48 II SÉRIE-OE — NÚMERO 13problemas de redução de custos, mas o Governo será responsabilizado, terá mérito ou demérito, e será avaliado em função disto.Agora, o que o Sr. Deputado não pode referir na sua intervenção, porque está, peço desculpa, a faltar objectivamente à verdade, é que, na argumentação que expendi, coloquei, obviamente, à cabeça, esta sistemática da política do Governo.O Governo pretende dizer aos utentes que estes pagam menos pela circunstância de ter reduzido o preço de venda ao público em 6%. E o que lhe estou a dizer, Sr. Deputado, é que isto não é verdade, porque, se conjugarmos o conjunto das medidas que o Governo aplica — a que vai no sentido de impedir o desenvolvimento dos genéricos, a que reduz, efectivamente, o preço e a factura paga pelos utentes e também a que vai no sentido de impedir, objectivamente, que a prescrição seja feita por DCI, que são duas orientações legais que, repito, são incumpridas pelo Governo —, o que acontece é que, efectivamente, o Governo está a criar condições objectivas para os utentes pagarem mais. De resto, basta ouvir o protesto público que se verifica e de que a imprensa tem dado eco, muito justamente.Mas, já agora, Sr. Deputado, para sermos verdadeiros, também é preciso falar noutro incumprimento. O Sr. Deputado sabe muito bem, e este é um ponto com que o Governo está incomodado, em particular o Sr. Secretário de Estado do Comércio, que tem a obrigação de seguir isto, que o Governo está a consentir uma violação à lei, porque está a permitir uma introdução de preços de medicamentos que viola o que está disposto em lei, segundo a qual a introdução destes preços tem de ser inferior à média dos preços, senão ao preço mais baixo, que se verificar para o produto equivalente ou igual quer em Itália, quer em França, quer em Espanha.Percebo a incomodidade do Partido Socialista em discutir estes pontos e, por isso, o Sr. Deputado nem quer discutir os aspectos técnicos. Mas, Sr. Deputado, não queira transferir a incomodidade, que se percebe, no Partido Socialista para as demais bancadas! Nós insistimos: é completamente inaceitável que o Governo queira co-responsabilizar a Assembleia em medidas que têm directamente a ver com a sua responsabilidade. Faça as portarias conjuntas que entender, como, de resto, é a boa prática da governação, mas não queira contaminar o Orçamento do Estado com medidas destas, que nada têm a ver com o diploma e que impedem que o assunto seja discutido em sede própria ou que sejam, inclusive, pedidas reapreciações de diplomas, se for esse o caso.É este, portanto, o sentido e o alcance da minha intervenção: o Governo procurou encostar-se ao Orçamento para evitar que seja feita uma discussão a sério sobre a sua política do medicamento, na sua sistemática.Com isto, respondo, enfim, à provocação, no bom sentido, que o Sr. Deputado aqui fez.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, dois pequenos comentários, o primeiro dos quais no sentido de dizer ao Sr. Deputado Victor Baptista que não há isenções em matéria de medicamentos, há isenções de taxas moderadoras. Para os medicamentos há é diferentes escalões de comparticipação e há medicamentos que, apesar da alteração do escalão A, de 100% para 95%, mantêm, em alguns casos, designadamente os medicamentos essenciais ou de suporte à vida, a comparticipação de 100%, mas há muitos outros casos, e casos de doentes crónicos, em que esta comparticipação deixou de ser de 100%.O Sr. Victor Baptista (PS): — Mantêm os 100%!O Orador: — Não, não! Há casos de medicamentos para doenças crónicas em que se mantêm os 100% e há muitos outros que estão nos escalões de 95% e, agora, de 69%, de 37% e de 15%.O Sr. Victor Baptista (PS): — Mas com a descida dos 6%!O Orador: — As doenças crónicas não são todas comparticipadas a 100%. A hipertensão, por exemplo, não é comparticipada a 100%.Portanto, esta precisão tinha de ser feita.De resto, estão por provar as contas que o Governo apresenta e que o Sr. Deputado Victor Baptista, agora, aqui, reflectiu, de que os 6% compensarão este abaixamento de comparticipações. Estão por provar! Mas, mesmo que isto seja verdade, não compensam — como o Governo já admitiu, em sede de especialidade, nesta mesma Comissão — o aumento de taxas moderadoras que o Governo vai aplicar este ano, que é de 3,2% nas taxas normais, mais os 9 milhões de euros que prevê cobrar com as novas taxas moderadoras no internamento e nas cirurgias ambulatórias, que dão um aumento de 24% no montante que o Governo vai cobrar aos portugueses em taxas moderadoras. E estas não são compensadas por qualquer abaixamento de 6%! Mas importa ainda perguntar ao Governo e ao Partido Socialista se, para o ano, vai haver nova baixa de 6%, porque, se este ano o argumento é o de que isto é compensado com a baixa de 6%, para o ano, ou para