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Nesta estratégia, a limpeza das florestas por parte dos seus proprietários, incluindo o próprio Estado, é algo de fundamental. Há, no entanto, que criar condições para que estas acções não ponham em causa a sustentação do rendimento dos agricultores.
A actividade florestal é uma actividade, na maioria dos casos, de carácter intergeracional, que envolve, como se sabe, grandes riscos. Assim sendo, o seguro de arborização deve ser tendencialmente generalizado a todas as explorações, devendo o Estado garantir uma comparticipação que torne possível a sua realização.
A investigação florestal assume uma relevância estratégica no contexto do desenvolvimento florestal, pelo que urge imprimir um salto qualitativo nesta actividade científica.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A matéria-prima por excelência do nosso país é o produto que sai das nossas matas. Depende de nós a sua correcta utilização, como factor de desenvolvimento de toda uma região, de todo um país.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.Vozes do PSD: - Outra vez!...O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, os Srs. Deputados do PSD um bocado nervosos por já serem 21 horas, mas nós não temos culpa de a discussão destes diplomas ter sido agendada para hoje, quando já estava agendado um debate tão importante como este, da iniciativa do Partido Popular. Mas, como consideramos, hoje como ontem, que a política florestal é importante para o País, aqui estamos a debatê-la em Plenário.
O Sr. Deputado Carlos Neto fez uma intervenção que me suscitou duas questões muito simples. Como não há uma iniciativa legislativa da parte do Grupo Parlamentar do CDS-PP, quero dizer-lhe, neste momento, que nós, naturalmente, desejamos que o seu grupo parlamentar, também participe no debate na
especialidade, até porque tem alguns bons quadros a esse nível, para elaboração da lei de bases do desenvolvimento florestal.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Não é por favor, pois não?!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É por necessidade de maioria!O Orador: - É um convite que fazemos, sem favor, Sr. Deputado! Nós não fazemos favores, estamos abertos ao diálogo e dizemo-lo num espírito de convivência democrática, num Parlamento como o nosso que tem um quadro real.
28 DE MARÇO DE 1996 1675O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Até têm uma Sr.a Deputada de Aveiro que é perita em florestas!O Orador: - Sr. Deputado Carlos Neto, V. Ex.a falou no apoio à floresta privada e é um facto que, em Portugal, grande percentagem da floresta é privada, havendo ainda 12 ou 13% de floresta integrada em baldios.
Por isso, pergunto-lhe: quais são as propostas concretas, para além das que já estão aqui referidas na proposta de lei, que VV. Ex.as
têm para apoio aos privados nesta situação?
No que se refere ao combate aos incêndios, quero dizer que ele é para nós uma prioridade, como, aliás, já foi aqui referido pelo Sr. Ministro, e a proposta de lei tem aspectos específicos e concretos nessa matéria.
Não está provado, Sr. Deputado, que a maior parte dos incêndios seja de origem criminosa.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Mas também não está provado o contrário!O Orador: - O seminário que a Comissão de Agricultura e Mar organizou na legislatura anterior tem comunicações em, que isso é afirmado por técnicos, e não por políticos.
O que é importante - e nós constatámo-lo aqui e sublinhamo-lo - é que se faça um trabalho de prevenção de incêndios e que, desde muito cedo, nas escolas junto das nossas comunidades rurais, se faça um trabalho de educação para a prevenção dos incêndios, com o espírito de que a floresta é um bem comum para todos os portugueses, quer vivam no meio rural, quer no meio urbano.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Neto.O Sr. Carlos Neto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, venho de um concelho do interior deste país - o concelho de Mação -, que, em três anos, perdeu 50% da sua área florestal, e está aí o Sr. Deputado António Reis que o pode testemunhar.
Portanto, desafio V. Ex.a a ir ao concelho de Mação e a perguntar às pessoas, que conhecem bem a realidade, porque é que há incêndios. Se calhar, tirará conclusões ligeiramente diferentes daquelas que referiu!
Em relação ao apoio aos produtores florestais privados, há uma questão quer é básica: V. Ex.a entende que o Estado cuida bem das suas florestas?
Quase não era necessário dizer mais, mas, de qualquer forma, na Comissão, V. Ex.a verá as nossas propostas e verificará que vão dar um incentivo à produção florestal privada.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Diria que, praticamente, está tudo dito e consensualizado naquilo que é possível consensualizar.
Começo por felicitar o Sr. Ministro pela síntese que fez e, ao mesmo tempo, por pedir, em nome do sector florestal, que evite aquilo que eu próprio talvez não, tenha conseguido num passado não muito distante. Infelizmente, este sector foi demasiadas vezes "levantado como bandeira" de combate político e, como o Sr. Ministro disse e eu subscrevo, vale a pena termos todos os combates políticos a bem da convivência democrática, mas, como muitas vezes chegou, infelizmente, num passado não muito distante a acontecer, não se confunda a árvore com a floresta.
O Sr. Ministro também disse que estaria tudo dito, não fosse o caso de eu próprio, ter de afirmar hoje aqui, em nome da minha boa consciência política, que sou o primeiro a lamentar quer esta proposta de lei de desenvolvimento florestal só hoje esteja a ser debatida.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - É uma autocrítica!O Orador: - Não é uma autocrítica. Tivemos uma política florestal definida, em 1987, tivemos um pacote legislativo, onde se definiam claramente três eixos para a política florestal: valorizar o património florestal, expandir o património florestal e preservar o património florestal.
A questão é que podemos fazer todas as leis boas, todas, mas o Sr. Ministro também o disse, e eu gostaria de o sublinhar - apesar de haver quem não entenda que temos hoje, em Portugal, uma floresta que importa preservar, porque há uma, muito cara, que é feita sem regras e outra nova, que nós fomentámos -, que é preciso vincular os proprietários ou as suas associações, e eu sou defensor desta tese. Por isso eu dizer, com. algum humor, que o nosso projecto de lei até passa o PCP pela esquerda, não sei se o Sr. Deputado Lino de Carvalho gostará ou não de ouvir isto,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É o tal "guerrilheirismo"!O Orador: - Mas é assumido. É assumido nesta circunstância, apenas nesta, bem entendido!
Uma das causas da falta de desenvolvimento florestal é, como todos o reconhecemos, o absentismo florestal, já que mais de 80% dos proprietários florestais não cuidam do seu solo florestal.
E, Sr. Ministro, na minha opinião, respeitando o direito sagrado de propriedade, como não podia deixar de ser
- por isso; há pouco, a observação do Sr. Deputado Carlos Neto foi bem formulada, mas está aqui no nosso projecto -, face ao absentismo, que é da nossa história recente, à ausência ou desinteresse do proprietário, o Estado tem, a nosso ver, reconhecendo o interesse que a floresta tem na economia agrária, diria mesmo na economia nacional, de chamar a si, sem recorrer a qualquer forma de expropriação, o cuidar dessa mancha florestal. É este um dos propósitos deste projecto de lei.
Ora, eu disse que era o primeiro a lamentar o facto de só hoje estarmos a discutir esta lei, e não há dois anos atrás, porque, recordo, em Novembro de 1995,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Em 1992.O Orador: - Exacto, em Novembro de 1992, nomeei por despacho, tal como o Sr. Deputado Lino de Carvalho disse, uma equipa para fazer um projecto de diploma mas, na altura, como o quisemos consensualizar o mais possível, entendemos que era importante debatê-lo. Por essa razão,
1676 I SÉRIE - NÚMERO 52também compreendo que o Governo o queira debater; caso contrário, o Parlamento não prestará o melhor serviço à causa florestal.
Por último, Sr. Ministro, deixo uma nota que será retomada na discussão, na especialidade, na Comissão respectiva.
Há duas estratégias diferentes, se assim posso entender: uma, a que o Governo propõe, outra, a do Partido Social Democrata e, de algum modo, também o Partido Comunista Português.
O Governo propõe uma lei de bases e, nesse contexto, aceito a inclusão de alguns conceitos genéricos para depois serem regulamentados, como o Sr. Ministro referiu. A nossa opção é
a de que, nesta altura, vale a pena ir além do conceito de lei de bases e, por isso, lhe chamámos lei do desenvolvimento florestal, o que não foi por acaso. É que se nos quedarmos - decisão que o Parlamento tomará - pela opção da lei de bases, clara e inequivocamente, teremos de utilizar conceitos mais genéricos; se formos um pouco mais além, penso que, com os ensinamentos do passado, a Comissão especializada em razão da matéria e, depois, a Câmara, estarão em condições de explicar correctamente, em sede legislativa, a utilização dos instrumentos, pois uma coisa é dizer que vai ser criado um determinado instrumento cuja aplicação há-de ser regulamentada quando há alguns instrumentos que, no quadro actual, poderiam constar já do diploma. Daí a diferença de opção política mas entendo que, na discussão na especialidade, poderá ultrapassar-se essa questão.
Amanhã, poderemos consensualizar, na medida do possível, esta matéria, tendo em conta que não é a melhor lei, seja ela de bases ou do desenvolvimento florestal, que vai ultrapassar as três questões referentes à floresta: primeira, preservação da floresta velha, o que é importante porque se trata não só de uma riqueza particular mas também do país; segunda, fomentar a floresta nova e daí as operações silvícolas e os planos vinculativos, porque, anão ser desta forma, assistiríamos à introdução de planos de orientação e de gestão não vinculativos e que, no futuro, revelar-se-iam negativos; terceira e, a meu ver importante, não se combate sem mais a estrutura fundiária e recordo que 56% da propriedade florestal portuguesa é ocupada por propriedades até quatro hectares, que correspondem, todavia, apenas a 13% da área.
Não são as melhores leis que poderão dar uma solução a este problema, embora tenhamos obrigação de as elaborar de acordo com a melhor utilização dos instrumentos que sejam postos à disposição, como a possibilidade que teremos, não apenas de sensibilizar os proprietários mas também o, papel que o Estado, na minha opinião, não pode deixar de ter neste
sector - e só neste - e nas circunstâncias que referi, sob pena de continuarmos a adiar o seu desenvolvimento.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Amaro, gostava de deixar-lhe apenas duas notas sobre o que acabou de referir. Em primeiro lugar, sublinho a linha de concordância da sua intervenção relativamente às preocupações que o Sr. Ministro aqui trouxe, que não diverge da política que este Governo, ao contrário do anterior, em tão pouco tempo quer concretizar sob a forma de lei.
