I SÉRIE — NÚMERO 108 2 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 6 minutos. Peço aos Srs. Agentes da Autoridade para fazerem o favor de abrir as galerias. Antes de se proceder à leitura do expediente, dou a palavra ao Sr. Secretário para dar conta de um relatório e parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação sobre a renúncia ao mandato de uma Sr.a Deputada e respetiva substituição. Tem a palavra, o Sr. Secretário Duarte Pacheco. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação refere-se à renúncia ao mandato, nos termos dos artigos 3.o e 7.o do Estatuto dos Deputados, da Sr.a Deputada Paula Batista (PCP), sendo substituída pela Sr.a Deputada Diana Jorge Martins Ferreira, com efeitos desde o dia 1 de setembro de 2014, inclusive, verificando-se o impedimento temporário dos candidatos que imediatamente lhe seguiam na lista. O parecer é no sentido de a renúncia e a substituição da Deputada em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder agora à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: As propostas de lei n.os 243/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, que baixa à 2.a Comissão, 244/XII (3.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), que baixa à 5.a Comissão, 245/XII (3.a) — Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-membro da União Europeia ou do espaço económico europeu, que baixa à 1.a Comissão, 246/XII (3.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada, que baixa à 1.a Comissão, e 247/XII (3.a) — Transpõe a Diretiva n.o 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, que baixa à 1.a Comissão; As propostas de resolução n.os 80/XII (3.a) — Aprova a convenção entre a República Portuguesa e Barbados para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Londres, em 22 de outubro de 2010, que baixa à 2.a Comissão, 81/XII (3.a) — Aprova a convenção entre a República Portuguesa e a República da Croácia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Dubrovnik, em 4 de outubro de 2013, que baixa à 2.a Comissão, 82/XII (3.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Senegal para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, a 13 de junho de 2014, que baixa à 2.a Comissão, 83/XII (3.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de São Marino para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão