II SÉRIE-A — NÚMERO 166 20 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por 12 Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites, da iniciativa, impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro (lei formulário), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Contém uma norma a prever a respetiva regulamentação, nos termos do artigo 3.o. Porém, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.Através da consulta da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verifica-se que a Lei n.o 35/2004, de 29 de julho, que Regulamenta a Lei n.o 99/2003, de 27 de agosto, que aprovou o Código do Trabalho, sofreu quatro alterações, pelo que, em caso de aprovação, esta será a quinta (e não a terceira, como se lê no artigo 1.o). Assim, sugere-se que o título da iniciativa passe a ser o seguinte: “Altera as regras de funcionamento e acesso ao Fundo de Garantia Salarial (quinta alteração à Lei n.o 35/2004, de 29 de julho)”.Quanto à entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, terá lugar na data da aprovação da Lei do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação, nos termos do artigo 4.odo projeto de lei. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentesEm 1985, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.o 50/85, de 27 de fevereiro2, que instituiu um sistema de garantia salarial com o objetivo de garantir aos trabalhadores o pagamento das retribuições devidas e não pagas pela entidade empregadora declarada extinta, falida ou insolvente. O Governo pretendeu, assim, acautelar aquelas situações na linha do estabelecido na Diretiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de outubro de 19803, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador. Posteriormente, foi publicado o Decreto-Lei n.o 219/99, de 15 de junho4, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 139/2001, de 24 de abril e pela Lei n.o 96/2001, de 20 de agosto que procedeu à revisão do sistema de garantia salarial instituído pelo Decreto-Lei n.o 50/85, de 27 de fevereiro. O Decreto-Lei n.o 219/99, de 15 de junho, para além de dar execução a compromissos assumidos em sede de concertação social, visou compatibilizar a lei nacional com o regime constante da Diretiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros                                                           2 Revogado pelo Decreto-Lei n.o 219/99, de 15 de junho. 3 Alterada posteriormente pela Diretiva 2002/74/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de setembro. 4 Alterado pelo Decreto-Lei n.o 139/2001, de 24 de abril e pela Lei n.o 96/2001, de 20 de agosto. Revogado com a entrada em vigor das normas regulamentares do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de agosto.