2316II SÉRIE - NÚMERO 563 — Excepcionam-se, relativamente às alíneas anteriores do presente artigo, os casos das empresas que comprovem a existência de uma substancial concorrência indirecta, provocada por bens substituíveis ou similares, sempre que a sua participação individual no total do consumo nacional do bem ou serviço por ela produzido ou fornecido e dos bens ou serviços geradores da referida concorrência indirecta for inferior a 15 %, bem como sempre que essa participação for inferior a 25 %, tratando-se de duas ou três empresas que não verifiquem o requisito dos 15%, ou a 35 %, tratando-se de quatro ou mais empresas e pressupondo — se, também aqui, a não verificação do requisito dos 15 %.4 — Em caso de dúvida sobre a aplicabilidade do disposto no número anterior, deverá ser chamada a pronunciar-se a Comissão de Defesa da Concorrência.ARTIGO 10.o1 — Para efeitos da aplicação do artigo 8.° é equiparada a empresa o grupo de empresas, entendendo — se como tal o conjunto de empresas que, juridicamente distintas, se comportam concertadamente no mercado, em virtude de existirem vínculos de independência ou de subordinação, de carácter financeiro, contratual ou directivo.2 — Para efeitos do presente diploma, entende-se que há abuso de posição dominante sempre que uma ou mais empresas a utilizem em detrimento da economia nacional ou em injustificado prejuízo dos interesses de outras empresas ou dos consumidores, adoptando, designadamente, alguma das condutas referidas nas alíneas do n.° 2 do artigo 4.°3 — Constitui, igualmente, abuso de posição dominante toda a conduta que como tal for qualificada pelas convenções ou acordos internacionais em que Portugal seja parte.Capítulo IIDa correcção de distorções à concorrência quando derivadas de acto do GovernoARTIGO 11.o(Generalizações de obrigações e isenções)1 — As obrigações impostas por acto administrativo às empresas quanto aos processos que visem a maior segurança, higiene e salubridade das condições de trabalho e a protecção do ambiente, dos consumidores e do público em geral serão extensivas a todas as empresas do mesmo sector.2 — De igual modo são extensivas a todas as empresas do mesmo sector as isenções de direitos aduaneiros concedidos a uma quanto a idênticos bens de equipamento ou matéria-prima desde que destinadas ao mesmo fabrico.ARTIGO 12.°(Processo de generalização das obrigações ou isenções)1 — As generalizações referidas no artigo anterior são obtidas a simples requerimento dos interessados, que se considera deferido se no prazo máximo de vinte dias sobre ele não recair qualquer decisão.2 — No caso de deferimento tácito, a junção do duplicado do requerimento vale, para todos os efeitos legais, como determinando a generalização para o caso concreto para que foi requerida.Capítulo III Dos órgãosARTIGO 13.° (Comissão de Defesa da Concorrência)1 — É criada, na Presidência do Conselho e na dependência conjunta do Primeiro — Ministro e do Ministro do Comércio e Turismo, a Comissão de Defesa da Concorrência, adiante designada abreviadamente por Comissão, à qual compete velar pelo cumprimento das disposições deste diploma, adaptando as providências adequadas à sua perfeita execução e, em especial:a) Assegurar a vigilância das condições da con-corrência económica, nomeadamente da conduta das empresas em posição dominante;b) Promover a realização de inquéritos a sectoresda actividade económica para análise das condições específicas da concorrência;c) Promover a instrução dos processos relativosa práticas restritivas da concorrência ou a abusos cometidos por empresas em posição dominante e ordenar, quando for caso disso, a cessação ou a modificação de tais condutas, remetendo os processos ao tribunal competente no caso de a sua decisão não ser acatada;d) Conceder, revogar ou modificar as autoriza-ções a que se refere o artigo 6.° deste diploma;e) Pronunciar-se, em caso de dúvida, sobre aaplicação dos artigos 5.° e 9.o do presente diploma;f) Exercer as demais funções que lhe sejam atri-buídas por lei ou decisão ministerial.2 — Para efeitos do disposto na parte final da alínea a) do n.° 1, a Comissão organizará um registo público das empresas em posição dominante no mercado nacional dos diversos bens e serviços, devendo sempre constar de tal registo as empresas ou grupos de empresas abrangidos pelas presunções estabelecidas no artigo 9.°, salvo se estas forem ilididas.ARTIGO 14.o (Poderes da Comissão)No exercício das suas funções, a Comissão poderá:a) Requerer aos serviços da Administração Pú-blica, institutos públicos ou autarquias locais os elementos informativos ou probatórios que julgue necessários, ficando aqueles obrigados a prestar toda a colaboração que pela Comissão lhes for pedida, dentro dos prazos que se mostrem convenientes;b) Solicitar a quaisquer pessoas singulares oucolectivas a colaboração que for julgada