PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
15 DE MAIO DE 2013 77 c) O protocolo, incluindo os planos de divulgação do estudo; d) A aptidão do investigador principal e dos restantes membros da equipa; e) As condições materiais e humanas necessárias à realização do estudo clínico; f) Os montantes e as modalidades de retribuição ou compensação eventuais dos investigadores e dos participantes nos estudos clínicos e os elementos pertinentes de qualquer contrato financeiro previsto entre o promotor e o centro de estudo clínico; g) As modalidades de recrutamento dos participantes; h) As situações de conflito de interesses por parte do promotor ou investigador envolvidos no estudo clínico; i) O prazo e as condições de acompanhamento clínico dos participantes, após a conclusão do estudo clínico; j) O procedimento de obtenção do consentimento informado, incluindo as informações a prestar aos participantes.  6 - Nos estudos clínicos com intervenção o parecer da CEC deve ainda pronunciar-se sobre:  a) A brochura do investigador; b) A qualidade das instalações; c) As disposições sobre indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, incluindo o dano morte, imputáveis ao estudo clínico; d) Os seguros destinados a cobrir a responsabilidade do investigador e do promotor; e) A fundamentação da realização do estudo clínico com intervenção em que participem menores ou maiores incapazes de prestar consentimento informado, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o e do n.o 3 do artigo 8.o.  7 - O parecer fundamentado deve ser comunicado, através do RNEC, ao requerente, à CEIC, quando não tenha sido esta a emiti-lo, e ao INFARMED, IP, nos ensaios clínicos e nos estudos clínicos com intervenção de dispositivos médicos ou de produtos cosméticos e de higiene corporal.  Artigo 17.o Suspensão e prorrogação de prazos  1 - No decurso do prazo referido no n.o 1 do artigo anterior e do n.o 3 do artigo 18.o, a CEC pode solicitar, uma única vez, informações complementares ao requerente, suspendendo-se o prazo para a emissão do parecer até à receção das informações. 2 - O prazo para a emissão do parecer pode ser prorrogado por mais 20 dias no que respeita aos ensaios clínicos que envolvam medicamentos: a) De terapia génica; b) De terapia celular somática; c) Que contenham organismos geneticamente modificados. 3 - O prazo referido no número anterior pode ser prorrogado por mais 50 dias, no caso de consulta a grupos ou comités de peritos.  4 - O parecer sobre ensaios clínicos que envolvam medicamentos de terapia celular xenogénica não está sujeito a qualquer prazo.  Artigo 18.o Alterações ao protocolo  1 - Após o início de um estudo clínico, o promotor pode introduzir modificações no protocolo, desde que estas não alterem as condições avaliadas nos termos do n.o 1 do artigo 5.o, exceto se:
15 DE MAIO DE 2013 81 Artigo 24.o Normas orientadoras  O conselho diretivo do INFARMED, IP, aprova normas orientadoras para os ensaios clínicos e para os estudos clínicos com intervenção de dispositivos médicos ou de produtos cosméticos e de higiene corporal, tendo em conta as diretrizes aprovadas a nível da União Europeia, designadamente sobre: a) A definição de princípios de boas práticas clínicas e orientações científicas pertinentes, em consonância com as orientações da Agência Europeia de Medicamentos, a norma EN ISO 14155 e outras disposições aplicáveis; b) As condições a integrar no modelo de contrato financeiro; c) A apresentação e o conteúdo dos pedidos referidos no n.o 1 do artigo 26.o e no n.o 2 do artigo 28.o; d) A documentação a apresentar com os pedidos referidos na alínea anterior, relativa à qualidade e fabrico do medicamento experimental, aos testes toxicológicos e farmacológicos, ao protocolo e às informações clínicas relativas ao medicamento experimental, nomeadamente a brochura do investigador; e) A apresentação e o conteúdo da proposta de alteração do protocolo, após o início do estudo; f) A notificação da conclusão do estudo; g) A base de dados europeia e intercâmbio dos dados dela constantes, por via eletrónica, no respeito estrito pelo princípio da confidencialidade dos mesmos; h) Os requisitos mínimos para a autorização de fabrico ou importação de medicamentos experimentais, aplicáveis tanto ao requerente como, posteriormente, ao titular; i) As informações que devem constar da embalagem exterior ou do acondicionamento primário de um medicamento experimental; j) A documentação sobre o ensaio que constitua o seu processo permanente, métodos de arquivo, a qualificação dos inspetores e os procedimentos de inspeção destinados a verificar a conformidade do ensaio com as disposições normativas aplicáveis; k) A recolha, a verificação e a apresentação dos relatórios sobre os acontecimentos ou reações adversas, assim como as modalidades de descodificação relativas às reações adversas inesperadas.  Artigo 25.o Autorização e notificação 1 - Para além do parecer da CEC, a realização de ensaios clínicos e de estudos clínicos com intervenção de dispositivos médicos ou de produtos cosméticos e de higiene corporal carece de autorização do conselho diretivo do INFARMED, IP, ou notificação a este, nos termos previstos nos artigos seguintes. 