PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quanto à segunda questão que põe, devo lembrar-lhe que o artigo 2.o do articulado parece suficientemente claro quanto a isso. De facto, se, nomeadamente os Chefes de Estado-Maior, a maior hierarquia das Forças At>madas, são, sob proposta do Governo, nomeados pelo Presidente da República, naturalmente que o Governo é responsável perante esta Assembleia nessa medida. Parece bem claro.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - É uma responsabilidade mediada, ou seja, a Assembleia da República só é co-responsabilizada apenas através do Governo, e não através de si própria, da sua participação activa na definição da política de defesa nacional, da participação dos seus membros nas instituições onde essa política de defesa nacional se define, se aplica, se concretiza. É apenas por intermédio do Governo que a Assembleia da República é co-responsabilizada.O Orador: - Não só por aí, Sr. Deputado. Se me dá licença, o artigo 2.o é muito claro ao afirmar, no n.o 2, que os objectivos permanentes da política de defesa nacional decorrem da Constituição e da presente lei - como o Sr. Deputado bem sabe, pois está no texto.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Eu devo ter um exemplar diferente do seu!...O Orador: - Suponho que sim!O Sr. César de Oliveira (UEDS): - É que o artigo 2.o diz: «Política de Defesa Nacional».O Orador: - Exacto!O Sr. César de Oliveira (UEDS): - O n.o 2 diz: «Os princípios fundamentais e os objectivos permanentes da política de defesa nacional decorrem da Constituição e da presente lei.»O Orados: - E a presente lei é exactamente a proposta do Governo!O Sr. César de Oliveira (UEDS): - A nossa co-responsabilização é votar e decidir a presente lei e acaba aí.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Eu nem sei se começa aí!O Orador: - O Sr. Deputado poderá, tanto aqui como em sede de Comissão, introduzir as alterações que entender. O Governo já se manifestou suficientemente aberto a isso. Não me parece que sejam pertinentes as suas críticas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na presunção de que não há oposição, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Secretário para ler um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos que posteriormente será submetido à votação.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos é do seguinte teor:
12 DE OUTUBRO DE 1982 5693Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e Mandatos
O Sr. Deputado Pedro Santana Lopes vem solicitar a esta Assembleia autorização para exercer as funções de assistente estagiário da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, para que foi aprovado, a partir do ano lectivo de 1982-1983.
Nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, as funções docentes no ensino superior exercidas a título gratuito não são consideradas como exercício de função pública. Daí não se aplicar a estas funções a incompatibilidade expressa no n.o 1 do mesmo artigo.
Assim, poderá o Sr. Deputado requerente exercer as funções de assistente estagiário da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, a título gratuito, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados.Palácio de S. Bento, 7 de Outubro de 1982. O Relator, Valdemar Cardoso Alves.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos votar o relatório e parecer que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um projecto de lei com o n.o 371/II, subscrito pelo Sr. Deputado Jorge Miranda e outros deputados da ASDI, sobre o regime de estado de sítio e de estado de emergência.
A sessão de amanhã terá os períodos das 10 às 13 horas e das 15 às 20 horas, em princípio. Será manhã o dia da votação, não havendo ainda inscrições.
5694 I SÉRIE- NUMERO 135Mário Ferreira Bastos Raposo.
I Série - Número 132Sexta-feira, 13 de Agosto de 1982DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA  2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SESSÃO SUPLEMENTARREUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE AGOSTO DE 1982Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 35 minutos.
Após a leitura do relatório da CERC, em que se indicava a sua aprovação da redacção final das alterações à Constituição e se sugeria a aprovação de mais alguns artigos de disposições finais e transitórias, foram estes postos à discussão e votação. Foram aprovados, com pequenas emendas, os artigos propostos, tendo intervindo no debate, a diverso título, os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Mário Tomé (UDP), António Taborda (MDP/CDE), Almeida Santos e José Luís Nunes (PS), Sousa Tavares (PSD), Raul Rego (PS), António Vitorino (UEDS), Jorge Miranda (ASDI), Veiga de Oliveira (PCP), Jorge Sampaio (PS), Fernando Condesso (PSD), Luís Filipe Madeira (PS), Santa Rita Pires (PSD), António Guterres (PS), Carlos Brito (PCP) e Luís Coimbra (PPM).
Por último, procedeu-se à votação conjunta do articulado das alterações à Constituição, tendo o mesmo sido aprovado. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Mário Tomé (UDP), Herberto Goulart (MDP/CDE), António Vitorino (UEDS), Jorge Miranda (ASDI). Borges de Carvalho (PPM), Carlos Brito (PCP), Luís Beiroco (CDS), Almeida Santos (PS) e Manuel Pereira (PSD).Entretanto, haviam sido aprovados 2 relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de diversos deputados.O Sr. Presidente encerrou a sessão às 22 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 11 horas e 35 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
