PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A repressão que, de facto, existe na Checoslováquia não é uma repressão do tipo estalinista, e a UDP quer rejeitar claramente qualquer demagogia feita nessa questão, na medida em que entende que a União Soviética, debaixo da direcção de Estaline, era um país onde existiam amplas liberdades para o povo (risos) e, necessariamente, para existirem amplas liberdades foi preciso tomarem-se medidas repressivas contra os inimigos do povo e contra aqueles que conspiravam contra a pátria socialista. Portanto, nós rejeitamos completamente este considerando e deixamos bem clara a nossa posição de repúdio pelas tentativas de mistificação com que se tenta confundir a actual repressão que, de facto, existe nos países ditos socialistas - União Soviética e seus satélites- com a repressão sobre a reacção feita no tempo de Estaline. E sendo assim, nós votámos a favor deste voto de protesto do Partido Socialista, enquanto protesto pela repressão, que já nada tem a ver com a repressão contra os inimigos do povo, mas sim com aquela que é feita por uma camarilha ao serviço dos novos czares do Kremlin, que hoje em dia domina na Checoslováquia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes, também para uma declaração de voto.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. residente, Srs. Deputados: O nosso partido tomou a iniciativa de apresentar este voto de protesto por duas razões: a primeira, porque o voto se justifica por si; a segunda é porque a luta contra a repressão e o totalitarismo é una e indivisível. Não se pode condenar o Chile de Pinochet e aprovar as torturas e as violências que são cometidas em alguns países do Leste europeu. Nessa base, porque a luta contra a repressão é una e indivisível, o nosso partido continua a sua vocação socialista e democrática de lutar contra a repressão em qualquer parte do mundo onde os direitos do homem sejam violados.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para o mesmo efeito.O Sr. Carlos Brito (P.CP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra porque entendemos que o voto de protesto apresentado pelo Partido Socialista é uma provocação política do mais requentado anticomunismo.Vozes do PCP: - Apoiado!O Orador: - Na verdade, quando o nosso povo se debate com problemas tão graves, da responsabilidade do Governo do Partido Socialista, incluindo a repressão e a prisão contra trabalhadores fora das condições da legalidade actualmente reinantes em Portugal, este voto não pode deixar de causar a mais afrontosa surpresa.
Aos outros grupos parlamentares queremos dizer que o voto de hoje, apresentado pelo Partido do Governo, é uma provocação ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista. Não tardará que outros sejam apresentados que representem provocações aos outros partidos da oposição, como vem sendo hábito da parte dos principais dirigentes do partido do Governo.O Sr. António Arnaut (PS): - Não apelado!
19 DE JANEIRO DE 1977 2101O Orador: - Entendemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que este voto não está desligado de um ponto que faz parte da nossa ordem do dia de hoje, - trata-se dos empréstimos externos. Entendemos que também não está desligado das negociações que, segundo a imprensa da direita, estão decorrendo entre o Governo e importantes instituições bancárias
estrangeiras. Este voto, quanto a nós, dá razão aos rumores de que nessas negociações as instituições bancárias do imperialismo estão impondo taxativas condições de política económica.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia também para uma declaração de voto.
O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata votou a favor do voto apresentado pelo Partido Socialista e não poderia ter procedido de outra forma se se quisesse manter a coerência com a linha aqui sempre
seguida em matéria de direitos e liberdades fundamentais.
O Partido Social-Democrata acredita no progresso histórico da humanidade; acredita que, à medida que os séculos passam, a humanidade se aperfeiçoa, se melhora e integra definitivamente no seu património, realizações e valores que traduzem uma nova e superior qualidade, nas relações entre os homens.
Consideramos que marco indelével deste século XX será a mundialização na responsabilidade pelos direitos e liberdades fundamentais traduzida nesse documento ímpar que é a Declaração Universal dos Direitos do Homem. A luz dessa Declaração, nenhum ser humano. pode deixar de se sentir responsabilizado pela garantia a todos os outros seres humanos, qual quer que seja a parte do Globo em que se encontrem, de que: lhes serão respeitados direitos e liberdades inerentes à nua dignidade de ser humano. Esta responsabilidade, que a todos abarca, independentemente de fronteiras políticas, é uma importante, e indelével conquista política. E, sendo assim, teremos de, sem olhar a condições, sem olhar a enquadramentos
de conjuntura, aderir sem reservas à liberdade, às garantias fundamentais e à sua defesa em qualquer ponto, em qualquer momento e em qualquer conjuntura. Nestes termos, nós, os sociais-democratas, não poderíamos ter deixado de votar a favor.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa, ainda para o mesmo efeito.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao darmos o nosso acordo ao voto apresentado pelo Partido Socialista queremos sublinhar que o consideramos incluído dentro da prática que esta Câmara vem assumindo de uma forma
responsável no sentido da defesa dos direitos do homem em todas as partes do Mundo. Também consideramos que aquilo que hoye se passa na Checoslováquia é apenas o prolongamento da invasão de que esse país foi objecto há anos e que constitui, para todos os povos do Mundo e para a consciência internacional, uma violação clamorosa não só dos direitos do homem como também dos direitos dos povos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - A invasão da Checoslováquia - estamos a vê-lo continua, é uma invasão permanente, é uma opressão permanente e é, portanto, um aviso permanente, e esta Câmara só se enobrece denunciando-o.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo o nosso partido vem desencadeando, desde há alguns dias, uma campanha nacional de abaixo-assinados no sentido de transmitir ao embaixador da Checoslováquia em Lisboa a sua solidariedade com todas aqueles que no seu país se batem pela defesa da liberdade.
