PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Empenhar nos vemos na criação das melhores condi coes possíveis para que assim seja.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Entendi que na minha qualidade de candidato não eleito à presidência da Assembleia da Republica não devia deixar de usar da palavra para felicitar V. Ex.a Sr. Presidente pela sua eleição.
Sabe V. Ex.a que a candidatura apresentada pelo PS e que eu tive a honra de protagonizar não era uma candidatura contra V. Ex.a como cidadão ou como Deputado Era - foi esse o seu objectivo desde o mi cio - a afirmação do PS como partido da oposição com a responsabilidade acrescida de ser o maior par tido da oposição Era o exercício de um direito seu mas mais do que isso era participar nesse combate travar essa luta era exercer um dever democrático.
O PS não desertará de nenhum dos combates que se perfilem no futuro porque ao contrário do que possa parecer não há combates inglórios. Em Democracia só a deserção é inglória O PS não desertará.
Se me permite Sr Presidente não queria deixar de dirigir uma palavra aos Srs Deputados que embora não sendo membros do PS entenderam por bem dar me o seu voto Uma palavra que não é apenas de agradecimento embora esse agradecimento seja devido. É uma palavra que tem a ver com a satisfação de constatar o reconhecimento por parte desses Srs. Deputados de que o futuro desta Assembleia da Republica tal como o futuro do Pais passam em grande parte pela capacidade de diálogo e de entendimento entre os partidos da oposição
22 DE OUTUBRO DE 1988 57Permita-me, Sr. Presidente, que felicite todos os membros da Mesa pela sua eleição e que lhe enderece, de novo, as minhas felicitações.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Eduardo Pereira pretende usar da palavra para que fim?O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra não para acrescentar alguma coisa ao que disse o Sr. Deputado Lopes Cardoso mas para intervir nesta pequena cerimónia que V. Ex.a resolveu abrir.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Como outros Srs. Deputados pediram também a palavra para intervir no contexto, presumo, da intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso, informo que a ordem dessas intervenções é a seguinte: Sr. Deputado Eduardo Pereira, Sr. Deputado Carlos Brito, Sr. Deputado Narana Coissoró e Sr. Deputado Correia Afonso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha bancada deseja referir-se ao acto eleitoral que ontem decorreu.
Começo por lamentar - desculpem - a expressão da votação da primeira volta, bem em contradição com a expressão constatada na segunda volta relativamente aos candidatos antes derrotados. Penso que o prestígio desta Casa não ganhou em nada com a expressão dessa votação.
Os Srs. Deputados são livres de se exprimirem como entenderem mas não deixa de ser estranho que homens que, já há alguns anos, têm vindo a desempenhar funções de Vice-Presidente e de Secretários desta Casa tivessem que sofrer o vexame do resultado da primeira votação para depois, numa segunda votação, virem mesmo a obter mais votos do que os que obteve o Presidente eleito da Assembleia da República.
Quero também manifestar a minha mágoa e a do meu grupo parlamentar pelo facto de ter sido necessária uma terceira votação, perfeitamente discriminada.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quero ainda realçar a votação obtida pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, que, com os seus 78 votos a favor e os votos em branco que se expressaram, acabou afinal por «fazer o pleno» de toda a oposição desta Casa, o que o Sr. Presidente da Assembleia da República não conseguiu em relação ao seu próprio partido.
Ontem, tive o prazer de ouvir a entrevista dada pelo Sr. Presidente da Assembleia da República e alguns órgãos da comunicação social. Através dela ò Sr. Presidente da Assembleia da República garantiu a todos nós que a sua grande preocupação seria a de procurar os consensos nesta Casa. Não é essa a nossa ideia sobre o seu principal papel.
Para obter consensos nesta casa são suficientes os partidos que nela se sentam, os quais procurarão esses consensos na medida em que eles forem interessantes para o prestígio da Assembleia ou para a dignificação da Democracia.
O que nós esperamos do Sr. Presidente da Assembleia da República é que ele seja o garante do livre exercício das competências desta Assembleia, é que ele procure o esclarecimento e a dignificação desta Casa junto dos portugueses, é que ele assegure a independência da Assembleia face aos outros órgãos de soberania e a independência da Mesa face aos partidos que se sentam no hemiciclo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Dito isto quero, felicitar o Sr. Presidente da Assembleia da República pela sua eleição e garantir a V, Ex.a a nossa leal colaboração e o nosso justo respeito, sempre de acordo com a sua forma de actuar nesta Casa.
Os meus parabéns e os parabéns da bancada do PS.Aplausos do PS e de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, quero começar a minha intervenção apresentando-lhe uma saudação em nome do Grupo Parlamentar do PCP e desejando-lhe os maiores sucessos no exercício do seu novo mandato como Presidente da Assembleia da República.
Já nos conhecemos bem - desde o tempo em que V. Ex.a exercia o mandato de Deputado nas bancadas desta Assembleia e V. Ex.a sabe perfeitamente que, da nossa parte, pode contar com opiniões e posições frontais mas que não é desta bancada que tem a recear posições menos correctas ou sectárias e atitudes complicativas.
Em todas as circunstâncias - e como já sabe pela experiência do ano que decorreu - pode contar, da nossa parte, com uma contribuição e com uma colaboração construtiva no sentido de defender o prestígio da Assembleia da República e a sua independência no contexto dos órgãos de soberania.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O melhor reconhecimento de que o conjunto da anterior Mesa desempenhou cabalmente a sua função e realizou bom trabalho é a circunstância de todos os grupos parlamentares terem proposto a recondução dos seus representantes na Mesa. Creio que isto é significativo a merece ser sublinhado.
