II SÉRIE-A — NÚMERO 22 76 105/2021, I Série, de 2021-05-31] Na anterior Legislatura, conexas com esta, foram apreciadas as seguintes iniciativas legislativas e projeto de resolução: – Projeto de Lei n.o 1070/XIII/4.a (CDS-PP) – Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 466/99, de 6 de novembro de 1999, eliminação da possibilidade da redução do valor da pensão de preço de sangue quando esta resulte de falecimento de deficiente das forças armadas – Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social aprovado por unanimidade na reunião plenária n.o 69 (29/03/2019), publicada a Lei n.o 61/2019, de 16 de agosto, no Diário da República n.o 156/2019, I Série – Projeto de Lei n.o 456/XIII/2.a (CDS-PP) – Cria o Regime Excecional de Indexação das Prestações Sociais dos Deficientes das Forças Armadas – texto final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social aprovado na reunião plenária n.o 105, com os votos favoráveis do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, do PEV e do PAN e o voto contra do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira (13/07/2018), publicada a Lei n.o 54/2018, de 20 de agosto, no Diário da República n.o 159/2018, I Série. – Proposta de Lei n.o 195/XIII/4.a (GOV) – Aprova o estatuto do antigo combatente, retirada pelo proponente a 16/07/2019. – Projeto de Resolução n.o 2269/XIII/4.a – Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de proceder a um estudo sobre a forma como poderão vir a ser aprofundados e compatibilizados os benefícios constantes e regulamentados nas Leis n.o 9/2002, de 11 de fevereiro, n.o 21/2004, de 5 de junho e n.o 3/2009, de 13 de janeiro, referentes ao universo dos antigos combatentes, retirada pelo proponente a 11/09/2019. III. Apreciação dos requisitos formais• Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formaisA iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o daConstituição8 e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Encontram-se igualmente respeitados os limites à admissão das iniciativas previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que este projeto de lei define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais, uma vez que o limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, também plasmado no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, conhecido como lei-travão, parece estar salvaguardado no decurso do processo legislativo. De facto, a atribuição de um complemento vitalício de pensão e de uma pensão mínima de dignidade para os antigos combatentes pode traduzir-se num eventual acréscimo de despesa no momento da aprovação da iniciativa. Porém, esta situação parece acautelada pela norma prevista no artigo 4.o do projeto de lei, que prevê a entrada em vigor com a data da publicação do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação – se bem que, em rigor, a entrada em vigor do projeto de lei deve coincidir com a entrada em vigor do Orçamento do Estado. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 21 de setembro de 2021, foi admitido e baixou para discussão na generalidade à Comissão de Defesa Nacional (3.a), com conexão à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a), a 23 de setembro, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. 8 As ligações para a Constituição e para o Regimento são feitas para o portal oficial da Assembleia da República