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sua efectiva integração na vida activa, o gosto pela criação livre e o sentido de serviço à comunidade.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta avulsa que está identificada com o n.o49.0 Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, dá-me licença?
É para pedir a V. Ex.a que proceda à leitura da proposta, pois não me foi distribuída e presumo que muito mais gente gostaria de tomar conhecimento dela.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.Foi lida, é a seguinte:As organizações juvenis têm direito a participar na elaboração da legislação que respeita à política da juventude nos termos da lei.0 Sr. Presidente: - Depois de ter sido lida, passamos à sua votação.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, registando-se abstenções do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes, de dezassete deputados do PSD e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.0 Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, é só para informar V. Ex.a, a Mesa e a Câmara que os deputados do PSD que votaram favoravelmente vão fazer entrega de uma declaração de voto em que estão contidas não só as justificações do nosso voto como as razões pelas quais achávamos que ela poderia ter merecido a maioria qualificada da Câmara.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, não quis fazer no momento em que o Sr. Presidente classificou a proposta que eu apresentei já na CERC como avulsa, porque não queria perturbar a votação, mas quero dizer que aqui estão em votação as proposta originárias dos partidos, estão as propostas que resultam
de discussão na CERC e estão as propostas, com a mesma dignidade, que qualquer deputado pode apresentar nos termos constitucionais.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quero dar-lhe a seguinte explicação: não é a primeira vez, nem a segunda, nem a terceira que classificamos propostas como avulsas. É só uma forma de organização. Tem a mesma dignidade ser uma proposta avulsa, como ser da CERC, como ser de um grupo parlamentar A, B ou C e, como
nem sequer é uma inovação, o Sr. Deputado não veja nisso qualquer atitude menos correcta da parte da Mesa ou da parte dos Srs. Deputados.
Vamos passar à votação do artigo 71.o 0 Sr. Secretário vai informar a Câmara de quais as proposta que se encontram para votação.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes) - Para o artigo 71.o foram apresentadas uma proposta de aditamento de dois novos n.os 3 e 4, de Os Verdes e ainda
uma outra, também de aditamento- de um novo n.o 3,apresentada pela CERC.0 Sr. Presidente: - Segundo a indicação que agora temos, Os Verdes retiraram as suas propostas de aditamento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.0 Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, é para clarificar a nossa posição. De facto, tínhamos intenção de submeter a nossa proposta à votação. No entanto, ontem, durante o debate, pudemos chegar a uma proposta comum. Não é a proposta da CERC que vai votar, mas, uma proposta que teve a aceitação comum.
Retirámos as nossas em benefício dessa porque fica consagrado o principal das nossas propostas, nomeadamente do n.o 3.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário para identificar as propostas.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Então, devido ao consenso estabelecido, a proposta da CERC ficará prejudicada, mantendo-se, para substituição dos n.os 3 e
4, a proposta avulsa identificada com o n.o 13, que se passa a ler.Foi lida. É a seguinte:3 - 0 Estado promove a eliminação progressiva das barreiras arquitectónicas nos termos da lei.4 - 0 Estado apoia as associações de deficientes.O Sr. Presidente: - Esta proposta que acabou de ser lida substitui a proposta da CERC.
Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, é só para requerer que a votação seja feita por números.0 Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.Vamos passar à votação do n.o 3 da proposta avulsa que foi identificada com o n.o 13.
3824             I SÉRIE - NÚMERO 78Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado a abstenção do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes, e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao n.o 4.
Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, só para efeitos de registo, quero referir que esta última votação foi relativa ao n.o 4, mas, em virtude da rejeição do n.o 3, passa a ser o n.o 3 do artigo.O Sr. Presidente: - Ficou registado.
Vamos passar às votações correspondentes ao artigo 72.o O Sr. Secretário vai anunciar as propostas existentes.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Para o artigo 72.o existem apenas as propostas apresentadas pelo CDS: propostas de substituição dos n.os l e 2 e de aditamento de um n.o 3 que será o actual n.o 2.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Ontem eu tinha colocado à Câmara, nomeadamente ao PSD, um problema que, no fundo, desde que estejamos todos de acordo, poderia até colocar-se só em sede de redacção. Parece que ninguém gosta da expressão «terceira idade», que é a epígrafe do artigo 72.o, pelo que eu perguntava aos Srs. Deputados se haveria ambiente e consenso para a substituirmos por outra expressão, por exemplo, a expressão «idosos» ou qualquer outra coisa.
Se os Srs. Deputados estivessem de acordo ficava assumido este compromisso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, não vemos qualquer obstáculo em que se tente uma alteração da epígrafe em congruência com o texto da lei, portanto a epígrafe pode perfeitamente ser «pessoas idosas».O Sr. Presidente: - Julgo que está estabelecido um consenso de que em sede de redacção se encontrará a fórmula feliz.
