3810II SÉRIE — NÚMERO 100Este contrato somente em 8 de Fevereiro de 1982 viria a ser homologado pelo Sr. Secretário de Estado das Finanças.4.3 — Uma vez homologado o contrato de viabilização logo se concluiu da necessidade de se proceder à sua revisão, por se constatar que os cálculos que serviram de base à sua elaboração, passados quatro anos, estavam totalmente desajustados da realidade.Nesta conformidade foi elaborada pela empresa uma proposta de revisão que ainda corre seus termos e que certamente não terá probabilidade de se concretizar em termos práticos devido aos seguintes factores:1.° A Mundet não pode continuar assente num capital social de 40 000 contos repartido por sócios que não tomam na sociedade qualquer risco adicional e que não estão em condições de realizar uma adequada gestão da firma e de promover as transformações que se impõem;2.° A Mundet não dispõe, neste momento, de gestão eficiente merecedora da confiança dos credores;3.° Não dispõe de fundo de maneio, pelo que sobrevive unicamente à custa de esporádicos auxílios que a banca lhe vai dando;4.° Não são conhecidas quaisquer individualidades ou sociedades que estejam dispostas a injectar dinheiro fresco na empresa.5 — Reunião de credores de 30 de Outubro de 1985:5.1—Tem sido entendimento do MIC que, sendo a Mundet uma empresa privada, apenas competirá aos detentores do seu capital e aos respectivos credores a tomada de decisões tendentes à recuperação da empresa ou ao seu encerramento.5.2 — No entanto, com vista a auscultar a posição dos principais credores realizou-se em 30 de Outubro de 1985, por iniciativa deste Ministério, uma reunião em que tomaram parte representantes das seguintes entidades: BNU (maior credor), BPSM, BTA, BBI, BFB, CGD, Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, Segurança Social e EDP.Nesta reunião ressaltaram os seguintes pontos:A banca só estará disposta a colaborar numa eventual viabilização da empresa se se verificassem os seguintes pressupostos:l.° Constituição de órgãos de gestão idóneos, com capacidade de administração c ga--rantia do cumprimento do que acordarem com os credores;2.° Necessidade de entrada de dinheiro fresco na empresa proveniente dos actuais sócios ou de outros a quem eventualmente sejam cedidas quotas (180 000 contos na opinião do BNU);3.° Necessidade de nova revisão de contrato de viabilização de modo a adaptá-lo aos valores actuais;4." A CGD, detentora da hipoteca da quase totalidade dos bens imobiliários da empresa, admitiu a possibilidade de libertar uma parte deles de acordo com um processo de avaliação a realizar;5.° A Segurança Social, credora de cerca de meio milhão de contos, admitiu um esquema de amortização da dívida em 10 anos;6.° Advertência feita pela generalidade dos credores dc que a Mundet não estava a gerir os fundos necessários a uma exploração corrente, pelo que consideravam muito problemática a sua viabilização.6 — Conclusões. — De tudo quanto atrás fica referido somos levados a concluir que o futuro desta empresa privada se situa unicamente nas decisões que vierem a ser tomadas pelos credores (essencialmente a banca, previdência e tesouro) e não em qualquer actuação deste Ministério, que, por inerência de funções, apenas terá de se limitar a uma acção de boa vontade e a consentir na manutenção na empresa do administrador por parte do Estado (que aliás já por diversas vezes solicitou a exoneração) até que a mesma seja dotada pelos sócios ou credores de uma adequada administração.Relativamente ao contrato de viabilização podemos informar que o BNU (maior credor) está neste momento a apreciar um estudo que lhe foi presente pela empresa no princípio deste mês.Gabinete do Ministro da Indústria e Comércio, 30 de julho de 1986.MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Relativamente ao requerimento n.° 33/IV, dos Srs. Deputados António Mota e José Manuel Maia (PCP), cumpre-me informar o seguinte:No âmbito da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional foram accionadas medidas de apoio à manutenção dos postos de trabalho à empresa em questão e que se traduziram na concessão de dois apoios, no montante global de 55 000 contos (Despacho Normativo n.° 316/78);Encontra-se em curso um processo de revisão do contrato de viabilização da empresa, sendo o Banco Nacional Ultramarino o que lidera o mencionado processo.Nesta conformidade, entende-se que deverá esse Grupo Parlamentar oficiar o referido Banco e e PAREMPRESA, entidade competente para prestar os esclarecimentos solicitados.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 16 de Abril de 1986. —O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.