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Cartão de pensionistaO modelo do cartão para uso dos pensionistas do serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pelas áreas laboral e da segurança social.Artigo 164.o
Actualização das pensões unificadasAs pensões unificadas atribuídas ao abrigo da Portaria n.o 642/83, de 1 de Junho, são actualizadas no diploma que proceda à actualização das demais pensões do regime geral de segurança social.Artigo 165.o
Trabalhadores independentesA regulamentação relativa ao regime do seguro obrigatório de acidentes de trabalho dos trabalhadores independentes consta de diploma próprio.Artigo 166.o
Regiões autónomasNa aplicação da presente lei às regiões autónomas são tidas em conta as competências legais atribuídas aos respectivos órgãos e serviços regionais.Artigo 167.o
Norma de aplicação no tempo1 - O disposto no Capítulo I aplica-se a acidentes de trabalho ocorridos após a entrada em vigor da presente lei.
2 - O disposto no Capítulo II aplica-se a doenças profissionais cujo diagnóstico final seja posterior à entrada em vigor da presente lei, bem como a alteração da graduação de incapacidade relativamente a doença profissional já diagnosticada.
0052   |   II Série A - Número 001   |   16 de Setembro de 2006 Artigo 168.o
Entrada em vigorSem prejuízo do referido no artigo anterior, a presente lei entra em vigor seis meses após a sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministro de 27 de Julho de 2006.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa  - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.---PROPOSTA DE LEI N.o 89/X
AUTORIZA O GOVERNO A ADAPTAR O REGIME GERAL DAS CONTRA-ORDENAÇÕES NO ÂMBITO DO PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL DO REGIME JURÍDICO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIASExposição de motivosO transporte rodoviário de mercadorias por conta própria, tal como definido na alínea b) do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 38/99, de 6 de Fevereiro, ao contrário do que seria previsível, ainda preenche uma significativa quota do universo do transporte rodoviário de mercadorias realizado em território nacional.
Esta situação aconselha que os procedimentos sancionatórios por infracção às regras aplicáveis ao sector sejam tanto quanto possível equiparados, quer se trate de transporte público quer se trate de transporte particular.
Estando em curso a revisão do regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias, regulado pelo Decreto-Lei n.o 38/99, de 6 de Fevereiro, é oportuno proceder a ajustamentos que garantam condições de segurança na realização de transportes, independentemente da natureza pública ou particular e evitem o desequilíbrio das condições de concorrência.
Mostra-se, assim, indispensável incluir no regime sancionatório mecanismos punitivos e dissuasores da prática de infracções graves, designadamente no que se refere ao excesso de carga, verificado com frequência nos transportes por conta própria, uma vez que o regime em vigor já prevê a aplicação de sanção acessória para o transporte público ou por conta de outrem.
Considerando o bem jurídico que se pretende acautelar sancionando o excesso de carga, este não fica salvaguardado com a aplicação de sanções acessórias exclusivamente a transportadores públicos. Acresce que uma mesma conduta ilícita não deve ser tratada pela lei de modo diferente, consoante o estatuto do infractor.
Porém, o transporte de mercadorias por conta própria não está sujeito a qualquer licença sectorial, pelo que não é possível determinar a aplicação de uma das sanções elencadas no artigo 21.o do Regime Geral das Contra-Ordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de Outubro, 244/95, de 14 de Setembro, e 323/2001, de 17 de Dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de Dezembro.
Torna-se, assim, necessário ir além daquele elenco e criar uma sanção acessória que iniba temporariamente o transportador particular, caso pratique infracções repetidas por excesso de carga, de realizar transportes, tal como sucede para os transportadores profissionais.
Para conseguir a equiparação da sanção acessória para o mesmo ilícito, sem discriminação do regime em que o transporte é realizado, a apreensão do certificado de matrícula do veículo parece constituir a via adequada por produzir os mesmos efeitos que a suspensão da licença do veículo de transporte público.
Considerando que a sanção acessória de apreensão de documentos não está prevista no Regime Geral das Contra-Ordenações, dado o disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição, a sua criação carece de lei da Assembleia da República, ou a sua autorização ao Governo para legislar nesta matéria.
ObjectoÉ concedida ao Governo autorização para estabelecer, no âmbito do processo contra-ordenacional do regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias, a sanção acessória de apreensão de documentos do veículo, não tipificada no Regime Geral das Contra-Ordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de Outubro, 244/95, de 14 de Setembro, e 323/2001, de 17 de Dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de Dezembro.
0053   |   II Série A - Número 001   |   16 de Setembro de 2006 Artigo 2.o
ExtensãoNo desenvolvimento da presente lei de autorização, pode o Governo:a) Prever a possibilidade de a entidade administrativa, competente para aplicação de coimas no âmbito do regime contra-ordenacional do transporte rodoviário de mercadorias, apreender os documentos relativos ao veículo - certificado de matrícula - em caso de aplicação de coima, por excesso de carga;
b) Condicionar a aplicação da sanção acessória de apreensão de documentos do veículo aos casos em que o infractor tenha sido sujeito a três condenações definitivas, por três infracções da mesma natureza, e estas tenham ocorrido no decurso dos dois anos anteriores à data da prática da infracção que estiver a ser decidida;
c) Determinar que:(i) A sanção acessória terá a duração máxima de dois anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva;
(ii) Os documentos apreendidos ficarão depositados à ordem da entidade competente para a decisão condenatória.Artigo 4.o
PrazoA autorização legislativa concedida pela presente lei tem a duração de 120 dias. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Julho de 2006.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa  - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.  AnexoO regime jurídico da actividade de transporte rodoviário de mercadorias, adoptado no direito interno em consonância com a Directiva n.o 96/26/CE, do Conselho, de 29 de Abril de 1996, e com a Directiva n.o 98/76/CE, do Conselho, de 1 de Outubro de 1998, em vigor desde 1999, veio demonstrar, pela experiência adquirida com a sua aplicação, a necessidade de introduzir alguns ajustamentos.
Constatou-se ser aconselhável proceder a alterações ao regime de acesso à actividade, bem como ao regime de organização do mercado do transporte rodoviário de mercadorias, as quais promovam a melhoria das condições de prestação de serviços e melhorem a capacidade competitiva das empresas operando nesse mercado.
Considerando que se tem verificado uma tendência de crescimento de empresas que, com recurso exclusivo a veículos ligeiros de mercadorias, efectuam transportes públicos ou por conta de outrem, sem que tenham de se sujeitar a quaisquer condições de acesso à actividade ou de mercado, o que subverte as condições de concorrência, mostra-se aconselhável que estes transportes sejam submetidos a regras idênticas às aplicáveis aos restantes transportes já submetidos a licenciamento. Ficam, no entanto, excluídos deste regime os transportes efectuados em veículos de mercadorias de peso bruto inferior a 2500 kg, pela irrelevância da sua capacidade de carga.
No que se refere ao acesso à actividade, foram adequadas as regras relativas ao requisito de capacidade profissional, de forma a garantir que cada empresa seja efectivamente gerida pelo titular do certificado de capacidade profissional e, ao mesmo tempo, fomentar a obtenção ou consolidação de melhores e mais actualizadas competências técnicas. Neste sentido, foi condicionada a validade do certificado de capacidade profissional do responsável da empresa a uma avaliação da sua gestão com boas práticas, que terá em conta o número de infracções à regulamentação relevante para o sector, incluindo matérias relacionadas com a própria actividade do transporte rodoviário de mercadorias, segurança rodoviária, ou protecção do ambiente.
Procurando contribuir de uma forma mais activa para a protecção do ambiente, são estabelecidas regras condicionantes do licenciamento de veículos que tenderão a promover a renovação das frotas automóveis e, consequentemente, o abatimento dos veículos mais antigos, ou seja, os mais poluentes.
0054   |   II Série A - Número 001   |   16 de Setembro de 2006 Formulou-se um regime sancionatório mais ajustado e dissuasor, designadamente no que respeita à aplicação de sanção acessória por excesso de carga, que passa a poder ser aplicada quer a transportadores por conta de outrem quer por conta própria. Foi também introduzida a punição, até aqui inexistente, pela falta de certificado de motorista, exigido aos motoristas nacionais de países terceiros pelo Regulamento (CE) n.o 484/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, que alterou o Regulamento (CEE) n.o 881/92, também do Parlamento Europeu e do Conselho.
Âmbito1 - O presente decreto-lei aplica-se ao transporte rodoviário de mercadorias efectuado por meio de veículos automóveis ou conjuntos de veículos de mercadorias, com peso bruto igual ou superior a 2500 kg.
2 - Não estão abrangidos pelo regime de licenciamento na actividade a que se refere o presente decreto-lei:a) Os transportes de produtos ou mercadorias directamente ligados à gestão agrícola ou dela provenientes, efectuados por meio de reboques atrelados aos respectivos tractores agrícolas;
b) Os transportes de envios postais realizados no âmbito da actividade de prestador de serviços postais;
c) A circulação de veículos aos quais estejam ligados, de forma permanente e exclusiva, equipamentos ou máquinas.Artigo 2.o
DefiniçõesPara efeitos do disposto no presente decreto-lei e legislação complementar, considera-se:a) "Transporte rodoviário de mercadorias", a actividade de natureza logística e operacional que envolve a deslocação física de mercadorias em veículos automóveis ou conjuntos de veículos, podendo envolver ainda operações de manuseamento dessas mercadorias, designadamente grupagem, triagem, recepção, armazenamento e distribuição;
b) "Transporte por conta de outrem ou público", o transporte de mercadorias realizado mediante contrato, que não se enquadre nas condições definidas na alínea seguinte;
c) "Transporte por conta própria ou particular", o transporte realizado por pessoas singulares ou colectivas em que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:i) As mercadorias transportadas sejam da sua propriedade, ou tenham sido vendidas, compradas, dadas ou tomadas de aluguer, produzidas, extraídas, transformadas ou reparadas pela entidade que realiza o transporte e que este constitua uma actividade acessória no conjunto das suas actividades;
ii) Os veículos utilizados sejam da sua propriedade, objecto de contrato de locação financeira ou alugados em regime de aluguer sem condutor;
iii) Os veículos sejam, em qualquer caso, conduzidos pelo proprietário ou locatário ou por pessoal ao seu serviço.d) "Mercadorias", toda a espécie de produtos ou objectos, com ou sem valor comercial, que possam ser transportados em veículos automóveis ou conjuntos de veículos;
e) "Transporte nacional", o transporte que se efectua totalmente em território nacional;
f) "Transporte internacional", o transporte que implica o atravessamento de fronteiras e se desenvolve parcialmente em território nacional;
g) "Transporte combinado", o transporte de mercadorias em que, na parte inicial ou final do trajecto se utiliza o modo rodoviário e, na outra parte, o modo ferroviário, o modo aéreo, a via fluvial ou a via marítima;
