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N.o 872/IX (2.a)-AC - Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho sobre o encerramento da Sociedade de Porcelanas, em Coimbra.
N.o 873/IX (2.a)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre a construção de barragens no troço internacional do Rio Minho.
N.o 874/IX (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre o encerramento da delegação de saúde nas Taipas.
N.o 686/IX (2.a)-AL - Da Deputada Isabel Gonçalves (CDS-PP) à Câmara Municipal de Coimbra sobre o posto territorial de Souselas da GNR.
N.o 687/IX (2.a)-AL - Dos Deputados Fernando Pedro Moutinho e Luís Rodrigues (PSD) à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira sobre a situação jurídica dos imóveis que integram a Quinta do Alferes e anexos, no município de Vila Franca de Xira.
Respostas a requerimentos (n.os 1001, 1455, 1834, 1838, 1840, 1843, 1848, 1849, 1851, 1856, 1874, 1878, 1880, 1913, 1914, 1951, 2307, 2353, 2361, 2396, 2399, 2464, 2494, 2538, 2565, 2579, 2591, 2599, 2638, 2650, 2669, 2681, 2691, 2713, 2733, 2747, 2748, 2757 e 2759/IX (1.a)-AC e n.os 7, 23, 39, 170, 203, 213, 221, 253, 265, 311, 335, 339, 342, 354, 362, 371, 425, 479, 482, 513, 544, 573, 584, 585, 606 e 608/IX (2.a)-AC e n.os 79, 262, 316, 325, 327, 339, 341, 347 e 353/IX (2.a)-AL)]:
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 1001/IX (1.a)-AC do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o risco de demolição do Palácio das Obras Novas da Vala Real da Azambuja.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 1455/IX (1.a)-AC da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre o futuro do Consulado de Portugal em Porto Alegre (recomendação do CCP da América do Sul).
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1834/IX (1.a)-AC do Deputado Fernando Moniz (PS), sobre o Hospital de Santa Maria Maior, em Barcelos.
Do mesmo Ministério aos requerimentos n.os 1838 a 1840/IX (1.a)-AC dos Deputados José Saraiva e Renato Sampaio (PS) sobre, respectivamente, o Hospital de Santo António, no Porto, o Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil/Centro Regional do Porto e a Unidade de Saúde de Matosinhos.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1843/IX (1.a)-AC dos Deputados Luísa Portugal e Nelson Baltazar (PS), sobre o Hospital Distrital de Santarém.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1848/IX (1.a)-AC do Deputado Nelson Baltazar e outros (PS), sobre o Centro Hospitalar do Médio Tejo.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1849/IX (1.a)-AC do Deputado Renato Sampaio (PS), sobre o Hospital de São Gonçalo, em Amarante.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1851/IX (1.a)-AC da Deputada Sónia Fertuzinhos (PS), sobre o Hospital da Senhora da Oliveira, em Guimarães.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1856/IX (1.a)-AC dos Deputados Afonso Candal e Rosa Albernaz (PS), sobre o Hospital São Sebastião, em Santa Maria da Feira.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1874/IX (1.a)-AC do Deputado Fernando Serrasqueiro e outros (PS), sobre o Centro Hospitalar da Cova da Beira.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1878/IX (1.a)-AC dos Deputados Mota Andrade e Luísa Portugal (PS), sobre o Hospital Distrital de Bragança.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 1880/IX (1.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a Federação das Associações Portuguesas de Alsácia.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1913/IX (1.a)-AC dos Deputados José Miguel Medeiros e Luísa Portugal (PS), sobre o Hospital Santo André, em Leiria.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1914/IX (1.a)-AC do Deputado Rui Cunha e outros (PS), sobre o Hospital José Joaquim Fernandes, em Beja.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1951/IX (1.a)-AC da Deputada Luísa Portugal e outros (PS), sobre o Hospital Garcia da Orta, em Almada.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 2307/IX (1.a)-AC do Deputado Ascenso Simões (PS), sobre os serviços de saúde no distrito de Vila Real.
0004   |   II Série B - Número 018S   |   14 de Fevereiro de 2004 Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 2353/IX (1.a)-AC do Deputado António Filipe (PCP), sobre a queixa apresentada contra a actuação de elementos da GNR.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas aos requerimentos n.os 2361 e 2396/IX (1.a)-AC do Deputado Carlos Luís (PS), sobre, respectivamente, as relações de trabalho entre o vasto sector da comunidade portuguesa no Reino Unido e o Consulado de Portugal em Andorra.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 2399/IX (1.a)-AC do Deputado Fernando Cabodeira (PS), sobre a instalação de uma fábrica de cromagem, da multinacional SARRELIBER, na zona industrial de Mogueiras, Tabaçô/Souto, em Arcos de Valdevez.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 2464/IX (1.a)-AC do Deputado Eduardo Neves Moreira (PSD), sobre a indesejável proliferação de conselhos da emigração.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 2494/IX (1.a)-AC do mesmo Deputado e do Deputado Carlos Gonçalves (PSD) e Henrique Campos Cunha (CDS-PP), sobre a assinatura dos jornais da emigração.
