PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Para terminar, coloco-lhe, Sr. Subsecretário de Estado, uma questão concreta que tem que ver com o problema da chamada orquestra das Beiras, que ainda não existe- e aí temos outra vez uma circunstância em que a SEC é hábil, ou seja, já fala de uma orquestra que, de facto, não tem existência. A SEC não está certamente a pensar tomar uma decisão salomónica, colocando, por exemplo, o naipe dos clarinetes em Aveiro, o naipe dos violinos em Coimbra, o naipe dos trombones noutra cidade qualquer e o director itenerante...0 Sr. Ferraz de Abreu (PS): - E o bombo na Secretaria de Estado!0 Orador: - Espero bem que não, mas gostaria de saber, de facto, o que é que a SEC está a pensar fazer quanto a esta matéria. Não vamos continuar com a velha táctica de a SEC ser hábil a anunciar grandes coisas que depois não passam do anúncio.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.0 Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado, é verdade que temos uma orquestra sinfónica a dar os primeiros passos. No entanto, como 'V. Ex.a deve saber, a UNESCO definiu, há tempos, como ratio ideal uma orquestra sinfónica por um milhão de habitantes e, de acordo com esse ratio, deveríamos ter, pelo menos, nove orquestras sinfónicas. Talvez com mais um milénio de Governo de Cavaco Silva cheguemos a esse objectivo!...
920 I SÉRIE - NÚMERO 27Queria ainda comentar um outro aspecto: o Sr. Subsecretário de Estado disse, há pouco, que muitos espíritos ainda confundem a dimensão regional destas orquestras, mas devo dizer-lhe que, em meu entender, o grande responsável por essa confusão é o Governo, ainda por cima um Governo que não quer institucionalizar a regionalização, como tivemos ocasião de verificar neste debate. Julgo que é o carácter regionalizante que o Governo deu a este projecto que está a viciar a questão.
Foi publicado um despacho normativo que aprova as normas que regulam a concessão de apoios financeiros à criação e ao desenvolvimento das orquestras regionais, sublinhando-se a componente financeira, para, depois, no desenvolvimento deste despacho, ser definido um número mínimo de músicos e um plafond de financiamento, ainda por cima misturando-se a dimensão regional. Esta é a pior forma de pegar no assunto, porque o que está acontecer, até por uma questão de brio de carácter regional, é que cada região, grupo de municípios, etc., está a querer criar, pelo menos, uma orquestra clássica, de cerca de 30 músicos, o que significa, de uma forma realista, um custo de cerca de 400000 contos l ano por orquestra.0 Sr. Subsecretário de Estado da Cultura: - Não, Sr. Deputado.0 Orador: - Sr. Subsecretário de Estado, a SEC tem sempre umas contas particulares que depois não dão certo. Só que, depois, não pagam e andam as pessoas a protestar. 0 que dizem os profissionais quanto a estas orquestras regionais é que estas terão um custo de 400 000 contos l ano, mas não vamos discutir trocos!
Como disse, esta foi a pior maneira de pegar no assunto. Por que é que não adoptaram uma fórmula muito mais realista, a exemplo do que se faz, nomeadamente, na Alemanha, ou seja, definindo-se a dimensão das orquestras e não propriamente critérios regionais e critérios de plafonds financeiros? Por é que, em vez de começar a dar elementos para este processo de imolação entre autarquias e regiões, a SEC não contribui para que, de uma forma realista, a nível autárquico, distrital ou regional e de acordo com as disponibilidades financeiras e dos profissionais existentes, se criem vários tipos de orquestras, como na Alemanha, por exemplo, uma orquestra de câmara de 10 ou 14 elementos e assim sucessivamente? Esta questão está viciada desde o início!
Para terminar, gostaria que nos dissesse como é que a Secretaria de Estado está a articular este projecto de criação de orquestras, no domínio do ensino e das edições, com o Ministério da Educação e como é que o está a articular com a orquestra das Beiras, do Alentejo" ou do que quiser, com a RDP e a RTP. Como é que a SEC insere em toda esta dinâmica o apoio as práticas amadoras, como é, por exemplo, o caso das bandas, e o apoio à profissionalização dos músicos?0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra Olindo Ravara.0 Sr. Olindo Ravara (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado, começaria por felicitar o Sr. Deputado Ferreira Ramos pela oportunidade e actualidade da sua pergunta ao Governo, pois este é um assunto que nos preocupa a todos, habitantes da região Centro, dado que, naturalmente, queremos ver enriquecido o nosso património cultural com uma orquestra regional.
Gostaria também de dizer que concordo com o esforço que está a ser feito pelo Governo no sentido de fomentar em todo o País o aparecimento de orquestras regionais. Relativamente à região Centro, suponho que uma orquestra será suficiente e, por essa razão, estou inteiramente de acordo com a tentativa de se congregarem esforços no sentido de, em vez de serem criadas várias orquestras fragmentadas e talvez de menor qualidade, aparecer um projecto excelente, com excelentes músicos, que, na verdade, possa traduzir o anseio de toda a população da região Centro.
Por último, não quero deixar de dizer que, face ao conhecimento que tenho dos projectos em equação, o projecto dos distritos da Guarda, Viseu e Aveiro me parece ser mais abrangente e com possibilidades de um maior apoio - terá outras estruturas de apoio - e, à partida, parecer-me-ia natural que uma escolha meramente técnica incidisse sobre a orquestra das beiras, sem qualquer menosprezo ou qualquer discriminação em relação ao projecto apresentado por Coimbra, pois esse projecto tem também o seu valor e o seu mérito.
