II Série-Número 14Quinta-feira, 7 de Dezembro de 1978DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)SUMÁRIODecretos.N.° 186/I — Fixação de preços de que faça parte umacomponente de natureza fiscal. N." 187/I — Eliminação do analfabetismo.Lei das Finanças Locais (Decreto n.« 183/I):Nova redacção ao artigo 6."Projecto de lei n.° 160/I:Sobre solos destinados a parques industriais (apresentado pelo PSD).Ratificação n.° 42/I:Requerimento do PS pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n ° 357/78, de 27 de Novembro.Requerimentos:Do Deputado António Macedo (PS) aos juízos correccionais com sede no Tribunal de S. João Novo, do Porto, sobre processos neles pendentes em que é arguida Vera Lagoa, directora do jornal O Diabo.Do Deputado Jerónimo Pereira (PS) ao Ministério dos Transportes e Comunicações insistindo na resposta ao seu requerimento de 31 de Outubro.Do Deputado Sousa Franco e outros (PSD) ao Governo sobre medidas tendentes ao reordenamento do território na região de Lisboa.Do Deputado Sousa Franco (PSD) aos Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho sobre desemprego na região dc Lisboa.Do Deputado Sousa Franco (PSD) aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna sobre a estruturação orgânica e institucional da área metropolitana de Lisboa.Do Deputado Sousa Franco (PSD) pedindo um exemplar da Conta Geral do Estado de 1977 ate ao fim dc Outubro c das contas da Junta do Crédito Público.Do Deputado Sousa Franco (PSD) aos Ministérios da Habitação e Obras Públicas e da Educação e Cultura relativo ao incêndio da Faculdade de Ciências de Lisboa e do Museu Nacional de História Natural.Do Deputado Sousa Franco (PSD) ao Governo sobre empresas intervencionadas, em autogestão e participadas pelo IPE.Do Deputado Sousa Franco (PSD) ao Ministério do Comércio e Turismo acerca de bens ou serviços de preço não livre cujo aumento foi autorizado pelo III Governo Constitucional.Do Deputado Sousa Franco (PSD) aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e dos Transportes e Comunicações sobre nacionalizações de bens portugueses em Moçambique e sobre portugueses ainda aí detidos.Do Deputado Sousa Franco (PSD) ao Ministério das Finanças e do Plano e à Secretaria de Estado da Cultura sobre conservadores de museu, a Pinacoteca de Jorge de Brito, o Museu de Arte Popular de Lisboa e a execução de medidas previstas no programa de cultura do I Governo Constitucional.Do Deputado Sousa Franco (PSD) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre onerações de carácter tributário relativas a livros e discos.Do Deputado Sérvulo Correia (PSD) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre a demora na concessão da pensão social a Manuel Fernando de Quadros Carvalho, desalojado de Moçambique.Dos Deputados Sérvulo Correia e Nandim de Carvalho (PSD) ao Governo sobre a publicação dos estatutos do Metropolitano de Lisboa.Dos Deputados Ângelo Correia e Coelho de Sousa (PSD) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre a utilização dos sanatórios do Caramulo.Do Deputado Nandim de Carvalho (PSD) ao Ministério da Comunicação Social sobre o Gabinete de Estudos de Opinião.Do Deputado Armando Correia (PSD) ao Ministério do Comércio e Turismo sobre retalhistas de géneros alimentares e controle da distribuição de bacalhau.Do Deputado Acácio Barreiros (UDP) ao Ministério da Indústria e Tecnologia relativo às indústrias de amoníaco e adubos.N.° 1FIXAÇÃO DE PREÇOS DE QUE FAÇA PARTE UMA COMPONENTEDE NATUREZA FISCALA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea o) do artigo 167.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1."1 — Os actos administrativos de fixação de preços de produtos dos quais faça parte uma componente denatureza fiscal, praticados ao abrigo da legislação em vigor, devem ser fundamentados e conter uma precisa discriminação das componentes dos novos preços, devendo manter sempre a proporcionalidade dos encargos fiscais que existia nos preços anteriores à fixação, salvo se por lei tiver sido alterado algum dos