PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
- Projecto de lei n.o 115/VIII, do PCP - Adopta medidas de protecção das uniões de facto;
- Projecto de lei n.o 117/VIII, do BE- Processo de regularização extraordinária de imigrantes clandestinos;
- Projecto de lei n.o 135/VIII, do PCP - Assegura a representação das associações de mulheres em organismos públicos com vista à promoção da igualdade.
- Projecto de lei n.o 18/VIII, do CDS-PP - Estatuto do mecenato para a vida;
- Projecto de lei n.o 58/VIII, do PCP - Reforça as medidas de protecção às mulheres vítimas de violência.Palácio de São Bento, 21 de Junho de 2000. A Presidente da Comissão, Maria de Fátima Amaral.Nota - O relatório foi aprovado por unanimidade.
COMISSÃO EVENTUAL PARA ACOMPANHAMENTO DA SITUAÇÃO EM TIMOR LESTERelatório de actividades relativo ao mês de Junho de 2000Nos termos do disposto no artigo 117.o do Regimento da Assembleia da República, elabora-se um relatório sintético da actividade desenvolvida pela Comissão de Acompanhamento da Situação em Timor Leste no mês de Junho de 2000.1 - Reuniões da Comissão:
A Comissão efectuou quatro reuniões, com as seguintes ordens de trabalho:
- Dia 8 de Junho - audição do Sr. Prof. Barbedo de Magalhães e Sr.a Dr.a Luísa Teotónio Pereira.
- Dia 15 de Junho - audição do Sr.  Secretário de Estado da Cooperação, Dr. Luís Amado, e do Alto Comissário para Timor, Sr. Padre Vítor Melicias.
- Dia 27 de Junho - reunião da Mesa, pedido de audiência da CDPM e informações.
- Dia 29 de Junho - audição do CCT - Centro para a Cidadania Timorense - e regulamento do Prémio Timor.
A Comissão continuou a efectuar as audições programadas para melhor avaliar e acompanhar a evolução da situação em Timor Leste. No final a Comissão pensa estar em condições de fazer uma avaliação rigorosa da evolução do processo de transição, das dificuldades no terreno e da ajuda susceptível de ser dada pela Comissão nesta fase.
Assim, foram ouvidos pela Comissão, no mês de Junho:
- O Sr. Secretário de Estado da Cooperação, Dr. Luís Amado;
- O Alto Comissário para Timor, Sr. Padre Vítor Melicias;
- O CCT - Centro para a Cidadania Timorense.Palácio de São Bento, 14 de Julho de 2000. O Presidente da Comissão, Miguel Anacoreta Correia.
GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PPDespachoPor despacho de 17 de Julho de 2000, do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Popular, CDS-PP:
Licenciado Nuno Miguel Benzinho Fonte - nomeado para a categoria de assessor do quadro de pessoal de apoio deste Grupo Parlamentar, a título não remunerado, nos termos da Lei Orgânica da Assembleia da República, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, ao abrigo do artigo 62.o e abrangido pela previsão legal da última parte da alínea b) do n.o 1, com efeitos a partir de 13 de Julho de 2000.Assembleia da República, 18 de Julho de 2000. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.DespachoPor despacho de 25 de Julho de 2000, do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Popular CDS-PP:
Lic. Fernando Paulo da Cruz Gabriel - exonerado do cargo de consultor do Quadro de Pessoal de Apoio deste Grupo Parlamentar, nos termos da Lei Orgânica da Assembleia da República, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, com efeitos a partir de 31 de Agosto de 2000.Assembleia da República, 27 de Julho de 2000. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0195   |   II Série C - Número 029   |   05 de Agosto de 2000
0196   |   II Série C - Número 029   |   05 de Agosto de 2000
Sábado, 25 de Março de 2000          II Série-C - Número 17
- Relatório de actividades relativo aos meses de Janeiro e Fevereiro de 2000.
- Relatório de actividades relativo ao mês de Janeiro de 2000.
- Relatório de actividades referente ao mês de Fevereiro de 2000.Grupos parlamentares de amizade:
- Requerimento de admissão de alguns Deputados do PS e do PSD.Pessoal da Assembleia da República:
Despachos da Secretária-Geral da Assembleia da República relativos, respectivamente, à nomeação, precedendo concurso, de duas técnicas superiores parlamentares de 2.a classe (área de relações públicas) e à admissão, precedendo concurso, a estágio para a categoria de técnica superior de 2.o classe (área de informática) do quadro de pessoal da Assembleia da República.
(Composição)A Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura (7.a Comissão) é composta por 26 Deputados, nos termos da competente deliberação da Assembleia da República.Artigo 2.o
(Mesa e competências)1 - A Mesa é composta por quatro Deputados, sendo um Presidente, um Vice-Presidente e dois Secretários.
(Convocação das reuniões)1 - As reuniões serão marcadas pela Comissão ou pelo seu Presidente, ouvidos os restantes membros da Mesa.
3 - Em dias de funcionamento do Plenário da Assembleia da República, e em casos de reconhecida urgência, o Presidente poderá convocar as reuniões com a antecedência mínima de 24 horas ou sem qualquer limite temporal desde que tenha o acordo expresso de todos os grupos parlamentares.
(Quorum)1 - A Comissão só pode iniciar as suas reuniões com a presença de, pelo menos, 1/3 dos seus membros e proceder a votações com a presença de mais de metade dos seus membros, contando para este efeito os membros substituídos.
2 - A inexistência de quorum 30 minutos após a hora marcada para o início da reunião habilita o Presidente, ou quem o substituir, a considerá-la improcedente e a encerrar o livro de presenças.Artigo 6.o
2 - O Presidente poderá, contudo, propor normas de programação dos tempos de discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia para a conclusão dos trabalhos.
b) Dar continuidade ao debate, agora alargado a toda a Comissão, com a consequente reformulação do relatório.
0109   |   II Série C - Número 017   |   25 de Março de 2000 3 - No caso de se optar pelo previsto na alínea b) do n.o 2 a Comissão poderá deliberar designar um ou mais novos relatores que desenvolvam as várias alternativas existentes.Artigo 10.o
3 - Nas subcomissões permanentes o Presidente é designado pela Comissão mediante proposta dos grupos parlamentares, respeitado o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 30.o do Regimento da Assembleia da República.
