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Relativamente ao projecto da incineradora em si, está prevista a sua concretização. Nada foi feito em contrário, daí que, de facto, tudo esteja a ser preparado nesse sentido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Estão inscritos, para formular perguntas, os Srs. Deputados Manuel Alves de Oliveira, Ferreira Ramos, Isabel Castro, Octávio Teixeira e Castro de Almeida.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira, dispondo para o efeito de dois minutos.O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, certamente não precisarei dos dois minutos, uma vez que só quero replicar à Sr.a Ministra que a sugestão sobre o alargamento da comissão de acompanhamento foi feita na sequência de uma reunião que tivemos com a câmara municipal, que achou que o primeiro despacho conjunto seria limitativo e não incluía algumas representações das forças vivas de Estarreja.
Todavia, desconhecia realmente esse alargamento. Aquilo que a Sr.a Ministra acabou de afirmar eram as reais intenções das populações e da câmara municipal. O que lhe pergunto é se, efectivamente, já foi publicado este despacho conjunto, que eu desconhecia.O Sr. Presidente (João Amaral): - A Sr.a Ministra responderá no termo das perguntas formuladas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos, que dispõe apenas de um minuto:O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, esta pergunta é tão mais pertinente quanto estamos a falar de uma resolução do Conselho de Ministros com mais de um ano, o que ultrapassa a questão ambiental, sendo também uma questão económica e social. Trata-se da revivificação de toda uma zona.
Assim, pergunto-lhe o que é que está a ser feito ao nível económico, sendo certo que, por exemplo, em relação ao SIR (Sistema de Incentivos Regionais), algumas taxas de comparticipação são interiores às dos concelhos limítrofes, o que não traz competitividade a Estarreja, sendo certo também que é referida uma estrutura local de acompanhamento, em relação ao IAPMEI, e não há, neste momento, qualquer perspectiva da sua criação. Tudo isto se agrava quando é certo que o plano de pormenor do Parque Industrial de Estarreja não foi aceite - foi devolvido para eventuais correcções, o que pressupõe um determinado atraso.
Em relação à parte ambiental, também teremos de convir que estamos com um atraso significativo, porque em relação à monitorização externa das coordenações ambientais, ainda pouca coisa está feita, que, ao que se sabe, o
11 DE JANEIRO DE 1997 981coordenador do PEDRAS (Programa Específico de Desenvolvimento e Requalificação Ambiental de Estarreja) não tem instalações em Estarreja e aguardou algum tempo para ser recebido pelos serviços ministeriais. Não está ainda assegurada a construção do colector norte e, ao que se crê, em relação à regularização das margens e leitos do rio Antuã, basicamente também nada de concreto está feito, sendo certo que aquilo que seria necessário e útil seria a construção de uma mini-hídrica a montante.
Era também sobre isto que gostaria de ouvir a opinião da Sr.a Ministra, a fim de possibilitar a criação do parque municipal.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, a minha questão tem a ver, de algum modo, com a área relativa ao projecto de desenvolvimento agrícola do Baixo Vouga.
É um projecto que, na sua fase inicial, prevê 4000 hectares nas várzeas dos rios Vouga Velho e Antuã. É um projecto que tem impactes ambientais extremamente significativos - o próprio Ministério reconheceu-o, quando, em requerimento que na altura lhe dirigimos, assumiu que este projecto, da responsabilidade do Instituto de Estruturas Agrárias e do Desenvolvimento Rural, tinha sido, por despacho da anterior Sr.a Ministra, isento de apresentação e elaboração da avaliação do impacte ambiental.
Mas a questão que lhe coloco, porque a proposta do Governo me parece algo bizarra, é a seguinte: o novo Governo recebe um projecto em relação ao qual tem reservas; assume que é ambientalmente negativo, mas opta por confirmar o que tinha sido a decisão da anterior ministra do Ambiente, e que foi á de não fazer avaliação do impacte ambiental; e aquilo que diz, como solução alternativa, é vir a incluir esta zona na Rede Natura 2000.
Ora, como, para nós, a Rede Natura 2000 não é um rótulo tem de ser qualquer coisa mais do que isso!
o que lhe pergunto é se aquilo que fazia sentido era fazer uma avaliação dos impactes ambientais, o que no passado foi rejeitado, criar condições para evitar erros e, assim, preservar esta zona, ou se, em sua opinião, é uma questão de rótulos. Ou seja, é pelo facto de isto passar a ter a etiqueta de zona de protecção especial e estar incluído na Rede Natura 2000, daqui a uns anos, que o problema se vai resolver e minimizar?O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, a minha pergunta é muito simples e rápida.
Há pouco, na sua intervenção inicial, a Sr.a Ministra referiu que enviou um processo para Bruxelas, para cofinanciamento, para a obra ter início em Março e espera que isso aconteça, isto é, passado um ano. Ou seja, ao fim de 10 meses, o processo ainda está em Bruxelas, a obra não arranca porque está à espera do parecer de Bruxelas. Mas... e se os burocratas de Bruxelas estiverem mais 10 meses sem dar resposta, o que é que o Governo vai fazer?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Castro de Almeida.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, em primeiro lugar, a intervenção da Sr.a Deputada Isabel Castro suscita-me um apelo: qualquer estudo de impacte ambiental que venha a ser feito, no que respeita às obras de aproveitamento agrícola do Baixo Vouga, não deve, de maneira nenhuma, implicar a paralisação ou adiamento das obras, porque elas são fundamentais para a região.