E consideramos ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não é possível falar-se de provocações quando o que está em causa são os direitos do homem. Não há provocação alguma possível quando se trata de defender e de nos solidarizarmos com aqueles que, em todas as partes do mundo, procuram defender a sua liberdade, procuram instaurar a democracia e procuram defender os direitos humanos.
Por fim, consideramos que poderá ser porventura significativo o facto de haver guiem procure associar o voto acerca dos ultrajes aos direitos humanos na Checoslováquia com problemas de empréstimos externos. De facto, só pode justificar-se tal assimilação para quem se sinta solidarizado com o princípio subjacente às trocas comerciais de presos políticos entre países.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tom a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage para proceder à leitura de outro voto de protesto e pesar.O Sr. Carlos Lage (PS):Voto de protesto e pesarA Assembleia da República, ao tomar conhecimento do assassinato de três antifascistas brasileiros, Pedro Pomar, Ângelo Arroyo e João Baptista Drumond, na noite de 15 para 16 de Dezembro e da prisão de outros doze, dos quaiis se conhece apenas a identidade de seis, temendo pelo perigo que correm as suas vidas e interpretando os sentimentos do povo português, protesta contra estes assassinatos e reclama a libertação de todos os presos políticos, nomeadamente daqueles que correm, neste momento, o perigo da tortura e o risco da mote.Grupo Parlamentar Socialista: Francisco Salgado Zenha - Herculano Pires - Carlos Lage José Niza - Gomes Carneiro - Antónío Reis.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
2102 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 64Como ninguém pede a palavra, vai proceder-se à votação deste voto.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Aplausos do PS, PSD, CDS e UDP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num escrito muito célebre intitulado Servir o Povo, Mão Tsé-Tung dizia que todo o homem tem de morrer um dia, mas que nem todas as mortes têm o mesmo significado. E enquanto há mortes que pesam mais do que uma montanha, há outras que pesam menos de que uma pena. Morrer pelos interesses dos reaccionários e fascistas pesa menos do que uma pena; morrer pelos interesses do povo pesa mais do que uma montanha.
A Assembleia da República, ao aprovar por unanimidade o voto apresentado pelos Deputados do Partido Socialista, prestou uma justa homenagem a três camaradas cuja morte pesa bem mais que uma montanha, porque morreram ao serviço dos interesses do povo, ao serviço da luta do povo brasileiro pela liberdade, pela democracia e pela independência nacional, na defesa dos ideais do comunismo.
A UDP quer, nesta declaração de voto, inclinar as suas bandeiras em homenagem de honra aos camaradas tombados no campo da luta antifascista.
Pedro Pomar era membro da Comissão Executiva do Comité Central do Partido Comunista do Brasil desde 1943. Destacado lutador antifascista, foi Deputado no Brasil, eleito pelo círculo de S. Paulo, e foi o Deputado mais votado no Brasil.
Angelo Arroyo era membro também da Comissão Executiva do Comité Central do Partido Comunista do Brasil desde 1954 e líder do Sindicato dos Metalúrgicos de S. Paulo.
João Baptista Drumond era membro do Comute Central e tinha 34 anos.
A ditadura ainda não revelou outros nomes, seguindo o método que lhe é habitual de não revelar a identidade para não os poder assassinar, mas existem seis desaparecidos, cujos nomes já foram revelados: Âldo Aranites, Helda Monará, Aroldo Lima, Vladimir Pomar, Joaquim Lima e Maria Trindade.
A UDP quer citar aqui, entre o grandioso movimento internacional que surgiu na defesa destes antifascistas como protesto pelo assassinato dos três membros do Comité Central do Partido Comunista do Brasil, passagens do protesto que foi enviado pelo camarada Enver Hoxha, do Partido do Trabalho da Albânia, que é uma significativa imagem desse movimento:O cruel assassinato dos camaradas Pedro Pomar, Angelo Arroyo e João Baptista Drumond, bem como a prisão de outros camaradas, é uma expressão da fúria da reacção fascista no Brasil, da bárbara repressão da ditadura militar ao serviço do imperialismo norte-americano contra o povo brasileiro, contra os seus melhores filhos, os patriotas e as pessoas mais progressistas. Essa nova onda de violência reaccionária mostra a debilidade do regime fascista, que, para prolongar a sua vida, procura conter e afogar em sangue a revolta das massas, transformando todo o país numa sombria masmorra.
E ainda:A perda sofrida pelo Partido Comunista do Brasil é grande; mas estamos seguros de que nenhum tipo de violência fascista, nenhum terror ou repressão pode quebrantar a sua força ou romper os seus vínculos com a classe operária, as suas profundas raízes junto a seu próprio povo. No lugar dos camaradas tombados, seguramente centenas, milhares de outros erguer-se-ão, mantendo sempre hasteada e imbatível a bandeira da luta revolucionária contra o fascismo no país, contra o imperialismo e o social-imperialismo, contra o revisionismo contemporâneo, pela vitória do marxismo-leninismo.
Glória aos heróis tombados na luta pela liberdade, a independência e o socialismo.
