24-(18)II SÉRIE - NÚMERO 2e o PCP manifestaram a sua não oposição quanto ao n.° 7 proposto.ARTIGO 37."Quanto ao n.° 1, a AD propõe a substituição da expressão «direito de se informar» por «direito à informação» e a FRS propõe que se acrescente ao direito de se informar a expressão « e ser informados».O n.° 2 não é objecto de qualquer alteração.No n.° 3, a FRS propõe a substituição da expressão «ao regime de punição da lei geral» pela expressão «aos princípios gerais de direito criminal».Quanto ao n.° 4, a AD propõe o aditamento, no final, da expressão «bem como o direito a indemnização por danos sofridos, nas condições que a lei prescrever» e a FRS propõe que se acrescente o direito de rectificação.O MDP/CDE propõe o aditamento de um novo número (n.° 5), relativo à expressão ou à divulgação da ideologia fascista.Quanto à epígrafe, a AD propõe o aditamento do direito à informação.A FRS aceitou o aditamento proposta pela AD à epigrafe. Quanto ao n.° 1, a FRS manifestou dúvidas quanto à proposta da AD, por entender que a sua própria fórmula é preferível. Foi adiantada a seguinte nova relacção, no sentido da clarificação do direito à informação — «direito a informar, informar e ser informados», fórmula esta, que se entendeu ser aperfeiçoada, mas que obteve aceitação geral. A alteração apresentada pela FRS oo n.° 3 mereceu a concordância da AD e a não oposição do PCP. Relativamente à alteração proposta pela AD ao n.° 4, a FRS apenas discorda da remissão para a lei, tendo o PCP manifestado discordância quanto àquele aditamento. A análise da proposta da FRS ao mesmo n.° 4, relativa ao direito de rectificação, ficou adiada para momento ulterior. O n.° 5 proposto pelo MDP/CDE não foi aceite pela AD, pela FRS e pelo PCP.Palácio de São Bento, 28 de Julho de 1981 — Pela Subcomissão: Margarida Salema (relator) — Amândio de Azevedo.COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL4.« relatório da Subcomissão ao plenário da ComissãoA Subcomissão da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional reuniu no dia 22 de Julho de 1981, às IS horas e 30 minutos tendo retomado os seus trabalhos com a apreciação das propostas de alteração ao artigo 38.°ARTIOO 3*.'1 —Apresentam propostas de alteração a AD, a FRS, o MDP e o PCP.2 — As alterações propostas pela AD traduzem em:a) Alargar  a  intervenção dos jornalistas  na orientação ideológica aos órgãos de infor-mação pertencentes ao Estado e prever ã sua não participação nos órgãos de informação pertencentes a confissões religiosas (n.° 2);o) Eliminar o actual n.° S deste artigo, substituindo-o por um texto inteiramente diferente, onde se prevê que «o estabelecimento de estações emissoras de rádio privadas ou cooperativas depende de autorização, nos termos da lei»;c) Alterar o n.° 6, que passa a estabelecer que«a televisão é objectivo de propriedade pública, sem prejuízo da propriedade de concessões de exploração a entidades cooperativas»;d) Alterar o n.° 7, eliminando, in fine. «median-te um estatuto da informação».3 — A FRS, por seu termo, propõe:a Alteração da epígrafe do artigo, que passa a «sociedade de imprensa e meios de comunicação social».6) Aditamento de um novo n.° 3 consagrando constitucionalmente os seguintes direitos dos jornalistas:Acesso às fontes de informação; Independência e sigilo profissionais; Eleição de conselho de redacção;c) Aditamento no actual n.° 4, in fine, «deven-do a lei assegurar providências de carácter genérico com vista à divulgação dos meios de funcionamento da imprensa periódica»;d) Substituição do actual n.° 5 por um textoonde, para além de uma redacção diferente, se consagra que o Estado deve impedir «a concentração de empresas jornalísticas» e «promover medidas de apoio não discriminatório à imprensa» (novo n.° 8);e) Substituição do n.° 7 no sentido de que «asestações de radiodifusão não pertencentes a entidades públicas só poderão funcionar em regime de concessão, nos termos da lei»;f) Aditamento de um n.° 9 prevendo um con-selho de imprensa com o objectivo de «garantir o rigor e a objectividade dos meios de comunicação social e zelar pela sua independência face ao poder político e ao poder económico».4 —O MDP propõe:a) Aditamento no n.° 1, in fine: «de todos osmeios de comunicação social»;b) Substituição do n.° 3 actual no sentido detambém consagrar os direitos dos jornalistas ao acesso às fontes de informação, à protecção da independência e sigilo profissional e, por outro lado, de restringir o direito de fundação de jornais e de quaisquer outras publicações;