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O mesmo se passa noutros locais, do Algarve a Trás-os-Montes, onde algumas rádios, nascidas de iniciativas locais, ganham e consolidam posições de dia para dia.
A nível da televisão surgiram igualmente as primeiras TVs piratas, as quais já ascendem a mais de duas dezenas, sobretudo nos grandes centros urbanos.
Entretanto, a televisão oficial espanhola e a televisão regional da Galiza cobrem em número cada vez mais significativo a população portuguesa, ao mesmo tempo que aumenta a instalação de antenas parabólicas capazes de receber dezenas de programas de televisão oriundos dos diferentes satélites que cobrem Portugal.
Isto sem esquecer a crescente popularidade da indústria de videogramas, como o provam os cerca de 400 clubes de vídeo e o parque de mais de 200 000 video-gravadores existentes no nosso país.
Perante esta situação, importa reagir com urgência mas também com coerência.
A obrigação do poder político é actuar, mas não de qualquer modo ou a qualquer preço.
Não podemos mais agir para resolver casos meramente pontuais, preencher vazios momentâneos, encontrar soluções de ocasião.
O poder político não se pode colocar na posição do bombeiro que tenta apagar os fogos resultantes da sua própria falta de acção.
Ele tem a obrigação de prever a evolução futura, de legislar atendendo a um modelo coerente e global, de definir as regras de progressão, de enquadrar as novas realidades do audiovisual.
Caso contrário, ficaremos colocados na ingrata posição em que esta Assembleia estará dentro de dias, quando aprovar a lei dos licenciamentos da rádio (com centenas de rádios já a funcionar sem quaisquer regras) ou em que o Governo se colocou quando, em matéria de abertura de televisão, entendeu que a única proposta a fazer era a de entregar, sem concurso público e sem definição de qualquer outra alternativa, um canal à igreja católica.
É dentro deste contexto que o Partido Socialista, não rejeitando a quota-parte de responsabilidade que lhe cabe nesta matéria, decidiu apresentar um projecto de lei de bases dos meios audiovisuais, que, acima de tudo, pretende ser um contributo para a definição urgente de um modelo audiovisual para o nosso país, capaz de acolher e tratar as novas realidades com que nos defrontamos.
O projecto de lei de bases dos meios audiovisuais divide-se em duas partes distintas. Por isso mesmo, acabámos de entregar na Mesa da Assembleia da República um requerimento solicitando a divisão do projecto em duas partes distintas.
A primeira, visa definir as regras básicas do que, em nosso entender, deve ser um modelo audiovisual, atendendo de modo prevalecente ao exercício das actividades de rádio e de televisão.
A segunda, visa definir o futuro modelo de gestão das empresas públicas de rádio e de televisão, numa perspectiva de lhes proporcionar a criação de efectivas condições de independência do poder político e do poder económico.
Vejamos, pois, separadamente, quais os pontos de maior importância que se levantam em cada uma das partes mencionadas, assim como as respostas que entendemos dever dar-lhes caso a caso.
No que toca à primeira parte, ou seja, ao modelo global para o audiovisual, distinguiremos sete questões essenciais.
A primeira é desde logo o acesso aos meios audiovisuais e concretamente ao exercício das actividades de radiodifusão sonora e televisiva.
O projecto prevê que a iniciativa privada e cooperativa possa, à semelhança da iniciativa pública, aceder à rádio e à televisão.
Trata-se de uma opção clara, remetendo-se os termos e as condições desse acesso para as futuras leis de licenciamento da rádio e da concessão do exercício da actividade televisiva.
Se no que toca à radiodifusão sonora não se levantam problemas especiais neste domínio, já no que respeita à radiodifusão televisiva temos consciência de algumas limitações de natureza constitucional.
Na verdade, a Constituição da República, designadamente o seu artigo 38.o, foi sempre invocada como a responsável pela impossibilidade jurídica da abertura da televisão à iniciativa privada.
No entanto, e correspondendo à forte evolução que se tem verificado a todos os níveis no sector audiovisual, começou a ganhar consistência a interpretação de que o dispositivo constitucional mencionado apenas impediria a propriedade privada das infra-estruturas de televisão (rede de emissão, transmissão e retransmissão) e não a concessão a entidades privadas do exercício da actividade televisiva propriamente dita.
Esta interpretação actualista do texto constitucional tem vindo a obter uma cada vez maior convergência de opiniões, como ainda recentemente ficou demonstrado nas audiências a que procedeu a Comissão Parlamentar Eventual para a Análise da Proposta de Lei n.o 5/IV (Comissão TV).
Somos, pois, de opinião que, nos termos expostos, é possível ultrapassar com segurança as dificuldades
856 I SÉRIE - NÚMERO 19jurídicas apontadas inclusivamente pelo PS e, em conformidade, encarar favoravelmente o aparecimento da iniciativa privada na televisão.
Questão diferente é a de saber a forma e as condições em que irá ser permitida a televisão privada em Portugal.
Trata-se de um problema a resolver no âmbito da discussão da futura lei da concessão do exercício da actividade televisiva, momento em que o Partido Socialista apresentará o seu próprio projecto.
O que importa salientar para já é que, em nossa opinião, a televisão privada nacional é inevitável e salutar, esperando-se que a mesma, uma vez implementada, possa, acima de tudo, ser entendida como uma forma de contribuir para uma melhor informação e programação que, assegurando o respeito pelo pluralismo e o direito à diferença, se traduza na promoção e dignificação da língua, da cultura e da produção nacionais.
