I SÉRIE — NÚMERO 23 24 Desta forma, é estabelecido um regime que permite a aplicação de tarifas sociais, que os municípios, quer de forma própria, quer através dos seus sistemas multimunicipais, atribuem aos seus munícipes, e que permite assegurar o respetivo abastecimento de água. No entanto, existem situações em que o titular do abastecimento não são os municípios, nem os respetivos sistemas multimunicipais, mas, sim, empresas detidas pelo Estado, como é bom exemplo o município de Lisboa e a própria EPAL (Empresa Portuguesa das Águas Livres), em que as receitas dessas tarifas e outras receitas revertem para essas empresas e não para os municípios. Assim, esta alteração que o Grupo Parlamentar do PS apresenta vem justamente clarificar e rever essas situações, para que, nesses casos, seja o Estado central a assumir esse diferencial tarifário, uma vez que esses municípios, nesses casos, não têm qualquer intervenção ou receita com o abastecimento de água. Mais importante do que isso, esta alteração também permite uma maior abrangência e aumenta de forma muito significativa o número de pessoas a que se possa aplicar estas tarifas, tão importantes para muitos nestes momentos difíceis que todos vivemos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos agora à proposta, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 196.o-A — Avaliação ambiental estratégica para aferir melhores opções ao nível aeroportuário. Tem a palavra a Sr.a Deputada Sandra Cunha, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, toda a gente sabe que a decisão Lisboa+1, com o alargamento do aeroporto da Portela e a construção de um aeroporto no Montijo, é uma solução de interesses, porque é a opção mais barata e mais lucrativa para a Vinci, o que não quer dizer que seja a melhor para o País. Toda a gente sabe que isso foi a razão para o finca-pé do Governo em não fazer a avaliação ambiental estratégica, uma avaliação exigida por lei que permitiria fazer a comparação entre localizações. A qualidade de vida e a saúde da população, assim como a proteção do estuário do Tejo, um dos mais importantes da Europa, que deviam ser peças-chave para a tomada de decisão em nome do interesse estratégico do País, de nada valeram contra a vontade de uma empresa privada estrangeira. Depois de dizer que a decisão está tomada e que não há plano B, o Governo voltou agora atrás. No debate orçamental, o Ministro Pedro Nuno Santos admitiu fazer a avaliação ambiental estratégica. Se ganhou juízo, ainda bem. Votaremos a favor de todas as propostas nesse sentido. Mas, neste momento, é preciso que o Governo faça mais do que uma declaração de intenções e garanta que todas as opções para a gestão aeroportuária da região de Lisboa se mantêm em aberto. A única avaliação ambiental estratégica que foi feita sobre a localização do novo aeroporto de Lisboa comparou a Ota com o Campo de Tiro de Alcochete e a declaração de impacte ambiental escolheu Alcochete como a melhor opção. Esta declaração de impacte ambiental caduca no próximo dia 9 de dezembro. O seu período de vigência tem de ser prorrogado porque só assim se garante a transparência das decisões e se protege o interesse público. E, por isso mesmo, o Bloco de Esquerda vai entregar também um projeto com esse objetivo. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV, que é o autor desta iniciativa. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, em janeiro de 2019, como todos certamente se lembrarão, o Governo assinou com a Vinci um acordo que deixou o País perplexo, uma vez que estava a assumir um compromisso para a construção de um novo aeroporto no Montijo sem que estivesse sequer concluída a avaliação de impacte ambiental em curso.