Do mesmo Ministério aos requerimentos n.os 2538 e 2565/IX (1.a)-AC do Deputado Carlos Luís (PS), sobre, respectivamente, o impedimento de transmissão de conteúdos radiofónicos e televisivos em língua estrangeira por parte do Governo da Venezuela e o Consulado Geral no Rio de Janeiro.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 2579/IX (1.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre as antenas de telemóveis instaladas em escolas.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 2591/IX (1.a)-AC da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre o estatuto de igualdade de direitos civis e políticos dos brasileiros.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 2599/IX (1.a)-AC do Deputado Renato Sampaio (PS),  sobre as áreas mineiras degradadas.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 2638/IX (1.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a situação do consulado português em Londres.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 2650/IX (1.a)-AC da Deputada Manuela Aguiar (PSD), acerca da recomendação do CCP sobre a alteração do artigo 16.o da Lei da Nacionalidade e outras recomendações.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 2669/IX (1.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre o Consulado de Portugal nas Bermudas.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 2681/IX (1.a)-AC do Deputado Carlos Luís (PS), sobre a secção consular de Portugal em Berna.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 2691/IX (1.a)-AC do Deputado Eduardo Neves Moreira (PSD), sobre a emissão de bilhetes de identidade no Consulado do Rio de Janeiro.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 2713/IX (1.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PC), sobre a extinção do Consulado de Osnabruck.
Do Ministério da Ciência e do Ensino Superior ao requerimento n.o 2733/IX (1.a)-AC do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre o pólo de Chaves da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 2747/IX (1.a)-AC da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a não emissão de programas desportivos por parte da RTP I.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 2748/IX (1.a)-AC do Deputado Carlos Luís (PS), sobre o encerramento de consulados.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 2757/IX (1.a)-AC da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a transmissão de programas de rádio e televisão em língua portuguesa na Venezuela.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 2759/IX (1.a)-AC do Deputado Eduardo Neves Moreira (PSD), sobre a valorização do Conselho das Comunidades Portuguesas.
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.o 7/IX (2.a)-AC do Deputado Abílio Almeida Costa (PSD), sobre o Mosteiro de São Miguel de Vilarinho, em Santo Tirso (relíquia do século XII degradada e abandonada).
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 23/IX (2.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre os utentes sem direito à saúde no concelho de Salvaterra de Magos.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 39/IX (2.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o posto da GNR de Lanheses, em Viana do Castelo.
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.o 170/IX (2.a)-AC do Deputado Abílio Almeida Costa (PSD), sobre o Cine-Teatro de Santo Tirso.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 203/IX (2.a)-AC do Deputado Rui Miguel Ribeiro e outros (PSD) sobre a recuperação da Igreja de S. Domingos, em Guimarães.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 213/IX (2.a)-AC do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação social dos trabalhadores da Gestnave e da Lisnave.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 221/IX (2.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a diminuição unilateral das carreiras de transporte público na empresa ARRIVA/TRANSDEV.
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.o 253/IX (2.a)-AC da Deputada Goreti Machado e outros (PSD), sobre o teatro-circo de Braga.
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.o 311/IX (2.a)-AC dos Deputados António Filipe e Luísa Mesquita (PCP), sobre o Arquivo Histórico e Intermédio da Câmara Municipal de Lisboa.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 335/IX (2.a)-AC da mesma Deputada, sobre a Empresa de Manutenção de Equipamentos Ferroviários - EMEF.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 339/IX (2.a)-AC dos Deputados Honório Novo e Jerónimo de Sousa (PCP), sobre o encerramento da linha de confecção de calças na MACBRAGA, Indústria de Confecções, Lda.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 342/IX (2.a)-AC do Deputado José Apolinário (PS), sobre a listagem dos projectos ou intenções de investimentos do turismo.
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.o 354/IX (2.a)-AC do Deputado João Teixeira Lopes (BE), sobre a situação do Teatro D. Maria II.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 362/IX (2.a)-AC do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre a privatização da SOMINCOR - Sociedade Mineira de Neves Corvo, SA.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 371/IX (2.a)-AC do Deputado Fernando Moniz (PS), sobre a política seguida por Portugal quanto ao comércio de têxteis e vestuário.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 425/IX (2.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o programa funcional do Centro Materno-Infantil do Norte.
Do mesmo Ministério aos requerimentos n.os 479 e 482/IX (2.a)-AC dos Deputados Jerónimo de Sousa, Odete Santos e Bruno Dias (PCP), sobre, respectivamente, a extensão de saúde de Pinhal Novo, no concelho de Palmela, e a extensão de saúde de Santos Nicolau, no concelho de Setúbal.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 513/IX (2.a)-AC dos Deputados António Filipe e Bernardino Soares (PCP), sobre o Centro de Saúde da Reboleira.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 544/IX (2.a)-AC da Deputada Helena Roseta (PS), sobre a extinção da Escola C+S de Condeixa-a-Nova.