A segunda questão essencial para definição de um modelo audiovisual tem a ver com o conceito de serviço público e a sua aplicação às diversas formas de fazer televisão.
Entendemos que as emissões audiovisuais, quer sejam asseguradas por entidades públicas quer por entidades privadas, deverão respeitar sempre determinadas exigências características do serviço público, em ordem nomeadamente a salvaguardar os princípios fundamentais garantidos constitucionalmente no capítulo dos direitos, liberdades e garantias.
Daí que o projecto de lei em apreço inclua uma série de disposições onde se discriminam os fins gerais e os fins específicos dos operadores públicos e privados de rádio e de televisão.
Ai se contemplam igualmente as adaptações que terão de ser feitas aos diversos tipos de rádio e de televisão, tendo em linha de conta não só o carácter público ou privado da entidade emissora, mas também o grau de cobertura do território nacional.
Futuramente novas adaptações deverão ter lugar, sobretudo em relação a meios de comunicação audiovisual, utilizando novos suportes de difusão, os quais poderão ser vocacionados desde o início para emissões especializadas ou mesmo interactivas, a exigir tratamento conforme.
O importante será reter desde já que, em nossa opinião, toda a actividade de radiodifusão sonora e televisiva assumirá características de serviço público, ainda que adaptáveis, independentemente do seu exercício estar confiado a entidades públicas ou privadas.
A terceira questão prende-se com a necessidade de defender a língua, a cultura e a produção nacionais.
Trata-se de um ponto a que atribuímos grande importância e que, a nosso ver, constitui uma das principais razões que pode justificar e até incentivar o acesso de iniciativas particulares, nomeadamente à televisão.
A esmagadora invasão de programas estrangeiros a que está submetida, por exemplo, a televisão pública nacional, situação agravada, como tive oportunidade de atrás mencionar, com o fenómeno da internacionalização da comunicação, está a colocar em grave perigo o património cultural português, de que a nossa língua é um dos principais valores.
A organização da resposta a este desafio que as novas tecnologias de difusão e a inexistência de uma indústria vídeo e cinematográfica nacional colocam tem de passar por estímulos claros à produção em português, mobilizando para o efeito todos os recursos disponíveis, públicos e privados.
Daí que o projecto de lei por nós apresentado referencie expressamente esta problemática, na expectativa de que as novas iniciativas a autorizar no campo dos meios audiovisuais possam contribuir, de fornia positiva, para a dinamização e reforço da produção nacional, no respeito dos nossos valores culturais, que urge promover.
A quarta questão diz respeito aos suportes de difusão das novas iniciativas audiovisuais.
O que defendemos nesta matéria pode sintetizar-se no princípio de que quem quer exercer as actividades de radiodifusão sonora ou televisiva as deve pagar integralmente.
Tudo sem prejuízo de uma adequada coordenação dos diferentes meios que compõem as múltiplas redes de emissão, transmissão e retransmissão existentes no País ou a construir no futuro.
Constitui, na verdade, motivo de preocupação constatar o enorme desperdício de recursos quer em investimentos quer em manutenção que hoje se verifica neste campo, com a desnecessária duplicação de infra-estruturas nas redes primárias da rádio e da televisão públicas e ainda das telecomunicações, para já não citar as redes paralelas das organizações policiais e militares e de algumas empresas públicas de transportes.
Na maior parte dos países europeus este problema foi resolvido, na área civil, pela afectação a uma única entidade (em regra o operador nacional de telecomunicações ou a empresa pública de teledifusão) da responsabilidade de construção e manutenção de todas as infra-estruturas públicas de difusão de sinais de telecomunicações e de radiodifusão sonora e televisiva.
No caso português, perante as dificuldades que uma solução semelhante acarretaria a curto prazo, pensamos que o órgão previsto no projecto de lei em análise, o conselho permanente de teledifusão, poderá minimizar os inconvenientes actuais e preparar adequadamente o futuro.
No que toca às futuras iniciativas particulares, no caso da rádio e da televisão, elas próprias deverão suportar o custo total das infra-estruturas onde se vierem a apoiar.
No entanto, na área da televisão, tais infra-estruturas deverão reverter de imediato, logo que construídas, para o Estado, em face do referido anteriormente a propósito do disposto no artigo 38.o da Constituição da República, mantendo-se as entidades concessionárias como fiéis depositárias das mesmas até ao termo das respectivas concessões, competindo-lhes todas as obrigações em matéria de conservação e manutenção.
Mesmo assim, a construção de infra-estruturas, a cargo das futuras iniciativas particulares no campo da rádio e da televisão, deverá obedecer aos condicionalismos e às especificações técnicas que vierem a ser definidos pelo conselho permanente de teledifusão.
Os princípios que acabamos de expor, consagrados no projecto de lei em apreço, deverão igualmente aplicar-se, com as devidas adaptações, às emissões de rádio e de televisão que utilizem outros suportes tecnológicos, designadamente cabo e satélite, e ainda a outras formas de televisão, como por exemplo a de alta definição.
A quinta questão tem a ver com a necessidade de preservação dos registos magnéticos, oriundos das emis-
10 DE DEZEMBRO DE 1986 857soes audiovisuais, os quais devem ser considerados para todos os efeitos elementos essenciais do nosso património histórico e cultural, que, a todos os títulos, urge proteger.
Sabemos que a sua manutenção é de difícil gestão e exige recursos financeiros vultosos, razões pelas quais grande parte dos registos magnéticos mais antigos, quer em filme, quer em vídeo, se encontram hoje em risco iminente de deterioração e de perda.
