PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
43 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 20092 —  Compete à comissão eleitoral dirigir o procedimento da eleição, nomeadamente:a) Receber as listas de candidaturas; b) Verificar a regularidade das listas, em especial no que respeita aos proponentes, número de candidatos e a sua qualidade de trabalhadores da empresa; c) Fixar as listas na empresa e no estabelecimento; d) Fixar o período durante o qual as listas candidatas podem afixar comunicados nos locais apropriados na empresa e no estabelecimento; e) Fixar o número e a localização das secções de voto; f) Realizar o apuramento global do acto eleitoral; g) Proclamar os resultados; h) Comunicar os resultados da eleição ao organismo competente do ministério responsável pela área laboral; i) Resolver dúvidas e omissões do procedimento da eleição.3 —  A comissão eleitoral delibera por maioria, tendo o presidente voto de qualidade.Artigo 32.o Caderno eleitoral1 —  O empregador deve entregar à comissão eleitoral, no prazo de 48 horas após a recepção da comunicação que identifica o presidente e o secretário, o caderno eleitoral, procedendo aquela à imediata afixação na empresa e no estabelecimento.2 —  O caderno eleitoral deve conter o nome dos trabalhadores da empresa e, sendo caso disso, identificados por estabelecimento, à data da marcação do acto eleitoral.3 —  Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no presente artigo.Artigo 33.o Reclamações1 —  Os trabalhadores da empresa podem reclamar, no prazo de cinco dias a contar da afixação prevista no n.o 1 do artigo anterior, para a comissão eleitoral, de quaisquer erros ou omissões constantes do caderno eleitoral.2 —  A comissão eleitoral decide as reclamações apresentadas no prazo máximo de 10 dias, após o qual afixa as correcções do caderno eleitoral que se tenham verificado.Artigo 34.o Listas1 —  As listas de candidaturas devem ser entregues ao presidente da comissão eleitoral, acompanhadas de declaração de aceitação dos respectivos trabalhadores.2 —  A comissão eleitoral decide sobre a admissão das listas apresentadas nos cinco dias seguintes ao termo do período de apresentação.3 —  Em caso de rejeição de admissibilidade de qualquer lista apresentada, os seus proponentes podem sanar os vícios existentes no prazo de 48 horas.4 —  Após a decisão da admissão de cada lista, o presidente da comissão eleitoral atribui-lhe uma letra do alfabeto de acordo com a ordem de apresentação.5 —  As listas devem ser imediatamente afixadas, em locais apropriados, na empresa e no estabelecimento.
44 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009Artigo 35.o Boletins de voto e urnas1 —  Os boletins de voto são elaborados pela comissão eleitoral nos 15 dias anteriores à data do acto eleitoral.2 —  Os boletins de voto devem conter por ordem alfabética de admissão as listas concorrentes.3 —  As urnas devem ser providenciadas pela comissão eleitoral, devendo assegurar a segurança dos boletins.Artigo 36.o Secções de voto1 —  Em cada estabelecimento com um mínimo de nove trabalhadores deve existir, pelo menos, uma secção de voto.2 —  A cada secção de voto não podem corresponder mais de 500 eleitores.3 —  Cada mesa de voto é composta por um presidente, que dirige a respectiva votação, e um secretário, escolhidos pelo presidente da comissão eleitoral nos termos do artigo 30.o, e por um representante de cada lista, ficando, para esse efeito, dispensados da respectiva prestação de trabalho.4 —  Constitui contra-ordenação muito grave o disposto no n.o 1 e contra-ordenação grave o disposto na parte final do número anterior.Artigo 37.o Acto eleitoral1 —  As urnas de voto são colocadas nos locais de trabalho, de modo a permitir que todos os trabalhadores possam votar sem prejudicar o normal funcionamento da empresa ou estabelecimento.2 —  A votação é efectuada no local e durante as horas de trabalho.3 —  A votação deve ter a duração mínima de três horas e máxima de cinco, competindo à comissão eleitoral fixar o seu horário de funcionamento, cinco dias antes da data do acto eleitoral, não podendo o encerramento ocorrer depois das 21 horas.4 —  No caso de trabalho por turnos ou de horários diferenciados na empresa, o acto eleitoral do turno da noite deve preceder o do turno de dia.5 —  Os trabalhadores podem votar durante o seu horário de trabalho, para o que cada um dispõe do tempo para tanto indispensável.6 —  Nas empresas com estabelecimentos geograficamente dispersos, o acto eleitoral deve ser realizado em todos no mesmo dia, no mesmo horário e nos mesmos termos.7 —  Quando, devido ao trabalho por turnos ou outros motivos, não seja possível respeitar o disposto no número anterior, deve ser simultânea a abertura das urnas de voto para o respectivo apuramento em todos os estabelecimentos da empresa.8 —  Os votantes devem ser identificados e registados em documento próprio, com termo de abertura e encerramento, assinado e rubricado em todas as folhas pela mesa eleitoral.9 —  Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.o 1 e contra-ordenação grave a violação do disposto no n.o 5.Artigo 38.o Apuramento do acto eleitoral1 —  O apuramento do acto eleitoral deve ser realizado imediatamente após o encerramento das urnas.2 —  O apuramento do resultado da votação na secção de voto é realizado pela respectiva mesa, competindo ao seu presidente comunicar de imediato os resultados à comissão eleitoral.3 —  O apuramento global do acto eleitoral é feito pela comissão eleitoral.
