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II SÉRIE-A — NÚMERO 137 34 Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, que: 1 – Determine que a classificação a atribuir aos docentes do ensino superior público na avaliação do seu desempenho relativa aos anos de 2020, 2021 e 2022, não pode ser inferior à classificação obtida no período de avaliação imediatamente anterior; 2 – Estabeleça que o previsto no número anterior se aplica a cada um dos anos civis indicados, quer integrem individualmente ou em conjunto, um ou mais períodos de avaliação. Assembleia da República, 20 de maio de 2021. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Alma Rivera — Duarte Alves — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias — João Dias — Diana Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1282/XIV/2.a PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO A TERMO DOS DOCENTES E INVESTIGADORES DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO Exposição de motivos É reconhecido amplamente o enorme impacto que as atividades letivas sofreram durante a epidemia, designadamente, no ensino superior público. Foram muitas as cadeiras e disciplinas que, pela sua vertente exclusivamente prática em termos de atividades laboratoriais, trabalho de campo, seminários, ou outras, não puderam ser lecionadas à distância e que terão de ser realizadas, sem prejuízo do direito às férias dos estudantes e trabalhadores. Já no ano letivo anterior se colocou esta mesma questão, sabendo-se de antemão, que teriam de ocorrer prolongamentos das atividades de letivas e de investigação. Ora, muitos dos docentes e investigadores estão sujeitos a contratos a termo que terminam a breve trecho. Para o PCP, é claro que a questão de fundo sobre a natureza dos vínculos de quem trabalha na docência e na investigação nas instituições do ensino superior se deve centrar no combate a todas as formas de precariedade. No entanto, face a uma situação de urgência, consideramos que é necessário garantir que o mesmo cenário do ano letivo passado não se repete: a determinada altura, existiam docentes e investigadores contratados a termo que, face à caducidade dos seus contratos e ao prolongamento das atividades por força da epidemia, se encontraram a trabalhar sem receber. Esta situação é inaceitável e tem de ser evitada. Como tal, não abdicando da defesa da erradicação da precariedade no ensino superior, o PCP propõe que, no ano letivo 2020/2021, seja aplicado o mesmo princípio constante da Lei n.o 36/2020, de 13 de agosto, que procedeu à suspensão dos prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior. Recorde-se que a tardia entrada em vigor desta medida gerou enormes injustiças e problemas graves para a vida dos trabalhadores, que importa não serem repetidos. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte:
20 DE MAIO DE 2021 45 Constituição da República Portuguesa, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1 – Cumpra a proposta de alteração, aprovada no âmbito do OE2021, para a criação de uma estrutura de acolhimento para pessoas LGBTQI+ no âmbito da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023; 2 – Reforce as respostas sociais para pessoas LGBTQI+ em situação de vulnerabilidade social, económica e emocional, procedendo também à formação de técnicos especializados que possam dar acompanhamento e mitigar a dificuldades que as pessoas LGBTQI+ enfrentam no acesso à habitação, na procura de emprego, no apoio jurídico e psicológico e no pleno usufruto dos seus Direitos. 3 – Garanta apoio multissectorial e plurinstitucional às pessoas LGBTQI+ através da celebração de protocolos com entidades diversas, tanto a nível local, associações e ONG pelos direitos LGBTQI+ e entidades públicas. 4 – Faça o acompanhamento, monitorização e avaliação de projetos, programas e políticas finalizadas e em curso de modo a identificar melhorias necessárias e passos seguintes na garantia dos Direitos das pessoas LGBTQI+. Assembleia da República, 20 de maio de 2021. A Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 31 de março de 2021 II Série-A — Número 108XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 595, 716 e 772 a 774/XIV/2.a): N.o 595/XIV/2.a — Prorrogação da vigência do Observatório Técnico Independente: — Alteração do título e texto iniciais do projeto de lei. N.o 716/XIV/2.a (Altera os prazos para a realização de assembleias gerais): — Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 772/XIV/2.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Procede a uma alteração do Código Penal, atribuindo a natureza de crime público aos crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, garantindo a conformidade deste diploma com a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul). N.o 773/XIV/2.a (PCP) — Define um regime temporário de contingência para as redes de faixas secundárias de gestão de combustível. N.o 774/XIV/2.a (CH) — Altera o Decreto-Lei n.o 22-D/2021, de 22 de março, eliminando-se a não realização das provas finais do ensino básico do 9.o ano de escolaridade e dos exames finais nacionais, quando realizados por alunos internos, para efeitos de aprovação de disciplinas e conclusão do ensino secundário e eliminando a dispensa da realização de provais finais de ciclo, nos casos em que a respetiva realização se encontre prevista apenas para efeitos de prosseguimento de estudo.  Proposta de Lei n.o 82/XIV/2.a (GOV): Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico.  Projetos de Resolução (n.os 939, 942, 953 e 1170 a 1174/XIV/2.a): N.o 939/XIV/2.a (Recomenda ao Governo medidas de conservação e recuperação ambiental e da biodiversidade de pradarias marinhas, sapais e florestas de macroalgas e a inclusão destes ecossistemas nos instrumentos de política climática): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.o 942/XIV/2.a (Recomenda ao Governo a manutenção e reforço do programa 365 Algarve): — Informação da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 953/XIV/2.a (Recomenda ao Governo a adoção de medidas de incentivo à utilização de artigos de higiene reutilizáveis destinados à primeira infância): — Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1170/XIV/2.a (PCP) — Pela dinamização do transporte
