I SÉRIE — NÚMERO 13 22 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Assim, não obstante a dificuldade deste Orçamento, registamos o facto de a redução de despesa ser de 80% e de a redução da receita ser apenas de 20%. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Registamos o facto de não haver um aumento de impostos, nomeadamente sobre o rendimento e sobre o trabalho dos cidadãos. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Registamos que a banca vai pagar mais, a EDP vai pagar mais, a PT vai pagar mais, certos fundos imobiliários beneficiarão menos. Isso combate a ideia, mil vezes repetida, mas ainda assim falsa, de que este Orçamento não é equitativo na redistribuição dos sacrifícios. Sendo certo, como eu disse, Sr. Primeiro-Ministro, que é um Orçamento difícil, também é um Orçamento que deve dar execução, dar robustez a alguns sinais que, por muito que a oposição se esforce por negar, não deixam de ser factos. Não deixa de ser um facto que as exportações portuguesas, segundo dados da União Europeia, não deste Governo, nos primeiros oito meses deste ano cresceram mais de 10%, com mais quota de mercado, e que foi, como há pouco disse, a maior subida registada na União Europeia. Não deixa também de ser verdade que a produção industrial, segundo dados do Eurostat, em agosto último, subiu 8,2%, a maior subida registada na União Europeia. Não deixa de ser verdade que os indícios do 3.o trimestre são no sentido de manter uma tendência do 2.o trimestre consecutivo de crescimento. E recordo-me bem de uma afirmação do líder da oposição, que dizia aqui para o Sr. Primeiro-Ministro, numa proclamação definitiva, como quase todas, que estávamos perante uma espiral recessiva imparável. Onde é que está a espiral recessiva imparável, quando podemos ter dois trimestres consecutivos a crescer economicamente? Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E também importa responsabilizarmo-nos todos pelos sinais que damos lá para fora, para os portugueses que estão a sofrer, para as empresas que estão a resistir a medidas dificílimas, e não em lançar confusão. Aplausos do CDS-PP e do PSD. É nesse sentido que gostaria de dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que estamos disponíveis para uma reforma que também consideramos essencial, que é a reforma do IRC. É evidente que não se trata de dar benefícios fiscais a quem quer que seja,... O Sr. Jorge Machado (PCP): — Então é o quê? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... trata-se, isso sim, de dar incentivos ao crescimento para que haja investimento e para que esse investimento possa criar ou, pelo menos, segurar os postos de trabalho. É em relação a essa matéria que lhe quero dizer que, pela parte do Grupo Parlamentar do CDS, terá, com certeza, total disponibilidade do Governo para, em conjunto com o PSD, mas também com o Partido Socialista, arranjar uma solução estável, uma reforma que perdure durante vários anos, porque é isso que as empresas e aqueles que querem investir no nosso País esperam, ou seja, que haja previsibilidade no nosso País. E foi isso que tantas vezes falhou. É justamente sobre isso que gostaria de ouvir a opinião do Sr. Primeiro-Ministro, sobre o que deve ser um sistema fiscal previsível, que capte investimento e para, de uma vez por todas, se terminar com mais uma