46 | I Série - Número: 066 | 30 de Março de 2007tratação, o que é totalmente de rejeitar.O projecto de lei facilita ainda o recurso ao trabalho temporário no que diz respeito aos prazos admissíveis de duração dos contratos. Se a regra, na actual lei, é a de que o período máximo é de seis meses, eventualmente prorrogável mediante intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho, o projecto de lei aniquila este prazo, definindo que a regra é de dois anos e não prevendo qualquer intervenção da Inspecção.A regra definida na lei poderá ser, inclusivamente, ultrapassada e durar ad aeternum em alguns dos contratos a termo incerto. De facto, não obstante a salvaguarda existente de que a duração do contrato não pode exceder a sua causa justificativa, a ineficácia das acções inspectivas neste âmbito deixam antever um mau resultado no cumprimento dos contratos.Estamos, claramente, perante a total desvirtuação do próprio conceito de trabalho temporário.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exactamente!A Oradora: — Assim, o presente projecto de lei contribui para que a precariedade seja um mecanismo recorrente por parte das empresas que pretendem ver a sua responsabilidade diminuída.Por considerar que este projecto de lei contribuirá para agravar a precariedade, as situações de ilegalidade e a brutal exploração dos trabalhadores, o Bloco de Esquerda manifestou o seu voto contra.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Recordo aos Srs. Deputados que ainda podem exercer o direito de voto para a eleição dos juízes do Tribunal Constitucional.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O Grupo Parlamentar do CDS-PP votou contra o projecto de lei n.o 277/X face ao comportamento que a maioria socialista assumiu e à intransigência com que recusaram a discussão, nomeadamente na especialidade, deste projecto de lei.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — O Parlamento perdeu uma oportunidade soberana para criar um regime moderno compatível com as exigências do mercado de trabalho amigo do investimento e da criação de postos de trabalho.O Grupo Parlamentar do CDS-PP sempre defendeu a criação de um novo regime de trabalho temporário, uma vez concluído o processo de elaboração do Código do Trabalho, que entrou em vigor no transacto dia 1 de Dezembro de 2003, bem como da regulamentação deste, que se encontra em vigor desde Agosto de 2004. Nesse sentido, era necessário ainda proceder à alteração do diploma da actividade de trabalho temporário, de forma a harmonizar o seu regime com o do Código do Trabalho e, em especial, com o do novo regime do contrato de trabalho a termo.Também o reforço do controlo e da fiscalização desta actividade era uma necessidade urgente, dado que as empresas de trabalho temporário são grandes empregadoras no nosso país e podem dar um contributo muito importante para a formação e reciclagem de activos e de desempregados, quando existe um número elevadíssimo de portugueses desempregados.A verdade é que, não obstante a importância desta matéria, não existiu qualquer debate na especialidade do referido projecto de lei, malgrado as várias tentativas do CDS em sede de comissão. O trabalho na especialidade resumiu-se à audição, por escrito, dos parceiros sociais e mesmo essa só foi possível em virtude de uma proposta deste grupo parlamentar.A verdade é que a intransigência sistemática da maioria parlamentar em matérias que o CDS reputa de cruciais não permitiu a este grupo parlamentar acompanhar as soluções alcançadas e, por isso, contra elas votou em sede de especialidade.O Grupo Parlamentar do CDS formula a presente declaração de voto para reafirmar a sua discordância nas seguintes questões: Primeiro: o estabelecimento da duração máxima de dois anos do contrato de trabalho temporário a termo certo. A determinação deste prazo nada acrescenta à lei actualmente em vigor, visto que é possível o estabelecimento de contratos de trabalho temporário a termo certo pelo período de um ano, renováveis por igual período, desde que essa renovação seja efectuada com um pedido à Inspecção-Geral do Trabalho, que era, por regra, deferido.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — Ao apresentar esta situação, a maioria revelou autismo face aos parceiros sociais, em nada contribuindo para a dignificação e harmonização do contrato de trabalho temporário com o contrato