O projecto de lei que submetemos à consideração da Assembleia da República preconiza a criação de um organismo próprio, o Instituto Nacional da Imagem e do Som, o qual seria incumbido da importante tarefa acima mencionada, substituindo ainda com sucesso as malogradas tentativas de pôr em pé um museu da rádio ou um museu de televisão, além de que poderá permitir o aproveitamento comercial de produtos retirados desses registos, com vista à promoção do nosso património histórico e cultural.
A sexta questão, uma das mais relevantes, reporta-se à necessidade de criar uma entidade independente, a quem deveriam ser atribuídos poderes de salvaguarda dos meios audiovisuais e, em particular, os de ter uma posição decisiva em matéria de atribuição de licenciamentos e de concessões.
O projecto de lei em análise prevê a constituição de um conselho nacional do audiovisual, o qual deverá funcionar junto da Assembleia da República como órgão independente.
Temos a consciência de que esta será uma das matérias mais delicadas e simultaneamente mais polémicas a debater.
Ao fim e ao cabo, de acordo com o modelo proposto, o conselho terá um papel determinante em áreas fundamentais, como, por exemplo, as que respeitam à atribuição de novos licenciamentos e de novas concessões.
Teoricamente, seria possível conceber três tipos de soluções para resolver o problema de quem deverá superintender em assunto de tanta importância e complexidade.
A primeira consistiria em deixar todas as competências no seio do Governo, a segunda consistiria em confiar tais competências à Assembleia da República, em substituição do Governo, a terceira consistiria em criar uma entidade independente, onde fosse possível fazer prevalecer os critérios de objectividade e consensualidade sobre os de natureza meramente política ou político-partidária.
A nossa proposta aponta claramente nesta última direcção, através da criação do referido conselho nacional do audiovisual.
Á composição que preconizamos para o conselho e que consta do projecto de lei deve ser entendida mais a título exemplificativo do que a título taxativo.
Certamente que, durante a discussão na especialidade, será possível encontrar uma filosofia de funcionamento e uma composição resultante de um consenso alargado, onde se faça adequada ponderação entre a representação institucional e a representação dos sectores mais ligados ao audiovisual.
Em matéria de tanta relevância, importa encontrar uma solução que, permitindo ao Governo a organização e a condução dos processos de licenciamento e de concessão, fizesse depender os mesmos do parecer da entidade referida, a qual, através da sua múltipla e diversificada representação, poderia garantir com
eficácia a salvaguarda da indispensável independência dos meios audiovisuais em face do poder económico e do poder político.
Uma última referência neste domínio, para salientar que a criação desta nova entidade será a todos os títulos inevitável, uma vez que não existe no nosso ordenamento jurídico outra a quem pudessem ser agora acrescentadas as competências em análise.
O próprio Conselho da Comunicação Social, previsto na Constituição da República, não seria o órgão adequado, já que apenas abrange os órgãos directa ou indirectamente dependentes do Estado e não tem vocação específica para tratar os aspectos mais técnicos dos licenciamentos e das concessões.
A sétima e última questão relaciona-se com as próprias empresas públicas de rádio e de televisão, as quais nunca deverão ser postas em causa pelo futuro aparecimento de novas iniciativas, públicas ou privadas, no campo da radiodifusão sonora e televisiva.
O projecto de lei em apreço tem este ponto em devida conta, garantindo o normal exercício das respectivas actividades e igualmente os meios técnicos de que dispõem e as infra-estruturas que utilizam ou venham a ter necessidade de utilizar.
A segunda parte do projecto de lei de bases dos meios audiovisuais, como tive ocasião de referir, visa definir um novo modelo de gestão para as empresas públicas de rádio e de televisão.
Pensamos que a definição e posterior implementação de tal modelo será fundamental para garantir a actividade normal das empresas, até aqui sujeitas constantemente a intoleráveis intromissões político-partidárias, e ainda para lhes permitir enfrentar com êxito a concorrência das futuras novas iniciativas particulares.
O modelo da governamentalização da rádio e da televisão só vigora hoje em Portugal no contexto europeu.
O modelo da parlamentarização, mais ou menos assumido, acaba por apresentar os mesmos inconvenientes do da governamentalização, não garantindo qualquer protecção às habituais interferências político-partidárias; por isso mesmo, está em vias de extinção nos poucos países europeus onde ainda é adoptado.
O modelo de representação de interesses, aquele que é preconizado no projecto de lei que submetemos à consideração da Assembleia da República, baseia a designação dos diferentes órgãos sociais das empresas num conselho geral, onde têm assento personalidades representativas das actividades mais ligadas à televisão e à opinião pública especializada.
Este modelo, não pondo em causa o que se encontra legalmente consagrado em matéria de designação dos responsáveis pela actividade informativa, teria ainda a vantagem de despartidarizar as nomeações dos gestores, salvaguardar a competência da gestão administrativa, técnica e operacional, assim como a defesa dos utilizadores.
A sua implementação em Portugal, para além de contribuir para uma efectiva independência da RDP e da RTP, constituiria sem dúvida um grande desafio institucional e uma insofismável prova de maturidade do poder político.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas são, em linhas gerais, as principais matérias versadas no projecto de lei dos meios audiovisuais.
858 I SÉRIE - NÚMERO 19Outros capítulos, tratando assuntos como os referentes a direitos de antena, de resposta, de réplica política, dispositivos penais e processuais, encontram igualmente acolhimento no projecto de lei.
Entendemos porém não os referenciar expressamente nesta exposição, não só para não a tornar demasiado longa, mas também porque consagram soluções debatidas há pouco tempo na Assembleia da República, aquando da discussão na generalidade dos projectos de lei da rádio.
