486ii série - número 28RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pela Câmara Municipal de Lisboa, me seja dada informação sobre razões que eventualmente expliquem o estado de abandono em que se encontram, na zona ribeirinha dte Belém:a) O lago que rodeia o chamado Espelho deÁgua, cuja água não é renovada há tempo suficiente para ler provocado a sua completa estagnação;b) O Mercado do Povo.Lisboa, 5 de Fevereiro de 1981. —O Deputado da Acção Social-Demcorata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério da Indústria e Energia, me seja dada informação sobre onde e quando vai ser instalado o Centro Tecnológico da Cerâmica e do Vidro da Região Centro do País.Lisboa, 5 de Fevereiro de 1981. —O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais requeiro que, pela Secretaria de Estado da Cultura, me seja fornecida cópia do despacho do Secretário de Estado Mourão Ferreira sobre a obrigatoriedade de exibição de filmes portugueses.Lisboa, 5 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:São inestimáveis os serviços prestados pelos radioamadores, mas, infelizmente e ao que parece, tais serviços só são lembrados quando as boas palavras pretendem fazer esquecer o silêncio anterior e a ingratidão que prosseguirá.Nestes termos, e com a maior urgência, os deputados sociais-democratas independentes pretendem ser informados, nos termos constitucionais e regimentais, pelo Governo, através do Ministério dos Transportes e Comunicações, sobre se o Governo concorda e sancionará o aumento de taxas que parece ir ser proposto pela empresa pública concessionária, que desdejá se afigura não ser compatível com a utilidade pública e os elogios «habituais» ao radioamadorismo.Lisboa, 5 de Fevereiro de 1981.—Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente: Magalhães Mota—Vilhena de Carvalho — Jorge Miranda.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Conforme despacho do Secretário de Estado da Estruturação Agrária de 12 de Dezembro de 1980, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 30, de 5 de Fevereiro de 1981, a UCP Agrícola da Cré e Anexas requereu a sua dissolução.Atendendo ao facto de o referido despacho referir que entre os cooperantes nove manifestaram interesse em receber parcelas de área explorada pela referida Cooperativa, pelo que o MAP determinou a entrega das correspondentes parcelas em condições de permitir a instalação de empresas economicamente viáveis:Ao abrigo das disposições legais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura e Pescas que me sejam enviados com urgência os seguintes elementos:a) Cópia do requerimento em que a UCP Agrí-cola da Cré e Anexas requereu a sua dissolução;b) Cópia dos planos de exploração elaboradospelos serviços do MAP que permitem concluir constituírem as referidas parcelas empresas economicamente viáveis;c) Condições em que foi atribuída a posse útilda terra aos nove cooperantes e por quanto tempo;d) Situação em que se encontram os cooperantesque não manifestaram interesse em receber parcelas individuais.Lisboa, 5 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da UEDS, António Poppe Lopes Cardoso.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Cooperativa Agrícola de Rega de Montes Grandes, no concelho de Silves, apoiada pela zona agrária sediada nesta cidade, tem 11 associados e destina-se a servir uma área de 16 ha, que serão transformados em regadio para o cultivo de citrinos, o que significa profunda transformação na zona de inserção da Cooperativa.Muitos dos investimentos necessários à captação de água, bombagem e seu transporte para tanques de distribuição foram efectuados pelos cooperantes, embora com o apoio técnico da zona agrária de Silves, cujo pessoal tem sido incansável na prestação de apoio aos agricultores.Todavia, a conclusão das obras depende de um empréstimo, a contrair junto da Caixa Geral de Depósitos, no valor de 1600 contos, pagável em sete anos,