4 - O Presidente da subcomissão pode ser coadjuvado por um Vice-Presidente, que o substitui nas suas ausências, e por um Secretário.
5 - O Vice-Presidente é designado nos mesmos moldes do Presidente, devendo, no entanto, a designação recair num Deputado de partido diferente do Presidente.
d) Despachar, por delegação da Mesa da Comissão, o expediente que esta lhes remeta.2 - As subcomissões permanentes não têm competência deliberativa, devendo os seus trabalhos ser submetidos, obrigatoriamente, a deliberação do Plenário da Comissão.Artigo 15.o
3 - Cabe ao plenário da Comissão deliberar sobre os recursos das decisões da Mesa.Artigo 16.o
3 - As actas serão elaboradas pelos Secretários e aprovadas no início da reunião seguinte àquela a que respeitam.Artigo 17.o
(Casos omissos)Nos casos omissos aplica-se, por analogia, o Regimento da Assembleia da República.
(Revisão ou alteração do Regulamento)A revisão ou alteração do presente Regulamento pode efectuar-se em qualquer altura sob proposta da Mesa ou de qualquer membro da Comissão.Palácio de São Bento, 4 de Janeiro de 2000. O Presidente da Comissão, António Braga.Nota: - O regulamento foi aprovado por unanimidade.Relatório de actividades relativo aos meses de Novembro e Dezembro de 19991 - Composição, instalação e eleição da Mesa da Comissão1.1 - Composição inicial da ComissãoA Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura (7.a Comissão), no quadro da representação parlamentar da VIII Legislatura, é constituída por 26 membros, dos quais 13 indicados pelo Grupo Parlamentar do PS, nove indicados pelo Grupo Parlamentar do PSD, dois indicados pelo Grupo Parlamentar do PCP e dois indicados pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, cuja relação nominal abaixo se transcreve:
António Fernandes da Silva Braga, do PS
António Jorge Freire de Brito Calvete, do PS
José Carlos das Dores Zorrinho, do PS
Maria Isabel da Silva Pires de Lima, do PS
Maria Isabel Ferreira Sena Lino, do PS
Maria Teresa de Oliveira F. Coimbra, do PS
Maria do Rosário Luz Carneiro, do PS
Pedro Miguel de Azeredo Duarte, do PSD
Manuel Ricardo Dias Fonseca Almeida, do PSD
Sérgio André da Costa Vieira, do PSD
Maria de Fátima Caeiro Amaral, do PCP
Raul Miguel de O Rosado Fernandes, do CDS-PP
26 membros: 13, do PS; nove, do PSD; dois, do PCP; e dois, do CDS-PP.1.2 - Instalação e eleição da mesa da ComissãoPara efeitos de instalação a Comissão Parlamentar reuniu, por convocação do Sr. Presidente da Assembleia da República, no dia 18 de Novembro de 1999. Os trabalhos foram dirigidos pelo Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputado Narana Coissoró.
Procedeu-se à eleição dos membros da Mesa da Comissão, de acordo com as indicações dos respectivos grupos parlamentares, ficando a mesma assim constituída:
Presidente - António Fernandes da Silva Braga, do PS
Vice-Presidente - Maria Luísa Raimundo Mesquita, do PCP
1.o Secretário - António Manuel Santana Abelha, do PSD
2.o Secretário - Filipe Mesquita Vital, do PS2 - Reuniões da Comissão2.1 - Reuniões efectuadasDesde a tomada de posse até ao final do mês de Dezembro de 1999 a Comissão efectuou sete reuniões de trabalho, conforme consta no Anexo 1.2.2 - Reuniões efectuadas com a presença de membros do Governo1 - Reunião com o Sr. Ministro da Cultura, dia 6 de Dezembro de 1999, no âmbito da audição parlamentar sobre o "Porto 2001/Capital Europeia da Cultura".
2 - Reunião com o Sr. Ministro da Educação, dia 21 de Dezembro de 1999, no âmbito da audição parlamentar sobre "A situação da Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa".3 - Audições parlamentaresNeste período a Comissão promoveu duas audições parlamentares, relativamente aos seguintes temas:
1 - Porto 2001/Capital Europeia da Cultura, tendo ouvido as seguintes entidades:
- Sr. Ministro da Cultura, dia 6 de Dezembro de 1999;
- Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto, dia 6 de Dezembro de 1999;
- Dr. Artur Santos Silva - Presidente demissionário da Sociedade Porto 2001, dia 7 de Dezembro de 1999;
- Professora Teresa Lago, Presidente da Sociedade Porto 2001, dia 7 de Dezembro de 1999.
2 - Situação da Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa, tendo ouvido as seguintes entidades:
- Associação de Estudantes da Faculdade de Arquitectura de Lisboa, dia 14 de Dezembro de 1999;
- Sr. Juiz Conselheiro Ramiro Vidigal, sindicante na Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa, dia 21 de Dezembro de 1999;
- Sr. Ministro da Educação, dia 21 de Dezembro de 1999.4 - Audiências concedidasEm resposta a pedidos de audiência, foram recebidas em plenário da Comissão as seguintes entidades:
- Sindicato Nacional dos Professores Licenciados, sobre a "Avaliação do desempenho dos professores
0111   |   II Série C - Número 017   |   25 de Março de 2000 (plenário da Comissão, em 20 de Dezembro de 1999)
- Federação Nacional dos Professores, sobre a contagem de tempo de serviço de educadores de infância habilitados com o Curso de Auxiliares de Educação; Complemento de Habilitações dos Professores do 1o Ciclo do Ensino Particular e Cooperativo; aposentação dos professores e educadores de infância; aplicação da lei-quadro da educação pré-escolar às IPSS; novo estatuto do ensino particular e cooperativo (plenário da Comissão, em 20 de Dezembro de 1999)
- Sindicato Nacional dos Profissionais da Educação - SINAPE - para apresentação das conclusões do seu congresso no que diz respeito às carreiras dos trabalhadores docentes e não docentes do sector da educação em Portugal.5 - Diplomas com baixa à ComissãoBaixaram à Comissão, para apreciação, os seguintes diplomas:5.1 - Projectos de leiPROJECTO-LEI N.o 23/VIII/1a, DO PSD
Relocalização distrital dos Serviços Desconcentrados da Administração Central
Distribuído à Comissão em 7 de Dezembro de 1999.
