1102II SÉRIE-A — NÚMERO 36DECRETO N.° 1407VAUTORIZAÇÃO AO GOVERNO PARA LEGISLAR EM MATÉRIA DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINOS E DE EXPLORAÇÃO E PRATICA ILlCfTA DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR.A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 168.°, n.° 1, alíneas a), b), c) e i), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° ObjectoÉ concedida ao Governo autorização para proceder à revisão da legislação que disciplina a exploração e prática dos jogos de fortuna ou azar em casinos.Artigo 2.° Sentido e extensãoA autorização referida no artigo anterior tem o seguinte sentido e extensão:1) No âmbito da acção fiscalizadora da Inspecção--Geral de Jogos sobre a exploração e prática de jogos de fortuna ou azar, atribuir-lhe competência para:a) Sancionar as infracções administrativas das concessionárias, as infracções das normas sobre a prática do jogo por parte dos trabalhadores que prestam serviço nas salas de jogos e dos ilícitos de contra--ordenação social da responsabilidade dos frequentadores das mesmas salas;b) Aplicar medidas preventivas e cautelares de inibição de acesso às salas de jogos;c) Consultar livros e documentos da escrituração comercial das empresas concessionárias das zonas de jogo;d) Levantar autos de notícia por infracções previstas em diplomas legais que disciplinam a exploração e prática dos jogos;2) Quanto às condições de acesso às salas de jogos de fortuna ou azar:d) Indicar as entidades que gozam do direito de livre acesso, sendo-lhes, no entanto, vedada a prática dos jogos, e que são as seguintes:1) Titulares dos órgãos de soberania e ministros da República para as regiões autónomas;2) Titulares dos órgãos de governo das regiões autónomas;3) Governador civil do distrito onde esteja situada a sala de jogo;4) Presidentes da assembleia municipal e da câmara municipal do município em que se localize a sala de jogo;5) Membros dos corpos sociais das empresas concessionárias e da di-recção do casino, bem como os convidados dos administradores das concessionárias, quando acompanhados por estes;b) Indicar as autoridades e funcionários públicos que no desempenho das suas funções podem entrar e que são os seguintes:1) Magistrados do Ministério Público, autoridades policiais e seus agentes, funcionários autorizados do Ministro dos Negócios Estrangeiros e dos serviços oficiais do turismo, inspectores da Inspecção de Crédito do Banco de Portugal e agentes e inspectores da Inspecção-Geral do Trabalho;2) Membros das direcções das associações representativas dos empregados das salas de jogos e, nas salas de jogos do respectivo casino, os delegados sindicais e membros das comissões de trabalhadores;c) Proibir o acesso aos seguintes indivíduos:1) Menores de 18 anos;2) Incapazes, inabilitados e culpados de falência fraudulenta, desde que não tenham sido reabilitados;3) Membros das forças armadas e das corporações paramilitares, de qualquer nacionalidade, quando se apresentem fardados;4) Empregados dos casinos, quanto às salas de jogos exploradas pela respectiva entidade patronal;5) Portadores de armas, engenhos ou matérias explosivas;d) Definir as condições em que podem ser expulsos das salas de jogos e proibidos de nelas entrar os indivíduos cuja presença seja inconveniente;3) Relativamente ao pessoal que presta serviço nas salas de jogos:a) Definir, ouvidas as organizações sindicais e empresariais interessadas, as profissões e categorias dos quadros, respectivos conteúdos funcionais e condições gerais de recrutamento e acesso;b) Exigir-lhe sigilo de informações que detenha por via do exercício das suas funções, excepto quanto a autoridades judiciais ou a inspectores da Inspecção-Geral de Jogos, no desempenho das suas competências;c) Definir as actividades que lhe são proibidas e que são:1) Tomar parte no jogo, directamente ou por interposta pessoa;