5534 I SÉRIE - NÚMERO 138Henrique F. Nascimento Rodrigues.
13 DE AGOSTO DE 1982	5535Luísa Maria Freire Vaz Raposo.
Herberto de Castro Goulart da Silva.União Democrática Popular (UDP)Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na Mesa um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, que vai ser lido:Foi lido. É o seguinte:Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião realizada no dia 12 de Agosto de 1982, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:José Vargas Bulcão (círculo eleitoral dos Açores) por Vítor Jorge Borges da Ponte (esta substituição é pedida para os dias 12 a 14 de Agosto corrente, inclusive);António Augusto Lacerda de Queiroz (círculo eleitoral do Porto) por Carlos Manuel Bessa de Morais Alão (esta substituição é pedida para os dias 12 a 14 de Agosto corrente, inclusive);
Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes (círculo eleitoral de Lisboa) por Arménio Jerónimo Martins Matias (esta substituição é pedida para os dias 12a 14 de Agosto corrente, inclusive);
Natália de Oliveira Correia (círculo eleitoral de Lisboa) por Dinah Serrão Alhandra (esta substituição é pedida para os dias 12a 14 de Agosto corrente, inclusive);
Reinaldo Alberto Ramos Gomes (círculo eleitoral de Leiria) por João Sousa Domingues (esta substituição é pedida para os dias 12a 14 de Agosto corrente, inclusive);
Pedro Augusto Cunha Pinto (círculo eleitoral de Lisboa) por António Costa Saldida (esta substituição é pedida para os dias 12 a 14 de Agosto corrente, inclusive);
2) Solicitada pelo Partido Socialista:Eduardo Ribeiro Pereira (círculo eleitoral de Setúbal) por Benjamim Leitão Carvalho (esta substituição é pedida para os dias 12 a 14 de Agosto corrente, inclusive);3) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:João Lopes Porto (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Eugênio Pimentel Cavaleiro Brandão (esta substituição é pedida para os dias 12 e 13 de Agosto corrente, inclusive).A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão
5536	I SÉRIE - NÚMERO 5536Machado (PSD) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Daniel Cunha Dias (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Leonel Santa Rita Pires (PSD) - Amadeu Rodrigues dos Santos (PSD) - António Lopes Ribeiro (PSD) - Luís António Martins (PSD) - Aurélio Dias Mendes (PSD) - José Augusto Ferreira de Campos (PSD) - Jorge Fernando Branco de Sampaio (PS) - Bento Elísio de Azevedo' (PS) - Armando de Oliveira (CDS) - Lino Carvalho de Lima (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS. do CDS, do PCP. do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai agora ser lido um relatório da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.O Sr. Secretário (Victor Brás): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional é do seguinte teor:No dia 10 de Agosto de 1982, numa sala do Palácio de S. Bento, reuniu a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, que apreciou o texto do decreto de revisão constitucional preparado pela Subcomissão de Redacção, tendo a Comissão deliberado aprovar a redacção final das alterações à Constituição.
Foram ainda apreciadas propostas de disposição finais e transitórias a consagrar no referido decreto, tendo a Comissão deliberado sugerir ao Plenário a aprovação das constantes dos artigos 238.o a 242.o e 244.o a 248.o do decreto de revisão.
A Comissão deliberou ainda anexar ao presente relatório uma relação do expediente recebido e remetido até 28 de Julho de 1982.Palácio de São Bento, 11 de Agosto de 1982. A Mesa da CERC:Borges de Carvalho - Almeida Santos - Luís Beiroco - Veiga de Oliveira - Adérito Campos - Luís Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que haverá mais um artigo nas disposições finais e transitórias que a Comissão está a acabar de elaborar e que, entretanto, será enviado para a Mesa.
De qualquer maneira, e no seguimento do relatório da Comissão, vamos iniciar a discussão da proposta da Comissão relativa ao artigo 238.o, que vai ser lida.Foi lida. E a seguinte:ARTIGO 238.o1 - A Assembleia da República aprovará a legislação respeitante ao Conselho de Comunicação Social previsto no artigo 39.o da Constituição até 90 dias após a data da entrada em vigor da presente lei de revisão e elegerá os seus membros até ao 10.o dia posterior ao da publicação daquela legislação.2 - Enquanto não entrar em funcionamento o Conselho de Comunicação Social, serão as suas funções desempenhadas pelos actuais conselhos de informação.O Sr. Presidente: - Está em discussão.A Pausa.Não há inscrições, pelo que vamos passar à votação.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para requerer, ao abrigo das normas regimentais, a suspensão dos trabalhos por 3 minutos.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. São concedidos os 3 minutos, pelo que interrompemos os trabalhos.Eram 11 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 11 horas e 43 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, peço o prolongamento do período de suspensão dos trabalho por mais 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continuam suspensos os trabalhos até às 12 horas.Eram 11 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 12 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na altura em que interrompemos os trabalhos tinha sido lida a proposta da Comissão relativa ao artigo 238.o e não tinha havido inscrições para o uso da palavra. Continuando a não haver inscrições, vou dar por encerrada a discussão, passando à votação.Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para solicitar a votação em separado dos 2 números desta proposta relativa ao artigo 238.oO Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Vamos, portanto, votar em primeiro lugar o n.o 1 desta proposta.Submetido à votação, foi aprovado, com 153 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS. do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE) e 30 abstenções 'do PCP e da UDP).O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o n.o 2 da proposta da Comissão relativa a este artigo 238.o
13 DE AGOSTO DE 1982	5537Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade (183 votos).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda, para uma declaração de voto.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente esta disposição transitória por, além de ser uma disposição instrumental, nos parecer razoável o lapso de tempo aí referido para aprovação da legislação respeitante ao Conselho de Comunicação Social e para a eleição dos seus membros, embora continuemos a manter todas as reservas quanto à composição e competências ou, melhor, falta de competências deste Conselho.
