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Retomar agora os argumentos então avançados, retomar os argumentos formulados por outros Deputados, retomar muitas das razões que fundamentaram os pareceres da Comissão de Economia, Finanças e Plano e do Conselho Nacional do Plano, seria, em nosso entender, uma inútil perda de tempo. Perda inútil de tempo no momento em que a situação exige muito mais do que as palavras, actos e acções concretas e em que a prolixidade dos discursos pode servir para mascarar posições equívocas, manobras dilatórias ou mesmo dar tempo às negociações e acordos de bastidores, mas não serve para a clarificação da situação política.
Tem razão quem diz ser necessário que cada um assuma as suas responsabilidades.
Pela nossa parte, não tomaremos, como nunca o fizémos, atitudes dúbias. Não confundiremos agora, como nunca o fizemos, oposição com abstenção. Não lavaremos as mãos.
A Constituição que continuamos a respeitar e defender, o eleitorado que nos elegeu, exigem-nos respeito pelo nosso mandato.
É no cumprimento desse mandato que eu próprio e os meus camaradas Lopes Cardoso e Vital Rodrigues iremos votar contra o Plano e Orçamento.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Tecnologia.O Sr. Ministro da Indústria e Tecnologia (Álvaro Barreto): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dentro da linha que vem sendo seguida pelo Governo, de apresentar a esta Assembleia todos os elementos que permitam a correcta apreciação do documento das grandes opções do Plano e do Orçamento Geral do Estado para 1979, vimos hoje aqui expor a VV. Ex.as algumas das linhas orientadoras da política de investimento industrial deste Governo, em especial no referente à situação do que chamaremos os grandes projectos industriais.
A adequada definição de uma política de investimento industrial tem de, com realismo e sem demagogia, atender aos parâmetros que caracterizam actualmente a vida económica do nosso país e que de um modo simplificado são os seguintes: alta taxa de desemprego; elevado deficit da balança de transacções correntes; grave escassez de recursos financeiros; nossa próxima adesão à Comunidade Económica Europeia.
Ora, da simultânea ponderação destes factores e da análise da nossa capacidade concorrencial a nível internacional resulta que a política de investimentos industriais a que nesta fase da vida do País deverá ser dada prioridade será aquela que assente nos seguintes princípios orientadores: ser de mão-de-obra intensiva; ser caracterizada por uma média ou avançada tecnologia; ser orientada para a exportação ou para a substituição de importações.
Tendo em atenção que a maioria esmagadora dos projectos de investimento assim caracterizados caem predominantemente na área do sector privado...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Porquê?O Orador: - ...ressalta como primeira conclusão que, em nossa opinião, e sem que com esta afirmação queiramos minimizar a importância do sector empresarial do Estado, não será na realidade possível dinamizar uma verdadeira recuperação na área de investimento industrial sem previamente, por actos e não por palavras, criar em Portugal um ambiente realmente motivador para a iniciativa privada.
Tal opinião não obsta, no entanto, que o Ministério da Indústria e Tecnologia não dê o realce e a merecida impor-
1480 I SÉRIE - NÚMERO 42tãncia aos investimentos industriais do sector empresarial do Estado, investimentos esses que, sendo predominantemente efectuados na área dos sectores básicos industriais, têm uma função estruturante e que durante o compreensível período de retraimento do investimento privado vem contribuindo de uma maneira poderosa para a manutenção de um nível mínimo de actividade económica no nosso país.
Mas há quo atendei que. sendo os investimentos do sector empresarial do Estado na sua grande maioria investimentos de capital intensivo, a actual escassez de recursos financeiros obriga a um apertado critério de avaliação desses projectos, de modo que antecedendo a sua aprovação haja uma forte garantia da sua viabilidade económica e financeira.
Acresce a esta nossa preocupação a grave situação de descapitalização em que viemos encontrar muitas das empresas públicas industriais, onde, por razões que desconhecemos, as aprovações governamentais dos seus investimentos não foram em muitos casos acompanhadas, pelas indispensáveis dotações de capital estatutário, criando assim a essas empresas publicas situações de preocupante desequilíbrio financeiro, que estas se têm visto obrigadas a resolvei pelo exagerado recurso ao crédito a curto prazo para financiarem os seus investimentos de longo prazo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Orador: - Trata-se esta de uma situação de extrema gravidade, que urge resolver o mais rapidamente possível e que ainda vem condicionai mais as decisões actuais do Governo na área de investimento industrial, pois obriga desviar para o saneamento destas situações, recintos financeiros que de outro modo poderiam e deveriam ser aplicados em investimentos reprodutivos
Apesar de todos estes condicionantes e devido à importância que o Governo dá aos investimentos do sector empresarial du Estado, tem este vindo a analisai cuidadosamente os principais projectos que aguardavam orientações quando da sua entrada em funções em Dezembro passado
Pela importância que estes projectos industriais têm no desenvolvimento económico do País, pensamos. Sr. Presidente e Srs. Deputados, ter o maior interesse de hoje e aqui fazermos o ponto à sua situação, de modo que VV.Ex.as fiquem de posse de elementos que vos permita apreciar a actuação do Governo neste sector.
Assim e com as limitações de tempo a que temos de atender, iremos de seguida dar algumas indicações sobre alguns dos principais projectos industriais, que na sua totalidade correspondem a investimentos de mais de 150 milhões de contos, e que são os seguintes:1) Aproveitamento dos minérios de ferro de Moncorvo,
5) Renovação da frota mercante e de pesca nacional.
