia à custa do sofrimento alheio - e nós por aí não vamos, Sr. Deputado.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, não sei a quem é que pediu explicações, se a mim, pessoalmente, se ao País.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Foi ao Pacheco Pereira!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Está enganado!O Orador: - É o País que considera que o discurso feito pelo Sr. Ministro Paulo Portas é xenófobo ou a raiar a xenofobia. É o País que acha, e não é apenas o País de esquerda! Há muita gente, que não se situa à esquerda, que tem perfeitamente a noção de que, quando se fala de "os portugueses primeiro", ou de "Portugal para os portugueses", estamos próximo da xenofobia; estamos a passar, de facto, a fronteira.
Sr. Deputado, não acusei o CDS-PP de ter um discurso xenófobo, ou de ser um partido xenófobo. Eu disse que tinha havido um discurso xenófobo de um ministro deste Governo...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Que é presidente do meu partido!O Orador: - ... e que era necessário avaliarmos no sentido de se saber se esse é o discurso do Governo, ou se é apenas um discurso de um ministro do Governo.