1028II SÉRIE — NÚMERO 100igualdade de funcionamento das entidades recenseadoras, tendo em vista a seriedade de todas as operações;c) Tomar conhecimento das coligações e frentesde partidos para fins eleitorais;d) Assegurar a igualdade efectiva de oportuni-dades de acção e propaganda das candidaturas durante as campanhas eleitorais;e) Registar a declaração de cada órgão de im-prensa relativamente à posição que assume perante as campanhas eleitorais; f) Designar delegados em qualquer ponto do território onde o julgue necessário;g) Propor ao Governo a distribuição dos temposde emissão na rádio e televisão entre os diferentes partidos;h) Decidir os recursos que os mandatários daslistas e os partidos interpuserem das decisões do governador civil ou do Ministro da República, no caso das regiões autónomas, relativas à utilização das salas de espectáculos e recintos públicos;i) Apreciar a regularidade das receitas e despesas eleitorais;f) Elaborar os mapas dos resultados nacionais das eleições.ARTIGO 5.o (Ligação com a Administração)No exercício da competência que lhe é conferida pelo artigo anterior, a Comissão Nacional das Eleições terá sobre os órgãos e agentes da Administração os poderes necessários ao cumprimento das suas funções.ARTIGO 6.o (Funcionamento)1 — A Comissão Nacional das Eleições funcionará em plenário e as suas deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, sendo exigível um quórum mínimo de 50 %, tendo o presidente voto de qualidade.2 — A Comissão Nacional das Eleições poderá elaborar o seu próprio regimento, bem como propor ao Governo a legislação adequada ao desempenho das suas funções.ARTIGO 7.o (Estatuto dos membros da Comissão)1 — Os membros da Comissão Nacional das Eleições serão inamovíveis e independentes no exercício das suas funções.2 — Os membros da Comissão não poderão ser candidatos a Deputados à Assembleia da República.3 — As vagas que ocorrerem na Comissão, por morte ou outra impossibilidade permanente, serão preenchidas de acordo com os critérios de designação definidos no artigo 2.°ARTIGO 8.o (Entrada em vigor)Este diploma entra em vigor na data da publicação.Carlos Brito — Veiga de Oliveira — José Manuel Maia Nunes de Almeida— Vital Moreira — Zita Seabra— Domingos Abrantes — Jorge Leite — José Vitoriano— Jaime Serra — Maria Alda Nogueira — Se-veriano Falcão.PROJECTO DE LEI N.o 125/ISOBRE CAPACIDADE ELEITORALA definição do regime legal da capacidade eleitoral, garantindo a sua plena conformidade com a Constituição, representa um inadiável imperativo democrático.Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados apresentam o seguinte propecto de lei:CAPITULO I Capacidade eleitoral activaSecção IPrincípios geraisARTIGO 1.° (Capacidade eleitoral activa)1 — São eleitores da Assembleia da República os portugueses de ambos os sexos maiores de 18 anos, completados até ao termo do prazo fixado para aactualização do recenseamento, residentes no território eleitoral ou os que, residindo no estrangeiro, obedeçam ainda às condições estabelecidas no artigo 4.°, e bem assim os residentes em Macau.2 — Considera-se território eleitoral o do continente e o das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.ARTIGO 2.° (Portugueses plurinacionais)Os portugueses havidos também como cidadãos de outro Estado não perdem por esse facto a qualidade de cidadãos eleitores.ARTIGO 3.o (Incapacidades eleitorais)Não são cidadãos eleitores:a) Os interditos por sentença com trânsito em julgado;b) Os notoriamente reconhecidos como demen-tes, ainda que não estejam interditos porsentença, quando internados em estabeleci-