20 DE OUTUBRO DE 2017 9 Genericamente, a Lei n.o 19/2014, de 14 de abril (“Define as bases da política de ambiente”)1, estabelece, no seu artigo 11.o, que a política de ambiente tem também por objeto os componentes associados a comportamentos humanos, nomeadamente as alterações climáticas, os resíduos, o ruído e os produtos químicos, com o objetivo de garantir a avaliação e gestão do risco associado aos organismos geneticamente modificados de modo a garantir a proteção do ambiente e da saúde humana (alínea d)). Em termos de legislação ordinária relacionada em concreto com o assunto central da iniciativa, está em causa fundamentalmente o próprio diploma que se visa modificar: o Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de abril (“Regula a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2001/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março”), alterado pelo Decreto-Lei n.o 164/2004, de 3 de julho. Pelo projeto de lei em apreciação, modifica-se a redação do atual n.o 2 do artigo 26.o desse diploma, quanto aos “produtos relativamente aos quais não seja possível excluir a existência fortuita ou tecnicamente inevitável de vestígios de” organismo geneticamente modificado (OGM), assim como se adita um n.o 3 prevendo a situação dos “produtos e subprodutos com origem em animais alimentados com produtos transgénicos”. Mantendo-se intocado o n.o 1, relativo aos “produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM”, a numeração dos novos preceitos que constam do artigo 1.o do projeto de lei como n.os 1 e 2 constitui óbvio lapso, pois passarão a ser, caso o projeto de lei venha a merecer concordância, os seus n.os 2 e 3, não sendo o projeto de lei claro sobre o que acontecerá ao atual n.o 3, aditado pelo Decreto-Lei n.o 164/2004. Tenha-se em conta que a Diretiva 2001/18/CE dizia respeito à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, revogando a Diretiva 90/220/CEE, do Conselho. Na sequência da aprovação de outros instrumentos normativos comunitários complementares da Diretiva 2001/18/CE, designadamente os Regulamentos (CE) n.os 1829/2003 e 1830/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, ambos de 22 de setembro, o primeiro relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados e o segundo sobre a rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e a rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, alterando a Diretiva 2001/18/CE, e as Diretivas 2002/53/CE e 2002/55/CE, do Conselho, ambas de 13 de junho, a primeira atinente ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas e a segunda respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas, surgiu o Decreto-Lei n.o 154/2004, de 30 de junho (“Estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas e transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2002/53/CE, do Conselho, de 13 de junho, que diz respeito ao Catálogo Comum das Variedades das Espécies de Plantas Agrícolas, e a Diretiva 2002/55/CE, do Conselho, de 13 de junho, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas”), o qual, depois de sofrer diversas alterações, viria a ser revogado e substituído pelo Decreto-Lei n.o 42/2017, de 6 de abril (“Regula a produção, o controlo, a certificação e a comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, transpondo as Diretivas de Execução (UE) n.os 2015/1168, 2015/1955, 2016/11 e 2016/317”). Este diploma, para além de outros motivos, refere, no preâmbulo, o seu propósito de consolidar também mais de uma dezena de alterações que o anterior decreto-lei havia sofrido e dificultavam “significativamente a perceção do regime jurídico aplicável”. Por sua vez, o Decreto-lei n.o 168/2004, de 7 de julho, veio estabelecer regras de execução do referido Regulamento (CE) n.o 1830/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro. O quadro jurídico nacional é completado pelo Decreto-Lei n.o 160/2005, de 21 de setembro (“Regula o cultivo de variedades geneticamente modificadas, visando assegurar a sua coexistência com culturas convencionais e com o modo de produção biológico”). Como antecedentes da iniciativa em apreço, podem ser apontados os seguintes projetos de lei: – Projeto de Lei n.o 30/VIII (“Organismos geneticamente modificados: submissão da lei ao princípio da precaução”), apresentado pelo BE;2                                                           1 Texto consolidado retirado do portal eletrónico do Diário da República. 2 Foi discutido em conjunto com o Projeto de Lei n.o 43/VIII. Deu origem à Lei n.o 12/2002, de 16 de fevereiro (“Organismos geneticamente modificados”).