Pela nossa parte, tomámos essa atitude não apenas relativamente à apresentação dos nossos candidatos à Mesa mas também na maneira como votámos nos candidatos apresentados pelos outros grupos parlamentares. Nenhum dos candidatos teve, da parte desta bancada, mais votos contra ou abstenções do que votos a favor. Quisemos afirmar, em relação a todos os candidatos, o apreço positivo da bancada do PCP.
Lamentamos que, da parte da maioria, não tenha existido esse entendimento e que, na primeira volta, tenha querido fazer uma demonstração de força em relação a todos os candidatos que não eram seus, excepção feita ao candidato a Vice-Presidente José Manuel Maia Nunes de Almeida...Vozes do PSD: - Ah!...O Orador: - ..., na segunda volta, em relação ao candidato do PCP, para demonstrar que discriminava todos os candidatos que não eram os seus.
58 I SÉRIE - NÚMERO 3Lamentamos que tal tenha acontecido e achamos que isto não e favorável ao prestigio da Assembleia da República.
Insisto em dizer que da nossa parte o apreço vai para toda a Mesa vai para todos os eleitos que nestas circunstancias saudamos com efusão com apreço e com respeito.Aplausos do PCP de Os Verdes e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são naturalmente para endereçar a V. Ex.a as minhas saudações.
Na história da Assembleia da Republica é V. Ex.a o primeiro Presidente eleito para cumprir um mandato de duração superior a um ano. Na sequência da eleição de ontem V. Ex.a será o nosso Presidente até ao termo desta legislatura o que é bom para que V. Ex.a ganhe mais independência mais serenidade mais responsabilidade e também maior espaço de manobra em relação as benfeitorias que pretende introduzir nesta Assembleia para o seu prestigio e engrandecimento.
O elogio pessoal de V. Ex.a fi-lo quando pela primeira vez foi eleito para as altas funções que exerce Não ale a pena hoje repetir tudo o que disse o ano passado.
Não temos razoes nenhumas para nos arrependermos daquilo que então manifestámos Muito pelo contra no temos razoes para sublinhar que as nossas pala rãs foram certeiras pois no desempenho das suas funções V. Ex.a demonstrou ter as qualidades que então e apontámos.
Ao renovar o seu mandato agora, por um período mais dilatado o que confere mais prestigio tanto a V. Ex.a como a nós e a toda a Mesa queremos reafirmar a nossa solidariedade para com a Mesa da Assembleia a nossa solidariedade para com V Ex e apresentar os nossos votos de que o seu novo mandato seja coroado de (tanto êxito como o primeiro.Aplausos do CDS do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia  Afonso (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Num processo eleitoral que ainda não terminou - V. Ex.a acabou de proclamar resultados que são necessariamente parciais - quero saudar todos os candidatos quer tenham ou não tenham sido eleitos porque num processo democrático que neste momento ainda não acabou a participação de todos eles foi efectivamente positiva.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quero também felicitar especialmente aqueles que foram eleitos e mais especialmente o Sr. Presidente da Assembleia da Republica e V. Ex.a Sr. Presidente da Assembleia da Republica é uma pessoa bem conhecida desta Assembleia dos Deputados e do povo português pelo passado ilustre que tem de pessoa pública.
A formai digna a estatura moral que demonstrou na ultima sessão legislativa são bem a garantia de que este Parlamento terá nas três sessões legislativas que faltam para terminar a V Legislatura alguém que presidirá para prestigio desta Assembleia e para prestigio da Democracia. São estas as palavras que sentidamente dirijo a V. Ex.a em nome do Grupo Parlamentar do PSD.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Não sou na circunstancia o Deputado que estaria em melhores condições para falar em nome do Grupo Parlamentar do PRD.
Gostaria no entanto de dizer que mais do que cumprimentar e dar os parabéns ao Sr Presidente da Assembleia e à Mesa gostaria de lhes desejar as melhores felicidades no desempenho das suas funções e de lhes manifestar também a nossa intenção de grande lealdade no trabalho que vamos desenvolver nesta 2.a Sessão Legislativa.
Pode o Sr Presidente e podem todos os colegas dentro das nossas naturais e salutares divergências contar com a nossa mais franca e leal colaboraçãoAplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Herculano PomboO Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr Presidente Sr.as Deputadas e Srs. Deputados Quero numa brevíssima intervenção saudar V. Ex. Sr Presidente em nome do meu grupo parlamentar pelo facto de ter sido reconduzido na presidência desta Assembleia e saudar também de uma forma especial todos os que se candidataram pondo se assim voluntariamente ao ser viço de todos nós.
Não queria no entanto deixar de fazer dois peque nos reparos O primeiro por pensar que foi pena e é lamentável em meu entender que esta eleição tenha sido de alguma forma pretexto para revelar entre outras coisas pequenas e mesquinhas vinganças pés soais e não tenha sido objecto de legítimos acordos prévios que poderiam ter evitado a todos nós não só o vexame mas enfim o trabalho de termos de votar três vezes numa única lista concorrente Não foi de facto na minha opinião nada dignificante para a Assembleia da República.
O segundo reparo que faço e em relação ao trata mento menos correcto que alguns órgãos de comum cação social deram à eleição e recondução da segunda figura do Estado.
