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Este Ano Internacional dos Idosos é, também, como um alerta do direito à satisfação das necessidades essenciais dos idosos, ao respeito pela dignidade de ser pessoa e cidadão de parte inteira, respeitados e considerados como os depositários da história de um povo e o reservatório de cultura e de tradições.
O Governo e a sociedade deverão continuar a encontrar formas de solidariedade para com as pessoas idosas que lhes proporcionem uma substancial melhoria da qualidade de vida, uma melhor integração e participação na comunidade.
O PS, na qualidade de legítimo representante da «Nova Maioria», comprometeu-se, no âmbito das políticas sociais, a aprofundar o valor da solidariedade.
De entre os objectivos estabelecidos, a área dos idosos, por constituir uma peça fundamental para a defesa da solidariedade social e para uma existência digna, é aquela onde se tem tomado medidas de concretização das políticas, tanto nos planos organizativo, como financeiro, prestacional e solidário.O Sr. Afonso Lobão (PS): - Muito bem!A Oradora: - A organização de uma rede nacional de equipamentos sociais de apoio às pessoas idosas; a criação de uma rede nacional de informação informática que constitui, só por si, um elemento de modernização para dar mais respostas e respostas mais rápidas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo tem assumido, de forma continuada, as suas responsabilidades políticas e sociais para aqueles a quem o País tanto deve.
Em 1994, as despesas correntes foram de 74 milhões de contos, contra 129 milhões em 1998; Portanto, o seu valor duplicou!
O Programa Idosos em Lar «PILAR», que tem o seu termo previsto para 1999, criará mais de 1750 lugares em lar,...A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!A Oradora: - ... contribuindo para o bem-estar dos indivíduos e das famílias.
A rede nacional de apoio domiciliário, grande aposta do PS, articulando os serviços públicos e as instituições subscritoras do Pacto da Cooperação para a Solidariedade Social, abrangia em 1995, aproximadamente, 21 000 utentes; hoje há uma resposta que cobre mais de 40 000 utentes, ou seja, quase duplicou.A Sr.a Natalina Moura (PS): - É um bom número!A Oradora: - A instituição do rendimento mínimo nacional veio preencher uma lacuna na protecção social das famílias, melhorando a qualidade de vida dos idosos.
A introdução de novos critérios de actualização anual das pensões, beneficiando de correcção intercalar aos pensionistas com maior período contributivo, permitirá ajudar estes a preservar o poder de compra que, ao longo do tempo, com a inflação, se foi desajustando da realidade salarial.
Por outro lado, a opção de aumentar, em maior percentagem, as pensões de montante mais baixo é um princípio que muito nos deve orgulhar.
Em resumo, poderei assinalar as grandes apostas, e algumas inovadoras, deste Governo para melhorar a vida dos idosos.
O cartão do idoso, com 400 000 indivíduos abrangidos, 4350 empresas aderentes e com uma média de inscrições por mês de 160.
O Apoio Integrado a Idosos, em articulação com o Ministério da Saúde: 21 unidades, com 30 utentes cada uma; distribuição geográfica: por distrito; investimento: 600 milhões de contos; pessoas abrangidas: 650.
A criação de uma nova legislação de licenciamento e fiscalização de lares lucrativos - a situação era vergonhosa! -, que teve como resultado de aplicação o encerramento de 60 lares. Neste momento, cerca de 700 idosos foram realojados e beneficiam desta situação.
Em relação ao Programa Idosos em Lar, foi feita uma revisão da legislação com alargamento a todo o País. Para execução em 1998/1999, foram aprovados 73 projectos que criarão 2087 lugares em lar: 1459 em centros de dia e 1363 em apoio domiciliário - um investimento de 8 milhões de contos.
Em matéria de apoio domiciliário, em 1995 as pessoas abrangidas eram cerca de 21 000, neste momento os utentes abrangidos são cerca de 34 000, ou seja, quase duplicou.
No plano estrutural, verificou-se a obtenção de equipamentos e uma mais justa distribuição a nível do País.
No Programa do Turismo Sénior alargou-se o âmbito de aplicação para mais idosos, passando o apoio financeiro de 100 000 contos, em 1995, para l milhão, em 1999.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!A Oradora: - Na área da saúde, promoveram-se os cuidados continuados para as pessoas mais dependentes.O Projecto dos Cuidados Continuados visa dar uma resposta global às necessidades da pessoa dependente, no seu domicílio. O trabalho tem-se desenvolvido de forma integrada, articulando os recursos de saúde, segurança social, autarquias e outras parcerias comunitárias.
Em termos de cuidados de saúde, há respostas inovadoras, noite e dia e durante o fim-de-semana, com disponibilização de atendimentos de urgência em casa
2272 I SÉRIE - NÚMERO 61(contactos via telemóvel). Há ainda o acompanhamento por equipa multidisciplinar da saúde (médico, enfermeiro, assistente social, psicólogo e ajudantes de família.
