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Antes de me referir directamente ao Governo e ao seu programa, permitam-me uma rápida observação sobre o início da presente legislatura e sobre o momento de realização deste debate. Os prazos decorridos desde
152 I SÉRIE - NÚMERO 6a queda do anterior governo e desde a dissolução do Parlamento são notoriamente excessivos. Deste facto resultam graves inconvenientes para o País, para a Administração e até para o estatuto da Assembleia da República, cujo princípio de direito próprio de reunião não é perfeitamente contemplado. Em tempo útil, penso que seria bom debruçarmo-nos sobre este problema.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, desejo-lhe boa sorte. Não por si, pessoalmente, que o não conheço, que ainda não o vi ao trabalho e que, por conseguinte, ainda não sei se estimo. Mas pelos Portugueses, cujo sistema político vem revelando crescentes instabilidades e insegurança. Consiga o Sr. Primeiro-Ministro governar bem e honestamente, e aqui estarei para o aplaudir, apesar de saber que o meu voto solitário nada acrescenta ou nada retira.
Devo todavia dizer-lhe, com sinceridade, que o seu Governo ainda não deu motivos para aplauso. O processo de formação deixou a desejar e é susceptível de várias críticas. Á sua indigitação foi tardia, porque tardio foi o apuramento eleitoral e porque todo o processo legal é burocrático e vulnerável a interesses políticos de circunstância.
Por outro lado, tendo em conta as suas características minoritárias, a cerimónia de posse do Governo foi, graças às intervenções do Presidente da República e do Primeiro-Ministro, uma tentativa de banalizar a falta de apoio parlamentar, considerando-a normal e necessária, insusceptível até de ser discutida. Por razões e interesses políticos, partidários e pessoais, o Presidente da República e o Primeiro-Ministro não desejaram fazer o esforço que implicaria a procura de um governo maioritário. O País esperava mais bom senso político e mais energia na defesa do interesse nacional: não os teve infelizmente.
Com a maior naturalidade, admite-se a ideia de um governo minoritário, fraco e precário, sem que nenhum esforço tenha sido feito para tentar e conseguir uma maioria ou outra qualquer base de solidez.
Na tomada de posse, Presidente da República e Primeiro-Ministro exprimiram-se de tal modo que era permitido pensar que o Governo já tinha passado no Parlamento. Tal não aconteceu, todavia. Á plenitude dos seus poderes só se atinge nesta Assembleia. É verdade, como disse o Presidente da República, que este Governo tem legitimidade constitucional. Mas deveria ter acrescentado «até agora». Com efeito ainda a não tem por inteiro, e a que tem é a título precário. A posse não basta. Só a passagem no Parlamento culmina o processo de formação e de legitimação de um governo.
O Sr. Primeiro-Ministro prometeu denunciar à população quem o não deixasse governar. Muito bem! Comecemos por si que não fez o necessário para agir de modo eficaz e duradouro, isto é, para construir uma maioria.
O Sr. Primeiro-Ministro deu provas de talentos verbais e psicológicos para a autoridade. Felicito-o, ,pois que ela faz falta. Não deu ainda provas de talento para o exercício da autoridade democrática, dado que esta tem regras e a primeira é a da maioria. Por isso, não o felicito.
O Sr. Primeiro-Ministro não tem o direito de pedir, e muito menos de exigir, colaboração construtiva, nem sequer benefício da dúvida. Só teria esse direito se tivesse começado, por dar o exemplo, isto é, se tivesse feito esforços para formar um governo maioritário. Como pode esperar benevolência da parte dos parlamentares, quando apenas conta, como apoio político, com o seu próprio partido, o interesse passageiro do actual Presidente da República e a precária passividade de um ou dois partidos?
O Sr. Primeiro-Ministro não tem apoio parlamentar, terá apenas uma soma de equívocos que lhe serão fatais, a si, dentro de poucos meses, e nefastos para o Pais, desde já.
Por todas estas razões, apesar das advertências do Sr. Presidente da República e mau grado as exigências do Sr. Primeiro-Ministro, votarei contra este Governo. Votarei contra por tudo quanto disse e também enfaticamente, por causa do Programa. Reconhecerão, Srs. Deputados, que a este Programa lhe falta até o rigor universitário e a sistematização que eram de esperar. Não é tecnicamente bem feito, não é doutrinariamente social-democrata, nem é politicamente forte, porque traduz a situação precária do Governo.
Como tem prioridades a mais (contei, pelo menos, uma dúzia), acaba por ser um programa sem prioridades, repetindo assim um erro clássico de outros governos, que consiste em querer fazer tudo. É um programa com dissimulações, como é notoriamente o caso da agricultura, onde pouco se diz e muito se esconde atrás de ardilosas fórmulas. É um programa que se desculpa com futuros e improváveis programas nacionais e com hipotéticas reformas globais, sobre as quais nada diz e pouco sabe, com são os casos do sistema educativo, da agricultura, do défice externo, do turismo e outros.
Era legítimo esperarmos mais e melhor. Se o Governo nos frustra, é porque é fraco, não se pode comprometer para tentar passar; nem pode comprometer os que o vão deixar passar durante alguns meses.
Sr. Deputados, Srs: Membros do Governo: Analisei com especial atenção alguns capítulos. Em primeiro lugar; o da agricultura. A conclusão é simples: trata-se de um mau e incompleto programa. Parece ter sido feito fora do tempo. Não traduz as responsabilidades que o partido do Governo tem tido no sector, nem sequer o saber técnico e político que deveria ter adquirido. Não dá conta, nem se propõe resolver os grandes problemas ou as grandes controversas da agricultura. O emparcelamento, a Reforma Agrária e sobretudo a integração europeia desapareceram do programa ou estão diluídos no meio de afirmações vagas e genéricas, daquelas verdades eternas que já nem os crédulos comovem.
