7 DE FEVEREIRO DE 2019 151 Portuguesa, recomendar ao Governo que: Com urgência, sejam adotadas medidas que permitam resolver o atraso no processamento das pensões por parte do Centro Nacional de Pensões, evitando de futuro a ocorrência de novas acumulações de processos e de novos atrasos. Palácio de São Bento, 6 de fevereiro de 2019. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Adão Silva — Clara Marques Mendes — Feliciano Barreiras Duarte — Carla Barros — Maria das Mercês Borges — Laura Monteiro Magalhães — Pedro Alves — Joana Barata Lopes — Susana Lamas — Fátima Ramos — Rui Cruz — Helga Correia — Nilza De Sena — José António Silva — Álvaro Batista — Carlos Alberto Gonçalves — José Cesário — Carlos Páscoa Gonçalves. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1973/XIII/4.a PREVENÇÃO DA CONTAMINAÇÃO E REMEDIAÇÃO DOS SOLOS COM VISTA A SALVAGUARDAR O AMBIENTE E A SAÚDE PÚBLICA Os solos constituem um recurso precioso e um pilar fundamental para o desenvolvimento da vida no Planeta, devido às inúmeras e importantes funções que desempenham a nível ambiental, social e económico. Perante a sua importância, em 2002 foi criado pela União Internacional de Ciências do Solo (IUSS) o Dia Mundial do Solo, assinalado a 5 de dezembro, para celebrar a importância do solo para a humanidade e representando uma oportunidade para refletir sobre o tratamento humano que este recurso natural recebe. Os solos são um recurso não renovável à escala humana, que tem vindo a ser sujeito a várias e crescentes pressões e à sobre-exploração, com a sua consequente degradação por contaminação, impermeabilização ou erosão, fenómenos que os podem deteriorar de forma grave e irreversível. Efetivamente, a contaminação dos solos é um problema grave, representando um perigo para a saúde pública e para o ambiente, designadamente por via da cadeia alimentar, da perda da biodiversidade ou do impacto ao nível dos recursos naturais. Tendo em conta estes riscos, a adequada descontaminação dos solos não pode, em nenhuma situação, ser negligenciada, assim como também deve ser assegurada a não contaminação de novos locais, como formas de garantir a proteção da saúde pública e ambiental. A contaminação dos solos é causada pela introdução de químicos ou alteração do ambiente do solo pela ação humana, levando à poluição deste recurso e, direta ou indiretamente, à poluição da água e do ar. Entre esses químicos, os mais comuns são os hidrocarbonetos, os pesticidas e os metais pesados como o chumbo, o cádmio ou o mercúrio. O 7.o PAA – Programa Geral de Ação da União para 2020 em matéria de ambiente – «Viver bem, dentro dos limites do nosso planeta» –, identificou mais de meio milhão de locais contaminados em toda a União Europeia que, até à sua avaliação e remediação, continuarão a representar riscos com elevados impactos. Este programa, que invoca as conclusões da Cimeira Rio+20, e que tem como objetivo proteger, conservar e reforçar os recursos naturais, deverá assegurar que, até ao ano de 2020, o território seja gerido de forma sustentável, o solo seja adequadamente protegido e a reparação das áreas contaminadas prossiga. Também a nível nacional, a Lei de Bases do Ambiente consagra algumas disposições sobre a gestão do solo e do subsolo, impondo a preservação da sua capacidade de uso através de medidas que limitem ou reduzam o impacto das atividades antrópicas nos solos, prevenindo a sua contaminação e degradação e promovendo a sua recuperação. É de referir que, não obstante a existência de legislação em domínios como a água, os resíduos, as