31 DE JANEIRO DE 2020 23 e regulamentares à execução imediata do disposto na presente lei em todo o território nacional e promove a adoção de animais. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia imediato à sua publicação. Assembleia da República, 30 de janeiro de 2020. Os Deputados do PCP: Alma Rivera — João Dias — António Filipe — Jerónimo de Sousa — Paula Santos — João Oliveira — Diana Ferreira — Bruno Dias — Duarte Alves — Ana Mesquita. ——— PROJETO DE LEI N.o 192/XIV/1.a GESTÃO DEMOCRÁTICA DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO Preâmbulo Uma escola pública verdadeiramente democrática só existe com direção e gestão democráticas, assentes na colegialidade, na elegibilidade e na ampla participação. As questões relativas à direção e gestão são fulcrais para a vida das escolas, não só pela dimensão em termos de democracia política, mas também pelo seu reflexo nas relações de trabalho, nas condições de estudo e em todo o ambiente escolar. A Lei de Bases do Sistema Educativo determina, no seu artigo 48.o, que em cada estabelecimento ou grupo de estabelecimentos de educação e ensino, a direção e gestão se orientam por princípios de democraticidade e de participação de todos os implicados no processo educativo; que na direção e gestão dos estabelecimentos de educação e ensino devem prevalecer critérios de natureza pedagógica e científica sobre critérios de natureza administrativa; e que a direção de cada estabelecimento ou grupo de estabelecimentos dos ensinos básico e secundário é assegurada por órgãos próprios, para os quais são democraticamente eleitos os representantes de professores, alunos e pessoal não docente. No entanto, o caminho que ao longo dos anos foi sendo trilhado correu em rumo inverso, com um claro ataque a princípios constitucionais de participação e democraticidade. O PCP desde sempre criticou a opção por princípios de direção e gestão burocratizados e assentes na concentração de poderes, que a política de direita implementou e dos quais não quer largar mão. Se a escola é, antes de mais, um espaço de aprendizagem e um espaço de participação cívica, então tem de ser democrática. Tem de haver confiança no juízo e na conjugação de esforços de trabalhadores, estudantes e comunidade educativa no sentido de uma efetiva autonomia e desenvolvimento educativo. Só que à eleição democrática para os órgãos de direção e gestão das escolas e agrupamentos, de representantes de professores, pais, alunos e pessoal não docente, contrapõem-se órgãos unipessoais e não eleitos, dotados de poderes excessivos, ao arrepio da democraticidade, da representatividade e da participação dos vários corpos da escola. Os órgãos colegiais são esvaziados de poderes e manipulados na sua composição. Os órgãos de natureza pedagógica são remetidos para um papel meramente consultivo. A participação dos professores, dos alunos, do pessoal não docente e dos pais tem sido esvaziada de conteúdo real ou muitas vezes é imposta com um fim meramente instrumental, não se assegurando uma verdadeira ligação da escola à comunidade. O desrespeito pelos mais elementares princípios consagrados na Lei de Bases do Sistema Educativo não pode continuar. O PCP considera que é tempo de revitalizar o potencial da gestão democrática na organização