Nada temos a opor a que se faça um ajustamento aos trabalhos em função dos estudos de impacte ambiental, porém, não queríamos com isso pôr em causa a obra que está a ser feita.
Em segundo lugar, há uma questão essencial para nós: a Sr.a Ministra começou por dizer que responderia às questões formuladas pelo Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira, que foram de diverso âmbito, no que respeitava ao Ministério do Ambiente, mas custa-nos conformarmo-nos com essa posição, porque há um plano global para Estarreja e não sabemos quem é o Ministro responsável para dar resposta global ao plano global que foi aprovado pelo Conselho de Ministros e que está em vigor.
Gostávamos de ter, por parte da Sr.a Ministra, uma sugestão' de como fazer para ter um interlocutor nesta Assembleia que dê resposta, globalmente, às questões de âmbito do Ministério da Educação, do Ministério para a Qualificação e o Emprego e da Secretaria de Estado da Indústria e Energia, que nos dê uma resposta integrada sobre o que está a ser feito no âmbito da resolução do Conselho de Ministro que criou este plano e este sistema de incentivos para o concelho de Estarreja.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sabendo que o coordenador nomeado pelo Governo tem, aparentemente, escassas condições de trabalho e também que ao nível técnico não há uma efectiva coordenação das medidas dos diversos ministérios no que respeita a este plano - e já ouvimos dizer que ele apresentou a sua demissão ou está na intenção de o fazer por falta de condições de trabalho -, ou seja, se não há um ministro responsável e se o coordenador técnico não tem condições de trabalho, começamos a descrer, da operacionalidade do plano e da vontade política deste Governo de levá-lo à prática.O Sr. Presidente (João Amaral): - Temos uma última inscrição da Sr.a Deputada Natalina Moura.
Tem, pois, a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, no âmbito dos contratos-programa, o que é que está previsto em termos de participação dos municípios para este projecto?
Além disso, interessa também saber que medidas de fiscalização estão previstas; se está ou não a ser equacionado este projecto no âmbito do plano estratégico do tratamento dos resíduos sólidos e de que modo está a ser tratado.
Folgo saber - e é com agrado que o registo - do envolvimento da comunidade educativa num projecto desta ordem, mas gostaria de ir mais longe; gostaríamos de saber até que ponto esta comunidade educativa vai tratar e vai estar envolvida neste projecto.Vozes do PS: - Muito bem!
982 I SÉRIE - NÚMERO 25O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder a este conjunto de perguntas, tem a palavra a Sr` Ministra do Ambiente, dispondo para o efeito de 10 minutos.A Sr.a Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quanto a esta última questão do envolvimento da comunidade local, ela está amplamente representada na comissão de acompanhamento, quer no primeiro despacho conjunto quer, de forma reforçada, no segundo. Posso dizer que já estava considerada na primeira versão a inclusão de um representante da Escola Primária de Laceiras, um representante da Escola Primária n.o 1 de Paço, da Escola de Nossa Senhora do Monte, da Escola Secundária de Estarreja, da Escola Profissional de Indústria Química; depois, agora, com o alargamento da comissão de acompanhamento, um representante da Escola C+S de Avanca, um representante da Escola Padre Donaciano de Abreu Freire, um representante da Escola Básica Integrada de Pardilhó. Penso que, neste momento, também está um representante das Associações Nacionais de Defesa de Ambiente. Portanto, a comunidade educativa está a acompanhar depeno tudo aquilo que acontece na zona é penso que está suficientemente representada.
Naturalmente que, no quadro da política do Ministério, de reforço da educação e formação profissional em matéria ambiental, estamos também a criar os instrumentos, ao nível da administração central, que vão permitir a todas estas escolas desenvolver planos interessantes de sensibilização dos alunos. Não sei se têm consciência de que, neste momento, o Programa Operacional do Ambiente permite candidaturas para projectos escolares desde que façam sentido e estejam bem elaborados e bem estruturados, de preferência se forem articulados com associações ambientalistas. Portanto, há aqui uma espécie de parceria entre as associações de defesa do ambiente e as escolas, pelo que esses projectos podem ser objecto de financiamento através do Programa Operacional do Ambiente e já urna série deles estão, neste momento, a merecer financiamento. Penso que está aqui aberto um espaço interessante, barato para as escolas, que têm sempre dificuldades financeiras, e que pode ser extraordinariamente importante para que a população mais jovem tenha um apoio e uma orientação na sua sensibilização ambiental.
Genericamente, penso que aquilo que se está a fazer - e falo agora para o Sr. Deputado Ferreira Ramos -, neste momento, o investimento em matéria ambiental que se está a fazer na zona de Aveiro é absolutamente histórico, em minha opinião: histórico ao nível do tratamento dos resíduos sólidos porque foi, pela primeira vez, criado um sistema empresarial auto-sustentado financeiramente, embora só precise de recuperar 15% do investimento, porque 85%, como se sabe, é uma canalização de fundos comunitários; para além de, finalmente, estar em curso uma estrutura, também ela auto-financiada mas para a qual são canalizados 85olo dos, para já, 21 milhões de contos de investimento em curso, que acho que são estruturantes para a despoluição definitiva da ria de Aveiro.