De facto embora entenda que isto não deve ser carregado na conta pessoal de V. Ex.a penso que em nada contribui também para dignificar a imagem publica que a Assembleia deve ter dado do trabalho que tem feito.
Por ultimo quero garantir a V. Ex.a pessoalmente e em nome do meu grupo parlamentar que estaremos à sua disposição para encontrar as formas de colaboração mais profícuas.Aplausos gerais.
22 DE OUTUBRO DE 1988 59O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dentro de momentos, vamos iniciar a discussão da Proposta de Resolução n.o 6/V - Aprova o Acordo de Transporte Marítimo entre a República Portuguesa e a República do Zaire. Estão já inscritos o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e o Sr. Deputado Mário Raposo.
Peço ao Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu para me substituir por uns momentos, assim ,como peço aos Srs. Presidentes dos grupos parlamentares o favor de se encontrarem comigo no meu gabinete a partir deste momento, para uma breve reunião.
Tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Oliveira Martins): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O acordo de transportes marítimos celebrado em Fevereiro deste ano entre Portugal e a República do Zaire procura concretizar dois objectivos essenciais, o primeiro dos quais tem a ver com a política de cooperação que Portugal vem desenvolvendo com os países daquela região, que nós conhecemos bem, não só na geografia como nas pessoas e nos problemas que afectam as suas vidas. O segundo objectivo deste acordo diz respeito à facilidade que ele vai proporcionar aos armadores nacionais, no sentido de aproveitarem melhor as suas frotas nos transportes que continuam a desenvolver para aquela zona do globo.
Na realidade, nunca abandonámos, do ponto de vista dos transportes marítimos, as ligações com a África Ocidental e a África Oriental, apesar de ter havido períodos em que essas ligações foram bastantes ténues. Nos últimos anos voltaram a desenvolvesse e neste momento são três os armadores que regularmente tocam aqueles portos. Por isso, há que dar-lhes mais facilidades para obterem cargas é para que ás tripulações tenham, naqueles portos( o apoio logístico que devem ter rio mundo de hoje.
Com estes dois objectivos concretizou-se este acordo que se inscreve num conjunto de medidas que o Governo vem pondo em acção para revigorara marinha mercante nacional, depois da grande quebra, que teve nó ano de 1985.Aplausos do PSD.Entretanto assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As relações. comerciais de carácter internacional processam-se, quanto ao transporte de mercadorias, fundamentalmente por via marítima. Daí o relevo que deva ser outorgardo, quer no plano da legislação interna, quer no da cooperação entre os Estados, ao transporte marítimo de mercadorias e, subsidiariamente, ao transporte de passageiros por mar.
Foi editada em 1986 uma profunda reformulação ido nosso direito marítimo interno, no tocante aos contratos de exploração do navio. É hoje inquestionado, nos meios que tratam as matérias tratadas e que as conhecem actualizadamente (esta precisão é importante, já que haverá juristas que teimam em manter-se ancorados nos tempos dos navios à vela, quando não se destrinçava, designadamente, entre o contrato de transporte marítimo de mercadorias e o contrato de fretamento), que conhecem actualizadamente, dizia, a legislação portuguesa reconhecem que ela é, neste sector, das mais perfeitas e funcionais.
Deu-se ainda o caso de se haver ultimamente publicado legislação que significativamente veio remover a penosa e pesada carga burocrática que os navios tinham que embarcar, logo desde o registo iniciador. As dificuldades que antes surgiam levavam, quantas e quantas vezes, os armadores portugueses a procurar bandeiras de acolhimento que viabilizassem a sua actividade e que não a tetanizassem com complexidades e artimanhas públicas e privadas por completo desnecessárias e quase sempre censuráveis. Aos horizontes surgem agora mais límpidos e desanuviados, estudo leva a prenunciar uma próxima e tanto quanto, possível normalização nesta importante área da vida económica nacional.
Acontece, no entanto, que o transporte marítimo tem uma clássica vocação internacionalista. Importa, pois, criar dispositivos de cooperação multilateral ou bilateral que a incrementem e façam frutificar.
O acordo que agora é submetido a decisão parlamentar é um feliz exemplo dessa política de abertura - é desde já antecipo que justifica a inteira concordância do Partido Social-Democrata.
Ressaltarei como mais relevantes alguns pontos. Tem o primeiro a ver com a actuação concertada das organizações de carregadores dos dois países, contrabalançando o poderio quase hegemónico das conferências de armadores, que controlam ò mercado de fretes é o sistema de exploração do tráfico marítimo. Não obstante a reacção impulsionada pelos países em desenvolvimento e, mais genericamente, por todos os países carregadores, existiam ainda, em 1985, 328 conferências de armadores. E, por certo, o Código de Conduta das Conferências Marítimas, adoptado pela C.N.U.C.E.D em 6 de Abril de 1974, introduzindo no ordenamento comunitário pelo Regulamento n.o 954/79 do Conselho, e entrado em vigor em 6 de Outubro de 1983, não veio corrigir por completo o tradicional desequilíbrio entre o poder negocial dos armadores e os dos carregadores. Daí que às conferências de armadores se devam continuar a contrapor as organizações de carregadores, numa concertação tendencialmente bilateral - como agora se prevê. A história do Direito Marítimo é uma continuada expressão desses dois tipos de interesses antagónicos.
