PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
I SÉRIE — NÚMERO 64 4 João Manuel Lobo de Araújo Laura Maria Santos de Sousa Esperança Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Manuel Morais Leite Ramos Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara Gonçalves Marques Mendes Maria Ester Vargas de Almeida e Silva Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco Maria José Vieira Teodoro Moreno Maria João Machado de Ávila Maria Manuela Pereira Tender Maria da Assunção Andrade Esteves Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira Maria da Graça Gonçalves da Mota Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maurício Teixeira Marques Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário José Magalhães Ferreira Mário Nelson da Silva Vaz Simões Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro Nilza Marília Mouzinho de Sena Nuno Filipe Miragaia Matias Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra Odete Maria Loureiro da Silva Paulo César Lima Cavaleiro Paulo César Rios de Oliveira Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Paulo Jorge Simões Ribeiro Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Filipe dos Santos Alves Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite Rosa Maria Pereira Araújo Arezes Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo Teresa de Andrade Leal Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro Vasco Manuel Henriques Cunha
27 DE JANEIRO DE 2012 5 Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino António José Martins Seguro António Manuel Soares Serrano António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Carlos Manuel Pimentel Enes Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Elza Maria Henriques Deus Pais Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Fernando Medina Maciel Almeida Correia Fernando Pereira Serrasqueiro Francisco José Pereira de Assis Miranda Glória Maria da Silva Araújo Idália Maria Marques Salvador Serrão Isabel de Lima Mayer Alves Moreira Jacinto Serrão de Freitas Jorge Lacão Costa José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José António Fonseca Vieira da Silva José Carlos Correia Mota de Andrade José Carlos das Dores Zorrinho José Manuel Lello Ribeiro de Almeida João Barroso Soares João Paulo Feteira Pedrosa João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Laurentino José Monteiro Castro Dias Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José de Faria Seabra Monteiro Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas Maria Helena dos Santos André Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel Solnado Porto Oneto
I SÉRIE — NÚMERO 64 6 Maria Odete da Conceição João Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno André Neves Figueiredo Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Rui Pedro Gonçalves Duarte Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Lino Fonseca Ramos José Manuel de Sousa Rodrigues João Manuel de Serpa Oliva João Paulo Barros Viegas João Rodrigo Pinho de Almeida Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto Nuno Miguel Miranda de Magalhães Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo Vera Lúcia Alves Rodrigues Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado
I SÉRIE — NÚMERO 64 8 O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Estes são tempos em que temos de querer procurar nas nossas raízes, na nossa história, as forças que necessitamos para vencer de novo o Adamastor. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — E, se assim é, a escolha de Guimarães para Capital Europeia da Cultura revela-se triplamente acertada. Por um lado, premeia-se um município, com uma cidade de média dimensão, que fez da recuperação do património a sua estratégia de desenvolvimento; por outro, estimula-se a autoestima de toda uma região, o Vale do Ave, que atravessa um período particularmente difícil, criando perspetivas de um novo paradigma de desenvolvimento socioeconómico para o pós-2012. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Por fim, levar a cabo um evento à escala europeia no berço da nacionalidade portuguesa será um estímulo a que todos os portugueses encontrem nas suas raízes, na sua história, a energia necessária para a reconstrução nacional. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A escolha de Guimarães para Capital Europeia da Cultura merece uma palavra de agradecimento aos governantes que ousaram arriscar nesta solução. Vozes do PSD e do PS: — Muito bem! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Merece ainda um reconhecimento o empenho e labor da Câmara Municipal de Guimarães, que desde o início soube agarrar esta oportunidade; merece também uma palavra de incentivo e de confiança a Fundação Cidade de Guimarães, a quem cabe a responsabilidade de organizar o evento; e às gentes de Guimarães, às suas associações e coletividades, que briosamente estão a fazer deste evento um espaço vivo e dinâmico, lanço uma palavra de profundo agradecimento pelo exemplo de crença e de esperança que deixam a todos os portugueses. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Todos aqui sabemos que o percurso feito até hoje nem sempre foi o melhor e o que todos desejaríamos. Existiram erros e opções estranhas que afastaram as pessoas do evento e podiam ter colocado em risco o sucesso desta jornada. Felizmente, foi possível corrigir esses erros e essas opções. Em pouco tempo, a identificação das pessoas com os objetivos centrais de uma capital europeia da cultura consolidou-se e hoje vemos uma comunidade verdadeiramente empenhada e mobilizada em mostrar à Europa e ao mundo a capacidade realizadora de um povo. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A recuperação da economia de um país depende também dos sinais e dos exemplos capazes de gerar e de manter um clima de confiança e de otimismo no futuro. Guimarães Capital Europeia da Cultura pode e deve ser esse sinal de esperança para Portugal e para os portugueses. O exemplo de trabalho, de empenho e do acreditar das gentes vimaranenses leva-nos à raiz da nossa identidade, ao fundo do que já fomos capazes e do que queremos ser no futuro.