Também vos posso informar de que, relativamente a este sistema, para o seu lançamento, uma vez que é um sistema absolutamente inovador, houve que fazer legislação nova porque o sistema multi-municipal estava preparado para associar autarquias e administração central no abastecimento de água às população mas não no tratamento de efluentes. Portanto, foi feito um ajustamento, uma adaptação de um sistema que estava, todo ele, preparado para abastecimentos de água em alta, para poder incluir, precisamente, o caso da ria de Aveiro e outros que venham a surgir. Apesar de haver um caso, que é a SANEST, de despoluição, da costa do Estoril, mas a SANEST já tinha uma estrutura do passado, que era a de um núcleo específico para despoluir a zona do Estoril. Em termos de sistema multi-municipal, houve que apresentar e fazer um decreto-lei enquadrador e depois o tratamento da ria de Aveiro. Penso que há aqui qualquer coisa de completamente novo relativamente ao passado, é um regime auto-sustentado em termos financeiros e penso que é um marco de ruptura definitiva com a situação da ria.
Para além disso, está neste momento em curso uma série de outros investimentos que não têm directamente a ver com a ria: por exemplo, a Associação dos Industriais de Águeda tem em curso um investimento no sentido da despoluição relativamente aos produtos metalúrgicos. Portanto, aos poucos, está-se a intervir de maneira a romper definitivamente com a degradação ambiental de todo aquele espaço.
Fala-me do rio Antuã e das suas margens: relativamente às margens do rio Antuã, há, neste momento, negociações com a câmara municipal e com a Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Centro. Há trabalho em curso que não é só da administração central: é desta em parceria com a administração local. Tudo isto são pequenos investimentos e pequenas acções ao longo do rio Antuã mas cuja iniciativa parte das autarquias e depois é apoiada pela administração central. Para além de se estar a fazer ao longo de todo o País, como penso que devem saber, investimentos maciços de limpeza de ribeiras, de protecção de margens e de reparação dos diques.
Isto é uma coisa que é marcante: há 10 anos que não se fazia limpeza de ribeiras nem consolidação de dique e, neste momento, se não temos cheias como tínhamos no passado, é por isso. Não vale a pena estarmos a olhar, na televisão, para uma povoação que tem 80 pessoas e que tem uma estrada de acesso que está abaixo do nível freático...Isso é um caso. E é um caso que, a ser resolvido, vai custar um dinheiro substancial ao País, para resolver um caso de pessoas que, às tantas, é o caso da velhinha que quer atravessar a rua - as pessoas nem se queixam muito da situação!
Em todo o País, genericamente, estão a decorrer - e chamo a atenção para isto - trabalhos de limpeza de ribeiras, limpeza de margens, reparação de diques, com uma colaboração que, penso eu, também é única, entre funcionários do Ministério, pessoas que estão presas, mas que podem sair em liberdade condicional e que, portanto, estão a fazer esses trabalhos, e pessoas que estão abrangidas por sistemas de desemprego de longa duração. São essas pessoas que, neste momento, estão a fazer trabalhos marcantes e cujos efeitos já estão à vista. Ainda podem ocorrer cheias, mas, de facto, há uma mudança radical relativamente ao passado e é um trabalho de pormenor e nos locais que está a ter o maior sucesso. Neste momento, o que falta são guardas em número suficiente, porque os reclusos querem ir fazer este tipo de trabalhos que acham bastante mais interessantes do que estarem fechados nas prisões. Tudo isto está a decorrer, tudo isto está em curso na maior parte dos rios do País e constitui uma mudança radical em relação à apatia com que se tratava este assunto no passado.
Fazem-me perguntas relativamente ao Baixo Vouga... Peço desculpa, terei todo o prazer em vir aqui responder com todo o pormenor e todo o detalhe, mas essas questões não fazem parte da resolução do Conselho de Minis-
11 DE JANEIRO DE 1997 983tros nem das compensações. Por acaso, é um assunto que ocorre na mesma área, mas é um assunto demasiado complexo, sobre o qual já demos informações, já recebemos informações, já houve pedidos. Portanto, porque acontece na zona do Vouga, acho que não é motivo para estarmos a anexar essa matéria à resolução do Conselho de Ministros, que é o centro do assunto que estamos aqui a tratar.
O Sr. Deputado perguntou-me se já está publicado o alargamento: penso que não está publicado, mas já foi despachado e penso que não estou a errar se disser que já seguiu para publicação. Portanto, não há qualquer bloqueio a não ser os prazos naturais.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira faz um comentário que considero absolutamente pertinente: em Bruxelas, neste momento, estamos com seis meses de atraso ou seis meses de prazo normal para aprovação dos projectos do Fundo de Coesão. Isto é excessivo, temos feito os nossos protestos, mas a burocracia não existe só em Portugal existe, sobretudo, em Bruxelas. E o atraso é grande. É evidente que estamos constantemente a pressionar mas também é arriscado iniciar obras desta dimensão sem termos noção sobre se o projecto tem ou não algum problema quanto
ao seu co-financiamento. Em princípio, tudo leva a crer que não, mas temos de aguardar que a formalização da resposta nos chegue às mãos.