Aprovámos e aprovamos decisivamente a doutrina expressa no n.o 2 deste artigo, doutrina que deveria constituir - e constitui, em nosso entender - o princípio geral orientador de todas as disposições transitórias sempre que se trate, como é o caso, da substituição de órgãos que devem transmitir directamente aos novos órgãos criados as suas competências. Neste caso concreto trata-se da continuação dos conselhos de informação, enquanto não estiver em pleno funcionamento o Conselho de Comunicação Social.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais declarações de voto, vamos passar à apreciação' da proposta da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional relativa ao artigo 239.o, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 239.»O novo regime de elaboração e aprovação do Orçamento do Estado não se aplica ao Orçamento para 1983, pelo que se mantém, entretanto, em vigor as actuais normas constitucionais e legais sobre a matéria.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, passamos à votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (187 votos).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional relativa ao artigo 240.o, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 240.o1 - Até 150 dias após a entrada em vigor da presente lei de revisão, a Assembleia da República procederá à revisão da legislação respeitante ao Conselho Superior da Magistratura, ao estatuto dos juizes dos tribunais judiciais e ao estatuto dos juizes dos restantes tribunais, mantendo-se, entretanto, em vigor as actuais normas constitucionais e legais sobre a matéria.
2 - Nos trinta dias subsequentes à publicação da legislação sobre o Conselho Superior da Magistratura, proceder-se-á à designação dos respectivos membros.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é, quanto a nós, uma das regras transitórias importantes. Na verdade, através dela, a legislação ordinária irá rever a legislação respeitante ao Conselho Superior da Magistratura e ao estatuto dos juizes, quer dos tribunais judiciais, quer dos restantes tribunais.
Esperamos, sinceramente, que em sede de tal legislação se venha a recuperar a proposta do MDP/CDE de as promoções, nomeações, colocações e transferências de juizes, bem como o exercício de acção disciplinar, passarem a ser feitas directamente pelo plenário do Conselho Superior da Magistratura, sob pena de a nova composição constitucional de tal Conselho focar totalmente esvaziada e sem conteúdo útil.
Por outro lado, terá ainda a legislação ordinária de resolver o problema -deixado em aberto na Constituição- de qual o tipo de órgão que irá controlar o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, quer dos magistrados judiciais e do Ministério Público, quer dos juristas de mérito.
Ainda dentro do estatuto dos juizes há que definir não só todo o estatuto dos juizes dos tribunais não judiciais, como ainda qual o órgão competente para proceder à colocação, transferência e promoção destes juizes, bem como ao exercício de acção disciplinar.
Por último, queríamos ainda referir que, apesar de tudo, nos parece demasiado exagerado o prazo assinalado no n.o 1 deste artigo para a Assembleia da República proceder à revisão da referida legislação. Quanto a nós, esse prazo deveria ser encurtado para, pelo menos, 120 dias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continua em discussão esta proposta.Pausa.Como não há mais inscrições, vamos passar à votação. Caso não haja objecções, votaremos em conjunto os 2 números deste artigo.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade f J 87 votos).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional relativa ao artigo 241.o, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 241.»A norma constitucional atinente à garantia de recurso contencioso para obter o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido entra em vigor no dia 1 de Outubro de 1983.O Sr. Presidente: - A proposta está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar esta proposta.
5538	I SÉRIE - NUMERO 132Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (188 votos).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à proposta da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional relativa ao artigo 242.o, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 242.o1 - Na data da entrada em vigor da presente lei de revisão, os arquivos da extinta PIDE/DGS são confiados à guarda conjunta do Presidente e dos Vice-Presidentes da Assembleia da República e terão o destino que lhes for fixado por lei a aprovar pela Assembleia a República, por maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções.
2 - Na mesma data, os serviços de extinção da ex-PIDE/DGS são colocados na dependência da Assembleia da República e terão o destino que lhes for fixado por lei a aprovar nos termos do número anterior.O Sr. Presidente: - A proposta está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para informar a Câmara de que vamos enviar para a Mesa uma proposta de substituição da expressão «os serviços de extinção da ex-PIDE/DGS» por «serviços de coordenação da extinção da ex-PIDE/DGS e da LP», uma vez que tinha ficado esquecida a Legião Portuguesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa proposta diz respeito ao n.o 2 do artigo, não é verdade?O Sr. Almeida Santos (PS): - Exacto, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Nesse caso e se não houver objecções da Câmara, uma vez que penso que se trata apenas de corrigir a designação oficial deste serviço, introduziria desde já esta nova proposta no texto que tenho presente.