Entendo, portanto, que deve ser feito um grande esforço, não só do Governo mas dos promotores e de todas as partes intervenientes, no sentido de ser encontrada uma solução na base de um projecto catalizador, como referiu o Sr. Deputado Ferreira Ramos.0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado da Cultura.0 Sr. Subsecretário de Estado da Cultura: Sr. Presidente, Sr. Deputados Ferreira Ramos, permita-me que inicie a minha intervenção não pela cronologia das pergunta que me foram colocadas mas respondendo em primeiro lugar ao Sr. Deputado Ferraz de Abreu.
Assim, começo por dizer ao Sr. Deputado Ferraz de Abreu que não necessito de ser industriado. Gosto muito de ser informado, isso sim!0 Sr. José Calçada (PCP): - Ai sim?!0 Orador: - Além disso, estou perfeitamente à-vontade para falar sobre estes e todos os outros assuntos de vertente cultural, sempre que os Srs. Deputados assim o queiram.
Sr. Deputado, quanto à questão que colocou, respeitante à regionalização e descentralização ou desconcentração do serviço, devo dizer-lhe que, efectivamente, - não vou aqui falar sobre os outros departamentos ministeriais.
0 que me parece - aliás, é o que tem sido seguido é que existe uma certa repartição, nomeadamente onde estão as sedes das CCR...0 Sr. José Calçada (PCP): - Gato escondido com o rabo de fora!...0 Orador: - Sr. Deputado, deixe-me acabar de dizer o que penso sobre o assunto. A Secretaria de Estado da Cultura também tem as suas delegações regionais, tendo até, recentemente, mudado uma do Porto para Vila Real. De facto, se há uma acusação que, de for-
15 DE JANEIRO DE 1994 921ma alguma, não nos podem fazer a nós, Secretaria de Estado da Cultura, é a de não estarmos a fazer uma descentralização efectiva e por todo o território sem olhar ao município ou à cidade que seja.
Não é isso que nos move mas, sim, uma efectiva descentralização cultural, que estamos a conseguir em todos os domínios da cultura. A esse propósito, posso falar-lhe da rede de leitura pública, onde já temos cerca de 110 contratos assinados com municípios que vão desde o norte até ao sul do País. Este ano vamos assinar mais 12.
Também posso falar-lhe na rede nacional de arquivos. Todos os distritos do País estão a ser contemplados com um arquivo distrital. Ainda no ano passado inaugurámos quatro: Portalegre, Santarém, Castelo Branco e Braga. E, ao mesmo tempo, fizemos um contrato de cedência em Aveiro e Leiria. Também em Faro estão a começar as obras.
Posso ainda falar-lhe, por exemplo, na rede nacional de museus, que se aplica de norte a sul do País, ou na rede nacional de palácios nesse caso, efectivamente, não podemos transportar os palácios de um lado para o outro...0 Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Lá chegarão!...0 Orador: mas, onde eles estão, vamos cuidar
Também lhe posso dar o exemplo da rede nacional de cine-teatro, onde a Secretaria de Estado da Cultura não tem deixado demolir um só teatro, bem pelo contrário, está a recuperá-los por todos os municípios do País. Quer mais descentralização cultural?
Já agora, falo-lhe na defesa do património e nos centros de restauro, que serão criados em todos os distritos!0 Sr. José Calçada (PCP): - A França inveja-nos!0 Orador.- Ainda ontem, o Sr. Secretário de Estado da Cultura foi inaugurar dois: um em Viseu e outro em Tibães. Querem melhor exemplo de descentralização do que este?0 Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Não queremos!0 Orador: - Como podem constatar, não têm razão quando falam nessa questão relativamente à Secretaria de Estado da Cultura.0 Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - São centros de restauro a cola e fita-cola!0 Orador: - Precisamente por isso, Srs. Deputados, gostaria de dizer que em relação a esta questão da Orquestra das Beiras, de facto, o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques fez algumas confusões, uma vez que confunde o papel de cada formação orquestral. Aliás, devo dizer-lhe que segundo este critério da UNESCO, que é extremamente perigoso e que já não se aplica à Europa - para tanto, basta ver o que está a acontecer na Europa -, a Somália deveria ter cinco orquestras sinfónicas, Moçambique dezassete, e por aí fora...Protestos do PS e do PCP.0 Sr. José Calçada (PCP): - Não brinque com coisas sérias!9210 Orador:- Não estou a brincar com coisas sérias, apenas devo dizer que estes critérios fazem-me lembrar o tal problema das estatísticas que, não sendo correctamente utilizadas, levam a situações destas!
Protestos do Deputado do PS Ferrando Pereira Marques.Sr. Deputado, é preferível termos as orquestras de que necessitamos do que, como tivemos muitas vezes, projectos megalómanos que, depois, não levamos até ao fim.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. José Calçada (PCP): - É mais fácil desfazer orquestras do que criar!0 Orador: - 0 que lhe posso dizer é que o que estamos a construir estamos a fazê-lo com solidez, step by step! É uma política consistente e coerente. Pode gostar-se ou não dela,...0 Sr. José Calçada (PCP): - 15so é verdade!0 Orador: - ... mas existe! E existe determinada, com objectivos perfeitamente determinados.
Além do mais, deixe-me que lhe diga o seguinte: o Sr. Deputado faz confusão, por exemplo, entre as orquestras de câmara, as de formação clássica e as sinfónicas. As orquestras de câmara, normalmente, devem estar ligadas à escola e devem ter uma função completamente diferente, que é a formação musical de base; as orquestras clássicas já têm um sentido profissionalizante, já devem estar em contacto com o público e, como tal, tem uma apreciação artística completamente diferente; e as orquestras sinfónicas constituem o topo da pirâmide.
