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Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Chaves.O Sr. Adão Silva (PSD): - Sr.a Presidente, peço desculpa, mas o Sr. Secretário de Estado não respondeu às questões que formulei.A Sr.a Presidente: - Sr. Secretário de Estado, faça o favor.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa: - Sr. Deputado, peço desculpa. Tentarei, então, falar sobre a descentralização e sobre questão dos incentivos para a periferia e, se necessário, o Sr. Ministro acrescentará depois alguma coisa ao que eu possa dizer.
Relativamente à descentralização para as autarquias locais passa-se o seguinte: neste momento, há uma lei aprovada por esta Assembleia que define o quadro da descentralização de competências para as autarquias locais; o Governo aprovou, na mesma altura em que homologou a constituição da Missão para a Reforma da Organização Territorial da Administração do Estado, a criação de um grupo de trabalho para acompanhar e desenvolver a aplicação dessa lei; neste momento, o gabinete do Secretário de Estado da Administração Local está a trabalhar em articulação com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, no sentido de operacionalizar a lei da descentralização de competências para as autarquias.
Relativamente aos incentivos à periferia, há uma legislação aprovada durante o XIII Governo, que fixa um conjunto de incentivos, alguns dos quais têm de ser regulamentados, e é isso que estamos a providenciar.
Sobre a questão concreta que colocou, a dos médicos, gostava de dizer que ela está a ser trabalhada, neste momento, no âmbito do Ministério da Saúde. Portanto, sugiro-lhe que amanhã coloque a questão à Sr.a Ministra da Saúde, pois ela dir-lhe-á, de forma mais concreta, qual é a actual situação do problema.
No entanto, posso avançar dizendo-lhe que a regulamentação desse diploma está a ser preparada, para que, no âmbito das carreiras da saúde, ele seja implementado o mais rapidamente possível.A Sr.a Presidente: - Muito obrigada, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
Agora, sim, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Chaves.O Sr. Alexandre Chaves (PS): - Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, creio ser fundamental que a Administração Pública se descentralize com agilidade ao encontro dos cidadãos e da satisfação das suas necessidades, preocupações e anseios. Essa descentralização deve ser - e é quase sempre - uma oportunidade de desenvolvimento para as cidades médias, fundamentalmente as do interior do País.
Ora, o que eu gostaria de saber é o seguinte: tem o Sr. Ministro apenas uma visão distrital ou admite outra distribuição espacial de acolhimento dos serviços desconcentrados, fora das sedes distritais, fundamentalmente para as regiões do interior do País, de acordo com as especificidades de outras cidades?
Parece-nos que tal política é compatível com o desenvolvimento mais homogéneo e harmonioso do território, proporcionará uma sã igualdade de oportunidades e de desenvolvimento às cidades médias, fundamentalmente do interior e, parece-nos, não trará encargos financeiros para o Orçamento do Estado.
Outra pergunta que quero fazer-lhe é a seguinte: na sequência da resposta que o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa deu ao Sr. Deputado Rodeia Machado, acerca das negociações que estão a ser travadas com a função pública, poderei concluir que o Governo está disponível para subir razoavelmente os valores que estão em cima da mesa?A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Dias Baptista.O Sr. António Dias Baptista (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: Quero colocar, muito rápida e sinteticamente, três questões relacionadas com uma problemática que defendemos e que nos é muito cara.
Referiu o Sr. Ministro que uma das suas preocupações era aproximar a Administração Pública do cidadão, o que nos merece o maior respeito e tem o nosso maior apoio. É, pois, nessa linha que vou colocar-lhe três questões muito rápidas e sintéticas.
Primeira questão: Sr. Ministro, em que sentido é que a afirmação da prioridade de instalação de serviços da administração central fora dos grandes centros urbanos poderá vir a ser concretizada e de que modo, eventualmente, essa instalação contribuirá - e estamos certos de que sim - para uma efectiva e real desconcentração dos serviços?
A minha segunda questão, que manifestamente se encandeia com a primeira, tem a ver com as Lojas do Cidadão, sendo a lógica de raciocínio é a mesma, a aplicação parece-nos ser também idêntica e por isso gostava que nos pudesse desenvolver algo mais sobre essa matéria.
Para a terceira questão a lógica é também exactamente a mesma e tem a ver com os Postos de Atendimento ao Cidadão, pelo que gostaria também de ouvir a sua opinião.
Parece-nos que estas são três medidas se interligam perfeitamente, completam-se, e era sobre elas que gostaríamos de ouvir o Sr. Ministro precisar-nos algo mais.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Membros da Mesa, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A minha pergunta é brevíssima e visa solicitar ao Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública que aprecie e nos traga a sua leitura sobre a estratégia que está prevista, por parte do Governo,
para dar expressão à modernização da Administração Pública no tocante ao uso inteligente e ágil de novas tecnologias.
Recordo que a Comissão Europeia, no documento que ontem mesmo anunciou como contribuição para o Conselho Especial de Lisboa, que decorrerá de 22 a 24 de Março, não deixou de propor que se incluam metas muito elevadas para o plano de acção a aprovar em Santa Maria da Feira, em Junho, incluindo o atingir de elevados níveis de transacções electrónicas por parte da Administração Pública, para comprar, de maneira ágil, os produtos de que precisa - não apenas produtos situados nesta área, mas toda a espécie de produtos -, fazendo isto parte da visão estratégica do Governo nesta área.
