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II SÉRIE-C — NÚMERO 18 30 2 – A comissão pode, excecionalmente, reunir à porta fechada, quando o caráter reservado das matérias a tratar o justifique. 3 – Todos os documentos em análise, ou já analisados, pela comissãoparlamentar, que não contenham matéria reservada, devem ser disponibilizados no portal da Assembleia na Internet.Artigo 22.o Audições parlamentares 1 – As audições parlamentares previstas nos artigos 102.o, 104.o, 231.o e 257.o do Regimento ocorrem em reunião plenária da comissão, salvo deliberação por unanimidade dos seus membros efetivos. 2 – A comissão adota para cada audição a grelha de tempos constante do anexo I. 3 – A realização, natureza e organização de outras audições parlamentares são objeto de deliberação caso a caso, pelo plenário da comissão. Artigo 23.o Audiências 1 – Todo o expediente relativo às audiências deve processar-se através da mesa. 2 – As audiências podem ser cometidas a uma representação da Comissão, de que faça parte, pelo menos, um Deputado de cada grupo parlamentar. 3 – As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão. Artigo 24.o Serviços de apoio à comissão 1 – A comissão dispõe de serviços de apoio técnico e administrativo ao funcionamento e desenvolvimento das suas atividades, nos termos da lei e do Regimento. 2 – Compete aos serviços de apoio à comissão, designadamente: a) Proceder à conferência das presenças dos Deputados efetivos e secretariar as reuniões; b) Elaborar as atas das reuniões; c) Assegurar o expediente e todo o trabalho administrativo; d) Administrar e atualizar a página da comissão no sítio da Assembleia da República na Internet; e) Prestar a assessoria jurídica e técnica especializada nas áreas de competência da comissão; f) Assegurar o apoio documental. CAPÍTULO IV Subcomissões e grupos de trabalho Artigo 25.o Constituição 1 – A Comissão pode propor a constituição de subcomissões que entenda necessárias, que fica dependente de autorização do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares. 2 – A Comissão pode ainda constituir grupos de trabalho, sempre que entenda conveniente.
14 DE SETEMBRO DE 2020 31 Artigo 26.o Competência 1 – Compete às subcomissões e aos grupos de trabalho: a) Elaborar e propor pareceres sobre os vários documentos que lhes sejam presentes pela comissão; b) Formular propostas à comissão, no âmbito da sua especialidade; c) Conceder audiências, por delegação da comissão ou do Presidente da comissão; d) Despachar, por delegação do Presidente da comissão, o expediente que este lhes remeta. 2 – As subcomissões e os grupos de trabalho não têm competência deliberativa, devendo os seus trabalhos serem submetidos, obrigatoriamente, a deliberação do plenário da comissão. Artigo 27.o Composição 1 – A composição das subcomissões e dos grupos de trabalho é definida no ato da sua constituição. 2 – Só podem ser membros das subcomissões os Deputados membros efetivos ou suplentes da Comissão. 3 – Qualquer outro Deputado da Comissão pode assistir às reuniões e participar nos trabalhos das subcomissões. 4 – Pode ainda assistir às reuniões e, precedendo autorização da Comissão, participar nos trabalhos das subcomissões qualquer outro Deputado não integrante da Comissão. 5 – Na composição de cada subcomissão e de cada grupo de trabalho é garantida a cada grupo parlamentar a possibilidade de se fazer representar por, pelo menos, um Deputado. Artigo 28.o Presidentes e coordenadores 1 – Cada subcomissão tem um presidente, que convoca as respetivas reuniões e a elas preside, funcionando igualmente como relator. 2 – Os presidentes das subcomissões são designados pelo plenário da Comissão. 3 – Na escolha dos presidentes observa-se o disposto no Regimento da Assembleia da República. 4 – O Presidente da subcomissão pode ser coadjuvado por um Vice-Presidente, que o substitui nas suas ausências. 5 – O Vice-Presidente é designado nos mesmos moldes do Presidente devendo, no entanto, a designação recair num Deputado de grupo parlamentar diferente do Presidente. 6 – Cada grupo de trabalho tem um coordenador, que convoca as respetivas reuniões e a elas preside, funcionando igualmente como relator. 7 – Os coordenadores dos grupos de trabalho são designados pelo plenário da Comissão, respeitando a representatividade dos grupos parlamentares, pelo método de Hondt. Artigo 29.o Orçamento As subcomissões devem apresentar a sua proposta de plano de atividades e a respetiva proposta de orçamento para cada sessão legislativa até 15 dias antes do final da sessão legislativa anterior. Artigo 30.o Prazos O plenário da Comissão pode fixar prazos para a conclusão, pelas subcomissões, das tarefas de que forem
II SÉRIE-C — NÚMERO 18 32 encarregadas. Artigo 31.o Limitação de poderes 1 – As subcomissões não têm poder deliberativo, salvo quanto a matéria processual, quando haja consenso. 2 – As conclusões dos trabalhos das subcomissões são submetidas à apreciação da Comissão. Artigo 32.o Funcionamento Aplicam-se às subcomissões, com as necessárias adaptações, os preceitos por que se rege o funcionamento da Comissão, bem como os relativos às competências dos respetivos presidentes. Artigo 33.o Dissolução dos grupos de trabalho Os grupos de trabalho dissolvem-se automaticamente uma vez cumprida a finalidade para que foram criados ou, por determinação da Comissão, quando se considere haver cessado o motivo que justificou a sua constituição. CAPÍTULO V Disposições finais Artigo 34.o Revisão do regulamento A revisão do presente regulamento pode efetuar-se sob proposta de qualquer Deputado, incluída previamente em ordem do dia. Artigo 35.o Casos omissos Os casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste regulamento, são resolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 11 de fevereiro de 2020. O Presidente da Comissão, António Topa. Nota: O regulamento foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado ausência do CDS-PP, do PAN e do PEV, na reunião da Comissão do dia 11 de fevereiro de 2020. Anexos: As grelhas de tempos para audições e audiências na Comissão encontram-se ainda por aprovar, e serão publicadas oportunamente. ———
14 DE SETEMBRO DE 2020 33 COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR Regulamento da XIV Legislatura CAPÍTULO IDenominação, composição e competências da Comissão Artigo 1.o (Denominação, composição) 1 – A Comissão de Agricultura e Mar é uma comissão especializada permanente com a composição, 24 Deputados efetivos e 24 Deputados suplentes, fixada pela Deliberação n.o 4-PL/2019, publicada no Diário da Assembleia da República (DAR II Série A, n.o 10, de 8 novembro de 2019) tendo como atribuições a apreciação das questões que, direta ou indiretamente, se relacionem com os sectores da Agricultura e do Mar, Florestas e do Desenvolvimento Rural. Artigo 2.o (Competências) 1 –  São, entre outras, competências da Comissão as temáticas referentes a: a) Agricultura; b) Pecuária; c) Agroindústria; d) Alimentação; e) Desenvolvimento Rural; f) Silvicultura; g) Florestas; h) Incêndios florestais; i) Implicações agrícolas da Política Ambiental; j) Pescas, Aquacultura e Fileira do Pescado; k) Políticas de aproveitamento sustentável dos recursos dos mares e oceanos; l) Proteção e recuperação dos ecossistemas marinhos; m) Biotecnologia marinha; n) Desenvolvimento da economia do Mar e das indústrias marítimas; o) Política Agrícola Comum, Política Comum de Pescas e política marítima europeia, sem prejuízo da competência da Comissão de Defesa Nacional relativamente aos assuntos do mar sob tutela do Ministério da Defesa Nacional; p) Náutica de recreio e portos de pesca; q) Acompanhamento do processo relativo à extensão da plataforma continental; r) Organismos Geneticamente Modificados, na sua dimensão agrícola e alimentar, em articulação com a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação; s) Ordenamento marítimo e gestão marítima. 2 –  Sempre que no exercício das suas atribuições haja de se pronunciar sobre assuntos cujo âmbito possa parcialmente colidir com áreas de competência de outras comissões, a Comissão reivindicará, caso a caso, competência para, em conjunto com aquelas, proceder ao estudo e tratamento das matérias em questão.
II SÉRIE-C — NÚMERO 18 34 CAPÍTULO II Atribuições e poderes da Comissão Artigo 3.o (Atribuições) São atribuições da Comissão: a) Apreciar os projetos e as propostas de lei erespetivaspropostas de alteração e outros assuntos que lhe estejamcometidos pelo Regimento da Assembleia da República; b) Votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário, nos termos e com os limites estabelecidos no artigo 168.o da Constituição e do Regimento; c) Sem prejuízo das competências do Plenário, acompanhar e apreciar, nos termos da Constituição e da lei, a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, designadamente no que concerne ao desenvolvimento da Política Agrícola Comum e da Política Comum de Pescas, e elaborar relatórios sobre as informações referidas na alínea i) do artigo 197.o da Constituição; d) Proceder ao acompanhamento dos problemas políticos e administrativos que sejam do seu âmbito; e) Disponibilizar à Assembleia, sempre que esta o julgar conveniente, elementos necessários à apreciação dos atos do Governo e da Administração; f) Verificar o cumprimento pelo Governo e pela Administração das leis e resoluções da Assembleia podendo sugerir a esta as medidas consideradas convenientes; g) Propor ao Presidente da Assembleia da República a realização de debates no Plenário, sobre matéria da sua competência, para que a Conferência de Líderes julgue da sua oportunidade e interesse; h) Participar nas reuniões periódicas das Comissões congéneres dos Parlamentos Nacionais dos países da União Europeia; i) Promover o reforço dos laços bilaterais com os países da União Europeia, através dos seus Parlamentos; j) Reforçar os laços de cooperação e amizade com a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa,através dos respetivos Parlamentos; l) Reforçar a participação da Comissão em Organismos Internacionais, em que sejam discutidos assuntos relevantes e para os quais a Comissão seja convidada; m) Elaborar e aprovar o seu regulamento. Artigo 4.o (Poderes) 1 –  AComissão pode solicitar a participação, nos seus trabalhos, de membros do Governo, funcionários de departamentos ministeriais, dirigentes ou técnicos de quaisquer entidades públicas e bem assim solicitar-lhes informações ou pareceres. 2 –  As diligências previstas no número anterior são efetuadasatravés do Presidente da Comissão, delas sendo dadoconhecimento ao Presidente da Assembleia da República. 3 –  No desempenho das suas funções,constituem ainda poderes da Comissão: a) Constituir subcomissões; b) Constituir grupos de trabalho para o acompanhamento de assuntos específicos; c) Proceder a estudos; d)Requerer informações ou pareceres; e) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos; f)Requisitar ou contratar especialistas paraos coadjuvar nosseus trabalhos; g) Efetuar missões de informação ou de estudo; h) Realizar Audições Parlamentares; i) Promover a realização de Colóquios e Seminários sobre temas que a Comissão julgue oportunos;
14 DE SETEMBRO DE 2020 35 j) Efetuar visitas a instituições e entidades relacionadas com a sua esfera de ação. 4 – As diligências previstas no número anterior, sempre que envolvam despesas, carecem de autorização do Presidente da Assembleia da República. CAPÍTULO III Mesa da Comissão Artigo 5.o(Composição) A mesa é composta por um presidente e dois vice-presidentes, eleitos nos termos do disposto no artigo 32.o do Regimento da Assembleia da República. Artigo 6.o (Competência) À mesa da Comissão compete a organização e coordenação dos trabalhos da Comissão. Artigo 7.o (Competências do Presidente) Compete ao Presidente: a) Representar a Comissão; b) Convocar as reuniões da Comissão por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer grupo parlamentar; c) Fixara ordem do dia; d)Dirigir os trabalhos da Comissão; e) Convocar e dirigir as reuniões da mesa; f) Coordenar e participar nos trabalhos das subcomissões sempre que o entender; g)Apreciar a justificação das faltas dos membros da Comissão;h) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo critérios previamente estabelecidos. Artigo 8.o (Competência dos Vice-Presidente) Compete aos Vice-Presidentes substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos e desempenhar as competências que por este lhes sejam delegadas. CAPÍTULO IV Funcionamento da Comissão Artigo 9.o (Convocação das Reuniões) 1 – As reuniões são marcadas em Comissão ou agendadas pelo Presidente. 2 – A convocação das reuniões marcada pelo Presidente será feita por via eletrónica, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de vinte e quatro horas, devendo incluir a ordem do dia.
II SÉRIE-C — NÚMERO 18 36 Artigo 10.o (Quórum) 1 – A Comissão reúne em Plenário, só podendo funcionar e deliberar com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções. 2 – Sem prejuízo do quórum de funcionamento e de deliberação e das regras aplicáveis às presenças dos Deputados em Comissão, nas votações por maioria simples os votos de cada grupo parlamentar reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República. Artigo 11.o (Ordem do dia) 1 – A ordem do dia de cada reunião é fixada na reunião anterior ou, no caso de convocação pelo Presidente, estabelecida por este. 2 – Excecionalmente e por motivos ponderosos, a ordem do dia pode ser alterada desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão. Artigo 12.o (Interrupção dos trabalhos) 1 – Qualquer grupo parlamentar podeobter a interrupção dos trabalhos, uma vez em cada reunião, por período nãosuperior a trinta minutos. 2 – Esta faculdade só pode ser utilizada por cada grupo parlamentar uma vez em relação a cada matéria. Artigo 13.o (Adiamento de votação/discussão) 1 – Qualquer grupo parlamentar pode solicitar, por uma vez, o adiamento de uma votação ou de uma discussão que transitará para a reunião seguinte. 2 – Caso a maioria dos membros da Comissão considere a votação ou discussão urgente, o adiamento será apenas de vinte e quatro horas. 3 – Verificando-se o disposto no número anterior, ficará prejudicado, a partir da deliberação de urgência, o exercício do direito ao adiamento da votação ou discussão pelos grupos parlamentares que até aí não o tenham utilizado. Artigo 14.o (Debate) 1 – Osmembros da Comissão podem intervir as vezes que quiserem esem limite de tempo, devendo as intervenções processar-se comrotatividade dos representantes inscritos dos vários grupos parlamentares. 2 – O Presidente poderá, no entanto, programar os tempos de discussão global e por grupo parlamentar, no respeito pela sua representatividade, nos seguintes casos: a) Necessidade de cumprimento de prazos estabelecidos; b)Complexidade dos temas a debater; c) Participação nos debates de entidades estranhas à Comissão; d) Carácter público das reuniões. Artigo 15.o (Local das reuniões) 1 – Asreuniões da Comissão realizam-se nasede da Assembleia daRepública, sita no Palácio de São
14 DE SETEMBRO DE 2020 37 Bento. 2 – Nos termos regimentais, e tendo em vista a vontade dedescentralizar os seus trabalhos, a Comissão pode reunir emqualquer local do território nacional de acordo como programaaprovado. Artigo 16.o (Pareceres) 1 –  A Comissão, para cada assunto a submeter ao Plenário, pode designar um ou mais Deputados responsáveis pela elaboração dos pareceres, podendo ainda designar um Deputado responsável pela elaboração de parecer para cada uma das respetivas partes quando o assunto referido aconselhar a sua divisão. 2 –  Os Deputados têm o direito e o dever de elaborar pareceres, competindo à mesa da Comissão promover a sua distribuição através do método de Hondt. 3 –  O parecer pode ser cometido ao Deputado que deseje assumir a sua feitura, sem prejuízo da aplicação do disposto no número anterior. 4 –  No caso do número anterior, havendo vários candidatos, o parecer é atribuído a quem menos pareceres tenha produzido, procedendo-se, em caso de empate, a votação secreta. 5 –  Os pareceres sobre os projetos ou as propostas de lei compreendem quatro partes: a) Parte I, destinada aos considerandos; b) Parte II, destinada à opinião do Deputado autor do parecer; c) Parte III, destinada às conclusões; d) Parte IV, destinada aos anexos. 6 –  O parecer deve, obrigatoriamente, conter as partes I e III, as quais são objeto de deliberação por parte da comissão parlamentar, e, ainda, incluir num dos anexos da parte IV, a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia. 7 –  A parte II, de elaboração facultativa, é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não pode ser objeto de votação, modificação ou eliminação. 8 –  Qualquer Deputado ou grupo parlamentar pode mandar anexar ao parecer, na parte IV, as suas posições políticas. 9 – O prazo para elaboração dos relatórios é de 30 dias, salvo se o Presidente da Assembleia da República, o Presidente da Comissão ou o Regimento da Assembleia da República estipularem prazo diferente. Artigo 17.o (Deliberações) 1 –  Só poderão ser tomadas deliberações pela Comissão sobre assuntos que constem da ordem de trabalhos da respetiva reunião. 2 –  Salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento da Assembleia exija maioria qualificada, as deliberações são tomadas por maioria simples, sem contar com as abstenções. Artigo 18.o (Votações) 1 – As votações fazem-se por braço levantado, salvo emmatériaspara as quais o Regimento da Assembleia da República exijaescrutínio secreto na sua votação no Plenário da Assembleia. 2 – A votação é obrigatória. 3 – Qualquer grupo parlamentar pode reservar a sua posição para o Plenário, tendo essa reserva de posição o significado de abstenção.
