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Antes, porém, quero colocar uma questão: como o Sr. Secretário de Estado pode observar, o tipo de actuação que consta do articulado da proposta de resolução abrange um vasto leque de intervenção sem que sejam definidos critérios que determinem a acção do Instituto, em que países ou a pedido de quais. Há toda uma matéria delicada 'que nos parece ser merecedora da mais profunda atenção.
Assim, pergunto se não entende que, num assunto desta natureza, não estaria o Governo de acordo em, antes da. votação desta proposta de resolução, proceder-se a um debate mais profundo na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação. Quer-nos parecer que, tendo em conta a forma simplista como o Secretário de Estado se referiu a um assunto bastante complicado - a propósito, o Sr. Secretário de Estado dár-nos-á, com certeza, razão -, talvez não fosse má ideia debatermos as dúvidas existentes na Comissão.
Era esta a questão que queria colocar ao Sr. Secretário de Estado.(O Orador reviu.)O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.O Sr. Secretário de Estado dás Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, agradeço-lhe a questão que me colocou.
O Sr. Deputado disse que este tema tem o seu melindre e que a minha intervenção foi simplista. Penso que este Instituto é conhecido dos Srs. Deputados, designadamente dos Srs. Deputados que fazem parte da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, pelo que, como é natural, parti do princípio que não havia, da' parte de qualquer dos Srs. Deputados, qualquer dúvida em relação aos objectivos, que são positivos e têm um conteúdo de promoção de valores que todos nós partilhamos. Naturalmente, falou-se do amplo leque dos países que fazem parte deste Instituto, mas não se pode configurar qualquer tipo de intervencionismo ou de promoção ideológica que possa estar subjacente às palavras que aqui referiu, na medida em que integra países como a Finlândia, a índia, a Noruega, a, Suécia, a Costa Rica, a Namíbia, o Botswana, o Canadá. Não me parece, ou não me pareceu, que aí pudesse estar subjacente qualquer preocupação que fosse para além da simples percepção de que este Instituto visa apenas, e só, promover e consolidar a democracia no mundo, contribuindo para a melhoria dos processos eleitorais nos países em fase de democratização. Todavia, como compreenderá, Sr. Deputado; a Assembleia da República, se assim, o entender, pode pedir ao Governo que preste todos os esclarecimentos necessários, designadamente em Comissão, para o que estará sempre disponível. No entanto, essa decisão incumbe à Assembleia da República, mas quero ressaltar aquilo, que é óbvio, que o Governo está sempre disponível e, se os Srs. Deputados assim o entenderem, viremos cá as vezes que forem necessárias para que estes temas, que são importantes, sejam perceptíveis e estejam clarificados.
Em nome do Governo, digo que estamos totalmente disponíveis para o que esta Assembleia entender.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral, que foi criado em 1995 em Estocolmo por 14 países, entre os quais Portugal, tem hoje 21 membros, dos quais 17 são Estados e quatro Organizações Internacionais Não Governamentais. O seu objectivo é promover á democracia a nível mundial, reforçando 0 pluralismo, melhorando e consolidando os processos eleitorais democráticos, para tanto promovendo o conhecimento e a disseminação de normas, regras e linhas de orientação aplicáveis aos processos democráticos. Os meios utilizados partem do estabelecimento de bases de dados e serviços de informação e vão até ao fornecimento de assistência e, apoio aos processos eleitorais. É certo que a nível europeu diversas organizações internacionais, nomeadamente o Conselho da Europa e a OECE, se têm debruçado, desde há muitos, anos sobre as regras e o acompanhamento dos processos eleitorais, especialmente nos países da Europa Central e Oriental, que, desde o fim da década de 80, têm vivido processos de desenvolvimento da democracia.
Já ao nível mundial não são muitas as instituições que tornam acessíveis a todos os países regras, experiências, soluções para a consolidação dá democracia. Não ignoro que algumas têm desenvolvido trabalho meritório, mas também não posso esquecer o trabalho meritório da nossa própria Casa, a Assembleia da República, que tem acompanhado processos eleitorais em vários países do mundo e ajudado a formulação de regras de conduta, a formação de pessoal, de pessoal dos parlamentos de alguns países, designadamente de África de língua oficial portuguesa.
Poderá questionar-se este Instituto, sabendo-se que poderá ser demasiado intervencionista ou veicular alguma ideologia; poderá querer saber-se se ele pretende substituir-se às Organizações Internacionais e Intergovernamentais que também existem a nível mundial, nomeadamente na esfera das Nações Unidas. Perante estas questões, socorri-me dos modernos meios de informação que me permitiram saber quais os programas e outras actividades que este Instituto tem realizado ao longo da sua vida, que é, aliás, curta. E encontrei, em primeiro lugar, a elaboração de um código de conduta para fiscalizadores e observadores de eleições; depois, a preparação de outro código para uso de partidos em campanha eleitoral; e, ainda, a informação sobre os modos de preparar eleições; recenseamentos, candidaturas, etc. Fui informado que o Instituto já publicou uma compilação de dados referentes a mais de 1400 actos eleitorais realizados entre 1945 e 1997, em mais de 170 países, e sua análise, bem como um guia dos vários sistemas eleitorais e que prepara a publicação de um guia sobre a participação das mulheres na política, identificando boas práticas que mostram que essa participação foi extraordinariamente enriquecedora,
14 DE MARÇO DE 1998 1653apesar de ser ainda, como sabem, salvo algumas excepções, genericamente insuficiente.
O Instituto está a ajudar os processos democráticos e eleitorais em países como a Bósnia-Herzegovina, o Burlona Faso, a Guatemala, o México, a Nicarágua, o Mali, o Nepal, a Nigéria, a Roménia e a Zâmbia; prepara relatórios sobre a situação da democracia, o que já fez, sobre a Roménia e o Nepal; além disso, promoveu um encontro de informação dos grupos de observadores que participaram na observação da eleição presidencial russa de 1996, para extraírem ensinamentos úteis para futuras missões de observação e cooperação entre os vários grupos de observadores. É sempre fácil exigir processos eleitorais mais livres, mais justos, mais transparentes, que dêem mais garantias de que qualquer forma de manipulação não desvirtue a vontade popular livremente expressa, mas é indeclinável dever dos países com longa tradição democrática, com práticas consolidadas, dar a sua colaboração a todas as instituições, sejam elas instituições intergovernamentais, que não estão em causa, sejam elas outras instituições mais viradas para a participação de organizações não governamentais, como é o caso, que visem também a concretização dos valores da democracia.
Sempre pensei que a liberdade e a democracia, como o desenvolvimento, são direitos de todas as pessoas e de todos os povos. A nossa Constituição consagrou esta perspectiva, que se enquadra no secular universalismo dos portugueses, logo nos preceitos relativos aos princípios fundamentais. A promoção desses direitos é uma responsabilidade colectiva de todas as pessoas e de todos os países. O Instituto em referência visa promovê-los por forma diferente do Conselho da Europa, da OSCE e das organizações no âmbito das Nações Unidas, mas visa promovê-los também. E se os objectivos do sistema internacional, a paz e a segurança, a promoção dos direitos do Homem e o desenvolvimento sustentável também são promovidos, ainda que de forma diferente, o Grupo Parlamentar. do PSD, por todas estas razões, vai votar favoravelmente a proposta de resolução em apreciação, embora reconheça que, de modo algum, a competência deste Instituto se pode sobrepor à das organizações internacionais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, o Governo português decidiu, há cerca de dois anos, integrar o grupo de países fundadores de um Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral, que visa, entre outros objectivos, «promover a democracia sustentada a nível mundial», com a particularidade de ser constituído pelos governos dos Estados Partes e, ainda, por organizações não-governamentais, o que desde logo nos suscita algumas dúvidas, uma vez que os Tratados, Convenções ou Acordos internacionais que a Assembleia ratifica são celebrados apenas entre os representantes de Estados subscritores. Verifica-se, assim, uma mistura entre governos e organizações não-governamentais - e parece que algumas já integram este Instituto, embora, na «Exposição de motivos», o Governo nada nos tenha informado sobre esta matéria - pelo que se trata dê uma situação que carece de esclarecimentos sobre o papel que estas ONG desempenham ou virão a desempenhar.
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, não se entende muito bem o facto de, existindo, instrumentos internacionais como a Carta das Nações Unidas ou a própria Declaração dos Direitos do Homem, os países nórdicos, a Bélgica, Holanda, Espanha e Portugal, os Barbados, a Costa Rica, o Chile, a Índia e a Austrália terem sentido a necessidade de criar um Instituto com uma ideologia muito própria, em vez de se ter proposto um outro tipo de organização no quadro da ONU.
O articulado que nos é proposto para apreciação contém normas que nos merecem, como defensores da democracia, certas reservas já que também constam, como objectivos essenciais do Instituto, cláusulas que podem indiciar uma ingerência inaceitável nos assuntos internos de outros Estados. Aliás, a nossa Constituição é muito clara - e isso não pode ser desconhecido - ao consagrar os princípios por que se deve reger o nosso País nas relações internacionais.
Assim, parece-nos de duvidosa legitimidade que o Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral, como é designado, através de um articulado que mais parece um regulamento, pretenda melhorar e consolidar os processos eleitorais democráticos a nível mundial, expandir e promover a implementação e disseminação de normas, regras e linhas de orientação, reforçar e apoiar a capacidade nacional de países para desenvolver a total fixação de instrumentos democráticos, promover a transparência e a responsabilidade, bem como o profissionalismo e a eficiência de processos eleitorais. Convenhamos, Sr. Secretário de Estado...O Sr. António Filipe (PCP): - Ele não está a ouvir!O Orador: - Estas e outras cláusulas necessitam de ser bem explicitadas, pois a forma como foram redigidas dão a entender que os países fundadores e outros que eventualmente venham a aderir, assim como as referidas organizações não-governamentais, se dispõem a interferir nos assuntos internos de outros Estados. As dúvidas acentuam-se ao sermos confrontados com o tipo de actividade em que o Instituto se envolverá com vista à concretização dos seus objectivos, a começar pelas ligações globalizantes que desenvolverá na esfera dos processos eleitorais. Que ligações globalizantes serão estas, Sr. Secretário de Estado? Entre as acções preconizadas consta a criação e a manutenção de serviços de informações. Julgamos que se trata de uma gralha redactorial, pois; caso contrário, isso constituiria motivo para grande preocupação.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Mas outras perplexidades nos suscita este articulado como, por exemplo, a de se prever, na acção a ser desenvolvida pelo Instituto, fornecer aconselhamento, orientação e apoio sobre o papel do governo e da oposição, dos partidos políticos, das comissões eleitorais, de um sistema judiciário independente, dos meios de comunicação e outros aspectos do processo eleitoral num contexto, segundo dizem, de pluralismo democrático e, ainda, encorajar a investigação e a disseminação e aplicação dos seus resultados no âmbito das competências do Instituto. Sr, Secretário de Estado, este é um ponto fundamental sobre o qual temos grandes reservas.
