28 DE FEVEREIRO DE 19861493Na verdade, é hoje inteiramente evidente que, ao impedir a repercussão da baixa registada internacionalmente nos preços internos de venda ao público, o Governo está a determinar o aumento da carga fiscal que recai sobre os consumidores, agravando continuamente as taxas de um verdadeiro imposto indirecto. Tudo isto se opera, porém, à revelia do órgão constitucionalmente competente em matéria fiscal — a Assembleia da República. E tudo se passa sem transparência, sem que os contribuintes saibam que a não diminuição dos preços dos combustíveis resulta de uma opção (governamental!) pelo aumento da carga fiscal.Acrescente-se, por último, que nada do que se passa neste domínio se conforma com disposições legais em vigor (quer aprovadas pela própria Assembleia da República, quer constantes de decreto-lei), e ficará traçado um quadro que é um verdadeiro desafio à Assembleia da República e aos contribuintes.Com efeito, a Lei n.° 2/79, de 3 de Janeiro, relativa «à fixação de preços de que faça parte uma componente de natureza fiscal», determina que o Governo deve «manter sempre a proporcionalidade dos encargos fiscais que existia nos preços anteriores à fixação». A dever ter lugar, a alteração dessa proporção só pela Assembleia da República deve ser determinada ou autorizada.O Governo comporta-se, porém, como se tivesse competência em matéria fiscal e como se a lei não existisse.Ignora igualmente o Decreto-Lei n.° 38/84, de 2 de Fevereiro. Reconhecendo que o sistema de fixação de preços dos combustíveis, velho de mais de 45 anos, é excessivamente complexo e não traduz com clareza os custos reais dos produtos, aquele diploma apontou para a aprovação de um novo sistema de formação de preços, tendente a assegurar a transparência e a correcção automática dos preços de venda ao público em função dos preços das matérias-primas. Esse novo sistema continua, no entanto, por implementar...O que não impediu novos aumentos, segundo um figurino que viola a Constituição e a lei.2 — Importa alterar profundamente toda esta situação. O quadro legal em vigor não pode continuar a ser ostensivamente violado pelo Governo ou mantido inoperativo por omissão deliberada de regulamentação governamental. Bom será, aliás, que se pondere a aprovação de medidas que ultrapassem a excessiva governamentalização do sistema de fixação de preços, impedindo que o Governo determine, à revelia da Assembleia da República, verdadeiros aumentos da carga fiscal. Nesse sentido foi já apresentado o projecto de lei n.° 138/IV, do PS.Afigura-se, porém, indispensável não deixar sem reparação imediata a situação ilegítima (e imoral!) criada pelo Governo: Portugal é um dos poucos países onde os preços dos combustíveis ainda não baixaram em 1986. Seria demasiado oneroso para os Portugueses (e politicamente injustificável) que se esperasse até à aprovação de futura legislação aperfeiçoadora do regime era vigor para operar só então a correcção da situação anómala em que o País se encontra.O projecto do PCP visa que a Assembleia da República aprove neste domínio medidas transitórias mas de aplicação imediata. Deve encontrar-se uma solução legal que permita a baixa dos preços de venda ao público dos combustíveis a partir de 28 de Março,com benéficas repercussões nos preços de outros bens e serviços, designadamente nos domínios dos transportes, das pescas, dos adubos, da agricultura, da energia eléctrica, da construção e obras públicas, do comércio ...Ê assim que o PCP propõe que os impostos indirectos sobre os combustíveis («taxa de compensação do Fundo de Abastecimento» e imposto sobre o valor acrescentado) sejam repostos ao nível em que se encontravam à data de entrada em vigor do último aumento dos combustíveis.Daí resultarão de imediato decréscimos dos preços de venda ao público cifrados em cerca de 15$ para a gasolina super, 13$ para a gasolina normal, 10$ para o gasóleo e 6$50 para o fuel.Sem prejuízo de o futuro sistema de fixação de preços vir a permitir a consagração de decréscimos ainda superiores, a medida agora proposta tem plena justificação económica e social. A sua adopção é inteiramente compatível com as competências constitucionais e legais da Assembleia.Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1 °Até à entrada em vigor da legislação que defina e regulamente o novo sistema de fixação dos preços dos combustíveis sólidos, líquidos e gasosos, a carga fiscal integrada no respectivo preço de venda, decorrente da incidência de taxas de compensação do Fundo de Abastecimento e do imposto sobre o valor acrescentado, será idêntica à aplicável à data da entrada em vigor da Portaria n.° 894-A/85, de 23 de Novembro.ARTIGO 2.°A presente lei produz efeitos a-partir das 0 horas do dia 28 de Março de 1986.Assembleia da República, 25 de Fevereiro de 1986. — Os Deputados do PCP: Carlos Carvalhas — Zita Seabra — Octávio Teixeira — fosé Magalhães.PROJECTO DE LEI N.° 146/IV LEI DAS CONSULTAS DIRECTAS AOS CIDADÃOS ELEITORES1—O n.° 3 do artigo 241.° da Constituição, na redacção que lhe foi dada pela Lei Constitucional n.° 1/82, de 30 de Setembro, consagra o instituto do referendo local, sob a designação de «consultas directas aos cidadãos eleitores, sobre matérias incluídas na competência exclusiva das autarquias locais, nos termos e com a eficácia que a lei estabelecer».O presente projecto de lei visa assim preencher a «reserva de lei» prevista no preceito constitucional citado, contribuindo para a aplicação da mais relevante inovação que, em matéria de poder local, a revisão constitucional introduziu no nosso ordenamento jurídico.2 — Ê grande a responsabilidade da Assembleia da República ao exercer a competência legislativa que a