Alegava o Sr. Deputado Castro de Almeida a falta de Ministro coordenador ou de alguém que fosse coordenador disto. Reconheço que é um lapso do anterior governo porque a resolução do Conselho de Ministros esqueceu-se de identificar quem seria o coordenador destas acções, o que não quer dizer que, até agora, tenha havido qualquer bloqueamento. Tenho estado em perfeito e permanente contacto com as entidades locais, não há bloqueio em nenhum dossier, em nenhuma situação,- nenhum bloqueio de maior. De qualquer modo, é um lapso do regulamento que pauta esta intervenção. Relativamente aos outros sectores, de facto, não há atrasos, não há problemas; mas, naturalmente, não me cabe, a mim, assumir uma posição de coordenadora quando não a tenho nem a base legal, na qual estamos a cumprir regulamentos anteriores, me permite assumir essa posição. Globalmente, posso dizer que não há atrasos - é apenas um lapso da legislação que nos foi passada.O Sr. Presidente (João Amaral): - Muito obrigado, Sr.a Ministra. Concluímos assim a segunda pergunta. Vamos passar à terceira pergunta, que é formulada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho ao Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Tem a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, os agricultores portugueses, designadamente os produtores de cereais, e o País foram surpreendidos com uma notícia inacreditável: irão ser penalizados, em 1996 e em 1997, por terem produzido demais, por terem conseguido aumentar as produtividades da produção cerealífera. As sanções implicam, para já, cortes nos subsídios de 1996, no trigo e no girassol, na ordem dos 50% e, no milho de regadio, de 8%. São penalizações que se prolongarão em 1997, tudo num prejuízo total de cerca de 10 milhões de contos.
Quando se sabe que as ajudas em causa representam 60% a 65% da receita total por quilo de cereal, é fácil perceber a gravidade das consequências das penalizações para o rendimento dos agricultores. E quando se sabe que Portugal só produz, em média, cerca de 35% das suas necessidades em cereais e que a produtividade média do trigo, por exemplo, é da ordem das duas toneladas por hectare contra uma produtividade média na União Europeia de seis toneladas por hectare, também é fácil perceber o absurdo, a irracionalidade de uma política agrícola que penaliza os agricultores portugueses que fazem um esforço para aumentar as produtividades médias da produção cerealífera em Portugal e aproxima-la das agriculturas mais desenvolvidas.
O Sr. Ministro dirá que estas são as regras da Política Agrícola Comum e eu gostava de dizer ao Sr. Ministro, se me deixasse, que nós dizemos que o que tem de ser posto em causa são precisamente estas regras: é o absurdo de uma política que amarra o atraso dos países ao seu próprio atraso - como o Sr. Ministro bem sabe.
Eu explico, sobretudo para aqueles que percebem menos destas questões: no âmbito da reforma da PAC, a Portugal foi atribuída uma área máxima de cereais de 1 054 000 hectares e definida uma produtividade média de 2,9 toneladas por hectare. A ultrapassagem da superfície máxima garantida ou da produtividade dá lugar a sanções, independentemente de quem seja responsável por tais ultrapassagens.
E o que é que se passa então? Os agricultores portugueses continuam a semear áreas inferiores à superfície máxima garantida que nos foi atribuída. Na campanha de 1995/96, salvo erro, essa área andou na ordem dos 860 mil hectares, de acordo com os dados do Instituto Nacional de Estatística. Só que, reagindo - e bem - à necessidade de desenvolvimento da agricultura portuguesa, os cereais têm vindo a ser reorientados para os solos mais adequados, deixando terrenos marginais de menor produtividade, as sementes e tecnologias de produção têm vindo a ser melhoradas e, como resultado óbvio, as produtividades têm vindo a crescer atingindo, na última campanha (isto sem entramos na
discussão do "cereal de papel"), a média de 3,5 toneladas por hectare, superior em cerca de 20% à produtividade atribuída a Portugal. E pronto! Aí estão as penalizações para os agricultores de um País que, ainda por cima, em nada contribui para os excedentes existentes na União Europeia, de um País cuja produção total de cereais é inferior a 1% da produção total cerealífera da União Europeia. Quem é penalizado são os agricultores de um país que, ainda por cima, por ser deficitário, absorve os excedentes de que são responsáveis outros países, como é o caso da França.
Estas são, pois, Sr. Ministro, as questões de fundo, porque, com esta política, o que está a acontecer é que se está a desincentivar os agricultores de modernizarem as suas explorações, de desenvolverem a agricultura do País; está-se a impedir o País de chegar a produtividades maiores e mais rentáveis para a produção cerealífera, obrigando-nos a abandonar a produção porque, com a supressão progressiva dos subsídios, não é possível produzir cereais com tão baixas produtividades. Dissemos que isto ia acontecer e, infelizmente, está a acontecer. Estas, Sr. Ministro, são as questões de fundo, são as questões da irracionalidade desta Política Agrícola Comum, que temos de ver discutidas e com base em três perguntas que vou colocar-lhe: vai o Governo propor a revisão de todo este absurdo que constitui a actual Política Agrícola Comum e que este exemplo concreto bem demonstra? Vai o Governo negociar o aumento do rendimento histórico atribuído a Portugal e mesmo a superfície máxima garantida? Como vai o
984 I SÉRIE - NÚMERO 25Governo compensar os agricultores portugueses por causa das penalizações que estão sofrer.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Gomes da Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Lino de Carvalho:
Agradeço-lhe a oportunidade concedida pela pergunta que me colocou neste Plenário, pois assim posso fazer algumas considerações sobre a matéria em causa. Já agora, agradeço-lhe também a explicação que deu relativamente ao funcionamento da Política Agrícola Comum, porque assim me dispenso de repeti-la.