2 - Os estudos clínicos referidos no número anterior devem respeitar as orientações científicas aprovadas pelo conselho diretivo do INFARMED, IP, em consonância com as orientações da Agência Europeia de Medicamentos e demais disposições aplicáveis. 3 - O pedido de autorização ou a respetiva notificação podem ser apresentados simultaneamente com o pedido de parecer referido no n.o 4 do artigo 16.o. SECÇÃO II Dos ensaios clínicos SUBSEÇÃO I Autorização  Artigo 26.o Procedimento de autorização 1 - O pedido de autorização para a realização de ensaios clínicos é apresentado ao INFARMED, IP, pelo promotor, através do RNEC, e é instruído com os seguintes elementos:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 82 a) O protocolo; b) A brochura do investigador; c) A identificação completa do promotor do ensaio clínico, do investigador, do investigador principal ou do investigador-coordenador;  d) A identificação e as qualificações de todos os membros da equipa de investigação envolvidos no ensaio clínico; e) A identificação dos centros de estudos clínicos envolvidos, bem como declaração emitida pelo responsável dos centros de estudos clínicos indicando os termos da respetiva participação; f) A identificação das respetivas autoridades competentes, bem como, se existirem, os pareceres das comissões de ética aí proferidos, traduzidos para a língua portuguesa, no caso de ensaios clínicos multicêntricos envolvendo centros de ensaio de outros Estados-membros da União Europeia ou de países terceiros; g) O dossier do medicamento experimental, no caso de ensaio clínico com medicamento experimental; h) Os elementos referidos na alínea e) e f) do n.o 5 e nas alíneas c) e d) do n.o 6 do artigo 16.o; i) Outros elementos considerados necessários.  2 - No prazo máximo de 30 dias, o conselho diretivo do INFARMED, IP, delibera sobre o pedido de autorização. 3 - No decurso do prazo referido no número anterior, o INFARMED, IP, pode solicitar ao requerente, uma única vez, informações ou documentos complementares ao pedido apresentado, suspendendo-se o prazo até à receção das informações ou documentos. 4 - A autorização considera-se tacitamente concedida se, no prazo previsto no n.o 2 o INFARMED, IP, não tiver comunicado ao promotor as suas objeções fundamentadas. 5 - No caso de o INFARMED, IP, apresentar ao promotor objeções fundamentadas, o promotor pode, no prazo que lhe for fixado para o efeito, alterar, uma única vez, o conteúdo do pedido de autorização, suspendendo-se o prazo do n.o 2 até à apresentação da modificação. 6 - A não modificação do pedido, em conformidade com o número anterior, implica a sua rejeição, não podendo realizar-se o ensaio clínico.  Artigo 27.o Casos especiais 1 - O INFARMED, IP, pode decidir sobre a necessidade de autorização expressa para os ensaios clínicos que envolvam medicamentos: a) Sem autorização de introdução no mercado e que constem do anexo A do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004; b) Que apresentem características especiais, designadamente aqueles cujas substância ou substâncias ativas sejam produtos biológicos de origem humana ou animal, contenham componentes biológicos de origem humana ou animal ou cuja produção requeira a utilização de tais componentes.  2 - Dependem sempre de autorização expressa os ensaios clínicos que envolvam os seguintes medicamentos:  a) De terapia génica; b) De terapia celular somática; c) Que contenham organismos geneticamente modificados; d) De terapia celular xenogénica.  3 - Nos casos previstos nas alíneas a) ac) do número anterior, o prazo de 30 dias para a autorização pode
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 84 d) Em relação a cada lote de fabrico, pelo registo e atestação, em livro de registo próprio ou documento equivalente; e) Pela atualização permanente do livro de registo ou documento equivalente referidos na alínea anterior.  2 - O livro de registo ou documento equivalente deve ser mantido à disposição da autoridade competente durante 10 anos. 3 - Os medicamentos experimentais provenientes de outro Estado-membro da União Europeia não estão sujeitos a quaisquer controlos posteriores, desde que:  a) Esteja cumprido o disposto nas alíneas a), b) ou c) do n.o 1; b) Se apresentem acompanhados dos certificados de libertação dos lotes, assinados pelo farmacêutico qualificado.  Artigo 31.o Rotulagem de medicamentos experimentais 1 - As informações que figuram na embalagem exterior dos medicamentos experimentais ou, se esta não existir, no respetivo acondicionamento primário devem ser redigidas em língua portuguesa. 2 - As informações podem igualmente ser redigidas noutras línguas, sem prejuízo do disposto no número anterior. 3 - As informações referidas no n.o 1 devem observar as normas de boas práticas de fabrico dos medicamentos de uso humano. 