Aliás, devo dizer que sobre esta matéria os Srs. Deputados fazem-me lembrar, por vezes, a questão do ovo e da galinha, porque perguntam como é que está a situação das escolas para formar músicos e depois dizem que andamos a formar músicos mas não temos orquestras para os empregar.
Assim, estamos a criar orquestras e novos postos de trabalho, porque esta é uma das formas de romper esse ciclo vicioso que, ao longo dos anos, existiu em Portugal e pela primeira vez conseguimos dar este passo. Hoje em dia temos postos de trabalho para os músicos portugueses, e mais: se há músicos estrangeiros a ocupar esses lugares é porque não há músicos portugueses...0 Sr. José Calçada (PCP): - Não é verdade!0 Orador: - É verdade, sim, Sr. Deputado! Fale com os profissionais! Até lhe devo dizer mais...0 Sr. José - Calçada (PCP): - Estou a falar pelo Sindicato dos Músicos!0 Orador: - ó Sr. Deputado, fale com os profissionais, fale com quem sabe! Olhe, sabe qual é a minha principal característica? É que gosto muito de ouvir, sei ouvir e ouço toda a gente...Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Ainda ontem fui ver um espectáculo e estive com um encenador português que me
922 I SÉRIE - NÚMERO 27dizia: "Sr. Subsecretário de Estado, eu queria fazer um programa e', contratar 20 músicos, mas não há músicos".0 Sr. José Calçada (PCP): - E os músicos que estão no QEI?0 Orador:- 0 senhor fala dos músicos que estão no QEI. Olhe que conheço todos os processos, relativamente aos quais o senhor possa falar, porque estive envolvido em tudo isso e posso dizer-lhe que há músicos que estão requisitados ao QEI. Ou será que não sabe disso?0 Sr. José Calçada (PCP): - Sei sim!0 Orador: - Ah, mas não disse! Só disse a parte que lhe convém...0 Sr. José Calçada (PCP): - É que não faz sentido os músicos não tocarem por uni lado e tocarem por outro.0 Orador: - Mas porque é que não faz sentido? Lá está o Sr. Deputado a querer prejudicar os músicos, pois à custa de querer defendê-los tanto acaba por prejudicá-los.
Esses músicos são funcionários públicos, como não podem perder essa qualidade e como podem querer continuar a trabalhar, muito bem, estão no QEI, uma vez que a instituição desapareceu mantêm o vínculo.
Quer dizer, o Estado teve a preocupação de lhes manter todas as suas regalias, e o Sr. Deputado agora não quer? Mais, ao mesmo tempo que mantém as regalias o Estado chama-os para trabalhar. Quer melhor exemplo do que este de honestidade e de compreensão para com os problemas? Não há!Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - 0 Lã Féria agora também já encena!0 Orador: - ó Sr. Deputado não fale no Lã Féria, porque isso não é para aqui chamado. Cada um faz a leitura que quer fazer...0 Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Estava a pensar onde é que ele teria aprendido a encenar!...0 Orador: - Bom, mas o que eu acho que vos custa muito relativamente à política cultural é que a oferta cultural subiu de tal modo, em Portugal, que as pessoas até andam atónitas...Risos.e não chegam a compreender bem o alcance de tudo isto!0 Sr. José Calçada (PCP): - Então, porque é que em 20 anos o número de leitores das bibliotecas públicas desceu cerca de 50 %.0 Orador: - Desculpe, Sr. Deputado, mas não ouvi o que disse?0 Sr. Presidente: - Sr. Subsecretário de Estado, não vou ser tolerante com o tempo e quando chegar aos 10 minutos encerro o debate.0 Orador: - Sr. Presidente, a discussão tornou-se interessante...0 Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados não têm o direito de interromper, salvo se forem autorizados pelo orador que já só dispõe de 1 minuto para responder, porque eu não vou dar mais.
Na verdade, a maior desafinação desta discussão começou por mim, porque não respeitei os tempos, mas...0 Sr. José Calçada (PCP): - Não posso deixar de ser sensível ao trocadilho brilhante usado pelo Sr. Presidente, que melhorou manifestamente o nível da discussão, e quero aproveitar para dizer que números oficiais indicam que houve uma quebra brutal do número de leitores nas bibliotecas públicas nos últimos 20 anos. Claro que isso não foi só da responsabilidade do Governo do PSD, nem só desta Secretaria de Estado e do Sr. Secretário de Estado da Cultura, mas não se entende muito bem como é que vamos parar às conclusões que o Sr. Subsecretário de Estado agora aponta.0 Orador: - Mas, Sr. Deputado, como é que é possível fazer afirmações destas? Havia de haver uma forma qualquer de responsabilizar as pessoas quando não dizem a verdade! Não sei qual, mas deveria haver!
Como é que é possível dizer isso? Vou explicar-lhe: do que o Sr. Deputado está a falar é de um conceito completamente diferente e, provavelmente, o que queria dizer é que os índices de leitura em Portugal diminuíram, como aliás diminuíram em toda a Europa e em todo o mundo, mas o número de leitores nas bibliotecas subiu consideravelmente. Mais, Sr. Deputado: a Biblioteca Nacional está sempre tão cheia que as pessoas não conseguem arranjar um lugar para se sentar!0 Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Subsecretário de Estado.0 Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Aliás, até o aconselho a ler o trabalho feito não pela Secretária de Estado da Cultura mas, sim, pela revista Ler (que sai na próxima semana) para ficar melhor informado.
