II SÉRIE-A — NÚMERO 106 146 c) A detenção não possa implicar perdas para a sociedade gestora; d) A impossibilidade de liquidação seja causada por ausência de adquirente ou por outra circunstância que impeça a liquidação em termos que salvaguardem os legítimos interesses e expectativas dos participantes; e) Não seja previsível que a impossibilidade venha a cessar em tempo adequado; e f) O liquidatário assuma o compromisso, constante do relatório de liquidação, de: i) Adotar as medidas tendentes à máxima recuperação de valor respeitante a esse ativo ou elemento extrapatrimonial; ii) Entregar aos participantes, à data da liquidação do referido ativo ou elemento extrapatrimonial, o valor recuperado, na proporção da sua participação na data da liquidação do organismo de investimento coletivo, descontados os encargos suportados tendo em vista essa recuperação, devidamente justificados; e iii) Remeter à CMVM, com periodicidade semestral, até ao final dos meses de junho e dezembro de cada ano, ponto de situação e memória descritiva das diligências efetuadas nesse âmbito. 11 – A opção prevista no número anterior fica sujeita a comunicação prévia à CMVM. 12 – Se o organismo de investimento coletivo for parte em ações judiciais é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 162.o do Código das Sociedades Comerciais. 13 – Salvo disposição em contrário nos documentos constitutivos ou por autorização da CMVM, o prazo para a liquidação, a contar da data da dissolução, não pode ser superior a: a) 15 dias úteis, no caso de OICVM; b) Um ano, nos restantes casos. 14 – O liquidatário que não seja a sociedade gestora ou os membros do órgão de administração desta, à data da dissolução do organismo de investimento coletivo, pode requerer, fundamentadamente, a prorrogação dos prazos previstos no número anterior à CMVM no projeto de dissolução voluntária ou durante a liquidação. 15 – A decisão da CMVM é notificada no prazo de 15 dias a contar da receção do pedido completamente instruído, considerando-se a autorização concedida na ausência de decisão da CMVM. Artigo 251.o Liquidação judicial de organismo de investimento coletivo 1 – O organismo de investimento coletivo dissolvido nos termos das alíneas e) a g) do artigo 247.o é liquidado judicialmente, nos termos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março (CIRE). 2 – O depositário tem legitimidade para requerer a declaração de insolvência, nos termos do artigo 20.o do CIRE. 3 – Em caso de dissolução decorrente de alguma das situações indicadas nas alíneas f) e g) do artigo 247.o, a CMVM promove, no tribunal competente, a liquidação do organismo de investimento coletivo, no prazo de 10 dias úteis após a dissolução, instruindo o requerimento com cópia da decisão da CMVM de revogação da autorização e, caso aplicável, da declaração da CMVM relativa à impossibilidade de a sociedade gestora continuar a exercer funções. 4 – A CMVM pode propor o liquidatário judicial ou os membros da comissão liquidatária a designar pelo juiz, bem como a remuneração a auferir pelos mesmos, aos quais competirá o exercício das funções do administrador da insolvência ao abrigo do CIRE. 5 – A decisão da CMVM de revogação da autorização ou a declaração relativa à impossibilidade de substituição da sociedade gestora produz os efeitos da declaração de insolvência. 6 – No despacho de prosseguimento, o juiz: a) Verifica exclusivamente o preenchimento dos requisitos enunciados no n.o 3;