A UDP só quer terminar dizendo que os nossos militantes, os nossos activistas e todos os antifascistas tudo farão para que também se eduquem no grandioso exemplo das três grandes perdas das forças da democracia em todo o Mundo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage, também para uma declaração de voto.O Sr. Carlos Lage (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pretendemos ostentar a nossa coerência na luta peles direitos humanos onde quer que eles estejam violados pelo poder do capital, das armas ou das polícias. Não queremos ostentar coerência, sobretudo se ela se manifesta tendo como pano de fundo a dor e o sofrimento de outros homens no Brasil, no Chile ou na Checoslováquia. No entanto, registámos o farisaísmo, os dois pesos e as duas medidas que certos partidos utilizam nesta Assembleia.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como dizia há momentos, a defesa dos direitos do homem não conhece fronteiras, é um imperativo universal. Por isso mesmo, não podíamos também deixar de acompanhar o Partido Socialista na sua qualidade de proponente deste voto. Nós, os sociais-democratas, desejaríamos, no entanto, aproveitar esta oportunidade para sublinhar os sentimentos fraternos que unem o povo português e o povo brasileiro e a nossa confiança face às enormes qualidades desse povo irmão do Brasil, em que o povo brasileiro encontrará a força, terá a inteligência para, através de si próprio, segundo uma via pacífica e reformista, mudar as estruturas da sua sociedade e criar um estado de direito em que os direitos de todos os homens venham a ser reconhecidos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma breve declaração de voto apenas
19 DE JANEIRO DE 1977 2103para acentuar que, ao darmos o nosso apoio ao voto apresentado nesta Câmara pelo Partido Socialista, queremos associar-lhe um post scriptum e que é o seguinte: é o de que, do mesmo modo que reclamamos o respeito pelos direitos e as liberdades democráticas para todos aqueles que no Brasil fazem a sua vida, queremos ao mesmo tempo apresentar um voto de esperança no sentido de que as instituições se reformulem no país que é o Brasil, no sentido de consagrar aquilo que faz parte do património civilizacional das democracias. E temos uma base para acreditarmos que isso será possível no futuro: essa base é a de que o Brasil e os Brasileiros são, por inspiração, por convicção e por apetência, fiéis à democracia e que, portanto, aquilo que há alguns anos vem acontecendo na pátria brasileira mais não deverá ser, na história de um .país portentoso, do que um acidente de percurso, embora um acidente grave, porque está a ser pago com o preço da falta de liberdade aos direitos do homem, e nessa esperança vai também uma solidariedade nacional profunda, dado que centenas de milhares de nossos compatriotas vivem no Brasil e seria pura incoerência que nós não desejássemos para esses nossos compatriotas o regime de liberdade e domocracia que em Portugal hoje existe.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Uma vez que já terminaram as declarações de voto, vamos continuar com os oradores inscritos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Aboim Inglês.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante quarenta e oito longos anos, Portugal sofreu, na carne e no espírito de milhões de filhos seus, a exploração e a opressão impostas por uma ditadura ao serviço dos grandes capita:hstas e agrários e dos seus sócios imperialistas estrangeiros.
Hoje, passados ainda não vão três escassos anos sobre a manhã libertadora do 25 de Abril, é imperioso que o povo português e nós, seus legítimos representantes eleitos, tenhamos bem presente na memória, no coração e no pensamento, esse sofrimento indizível que foi a vida, as vidas de milhões e milhões de portugueses, em gerações sucessivas, dia após dia e -ano após ano, no quase meio século da noite fascista.
A memória curta, o coração insensibilizado por míopes cálculos oportunistas, a razão confundida por uma propaganda munipuladora ou pela, cegueira sectária não servem os interesses vitais do nosso povo nem os ideais por que se bateram os antifascistas, não conduzem àquele país novo, livre, democrático, independente e progressista, a caminho do socialismo, que é nossa missão histórica e tarefa prática, finalmente viável, construir em Portugal.
Durante os quarenta e oito anos da ditadura fascista quantos milhões de trabalhadores foram dia a dia objecto da mais brutal exploração?, quantos homens, mulheres, crianças sofreram fome e miséria?, quantos se viram mergulhados na doença e no obscurantismo?, quantos se viram brutalizados ,pela guerra colonial? - que para tudo isso mesmo é que existia a ditadura, o impedimento do «livre exercício dos direitos cívicos» do nosso povo, a repressão fascista!
Muitos milhares, renovados, foram os antifascistas que ao longo dessas quarenta e oito anos apensas sofreram, mas resistiram e lutaram pela manhã libertadora de todos nós. Quantos e quantos conheceram directamente, em si e nos seus, a sanha do terrorismo fascista, a perseguição económica, mordaça intelectual, a repressão física? Quantos milhares de antifascistas perderam longos anos da sua liberdade nas masmorras fascistas, pelo «crime» de lutarem pela libertação do nosso povo? Quantas foram as vítimas e heróis que tombaram nesse combate - varados a tiro em cobardes emboscadas, metralhadas à cabeça das massas em luta, assassinados no campo da morte lenta do Tarrafal ou nos cárceres de Angra, do Aljube, de Caxias, de Peniche, da Rua do Heroísmo, no Porto, torturados desumanamente, até à morte, nos autos de «interrogatórios» da PIDE, ou esgotados prematuramente pelas provocações e privações por que tiveram de passar?
Uma luta antifascista por todas não podemos deixar, hoje, de aqui recordar e saudar: o 18 de Janeiro, em que há quarenta e três anos atrás a classe operária e os trabalhadores portugueses da Marinha Grande, em especial, se ergueram contra a fascização dos sindicatos e a opressão do nosso povo, escrevendo uma das mais gloriosas páginas da resistência antifascista, pela qual muitos tiveram de pagar longos anos no Tarrafal e alguns dar a vida, mas que foi uma das batalhas que vieram dar a vitória do 25 de Abril.