Perante as circunstâncias, não lhe coloco nenhuma questão sobre as estruturas de comando desse processo, nem sobre os equipamentos e infra-estruturas, mas antes sobre uma questão decisiva quanto à formação do pessoal da Administração Pública.
A base de dados de que o Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública dispõe - e que foi uma criação, aliás, positiva do governo do Partido Socialista na VII Legislatura - revela os perfis de qualificação e também, naturalmente, as vantagens e as lacunas que se registam.
Gostaria, pois, de perguntar ao Sr. Ministro quais as formas operacionais de financiar esse esforço de formação e como é que V. Ex.a o concebe.A Sr.a Presidente: - Se me permitem, gostaria também de, por um lado, fazer uma observação e, por outro, colocar uma questão ao Sr. Ministro.
A observação que gostaria de fazer é relativa à criação dos novos institutos públicos. Existem aqui dois aspectos que precisam de ser referenciados: o primeiro é que o Sr. Ministro fez uma comparação entre um período de 10 anos e um de quatro anos, o que, evidentemente, torna a leitura incomparável; por outro lado, não é feita a leitura do que é a criação do instituto público com determinado tipo de objectivos - que, com certeza, surgiram com alguma acuidade, especialmente a partir da entrada em vigor dos Quadros Comunitários de Apoio, para os quais era necessário dar determinados tipo de respostas -, com a situação da transformação de puras direcções-gerais em institutos públicos.
O que significa, pura e simplesmente, que a maior agilização de que o Sr. Ministro falou, se traduz em pagar outro tipo de vencimentos, fazer outro tipo de contratos e, especialmente, em não fazer concursos públicos.
Não me parece, pois, que seja possível fazer a comparação de forma tão simplista, portanto, gostaria de deixar isso notado.
Estando dito que o crescimento da despesa pública começa a ser mais ou menos incomportável do ponto de vista orçamental e que a redução da despesa pública passa claramente por alguma alteração na Administração Pública, a pergunta que gostaria de colocar ao Sr. Ministro é se pensa que essa alteração significa retirar ou transformar aquele tipo de serviços que, neste momento, estão orçamentados como despesa pública, em outro tipo de serviços - tais como institutos públicos - que, saindo do Orçamento do Estado e, portanto, aparentemente não sendo despesa pública, no entanto, do ponto de vista económico, produzem rigorosamente o mesmo efeito.
Portanto, gostaria de saber se já tem alguma perspectiva de qual poderá ser a percentagem de redução de despesa pública por via desta reforma da Administração Pública.O Sr. Adão Silva (PSD): - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Não tendo mais nenhum Sr. Deputado inscrito, tem a palavra o Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública ou o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, conforme entenderem.O Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública: - Sr.a Presidente, se me permite seguiria o procedimento de há pouco, respondendo a algumas questões e deixando outras para o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
Começaria, então, por responder às questões colocadas pelos Srs. Deputados Alexandre Chaves e Dias Baptista sobre a atenção que a Administração Pública deve dar à desconcentração e à descentralização, sobretudo no que diz respeito às cidades médias e às cidades do interior do País.
Naturalmente que o Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública tem uma preocupação muito vincada pela ideia basilar - que estava implícita nas perguntas que os Srs. Deputados formularam - da equidade territorial, levando em linha de conta a solidariedade e o equilíbrio do desenvolvimento entre o litoral e o interior.
Isto corresponde, efectivamente, à nossa preocupação e temos grande esperança, na consequência de tudo o que está no nosso processo - que começa a ser aprofundado em algumas das instituições - e nos instrumentos que temos ao nosso alcance de, a partir desta Missão para a Organização Territorial da Administração do Estado, instrumento harmonizador das políticas do Estado e da desconcentração, ir ao encontro de algumas das preocupações da equidade territorial que os Srs. Deputados manifestaram.
Relativamente a uma questão que o Sr. Deputado José Magalhães colocou, devo dizer que não podemos ter maior identificação com o propósito que nela está implícito. Temos a ideia de que a Administração Pública precisa de se modernizar e que muita da sua modernização passa pela inovação tecnológica e pelo seu acesso à sociedade de informação, a qual está, muitas vezes, e nalguns domínios, muito longe.
Temos, também, a noção de que a formação na Administração Pública tem, num prazo de 10 anos, uma oportunidade única de dar um salto muito significativo. Os números que temos, ainda que em estimativa, apontam no sentido de, nos próximos 10 anos, haver uma passagem à reforma de cerca de 40% dos funcionários da Administração Pública. É, pois, uma oportunidade de ouro, como já referimos várias vezes, de requalificar, de dar um incremento muito grande na formação.
Temos ainda a consciência de que algumas das soluções da modernização administrativa - por ventura, o essencial delas - passam por dar uma especial atenção às novas tecnologias da informação, aos novos meios de informação e de processamento do trabalho da Administração. Naturalmente que este é também um dos objectivos desta Missão para a Reforma da Organização Territorial da Administração do Estado e que está, desde logo, inscrito
como objectivo essencial, sem prejuízo de, num ou noutro aspecto, estarmos preocupados quanto à necessidade de estabelecer algum comando na Administração Pública nestes domínios.
É um aspecto que está em aberto e sobre o qual nos iremos deter em breve, naturalmente, sem prejuízo de haver algumas zonas da Administração Pública - como o Sr. Deputado José Magalhães também sabe - que têm um espaço de inovação significativo e outras que poderão ser reajustadas. Mas sobre este ponto, peço ao Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa que acrescente o que entender.
