4 DE JULHO DE 2018 61 A discussão na generalidade da proposta de lei n.o 137/XIII (3.a) «Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681» está agendada para o próximo dia 6 de julho. Aguarda-se o envio dos pareceres que foram solicitados, em 14 de junho passado, às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura; Comissão Nacional de Proteção de Dados; Ordem dos Advogados; Conselho Superior do Ministério Público. I. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa As atividades terroristas e outras formas de criminalidade grave, nomeadamente organizada, envolvem, muitas vezes, viagens aéreas internacionais, com conexões com países terceiros. Por seu lado, a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen determina que as instituições da União Europeia adotem medidas compensatórias à supressão dos controlos nas fronteiras internas que preveem, designadamente, o intercâmbio de dados pessoais entre autoridades policiais e judiciárias dos Estados-membros no quadro da cooperação internacional. Foi neste contexto que, em 27 de abril de 2016, foi aprovada a Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave, cujo prazo de transposição foi fixado para 25 de maio de 2018. A presente proposta de lei procede agora à sua transposição e visa definir um quadro legal comum, bem como «a adoção e funcionamento de soluções tecnológicas idênticas que garantam o intercâmbio de informações sobre dados PNR entre Portugal e os restantes Estados-membros da União, com segurança e no pleno respeito pelos princípios e regras relativas à proteção dos dados pessoais». Para este efeito, os dados dos registos de identificação dos passageiros (dados PNR) são constituídos por informações pessoais fornecidas pelos passageiros e recolhidas, tratadas e conservadas, pelas transportadoras aéreas. Nos termos desta proposta de lei, estes dados são transferidos e disponibilizados às entidades policiais e autoridades judiciárias e só podem ser tratados para fins de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave. Em conformidade com a declaração do Conselho da União Europeia de 18 de abril de 2016, determina-se igualmente a aplicação do presente regime a voos extracomunitários e a voos intracomunitários. Das medidas previstas na presente proposta de lei destacam-se as seguintes: – A criação de uma nova unidade orgânica integrada no Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) previsto na Lei de Segurança Interna (n.o 6 do artigo 23.o-A, da Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual): esta unidade nacional de informações de passageiros, designada Gabinete de Informações de Passageiros (GIP), tem como incumbência tratar e proteger os dados PNR e proceder à sua comparação com as demais bases de dados disponíveis, bem como assegurar uma via de comunicação única e segura entre as autoridades competentes nacionais e as suas congéneres estrangeiras. Propõe-se que: – O funcionamento do GIP seja assegurado por elementos da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública, da Polícia Judiciária e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, podendo integrar ainda um elemento de ligação da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Polícia Marítima; – As transportadoras aéreas transfiram, pelo método de exportação, os dados PNR dos voos extra-UE e intra-UE que são recolhidos pelo GIP numa base de dados destinada a registar, armazenar, manter atualizada e disponibilizar a informação para fins de prevenção e investigação criminal de infrações terroristas e de criminalidade grave; – Para proteger os direitos fundamentais dos cidadãos, nomeadamente os direitos de privacidade e de não discriminação, no âmbito do tratamento de dados pessoais, e tendo em vista a sua conciliação com as finalidades do tratamento, estão previstas restrições à partilha, ao tratamento e à conservação dos dados PNR; – Proíbe-se a recolha e utilização de dados sensíveis e estabelecem-se limitações à conservação dos dados PNR, os quais, uma vez transferidos, devem ser anonimizados ao fim de seis meses, e, a partir deste momento, guardados por um período máximo de cinco anos;