406II SÉRIE — NÚMERO 19prejuízo da rigorosa aplicação do princípio «a trabalho igual remuneração igual».A gestão pertence ao «colectivo dos trabalhadores» — expressão, aliás, não adoptada no texto —, sem prejuízo da possibilidade da sua delegação num órgão mais restrito.A qualidade de sócio corresponde à de trabalhador. É sócio quem trabalha, trabalha quem é sócio. Esta a regra, sendo sem sentido as excepções.Não há-de assim surpreender a igualdade dos direitos e das obrigações, a solidariedade, a partilha igualitária dos sacrifícios e das vantagens.Sociedades que, inclusive, podem constituir-se inicialmente sem capital, é natural que, em regra, se não constituam sem um empurrão inicial do Instituto Nacional das Empresas em Autogestão, ou por ele patrocinado.E porque se trata de verdadeiras sociedades de auxílio mútuo, que se espera venham a ser imunes a conflitos laborais e a contribuir para o ataque ao flagelo do desemprego, vêm previstas outras formas de ajuda, tais como um regime fiscal paralelo do aplicável às sociedades cooperativas e a possibilidade, em certos casos e termos, de recurso à subscrição pública de capital de empréstimo.Tudo muito espartilhado e embrionário. Mas constituindo semente bastante para que em breve se saiba se deve avançar-se ou recuar.0 presente projecto de lei não é nem podia ser isento de hesitações, lacunas e seguramente defeitos.Mas, tratando-se, como se trata, de lavrar em terra virgem, constitui, apesar de tudo, uma boa base para que a experiência se tente, aberta a futuras correcções e melhorias.Nestes termos e nos do n.° 1 do artigo 170." da Constituição, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo IConstituição e funcionamentoSecção I Disposiçdss geraisARTIGO 1.« (Noção)1 — As sociedades em autogestão são aquelas em que os sócios se obrigam a contribuir com o seu trabalho para o exercício em comum, e em moldes empresariais, de uma certa actividade económica, com iguais direitos de gestão e repartição igualitária dos benefícios resultantes.2 — As sociedades em autogestão constituem-se sem capital próprio, sem prejuízo de o Instituto Nacional das Empresas em Autogestão, bem como os sócios, poderem afectar ao fundo social, a título reembolsável ou a fundo perdido, as quantias reputadas necessárias ao arranque da empresa.3 — O Instituto Nacional das Empresas em Autogestão poderá, se o número e o interesse social das sociedades em autogestão o justificar, promover a constituição de uma ou mais entidades parabancárias com o objectivo primordial de concederem crédito àssociedades em autogestão ou a empresas que se constituam para lhes alugar equipamentos e serviços.ARTIGO 2° (Regime supletivo)As sociedades em autogestão regem-se pelo disposto na presente lei e, supletivamente, pela legislação aplicável às sociedades comerciais, nomeadamente às sociedades anónimas de responsabilidade limitada, na parte aplicável e com as necessárias adaptações.ARTIGO 3.* (Princípios)As sociedades em autogestão constituem-se e exercem a sua actividade em obediência aos seguintes princípios:o) Participação plena, e em condições de igualdade, de todos os sócios na vida da sociedade;b) Repartição igualitária nos benefícios;c) Interesse social da actividade prosseguida;d) Solidariedade entre os sócios e entre as socie-dades em autogestão;e) Valorização económica, técnica e profissionalcontínua;f) Dignificação do trabalho e dos trabalhadores;g) Valorização e difusão das experiências auto-gestionárias.ARTIGO 4." (Grémio social')1 — As sociedades em autogestão não podem constituir-se com um número de sócios inferior a 10.2 — O número de sócios é ilimitado, mas, após a constituição da sociedade, a admissão de novos sócios só será possível com o acordo de um mínimo de 75% dos sócios então existentes.3 — Os estatutos poderão condicionar a entrada de novos sócios ao desconto para o fundo social de uma percentagem sobre a comparticipação nos benefícios equivalente ao valor da comparticipação naquele fundo de cada novo sócio.ARTIGO 5." (Associação e fusão)As sociedades em autogestão podem associar-se, nos termos gerais de direito, a outras sociedades da mesma natureza, para realização de fins comuns, bem como fundir-se, nos termos da presente lei.ARTIGO 6° (Limitação de responsabilidade)1 — A responsabilidade dos sócios das sociedades em autogestão é limitada ao valor dos seus direitos sobre o fundo social.2 — Os estatutos poderão fixar um acréscimo de responsabilidade, por cada sócio, só exigível depois de executados todos os bens da sociedade, de valor não superior a 3 salários mensais mínimos nacionais.