21 DE DEZEMBRO DE 1988102-(81)O Sr. Lopes Cardoso (PS): — Conforme já afirmámos, para o PS uma das características da proposta de lei do Governo é a de ser uma proposta de au-to-amnistia a todos os actos que foram praticados e que configuram as mais gritantes ilegalidades e arbitrariedades. A alinea b), que agora foi acrescentada pelo PSD ao artigo 29.° agrava essa situação e, se possível, torna-a ainda mais clara.Traduzida em linguagem comum, essa alínea significa que todos os actos que estão ainda em discussão no Supremo Tribunal Administrativo, relacionados com a atribuição de reservas em casos arbitrários, passam a estar legalizados pela lei e essas reservas passam a ser reconhecidas, pondo-se um ponto final em todo o contencioso ainda existente. É o acentuar de uma forma totalmente descarada, do carácter de auto-amnistia que esta lei representa para as arbitrariedades e ilegalidades cometidas pelo Governo em matéria de reforma agrária e de atribuição de reservas.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): — A nossa declaração de voto vai no sentido do que aqui já foi mencionado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.Diríamos, em termos de síntese, que esta é uma medida que, em termos objectivos, visa, pura e simplesmente, impedir a justiça de actuar. É um obstáculo ao exercício do poder judicial em matéria de reforma agrícola.Na prática, esta alteração pretende oficializar a reversão daquilo que, por exemplo, ainda está pendente de decisão judicial, só porque a exploração dessas reservas é legalizada independentemente do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo.Isto é, efectivamente, uma afronta ao poder judicial.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração apresentada pelo PSD ao n.° 2 do artigo 29.°, que se limita a substituir a palavra «operada» pela palavra «determinada».Pausa.Srs. Deputados, como não há inscrições, vou submetê-la a votação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS e do PCP.Srs. Deputados, vamos votar todo o corpo do artigo 29.°, depois de alterado por proposta do PSD.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS e PCP.Srs. Deputados, nestes termos, consideramos prejudicada a redacção da proposta de lei n.° 31/V, relativamente ao artigo 29.°Foi apresentada na Mesa, pelo PSD, uma proposta de introdução de um novo artigo, que seria o artigo 29.°-A, que vou ler.Foi lido. É o seguinte:.O preceituado neste artigo aplica-se, com as devidas adaptações, aos casos em que da instrução do processo de atribuição de reservas seconclua pela não expropriabilidade do prédio ou prédios rústicos.O PSD propõe ainda, relativamente a este artigo, a adenda que passo a ler.Foi lida. É a seguinte:(...) ou sempre que haja lugar à derrogação do acto expropriativo.O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Esta alteração à proposta apresentada pelo PSD visa que o normativo deste capítulo seja também aplicável não só às situações em que dos processos de atribuição de reservas resulte a derrogação da portaria expropriatória, caso se tenha optado administrativamente pela derrogação da portaria expropriatória, mas também àquelas em que, por eventual vício de forma, se proceda à derrogação dos actos expropriativos.A alteração tem, fundamentalmente, como objectivo, defender os direitos dos contemplados — por exemplo, nos artigos 19.° e 28.° — para que as disposições de garantia desses direitos se apliquem também a essas situações.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): — Penso que tem mais do que a ver com isso...Seria uma solução aparentemente lógica e útil. Mas em que é que isto se traduz na prática? Traduz-se no reconhecimento do caso da não expropriabilidade, que se limitaria, portanto, a repor uma situação de facto, porque o dispositivo previsto na lei considera o direito de reserva como um novo direito de propriedade, com todas as consequências que dai advêm e que para nós foram claras.Penso que é irmos longe de mais...!O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Srs. Deputados, o artigo 14.° foi alterado e, na redacção que foi aprovada, o direito de reserva não é um direito, mas sim o estabelecimento do antigo direito de propriedade.O Sr. Lopes Cardoso (PS): — Peço então desculpa da minha observação, agora carecida de sentido, uma vez que não tinha conhecimento dessa alteração.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como não há inscrições, vamos proceder à votação da proposta apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP e a abstenção do PS.Passamos à análise do artigo 30.°O Sr. Deputado Basílio Horta informou-nos de que chegaria mais tarde e solicitou-nos que adiássemos a discussão dos artigos a que o CDS apresenta propostas de alteração. É o caso deste artigo 30.°Se não houver objecções, passamos à discussão do artigo 31.°, relativamente ao qual há na Mesa uma proposta de eliminação apresentada pelo PCP.Está aberta a discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.