Em segundo lugar, compreendemos a razão por que o Sr. Deputado, Secretário de Estado durante duas legislaturas, não legislou sobre matéria de desenvolvimento florestal. É que todos sabemos, não só neste Plenário como em termos públicos, que o passatempo predilecto do Sr. Deputado não é propriamente a floresta mas, sim, a caça.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Não misture as coisas, Sr. Deputado!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Álvaro Amaro, tem a palavra para responder.O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Ginestal, na política temos convicções e somos sérios. Ora, não posso discordar da linha estratégica do discurso do Sr. Ministro, porque ele também não discordou da linha estratégica do projecto de diploma do PSD que foi apresentado ainda antes da proposta de lei do Governo, pelas razões que explicou.
Por isso, repito, não posso discordar quando o Sr. Ministro também não discorda das linhas gerais, do projecto de lei apresentado pelo PSD.
Depois, permiti-me dizer, com toda a sinceridade e honestidade, que há uma discordância quanto a saber se vai ser feita uma lei de bases ou se será uma lei do desenvolvimento florestal, coisa que o Sr. Deputado não percebeu.
Quanto ao mais, devo dizer-lhe que é verdade que adoro a caça.
Mas, Sr. Deputado, ainda o senhor estava longe de sonhar em falar sobre o desenvolvimento florestal e já eu próprio tratava destas matérias, já me preocupava em fazer o melhor pela floresta...O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Não demos conta!O Orador: - Sr. Deputado, o senhor não deu conta porque não conhece o país florestal. Leia o despacho de 1992 para perceber que lá estão contidos todos os fundamentos para uma nova lei de desenvolvimento florestal, na sequência da reforma da política agrícola comum e na sequência da Lei de Bases do Desenvolvimento Agrário.
Nessa altura, o Sr. Deputado andava era a treinar outras coisas e, por isso, também lhe desculpo essa sua última observação.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Miguel Ginestal, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Miguel Ginestal (PS): - É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, através da figura de interpelação à Mesa, vou prestar mais um esclarecimento ao Sr. Deputado Álvaro Amaro, dizendo-lhe que nós sabemos das suas boas intenções. Mas, Sr. Deputado, "de boas intenções está o Inferno cheio". Na verdade, na anterior legislatura, V.
Ex.a veio dizer, não como Deputa mas como governante deste país, que já estava em preparação, em estudo, uma lei de desenvolvimento florestal mas, na prática, VV.Ex.as não fizeram rigorosamente nada.
Ora, a lição que o actual Governo vos dá, em apenas cinco meses, é a de implementar, na prática, uma de lei de bases do desenvolvimento florestal...
1677 28 DE MARÇO DE 1996O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, sou obrigado a interrompê-lo para chamar-lhe a atenção: pelo menos, vire-se para a Mesa enquanto faz a sua interpelação.O Orador: - Peço desculpa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Em segundo lugar, creio que já todos percebemos o essencial do seu pensamento.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem agora a palavra o Sr. Deputado António Martinho, para intervir pela segunda vez neste debate.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei muito breve.
Apesar de não haver imprensa na Sala, é necessário precisar algumas situações e que não se façam acusações de ânimo leve.
É que foi aqui feita uma acusação de que o projecto de lei apresentado pelo PS não fazia referência à floresta. Assim, aconselho o Sr. Deputado Carlos Duarte a lê-lo de novo.
Em segundo lugar, foi dito que o Partido Socialista não apresentava há muito tempo projectos de lei sobre matérias relativas às florestas e foi ainda dito que, já em 1988, o PSD tinha apresentado propostas a esse nível. Quero recordar os projectos de lei n.os 413/II e 417/II, apresentados em Dezembro de 1984, os projectos de lei n.os 26/IV e 27/IV, de Dezembro de 1985 e, finalmente, em 1987, os projectos de lei
n.os 39/V e 40/V, todos da iniciativa do Partido Socialista.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate.
Deu entrada na Mesa um requerimento relativamente ao qual há consenso de todas as bancadas no sentido de ser votado. Assim, tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à leitura do mesmo.O Sr. Secretário (João Corregedor da Fonseca): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é o seguinte: Ao abrigo do disposto no artigo 156.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados requerem a V. Ex.a a baixa à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, antes da votação na generalidade, dos seguintes projectos de lei e proposta de lei: projecto de lei n.o 78/VII - Lei de bases do desenvolvimento florestal (PCP); projecto de lei n.o 91/VII - Lei do desenvolvimento florestal (PSD); proposta de lei n.o
19/VII - Define as bases da política florestal nacional.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos passar à votação deste requerimento.
Submetido à votarão, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, a sessão de amanhã terá lugar pelas 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem do dia, seguido de período da ordem do dia que constará da discussão conjunta da proposta de lei n.o
16/VII - Estabelece um processo de regularização da situação dos imigrantes clandestinos e dos projectos de lei n.os 19/VII - Determina a abertura de um novo processo de regularização extraordinária de imigrantes (Os Verdes) e 116/VII - Regularização extraordinária da situação dos cidadãos que residam em Portugal sem autorização legal (PCP).