0005   |   II Série B - Número 018S   |   14 de Fevereiro de 2004 Do Ministério da Justiça ao requerimento n.o 573/IX (2.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o Estabelecimento Prisional de Monsanto.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 584/IX (2.a)-AC do Deputado António Filipe (PCP), sobre a empresa M.B. Pereira da Costa.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 585/IX (2.a)-AC dos Deputados José Manuel Pavão, Paula Malojo e Miguel Miranda (PSD), sobre a Polícia de Segurança Pública de Mirandela.
Do Governo Civil da Guarda ao requerimento n.o 606/IX (2.a)-AC dos Deputados Fernando Cabral e Joaquim Pina Moura (PS), sobre a descentralização da Administração - transferência de competências do governo civil para as câmaras municipais do distrito da Guarda.
Do Ministro da Presidência ao requerimento n.o 608/IX (2.a)-AC do Deputado José Apolinário (PS), sobre os apoios institucionais ao projecto "Setúbal na rede".
Das Câmaras Municipais de Góis e Lamego, respectivamente, aos requerimentos n.os 79 e 262/IX (2.a)-AL dos Deputados Manuel Oliveira e Vítor Reis (PSD), sobre a situação da taxa de conservação de esgotos e da tarifa de saneamento nestes municípios.
Das Câmaras Municipais de Fornes de Algodres e de Vila Nova de Foz Côa, respectivamente, aos requerimentos n.os 316 e 325/IX (2.a)-AL dos Deputados Fernando Cabral e Joaquim Pina Moura (PS), sobre a descentralização da Administração - transferência de competências do governo civil para as câmaras municipais do distrito da Guarda.
Das Câmaras Municipais do Alvito e Vidigueira, respectivamente, aos requerimentos n.os 327 e 339/IX (2.a)-AC dos Deputados Luís Miranda e Rui Cunha (PS), sobre a descentralização da Administração - transferência de competências do governo civil para as câmaras municipais do distrito de Beja.
Da Câmara Municipal de Loures ao requerimento n.o 347/IX (2.a)-AL do Deputado António Galamba (PS), sobre o calendário do XV Governo Constitucional para a construção dos novos hospitais - a situação dos novos hospitais de Cascais, de Braga, de Loures e de Sintra.
Da Junta de Freguesia de Bobadela ao requerimento n.o 353/IX (2.a)-AL do Deputado António Galamba (PS), sobre a posição que defende face à admissibilidade da reactivação do Parque de Combustíveis da Bobadela.
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0064   |   II Série B - Número 018S   |   14 de Fevereiro de 2004 Consultar Diário original.
0065   |   II Série B - Número 018S   |   14 de Fevereiro de 2004 Consultar Diário original.
0066   |   II Série B - Número 018S   |   14 de Fevereiro de 2004 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 74/2004, de 26 de Março.Votos (n.os 150 a 154/IX):
N.o 150/IX - De congratulação por a Comissão Europeia ter posto termo ao procedimento contra Portugal pelo défice registado em 2001 (apresentado pelo PSD e CDS-PP).
N.o 151/IX - De congratulação pelo alargamento da União Europeia a dez novos Estados-membros (apresentado pelo PSD e CDS-PP).
N.o 152/IX - De protesto por o Governo não ter fornecido à Assembleia documento, entregue à Comissão Europeia, relativo ao défice no ano 2004 e por não ter constituído uma Comissão de Análise das Contas Públicas de 2003 (apresentado pelo PS).
N.o 153/IX - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Alfredo Pinto da Silva (apresentado pelo PS).
N.o 154/IX - De congratulação pelos bons resultados obtidos pelos atletas paralímpicos portugueses no Campeonato do Mundo de Corta-Mato na África do Sul (apresentado pelo PSD e CDS-PP).
0138   |   II Série B - Número 028   |   03 de Maio de 2004 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 77/IX
DECRETO-LEI N.o 74/2004, DE 26 DE MARÇO, QUE "ESTABELECE OS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO CURRICULAR, BEM COMO DA AVALIAÇÃO DAS APRENDIZAGENS, NO NÍVEL SECUNDÁRIO DE EDUCAÇÃO"A profusa e contraditória legislação produzida pelo actual Governo em matéria educativa tem vindo a constituir um verdadeiro obstáculo ao regular funcionamento das instituições de ensino.
Afirmava o Conselho Nacional de Educação em parecer recente à proposta de Lei de Bases da Educação do Governo que "Torna-se fundamental haver uma maior moderação na produção de legislação e de mudanças nas práticas instituídas por maiores adjectivações de 'reforma' ou de 'inovação' que se juntem. O sistema Educativo Português necessita de maior estabilidade nas suas reformas, e sobretudo que estas possam chegar ao seu termo e ser devidamente avaliadas. É possível que vários dos disfuncionamentos e fraca 'produtividade' do próprio sistema sejam atribuídos à instabilidade criada por uma excessiva e permanente atitude legisladora em matéria de Educação por parte do poder político em Portugal".
Confirmando esta reflexão do Conselho Nacional de Educação, o Governo aprovou recentemente o texto do Decreto-Lei n.o 74, de 26 de Março, relativo à reforma do ensino secundário, ignorando que, simultaneamente, a Assembleia da República está a iniciar o debate na especialidade da lei de bases do sistema educativo que, como o Governo afirma, propõe profundas alterações à estrutura organizativa deste nível de ensino.
