PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
- Dito isto, e em relação ao Sr. Deputado José Magalhães, posso dizer-lhe que o Sr. Deputado me facilitou a missão ao enumerar pelo menos sete diferenças grandes entre o meu projecto e o projecto que está aqui em discussão. Portanto, há sete- diferenças grandes entre um projecto e outro, designadamente como é que se vão repartir em relação as presidências o equilíbrio aqui existente nesta Câmara.
A criação de grupos de amizade deverá ser realizada nesta Câmara com a presença de V. Ex.a?
Há inúmeras diferenças que justificam que não entremos em Plenário nesses pormenores e nessa discussão casuística. É para isso que existem as comissões; Sr. Deputado José Magalhães.
É exactamente por essa razão que o PSD entende que o projecto deve baixar à comissão, para se fazer com tempo, e não sobre o joelho, a conciliação entre os dois projectos e para que, dentro de um mês, tenhamos aprovado aqui o projecto dos grupos parlamentares de amizade.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para dizer que algumas das menções feitas pelo Sr. Deputado António Maria Pereira merecem ser refutadas. A figura regimental a utilizar para esse efeito deveria ser a do direito de defesa. No entanto, prefiro usar da palavra depois de ouvir o Sr. Deputado Sousa Lara, que, certamente, irá dar uma informação útil em relação a esta questão.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. V. Ex.a poderá inscrever-se para uma intervenção.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara..O Sr. Sousa Lara (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer que pessoalmente não gosto nada deste estilo de parlamentarismo! ...
Na verdade, quem começou com isto foram os senhores ao atirarem atoardas para o ar numa altura em que se gera consenso, o que é uma pena!
E de lamentar que não esteja aqui presente o Sr. Deputado Jorge Lemos, pois ele sabe muito bem qual foi o esforço movido por mim para que se reunisse um consenso em tomo dos dois projectos de deliberação, mas, de facto, a ausência de quórum foi permanente e sistemática na Subcomissão.
Não gostaria de levantar este aspecto, mas a verdade é que a Sr.a Deputada Edite Estrela «atirou pedras» e, portanto, agora vai ouvir o que tenho a dizer: é pena que desde que larguei a presidência para o PS - com muita honra para este partido -, este nunca tenha reunido e convocado a dita Subcomissão. Portanto, esses argumentos são curtos e é pena que a Sr.a Deputada os tenha levantado.
Gostaria de aproveitar esta intervenção para dizer que o Sr. Deputado se referiu a alguns aspectos que para nós são substanciais, importantes. Por exemplo, o problema da reciprocidade, que referiu como sendo um problema menor, para nós é importante e merece ser discutido. Se os Srs. Deputados estão de acordo com ele, isso é óptimo!
302 I SÉRIE-NÚMERO 10Então a tarefa da Subcomissão ou da Comissão vai ser facilitada porque existe uma vontade prévia de chegar um acordo.Vozes do PSD - Muito bem!O Sr Presidente - Srs Deputados gostaria de dizer algo que não é regimentalmente muito ortodoxo mas que julgo ajudará o debate
Existem pelo menos dois parlamentos europeus o francês e o inglês que tem grupos de amizade e que tem pressionado a direcção desta Casa para restabelecermos relações de reciprocidade. Creio que era útil dar esta informação
Para uma intervenção tem a palavra o Sr Deputado José MagalhãesA Sr Edite Estrela (PS) - Sr Presidente creio que V Ex não estará esquecido de que o Sr Deputado Sousa Lara me interpelou me solicitou esclarecimentos
O Sr Presidente - Sr Deputada não estou esquecido nem lembradoA Sr Edite Estrela (PS) - isso é lamentável, Sr PresidenteO Sr Presidente - Sr Deputada o Sr Deputado Sousa Lara fez uma intervenção Se V Ex pretende formular lhe pedidos de esclarecimentos tem todo o direito a fazê-lo solicitando a palavra para esse efeitoA Sr Edite Estrela (PS) - O Sr Deputado Sousa Lara poderá esclarecer se fez uma intervenção ou um pedido de esclarecimento Assim em função dessa resposta direi ao abrigo de que figura regimental irei intervirO Sr Presidente - Sr Deputada se a memória me não falha dei a palavra ao, Sr Deputado Sousa Lara para uma intervenção Portanto a Sr Deputada poderá usar da palavra para formular pedidos de esclarecimento ou ao abrigo de qualquer outra figura regimental mas terá de informar a MesaA Sr Edite Estrela (PS) - Muito obrigado Sr Presidente Inscrever me ei para intervir quando pensar que é oportunoO Sr Presidente - Para uma intervenção tem a palavra o Sr Deputado José Magalhães que dispõe de dois minutos e meioO Sr José Magalhães (PCP) - Sr Presidente Srs Deputados O Sr Deputado Sousa Lara mantinha um discreto e silêncio quanto a esta matéria e quando ergueu a voz começou por nos avisar que vinha arremessar pedregulhos E fê-lo com um ar triste Ora creio que não terá razão alguma para estar triste porque por um lado se esta a convencido de que arremessa a pedregulhos eles foram de papelão Portanto não fez nada de mal Em debate parlamentar é normal que os deputados digam coisas do tipo daquelas que V Ex.a disse e também é normal que sejam refutados Permita me que em nome da bancada do PCP e na sequência aliás daquilo que o meu camarada Carlos Brito afirmou chamei a atenção do Sr Deputado para a injustiça supina que está na imputação que acabou de nos fazerO Sr Deputado sabe que no Parlamento há uma coisa chamada vontade política e também temos alguma consciência de que há uma maioria absoluta e que esta pode sozinha fazer funcionar comissões e subcomissões
