27 DE JANEIRO DE 1982904-(9)dade da autorização legislativa e, portanto, da sua função, que é a de autorizar o Governo a substituir--se à Assembleia da República. Mas não pode substituir-se na definição politica da direcção em que vai ser feita a mudança na ordem jurídica.Creio que isto é o mínimo que não pode ser contra-argumentado nesta matéria.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS): — Só queria dizer o seguinte: o argumento que foi invocado, o que se passou com o Código Civil, parece-me perfeitamente claro, mas em sentido inverso ao que foi utilizado pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo. Recordo--me, e por certo também os Srs. Deputados que cá estiveram na altura, de que o PSD, quando o Governo propôs a autorização para legislar sobre o Código Civil, exigiu que o texto fosse conhecido, dizendo que se oporia se o texto não fosse conhecido. Quer dizer que na base desta posição existe a ideia de que é preciso conhecer o sentido do que se pede para se poder votar.O Sr. Vital Moreira (PCP): — O Sr. Deputado dá-me licença?O Orador: — Se faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Esta proposta não foi suscitada, porque uma prática extremamente positiva dos governos do PS foi abandonada pelos governos posteriores. Os governos do PS tinham esta prática, apresentavam as propostas de lei de autorização legislativa com os princípios do decreto-lei cuja autorização pediam e acompanhados de anteprojectos do próprio decreto-lei. Portanto, a Assembleia sabia perfeitamente não apenas os princípios e a direcção, mas muitas vezes até o projecto de decreto-lei a ser autorizado. Isso aconteceu em todos os casos e sobretudo nos casos de autorização do Código Civil e de outras grandes autorizações legislativas pedidas pelos primeiros governos. É verdade e é incontestável. Perdeu-se nos governos seguintes. E mais, não só se perdeu a ideia de fazer acompanhar os projectos de lei, como as leis de autorização legislativa passaram a não ter qualquer indicação acerca do sentido da autorização legislativa, como passaram a definir o objecto de forma de tal modo hábil que hoje, face a muitas autorizações legislativas, não se sabe bem até onde vai e onde termina ou começa a autorização legislativa que o Governo obtém da Assembleia.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Armando Lopes, pretende continuar?O Sr. Armando Lopes (PS): — Não, está tudo dito.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Duas coisas: primeiro, uma correcção do ponto de vista histórico. Não è verdade, convém que fique esclarecido, que foi o PSD que inverteu esta prática, que o PS, quando foi governo . . .O Sr. Vital Moreira (PCP): — Falei nos governos posteriores, não especifiquei.O Sr. Costa Andrade (PSD): — A primeira carta de autorização legislativa apresentada no Verão de 1976 nem uma palavra continha sobre isso, numa série de cerca de doze ou treze autorizações.Mas isto não interessa para aqui. Estamos a discutir princípios, e não factos.Do meu ponto de vista pessoal, entendo que a ausência de uma referência a expressão «ao sentido de legislação que o Governo» é transformar isto no domínio do absurdo, porque, se a Assembleia da República autoriza em matéria da sua competência exclusiva, tem, pelo menos, de saber o que é que faz. Eu, como deputado, sentir-me-ia extremamente vexado na minha dignidade se saísse do Parlamento e dissesse que tinha dado uma autorização legislativa sobre determinado assunto, mas que não sabia concretamente para que era. Se não tivesse, pelo menos, uma ideia do que é que autorizei e para quê, penso que me sentiria extremamente limitado na minha dignidade parlamentar.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há uma ideia comum sobre a qual todos estaremos de acordo. É a ideia de que, neste domínio das autorizações legislativas, tem de ser encontrado o ponto de equilíbrio entre uma grande margem de liberdade do Governo para que este instituto de autorização funcione eficazmente e uma margem de adstrição jurídica para que a Assembleia, ao autorizar, conheça o sentido e o objectivo da autorização que vai conceder.Em grande parte, este problema poderia ser resolvido através da prática constitucional. Todavia, porque tem havido abusos, desvios e deficiências, justi-ficar-se-á acrescentar aqui uma qualquer menção. Aquela que surgeriu o deputado Almeida Santos — o «sentido» da autorização — pode ter-se por extremamente fluida, já vai comprometer o Governo em termos de ficar vinculado a uma determinada direcção e orientação legislativa fundamental, em termos de a Assembleia, poder logo ajuizar sobre qual o objectivo pretendido pelo Governo. E a AD poderia aceitar a fórmula na interpretação maleável que aqui tem sido dada e que corresponde a um pequeno acrescento, a uma clarificação do que já hoje consta do artigo 168.°, quando este fala em «objecto».O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, creio que, no fundo, o que se pretenderia com o acrescento, o inciso «sentido», era que o Governo manifestasse a intenção, ao pedir a autorização legislativa. De qualquer maneira, a AD já manifestou reservas, dizendo que ia ponderar, e eu, para já, daria a palavra aos Srs. Deputados que estão a seguir inscritos.Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Penso que há aqui duas preocupações em presença uma da outra. Uma de evitar uma duplicidade de debates, que me parece perfeitamente correcta, até por uma questão de