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13 DE MAIO DE 2016 33 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... basta ver entrevistas e afirmações várias. Se formos recordar o que disseram dos «vistos gold» e o que disseram dos PIN em todas as Legislaturas,... Protestos de Deputados do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia. ... está claro que a «geringonça», que quer legitimamente investimento público, odeia, não quer e faz tudo para impedir o investimento privado em Portugal. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É falso! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Da parte do Partido Socialista é menos um bocadinho, é só mesmo incompetência para conseguir captar o investimento privado estrangeiro para Portugal. Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia. Não estou a dizer que não seja preciso avaliar, fiscalizar. Dissemo-lo exatamente sobre os «vistos gold». O Sr. João Oliveira (PCP): — Boa lembrança! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Aliás, cito o atual Primeiro-Ministro: não é por haver fraudes nas cartas de condução que se acaba com as cartas de condução. Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia. Portanto, não é por haver exageros ou, porventura, uma leitura menos cuidada na aplicação do regime dos PIN que se deve, pura e simplesmente, acabar com os PIN. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas ele está desenquadrado! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Lembro, até, Sr.a Deputada, o Decreto-lei n.o 154/2013, que diz que os PIN devem possuir comprovada viabilidade económica,... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E não têm! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... devem ser suscetíveis de adequada sustentabilidade ambiental e territorial,... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Alguns não têm! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... devem ter eficiência energética ou favorecimento de fontes de energia renováveis,... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Alguns não têm! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... têm de ter manifesto interesse ambiental, entre um conjunto de outras questões. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Alguns não têm! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Se alguns não têm, temos de tratar desses que não têm, não é pôr tudo no mesmo saco!
I SÉRIE — NÚMERO 67 34 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Veja lá se fala nas empresas que estão a poluir o Tejo? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Ainda ontem, a coerência de VV. Ex.as era: precisamos de investimento no interior, temos de o arranjar. A Sr.a Deputada e o Sr. Deputado sabem quantos destes investimentos de PIN foram no interior? Querem que lhes cite alguns que criaram emprego, que fixaram populações e que trouxeram investimento estrangeiro direto para o interior? Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia. É evidente que este é um instrumento, entre outros, de captação de investimento, de criação de inovação... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — A maior parte são no litoral! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Deputada, até acredito que haja mais no litoral, mas temos, por exemplo, Horta Solar, na Covilhã, Portucel, em Viana, Luso Finsa, em Nelas, entre outros. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Deputado, Viana é no litoral! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Entre outros, Sr.a Deputada. Isto quer dizer que temos aqui um excelente instrumento — e há vários destes PIN no Alentejo, a Embraer, por exemplo — que tem de ser aplicado como está concebido. Sr.a Deputada, isto é um regime de exceção e se assim é tem de ser aplicado com exceção, com rigor, com disciplina e com fiscalização. E tem de haver o perfeito equilíbrio entre as proteções ambientais... Por isso é que se chamam projetos de interesse nacional, e o interesse nacional tem de estar acima de qualquer outro interesse. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O ambiente não é um interesse nacional?! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Por isso, Sr.a Deputada, é que eu digo que poderíamos estar a fazer uma discussão séria desses instrumentos, poderíamos estar a reforçar os mecanismos de controlo, poderíamos estar a reforçar os mecanismos de licenciamento, por uma razão muito simples: acho que é impossível não ter um mecanismo célere e rápido de resposta a esses investimentos. Quem investe são os empresários,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Por que é que alguns não podem? É preciso cumprir regras. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... é o dinheiro deles. Eles procuram Portugal. O tempo que demoramos a licenciar é muito, tendo em conta a forma como hoje tudo se altera... Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... nos cenários macroeconómicos e nas perspetivas económicas; logo, o tempo é um fator decisivo. Por isso é que somos favoráveis a que haja um regime rápido que seja auditável, que seja rigoroso e que ponha o País num patamar de competitividade para captar investimentos com regras, que potencie a instalação de projetos no interior, que crie empregos, que fortaleça as exportações e que, essencialmente, nos possa trazer know-how e instrumentos novos de gestão e de investimento para Portugal. O Sr. João Oliveira (PCP): — Troca-tintas!
