II SÉRIE-A — NÚMERO 68 8 Embora em geral seja de manter aquele limiar mínimo (pena superior a três anos) deverão ser excecionadas as situações de fortes indícios da prática do crime de perseguição. A vítima não pode ser constrangida a esperar pela decisão final, devendo beneficiar das medidas provisórias que sejam compatíveis com o processo penal de um Estado de direito.» Por outro lado, o parecer do Instituto de Direito Penal e de Ciências Criminais da Faculdade de Direito de Lisboa, entrado na 1.a Comissão em 6 de abril de 2015, referia: «No que respeita à política criminal, tem-se revelado que a melhor forma de suster e combater estas formas de perseguição não é através das formalidades morosas do processo penal, mas mediante a previsão de verdadeiras restraining orders, de aplicação célere e independente das exigências formais das medidas de coação. Veja-se que a pena acessória pouco interessa à vítima, pois só será aplicada ao fim de anos de processo penal. A vítima precisa de uma resposta imediata. Ora, o crime de perseguição tem pena até 3 anos, pelo que NÃO poderá ser aplicada a medida de coação de proibição de contactos, prevista no artigo 200.o do CPP». Este último parecer até sugeria uma proposta de redação para um novo número a aditar ao Código de Processo Penal. Considerando que as observações apontadas nos referidos pareceres mantêm total pertinência e atenta a necessidade de proteção da vítima, o PSD propõe, através da apresentação da presente iniciativa legislativa, a alteração do Código de Processo Penal, permitindo a aplicação da medida de coação de proibição e imposição de condutas quando houver fortes indícios da prática do crime de perseguição. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à trigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, permitindo a aplicação da medida de coação de proibição e imposição de condutas quando houver fortes indícios da prática do crime de perseguição.Artigo 2.o Alteração ao Código de Processo PenalOs artigos 194.o e 200.o do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 387-E/87, de 29 de dezembro, e 212/89, de 30 de junho, pela Lei n.o 57/91, de 13 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 423/91, de 30 de outubro, 343/93, de 1 de outubro, e 317/95, de 28 de novembro, pelas Leis n.os 59/98, de 25 de agosto, 3/99, de 13 de janeiro, e 7/2000, de 27 de maio, pelo Decreto– Lei n.o 320-C/2000, de 15 de dezembro, pelas Leis n.os 30-E/2000, de 20 de dezembro, e 52/2003, de 22 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 324/2003, de 27 de dezembro, pela Lei n.o 48/2007, de 29 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, pelas Leis n.os 52/2008, de 28 de agosto, 115/2009, de 12 de outubro, 26/2010, de 30 de agosto, e 20/2013, de 21 de fevereiro, pela Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto, e pelas Leis n.os 27/2015, de 14 de abril, 58/2015, de 23 de junho, 130/2015, de 4 de setembro, 1/2016, de 25 de fevereiro, 40-A/2016, de 22 de dezembro, 24/2017, de 24 de maio, 30/2017, de 30 de maio, 94/2017, de 23 de agosto, e 114/2017, de 29 de dezembro, 1/2018, de 29 de janeiro, e 49/2018, de 14 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 194.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... .