Pergunto aos Srs. Deputados se há alguma objecção a que toda a proposta do CDS que engloba os n.os l, 2 e 3 (que é a actual eliminação do n.o 2) possa ser votada em conjunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, é apenas uma correcção ao que V. Ex.a acaba de dizer. O nosso n.o 3 corresponde ao actual n.o 2 e nós introduzimos um n.o 2 novo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eu estava a ler o texto, porventura li-o rapidamente, mas é o que vem no guião. É o conjunto da proposta do CDS.
Srs. Deputados, como não há objecções, vamos votar o conjunto das propostas de alteração apresentadas pelo CDS.
Submetidas a votação, não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta, votos a favor do CDS e abstenções do PSD, do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Quanto ao artigo 73.o os projectos iniciais foram retirados ou prejudicados e absorvidos pela proposta da CERC, ou seja, vão ser votadas a proposta de substituição do n.o 3 e a proposta de aditamento de um n.o 4.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, uma vez que a nossa proposta na
sua substância está consumida na da CERC, informo que retiramos a nossa.O Sr. Presidente: - Portanto, Srs. Deputados, estão apenas, como já foram identificados, para votação os n.os 3 e 4 da proposta da CERC e sugeria a sua votação conjunta, se não houver qualquer objecção.
Pelo que me é dado perceber, não há objecções, por isso vamos passar à votação.
Submetidas a votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Raul Castro.
4 - A criação e a investigação científica bem como a inovação tecnológica, são incentivadas e apoiadas pelo Estado.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como a Mesa tem a informação de que o artigo 73.o- A será discutido conjuntamente com o artigo 9.o, passamos à votação do artigo 74.o
Peço ao Sr. Secretário que identifique as propostas em votação.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Para o artigo 74.o, segundo o guião da CERC, mantêm-se as propostas do CDS de substituição do n.o 2 e da alínea e) do n.o 3, a proposta da CERC de substituição
12 DE MAIO DE-19893825do n.o 2, a proposta da CERC de aditamento do n.o 4 e uma proposta conjunta que foi identificada com o n.o 14.0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.- Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, quanto ao n.o 2 do artigo 74.o, ontem alvitrou-se encontrar uma redacção de modo a incluir a posição do CDS. Nestes termos, o que vai ser votado não é a proposta da CERC, mas, sim, o texto da CERC mais o n.o 2 da proposta de substituição, apresentada pelo CDS.Vozes do PS e do PCP: - É a proposta n.o 14.!0 Sr. Presidente: - Penso que o Sr. Deputado se estaria a referir à proposta identificada com o n.o 14.0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Exacto!0 Sr. Presidente: - Dito por outras palavras, em termos práticos e sem fazer qualquer juízo, o n. o 2 da proposta de substituição do CDS não será votado.Em suma, serão votadas a proposta de substituição da CERC do n.o 2, a proposta de substituição do CDS da alínea e) do n.o 3 e a proposta conjunta apresentada com o n.o l4.Vamos votar.0 Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente: - Faça favor.0 Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de pôr à consideração da Câmara a substituição da votação do n.o 2 pela votação da proposta conjunta com o n.o l4, uma vez que esta é o n.o 2 da proposta de substituição da CERC mais alguma coisaPortanto, sugeria que votássemos a proposta conjunta identificada
substituição da CERC.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, julgo ter entendido, mas, em todo o caso, vamos reflectir.0 Sr. Deputado propôs que se votasse a proposta conjunta apresentada
com o n.o 14, não se votando, portanto, o n.o 2 da proposta de
substituição da CERC.Neste caso, a primeira votação a fazer-se é a alínea e)
do n.o 3 da proposta de substituição apresentada pelo CDS.Vamos votá-la.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca, votos a favor do PSD e do CDS e abstenções do
PRD da Deputada Independente Helena Roseta.Era a seguinte:e) Criar condições, designadamente de carácter
todos os graus de ensino;0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, resta fazer as votações
do n.o 4 da proposta de aditamento da CERC e da proposta conjunta identificada com o n.o 14.Vamos votar o n.o 4 da proposta de aditamento da
CERC.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços
Carlos Macedo e Raul Castro.É o seguinte:4 - É proibido, nos termos da lei, o trabalho de
menores em idade escolar.0 Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta conjunta identificada com o n.o 14.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Raul Castro.É a seguinte:2 - o ensino deve contribuir para a superação
numa sociedade livre e promover a compreensão
mútua, a tolerância e o espírito de solidariedade.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à
votação das propostas apresentadas para o artigo 75.o
Peço ao Sr. Secretário o favor de as identificar.0 Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Para o artigo 75.o
mantém-se a proposta de substituição do n.o 1 apresentada pelo CDS e a proposta distribuída com o n.o 18, subscrita pelo PSD.0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente: - Faça favor.0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, hoje de manhã o Sr. deputado Pedro Roseta apresentou um texto aperfeiçoado, que aceitamos. De modo que se esse texto estiver na Mesa alvitrava que fosse lido, porque em face disso já poderíamos dizer se retiramos ou não a nossa proposta.0 Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado estará certamente
sentada pelo CDS, que há pouco foi referida. É isso?0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - É, sim Sr. Presidente.0 Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
3826                   I SÉRIE - NÚMERO 78O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Rui Macheie (PSD): - Sr. Presidente, a proposta de alteração apresentada com o n.o 18 para o artigo 75.o é só relativa ao n.o 2. O CDS retira o n.o l?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Com certeza!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para efeitos de registo, o guião da CERC informa que a proposta de substituição do n.o l apresentada pelo CDS foi retirada e para votação do artigo 75.o apenas subsiste a proposta identificada com o n.o 18.O Sr. Secretário vai proceder à sua leitura.