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.Partido Social Democrata (PSD):António Fernando da Cruz Oliveira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP): .António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
Rui Manuel Pereira Marques.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vaie Gomes Carvalhas.
I SÉRIE - NÚMERO 52 1578DIÁRIO da Assembleia da República
Sexta-feira, 6 de Setembro de 1996 I Série - Número 99DIÁRIO
Da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 1.A SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)COMISSÃO PERMANENTE
REUNIÃO DE 5 DE SETEMBRO DE 1996Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos
Fernando José Antunes Gomes PereiraSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 55 e 56/VII (ALRM), das propostas de resolução n.os 10 a 16/VII, do projecto de lei n.o207/VII, do projecto de resolução n.o 27/VII, do projecto de deliberação n.o 20/VII, de requerimentos, da resposta a alguns outros e do pedido de renúncia ao mandato do Deputado do PSD Nunes Liberato.
Foram aprovados pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias relativos à retoma de mandato e à substituição de Deputados do PS e do PSD.
O Sr. Deputado Carlos Coelho (PSD) acusou o Governo de não ter dado total cumprimento à deliberação aprovada pela Assembleia em Julho passado, podendo assim criar situações de desigualdade no acesso ao ensino superior, e anunciou a apresentação pelo seu partido de um novo projecto de deliberação.
O Sr. Deputado António Braga (PS) saudou a tranquilidade com que o ano lectivo se está a iniciar e deu conta da indisponibilidade do seu grupo parlamentar em votar nesta reunião a iniciativa apresentada pelo PSD, tendo no final, respondido ao Sr. Deputado Carlos Coelho (PSD), que usou da palavra em defesa da consideração da bancada.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) teceu críticas ao sistema instituído para o acesso ao ensino superior e para os exames finais do 12.o ano, acusando o Governo de não ter dado execução à deliberação da Assembleia.
A Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes), além de também se ter insurgido contra a criação de exames nacionais para acesso ao ensino superior, chamou a atenção para a perseguição de que a minoria de ciganos de Oleiros continua a ser alvo.
O Sr. Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP) apelou a que a Comissão Permanente vote o projecto de deliberação apresentado pelo PSD de forma a que se resolvam problemas dos alunos que se encontram a prestar provas, tendo ainda respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado António Braga (PS).
O Sr. Deputado Silva Marques (PSD) condenou a forma como foram providos os cargos dirigentes na Assembleia da República, bem como a respectiva posição de voto no Conselho de Administração dos restantes partidos da oposição. No final, respondeu a protestos e a defesas da consideração dos Srs. Deputados Jorge Ferreira (CDS-PP) e Octávio Teixeira (PCP).
O Sr. Deputado Rui Vieira (PS) deu explicações à Comissão a propósito do assunto abordado pelo orador que o antecedeu, que voltou a usar da palavra em defesa da consideração.
O Sr. Deputado Miguel Macedo (PSD) referiu-se ao problema com que se debate a freguesia de Cabanelas relacionado com indivíduos de etnia cigana, tendo ainda respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado António Braga (PS).
O Sr. Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP) apelou a que o Governo cumpra a deliberação aprovada em Julho, atendendo a princípios, de justiça para com os estudantes.
O Sr. Deputado José Junqueiro (PS) enalteceu o anteprojecto do Governo para o novo Plano Rodoviário Nacional.Ordem do dia. - Foi discutido e aprovado o projecto de deliberação n.o 20/VII - Autoriza o funcionamento das comissões parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR), tendo-se pronunciada, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Octávio Teixeira (PCP), Guilherme Silva (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Luís Marques Guedes (PSD), João Amaral (PCP) e Carlos Coelho (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 17 horas e 50 minutos.
João Carlos dá Costa Ferreira da Silva.
Miguel Bentos Martins da Costa de Macedo Guedes.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIASrs. Deputados, sejam bem-vindos no reinicio da actividade parlamentar depois das férias de Agosto - ainda não é o fim das férias.
Espero que tenham gozado umas férias retemperantes e que venham preparados e bem dispostos com vista a um ano parlamentar que, sem deixar de ser complexo, possa ser criativo e reforçativo do nosso prestígio e da nossa eficácia.
A matéria que hoje nos vai ocupar não é muito difícil nem muito morosa. Temos um período de antes da ordem do dia pata o qual, por sugestão do Sr. Secretário, vos proponho a seguinte grelha, esperando obter o vosso consenso: para o PS, 14 minutos; para o PSD, 12 minutos; para o CDS-PP, 8 minutos; para o PCP, 7 minutos; para Os Verdes, 4 minutos. Estes tempos perfazem um total de 45 minutos, que é o que está estabelecido.Pausa.Como há concordância, passamos adiante.
Depois, terá lugar um período da ordem do dia para o qual, à falta de melhor entendimento, se propõe a grelha mínima, a grelha G, embora pense que nem sequer vai ser necessário tanto tempo porque a matéria que temos para discutir é tão sucinta que provavelmente não iremos gastar nem um terço desse tempo.