I SÉRIE — NÚMERO 67 36 É por isso que o Bloco de Esquerda acompanha, com certeza, estas iniciativas, tanto do PCP, como do Partido Ecologista «Os Verdes». Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma nova intervenção, em nome do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Moreira Testa, a quem peço que seja breve, dado já dispor de pouco tempo. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final deste debate, muitos de nós sabemos ao que vimos. O Partido Comunista Português e o Partido Ecologista «Os Verdes» trouxeram estas iniciativas que nós acompanhamos na parte da necessidade de espiar melhor os pecados ambientais cometidos por muitos. Nós, no PS, sabemos ao que vimos e sabemos ao que vem o CDS, só não sabemos ao que vem o PSD, que teceu aqui largas críticas aos PIN, à sua valência, e, depois, não percebemos o que fez no Governo para restringir os lavradios ambientais sem sequer se preocupar, também, neste momento, com a necessidade de investimento estrangeiro e nacional. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado Luís Moreira Testa, agradeço a sua contenção temporal. Para terminar o debate, tem a palavra ao Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP, para uma intervenção. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu estava a ouvir a intervenção do PSD neste debate e, com o devido respeito, lembrei-me daquela frase: «Ele falam, falam, falam, mas não dizem nada!», não dizem nada para o debate, para aquilo que está em discussão efetivamente. Para isso não disseram! E, da parte do CDS, trouxeram de facto mistificações e deturpações, mas para o debate não trouxeram nada, mais uma vez. Protestos do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, faço-vos uma pergunta muito singela: afinal, como é que votam as propostas do PCP? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Isso é fácil! É contra! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Fica já a saber que é contra! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ou, melhor, os senhores leram a proposta do PCP? É que parece que não! Eu vou ler: «Artigo 1.o — Não é permitido desenvolver projetos de natureza imobiliária em território classificado como (...) (REN) ou (...) (RAN) que não respeitem escrupulosamente os critérios ou os fins que fundamentaram e determinaram a sua classificação como Projetos de Potencial Interesse Nacional». Os senhores estão contra isto?! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Estamos! Estamos! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Os senhores estão contra a que às mais-valias resultantes da valorização dos territórios integrados, através dos PIN e PIN+, sejam aplicáveis as disposições fiscais em vigor?! Estão contra a que se cumpra a lei?! Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.
13 DE MAIO DE 2016 37 Os senhores estão a favor de um regime de exceção, que, na verdade, signifique um regime sem lei, Srs. Deputados?! É que favorecer o investimento não pode significar fechar os olhos ao que vier depois! Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares. Está bem à vista a confusão que alguns Srs. Deputados fazem, e fizeram, mais uma vez, entre interesse nacional e interesse dos grandes grupos económicos. Aplausos do PCP e de Os Verdes. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, chegámos ao final dos nossos trabalhos de hoje. A nossa próxima reunião será amanhã, às 10 horas, e terá, como ordem de trabalhos, um debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, e terá cinco pontos, todos eles sem tempos atribuídos, que passo a enunciar: segundo ponto, projetos de lei n.os 218/XIII (1.a) — Décima segunda alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de março (PSD), 219/XIII (1.a) — Nona alteração ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, aprovado pela Lei n.o 64/93, de 26 de agosto (PSD), 220/XIII (1.a) — Sexta alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de abril (Controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos) (PSD), 221/XIII (1.a) — Enriquecimento injustificado (Trigésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15de Março, quarta alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de julho, e sexta alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de abril) (PCP), 225/XIII (1.a) — Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (Lobbying) (CDS-PP) e 226/XIII (1.a) — Reforça a transparência do exercício de cargos políticos e de altos cargos públicos (CDS-PP); terceiro ponto, primeiro Orçamento suplementar da Assembleia da República para 2016; quarto ponto, consiste no projeto de resolução n.o 313/XIII (1.a) — Serviços de apoio do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (Presidente da AR); e, quinto ponto, o Relatório Anual do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN — 2015. Repito, todos estes pontos são sem tempos. No final do debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro teremos votações regimentais. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 28 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 23 de abril de 2016 I Série — Número 58XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE22DEABRILDE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 9 minutos. Foi discutido, na generalidade, o projeto de lei n.o 156/XIII (1.a) — Salvaguarda da regularização das explorações pecuárias e outras, prorrogando o prazo estabelecido no Decreto-Lei n.o 165/2014 (PS), que foi aprovado, tendo proferido intervenções os Deputados Santinho Pacheco (PS), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Emília Cerqueira (PSD), Carlos Matias (BE) e João Ramos (PCP). Sobre os projetos de resolução n.os 161/XIII (1.a) — Reforço e alargamento do Programa Nacional de Vacinação (BE), tendo sido aprovado o ponto 1 e rejeitados os pontos 2 e 3, 254/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo o reforço do Programa Nacional de Vacinação (PCP), tendo sido aprovados os pontos 3 a 6 e rejeitados os pontos 1 e 2, e 259/XIII (1.a) — Sobre a atualização do Programa Nacional de Vacinação (Os Verdes), que foi rejeitado, pronunciaram-se, a diverso título, os Deputados Moisés Ferreira (BE), Carla Cruz (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Sara Madruga da Costa (PSD), Eurídice Pereira (PS) e Isabel Galriça Neto (CDS-PP). Foram debatidos os projetos de resolução n.os 131/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a comparticipação, pelo escalão A, dos cremes e vestes compressivas para pessoas queimadas, quando devidamente prescritos pelo médico assistente ou das especialidades de Dermatologia ou Cirurgia Estética (CDS-PP) e 256/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas no âmbito do apoio e proteção a pessoas queimadas (BE), que foram aprovados. Usaram da palavra os Deputados Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Moisés Ferreira (BE), Luís Graça (PS), João Ramos (PCP) e Ângela Guerra (PSD). Procedeu-se ao debate da petição n.o 9/XIII (1.a) — Apresentada por Ana Carina Branco da Silva Pereira e outros, solicitando à Assembleia da República legislação no sentido de que a licença de maternidade seja alargada para os 6 meses, pela saúde dos bebés, conjuntamente, na generalidade, com os projetos de lei n.os 174/XIII (1.a) — Procede à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, reforçando o regime de proteção na parentalidade (PAN) e 176/XIII (1.a) — Alarga a licença parental inicial e o período de dispensa para aleitação (BE). Intervieram os Deputados André Silva (PAN) (a), José Moura Soeiro (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), Rita Rato (PCP), Clara Marques Mendes (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Sónia Fertuzinhos (PS). Foram, depois, aprovados dois requerimentos, um apresentado pelo PAN e outro
I SÉRIE — NÚMERO 58 12 Assim, o CDS entende que, independentemente das vacinas que estão hoje em debate e da evidência já disponível sobre os benefícios das mesmas, é importante que a avaliação do seu custo/benefício seja feita com a isenção e credibilidade por parte da entidade responsável. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Assim sendo, respeitaremos as evidências e recomendações técnicas das entidades competentes. E, no cumprimento dos pressupostos que já aqui assinalámos, mantendo o princípio do maior benefício para as populações e da melhoria da saúde pública, o CDS reconhece o valor destas propostas que vão, aliás, ao encontro das preocupações que há muito manifestámos e que muitos recusaram. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP):— Não assumiremos posições que, anteriormente, criticámos noutras bancadas. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — No tempo que o Grupo Parlamentar do PCP ainda dispõe, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz para uma intervenção. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito brevemente, relembrar ao PSD e CDS-PP que a Sr.a Deputada Sara Madruga, do PSD, não disse por que razão é que o PCP se absteve. A razão disso foi exatamente, porque na proposta que o PSD e o CDS, na altura, apresentaram estava lá escrito «estude-se a possibilidade da evidência científica». Vozes do PSD: — Não está! Não está! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Ora, a Sr.a Deputada não foi séria, porque aquilo que hoje sabemos, e a evidência científica comprova, é que a vacina contra o rotavírus tem a sua evidência científica comprovadíssima. Protestos da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa. Portanto, foi esta a razão da abstenção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. Vozes do PSD: — Não, não foi! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — E, mais do que isso, o pressuposto deste nosso projeto visa precisamente o seguinte: o que já está com evidência científica deve ser alargado; aquilo que ainda falta evidência científica tem de ser estudado, tem de ser avaliado o benefício. E é isto que nós propomos! O que nos motiva, de facto, é o reforço da saúde pública, com o reforço do Programa Nacional de Vacinação. Por outro lado, a Sr.a Deputada tentou fazer aqui uma encenação com uns números dizendo que o Programa e a cobertura estão muito grandes. É verdade, nós também o dissemos, mas esqueceu-se de dizer, mais uma vez, a realidade daqueles pais que levaram as crianças à vacinação e que não puderam vaciná-las porque os stocks eram limitados ou inexistentes. Foi esta a realidade criada pelo PSD/CDS durante os últimos quatro anos. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa, pediu a palavra para que efeito?