Pergunto, pois, se há objecções da Câmara a que se ponham à votação, simultaneamente, os n.os 1 e 2 da proposta da Comissão relativa ao artigo 242.o, introduzindo-se no texto a correcção da designação do serviço tal como foi proposta pelo Sr. Deputado Almeida Santos e por outros Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PS.Pausa.Não havendo, vamos ler, então, o n.o 2 deste artigo com a nova redacção.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 242.o2 - Na mesma data, os serviços de coordenação de extinção da ex-PIDE/DGS e LP são colocados na dependência da Assembleia da República e terão o destino que lhes for fixado por lei a aprovar nos termos do número anterior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar em conjunto estes 2 números.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estamos a votar. Em todo o caso, faça favor de dizer.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, estamos efectivamente a votar. Todavia, acontece que me apercebi de que no n.o l do artigo 242.o se fala apenas nos arquivos da extinta PIDE/DGS e não se fala nos arquivos da extinta LP. Ora, a nova redacção do n. o 2 não corrige este n.o 1.
Sendo este ponto muito importante, creio ser conveniente fazer chegar à Mesa uma alteração do seguinte teor:Na data da entrada em vigor da presente lei de revisão, os arquivos das extintas PIDE/DGS e LP são confiados à guarda conjunta do Presidente e dos Vice-Presidentes da Assembleia da República e terão o destino que lhes for fixado por lei a aprovar pela Assembleia da República, por maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções.O Sr. Presidente: - Agradeço ao Sr. Deputado a sua chamada de atenção e proposta. Penso que as mesmas razões que me levaram a pedir ao Plenário que aceitasse a emenda proposta pelo Sr. Deputado Almeida Santos me autorizam a que proponha que esta emenda seja também aceite.
Srs. Deputados, há objecções a que seja aceite a emenda sugerida pelo Sr. Deputado José Luís Nunes?Pausa.Como não há, vamos votar em conjunto os n.os 1 e 2 do artigo 142.o com as emendas sugeridas.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade (190 votos).Eram os seguintes:ARTIGO 242.o1 - Na data da entrada em vigor da presente lei de revisão, os arquivos das extintas PIDE/DGS e LP são confiados à guarda conjunta do Presidente e dos Vice-Presidentes da Assembleia da República e terão o destino que lhes for fixado por lei a aprovar pela Assembleia da República, por maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções.
2 - Na mesma data, os serviços de coordenação da extinção da ex-PIDE/DGS e LP são colocados na dependência da Assembleia da República e terão o destino que lhes for fixado por lei a aprovar nos termos do número anterior.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, para uma declaração de voto.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No momento em que acabou de ser
13 DE AGOSTO DE 1982	5539votada esta disposição transitória, a UDP não quer deixar de alertar todos os democratas, todos os antifascistas e todos os trabalhadores para a necessidade da exigência da total destruição das fichas de cerca de um milhão e meio de cidadãos pertencentes a estas organizações terroristas do Estado fascista, uma vez que não há qualquer razão que leve a aceitar a continuação da existência destas fichas.
Os arquivos da documentação e de tudo o que diz respeito ao funcionamento dessas organizações devem ser confiados a reconhecidos antifascistas, que deverão pelos a público para virem a fazer parte de um museu, o museu da resistência antifascista, que permita a todo o povo conhecer quais os métodos utilizados pela representação fascista.
Não se pode permitir que hoje essa documentação, eliminadas que sejam as fichas dos cidadãos, permaneça secreta e dela não seja dado conhecimento a todo o povo.
Hoje, não nos podemos esquecer de que as formas de controle dos cidadãos se tornam cada vez mais sofisticadas, não impedindo que se façam e exerçam esforços para a criação de novas políticas. E não se poderá consentir que os dados respeitantes ao milhão e meio de cidadãos possam ser de novo utilizados contra os próprios cidadãos, contra o povo e contra os trabalhadores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares, para uma declaração de voto.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O material respeitante aos arquivos da PIDE/DGS e da Legião Portuguesa reveste-se de um extraordinário interesse histórico que talvez só daqui a muito tempo poderá ser convenientemente avaliado. Refiro, a propósito, todo o material respeitante à Inquisição que, actualmente, se reveste de um interesse histórico notabilíssimo; ainda agora foi publicado um livro de uma investigadora histórica, contendo os processos respeitantes à Inquisição de Coimbra, que revelam um interesse histórico admirável.
Não pode, por isso, este assunto deixar de se revestir do maior cuidado - e penso que a Assembleia da República é a entidade mais responsável perante o País pela guarda e pelo destino a dar aos arquivos da PIDE/DGS.
Penso, pois, que a medida é inteiramente correcta e o nosso partido congratula-se com ela.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor da guarda dos arquivos através de uma lei da Assembleia da República, mas acho estranha a proposta de destruição dessas fichas, porque a reacção mais reacção portuguesa não quereria outra coisa.
Foi aqui invocado pelo Deputado Sousa Tavares o exemplo da Inquisição. Naturalmente, por todos os motivos, nós lamentamos, neste momento, que os arquivos e os processos da Inquisição de Goa tenham sido destruídos.
