20 | I Série - Número: 048 | 5 de Fevereiro de 2011O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  » e que, se os senhores não se apressam a fazer aquilo que devem fazer para racionalizar este sector absolutamente sem controlo, sabemos quais são as consequências. E as consequências, Sr. Secretário de Estado, são a descida de salários, mais impostos, o aumento de taxas, o fim do abono de família, o aumento das taxas moderadoras,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Ora» E o PSD não tem nada a ver com isso»!O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  » é a diminuição da comparticipação dos medicamentos!» Este é o custo da vossa omissão e da vossa incapacidade de concretizar um plano sério de racionalização da Administração Pública e de porem em ordem os institutos e as empresas públicas!Aplausos do PSD.É porque —  e com isto termino, Sr. Presidente e Srs. Deputados —  temos a impresiosnante média, ao fim de quatro meses, de 2,5 decisões sobre esta matéria, sobre este programa apresentado pelo Governo. Fiz as contas e concluí que, a este ritmo, precisaremos de um ano e meio mais para completar a conclusão das 50 medidas que apresentaram!Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, terminámos este debate de urgência, pelo que iniciamos a discussão, na generalidade, de várias iniciativas legislativas sobre regimes de renda apoiada e habitação social, a primeira das quais é o projecto de lei n.o 241/XI (1.a) —  Regime de renda apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio) apresentado pelo Partido Comunista Português.Para o apresentar, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos.A Sr.a Paula Santos (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados, apesar de ser do conhecimento público que o regime de cálculo da renda apoiada é injusto. Apesar de o Govenro, em 2008, ter assumido que iria proceder à alteração deste regime, passados estes anos, não só não o fez como continua aplicá-lo, mesmo sabendo que conduz a valores de renda exorbitantes.A aplicação deste regime aos moradores das habitações sociais destinadas a famílias de baixos rendimentos levou a aumentos brutais das rendas para valores na ordem dos 200, 300 e atç mesmo 400 €, valores incomportáveis face aos seus rendimentos.É inaceiável que os moradores que realizaram obras de melhoramento nas suas habitações tenham visto a sua renda agravada porque o critério de conforto foi ainda valorizado.Para além de o Governo não cumprir as suas responsabilidades em realizar as intervenções que lhe compete, vai beneficiar com os investimentos dos moradores.Vozes do PCP: —  É uma vergonha!A Sr.a Paula Santos (PCP): —  Muitos dos moradores afectados pelo regime da renda apoiada estão hoje aqui connosco: os da Quinta do Cabral, no Seixal, do Bairro Rosa, em Almada, da cidade de Lisboa, designadamente do Bairro dos Lóios e das Amendoeiras. Saudamos, portanto, os moradores, as suas associações representativas e solidarizamo-nos com as suas reivindicações.É neste sentuido que o PCP propõe um projecto de lei que pretende alterar o regime da renda apoiada, introduzindo critérios de justiça social no cálculo do valor da renda.Propomos que se considere para o cálculo da renda o valor líquido dos rendimentos auferidos e não o valor ilíquido; que se considere para o cálculo dos rendimentos do agregado apenas os rendimentos dos elementos do agregado com a idade igual ou superior a 25 anos; que se retirem do cálculo de rendimento todos os