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Não ouvimos nenhuma razão, nenhum argumento que desmentisse ou infirmasse aqueles que, da nossa parte, têm vindo a ser expressos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Argumentos de Direito Comparado não há. Argumentos de recusa por parte dos destinatários não há. Argumentos de crítica social por parte dos cidadãos, discordando dessa opção, não há. Soluções aventureiras que não permitissem calibrar rigorosamente a medida exacta de direitos a conceber não há. De qualquer maneira, ainda que houvera, estariam rigorosamente nas mãos dos Deputados com espírito construtivo e com cuidado reforçado. Não vimos nenhuma contribuição nesse sentido.
Então, verdadeiramente, o que vimos da bancada do PSD, que se pronunciou em termos mais grosseiros, diria? Vimos uma falácia constitucional que oculta um imobilismo imoral.
A falácia constitucional é simples de enunciar.
O Sr. Deputado Miguel Macedo, que entretanto "desertou" do Plenário, enunciou-a em termos que me relembram a "insurreição dos pregos" - Ah! A triste tradição do PSD da qual faz parte a "insurreição dos pregos", episódio ocorrido no tempo do ex-ministro Ângelo Correia.
Mas, agora, o Sr. Deputado Miguel Macedo traz-nos a ideia da "inventona", do plano secreto para dar "grevismo" ou tipo legal ao "grevismo" da PSP através do chamado "truque constitucional".
Em que constaria o "truque constitucional", que é uma verdadeira aberração, e no qual eu próprio não tinha acreditado - um meu camarada de bancada tinha-me contado uma versão sumária, mas eu não o acreditei. Aliás, peço-lhe desculpa pois devia tê-lo acreditado! - até ouvir directamente da boca do Sr. Deputado Miguel Macedo essa sucessão de falácias coladas umas às outras a que chamarei o "plano secreto para instaurar o direito à greve na PSP, à sucapa"?
Se bem o entendi - e não estou seguro de tê-lo entendido -, o plano seria o seguinte: a Assembleia da República aprovaria uma norma que instituiria sindicatos; ulteriormente, alguém, uma qualquer força do Mal identificada - até o Sr. Deputado Miguel Macedo e mais outros tantos Deputados! -, iria ao Tribunal Constitucional requerer a declaração de inconstitucionalidade da lei por não consagrar plenamente o direito à greve e esse direito seria reconhecido pelo Tribunal Constitucional, coisa que é preciso evitar a todo o custo já, abortando a lei totalmente, impedindo que haja qualquer lei!
Devo dizer que raras vezes ouvi algo mais disparatado nesta Câmara, algo que assenta num sofisma que é o chamado "sofisma do paralítico", isto é, aquele que está parado, que está imóvel, e que diz "eu estou imóvel mas, a mexer-me, era para correr; como não posso correr, então, não me mexo!", o que é um absurdo!
Entre o exagero de sindicatos na polícia com pleno direito à greve e o grau zero de sindicalismo há um meio termo!Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - É esse meio termo que o Governo propõe e ele consiste em calibrar rigorosamente os direitos.
O Sr. Deputado, manifestamente, não fala com nenhum sindicalista há muitos anos, porque eles ter-lhe-iam dito isto e não o diriam como sindicalistas castrados mas como sindicalistas conscientes de que a sua actividade não é exactamente uma barbearia... Sabem que são membros das forças policiais, têm sentido de responsabilidade, estudaram o direito comparado, estudaram a Constituição - coisa que V. Ex.a manifestamente não fez - e percebem que é possível um meio termo. E tanto radicalismo cheira a esturro, Sr. Presidente, Srs. Deputados. Aquele que não se quer mexer, aquele que se quer manter imóvel, ...O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Mais um paralítico!O Orador: - ... com o pretexto que ou estava parado ou voava como o Concorde é alguém que, manifestamente, nem quer andar. E é isto que francamente nos choca e é isto que não podemos aceitar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A segunda coisa que me chocou e me impressionou neste debate - espero que não seja a impressão definitiva, mas lá que é a primeira impressão e é má, é! - é a lógica de suspeição que está por detrás do raciocínio básico do PSD. Porque a única razão que leva o Sr. Deputado, aparentemente, a insinuar que Portugal não pode dar este passo - já vimos que não é a Constituição, isso é uma falácia - é o medo que os cidadãos que prestam serviço nas forças policiais, investidos no direito de constituírem associações sindicais, desatinem?!O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Desatinem?O Orador: - Violem os direitos previstos na lei?! Abusem?! Exorbitem?! Mas isso é uma lógica de suspeição! Estes homens e estas mulheres, a quem nós entregamos armas, a quem investimos na responsabilidade de guardar os nossos bens e as nossas vidas, que andam nas ruas defendendo os nossos interesses, podem ser tratados como seres menores ou como inimputáveis e objecto deste tipo de rejeição? Não!Aplausos do PS.E essa é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nossa posição de fundo: não desistimos de apelar ao consenso, mas seremos absolutamente implacáveis na responsabilização daqueles que sem nenhuma razão boicotem esta reforma estrutural, embora gritem todos os dias por reformas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É esta Assembleia chamada a debater e, necessariamente, a decidir sobre uma das questões de maior impacto social dos últimos anos e, independentemente deste aspecto, das mais delicadas e importantes matérias da nossa sociedade e da actualidade política - o reconhecimento da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal com funções polícias na Polícia de Segurança Pública.