Simultaneamente, ao nível da saúde fez-se um esforço para melhorar os equipamentos.
Actualmente, consideramos que estão permanentemente a receber os cuidados de saúde, ao nível domiciliário, 1500 utentes. No ano de 1998 terá havido um total de 5000 utentes a receber cuidados domiciliários de saúde só na área de Lisboa. Relativamente ao apoio domiciliário integrado (trabalho conjunto com a segurança social), são cerca de 1000 os utentes apoiados no nosso distrito.
Através da análise destes números, concluímos que o Governo está desenvolvendo uma política verdadeira e integrada da terceira idade, para proporcionar qualidade de vida aos idosos. Há muito ainda a fazer, mas na área social nada é definitivo.
O objectivo deste Governo é dar aos idosos melhor vida aos anos de vida. Esta é a realidade dos factos, objectiva e verificável. Não é o produto de ilusões.
Em resumo, a palavra de ordem deste Governo é a solidariedade. Esta palavra de ordem faz-nos, hoje, olhar os problemas dos idosos com base em dois princípios fundamentais; o primeiro é o do respeito integral pela dignidade da pessoa idosa do nosso país, o segundo é o do reconhecimento do direito à plena integração do cidadão idoso na vida e na democracia portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação do voto n.o 149/VII - De protesto contra as posições assumidas pelo Ministro da Cultura e pela direcção do Teatro Nacional D. Maria II face à reivindicação de reestruturação de carreiras, acompanhada de uma revisão salarial, apresentada pelos trabalhadores daquela instituição (CDS-PP).
Os trabalhadores do Teatro Nacional D. Maria II iniciaram ontem uma greve de três dias, depois de terem apresentado uma proposta à direcção daquele teatro em que reivindicavam a reestruturação das respectivas carreiras profissionais, acompanhada de uma revisão salarial. Também sobre esta questão se pronunciou o actor Ruy de Carvalho em recente entrevista a um órgão de comunicação social.
Tanto o Sr. Ministro da Cultura como a direcção do teatro revelaram uma total inabilidade para lidar com esta situação, emitindo posições públicas em que, utilizando o nome de Ruy de Carvalho, tentaram desvalorizar as pretensões dos trabalhadores daquela instituição, fazendo-o através de um ataque ad hominem que, além de provocar o repúdio de quantos trabalham naquele teatro, se revelou totalmente inaceitável, sobretudo no âmbito das relações entre agentes de cultura.
De facto, não podemos deixar de criticar esta situação que se se nos afigura de puro oportunismo político.
Por um lado, usa-se o nome de Ruy de Carvalho quando convém e é útil ao Governo exibir os seus feitos em prol da cultura e do teatro em Portugal e, por outro, utilizam o seu nome e a sua situação profissional para tentar travar reivindicações salariais, não hesitando em pôr em causa um actor cuja carreira ao serviço do teatro e êxitos acumulados devem merecer o respeito de todos e dispensa, com certeza, atitudes lamentáveis como esta.
Não devendo a Assembleia da República pronunciar-se sobre as circunstâncias concretas do conflito laborai em causa, é no entanto seu dever protestar com a maior veemência contra a utilização dos métodos e ataques descritos por parte do poder político e da Administração Pública.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O objectivo deste voto é o de protestar contra a atitude de um membro do Governo, atitude essa que tem sido recorrente e se traduz na posição - que tem sido a do Sr. Ministro da Cultura - de considerar que o Ministério é a sua casa, o Orçamento do Estado a sua bolsa, e aqueles com quem tem de tratar, os parceiros naturais no universo da cultura, são, ao fim e ao cabo, «os filhos e os enteados».
Esta atitude em relação ao actor Ruy de Carvalho, pessoa que é usada positiva ou negativamente, conforme a conveniência do Governo, é inqualificável, na medida em que as reivindicações apresentadas pelos trabalhadores do Teatro D. Maria II não são mais dos que as reivindicações conseguidas, com toda a facilidade, pelos trabalhadores do Teatro S. Carlos, ou ainda aquelas por que, muito em breve, irão lutar os profissionais da Companhia Nacional de Bailado.
Isto é, o Sr. Ministro da Cultura «acendeu um rastilho» e agora compete-lhe, a ele, saber lidar com esse «rastilho» que acendeu!
Contudo, o que realmente suscita o nosso protesto é o facto de, no, caso concreto do Ministro da Cultura, «o hábito não ter feito o monge»! O Sr. Ministro não se comporta, nem consegue ter a atitude que se pede a quem está investido de um poder público: uma posição de grande isenção e de grande respeito para com todos os cidadãos, em particular para com aqueles com os quais tem de tratar ç lidar na sua governação.