Porém nos casos em quer ela não deseja em absoluto fazer funcionar uma subcomissão ou uma comissão ou qualquer estrutura boicota a paralisa a ou degrada lhe os trabalhos Esse é neste momento um dos principais problemas do Parlamento Português é um certo esmorecimento da qualidade de trabalho das comissões devido à forma como a maioria as gere quer nos casos em que preside quer naqueles em que não preside Isto porque mesmo quando não preside a maioria tem a maioria dos deputados membros da comissão e escolhe quem entende
Assim aqueles que entende serem adequados a uma determinada comissão frequentemente não o são Ora todos nós deputados pagamos esse preçoNo caso concreto das comissões dos grupos parlamentares de amizade o quer não encontramos foi essa escaldante paixão essa vontade política por parte do PSD mas sim até uma certa divisão o Sr Deputado pensou que o meio dia menos um quarto era a hora dos pedregulhos pois receba V Ex este no regaço
Parece nos até que a nossa bancada tem posições bastante diferentes em relação a esta matéria Encontro deputados da vossa bancada sensíveis à ideia dos grupos de amizade encontro até o Sr Presidente da Assembleia da Republica sensível institucionalmente a esse facto que é o de haver parlamentos em que já existem grupos de amizade e de sermos interpelados por eles no sentido de saber quando é que deixamos de estar em mora quando é que criamos os correspondentes grupos de amizade uma vez que mesmo em política os amores não correspondidos são uma coisa desagradávelPortanto ha uma sensibilidade para isso mas há também uma insensbilidade para isso há alguns ide vós que entendem que os grupos de amizade não deviam existir mas sim certas estruturas que funcionando junto de, certas embaixadas mantém certas formas de relacionamento que não sendo vedadas no direito político português nem sendo reprováveis à partida não são a mesma coisa que os grupos de amizade verdadeiros e própriosÉ isto que aparentemente bloqueia divide e paralisa a nossa bancada e não o facto de a Comissão de Cooperação não conseguir reunir à segunda à terça à quarta à quinta ou à sexta feira Se os Srs Deputados quiserem reunir daqui a pouco assim se fará Estamos pois convictamente disponíveis para isso e reafirmo essa disponibilidadePortanto marquem um dia para a próxima semana e lá estará o honrado combatente Comunista para dar a sua presença sem a qual - descobri mo lo agora - nada funciona no Parlamento E um elogio enorme que o Sr Deputado faz ao PCP Ficamos a saber que são VV Ex.as 147 golias mas que basta um só david do PCP para que tudo paraliseSrs Deputados essa é uma bela notícia de sexta feira da parte da manhã O PCP acaba de adquirir uma sobrestatura mas VV Ex.as não vão muito longe nem iludem a realidade real E hão de ter de se definir O nosso desafio é no sentido de que se definam na próxima semana e que nessa altura chegue ao Plenário inteiro e completo um articulado que dirima os conflitos que há
4 DE NOVEMBRO DE 1989 303Quanto aos conflitos devo dizer que são diferenças de tipo pequeno ou médio-cada qual vá as suas diferenças em função da sua própria medida. Porém, acredito que neste caso as diferenças são muito pequeninas e, pela nossa parte, estamos dispostos a, na próxima semana, saltar o rubicão e ultrapassar essas diferenças. Estão VV. Ex." na mesma disponibilidade?Este é que é o desafio!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Edite Estrela.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez que o Sr. Deputado Sousa Lara não quis assumir que tinha invocado a figura regimental do pedido de esclarecimento e deixou que outros ajuizassem por si, não vou intervir para lhe devolver os pedregulhos - porque, se assim fizesse, teria de lhes limar as arestas ou de os transformar em rosas, como fez a rainha, e isso fi-lo no passado dia 8 de Março -, mas gostaria de pôr alguns pontos nos ii.
O Sr. Deputado afirmou que desde que o PS preside à Subcomissão de Cooperação nunca mais a dita Subcomissão reuniu. Pergunto então: como é que surgiu esta decisão? Quem é que decidiu que este projecto de deliberação subisse a Plenário? Se não foi a Subcomissão de Cooperação, quem é que tomou essa deliberação? Já há pouco tive oportunidade de referir que este projecto baixou à Comissão, foi para a Subcomissão, esta não reuniu, e o projecto de deliberação aparece novamente para discussão em Plenário. Quem é que tomou essa decisão? É evidente que não há um relatório!
