I SÉRIE — NÚMERO 35 20 perto do insuportável. O acesso ao direito não se realiza, basicamente, porque está completamente destituído de sentido, a classe média não tem acesso ao direito neste momento. O Sr. João Oliveira (PCP): — Se não fosse a proposta do PCP, o que seria?! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Essa era a discussão importante que devíamos estar a fazer e que estamos a adiar há já três anos, Sr.a Secretária de Estado. Era nisso que devíamos estar efetivamente concentrados, porque é isso que preocupa os portugueses, é isso que chega quase à denegação de justiça em muitos casos. Sr.a Secretária de Estado, a pergunta que lhe deixo aqui é uma e é a mais importante: para quando, finalmente, a revisão da legislação das custas? O CDS já o propôs três vezes,... O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.a Deputada, tem de terminar. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — ... repito, três vezes, e esperamos por essa solução. Gostávamos de saber quando é que, finalmente, teremos o estudo concluído no grupo de trabalho e alguma luz ao fundo do túnel nessa matéria. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.a Deputada, tal como fiz ontem com um Deputado do Partido Socialista: 3 minutos não são 4 minutos e 30 segundos! Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem agora a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: É reconhecida a eficiência da Autoridade Tributária no exercício das funções que lhe estão cometidas. Nesse sentido, o bom e adequado aproveitamento dessas potencialidades para outras espécies de dívidas ao Estado pode consubstanciar uma evolução compreensível, desde que sejam salvaguardados os direitos dos cidadãos e das empresas e, ainda, a específica capacidade da Autoridade Tributária. E o que não foi dito, na Legislatura passada, quando o Governo anterior quis fazer o mesmo quanto à Via Verde e à matéria dos transportes!... O Sr. João Oliveira (PCP): — Já era uma péssima ideia! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Contudo, na presente proposta de lei, o Governo parece ter caído na tentação de converter a Autoridade Tributária numa espécie de agência geral de cobranças do Estado, o que, se não for devidamente acautelado, a pode desvirtuar fatalmente e pôr em perigo alguns princípios fundamentais do sistema jurídico. A proposta do Governo começa com uma exposição de motivos um pouco panfletária e até enganadora. Depois, no seu conteúdo normativo, capricha em amalgamar a cobrança de créditos de custas judiciais dos tribunais comuns com outras sanções pecuniárias fixadas em decisões administrativas, sentenças ou acórdãos relativos a contraordenações ou multas. Ora, uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa. São conceitos diferentes e a sua igualação comporta riscos, e sérios. Como sublinha o Conselho Superior da Magistratura, as multas, coimas e sanções pecuniárias não são dívidas fiscais ou parafiscais, como quer significar a proposta, e pretender oferecer-lhe o mesmo regime é perigoso. Nas execuções das multas criminais, quando se alargam ao âmbito das execuções fiscais, não podemos ignorar que este processo pode correr do princípio até ao fim sem a intervenção necessária de um magistrado, ou seja, tudo restará confinado a técnicos tributários. Esta é também a opinião manifestada pelo Conselho Superior do Ministério Público. Isto significa que esta proposta faz equivaler o regime de cobrança de dívidas, sem consequências na privação da liberdade, ao daquelas que têm precisamente esse efeito, o que colide com regras do processo penal que não são belidas e, sobretudo, com a lógica dos direitos fundamentais, que, já