7) Plano Siderúrgico Nacional.Assim, teremos:l Aproveitamento dos minérios de ferro de Moncorvo.Este projecto, que tem vindo a sei estudado em íntima colaboração com o aumento de capacidade da Siderurgia Nacional, tem como objectivo o aproveitamento das importantes reservas de minério de ferro existentes naquela região. Embora o volume de reservas reconhecidas sejam na realidade de guinde importância (300 milhões de toneladas), a sua qualidade é pobre, sendo caracterizado por relativos baixos teores de ferro e alto teor de fósforo (0.6%) o que obriga para a sua possível utilização para fins siderúrgicos à sua beneficiação de modo que simultaneamente com o seu enriquecimento em teor de ferro se consiga baixar o seu teor de fósforo para níveis tecnologicamente aceitáveis Ora. se a técnica de enriquecimento no respeitante ao teor de feiro é prática corrente já a indispensável redução de teor de fósforo paru níveis aceitáveis é técnica altamente complexa, sendo actualmente objecto de intensa investigação em diversos laboratórios nacionais e estrangeiros. Ora destes ensaios só se esperam conclusões, em princípio definitivas, em fins do corrente ano o que na hipótese de se obterem resultados positivos (o que neste momento é ainda duvidoso), só permitirá iniciar a exploração destas jazidas de ferro. de acordo com os últimos pareceres técnicos de que dispomos, por volta de 1983-19842 Aproveitamento integrado das pirites alentejanas.O relatório apresentado pela comissão nomeada para o estudo deste projecto foi presente ao Governo em princípios do mês de Fevereiro. estancio portanto, actualmente em fase final de apreciação.
No entanto, o relatório apresentado, baseado em detalhadas análises e estudos pormenorizados, conclui pela viabilidade económica deste projecto na base do aproveitamento dos minerais não ferrosos existentes nas nossas pirites (basicamente o cobre, zinco e chumbo), o que tendo em atenção o alto valor estratégico destes metais e a importância na arca de desenvolvimento regional do aproveitamento das pintes alentejanas, levou o Governo a decidir acelerar os procedimentos finais do processo relativo a estes investimentos básicos referentes à 1.a fase do aproveitamento das pintes alentejanas.3 Investimentos da 2 a fase do complexo petroquímico de SinesTratando-se de sector industrial caracterizado a nível mundial por elevada sobrecapacidade produtiva, o Governo já definiu que só autorizará o arranque dos trabalhos da 2 a fase, caso seja previamente conseguido assegurar a colocação no mercado mundial dos excedentes de produção previstos durante os primeiros anos de aboração garantindo-se assim desse modo a rentabilidade mínima dos investimentos a efectuar
Aproveitamos, no entanto, uma vez mais esta ocasião para reafirmar que o Governo mantém o seu apoio em relação à 1.a fase deste empreendimento, devido ao facto de através de contratos de compensação estar assegurada a colocação dos produtos excedentários.4 Investimentos na área de energia.Tratam-se de investimentos destinados a garantir ao País a produção, o transporte e a distribuição de energia eléctrica e que só para o ano de 1979, se prevê atinjam valores da ordem de 20 milhões de contos.
De salientar que além de diversos empreendimentos hidroeléctricos, se prevê neste planeamento a continuação dos trabalhos da 3 a e 4 a fases da central termoeléctrica a fuel de Setúbal, como também ainda se irá dar início aos trabalhos da nova central termoeléctrica a carvão, a localizar em Sines, o que permitirá iniciar uma importante e indispensável diversificação do tipo de combustível fóssil a utilizar no abastecimento energético do País.
Tratam-se de investimentos aos quais o Governo deu alta prioridade e que irão ser importante fonte de trabalho não só para a engenharia portuguesa como também para a nossa indústria de construção civil e metalo-mecânica.
Também durante o corrente ano se irão concluir os estudos de viabilidade técnica e económica do aproveitamento
13 DE MARÇO DE 1979 1481das lignites de Rio Maior, prevendo-se para fina! de 1979 a conclusão do relatório para esse estudo.
A propósito de energia, e embora tora do âmbito desta comunicação, aproveitamos a ocasião para informar, que o Governo tenciona fazer a entrega do chamado "Livro branco de energia nuclear" a esta Assembleia, durante os primeiros dias do próximo mês de Abril. Documento esse que, devido ao atraso com que a sua entrega é feita, e perdoem-me VV. Ex.as a ironia, se devia mais correctamente passar a chamar "Livro amarelo de energia nuclear".5 Renovação da frota mercante nacional:Não se tratando de um projecto somente do âmbito do Ministério da Indústria e Tecnologia, consideramos, no entanto, este projecto da maior importância para o País, pelo que. tendo em atenção o obsoletismo de grande parte da frota mercante nacional, o elevadíssimo valor que vem sendo gasto em divisas com o afretamento de navios estrangeiros, que só em 1977 somou 11 700 000 contos, que representa quase 20% do deficit da balança de transacções correntes, a situação de crise mundial da indústria de construção naval e a importância desta indústria na actividade económica do País. decidiu o Governo no passado mês de Fevereiro nomear uma comissão que, integrando todas estas realidades, apresentasse, urgentemente, um plano de renovação da frota nacional que atenda às necessidades de trabalho dos estaleiros navais portugueses, pelo menos, ate fins de 1982.6 Investimentos no sector automóvel:No ramo industrial do sector automóvel encontram-se actualmente em estudo no âmbito do Ministério da Indústria e Tecnologia dois projectos de índole e dimensão totalmente diversa: os vulgarmente chamados projectos Renault e o projecto Ford.