h) "Transportador residente", qualquer empresa estabelecida em território nacional habilitada a exercer a actividade transportadora;
i) "Transportador não residente", qualquer empresa estabelecida num país estrangeiro habilitada a exercer a actividade nos termos da regulamentação desse país;
j) "Cabotagem", a realização de transporte nacional por transportadores não residentes;
l) "Transportes especiais", os transportes que, designadamente pela natureza ou dimensão das mercadorias transportadas, devem obedecer a condições técnicas ou a medidas de segurança especiais;
0055   |   II Série A - Número 001   |   16 de Setembro de 2006 m) "Transportes equiparados a transportes por conta própria", os que integrem um transporte combinado e se desenvolvam nos percursos rodoviários iniciais ou terminais, desde que seja cumprida a condição prevista no ponto i) da alínea c) e o veículo tractor seja propriedade da empresa expedidora, objecto de contrato de locação financeira ou de aluguer sem condutor, e seja conduzido pelo proprietário, locatário ou pessoal ao seu serviço, mesmo que o reboque esteja matriculado ou tenha sido alugado pela empresa destinatária, ou vice-versa, no caso dos percursos rodoviários terminais;
n) "Transportes em regime de carga completa", os transportes por conta de outrem em que o veículo é utilizado no conjunto da sua capacidade de carga por um único expedidor;
o) "Transporte em regime de carga fraccionada", os transportes por conta de outrem em que o veículo é utilizado por fracção da sua capacidade de carga por vários expedidores;
p) "Guia de transporte", o documento descritivo dos elementos essenciais da operação de transporte e que estabelece as condições de realização do contrato entre o transportador e o expedidor;
q) "Expedidor", a pessoa que contrata com o transportador a deslocação das mercadorias.Capítulo II
Licenciamento da actividade1 - A actividade de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem, nacional ou internacional, por meio de veículos de peso bruto igual ou superior a 2500 kg, só pode ser exercida por sociedades comerciais ou cooperativas, licenciadas pela Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais (DGTFF).
2 - A licença a que se refere o número anterior consubstancia-se num alvará ou licença comunitária, a qual é intransmissível, sendo emitida por um prazo não superior a cinco anos, renovável por igual período, mediante comprovação de que se mantêm os requisitos de acesso e de exercício de actividade.
3 - A DGTTF procede ao registo, nos termos da lei em vigor, de todas as empresas que realizem transportes de mercadorias por conta de outrem.Artigo 4.o
Requisitos de acesso e exercício da actividade1 - São requisitos de acesso e exercício da actividade a idoneidade a capacidade técnica e profissional e a capacidade financeira.
2 - É ainda requisito de exercício da actividade que a empresa tenha a sua situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social.Artigo 5.o
Idoneidade1 - A idoneidade é aferida pela inexistência de impedimentos legais, nomeadamente a condenação por determinados ilícitos praticados pelos administradores, directores ou gerentes.
2 - São consideradas idóneas as pessoas relativamente às quais não se verifique algum dos seguintes impedimentos:a) Proibição legal para o exercício do comércio;
b) Condenação com pena de prisão efectiva igual ou superior a dois anos, transitada em julgado, por crime contra o património, por tráfico de estupefacientes, por branqueamento de capitais, por fraude fiscal ou aduaneira;
c) Condenação, com trânsito em julgado, na medida de segurança de interdição do exercício da profissão de transportador, independentemente da natureza do crime;
d) Condenação com trânsito em julgado, por infracções graves à regulamentação sobre os tempos de condução e de repouso ou à regulamentação sobre a segurança rodoviária, nos casos em que tenha sido decretada a interdição do exercício da profissão de transportador;
e) Condenação, com trânsito em julgado, por infracções cometidas às normas relativas ao regime das prestações de natureza retributiva ou às condições de higiene e segurança no trabalho, à protecção do ambiente e à responsabilidade profissional, nos casos em que tenha sido decretada a interdição do exercício da profissão de transportador.3 - Para efeitos do presente decreto-lei, quando seja decretada a sanção acessória de interdição do exercício da actividade, os administradores, directores ou gerentes em funções à data da infracção que originou a sanção acessória deixam de preencher o requisito de idoneidade durante o período de interdição fixado na decisão condenatória.
0056   |   II Série A - Número 001   |   16 de Setembro de 2006 Artigo 6.o
Capacidade profissional1 - A capacidade profissional deve ser preenchida por pessoa que, sendo titular do certificado de capacidade profissional a que se refere o artigo 7.o, detenha poderes para obrigar a empresa, isolada ou conjuntamente e a dirija em permanência e efectividade.
2 - Para efeitos do cumprimento do requisito de capacidade profissional, a pessoa que assegura este requisito deve fazer prova da sua inscrição na segurança social, na qualidade de quadro de direcção da empresa.
3 - A mesma pessoa não pode assegurar o requisito de capacidade profissional a mais do que uma empresa, salvo se pelo menos 50% do capital social de cada uma das empresas por ela dirigidas pertencer ao mesmo sócio, pessoa singular ou colectiva.Artigo 7.o
Certificado de capacidade profissional1 - O certificado de capacidade profissional para transportes rodoviários de mercadorias, nacionais ou internacionais, consoante o caso, é emitido pela DGTTF a pessoas que:a) Tenham frequentado acção de formação sobre as matérias referidas na lista constante do Anexo I ao presente decreto-lei e que dele faz parte integrante, e obtenham aprovação em exame, realizado de acordo com as regras constantes do Anexo II ao presente decreto-lei e que dele faz parte integrante;
b) Comprovem curricularmente ter, pelo menos, cinco anos de experiência prática ao nível de direcção numa empresa licenciada para transportes rodoviários de mercadorias, nacionais ou internacionais e obtenham aprovação em exame específico de controlo.2 - As pessoas diplomadas com curso do ensino superior ou com curso reconhecido oficialmente, que implique bom conhecimento de alguma ou algumas matérias referidas na lista do Anexo I, podem ser dispensadas da formação e do exame relativamente a essa ou a essas matérias.
3 - Os titulares de certificado de capacidade profissional, a que se refere o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 3/2001, de 10 de Janeiro, ficam abrangidos pela dispensa a que se refere o número anterior, relativamente às matérias de avaliação comuns.
4 - A DGTTF reconhece os certificados de capacidade profissional para transportes rodoviários de mercadorias, emitidos pelas entidades competentes de outros Estados-membros da União Europeia, nos termos da Directiva n.o 96/26/CE, do Conselho, de 29 de Abril de 1996, modificada pela Directiva n.o 98/76/CE, do Conselho, de 1 de Outubro de 1998.
5 - A validade do certificado profissional do responsável da empresa, por período superior a cinco anos, fica dependente do exercício da profissão com boas práticas, tendo em conta as infracções às normas relativas à actividade transportadora, à regulamentação social de transportes, à segurança rodoviária e à protecção do ambiente, bem como a formação profissional.
6 - A comprovação da frequência da formação e as condições de realização de exames, a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 1, assim como as condições de validade do certificado de capacidade profissional, por período superior a cinco, são definidas por portaria do membro do Governo responsável pelos transportes.Artigo 8.o
Capacidade técnicaA capacidade técnica consiste na existência de meios técnicos e humanos, adequados à dimensão das empresas transportadoras, de acordo com os critérios a definir por portaria.Artigo 9.o
Capacidade financeira1 - A capacidade financeira consiste na posse de recursos financeiros necessários para garantir o início da actividade e a boa gestão da empresa.
2 - Para efeitos de início de actividade as empresas devem dispor de um capital social mínimo de € 125 000 ou de € 50 000, no caso de exercício da actividade exclusivamente por meio de veículos ligeiros.
3 - Durante o exercício da actividade, o montante de capital e reservas não pode ser inferior a € 9000 pelo primeiro veículo automóvel licenciado e € 5000 ou € 1500 por cada veículo automóvel adicional, consoante se trate de veículo pesado ou ligeiro.
4 - A comprovação do disposto nos números anteriores é feita por certidão do registo comercial da qual conste o capital social e por duplicado ou cópia autenticada do último balanço apresentado para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) ou por garantia bancária.
0057   |   II Série A - Número 001   |   16 de Setembro de 2006 Artigo 10.o
Cumprimento das obrigações fiscaisA comprovação da situação contributiva da empresa perante a administração fiscal e a segurança social é exigível no momento da renovação do alvará e no licenciamento de veículos.Artigo 11.o
Dever de informação1 - Os requisitos de acesso e exercício da actividade são de verificação permanente, devendo as empresas comprovar o seu cumprimento sempre que lhes seja solicitado.
2 - As empresas têm o dever de comunicar à DGTTF as alterações ao pacto social, designadamente modificações na administração, direcção ou gerência, bem como mudanças de sede, no prazo de 30 dias a contar da data da sua ocorrência.Artigo 12.o
Falta superveniente de requisitos1 - A falta superveniente de qualquer um dos requisitos de idoneidade, capacidade profissional e capacidade financeira deve ser suprida no prazo de um ano a contar da data da sua ocorrência.
2 - Para efeitos de suprimento do requisito de capacidade financeira de exercício da actividade pode ser concedido o prazo adicional de um ano, desde que a situação económica da empresa o justifique e mediante a apresentação de um plano financeiro.Artigo 13.o
Renovação e caducidade do alvará ou licença comunitária1 - Os pedidos de renovação de alvará ou da licença comunitária devem ser requeridos na DGTTF com a antecedência mínima de 60 dias relativamente ao termo do respectivo prazo de validade.
2 - A licença para o exercício da actividade, alvará ou licença comunitária, caduca:a) Decorridos os prazos a que se refere o artigo anterior sem que a falta seja suprida;
b) Se durante um ano, a contar da data da emissão do alvará ou licença comunitária, a empresa não tiver licenciado nenhum veículo automóvel.3 - Com a caducidade da licença para o exercício da actividade caducam todas as licenças dos veículos automóveis ou cópias certificadas da licença comunitária que tenham sido emitidas à empresa.Capítulo III
Licenciamento de veículos automóveis1 - Os veículos automóveis afectos ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem estão sujeitos a licença a emitir pela DGTTF, quer sejam da propriedade do transportador, objecto de contrato de locação financeira, ou contrato de aluguer sem condutor.
2 - Até que a soma dos pesos brutos dos veículos da empresa ultrapasse 40 toneladas, os veículos automóveis a licenciar após a obtenção do alvará ou da licença comunitária, a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o, devem necessariamente ser novos, considerando-se que satisfazem esta condição os veículos que não tenham mais de um ano de fabrico, contado a partir da data de primeira matrícula.
3 - São condições de emissão de licença que a idade média da frota de automóveis da empresa não exceda 10 anos, sendo determinada a idade de cada veículo pela data da primeira matrícula.