2 - O Estado reconhece e fiscaliza o ensino particular e cooperativo, nos termos da lei.A Sr.a Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.A Sr.a Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas quero dizer que as propostas que têm uma numeração posterior em relação ao texto da CERC terão sido distribuídas pelos grupos parlamentares, contudo não o foram - suponho eu - pelos Deputados Independentes. De modo que, além da leitura, se fosse possível proceder à sua distribuição, agradecia.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, a proposta já foi lida.
Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação das propostas apresentadas para o artigo 76.o Peço ao Sr. Secretário que identifique as propostas em votação.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Para o artigo 76.o, a nota que a Mesa tem é a de que foram retiradas todas as propostas apresentadas nos projectos n.os l, 4 e 9/V. Porém, mantém-se a proposta de substituição da CERC e mais uma proposta avulsa que foi distribuída com o n.o 15.O Sr. Presidente: - Estamos esclarecidos?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa e de apelar às bancadas com vista à resolução de uma questão que este preceito suscita.
A norma que vem na proposta de substituição da CERC sobre «universidade e acesso ao ensino superior», caracteriza-se por duas coisas: por um lado, faz um aditamento e, por outro, faz uma eliminação.
Gostaria, em nome da bancada comunista, de solicitar que fosse votada, em primeiro lugar, a eliminação, porque esta norma elimina a parte final do actual preceito, o qual reza «(...) favorecendo a entrada de trabalhadores e de filhos dos trabalhadores».
Neste sentido, solicito, Sr. Presidente, que se coloque à votação, em primeiro lugar, a eliminação desse segmento normativo e só depois o texto aque vem na proposta de substituição da CERC, em relação ao qual a posição de voto será, certamente, distinta, pelo menos da nossa parte.O Sr. Presidente: - Por razões de audição, presumo que as bancadas tiveram um pouco mais de sorte, mas a Mesa não conseguiu perceber totalmente o que o Sr. Deputado José Magalhães disse.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, trata--se, no fundo, de uma mera questão técnica de votação, considerando que a decisão tomada, no caso vertente, não faz precedente para outras situações onde semelhantes pedidos possam vir a ser formulados.
No caso em concreto estamos de acordo que se proceda primeiro à votação da eliminação do inciso final do n.o l do artigo 76.o e que só subsequentemente se proceda à votação da proposta de substituição da CERC, tal como vem no texto distribuído.O Sr. Rui Machete (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça Favor.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, a título excepcional, vamos admitir este procedimento, mas não queremos deixar de registar que é bastante singular a maneira como estamos a votar esta proposta. Mas não nos opomos, por esta vez.
O Sr. Presidente: - A Mesa entendeu, sem criar precedente, que não havia oposição a que se procedesse primeiro à votação da eliminação do inciso final«(...) favorecendo a entrada de trabalhadores e de filhos dos trabalhadores» do n.o l do artigo 76.o, como foi sugerido.
Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e da Deputada Independente Helena Roseta, votos contra do PCP e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção de Os Verdes.
12 DE MAIO DE 19893827registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Raul Castro.É a seguinte:Artigo 76.oUniversidade e acesso ao ensino superior1 - 0 regime de acesso à Universidade, e em geral ao ensino superior, garante a igualdade de oportunidades e a democratização do sistema de ensino, devendo ter em conta as necessidades em quadros qualificados e a elevação do nível educativo, cultural e científico do País.O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à leitura da proposta de
substituição do no 2 do artigo 76.o que foi apresentada na Mesa e
à qual foi atribuído o n.o l5.Foi lida. É a seguinte:2 - As universidades gozam, nos termos da lei, de autonomia estatutária, pedagógica, administrativa e financeira.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos. votar.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Raul Castro.0 Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 77.o e o
Sr. Secretário vai enunciar as propostas que vamos votar.0 Sr. Secretário: - Em relação ao artigo 77.o, a proposta apresentada pelo PSD foi retirada.Portanto, há apenas um proposta de substituição do n.o 1, a que foi atribuído o n.o16, subscrita pelo Sr. Deputado Pedro Roseta e outros.0 Sr. Presidente: - A proposta de substituição do
n.o 1 do artigo 77.o, já identificada, vai ser lida.Foi lida. É a seguinte.1 - Os professores, os pais e os alunos têm o
direito de participar na gestão democrática das
escolas, nos termos da lei.0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra
para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, hoje na sessão da manhã foi feita a história desta proposta e referiu-se que originalmente, ela foi apresentada pelo Partido Social-Democrata, que, posteriormente, a abandonou.