Esperemos, pois, que dentro de 20, 30 anos ou 2 séculos os arquivos da ex-PIDE/DGS e da Legião Portuguesa, incluindo as fichas feitas por essas negregadas instituições, estejam ao dispor de todos os investigadores da Historia.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais declarações de voto, vamos passar à proposta da Comissão relativa ao artigo 244.o.
Entretanto, lembro à Câmara que o artigo 243.o já foi votado no dia 28 do mês passado, embora sem numeração.
Vai, então, ser lida a proposta da Comissão relativa ao artigo 244.oFoi lida. E a seguinte:ARTIGO 244.o1 - Até à data da entrada em vigor da presente lei de revisão, a Assembleia da República aprovará a legislação respeitante à organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, à organização da defesa nacional e às bases gerais da organização e funcionamento das forças armadas.
2 - Os diplomas a que se refere o número anterior serão promulgados ou vetados pelo Presidente da República no prazo de 15 dias, a contar da data da sua recepção, equivalendo a veto a não promulgação dentro do mencionado prazo.
3 - No caso de veto do Presidente da República, serão os mesmos diplomas reapreciados pela Assembleia da República no prazo de 5 dias, não podendo o Presidente da República recusar a sua promulgação, a qual deve ser efectuada nos 5 dias subsequentes ao da sua recepção se a Assembleia da República confirmar o voto por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.O Sr. Presidente: - A proposta está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, presumo .que existem mais propostas sobre esta matéria, na medida em que a proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar da UEDS, aquando da discussão do artigo 113.o, é, em certa medida, uma proposta alternativa ao conjunto de disposições transitórias constantes dos artigos 244.o, 245.o e 246.o do decreto de revisão.
Como não será possível repartir - digamos assim - a nossa proposta, entendemos que, tratando-se de lógicas alternativas, a nossa proposta deveria ser também discutida e votada agora, quando discutirmos o primeiro dos artigos que envolve um sistema substitutivo do Conselho da Revolução.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Nós vamos proceder a essa correcção e ler a proposta da UEDS.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
5540	I SÉRIE - NÚMERO 133O Sr. Presidente: - Faça, favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, eu queria informar a Câmara e lembrar à Mesa que a situação agora invocada pelo Sr. Deputado António Vitorino, relativamente à proposta apresentada pela UEDS, ë exactamente a mesma que se passa com o artigo alternativo por nós apresentado.O Sr. Presidente: - Bom, então vamos ler a proposta da UEDS e a do PCP.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, os deputados da ASDI também apresentaram um texto alternativo para os artigos 244.o a 247.o do decreto de revisão.
Este texto também deveria ser lido agora e distribuído pelos diferentes grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Vamos então ler as propostas de alteração apresentadas pela UEDS, pelo PCP e pela ASDI para o artigo 244.o e depois discutiremo-las em conjunto.Vão ser lidas pela ordem por que entraram na Mesa e que é a seguinte: primeiro a do PCP, depois a da UEDS e por fim a da ASDI.Foram lidas. São as seguintes:Proposta do PCP:O Conselho da Revolução manter-se-á em funções, salvo no que concerne à competência legislativa, até à entrada em funcionamento do Conselho da República, do Conselho Superior da Defesa Nacional e do Tribunal ConstitucionalProposta da UEDS:1 - A lei de revisão constitucional entrará em vigor 5 dias após a sua promulgação.2 - O Conselho da Revolução permanecerá em funções até à entrada em funcionamento do Conselho da República, do Tribunal Constitucional e do Conselho Superior de Defesa Nacional para o exercício das competências constitucionais que passam a ser cometidas a estes órgãos pela lei de revisão constitucional.Proposta da ASDI:ARTIGO 244.»O sistema de órgãos de soberania previsto na presente lei de revisão entrará em funcionamento com a entrada em funcionamento do Tribunal Constitucional.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os artigos 244.o, 245.o e 246.o do decreto de revisão constantes da proposta da Comissão Eventual da Revisão. Constitucional conformam um modelo substitutivo do Conselho da Revolução, isto é, contêm as disposições que prevêm o regime transitório que deve vigorar após a entrada em vigor da lei da revisão constitucional e até à entrada em funcionamento do sistema substitutivo dos órgãos de soberania nele previstos.
Trata-se, em nosso entender, de uma alternativa à proposta que o meu grupo parlamentar apresentou aquando do debate do artigo 113.o da Constituição, onde, digamos assim, som o ponto de vista formal, se procedia à extinção do Conselho da Revolução.O meu camarada Lopes Cardoso explicitou naquela altura o fundo da nossa divergência quanto à proposta que agora vem articulada nos artigos 244.o, 245.o e 246."Não irei, por isso, repetir agora algumas das considerações que foram então feitas.As posições, aliás, são sabidas e conseguidas. Trata-se, no fundo, de optar entre 2 metodologias possíveis. Uma prevê que a extinção do Conselho da Revolução se processará sem hiatos, sem soluções de continuidade, garantindo uma continuidade perfeita entre o órgão que é extinto na multiplicidade das funções que a Constituição de 1976 lhe atribui e os diversos órgãos do poder político que por força da Lei de Revisão são chamadas a exercer essas mesmas funções para o futuro. Esta metodologia inspira as propostas da UEDS, da ASDI e do PCP.