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 2 ferroviário na Linha do Algarve essencial ao desenvolvimento da região e bem-estar da população. N.o 1171/XIV/2.a (PCP) — Pela requalificação e reabertura do serviço regional e inter-regional de transporte ferroviário no Alentejo Litoral e distrito de Setúbal. N.o 1172/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo a implementação urgente do Plano Estratégico Nacional de Telesaúde. N.o 1173/XIV/2.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a execução, com urgência, do troço do IC8, entre Pombal e Avelar (Ansião), e a cabimentação dos necessários recursos financeiros. N.o 1174/XIV/2.a (PS) — Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias, no âmbito de um apoio extraordinário, para a recuperação das zonas afetadas pelas intempéries de dezembro na costa norte da Madeira.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 4 (1) O título e o texto iniciais da iniciativa foram substituídos a pedido do autor a 31 de março de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 41 (2020.12.09)] ——— PROJETO DE LEI N.o 716/XIV/2.a (ALTERA OS PRAZOS PARA A REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIAS GERAIS) Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍNDICE PARTE I – Considerandos PARTE II – Opinião do Deputado relator PARTE III – Conclusões PARTE IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS Nota Prévia 1 – A iniciativa legislativa deu entrada na mesa da Assembleia da República em 2021/03/05. 2 – Por despacho do Senhor Presidente da Assembleia da República, baixou à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação em 2021/03/09, no cumprimento do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), em conexão com a 10.a Comissão. 3 – Em 2021/03/09 foi designada relatora a Deputada Márcia Passos. 4 – Nos termos do artigo 131.o do RAR foi elaborada pelos serviços a respetiva nota técnica em 2021/03/25. I – Considerandos A iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP visa a alteração dos prazos legais e estatutariamente estabelecidos para a realização de assembleias gerais, para efeitos de aprovação de contas do ano transato, a realizar por parte das sociedades comerciais, das associações ou das cooperativas, invocando para o efeito a existência de circunstâncias excecionais. Por força da situação pandémica que o País atravessa, e das sucessivas declarações de Estado de Emergência propostas pelo Presidente da República, e aprovadas pela Assembleia da República, vigoram à data o dever de confinamento obrigatório da população e o condicionamento total ou parcial de diversas atividades sociais e empresariais. Decorrendo destas imposições, e na ótica dos proponentes da iniciativa, não só está impedido o normal cumprimento de algumas das obrigações societárias dentro das condições e dos prazos legais e estatutariamente previstos para o efeito, – entre as quais a realização da assembleia geral anual das Sociedades Comerciais-, como também se verifica um esforço e concentração excecionais por parte dos diversos empresários, no sentido da manutenção dos seus negócios, e na identificação de potenciais mecanismos de
31 DE MARÇO DE 2021 5 apoio público de que se possam socorrer. Advoga assim a presente iniciativa e os seus proponentes, a prorrogação dos prazos legais e estatutários previstos para a realização de assembleias gerais anuais, das sociedades comerciais, das associações ou das cooperativas, de modo a que as mesmas se possam realizar até 30 de junho do corrente ano. Acresce referir, como muito bem salienta a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, que «o artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 22-A/2021, de 17 de março, vem ao encontro do objeto da iniciativa em análise, estabelecendo a possibilidade de realização de assembleias gerais até 30 de junho ou até mesmo 30 de setembro, no caso de cooperativas ou associações com mais de 100 membros.» II – Enquadramento jurídico nacional O Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19, na redação que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.o 22-A/2021 de 17 de março, no artigo 18.o, relativamente aos «prazos para a realização de assembleias gerais» que: «1 – Não obstante a possibilidade de realização de assembleias gerais através de meios telemáticos nos termos legais, as assembleias gerais das sociedades comerciais, das associações ou das cooperativas, que devam ter lugar por imposição legal ou estatutária, podem ser realizadas até 30 de junho de 2021. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, no caso das cooperativas e das associações com mais de 100 cooperantes ou associados, as assembleias gerais que devam ter lugar por imposição estatutária podem ser realizadas até 30 de setembro de 2021.» III – Iniciativas legislativas e petições pendentes Consultada a base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo, verificou-se não existirem iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre a mesma matéria, nem se identificaram quaisquer iniciativas de anteriores legislaturas referentes a matéria idêntica ou conexa. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR O autor do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em plenário, nos termos do n.o 3 do art.o 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES Face aos considerandos já mencionados, a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (CEIOPH) adota o seguinte parecer:  1 – O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar oProjeto de Lei n.o 716/XIV/2.a que «Altera os prazos para a realização de assembleias gerais»;2 – O presente Projeto de Lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação; 3 – Deverá o presente parecer ser remetido a Sua Ex.a o Presidente da Assembleia da República para apreciação em Plenário. Palácio de S. Bento, 29 de março de 2021. A Deputada relatora, Márcia Passos — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 6 Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 30 de março de 2021. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 716/XIV/2.a (PCP) Altera os prazos para a realização de assembleias gerais Data de admissão: 09 de março de 2021 Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Rita Nobre (DAC), Lia Negrão (DAPLEN), Teresa Montalvão e Belchior Lourenço (DILP).  Data: 25 de março de 2021.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa A presente iniciativa visa alterar, devido a circunstâncias excecionais, os prazos legal e estatutariamente estabelecidos para a realização de assembleias gerais para efeitos de aprovação de contas do ano transato a efetuar por parte das sociedades comerciais, das associações ou das cooperativas. Na exposição de motivos da iniciativa, os autores afirmam que, atendendo à situação pandémica atualmente vivida, as declarações de Estado de Emergência, apresentadas pelo Presidente da República, têm vindo a ser sucessivamente renovadas pela Assembleia da República, tendo sido neste contexto decretado, pelo Decreto n.o 3-A/2021, de 14 de janeiro1, o dever de confinamento obrigatório, à semelhança do estabelecido pelo Decreto n.o 2-A/2020, de 20 de março. Sucede que tal imposição, na ótica dos proponentes da iniciativa, não só impede o normal cumprimento de algumas das obrigações societárias dentro dos prazos legal e estatutariamente previstos para o efeito (entre as quais a realização da assembleia geral anual, nos termos previsto no artigo 376.o do Código das Sociedades Comerciais), como também ocasiona um concentrar de forças e energias, por parte dos diversos empresários, no sentido da manutenção dos seus negócios, encontrando-se, aliás, os contabilistas certificados,  1 Diploma consolidado retirado do sítio na Internet do Diário da República Eletrónico (https://dre.pt/). Todas as referências legislativas são feitas para o portal oficial do Diário da República Eletrónico, salvo indicação em contrário.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 14 Artigo 3.o Norma revogatória São revogados os artigos n.o 2, 4 e 5 do artigo 178.o do Código Penal. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 31 de março de 2021. A Deputada não inscrita, Joacine Katar Moreira. ——— PROJETO DE LEI N.o 773/XIV/2.a DEFINE UM REGIME TEMPORÁRIO DE CONTINGÊNCIA PARA AS REDES DE FAIXAS SECUNDÁRIAS DE GESTÃO DE COMBUSTÍVEL Exposição de motivosA evolução da progressão da COVID-19, a nível nacional e a nível mundial, colocou a necessidade de intensificar as medidas para tentar conter a doença, quebrando os mecanismos da sua disseminação pela população. Entre as medidas de contingência tomadas destaca-se a obrigação de confinamento e distanciamento físico, bem como as restrições à circulação de pessoas entre regiões e concelhos, medidas essas que se têm mantido em vigor ao longo dos diversos Estados de Emergência que têm vindo a ser declarados e aprovados em Assembleia da República. As medidas de confinamento têm vindo a ser recomendadas e incentivadas com particular veemência para os chamados grupos de maior risco, nomeadamente a população com idade superior a 65 anos e cidadãos com quadro de doenças crónicas estabelecido, não se prevendo um alívio destas orientações e medidas até que se concretize, na sua globalidade, o Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19. Esta situação vem trazer dificuldades quanto ao cumprimento de recomendações e obrigações relativas à limpeza de terrenos, por parte de muitos pequenos proprietários e produtores florestais, que se veem condicionados na realização destes trabalhos e também pelos municípios que veem reduzida a sua capacidade de atuação pela redução de efetivos operacionais. O condicionamento do exercício das atividades económicas e da circulação entre concelhos, fruto da atual situação de epidemia que se vive, vem também restringir a capacidade disponível de execução dos trabalhos de limpeza dos terrenos florestais dentro dos prazos legalmente estabelecidos, com prejuízo para os seus proprietários e municípios a quem está acometida a sua realização. Neste sentido, é necessário adequar as normas impostas na legislação às condições de vida atuais, respeitando as necessidades de prevenção e defesa da floresta contra incêndios, mas respeitando os constrangimentos enfrentados pelos pequenos proprietários e produtores florestais que vêm também reduzidos os seus rendimentos em resultado dos efeitos da epidemia de COVID-19. De igual modo é necessário tomar em consideração a redução de capacidade instalada dos municípios no que respeita à disponibilidade de meios humanos e materiais para responder às inúmeras situações que lhes estão colocadas e onde se inclui a limpeza dos terrenos, no período «pré-época de incêndios». Com o presente projeto de lei, o PCP procura dar resposta às dificuldades que a atual situação coloca no