A terminar, gostaria de dizer que, relativamente à orquestra das Beiras, não vamos considerar que um projecto é melhor do que outro. Efectivamente, o projecto de Aveiro tem uma grande consistência, sendo apoiado por muitos municípios, não de uma forma de contribuição pecuniária directa mas, sim, através da feitura de concertos, pagando-se pelo serviço prestado x.0 Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Subsecretário de Estado.0 Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Vamos tentar que os promotores - e não vai ser uma questão de naipes, como o Sr. Deputado referiu - se entendam entre si. Portanto, vamos patrocinar esse entendimento, pois pensamos ser o caminho correcto.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Neste momento estamos convencidos de que é possível atingir tal objectivo!
Algumas das questões que me colocaram reflectem bem o problema enorme que tem a oposição e que é
15 DE JANEIRO DE 1994 923este: como estarmos a realizar obras e coisas que durante décadas a oposição nunca conseguiu fazer, reagem assim!Aplausos do PSD.0 Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Pronto, já estragou tudo!0 Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, dispondo, para o efeito, de três minutos e não mais.0 Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Subsecretário de Estado, V. Ex.a acusa-me de fazer confusão. Não quer, com certeza, vir agora ensinar-me qual a diferença entre uma orquestra de câmara, uma sinfónica, etc.0 Sr. José Calçada (PCP): - Quer, quer!0 Orador: - 0 Sr. Subsecretário de Estado não respondeu à questão que coloquei de saber se esse despacho normativo não contribuía para essa confusão de carácter regionalizante de todo o projecto, o que nada tem a ver com aquilo que V. Ex.a acabou de referir. Não fiz confusão alguma, portanto não invente!
V. Ex.a a está a aprender algumas coisas com o Sr. Secretário de Estado, o que é visível, desde logo, nas suas intervenções, mas, por vezes, diz algumas coisas infelizes, como essa da Somália. Eu falei na Alemanha, o Sr. Subsecretário de Estado na Somália. Será que a Somália é a sua referência do ponto de vista cultural?0 Sr. Subsecretário de Estado da Cultura: - Não é, Sr. Deputado!0 Orador: - Que coisa lamentável!
Diga-me uma coisa: a disposição transitória que definia que, em 1992, o incentivo máximo era de 200 000 contos já foi actualizada? Se o foi, pergunto-lhe para quanto. Coloco-lhe esta questão para que não possa acusar-nos de fazer confusões.
Confusões faz o Governo, dando, depois, a imprensa eco desses factos. Por exemplo, a respeito da "desafinação", como é que está a situação da Orquestra Sinfónica Juvenil? 0 senhor deu-nos aqui um panorama muito optimista, pelo que pergunto-lhe: como é? Este subsídio já foi ou não pago?0 Sr. José Calcada (PCP): - Estão a ver se, por acaso, existe alguma na Somália!...0 Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado da Cultura.0 Sr. Subsecretário de Estado da Cultura: Sr. Presidente, tal como já tentei explicar ao Sr. Deputado - e disse-o na minha intervenção anterior -, creio que este despacho reflecte a própria orgânica da Secretaria de Estado da Cultura e, ao mesmo tempo, das regiões onde estão as CCIZ.0 Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - 15so não tem nada a ver com a orquestra sinfónica juvenil!0 Orador: - Sei que o Sr. Deputado sabe e que está bem informado. Então, eu não sei isso?!... E sei que o Sr. Deputado também sabe que eu sei...
De facto, não queremos contribuir para clivagens que não devem existir. E tanto assim é que queremos diluir a questão de Aveiro e Coimbra. Para nós, tanta importância tem o distrito de Leiria, como o de Coimbra ou o de Castelo Branco, que não estavam contemplados naquele projecto inicial, como têm os outros três distritos que estão associados. 0 que queremos é uma orquestra que, efectivamente, faça a cobertura e o desenvolvimento musical daquela região integradamente, porque também existem conservatórios noutras cidades, nomeadamente na Covilhã e em Castelo Branco. Também existem aí escolas de música! Portanto, o que queremos é que haja um trabalho para toda essa região.
Relativamente aos 200 000 contos, devo dizer que não houve actualização, por uma razão muito simples: é que continuamos a considerar que o apoio da Secretaria de Estado da Cultura, para os primeiros dois anos, é suficiente e até agora essa verba tem sido suficiente para os projectos que nos foram apresentados. Portanto, não vamos aumentar.
Aliás, devo mesmo dizer-lhe que deverá haver ajustamentos, relativamente à concessão desse subsídio, de uma forma diferente, isto é, em vez de ser dado nos primeiros dois anos poderá ser dado ao longo de mais anos.
Temos, por exemplo, o caso de uma candidatura do Algarve, em que, uma vez que há outras entidades envolvidas, nomeadamente a Direcção Regional de Turismo, eles gostariam de ter um faseamento do subsídio do Estado não em dois anos mas, por exemplo, em quatro anos.0 Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.0 Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Por último, quanto à Orquestra Sinfónica Juvenil, devo dizer que o subsídio já foi atribuído.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a sessão de perguntas ao Governo.
Informo a Câmara de que o Plenário volta a reunir na próxima quarta-feira, dia 19, pelas 15 horas, para um debate a propósito da entrada em vigor do Tratado da União Europeia, o - qual foi requerido pelo Governo, nos termos do artigo 245.o do Regimento da Assembleia da República.
