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Ó Sr. Deputado, mas quem é que lhe disse que estão esgotados os trabalhos preparatórios de qualquer iniciativa legislativa? Não nasceu ainda nenhuma iniciativa legislativa, nem tão-pouco há um concepturo e se calhar não há um nascituro. O que existe é um estudo.
Para além disso, Sr. Deputado, este governo tem um modo de funcionamento que não é leviano. O facto de ter sido produzido um trabalho por uma comissão não significa que esse trabalho seja imediatamente admitido como bom e que dispense a apreciação do ministro sectorial respectivo, que, se alguma vez entender que deve formular uma proposta legislativa no seio do Governo, há-de assumir a responsabilidade por aquilo que propõe em função das suas opiniões e não em função do resultado final produzido por técnicos, por mais competentes que eles sejam. Foi por isso que, para seu descanso, afirmei que nem tão-pouco todos os ministros conhecem o resultado do relatório, porque o relatório em si não é senão um instrumento de trabalho e de reflexão do ministro, o qual ainda não entendeu propor nada ao Conselho de Ministros.
Portanto, Sr. Deputado, esteja V. Ex.a descansado, porque, se houver que avançar com consultas à oposição por se ter decidido, então sim, entrar numa fase de concepção de qualquer proposta legislativa, o seu partido não deixará de ser ouvido, como todos os demais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Gostaria de informar a Câmara de que se encontram a assistir à nossa sessão alunos da Escola Secundária de Santa Maria do Olival, de Tomar, cuja presença muito nos apraz e saudamos.Aplausos gerais, de pé.Para formular a última pergunta da sessão de hoje, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferrara (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Mergulhado há alguns anos numa crise económica profunda cujas causas são sobejamente conhecidas, o distrito de Setúbal ensaia neste momento a recuperação, sendo crescente o interesse dos agentes económicos no lançamento de novas iniciativas empresariais. Papel fundamental de apoio às actuais e futuras indústrias do distrito terá, sem margem para dúvida, o Instituto Politécnico de Setúbal, mormente a Escola Superior de Tecnologia.
Nesse sentido, queira o Governo responder à seguinte pergunta: Instituto Politécnico de Setúbal, que objectivo e que futuro?
São estas as questões que coloco ao Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.O Sr. Presidente: - Para responder à pergunta colocada pelo Sr. Deputado Cardoso Ferreira, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (Ferreira Real): - Sr. Deputado Cardoso Ferreira: A pergunta que V. Ex.a realiza é da maior oportunidade, ao questionar que objectivo e que futuro do Instituto Politécnico de Setúbal.
Na verdade, ele é e será muito em breve um dos factores mais importantes para o desenvolvimento da região de Setúbal, pois vai permitir aproveitar um dos recursos mais importantes da região, que são os seus recursos humanos.
E é precisamente para o mais completo aproveitamento desses recursos, através do profundo melhoramento científico, tecnológico e cultural dos jovens da região de Setúbal, que o Instituto está sendo instalado, no espírito de uma importante e indispensável colaboração entre o ensino superior e a indústria.
O projecto em curso fundamenta-se, para já, na criação de uma escola superior de tecnologia, como objectivo da formação de técnicos superiores nos sectores das tecnologias industrias em áreas como a mecânica, a electrónica, a electricidade industrial e a instrumentação. Para tanto, está a comissão instaladora da escola superior de tecnologia a realizar os estudos
28 DE FEVEREIRO DE 1987 1971necessários à definição concreta dos cursos a ministrar face às necessidades especificas da região e dos quadros que para ela serão necessários.
Para já, encontram-se previstos os seguintes cursos: equipamentos térmicos, electricidade industrial, instrumentação e controle, electrónica e computadores, desenho e projecto e gestão de qualidade.
Para tanto, estão já em especialização, através de cursos de mestrado, no Instituto Superior Técnico, nas áreas anteriormente referidas, mais de quatro docentes, tendo, neste momento, a trabalhar em toda programação dos cursos, das instalações e aquisição de equipamentos cerca de doze professores, um deles doutorado.
Foi dado início à construção do edifício da escola superior de tecnologia em Novembro de 1985, com a adjudicação de uma obra no valor de 515 000 contos, mas que, com os adicionais, revisões de preços e IVA, se estima venha a atingir 700 000 contos. A conclusão da obra está prevista para fins de 1988, com simultaneidade na aquisição de equipamentos e mobiliários necessários para o seu funcionamento.
Em projecto, obras e aquisição de equipamento foram já gastos, até 1986, cerca de 512 000 contos, estando previsto para 1987 mais 237 000 contos.
A programação para a instalação desta escola, até 1990, é de cerca de mais 950 000 contos, e o custo total será de 1 700 000 contos.
A sua instalação beneficia, até 1987, de créditos externos do Banco Mundial e de financiamentos do FEDER e virá a constituir a mais importante escola superior de tecnologia do País. Será, com certeza, o principal motor do desenvolvimento da região, através da formação dos técnicos básicos para todo o desenvolvimento de qualquer região do País.
Deve ainda referir-se que também esta instituição procurará o mais intenso contacto com as actividades económicas e culturais, de forma que o Instituto Politécnico de Setúbal seja uma escola viva, profundamente ligada a todas as forças vivas da região de Setúbal, aliás, dentro do espírito novo que se encontra actualmente em quase todas as instituições do ensino superior.
Mas, além da escola superior de tecnologia, o Instituto Politécnico de Setúbal possui também a Escola Superior de Educação, que iniciou o seu processo de instalação no ano lectivo de 1985-1986.
