II SÉRIE-A — NÚMERO 125 76 Reconhecendo a prioridade fundamental de salvaguardar a segurança alimentar e erradicação da fome, e as vulnerabilidades particulares dos sistemas de produção de alimentos aos impactos adversos das alterações climáticas, Tendo em consideração os imperativos de uma transição justa da força de trabalho e a criação de trabalho digno e empregos de qualidade em concordância com as prioridades de desenvolvimento definidas a nível nacional,  Reconhecendo que as alterações climáticas são uma preocupação comum da humanidade, as Partes deverão, na ação de resposta às alterações climáticas, respeitar, promover e ter em conta as suas respetivas obrigações em matéria de direitos humanos, de direito à saúde, de direitos dos povos indígenas, de comunidades locais, de migrantes, de crianças, de pessoas com deficiência e de pessoas em situações vulneráveis e o direito ao desenvolvimento, bem como a igualdade de género, o empoderamento das mulheres e a equidade intergeracional, Reconhecendo a importância da conservação e do reforço, conforme apropriado, dos sumidouros e reservatórios de gases com efeito de estufa referidos na Convenção, Notando a importância de garantir a integridade de todos os ecossistemas, incluindo os oceanos, e a proteção da biodiversidade, reconhecida por algumas culturas como a Mãe Terra, e notando a importância para alguns do conceito de “justiça climática”, ao agir em resposta às alterações climáticas,  Afirmando a importância da educação, do treino, da consciencialização pública, da participação pública, do acesso do público à informação e da cooperação a todos os níveis nas matérias incluídas no presente Acordo, Reconhecendo a importância do compromisso, a todos os níveis do governo e de vários atores, de acordo com a respetiva legislação nacional das Partes, na resposta às alterações climáticas, Reconhecendo ainda que os estilos de vida sustentáveis e os padrões de consumo e produção sustentáveis, com a liderança das Partes que são países desenvolvidos, desempenham um papel importante na resposta às alterações climáticas, Acordaram o seguinte:  Artigo 1.o Para os efeitos do presente Acordo, aplicam-se as definições contidas no artigo 1.o da Convenção. Ademais: a) “Convenção” significa a Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, adotada em Nova Iorque a 9 de maio de 1992; b) “Conferência das Partes” significa a Conferência das Partes à Convenção; c) “Parte” significa uma Parte do presente Acordo. Artigo 2.o 1. O presente Acordo, ao reforçar a implementação da Convenção, incluindo o seu objetivo, visa fortalecer a resposta global à ameaça das alterações climáticas, no contexto do desenvolvimento sustentável e dos esforços para a erradicação da pobreza, incluindo através: a) Da manutenção do aumento da temperatura média global a níveis bem abaixo dos 2oC acima dos níveis pré-industriais e prossecução de esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5oC acima dos níveis pré-industriais, reconhecendo que isso reduzirá significativamente os riscos e impactos das alterações climáticas; b) Do aumento da capacidade de adaptação aos impactos adversos das alterações climáticas e de promoção da resiliência às alterações climáticas bem como de um modelo de desenvolvimento com reduzidas emissões de gases com efeito de estufa, de modo a que não ameace a produção de alimentos; e c) De fluxos financeiros consistentes com uma trajetória de desenvolvimento resiliente e de reduzidas emissões de gases com efeito de estufa. 2. O presente Acordo será implementado de modo a refletir equidade e o princípio das responsabilidades comuns mas diferenciadas e respetivas capacidades, à luz das diferentes circunstâncias nacionais.