4 - As normas referidas no número anterior devem conter disposições específicas no respeitante à rotulagem de medicamentos experimentais que apresentem as seguintes características: a) Não requeiram, para a sua conceção, um fabrico ou uma embalagem particular; b) Sejam realizados com medicamentos experimentais que, nos Estados-membros envolvidos, beneficiem de uma autorização de introdução no mercado e tenham sido fabricados ou importados de acordo com o regime jurídico dos medicamentos de uso humano; c) Os participantes no ensaio clínico apresentem situações clínicas que estejam incluídas nas indicações constantes da autorização de introdução no mercado do referido medicamento.  Artigo 32.o Circuito do medicamento experimental 1 - Nos estabelecimentos de saúde onde se realizem ensaios clínicos, os medicamentos experimentais e os dispositivos utilizados para a sua administração, bem como os demais medicamentos já autorizados eventualmente necessários ou complementares à realização de ensaios clínicos, devem ser armazenados e cedidos pelos respetivos serviços farmacêuticos hospitalares, ou serviço farmacêutico idóneo, garantindo a segregação do medicamento e a segregação do respetivo circuito. 2 - Para efeitos do número anterior, os serviços farmacêuticos hospitalares responsáveis pelo circuito do medicamento devem manter registos e confirmação do armazenamento e da utilização dos medicamentos destinados à realização dos ensaios clínicos, garantindo a respetiva segurança, responsabilidade, transparência e rastreabilidade. 3 - Os serviços farmacêuticos são responsáveis pela receção, armazenamento, preparação, dispensa, recolha e devolução ou destruição do medicamento, tendo o dever de elaborar um documento descritivo do circuito do medicamento experimental contendo elementos relativos à receção, ao armazenamento, à dispensa e à administração do medicamento experimental.
15 DE MAIO DE 2013 87 clínico; d) Prestar todas as informações e esclarecimentos sobre os pedidos que lhe forem apresentados; e) Assegurar a participação de peritos independentes na avaliação dos pedidos que lhe são remetidos, sempre que tal se revele necessário;  f) Assegurar o acompanhamento do estudo clínico desde o seu início até ao seu termo, a apresentação do relatório final do estudo clínico, e as publicações e apresentações, nos termos do parecer referido no artigo 16.o; g) Avaliar as condições de acompanhamento clínico dos participantes após a conclusão do estudo clínico, nos casos em que tal se justificar; h) Assegurar a disponibilização atempada e completa da informação relativa aos estudos clínicos da sua responsabilidade através do RNEC, para efeitos do cumprimento do disposto no artigo 39.o.  Artigo 37.o Rede Nacional das Comissões de Ética para a Saúde 1 - A RNCES é constituída pela CEIC e pelas CES. 2 - São objetivos da RNCES:  a) Promover o desenvolvimento e apoio à atividade das CES; b) Participar na avaliação e aconselhar na estratégia de desenvolvimento da atividade das CES; c) Promover a capacidade de resposta e o descongestionamento dos pedidos de parecer dos estudos clínicos; d) Promover o reconhecimento mútuo dos pareceres entre os seus elementos; e) Promover o debate sobre a ética na investigação, translação e prática clínica; f) Promover a formação de investigadores e profissionais de saúde, no âmbito da sua prática; g) Facilitar a comunicação e partilha de recursos, informação e boas práticas entre as CES.  3 - As normas de funcionamento da RNCES são aprovadas por portaria dos membros do Governo responsáveis áreas das finanças, da Administração Pública e da saúde.   CAPÍTULO VII Registo  Artigo 38.o Base de dados 1 - O INFARMED, IP, é responsável pela criação de uma base de dados sobre ensaios clínicos e estudos clínicos com intervenção de dispositivos médicos efetuados nos centros de estudos clínicos situados no território nacional. 2 - A base de dados referida no número anterior deve incluir o registo pormenorizado:  a) Dos dados extraídos do pedido de autorização referido no artigo 26.o; b) Das alterações ao pedido de autorização, na sequência de apresentação de objeções fundamentadas pelo INFARMED, IP, nos termos do n.o 5 do artigo 26.o;  c) Do parecer previsto no artigo 16.o; d) Das alterações ao protocolo, nos termos previstos no artigo 18.o; e) Da notificação prevista no artigo 19.o; f) Da menção das inspeções realizadas para verificar a observância das boas práticas clínicas;  g) Dos dados relativos aos casos de suspeitas de acontecimentos ou reações adversas graves inesperadas previstas no artigo 22.o, que tenham sido levadas ao seu conhecimento; h) Da justificação da necessidade de inclusão de dados pessoais que identifiquem ou permitam identificar