23 DE ABRIL DE 2016 13 A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Para defesa da honra, Sr.a Presidente. Vozes do PCP: — Oh!... A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Defesa da honra pessoal ou da bancada? Bom, nesta altura, é indiferente porque também não há mais inscrições, mas gostaria que esclarecesse. É para defesa da honra pessoal? A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sim, Sr.a Presidente, e da bancada também. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.a Deputada, tem de indicar... A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Pode ser pessoal. Risos do PCP. Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz. Já escolhi a pessoal, Sr.a Deputada. Tenha calma que já escolhi. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr.a Deputada, por dois minutos. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr.a Presidente, fui acusada nesta Câmara de não ter sido séria na minha intervenção e queria relembrar à Sr.a Deputada Carla Cruz, do PCP, que não ser sério é querer obrigar a incluir uma vacina no Programa Nacional de Vacinação sem haver estudos científicos que a comprovem e sem a entidade que é responsável ter decidido fazê-lo. Isto é que é ser irresponsável quando está em causa a defesa da saúde pública, das portuguesas e dos portugueses. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz para dar explicações, querendo. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr.a Presidente, serei breve e apenas para relembrar à Sr.a Deputada do PSD Sara Madruga da Costa que aquilo que a Sr.a Deputada fez, de facto, foi omitir as razões. O que dissemos aqui foi que hoje há evidência científica para a introdução da vacina do rotavírus. Está comprovada cientificamente, até a própria Organização Mundial de Saúde o diz, e várias sociedades, nomeadamente a Sociedade Portuguesa de Infeciologia Pediátrica, advogam-na para prevenir uma das infeções que é mais comum na infância. Foi isso que dissemos e, em abono da verdade, a razão explícita para o PCP se abster foi precisamente essa, porque aquilo que o PSD e o CDS diziam era «estude-se a possibilidade». Ora, está já mostrada essa evidência e integre-se no Programa nacional de Vacinação. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Fica assim concluído este ponto da nossa ordem de trabalhos e vamos prosseguir com o ponto 4, que consiste na discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 131/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a comparticipação, pelo escalão A, dos cremes e vestes compressivas para pessoas queimadas, quando devidamente prescritos pelo médico assistente ou das especialidades de Dermatologia ou Cirurgia Estética (CDS-PP) e 256/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas no âmbito do apoio e proteção a pessoas queimadas (BE). Para apresentar a iniciativa do CDS-PP, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto.
I SÉRIE — NÚMERO 58 20 A nossa solução não é decalcada daquilo que é proposto pela petição, e não o é por dois motivos: primeiro, não entendemos que esta licença seja apenas uma licença da mãe, deve ser uma licença parental, partilhada entre o pai e a mãe, ou entre a mãe e a mãe, ou entre o pai o pai. Queremos que a parentalidade seja partilhada. E num País em que as mulheres ganham menos 21% do que os homens, num País em que as mulheres continuam a ser desfavorecidas e penalizadas no mundo do trabalho, a igualdade de género é fundamental para nós, nomeadamente também na aleitação. Os pais podem e devem aleitar e é importante que haja novas vivências de parentalidade também por parte dos homens. A segunda diferença em relação à petição é que entendemos que o alargamento desta licença e desta redução horária de duas horas deve estender-se aos adotantes. Os adotantes não são pais nem mães de segunda. Se o que faz a família é o amor, então, os adotantes são, evidentemente, famílias de primeira, que devem ter o mesmo acesso a estes direitos e devem ter o mesmo tempo para estar com as crianças que têm todas as famílias. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, em nome do CDS-PP, saudar os mais de 6700 peticionários que assinaram esta petição, que a apresentaram, alguns deles aqui presentes, e provocaram esta discussão. Queria dizer-lhes, de resto, que esta prova de participação cívica, de interesse cívico em provocar uma discussão sobre qualquer tema mas em particular sobre este, que é um tema importante, merecia da parte desta Assembleia da República, se calhar, outro tipo de abordagem e outro tipo de atitude que não vimos agora, nomeadamente na intervenção do Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — E um projeto de lei, não?! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, terei de fazer uma intervenção que não queria e que até acho que não devia,... Protestos do BE. ... porque este tema não deveria ser politizado. Mas vou ser obrigado a fazê-la, Srs. Deputados, e os senhores não vão gostar do que vão ouvir. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Era bom que apresentasse um projeto de lei! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Dirijo-me primeiro às cidadãs e aos cidadãos que se deram ao trabalho de cá vir para ouvir discutir de forma séria um tema que é sério, que recolheram estas assinaturas, o que, certamente, não foi fácil, lhes deu trabalho e tirou tempo que podiam ter para o seu lazer e para as suas famílias, e que assistiram da parte do Sr. Deputado do Bloco de Esquerda a um puro ataque partidário. Risos do Deputado do BE José Moura Soeiro. O que lhes queria dizer é que o CDS-PP está obviamente preocupado com esse tema,... O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Só não tem medidas! Zero medidas! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... evidentemente que tem propostas sobre ele,... O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Onde estão?
