10 DE JULHO DE 1991191Decreto-Lei n.9 497/88, de 30 de Dezembro, que descontou no cômputo dos dias de ferias a que linha direito;Até Março deste ano não deu qualquer falta;O mesmo já náo sucedeu com os outros dois médicos, que no ano transacto deram, respectivamente, 56 e 50 faltas por doença, e 7 faltas justificadas ao abrigo do citado artigo 65.*Até Março do ano corrente aqueles dois médicos já deram, no seu conjunto, 27 faltas pelo mesmo motivo de doença (17 um e 10 o outro).Está a decorrer concurso para o preenchimento do lugar vago, náo lendo até ao presente qualquer dos candidatos aceite o lugar, aguardando-se a decisáo de 13.° classificado.A falta de atracção do concelho leva a que a situação não esteja resolvida, não obsumie os esforços feitos nesse sentido.Talvez seja este facto também responsável pela fraca densidade populacional.Cabe, a este propósito, referir que nenhum do três médicos de clínica geral tem o seu ficheiro completo.O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.9 437/V (4.!)-AC, do deputado António Mota (PCP), sobre a situação de trabalhadores portugueses em Israel.Reportando-mc ao oficio desse Gabinete, sobre o assunto acima mencionado em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex." do seguinte:De acordo com os dados actualmente existentes no Instituto de Apoio à Emigração c às Comunidades Portuguesas, esião cerca de 140 trabalhadores inscritos na Secção Consular da Embaixada de Israel cm Portugal.Como é do conhecimento de V. Ex.*, Israel é um país onde chegam muitos portugueses provenientes de países vizinhos, mas dos quais não é possível ao 1AECP ter conhecimento, quer pelo facto dc não cnirarem em contacto com o consulado, quer porque não existe cin Israel representação diplomática portuguesa.No que diz respeito às outras questões por V. Ex.* formuladas, informamos que àquele Instituio não chegaram quaisquer pedidos de regresso por parte dos portugueses que vivem e trabalham cm Israel.Pelo Chefe de Gabinete, (Assinatura ilegível.)SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOAssunto: Resposta ao requerimento n.v 459/V (4.!)-AC, do deputado António Vairinhos (PSD), sobre a elaboração dos planos municipais dc ordenamento do território na região do Algarve.Em referência ao vosso ofício n.9 3421, de 13 dc Março de 1991, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território de informar V. Ex.! do seguinte:Todos os municípios da região do Algarve iniciaram já a elaboração dos seus planos directores municipais, estando a sua evolução caracterizada em quadro que se junta em anexo (a).Relativamente aos PMOTS, considera-se que a figura do PDM, isto é, o plano que estabelece uma estrutura espacial para o território do município, a classificação dos solos e os índices urbanísticos, pode ser de execução rápida, sendo desejável a sua conclusão até finais de 1991, conforme previsto no n.9 1 do artigo 32.9 do Decreto-Lei n.9 69/90, dc 2 de Março.O Chefe de Gabinete, João Pereira Reis.(a) O quadro referido foi entregue ao deputado.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.9 460/V (4.")-AC, do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre o afastamento dc um dirigente sindical na empresa Al Taje.Reportando-me ao vosso ofício n.5 697/91, de 6 de Março dc 1991, que acompanhava o requerimento acima mencionado, cumpre-me informar V. Ex.5 do seguinte:Tendo por fundamento justificativo o argumento de a nova empresa adquirente — a Stanmount Properties — ter recebido o estabelecimento por traspasse, da firma HOTER — Actividades Hoteleiras, L.da, para além de estar em causa a violação do artigo 37.9 da LCT e da cláusula 113.* do CCTV para a indústria hoteleira e similares, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.9 9, dc 8 dc Março de 1979, solicitou o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Hoteleira, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul a colaboração da Inspccção-Geral do Trabalho no sentido da reintegração do dirigente sindical Inácio Astúcia.No seguimento dessa solicitação, diligenciou a Inspec-ção-Geral do Trabalho no sentido de ser satisfeita a pretensão formulada pelo Sindicato.Porém, foi clara a recusa do adquirente quanto a aceitação do trabalhador, relativamente ao qual se não sentia com quaisquer responsabilidades, face aos termos do contrato que tinha celebrado com o transmitente. Imporia esclarecer que, diferentemente do que supunha o Sindicato, o contrato de traspasse não tinha sido celebrado com a HOTER, última entidade a ter a exploração do estabelecimento, mas com a firma RJPALA — Iniciativas Hoteleiras, L.da, detentora da arrendamento.É de referir que nos termos do contrato-promessa celebrado cm 10 de Janeiro de 1990, a RIPALA obrigava--se a que na dala da escritura de traspasse não subsistissem quaisquer vínculos laborais com o estabelecimento, assumindo o pagamento dc todas as indemnizações que tivessem sido ou viessem a ser exigidas.No curso da sua investigação, procurou a Inspccção--Gcral do Trabalho saber que tipo dc actuação linha ÚÚO a HOTER cm todo este processo, a cujo quadro de pessoal