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 90 Artigo 41.o Âmbito de exclusão O presente capítulo não se aplica: a) À rotulagem e às instruções de utilização que acompanham os medicamentos, os dispositivos médicos e os produtos cosméticos e de higiene corporal; b) À correspondência necessária para dar resposta a uma pergunta específica sobre determinado estudo clínico, desde que não contenha qualquer elemento de caráter publicitário; c) Às atividades de formação.  Artigo 42.o Divulgação junto do público 1 - A divulgação de estudos clínicos junto do público deve ser identificada enquanto tal, indicando expressamente que se trata de um estudo clínico e incluindo as informações previstas no número seguinte. 2 - Para além do constante no n.o 2 do artigo 40.o, a divulgação de estudos clínicos junto do público contém ainda as seguintes informações: a) O nome do estudo; b) A data de realização do estudo e o período a que se referem as observações; c) As características relevantes do desenho do estudo, nomeadamente se se trata de um estudo controlado, aleatorizado, com dados prospetivos, ou não; d) Os dados indispensáveis à interpretação das conclusões do estudo clínico, objeto de divulgação; e) As referências bibliográficas referentes à publicação do estudo.  3 - A divulgação de estudos clínicos deve ser realizada de uma forma exata, suficiente, atual e verificável, de modo a permitir ao destinatário fazer uma ideia correta do estudo clínico. 4 - A divulgação de estudos clínicos junto do público não pode dirigir-se exclusiva ou principalmente a crianças nem conter elementos que permitam: a) Concluir que a consulta com o profissional de saúde ou a intervenção é desnecessária, em particular sugerindo um diagnóstico ou preconizando o tratamento por correspondência; b) Sugerir que o efeito da intervenção é garantido, sem reações adversas ou efeitos secundários, com resultados superiores ou equivalentes aos de outro tratamento; c) Sugerir que o estado normal de saúde da pessoa pode ser melhorado através da intervenção; d) Sugerir que o estado normal de saúde da pessoa pode ser prejudicado caso não usufrua da intervenção; e) Referir de forma abusiva ou enganosa demonstrações ou garantias de cura, de reabilitação ou de bem-estar; f) Utilizar de forma abusiva ou enganosa representações visuais das alterações do corpo humano causadas por doenças ou lesões, ou da ação de uma intervenção no corpo humano ou em partes do corpo humano.  Artigo 43.o Fiscalização da divulgação de estudos clínicos 1 - No âmbito dos seus poderes compete à CEC e à autoridade competente, nos termos do artigo seguinte, verificar a divulgação de estudos clínicos. 2 - A autoridade competente define os critérios a que obedece a fiscalização do cumprimento do disposto no presente capítulo. 3 - A CEC e a autoridade competente podem, por sua iniciativa, a pedido de outra entidade pública ou privada ou mediante queixa:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 92 Artigo 45.o Contraordenações  1 - Constitui contraordenação punível, no caso das pessoas singulares, com coima no montante mínimo de 500,00 EUR e máximo de 50 000,00 EUR, e no caso das pessoas coletivas, no valor mínimo de 5 000,00 EUR e máximo de 750 000,00 EUR: a) A realização de estudo clínico sem autorização da autoridade competente ou em desconformidade com os termos em que a mesma foi concedida, em violação dos artigos 25.o, 26.o e 33.o; b) A realização de estudo clínico sem o parecer favorável da CEC, em violação do artigo 16.o; c) A realização ou continuação de estudo clínico em centro de estudo clínico não dotado dos meios materiais e humanos adequados, em violação dos artigos 16.o e 26.o; d) A continuação de estudo clínico cuja autorização haja sido suspensa ou revogada, em violação do artigo 21.o; e) A utilização de medicamento experimental ou dispositivo médico em investigação clínica, em violação dos artigos 28.o a 33.o; f) A realização de estudo clínico sem que o participante tenha sido previamente informado dos seus objetivos, riscos, inconvenientes do estudo clínico e condições em que este é realizado ou prestado o consentimento informado, nos termos aprovados pela CEC ou pela autoridade competente, em violação dos artigos 6.o a 8.o; g) O incumprimento das obrigações do promotor, em violação do disposto no n.o 1 do artigo 9.o; h) A concessão aos participantes de quaisquer incentivos ou benefícios financeiros, em violação do artigo 6.o;  i) O fabrico ou importação de medicamentos experimentais ou dispositivos médicos sem autorização, em violação do artigo 28.o ou 33.o; j) O incumprimento do disposto nos artigos 13.o, 14.o, 19.o, 20.o, 22.o, 23.o, 40.o, 42.o e 51.o; l) O incumprimento das disposições regulamentares aprovadas ao abrigo da presente lei.  2 - A tentativa e a negligência são puníveis.  Artigo 46.o Processo de contraordenação  1 - A instrução dos processos de contraordenação previstos na presente lei compete ao INFARMED, IP, nos ensaios clínicos e nos estudos clínicos com intervenção de dispositivos médicos ou de produtos cosméticos e de higiene corporal, e nos restantes casos, à IGAS, nas situações em que a instauração do processo tenha sido determinada pela CEIC.  2 - A aplicação das coimas compete ao conselho diretivo ou ao dirigente máximo das entidades referidas no número anterior.  Artigo 47.o Destino do produto das coimas  1 - O produto das coimas previstas na presente lei reverte: a) 60% para o Estado; b) 30% para a autoridade competente; c) 10% para a IGAS, nos casos em que esta intervenha nos termos da presente lei.  2 - Nas situações em que o IGAS não intervenha, a percentagem referida na alínea c) do número anterior reverte a favor da autoridade competente.