Está encerrada a sessão.Eram 13 horas e 5 minutos.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):António José Caeiro da Motta Veiga. Carlos de Almeida Figueiredo. Fernando Monteiro do Amaral. José Fortunato Freitas Costa Leite. José Pereira Lopes. Manuel da Costa Andrade. Manuel Joaquim Baptista Cardoso. Telmo José Moreno.Partido Socialista (PS):António de Almeida Santos. António Poppe Lopes Cardoso. Armando António Martins Vara.
924 I SÉRIE - NÚMERO 27Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 7$00+ IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 -0 texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 191$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
Quinta-feira, 2 de Dezembro de 1993 I Série - Número 18DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1393-1994)REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Após a aprovação de um requerimento de avocação para Plenário da votação de uma proposta de aditamento ao artigo 7.o, apresentada pelo PSD e PS, concluiu-se a discussão e votação, na especialidade, das propostas de lei n.os 79/VI - Grandes Opções do Plano para 1994 e 80/VI - Orçamento do Estado para 1994 (artigos 1.o, 7o, 53.o a 64.o), que foram aprovadas em votação final global.
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Arménio Santos (PSD), Artur Penedos (PS), Luís Amado (PS), Mário Maciel (PSD), Octávio Teixeira (PCP), José Paulo Casaca (PS), Guilherme Silva (PSD), João Corregedor da Fonseca (Indep.) Rui Rio (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS), Luís Peixoto e Lino de Carvalho (PCP) e Guilherme d'Oliveira Martins (PS).
Em declaração final, usaram da palavra, além do Sr. Ministro das Finanças (Braga de Macedo), os Srs. Deputados André Martins (Os Verdes), António Lobo Xavier (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Ferro Rodrigues (PS) e Rui Carp (PSD).
Entretanto, a Câmara autorizou cinco Deputados a deporem em tribunal, denegou autorização a um outro e aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de um Deputado do PS.
Narana Sinai Coissoró.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):André Valente Martins. 15abel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:João Cerveira Corregedor da Fonseca.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos na ordem do dia, que, como sabem, se traduz na continuação da discussão e votação na especialidade e final global das propostas de leis n.o 79/VI - Grandes Opções do Plano para 1994 - e 80/VI - Orçamento do Estado para 1994.Os tempos restantes atribuídos aos grupos parlamentares e ao Governo constam do quadro electrónico.Retomaremos os nossos trabalhos com a discussão e votação do artigo 53.o da segunda das mencionadas propostas.Entretanto, deu entrada na Mesa um requerimento de avocação para Plenário da votação de uma proposta de aditamento ao artigo 7.o, subscrita por Deputados de vários grupos parlamentares. O Sr. Secretário procederá de imediato à leitura deste requerimento.0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o mencionado requerimento de avocação, com o n.o 5-PL, é do seguinte teor- Requeremos a avocação para Plenário da proposta de aditamento ao artigo n.o 7 da Lei do Orçamento do Estado para 1994 (Proposta de Lei n.o 80/VI).0 Sr. Presidente: - Para fundamentar o requerimento que acabou de ser lido, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.0 Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Apresentámos este requerimento na sequência de uma proposta que havia sido aprovada no Orçamento do Estado para 1993, onde se concedia aos trabalhadores bancários no activo a possibilidade de descontarem para a Caixa Geral de Aposentações, com vista a poderem adicionar o tempo do serviço militar para efeitos de reforma.
610 I SÉRIE - NÚMERO 18Consideramos que essa aprovação constituiu um primeiro passo e que se justifica dar resposta a uma situação que não ficou satisfatória e claramente definida, de acordo com o que consideramos justo para os trabalhadores do sector.
Subscrevemos, por isso, uma proposta de aditamento ao artigo 7.o, sobre a qual nos pronunciaremos depois. Há, todavia, que votar primeiro o requerimento de avocação apresentado, que visa, naturalmente, permitir que a referida proposta de aditamento seja votada no Plenário, para que, no futuro, os trabalhadores bancários no activo possam descontar 2 % para a Caixa Geral de Aposentações e o tempo de serviço militar venha a ser adicionado, para efeitos de reforma, ao tempo de profissão bancária que têm nas instituições de crédito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do requerimento de avocação para Plenário da votação de uma propôs ta de aditamento ao artigo 7.o, subscrita pelo PSD e pelo PS, que já foi lida.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Está, assim, em discussão a proposta n.o 13-P, ao artigo 7.o da proposta entrada pelo PSD e pelo PS.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A aludida proposta de aditamento visa minimizar as injustiças que ao longo dos tempos têm vindo a ser praticadas em relação aos trabalhadores bancários, injustiças essas que passam, naturalmente, pela situação de não deterem um regime de segurança social que, sendo universal, lhes permita, de alguma forma, acumular os vários tempos de trabalho nos diversos sectores de actividade.
Face à circunstância de os restantes trabalhadores, ao exercerem o serviço milhar obrigatório, verem sempre contado, sem qualquer custo, esse mesmo tempo para efeito de reforma, impunha-se que aos bancários fosse aplicado um regime que, de alguma maneira, minimizasse o conjunto de injustiças que em relação a eles.
Daí que tenhamos subscrito essa proposta e feito tudo no sentido de que ela
mereça por parte de todos os grupos parlamentares o melhor entendimento e aceitação. Estamos certos de que todos compreenderão o objectivo desta
proposta e merecerá de todos a sua aprovação.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Social Democrata é sensível às questões que necessitam de
Neste aspecto, já r o ano passado apresentámos aqui uma proposta que merece i o acolhimento unânime da Câmara.
