932II SÉRIE-A — NÚMERO 24Art. 72.° — 1 — O disposto no artigo anterior não prejudica o regime financeiro das autarquias locais definido na lei.2 — A lei determinará de forma a que os municípios da Região Autónoma da Madeira não recebam, per capita, montante inferior ao dos municípios do continente.Art. 73.° De harmonia com o princípio da solidariedade nacional, o Estado dotará a Região dos meios financeiros necessários à realização dos investimentos constantes do plano regional que excederem a capacidade de financiamento dela, de acordo com um programa de transferência de fundos a acordar entre o Governo da República e o Governo Regional.Art. 74.° As receitas da Região serão afectadas às despesas da mesma, segundo um orçamento anual aprovado pela Assembleia Legislativa, nos termos da alínea o) do n.° 1 do artigo 33.°Art. 75.° — 1 — Para fazer face a dificuldades de tesouraria a Região poderá movimentar junto do Banco de Portugal, sem quaisquer encargos de juros, até 10% do valor correspondente ao das receitas cobradas no penúltimo ano.2 — A Região pode também contrair empréstimos, internos e externos, a médio e a longo prazo, exclusivamente destinados a financiar investimentos.3 — A contracção de empréstimos externos depende de prévia autorização da Assembleia da República.CAPÍTULO III Bens da RegiãoArt. 76.° A Região tem activo e passivo próprios, competindo-lhe administrar e dispor do seu património.Art. 77.° — 1 — Os bens do domínio público situados no arquipélago pertencentes ao Estado, bem como ao antigo distrito autónomo, integram o domínio público da Região.2 — Exceptuam-se do domínio público regional os bens que interessam à defesa nacional e os que estejam afectos a serviços públicos não regionalizados, desde que não sejam classificados como património cultural.Art. 78.° Integram o domínio privado da Região:á) Os bens do domínio privado do Estado existentes no território regional, excepto os afectos aos serviços estaduais não regionalizados;b) Os bens do domínio privado do antigo distrito autónomo;c) As coisas e direitos afectos a serviços estaduais transferidos para a Região;d) Os bens adquiridos pela Região dentro ou fora do seu território ou que por lei lhe pertençam;e) Os bens abandonados e os que integram heranças declaradas para o Estado, desde que uns e outros se situem dentro dos limites territoriais da Região.Art. 79.° — 1 — A Região sucede nas posições derivadas de contratos outorgados pela Junta Geral ou pela Junta Regional da Madeira.2 — As competências, designadamente de carácter tributário, conferidas por lei à Junta Geral ou à JuntaRegional da Madeira são atribuídas aos órgãos regionais.Aprovada em sessão plenária de 22 de Fevereiro de 1990.O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Jorge Néiio Praxedes Ferraz Mendonça.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 47/VALTERAÇÕES AO REGIMENTONas suas jornadas parlamentares realizadas a 2 e 3 de Fevereiro de 1990 o Grupo Parlamentar do PCP fez uma análise global do trabalho da Assembleia da República e constatou, entre outras, a necessidade urgente de melhorar o funcionamento da Assembleia da República.Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PCP resolveu apresentar um conjunto de alterações ao Regimento da Assembleia da República.Com esta iniciativa, o Grupo Parlamentar do PCP desencadeia no seio da Assembleia, e através dos meios regimentais adequados, o debate urgente e imprescindível sobre o próprio sistema de funcionamento da Assembleia da República.Ninguém pode hoje negar que a Assembleia da República tem funcionado por imposição do PSD, de forma governamentalizada, e que, apesar dos esforços e iniciativas dos partidos da oposição, a Assembleia da República não tem correspondido às necessidades de debate, de troca de ideias e de encontro das soluções que a vida e o País exigem.Procuraram-se, assim, atingir os seguintes objectivos fundamentais:1.° Reforçar os poderes de fiscalização da Assembleia da República sobre o Governo;2.° Garantir a democraticidade de funcionamento e o respeito das competências constitucionais da Assembleia da República;3.° Reforçar os direitos dos cidadãos perante a Assembleia da República.Neste quadro, o Grupo Parlamentar do PCP propõe, entre outras, as seguintes alterações ao Regimento:Modificação radical do regime de perguntas ao Governo, garantindo a presença semanal dos membros do Governo, e eventualmente do Primeiro-Ministro, para responderem às questões que no momento lhes forem colocadas;Criação da figura das interpelações urgentes, permitindo debates com o Governo de carácter sectorial, sobre temas de actualidade imediata;Criar a figura das moções de apreciação de politica sectorial, a serem votadas no termo das interpelações;Garantir a efectiva e prioritária apreciação das ratificações, hoje imprescindível, face ao regime de caducidade decorrente da revisão constitucional;Garantir a reserva de ordens do dia para debates de actualidade, com ou sem o Governo;Garantir a apreciação dos relatórios de entidades que os devem apresentar à Assembleia da Re-