É ainda de salientar o relevo que no acordo agora em apreço se confere infra-estruturas portuárias, sabido como é que não há marinha mercante viável sem portos operacionais, modernos e bem equipados. Tratar-se-á de um dos maiores desafios que se proporão aos países que não queiram desperdiçar uma significativa parcela dos ganhos que advirão das suas recíprocas relações comerciais.
São as operações de carga e de descarga um nuclear factor da rentabilidade da actividade marítima; o que se ganha em rapidez de navegação, na contentorização das mercadorias e na redução das taxas de frete perder-se-á, ingloriamente, se os portos se atravancarem, pela insuficiência dos seus meios de actuação ou pela complexificação inoperante das formalidades aduaneiras e sanitárias.
60 I SÉRIE - NÚMERO 3Estes talvez os pontos mais salientes do acordo submetido à apreciação desta Assembleia e ressalto também como fez o Sr. Ministro o sistema de i acolhi mento que às tripulações dos navios portugueses é garantido nas águas e no território do Zaire.
Estou em crer que a apreciação conduzirá a uma resultante favorável Aqui como em tudo há que encontrar fórmulas de equilíbrio de consertação e de razoabilidade Ponto será que como agora o interesse nacional seja salvaguardado e que a política geral de um pais como o nosso que é um entreposto histórico entre a Europa e o continente africano se cumpra na sua preconizável amplitude. O Sr Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Mário Raposo foi com muito interesse que ouvida sua doutíssima exposição sobre o acordo que está hoje submetido à Assembleia.
Há porém uma parte dessa exposição que me sus citou alguma duvida e por isso a interpelação que estou certo vai encontrar resposta adequada V. Ex.a considerou principalmente este acordo na perspectiva do desenvolvimento do comércio marítimo internacional da política de transportes marítimos e portanto ele seria uma das peças que com outras de carácter legislativo sanearam o panorama legislativo respeitante ao contrato de frete e a outros contratos e que nessa perspectiva contribuem para o desenvolvimento do transporte.
No entanto V. Ex.a também faz referencia à necessidade de que as medidas de carácter internacional destinadas a facilitar o contacto entre os países nessa perspectiva e também as medidas de carácter legislativo destinadas a sanear o regime jurídico dos respectivos contratos fossem acompanhados de medidas concretas de melhoramento das infra estruturas portuárias.
Ai e que não percebi bem Sr. Deputado Mário Raposo se V. Ex.a considerou que este acordo celebrado entre a Republica Portuguesa e a Republica do Zaire constitui em si também um factor a considerar na perspectiva dessa melhoria das infra estruturas portuárias dos dois países ou se V. Ex.a fez essa referencia como um grito de alma isto é como a necessidade de sublinhar alguma coisa que terá de situar se para além desta política legislativa e de acordos como indispensável para o verdadeiro desenvolvimento da política de transportes.O Sr. Presidente: - Para responder se assim o desejar tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito é evidente que um acordo bilateral entre Portugal e o Zaire não podia estar compendiada toda a problemática de uma política nacional de infra estruturas portuárias.
É evidente que constam apenas dele foram vazadas apenas nele aquelas matérias que relevam dos sistemas de cooperaçâo entre os dois países.
Consequentemente quando refiro do grande relevo que tem as infra estruturas portuárias no progresso e na rentabilidade do comércio marítimo quero obvia mente referir me a tudo o que sirva para viabilizar um melhor acolhimento um melhor sistema de carga e de descarga das mercadorias nos portos de onde saem e para onde vão.
É isto que na realidade está contemplado no acordo e está o na medida em que um acordo deste tipo consente É evidente que quando refiro a necessidade gene rica de melhorar as infra estruturas portuárias estou a referir um facto e não estou a ensaiar um grito de alerta porque sei perfeitamente - e já o sabia em 1986 e 1987 - que o Governo designadamente através do Sr Ministro das Obras Publicas Transportes e Comunicações está perfeitamente alertado para tal necessidade.
Portanto registei um facto que não é apenas nacional um facto que é internacional que tem um relê o mundial e que neste acordo está perfeitamente assumido e acolhido em termos de perfeita razoabilidade e sensatez Realmente não se pode num acordo bilateral ter a ambição de compendiar como comecei por dizer toda a problemática da política nacional de um pais e de outro sobre os portos e sobre infra estruturas portuárias.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Roque para uma intervenção quero anunciar à Câmara que está entre nós um grupo de alunos da Escola Primária n.o 65 acompanhados dos respectivos professores para quem peço a habitual saudação.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr. Presidente Srs. Membros do Governo Srs. Deputados A Assembleia da Republica debate hoje a proposta de resolução relativa ao acordo de transporte marítimo entre Portugal e o Zaire Saliente se que este acordo não esteve como aconteceu a muitos outros adormecido nas gavetas do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Pretende o acordo facilitar e contribuir para organizar e promover os transportes marítimos entre a República Portuguesa e a Republica do Zaire.
A prática futura nos dirá se o Acordo no que rés peita à parte portuguesa corresponde às expectativas contidas no seu articulado.
Como aspectos importantes do acordo registe se a intenção de encorajar a participação das empresas portuguesas de navegação dos dois países no transporte de mercadorias e passageiros.
Pretende se também incentivar os carregadores a adoptar uma política promocional em relação às taxas de fretes assim como a procederam à troca de quadros com vista ao seu aperfeiçoamento e a darem um tratamento preferencial aos navios dos armamentos nacionais dos dois países.