Deixamos aqui o nosso protesto e consideramos que outras situações que se venham a detectar na área da cultura não podem, de modo algum, ter como resposta, por parte do Sr. Ministro, ataques perfeitamente pessoalizados, ad hominen, e que, ao fim e ao cabo, traduzem a incapacidade do Sr. Ministro de, por um lado, assumir a pele de Ministro e de, por outro lado, gerir as questões que lhe estão entregues.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Frexes.O Sr. Manuel Frexes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Também o Partido Social Democrata se associa a este voto de protesto contra a conduta e as atitudes de um Ministro que vem dizer o que disse de um grande vulto do teatro português. É que Ruy de Carvalho, enquanto homem, pode ter-se reformado - tudo bem! -, mas enquanto homem de cultura e enquanto grande vulto do teatro português jamais se reformará e perdurará sempre na memória do povo português e da cultura portuguesa.
19 DE MARÇO DE 1999   2273É este facto que o Sr. Ministro da Cultura não entende, e não entende porque está habituado a uma linguagem de arrogância e de sobranceria! É assim que ele trata os agentes de cultura.
A culpa desta situação concreta, ainda por cima, é deste Governo e dele próprio! Lembro apenas uma situação: houve um teatro em Portugal em que os corpos artísticos tiveram aumentos superiores a 50% nos últimos três anos. Portanto, até nesse ponto o Ministério da Cultura não tem razão! Depois não se queixem dos erros — podem não ser erros, depende da óptica... —, porque uns não podem ser «filhos» e outros «enteados»! Portanto, tem de existir equilíbrio nestas decisões, não se podendo aumentar os corpos artísticos de alguns teatros em mais de 50% e deixar os outros ao «Deus dará»!
O Sr. Ministro da Cultura também tem de perceber duas coisas fundamentais. Num Estado democrático, quem produz cultura são os agentes culturais, não é o Sr. Ministro da Cultura! E mais: a cultura portuguesa não pode nem deve passar sem aqueles que a produzem, sem actores da craveira de Ruy de carvalho! Quem nos dera a nós ter muitos como ele e muitos como Eunice Munoz , actores que são atacados na praça pública vergonhosamente.
Também é verdade que a cultura portuguesa passa muito bem sem este Ministro da Cultura.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas manifestar a estranheza da bancada do grupo socialista pela apresentação deste voto de protesto. Pensamos que há aqui qualquer coisa de errado, porque uma greve de três dias é algo de natural no nosso sistema democrático. Portanto, trazer imediatamente este problema à Assembleia da República é, de facto, politizar, ao extremo, algo que se insere ao nível laboral.
Não creio que haja necessidade de a Assembleia da República se pronunciar sobre uma disputa que se coloca ao nível de um protesto dos trabalhadores do Teatro D. Maria II. A Assembleia da República não se deve pronunciar sobre um conflito, cuja visibilidade, aliás, é desproporcional, se me permitem, ao que está em jogo.
Também não creio que se possa dizer, como fez a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, que o Sr. Ministro da Cultura confunde o seu múnus público com algo de privado ou de pessoal. O Sr. Ministro da Cultura tem dado sobejas provas de que distingue muito bem esses planos. Além do mais não me parece que faça mal a alguém que os trabalhadores do Teatro D. Maria II entrem em greve, até para se dar pela sua própria existência! Só não vejo que a Assembleia da República tenha de se pronunciar já sobre esta matéria.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr. Presidente, através da Mesa, queria esclarecer o Sr. Deputado Medeiros Ferreira de que o que não estava aqui em causa era exactamente a questão laboral. O que estava em causa era a conduta do Sr. Ministro, e deixámos isso bem claro no texto do nosso voto. Claro que é mais fácil ao Sr. Deputado falar da questão laboral, não falando, do que falar da postura do Sr. Ministro. Mas ao não falar nela também ficámos esclarecidos.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Medeiros Ferreira (PS): — Para uma interpelação à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): — Compreendo que a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto tenha as maiores dificuldades em tratar de questões laborais e, portanto, compreendo que tenha tentado levar a questão para o relacionamento do Ministro da Cultura com os agentes culturais. É mais próprio das suas características, Sr.s Deputada. Mas isto não significa que o fundamental em causa seja um conflito laborai no Teatro Nacional D. Maria II.A Sr.a Natalina Moura (PS): — Muito bem!A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peço desculpa mas não posso dar-lhe a palavra. Já dei aos dois uma oportunidade, pelo que não vou dar mais. Não me leve mal. É que temos uma ordem de trabalhos muito pesada.
Srs. Deputados, se concordarem, vamos proceder de imediato à votação do voto n.o 149/VII — De protesto contra as posições assumidas pelo Ministro da Cultura e pela direcção do Teatro D. Maria II face à de reestruturação de carreiras, acompanhada de revisão salarial, apresentada pelos trabalhadores daquela instituição (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS PP e do PCP e votos contra do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 35 minutos.Ordem do diaO Sr.Presidente: —  Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 42 a 46 do Diárío, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 29 de Janeiro e 3, 4, 5 e 10 de Fevereiro.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão do projecto de resolução n.o 125/VII — Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1997 (Comissão de Assuntos Europeus).