Quanto às lojas do cidadão, temos inscrito, como objectivo imediato, na ordem das prioridades estabelecidas para este ano, a sua abertura em Aveiro, em Viseu, em Coimbra, em Leiria, em Setúbal e uma segunda loja em Lisboa e vamos reequacionar as capitais de distrito que, no futuro, terão a loja do cidadão, de acordo com as disponibilidades orçamentais e financeiras de que disponhamos, tendo em conta a ideia de que elas devem ser sediadas nas capitais de distrito correspondendo a um equilíbrio na sua distribuição e a uma resposta tão eficaz quanto possível em função do número de cidadãos que carecem desse serviço.
A Sr.a Presidente colocou uma questão relativamente aos institutos públicos. Devo dizer que os números que referi, que tenho aqui tratados de forma muito minuciosa, foram obtidos por um levantamento que pedi à Inspecção-Geral da Administração Pública. Portanto, é um levantamento dos institutos públicos em que se engloba toda a categoria de institutos públicos!
Como tive oportunidade de dizer na minha primeira intervenção, não existe uma lei genérica que estabeleça o estatuto do instituto público. Assiste-se, às vezes, à designação de institutos públicos para duas realidades que aproximando-se são distintas. Diria até, para usar os pressupostos desta grelha de análise a que tive oportunidade de fazer referência, que existem os institutos públicos a que chamaria institutos públicos puros, no sentido de uma instituição autónoma, gerindo-se com alguma agilidade da administração privada, que tem personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira e património próprio, órgãos próprios, gestão financeira e patrimonial com as normas aplicáveis às empresas públicas, contabilidade organizada de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade, estatuto dos dirigentes equiparados a gestor público e regime jurídico de pessoal através de contrato individual de trabalho ou regime de função pública; e outros institutos públicos, também assim chamados, mais ligados à Administração Pública, em que os seus dirigentes são equiparados a directores-gerais, a subdirectores, sendo o regime dos seus membros o da função pública. Temos, em Portugal, estes dois tipos de instituto público.
Quanto ao instituto público no sentido, se quisermos, puro, em termos jurídicos - instituto distanciado da entidade Estado, com um grau de distância já grande, sem prejuízo da relação de superintendência, dado que é sempre administração indirecta do Estado - existem, hoje, 44. Os outros institutos públicos, com uma ligação mais próxima do Estado, existem 58.
O número que mencionei - e não fiz aqui uma análise minuciosa, mas é possível fazer-se, porque tenho os dados para isso, embora não caiba no sentido desta exposição - foi de que após 1995 o Partido Socialista criou 28 novos institutos públicos, enquanto que o Partido Social-Democrata entre 1985 e 1995, e, como a Sr.a Presidente disse, a comparação foi a 10 anos, eu não a ocultei, criou 51 novos institutos públicos e reestruturou 23 institutos.
Estes números estão elencados por ministérios e, para não aborrecer os Srs. Deputados ou a Sr.a Presidente, nem incomodar com muita informação, eu diria que o Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, que tutelo, tem dois institutos no sentido forte do termo, que são o Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão e o Instituto Nacional da Administração. O Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão é um instituto novo criado em 1999, pelo Decreto-Lei 302/99, de 6 de Agosto; o Instituo Nacional da Administração, conhecido por INA, foi criado pelo governo do PSD, em 21 de Julho de 1992. Há, ainda, o tal instituto, que eu disse que tem uma característica mais leve, próxima de uma espécie de direcção-geral, que é o Instituto de Gestão de Bases de Dados e Recursos Humanos da Administração Pública, criado em 1998. Portanto, no Ministério que hoje tenho a cargo há dois novos institutos públicos e há um outro instituto público criado pelo PSD.
Portanto, Srs. Deputados, os números que dei tenho-os aqui delineados por ministérios - aliás, tive oportunidade de mostrar já uma outra folha à Sr.a Presidente e a minha resposta é esta: os dados são estes e eu apenas quis repor a verdade de facto, que não foi devidamente tratada em várias intervenções, no passado, aquando do debate do Programa do Governo.
Agora, se a Sr.a Presidente, me permite, passo a palavra ao Sr. Secretário de Estado.A Sr.a Presidente: - Faça favor.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa: - Srs. Deputados, se me permitem, quero apenas completar uma questão já abordada pelo Sr. Ministro, que tem a ver com o problema das novas tecnologias e o seu papel na estratégia de modernização da Administração Pública.
Direi que as novas tecnologias da informação, da comunicação que, do meu ponto de vista, têm de ser olhadas como instrumentos ao serviço das pessoas e do homem, da civilização humana, são elas próprias indutoras de modernização e de simplificação de procedimentos. Por isso, gostaria de dizer que um objectivo estratégico deste Governo é o de promover o desenvolvimento, tão grande quanto possível, das novas tecnologias da informação e da comunicação na Administração Pública portuguesa.
Para isso, temos um conjunto de objectivos identificados no programa do Governo, nomeadamente o desenvolvimento do comércio electrónico, o desenvolvimento dos endereços electrónicos, o desenvolvimento dos serviços on line, que estamos, neste momento, aproveitando os chamados Infocid de multibanco de serviços, a desenvolver no sentido de termos alguma capacidade de produzir alguns serviços.
Não vou divulgar aqui em que pé é que estamos, porque estamos a trabalhar, neste momento, mas, de qualquer forma, direi que é um objectivo forte que temos relacionar o multibanco de serviços com as lojas do cidadãos, que são um elemento extremamente importante e que, para além do serviço que prestam às pessoas que lá vão, têm uma função de impulsionar a modernização a montante da própria loja do cidadão.