Visa também este acordo a cooperaçâo na formação de pessoal em trabalhos marítimos como dragagens e balizagens e na prevenção da poluição das águas pelos navios dos dois países nas suas águas territoriais.
Quanto aos portos prevê se ainda que as partes adoptem medidas com vista à redução da permanência naqueles e a acelerar as formalidades aduaneiras e sanitárias.
Quanto aos direitos dos trabalhadores estabelece se que a contratação dos marinheiros será efectuada de acordo com as leis do pavilhão do navio
22 DE OUTUBRO DE 1988 61É garantida também a liberdade de trânsito no território do outro país subscritor aos embarcadiços e estabelece-se o normativo em que as autoridades administrativas e judiciárias poderão intervir em relação a um navio dependente da outra parte contratante.
Por último, estabelecem-se as disposições que garantem a assistência e os direitos em caso de sinistro em águas territoriais do outro contratante e a prestar por este.
Tendo em consideração o âmbito e o conteúdo do acordo, o Grupo Parlamentar do PCP irá votar favoravelmente a proposta de resolução.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Foi em 1482 que o navegador português Diogo Cão descobriu e explorou a foz do rio Zaire.
Ao longo do século XVI instalaram-se naquele território as primeiras feitorias portuguesas e iniciaram-se os contactos com os reinos locais, tendo a colónia portuguesa sido praticamente abandonada durante o século seguinte. Até ao século XIX não voltou a ser explorada por europeus, sendo apenas visitada por algumas expedições como a de Livingstone, de 1866 a 1871.
Foi em 1885, na Conferência de Berlim, reconhecida a criação Estado livre do Congo sob a soberania do rei Leopoldo II. Só após a Segunda Guerra, em 1947, se constituíram os primeiros partidos políticos e a consequente e rápida evolução para a autonomia que veio a verificar-se em 1960.
Em 1971, a então República do Congo passou a denominar-se República Democrática do Zaire. Com cerca de 24 milhões de habitantes e ocupando uma superfície de cerca de dois milhões e quatrocentos quilómetros quadrados, o Zaire possue enormes recursos naturais, tais como cobre, prata, ouro, estanho e uma agricultura que, embora relativamente explorada, se distingue na produção de café, cacau e algodão, produtos já hoje comercializados com a Europa.
Geograficamente situada junto de Angola, a República do Zaire, embora dotada de uma reduzida costa atlântica, oferece a Portugal, com a assinatura do presente acordo, óptimas condições de aprofundamento das relações bilaterais e promoção e desenvolvimento do transporte marítimo entre Portugal e o Zaire.
O PRD saúda a decisão tomada durante a segunda reunião da Comissão Mista Luso-Zairense e votará favoravelmente a Proposta da Resolução n.o 6/V.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, está encerrado o debate sobre esta proposta de resolução...
Para interpelar a Mesa, suponho que tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Sr. Presidente, é para arriscar uma sugestão no sentido de presumir que a Câmara não verá inconveniente em que seja votada hoje esta proposta de resolução.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, a Mesa aguarda neste momento o resultado das démarches que se estão a realizar junto dos vários grupos parlamentares nesse sentido.Pausa.Srs. Deputados, como há consenso na Câmara para que a votação se faça imediatamente, vamos votar, na generalidade, a Proposta de Resolução n.o 6/V.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raúl Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar na especialidade o artigo único desta proposta de resolução.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raúl Castro.É o seguinte:Artigo único.É aprovado o Acordo de Transporte Marítimo entre a República Portuguesa e a República do Zaire, assinado em Kinshasa em 5 de Fevereiro de 1988, cujos textos originais, em português e francês, vão anexos à presente resoluçãoO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação global da proposta de resolução.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raúl Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de continuarmos a ordem do dia com as perguntas ao Governo, a Mesa deseja anunciar que está marcada para a próxima 5.a feira, entre as 15 e a 18 horas, na sala D. Maria, a eleição dos membros da Mesa que resta eleger. Em período de perguntas ao Governo tem, então, a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo para formular uma pergunta ao Sr. Ministro Eurico de Melo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Defesa Nacional: Quero, em primeiro lugar, saudar a presença de V. Ex.a nesta Assembleia porque, de facto, ao fim de tantos meses de silêncio, diria que cúmplice, do Governo e de tentativas infrutíferas pela nossa parte, para obtermos explicações os factos estranhos e anormais que se passam na zona do campo de Tiro de Alcochete, finalmente o Governo resolve dar a cara e fê-lo, em nosso entender - e perdoe-me a expressão que nada tem obviamente de pejorativo - fazendo entrar na batalha a sua artilharia pesada, o que revela que, de facto, o Governo atribui à questão máxima importância e está decidido a tratá-la ao mais alto nível. Não lhe quero obviamente perguntar, Sr. Ministro, se é verdade ou não que se fizeram obras clandestinas no Campo de Tiro de Alcochete. Todos sabemos que é verdade, temos provas documentais que essas obras existem, são clandestinas e assumem todos os requintes das obras clandestinas, até são feitas inclusivamente
62 I SÉRIE - NÚMERO 3ao domingo subrepticiamente. As camarás municipais as autarquias nada sabem a não ser o que todos sabe mos pelas fotografias que tem vindo publicadas na comunicação social.