Gostaríamos de chamar aqui pelo seu nome a todas aquelas vítimas heróis que pela liberdade e pela felicidade do nosso povo caíram sob os golpes dos fascistas. A memória não o consente, mas ao menos que, pelo nome de alguns aqui recordado, o exemplo da sua vida e da sua morte venham dar maior força à sua voz com que vos falamos, nós, que estamnos vivos:Manuel Vieira Tomé, Américo Gomes, Alfredo Ruas, Ferreira de Abreu, Alfredo Caldeira, Ferreira Soares, Bento Gonçalves, Mário Castelhano, António Guerra, Alfredo Dinis, Germano Vidigal, Ferreira Marquês, José Patuleia, António de Almeida, José Moreira, Militão Ribeiro, Alfredo Lima, Catarina Eufémia, Joaquim Lemos de Oliveira, Manuel da Silva Júnior, Raul Alves, José Adelino dos Santos, Cândido Martins, José Dias Coelho, António Adângio, Agostinho Fineza, José Gregório, Humberto Delgado, Manuel Rodrigues da Silva, Guilherme da Costa Carvalho ...Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas últimas semanas - particularmente após a sentença do 1.o Tribunal Militar Territorial de Lisboa no julgamento do assassino de José Dias Coelho, e com os chamados «julgamentos» de já cerca de trinta agentes e informadores da PIDE, incluindo inspectores e até um director, sujeitos apenas a uma «ridícula formalidade para ficarem completamente ilibados» e serem «mandados em paz» -, nas últimas semanas tem vindo a lume, com inequívoca clareza, a justa indignação de inúmeros resistentes antifascistas de vária filiação política e orientação ideológica, tem vindo a lume o profundo alarme de largas massas de trabalhadores, homens e mulheres do nosso povo, que foram quem mais sofreu directamente com a ditadura fascista e com a acção do seu órgão repressivo fundamental, a PIDE/DGS.
2104DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 69Queremos aqui, nesta tribuna, fazer nossas as palavras de todos quantos manifestaram a sua indignação e alarme.
É espantoso, de facto, perigosamente ameaçador e revelador, que já hoje o fascismo seja tratado nos tribunais como um simples «regime como outro qualquer»; a PIDE como uma indiferenciada «repartição» ou «serviço público como outro qualquer»; e os agentes da PIDE como «funcionários quaisquer», passíveis de «bom comportamento» e credores de «louvores» obtidos pelo zelo e diligência postos no «serviço» ...
Esta verdade pública e notória - que a PIDE foi o instrumento repressivo fundamental que o fascismo utilizou durante quarenta e oito anos para aterrorizar o povo português e impor-lhe a exploração, a opressão, a miséria e o obscurantismo ao serviço de um punhado de privilegiados -, esta verdade pública e notória não entra, ao que parece, nas magras páginas dos processos dos «pides», organizados até há pouco às ordens do general Ribeiro de Faria, nem tem lugar na consideração dos factos que devem determinar as sentenças dos «julgamentos» dos «pides» que vêm sendo realizados.
Não nos alongaremos sobre esta verdade pública e notória. Mas queremos deixar aqui recordado, com força, que essa verdade, conhecida e vivida por todo o povo durante quarenta e oito anos, não pode ser ignorada, sem grave quebra da justiça, atropelo da legalidade e eventual cumplicidade, por instrutores de processos e juízes de «pides», pois essa verdade é o fundamento da Lei n.o 8/75, do Conselho da Revolução, mas que é acolhida e consagrada na Constituição, e tem, por isso, a dignidade e o carácter imperativo da lei das leis do nosso Portugal democrático.
Diz a Lei n.o 8/75, de 25 de Julho, que a DGS e as polícias políticas que a precederam, cito, «constituíram autênticas organizações de terrorismo político e social», que «essas organizações visaram, durante a sua existência, a prática sistemática de crimes contra o povo português e o arbítrio e desumanidade de que deram sobejas provas, sempre mereceram a condenação da opinião pública nacional e internacional». « As actividades terroristas das mencionadas organizações, que fizeram do crime institucionalizado a sua razão de ser, desenvolviam-se na mais completa impunidade dos seus agentes, já que era o próprio regime fascista que lhes dava cobertura.» (Fim de citação.)
Isto é claro, isto é lei democrática e lei fundamental.
Isto é para se aplicar e cumprir, a fim de que, no mínimo, se possa «reparar a histórica injustiça que constituíram as actividades criminosas exercidas durante dezenas de anos contra o povo português pela extinta polícia política e seus directos responsáveis» e corresponder « à profunda exigência sentida pela consciência colectiva dos Portugueses da punição dos elementos responsáveis pela repressão fascista». (Lei n.^ 8/75.)
Como se atrevem, instrutores e julgadores de processos de «pides», ainda não passaram três anos sobre a queda da ditadura fascista, a agir como um «poder paralelo reaccionário», para deixar impunes os criminosos agentes dessa «organização de terrorismo político e social» que foi a PIDE/DGS, cujo objectivo foi a «prática sistemática de crimes contra o povo português», fazendo do «crime institucionalizado a sua razão de ser»?!Quem é que, que forças ocultas mas activas, agem como um «protectorado da contra-revolução» e dão hoje cobertura a essa impunidade?!
Referindo-se à sentença que pretendem finalizar o processo do assassinato de José Dias Coelho, houve quem afirmasse:
«É um insulto à memória de José Dias Coelho.
Um insulto aos mortos e aos vivos da resistência antifascista.
Assim é. E por isso a nossa indignação.
«Se as coisas continuarem assim, ainda os veremos de novo a espancar e a torturar os nossos homens e os nossos filhos.»
Assim é. E por isso o nosso alarme.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 30 de Dezembro, por unanimidade, a Assembleia da República aprovou a Lei n.o 1/77, que eliminou algumas das escandalosas «atenuantes» que facilitavam a criminosa «benovolência» com que vinham a ser julgados os agentes da organização terrorista que era a PIDE/DGS.