Efectivamente, de acordo com as regras que neste momento estão estabelecidas e que resultaram essencialmente da reforma da PAC aprovada em 1992, os diversos países da União Europeia têm aquilo que se chama o plano de regionalização da sua agricultura que parte de alguns dados de base e que o país tem depois a liberdade de fazer conjugar de acordo com o que considera os seus interesses. Os dados de base foram referidos pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho e constituem aquilo que se chama a área base global - 1 054 000 hectares -, aquilo que se chama a produtividade administrativa de base - 2,9 toneladas por hectare - e o chamado potencial produtivo que resulta deste rendimento por hectares do número de hectares - 3 056 000,6 toneladas.
Assim, um primeiro aspecto que importava aqui é o de que Portugal nunca produziu nada que se pareça com três milhões de toneladas de cereais e ainda hoje não produz - produzirá eventualmente um milhão, um milhão e pouco de toneladas. Ora, isto daria a ideia de que com estes valores teríamos toda a possibilidade produzir, produzir bem e no máximo e ficaríamos sempre muito longe de ultrapassar estes montantes. Acontece, porém, que o plano de regionalização, que divide o país em determinadas áreas regionais de produtividades administrativas pré-fixadas, está construído para melhorar da forma mais correcta o rendimento dos agricultores, o que quer dizer que se criaram produtividades
administrativas em determinadas regiões do país que não correspondem, na sua extensão, efectivamente às produtividades reais obtidas. E é exactamente daqui que resultam depois todos os problemas.
Além disso, é preciso notar que as áreas não são tratadas globalmente temos uma área para o sequeiro e uma área para o regadio e, dentro desta, uma área para milho e outra para outras culturas regadas. E as ultrapassagens que deram origem às penalizações são exactamente na área das outras culturas regadas e na área do milho; em relação ao sequeiro não há qualquer ultrapassagem e não haverá, portanto, este ano qualquer penalização.
Também como resultante destas ultrapassagens da área e da produtividade, como bem referiu o Sr. Deputado Lino de Carvalho, que é, em 1996/7, de 3,71 toneladas, em vez das 2,9 toneladas em que nos deveríamos conter, acontece que a perversidade do sistema peça especial atenção para este ponto porque é aqui que temos
alguma margem de manobra para discutir com a Comunidade e
tentar salvar uma parte deste problema - é de tal modo. que, além das penalizações deste ano relativamente às ultrapassagens da área, estamos sujeitos, no próximo ano, a uma penalização que tem a ver com a ultrapassagem do rendimento por hectare (a relação entre 3,71 e 2,9 toneladas).
No entanto, Portugal não produziu mais do que aquilo que lhe era permitido, temos três milhões de toneladas como meta e produzimos cerca de um milhão, havendo aqui, indiscutivelmente, uma situação perversa que tem que ser resolvida no seio da Comunidade. Sobre esta situação já entrámos em discussão com a Comunidade é temos uma proposta muito concreta: a penalização deve ser feita não entre os rendimentos mas entre as quantidades produzidas, isto ë, entre o que resulta da aplicação do nosso plano de regionalização, em termos de quantidade produzida, que mesmo assim nada tem a ver com a quantidade real produzida em Portugal mas, sim, com as produtividades administrativas (região por região) e os respectivos valores de áreas dessas regiões e comparando esse potencial produtivo com aquilo que nos é permitido fazer.
Para terminar e relativamente aos valores poderemos aprofundá-los mais: sucede que se formos penalizados no próximo ano, porque este ano apenas são as penalizações das áreas, de acordo com o sistema que o regulamento neste momento prevê, teremos uma penalização de 22% sobre a totalidade dos agricultores portugueses.O Sr. Presidente (João Amaral) : - Sr. Ministro, leva já o dobro do tempo regimental.O Orador: - Sr. Presidente, termino de imediato.
De acordo corria proposta que fazemos à Comunidade e que estamos profundamente empenhados em discutir e em fazer valer, a penalização baixará para 1 %, isto é, de 8,3 milhões de contos de penalização no próximo ano passaremos para 300 000 contos, o que é um valor razoável.
Para terminar, quero dizer que na penalização deste ano estão em causa 3,5 milhões de contos (850 000 contos na cultura do milho correspondentes a 5%), 4140 escudos por hectare e 2,670 milhões de contos, que correspondem a 47% nas outras culturas, porque aqui é que se deu uma ultrapassagem brutal da área, correspondendo a 35 130 escudos por hectare. Portanto, o Governo procederá em Bruxelas à discussão firme de uma alteração deste critério da produtividade e com isso considera que é possível reduzir substancialmente este valor.
Quanto ao aspecto, que focou, da revisão da PAC, devo dizer que estamos profundamente empenhados nisso. Temos propostas concretas e pensamos que no final deste período, mais perto de 1999, o problema se virá a pôr e o sistema será totalmente alterado de modo a que a ajuda ao rendimento dos agricultores seja feita efectivamente por zonas difíceis e não por hectares cultivados de uma determinada maneira.O Sr. Presidente (João Amaral) : - Srs. Deputados, inscreveram-se, para perguntas, os Srs. Deputados Lino de Carvalho, Carlos Zorrinho e Nuno Abecasis.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, registo o facto de me ter dado razão na questão que levantei e, sobretudo, ao sublinhado que fiz da irracionalidade desta política, que tem que ser completamente mudada. É evidente que com a lógica que está em curso,
11 DE JANEIRO DE 1997 985neste como noutros sectores da Política Agrícola Comum, Portugal nunca pode progredir porque nos vêm dizer: "não podem fazer cereais porque, com os preços actuais do mercado mundial e as produtividades, não é rentável", mas quando os produtores portugueses querem aumentar a produtividade estão impedidos de fazê-lo porque são penalizados se ultrapassam a produtividade média!