Por outro lado, Sr. Deputado, se V. Ex.a está convencido que a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, cuja presidência pertence ao PSD, tem reunido, gostaria que soubesse que, embora faça parte dessa Comissão há relativamente pouco tempo, das duas vezes que fui convocada para a reunião ela nunca se realizou por falta de quórum.Uma voz do PSD: - Mas ela reuniu dois dias seguidos!A Oradora: - Dois dias seguidos?! Ainda ontem aguardei bastante tempo pelo início da reunião - afirmação que pode ser confirmada por deputados da bancada do PSD - e depois disseram-me: não há mais nada a fazer, a reunião não se pode realizar porque não há quórum. E posso comprovar o que digo até pelo livro de registo das presenças.
Sr. Deputado, é por de mais evidente que há divergências na bancada do PSD em relação a esta matéria. Por que não assumi-las?
Em nossa opinião, há vantagens em proceder-se à aprovação desta iniciativa e até o Sr. Presidente já afirmou existirem determinadas pressões externas no sentido da criação dos grupos de amizade com parlamentos e parlamentares de outros países. No entanto, vamos protelando a aprovação desta iniciativa, que é por todos, por todos repito, considerada vantajosa, útil, necessária e todos os demais adjectivos que possamos encontrar.
Mas, Srs. Deputados, o que mais gostaria era que VV. Ex.as não usassem subterfúgios e que se assumissem. Se, de facto, não há acordo, se há reticências, se não há condições para que cheguem a um consenso, então digam-nos que não estão preparados, que não há condições para poderem aprovar este projecto de deliberação, e todos ficamos a saber que essa divergência existe. Dizer que é necessária, que é vantajosa, e depois ir protelando a aprovação...Vozes de protesto do PSD.Em momento anterior solicitaram que o diploma baixasse à Comissão por 30 dias e passaram seis meses. Agora vai novamente baixar à Comissão por quantos dias? Por quantos meses? Não me parece que esta seja a posição mais correcta, Srs. Deputados!O Sr. Sousa Lara (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, por uma questão de equidade, e tendo em atenção o processo de gestão dos tempos que estamos a utilizar, embora V. Ex.a já não disponha de tempo, a Mesa dá-lhe a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Sousa Lara (PSD): - Em primeiro lugar, se acaso fui contundente ou incorrecto, gostaria de pedir desculpa aos Srs. Deputados que interpelei, pois de forma alguma era minha intenção ser incorrecto.
Em segundo lugar, gostaria de esclarecer que este projecto de deliberação foi agendado por decisão da conferência de líderes, não lendo, portanto, a Subcomissão, que continua sob a presidência do PS e que só por inércia suponho não reuniu, qualquer responsabilidade nisso.
Assim, foi por força de uma decisão da conferência de líderes, à qual, suponho, não é alheio o presidente da bancada do PSD, o Sr. Deputado Montalvão Machado, que este diploma foi agendado para hoje. Por conseguinte, penso que a interpretação a fazer sobre esta matéria diverge da que a Sr.a Deputada Edite Estrela transmitiu durante a intervenção de há momentos.
Mas, em minha opinião, não vale a pena estarmos a perder tempo, não quero di/cr que esta discussão não seja útil, mas há aspectos mais importantes que devem ser tomados em consideração.
Gostaria de salientar que sou um dos subscritores do projecto de deliberação n.o 60/V, que foi meditado e, inclusivamente, já discutido, informalmente, com deputados da oposição, pelo que entendo que ele deveria merecer um trabalho de concertação com o projecto agora em discussão. Se a tarefa está facilitada, como já referiu o Sr. Deputado José Magalhães, vamos então votar, na generalidade, o presente projecto, vamos tentar concertá-lo com o outro e aconchegá-los o mais depressa possível.O Sr. José Magalhães (PCP): - Aconcheguemo-los!O Orador: - E, mais uma vez, peço desculpa se fui incorrecto, sobretudo com a Sr.a Deputada, pois não era essa a minha intenção. Se houve essa interpretação, apresento as minhas desculpas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está...
304 I SÉRIE - NÚMERO 10O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa de o ter interrompido. Suponho que V. Ex.a ía anunciar o encerramento do debate. Não sei se ía anunciar a votação imediata do diploma que acabámos de discutir mas gostaria de no caso de ser essa a hipótese para que se encaminha sugerir que se proceda à votação simultânea do projecto que está referenciado e do outro invocado pelo Sr. Deputado Sousa Lara que assim poderia ficar também aprovado na generalidade Se houver consenso de todas as bancadas isto é fazível. Da nossa parte daremos desde já consenso para esse procedimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados declaro encerrado o debate.
Em face da sugestão expressa pelo Sr. Deputado José Magalhães pergunto se não há objecções a que se pró ceda à votação simultânea dos dois diplomas.Pausa.Uma vez que há consenso vamos passar à votação na generalidade dos projectos de deliberação n.os 30/V e 60/V - Estatuto dos Grupos Parlamentares de Amizade com Parlamentos e Parlamentares de Outros Países.Submetido à votação foi aprovado por unanimidade registando se as ausências dos deputados independentes Carlos Macedo Helena Roseta e João Corregedor da FonsecaSrs. Deputados vamos dar inicio à discussão do projecto de lei n.o 443/V - Alteração do artigo 15.o do Estatuto dos Deputados.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD congratula-se pelo consenso a que se chegou entre todos os partidos representados nesta Câmara para a alteração do artigo 15 do Estatuto dos Deputados que se refere às deslocações.
