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Permitam-me, no entanto, Srs. Deputados, que invoque, para que ninguém pense que se trata de um boicote parlamentar ao início da prospecção petrolífera no nosso território continental, o ter sido eu próprio o primeiro, e até hoje o único Deputado, que nesta Assembleia chamou a atenção do Governo para a necessidade urgente de iniciar estes trabalhos. Fi-lo há um ano, quando se discutia o Programa do Governo, e já depois disso, tanto desta bancada como
4368 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 126na imprensa, repetidamente me tinha referido a este mesmo assunto.
Não será, pois, ao meu partido, nem a mim próprio, que assentarão as acusações sugeridas pelo Sr. Deputado Reis Luís na sua intervenção parlamentar.O Sr. Amaro do Costa (CDS): - Muito bem!Permitam-me ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que afirme, muito claramente, que o CDS nada tem a opor ao regime de prestação de serviços, como forma de proceder à prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo. Entendemos mesmo que este regime, quando bem compreendido e correctamente aplicado, é certamente o mais vantajoso para qualquer Estado que possua recursos petrolíferos. Ele é aliás largamente utilizado por esse mundo fora, em países de grau de desenvolvimento muito diversificado e costuma designar-se. internacionalmente, por farm-out.
Só que, no nosso caso, o regime em questão não foi bem entendido, e não será. por certo, correctamente aplicado, daí decorrendo a nosso ver, prejuízos irreparáveis para este país.
É isto, pois, que nos propomos demonstrar a esta Câmara, para que ela, consciente das suas responsabilidades e com pleno conhecimento de causa, possa tomar a decisão correcta que um problema de tal gravidade requer e exige.
O regime de «prestação de serviços», como o próprio nome o indica, exige uma clara delimitação do âmbito de actuação do prestador, de tal forma que não subsistam dúvidas nem sobre as actividades que é chamado a desenvolver, nem sobre a remuneração justa que por eles lhe deverá ser atribuída.
É assim que, em todos os casos de aplicação conhecidos, a prestação de serviços se. exerce, ou na execução de tarefas bem determinadas na fase de prospecção e pesquisa, que sempre incumbe aos Estados soberanos realizar, ou na fase de desenvolvimento e exploração de jazigos petrolíferos, previamente reconhecidos e delimitados.
O que nunca se viu, em sítio nenhum, é fazer o que agora se propõe para o nosso país, isto é, entregar a um prestador de serviços a realização integral das tarefas de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de jazigos petrolíferos eventualmente existentes. E é fácil de compreender porquê. Com efeito, se. o Estado desconhece as potencialidades reais do seu subsolo e contrata com alguém a prestação da totalidade daqueles serviços, ele não poderá, obviamente, conhecer à partida a vastidão dos seus recursos e será sempre levado afixar uma remuneração, particularmente se ela for definida como urna quota-parte daqueles, cujo montante desconhece e que só por acaso lhe será favorável.
Ora é exactamente aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que entroncam todas as divergências de fundo que manifestámos em relação à proposta de lei em apreço.
Ao legislar sobre os benefícios fiscais a conceder aos prestadores de serviços. argumentou o Governo, apoiado pelo Partido Socialista, com a necessidade de garantir àqueles a manutenção da economia do contrato firmado. Não seremos nós a opormo-nos a este princípio. Entendemos, no entanto, que também há que garantir a economia do contrato na parte que se refere ao Estado Português, e quanto a isto não vemos um único artigo, quer na proposta de lei, quer no decreto-lei, a que ela se refere, em que tal cuidado haja sido posto.
O Sr. Deputado Reis Luís foi mesmo ao ponto de afirmar que «não é v priori que o Estado deve defender os interesses cuja guarita pode receber melhor solução depois de descoberto o petróleo».
Quero afirmar aqui, Srs. Deputados, com toda a clareza e energia, que o CDS repudia, totalmente, esta forma de assegurar e proteger os interesses e as riquezas nacionais.
E não colhe dizer-se que o que agora se Fizer de arraso facilmente se remediará na revisão dos contratos que venham a ser celebrados. Em primeiro lugar, porque o Decreto-Lei n.o 168/77 não prevê qualquer revisão dos contratos, mas pura e simplesmente a sua prorrogação, que, no caso de o prestador de serviços cumprir as suas obrigações contratuais, o que obviamente fará, será automaticamente concedida até um total de vinte e dois anos, isto é, até ao total ou quase total esgotamento dos recursos encontrados, por maiores que eles sejam.
Em segundo lugar, porque em nenhum daqueles diplomas se faz qualquer referência, ao contrário do que aqui foi, afirmado, a um período de quatro anos decorrido sobre o início da produção, mas sim a um período de quatro anos sobre a assinatura do contrato inicial, e esse mesmo, como dissemos, para pedido de prorrogação. Quer dizer: se a descoberta de um jazigo importante se fizer sete anos decorridos sobre a assinatura do contrato inicial, o Estado Português nem do mecanismo da prorrogação se poderá socorrer para acautelar os seus justos interesses.
Perante este panorama, Srs. Deputados, parece que não poderemos nem deveremos dar o nosso acordo a uma proposta de lei que se propõe não só isentar de taxas e impostos a quota-parte do petróleo explorado que seja dada como remuneração ao prestador de serviços, como ainda liquidar os impostos sobre os lucros que ele ou os seus sócios venham a realizar, à custa do petróleo sobrante, que é um bem do Estado Português, e por isso mesmo não temos o direito de dissipar.
E acresce ainda perguntar: porquê pagar com bens do Estado os impostos sobre lucros de particulares? Não seria mais fácil isentá-los também de impostos sobre os lucros, ou será que, como foi afirmado, se pretende eximir esses particulares, normalmente estrangeiros, pela via que impede a dupla tributação, de pagamento dos impostos que lhes são exigidos pelos seus países de origem? Se assim é, Srs. Deputados, então é necessário dizer que, além do mais, esta lei é imoral e não nos é permitido envolver o Estado Português em tais situações.
Srs. Deputados: Disse-se que esta lei era necessária porque, de outro modo, o Governo não teria meios para atrair as indispensáveis colaborações estrangeiras. Permitam-me que vos diga, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, se assim pensa, o Governo, de facto, acredita muito pouco nas potencialidades petrolíferas do nosso subsolo, e se tal se verifica então o Governo não está em condições de poder negociar questões de tal manta e é bem melhor que o não faça. Mas isso é grave, porque o Governo possui
8 DE JULHO DE 1977 4369e devora conhecer os mesmos relatórios que atentamente estudai e me permitem ter a confiança que nele não reconheço.
Permitam-me, Srs. Deputados, que vos diga alinda que o preço da atracção de colaboradores estrangeiros tem um limite e que, a nosso ver, ele foi largamente excedido.
No fundo, só em nome o Governo criou o regime da prestação de serviços. Não o compreendendo, o Governo dá-lhe, na prática, o mesmo con teúdo que o Decreto-Lei n.o 543/74 conferia ao regime da «concessão de direitos» e mais ainda o premeia com benefícios fiscais suplementares. Cai assim pela base a afirmação vazia e grandiloquente de que «o regime de concessão é tradicionalmente instrumento de actuação capitalista». E caio, em primeiro lugar, porque a afirmação é feita por quem afirma ir manter esse mesmo regime e, em segundo lugar, porque, com a nossa originalidade, estancos em vias de inventar um regime bem mateis capitalista, o regime mais capitalista que existirá no Mundo para a exploração dos recursos petrolíferos.
Não sabemos as intenções com que se fez semelhante afirmação, nem, no fundo, isso nos interessa. O que sabemos é que ela não nos atinge, até porque, ao apresentarmos a nossa proposta de substituição, tivemos o cuidado de reconduzir o regime da «prestação de serviços» à sua autêntica finalidade, isto é, a defesa dos interesses permanentes do Estado Português.
Fizemo-lo mantendo a isenção de direitos, como é justo e usual, para toda a maquinaria e instalações necessárias para o bom e rápido andamento dos trabalhos. Fizemo-lo, também, porque não impedimos o pagamento dos serviços por meio de uma quota-parte do petróleo, mas claramente o condicionámos ao pleno abastecimento prévio do nosso mercado interno, contraria mente ao que estabelece o artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 168/77, e o sujeitámos ainda à ratificação desta Assembleia, única legítima instituição que pode dispor do que pertence a todos os portugueses. Fizemo-lo, ainda, porque exigimos o est3bele-cimento de uma auditoria para fiscalizar os gastos do prestador de serviços e a fixação da «taxa do operador», evitando, de um e outro modo, que os dinheiros públicos sejam desgovernados. Fizemo-lo, finalmente, porque da economia da nossa proposta resulta, implicitamente, que o Governo só poderá usar este regime se se dispuser a conhecer, previamente, o valor do que negoceia, isto é, se tiver conhecimento dos recursos potenciais de que o País dispõe.
Se se disser, como aqui foi afirmado, que estas medidas paralisam a aplicação da legislação, tal como estava concebida, então, Srs. Deputados, isso deve ser um motivo para nos felicitarmos. É que tal afirmação significará que chegámos, talvez no último momento, mas mesmo assim a tempo de evitar a este país prejuízos que poderiam ascender a milhões de contos.
