II SÉRIE-A — NÚMERO 87 26 organizada, e, mesmo nestes casos, a autorização apenas será concedida quando houver razões para crer que o acesso aos dados solicitados é indispensável para prevenir a prática dos crimes previstos na alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o ou a prática de atos ali previstos. A fim de aumentar as garantias constitucionais do acesso e, cremos, no respeito integral pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, o acesso a estes dados (de base, de localização e de tráfego) é apenas possível mediante autorização judicial, dada por três juízes da secção especial para autorização de acesso a informação e a dados do Supremo Tribunal de Justiça, que se cria especialmente para esse efeito. São detalhados os elementos que devem constar do pedido escrito de autorização de acesso, e previsto o prazo máximo de 48 horas para a concessão ou denegação da autorização, prazo esse que pode ser reduzido para 24 horas, em caso de urgência devidamente fundamentada. O procedimento de autorização é abrangido pelo regime do segredo de Estado. Estabelece-se igualmente uma obrigação de destruição imediata de todos os dados e informação recolhidos sempre que não tenham relação com o objeto ou finalidades da autorização. Por fim, e provendo a outra observação do Tribunal Constitucional, criam-se regras sobre a forma de transmissão dos dados, estabelecendo a transferência eletrónica encriptada ou codificada como regra, à semelhança do que sucede na Lei n.o 32/2008, de 17 de julho, para a transmissão de dados de tráfego e dados de localização, bem como os dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e legais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o (Objeto) A presente lei altera a Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro (Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa) e a Lei n.o 62/2013, de 26 de Agosto (Lei de Organização do Sistrema Judiciário) estabelecendo a competência e o procedimento de acesso por funcionários e agentes dos serviços de informações da República Portuguesa, mediante autorização judicial prévia a cargo da secção especial para autorização de acesso a informação e a dados do Supremo Tribunal de Justiça, a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações, para cumprimento das atribuições legais desses serviços. Artigo 2.o (Alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro) Os artigos 2.o e 5.o da Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 2.o [...] 1 – (...). 2 – Aos serviços de informações incumbe desenvolver, no respeito da Constituição e da lei, atividades de recolha, processamento, exploração e difusão de informações: a) Necessárias à salvaguarda da independência nacional, dos interesses nacionais e da segurança interna e externa do Estado Português;  b) Que contribuam para garantir as condições de segurança dos cidadãos, bem como o pleno funcionamento das instituições democráticas, no respeito pela legalidade e pelos princípios do Estado de Direito e adequadas a prevenir a prática de atos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o Estado de Direito democrático constitucionalmente estabelecido.c) Adequadas a prevenir a sabotagem, a espionagem, o terrorismo e sua proliferação, nos termos da lei de combate ao terrorismo, e a criminalidade altamente organizada de natureza transnacional.