45 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009Artigo 39.o Acta1 —  A acta deve conter as deliberações da comissão eleitoral e das mesas de voto, bem como tudo o que acontecer no procedimento eleitoral, nomeadamente quaisquer incidentes ocorridos e o apuramento do resultado.2 —  Os membros da comissão eleitoral e das mesas de voto aprovam, rubricam e assinam as respectivas actas.3 —  O documento previsto no n.o 8 do artigo 37.o deve ser anexo à acta da respectiva secção de voto.Artigo 40.o Publicidade do resultado da eleição1 —  A comissão eleitoral deve proceder à afixação dos elementos de identificação dos representantes eleitos, bem como da cópia da acta da respectiva eleição, durante 15 dias a contar da data do apuramento, no local ou locais em que a eleição teve lugar e remeter, dentro do mesmo prazo, ao organismo competente do ministério responsável pela área laboral, bem como aos órgãos de gestão da empresa.2 —  O organismo competente do ministério responsável pela área laboral regista o resultado da eleição e procede à sua publicação imediatamente no BTE.3 —  Constitui contra-ordenação grave a oposição do empregador à afixação dos resultados da votação nos termos do n.o 1.Artigo 41.o Início de actividadesOs representantes dos trabalhadores para a segurança e a saúde no trabalho só podem iniciar o exercício das respectivas actividades depois da publicação prevista no n.o 2 do artigo anterior.Capítulo V Protecção do património genéticoSecção I Disposições geraisArtigo 42.o Riscos para o património genético1 —  São susceptíveis de implicar riscos para o património genético os agentes químicos, físicos e biológicos ou outros factores que possam causar efeitos genéticos hereditários, efeitos prejudiciais não hereditários na progenitura ou atentar contra as funções e capacidades reprodutoras masculinas ou femininas, designadamente os seguintes:a) As preparações e substâncias perigosas que, nos termos da legislação aplicável sobre classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e preparações perigosas, sejam classificadas como nocivas (Xn) e qualificadas por uma ou mais das seguintes advertências de risco:R 40 —  possibilidade de efeitos irreversíveis; R 45 —  pode causar cancro; R 46 —  pode causar alterações genéticas hereditárias; R 49 —  pode causar o cancro por inalação;
46 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009R 60 —  pode comprometer a fertilidade; R 61 —  risco durante a gravidez com efeitos adversos na descendência; R 62 —  possíveis riscos de comprometer a fertilidade; R63 —  possíveis riscos durante a gravidez de efeitos indesejáveis na descendência; R 64 —  efeitos tóxicos na reprodução;b) As radiações ionizantes e as temperaturas elevadas; c) As bactérias da brucela, da sífilis, o bacilo da tuberculose, e os vírus da rubéola (rubivírus), do herpes simplex tipos 1 e 2, da papeira, da síndrome de imunodeficiência humana (SIDA) e o toxoplasma.2 —  Nas actividades em que os trabalhadores possam estar expostos a agentes susceptíveis de implicar riscos para o património genético, o presente diploma, na parte em que seja mais favorável para a segurança e a saúde dos trabalhadores, prevalece sobre a aplicabilidade das medidas de prevenção e protecção previstas em legislação específica.Artigo 43.o Avaliação de riscos susceptíveis de efeitos prejudiciais no património genético1 —  O empregador deve verificar a existência de agentes ou factores que possam ter efeitos prejudiciais para o património genético e avaliar os correspondentes riscos.2 —  A avaliação de riscos deve ter em conta todas as informações disponíveis, nomeadamente:a) A recolha de informação sobre os agentes ou factores; b) O estudo dos postos de trabalho para determinar as condições reais de exposição, designadamente a natureza do trabalho, as características dos agentes ou factores, os períodos de exposição e a interacção com outros riscos; c) As recomendações dos organismos competentes no domínio da segurança e da saúde no trabalho.3 —  A avaliação de riscos deve ser feita trimestralmente, bem como quando haja alteração das condições de trabalho susceptível de afectar a exposição dos trabalhadores, os resultados da vigilância da saúde o justifiquem ou se verifique desenvolvimento da investigação científica nesta matéria.4 —  A avaliação de riscos deve identificar os trabalhadores expostos e aqueles que, sendo particularmente sensíveis, podem necessitar de medidas de protecção especial.5 —  Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto nos números anteriores.Artigo 44.o Deveres de informação específica1 —  Sem prejuízo das obrigações gerais em matéria de informação e consulta, o empregador deve disponibilizar informação actualizada aos trabalhadores e aos seus representantes para a segurança e saúde no trabalho sobre:a) As substâncias e preparações químicas perigosas, os equipamentos de trabalho, os materiais ou matérias-primas presentes nos locais de trabalho que possam representar perigo de agressão ao património genético; b) Os resultados da avaliação dos riscos; c) A identificação dos trabalhadores expostos.2 —  A informação referida no número anterior deve ser colocada à disposição do médico do trabalho ou da entidade pública responsável pela vigilância da saúde dos trabalhadores.