27 DE JANEIRO DE 2012 9 Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Tal como há quase 900 anos, trata-se de nos reerguermos a partir de Guimarães, essa terra que, como disse no passado sábado o Presidente da República, já era Portugal antes de Portugal o ser,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tem dito muitas coisas!... O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — ... ou, como disse o Sr. Presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, Guimarães, onde Portugal foi levantar a sua certidão de nascimento, pode ser um dos mais importantes estímulos de recuperação da confiança dos portugueses nas nossas imensas capacidades de vencer adversidades e de fazer das dificuldades oportunidades que nos levarão a um destino melhor. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Os olhos do mundo incidirão em nós ao longo de todo o ano. Estima-se mais de um milhão e meio de visitantes ao longo de 2012 na cidade de Guimarães. Temos, assim, uma excelente oportunidade não só de mostrar a toda a Europa a nossa história e o nosso património mas, sobretudo, de poder afirmar a nossa capacidade de realizar e de concretizar. Daremos um sinal positivo enquanto povo, reforçaremos a confiança interna e externa, mostrando de forma inequívoca as nossas qualidades organizativas e de mobilização em torno de um objetivo. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Por isso, consideramos a Capital Europeia da Cultura um desiderato nacional. Revemo-nos no lema do evento «Eu faço parte!» e lançamos o desafio a todos, dizendo: «Vem fazer parte!» Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — E que orgulho é para cada um dos portugueses fazer parte de algo que seja capaz de nos mobilizar e de nos fazer acreditar que é possível inverter situações difíceis e que somos capazes de gerar oportunidades. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 1884, o historiador vimaranense Alberto Sampaio dizia que «fazer pensar é tudo». E como tinha razão Alberto Sampaio! Saibamos, então, aproveitar este momento para fazer pensar. Que cada um de nós faça outro pensar e que da força do «fazer pensar» se consiga o tudo! Se formos capazes de aproveitar esta energia positiva, o exemplo, a mobilização e a capacidade realizadora e empreendedora que nos chega de Guimarães e estendê-la a todo o País, conseguiremos ir além da Taprobana e venceremos os desafios que se nos colocam enquanto povo e País. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — E que, dentro de um ano, olhando para o caminho percorrido, sejamos capazes de concordar com Fernando Pessoa. Valeu a pena? Tudo vale a pena se a alma não for pequena. Para tal, apenas precisamos de ter a alma necessária para os tempos que vivemos.