Esta alteração não é a única a que se ai proceder Na realidade verifica se que existe consenso - e ainda on tem se chegou a um acordo geral sobre esta matéria - sobre uma deliberação concomitante que será aprovada por esta Câmara também por unanimidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos com os resultados obtidos porque nesta matéria para atingirmos o consenso e chegarmos a este texto foi necessário muito trabalho. Por isso quero exprimir em nome da minha bancada o apreço pelo empenhamento e trabalho realizado pelo Sr Presidente da Assembleia da Republica e referir sem falsa modéstia porque neste caso não há lugar a ela o trabalho que o Conselho de Administração realizou ao longo de anãs reuniões.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na verdade felicitamo-nos porque por um lado chegou se a este consenso que significa uma nítida clarificação do sistema vigente e por outro porque o sistema que será adoptado a partir de agora implica uma diminuição dos custos dispendidos pela Assembleia quanto às deslocações dos deputados. E portanto simultaneamente uma clarificação do sistema uma diminuição de custos e para além disso todo o espectro político representado nesta Câmara chegou a consenso quanto à alteração do artigo 15 do Estatuto dos Deputados e quanto à deliberação que está intimamente relacionada com esse diploma.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de em primeiro lugar felicitar V. Ex.a por ter cumprido o desejo que manifestou no
inicio do seu mandato de aos poucos ir moriggerando os velhos hábitos maus desta Assembleia.
Hoje temos aqui a prova de que a apresentação deste diploma fica a dever se ao esforço de V. Ex.a uma vez que se empenhou nesse trabalho apresentou argumentos fez um exame comparado em relação ao que; se passa noutros parlamentos trouxe para o debate casos concretos que reclamavam um urgente remédio para poderem ser sanados e deste modo quis modificar o actual artigo 15.o do Estatuto dos Deputados por forma que doravante qualquer pessoa fique a saber como é que os deputados gastam o dinheiro do Estado nas suas deslocações.
De facto daqui para o futuro não ha era lugar para suspeitas para fraudes para especulações de quem quer que seja pois haverá um sistema claro transparente linear e limpo onde cada deputado irá gastar aquilo que for preciso e em que o Pais nomeadamente a opinião publica irá saber quando como e quanto é que ele gastou.
Em face deste trabalho realizado conjuntamente com o Conselho de Administração e com a conferencia de lideres onde mereceu o consenso unânime penso que estamos todos de parabéns A Assembleia da Republica sai mais prestigiada mais revigorada nos seus preceitos os deputados saem mais reforçados quanto às possíveis malquerenças que sobre eles pesaram da parte daqueles detractores da Assembleia da Republica que fundada ou profundadamente atiravam sobre a Assembleia os erros de um ou outro deputado Podemos dizer que com esta modificação está já cumprida uma das promessas que nós com o aplauso de V. Ex.a tínhamos fé to para com nós próprios isto é morigerar a nossa vida de deputados.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados - Associámo-nos à apresentação do projecto de lei n.o 443/V sobre alterações ao artigo 15.o do Estatuto dos Deputados por entendermos que em face da experiência e de situações verificadas era urgente alterar o regime de deslocações até agora vigente na Assembleia da Republica.
No entender do PCP a alteração que se impõe deve ser feita tendo em vista a transparência o rigor e a redução das despesas da Assembleia da Republica O  regime de transportes dos deputados não deve ser um travão à sua
4 DE NOVEMBRO DE 1989 305actividade, especialmente à sua função de porta-voz das queixas e das aspirações das populações, o que implica o estreito contacto com os eleitores, o conhecimento permanentemente refrescado do círculo de eleição e do País.
O subsídio de transporte não pode ser uma forma de aumento enviesado e encapotado do vencimento dos deputados e deve ser suficientemente rígido para não permitir que alguns deputados possam aumentar de forma indevida e abusiva as suas remunerações. Portanto, o subsídio deve corresponder às necessidades efectivas da actividade dos deputados e, por isso mesmo, deve ser fixado em correspondência directa e concreta com os diferentes aspectos dessa actividade.
Reconhecemos, tal como a experiência mostrou, a necessidade da existência de seguros para os deputados, mas, em nosso entender, esses seguros apenas devem existir para cobrir riscos excepcionais a que o deputado se expõe no exercício da sua actividade, e não como uma regalia independente dessa actividade.
A alteração ao Estatuto dos Deputados que hoje estamos a discutir abre caminho à aprovação de uma deliberação que altera e regula detalhadamente o regime de deslocação dos deputados. Em nosso entender, insistimos, essa regulamentação é indispensável, é urgente e, pela nossa parte, temos envidado todos os esforços para que o regime de deslocações dos deputados se revista de uma forma que, como se diz no preâmbulo do projecto de lei n.o 443/V, garanta a integral transparência e permita reduzir as despesas da Assembleia da República.