Se é verdade que apoio uma das opções expressas pelo Governo e que consiste em orientar prioritariamente os seus esforços para a agricultura organizada e as cooperativas, também é verdade que tenho dúvidas fundadas quanto à sinceridade de tal afirmação. Com efeito, o partido do Governo tem dado provas, durante longos anos de responsabilidades ministeriais neste sector, de que é perfeitamente avesso a este tipo de concertação. Na verdade, para nada quis saber do Conselho Nacional de Agricultura, nem dos conselhos regionais agrários. Não os quis, nem os substituiu por solução superior. Não se conhece, da responsabilidade do partido do Governo, nenhum progresso sensível da prática da autodisciplina e da concertação interprofissional na agricultura ou no comércio alimentar.
20 DE NOVEMBRO DE 1985 153Gostaria igualmente de felicitar o Governo por ter sabiamente adoptado a ideia, por outros proposta, de elaborar um urgente e necessário «plano de emergência para a agricultura». Exigem-no a situação social dos campos, em particular da zona da Reforma Agrária; a integração europeia; a decadência de vastas regiões do interior; a insuficiente evolução, ou mesmo estagnação da produção e da produtividade durante os últimos 10 a 20 anos. Já não se pode aceitar o facto de o Governo não anunciar, concretamente, orientações e medidas. Como não concordo com a ideia de que este plano substituiria a elaboração de uma, também urgente e necessária, «lei de orientação agrícola». São pensamentos, políticas, meios e objectivos diferentes.
Noutro domínio, o da Reforma Agrária, sabemos que o partido do Governo tem ideias. Já teve várias, ao longo dos 6 anos que se ocupou de agricultura, mas as que tem agora são conhecidas desde, pelo menos, a Primavera deste ano. Terão mesmo estado na raiz da ruptura do anterior Governo. Porque as não expõe? Toda a gente sabe que quer mudar a Lei da Reforma Agrária e que tem soluções, infelizmente bem negativas, para as unidades colectivas de produção, as majorações, as reservas, as expropriações, a retirada de mais terras a pequenos agricultores, etc. Porque não anuncia as suas intenções, os seus planos e as suas medidas? Posso ajudar a responder: porque não quer tomar compromissos públicos e porque não quer comprometer quem, com a sua abstenção, se prepara para deixar passar o Governo. Não se compromete o Governo, porque tem consciência da sua fragilidade, de que é aliás o único responsável.
Já agora, Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro da Agricultura, um proposta construtiva: estão dispostos a tomar o compromisso solene de publicar, dentro de 2 ou 3 meses, um «livro branco sobre a Reforma Agrária» que inclua, além de uma avaliação social e económica, listas completas e nominais, com áreas, nomes dos titulares e localização, das expropriações, das reservas concedidas, das majorações atribuídas e das distribuições realizadas? Estão dispostos a ordenar, tão depressa quanto possível uma inspecção técnica e independente a um vasto conjunto de propriedades, reservas, cooperativas e unidades colectivas, durante a qual se analisariam os aspectos económicos, técnicos, sociais e legais de cada situação?
Ainda no programa agrícola, uma outra ausência é de espantar: a política de integração, de defesa dos interesses da agricultura nacional, de ajustamento à «política agrícola comum» e de participação criativa nas mudanças que se anunciam no seio da Comunidade. Sobre tudo isto, que não é pouco e vai condicionar fortemente a política agrícola, os deputados apenas mereceram umas vagas afirmações e outras tantas obscuras intenções. Esperava melhor, porque ainda acredito na sua sinceridade europeia, Mas duvido sinceramente das capacidades do Governo para defender os interesses da agricultura portuguesa perante as consequências da integração.
Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O capítulo referente à educação não é melhor do que o da agricultura. Além de incluir surpreendente soma de banalidades, utiliza um inacreditável «Português de pedra», feito de neolongismos tecnocráticos, está particularmente mal redigido e tem até inúmeros erros de gramática. Ironicamente, o programa recomenda o «aperfeiçoamento do ensino do português».
Alguns grandes princípios e outras tantas vagas intenções não conseguem esconder a vacuidade de medidas e orientações. A inexistência de compromissos foi disfarçada com uma ideia que levanta os mais sérios problemas, a da criação de uma «comissão de reforma do sistema educativo». Mais uma comissão, a acrescentar a tantas outras? Mais uma reforma para desorientar professores, alunos e pais? Terá esta comissão meios, tempo, liberdade, autonomia e competência para estudar e sugerir? Não seria melhor separar os níveis de ensino, ou, pelo menos, encarar o ensino superior de modo autónomo? E não seria talvez melhor concentrar esforços, de modo empírico, começando pelos níveis básicos e primários? Receio francamente que o espírito de «grande reforma», vindo de quem tem tantas responsabilidades no caos educativo, não seja mais do que uma «fuga para a frente» da parte de quem não consegue dominar o imediato.
O tempo não chega para enumerar as lacunas, omissões, indiferenças e dissimulações deste Programa. Apenas alguns exemplos: a dimensão social do ensino; o persistente analfabetismo; a municipalização do ensino primário; a regionalização do ensino secundário; a distribuição de material escolar gratuito, em particular de livros; a política de bolsas de estudo; as deslocações e os alimentos das crianças pobres; os problemas do acesso ao ensino superior; enfim, o controle social do sistema educativo, para que servirá um Programa do Governo, se nada disto é sequer mencionado?
Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: O último problema que gostaria de abordar é o do canal privado de televisão que o Governo, de forma enviesada, sugere que seja entregue ou concedido à Igreja Católica. Não discutirei os aspectos jurídicos e constitucionais que se adivinham controversos a contento e que aliás serão aqui discutidos em tempo útil. Apenas refiro a questão política. Tal decisão será desastrosa e errada. Nada a justifica, a não ser eventuais interesses ideológicos particulares, ou motivos eleitorais, mas não o interesse nacional.Os Srs. José Luís Nunes e Ferraz de Abreu (PS): - Muito bem!O Orador: - A abertura da televisão a iniciativas não estatais, de que aliás sou adepto, não se pode resumir à entrega de um canal à Igreja Católica. Trata--se de uma falsa abertura, que será certamente recusada por qualquer Parlamento e mesmo por círculos cristãos e católicos. Estou até convencido de que a própria Igreja Católica não desejaria ver-se assim exposta, nem ser tratada como cúmplice do poder político.
A sua intenção, Sr. Primeiro-Ministro, revela uma imperícia pouco digna de um chefe de Governo. Deseja correr o risco de abrir, por esta via, uma qualquer questão religiosa?
A abertura da televisão à iniciativa privada, desde que constitucionalmente regularizada, é um progresso. Como progresso será a constituição de um orgão não governamental com a responsabilidade de tutelar a rádio, a televisão e, eventualmente, a publicidade. Como progresso igualmente seria a elaboração de uma nova regulamentação geral, moderna, informada e culta que condicionasse, entre outros aspectos, a criação de novas empresas, entre as quais a da Igreja Católica, mas a entrega que o Sr. Primeiro-Ministro pretende fazer é puro retrocesso, inábil e perigoso.
154 I SÉRIE - NÚMERO 6Serão assim tão frágeis as suas convicções antiestatais que não consegue esconder o receio das iniciativas privadas? Será que em Portugal apenas o1 Estado e à. Igreja Católica têm organização, capacidade, cultura é patriotismo para dirigir um canal de televisão?
Bem sei que há problemas delicados, financeiros, culturais, políticos e outros. Mas há várias maneiras de os resolver. A sua Sr. Primeiro-Ministro, é a pior.
Sr. Primeiro-Ministro, a sua intervenção inicial, habilmente soporífera e despolitizada, fez várias profissões de fé. Em particular louvou a Assembleia da República é as boas relações entre esta e o Governo. Apesar dessas evidências apenas traduzirem deveres, tem o meu apoio para tão nobres intenções. É por essas mesmas razões que votarei contra o seu governo, tanto por causa do processo de legitimação, como pelo conteúdo do Programa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cruz Vilaça.O Sr. Cruz Vilaça -(CDS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Farei uma apreciação de alguns aspectos do Programai que V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, apresentou nesta Assembleia da República, pretendendo com isso encontrar o apoio parlamentar que lhe confira as condições políticas mínimas para prosseguir uma acção governativa.
E há-de reconhecer-se não ser o Programa totalmente isento de acertos, e até de virtudes.
Ora o CDS, ao encontrar algumas das medidas que, tem preconizado e que correspondem aos objectivos da sua acção política, não pode deixar de considerar isso um progresso.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Ministros, a necessária conquista da autonomia do homem face ao Estado, em Portugal - que é essencial à sua realização como pessoa - é uma tarefa de vontade política, a levar a cabo em várias frentes e com o apoio e a participação de todas as forças políticas, económicas, e sociais, de progresso e de liberdade no nosso país.
É necessário, que esta frente se vá alargando, porque a muitos, escapa a consciência dos males da colectivização, das suas causas, quando não dos seus sintomas.
É por isso que a um governo não basta reduzir o Estado: é preciso que empurre com o ombro as portas fechadas dos bloqueamentos existentes mais ou menos por toda a parte.
Gostaríamos de acreditar que a este Governo não vai faltar p ânimo ,da reforma do Estado e do impulso permanente à regeneração e modernização do tecido social.
Mas a vontade, só por si, não chega, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Ministros. Um governo actua no seu quadro político e aí cada compromisso que se aceita no plano dos objectivos essenciais e das questões fundamentais é uma pausa, um incidente de percurso ou um retrocesso, e é isso que um governo minoritário, ainda por cima de um partido que tem dado sobejas provas da sua ambiguidade estratégica e da sua fragilidade ideológica, não poderá esquecer em momento algum. Bom é pois que, sobretudo nos momentos de tentação, não se perca da memória - e mesmo da vista - as metas e os objectivos mobilizadores.
Permita-me por isso, V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, que estranhe a falta de uma introdução ao Programa do Governo, onde se fizesse a apresentação da filosofia que o orienta, que expressasse o fio condutor da sua acção sectorial, que exprimisse, no fundo, a inspiração com que V. Ex.a certamente o concebeu e à luz da qual pretende aplicá-lo. A falta desse trecho é, sem dúvida, mais importante ou mais significativa que a falta de índice. Ela reforça as suspensões tecnocráticas que vêm impendendo sobre o seu Governo; legitima mesmo que se pense que o Programa tenha nascido primeiro e só depois surgido a ideia ou que esta seja uma simples criação do olhar benévolo e do espírito aberto com que o lemos.
Para merecer a nossa complacência, Sr. Primeiro-Ministro, este Programa tem de ser algo mais que uma colecção de blocos de intenções sectoriais reunidas num mesmo documento, de acordo, aliás, com uma sistematização que, ao contrário do português usado em muitas páginas, não é de todo infeliz.