Esta Escola está integrada no processo de formação de docentes em serviço nos ensinos preparatório e secundário, estando a assegurar, no presente ano lectivo, a formação de 230 docentes.
Está previsto iniciar as suas actividades de formação inicial de docentes em 1987-1988, ministrando cursos de educadores de infância e de professores do ensino básico. Para tanto, possui já um corpo docente com 22 elementos, dos quais nove professores-adjuntos.
Esta Escola tem vindo a funcionar no edifício do Freyxel, sede do Instituto Politécnico de Setúbal, que cedeu grande parte das suas instalações para a ESE.
Após várias hipóteses de instalações provisórias para a Escola, foi elaborado muito recentemente um protocolo entre o Instituto Politécnico de Setúbal e o Instituto de Emprego e Formação Profissional, em Setúbal, com a cedência temporária de um andar pertencente ao Instituto e a montagem de nove pavilhões pré-fabricados, em madeira, nos terrenos daquele instituto de orientação profissional.
Prevê-se a conclusão da montagem no fim do próximo mês, resolvendo-se deste modo a instalação provisória da Escola. Mas está já a ser feito, simultaneamente, o projecto das instalações definitivas através do arquitecto Sisa Vieira, para o qual iremos utilizar, ainda este ano, cerca de 65 000 contos, considerando-se que o total da Escola vai atingir 373 000 contos. Isto representa um investimento de 2 milhões de contos no ensino superior de Setúbal.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Então e a directora? Não disse nem uma palavra sobre a questão quente do Instituto Politécnico de Setúbal!O Sr. António Osório (PCP): - Mas a Escola ficou sem directora!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cardoso Ferreira, se desejar pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado, tem a palavra para esse efeito.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Secretário de Estado, agradeço os seus esclarecimentos.
Queria ainda perguntar-lhe se os formandos das respectivas escolas superior de tecnologia e Superior de Educação terão a possibilidade de acesso, numa fase posterior - obviamente, depois de concluída a sua formação -, ao ensino universitário, ou seja, pretendo saber se, para além da qualificação académica que vão adquirir nas duas escolas do Instituto Politécnico de Setúbal, aqueles que estiverem interessados terão a possibilidade de avançar na sua qualificação académica para uma de grau universitário.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - Sr. Deputado, de acordo com a Lei de Bases do Sistema Educativo, essa hipótese é absolutamente possível. Através de estudos especializados posteriores, a serem criados na própria escola, esses alunos poderão obter de imediato a ligação com equivalência a uma licenciatura.
Mas, mais: pode até, dentro da Lei de Bases do Sistema Educativo, haver uma associação entre a escola superior de tecnologia e, por exemplo, a Universidade Nova de Lisboa, que tem a sua Faculdade de Ciências e Tecnologia nessa região.
Portanto, será possível uma colaboração intensa e, consequentemente, haver cursos de nível universitário em ligação com a Universidade, como é permitido pela Lei de Bases do Sistema Educativo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao final da nossa sessão de perguntas ao Governo. A nossa próxima sessão plenária terá lugar na quinta-feira, dia 5 de Março, pelas 15 horas, sendo a ordem de trabalhos destinada a analisar a situação actual da mulher em Portugal, realizando-se pelas 18 horas a votação final global do projecto de lei n.o 233/IV, do PRD, sobre a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Está encerrada a sessão.Eram 12 horas e 35 minutos.
Mário Jorge Belo Maciel.Partido Renovador Democrático (PRD):Alexandre Manuel da Fonseca Leite.
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 13 horas e 23 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos da resposta a alguns outros.
O Sr. Deputado Marques Pinto (CDS) falou da situação profissional dos delegados e subdelegados escolares - no que foi secundado pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) - e ainda da participação dos particulares nas custos do desenvolvimento urbano.
Em declaração política, o Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP) comentou a publicação do texto das Grandes Opções do Plano no Diário da República, tendo, no fim, contraprotestado em relação a um protesto do Sr. Deputado Mendes Bota (PSD).
O Sr. Deputado Mário Maciel (PSD) referiu-se à problemática da defesa do consumidor e da defesa do meio ambiente.
O Sr. Deputado Carlos Matias (PRD) debruçou-se sobre a situação da Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos e depois respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Raul Junqueiro (PS), João Morgado e Carlos Laranjeira (PDS), Armando Lopes (PS). João Abrantes (PCP) e Luís Martins (PSD).
O Sr. Deputado Ribeiro Teles (Indep.) reflectiu sobre o Dia Mundial da Floresta.
O Sr. Deputado José Cruz (PCP) alertou para o aumento das facilidades de utilização do território nacional com fins militares por países estrangeiros. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Cardoso Ferreira (PSD).
Foram aprovados dois votos de congratulação sobre a passagem do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor (apresentados um pelo PCP e outro pelo PRD), outro sobre a passagem do Dia Mundial da Floresta (apresentado pelo PCP) e ainda outro sobre o Ano Europeu do Ambiente (apresentado pelo PRD). Produziram declaração de voto os Srs. Deputados Rosado Correia (PS), Ilda Figueiredo (PCP), Gomes Guerreiro/PRD) e Anselmo Aníbal e João Abrantes (PCP).Ordem do dia. - Foram aprovados os n.o 46 a 49 do Diário.
Concedeu-se à Comissão Eventual para Apreciação da Proposta de Lei n.o 5/IV prorrogação do prazo para o referida apreciação.
Foi ainda aprovado um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos recusando autorização a um deputado para depor como testemunha.
