1400II SÉRIE — NÚMERO 75independentemente de quaisquer formalidades, sendo, todavia, necessária anotação do Tribunal de Contas e publicação no Diário da República.2 — Até à publicação no Diário da República referida no número anterior manter-se-á a situação que do antecedente tiver o pessoal referido no n.° 1 do artigo anterior.ARTIGO 38."Os vogais do conselho cooperativo têm direito à dispensa do exercício das respectivas funções, sejam públicas ou privadas, quando convocados para participar em actividades do INSCOOP, não podendo ser prejudicados na sua colocação, nos seus benefícios sociais ou no seu emprego permanente por virtude do desempenho do seu mandato.ARTIGO 39."1 — Os vogais do sector cooperativo que compõem o conselho cooperativo terão direito a transporte e ajudas de custo fixadas para a categoria da letra Bdo funcionalismo público.2 — Os vogais do conselho cooperativo terão direito a uma senha de presença por dia de reunião a que compareçam, cujo montante será fixado superiormente.ARTIGO 40."1 — Enquanto não existirem os organismos nacionais referidos no n.° 1 do artigo 15.°, competirá ao conselho directivo escolher os cooperativistas de reconhecido mérito para preencher os lugares pertencentes ao sector cooperativo para vogais do conselho cooperativo, tendo o seu mandato a duração referida no n.° 5 do artigo 16.°2 — À medida que sejam eleitos vogais representantes do sector cooperativo, nos termos do n.° 4 do artigo 16.°, serão estes imediatamente empossados, sem prejuízo da conclusão do mandato dos vogais escolhidos pela forma indicada no número anterior, devendo, o presidente do INSCOOP providenciar no sentido de ser aumentado, a título provisório, o número de vogais representantes dos departamentos governamentais, de forma a cumprir-se o disposto no n.° 2 do artigo 15.°ARTIGO 41."Os encargos resultantes da aplicação da presente lei não podem envolver aumento das despesas previstas na lei do orçamento, devendo, em relação ao pessoal eventualmente transferido de núcleos de apoio ao cooperativismo existentes nos vários ministérios, ser as respectivas dotações transferidas para o orçamento do INSCOOP.ARTIGO 42 "Os casos omissos e as dúvidas resultantes da interpretação do presente Estatuto serão resolvidos por despacho do Primeiro-Ministro, ouvido o conselho directivo e o conselho cooperativo do INSCOOP.Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS: Bento de Azevedo — Miranda Calha — Almeida Santos — Eduardo Pereira.Sr. Presidente da Assembleia da República: Excelência:Tencionando deslocar-me, entre 15 e 19 do corrente mês de Abril, à República Popular de Angola, em visita de carácter oficial, venho solicitar, nos termos do artigo 132.°, n.° 1, da Constituição, o necessário assentimento dessa Assembleia.Apresento a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.Usboa, l de Abril de 1982. — O Presidente da Rcpúblic?., António Ramalho Eanes.Sr. Presidente da Assembleia da República: Excelência:Tencionando deslocar-me, nos dias 27 a 30 do corrente mês de Abril, à Bélgica, em viagem de carácter oficial, venho, nos termos do artigo 132.°, n.° 1, da Constituição, solicitar o necessário assentimento lessa Assembleia.Apresento a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.Lisboa, l de Abril de 1982. — O Presidente da República, António Ramalho Eanes.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Completando-se no próximo dia 6 de Abril l ano sobre o início da primeira reunião do Conselho das Comunidades, sem que aos membros do Conselho tenha sido comunicada a data prevista da reunião anual ordinária em 1982;Atendendo a que tal reunião deve, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.° 373/80, de 12 de Setembro, ser convocada com antecedência mínima de 60 dias;Requeiro, nos termos legais e regimentais, ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que me sejam dadas as seguintes informações:a) Houve alguma proposta do Secretariado doConselho sobre as datas possíveis da reunião ordinária? Em caso afirmativo, em que data foi feita e qual o despacho que mereceu? E em que data foi o despacho comunicado ao Secretariado?b) Em qualquer das hipóteses, para quando seprevê essa reunião?Palácio de São Bento, 30 de Março de 1982.— A Deputada do PSD, Maria Manuela Aguiar.RequerimentoEx.""1 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos legais e regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros,