I SÉRIE — NÚMERO 55 32 reapreciamos com alterações, fruto da mensagem que Sua Excelência o Presidente da República endereçou a esta Assembleia aquando da devolução do Decreto. O Governo continua disponível para esse debate. O alargado consenso entre órgãos de soberania, que sempre se procurou, visa reforçar a qualidade dos mecanismos subjacentes a esta intervenção legislativa, quer os de simplificação quer os de fiscalização e transparência. As instituições, órgãos de soberania ou Administração devem fazer todos os esforços para que os contratos sejam transparentes, afastando suspeições quanto aos investimentos de que o País precisa, precisamente porque o País deles precisa e não pode ver-se prejudicado nem por burocracias injustificadas, nem pela corrupção, nem pela perceção da corrupção. A perceção da corrupção, se superior aos índices verificados de corrupção, é um mal em si mesmo, que deteriora a confiança nas instituições, a reputação do País e a qualidade da própria democracia. As melhorias introduzidas no decreto, na versão que hoje aqui discutimos, respondem a todas as justas inquietações do Chefe do Estado e permitem credibilizar o regime especial contido na iniciativa legislativa. Com um nível de exigência acrescida aqui presente, quer em sede de fiscalização do Tribunal de Contas, quer em sede de acompanhamento pela comissão criada para o efeito, quer ainda em sede contraordenacional, o País fica seguro de que são muitos os olhos postos sobre estes processos e muitos os crivos pelos quais eles têm de passar. Isto é central para a qualidade da nossa democracia e para o desenvolvimento do nosso País. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar da tremenda resistência e resiliência do País à crise provocada pela pandemia, estou certo ser consensual que Portugal deve acelerar e aprofundar todos os processos que ajudem a recuperação, de modo a minimizar os óbvios prejuízos sociais e económicos. Há largos meses, a dúvida mais inquietante era saber se seria possível mobilizar os meios financeiros suficientes para o combate a uma crise única e que atingiu de rompante as famílias e as empresas portuguesas. Vale a pena sublinhar que essa legítima inquietação está, em grande parte, ultrapassada. Os meios estão disponíveis e, apesar do prolongamento da pandemia e da incerteza que a norteia, há sólidas razões para mantermos a esperança na existência de um financiamento adequado para as necessárias políticas anticíclicas e para o investimento público adequado para a recuperação do País. Habituámo-nos a debater, ao longo dos últimos anos, as dificuldades de execução do investimento público, designadamente aquele financiado por fundos europeus, mas não apenas estes. E sabemos que, perante a dimensão dos meios disponíveis — seja no quadro do Plano de Recuperação e Resiliência, seja no próximo quadro financeiro plurianual — e o período curto que está acordado para a sua execução, as dificuldades poderão agravar-se, com consequências incalculáveis para o processo de recuperação do País. Foi neste contexto que o Governo propôs alterações ao Código dos Contratos Públicos e criou um regime especial, não numa profunda alteração da contratação, mas introduzindo mecanismos pontuais e com tempo determinado, para evitar que a recuperação económica e social seja comprometida, levando talvez até à perda de meios financeiros. Paralelamente, e tendo consciência da necessidade de aprofundar o escrutínio e a transparência, como já referiu aqui o Sr. Secretário de Estado, além do combate à corrupção, foram introduzidas novas exigências para assegurar esses compromissos. Foi neste contexto que o diploma foi aprovado no Parlamento e que mereceu o veto e a mensagem do Sr. Presidente da República e a maior atenção do Grupo Parlamentar do PS. Sr. Presidente, na sequência da análise que efetuámos, considerámos que devíamos acompanhar as preocupações do Chefe do Estado, até porque elas correspondem às preocupações do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, designadamente em matérias relacionadas com o controlo e acompanhamento efetivo por parte do Tribunal de Contas de todos os contratos celebrados e respetivas consequências, mas também no aprofundamento das incompatibilidades dos membros da comissão independente e a sua nomeação.