I SÉRIE — NÚMERO 54 18 liberdade e à democracia e na defesa dos direitos humanos. Creio que todos nós, democratas, temos de nos congratular quando isso é conseguido. Porém, a questão que se coloca é justamente porque o Governo tem mantido um absoluto secretismo sobre o processo que tem desenvolvido no contexto da CPLP. Ninguém conhece como é que está a situação. Sabemos ou não se foi avaliado o cumprimento criterioso do roteiro para a integração? Independentemente da moratória ou da amnistia que é anunciada a dois ou três dias da Cimeira de ministros, sabemos ou não se ela corresponde ao quadro jurídico interno, mesmo que este seja mitigado no que respeita ao Estado de direito democrático? É, sobretudo, aqui, Sr.a Deputada, que eu acho que a oportunidade desta intervenção nos permite salientar. Assim, creio que o Governo tem de explicar à Assembleia da República e, obviamente, ao povo português qual é a natureza, qual é a razão daquela decisão, em função destes critérios. Naturalmente que, na próxima cimeira, acompanharemos não apenas o desenvolvimento da posição do Governo português como fiscalizaremos em absoluto os critérios que estão definidos, porque a valorização da CPLP tem de se fazer de acordo com os valores que levaram à sua criação e esses valores assentam, como a Sr.a Deputada bem referiu, na defesa dos direitos humanos, na liberdade, na democracia e no Estado de direito democrático. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Braga, quero agradecer as suas questões e ter participado neste debate. Gostava de começar por dizer que lamento que este debate não seja mais alargado na Assembleia da República, que não se vá ao fundo destas matérias e que todos não assumam uma posição perante um assunto desta dimensão. O Sr. Deputado António Braga falou da necessidade, porventura, do alargamento da CPLP no sentido da sua influência geoestratégica. Acompanhamos essa ideia, com certeza, não temos nenhuma visão imobilista sobre a CPLP no sentido de que está limitada para todo o seu sempre. Mas aí está uma escolha, porque, se a CPLP quer ter alguma influência geoestratégica, se quer ter alguma influência internacional e na diplomacia internacional, tem de ser clara sobre de que lado é que está. E eu acho que esta decisão da CPLP no sentido de se abrir a uma ditadura com as características da ditadura da Guiné Equatorial não abona em favor do papel geoestratégico desta organização que todos acarinhamos; vem exatamente em sentido contrário. É um péssimo sinal dado ao mundo abrir uma organização a uma ditadura sangrenta e é um péssimo sinal dado ao mundo quando dizemos que abdicamos dos nossos princípios e dos nossos valores em nome dos negócios e do petróleo e quando favorecemos um regime altamente corrupto. Não podemos ter dois pesos e duas medidas, não podemos, por um lado, criticar os regimes, criticar as atitudes dos governos e, por outro lado, abrir-lhes a porta para que entrem para a CPLP, neste caso concreto. Permita-me que termine com uma apreciação sobre o papel do Governo e, no caso concreto, do Ministro dos Negócios Estrangeiros. Sr. Deputado, o Ministro dos Negócios Estrangeiros não disse que não obstaculizava. Ele disse que a posição de Portugal era claramente negativa — aliás, vem em todos os jornais, Sr. Deputado António Rodrigues. O Ministro dos Negócios Estrangeiros, na Comissão, disse que a posição de Portugal era claramente negativa à entrada da Guiné Equatorial para a CPLP e à saída da Cimeira disse que Portugal está confortável com a posição. O que é que aqui existiu, entretanto? Quais foram as razões? Infelizmente, elas estão a saltar à vista de todos: o Governo, em nome de Portugal, claudicou completamente nesta questão em nome dos negócios do petróleo. Isso é inadmissível, isso envergonha a nossa democracia e até junho muita água vai correr debaixo das pontes, muitas vozes se vão levantar contra esta adesão. Espero bem que seja possível discutir este tema e reverter esta situação, porque Portugal tem direito de veto e não deve abdicar de o exercer. Aplausos do BE.