II SÉRIE-A — NÚMERO 138 8 como já se referiu se inserem os da ZFM, devem ser degressivos e limitados no tempo, excepcionando-se, precisamente, dada a sua especial natureza, o caso dos auxílios que contribuam para o desenvolvimento regional e que tenham como objectivo compensar, nomeadamente, handicaps regionais reais, os custos adicionais da actividade económica das Regiões Ultraperiféricas enunciadas no artigo 349.o do TFUE (Madeira, Açores e Canárias). Refira-se, por último, que incumbe à Comissão fazer prova de que as ajudas são incompatíveis com o mercado comum, devendo para tal fundamentar devidamente o acto, facto que, no caso presente, não veio a suceder. d)  As sucessivas aprovações do regime pela Comissão Em 1986, logo após a adesão à então Comunidade Económica Europeia, Portugal notificou, pela primeira vez, o regime do CINM à Comissão Europeia, nos termos do disposto no n.o 3 do então artigo 93.o do Tratado. Em sede de auxílios de Estado, o regime foi aprovado pela primeira vez pela Comissão a 26 de Maio de 1987, por um período de três anos com início em 1989 e produção de efeitos até 31 de Dezembro de 2011, a título da derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do ex. artigo 92.o do Tratado, posteriormente artigo 87.o e actual alínea a) do n.o 3 do artigo 107.o do TFUE, como um regime de auxílios fiscais composto por um registo internacional de navios, uma zona franca industrial, um sector de serviços financeiros e um sector de serviços internacionais. O regime foi autorizado como um auxílio de Estado compatível com o mercado comum, dado o nível de vida da população anormalmente baixo e a grave situação de desemprego (Auxílio N 204/86). A autorização deste regime teve em conta a ―Declaração Comum relativa ao desenvolvimento económico e social das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira‖ anexa ao Tratado de Adesão e os critérios exigidos pelas orientações em matéria regional então em vigor. Com características idênticas, este regime veio a ser novamente aprovado a 18 de Dezembro de 1991, por um período de três anos e com produção de efeitos até 31 de Dezembro de 2011 (Auxílio E 13/91), e a Fevereiro de 1995, por um período de seis anos e com produção de efeitos até 31 de Dezembro de 2011, através do Auxílio E 19/94 (regime constante actualmente do artigo 33.o do EBF). Após os trabalhos ocorridos no Grupo do Código de Conduta da Fiscalidade das Empresas e da revisão das regras sobre auxílios de Estado e fiscalidade directa e sobre auxílios de Estado com finalidades de desenvolvimento regional, o regime voltou a ser aprovado, após vicissitudes diversas, a 11 de Dezembro de 2002 e 22 de Janeiro de 2003, por um período de quatro anos e com produção de efeitos até 31 de Dezembro de 2011 (regime constante do artigo 35.o do EBF). Finalmente, o regime que actualmente consta do artigo 36.o do EBF foi aprovado a 27 de Junho de 2007, por um período de seis anos e com produção de efeitos até 31 de Dezembro de 2020. 2. Características A – Principais características dos regimes existentes A criação do CINM, como já se mencionou acima, aconteceu em 1980, tendo na sua origem a Zona Franca Industrial, circunscrita a um enclave territorial (Decreto-Lei n.o 500/80, de 20 de Outubro). Foi nesse momento, autorizada a criação de uma Zona Franca na Madeira, ―(...) que revestirá a natureza industrial, constituindo uma área de livre de importação e exportação de mercadorias‖. O Decreto Regulamentar n.o 53/82, de 23 de Agosto, até hoje norma basilar sobre o funcionamento do Centro Internacional de Negócios da Madeira, veio alargar o âmbito da Zona Franca criada em 1980, passando a autorizar que nesta se exercessem todas as actividades de natureza industrial, comercial ou financeira. As actividades financeiras, concretamente, as sucursais financeiras exteriores, são regulamentadas pela primeira vez no Decreto-Lei n.o 163/86, de 26 de Junho, que procedeu à desmaterialização e internacionalização da ZFM. O Decreto-Lei n.o 165/86, de 26 de Junho, definiu os incentivos fiscais para promoção e captação de investimentos pela ZFM.