II SÉRIE-C — NÚMERO 18 38 Artigo 19.o(Recursos) Das deliberaçõesda mesa ou das decisõesdo Presidente cabe sempre recurso para a Comissão. Artigo 20.o (Atas) 1 – De cada reunião da Comissão é lavrada uma ata, da qual devemconstar a indicação das presenças e faltas, um sumário dosassuntos tratados, as posições dos Deputados e dos grupos parlamentares e o resultado das votações, com as respetivas declarações de voto individuais ou coletivas. 2 – As atas podem ser consultadas pelos Deputados a todo o tempo. 3 – Por deliberação da Comissão, os debates podem ser registados integralmente quando se revistam de particular interesse. Artigo 21.o (Publicidade das Reuniões) 1 –  As reuniões da comissão são públicas. 2 –  A comissão pode, excecionalmente, reunir à porta fechada, quando o carácter reservado das matérias a tratar o justifique. Artigo 22.o (Audiências) 1 – Os pedidos de audiência deverão ser efetivados por escrito, com identificação dos interessados e com indicação precisa da matéria a tratar e da razão por que é pretendida a intervenção da Comissão. 2 – Os pedidos de audiência serão apreciados pela Comissão tendo em conta a importância dos assuntos e as suas disponibilidades de tempo. 3 – AComissão poderá, em plenário ou através de uma representaçãoconstituída para o efeito, conceder audiências a pessoasindividuais ou representantes de pessoas coletivas. 4 – De cada audiência far-se-á um relatório sucinto, que serápresente à Comissãoe a quem a Comissão deliberar. Artigo 23.o (Audições de Membros do Governo e de outras entidades) 1 – O Presidente da Comissão agendará a participação dos membros do Governo na Comissão, promovendo o consenso com os grupos parlamentares, em articulação com o Ministro dos Assuntos Parlamentares e com conhecimento ao Presidente da Assembleia da República. 2 – O disposto no número anterior aplica-se também, com as devidas adaptações, às demais audições externas da Comissão. 3 – Todo o expediente relativo ao disposto nos artigos 102.o e 103.o do Regimento da Assembleia da República é processado através da mesa da Comissão. Artigo 24.o (Apoio Técnico e Administrativo) 1 – A Comissão é dotada de apoio técnico e administrativo, nos termos do disposto na Lei Orgânica da Assembleia da República. 2 – Caberá aos assessores a prestação do apoio técnico e documental que seja necessário ao funcionamento da Comissão e das subcomissões.
14 DE SETEMBRO DE 2020 39 3 – Caberá à secretária o trabalho administrativo. 4 – Os assessores dos grupos parlamentares representados na Comissão podem assistir às reuniões da Comissão, nos termos definidos pelaConferência de Representantes dos grupos parlamentares.CAPÍTULO V Subcomissões e Grupos de Trabalho Artigo 25.o (Constituição) A Comissão pode constituir as subcomissões que entenda necessárias, precedendo autorização do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares. Artigo 26.o (Âmbito, competência e composição) 1 – A deliberação de criação de qualquer subcomissão conterá a definição do respetivo âmbito, competência e composição. 2 – As subcomissões são compostas por representação igualitária dos grupos parlamentares, podendo aquele que assegure a respetiva presidência indicar mais um elemento. Artigo 27.o (Presidentes das subcomissões) 1 – Cada subcomissão terá um Presidente, que convoca as respetivas reuniões e a elas preside. 2 – O Presidente será eleito pelo plenário da Comissão. 3 – Na escolha dos presidentes observar-se-á, sempre que possível, um equilibradorateio pelos grupos parlamentares. Artigo 28.o (Funcionamento e poderes das subcomissões) 1 – Às funções do Presidente e ao funcionamento das reuniões das subcomissões aplicar-se-ão, com as necessárias adaptações, os preceitos por que se rege a Comissão. 2 – As subcomissões não têm poderes deliberativos, salvo quanto a matéria processual. 3 – As conclusões dos trabalhos das subcomissões devem ser submetidas à apreciação da Comissão. Artigo 29.o (Grupos de Trabalho) 1 – A Comissão pode ainda constituir grupos de trabalho, tanto para apreciação de processos legislativos como para tratamento de outros assuntos. 2 – Cada grupo de trabalho tem um coordenador eleito na Comissão, observando-se, sempre que possível, um equilibrado rateio pelos grupos parlamentares. 3 – Os grupos de trabalho dissolvem-se automaticamente uma vez cumprida a finalidade para que foram criados ou, por determinação da Comissão, quando se considere haver cessado o motivo que justificou a sua constituição.
II SÉRIE-C — NÚMERO 18 40 CAPÍTULO VI Disposições finais Artigo 30.o (Revisão do Regulamento) 1 – O presente Regulamento poderá ser alterado, no todo ou em parte, por deliberação da Comissão, sob proposta de qualquer um dos seus membros. 2 – Aproposta, feita por escrito e justificada, deverá ser agendada com pelo menos sete dias de antecedência. 3 – Sempre que o Regimento da Assembleia seja objeto de alterações suscetíveis de implicações no funcionamento da Comissão, será constituído um grupo de trabalho encarregado de propor as alterações pertinentes. Artigo 31.o (Casos omissos) Os casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste regulamento, serão resolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia. Palácio de São Bento, 18 de fevereiro de 2020. O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo. Nota: O regulamento foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e do PEV, na reunião da Comissão do dia 18 de fevereiro de 2020. Anexos: As grelhas de tempos para audições e audiências na Comissão encontram-se ainda por aprovar, e serão publicadas oportunamente. ——— COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, JUVENTUDE E DESPORTO Regulamento da XIV Legislatura CAPÍTULO I Denominação, composição, atribuições e competências da Comissão Artigo 1.o (Denominação e composição) 1 –  A Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto é a oitava comissão permanente da Assembleia da República. 2 –  A Comissão tem a seguinte composição, fixada pela Assembleia da República na Deliberação n.o 4-PL/2019, com respeito pelo disposto no n.o 1 do artigo 29.o do Regimento da Assembleia da República: Presidência – PSD 1.a Vice-Presidência – PS
14 DE SETEMBRO DE 2020 41 2.a Vice-Presidência – BE Membros Efetivos Suplentes PS 10 10 PSD 8 8 BE 2 2 PCP 1 1 CDS-PP 1 1 PAN 1 1 PEV 1 1 IL 1 —  Total: 25 membros. Artigo 2.o (Atribuições)São atribuições da Comissão ocupar-se das seguintes matérias:  Educação, incluindo todos os sistemas e graus de ensino;  Ciência e Tecnologia, onde se incluem, designadamente, as matérias relacionadas com a inovação de base científica e tecnológica, o espaço, as orientações em matéria de competências digitais, a computação científica, a difusão da cultura científica e tecnológica e a cooperação científica e tecnológica internacional, nomeadamente com os países de língua oficial portuguesa;  O tratamento da matéria dos direitos de autor e direitos conexos pela 8.a Comissão, quanto aos criadores na área da educação e ciência, será feito sem prejuízo da competência específica que cabe à 12.a Comissão quanto à comunicação social, à cultura e à sociedade de informação;  Juventude, designadamente no que se refere ao voluntariado, saúde e sexualidade, ocupação de tempos livres, educação, emprego e empreendedorismo, e habitação, sem prejuízo das competências específicas das restantes Comissões Parlamentares, nomeadamente da 9.a Comissão, no que respeita à saúde e sexualidade, da 10.a Comissão, no que respeita ao emprego, e da 6.a Comissão, no que respeita à habitação;  Desporto, nomeadamente no que diz respeito aos programas de generalização da prática desportiva, à ética e violência, ao desporto escolar e ao desporto federado, incluindo os ciclos olímpicos e paralímpicos, o alto rendimento e o acompanhamento da realidade do movimento desportivo nacional. Compete ainda à Comissão coordenar o desenvolvimento do Programa «Parlamento dos Jovens». Artigo 3.o (Competências) 1 –  No uso das suas atribuições, compete à Comissão: a) Apreciar os projetos e propostas de lei ou de resolução, as propostas de alteração, os tratados e acordos submetidos à Assembleia, e produzir os respetivos pareceres; b) Apreciar a apresentação de iniciativas legislativas; c) Votar na especialidade os textos aprovados, na generalidade, pelo Plenário; d) Acompanhar, apreciar e pronunciar-se, nos termos da Constituição e da lei, sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e sobre as iniciativas europeias que sejam da sua competência;
II SÉRIE-C — NÚMERO 18 42 e) Apreciar, em matérias da sua competência, as petições dirigidas à Assembleia; f) Inteirar-se dos problemas políticos e administrativos que sejam da sua competência e fornecer à Assembleia, quando esta o julgar conveniente, os elementos necessários à apreciação dos atos do Governo e da Administração; g) Verificar o cumprimento pelo Governo e pela Administração das leis e resoluções da Assembleia, podendo sugerir a esta as medidas consideradas convenientes; h) Propor ao Presidente da Assembleia a realização, no Plenário, de debates temáticos sobre matéria da sua competência para que a Conferência de Líderes decida da sua oportunidade e interesse; i) Elaborar relatórios sobre matérias da sua competência; j) Elaborar e aprovar o seu regulamento; k) Participar nas reuniões periódicas das comissões congéneres dos Parlamentos Nacionais dos países da União Europeia; l) Garantir a articulação com as delegações parlamentares e os grupos parlamentares de amizade e outros; m) Solicitar um relatório de acompanhamento qualitativo da regulamentação e aplicação de determinada legislação ao Deputado relator respetivo ou, na sua impossibilidade, a um outro membro da comissão; n) Elaborar o plano, orçamento e relatório das suas atividades, por sessão legislativa. 2 – Compete ainda à Comissão coordenar o desenvolvimento do Programa «Parlamento dos Jovens». Artigo 4.o (Poderes) 1 –  A Comissão pode solicitar a participação, nos seus trabalhos, de membros do Governo, bem como de quaisquer cidadãos, dirigentes e funcionários da administração direta do Estado, dirigentes, funcionários e contratados da administração indireta do Estado e do sector empresarial do Estado e, bem assim, solicitar-lhes informações ou pareceres. 2 –  Para o bom exercício das suas funções, a Comissão pode, nomeadamente: a) Constituir subcomissões e grupos de trabalho; b) Proceder a estudos; c) Requerer informações ou pareceres; d) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos ou entidades; e) Requisitar ou contratar especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos; f) Efetuar missões de informação ou de estudo e visitas a instituições e entidades; g) Realizar audições parlamentares. 3 –  As diligências previstas neste artigo, sempre que envolvam despesas, e não constem do orçamento da Comissão, carecem de autorização do Presidente da Assembleia. CAPÍTULO II Mesa da Comissão Artigo 5.o (Composição e eleição) 1 –  A mesa é composta pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes.2 –  Na falta do Presidente da Comissão, as reuniões são presididas por um dos Vice-Presidentes ou, na sua ausência, pelo Deputado mais idoso. 3 –  Os membros da mesa são eleitos por legislatura, de entre os membros efetivos da Comissão, sob proposta dos respetivos grupos parlamentares.
14 DE SETEMBRO DE 2020 43 Artigo 6.o (Competência) Para além do que especificamente lhe seja cometido pela Comissão, compete à mesa a organização dos trabalhos da Comissão. Artigo 7.o (Competência do Presidente) Compete ao Presidente: a) Representar a Comissão; b) Convocar as reuniões da Comissão, ouvida a mesa, os coordenadores dos grupos parlamentares e osDeputados únicos representantes de partido; c) Propor a ordem do dia; d) Dirigir os trabalhos da Comissão; e) Convocar e dirigir as reuniões da mesa, dos coordenadores dos grupos parlamentares e dos Deputados únicos representantes de partido; f) Coordenar e participar nos trabalhos das subcomissões, quando existam, e sempre que o entenda; g) Participar na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares e prestar informação sobre o andamento dos trabalhos da Comissão; h) Justificar as faltas dos membros efetivos da Comissão; i) Despachar o expediente normal da Comissão. Artigo 8.o (Competência dos Vice-Presidentes) Compete aos Vice-Presidentes substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos e exercer as competências que por este lhes sejam delegadas. CAPÍTULO III Funcionamento da Comissão Artigo 9.o (Agendamento e convocação das reuniões) 1 –  As reuniões são agendadas pela Comissão ou, por iniciativa própria, pelo Presidente. 2 –  Salvo agendamento na reunião anterior, a convocação das reuniões agendadas pelo Presidente é feita por escrito, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de 24 horas, devendo incluir a ordem do dia. 3 –  Em dias de funcionamento do Plenário da Assembleia, ou sempre que tal se justifique, o Presidente da Comissão poderá ainda convocar as reuniões sem qualquer prazo, desde que tenha o acordo expresso de todos os grupos parlamentares e dos Deputados únicos representantes de partido. Artigo 10.o (Quórum) 1 –  A Comissão reúne em plenário, só podendo funcionar com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções, incluindo para este efeito os membros suplentes que se encontrem a substituir os efetivos. 2 –  A inexistência de quórum, decorridos 30 minutos da hora marcada para o início da reunião, habilita o
II SÉRIE-C — NÚMERO 18 44 Presidente da Comissão, ou quem o substituir, a dá-la por encerrada após o registo das presenças. 3 –  As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções. Artigo 11.o (Ordem do dia) 1 –  A ordem do dia é proposta pelo Presidente da Comissão e votada no início de cada reunião. 2 –  A ordem do dia pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão. Artigo 12.o (Interrupção dos trabalhos) Qualquer grupo parlamentar ou Deputado único representante de partido pode obter a interrupção dos trabalhos, uma vez em cada reunião, por período não superior a 30 minutos.Artigo 13.o (Textos) Nenhum texto pode ser discutido na Comissão sem ter sido distribuído previamente aos respetivos membros, salvo deliberação em contrário sem oposição. Artigo 14.o (Intervenções) 1 –  As intervenções dos membros da Comissão não estão, por regra, sujeitas a limites de tempo. 2 –  O Presidente pode propor regras de organização de discussão global e por Deputados e grupo parlamentar com grelhas de tempos, no respeito pela sua representatividade, nos casos abaixo referidos, adotando-se as grelhas em anexo para audições regimentais e por requerimento dos grupos parlamentares ou Deputados únicos representantes de um partido: a) Necessidade de cumprimento de prazos estabelecidos; b) Complexidade dos temas a debater; c) Participação nos debates de entidades estranhas à Comissão; d) Audições. Artigo 15.o (Apreciação de projetos e propostas de lei) 1 –  Recebido qualquer projeto ou proposta de lei, e considerando-se a Comissão competente para a sua apreciação, é designado um Deputado responsável pela elaboração do parecer, de harmonia com a grelha de distribuição que respeita a representatividade dos grupos parlamentares e Deputados únicos representantes de um partido. 2 –  O autor ou um dos autores do projeto ou proposta de lei tem o direito de o apresentar perante a Comissão, seguindo-se um período de esclarecimento por parte daquele aos Deputados presentes. Artigo 16.o (Pareceres) 1 –  A Comissão, para cada assunto a submeter ao Plenário, pode designar um ou mais Deputados
14 DE SETEMBRO DE 2020 45 responsáveis pela elaboração dos pareceres, podendo ainda designar um Deputado responsável pela elaboração de parecer para cada uma das respetivas partes, quando o assunto referido aconselhar a sua divisão. 2 –  Os Deputados têm o direito e o dever de elaborar pareceres, preferencialmente sobreiniciativas legislativas provindas de outros grupos parlamentares e Deputados únicos representantes de um partido. 3 –  Os pareceres sobre os projetos ou as propostas de lei compreendem quatro partes: e) Parte I, destinada aos considerandos; f) Parte II, destinada à opinião do Deputado autor do parecer; g) Parte III, destinada às conclusões; h) Parte IV, destinada aos anexos. 4 –  O parecer deve, obrigatoriamente, conter as Partes I e III, as quais são objeto de deliberação por parte da Comissão parlamentar, e, ainda, incluir, num dos anexos da Parte IV, a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia. 5 –  A Parte II é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não pode ser objeto de votação, modificação ou eliminação. 6 –  Qualquer Deputado ou grupo parlamentar pode mandar anexar ao parecer, na Parte IV, as suas posições políticas. Artigo 17.o (Deliberações) 1 –  A Comissão só pode tomar deliberações sobre assuntos que constem da ordem do dia da respetiva reunião, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 11.o. 2 –  Salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento da Assembleia exija maioria qualificada, as deliberações são tomadas por maioria simples, sem contar com as abstenções. 3 –  Sem prejuízo do quórum de funcionamento e de deliberação e das regras aplicáveis às presenças dos Deputados da Comissão, os votos de cada grupo parlamentar e Deputado único representante de um partido reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República. Artigo 18.o (Votações) 1 –  As votações fazem-se de braço levantado, salvo em matérias para as quais o Regimento da Assembleia exija escrutínio secreto na sua votação em Plenário. 2 –  A votação é obrigatória, tendo a reserva de posição para o Plenário da Assembleia o significado de abstenção. Artigo 19.o (Adiamento de votação) A votação de determinada matéria pode ser adiada uma só vez para a reunião seguinte, se tal for proposto pelo Presidente ou requerido por qualquer grupo parlamentar ou Deputado único representante de um partido. Artigo 20.o (Recursos) Das deliberações da mesa ou das decisões do Presidente cabe recurso para o plenário da Comissão.
II SÉRIE-C — NÚMERO 18 46 Artigo 21.o (Atas) 1 –  De cada reunião é lavrada uma ata, da qual devem constar a indicação das presenças de todos os deputados e das faltas dos efetivos, um sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados e dos grupos parlamentares e o resultado das votações, com as respetivas declarações de voto, individuais ou coletivas. 2 –  As atas relativas às reuniões públicas são publicadas integralmente no portal da Assembleia da República na internet e aquelas que incluem trabalhos de processo legislativo devem conter o respetivo registo áudio ou vídeo. 3 –  As atas são elaboradas pelos assessores que prestam apoio à Comissão e aprovadas na reunião seguinte àquela a que respeitem. Artigo 22.o (Publicidade das reuniões da Comissão) 1 –  As reuniões da Comissão são públicas. 2 –  A Comissão pode, excecionalmente, reunir à porta fechada, quando o caráter reservado das matérias a tratar o justifique. 3 –  Todos os documentos em análise, ou já analisados, pelas comissõesparlamentares, que não contenham matéria reservada, devem ser disponibilizados no portal da Assembleia na Internet.4 –  Os jornalistas têm direito a aceder a todos os documentos distribuídos para cada reunião da Comissão parlamentar, exceto se contiverem matéria reservada. Artigo 23.o (Audiências) 1 –  O plenário da Comissão, o seu Presidente ou a mesa podem receber em audiência, em nome da Comissão, entidades ou cidadãos que o solicitem. 2 –  As audiências podem ser cometidas a uma subcomissão, a um grupo de trabalho, a uma delegação constituída para o efeito ou a um Deputado devidamente mandatado. 3 –  As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão. 4 –  Todo o expediente relativo às audiências deve processar-se através dos serviços de apoio e ser despachado pelo Presidente da Comissão. 5 –  De cada audiência é elaborado um relatório pelos assessores que prestam apoio à Comissão, que é aprovado na reunião seguinte da Comissão. Artigo 24.o (Petições e iniciativas legislativas europeias) As petições e as iniciativas europeias são distribuídas a um Deputado, de harmonia com grelha própria, para cada uma delas, para efeitos de elaboração do respetivo relatório ou parecer. CAPÍTULO IV Subcomissões e grupos de trabalho Artigo 25.o (Subcomissões e grupos de trabalho) 1 – A Comissão pode constituir subcomissões e grupos de trabalho, nos termos do artigo 33.o do
14 DE SETEMBRO DE 2020 47 Regimento. 2 – A iniciativa de proposta de constituição de subcomissões ou de grupos de trabalho compete a qualquer Deputado membro da Comissão ou ao seu Presidente e deve ser acompanhada, obrigatoriamente, de uma nota justificativa, do seu mandato e do período de vigência. 3 – Na composição de cada subcomissão e de cada grupo de trabalho é garantida a cada grupo parlamentar ou Deputado único representante de um partido, a possibilidade de se fazer representar por, pelo menos, um Deputado. 4 – Cada subcomissão tem um Presidente, designado pela Comissão, ao qual compete convocar e dirigir as respetivas reuniões. 5 – O presidente da subcomissão pode ser coadjuvado por um vice-presidente, que o substitui nas suas ausências. 6 – O vice-presidente é designado nos mesmos moldes do presidente, devendo, no entanto, a designação recair num Deputado de grupo parlamentar diferente do presidente. 7 – Cada grupo de trabalho tem um coordenador, designado pela Comissão, ao qual compete convocar e dirigir as respetivas reuniões. Artigo 26.o (Competência) 1 –  Compete às subcomissões e aos grupos de trabalho: a) Elaborar e propor pareceres sobre os vários documentos que lhes sejam presentes pela Comissão; b) Formular propostas à Comissão, no âmbito da sua especialidade; c) Conceder audiências, por delegação da Comissão ou do Presidente da Comissão; d) Despachar, por delegação do Presidente da Comissão, o expediente que esta lhes remeta. 2 – As subcomissões e os grupos de trabalho não têm competência deliberativa, devendo os seus trabalhos serem submetidos, obrigatoriamente, a deliberação do plenário da Comissão. CAPÍTULO V Disposições finais Artigo 27.o (Revisão do regulamento) A revisão do presente regulamento pode efetuar-se sob proposta de qualquer Deputado, incluída previamente em ordem do dia. Artigo 28.o (Casos omissos) Os casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste regulamento, são resolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 3 de janeiro de 2020. O Presidente da Comissão, Firmino Marques. Nota: O regulamento foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN e do PEV, na reunião da Comissão do dia 3 de janeiro de 2020.
14 DE SETEMBRO DE 2020 53 h) Efetuar visitas a instituições e entidades relacionadas com a sua esfera de ação; i) Realizar audições parlamentares; j) Conceder audiências; k) Promover a realização de colóquios e seminários sobre temas da sua competência material; l) Exercer as competências de acompanhamento pela Assembleia da República da participação de Portugal na União Europeia previstas no respetivo regime jurídico. Artigo 4.o (Mesa) 1 – Os trabalhos da Comissão são organizados e coordenados por uma mesa constituída por um Presidente e dois Vice-Presidentes. 2 – Compete ao Presidente: a) Representar a Comissão; b) Convocar as reuniões da Comissão e fixar as respetivas Ordens do Dia, ouvidos os restantes membros da mesa, e dirigir os seus trabalhos; c) Convocar e dirigir as reuniões da mesa; d) Promover a audição de membros do Governo e de outras entidades; e) Apreciar e justificar as faltas dos membros efetivos da Comissão; f) Participar na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, informando‐a sobre o andamento dos trabalhos da Comissão; g) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo o critério por esta definido; h) Delegar nos Vice-Presidentes algumas das suas funções. 3 – Compete aos Vice-Presidentes: a) Substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos; b) Exercer as funções que lhes forem delegadas pelo Presidente. 4 – Das deliberações da mesa ou das decisões do Presidente cabe recurso para o plenário da Comissão. Artigo 5.o (Coordenadores dos Grupos Parlamentares na Comissão) Cada grupo parlamentar indica ao Presidente um representante que exerce as funções de Coordenador. CAPÍTULO II Funcionamento da Comissão Artigo 6.o (Plano de atividades) A Comissão aprova, em cada sessão legislativa, o respetivo plano de atividades. Artigo 7.o (Convocação das reuniões) 1 – As reuniões são convocadas pelo Presidente, por iniciativa própria ou na sequência de deliberação da Comissão, nos termos do disposto na alínea b) do n.o 2 do artigo 4.o. 2 – A convocação pelo Presidente deve ser feita por escrito, preferencialmente por via eletrónica, com a
II SÉRIE-C — NÚMERO 18 54 antecedência mínima de 24 horas, e deve incluir a ordem do dia. Artigo 8.o (Programação e Ordem do Dia) 1 – A Comissão programa os seus trabalhos de modo a desempenhar as suas tarefas dentro dos prazos que lhe sejam fixados. 2 – A ordem do dia pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de nenhum grupo parlamentar. Artigo 9.o (Quórum de funcionamento) 1 – A Comissão reúne em plenário, funcionando e deliberando com a presença de mais de metade dos seus membros efetivos. 2 – Se decorridos trinta minutos após a hora marcada para a reunião não houver quórum de funcionamento, o Presidente, ou quem o substituir, dá-a por encerrada, após registo das presenças. Artigo 10.o (Interrupção dos trabalhos) 1 – Os Deputados de cada grupo parlamentar podem requerer ao Presidente a interrupção dos trabalhos, por período não superior a 15 minutos, não podendo o Presidente recusá-la se o respetivo grupo parlamentar não tiver ainda exercido esse direito durante a mesma reunião. 2 – Sem prejuízo do disposto no n.o 1, e quando a Comissão, a título excecional, for autorizada pelo Presidente da Assembleia da República a reunir durante o funcionamento do Plenário, os seus trabalhos são interrompidos para que os seus membros possam exercer, no Plenário, o seu direito de voto. Artigo 11.o (Discussão) 1 – À discussão na Comissão não se aplica o disposto nos artigos 88.o, 95.o e 98.o do Regimento da Assembleia da República. 2 – O Presidente, em consenso com os grupos parlamentares representados na Comissão, pode estabelecer normas de programação dos tempos de discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia para conclusão dos trabalhos da Comissão. Artigo 12.o (Intervenção do Presidente da Comissão) 1 – Caso o Presidente da Comissão deseje intervir em qualquer debate previsto na ordem do dia, comunica a sua vontade à Comissão e é de imediato considerado suspenso das suas funções, retirando-se da Presidência e sendo substituído nos termos regimentais e regulamentares. 2 – O Presidente da Comissão, suspenso nos termos do número anterior, retoma o exercício das funções após o encerramento do ponto da ordem do dia em causa. Artigo 13.o (Deliberações) 1 – As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções. 2 – As deliberações são tomadas à pluralidade de votos e por grupos parlamentares, salvo quanto a