47 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 20093 —  O empregador deve transmitir a informação referida nas alíneas a) e b) do n.o 1 aos trabalhadores independentes e às empresas que, nas mesmas instalações, desenvolvam actividades em simultâneo com os seus trabalhadores, a qualquer título.4 —  Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto neste artigo.Artigo 45.o Vigilância da saúde1 —  Sem prejuízo das obrigações gerais em matéria de saúde no trabalho, o empregador deve assegurar a vigilância adequada da saúde dos trabalhadores em relação aos quais o resultado da avaliação revele a existência de riscos para o património genético, através de exames de saúde, devendo ser realizado um exame antes da primeira exposição.2 —  A vigilância da saúde referida no número anterior deve permitir a aplicação dos conhecimentos de medicina do trabalho mais recentes, ser baseada nas condições ou circunstâncias em que cada trabalhador tenha sido ou possa ser sujeito à exposição a agentes ou factores de risco e incluir, no mínimo, os seguintes procedimentos:a) Registo da história clínica e profissional de cada trabalhador; b) Entrevista pessoal com o trabalhador; c) Avaliação individual do seu estado de saúde; d) Vigilância biológica sempre que necessária; e) Rastreio de efeitos precoces e reversíveis.3 —  Os exames de saúde são realizados com base no conhecimento de que a exposição aos agentes ou factores de risco do património genético pode provocar as seguintes afecções:a) Alterações do comportamento sexual; b) Redução da fertilidade, designadamente nos diversos aspectos da espermatogénese e da ovogénese; c) Resultados adversos na actividade hormonal; d) Modificações de outras funções que dependam da integridade do sistema reprodutor.4 —  Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos números anteriores.Artigo 46.o Resultado da vigilância da saúde1 —  Em resultado da vigilância da saúde o médico do trabalho:a) Informa o trabalhador do resultado; b) Dá indicações sobre a eventual necessidade de continuar a vigilância da saúde, mesmo depois de terminada a exposição; c) Comunica ao empregador o resultado da vigilância da saúde com interesse para a prevenção de riscos, sem prejuízo do sigilo profissional a que se encontra vinculado.2 —  O empregador, tendo em conta o referido na alínea c) do número anterior:a) Repete a avaliação dos riscos; b) Com base no parecer do médico do trabalho, adopta eventuais medidas individuais de protecção ou de prevenção e atribui, se necessário, ao trabalhador em causa outra tarefa compatível em que não haja risco de exposição; c) Promove a vigilância prolongada da saúde do trabalhador; d) Assegura a qualquer trabalhador que tenha estado exposto a agentes ou factores de risco para o património genético um exame de saúde, incluindo, se necessário, a realização de exames complementares.
48 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 20093 —  O trabalhador tem acesso, a seu pedido, ao registo de saúde que lhe diga respeito, podendo solicitar a revisão desse resultado.4 —  Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos números anteriores.Artigo 47.o Registo, arquivo e conservação de documentos1 —  Sem prejuízo das obrigações gerais do serviço de segurança e da saúde no trabalho, em matéria de registos de dados e conservação de documentos, o empregador deve organizar e conservar arquivos actualizados, nomeadamente por via electrónica, sobre:a) Os critérios, procedimentos e resultados da avaliação de riscos; b) A identificação dos trabalhadores expostos com a indicação da natureza e, se possível, do agente e do grau de exposição a que cada trabalhador esteve sujeito; c) Os resultados da vigilância da saúde de cada trabalhador com referência ao respectivo posto de trabalho ou função; d) Os registos de acidentes ou incidentes; e) Identificação do médico responsável pela vigilância da saúde.2 —  Os registos a que se refere a alínea c) do número anterior devem constar de ficha médica individual de cada trabalhador, colocada sob a responsabilidade do médico do trabalho.3 —  Os registos e arquivos referidos nos números anteriores são conservados durante, pelo menos, 40 anos após ter terminado a exposição dos trabalhadores a que digam respeito.4 —  Se a empresa cessar a actividade, os registos e arquivos devem ser transferidos para o organismo competente do ministério responsável pela área laboral que assegura a sua confidencialidade.5 —  Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos números anteriores.Artigo 48.o Orientações práticas1 —  Os ministérios responsáveis pela área laboral e pela área da saúde constituem e coordenam uma comissão de peritos, da qual fazem parte os membros do Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho, cuja missão é elaborar e rever semestralmente uma lista indicativa de agentes e factores de risco para o património genético, de publicitação obrigatória na página electrónica dos respectivos organismos competentes.2 —  Os organismos competentes dos ministérios a que se refere o número anterior, ouvido o Conselho Nacional para a Higiene e Segurança no Trabalho, podem elaborar guias técnicos contendo orientações práticas sobre a prevenção e protecção dos agentes e factores susceptíveis de implicar riscos para o património genético do trabalhador ou dos seus descendentes, incluídos na lista referida no número anterior.Secção II Actividades proibidas ou condicionadas em geralArtigo 49.o Actividades proibidas ou condicionadasSão proibidas ou condicionadas aos trabalhadores, as actividades que envolvam a exposição aos agentes químicos, físicos e biológicos ou outros factores de natureza psicossocial que possam causar efeitos genéticos hereditários, efeitos prejudiciais não hereditários na progenitura ou atentar contra as funções e capacidades reprodutoras masculinas ou femininas, susceptíveis de implicar riscos para o património