Nesta altura, dissemos que era um passo no sentido de se encontrar uma solução que viesse a contemplar, de forma justa e adequada, as aspirações legítimas dos trabalhadores bancários - de todos eles, mas particularmente daqueles que
estiveram e venham a estar ao serviço de uma causa que aqui não se questiona, mas que nos parece não dever constituir factor de penalização para os trabalhadores bancários.
Estou a lembrar-me de que muitos trabalhadores bancários estiveram no ex-Ultramar a prestar serviço militar, não lhe tendo sido considerado esse tempo para efeitos de reforma.
Ao contrário da generalidade do que sucede em muitos outros sectores, os trabalhadores bancários estiveram até muito recentemente, na sua generalidade, no sector bancário empresarial do Estado. Pareceu-nos injusto que estes cidadãos não pudessem ver contado para efeitos de reforma o tempo em que estiveram nas fileiras das Forças Armadas.
É verdade que o sistema bancário tem um regime de segurança social próprio, mas não tem a protecção do regime geral. Por isso, mais se justificava encontrar, no quadro da Assembleia da República, uma solução que fosse ao encontro dessa injustiça, permitindo fazer-se justiça.
Nós, Partido Social Democrata, sentimo-nos satisfeitos por verificar que o Governo, a Caixa Geral de Aposentações e esta Câmara estão em sintonia com as nossas preocupações. Ficaremos muito satisfeitos se conseguirmos obter o voto favorável unânime em relação à proposta em apreço.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos proceder de imediato à votação da proposta de aditamento, com o n.o 13-P, relativa ao artigo 7.o da proposta de Orçamento do Estado.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.É a seguinte:O artigo 13.o do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro, com a alteração que lhe foi introduzida pela Lei n.o 30-C/92, de 28 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:1 - ...........
4 - Para efeitos de contagem de tempo de reforma, os trabalhadores bancários no activo poderão proceder, a seu pedido, a descontos para a Caixa Geral de Aposentações respeitantes ao período em que prestaram serviço militar, aos quais será aplicada uma taxa de 2 %, por motivo de tais deduções prestacionais não lhes conferirem a aquisição de quaisquer direitos em matéria de aposentação e sobrevivência no âmbito da Caixa Geral de Aposentações.O Sr. Presidente: - Passamos à discussão do artigo 53.o da proposta de Orçamento do Estado, sobre o qual foram apresentadas uma proposta de eliminação, com o n.o 89-C, subscrita pelo PS e uma proposta de alteração, com o n.o 12-P, da iniciativa do PSD.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Amado.O Sr. Luís Amado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A propósito da proposta relativa ao artigo 53.o, aproveitamos para criticar o quadro em que se tem processado o relacionamento, do ponto de vista financeiro, entre o Estado e as regiões autónomas, em especial nos últimos anos.
2 DE DEZEMBRO DE 1993 611Esse facto tem sido particularmente evidenciado ao longo deste debate na especialidade. Â verba consignada à cobertura de custos de insularidade tem justamente, por força da sua designação, o objectivo de cobrir os custos de insularidade. Verificámos, no debate registado durante o dia de ontem, que afinal a Região Autónoma dos Açores receberia menos, a título de cobertura dos custos de insularidade neste ano, do que a Região Autónoma da Madeira, em função da aplicação de uma fórmula que está consagrada no protocolo de reequilíbrio financeiro da Região Autónoma da Madeira e que, se fosse aplicada nos termos exactos em que está expressa nesse protocolo, permitiria à Região arrecadar de transferenciada título de custos de insularidade, não os 12,8 milhões de contos mas, sim, cerca de 20 milhões de contos.
Há nesse protocolo de reequilíbrio financeiro normas que praticamente não têm sido cumpridas, registando-se, pois, todo um quadro de relacionamento financeiro entre o Estado e as regiões autónomas que de forma alguma serve os interesses destas e sobretudo não dignifica o Estado do ponto de vista das suas relações com as regiões autónomas.
Criticamos, como já criticámos no debate na especialidade, a ausência de um quadro estável que regule essas relações, que tem de ser um quadro de médio prazo. Estranhamos que, após 14 anos consecutivos no governo da República e representado, desde o início, nos governos próprios das regiões autónomas, o Governo e a maioria tenham de colocar no passivo das suas reformas a incapacidade para regular tais relações de uma forma estável. Do nosso ponto de vista, esta situação é inaceitável politicamente, tendo em consideração, por um lado, a importância que as regiões autónomas e as autonomias regionais têm na arquitectura do Estado e, por outro, a circunstância de o debate na especialidade ter permitido confirmar, de certo modo, que o Governo deu uma imagem de falta de rigor e transparência que só abona em favor de todos os que têm criticado, neste debate orçamental, a ausência de rigor e transparência nas propostas orçamentais aqui apresentadas.
O mais grave é que o Governo decidiu não em função de critérios pré-determinados, dando a imagem de decidir em função da pressão política e da ameaça, o que nos parece extremamente grave do ponto de vista político, porque o relacionamento financeiro entre as regiões autónomas e o Estado não pode estar subordinado à pressão política e à ameaça. Um governo que decide em função da pressão política e da ameaça é, naturalmente, um governo politicamente frágil. E nós não podemos deixar de reconhecer que neste domínio o Governo deu uma prova de fragilidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É óbvio que na nossa condição de Deputado insular nos regozijamos pelo facto de o Governo ter arrepiado caminho e ter vindo a consagrar mais tarde - e depois de iniciativa que nós próprios tomámos e que foi apoiada por todos os partidos da oposição - a necessidade de restabelecer algum reequilíbrio na forma como pretendia articular, para o ano de 1994, as transferências financeiras para as duas regiões.