Entretanto, tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à leitura do expediente e para dar conta de alguns relatórios que têm de ser preliminarmente votados.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 55/VII - Valor mínimo das pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral de Segurança Social (ALRM), que baixou à 8.a Comissão; proposta de lei n.o 56/VII - Antecipação da idade de reforma para a Bordadeira de Casa (ALRM), que baixou à 8.a Comissão; proposta de resolução n.o 10/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, e respectivos Anexos e Protocolos bem como a Acta Final com as Declarações, assinado no Luxemburgo, em 12 de Junho de 1995, que baixou às 2.a e 9.a Comissões; proposta de resolução n.o.11/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, e respectivos Anexos e Protocolos bem como a Acta Final com as Declarações, assinado no Luxemburgo, em 12 de Junho de 1995, que baixou às 2.a e 9.a Comissões; proposta de resolução n.o 12/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, e respectivos Anexos e Protocolos, bem como a Acta Final com as Declarações, assinado no Luxemburgo, em 12 de Junho de 1995, que baixou às 2.a e 9.a Comissões; proposta de resolução n.o 13/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda, em 30 de Agosto de 1995, que baixou à 2.a Comissão; proposta de resolução n.o 14/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo Bilateral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Angola no Domínio do Combate ao Tráfego Ilícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Criminalidade Conexa, assinado em Luanda, em 30 de Agosto de 1995, que baixou à 2.a Comissão; proposta de resolução n.o 15/VII - Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat, em 30 de Maio de 1994, que baixou à 2.a Comissão; proposta de resolução n.o 16/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a Re-
6 DE SETEMBRO DE 1996 3359pública Portuguesa e a República da Coreia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre o Rendimento, assinada em Seul, em 26 de Janeiro de 1996, que baixou às 2.a e 5.a Comissões; projecto de lei n.o 207/VII - Altera a Lei n.o 21/92, de 14 de Agosto (Transforma a Radiotelevisão Portuguesa, E.P., em sociedade anónima) (CDS/PP), que baixou à 1.a Comissão; projecto de resolução n.o 27/VII - Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1995 (Comissão de Assuntos Europeus); projecto de deliberação n.o 20/VII - Autoriza o funcionamento das comissões parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR).
Entretanto, deram entrada na Mesa diversos requerimentos. Na Comissão Permanente de 18 de Julho: ao Gabinete do Primeiro-Ministro e aos Ministérios da Justiça e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado João Amaral; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Castro de Almeida; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Manuel Oliveira; aos Ministérios da Educação e da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Portas; ao Ministério do Ambiente, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro; a diversos Ministérios e à Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira; ao Gabinete do Primeiro-Ministro e ao Ministério da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Luís.
No dia 23 de Julho: aos Ministérios do Ambiente e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; ao Gabinete do Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Arménio Santos; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pela Sr.a Deputada Fernanda Mota Pinto; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Paulo Portas; a Sua Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, formulado pelo Sr. Deputado Macário Correia.
Nos dias 24 e 25 de Julho: aos Ministérios da Economia, para a Qualificação e o Emprego, da Solidariedade e Segurança Social e do Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados Rodeia Machado, Manuel Varges e Heloísa Apolónia.
No dia 30 de Julho: ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.a Deputada Fernanda Costa; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Castro de Almeida; ao Gabinete do Primeiro-Ministro, a diversos Ministérios e à Secretaria de Estado da Indústria e Energia, formulados pelo Sr. Deputado Roleira. Marinho; à Direcção de Estradas de Aveiro, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira; ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, formulado pela Sr.a Deputada Odete Santos; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Ismael Pimentel; à Secretaria de Estado da Administração Educativa, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Correia da Silva; ao Ministério da Cultura, formulado pela Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto; aos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
No dia 16 de Agosto: ao Governo e aos Ministérios da Defesa Nacional e da Cultura, formulados pelo Sr. Deputado Macário Correia; aos Ministérios da Economia, do Ambiente, da Saúde e da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Castro de Almeida; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Luís Marques Mendes; ao Ministro Adjunto, formulado pelo Sr. Deputado Lalanda Gonçalves; a diversos Ministérios, formulados pelos Srs. Deputados João Carlos Duarte e Paulo Portas; à Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território e a diversos Ministérios, formulados pelos Srs. Deputados Sílvio Rui Cervan e Jorge Ferreira; aos Ministérios para a Qualificação e o Emprego e da Economia, formulados pelos Srs. Deputados Nuno Correia da Silva e António Filipe; ao Ministério da Educação, formulados pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita; aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, do Ambiente e da Administração Interna e à Câmara Municipal de Tarouca, formulados pelos Srs. Deputados Ruben de Carvalho e Isabel Castro.
No dia 23 de Agosto: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho; à Secretaria de Estado da Juventude, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares.