49 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009genético, referidos na presente lei ou em legislação específica, conforme a indicação que constar dos mesmos.Artigo 50.o Utilização de agentes proibidos1 —  A utilização dos agentes proibidos só é permitida:a) Para fins exclusivos de investigação científica; b) Em actividades destinadas à respectiva eliminação.2 —  Na situação prevista no número anterior, a exposição dos trabalhadores aos agentes em causa deve ser evitada, nomeadamente assegurando que a mesma decorra durante o tempo mínimo possível e que se realize num único sistema fechado, do qual os agentes só possam ser retirados na medida do necessário ao controlo do processo ou à manutenção do sistema.3 —  No caso referido no n.o 1, o empregador deve comunicar previamente ao organismo competente para a promoção da segurança e saúde no trabalho do ministério responsável pela área laboral as seguintes informações:a) Agente e respectiva quantidade utilizada anualmente; b) Actividades, reacções ou processos implicados; c) Número de trabalhadores expostos; d) Medidas técnicas e de organização tomadas para prevenir a exposição dos trabalhadores.4 —  A comunicação prevista no número anterior deve ser realizada com 15 dias de antecedência, podendo no caso da alínea b) do n.o 1, o prazo ser inferior desde que devidamente fundamentado.5 —  O organismo referido no n.o 3 dá conhecimento da informação recebida ao organismo competente do ministério responsável pela área da saúde e confirma a recepção da comunicação com as informações necessárias, indicando, sendo caso disso, as medidas complementares de protecção dos trabalhadores que o empregador deve aplicar.6 —  O empregador deve facultar os documentos referidos nos números anteriores às entidades fiscalizadoras que os solicitem.Secção III Actividades proibidas ou condicionadas a trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantesArtigo 51.o Remissão legalPara efeitos do exercício dos direitos conferidos na presente secção, consideram-se aplicáveis os conceitos definidos no n.o 1 do artigo 36.o do Código do Trabalho.Subsecção I Actividades proibidas a trabalhadora grávida e lactanteArtigo 52.o Agentes físicosÉ proibida à trabalhadora grávida a realização de actividades em que esteja ou possa estar exposta aos seguintes agentes físicos:a) Radiações ionizantes;
50 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009b) Atmosferas com sobrepressão elevada, nomeadamente câmaras hiperbáricas ou de mergulho submarino.Artigo 53.o Agentes biológicosÉ proibida à trabalhadora grávida a realização de qualquer actividade em que possa estar em contacto com vectores de transmissão do toxoplasma e com o vírus da rubéola, salvo se existirem provas de que a trabalhadora grávida possui anticorpos ou imunidade a esses agentes e se encontra suficientemente protegida.Artigo 54.o Agentes químicosÉ proibida à trabalhadora grávida a realização de qualquer actividade em que possa estar em contacto com:a) As substâncias químicas perigosas, qualificadas com uma ou mais advertências de risco seguintes: «R46 —  pode causar alterações genéticas hereditárias», «R61 —  risco durante a gravidez com efeitos adversos na descendência» e «R64 —  pode causar dano nas crianças alimentadas com leite materno», nos termos da legislação sobre a classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e preparações perigosas; b) O chumbo e seus compostos na medida em que esses agentes podem ser absorvidos pelo organismo humano.Artigo 55.o Agentes proibidos a trabalhadora lactanteÉ proibida à trabalhadora lactante a realização de qualquer actividade que envolva a exposição aos seguintes agentes físicos e químicos:a) Radiações ionizantes; b) Substâncias químicas qualificadas com a advertência de risco «R64—  pode causar dano nas crianças alimentadas com leite materno», nos termos da legislação sobre a classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e preparações perigosas; c) Chumbo e seus compostos na medida em que esses agentes podem ser absorvidos pelo organismo humano.Artigo 56.o Condições de trabalhoÉ proibida à trabalhadora grávida e lactante a prestação de trabalho subterrâneo em minas.Artigo 57.o Exercício de actividades proibidasConstitui contra-ordenação muito grave, imputável ao empregador, o exercício de actividades com exposição a agentes e condições de trabalho proibidos nos termos da presente subsecção.
51 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009Subsecção II Actividades condicionadasArtigo 58.o Agentes físicosSão condicionadas à trabalhadora grávida as actividades que envolvam a exposição a agentes físicos susceptíveis de provocar lesões fetais ou o desprendimento da placenta, nomeadamente:a) Choques, vibrações mecânicas ou movimentos; b) Movimentação manual de cargas que comportem riscos, nomeadamente dorso-lombares, ou cujo peso exceda 10 kg; c) Ruído; d) Radiações não ionizantes; e) Temperaturas extremas, de frio ou de calor; f) Movimentos e posturas, deslocações quer no interior quer no exterior do estabelecimento, fadiga mental e física e outras sobrecargas físicas ligadas à actividade exercida.Artigo 59.o Agentes biológicosSão condicionadas à trabalhadora grávida, puérpera ou lactante todas as actividades em que possa existir o risco de exposição a agentes biológicos classificados nos grupos de risco 2, 3 e 4, de acordo com a legislação relativa às prescrições mínimas de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho.Artigo 60.o Agentes químicosSão condicionadas à trabalhadora grávida, puérpera ou lactante as actividades em que exista ou possa existir o risco de exposição a:a) Substâncias químicas e preparações perigosas qualificadas com uma ou mais das advertências de risco seguintes: «R40 —  possibilidade de efeitos irreversíveis», «R45 —  pode causar cancro», «R49 pode causar cancro por inalação» e «R63 —  possíveis riscos durante a gravidez de efeitos indesejáveis na descendência», nos termos da legislação sobre a classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e preparações perigosas; b) Auramina; c) Mercúrio e seus derivados; d) Medicamentos antimitóticos; e) Monóxido de carbono; f) Agentes químicos perigosos de penetração cutânea formal; g) Substâncias ou preparações que se libertem nos processos industriais referidos no artigo seguinte.Artigo 61.o Processos industriais e condições de trabalhoSão condicionadas à trabalhadora grávida, puérpera ou lactante as actividades em locais de trabalho onde decorram ou possam decorrer os seguintes processos industriais:
52 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009a) Fabrico de auramina; b) Trabalhos susceptíveis de provocarem a exposição a hidrocarbonetos policíclicos aromáticos presentes, nomeadamente, na fuligem, no alcatrão, no pez, nos fumos ou nas poeiras de hulha; c) Trabalhos susceptíveis de provocarem a exposição a poeiras, fumos ou névoas produzidos durante a calcinação e electrorrefinação de mates de níquel; d) Processo de ácido forte durante o fabrico de álcool isopropílico; e) Trabalhos susceptíveis de provocarem a exposição a poeiras de madeiras de folhosas.Secção IV Actividades proibidas ou condicionadas a menorSubsecção I Actividades, agentes, processos e condições de trabalho proibidos a menorArtigo 62.o ActividadesSão proibidas ao menor as seguintes actividades:a) Fabrico de auramina; b) Abate industrial de animais.Artigo 63.o Agentes físicosSão proibidas ao menor as actividades em que haja risco de exposição aos seguintes agentes físicos:a) Radiações ionizantes; b) Atmosferas de sobrepressão elevada, nomeadamente em câmaras hiperbáricas e de mergulho submarino; c) Contacto com energia eléctrica de alta tensão.Artigo 64.o Agentes biológicosSão proibidas ao menor as actividades em que haja risco de exposição a agentes biológicos classificados nos grupos de risco 3 e 4, de acordo com a legislação relativa às prescrições mínimas de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho.Artigo 65.o Agentes, substâncias e preparações químicos1 —  São proibidas ao menor as actividades em que haja risco de exposição aos seguintes agentes químicos:a) Amianto; b) Chumbo e seus compostos iónicos, na medida em que estes agentes sejam susceptíveis de ser absorvidos pelo organismo humano; c) Cloropromazina;
53 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009d) Tolueno e xileno; e) Hidrocarbonetos policíclicos aromáticos presentes na fuligem, no alcatrão ou pez da hulha; f) Poeiras, fumos ou névoas produzidos durante a calcinação e electrorrefinação de mates de níquel.2 —  São proibidas ao menor as actividades em que haja risco de exposição a substâncias e preparações que, nos termos da legislação aplicável sobre classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e preparações perigosas, sejam classificadas como tóxicas (T), muito tóxicas (T+), corrosivas (C) ou explosivas (E).3 —  São proibidas ao menor as actividades em que haja risco de exposição a substâncias e preparações que, nos termos da legislação aplicável sobre classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e preparações perigosas, sejam classificadas como nocivas (Xn) e qualificadas por uma ou mais das seguintes advertências de risco:a) «R39 —  perigo de efeitos irreversíveis muito graves»; b) «R40 —  possibilidade de efeitos irreversíveis»; c) «R42 —  pode causar sensibilização por inalação»; d) «R43 —  pode causar sensibilização por contacto com a pele»; e) «R45 —  pode causar cancro»; f) «R46 —  pode causar alterações genéticas hereditárias»; g) «R48 —  riscos de efeitos graves para a saúde em caso de exposição prolongada»; h) «R60 —  pode comprometer a fertilidade»; i) «R61 —  risco durante a gravidez, com efeitos adversos na descendência».4 —  São proibidas ao menor as actividades em que haja risco de exposição a substâncias e preparações que, nos termos da legislação aplicável sobre classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e preparações perigosas, sejam classificadas como irritantes (Xi) e qualificadas por uma ou mais das seguintes advertências de risco:a) «R12 —  extremamente inflamável»; b) «R42 —  pode causar sensibilização por inalação»; c) «R43 —  pode causar sensibilização em contacto com a pele».Artigo 66.o ProcessosSão proibidas ao menor as actividades em que haja risco de exposição aos seguintes processos: a) Processo do ácido forte durante o fabrico do álcool isopropílico; b) Fabrico e manipulação de engenhos, artifícios ou objectos que contenham explosivos.Artigo 67.o Condições de trabalho1 —  São proibidas ao menor as actividades cuja realização esteja sujeita às seguintes condições de trabalho:a) Risco de desabamento; b) Manipulação de aparelhos de produção, de armazenamento ou de utilização de gases comprimidos, liquefeitos ou dissolvidos; c) Utilização de cubas, tanques, reservatórios, garrafas ou botijas que contenham agentes, substâncias ou preparações químicos referidos no artigo 65.o; d) Condução ou operação de veículos de transporte, tractores, empilhadores e máquinas de terraplanagem; e) Libertação de poeiras de sílica livre, nomeadamente na projecção de jactos de areia;
54 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009f) Vazamento de metais em fusão; g) Operações de sopro de vidro; h) Locais de criação ou conservação de animais ferozes ou venenosos; i) Realizadas no subsolo; j) Realizadas em sistemas de drenagem de águas residuais; l) Realizadas em pistas de aeroportos; m) Realizadas em actividades que decorram em clubes nocturnos e similares; n) Cuja cadência seja condicionada por máquinas e a retribuição determinada em função do resultado.2 —  São, ainda, proibidas a menor com idade inferior a 16 anos as actividades que sejam realizadas em discotecas e similares.Artigo 68.o Exercício de actividades proibidasConstitui contra-ordenação muito grave, imputável ao empregador, o exercício por menor, de qualquer uma das actividades proibidas nos termos da presente subsecção.Subsecção II Trabalho condicionado a menor com idade igual ou superior a 16 anosArtigo 69.o Actividades, processos e condições de trabalho condicionados1 —  O menor com idade igual ou superior a 16 anos só pode realizar as actividades, processos e condições de trabalho sujeitas a exposição dos agentes físicos, biológicos e químicos referidos na presente subsecção.2 —  Para efeitos do número anterior, para além do disposto nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 72.o do Código do Trabalho, o empregador deve avaliar a natureza, o grau e a duração da exposição do menor a actividades ou trabalhos condicionados e tomar as medidas necessárias para evitar esse risco.3 —  Constitui contra-ordenação grave aplicável ao empregador a violação do disposto nos números anteriores.Artigo 70.o Agentes físicos1 —  Podem ser realizadas por menor com idade igual ou superior a 16 anos, desde que o empregador cumpra o disposto no n.o 2 do artigo anterior, as actividades em que haja risco de exposição aos seguintes agentes físicos:a) Radiações ultravioletas; b) Níveis sonoros superiores a 85 dB (A), medidos através do L (Índice EP,d), nos termos do regime relativo à protecção dos trabalhadores contra os riscos devidos à exposição ao ruído durante o trabalho c) Vibrações; d) Temperaturas inferiores a 0.oC ou superiores a 42.oC; e) Contacto com energia eléctrica de média tensão.
