II SÉRIE-A — NÚMERO 88 48 Decorridos mais de dezasseis anos sobre a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de fevereiro, que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, comum grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administraçãocentral e local surge a necessidade de avaliar o impacto desta legislação na empregabilidade e inclusão laboral das pessoas com deficiência. A informação disponível é escassa e dispersa, e não está devidamente sistematizada num documento público que caraterize o panorama da empregabilidade das pessoas com deficiência e forneça dados estatísticos. O PSD considera que a informação, o seu tratamento e divulgação são fundamentais para que se possa, nos termos da lei, efetuar o acompanhamento da evolução da aplicação do Decreto-Lei n.o 29/2001. Não obstante, a parca informação disponível evidencia um reduzido número de pessoas com deficiência que se apresentam a concurso, assim como um fraco grau de cumprimento da quota de 5% reservada a estas pessoas, permitindo concluir que o resultados ficaram muito aquém dos propósitos ínsitos no supra citado diploma. Pelo exposto, impõe-se a elaboração de um diagnóstico no que toca ao emprego de pessoas com deficiência na Administração Pública, incluindo as Autarquias Locais, resultante da aplicação do Decreto-Lei n.o 29/2001. Mais, a necessidade de se monitorizar permanentemente as políticas de empregabilidade obriga à publicação de um relatório sistematizado de compilação da informação no âmbito dos instrumentos das políticas públicas de emprego. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PSD apresenta, ao abrigo do disposto nos artigos 166.o, n.o 5, e 178.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa, e do artigo 37.o do Regimento da Assembleia da República, o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1. proceda a uma avaliação da evolução da aplicação do Decreto-Lei n.o 29/2001, elaborando um diagnóstico do emprego de Pessoas com Deficiência na Administração Pública por serviços e Ministérios, incluindo as Autarquias Locais, por forma a aferir o grau de cumprimento da quota de 5% estabelecida no referido diploma, bem como na Lei n.o 38/2004 de 18 de agosto. 2. faça editar com periodicidade anual um relatório que monitorize a evolução emprego das pessoas com Deficiência com dados estatísticos, constituindo-se como um indicador da eficácia das políticas publicas laborais de inclusão. Palácio de São Bento, 22 de março de 2018. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Adão Silva — Maria das Mercês Borges — Sandra Pereira — Clara Marques Mendes — Helga Correia. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1438/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO INVESTIMENTO NO CENTRO HOSPITALAR DO TÂMEGA E SOUSA O Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa é constituído pelo Hospital Padre Américo, em Penafiel, e pelo Hospital de Amarante, dando resposta a uma população de mais de 500 mil pessoas residentes nesta área do distrito do Porto. No que concerne a consultas de especialidade, o Hospital de Penafiel disponibiliza consultas de Anestesiologia, Angiologia e Cirurgia Vascular, Cardiologia, Cirurgia Geral, Cirurgia Plástica e Reconstrutiva, Endocrinologia e Nutrição, Estomatologia, Gastrenterologia, Ginecologia/Obstetrícia, Imunohemoterapia, Medicina do Trabalho, Medicina Física e de Reabilitação Medicina Interna, Nefrologia, Neonatologia, Neurologia, Oftalmologia, Ortopedia, Otorrinolaringologia, Patologia Clínica, Pediatria, Pneumologia, Psiquiatria, Psiquiatria