Distribuído à Comissão em 21 de Dezembro de 1999
Garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos
Baixa à 7.a Comissão em 21 de Dezembro de 1999
Distribuído à Comissão em 4 de Janeiro de 2000.
Sra. Deputada Isabel Sena Lino5.2 - Propostas de leiPROPOSTA DE LEI N.o 286/VII, DA ALR DA MADEIRA
Contagem de tempo de serviço prestado nas categorias de auxiliar de educação, ajudante e vigilante pelos educadores de infância habilitados com os cursos de promoção a educadores de infância regulados no Despacho n.o 52/80, de 12 de Junho, dos Secretários de Estado da Educação e da Segurança Social e no despacho conjunto de 11 de Maio de 1983 dos Secretários de Estado da Educação e Administração Escolar e da Segurança Social
Baixa à 6.a Comissão em 7 de Junho de 1999
Distribuída à Comissão em 22 de Junho de 1999
Relatório preliminar: Apresentado à Comissão em 30 de Junho de 1999. Retirado.
Distribuída à Comissão em: 7 de Dezembro de 1999
Tarifa de formação para estudantes do Ensino Superior da Região Autónoma da Madeira
Baixa à 6.a Comissão em 27 de Agosto de 1999
Distribuída à Comissão em: 7 de Dezembro de 1999.
Aprova, para ratificação, a Convenção do UNIDROIT sobre bens culturais roubados ou ilicitamente exportados, assinada em Roma, a 24 de Julho de 1995
Distribuída à Comissão em 7 de Dezembro de 1999.
Sr. Deputado David Justino PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 4/VIII/1a, do GOVERNO
Aprova, para adesão, o Tratado de Criação e Estatutos do Conselho Ibero-Americano do Desporto, assinado em Montevideu, em 4 de Agosto de 1994
Sra. Deputada Luísa Mesquita 6 - Distribuição de petiçõesA Comissão recebeu um conjunto de petições pendentes da legislatura anterior, que abaixo se identificam, tendo procedido à sua distribuição por relatores, na proporção sequenciada de uma para o PS; uma para o PSD; uma para o PS; uma para o PSD; uma para o PCP e uma para o CDS-PP para efeitos de apreciação.6.1 - Petições pendentes da VII Legislatura- Petição n.o 299/V (4a), da iniciativa do Sindicato Nacional do Ensino Superior - Solicitam a apreciação dos Decretos-Lei n.o 408/89, n.o 353 A/89, n.o 480/88 e das Portarias 1002A/89 e 53/91 no sentido de reparar as injustiças e repor a posição salarial dos docentes e investigadores do ensino superior.
Relator: Sr. Deputado Fagundes Duarte, do PS.
- Petição n.o 244/VI (3a), de iniciativa da Associação de Professores de Habilitação Suficiente e Outros - Pretendem que seja produzida legislação que enquadre os professores de habilitação suficiente vinculados ao Ministério da Educação no sistema educativo, ressalvando os seus direitos adquiridos.
- Petição n.o 270/VI (4a), de iniciativa de Ana Maria de Fátima Azevedo Horta de Almeida Rodrigues e Outros - Pretendem que os cursos de professores adjuntos do ensino técnico e profissional sejam equiparados a bacharelato de forma a que seja permitido aos seus titulares o ingresso em cursos superiores especializados ministrados pelas Escolas Superiores de Educação.
0112   |   II Série C - Número 017   |   25 de Março de 2000 - Petição n.o 304/VI (4a), da iniciativa de João Paulo Fernandes Laranjeiro - Pretendem que seja reconhecida habilitação própria para a docência aos detentores do Curso Superior de Arquitectura da Escola Superior Artística do Porto.
- Petição n.o 101/VII (3a), da iniciativa de António Filipe Nunes - Sobre contagem de tempo de serviço prestado.
Relatora: Sra. Deputada Luísa Mesquita, do PCP.
- Petição n.o 131/VII (3a), da iniciativa de Pedro Miguel das Neves Lounet Costa - Sobre acesso ao ensino superior no âmbito do contingente Açores.
- Petição n.o 143/VII (4a), da iniciativa de José Manuel de Gouveia Botelho Coelho - Solicita que seja considerado o estágio profissionalizante, realizado na área do desporto, como estágio profissionalizante para efeitos de aquisição do estatuto de professor do ensino básico e secundário (Alteração da Portaria n.o 351-E/85, de 8 de Junho de 1985).
Relator: Sr. Deputado António Calvete, do PS.
- Petição n.o 146/VII (4a), da iniciativa da Federação Regional de Lisboa das Associações de Pais /FERLAP  - Situação da alimentação nas escolas do 1.o ciclo do ensino básico (4421 assinaturas).
- Petição n.o 155/VII (4a), da iniciativa do Movimento pela "Criação urgente da Universidade Pública de Viseu) - Solicitam à Assembleia da República a urgente criação da Universidade Pública de Viseu (11 456 assinaturas)
Relator: Sr. Deputado Miguel Ginestal, do PS.
- Petição n.o 156/VII (4a), da iniciativa de Maria Nazaré Anjos e Outros - Solicita que seja considerada como pertinente e de interesse colectivo a continuidade no ano lectivo de 1999/2000 e subsequentes do sistema de ensino por unidades capitalizáveis, em regime pós-laboral, na Escola Secundária D. Maria II, em Braga.
- Petição n.o 173/VII (4a), de iniciativa da Federação Nacional dos Professores / FENPROF - Apelam ao Plenário da Assembleia da República que discuta a grave situação de injustiça que atinge os educadores e professores contratados, os quais não beneficiam de qualquer apoio específico quando se encontram desempregados (35 000 assinaturas).