De maior impacto na opinião pública pela crescente perplexidade e desassossego com que se tem presenciado toda uma dinâmica reivindicativa, intencionalmente de muita visibilidade, levada a cabo por sectores daquele organismo, não necessariamente acompanhados pela maioria dos membros que a compõem, mas em todo o caso motivada, se não sempre, pelo menos, quase sempre, por uma situação generalizada de carência, de falta de condições de trabalho e de reconhecimento da natureza das suas funções, riscos e dignidade, também remuneratória, que necessariamente deveriam envolver a Polícia de Segurança Pública, o que, efectivamente, não tem acontecido, possibilitando desta forma e dando até mesmo verosimilhança a quem pense que, descaracterizando, com perigo, um organismo de tanta importância e desequilibrando o seu delicadíssimo estatuto institucional e social, poderá resolver a totalidade dos seus problemas através do reconhecimento da liberdade sindical.
Sensato e particularmente exigível seria que o Governo não se furtasse à resolução dos verdadeiros problemas, refugiando-se na cuidadosa gestão de expectativas e até de justos anseios de forma a arrastadamente os não resolver, mas fazendo sempre crer que amanhã - sempre amanhã! - os virá a resolver.
Mas se mesmo assim, para os não resolver, tiver de passar a culpa, a final, para o sentido de responsabilidade, de justiça e para a vontade efectiva de criar condições genuínas e reais de trabalho e de dignificação da Polícia de Segurança Pública para outros, tanto melhor, sobretudo se estivermos em final de legislatura e em período de pré-campanha eleitoral.
É ou não verdade que muito do que dá corpo a esta reivindicação, de alguns, não representa um fim em si mesmo mas antes a convicção de que será o meio processualmente adequado a satisfazer os seus pontos de vista, propostas e
anseios, que, aliás, se justos, devem ser sempre resolvidos sem a necessidade da existência do sindicato da Polícia e só o não são por falta de vontade política do Governo?
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: O objectivo último desta proposta prende-se com a criação de um regime próprio de direitos e de deveres adequados à organização estrutural e às missões específicas da PSP que seja compatível com a eficácia e com a operacionalidade desta polícia, bem como com o reconhecimento jurídico da liberdade sindical e dos direitos de negociação colectiva e de participação a esta força de segurança.
Para tanto, propõe-se estabelecer: a liberdade sindical do pessoal da PSP com funções policiais e o seu exercício; os direitos de negociação colectiva e de participação; o estatuto e direitos dos corpos gerentes das associações sindicais e dos delegados sindicais e a evidente revogação do artigo 6.o da Lei n.o 6/90 de 20 de Fevereiro (exactamente o preceito que restringe o exercício dos direitos de expressão, de manifestação, de reunião e de petição).
Antes de mais nada, e na própria letra desta proposta de lei, é o Governo quem reconhece o que é óbvio aos olhos de todos, de toda a gente sensata e forçosamente assim aos olhos da opinião pública, mas isto sem prejuízo de não querer, por conveniência e não por convicção, como já vimos, tirar as ilações devidas dessa mesma evidência.
A PSP é um organismo com uma muito especial natureza, a que deverá corresponder um particular regime de exercício de direitos, correspondendo em todo o caso a uma força policial armada e uniformizada, obedecendo à hierarquia de comando em todos os níveis de estrutura organizativa. Isto é, a questão da organização sócio profissional da PSP tem a ver, intimamente, com a sua eficácia e disciplina, como corpo privilegiado da segurança dos cidadãos e como corpo com a particularíssima função de defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e o direito dos cidadãos. É o que dispõe o artigo n.o 272.o da nossa Constituição.
Convenhamos todos que não se trata de uma coisa qualquer, trata-se da garantia do cumprimento das leis em geral e do respeito pelos direitos dos cidadãos em tudo o que concerne à vida interna da colectividade portuguesa; trata-se da segurança interna, que tradicionalmente, e muito justamente, é considerada, a par da segurança externa e da protecção civil, como uma das funções essenciais do Estado.
E o Governo, não por que dê provas de ter a precisa noção e a responsabilidade de avaliar o encargo e a importância daquelas funções mas antes pelo instinto de quem quer agradar a tudo e a todos num brevíssimo prazo, propõe-se introduzir no regime desta proposta um conjunto de medidas que, não evitando nada do muito mal e do grave que a caracteriza, antes até a agrava por poder constituir um engano para os mais incautos, uma operação de cosmética para branquear a malignidade da proposta.
É a proibição de fazer declarações que afectem a subordinação da polícia à legalidade democrática, bem como à sua isenção política e partidária; é a proibição de fazer declarações sobre matérias de que tomem conhecimento no exercício das suas funções e constituam segredo de Estado ou de justiça ou, ainda, que respeitem a matérias relativas ao dispositivo ou à actividade operacional da polícia; é ainda a proibição de convocar reuniões ou manifestações de carácter político ou partidário, ou nelas participar, excepto neste caso, se trajarem civilmente e, tratando-se de acto público, não integrarem a Mesa e usar da palavra; é, finalmente, a falácia da proibição do direito à greve.