O Sr. Deputado Medeiros Ferreira, na qualidade de Presidente da Comissão dos Assuntos Europeus, mostrou desejo de usar da palavra para introduzir o tema.
2274   I SÉRIE — NÚMERO 61O Sr. Medeiros Ferreira (PS): — Sr. Presidente, muito obrigado por me ter dado a palavra para introduzir a discussão do projecto de resolução n.° 125/VII, da responsabilidade da Comissão de Assuntos Europeus, da qual tenho a honra de ser Presidente.
O relatório elaborado por essa comissão é o acto mais importante do acompanhamento anual da participação de Portugal na União Europeia, por parte da Assembleia da República. Tendo todas as comissões concorrido para a sua elaboração, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer a colaboração prestada, bem como referir que ele foi elaborado, na Comissão de Assuntos Europeus, pelo Sr. Deputado Augusto Boucinha em tempo oportuno. Gostaria, pois, de realçar este facto, ou seja, que a Comissão de Assuntos Europeus elaborou e votou este relatório em devido tempo.
Infelizmente, como sabe, Sr. Presidente, o agendamento deste tipo de relatórios não tem, normalmente, a prioridade que deveria ter, mas o facto de ter sido agendado para hoje permite chamar a atenção para a grave crise que a União Europeia vive neste momento, que se deve, exactamente, ao mau funcionamento das instituições comunitárias. Ou seja, foi também o facto de a Comissão Europeia não ter tomado na devida conta as medidas de prevenção que o Parlamento Europeu lhe foi dirigindo que a levou, na minha perspectiva, a um acto condenável, que foi ter-se demitido, não perante o Parlamento Europeu, mas na «rua».
Creio que o que há de grave na demissão da Comissão Europeia é o facto de a Comissão ter preferido demitir-se informalmente, na «rua», entregando, de certa maneira, o poder à «rua», a aceitar que a acção parlamentar, ao nível do Parlamento Europeu, funcionasse através ou não da apresentação de uma moção de censura.
Era exactamente aí, Sr. Presidente, que eu queria chegar. É que é no funcionamento das instituições democráticas que se alicerça a legitimidade dos órgãos da União Europeia, e neste momento de crise de alguns dos seus órgãos, como é o caso da Comissão, os parlamentos nacionais, e em particular a Assembleia da República, devem estar mais do que nunca vigilantes no seu papel de intervenção, de participação e de fiscalização exactamente para que os cidadãos não sintam essa distância que os leva, neste momento, a ter receio de que a União Europeia fique paralisada por causa de um acto condenável da Comissão Europeia, demitindo-se, não perante a instituição parlamentar, mas, na prática, entregando o poder à «rua», ao vazio institucional.
É contra isso que lutamos e é por isso que a Assembleia da República, sobretudo tendo em conta os novos poderes dos parlamentos nacionais atribuídos pelo Tratado de Amsterdão e pela revisão da nossa Constituição, no futuro, deve dar a estes debates, Sr. Presidente, maior urgência, maior importância, maior sistematização.
Termino, agradecendo, mais uma vez, ao Sr. Deputado Augusto Boucinha por ter elaborado o relatório, deixando também uma palavra de agradecimento peia colaboração de todas as outras comissões especializadas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (PSD): — Sr. Presidente, desejava, através de V. Ex.a, dizer que o Sr. Deputado
Medeiros Ferreira, ilustre Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, a pretexto da possibilidade de intervir neste debate sobre o processo de integração europeia, fez uma observação, cuja pertinência e qualidade não discuto, a propósito da recente crise ocorrida nas instituições europeias.
Devo dizer que o PSD também toma nota de que existe essa crise, crise que, possivelmente, mereceria um debate neste Parlamento. Respeitamos, naturalmente, a posição do Sr. Deputado Medeiros Ferreira, mas temos também outros pontos de vista para podermos exibir neste Parlamento. Constatamos que, agora que a Europa tem 11 pri-meiros-ministros socialistas, as suas instituições parecem entrar em colapso. Nós pretendemos que esse colapso não aconteça e estamos preparados para um debate, mas creio que hoje não é o dia para o fazermos.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — Muito bem!O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Medeiros Ferreira, pede a palavra para que efeito?O Sr. Medeiros Ferreira (PS): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, por favor não amontoem as interpelações. É que não foi uma interpelação o que o Sr. Deputado Azevedo Soares fez.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): — Sr. Presidente, gostaria apenas de explicar que a demissão da Comissão Europeia nada tem a ver com o Conselho de Ministros. E é no Conselho de Ministros que estão representados os 11 países com governos socialistas.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como relator-coordenador do projecto de resolução n.° 125/VII, elaborado na Comissão de Assuntos Europeus, sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1997, cabe-me fazer alguns comentários suplementares ao que nesse relato está dito.
