II SÉRIE-A — NÚMERO 121 64 Artigo 17.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de abril de 2015. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1454/XII (4.a) REJEITA A PRIVATIZAÇÃO DO OCEANÁRIO E PROPÕE O REFORÇO DO SEU PAPEL NA POLÍTICA DE INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO Através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 24/2015, de 20 de abril, o Governo prossegue a sua prática habitual de agir como comissão de negócios e de agente de interesses privados, em prejuízo do serviço público e do interesse nacional. Os investimentos públicos na Expo98 e a construção de equipamentos que resultaram da utilização daquela zona da Cidade de Lisboa tiveram fins distintos e provocaram efeitos múltiplos. Se é verdade, por um lado, que uma boa parte do que restou da Expo98 se tornou apenas num significativo negócio imobiliário, envolvendo uma empresa pública que, caso único, tutelava domínio público; por outro, é também verdade que há equipamentos que representam casos de sucesso, no plano financeiro, gerando lucros substanciais e ao mesmo tempo desempenham um papel de dignificação do serviço público de investigação, pedagogia e divulgação científica. O Oceanário de Lisboa é um desses equipamentos. Desde 2007 que o Oceanário gera lucros importantes, acima de um milhão de euros por ano, sendo mais do que autossuficiente. Isso significa que o Oceanário, ao invés de ser vendido e alienado, podia, isso sim, baixar o preço das entradas para continuar a prestar um serviço público de qualidade cada vez mais democratizado. Além de representar um importante equipamento de pedagogia e divulgação científica, é também um elemento atrativo de visitação à cidade e àquela parte específica da cidade de Lisboa, gerando dinâmica local e promovendo o turismo. Só em 2012, o Oceanário teve mais de 900 mil visitas. Não existe nenhuma justificação económica, nem de cumprimento do interesse público, nem qualquer critério democrático para a entrega do Oceanário a privados. Pelo contrário, sendo um exemplo de empresa pública que funciona bem e que gera lucros, pode ser potenciado o seu uso público, bem como o seu papel no âmbito do sistema científico e tecnológico nacional, apesar de não ser essa a sua função primordial. A política de divulgação científica em Portugal conheceu alguns passos positivos nas últimas décadas, sendo agora alvo de uma completa subalternização. A privatização do Oceanário representa a abdicação do papel do Estado num instrumento com grande potencial nessa matéria, ao contrário do que seria adequado e justo. Apesar de constar nos compromissos que o Governo ilegitimamente assumiu com as instituições estrangeiras, FMI, BCE e EU, a privatização do Oceanário e a minimização do Sector Empresarial do Estado até ao limite da existência, tal orientação não converge em nada com o interesse nacional. Não se podendo caracterizar como uma alavanca fundamental da economia, não pode ainda assim compreender-se a privatização do Oceanário num contexto em que Portugal, e assim também o diz a propaganda do Governo, pretende afirmar o valor e a importância do Mar na economia e a necessidade de aprofundar sobre o mar e os recursos marinhos, biológicos e não só, o conhecimento e a intervenção do Estado. A privatização do Oceanário é uma das privatizações que mais fielmente ilustra a politica de privatizações do Governo e das troika estrangeira que, como bem se comprova, aqui continua, apesar do anunciado fim da vigência do chamado Programa de Assistência. Na verdade, findo o programa, fica a agressão aos direitos do povo português.