Tudo isto como se estas medidas fossem técnica e politicamente obstáculo à própria perversidade da proposta de lei, agora até implicitamente reconhecida pelo próprio Governo.
A Constituição prevê e reconhece sindicatos de primeira e de segunda e sindicatos "assim-assim"? Com certeza que não! A questão não se coloca seriamente a montante, nas restrições impostas pela conjugação dos artigos 55.o e seguintes e 270.o da Constituição, que claramente estabelecem a fronteira entre o direito de constituir associações profissionais e o não direito a constituir sindicatos e associações sindicais?
É que para nós, como sempre o dissemos, as associações profissionais da polícia devem configurar um modelo particular de organização que, não podendo ser sindicato, para ele não poderão evoluir.
Mas um outro problema parece levantar-se: o artigo 272.o, n.o 4, distingue, de entre as forças de segurança, aquelas cujas funções é garantir a ordem jurídico-constitucional, através da segurança das pessoas e bens, e as de prevenção de crimes.
Daqui se podem definir duas regras distintas: o princípio da reserva de lei para a organização de forças de segurança e o princípio da unidade da organização das forças de segurança para todo o território nacional.
Em todo o caso, a certeza de estarmos em sede de procedimento legislativo qualificado, que, naturalmente, só pode ser alterado por leis votadas nos mesmos termos das leis que instituem essas mesmas matérias ou, também, estarmos perante uma lei que, ao proceder a restrições ao exercício dos direitos, está submetida a requisitos especiais consubstanciados não só na reserva legislativa absoluta desta Assembleia mas também na exigência de maioria qualificada de 2/3 para a sua aprovação, na medida em que trata de restrições aos direitos de agentes das forças de segurança. É clara e inequivocamente o que dispõe a interpretação conjugada dos artigos 164.o e 168.o da nossa Constituição.
Mas, concluindo este roteiro legislativo, por que norma constitucional pretende o Governo consagrar um sindicato privado do direito à greve? Pelo artigo 270.o da Constituição? É evidente a teia em que o Governo se enleou e da qual já não se liberta, mas é sempre assim para quem e apenas tem a obsessão de fazer crer que faz e que governa sem nunca verdadeiramente o querer fazer.O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Peixoto, felizmente, vivemos num regime em que são as leis que devem conformidade ao regime dos direitos liberdades e garantias e não é o regime dos direitos, liberdades e garantias que deve conformidade à opção do legislador.
Nestes termos, o Sr. Deputado certamente não desconhece, depois de citar tão abundantemente a Constituição, que as restrições admitidas na Constituição aos direitos fundamentais devem limitar-se às restrições necessárias para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. Ou seja, mesmo no caso em que a Constituição
admite regimes restritivos, eles devem limitar-se ao mínimo para alcançar um objectivo também constitucionalmente consagrado.
Sr. Deputado, em matéria de polícia, o bem constitucionalmente consagrado, o bem mais valioso não é a protecção da legalidade democrática e a garantia da segurança e dos direitos dos cidadãos? Sr. Deputado, isto faz-se com agentes de polícia também conscientes do seu estatuto de cidadania, com esse estatuto reconhecido, ou faz-se com agentes de polícia aos quais se começa por denegar o seu direito a se considerarem eles próprios cidadãos como os outros?
É que, Sr. Deputado, esta é que é a questão fundamental! A sua noção de segurança é uma noção de segurança restritiva da liberdade; a nossa noção de segurança é uma ideia de segurança como garantia da liberdade.A Sr.a Maria Manuela Augusto (PS): - Muito bem!O Orador: - Está a ver a grande distinção doutrinária entre um ponto de vista e o outro? É que a consequência desta distinção doutrinária dá, para o Sr. Deputado, que o que importa é restringir direitos e, depois, como não tem a noção da medida da restrição, quer restringi-los todos.
Sr. Deputado, à sua pergunta sobre onde é que está o fundamento constitucional para admitir liberdade de associação sindical e limitar certos direitos do funcionamento do sindicalismo, respondo que toda essa possibilidade está no artigo n.o 270.o da Constituição, que por acaso é um artigo especialmente preocupado em admitir regimes restritivos de direitos, designadamente aos agentes de segurança, o que quer dizer que é inteiramente possível conciliar a consagração de direitos, liberdades e garantias, nos termos tipificados na Constituição, com alguns regimes restritivos, tendo em atenção a protecção de valores constitucionalmente consagrados.
A solução do Governo tem cobertura constitucional e tem equilíbrio, tem medida; a vossa posição é de falta de equilíbrio e falta de medida, pela justificação que lhe disse: é que a vossa noção de segurança é uma segurança que vai contra a liberdade e não para proteger e garantir a própria liberdade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, agradeço-lhe a sua questão, que, aliás, já foi profusamente tratada neste debate.
Porém, a questão não é tanto como V. Ex.a a coloca, é mais no sentido de saber se pode - e nós entendemos que não -, no nosso figurino constitucional, ser restringido direito à greve na liberdade sindical. Ou seja, onde há liberdade sindical, onde há constituição de sindicatos, há, necessariamente, o direito à greve.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não tem razão nenhuma!O Orador: - E não vejo nem entendo - como muitos constitucionalistas, aliás - que, nesta perspectiva, o Sr. Deputado ou o Governo, particularmente, possam resolver esta questão por esta via. Deste modo, o que acontece é que, politicamente, obrigamo-nos a tirar esta ilação: efectivamente, o Governo dá um passo, nega sempre o próximo passo que vai de certeza dar e acaba por dá-lo.
