9 DE FEVEREIRO DE 2018 37 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Agora, do que o PCP não se pode esquecer é que o PS, se aprovar a alteração à legislação, está a pagar esse apoio, mas, se não aprovar, é o PCP que está a pagar pelo facto de estar a apoiar o Partido Socialista, porque não consegue aprovar medidas em concreto,... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — ... a única coisa que consegue fazer é iludir os trabalhadores. Aplausos do CDS-PP. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Ricardo Bexiga. O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O enquadramento que nós fazemos desta iniciativa legislativa do PCP não é apenas um enquadramento relacionado com os direitos laborais dos trabalhadores, que reconhecemos, do ponto de vista do litígio, que existe neste momento, ou que existiu, segundo a informação da Sr.a Deputada Rita Rato, nos tribunais portugueses. Queremos recordar que este é um decreto-lei que consagra um regime especial para os motoristas de transportes rodoviários de passageiros e de mercadorias, influenciado por diretivas e regulamentos comunitários que, desde 1985, procuraram resolver três problemas fundamentais. O primeiro dos problemas tem a ver com as questões do dumping social. Os salários e as condições de trabalho dos trabalhadores, designadamente do ponto de vista dos tempos de trabalho, eram utilizados para dumping social em transportes transfronteiriços. O segundo dos problemas, e todos nós recordamos disto, tem a ver com os acidentes rodoviários que sucederam devido ao desrespeito pelos tempos máximos de trabalho, pelas pausas e repousos a que os trabalhadores tinham direito. O terceiro problema tem a ver com as questões de segurança rodoviária. Portanto, compreendendo as preocupações do PCP, mas, também, tendo em consideração estes três objetivos que nos preocupam, não podemos partilhar a redação proposta pelo PCP que, pura e simplesmente,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Também não apresentaram nenhuma! O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — ... visa excluir da aplicação do regime especial deste Decreto-Lei o transporte de passageiros em veículos com mais de nove passageiros e sujeitos a tacógrafo. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Também não apresentaram nenhuma! O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Isto porque, de facto, não acautela o interesse dos trabalhadores, que ficariam, de novo, sujeitos aos regimes que a regulamentação comunitária e a regulamentação nacional visou acautelar, criava condições para que a segurança rodoviária não fosse devidamente assegurada e criava, de novo, condições para que o dumping social voltasse a estar presente no setor dos transportes. Por outro lado, também gostávamos de chamar a atenção para o seguinte: a própria legislação comunitária prevê que os parceiros sociais possam, através de negociações em sede de contratação coletiva, acautelar situações mais favoráveis para os trabalhadores. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Nota-se!