I SÉRIE — NÚMERO 67 54 algumas questões práticas a ultrapassar com esta medida que está aqui a ser proposta, como, por exemplo, a possibilidade de criação de distorções que podem ocorrer, nomeadamente em pequenos negócios locais ou, inclusivamente, as repercussões nos próprios consumidores. Portanto, da parte do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, acompanhamos as preocupações subjacentes a esta proposta e trabalharemos, obviamente, nas soluções necessárias. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do CDS-PP. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já foi dito aqui, a realidade do comércio online veio expor uma fragilidade que o princípio da continuidade territorial tem em Portugal. De facto, a continuidade territorial obriga a que a realidade arquipelágica não seja distinguida da realidade continental. Ou seja, o território é só um e, portanto, aquilo que se aplica dentro do território tem de permitir que os cidadãos que vivem no continente ou em qualquer uma das regiões autónomas tenham acesso em condições idênticas à prestação de serviços e também à entrega de produtos. Como já foi dito também, isso pode implicar, eventualmente, custos adicionais a suportar pelo adquirente, mas não pode impossibilitar que este consumidor tenha acesso à oportunidade de adquirir esses produtos. Porém, devemos também ter noção de que há uma alteração substancial das condições de comércio que deriva, e muito, da pandemia e da alteração de procedimentos e há também meios para responder a isso. Sabemos que, por exemplo, no PRR há verbas disponíveis — assim o Estado português crie as linhas para isso — que podem apoiar as empresas portuguesas no sentido de estas virem a garantir este tipo de resposta, como há também condições para que se intervenha ao nível das plataformas logísticas e de distribuição para que toda a operacionalização desta realidade aconteça. Do nosso ponto de vista, esta lei é importante e a proposta que vem da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira merece o nosso apoio. Mas não devemos ficar por aqui, devemos ter, também, uma exigência para com o Governo para que sejam criados dois tipos de condições: primeiro, o apoio aos comerciantes para que possam, efetivamente, disponibilizar os seus produtos e serviços em todo o território nacional; segundo, ao nível do próprio investimento público nas plataformas logísticas e de distribuição, para que esta operacionalidade seja garantida. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma segunda intervenção pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente. É uma terceira intervenção do Partido Socialista. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sim, peço desculpa. Foi um lapso da minha parte.  O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é, obviamente, um tema muito relevante para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista porque se trata, de facto, de uma efetiva discriminação das regiões autónomas no que diz respeito à entrega de determinadas encomendas. Apesar de tudo, queria dizer que este debate é, do nosso ponto de vista, o início de um caminho e não o seu fim. Como disse o Sr. Deputado do CDS — e muito bem — há aqui um conjunto de matérias que têm ainda de ser resolvidas e a forma e o modelo com que esta lei chega à Assembleia da República baseia-se naquilo que também já foi aqui referido, ou seja, na diretiva do bloqueio geográfico, que, basicamente, foca a sua atenção na venda e não na entrega dos produtos. A venda está, de facto, resolvida, todas as plataformas são obrigadas a vender para qualquer sítio, mas não há qualquer obrigação sobre a entrega em qualquer local e em qualquer região.