23 DE MAIO DE 2013 11 Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este Governo PSD/CDS governa contra a Constituição, governa contra os reformados, governa contra os trabalhadores sejam eles do setor público ou do privado, ou seja, governa contra a grande maioria dos portugueses para governar meia dúzia de grupos económicos. Com o objetivo de manter os privilégios e mordomias inaceitáveis para os grandes grupos económicos, para manter os lucros da banca à custa do Estado, para manter os juros agiotas do FMI, para concentrar cada vez mais riqueza em meia dúzia de grupos económicos, este Governo PSD/CDS desfere sucessivos cortes e ataques aos trabalhadores e reformados. Depois de dois Orçamentos do Estado declarados inconstitucionais, o Governo insiste na asneira e no caminho do ataque aos trabalhadores e reformados. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Recentemente, anunciou a alteração, para pior, das regras de aposentação de todos os trabalhadores, com o agravamento do fator de sustentabilidade, o ataque aos salários e o aumento do horário de trabalho na Administração Pública, bem como o despedimento de mais 50 000 dos seus trabalhadores. Este caminho, da troica nacional e estrangeira, choca com a Constituição de Abril — aquela que não querem que seja ensinada, porque é ideológica — e choca com a vontade, desejos e aspirações da grande maioria dos portugueses. Assim, não é de estranhar que, pela segunda vez, medidas apresentadas por este Governo sejam declaradas inconstitucionais. Com esta proposta de lei, o Governo, face à declaração de inconstitucionalidade do roubo do subsídio de férias aos reformados e trabalhadores da Administração Pública, volta a fazer asneira. Desta vez, não só viola a Constituição como, deliberadamente, não cumpre a decisão do Tribunal Constitucional. Face à decisão do Tribunal Constitucional, que declara inconstitucional a suspensão do subsídio de férias, os trabalhadores, os reformados e pensionistas esperariam que se aplicasse o regime vigente e fosse pago o subsídio de férias já nos meses de junho ou julho. O Governo não o faz e lança a confusão entre os trabalhadores da Administração Pública e os reformados. Com esta proposta de lei, o subsídio de Natal, que estava a ser pago em duodécimos e devorado por impostos, passa a ser o subsídio de férias e o subsídio de Natal passa a ser pago em novembro. Ao adiar-se o pagamento de um dos subsídios, além de desrespeitar a decisão do Tribunal Constitucional, podemos estar face a uma vigarice que visa ganhar tempo para encontrar uma forma de não pagar o subsídio de férias. Veja-se a intenção, recentemente anunciada, de reduzir em 4% os salários dos trabalhadores da Administração Pública e de proceder a cortes retroativos nas reformas. O Governo PSD/CDS-PP pode, assim, querer estar a meter pela janela a inconstitucionalidade cuja porta o Tribunal Constitucional fechou. Não satisfeito, o Governo lança ainda mais confusão. Os trabalhadores e reformados com rendimentos inferiores a 600 € recebem a totalidade do subsídio de Natal no mês de junho ou julho e os trabalhadores e reformados, cujo rendimentos sejam iguais ou superiores a 600 € mas inferiores a 1100 €, recebem nos meses de junho e julho uma parte do subsídio de Natal, calculado com base numa fórmula, e o resto do subsídio de Natal no mês de novembro. Isto é uma tremenda confusão, uma injustiça e mais uma inconstitucionalidade, porque, com este diploma, o Governo está a criar portugueses de primeira, de segunda e de terceira categorias, em função do seu escalão de rendimentos.