55 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009Artigo 71.o Agentes biológicosPodem ser realizadas por menor com idade igual ou superior a 16 anos, desde que o empregador cumpra o disposto no n.o 2 do artigo 69.o, as actividades em que haja risco de exposição a agentes biológicos dos grupos de risco 1 e 2, de acordo com a legislação relativa às prescrições mínimas de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho.Artigo 72.o Agentes químicosPodem ser realizadas por menor com idade igual ou superior a 16 anos, desde que o empregador cumpra o disposto no n.o 2 do artigo 69.o, as actividades em que haja risco de exposição aos seguintes agentes químicos:a) Acetato de etilo; b) Ácido úrico e seus compostos; c) Álcoois; d) Butano; e) Cetonas; f) Cloronaftalenos; g) Enzimas proteolíticos; h) Manganês, seus compostos e ligas; i) Óxido de ferro; j) Propano; l) Sesquissulfureto de fósforo; m) Sulfato de sódio; n) Zinco e seus compostos.Artigo 73.o Condições de trabalho1 —  Podem ser realizadas por menor com idade igual ou superior a 16 anos, desde que o empregador cumpra o disposto no n.o 2 do artigo 69.o, as actividades sujeitas às seguintes condições de trabalho que impliquem:a) A utilização de equipamentos de trabalho que, nos termos do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 50/2005, de 25 de Fevereiro, apresentem riscos específicos para a segurança ou saúde do trabalhadores; b) Demolições; c) A execução de manobras perigosas; d) Trabalhos de desmantelamento; e) A colheita, manipulação ou acondicionamento de sangue, órgãos ou quaisquer outros despojos de animais, manipulação, lavagem e esterilização de materiais usados nas referidas operações; f) A remoção e manipulação de resíduos provenientes de lixeiras e similares; g) A movimentação manual de cargas com peso superior a 15 kg; h) Esforços físicos excessivos, nomeadamente executados em posição ajoelhada ou em posições e movimentos que determinem compressão de nervos e plexos nervosos; i) A realização em silos; j) A realização em instalações frigoríficas em que possa existir risco de fuga do fluido de refrigeração; l) A realização em matadouros, talhos, peixarias, aviários, fábricas de enchidos ou conservas de carne ou de peixe, depósitos de distribuição de leite e queijarias.
56 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 20092 —  Nos casos de violação do disposto nas alíneas b) a d) do número anterior são solidariamente responsáveis pelo pagamento da coima as entidades executantes.Capítulo VI Serviços da segurança e da saúde no trabalhoSecção I Organização dos serviços da segurança e da saúde no trabalhoArtigo 74.o Disposições gerais1 —  O empregador deve organizar o serviço de segurança e saúde no trabalho de acordo com as modalidades previstas no presente capítulo.2 —  O empregador não pode exigir pagamentos ou efectuar descontos aos trabalhadores pelas actividades e medidas desenvolvidas pelo serviço de segurança e da saúde no trabalho.3 —  Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.o 1 e contra-ordenação grave a violação do disposto no número anterior.Artigo 75.o Modalidades dos serviços1 —  Na organização do serviço de segurança e saúde no trabalho, o empregador pode adoptar, sem prejuízo do disposto no número seguinte, uma das seguintes modalidades:a) Serviço interno; b) Serviço comum; c) Serviço externo.2 —  Se na empresa ou no estabelecimento não houver meios suficientes para desenvolver as actividades integradas no funcionamento do serviço de segurança e da saúde no trabalho por parte do serviço interno ou, estando em causa o regime definido no artigo 82.o, deve o empregador utilizar serviço comum ou externo, ou, ainda, técnicos qualificados em número suficiente para assegurar no todo ou em parte o desenvolvimento daquelas actividades.3 —  O empregador pode adoptar diferentes modalidades de organização em cada estabelecimento.4 —  As actividades de segurança podem ser organizadas separadamente das da saúde, observando-se, relativamente a cada uma delas, o disposto no número anterior.5 —  Os serviços organizados em qualquer das modalidades referidas no n.o 1 devem ter os meios suficientes que lhe permitam exercer as actividades principais de segurança e da saúde no trabalho.6 —  A utilização de serviço comum ou de serviço externo não isenta o empregador da responsabilidade específica em matéria de segurança e da saúde que a lei lhe atribui.7 —  O empregador notifica o respectivo organismo competente da modalidade adoptada para a organização do serviço de segurança e da saúde no trabalho, bem como da sua alteração, nos 30 dias seguintes à verificação de qualquer dos factos.8 —  Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.o 5 e contra-ordenação leve a violação do disposto no número anterior.