É este o percurso político do Ministério da Administração Interna, foi isto que o anterior Ministro fez e é isto que, seguramente, vai voltar a acontecer.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Não diga isso!O Orador: - Nós só queremos alertar politicamente para esta questão e dizer-lhe que, em termos técnicos, entendemos que o artigo 270.o da Constituição o não permite.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Deixa-me dialogar consigo, Sr. Deputado?O Orador: - O Sr. Presidente não deve deixar, presumo!
Relativamente à questão dos cidadãos de primeira e de segunda, Sr. Deputado, há muitos cidadãos portugueses, cidadãos como outros quaisquer, que não têm direito de se sindicalizarem. E porquê? Pela natureza específica das suas funções.
Defendemos - aliás, sempre o dissemos com total coerência - que o Governo não se deve furtar a dar estatuto, designadamente remuneratório, à PSP (que o não tem feito!), em vez de criar este "balão" do sindicalismo, esta quimera, fazendo crer aos bem intencionados que tudo vai resolver, mas não vai resolver coisa alguma!O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O que é fundamental, e defendemos isso, é que o Governo resolva materialmente os problemas que afligem a PSP e a sua pontual ineficácia, por falta de meios e não por falta de disponibilidade e empenho dos seus corpos.O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Jorge Lacão, esta é que é a questão política que gostaríamos de ver resolvida. Estes artifícios podem ser muito bonitos, criar muitas ilusões, sobretudo a poucos meses das eleições, mas nada vão resolver, antes vão agravar os problemas colocados.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É evidente que nesta fase do debate não nos vamos pronunciar sobre o conteúdo da proposta do Governo, mas não posso deixar de salientar os seguintes aspectos.
Em primeiro lugar, é importante e de justiça sublinhar que esta proposta corresponde a uma velha aspiração, com vários anos, dos profissionais da PSP. E essa aspiração não lhes foi oferecida de "bandeja", uma vez que lutam por ela há anos e anos.
Assim sendo, temos de começar por saudar esta proposta de lei, que chegou ao Parlamento no final do mandato e não mais cedo... - mas chegou! -, por ela corresponder ao que os agentes da PSP reivindicaram e lutaram, muitas vezes em condições nem sempre isentas de dificuldades.
Em segundo lugar, entendemos que este é um passo positivo. Os Verdes apoiaram, desde sempre, a liberdade sindical das forças de segurança públicas, pela razão simples de que defendemos que os agentes de segurança não são "portugueses de segunda", que aqueles que vestem a farda não são cidadãos destituídos de direitos.
Mais: nas sociedades modernas parece-nos que estão em melhores condições de garantir os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos aqueles que delas não são privados. Também segundo esse ponto de vista, acreditamos que este é o caminho certo - nesta matéria, Portugal arriscava-se a ficar, pouco orgulhosamente, só!
Em conclusão, diria que o que está em discussão é uma forma, um passo, para pôr fim a uma situação insustentável de discriminação, situação essa que, do nosso ponto de vista, não é a que melhor garante que as forças de segurança correspondam às missões que, numa perspectiva moderna, se colocam aos seus agentes. A defesa e a forma de lidar com os cidadãos que a estes agentes é exigida, de garante e de responsabilidade perante direitos, liberdades e garantias, seguramente, não pode estar divorciada da própria capacidade desses cidadãos, isto é, de esses mesmos direitos não lhes serem amputados.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Assistimos hoje não a uma defesa séria de uma proposta do Governo mas a um "número" integrado neste ambiente de pré-campanha, feito por um dos Ministros politicamente mais hábeis deste Governo.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Na verdade, o Governo não quer atribuir a associação sindical à PSP.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Quer o PSD?!O Orador: - E fica claro que assim é! Aliás, o Sr. Ministro Jorge Coelho fez aqui o favor de lembrar a posição séria do PSD quando invocou declarações de ministros de governos passados do PSD.
Também o Sr. Deputado Jorge Lacão lembrou aqui qual foi a postura do governo, em 1990, aquando da aprovação da lei que permitia a associação socio-profissional. É que, apesar de ser maioritário, com maioria absoluta, o governo dialogou com a oposição: era preciso reunir 2/3 dos votos! Nesta ocasião, o Governo, apesar de minoritário e sabendo que são necessários 2/3 dos votos para alterar esta lei, não tem essa humildade nem essa atitude.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - O que é que quer que o Governo faça?!O Orador: - Foi bom que V. Ex.a tenha tomado a iniciativa de lembrar essa postura do governo do PSD e o contraste que ela revela com a postura do Governo do Partido Socialista.Protestos do PS.Essa é mais uma confirmação de que o Governo não quer aprovar esta lei, porque se quisesse tinha começado por dialogar com os partidos necessários à formação dos 2/3 de votos. Mas a falta de seriedade em relação a esta situação vai um pouco mais atrás: se o Governo queria, efectivamente, criar uma associação sindical, se queria que o articulado desta lei correspondesse à verdade pretendida, então, teria começado por propor uma revisão, uma alteração das disposições constitucionais que tornam indissociável a existência de sindicato e o direito à greve: são duas realidades, verso e reverso, da mesma medalha, que são constitucionalmente indissociáveis.
