7 DE JUNHO DE 2014 29 que agora aparece mais poderosa do que muitos Estados na Europa — é transformado numa entidade com capacidade totalitária sobre o sistema financeiro e até sobre a ação dos Estados em relação ao seu espaço financeiro nacional. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Bem lembrado! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por isso mesmo, esta legislação não apresenta soluções, apresenta mais complicações ao panorama do sistema financeiro internacional e ao paradigma que tem existido e, ao contrário do que deveria ter acontecido e até do que tinha sido prometido a seguir à crise financeira de 2007/2008, não foi este o caminho que foi traçado no sentido de haver mais controlo, mais capacidade de agir sobre as instituições financeiras e mais força para impedir quer a especulação quer o abuso. Não vemos que isto tenha acontecido e não vemos sequer isto nesta iniciativa legislativa. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista, como é evidente, acolhe e identifica-se com esta iniciativa. É essencial reforçar a regulação do setor financeiro; no entanto, é importante que não caiamos num equívoco. É que, se é verdade que é positiva a maior parte do que vem disposto no projeto de decreto-lei a apresentar pelo Governo — e o Partido Socialista concorda —, é bom perceber que a maioria destas alterações não permitiriam evitar a crise financeira que tivemos em 2008. É um erro pensar que, com alterações desta natureza, poderíamos tê-lo feito. Portanto, é preciso muita prudência quando falamos, como o fez o Sr. Secretário de Estado, do impacto deste tipo de alterações no sistema financeiro, que, seguramente, são positivas — ninguém diz o contrário —, mas estão muito longe de ser suficientes. O Banco de Portugal e o Governo referem que esta é uma etapa num processo mais vasto — isso é evidente —, mas este tipo de legislação será pouco ou nada eficaz com aquilo que hoje temos em cima da mesa no projeto de união bancária. Não há, não haverá nem nunca houve nenhum sistema financeiro sólido, sobretudo quando vivemos numa zona monetária sem um Estado soberano. É preciso perceber que, quando, muitas vezes — e os socialistas têm-no feito sempre —, falamos, por exemplo, de mutualização de dívida e necessidade de criar eurobonds, as eurobonds são também um ativo financeiro fundamental para a estabilidade do sistema financeiro europeu. Os americanos têm um sistema financeiro americano e os títulos de dívida americana são um ativo fundamental na estabilidade do setor. É por isso que alguns debates levados a cabo, nomeadamente, por partidos como o Partido Socialista, em defesa de avanços em certas matérias para o aprofundamento da União Europeia, têm também fortíssimas implicações na gestão de risco e no equilíbrio do setor financeiro. Por isso, Sr. Secretário de Estado, pedimos ao Governo que tenha bem presente que, enquanto a união bancária mandar para as calendas a garantia dos depósitos, enquanto a união bancária continuar a pressupor que são os Estados-membros, que não são soberanos porque não têm uma moeda soberana, os garantes últimos da estabilidade do setor financeiro, não teremos qualquer estabilidade sistémica do setor financeiro e é um equívoco pensar que, com legislação desta, embora positiva, estão a ser dados passos, porque verdadeiramente não estão a ser dados. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O debate desta autorização legislativa já vai longo.