Mas ficaríamos incompletos se pensássemos que com as lojas do cidadão resolveríamos os problemas todos; não é pensável, naturalmente, ter lojas do cidadão em todas as aldeias, mas é pensável ter o serviço que as lojas do cidadão prestam em todas as aldeias do País. Isto é pensável e é um objectivo que temos e para tal associamos às Lojas do Cidadão aquilo a que chamamos os Postos de Atendimento ao Cidadão, que, neste momento, estão em fase de arranque, fruto de um acordo entre o Governo, os CTT e o Instituto das Comunicações de Portugal.
Embora estes Postos de Atendimento ao Cidadão tenham sido lançados de forma experimental, e, se calhar, com poucos produtos inicialmente, para que as coisas corram de forma sustentada, temos como objectivo levar, quase que a cada quarteirão, este grande benefício que é o de podermos ter as coisas virtualmente em nossa casa.
Para além de, hoje, como toda a gente sabe, ao nível do sistema de informação ao cidadão do Infocid, já ser possível ter muita coisa em casa a partir da Internet. É, pois, possível aceder a um conjunto de informação e para além da informação ter, por exemplo - isso não é novidade -, a possibilidade de declarar os nossos impostos através da Internet, etc.
Portanto, é um pouco esta linha que queremos continuar a desenvolver e, para isto, temos dois instrumentos fundamentais que queremos aproveitar ao máximo: por um lado, em termos do apetrechamento ao nível das infra-estruturas tecnológicas dos serviços da Administração Pública, o Programa Estado Aberto da intervenção operacional Sociedade de Informação do III QCA, onde dispomos de cerca de 15 milhões de contos para o período do III QCA para investir nessa matéria.
Por outro lado, dando uma importância muito grande e orientando a formação na Administração Pública para a questão das novas tecnologias da informação, para o que dispomos, para além de financiamentos que podem ser aproveitados do Programa da Sociedade de Informação, de meios no âmbito da formação profissional oriundos do III QCA, vamos investir fortemente na formação para as novas tecnologias.
Gostaria de fazer uma nota final relativamente a uma pergunta do Sr. Deputado Alexandre Chaves, dizendo-lhe que não seria simpático da minha parte responder à questão sobre os sindicatos aqui na Assembleia e, portanto, o problema da evolução da negociação salarial com os sindicatos da função pública, prosseguirá na sexta-feira no Palácio das Laranjeiras. Peço-lhe desculpa por isso, mas não seria simpático da minha parte.A Sr.a Presidente: - Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, considero que não foi respondida uma questão que coloquei, mas também acho que é de resposta difícil e, portanto, vamos terminar esta reunião, dado que, de seguida, temos uma audição com o Sr. Ministro da Educação.
Agradeço a presença do Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública e do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
Peço aos Srs. Deputados, especialmente aos das Comissões de Economia e de Educação que não se ausentem para recomeçarmos, de imediato, a audição.Pausa.Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão do orçamento do Ministério da Educação, na especialidade, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo: Dado que estamos em sede de especialidade, gostaria de, muito rapidamente, colocar algumas questões concretas, sendo a primeira sobre as propinas.
Tem sido sistematicamente deduzida a ideia de que as propinas têm sido mal encaminhadas, designadamente o facto de a recolha das propinas por via das universidades ser aplicada a verbas de funcionamento. Ora, o que tinha ficado estabelecido, quer no conjunto da políticas anunciadas pelo Governo, quer no próprio Programa do Governo, foi que esse montante seria aplicado quer na área de desenvolvimento, quer, acima de tudo, na área de acção social escolar.
Sr. Ministro, a pergunta que quero colocar-lhe é a seguinte: no contexto do Orçamento do Estado não se vislumbra por que é que a autonomia universitária existe, designadamente na utilização dos próprios moldes de financiamento e de funcionamento, por isso gostaria de saber se o Ministério entende e mantém que o dinheiro das propinas é para o destino inicial a que estava vocacionado.
Sr. Ministro, a segunda questão tem a ver com o analfabetismo. Portugal, felizmente, tem tido reduções drásticas nesta área. Há 100 anos tínhamos 75% de analfabetos, hoje temos cerca de 10%. Contudo, Portugal, relativamente a esta matéria, continua na cauda da Europa. Hoje, acresce ainda a questão da actualização do conceito do analfabetismo funcional, nomeadamente com a introdução de novas tecnologias e novos paradigmas na área do conhecimento, acima de tudo, da inserção social, e, portanto, no domínio dos códigos de participação social.
A questão que gostaria de colocar-lhe é a seguinte: em Portugal quem tem menos de 35/40 anos, tem uma taxa quase insignificante de analfabetismo, mas aqueles que têm mais de 40/45 anos têm uma taxa muito elevada.
Sendo o Orçamento do Estado, antes de mais nada, um instrumento das políticas - e não querendo reduzi-lo a uma visão burocrática nem mercantilista dos números -, a questão que queria colocar-lhe é a seguinte: no investimento, que cresce, designadamente na área de educação de adultos e na formação recorrente, que não está tipificada no Orçamento, mas que se sabe que tem a ver com formação contínua, inclusivamente na área dos professores, o Ministério prevê, paralelamente a esta ideia de analfabetismo, a questão da informática.
