34-(52)II SÉRIE-C — NÚMERO 5nas para tentar perceber como chegaram a esse valor, mas não vale a pena preocupar-se muito com isso, Sr. Ministro, apesar de lhe ter feito a pergunta.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: —Sr. Deputado, o cálculo foi feito — e verificará que está correcto — com base num. crescimento de 8% sobre as contribuições cobradas referentes a 1994, corrigida com a redução da taxa social única de 35,5 para 34,75, a partir de1 de Janeiro de 1995. Foi assim que foi calculado. Os 8 % são, como lhe( expliquei há pouco, a fórmula como chegámos aos valores de que já lhe dei conta.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.O Sr. João Proença (PS):,— Sr. Ministro, relativamente às quotizações das contribuições para a segurança social, V. Ex." respondeu 4,5 % para as tabelas salariais, 1,5 % a2 % para a massa salarial e com o crescimento do número de activos isso conduz aos 7,4 %, mas, se bem entendo, essa resposta significa, que em 95, de acordo como estes números e esta resposta, não vai haver nenhuma recuperação das dívidas à segurança social como vão continuar a aumentar visto que a base deste ano foi de aumento de dívidas. Portanto, para ó ano, sé não houver nenhum efeito positivo, continua o aumento de dívidas.No entanto, admito que não seja assim e por isso pergunto-lhe: qual é o montante exacto previsto para a recuperação das dívidas atrasadas?Por outro lado, também lhé perguntava—já lhe fizemos a pergunta em comissão e já teve oportunidade de responder,mas repito-a visto que já passaram uns dias e se' aproxima o fim dá aplicação do diploma de regularização de dívidas — qual é''neste momento a situação das empresas que recorreram'a esse diploma.Relativamente às contribuições e à diminuição de 0,75 % para as empresas, pergunto-lhe: quando é que entra em vigor esta medida e sob que forma? Quanto ao IVA social, visto que há uma Lei de Bases da Segurança Social que fala das contribuições do Estado para a segurança social; perguntava-Ihe se conta como contribuição do Estado ou como contribuição dos beneficiários da segurança social e das empresas. Como é que-isto se integra, pois, em termos de Lei de Bases da Segurança Social?. No tocante às despesas, e, em primeiro lugar, às pensões — independentemente .da explicação dada pelo Sr. Deputado Vieira de Castro —, gostávamos que o Governo nos dissesse claramente, com números, visto que está previsto no Orçamento o aumento de 8,2 % e o aumento médio das pensões foi da ordem dos 4,5 % ou próximo disso, onde é que pensa gastar .os trinta, e tal milhões de contos que sobram. E.com o número de contribuintes? Em que termos? Para que.serve a verba orçamentada — admito que o Orçamento tenha uma base? O que é para aumentos, o que é para as restantes parcelas?- ...A segunda questão, no capítulo das despesas, diz respeito ao subsídio de desemprego. Vivemos hoje uma situação absolutamente intolerável com .o atraso de largos meses no pagamento desses subsídios. Têm sido invocadas razões administrativas, mas são um bocado estranhas numa altura em que são colocados alguns milhares de trabalhadores da segurança social em disponíveis. Como é que o Governo pensa regularizar o problema desses atrasos administrativos?Mas vamos a contas: se há um subsídio de desempregoque está atrasado três, quatro, cinco, seis meses, isso significa que há dezenas de milhões de comos que não estão a ser pagos. Ou seja, no dia em que se puser o subsídio de desemprego em dia haverá uma verba da ordem de 40 a 60 milhões de contos de encargos adicionais no ano em que isso for feito. Temos ouvido notícias de que o Governo pensa encontrar métodos expeditos para pagar mais rapidamente o subsídio de desemprego, o que nos parece ser fundamental, pois, socialmente, é inaceitável que se registem atrasos nesta área. Mas isso vai trazer um aumento bastante grande dos encargos, pelo menos em comparação com o ano anterior. Onde é que isso está no Orçamento ou, por outras palavras, como é que justifica claramente o problema da variação de verbas do subsídio de desemprego?Outra questão na área das despesas diz respeito às prestações sociais — aumento de 5 % no abono de família, subsídio de doença e outros. As prestações sociais foram actualizadas em Junho de 94, mas tal deveria ter acontecido em Janeiro, e daí a minha pergunta: o Governo deixou cair definitivamente Janeiro e vai aumentar em Junho ou vai aumentar em Janeiro uma verba ridícula? O que pensa o Governo aumentar relativamente às prestações sociais, quando e como?Outra questão diz respeito ao IDICT. Vimos, com preocupação, as verbas para higiene e segurança no trabalho terem sido reduzidas a metade em 94; para 95 está previsto um aumento de receitas do IDICT mas não sabemos se é mesmo para gerir bem, ou seja, para as receitas corresponderem a despesas numa área que consideramos prioritária, ou se vamos estar confrontados mais uma vez com saldos que revertem novamente para a segurança social. Por outro lado, dentro destas receitas do IDICT o que é que vai acontecer à Inspecção-Geral do Trabalho? Vai haver ou não um aumento sensível das receitas da IGT que Vhe permitam um trabalho muito mais actuante na área da fiscalização das condições de trabalho?O mesmo acontece com o Instituto do Emprego, que tem verbas e não tem. Há uma lei que refere as verbas que revertem para o Instituto do Emprego mas, na generalidade, o Governo nunca atribui essas verbas ou, quando as atribui, é com muita dificuldade. O que pensa o Governo, relativamente ao ano que vem, em termos de verbas de formação profissional? Vai a segurança social transferir regularmente as verbas que estão orçamentadas para o Instituto do Emprego ou, mais uma vez, no fim do ano haverá verbas que revertem para a segurança social?O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): — Sr. Ministro, não pretendo aborrecê-lo, mas não resisto a retomar a questão dos 29 timorenses que foram acolhidos pelo nosso país para lhe dizer que, pelas notícias que hoje vieram a público, o que lhes foi dado foi um tecto em condições talvez um pouco degradantes uma vez que em cada quarto estarão alojados quatro jovens. Mas o que é mais relevante é que se trata de um tipo de refugiados que não pode ser entendido de qualquer maneira dado serem jovens que, num determinado momento, resolveram saltar para dentro de uma embaixada com a roupa que tinham vestida sem o mínimo de condições para viajarem e para se instalarem em Portugal. E temos notícias de que o subsídio que lhes é atribuído é liminarmente aquele e não há mais nada.