O presente diploma, a ser aprovado, constituirá, como tive ocasião de acentuar, um importante contributo para a definição de um modelo audiovisual para o nosso país e também um factor de aceleração na resolução dos problemas que hoje se colocam neste sector.
Ficaríamos, pois, a dispor de uma lei que substituiria a actual lei da televisão e preencheria o vazio provocado pela inexistência de uma lei da rádio.
Ficaríamos igualmente com o enquadramento de base que permitiria, a curto prazo, aprovar a lei de licenciamentos da rádio e a lei de concessão do exercício da actividade televisiva.
Ficaríamos ainda com um novo modelo de gestão das empresas públicas que implicaria, no imediato, a aprovação de novos estatutos para a RDP e para a RTP.
Ficaríamos finalmente de posse de todos os instrumentos legais que são indispensáveis para dar resposta às prementes solicitações das novas realidades do mundo audiovisual.
A análise do diploma na especialidade permitirá, por outro lado, recolher as contribuições dos outros grupos parlamentares, que serão indispensáveis para o aperfeiçoamento do projecto de lei e para se obter o consenso que se impõe, sobretudo nas matérias de maior delicadeza e complexidade.
Declaramo-nos desde já abertos ao diálogo, ao mesmo tempo que apelamos ao Governo para construtivamente juntar os seus esforços aos nossos, no sentido de se ultrapassarem eventuais e naturais divergências e dificuldades.
Não podemos esquecer que estamos perante questões da maior importância, as quais não devem ser pretexto para um afrontamento político-partidário, mas antes para um diálogo onde tem de imperar o verdadeiro sentido de Estado.
É a primeira vez que, numa perspectiva coerente e alargada, se pretende consagrar a possibilidade legal do exercício da actividade de televisão pela iniciativa privada.
É a primeira vez que, sem peias de qualquer espécie, se procura definir um modelo coerente e estável para o audiovisual.
É a primeira vez que se tentam consagrar os mecanismos destinados a garantir uma efectiva independência das empresas públicas de rádio e de televisão.
Se a tudo isto juntarmos a circunstância de a Subcomissão Parlamentar da Comunicação Social estar prestes a chegar à versão final da lei dos licenciamentos de rádio e ainda o facto de a Comissão Parlamentar Eventual para Análise da Proposta de Lei n.o 5/IV (Comissão TV) poder vir a elaborar um texto alternativo ao do Governo, a lei de concessão do exercício da actividade televisiva, bem podemos concluir que estamos perante um momento de decisiva importância.
Cabe, pois, a cada um de nós assumir as suas responsabilidades.
Do nosso lado, não hesitamos em fazê-lo, na convicção de que o País não pode aguardar por mais tempo a resolução de questões tão fundamentais para o seu desenvolvimento, progresso e modernização.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Costa Carvalho, João Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Gomes de Pinho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, creio que neste momento é útil levantar a seguinte questão processual: chegou à nossa bancada um requerimento apresentado pelo Partido Socialista no sentido de pedir a votação separada de duas partes do diploma, invocando para isso o artigo 149.o do Regimento.
Ora, o artigo 149.o do Regimento é claro. De facto, fala nessa possibilidade, mas diz no n.o 3: «A Assembleia pode deliberar que a discussão e a votação incidam sobre divisão do projecto ou proposta cuja autonomia o justifique.» Esta não é, aliás, uma questão inédita, uma vez que já ocorreu a propósito das Grandes Opções do Plano.
Penso que os autores do projecto de lei deviam ter deixado claro se a discussão e a votação são feitas separadamente, antes mesmo que a Mesa admitisse o requerimento, e depois decidíamos, independentemente dos resultados, o que é que iríamos fazer: se primeiro discutiríamos e votaríamos uma parte - e qual é a parte sobre a qual recai o direito potestativo à fixação da ordem do dia utilizado pelo Partido Socialista - e o que é que fica para as calendas, o que é que fica para outra oportunidade.
Enfim, tínhamos de clarificar esta questão, sob pena de não sabermos, neste momento, se vale a pena fazermos pedidos de esclarecimento em relação a uma parte que não está em discussão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Capucho, tínhamos entendido que o requerimento se limitava tão-só à votação, que não à discussão.
Senão, vejamos o texto que deu entrada na Mesa:
Os deputados abaixo assinados, do Partido Socialista, nos termos e para os efeitos do artigo 149.o do Regimento, requerem que a Assembleia da República delibere a divisão do projecto de lei n.o 274/IV, para efeitos de votação separada, nos seguintes termos:Votação autónoma do capítulo I (Disposições gerais), capítulo n (Programação), capítulo III (Conselho Nacional do Audiovisual), capítulo IV (Instituto Nacional da Imagem e do Som), capítulo vi (Suportes de difusão), capítulo VII (Direito de antena), capítulo viu (Direito de réplica política dos partidos de oposição), capítulo IX (Direitos de resposta ou de rectificação), capítulo X (Formas de responsabilidade), capítulo XI (Disposições penais), capítulo XII (Disposições processuais),
10 DE DEZEMBRO DE 1986 8S9capítulo XIII (Disposições finais e transitórias), à excepção dos artigos 93.o e 94.o - bases dos meios audiovisuais.Votação autónoma do capítulo v (Modelo de gestão das empresas públicas de rádio e de televisão) e artigos 93.o e 94.o do capítulo XIII.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, nesse caso invoco o Regimento. É que não há votação ponto por ponto nem de duas partes na generalidade. Há, sim, a possibilidade de cindir para se discutir e votar uma parte e, posteriormente, discutir e votar a outra parte.