Outra metodologia é a que consigna a existência de um período transitório adicional onde são atribuídas ao Presidente da República determinadas funções de fiscalização da constitucionalidade das leis, uma vez que se prevê que não haja uma relação directa entre a extinção do Conselho da Revolução e a entrada em funcionamento do Tribunal Constitucional. É a metodologia preconizada pelo acordo celebrado pelo Partido Socialista e a Aliança Democrática e é a metodologia que, embora suavizada, consta da proposta da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
O aspecto que nos merece a nossa maior reprovação diz respeito ao facto de que, ainda que seja por um período apenas de 30 dias, se atribua ao Presidente da República funções de fiscalização da constitucionalidade das leis.
É uma posição que não tem nada a ver com este Presidente da República, é uma posição de princípio e é, no fundo, o corolário lógico e o preito à coerência dos princípios que defendemos aquando do debate sobre o sistema de governo no seu conjunto e o papel que entendemos dever ter o Presidente da República nesse mesmo sistema de governo.
E ao fim e ao cabo, embora a proposta da CERC já não faça do Presidente da República um homem só na fiscalização da constitucionalidade das leis no período transitório, na medida em que o coadjuva a Comissão Constitucional com a sua composição actual, tal facto, sendo uma melhoria, não sana o vício inicial de que, em nosso entender, esta metodologia está ferida.
As razões da proposta do Grupo Parlamentar da UEDS são claras: são razões políticas e são também razões éticas. São razões que têm a ver com a atitude que tomámos em relação ao Conselho da Revolução, atitude inabalável, que não vacilará mesmo por virtude de alguns devaneios epistolares de alguns conselheiros da Revolução.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe-me que
23 DE AGOSTO DE 1982	5541o interrompa, mas eu queria pedir a atenção da Câmara.
Há ruído excessivo e, assim, o Sr. Deputado não pode exprimir-se e ser ouvido devidamente.
Agradecia, portanto, o silêncio necessário.Pausa.Ainda lá não chegámos, Sr. Deputado António Vitorino, mas tenho uma certa esperança...Pausa.O Sr. Deputado fará o favor de continuar quando entender.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.Porque nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, na questão do Conselho da Revolução e da sua extinção não nos movemos por quaisquer intuitos personalizados ou fulanizados. Entendemos que a substituição do Conselho da Revolução se deve processar de acordo com as regras mais claras e mais transparentes, que são aquelas que constituem o fundamento da existência de um Estado de direito democrático.
Por isso fazemos uma proposta, clara e inequívoca, de transferência directa e sucessiva das funções actualmente cometidas ao Conselho da Revolução para os órgãos que, por força da lei de revisão, visam substituí-lo.
Não está, pois, em causa o nosso apoio político ao acto de extinção do Conselho da Revolução que avalizámos.
Não está sequer em causa a nossa concordância com o sistema político substitutivo do Conselho da Revolução adoptado em sede de revisão constitucional e que nós apoiamos. O que está em causa é uma divergência metodológica com reflexos políticos e éticos.
É por isso que entendemos que as competências* actualmente cometidas ao Conselho da Revolução, enquanto que órgão legislativo sobre as questões militares, devem ser transferidas imediatamente para a Assembleia da República logo após a entrada em vigor da lei de revisão, o que na nossa proposta se verificará no quinto dia posterior à sua publicação no Diário da República.
No que diz respeito às funções de órgão de conselho do Presidente da República, essas funções devem ser transferidas para o Conselho de Estado logo que a Assembleia da República e o Presidente da República designem os membros que devem integrar esse mesmo Conselho de Estado.
As funções de órgão de governo militar devem ser transferidas para o Governo quando entrar em vigor a lei de defesa nacional e das bases da organização, do funcionamento e da disciplina das forças armadas, a aprovar por esta Assembleia da República.
E, finalmente, as funções de fiscalização de constitucionalidade das leis devem ser transferidas para o Tribunal Constitucional logo que a Assembleia da República aprove a lei orgânica do referido Tribunal e proceda à designação, pela maioria qualificada de dois terços, dos dez juizes, os quais posteriormente cooptarão outros 3 juizes para completar o elenco de membros do Tribunal Constitucional.
Isto significa que existe, na nossa proposta, uma perfeita contiguidade entre as funções cometidas ao Conselho da Revolução e as funções que vão ser atribuídas aos órgãos que o substituem.
E a nossa proposta garante cumulativamente a subsistência do Conselho da Revolução, cujo desaparecimento será feito por fases, gradualmente, e mediante uma transferência directa para os novos órgãos que a lei de revisão cria.
Estamos convencidos, inclusivamente, de que, sob o ponto de vista político, esta nossa solução constituiria, aliás, uma garantia adicional da própria celeridade do processo de entrada em vigor do sistema de órgãos substitutivos do Conselho da Revolução.
E essa garantia não fica muito clara se vier a ser aprovada, como tudo indica, a proposta que vem da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.Sr. Presidente, Sr. e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar da UEDS manterá até ao final a sua proposta.