57 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009Artigo 76.o Primeiros socorros, combate a incêndios e evacuação de trabalhadores1 —  A empresa ou o estabelecimento, qualquer que seja a modalidade do serviço de segurança e saúde no trabalho, deve ter uma estrutura interna que assegure as actividades de primeiros socorros, de combate a incêndios e de evacuação de instalações a que se refere o n.o 9 do artigo 16.o.2 —  Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no número anterior.Artigo 77.o Serviço Nacional de Saúde1 —  A promoção e vigilância da saúde podem ser asseguradas através das Unidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS), de acordo com legislação específica aprovada pelo ministério responsável pela área da saúde, nos seguintes grupos de trabalhadores:a) Trabalhador independente; b) Trabalhador agrícola sazonal e a termo; c) Aprendiz ao serviço de um artesão; d) Trabalhador do serviço doméstico; e) Trabalhador da actividade de pesca em embarcações com comprimento até 15 metros, não pertencentes a frota pesqueira de armador ou empregador equivalente; f) Trabalhadores de microempresas que não exerçam actividade de risco elevado.2 —  O empregador e o trabalhador independente devem fazer prova da situação prevista no número anterior que confira direito à assistência através de Unidades do SNS, bem como pagar os respectivos encargos.Artigo 78.o Representante do empregador1 —  Se a empresa ou estabelecimento adoptar serviço comum ou serviço externo, o empregador deve designar, em cada estabelecimento, um trabalhador com formação adequada, nos termos do disposto no número seguinte, que o represente para acompanhar e coadjuvar a execução das actividades de prevenção.2 —  Para efeitos do número anterior, entende-se por formação adequada a que permita a aquisição de competências básicas em matéria de segurança, saúde, ergonomia, ambiente e organização do trabalho, que seja validada pelo serviço com competência para a promoção da segurança e saúde no trabalho do ministério responsável pela área laboral ou inserida em sistema educativo, no SNQ ou ainda promovida por entidades da administração pública com responsabilidade no desenvolvimento de formação profissional.3 —  Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número anterior.Secção II Serviço internoArtigo 79.o Âmbito e obrigatoriedade de serviço interno da segurança e saúde no trabalho1 —  O serviço interno da segurança e saúde no trabalho é instituído pelo empregador e abrange exclusivamente os trabalhadores por cuja segurança e saúde aquele é responsável.2 —  O serviço interno faz parte da estrutura da empresa e funciona na dependência do empregador.3 —  O empregador deve instituir serviço interno que abranja:
60 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009b) Tiver sido condenada, nos dois últimos anos, pela prática de contra-ordenação muito grave em matéria de segurança e da saúde no trabalho ou em reincidência pela prática de contra-ordenação grave em matéria de segurança e da saúde no trabalho; c) Não tiver comunicado ao organismo com competência em matéria de prevenção da segurança e saúde no trabalho do ministério responsável pela área laboral a verificação da alteração dos elementos que fundamentaram a autorização, no prazo de 30 dias.7 —  No caso referido no número anterior, o empregador deve adoptar outra modalidade de organização do serviço de segurança e da saúde no trabalho, no prazo de 90 dias.8 —  À formação adequada referida nos números anteriores aplica-se o disposto no n.o 2 do artigo 78.o.9 —  Os trabalhadores designados nos termos do n.o 2 não podem ser prejudicados por se encontrarem no exercício das actividades mencionadas.10 —  O organismo com competência para a promoção da segurança e saúde no trabalho do ministério responsável pela área laboral dispõe de 60 dias, a contar da data de entrada do requerimento, para conceder a autorização ou a renovação de autorização referidas no n.o 3.11 —  Constitui contra-ordenação muito grave o exercício das actividades referidas nos n.os 1 e 2 sem autorização ou com a autorização caducada.Secção III Serviço comumArtigo 83.o Autorização de serviço comum1 —  O serviço comum é constituído por várias empresas ou vários estabelecimentos pertencentes a sociedades que não se encontrem em relação de domínio ou de grupo e abrange exclusivamente os trabalhadores por cuja segurança e por cuja saúde aqueles são responsáveis.2 —  O requerimento de autorização deve ser acompanhado de parecer fundamentado dos representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho ou, na sua falta, dos próprios trabalhadores, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 5 do artigo 19.o e do acordo que institui o serviço comum.3 —  Ao regime de autorização do serviço comum é aplicável o disposto na Subsecção II, da Secção IV, do presente Capítulo.4 —  O requerimento de autorização a que se refere o número anterior deve ser efectuado, nomeadamente por via electrónica, de acordo com modelo aprovado por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela área laboral e pela área da saúde.5 —  Está vedado ao serviço comum a prestação de serviços a outras empresas que não façam parte do acordo previsto no n.o 2.6 —  Constitui contra-ordenação muito grave aplicável a cada empresa abrangida pelos serviços comuns a violação do disposto nos n.os 1 e 2.Secção IV Serviço externoSubsecção I Disposições geraisArtigo 84.o Noção de serviço externo1 —  Considera-se serviço externo aquele que é desenvolvido por entidade que, mediante contrato com o empregador, realiza actividades de segurança ou de saúde no trabalho, desde que não seja serviço comum.2 —  O serviço externo pode compreender os seguintes tipos:
61 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009a) Associativos —  prestados por associações com personalidade jurídica sem fins lucrativos, cujo fim estatutário compreenda, expressamente, a prestação de serviço de segurança e saúde no trabalho; b) Cooperativos —  prestados por cooperativas cujo objecto estatutário compreenda, expressamente, a actividade de segurança e saúde no trabalho; c) Privados —  prestados por sociedades de cujo pacto social conste expressamente o exercício de actividades de segurança e de saúde no trabalho, ou por pessoa individual, detentora das qualificações legais adequadas; d) Convencionados —  prestados por qualquer entidade da administração pública central, regional ou local, instituto público ou instituição integrada no SNS.2 —  O empregador pode adoptar um modo de organização dos serviços externos diferente dos tipos previstos no número anterior, desde que seja previamente autorizado, nos termos dos artigos 85.o a 97.o.3 —  O contrato entre o empregador e a entidade prestadora de serviços externos é celebrado por escrito.Subsecção II Autorização de serviço externoArtigo 85.o Autorização1 —  Os serviços previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo 74.o estão sujeitos a autorização.2 —  A autorização prevista no número anterior pode ser concedida para actividades de uma ou ambas as áreas de segurança e da saúde, para todos ou alguns sectores de actividade, bem como para determinadas actividades de risco elevado.3 —  A autorização compete:a) Ao organismo competente para a promoção da segurança e saúde no trabalho do ministério responsável pela área laboral, no caso de exercício de actividade no domínio da segurança; b) Ao organismo competente do ministério responsável pela área da saúde, no caso de exercício de actividade no domínio da saúde.4 —  À alteração da autorização, no que respeita a domínios de segurança e da saúde, sectores de actividade e actividades de risco elevado, é aplicável o disposto na presente Subsecção.5 —  Não obstante a autonomia prevista no n.o 3, o organismo com competência para instruir o procedimento deve comunicar ao outro, mensalmente, os pedidos de autorização para o exercício da actividade de serviço externo.6 —  Constitui contra-ordenação muito grave o exercício da actividade por serviço externo sem autorização, nomeadamente para a área, o sector ou a actividade de risco elevado em causa, imputável ao serviço externo.7 —  É solidariamente responsável pelo pagamento da coima o empregador que contrate serviço não autorizado.Artigo 86.o Requisitos da autorização1 —  A autorização de serviço externo depende da verificação dos seguintes requisitos:a) Quadro técnico mínimo constituído por um técnico superior e um técnico de segurança no trabalho e por um médico do trabalho, que exerçam as respectivas actividades de segurança ou de saúde; b) Instalações adequadas e equipadas para o exercício da actividade;
64 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009a) As instalações, incluindo as unidades móveis, tendo em conta as condições de funcionamento no âmbito da saúde; b) As condições de funcionamento do serviço na área da saúde no trabalho, nomeadamente quanto aos equipamentos de trabalho e equipamentos para avaliar as condições de saúde no trabalho; c) O manual de procedimentos, em particular, a articulação entre as áreas de segurança e da saúde, gestão da informação clínica, transferência de informação em caso de cessação de contrato, política de qualidade, subcontratação e programas de promoção e vigilância da saúde.3 —  Cada um dos organismos competentes referidos nos números anteriores, depois de verificada a conformidade dos requisitos susceptíveis de apreciação documental e nos 60 dias posteriores à apresentação do requerimento:a) Marca a data da vistoria; b) Informa do facto o requerente e o outro organismo, de modo a que tenham conhecimento do mesmo com a antecedência mínima de 10 dias; c) Notifica o requerente para pagamento de taxa referente à vistoria.4 —  O organismo competente elabora o auto de vistoria e comunica o resulta da mesma ao requerente e ao outro organismo referido nos números anteriores, no prazo de 10 dias.5 —  O auto de vistoria deve conter informação sobre a conformidade entre o requerimento de autorização e as condições verificadas, o cumprimento das prescrições técnicas legalmente estabelecidas, quaisquer condições que se julgue necessário satisfazer e o prazo para a sua realização.6 —  Nos três dias seguintes ao decurso do prazo a que se refere o número anterior, o requerente que tenha realizado as condições impostas deve solicitar segunda vistoria ao organismo competente, sendo aplicável com as necessárias adaptações o disposto nos n.os 3 a 5.7 —  Determina o indeferimento do requerimento de autorização:a) A não realização das condições impostas nos termos do n.o 5; b) A falta de pedido de segunda vistoria no prazo estabelecido no n.o 6.Artigo 90.o Vistoria urgente1 —  Na data de apresentação do requerimento, o requerente pode solicitar, com o pedido de autorização, a realização de vistoria urgente, desde que apresente declaração sob compromisso de honra em como todos os requisitos que a ela não estão sujeitos se encontram preenchidos.2 —  No caso a que se refere o número anterior:a) É marcada vistoria, no prazo de 30 dias a contar da data da apresentação do requerimento e notificado o requerente para pagamento da respectiva taxa; b) Estando preenchidos os requisitos verificados por vistoria previstos nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 86.o e verificados os elementos referidos no n.o 3 do artigo 87.o, o organismo competente emite a autorização requerida; c) O requerimento deve ser decidido no prazo de 45 dias a contar da data da sua apresentação.3 —  À realização da vistoria urgente aplica-se o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo anterior.