Nós retomá-mo-la e...0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a acabou de dizer que hoje de manhã foi feita a história desta proposta.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Foi feita mas, pelo que estou a ver, não foi entendida pela Mesa.
Assim, estou a chamar a atenção para o facto de estaproposta ser conjunta do CDS e do Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é a proposta n.o 16, cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado Pedro Roseta, tendo outros subscritores, mas a Mesa não consegue identificá-los, à excepção do último que é o Sr. Deputado Rui Machete.0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Custa alguma coisa dizer que a proposta é do PSD e do CDS?!O Sr. Jorge Lemos (PCP) - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, parece-me importante que se clarifique que não se trata de uma proposta de substituição do n.o 1 mas tão-só do aditamento do inciso «pais» ao texto actual da Constituição.
Portanto, entendo que não se deve votar todo esse texto, mas apenas o aditamento do inciso «pais».O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa tem precisamente esse entendimento. Aliás, penso que o texto que foi lido é suficientemente clarificante.Srs. Deputados, expurgadas as dúvidas, vamos passar à votação.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PCP, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca, votos a favor do PSD e CDS e abstenções de PS, do PRD e da Deputada Independente Helena Roseta.Vozes do CDS: - O PCP vota contra os pais?! ...0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - É contra os pais, contra os idosos, etc! ...O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 78.o
O Sr. Secretário vai anunciar as propostas que vão ser votadas.O Sr. Secretário: - Para o artigo 78.o temos uma proposta de substituição da alínea a) do n.o 2, apresentada pelo PSD, e uma proposta de eliminação do
n.o 3 da CERC.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que já
está retirada - por consumida - a proposta apresentada pelos
Srs. Deputados do Partido Socialista, gostaria que a Mesa
clarificasse qual a natureza exacta da proposta apresentada
De facto, essa proposta traduz-se, pura e simplesmente, na eliminação da cláusula de especial favor aos trabalhadores no que diz respeito ao acesso à acção e à cultura. 15to é, pretende-se suprimir a expressão «em especial dos trabalhadores».
3828I SÉRIE - NÚMERO 78O Sr. Costa Andrade (PSD): - É como diz, Sr. Deputado!O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para
interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, pretendia apenas corroborar a interpretação do Sr. Deputado José Magalhães. De acordo com o principio da igualdade entendemos que aqui não se justifica um «favor».Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa foi advertida
de que deveria seguir o guião da CERC.
Neste sentido, de acordo com o guião, vamos votar a proposta de
substituição da alínea a) do n.o 2, do artigo 78.o, apresentada pelo PSD.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço
a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP) Sr. Presidente o
guião é excelente, mas, ao contrário de algumas pessoas
Portanto, neste caso, a qualificação da proposta está
mas, em bom rigor, trata-se - aliás como o Sr. Deputado
connosco - da eliminação da expressão «em especial dos
fica e que vai continuar na Constituição, é claro!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vamos repetir a discussão desta matéria.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra
José Magalhães está constantemente a fazer declarações de voto
prévias, como que a aterrorizar a Assembleia sobre o voto...O Sr. José Magalhães (PCP): Mas o Sr. Deputado
é polícia?O Orador: - e a tirar ilações que não existem.