15 DE MAIO DE 2013 93 CAPÍTULO X Disposições finais e transitórias  Artigo 48.o Taxas  1 - Pelos serviços prestados no âmbito da presente lei são devidas taxas, a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde. 2 - As taxas a cobrar nos termos do número anterior constituem receitas das autoridades competentes, destinando-se ao financiamento das atividades relativas à aplicação da presente lei.  Artigo 49.o  Idioma dos documentos, elementos e informações 1 - Os documentos, elementos e informações a apresentar à CEC e à autoridade competente nos termos do presente lei e respetiva legislação complementar devem ser apresentados em língua portuguesa ou ser acompanhados de tradução oficial para a língua portuguesa, salvo quando esta seja expressamente dispensada por estas entidades. 2 - A CEC ou a autoridade competente pode autorizar que algum ou alguns documentos, elementos e informações sejam apresentados noutras línguas, nos termos definidos em regulamento por si adotados.  Artigo 50.o Impugnação  As decisões proferidas no âmbito da presente lei são impugnáveis judicialmente, nos termos gerais.  Artigo 51.o Confidencialidade  1 - As informações transmitidas no âmbito da presente lei são confidenciais, ficando todos os que delas tenham conhecimento sujeitos a dever de sigilo, sem prejuízo da divulgação das informações necessárias à salvaguarda da saúde pública. 2 - O disposto no número anterior não prejudica o cumprimento das obrigações da autoridade competente pelos organismos notificados no que se refere à informação recíproca e à divulgação das advertências. 3 - Todos aqueles que, em qualquer qualidade, intervenham em estudos clínicos ou que, por qualquer forma, tenham conhecimento da sua realização, ficam obrigados ao dever de sigilo sobre quaisquer dados pessoais a que tenham acesso, mesmo após o termo das suas funções.  Artigo 52.o Contagem dos prazos  À contagem dos prazos previstos na presente lei são aplicáveis as regras estabelecidas no Código do Procedimento Administrativo.  Artigo 53.o Disposição transitória  Até à verificação das condições necessárias ao funcionamento do RNEC, as autoridades competentes definem os meios a adotar para o cumprimento do disposto na presente lei no que se refere ao funcionamento daquele registo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 94 Artigo 54.o Norma revogatória 1 - São revogados: a) A Lei n.o 46/2004, de 24 de agosto; b) Os artigos 12.o a 21.o e as alíneas n, o, p), q), r), s), t), u), v), x), z) e aa) do n.o 1 do artigo 61.o do Decreto-Lei n.o 145/2009, de 17 de junho.  2 - As referências feitas para os diplomas revogados no número anterior consideram-se efetuadas para a presente lei.  Artigo 55.o Regulamentação  A regulamentação prevista na presente lei é aprovada no prazo de 120 dias a partir da sua entrada em vigor.  Artigo 56.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no prazo de 60 dias após a sua publicação.   Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de maio de 2013.  O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.   ———   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 618/XII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO O ESTUDO E A TOMADA DE MEDIDAS URGENTES A FIM DE DAR SUSTENTABILIDADE AO SETOR DAS EMPRESAS DE DIVERSÃO ITINERANTE EM PORTUGAL) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 645/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS ESPECÍFICAS DE APOIO E DE REDUÇÃO DE CUSTOS À ATIVIDADE DAS EMPRESAS DE DIVERSÃO ITINERANTE EM PORTUGAL PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 654/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE VIABILIZAÇÃO DO SETOR DAS EMPRESAS ITINERANTES DE DIVERSÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 660/XII (2.a) RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO DA ATIVIDADE DAS EMPRESAS ITINERANTES DE DIVERSÃO Texto de substituição da Comissão de Economia e Obras Públicas  A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, resolve recomendar ao Governo que:
15 DE MAIO DE 2013 97 acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.  O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal. Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados. Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável. Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.  Os CTT têm conseguido acompanhar os cada vez maiores desafios que se colocam à sua atividade, através da inovação, qualificação, diversificação e modernização dos seus serviços. A melhor forma dos CTT se protegerem é através do reforço das ligações à população, invertendo a estratégia atual, e cultivar a base da sua existência: o serviço público. Esta é uma forma completamente diferente de olhar para os CTT e para a sua missão histórica.    O reconhecimento dos CTT e a importância da sua atividade resulta num excelente desempenho financeiro por parte da instituição. Assim, entre 2005 e 2012 a empresa acumulou lucros de 438,7 milhões de euros. Percebe-se, então, que esta é uma empresa exemplar, que tem aliado o serviço público que tem desempenhado a uma boa prestação financeira. Logo, a opção pela privatização dos CTT é uma decisão extremamente lesiva dos interesses dos cidadãos. Acresce que se analisarmos o resultado de privatizações anteriores, identificamos que esse processo resultou numa clara fuga de capitais para o estrangeiro, com a distribuição dos dividendos pelos acionistas. Esta ação agudiza a situação financeira do país. Adicionalmente, um dos efeitos mais visíveis ao nível dos processos de privatização de empresas nacionais, para além da fuga de capitais, tem sido a transferência dos centros de decisão para o estrangeiro, com consequências ao nível da prossecução dos interesses estratégicos da política económica nacional. 17,3 66,9 72,7 58,2 59,9 56,3 56,7 50,7 438,7 0 50 100 150 200 250 300 350 400 450 500 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 Total Lucros dos CTT (milhões de euros)