27 DE JANEIRO DE 2012 11 a nível local vai crescer e alastrar-se para fora dos limites da cidade e do município e vai fazer com um conjunto muito maior de portugueses se sintam mobilizados em torno deste grande desiderato. Por isso, penso que este é um momento de júbilo e de grande satisfação, do qual todos devemos e temos de fazer parte. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, quero agradecer ao Grupo Parlamentar do PSD ter trazido hoje o tema da Guimarães Capital Europeia da Cultura. O CDS também teve o prazer de se associar, no passado sábado, a esta inauguração. Gostava de dar aqui uma palavra de apreço a uma cidade que adotei há cerca de 13 anos e onde vivo e ao povo vimaranense, um povo aguerrido, um povo bairrista, que gosta acima de tudo da sua terra e que tem um orgulho muito próprio. Gostaria de dizer que o CDS-PP entende que esta iniciativa deve extravasar as fronteiras do próprio município. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — A afirmação de uma região, da nossa região, da região do Minho, deve ser a afirmação de um País, a afirmação além-fronteiras, a dinamização não só da parte cultural mas também de tudo o que o País representa a nível turístico, a nível gastronómico e das tradições que são acolhidas por aquele povo. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Gostaria de agradecer aos vimaranenses que se associaram a esta iniciativa — mais de 60 000 pessoas estiveram presentes neste evento, no passado sábado — por essa prestação e contributo. Não podemos ainda deixar de prestar um agradecimento à câmara municipal, pedindo, como sempre ocorreu desde o início deste processo, que os dinheiros públicos sejam geridos de uma forma criteriosa... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — ... e que sejam aplicados de forma a potenciar a cidade e o País, de forma a não existirem gastos que possam ser despesistas. Mais uma vez, até pela situação económica em que o País se encontra, temos de ser rigorosos. De qualquer forma, não podemos deixar de manifestar o nosso apoio a esta iniciativa que o Partido Social Democrata aqui nos trouxe. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Altino Bessa, começo por agradecer as suas palavras e dizer-lhe que a intenção de trazer este tema resulta clara deste curto e positivo debate que teve lugar entre o PS, o PSD e o CDS-PP. A intenção é a de fazermos uma busca nas nossas raízes, no fundo da alma e do ser de cada um de nós, àquilo que fomos no passado, em termos da afirmação que tivemos no mundo, e que sejamos capazes de reconstruir o nosso futuro a partir desse espírito de grandeza e de ambição.
27 DE JANEIRO DE 2012 15 Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Jacinto Serrão (PS): — ... gravosas resultantes da governação social-democrata na Região Autónoma da Madeira. Aplausos do PS. Mas respondo à sua pergunta dizendo-lhe que este plano foi negociado num total secretismo em torno de um plano que o próprio Governo da República assumiu que deveria ser semelhante ao da troica. O Sr. Deputado diz que o plano da troica foi rodeado do mesmo secretismo do que este plano de resgate para a Madeira!? Ó Sr. Deputado, já se esqueceu que a bancada do PSD e a do CDS-PP, ou melhor, o Partido Social-Democrata e o CDS subscreveram o acordo assinado com a troica?! Vozes do PS: — Bem lembrado! O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Então, onde é que está o secretismo em torno do acordo firmado para o resgate internacional?! Aplausos do PS. Nada disso, Sr. Deputado, rigorosamente, nada disso aconteceu, mesmo perante a manifesta vontade dos partidos da oposição em quererem participar no plano de resgate para a Madeira. Repito: nada disso aconteceu em relação a este plano que ontem, supostamente, foi acordado com o Sr. Primeiro-Ministro, na sua residência oficial. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jacinto Serrão, há uma coisa que é inegável: a gestão do PSD na Madeira durante estas últimas décadas teve efeitos desastrosos na realidade regional e, para além das desigualdades, para além das situações de pobreza e de desemprego que a Região Autónoma atravessa, é evidente que foi uma gestão marcada pelo esbanjamento de dinheiros públicos à sombra do qual se desenvolveram clientelas e se fizeram grandes negócios. Agora, estamos numa situação em que é inegável — ninguém o contesta, nós não o negamos! — que é preciso um programa de reequilíbrio financeiro para a Região Autónoma da Madeira. Só que o problema é que, do que já foi anunciado publicamente, uma vez que ainda não conhecemos o conteúdo do acordo, o que se prefigura é uma penalização fortíssima não do Dr. Alberto João Jardim, não do PSD-Madeira mas, sim, dos madeirenses, dos que pagaram durante décadas a política do PSD-Madeira e que, agora, vão pagar com as consequências dessa mesma política. Ao aumentar brutalmente o IVA, ao aumentar brutalmente o imposto sobre produtos petrolíferos, ao aumentar para a taxa máxima o IRS e o IRC, ao cortarem verbas essenciais para o apoio social, o que está a fazer-se é a penalizar o povo da Madeira e essa é a realidade que contestamos. Olhando para esta situação, até parece que deixou de haver insularidade, até parece que deixou de haver profundas desigualdades na sociedade madeirense, como se tem vindo a verificar e a agravar nas últimas semanas e nos últimos meses. O que dizemos é que, sendo necessário um plano de reequilíbrio financeiro, era necessário que esse plano tivesse em vista a construção de uma maior coesão social e o desenvolvimento económico, que, do nosso ponto de vista, vai estar arredado da Região Autónoma da Madeira.
27 DE JANEIRO DE 2012 31 Mas podia ter sido feito de forma diferente. Podia o Governo ter optado, por exemplo, por fundir os dois atuais gabinetes existentes de investigação de acidentes (o Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários e o Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves) e resolver a transposição desta diretiva com a junção de competências na área da segurança marítima. Mas não, a opção do Governo, que tanto apregoa a reforma do Estado, a eliminação de «gorduras» e a obtenção de sinergias, foi outra bem diferente daquela que enuncia todos os dias. Vozes do PSD: — Oh!... O Sr. Paulo Campos (PS): — Mas tal não constitui surpresa. Todos os dias somos confrontados com uma prática diferente do Governo entre aquilo que diz e aquilo que anuncia, a diferença entre o que diz e o que faz. Todos os dias o Governo faz diferente do que diz, do que anuncia e do que promete. Prometeu não aumentar impostos e, na primeira oportunidade, por várias ocasiões, aumentou-os. Protestos do PSD e do PP. Prometeu não nomear «boys» para os «jobs», mas todos os dias assistimos a «jobs for the boys». Protestos e risos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço aos Srs. Deputados que deixem o orador concluir o seu raciocínio. O Sr. Paulo Campos (PS): — Eu sei que não gostam de ouvir! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, faça o favor de prosseguir. O Sr. Paulo Campos (PS): — Podiam ter optado por estarem aqui hoje a debaterem as sinergias através da fusão de diferentes gabinetes de investigação de acidentes, mas não o fizeram. E a minha pergunta é a seguinte: porquê esta opção, Sr. Secretário de Estado? A verdade é que, Sr. Secretário de Estado, mais uma vez, o Governo perdeu a oportunidade de vir aqui concretizar aquilo que anuncia. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Não resisto em fazer um breve comentário à intervenção do Sr. Deputado Paulo Campos, dizendo que ouvi-lo foi um puro prazer. Risos e aplausos do CDS-PP e do PSD. De facto, por quem Deus nos manda avisar... Para quem criou todos os modelos de cobrança de portagens, para quem traz ligado a si fundações de má memória, enfim... Mas o Sr. Deputado já nos habituou... Pela estima e pela simpatia que tenho por V. Ex.a e porque sei que se preocupa com estas matérias, confesso-lhe que o Sr. Deputado tem essa única arte de transformar coisas importantes em coisas inúteis e de transformar intervenções que devem ser um contributo positivo em algo completamente dispensável. De facto, dói...
I SÉRIE — NÚMERO 64 36 A Sr.a Rosa Arezes (PSD): — Para os partidos da oposição, continuaríamos com uma gestão política descontrolada, assumindo responsabilidades e compromissos com os agentes culturais, sem ter dinheiro na mão, nem a garantia de o poder vir a ter. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O dinheiro é só para as troicas! Para as troicas e para os bancos! A Sr.a Rosa Arezes (PSD): — Para os partidos da oposição, continuaríamos a abrir concursos sem dinheiro para os financiar, numa abordagem política imediatista, de navegação à vista. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Só os compromissos com os bancos é que contam! A Sr.a Rosa Arezes (PSD): — Acontece, Sr.as e Srs. Deputados, que esta postura acabou, porque o realizador agora é outro, o guião agora é diferente! O Sr. Pedro Lynce (PSD): — É bem verdade! A Sr.a Rosa Arezes (PSD): — Estamos a trabalhar com outra luz para fazermos um outro filme, sem mais cenas tristes... Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Rosa Arezes (PSD): — Um filme bem diferente, aliás, do que o Partido Socialista nos deixou em rodagem, há sete meses atrás... O nosso enredo é completamente diferente, porque não prometemos nada que não possamos cumprir. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem! A Sr.a Rosa Arezes (PSD): — O que o Governo promete, e não temos dúvidas de que vai cumprir, é que — e vou citar o Sr. Secretário de Estado da Cultura — «apesar de todos os constrangimentos orçamentais, vão ser abertos concursos para apoio ao cinema, este ano». E o mesmo se diga em relação à abertura de concursos de apoio à criação artística, da responsabilidade da Direcção-Geral das Artes. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem! A Sr.a Rosa Arezes (PSD): — O que o Governo promete, e não temos dúvidas de que vai cumprir, é a apresentação, para discussão pública, já no próximo mês, de um novo diploma para o sector do cinema, assim como a regulamentação a ele associada. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por mais que alguns tentem iludir a realidade, a verdade é que vivemos um tempo que nos impõe limitações muito sérias, pelo que cada passo tem de ser dado com responsabilidade, com firmeza e com determinação. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem! A Sr.a Rosa Arezes (PSD): — Vivemos um tempo em que é necessário aprender a fazer mais e melhor com menos, pelo que se requer de todos um esforço acrescido em que predomine a imaginação, a criatividade, pois só assim conseguiremos emergir e voltar a respirar. O PSD e este Governo estão totalmente empenhados em recuperar a credibilidade e em proporcionar um rasgo de esperança, afirmando-nos como um povo. Parafraseando Fernando Pessoa no poema Nevoeiro, esta «É a Hora!». Esta é a hora de acabarmos com «este fulgor baço da terra/Que é Portugal a entristecer»... Esta é também a nossa mensagem!
I SÉRIE — NÚMERO 64 44 Para memória futura, gostaria, mais uma vez, nesta Casa, de assinalar, numa breve cronologia histórica, a sanha «ferrocídia» da política de direita de sucessivos governos do PSD, CDS-PP e PS, mas não tenho tempo. Resta-me um grito de raiva, indignação e protesto, e a continuação da luta. Uma viva saudação aos peticionários «Em Defesa da Linha do Tua», magnífico exemplo de resistência, persistência e intervenção cidadã. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Juntos, saberemos continuar a luta pelas linhas férreas de Trás-os-Montes e Alto Douro, contra o encerramento da própria região de Trás-os-Montes e Alto Douro. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade. O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Em nome da bancada do Partido Socialista, começo por lamentar o acidente hoje ocorrido na obra da barragem de Foz Tua. Sobre os dois projetos de resolução em debate, que pretendem suspender a barragem de Foz Tua, quero começar por afirmar que o Partido Socialista não acompanha esses projetos. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem! O Sr. Mota Andrade (PS): — Convém lembrar que a barragem do Foz Tua está integrada no plano nacional de barragens, o qual foi executado depois de avaliada a componente ambiental de 25 lugares pré-definidos onde o potencial hídrico existia. Desses 25, foram selecionados 10. Um deles é o local da barragem de Foz Tua. Mas não é um local qualquer, porque essa barragem será a barragem que mais energia irá produzir desse plano nacional de barragens, e energia limpa. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Irá diminuir a dependência dos combustíveis fósseis, melhorando, assim, a nossa balança comercial. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Não é verdade! O Sr. Mota Andrade (PS): — Mas, para além do mais, essa barragem também será um reservatório de água para regularizar a cascata do Douro. Srs. Deputados, é possível compatibilizar a execução desta barragem com o Douro Património Mundial. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. A execução desta barragem irá submergir, Sr.a Presidente, 18 km de linha. Quanto aos restantes quilómetros que vão até à cidade de Bragança, quero aqui dizer que o transporte ferroviário é um transporte pesado, que só se justifica quando existem muitas mercadorias e muitas pessoas para transportar. Não é isso, infelizmente, o que acontece no distrito de Bragança. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Se continuam assim, nem vão ter lá mais ninguém! O Sr. Mota Andrade (PS): — Assim, como o Sr. Deputado Hélder Amaral já disse, e muito bem, a viabilidade económica da linha não existe, não é possível. Porém, quero lembrar que, para aquele distrito se ter desenvolvido e ter potencialidades futuras, o anterior governo fez, sim, os investimentos necessários, que foram o IC5, o IP2 e a autoestrada transmontana, que estão em fase final de construção.
