1028	II SÉRIE - NÚMERO 34-RCSrs. Deputados, está reaberta a reunião. Eram 18 horas.Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, retomando o fio à meada, na medida do possível, penso que a crítica formulada pelo Sr. Deputado José Magalhães, no respeitante à nossa postura neste processo de revisão constitucional, não é pertinente. Pelo contrário - repito - não se trata de nos prendermos ao lastro histórico-jurídico do modo como esta Constituição foi gerada, mas sim de nos perfilarmos perante ela apenas numa perspectiva cognitiva e de hermenêutica, no sentido de que o melhor processo seria aquele que melhor espelhasse e interpretasse a actualmente vigente. Estamos num processo de revisão constitucional, pelo que o sujeito da nossa acção é precisamente a lei fundamental. E, se vamos rever a Constituição, devemos naturalmente fazê-lo em nome de outra ideia, que não apenas a essência e os imperativos da Constituição que temos. Não devemos, pois, perfilarmo-nos perante a Constituição numa atitude de direito natural do direito constitucional que lhe está subjacente, mas, pelo contrário, devemos converter o presente quadro normativo em sujeito da nossa intervenção legislativa no sentido da revisão.É nestes parâmetros que se inscrevem as nossas propostas nesta matéria. Todos os meus colegas intervenientes neste processo estão imbuídos da melhor bondade das nossas propostas do ponto de vista de uma certa ideia da Constituição e, portanto, sem vinculação ao direito constituído.O Sr. Deputado José Magalhães dirigiu-nos também a crítica de que nos preocupávamos muito com os princípios e silenciávamos completamente os meios. Isso não é verdade. De facto, como várias vezes foi dito nas nossas propostas, nomeadamente em relação ao artigo 96.°, não definimos apenas os fins, mas elencamos também alguns meios que, do nosso ponto de vista, devem figurar numa Constituição. Na parte em que não se procede desse modo, entendemos que tal tem razão de ser, uma vez que do que fundamentalmente se trata é de deixar um texto constitucional que permita - temo-lo dito e voltamos a repeti-lo - o livre jogo do funcionamento normal da democracia. As propostas em matéria de meios são naturalmente diferentes consoante o Governo seja gerido por um partido socialista, por um partido social-democrata, por um partido liberal ou por um partido comunista.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante isto, devo dizer que a nossa postura, como também foi já dito, vai no sentido da eliminação do artigo 102.° A ter de ficar alguma coisa, entendemos que deve ser algo parecido, embora melhorado, com aquilo que o PS propõe. As propostas quanto ao referido preceito apresentadas pelo PS têm duas vantagens fundamentais. A primeira é a de que elimina ou modifica a estrutura normativa do preceito, como, de resto, foi já acentuado. De facto, no n.° 1 do referido artigo 102.°, o PS substitui a expressão "têm direito ao auxílio do Estado" por uma ideia de dever de auxiliar, mas através da mediação dos objectivos da política agrícola do Estado. Há nesta proposta de substituição uma contingentação das acções e dos meios em função dos objectivos da política agrícola do Estado, política essa que tem parâmetros constitucionais nos termos dos artigos 96.° e seguintes, mas tem também o quantum de variabilidade e de maleabilidade consoante as forças políticas que, em obediência aos seus programas, venham a ter legitimação pelo voto popular para executar uma política agrícola. Nesta medida, as propostas do PS representam, até do ponto de vista técnico-jurídico, uma correcção, pois, como foi assinalado, não se sabe bem qual a consistência, o âmbito e o sentido da expressão "têm direito ao auxílio do Estado", inserta na redacção originária do n.° 1.Por estas razões, considero que, a não vingar a nossa proposta de eliminação do preceito, daremos o nosso acordo à redacção apresentada pelo PS para este artigo, mas sugerindo algumas melhorias que nos parecem possíveis de acentuar.O Sr. Presidente:-Tem agora a palavra o Sr. Deputado António Vitorino, pedindo-lhe, porém, que fosse o mais económico possível no tempo a despender com a sua intervenção.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, inscrevi-me para responder às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado José Magalhães, mas devo confessar que, ao contrário do pedido de V. Exa., não consigo resistir a um comentário inicial, que é ao mesmo tempo uma declaração de estado de espírito.Creio que o debate sobre os normativos da reforma agrária talvez tenha sido o que poderíamos considerar a verdadeira discussão exemplar desta revisão constitucional. E ficará como resultado, para o bom ou para o mau, das responsabilidades políticas dos partidos e do próprio significado do papel na revisão dos trabalhos desta Comissão. Os debates sobre a revisão constitucional dependem de dois grandes pontos: o tem e a táctica.Quanto ao tem, este debate passou por todos os andamentos possíveis e imaginários. E o facto de as perguntas do Sr. Deputado José Magalhães já estarem num tem moderato cantabile não faz esconder que nem sempre foi esse o tem que o PCP quis imprimir ao debate da reforma agrária e em especial à apreciação das propostas do PS.Quanto à táctica do debate, os autores das propostas não são donos das tácticas que sobre elas acabam por incidir. E são desapossados das suas próprias propostas em função das tácticas daqueles que são chamados a apreciá-las. Por isso, sobre as tácticas, a única coisa que diria é que nem as nossas propostas são o paradisismo daqueles que, pretendendo tudo ou quase tudo eliminar, desejam fazer crer que aquilo que propomos equivale a isso mesmo, nem são a consequência do miserabilismo daqueles que, no mesmíssimo comprimento de onda, querem ver naquilo que sugerimos a eliminação de tudo o que está em letra de lei, entenda-se, em letra do nosso próprio projecto.No entanto, o debate sobre a reforma agrária não fica concluído neste ponto, ao contrário, talvez, da expectativa da Comissão. De facto, teremos ainda oportunidade de, no Plenário, afinar a pontaria e a força do tiro, o que será decerto muito importante para a interpretação futura da Constituição.No respeitante às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado José Magalhães e à questão do enquadramento, devo dizer-lhe que sobre essa matéria tenho uma ideia