27 DE NOVEMBRO DE 199322-(117)e Príncipe, países onde constatámos existirem enormes carências e a necessidade de um grande esforço de cooperação por parte de Portugal devido às responsabilidades que lhe competem, que ninguém pode enjeitar. Em minha opinião, deveria reforçar-se esta verba, não só por se tratar de uma necessidade desses países mas também por ser uma obrigação nossa. De facto, temos de valorizar a nossa cultura e a nossa língua, valorização essa que deve começar precisamente pelos países que livremente a adoptaram como língua oficial.Finalmente, gostaria de saber o que aconteceu àquela comissão nomeada pelo Ministério da Educação para o acompanhamento da aplicação do Acordo Ortográfico. É que tentei encontrar alguma verba para o seu funcionamento mas não fui capaz de a descobrir. Assim, não sei se essa comissão foi extinta ou se ainda continua a funcionar, e, neste último caso, gostaria de saber que trabalho já desenvolveu e o que pensa desenvolver. É que penso ser importante o Ministério definir um conjunto de acções preparatórias de informação e de sensibilização do corpo docente e discente, necessárias aquando da entrada em vigor do Acordo Ortográfico, o que há-de acontecer um dia. De facto, ele já foi aprovado nesta Casa e, um dia, há-de entrar em vigor. Não será já em 1994, tal como está previsto no preâmbulo do diploma, mas um dia isso vai acontecer e daí a necessidade de se saber o que se deve fazer nessa altura. Por isso, é fundamental haver uma campanha de informação e de sensibilização nesse sentido.O Sr. Presidente: —Vou pedir ao Sr. Ministro que, por especial atenção, responda às questões colocadas pelos Srs. Deputados José Calçada e Edite Estrela. Depois, teremos umúltimo conjunto de perguntas a formular pelos Srs. Deputados Fernando Pereira Marques, António José Seguro, João Corregedor da Fonseca, Alberto Cardoso, Olinto Ravara e, eventualmente, Carlos Coelho e, por último, o Sr. Ministro fará uma intervenção final.Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Calçada: Quanto ao acréscimo previsto de 1,9 % na rubrica acção social escolar, gostaria de dizer-lhe que se entrarmos em linha de conta com as receitas próprias das escolas, que normalmente também contam, o crescimento global será de cerca de 6 %. De qualquer das maneiras, mais 2 % ou 3 % não são relevantes. O que importa, sim, é que, à medida que o parque escolar vai melhorando através de apoios pedagógicos —e existem projectos próprios para esse fim —, o número de escolas aumenta, encurtando a distância e solucionando os problemas de acção social de apoio aos alunos. Por outro lado, o próprio Ministério do Emprego e da Segurança Social vai fazendo intervenções, como, por exemplo, no domínio da questão do trabalho infantil ou no da acção social de apoio às famílias, o que naturalmente também tem algum reflexo no montante global que aí aparece. Em suma, todos estes aspectos conjugados têm esse reflexo.Quanto aos contratos de associação, o nosso objectivo e a nossa política são de reduzir os contratos de associação na sua passagem gradual a contratos simples. O Sr. Deputado tem de entender, como já lho disse aqui noutra altura, que não se pode reduzi-los drasticamente, sob pena de se encerrarem todos os estabelecimentos afectados — e há também o problema dos alunos e dos professores!Portanto, o que interessa é definir os objectivos políticos e uma determinada meta, e, gradualmente, ir reduzindo os contratos de associação e aumentando os contratos simples. O aumento a que o Sr. Deputado se referiu resulta dos contratos com as escolas profissionais — na área do GETAP (Gabinete de Educação Tecnológica Artística e Profissional) —, o que, no entanto, não é o mesmo, porque aí, como sabe, estão em causa princípios e orientações completamente diferentes dos que regem os contratos de associação, estes derivados da substituição de escolas em determinadas zonas do País. Portanto, trata-se de um quadro completamente distinto, que, normalmente, até é acompanhado pela Comunidade Europeia através da entidade que gere os fundos do Fundo Social Europeu.Os va|ores que referiu parecem-me exagerados. O primeiro está correcto, mas o segundo não vai tão longe.O Sr. José Calçada (PCP): — Mas não fica muito longe!O Orador: — Fica muito longe, sim!Quanto à lista das escolas, eu próprio já a vi, pelo que pensei que também já a tivesse. Não sei por que é que ela ainda não chegou às suas mãos...O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Se o Sr. Ministro já a viu, o Sr. Deputado José Calçada com certeza já a viu antes.O Orador: — Viu-a antes de mim, certamente!Sr.° Deputada Edite Estrela, sem dúvida, concordo consigo quanto à questão de fundo, ou seja, quanto à prioridade a dar à educação. Já quanto à forma, espanta-me um pouco ver a Sr." Deputada com uma cultura do cifrão, não esperava isso de si...A Sr." Edite Estrela (PS): — Sr. Ministro, os cifrões são necessários para alcançarmos os objectivos educativos que nos propomos. É que sem dinheiro não é possível criar as condições para que as nossas escolas possam funcionar com a dignidade a que têm direito.O Orador: — Por isso, eu disse que só discordava quanto à forma. Porque tirar uma ilação directa de que um aumento de verbas significa prioridade ou mais qualidade ou melhor educação não é linear, se determinados pressupostos não forem cumpridos.A Sr." Edite Estrela (PS): — Mas, seguramente, sem dinheiro é que não é prioridade!O Orador: — A questão do pessoal não docente constitui para o Ministério uma das preocupações de fundo. Temos vindo não só a desenvolver os concursos de pessoal não docente para aqueles que se encontram no sistema sem qualquer vínculo como também a procurar integrar alguns disponíveis de alguns serviços nessas vagas existentes nas tais escolas.Trata-se de um processo administrativo, pelo que moroso — há concursos, há reclamações... Não estamos perante um concurso em que concorreram 10 ou 20 candidatos mas, sim, mais de 40 000 para 3500 vagas. Há, pois, todo um processo de reclamações que emperra o decurso normal do processo e, por mais velocidade que queiramos impor-lhe, existem todos aqueles prazos administrativos que é necessário cumprir para salvaguarda dos