Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cremos que nesta matéria era, mais do que em qualquer outra, necessário que os proponentes e que o próprio Governo especificassem o entendimento que dão à cláusula que está aqui proposta. E isto porque dos debates travados em Comissão, e de que não há registo, constam algumas observações, que nos parecem preocupantes, como interpretação deste clausulado, e que bem gostaríamos que fossem clarificados, para um lado ou para o outro. Em todo o caso, o silêncio é que não é aceitável. Esta intervenção é naturalmente um pedido de esclarecimento, atípico.O Sr. Presidente: - Nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra? Sr. Deputado José Magalhães, tem a palavra.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A autorização legislativa anteriormente concedida a este governo, com este carácter, foi utilizada pelo Governo para tudo, menos para aquilo para que ela tinha sido concedida nesta Assembleia. Com base nessa autorização, o Governo alterou o estatuto dos governadores civis, regulou a emissão de cheques sem cobertura, e criou até um novo crime, que é um misto de ultraje e injúria para membros de órgãos de soberania - na sequência, aliás, da saudosa visita do Sr. Primeiro-Ministro a Coimbra e incidentes conexos. Isto é um abuso qualificado. Posto na altura perante esta questão, o Sr. Secretário de Estado esbracejou largamente e disse que o Governo terá realmente falhado uma vez, mas garante que não falhará duas. Ora, esta norma tem essa matriz, tem essa fonte, só que na comissão foi expendido sobre ela o seguinte entendimento: o Governo por esta norma ficaria impedido de alterar os crimes, contravenções e penas previstas no Código Penal -e é de lembrar que o Código Penal não prevê nenhuma contravenção e, portanto, isto é pura asneira -, mas se a latere se lembrar de criar um novo crime não previsto no Código Penal, ou em termos diferentes daqueles que estão previstos no referido código, então aí o Governo, munido desta autorização, poderá «gazuozando» penetrar em tal porta que lhe está fechada - e bem, achamos nós. Ora, parece-nos que uma interpretação deste tipo é, para além do que é politicamente, juridicamente inaceitável a todos os títulos. E parece-nos que este silêncio, mais do que comprometedor não poderá em qualquer caso valer como sancionamento desta tese que é politicamente inaceitável e juridicamente monstruosa. O nosso entendimento é que o Governo não pode criar nenhum crime e nenhuma pena prevista na legislação penal, porque fazê-lo seria tornear, de maneira nem sequer muito hábil, aquilo que diz ser uma proibição e que está agora em debate. Devo, aliás, anotar que cremos que é com base nesta disposição que o Governo pretende levar à prática, mas não ousa dizer aos seus deputados da maioria - nem isso ousa - a famosa palavra de ordem do Sr. Primeiro-Ministro: «de que as inscrições, que são uma verdadeira agressão quotidiana, que é intolerável que não seja punida pela lei, sê-lo-á» - comunicação televisiva de 31 de Maio de 1984. Ê para crimes que evitem isto, que o Sr. Primeiro-Ministro entende como abusos da liberdade, que o Governo pretende utilizar esta autorização que lhe é concedida agora.