24 DE SETEMBRO DE 2018 31 nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes no mercado interno, e que altera os Regulamentos (CE) n.o 2006/2004 e (UE) 2017/2394 e a Diretiva 2009/22/CE. Este Regulamento faz parte de um conjunto mais vasto de medidas, que visam a criação e implementação do Mercado Único Digital – constantes do Comunicado da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 6 de maio de 2015 –, e que assentam em três pilares: 1) Melhor acesso dos consumidores e empresas a bens e serviços digitais em toda a Europa, 2) Criação de condições adequadas e de condições de concorrência equitativas para o desenvolvimento de redes digitais e de serviços inovadores, 3) Otimização do potencial de crescimento da economia digital. É no âmbito do 1.o Pilar que encontramos medidas como as que foram divulgadas através da Comunicação da Comissão Europeia ao Parlamento, Conselho e Comité Económico e Social Europeu intitulada «Um novo acordo para os consumidores», publicada em 11 de abril de 2018, que surgiu no contexto do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2018. O Regulamento 2018/302 insere-se no referido novo acordo para os consumidores, e visa por termo ao bloqueio geográfico injustificado, «(...) uma prática discriminatória utilizada por razões comerciais, em que os vendedores em linha recusam aos consumidores o acesso a um sítio Internet com base na sua localização, ou encaminham-nos para uma loja local com preços diferentes» – cf. Comunicado de Imprensa da Comissão Europeia de 06-05-2015. Enquanto prática discriminatória, o bloqueio geográfico consiste em impedir os clientes online de aceder e adquirir bens e serviços disponíveis em websites de outros Estados-membros, e é utilizada por quase 60% dos fornecedores de conteúdos digitais praticam bloqueio geográfico. Os inquéritos realizados pela Comissão indicam que os bens e serviços mais afetados em virtude do bloqueio geográfico são artigos de vestuário, calçado e acessórios, suportes físicos (livros), equipamento informático, produtos eletrónicos, bilhetes de avião, aluguer de automóveis, conteúdos digitais (jogos de computador, software, mp3, etc.). É de referir que algumas destas práticas podem ser justificadas em função de um conjunto de fatores que contribuem para a renitência dos comerciantes em desenvolver relações comerciais com consumidores de outros Estados-membros. Por exemplos:  A existência de ambientes jurídicos divergentes e a insegurança jurídica que essa circunstância gera;  Os riscos associados no que respeita à legislação aplicável à proteção dos consumidores, ao ambiente ou à rotulagem;  As questões tributárias e fiscais;  Os custos de entrega e dos requisitos linguísticos. Todavia, a prática de segmentação do mercado interno ao longo das fronteiras nacionais, impedindo a livre circulação de bens e de serviços, restringindo os direitos dos consumidores e impedindo-os de beneficiar de uma escolha mais ampla e de melhores condições, essa sim, é de considerar bloqueio geográfico injustificado. O Regulamento 2018/302 visa precisamente impedir os comerciantes:  De bloquear ou restringir o acesso dos clientes às suas interfaces online;  De redirecionar os clientes para uma versão da sua interface online diferente daquela a que o cliente tentou aceder inicialmente, a não ser que o consumidor tenha dado o seu consentimento expresso para esse redireccionamento;  De aplicar condições gerais de acesso diferentes aos bens ou serviços; e   De aplicar diferentes condições a operações de pagamento. O Regulamento não determina sanções específicas, pelo que caberá aos Estados-membros estabelecer e aplicar regras que prevejam as sanções aplicáveis às infrações em causa. Além disso, compete também aos Estados-membros designar os organismos responsáveis pela execução do Regulamento. Assim sendo, já deveria ser conhecido o teor da intervenção legislativa do Governo nestas matérias, à semelhança, de resto, com o que sucedeu em sede de RGPD, cuja adaptação à legislação portuguesa passa, neste momento, pelo grupo de trabalho constituído em sede de comissão parlamentar para levar a cabo um conjunto de audições, e posteriormente, discutir e votar as propostas de alteração que venham a surgir. Tal como sucedeu com o RGPD, é fundamental que as empresas aproveitem o período que antecede a entrada em vigor do Regulamento para se adaptar às novas regras, reavaliando e alterando, sempre que