26 DE NOVEMBRO DE 2016 27 O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda apresenta uma proposta neste Orçamento com vista a isentar a Via do Infante de portagens. É a terceira vez, neste ano, que o Bloco de Esquerda apresenta esta proposta, todas chumbadas com os votos do PS, do PSD e do CDS. São portagens impostas no Algarve há 5 anos pelo Governo PSD/CDS e que constituem um erro histórico pelos graves prejuízos à economia e à mobilidade, sem vias alternativas. O Algarve continua com uma estrada nacional, a n.o 125, longe de estar requalificada, com obras paralisadas e onde os acidentes são muito potenciados. Para além de uma PPP (parceria público-privada) deveras ruinosa e fraudulenta, de facto, a imagem de marca, bastante negativa, são os acidentes que ocorrem todos os dias. A média anual, no Algarve, é de 10 000 acidentes, 35 vítimas mortais e 160 feridos. A Estrada Nacional n.o 125 foi considerada um «cemitério» pelo Sr. Primeiro-Ministro, que admitiu levantar as portagens. Daí a urgência do seu levantamento. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Ainda sobre a mesma proposta, tem a palavra o Sr. Deputado António Eusébio, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. António Eusébio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Vasconcelos, tal como qualquer algarvio ou utilizador que viva ou trabalhe no Algarve, desejamos uma Via do Infante sem portagens. Mas esse, Sr. Deputado, não foi o compromisso do Partido Socialista para a presente Legislatura. Responsavelmente, o compromisso do Partido Socialista foi o de diminuir progressivamente as portagens na A22, e já iniciámos esse caminho. Embora a diminuição de 15% tenha ficado aquém do desejado por muitos algarvios, hoje, podemos afirmar com maior convicção que a diminuição dos valores das portagens gera um aumento de tráfego e, consequentemente, diminuindo as portagens, poderemos manter, ou mesmo aumentar, a receita do Estado. É com a monitorização dessa medida que o Governo deverá decidir diminuir o valor das portagens. É nessa perspetiva que nos bateremos, com responsabilidade, pelo cumprimento do compromisso que assumimos com os algarvios. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Passamos à discussão da proposta de um artigo 109.o-A — Cobrança de propinas pelas instituições de ensino superior, apresentada pelo BE. Tem a palavra o Sr. Deputado João Torres, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a Assembleia da República teve oportunidade, já no ano de 2016, de discutir por três vezes a problemática das propinas no nosso País, e ainda bem que assim sucedeu. A posição do PS, quer no Governo, quer na Assembleia da República, através do seu Grupo Parlamentar, tem sido muito clara. Temos a consciência de que é preciso fazer mais e melhor para garantir que nenhum estudante fique arredado da possibilidade de frequentar uma universidade ou um instituto politécnico, porque para nós o ensino superior é um direito e não um privilégio. Não é por acaso, aliás, que neste Orçamento do Estado se prevê um reforço significativo da dotação orçamental para a ação social escolar, num esforço articulado que tem como objetivo fundamental alargar a base social deste nível de ensino no nosso País. No âmbito do Orçamento do Estado para 2017, o PS volta, pois, a propor à Assembleia da República o congelamento dos valores máximo e mínimo da propina em Portugal. Tal como sucedeu há 9 meses na discussão do Orçamento do Estado de 2016, sublinhamos o caráter simbólico, mas efetivo, desta proposta, que tem subjacente o reconhecimento inequívoco de que o valor das propinas em Portugal é demasiado elevado e atinge, nalguns casos, dos montantes mais elevados da União Europeia.