Trata-se de dois projectos que não estão no âmbito do sector empresarial do Estado, mas que pela sua importância nos parece ter interesse deixar aqui nesta Assembleia alguns apontamentos que terão de ser naturalmente escassos devido à natural reserva de que as negociações actualmente em urso se revestem.
No caso do projecto Renault, trata-se de montar em Portugal basicamente duas fabricas: uma para uma produção 200 000 250 000 motores de automóvel por ano e a
contar no Norte do País, perto de Aveiro, e outra para a contagem anual de 80000 viaturas a localizar na zona de Setúbal, prevendo-se em ambos os fabricos uma forte incorporação de produto nacional que atingirá no caso dos motores perto de 80%.
Trata-se de um empreendimento basicamente virado para exportação que criará directamente cerca 5000 postos de julho e o seu arranque contribuirá fortemente para a cão de uma malha industrial de pequenas e medias empresas fabricantes de componentes para automóvel, de tecnologia avançada e que poderão de futuro competir com os produtos no mercado internacional.
As conversações com a Régie Renault encontram-se na fase final, decorrendo actualmente negociações com as prioridades financeiras portuguesas, esperando-se ser possível chegar a uma conclusão definitiva sobre este projecto até o próximo mês de Abril.
O caso do projecto Ford, como provavelmente é do conhecimento de VV. Ex.as através da imprensa diária, está impressa procurando a melhor localização na Europa a construção de uma fábrica, totalmente nova com capacidade anual de 200 000 carros destinados essencialmente ao mercado europeu, prevendo-se a criação com objecto de cerca de 8000 postos de trabalho directos de 12 000 postos de trabalho indirectos.
Negociações do Governo português com a Ford iniciaram-se há cerca de um mês. estando aquela empresa também em negociações paralelas com os Governos Francês e Austríaco, países que tem desenvolvido grandes esforços para a atracção deste investimento.
De acordo com as diversas equipas de técnicos e financeiros da Ford que nos tem visitado recentemente, e só na última semana nos visitaram três delegações, as possibilidades de Portugal são boas. Mas perante a dimensão do projecto e a concorrência de países com o potencial económico da França e da Áustria. mantém o Governo Português, por um lado. um cauteloso optimismo, mas. por outro lado, um realismo prudente das dificuldades a vencer.7 Plano Siderúrgico Nacional:Trata-se de investimento a efectuar pela Siderurgia Nacional, e destinado a aumentar a capacidade produtiva das suas instalações do Seixal em l milhão de toneladas por ano de produtos longos.
Está o Governo perfeitamente consciente da alta importância que este investimento tem como infra-estrutura industrial do nosso país em especial, tendo em atenção que o alto-forno existente tem já perto de vinte anos.
Muita especulação tem sido feita à volta de pretensas dificuldades que a CEE estaria colocando ao arranque deste projecto, devido à situação de sobrecapacidade e de consequente crise que afecta este sector industrial da Comunidade Europeia. Gostaria de começar por esclarecer que os atrasos na decisão sobre este projecto são da nossa inteira responsabilidade e que nunca a CEE nos levantou até agora quaisquer restrições ao arranque deste projecto industrial.
Na realidade, a existência de grande sobrecapacidade de aço a nível mundial leva-nos a ter de considerar com especial cuidado não só os estudos de evolução de consumo no mercado interno como também as possibilidades de colocar no mercado internacional os excessos de produção que venham a existir durante os primeiros anos de laboração.
Assim, verificámos que os estudos da evolução do mercado interno, que tinham servido de base ao projecto que nos foi presente logo após a nossa 'tomada de posse, se tinham baseado em valores por nós considerados, infelizmente, demasiado optimistas. Pois consideravam que o nosso produto nacional bruto iria evoluir durante os próximos quinze anos a uma taxa média de 6% com taxas médias de formação bruta de capital fixo para todo o período de 25%. Ora, essas taxas não são. e repito infelizmente, realistas, principalmente para os próximos anos, pelo que mandámos refazer o estudo de evolução de mercado interno para taxas de evolução mais reduzidas para o período 1979-1983, admitindo depois taxas mais elevadas para o resto do período em estudo.
Assim, com base nestas novas taxas de evolução os estudos concluíram que o investimento a efectuar, na base somente do consumo interno, não só teria taxas de rentabilidade interna da ordem dos 4%. taxa essa nitidamente insuficiente e que dispensa quaisquer comentários, como também atingiria somente o limiar da sua rentabilidade em 1989, ano em que o consumo interno absorverá cerca de 65% da nova capacidade a instalar. Torna-se assim indispensável que antes de se autorizar o arranque deste investimento se obtenham garantias minimamente sólidas, para a colocação nos mercados externos dos excedentes de produção da nova instalação, excedentes esses que só por exemplo, em 1985 atingiriam cerca de 700000 t. ou seja, cerca de 70% do aumento da capacidade a instalar.
Se não houvesse assim da pai te do Governo a preocupação de previamente obter essa garantia, o País teria alta probabilidade de estar a criar na indústria siderúrgica aquilo que representa hoje para nós na área do petróleo, a refinaria de Sines, ou seja. uma infra-estrutura produtiva tecnicamente avançada mas a trabalhar a 50% da sua capacidade por dificuldades de colocação no mercado mundial dos seus
1482 I SÉRIE-NÚMERO 43excessos de produção, e que representa actualmente um pesado fardo financeiro para todo o Pais.
Penso ser importante para completo esclarecimento de VV. Ex.as, indicar que o total de investimento previsto para o PSN é, a preços de 1978, da ordem dos 40 milhões de contos, valor esse que pensamos mais que justifica as nossas naturais cautelas.
