65 | II Série A - Número: 218 | 1 de Agosto de 2012B) [...] 1-  .........................................................................................................................................................  2-  .........................................................................................................................................................  3-  .........................................................................................................................................................  4-  .........................................................................................................................................................  5-  .........................................................................................................................................................  6-  .........................................................................................................................................................  7-  .........................................................................................................................................................  8-  .........................................................................................................................................................  9-  .........................................................................................................................................................  10-  .........................................................................................................................................................  11-  .........................................................................................................................................................  12-  .........................................................................................................................................................  13-  ......................................................................................................................................................... ”Artigo 2.oO disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 20.o é aplicável apenas às associações que tenham sido objeto de atribuição de licenças até à data de entrada em vigor da presente lei.Aprovado em 6 de julho de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———DECRETO N.o 77/XII APROVA O REGIME JURÍDICO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL LOCAL E DAS PARTICIPAÇÕES LOCAIS E REVOGA AS LEIS N.OS 53-F/2006, DE 29 DE DEZEMBRO, E 55/2011, DE 15 DE NOVEMBROA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o Objeto e âmbito1 - A presente lei estabelece o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.2 - O associativismo municipal e a participação em entidades de direito público são objeto de diploma próprio.3 - Sem prejuízo do regime previsto na lei geral, a constituição ou a mera participação em associações, cooperativas, fundações ou quaisquer outras entidades de natureza privada ou cooperativa pelos municípios, pelas associações de municípios, independentemente da respetiva tipologia, e pelas áreas metropolitanas rege-se pelo disposto na presente lei.