83 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) nistrativos.209/2004* 2004.09.08 (Proc. 3026) Possibilidade de facultar a um associado do Centro de Formação, o acesso às actas de reuniões da Comissão Pedagógica e do Conselho de Acompanhamento da Gestão AdministrativoFinanceira Actas; Direito de ser informado; identificação dos documentos.Centro de Formação de Entre Paiva e Caima  Favorável à pretensão do requerente A entidade requerente, enquanto associada do centro de formação, tem direito de acesso a todas as actas, sem prejuízo de, tal como qualquer outra entidade ou pessoa que tome conhecimento do seu teor, ter que guardar sigilo quanto a dados pessoais que eventualmente delas constem.Facultado o acesso 210/2004* 2004.09.08 (Proc. 2977) Queixa contra a recusa de acesso a documentos de um concurso de pessoal que se encontra a decorrer Acesso procedimental; Competência da CADA; Concurso de pessoal.Lídia Joaquim Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura A CADA não tem competência para apreciar a queixa Está em causa um pedido de acesso de natureza procedimental. A CADA não tem competência para apreciar a queixa apresentada.(Aprovado com uma declaração de voto)._ 211/2004 2004.09.08 (Proc. 3021) Possibilidade de facultar o acesso a actas de reuniões do Conselho Pedagógico Acesso diferido; Actas; Conselho pedagógico; Parecer da cada sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.Agrupamento de Escolas Dr. Costa Matos  Favorável à pretensão da requerente Não existe impedimento legal à satisfação do pedido que a requerente dirigiu à entidade consulente, salvo quanto à acta não aprovada, cujo acesso não é obrigatório facultar senão após a sua aprovação ou após o decurso de um ano sobre a sua produção.O facto da requerente ter conhecimento do teor das actas não afasta o direito de acesso, na forma que entenda ser a que lhe interessa.212/2004 2004.09.08 (Proc. 2961) Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de   informações sobre: a existência de documentos; a sede de associação contemplada com subsídio; valores, critérios e contratos de atribuição de verbas a associações e a uma família; quais os títulos, custos, adjudicatários e processos de adjudicação das edições dos livros, revistas ou boletins publicados ou apoiados pela autarquia em 2003 e no primeiro trimestre de 2004 Existência de documentos; Formas do acesso; Processo de atribuição de subsídio.José Mourão Câmara Municipal de Valpaços Parcialmente favorável à pretensão do queixoso Propondo-se a entidade requerida a facultar ao queixoso a consulta e a reprodução ou certificação dos documentos pretendidos, tornou-se supervenientemente inútil a queixa, salvo quanto às informações sobre a detenção, pela requerida, das cópias de relatórios e contas e planos de actividade, que deve, prestar por escrito ao queixoso, com a obrigação de facultar o acesso a esses e demais documentos quando ele indicar a forma por que o pretende exercer.213/2004 2004.09.08 (Proc. 2994) Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de informação respeitante: à existência estudos ou projectos para a realização de determinadas obras e as condições Direito de ser informado; Existência de documentos.José Mourão Câmara Municipal de Valpaços Favorável à pretensão do queixoso A entidade requerida deve fornecer ao requerente a informação por este solicitada, (ou comunicar-lhe, nos termos da Constituição e da lei as razões da