4 - As licenças dos veículos caducam no caso de transmissão da propriedade ou da posse do veículo e sempre que se verifique a caducidade do alvará ou da licença comunitária.Artigo 15.o
Identificação de veículosOs veículos automóveis licenciados para o transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem devem ostentar distintivos de identificação.
0058   |   II Série A - Número 001   |   16 de Setembro de 2006 Artigo 16.o
Transportes de carácter excepcionalEstão sujeitos a autorização, a emitir pela DGTTF, os transportes de carácter excepcional realizados por veículos afectos ao transporte por conta própria, cujo peso bruto exceda 2500 kg, em que, cumulativamente:a) As mercadorias e os veículos não pertençam ao mesmo proprietário;
b) O transporte seja efectuado sem fins lucrativos por colectividades de utilidade pública ou outras agremiações filantrópicas, desportivas ou recreativas;
c) As mercadorias transportadas estejam relacionadas com os fins das entidades que efectuam o transporte;
d) Os veículos utilizados sejam da propriedade da entidade que realiza o transporte, de algum dos seus associados ou cedidos a título gratuito por outras entidades. Artigo 17.o
Transportes internacionais e de cabotagem1 - Os transportes internacionais e os transportes de cabotagem a realizar por transportadores não residentes sedeados fora do território da União Europeia estão sujeitos a autorização a emitir pela DGTTF, a qual é condicionada pelo princípio da reciprocidade.
2 - Os transportes internacionais a realizar por transportadores residentes, entre o território português e o território de países não membros da União Europeia, com quem o Estado português haja celebrado um acordo bilateral ou multilateral sobre transportes rodoviários, estão sujeitos a autorização a emitir pela DGTTF dentro dos limites quantitativos resultantes desses acordos ou convenções.
3 - Não estão abrangidos pelo regime de autorização previsto neste artigo os transportes que, por convenção multilateral ou por acordo bilateral, tenham sido liberalizados.
4 - No caso de transportes realizados por meio de conjuntos de veículos, a autorização só é exigida ao veículo automóvel.Artigo 18.o
Guia de transporte1 - Os transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem são descritos numa guia de transporte, que deve acompanhar as mercadorias transportadas.
2 - A guia de transporte deve conter os elementos que vierem a ser definidos por despacho do director-geral dos transportes terrestres e fluviais.Artigo 20.o
Documentos que devem estar a bordo do veículoDurante a realização dos transportes a que se refere o presente decreto-lei devem estar a bordo do veículo e ser apresentados à entidade fiscalizadora, sempre que solicitado, a cópia certificada da licença comunitária, bem como as licenças e autorizações previstas nos artigos 14.o, 16.o e 17.o e, no caso de transporte internacional em que o veículo é conduzido por um motorista nacional de país terceiro, o respectivo certificado.Capítulo IV
Fiscalização1 - A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei compete às seguintes entidades:a) Direcção-Geral de Transportes Terrestres e Fluviais;
0059   |   II Série A - Número 001   |   16 de Setembro de 2006 2 - As entidades referidas no número anterior podem proceder, junto das pessoas singulares ou colectivas que efectuem transportes rodoviário de mercadorias, a todas as investigações e verificações necessárias para o exercício da sua competência fiscalizadora.
3 - Os funcionários da DGTTF com competência na área da fiscalização e no exercício de funções, desde que devidamente credenciados, têm livre acesso aos locais destinados ao exercício da actividade das empresas.Artigo 22.o
2 - A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites máximo e mínimo da coima reduzidos para metade.Artigo 23.o
Realização de transportes por entidade não licenciada1 - A realização de transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem, por meio de veículos automóveis com peso bruto igual ou superior a 2500 kg, por entidade que não seja titular do alvará a que se refere o artigo 3.o, é punível com coima de € 1250 a € 3740 ou de € 5000 a € 15 000, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva.
2 - Os transportes por conta de outrem internacionais e de cabotagem referidos no Regulamento CEE n.o 881/92, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março, e no Regulamento (CEE) n.o 3118/93, do Conselho, de 25 de Outubro, quando efectuados sem a cópia certificada da licença comunitária, consideram-se realizados por entidade não licenciada, sendo aplicáveis as coimas previstas no número anterior. Artigo 24.o
Falta de certificado de motorista nacional de pais terceiroA realização de transportes internacionais a coberto de uma licença comunitária, em que o veículo seja conduzido por motorista nacional de um país terceiro, sem o certificado exigido pelo artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 881/92, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 484/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março, é punível com coima de € 750 a € 2250.Artigo 25.o
Transportes efectuados por entidade diversa do titular do alvará ou da licença comunitária1 - A realização de transportes por entidade diversa do titular do alvará ou da licença comunitária a que se refere o artigo 3.o é punível:a) Relativamente ao titular do alvará ou da licença comunitária, com a coima de € 1250 a € 3740 e de € 5000 a € 15 000, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva;
b) Relativamente à pessoa que efectua o transporte, com a coima de € 500 a € 1500 e de € 1500 a € 4500, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva.2 - São considerados como efectuados por entidade diversa do titular do alvará os transportes em que se verifique alguma das seguintes situações:a) Prestação do serviço de transporte com facturação ou recibo em regime de actividade liberal;
b) Existência de contrato para utilização do veículo entre a empresa titular do alvará e um terceiro.Artigo 26.o
Realização de transportes em veículos sem licençaA realização de transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem, por meio de veículo automóvel sem a licença a que se refere o artigo 14.o é punível com coima de € 750 a € 2250.
