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Ora, a auditoria externa prevista para as sociedades comerciais não está sujeita a qualquer tipo de controlo político, nem nós a conhecemos, porque não é feita por um revisor oficial de contas da Sociedade Parque Expo, mas serve apenas para produzir um relatório que releva nas relações entre gestores e accionista. Aquilo com que estou plenamente de acordo, em relação a este novo avanço, é que haja um controlo político que incida, inclusivamente, sobre esses relatórios porque, de outra forma, talvez não tenhamos acesso a eles - até agora, não tivemos acesso a nada. Porque é que se há-de esperar que, um dia, tenhamos todos acesso a esses relatórios que produziram todos esses auditores e todos esses revisores de que V. Ex.a fala?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, era apenas para dizer que, de maneira nenhuma, queria que o Sr. Deputado António Lobo Xavier mentisse - sabia que ele era incapaz de o fazer - e queria dar por reproduzida aqui...O Sr. Presidente: - Então, pretende responder a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado António Lobo Xavier?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não, Sr. Presidente, estou a fazer uma interpelação à Mesa no seguinte sentido: pedir a V. Ex.a que autorize a reprodução na acta desta reunião da parte final da intervenção do Sr. Deputado António Lobo Xavier, relativa à intervenção do Tribunal de Contas e modo de a exercer, proferida no debate que aqui teve lugar sobre a ratificação de um diploma...O Sr. José Magalhães (PS): - Cite a página!O Orador: - Citarei, mas não sei a data exacta. Tratou-se de um debate feito em 1994 sobre a ratificação de um diploma relativo à Sociedade Parque Expo, de que falámos agora.
Não queria, de maneira nenhuma, fazer com que houvesse qualquer melindre da parte do Sr. Deputado em relação a esta matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como é que posso mandar publicar o já publicado? Fica publicada a sua intervenção, que remete para um texto já publicado!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, é exactamente isso o que eu queria.O Sr. José Magalhães (PS): - V. Ex.a está um pouco confuso! Deve ser da hora!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria recordar, a propósito da questão que é levantada, sobre a Expo 98, que o Grupo Parlamentar do PCP já teve ocasião de propor uma alteração à Lei Orgânica do Tribunal de Contas, que visa exactamente dotar o Tribunal de meios e de capacidade para proceder à fiscalização das Expo 98. E, sobre esta matéria, ao contrário do que, eventualmente, se pode deduzir da intervenção do Sr. Deputado do CDS-PP, o Tribunal de Contas não tem uma competência de apreciação apenas da regularidade formal e legal das despesas; cabe-lhe também analisar a respectiva eficiência.
Por outro lado, o papel da Assembleia da República nesta matéria não pode ser mais do que o de fiscalizar o Governo que, por sua vez, fiscalizará a Expo 98. Isto é, a responsabilidade vai caber por inteiro ao Governo, que é quem administra a Expo 98. O acompanhamento da Assembleia da República não a compromete, não iliba ninguém das responsabilidades que, eventualmente, tenha.
Este é um aspecto que eu queria sublinhar com particular ênfase porque creio ser importante situarmos a comissão que vai ser criada em relação àquilo que lhe caberá fazer.
Entretanto, para além de entendermos que a competência, no fundamental, nesta matéria deve caber ao Tribunal de Contas, queríamos sublinhar que pensamos que a fiscalização não deve ser anterior à prática dos actos mas sim posterior, exactamente por razões de celeridade e de andamento rápido das obras, mas o facto de se impor esta celeridade não pode justificar a ausência de fiscalização. Ela não pode ser anterior, pode ser posterior; e a fiscalização posterior, naturalmente, não atrasa quaisquer obras.
Há ainda um aspecto que nos parece extraordinariamente importante: é que o problema que está colocado pela Expo 98 não é meramente financeiro nem de regularidade ti-
276 I SÉRIE - NÚMERO 10nanceira das contas, transcende em muito este aspecto. Por exemplo, quando se coloca o problema do autofinanciamento da Expo 98, levanta-se uma questão: é o problema das operações urbanísticas com vista a fiscalizar a Expo 98.
E coloca-se aqui um problema que considero fundamental: é que quanto mais custar a Expo 98 maior vai ser a tendência para aumentar a volumetria das respectivas habitações, paru aumentar a densidade da ocupação urbanística, para reduzir os espaços verdes, para reduzir a qualidade dos respectivos espaços urbanos. Isto vai reflectir-se no que vai ser a cidade de Lisboa durante muitos anos.
E coloca-se ainda um outro problema, que é o de compatibilidade com o plano director municipal, com os planos municipais de ordenamento do território nesta matéria, a intervenção municipal neste plano, etc.
Uma outra questão igualmente importante é a seguinte: a Expo 98 envolve questões que, embora estejam relacionadas com ela, apenas se relacionam indirectamente. Isto é, problemas como os do Metro e da Gare do Oriente têm de ser acompanhados porque são extremamente importantes, mas não dizem respeito apenas à exposição e ao respectivo recinto, o que significa que particularmente a Comissão da Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente e, naturalmente, outras comissões vão ter um papel que não pode, de forma nenhuma, ser substituído por esta agora proposta.
Um outro problema muito importante nesta matéria é o do acompanhamento das questões ambientais. A Expo 98 foi liberta de estudos de impacte ambiental com a ideia de que tudo o que dali sairia seria para melhorar o ambiente. Ora, o que se passou relativamente às lamas e aos pipelines mostra que não é assim, pelo que esta questão, por via da 4.a Comissão e da comissão eventual, tem de ser acompanhada e transcende, também ela, as questões de ordem financeira.
Há ainda uma questão, que pesou decisivamente para que tivesse sido escolhido o local da exposição em Lisboa e não em Toronto: o facto de fazer parte da proposta portuguesa uma forte componente de investigação científica, para além da própria Expo 98, de criação de estruturas nesta matéria, em particular no que diz respeito aos mares e oceanos, que têm um papel especialmente importante para Portugal. É outra questão que temos de acompanhar, pois verdade é que apenas se fala da Expo 98 para dizer que há eventualmente irregularidades nas contas e que se estão a vender muito bem as habitações que vão financiar a exposição. Ora, o que temos de discutir é o que vai ser o pavilhão de Portugal, o que vai ser no futuro a cidade de Lisboa e a sua zona oriental e qual vai ser a investigação científica relativamente a esta matéria.
O problema vai pois, muito para além da irregularidade financeira e, portanto, na nossa perspectiva, pode justificar-se uma comissão eventual para acompanhar a Expo 98, mas essa comissão não deverá ter uma componente financeira prioritária e sim uma componente de conjunto.
Por outro lado, o Tribunal de Contas deve ser dotado dos meios paru fiscalizar o que lhe cabe fiscalizar e, nesse sentido, entendemos que a aprovação do projecto de lei do PCP sobre esta matéria seria da maior importância.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Jorge Góes.O Sr. Manuel Jorge Góes (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de saudar V.Ex.a, não apenas para cumprir uma tradição, mas por entender, sinceramente, que a sua eleição contribuiu decisivamente para prestigiar esta Câmara. Srs. Deputados, pedi a palavra para, em meu nome pessoal e dos demais Deputados centristas independentes eleitos nas listas do PS, manifestar algumas reservas quanto ao projecto de resolução agora em discussão. Em primeiro lugar, por razões de natureza jurídica, não é para nós seguro que os poderes de fiscalização que a Assembleia exerce sobre Administração Pública, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 165.o da Constituição, se estendam a toda a Administração e não apenas à administração directa e indirecta do Estado propriamente dito.O Sr. Presidente: - Deixe-me interrompê-lo, Sr. Deputado, para anunciar que há consenso entre os grupos parlamentares no sentido da substituição da palavra «fiscalização» por «acompanhamento».O Orador: - De qualquer modo, Sr. Presidente, peço para continuar a minha intervenção.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Quis apenas dar-lhe um esclarecimento que tem a ver exactamente com o que estava a dizer. Como disse, não será «fiscalização», mas «acompanhamento», o que é diferente.O Orador: - Muito bem, Sr. Presidente.Independentemente desta questão, é todavia seguro que tal poder não se estende ao controlo da actividade empresarial do Estado, sobretudo quando esta reveste formas jurídico-privadas, como é o caso da Sociedade Parque Expo 98.
E não se diga, sequer, que o que está em causa no presente projecto de resolução, pelo menos nos moldes em que foi escrito, não é a fiscalização de actos de gestão de uma empresa privada, mas apenas a fiscalização da utilização pela mesma de dinheiros públicos. Aliás, se o problema se circunscrevesse ao controlo de eventuais transferências financeiras do Estado, não se justificaria sequer a necessidade da criação de uma comissão parlamentar, já que esse controlo seria naturalmente assegurado por via da aprovação do Orçamento e das contas públicas, bem como através dos demais instrumentos regimentais para efeitos de controlo orçamental.
Se o problema residir no dinheiro público já gasto - e não se pode presumir que este tenha sido necessariamente mal gasto -, então, as dúvidas de ordem jurídica mantêm-se. É que, nesse caso. o que se justificaria seria uma comissão de inquérito e nunca a criação de uma comissão eventual. Percebe-se, todavia, por que é que não foi esse o caminho seguido.
Em segundo lugar, por razões de ordem política, não me parece aceitável sujeitar a actividade de empresas, quer de empresas públicas, quer de sociedades anónimas de capitais públicos, a um controlo regular do Parlamento. Teríamos, aliás, nessa hipótese, de aditar aos respectivos estatutos a figura do conselho fiscal parlamentar. É que. para além do mais, estamos perante um precedente grave que amanhã poderá abrir portas à multiplicação de comissões eventuais de fiscalização.
Não se diga sequer que este caso se justifica pelo volume dos recursos envolvidos, pois o problema não é seguramente diferente na RTP, na TAP, na CP. no CCB, etc.
Aliás, esta é uma via que poderá criar condições de congestionamento do trabalho parlamentar. Acresce que, no caso concreto, a criação de uma comissão eventual não obedece aos mesmos critérios da resolução já votada, uma
25 DE NOVEMBRO DE 1995 277vez que o problema da Sociedade Parque Expo 98, não obstante a sua importância, não tem a mesma dignidade que o problema de Timor Leste ou o da toxicodependência.
Srs. Deputados, como é evidente, estamos preocupados com o controlo da utilização de recursos públicos na Expo 98, tal como estamos preocupados com a forma jurídica adoptada para o projecto, nomeadamente no que isso representou em matéria de transferência de poderes de autoridade pública para uma pessoa colectiva de direito privado. Veja-se o que se passou com as competências de planeamento e de gestão urbanística subtraídas à Câmara Municipal de Lisboa.
Todavia, pareceria mais avisado adoptar outro modelo de fiscalização, por exemplo, atribuindo ao Tribunal de Contas, como seria normal no nosso modelo constitucional de separação de poderes, competências para apreciar, a posteriori, a actividade financeira da Parque Expo 98.
Ficam, assim, explicadas as razões pelas quais o projecto de resolução n.o 2/VII, nos moldes em que foi apresentado a este Parlamento, não poderia merecer o nosso voto favorável.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira pede a palavra para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para fazer uma intervenção. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a minha intervenção visa apenas fazer uma sugestão sobre o âmbito da comissão, que, julgo eu, não estará em desacordo com a intenção do CDS-PP, que apresentou o projecto de resolução, e que tem o sentido de alargar um pouco o seu âmbito.
A nossa sugestão é a de que se constitua uma comissão eventual para análise e acompanhamento da realização da Expo 98 e, nomeadamente, dos recursos públicos de qualquer natureza e a qualquer título nela envolvidos.
Assim, alargava-se o âmbito e mantinha-se a questão essencial, que o CDS-PP faz força em manter.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, qual é a proposta concreta?O Orador: - Sr. Presidente, a redacção seria a seguinte: «constituir uma comissão eventual para a análise e acompanhamento da realização da Expo 98 e, nomeadamente, dos recursos públicos de qualquer natureza e a qualquer título nela envolvidos».O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Leonor Coutinho, pediu a palavra para que efeito? Recordo-lhe que já não dispõe de tempo.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, é para, em dois segundos, dizer que, tendo havido sobre esta matéria a unanimidade de todos os partidos - no sentido, aliás, das intervenções que eu própria e o meu camarada aqui fizemos -, o Partido Socialista só pode regozijar-se com o consenso obtido nesta Câmara em relação aos objectivos da criação desta comissão eventual.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa foi informada de que houve consenso no sentido de três alterações.
Como primeira alteração, no ponto um, o nome da comissão será alterado para «comissão eventual para análise e acompanhamento da Expo 98, nomeadamente na utilização de recursos públicos de qualquer natureza e a qualquer título nela envolvidos».
Em relação às outras alterações, recordo que a composição desta comissão foi proposta pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP antes de, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, se ter chegado a um consenso quanto aos três ou quatro tipos possíveis de composição das várias comissões.
O tipo de composição que mais se aproxima do que foi proposto ficaria assim, por consenso de todos os grupos parlamentares:
«2. - A Comissão será composta por 23 membros: Grupo Parlamentar do PS - 11, em vez de 12; Grupo Parlamentar do PSD - 7, em vez de 8; Grupo Parlamentar do CDS-PP - 2, em vez de 3; Grupo Parlamentar do PCP - 2; Grupo Parlamentar de Os Verdes - 1».
Em bom rigor, estas propostas deveriam constar de um texto formalizado e assinado por todos os grupos parlamentares, mas uma vez que é matéria de consenso o formalismo pode ser o mais possível reduzido. Se concordarem, ficam aceites estas propostas procedendo-se à respectiva votação na próxima quinta-feira.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.l - Preço de página para venda avulso, 7$50+IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 268$OO (IVA INCLUÍDO 5%)
Sábado, 13 de Janeiro de 1996 725I Série - Número 26DIÁRIO
Da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 1.A SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE JANEIRO DE 1996Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta AlbernazSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 10 horas e 30 minutos.
Foram aprovados os n.os 13 a 17 do Diário.
Procedeu-se à apreciação do Decreto-Lei n.o 215/95, de 22 de Agosto, que altera o Decreto-Lei n.o 498/88. de 30 de Dezembro Estabelece o novo regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para a Administração Pública) ratificação n.o 9/V1l (PS)/, tendo usado da palavra. a diverso título, além do Sr. Secretária de Estado da Administração Pública (Fausto Correia), os Srs. Deputados Osvaldo Castro (PS). Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP). Manuela Ferreira Leite (PSD) e Rodeia Machado (PCP).
A Câmara apreciou também o Decreto-Lei n.o 317/95, de 28 de Novembro, que altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro [ratificação n.o 11/VII (CDS-PP)]. Intervieram no debate. a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim), os Srs. Deputados Jorge Ferreira (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD), Nuno Baltazar Mendes (PS), Odete Santos (PCP), Carlos Encarnação (PSD), José Magalhães (PS), Luís Queiró (CDS-PP) e José Junqueiro (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 5 minutos.
13 DE JANEIRO DE 1996 727Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Octávio Augusto Teixeira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 13 a 17 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 6, 7, 13, 14 e 15 de Dezembro.
Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos com a apreciação do Decreto-Lei n.o 215/95, de 22 de Agosto, que altera o Decreto-Lei n.o 498/88, de 30 de Dezembro - Estabelece o novo regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para a Administração Pública [ratificação n.o 9/VII (PS)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretario de Estado da Administração Pública: O regime jurídico global da função pública carece de inadiáveis aperfeiçoamentos e da indispensável modernização e adequação às novas realidades da vida laboral.
A racionalização e a optimização dos recursos humanos, mas também a segurança e a estabilidade dos vínculos laborais, a negociação colectiva, o regime das promoções e das classificações de serviço, o horário de trabalho e o regime de férias, a formação profissional e, obviamente, também o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal são, seguramente, algumas das grandes áreas que virão incorporar o acervo de alterações legislativas que resultarão das recentes negociações entre o Governo e os representantes dos trabalhadores da função pública.
De acordo, aliás, com o Programa do Governo, aprovado nesta Assembleia, estará na forja uma revisão sistémica e global dos principais normativos que vêm regendo a função pública. com a diferença, tudo indica, de que desta vez tal revisão contará com o diálogo activo e a participação interessada na definição das grandes linhas orientadoras dos representante dos' trabalhadores da Administração Pública.
Embora tudo se conjugue para que a anunciada reformulação do regime jurídico da função pública possa ser objecto de iniciativa legislativa, mais cedo do que tarde, a verdade é que, entretanto, há diplomas de recente publicação que carecem de algum trabalho de benfeitoria sem prejuízo de se considerar que a sua filosofia normativa possa, brevemente, vir a ser substancialmente alterada. Tal é o caso do Decreto-Lei n.o 215/95, de 22 de Agosto, que altera o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para a Administração Pública.
De facto, o diploma hoje em apreciação, tendo genericamente consagrado o aperfeiçoamento ao regime do Decreto-Lei n.o 498/88, no sentido da celeridade de procedimentos em matéria de recrutamento de pessoal e de uma maior objectividade nos métodos de selecção, carece ainda de algumas benfeitorias que vão de encontro às actuais realidades dos meios da Administração e não desvirtuem anteriores garantias dos trabalhadores da função pública.
728 I SÉRIE - NÚMERO 26Daí que as propostas de alteração que vamos submeter à apreciação desta Câmara se confinem a meros aperfeiçoamentos no domínio dos requisitos da admissão a concursos para lugares de acesso, à flexibilização da regra de concurso especial e ao reforço da garantia da audiência de interessados.
Deste modo, a redacção da alínea d) do n.o 3 do artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 215/95, ao ter eliminado o benefício da redução do tempo de permanência na categoria inferior aos candidatos possuidores da classificação de serviço de «muito bom», interrompeu uma tradição iniciada em 1979, com a publicação do Decreto-Lei n.o 191-C/79. E, em bom rigor, tal não nos parece ser um correcto desenvolvimento do princípio do incentivo à produtividade de âmbito individual, plasmado no n.o 2 do artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 184/89, de 2 de Junho, e parece mesmo ser um retrocesso em relação ao quadro legal anteriormente em vigor.
Por essa razão, propusemos o aludido benefício de redução de um ano, no período mínimo de exercício de funções na categoria imediatamente inferior, aos candidatos classificados com «muito bom».
Já quanto à alteração proposta para a alínea b) do artigo 38.o, na redacção que lhe foi conferida pelo diploma sujeito à ratificação, o objectivo é o de flexibilizar a difícil praticabilidade da índole obrigatória da modalidade centralizada na realização de todos os concursos de ingresso respeitantes às carreiras profissionais a que se aplica o Decreto-Lei n.o 498/88, de 30 de Dezembro, e que, como é sabido, são quase todas as da Administração Pública.
Compreendendo embora os objectivos de racionalização e da economia de meios que terão estado subjacentes à solução então aprovada, afigura-se-nos, no entanto, mais adequada à realidade da nossa Administração Pública a não imposição do carácter obrigatório do concurso especial à larga maioria ou a quase todos os concursos de ingresso.
Na verdade, a generalização de um mecanismo dessa índole tornaria necessário um reforço significativo dos meios humanos e técnicos afectos ao serviço central a que se cometesse a abertura desse tipo de concursos, o que sempre acarretaria a necessidade de um largo período de tempo para operacionalizar tais meios, com as consequentes e nefastas delongas na efectivação de concursos de ingresso.
Assim sendo, parece aconselhável e prudente manter a possibilidade de recurso ao mecanismo do processo de concurso especial, mas circunscrevendo-o a situações pontuais, em que as vantagens da uniformidade de critérios e o espectro de aplicação superem os inconvenientes do seu carácter pesado.
Por último, propomos também a substituição do artigo 3.o do decreto-lei ora em ratificação. Visamos, no essencial, atenuar os casos de dispensa de audiência de interessados e diminuir os casos de dispensa da regra constitucional da participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes digam respeito, prevista no n.o 4 do artigo 267.o da Constituição da República Portuguesa e vazada no Código do Procedimento Administrativo, nos seus artigos 100.o a 105.o, e conformadores do princípio da audiência de interessados.
Tais são, Srs. Deputados, as razões que subjazem às propostas de alteração que aqui formulamos, sempre sem prejuízo de, em sede de especialidade, podermos vir a ter em conta os contributos que se entendam vantajosos.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Osvaldo Castro, tendo presente a importância extraordinária da gestão dos recursos humanos na Administração Pública, na perspectiva quer da sua modernização, quer da humanização dos serviços - aspecto que é hoje muito falado -, nomeadamente os das áreas da saúde e da segurança social, considera-se urgente a revisão de, praticamente, todo o normativo que, neste momento, funciona um pouco como um condicionalismo ou um espartilho para uma gestão mais moderna e eficaz.
Uma vez que é essa a intenção do Governo, pensamos que estas propostas fragmentadas não fazem grande sentido. De qualquer forma, gostaria de perguntar por que razão não se aproveita esta oportunidade para alterar a alínea b) do n.o 3 do artigo 6.o, que na sua actual versão, ao circunscrever os concursos internos de acesso aos funcionários da respectiva carreira, está a limitar o princípio da intercomunicabilidade das carreiras, que é um dos poucos mecanismos de gestão de recursos humanos, porque significa, de certo modo, um estímulo ao investimento que cada funcionário pode fazer, nomeadamente na aquisição de habilitações ou de alguma formação profissional que lhe permita saltar da sua carreira para outra mais qualificada.
Estamos perante um impedimento que poderia, penso eu, ser removido neste momento.
Por outro lado, existe um outro artigo que nos suscita algumas dúvidas. Refiro-me ao n.o 7 do artigo 32.o, na medida em que, com algum sentido social e até de protecção à família, se estabelece que, em pé de igualdade, tenha preferência o funcionário cujo cônjuge trabalhe na mesma área. Mas por que razão, em pé de igualdade, não se daria preferência a uma mãe solteira, a uma viúva com dois filhos, à mulher de um desempregado de longa duração ou a outras situações sociais e familiares, que me parecem merecer a mesma consideração?
Portanto, a introdução deste princípio, não tendo directamente a ver com o processo de selecção e sendo apenas uma medida de alguma protecção familiar e social, cria manifesta desigualdade com outras que, obviamente, não são consideradas e que, na circunstância, podem ser mais atendíveis.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, muito obrigado pelas questões que colocou.
Creio que, no essencial - e certamente o Sr. Secretário da Administração Pública também irá intervir sobre a matéria -, muitas outras propostas, para além das por nós formuladas, poderiam ser acolhidas e, designadamente, a minha bancada está claramente disposta a acolher não apenas a ideia que a Sr.a Deputada formulou em relação à alteração dos tipos de concurso referidos no artigo 6.o, como a questão dos critérios de preferência. De facto, parece-nos um pouco absurdo e discriminatório que se tenha apenas em conta uma realidade - a Sr.a Deputada, aliás, é perfeitamente insuspeita nesta matéria, uma vez que já esteve ligada ao tratamento destas questões sobre a família -, razão pela qual acolho totalmente a ideia aqui referida pela Sr.a Deputada.
13 DE JANEIRO DE 1996 729Nesse sentido, se a Sr.a Deputada quiser ter a maçada de formular essas propostas por escrito, para depois, em sede de especialidade, podermos corrigir o texto inicial, elas seriam um contributo.
No entanto, também estou convencido de que estas questões não podem ser vistas fora de um grande pacote de reformulação de toda a legislação da função pública. Creio bem
que - e o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, certamente, aqui o referirá melhor do que eu - nas negociações que se têm efectuado, esses são alguns dos passos que têm vindo a ser dados. Na realidade, existem hoje, na função pública, um conjunto de diplomas dispersos, por vezes contraditórios, o que implica a necessidade de uma revisão global.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a assistir a sessão os alunos da Escola Secundária do Alto Seixalinho do Barreiro para os quais peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Fausto Correia): - Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Importa referir que, sobre esta matéria do regime de recrutamento e selecção de pessoal, existe um conjunto vasto de alterações a introduzir, das quais a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto apontou duas e em relação às quais o Governo nada tem a opor.
Sucede que, na quinta-feira passada, dia 11, concluímos um acordo com a FESAP e com o STE, que está em condições de vir a ser assinado no dia 24 deste mês com a Frente Comum, e para a conclusão do mesmo foi constituído um conjunto de mesas negociais parcelares. A mesa parcelar n.o 5 tratou exactamente da selecção e recrutamento de pessoal, havendo, pois, um compromisso com as associações sindicais de revisão global do diploma em apreço.
No que toca, em concreto, ao pedido de ratificação apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, importa dizer que nada temos a opor às três alterações que se pretendem introduzir, como nada temos a opor às alterações que a Sr.a Deputada do CDS-PP, Dr.a Maria José Nogueira Pinto, também apontou.
Em todo o caso, vale a pena dizer que o grupo de trabalho ou a mesa parcelar n.o 5 trabalhará até 31 de Junho de 1996 e a tomada de decisão pelo Governo terá lugar um mês depois, isto é, em 31 de Julho. Sendo assim, este diploma vai vigorar até Julho, pelo que me parece que as alterações de fundo devem estar de acordo com o compromisso negocial assumido pelo Governo face aos sindicatos e, como tal, devem ser feitas, apenas e só, quando houver consenso ou estiver esgotado o prazo de negociação sindical.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr: Presidente, Sr. Secretário de Estado, começo por cumprimenta-lo e não deixo de me congratular com o facto de ter sido feito um acordo com a função pública. Aliás, não poderia deixar de o fazer, na medida em que, no ano passado, nós próprios estabelecemos um acordo exactamente com as mesmas forças sindicais e seria altamente pernicioso que o acordo do ano passado não tivesse tido seguimento este ano.
Relativamente ao ponto em discussão, julgo que todos estaremos de acordo com a alteração das regras de recrutamento e selecção de pessoal na função pública, mas nunca, nenhum de nós, deveremos esquecer que o recrutamento e a selecção de pessoal na Administração Pública tem características que não podem deixar de ser cumpridas, como as da transparência e igualdade de oportunidades, características, essas, que, evidentemente, estão presentes na função pública e em mais nenhum outro sector de actividade. Todas as alterações da legislação que não contemplem estes dois aspectos lerão, com certeza, a nossa oposição.
Por outro lado, tudo o que seja simplificar, tomar célere e não permitir aos dirigentes caírem na tentação de fazer entrar os funcionários por outras vias, para que, então, sim, se cumpra a regra da transparência e da igualdade de oportunidades, terá, com certeza, o nosso acordo.O Sr. Presidente:- Para responder, querendo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: Sr. Presidente, Sr.a Deputada, agradeço as saudações que fez sobre o acordo celebrado com as organizações sindicais e, seguramente, acompanhar-me-á no desejo de que a este acordo com a FESAP e com o STE seja também aditado um terceiro acordo com a Frente Comum, no sentido de que todas as organizações sindicais possam discutir em plano de igualdade, à mesma mesa, aquilo que lhes diz respeito. Por parte do Governo, estamos vivamente interessados nisso e entendemos que estão criadas as condições para que a Frente Comum, refractária habitual nestas questões, possa também assinar o acordo.
Estou inteiramente de acordo com a Sr.a Deputada no que toca aos princípios que suscitou relativamente ao recrutamento e selecção de pessoal. A transparência e a igualdade de oportunidades são fundamentais e, de resto, trata-se de objectivos que serão mais facilmente alcançáveis exactamente porque a referida mesa parcelar n.o 5 vai tratar da matéria em negociação permanente com os próprios sindicatos, também eles, tanto quanto nós, interessados nessa transparência e igualdade de oportunidades.
Também estou de acordo com a Sr.a Deputada, e regozijo-me com isso, no que diz respeito da questão da simplificação e celeridade de todos os processos, sobretudo para evitarmos, no futuro e, neste domínio, seguramente, estaremos igualmente de acordo, a constituição de mais vínculos precários na Administração Pública, isto é, funcionários com "recibos verdes" e contratos a termo certo, cujo número oscila actualmente entre 30 000 e 80 000, segundo os dados que cada serviço nos vai fornecendo.
Já agora, aproveito para informar a Sr.a Deputada e esta Câmara que uma das mesas parcelares que referi há pouco debruça-se sobre a questão do emprego público e do emprego precário, de modo a que possamos resolver, faseada e responsavelmente, e também em sede de negociação sindical, as dezenas de milhar de casos de "contratos de recibo verde" e de contratos de trabalho a termo certo cujo número é indeterminado, isto é, que não está ainda apurado em termos definitivos.
730 I SÉRIE - NÚMERO 26O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O decreto-lei que hoje aqui é chamado a ratificação, o Decreto-Lei n.o 215/95, de 22 de Agosto, resulta de uma autorização legislativa da Assembleia da República ao Governo, no sentido de suprimir lacunas do Decreto-Lei n.o 498/88, de 30 de Dezembro, e de, ao mesmo tempo, o actualizar, adaptar e lhe dar conteúdo formal, no enquadramento de uma nova legislação entretanto saída o Código do Procedimento Administrativo.
Parecia, assim, estarem criadas todas as condições para que o futuro decreto-lei satisfizesse todas as matérias já enumeradas e que elas fossem ao encontro do tão desejado processo de desburocratização da função pública, no tocante ao regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para a Administração Pública. O próprio preâmbulo do Decreto-Lei n.o 215/95 assim o prevê e vai mais longe, ao referir que as alterações previstas vão no sentido de racionalizar e optimizar as operações inerentes à realização de concursos e de encurtar os prazos necessários à sua efectivação, afirmando-se mais adiante que o diploma foi objecto de audição, nos termos da lei das organizações representativas dos trabalhadores.
Acresce, porém, que as organizações representativas dos trabalhadores emitiram opiniões devidamente fundamentadas que não tiveram acolhimento em sede de elaboração do diploma, o que naturalmente veio trazer, por um lado, o descontentamento de alguns e, por outro, entraves burocráticos que se pretendiam precisamente evitar e até mesmo eliminar no diploma em apreço.
Algumas dessas opiniões, emitidas pelos sindicatos do sector e que mais tarde vieram a ter repercussão prática na execução dos concursos, são ainda hoje e agora pertinentes, pelo que passo a enumerá-las para melhor entendimento.
Uma solução prática de desburocratização seria a dispensa de publicitação da lista prevista no artigo 24.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 498/88, quando não houvesse candidatos excluídos. Na prática, isto traduzir-se-ia na dispensa formal da publicitação da lista, dado não haver motivo para qualquer recurso, já que todos os candidatos estavam admitidos, ganhando-se, assim, um tempo precioso nas etapas seguintes. Ora, se o que se pretendia era a racionalização e optimização das operações de recrutamento e selecção de pessoal tal desiderato não foi conseguido neste caso concreto.
Por outro lado, entendemos que existem, no Decreto-Lei n.o 215/95, artigos ou parte deles que estão em contradição e violam princípios consagrados no Código do Procedimento Administrativo e, por isso mesmo, há que lhe dar nova forma e conteúdo, de modo a que defendam os candidatos de acordo com esses mesmos princípios.
Os requisitos de admissão a concurso, a forma de apresentação de candidaturas e o recurso hierárquico também merecem alguns reparos.
Contribuiremos para que, em sede de comissão especializada, se possam produzir as alterações necessárias, no sentido de dotar a Administração Pública e os candidatos de um instrumento regulador do recrutamento e selecção de pessoal que não entre em contradição com o Código do Procedimento Administrativo e garanta uma forma transparente de racionalização e optimização dessas operações de recrutamento, na via do aperfeiçoamento e modernização do regime jurídico da função pública.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições nem pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Rodeia Machado, dou por terminada a apreciação do Decreto-Lei n.o 215/95. Como foram apresentadas propostas de alteração ao diploma, o mesmo baixa à 4.a Comissão sem prévia votação.Passamos à apreciação do Decreto-Lei n.o 317/95, de 28 de Novembro, que altera o Código de Processo Penal [ratificação n.o 11/VII (CDS-PP)].Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS-PP requereu a ratificação do Decreto-Lei n.o 317/95, de 28 de Novembro, que altera o Código de Processo Penal, por considerar que o actual Código carece de reformas simples, que, de resto, a comunidade jurídica já vem requerendo desde há muito, e que se revelam indispensáveis tendo em conta a necessidade de eficácia dos tribunais e da justiça penal.
Não vamos expor hoje, aqui, os nossos pontos de vista sobre a substância da política penal e das leis substantivas, mas, de todo o modo, na nossa perspectiva, a celeridade e a oportunidade devem ser preocupações essenciais do processo penal e, por isso, entendemos apresentar esta proposta.
Está em causa precisamente o regime da contumácia, alterado numa pequena medida que determina a sua extensão a um certo tipo de condenados, nomeadamente aqueles que se tenham sujeito, total ou parcialmente, à execução de medidas de internamento. Entendemos que, nos termos do próprio decreto-lei cuja ratificação suscitamos, esse regime carece de ser adaptado às reais necessidades do sistema judiciário, as quais vão muito para além da estrita alteração promovida pelo decreto-lei.
Com efeito, no entendimento do Partido Popular, é necessário proceder a uma reforma substancial do regime da contumácia, tornando-o mais eficaz e não permitindo que possa conduzir à paralisia dos tribunais, pois existe um elevado número de processos que, não sendo, de todo, encontrado o arguido, apesar da declaração de contumácia, ficam suspensos ad aeternum até à sua comparência. Julgamos, pois, que este regime deve ser alterado.
O artigo 332.o do Código de Processo Penal estabelece que, em princípio, é obrigatória a presença do arguido na audiência de julgamento. Esta norma resulta da circunstância de, no domínio do anterior Código de Processo Penal, ter sido publicada a resolução n.o 62/78, da, então, Comissão Constitucional, segundo a qual foram declaradas inconstitucionais, com força obrigatória geral, as normas do Código de Processo Penal de 1929 que permitiam o julgamento à revelia do réu.
Desde então, é obrigatória a presença do arguido na audiência, a não ser no caso das chamadas «bagatelas penais», por se entender que só dessa forma é possível assegurar o princípio do contraditório de modo eficaz, a defesa do arguido e a imediação da prova.
Na sequência do que estabelece a Lei n.o 43/86, de 26 de Dezembro - a lei de autorização legislativa -, no artigo 2.o, n.o 2, alínea 59), verifica-se a impossibilidade, em princípio, da realização do julgamento na ausência do arguido e a previsão de medidas adequadas, de carácter pessoal e patrimonial, de coacção do arguido à presença no julgamento. Na verdade, na formulação actual, o artigo 336.o do Código de Processo Penal estabelece o princípio de que a declaração de contumácia implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou
13 DE JANEIRO DE 1996 731detenção do arguido. Não nos parece que este regime possa manter-se. Não nos parece também que ele corresponda a um verdadeiro princípio imposto pela necessidade de defesa de direitos, liberdades e garantias do arguido. Tanto assim é que, embora em caso que, aparentemente pelo menos, poderia ser integrado naquilo a que atrás se chamou as bagatelas penais, o artigo 334.o do Código de Processo Penal veio estabelecer que, se ao caso couber a forma de processo sumaríssimo mas o procedimento tiver sido reenviado para a forma comum e se o arguido não puder ser notificado do despacho que designa dia para a audiência ou faltar a esta injustificadamente, o tribunal pode determinar que a audiência tenha lugar na ausência do arguido. Se fosse uma questão de princípio, nem para esta hipótese era admissível a possibilidade de julgamento na ausência do arguido. De resto, há-de reparar-se que, embora inicialmente este caso seja um que seria integrável nas chamadas bagatelas penais, a verdade é que deixa de o ser a partir do momento em que o processo é reenviado para a forma comum e admite-se, mesmo assim, o julgamento na ausência do arguido.
