II SÉRIE-A — NÚMERO 106 18 4 - ....................................................................................................................................... 5 - ....................................................................................................................................... 6 - Sempre que uma lei, um regulamento europeu ou um regulamento da CMVM alterar as condições ou termos de cumprimento de um dever constante de lei ou regulamento anteriores, aplica-se a lei antiga aos factos ocorridos no âmbito da sua vigência e a lei nova aos factos posteriores, salvo se perante a identidade do facto houver lugar à aplicação do regime concretamente mais favorável.  Artigo 400.o [...] ..........................................................................................................................................: a) ......................................................................................................................................; b) ......................................................................................................................................; c) ......................................................................................................................................; d) Contraordenação grave, quando se trate da violação de deveres consagrados no regulamento europeu sobre o abuso de mercado e respetiva regulamentação e atos delegados. Artigo 401.o [...] 1 - ...................................................................................................................................... 2 - ...................................................................................................................................... 3 - A responsabilidade da pessoa coletiva é excluída quando o agente atue contra ordens ou instruções concretas, individuais e expressas daquela, transmitidas ao agente, por escrito, antes da prática do facto. 4 - ...................................................................................................................................... 5 - ...................................................................................................................................... Artigo 403.o Injunções e cumprimento do dever violado 1 - Sempre que o ilícito de mera ordenação social resulte da violação de um dever, o pagamento da coima ou o cumprimento da sanção acessória não dispensam o infrator do cumprimento do dever, se tal ainda for possível. 2 - ...................................................................................................................................... 3 - A CMVM ou o tribunal podem determinar a adoção de condutas ou providências concretas, designadamente, as que forem necessárias para cessar a conduta ilícita ou evitar as suas consequências. 4 - Se as injunções referidas nos números anteriores não forem cumpridas no prazo fixado pela CMVM ou pelo tribunal, o agente incorre na sanção prevista para as contraordenações muito graves. Artigo 404.o [...] 1 - ......................................................................................................................................: a) ......................................................................................................................................; b) ......................................................................................................................................; c) Inibição do exercício de funções de administração, gestão, direção, chefia ou fiscalização e, em geral, de representação em entidades sujeitas à supervisão da CMVM; d) ......................................................................................................................................;