- Petição n.o 178/VII (4a), da iniciativa de Maria de Fátima Cruz Vitoriano Faria  - Recusa de pagamento pela Secretaria de Estado da Administração Educativa da remuneração do trabalho prestado por professores aposentados no período de 1992/96. Violação sistemática dos artigos 79o do Estatuto de Aposentação e 119o do Estatuto da Carreira Docente.
Transitou para a Comissão de Trabalho, em 13 de Dezembro de 1999.Palácio de São Bento, 28 de Fevereiro de 2000. O Presidente da Comissão, António Braga.Nota: - O relatório foi aprovado por unanimidade.Anexo IReuniões Assuntos Tratados Acta n.o Sala Obs.
11h30 Tomada de posse da Comissão e Eleição da Mesa (Presidente; Vice-Presidente e 1o Secretário) Falta indicar um Secretário da Mesa, o que será feito oportunamente.
Promover audições sobre Porto-Capital Europeia da Cultura em 2001, com a presença das seguintes entidades:
Promover audições sobre a situação da Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa
1o pedir elementos ao ME sobre a situação;
Distribuir diplomas e Petições aos relatores, na proporção:
15.30 Horas - Audição com o Sr. Ministro da Cultura 3-1a/VIII
17.30 Horas - Audição com o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto.
11.00 Horas - Audição com o Sr. Dr. Artur Santos Silva (Presidente demissionário da Sociedade Porto-2001)
15.00 Horas - Audição com a Sra. Profa Teresa Lago (Presidente da Sociedade Porto-2001)
17.30 Horas - Reunião da Comissão, da qual resultou:
Indicação do 2o Secretário da Mesa da Comissão - Sr. Deputado Filipe Mesquita Vital, do PS;
Deliberado solicitar a criação das seguintes Subcomissões Permanentes:
Subcomissão de educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário;
Deliberado constituir Grupos de Trabalho que substituam as Subcomissões propostas até à sua criação. Os Srs. Deputados Coordenadores dos Grupos Parlamentares, devem proceder à indicação dos seus membros para os respectivos Grupos de Trabalho    Distribuição dos seguintes diplomas e indicação dos respectivos relatores:
Proposta de Lei n.o 286/VII, da ALR Madeira - Relatora: Sra. deputada Isabel Sena Lino, do PS;
Proposta de Lei n.o 288/VII, da ALR Madeira - Relator (PSD) a indicar oportunamente;
Proposta de Resolução n.o 3/VII, do Governo - Relator: PSD (a indicar oportunamente)
Proposta de Resolução n.o 4/VII/1a, do Governo - Relatora: Sra. Deputada Luísa Mesquita, do PCP. Distribuição das seguintes petições e indicação dos respectivos relatores
Petição n.o 178/VII/4a - Deliberado propor o a sua análise a nível da Comissão de Trabalho.
14.Dez.99 Audição sobre a situação da Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa 5-1a/VIII Sala 5 OK
14.30 Horas - Audição com a Associação de Estudantes da Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa
0114   |   II Série C - Número 017   |   25 de Março de 2000 21.Dez.99 11.00 Horas - Audiência ao Sindicato Nacional dos Profissionais da Educação - SINAPE
Distribuição do Projecto de Lei n.o 34/VIII, do B.E. (Relator: CDS/PP)
Continuação da Audição sobre a situação da Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa
12.00 Horas - Audição com o Sr. Juiz Conselheiro Ramiro Vidigal, Sindicante na Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa.
15.00 Horas - Audição com o Sr. Ministro da Educação, a propósito da Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa.
COMISSÃO DE SAÚDE E TOXICODEPENDÊNCIARelatório de actividades relativo aos meses de Janeiro e Fevereiro de 2000Reuniões:
- A Comissão efectuou reuniões nos dias 4, 12, e 18, tendo-se registado 19, 15 e 20 presenças, respectivamente.
- A Comissão efectuou reuniões nos dias 1, 9, 11, 15, 23 e 29, tendo-se registado 19, 23, 20, 18, 20 e 22 presenças, respectivamente.Reuniões com membros do Governo:
- No âmbito do Orçamento do Estado para 2000, na generalidade, a Comissão efectuou uma reunião no dia 9 de Fevereiro, com as presenças da Sr.a Ministra da Saúde e do Sr. Secretário de Estado da Saúde;
- No âmbito do Orçamento do Estado para 2000, na generalidade, a Comissão efectuou, no dia 11 de Fevereiro, uma reunião com a presença do Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros;
- Na fase da apreciação do Orçamento do Estado para 2000, na especialidade, a Comissão reuniu no dia 23 de Fevereiro, em conjunto com a Comissão de Economia, Finanças e Plano, tendo estado presente o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.Diplomas entrados na Comissão:
- N.o 15/VIII - Grandes Opções do Plano para 2000.
Relator: Sr. Deputado Mário Patinha Antão, do PSD.
- N.o 60/VIII, do PSD - Melhoria do acesso dos cidadãos aos meios auxiliares de diagnóstico.
- N.o 61/VIII, do PSD - Programa especial de combate às listas de espera.
- N.o 64/VIII, do BE - Despenalização da interrupção voluntária da gravidez.
- N.o 78/VIII, do PSD - Relatório anual sobre o estado da saúde.
- A Comissão elaborou o relatório/parecer sobre o projecto de lei n.o 35/VIII (Programa de redução dos gastos com medicamentos).
- A Comissão elaborou o relatório/parecer sobre o projecto de lei n.o 61/VIII (Programa especial de combate às listas de espera).
