156 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Data: 2004.02.18 Processos n.os 2765 e 2775Queixa de: SAGEC — Sociedade de Assistência Geral a Condomínios, Lda Entidade requerida: Junta de Freguesia de QuiaiosI — Os factos1 — A SAGEC — Sociedade de Assistência Geral a Condomínios, Lda, com sede na Rua do Marco, Paião, Figueira da Foz, dirigiu ao Presidente da Junta de Freguesia de Quiaios um pedido de acesso a documentação diversa, invocando o disposto nos artigos 7.o, n.o 1, e 12.o, n.o 1, alínea b), da LADA1.Concretamente, requereu que fosse colocado à sua disposição para consulta e eventual reprodução de fotocópias simples:— O processo de concurso de concessão de exploração da Piscina da Praia de Quiaios e do respectivo bar, em 2003, e respectivos contratos de concessão; — O processo de concurso de concessão de exploração do Parque de Campismo da Praia de Quiaios, em 2003, respectivo contrato de concessão e licença de utilização; — A totalidade das facturas e recibos, todas as despesas e receitas e os documentos comprovativos do pagamento do IVA dos estabelecimentos atrás referidos nos anos de 1999, 2000, 2001,2002 e 2003.2 — O Presidente da Junta de Freguesia de Quiaios, na dúvida sobre se deveria ou não satisfazer o pedido, decidiu pedir o Parecer da CADA — Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, em documento no qual refere os motivos em seu entender eventualmente impeditivos do acesso requerido. Juntou cópia do pedido da sociedade requerente; a esta sociedade remeteu cópia do pedido de parecer que enviou à CADA.3 — A SAGEC, de posse da cópia do pedido de parecer da Junta, decidiu enviar à CADA uma «queixa», respondendo aos argumentos invocados naquele pedido.II — Do direito1 — O direito geral de acesso à informação regulado na LADA, é um direito com assento constitucional2 de regime análogo aos dos direitos fundamentais pelo que, por força do disposto no artigo 18.o da CRP, é de aplicação imediata e vincula entidades públicas e privadas, e só pode ser restringido nos casos expressamente previstos pela Constituição, apenas na medida do indispensável para a garantia de outros direitos e interesses constitucionalmente protegidos.De acordo com esta lei, é reconhecido a todos os cidadãos o direito de acesso aos documentos administrativos de carácter não nominativo3 detidos pelos órgãos do Estado e demais entidades referidas no artigo 3.o (onde expressamente vêm incluídos os órgãos das autarquias locais, suas associações e federações), sem que tenha que ser invocado qualquer motivo ou interesse.São documentos administrativos «quaisquer suportes de informação gráficos, sonoros, visuais, informáticos ou registos de outra natureza designadamente processos, relatórios, estudos, pareceres, actas, autos, circulares, ofícios-circulares, ordens de serviço, despachos normativos internos, instruções e orientações de interpretação legal ou de enquadramento da actividade ou outros elementos de informação» (cfr. artigo 4.o, n.o 1, alínea a)).2 — A lei, para além de outras restrições que estabelece, irrelevantes no presente caso, determina que o acesso a documentos constantes de processos não concluídos ou a documentos preparatórios de uma decisão pode ser diferido até à tomada da decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração (cfr. n.o 4 do artigo 7.o da LADA).3 — Os documentos requeridos pela SAGEC são documentos administrativos, não se antevendo que possam conter informação reservada pelo que são de acesso livre, sem que quem a eles queira aceder tenha de invocar qualquer motivo ou razão. Assim, é indiferente que a requerente tenha ou não a sua sede ou qualquer actividade na circunscrição da freguesia, ou que, porventura, já possua alguns dos documentos requeridos.                                                           1 Lei do Acesso aos Documentos Administrativos — Lei n.o  65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o  8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho.2 Artigo 268.o, n.o  2, da CRP, que consagra o princípio da «Administração aberta ou do arquivo aberto»: «2 — Os cidadãos têm também o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do disposto na Lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas».3 Os documentos nominativos, i. é, os que contenham informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, com apreciações, juízos de valor ou que sejam abrangidos pela reserva da intimidade da vida privada, apenas podem ser comunicados à pessoa a quem os dados digam respeito ou a quem demonstre interesse directo, pessoal e legítimo no acesso (cfr. artigos 4.o, n.o  1, e  8.o ,n.os  1 e 2, da LADA).