27 DE NOVEMBRO DE 2014 23 A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, hoje, neste debate da reforma do IRS, uma reforma amiga das famílias, não posso deixar de, mais uma vez, voltar a referir, ou até repetir, os fundamentos que fazem desta reforma ser mais justa e mais equitativa, conferindo maior estabilidade ao sistema fiscal. É uma reforma mais justa fiscalmente, porque protege as famílias ao introduzir, pela primeira vez, o coeficiente familiar. Os filhos até aos 25 anos sem rendimentos e os ascendentes a cargo passam a ser considerados no IRS de cada família. É uma reforma mais justa fiscalmente, porque todas as despesas familiares são dedutíveis, todo o tipo de despesas realizadas contam para efeitos de IRS. É uma reforma mais justa fiscalmente, porque permite que 120 000 famílias deixem de pagar IRS, com o aumento do mínimo de existência para 8500 €. É uma reforma mais justa fiscalmente, porque garante que cada família possa beneficiar do regime mais favorável. O Sr. João Oliveira (PCP): — Já agora, se puder, explique a influência do aumento do ordenado mínimo nacional no valor mínimo de subsistência! A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — Por isso, Sr.as e Srs. Deputados da oposição, é necessário fazer uma diferenciação. Esse é o vosso problema: não a conseguem fazer. É por isso que o Presidente da Comissão para a Reforma do IRS não compreende a falta de consenso na Assembleia da República. Injustiça fiscal é colocar todos os contribuintes, todos, sem exceção, desde os de mais baixos rendimentos aos com mais altos rendimentos, a subsidiar serviços que não são de primeira necessidade. Injustiça fiscal é manter a discriminação fiscal do casamento. Injustiça fiscal é manter a taxa do IRC em 23% para as pequenas e médias empresas. Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, após estas minhas considerações sobre esta reforma do IRS, o que pretendo é que esclareça esta Câmara, principalmente os Srs. Deputados da oposição — incluindo o Sr. Deputado Paulo Sá —, que deviam ser os primeiros a reconhecer os benefícios desta reforma, que, ao contrário do que a oposição afirma, não há um aumento de impostos, mas, sim, um alívio fiscal para as famílias portuguesas. É bom que se clarifique, principalmente os portugueses que, neste momento, nos ouvem, que uma coisa é o aumento da carga fiscal e outra é o aumento da receita fiscal. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — A próxima pergunta cabe ao CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em primeiro lugar, queria dizer-lhe que hoje é um dia muito importante para o CDS, consideramos mesmo que é um dia que ficará marcado na história. Protestos do PCP. É o dia em que, finalmente, Portugal passará a ter uma política fiscal amiga das famílias, política fiscal, esta, que reconhece a especificidade e a importância das famílias e o tema da natalidade. Dizemo-lo, porque hoje será aprovado o coeficiente familiar, através do qual aqueles que têm filhos ou avós a cargo têm uma ponderação especial por cada filho ou ascendente a cargo, que pode, em determinados casos, significar benefícios até 2000 €. Por isso, Sr. Secretário de Estado, para nós também é preciso clareza e clarificação... O Sr. João Oliveira (PCP): — Menos demagogia!