O CDS está contra esta atitude e eu saliento que
a interpretação do Sr. Deputado José Magalhães não
tem a ver com a intenção com que vamos votar estes preceitos.Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar de
acordo com o que está estabelecido no guião da CERC,
ou seja, vamos votar, a proposta de substituição da
alínea a) do n.o 2 do artigo 78.o, apresentada pelo PSD.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária,
tendo-se registado votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e do Deputado Independentes João Corregedor da Fonseca e votos a favor do PSD,
do CDS e da Deputada Independente Helena Roseta.Era a seguinte:2 - Incumbe ao Estado em colaboração com
todos os agentes culturais:a) Incentivar e assegurar o acesso a todos os
acção cultural, bem como corrigir as assi-
metrias existentes no País em tal domínio.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quanto à proposta de
com o artigo 52.oTerminámos a votação do artigo 78.oVamos agora passar ao artigo 79 e o Sr. Secretário vai indicar
as propostas que lhe dizem respeito.O Sr. Secretário: - Srs. Deputados, foi retirado o projecto n.o 8/V, apresentado pelo Partido Os Verdes. Mantém-se a proposta de aditamento
de um n.o 3 (novo), apresentada pelo Partido Socialista.Há também uma proposta avulsa, distribuída sob o
n.o 17, que se traduz num aditamento ao n.o 2.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpe1ar a Mesa.0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.0 Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente,
segundo entendi, o Sr. Secretário disse que em
relação ao artigo 79.o havia uma proposta de adita-
ela não tem prioridade na votação, uma vez que diz
Gostaria também que a Mesa procedesse à leitura da
proposta de aditamento, para que a Câmara a pudesse
proposta de aditamento ao n.o 2 do artigo 79.oFoi lida. É a seguinte:2 - (...), bem como prevenir a violência no desporto.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária,
tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Raul Castro.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a
proposta de aditamento de um n.o 3 (novo), apresentada
pelo Partido Socialista.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, registando-se abstenções do PSD e do
12 DE MAIO DE 19893829CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes, e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta.Era a seguinte:3 - 0 Estado apoiará as associações e colectividades desportivas nas sua missão de concretização do direito à cultura física e ao desporto.0 Sr. Presidente: - Terminámos a votação do artigo 79.oComo ainda não terminámos a discussão do artigo 80.o, e ainda nos restam 25 minutos até à conclusão dos nossos trabalhos de hoje, vamos prosseguir com o debate.0 Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra.0 Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?0 Sr. Marques Júnior (PRD): - É para uma declaração de voto, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dar-lhe-ei a palavra logo que a Câmara se aquiete um pouco.Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Marques Júnior, gostaria de relembrar à Câmara, que, em relação ao artigo 80.o, o Sr. Deputado Almeida Santos fez uma intervenção que originou pedidos e esclarecimentos de vários deputados, nomeadamente dos Srs. Deputados José Magalhães, Francisco Silva, Marques Júnior e Octávio Teixeira, os quais, conjuntamente com as respectivas respostas, não foram realizados.0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, gostava de saber se a Câmara está na disposição de continuar os trabalhos.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Não está, visivelmente...!0 Orador: - Na verdade, deitámo-nos ontem muito tarde e hoje de manhã começámos muito cedo. De qualquer modo, como faltam agora dez minutos para terminar a sessão, se V. Ex.a precisasse de um instrumento para encerrar a sessão, poderíamos pedir quinze minutos de interrupção. Porém, não o queremos fazer desde que estejam criadas condições na Câmara para continuarmos os trabalhos por mais dez minutos, o que realmente, pelo modo como está a Sala,
não me parece.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma declaração de voto do Sr. Deputado Marques Júnior que tem de ser produzida. Aliás, há pouco e embora de uma forma elíptica, fiz uma pergunta bastante clara à Câmara...
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.0 Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente,
antes da minha declaração de voto e também num sentido
de interpelação à Mesa, gostaria de informar
V. Ex.a de que, considerando que, de facto, não estão
reunidas as condições para produzir a declaração de
voto relativamente às votações que foram feitas,
nomeadamente a um aspecto concreto de uma delas que
gostaria de referir, não vejo inconveniente em produ-
zir a declaração de voto amanhã. É que, face a tudo
o que se passou, as condições não são, do meu ponto
de vista, as melhores, No entanto, o Sr. Presidente
decidirá conforme melhor entender.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado espero que a Câmara se aquiete para V. Ex.a poder produzir a sua declaração de voto. É que, como é evidente, seria um pouco absurdo transferir uma declaração de voto para o dia seguinte. De qualquer modo, também estou de acordo em que será muito difícil que, após a declaração de voto, haja condições na Câmara para continuar os nossos trabalhos até às 20 horas.Pedia assim aos Srs. Deputados que se sentassem para que o Sr. Deputado Marques Júnior possa produzir a sua declaração de voto, a quem uma vez mais
dou a palavra.0 Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Irei produzir uma declaração de voto muito simples e sucinta relativa, não ao conjunto de artigos que acabámos de votar, mas concretamente a um artigo que tem vindo a
ser sucessivamente adiado e cuja votação, conforme se pode constatar pelas dificuldades na orientação e identificação das várias propostas, acabou de ser realizada: o artigo 38.oQuanto a este artigo e no que diz respeito às condições em que, quer a proposta da CERC, quer as várias propostas que entretanto foram aventadas, se vai consubstanciar a privatização da televisão, gostaríamos de deixar clara a ideia de que a nossa visão, a nossa proposta relativamente a essa questão, é aquela que consta claramente do nosso projecto de Revisão Constitucional, nomeadamente nos seus n.os 6 e 7. Aliás, gostaria aqui de referir um pormenor, sucedido provavelmente por culpa do PRD, que é o facto de, em termos da ordem da CERC, os n.os 6 e 7 do projecto do PRD deverem ter sido votados antes da proposta da CERC.Por conseguinte, como não foram votados antes da proposta da CERC, o PRD não levantou qualquer questão à Mesa do ponto de vista processual e entendeu, pura e simplesmente, não suscitar à Mesa que se fizesse a votação, uma vez que, na prática, os mesmos tinham sido prejudicados pela votação que tínhamos acabado de produzir no âmbito da CERC.De qualquer modo, gostaria ainda de sublinhar que o PRD afirmou claramente na sua intervenção relativa ao artigo 38.o que não quer reivindicar para si qualquer louro especial. Porém, o PRD fez grande questão em sensibilizar o PSD e o PS, relativamente ao acordo, para um inciso que era importante introduzir no que concerne a algumas condições especiais a que deveria obedecer a privatização da televisão, isto é, a regra do concurso público, que apenas constava da proposta do PRD.