Votaremos favoravelmente as propostas que são coincidentes com a nossa, e que são as do PCP e da ASDI, e pensamos sinceramente que uma revisão que apoiamos e da qual nos reivindicamos merecia um sistema transitório melhor.
Infelizmente, tal facto não vai ser possível. Lamentamo-lo!
Pela nossa parte ficamos com a consciência tranquila, pois fizemos tudo o que estava ao nosso alcance para que esse sistema fosse digno da própria revisão que vamos aprovar.Aplausos da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate em torno do artigo 244.o, ínsito na parte que contém as disposições transitórias, abre o primeiro espaço da janela daquilo que tem sido celebrado como o acordo estabelecido entre a AD e o Partido Socialista e que, em ocasião oportuna, verberámos e denunciámos nesta Câmara.
Por manifesta falta de tempo não poderemos agora ir muito longe nas considerações que se impunha fossem feitas sobre esta matéria.
De todo o modo não deixaremos de tornar bem claro o seguinte: estamos em sede de consagração dos dispositivos que se pretendem substitutivos do papel até aqui desempenhado pelo órgão de soberania Conselho da Revolução. O sistema adoptado como mecanismo de transição no acordo lavrado, à revelia desta Assembleia, pelo Partido Socialista e pela AD constitui, para nós, a todos os títulos e como tal o temos qualificado sem nenhuma espécie de ambiguidade -, uma solução que põe em perigo o edifício democrático-constitucional, que se nos afigura irrita e, em alguns aspectos, até mesmo irresponsável.
Entendemos que a nova etapa de transição - aberta de modo perfeitamente desnecessário sem que se tenha olhado à importância política demonstrada até hoje pelo Conselho da Revolução e ao crédito que ele merecia como órgão perfeitamente capaz de manter as funções que veio desempenhando até ao instante em que entrassem em funcionamento os novos órgãos criados pela revisão constitucional - é, antes de mais nada, uma clara, acintosa e afrontosa tomada de posição contra o Conselho da Revolução e, por outro lado, uma inequívoca busca de fórmulas que foram, sem dúvida, muitas das expectativas, das hipóteses e das grandes esperanças de Abril.
5542	I SÉRIE - NUMERO 132Não somos responsáveis por isso.
Não coonestaremos uma só destas medidas, que se nos afiguram, para além de tudo, inteiramente imaturas.
O acordo estabelecido entre a AD e o Partido Socialista, à revelia, repito, da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, e que aqui se traz agora para ser selado pelas mesmas partes contratantes que celebraram a sua primeira formulação, é um acordo que nos é estranho e que considerámos estranho aos próprios interesses modais da democracia portuguesa.
Com efeito, prescreve-se a criação de um Tribunal Constitucional que não dá, quer pela sua composição, quer pelo perfil que dele se adivinha, o mínimo de garantias de uma correcta, eficaz e democrática capacidade de controle, de fiscalização da constitucionalidade das leis.
Estabelece-se a criação de um Conselho de Estado que, ao invés de ser um órgão de audição e de aconselhamento do Presidente da República, é, pela sua composição, hoje, como até eventualmente amanhã, um órgão de afrontamento desse mesmo Presidente da República.
A concluir, transfere-se para a Assembleia da República o elenco dos poderes normativos em matéria militar que eram, até hoje, cometidos ao Conselho da Revolução.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que é demais. Entendemos, para além de tudo isto, que o que se está a fazer nesta Câmara é algo que tem o seu laivo de grotesco.
Reparemos que, quanto ao Tribunal Constitucional, não houve uma voz que nesta Câmara se tivesse levantado para dizer que a solução era boa.
Todos disseram que a solução era má, estava inquinada dos maiores defeitos.
Todos, aqui, de um modo mais ou menos claro, demonstraram que era técnico-constitucional e politicamente uma solução errada.
No entanto, essa solução foi consagrada e agora pretende levar-se essa consagração às suas últimas consequências.
Por este caminho não nos espantará que, daqui a minutos, um deputado desta Assembleia se levante e, tal como a duquesa de Brabante, do poema de Gomes Leal, comece a dizer que apesar do filho ser horroroso o ama profundamente porque ele, afinal, é belo e bem feito.
É tal o despautério, é tal, com efeito, o erro a que se chegou, que não pode esta bancada -não apenas em nome dos justos princípios porque se bateu desde sempre, e bate, mas também em nome daquilo que julga pertinentemente ser o conjunto dos interesses vitais da democracia - dar-lhe o seu aval.
A nossa proposta aí está! A proposta que nos parece, por um lado, politicamente coerente e, por outro lado, irreticentemente justa: fazer com que o Conselho da Revolução mantenha, até à entrada em funcionamento dos novos órgãos, todas as funções que até aqui desempenhava.
Politicamente, era a solução justa, porque o Conselho da Revolução - que nós temos apreciado do modo que é conhecido e que consideramos ter desempenhado um papel extremamente positivo na democracia portuguesa - isso exigia e isso, no mínimo, merecia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentarmos a nossa proposta e ao fazermos, desde já, com o tempo limitadíssimo de que dispomos, estas considerações em torno de um acordo que é rés intervalos e com o qual nada temos a ver, queremos reafirmar, perante esta Câmara, a nossa clara rejeição de métodos que, utilizados fora do local próprio, em si mesmos se revelam atentatórios do mínimo da dignidade parlamentar.