Lamentamos é que o faça dando essa imagem de ceder à pressão política já que, primeiro, os Deputados da maioria eleitos pela Madeira ameaçaram não votar o Orçamento do Estado para 1994 e, depois, o Governo arrepiou caminho e emendou a mão de uma forma pouco rigorosa de acordo com os termos em que o protocolo de reequilíbrio financeiro estava definido.
Em segundo lugar, os Deputados eleitos pelos Açores, face à situação iníqua que foi criada, viram-se obrigados a votar favoravelmente uma proposta apresentada pelo PS, tendo o Governo, uma vez mais, dado a imagem de ceder a uma nova pressão política. Daí que critiquemos esta situação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As relações financeiras entre o Estado e as regiões têm que ser reguladas de uma forma estável, transparente e pré-determinada, de tal forma que se não crie este ambiente de pressão política que tem um reflexo na própria vida política regional. É que o ambiente de chantagem, de certo modo, transmite-se às próprias regiões com o inconveniente destas ficarem presas desta negociação avulsa que, ano a ano, é feita nos gabinetes e nos corredores do Ministério das Finanças e que põe em causa, de uma forma muito clara, aquilo a que tenho chamado a necessidade de estabelecer princípios de coesão nacional entre as regiões autónomas e o Estado.
Uma vez mais, refiro que esta perspectiva não é redutora, como fui acusado pelo Sr. Ministro das Finanças, porque redutora é a sua perspectiva de querer fazer a coesão nacional a propósito da proposta de Orçamento, pois é justamente o debate orçamental onde as diferentes propostas políticas devem ser consubstanciadas nesta Casa, quer no debate na generalidade quer na especialidade.
Assim, uma vez mais, apelo ao Sr. Ministro das Finanças e ao Governo no sentido de o mais rapidamente possível estabilizarem as relações financeiras entre o Estado e as regiões, evitando assim este espectáculo permanente que aqui é reproduzido ano após ano.
A proposta relativa à eliminação destas duas normas prende-se, justamente, com a evidência de que estas normas não têm sido respeitadas, do ponto de vista da execução do protocolo de reequilíbrio financeiro, que, aliás, já não serve e já devia ter sido atempadamente renegociado. De qualquer modo, e atendendo às circunstâncias, retiramos a proposta dado que está em curso a renegociação do protocolo de reequilíbrio financeiro e não faz grande sentido votar apenas duas destas normas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta apresentada pelo Partido Socialista.O Sr. Luís Amado (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lins Amado (PS): - Sr. Presidente, não sei se ficou claro que pedi a retirada da proposta do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa toma nota da sua interpelação.Sendo assim, vamos votar a proposta n.o 12-P, apresentada pelo PSD, de aditamento à alínea b) do artigo 53.o da proposta de lei n.o 80/VI.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:b)........, salvo no caso de financiamento do BEI para investimentos públicos regionais, até ao Valor contratual máximo de 14 milhões de contos, e sujeito a enquadramento
612 I SÉRIE - NÚMERO 18no protocolo financeiro pluri-anual a celebrar entre o Governo da República e o Governo Regional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 53.o da proposta de lei n.o 80/VI, com a modificação anteriormente aprovada.Submetido à votação, registando-se a ausência foi aprovado por unanimidade, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.É o seguinte:Artigo 53.o
Programa de Reequilíbrio Financeiro da Região Autónoma da MadeiraNo âmbito do Programa de Reequilíbrio Financeiro da Região Autónoma da Madeira, através do qual o Orçamento do Estado suporta uma comparticipação extraordinária nos juros da divida daquela Região correspondente a 50 % do seu valor anual, atender-se-á aos seguintes princípios:a) O saldo do orçamento consolidado da Região Autónoma da Madeira, excluídos os passivos financeiros, terá de ser não negativo;
b) O Governo ião poderá aumentar o saldo dos avales prestados à legião Autónoma da Madeira em relação ao valor verificado em 31 de Dezembro de 1993, salvo no ca: o de financiamento do BEI para investimentos públicos regionais, até ao valor contratual máximo de 14 milhões de contos, e sujeito a enquadramento no protocolo financeiro pluri-anual a celebrar entre o Governo da República e o Governo Regional;
c) Se, por força de execução de avales, o Tesouro for chamado a cumprir a obrigação principal relativa a dívidas da Região Autónoma da Madeira, fica o Governo autorizado a reter parte, ou a totalidade, da transferência orçamental anual para aquela Região ou, em caso de insuficiência desta, receitas fiscais da Região [até à concorrência dos montantes pagos em execução de avales;
d) A comparticipação nacional nos sistemas de incentivos financeiros com co-financiamento comunitário de apoio ao sector produtivo de âmbito nacional respeitantes à Região Autónoma da Madeira será assegurada nas mesmas condições dos projectos do Continente por verbas do Orçamento do Estado ou dos orçamentos Autónomos;e) A despesa correspondente à comparticipação extraordinária nos juros da dívida da Região Autónoma da Madeira é inscrita no capítulo 12 «Encargos da dívida pública», do Ministério das Finanças.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos discutir, conjuntamente, duas propostas de aditamento - as n.os 9 e 10-P -, que se referem a artigos novos que teriam os n.os 53.o-B e 53.o-C, respectivamente.