Portanto, se queria criar uma associação sindical, que não apenas a mudança de nome da associação existente, então, tinha começado por, em sede de revisão constitucional, propor as alterações necessárias para que a solução agora gizada pudesse vigorar sem qualquer receio de ser - como é - inconstitucional.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
E não vale a pena vir com referências ao direito comparado, porque se se faz tal comparação, então, faça-se não apenas ao nível do direito associativo como também ao nível do Direito Constitucional, porque essa é que é a grande questão! Que países da Europa têm esta realidade, a da associação sindical das polícias? E não há direito à greve? Também é verdade, só que a constituição não é a Constituição Portuguesa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, em apenas 30 segundos, deixo um apelo ao PSD,
Quando ouvi o Sr. Deputado Guilherme Silva, por quem tenho grande consideração e respeito, citar a política e a posição séria do governo, em 1986, pensei: aí está um bom argumento, Sr. Deputado, para que o PSD mude de opinião e assuma a posição correcta que adoptou em 1986!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Então, faça uma revisão constitucional, altere a Constituição!O Orador: - Vou apenas repetir: "Não há qualquer complexo quanto à sindicalização da polícia e o Governo permiti-lo-ia já amanhã se a PSP fosse um organismo civil.", disse o Engenheiro Eurico de Melo, na presença do Dr. Durão Barroso!
Os senhores ainda estão a tempo de, até ao dia da votação, repensarem a vossa posição e corrigirem o que aqui disseram hoje. Estão sempre a tempo! Quem vier por bem, para as soluções positivas, é sempre bem vindo!Risos do PS.
Os senhores ainda estão a tempo de corrigir algo que os transforma num partido ortodoxo, fechado, sem olhar para a evolução e para a modernidade, defendendo posições que ninguém no País entende, nem os próprios, porque há muitas pessoas no vosso partido que sempre defenderam esta solução e que hoje, mais do que nunca, com certeza, devem estar com um problema - nomeadamente o líder do PSD, face o que aqui disse em 1986. Não lhe criem problemas desta natureza, porque ele já tem tantos!...Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Srs. Deputados, dou por encerrada a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 268/VII, cuja votação terá lugar na sessão plenária de dia 17 de Junho.
Passamos agora à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 245/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de utilização das armas de fogo ou explosivos pelas forças e serviços de segurança.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Luís Parreirão): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Versa a presente proposta de lei o pedido de autorização legislativa para a aprovação de um regime de uso de armas de fogo na acção policial por parte das forças de segurança.
Nunca será por demais salientar que só com a instauração da democracia, em Abril de 1974, se criaram as condições para que as forças de segurança assumissem a natureza de forças de protecção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e, portanto, com estes seja possível construir uma relação verdadeira de confiança recíproca.
Relação de confiança só possível num Estado de direito democrático, Estado em que a acção policial obedece a um conjunto de valores que constituem os pressupostos de toda a sua actuação. São eles o valor da liberdade, da igualdade na diversidade, do respeito da dignidade da pessoa humana e da garantia dos direitos e liberdades fundamentais.
Estes valores, pressupostos necessários da qualidade da acção policial e da confiança dos cidadãos, têm naturalmente expressão na nossa Constituição, no âmbito dos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da boa fé.
Refira-se, a propósito, que as forças de segurança são chamadas a actuar em situações em que estes valores e princípios estão precisamente em crise, em nome da liberdade e da segurança de cada um e de todos nós. Daí que não seja bastante a mera proclamação dos grandes princípios para que as forças policiais se sintam em condições de, a todo o momento, poder optar pelo tipo de intervenção adequado a cada caso concreto.
Importa definir, de forma sistematizada, uma espécie de "guia de acção" como meio de facilitar a avaliação de cada situação de crise e a adopção do comportamento adequado.
A iniciativa legislativa que hoje é apresentada perspectiva-se, também, como instrumento de reforço de legitimidade e autoridade policial, considerando a sua capacidade para gerar confiança nos cidadãos.
Assim, é pacificamente aceite que os agentes das forças de segurança só podem empregar a força quando tal se afigure estritamente necessário e na medida exigida para o cumprimento do seu dever à luz dos valores e princípios constitucionais já referidos. Se estes valores e princípios são as balizas de qualquer intervenção pela força, são-no ainda com maior premência de acatamento quando está em causa a utilização de um dos instrumentos mais sensíveis da força - a arma de fogo.
Consequentemente, no respeito pelos princípios da necessidade e da proporcionalidade, prevê-se que o recurso a arma de fogo só seja permitido em caso de absoluta necessidade, como medida extrema, quando outros meios menos perigosos se mostrem ineficazes, e desde que proporcionado às circunstâncias.
O presente diploma tem, portanto, subjacente a preocupação de descrever as condicionantes ao uso de armas de fogo inerentes aos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente previstas e de enfatizar, especialmente, a necessidade de salvaguardar a vida humana até ao extremo possível, através da concretizarão de exigências acrescidas e mais restritivas de recurso a arma de fogo contra pessoas.