Após leitura do parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano, procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lein. o 307/IV (PS) - altera o Decreto-Lei n. o 283-Al86, de S de Setembro -, tendo sido aprovado um requerimento no sentido da baixa do diploma à Comissão. Intervieram no debate, a diverso título, além dos Srs. Ministros do Plano e da Administração do Território (Valente de Oliveira) e da Indústria e Comércio (Santos Martins), os Srs. Deputados António Guterres (PS), Cavaleiro Brandão (CDS), Guido Rodrigues e Alberto Araújo (PSD). Carlos Lilaia (PRD), Octávio Teixeira (PCP) e João Cravinho (PS).
20 DE MARÇO DE 19872233Francisco Barbosa da Costa.
Vitorino da Silva Costa. Victor Manuel Ávila da Silva. Victor Manuel Lopes Vieira.Partido Comunista Português (PCP):Álvaro Favas Brasileiro. António Anselmo Aníbal. António Dias Lourenço da Silva. António da Silva Mota. António Manuel da Silva Osório. António Vidigal Amaro. Belchior Alves Pereira. Bento Aniceto Calado. Carlos Alfredo de Brito. Carlos Manafaia. Cláudio José Santos Percheiro. Custódio Jacinto Gingão. Jerónimo Carvalho de Sousa. João António Gonçalves do Amaral. João Carlos Abrantes. Jorge Manuel Abreu de Lemos. Jorge Manuel Lampreia Patrício. José Estêvão Correia da Cruz. José Manuel Antunes Mendes. José Manuel Santos Magalhães José Manuel Maia Nunes de Almeida. José Rodrigues Vitoriano. Luís Manuel Loureiro Roque. Manuel Rogério de Sousa Brito. Maria Alda Barbosa Nogueira. Maria Ilda da Costa Figueiredo. Maria Odete dos Santos. Octávio Augusto Teixeira. Rogério Paulo Sardinha de S. Moreira.Centro Democrático Social (CDS):Abel Augusto Gomes de Almeida. Adriano José Alves Moreira. António José Tomás Gomes de Pinho. Carlos José Machado L. Pereira. Eugénio Nunes Anacoreta Correia. Francisco António Oliveira Teixeira. Henrique José Pereira de Moraes.Henrique Manuel Soares Cruz. Hernâni Torres Moutinho. Horácio Alves Marçal. João Gomes de Abreu Lima. João da Silva Mendes Morgado. Joaquim Augusto Garcia M. Pinto. José Maria Andrade Pereira. José Miguel Nunes Anacoreta Correia. Manuel Afonso Almeida Pinto. Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão. Narana Sinai Coissoró. Pedro José dei Negro Feist.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):João Cerveira Corregedor da Fonseca. João Manuel Caniço Seiça Neves. José Manuel do Carmo Tengarrinha.Deputados independentes:Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinte:ExpedienteAbaixo-assinadosDos trabalhadores da TECNIMETAL, da PROVAL, da Salvador Caetano, da Clérigo, L.da, da EVICAR, Comércio de Camiões, Lda., Auto Sueco, Lda., e da SOL - Sociedade Outão, Lda., todas sediadas em Setúbal, repudiando que se pretenda alterar o regime dos horários de trabalho, do descanso obrigatório, da proibição do trabalho nocturno às mulheres, da contratação colectiva e do lay-off.CartaDa Junta de Freguesia de Resende, do concelho do mesmo nome, remetendo fotocópia da moção de apoio e confiança subscrita pelos presidentes de várias juntas de freguesia daquele concelho à Câmara Municipal de Resende, nomeadamente ao seu presidente.0fíciosDa Assembleia Municipal de Viseu transcrevendo uma proposta aprovada por unanimidade na reunião realizada no dia 27 do passado mês de Fevereiro sobre a venda de explosivos.
Da Assembleia Municipal de Águeda transcrevendo o texto de uma moção ali aprovada na reunião levada a efeito no dia 26 de Fevereiro findo sobre a sediação da 2.0 Secção do Tribunal do Círculo Judicial de Aveiro.
Da Assembleia Municipal do Seixal remetendo fotocópias de vários documentos aprovados na reunião que efectuaram no passado dia 27 de Fevereiro acerca do Ano Internacional do Alojamento, do aniversário do compositor e músico Fernando Lopes Graça da poluição do rio Tejo e sobre a regionalização do País.
2234«Telexes»Da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, dando conta da sua solidariedade para com a luta dos trabalhadores da Reforma Agrária.
Do concelho de Prevenção do Tabagismo, dando conta que na sua reunião efectuada em 10 do corrente se congratularam com a apresentação nesta Assembleia do projecto de resolução n.o 18/IV.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): = Sr. Presidente e Srs. Deputados, nas últimas sessões deram entrada na. Mesa os seguintes requerimentos:
Dia 13 de Março de 1987: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e Octávio Teixeira, respectivamente; aos Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social (2), formulados pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Virgílio Carneiro; à Secretaria de Estado da Administração Regional, formulado pelo Sr. Deputado António Magalhães; ao Ministério da Educação e Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e António Osório.
Dia 17 de Março de 1987: ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado António Campos; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Martins e Cláudio Percheiro, respectivamente; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães; ao Ministério da Educação e Cultura (16), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; ,ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Armando Fernandes; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Adérito Campos; aos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e da Justiça (3), formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário.
