15 DE JANEIRO DE 1982825for indispensável ao bom andamento dos seus trabalhos e a Assembleia assim o deliberar, com a anuência da maioria dos membros da Comissão.2 — O Presidente pode promover a convocação de qualquer comissão para os IS dias anteriores ao inícip da sessão legislativa, a fim de preparar os trabalhos desta.3 — O disposto neste artigo não se aplica à Comissão de Regimento e Mandatos quando tenha de se pronunciar nos termos dos artigos 2." e 34.°, alíneas b) e c).ARTIGO 43.'(Convocação da Assembleia tora da sessão legislativa)1 — Fora da sessão legislativa a Assembleia reunir--se-á por iniciativa da Comissão Permanente ou, na impossibilidade desta e em caso de grave emergência, por iniciativa própria.2 — O exercício da iniciativa própria implica a convocação da Assembleia por mais de metade dos deputados em efectividade de funções, mediante anúncio público efectuado através dos meios de comunicação adequados.Proposta de alteração da subcomissãoNo n.° 1, acrescentar na parte final «ou do Presidente».ARTIGO 44.» (Suspensão das reuniões plenárias)\—Durante o funcionamento efectivo da Assembleia pode esta deliberar suspender as suas reuniões plenárias para efeito de trabalho de comissões.2 —A suspensão não pode exceder 15 dias.ARTIGO 45.« (Dias parlamentares)1 — A Assembleia funciona todos os dias que não sejam sábados, domingos, feriados e dias de luto nacional.2 — A Assembleia funciona ainda, excepcionalmente, em qualquer dia imposto pela Constituição e pelo Regimento ou quando assim o' delibere.3 — Quando o termo de qualquer prazo recair em sábado, domingo, feriado ou dia de luto nacional será transferido para o dia parlamentar seguinte.ARTIGO 46.» (Convocação de reuniões)1 — Salvo marcação nas reuniões anteriores, as reuniões do Plenário e das comissões serão convocadas pelos respectivos presidentes com a antecedência mínima de 48 horas.2 — A convocação será feita por qualquer meio de comunicação que assegure o seu efectivo conhecimento e publicidade.ARTIGO 47.« (Funciortatnento do Plenário e das comissões)As comissões poderão reunir durante o funcionamento do Plenário, a título excepcional, desde que não haja oposição de nenhum dos seus membros presentes na reunião do Plenário.Proposta! de alteração (apresentada paio PS, adoptada pela subcomissão)1 — As comissões poderão reunir durante o funcionamento do Plenário, devendo suspender os seus trabalhos para que os respectivos membros possam exercer no Plenário o seu direito de voto.2 — As reuniões do plenário das comissões especializadas podem realizar-se em qualquer local do território nacional.Proposta de alteração (apresentada peto PSD e CDS)1 — Igual ao n.° 1 da proposta do PS.2 — Igual ao n.° 2 da proposta do PS.3 — Nos dias em que os deputados participem no Plenário e nas comissões terão direito a senha de presença até ao limite de 2 por semana.ARTIGO 48." (Quórum)1 — A Assembleia da República só poderá funcionar em reunião plenária no período de antes oa ordem do dia com a presença de mais de um quarto e no período da ordem do dia com mais de um terço do número de deputados em efectividade de funções.2 — As comissões funcionarão estando presentes mais de metade dos seus membros.3 — As deliberações do' Plenário da Assembleia serão tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros.Proposta de alteração (apresentada pelo PS)1 — A Assembleia da República só poderá funcionar em reunião plenária com a presença de mais de um quarto do número de deputados em efectividade de funções.2 — As comissões funcionarão estando presentes mais de um terço dos seus membros.3 — As deliberações do Plenário da Assembleia e das comissões serão tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros, salvo quanto a questões de regularidade processual e de disciplina da reunião.Proposta de alteração (apresentada pelo PSD e CDS)1 — A Assembleia da República só poderá funcionar em reunão pilenária com a presença de mais de um quinto do número de deputados em efectividade de funções.