15 DE MAIO DE 2013 99 Portugueses ao Parlamento Europeu; e de Deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Neste contexto, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu das demais Comissões Parlamentares um Parecer sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2013 e a indicação de temas ou de iniciativas, cujo acompanhamento considerava prioritário, no sentido de que o mesmo pudesse ser integrado nas iniciativas que seriam objeto de escrutínio por parte da Assembleia da República. Assim, ao abrigo do artigo 7.o, n.o 6, da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 8 de janeiro de 2013: A Assembleia da República resolve, sob proposta da Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, adotar, para efeitos de escrutínio durante o ano de 2013, as iniciativas constantes do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2013, identificadas em anexo a esta Resolução.   Assembleia da República, 17 de maio de 2013. O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus,  Paulo Mota Pinto. Nota: A Comissão de Assuntos Europeus aprovou por unanimidade o projeto de resolução, registando-se a ausência do PCP e do BE.  ANEXO Iniciativas Selecionadas Designação1.  Análise Anual do Crescimento 2.  Enfrentar os riscos sistémicos relacionados com o «sistema bancário paralelo» («shadow banking») 3.  Quadro comum para o estabelecimento de índices e padrões de referência, nomeadamente a sua governação e cálculo 4.  Revisão do Sistema Europeu de Supervisão Financeira 5.  Proporcionar financiamento a longo prazo através de ações destinadas a assegurar a eficácia das instituições, mercados e instrumentos financeiros 6.  Fundos do Quadro Estratégico Comum e governação económica da UE 7.  Mandatos de negociação por país dos fundos do Quadro Estratégico Comum para o período 2014-2020 8.  Reforma do enquadramento dos fundos de investimento coletivo/OICVM VI (centrado nos investimentos a longo prazo, nas regras aplicáveis aos produtos e nos depositários) 9.  Modernização dos auxílios estatais: Regulamento geral de isenção por categoria (800/2008) 10. Modernização dos auxílios estatais em setores essenciais 11. Tecnologias e inovação no domínio da energia para uma futura política energética europeia 12. Reformar o mercado interno dos produtos industriais 13. Revisão do acervo em matéria de normalização 14. Iniciativa em matéria de faturação eletrónica no domínio dos contratos públicos 15. Uma estratégia global para o setor da defesa 16. Propostas de parcerias reforçadas no domínio da investigação e inovação ao abrigo da iniciativa Horizonte 2020
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 100 Designação17. Facilitar a vida das empresas graças a uma declaração normalizada para o IVA 18. Tornar o sistema do IVA mais eficaz através de uma revisão da estrutura de taxas  19. Acesso às profissões regulamentadas 20. Luta contra o desvio de segredos comerciais21. Iniciativa relativa à conta bancária 22. Reduzir os custos de implantação da infraestrutura de banda larga 23. Seguimento ao Livro Verde: Rumo a um mercado europeu integrado de pagamentos eletrónicos através de cartões, Internet e telemóveis 24. Pacote Céu Único Europeu - Céu Único II plus25. «Cintura Azul» para um mercado único dos transportes marítimos 26. Quadro da futura política portuária da UE, incluindo uma proposta legislativa 27. Mercado interno do transporte rodoviário - acesso ao mercado do transporte rodoviário de mercadorias e acesso à profissão de transportador rodoviário  28. Investimento social a favor do crescimento e da coesão – incluindo a aplicação do FSE no período 2014-2020 29. Instituições eficazes para os planos de pensões profissionais 30. Internacionalização do ensino superior 31. Modernização dos serviços públicos de emprego  32. Plataforma europeia para lutar contra o trabalho não declarado  33. Revisão do quadro político e jurídico da UE relativo à produção biológica 34. Estratégia da UE em matéria de adaptação às alterações climáticas 35. Novo quadro relativo à energia e às alterações climáticas no período até 2030 36. Revisão da estratégia temática sobre a poluição atmosférica e da legislação associada 37. Revisão da política e da legislação em matéria de resíduos 38. Quadro de avaliação ambiental em matéria de clima e energia que permita a extração e segura de hidrocarbonetos não convencionais 39. Iniciativa sobre as armas de fogo: reduzir os crimes com armas de fogo na Europa 40. Quadro das medidas administrativas de congelamento de fundos, ativos financeiros e benefícios económicos das pessoas e entidades suspeitas de atividades terroristas na UE (artigo 75.o do TFUE) 41. Garantias especiais nos processos penais para suspeitos ou arguidos em situação vulnerável 42. Citação ou notificação de atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial entre os Estados-membros43. Relatório sobre a cidadania da UE de 2013: progressos realizados na eliminação dos obstáculos ao exercício dos direitos dos cidadãos da UE 44. Criação de um Ministério Público Europeu para proteger os interesses financeiros da União 45. Luta contra o branqueamento de capitais 46. Rever a política de vistos da União para facilitar a vida aos viajantes legais 47. Medicamentos para animais 48. Preparação da posição da UE sobre a Agenda de Desenvolvimento pós-2015 49. Preparação da posição da UE sobre o seguimento da Conferência Rio+20 incluindo a criação de objetivos de desenvolvimento sustentável 50. Pacote Alargamento 2013
