12 DE OUTUBRO DE 2015 141 O mesmo documento refere ainda que a medida pode ser aplicada de forma imediata e que os custos inerentes são suportados pelo erário público. O Banco de Portugal acrescenta ainda que a medida de resolução se assume enquanto opção que pode «fornecer às autoridades públicas uma alternativa para lidarem com a situação de insolvência de instituições “too big to fail” que, por não poderem ser liquidadas, tinham de ser resgatadas através da nacionalização.» As consequências de uma medida de nacionalização traduzem-se na extinção dos direitos dos accionistas, ressalvando-se a possibilidade de indemnização, caso a avaliação efectuada indique que a instituição apresenta capitais próprios positivos. 3.7.2 Liquidação A liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras com sede em Portugal e suas sucursais noutro Estado-Membro é regulada pelo Decreto-Lei n.o 199/2006, de 25 de Outubro, e pelo Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas. De acordo com o documento mencionado, igualmente distribuído pelo Governador do Banco de Portugal na sua audição de 17 de Novembro de 2014, a liquidação consiste «num processo judicial através do qual o património de uma instituição de crédito é vendido com o propósito de satisfação dos credores, de acordo [com] a graduação dos créditos que for feita ao longo daquele processo», sendo uma iniciativa da responsabilidade do Banco de Portugal, «mediante a revogação da autorização para o exercício da actividade e da instituição de crédito.» A decisão da liquidação produz os efeitos de uma declaração de insolvência – o procedimento inicia-se com a revogação da autorização do exercício da actividade da instituição de crédito ou sociedade financeira, de acordo com os fundamentos previstos pelo artigo 22.o do RGICSF, que produz os efeitos da declaração de insolvência, seguindo-se a liquidação judicial da instituição de crédito ou sociedade financeira. A nota técnica mencionada descreve as funções do Banco de Portugal perante um hipotético cenário de liquidação:  «Revoga a autorização para o exercício da actividade da instituição de crédito, que produz os efeitos da declaração de insolvência; Requer no tribunal competente a liquidação da instituição de crédito; Propõe ao juiz um liquidatário judicial ou uma comissão liquidatária, bem como a sua destituição e substituição; Acompanha a actividade do liquidatário judicial ou da comissão liquidatária; Pode requerer ao juiz o que entender conveniente; Tem legitimidade para reclamar ou recorrer das decisões judiciais que admitam reclamação ou recurso.»O Banco de Portugal descreve ainda na referida nota as consequências que uma medida de liquidação pode acarretar para a estabilidade do sistema financeiro e o erário público: «A liquidação judicial de uma instituição de crédito implica a cessação imediata de pagamentos e a interrupção de todos os serviços financeiros prestados pela instituição, e é ainda susceptível de provocar o contágio das dificuldades sentidas por aquela aos restantes operadores do mercado financeiro, a nível de crédito e internacional, bem como à economia real. Por outro lado, a liquidação judicial de instituições de crédito é tipicamente destruidora de valor e tem custos operacionais elevados.  Por último, e por força de lei, o Fundo de Garantia de Depósitos teria de ser imediatamente activado, o que acarretaria custos de financiamento elevados, a suportar pelas restantes instituições de crédito. (...)» A Ministra de Estado e das Finanças referiu, na sua audição de dia 19 de Novembro, que a liquidação seria a última opção a ser considerada, pelas implicações que traria para o sistema financeiro, ao nível dos postos de trabalho e implicações para o erário público: «E, portanto, a reacção a uma situação de liquidação, em que teríamos a perda de todos os postos de trabalho, em que teríamos a perda de todos os depósitos acima de 100.000 euros, em que todos os detentores de obrigações perderiam, com excepção daquelas que estão garantidas pelo Estado, seria os contribuintes serem chamados a suportar esse ónus. Esse cenário de liquidação de perda de confiança no sistema é um cenário que só me parece fazer sentido colocar-se num banco desta dimensão se de todo for impossível evitá-