As autarquias como disse tem protestado os grupos ecologistas ambientalistas e pacifistas também e significativo por exemplo que o próprio Grupo de Estudo e Ordenamento do Território e Ambiente do PSD o GEOTA tenha começado a participar nas reuniões da coordenadora de grupos que está a analisar a questão.
Também e significativo por exemplo que organiza coes de juventude como a Juventude Comunista Portuguesa e a Juventude Socialista tenham já tomado posição e que pensamos que neste momento não é possível esconder aquilo que não se pode de facto esconder que e a construção da torre essa que foi anunciada em devido tempo e que vai servir inclusivamente e cito um documento oficial das Forças Armadas para controlar a modalidade de tiro aéreo que esta planeada e ai permitir o disparo de mísseis ar solo de curto alcance e facilita ainda a modalidade de toss bombing que segundo fomos informados exige maior segurança lateral do que o bombardeamento convencional.
Por outro lado vai permitir ainda controlar o ataque multidireccional nas modalidades de foguetes e bombas.
E lamentável que tudo isto tenha acontecido j e em segredo que o Governo tenha feito assinar pela mão de V. Ex.a um despacho que suspendia todas as actividades no campo e que alguém neste caso responsáveis militares tenham desrespeitado o Governo da Republica tenham posto em causa a honorabilidade do Governo e a própria boa fé com que pensamos que o Governo garantiu à coordenadora das associações eco legista e pacifistas que se iria criar uma comissão que iria fazer o estudo económico das alternativas e o estudo do impacte ambiental daquilo que se estava de facto a fazer em Alcochete.
Esta garantia foi nos dada através dos representantes de três Ministérios em Abril mas a Comissão só foi criada bastante depois do prazo que tinha para apresentar o tal estudo.
Sabemos que entretanto a Comissão está finalmente constituída realizou já alguns estudos que nos permitimos porém duvida porque enfim não foram medi dos os impactos daquilo que vai suceder apenas se mediam daquilo que sucedeu durante os estudos.
Pensamos que não é a melhor forma de o fazer mas essa é outra questão e aquilo que muito concretamente lhe pergunto Sr Ministro e como é1 que o Governo assume o facto penso que indesmentível de terem sido feitas obras clandestinas de ter sido posta em causa a honorabilidade do Governo e de termos sido ludibria dos ao fim e ao cabo todos nós os que andamos nesta luta para a defesa do ambiente.O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional (Eurico de Melo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que é a terceira ou quarta vez que aqui no parlamento respondo às perguntas do Sr Deputado Herculano Pombo sobre o assunto do campo de Tiro de Alcochete Faço o sempre com mu to gosto Sr. Deputado.
Como os Srs Deputados sabem em tempo devido determinou o Ministro da Defesa Nacional em conjugação com as Forças Armadas a ampliação do Campo de Tiro de Alcochete não clandestino mas baseado em documentos que estão publicados no Diário da República e que o Sr Deputado poderá consultar.
Passado algum tempo ou e um contestação da ampliação desse campo de tiro baseada no mal que ele fazia porque perturbava a Reserva Natural do Estua no do Tejo e pelo impacte ambiental que podia produzir naquela zona agrária.
Naturalmente isso foi tido em atenção pelo Governo que em data oportuna - e escuso me de ler - produziu um despacho que está publicado no Diário da Republica de 21488 nomeando uma comissão para estudar o impacte ambiental sobre os vários aspectos do prosseguimento da ampliação do campo de Tiro de Alcochete.
Essa comissão - normalmente acontece sempre isso com as comissões - atrasou os resultados do inquérito que referi e ti e conhecimento de que durante os trabalhos da comissão prosseguiram as obras do Campo de Tiro de Alcochete.
As obras da torre que referiu não são clandestinas e o Sr Deputado foi o primeiro a demosntrá-lo com documentos oficiais Portanto a existência dessa torre porque os fins a que ela se desuna estão certos j naquele local ou noutro terá sempre que verificar se terá de haver uma torre dessas para controlar o tiro aéreo.
Tendo conhecimento de que se estavam a lançar os alicerces desta torre e que se procedia a vedação da zona já prevista para a ampliação do Campo de Tiro de Alcochete produzi em tempo de ido ou seja em 11 de Março de 1988 o seguinte despacho conjunto publicado no Diário da ^Republica E constituído um grupo de trabalho com o objectivo de no prazo de ^noventa dias proceder entre outras tarefas à avaliação da incidência ambiental humana e social decorrente da projectada ampliação do Campo de Tiro de Alcochete.
Circunstancias diversas ocasionaram um atraso considerável na conclusão de tais tarefas aspecto que aconselha a nomeação de um novo elemento com funções de coordenação e direcção dos trabalhos por forma a assegurar uma rápida conclusão ( ) - e escuso me a ler o que continua.
Mas para prepare qualquer tipo de abuso enquanto não fossem apresentados os resultados desse inquérito existe um segundo despacho - e creio que o Sr. Deputado não tem conhecimento dele porque ainda não foi publicado - que é o despacho n.o 44 do Ministério de Defesa Nacional de 1988 que passo a ler. O efeito útil visado com as tarefas cometidas ao grupo de trabalho constituído pelo despacho conjunto de 21 de Março supõe até à apresentação do estudo prévio mencionado no mesmo despacho a suspensão de todas as obras ou construções relacionadas com a projectada ampliação do Campo de Tiro de Alcochete bem como a suspensão de acções tendentes a investidura administrativa na posse das parcelas de terreno discriminadas no despacho.