Esta Assembleia não se pode, tal como os outros órgãos de Soberania, alhear agora do cumprimento dessa lei. Desde a sua saída, os julgamentos dos «pides» estão a ser adiados e o general Ribeiro de Faria demite-se de instrutor-mor dos processos dos «pides». Esta Assembleia, tal como os outros órgãos de Soberania, tem o dever de estar vigilante, de não considerar esgotada a sua responsabilidade e a sua capacidade de intervir, de acordo com a vontade do povo, para que justiça seja feita e a liberdade e a democracia, pela qual tantos antifascistas lutaram e deram a sua vida, seja para sempre a vida em paz e segurança dos Portugueses, a nossa, a dos nossos filhos, a dos nossos netos.
A «pide» à solta, a «pide» em liberdade, não é um perigo à distância, é um perigo em acto, é um perigosíssimo estímulo e objectiva ajuda à organização da actividade terrorista contra-revolucionária. É por isso que todos os antifacistas, verdadeiras autoridades democráticas e os representantes legitimamente eleitos do povo português, têm o direito e têm o dever de erguer a sua voz para exigir, dentro da lei e da justiça, o julgamento e o castigo severo e exemplar dos criminosos da PIDE; e, para tanto, com serenidade, mas firmeza, se têm de unir e agir em defesa da democracia portuguesa, que começamos apenas a construir.
Tenho dito.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra ,o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr- Presidente, Srs. Deputados: Completou-se com as eleições para os órgãos das autarquias locais a institucionalização da democracia. Há agora que trabalhar activamente para a resolução dos problemas que afec-
19 DE JANEIRO DE 1977 2105tom as várias regiões do País, para que a democracia seja mais que uma esperança e traga em si a resolução dos problemas concretos, a efectivação das reais aspirações do povo português.Assim, a Comissão Política Distrital de Castelo Branco do PSD anunciou em Novembro a realização, dentro de alguns meses, de um simpósio sobre os problemas do distrito, com a colaboração dos Deputados sociais-democratas. Desde logo, convidou a participar os outros partidos democráticos, bem como quaisquer individualidades democráticas interessadas.
Estão previstas reuniões preparatórias nas sedes dos diversos concelhos, procurando-se uma descentralização que permita a intervenção do maior número de pessoas.
Tal iniciativa era absolutamente necessária, pois se existem já alguns estudos de âmbito distrital, falta o debate público, sereno e lúcido que permita a troca de experiências, desperte o interesse geral e leve à descoberta de caminhos a trilhar em comum.Para além disso, o distrito de Castelo Branco foi votado, durante anos infindáveis, ao abandono por parte do Poder Central que dotou outras regiões com as infra-estruturas que a ele sempre negava ...
Por outro lado, foi vítima da concentração dos investimentos privados junto das grandes cidades do litoral, para onde foi sendo drenada parte da riqueza que ele próprio produzia. Mas mais gave que a descapitalização foi o êxodo de uma boa parte da população que ou emigrou para o estrangeiro ou se deslocou para outras zonas do País, nomeadamente Lisboa, à procura de estabilidade de emprego, de um melhor nível de vida e das possibilidades de mais fácil acesso à cultura que na região não tinha. Assim, e mau grado a relativamente baixa densidade, a perda de população foi sensível a partir de 1960.
Uma vez que até hoje, devido à concentração do Poder, era impossível a tomada de decisões significativas ao nível regional e local, agravada pela falta de estruturas democráticas e representativas, o povo do distrito não podia assumir, ele próprio, a resolução dos problemas locais e pôr cobro à hemorragia a que se assistia.
A descentralização que a Constituição consagrou e que terá de ser precisada e desenvolvida urgentemente pela lei, bem como a existência de órgãos eleitos nas autarquias locais, são o primeiro clarão de esperança que não apaga o imenso negrume dos problemas acumulados.
Sem prejuízo de um desenvolvimento sectorial que os Deputados sociais-democratas do distrito farão posteriormente aqui, proponho-me dar-vos uma visão de conjunto da realidade actuai da Beira Baixa.
No que se refere à agricultura e silvicultura o distrito de Castelo Branco apresenta alguns terrenos de aluviões próprios para futura intensificação cultural agrícola. São as baixas dos afluentes do Tejo em cuja bacia hidrográfica se inclui o território distrital.
Em flagrante contraste, a maior parte da superfície é ocupada por zonas fortemente onduladas e planaltos com solos, em geral, de fraca aptidão agrícola, mas bem adaptados para aproveitamento silvo-pastoril.
Assim, na zona chamada de pinhal, que abrange os concelhos da Sertã, de Oleiros, Vila de Rei, Proença-a-Nova e Vila Velha de Ródão, onde existe a maior mancha contínua privada de pinhal da Europa, a floresta é o principal factor de riqueza da população.Impõe-se urgentemente aproveitar totalmente as suas grandes potencialidades, nomeadamente os subprodutos de pinhal para além da resina, instalando-se na zona uma fábrica de aglomerados de madeira, fábricas de mobiliário e outras indústrias subsequentes.Na zona chamada de campo, que abrange os concelhos de Castelo Branco, Idanha-a-Nova e parte de Penamacor, onde o olival é fonte de riqueza e a exploração pecuária assenta fundamentalmente no gado ovino e caprino, há que proceder a estudo e adaptação de culturas em função dos solos, à criação de uma zona demarcada do «azeite da Beira Baixa», e à racionalização da exploração pecuária, com aproveitamento do leite e da carne.Finalmente, a zona de Cova da Beira (Covilhã, Fundão e Belmonte) tem solos de boa aptidão agrícola, onde poderia haver óptimas culturas de regadio. O aproveitamento desta zona tem de ser feito para se intensificar a produção frutícola e hortícola, bem como a pecuária, industrializando alguns produtos in loco.