Por sua vez o Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: António Marques, na sessão de 15 de Julho; Sá Furtado e Ramos de Carvalho, nas sessões de 23 de Julho e 9 de Janeiro; António Mota, na sessão de 9 de Outubro; António de Brito, na sessão de 28 de Outubro; Armando Fernandes, nas sessões de 6 e 13 de Novembro, 3 de Dezembro e 10 de Fevereiro; João Abrantes e João Amaral, na sessão de 6 de Novembro; José Apolinário, na sessão de 13 de Novembro; Lopes Vieira, na sessão de 20 de Novembro; Maia Nunes de Almeida e Carlos Manafaia, na sessão de 21 de Novembro; Costa Carvalho e Jorge Patrício, na sessão de 3 de Dezembro; Daniel Bastos, nas sessões de 9 de Dezembro e 15 dê Janeiro; Raul Junqueiro, na sessão de 9 de Dezembro; José Manuel Mendes, na sessão de 16 de Dezembro; Paiva Campos, na sessão de 22 de Dezembro; Anselmo Aníbal, na sessão de 6 de Janeiro; Caio Roque, nas sessões de 15 de Janeiro e 24 de Fevereiro; Ilda Figueiredo, na sessão de 15 de Janeiro; Maria Santos, na sessão de 27 de Janeiro; José Magalhães, nas sessões de 30 de Janeiro e 5 de Março; Barbosa da Costa, na sessão de 10 de Fevereiro; Cláudio Percheiro e João Amaral, na sessão de 12 de Fevereiro; Sousa Pereira, na sessão de 20 de Fevereiro, e 29 respostas de câmaras municipais aos requerimentos apresentados na sessão de 22_de Dezembro; Pinho Silva,, na sessão de 24 de Fevereiro.I SÉRIE - NÚMERO 57O Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado José Manuel Mendes está inscrito para uma declaração política, mas, como não se encontra neste momento presente no Plenário e este tipo de declarações têm prioridade, peço ao Grupo Parlamentar do, PCP para nos informar sobre o que se passa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, o meu camarada José Manuel Mendes está no Palácio e proponho que esperemos um ou dois minutos, pois ele vem já a caminho do Plenário.O Sr. Presidente: - Se não houver objecções, e para não perdermos tempo, dou a palavra a outro Sr. Deputado para produzir uma intervenção.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Pinto.O Sr. Marques Pinto (CDS): - Srs. Deputados: Talvez poucos dos presentes saibam que decorreu uma greve dos delegados e subdelegados escolares do ensino primário nos dias 12, 13 e 16 do corrente mês.
Talvez poucos fossem os trabalhadores que a fizessem.
Talvez não tenha tido grande impacte na comunicação social.
Talvez não tenham feito muito alarido nem tenham vindo para a porta desta Assembleia.
Mas ela decorreu e deve merecer igual respeito desta Câmara.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, não é porque nesta Assembleia não se cultive o respeito que as sociedades devem votar aos abnegados professores do ensino primário que trago hoje aqui alguns problemas que o Ministério da Educação há muito deveria ter resolvido.
Esta Câmara provou bem a sua admiração por estes servidores da Nação quando fez aprovar ultimamente, por ocasião da votação do Orçamento, recomendação para que o Governo em 1988 resolva o problema das fases aos professores que a elas tinham direito.
Não se permitiu, assim, que a professores com 40 e mais anos de serviço se tivesse cometido uma grave injustiça, atrasando a muitos a data da sua desejada e merecida aposentação.
O reconhecimento dá classe não se fez esperar e mostraram-no ao Presidente deste Parlamento na homenagem há pouco tempo prestada.
Os problemas que trago a esta Assembleia são-me sugeridos pela greve dos delegados e subdelegados escolares que os ouvidos moucos do Ministério da Educação motivaram.
Uma greve de servidores tão pacientes e desprotegi-
dos não podia deixar de me causar viva impressão,
lho diário que com eles mantenho ao serviço da autar-
Foi a primeira greve que os professores primários destacados como delegados e subdelegados escolares levaram a efeito agora depois do esquecimento a que foram votados pelo decreto da atribuição das fases e cuja injustiça contra eles é praticada pelo Ministério desde 1 de Abril de 1986.
O mesmo Ministério que teve o cuidado devido, o zelo louvável, de, dias após a publicação dos novos vencimentos, actualizar as gratificações dos conselhos directivos das escolas preparatórias e secundárias.
20 DE MARÇO DE 19872235Não fossem muitas autarquias preocuparem-se com as instalações das delegações escolares, hoje, como ontem e como talvez ainda hoje em alguns concelhos, funcionariam elas em casa dos próprios delegados.
Sem escriturários nem dactilógrafos e sem contínuos, desempenham eles todas estas funções, na mais descentralizada repartição do Ministério da Educação, na repartição mais próxima das populações e dos professores, com uma dedicação e um zelo que o Ministério parece subestimar.
A última criação das quatro regiões escolares deixou para posterior estudo a situação das delegações escolares que o bom funcionamento dos serviços exige que se mantenham. Até hoje não estão os delegados escolares informados de qual vai ser o seu destino.
Todos compreenderão certamente como natural esta sua apreensão.
$ notório o esquecimento do Ministério pelos professores do ensino primário.
Falei há pouco na actualização atempada das gratificações aos membros dos conselhos directivos do preparatório e secundário.
Que é senão esquecimento o estarem há anos os directores das escolas do ensino primário sem verem estabelecido o regime de gratificações com que se acabou e que há anos se promete regulamentar?
Que é senão esquecimento quando os governos das regiões autónomas já deram o exemplo de como devem ser olhados estes indispensáveis e beneméritos trabalhadores da educação?
À medida que, com o tempo de serviço, professores de outros graus de ensino vão vendo diminuídos os seus horários semanais, que é senão esquecimento não aplicar aos professores do ensino primário igual regalia, diminuindo-lhes o tempo correspondente na exigência de anos para a aposentação?