Por outro lado, e nesta linha, refiro também o facto de a Câmara ter adiado essa votação, de o PSD e o
3830                    I SÉRIE - NÚMERO 78PS terem feito as diligências que consideram adequadas e convenientes e de hoje se ter votado e consubstanciado essa regra mínima material relativamente à privatização da televisão: a regra do concurso público.
Do nosso ponto de vista, isto pretende significar que o debate da revisão da Constituição apesar de indiciado pela CERC, não terminou e que é possível encontrar melhores soluções, para algumas das propostas apresentadas na CERC, em sede de debate no Plenário, para o qual é naturalmente necessário mobilizar todos os grupos parlamentares e todos os deputados.
Esse aspecto foi, aliás, minimamente conseguido relativamente a este ponto, que pode ser considerado de somenos importância no âmbito da relevância dos artigos 38.o e 39.o relativamente aos meios de comunicação social.
Do nosso ponto de vista, tal revela claramente que, até ao último instante, é possível encetar diligências no sentido de alterar posições que se considerem menos correctas. Como diz o nosso povo, «até ao lavar dos cesto é vindima» e esta foi, na verdade, uma manifestação clara desse facto.
Naturalmente que não estamos completamente satisfeitos. Porém, registamos com agrado o facto de ter sido possível, apesar de tudo à última hora, consubstanciar este pequeno inciso.
Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, são 19 horas e 45 minutos. Como há pouco referi há cinco pedidos de esclarecimento e o tempo necessário para as respostas levar-nos-ia bastante para além das 20 horas.
Assim, reunimos amanhã às 10 horas, com vista à continuação do processo de Revisão Constitucional.
Rui António Ferreira da Cunha.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Maria Luísa Amorim.Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV): Maria Amélia do Carmo Mota Santos.Os REDACTORES: Maria Amélia Marques Martins José Nogueira Diogo - Maria Leonor Ferreira Cacilda Nordeste.
AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 261$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Sábado, 4 de Março de 1989       I Série - Número 47DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE MARÇO DE 1989Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira CrespoSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n. o 79/V - concede autorização ao Governo para definir o regime fiscal aplicável às concessões das zonas de jogo e para definir os crimes e contra-ordenações decorrentes da prática e exploração ilícitas de jogos de fortuna ou de azar -, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Ferreira do Amaral), os Srs. Deputados António Esteves (PS), Octávio Teixeira (PCP), Rui Silva (PRD), Cláudio Percheiro (PCP), Narana Coissoró (CDS), Ferreira de Campos (PSD) e Helena Roseta (Indep.).
Entretanto, a Câmara autorizou dois Srs. Deputados a depor em tribunal e denegou autorização a outros três.
Arlindo da Silva André Moreira.rmando Carvalho Guerreiro Cunha.
4 DE MARÇO DE 1989              1701António de Almeida Santos.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: o Projecto de Lei n.o 360/V, da iniciativa do Sr. Deputado Rabaça Vieira, do PS - Criação da freguesia de Useira -, que foi admitido e baixou à 6.o Comissão; o Projecto de Deliberação n.o 36/V, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Criação de duas subcomissões permanentes no âmbito da Comissão de Educação, Ciência e Cultura -, que foi igualmente admitido e ainda o Projecto de Resolução n.o 21/V, apresentado pelo PS - Constituição de uma comissão eventual para a elaboração de um livro branco sobre as discriminações existentes entre homens e mulheres na sociedade portuguesa, que geram desigualdade de oportunidades -, que também foi admitido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar o debate da Proposta de Lei n.o 79/V - Concede autorização ao Governo para definir o regime fiscal aplicável às concessões das zonas de jogo e para definir os crimes e contra-ordenações decorrentes da prática e exploração ilícitas de jogos de fortuna ou de azar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Ferreira do Amaral): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A proposta de lei, através da qual o Governo pede autorização legislativa para rever o regime legal do jogo em Portugal, tem apenas como objectivo fazer uma actualização da legislação que regula esta matéria e que data de 1969.
O Governo propõe que ela se mantenha nos seus fundamentos, isto é, continua a encarar o jogo de fortuna e azar em Portugal como uma actividade inteiramente controlada pelo Estado, para evitar que os efeitos nefastos do jogo descontrolado se possam abater sobre a nossa sociedade, mas simultaneamente propõe algumas actualizações relativas a aspectos particulares que a experiência destes anos demonstrou ser necessário fazer.
