II SÉRIE-A — NÚMERO 172 136 o progresso na restauração dos ecossistemas e da biodiversidade nas áreas protegidas, determine a carga turística admissível para cada uma das áreas protegida, a fim de modelar os fluxos turísticos de forma a não exceder essa mesma carga; e apoie financeiramente os órgãos municipais que consigam, através dos indicadores a implementar, demonstrar que foram obtidos efetivos progressos a nível da restauração dos ecossistemas e da biodiversidade. 7 – Foi concedida a palavra ao Deputado André Pinotes Baptista (PS), que começou por dizer que relativamente ao modelo de cogestão, muito embora seja visada a Portaria n.o 67/2021, de 17 de março, há um enquadramento prévio, que o Decreto-Lei n.o 116/2019, de 21 de agosto, que estabelece o modelo de cogestão das áreas protegidas que concretiza o princípio de participação dos órgãos municipais na respetiva gestão, é um sucesso a nível de cooperação entre entidades. Já existem 10 áreas protegidas com este modelo. Recusa veementemente o argumento que se esteja perante a mercantilização da floresta e biodiversidade, pois esta legislação consagrou eficazmente a partilha de gestão e de responsabilidades, favorecendo uma descentralização, promovendo maior ligação das comunidades com a natureza que as envolve. 8 – Interveio a Deputada Alma Rivera (PCP), que referiu a importância do envolvimento das autarquias mas só salvaguardando o papel do Estado central essa proteção será verdadeiramente conseguida, assinalando ainda a insuficiência dos investimentos, a primeira preocupação não tem sido a de envolver as populações mas de apropriação privada e por isso o Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma iniciativa com o que considera ser o quadro adequado, para aproveitamento eficaz dos recursos e combate a desertificação dos territórios. 9 – Por último, interveio o Deputado Nelson Peralta (BE), para concluir o debate, reiterando a necessidade de alteração da portaria. 10 – Realizada a discussão, os projetos de resolução encontram-se em condições de ser agendados, para votação, em reunião plenária, pelo que se remete a presente informação a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 20 de julho de 2021. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1300/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS PARA PROMOVER A INCLUSÃO E A SALVAGUARDA DA QUALIDADE DE VIDA NA ÁREA DO PERÍMETRO DE REGA DO MIRA E PARQUE NATURAL DO SUDOESTE ALENTEJANO E COSTA VICENTINA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1379/XIV/2.a (UMA NOVA GERAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE PLANEAMENTO PARA ASSEGURAR A SUSTENTABILIDADE DO LITORAL ALENTEJANO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1424/XIV/2.a (PELA GESTÃO RESPONSÁVEL DOS RECURSOS HÍDRICOS DA ALBUFEIRA DE SANTA CLARA E DA ÁREA DE INFLUÊNCIA DO PERÍMETRO DE REGA DO MIRA) Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1 – As iniciativas deram entrada na Assembleia da República respetivamente em 27 de maio, 1 de julho e 19 de maio de 2021, tendo sido admitidas por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República que determinou a