- A Comissão elaborou o relatório/parecer sobre as propostas de lei n.os 15 e 16/III (Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 2000).Iniciativas da Comissão:
No âmbito da apreciação, na especialidade, dos projectos de lei n.os 35/VIII e 37/VIII - "Programa de redução dos gastos com medicamentos" e "Criação de farmácias públicas e medidas para o desenvolvimento e racionalização do Serviço Nacional de Saúde -, respectivamente, a Comissão está a promover a audição de diversas entidades/personalidades, tendo para o efeito sido já ouvidas as seguintes:
- DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor;
0115   |   II Série C - Número 017   |   25 de Março de 2000 Audiências concedidas:
- Direcção Nacional da Associação dos Profissionais de Serviço Social;
- Dr. Miguel Viegas e outros do Movimento Cívico Pró Maternidade de Ovar;
- Associação Nacional dos Técnicos de Farmácia e outros(SAMS);
- Plataforma Pela Despenalização do Aborto - Direito de Optar;
- Conselho Directivo Nacional da Associação Portuguesa de Fisioterapeutas Portugueses;
- A convite da Federação Portuguesa de Dadores Benévolos de Sangue, o Sr. Presidente esteve presente no almoço/convívio que assinalou a entrega de diplomas de honra e mérito e gotas de cristal.
- A convite do Departamento Universitário de Saúde Pública da Universidade Nova de Lisboa, o Sr. Presidente esteve presente no "II Seminário sobre Política do Medicamento - Os Genéricos em Portugal".
- A convite do Conselho Regional do Norte da Ordem dos Médicos, o Sr. Presidente da Comissão esteve presente no debate sobre a "Lei de Saúde Mental", que ocorreu na cidade do Porto.Expediente:
Deu entrada na Comissão diverso expediente, o qual foi devidamente tratado.Palácio de São Bento, 8 de Março de 2000. O Presidente da Comissão, Vieira de Castro.
COMISSÃO EVENTUAL DE ACOMPANHAMENTO DA SITUAÇÃO EM TIMOR LESTERelatório de actividades relativo ao mês de Janeiro de 2000Nos termos do disposto no artigo 117.o do Regimento da Assembleia da República, elabora-se um relatório sintético da actividade desenvolvida pela Comissão Eventual de Acompanhamento da Situação em Timor Leste relativo ao mês de Janeiro de 2000.1 - Reuniões da Comissão:
A Comissão efectuou duas reuniões, com as seguintes ordens de trabalho:
- 18 de Janeiro: informações e aprovação do Regulamento;
- 27 de Janeiro: audição do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.2 - Reuniões da Mesa da Comissão:
A Comissão deliberou fazer reuniões semanais da Mesa da Comissão - dos cinco membros da Mesa e dos representantes dos Grupos Parlamentares do BE e de Os Verdes - de preparação das reuniões da Comissão e de acompanhamento da evolução da situação em Timor Leste.
No período em referência efectuou quatro reuniões:
- 4 de Janeiro: Missão a Timor e informações;
- 14 de Janeiro: decisão da resposta a dar ao ofício enviado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República sobre a "Criação de subcomissões";
- 26 de Janeiro: informações sobre a viagem/delegação a Timor; informação sobre a audição do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros; e calendário de actividades para os meses de Fevereiro a Abril.3 - Audições:
A Comissão continuou a efectuar as audições programadas para melhor avaliar e acompanhar a evolução da situação em Timor Leste. No final a Comissão pensa estar em condições de fazer uma avaliação rigorosa da evolução do processo de transição, das dificuldades no terreno, da ajuda susceptível de ser dada pela Comissão nesta fase e, eventualmente, adaptará o programa da visita à realidade evidenciada nas audições.
Assim, foram ouvidos pela Comissão, no mês de Janeiro:
- Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros;Palácio de São Bento, 13 de Março de 2000. O Vice-Presidente da Comissão, Carlos Luís.Relatório de actividades relativo ao mês de Fevereiro de 2000Nos termos do disposto no artigo 117.o do Regimento da Assembleia da República, elabora-se um relatório sintético da actividade desenvolvida pela Comissão Eventual de Acompanhamento da situação em Timor Leste referente ao mês de Fevereiro de 2000.1 - Reuniões da Comissão:
- 1 de Fevereiro: Informações; ponto da situação sobre o "Livro comemorativo dos 25 anos da questão de Timor"; e audição da Sr.a Dr.a Pascoela Barreto;
0116   |   II Série C - Número 017   |   25 de Março de 2000 -8 de Fevereiro: audição da ANMP e dos presidentes de câmara que estiveram em Timor Leste;
- 15 de Fevereiro: troca de informações sobre as audições; audição do Sr. Hemani Carvalho, jornalista da RTP;
- 16 de Fevereiro: audição do Sr. Padre Vítor Melicias;
- 23 de Fevereiro: ponto da situação sobre o "Livro comemorativo dos 25 anos da questão de Timor"; e outros assuntos de interesse.
- 29 de Fevereiro: audição do Sr. José Vegar, jornalista do Expresso;2 - Reuniões da Mesa da Comissão:
A Comissão deliberou fazer reuniões semanais da Mesa da Comissão - dos cinco membros da Mesa e dos representantes dos Grupos Parlamentares BE e de Os Verdes - de preparação das reuniões da Comissão e de acompanhamento da evolução da situação em Timor Leste.
No período em referência efectuou uma reunião, que teve como objectivo ouvir o Sr. Dr. Mari Alkatiri, o que se verificou no dia 3 de Fevereiro.3 - Audições:
Assim, foram ouvidos pela Comissão, no mês de Fevereiro:
- Sr. José Vegar, jornalista do Expresso.Palácio de São Bento, 13 de Março de 2000. O Vice-Presidente da Comissão, Carlos Luís.
GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL-ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICARequerimento de admissão de alguns Deputados do PS e do PSDEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os Deputados abaixo assinados requerem a V. Ex.a ser admitidos a fazer parte do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Estados Unidos da América.Sala das Sessões, 18 de Fevereiro de 2000. Os Deputados: Pedro Duarte (PSD) - José Luís Arnault (PSD) - Joaquim Ponte (PSD) - Maria Santos (PS) - Luís Pedro Martins (PS) - Rosa Albernaz (PS) - Henrique Freitas (PSD) - Isabel Barata (PS) - Luís Fagundes Duarte (PS).
PESSOAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespachoPor despachos de 3 de Março de 2000, da Secretária-Geral da Assembleia da República:- Licenciadas Ana Maria Milheiriço Dias e Maria Helena Costa Rodrigues Alves - nomeadas, precedendo concurso, técnicas superiores parlamentares de 2.a classe (área de relações públicas) do quadro de pessoal da Assembleia da República (1.o escalão - índice 400), com efeitos a partir de 1 de Março de 2000.
- Licenciada Ana Paula Dias Ferreira - admitida, precedendo concurso, a estágio para a categoria de técnica superior de 2.a classe (área de informática) do quadro de pessoal da Assembleia da República (índice 380), com efeitos a partir de 1 de Março de 2000.(Isentos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)Assembleia da República, 12 de Março de 2000. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0117   |   II Série C - Número 017   |   25 de Março de 2000
0118   |   II Série C - Número 017   |   25 de Março de 2000
Sábado, 15 de Julho de 2000          II Série-C - Número 28
Despacho n.o 57/VIII - De delegação de competências no Secretário da Mesa da Assembleia da República, Deputado Artur Penedos.Comissão Permanente:
0186   |   II Série C - Número 028   |   15 de Julho de 2000 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 57/VIII - De delegação de competências no Secretário da Mesa da Assembleia da República, Deputado Artur PenedosNos termos da alínea c) do n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento da Comissão Permanente, aprovado em 13 de Julho de 2000, delego com reserva no Secretário da Mesa, Deputado Artur Penedos, as competências conferidas nos preceitos regimentais enunciados.Palácio de São Bento, 13 de Julho de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
COMISSÃO PERMANENTEProposta de regulamentoArtigo 1.oA Comissão Permanente reunir-se-á, nos termos do presente Regulamento, fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia da República, para o exercício das competências previstas no n.o 3 do artigo 179.o da Constituição.Artigo 2.o1 - A Mesa da Comissão Permanente é composta pelo Presidente, pelos Vice-Presidentes da Assembleia da República e por dois Secretários eleitos pela Comissão, de entre os seus membros, sob proposta de cada um dos dois partidos de maior expressão parlamentar.
5 - Compete aos Secretários:a) Proceder à conferência das presenças e verificação do quorum:
Ordem de trabalhos1 - Nas reuniões ordinárias haverá um período de antes da ordem do dia, com duração máxima de quarenta e cinco minutos, a distribuir proporcionalmente pelos grupos parlamentares e um período da ordem do dia.
Entrada em vigorO presente Regulamento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação pela Comissão.
GRUPO PARLAMENTAR DO PSLista de Deputados para a Comissão PermanenteEncarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar de indicar os representantes deste Grupo Parlamentar na Comissão Permanente, conforme relação em anexo.Palácio de São Bento, 9 de Junho de 2000. O Chefe de Gabinete, Manuel Laranjeira Vaz.
0187   |   II Série C - Número 028   |   15 de Julho de 2000 AnexoDeputados do Grupo Parlamentar do PS- Francisco Assis;
GRUPO PARLAMENTAR DO PSDLista de Deputados para a Comissão PermanenteEncarrega-me o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PPD/PSD de comunicar a V. Ex.a os Deputados deste Grupo Parlamentar que integrarão a Comissão Permanente:
- Manuel Moreira.Palácio de São Bento, 7 de Junho de 2000. O Chefe de Gabinete, António Luís Romano de Castro.
GRUPO PARLAMENTAR DO PCPLista de Deputados para a Comissão PermanenteInformo V. Ex.a que os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP que integram a Comissão Permanente são os seguintes:
- António Filipe.Lisboa, 15 de Junho de 2000. O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Octávio Teixeira.
GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PPLista de Deputados para a Comissão PermanenteNos termos e ao abrigo do projecto de resolução n.o 61/VIII, aprovado 16 de Junho de 2000, venho, pela presente, indicar os Srs. Deputados do CDS-PP que, para além do Sr. Deputado Narana Coissoró, na qualidade de Vice-Presidente da Assembleia da República, integrarão a Comissão Permanente:
- Sílvio Rui Cervan.Lisboa, 30 de Junho de 2000. O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Paulo Portas.
GRUPO PARLAMENTAR DE OS VERDESLista de Deputados para a Comissão PermanentePara os devidos efeitos, e em conformidade com os preceitos regimentais aplicáveis, informo V. Ex.a que este Grupo Parlamentar se fará representar na Comissão Permanente pela Deputada Isabel Castro.Palácio de São Bento, 5 de Julho de 2000. O Chefe de Gabinete, José Luís Ferreira.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0188   |   II Série C - Número 028   |   15 de Julho de 2000
Sábado, 8 de Janeiro de 2000                        II Série-C - Número 10
Despacho n.o 18/VIII - De designação do Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto entre 26 de Dezembro e 2 de Janeiro.Comissões parlamentares:
- Relatório de actividades relativo ao período entre 18 de Novembro e 22 de Dezembro de 1999.Grupos parlamentares:
- Despacho de nomeação de uma consultora do gabinete de apoio.Pessoal da Assembleia da República:
- Despachos da Secretária-Geral da Assembleia da República relativos, respectivamente, à nomeação, em regime de comissão de serviço, de duas secretárias e de uma secretária auxiliar para o seu Gabinete.Provedor de Justiça: (a)
Relatório do Provedor de Justiça à Assembleia da República - 1998.(a) Devido à sua extensão é publicado em suplemento a este número.
0058   |   II Série C - Número 010   |   08 de Janeiro de 2000 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 18/VIII - De designação do Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto entre 26 de Dezembro e 2 de JaneiroEntre 26 de Dezembro e 2 de Janeiro próximo estarei em Cuba em visita de natureza particular.
Durante a minha ausência serei substituído pelo Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre de Melo Duarte, que, em caso de necessidade, se fará , por seu turno, substituir nos termos normais.
Notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 23 de Dezembro de 1999. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
(Poderes)1 - A Comissão pode solicitar a participação nos seus trabalhos de membros do Governo, funcionários de departamentos ministeriais, dirigentes ou técnicos de quaisquer entidades públicas ou privadas, bem como pedir-lhes informações ou pareceres.