15 DE MAIO DE 2013 101 Designação51. Diretrizes de negociação para um acordo global em matéria de comércio e de investimento com os parceiros relevantes 52. Abordagem global para a gestão das crises fora da UE 53. Reduzir os custos de implantação da infraestrutura de banda larga 54. Novo regulamento relativo aos controlos oficiais 55. Novo regulamento sobre os materiais de reprodução das plantas 56. Novo regulamento relativo ao setor fitossanitário 57. Novo regulamento sobre a saúde animal 58. Pacote legislativo «higiene» (revisão) 59. Revisão do Código das Fronteiras Schengen (562/2006) 60. Rever a política de vistos da União para facilitar a vida aos viajantes legais 61. Iniciativa (ato delegado da Comissão) sobre o tratamento eletrónico das declarações de desempenho, de acordo com o Regulamento relativo aos produtos de construção (Reg. n.o 305/2011/UE) 62. Revisão de todos os regulamentos da Comissão em vigor relativos à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1216/2009 (regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas) 63. Reformar o mercado interno dos produtos industriais 64. Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à conservação de recursos haliêuticos através de medidas técnicas para a proteção dos organismos marinhos 65. Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à conservação de recursos haliêuticos através de medidas técnicas para a proteção dos organismos marinhos 66. «Cintura Azul» para um mercado único dos transportes marítimos  ———   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 716/XII (2.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 13/2013, DE 25 DE JANEIRO, QUE ALTERA OS REGIMES JURÍDICOS DE PROTEÇÃO SOCIAL NO DESEMPREGO, MORTE, DEPENDÊNCIA, RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO, COMPLEMENTO SOLIDÁRIO PARA IDOSOS E COMPLEMENTO POR CÔNJUGE A CARGO, DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL  Com os fundamentos expressos no requerimento da Apreciação Parlamentar n.o 47/XII (2.a) (PCP), relativa ao Decreto-Lei n.o 13/2013, de 25 de janeiro, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 13/2013, de 25 de janeiro, que altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social. Assembleia da República, 15 de maio de 2013. Os Deputados do PCP, Jorge Machado — Bernardino Soares — João Oliveira.  ———
15 DE MAIO DE 2013 103 Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 13/2013, de 25 de janeiro, que altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social.   Assembleia da República, 15 de maio de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Aiveca — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Ana Drago.  ———   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 719/XII (2.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 13/2013, DE 25 DE JANEIRO, QUE ALTERA OS REGIMES JURÍDICOS DE PROTEÇÃO SOCIAL NO DESEMPREGO, MORTE, DEPENDÊNCIA, RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO, COMPLEMENTO SOLIDÁRIO PARA IDOSOS E COMPLEMENTO POR CÔNJUGE A CARGO, DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL  (publicado no Diário da República n.o 18 – I Série, de 25 de janeiro de 2013)  No âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 47/XII (2.a), relativa ao Decreto-Lei n.o 13/2013, de 25 de janeiro, que altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve determinar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 13/2013, de 25 de janeiro, que altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social.   Assembleia da República, 15 de maio 2013. Os Deputados de Os Verdes, José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 17 de maio de 2013 II Série-A — Número 134XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                  S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 277/XII (1.a), 413 e 414/XII (2.a)]: N.o 277/XII (1.a) (Preços máximos nos combustíveis – travar a especulação): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 413/XII (2.a) — Cria um regime de isenção do pagamento dos passes dos transportes coletivos de passageiros para desempregados, beneficiários de rendimento social de inserção e do complemento solidário para idosos (BE). N.o 414/XII (2.a) — Cria o arquivo sonoro nacional (PCP).  Proposta de lei n.os 147/XII (2.a): Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho.  Projetos de resolução [n.os 720 a 728/XII (2.a)]: N.o 720/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que honre os compromissos de natureza financeira assumidos com a Porto Vivo, SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, SA, mantendo apoio ao projeto de reabilitação urbana do Porto (PS). N.o 721/XII (2.a) — Recomenda ao Governo medidas para garantir a sustentabilidade financeira das empresas de transportes públicos (BE). N.o 722/XII (2.a) — Estabelece a contratualização do serviço público de transportes e garante as indemnizações compensatórias indispensáveis ao serviço público de transportes (BE). N.o 723/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata do processo de privatização/concessão das linhas suburbanas da CP (BE). N.o 724/XII (2.a) — Cancela com efeitos imediatos todos os processos de rescisão nas empresas de transportes públicos e define que por cada saída será efetuada uma contratação (BE). N.o 725/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a realização de investimentos com potencial efetivo de desenvolvimento económico previstos para o sector portuário na região do Algarve e clarifique o modelo de gestão dos Portos daquela Região (PSD). N.o 726/XII (2.a) — Criação de um plano nacional para a prevenção de Dengue (Os Verdes). N.o 727/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a elaboração urgente de um plano de viabilização dos Estaleiros Navais
