978II SÉRIE-A — NÚMERO 25artigo xviiOs números fornecidos pelos Estados membros, nos termos dos artigos xv e xvi, relativamente às quantidades totais de armamento deverão harmonizar-se com o número de efectivos e com as missões das forças em questão.artigo xviiiAs disposições dos artigos Xiv e xv não serão aplicáveis às Altas Partes Contratantes e às categorias de armas definidas no artigo m do Protocolo n.° III. Os stocks das referidas armas serão estabelecidos segundo o processo previsto nesse artigo e comunicados à Agência pelo Conselho da União da Europa Ocidental.artigo xixOs números obtidos pela Agência, nos termos dos artigos xiv, xv, xvi e xvin, serão apresentados ao Conselho como os níveis adequados aos Estados membros para o ano de fiscalização em curso. Qualquer discrepância entre as quantidades declaradas nos termos do parágrafo 1 do artigo xm e as quantidades reconhecidas como necessárias, por força do artigo xiv, será também comunicada ao Conselho.artigo XX1 — A Agência apresentará de imediato um relatório ao Conselho no caso de uma inspecção ou informação proveniente de outras fontes lhe revelar:a) A produção de uma categoria de armamentos que o governo membro em causa se comprometeu a não fabricar;b) A existência de stocks de armamentos que excedam o número e quantidade estabelecidos por força das disposições dos artigos xix e xxii.2 — Se o Conselho considerar que a situação deste modo assinalada pela Agência revela uma infracção pouco relevante e susceptível de ser reparada mediante acção local rápida, informará a Agência e o Estado em causa, o qual tomará as medidas necessárias.3 — Nos outros casos de infracção, o Conselho convidará o Estado em causa a apresentar esclarecimentos num prazo a determinar pelo Conselho; se tais justificações forem consideradas insatisfatórias, o Conselho tomará as medidas que entender necessárias de acordo com um processo que estabelecerá.4 — As decisões do Conselho previstas neste artigo, serão tomadas por maioria.artigo XXIOs Estados membros comunicarão à Agência o nome e localização dos depósitos de armamentos sujeitos a fiscalização situados no continente europeu, assim como das fábricas onde esse armamento é fabricado. De igual modo, transmitirão à Agência o nome e localização das instalações fabris situadas no continente europeu que, embora inactivas, se destinem ao fabrico de tais armamentos.artigo xxiiCada Estado membro da União da Europa Ocidental manterá a Agência informada sobre quantidades de armamentos dos tipos especificados no anexo iv aoProtocolo n.° III destinadas a ser exportadas do seu território no continente europeu. A Agência terá o direito de se assegurar de que o armamento em questão é efectivamente exportado. Se o nível dos stocks de qualquer dos artigos sujeitos a controlo parecer anormal, a Agência estará ainda credenciada para comprovar a existência de ordens de exportação.artigo xxiiiO Conselho comunicará à Agência as informações que os Governos dos Estados Unidos da América e do Canadá lhe vierem a transmitir relativamente à ajuda militar a conceder às forças, no continente europeu, dos membros da Organização da União da Europa Ocidental.Em fé do que os plenipotenciários acima designados assinaram o presente Protocolo, que é um dos Protocolos mencionados no artigo I.° do Protocolo Que Modifica e Completa o Tratado, e apuseram a sua chancela.Feito em Paris, aos 23 de Outubro de 1954, em francês e em inglês, fazendo ambos os textos igualmente fé, num único exemplar, que será depositado nos arquivos do Governo Belga e cuja cópia autenticada será enviada por esse Governo a cada um dos outros signatários.Pela Bélgica:(L. S.) P.-H. Spaak.Pela França:(L. S.) P. Mendès-France.Pela República Federal da Alemanha: (L. S.) Adenauer.Pela Itália:(L. S.) G. Martino.Pelo Luxemburgo: (L. S.) Jos. Bech.Pelos Países Baixos:(L. S.) J. W. Beyen.Pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte:(L. S.) Anthony Eden.A tradução para português está conforme o original.O Director de Serviços dos Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento, (Assinatura ilegível.)PROJECTO DE LEI N.° 446/VREFORMA DA SISA E DO IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕESRelatório e Parecer da Comissão de Economia, Finanças e PlanoEm 18 de Novembro de 1989, no Diário da Assembleia da República, foi publicado o referido projecto