Em nosso entender, este é o procedimento exigido pela dignificação da função de deputado, replicando-o ao mesmo tempo às campanhas directas e indirectas de descrédito da instituição parlamentar, contribuindo assim para o prestígio da Assembleia da República.
Não queremos deixar de salientar o esforço e o trabalho muito positivo realizado pelo Sr. Presidente relativamente à alteração que hoje discutimos e que vamos votar. Contudo, quero prevenir que o espírito de procura de consenso e, ao mesmo tempo, de seriedade para com a nossa vida e para com as nossas despesas, que ontem se manifestou na conferência de líderes que, aliás, se prolongou durante a noite -, deve continuar a inspirar-nos na conclusão deste projecto, que ainda não está finalizado.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa que estamos agora a analisar tem uma relevância superior àquela que eventualmente se podia imaginar. Não se trata apenas de uma alteração à Lei n.o 3/85, que aprovou o Estatuto dos Deputados, mas de uma alteração a um dos aspectos mais importantes, que tem dado origem a muitas dúvidas sobre a idoneidade dos deputados e da própria Assembleia da República.
No combate a estas eventuais acções «menos adequadas», gostaria de sublinhar o interesse - aliás, já aqui referenciado por outras bancadas - manifestado pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, que sempre se preocupou com a resolução destes problemas, bem como o interesse do Conselho de Administração da Assembleia da República, que tem dado um contributo extraordinário. Quero ainda referir - e por que não louvar, se me é permitido - o interesse dos líderes dos grupos parlamentares pelo. trabalho desenvolvido no sentido de encontrar as melhores soluções tendo como objectivo único, primeiro e último, o prestígio desta Casa.
Somos um órgão muito vulnerável, porque aqui se entrecruzam muitos interesses, que muitas vezes nos ultrapassam, mas a verdade - e temos de dizer isto! - é que alguns deputados, que terão, eventualmente, segundo a comunicação social, dado origem a situações no mínimo controversas, têm acabado por lançar dúvidas sobre todos nós e sobre a instituição que é a Assembleia da República.
Tem sido sempre preocupação desta Casa evitar situações menos claras, mas parece que não temos sido felizes, e é no mínimo injusto que as dúvidas sobre a ética do comportamento de um ou outro elemento desta Casa possam ser, em termos de opinião pública, lançadas sobre o órgão Assembleia da República, o que tem sido aproveitado pelos inimigos da democracia para desacreditar o nosso sistema democrático.
Desejo sublinhar, entretanto e a propósito, que isto não significa - antes pelo contrário! - estar contra a denúncia, desde que ela seja verdadeira, correcta e adequada, de acções eventualmente menos correctas de um ou outro deputado. O que não se pode é por esse facto lançar-se a dúvida sobre todos nós.
Neste sentido decidiu-se criar um novo mecanismo que não seja vulnerável a acções menos correctas, limitando-as ao limite mínimo possível. Pensamos que o mecanismo que a Assembleia da República encontrou responde, no essencial, às dúvidas que se levantavam e, portanto, resolverá os problemas.
Simultaneamente, não será também de menos sublinhar a preocupação do Sr. Presidente da Assembleia da República, do Conselho de Administração e da conferência de líderes em, com este projecto de deliberação, garantir não só a transparência destes processos, mas também - e gostaria de sublinhar este aspecto - reduzir as despesas da Assembleia da República.
Por todas estas razões, e com todos estes objectivos, houve naturalmente unanimidade de todos os partidos, o que, mais uma vez, gostaria de sublinhar, pensando que deste modo estamos a contribuir para o prestígio da Assembleia da República. Por esse motivo a nossa adesão entusiástica a este objectivo, que pensamos vai ser cumprido com esta alteração e com o projecto de deliberação que virá na sua sequência.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Indep): - Também nós nos queremos associar a esta manifestação de regozijo geral. De facto, é sempre um momento de regozijo quando um órgão de soberania é capaz de reagir, em tempo e em condições de maior adversidade, a uma situação, que podia conduzir por caminhos que não abonam em seu favor, em favor da dignificação que um órgão de soberania colegial e plural como é a Assembleia da República merece.
É, pois, de sublinhar a reacção pronta de V. Ex.a, do Conselho de Administração e da conferência de líderes e a capacidade de entendimento e de gerar consensos que foi possível ao longo destes últimos tempos em diversas
306 I SÉRIE - NÚMERO 10e variadas reuniões bem como a produção de documentos de trabalho que obviamente não tem de ser do conhecimento publico mas que puderam conduzir a uma solução que não sendo uma solução perfeita é uma solução para testar nos próximos tempos.
E uma solução que tem a garantia de ter sido aceite por todos nós com a diversidade que esta Casa representa e que esta Casa encerra. E pois um sinal de garantia de que é uma solução encontrada com frontalidade - é preciso que se diga- com transparência e é esta frontalidade e esta transparência que a partir de agora terão de ser ir de exemplo a toda e qualquer decisão que se tome sempre que se trate da utilização de dinheiros públicos para utilização do exercício de direitos.
