II SÉRIE-A — NÚMERO 38 4 Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, para apreciação e emissão do respetivo parecer. A presente iniciativa inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral, e aos projetos de lei, em particular. 2 – Objeto, Conteúdo e Motivação O Grupo Parlamentares do Partido Socialista (PS) apresentou este projeto, que tem como objetivo a densificação do disposto no artigo 65.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição), que estabelece que “Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar” e define as incumbências do Estado nesse campo. Tal como exposto no artigo primeiro do referido projeto de lei, a iniciativa visa estabelecer “(...) as bases gerais da política de habitação, com vista a garantir a todos o acesso efetivo a uma habitação condigna”, abordando, nos seus nove capítulos, os seguintes temas: (i) direito à habitação, (ii) da habitação e do «habitat», (iii) agentes da política de habitação, (iv) políticas públicas de habitação, (v) instrumentos e transversalidade das políticas públicas de habitação, (vi) acesso ao arrendamento (vii) acesso a casa própria, (viii) programas especiais de apoio e (ix) disposições finais e transitórias. O presente projeto de lei legislativa esteve em apreciação pública até 13 de julho de 2018 de acordo com o artigo 140.o do Regimento da Assembleia da República, na sequência do proposto pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a) ao Presidente da Assembleia da República. 3 – Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria Feita a pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, encontram-se em apreciação, na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a), as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria conexa com a presente: Propostas e projetos de lei:  Proposta de Lei n.o 129/XIII/3.a (Gov) – Estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio na posição dos arrendatários e dos senhorios, a reforçar a segurança e estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade;  Proposta de Lei n.o 128/XIII/3.a (Gov) – Estabelece taxas autónomas diferenciadas de IRS para rendimentos prediais nos contratos de arrendamento habitacionais de longa duração;  Proposta de Lei n.o 127/XIII/3.a (Gov) – Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível;  Projeto de Lei n.o 1041/XIII/4.a (PSD) – Alteração do Código ao Imposto sobre Pessoas Singulares para exclusão da tributação dos montantes das indemnizações por denúncias de contratos de arrendamentos habitacionais de sujeitos passivos com baixo RABC – (aprovado na generalidade);  Projeto de Lei n.o 1042/XIII/4.a (PSD) – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 175/2012, de 2 de agosto, para redefinição dos termos de funcionamento da Comissão Nacional da Habitação – (aprovado na generalidade);  Projeto de Lei n.o 1043/XIII/4.a (PSD) – Procede à sexta alteração ao novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, para aperfeiçoamento do balcão nacional do arrendamento e atribuição de novas soluções sociais – (aprovado na generalidade);  Projeto de Lei n.o 1046/XIII/4.a (PSD) – Alteração da taxa especial dos rendimentos prediais – (aprovado na generalidade);