Com efeito, afirma-se o primado do político na organização do Estado e deixa-se entendido claramente, como deve ser, que a promoção do bem-estar social exige,- para ser saudável e duradoura, o desenvolvimento da economia.
Mas há muito de mau logo neste plano da sistematização. É que V. Ex.a começa a organizar o Estado pela defesa nacional dela desliga porém a política externa, que tanto ou mais que a segurança interna ou a justiça lhe deverá estar associada, não vá pensar-se que o governo em Portugal privilegia a defesa armada dos interesses nacionais no plano externo relativamente à sua afirmação pela via diplomática.
A subalternização da política externa na hierarquia dos objectivos da organização do Estado é, aliás, preocupante quanto é certo dela fazer parte a vertente da integração europeia, à beira da entrada em vigor do tratado de adesão, que - como, aliás, se reconhece no Programa - torna «fulcral» «uma perfeita articulação entre a frente externa e a frente interna, para que a adesão resulte num êxito».
Não se sabe como o Governo pretende fazer essa articulação e penso não ser de admirar que por isso o Governo não tenha ainda desvendado a sua filosofia de actuação em defesa dos interesses portugueses no quadro das Comunidades Europeias.
Seja ela qual for, há-de ser prosseguida pelos nossos representantes na medida em que lhe permitirem' a sua preparação e as estruturas que os sirvam.
Não tenho visto uma suficiente e generalizada preocupação do Estado na formação dos seus agentes e representantes.
E também tenho visto completamente descurado o apretechamento da nossa representação na Comunidade, com os quadros por preencher (mesmo depois das orgânicas estabelecidas), sem instruções, com o pessoal existente desmotivado e desmultiplicando-se de reunião para reunião sem poder, mesmo fisicamente, assegurar aí mais que uma simples frequência de assento.
Esta situação não pode continuar por mais tempo pois desampara completamente a defesa dos nossos interesses e afecta seriamente o nosso prestigio e a nossa credibilidade no exterior.
A integração europeia é porém, um desafio para toda a sociedade portuguesa - e não apenas para o Governo, como é evidente.
20 DE NOVEMBRO DE 1985 155Os seus efeitos sentir-se-ão em todos os sectores da vida social e económica. E, como serão complexos e profundos, o esforço de ajustamento tem de ser muito grande e muito rápido.
No quadro das tarefas do Estado directamente motivadas pela preparação à adesão assume, a meu ver, um relevo especial a da informação dos agentes económicos, empresários ou trabalhadores. Este é um serviço que o Estado pode e deve fornecer sobretudo enquanto não forem suficientemente fortes nem suficientemente organizadas as estruturas associativas dos empresários ou dos trabalhadores na indústria, mas sobretudo no comércio e na agricultura, sem cuja criação e reforço não há possibilidade de corresponder às exigências comunitárias e - no limite - a adesão não será viável.
De resto, o sentimento de isolamento de centenas ou milhares de empresários portugueses, nos mais diversos ramos de actividade e sobretudo no interior do País, só poderá começar a ser vencido pela associação da suficiente dimensão e quando se lhes tornar acessível uma informação correcta, precisa e compreensível sobre as produções a que lhes convém dedicar-se, os métodos mais modernos de fabricação ou os mercados a que podem dirigir-se.
Prover esta informação é, Srs. Ministros da Agricultura e da Indústria, uma tarefa fundamental para os vossos Ministérios, aos quais VV. Ex.as teriam por esta forma dado, porventura, a mais útil da ocupações, conseguindo justificar a sua existência e garantir-lhes uma adequada rendibilidade social. Modernizar a Administração é, porém, na avaliação do Governo, o último dos imperativos da organização do Estado. E mal - porque continua a ser esse um ponto axial da crise do nosso Estado, porventura o elo mais fraco da cadeia, que se torna necessário enfrentar com prioridade.
Por isso, exprimo a mais profunda dúvida de que chegue para a magnitude das tarefas a evanescência desse secretariado para a modernização administrativa, instrumento fraco para dar ao Estado a capacidade para desempenhar as tarefas que lhe cabem. Uma dessas tarefas - e das mais difíceis - é a de impulsionar o desenvolvimento da economia e de prover à regulação económica global.
Não podem deixar de se sufragar algumas das ideias e dos objectivos gerais do programa de política económica. Do ajustamento dos instrumentos e mecanismos usados para os prosseguir espera o Governo que resultem efeitos positivos e um aumento da racionalidade do sistema.
Não acreditamos, porém, no advento do «admirável mundo novo» prometido na já célebre p. 32 do Programa.
Reduzir a inflação, aumentar o investimento e o produto, reduzir o desemprego e aumentar os salários reais e, ao mesmo tempo, manter sob controle o défice externo e o défice orçamental é uma aposta tão arriscada que mais se assemelha à tentativa de conseguir a quadratura do círculo.
E já o Sr. Ministro das Finanças acaba de anunciar quanto aos preços intervenções nas empresas, a que chamou de «persuasão fiscal» e que antes parecem cheirar a uma ameaça que já se afigura tocar as raias da ilegitimidade num Estado que se quer pessoa de bem. Peco-lhe, Sr. Ministro das Finanças, que melhor esclareça este ponto para a nossa compreensão.
Como já se disse, pretende por exemplo o Governo reduzir a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho, sobre a poupança e o capital de risco, sobre os custos do emprego e sobre os custos do credito, etc. É esse um movimento de sinal positivo, que não pode deixar de saudar-se.
