40 | II Série A - Número: 019 | 23 de Dezembro de 2009I.d) Outros antecedentes parlamentares Na X Legislatura, posteriormente à publicação da Lei n.o 48/2007, de 29 de Agosto, foram apresentadas as seguintes iniciativas em matéria processual penal: — Projecto de lei n.o 404/X (3.a), do PCP — Suspensão de vigência da Lei n.o 48/2007, de 29 de Agosto (15.a Alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro), o qual foi rejeitado na generalidade em 18 de Outubro de 2007, com os votos a favor do PCP, BE e Os Verdes, votos contra do PS e do PSD, e a abstenção do CDS-PP (cfr. DAR Série I n.o 11, de 19 de Outubro de 2007, p. 40);Em matéria de segredo de justiça: — Projecto de lei n.o 452/X (3.a), do PCP — Altera o regime de segredo de justiça para defesa da investigação (Alteração ao Código de Processo Penal), o qual foi rejeitado na generalidade em 19 de Dezembro de 2008, com os votos a favor do PCP e Os Verdes, votos contra do PS, PSD e Deputado José Paulo de Carvalho, e a abstenção do CDS-PP, BE e Deputada Luísa Mesquita (cfr. DAR Série I n.o 29, de 20 de Dezembro de 2008, p. 39); — Projecto de lei n.o 607/X (4.a), do BE — Altera o Código de Processo Penal — Segredo de Justiça, o qual foi rejeitado na generalidade em 19 de Dezembro de 2008, com os votos a favor do BE, votos contra do PS, PSD, CDS-PP e Deputado José Paulo Carvalho, e a abstenção do PCP, Os Verdes e da Deputada Luísa Mesquita (cfr. DAR Série I n.o 29, de 20 de Dezembro de 2008, p. 39).Em matéria de detenção e prisão preventiva: — Projecto de lei n.o 585/X (4.a), do PCP — Altera o regime de aplicação da prisão preventiva previsto no Código de Processo Penal, o qual foi rejeitado na generalidade em 3 de Outubro de 2008, com os votos a favor do PCP, CDS-PP e Os Verdes, votos contra do PS, PSD e BE e abstenção Deputada Luísa Mesquita (cfr. DAR Série I n.o 9, de 4 de Outubro de 2008, p. 38); — Projecto de lei n.o 586/X (4.a), do CDS-PP — Alteração ao Código de Processo Penal — esta iniciativa, que previa alterações em matéria de detenção e prisão preventiva, foi rejeitada na generalidade em 3 de Outubro de 2008, com os votos do PCP, CDS-PP, Os Verdes e Deputada Luísa Mesquita, e contra do PS, PSD e BE (cfr. DAR Série I n.o 9, de 4 de Outubro de 2008, p. 38); — Projecto de lei n.o 588/X (4.a), do BE — Altera o Código de Processo Penal no sentido de conferir uma maior protecção às vítimas do crime de violência doméstica — esta iniciativa, que previa alterações ao regime da detenção, foi aprovada na generalidade em 3 de Outubro de 2008, com os votos a favor do PS, PSD, PCP, BE, Os Verdes e Deputada Luísa Mesquita, e a abstenção do CDS-PP (cfr. DAR Série I n.o 9, de 4 de Outubro de 2008, p. 38), mas rejeitada na especialidade em 21 de Julho de 2009, com os votos contra do PS e a favor do PSD, PCP e BE (cfr. DAR Série II A n.o 167, de 27 de Julho de 2009, p. 13); — Projecto de lei n.o 590/X (4.a), do PS — Alteração ao Código de Processo Penal — esta iniciativa, que previa alterações ao regime da detenção, foi aprovada na generalidade em 3 de Outubro de 2008, com os votos a favor do PS, PSD, PCP, BE, Os Verdes e Deputada Luísa Mesquita, e a abstenção do CDS-PP (cfr.DAR Série I n.o 9, de 4 de Outubro de 2008, p. 39), mas rejeitada na especialidade em 21 de Julho de 2009, com os votos contra do PS e a favor do PSD, PCP e BE (cfr. DAR Série II A n.o 167, de 27 de Julho de 2009, p. 13);Refira-se que, no relatório de discussão e votação na especialidade relativo à proposta de lei n.o 248/X (4.a) e aos projectos de lei n.os 588/X (4.a), do BE, e 590/X (4.a), do PS, pode ler-se as seguintes declarações de voto: «O Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, do PS declarou que votara contra todas as normas dos projectos de lei por considerar que ficaram subsumidas no texto final.A Sr.a Deputada Helena Pinto, do BE, explicou que o seu grupo parlamentar propusera a eliminação do artigo 31.o da proposta de lei por considerar que essa norma deveria estar contida em alterações ao Código de Processo Penal — cfr. DAR Série II A n.o 167, de 27 de Julho de 2009, p. 13.