De um modo geral, há que estudar o correcto escoamento e armazenamento dos produtos agrícolas e fixar preços garantidos com antecipação conveniente, o que muitas vezes não tem acontecido.No que diz respeito à indústria, para lá do aproveitamento das potencialidades do distrito que só tem sido ultimamente realizada nos núcleos de Alcains e Vila Velha, há que atacar de frente a gravíssima situação em que se encontram os lanifícios que, pelo seu carácter de monoindústria, constitui ameaça grave para a região da Covilhã.
Somando-se a deficiências estruturais que vinham de longe, os aumentos dos preços das matérias-primas, da energia e dos transportes, o agravamento das laxas bancárias, as dificuldades de escoamento da produção em certos mercados, os erros da política económica prosseguida sobretudo antes do 25 de Novembro, levaram a um descalabro de consequências imprevisíveis.
As medidas a tomar têm de ser estudadas rapidamente. Deve investigar-se a possibilidade de constituição de um fundo para reconversão da indústria da zona da Covilhã, apoiando as empresas com viabilidade económica, criando novas indústrias que possam assegurar trabalho aos trabalhadores que não encontram já emprego e aos que podem não o ter se prosseguirem as dificuldades das pequenas empresas de lanifícios sem dimensão e sem equipamento razoáveis.
Também, quanto ao comércio, há que ordenar a vida comercial do distrito com participação activa dos comerciantes na elaboração da legislação e regulamentos que à sua actividade digam respeito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As comunicações são um dos grandes flagelos do distrito de Castelo Branco. Uma única via férrea obsoleta, onde as viagens demoram eternidades e cuja melhoria só agora se anuncia, estradas antiquadas, com maus traçados e com pavimento em deterioração acelerada, etc.
Refaça-se o caminho de ferro, adaptando-o ao transporte dos minérios de Moncorvo para o sul, de que se tem falado. Mas evitando demoras nos trabalhos, que acarretaria enorme perturbação à vida da região, proceda-se finalmente à abertura da fronteira de Monfortinho com acessos adequados, conclua-se a estrada que saindo de Castelo Branco acaba hoje no Fratel, dando-se-lhe passagem sobre a barragem desta localidade; construa-se nova via de ligação com o litoral em direcção a Coimbra, beneficie-se o traçado da es-
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.o 64 21106trada da Sertã a Tomar, construa-se a ponte de Álvaro sobre o Zêzere para desencravar o concelho de Oleiros e continue-se a estrada nacional n.o 2 entre Pedrógão Grande e Abrantes. Finalmente, há que pensar no aeródromo de Castelo Branco, na melhoria do da Covilhã e nas ligações entre as diversas povoações do distrito, algumas das quais se encontram agora em estado deplorável.
No que se refere ao saneamento, há que lembrar que são poucas as freguesias que dispõem de redes de esgotos domésticos e de recolha de lixos. Os abastecimentos de água domésticos abrangem também poucos núcelos e ainda há povoações por electrificar. O problema da habitação é grave, a começar pela própria capital do distrito. No campo da saúde, há que atender à escassez de médicos no distrito, que obriga a população a grandes deslocações. É preciso que a rede de centros de saúde seja completada; há que criar um centro para deficientes mentais na capital do distrito; é indispensável prosseguir a campanha profiláctica contra o bócio endémico que existe no concelho de Oleiros e povoações limítrofes, por carência natural de iodo nos alimentos.
No que se refere ao ensino, muito há a fazer desde a criação de cantinas escolares e melhoria de muitas escolas em mau estado até ao desenvolvimento do ensino secundário, à criação do ensino agrícola de nível médio, à abertura de uma escola de educadores de infância e de uma escola normal superior. Não pode ser esquecida a grave falta da educação pré-escolar, o necessário ensino de deficientes, a ocupação de tempos livres da juventude, a criação de bibliotecas e casas de cultura.
Muito há também a fazer no que respeita à terceira idade.
Finalmente, no que respeita ao turismo, cumpre pôr fim à falta de instalações hoteleiras, que não existem nas próprias cidades do distrito. Seria também desejável a construção de uma rede de pousadas e restaurantes que permitam a descoberta das serras e dos antigos e interessantes núcleos populacionais da região. Ponto é que, neste campo como nas outros, não se tomem decisões sem consulta prévia aos órgãos eleitos locais, mesmo na fase de estudo dos problemas, ao contrário do que ainda há pouco aconteceu quando o Secretário de Estado do Turismo entregou, por decisão unilateral, o estudo do turismo da Serra da Estrela a uma empresa.
19 DE JANEIRO DE 1977 2107ria contra o sindicalismo formal que constituía uma peça importante da democracia orgânica imposta por Salazar ao povo português. A Central Sindical de então (CGT), de influência anarquista, a Comissão Intersindical, de influência, comunista (que controlava, entre outros, o Sindicato dos Arsenailistas de Marinha, a que eu pertencia), os chamados Sindicatos Autónomos e os Sindicatos dos Trabalhadores do Estado do integraram-se numa frente única destinada a conduzir unitariamente o movimento, de protesto.O segundo aspecto de extrema relevância (e especial actualidade) que me parece de destacar é o do próprio significado da luta então empreendida por um sindicalismo antiunicitário, por um sindicalismo independente, dos partidos e da Estado, por um sindicalismo democrático, por um sindicalismo, em suma, autónomo e ao serviço dos trabalhadores - sindicalismo que era necessário e forçosamente plural nas suas conotações políticas, porque agrupava trabalhadores em organizações diferentes, em conformidade com as suas opções ideológicas, mas simultaneamente unitário, na medida em que os seus interesses fundamentais (neste caso a luta contra a unicidade fascista) tinha conduzido as diferentes organizações de classe à consciência da indispensabilidade de uma luta unitária.