Pretende-se nomeadamente fazer uma actualização do regime fiscal, actualizando os escalões, que, estando alguns deles fixados na legislação vigente em valores absolutos, evidentemente que se desactualizaram.
1702 I SÉRIE - NÚMERO 47Por outro lado também se pretende tornar mais difícil o acesso às salas de jogo de indivíduos indesejáveis.
Como se sabe, existe actualmente uma limitação à reserva do direito de admissão às salas de jogo e o objectivo desta proposta é que essa reserva legal se
levante.Outro dos objectivos é ainda garantir que o acesso às salas de jogo não constitua uma nova definição de maioridade, como actualmente estabelece a legislação específica do jogo, uma vez que impede o acesso às salas de jogo a indivíduos menores de 23 anos, o que é, para todos os efeitos, uma nova definição de maioridade.Também se pretende reforçar, ou pelo menos tornar mais eficiente, a aplicação de penalidades a indivíduos com mau comportamento dentro das salas de jogo, uma vez que faz parte da forma como o Governo encara esta actividade.Garantir que dentro das salas de jogo os comportamentos sejam de tal forma que não se desvirtue aquilo a que o Governo pretende em si mesmo dar virtude é impedir que o jogo tenha, no caso de maus comportamentos e de maus procedimentos, aqueles maus efeitos para a sociedade que justamente o Governo pretende evitar ao chamar a si toda a responsabilidade do
Mantém-se, evidentemente, o sistema de concessão, assim como se mantém todo o sistema de exigências às empresas concessionárias.
No fim de contas, a única coisa que o Governo julga útil fazer, nesta altura, relativamente à legislação jogo, é procurar, de facto, actualizar algumas das suas disposições que a prática demonstrou merecerem actualização e sempre no sentido de reforçar a seriedade da prática do jogo e de garantir que as receitas do Estado sejam transparentes e não possam ser sonegadas de qualquer forma.Outro dos aspectos que o Governo pretende introduzir na nova legislação é garantir que o jogo não transvase para fora dos recintos apropriados, para a
sociedade em geral, através do reforço das penalidades a aplicar à actividade ilícita do jogo, que, como se sabe, infelizmente existe em Portugal.
Julgo que este será, com certeza, um objectivo em que todos estarão de acordo que deve ser prosseguido: o de continuar e reforçar a repressão do jogo ilícito,
ou seja, o jogo que é praticado fora dos recintos apropriados.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Estão inscritos para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Esteves, Octávio Teixeira, Rui Silva e Cláudio Percheiro.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Ministro, julgo que será oportuno, a propósito deste pedido de autorização legislativa, relembrar uma polémica recente
acerca do modo como devia ser concedida a exploração do jogo no Casino do Estoril.
Na altura, havia quem defendesse que devia ser por concurso público e quem defendesse que devia ser por negociação particular.
Como isto é uma matéria importante e não resulta do texto da proposta que o Governo aqui apresentou, pergunto-lhe, Sr. Ministro, o que é que esta lei irá decidir e como irá ser de futuro? Parece-nos que o concurso público é o único processo transparente em assuntos desta natureza, Sr. Ministro, mas V. Ex.a dirá.Por outro lado e uma vez que se trata exclusivamente de legislar sobre o jogo nos casinos, também quero perguntar a V. Ex.a como é que os vários concessionários dos diferentes casinos em Portugal estão a cumprir as obrigações que assumiram nos contratos de concessão e que são tão diversas.
Tendo ainda em conta que uma parte bastante importante deste texto legislativo é matéria fiscal, pelo menos para a Assembleia da República, tem o Sr. Ministro números disponíveis para nos fornecer sobre o quantitativo do imposto do jogo que o Estado recebeu no ano de 1988?
Atendendo também a que não há nenhuma inovação na repartição das receitas previstas neste pedido de autorização legislativa e como o Sr. Ministro acaba de
referir alguns dos efeitos nefastos do jogo, e que são conhecidos, quero perguntar-lhe se o Governo, no decreto-lei com que vai dar execução a esta proposta de autorização legislativa, pensa compensar os municípios onde o jogo está instalado - e não digo que seja com uma parte importante, mas pelo menos com alguma parte das receitas - em matéria, por exemplo,
de investimentos de natureza social, que seriam, de
algum modo, uma compensação justa para esses nefastos e conhecidos efeitos do jogo nas localidades onde
se instala.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, quero colocar-lhe duas ou três questões relacionadas com o facto de estarmos perante um pedido de autorização legislativa.
Como o Governo não fez acompanhar esta proposta de lei do respectivo projecto de decreto-lei, a primeira questão que quero colocar-lhe é a de saber se o Sr. Ministro ou o Governo vêem qualquer inconveniente em fazê-lo chegar ainda a tempo de, em sede de análise na especialidade, se resolverem algumas das dúvidas que existem e que nos foram suscitadas pelo referido pedido de autorização legislativa.