23 DE ABRIL DE 2016 23 O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — É importante recordarmos que foi criada uma comissão interdisciplinar para trabalhar as questões da natalidade, para que, de uma vez por todas, fossem abordadas de forma transversal. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — E integrada! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Isto para que não sejam apenas feitas alterações pontuais, mas sejam feitas alterações de forma integrada, transversal, para assim proteger efetivamente a família e as crianças. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Bem lembrado! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Nesse sentido, e tendo em conta especificamente a questão do alargamento da licença exclusiva da mãe, o que entendemos é que esta medida, que, como todos sabemos, tem impactos na economia, merece que haja uma discussão séria e um amplo consenso, mas um consenso que vá além do consenso parlamentar e envolva a sociedade civil, a concertação social, pois só assim, com todos juntos, conseguiremos fazer mais e melhor, porque sabemos que é preciso fazer sempre mais e melhor pelas famílias e pelas crianças. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar «Os Verdes», quero saudar estes milhares de peticionários que entenderam dirigir-se à Assembleia da República no sentido de solicitarem o alargamento da licença de maternidade. Sr.as e Srs. Deputados, de facto, é verdade que na Legislatura passada fizemos um amplo debate sobre as matérias da natalidade. O País está confrontado com problemas gravíssimos de demografia, com uma baixa taxa de natalidade, e importava discutir estas matérias na Assembleia da República, tendo sido inúmeros os projetos que os diversos grupos parlamentares apresentaram. Mas reparem que, então e agora, o Grupo Parlamentar do PSD e o Grupo Parlamentar do CDS-PP continuam permanentemente a dizer que é preciso estudar, é preciso ouvir, é preciso conversar. Não passamos disto! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Não, não! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Passámos uma Legislatura inteira e querem mais uma Legislatura inteira... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Quando vimos a jogo, vocês não vêm! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... para continuar a estudar e a conversar e nunca mais tomamos decisões. Sobre cada proposta que chega à Assembleia da República, o que é que as Sr.as e os Srs. Deputados dizem? Não podemos aprovar medidas pontuais. Sr.as e Srs. Deputados, estamos confrontados com problemas concretos, que merecem respostas concretas. Não precisamos de mudar tudo para que o problema se resolva. Não! O caminho faz-se caminhando. Não podemos fingir que os problemas não existem, continuarmos permanentemente a fazer amplos debates e nunca mais irmos às medidas concretas no sentido de resolver os problemas concretos.
I SÉRIE — NÚMERO 58 30 A morte de Saika Brahim é mais um triste desfecho que revela a urgência de resolução da situação no território do Saara Ocidental, através da realização do referendo sobre autodeterminação decidido no quadro da intervenção das Nações Unidas e aceite por todas as partes, abrindo assim o caminho à paz e à salvaguarda da proteção dos direitos humanos. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pela morte do ativista saarauí Brahim Saika e presta homenagem à sua família e ao povo saarauí pela sua perda». O Sr. Presidente: — Vamos então votar o voto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é também para informar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP irá apresentar uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Muito bem, fica registado. O Grupo Parlamentar do PSD informa a Mesa de que também irá apresentar uma declaração de voto sobre esta votação. Srs. Deputados, vamos passar à votação do voto n.o 65/XIII (1.a) — De pesar pelas mortes ocorridas no Mediterrâneo (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e das Deputadas do PS Isabel Santos e Maria Antónia Almeida Santos e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. É o seguinte:Um novo naufrágio de consequências dramáticas para centenas de pessoas, ocorrido na passada semana, aumentou ainda mais os trágicos números das mortes no mar Mediterrâneo, cada vez mais transformado num enorme cemitério. Em pleno mar alto, às mãos de uma rede de tráfico, 500 vidas inocentes perderam-se ao largo da costa líbia, ficando os sobreviventes abandonados à sua sorte. Só este ano, o número de mortes no mar Mediterrâneo já ascende a 1561, mais de um quarto do total de mortes registadas em 2015. A crueldade destes números evidencia que não estamos a assistir a uma diminuição das tentativas de passagem através do mar Mediterrâneo. Mas, mais que tudo, esse número dramático mostra que a política de reforço da Frontex e a celebração do acordo entre a União Europeia e a Turquia não estão, de modo algum, a eliminar o tráfico de seres humanos. Anunciado como um instrumento de triagem legal dos tantos milhares de pessoas que buscam a Europa como refúgio, em fuga da guerra e da miséria, o acordo em apreço mais não é do que um instrumento de ilegalização dessa busca e de devolução de quem foge aos sítios da fome, da guerra e da miséria onde vivia.