0060   |   II Série A - Número 001   |   16 de Setembro de 2006 Artigo 28.o
Falta de distintivos1 - A realização de transportes sem os distintivos a que se refere o artigo 15.o, ou quando estes estejam colocados em veículo automóvel não licenciado é punível com coima de € 100 a € 300.
2 - A ostentação dos distintivos do transporte por conta de outrem em veículos não licenciados para o efeito é punível com coima de € 1250 a € 3740.Artigo 29.o
Transportes sem autorização1 - A realização de transportes de carácter excepcional a que se refere o artigo 16.o, sem autorização, é punível com coima de € 1250 a € 3740 ou de € 3500 a € 10 500, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva.
2 - A realização de transportes internacionais ou de cabotagem sem as autorizações a que se refere o artigo 17.o é punível com coima de € 1000 a € 3000. Artigo 30.o
Falta ou vícios da guia de transporte1 - A falta da guia de transporte é punível com coima de € 250 a € 750.
2 - O preenchimento incorrecto ou incompleto da guia de transporte, da responsabilidade do expedidor ou do transportador, consoante a respectiva obrigação de preenchimento, é punível com coima de € 100 a € 300.Artigo 31.o
Excesso de carga1 - A realização de transportes com excesso de carga é punível com coima de € 500 a € 1500, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 - Sempre que o excesso de carga seja igual ou superior a 25% do peso bruto do veículo, a infracção é punível com coima de € 1250 a € 3740.
3 - No caso da infracção a que se refere o número anterior a entidade fiscalizadora pode ordenar a imobilização do veículo até que a carga em excesso seja transferida, podendo ainda ordenar a deslocação e acompanhar o veículo até local apropriado para a descarga, recaindo sobre o infractor o ónus com as operações de descarga ou transbordo da mercadoria.
4 - Sempre que o excesso de carga se verifique no decurso de um transporte em regime de carga completa, a infracção é imputável ao expedidor e ao transportador, em comparticipação.
5 - Nenhum condutor se pode escusar a levar o veículo à pesagem nas balanças ao serviço das entidades fiscalizadoras, que se encontrem num raio de 5 km do local onde se verifique a intervenção das mesmas, sendo punível tal conduta com a coima referida no n.o 2 deste artigo, sem prejuízo da responsabilidade criminal a que houver lugar.Artigo 32.o
Falta de apresentação de documentosA não apresentação dos documentos a que se refere o artigo 20.o no acto de fiscalização é punível com as coimas previstas, caso a caso, no presente decreto-lei, salvo se o documento em falta for apresentado no prazo de oito dias à autoridade indicada pelo agente de fiscalização, caso em que a coima é de € 50 a € 150.Artigo 33.o
Sanções acessórias1 - Com a aplicação da coima por infracção ao n.o 2 do artigo 31.o pode ser decretada a sanção acessória de suspensão da licença ou de apreensão do certificado de matrícula, do veículo automóvel, consoante se trate de transporte por conta de outrem ou transporte por conta própria, se o transportador tiver praticado três
0061   |   II Série A - Número 001   |   16 de Setembro de 2006 infracções da mesma natureza, com decisão definitiva, e estas tiverem ocorrido no decurso dos dois anos anteriores à data da prática da infracção que está a ser decidida.
2 - Com a aplicação da coima pela infracção prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 25.o pode ser decretada a sanção acessória de interdição do exercício da actividade, desde que tenha havido anterior condenação pela prática da mesma infracção.
3 - A interdição do exercício da actividade, a suspensão da licença do veículo ou a apreensão do certificado de matrícula, previstas nos números anteriores, têm a duração máxima de dois anos.
4 - A aplicação da sanção acessória de interdição do exercício da actividade implica necessariamente a suspensão e consequentemente o depósito na DGTTF das licenças de que a empresa infractora seja titular.
5 - Durante o período de duração da sanção acessória, aplicada nos termos do n.o 1, a licença ou o certificado de matrícula ficam depositados na DGTTF.Artigo 35.o
Infractores não domiciliados em Portugal1 - Se o infractor não for domiciliado em Portugal e não pretender efectuar o pagamento voluntário, deve proceder ao depósito de quantia igual ao valor máximo da coima prevista para a contra-ordenação praticada.
2 - O pagamento voluntário ou o depósito referidos no número anterior devem ser efectuados no acto da verificação da contra-ordenação, destinando-se o depósito a garantir o pagamento da coima em que o infractor possa vir a ser condenado, bem como das despesas legais a que houver lugar.
3 - Se o infractor declarar que pretende pagar a coima ou efectuar o depósito e não puder fazê-lo no acto da verificação da contra-ordenação, deve ser apreendida a documentação do veículo até à efectivação do pagamento ou do depósito.
4 - No caso previsto no número anterior devem ser emitidas guias de substituição dos documentos apreendidos com validade até ao 1.o dia útil posterior ao dia da infracção.
5 - A falta de pagamento ou do depósito nos termos dos números anteriores implica a apreensão do veículo, que se mantém até ao pagamento ou depósito ou à decisão absolutória.
6 - O veículo apreendido responde nos mesmos termos que o depósito pelo pagamento das quantias devidas.Artigo 36.o
Imobilização do veículo1 - Sempre que da imobilização de um veículo resultem danos para as mercadorias transportadas ou para o próprio veículo cabe à pessoa singular ou colectiva que realiza o transporte a responsabilidade por esses danos, sem prejuízo do direito de regresso.