À inoportunidade da entrada em vigor de mais uma reforma do ensino secundário, sem avaliação prévia do mérito e do demérito da actual, acresce ainda o facto de o diploma aprovado pelo Governo pôr em causa a qualidade das aprendizagens.
Para além destas duas questões de fundo, não é de somenos importância as propostas de operacionalização enunciadas no que ao ensino secundário diz respeito e que terão consequências graves na igualdade de oportunidades de formação dos jovens.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda do artigo 199.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados, abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 74/2004, de 26 de Março, que "Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação".Assembleia da República, 16 de Abril de 2004. - Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Carlos Carvalhas - Bruno Dias - António Filipe - Jerónimo de Sousa - Lino de Carvalho - Rodeia Machado - Odete Santos - Honório Novo Luísa Mesquita.
DE CONGRATULAÇÃO POR A COMISSÃO EUROPEIA TER POSTO TERMO AO PROCEDIMENTO CONTRA PORTUGAL PELO DÉFICE REGISTADO EM 2001Por se haver ultrapassado em 2001 o limite do défice imposto pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento, a União Europeia instaurou contra Portugal procedimento por incumprimento, que se encontra, desde então, pendente.
De tal procedimento, para além da perda de credibilidade que importou para Portugal, adivinha ainda o risco de aplicação de pesadas multas e de suspensão dos Fundos Comunitários de que o País vem beneficiando e que são da maior importância para muitos projectos estruturantes.
Trata-se de uma vitória de Portugal, e quando assim é nenhuma razão partidária, nenhum motivo ideológico deverão impedir a convergência na satisfação e no regozijo.
A Assembleia da República regozija-se e congratula-se pela iniciativa da Comissão Europeia no sentido de ser posto termo ao procedimento, por défice excessivo, instaurado, há dois anos, contra o nosso país, considerando que esta é uma grande vitória de Portugal e dos portugueses.Assembleia da República, 28 de Abril de 2004. - Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - Correia de Jesus (PSD) - Luís Marques Guedes (PSD) - Diogo Feio (CDS-PP).
DE CONGRATULAÇÃO PELO ALARGAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA A DEZ NOVOS ESTADOS-MEMBROSNo próximo dia 1 de Maio assinala-se um dos mais importantes momentos da história da construção europeia, que se traduz no maior alargamento da sua existência. A Europa acolhe os Estados da Eslovénia, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia, República Checa, República Eslovaca, Chipre e Malta, passando a ter 25 Estados e cerca de 450 milhões de habitantes.
0139   |   II Série B - Número 028   |   03 de Maio de 2004 Assistimos à reunificação da Europa, à aproximação da história com a geografia, ao reencontro entre os povos.
Ultrapassadas as barreiras ideológicas com a queda do muro de Berlim, a Europa reunifica-se, dando mais um passo consistente na ideia de construção de um grande espaço de paz, liberdade, democracia e segurança.
Ao alargar-se, a Europa adquire uma nova vitalidade. Verifica-se um arejamento resultante da integração de países diferentes, novas línguas, culturas diversas, novos sonhos que se pretendem concretizar, estimulando assim este grande espaço de confluência de vontades.
Reforça-se o projecto europeu no respeito pelo princípio da Europa dos Povos e das Nações, forte na sua diversidade.
Afirma-se também o princípio da solidariedade entre Estados e entre os Povos, ajudando a consolidar, como no passado em relação a Portugal, estas jovens democracias, assentes nos princípios da igualdade e do respeito pelos direitos, liberdades e garantias, construindo uma economia de mercado.
Alarga-se o mercado, com todas as vantagens que daí advêm, a um grande espaço que passa a contar com mais 75 milhões de pessoas, abrindo-se também perspectivas quanto à zona Euro, que poderá adquirir uma maior densidade, mais força e peso internacional.
No quadro dos novos desafios em matéria de segurança e defesa comuns, reforça-se o peso da União Europeia, permitindo uma maior expressão e intensidade na nossa afirmação externa.
Muitos dos novos Estados-membros têm uma dimensão próxima ou inferior à nossa, partilham connosco a necessidade de reforçar a política de coesão, convergem com Portugal na exigência do respeito pela igualdade entre os Estados-membros e coincidem na nossa leitura geo-estratégica e na necessidade de reforçar a nossa parceria transatlântica.
É um facto que ficamos mais periféricos. Cabe-nos a responsabilidade de tudo fazermos para que à periferia geográfica não corresponda a periferia política e económica. Como nos cabe o desafio de aumentar a nossa competitividade, introduzindo melhorias nos domínios do conhecimento, da inovação e das tecnologias, bem como nas qualificações dos cidadãos.
Temos pela frente um mercado mais alargado que é preciso aproveitar. O sucesso que soubemos construir com o nosso processo de integração europeia, dotando o nosso país de um sistema financeiro estruturado, uma economia de mercado ágil e funcional, deve agora ser utilizado nos importantes desafios que a nova realidade europeia nos coloca.