Antes de mais, convém dizer que nunca fomos contra a Europa. Era sobejamente conhecida a posição crítica que o Partido Popular vinha tendo quanto à nossa participação no referido, projecto. Sempre o fizemos tendo em conta uma linha de coerência com os princípios programáticos que norteavam o Partido Popular. Fizemo-lo na convicção de que, como partido de oposição, daríamos o melhor contributo para Portugal. Algumas das nossas posições, que foram em tempos fortemente criticadas, mesmo apelidadas de radicais, são hoje de certo modo aceites e até adaptadas por outros partidos, embora com novas roupagens.
Não cabe dizer agora e aqui que o que era verdadeiro ontem, passou, num ápice, a ser falso. Continuamos a pensar que não foi usada toda a prudência, toda a capacidade negocial, tendo em conta o nosso atraso em relação aos outros países integrantes da União Europeia, quanto à nossa participação na construção europeia desde 1986.
19 DE MARÇO DE 1999 2277incorpora três noções extremamente importantes e fundamentais, as quais, aliás, o Sr. Deputado Francisco Torres fez o favor de nos lembrar.
Desde logo, a ideia da imperatividade e da necessidade do princípio da coesão económica e social, que importa relembrar aqui, afirmando que, para nós, socialistas, a construção europeia tem de ter esse princípio fundador, juntamente com o da solidariedade, sempre presente na sua evolução.
Por outro lado, o princípio do combate ao desemprego que era, e é, ou, provavelmente, seria, até aos acontecimentos mais recentes, o principal factor de risco relativamente à normalidade da construção europeia, o qual permitiu que a generalidade dos países europeus, para não dizer todos, tomassem em mãos, como objectivo central, o combate a este flagelo não só na sua dimensão de emprego mas, sobretudo, na sua dimensão de exclusão social. E, nesta matéria, nunca é demais lembrar o papel do Governo português, nomeadamente do Primeiro-Ministro português, ao trazer este objectivo e este combate para a agenda política europeia.
Finalmente, a ideia da valorização dos Parlamentos nacionais que, de facto, desde 1997, ganhou um peso acrescido na construção europeia. Seguramente, esse peso permitirá que nada volte a ser como antes, nada volte a recuar aos tempos anteriores a 1997 e que os Parlamentos nacionais e o próprio Parlamento Europeu tenham, inequivocamente, uma importância acrescida na construção da Europa do futuro, que queremos mais solidária e mais desenvolvida do ponto de vista económico e social.
Infelizmente, um dos grandes objectivos em 1997, no contexto europeu, talvez não tenha sido totalmente atingido. Refiro-me à cidadania do europeu, à Carta do Cidadão Europeu. Provavelmente por isso, terá surgido, no projecto de resolução, o ponto 4, hoje parcialmente desactualizado - concordo e parece-me que o Sr. Deputado Francisco Torres pensa da mesma forma. E digo parcialmente desactualizado porque a ideia de vincar a necessidade e a importância da informação das populações sobre a construção europeia continua a ser, em meu entender, uma ideia matriz do processo democrático na Europa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Obviamente, o que está a mais no ponto 4 do projecto de resolução é o que se inicia em «(...) designadamente tendo em apreço nos referendos populares que venham a ser realizados.». Quanto a essa parte da frase, naturalmente, propomos que seja suprimida e estou convencido de que com a aquiescência de toda a Câmara, pois ela teria sentido na apreciação do relatório em 1997 mas tem pouco sentido numa apreciação em 1999.
Portanto, apesar de tudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, louvo-me no facto de termos oportunidade para trocar impressões sobre esta matéria, que é extremamente significativa, e aproveito para deixar aqui referido, num registo necessariamente mais partidário, que, pelo menos, segundo a minha interpretação - interpretação fundamentada em gráficos, em números e em estatísticas -, temos dois momentos significativos, e não estou a fazer qualquer juízo de valor, da posição de Portugal perante a construção europeia no plano económico e social. Temos um período até 1995, que é um período claramente de defesa - aquilo que, na gíria comunicacional, se chamava o período do «aluno bem comportado» -, e temos um período posterior a 1996, que é, claramente, um período de afirmação de Portugal no contexto europeu e em que Portugal marca, parcialmente, como é natural, de forma activa e dinâmica, a sua presença no contexto da construção europeia. De resto, quero louvar o Sr. Relator porque várias vezes, diria excessivas vezes, no seu relatório, faz referência a esse facto, isto é, à posição dinâmica e activa do Governo português no contexto da construção europeia. Bem haja, Sr. Deputado Relator! Efectivamente, pelo menos nessa parte, V. Ex.a acertou inteiramente!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou maçá-los com as tais estatísticas a que me referi mas, quer pelos índices de harmonização da convergência nominal e real de Portugal com a Comunidade, quer pelo crescimento do PIB, quer pela diminuição do desemprego, quer pela desaceleração da inflação, quer pelo controle das contas públicas, é facilmente perceptível que há, efectivamente, um novo momento e um momento novo com base na política do Governo do Partido Socialista, com base na política do Governo do Engenheiro António Guterres.