Do que se trata aqui não é apenas do exercício de um direito dos deputados trata se da transparência com que o exercício desses direitos té visto pela opinião pública e portanto é não só um assunto interno da Casa mas sim um assunto que interessa a toda a comunidade nacional.
Os Portugueses tem o» direito de saber como é que os deputados que elegeram gastam o dinheiro que os Portugueses pagam para agir não para viajar a seu bei prazer mas para se encontrarem com os seus eleitores para terem um conhecimento pormenorizado do Pais e poderem representar todos os eleitores e todo o Pais sem excepção
É óbvio que esta solução lança um repto e um desafio a todos nós. A partir de agora é preciso com uma verba global mais baixa viajar mais viajar melhor digamos que cumprir aquilo que é a missão do deputado que é conhecer para defender para poder afirmar e para poder melhorar.
Ora isto pressupõe um gasto orçamental elevado mas como aqui já foi referido é um gasto orçamental mais baixo do que aquele que tem vindo a ser utilizado obviamente que permite fugas mas pensamos que depois deste trabalho se ninguém até aqui tinha o direito de furar o sistema muito menos agora alguém se pode julgar nesse direito pois o sistema embora não sendo perfeito tem a aceitação de todos e a ser furado recairá como uma maldição sobre todos aqueles que hoje dão o seu voto favorável.
Termino Sr. Presidente, louvando a atitude de V. Ex.a que soube dignificar a Assembleia da Republica e contribuir para a sua dignificação e a do presidente do Conselho de Administração da Assembleia da República que soube conduzir os trabalhos de modo que as pró postas do Conselho fossem tidas em atenção 7e discutidas por todos os grupos parlamentares isto é que se pudessem conjugar as propostas do Conselho e da conferencia de lideres de forma a encontrarmos uma solução final que é consensual.
Não foi um trabalho fácil foram necessárias mu ias horas de trabalho. O diploma que hoje aqui votamos e apenas o global ou seja os princípios gerais mas estão encontrados os caminhos para podermos ir a votar muito em breve a deliberação que também ela e consensual deliberação essa que vai permitir positivar o direito que agora aqui fica consagrado.Aplausos gerais. O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Infelizmente há ainda muita gente que em Portugal não está totalmente convicta dos seus sentimentos democráticos. Por isso mesmo todos temos consciência de que existe permanentemente uma campanha contra a Assembleia da Republica contra a sua dignidade contra o prestigio desta Camará e o prestigio dos seus deputados. Só é pena que para além daqueles que estão fora do campo democrático essa campanha seja muitas vezes sublinhada e estimulada por responsáveis políticos que procuram construir uma popularidade fácil a custa dos ataques às instituições.
Quero sublinhar no entanto que face a este problema que é um problema real e que temos de enfrentar temos de (procurar seguir simultaneamente do s caminhos o primeiro é o caminho da boa pedagogia democrática da defesa das instituições e da valorização do nosso trabalho parlamentar o segundo é o da garantia que na nossa ida de deputados e na ida desta Camará não há qualquer lugar a suspensões que a transparência o rigor e a austeridade são a forma normal de viver na Assembleia da Republica.
Penso que a grande importância do consenso a que foi possível chegar ontem em conferencia de lideres e que gerou este projecto de alteração ao Estatuto dos De pulados - que alias irá gerar estamos certos um projecto de deliberação que regulara em detalhe rãs dês locações dos deputados - foi o de ter conseguido simultaneamente dois objectivos que passarei a expor.
Em primeiro lugar o objectivo de estabelecer um sistema de tal forma claro transparente e rigoroso que a partir de agora as irregularidades deixem de ser possíveis E que onde as irregularidades não são possíveis não são possíveis também as suspeições e assim fica salvaguardado o prestigio desta Casa.
Em segundo lugar o objectivo de garantir em simultâneo uma redução das verbas globais que a Assembleia da Republica tem vindo a despender com as deslocações dos deputados.
Desta forma os deputados provam que sabem identificar-se com as dificuldades sentidas pelo povo português e tem consciência que é no rigor que é possível construir e prestigiar a democracia portuguesa.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados por dever de consciência e com todo o prazer quero afirmar que os trabalhos respeitantes a este caso que e complexo foram feitos sempre numa mais estreita mais leal e mais construi a colaboração entre a presidência a conferencia de lideres e o Conselho de Administração. Por isso quero cumprimentar todos os líderes parlamentares e o Conselho de Administração pela colaboração que sempre me deram e se há lugar a cumprimentos ou a felicitações a realçar o mento dos resultados a que chegamos eles tem de ser igualmente partilhados por todos.
Para que fique registado e porque não é caso único gostaria de acrescentar que embora as circunstâncias tornassem público este nosso trabalho conjunto não e a primeira vez que este tipo de colaboração e o mesmo espírito acontece. E tenho a certeza que não será a última.
