II SÉRIE-B — NÚMERO 65 6 PETIÇÃO N.o 410/XII (3.a) APRESENTADA POR CARINA CRISTINA CODEÇO BRANDÃO E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A APROVAÇÃO DE LEGISLAÇÃO QUE PERMITA MELHORES CONDIÇÕES DE MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE NA VIA PÚBLICA EM LISBOA, NOMEADAMENTE DAS PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA OU CONDICIONADA A equipa Lisboa (In)Acessível, um grupo ativo de cidadãos interessado na melhoria das condições de mobilidade e acessibilidade em Lisboa, nomeadamente das pessoas com mobilidade reduzida ou condicionada, e, um grupo independente de cidadãos, apresentam a S. Ex.a a Sr.a Presidente da AR, à luz do previsto nos artigos 52.o e 71.o da CRP, a seguinte exposição escrita para a defesa dos direitos das pessoas com deficiência, designadamente o acesso à via pública, em condições de igualdade com os demais, partir do alcance de dois objetivos: 1. Todas as passagens de peões de superfície, vulgo passadeiras, sejam niveladas com as vias circundantes, ou seja, que não existam desníveis entre as vias pedonais e as vias rodoviárias. Assim, a altura dos lancis deve ser rebaixada ao nível da via rodoviária (lancil em rampa com altura do lancil a tender para 0) para formar um caminho mais funcional e seguro, livre de obstáculos. 2. Todas as passagens de peões tenham os limites inequivocamente assinalados no piso por alteração da textura ou pintura com cor contrastante (sinalização táctil), imprescindível para os cidadãos cegos ou com baixa visão, e mesmo no caso concreto dos idosos. A inacessibilidade verificada na via pública é resultado da não implementação das políticas de acessibilidade, nomeadamente as definidas pelo Decreto-Lei n.o 163/2006, de 8 de agosto, que determina o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, e pelo congelamento da implementação das medidas previstas na Estratégia Nacional para a Deficiência (ENDEF I) e sucessivo adiamento da definição e execução da segunda fase do Plano Nacional para a Acessibilidade (PNAP). Acessibilidade significa "facilidade de acesso", ou seja, a capacidade do meio edificado e via pública proporcionarem a todas as pessoas uma igual oportunidade de uso, de uma forma direta, imediata, permanente e o mais autónoma possível. A Acessibilidade é um critério objetivo de qualidade, uma vez que facilita a vida a todos os cidadãos, independentemente da sua idade ou capacidades (i.e., pessoas com deficiência, idosos, grávidas, quem empurra carrinhos de bebés ou transporta malas pesadas, etc.). A acessibilidade é ainda uma condição essencial para permitir às pessoas com deficiência viverem de modo independente e participarem plenamente em todas os aspetos da vida. Em Portugal, a inacessibilidade constitui um dos principais obstáculos ao exercício dos direitos das pessoas com deficiência (Pinto e Teixeira 2012), correspondendo a custos acrescidos para as pessoas com deficiência e suas famílias (Portugal, 2010) e a criação de cenários de exclusão e isolamento social das pessoas com deficiência. A importância e urgência na aplicação destas duas medidas reivindicadas é reforçada pelo teor de dois projetos vencedores do Orçamento Participativo, respetivamente, o projeto "Lisboa Acessível" (2012), que solicita a eliminação de todas as barreiras à acessibilidade no eixo Entrecampos — Marquês de Pombal, incluindo [entre outras medidas] a adaptação das passadeiras, com a respetiva eliminação do ressalto e colocação de pavimento táctil, cuja data de implementação seria até julho de 2014 e, o projeto "Mobilidade para Todos em Benfica" (2013), que almeja melhorar a mobilidade e a acessibilidade para todos os cidadãos na freguesia de Benfica através do rebaixamento dos passeios no acesso às passadeiras. Até ao momento, nenhum destes projetos foi posto em prática. Outro reforço substancial é a recente aprovação, por parte da Vereação da CML, do Plano de Acessibilidade Pedonal de Lisboa e da constituição de uma equipa com a missão de coordenar, dinamizar e apoiar a execução deste plano que vincula a CML e os seus responsáveis a tornar Lisboa uma Cidade Acessível a Todos, até ao final de 2017. O número total de 4094 assinaturas recolhidas a favor das causas defendidas nesta petição são um sinal inequívoco de que a acessibilidade pedonal é um tema de interesse e mobilização geral, motivo pelo qual apelamos à intervenção urgente da Assembleia da República sobre esta matéria. Assim, considerando as competências da Assembleia da República em matéria legislativa, vimos requerer a implementação efetiva das políticas de acessibilidade. Para o efeito, revela-se necessário: a) a afetação de recursos diretos do orçamento do Estado; b) melhoria/reforço dos mecanismos de fiscalização da legislação referente à acessibilidade; c)