15 DE MARÇO DE 2012 41 Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.Com esta alteração, reforçaram-se os apoios aos jovens estudantes mais carenciados e aos agregados familiares mais numerosos. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Primeiro corta, depois aumenta! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — É aqui, aliás, Sr.as e Srs. Deputados, que nos diferenciamos: o PSD, mesmo tendo de conjugar a responsabilidade da governação de um País com a marca inquestionável da justiça e da sensibilidade e solidariedade sociais, identifica problemas e aplica soluções justas. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — O Governo, tendo já identificado os problemas a que reporta o Sr. Provedor de Justiça, acolhe deste as preocupações manifestadas e, não temos dúvidas, tudo fará para os ultrapassar. Mas fá-lo-á sempre salvaguardando o rigor na atribuição de prestações sociais, porque o sistema de segurança social não pode ser vulnerável, em qualquer momento, a situações menos claras. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As soluções facilitistas não servem. Só uma segurança social séria e justa poderá ser solidária e garantir o apoio àqueles que dela efetivamente necessitam. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar esta intervenção citando o então Deputado Pedro Mota Soares aquando da discussão que aqui se fez sobre o Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho. Dizia o então Deputado, agora Ministro, o seguinte: «Este diploma penaliza os pensionistas, penaliza os idosos mais doentes, penaliza as crianças, penaliza famílias trabalhadoras, nomeadamente as que têm a cargo filhos a estudar (...)» Mais à frente, dizia o então Deputado Pedro Mota Soares, agora Ministro, que «O Governo não percebe que um idoso pensionista tem de ser olhado pelo Estado, pela sua condição etária, como alguém que é mais frágil, alguém que está mais dependente, alguém que está mais sujeito ao abandono e que, na maior parte dos casos, tem consumos com a saúde muito elevados e que, sistematicamente, tem sido penalizado por este Governo (...)». O governo era então do Partido Socialista, que, de facto, produziu um decreto-lei que estigmatizou os mais pobres dos pobres, um decreto-lei que os faz pagar uma crise que não é deles. Não obstante termos defendido a revogação do Decreto-Lei n.o 70/2010, situação que continuamos a defender, porque não é pela fiscalização apenas dos mais pobres que se faz justiça — e este decreto-lei penaliza apenas os mais pobres —, entendemos que hoje é urgente fazer uma alteração, ainda que cirúrgica, a este diploma, nomeadamente adequando-o àquilo que, de facto, as pessoas ganham. Não venham os Srs. Deputados do PS, do PSD ou do CDS invocar que os serviços não têm condições para aplicar tal alteração. Os serviços terão todas as condições, Sr.as e Srs. Deputados, porque estamos exatamente na era das novas tecnologias, onde um programa informático tem condições para resolver este problema, aliás, como já é praticado na concessão de outros benefícios e de outros subsídios, como bem sabem as Sr.as e os Srs. Deputados. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exatamente!