Mas esta actuação cautelosa não significa, de modo algum, que o Governo tenha sobre este projecto uma posição negativa. Pelo contrário, estamos esperançados que após os contactos internacionais actualmente em curso e com a revisão dos planos originais a que esses contactos já deram lugar seja possível ainda durante o 1.o semestre de 1979 vir o Governo a aprovar o arranque dos trabalhos do Plano Siderúrgico Nacional, mas então já em bases que nos dêem garantias sólidas da sua viabilidade. Num país em que, como recentemente afirmava o Sr. Dr. Silva Lopes, governador do Banco de Portugal, a capacidade e a eficiência dos seus gestores parece ser medida mais pela dimensão dos projectos lançados do que pelo seu verdadeiro conteúdo económico, sabemos perfeitamente que esta nossa posição cautelosa e realista não será devidamente apreciada, mas somos de opinião que a situação económica do País não permite mais devaneios, pelo que fizemos a opção pessoal de à momentânea e falsa popularidade da decisão rápida e menos bem fundamentada preferirmos a possível incompreensão para uma actuação mais cautelosa, mas por mais segura, servindo melhor, em nossa opinião, os interesses do País.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Pinheiro.O Sr. Emídio Pinheiro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para manutenção do nível de mão-de-obra que deveria estar afecto ao sector da construção civil (habitação e obras públicas), seria necessário produzir o valor bruto de construção de cerca de 120 milhões de contos. Esta tem de ser a meta do sector, que, a não se concretizar, acarretará desemprego directo, com o reflexo a montante em toda a indústria com seu coeficiente da vizinhança de 2, por cada emprego não efectivado. Ora, o que sabemos é que parte significativa do desemprego e quinhão importante de subemprego está dependente do relançamento da construção civil. Embora não seja rigoroso, a estatística não forneceu dados esclarecedores, podemos admitir que hoje não mais de 210000 trabalhadores integram o sector, o que equivale a dizer que o maior empregador nacional, a indústria da construção civil, deixou de poder contar com talvez mais de 40 000 trabalhadores, que aí tiveram o seu trabalho garantido. A falta de capacidade de toda a ordem, mormente técnica e financeira do Estado, na substituição dos empresários do sector privado, a quem não foram dadas garantias de continuação, é a grande razão responsável pelo retrocesso. Há que relançar o sector, de tal forma que absorva o desemprego e possa a curto prazo ser criação de novos postos de trabalho. Mas como relançar?
País carecido de cerca de 600 000 habitações; com dezenas de milhares de fogos degradados a carecerem de recuperação; com uma rede hospitalar a completar; com grandes carências de construções escolares, onde se possa ministrar o ensino de todos os níveis em em todo o território; com graves falhas em reparação, conservação e construção de estradas; com obras de saneamento básico por projectar, concursar e construir, por toda a parte. Enfim, um rosário de necessidades cuja solução traria melhoria sensível à qualidade de vida dos Portugueses, são, como é sabido, no actual quadro orçamental mal contemplados, não permitindo atenuar de maneira significativa as carências e não permitindo manter sequer os actuais níveis de emprego, com o reflexo que já enunciei e o retrocesso de toda a indústria subsidiária, o que ainda mais agravará o nível de desemprego.
Da totalidade do volume que o sector deveria produzir cerca de 80% serão remetidos para a construção de edifícios e destes a maior parte deverá ser na resposta para atenuar ai carências habitacionais, embora seja de considerar a importância que o sector turístico deverá desempenhar na construção de unidades hoteleiras de todas as categorias, aldeã mentos turísticos, unidades para-hoteleiras e toda a gama de edifícios necessários à sua integração.
Sem receio de ser desmentido, poder-se-á afirmar que si em unidades hoteleiras, sem criar problemas de excesso de oferta, poderíamos programar por ano a construção de hotéis com a capacidade de 15 000 camas. Esse valor adicionado aos dos outros edifícios necessários ao sector turístico poderia conduzir a mais de 25 milhões de contos de trabalho.
De qualquer modo, será no sector habitacional que se terão de encontrar as soluções que permitam resolver o problemas do emprego no sector. Caberá ao Estado e à câmaras municipais resolução do problema dos agregado familiares insolventes para o custeio do aluguer, donde se legítimo esperar que o Governo aplique do OGE verba nesse sentido, que não vimos explicitadas. Caberá ainda a< Estado a resolução do problema dos agregados familiar solventes para o pagamento do arruamento, mas é situação de que o Estado se poderá e deverá desembaraçar, bastando para tanto uma revisão da lei do arrendamento, que contemple um sistema de actualização de rendas e que sejam revogados os Decretos-Leis n.o 445/74 de 12 de Setembro e 198-A/75, de 14 de Abril.O Sr. João Morgado (CDS): - Muito bem!O Orador: - De qualquer forma, o grande volume terá d< ser transferido para uma atitude imobiliária que contempla os agregados familiares solventes para aquisição de cãs: própria, se concedidas facilidades de financiamento junta mente com uma política fiscal que se revele necessária. C que se torna, pois, prioritário, outras medidas se revelar ainda necessárias, é uma alteração de política financeira que torne viável este objectivo: bonificação de juros e a terminação do valor do financiamento e do prazo da si liquidação. Tal conjugação de medidas deveria apontar pá que no máximo 30% do rendimento do agregado familiar fosse consignado ao pagamento de juros e amortização custos do seguro de vida, admitindo-se que as taxas de juro fossem fixas, mas que a amortização fosse mais rápida que previsto pelo natural aumento de rendimentos do agregado familiar.