Assim, repercutindo a natureza verdadeiramente excepcional que tem o recurso a arma de fogo contra pessoas, prevê-se a definição de forma taxativa, das circunstâncias em que tal recurso é possível.
Prossegue-se, também, o objectivo da salvaguarda dos próprios agentes das forças de segurança que, com um quadro mais claro de procedimentos, vêem facilitada a adopção, em cada momento crítico, do comportamento adequado ao desempenho da sua missão.
Por isso, e em complemento da aposta que vem sendo feita na formação profissional, pretende-se com o diploma autorizado para além de regular a utilização de armas de fogo pelas forças de segurança definir certos deveres que acompanham tal utilização, tais como os deveres de advertência, de socorro e de relato.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termino manifestando-vos que a presente iniciativa legislativa tem como objectivo claro e inequívoco o reforço da qualidade e da eficácia da acção policial, dando, assim, expressão ao cumprimento do Programa do Governo.
Estou certo de que, pelo seu relevo e importância, o presente diploma não deixará de merecer a melhor atenção de VV. Ex.as.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: Esta iniciativa do Governo merece, de facto, a melhor atenção, por isso gostaria de referir dois aspectos em particular.
Em primeiro lugar, parece-nos adequado existir um diploma que regule e uniformize as condições em que os agentes das forças de segurança podem utilizar armas de fogo.
Em termos gerais, entendemos que este diploma é razoável no tratamento que faz dessa matéria, na medida em que rodeia a utilização de armas de fogo de cuidados e reconhece que essa é uma última ratio da actuação policial, devendo ser esgotados todos os outros meios possíveis antes de recorrer às armas de fogo. Ou seja, só se pode recorrer à utilização de armas de fogo em último caso.
No entanto, há um aspecto que contraria um pouco este espírito geral do diploma.
O Governo juntou, como, aliás, lhe compete, e bem, o decreto-lei que pretende vir a aprovar ao abrigo desta autorização legislativa. Ora, gostava de chamar a atenção para o artigo 3.o do decreto-lei que o Governo pretende aprovar, no qual tipifica as condições em que os agentes das forças de segurança podem recorrer a armas de fogo.
Procede a essa tipificação através de várias alíneas relativamente às quais nada temos a objectar, pois parece-nos que densificam, de forma rigorosa, as condições em que as armas de fogo podem ser utilizadas, à excepção da última alínea.
Assim, chamo a atenção do Sr. Secretário de Estado para a referência que é feita à possibilidade de utilização de armas de fogo quando a manutenção da ordem pública assim o exija ou quando os superiores do agente com essa mesma finalidade assim o determinem.
No nosso entender, esta alínea está muito mais vaga do que todas as outras, pois enquanto que todas as outras são rigorosas relativamente à possibilidade de utilização de armas de fogo e é possível determinar em cada caso concreto o que é que a lei autoriza ou não, nesta última alínea isso já não se passa.
Por outro lado, se nós podemos entender que haja situações em que seja necessário manter a ordem pública e que, por hipótese, seja necessário, em última ratio, recorrer à utilização de armas de fogo - e é uma situação que eu vejo como absolutamente excepcional, mas que, imaginemos, possa ocorrer - essa utilização, em última ratio, repito, não está aqui suficientemente densificada e admite-se que possa utilizar-se armas de fogo, desde que os superiores do agente o determinem para efeito da manutenção da ordem pública.
Ora, parece-nos que aqui seria possível encontrar no decreto-lei, a aprovar pelo Governo, uma forma que circunscrevesse mais esta possibilidade de utilização de armas de fogo pelas forças policiais para efeito de manutenção da ordem pública.
Esta é, pois, a objecção que entendemos que, pela importância que tem, se justifica trazer a este debate, mesmo em fase de discussão na generalidade, tendo o Governo toda a possibilidade de, entretanto, equacionar e ponderar bem esta formulação, uma vez que ainda terá de aprovar o decreto-lei.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Relativamente a esta proposta de lei de autorização legislativa, gostava de dizer que é clara a posição de consenso relativamente a este diploma e ao teor do projecto de decreto-lei que foi enviado pelo Governo conjuntamente com a proposta de lei, o qual refere claramente quais são o sentido e a orientação normativa do Governo quanto a esta matéria.
De qualquer forma, nós gostávamos, sobretudo, de valorar o aspecto, talvez, em nosso entender, decisivo relativamente a esta proposta de lei de autorização legislativa, que tem de ver com uma conciliação muito importante e absolutamente decisiva entre os direitos das pessoas - e não podemos esquecer que o direito à vida é um direito constitucionalmente assegurado e absolutamente inviolável - e o direito dos próprios agentes policiais. Essa valoração, em nosso entender, é correctamente assumida pelo Governo no âmbito do projecto de decreto-lei que agora nos apresentou.
Mesmo em relação à questão ainda agora suscitada pelo Sr. Deputado António Filipe, respeitante à última alínea do artigo 3.o, cuja formulação eu entendo claramente qual é, tenho muitas dúvidas de que outra redacção fosse possível para assegurar o princípio e aquilo que se visa defender é, efectivamente, a manutenção da ordem pública fora de todas as outras situações que estão referidas nas alíneas anteriores.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pensamos que esta proposta assegura, claramente, a conciliação entre estas duas vertentes fundamentais do direito à vida e dos direitos dos próprios agentes.
