71 | I Série - Número: 002 | 6 de Novembro de 2009Analisemos um exemplo: o Tratado de Lisboa mantém como competência nacional a organização dos sistemas de saúde e a protecção e melhoria da saúde humana. No entanto, e com o objectivo assim anunciado, de atribuir conteúdo ao estatuto de cidadania europeia, a Comissão trabalha há anos na construção de uma Directiva Europeia relativa à livre circulação de pacientes no acesso a tratamento em centros de referência europeus a cargo dos sistemas nacionais.Ora, se a formulação final desta directiva não prevenir mecanismos de justificação prévia para essa circulação, ela poderá pôr em causa o princípio da subsidiariedade, porque, potencialmente, colide com a organização e o funcionamento do sistema, que é de reconhecida competência nacional, e põe em causa os valores da União porque agrava as desigualdades.Mas, no que respeita aos conceitos, esta questão é também relevante.Sabemos que, nos dias de hoje, grande parte das diferenças ideológicas que caracterizam os partidos que se submetem a sufrágio assenta nos modelos de protecção social.Ora, se as opções sufragadas forem postas em causa por intervenção das instituições europeias, é o próprio cerne do funcionamento democrático que é posto em causa também. Por isso, é importante que a arquitectura desses modelos seja competência nacional e, por isso, é também fundamental que essa competência seja rigorosamente salvaguardada através dos mecanismos previstos no Tratado.Enfim, o que o Tratado de Lisboa consagra é uma nova arquitectura para enfrentar também uma nova organização de espaços no interior da União e um melhor e mais eficaz relacionamento com a envolvente externa a ela própria; mais transparência no funcionamento das instituições europeias através de maior escrutínio democrático e regras explícitas de funcionamento; maior capacitação para desempenho pela União de um papel cimeiro e preponderante na cena mundial, enquanto espaço praticante e construtor dos mais elevados standards de respeito pelos direitos humanos, pela democracia e pelo primado da lei, através de mecanismos de funcionamento que reforçam a capacidade de decisão e de representação.Como afirmou Eduardo Lourenço, «a Europa sem unidade já foi o centro da História e só recuperará um lugar análogo ao que aí teve durante séculos se, como União Europeia digna desse nome, se impuser no novo tabuleiro político e geoeconómico do planeta».Nesta construção, Sr.as e Srs. Deputados, todos e cada um de nós temos um papel a desempenhar.Exerçamo-lo! Estaremos também assim a dar sentido à ambição do projecto europeu. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira, gostaria de começar este meu pedido de esclarecimento por registar a posição que expressou naquela tribuna em relação à chamada directiva de reembolso dos cuidados médicos nos países da União Europeia.De facto, os alertas insistentes que o BE, quer em Bruxelas quer em Lisboa, tem feito sobre esta matéria tiveram algum eco e eu quero registar isso como um factor positivo, porque é preciso defender, acima de tudo, a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde e recusar esta Directiva. É, pois, preciso que isso seja feito e registamos a posição hoje, aqui, assumida pelo PS.Sr.a Deputada, o PS tem dito insistentemente — e hoje até pela voz do Sr. Deputado Francisco de Assis — que está disponível para o diálogo que é preciso construir — aliás, tem sido muito enfático nesta postura, nesta nova Legislatura.Vamos, então, falar na disponibilidade do PS em relação a questões muito concretas e não na disponibilidade do PS em tese, mas, sim, repito, na sua disponibilidade em relação a assuntos muito concretos.A Sr.a Deputada falou na nova configuração mundial, falou da crise internacional e da crise nacional, disse até que não podem existir «rotas novas em mapas velhos» e isso é verdade, Sr.a Deputada.Então, falemos de uma coisa que marca os mapas velhos e que hoje já foi objecto de debate nesta Assembleia. Falemos da corrupção, que é uma coisa que, de facto, comprime os mapas que são velhos e é preciso ter rasgo, ter arrojo e resolver este problema.