E por isso mesmo nos bateremos, até final, através do nosso voto, pelas soluções que consideramos serem inequivocamente as mais justas.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr, Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este artigo e os seguintes fazem parte de um contrato firmado entre o PS e a AD aquando do início da discussão nesta Assembleia da República do artigo 113.o da Constituição, contrato esse a que o MDP/CDE foi totalmente alheio e que, comunicado posteriormente a esta Câmara verbalmente pelo Sr. Deputado Almeida Santos, teve desde logo o nosso mais veemente repúdio.
É desde logo neste artigo que o PS e a AD tacitamente, sem sequer terem a coragem de o afirmarem frontalmente e expressis verbis apartam o Conselho da Revolução de uma das suas competências fundamentais - expressa quer no facto MFA-Partidos quer na actual Constituição-, como órgão de fiscalização da constitucionalidade relativa, no caso concreto, à legislação respeitante à organização, funcionamento e processo do órgão que o irá substituir nesta matéria (isto é, o Tribunal Constitucional) e da legislação respeitante à organização da defesa nacional e organização e funcionamento das forças armadas (isto é, à matéria de que ele é, ainda hoje, o exclusivo legislador, não só por imposição de quase todos os partidos aqui representados e que assinaram e assumiram o pacto MFA-Partidos, como também pela Constituição da República), pretendendo-se agora que tal fiscalização da constitucionalidade naqueles 2 casos fosse exclusivamente para o Presidente da República.
É sintomático que seja logo nestas 2 matérias - organização e funcionamento do Tribunal Constitucional e organização e funcionamento das forças armadas - que se queira afastar o Conselho da Revolução de controlar constitucionalmente tais diplomas, para além do que chamaríamos o instituto da dupla transitoriedade ou da transição na transição.
Com efeito, como é concebível lógica e dogmaticamente que um órgão como o Conselho da Revolução, a que a Constituição comete o encargo específico de fiscalizar a conformidade das leis com o seu espírito e a sua letra, seja arredado dessa função enquanto tal Constituição está ainda em vigor?
1 Uma norma como a do artigo 244.o do decreto é, pois, uma norma clara e nitidamente inconstitucional à face da actual Constituição e até do seu artigo 290.o, alínea m).
E porque o é , os seus autores, para fugirem a tal, pretendem, tão-só, apartarem o órgão competente para declarar tal inconstitucionalidade.
Não. A nosso ver trata-se de maquiavelismo e acinte grosseiro, de todo em todo imoral e inadmissível porque apenas apoiado num argumento de força: os dois terços de votos previamente negociados.
13 DE AGOSTO DE 1982	5543O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Muito bem!O Orador: - E eis que uma norma transitória como esta cria, ela própria, um regime de transitoriedade, neste caso só para a legislação ordinária respeitante ao Tribunal Constitucional e forças armadas, arredando compulsivamente o órgão colegial e competente, isto é, o Conselho da Revolução, e substituindo-o, só para este efeito, exclusivamente por um órgão individual, o Presidente da República, que, além de não estar vocacionado para Tribunal Constitucional, nunca no seu perfil, aqui discutido longamente durante esta revisão constitucional, lhe foi minimamente detectado ou atribuído qualquer poder paralelo a este.
E o que aqui já foi apelidado, e bem, de um brinde envenenado para comprometer publicamente o Presidente da República é, diríamos prosaicamente, encostá-lo positivamente à parede.
Só que foi já tornado público que, presumivelmente, o Presidente da República não aceitaria tal encargo.
E se assim vier a acontecer, como parecem no fundo desejar o PS e a AD, teríamos então leis fundamentais como esta -da organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional e da organização da defesa nacional e organização e funcionamento das forças armadas -, apenas aprovadas por maioria simples, isto é, apenas aprovadas pela AD.
Gostaríamos de saber como é que o PS irá aceitar tal responsabilidade perante o povo português e se não irá fazer mais um haraquiri, vindo depois dizer que a culpa é do Presidente da República que não quis assumir as competências envenenadas que ele, PS, tão magnanimamente lhe concedeu.
De tudo isto resulta que as partes contratantes, como já aqui foram chamadas, o PS e a AD, apenas quiseram manifestar o seu acinte contra o Conselho da Revolução e afastá-lo antes de tempo de quase todas as suas competências.
Mas tal apartamento, além de inconstitucional, como já dissemos, vai contra a própria lógica interna, não só da Constituição, como da própria lei da revisão, onde expressamente vem consagrado o princípio de que o momento da extinção de um órgão é coincidente e simultâneo com a entrada em funcionamento do novo órgão criado.
São, efectivamente, afloramentos deste princípio a simultaneidade da exoneração do governo cessante com a posse do novo governo, e mesmo em sede de disposições transitórias, o n.o 2 do artigo 238.o deste decreto que mantém em funcionamento os conselhos de informação até à entrada em funcionamento do Conselho de Comunicação Social.