Ao comemorarmos, pois, o 18 de Janeiro de 1934 não podemos deixar de pôr em evidência o seu significado nos vários planos da luta por uma sociedade democrática, luta em que o sindicalismo democrático, apartidário mas profundamente empenhado na consolidação e alargamento da democracia, terá de ser uma das componentes essenciais. Todavia, para que o sindicalismo democrático desempenhe esse indispensável (e importantíssimo) papel é fundamental que preserve a sua unidade, é essencial que evite o divisionismo esterilizante e desmobilizador.É por isso indispensável que a dição ido 18 de Janeiro seja retida no que tem de fundamental, isto é, na sua divergência de opiniões, no seu pluralismo ideológico, portanto - e na sua unidade face aos problemas ;mais importantes dos trabalhadores. Unidade e diversidade, coesão e pluralismo, tolerância e convivência democrática - eis o exemplo dado pelos sindicalistas ide então que os sindicalistas de hoje devem reter, como contribuição para superarem as suas divergências.Com efeito, a consolidação da democracia, a reconstrução da sociedade portuguesa em moldes unais justos que afastem, definitivamente, o especro da recuperação monopolista passa polo desenvolvimento do espírito de tolerância e convivência democrática nos sindicatos, implica o desenvolvimento do espírito de responsabilidade e soilidariedade, implica a integração dos sindicatos no projecto global de transformação da sociedade portuguesa como uma das suas componentes mais importantes. ,Essa consolidação, desejada por todos os verdadeiros democratas, implica também que os sindicatos deixem de ser meros instrumentos partidários, mais destinados a controlar os trabalhadores do que a servi-los. Implica que afastemos, definitivamente, a tentação totalitária, evidenciada por - certas correntes, de fazer dos sindicatos apêndices do Estado e do partido, embora com a cobertura teórica de defesa dos trabalhadores.É por isso que a unicidade de inspiração fascista que se pretendeu impor aos trabalhadores portugueses durante o período gonçalvista não pode deixar de aparecer como uma traição ao espírito unitário do 18 de Janeiro, que levou as várias correntes sindicais a forjarem uma frente única de combate por um sindicalismo independente do Estado e dos partidos, por um sindicalismo democrático realmente ao serviço, da defesa dos interesses dos trabalhadores. Não podemos deixar assim de fazer uma aproximação entre o significado da luta que conduziu ao 18 de Janeiro, luta que tendia, essencialmente, a .impedir a intervenção do Estado nos sindicatos - e a luta que travámos contra os decretos gonçalvistas que procuraram consagrar a hegemonia da Intersindical por via administrativa, ou seja, tal como, em 1933 por imposição estatal.
Ao relembrarmos hoje a memória de tantos heróis que se sacrificaram e morreram em consequência da sua intervenção no 18 de Janeiro de 1934, em particular de Bento Gonçalves, Mário Castelhano, Arnado Simões Januário, Alfredo Caldeira, Ernesto José Ribeiro, Manuel Vieira Tomé, da CP, que foi a primeira vítima, e de outros cujos nomes não .me ocorrem neste .momento, não podemos deixar de afirmar que permanecer fiel ao, espírito do 18 de Janeiro é respeitar essa mensagem de sindicalismo democrático. O respeito pela memória dos que combateram e morreram em consequência da sua acção no 18 de Janeiro impõe que continuemos hoje a sua luta gloriosa, luta em que anarquistas, comunistas, social - democratas, socialistas e sindicalistas sem partido se irmanaram na defesa do, direito à existência de um sindicalismo autónomo - no pleno respeito pelas ideias de cada um.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Alda Nogueira usaria da palavra seguidamente, mas acontece que temos somente três minutos para que o período de antes da ordem do dia termine. Ficará por isso inscrita para amanhã.ORDEM DO DIAO Sr. .Presidente: - Vamos entrar no período da ordem do adia.
O Sr. Deputado João Gomes de Abreu Lima está presente?Pausa.Como não está, peço a algum colega de partido o favor de o avisar de que se encontra na Mesa um pedido de autorização para que possa intervir como testemunha em julgamento no tribunal judicial de Ponte de Lima.
Há também um pedido de autorização para que o Sr. Deputado Nuno Rodrigues dos Santos possa ser ouvido em declarações no próximo dia 25 do corrente mês, pelas 11 horas, na Comissão Nacional de Inquérito do Ministério da Justiça. Infelizmente, o Sr. Deputado Nuno Rodrigues dos Santos encontra-se doente e fora do País. Digo isto com profunda mágoa. Será comunicada à Comissão Nacional de Inquérito da Ministério da Justiça, a ausência, lamentavelmente justificada, deste nosso querido colega e amigo.
21108 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 64Igualmente se encontra na Mesa um pedido de autorização para que o Sr. Deputado Albano Pereira da Cunha Pina possa depor no tribunal judicial de Castelo Branco no próximo dia 25 do corrente mês, pelas 14 horas e 30 minutos.
Finalmente, um pedido de comparência do Sr. Deputado António Duarte Arnaut na Comissão de Extinção da PIDE/DGS.
Se não há nenhuma oposição, as referidas autorizações consideram-se concedidas.Pausa.Antes de mais, quero fazer uma pequena rectificação à nossa ordem de trabalhos. Fui há pouco informado de que o seu n.o 6, referente ao debate sobre o projecto de lei n.o 6/I, não foi votado na especialidade na respectiva Comissão, pelo que ficará para quinta-feira.