Sr. Ministro, isto é um completo absurdo. Portanto, é bom que se possam negociar outras soluções alternativas, mas a questão de fundo continua, isto é, se não há um repensar de toda a Política Agrícola Comum e da sua reforma, tendo em conta a diversidade das agriculturas europeias e regionais, dentro de pouco tempo estamos outra vez na mesma questão porque, dentro de pouco tempo, como a tendência é para aumentar produtividades, para aumentar produções, iremos ser outra vez penalizados com novas reduções e novas penalizações.
Em suma, Sr. Ministro, a sua resposta é "pequena", pois pode resolver para o imediato parcialmente algumas dessas questões, mas a questão de fundo mantém-se porque, se os agricultores portugueses continuarem a investir e a produção agrícola continuar a ser reorientada para os solos adequados e as produtividades a aumentar, amanhã estaremos de novo impedidos de fazê-lo e de nos aproximarmos das produtividades dos países mais desenvolvidos. Onde está a célebre coesão económica na Europa, onde está a possibilidade de países com economias mais atrasadas como Portugal atingirem as economias mais desenvolvidas?
Sr. Ministro, referiu que se criaram produtividades administrativas sem sentido mas digo-lhe que se continuam a criar e vou dar um exemplo. No plano de regionalização que o Governo apresentou em Bruxelas há pouco tempo e para a região Alentejo, a produtividade atribuída à freguesia de S. Pedro, em Évora, é de 2,2 toneladas. Mas, Sr. Ministro, a freguesia de S. Pedro é onde está a Capela dos Ossos, mais acima é o templo romano e não me consta que aí se façam cereais!...Risos do PCP.Ora, isto significa que este processo cria procedimentos administrativos completamente absurdos e leva a que os pequenos agricultores sejam penalizados, em termos relativos, por valores superiores aos grandes produtores que ultrapassam as médias; leva a que países mais débeis, como Portugal, sejam penalizados pelos excedentes que os outros países produzem. É esta a questão de fundo, é esta a questão que tem de ser resolvida sob pena de a agricultura portuguesa nunca mais avançar, sob pena de ficarmos sempre ligados ao nosso próprio atraso.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral) : - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.O Sr. Carlos Zorrinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, a integração europeia é, por natureza, um processo contratual. Os processos contratuais são regidos por regras que algumas vezes nos beneficiam e outras nos prejudicam. Face a esta realidade a atitude que me pareceu estar implícita na pergunta do Sr. Deputado Lino de Carvalho é inconsistente e inaceitável porque é de desobediência activa.
Ora, em processos contratuais, só há duas atitudes razoáveis: uma é recusar o contrato e abandonar o contrato - e os portugueses há muito que demonstraram que não desejam essa solução -...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Essa é uma atitude tecnocrática que certa parte do PS não aceita.O Orador: outra atitude é discutir com uma estratégia consistente e clara a reformulação dessas regras. Por isso, Sr. Ministro, tendo V. Ex.a traçado com grande clareza a estratégia de renegociação, quero perguntar-lhe: que benefícios podemos esperar para a nossa agricultura dessa estratégia em detrimento da passividade negocial que caracterizou os governos anteriores ou duma eventual desobediência activa que nos foi aqui proposta pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Desobediência nunca!O Sr. Presidente (João Amaral) : - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, confesso que não navego muito facilmente nestas águas pelo que das suas palavras entendi que, relativamente a uma perversidade que podia vir da Comunidade, juntou-se uma muito pior, produzida por nós próprios, quando não percebemos quais eram as consequências que resultariam de um processo de regionalização que foi comandado por nós, por funcionários portugueses, por governos portugueses e, portanto, com a responsabilidade portuguesa e não comunitária. De facto, ninguém teve o cuidado de verificar essa compatibilização.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro que, regimentalmente, dispõe de 10 minutos. No entanto, creio que considerará razoável ficar pelos 7 minutos, para compensar o excesso de tempo usado na sua intervenção anterior.
Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Sr. Presidente, permita-me .que lhe diga que não estou, de forma alguma, contra o Regimento, que só me concedia três minutos, e vou fazer todo o possível por conter-me nesta minha intervenção, por forma a compensar o tempo que ultrapassei há pouco. De qualquer forma, queria agradecer-lhe a sua benevolência ao ter permitido que eu chegasse ao fim das minhas considerações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento, penso que valeria a pena acrescentar àquilo que disse mais dois ou três aspectos.
Quando referi que o plano de regionalização tinha um conjunto de produtividades administrativas pouco coerentes ou pouco lógicas relativamente às condições de produção em Portugal, queria significar que o problema reside na obrigatoriedade que a Comissão nos impõe de fazermos um plano de regionalização não por manchas de solos nem por qualidade de produção das empresas mas, sim, por áreas administrativas, o que não é fácil e diria
986 I SÉRIE - NÚMERO 25até que, em muitos casos, não é possível fazer uma adaptação das produtividades regionais às condições reais de produção. Isto é um dado e toda a experiência que tive até hoje nesta matéria me diz que, efectivamente, há sempre alguma distorção e um plano de regionalização nunca é a fotografia correcta da realidade mas, sim, a melhor aproximação que é possível fazer.