27 DE JANEIRO DE 2012 45 Aplausos do PS. O Partido Socialista não tem possibilidades de acompanhar o Bloco de Esquerda e Os Verdes nestes dois projetos de resolução. Aliás, não é, de facto, a primeira vez que insistem. Espero que, da próxima vez que vierem com este tipo de projetos, digam se concordam ou não com o plano nacional de barragens... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não! O Sr. Mota Andrade (PS): — ... e, se não concordam, quais as alternativas, Sr.as Deputadas. O que VV. Ex.as defendem é que não deve haver barragens e que se importem combustíveis fósseis para produzir energia elétrica. Aplausos do PS. Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carina Oliveira. A Sr.a Carina Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Quero começar por dizer que, obviamente, o PSD se associa a este momento de dor e de luto das famílias que, hoje, perderam os seus familiares no trágico acidente ocorrido na barragem de Foz Tua e, depois, quero dizer à Deputada de Os Verdes que senti vergonha da sua intervenção, porque não vale tudo no combate político,... Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Carina Oliveira (PSD): — ... estas mortes não podem, nunca, ser usadas como arma de arremesso político por esta Casa, e isso deveria envergonhá-la. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quero saudar os peticionários aqui presentes, que se uniram na defesa das suas posições e na luta daquilo que entendem ser justo para a sua região. O PSD não é indiferente ao valor histórico e patrimonial desta linha, ao seu significado para esta região e, obviamente, à sua maravilhosa paisagem. Mas também não podemos esquecer o grave estado das contas públicas nacionais. Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia. E, infelizmente — digo, infelizmente —, o PSD não se consegue esquecer de que o FMI está no País, em virtude da calamidade orçamental a que chegámos. Temos presente o nosso Plano Estratégico dos Transportes, que é, nesta primeira fase, um plano de emergência para os transportes, onde transparece o acordo assinado no programa de auxílio financeiro. E digo transparece, pois, aí, está muito claramente assumido a desativação de linhas ferroviárias, racionalizando-as e aumentando a possibilidade de sobrevivência e sustentabilidade do setor dos transportes. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Carina Oliveira (PSD): — Não adiámos um problema para ir agradando aqui ou ali, em função do combate local.
I SÉRIE — NÚMERO 64 46 Há também números a que não somos indiferentes, em especial quando as alternativas existem, quando o seu custo é incomparavelmente menor e quando também são mais seguras. Em média, nos dois sentidos, passam 100 pessoas por dia nesta linha. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É falso! A Sr.a Carina Oliveira (PSD): — É uma das linhas com menor procura no território nacional. São de 2 milhões de euros/ano os encargos que a CP e a REFER têm com esta linha. Recordo também os investimentos rodoviários na região nos últimos anos, no valor de 1500 milhões de euros, com a A4, o IP2 e o IC5. É a isto que a emergência está a dar resposta. Protestos do PCP e de Os Verdes. Vamos tratar de estancar este descalabro financeiro, que, por este rumo de coisas, já não há dinheiro que vede. Vamos tratar de reestruturar a forma como o Estado cuida, regula e interage com os seus parceiros nos vários modos de transporte e abrir à iniciativa privada, numa segunda fase, linhas de potencial interesse turístico. Protestos do BE. Vamos tratar de assegurar um verdadeiro serviço público de transportes que seja sustentável para que, um dia, linhas como a do Tua possam ser uma realidade. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Bruno Dias inscreveu-se para fazer uma interpelação à Mesa. Tem a palavra. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, V. Ex.a tem vindo a chamar a atenção — e muito bem! — para a importância de a Assembleia da República dar o devido tratamento e a valorização, em sede de apreciação parlamentar das petições, a estas iniciativas e a esta dinâmica cívica das populações que se dirigem ao Parlamento, suscitando problemas. Nesse sentido, enquanto relator da petição em análise, importa dirigir-me a V. Ex.a para dar conta de uma situação concreta com que nos deparámos neste processo de apreciação parlamentar, que deve ter consequências e que tem a ver com a necessidade de trabalharmos depressa e bem. Neste caso, demorámos um ano a chegar aqui, o que teve a ver com um conjunto vasto de iniciativas, auscultações, visitas ao terreno, etc. Porém, houve uma entidade que não respondeu à Assembleia da República, não