10 | I Série - Número: 057 | 15 de Maio de 2010A Directa das Energias Renováveis estabelece como objectivo aumentar a quota das fontes de energia renováveis no consumo final para 20% em 2020. A previsão feita pelo o Governo e pela Associação das Energia Renováveis é superior a esta meta.Ao mesmo tempo, a Directiva n.o 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, torna necessária a adaptação do regime de actividade da cogeração. O Decreto-Lei n.o 23/2010 faz a sua transposição para o ordenamento jurídico português.Os incentivos propostos neste diploma, nomeadamente o prémio de participação no mercado, baseiam-se na promoção da cogeração eficiente, na utilização de recursos renováveis e na participação dos cogeradores no mercado eléctrico.Estes incentivos visam promover a cogeração e as suas potencialidades: a poupança de energia primária; a redução de emissões de CO2; a descentralização da produção, de onde resulta a redução de perdas na rede; a melhoria da eficiência energética e a segurança de abastecimento.Ora, a adequação da energia eléctrica e térmica com recurso a uma fonte renovável deve ser uma prioridade. O País e as empresas devem modernizar-se e responder aos desafios do futuro. Este é um esforço que todos reconhecemos que deve ser feito.As apreciações parlamentares em análise não se detêm sobre os princípios do diploma e reúnem grande consenso, como, aliás, se pode verificar pelo que diz a apreciação parlamentar n.o 29/XI (1.a): «Não querendo pôr em causa as grandes linhas orientadoras da estratégia recentemente definida para o sector energético (»)». Este decreto-lei promove a estabilidade dos investimentos ao prever uma tarifa de referência, o prémio de eficiência e a participação nos mercados que vigorem durante 120 meses, que são 10 anos, com a possibilidade de prorrogação por igual período. E esta medida reúne, novamente, consenso.O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Agradeço que conclua, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete João (PS): — Terminarei, Sr. Presidente.A oposição, ao querer ver plasmado no diploma em apreciação um conjunto de especificações, não avança no caminho da simplificação, antes olha para sectores específicos que pretende ver plasmados neste diploma, o qual não se deve dirigir apenas a um sector mas deve ser abrangente.O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Muito bem!A Sr.a Odete João (PS): — A opção do Governo, ao remeter para portaria toda a regulamentação, não só garante maior equilíbrio como respeita as normas vigentes no actual quadro legal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 23/2010, que cria um novo quadro legislativo para o regime de cogeração, a produção combinada de calor e energia, cria um quadro de nuvens negras sobre esta que é uma actividade de referência nas medidas de eficiência energética, actividade que, na última década, sofreu investimentos recentes significativos e representa, actualmente, cerca de 12% da energia eléctrica consumida.Por isso, este aproveitamento energético, decorrente também destes investimentos, fica colocado em causa com os riscos desta estratégia e com os riscos deste novo quadro legislativo.As consequências são claras: a perda da capacidade instalada de produção e de energia a custos reduzidos, a perda de competitividade num sector ainda importante para a economia nacional e o aumento da importação de combustíveis fósseis.Isto acontece, inclusive, fazendo uma transposição de uma directiva europeia que nos coloca, por exemplo, em contraciclo com Espanha, que, fazendo a transposição da mesma directiva europeia, o faz de uma forma vantajosa para a sua economia, ao contrário do Governo português.