23 DE FEVEREIRO DE 2018 65 d) A defesa do título de assistente social, incluindo a denúncia das situações de exercício ilegal da profissão, podendo constituir-se assistente em eventual processo-crime; e) A atribuição, quando existam, de prémios ou títulos honoríficos; f) A regulamentação e atribuição dos títulos de especialização profissional, quando existam; g) A elaboração e a atualização do registo profissional; h) A defesa da deontologia profissional; i) O exercício do poder disciplinar sobre os seus membros, incluindo os membros suspensos e os estagiários; j) A prestação de serviços aos seus membros, no respeitante ao exercício profissional, designadamente em relação à informação e à formação profissional e à assistência técnica e jurídica; k) A colaboração com as demais entidades da Administração Pública na prossecução de fins de interesse público relacionados com a profissão; l) A participação na elaboração da legislação que diga respeito à profissão e seus campos de atuação; m) Contribuir para a elevação dos padrões de formação de Assistente Social; n) Colaborar com as escolas, faculdades e outras instituições em iniciativas que visem a formação de Assistente Social; o) Acompanhar a situação geral do ensino do Serviço Social, dando parecer sobre todos os assuntos relacionados com esse ensino, designadamente participando nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos cursos que dão acesso à profissão; p) Promover o intercâmbio de experiências entre os membros e entre estes e organismos congéneres estrangeiros e internacionais, bem como ações de coordenação interdisciplinar, quer a nível da formação e investigação, quer ao nível do exercício profissional; q) A promoção do desenvolvimento do serviço social e das ciências sociais e do seu ensino; r) O reconhecimento de qualificações profissionais obtidas fora do território nacional, nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional; s) Quaisquer outras tarefas que lhe sejam cometidas por lei. Artigo 22.o Natureza e regime jurídico 1 – A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público, integrando a categoria das associações públicas profissionais. 2 – A Ordem rege-se pela presente lei e pela Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, em tudo o que aqui não se encontrar previsto. Artigo 23.o Autonomia 1 – A Ordem goza de autonomia administrativa e no exercício dos seus poderes públicos pratica, a título definitivo, sem prejuízo dos casos de aprovação tutelar, os atos administrativos necessários ao desempenho das suas funções e aprova os regulamentos previstos na lei. 2 – A Ordem dispõe de património próprio e de finanças próprias, bem como de independência orçamental. 3 – A autonomia financeira inclui o poder de fixar o valor da contribuição mensal ou anual dos seus membros, bem como as taxas pelos serviços prestados, nos termos da lei. 4 – A Ordem dispõe de órgãos representativos próprios. Artigo 24.o Âmbito, sede e delegações regionais 1 – A Ordem tem âmbito nacional. 2 – A Ordem pode compreender estruturas regionais, às quais incumbe a prossecução das suas atribuições na respetiva área, nos termos do regulamento de organização.