I SÉRIE — NÚMERO 41 22 não só pagavam por inspeções que não eram realizadas na maior parte das situações, mesmo que os consumidores assim o quisessem, como nenhuma instituição independente assegurava o bom funcionamento do sistema, nomeadamente em termos de segurança. Em alguns casos, vivíamos numa situação de regulação privada do licenciamento de instalações. Os atuais diplomas, que vêm no seguimento da Lei n.o 14/2015 e da Lei n.o 15/2015, regulamentam o exercício destas atividades por técnicos da área e reforçam o papel e a responsabilidade das instituições públicas — a Direção-Geral de Energia e a ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) — na segurança dos cidadãos. No caso da eletricidade, revogou-se legislação de 1936, adaptando-a, assim, à nova realidade. É bom que se diga que o regulamento que estava em vigor, o Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas (RLIE), era de 1936, ou seja, tem 82 anos. Assim, reduziram-se custos para os consumidores; simplificaram-se atos administrativos; valorizou-se o projeto técnico e a responsabilização técnica, definindo-se que a elaboração do projeto fosse reservada aos projetistas inscritos obrigatoriamente nas ordens profissionais; exigiu-se o seguro de responsabilidade civil para a atividade de projeto obrigatório pelas ordens profissionais; criaram-se condições para um maior controlo também pelas ordens profissionais no acesso à atividade dos técnicos registados na plataforma; e criou-se o princípio da inspeção sem exceção, um mecanismo de controlo de auditoria e verificação técnica, por despacho do Governo. No caso do gás, fica a cargo do projetista a elaboração do projeto e a emissão de um termo de responsabilidade pela conformidade do mesmo. Essa peça servirá para a boa execução da instalação feita pela entidade instaladora, que emitirá uma declaração de conformidade de execução. De seguida, é feita uma inspeção por uma entidade inspetora, que verifica a aptidão de instalação para a entrada e exploração e emite uma declaração de inspeção. O titular da instalação de gás encontra-se, assim, em condições de iniciar o seu abastecimento de gás, contratando um comercializador. Mais: situações como a da mudança de titular de um contrato, com caráter apenas formal, de fornecimento de gás e de celebração de novo contrato devido à mudança de comercializador já não exigem nova inspeção. Sr.as e Srs. Deputados, este é um trabalho da maior responsabilidade da parte do Governo, que tem sido concretizado — aliás, no seguimento de leis que foram aprovadas na Legislatura anterior —, e, como é evidente, o Governo reitera, em todas as circunstâncias, trabalhar em conjunto com a Assembleia da República em temas tão importantes como este. Por fim, quero ainda referir que a legislação que existia atribuía a entidades privadas, sem qualquer concorrência, um controlo sobre uma área que deveria ser verificada pela própria Administração Pública, por entidades independentes. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Topa. O Sr. AntónioTopa (PSD): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Estão em discussão no Plenário os Decretos-Lei n.os 96/2017, de 10/08, que estabelece o regime das instalações elétricas particulares, e 97/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios, que correspondem às apreciações parlamentares n.os 48/XIII (3.a) e 49/XIII (3.a) apresentadas pelo PCP. A referida legislação entrou em vigor no passado dia 1 de janeiro, em nome da desburocratização, seguindo as orientações do Simplex, alterando a legislação existente à data, alterações essas que, no essencial, consubstanciam o que vou referir de seguida. Primeiro, os projetos das instalações de eletricidade e de gás passaram a não estar sujeitos à aprovação por entidades certificadas independentes, bastando, para o efeito, a apresentação de um termo de responsabilidade subscrito pelos seus autores, em conformidade com a legislação e regulamentos em vigor.