2 - Para o bom exercício das suas funções, a Comissão pode, nomeadamente:a) Proceder a estudos;
d) Requisitar ou contratar especialistas para coadjuvar os seus trabalhos;
e) Efectuar missões de informação ou de estudo;
b) Convocar as reuniões da Comissão e dirigir os seus trabalhos;
d) Participar nos trabalhos das subcomissões sempre que o entenda;
e) Informar, mensalmente, a Assembleia da República sobre o andamento dos trabalhos da Comissão;
f) Justificar as faltas dos membros da Comissão;
(Competências do Vice-Presidente)Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos e desempenhar as tarefas que por este lhe forem delegadas.Artigo 8.o
(Competências dos Secretários)Compete aos Secretários:a) Proceder à conferência das presenças e secretariar as reuniões da Comissão e da Mesa;
b) Diligenciar a elaboração das actas da Comissão;
(Reuniões da Comissão1 - A Comissão reúne em plenário.
2 - A Comissão só pode funcionar com a presença de, pelo menos, um terço dos seus membros.
5 - As reuniões poderão efectuar-se em outros dias, sempre que disso houver necessidade, procurando-se que, sempre que possível, se realizem em dias de Plenário.
6 - Salvo marcação na reunião anterior, a convocação das reuniões, marcadas pelo Presidente, será feita, por escrito, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de 24 horas e deve incluir a ordem do dia.
7 - A ordem de trabalhos fixada pela Comissão, na reunião anterior ou pelo Presidente, poderá ser alterada por deliberação sem votos contra.
8 - Os membros de cada grupo parlamentar podem requerer ao Presidente a interrupção da reunião, por período não superior a 30 minutos, desde que não tenham exercido esse direito durante a reunião e o Presidente não pode recusá-lo.Artigo 10.o
(Relatório e pareceres)1 - Os relatórios deverão conter, em relação à matéria que lhes deu causa e na medida do possível, os seguintes dados:a) Análise sucinta dos factos, situações e realidades que lhes respeitem;
0059   |   II Série C - Número 010   |   08 de Janeiro de 2000 b) O esboço histórico dos problemas suscitados;
g) A posição sumária dos grupos parlamentares face à matéria em apreço.2 - A Comissão, para cada assunto a submeter ao Plenário, pode designar um ou mais relatores, podendo ainda designar relator próprio para cada uma das respectivas partes quando o assunto aconselhar a sua divisão.
6 - Os relatórios terão a indicação da iniciativa ou matéria e o nome do relator ou relatores e por eles são assinados.
7 - Os pareceres devem contribuir para o esclarecimento dos problemas em discussão, mas não podem tomar opção sobre o fundo das questões suscitadas, salvo quando, por natureza, se destinem a obter uma apreciação de tais questões, devendo então ser conclusivos sobre as matérias sujeitas à apreciação da Comissão.
8 - As eventuais declarações de voto farão parte do relatório salvo quando forem reservadas para o Plenário da Assembleia da República.Artigo 11.o
2 - Salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento da Assembleia da República exija maioria qualificada, as deliberações são tomadas à pluralidade dos votos, sem contar com as abstenções.Artigo 12.o
(Votações)1 - As votações far-se-ão de braços levantados, salvo em matérias para as quais o Regimento da Assembleia da República exija escrutínio secreto na sua votação no Plenário da Assembleia da República.
3 - A reserva de posição para o Plenário da Assembleia da República significará abstenção.
4 - A votação de determinada matéria poderá ser adiada, uma só vez, para a reunião seguinte, se tal for proposto pelo Presidente ou requerido por qualquer grupo ou agrupamento parlamentar.Artigo 13.o
(Actas)1 - De cada reunião da Comissão é lavrada uma acta da qual devem constar a indicação das presenças e faltas, um sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados, dos grupos parlamentares e o resultado das votações, com as respectivas declarações de voto individuais ou colectivas.
2 - As actas são da responsabilidade dos secretários sendo elaboradas pelo técnico que presta apoio à Comissão.
3 - Por deliberação da Comissão, os debates podem ser registados integralmente quando se revistam de particular interesse.Artigo 15.o
(Publicidade das reuniões da Comissão)As reuniões da Comissão são públicas, só o não são se esta assim o deliberar.Artigo 16.o
(Criação das subcomissões)1 - As subcomissões permanentes são criadas pela Assembleia da República, mediante proposta da Comissão.
2 - As subcomissões eventuais são criadas pela própria Comissão.
3 - A deliberação de criação de qualquer subcomissão contém a definição do respectivo âmbito e competências.Artigo 17.o
(Presidente das subcomissões permanentes)1 - Cada subcomissão terá um Presidente que convoca as respectivas reuniões, a elas preside e funciona como relator, bem como dois secretários.
2 - Nas subcomissões permanentes, o Presidente será eleito pela respectiva subcomissão.Artigo 18.o
(Coordenador das subcomissões eventuais)Cada subcomissão eventual terá um coordenador que será proposto pela Mesa da Comissão aquando da correspondente criação.Artigo 19.o
(Funcionamento, prazos e poderes das subcomissões)1 - Às funções do Presidente e dos secretários, e correspondente exercício, e ao funcionamento das reuniões das subcomissões aplicar-se-ão, com as necessárias adaptações, os preceitos por que se rege a Comissão.
4 - As subcomissões eventuais dissolvem-se automaticamente uma vez cumprida a finalidade para que foram criadas ou, por determinação da Comissão, quando se considere haver cessado o motivo que justificou a sua criação.
(Disposições finais)Em todos os casos omissos aplica-se por analogia as regras do funcionamento do Plenário da Assembleia da República contidas no seu Regimento.Palácio de São Bento, 23 de Novembro de 1999. O Presidente da Comissão, Vieira de Castro.Nota:- O regulamento foi aprovado.
