21 DE MAIO DE 2015 69 O projeto de lei espanhol designa como autoridade nacional de supervisão a Dirección General de Seguros y Fondos de Pensiones (DGSFP), sem prejuízo das competências em matéria de supervisão e regulação atribuídas expressamente ao Ministro da Economia e da Competitividade. Poderá, assim, a DGSFP emitir circulares de cumprimento obrigatório no âmbito do exercício das suas funções de supervisão. Esta entidade não partilhará nem descentralizará competências em favor de órgãos das comunidades autónomas, o que se justifica com «a importância financeira do setor dos seguros para a economia nacional, o seu carácter mercantil e o princípio da unidade de mercado». Paralelamente, são instituídas as condições de exercício da atividade, sendo exigido que o sistema de administração inclua funções fundamentais de gestão de riscos, cumprimento, auditoria interna e atuarial. Com base nestas funções, cuja forma de incorporação é livremente escolhida pelas entidades, as mesmas devem efetuar avaliações internas e periódicas às suas necessidades globais de solvência tendo em consideração o seu nível de risco específico e devem disponibilizar ao público essa informação, pelo menos, uma vez por ano. Acresce ainda que é criada a possibilidade de criação de grupos sem vínculo de capital, mais concretamente os grupos de companhias de seguros mutualistas, sendo que tais relações baseiam-se no reconhecimento contratual que garanta a solidez financeira das entidades que integram o grupo. A supervisão do grupo incluirá a avaliação da sua solvência, das concentrações de risco e das operações no grupo. Finalmente, a lei recorre aos mecanismos de que dispõe a autoridade supervisora para resolver situações de deterioração financeira das entidades, incluindo medidas de controlo especial, procedimentos de revogação, dissolução e liquidação, bem como o regime de infrações e sancionatório. Relativamente à liquidação de entidades seguradoras, as normas em apreço são imperativas, instituindo às sociedades mutualistas e cooperativas os mesmos direitos que aos sócios das sociedades de capital, em particular o direito de informação e a participação no património resultante da liquidação. Em relação ao regime sancionatório, são ajustados os tipos infratores às novas exigências de acesso e exercício da atividade, fixam-se com maior precisão os limites das sanções em forma de multa e são adotadas novas regras referentes ao procedimento. Refira-se que no parecer remetido pela APS à Assembleia da República, a propósito desta iniciativa, os artigos 106.o e 107.o do projeto espanhol de transposição da Diretiva (normas relativas à proteção de dados pessoais e à criação de ficheiros comuns que permitam a luta contra a fraude e possam servir de suporte a investigação criminal e à atividade das forças de segurança) são considerados como exemplos a considerar. FRANÇA No ordenamento jurídico francês entrou em vigor a Ordonnance n.o 2015-378, de 2 de abril (transposant la directive 2009/138/CE du Parlement européen et du Conseil du 25 novembre 2009 sur l’accès aux activités de l’assurance et de la réassurance et leur exercise (Solvabilité II)). Este diploma introduz alterações ao Código dos Seguros (Code des Assurances), ao Código Monetário e Financeiro (Code Monétaire et Financier), ao Código das Mutualidades (Code de la Mutualité) e ao Código da Segurança Social (Code de la Sécurité Sociale). Entre os principais aspetos das alterações trazidas pela lei, regra geral, muito semelhantes à transposição da Diretiva Solvência II em Espanha, assume especial destaque a positivação de obrigações relativas a novas regras de solvência, à implementação de novas exigências referentes à administração e à gestão dos riscos, bem como às obrigações de entrega de relatórios à entidade supervisora e também a sua publicação disponível para consulta ao público. Em França, foi designada como autoridade nacional de supervisão a Autorité de Contrôle Prudentiel et de Résolution (ACPR), entidade que já era responsável, desde 2010, pela supervisão da atividade das entidades bancárias e seguradoras a operar em solo gaulês. Mais concretamente, a ACPR procede ao exame dos documentos contabilísticos e prudenciais transmitidos pelas seguradores, a um ritmo trimestral ou anual, dependendo das situações, os quais são complementados por relatórios de controlo interno e solvência que devem ser remetidos anualmente. À semelhança do ordenamento espanhol, a lei francesa obriga à detenção de fundos próprios que cubram o capital de solvência exigido e pode a ACPR impor às seguradoras um capital suplementar em circunstâncias excecionais, dependendo, regra geral, do perfil de risco das entidades em causa. São também instituídos novos órgãos nas sociedades que promovam um controlo adequado e eficiente da situação de solvência das entidades visadas pelo novo quadro jurídico, de modo a reduzir-se, na medida do possível, as situações de insolvência e sejam criados mecanismos de compensação em função do perfil de risco de cada agente. Em nota final, sublinhe-se os mecanismos sancionatórios decorrentes do novo regime incluem, em caso de incumprimento das diretrizes em vigor ou das que sejam proferidas pela ACPR, não apenas a abertura de