E, quando as preocupações pela qualidade de ensino aumentam, para quando a exigência de menos alunos por turma?
Para quando a resolução de em escolas com alunos com dificuldades de aprendizagem colocar professores de apoio, enquanto aguardam colocação em casa e a receberem o seu vencimento?
Para quando a estruturação em bases sólidas do ensino integrado, para que seja de facto válido o apoio às crianças diminuídas?
Se a deficiente atenção posta pelo Ministério da Educação na resolução destes problemas não é esquecimento pelos professores do ensino primário, a quem homenagio com a minha intervenção, terei de concluir, então, que se deverá talvez ao fraco rendimento do trabalho da máquina burocrática.
A esta Assembleia cabe ressalvar as injustiças imerecidas para aqueles que a todos nos abriram as portas do entendimento e do saber.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outro assunto que me traz a esta tribuna é a perspectiva, a encarar, da participação dos particulares nos custos do desenvolvimento urbano.
No último decénio tem-se vindo a assistir a um progressivo mas constante desenvolvimento e crescimento urbano ao longo de todo o País.
Os factores de progresso latentes na maior parte das comunidades locais adquiriram uma força de expressão e vitalidade, fundamentalmente devido ao dinamismo da acção que os órgãos autárquicos vêm desenvolvendo.A consagração constitucional da autonomia da autarquia face ao quadro legal da organização democrática do Estado permitiu verem-se realizadas grandes obras identificadas com as aspirações mais reais de cada uma das comunidades locais.
Pelo Decreto-Lei n.o 77/84 são definidos os campos das competências em termos da actuação da administração central e local em matéria de investimentos públicos, sendo acometida às autarquias toda a responsabilidade no investimento em obras de urbanização e infra-estruturas urbanas, bem como de saneamento básico.
Princípio salutar, mas que implica por parte da autarquia local um enorme esforço financeiro, nem sempre correspondido ao nível da administração central nas dotações que lhe são da sua competência, como é o caso do Fundo de Equilíbrio Financeiro.
Em todo o caso, o dinamismo, a vontade e o querer das populações têm conseguido realizar um trabalho sob todos os aspectos meritório do crédito de todos nós.
Esta autonomia local é, em termos de desenvolvimento urbano, consagrada com a institucionalização da figura do plano director municipal, que veio permitir às autarquias definirem e delimitarem os seus próprios critérios de desenvolvimento.
É certo que o crescimento implica a apropriação de novas áreas a integrar nos núcleos urbanos, espaços estes, quase sempre do domínio privado, que vêem desta forma aumentar consideravelmente o seu valor venal, sem que para isso os seus proprietários tenham contribuído de forma alguma.
Impõe-se neste campo rever urgentemente o normativo legal aplicável a estas situações, pois relativamente ao encargo de mais-valia criado pela Lei de 26 de Julho de 1912 se encontra na actualidade criado um vazio neste campo, pois quer a Lei n.o 2030, de 1948, que veio a revogar substancialmente as disposições iniciais, quer o próprio decreto regulamentar desta lei, que a contraria em determinados aspectos, como é o caso do seu artigo 78.o, que define que pela simples aprovação dos planos de urbanização todos os prédios rústicos não expropriados ficariam sujeitos a este encargo. Logo o Decreto-Lei n.o 43 587, de 8 de Abril de 1961, como diploma regulamentar, não pode valer em tudo o que contrarie o disposto na lei que executa, pelo que será de considerar irrelevante o citado artigo 78.o, ou ainda por neste momento a Lei de 26 de Julho de 1912 ter sido integralmente revogada pelo Decreto-Lei n. O 845/76 e ainda se encontrar acometida à administração central a definição das áreas sujeitas à cobrança do encargo de mais-valia decorrente da execução de obras de urbanizaçâo ou abertura de grandes vias de comunicação, enquanto estas actualmente apenas dependem única e simplesmente do poder deliberativo das autarquias locais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Finalmente, e por estar estreitamente comprometido e ligado à actividade cultural, na área da administração autárquica, não posso deixar de dizer aqui duas palavras sobre tão momentoso assunto. Duas palavras apenas, já que a limitação de tempo não permite - como julgo seria necessário, útil e oportuno - fazer o levantamento integral das muitas realizações, que felizmente se registam, das grandes potencialidades, que sem esforço se reconhecem, das enormes carências, que dia a dia dolorosamente se sentem, no campo da cultura do distrito de Aveiro.
2236I SÉRIE - NÚMERO 57O problema da cultura, ninguém ` hoje o nega, embora nem todos o sintam, o compreendam em toda a, sua complexidade ou se disponham a encará-lo com a atenção devida, é um problema de importância capital nos nossos dias, na sociedade nova que todos estamos interessados em construir. Deverá ser uma opção prioritária, pois a cultura está na base - da solução de muitos outros problemas, nomeadamente no do avanço económico do País.
O distrito de Aveiro tem ricas, diversificadas e por demais conhecidas tradições culturais, encontrando-se marcas de pujança do seu contributo para a história comum em todos os sectores de actividade marcas singulares e colectivas bem definidas e relevantes no decorrer dos tempos.
Hoje por todo o lado, de uma ponta a outra do distrito, multiplicam-se os projectos, as iniciativas, as realizações: do folclore ás artes plásticas, do teatro à música, da dança clássica à fotografia e ao cinema. Mas esses projectos, essas iniciativas ficam, quantas vezes, apenas no rol das boas intenções, já que os recursos, quer particulares, quer dos municípios, não são suficientes para dinamizar o potencial imenso de que o distrito dispõe, para incentivar e concretizar tantos, tão variados e tão válidos intentos, a que é profundamente frustrante não dar vida ou deixar morrer, por carência de meios.. Artesanato, gastronomia, tradições populares, aprendizagem e divulgação de todas as artes, em suma, cultura a manter e a criar, que não quereríamos, que não queremos, ver soçobrar por crime de desatenção, desamor ou indiferença.