Por outro lado, fica também, em nosso entender, claramente demonstrado - e é bom que o possamos referir nesta Câmara - que a actuação das forças policiais está circunscrita aos princípios da necessidade e da proporcionalidade, que são referidos na proposta de lei, e também não temos dúvida alguma em relação aos casos que aqui são referidos do recurso às armas de fogo.
Para terminar, gostaria ainda de dizer uma palavra, porque dúvidas poderiam existir relativamente ao âmbito de aplicação deste decreto-lei, ou seja, aos sujeitos e às entidades que são abrangidas.
Parece-nos extremamente feliz a fórmula que foi encontrada, por forma a ficar, claramente, definido que apenas este decreto-lei é susceptível de ser aplicado às entidades e agentes policiais, incluindo-se neles todos as entidades e agentes previstos no Código de Processo Penal.
Portanto, à partida, a regulamentação, o objecto e o âmbito de aplicação desta norma são perfeitamente claros.
Em suma, esta proposta de lei de autorização legislativa merece a nossa concordância, assegura os princípios constitucionais fundamentais nesta matéria, nomeadamente o princípio da necessidade e da proporcionalidade, e, mais importante do que tudo isto, concilia, de forma muito positiva, os interesses dos cidadãos e os interesses dos agentes policiais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A proposta de lei de autorização legislativa aqui presente tem por objecto uma questão extraordinariamente importante que é, como já aqui foi referido, a utilização de armas de fogo e de explosivos pelas forças de segurança e por isso ela deve merecer, por parte desta Assembleia, cuidados na sua análise, discussão e aprovação.
A proposta de lei de autorização legislativa nos seus sentido e extensão, que aqui são propostos, mas também - devo dizê-lo, e bem - pelo complemento do diploma de autorização, a aprovar futuramente pelo Governo ao abrigo desta autorização legislativa, permitem-nos ter um exame completo da proposta e nela as questões importantes são: a tentativa de compatibilização, sempre difícil mas necessária, do princípio da possibilidade de actuação do uso da força por parte das forças de segurança, inclusivamente através de armas de fogo ou de explosivos, para assegurar a segurança dos cidadãos e das pessoas e bens; a sua compatibilização com as garantias constitucionais do direito à vida e à integridade da pessoa humana; e a compatibilização, através da necessária
ponderação, do princípio da proporcionalidade, designadamente e em concreto da figura da proibição do excesso, que, sendo algo que a lei em si não pode conter, pode apenas referir a existência desse princípio e com isso tornar ilegais quaisquer actuações em excesso pelo uso das armas de fogo ou de explosivos.
Assim, este diploma terá de ser complementado com uma formação profissional adequada de todos aqueles que têm no dia-a-dia de utilizar estes meios para o exercício das suas funções e é isso que não passa aqui por esta Assembleia, mas que perpassa, digamos assim, pelo objecto deste diploma.
Quero, ainda, formular uma questão, para reflexão do Governo, relativa à última alínea, a alínea g), quanto ao dever de relato.
Nesta matéria, o Governo optou, penso eu, permitir-me-á dizê-lo, por um excesso, por isso peço reponderação sobre esta matéria. Com efeito, relativamente às situações do recurso à arma de fogo há um dever de relato que o Governo pretende que seja feito directamente ao Ministério Público, ou seja, a uma entidade com capacidade, poderes e competências legais, inclusive, para iniciar um procedimento criminal relativamente ao agente responsável por esse recurso em condições não de acordo com a Constituição e a lei.
Parece-me, talvez, um excesso a utilização ou a necessidade de fazer intervir uma entidade exterior às forças de segurança; parecer-me-ia, sim, razoável depois de detectada uma situação efectiva de inconstitucionalidade ou de ilegalidade que necessitasse de intervenção processual criminal.
Talvez fosse suficiente numa primeira fase, que é aquela que é aqui regulada de um dever de relato através de instâncias do próprio Ministério, designadamente da Inspecção-Geral do Ministério da Administração Interna, e só numa segunda fase, caso a Inspecção-Geral tomasse conhecimento de uma ilegalidade, então a sua participação para efeitos criminais.
Coloco, pois, esta questão e espero que ao Governo pondere sobre esta matéria, por forma a ter um efeito talvez mais útil neste campo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Finalmente, podemos concordar com o Governo, o que, aliás, só vem demonstrar e provar, se isso fosse necessário, a isenção de critério e de justiça que temos e fazemo-lo sem esforço, na medida em que entendemos bem a necessidade que há em regulamentar toda uma matéria de tão grande melindre e com um equilíbrio tão subtil quanto o seja a de arranjar, de facto, um ponto de equilíbrio entre a salvaguarda dos direitos das pessoas, designadamente o direito à integridade física e à vida, e, por outro lado, os direitos dos agentes policiais de usarem armas de fogo no cumprimento do seu dever.
É, de facto, um ponto muito importante, um equilíbrio muito difícil, mas cujos segmentos dos princípios da necessidade da proporcionalidade aqui apresentados pelo Governo nos tranquilizam suficientemente, isto sem embargo de termos encontrado toda a pertinência nas asserções e, sobretudo, nas sugestões dadas pelos Srs. Deputados António Filipe e Moreira da Silva.
