117 | II Série A - Número: 121 | 29 de Maio de 2014inserem-se como anexos no texto legal matérias que constam atualmente da portaria que regulamenta a Lei n.o 9/2009, de 4 de março, porque regulam o exercício da atividade de vários profissionais”.De acordo com a apreciação constante na Nota Técnica, verifica-se que a identificação da lei que se visa alterar não parece conforme com o respetivo título pelo que, em sede de especialidade ou de redação final, o título da presente proposta de lei deverá passar a «Primeira alteração à Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis”.A iniciativa obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei do Governo.Quanto à entrada em vigor, e porque a proposta de lei é omissa, a mesma ocorrerá, em caso de aprovação, no quinto dia após a publicação, nos termos legais.2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Esta proposta de lei “Procede á primeira alteração á Lei na 31/2009, de 3 de julho, que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras põblicas ou particulares”.O Governo vem agora introduzir alterações ao quadro vigente, tendo em consideração as normas da União Europeia que disciplinam os setores de obras particulares e de obras públicas, atendendo ao universo da Diretiva Serviços e das Diretivas sobre contratação pública.2.1 – PRINCIPAIS NOTAS AOS PARECERES EMITIDOS PELAS ENTIDADES CONSULTADAS Considerando as entidades que o Governo solicitou que se pronunciassem, para além das notas que a seguir se inserem sobre as principais linhas dos pareceres das entidades consultadas, não se pode deixar de referir que, de acordo com o constante em alguns desses pareceres, verifica-se qua as entidades pronunciaram-se sobre um Anteprojeto cuja redação é diferente daquela que o Governo apresentou na Assembleia da República, verificando-se que são apresentadas um conjunto de críticas que deverão ser tidas em conta aquando da apreciação, na especialidade, desta proposta.Acresce, que o Deputado Relator recebeu um vasto conjunto de solicitações para que a Comissão de Economia e Obras Públicas possa aprofundar o tema em sede de especialidadeANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses Defende um regime que salvaguarde que os técnicos qualificados nos termos do regime do Decreto-Lei n.o 73/73 possam continuar a exercer a sua atividade, aplicando-se este regime de salvaguarda aos profissionais que, à data da nova lei, já exerçam a sua atividade nestas condições.Considera que estes técnicos se devem limitar à classe I de alvará de construção. Esta atuação deve cingir-se à elaboração de peças escritas e desenhadas no âmbito de procedimento prévio de controlo urbanístico e não ser extensível à direção de obras ou funções de fiscalização.Entende, que o seguro de responsabilidade civil do diretor de obra deve cobrir os danos de obras sobre terceiros que podem emergir da execução da obra.Por fim, considera que se deve eliminar a exigência de intervenção de entidades externas certificadoras.CRAP – Comissão de Regulação do Acesso a Profissões Consideram que as restrições constantes da proposta têm fundamento constitucional.CPCI – Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário Discordam da alteração efetuada, especialmente quanto à aferição da capacidade técnica das empresas de construção para as obras particulares.Discordam das novas exigências aos técnicos que conduzem a execução de diferentes tipos de trabalho.Apresentaram igualmente um conjunto de considerações a diversas normas do anteprojeto.