Com efeito ao menos nesta fase não pode ser excluída a possibilidade de em momento ulterior se vir a concluir pela existência de alternativas à refreada ampliação
22 DE OUTUBRO DE 1988 63Não obstante o sentido do despacho, foram iniciadas ou mantidas em execução algumas obras ou construções, tendo além disso sido desenvolvidas acções tendentes à tomada de posse administrativa de algumas parcelas de terreno identificadas naquele despacho.
1. A suspensão imediata de todas as obras ou construções relacionadas com a projectada ampliação do Campo de Tiro de Alcochete;
2. A suspensão de todas as acções tendentes à tomada de posse administrativa das parcelas de terreno discriminadas no referido despacho;
3. A presente suspensão produz efeitos até que, com base no estudo prévio referido no despacho conjunto, seja tomada uma decisão definitiva sobre a concretização da projectada ampliação do Campo de Tiro de Alcochete.
Sr. Deputado, este despacho tem a data de 26 de Agosto de 1988 e não lhe dei publicidade porque me preocupei mais com o que resultava do próprio despacho do que com a necessária ou neste caso, imprescindível, publicidade que tinha de dar-lhe.
Não sei se a continuação das obras a que o Sr. Deputado, agora fez menção se refere a qualquer tipo de obras encetadas a partir de 26 de Agosto. De qualquer modo é uma afirmação muito grave àquela que V. Ex.a agora fez, ou seja, a desobediência não sei por quem a um despacho produzido na data referida. De maneira que se V. Ex.a tem algumas informações a esse respeito, peco-lhe, que as concretize para que eu possa actuar no sentido natural do que estava inscrito neste despacho!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Fico imensamente grato ao Sr. Ministro e espero que a Câmara e o País tenham escutado finalmente as doutas, palavras do Sr. Ministro e o sentido claro e objectivo do despacho de 26 de Agosto.
Mas aquilo que lhe garanto, Sr. Ministro, é que temos provas documentais, que nos dirigimos pessoalmente ao Campo de Tiro de Alcochete e temos fotografias das obras, tiradas durante um domingo bastante depois do dia 26 de Agosto.
Houve, portanto, abuso de desrespeito pela autoridade do Governo e se o Sr. Ministro quiser documentos, teremos todo o prazer em lhos enviar e vamos, de facto, fazê-lo, porque pensamos que alguém tem que assumir esta responsabilidade, alguém tem que ser punido por isto.
De qualquer modo, está para nós bastante claro que o problema começa finalmente a .estar resolvido e espero não ter que conversar muitas mais vezes aqui nesta Assembleia com o Sr. Ministro sobre este tema, porque se é aborrecido para os meus colegas ouvir e é aborrecido para o Sr. Ministro dizer quase sempre o mesmo, para mim é tremendamente aborrecido não ter tempo para me dedicar a outras coisas enquanto este problema existir.
O que lhe quero garantir é que, da nossa parte, não desistiremos até que seja comprovado que o alargamento tal qual está projectado vai trazer impactes negativos do ponto de vista social, económico e ambiental.
Por outro lado, também já está em curso uma grande companhia internacional no sentido de clarificar para o Governo e para ás Forças 'Armadas, que aquele não é o sítio indicado. Encontrem-se alternativas e depois discuti-las-emos.
Quanto a algumas afirmações que o Sr. Ministro fez em relação ao que eu teria dito, quero dizer-lhe que eu não disse que a ampliação é clandestina, porque a ampliação não é, de facto, clandestina.
Há do seu antecessor um despacho publicado no dia 18 de Julho, portanto, antes do 19 de Julho conhecido pela vitória do PSD (Risos do PSD) que autoriza a ampliação do campo.
Agora a torre é clandestina. Nós. sabíamos que a torre teria de se construir, ali ou noutro sítio, caso queiram praticar as actividades que estão previstas, mas ela é clandestina, porque, em primeiro lugar desrespeita um despacho suspensivo; em segundo lugar porque não há qualquer concurso público para gastar cinquenta mil contos que presumimos terem sido gastos naquela torre, e, finalmente as próprias Câmaras e as autarquias não têm conhecimento de nenhum projecto de arquitectura ou de engenharia que dê suporte àquela torre.
Por isso, ela é absolutamente clandestina! Penso que está claro. Apenas para terminar gostava de lhe referir Sr. Ministro, que este é um dia grande para todos aqueles que continuam a acreditar que é possível defender o ambiente e defender a paz de uma forma pacífica, mas contestatária e persistente, que é isso que temos tentado!
