II SÉRIE-A — NÚMERO 20 86 medidas: “Diversificar e especializar a oferta inicial e pós-graduada, designadamente no contexto da revisão do regime legal de graus e diplomas concluída e publicada em 2018;Reforçar a atração de estudantes adultos e estrangeiros, tendo por base o novo regime legal, revisto em 2018; Reforçar a modernização e valorização do ensino politécnico, aprofundando os estímulos ao desenvolvimento das competências e especificidades de cada politécnico público no contexto territorial, económico e social em que se insere, e no apoio a atividades de investigação e desenvolvimento baseadas na prática e orientada para o aperfeiçoamento e especialização profissional; Valorizar os “Cursos Técnicos Superiores Profissionais”, reforçando o impacto dos institutos e escolas politécnicas na sociedade e na economia portuguesa.” 3 – Parecer do Conselho Económico e Social Nos termos do n.o 1 do artigo 92.o da Constituição o «Conselho Económico e Social (CES) é o órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económica e social, participa na elaboração das propostas das grandes opções e dos planos de desenvolvimento económico e social e exerce as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei». De acordo com o n.o 2 do mesmo artigo e diploma, «compete à lei definir a composição do Conselho Económico e Social, do qual farão parte, designadamente, representantes do Governo, das organizações representativas dos trabalhadores, das atividades económicas e das famílias, das regiões autónomas e das autarquias locais (n.o 2). Por fim, o n.o 3 determina que «a lei define ainda a organização e o funcionamento do Conselho Económico e Social, bem como o estatuto dos seus membros». Assim sendo, no âmbito das competências atribuídas ao Conselho Económico e Social, quer pelo n.o 1 do artigo 92.o da CRP, quer pela alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, quer pelo n.o 3 do artigo 9.o da Lei n.o 43/91, de 27 de julho, aquele órgão deve apreciar a proposta de lei das Grandes Opções do Plano. No âmbito da modernização e inovação do sistema educativo, o CES chama a atenção para a “necessidade de um cuidado redobrado no acompanhamento e avaliação da introdução de conteúdos pedagógicos diferenciados, pelos riscos inerentes, como sucede, por exemplo, nas escolas abrangidas pelo projeto de autonomia e flexibilidade curricular. Estas iniciativas têm um efeito positivo se permitirem a divulgação e generalização de boas práticas. Contudo, é essencial uma monitorização regular dos seus efeitos por exemplo nas taxas de sucesso escolar, abandono precoce e nos resultados relativos em exames nacionais. Muitos estudos mostram que quanto maior a diferenciação de currículos e de percursos escolares, mais difícil é promover a mobilidade económica e social.” O Conselho demonstra estar de acordo com as orientações genéricas para a promoção do sucesso educativo mas considera contudo, importante “investimento na conclusão das obras das escolas básicas e secundárias que ficaram interrompidas, bem como na prossecução da requalificação das escolas que requerem obras urgentes, na renovação de equipamentos e material didático, e ainda na valorização da eficiência energética, através de projetos que potenciem o uso de energias renováveis e a qualidade do ar interior.” Mais considera aconselhável um “esforço de dotação das escolas do pessoal não docente imprescindível ao seu funcionamento, assegurando a sua qualificação.“ Considera também de capital importância “um maior investimento na Formação Inicial e Contínua de Professores do Ensino Básico e Secundário, consentâneo com as exigências presentes e futuras da função docente, considerando as rápidas mudanças que a evolução tecnológica opera no mundo global. A aposta no alargamento do Ensino Profissional, anunciada nas GOP, ajustando-o às necessidades do mercado de trabalho regional, é outra medida onde é importante comparar os eventuais efeitos benéficos no insucesso escolar pré-universitário com possíveis consequências negativas ao nível da desigualdade social e das habilitações de nível superior, designadamente o acesso a determinadas formações de ensino superior.” Para o CES, tomando em devida consideração “a relevância desta articulação entre as qualificações fornecidas e aquelas que as empresas e os seus trabalhadores realmente necessitam, o CES considera que, a par da referência aos Centros de Formação Profissional do IEFP, as GOP deveriam reconhecer e valorizar o contributo essencial dos Centros de Gestão Participada e Direta dos Parceiros Sociais, assim como o dos demais Centros de Formação e Estruturas formativas das Associações Empresariais e Sindicais.” Além disso, “O reconhecimento do papel fundamental das instituições de ensino superior para a promoção