Votações à laia de ponto por ponto na generalidade creio que, salvo melhor opinião, não são possíveis nem desejáveis.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, afigurou-se-nos ser de interesse para conhecimento da Câmara a nossa intenção de requerer, justamente como o Sr. Presidente acabou de sublinhar e que consta do próprio requerimento, exclusivamente para efeitos de votação, a votação autónoma, portanto o desdobramento em dois textos, do projecto de lei inicialmente apresentado.
Corresponde isto à intenção por parte dos autores do requerimento de que a discussão possa ser conjunta e a votação separada.
Naturalmente que o artigo do Regimento invocado pelo Sr. Deputado António Capucho refere a possibilidade de separar a discussão e a votação. Entendemos nós que quem pode o mais pode o menos e se é possível separar para efeitos da discussão e votação, naturalmente que também é possível manter uma discussão simultânea e, apesar disso, uma separação autónoma no que diz respeito à votação. É essa a clara intenção dos requerentes.
Nesse sentido e de acordo com a interpretação da Mesa a nossa intenção é a de que o requerimento não seja votado neste momento, mas apenas em momento prévio ao momento declarado para a votação.
Se o Sr. Deputado António Capucho convergir neste entendimento, penso que o incidente está superado; se tiver alguma dúvida sobre isto os subscritores, depois de anunciarem a intenção de requerer a separação da votação, não têm nenhuma dificuldade em retirar, neste momento, o requerimento para o reapresentar no momento que considerarmos oportuno, ou seja, no momento prévio à votação, como acabei de explicar.O Sr. Presidente: - Há pouco o Sr. Deputado Jorge Lemos pediu a palavra. Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que os requerentes anunciaram que, para já, iriam retirar o requerimento, prescindo da palavra.O Sr. Presidente: - Na altura própria a Mesa pronunciar-se-á sobre esta matéria.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, é que fiquei com uma dúvida quando o Sr. Presidente referiu que a Mesa se pronunciaria na altura própria.
Pergunto se não é esta a altura própria, a não ser que o Partido Socialista tenha retirado o requerimento. É que está levantada uma questão prévia que, a meu ver, deve ser resolvida, isto é, a de saber qual é a interpretaçâo que a Mesa dá à disposição regimental que permite a cisão dos projectos para efeitos de discussão e votação.
Não devemos continuar a discussão sem que primeiro essa questão prévia esteja resolvida.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, o que nós não quisemos, como autores do requerimento, foi colocar o Plenário da Assembleia na situação de estar a discutir os documentos ignorando a intenção do Partido Socialista de requerer a divisão do documento em dois.
Na intervenção que o meu camarada Raul Junqueiro fez, anunciou à Câmara a intenção de, em momento oportuno, suscitar uma votação, de acordo com o requerimento apresentado.
Não temos nenhuma dificuldade, para não criar agora nenhum processo complexo em termos processuais, de, neste momento, retirar o requerimento para o reapresentarmos aquando do momento da votação.
Agradecia ao Sr. Presidente o favor de considerar o documento retirado e, na altura oportuna, voltaremos a apresentá-lo.O Sr. Presidente: - O requerimento está, então, retirado.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Raul Junqueiro, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Carvalho.O Sr. Costa Carvalho (PRD): - Sr. Deputado Raul Junqueiro, disse V. Ex.a que temos de reagir não só com urgência mas também com coerência.
No entanto, o projecto de lei do Partido Socialista parece-me mais estático do que dinâmico para fazer frente, nomeadamente, à opulência comunicativa do país vizinho.
A situação pós-monopólio - que, de certo modo, também é aflorada no projecto de lei - vai obrigar a que as actuais condições deixem de ser protegidas pelas fronteiras nacionais e pelos monopólios públicos.
Pergunto: como é que V. Ex.a compreende o equilíbrio e a difusão dos programas, sabido que esse mesmo equilíbrio tem dependido mais do mercado internacional?
Os artigos 22.o, 23.o e 24.o referem, designadamente, as atribuições, a competência e a composição do Conselho Nacional do Audio-Visual. Nomeadamente a alínea b) do artigo 22.o parece-me ser - mas o Sr. Deputado fará o favor de me esclarecer - um bloqueamento
860 I SÉRIE - NÚMERO 19à lei de licenciamentos de radiodifusão, que praticamente está aprontada, e, na alínea d) do mesmo artigo, verifica-se uma ingerência muito directa nas competências e atribuições do Conselho de Comunicação Social e do Conselho de Imprensa.
Diz V. Ex.a, inclusive; que o Conselho de Comunicação Social não teria cabimento nesta acção, partindo do princípio de que isto era um assunto mais técnico do que constitucional. No entanto, ao reparar-se na constituição do Conselho Nacional do Audio-Visual, vemos que, em dezanove elementos, dois' ou três são técnicos enquanto que, os outros, salvo, melhor opinião, nada têm a ver com a técnica.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, no pressuposto de que o Sr. Deputado Raul Junqueiro responderá no final de todos os pedidos de esclarecimento.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Raul Junqueiro, ouvi atentamente a sua intervenção e devo dizer-lhe que tenho algumas dúvidas, nomeadamente, no que diz respeito ao pluralismo ideológico que consta do artigo 6.o Parece ser uma questão para ser discutida na especialidade; em todo o caso, gostava de saber, Sr. Deputado, quem garante este «pluralismo ideológico e a livre expressão e confronto das diversas correntes de opinião, essenciais à prática da democracia.» É evidente que este é um princípio fundamental, mas a verdade é que, depois de todo este projecto que o PS chama «lei de bases», ele se desmultiplica numa série de conselhos e de órgãos diversos.