Das isenções fiscais destacaremos a sisa, a contribuição predial e a dedução das amortizações efectuadas no montante anual para efeito de tributação do imposto complementar. Para suporte do financiamento propomos a cria de um fundo de financiamento à aquisição de casa pró;
Outras medidas serão ainda necessárias tomar e diz respeito ao ordenamento territorial da construção, ao baretecimento da construção que é possível, à política crédito à indústria da construção, às isenções e outros artifícios fiscais como forma de incentivar o investimento mobiliário para rendimento, e às formas de captação de pança para investimento no sector imobiliário, tendo atenção a forte participação que os emigrantes portugueses podem, e diria estarem desejosos de dar, neste tipo investimento.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Igualmente se deveria ver com cuja forma do investimento estrangeiro, nomeadamente regiões de mais acentuada caracterização turística.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É pois, no sentido de relançar a indústria da e cão civil e de incentivar o investimento imobiliário
23 DE MARÇO DE 1979 1483Grupo Parlamentar do CDS irá apresentar uma proposta de aditamento à proposta de lei n o 227/IAplausos do CDSO Sr. Presidente: - Srs Deputados, Srs Ministros, como há pouco disse, não há mais oradores inscritosO Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, queria solicitar à Mesa que nos informasse quais são neste momento os tempos disponíveis, quer do Governo quer dos partidosO Sr. Presidente: - Vamos já satisfazer o seu pedido. Sr Deputado A Sr a Secretaría Mana José Sampaio vai fazer a leitura dos tempos disponíveisA Sr.a Secretária (MARIA JOSÉ SAMPAIO): - O Governo dispõe de 27 minutos e 30 segundos, o PS de 22 minutos e 30 segundos, o PSD de 47 minutos e 30 segundos, o CDS de 42 minutos, o PCP de 32 minutos e 15 segundos, a UDP de 13 minutos e os Deputados independentes, em conjunto, de 19 minutos e 30 segundosO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Srs Deputados, apesar dos tempos disponíveis, devemos dizer que vamos inscrever mais um Deputado para intervir No entanto não nos parece que seja de facto uma norma correcta, num debate deste tipo, a inscrição contínua de Deputados de um partido Não percebemos a razão por que os outros partidos não fazem inscrições, analisando os tempos disponíveis
E aqui apraz-me, de facto, fazer uma ligeira observação a uma crítica ontem feita pelo Sr. Deputado Cunha Leal sobre a utilização dos tempos Criticou o Sr. Deputado partidos que estavam no pleno uso dos seus direitos e cumprindo os preceitos regimentais de gastarem mal o seu tempo Repare-se que a colaboração para os trabalhos desta Assembleia não tem sido dada predominantemente pelo partido do Sr Deputado, pois vejo que o seu partido dispõe ainda de 47 minutos e 30 segundos, ou seja, e o partido que dispõe de mais tempo e que efectivamente não inscreve DeputadosVozes do CDS- - Muito bem!O Orador: - Mas como disse, Sr. Presidente, inscrevemos um Deputado para intervirO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.
Como não estamos a contar este tempo, peco-lhe que seja breve.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - É apenas para dar um breve esclarecimento
Eu unha já tido oportunidade de informar a direcção do pó parlamentar do Sr Deputado Carlos Robalo que o u partido já só fana neste debate na generalidade a sua invenção final Nestes termos, lamento que o Sr Deputado Carlos Robalo não se tenha informado no âmbito da sua própria bancada antes de proferir as palavras que lhe acaba de ouvirSr. Carlos Robalo (CDS): - Sr Presidente, peço a palavra.Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Robalo, pode começar mas peço-lhe que como habitualmente, seja sucintoSr. Carlos Robalo (CDS): - Naturalmente, Sr. Deputado Sérvulo Correia, que estava informado No entanto, não quer dizer que eu concorde com isso Eu falei em termos de gestão de tempo, depois de termos sido sujeitos ontem a uma crítica acerca dessa mesma gestão Ora, o problema que se põe é que V. Ex.a entende que o seu partido só fará mais uma intervenção, e da parte da tarde, o que não quer dizer que tenha a concordância dos outros ou que isso seja entendido como uma gestão correcta do tempo num debate que está programado para de manhã e de tardeO Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Veiga de OliveiraO Sr Veiga de Oliveira (PCP) - Sr Presidente, não me está a contar o tempo?O Sr Presidente: - Sr. Deputado, o tempo está a contar, mas agora não é para efeito do debate. O tempo conta sempre.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - No fundo, o tempo conta às vezes mais do que é preciso, mas não foi nesse sentido que fiz a pergunta
Como o meu partido dispõe só de 32 minutos - a totalidade dos quais será praticamente preenchida com a intervenção final, e obviamente não é a hora de a fazer -, temos ainda uma pequena intervenção para fazer, mas apenas no início dos trabalhos da tarde Portanto, não nos parece que estejamos visados pela crítica Queríamos apenas dar esta explicação para a Mesa saber qual é o nosso programaO Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Cunha Leal.O Sr Cunha Leal (PSD): - Sr Presidente, Srs Deputados: Pedi a palavra apenas para dizer que ontem defendi e sustentei precisamente o contrário daquilo que o Sr Deputado Carlos Robalo me imputa. A administração do tempo de ontem não se reporta necessariamente à administração do tempo de hoje e as declarações finais devem, por uma questão de pura lógica, ser seguidas umas às outrasO Sr Presidente: - Creio que o Sr Deputado Narana Coissoró tem uma intervenção preparada Por isso tenha a bondade de a fazerO Sr Cabral Fernandes (CDS): - O CDS está sempre preparado'O Sr. Presidente: - Espero que, entretanto, os outros grupos parlamentares façam inscrever Deputados, pois, de contrário, faremos o intervalo mais cedo ou, na falta de inscrições, poremos o Orçamento à votação na generalidade
Tem, portanto, a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr Presidente, Srs Deputados, Srs Membros do Governo: As grandes opções do Plano arroladas pelo Governo, no domínio do emprego e do trabalho, ilustram com eloquência as contradições em que, nesta sua fase de estertor, se debate o sistema socialista-gonçalvista Ao longo destes dias os Deputados centristas tiveram mais uma oportunidade para demonstrarem à sociedade, tanto no plano global como nas várias análises sectoriais, que a alternativa que se coloca neste momento ao Governo e ao povo português é a seguinte" ou se continua na criminosa e desacreditada política económica e social saída de 11 de Março que nos atirou para a ruína em que hoje vivemos, ou se rompe corajosamente com as forças de continuidade e conservadorismo socialista,.O Sr. Cabral Fernandes (CDS): - Muito bem!
1484 I SÉRIE - NÚMERO 42O Orador: - ...iniciando uma nova caminhada que nos conduza rapidamente à Comunidade Económica Europeia, condição primeira da nossa reconstrução nacional.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O peso do gonçalvismo comunista é excessivo no Ministério do Trabalho. Entregue pela ingenuidade política do general Spinola ao Partido Comunista, logo após a eclosão do 25 de Abril, este departamento governamental foi objecto de um cuidadoso plano de agitação e destruição meticulosamente executado até ao 25 de Novembro e constituiu uma das importantes rampas de lançamento das forças da extrema-esquerda, então abertamente aliadas ao PC para a captura do poder com vista à instauração da ditadura do tipo soviético.O Sr. Cabral Fernandes (CDS): - Muito bem!O Orador: - A odienta sanha persecutória e a actuação terrorista com que os homens de mão colocados pelo PCP-Inter nos lugares-chaves deste poderoso aparelho que era o Ministério das Corporações e Previdência Social, esmagou e triturou durante meses a fio muitas centenas de pequenos e médios empresários e destruiu impiedosamente todo o aparelho produtivo do País, e constitui um dos capítulos negros da Revolução de Abril.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Porém, como é sabido, embora formalmente expulso da área do poder depois das eleições legislativas de 1976, devido à política das alianças pontuais seguidas pelo l Governo Constitucional, e depois à luta intestina entre a sensibilidade do Ministro Maldonado Gonelha da sensibilidade do Deputado Marcelo Curto, presidente socialista na Comissão Parlamentar do Trabalho, os dois Governos do Dr. Mário Soares não encontraram as condições mínimas para se abalançarem afoitamente na tarefa de desgonçalvização da lei laboral, nem à dessectarização total dos serviços do Ministério, razão por que o actual titular da pasta se vê colocado na premente e ingrata tarefa de ter de ser ele, após a entrada em vigor da Constituição de 1976. quem tem de preparar e sujeitar à aprovação desta Câmara os diplomas basilares do direito laboral.
É exactamente esta a preocupação que transparece do capítulo dedicado ao emprego e trabalho e salários, que neste momento e objecto da nossa rápida e sumária análise.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: tal como acontecera na discussão do Programa deste Governo, achamos correcto e realista o diagnóstico da situação vigente, embora o receituário fique muito aquém do exigido pela gravidade da doença que mina o nosso país.
Com efeito, quanto ao desemprego, não se vislumbra a possibilidade da sua atenuação a curto prazo: antes e de esperar que ele aumente nos próximos três anos. e isto por duas razões evidentes: primeiro, porque, não dispondo o Governo de maioria parlamentar que o apoie. e. ao invés, estando esta Câmara dominada pela força de continuidade e de conservadorismo socialista, qualquer tentativa de mudança por via legislativa esbarra-se com as manobras de maioria de esquerda, actualmente ainda mais à esquerda do que antes do último Congresso do PS.Risos do PS.Pior que isto: aproveitando-se desta queda mais à esquerda do Grupo Parlamentar Socialista e do complexo obreirista dos seus componentes que fazem parte da 3.a Comissão Parlamentar, o PCP prepara-se para alterar, a seu gosto, toda a legislação votada por esta Assembleia nos últimos dois anos para avançar na sua política de recuperação gonçalvista.
O projecto comunista de alteração da Lei das Empresas em Autogestão, que ainda nem sequer completou um semestre sobre a sua publicação, e o acolhimento favorável que lhe foi já dispensado pelos Deputados socialistas na Comissão de Trabalho, é disto sinal e sintoma preocupante e evidente.
Em segundo lugar, como foi demonstrado amplamente pelos meus colegas da bancada que intervieram já neste debate, o relançamento da economia não é compatível com o sistema económico que nos rege, pois os investidores portugueses por motivos consabidos e reais, que projectam nas suas decisões psicológicas não podem arriscar as suas poupanças e os seus capitais em quaisquer projectos enquanto não lhes for dada a mínima garantia de que as coisas vão deixar de ser o que são e vão mudar para melhor.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Em suma, parece-nos de difícil concretização, sem substituição do actual sistema, as metas almejadas pelo Governo na matéria de emprego.
Quanto à política de salários é discutível o tecto de 18%. O Governo ainda não demonstrou que e este de facto, o plafond máximo ate onde pode ir. e dada a deterioração de preços que o próprio sistema gonçalvista está fadado a acelerar, a ameaça quo paira sobre as famílias dos que vivem exclusivamente dos rendimentos do seu trabalho é inquietante e desolador.
