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A alínea i) visa evitar uma dupla tributação nas importâncias referidas nas alíneas j) e g) do artigo 30. o do Código do Imposto Complementar, quando as mesmas tenham sido suportadas por profissionais livres ou contribuintes que exerçam em nome individual actividades sujeitas a contribuição industrial e consideradas despesas ou custos para efeitos de determinação na matéria colectável do imposto profissional ou de contribuição industrial, consoante os casos.O Sr. Presidente: - Visto não haver mais inscrições, vamos passar à votação das alíneas g), h), i) e l) do artigo 25.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente António Gonzalez.São as seguintes:g) Aditar uma alínea ao artigo 30.o do referido Código, estabelecendo a possibilidade de dedução, ao rendimento global líquido, de 50 % das importâncias referentes a propinas de matrícula e de frequência do contribuinte, quando trabalhador estudante, ou dos membros do agregado familiar, tal como é definido no § 2.o do artigo 2.o do mesmo Código, em estabelecimentos de ensino público, particular ou cooperativo, que confiram graus de ensino básico, secundário, médio ou superior;
h) Alterar o § 1. o do artigo 30. o do Código do Imposto Complementar, no sentido de estabelecer o limite de 20 000$ para as deduções previstas na alínea a) e o de 70 000$ para os prémios de seguro a que alude a alínea b) do mesmo artigo;
i) Aditar um parágrafo ao artigo 30.o do mencionado Código, estabelecendo que as importâncias referidas nas alíneas j) e g) do mesmo artigo não poderão ser deduzidas, desde que tenham sido consideradas como encargos ou custos para efeitos da determinação dos rendimentos, nos termos do artigo 15. o do mesmo Código;
l) Introduzir no Código do Imposto Complementar as alterações necessárias de modo a permitir aos contribuintes casados, mas separadas de facto, que não possam apresentar a declaração modelo n.o 1 assinada pelo outro cônjuge, a entrega desta declaração só com a indicação dos seus rendimentos, caso em que passarão a ter direito à dedução prevista no n.o 1 da alínea a) do artigo 29.o do mesmo Código, reduzida a metade, aplicando-se a esses rendimentos as taxas dos contribuintes não casados.O Sr. Presidente: - Está em discussão a alínea j) da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
15 DE FEVEREIRO DE 1985 1833O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de substituição da alínea y) referente às tabelas, apresentada pelo PCP, já foi suficiente explicitada e agora os Srs. Deputados votarão em consciência com aquilo que pretendem fazer e não com aquilo que, eventualmente, podem pensar, em contrário àquilo que vão fazer.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o corpo do artigo da alínea y) da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e abstenções do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.É o seguinte:j) Substituir as tabelas de taxas do imposto complementar, secção A estabelecidas no artigo 33.° do respectivo Código, pelas seguintes:O Sr. Presidente: — Está em discussão a proposta de alteração da alínea y), referente às tabelas, apresentada pelo PCP.Pausa.Visto não haver inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS e abstenções da ASDI.Era a seguinte:Proposta de substituiçãoArtigo 25.°, alínea j)(Imposto complementar — Tabelas)TABELA I
Casados e não separados Judicialmente de pessoas e bens Rendimento colectável
Não casados e casados separados judicialmente de pessoas e bens Rendimento colectável
80O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em discussão a alínea j), referente às tabelas tal como consta da proposta de lei.Pausa.Visto não haver inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UEDS e abstenções do CDS e da ASDI.São as seguintes:TABELA I
- O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
1834 I SÉRIE - NÚMERO 47O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nenhuma dúvida sobrará de que o voto do Grupo Parlamentar do PCP se deve tão-só ao facto de a proposta que acaba de ser aprovada não ter uma lógica igual no tratamento dos mais altos rendimentos e no tratamento dos restantes. A lógica subjacente à proposta é a lógica inaceitável que presidiu à regulamentação da disposição legal aprovada aqui no ano passado e que conduziu ao favorecimento da situação jurídica dos titulares de mais altos rendimentos.
Na verdade, não vemos como é que essa lógica se possa conformar com as disposições constitucionais aplicáveis; não vemos como é que isto se pode adequar e conjugar com o princípio constitucional que determina que a tributação do rendimento pessoal deve contribuir para a diminuição das desigualdades - é o que dispõe o n.° 1 do artigo 107.° da Constituição, de resto, em expressão do princípio geral do nosso sistema fiscal de contribuição para uma certa forma de repartição da riqueza igualitária e não desigualitária.
No caso vertente, a alteração proposta é tanto mais injusta quanto vem concatenar-se com uma introduzida já no ano anterior. Desagrava-se desigualmente na sequência de um desagravamento que já tinha sido desigual, com o que, naturalmente, a desproporção se tornou manifestamente maior. Foi disso que discordámos e foi isso que, quanto a nós, inquinou a proposta governamental, não sofrendo objecção aquilo que nela se traduz no desagravamento dos rendimentos dos cidadãos que os têm em quantidade menor.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão uma proposta aditamento de uma nova alínea m), apresentada pelo PS e pelo PSD, relativa ao artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 45 399.
Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esta proposta de aditamento pretende-se uma clarificação no que respeita ao excesso da função pública. No fundo, pretende-se uma clarificação no que concerne à forma de liquidação dos rendimentos englobados com proveniência da função pública.
O artigo 3.° do decreto-lei que aprovou o Código do Imposto Complementar não dá resposta a esta matéria. Diz apenas no § 1.°:O excesso, se o houver, das importâncias referidas neste artigo serão efectuadas nos termos das alíneas a) ou b).Ora, o que se pretende é uma clarificação deste excesso, porque se verifica que na liquidação se estão a considerar, para determinação desse mesmo excesso, valores que não têm proveniência da função pública.
Ao apresentarmos esta proposta pretendemos que, quando houver rendimentos englobados da função pública ou de outra proveniência, as deduções para efeitos de determinação do excesso devem ser deduções proporcionais da função pública.
Por isso mesmo, entendemos que esta proposta permitirá clarificar a forma de liquidação do imposto complementar e isentar os vencimentos da função pública.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compreendi a explicitação dada pelo Sr. Deputado Domingues Azevedo, mas gostaria que me fosse dada uma explicação pelo Governo. A proposta apresentada refere o seguinte:Tendo em atenção que nem sempre se tem mostrado uniforme a actuação das repartições de finanças no que concerne à liquidação do imposto complementar, relativamente ao englobamento dos ganhos provenientes da prestação de trabalho na função pública e equiparados.Nesse sentido, gostaria que o Sr. Secretário de Estado esclarecesse se, de facto, se confirma - e visto estar aqui registado estou levado a crer que sim - a não uniformidade de actuação das repartições de finanças, pois custa-me compreender porquê.
V. Ex.a poderia também dar-nos qualquer informação sobre quais são os efeitos que, eventualmente, tal circunstância poderá ter na óptica do Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, talvez por deficiência minha não tenha arrecadado a proposta em questão quando ela foi distribuída pelos serviços e, por isso, não tive ensejo de a apreciar.
Contudo, devo dizer que quanto aos fundamentos não tenho conhecimento de nenhum caso concreto em que isso se tenha verificado. Porém, no que diz respeito à disciplina prevista, ela merece acolhimento, do nosso ponto de vista.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento em questão.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e abstenções do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.É a seguinte:Proposta de aditamentoConsiderando a necessidade de clarificar o alcance do previsto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 45 399, de 30 de Novembro de 1963;
Tendo em atenção que nem sempre se tem mostrado uniforme a actuação das repartições de finanças no que concerne à liquidação do imposto complementar, relativamente ao englobamento dos ganhos provenientes da prestação de trabalho na função pública e equiparados, os deputados abaixo assinados dos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata apresentam a seguinte proposta de alteração ao artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 45 399, de 30 de Novembro de 1963:Artigo 25.° da proposta de lei n.° 95/IIIm) Artigo 3.° do Decreto-lei n.° 45 399:§ 1.° ...........................
§ 2.° O excesso a que se refere o parágrafo anterior será determinado da
15 DE FEVEREIRO DE 1985 1835seguinte maneira: Ao rendimento global da função pública ou equiparado dezuzir-
se-á o proporcional que lhe couber em função do rendimento total do contribuinte para efeitos das deduções previstas no artigo 29.o
§ 3.o Na aplicação das taxas, a importância do referido no parágrafo anterior será deduzido na fracção do rendimento a que é de aplicar a taxa média, computando-se o excedente, se o houver, na fracção sobre que é de aplicar a taxa normal.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, tanto quanto nos apercebemos há um lapso de redacção no § 3.o por erro de cópia da disposição legal citada. Creio, pois, que a redacção correcta seria:Na aplicação das taxas, a importância do excesso referido ...
Portanto, há a omissão da expressão «excesso», o que poderá ser corrigido em redacção final.O Sr. Presidente: - Há alguma objecção por parte dos autores da proposta relativamente a esta correcção?
Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, não há objecção nenhuma a que se faça essa correcção. Porém, o § 2.o do decreto-lei mencionado passou para § 3.o, nos termos da proposta que apresentámos e, na realidade, faltou incluir a expressão «excesso». Esse é, pois, um problema que em redacção final poderá ser corrigido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe-me, mas o Sr. Secretário continua com dificuldade em saber onde é que há-se introduzir essa alteração.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - No § 3.o da minha proposta deve ler-se «na aplicação das taxas, a importância do excesso referido no parágrafo anterior». O resto fica na mesma.O Sr. Presidente: - Agora já percebemos, Sr. Deputado.
§ 2. o O excesso a que se refere o parágrafo anterior será determinado da seguinte maneira: Ao rendimento global da função pública ou equiparado deduzir-se-á o proporcional que lhe couber em função do rendimento total do contribuinte para efeitos das deduções previstas no artigo 29. o
§ 3.o Na aplicação das taxas, a importância do excesso referido no parágrafo anterior será deduzido na fracção do rendimento a que é de aplicar a taxa média, computando-se o excedente, se o houver, na fracção sobre que é de aplicar a taxa normal.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão de uma proposta de aditamento de um artigo 25.o-A, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta é muito simples. Para efeitos de controle das declarações de imposto complementar, estão controlados os rendimentos de capitais e os rendimentos de trabalho, não havendo qualquer forma de controle para a administração fiscal em relação aos lucros. É apenas para que possa haver esse controle que se faz esta proposta.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos proceder à votação desta proposta.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da ASDI.Era a seguinte:Artigo 25.o-AAs empresas são obrigadas a remeter anualmente à administração fiscal, até ao mês de Junho, relação dos lucros levantados ou postos à disposição dos seus sócios no ano anterior.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era apenas para referir que havendo inicialmente um movimento das bancadas da maioria no sentido da aprovação da nossa proposta, ele foi travado, tendo os deputados da maioria voltado para o voto contra. Queria que ficasse registado que essa «travagem» significa uma oposição total ao controle dos rendimentos provenientes de dividendos e contra o pagamento do imposto complementar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à análise do artigo 26.o, sobre o qual existem várias propostas de alteração das suas alíneas, o que nos força, com certeza, a uma discussão e votação alínea por alínea.
Se não houver inconveniente, vamos começar por votar a epígrafe e o corpo do artigo.Submetidos à votação, foram aprovados com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e abstenções do PCP e do MDP/CDE.São os seguintes:Artigo 26.o(Imposto de mais-valias)Fica o Governo autorizado a:O Sr. Presidente: - Existe uma proposta de alteração da alínea a) do artigo 26.o, cujo primeiro subscri-
1836 I SÉRIE - NÚMERO 47tor é o Sr. Deputado Domingues Azevedo. O Sr. Deputado importa-se de a explicar?O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Com certeza, Sr. Presidente. O que pretendemos com essa proposta é que o Estado, como credor dos seus contribuintes, fique sujeito à mesma taxa do que fica quando na situação de devedor. A proposta é no sentido de ficar apenas a percentagem de 24 % e não 24 % e 18 % consoante a situação fosse de credor ou de devedor, respectivamente. A nossa ideia é a de pôr um pouco de justiça na tributação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esperávamos que o Sr. Deputado, que é primeiro subscritor deste texto, aduzisse algumas explicações para além da leitura do seu conteúdo, que é em si mesmo satisfatório para atingir o alcance.
Gostávamos de perguntar ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que não sei se já pôde apreciar a proposta de substituição, em bom rigor, da alínea a) do artigo 26.o, a qual propõe o mesmo tratamento quanto ao regime de juros das situações em que o Estado seja credor e devedor, como é que compatibiliza o regime agora proposto com o sistema de funcionamento actual da administração fiscal e o que é que se lhe afigura dizer sobre as repercussões concretas da alteração agora proposta, no que diz respeito aos montantes que o Estado deverá desembolsar a este titulo, no caso de ser aprovado o texto que agora é sugerido pelas bancadas do PS e do PSD?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, é para dizer que se nos afigura inteiramente razoável a motivação que foi apontada como justificativa para apresentação desta proposta, mas que também gostaríamos que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento nos fornecesse algumas explicações. Em primeiro lugar, explicações respeitantes à repercussão da alteração e, em segundo lugar, à conciliação com outras disposições, designadamente uma disposição inserida no recentemente aprovado Código do IVA, em que se consagra, precisamente, esta diferença de tratamento, consoante seja o Estado credor ou devedor.
Queria salientar que o CDS vai mais longe do que a concordância com esta proposta de alteração para a alínea a) do artigo 26. o e vai apresentar propostas consequentes em relação a outros pontos de lei do Orçamento, que se prendem com esta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Entendemos, de facto, que existe aqui uma situação diferenciada, que esperamos venha a ser superada se conseguirmos aprovar, ainda este ano, uma lei geral tributária. É que todas estas matérias encontram-se neste momento dispersas por diferentes códigos, tendo cada qual o seu tratamento específico. Com a entrada em vigor dessa lei geral tributária, todas essas disposições serão revogadas e passará esta matéria a ser regulada de uma forma unitária.
Como quer que seja, a proposta agora apresentada pelo Governo visa apenas um mero ajustamento e, como sabem, a taxa actual de mais-valias neste Código é de 12 %. Quando o contribuinte está em divida para com o Estado é possível aceitar a figura do custo de oportunidade e aceitar que esse contribuinte, durante o tempo em que decorreu a tramitação processual - acabam por ser meses e nalguns casos anos! - tenha a possibilidade de colocar esses rendimentos, por hipótese, essa importância que deveria ter sido entregue nos cofres do Estado, num depósito a prazo, que lhe dá uma remuneração liquida, grosso modo, da ordem dos 23 % ou 24 % . Dai a razão para a escolha desta taxa de 24%.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos proceder à votação desta proposta.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente António Gonzalez.É a seguinte:Artigo 26. oa) Elevar para 24 % as percentagens indicadas nos artigos 26. o e 45. o do mesmo Código.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação às alíneas b), c) e d) deste artigo 26. o não existem quaisquer propostas de alteração. Se estiverem de acordo podemos proceder à discussão e votação de todas elas em conjunto.Pausa.Como não há inscrições, vamos proceder à votação.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP e do MDP/CDE e a abstenção do CDS.São as seguintes:b) Tornar extensiva às sociedades em comandita cujas acções não preencham os requisitos exigidos para a sua admissão à cotação na Bolsa, a isenção de imposto estabelecida no Decreto-Lei n.o 110/84, de 3 de Abril;
á) Conceder isenção do imposto de mais-valias devido pela incorporação no capital social das reservas de reavaliação constituídas nos termos da respectiva legislação regulamentar.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para deixar registado que quando se trata de aumentar as deduções em matéria de imposto complementar para as famílias, entra-se em pânico porque se diz que as finanças do Estado vão para o descalabro, mas quando se trata de dar isenções noutras matérias, já não se fala nesses problemas de descalabro financeiro para o Estado!
15 DE FEVEREIRO DE 1985 1837O Sr. Presidente: - Relativamente à alínea e) deste artigo 26.o há uma proposta que suponho ser de alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apresentar esta proposta de alteração à alínea e) do artigo 26.o que mais não é do que a que foi proposta pelo Governo, tendo apenas uma diferença quanto ao prazo de isenção. De facto, enquanto a proposta do Governo se dirigia apenas aos rendimentos adquiridos durante o ano de 1985, a nossa proposta visa generalizar esta isenção para todos os anos. A justificação é muito simples: as empresas estão descapitalizadas, há falta de confiança dos investidores e há postos de trabalho que estão em perigo. Para evitar e moderar, de alguma maneira, todos os malefícios desta crise económica propomos que esta proposta seja aprovada para atrair o financiamento das próprias empresas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Parece-nos um grande descuido que um subscritor desta proposta venha dizer que o que se pretende em relação à proposta do Governo é apenas alargar o prazo. Um descuido como este não é aceitável, porque esta proposta, para além de alargar o prazo, inclui os aumentos de capital em dinheiro com as consequentes mais-valias. Pela nossa parte, estamos convencidos de que não se tratou de um descuido mas, sim, de ver se passava despercebido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, não me apercebi de que tinha pedido a palavra para pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Portugal da Fonseca e do facto peço-lhe desculpa.
Tem a palavra.O Sr. Nogueira de Brito (PCP): - Eu gostaria realmente que fosse mais completo o esclarecimento e o apoio que o Sr. Deputado Portugal da Fonseca deu a esta proposta de alteração da alínea e). Ela parece-me realmente importante e gostaria de a ver tratada em toda a sua extensão, aqui perante a Câmara.
A alteração proposta diz respeito aos ganhos realizados através de aumento de capital, que não ficam apenas dependentes de uma condição de incorporação de reservas mas também da entrada de numerário. Por outro lado, esta eliminação da limitação ao ano subsequente também me parece importante e gostaria de a ver mais amplamente justificada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não foi, efectivamente, por descuido, mas talvez por não me recordar no momento da intervenção, que não fiz referência à importante e fundamental alteração relativa à entrada de dinheiro nas empresas. É fundamental porque me parece que se houver entrada de dinheiro fresco, e não apenas incorporação de reservas, o financiamento das empresas é mais célere, tornando-se muito mais volumoso o seu capital de risco.
Relativamente aos anos subsequentes, considero que isso é fundamental, porque se limitarmos apenas ao ano de 1985 os factos do aumento de reservas e do aumento de capital, os seus efeitos são mínimos. Teremos de alargar o prazo para criar a dita confiança nos investidores para que as empresas se comecem a dinamizar e o desenvolvimento económico se comece a processar através da iniciativa privada.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há pouco foi um descuido, visto que um subscritor da proposta não se lembrava que tinha proposto uma alteração tão profunda. Agora pretende-se passar, de uma forma ingénua, por cima da questão de fundo. Pretende dizer-se que até convém que aqui esteja isto porque as empresas precisam de ter cada vez mais dinheiro, que os aumentos de capital sejam em dinheiro. Mas o problema não é a entrada de dinheiro fresco para as empresas, Srs. Deputados, mas sim a tributação de mais-valias. E é preciso que se explique o que é que isso significa. Se uma empresa puser no mercado uma emissão de acções por 2000$, embora elas tenham valor nominal de apenas 1000$, quem vai ganhar são os sócios que já existem nessa empresa, correspondendo o seu ganho a esse diferencial de 1000$. A empresa devia pagar o imposto de mais-valias tal como está no Código e o que se pretende é isentar este imposto sobre esse diferencial, que é cobrado ao novo accionista por 2000$, embora o seu direito sobre o capital social da empresa seja apenas de 1000$. Não há aqui ingenuidade mas, sim, a intenção de fazer passar propostas de forma a que a maioria dos Srs. Deputados, e inclusivamente a maioria dos Srs. Deputados da maioria, não tenham plena consciência do que estão a votar. 15to é negativo, imoral e não deveria ser permitido!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Peço ainda ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento que nos dê uma informação sobre este assunto. É que há uma proposta do Governo sobre a qual existem alterações e é natural que o Governo deva ter uma palavra a dizer sobre as alterações que são propostas às suas próprias propostas!
Gostaríamos assim de ouvir a opinião do Governo sobre esta alteração que estamos a discutir.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, desejo devolver ao Sr. Deputado Octávio Teixeira os qualificativos que me dirigiu mas que não repito. Não é segredo para ninguém que somos altamente adeptos de que a iniciativa privada tem de ter incentivos para fazer o desenvolvimento económico deste pais. As empresas estão, neste momento, absolutamente descapitalizadas e por isso têm o Governo e esta Câmara de arranjar mecanismos para relançar a economia. Não
I SÉRIE - NÚMERO 47acredito - e isso está provado ao longo destes últimos 10 anos - que o sector público seja capaz de relançar a economia!Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - O desemprego alastra em catadupa e os postos de trabalho estão permanentemente em perigo.
Se não arranjarmos mecanismos para incentivar os nossos empresários, que consciente e responsavelmente, queiram arriscar nas nossas empresas o seu dinheiro não vamos nunca a parte nenhuma!
É dentro deste pressuposto, Sr. Deputado, que é real, autêntico e se refere a uma situação concreta, que é a do nosso país, que subscrevemos e apoiamos esta proposta!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Julgo que o Sr. Deputado Octávio Teixeira estava a levantar a questão de as receitas do Estado poderem vir a ser afectadas por esta proposta apresentada por alguns Srs. Deputados da maioria. Queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que na previsão de receitas para 1985, em matéria de imposto de mais - valias, o Governo está apenas a contar receber parte do que está em processo de execução fiscal. Não estamos a contar receber nada de imposto de mais - valias em 1985. O Sr. Deputado pode, portanto, estar tranquilo quanto a este ponto, porque esta proposta não vai afectar a previsão do Governo em matéria de receita fiscal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira para um protesto.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, talvez tenha sido mal interpretado pela Mesa já que pretenderia fazer o protesto mas só depois de ouvir o Sr. Secretário de Estado. Por conseguinte, continuo inscrito para fazer um protesto às declarações do Sr. Deputado...O Sr. Presidente: - Por isso, Sr. Deputado, lhe perguntei se desejava fazer o contraprotesto relativamente ao que o Sr. Deputado Portugal da Fonseca tinha feito, pois gozava de prioridade antes da resposta do Sr. Deputado.
Tem, então, a palavra, Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado subscritor e defensor desta proposta continua a pretender misturar «alhos com bugalhos» mas fá-lo porque pretende fugir à questão de fundo, a única questão que está neste momento a ser discutida. Não estamos a discutir agora quem deve dinamizar a economia, se são as empresas públicas ou privadas (mas podemos abordar esse assunto quando quiser e numa outra altura). Não é isso que está aqui em causa. 15so é que são os «alhos e bugalhos»!A questão coloca-se exclusivamente em sede de imposto de mais - valias. Contrariamente àquilo que o Sr. Deputado quis dizer nesta Câmara, não é o aumento de capital das empresas privadas por entrada de dinheiro fresco que está em causa. O que os Srs. Deputados pretendem aqui isentar não é esse aumento de capital mas, sim, as mais - valias que se podem gerar, e nos casos em que se geram, relativamente ao aumento de capital, isto é, quando o subscritor, o novo accionista paga mais do que o direito com que vai ficar no capital social da empresa; é quando, por exemplo, uma acção tem um valor nominal de l000$ e o subscritor paga 2000$. Não é o problema do aumento do capital das empresas que está aqui em causa mas, pura e simplesmente, o problema das mais - valias geradas.
Por outro lado, gostaria ainda de referir em relação ao esclarecimento do Sr. Secretário de Estado - e tive oportunidade de lho dizer, sem ser ao microfone - que o que pretendia era que o Governo enquadrasse o problema desta alteração e não apenas o da receita fiscal para o Estado. É porque é evidente que se este Governo não previsse receber um tostão de mais - valias, relativamente a 1985, o problema não se colocava. O que é lamentável é que existe um imposto de mais - valias e que o Governo não preveja receber dele um tostão, relativamente ao ano de 1985.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - O que pretende receber é apenas dos processos que estão em execução fiscal, de anos anteriores. 15so é lamentável!E, já agora, fazia uma sugestão ao Governo e aos seus apoiantes nesta Câmara: porque é que não apresentam apenas uma proposta que diga isto: «É eliminado o imposto de mais - valias.»! É mais claro, toda a gente fica a perceber o que é que o Governo e os Srs. Deputados pretendem, o que é que os Srs. Deputados do CDS - que votariam a favor, quase de certeza - querem...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não era «quase» de certeza, mas «sim» com certeza!O Orador: - 15so ficava claro para todos!
«Pretendemos deixar de tributar as mais - valias, quaisquer que elas sejam». Tenham é coragem de o fazer aberta e claramente para que todos o percebam!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca para um contraprotesto.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu disse que deveríamos incentivar o investimento! Sr. Deputado Octávio Teixeira, perguntar-lhe-ia se esta isenção do imposto de mais - valias é ou não um incentivo.O Sr. Manuel (Lopes (PCP): - É uma vigarice!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É um enriquecimento do sócio pré-existente!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Almerindo Marques.
15 DE FEVEREIRO DE 1985 1039O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, trata-se tão-somente de explicitar, de uma vez por todas, que o Partido Socialista não percebe, não aceita ou admite que a Câmara lhe dê recomendações éticas.
O Partido Socialista, naturalmente, aprecia, julga, acerta ou erra mas não há que fazer julgamentos éticos, que não ficam bem a quem os faz!O Sr. José Magalhães (PCP): - Essa é um bocado forte!O Orador: - Quanto à questão concreta, é evidente que o Partido Socialista tem em linha de conta os ganhos de mais - valias; faz a análise da sua natureza e,
nomeadamente, do seu destino. Quem conhece a actividade económica compreenderá que o que se está aqui a fazer não é, de modo algum, isentar rendimentos que
Por outro lado, é importante que não tenhamos dúvidas em as assumirmos! Quem defende teses de «tudo contra o capital, nada para o capital» tem a sua coerência, mas quem defende teses de «gestão concorrencial de uma economia, onde se deve premiar quem mais mérito revela», tem outras teorias e outros comportamentos.O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Muito bem!O Orador: - Por último, não tenhamos medo das palavras: nem mais-valias, nem menos-valias, nem ironias. Sejamos realistas, saibamos o País, os agentes
sociais e económicos que temos, tenhamos o mínimo dos mínimos do sentido global perante o País e as suas necessidades.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Almerindo Marques, dir-lhe-ia que o que não é «bonito », como o Sr. Deputado disse, são manifestações de soberba, como aquela que agora adoptou! Não fazemos recomendações ao Partido Socialista ou a qualquer outro partido mas, sim, denúncias da sua actuação, da sua prática; e não o fazemos em termos éticos mas, fundamentalmente, em termos políticos. Essas denúncias custam a ouvir aos Srs. Deputados, mas elas são correctas... o que é que se há-de fazer?
Sr. Deputado, o que está aqui a pretender fazer não é isentar o investimento para a recuperação das empresas mas, sim, isentar o enriquecimento de alguns à custa de outros, o enriquecimento dos sócios pré-existentes à custa dos novos sócios, dos novos accionistas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em relação à questão da filosofia de «tudo para o capital ou tudo contra o capital e tudo para o trabalho», está enganado Sr. Deputado. Nós não temos essa posição!O Sr. Almerindo Marques (PS): - Ainda bem !O Orador: - Temos uma posição realista de justiça. Os senhores é que estão a assumir uma posição de «tudo, tudo para o capital e só para o capital».O Sr. José Magalhães (PCP): - E de qualquer maneira!O Sr. Almerindo Marques (PS): - Ainda bem!O Sr. José Vitorino (PSD): - Nunca tínhamos dado por isso! Temos andado distraídos...O Orador: - Dão todas as isenções, todos os benefícios mas não fazem absolutamente nada no combate à fuga de capitais, à especulação. Nada! E não fazem nada, pelo menos, pelo que se vê, no combate à corrupção. 15so, sim, isso é que é tudo para o capital!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques para um contraprotesto.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Essa da soberba é só do tom, Sr. Deputado, porque de sentimento lhe garanto que não é!Risos do PSQue fique esclarecido de vez ! Aliás, o Sr. Deputado sabe bem que não é soberba mas, sim, bem ao contrário, convicção no que se diz. É do tom com que é dito, é óbvio!
Quanto às considerações que fez o Sr. Deputado, direi apenas que se, de facto, existiram enriquecimentos do património da empresa e dos seus detentores, esses enriquecimentos resultam de um acto voluntário de quem quis comprar as acções, livremente. Portanto, não queira, Sr. Deputado, com essa concepção globalizante - para não dizer totalizante! - estar aqui a misturar as coisas e, nomeadamente, a fazê-lo em relação a questões como a corrupção.
Sobre isso não tenho nem lições nem actuações a aprender convosco - e assumo aquilo que estou a dizer, pessoal e publicamente!O Sr. José Magalhães (PCP): - Faz muito bem!O Orador: - Ou seja, não misturemos questões e analisemo-las calmamente. Devo dizer-lhe que foi sem complexos que o Partido Socialista assinou esta proposta. Ela tem, obviamente, objectivos de dinamização da actividade económica, de enriquecimento do património das empresas. Quando chegarmos à distribuição dos lucros das empresas podemos discutir outra coisa! Mas agora não, pois estamos a discutir questão bem diversa!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção era, inicialmente, concebida como um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Octávio Teixeira e vai continuar a sê-lo!
É claro que não quero dar lições ao Sr. Deputado Octávio Teixeira - também não as recebemos da bancada do Partido Comunista! -, no entanto, o Sr. Deputado sabe que o que está aqui em discussão é, de facto, a dinamização da economia do País através da iniciativa privada. E sabe-o perfeitamente, já que sabe quais
1840 I SÉRIE - NÚMERO 47as repercussões e os efeitos económicos do sistema fiscal. E este é um aspecto em que, realmente, esses efeitos se verificam!
O Sr. Deputado disse, na sua intervenção, que não estava aqui em causa a tributação da entrada de dinheiro fresco para o capital das empresas mas, sim, as mais - valias que essa entrada podia gerar. 15to podia ter deixado uma ideia errada nas pessoas que o ouviram!
E eu gostava que o Sr. Deputado Octávio Teixeira, sob a forma de pedido de esclarecimento ou protesto (conforme entender!), nos pudesse esclarecer a que forma de tributação é que está sujeita a entrada de dinheiro fresco nas sociedades para aumentar o seu capital.Risos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito: Em relação à questão das lições julgo que estamos esclarecidos, conversados, pela resposta que dei ao Sr. Deputado Almerindo Marques. Tal como os senhores não recebem lições de ninguém, nós também as não recebemos (nem da maioria, nem do CDS!) O nosso posicionamento não tem um sentido de dar, lições, como há pouco referi, mas de denunciar as atitudes e acções. 15so é que é importante!
Quanto à pergunta que me faz, evidentemente que, neste momento, não existe nenhum imposto que tribute a entrada de capitais nas empresas, por isso é que eu disse ao Sr. Deputado Portugal da Fonseca que não era essa a questão que estava aqui a ser discutida! Porque ele dizia: «O que se está a procurar isentar é a entrada de dinheiro fresco nas empresas.» Disse-lhe, então, que não era nada disso porque isso não existe. Se não existe esse imposto não há que se isentar! O que se está a isentar é outra coisa: são os ganhos especulativos, em termos de direito fiscal, que são tributados pelo Código em termos de mais -
É isso que se está a discutir e a dizer ao longo de todo este tempo. É isso que, em nosso entender, não deve ser isento e que deve continuar a ser tributado, tal como está no Código - neste momento!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração à alínea e) do artigo 26. oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, face à aprovação desta proposta, a Mesa considera prejudicada a proposta do Governo, já que é esse o entendimento de todos os proponentes.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães para uma declaração de voto.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabe-se que este imposto propicia um volume insignificante de receitas, que ele atinge hoje uma fracção verdadeiramente ínfima dos ganhos reais obtidos, que o leque das isenções existentes é muito volumoso, mas ignora-se, por completo, qual possa ser o efeito dinamizador propiciado por este regime agora aprovado.
Sabe-se que poderá ter algum efeito especulativo e que se insere numa filosofia neoliberal, que o Partido Socialista ardorosamente agora subscreve. É natural que o PSD subscreva mas é, no entanto, significativo que seja empenhada tão ardorosamente - e sem lições de ninguém! - pelo Partido Socialista. É altamente clarificador e elucidativo de certas posições de alguns que, ainda por vezes, se reclamam de uma determinada divisa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para terminarmos este artigo 26. o temos ainda uma proposta, que não vem classificada, de alguns deputados do PS e do PSD. A Mesa considerou-a como uma proposta de aditamento de duas alíneas e se VV. Ex.as, estiverem de acordo acabamos de votar o artigo 26. o com a discussão das duas alíneas que faltam.
Para uma interpelação à Mesa tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brigo (CDS): - Sr. Presidente, só queria informar que não tenho o texto dessa proposta e que apenas tenho a referente às alterações às alíneas a) e e).O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é uma proposta que tem como primeiro subscritor o Sr. Deputado José Niza e que já foi distribuída.
Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, tenho a impressão de que esta proposta não deverá ser incluída neste artigo 26.oO Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Ela deverá ser incluída no artigo 26. oO Orador: - No capítulo aduaneiro, Sr. Presidente, e não nas mais-valias.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a indicação que a proposta nos dá é a de que se trata de um número novo: Artigo 26.o-A. Está, eventualmente, mal classificada mas é essa a anotação que temos aqui!
Entretanto, porque até já ultrapassámos a hora regimental da interrupção para o almoço, vamos ficar por aqui!
Está suspensa a sessão, Srs. Deputados.Eram 13 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de termos encerrado os trabalhos, tinha sido levantada uma dúvida acerca de uma proposta que estaria aqui eventualmente classificada como respeitando ao artigo 26.o, parecendo à Mesa que ela deve ser classificada antes como aditamento ao artigo 28.o, uma vez que se trata de matéria de isenções fiscais. Os senhores proponentes da proposta estão de acordo que seja assim feito?O Sr. Mário Adegas (PSD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Deste modo, para completarmos a discussão e votação do artigo 26.o, faltará votar a
15 DE FEVEREIRO DE 1985 1841tabela II anexa ao mesmo preceito, sobre rendimentos colectáveis e respectivas taxas de imposto de mais-valias.
Parece que há dúvidas relativamente a esta matéria. VV. Ex.as têm presente a p. 28 da proposta do Governo?Pausa.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, a tabela II consignada a p. 28 respeita ao imposto complementar e não ao de mais-valias, que é o que refere o artigo 26. oO Sr. Presidente: - Mas a tabela II não foi ainda votada, Sr. Deputado.O Orador: - Já foi votada, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tanto quanto me apercebo, foi somente votada a tabela I e não a II.O Orador: - Peço perdão, Sr. Presidente. Votámos realmente só a tabela I e não a II. No entanto, não é a relativa ao artigo 26.o, mas antes ao artigo 25.oO Sr. Presidente: - Sr. Deputado estava fora de ordem o que dissemos aqui. Deste modo, vamos proceder à votação da tabela II anexa ao artigo 25.o, relativo ao imposto complementar.
Submetida d votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS , do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à discussão do artigo 27.o, relativamente ao qual existe uma proposta de eliminação da segunda parte da alínea a), apresentada pelo Partido Comunista Português, uma proposta apresentada pelos deputados do PSD e do PS, uma proposta de aditamento apresentada pelos deputados do CDS, uma proposta igualmente de aditamento dos deputados do PSD e uma outra, ainda de aditamento, formulada pelos deputados do PSD e do PS. Haverá mais alguma proposta que não tenha sido indicada, Srs. Deputados?Pausa.Ora, como não é o caso, suponho que por haver alterações relativamente às diversas alíneas, teremos efectivamente de discutir e votar por alíneas. Os Srs. Deputados estão de acordo que assim se faça?Pausa.Portanto, como não se verifica oposição a esta metodologia, vamos proceder à discussão da epígrafe e do corpo do artigo 27.o
Não há inscrições para intervenções, pelo que procederemos desde já à sua votação.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e abstenções do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Passamos agora à discussão da alínea a) do artigo 27.o Temos na Mesa uma proposta de eliminação da segunda parte da alínea a), da autoria do Partido Comunista Português.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma breve intervenção para apresentação da nossa proposta. Propomos que na alínea a) do artigo 27.o, respeitante à sisa, seja eliminada a sua segunda parte, ou seja, «e bem assim as aquisições derivadas de dação em cumprimento respeitantes aos referidos créditos quando previamente autorizada pelo Ministro das Finanças e do Plano».
Tal como está esclarecido na nossa proposta, opomo-nos a isto, porque as benesses concretas a determinadas entidades - e no caso específico a certas empresas - não podem servir para se estar anualmente a alterar os códigos que regem os vários impostos. O que se pretende aqui, fundamentalmente, é que o negócio que foi realizado entre algumas instituições bancárias e a Torralta fique isento do pagamento de sisa.
Ora, julgamos que não é assim que se tratam as questões, pois se há lugar a pagamento de imposto de sisa ele dever ser pago. Independentemente do inquérito em curso na Assembleia da República, pergunto se o Governo, através da cobertura que deu e continua a dar às instituições de crédito para esta dação em pagamento, tem intenção de prosseguir com isso e levar tal avante. Então, é necessário que, para além das questões de fundo que já referi e que serão analisadas em base de inquérito parlamentar, o valor dos terrenos a serem dados em pagamento pela Torralta à banca inclua a parte que esta última deve pagar em termos de sisa. 15to é o mínimo que se pode exigir no aspecto de clareza e de moralidade do sistema.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais intervenções, vamos proceder à votação da proposta de eliminação da segunda parte da alínea a) do artigo 27. o da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e abstenções do CDS e da UEDS.Era a seguinte:Artigo 27. oProposta de eliminação da segunda parte da alínea a)Visa-se eliminar a proposta de isenção de sisa por aquisições de bens derivados de «dações em cumprimento» respeitantes a crédito das instituições bancárias.
A disposição proposta dá cobertura em sede de Orçamento do Estado ao escandaloso processo que beneficiou a administração da Torralta e se encontra sob inquérito parlamentar.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É vergonhoso que se recuse a aprova-
1842 I SÉRIE - NÚMERO 47ção de uma proposta que visa, de alguma forma, impedir a concretização de uma operação que todos sabemos estar devidamente identificada e que vai ser alvo de um inquérito, e nem sequer se tenha em conta a necessidade, pelo menos, de apurar a verdade sobre esta situação.
Através do impedimento da aprovação da proposta que apresentámos visa-se, pelo contrário, não ir até ao fim na concretização daquilo que é inadmissível e vai ser investigado pela Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, uma curtíssima declaração de voto para dizer somente que o Partido Socialista votou contra esta proposta, porquanto há uma outra que vai ser imediatamente discutida e que clarifica alguns aspectos. Daí o nosso sentido de voto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos seguidamente uma proposta também sobre a alínea a) do artigo 27.o, subscrita pelos Srs. Deputados Bento Gonçalves, do PSD, e Domingues Azevedo, do PS. Não está classificada, mas suponho tratar-se de uma proposta de substituição da citada alínea a). Pergunto a VV. Ex.as se é assim.
Ora, como não há objecções ao que eu disse, está em discussão.