I SÉRIE — NÚMERO 59 8 Consideramos que a reflexão sobre o futuro da União Europeia deveria constituir uma prioridade da Presidência maltesa, porque a continuar neste caminho a União Europeia não pode durar muito tempo. É, portanto, uma questão de sobrevivência. Mas, pelos vistos, vai passar a celebração dos 60 anos e a reflexão não consta das prioridades. Por fim, Sr. Ministro, quanto ao CETA (Comprehensive Economic and Trade Agreement), o acordo de livre comércio da União Europeia com o Canadá, há duas semanas o Parlamento Europeu aprovou-o — aliás, num ambiente de fortes protestos — e agora seguem-se os respetivos processos de ratificação. Sucede que a Comissão Europeia, de forma que nós consideramos, aliás, inaceitável, pretende forçar a entrada em vigor do Acordo antes da ratificação pelos Estados-membros. Ora, isto é absolutamente incompatível com as regras democráticas e até com a filosofia que preside à entrada em vigor dos tratados, no plano do direito internacional. Sr. Ministro, qual foi a posição do Governo português sobre esta pretensão da Comissão Europeia de colocar o CETA em vigor, parcelar ou provisoriamente, antes do processo de ratificação por parte dos Estados-membros? Que matérias podem entrar em vigor sem o respetivo processo de ratificação? De que matérias estamos a falar? Para terminar, Sr. Ministro, tendo em conta o grande desafio em termos ambientais que temos pela frente, especificamente no que diz respeito às alterações climáticas, ao Acordo de Paris, à Convenção-Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, de que forma estes instrumentos serão incorporados nas políticas públicas, nomeadamente nas políticas comerciais, se o CETA entrar já em vigor, antes dos respetivos processos de ratificação pelos Estados-membros? E o que é que acontece se os Estados-membros não ratificarem o CETA? O que é que acontece à parte do Acordo que a Comissão Europeia quer que entre em vigor antes do processo de ratificação? Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago, do PCP. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A União Europeia e as suas presidências insistem num projeto de concentração do poder político e de integração capitalista. A união bancária, que tem dado, aliás, em Portugal, os belos resultados que temos à vista e a incapacidade de o Estado poder decidir sobre o seu próprio sistema financeiro, é apresentada como a solução para um conjunto de problemas, para muitos dos quais já está provado que não só não resolve como agrava. Qual é solução? Mais união bancária para resolver os problemas que a união bancária até aqui já criou. A solução da criação e colocação em marcha de um mercado único de capitais, com vista a dar resposta aos grandes grupos económicos que já hoje dominam a União Europeia, é mais um passo de integração, exatamente no sentido da intensificação dos problemas que estão na base das dificuldades que hoje atravessamos e que em Portugal também se sentem. O mesmo se pode dizer sobre a União Económica e Monetária. O caminho que é apresentado para resolver os problemas que o euro e a utilização da moeda única colocam já hoje a países que estão na situação de Portugal é o inverso àquele que racionalmente deveria ser escolhido, que é o da intensificação da União Económica e Monetária, pelo que só podemos esperar, evidentemente, que os problemas se agravem, se intensificarmos as medidas que até aqui os geraram. O que é cada vez mais necessário, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, é compreender e assumir que o sonho de uma União Europeia de solidariedade e cooperação nunca passou do embuste com que os grandes grupos económicos encantaram os povos para a criação da União Europeia. A solução está, precisamente, no caminho inverso, na libertação da submissão do País ao euro, no resgate e na recuperação da soberania e da democracia, construída em Portugal para dar resposta aos problemas daqueles que trabalham em Portugal. Persistir no embuste, nesse engodo de que a União Europeia é um processo de integração entre povos iguais, num regime de solidariedade e cooperação, é continuar a iludir a realidade que está à vista de todos e que em Portugal, particularmente, também tem provocado os danos que tem provocado. Portanto, não é aumentando e intensificando as medidas que criaram os problemas que estes serão resolvidos.