Finalmente, Srs. Deputados, também não posso deixar de falar sobre a chamada crise que vive, actualmente, a Europa. Parece-me que a demissão colectiva a que assistimos nos últimos dias da Comissão Europeia evidenciou, realmente, uma crise que alguns vinham referindo, anunciando, citando e alertando para o perigo da sua existência. Ela tornou-se agora mais evidente, independentemente dos aspectos formais e muito importantes que, aliás, já foram realçados pelo meu camarada Medeiros Ferreira, sobre o facto de a demissão se ter feito na rua quando se devia ter feito perante o Parlamento Europeu. Mas, independentemente dessa questão, a demissão, no fundo, é a constatação de uma realidade que muitos de nós sentíamos existir.
O Primeiro-Ministro de Portugal não se tem cansado de dizer que grassa hoje na Europa uma febre de egoísmos nacionais. O Primeiro-Ministro de Portugal não se tem cansado de dizer que há hoje uma ausência de liderança e de projecto na Europa. E fá-lo não num sentido derrotista mas num sentido perfeitamente construtivo, porque o que ele quer dizer é que é preciso, rapidamente, superar esta dificuldade e esta debilidade. As tarefas e os objectivos a que a União Europeia se tinha proposto a si mesma para 1999 e que começaram com o advento da Moeda Única, no dia l de Janeiro, não podem co-habitar durante muito tempo com uma crise institucional.
E por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que aproveito esta oportunidade - penso que com alguma lógica, na sequência, aliás, das intervenções anteriores - para desejar que, rapidamente, a crise da Europa seja superada porque tal é fundamental para a construção de uma Europa mais desenvolvida do ponto de vista económico e social no futuro, mas é também fundamental para a superação das dificuldades que se colocam a Portugal, no caso de subsistir uma crise prolongada.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Deputado Manuel dos Santos, porque tinha tempo (e, realmente, o assunto de 1997 já tem pouca actualidade!), não resistiu a introduzir aqui, mais uma
2278 I SÉRIE-NÚMERO 61vez, a discussão da política actual. Está bem! Está certo! Concordo consigo! Estamos no Parlamento para isso! Só é pena que o tenha feito naquele registo já muito maçador de que a história de Portugal - e mesmo a história da Europa e, quem sabe, a do mundo! - se divide em antes de o Partido Socialista e depois de o Partido Socialista chegar ao poder. A forma como isto é apresentado já se torna um pouco cansativa!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Manuel dos Santos, o que é espantoso não é que V. Ex.a siga essa técnica de propaganda do Partido Socialista - eu respeito, deve ter havido um especialista de marketing político do partido que disse que era assim... e o senhor cumpre! O que é espantoso, são duas coisas: primeira, que V. Ex.a venha aqui gabar-se de que o Primeiro-Ministro de Portugal, do Partido Socialista, seja o próprio a queixar-se de falta de liderança na Europa - aliás, nós concordamos com ele, concordamos com o Engenheiro António Guterres! Ele próprio e os seus colegas do Partido Socialista nos países da Europa estão em crise! Estão em crise, põem a Europa em crise e, o que é mais grave, põem os povos da Europa em crise! Segunda, e isso faz-me impressão, que VV. Ex.a, que começaram esta legislatura de «murro na mesa» à Comissão, de grandes fanfarronices face à Comissão, terminam aflitos porque a Comissão se demitiu. Isto é que é espantoso! Estão agora atrapalhados e querem que a Comissão só saia lá para o fim do ano, não sabem bem como é que este problema se há-de resolver, fazem afirmações espantosas sobre a Comissão - aquela Comissão que os senhores, há três anos e meio, se encarregavam de dizer que iam «meter na ordem»! Não meteram na ordem a Comissão; a Comissão é que vos meteu na ordem uma série de vezes, o que é mau para Portugal, e acabou demitida por pressão de^ Deputados do Partido Socialista da Europa! Foi isto que se passou e era sobre isto que eu gostaria de ouvir o Sr. Deputado Manuel dos Santos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, vou pedir a tolerância de V. Ex.a para o tempo, embora pense que não vou precisar de muito.
19 DE MARÇO DE 1999 2279Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.a Deputadas e Srs. Deputados, com a intervenção do Sr. Deputado Manuel dos Santos, ficou esgotada a lista dos oradores para intervir sobre o projecto de resolução n.o 125/VII, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, pelo que o debate está encerrado. Julgo que há condições para procedermos de imediato à votação deste projecto de resolução.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, na qualidade de Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, gostaria de dizer que estou de acordo que se passe à votação. No entanto, pretendia assinalar que estaríamos de acordo, caso todos os grupos parlamentares assim o entenderem, em eliminar, no ponto 4 do projecto de resolução n." 125/VII, o último trecho que diz: «designadamente tendo em apreço nos referendos populares que venham a ser realizados». Se todos os grupos estiverem de acordo, podíamos votar o projecto de resolução sem esta frase do ponto 4.Pausa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Não vejo qualquer manifestação de desconformidade com a proposta do Sr. Deputado Medeiros Ferreira, feita na qualidade de Presidente da Comissão de Assuntos Europeus.