Mas não crê V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, que a redução das receitas fiscais daí decorrentes a curto prazo possa criar sérias dificuldades - que a reanimação da actividade económica apenas sensível, em si e nos seus efeitos fiscais, a prazo mais dilatado, não permitirá compensar senão após os necessários períodos de ajustamento?
Não podemos correr o risco, Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro das Finanças, de que W. Ex.as apareçam nesta Câmara no último trimestre do próximo ano solicitando a aprovação de mais um Orçamento suplementar.
Mas, como VV. Ex.as prometem «periodicamente» «examinar o cumprimento de cada meta» e explicar ao País (e certamente também a esta Câmara) os «eventuais desvios e consequentes reajustes da política», manter-nos-emos atentos e vigilantes, como é da nossa obrigação, no controle democrático da actividade do Governo.
Para começar, gostaríamos, evidentemente, de ver como aplicará o Governo no Orçamento e no Plano o que promete no seu Programa, e aí melhor discutiremos a compatibilidade dos objectivos tanto mais que não parece pelo Governo inteiramente assumido o valor axial da eliminação do défice do sector público para controlar os outros desequilíbrios da economia.
No quadro da sua política económica, propõe-se ainda o Governo valorizar a componente espacial no processo de desenvolvimento, perspectiva indispensável num país desiquilibrado regionalmente como é o nosso. Mas também aqui, nem todos os instrumentos são bons.
E um receio nos assalta, Sr. Primeiro-Ministro, ao contemplar - cito - «todo o conjunto de diferentes tipos de planos que o Governo pretende levar a cabo»; são os programas regionais de desenvolvimento e o plano plurianual que lhes servirá de suporte; além do PIDDAC e do PISEE; são os planos e programas integrados; são ainda, no quadro da política de ordenamento do território, os respectivos planos regionais, os planos directores municipais, os planos de ordenamento do litoral.
O estro planificador do autor do Programa nesta parte veio nele introduzir uma evidente distorção, invertendo o eixo da desborucratização para a intervenção.
A simples elaboração de um plano ou de um programa é uma actividade fortemente consumidora de recursos que só se justifica pela sua indispensabilidade e pela viabilidade do seu cumprimento efectivo.
Não podemos, por isso, dar-nos ao luxo de multiplicar os exercícios literários deste tipo, que se justapõem muitas vezes e em que muitos serviços esgotam a que eficácia social. Por isso, se pudermos fazer a economia de algum destes planos, tanto melhor!
Aliás, em matéria de desenvolvimento regional, em vez de um labirinto de planos e de programas é preferível que o Estado se consagre à instalação ou melhoria de infra-estruturas que apoiem o desenvolvimento económico auto-sustentado e compensem os efeitos cumulativos de natureza desequilibrante. E que adopte
156 I SÉRIE - NÚMERO 6medidas para apoiar e incrementar a mobilidade dos factores produtivos, de molde a evitar os mais sérios obstáculos a essa mobilidade permitindo-lhes acorrer aonde são mais necessários e responder de modo racional aos estímulos do mercado, facilitando o ajustamento das suas remunerações às condições regionais de procura e de oferta.
E que implante um adequado sistema de incentivos de base regional simples, transparente e racional, que, do mesmo passo, permita captar fundos da CEE para o co-financiamento de investimentos produtivos de responsabilidade do sector privado.
Informa-nos o Sr. Ministro das Finanças ter já ideias para a preparação de tal instrumento: aguardamos, ansiosos, o seu conhecimento, pois nenhuma referência se lhe encontra feita no Programa.
Também aí não encontramos qualquer referência à regulamentação da Lei das Finanças Locais em pontos em que ela ainda é necessária. E também nenhuma informação nos é fornecida por exemplo,, sobre o destino que se pretende dar a um imposto como a Taxa Municipal de Transportes, que, de tanto se tornar evidente que não é adequado aos objectivos com que foi criado, ainda não foi regulamentado e portanto é como se não existisse. É um mau imposto e seria melhor substituí-lo.
Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Vou terminar, por ora, dado faltar-me o tempo para mais apreciações. A nossa postura face ao Governo é clara: seremos oposição firme e atenta mas construtiva, porque Portugal precisa de ser governado e bem governado. E por isso penso já aqui ter deixado algumas sugestões.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Educação e Cultura.O Sr. Ministro da Educação e Cultura (João de Deus Pinheiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: Ao usar da palavra na qualidade de membro do X Governo Constitucional desejo, antes do mais, saudar cordial e respeitosamente esta Assembleia, na certeza de que ao fazê-lo, exprimo um tributo de homenagem ao nosso regime democrático.
Regime democrático que se deseja perene e em permanente aperfeiçoamento e para o qual a educação e a cultura poderão e deverão contribuir de forma significativa.
A educação terá por objecto o pleno desenvolvimento da personalidade humana, o fortalecimento do respeito pelos Direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais; favorecerá a compreensão, a tolerância e amizade entre todas as nações, grupos étnicos ou religiosos [...]
Acabo de citar a Declaração dos Direitos do Homem, expressão de uma consciência planetária, em que admiravelmente se traçam os grandes objectivos da educação enquanto processo de formação do Homem.
Educação e cultura são, enquanto presente, o repositório da nossa consciência colectiva como povo e como nação e uma determinante fundamental do nosso futuro, especialmente quando, como agora, se desvanecem as fronteiras culturais e se visualiza um processo de desenvolvimento em que, a educação científica e tecnológica assume relevância crescente e em que os factores a valorar se centram em torno da criatividade, do espírito crítico, da inovação.
Educação e cultura como eixos do desejado desenvolvimento, mas de um desenvolvimento que se não esgota no simples crescimento económico e, que deve assentar numa correcta base política e ética.
