3 DE JUNHO DE 2021 17 Isto significa que, entre o aumento de despesas — 13 milhões de euros — e a quebra de receitas — 3,5 milhões de euros —, as obrigações previstas neste contrato abrem um buraco de 16,5 milhões de euros no orçamento da RTP. É o próprio Presidente do Conselho de Administração da RTP que reconhece, e cito: «... que este contrato levanta um problema de gestão». Disse Nicolau Santos aqui no Parlamento: «Como é evidente, ficamos perante recursos escassos e despesas a aumentarem para produzir o mesmo ou ainda mais». Há também um problema de credibilidade nestas contas. Além de minimizar os custos previstos para os novos canais, o Governo consegue a proeza de prever um aumento das receitas publicitárias quando exclui a publicidade em todos os canais exceto da RTP1. As contas, simplesmente, não batem certo e, por isso, o Governo deixa a criação dos novos canais à liberdade da administração — para decidir se lança ou não os novos canais —, segundo disse, aqui mesmo no Parlamento, o Sr. Secretário de Estado Nuno Artur Silva. Portanto, o Governo não assume plenamente a definição contratual das obrigações de serviço público e o seu financiamento, limita-se a mandar a nova administração para uma gestão de austeridade orçamental, com navegação à vista e com o contrato de concessão como uma mera indicação. Quem já está a ser chamado ao sacrifício são os trabalhadores da RTP porque, ao olharmos para o quadro plurianual de contas da RTP, é mantido o congelamento de carreiras até 2024 e são adiados os reenquadramentos profissionais bem como a solução para os trabalhadores a recibo verde, que continuam a existir, em grande número, na RTP. Aliás, foi isto que o Sr. Secretário de Estado nos disse, em sede de comissão, a 4 de maio. Face ao necessário reforço orçamental da RTP, respondeu que é necessário conter as despesas. Não é o Bloco de Esquerda que se vai opor à eliminação da publicidade no serviço público. Nada temos contra o alívio do peso da publicidade na RTP. Mas não se pode ter mais pressa em aumentar a quota de publicidade nos média privados do que em assegurar o suporte financeiro às obrigações do serviço público. Portanto, as minhas perguntas são duas e muito simples. Primeira: as cláusulas do contrato de concessão são obrigações para cumprir ou são apenas meras indicações que o conselho de administração da empresa cumprirá ou não? Em segundo lugar, como é que o Governo resolve o buraco de 16 milhões que quer abrir nas contas da RTP e que comprometem, no seu mais essencial, o cumprimento das obrigações de serviço público? Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Fernanda Velez, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Fernanda Velez (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra, a Constituição da República Portuguesa estabelece como princípio fundamental a liberdade de criação artística e cultural, bem como a fruição universal dos bens culturais, cabendo ao Estado garantir o acesso de todos às diversas manifestações culturais. Não compete, portanto, ao Estado, nem a qualquer servidor do Estado, seja Primeiro-Ministro, Ministro, Secretário de Estado ou Diretor-Geral, determinar quais as manifestações de cultura que devam ser adotadas por quem quer que seja. Se, porventura, assim fosse, estaríamos a criar um regime que, em vez de se reger pelo primado da lei, reger-se-ia pela preferência, moda ou orientação favorita do membro do Governo que a qualquer momento tutelasse a cultura. Este tipo de procedimento não é aceitável num Estado de direito como o nosso, porquanto se circunscreve a outras formas de Governo totalitárias, antidemocráticas e intolerantes. Vem isto a propósito do que se tem verificado nos últimos tempos, ou seja, determinar que certas manifestações e expressões culturais, admitidas e regulamentadas por lei, não são adequadas ou mesmo toleradas, só porque algumas pessoas que ocupam cargos de responsabilidade entendem que as mesmas não devem ter lugar na nossa sociedade.