24 DE ABRIL DE 198123072 — No mesmo n.° 3 é substituída a expressão «orçamento e do plano regional» pela expressão «orçamento regional, do plano económico regional e das contas da região e a autorização para a celebração de empréstimos internos».3 — No n.° 4 a expressão «os resultados eleitorais» é substituída pela expressão «a composição da assembleia regional e ouvidos os partidos nela representados».Artigo 161.o1 — A epígrafe do artigo 234.° da Constituição passa a ser «Dissolução dos órgãos de governo próprio das regiões».2 — O n.° 1 passa a ter a seguinte redacção:1. Os órgãos de governo das regiões autónomas podem ser dissolvidos pelo Presidente da República, ouvido o Conselho da República, pela prática de actos contrários à Constituição ou por grave violação dos respectivos estatutos.3 — O n.° 2 passa a n.° 3 e o n.° 3 actual é suprimido.4 — É aditado um novo número, do seguinte teor:2. A dissolução da assembleia regional implica necessariamente a demissão do governo regional.5 — No n.° 4 é suprimida a expressão «ou suspensão».Artigo 162.°1 — O n.° 1 do artigo 235.° da Constituição é substituído por:1. As leis e os decretos regulamentares regionais são enviados ao Ministro da República para serem assinados e publicados, determinando a falta de assinatura de qualquer deles a sua inexistência jurídica.2 — No n.° 2 a expressão «dos diplomas previstos no número anterior» é substituída pela expressão «decreto da assembleia regional».3 — O n.° 4 é substituído pelo seguinte:Passado o prazo de quinze dias sobre a recepção do decreto da assembleia regional após a primeira ou a segunda votação ou sobre a decisão do Tribunal Constitucional não se pronunciando pela inconstitucionalidade de qualquer das suas normas, consoante os casos, sem que o Ministro da República o assine, competirá ao presidente da assembleia regional assiná-lo e mandar publicá-lo.4 — É aditado ao mesmo artigo um n.° 5, com a seguinte redacção:5. O Ministro da República pode exercer o direito de veto relativamente a qualquer decreto do governo regional, disso notificando o governo regional no prazo de quinze dias a contar da sua recepção.Artigo 163.°Ê suprimido o artigo 236.° da Constituição.Artigo 164.oO artigo 237.° da Constituição passa a ter a seguinte redacção:ARTIGO 237.o(Fundamentos e fins)A organização do poder local assenta na existência das autarquias locais e tem por objectivos a consolidação e o desenvolvimento do sistema democrático, a igualdade efectiva dos cidadãos, onde quer que residam, e a renovação e o progresso de todo o País.Artigo 165.°O artigo 238.° da Constituição passa a ter a seguinte redacção:ARTIGO 238.o (Autarquias locais)1. São autarquias locais as freguesias e os municípios ou concelhos, bem como, no continente, as regiões administrativas.2. Nas grandes áreas urbanas e nas ilhas a lei poderá estabelecer, de acordo com as suas condições específicas, outras formas de organização territorial autárquica.3. A divisão administrativa do território é estabelecida por leiArtigo 166.°1 —O artigo 241.° da Constituição passa a ser o artigo 242.°2 — No n.o 2 do artigo 241.° é suprimida a expressão «por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos residentes».Artigo 167.o1 — O artigo 242.° da Constituição passa a ser o artigo 241.o2 — No artigo 242.° a expressão «A assembleia das autarquias locais terá competência regulamentar própria» é substituída pela expressão «As autarquias locais terão poder regulamentar próprio».Artigo 168.°1 — O artigo 243.° da Constituição passa a ser o artigo 245.°2 — No n.° 1 do artigo 243.° a expressão «órgãos regionais» é substituída pela expressão «governo regional».3 — No n.° 3 a expressão «da assembleia» é substituída pela expressão «de órgãos resultantes de eleição directa só poderá ter por causa acções ou omissões ilegais graves».Artigo 169.°É aditado à Constituição um novo preceito, que passa a ser o artigo 243.°, do seguinte teor:ARTIGO 243.° (Candidaturas)Podem apresentar candidaturas para as eleições dos titulares dos órgãos das autarquias locais,