26 DE MARÇO DE 19872387nados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Combate à exploração do trabalho infantilCAPÍTULO I Medidas preventivasArtigo 1.°CNATIJunto do Ministério do Trabalho e com o objectivo de prevenção e combate à exploração do trabalho infantil funcionará a Comissão Nacional para a Abolição do Trabalho infantil.Artigo 2.° Composição1 — A Comissão terá a seguinte composição:ff) Um representante do Ministério do Trabalho, que presidirá;b) Um representante do Ministério da Educação eCultura;c) Um representante do Ministério da Saúde;d) Um representante da Comissão Nacional deAprendizagem;e) Um representante do Instituto do Emprego eFormação Profissional;f) Quatro representantes sindicais.2 — A Comissão disporá de quadro de pessoal próprio.Artigo 3.° CompetênciasNa prossecução dos seus objectivos, compete à Comissão, designadamente, o seguinte:a) Desenvolver campanhas de informação sobre osperigos decorrentes do trabalho infantil, nomeadamente através dos meios de comunicação social;b) Coordenar o trabalho de todas as comissões ou entidades que, a nível distrital ou regional, se dediquem à prevenção e combate da exploração do trabalho infantil;c) Elaborar anualmente um relatório de toda a acti-vidade desenvolvida a nível nacional tendo por objectivo a abolição do trabalho infantil, o qual será submetido à apreciação da Assembleia da República no 1.° trimestre do ano seguinte.Artigo 4.°Comissões regionais1 — Junto de cada delegação regional do Instituto do Emprego e Formação Profissional das áreas onde se verifique maior incidência de trabalho infantil serão criadas comissões para a prevenção e combate à exploração de trabalho infantil.2 — As comissões referidas no n.° 1 terão a seguinte composição:o) Um representante da delegação regional, que presidirá;b) Um representante a indicar pelas direcções esco-lares;c) Dois representantes eleitos de entre os membrosdos conselhos directivos dos estabelecimentos de ensino;d) Dois representantes eleitos de entre as direcções das associações de estudantes;e) Dois representantes designados pelas organiza-ções sindicais.Artigo 5.° QuadroAs comissões disporão de quadro próprio, o qual integrará obrigatoriamente especialistas nas áreas de psicologia, psiquiatria e assistência social.Artigo 6.° Competências Compete às comissões:1) Desenvolver junto dos estabelecimentos de ensinotodas as acções necessárias ao esclarecimento dos pais e encarregados de educação sobre os perigos decorrentes do trabalho infantil;2) Desenvolver as acções referidas no número ante-rior junto das empresas da zona;3) Acompanhar individualmente todos os casos deabandono escolar, que lhe deverão obrigatoriamente ser comunicados, no sentido de prevenir as consequências do trabalho infantil;4) Apresentar à CNATI anualmente o relatório dassuas actividades.Artigo 7.° Inspecção do TrabalhoAs competências referidas no artigo anterior serão exercidas pela Inspecção do Trabalho nos distritos onde não tenham sido criadas as comissões ali referidas.CAPÍTULO IIIncentivos ao cumprimento da proibição do trabalho infantilArtigo 8.°Direito i concessão de subsídiosTêm direito à concessão de subsídios sociais escolares todos os menores dentro da idade limite de frequência da escolaridade obrigatória, desde que os seus agregados familiares tenham uma capitação mensal igual ou inferior a dois terços do valor mais elevado do salário mínimo nacional.Artigo 9.° Percentagens das comparticipações do Estado1 — Os subsídios referidos no artigo anterior, a atribuir pelo Estado, serão equivalentes à totalidade das despesas escolares respeitantes a alimentação, livros, material escolar e alojamento, desde que o rendimento per capita do agregado familiar não exceda metade do valor mais elevado do salário mínimo nacional.2 — Nos restantes casos, os subsídios a atribuir serão equivalentes a 50 % das despesas escolares acima referidas.