Pelo contrário, com a legislação que lhe oferecemos, poderá o Governo, se assim o quiser, investigar cuidadosamente as nassas possibilidades petrolíferas que, estou certo, são reais, atrair a iniciativa e a indispensável tecnologia a estrangeira e celebrar os con tratos que, sem prejudicar os interesses que devem ser acauteladas, não prejudiquem, contudo, os que legitimamente são do Estado Português e, por isso mesmo, devem merecer o nosso maior interesse e a nossa profunda atenção.
Algum Membro do Governo deseja usar da palavra?PausaVamos, então, passar à votação.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente: Creio que, havendo um texto de substituição na Mesa, o mesmo deve ser votado antes do texto do Governo.O Sr. Presidente: - Era precisamente à votação do texto de substituição que se ia proceder, e não à do texto do Governo.
Os Srs. Deputados querem que se torne a ler texto do projecto de substituição apresentado pelo CDS, que se vai pôr à votação?PausaA Câmara está inteirada? Não precisa de ser melhor esclarecida?O Sr. Fernando Reis Luís (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Reis Luís (PS): - Sr. Presidente, parece-me que a proposta do CDS juntamente com uma do PS eram para ser discutidas na especialidade, e não na generalidade.
Não sei se estou enganado. De qualquer maneira, o Sr. Coordenador da Subcomissão podia talvez ajudar a prestar o esclarecimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é que eu tenho aqui escrito, não por miam, o seguinte: continuação da discussão na generalidade da proposta de lei n.o 57/I. Não tenho aqui mais nada.O Sr. Fernando Reis Luís (PS): - Sr. Presidente: Segundo nos informaram, a nossa proposta não se encontra na Mesa.
Nós partimos da hipótese de que essa discussão seria feita na especialidade, e não neste momento.O Sr. Presidente: - Bom, há, portanto, um texto do Governo e uma proposta de substituição do CDS. Não é, isso?O Sr. Fernando Reis Luís (PS): - Além da proposta do CDS, há também uma proposta do PS, e nós estávamos convencidos, e continuamos a estar convencidos, de que isso seria para a discussão na especialidade. Neste momento teríamos apenas de votar a proposta do Governo.
4370 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 126O Sr. Presidente: - Efectivamente, na ordem dos trabalhos está: continuação da discussão na generalidade da proposta de lei n.o 57/I.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado. Tentos de esclarecer este assunto.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Como o Sr. Presidente disse, e muito bem, existe uma proposta de substituição global, na Mesa, e essa tem necessariamente de ser votada antes da proposta do Governo porque se trata de uma concepção globalmente diferente, e por consequência prioritária.
Se houver, como há, propostas de emenda apresentadas peio PS, estas têm de ser discutidas a propósito do texto original que for aprovado, porque torna-se evidente que, se, por exemplo, a proposta de substituição global do CDS fosse aprovada e a proposta do Governo fosse rejeitada, ficaríamos, naturalmente, com um primeiro texto como base. Mas, a tomar como ponho de partida a proposta do Governo e a admitir-se que a mesma era rejeitada, não havia possibilidade de qualquer proposta de substituição, carro é óbvioO Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para solicitar um esclarecimento.O Sr. Presidente: -- Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado Amaro da Costa: Pode informar-nos se essa proposta glaba1 de substituição foi apresentada na Comissão, ou se o foi apenas neste momento no Plenário?O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Esta proposta foi enviada à Mesa para publicação no Diário, obviamente foi apresentada na Comissão por maioria de razãoO Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço perdão, não lhe pedi a palavra, mas gostaria de adiantar umas palavras acerca deste assumo.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Orador: - Parece-me que este assunto tem de ser visto da seguinte forma: a proposta de substituição tinha de ser apresentada na Comissão e a Comissão propunha ao Plenário da Assembleia que essa proposta de substituição do CDS fosse apresentada como texto de substituição da Comissão. Esse é o método regimental a seguir.
Caso assim não tivesse sido, e francamente nós não estamos informados do processamento dessa proposta. então, é como diz o meu camarada Reis Luís, essa proposta de substituição tem de baixar à Comissão juntamente com a proposta que está a ser discutida, e no seio da Comissão pode ser apresentada come um conjunto de propostas de alteração.
Suponho que esta é a única interpretação regimental, segundo as informações de que dispomos neste momento.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sérvulo Correia pediu a palavra. Tenha a bondade.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos termos do n.o 1 do artigo 145.o do Regimento, os grupos parlamentares ou partidos podem no decurso do trabalho da Comissão apresentar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sérvulo Correia, desculpe-me, é só uma pequena interrupção, mas queria informar a Câmara de que a proposta de substituição do CDS foi efectivamente apresentada na Comissão em 15 de Junho de 1977, segundo aqui está escrito.
