23 | II Série GOPOE - Número: 001 | 25 de Outubro de 2006O Orador: — Sr. Deputado, nós temos um prazo para responder...O Sr. Francisco Louçã (BE). — Mas hoje não?O Orador: — Mas vai receber resposta! O Sr. Deputado pede-me cópia da carta, mas não a tenho comigo para poder dar-lha. O que quero dizer é que vou dar-lhe agora alguns esclarecimentos,...O Sr. Francisco Louçã (BE): — «Sou todo ouvidos»!O Orador: — ... mas o Sr. Deputado vai receber, formalmente, a resposta ao requerimento, também formal, que apresentou ao Governo.O Sr. Deputado começou por dizer que há aqui o não pagamento de um imposto devido. Ora, a questão é precisamente a de saber se o imposto era ou não devido, porque só se pode falar em «perdão fiscal» quando há uma dívida. E não está provado que houvesse uma dívida fiscal neste caso.Há, sim, uma falta de clareza da lei fiscal neste domínio, o que fez com que a prática exercida ao longo de vários anos pelos emitentes e, de alguma forma, implicitamente aceite pela própria administração fiscal ao longo de vários anos, tratando-se de emissões no exterior e de emissões abrangendo contribuintes não residentes, fosse a de que não haveria lugar a retenção na fonte neste domínio.Havia aqui uma questão controversa de interpretação de uma disposição legal e o que fizemos, neste momento, foi clarificar essa interpretação, e clarificámo-la num sentido favorável ao fisco, porque vão passar a ter de fazer retenção na fonte. Por que é que não é uma clarificação retroactiva? O Sr. Deputado sabe muito bem que a retroactividade em matéria fiscal é algo que a lei não permite. Por isso mesmo, há aqui uma clarificação da interpretação de uma disposição legal, que vai no sentido mais exigente e mais restritivo, obrigando, a partir de agora, a que passe a haver retenção na fonte.O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, constatámos que, na gestão do tempo de que dispõe para intervir (e tem inteira liberdade para o fazer), houve um excesso significativo de tempo gasto. Mas não foi o único: os Srs. Deputados também o fizeram. Com efeito, o Sr. Ministro dispunha de 50 minutos para responder e utilizou 65 minutos.Na segunda ronda de perguntas vamos proceder da seguinte forma: daremos um pouco mais de tempo do que estava previsto aos Srs. Deputados e vamos pedir ao Sr. Ministro que, na totalização dos tempos de resposta, faça um encurtamento da sua resposta para, deste modo, mantermos uma gestão equilibrada do tempo.Antes, porém, tenho um pedido de defesa da honra da bancada, por parte do Sr. Deputado Miguel Frasquilho, a quem darei a palavra antes de iniciar a segunda ronda de perguntas.  De imediato, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo, para uma interpelação à Mesa.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, por intermédio de V. Ex.a, eu queria entregar ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças duas fotocópias sobre contratos-programa assinados pelo Secretário de Estado da Administração Local. São duas fotocópias que dizem respeito a várias câmaras municipais.O Sr. Ministro pode ter a certeza — acredite em mim — de que fotocópias de artigos e de notícias de jornais deste tipo posso dar-lhe às dezenas! Portanto, isto prova que o Governo não está, de facto, a cumprir o n.o 5 do artigo 30.o da Lei do Orçamento do Estado em vigor!O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa receberá essas fotocópias e promoverá a sua distribuição.Dou, agora, a palavra ao Sr. Deputado Miguel Frasquilho, para fazer a defesa da honra da bancada. Dispõe de 3 minutos, como é da praxe.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, começo por dizer que tentarei não me colocar ao nível da linguagem e da reacção que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças utilizou quando se me dirigiu.De facto, o Sr. Ministro revelou uma absoluta falta de consideração para comigo e para com esta Câmara.Não me parece que os Deputados da Nação possam ser tratados por «vocês aí...», em particular o Grupo Parlamentar do PSD, a quem se dirigiu nesses termos.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Sr. Ministro, não me dirijo ao Governo como «vocês aí, do Governo», nem me parece que algum Deputado desta Casa o faça.Vozes do PSD: — Muito bem!