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 2 de Viana do Castelo que assegure o futuro da empresa e a defesa dos postos de trabalho (PCP). N.o 728/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que clarifique as dúvidas relacionadas com o regime de IVA aplicável ao setor das plantas ornamentais e flores de corte (PS).  Escrutínio das iniciativas europeias: (a) Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 261/2004 que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e o Regulamento (CE) n.o 2027/97 relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas no transporte de passageiros e respetiva bagagem [COM(2013) 130]:— Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas, parecer da Comissão Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e parecer da 2.a Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e do Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à notificação à Comissão de projetos de investimentos em infraestruturas energéticas na União Europeia e que substitui o Regulamento (UE, Euratom) n.o 617/201 [COM(2013) 153]:— Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta alterada de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à transparência das medidas que regulamentam os preços dos medicamentos para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde [COM(2013) 168]:— Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Saúde. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa uma taxa de ajustamento dos pagamentos diretos previstos no Regulamento (CE) n.o 73/2009 no que se refere ao ano civil de 2013 [COM(2013) 159]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a Federação da Rússia sobre os precursores de drogas [COM(2013) 4]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.  (a) É publicado em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 4 II.  Da Opinião da Deputada RelatoraSendo a opinião do Relator de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, a Deputada Relatora exime-se de, nesta sede, emitir quaisquer considerações políticas sobre o projeto de lei em apreço, reservando a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em Sessão Plenária. III. Das Conclusões Em face do exposto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local conclui o seguinte: 1. Treze Senhores Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomaram a iniciativa de apresentar, à Mesa da Assembleia da República, em 25 de julho de 2012, o Projeto de Lei n.o 277/XII (1.a), sob a designação Proíbe a cobrança a munícipes, utentes ou consumidores, de encargos sobre o uso do subsolo do domínio público, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República. 2. A supra mencionada iniciativa legislativa reúne todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, obedecendo ainda ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário. 3. Foi elaborada Nota Técnica sobre a iniciativa legislativa em apreço, nos termos do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. 4. A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local considera que deve ser promovida a consulta à Associação Nacional de Municípios Portugueses, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República. 5. A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local considera que o projeto de lei em apreço se encontra em condições de subir a Plenário, e emite o presente parecer, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 136.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 7 de maio de 2013. A Deputada Relatora, Eurídice Pereira — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 277/XII (1.a)Proíbe a cobrança a munícipes, utentes ou consumidores de encargos sobre o uso do subsolo do domínio público (PCP). Data de admissão: 27 de julho de 2012 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação
17 DE MAIO DE 2013 11 Artigo 3.o Beneficiários Beneficiam do regime de isenção do pagamento dos passes previstos no artigo anterior: a) Beneficiários do Subsídio de Desemprego e do Subsídio Social de Desemprego; b) Pessoas que deixaram de usufruir do Subsídio de Desemprego e do Subsídio Social de Desemprego e que permanecem em situação de desemprego; c) Beneficiário do Rendimento Social de Inserção; d) Beneficiários do Complemento Solidário para Idosos. Artigo 4.o Condições para o reconhecimento da isenção do pagamento dos passes dos transportes públicos urbanos 1 – A isenção é requerida aos operadores de transportes mediante a apresentação de: a) declaração do Centro de Emprego que confirme a inscrição do cidadão, nos casos previstos nas alíneas a) e b) do artigo anterior; b) declaração da Segurança Social que confirme a inscrição do cidadão, nos casos previstos nas alíneas c) e d) do artigo anterior. 2 – Os operadores de transporte reconhecem obrigatoriamente a isenção a todos os requerentes que satisfaçam os requisitos previstos nos números anteriores. 3 – O pedido de isenção e a aquisição do título de transporte só podem ser efetuados pelo titular do direito, sendo o título adquirido pessoal e intransmissível. Artigo 5.o Compensações O Estado assegura o pagamento da indemnização devida aos operadores de transportes, relativa aos passes concedidos pelos mesmos no âmbito da presente lei. Artigo 6.o Disposições transitórias Nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto compete às respetivas Autoridades Metropolitanas assegurar o cumprimento do disposto na presente lei. Artigo 7.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo máximo de 30 dias após a sua publicação. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 16 de maio de 2013.