I SÉRIE — NÚMERO 104 4 O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 9 horas e 4 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias, por favor. Vamos entrar no primeiro ponto da ordem do dia da sessão de hoje, que consiste no debate de atualidade, requerido pelo CDS-PP, ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, sobre valorização do interior. Enquanto aguardamos que os representantes do Governo cheguem, o Sr. Secretário António Carlos Monteiro vai proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, é para anunciar a retirada do projeto de resolução n.o 1746/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que disponibilize todos os meios financeiros necessários para a execução urgente da totalidade das obras necessárias na Escola Básica e Secundária de Rebordosa, Paredes, de modo a que as mesmas fiquem concluídas até ao início do novo ano letivo (CDS-PP), a pedido do proponente. O Sr. Presidente: — Dada esta informação e estando já presentes os Membros do Governo, que também cumprimento, vamos dar início a este debate de atualidade. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresenta hoje um conjunto de iniciativas para revitalizar o interior no nosso País. Apresentámos pela primeira vez a ideia da criação de um estatuto fiscal para o interior há já quase um ano, em outubro do ano passado mais precisamente. Propusemos, nessa altura, que fosse criada uma comissão para esse efeito, aqui, no Parlamento. A ideia foi, infelizmente, chumbada. Desde então temos persistido, temos ouvido, estudado e debatido no sentido de densificar as nossas propostas. Não podemos continuar a desperdiçar tempo nem podemos continuar a fingir que as medidas até agora tomadas têm sido eficazes. Protestos do PS. O problema que queremos resolver é claro, mas é tudo menos simples: o crescente fosso de prosperidade entre litoral e interior, com o agravar das desigualdades. Portugal precisa de níveis de coesão económica e social bem diferentes dos atuais. É necessário um conjunto de medidas específicas para combater as desigualdades entre o interior e o litoral, uma maior capacidade de atração e fixação de pessoas, bem como um investimento crescente. Não há uma medida milagrosa, mas há várias medidas que podem ser eficazes. Neste pacote que apresentamos, propomos medidas para as empresas, medidas para as pessoas e para o investimento. Propomos medidas para criar oportunidades para as pessoas, para fixar as empresas e para atrair investimento. Nas medidas dirigidas às pessoas, levamos em conta que um dos principais custos da interioridade são os transportes. Deste modo, propomos que todos os custos de transporte, desde os combustíveis, os bilhetes de comboio ou as portagens, possam ser deduzidos à coleta por parte dos contribuintes que tenham residência no interior. Para além desta medida específica, o CDS propõe que a tabela de taxas de IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares) prevista para os contribuintes com residência fiscal no interior do País aplique taxas cujo valor seja metade das aplicáveis à generalidade dos cidadãos. Ou seja, na prática, um IRS 50% mais baixo para o interior. Entendemos que este será um modo de ajudar a fixar e atrair cidadãos a uma faixa de território que tem todo um potencial de qualidade de vida que está, neste momento, desaproveitado. Compreendemos que esta medida