1068II SÉRIE-A — NÚMERO 47pública desportiva depende de prévio registo do contrato de trabalho desportivo na respectiva federação.2 — O registo é efectuado nos termos que forem estabelecidos por regulamento federativo.3 — O disposto nos números anteriores 6 aplicável às modificações que as partes introduzam no contrato.4 — No acto do registo do contrato de trabalho desportivo a entidade empregadora desportiva deve fazer prova de ter efectuado o correspondente seguro de acidentes de trabalho, sob pena de incorrer no disposto no artigo 44.° do Decreto--Lei n.° 491/85, de 26 de Novembro.5 — A falta de registo do contrato ou das cláusulas adicionais presume-se de culpa exclusiva da entidade empregadora desportiva, salvo prova em contrário.Artigo 7.° Promessa de contrato de trabalhoA promessa de contrato de trabalho desportivo só é válida se, além dos elementos previstos na lei geral do trabalho, contiver indicação do início e do termo do contrato prometido ou a menção a que se refere a alínea b) do n.° 2 do artigo 8.°Artigo 8.° Duração do contrato1 — O contrato de trabalho desportivo não pode ter duração inferior a uma época desportiva nem superior a oito épocas.2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, podem ser celebrados por período inferior a uma época desportiva:a) Contratos de trabalho celebrados após o início de uma época desportiva para vigorarem até ao fim desta;b) Contratos de trabalho pelos quais o praticante desportivo seja contratado para participar numa competição ou em determinado número de prestações que constituam uma unidade identificável no âmbito da respectiva modalidade desportiva.3 — No caso a que se refere a alínea b) do número anterior, não é necessário que do contrato constem os elementos referidos nas alíneas d) e é) do n.° 2 do artigo 5.°4 — Considera-se celebrado por uma época desportiva, ou para a época desportiva no decurso da qual for celebrado, o contrato em que falte a indicação do respectivo termo.5 — Entende-se por época desportiva o período de tempo, nunca superior a 12 meses, durante o qual decorre a actividade desportiva, a fixar para cada modalidade pela respectiva federação dotada de utilidade pública desportiva.Artigo 9.a.Violação das regras sobre a duração do contratoA violação do disposto no n.° 1 do artigo anterior determina a aplicação ao contrato em causa dos prazos mínimo ou máximo admitidos.Artigo 10.° Direito de imagem1 — Todo o praticante desportivo profissional tem direito a utilizar a sua imagem pública ligada à prática desportiva e a opor-se a que outrem a use ilicitamente para exploração comercial ou para outros fins económicos.2 — Fica ressalvado o direito de uso de imagem do colectivo dos praticantes, o qual poderá ser objecto de regulamentação em sede de contratação colectiva.Artigo 11." Período experimental1 — A duração do período experimental não pode exceder, em qualquer caso, 30 dias, considerando-se reduzido a este período em caso de estipulação superior.2 — Relativamente ao primeiro contrato de trabalho celebrado após a vigência de um contrato de formação, não existe período experimental caso o contrato seja celebrado com a entidade formadora.3 — Considera-se, em qualquer caso, cessado o período experimental quando se verifique, pelo menos, uma das seguintes situações:d) Quando o praticante participe, pela primeira vez, em competição ao serviço de entidade empregadora desportiva, nas modalidades em cuja regulamentação tal participação impeça ou limite a participação do praticante ao serviço de outra entidade empregadora desportiva na mesma época ou na mesma competição;b) Quando o praticante desportivo sofra lesão desportiva que o impeça de praticar a modalidade para que foi contratado e que se prolongue para além do período experimental.CAPÍTULO n Direitos, deveres e garantias das partesArtigo 12." • Deveres da entidade empregadora desportivaSão deveres da entidade empregadora desportiva, em especial:a) Proporcionar aos praticantes desportivos as condições necessárias à participação desportiva, bem como a participação efectiva nos treinos e outras actividades preparatórias ou instrumentais da competição desportiva;b) Submeter os praticantes aos exames e tratamentos clínicos necessários à prática da actividade desportiva;c) Permitir que os praticantes, em conformidade com o previsto nos regulamentos federativos, participem nos trabalhos de preparação e integrem as selecções ou representações nacionais.Artigo 13.° Deveres do praticante desportivoSão deveres do praticante desportivo, em especial:d) Prestar a actividade desportiva para que foi contratado, participando nos treinos, estágios e. ostras sessões preparatórias das competições com a aplicação e a diligência correspondentes às suas condições psicofísicas e técnicas e, bem assim, de acordo com as regras da respectiva modalidade desportiva e com as instruções da entidade empregadora desportiva;b) Participar nos trabalhos de preparação e integrar as selecções ou representações nacionais;