II SÉRIE-A — NÚMERO 97 20  Institui-se a carreira de juiz de paz – cfr. novo n.o 1 do artigo 28.o;  Prevê-se que o inspetor dos julgados de paz seja remunerado pelo exercício de funções – cfr. novo n.o 3 do artigo 28.o;  Obriga-se à assistência por defensor em processo penal – cfr. novo n.o 4 do artigo 38.o;  Prevê-se que, caso esteja presente aquando da apresentação da acusação, o arguido possa apresentar de imediato a sua contestação, sendo que, caso não esteja presente, a secretaria cita-o, dando-lhe conhecimento da acusação – cfr. alterações aos artigos 43.o e 45.o;  Passa a admitir-se também as notificações por correio eletrónico – cfr. alteração ao n.o 3 do artigo 46.o;  Consagra-se a representação do Ministério Público nos julgados de paz, que é assegurada pela Procuradoria-Geral da República – cfr. novo artigo 29.o-A. I c) Antecedentes A iniciativa ora apresentada pelo PCP recupera algumas das propostas contidas no Projeto de Lei n.o 333/XII (2.a) (PCP), o qual foi rejeitado na generalidade em 19 de junho de 2013, com os votos a favor do PCP e PEV, contra do PSD e CDS-PP, e a abstenção do PS e BE. A Lei n.o 78/2001, de 13 de julho, que regula a competência, organização e funcionamento dos julgados de paz, teve origem no Projeto de Lei n.o 83/VIII (1.a) (PCP), cujo texto de substituição foi aprovado em votação final global, por unanimidade, em 31 de maio de 2001. Esta lei foi alterada através da Lei n.o 54/2013, de 31 de julho, a qual teve na sua origem a Proposta de Lei n.o 115/XII (2.a) (GOV), cujo texto de substituição apresentado pela 1.a Comissão foi aprovado, na generalidade, especialidade e votação final global, em 19 de junho de 2013, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PCP e PEV, e a abstenção do PS e BE. De entre as alterações aprovadas em 2013, destaque-se as seguintes:  Torna-se definitivo o projeto que vinha sendo tratado pela lei como projeto experimental;  Aumenta-se (de € 5.000) para € 15.000 a competência dos julgados de paz em razão do valor;  Excetua-se da competência material dos julgados de paz as causas associadas à «litigância de massa» (ações que tenham objeto o cumprimento de obrigação pecuniária e digam respeito a um contrato de adesão), permitindo que o demandante possa ser uma pessoa coletiva;  Inclui-se na competência material dos julgados de paz as ações de reivindicação e de divisão de coisa comum;  Amplia-se a competência dos julgados de paz para a tramitação de incidentes processuais;  Introduz-se a possibilidade de serem requeridas providências cautelares junto dos julgados de paz;  Alarga-se o mandato dos juízes de paz de 3 para 5 anos;  Atribui-se nova nomenclatura do Conselho, deixando de se chamar Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz e passando a ser Conselho dos Julgados de Paz;  Atribui-se um conjunto de competências ao Conselho dos Julgados de Paz que careciam de previsão legislativa, como seja a competência de nomear, colocar, transferir, exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a ação disciplinar e, em geral, praticar todos os atos de idêntica natureza respeitantes a juízes de paz, entre outras. De referir que se encontra pendente na 1.a Comissão, para nova apreciação na generalidade o Projeto de Lei n.o 784/XIII (3.a) (CDS-PP) – «Segunda alteração à Lei n.o 71/2001, de 13 de julho (“Julgados de Paz –Competência, Organização e Funcionamento”)». PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA A signatária do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 794/XIII (3.a) (PCP), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.