11 | II Série A - Número: 110 | 7 de Maio de 2009prestações que cessem em 2009, mas apenas no valor de 60% do IAS (251,53 euros), acrescidos de algumas bonificações no caso de existirem filhos. É essa alteração que, no fundamental, está consagrada no DecretoLei n.o 68/2009, de 20 de Março.Este Decreto-Lei introduz apenas esta ténue melhoria do subsídio social de desemprego mas deixa de fora alterações ao subsídio de desemprego propriamente dito, onde ela é cada vez mais exigível.Na realidade estabelece-se apenas nesta matéria que, se o trabalhador retomar a situação activa nos primeiros seis meses de atribuição do subsídio de desemprego, os descontos que relevaram para o acesso a essa prestação devem ser considerados para a determinação do período de duração de uma futura atribuição do subsídio. Não se resolve portanto o grave problema de serem dados como perdidos esses descontos e o cumprimento dos prazos de garantia bastante longos que a lei exige, que têm assim de ser integralmente renovados. Numa situação de intermitência no emprego, de enorme e crescente precariedade, este factor, é determinante para excluir muitos trabalhadores do subsídio de desemprego.Outras graves limitações no acesso ao subsídio de desemprego são mantidas intocadas por este novo decreto-lei. Recentemente, o Governo anunciou um limitado alargamento do critério de atribuição do subsídio social de desemprego no que diz respeito à condição de recursos, não tendo, todavia, concretizado nenhuma proposta, continuando a «fugir» à questão essencial.Trata-se, pois, da confirmação de que o Governo, de forma obstinada e completamente insensível à grave situação social e de desemprego que a sua política ajudou a criar, mantém a recusa em alterar pelo menos algumas das normas mais gravosas do seu regime de subsídio de desemprego, condenando assim centenas de milhares de trabalhadores a não terem acesso a essa prestação.Sem prejuízo de uma revisão global do regime de protecção no desemprego, as medidas agora propostas são da mais elementar justiça social, nomeadamente: – A indexação das prestações de desemprego à retribuição mínima mensal garantida; – A majoração das prestações em caso de desemprego simultâneo no mesmo agregado familiar; – A alteração da contagem dos prazos de garantia eliminando o sucessivo reinício da mesma; – O estabelecimento de prazos de garantia mais reduzidos bem como o aumento dos prazos de concessão das prestações por um período transitório.Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Indexação das prestações de desempregoAs prestações de subsídio de desemprego de subsídio social de desemprego inicial e subsequente estão indexadas à retribuição mínima mensal garantida.Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 68/2009, de 20 de MarçoOs artigos 2.o e 3.o do Decreto-Lei n.o 68/2009, de 20 de Março, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o (»)1 — (») 2 — O montante diário do subsídio referido no número anterior está indexado ao valor retribuição mínima mensal garantida e é calculado nos termos do artigo 30.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, sem prejuízo do disposto no número seguinte.3 — O montante diário do subsídio é majorado em 1/30 de 10 % da retribuição mínima garantida por cada filho que integre o agregado familiar do titular da prestação.