Temos de aproveitar oportunidades e de continuar a promover as reformas que nos tornam mais competitivos.
Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário:1. Congratula-se e dá as boas vindas aos novos Estados-membros e aos 75 milhões de novos concidadãos da União Europeia.
2. Reafirma o seu empenhamento na construção europeia e na afirmação dos princípios da liberdade, do respeito pelos direitos, liberdades e garantias e da construção de uma economia de mercado livre e sustentada.Assembleia da República, 28 de Abril de 2004. - Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - Maria Leonor Beleza (PSD) - Almeida Henriques (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP) - Luís Marques Guedes (PSD).
DE PROTESTO POR O GOVERNO NÃO TER FORNECIDO À ASSEMBLEIA DOCUMENTO, ENTREGUE À COMISSÃO EUROPEIA, RELATIVO AO DÉFICE NO ANO 2004 E POR NÃO TER CONSTITUÍDO UMA COMISSÃO DE ANÁLISE DAS CONTAS PÚBLICAS DE 2003No intuito de colher o máximo benefício partidário do denegrimento dos Governos do PS, empenhou-se o actual Executivo em impor à Comissão Europeia o reconhecimento de um défice orçamental português excessivo em 2001 o mais elevado possível, recorrendo para o efeito à aplicação de critérios e comprovações bem mais rigorosas que as usadas por outros Estados-membros e aceites pela Comissão. Essa sanha partidária, discriminatória contra Portugal, foi tão manifestamente excessiva que causou embaraços à própria Comissão.
0140   |   II Série B - Número 028   |   03 de Maio de 2004 Por razões de oportunidade política, o actual Governo "perdoou" à Alemanha e à França o incumprimento de um pacto por cuja aplicação discriminatória contra Portugal se bateu.
A confirmá-lo está o facto de a própria Comissão Europeia, no mesmo momento em que anuncia que vai propor ao Conselho o termo do procedimento relativo ao défice excessivo referente a Portugal, medida que consideramos positiva e óbvia, anuncia a revisão em alta as previsões de Outono último, prevendo um défice para Portugal, em 2004, de 3,4% e de 3,8% em 2005. Quanto à dívida pública, as previsões da Comissão são de 60,7% em 2004 e 62% em 2005.
Considerando o exposto e recordando as diversas intervenções do Grupo Parlamentar do Partido Socialista efectuadas neste Hemiciclo, a Assembleia da República expressa o seu protesto por, até à data:1. O Governo ainda não ter fornecido à Assembleia da República cópia do documento entregue à Comissão Europeia com os compromissos concretos que visam manter o défice em valores inferiores aos 3 %, no ano de 2004;
A Assembleia da República expressa também o seu protesto pelo:4. Aproveitamento escandaloso e inaceitável do Primeiro-Ministro que, ontem, afirmou que a decisão da Comissão também permitia o aumento intercalar das pensões no mês de Junho, quando ele próprio já o tinha prometido em 4 de Novembro de 2003.Assembleia da República, 29 de Abril de 2004. - Os Deputados do PS: António José Seguro - Guilherme d'Oliveira Martins - João Cravinho - Eduardo Cabrita - Joel Hasse Ferreira - José Magalhães.
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO EX-DEPUTADO ALFREDO PINTO DA SILVAÉ com profunda emoção e tristeza que o Partido Socialista vê partir um dos seus mais ilustres e distintos militares e dirigentes.
Alfredo Pinto da Silva, após longa doença, deixou-nos ainda novo, depois de ter dado o seu melhor à causa pública, à região e à cidade onde viveu - Covilhã.
Iniciou-se cedo na actividade sindical e destacou-se como Deputado à Assembleia da República, I e II Legislaturas, tendo sido, inclusive, Secretário da Mesa, eleito sempre pelo círculo eleitoral de Castelo Branco.
Presidiu à Comissão Regional de Turismo da Serra da Estrela durante muitos anos, para além de ter ocupado diversos cargos locais, distritais e nacionais no PS.
Era um homem combativo, inteligente, irreverente e generoso, qualidades que a força da sua palavra e a sua prática política e pessoal claramente denotaram.
A cidade da Covilhã perde um dos seus melhores filhos. A região e o PS ficam mais pobres.Assembleia da República, 29 de Abril de 2004. - Os Deputados do PS: Fernando Serrasqueiro - José Sócrates - António José Seguro - Afonso Candal.
DE CONGRATULAÇÃO PELOS BONS RESULTADOS OBTIDOS PELOS ATLETAS PARALÍMPICOS PORTUGUESES NO CAMPEONATO DO MUNDO DE CORTA-MATO NA ÁFRICA DO SULMais uma vez, agora na África do Sul e nos Campeonatos do Mundo de Corta-Mato, os atletas paralímpicos portugueses
0141   |   II Série B - Número 028   |   03 de Maio de 2004 apresentaram resultados que a todos nós devem encher de orgulho.
Como se sabe, atletas, homens e mulheres portadores de deficiência intelectual, conquistaram uma medalha de ouro, uma medalha de prata e duas medalhas de bronze, ao vencerem, colectivamente, os Corta-Mato curto masculino e curto feminino e, ainda, as provas longo masculino e longo feminino.