Nas questões essenciais e fundamentais da Assembleia da Republica posso testemunha? com prazer e com alegria que tenho encontrado de todos os responsáveis o
4 DE NOVEMBRO DE 1989 307sentimento de dignidade, de responsabilidade e de elevação próprios da Assembleia da República, o que tem permitido ultrapassar dificuldades que por vezes, à partida, nem se pensava que pudessem ser ultrapassadas. Deixamos esse nosso trabalho ao interior da conferência e das reuniões privadas. Mas essa também é uma boa maneira de trabalhar e conseguir os nossos objectivos.Aplausos gerais.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 443/V.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta è Pegado Lis.Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Pegado Lis.É do seguinte teor:Artigo 15.o
Deslocações1 - No exercício das suas funções, ou por causa delas, os deputados têm direito a subsídio de transporte e ajudas de custo correspondentes.
2 - Os princípios gerais a que obedecem os subsídios de transporte e ajudas de custo são fixados por deliberação da Assembleia.
3 - Quando em missão oficial ao estrangeiro, os deputados terão direito a um seguro de vida, de valor a fixar pelo Conselho de Administração da Assembleia da República.
4 - A Assembleia poderá estabelecer, mediante parecer favorável do Conselho de Administração, um seguro que cubra os riscos de deslocação dos deputados no País ou os que decorram de missões ao estrangeiro.
5 - A Assembleia da República poderá satisfazer os encargos de assistência médica de emergência aos deputados quando em viagem oficial ou considerada de interesse parlamentar pela conferência dos representantes dos grupos parlamentares.Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do projecto de lei n.o 443/V.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Pegado Lis.Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido.
É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 3 de Novembro de 1989, pelas 10 horas, foi observada a seguinte substituição de deputados:Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista:Júlio da Piedade Nunes Henriques (círculo 1 eleitoral de Leiria) por Custódio João Vilela Maldonado Freitas [esta substituição é determinada nos termos da alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), a partir do dia 1 de Novembro corrente, inclusive].
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente - Valdemar Cardoso Alves (PSD), secretário - Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) - José Manuel da Silva Torres (PSD) - Manuel António Sá Fernandes (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Carlos Cardoso Laje (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Francisco Barbosa da Costa (PRD) - Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (PEV).Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Pegado Lis.Srs. Deputados, há acordo da parte dos Srs. Deputados para que se faça a votação, sem discussão, do voto n.o 87/V, de congratulação, relativo à criação do Instituto Internacional da Língua Portuguesa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Pegado Lis.
30 I SÉRIE - NÚMERO 10É o seguinte:Foi a primeira vez que os Chefes do Estado dos sete países de língua portuguesa reuniram. Este facto só por si e de extraordinária importância para o desejável bom relacionamento entre os respectivos povos.
Acresce que desse encontro resultou um outro facto da maior relevância a aprovação da base orgânica do Instituto Internacional da Língua Portuguesa cujos objectos serão coordenar uma política de cultura e de língua o desenvolvimento  das relações culturais entre os setes países e a promoção da língua como veículo de cultura educação informação e acesso aos conhecimentos científico e  tecnológico.
A propósito deste relevantíssimo acontecimento a Assembleia da República manifesta o seu regozijo reconhecendo que esta iniciativa contribuirá para o aprofundamento do diálogo cultural entre os sete e será certamente um marco decisivo e um forte elo desligação entre todos os falantes da língua de
Camões.Srs. Deputados damos por encerrados os trabalhos de hoje.
Manuel Alegre de Melo Duarte.Partido Comunista Português (PCP)Apolónia Maria Pereira Teixeira.
António da Silva Bacelar. Carlos Alberto Pinto.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 81$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Quinta-feira, 28 de Dezembro de 1989DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICAV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)COMISSÃO PERMANENTEACTA DA REUNIÃO DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Secretário: Exmo. Sr. Reinaldo Alberto Ramos GomesSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 13 horas.A Comissão deu assentimento à viagem, de carácter oficial, do Sr. Presidente da República a Praga, entre os dias 27 e 31 do corrente mês de Dezembro.
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 13 horas e 10 minutos.
982 I SÉRIE - NÚMERO 26O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 13 horas.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Presidente: Vítor Pereira Crespo (PSD).Vice-Presidentes:Maria Manuela Aguiar Dias Moreira (PSD).
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho (PSD).
Miguel Bento da Costa M. e Silva (PSD).
Herculano da Silva P. Sequeira (PEV).Srs. Deputados, da nossa ordem de trabalhos de hoje consta apenas a apreciação de um parecer e proposta de resolução da Comissão Permanente.Vai passar-se à sua leitura.Foram lidos. São os seguintes:
Parecer e proposta de resolução da Comissão Permanente.
A Comissão Permanente da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar, em viagem de carácter oficial, entre os dias 27 e 31 do corrente mês de Dezembro, a Praga, apresenta a seguinte proposta de resolução:
Nos termos do n.o l do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o seu assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Praga, entre os dias 27 e 31 do corrente mês de Dezembro.