forneceu os elementos e, eventualmente, por causa disso, poderá haver uma leitura enviesada dos dados concretos sobre aquela linha. Essa entidade foi a CP. De facto, a CP não forneceu os elementos que a comissão parlamentar reiteradamente pediu; o Sr. Presidente da Comissão, a nosso pedido, dirigiu a V. Ex.a uma comunicação nesse sentido;... O Sr. Mota Andrade (PS): — Isto não é uma interpelação à Mesa! O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... e, salvo melhor opinião, existe, nos termos da lei do direito de petição, a figura do crime de desobediência que resulta desta omissão de informações. Assim, gostaria de dirigir-me a V. Ex.a, Sr.a Presidente, no sentido de que esta situação tenha consequências e de que não fique impune esta falta de respeito para com a Assembleia da República por parte da CP. Aplausos do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 64 48 Partido Socialista (PS) António Fernandes da Silva Braga Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Partido Popular (CDS-PP) João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira Michael Lothar Mendes Seufert Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Partido Comunista Português (PCP) João Augusto Espadeiro Ramos Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Augusto Meirinho Martins Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Partido Socialista (PS) Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Partido Popular (CDS-PP) Manuel Fialho Isaac Partido Comunista Português (PCP) António Filipe Gaião Rodrigues Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 14 de Outubro de 2011 I Série — Número 30XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE13DEOUTUBRODE 2011 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Deu-se conta da apresentação da interpelação n.o 2/XII (1.a), dos projectos de lei n.os 83 a 87/XII (1.a) e dos projectos de resolução n.os 102 a 104/XII (1.a). Em declaração política, o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues (CDS-PP) congratulou-se com o resultado obtido pelo seu partido nas eleições legislativas regionais na Região Autónoma da Madeira e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Filipe (PCP), Guilherme Silva (PSD) e Isabel Sena Lino (PS). Em declaração política, o Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP) insurgiu-se contra os anunciados agravamentos fiscais previstos no orçamento do Estado do próximo ano e respondeu a pedidos de esclarecimento da Sr.a Deputada Catarina Martins (BE). Em declaração política, a Sr.a Deputada Catarina Martins (BE) contestou as medidas de austeridade anunciadas para o próximo orçamento do Estado e defendeu a renegociação das condições do pagamento da dívida do País, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Honório Novo (PCP).
I SÉRIE — NÚMERO 30 2 Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Montenegro (PSD) salientou a vitória obtida pelo seu partido nas eleições realizadas na Região Autónoma da Madeira e enalteceu a forma como o Governo da República e o Primeiro-Ministro actuaram face ao conhecimento da situação financeira daquela Região. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Zorrinho (PS), António Filipe (PCP) e Nuno Magalhães (CDS-PP). Em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Freitas (PS) pediu que o Executivo desbloqueie a verba de PIDDAC que falta para apoiar o PRODER este ano, sublinhou o impacto que o aumento do IVA nos alimentos tem do ponto de vista económico-social e manifestou disponibilidade do PS para participar no esforço nacional para se conseguirem soluções para a agricultura portuguesa. Depois, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro do Ó Ramos (PSD), Abel Baptista (CDS-PP), Luís Fazenda (BE) e Agostinho Lopes (PCP). Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 15/XII (1.a) — Procede à quarta alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, modificando os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Hélder Rosalino), os Srs. Deputados João Pinho de Almeida (CDS-PP), Pedro Roque (PSD), Mariana Aiveca (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Jorge Machado (PCP), Isabel Santos (PS) e Maria das Mercês Soares (PSD). Foi também discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 23/XII (1.a) — Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde. Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado da Saúde (Manuel Ferreira Teixeira), os Srs. Deputados João Semedo (BE), Maria de Belém Roseira (PS), Bernardino Soares (PCP), Teresa Caeiro (CDS-PP) e Luís Vales (PSD). O Sr. Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 18 horas e 15 minutos.