À Secretaria de Estado da Cultura, à Sr.a Secretária de Estado da Cultura, endereçamos veemente apelo para que nos oiça, nos compreenda e nos ajude.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa dm Costa (PRD): - Sr. Deputado Marques Pinto, gostaria de lhe testemunhar a minha gratidão pela forma como abordou a questão do problema dos delegados escolares, dos directores de escola.
E gostaria também de me associar à sua preocupação de forma que os directores das 12 000 escolas primárias que há no País tivessem todos as mesmas regalias e as mesmas condições de trabalho, à semelhança do que acontece já na Região Autónoma dos Açores.
Gostaria, de facto, de ver essa situação alargada à todos. Que esses primeiros professores de todos nós vissem consagrar a sua situação e a forma de poderemrealizar correctamente a sua actividade.O Sr. Presidente: - Para responder, se desejar,, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Pinto.O Sr. Marques Pinto.(CDS): = Sr. Deputado Barbosa da Costa, quero apenas agradecer as palavras que acaba de dirigir-me. Muito obrigado, Sr. Deputado!0 Sr. Presidente: - Para uma. declaração política; tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes:.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, conforme anunciara, acaba de publicar no Diário da República o texto dasGrandes- Opções do Plano que viu enjeitado pela Câmara aquando do debate havido a propósito do Orçamento do Estado.
Não queremos antecipar-nos- à consideração da questão, que a Assembleia da República certamente fará, nos termos e no enquadramento que tiver por convenientes. Mas não podemos retardar um primeiro comentário.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - A resolução, saída na folha oficial sem data da aprovação em Conselho de Ministros, revela à saciedade as taras comportamentais do executivo de Cavaco Silva tia sua relação institucional.Vozes do PCP: - Muito bem!Uma voz do PSD: - Não apoiado!O Orador: - De tudo se serve para desrespeitar a vontade soberana da Assembleia: para prosseguir as estratégias de confronto permanente com este órgão cimeiro na arquitectura do poder democrático, chegou agora a vez de nem sequer hesitar em transformar as páginas do Diário da República em local privilegiado para a edição das suas notas oficiosas, da mexerufada indigerível da sua propaganda reaccionária.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - As GOPs, para lá dos vícios formais que aqui foram apontados, cobriram-se de ridículo perante o País, ao assumirem a retórica do retrocesso no mais anafadamente papalvo dos estilos, desafiando a inteligência e a ordem, jurídico-constitucional portuguesa, promovendo a reabilitação de uma tradição miguelista, em tudo adversa aos conteúdos de Abril.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - Não importa reproduzir, na: presente circunstância, a crítica concludente que, de várias bancadas e dos diferentes sectores da vida nacional, destinou o documento à completa insanidade, à invalidade, ao escárnio popular. O intolerável é que, depois disso, o Governo travestindo-o de «acções governativas para 1987-1989», o tente reinjectar, através de uma resolução írrita, nos circuitos políticos. As GOPs nada .valem, abortaram à nascença, explodiram e morreram num fragor de mediocridade e morbidez. O significativo é, assim, uma vez mais, o afrontamento da Assembleia da República, na esteira de uma prática que nem poupou o Presidente Fernando Amaral e uma alta representação do Estado.O Sr. Jorge. Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Tornada mero gabinete de manipulação de massas, mediante um colossal atoleiro de mentira e demagogia, a equipa governamental de Cavaco Silva precisa, na mira de uma subsistência sempre ameaçada, de fomentar um constante relacionamento patológico com o Parlamento. Ê uma vergonha que não pode. continuar!Vozes do PCP: - É um escândalo!
20 DE MARÇO DE 19872237O Orador: - O Governo não se dá com o funcionamento harmónico, normal e rigoroso das instituições, teme o exercício, por esta Assembleia, das prorrogativas legiferadoras e dos deveres de fiscalização que lhe competem, constitui-se como verdadeira neoplasia no organismo democrático. Irrita-se com as interpelações, subverte as regras nas simples sessões de perguntas, agasta-se com o uso escorreito e indiscutível do instituto da ratificação, perde a cabeça com a oposição responsável às suas actuações mal sãs, entra em histeria quando vê recusadas propostas de lei que visam a destruição do sector público ou, por inconformação à Constituição e incompetência técnica, não respondem capazmente aos problemas globais e pontuais das populações. Pior: busca, de forma viscosa, furtar-se à intervenção parlamentar, utilizando mil e um procedimentos incorrectos.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - 15to não é um Governo; é um pedregulho!O Orador: - Um deles consiste em recorrer à via resolutiva, em matérias de enorme relevância, procurando obstar a que os deputados possam sindicar, como fariam se colocados diante de um decreto-lei, os actos normativos polémicos que vai produzindo. Abundam os exemplos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Dois apenas: os que se prendem com
o regulamento FEDER e com a extinção da CNP. Será
esta uma postura adequada, uma maneira sadia de coo-
perar com a entidade definidora das linhas nevrálgicas
da orientação política, ademais em zonas de melindre
evidente?O Sr. José Magalhães (PCP): - Patológicas!O Orador: - É claro que não. O Governo prefere
-se de invenções e diversões ideológicas, distribuir favo-
ção da Câmara sobre a resolução a que aludi, cujas
é tão-só uma chamada de atenção do hemiciclo e da
opinião pública. Ninguém desejará que a atitude insti-
tucional da Assembleia se quede por aqui.