Presume-se hoje - e em regra tem-se verificado isso, aliás, houve um estudo da Universidade de Aveiro que concluía nesse sentido, - que os alunos dominam mais facilmente essa área do que os próprios professores. Portanto, com todo o respeito, há aqui uma espécie de analfabetismo funcional por parte dos próprios professores no manuseamento desse tipo de equipamento, que, hoje, como se sabe, é decisivo, inclusivamente na igualdade do acesso ao conhecimento e ao saber, por via, justamente, do manuseamento dessas tecnologias.
Neste contexto entre o analfabetismo geral no âmbito da educação dos adultos, a formação recorrente e a actualização de outros parâmetros de formação, nomeadamente do sistema educativo, gostaria de saber quais as verbas que o Sr. Ministro prevê, designadamente as
destinadas aos cursos de formação de professores - pois, para que se regule e se gaste bem o dinheiro dos contribuintes, temos que atender a que os cursos de formação têm a ver com a soma de créditos para adquirir determinada progressão na carreira.
Gostaria também de saber se o Ministério vai implementar, por via destes orçamentos, uma política rigorosa que tenha mais a ver com as necessidades de formação e menos com as necessidades de progressão na carreira, porque aí tem de haver outros parâmetros que têm de ser resolvidos ao nível da individualidade do próprio professor que vai "crescendo" com recurso a essas áreas.
Outra questão que gostaria de colocar diz respeito à educação especial. Existem hoje cerca de 4 000 alunos no sistema formal integrado, sistema próprio ou autónomo, num universo de cerca de 110 instituições, sendo que a ideia de ensino especial, hoje, apesar de a avaliação ainda não estar completa, ter a ver com a integração dos portadores de deficiências no sistema normal.
Contudo, há aqui um problema acrescido, que tem a ver com a adaptação das infra-estruturas, nomeadamente dos edifícios, na facilidade e no encaminhamento deste tipo de alunos na sua integração, mas também, e fundamentalmente, com a preparação e com a formação de professores. É, pois, outra área que cresce um pouco na dotação do orçamento inicial, contudo, a previsão da realização do orçamento, comparativamente, cresce mais do que na comparação com o orçamento inicial.
Ora, gostaria de saber se o Ministério tem ou não - estamos convencidos que tem, mas é só para obviar qualquer dúvida - uma intencionalidade rigorosa na aplicação dos dinheiros dos contribuintes.
Finalmente, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, gostaria de colocar uma questão que tem a ver com os contratos de associação. Estes contratos, como se sabe, têm algumas regras mas há um misto na aplicação dessas regras por via dos organismos descentrados do Ministério que inclui uma espécie de discriminação ideológica que tem a ver com o perfil do tipo de associação que se faz com as escolas, com as necessidades, com a rede etc.
Mas também entra aqui o factor da discricionaridade nos contratos de associação que se têm feito, pelo que gostaria de saber se este montante que o Ministério propõe vai ter em linha de conta as aspirações que têm surgido ao nível da criação de novas instituições - fazendo agora uma leitura do relatório que veio a público sobre o ensino superior particular e cooperativo -, sabendo-se que existe a necessidade de um aumento de qualificação e de qualidade na prestação desses contratos de associação. Ou seja, é necessário criar também, para além das condições que estão previstas na lei que defendemos, mecanismos que façam acompanhar esses contratos de associação de outros objectivos mais exigentes, nomeadamente na prestação de novos e melhores serviços na área da educação.
Para terminar, gostaria de dizer que o Conselho de Ministros, no dia 24 de Fevereiro, aprovou o decreto-lei que institui a protecção no desemprego dos docentes contratados dos estabelecimentos de educação e ensino públicos. Como sabe, esta medida vai implicar um aumento de despesa na área do Ministério da Educação, apesar de esta não aparecer destacada - embora não tivesse de aparecer - no orçamento que nos foi distribuído.
Contudo, dado a justeza desta medida, que não se discute, gostaria de saber, uma vez que há no Parlamento uma iniciativa dessa natureza que, se não for tida em linha de conta no Orçamento, a lei-travão pode obstar a que ele funcione ainda durante esse ano, se o aparecimento desta verba foi ou não previsto pelo Governo e de que forma é que ela vai aparecer.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Penedos.O Sr. Presidente (José Penedos): - Se for possível, atendendo a que estamos muito atrasados, gostaria de fazer um pedido de contenção nas palavras dos Srs. Deputados.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, vou tentar ser sintética.
Embora as questões de política geral já tenham sido abordadas na discussão, na generalidade, há um assunto que queremos retomar, independentemente de já ter sido colocado pelo Sr. Deputado do Partido Socialista.
Gostaríamos que o Sr. Ministro nos respondesse, de uma forma muito simples - sim ou não - não só àquilo que já foram as nossas perguntas em sede de discussão, na especialidade, mas também ao que já foi tema da nossa intervenção no Plenário e ao que continuamos sem uma resposta muito clara do Sr. Ministro: o financiamento do ensino superior.
Na verdade, o financiamento do ensino superior que não passa só, como aqui foi dito, pela utilização das propinas para verbas de funcionamento do ensino superior, passa, sim, por aquilo que dizem, de norte a sul do nosso país, todas as universidades, o Conselho de Reitores, o Conselho Coordenador dos Politécnicos, as associações académicas e as estruturas dos sindicatos dos professores.
Todos dizem o mesmo, portanto há uma unanimidade total relativamente - e não quero utilizar a palavra subfinanciamento e vou dizê-lo de uma outra forma para que o Sr. Ministro não me responda o mesmo que me respondeu na generalidade - ao insuficiente financiamento.
