17 DE OUTUBRO DE 198625MINISTÉRIO DA AGRICDLTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃOSECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURAEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2128/1V (l.a), da deputada Maria Santos (Indep.), acerca da plantação de eucaliptos nos últimos cinco anos.Dando cumprimento ao despacho exarado por S. Ex.a o Secretário de Estado da Agricultura, que seguidamente se transcreve, no ofício n.° 2669, de 26 de Setembro de 1986, da Direcção-Geral das Florestas, junto se remete a V. Ex.a fotocópia do referido documento e do anexo que o acompanhou, relativamente ao assunto em epígrafe, para satisfação do solicitado pele efício n.° 5060/86, de 23 àz Julho, da Secretaria de Estado des Assuntes Parlamentares:Visto.Remeta-se ao Gabinete de S. Ex.3 o Ministro para seguimento.1 de Outubro de 1986. — Joaquim Gusmão.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura, 3 de Outubro de 1986. —O Chefe do Gabinete, Martinho Rodrigues.SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURADIRECÇÃO-GERAL DAS FLORESTASEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Agricultura:Com referência ao ofício n.° 3456/SAG/86, de 4 de Agosto de 1986, subsequente ao n.° 5060/86, de 23 de Julho de 1986, do Gabinete do Secretário de Estado des Assuntes Parlamentares, da Presidência do Conselho de Ministros, que enviava o requerimento n.° 2128/V. de 21 de Julho de 1986. da Assembleia da República, junta-se um mapa que inscreve a superfície plantada com eucaliptos no sexénio de 1980-1985. Aliás, esta área já havia sido informada, em devida oportunidade, pelo mapa n, discriminativo das espécies utilizadas no mesmo período em devida oportunidade, endereçado a V. Ex.a com o fim de satisfazer a referida senhora.Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral das Florestas, 20 de Setembro de1986. — Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)Superfície arborizada com eucaliptos Sexénio 1980-1985. SuperficieEspecie I   arboriíadaDirecção-Geral das Florestas. — Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2130/1V (l.a), da deputada Maria Santos (Indep.), acerca do Bairro da Portela da Azóia, no concelho de Loures.Em referência ao ofício de V. Ex.% n.° 5062, de 25 de Julho de 1986, junto tenho a honra de enviar, cemo resposta, a informação elaborada neste Gabinete.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 7 de Outubro de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)O Decreto Regulamentar n.° 45/85 declarou o Bairro da Portela da Azóia, no concelho de Loures, como área crítica de recuperação e reconversão urbanística, a fim de que a Câmara Municipal possa obviar com eficácia aos inconvenientes da forte construção clandestina aí existente.A área concretamente abrangida foi delimitada na planta publicada em anexo ao mesmo diploma e que dele faz parte integrante (artigo 1.°, n.° 2).O Decreto Regulamentar n.° 45/85 concedeu também à Câmara Municipal de Loures o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, de terrenos ou edifícios aí situados. O exercício deste direito de preferência é regulado pelo Decreto n.° 862/76, de 22 de Dezembro, cujo artigo 13.°, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 11.° do De-creto-Lei n.° 194/83, de 17 de Maio, dispõe:Os notários comunicarão à Administração a celebração das escrituras que operem a transmissão a título oneroso de imóveis sujeitos ao direito de preferência previsto no artigo 1.°, se o diploma que conceder a preferência indicar as freguesias abrangidas.Posto isto, verifica-se que o articulado do Decreto Regulamentar n.° 45/85 não identifica a freguesia ou freguesias abrangidas, pelo que, na eventualidade de cs cartórios notariais não estrirem a dar cumprimento ao transcrito artigo 13.° relativamente ao Bairro da Portela da Azóia — o que o signatário desconhece —, a omissão, a existir, se poderá dever a esse facto.Aqui apenas cumpre fazer notar que dentro da linha poligonal que na planta anexa ao Decreto Regulamentar n.° 45/85 delimita a área crítica referida se pode ler: «Freguesia de Santa Iria da Azóia» e que esta planta faz parte integrante do mesmo diploma (artigo 1.°, n.° 2).Deste modo, e concluindo, sou de opinião que se transmita ao Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares que o esclarecimento pretendido pela Sr.a Deputada Maria Santos (Indep.) será da competência do Ministério da Justiça, através da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.