II SÉRIE-A — NÚMERO 160 214 4 - Em caso de substituição, o associado substituto apenas tem direito a metade do valor da prestação de reequilíbrio relativo ao cartório do associado substituído, quando, para ser possível assegurar a existência de notário nesse concelho, mantenha o cartório notarial, com instalações abertas ao público e com, pelo menos, um trabalhador a tempo inteiro, noutro concelho que não o da sua licença, e preencha as condições fixadas nos números anteriores. 5 - O disposto no presente artigo não se aplica: a) Aos casos de extensão de competência; b) Aos cartórios de associado que seja sócio de sociedade de notários. Artigo 53.o Prestação de reequilíbrio 1 - Os associados detentores de cartórios deficitários que cumpram os requisitos previstos no artigo anterior têm direito a uma prestação de reequilíbrio, entregue no prazo de 30 dias após ser requerida.  2 - O montante da prestação de reequilíbrio corresponde à diferença entre o valor fixado anualmente pela  assembleia-geral e o valor dos honorários brutos faturados, apurados nos termos do artigo anterior. 3 - A prestação de reequilíbrio deve ser requerida à direção da Ordem no prazo máximo de 10 dias seguidos a contar do final do trimestre a que respeita. Artigo 54.o Avaliação dos cartórios deficitários e atribuição de licenças 1 - O conselho supervisor deve promover ações de avaliação dos cartórios deficitários, com o objetivo de apurar se o associado coloca no exercício da atividade o empenho e a diligência exigíveis.  2 - Se a avaliação do conselho supervisor comprovar a existência de irregularidades, deficientes ou inadequadas instalações, ou falta de empenho e diligência exigíveis, comunica à direção, a qual deve determinar as correspondentes reposições, sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal e disciplinar imputável ao associado, podendo ainda determinar a suspensão do pagamento da prestação de reequilíbrio até à sanação da situação que originou a suspensão. 3 - Nos 12 meses posteriores à atribuição da prestação de reequilíbrio não pode ser aberto concurso nem atribuída licença para instalação de cartório notarial, nos termos previstos no Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 51/2004, de 29 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 15/2011, de 25 de janeiro, no mesmo município onde exerce funções o associado a quem foi atribuída a prestação. 4 - Para efeito do disposto no número anterior, a direção da Ordem comunica mensalmente ao membro do Governo responsável pela área da justiça os associados a quem foi atribuída prestação de reequilíbrio no mês anterior. Artigo 55.o Circunstâncias anormais Sempre que um cartório notarial sofra prejuízo grave causado por catástrofe natural, acidente ou ato criminoso, a direção da Ordem pode determinar a entrega ao associado de uma prestação extraordinária de reequilíbrio de montante adequado. Artigo 56.o Remuneração da gestão À instituição financeira gestora do fundo de compensação é devida uma remuneração, acordada anualmente com a Ordem e aprovada com o orçamento do fundo de compensação.