23 DE ABRIL DE 2016 33 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos, agora, o ponto 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do BE e do PAN e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar o ponto 3. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação do ponto 4. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o ponto 5. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes.Passamos à votação do ponto 6. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o ponto 7. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Finalmente, votamos o ponto 8. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 258/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que reforce a Autoridade para as Condições do Trabalho, cumprindo as Convenções da OIT (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 191/XIII (1.a) — Plano estratégico para a implementação do rastreio organizado e de base populacional nas áreas do cancro do cólon e reto, do cancro do colo do útero, do cancro da mama e da retinopatia diabética (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
I SÉRIE — NÚMERO 58 34 Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 143/XIII (1.a) — Alargamento da cobertura e equidade territorial no acesso a rastreios de doenças oncológicas de base populacional (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Em relação ao projeto de resolução n.o 255/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que implemente um plano de rastreio ao cancro colo-retal e que, enquanto medida preventiva, proceda à criação de um plano de sensibilização da população (PAN), o PCP solicitou que se votasse, separadamente, o ponto 3 e, em conjunto, os pontos 1 e 2. Começamos, assim, por votar o ponto 3. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.Votamos agora, em conjunto, os pontos 1 e 2. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 156/XIII (1.a) — Salvaguarda da regularização das explorações pecuárias e outras, prorrogando o prazo estabelecido no Decreto-Lei n.o 165/2014 (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PAN. Este diploma baixa à 7.a Comissão. Relativamente ao projeto de resolução n.o 161/XIII (1.a) — Reforço e alargamento do Programa Nacional de Vacinação (BE), o PS solicitou a votação, em separado, do ponto 1 e, em conjunto, os pontos 2 e 3. Vamos votar o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar, em conjunto os pontos 2 e 3. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.Quanto à votação do projeto de resolução n.o 254/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo o reforço do Programa Nacional de Vacinação (PCP), o PS solicita que se vote, em conjunto, os pontos 1 e 2 e, depois, também em conjunto, os pontos 3 a 6. Começamos por votar, em conjunto, os pontos 1 e 2. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.Votamos, agora, também em conjunto, os pontos 3 a 6. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 259/XIII (1.a) — Sobre a atualização do Programa Nacional de Vacinação (Os Verdes).
23 DE ABRIL DE 2016 35 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação do projeto de resolução n.o 131/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a comparticipação, pelo escalão A, dos cremes e vestes compressivas para pessoas queimadas, quando devidamente prescritos pelo médico assistente ou das especialidades de Dermatologia ou Cirurgia Estética (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PS e do PCP.Relativamente ao projeto de resolução n.o 256/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas no âmbito do apoio e proteção a pessoas queimadas (BE), o PS solicita a votação, em conjunto, dos pontos 4 e 5 e, de seguida, também em conjunto, dos pontos 1, 2, 3 e 6. Começamos por votar, em conjunto, os pontos 4 e 5. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.Vamos agora votar os pontos 1 a 3 e 6. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos agora votar dois requerimentos, um apresentado pelo PAN e outro apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 40 dias, relativos aos projetos de lei n.os 174/XIII (1.a) — Procede à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, reforçando o regime de proteção na parentalidade (PAN) e 176/XIII (1.a) — Alarga a licença parental inicial e o período de dispensa para aleitação (BE). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Por consequência, os projetos de lei baixam à 10.a Comissão. Srs. Deputados, em relação ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sobre os projetos de lei n.os 30/XIII (1.a) — Altera a Lei das Comunicações Eletrónicas. Estabelece limites à oneração dos utentes pela resolução de contrato no período de fidelização (décima segunda alteração à Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro) (PCP) e 32/XIII (1.a) — Reforça a proteção dos clientes de serviços de comunicações eletrónicas nos contratos de fidelização (BE) (Os autores retiraram as suas iniciativas a favor deste texto), para compensar as oitos votações anteriores, pergunto se podemos fazer a votação conjunta na generalidade, na especialidade e final global. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, constatámos agora que o texto substituído do projeto de resolução n.o 98/XIII (1.a), onde constam seis pontos, salvo melhor opinião, não consta do guião de votações. O Sr. Presidente: — Foi-me dito que constam das páginas 7 e 8 do guião. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, solicito uma interrupção de 1 minuto para podermos consultar o guião de votações. Pausa.