Ora, quando se esperava que o regime da contumácia fosse revisto, face ao estado de inacreditável confusão que, a este respeito, tem reinado nos tribunais, aconteceu precisamente que a última revisão do Código de Processo Penal, para além de ter mantido, integralmente, o regime da contumácia, veio ainda alargá-la, nos ternos do artigo 476.o. Solicitámos, por isso, a ratificação deste diploma, com o intuito de que nele possam ser introduzidas alterações simples que reformulem este regime da contumácia. Em nosso entender, ainda que a contumácia se deva inserir num conjunto de medidas tendentes a coagir o arguido a comparecer em julgamento, ela não se deve prolongar para além de um prazo razoável. Assim, propomos uma alteração que prevê que, findo um prazo razoável e caso as medidas suscitadas não surtam efeito, o arguido possa ser julgado à revelia, como acontece já, de resto, nos casos previstos no artigo 339.o. Neste sentido, o Partido Popular apresentará na Mesa, imediatamente, nos termos regimentais, esta proposta de alteração que acabo de apresentar.Aplausos da CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Esta questão da contumácia, associada à imperatividade da presença do arguido em julgamento, por razões que têm sido entendidas de exigência e de imperativo constitucional, dada, felizmente, a estrutura garantística que tem o processo penal, também por imperativo constitucional, tem preocupado as pessoas que estão ligadas à justiça, tem preocupado, designadamente, esta Assembleia. Já aquando da discussão de diplomas ligados ao Código Penal ou à lei penal e processual penal, na anterior legislatura, se abordou esta questão, designadamente o Sr. Ministro da Justiça de então, o Dr. Laborinho Lúcio, deixou um documento à reflexão da Assembleia, mostrando abertura para rever esta questão da contumácia em termos que permitisse ultrapassar a questão da inconstitucionalidade e, portanto, encontrar uma solução que se harmonize com a Constituição.
Confesso que estou ansioso por ver a proposta do CDS-PP nesta matéria. Não conheço ainda a proposta concreta agora anunciada, mas desde já adianto a total abertura do Grupo Parlamentar do PSD para colaborar no encontro de uma redacção que ultrapasse estas dificuldades constitucionais. Tenho receio, porém, de que o problema possa ser encarado em âmbito de revisão constitucional, ou seja, que aquilo que esteja, eventualmente, preparado pelo CDS-PP não satisfaça as exigências constitucionais e a doutrina que o Tribunal Constitucional tem fixado nesta questão.
Esta revisão que se fez ao Código de Processo Penal, e que hoje é aqui objecto deste pedido de ratificação do decreto-lei aprovado pelo Governo na sequência da autorização concedida pela Assembleia, teve logo no seu enunciado um propósito que era o de adaptar o Código de Processo Penal às alterações que tinham sido feitas ao Código Penal. Como se sabe, não se pode nem se deve rever com frequência os grandes códigos. Os grandes códigos não devem ser objecto de alterações constantes. Aliás, as leis, de um modo geral, mas os grandes códigos em particular têm de estar estabilizados e não é de boa política legislativa fazer a sua alteração constante. Daí que se tenha reservado para momento mais azado uma revisão global do Código de Processo Penal. Há trabalhos a correr nesse sentido e essa, até pelas questões de inconstitucionalidade de que há pouco falei, era matéria reservada para tal ocasião.
Em coisas mais fáceis, mas também tendentes a alargar as garantias do arguido, fizeram-se alterações, por proposta do Grupo Parlamentar do PSD, e lembro, por exemplo, o alargamento do prazo para apresentação e contestação, o alargamento do prazo para o requerimento de abertura de instrução, que eram excessivamente curtos, particularmente em casos de processos complexos, o que redundava, em última análise, em prejuízo das garantias de defesa do arguido. O instituto da contumácia não tem, efectivamente, funcionado, não é a solução que dê resposta ao problema de criar um sistema de coacção de presença do arguido em julgamento, pelo que temos de assumir que não é um instituto que esteja a dignificar o funcionamento dos tribunais; por outro lado, há que encontrar, efectivamente, uma solução que, não atentando com as garantias de defesa do arguido, acabe com este sistema, também menos dignificante da justiça, que é o dos sucessivos adiamentos que se fazem no processo penal por razões da ausência e de ausências repetidas do arguido, nem sempre justificadas, ou seja, há que arranjar, encontrar uma forma que, de um modo um pouco em fraude à lei e ao seu espírito, particularmente em relação à lei constitucional, se utilize a não presença do arguido para ganhar tempo, para atrasar ou arrastar excessivamente os processos em tribunal.
Aguardamos com muito interesse e expectativa a redacção da proposta do CDS-PP, certos de que, obviamente, não colaboraremos numa solução que ofenda a Constituição, mas sim em todas as soluções que dêem resposta às questões que levantei e que respeitem, também, a Constituição e as garantias do arguido.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente. Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado.
Sr.as e Srs. Deputados: É necessário inverter o actual estado da justiça criminal em Portugal, onde, durante os dez anos de cavaquismo, se instalou e desenvolveu uma cultura de
732 I SÉRIE - NÚMERO 26revelia, de desrespeito e de subtracção aos tribunais, em que se chegou ao cúmulo de serem mais penalizados e onerados os arguidos que respondem do que aqueles que não respondem. O Decreto-Lei n.o 317/95, de 28 de Novembro, que alterou o Código de Processo Penal, cuja ratificação foi pedida pelo CDS-PP, foi elaborado na sequência da Lei n.o 90-B/95, de l de Setembro, que autorizou o Governo a rever este diploma adjectivo.