Quanto ao mesmo n.o 6 da ordem de trabalhos, encontra-se na Mesa um requerimento do Grupo Parlamentar do PSD, que vai ser lido e para o qual chamo a atenção dos Srs. Deputados.Foi lido. É o seguinte:RequerimentoA Assembleia deliberou submeter a votação na especialidade à Comissão Parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias, de uma proposta ide aditamento apresentada perlo Partido Socialista e de duas outras de alteração do Partido Social-Democrata acerca do projecto de lei n.o 6/I.
Todavia, no caso de votação na especialidade pela Comissão, o Plenária pode, a todo o tempo, avocá-la a si, desde que o requerimento seja subscrito por dez Deputados, pelo menos (artigo 156.o do Regimento).
É este direito que se exerce neste momento.Lisboa, 18 de Janeiro de 1977. - Francisco Sá Carneiro e mais nove Deputados do PSD.O Sr. Presidente:- Tem .a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez que, por não cumprimento integral das formalidades necessárias, o projecto de lei é retirado da ordem do dia de hoje, é também, pelos mesmos motivos, retirado o nosso requerimento, que era adjectivo em relação à discussão desse projecto de lei. Isto sem prejuízo de que, uma vez regressado o projecto de lei ao Plenário, o requerimento deva ser então apreciado, em relação à sua discussão e votação.O Sr. Presidente: - Os requerimentos, como o Sr. Deputado sabe, são simplesmente objecto de votação.Pausa.O Sr. Deputado Sérvulo Correia pede a palavra?
Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente: O que nós pedíamos era a suspensão da apreciação do requerimento até ao momento em que o projecto de lei regresse ao Plenário.O Sr. Presidente: - Vamos -proceder à votação global ,do n.o 5 da mesma ordem de trabalhos, que diz respeito ao Decreto-Lei n.o 765/76, de 22 de Outubro, e proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD, decreto esse que introduz alterações ao Decreto-Lei n.o 45 331, de 28 de Outubro de 1963 (imposto d,2 compensação).
O Sr. Deputado Manuel Moura, pede a palavra?Pausa.Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Moura (PS): - Sr. Presidente: Peço desculpa, mas há um relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, quanto ao qual se fez a votação na especialidade.
Penso que, antes da votação a que se vai proceder, ao abrigo do artigo 157.o do Regimento, esse relatório deveria ser lido. O referido relatório está em meu poder.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de o ler, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Moura (PS):Relatório1 - A requerimento do Partido Social-Democrata (PPD/PSD) de 16 de Novembro de 1976 foi sujeito à ratificação desta Assembleia o Decreto-Lei n.o 765/76, de 22 de Outubro.
Em sessão de 18 de Dezembro de 1976 foi o referido decreto-lei apreciado e votado favoravelmente, na generalidade, tendo baixado à Comissão de Economia, Finanças e Plano para discussão e votação na especialidade, ao abriga do n.o 1 do artigo 155.o do Regimento.2-Foi constituída uma subcomissão para estudar este assunto constituída pelos Srs. Deputados Manuel Moura (PS), Bento Gonçalves (PSD), Francisco Vilela (CDS) e Veiga de Oliveira (PCP), que reuniu nos dias 13 e 17 de Janeiro. Foi solicitada a presença de dois técnicos do Ministério dos Transportes e Comunicações, que estiveram presentes na reunião de 13, prestando. os esclarecimentos que lhes foram solicitados.3 - Foram apresentadas propostas de alteração na especiailidade pelo PSD e pelo CDS, que não foram aprovadas na Comissão.A votação, na especialidade foi a seguinte:
3.1 - No artigo 1.o votaram a favor do texto do decreto-lei o Partido Socialista e o Partido Comunista. O PSD e o CDS votaram contra a alteração aí proposta ao artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 45 331, de 28 de Outubro de 1963, que eleva para 18 000$ o montante do imposto de compensação, votando favoravelmente o resto deste artigo.3.2 - O artigo 2.o, com a redacção dada pelo decreto-lei em apreço, foi votado favoravelmente pelo PS e pelo PCP. PSD e CDS votaram contra.
19 DE JANEIRO DE 1977 21093.3 - Por unanimidade, propõe-se que o artigo 3.o só seja válido durante o exercício financeiro de 1976.
3.4 - A favor da redacção dada ao artigo 4.o do decreto-lei em apreço votaram o PS e o PCP. Coerentemente, o PSD e o CDS votaram contra este artigo.
4-Neste entendimento propõe-se ao Plenário da Assembleia que seja elaborada uma proposta de lei contemplando o texto do decreto-lei em apreço e retirado o artigo 3.o do mesmo, que só deverá ser válido durante o exercício financeiro de 1976.Reunião ida Comissão de Economia, Finanças e Plano, em 18 de Janeiro de, 1977. - O Relator, Luís Manuel Cidade Pereira de Moura.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Manuel Moura, agradeço que faça chegar à Mesa o. relatório.
Vamos proceder à votação do n.o 5 da ordem de trabalhos, na globalidade.
O Sr. Deputado Bento Gonçalves pede a palavra?Pausa.Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Bento Conçalves (PSD): - Sr. Presidente: eu ,requeria que fosse posto à votação artigo por artigo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: o plenário tinha encarregado a Comissão de Economia, Finanças e Plano de proceder à discussão e votação na especilidade - creio que isto responde à observação do Sr. Deputado do PSD que acaba de intervir. Pelo relatório agora acabado de ler se verifica que a comissão votou todos os artigos do decreto-lei do Governo, que, assim, após ter sido ratificado na generalidade, vê aprovados todos os seus artigos, excepto um, que fica, portanto, ,revogado. Parece-me que seria curial que concomitantemente, tendo votado isso na especialidade, a Comissão deveria apresentar o texto do projecto de lei, dizendo exactamente isto:
Creio que isso é que deveria ser votado pelo Plenário.