Finalmente, com a diminuição dos salários reais não e de esperar senão uma ainda maior quebra de produtividade, não só motivada por razões normais, como também e principalmente pelo clima da agitação permanente que a dupla PCP-UDP vai provocar e manter nas zonas da sua influência.
Quanto à política de trabalho, já aqui expressámos a nossa posição aquando dos debates sobre os programas de todos os Governos Constitucionais: a necessidade de revisão da legislação actualmente existente é inadiável porque ainda se mantém uma estranha amálgama de legislação corporativa e de legislação comunista, intolerável para as empresas.
Nesta conformidade, vamos entregar na Mesa uma proposta de aditamento neste capítulo, que poderá ser circulada entre os Srs. Deputados(Ver o anexo).Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS tem plena cor ciência dos sacrifícios temporários que os trabalhador portugueses - tem de dar e mesmo os empresários realmente desejosos de contribuir para o progresso económico Portugal tem de suportar.
Neste período de crise dramática que atravessamos e a põe em perigo o nosso futuro e a própria independe nacional, o CDS conta com os portugueses de todos quadrantes, e não apenas daqueles que produzem directamente o sustento de todos nós e está certo de que te saberão colocar o bem da Pátria acima dos seus interesses egoístas e não embarcarão nas utópicas daqueles que, do o 25 de Abril, os lançam na miséria actual e procura apesar disso, aproveitar-se da situação por eles própria criada para fins inconfessáveis de liquidarem a democracia em nome do socialismo.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo, caros colegas, creio que será melhor fazermos agora o intervalo ao almoço em virtude de não haver mais inscrições e me parece que a Câmara também não está disposta já as leis do Orçamento e do Plano na generalidade uma vez pergunto aos grupos parlamentares se deseja.
23 DE MARÇO DE 1979 1485crever algum Sr. Deputado, e ao Governo se porventura deseja fazer ainda da parte da manhã alguma intervenção.Pausa.Visto não haver nem da parte do Governo nem da parte dos grupos parlamentares a intenção de produzir ainda esta manhã qualquer intervenção, suspendemos agora a reunião, que recomeçará apenas às 15 horas a pedido do PSD.
Está suspensa a sessão.Eram 12 horas.Após o intervalo para o almoço, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Eram 15 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, na realidade, estou pronto para fazer a minha intervenção. Sucede simplesmente que vai versar sobre matéria do pelouro do Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, que ate este momento não assistiu senão a metade de uma das cinco intervenções que até agora foram produzidas sobre a matéria do seu pelouro. Como, efectivamente, não se trata aqui de um debate entre Deputados, mas sim entre a Assembleia e o Governo, não sei se não sei melhor fazer alguma démarche no sentido de o Sr. Ministro estar presente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, compreendo perfeitamente a sua objecção, só que a Mesa neste momento - e chamo a atenção para esse facto a todos os grupos parlamentares - não tem outra inscrição que não seja a do Sr. Deputado.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sendo assim, farei de seguida a intervenção que tenho preparada.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Srs. Membros do Governo: No que respeita ao sector Ias pescas, as propostas de lei apenas registam duas alterações em relação ao Programa do Governo. A primeira e a omissão de qualquer alusão às relações em os países africanos de língua portuguesa, sobre os quais havia expressa referência no Programa. Pelo significa-o político de que se reveste este facto, exigimos explicares sobre ele.
A segunda e a inclusão de uma referencia à colaboração com a Secretaria de Estado do Comercio Interno na racionalização dos circuitos de comercialização, fixação de prevê o desenvolvimento e utilização de meios de frio de às pescas. Ora, a verdade é que as características de colaboração são responsáveis por três factos de suavidade: primeiro, a manutenção de preços de tabela muito inferiores aos custos de produção, cumpridos apenas pelas empresas nacionalizadas, afundando-as cada vez mais:
Sendo, a entrega dos entrepostos frigoríficos a fins que são os seus, pondo em causa a normalização do abastecimento das indústrias conserveiras; terceiro, a demora na inflação dos novos preços de venda de peixe, incentivando brutal açambarcamento.
Este açambarcamento, bem conhecido dos consumidores, a ser oficialmente reconhecido há três ou quatro dias esta acção da fiscalização económica, que inclusiva encontrou grandes quantidades de peixe nos propostos frigoríficos de Matosinhos. Aveiro e Lisboa da adesão Reguladora do Comércio do Bacalhau. Este organismo, recorde-se, tem o exclusivo da compra do peixe congelado oriundo das capturas realizadas pela frota nacionalizada. Note-se, a propósito - suprema ironia -, que continua a ser presidente daquela Comissão desreguladora o Dr. João Albuquerque, actual Secretário de Estado das Pescas. É caso para perguntar se a colaboração entre as duas Secretarias de Estado servirá para impedir o prosseguimento dos processos por açambarcamento e a exemplar punição dos responsáveis...
E por aqui teríamos de ficar, se nos limitássemos a apreciar aquilo que o Governo revelou nas suas propostas de lei. Mas temos fortes razões para pensar que se o Governo Mota Pinto/PPD se mostra tão exageradamente sonegador é em parte para encobrir aspectos relevantes daquilo que se propõe fazer contra os trabalhadores e contra as nacionalizações, claramente traduzido no projecto do OGE discriminado para o sector das pescas.