ronca autoritária do executivo do PSD, é um reiterado
ultraje. A discussão travada sobre a legitimidade e a
urgência de controle parlamentar das acções na área
das Comunidades Europeias, antes mesmo do lastimá-
vel acidente em torno da deslocação à União Soviética,
que se saldou por uma estrondosa derrota do Primeiro
-Ministro e dos seus apaniguados, ajudou a concluir,
de modo inequívoco, que se impõe alterar os rumos,
protagonizar uma alternativa sem detença.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Exige-o a dignidade do Estado, a defesa e o comportamento do regime democrático. O poder não tem que confundir-se com a sordidez, o incivismo, a gestão acirrada de interesses minoritários.O Sr. Jorge Lemos(PCP): - Muito bem!O Orador: - A prova do contrário é hoje um repto indeclinável. O PCP, que não é espectador no palco da história, aceita com afoiteza o quinhão que lhe cabe na transformação necessária.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PRD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota, não sei se para formular pedidos de esclarecimento se para um protesto.O Sr. Mendes Bota (PSD): - O Sr. Presidente, de facto, adivinhou: não é para formular pedidos de esclarecimento, porque uma intervenção deste jaez nem sequer merece um pedido de esclarecimento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Merece, isso sim, um protesto, e um protesto bastante firme.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado José Manuel Mendes
fez aqui uma prova de como é possível adjectivar um discurso, mas adjectivar pela negativa.
O Orador: - «é -insidioso»...Vozes do PCP: - E mais!O Orador: - Depois, o Sr. Deputado José Manuel
Mendes, como se não bastasse todo este rol de calú
nias que veio aqui derramar sobre o Governo, ainda
traz à colação, como uma grande derrota do Governo,
a questão da visita da delegação parlamentar à União
Soviética, como se não tivesse sido uma grande der-
rota que devia cobrir de ridículo e de vergonha a opo-
sição parlamentar, que se aproveitou indecentemente de
uma situação de política externa para a transformar
numa questão de política interna de ataque ao PSD e
ao Governo.Protestos do PS, do PRD, do PCP e do CDS.O Sr. Deputado José Manuel Mendes foi, de facto, aqui muito lograz, foi contumaz...Protestos do PCP.... mas mostrou que não é capaz de abdicar do ódio que tem dentro de si, do ódio da sua bancada contra aquele governo que tem feito. de facto muito por, este pais e a quem os Portugueses reconhecem justiça e o direito de continuar a governar.Aplausos do PSD..Risos do PCP.O Sr. Jerónimo de Sousa, (PCP): - Nunca se põe uma pergunta assim!O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Meardes (PÇP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Sr. Deputado Mendes- Bota não mereceria resposta se não estivesse em causa algo de extremamente grave, que é o comportamento, a todos os níveis, de aleijão do Governo que apoia.
O Sr. Jorge. Lemos (PCP): - Pelo menos!O Orador: - Porque acabou, no meio da sua prédica, por conseguir - e foi a única coisa bem feita quefez arrolar, de forma correcta, as acusações que dirigi ao governo de Cavaco e Silva, merece que lhe diga duas coisas muito simples.
A sua intervenção é a demonstração inequívoca da imersão sistemática dos factos e da tentativa de «vender», inverídica mas assumidamente, para o exterior um produto que sabe que se não conforma com a realidade e com a objectividade das circunstâncias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Mendes Bota proeurou passar por, cima da série de sinalizações a que procedi dos graves comportamentos governamentais. Mais do que isso, tentou branquear uma acção que continua a ser produzida à revelia da Constituição e das leis, em rebelião institucional. E, em vez de verberar, como devia, a inexistência de Plano, a intenção de contrabandear umas GOPs que efectivamente não existem, faz coro com todos os que, na ínsula. do seu extremo isolamento, buscam defender um governo condenado às latrinas da história.-
É o que tenho a dizer; com o Sr. Deputado não se justifica mais!Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD)- - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Profundo conhecedor da sociedade humana e suas relações interindividuais, brandindo o contundente bisturi da ironia para dissecar os 'seus podres, já o grande Eça de Queirós reclamava direitos de consumidor.
Deliciosa é a sua carta dirigida ao mui digno director da Companhia das Águas e membro do Partido Legitimista na qual se insurge contra os cortes de água na sua cozinha e quarto de banho. Não resisto a citar algumas passagens: «Abundam os carlistas e escasseiam as águas, eis uma coincidência histórica que deve comover duplamente uma alma sobre a qual pesa, como a de V: Ex.a, a responsabilidade da canalização e a do direito divino
Se eu tiver fortuna de exacerbar até às lágrimas a justa comoção de V. Ex.a, que essas lágrimas benditas de industrial e de político caiam na minha banheira.» E rematava Eça de Queirós: « Eu não peço indemnizações pela perda que estou sofrendo, eu não peço contas, eu não peço explicações, eu chego a nem sequer pedir água. Quero apenas esta pequena desafronta, bem simples e bem razoável: eu quero cortar uma coisa a V. Ex.a!» Fim de citação.
Neste tempo, não havia ainda o Dia Mundial do Consumidor, a 15 de Março, mas fervilhavam já ideias e movimentações associativistas para a defesa dos direitos do consumidor. 'Efectivamente, esta tomada de ,consciência desencadeou-se em 1900 nos Estados Unidos da América e incrementou-se nos anos 30 e 60. Na ,Europa,' as primeiras, associações de consumidores apareceram a seguir à Segunda Guerra Mundial, em, 1953 na Holanda e em 1957 na Grã-Bretanha, Bélgica e França. Hoje existem organizações de consumidores poderosas na Alemanha, Itália e Suíça.