Base política, porque requer a legitimação dos objectivos, regras e prioridades que em cada instante caracterizam a acção governativa.
Base ética, porque exige como vertente essencial a prevalência dos princípios de justiça social, de valorização do Homem e de respeito pela identidade cultural da nação. E não será despropositado lembrar João Paulo II, quando reafirmando a visão tomista diz que «só na cultura o Homem vive uma vida verdadeiramente humana».
Nesta óptica, educação e cultura são passos inalienáveis em qualquer estratégia de desenvolvimento e extravasam largamente o âmbito ou a jurisdição de um ministério ou mesmo de um governo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Atribuir prioridade ao sector educativo tem sido norma proclamada virtualmente por todos os governos de há décadas a esta parte. Porém, aparte momentos de excepção (que só vêm confirmar a regra ...), verifica-se que aquela afirmação, de prioridade terá correspondido mais a razões de retórica do que a uma intenção claramente assumida. Perdeu-se, assim, algum tempo precioso, geraram-se frustrações e ensombrou-se um pouco mais o futuro das gerações mais jovens.
Mas o que já era verdade há mais de uma década é hoje uma evidência gritante, isto é, que o futuro, mesmo quando encarado no horizonte próximo de 10 a 15 anos, vai assentar em proporção sempre crescente no conhecimento, na «massa cinzenta», que, mesmo no plano meramente económico tenderá a constituir-se no principal factor de produção.
Mas não se esgota, de facto, no plano meramente económico, a importância da educação e da cultura como eixos do futuro.
Com efeito, bastará atentar na tendência generalizada para o aumento relativo dos tempos livres e sua ocupação, na crescente interpenetração de culturas, no aparecimento de novos saberes e novas tecnologias, para se compreender que quer do ponto de vista individual, quer do ponto de vista colectivo, não se pode mais secundarizar a problemática educativa e cultural.
É nestes pressupostos que o Governo estabelece como prioridade clara e inequívoca da sua acção governativa os sectores da educação e cultura, ciente de que o nosso futuro como nação depende irremediavelmente da aposta que formos capazes de fazer no homem português e, muito especialmente, no investimento que formos capazes de mobilizar para a formação da nossa juventude.
Investimento e acção que se não devem exaurir no simples acréscimo de meios financeiros ou na mera optimização das estruturas e métodos vigentes, mas que devem ter como pressuposto a análise dos objectivos a atingir, sua confrontação com os recursos disponíveis ou mobilizáveis e o consequente estabelecimento de vias coerentes e eficazes de acção.
Nesta procura das melhores soluções há que caminhar com determinação e humildade, procurando-se uma participação o mais alargada possível, uma in-
20 DE NOVEMBRO DE 1985 157teracção profícua com as entidades e organizações que por atribuição ou vocação se interessam pela temática em apreço e uma sensibilização do País para a importância dos problemas.
Diálogo, participação, transparência, determinação, não principalmente para realizar o programa de um partido ou de um governo. Do que se trata é de assegurar condições de futuro para o nosso país.
É nesta óptica que o Governo aponta como medida fundamental a reforma do sistema educativo, reforma global de estruturas, métodos e conteúdos e, principalmente, de atitude.
Reforma que assentará no trabalho e acção coordenadora de uma comissão expressamente constituída para o efeito, composta por individualidades de reconhecido mérito e competência neste âmbito, necessariamente heterogénea e plurifacetada, que promoverá a elaboração e preparação dos textos, estudos ou diplomas requeridos para uma reforma global e coerente assegurando o acompanhamento da sua aplicação.
Porque, como referido, se trata de encontrar soluções que possam merecer amplo consenso e que se desejam participadas entende o Governo que a referida comissão deverá, ainda, ser dotada de uma autonomia substantiva, proporcionando-lhe capacidade de interlocução directa, antes do mais, com a Assembleia da República através da sua Comissão Especializada e, para além disso, com os parceiros sociais ou outros organismos ou entidades julgados pertinentes.
Trata-se, em suma, de desgovernamentalizar e despartidarizar uma reforma que deverá ser factor de união e esperança para todos os Portugueses e não um foco de conflitos ideológicos ou corporativos.
As grandes linhas orientadoras da comissão de reforma estão explicitadas no Programa do Governo, entendendo-se, na perspectiva do que se acaba de dizer, que se não deve ir mais além na formulação de directrizes para a comissão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Têm vindo a repetir-se ao longo dos últimos anos os diagnósticos acerca dos males que afectam o nosso sistema de ensino. Males que em muitos casos resultam de desajustes estruturais, de carência de meios, de gestão deficiente e até da falta de um projecto articulado de desenvolvimento. Males que em muitos casos não são exclusivo português, antes reflectem as contradições e as tradicionais inércias dos sistemas educativos.
Males que, em qualquer caso, importa não escamotear ou silenciar, não para substanciar críticas negativas e derrotistas para o País, para o regime ou para os governos, mas para que do seu conhecimento possa resultar a vontade colectiva de os enfrentar e superar.
Refiro, a propósito, a leviandade com que tantas vezes se tecem críticas negativas ao nosso sistema de ensino, sem um conhecimento minimamente aprofundado dos problemas e dos constrangimentos envolventes, focalizando atenções no acessório em detrimento do essencial, contribuindo não raro para a descrença nas instituições e por reflexo para a descrença no próprio regime.
