16 DE JULHO DE 2019 193 acompanha a posição do CA, esclarecendo ainda que a AR já disponibiliza informação agregada para o SIOE. Comunicou ainda que, da PR, não há intenção de pronúncia. O debate iniciou-se com a intervenção do Sr. Deputado António Leitão Amaro (PSD) que solicitou a distribuição de nova proposta de redação do ponto 3 do artigo 2.o, a qual substituiria a anterior. Passou a explicar esta nova formulação: em vez de subtrair a aplicação da norma à AR, fica previsto o estabelecimento de Protocolo nos termos do qual são identificados os dados cujo reporte é excluído atendendo à natureza própria daquelas entidades. Não tendo sido possível que as entidades protestantes explicassem as suas razões, avança-se com proposta alternativa de redação que tem ainda a vantagem, disse, de evitar o recurso a conceito indeterminado. O Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade (PS) considerou que a nova proposta do PSD contem duas normas distintas, continuando a preferir a redação da PPL Admite, pese embora os custos adicionais, a possibilidade da AR ser detentora dos dados e do sistema, ideia subjacente à primeira parte desta última proposta de alteração do PSD. Informou, todavia, que o PS não se sente confortável com a segunda parte daquela proposta de alteração por prever de exclusão [de reporte de dados] decidida em benefício do órgão que aprova a norma. Sublinhou ainda que aos Deputados não é dada nenhuma explicação acerca das razões dessa exclusão, anunciando que o seu partido votará contra esta proposta de alteração. O Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira (Ninsc) voltou a questionar as razões que levam o CA a rejeitar a obrigação de reporte de dados, tanto mais que esses esclarecimentos, tendo sido solicitados, não foram dados. Considerou que a formulação do PSD nos deixa «nas mãos da AR». Interveio a Sr.a Deputada Rita Rato (PCP) para sublinhar que a justificação foi dada na reunião do CA, tendo sido distribuído parecer a todos os representantes dos GP representados nesse órgão. Na sua opinião, a formulação do PSD não é tão boa como a inicial, proposta pelo CA. Salientou que, na sua perspetiva, não há indisponibilidade da AR, pretendendo-se apenas assegurar a salvaguarda de poderes, sendo esta uma questão de princípio. Entende que a AR deve continuar a fazer o que já hoje se verifica, ou seja, o reporte de dados agregados. Rejeitou a ideia de excluir o Banco de Portugal deste reporte de dados. Retomou a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro (PSD) para salientar que o seu GP tentou sucessivamente obter contributos para esta discussão, lamentando que não tenha sido enviado parecer do CA. Sugeriu a possibilidade de se equacionar um sistema de chaves de acesso digitais. Apelou ao consenso para se alcançar uma solução adequada, lembrando que o próprio PS terá admitido, pelo menos no plano teórico, a possibilidade de existir algum problema com a recolha destes dados. Relativamente à redação da nova proposta de alteração do PSD (aditamento de n.o 3 ao artigo 2.o) foi decidido desagregá-la em duas alíneas distintas, posto o que o artigo 2.o foi submetido a votação. Os sentidos de voto de cada GP e do Deputado Paulo Trigo Pereira (Ninsc) foram os que a seguir se apresentam: ARTICULADO Artigo 1.o Objeto  N.o 1 GP PSD PS BE CDS-PP PCP NINSC Favor X X X   X Abstenção    X X  Contra APROVADO