Assim sendo, vamos votar o projecto de resolução n.o 125/VII - Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1997, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, com a eliminação da expressão que o Sr. Deputado Medeiros Ferreira acabou de referir.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, a demissão da Comissão Europeia está a ter os seus reflexos na Assembleia da República!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Fica assinalado, Sr. Deputado.
Passamos, agora, à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 226/VII - Aumenta de três para quatro anos a duração máxima do mandato dos titulares de corpos gerentes de associações sindicais.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Temos seguidamente um requerimento, subscrito pelo PS, no sentido de que se proceda imediatamente à votação na especialidade e à votação final global da proposta de lei n.o 226/VII.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Dado que o requerimento foi aprovado, vamos passar, de imediato, à votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 226/VII, já referida.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Artigo únicoO n.o 7 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 215-B/75, de 30 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 17.oDemocracia sindicali _f) __3 - 4- 5 - 6-7 - O mandato dos corpos gerentes não pode ter duração superior a quatro anos, sendo permitida a reeleição para mandatos sucessivos.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global da mesma proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, dada a simplicidade da matéria, pretendo solicitar a dispensa da redacção final deste diploma.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Muito bem. Verifico que ninguém se opõe. Assim, fica dispensada a redacção final, pelo que se procederá de imediato à elaboração do autógrafo e ao envio do diploma para promulgação.
Passamos, então, à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 227/VII - Assegura a informação e consulta dos trabalhadores em empresas ou grupos de empresas transnacionais, regula a instituição de conselhos de empresa europeus ou de procedimentos simplificados de informação e consulta em empresas e grupos de empresas de dimensão comunitária.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 8.a Comissão.
Passamos agora à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 231/VII - Atribui às associações patronais o direito de participar na elaboração da legislação do trabalho.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.
Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 98/VII - Acréscimo do valor do subsídio de insularidade ao do rendimento mínimo garantido atribuído aos cidadãos da Região Autónoma da Madeira (ALRM).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Sena Uno e votos contra do PS.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS vai apresentar na Mesa uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente (Mota Amaral): Com certeza, Sr. Deputado.A Sr.a Isabel Sena Lino (PS): - Sr. Presidente, também peço a palavra para informar que irei entregar na Mesa uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Com certeza, Sr.a Deputada.
Srs. Deputados, vamos passar agora à votação de um requerimento, apresentado pelo PSD, CDS-PP e PCP, no sentido de que seja votada na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.o 98/VII, que acabou de ser aprovada na generalidade.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Passamos, então, à votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 98/VII. Este diploma tem dois artigos e votaremos, em primeiro lugar, o artigo 1.o, em relação ao qual não há qualquer proposta de alteração, pelo que o podemos votar imediatamente.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.É o seguinte:Artigo 1oAo rendimento mínimo garantido na Região Autónoma da Madeira é acrescida uma percentagem de 2%.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, quanto ao artigo 2.o, há duas propostas de alteração, uma do PCP e outra do PSD e PCP, com a mesma finalidade, dado que com ambas se pretende que o diploma entre em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado para 2000.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, pretende que se retire a primeira proposta ou que se votem conjuntamente?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, podemos retirar a nossa proposta, uma vez que, no dia do debate, a pedido da Mesa, entreguei logo uma proposta escrita à mão que agora foi substituída por uma proposta dactilografada, subscrita por mim e pelo Sr. Deputado do PSD, Hugo Velosa. Desta forma, a primeira proposta de alteração fica sem efeito, sendo substituída pela segunda, assinada conjuntamente pelo PSD e PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Vamos, então, votar a proposta de alteração do artigo 2.o, apresentada pelo PSD e PCP.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.É a seguinte:Artigo 2.oO presente diploma entrará em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado para 2000.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Passamos, agora, à votação final global da proposta de lei n.o 98/VII, apresentada pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira, com a alteração entretanto aprovada.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Vamos agora votar o requerimento, subscrito pelo PS, no sentido de os projectos de lei n.os 526/VII - Altera a Lei n.o 92/95, de 12 de Setembro - Lei da Protecção dos Animais (PS), 606/VII - Lei de bases de protecção aos animais não humanos (Os Verdes) e 635/VII - Lei de protecção dos animais (PSD) baixarem às1.a e 10.a Comissões, para nova apreciação.O Sr. António Filipe (PCP): - Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, no requerimento apresentado consta a baixa dos projectos de lei a duas comissões, o que, nesta fase, não se afigura curial. Parece-nos que o que faz sentido é a baixa dos diplomas apenas à 10.a Comissão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que, da parte do Partido Social Democrata, concordamos em absoluto com o que o Sr. Deputado António Filipe acabou de dizer, ou seja, que os projectos de lei deveriam baixar apenas à 10.a Comissão.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço também a palavra para interpelar a Mesa.