2 - São igualmente da responsabilidade da pessoa que realiza o transporte, os encargos que resultem da transferência para outro veículo no caso de excesso de carga, sem prejuízo do direito de regresso.Artigo 37.o
2 - A aplicação das coimas é da competência do director-geral dos transportes terrestres e fluviais.
Produto das coimasO produto das coimas é distribuído da seguinte forma:a) 20% para a DGTTF, constituindo receita própria;
Modelos das autorizações e distintivosOs modelos dos alvarás, licenças, autorizações e distintivos referidos no presente decreto lei, que não estejam previstos em regulamentação comunitária ou decorram de acordos bilaterais ou convenções multilaterais, são definidos e aprovados por despacho do director-geral de transportes terrestres e fluviais.
0062   |   II Série A - Número 001   |   16 de Setembro de 2006 Artigo 40.o
Afectação de receitasConstituem receita própria da DGTTF os montantes que venham a ser fixados por despacho conjunto do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para as inscrições no exame a que se refere o artigo 7.o e para a emissão de certificados, dos alvarás, licenças, certificados, autorizações e distintivos referidos no presente decreto-lei.Artigo 41.o
Disposições finais e transitórias1 - As pessoas singulares ou colectivas que à data de entrada em vigor do presente decreto lei efectuem transportes de mercadorias por conta de outrem exclusivamente por meio de veículos ligeiros, com peso bruto igual ou superior a 2500 kg, dispõem do prazo de 18 meses para se conformarem com os requisitos exigidos para o licenciamento da actividade, a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei.
2 - Durante o período a que se refere o número anterior os veículos ligeiros de mercadorias não carecem da licença prevista no artigo 14.o para a realização de transportes de mercadorias por conta de outrem.
3 - As empresas que, à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, sejam titulares de alvará emitido pela DGTTF para actividades de transporte ou para a actividade transitária, podem licenciar veículos ligeiros para transporte de mercadorias, não carecendo de alvará a que se refere o artigo 3.o.
4 - O alvará para o transporte de mercadorias em veículos ligeiros, a que se refere o artigo 4.o, pode ser concedido com dispensa do requisito de capacidade profissional às sociedades ou cooperativas que, preenchendo as restantes condições de licenciamento, o requeiram nos primeiros seis meses após a data de entrada em vigor do presente decreto-lei.Artigo 42.o
Entrada em vigor1 - O presente decreto-lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - As empresas titulares de alvará para transporte rodoviário de mercadorias à data de entrada em vigor do presente decreto-lei só ficam sujeitas ao disposto no n.o 2 do artigo 9.o, no que respeita à capacidade financeira de acesso à actividade, a partir de 1 de Janeiro de 2008.Artigo 43.o
2 - Enquanto não for publicada a regulamentação a que se refere o presente decreto-lei, mantém-se em vigor a Portaria n.o 1099/99, de 21 de Dezembro, que regula os exames para obtenção do certificado de capacidade profissional, bem como os Despachos n.os 21 994, de 19 de Outubro de 1999, e 14 576/2000, de 30 de Junho de 2000, relativos à guia de transporte e aos dísticos. Anexo ILista das matérias referidas no artigo 7.oOs conhecimentos a tomar em consideração para a comprovação da capacidade profissional devem incidir, pelo menos, nas matérias mencionadas na lista. Os transportadores rodoviários candidatos devem possuir o nível de conhecimentos e aptidões práticas necessário para dirigir uma empresa de transportes.
O nível mínimo de conhecimentos, a seguir indicado, não pode ser inferior ao nível 3 da estrutura dos níveis de formação previsto no anexo à Decisão n.o 85/368/CEE, isto é, uma formação adquirida com a escolaridade obrigatória complementada por formação profissional ou formação técnica complementar, ou por formação técnica escolar ou de outro tipo de nível secundário.