Diz o n. o 1 do artigo 21.o que «O Conselho Nacional do Audio-Visual (CNA) é uma autoridade administrativa que tem por objectivo a salvaguarda, nos termos da Constituição e da lei, da liberdade de expressão através do som». Creio que isto não basta, pelo que gostaria de saber, Sr. Deputado, como é que é garantido este pluralismo ideológico.
O Sr. Deputado Costa Carvalho já levantou a questão do Conselho de Comunicação Social, que poderá actuar sobre órgãos do sector público, ainda assim pergunto: e em relação a outros órgãos privados? Será que o pluralismo ideológico só diz respeito a estes órgãos públicos? Ou também diz respeito aos privados? Sendo assim, como é que se vai desenvolver essa fiscalização?
O projecto de lei refere toda uma série de órgãos, de institutos, imagem e som, Conselho Nacional do Audio-Visual, etc., e o artigo 37.o diz que «Os órgãos sociais das empresas públicas de rádio e televisão são em cada uma das empresas o conselho geral, o conselho de administração, a comissão executiva, o director--geral e a comissão de fiscalização».
Gostava de saber, Sr. Deputado, se com esta amálgama vai haver eficácia na gestão dos respectivos órgãos, quer de rádio, quer de televisão.
O conselho geral é composto por vinte entidades, pelo menos, existindo depois o conselho de administração, a comissão executiva e a comissão de fiscalização. Possivelmente que todos eles serão necessários; em todo o caso, gostava de saber se, às tantas, não haverá um conflito. É que são vinte pessoas a decidir as normas gerais, mais o conselho de administração, mais a comissão executiva...
Pergunto: qual o tipo de eficácia que poderá existir neste sector?
O artigo 3.o, que tem como epígrafe «Fins gerais dos serviços públicos de radiodifusão e televisão», diz na alínea e) «Divulgar mensagens [creio que do Presidente da República] e comunicados dos órgãos de soberania». Ora bem, isso já existe um pouco; gostava de saber se isto diz respeito apenas ao sector público ou se também diz respeito ao sector privado. Talvez tivesse lido mal mas a verdade é que não encontrei essas normas no sector privado. Pergunto: quem garante a divulgação dessas mensagens, embora no artigo 11.o se faça uma certa referência a isso?
A alínea a) do artigo 3.o fala em «Contribuir para a formação e informação do povo português, defendendo e promovendo os valores culturais do País, designadamente a língua e a música portuguesas»; no entanto, a alínea b) do artigo 4.o fala em «Promover os valores culturais da região ou da localidade». Isto pressupõe que apenas as emissoras da televisão ou da rádio locais devem promover apenas os valores culturais da região ou da localidade.
Pergunto se aqui não deve existir também a promoção dos valores culturais do País. Não vejo muito bem, por hipótese, Freixo de Espada à Cinta promover apenas os valores da localidade. Não há outros valores culturais essenciais ao País que devem ser preservados?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Castro.O Sr. Raúl Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado Raul Junqueiro, o esclarecimento que pretendia pedir-lhe diz respeito ao artigo 2.o e à perplexidade que me causa a sua redacção relativamente à possibilidade de concessão da actividade de televisão a entidades privadas, visto que, quanto ao licenciamento da actividade da radiodifusão, este já estava expressamente previsto pelo n.o 8 do artigo 38.o
Mas quanto à possibilidade da concessão da actividade de televisão, queria apresentar-lhe duas ordens de razões. Em primeiro lugar, gostaria de lembrar-lhe que, aquando da revisão constitucional de 1982, o projecto de revisão n.o 2/II da Aliança Democrática previa a possibilidade dessa mesma concessão a entidades privadas, o que significa que essa ideia foi discutida durante a revisão constitucional, tendo sido rejeitada. E significa assim que a actual redacção do n.o 7 do artigo 38.o corresponde a uma redacção que encerra definitivamente a possibilidade de concessão a entidades privadas.
E também queria acrescentar que nessa altura o Sr. Deputado Almeida Santos, do PS, observou o seguinte em relação ao projecto da AD nesta matéria: «O seu espírito é o de proibir que a televisão», referia-se ao n.o 7 do artigo 38.o, «seja utilizada por entidades privadas.» Ora, se ela pode ser utilizada a título de concessão é manifesto que aquela finalidade não, é atingida. E, mais à frente, o mesmo Sr. Deputado referia: «Dizer-se que o dono só pode ser o Estado mas que toda a gente a pode utilizar não tem sentido.» Isto significa, Sr. Deputado, que, em face destas duas ordens de razões, o «arrumar» definitivo da interpretação -que aparece agora no artigo 2.o do projecto do PS-, aquando da revisão constitucional, e as posições então assumidas pelo PS, através do Sr. Deputado Almeida Santos, deixam-me numa situação de perplexidade perante este projecto de lei.
10 DE DEZEMBRO DE 1986 861Era relativamente a esta matéria que gostaria de ouvir a explicação da viragem tão radical do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Raul Junqueiro: Gostaria de começar por saudar a mudança de posição do PS, expressa no seu discurso, sobre a questão, designadamente da abertura da Televisão à iniciativa privada.
