15 DE JULHO DE 2016 5 5. A matéria peticionada insere-se, em primeira linha, no âmbito da competência do Governo. No entanto,” compete à Assembleia da República, no exercício de funções de fiscalização, vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis, bem como apreciar os atos do Governo e da Administração”. IV – Apreciação da Petição a) Pedido de Informação Ao abrigo do disposto pela alínea c) do n.o 3 do artigo 17.o da LDP, foi solicitada informação sobre o teor da Petição às seguintes Entidades, para se pronunciarem, no prazo de 20 dias, ao abrigo do disposto pelos n.os 4 e 5 do artigo 20.o, conjugado com o artigo 23.o da lei do exercício do Direito de Petição: 1. Ao Gabinete do Sr. Ministro da Educação e Ciência; à Federação Nacional dos Professores; à Federação Nacional da Educação; à Federação Nacional do Ensino e Investigação; ao Sindicato Nacional dos professores Licenciados pelos Politécnicos e Universidades; à Associação Nacional de Professores; ao Conselho de Escolas; à Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Pública; à Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo; à Confederação Nacional de Associações de Pais e Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação. Aos pedidos mencionados deram resposta, até à data da elaboração deste Relatório Final, os Organismos a seguir mencionados: 1. A Federação Nacional do Ensino e Investigação, que defende que o calendário para a Educação Pré-Escolar deve ser coincidente com o dos restantes ciclos do Ensino Básico e Secundário, incluindo os períodos de interrupção letiva, pois existindo o apoio da CAF, não se compreende esta diferenciação. 2. A Federação Nacional da Educação que tem uma posição que vai no mesmo sentido dos Peticionários, manifestando concordância com o teor da Petição e apoio ao solicitado. 3. A Confederação Nacional das Associações de Pais, entende que os calendários dos outros níveis de ensino é que deveriam ser ajustados ao do Pré-escolar, com exceção dos anos em que são elaborados exames. Entendem ainda que a interrupção de verão é demasiado longa, e que a escola enquanto Instituição da Comunidade, deverá estar ao serviço da mesma. Neste sentido, entendem que a organização do ano letivo tem de ser repensada, de modo a equilibrar o tempo com o ensino, as aprendizagens e outras necessidades socioeducativas. Tal implica ainda a necessidade de repensar meios e recursos para se evoluir na resposta educativa pública, inclusiva e global. 4. A Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo, defendendo que que as decisões sobre o calendário escolar devem ser tomadas ao nível dos estabelecimentos de ensino. Desde 2013 que é esse o uso no Ensino Particular e Cooperativo ao abrigo da sua autonomia administrativa e pedagógica, devendo esta regra ser alargada a todo o sistema de ensino. 5. O Conselho das Escolas entende que o atual calendário do Pré-Escolar tenta responder da melhor forma possível aos interesses e obrigações da Escola Pública, considerando ainda que, no âmbito da sua missão, na prossecução dos seus objetivos e no respeito pelo quadro legal e laboral dos respetivos educadores, será do interesse dos estabelecimentos públicos da educação Pré-Escolar oferecer às famílias o calendário escolar mais alargado possível, respondendo às suas necessidades e prestando um serviço público de elevada qualidade. 6. O Sindicato Nacional dos Professores Licenciados pelos Politécnicos e Universidades, entendem que o fator social não pode prevalecer sobre o educativo, nem os recursos educativos deverão dar respostas à componente de apoio às famílias. No 1.o ciclo esta situação não se verifica, o que é discriminatório, dado que os educadores de infância têm dificuldades em participar nas reuniões de avaliação com os outros docentes, seus colegas, carecendo, por isso, de um tempo comum de articulação de forma metodológica, manifestam assim o seu desacordo em relação à manutenção de um calendário escolar diferente para os educadores de infância. 7. A Associação Nacional de Professores entende tratar-se de uma questão de equidade e justiça entre todos os docentes dos diferentes níveis de ensino a existência de um calendário escolar único para o Pré-Escolar e restantes níveis de ensino básico, concordando totalmente com o Peticionário, sendo da