2166II SÉRIE — NÚMERO 53irrealista e inadequado às realidades do poder local e descentralizado.Mantém-se o Serviço, mas perdendo, necessariamente, tais funções de gestão que passam para órgãos próprios a definir caso a caso.Assim, nos termos sumariamente justificados e de acordo.com o disposto no n.° 1 do artigo 170.° da Constituição da República, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO I."1 — A definição e constituição de:a) Reservas naturais (integrais e parques nacio-nais);b) Reservas naturais parciais;c) Reservas de recreio;d) Paisagens protegidas;e) Objectos, conjuntos, sítios e lugares classifica-dos;/) Parques naturais;só pode ser efectuada por lei ou decreto-lei.2 — A lei de constituição definirá o modo de gestão do parque ou reserva criado, em moldes transitórios ou definitivos.ARTIGO 2.°Para efeitos de classificação das áreas nas quais se aplicam medidas de defesa e conservação, consideram-se as seguintes definições:1) Reserva natural integral e parque nacional:a) Reserva natural integral.—Onde a pro-tecção diz respeito a todos os aspectos da Natureza, impedindo-se qualquer acção que altere a dinâmica dos respectivos ecossistemas e onde a presença humana só seja admitida por razões administrativas ou científicas;b) Parque nacional. — Conjunto de reser-vas instituídas para a protecção à Natureza e educação da população. O parque nacional poderá conter reservas naturais integrais e parciais envolvidas por áreas de protecção e recreio. A presença de estabelecimentos humanos só é possível sob condições particulares e como equipamento;2) Reserva natural parcial. — Onde se procuraacautelar determinados conjuntos bem definidos na Natureza, seja em relação à sua fauna, flora, solo, geologia ou recursos aquíferos, tomando-se adequadas providências que permitam a sua protecção, estudo científico e utilização.Podem construir-se, assim, reservas naturais biológicas, botânicas, zoológicas (ornotológicas e outras), geológicas, aquáticas e marinhas;3) Reserva de recreio. — Corresponde ao que porvezes se tem designado por reserva turística, pois considera-se que o turismo não é maisque a comercialização do recreio, sendo este o preenchimento dos tempos livres dos trabalhadores de qualquer sector.Nesta classificação consideram-se as áreas particularmente aptas a satisfazer as necessidades das populações urbanas em matéria de recreio, activo ou passivo; são áreas, por isso, onde se acentua a função recreativa, paisagística, etc, sem, contudo, se esquecerem as preocupações da defesa do meio natural e do equilíbrio ecológico;4) Paisagem protegida. — Corresponde ao que porvezes se tem designado por reserva de paisagem: com efeito, propõe-se salvaguardar áreas rurais ou urbanas onde subsistem aspectos característicos na cultura e hábitos dos povos, bem como nas construções e na concepção dos espaços, promovendo-se a continuação de determinadas actividades (agricultura, pastoreio, artesanato, etc.) apoiadas num recreio controlado e orientado para a promoção social, cultural e económica das populações residentes e em que estas participam activa e conscientemente;5) Lugares, sítios, conjuntos e objectos classifi-cados. — Onde se propõe a definição de áreas e medidas indispensáveis à salvaguarda paisagística de determinadas ocorrências naturais e ou construídas de interesse cultural, científico, técnico ou outros, tais como povoações, aglomerados rurais, estações arqueológicas, ruínas, acidentes orográficos característicos, penedos, árvores isoladas ou em grupos e comunidades ecológicas características;6) Parques naturais. — São áreas de território de-vidamente ordenadas, tendo em vista o recreio, a conservação da natureza, a protecção à paisagem e a promoção das populações rurais, podendo incidir sobre a propriedade pública ou privada e onde o zonamento estabelece as aptidões e usos das diferentes parcelas do terreno.O parque natural pode englobar uma ou mais áreas como os diferentes tipos anteriormente referidos, que se articulam numa estrutura funcional, com regulamentos específicos integrados no regulamento geral.ARTIGO 3."1 — Poderão, de igual forma, ser definidas áreas que especialmente garantem o equilíbrio da paisagem regional e nomeadamente:d) Áreas ecológicas especiais;6) Áreas agrícolas ou florestais especiais;c) Áreas degradadas a recuperar;d) Áreas de reservas de subsolo.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se as seguintes definições:a) Área ecológica especial.— Áreas de alto valor ecológico, quer quanto à produtividade, quer quanto à natureza e qualidade dos produtos, em que deverá assegurar-se a manutenção da fertilidade e da capacidade de renovação