As matérias sobre as quais incide essa formação e a graduação indicativa do nível de conhecimentos exigíveis constam da lista seguinte, com referência, nomeadamente, aos temas que o candidato deve conhecer ou ser capaz de interpretar, negociar ou avaliar. A) Elementos de direito civil:1 - Conhecer os principais contratos correntemente utilizados nas actividades de transporte rodoviário, bem como os direitos e obrigações deles decorrentes;
0063   |   II Série A - Número 001   |   16 de Setembro de 2006 2 - Ser capaz de negociar um contrato de transporte juridicamente válido, nomeadamente no que respeita às condições de transporte;
3 - Ser capaz de analisar uma reclamação do cliente relativa a danos resultantes quer de perdas ou avarias da mercadoria em curso de transporte quer do atraso na entrega, bem como os efeitos dessa reclamação quanto à sua responsabilidade contratual;
4 - Conhecer as regras e obrigações decorrentes da Convenção CMR relativa ao contrato de transporte internacional rodoviário de mercadorias. B) Elementos de direito comercial:1 - Conhecer as condições e formalidades necessárias para exercer o comércio e as obrigações gerais dos comerciantes (registo, livros comerciais, etc.), bem como as consequências da falência;
2 - Possuir conhecimentos suficientes sobre sociedades comerciais, formas e regras de constituição e funcionamento. C) Elementos de direito social:1 - Conhecer o papel e o funcionamento das diferentes instituições sociais que intervêm no sector do transporte rodoviário (sindicatos, comissões de trabalhadores, delegados do pessoal, inspecção do trabalho, etc.);
2 - Conhecer as obrigações das entidades patronais em matéria de segurança social;
3 - Conhecer as regras aplicáveis aos contratos de trabalho relativos às diferentes categorias de trabalhadores das empresas de transporte rodoviário (forma dos contratos, obrigações das partes, condições e tempo de trabalho, férias pagas, remuneração, rescisão do contrato, etc.);
4 - Conhecer as disposições do Regulamento (CE) n.o 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, do Regulamento (CEE) n.o 3821/85, bem como as respectivas medidas práticas de aplicação. D) Elementos de direito fiscal:1 - Ao IVA aplicável aos serviços de transporte;
3 - Aos impostos sobre certos veículos utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias, bem como às portagens e direitos de utilização cobrados pela utilização de certas infra-estruturas;
4 - Aos impostos sobre rendimento.E) Gestão comercial e financeira da empresa:1 - Conhecer as disposições legais e práticas relativas à utilização de cheques, letras, promissórias, cartões de crédito e outros meios ou métodos de pagamento;
2 - Conhecer as formas de crédito (bancário, documentário, fianças, hipotecas, locação financeira, aluguer, facturação, etc.), bem como os respectivos encargos e obrigações delas decorrentes;
3 - Saber o que é o balanço, modo como se apresenta e capacidade de o interpretar;
4 - Ser capaz de ler e interpretar uma conta de ganhos e perdas;
5 - Ser capaz de analisar a situação financeira e rentabilidade da empresa, nomeadamente com base nos coeficientes financeiros;
7 - Conhecer as diferentes componentes dos seus preços de custo (custos fixos, custos variáveis, fundos de exploração, amortizações, etc.) e ser capaz de calcular por veículo, ao quilómetro, à viagem ou à tonelada;
8 - Ser capaz de elaborar um organigrama e organizar planos (relativos a todo o pessoal da empresa, planos de trabalho, etc.);
9 - Conhecer os princípios de estudos de mercado (marketing), promoção de venda dos serviços de transporte, elaboração de ficheiros de clientes, publicidade, relações públicas, etc.;
10 - Conhecer os diferentes tipos de seguros próprios dos transportadores rodoviários (seguros de responsabilidade), bem como garantias e as obrigações daí decorrentes;
11 - Conhecer as aplicações telemáticas no domínio do transporte rodoviário;
12 - Ser capaz de aplicar regras relativas à facturação dos serviços de transporte rodoviário de mercadorias e conhecer o significado e os efeitos dos incoterms;
13 - Conhecer as diferentes categorias de auxiliares de transporte, o seu papel, as suas funções e o seu eventual estatuto.
0064   |   II Série A - Número 001   |   16 de Setembro de 2006 F) Acesso à actividade e ao mercado:1 - Conhecer a regulamentação sobre transportes rodoviários por conta de outrem, para a locação de veículos industriais, para a subcontratação, nomeadamente as regras relativas à organização oficial da profissão, ao acesso à mesma, às autorizações para os transportes rodoviários intracomunitários e extracomunitários, ao controlo e às sanções;
2 - Conhecer a regulamentação relativa ao estabelecimento de uma empresa de transporte rodoviário;
3 - Conhecer os diferentes documentos exigidos para a execução dos serviços de transporte rodoviário e relativos ao veículo, ao motorista ou à mercadoria;
4 - Conhecer as regras relativas à organização do mercado dos transportes rodoviários de mercadorias, ao tratamento administrativo da carga e à logística;
5 - Conhecer as formalidades de passagem das fronteiras, o papel e o âmbito dos documentos T e das cadernetas TIR, bem como as obrigações e responsabilidades que a sua utilização implica.G) Normas técnicas e de exploração:1 - Conhecer as regras relativas aos pesos e às dimensões dos veículos nos Estados-membros, bem como os procedimentos relativos aos transportes excepcionais que constituem derrogações a essas regras;
2 - Ser capaz de escolher em função das necessidades da empresa os veículos e os seus elementos (quadro, motor, órgãos de transmissão, sistemas de travagem, etc.);
3 - Conhecer as formalidades relativas à recepção, matrícula e controlo técnico dos veículos;
4 - Ser capaz de estudar as medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões dos veículos a motor e contra o ruído;
5 - Ser capaz de elaborar planos de manutenção periódica dos veículos e do seu equipamento;
6 - Conhecer os diferentes tipos de dispositivos de movimentação e de carregamento (plataformas traseiras, contentores, paletes, etc.), procedimentos e instruções relativos às operações de carga e descarga das mercadorias (distribuição da carga, empilhamento, estiva, fixação, etc.);
8 - Ser capaz de pôr em prática os procedimentos destinados a dar cumprimento às regras relativas ao transporte de mercadorias perigosas e de resíduos, procedimentos destinados a dar cumprimento às regras decorrentes da Directiva n.o 94/55/CE, da Directiva n.o 96/35/CE e do Regulamento (CEE) n.o 259/93;
9 - Ser capaz de aplicar os procedimentos destinados a dar cumprimento, nomeadamente, às regras decorrentes do acordo relativo aos transportes internacionais de produtos alimentares perecíveis e aos equipamentos especializados a utilizar nestes transportes (ATP);
10 - Ser capaz de aplicar os procedimentos destinados a dar cumprimento à regulamentação relativa ao transporte de animais vivos.H) Segurança rodoviária:1 - Conhecer as qualificações exigidas aos condutores (carta de condução, certificados médicos, atestados de capacidade, etc.);