É preciso que se tenha consciência de que o nosso sistema de ensino não pode ser desinserido de contextos mais amplos que o condicionam e determinam. A transição para a democracia, a evolução científica e tecnológica, a explosão escolar da última década, as sucessivas crises económicas, as múltiplas carências do
País noutros sectores são alguns dos factores que importa considerar quando se pretende analisar criticamente o sistema educativo.
Mais difícil, sem dúvida, do que repisar diagnósticos, é o delinear de terapias consequentes, enquadradas na prioridade correcta, ajustá-las em termos de custos, benefícios e confrontá-las com outras alternativas possíveis, não só no âmbito do sistema educativo, mas também em outros sectores socialmente justificados.
Na educação, como na cultura, todas as suas vertentes são, por definição, importantes. Porém, o pleno e simultâneo atendimento de todas aquelas vertentes esbarra à partida com a inevitável limitação de meios financeiros e de recursos humanos em quantidade e qualidade suficientes. Daqui resulta a imperiosidade do estabelecimento de prioridades de investimento e acção e, por reflexo, a enfatização de alguns aspectos programáticos em detrimento de outros.
Aspecto que merece urgência de actuação é o que se prende com a reestruturação e desconcentração efectiva da gestão educativa, simplificando os serviços centrais, desburocratizando e anulando sobreposições de competências e duplicação de serviços. Exemplo já desta intenção é a transferência para o Ministério da Educação e Cultura da Direcção-Geral das Construções Escolares, que será fundida com a Direcção-Geral do Equipamento Escolar, passando a haver um único centro de decisão em matéria de instalações e equipamentos, quer no que respeita à construção, quer à manutenção, incluindo nesta a segurança.
Promover-se-á ainda a articulação entre os planos desta nova Direcção-Geral com as da Direcção-Geral dos Desportos, no sentido de maximizar os recursos disponíveis para construção e utilização de infra-estruturas gimnodesportivas, condição importante na expansão do desporto juvenil que se preconiza.
Prevê-se ainda na supracitada reorganização do Ministério a efectiva desconcentração de competências para serviços regionais e distritais, que substituirão, naturalmente, as delegações formais ou informais ora existentes em múltiplas direcções-gerais e que não têm virtualmente qualquer articulação entre si.
Para além do investimento em instalações, incluindo o ensino superior, importa sublinhar o esforço a despender no apetrechamento didáctico dos diversos estabelecimentos, designadamente no que respeita à introdução de novas tecnologias. Trata-se não ao de um esforço financeiro, mas também e principalmente de formação e aperfeiçoamento de professores, que, naturalmente, não possuem a desejável formação nestes domínios.
Sublinha-se, aliás, que a formação de professores, seja inicial, em exercício ou contínua, constitui matéria a que o Governo atribui especial importância pelos reflexos que tem na qualidade do ensino e aprendizagem.
Nesta óptica, promover-se-á o desenvolvimento das escolas superiores de educação e centros integrados de formação de professores e alargar-se-á a intervenção das universidades mais antigas, estimulando-se a interacção entre os sistemas de ensino superior e não superior e o papel da escola como agente activo de formação.
Convirá, contudo, ter presente que não se pode isolar a problemática da formação da abordagem e resolução do sempre adiado estatuto dos professores do en-
158 I SÉRIE - NÚMERO 6sino não superior, que, por seu turno, dependerá em larga escala da estrutura consignada para o sistema educativo. Assim, e também nesta perspectiva, se reconhece a urgência em dotar o País de uma lei de bases do sistema educativo, a qual, sendo matéria da competência exclusiva da Assembleia da República, merecerá do Governo o interesse e disponibilidade desejáveis com vista à sua rápida concretização.
Importará, aliás, ter-se consciência de que o protelamento-na aprovação de uma lei de bases induzirá ou sustentará instabilidade no sistema, dificultando o pleno e cabal tratamento de questões de fundo, como sejam o 12.o ano ; o acesso ao ensino superior, o estatuto docente ou mesmo a clara definição do perfil dos professores a formar nas escolas superiores de educação.
Investimento que não pode igualmente ser regateado é o que respeita a valências de marcado efeito multiplicador. Exemplos são a educação pré-escolar, verdadeira raiz da igualdade de oportunidades e do sucesso escolar, o ensino técnico-profissional, via potencial para uma mais eficaz inserção na vida activa, e, a investigação universitária, fonte de criatividade, inovação e serviço ainda não cabalmente aproveitada em prol do desenvolvimento das regiões e do País.
Permita-se-me que relativamente ao ensino técnico-profissional exprima a intenção do Governo em prosseguir e aprofundar esta experiência, sem prejuízo de no seu alargamento terem maior participação as comunidades locais, de se promoverem novos cursos orientados para novas profissões e de se chamarem mais activamente à participação nestes projectos os potenciais empregadores e os próprios profissionais, podendo, eventualmente, ser convidados a comparticipar , no ensino aprendizagem das áreas respectivas. Ainda no âmbito educativo dever-se-á referir, a determinação do Governo em executar medidas que, por razões diversas, têm vindo a ser adiadas, não obstante o largo consenso existente quanto à sua validade. Estão neste caso, entre outros, a consignação da autonomia e critérios de financiamento das universidades, o lançamento da universidade aberta, o efectivo arranque do ensino superior politécnico,, a regulamentação e implementação do instituto de educação especial, o aperfeiçoamento da gestão democrática das escolas, a formatação de uma política de «manuais escolares», a diversificação de modalidades de acção social escolar e o desenvolvimento de infra-estruturas de apoio ou o decisivo alargamento e implantação do desporto escolar.
