23 DE ABRIL DE 2019 7 «Artigo 3.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... ; h) ...................................................................................................................................................................... ; i) Determinar a perda do mandato ou a demissão de titular de cargo político, nos casos em que a lei impuser essa publicação. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 11.o-A Competência relativa a titulares e antigos titulares de cargos políticos Compete ao Tribunal Constitucional: a) Tomar as decisões sobre as matérias relativas ao exercício do mandato dos titulares de cargos políticos, sobre as respetivas obrigações declarativas, bem como sobre as obrigações declarativas dos antigos titulares de cargos políticos, nos termos da lei, incluindo a aplicação do respetivo regime sancionatório; b) Apreciar, em sede de recurso de plena jurisdição, em Plenário, as decisões da Entidade para a Transparência. Artigo 106.o Oposição à divulgação de elementos da declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos 1 – A Entidade para a Transparência remete ao Tribunal Constitucional o recurso apresentado pelo titular de cargo político ou de alto cargo público das decisões tomadas ao abrigo do disposto nos n.os 7 ou 8 do artigo 17.o do regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, acompanhado da respetiva motivação e prova documental tida por conveniente. 2 – O secretário do Tribunal procede à autuação dos documentos e abre seguidamente conclusão ao Presidente. 3 – O Tribunal Constitucional promove as diligências instrutórias tidas por convenientes, após o que decide em plenário. 4 – Quando reconheça a ocorrência de incumprimento do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 17.o do regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos ou de motivo relevante suscetível de justificar a oposição à divulgação de elementos da declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos, o acórdão do Tribunal determina a proibição da divulgação dos elementos em causa ou condiciona os termos em que ela pode ser efetuada. 5 – É vedada a divulgação dos elementos da declaração sobre os quais recaiu a oposição até ao trânsito em julgado do acórdão que sobre ela decida. Artigo 107.o Apreciação das declarações únicas de rendimentos, património, interesses, incompatibilidade e impedimentos de titulares de cargos políticos 1 – Quando a Entidade para a Transparência verificar o incumprimento do regime do exercício do mandato dos titulares de cargos políticos, bem como o incumprimento das suas obrigações declarativas, nos termos do