Tem a palavra o Sn Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A insularidade é uma realidade marcante na Região Autónoma dos Açores que todos nós, governantes e representantes eleitos do povo português, bem conhecemos embora nem todos nós o sintamos. Quem lá vive, quem lá labuta, sente no seu quotidiano a marca da insularidade. Há mesmo, segundo alguns estudiosos, uma dupla insularidade na Região Autónoma dos Açores que se manifesta, em primeiro lugar, face ao continente europeu, mas também uma insularidade interna entre as ilhas mais afastadas do arquipélago.
Por tal razão, o Sr. Primeiro-Ministro, em boa hora, lançou nas instâncias comunitárias o atraente e significativo conceito de ultra-periférica, que se têm consubstanciado para a Região Autónoma dos Açores num conjunto de projectos comunitários de apoio à nossa condição ultra-periférica, que, aliás, mais não significa do que grande distância face aos centros decisórios do continente europeu.
O Orçamento do Estado, também no quadro das transferências para a Região Autónoma dos Açores, terá de traduzir aquilo que vem inscrito na Constituição, ou seja, terá de ter um comportamento solidário com os portugueses insulares para que a autonomia político-administrativa do arquipélago seja afinal uma fórmula feliz de integração dos Açores no contexto do Estado português.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo, o quadro de relacionamento financeiro com os Açores, ao nível da transferência do Orçamento do Estado para cobrir os custos de insularidade, tem evoluído gradualmente, tem aumentado e tem sido sempre significativamente superior ao da Região Autónoma da Madeira, por motivos que são explicáveis e óbvios, dado que os custos da insularidade nos Açores estão mais penalizados do que os da Região Autónoma da Madeira. Assim, o desnível entre as dotações de ambas as regiões autónomas tem sido notório e tem sido da ordem dos três milhões de contos.
Considerando que, em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, foi aprovada uma proposta que reforçou a dotação do Orçamento do Estado para a Região Autónoma da Madeira e tendo em conta compromissos, que nós compreendemos, assumidos no âmbito do protocolo de reequilíbrio financeiro com a Região Autónoma da Madeira, que decorrem de um acordo entre o Governo Regional da Madeira e o da Republica, obviamente que se tornou necessário ter uma atitude correctiva e fazer um ajustamento relativamente à Região Autónoma dos Açores, na decorrência, aliás, do acordo e do protocolo que irá ser acordado entre o Governo Regional dos Açores e o da República e cujas negociações já se encontram numa fase final.
Por isso mesmo, o Governo da República, não agindo sob pressão mas agindo sob bom senso, ajustou à dotação para a Região Autónoma dos Açores o mesmo valor que havia feito para a Região Autónoma da Madeira, fazendo depender esse acréscimo de 2,3 milhões de contos do protocolo que vier a ser acordado entre o Governo Regional dos Açores e o Governo da República.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tratou-se de uma atitude justa por parte do Governo da República, tendo em conta os elementares princípios de tratamento de igualdade para com duas regiões autónomas que, no contexto do Estado português e da sua organização política, têm estatutos político-administrativos idênticos pelo que, obviamente, devem ter um relacionamento com o Governo da República em moldes de equidade e de igualdade de tratamento.
A outra proposta vem imbuída do mesmo espírito, ou seja, conferir à Região Autónoma dos Açores a possibilidade de que a comparticipação nacional nos sistemas de incentivos
614 I SÉRIE - NÚMERO 18proposta que é também subscrita pelo PSD, que vai ser discutida no artigo seguinte e sobre a qual irei ter oportunidade de me referir um pouco mais tarde.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme
Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sempre tenho entendido que o facto de os Deputados serem nacionais e não propriamente Deputados por esta ou aquela região - é assim que a Constituição e o Estatuto dos Deputados o definem - não os obriga a assumirem na Assembleia da República qualquer posição que possa efectivamente círculos que representam.
E no que às regiões autónomas diz respeito, pela experiência que tenho enquanto Deputado insular, sei também que essas populações têm sabido reivindicar sem colidir com o interesse nacional, o que, na verdade, facilita a nossa tarefa na Assembleia da República.
O nosso empenho na defesa dos seus interesses não pode ser confundido, ao contrário do que aqui tem sido já afirmado, com pressões menos legítimas seja sobre quem for, particularmente sobre o Governo nem o Governo cede a pressões. Aquilo que se passou a propósito do Orçamento do Estado para 1994, como se tem passado noutras ocasiões, foi um PSD eleitos pela Região Autónoma da Madeira.
Tem sido um esforço bilateral desses Deputados e do Governo em encontrar soluções que dêem resposta às necessidades das povoações das regiões sem quebra mútua e recíproca de solidariedade, que se impõe particularmente em momentos de maior dificuldade.
Não houve, portanto, e a parte dos Deputados das regiões autónomas, ameaças seja
do que for. Houve uma definiçãode posições, que corresponderiam ou não a essa satisfação de interesses que entendemos, legítimos e razoáveis, por parte das populações da Região Autónoma da Madeira.
Quero também dizer que se pretendeu aqui gerar algum incidente entre os E deputados da Região Autónoma da Madeira e os da Região Autónoma dos Açores, a propósito das alterações, na Assembleia, em matéria de Orçamento do Estado para as regiões autónomas.
Não houve nenhum incidente e quero dizer, no que aos Deputados da Região Autónoma da Madeira diz respeito, que ficamos muito satisfeitos quando consegue compreensão e se resolve um problema desta região autónoma. Mas ficamos muito mais satisfeitos quando essa compreensão abrange também a Regia? Autónoma dós Açores e foi isso que aconteceu, o que aprofunda o nosso regozijo.