9 DE OUTUBRO DE 19911755conformidade com a alínea d) do n.° 1), desde que a lei do Estado Contratante de matrícula da aeronave não proíba as cláusulas atributivas de jurisdição no seguro de tais riscos; b) Pela perda ou pelos danos causados em mercadorias durante um transporte, nos termos da alínea b) do n.° 1);3) Qualquer perda pecuniária relacionada com a utilização ou a exploração dos navios, instalações ou aeronaves, em conformidade com a alínea a) do n.° 1), nomeadamente a perda do frete ou do benefício do afretamento;4) Qualquer risco ligado acessoriamente a um dos indicados nos n.05 1) a 3).Secção IVCompetência em matéria de contratos celebrados paios cunsuiÉkieaArtigo 13.°Em matéria de contrato celebrado por uma pessoa para finalidade que possa ser considerada estranha à sua actividade comercial ou profissional, a seguir denominada «o consumidor», a competência será determinada pela presente secção, sem prejuízo do disposto no artigo 4.° e no n.° 5) do artigo 5.°:1) Quando se trate de venda a prestações de bens móveis corpóreos;2) Quando se trate de empréstimo a prestações ou de outra operação de crédito relacionados com o financiamento da venda de tais bens;3) Relativamente a qualquer outro contrato que tenha por objecto a prestação de serviços ou o fornecimento de bens móveis corpóreos se:a) A celebração do contrato tiver sido precedida no Estado do domicílio do consumidor de uma proposta que lhe tenha sido especialmente dirigida ou de anúncio publicitário; eb) O consumidor tiver praticado nesse Estado os actos necessários para a celebração do contrato.O co-contratante do consumidor que, não tendo domicílio no território de um Estado Contratante, possua sucursal, agência ou qualquer outro estabelecimento num Estado Contratante será considerado, quanto aos litígios relativos à exploração daqueles, como tendo domicílio no território desse Estado.O disposto na presente secção não se aplica ao contrato de transporte.Artigo 14.°O consumidor pode intentar uma acção contra a outra parte no contrato, quer perante os tribunais do Estado Contratante em cujo território estiver domiciliada essa parte, quer perante os tribunais do Estado Contratante em cujo território estiver domiciliado o consumidor.A outra parte no contrato só pode intentar uma acção contra o consumidor perante os tribunais do Estado Contratante em cujo território estiver domiciliado o consumidor.Estas disposições não prejudicam o direito de formular um pedido reconvencional perante o tribunal em que tiver sido instaurada a acção principal, nos termos da presente secção.Artigo 15.°As partes só podem convencionar derrogações ao disposto na presente secção desde que tais convenções:1) Sejam posteriores ao nascimento do litígio; ou2) Permitam ao consumidor recorrer a tribunais que não sejam os indicados na presente secção; ou3) Sejam concluídas entre o consumidor e o seu co--contratante, ambos com domicílio ou residência habitual, no momento da celebração do contrato, num mesmo Estado Contratante, e atribuam competência aos tribunais desse Estado, salvo se a lei desse Estado não permitir tais convenções.Secção V Artigo 16.°Têm competência exclusiva, qualquer que seja o domicílio:D:a) Em matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis, os tribunais do Estado Contratante onde o imóvel se encontre situado;b) Todavia, em matéria de contratos de arrendamento de imóveis celebrados para uso pessoal temporário por um período máximo de seis meses consecutivos, são igualmente competentes os tribunais do Estado Contratante onde o requerido estiver domiciliado, desde que o arrendatário seja uma pessoa singular e nenhuma das partes esteja domiciliada no Estado Contratante onde o imóvel se encontre situado;2) Em matéria de validade, de nulidade ou de dissolução das sociedades ou outras pessoas colectivas que tenham a sua sede no território de um Estado Contratante, ou das decisões dos seus órgãos, os tribunais desse Estado;3) Em matéria de validade de inscrições em registos públicos, os tribunais do Estado Contratante em cujo território esses registos estejam conservados;4) Em matéria de inscrição ou de validade de patentes, marcas, desenhos e modelos, e outros direitos análogos sujeitos a depósito ou a registo, os tribunais do Estado Contratante em cujo território o depósito ou o registo tiver sido