1654  I SÉRIE - NÚMERO 49Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o que acabámos de ler pode facilmente ser classificado como uma clara ingerência na vida de países, ingerência essa efectuada à sombra de uma pretensa bondosa intenção. Aconselhar? Orientar? Investigar? Em nome de que princípios? Será que se pretende transferir e impor regras de conduta a Estados com características próprias, com processos eleitorais diversos, nomeadamente aos africanos, latino-americanos, árabes ou asiáticos, experiências políticas dos países nórdicos, de Portugal ou dos Barbados? Aliás, Sr. Secretário de Estado, na exposição de motivos nada nos é afirmado quanto à acção desenvolvida pelo Instituto até agora. Desde que foi criado, este Instituto já interveio em que matérias? O Sr. Deputado Pedro Roseta referiu alguns aspectos, algumas acções, mas há que esclarecer a Câmara sobre o que realmente se passa.
Já agora, porque razão os fundadores do Instituto são os que já enunciámos e não outros? Verifica-se que países com uma cultura democrática respeitável como a França ou a Grã-Bretanha e, mesmo, a Itália, a Alemanha ou os Estados Unidos, não integram o grupo fundador, o que não deixa de causar alguma estranheza. Ou será que, constituído o Instituto, ratificada a sua constituição, e já em plena actividade, aderirão ao acordo que o criou, outros países que não quiseram. participar na sua fundação? Convém também clarificar o que significa «empreender outras actividades relacionadas com eleições e democracia, segundo as necessidades». Este é um ponto fulcral, Sr. Secretário de Estado. Quais são estas actividades, relacionadas com, eleições em democracia? Num regulamento desta natureza, não deve haver ambiguidades, tanto mais que estão em causa delicadas relações entre países e povos. Quais serão os critérios que vão ser adoptados para se empreender as tais actividades a que se refere, Sr. Secretário de Estado?
Por outro lado, há um aspecto essencial que necessita de ser esclarecido e que diz respeito ao controlo do Instituto, uma vez que os órgãos previstos - conselho, comité consultivo, a administração, o secretário-geral e o secretariado - parecem dispor de uma larga autonomia. A estas e outras dúvidas, esperamos as respostas adequadas do Governo para melhor podermos ajuizar da necessidade e da eficácia de um organismo que, em princípio, se pretende defensor da democracia, mas que, se não houver uma clarificação dos seus objectivos, pode, vir a criar situações melindrosas. Aliás, e de acordo com aquilo que dissemos, Sr. Secretário de Estado, julgamos ser mais prudente e avisado que esta proposta de resolução baixe à comissão para que aí, conjuntamente com o Governo, a Assembleia da República possa analisá-la e debatê-la com mais profundidade antes da respectiva votação.(O Orador reviu.)Aplausos do PCP.O Sr: Presidente (Mota Amaral): - S.as Deputadas e Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao próximo orador, gostaria de assinalar que temos entre nós um grupo de 55 alunos da Escolado EB 2, 3, de Loulé, um grupo de 45 alunos da Escola Básica Integrada do Carregado, um grupo de 46 alunos da Escola Secundária de Eça, de Queiroz, da Póvoa de Varzim, e um grupo de 44 alunos da Escola Secundária de Ponte de Lima.
De acordo com a nossa, praxe, saudêmo-los.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: A democracia é uma prática que nunca acaba de se aprender. É por isso que se justifica perfeitamente que se criem institutos, que se coopere, que não se queira descobrir o que já está descoberto mas, antes, se queira aperfeiçoar o que já está em funcionamento. E é da experiência das várias sociedades, como é sempre da experiência dos vários homens, que se enriquecem sociedades e homens.
Ao contrário do que foi dito por outras pessoas, para mim, é uma prova de fiabilidade do Instituto, cuja ratificação de criação estamos agora a debater, o facto de não ter sido criado pelos grandes lobisomens do mundo mas por aqueles que iniciaram uma caminhada rumo à democracia. Entre estes países, alguns há que vieram de longe dela, alguns como, por exemplo, a África do Sul, que vieram de regimes que eram mesmo de opressão e de discriminação do Homem, mas que hoje são guiados por pessoas que, inegavelmente, até pela sua experiência, até pelo seu sofrimento, aprenderam na carne e na vida qual o preço da igualdade. Isso, para mim, é uma razão de maior credibilidade deste Instituto e de maior confiança na sua indispensabilidade e na virtude da acção que ele poderá vir a desenvolver. Aliás, um instituto, de todas as formas, nas universidades, nas instituições dos Estados, é sempre alguma coisa que procura investigar e não alguma instituição que procura impor - não há aqui o risco de imposições.
