14 De JULHO DE 1983 893que, sobre a formação da nossa vontade, resulte qualquer dúvida sobre os vícios que a possam inquinar, ao mesmo tempo que adiantaremos ainda o esclarecimento mútuo sobre estas questões fundamentais.Foi o que aconteceu neste caso concreto, e também por isso temos motivos para nos congratular. De facto, a interposição deste recurso permitiu por parte do Sr. Ministro da Justiça - e é essa a nossa opinião - prestar a esta Câmara esclarecimentos que temos como pertinentes. Creio que o Sr. Ministro esclareceu devidamente uma dúvida que tínhamos posto sobre a conexão das matérias objecto desta autorização, e não tenho dúvidas em reconhecer que os seus argumentos foram para nós convincentes e demonstraram que a razão estava do seu lado.Não tenho dúvidas, também, em dizer que ao fim deste debate esta Câmara ficou muito mais sensibilizada para um problema que a todos certamente preocupa e que é motivo para uma aprofundada reflexão em termos da sociedade portuguesa, qual seja a da fronteira que separa o ilícito penal económico das contra-ordenações.Se me é permitido introduzir aqui um parêntesis, gostaria de agradecer as referências amáveis que o Sr. Deputado Costa Andrade há pouco teve a bondade de me formular e, sem que isso represente uma troca de galhardetes, mas apenas a constatação de uma realidade, queria dizer que ele, muito mais que eu, é credor da homenagem desta Assembleia, porque foi co-autor do primeiro trabalho aprofundado que em Portugal se publicou sobre a matéria do direito penal económico.Aplausos da ASDI, do PS, do PSD, do CDS e da UEDS.O Orador: - Tenho muita honra em ter tomado a iniciativa de permitir esse estudo do Dr. Costa Andrade e do Prof. Figueiredo Dias, mas creio que o mérito deve caber a quem pertence.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Acrescentarei que também ficámos sensibilizados sobre como, numa sociedade com as características da nossa, o direito de mera ordenação social pode constituir um meio mais eficaz e mais adequado da repressão da delituosidade económica. Deste modo talvez estejamos a dar os primeiros passos em relação a um normativo constitucional já aqui invocado, o do artigo 88.o, relativamente ao qual vários esforços foram notados - e aqui associo-me, igualmente, à homenagem prestada ao ex-Ministro do Comércio, Dr. Basílio Horta, que realizou algum esforço importante e notável nesse sentido.Podemos esclarecer também como as dificuldades de prova são importantes, constituindo algo a considerar nesta matéria, e que deve ser ponderado.Há um outro aspecto que não quereria ignorar nesta intervenção, pois a repressão por via puramente administrativa tem de ser feita com as necessárias cautelas, com as necessárias garantias e também ela tem riscos, por exemplo, em matéria de burocratização ou pela facilidade de alguma corrupção infelizmente existente nos sectores correlacionados com o delito económico.Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio podermos concluir, em face desta discussão concreta e das discussões que travámos, que, nomeadamente neste caso concreto, a Assembleia da República terá maior interesse em discutir a proposta de lei que lhe é apresentada do que discutir a eventual perfeição formal do modo como ela foi apresentada a esta Assembleia. E, por todas estas razões, o agrupamento parlamentar em que me integro retira a sua impugnação e pretende que se passe à discussão da proposta de lei, como merece.Aplausos da ASDI, do PS, do PSD, da UEDS e de alguns Srs. Deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com o anúncio feito agora pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, esgota-se a primeira parte da ordem de trabalhos. Haveria ainda a discutir a apreciação dos recursos interpostos pela ASDI e pelo PCP sobre a admissão da proposta de lei n.o 26/II, mas, como foi retirada pelo Governo, não há também lugar para a sua discussão.