31 DE MARÇO DE 2021 15 que respeita ao cumprimento das exigências relativas à limpeza dos terrenos no âmbito da rede secundária de faixas de gestão de combustíveis dentro dos prazos estabelecidos na legislação em vigor. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece a suspensão parcial de vigência do Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho e da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, no que se refere ao regime das redes de faixas secundárias de gestão de combustível. Artigo 2.o Suspensão de vigência 1 –  É suspensa, durante o ano de 2021, a vigência das disposições contidas nos n.os 3 a 8 e 12 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho. 2 –  São suspensas, durante o ano de 2021, as disposições contidas no artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, no que for aplicável às disposições cuja vigência se encontra suspensa, nos termos do número anterior. 3 –  É suspensa, durante o ano de 2021, a vigência dos n.os 1 a 9 do artigo 204.o da Lei n.o Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro. Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 31 de março de 2021. Os Deputados do PCP: João Dias — Paula Santos — António Filipe — Duarte Alves — Alma Rivera — Diana Ferreira — Bruno Dias — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 774/XIV/2.a ALTERA O DECRETO-LEI N.o 22-D/2021, DE 22 DE MARÇO, ELIMINANDO-SE A NÃO REALIZAÇÃO DAS PROVAS FINAIS DO ENSINO BÁSICO DO 9.o ANO DE ESCOLARIDADE E DOS EXAMES FINAIS NACIONAIS, QUANDO REALIZADOS POR ALUNOS INTERNOS, PARA EFEITOS DE APROVAÇÃO DE DISCIPLINAS E CONCLUSÃO DO ENSINO SECUNDÁRIO E ELIMINANDO A DISPENSA DA REALIZAÇÃO DE PROVAIS FINAIS DE CICLO, NOS CASOS EM QUE A RESPETIVA REALIZAÇÃO SE ENCONTRE PREVISTA APENAS PARA EFEITOS DE PROSSEGUIMENTO DE ESTUDO Exposição de motivos A pandemia originada pelo SARS-CoV-2 alterou, de forma inegável, a forma de estar e viver em sociedade pela necessidade de se evitar a propagação do vírus. No entanto, e tendo em conta que já há um ano que vivemos dia-a-dia este cenário, é tempo de voltar a uma relativa normalidade sempre, claro, com a cautela necessária e o escrupuloso cumprimento de todas as normas
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 16 de higiene e segurança definidas pela Direção Geral da Saúde como meio de combater a pandemia. Atualmente existem poucas asseverações sobre o vírus e essa é das poucas certezas que temos, razão pela qual temos de adaptar o quotidiano à presença do SARS-CoV-2. Muitos especialistas têm alertado para os problemas de foro emocional e psicológico que o confinamento e o encerramento das escolas provocam nos mais novos. É, por isso, importante que a vida dos estudantes regresse à normalidade possível, uma normalidade que não pode apenas assentar no regresso às aulas presenciais. Esta normalidade deve também existir no próprio funcionamento das instituições de ensino e nos requisitos necessários para a conclusão e/ou continuação do percurso estudantil e, por isso mesmo, o CHEGA entende que se deve manter a realização das provas finais do ensino básico do 9.o ano de escolaridade e dos exames finais nacionais para efeitos de aprovação de disciplinas e conclusão do ensino secundário. Não há razão para que os alunos que queiram terminar o seu percurso académico após a conclusão do 12.o ano não tenham o dever, nem a possibilidade, de realizar os exames nacionais, tal como os restantes colegas que pretendem continuar os seus estudos, concluindo, com total normalidade, o seu percurso escolar. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do CHEGA, abaixo assinado apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo1.o Objeto O presente projeto de lei altera o Decreto-Lei n.o 22-D/2021, de 22 de março, eliminando as alíneas b) e c) do artigo 3.o-A e o n.o 3 do artigo 3.o-B. Artigo 2.o Decreto-Lei n.o 22-D/2021, de 22 de março É alterado o artigo 3.o-A eliminando-se a não realização das provas finais do ensino básico do 9.o ano de escolaridade e dos exames finais nacionais, quando realizados por alunos internos, para efeitos de aprovação de disciplinas e conclusão do ensino secundário e o artigo 3.o-B eliminando a dispensa da realização de provais finais de ciclo, nos casos em que a respetiva realização se encontre prevista apenas para efeitos de prosseguimento de estudo. «Artigo 3.o-A Avaliação Externa a) (...); b) (Eliminar); c) (Eliminar). Artigo 3.o-B Avaliação e conclusão do ensino básico 1 –  (...). 2 –  (...). 3 –  (Eliminar). 4 –  (...).» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 18 República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência: Artigo 1.o Objeto A presente lei concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime jurídico aplicável ao ensino individual e ao ensino doméstico. Artigo 2.o Sentido e extensão 1 –  A autorização legislativa referida no artigo anterior tem o seguinte sentido e extensão: a) Definir o âmbito de aplicação e os objetivos do ensino individual e do ensino doméstico, na observância dos seguintes critérios: i) O regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico aplica-se aos alunos abrangidos pela escolaridade obrigatória que pretendam frequentar o ensino básico geral e os cursos científico-humanísticos nessa modalidade especial de educação; ii) O regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico assegura a harmonização e complementaridade entre o direito à participação dos pais na educação dos filhos à luz da liberdade fundamental de aprender e de ensinar e a incumbência do Estado em garantir, em termos curriculares, de supervisão, de proteção e de acompanhamento, que as crianças e jovens não terão prejudicado o seu direito à educação com qualidade; iii) O ensino individual é lecionado por um professor habilitado a um único aluno fora de um estabelecimento de ensino; iv) O ensino doméstico é lecionado, no domicílio do aluno, por um familiar ou por pessoa que com ele habite; b) Estabelecer regras específicas quanto: i) Ao processo individual do aluno respeitante ao seu percurso curricular;  ii) À organização do currículo; iii) À matrícula, frequência e renovação da matrícula;  iv) À transição entre regimes de ensino;  v) Aos intervenientes no processo educativo e respetivas responsabilidades, devendo figurar entre esses intervenientes, a escola de matrícula, o encarregado de educação, o professor-tutor, o responsável educativo e a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares; vi) Aos requisitos habilitacionais do responsável educativo, no âmbito do ensino individual e do ensino doméstico;  vii) Ao acompanhamento, avaliação e certificação das aprendizagens dos alunos no âmbito do ensino individual e do ensino doméstico, ao protocolo de colaboração e às consequências jurídicas do incumprimento dos deveres nele estabelecidos; viii) Ao regime subsidiário, acompanhamento e monitorização relativos à implementação do ensino individual e do ensino doméstico. Artigo 3.o Duração A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 20 Com vista a criar condições que permitam o sucesso escolar do aluno, garantindo o cumprimento dos referenciais curriculares em vigor, institui-se o protocolo de colaboração como instrumento privilegiado para estabelecer a organização do percurso educativo do aluno, os procedimentos de acompanhamento e monitorização do seu processo educativo, bem como as responsabilidades do encarregado de educação e da escola de matrícula. O presente decreto-lei procede ainda à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2018, de 6 de julho, e à revogação da Portaria n.o 69/2019, de 26 de fevereiro. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo, a Associação Nacional de Pais em Ensino Doméstico, a CONFAP – Confederação das associações de pais, as Associações Sindicais dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, o Conselho das Escolas e o Conselho Nacional de Educação. Assim: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o [...], de [...], no desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.o 46/86, de 14 de outubro, na sua redação atual, e nos termos das alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1 –  O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2018, de 6 de julho, que estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens. 2 –  O presente decreto-lei procede, ainda, à aprovação do regime jurídico aplicável ao ensino individual e ao ensino doméstico, definindo as regras e os procedimentos relativos à matrícula e frequência, bem como de acompanhamento e monitorização e de certificação das aprendizagens, tendo em vista o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2018, de 6 de julho O artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 55/2018, de 6 de julho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 8.o Modalidades educativas 1 –  O ensino a distância consubstancia-se numa modalidade especial de educação escolar dos ensinos básico e secundário. 2 –  A oferta prevista no artigo anterior e a modalidade especial de educação escolar de ensino a distância são objeto de regulamentação por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área da educação e, sempre que aplicável, pela área da formação profissional.» Artigo 3.o Âmbito de aplicação O disposto no presente decreto-lei aplica-se:
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 22 6 –  O disposto nos números anteriores está sujeito aos limites constitucionais e legais, designadamente ao previsto na legislação sobre proteção de dados pessoais, no que diz respeito ao acesso e tratamento desses dados e ao sigilo profissional. CAPÍTULO II Ensino individual e ensino doméstico Artigo 6.o Objetivos 1 –  Os regimes do ensino individual e do ensino doméstico previstos no presente decreto-lei visam dar resposta às famílias que, por razões de natureza estritamente pessoal ou de mobilidade profissional, pretendem assumir uma maior responsabilidade na educação dos seus filhos ou educandos. 2 –  No respeito pelos princípios, visão, valores e áreas de competências previstas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória, as ofertas de ensino básico geral e de cursos científico-humanísticos nos regimes a que se refere o número anterior visam assegurar aos alunos: a) Uma formação geral comum, proporcionando-lhes o desenvolvimento das aprendizagens previstas nos documentos curriculares, tendo em vista o prosseguimento de estudos de nível secundário; b) Uma formação geral e uma formação específica, alinhadas com os seus interesses em termos de prosseguimento de estudos, procurando, através da organização do respetivo percurso formativo, desenvolver as aprendizagens definidas nos documentos curriculares para os cursos de Ciências e Tecnologias, Ciências Socioeconómicas, Línguas e Humanidades e Artes Visuais. Artigo 7.o Organização do currículo 1 –  A organização do currículo nos regimes do ensino individual e do ensino doméstico prossegue os princípios, visão, valores e áreas de competências do Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória, tendo como referência os documentos curriculares em vigor para cada disciplina, nomeadamente: a) As aprendizagens essenciais para cada ciclo de escolaridade do ensino básico; b) As aprendizagens essenciais das disciplinas dos cursos científico-humanísticos. 