(Denominação e composição)A Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social é uma comissão especializada permanente e tem a composição fixada por deliberação da Assembleia da República.Capítulo II
(Competência)Compete à Comissão:a) Acompanhar as políticas de trabalho, solidariedade, segurança social, reforma do Estado e da Administração Pública e a sua execução;
b) Ocupar-se de projectos ou propostas de lei e respectivas propostas de alteração e outros assuntos que lhe estejam cometidos pelo Regimento da Assembleia da República;
c) Submeter a discussão pública, e relatar os resultados desta, as iniciativas legislativas enquadráveis no âmbito do disposto nos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição e das Leis n.os 16/79, de 26 de Maio, e 36/99, de 26 de Maio;
e) Dar parecer e elaborar relatório sobre as propostas legislativas da Comissão da União Europeia, transmitidas pelo Governo a esta Comissão nos termos do Protocolo sobre o Papel dos Parlamentos Nacionais, anexo ao Tratado de Amesterdão;
f) Participar nas reuniões periódicas das Comissões congéneres dos Parlamentos Nacionais dos países da União e da Comissão dos Assuntos Sociais do Parlamento Europeu;
i) Reforçar a participação da Comissão em organismos internacionais, em que sejam discutidos assuntos relevantes e para os quais a Comissão seja convidada;
j) Propor ao Presidente da Assembleia da República a realização de um debate no Plenário sobre matéria da sua competência, para que a Conferência julgue da sua oportunidade e interesse e designar relator se a proposta for aprovada;
(Poderes)1 - A Comissão pode solicitar a participação nos seus trabalhos de membros do Governo, funcionários de departamentos ministeriais, dirigentes ou técnicos de quaisquer entidades públicas e bem assim solicitar-lhes informações ou pareceres;
3 - No desempenho das suas funções constituem ainda poderes da Comissão:a) Constituir subcomissões;
(Composição)A Mesa é composta por um Presidente, um Vice-Presidente e três Secretários, eleitos nos termos do disposto no artigo 33.o do Regimento da Assembleia da República.Artigo 5.o
0061   |   II Série C - Número 010   |   08 de Janeiro de 2000 b) Convocar as reuniões da Comissão por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer grupo parlamentar;
e) Convocar e dirigir as reuniões da Mesa;
c) Assegurar o expediente da Comissão e superintender no seu secretariado administrativo;
2 - A convocação das reuniões marcada pelo Presidente será feita por escrito, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de 24 horas, devendo incluir a ordem do dia.Artigo 10.o
(Quórum)1 - A Comissão reúne em Plenário, só podendo funcionar com a presença de, pelo menos, um terço dos seus membros.
2 - Quando a reunião for convocado pelo Presidente, a ordem do dia será estabelecida por este nos termos do artigo 9.o.
3 - Excepcionalmente, e por motivos ponderosos, a ordem do dia pode ser alterada desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.Artigo 12.o
(Período antes da ordem do dia)Sempre que o julgar conveniente o Presidente da Comissão pode estipular um "período antes da ordem do dia" para prestar informações pertinentes ou para colocar à discussão matérias relevantes.Artigo 13.o
2 - Esta faculdade só pode ser utilizada por cada grupo parlamentar uma vez em relação a cada matéria.Artigo 14.o
2 - Caso a maioria dos membros da Comissão considere a votação urgente o adiamento será apenas de 24 horas.
3 - Verificando-se o disposto no número anterior, ficará prejudicado, a partir da deliberação de urgência, o exercício do direito ao adiamento da votação pelos grupos parlamentares que até aí não o tenham utilizado.Artigo 15.o
2 - Nos termos regimentais, e tendo em vista a vontade de descentralizar os seus trabalhos, a Comissão pode reunir em qualquer local do território nacional de acordo com o programa aprovado.Artigo 17.o
0062   |   II Série C - Número 010   |   08 de Janeiro de 2000 b) O esboço histórico dos problemas suscitados;
3 - Os Deputados têm o direito e o dever de elaborar relatórios, competindo à Mesa da Comissão promover a sua distribuição de modo que esta se processe com equilíbrio entre os Deputados, por sessão legislativa, cabendo-lhes relatar, preferentemente, iniciativas legislativas provindas de outros grupos parlamentares.
4 - O relatório deverá, em princípio, ser cometido ao Deputado que deseje assumir a sua leitura, sem prejuízo da aplicação do disposto no número anterior.
6 - Os relatórios terão indicação da iniciativa ou matéria e o nome do relator e por eles são designados.
8 - As eventuais declarações de voto farão parte do relatório salvo quando forem reservadas para o Plenário da Assembleia.
9 - O prazo para elaboração dos relatórios é de 30 dias, salvo se o Presidente da Assembleia da República, o Presidente da Comissão ou o Regimento da Assembleia da República estipularem prazo diferente.Artigo 18.o
(Recursos)Das deliberações da Mesa ou das decisões do Presidente cabe sempre recurso para a Comissão.Artigo 20.o
(Audiências)1 - Os pedidos de audiência deverão ser efectivados por escrito, com identificação dos interessados e com indicação precisa da matéria a tratar e da razão por que pretendem a intervenção da Comissão.
(Audição das organizações de trabalhadores e das associações patronais)A Comissão procederá às audições orais que lhe sejam solicitadas por organizações de trabalhadores, nos termos do artigo 6o da Lei n.o 16/79, de 26 de Maio, e pelas associações patronais, de acordo com o disposto na Lei n.o 36/99, de 26 de Maio, com prioridade sobre outras audiências, sem prejuízo dos limites impostos pela programação dos seus trabalhos.Artigo 24.o
2 - Caberá aos assessores a prestação de apoio técnico e documental que for necessário ao funcionamento da Comissão e das subcomissões.
(Criação)As subcomissões são criadas por sugestão da Comissão, com autorização prévia do Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência.
2 - As subcomissões são compostas por representação igualitária dos grupos parlamentares, podendo aquele que assegure a respectiva presidência indicar mais um elemento.Capítulo VI
3 - Sempre que o Regimento da Assembleia seja objecto de alterações susceptíveis de implicações no funcionamento da Comissão, será constituído um grupo de trabalho encarregado de propor as alterações pertinentes.Artigo 28.o
(Casos omissos)Os casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste regulamento, serão resolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia.Palácio de São Bento, 6 de Dezembro de 1999. O Presidente da Comissão, Artur Penedos.Nota:- O regulamento foi aprovado por unanimidade.