I SÉRIE — NÚMERO 58 36 Sr. Presidente, podemos prosseguir. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de lei n.os 30/XIII (1.a) — Altera a Lei das Comunicações Eletrónicas. Estabelece limites à oneração dos utentes pela resolução de contrato no período de fidelização (décima segunda alteração à Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro) (PCP) e 32/XIII (1.a) — Reforça a proteção dos clientes de serviços de comunicações eletrónicas nos contratos de fidelização (BE) (Os autores retiraram as suas iniciativas a favor deste texto). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, há um pequeno problema. Realmente a questão dos oito pontos relativos ao projeto de resolução n.o 98/XIII (1.a) persegue-nos, porque afinal não são oito pontos mas seis, uma vez que o texto do Bloco de Esquerda foi substituído — aliás, avisei desse facto no início das votações — e, em vez de oito, tem seis pontos. Como não há maneira de resolver este problema senão o de votarmos, vamos fazê-lo. Podemos é votar os seis pontos em separado ou, então, em conjunto. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, não é possível identificar os pontos que são substituídos e, em função da renumeração, atribuir a votação? O Sr. Presidente: — Não. A Mesa não tem capacidade nem disponibilidade intelectual para fazer esse trabalho a esta hora. Risos do PS. Vamos votar os seis pontos... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, antes de iniciarmos essa votação, apenas porque é relativa à votação anterior, gostaria de indicar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vai entregar na Mesa uma declaração de voto escrita em relação ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sobre os projetos de lei n.os 30 e 32/XIII (1.a). O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que não foi distribuído, pelo menos na nossa bancada, o texto de substituição relativo ao projeto de resolução n.o 98/XIII (1.a), razão pela qual eu apenas tenho o diploma com os oito pontos que votámos em separado. Agradecia, se fosse possível, que o Bloco de Esquerda ou, então, a Mesa o pudessem distribuir.
23 DE ABRIL DE 2016 37 O Sr. Presidente: — Se as bancadas parlamentares não têm o texto, a Mesa faz o favor, aliás, tem obrigação de o distribuir. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, de facto, o texto inicial do projeto de resolução foi ontem substituído mesmo antes da própria discussão. Quando a discussão foi feita, o texto de substituição, em vez de ter oito, tinha seis pontos. Da parte do PCP, a indicação de voto que demos há pouco para os seis pontos já foi em função da versão final do texto. O Sr. Presidente: — Mas da parte das outras bancadas não foi assim. Contudo, o PCP também votou os pontos 7 e 8, que não existem. Portanto, não se percebe muito bem como é que os votou. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, nós tínhamos pedido a desagregação dos pontos 2 e 5 apenas porque era em relação a esses que tínhamos dúvidas. Quanto aos restantes pontos, votámos a favor. Portanto, a nossa votação está perfeitamente adequada aos seis pontos do projeto de resolução. O Sr. Presidente: — Vamos tentar solucionar esta questão da maneira mais prática, que é votar os verdadeiros seis pontos, em separado. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, concordando com essa metodologia, aquilo que nos falta é, de facto, o texto com os novos pontos para sabermos o que vamos votar. O Sr. Presidente: — A Mesa já deu instruções para que o texto seja distribuído. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Vamos aguardar alguns segundos, esperemos. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, solicitamos uma interrupção de 2 minutos para podermos conferir os dois textos e depois estamos em condições de votar. O Sr. Presidente: — Então, começamos daqui a 2 minutos a votação destes «extraordinários» seis pontos do projeto de resolução n.o 98/XIII (1.a). Entretanto, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai dar conta de expediente que chegou à Mesa. Faça favor. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os projetos de resolução n.os 265/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do Plano Nacional de Reformas, introduza um conjunto de alterações que permitam manter uma trajetória de crescimento económico e de emprego (CDS-PP) e 267/XIII (1.a) — Em defesa da requalificação do transporte ferroviário na Linha do Oeste como fator de desenvolvimento regional (PCP), que baixa à 6.a Comissão. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estamos em condições de votar? Queria chamar a vossa atenção para o facto de o texto substituído ter sido enviado ontem para todos os grupos parlamentares, por volta das 18 horas.