No dia 30 de Agosto: ao Governo; formulado pelo Sr. Deputado Pedro Passos Coelho; aos Ministérios do Ambiente e do Equipamento, Planeamento e da Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: no dia 18 de Julho - Manuel Strecht Monteiro, na sessão de 25 de Janeiro; Isabel Castro, no dia 15 de Fevereiro; Heloísa Apolónia, na sessão de 15 de Março; Lino de Carvalho, Fernando Pedro Moutinho, Octávio Teixeira, Luísa Mesquita, Pinto Simões e Falcão e Cunha, nas sessões de 11 de Abril, 16 e 22 de Maio e 19 de Junho; Joel Hasse Ferreira, na sessão de 24 de Abril; Francisco José Martins, na sessão de 8 de Maio; Manuela Aguiar, nas sessões de 9, 15 e 30 de Maio; Costa Pereira, na sessão de 23 de Maio; António Ramos e Roleira Marinho, na sessão de 5 de Junho; Filomena Bordalo, na sessão de 12 de Junho; António Filipe, na sessão de 2 de Julho; Acácio Roque, na sessão de 5 de Julho.
No dia 19 de Julho - Ismael Pimentel, na sessão de 12 de Julho.
No dia 22 de Julho - Fernando Pedro Moutinho, nas sessões de 1 de Janeiro, 18 de Abril, 16 de Maio e 5 de Junho; Isabel Castro, no dia 30 de Janeiro e nas sessões de 2 de Fevereiro, 11 e 17 de Abril e 30 de Maio; Roleira Marinho, nas sessões de 14 de Março e 10 de Maio; Heloísa Apolónia; na sessão de 15 de Março; José Calçada, na sessão de 12 de Abril; Álvaro Amaro, na sessão de 17 de Abril; Mota Amaral, na sessão de 26 de Abril; Rui Solheiro, na sessão de 15 de Maio; Luísa Mesquita, na sessão de 22 de Maio; Fernando Jesus, na sessão de 30 de Maio; Gonçalo Ribeiro da Costa, na sessão de 31 de Maio; Macário Correia, na sessão de 4 de Junho; Jorge Roque Cunha, na sessão de 12 de Junho; Castro de Almeida, na sessão de 26 de Junho; Helena Roseta, na sessão de 2 de Julho; Fernando Pereira, na sessão de 5 de Julho.
No dia 23 de Julho - António Martinho, na sessão de 4 de Janeiro; Luísa Mesquita, na sessão de 15 de Março; Carlos Encarnação, na sessão de 24 de Abril; Isabel Castro, nas sessões de 24 de Abril e 23 de Maio; Castro de
3360 I SÉRIE-NÚMERO 99Almeida, no dia 14 de Maio; Carlos Marta, na sessão de 29 de Maio; Lino de Carvalho, na sessão de 19 de Junho.
No dia 24 de Julho - Lino de Carvalho, na sessão de 3 de Julho.
No dia 25 de Julho - Jovita Matias, na sessão de 27 de Março; Octávio Teixeira, na sessão de 22 de Maio; Maria Amélia Antunes, na sessão de 23 de Maio; Macário Correia, nas sessões de 22 de Maio e 20 de Junho.
No dia 29 de Julho - Acácio Roque, na sessão de 21 de Março; Nuno Correia da Silva, na sessão de 22 de Maio; Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 23 de Maio; António Rodrigues, nas sessões de 30 de Abril e 29 de Maio; Role ira Marinho e Isabel Castro, na sessão de 24 de Maio; Costa Pereira, na sessão de 29 de Maio; Francisco José Martins, na sessão de 30 de Maio; Jorge Ferreira, na sessão de 5 de Julho; Duarte Pacheco, na Comissão Permanente de 18 de Julho.
No dia 30 de Julho - Rodeia Machado, na sessão de 15 de Março; Costa Pereira, nas sessões de 23 e 29 de Maio.
No dia 2 de Agosto - Lino de Carvalho, nas sessões de 15 de Novembro e 11 de Julho; João Amaral, na sessão de 2 de Fevereiro; Gonçalo Ribeiro da Costa, na sessão de 17 de Maio; Filomena Bordalo, na sessão de 24 de Maio; Arnaldo Homem Rebelo, no dia 28 de Maio; Sílvio Rui Cervan, no dia 28 de Maio e na sessão de 4 de Julho; Roleira Marinho, na sessão de 5 de Junho; Castro de Almeida, no dia 18 de Junho; Macário Correia, na sessão de 2 de Julho; Nelson Baltazar, na sessão de 12 de Julho.
No dia 12 de Agosto - Roleira Marinho, na sessão de 12 de Junho; Lino de Carvalho, na sessão de 19 de Junho; António Vairinhos, na sessão de 4 de Julho; Manuel Moreira, na sessão de 12 de Julho.
No dia 19 de Agosto - Filomena Bordalo, na sessão de 21 de Junho; Roleira Marinho, na sessão de 25 de Junho.
Finalmente, nos dias 2 e 3 de Setembro - António Filipe, na sessão de 15 de Maio; Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 16 de Maio.
Sr. Presidente, passarei agora a ler o pedido de renúncia ao mandato do Sr. Deputado Nunes Liberato. «José Manuel Nunes Liberato, Deputado do Partido Social Democrata, eleito pelo círculo eleitoral de Leiria, vem, ao abrigo do n.o 1 do artigo 7 o do Estatuto dos Deputados, apresentar a renúncia ao mandato de Deputado, a partir desta data (l de Setembro de 1996)».