2 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, devem ainda ser considerados os temas obrigatórios de Cidadania e Desenvolvimento, definidos na Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania, constantes do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.  CAPÍTULO III Frequência, matrícula, protocolo de colaboração e intervenientes SECÇÃO I Frequência, matrícula e renovação, protocolo de colaboração Artigo 8.o Frequência A frequência do ensino básico geral e dos cursos científico-humanísticos, nos regimes do ensino individual e do ensino doméstico, está sujeita a:
31 DE MARÇO DE 2021 23 a) Matrícula; b) Renovação da matrícula; c) Celebração de um protocolo de colaboração entre a escola de matrícula e o encarregado de educação. Artigo 9.o Matrícula 1 –  O pedido de matrícula é apresentado, nos termos dos normativos em vigor, sem prejuízo do disposto nos números seguintes:  2 –  O pedido de matrícula é efetuado pelo encarregado de educação mediante a apresentação de um requerimento dirigido ao diretor da escola da área de residência do aluno, devendo conter: a) A identificação do encarregado de educação, pela indicação do nome, do domicílio e dos números de identificação civil e fiscal; b) A identificação do responsável educativo, pela indicação do nome, do domicílio e dos números de identificação civil e fiscal; c) A identificação do educando e ano de escolaridade que pretende frequentar; d) O regime de ensino que pretende frequentar; e) A exposição dos fundamentos de facto e de direito em que se baseia o pedido. 3 –  O requerimento deve ser acompanhado do certificado de habilitações académicas do responsável educativo, de acordo com as habilitações exigidas, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 16.o. 4 –  Podem ainda ser apresentados outros documentos que o encarregado de educação considere relevantes para a apreciação do pedido. 5 –  A matrícula é complementada pela realização de uma entrevista ao aluno e ao encarregado de educação, mediante convocatória da escola de matrícula, com vista a conhecer o aluno e o seu projeto educativo. 6 –  No caso da opção por um estabelecimento de ensino particular e cooperativo, o pedido de matrícula é apresentado na escola selecionada pelo encarregado de educação. 7 –  A apresentação de requerimentos e o envio de documentação, designadamente para efeitos de matrícula nos ensinos individual e doméstico, bem como as notificações realizadas ao abrigo do presente decreto-lei são efetuados preferencialmente através de correio eletrónico ou plataforma eletrónica, ficando, neste último caso, disponíveis para consulta na área reservada do utilizador. 8 –  Nos casos em que não seja possível ou adequada a apresentação de requerimentos, o envio de documentação ou a notificação através de correio eletrónico ou de plataforma eletrónica pode recorrer-se às restantes formas de notificação previstas no n.o 1 do artigo 112.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.  Artigo 10.o Renovação de matrícula A renovação de matrícula nos regimes de ensino estabelecidos no presente decreto-lei depende: a) Do cumprimento do protocolo de colaboração por parte do encarregado de educação; b) Da renovação ou celebração de novo protocolo de colaboração. Artigo 11.o Decisão do pedido de matrícula 1 –  Apresentado o pedido de matrícula, nos termos do artigo 9.o, cabe ao diretor da escola: a) No ensino doméstico, decidir sobre o mesmo, no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de registo da
31 DE MARÇO DE 2021 25 escola de matrícula com o aluno e o encarregado de educação; e) A assunção do português como língua de escolarização, sem prejuízo de partes do currículo poderem ser ministradas numa das línguas estrangeiras que integram o currículo nacional através da abordagem bilingue, desde que se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos: i)  O responsável educativo apresente prova de proficiência linguística na respetiva língua estrangeira; ii)  A escola de matrícula disponha dessa oferta educativa; f) A possibilidade de a equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva da escola de matrícula aconselhar o responsável educativo e o encarregado de educação acerca da adoção de práticas pedagógicas inclusivas; g) A realização das provas de equivalência à frequência, das provas finais do ensino básico, e dos exames finais nacionais, nos termos dos normativos em vigor; h) A realização das provas de aferição, nos termos dos normativos em vigor; i) A obrigação de se manterem atualizados os dados relativos à identificação das partes, bem como outros elementos relevantes; j) O período de vigência. 3 –  Do protocolo de colaboração poderá ainda constar a possibilidade de utilização de espaços da escola pelo aluno, designadamente o centro de recursos educativos e a biblioteca. 4 –  Na concretização do previsto nas alíneas c) e d) do n.o 2 assume particular importância o registo organizado, com recurso ao portefólio, da informação relativa ao trabalho e às aprendizagens realizados pelo aluno. 5 –  Nas situações previstas no n.o 3, os alunos que se encontram matriculados em escolas da rede pública ficam abrangidos pelo seguro escolar, aplicando-se-lhes o disposto na Portaria n.o 413/99, de 8 de junho, na sua redação atual. 6 –  Em casos excecionais, devidamente justificados e comprovados, a sessão presencial a que se refere a alínea d) do n.o 2 pode, a requerimento do encarregado de educação, ser substituída por meio adequado de comunicação, designadamente através de videoconferência, nos termos dos n.os 7 e 8. 7 –  O requerimento a que se refere o número anterior deverá explicitar as razões que impedem a comparência física na escola por parte do encarregado de educação ou do aluno e ser acompanhado do portefólio e demais documentação necessária para o efeito. 8 –  O diretor da escola pode deferir o pedido, caso a situação o justifique e disponha dos meios técnicos adequados para o efeito. 9 –  O protocolo de colaboração, bem como as respetivas alterações são remetidos, para depósito, à Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE), nos 10 dias úteis subsequentes à data da assinatura. SECÇÃO II Intervenientes e suas responsabilidades Artigo 13.o Intervenientes 1 –  São intervenientes no processo educativo do aluno: a) A escola de matrícula; b) O encarregado de educação; c) O professor-tutor; d) O responsável educativo. 2 –  São, ainda, intervenientes, no caso do ensino individual:
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 26 a) Outros docentes do aluno, sempre que existam; b) A DGEstE. Artigo 14.o Escola de matrícula 1 –  A escola de matrícula assegura o acompanhamento, a monitorização e a certificação das aprendizagens. 2 –  A escola de matrícula assegura ainda: a) O registo dos alunos na aplicação informática destinada a esse efeito, após deferimento do pedido matrícula; b) O apoio ao encarregado de educação nos termos definidos no protocolo de colaboração. 3 –  Cabe ao diretor da escola de matrícula: a) Conduzir o processo de matrícula do aluno; b) Designar o professor-tutor; c) Celebrar com o encarregado de educação um protocolo de colaboração, de acordo com o previsto no artigo 12.o; d) Remeter um exemplar do protocolo de cooperação, bem como das respetivas alterações à DGEstE para depósito nos 10 dias úteis subsequentes à data da assinatura; e) Garantir que o encarregado de educação é informado acerca dos documentos curriculares em vigor, bem como de outros documentos relevantes para o processo educativo do aluno; f) Informar as autoridades competentes das situações que penalizem os direitos do aluno ou o seu normal desenvolvimento psicossocial; g) Proceder ao cancelamento da autorização de matrícula, no caso do ensino doméstico, ouvido o encarregado de educação por prazo não inferior a 10 dias úteis, caso se verifique: i)  O incumprimento do estabelecido no protocolo de colaboração, sem justificação atendível; ii)  A não aprovação, por dois anos consecutivos, no final de cada ciclo do ensino básico; iii)  A não aprovação, por dois anos consecutivos, nas disciplinas terminais do 11.o ano ou no final do ensino secundário; h) Notificar o encarregado de educação da decisão relativa ao cancelamento da autorização de matrícula, informando ainda da obrigatoriedade de o aluno transitar para o ensino básico geral ou para os cursos científico-humanísticos a frequentar num estabelecimento de ensino, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o, com efeitos a partir do décimo dia útil seguinte ao da respetiva notificação; i) Propor ao diretor-geral dos Estabelecimentos Escolares o cancelamento da autorização de matrícula, no caso do ensino individual, observando-se o disposto na alínea g), com as necessárias adaptações. 4 –  Da decisão relativa ao cancelamento de matrícula cabe recurso hierárquico para o membro do Governo responsável pela área da educação, a interpor no prazo de 10 dias úteis, a contar do dia útil seguinte ao da notificação. 5 –  A impugnação a que se refere o número anterior não tem efeitos suspensivos, salvo quando o órgão competente para conhecer do recurso, oficiosamente ou a pedido do interessado, considere que a execução imediata causa prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação ao aluno e a suspensão não cause prejuízo de maior gravidade para o interesse público. 6 –  O professor-tutor a que se refere a alínea b) do n.o 3 deve ter o perfil de competências adequado ao desempenho das funções previstas nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 18.o.
31 DE MARÇO DE 2021 27 Artigo 15.o Encarregado de educação O encarregado de educação assume especiais responsabilidades no desenvolvimento do processo educativo do aluno cabendo-lhe, designadamente: a) Apresentar na escola de matrícula o portefólio do seu educando, com a regularidade definida no protocolo de colaboração, de modo a permitir o acompanhamento e a aferição da evolução do seu processo de aprendizagem; b) Inscrever o aluno, nos termos e prazos estabelecidos nos normativos em vigor, para a realização de: i)  Provas de aferição; ii)  Provas finais do ensino básico; iii)  Provas de equivalência à frequência; iv)  Exames finais nacionais; c) Garantir a presença do aluno nas provas e exames a que se refere a alínea anterior; d) Comparecer na escola de matrícula sempre que notificado para o efeito; e) Celebrar o protocolo a que se refere o artigo 12.o e cumprir as obrigações dele decorrentes. Artigo 16.o Responsável educativo 1 –  No ensino doméstico, o responsável educativo deve ser detentor, pelo menos, do grau de licenciatura. 2 –  No ensino individual, o responsável educativo e, sempre que existam, os demais docentes responsáveis pelo desenvolvimento do currículo devem estar habilitados para a docência, nos termos da legislação em vigor. 