19 DE FEVEREIRO DE 2015 35 através da proposta de lei n.o 278/XII (4.a). Esta, além de alargar a base de incidência a outras atividades do Sistema Nacional de Gás Natural, assegura que a totalidade da receita angariada fica inteiramente afeta à beneficiação dos respetivos consumidores, através da redução direta das tarifas. Na criação deste regime CESE foi tida também em conta a capacidade contributiva dos potenciais destinatários desta contribuição extraordinária, salvaguardando os pequenos operadores para não pôr em causa a sua sustentabilidade económico-financeira e não restringir a concorrência e o acesso ao mercado energético. Estão abrangidas por esta exceção as mini-hídricas, a pequena produção, a cogeração com a potência elétrica instalada inferior a 20 MW e a produção de eletricidade sem injeção de potência na rede. Estão também excluídos os pequenos distribuidores vinculados, as atividades de venda a retalho e, genericamente, os sujeitos passivos cujo valor total do balanço seja inferior a 1,5 milhões de euros. Dado o exposto, constatando que a proposta do Governo vai muito além do conteúdo vertido no projeto de lei n.o 779/XII (4.a) e interpretando a intervenção do Sr. Deputado Bruno Dias, quero acreditar que o PCP irá votar favoravelmente a proposta do Governo, a bem da competitividade da economia e dos consumidores portugueses. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado Carlos São Martinho confirma que se inscreveu para pedir esclarecimentos? Risos do Deputado do PCP Bruno Dias. Não estou a ironizar. É que eu tinha a indicação que se tratava, de facto, de um pedido de esclarecimentos, mas da sua intervenção não resultou claro e poderia parecer que estava a fazer uma intervenção, porque também se referiu à iniciativa do Governo. Não leve a mal que eu peça a confirmação, porque também não há mais nenhum Sr. Deputado inscrito, neste momento. O Sr. Carlos São Martinho (PSD): — Confirmo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (António Filipe): — Portanto, tratou-se de um pedido de esclarecimentos. Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, para responder. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos São Martinho, quero dizer, desde já, que a dúvida do Sr. Presidente, a dada altura, também era a minha, porque verificámos, essencialmente, uma tomada de posição por parte do PSD, que registámos e ouvimos com atenção, mas faltava, de facto, a pergunta. Quando refere o sentido de voto que espera da parte do PCP, registo também o otimismo e confiança do Sr. Deputado Carlos São Martinho, mas aquilo que é essencial neste contexto é verificarmos que há um sentido e um caminho no qual o PCP, mais uma vez, não pode deixar de assinalar e marcar um contributo concreto do ponto de vista da clarificação e também da aplicação da forma mais justa de uma contribuição que peca por tardia e insuficiente. É esta a questão que nos move, essencialmente. Dizemos, há muitos anos, que a chamada dívida tarifária não pode nem deve ser uma penalização sobre os contribuintes e os consumidores, mas o que está a acontecer, designadamente com a fiscalidade pseudo-verde, é que há uma penalização dos consumidores, quer com a imposição das taxas de carbono — designadamente do gás natural, que não tem culpa nenhuma disto —, quer com os custos com a produção em regime especial, que tem vindo a aumentar, onerando os contribuintes, e que levantam preocupações da nossa parte. Quando diz que os operadores do Sistema Nacional de Gás Natural passam a ser incluídos, nós dizemos que, mesmo do ponto de vista do setor elétrico, e não só, na distribuição de energia, o retalho tem de ser aqui olhado de modo diferente por parte do Estado.