Ora, considerando que o financiamento é insuficiente, considerando que o Ministério não cumpriu nem há verbas previstas no Orçamento para 2000 para aquilo que é a revalorização dos salários dos professores do ensino universitário, considerando que as universidades estão a retirar verbas aquilo que é o seu orçamento de funcionamento para poderem revalorizar, elas próprias, a carreira salarial dos professores, considerando que se medidas não forem tomadas nem sequer para os salários, a partir do meio do ano 2000, as universidades não terão orçamento suficiente para responder as essas mesmas necessidades, considerando que há, inclusivamente, por parte do Sr. Presidente do Conselho de Reitores preocupações gravíssimas que se prendem com a ausência total de verbas para a realização de contratos-programa, considerando que há cortes que algumas faculdades consideram situarem-se entre os 30% e os 50%, gostava que o Sr. Ministro nos dissesse, para tranquilidade dos estudantes, dos reitores, dos professores, dos próprios pais e de todos nós, se esta leitura, feita por todos os elementos da comunidade educativa do ensino superior, é perfeitamente incorrecta, desajustada e o que é que o Governo o garante.
Gostaria, pois, que nos demonstrasse que, em termos orçamentais, nada disto corresponde à verdade, ou seja, que não há os cortes denunciados pela Universidade Técnica de Lisboa, que não há cortes denunciados pelo Sr. Presidente do Conselho de Reitores, que há não cortes
denunciados pelas associações académicas, pelas estruturas sindicais dos professores... Enfim, que tudo isto é falso e que as universidades e as faculdades - e não quero o número global, Sr. Ministro, porque em todas estas reuniões da especialidade ouvimos a resposta do Governo dizendo que, globalmente, a verba subiu 5%, 6%, 7% e não é isso que queremos; queremos ter a certeza de que as universidades e as faculdades não vão degladiar-se com problemas gravíssimos que implicam o seu não funcionamento a partir do meio do ano 2000.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Sabendo que o dinheiro das propinas, tal como todas estas estruturas denunciam, dizendo que o Governo sabe perfeitamente isso - aliás, lembro que, inclusivamente, alguns reitores dizem que o Sr. Ministro utiliza as propinas dizendo que são receitas próprias, quando o Governo do Partido Socialista deixou muito claro que as propinas se destinavam ao aumento da qualidade do ensino superior.
Portanto, partindo do princípio de que o Governo sabe que o dinheiro das propinas está a ser usado para pagamento de salários e para funcionamento das faculdades, é, de facto, desonesto não reconhecer isso como uma realidade, porque o Governo sabe que isso está a acontecer e os reitores referem que andam a gerir clandestinamente as propinas. Isto é, pois, dito por alguns reitores e por alguns responsáveis das universidades e das faculdades portuguesas.
Neste contexto, Sr. Ministro, gostaria de particularizar uma situação, que é deveras preocupante não só por corresponder a duas faculdades importantes do nosso sistema educativo mas por, simultaneamente, representarem, neste momento, dois vectores da sociedade portuguesa cujos quadros são perfeitamente insuficientes e que respondem a lacunas gravíssimas do sistema de saúde no nosso país. Estou a referir-me, concretamente, à Faculdade de Medicina de Lisboa, que funciona no Hospital de Santa Maria, para que nos possamos entender, e a Faculdade de Medicina Dentária.
Fiz um requerimento aos Ministério da Educação e da Saúde, em Novembro de 1999. É praxe, quanto mais não seja pela ética que deve existir entre a Assembleia da República e o Governo, que os requerimentos sejam respondidos num prazo, que se considera suficientemente plausível de aceitar, de 90 dias.
Porém, a verdade é que os 90 dias já lá vão e não há qualquer resposta. A situação que enunciava no requerimento não é meramente administrativa ou de intendência; é uma situação gravosa que se prende com a formação de quadros e, inclusivamente, com alguma ausência de clarificação daquilo que é a utilização dos dinheiros dos contribuintes.
A situação é esta: a Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa no Hospital de Santa Maria funcionou, até ao ano lectivo transacto, com os três primeiros anos da Faculdade de Medicina Dentária. De uma forma mais clara, os 1.o, 2.o e 3.o anos da Faculdade de Medicina Dentária funcionavam no Hospital de Santa Maria.
Este ano, de uma forma que os alunos desconhecem, para a qual não foram avisados quando se matricularam, pagando a sua propina e a sua inscrição logo no acto da matrícula (a primeira tranche ou a totalidade, até, em alguns casos), os alunos foram informados de que não tinham espaço para ter aulas, não tinham faculdade e que não se sabia muito bem quando é que iriam ter aulas - isto relativamente aos alunos do 3.o ano que, normalmente, deveriam ter frequentado o espaço do Hospital de Santa Maria.
Decorreu o mês de Setembro, o de Outubro e quase a totalidade do de Novembro e já no fim deste mês, os alunos foram informados que  deveriam dirigir-se à Faculdade de Medicina Dentária e não ao Hospital de Santa Maria.
Quando chegaram à Faculdade de Medicina Dentária, foram informados pelos responsáveis da mesma que não havia dinheiro para lhes garantir um ano lectivo, que o dinheiro tinha sido enviado para o Hospital de Santa Maria e que a Faculdade não estava em condições de responder às suas necessidades como alunos e que o mais que a Faculdade podia fazer era colocá-los dispersamente pelas turmas do 4.o ano (pois, em Medicina Dentária só funcionavam o 4.o, o 5.o e o 6.o anos) e depois se veria como é que as coisas funcionariam durante o ano.