Porém, não só os resultados e o esforço, destes homens e mulheres, portadores de deficiência, que merecem ser enaltecidos. É todo um trabalho, continuado, que dá frutos, não apenas nos resultados, mas naquilo que os mesmos propiciam.
A Assembleia da República congratula-se e saúda a prestação dos atletas paralímpicos portugueses nestes recentes Campeonatos do Mundo de Corta-Mato, saudando também, de uma forma efusiva, a Federação Portuguesa de Desporto para Deficientes, os seus técnicos e todos quantos contribuem para a prática desportiva dos cidadãos portadores de deficiência no nosso país.Assembleia da República, 29 de Abril de 2004. - Os Deputados: Costa e Oliveira (PSD) - Jorge Nuno Sá (PSD) - João Rebelo (CDS-PP) - Gonçalo Capitão (PSD) - Massano Cardoso (PSD) - Luís Marques Guedes (PSD).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0142   |   II Série B - Número 028   |   03 de Maio de 2004
Sábado, 6 de Dezembro de 2003          II Série-B - Número 10
N.o 112/IX - De pesar pela morte de Jesus Correia (apresentado pelo PS).
N.o 113/IX - De congratulação pela passagem do Dia Internacional de Solidariedade com o Povo Palestiniano (apresentado pelo PCP).
N.o 114/IX - De congratulação pela iniciativa da Assembleia da República sobre a comemoração do Dia Mundial da SIDA (apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).Interpelação n.o 9/IX:
N.o 62/VIII (2.a) (Apresentada por Pedro Manuel da Silva Mogárrio e outros, solicitando à Assembleia da República a apreciação em Plenário da manutenção em funcionamento da extensão de saúde da Cruz de Pau, na Amora):
N.o 8/IX (1.a) (Apresentada por Manuel Lopes Marques de Agonia e outros, requerendo à Assembleia da República que sejam promovidas as acções necessárias para pôr fim ao pagamento das taxas de estacionamento nos parques situados junto dos hospitais):
- Relatório final e parecer da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente.
N.o 39/IX (1.a) (Apresentada por Pedro Choy de Amélia Cordeiro em nome da Associação Portuguesa de Acupunctura e Disciplinas Associadas, da Associação Portuguesa de Naturopatia, da Escola Superior de Medicina Tradicional Chinesa, de Augusto Henriques (Osteopata) e de João Pais de Faria (Acupunctor), alertando a Assembleia da República para a necessidade imperiosa de regulamentação das profissões ligadas às medicinas não convencionais):
N.o 54/IX (2.a) - Apresentada pela Associação dos Amigos do Mindelo para a Defesa do Ambiente, solicitando a recuperação e protecção urgente da Reserva Ornitológica do Mindelo.
DE PESAR PELA MORTE DE JESUS CORREIA Portugal perdeu, no passado domingo, uma figura ímpar da história do desporto nacional.
Jesus Correia era um desportista de eleição e um dos grandes símbolos do futebol e do hóquei em patins nacionais.
Em 1952, aos 28 anos de idade, resolve abandonar o futebol para se dedicar ao hóquei em patins. Pelo Paço de Arcos é oito vezes campeão nacional e, nesta modalidade, é internacional 142 vezes. Foi campeão mundial por seis vezes e campeão europeu cinco. Como seleccionador nacional de hóquei em patins vence dois europeus.
À família enlutada, ao Sporting Club de Portugal, ao Clube Desportivo de Paço de Arcos, à Federação Portuguesa de Futebol e à Federação Portuguesa de Patinagem a Assembleia da República apresenta as mais sentidas condolências.Assembleia da República, 4 de Dezembro de 2003. - Os Deputados do PS: Fernando Cabral - Guilherme d'Oliveira Martins - Maria de Belém Roseira - Maria Santos - José Magalhães.
