20 DE DEZEMBRO DE 1985513Parlamento Europeu são aplicáveis os regimes de requisição e de comissão de serviço previstos no Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Julho, bastando para o início do desempenho das suas funções a comunicação de celebração dos respectivos contratos aos organismos ou empresas empregadores, sem prejuízo da concordância destes quando necessária nos termos da lei geral em vigor.2 — Os funcionários c agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados ou de fundos públicos, requisitados nos termos do número anterior, continuarão a proceder a descontos para a Caixa Geral de Aposentações, Montepio dos Servidores do Estado e ADSE com base no vencimento correspondente ao cargo que exerciam à data do início da vigência do contrato.3 — Relativamente aos restantes trabalhadores, os deputados ao Parlamento Europeu farão obrigatoriamente constar dos contratos a celebrar a totalidade das contribuições devidas por ambas as partes para a segurança social com base no salário que auferirem na data do início da vigência do contrato.4 — Os deputados assumirão a responsabilidade pelo pagamento dessas contribuições.Os Deputados: Magalhães Mota (PRD) — Coimbra Martins (?S) — Malato Correia (PSD) — Jorge Lemos (PCP) — Gomes de Pinho (CDS) — João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).tPROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 9/IVCOMISSÃO PARLAMENTAR PARA CONTACTOS COM AS CORTES ESPANHOLASA convergência histórica dos processos democráticos em Portugal e Espanha e a sua próxima adesão às Comunidades Europeias justificam plenamente a institucionalização de contactos regulares entre os parlamentares de ambos os países.Crê-se, com efeito, que a instituição parlamentar será a via apropriada para uma intensificação do diálogo entre os dois países, com vista à permuta de experiências, ao desenvolvimento de cooperação e coordenação de actividades, entre as duas nações e ao estudo de problemas que as relações globais entre os dois Estados peninsulares levantam.Nestes termos, no quadro da reaproximação dos dois povos e na firme vontade de concretizar e desenvolver > Acordo de Amizade Luso-Espanhol, afigura-se necessário institucionalizar relações anuais entre a Assem-jleia da República e o Congresso dos Deputados espanhol que dêem expressão a tais objectivos.Assim, nos termos do n.° 1 do artigo 181." da Cons-ituição da República Portuguesa e do n.° 1 do ar-igo 34.° do Regimento, o Plenário da Assembleia da República delibera:j ARTIGO !•i Constituir uma Comissão Eventual com o objectivo e promover contactos com o Congresso dos Deputa-os das Cortes Espanholas.ARTIGO 2.°A Comissão promoverá a concretização de contactos anuais entre os dois Parlamentos para troca de. pontos de vista, coordenação de actividades e. promoção de cooperação.ARTIGO 3."O quadro geral das atribuições da Comissão será concretizado no seu Regimento, a apresentar no prazo de 30 dias após a primeira reunião conjunta com a representação do Congresso dos Deputados de Espanha, que se deverá realizar no prazo máximo de 90 dias após a sua tomada de posse.ARTIGO 4°A Comissão será integrada por 14 membros indicados pelos grupos parlamentares, de acordo com a seguinte distribuição:Grupo Parlamentar do PSD — 5 deputados; Grupo Parlamentar do PS — 3 deputados; Grupo Parlamentar do PRD — 2 deputados; Grupo Parlamentar do PCP — 2 deputados; Grupo Parlamentar do CDS — 1 deputado; Grupo Parlamentar do MDP/CDE — 1 deputado.Os Deputados: Jorge Lemos (PCP) — João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) — António Capucho (PSD) — Magalhães Mota (PRD) —Ferraz Abreu (PS) — Gomes de Pinho (CDS).Ratificação n.° 28/IV — Decreto-Lei n.° 129/84, de 27 de AbrilProposta de substituição do n.* 1 do artigo 2.* Propõe-se a seguinte redacção:ÁRTICO 2.»(órgãos de jurisdição)1 — Há tribunais administrativos e fiscais de 1* e 2 .\ instâncias e o Supremo Tribunal Administrativo.Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1985. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.Proposta da sHminaçao do n.' 1 «lo artigo 4.*Propõe-se a eliminação do n.° 1, por, fora evidências, mais adequadamente caber à elaboração jurisprudencial delimitar as fronteiras de jurisdição aqui imprecisas.Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1985. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — fosé Manuel Mendes.