19 DE MARÇO DE 1999 2281O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a 1.a Comissão teve intervenção neste processo, designadamente por força da necessidade de configurar determinados elementos do aparelho sancionatório da lei, e, nesse sentido, não haveria inconveniente em se adoptar o mesmo critério que se adoptou para a generalidade, mas tudo indica que há uma maioria,...Protestos do PSD e do CDS-PP.... que escusa de ser ululante, contra essa solução.Risos do PS.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Mas quem é que e ululante aqui, além do PS?!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Luís Queiró, o CDS-PP pretende manifestar-se sobre esta matéria?O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Está no seu direito, Sr. Deputado, mas estava apenas a dar-lhe a oportunidade de intervir.
Entende-se, então, que o requerimento em causa vai no sentido da baixa dos referidos projectos de lei apenas à 10.a Comissão, para nova apreciação.
Vamos, pois, proceder à votação deste requerimento, apresentado pelo PS.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Desta forma, os projectos de lei n.os 526, 606 e 635/VII baixam à 10.a Comissão, sem votação, para nova apreciação.Vamos passar à votação do projecto de resolução n.o 121/VII - Que se destina a exortar o Governo a tomar várias medidas para combater a crise da suinicultura em Portugal (CDS-PP).O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, solicitamos que o projecto de resolução seja votado ponto a ponto.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, uma vez que há um pedido nesse sentido, vamos votar o projecto de resolução n.o 121/VII ponto a ponto, sendo, em primeiro lugar, necessário identificar os pontos em causa.
Dado que nem todos os grupos parlamentares têm em seu poder este diploma, que tem quatro pontos diferentes, temos duas possibilidades: ou os lemos aqui, da Mesa, ou, então, fazemos um compasso de espera para se distribuírem fotocópias do projecto de resolução.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, há uma proposta de alteração ao ponto 2, a qual tem de ser votada autonomamente e, pela nossa parte, gostaríamos que também fosse votado autonomamente o ponto 4. Por conseguinte, os pontos l e 3 podem ser votados conjuntamente, depois o ponto 2 com a respectiva proposta de alteração e, finalmente, o ponto 4.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Peço a atenção da Câmara porque, para facilitar, vamos proceder à leitura de cada um destes pontos e votá-los-emos a seguir à respectiva leitura.
O Sr. Secretário vai, pois, ler o ponto 1.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o ponto 1 do projecto de resolução é do seguinte teor:Assim sendo, a Assembleia da República exorta o Governo:1 - A pôr em prática de imediato um apertado sistema de fiscalização e controlo permanente, 24 horas por dia, relativamente à entrada em Portugal de porcos vivos, carne e produtos de carne de qualquer proveniência.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos então votar o ponto 1.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD. do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Srs. Deputados, passamos ao ponto 2, em relação ao qual há uma proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, que vai ser lida pelo Sr. Secretário e votada em prioridade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:2 - A apresentar junto do próximo Conselho de Ministros da Agricultura um plano de ajuda e relançamento do sector suinícola português que em nada contribuiu para a crise e está a ser vítima dela.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos votar esta proposta de alteração.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai passar a ler o ponto 3.
2282 I SÉRIE - NÚMERO 61O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o ponto 3 é do seguinte teor:3 - A apresentar junto da União Europeia um pedido de abertura imediata de uma intervenção pública, como está prevista na OCM da carne de porco e que apesar da crise ainda não foi accionado.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos votar este ponto.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Vamos passar ao ponto 4, que o Sr. Secretário vai ler.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o ponto 4 é do seguinte teor:4 - A pôr em prática em Portugal, de imediato, um conjunto de ajudas fiscais tal como o fizeram os governos dos demais países europeus, entre elas a suspensão da aplicação da taxa social única a todos os suinicultores e trabalhadores do sector, por um determinado período de carência até à superação da crise.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos votar este ponto.Submetido à- votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, é para informar que o meu grupo parlamentar vai apresentar na Mesa uma declaração de voto escrita, fundamentando, mais uma vez,...Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, peço que façam silêncio.
Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.O Orador: - Como dizia, o meu grupo parlamentar vai apresentar na Mesa uma declaração de voto escrita, fundamentando, mais uma vez, a nossa posição, na sequência do debate que ontem foi feito neste Hemiciclo.
Sr. Presidente, lamento que, num assunto tão importante, as reacções dos partidos da oposição sejam estas!Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - A Mesa anota a determinação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista em apresentar uma declaração de voto escrita, questão sobre a qual não se pronuncia.
Passamos, agora, ao projecto de resolução n.o 128/VII - Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à gestão governamental dos serviços de informação e à sua relação com actividades de polícia (PSD).