Srs. Deputados, está em apreciação a proposta de resolução.Pausa.Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, dou por encerrada a reunião.Eram 13 horas e 10 minutos. O REDACTOR, José Diogo.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICADepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONÁL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 18$00Toda a correspondência, quer oficial quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da Républica» e do « Diário da assembleia da Républica», deve ser dirigida á administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.,P Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Quinta-feira, 23 de Novembro de 1989I Série - Número 19DIÁRIO
Daniel Abílio Ferreira Bastos.SUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberto a sessão às 15 horas e 25 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de deliberação n.o 65/V e 66/V (PS).
A encerrar o debate, na generalidade, das propostas de lei n.117/V -Orçamento do Estado para 1990- e 118/V - Grandes Opções do Plano para 1990 -, Intervieram os Srs. Deputados André Martins (Os Verdes), Basílio Horta (CDS), Herminio Martinho (PRD), Carlos Brito (PCP), Jorge Sampaio (PS) e Montalvão Machado (PSD) e, por Mimo, o Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva), que respondeu ainda aos Srs. Deputados Jorge Sampaio (PS), Carlos Brito (PCP) e Sottomayor Cardia (PS), que exerceram o direito de defesa da honra e consideração.
Entretanto, deu-se conta do resultado da votação para o cargo de Provedor de Justiça, o qual não foi eleito por não ter obtido o número de votos requerido para o efeito.
Foram aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n.o 118/V - Grandes Opções do Plano para 1990, 120/V - Orçamento do Estado para 1990 - e 121/V - Lei-quadro das privatizações, e rejeitado o projecto de lei n.o 441/V (PS), sobre esta mesma matéria.
Na generalidade, na especialidade e em votação final global foi aprovado o projecto de lei n.o 450/V, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano (texto alternativo atinente ao artigo 3.o da proposta de lei n.o 120/V).
A proposta de lei n. o 116/V- orçamento rectificativo para 1989 (Lei n. o 144/88, de 30 de Dezembro) - foi também aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Entretanto, haviam sido aprovados relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, relativos à substituição de deputados (PCP e PRD), autorizando um deputado a ser ouvido como testemunha em tribunal e recusando a suspensão do mandato a um outro.
Jorge Pegado Lis.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os projectos, de deliberação n.os 65/V, relativo a programa de edições, conferências e colóquios parlamentares, e 66/V, que propõe reformas e, medidas para melhorar o funcionamento da Assembleia da República. Ambos os diplomas são da iniciativa do PS e foram admitidos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de informar que as reuniões para discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado, que estava previsto ,terem lugar na Sala do Senado, realizar-se-ão no hemiciclo.
Informo ainda que sé encontram a assistir à sessão alunos da Escola Secundária de Patrício Prazeres, para os quais peço a nossa habitual saudação.Aplausos gerais.Vamos agora dar início às intervenções finais de apreciação, na generalidade, das propostas de lei n.o 117/V - Orçamento do Estado para 1990 e 118/V- Grandes Opções do Plano para 1990.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Da política deste governo e dos discursos aqui pronunciados pelos Srs. Ministros ressalta, como(sendo objectivo central, a tentativa de apresentar resultados relativos ao crescimento económico, transparecendo aqui e além algumas referências ao desenvolvimento do País.
É nesta constatação que reside, no fundamental, a tão grande distância que nos separa em relação à estratégia que esteve na base da elaboração das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1990.
É que crescimento e desenvolvimento não são a mesma coisa, têm significados diferentes, assumem pressupostos diferentes.
O crescimento, Sr.as e Srs. Deputados, não tem preocupações quanto à qualidade de vida das populações.
634 I SÉRIE - NÚMERO 19O desenvolvimento ao contrário assenta numa concepção mais ampla é-lhe inerente o uso racional dos recursos e o aumento de um melhor bem estar das populações.
Tem sido a execução de políticas baseadas no crescimento económico a curto prazo que tem provocado graves prejuízos nos ecossistemas e afectado a própria utilização dos recursos naturais.
Uma política como a que o vosso governo tenta prosseguir Srs. Deputados da maioria não se pode considerar de desenvolvimento pois que a médio e longo prazos se traduzirá na acumulação de perdas muito mais significativas do que poderá vir a ser a passageira acumulação de perdas muito mais que de ganhos normalmente mal distribuídos.
Como temos denunciado nomeadamente aqui nesta Assembleia em Portugal já são bem preocupantes os exemplos de degradação da qualidade do ambiente do património cultural e dos recursos naturais.
Mas não somos só nós que denunciamos a incapacidade deste governo para preservar a qualidade do ambiente e dos recursos naturais.
Ainda há poucos dias no Encontro Nacional das Associações de Defesa do Ambiente foi aprovada por unanimidade uma moção de estratégia onde num dos pontos se referia que As Associações de Defesa do Ambiente consideram que em Portugal não há política de ambiente nem de ordenamento do território nem estratégia nacional dos recursos naturais e culturais mas apenas vagas declarações de intenções fragmentadas inconsequentes ineficazes e sem o concurso do cidadão organizado nas associações representativas.