É importante verificar essa mudança, tanto mais que é certo ter sido o PS que, por várias vezes, impediu nesta Câmara a aprovação de projectos -alguns deles, aliás, da iniciativa do meu partido- que teriam permitido, há mais tempo, tomar essa decisão. Mas esta mudança vem-nos provar que, ao fim e ao cabo, não andamos a pregar em vão, o que, em todo o caso, é benéfico.Risos do CDS.Mas gostaria também de perguntar o que é que terá entretanto mudado de forma que o PS alterasse a sua posição. Não foi seguramente, Sr. Deputado, a doutrina constitucional, da qual, aliás, o seu colega de bancada Jorge Lacão é um ilustre e esforçado cultor.Risos do CDS.Não consta que neste último ano tenha havido qualquer mudança sobre a matéria. Também não foram as condições de ordem técnica, o progresso tecnológico - que V. Ex." tem acompanhado- que, parece-me, permitiam verificar há um ano atrás exactamente as constatações que agora retirou.
Não! O que mudou, se é que mudou -e parece que sim -, foi o PS. Mas é importante que fique aqui esclarecido o que é que mudou no PS: se a doutrina - e nós congratular-nos-emos com isso -, se a estratégia, ou pura e simplesmente a posição; isto é, se o PS é estatizante quando está no Governo e liberal quando está na oposição. Não se trata de uma questão académica, Sr. Deputado, e por isso a coloco com alguma veemência. O que é importante para todos nós, sobretudo para os eventuais utilizadores da lei que venha a ser aprovada a partir da iniciativa agora tomada pelo PS, é saber se no futuro não será possível que este ou outro PS venham a nacionalizar as estações de televisão que possam vir a ser criadas ao abrigo da legislação agora apresentada pelo seu partido.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer algumas perguntas ao Sr. Deputado Raul Junqueiro, que são, aliás, mais comentários do que propriamente perguntas.
Disse V. Ex.a a determinado passo do seu discurso que esta lei impunha da nossa parte uma atitude de consenso, que era uma plataforma a partir da qual todos nos podíamos entender, etc.,... Permito-me, porém, chamar a atenção de V. Ex.a de que, para mim, a liberdade, o pluralismo, a independência e outras palavras que andam muito na boca das pessoas e muito pouco na prática se realizam muito mais -e perdoe-me o que se pode talvez chamar pleonasmo- pela liberdade, pelo pluralismo e pela independência do que pelas regulamentações.
Desta forma, para mim, a actividade sobre que esta sua lei se debruça deveria ser mais desregulamentada do que regulamentada.
Admito a regulamentação naquilo que a técnica ou a tecnologia impõem, mas não naquilo que politicamente V. Ex.a, afinal, aqui vem trazer.
Essa plataforma poderá, portanto, ser muito natural para V. Ex.a, mas para mim não o será com certeza.
Por outro lado, esta lei tem numa mão a abertura de determinados serviços à iniciativa privada e na outra a regulamentação dessa actividade em termos públicos. V. Ex.a, logo no artigo 2.o, atribui a característica de serviço público aos audiovisuais e só supletivamente, quase com desprezo, estabelece, na segunda parte do n. o 1 do artigo 2.o, que também alguns privados poderão actuar nesse campo.
Isto, Sr. Deputado, decorre evidentemente da filosofia do seu partido, que continua a ser estatizante. Se não, vejamos: até agora, outros serviços de informação, como os jornais que eram propriedade do Estado, tinham uma tutela pública, em consequência da herança gonçalvista dos jornais públicos. E agora V. Ex.a vai estender essa tutela também à actividade privada. Desta forma parece, por um lado, estar a liberalizar, mas, por outro, está a estatizar.
Como o tempo é curto, deixar-lhe ia só mais uma pergunta. V. Ex.a queria - e essa é uma das grandes ilusões dos estadistas da informação - mais um conselho independente, pluralista, apartidário, etc. ... Vai mais uma vez à procura do impossível Catão que pode resolver todos os problemas com total independência? Não acredito nesse tipo de conselhos, nunca acreditei.
E mais: V. Ex.a queria um conselho enorme, com uma representatividade alargadíssima -um conselho político corporativo que fosse uma espécie de união entre a Assembleia da República e uma espécie de inexistente câmara corporativa-, que iria tutelar toda esta matéria, para depois o reduzir a um conselho executivo de três membros. Quer dizer: todos os audiovisuais em Portugal passariam a depender de três senhores, eventualmente muito importantes, mas que, com certeza, não teriam nem legitimidade nem direito para tutelar actividades que lhes não dizem directamente respeito, e nem deveriam, relativamente a entidades políticas como esta.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueiro.O Sr. Raúl Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, serei bastante breve, uma vez que o meu partido dispõe de pouco tempo para este debate.
Relativamente às questões que o Sr. Deputado Costa Carvalho me colocou, gostaria de dizer que a primeira que levantou é de facto extremamente importante. Trata-se da questão que consiste em saber, ao fim e ao cabo, como é que nós podemos valorizar, na prática, a produção nacional, os programas nacionais, face à concorrência exterior. E um problema grave, que não afecta apenas Portugal; mais do que Portugal, afecta a Europa, onde um problema semelhante se põe face à concorrência da programação, que vem sobretudo dos
862 I SÉRIE - NÚMERO 19Estados Unidos e do Japão. Creio que a aposta terá efectivamente de passar por um empenhamento no aproveitamento de todos os recursos disponíveis, públicos e privados, em ordem a fazer aumentar essa produção.
A defesa que aqui fazemos da iniciativa privada na televisão, nomeadamente, justifica-se muito por essa perspectiva. É porque acreditamos que a possibilidade de existência de novos meios de comunicação constituirá uma excelente oportunidade para permitir uma maior produção nacional e só a maior e melhor produção nacional é que pode de facto justificar uma melhor televisão.
