II SÉRIE-A — NÚMERO 188 58 edifícios ou frações situados em área de reabilitação urbana. 2 - Tratando-se de património cultural imóvel classificado ou em vias de classificação ou de imóveis localizados nas respetivas zonas de proteção, o direito de preferência da entidade gestora não prevalece contra os direitos de preferência previstos no n.o 1 do artigo 37.o da Lei n.o 107/2001, de 8 de Setembro. 3 - O direito de preferência previsto no n.o 1 apenas pode ser exercido caso a entidade gestora entenda que o imóvel deve ser objeto de intervenção no âmbito da operação de reabilitação urbana, discriminando na declaração de preferência, nomeadamente, a intervenção de que o imóvel carece e o prazo dentro do qual pretende executá-la. 4 - O direito de preferência exerce-se nos termos previstos no RJIGT, para o exercício do direito de preferência do município sobre terrenos ou edifícios situados nas áreas do plano com execução programada, podendo ser exercido com a declaração de não aceitação do preço convencionado. 5 - Nos casos previstos na parte final do número anterior, assiste às partes do contrato, primeiro ao vendedor e depois ao comprador: a) O direito de reversão do bem quando não seja promovida a intervenção constante da declaração de preferência, aplicando-se o disposto no Código das Expropriações, com as devidas adaptações; b) O direito de preferência na primeira alienação do bem. Artigo 59.o Arrendamento forçado 1 - Após a conclusão das obras realizadas pela entidade gestora nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 55.o, se o proprietário, no prazo máximo de quatro meses, não proceder ao ressarcimento integral das despesas incorridas pela entidade gestora, ou não der de arrendamento o edifício ou fração por um prazo mínimo de cinco anos afetando as rendas ao ressarcimento daquelas despesas, pode a entidade gestora arrendá-lo, mediante concurso público, igualmente por um prazo de cinco anos, renovável nos termos do artigo 1096.o do Código Civil. 2 - [Revogado]. 3 - O arrendamento previsto neste artigo não afasta o disposto no n.o 3 do artigo 73.o 4 - É correspondentemente aplicável à relação entre os titulares dos contratos de arrendamento e a entidade gestora o disposto no artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 306/2009, de 23 de Setembro. Artigo 60.o Servidões 1 - Podem ser constituídas as servidões administrativas necessárias à reinstalação e funcionamento das atividades localizadas nas zonas de intervenção. 2 - A constituição das servidões rege-se, com as necessárias adaptações, pelo disposto no artigo seguinte. Artigo 61.o Expropriação 1 - Na estrita medida em que tal seja necessário, adequado e proporcional, atendendo aos interesses públicos e privados em presença, podem ser expropriados os terrenos, os edifícios e as frações que sejam necessários à execução da operação de reabilitação urbana. 2 - A entidade gestora pode ainda promover a expropriação por utilidade pública de edifícios e de frações se os respetivos proprietários não cumprirem a obrigação de promover a sua reabilitação, na sequência de notificação emitida nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 55.o, ou responderem à notificação alegando que não podem ou não querem realizar as obras e trabalhos ordenados. 3 - A expropriação por utilidade pública inerente à execução da operação de reabilitação urbana rege-se