14 DE OUTUBRO DE 2011 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 7 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Afonso Gonçalves da Silva Oliveira Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Ana Sofia Fernandes Bettencourt Andreia Carina Machado da Silva Neto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Costa Rodrigues António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Manuel Pimenta Prôa António Pedro Roque da Visitação Oliveira Arménio dos Santos Bruno Jorge Viegas Vitorino Bruno Manuel Pereira Coimbra Carina João Reis Oliveira Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Filipe Batista de Matos Marques Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira Elsa Maria Simas Cordeiro Emídio Guerreiro Emília de Fátima Moreira dos Santos Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo Alexandre Lopes Soares Hugo José Teixeira Velosa Hélder António Guerra de Sousa Silva Joana Catarina Barata Reis Lopes Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Paulo da Silva Oliveira José Manuel Marques de Matos Rosa
I SÉRIE — NÚMERO 30 4 José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota João Carlos Figueiredo Antunes João Manuel Lobo de Araújo Laura Maria Santos de Sousa Esperança Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra Manuel Augusto Meirinho Martins Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara Gonçalves Marques Mendes Maria Ester Vargas de Almeida e Silva Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco Maria José Vieira Teodoro Moreno Maria João Machado de Ávila Maria Manuela Pereira Tender Maria Paula da Graça Cardoso Maria da Assunção Andrade Esteves Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira Maria da Graça Gonçalves da Mota Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maurício Teixeira Marques Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário José Magalhães Ferreira Mário Nelson da Silva Vaz Simões Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro Nilza Marília Mouzinho de Sena Nuno Filipe Miragaia Matias Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra Odete Maria Loureiro da Silva Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo César Rios de Oliveira Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Paulo Jorge Simões Ribeiro Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Filipe dos Santos Alves Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite
14 DE OUTUBRO DE 2011 5 Rosa Maria Pereira Araújo Arezes Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo Teresa de Andrade Leal Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro Vasco Manuel Henriques Cunha Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Teodoro Jorge Ana Paula Mendes Vitorino António Fernandes da Silva Braga António José Martins Seguro António Manuel Soares Serrano António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Carlos Manuel Pimentel Enes Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Elza Maria Henriques Deus Pais Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Fernando Medina Maciel Almeida Correia Fernando Pereira Serrasqueiro Francisco José Pereira de Assis Miranda Glória Maria da Silva Araújo Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Isabel de Lima Mayer Alves Moreira Jorge Lacão Costa Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José António Fonseca Vieira da Silva José Carlos Correia Mota de Andrade José Carlos das Dores Zorrinho José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Manuel Lello Ribeiro de Almeida João Paulo Feteira Pedrosa João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Laurentino José Monteiro Castro Dias Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro
I SÉRIE — NÚMERO 30 6 Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José de Faria Seabra Monteiro Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas Maria Helena dos Santos André Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria Odete da Conceição João Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo Nuno André Neves Figueiredo Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Helder do Amaral José Lino Fonseca Ramos José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Paulo Barros Viegas João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira João Rodrigo Pinho de Almeida Manuel Fialho Isaac Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
14 DE OUTUBRO DE 2011 7 Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo Vera Lúcia Alves Rodrigues Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá Rita Rato Araújo Fonseca Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta do expediente. A Sr.a Secretária (Paula Cardoso): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: interpelação n.o 2/XII (1.a) — Sobre desemprego, precariedade e alterações às leis do trabalho (BE); projectos de lei n.os 83/XII (1.a) — Concurso de ingresso e mobilidade de professores (PCP), 84/XII (1.a) — Cria o regime de vinculação dos professores contratados e estabelece o concurso de ingresso de professores para necessidades permanentes do sistema educativo (BE), 85/XII (1.a) — Primeira alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) (PCP), 86/XII (1.a) — Altera o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude (PCP) e 87/XII (1.a) — Define o regime jurídico da psicologia em contexto escolar, bem como o regime de contratação e colocação de psicólogos com formação na área da psicologia educacional e profissionais das ciências da educação nos estabelecimentos públicos de ensino (PCP); e projectos de resolução n.os 102/XII (1.a) — Recomenda ao Governo o aprofundamento do regime legal que regula a actividade prestamista, a intensificação e alargamento dos actos fiscalizadores e a disponibilização de informação no âmbito da defesa do consumidor (PS), que baixa à 6.a