12 DE MARÇO DE 2010 61 Acresce que a proposta não é geradora de mais despesa para o Estado e pretende tão-só uma justa e melhor repartição dos meios. A terminar, recordo aos Srs. Deputados que uma proposta de igual teor, apresentada aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2009, mereceu o apoio de todas as bancadas parlamentares, com a excepção do Partido Socialista, que, agora, esperamos se possa juntar ao meritório objectivo que é proposto. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.  asO Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —Sr. Presidente, Sr.  e Srs. Deputados, gostaria de comentar a matéria relativa à receita de IRS atribuída pela Lei das Finanças Locais aos municípios. Com efeito, o artigo 19.o da Lei das Finanças Locais prevê que os municípios terão um Fundo de Equilíbrio Financeiro, determinado como sendo uma percentagem da receita de IRS, IRC e IVA, terão também uma subvenção específica determinada a partir do Fundo Social Municipal e uma participação em 5% da receita do IRS. O artigo 20.o determina que os municípios podem abdicar destes 5% do IRS a favor dos munícipes. Recordo que o artigo 63.o da mesma lei diz que a lei «é directamente aplicável aos municípios e freguesias das regiões autónomas, com as adaptações previstas nos números seguintes». O n.o 3 desse mesmo artigo refere que «A aplicação às regiões autónomas do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o e no artigo 20.o da presente lei efectua-se...» — e friso — «... mediante decreto legislativo regional». Diz também o artigo 63.o, no n.o 4, que, «Tendo em conta as especificidades das regiões autónomas, as assembleias legislativas das regiões autónomas podem definir as formas da cooperação técnica e...» — friso — «... financeira entre regiões e as suas autarquias locais». Nunca a Lei das Finanças Locais, nos termos destes artigos, quis cometer ao Orçamento da República a obrigação de compensar as autarquias das regiões autónomas desta receita. A lei é clara no artigo 20.o ao dizer que os 5% do IRS se referem ao IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial. O que a lei diz é que a receita de IRS é a receita referente à circunscrição municipal não do continente mas das regiões autónomas. Se as transferências não se fizeram a partir de 2009 foi porque as assembleias regionais, contrariamente ao que previa o artigo 63.o, não legislaram nesse sentido. Aquilo que aqui é proposto levaria à seguinte situação, e permitam-me que a ilustre: a lei faculta aos municípios a possibilidade de abdicarem de 5% do IRS a favor dos munícipes. Se partirmos da hipótese de que todos os concelhos abdicam destes 5%, quer dizer que no continente e nas regiões autónomas só iremos cobrar 95% da receita de IRS. As alterações que os Srs. Deputados propõem é que mesmo assim vão obter nas regiões autónomas 100% da receita de IRS e o Orçamento da República terá menos do que 95%, porque vai ter de compensar as regiões autónomas daquilo que vai ser uma isenção fiscal nos municípios das regiões autónomas. Repudio esta solução. Entendo que isto é uma injustiça que querem impor aos contribuintes do continente e não é falta de solidariedade para com as regiões porque temos previsto mecanismos de financiamento na Lei das Finanças Regionais para acautelar esses deveres e essa obrigação de solidariedade. Isto é um ajuste de contas, isto é revanchismo puro e simples que querem fazer neste domínio, e eu repudio esta solução. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, entendemos que revanchismo é esta posição de V. Ex.a e do Governo.