Sr. Presidente, há também um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos , Liberdades e Garantias, de 24 de Julho de 1996, no sentido de admitir a retoma de mandato, em 16 de Julho, inclusive, do Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais, cessando José Júlio Ribeiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ainda dar conta de um relatório da mesma Comissão.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório diz respeito à reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada no dia 3 de Setembro de 1996, e é relativo à retoma de mandato e à substituição de diversos Deputado:
Retoma de mandato de Deputado nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2 do Estatuto dos Deputados, a partir de 1 de Setembro inclusive: Carlos Beja, cessando Vital Moreira; Filomena Bordalo, cessando Jorge Moreira da Silva.
Substituição de Deputado nos termos do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, com início em 1 de Setembro inclusive: Nunes Liberato por António José Barradas Leitão.
Substituição de Deputado nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, com início a 1 de Setembro inclusive: António José Barradas Leitão por José Gonçalves Sapinho.
Substituição de Deputado nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea c), do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, com início a 12 de Agosto inclusive: Sérgio Ávila por José Maria Teixeira Dias.
Substituição de Deputado nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea d), do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, com início em 1 de Setembro inclusive: Ricardo Castanheira por Vital Moreira.
A Comissão emitiu parecer no sentido de admitir as retomas de mandato e as substituições dos Deputados, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos entrar propriamente no período de antes da ordem do dia para o qual se inscreveram os Srs. Deputados Carlos Coelho, António Braga, Silva Marques, José Junqueiro e Miguel Macedo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos sabemos da importância do 12.o ano e, na sequência das decisões que o Governo tomou e que já foram apreciadas nesta Assembleia da República, da relevância neste ano e a partir deste ano lectivo das classificações obtidas nos exames finais do 12.o ano para efeitos de ingresso no ensino superior. Sabemos também dos problemas que rodearam a primeira fase desses exames, problemas graves que levaram a Assembleia da República, através da sua Comissão Permanente, a requerer a presença do Sr. Ministro da Educação nesta Sala, concluindo por uma deliberação, aprovada por unanimidade, em que a Assembleia da República deu o seu contributo para minorar as consequências negativas que resultaram para os estudantes das irregularidades verificadas no processo de exames.
Na altura, o PSD congratulou-se pela circunstância de o seu projecto de deliberação ter merecido a unanimidade desta Comissão Permanente mas nem esta circunstância levou o Governo a corresponder ao apelo da Assembleia da República. Com efeito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo apenas acatou parcialmente as recomendações da Assembleia da República, o que cria uma situação complicada e injusta relativamente à qual não podemos ficar indiferentes.
6 DE SETEMBRO DE 1996 3361No exacto momento em que estamos reunidos nesta Sala, perto de 80 000 estudantes portugueses estão a fazer os exames da época de Setembro, a maior parte deles a tentarem melhoria de nota, convencidos de que, depois da deliberação que esta Assembleia aprovou, essa melhoria de nota terá relevância para efeitos de ingresso no ensino superior. Ora, o que acontece é que o Governo não deu sequência ao último ponto da recomendação que aprovámos em Julho passado e, na maior parte dos casos, será completamente inútil o esforço que estes 80 000 estudantes portugueses estão afazer neste momento pois das avaliações que resultarem da época de Setembro nenhuma relevância ocorrerá em termos de ingresso no ensino superior.
Não temos de fugir às coisas, tal como elas são. Não pode acontecer esta desigualdade de oportunidades: um estudante, na primeira fase, com média de 15 valores, entrar no ensino superior e, agora, um outro estudante, que, em sede de melhoria de nota, obtém a média de 16, 17, 18 valores ou uma classificação superior, ficar privado do acesso ao ensino superior porque a primeira fase esgotou as vagas.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Depois da aprovação da resolução, a Assembleia da República não pode permitir que se crie essa desigualdade. A mesma unanimidade que recolhemos em Julho ao recomendar ao Governo um determinado procedimento deve ser reconstruída agora para tentar assegurar que essa desigualdade não subsista. Não podemos permitir que alunos com piores classificações entrem no ensino superior e que outros, com melhores classificações, fiquem à porta da universidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que vamos entregar na. Mesa um projecto de deliberação, que peço ao Sr. Presidente faça distribuir por todas as bancadas. Estamos disponíveis para o enriquecer com o contributo de todos e, como o Sr. Presidente e os Srs. Deputados bem saberão, a sua votação, na sessão de hoje, carece do consenso de todas as bancadas.
Com este projecto de deliberação não se pretende inovar nada relativamente ao quadro legal existente, pois a lei portuguesa já permite que, nos casos em que existam irregularidades na fase de concurso, sejam criadas vagas adicionais para que os estudantes não fiquem prejudicados.
