I SÉRIE — NÚMERO 31 30 que, à data, os trabalhadores informaram a Assembleia da República que a sua preocupação se prendia, sobretudo, com o facto de o relatório de atividades e contas de 2012 — e esta decisão foi de 2013, portanto só poderia remeter-se a 2012 — da Associação de Paralisia Cerebral de Lisboa, lê-se, ter sido marcado por extremas dificuldades de tesouraria e que a maior preocupação continua a residir na área económica e financeira, num desequilíbrio das contas de exploração e elevado endividamento. Portanto, os profissionais, naturalmente preocupados com o seu posto de trabalho e com a resposta do Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral Calouste Gulbenkian, questionavam como é que, perante um relatório de atividades e contas marcado por esta caracterização, o Sr. Ministro Mota Soares podia estar a decidir sobre a cedência desta responsabilidade para a Associação de Paralisia Cerebral de Lisboa. Sr.a Presidente, sobre esta matéria, questionámos o atual Governo e não obtivemos resposta — aliás, acompanhámos esta matéria com muita preocupação, porque este processo revela as consequências da desresponsabilização do Estado. Protestos do Deputado do CDS-PP Filipe Anacoreta Correia. Sr. Deputado, ouvi-o com atenção. Peço que, no mínimo, me oiça também com atenção. Entendemos que este processo revela exatamente isso, ou seja, as consequências da desresponsabilização do Estado. O Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral Calouste Gulbenkian esteve integrado na segurança social, da segurança social passou para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e, agora, o atual Governo ainda não decidiu — e era o que o anterior Governo queria — se o Centro vai ou não passar para uma associação com outros fins que não acautelam a resposta importante. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Não é nada disso! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Portanto, Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, direi, em primeiro lugar,... A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.a Deputada, em primeiro e último lugar. A Sr.a Rita Rato (PCP): — ... que a proposta do PCP é a de que o Centro tenha tutela pública, porque só isso é que garante a salvaguarda da resposta que é assegurada. Protestos do Deputado do CDS-PP Filipe Anacoreta Correia. A nossa preocupação não é a privatização da gestão do Centro, é a garantia da sua gestão pública, do respeito pelos utentes, pela resposta específica que este Centro assegura e pelos seus profissionais. Portanto, vamos continuar, como temos feito ao longo dos últimos três anos, a acompanhar esta matéria com muita preocupação. Aplausos do PCP. Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Barata Lopes. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O exercício do direito de petição obedece, naturalmente, não apenas a um direito que saudamos regularmente em sede de Assembleia da República — como o devemos fazer —, mas depois vai assumindo especificidades próprias de acordo com aquilo que são as pretensões dos peticionários, sejam elas pedindo à Assembleia para que tome posição quando está no escopo da Assembleia poder fazê-lo ou, como no caso da petição que discutimos agora, quando o que