E evidente que este Instituto será tanto mais eficaz ou menos eficaz conforme o empenhamento que os Estados puserem nele, conforme a participação que tiverem, conforme o que quiserem tirar dele.O Sr. Carlos Luís (PS): - Exactamente!O Orador: - Acredito que Portugal pretende tirar algo deste Instituto e também, pela experiência que já temos, que pretende dar alguma coisa a outros que fazem o caminho connosco.
Por isso diria, Sr. Secretário de Estado, que, para nós, a criação deste Instituto e a nossa 'adesão vêm em boa hora. Assim Portugal saiba aproveitar e oferecer todas as potencialidades que ele tem.Aplausos do CDS-PP.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O Governo apresenta à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 63/VII, que aprova, para ratificação, o Acordo para a criação do Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral, assinado em Estocolmo em 27 de Fevereiro de 1996.
Dos respectivos Estatutos e dos documentos apresentados a esta Assembleia, pode concluir-se que este Instituto visa, sobretudo, três acções fundamentais: em primeiro, lugar, o conceito de democracia sustentável; em segundo lugar, a manutenção de um sistema multipartidário; e, em
14 DE MARÇO DE 1998  1655terceiro lugar, o apoio e a assistência aos sistemas eleitorais.
Ninguém duvida que estamos a viver hoje - e ainda bem! - um sistema multipartidário e um conceito de democracia sustentável um pouco por todo o mundo e pena é que todos os países do mundo não tenham esse conceito de democracia sustentável e multipartidária na afirmação da defesa dos direitos do homem e no respeito do multipartidarismo.
Já aqui foi dito que este Instituto tem como membros os países que o ratificaram, bem como um número igual de organizações não-governamentais, uma por cada país. E Portugal, ainda uma jovem democracia, muito recebeu de outras instituições não-governamentais e de outros organismos internacionais no apoio ao sistema multipartidário e ao conceito da democracia sustentada e, ainda, no apoio à elaboração e preparação dos primeiros sistemas eleitorais democráticos após o 25 de Abril de 1974.
Portanto, Portugal, no meu entendimento e no entendimento do Grupo Parlamentar do PS, tem também a obrigação moral de contribuir, sempre que outros Estados o solicitem, com esta ajuda do conceito de democracia sustentável, na afirmação do sistema multipartidário e na defesa dos direitos do homem.
Assim sendo, o Grupo Parlamentar do PS irá votar favoravelmente a proposta de resolução n.o 63/VII e fá-lo com satisfação, no sentido de que, ao fazê-lo, irá dar um forte contributo na afirmação da democracia, na defesa dos direitos do homem e na afirmação do sistema multipartidário. Sempre que os Estados o desejem, será com muita satisfação, no entender do Grupo Parlamentar do PS, que Portugal dará o seu contributo, ainda que humilde, na afirmação dos direitos e na defesa dos valores humanos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, antes de mais, quero agradecer à Sr.a Deputada Isabel Castro o tempo cedido para poder fazer este pedido de esclarecimento.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Luís, ouvi atentamente a sua intervenção e, embora haja algumas questões com as quais não estou de acordo, limitar-me-ei, porque não tenho tempo para as contrariar, a uma questão que me suscita alguma perplexidade, devido ao desconhecimento que temos nesta Câmara, uma vez que a proposta apresentada pelo Governo nada nos diz sobro, isso. Sabemos indicar quais são as organizações não-governamentais que já aderiram a este Instituto?
Em segundo lugar, pergunto-lhe se o Grupo Parlamentar do PS não se importaria de discutir esta matéria sede de Comissão - ainda temos tempo para isso -, aprofundando-a, por forma a que algumas das reservas e dúvidas que temos possam ser esclarecidas, para, então, podermos ter um sentido de voto mais adequado.(O Orador reviu.)O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr, Presidente, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, é evidente que_ Portugal já pediu a adesão ao Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral, mas ela ainda não se encontra ratificada. Por isso não lhe posso dizer qual é a organização não-governamental portuguesa que irá fazer parte deste Instituto, nem conheço as ousias organizações não-governamentais dos outros Estados-membros que fazem parte do Instituto Internacional. Aquilo que lhe posso dizer é que, de alguma experiência que tenho na participação, como membro observador, em sistemas eleitorais, reputo da maior importância o seu trabalho, quer na preparação e na assistência técnica da preparação dos sistemas eleitorais em alguns países, quer também, depois, no acompanhamento da instauração do sistema multipartidário e na defesa dos direitos do homem.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Essas organizações não-governamentais, e algumas delas são conhecidas, têm a sua presença na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e são variadíssimas, porque vão...O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Deputado Carlos Luís, evidentemente que até a própria Assembleia da República tem acompanhado - eu mesmo já o fiz - actos eleitorais a nível oficial e a pedido dos próprios países, mas uma coisa é acompanhar e outra é orientar, aconselhar, apoiar, ter um determinado tipo de acções e de actividades.(O Orador reviu.)O Orador: - Sr. Deputado, para terminar, vou dizer-lhe que reputo dá maior importância a participação da sociedade civil, sempre complementada, no terreno, com a acção dos Estados. E, muitas vezes, deve-se às organizações não-governamentais, como seja, por exemplo, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, uma agência das Nações Unidas, e outras agências, que, no terreno, têm prestado um apoio insubstituível, complementado com a acção dos Estados, o êxito do processo do sistema eleitoral. Repito, reputo da maior importância que á sociedade civil participe, sempre que solicitado o apoio, como é óbvio, no processo do sistema eleitoral, no apoio e na preparação do sistema eleitoral e no pós-sistema eleitoral.
No que se refere ao nome da organização não-governamental portuguesa, e como Portugal ainda não ratificou a adesão a este organismo, não estou, com certeza, em condições de o poder informar, mas o Sr. Secretário de Estado, como membro do Governo, provavelmente - não sei se já tem esses dados - poder-lhe-á responder.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.
1656  I SÉRIE - NÚMERO 49O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou usar da palavra apenas para uma breve precisão. Naturalmente, subscrevo as palavras que ainda agora foram ditas e penso que, em relação a esta matéria, houve já largo esclarecimento, pelo que perpassa por todos uma opinião concreta em relação ao que é este Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral.
Todavia, na minha intervenção falei nos membros que hoje participam e, porventura, não terei referido as quatro organizações não-governamentais, que são a Federação Internacional dos Jornalistas, o Instituto Internacional da Imprensa, Parlamentares para uma Acção Global e o instituto Inter-Americano de Direitos Humanos.
Para além destes membros, o Instituto tem acordos de cooperação com a Suíça, a Comissão Internacional de Juristas, a União Interparlamentar e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate relativo à proposta de resolução n.o 63/VII.
Vamos passar à apreciação da proposta de resolução n.o 66/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo para a Repressão de Actos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviação Civil Internacional, complementar à Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, adoptado em Montreal em 24 de Fevereiro de 1988.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Sr: Presidente, Srs. Deputados, muito sucintamente, na medida em que o conteúdo deste Protocolo é bem explícito, diria que a necessidade deste Protocolo, que contém disposições complementares à Convenção referida, com o intuito de abordar a questão dos actos ilícitos nos aeroportos internacionais, foi suscitada pela ocorrência, em 1985, sobretudo na Europa Ocidental e no Médio Oriente, de numerosos actos de terrorismo contra a aviação, civil, muitos dos quais se verificaram dentro dos aeroportos, o que pressupunha uma necessidade de concertação internacional, no sentido de evitar essa vaga de atentados.
Portugal encontra-se vinculado à Convenção internacional, pelo que haveria necessidade de adoptar o Protocolo complementar aqui presente à consideração dos Srs. Deputados e daí ser proposta a sua aprovação nesta Câmara.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, toda e qualquer convenção que venha a ser adoptada no, sentido de prevenir a violência e os actos ilícitos na aviação civil merece o nosso apoio.
Este Protocolo para a Repressão de Actos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviação Civil Internacional, complementar à Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, adoptado em Montreal em 24 de Fevereiro de 1988, refere, no seu artigo III, o seguinte: «Cada Estado Contratante tomará igualmente as medidas necessárias (...)».Sr. Secretário de Estado, felizmente, temos tido uma situação confortável quanto a esta matéria, mas, uma vez que nós somos Parte e vamos, com certeza, ratificar o Protocolo, gostava de saber o que é que o Governo tem feito, desde então, se é que foram adoptadas algumas medidas extraordinárias, no sentido de «tomar as medidas necessárias» conducentes à boa aplicação desta Convenção, em Portugal.(O Orador reviu.)O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas. _O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, naturalmente as medidas são tomadas ao nível da ordem interna, no sentido de assegurar que as operações do tráfego aéreo e da aviação civil, nos aeroportos nacionais, sejam feitas em plena segurança, assegurando direitos de passagem e, sobretudo, a segurança das pessoas, dos passageiros e das aeronaves, que demandam Portugal. Portanto, são actos de ordem interna, de exercício da nossa soberania, que são tomados através das autoridades próprias e que têm sido assegurados. Ora, o que pedimos é reciprocidade em relação às aeronaves nacionais e aos passageiros portugueses quê circulam por aeroportos internacionais.O Sr. Presidente (Mota Amara!): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado. Rui Gomes Silva.O Sr. Rui Gomes Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Srs. Deputadas: Depois da intervenção do Sr. Secretário de Estado e dos esclarecimentos prestados ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, penso que haverá pouco a dizer. De qualquer maneira, o PSD vai vetar favoravelmente esta proposta de resolução, que aprova o Protocolo de 1988.
Esta matéria tem, de algum modo, a ver, como Sr. Secretário de Estado referiu, com actos ilícitos de violência nos aeroportos civis e visa proporcionar ajudas para combater uma questão que preocupa o mundo democrático; ou seja, os actos ocorridos nas últimas décadas e ligados à aviação civil, que, pela sua espectacularidade e peto facto de terem lugar em aviões ou em lugares de passagem de milhões de pessoas, levam os órgãos da comunicação social a debruçar-se sobre eles com mais ênfase.
Isto levar-nos-ia a um outro problema, que é o da mediatização destes actos é a necessidade dessa mesma mediatização para acalentar e manter as lutas, que, indevidamente, muitas dessas organizações levam a cabo.
De alguma maneira, este Protocolo alarga o âmbito e complementa a Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, adoptada em Montreal em 23 de Setembro de 1971, e penaliza comportamentos que têm a ver com actos de violência.
As cominações legais - e, desde já, chamo à atenção do Governo para este facto - são da responsabilidade do Estado, pelo que daqui o PSD apela ao Governo para que, em devido tempo, regulamente esta matéria, se a considerar não incluída na matéria regulamentada pelo Código Penal.
14 DE MARÇO DE 1998 1657O PSD, por estas razões, votará favoravelmente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosa Albernaz.A Sr.a Rosa Albernaz (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Convenção de Montreal de 1971 foi celebrada com o objectivo último de reprimir os actos ilícitos contra a segurança da aviação civil, os quais colocam em perigo a segurança das pessoas e dos bens, afectam gravemente a exploração dós serviços aéreos e abalam a confiança dos povos do mundo na segurança da aviação civil.
O presente Protocolo contém disposições complementares às da Convenção de Montreal (aprovada por Portugal, nos termos do Decreto n.o 451/72, de 14 de Novembro), visando especificamente os actos ilícitos de violência nos aeroportos ao serviço da aviação civil internacional.
Estamos, pois, perante um instrumento jurídico complementar da Convenção, internacionalmente em vigor desde 6 de Agosto de 1989 e ao qual se encontram já vinculados muitos Estados-membros da União Europeia.
Através do Protocolo vertente complementa-se aquela Convenção, conferido-lhe contornos mais rigorosos no combate aos actos ilícitos de violência praticados nos aeroportos ao serviço da aviação civil internacional.
A partir de 1985, têm-se desencadeado, com alguma frequência, actos de terrorismo contra a aviação civil dentro dos aeroportos, sobretudo na Europa Ocidental e no Médio Oriente.
Esses actos têm sido geradores de grande insegurança, perturbando o funcionamento seguro e ordenado da aviação civil em todos os Estados.
Pelo presente Protocolo complementar, introduz-se, no artigo 1.o da Convenção, o n.o 1-bis, segundo o qual comete infracção penal quem, ilícita e intencionalmente, utilizando qualquer dispositivo ou arma, pratique contra uma pessoa, num aeroporto ao serviço da aviação civil internacional, um acto de violência, que cause ou possa causar lesões graves ou a morte, ou destrua ou danifique gravemente instalações de um aeroporto ao serviço da aviação civil internacional ou aeronaves que não estejam em serviço e se encontrem no aeroporto, ou perturbe os serviços de aeroporto, se esse acto comprometer ou puder comprometer a segurança desse mesmo aeroporto.
Prevê-se, ainda, que, quando o presente Protocolo tiver reunido as ratificações de 10 Estados signatários, entrará em vigor entre esses Estados no 30.o dia após o depósito do 10.o instrumento de ratificação. Para cada Estado que o ratificar após essa data, entrará em vigor no 30.o dia após o depósito do seu instrumento de ratificação.
Dispõe-se que qualquer Estado que não seja Estado Contratante da Convenção poderá aderir também ao presente Protocolo, se, ao mesmo tempo, ratificar a Convenção ou a ela aderir, em conformidade com o seu artigo 15.o.
Estamos, assim, perante um instrumento jurídico internacional de extrema necessidade e validade, que poderá contribuir para a prevenção da ocorrência de' actos de violência nos aeroportos ao serviço da aviação civil internacional.
A proposta de resolução em discussão neste Plenário encontra, ainda, enquadramento no Programa do XIII Governo Constitucional, em especial no que se refere à aviação civil, porquanto se indica expressamente no Capítulo III que «deverá ser estimulada a manutenção e o desenvolvimento de uma rede de serviços aéreos seguros que estabeleça as ligações de e para Portugal».
Estamos certos, por isso, que, através do presente Protocolo e das alterações consubstanciadas no mesmo, estão a ser dados passos vigorosos para a manutenção de serviços aéreos seguros e para a repressão dos actos especialmente violentos.
Por isso, Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai votar favoravelmente esta proposta de resolução.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Eis mais uma ratificação sobre uma matéria das que, infelizmente, nos são impostas pela vida e pelo direito de defesa própria das pessoas e das sociedades.
Perante determinados actos, como é o caso destes actos de terrorismo internacional, só há uma forma de defesa que é através da cooperação internacional. Caso contrário, ficaremos, inevitavelmente, nas mãos de quem quiser atacar-nos e na incerteza de saber se chegaremos ao fim de qualquer viagem que vamos empreender.
Por isso, em boa hora, os povos e os governos despertaram para a necessidade de defenderem a comunidade humana contra estes actos que, sendo violentos são também irracionais, no sentido em que são cegos, ferem onde calha e segundo leis que são perfeitamente indetermináveis.
Exactamente por causa dessas leis serem indetermináveis é que a rede de defesa tem de ser fechada, tem de ser completa. A ausência de qualquer Estado numa organização destas constitui sempre um grave dano para todos os outros que dela fazem parte e que precisam de defender-se.
Assim, penso que a nossa adesão a este protocolo tem não só o valor nacional mas também o da adesão à comunidade humana, pois é, também, uma contribuição para que não haja «portas de fuga» para quem quer destruir a paz no mundo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate da proposta de resolução n.o 66/VII.
Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, a apreciação da proposta de resolução n.o 81/VII - Aprova, para ratificação, a adesão de Portugal ao Acordo que institui o Laboratório Europeu de Biologia Molecular, concluído em Genebra em 10 de Maio de 1973, no âmbito do Acordo Relativo à Criação da Conferência Europeia de Biologia Molecular.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, para proceder à apresentação do Acordo.O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta fase, só espero que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca
1658  I SÉRIE-NÚMERO 49não me peça para discorrer sobre os meandros herméticos e imperceptíveis da biologia molecular...Risos do PS.Srs. Deputados, relativamente a esta matéria, devo dizer que Portugal é um dos Estados Partes neste Acordo que foi aprovado; para adesão, pelo Decreto n .o 43/93, de 24 de Novembro.
O Acordo que institui o Laboratório de Biologia Molecular foi concluído em 1973, em Genève, no âmbito do Acordo relativo à criação da Conferência Europeia de Biologia Molecular. O processo de adesão de Portugal a este Acordo foi integralmente conduzido e articulado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, tendo havido toda uma tramitação que justifica não apenas os objectivos estratégicos de Portugal na sua adesão como toda, a vertente técnica e científica que justifica a presença de Portugal.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tal como previra o Sr. Secretário de Estado, inscreveu-se o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, para um pedido de esclarecimento.
Tem a palavra.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP):- Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estada, talvez que num assunto destes o Secretário de Estado não se sinta muito à vontade para debatê-lo e talvez devesse estar acompanhado por outro Membro do Governo mais conhecedor da matéria.
Claro que eu próprio também não gostaria de estar no, papel do Sr. Secretário de Estado quando, ao fim de 25 anos, aparece para ratificação um acordo da natureza, deste que, certamente, deveria ter sido ratificado há muito tempo. Aliás, com certeza haverá outros, documentos deste tipo, espalhados lá pelas gavetas do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que conviria que debatêssemos: tratados, convenções e acordos cuja ratificação está em atraso, uns por esquecimento, outros deliberadamente e alguns deles porventura bem importantes.
Sr. Secretário de Estado, ao lermos esta proposta de resolução - e deve dizer que sou o relator do parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação -, verificamos que a adesão de Portugal a este Acordo tem bastante importância, nomeadamente para a investigação, o desenvolvimento e a instrumentação do- ensino avançado em biologia molecular.
Trata-se de um tipo de investigação que interessa a determinadas áreas do sector económico do nosso país, mas a verdade, Sr. Secretário de Estado, é que a ratificação deste Acordo surge-nos 25 anos depois da sua celebração. Assim, gostaríamos de saber se, em todo este tempo, houve alterações substanciais neste Laboratório, qual o tipo de participação que Portugal tem tido, se, uma vez que só agora ratificamos o Acordo, temos ou não tido alguma participação no laboratório ou se, pelo facto de não o termos ratificado antes, houve consequências negativas.
Diz-se que no texto: «(...) com a integração no citado Laboratório, promove-se a internacionalização da nossa investigação e criam-se condições para se promover a aplicação (...)»,o que, realmente, será bastante importante. Assim, esclareça-nos se há sectores da vida económica portuguesa que tenham beneficiado da existência deste Laboratório ou se, pelo facto, de não. ter sido ratificado, Portugal foi de alguma forma prejudicado, nomeadamente no que diz respeito aos sectores da investigação científica e universitária, que bem carecidos estão de apoios a nível nacional e internacional.(O Orador reviu.)O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para, responder, tema palavra o, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, de facto, não sou o membro do Governo mais
dotado para falar de biologia molecular. Aliás, o Sr. Deputado disse mesmo que não gostaria de estar no meu lugar e eu próprio também não gostaria de estar no seu, por muitas razões ...
De qualquer forma, as perguntas que me fez pressuporiam que o Sr. Deputado dominasse profundamente esta matéria da biologia molecular. Eu estava mesmo receoso que o Sr. Deputado viesse aqui expender profundos e doutos conhecimentos sobre a matéria. Afinal - vai desculpar-me, mas digo-o sem ofensa -, o Sr. Deputado apenas me fez uma «pergunta de algibeira» no sentido de saber por que é que, este Acordo foi apresentado para ratificação tão tarde, isto é, passados 25 anos da sua celebração.
O Acordo que institui o Laboratório Europeu de Biologia Molecular foi concluído em 1973 e é apresentado a esta Assembleia, para ratificação, 25 anos depois, provavelmente, porque este Governo, ao contrário dos que o antecederam, tem um Ministro da Ciência e da Tecnologia.Aplausos - do PS.Ora, para quem muitas vezes critica a existência desse Ministério, eis aqui a prova «provada» de que, agora, presta-se uma outra atenção à ciência e também aos benefícios, que até estiveram subjacentes à sua pergunta, não apenas para o conhecimento e para o desenvolvimento, não apenas para a formação de núcleos de excelência de conhecimentos científicos ao nível universitário, mas também para a nossa indústria, pois trata-se de um apport importante para apoio à nossa indústria.
Como vê, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, também posso dissertar longamente sobre esta matéria sem efectivamente me imiscuir nessa temática tão complicada como é a biologia molecular. Muito obrigado pelas suas palavras e deixe que manifeste mais uma vez o muito respeito que tenho por si.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr, Deputado João Corregedor da Fonseca, pede a palavra para que efeito?O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, para uma intervenção.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, será inscrito e intervirá na altura própria.
Tema palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa, na qualidade de relator da comissão que se ocupou deste acordo.
14 DE MARÇO DE 1998 1659O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: Na presente proposta de resolução, o Governo apresenta à Assembleia da República, para aprovação e ratificação, a adesão de Portugal ao Acordo que institui o Laboratório Europeu de Biologia Molecular concluído em Genebra, em 10 de Maio de 1973; no âmbito do Acordo relativo à Criação da Conferência Europeia de Biologia Molecular.
Como o articulado do texto esclarece, trata-se de uma instituição Intergovernamental cuja sede deverá ser em Heidelberg, na Alemanha. Adianta-se logo no artigo 2.o desse articulado que o laboratório tem por objectivo promover a cooperação entre Estados europeus na investigação fundamental, no desenvolvimento de um ensino avançado em biologia molecular, assim como em outras áreas de investigação essencialmente conexas. Acrescenta-se ainda que as suas actividades se concentrarão em tarefas que não sejam habituais nem facilmente realizáveis nas instituições nacionais.
Finalmente, afirma-se que os resultados dos trabalhos realizados pelo laboratório serão publicados ou tornados genericamente acessíveis por qualquer outra forma.
Em nota justificativa anexa a este diploma, a Presidência do Conselho de Ministros fundamenta a proposta de adesão de Portugal ao Laboratório Europeu de Biologia Molecular com a explicação de a biologia molecular representar um domínio científico onde se verifica um desenvolvimento muito rápido e onde é muito difícil- competir, permitindo a adesão ao laboratório elevar á qualidade da investigação nacional nessa área, promover a sua internacionalização e criar condições para o desenvolvimento ao nível das aplicações dos métodos moleculares nos vários domínios da actividade económica, possibilitando a modernização, a independência e a competitividade da indústria biotecnológica nacional.
Os órgãos do laboratório são o Conselho, que é constituído por todos os Estados membros, e o director-geral. A nível do enquadramento jurídico, Portugal é um dos Estados parte do acordo relativo à criação da Conferência Europeia de Biologia Molecular. O acordo terá duração inicial de sete anos e Portugal, à semelhança de outros países, participa com uma quota anual, deixando de pagar jóia de adesão a partir do ano 2001.
Como a aprovação do presente acordo compete à Assembleia da República, nos termos da alínea j) do artigo 164.o da Constituição da República Portuguesa, revestindo a fórmula de resolução, o Governo encaminhou a presente proposta para esta Assembleia. Como preenche os requisitos formais e obedece aos preceitos regimentais, legais e constitucionais aplicáveis, pelo que se mostra em condições de ser apreciada em Plenário, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votá-la-á favoravelmente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: Já anteriormente, em discussões sobre estas matérias, propus que o Plenário da Assembleia da República apenas discutisse matérias relacionadas com ratificações quando elas se justificassem, ou seja, quando algum Deputado ou algum grupo parlamentar suscitasse essa questão, já que tramitação seguida em muitos parlamentos europeus é a de matérias como esta darem entrada e, ao fim de x dias, serem automaticamente votadas sem discussão.
De qualquer maneira, desta vez penitencio-me porque, a ser assim, não assistiríamos aqui a um discussão tão viva, tão interessada, tão empenhada e com tanto conhecimento de causa como aquela que vimos entre o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e o Deputado João Corregedor da Fonseca. Sé calhar, encontrámos. duas vocações, que espero sejam bem utilizadas quando abandonarem a política, porventura, quem sabe, para traçar o perfil médio do homem de esquerda português que seja qualquer coisa entre o socialismo alegre do Sr. Secretário de Estado José Lello...O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Allegro ma non tropo.O Orador: - ... e a militância comunista do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD vai votar favoravelmente esta matéria porque entendemos, pelas palavras ditas pelo Sr. Secretário de Estado e pelo Sr. Deputado Fernando Sousa, que se justifica o voto a favor, já que, de alguma maneira, com este acordo, permite-se o desenvolvimento de investigação fundamental no campo da biologia molecular ou em áreas conexas. E salientaria a possibilidade de serem indicados cientistas a título pessoal e não representando o país, para o conselho científico consultivo desta mesma organização. Quem sabe, deixo aqui a sugestão, o Sr. Secretário de Estado José Lello e o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca possam, também eles, num futuro próximo, integrar estes conselhos!