Entendemos, portanto, que o que a Assembleia da República e designadamente esta Comissão devem fazer, na sequência da deliberação que aprovámos em Julho por expressiva unanimidade, é dizer exactamente isso ao Governo, ou seja, recomendar que, em nome da igualdade de oportunidades e da justiça no concurso de ingresso no ensino superior, se aplique o disposto na portaria n.o 241/96, de 4 Julho, e que todos aqueles que, agora, na época de Setembro, tiverem melhor nota do que os que entraram na primeira fase, se socorram do disposto no artigo 41.o dessa portaria e sejam criadas as vagas adicionais, de forma a que estes estudantes não fiquem privados da justa e necessária entrada no ensino superior.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O projecto de deliberação que o Sr. Deputado Carlos Coelho acaba de anunciar deu já entrada na Mesa e é o n.o 21/VII - Recomenda ao Governo que proceda à criação de vagas adicionais no ensino superior na sequência da deliberação n.o 18-CP/96, da Comissão Permanente da Assembleia da República (PSD). Vai ser fotocopiado e distribuído por todas as bancadas por forma a que quando os Srs. Deputados usarem da palavra já possam tomar em conta o seu conteúdo. Por isso mesmo, se não me levam a mal, faria uma ligeiríssima pausa para que a tal se proceda.Pausa.Entretanto, informo que, ontem, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, foi prevista uma reunião da Comissão Permanente para o próximo dia 12 com a seguinte ordem de trabalhos: discussão e votação da antecipação do início da 2.a sessão legislativa da VII Legislatura; debate com o Sr. Ministro da Educação a propósito do início do ano escolar. O tempo atribuído é o correspondente à grelha E.
Vou assinar esta proposta e mandá-la distribuir. Entretanto, será comunicado aos membros ausentes da Comissão Permanente que esta reunirá no próximo dia 12.
Como sabem, no dia 19 realiza-se uma reunião ordinária, mas essa não precisa de convocatória.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, embora ainda não nos tenha chegado o projecto de deliberação do PSD, gostaria desde já de dizer que a nossa posição de princípio sobre ele é no sentido de que o seu anúncio não foi feito com a antecedência adequada e que, portanto, de acordo com o Regimento, não o deveremos votar hoje. Votá-lo-emos na próxima reunião da Comissão Permanente, como é, aliás, regular.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A antecedência vem desde Julho!O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavr9 para interpelar a Mesa em sentido próprio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não entendo bem este compasso de espera. Neste momento está a decorrer o período de antes da ordem do dia e para ele há uma ordem de inscrições. Assim, pergunto à Mesa e, ao Sr. Presidente de que é que se está à espera para se prosseguir o período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem toda a razão, só que, uma vez que se introduziu aqui um elemento de imprevisão, eu quis eliminá-lo. Mas tem toda a razão, formalmente é assim. Bom, mas o projecto já está distribuído e está eliminado o factor surpresa. De qualquer forma, tem toda a razão, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É bem verdade que o início do ano lecti-
3362 I SÉRIE-NÚMERO 99vo é um momento importante, não só para as escolas, para os alunos e para as famílias, mas naturalmente para todo o país. Nesse sentido, gostaria de saudar, neste momento, a tranquilidade com que este ano lectivo está a ser iniciado, pois penso que é importante que a Assembleia da República o note.Vozes do PSD: - Não fale antes do tempo, Sr. Deputado!O Orador: - Se o PSD gosta de comparações, sair-se-á mal se as fizer neste domínio. Não gostaríamos de entrar nesse caminho, justamente no momento em que o sistema educativo está pacificado e que as soluções se encontram em momento de resolução, graças a um grande esforço de concertação que se fez ao longo deste ano com todos os agentes que intervêm no sistema educativo, dos professores ao pais e, inclusivamente, aos próprios funcionários, que são também um suporte importante do funcionamento da administração escolar e do sistema educativo em geral.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Por isso, a intervenção que o PSD aqui hoje nos traz veio demonstrar a sua menor boa fé, para não a apelidar de outra maneira, quando aqui, na última reunião desta Comissão, nos apresentou uma proposta de recomendação ao Governo. O PSD não quer, intrinsecamente, ajudar a resolver a situação que, na altura, se constatou existir, mas sim utilizá-la como forma de esgrima política, que quis agora aqui, de novo, ressuscitar.
E isso demonstra-se com uma facilidade extraordinária: é que, de toda essa recomendação, foi buscar a única parte de que obviamente se discordava e, inclusivamente por parte do discurso do Grupo Parlamentar do PS, se verificava impossível de realizar. O PS sempre disse discordar da forma como o sistema educativo se encontrava e ainda se encontra organizado, bem como da forma como as escolas foram geridas politicamente nos últimos anos de governação do PSD, mas não quis introduzir factores de perturbação essencial que pudessem aumentar os estragos que já se verificam no sistema educativo. Por isso, a estabilidade e, nomeadamente, a manutenção das regras para todos de forma igual é um ponto de honra que este Governo quer ter. E não se pode depois dizer que houve irregularidades que levaram aos resultados que se verificaram. Como se viu e se sabe, não foi o facto de haver as ditas gralhas nos exames - que nós aqui condenámos com veemência e para o que, aliás, exigimos o apuramento de responsabilidades, que está a ser feito - que se obtiveram os resultados que tivemos. É uma situação mais profunda, que tem a ver com a existência do sistema educativo em si e com soluções que não são imediatistas, mas que têm de ser estudadas, que se prendem com todo o universo do sistema educativo e não, pontualmente, com uma qualquer medida de panaceia que possa parecer milagreira.