24-(28)	II SÉRIE - NÚMERO 2são "aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística" por "diferentes graus de ensino";Na alínea f), substituir a expressão "actividades produtivas e sociais" por "actividades económicas e sociais";Na alínea g), eliminar & expressão "originários das classes trabalhadoras";Introduzir outra alínea, com o seguinte teor.Assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa.c) Introduzir um n.° 4, visando assegurar a participação de várias instituições na definição da política do ensino, designadamente as associações de pais, as associações de professores e as associações de estudantes.3 - C PCP propõe uma nova redacção para o n.o 1, nos termos seguintes:Todos têm direito ao ensino e à igualdade de oportunidades na formação escolar.Nota. - As diferenças no pormenor da redacção relativamente ao texto publicado resultaram de indicação dos representantes do PCP nesse sentido.4 - O MDP propõe, relativamente ao n.° 3:Na línea a), a substituição da expressão "segundo as suas capacidades" por usem discriminações de carácter social";O aditamento de duas novas alíneas:f)-A - Criar condições e promover o ensino da língua portuguesa no estrangeiro, privilegiando os países que visam o português como língua oficial;f)-B - Garantir o ensino de Português a filhos de emigrantes no estrangeiro.5 - Do debate resultaram as seguintes posições:a) Quanto ao actual n.° 1, verificou-se consenso favorável à nova redacção proposta pelo PCP; b) Quanto ao actual n.° 2:A FRS e o MDP consideraram a proposta da AD redundante em relação ao já disposto no n.° 1, mas mostraram-se abertos à possibilidade de revisão da actual redacção;O PCP opõe-se à proposta da AD, só se pronunciando na devida altura sobre possíveis propostas alternativas;c) Quanto ao n.o 3:Relativamente às propostas da AD:A FRS não aceita a nova alínea a), considera as alterações à alínea d) como uma questão de sistematização e de redacção e discutir oportunamente, aceita a modificação proposta para a alinea f), só posteriormente se pronunciará quanto às alterações à alínea g), aceita a introdução da alínea i), com redacção a fixar oportunamente e que deve ter em conta a proposta do MDP [alínea f)-B] e a proposta da FRS quanto à segunda parte de uma alínea e) para o artigo 74.°, concordando, porém, em dever fixar-se aqui a sua localização; O PCP opõe-se a todas as propostas, salvo a relativa à alínea f), que aceita;Relativamente às propostas do MDP, verificou-se consenso quanto ao conteúdo da alínea f)-A, restando averiguar em ulterior oportunidade sobre a sua melhor localização. Houve também acordo quanto à proposta de acrescento de uma alínea de teor equivalente ao da f)-B;d) Quanto ao n.° 4, cuja introdução é proposta pela AD:A FRS manifestou preferência pela sua própria proposta nesta matéria, contida no artigo 77.°, n." 2, e defendeu a sua autonomização em preceito próprio;A AD manteve a proposta;O PCP e o MDP manifestaram a sua preferencia pela citada iniciativa da FRS e opuseram-se à da AD.ARTIGO 75.o1 - A AD propõe a eliminação deste preceito, tendo embora transposto o conteúdo do n.° 1 para a primeira parte da alínea a) do artigo 74.° da sua proposta.2 - A FRS e o PCP manifestaram a sua oposição à eliminação.ARTIGO 76.o1 - Apresentaram propostas a AD e o MDP.2 - A AD propõe um texto novo, sob a epígrafe "Acesso aos graus mais elevados":Compete ao Estado garantir o acesso de todos aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica, da criação artística e da formação técnica, independentemente da capacidade económica ou social de cada um.3 - o MDP propõe uma nova redacção, do seguinte teor:O acesso ao ensino superior, designadamente à universidade, deve ter em conta as necessidades do Pais em quadros qualificados e possibilitar e estimular a entrada dos trabalhadores e dos filhos das classes trabalhadoras.4 - No debate foram apresentadas as seguintes posições:A FRS propôs uma posterior reponderação desta matéria, conjuntamente com a alínea e) do artigo 74.° e com a nova redacção proposta pela AD, nomeadamente com vista a averi-