A segunda questão diz respeito ao âmbito da proposta do Governo. O Sr. Ministro falou na actualização da legislação relativa ao jogo e penso que uma das pechas, um dos «pecados» que, do nosso ponto de vista, a proposta tem é o de não aproveitar a oportunidade para actualizar a legislação sobre o jogo, visto
que se refere apenas ao jogo nos casinos.
Nesse sentido pensamos que seria talvez conveniente aproveitar a oportunidade para fazer a actualização da legislação global sobre o jogo, até para que a partir daí se possa legislar especificamente para cada tipo de
jogo, quer de acordo com a natureza do próprio jogo quer de acordo com a natureza dos locais onde esse jogo é praticado.
Portanto, a questão é esta: admite o Governo que, pelo menos a curto prazo, Pode vir a fazer a actualização da legislação para o jogo na sua globalidade -
o jogo de fortuna e azar é evidente?
Em terceiro lugar, em relação à questão da fiscalidade - que é um dos aspectos que, julgo, pode vir a ser ultrapassado em termos das dúvidas que temos sobre esta matéria se nos for presente o projecto de
4 DE MARÇO DE 1989 1703decreto-lei -, embora se diga a determinada altura que não há possibilidade de inovar porque os contratos de concessão estão feitos, o que é facto é que o Sr. Ministro referiu há pouco - aliás, consta do próprio preâmbulo da proposta de lei - que o Governo pretende alterar a base de incidência. Repare-se que «alterar a base de incidência» não nos dá qualquer sentido daquilo que o Governo pretende, não nos diz qual é a extensão dessa alteração da base existência... Digamos que há aqui um vazio que convinha fosse colmatado, à fim de termos uma ideia mais precisa sobre quais as alterações previstas para a base de incidência.
Portanto, gostaríamos de saber o que é que efectivamente se pretende e qual é a actualização dos escalões que o Governo tem em vista.
Se nos fosse entregue o anteprojecto ou o projecto de decreto-lei, julgo que haveria uma série de aspectos que na autorização legislativa poderiam ser colmatados rapidamente e com muita facilidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
Rui Silva.O Sr. Rui Silva,(PRD): - Sr. Ministro do Comércio e Turismo, durante. a intervenção que iremos produzir teremos oportunidade de salientar algumas das preocupações que este diploma nos suscita.
A própria intervenção e explicação que o Sr. Ministro deu, de acordo com o diploma que temos em nosso poder para apreciação, nomeadamente o texto que o Sr. Ministro pretende apresentar como decreto-lei, já nos esclareceu sobre alguns pontos, duvidosos.
Estamos perfeitamente de acordo em que a actualização dos escalões, os limites de idade e o acesso às zonas de jogo têm de ser devidamente regulamentados,
que os maus comportamentos e procedimentos terão, logicamente, de vir a ser disciplinados. No entanto, esta proposta de lei não visa apenas isto mas muito mais.
Dado que duas das questões que pretendia colocar já foram levantadas pelo Sr. Deputado António Esteves, apenas gostaria de saber perguntar ao Sr: Ministro qual o critério que levou o ministério a fazer aumentar as percentagens sobre as quais irá incidir o imposto apenas nas bancas simples e duplas dos casinos do Algarve - que era de 6% e passa para 10% - da Figueira da Foz - que era de 15% e passa para 21 % - e do Funchal - que era de 1 % e passa para 3%.
Além de outras questões que terei oportunidade de colocar na intervenção que irei produzir, gostaria de saber por que é que se atribuiu este critério apenas para estes casinos e não para os restantes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr: Ministro, gostaria de colocar uma simples questão que se refere ao sentido do artigo 2.o da proposta de lei, nomeadamente da alínea e) do n.o 5, em que o Governo prevê estabelecer novas isenções, nomeadamente de sisa, de contribuição autárquica, de taxas e licenças municipais.
Sr. Ministro, com que fundamentos é que o Governo vai, mais uma vez, ingerir-se na acção dos municípios, asfixiando-os e retirando-lhes receitas municipais a que têm direito? Como o Sr. Ministro deve saber, a Lei n.o 1/87, a lei das finanças locais, tem um dispositivo que garante que sempre que sejam criadas outras isenções além das que estão previstas na lei, o Governo terá de compensar os municípios. Por isso, repito: Sr. Ministro, está prevista a compensação destas verbas aos municípios a quem as novas isenções retiram estas receitas?O Sr. Presidente:. - Para. responder, tem a palavra o Sr: Ministro do Comércio e Turismo.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: - Sr. Deputado António Esteves, V. Ex." perguntou qual é a intenção do Governo, a partir de agora, se privilegiar o concurso público, ou a negociação directa. Devo, pois, dizer-lhe que o Governo não pretende introduzir qualquer alteração e mantém exactamente aquilo que neste momento está legislado a este propósito. Como sabe, hoje a regra geral é a do concurso público e admite-se a excepção da negociação directa quando o interesse público assim o justifica.