E é assim que o ano lectivo está a decorrer na Faculdade de Medicina Dentária! Alunos que deveriam estar a frequentar a Faculdade no Hospital de Santa Maria, como é hábito e costume, até ao fim do 3.o ano, estão, juntamente com os alunos da Faculdade de Medicina Dentária, a frequentar o 3.o e 4.o ano cumulativamente, usufruindo da mesma desonesta avaliação (pois são alunos do 3.o ano e estão a ser avaliados ao nível dos alunos do 4.o ano), num processo perfeitamente perturbador daqueles que terão sido os critérios da avaliação objectiva desta Faculdade, que é uma escola pública, e com menos dois meses de aulas do que os restantes alunos.
A verdade é que ficou livre um conjunto de vagas no Hospital de Santa Maria que correspondem exactamente a estes alunos que foram expulsos do Hospital de Santa Maria para a Faculdade de Medicina Dentária.
A questão que coloco ao Sr. Ministro é a seguinte: por que é que, até este momento, não tive resposta ao meu requerimento? O Sr. Ministro conhece esta situação gravosa do funcionamento do ensino público em Portugal, concretamente nestas duas faculdades. Como é que se justifica que, em nome da autonomia, estas coisas aconteçam no nosso ensino universitário?
Também gostaria de saber o que é que vai acontecer relativamente ao ano 2000, em termos do Orçamento do Estado, ou seja, que verbas é que estão incluídas que possam já prever que, para o próximo ano, continuem a ser expulsos não só os alunos do 3.o ano mas também os alunos dos 1.o e 2.o anos, caso as instalações que estão a ser construídas em Medicina Dentária para albergar os alunos não estiverem prontas, como não estiveram este ano.
Além disso, pergunto se não vão ser tomadas medidas para que estes alunos sejam minimamente recompensados - digo "minimamente" porque não o serão na sua totalidade - do objecto fácil de que foram alvo este ano, numa atitude de perfeito desrespeito pelas bolsas dos contribuintes, pelas bolsas dos seus pais e pelo total desrespeito do cumprimento atempado que foi a sua matrícula e o pagamento das propinas que fizeram numa escola de ensino superior público.
Pergunto, ainda, se é possível verificar, no Orçamento, se já há medidas nesta matéria quer no que se refere à Faculdade de Medicina Dentária quer no que se refere ao Hospital de Santa Maria.
Uma outra questão prende-se com a educação sexual. Como o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado sabem, foi aprovada uma lei nesta Assembleia, com base num projecto do PCP (iniciativa semelhante à que já tínhamos apresentado na década de 80), que tenta resolver os problemas que se prendem não só com a desinformação em termos de educação sexual mas também com as questões de natureza da promoção de saúde e da defesa da saúde dos nossos jovens, os quais têm uma necessidade urgente de ser resolvidos.
Pergunto: estão previstas verbas no Orçamento do Estado que tenham a ver com a necessária e urgente regulamentação desta lei e de medidas concretas que comecem a ser estratégias da implementação desta lei no horizonte do sistema educativo português em alguns dos seus níveis etários?
Uma outra questão prende-se com a educação especial. Vieram a lume números perfeitamente assustadores, não só dos alunos que necessitam de educação especial, mas também do número insuficiente de professores para responder a estas necessidades. Há, ainda, um outro aspecto extremamente preocupante que é o facto de um conjunto de professores formados na área da educação especial, com conhecimentos nesta área, estarem noutras actividades que não as da educação especial.
Que verbas estão previstas, no Orçamento de Estado, para que esta situação, num país onde as questões do abandono e do insucesso escolar são de tal maneira gravosas - o que é reconhecido por indicadores estrangeiros e mundiais, que avançam com números preocupantes - seja resolvida? Que verbas estão previstas para que possamos dar resposta, na educação especial, às necessidades das nossas crianças no sistema educativo português?
Outra questão prende-se também com a informação que veio na comunicação social acerca da acção social escolar e das bolsas que não estão a ser recebidas pelos estudantes de enfermagem do nosso país. Coloco a questão relativa aos atrasos ao Sr. Ministro da Educação e aos Srs. Secretários de Estado e, embora tenha havido alteração da tutela, o Sr. Ministro depois dirá se, efectivamente, não está em condições porque a tutela ainda não está totalmente definida.
Aquilo que veio a lume e que os estudantes lamentam é que, contactado o Ministério da Educação, este lhes diga que é com o Ministério da Saúde, e contactado este, o mesmo lhes diga que é com o Ministério da Educação... Não podemos brincar com questões desta natureza! Os Ministérios não podem enviar a "bola de pingue-pongue" para as respectivas tutelas não respondendo a jovens que, segundo o que disseram aos jornais, passam fome, alguns já desistiram dos seus cursos e não recebem bolsas há cinco meses.
Ora, este é um Orçamento que diz apostar na acção social escolar, na destruição das desigualdades de matriz económica, que são, de algum modo, desigualdades que se reflectem no espaço da educação de forma muito clara no que tem a ver com o sucesso e o insucesso escolares.
Gostaria, pois, que o Sr. Ministro me dissesse se, de facto, a culpa não é do Ministério da Educação e se temos de colocar a questão ao Ministério da Saúde no sentido de saber quem é que está em dívida para com estes estudantes.
Finalmente, gostaria que nos dissesse se a tutela do Ministério da Educação não tem de prever verbas nesta matéria e se tal continua a ser do âmbito do Ministério da Saúde.
Por agora é, tudo, Sr. Presidente. Termino, agradecendo, desde já, ao Sr. Ministro e aos Srs. Secretários de Estado.O Sr. Presidente (José Penedos): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado David Justino.O Sr. David Justino (PSD): - Sr. Presidente, quero, antes de mais, saudar o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado.
Em primeiro lugar, gostaria de fazer um comentário que vem um pouco no seguimento da primeira apresentação feita em sede de Comissão de Educação relativamente ao aspecto global deste orçamento, porque o mesmo vai, de certa forma, orientar o tipo de questões que vou colocar.
Tive oportunidade, na altura (até através de um pequeno mal-entendido relativamente à despesa e ao investimento da educação em relação ao PIB), de chamar a atenção para o facto de que nem sempre gastando mais se obtêm melhores resultados. Aliás, dois relatórios do Fundo Monetário Internacional relativos a este assunto vêm precisamente confirmar esta ideia e colocar Portugal no conjunto de países em que a insuficiência do investimento em educação é mais manifesta. É, pois, nessa perspectiva que orientarei os comentários relativamente a algumas das rubricas da despesa do Ministério da Educação.
Começarei pela parte do ensino superior. É manifesto o aumento significativo do investimento, ou, melhor, da despesa (o problema está em saber se é investimento!...) do Ministério da Educação na área do ensino superior, que se traduz em cerca de 33 milhões de contos, sendo que desses 33 milhões de contos cerca de 28 milhões de contos são para despesas correntes e 5 milhões de contos para investimento. Em parte, isto sugere aquela reserva que coloquei de vermos se esta questão não está a crescer empurrado pela lógica interna e corporativa do sistema universitário global.
Depois de analisar algumas das rubricas previstas quer no PIDDAC regionalizado quer no documento que o Ministério nos enviou, e não obstante o desmentido do Sr. Ministro e a sua opinião, que muito respeito, continuo a fazer a mesma apreciação, nomeadamente porque sabemos também que estes 33 milhões de contos podem ser colocados, quase, par a par com cerca de 27,5 milhões de contos de receitas próprias esmagadoramente vindas da receita das propinas... Sei que há também algumas receitas da investigação, mas reparei que as que essas, que não vêm daquilo que tem como fonte os estudantes, têm valores insignificantes,  mas, Sr. Ministro, terei imenso gosto em que me corrija, porque admito ter lido mal.
Portanto, na verdade, as expectativas que se criaram nos estabelecimentos de ensino superior de que as propinas seriam destinadas a um acréscimo significativo de investimento que permitisse uma qualificação desse mesmo ensino já foram goradas o ano passado e também o são este ano.
Nesse sentido, sei que, no fundo, vai tudo para o mesmo "bolo", mas não posso deixar de reconhecer que, tal como já foi dito, uma parte significativa das receitas das propinas são, fundamentalmente, para pagar aos professores. Mais: o que é grave é que não é para pagar a professores de carreira; é para pagar aos professores que estão a contrato a termo certo e aos que estão a dar aulas com
horário atribuído sob a forma de conferências pagas à hora. Aliás, não sei se a dita autonomia das universidades deve ser tanta que o Ministério aceite a existência de uma situação destas...!
Vou agora passar a analisar um conjunto de rubricas e não irei criticar o que se gasta mas direi que se poderia gastar muito mais.
Começo pelo Programa Nónio Século XXI e saúdo a opção do Ministério pelo aumento significativo de verbas que está adstrita a esta rubrica. São cerca de 4,8 milhões de contos que, comparando com os anos anteriores, traduzem um salto importante, mas o problema é saber se é suficiente. É que isto reflecte precisamente a preocupação que existe ou não relativamente ao problema das tecnologias de informação e à informática nas escolas. São ainda muitas as escolas do ensino secundário e básico que não têm meios informáticos para poderem ensinar os seus alunos.
Para mim, o mais grave é o seguinte: perante o desafio presente em todo o Programa do Governo colocado pela Sociedade da Informação e do Conhecimento fui ver a proposta de revisão curricular para o ensino secundário e não encontrei, tirando um curso tecnológico, uma única disciplina de informática; é que, na minha opinião, esta até devia ser uma disciplina obrigatória de formação geral.
O Sr. Ministro dir-me-á, eventualmente, que é algo que se inserirá na prática transversal das várias disciplinas, mas eu já conheço esse discurso... Só que, à semelhança de outros países europeus, com os quais temos muito a aprender, é fundamental que esta área de conhecimento tenha consagração ao nível da própria estrutura curricular. É esta a minha opinião e gostaria de saber a do Sr. Ministro.
De facto, penso que as escolas devem ser dotadas de meios informáticos adequados e suficientes e deve permitir-se aos professores que tenham fácil acessos a esses meios. Por que não imitar o que se fez na Suécia, ou seja oferecer computadores aos professores (é um investimento que está a fazer)? Por outro lado, devem ser necessariamente aumentados os ratios dos números de postos de trabalho informáticos por aluno e por escola.
Vou agora referir-me a um terceiro ponto: a difusão da cultura e o ensino da língua portuguesa no estrangeiro e asseguro-lhe, Sr. Ministro, que o PSD não se opõe a que se gaste mais. Esta é mais uma área em que também se nota um crescimento. Aliás, neste orçamento é difícil não encontrar rubricas que não cresçam... O problema é sempre o de saber quais as que deveriam crescer e as que, eventualmente, não deveriam crescer tanto e é sempre neste enquadramento relativo que me coloco.