Prosseguirá, ainda o Governo uma política educativa que concretize o princípio da liberdade de ensinar e aprender, designadamente facilitando à livre escolha pelos pais do processo educativo para os seus filhos no âmbito da escolaridade obrigatória, e o apoio claro e atempado sob diversas formas ao ensino particular e cooperativo, nelas incluindo os «contratos de patrocínio» enquanto portadores de inovação e agentes de formação integral dos jovens.O Sr. Malato Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A educação e a cultura são verdadeiros repositórios dos valores da tradição e do progresso, nelas se reflectindo a interiorização da herança histórica e cultural que capacita um modo de ser e de estar e nelas se potenciando um desenvolvimento que se deseja endógeno.
Nesta perspectiva, as actividades marcadamente culturais, como a museologia, o livro ou a defesa do património, representam uma faceta indispensável da nossa afirmação como povo e extravasam largamente a esfera da acção governativa. -
Importa que o Estado ou os seus organismos não promovam a, «pasteurização» cultural. Ao invés, o esforço deve ter sentido contrário, propiciando a descentralização, o pluralismo e a diversidade.
O universal não é seguramente o produzido por qualquer indústria cultural homogeneizante, centralista, distorcida. O universal deriva do peculiar, do que é próprio de cada região, de cada contexto, de cada gente, de cada indivíduo, sem cair no exotismo para consumo turístico, mas valorizando o que cada comunidade reconhece como sua expressão e nela se identifica.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - É neste entendimento que. o Governo defende a articulação e sinergia são só no âmbito da Administração mas, principalmente, através de insubstituíveis contribuições da iniciativa privada, das associações cívicas e das autarquias.
A integração da dimensão cultural na estratégia do desenvolvimento do País requer uma decidida coordenação, com vista a superarem-se problemas de raiz e a maximizar recursos disponíveis. Neste quadro, considerou-se desejável articular desde logo as políticas cultural e educativa, atendendo, precisamente, a que são de raiz educativa grande parte dos problemas culturais do nosso país, problemas que persistem e que explicam em boa medida as repetições que se observam em sucessivos programas governativos.
Os valores culturais fundamentais e que constituem foco permanente da acção do Governo, de qualquer governo, no campo da cultura são certamente a qualidade da criação, o grau de fruição, a exigência do acesso e a consciência da necessidade de salvaguardar o património. Porém, a sua extensão a toda a população e o seu enraizamento implicam profundamente as estruturas educativas e vice-versa.
Traçaram-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados, algumas das ideias fundamentais da acção que o Governo se propõe empreender na esfera da educação e da cultura, sabendo-se de antemão que é virtualmente impossível ser-se exaustivo.
Solicito a vossa benevolência, colocando-me, naturalmente, ao vosso dispor para aclarar ou abordar qualquer tópico julgado pertinente, desde que possa ou saiba responder.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Jorge Lemos, José Manuel Tengarrinha, Coimbra Martins, Rogério Moreira, Carlos Brito, Nogueira de Brito, Amélia de Azevedo, Manuel Queiró e Sottomayor Cardia. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Ministro da Educação e também da Cultura - visto que a cultura já não tem direito a um ministério -, V. Ex.a, anunciou no seu discurso (e o seu Programa também o refere) que, em termos de acção governativa, haverá prioridade para o sector da educação.
20 DE NOVEMBRO DE 1985 159Em primeiro lugar, gostaria de saber se com essa sua afirmação pretende criticar a acção dos seus antecessores, que, aliás, foram todos do seu partido nestes últimos 6 anos, e a sua própria acção, dado que já era Ministro da Educação, no governo anterior.
A segunda pergunta que lhe quero fazer tem a ver com a composição da actual equipa do seu Ministério, que é, aliás, a mesma da do governo anterior. Será por isso mesmo, Sr. Ministro, que não é dada qualquer resposta concreta aos problemas que neste momento mais gravemente afligem o sistema de ensino?
Lendo o capítulo do Programa sobre a educação não se encontra uma única referência, designadamente, à questão do insucesso escolar - e o Sr. Ministro sabe que são centenas de milhares as crianças e os jovens que neste momento não transitam de ano - e ao combate ao analfabetismo.
O Sr. Ministro e o seu Governo, que tanto falam em integração na CEE, não têm qualquer tipo de política nesse sentido. Não se fala uma única vez sobre a ruptura do sistema educativo actual, nem se faz um diagnóstico do que é a situação em termos de instalações.
Ora, se não há diagnóstico, como é que se pode dizer, como o fez o Sr. Primeiro-Ministro: «estudámos a situação e temos as medidas»?
Não há uma palavra sobre o efectivo cumprimento da escolaridade obrigatória e, contudo, este é um dos problemas essenciais.
O programa elaborado pelo seu departamento é vago, ambíguo, sem metas definidas nem prazos de concretização. Sobretudo, é um programa contraditório porque, não falando nestas grandes questões e deixando de lado importante sectores, como o da educação pré-escolar, o do ensino especial, o da formação de professores, o que, aliás, está em contradição com o programa eleitoral do seu próprio partido, que fala no lançamento de um programa de formação de professores - esqueceram-se disso no Programa do Governo! ... Dizia eu que este Programa, enquanto, por um lado, não fala destes grandes vectores da política educativa, por outro lado não se esquece - pasme--se! - de falar na criação da Faculdade de Ciências do Mar.
Então não é contraditório que se deixe de lado estes grandes sectores e se refira a criação da Faculdade de Ciências do Mar?!
E quanto à lei de bases do sistema educativo, o que é que se vai passar?
O Sr. Ministro anuncia a criação de uma comissão de reforma do sistema educativo. Ela vai trabalhando, ela vai apresentando serviço e as medidas serão postas em prática.