Assim, e se o Governo é permeável a este e outro tipo de sugestões, estou convicto de que conseguiremos chegar a bom porto, isto é, chegar a uma lei tão excelente quanto possível e, para já, é esta a nossa disponibilidade e a nossa vontade.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para encerrar este ponto da nossa ordem de trabalho, tem, novamente, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Gostaria de, muito rapidamente, esclarecer as duas questões que foram suscitadas.
Naturalmente que o Governo está disponível para ponderar as questões que foram colocadas e encontrar melhores formulações do que as que estão do decreto-lei.
No entanto, gostaria de, relativamente à questão suscitada pelo Sr. Deputado António Filipe, que compreendo, realçar o seguinte: todo o diploma está construído tendo por base o princípio da afirmação da responsabilidade de quem comanda a força, ou seja, todo o documento está construído admitindo que o uso e o recurso às armas de fogo deve sempre depender de uma ordem de quem comanda uma força policial e que, portanto, deve ter melhores condições para avaliar a situação.
Relativamente à questão suscitada pelo Sr. Deputado Moreira da Silva, gostaria de dizer que ela fica razoavelmente esclarecida através do artigo 7.o do decreto-lei, ou seja, o relato - e estamos disponíveis para ponderar qualquer sugestão - não é sempre feito ao Ministério Público; é feito à hierarquia da própria polícia e só será, depois, feito ao Ministério Público no caso de haver danos patrimoniais ou pessoais. Só nessas circunstâncias.
Estes eram os dois esclarecimentos que pretendia fazer.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Srs. Deputados, a proposta de lei n.o 245/VII será votada no dia 17.
Antes de dar por encerrados os nossos trabalhos de hoje, vou dar a palavra à Sr. Secretária da Mesa, para ler a acta que tem em seu poder.A Sr.a Secretária (Rosa Albernaz): - Sr. Presidente, ontem houve eleições, na Sala D. Maria, para cinco membros da Alta Autoridade para a Comunicação Social, tendo votado 196 Deputados. A lista A obteve 104 votos sim, sete votos brancos e sete votos nulos. A lista B obteve 83 votos sim, sete votos brancos e dois votos nulos. Como tal, foram eleitos os Srs. Artur Guerra Jardim Portela, Sebastião Augusto Bandeira de Lima Rego, José Garibaldi Aguiar Barros Queirós, Amândio Santa Cruz Domingues Basto de Oliveira e Maria de Fátima Gravata Resende Lima.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão e votação de um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que a Sr.a Secretária da Mesa vai ler.A Sr.a Secretária (Rosa Albernaz): - Em resposta ao requerido pelo Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, no âmbito do processo n.o 16557/97, o parecer da Comissão vai no sentido de autorizar o Sr. Deputado Alberto Bernardes
Costa a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Dado nenhum dos Srs. Deputados pedir a palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária terá lugar no dia 16 de Junho, às 10 horas, e terá, como ordem do dia, a discussão, na generalidade, das propostas de lei n.os 199, 242 e 260/VII.
Desejo a todos uma boa campanha eleitoral.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.DIÁRIO da Assembleia da República
Quinta-feira, 1 de Abril de 1999 I Série - Número 67DIÁRIO
Da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)REUNIÃO PLENÁRIA DE 31 DE MARÇO DE 1999Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação do projecto de lei n.o 650/VII, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Ao abrigo do artigo 81.o, n.o 2, do Regimento, o Sr. Deputado Fernando Jesus (PS) contestou as críticas que o PSD tem Jeito ao Governo sobre a ausência de investimentos públicos sobretudo nas vias de comunicação.
Após autorização da Mesa, o Sr. Deputado Mota Amaral (PSD) distribuiu pelos presidentes dos grupos parlamentares 4 000 pedidos de perdão de penas apresentados por reclusos do Estabelecimento Prisional de Custóias.
Ordem do dia. - A Câmara apreciou, conjuntamente e na generalidade, os projectos de lei n.o 523/VII - Estabelece as bases das organizações interprofissionais do sector florestal (PSD) e 649/VII - Estabelece as bases do interprofissionalismo florestal (PS), tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados António Gouveia (PSD), Maria do Carmo Sequeira e Garcia dos Santos (PS), Lino de Carvalho (PCP), António Martinho (PS), Augusto Boucinha (CDS-PP) e Carlos Duarte (PSD).
Procedeu-se também à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.o 191/VII - Autoriza o Governo a legislar no sentido da alteração do regime jurídico da avaliação de impactes ambientais (AIA) de determinados projectos susceptíveis de produzirem impactes ambientais significativos e 246/VII - Altera a Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, que regula o acesso aos documentos da Administração. Intervieram no debate, a diverso titulo, além dos Srs. Secretários de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente (Ricardo Magalhães) e do Ambiente (José Guerreiro da Silva), os Srs. Deputados Francisco Peixoto (CDS-PP). Fernando Pedro Moutinho (PSD), Pimenta Dias (PCP), Natalina Moura (PS), Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP), Isabel Castro (Os Virdes), Moreira da Silva (PSD) e José Magalhães (PS).