Curiosamente, foi nos países mais industrializados que esta atitude defensora dos consumidores ganhou
20 DE MARÇO DE 19872239importância, ou seja nos países onde o cidadão tem possibilidades múltiplas de escolha dos produtos onde há agressividade das técnicas de venda, onde há degradação do meio ambiente.
Nos países em vias de desenvolvimento, como Portugal, tem-se entendido como prioritária e urgente a consciencialização dos consumidores através de acções informativas e educativas dirigidas a grupos especiais de consumidores. A organização sócio-económica portuguesa já não é a tradicional. Hoje procura-se um desenvolvimento mais equilibrado, que gere maior justiça social. Por isso mesmo, o consumidor encontra-se numa situação de extrema vulnerabilidade. É um objecto de manipulação fácil, está isolado, é ignorante, numa palavra, é uma potencial vítima.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se definirmos «qualidade» como sendo a aptidão ao uso e utilização de um serviço de um produto artificial ou natural, temos forçosamente de ficar preocupados e desconfiados com esta sociedade de consumo que traz sempre felicidade e alegria e é feita de prazos e plásticos, velocidade, concentrações maciças de indivíduos em caixas de betão armado, sprays, enlatados, vícios, falsificações, carros em todo o sítio, pastilhas e tónicos capilares miraculosos, champôs «radicalmente anticaspa», detergentes de pacote gigante mas peso reduzido, que digerem a sujidade e dão à luz a brancura, aditivos achocolatados para o leite que natural não sabe bem, assassinos insecticidas que matam tudo o que é bicho, armas mortíferas feitas brinquedos para crianças, a máquina de barbear que dá personalidade, o after-shave do sucesso e mais não digo porque não tenho tempo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E quem apresenta esta mercadoria ao consumidor, ávido de felicidade, êxito e charme? A publicidade, geralmente encarnando uma dona de casa poupada, afável e feliz, porque tudo é prático, saboroso e traz harmonia conjugal. Temos também aqui a mulher objecto de consumo, explorada nesta venda de «gato por lebre».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Principal sustentáculo de vida do consumidor, a alimentação de um povo condiciona fortemente a sua produtividade. Se excluirmos as famílias rurais, já que produzem a sua alimentação e só complementarmente compram bens alimentares, os restantes estratos sociais urbanizados compram a sua alimentação, por completo ou quase, no comércio.
É para estas classes sociais que a defesa do consumidor se deve orientar preferencialmente, não só porque são as mais aquisitivas mas também porque o seu comportamento alimentar se está a alterar drasticamente devido à quebra de hábitos alimentares salutares por transferência do domicilio, há falta de tempo disponível para afazeres domésticas, ao número crescente de supermercados e locais de refeições rápidas vulgo snack-bars.
De tudo isto resulta uma alimentação pobre e desequilibrada nutricionalmente, porque carenciada das correctas quantidades de glícidos, lípidos e prótidos.
Não é aceitável, por exemplo, que haja ainda restaurantes e cantinas sem condições higiénicas e sanitárias fornecendo refeições nutricionalmente desequilibradas ou até de qualidade duvidosa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não é aceitável que se chame sumo de fruta a uma mistura química dissolvida em água.
Não é aceitável que um consumidor, no mesmo local de venda, encontre duas variedades de pão e meia centena de variedades de biscoitos e bolachas e que encontre três ou quatro variedades de produtos hortícolas de duvidosa frescura e dúzias de sopas diferentes enlatadas.
Infelizmente, parece que o marketing alimentar não está interessado em estudar modos de vender e apresentar produtos alimentares tradicionais que sejam ricos e satisfaçam as nossas necessidades nutricionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante situações de incúria e que são potenciais atentados à saúde e bem-estar do cidadão, só organizações fortes de consumidores independentes do poder económico e político, sem fins lucrativos, poderão resolver o problema da informação dos consumidores, em particular, e desenvolver as acções colectivas de defesa dos interesses dos consumidores, em geral.
São estes, aliás, os objectivos da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO), que tem desenvolvido actividade meritória, a justificar mesmo um maior apoio oficial.
Mas a defesa dos direitos dos consumidores abrange uma área tão vasta e complexa que o Estado não se pode eximir das funções que constitucionalmente lhe cabem.
Lembramos a alínea j) do artigo 8 1. o da Constituição, que considera a protecção do consumidor como uma incumbência prioritária do Estado, competindo ao Governo, em primeiro lugar, a definição de uma política de consumo, nos termos do artigo 203.1, n.o 1, alínea a), também da Constituição.
Neste contexto, torna-se indispensável uma mentalidade legislativa adequada às rigorosas directivas e normas comunitárias através da regulamentação da Lei Quadro de Defesa do Consumidor (Lei n.o 29/81, de 22 de Agosto), aprovada por unanimidade nesta Câmara.
Por outro lado, revela-se indispensável uma maior cooperação entre todas as entidades com responsabilidades na protecção do consumidor ao nível da Administração Pública e envolvendo estruturas de inspecção, laboratórios e investigação.
Aqui ressaltam as competências do Instituto Nacional da Defesa do Consumidor, na sensibilização da comunicação social, no apoio às organizações de consumidores, na transferência gradual para as autarquias de certas funções informativas e formativas do consumidor e na adaptação da legislação ao direito comunitário.