DE CONGRATULAÇÃO Considerando que a Organização das Nações Unidas declarou o dia 29 de Novembro de cada ano como o Dia Internacional de Solidariedade com o Povo Palestiniano, neste ano comemorado a 1 de Dezembro, assinalando-o com diversas actividades e exortando os Estados-membros e as organizações não governamentais a organizar iniciativas especiais relacionadas com essa data;
Considerando as Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, designadamente as Resoluções n.os 242, 338, 12978 e 1515,  orientadas pelo empenho de uma solução global e duradoura para a região e pela visão da coexistência pacífica entre os Estados de Israel e da Palestina com fronteiras seguras e reconhecidas internacionalmente;
Considerando, em especial, a resolução adoptada por esmagadora maioria na Assembleia Geral das Nações Unidas em 23 de Outubro de 2003, que exige a Israel que detenha e reverta a construção do chamado muro de separação em território palestiniano ocupado, que apela a ambas as partes para que respeitem as obrigações que, respectivamente, assumiram quando subscreveram o "road map"; exorta a Autoridade Palestiniana a fazer esforços para impedir a realização de atentados violentos e o governo de Israel a abster-se de efectuar deportações, atentados contra civis, execuções extra-judiciais e quaisquer outras medidas que impeçam a criação de um clima de confiança indispensável à realização de um processo de paz;
Relembrando o papel insubstituível e central da Autoridade Palestiniana, legítima representante do povo palestiniano, na definição de quaisquer acordos entre Israel e a Palestina e alertando para a necessidade urgente do respeito pelos direitos humanos e nacionais do povo palestiniano;
- Assinala a passagem do Dia Internacional de Solidariedade com o Povo Palestiniano;
- Reafirma a posição assumida pelo Estado português na Assembleia Geral das Nações Unidas através da aprovação da resolução de 23 de Outubro de 2003 condenando as medidas ilegais de Israel em território palestiniano ocupado;
- Manifesta o seu apreço por todas as iniciativas que, respeitando os direitos nacionais do povo palestiniano e israelita, demonstram que existem caminhos de paz para trilhar na resolução do conflito israelo-palestiniano, realçando as perspectivas que a assinatura do chamado Acordo de Genebra abre e expressando os votos de que esta iniciativa possa contribuir para o alcançar de uma solução de paz, justa e duradoura para esse conflito.Assembleia da República, 4 de Dezembro de 2003. Os Deputados do PCP: António Filipe - Bernardino Soares - Lino de Carvalho - Luísa Mesquita - Honório Novo - Rodeia Machado - Jerónimo de Sousa..
DE CONGRATULAÇÃO PELA INICIATIVA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA SOBRE A COMEMORAÇÃO DO DIA MUNDIAL DA SIDAComemorou-se no passado dia 1 de Dezembro o Dia Mundial da SIDA, sobre o tema "Viva e Deixe Viver - estigma, discriminação e direitos humanos".
Decorreu ontem na Assembleia da República, por iniciativa  da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, uma audição pública, que contou com a presença da Comissão Nacional de Luta Contra a SIDA (CNLCS) e com as organizações não governamentais que se dedicam ao trabalho nesta área (dos 19 convidados, 16 estiveram presentes).
0041   |   II Série B - Número 010   |   06 de Dezembro de 2003 Encerrou-se, assim, com esta iniciativa da Assembleia da República uma semana dedicada à análise da situação nacional da luta contra a SIDA.
Para aproximar os índices nacionais aos valores dos outros países da União Europeia é necessário o total empenhamento dos órgãos de soberania e das instituições nacionais. Promover a articulação entre as diferentes entidades envolvidas no combate à SIDA e acompanhar o cumprimento das medidas integradas no novo plano estratégico de luta contra esta doença é nosso papel.
Há que fazer passar a mensagem de que também o Parlamento entende que a resposta a esta epidemia tem que ser tanto ou mais forte do que a própria epidemia.
É de Kofi Annan (Secretário-Geral das Nações Unidas, na declaração de compromisso da Assembleia Geral de Junho 2001) o apelo lançado (e cito) "aos jovens, à sociedade civil, ao sector privado, às fundações e aos particulares para que contribuam por todos os meios a sua disposição para a luta contra a SIDA". Na guerra contra o HIV/SIDA não há lados opostos, não há de um lado países desenvolvidos e do outro países em desenvolvimento, não há pobres nem ricos; há apenas um inimigo comum que não conhece fronteiras e ameaça todos os povos (...)".
Em 2003 no mundo, cada 10 minutos significaram mais 10 pessoas contaminadas pelo vírus.
Portugal contabilizou na última década 10 105 infectados e 5554 mortes pelo vírus da SIDA.
No universo implacável da SIDA o silêncio equivale a morte. É com cada um de nós que começa a luta contra a SIDA.
Não podemos perder o combate contra esta doença; precisamos é de redobrar os nossos esforços.
Passadas duas décadas sobre seu aparecimento assiste-se ainda a uma grande (enorme) desinformação dos portugueses quanto à sua transmissão.
É urgente reavaliar todo o esquema das campanhas de informação;
É urgente fazer a caracterização epidemiológica da população portuguesa;
É urgente envolver o mundo rural, o mundo do trabalho, das empresas, dos estudantes, da sociedade civil. É preciso falar de SIDA todos os dias.
Hoje a SIDA não é um problema dos outros. Ela é um problema de todos nós.
A "cara da SIDA" mudou. O seu perfil epidemiológico também. Hoje a SIDA é uma doença crónica e não tem grupos de risco.
Prevenção, prevenção, prevenção é o trabalho urgente que nos desafia e é um trabalho sem "cor política".
Nestes termos a Assembleia da República congratula-se com mais esta iniciativa, com todo o interesse e empenhamento demonstrado pelas diversas ONGS que acederam ao convite, e expressa o seu reconhecimento por todo o trabalho que vem sendo desenvolvido ao longo dos últimos anos.Palácio de São Bento, 4 de Dezembro 2003. Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - Ana Manso (PSD) - Luísa Portugal (PS)  - Manuel Oliveira (PSD) - Miguel Coleta (PSD) - Maria de Belém Roseira (PS) - Bernardino Soares (PCP) - Francisco Louçã (BE) - Isabel Castro (Os Verdes) - Guilherme d'Oliveira Martins PS) - José Magalhães (PS) - Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - mais duas assinaturas ilegíveis.
