II SÉRIE-B — NÚMERO 56 142 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 273/XIII (2.a)-AL  Heitor de Sousa (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Caldas da Rainha  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Caldas da Rainha N.o 274/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Calheta (Açores)  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Calheta (Açores) N.o 275/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE), Paulino Ascenção (BE)  Câmara Municipal de Calheta (Madeira)  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Calheta (Madeira) N.o 276/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE), Paulino Ascenção (BE)  Câmara Municipal de Câmara de Lobos  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Câmara de Lobos N.o 277/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Caminha  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Caminha N.o 278/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Campo Maior  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Campo Maior N.o 282/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Cartaxo  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal do Cartaxo N.o 283/XIII (2.a)-AL  Mariana Mortágua (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Cascais  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Cascais N.o 285/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Castelo Branco  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Castelo Branco N.o 287/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Castelo de Vide  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Castelo de Vide N.o 288/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Castro Daire  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Castro Daire N.o 290/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Castro Verde  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Castro Verde N.o 291/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Celorico da Beira  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Celorico da Beira N.o 292/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Celorico de Basto  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Celorico de Basto N.o 296/XIII (2.a)-AL  José Manuel Pureza (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Coimbra  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Coimbra N.o 297/XIII (2.a)-AL  José Manuel Pureza (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Condeixa-A-Nova  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova