20 DE ABRIL DE 2021 13 alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, tendo um título que traduz sinteticamente o seu objeto principal. Sugere-se, todavia, na nota técnica3, o aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final, propondo a formulação «Vinculação extraordinária de docentes de técnicas especiais do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais dos estabelecimentos públicos de ensino».Também os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, são respeitados, na medida em que não parece infringir a Constituição ou qualquer princípio nela consignado e define o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Em caso de aprovação, revestirá a forma de lei, sendo objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. O Projeto de Lei não suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género, tendo, conforme a ficha de avaliação de impacto de género (AIG), um impacto neutro. A Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto é competente para a elaboração do respetivo parecer. b) Motivação, objeto e conteúdo da iniciativa legislativa Com a presente iniciativa visam os proponentes proceder à criação de um programa de vinculação de docentes de técnicas especiais do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais dos estabelecimentos públicos de ensino. A iniciativa estabelece que até ao final do ano letivo de 2020/21 será aberto um processo negocial com as estruturas sindicais para a criação de um regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais. A iniciativa tem mérito e oportunidade, no entendimento dos proponentes, porque «o trabalho de qualidade desenvolvido depende em grande medida do empenho profissional dos docentes contratados de Técnicas Especiais que desenvolvem um trabalho de qualidade» e «estes docentes são uma necessidade permanente da Escola Pública, porém a sua situação profissional permanece precária, embora muitos destes professores tenham mais de três contratos sucessivos com horário completo». Referem que a vinculação destes professores tem «dependido de processos extraordinários, tais como os que aconteceram para os anos letivos de 2014-2015 e de 2018-2019» e que «desde então, não voltou a realizar-se mais nenhum concurso extraordinário para os docentes da Técnicas Especiais», facto conducente a «uma dupla injustiça, de pendor discriminatório e que impede a vinculação destes professores», que consiste no facto de atualmente «existirem 40 docentes das Técnicas Especiais para os quais não foi previsto o concurso ordinário nem voltou a haver um concurso extraordinário». Os referidos docentes são, segundo os autores, «uma necessidade permanente da Escola Pública», no entanto, «a sua situação profissional permanece precária e a sua vinculação depende, no imediato, da abertura de concursos de vinculação extraordinária». Concluem a sua exposição dizendo que «esse deve ser o primeiro passo de um programa de vinculação que vise, mediante negociação sindical, criar um regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais». Para tal, apresentam o referido diploma, que se desdobra em 5 artigos. • Artigo 1.o, onde se estipula o «Objeto»; • Artigo 2.o, onde se desenha o «Programa de vinculação de docentes de técnicas especiais do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais»; • Artigo 3.o, onde se define o «Regime transitório»; • Artigo 4.o, que trata da «regulamentação», determinando que esta lei é regulamentada pelo Governo, mediante negociação sindical; • Artigo 5.o, que prevê a «Entrada em vigor».  3 Ver página 9 da nota técnica anexada.