Quanto à segunda questão, os problemas que levantou - bem como o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca - relativamente à composição do Conselho Nacional do Audio-Visual, queria dizer - e disse-o na minha intervenção - que a nossa posição nesta matéria é de uma flexibilidade total. Nós entendemos que, quer quanto à filosofia de funcionamento quer quanto à composição, o local correcto para a sua determinação será a comissão adequada, na especialidade, onde consensualmente deveremos tentar encontrar uma solução que represente de facto uma maior ponderação sobre esta matéria.
Pensamos que teríamos, todavia, de criar um novo conselho, uma vez que o único existente hoje no nosso ordenamento jurídico que poderia ter funções um pouco semelhantes a estas é o Conselho de Comunicação Social. Porém, o Conselho de Comunicação Social é manifestamente inadequado para o exercício deste tipo de competências. E isto por duas razões: em primeiro lugar, porque, nos termos constitucionais, só tutela os órgãos directa ou indirectamente dependentes do Estado, e nós aqui pretendemos «abrir» a outras iniciativas; em segundo lugar, porque a sua composição não é de molde a assegurar determinados requisitos de natureza técnica que serão essenciais para a reflexão sobre os problemas especialmente do espectro rádio-eléctrico na sua globalidade e dos licenciamentos e concessões.
Por seu lado, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca pergunta-me quem garante o pluralismo ideológico. Devo dizer-lhe que esta disposição já consta, de resto, da própria Lei da Televisão e que o pluralismo ideológico será evidentemente garantido pelos dispositivos constitucionais e legais existentes. Mas, Sr. Deputado - e eu também o referi na minha intervenção -, creio que, em face da forte evolução que hoje se regista nos meios audiovisuais, o pluralismo ideológico e o pluralismo de opiniões serão no futuro muito mais eficazmente garantidos pela possibilidade de existência de órgãos competindo entre si do que pela intervenção do Estado, pela intervenção político-administrativa numa única empresa.
Penso que os novos mecanismos de difusão e as novas tecnologias de teledifusão nos levam claramente a uma conclusão desse tipo.
Quanto à circunstância que referiu de que há muitos conselhos e muitos órgãos, dir-lhe-ei que não são tantos como isso: há apenas um único conselho - porque teria sempre de existir - com palavra decisiva em matéria de licenciamentos e de concessões. O outro conselho existente, que é o respeitante ao modelo de gestão - e aqui respondo já também a um outro Sr. Deputado que me colocou uma questão idêntica -, corresponde a um modelo muito semelhante àqueles que hoje se estão a instituir nos países europeus. Ou seja: a fase da governamentalização, a fase dos gestores designados unicamente pelo Governo, já passou, em termos europeus. Neste momento apenas Portugal e Chipre têm gestores na comunicação social e na televisão designados pelo Governo; nos restantes países vigoram modelos diferentes. E nós pretendemos evoluir para um modelo desse tipo, não acentuando a tónica numa excessiva intervenção parlamentar, mas sim numa «representação de interesses».
No que toca ao Sr. Deputado Raul Castro, que aqui nos disse que o MDP/CDE está perplexo com a posição do Partido Socialista, dir-lhe-ei que o PS assume nestas circunstâncias e nesta matéria uma posição politicamente nova, uma posição que tentei justificar exaustivamente na minha intervenção, posição essa que é ditada essencialmente pela grande mudança que se está a verificar nos meios de comunicação audiovisual, que se está a verificar por força da evolução tecnológica e que se está a verificar por um caminho acelerado para uma sociedade de comunicação como o serão todas as sociedades modernas.
A interpretação que defendemos para o artigo 38.o é uma interpretação «actualista» e pensamos que através dela é possível configurar a distinção que consiste em considerar a propriedade pública como a que se refere à infra-estrutura, à rede de emissão, transmissão e retransmissão, e que o exercício da actividade televisiva pode ser confiado a entidades particulares.
Mas, evidentemente, o Tribunal Constitucional decidirá sobre esta matéria, como decidiu em todos os países europeus onde a questão foi colocada. Aceitaremos essa decisão, como é natural.
No que toca ao Sr. Deputado Gomes de Pinho, queria dizer-lhe que me pareceu que as suas considerações foram extremamente injustas, e tenho de fazer um protesto, porque o Sr. Deputado colocou aqui a questão de saber se o Partido Socialista não viria mais tarde a nacionalizar as estações que agora permitiu.Uma voz do PSD: - É uma boa pergunta!O Orador: - O Partido Socialista, como o Sr. Deputado muito bem sabe, bateu-se sempre pela liberdade e pelo pluralismo, inclusivamente nos meios de comunicação social. O PS não aceita lições seja de quem for, e muito menos do CDS, no que toca a esta matéria, porque, nomeadamente, quando foi difícil enfrentar neste país vagas de totalitarismo, quem esteve na primeira linha contra essa vaga foi o Partido Socialista e não o CDS ou o Sr. Deputado.Uma voz do CDS: - Não apoiado!O Orador: - Em segundo lugar, quero dizer que o Partido Socialista tem nesta matéria uma posição politicamente nova, posição que aqui justificou exuberantemente. O que quero dizer ao Sr. Deputado é que esta não é uma posição de incoerência, pois o PS esteve, no passado, contra projectos que pretendiam não abrir a televisão à iniciativa particular mas consagrar certas formas limitadas de abertura da televisão, o que mais não seria, em muitos casos, do que consagrar certos privilégios - como, de resto, acontece com a proposta de lei n.o 5/4 que o Governo aqui apresentou nesta legislatura.