I SÉRIE — NÚMERO 58 38 Pausa. Vamos votar o ponto 1 do projeto de resolução n.o 98/XIII (1.a)? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, depois desta demora, para facilitar os trabalhos, pedimos a votação separada apenas do ponto 3. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já que há pouco tivemos essa extraordinária prática, vamos repeti-la votando os seis pontos em separado! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Com certeza, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Passamos, então, ao projeto de resolução n.o 98/XIII (1.a) — Propõe a consagração de uma nova missão para a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), alterando o seu âmbito de ação, reforçando os seus poderes e dotando-a de mais meios para combater a precariedade (BE) (texto substituído pelo autor). Vamos votar o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o ponto 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do BE e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar o ponto 3. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o ponto 4. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar o ponto 5. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes. Vamos votar o ponto 6. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, chegámos ao final da epopeia destes vários pontos e também do final desta sessão. Relembro que no dia 25 de abril, segunda-feira, haverá a Sessão Solene Comemorativa do 42.o Aniversário do 25 de Abril, com início às 10 horas. Srs. Deputados, um bom fim de semana a todos e a todas. Está encerrada a sessão.
23 DE ABRIL DE 2016 39 Eram 12 horas e 39 minutos. Imagem projetada pelo Deputado do PAN André Silva no decurso da intervenção que proferiu na abertura do debate do projeto de lei n.o 176/XIII (1.a). Imagem — voltar ——— Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativas ao voto n.o 64/XIII (1.a) A morte de Saika Brahim volta a evidenciar o irrefutável respeito pelos direitos humanos cuja eventual violação é, neste caso, de grande importância, devendo merecer das entidades competentes uma atenção muito particular no sentido de salvaguardar os interesses das populações envolvidas. Portugal sempre se revelou bastante ativo na defesa dos princípios que garantem o respeito pelas liberdades individuais e esse é o ponto de partida para a nossa posição nesta questão. A morte de Saika Brahim demonstra que, para o PSD, é fundamental que se possa encontrar uma solução pacífica para este problema, de acordo com o direito internacional e com os princípios consagrados nas convenções relativas aos direitos humanos. Por isso mesmo, parece-nos ser determinante que a Organização das Nações assuma um papel importante na resolução do diferendo existente desde 1975, devendo ser respeitada, naturalmente, os termos da resolução do Conselho de Segurança relativa ao Saara Ocidental. O Reino de Marrocos, estado soberano, tem sido um Estado importante no quadro das relações diplomáticas do nosso País, nomeadamente no âmbito da nossa relação com os países da bacia do Mediterrâneo e do Norte de África. É neste quadro de boas relações que apelamos, então, à resolução pacífica deste diferendo para que se evitem mais mortes de seres humanos.
23 DE ABRIL DE 2016 41 das Comunicações Eletrónicas. Estabelece limites à oneração dos utentes pela resolução de contrato no período de fidelização (décima segunda alteração à Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro) e n.o 32/XIII (1.a) — Reforça a proteção dos clientes de serviços de comunicações eletrónicas nos contratos de fidelização, tendo retirado a sua iniciativa em favor deste texto de substituição. O voto favorável resulta da introdução de novas regras que protegem melhor os consumidores perante os operadores de telecomunicações. Em particular, é positivo o facto de os períodos de fidelização adicionais passarem a ter caráter excecional e condicionados à verificação cumulativa de duas condições: a existência de atualização de equipamentos ou da infraestrutura tecnológica; e a expressa aceitação do cliente. Apesar do voto favorável, consideramos que a Assembleia da República poderia ter ido mais além na proteção aos consumidores, indo ao encontro daquilo que era a pretensão essencial da petição que despoletou este processo legislativo: a redução do período de fidelização para 12 meses e a imposição de critérios e limites claros aos encargos cobrados aos consumidores pela cessação antecipada dos contratos. O Bloco de Esquerda apresentou o projeto de lei n.o 32/XIII (1.a), que respondia ao solicitado pela petição promovida pela DECO — Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, e lamenta que outros partidos não tenham sido mais sensíveis aos interesses dos consumidores e à sua necessária proteção. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.