Neste aspecto, gostava de chamar a atenção para o facto de no primeiro ano dos planos de regionalização em Portugal (e já contamos com três planos elaborados) ter havido uma grande imprevidência na atitude que foi assumida, que foi a de transferir da área de regadio para a área de sequeiro 58 000 hectares. Ora, foi uma parte desta área que nos fez falta no ano que passou, na área de regadio, para evitar o grosso desta penalização que agora se verifica.
Quer isto dizer que, influenciados por valores de área de regadio pouco abundante dos primeiros anos, os então responsáveis quer da Administração Pública quer das associações de agricultores (e estou inteiramente à vontade porque nessa altura era participante de uma estrutura responsável, a Associação Nacional dos Produtores de Milho e Sorgo) foram levados a reduzir a área de regadio, tentando com isso beneficiar a área de sequeiro, em termos exclusivamente de papel. Quer dizer, de facto, não havia produção para fazer mas havia produtividades administrativas para serem colocadas, por forma a podermos, com isso, levar os agricultores a receber algum subsídio que não correspondia, de facto, às suas produções.
No actual plano de regionalização, já da responsabilidade deste Governo, retomámos 40 000 hectares dos 58 000 para o regadio, o que quer dizer que no próximo ano a área de regadio conta com mais 40 000 hectares, o que permitirá minimizar a penalização por ultrapassagem da área.
De qualquer forma, restam-nos ainda 18 000 hectares e, de acordo com a evolução das declarações de cultura deste ano, procederemos ou não à sua transferência para o regadio, conforme se vier a revelar mais necessário.
Na verdade, nada disto tem a ver com a discussão de fundo da reforma da PAC mas, sim, com tentativas de minimizar a situação desvantajosa em que nos encontramos.
Quanto à reforma de fundo, é evidente que propomos fazê-la e participaremos nas discussões logo que elas se iniciem. Assim, o que pretendemos, muito
resumidamente, é que se desligue definitivamente a atribuição de subsídios das culturas realizadas, para que cada agricultor possa cultivar aquilo que entender melhor e aquilo que, de acordo com os seus conhecimentos, for mais remunerador para a sua empresa. Pretendemos, igualmente, que os agricultores que estão em regiões difíceis possam receber compensações de rendimento que lhes permita manter a sua presença na terra e não constituir um factor de desertificação e de abandono das empresas e das regiões com maiores dificuldades.
Os benefícios da renegociação serão estes, isto é, uma melhor racionalidade. É que, na verdade, Sr. Deputado Lino de Carvalho, se desaparecerem as ajudas co-financiadas e parte dos pagamentos por hectare também desaparecem as ultrapassagens da área, porque muitas delas não são mais do que candidaturas a subsídios e não propriamente processos de produção efectiva.
Assim, penso que temos de adaptar-nos melhor a uma economia de mercado aos tais preços mundiais e permitir que os agricultores possam desenvolver nas suas empresas e as culturas alternativas sem perderem o direito ao apoio ao seu rendimento, que é o que acontece hoje se abandonarem os cereais ou as oleaginosas menos aconselháveis.
Continuaremos a bater-nos por ter uma superfície de regadio que permita fazer crescer essa produção mas não nos iludamos, pois teremos de crescer no regadio fora das culturas cerealíferas. É preciso fazer outras culturas alternativas e temos toda a gama das culturas hortícolas, a fruticultura e o olival regado para poder crescer em termos de culturas com regadio.
Por outro lado, e procurando responder ao Sr. Deputado Nuno Abecasis, é evidente que os planos de regionalização, como eu disse, são situações que não são fáceis de construir e existiram no passado, eventualmente por falta de experiência nesta matéria, algumas atitudes que não produziram as melhores condições e tornaram mais difícil ainda a adaptação da política agrícola a Portugal.
Neste momento, pensamos que o plano de regionalização responde melhor às nossas características - aliás, se
o tivermos de alterar procuraremos fazê-lo com base na experiência adquirida - e esperamos que para o ano não existam penalizações deste montante.
Quanto à penalização do estabilizador de rendimento no próximo ano, fica, desde já, aqui o meu compromisso - que, aliás, já comecei a desenvolver em Bruxelas no sentido de alterar a forma de cálculo, penalizando produções e não rendimentos por hectare.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos passar à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Fernando de Jesus, sobre a política do Ministério da Cultura para a área do folclore português, que será respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Cultura.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Jesus, que dispõe de três minutos.O Sr. Fernando de Jesus (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, durante a discussão do Orçamento do Estado tive oportunidade de colocar uma questão muito concreta, dirigida ao seu Ministério, perguntando que tipos de apoio estariam previstos para a construção de uma sede da Federação de Folclore Português.
Congratulo-me por saber que, desde essa data, contactos havidos entre a Secretaria de Estado e a instituição estão a dar alguns resultados, que julgo positivos, no sentido da resolução de alguns problemas que afligem a instituição.
No entanto, gostaria de colocar a questão num âmbito mais alargado, tendo em conta que é vasta a actividade da Federação de Folclore Português, nomeadamente a divulgação da cultura popular portuguesa, suas danças e cantares, no país e no estrangeiro, a preservação da etnografia regional e o trabalho técnico de acção pedagógica, que também desenvolve através da elaboração de cursos de formação, de colóquios, palestras, levantamento de usos e costumes, de danças e cantares.
