PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
22 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da Alínea a) do N.o 2 do Artigo 58.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADA Alínea a) do N.o 2 do Artigo 58.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  PREJUDICADA Alínea b) e Corpo do N.o 2 do Artigo 58.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOS Alíneas a), b) e c) do N.o 3 do Artigo 58.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADAS Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de uma Alínea d) ao N.o 3 do Artigo 58.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADA Corpo do N.o 3, N.os 4 e 5 do Artigo 58.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 59.o Contribuintes casados Epígrafe [Tributação de casados e de unidos de facto] do Artigo 59.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X  X Abstenção    X  Contra      APROVADA
24 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014 ArtigoPREJUDICADOArtigo 63.o Sociedade conjugalGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADO*** Artigo 68.o Taxas gerais Proposta de alteração do PCP: Emenda da epígrafe [Taxas] do Artigo 68.o do Código do IRS GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração do PCP: Substituição da tabela constante do N.o 1 do Artigo 68.o do Código do IRS GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração do BE: Substituição da tabela constante do N.o 1 do Artigo 68.o do Código do IRS GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.o 2 do Artigo 68.o do Código do IRS GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA  Proposta de alteração do BE: Emenda do N.o 2 do Artigo 68.o do Código do IRS GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA
25 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014*** Artigo 68.o-A Taxa adicional Proposta de alteração do PS: Substituição do N.o 3 do Artigo 68.o-A do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X   X Abstenção    X  Contra X  X   REJEITADA N.o 3 do Artigo 68.o-A do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X  Contra  X   X APROVADO Proposta de alteração do PS: Eliminação do N.o 4 do Artigo 68.o-A do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X   X Abstenção    X  Contra X  X   REJEITADA N.o 4 do Artigo 68.o-A do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X X Contra  X    APROVADO  Proposta de alteração do PS: Eliminação do N.o 5 do Artigo 68.o-A do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor      Abstenção  X  X X Contra X  X   REJEITADA N.o 5 do Artigo 68.o-A do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X  X Abstenção    X  Contra  X    APROVADO Proposta de alteração do PS: Eliminação do N.o 6 do Artigo 68.o-A do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X   X Abstenção    X  Contra X  X   REJEITADA
26 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014 N.o 6 do Artigo 68.o-A do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X X Contra  X    APROVADAArtigo 69.o Quociente conjugal Proposta de alteração do PS: Repristinação da Epígrafe do Artigo 69.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X   X Abstenção    X  Contra X  X   REJEITADA Epígrafe [Quociente familiar] do Artigo 69.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X X Contra  X    APROVADA Proposta de alteração do PS: Substituição do N.o 1 do Artigo 69.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X X Contra X  X   REJEITADA N.o 1 do Artigo 69.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X X Contra  X    APROVADA Proposta de alteração do PS: Eliminação dos N.os 2 a 5 do Artigo 69.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X X Contra X  X   REJEITADA N.os 2, 3 e 4 do Artigo 69.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X X Contra  X    APROVADOS
27 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.o 5 do Artigo 69.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X X Contra  X    APROVADA N.o 5 do Artigo 69.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  PREJUDICADO Corpo do N.o 5 do Artigo 69.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X X Contra  X    APROVADOArtigo 70.o Mínimo de existência Proposta de alteração do PCP: Substituição do N.o 1 do Artigo 70.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA N.o 1 do Artigo 70.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Proposta de alteração do PCP: Emenda das alíneas a) e b) do N.o 2 do Artigo 70.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA Alíneas a) e b) do N.o 2 do Artigo 70.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADAS Corpo do N.o 2 do Artigo 70.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADO
28 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014 N.o 3 do Artigo 70.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X   X Contra    X  APROVADOArtigo 71.o Taxas liberatórias Alíneas a) e b) do N.o 1 do Artigo 71.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADAS Revogação das Alínea c) e d) do N.o 1 do Artigo 71.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADAS Corpo do N.o 1 E Revogação do N.o 2 do Artigo 71.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOS N.o 3 do Artigo 71.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Proposta de alteração do PCP: Emenda do Corpo do N.o 4 E Revogação do N.o 6 do Artigo 71.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração do BE: Substituição do N.o 6 do Artigo 71.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA
29 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014 N.o 6 do Artigo 71.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Proposta de alteração do BE: Revogação do N.o 7 do Artigo 71.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.o 7 do Artigo 71.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração do PCP: Substituição do N.o 12 do Artigo 71.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA N.o 12 do Artigo 71.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Revogação dos N.os 13 e 14 do Artigo 71.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADA Proposta de alteração do PCP: Aditamento de um N.o 15 ao Artigo 71.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA
30 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014Artigo 72.o Taxas especiais N.o 1 do Artigo 72.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADO N.o 2 do Artigo 72.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO N.o 3 do Artigo 72.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADO Revogação do N.o 4 do Artigo 72.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADA Proposta de alteração do PCP: Revogação do N.o 5 do Artigo 72.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA N.o 5 do Artigo 72.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADO Proposta de alteração do BE: Substituição do N.o 7 do Artigo 72.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA
31 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014 Revogação do N.o 7 do Artigo 72.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADA Proposta de alteração do PCP: Substituição do N.o 8 do Artigo 72.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA  Proposta de alteração do BE: Substituição do N.o 8 do Artigo 72.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA N.o 8 do Artigo 72.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO N.o 9 do Artigo 72.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADO Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.o 11 e Substituição do N.o 12 do Artigo 72.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA N.o 12 do Artigo 72.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO
32 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014 Proposta de alteração do PCP: Aditamento de um N.o 13 ao Artigo 72.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração do BE: Aditamento de um N.o 13 e de um N.o 14 ao Artigo 72.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA*** Artigo 72.o-A Sobretaxa extraordinária Proposta de alteração do PCP: Revogação do Artigo 72.o-A do Código do IRS GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA  Proposta de alteração do BE: Revogação do Artigo 72.o-A do Código do IRS PREJUDICADA*** Artigo 74.o Rendimentos produzidos em anos anterioresGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOArtigo 76.o Procedimentos e formas de liquidaçãoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADO
33 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014Artigo 78.o Deduções à coleta Proposta de alteração do BE: Emenda da Alínea a) do N.o 1 do Artigo 78.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA Alínea a) do N.o 1 do Artigo 78.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      REJEITADA Proposta de alteração do PCP: Substituição da Alínea b) do N.o 1 do Artigo 78.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração do BE: Substituição da Alínea b) do N.o 1 do Artigo 78.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA Alínea b) do N.o 1 do Artigo 78.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADA Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de uma nova Alínea c) ao N.o 1 do Artigo 78.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADA Proposta de alteração do PCP: Substituição da Alínea c) do N.o 1 do Artigo 78.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA
34 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014 Proposta de alteração do BE: Substituição da Alínea c) do N.o 1 do Artigo 78.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA Alínea c) do N.o 1 (anterior Alínea b)) do Artigo 78.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADA Proposta de alteração do PCP: Substituição da Alínea d) do N.o 1 do Artigo 78.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração do BE: Substituição da Alínea d) do N.o 1 do Artigo 78.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   APROVADA Alínea d) do N.o 1 do Artigo 78.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADA Proposta de alteração do PCP: Substituição da Alínea e) do N.o 1 do Artigo 78.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração do BE: Substituição da Alínea e) do N.o 1 do Artigo 78.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA
35 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014 Alínea e) do N.o 1 (anterior Alínea d)) do Artigo 78.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADA Proposta de alteração do PCP: Substituição da Alínea f) do N.o 1 do Artigo 78.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração do BE: Substituição da Alínea f) do N.o 1 do Artigo 78.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA Revogação da Alínea f) do N.o 1 do Artigo 78.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADA Proposta de alteração do PCP: Substituição da Alínea g) do N.o 1 do Artigo 78.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA Revogação da Alínea g) do N.o 1 do Artigo 78.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADA Proposta de alteração do BE: Substituição das Alíneas h), i) e j) do N.o 1 do Artigo 78.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA
36 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014 Proposta de alteração do BE: Aditamento de uma Alínea k) ao N.o 1 do Artigo 78.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Reletração e reordenação das alíneas c) a j) do N.o 1 do Artigo 78.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADA Proposta de alteração do PCP: Repristinação da redação em vigor do N.o 4 do Artigo 78.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração do BE: Repristinação da redação em vigor do N.o 4 do Artigo 78.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL PREJUDICADA Revogação do N.o 4 do Artigo 78.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X  Contra  X   X APROVADA N.o 6 do Artigo 78.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADA Proposta de alteração do PCP: Substituição do N.o 7 do Artigo 78.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA
38 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.o 11 do Artigo 78.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADA N.o 11 do Artigo 78.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  PREJUDICADO*** Artigo 79.o Deduções dos sujeitos passivos, descendentes e ascendentes Proposta de alteração do BE: Emenda do Artigo 79.o do Código do IRS GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA*** Artigo 81.o Eliminação da dupla tributação jurídica internacional Corpo do N.o 1 do Artigo 81.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADO N.o 3 do Artigo 81.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO N.os 4 a 9 do Artigo 81.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOS
39 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014*** Artigo 82.o Despesas de saúde Proposta de alteração do BE: Substituição do Corpo do N.o 1 e revogação do N.o 2 do Artigo 82.o do Código do IRS GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADAArtigo 83.o Despesas de educação e formação Proposta de alteração do PCP: Substituição do Artigo 83.o do Código do IRS GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração do BE: Substituição do Artigo 83.o do Código do IRS GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA*** Artigo 83.o-A Importâncias respeitantes a pensões de alimentos Proposta de alteração do BE: Emenda do N.o 1 do Artigo 83.o-A do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA N.o 1 do Artigo 83.o-A do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X  Contra  X   X APROVADO N.o 2 do Artigo 83.o-A do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADO
40 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014*** Artigo 84.o Encargos com lares Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Substituição do Artigo 84.o do Código do IRS GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADA Proposta de alteração do PCP: Emenda do Artigo 84.o do Código do IRS GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração do BE: Emenda do Artigo 84.o do Código do IRS GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADAArtigo 85.o Encargos com imóveis Proposta de alteração do PCP: Substituição do Artigo 85.o do Código do IRS GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração do BE: Substituição do Artigo 85.o do Código do IRS GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADAArtigo 87.o Dedução relativa às pessoas com deficiência Proposta de alteração do PCP: Emenda do Artigo 87.o do Código do IRS GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA
41 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014 Proposta de alteração do BE: Emenda do Artigo 87.o do Código do IRS GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADAArtigo 88.o Benefícios fiscais Proposta de alteração do PCP: Emenda da tabela constante do N.o 2 do Artigo 88.o do Código do IRS GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA*** Artigo 95.o Limites mínimosGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOArtigo 98.o Retenção na fonte - regras gerais N.os 4, 6 e 7 do Artigo 98.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADO  Revogação do N.o 5 do Artigo 98.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOArtigo 99.o Retenção sobre rendimentos das categorias A e HGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADO
42 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014*** Artigo 99.o-A Retenção na fonte – Sobretaxa extraordinária Proposta de alteração do PCP: Revogação do Artigo 99.o-A do Código do IRS GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração do BE: Revogação do Artigo 99.o-A do Código do IRS PREJUDICADA*** Artigo 101.o Retenção sobre rendimentos de outras categorias N.o 2 do Artigo 101.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADO N.o 4 do Artigo 101.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO N.os 5 a 10 do Artigo 101.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOSArtigo 102.o Pagamentos por contaGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOArtigo 103.o Responsabilidade em caso de substituiçãoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADO
43 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014Artigo 112.o Declaração de início de atividade, de alterações e de cessaçãoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 115.o Emissão de recibos e faturas Alínea a) do N.o 1 do Artigo 115.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADA Proposta de alteração PSD/CDS-PP: Aditamento de um N.o 5 ao Artigo 115.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADAArtigo 116.o Livros de registoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOArtigo 118.o Centralização, arquivo e escrituração de livros Epígrafe [Centralização, arquivo e escrituração] e N.o 1 do Artigo 118.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOS N.o 2 do Artigo 118.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X   X Contra    X  APROVADO
44 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014Artigo 119.o Comunicação de rendimentos e retenções N.o 1 do Artigo 119.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADO N.o 3 do Artigo 119.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Revogação dos N.os 4 e 5 do Artigo 119.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADA Alínea b) do N.o 12 do Artigo 119.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADA*** Artigo 123.o Notários, conservadores, secretários judiciais e entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares Proposta de alteração PSD/CDS-PP: Emenda do Artigo 123.o do Código do IRS  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADAArtigo 126.o Entidades emitentes e utilizadoras dos vales de refeição Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do Artigo 126.o do Código do IRS GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADA
46 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014 N.o 3 do Artigo 148.o do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADO***  Corpo do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOArtigo 3.o Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesNovo Artigo 2.o-A Delimitação negativa dos rendimentos da categoria A Alínea a) do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADA Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da Alínea b) do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X X Contra  X    APROVADA Alínea b) do N.o 1 PREJUDICADA Alínea c) do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADA Alínea d) do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X X X Abstenção  X    Contra      APROVADA
47 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014 Alínea e) do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADA Alínea f) do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X X X Abstenção  X    Contra      APROVADA Corpo do N.o 1 e N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOS N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO N.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADONovo Artigo 10.o-A Perda da qualidade de residente em território português N.os 1 a 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOS Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda dos N.o 5, 6, 8 e 10 do novo Artigo 10.o-A do Código do IRS, constante do Artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADA N.os 5, 6, 8 e 10 PREJUDICADO
48 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014 N.os 7, 9 e 11 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADONovo Artigo 32.o-A Rendimentos derivados de profissões de desgaste rápidoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADONovo Artigo 39.o-A Dupla tributação económicaGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADONovo Artigo 56.o-A Sujeitos passivos com deficiência N.o 1 APROVADO POR UNANIMIDADE N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADONovo Artigo 56.o-B Abatimento de despesas de formação e educação Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Eliminação do Artigo  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X  X Abstenção    X  Contra      APROVADA Artigo PREJUDICADO
49 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014*** Proposta de alteração do BE: Aditamento de um Novo Artigo 68.o-B [Taxa sobre fortunas] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA*** Novo Artigo 78.o-A Deduções dos dependentes e ascendentes Proposta de alteração do PCP: Substituição do Novo Artigo 78.o-A, incluindo a epígrafe [Deduções dos sujeitos passivos, dos dependentes e ascendentes] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração do PS: Emenda do Novo Artigo 78.o-A GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção     X Contra X  X X  REJEITADA Proposta de alteração do PS: Aditamento de um N.o 2 e de um N.o 3 ao Novo Artigo 78.o-A GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X X Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do Novo Artigo 78.o-A GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção     X Contra  X  X  APROVADA Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um N.o 2 ao Novo Artigo 78.o-A GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X X Contra  X    APROVADA Artigo  PREJUDICADO
50 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014Novo Artigo 78.o-B Dedução das despesas gerais familiares Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADA N.o 1 PREJUDICADO Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda dos N.o 2 e 5 e Aditamento de um N.o 9 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADA N.os 2, 5 e 9 PREJUDICADOS N.os 3, 4, 6, 7 e8 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOSNovo Artigo 78.o-C Dedução de despesas de saúde Proposta de alteração do PCP: Substituição do N.o 1  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Substituição do N.o 1  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADA N.o 1 PREJUDICADO Proposta de alteração do PCP: Aditamento de um Novo N.o 2 e de um Novo N.o 3 ao Novo Artigo 78.o-C GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA
51 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014 N.os 2 a 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOS Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um N.o 5 e de um N.o 6 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADANovo Artigo 78.o-D Dedução pela exigência de fatura Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Substituição do artigo, incluindo a epígrafe [Dedução de despesas de formação e educação] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADA Artigo PREJUDICADO*** Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um Novo Artigo 78.o-E [Dedução de encargos com imóveis] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADA Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um Novo Artigo 78.o-F [Dedução pela exigência de fatura] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADA Proposta de alteração do BE: Aditamento de um Novo Artigo 83.o-B [Dedução das despesas com bens essenciais] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA
52 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014***Novo Artigo 99.o-A Situação familiarGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADONovo Artigo 99.o-B Aplicação da retenção na fonte à categoria AGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADONovo Artigo 99.o-C Aplicação da retenção na fonte à categoria HGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADONovo Artigo 99.o-D Mecanismo de retenção nos rendimentos das categorias A e HGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADONovo Artigo 99.o-E Tabelas de retenção na fonte N.os 1 e 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOS
53 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014 N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADONovo Artigo 101.o-A Retenção sobre juros contáveis e diferenças entre valor de reembolso e preço de emissãoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADONovo Artigo 101.o-B Dispensa de retenção na fonteGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADONovo Artigo 101.o-C Dispensa de retenção na fonte e reembolso de imposto relativo a rendimentos auferidos por não residentes N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO N.os 2 a 6 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOS N.o 7 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO N.os 8 a 10 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOS
54 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014Novo Artigo 101.o-D Sujeição parcial de rendimentos a retençãoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADONovo Artigo 102.o-A Direito à remuneração no reembolso N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X   X Contra    X  APROVADO N.os 2 e 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOS Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADA N.o 4 PREJUDICADO N.o 5 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADONovo Artigo 102.o-B Direito à restituiçãoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADO
55 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014Novo Artigo 102.o-C Responsabilidade pelo pagamentoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADONovo Artigo 130.o-A Renúncia à representaçãoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADO*** Corpo do Artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOArtigo 4.o Alteração ao Código do Imposto do SeloGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOArtigo 5.o Alteração ao Estatuto dos Benefícios FiscaisArtigo 18.o Contribuições das entidades patronais para regimes de segurança social GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADO
57 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014*** Corpo do Artigo 6.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOArtigo 7.o Alteração à Lei Geral TributáriaArtigo 19.o Domicílio fiscal GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOArtigo 22.o Responsabilidade tributária GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOArtigo 28.o Responsabilidade em caso de substituição tributária GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOArtigo 45.o Caducidade do direito à liquidação GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADO***Artigo 63.o-B Acesso a informação e documentos bancários  Proposta de alteração do BE: Emenda da alínea e) do N.o 1 do Artigo 63.o-B da LGT GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA
58 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014 Proposta de alteração do BE: Substituição do N.o 11 do Artigo 63.o-B da LGT GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADAArtigo 75.o Declaração e outros elementos dos contribuintes  Proposta de alteração do BE: Emenda da alínea d) do N.o 2 do Artigo 75.o da LGT GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADAArtigo 77.o Fundamentação e eficácia  Proposta de alteração do BE: Emenda do N.o 4 do Artigo 77.o da LGT GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADAArtigo 87.o Realização da avaliação indireta  Proposta de alteração do BE: Substituição do Artigo 87.o da LGT GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA***  Corpo do Artigo 7.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADO*** Proposta de alteração do BE: Aditamento de um novo Artigo 7.o-A [Aditamento à Lei Geral Tributária] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA
62 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014Artigo 12.o Evolução do quociente familiar Proposta de alteração do PS: Substituição do Artigo, incluindo a epígrafe [Princípios em matéria de tributação do agregado familiar] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X X Contra  X    APROVADOArtigo 13.o Evolução da sobretaxa em sede de IRS e da taxa adicional de solidariedade Proposta de alteração do PCP: Eliminação do Artigo  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração do PS: Substituição do Artigo, incluindo a epígrafe [Sobretaxa em sede de IRS] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X X Contra X  X   REJEITADA Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADOArtigo 14.o Cláusula do regime mais favorável ao contribuinte Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Eliminação do Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X   X Contra    X  APROVADA
63 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014 Proposta de alteração do PCP: Substituição do Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração do PS: Substituição do Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X  Abstenção     X Contra X  X   REJEITADA Artigo  PREJUDICADO*** Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um novo artigo 14.o-A [Norma interpretativa] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADA***Artigo 15.o Disposição transitória Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Substituição do Artigo (N.os 1 e 3) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADA Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Substituição do Artigo (N.os 2, 4, 5, 6 e 7) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADA Artigo PREJUDICADO
64 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014Artigo 16.o Norma revogatória Proposta de alteração do BE: Emenda da Alínea a) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda das Alíneas a) e b) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADA Alíneas a) e b) PREJUDICADAS Proposta de alteração do BE: Emenda da Alínea c) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA Alínea c)  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADA Alínea d)  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X X Contra  X    APROVADA Alíneas e) e f) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADAS Corpo  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADO
65 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014Artigo 17.o Produção de efeitos Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Substituição do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADA Artigo PREJUDICADO*** Proposta de alteração do PS: Aditamento de um novo artigo 17.o-A [Republicação] APROVADA POR UNANIMIDADE***Artigo 18.o Entrada em vigorGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO*** Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Organização sistemática da Proposta de Lei em Capítulos I a IX GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADAPalácio de São Bento, 5 de dezembro de 2014.O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita._______
70 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 264/XII/4.a (GOV)  Transpõe as Diretivas 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e a 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o Decreto-Lei n.o 345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o Decreto-Lei n.o 199/2006, de 25 de outubro, e a Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro.Data de admissão: 3 de dezembro de 2014.Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a)ÍndiceI. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Vasco Cipriano (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN).Data: 9 de dezembro de 2014.I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA Proposta de Lei em apreço deu entrada na Assembleia da República a 28 de novembro de 2014, sendo admitida e anunciada em 3 de dezembro de 2014, data em que baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), para apreciação na generalidade. Em reunião ocorrida a 3 de dezembro, e de acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), a iniciativa foi distribuída, tendo sido designado autor do parecer da Comissão o Senhor Deputado João Galamba (PS).  A presente Proposta de Lei invoca o propósito de transpor a Diretiva n.o 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento, para responder à ausência de instrumentos harmonizados a nível europeu que permitam superar situações de desequilíbrio financeiro ou de insolvência de instituições de crédito e empresas de investimento.Ao transpor esta Diretiva, introduzem-se no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro (Regime Geral), alterações e inovações face ao regime jurídico da resolução, criado pelo Decreto-Lei n.o 31-A/2012, de 10 de fevereiro – alterado pelo Decreto-Lei n.o 114-B/2014, de 4 de agosto, que Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, procedendo a alterações no regime Consultar Diário Original
73 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014Nos termos do n.o 2 do referido artigo 6.o, foram facultados à Assembleia da República os seguintes pareceres:  AALF;  APB;  APFIPP;   APS;  ASFAC;  BdP;   CMVM (anexo 1);  CMVM;     CNSF;   ISP A iniciativa legislativa em apreço deu entrada em 2014/11/28, e foi admitida e anunciada em 2014/12/03.Baixou na generalidade, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a). A respetiva discussão na generalidade foi agendada para a sessão plenária de 10 de dezembro de 2014 (Súmula da Conferência de Líderes, n.o 91,de 26/11/2014).• Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n. o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, e adiante designada como “lei formulário”, prevê um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas.  Assim, cumpre assinalar que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da “lei formulário”, a proposta de lei em apreço tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto. Tratando-se de diploma de transposição de diretiva comunitária, deve ser indicada expressamente no título e no objeto a diretiva a transpor, nos termos do n.o 4 do artigo 9.o da referida lei formulário, o que já consta da presente iniciativa.Em conformidade com o previsto nas alínea a) e b) do n.o 3 do artigo 6.o, da lei formulário, deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor - salvo se se tratar de Códigos – ou se somem alterações que abranjam mais de 20% do articulado do ato legislativo em vigor, atenta a sua versão originária ou a última versão republicada.  Tendo em conta a dimensão das alterações propostas por esta iniciativa, em caso de aprovação da mesma, serão republicados três diplomas (artigo 15.o): o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Decreto – Lei n.o 345/98, de 9 de novembro (Regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo) e a Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro (Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros). No entanto, o Governo (autor da iniciativa) não anexa os textos com as republicações.
74 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014Esta iniciativa não contém disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da citada lei (“Na falta de fixação do dia, os diplomas ... entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação”).III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfetuada consulta à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não apurámos a existência de iniciativas pendentes conexas com a matéria em causa.IV. Consultas e contributosNo âmbito dos trabalhos preparatórios do diploma apresentado foram facultados pareceres pelas entidades identificados no ponto II:  Em sede de discussão na especialidade, poderá a Comissão deliberar por nova consulta destas entidades, no sentido de formular novos pareceres ou de confirmar os anteriores.Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República são publicitados na página internet da iniciativa.V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face da informação atualmente disponibilizada não é possível aferir eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.