Antes de mais verifica-se que o Governo reduziu de 18% em termos absolutos as verbas do PIDDAP para as pescas, o que, tendo em conta a desvalorização oficialmente reconhecida, significa uma diminuição real superior a 30% em relação ao ano passado. Eis uma nítida expressão do modelo chamado desenvolvimentista adoptado por este Governo: desenvolvimento negativo!
Sabe-se que as verbas do OGE para apoio aos investimentos das cooperativas foram reduzidas de 40% em relação àquilo que propuseram os próprios serviços da Secretaria de Estado, importa que o MAP, ausente, esclareça porquê.Vozes do PCP: - Já está presente!O Orador: - Então, importa que o MAP, finalmente presente, esclareça porquê.
E sobre o apoio ao sector das conservas de peixe, em relação ao qual o Plano pretende defender apenas a sobrevivência - a expressão é do Governo - e a manutenção dos mercados externos, parece que não existe nenhuma verba no OGE.
Entretanto, segundo revelaram os trabalhadores, o Governo prepara-se para devolver aos patrões a Júdice Fialho até ao hm deste mês. Eis uma clara expressão da incoerência do Governo: garantir a sobrevivência do sector, entregando uma tão importante empresa aos patrões, que a levaram à beira do encerramento, agora que foi recuperada pelo esforço conjunto dos trabalhadores e dos gestores, que em três anos conquistaram trinta e dois novos mercados estrangeiros, elevando de oito para quarenta os mercados existentes ao tempo dos patrões sabotadores!
Importa, porem, saber como é que o MAP pretende utilizar as emagrecidas verbas orçamentais, nomeadamente no que se refere à renovação da nossa envelhecida em parte, inadequada frota pesqueira, não perdendo de vista que ela tem uma componente nacionalizada com enorme importância, outra cooperativa e outra privada.
Pois o MAP tem uma distribuição orçamental que e um exemplo flagrante da hipocrisia da tão celebrada fórmula governamental do tratamento igualitário dos sectores público, cooperativo e privado: dos 2 milhões de contos destinados a credito e subsídios para construção de oitenta e dois novos navios, só 200 000 contos são para cooperativas correspondendo a quinze novos barcos, e nem um chavo para as empresas nacionalizadas: e dos 290 000 contos destinados a transformação de trinta e três navios só 10 000, isto é, 3,5%, são para empresas nacionalizadas, beneficiando apenas 4 barcos.
Srs. Deputados, dos 2.4 milhões de contos que o Governo Mota Pinto/PPD inclui no OGE para créditos e subsídios para navios, 2,1 milhões de contos vão para o sector privado, isto é, 88%!Vozes do CDS: - Muito bem!
1486 I SÉRIE - NÚMERO 42O Orador: - Muito bem, não, muito mal, porque a Constituição manda tratá-los em pé de igualdade Mas não admira que o "muito bem" venha da parte do CDS.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Também somos os únicos que damos rendimento a este país!O Orador: - Sabe-se, no entanto, que o MAP orçamentou verba superior a 70 000 contos para transformação de oito arrastões do alto em barcos para pesca do apara-lápis. Ora, a verdade é que esses arrastões só podem vir de entre os dez que o Governo fez sair das águas da Mauritânia nos dois últimos anos, todos eles da frota nacionalizada, já que os seis privados que integravam aquela frota não foram tocadosVozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta questão tem de ser aqui esclarecida e sem subterfúgios, Sr. Ministro. O gabinete do Sr. Secretário.O Orador: - Esta questão tem de ser aqui esclarecida e sem subterfúgios. Sr. Ministro O gabinete do Sr. SecretárioVozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Com esta manobra, o ataque ao sector nacionalizado atinge o cúmulo O Secretário de Estado das Pescas dá créditos avultadíssimos aos armadores privados para a renovação e aumento da sua frota, retira às empresas nacionalizadas os barcos que considera obsoletos e não lhes dá créditos para a sua substituição nem para a sua transformação, vende aos armadores privados, como sucata, os barcos que retira às empresas nacionalizadas, e dá-lhes a eles, empresários privados 50 000 contos de crédito e 25 000 contos de subsídio não reembolsável para os transformarem para a pesca do apara-lápis.O Sr Severiano Falcão (PCP) - Que escândalo!O Orador: - e, para fechar o circuito, da crédito de 250 000 contos a duas empresas privadas para instalarem novas fábricas de farinha de peixe, que se abastecerão com a matéria-prima capturada pelos barcos privados retirados às empresas nacionalizadas.
Não, Srs. Membros do Governo Mota Pinto/PPD o País não está em saldos. Este Governo não resolve nenhum dos muitos e graves problemas do sector das pescas, antes os agrava a todos e agrava os preços e o abastecimento dos consumidores. É um dever patriótico e uma imposição nacional rejeitar este Ministério da Agricultura e Pescas e esta política.Aplausos do PCP.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Era bom que o Governo respondesse a isto porque as acusações são graves.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados. Na sequência das intervenções já proferidas por este grupo parlamentar, demonstrando a incoerência e a incapacidade do actual sistema económico, e na consequente apresentação de propostas tendentes à sua correcção, cabe-nos abordar, ainda que muito brevemente, os aspectos que consideramos de maior relevância no que se refere a uma política de preços e rendimentos.
Numa atitude construtiva, que tem caracterizado a nossa participação neste debate, apresentaremos a esta Assembleia da República, uma proposta de aditamento sobre este mesmo assunto.
Sr. Presidente, Srs Membros do Governo. Srs Deputados A definição de uma correcta política de preços é um instrumento essencial à consecução dos objectivos económicos globais e ao correcto e eficaz funcionamento do sistema económico.