18 DE AGOSTO DE 2015 69  5. PROCESSOS DE CONTAS PÚBLICAS Orçamento do Estado e Grandes Opções do Plano Nos termos constitucionais, legais e regimentalmente previstos, a COFAP procede à apreciação da Proposta de Lei referente ao Orçamento do Estado (e eventuais subsequentes iniciativas que procedam à alteração da Lei do Orçamento do Estado em vigor), atentas as suas competências específicas nesta matéria. Nestes termos, a Comissão procedeu à tramitação parlamentar, na 4.a Sessão Legislativa, da Proposta de Lei n.o 254/XII/4.a (GOV), que Aprova o Orçamento do Estado para 2015. Ainda em sede orçamental, a Comissão procedeu à apreciação da Proposta de Lei n.o 253/XII/4.a (GOV), que Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015 – apresentada em simultâneo com a Proposta de Lei referente ao Orçamento do Estado para 2015. Conta Geral do Estado Adicionalmente, a Comissão procedeu, nos termos da Lei, à apreciação da Conta Geral do Estado – 2013 (CGE), ouvindo em audição o Tribunal de Contas e o Conselho Económico e Social, após emissão dos respetivos pareceres, bem como o Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento. A apreciação, pela Assembleia da República, da Conta Geral do Estado de 2013 foi concluída com a aprovação da CGE na Sessão Plenária de 22 de maio de 2015.  Registe-se que, ainda no decorrer da 4.a Sessão Legislativa (junho de 2015), foi remetida à Assembleia da República, nos termos legais aplicáveis, a Conta Geral do Estado – 2014, a qual deverá ser apreciada no início da XIII Legislatura. Combate à Fraude e Evasão Fiscais Quanto ao Relatório de Combate à Fraude e Evasão Fiscais – 2013, ainda que remetido pelo Governo à Assembleia da República na 3.a Sessão Legislativa, a respetiva audição só se concretizou no início da 4.a Sessão Legislativa. Por seu turno, o relatório referente a 2014, remetido à Assembleia da República no final de junho de 2015, nos termos legais aplicáveis, deverá também ser apreciado no início da próxima Legislatura. Auditorias suplementares De acordo com o disposto no n.o 4 do artigo 62.o da Lei de Enquadramento Orçamental, no decorrer da 4.a Sessão Legislativa a Comissão:  Determinou ao Governo a realização de auditorias suplementares à Baía do Tejo, S.A.; e às Políticas ativas de emprego, preconizadas pelas medidas de emprego (programas de emprego e colocações) da responsabilidade do IEFP,   Solicitou ao Tribunal de Contas auditorias à Metro Mondego, S.A. e ao Instituto do Território sobre o financiamento público (designadamente por via de fundos comunitários) e a legalidade dos contratos celebrados entre o Estado e esta entidade. Programa de Estabilidade e Programa Nacional de Reformas  Ao contrário das Sessões Legislativas anteriores da presente Legislatura, em que, em virtude do Programa de Assistência Económica e Financeira em curso, o Governo apresentava anualmente à Assembleia da República o Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018, apreciado posteriormente na COFAP e em Sessão Plenária, no ano de 2015, terminado o PAEF, o Governo passou a estar abrangido pela obrigatoriedade de envio às instituições europeias do Programa de Estabilidade, tendo o mesmo sido previamente remetido pelo Governo à Assembleia da República (a par do Programa Nacional de Reformas), ainda que a sua apreciação tenha sido feita, exclusivamente, em Sessão Plenária.