69 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) 150/2004 2004.06.30 (Procs. 2836 e 2922) Queixa contra a recusa de acesso a informação sobre quem realizou obras num caminho e a não emissão de certidão de todos os documentos de despesa referentes ao mesmo caminho (desde 1950) Acesso livre; Caminho público; Direito de ser informado; Existência dos documentos; Forma do pedido; Formas do acesso; Identificação dos documentos.José Fernandes Junta de Freguesia de Friestas Favorável à pretensão do queixoso, sob certas condições A entidade requerida deve passar certidão dos documentos que possua e que possa identificar através dos elementos fornecidos. Se não possuir quaisquer documentos de despesa, deve informar o requerente disso mesmo e, se for o caso, convidá-lo a precisar o pedido, indicando os documentos após consulta.Facultado o acesso 151/2004* 2004.06.30 (Proc. 2911)Queixa contra a falta de decisão quanto ao acesso a documento pelo qual a Câmara Municipal de Lisboa comunicou à EPUL o embargo da construção de empreendimento Acesso livre; Âmbito da LADA (sujeitos passivos); Empresa pública; poderes de autoridade.Daniel Melo EPUL — Empresa Pública de Urbanização de Lisboa Favorável à pretensão do queixoso Um documento com a decisão de embargo de uma obra (ou empreendimento urbanístico) não é nominativo, sendo de acesso livre e irrestrito, todos podem aceder-lhe sem necessidade de invocar qualquer motivação.152/2004* 2004.06.30 (Proc. 2913)Queixa contra a falta de decisão quanto a pedido de acesso a informação sobre estudos geotécnicos efectuados na construção do Parque Temático da Madeira Âmbito da LADA (sujeitos passivos); Empresa pública; Estudos geotécnicos; Poderes de autoridade; Processo concluído; Segredo comercial ou sobre a vida interna das empresas.João Sousa Presidente do Conselho de Administração da Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, SA Favorável à pretensão do queixoso Os estudos geotécnicos efectuados antes do início dos trabalhos de construção do Parque Temático da Madeira estão inseridos em processos concluídos, sendo de acesso livre e irrestrito. O acesso aos estudos realizados durante e depois do início desses trabalhos que possam ser documentos preparatórios, pode ser diferido até à tomada da decisão.(Aprovado com uma declaração de voto).153/2004* 2004.06.30 (Proc. 2932)Queixa contra a recusa de acesso a documento que integra o processo clínico do queixoso, porque o pedido não foi solicitado com intermediação médica Acesso por intermédio de médico; Competência da cada; dados de saúde; Propriedade do documento.Paulo Magalhães Hospital de S.Marcos — BragaDesfavorável à pretensão do queixoso O documento a que se pretende aceder consubstancia um documento administrativo de natureza nominativa, tendo o queixoso, enquanto titular dos dados de saúde nele contidos, o direito a que os mesmos lhe sejam comunicados, embora, de acordo com a legislação em vigor, com a exigência de intermediação de médico por ele designado.(Aprovado com uma declaração de voto)._ 154/2004 2004.06.30 (Proc. 2892)Possibilidade do IRS autorizar a recolha, junto de Equipas de Reinserção Social, de dados em amosAutorização para acesso a Documentos nominativos; Interesse científico; Instituto de Reinserção Social/Catarina Pral  Favorável à pretensão da requerente, sob certas condições Face ao interesse científico do estudo a produzir, o pretendido acesso aos dados deve ser facultado,