3 –  Cabe, em especial, ao responsável educativo, assegurar o desenvolvimento do currículo em consonância com o previsto no artigo 7.o e no protocolo de colaboração, adotando a língua portuguesa como língua de escolarização, ou no caso de um projeto bilingue, fazer prova de proficiência linguística na língua estrangeira do currículo nacional em que pretende desenvolver parte do currículo. 4 –  No ensino individual cabe ainda ao responsável educativo: a) Acompanhar o processo de avaliação das aprendizagens do aluno, nas suas modalidades formativa e sumativa, desenvolvendo os procedimentos necessários à recolha, análise e registo da informação sobre as aprendizagens, de acordo com o estabelecido no protocolo de colaboração; b) Fornecer informação ao aluno, ao encarregado de educação e ao professor-tutor sobre o desenvolvimento das aprendizagens realizadas. 5 –  O responsável educativo tem a seu a cargo um único aluno ou educando, exceto quando os alunos ou educandos pertencem ao mesmo agregado familiar. Artigo 17.o Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares 1 –  Sem prejuízo das atribuições que lhe estão legalmente atribuídas, cabe à DGEstE prestar colaboração às escolas no âmbito do ensino individual e do ensino doméstico, designadamente na elaboração da minuta do protocolo de colaboração, a que se refere o artigo 12.o. 2 –  No ensino individual, cabe ao diretor-geral dos Estabelecimentos Escolares decidir sobre: a) O pedido de matrícula;
31 DE MARÇO DE 2021 29 Artigo 20.o Transição entre regimes de ensino 1 –  A transição, no decurso do ano letivo, para os regimes do ensino individual ou do ensino doméstico obedece às regras estabelecidas no artigo 9.o. 2 –  A transição do ensino individual ou do ensino doméstico para a frequência do ensino básico geral ou dos cursos científico-humanísticos num estabelecimento de ensino obedece às regras de matrícula nessas ofertas. Artigo 21.o Conclusão e certificação Aos alunos que concluam o ensino básico geral e os cursos científico-humanísticos ao abrigo dos regimes previstos no presente decreto-lei é conferido o direito à emissão de certificado e diploma, em regra em suporte digital, pela escola de matrícula. CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias Artigo 22.o Acompanhamento e monitorização 1 –  O acompanhamento da implementação do ensino individual e do ensino doméstico é assegurado por uma equipa que integra elementos dos serviços com competências adstritas à Direção-Geral da Educação, à DGEstE e à Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência. 2 –  As escolas de matrícula devem incluir nos seus relatórios de autoavaliação as conclusões do acompanhamento da implementação dos protocolos de colaboração celebrados ao abrigo do presente decreto-lei. 3 –  Os serviços a que se refere o n.o 1 devem elaborar e enviar ao membro do Governo responsável pela área da educação um relatório anual relativo à implementação e ao desenvolvimento do ensino individual e do ensino doméstico. Artigo 23.o Referências legais As referências constantes no presente decreto-lei aos órgãos de direção, administração e gestão dos estabelecimentos do ensino público, bem como às estruturas de coordenação e supervisão pedagógica, consideram-se feitas para os órgãos e estruturas com competência equivalente em cada estabelecimento de ensino particular e cooperativo. Artigo 24.o Regime subsidiário Em tudo o que não estiver especialmente regulado no presente decreto-lei aplica-se subsidiariamente e com as necessárias adaptações, o disposto no Decreto-Lei n.o 54/2018, de 6 de julho, na sua redação atual, no Decreto-Lei n.o 55/2018, de 6 de julho, nas Portarias n.os 223-A/2018, de 3 de agosto, e 226-A/2018, de 7 de agosto. Artigo 25.o Norma transitória 1 –  No ensino doméstico, até à conclusão do ciclo ou nível de ensino em que os alunos se encontrem
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 30 matriculados à data de entrada em vigor do presente decreto-lei não se aplica o disposto no n.o 1 do artigo 16.o. 2 –  No ensino individual ou no ensino doméstico, até à conclusão do ciclo ou nível de ensino em que os alunos se encontrem matriculados à data de entrada em vigor do presente decreto-lei não se aplica o disposto no n.o 5 do artigo 16.o. Artigo 26.o Norma revogatória São revogados: a) As alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 55/2018, de 6 de julho; b) A Portaria n.o 69/2019, de 26 de fevereiro. Artigo 27.o Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de .... O Primeiro-Ministro, ... — O Ministro da Educação, .... ANEXO (a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o) Constituem domínios da estratégia de educação para a cidadania: a) Domínios obrigatórios a desenvolver em todos os ciclos e níveis de ensino: i)  Direitos humanos (civis e políticos, económicos, sociais e culturais, e de solidariedade); ii)  Igualdade de género; iii)  Interculturalidade (diversidade cultural e religiosa); iv)  Desenvolvimento sustentável; v)  Educação ambiental; vi)  Saúde (promoção da saúde, saúde pública, alimentação e exercício físico); b) Domínios a desenvolver pelo menos em dois ciclos do ensino básico: i)  Sexualidade (diversidade, direitos, saúde sexual e reprodutiva); ii)  Media; iii)  Instituições e participação democrática; iv)  Literacia financeira e educação para o consumo; v)  Segurança rodoviária; vi)  Risco; c) Domínios opcionais: i)  Empreendedorismo (nas vertentes económica e social); ii)  Mundo do trabalho; iii)  Segurança, defesa e paz;