II SÉRIE-A — NÚMERO 164 36 3 – Compete em especial ao Conselho Diretivo: a) Representar a APMA, IP; b) Definir e promover a política de qualidade, em especial dos processos organizativos; c) Definir a política de gestão de recursos humanos e proceder à sua afetação aos diversos departamentos da APMA, IP; d) Assegurar a coordenação do processo de planeamento, controlo e avaliação dos resultados da atividade da APMA, IP; e) Ordenar inspeções que tiver por convenientes; f) Aplicar coimas em processos de contraordenação; g) Autorizar a credenciação de trabalhadores/as; h) Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei, regulamento ou delegação. 4 – O presidente pode delegar no vice-presidente as competências previstas no número anterior. Artigo 6.o Comité para a Imigração, Asilo e Refúgio 1 – O Comité para a Imigração, Asilo e Refúgio é o órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de atuação da APMA, IP, e nas tomadas de decisão do Conselho Diretivo em matéria de imigração e asilo, emitindo pareceres sobre pedidos de asilo e instalação de refugiados, avaliando e emitindo pareceres sobre os processos de recusa de entrada de imigrantes em território nacional e assegurando a representação de departamentos governamentais e de organizações representativas da sociedade civil. 2 – O Comité para a Imigração, Asilo e Refúgio é composto por: a) Um membro do Conselho Diretivo da APMA, IP, que preside; b) Um representante a designar pelo membro do Governo responsável pela área da cidadania e da igualdade; c) Um representante a designar pelo membro do Governo responsável pela área da justiça; d) Um representante a designar pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna; e) Um representante a designar pelo membro do Governo responsável pela área do trabalho e assuntos sociais; f) Quatro representantes de organizações não governamentais, a designar nos termos do artigo 7.o; g) Quatro elementos do grupo técnico-científico, a designar nos termos do artigo 8.o. 3 – Compete ao Comité para a Imigração, Asilo e Refúgio pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe forem submetidos pelo membro do Governo responsável pela área das migrações ou pelo Conselho Diretivo da APMA, IP. 4 – Sempre que for necessário, no âmbito de pedidos de asilo, obter avaliações de competências específicas em relação à situação do país de origem, esta informação é prestada a pedido do Presidente a um agente ou funcionário do Ministério dos Negócios Estrangeiros. 5 – Compete ao Comité para as Migrações, Asilo e Refúgio aprovar o respetivo regulamento interno. Artigo 7.o Representantes das organizações não governamentais 1 – Integram o Comité para as Migrações, Asilo e Refúgio representantes de organizações não governamentais, como tal reconhecidas nos termos da lei, cujo objeto estatutário se destine primordialmente à defesa dos direitos das pessoas migrantes, refugiadas e requerentes de asilo, à defesa dos direitos humanos ou ao combate ao racismo e xenofobia, e cujos objetivos se coadunem com os da APMA, IP. 2 – Encontram-se presentes no Comité para as Migrações, Asilo e Refúgio: a) Um representante de organizações de imigrantes,