Há quem diga que alguma coisa está mal em mim, ou no Sr. Ministro e espero que quem venha a pagar isto tudo, não seja o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - O Sr. Deputado Herculano Pombo fez afirmações extremamente gravosas, embora o tivesse feito com um sorriso, de quê tem provas de que um despacho do Ministro da Defesa Nacional não foi cumprido por quem de direito, ou seja, que depois do dia 26 de Agosto e na ampliação do Campo de Tiro de Alcochete não foi respeitado esse despacho -e- creio, Sr. Deputado, que foi isso que V. Ex.a disse...!?O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Absolutamente!O Orador: - Espero que me forneça as provas da afirmação que acaba de produzir, mas que sejam conclusivas. Naturalmente irei proceder a um inquérito sobre isso e as suas conclusões dirão se eu terei ocasião de vir a este Parlamento acusar outras pessoas. Este Campo de Tiro de Alcochete não se insere em manifestações pacíficas, Sr. Deputado. O Sr. Deputado
64 I SÉRIE - NÚMERO 3sabe muito bem que temos Forças Armadas para defender o Pais e não para atacar quem quer que seja até porque a nossa dimensão não o permitia temos Forças Armadas como elemento dissuasor perante quem nos queira atacar e para dizer que não é impunemente que nos atacam. É essa a finalidade das Forças Arma das dentro dos conceitos estratégicos aprovados neste Parlamento Portanto as nossas Forças Armadas existem não com instintos agressivos mas para preservar a identidade e integridade do nosso território V. Ex.a fez acusações muito graves às Forças Armadas que eu gostaria de ver comprovadas e penso ter esse direito. Mas permita me que lhe responda também com um sorriso no lábios preservaremos o verde/daquela região e o verde das suas intenções Sr Deputado mas pode ter a certeza de que ao olharmos com cuidado para o verde não vamos consentir em soluções vermelhas.Aplausos do PSD.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Faz muito bem Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta sobre frequências e licenciamento de estações de rádio difusão tem a palavra o Sr Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente Srs. Membros do Governo Sr. Ministro Adjunto e da Juventude Srs Deputados Começo por constatar a presença do Sr Ministro neste debate vendo o assim restituído a funções que segundo a opinião publica lhe tinham sido usurpadas pelo Sr. Primeiro Ministro que as teria avocado em razão do seu extremo desejo de controlar o que tem a ver com o licenciamento de frequências de rádio a m el nacional E na sequência do protesto junto do Governo e em nome da bancada do PCP pela circunstância de uma vez mais se não dispor a dar resposta às questões relativas à política de rendimentos e preços ausência de resposta essa que é também do ponto de vista político inequivocamente significativa.
O processo de licenciamento de emissões radiofónicas de operações privadas no espaço radioeléctrico vem desde há muito tempo sendo objecto de críticas contundentes por parte dos interessados da opinião publica em geral de tal modo se acha inçado de obscuridades e percursos efectivamente sinuosos Bastaria lembrar a aprovação por uma maioria legitíma e democrática nesta Câmara na legislatura anterior de uma lei que o Governo a bei talante revogou já na sessão legislativa que terminou em Julho passado e constatar qual é a natureza de fundo das alterações introduzi das para se verificar que o que está na mente do PSD é o controle do poder em matéria de emissões radiofónicas uma forma de se relacionar com os mediado que e também claramente sintomático do seu modo de se relacionar com a democracia e com o regime democrático constítucional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Depois de tudo o que é fácil observar de todas as conclusões que poderemos tirar chegamos a uma altura segundo a qual as distorções não apenas
persistem como se agravam não se sabe o que vai acontecer em matéria de licenciamento de espaços para redes de cobertura regional e nacional a menos que o Sr Ministro venha hoje tirar da manga a noticia que seja fagueira para todos os que estão interessados ao longo e à escala do Pais não se sabe o que se passa quanto à não discricionariedade na interpretaçâo e aplicação de regras no tocante a potências que tem sido em muitos aspectos analisadas consideradas vistas como um elemento perturbador tal qual está no sis tema vigente A comissão consultiva - instituída com pompa e circunstancia pelo Sr Professor Cavaco Silva Primeiro Ministro do Pais - não oferece as mínimas garantias mesmo àqueles que independentemente de uma postura partidária se tem pronunciado neste domínio alguns dos membros dessa comissão (pasme se) afirmam não conheceram o próprio regulamento que há de reger quer o seu funcionamento quer quanto concerne ao licenciamento.
Para além de tudo isto as rádios continuam a interrogar se Quanto tempo vão estar fechadas? Os próprios responsáveis dizem que com alta probabilidade até ao final do ano outros afirmam que na melhor das hipóteses até Janeiro Importaria que o Governo desse uma resposta cabal ao elenco de quês toes que eu coloco designadamente às que tangem ao tempo de fechamento das emissões de rádio privadas t que estão hoje a operar e ao licenciamento da rede de cobertura regional e nacional.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Juventude.O Sr. Ministro Adjunto e da Juventude (Couto dos Santos): - Sr. Presidente Srs. Deputados Sr. Deputado José Manuel Mendes irei responder em resumo aos seus comentários mas antes disso gosta ria de fazer lhe algumas observações.
O Sr. Deputado fala em critica dos interessados Ora eu pergunto lhe se por todo o Pais os interessa dos serão umas centenas será que essas centenas já fizeram essas críticas a que o Sr. Deputado se refere?Uma Voz do PCP: - Quantas vezes!O Orador: - O Sr. Deputado refere uma lei aprovada na anterior legislatura e confronta a com) outra aprovada nesta Ora eu pergunto lhe o que sai deste Parlamento não é sempre o espelho e o exemplo da Democracia? Ou será que alguma vez temos de por em causa as leis que saem deste Parlamento pelo Facto de serem aprovadas numa legislatura ou noutra? Os meus Principios democráticos obrigam me a aceitar as mês mas leis.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão dos licenciamentos Sr. Deputado todos sabemos que o espectro radioeléctrico se encontra um perfeito caos e todos sabemos e temos experiência de que basta sintonizar uma dada estação para que uma outra estação emissora nos apareça Ora isto não pode continuar porque o espectro radioeléctrico é um bem publico e é escasso. Nesse sentido e em primeiro lugar a nossa opção foi regularizar reste