Ainda no domínio da investigação, sei que esta instituição tem um trabalho .bastante meritório, sendo, aliás, consultada e visitada por diversos investigadores de várias áreas culturais e sócio-profissionais, como jornalistas, professores dos ensinos básico e secundário, pessoas que estão a fazer mestrados e teses, para além de, por exemplo, este ano estar previsto desenvolver 200 festivais na-
11 DE JANEIRO DE 1997 987cionais e estrangeiros. Tudo isto é conhecido e resta-me ainda dizer que a Federação Portuguesa de Folclore tem cerca de 2000 grupos espalhados pelo País, com solicitação permanente também no estrangeiro, sobretudo na Europa, onde os nossos emigrantes apreciam o folclore.
Assim, a pergunta que gostaria de lhe dirigir era a de saber, para além desta acção concreta, que tipo de outras políticas o seu Ministério pensa promover, dado que, e isso também é sabido, até hoje a Secretaria de Estado da Cultura sempre esteve de costas voltadas para esta actividade cultural, sendo certo que nunca houve qualquer tipo de contacto profícuo, pois esta é a primeira vez, tanto quanto sei, que a Secretaria de Estado dialoga com a Federação Portuguesa de Folclore e consegue estar disponível para eventuais colaborações.
Era, portanto, neste âmbito que gostaria que o Sr. Secretário de Estado desenvolve-se a sua resposta.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cultura, que dispõe também de três minutos.O Sr. Secretário de Estado da Cultura (Rui Vieira Nery): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando de Jesus, a sua pergunta tem um núcleo duro, que é o da questão específica da Federação Portuguesa de Folclore, mas tem também um âmbito mais amplo, que é o da definição de uma política para o folclore.
De facto, esta questão é complexa, na medida em que o folclore é um domínio transversal a dois níveis: é transversal porque a sua problemática toca com as competências e atribuições de vários ministérios e de vários sectores da Administração Pública e é também transversal dentro do Ministério da Cultura, porque teríamos a opção de criar um ghetto folclórico, ou seja, criar um programa fechado dirigido exclusivamente ao folclore, mas pareceu-nos mais correcto, pelo contrário, cobrir o folclore em cada um dos programa adequados que existem no Ministério.
É, pois, este panorama que eu gostaria de traçar muito rapidamente. Um dos problemas principais é o das recolhas, que foram feitas ao longo de um século por investigadores como, por exemplo, Artur Santos e Michel Giacometti e que, de modo geral, têm estado dispersas e em condições de preservação inadequadas.
Neste momento, dentro do programa de intervenção discográfica do PIDDAC do Ministério da Cultura, estamos a negociar com diversas editoras no sentido de apoiar a reedição, em disco compacto, de algumas destas recolhas mais importantes.
Concretamente, estamos a negociar com a Editora Movieplay Portuguesa a edição das recolhas de folclore dos Açores, feitas por Artur Santos, e a
renegociar com a editora representante da His Masters Voice para a reedição de uma série de gravações de recolhas feitas por Michel Giacometti e apoiámos já diversas edições de folclore não propriamente de Portugal mas que tem a ver com a tradição portuguesa nos vários países lusófonos, designadamente fizemos uma edição recente de folclore goês e algumas edições de músicas lusófonas de raiz folclórica.
Por outro lado, existem gravações antigas, em disco, que têm de ser salvas porque as fitas estão em degradação, e estamos também a negociar com as duas editoras que possuem arquivos maiores no sentido de cobrir o custo da aquisição de material Cedear para filtragem de gravações históricas e para transferência dessas gravações para suporte digital.
Além disso, o Museu de Etnologia, através das suas câmaras de frio, assegura a preservação de arquivos desse tipo e estamos também a procurar que, no âmbito do Programa ANIM - que, teoricamente, deveria ser virado para o cinema mas que pode ter uma vertente audiovisual mais ampla -, possa ser previsto um espaço de recolha, preservação e tratamento de gravações históricas não só de folclore mas também de todo o tipo de música ligeira que constitui o acervo discográfico português que é importante salvaguardar.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que conclua.O Orador: - Estamos também empenhados no apoio directo à Federação do Folclore Português, com cujo presidente tivemos uma primeira reunião, à qual o Sr. Deputado teve a gentileza de dar a sua contribuição, que se traduzirá no reconhecimento do mérito cultural da federação, para lhe permitir potenciar os seus apoios, num apoio imediato para a aquisição de equipamentos e na instrução da candidatura que a federação pode fazer aos programas de apoio à construção da sua sede.
Quanto ao apoio directo aos agrupamentos de natureza folclórica, essa é uma das atribuições principais das delegações regionais do Ministério da Cultura. Naturalmente que se trata de uma atribuição que é partilhada entre ás delegações regionais e um conjunto de outras instituições locais, que essas delegações estão em condições de poder potenciar, como seja,...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que termine.O Orador: - ... os fundos comunitários, através da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, de cruzamentos com o INATEL e, naturalmente, com as autarquias, para além do apoio à investigação, tema de que terei também a ocasião de falar aquando da minha segunda intervenção.O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Nuno Abecasis, para o que dispõe de um minuto.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Secretário de Estado, o problema do folclore é muito importante, já que toca a cultura do povo português e não é exclusivamente um problema histórico. Penso mesmo que para ser um problema nacional tem de ser um problema de vivência e do que me tenho apercebido
ao longo do País é que não há folclore sem música, não há folclore sem bandas, e em cada dia este problema torna-se mais
grave, porque, hoje, o custo dos instrumentos, como o Sr. Secretário de Estado, até por razões familiares, sabe bem melhor do que eu, é proibitivo.