3 DE ABRIL DE 2014 33 concessão de um direito, direito que é concedido pelos municípios às operadoras de comunicações e não aos consumidores finais». Também a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Deco emitiram pareceres no mesmo sentido, incluindo outros contributos, que aproveito para agradecer, que poderão ser trabalhados e incluídos na especialidade, caso este projeto de lei seja aprovado. O Bloco de Esquerda propõe uma solução que, do nosso ponto de vista, é justa e equilibrada: um novo processo de cálculo da taxa sobre o total da faturação mensal das operadoras e a introdução de contraordenações para as situações de incumprimento. Sr.as e Srs. Deputados, para além do parecer emitido pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, o Bloco de Esquerda contatou todas as câmaras municipais dos País, através de requerimento. Temos recebido muitas respostas, ainda não atingimos o total, mas podemos desde já afirmar que, em 2014, aumentou significativamente o número de câmaras municipais que não aplicam esta taxa, e não o fazem porque têm a consciência absoluta de que, ainda por cima numa situação de crise, estão a sobrecarregar os consumidores com mais essa taxa. É unânime o apelo para que a Assembleia da República altere a legislação no sentido de introduzir justiça na aplicação da taxa municipal dos direitos de passagem. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de lei n.o 539/XII (3.a), da autoria do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há 10 anos que está em vigor a lei que introduziu a taxa municipal do direito de passagem. São 10 anos de uma injustiça e de uma penalização às populações, a todos aqueles que, na sua fatura de telecomunicações da rede fixa, veem o agravamento do valor pago através de uma taxa que nada tem a ver com aquilo que o consumidor possa fazer mas, sim, com uma situação que tem a ver, única e exclusivamente, com a operadora de telecomunicações e com o município em causa. Estamos perante uma total aberração para a qual o então Governo e a maioria PSD/CDS, Durão Barroso e Paulo Portas e o então Ministro Carlos Tavares foram alertados e confrontados reiteradamente, ao longo dos anos, pelo PCP. Várias vezes apresentámos esta proposta, que mais uma vez trazemos a Plenário. Quem utiliza o domínio público e privado dos municípios para instalar infraestruturas e cabelagens são as operadoras de telecomunicações, não são os consumidores finais. Por isso, quem tem de pagar a taxa são as operadoras e não as populações. Porém, atualmente, a situação é ainda mais grave. Tomámos conhecimento, alertámos para o caso, trouxemo-lo à Assembleia da República e, ainda hoje, a Comissão de Economia e Obras Públicas aprovou o requerimento do PCP para ouvir a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) na Assembleia da República sobre as situações em que os consumidores estão a pagar uma taxa que o município em causa decidiu que não se aplica, para não penalizar as populações. O caso concreto mais recente cuja informação chegou à Assembleia passou-se no concelho de Almada, onde, desde o primeiro momento, a autarquia decidiu que não iria fazer essa cobrança às populações, para não as penalizar, abdicando a autarquia dessa receita que legitimamente seria sua pela contraprestação do acesso ao domínio público e privado municipal. No entanto, na fatura de muitas pessoas foi encontrada uma taxa que não tinham de pagar. Soubemos que a operadora já pediu desculpa, já anunciou que vai resolver o problema, mas a questão que se coloca é a de saber em quantos concelhos é que isto acontece e vamos ter de fazer essa discussão. Apesar de tudo, no essencial, há uma necessidade urgente, que só peca por tardia, de resolvermos esta situação de uma vez por todas, alterando a lei no sentido de acabar com esta penalização absolutamente injusta aos consumidores finais, que, como não andam a abrir buracos nas ruas, não têm nada que pagar uma taxa por direitos de passagem. Têm de pagar a fatura das comunicações, que é cara quanto baste, que já é