SOBRE POLÍTICA DE SAÚDENos termos regimentais, venho informar S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República que o Grupo Parlamentar do PCP pretende realizar uma interpelação ao Governo sobre "Política de saúde", a agendar para a sessão plenária do dia 10 de Dezembro.Palácio de São Bento, 28 de Novembro de 2003. O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Bernardino Soares.
DECRETO-LEI N.o 268/2003, DE 28 DE OUTUBRO, QUE "CRIA A AUTORIDADE METROPOLITANA DE TRANSPORTES DE LISBOA E A AUTORIDADE METROPOLITANA DE TRANSPORTES DO PORTO, NO USO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONCEDIDA PELA LEI N.o 26/2002, DE 2 DE NOVEMBRO)"O PCP defende a constituição da Autoridade Metropolitana de Transportes e lamenta profundamente que tenham decorrido mais de 13 anos desde a publicação da Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres (Lei n.o 10/90, de 17 de Março) até que as Autoridades Metropolitanas de Transportes tivessem sido criadas.
No entanto, as Autoridades Metropolitanas de Transportes agora criadas surgem num enquadramento e com um articulado que, a nosso ver, são merecedores de reflexão conjunta, no sentido de ser melhorado o seu funcionamento e de dar coordenação e disciplina efectiva, e de modo selectivo, aos muitos problemas com que se debate o sector dos transportes nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.
O Decreto-Lei n.o 268/2003, de 28 de Outubro, apresenta um conjunto de linhas orientadoras que passam por uma fase inicial de centralização, ao pretender que um órgão cuja principal tutela é a Administração Central assuma competências das autarquias locais, e uma segunda fase de desresponsabilização do Estado, quando se prevê terminarem as transferências do Orçamento do Estado e quando forem consagradas outras receitas.
1 - Este decreto-lei assume aspectos contraditórios de tal monta que, numa análise pormenorizada do seu articulado, não é difícil concluir que ele é, ao mesmo tempo, uma lei de bases (tal a quantidade de questões que ele próprio prevê virem a necessitar de regulamentação ou de apreciação posterior, sempre numa perspectiva governamental) e um diploma criador de um vazio de atribuições e competências considerável durante um prazo alongado após a sua entrada em vigor (pois retira atribuições e competências no domínio dos sistemas de transportes a todas as entidades - vide artigo 14.o - para, em boa verdade, as não atribuir a ninguém no imediato, conforme alínea c) do n.o 3 do artigo 15.o).
0042   |   II Série B - Número 010   |   06 de Dezembro de 2003 2 - Neste decreto-lei surge agora o Ministério das Finanças em posição de destaque, o que apenas se justifica, nos termos do n.o 4 do artigo 11.o, enquanto as "transferências do Orçamento do Estado" se mantiverem "até que sejam aprovadas disposições legais que consagrem a atribuição de outras receitas que assegurem o financiamento do sistema de transportes metropolitanos".
3 - Decorrendo em todo o articulado as funções de superintendência das Autoridades Metropolitanas de Transportes nos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, quando se chega à composição do futuro Conselho de Administração e das Comissões Instaladoras, agora em instituição, acrescenta-se o Ministério das Cidades, do Ordenamento do Território e Ambiente de forma a garantir uma maioria de votos por parte do Governo.
4 - Por outro lado, no que se refere à futura presidência do Conselho de Administração, surge que a presidência de tal Conselho será exercida de acordo com a contribuição financeira de cada interveniente (n.o 4 do artigo 8.o).
Neste último aspecto, acresce até o facto de os critérios serem definidos e ponderados por decreto-lei (isto é, por via do Governo), sendo que a audição prevista às câmaras municipais e às juntas metropolitanas não tem nenhuma referência à obrigatoriedade destas terem de estar de acordo com a definição e ponderação dos critérios que o Governo quiser adoptar.
5 - As dificuldades de controlo orçamental a que o Ministério das Finanças quer obrigar todas as instituições da Administração Pública leva a que as Autoridades Metropolitanas de Transportes não tenham capacidade de endividamento.
Tratando-se de um dos principais problemas com que se debatem os sistemas de transporte das áreas metropolitanas - o problema financeiro -, torna-se difícil que estas novas pessoas colectivas de direito público agora criadas possam assim funcionar em pleno.
6 - Relativamente à transferência de atribuições e competências para as novas Autoridades Metropolitanas de Transportes, não só as mesmas não se poderão processar agora, embora seja isso que estipula o artigo 14.o, como a formulação encontrada no mesmo - "na medida em que forem prejudicadas pelas definidas no presente diploma"- dificulta essa transferência.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda do artigo 201.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 268/2003, de 28 de Outubro, que "Cria a Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa e a Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 26/2002, de 2 de Novembro".Assembleia da República, 26 de Novembro de 2003. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Carlos Carvalhas - Bruno Dias - António Filipe - Jerónimo de Sousa - Lino de Carvalho - Rodeia Machado - Odete Santos - Luísa Mesquita - Honório Novo.