4 DE JUNHO DE 2022 17 Creio que essa tranquilidade também nos permite discutir este tema com a frieza que é necessária e, desse ponto de vista, parece-me que a proposta que o Governo traz a este debate é mais sensata que as demais, porque não reproduz alguns dos problemas que já foram declarados inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional e porque, por outro lado, parece não acrescentar problemas técnicos aos problemas constitucionais que pré-existiam. Mas há questões que vale a pena abordar, porque a proposta, parecendo mais sensata, não nos parece sê-lo neste contexto. Este debate pretende pôr numa balança, de equilíbrios sempre difíceis, os direitos, as liberdades e a segurança, mas o Tribunal Constitucional veio dizer que os direitos estavam em causa com a Lei n.o 32/2008. O que foi logo dito, também, foi que essa alteração à lei podia colocar em causa a segurança. Na verdade, sabemos que muitos destes dados, ao poderem ser usados contra a nossa liberdade, podem também ser usados contra a nossa segurança. A resposta do Governo consiste em dar mais dados do que aqueles que a lei prevê às operadoras — numa lógica posterior à decisão do Tribunal Constitucional — e, desse ponto de vista, há problemas de segurança, de direitos e de liberdades sobre os quais também tenho de a questionar. Primeiro, o Governo deve exigir, ou não, às operadoras que os dados sejam guardados em território nacional ou em território em que a lei portuguesa tenha alguma validade? Segundo, quais as garantias sobre a segurança desses dados? Isto porque, ainda não há muito tempo, uma das grandes operadoras de telecomunicações em Portugal teve um ataque informático e não se sabe qual foi a sua dimensão, mas poderá ter colocado em causa alguns dados. E isso, depois, também é um problema de segurança dos cidadãos e das cidadãs. Se o Governo diz para dar «mais dados às companhias de telecomunicações», então, tem de nos responder como é que garante a segurança desses dados para os cidadãos e para as cidadãs. Terceiro, sendo que creio que estas matérias devem ser também precisadas na especialidade, qual o tempo aceitável para os dados lá ficarem? Percebemos que isso está previsto na lei, assim como sabemos que está prevista na lei a questão da dimensão dos dados, de quem é que tem acesso aos mesmos e como é que deve ser regulado esse acesso por parte das operadoras de comunicações. Mas também sabemos que a vida, no concreto, às vezes, é diferente da lei e quando se aproxima um alinhamento de vontades, muitas vezes, a lei até passa para segundo plano. Creio que a proposta do Governo falha também nas salvaguardas que deveria dar, nas garantias sobre o acesso a estes dados, mesmo do ponto de vista das operadoras. Certamente também se lembrará, que não foi num outro país que não Portugal que tivemos casos, que foram julgados, em que profissionais das operadoras foram subornados para haver acesso a este tipo de dados. Creio que essas salvaguardas devem ser garantidas também aos cidadãos e cidadãs. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, gostava de fazer esta nota prévia: de facto, a reação do Sr. Primeiro-Ministro, quando esta polémica surgiu, depois de conhecida a decisão do Tribunal Constitucional, foi um pouco surpreendente e preocupante. A ideia de lançar imediatamente uma revisão constitucional e ter de receber uma aula do Presidente da República sobre a inexistência, em Portugal, de revisões cirúrgicas à Constituição é algo um pouco confrangedor. Queria pegar na sua intervenção para lhe fazer quatro perguntas concretas sobre este regime. A primeira é o porquê de o Partido Socialista e de o Governo, neste caso, terem entendido que a decisão do Tribunal Constitucional não coloca em causa algumas normas desta lei, mas que coloca em causa todo o modelo legislativo. Em segundo lugar, porque é que não incluiu o regime sancionatório neste documento? Qual é o regime sancionatório para as violações das normas que o Governo aqui define? A terceira é uma questão um pouco mais técnica. O Governo opta por definir o tipo de crimes em que se pode utilizar o recurso a este tipo de deteção e de conservação de dados, o que é um pouco contraditório. Por