Pode continuar, Sr. Deputado, desculpe mais uma vez a interrupção.O Orador: - Sr. Presidente: Como disse há pouco; nos termos do n.o 1 do artigo 145.o do Regimento, os partidos ou grupos parlamentares podem efectivamente apresentar, no decurso do trabalho em comissão, propostas sobre a mesma matéria, devendo
Isto não significa que, ao contrário do que me pareceu ouvir da parte do Sr. Deputado Carlos Lage a Comissão tenha necessariamente, de escolher um dos textos ou elaborar um texto alternativo. À Comissão apenas compete, nesta fase, dar o seu parecer. E, havendo mais do que um texto, é evidente que eles têm de ser votados aqui, no Plenário, por uma ordem que, por analogia, parece ser a que resulta do artigo 153.o, e portanto, havendo uma proposta global de substituição que foi apresentada, nos termos regimentais, na Comissão, terá de ser essa a votada em primeiro lugar.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira pediu a palavra. Tenha a bondade.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 57/I tom sofrido tratos - não do Diabo, mas tratos. Convém aqui recordar que, uma vez apresentado no Plenário o relatório da Comissão, e já depois disso, o CDS pediu que lhe fosse concedida nova baixa à Comido. E foi concedida. Foi concedida para esclarecimentos que não tinham sido, porventura, prestados.
Esses esclarecimentos foram prestados, nomeadamente, por representantes do Governo em reunião com a subcomissão. Depois disso, o CDS apresentou uma proposta. Em seguida, a Comissão de Economia, Finanças e Plano retomou a proposta do Governo, e só essa enviou ao Plenário, dizendo que se mantinha o relatório que tinha sido feito anteriormente, e aconselhou o CDS, se entendesse persistir nas suas propostas de alteração - porque assim o são -, a introduzi-las como propostas de opção, já que a Comissão não aceitava o texto do CDS como texto de substituição.
Bom, temos, portanto, uma proposta enviada a este Plenário, que é a proposta n.o 57/I - eu posso reler, o que talvez não seja preciso, o relatório da Comissão - e todas as propostas de alteração que todos os grupos parlamentares ou partidos queiram trazer aqui.
8 DE JULHO DE 1977 4371Não existe uma proposta global de substituição, mas sim vários textos; e quando a Comissão não os considera legalmente válidos, não opta por nenhum deles. Mas a Comissão, efectivamente, considerou como texto a enviar ao Plenário a proposta n.o 57/I. É o que diz o relatório da Comissão.
Portanto, o que me' parece é que isto não prejudica em nada, pelo contrário favorecerá, pois trata-se do voto na generalidade, a introdução de alterações que existem na proposta do CDS e que sejam consideradas justas polo Comissão ou por este Plenário.
Neste momento trata-se apenas de discutir e votar na generalidade a proposta n.o 57/I, que foi enviada ao Plenário, e depois serão introduzidas as alterações que o Polearia ou a Comissão entendam ter convenientes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não creio que a tese que acaba de ser expendida pela bancada do PCP seja aceitável, nem me parece que ela esteja, aliás, de acordo com a filosofia que aqui muitas vezes o PCP tem expendido sobre o papel das comissões nesta Assembleia.
O PCP tem aqui frequentemente salientado, e nós nesse aspecto estamos de acordo com ele, que por forma alguma as comissões poderiam substituir-se ao Plenário. A Assembleia é o Plenário e os poderes deliberativos cabem à Assembleia, são poderes do Plenário. Não podem ser avocados pelas comissões nem podem ser delegados nas comissões.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ora, aqui estamos perante um problema de iniciativa legislativa dos grupos parlamentares. E a verdade é que, nos termos do artigo 145.o, se reconhece aos grupos parlamentares a faculdade de, estando pendente uma proposta ou projecto de lei sobre determinada matéria, apresentarem uma proposta ou projecto de alternativa.
Quem tem poderes para rejeitar esse projecto ou essa proposta, uma vez apresentados nos termos regimentais, não é a Comissão, e sim o Plenário. A Comissão apenas compete, como, aliás, resulta claramente do artigo 145.o do Regimento, dar o seu parecer sobre os diversos textos. A Comissão não pode impedir que um projecto devidamente apresentado seja objecto de uma votação no Plenário. Isso não é passível, não é regimental e corresponderia a transmitir para as comissões poderes que só ao Plenário competem.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, tenha a bondade.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após os esclarecimentos que. o Sr. Deputado Veiga de Oliveira nos proporcionou, não há dúvida nenhuma de que o CDS não apresentou um projecto de lei que, se entrasse até metade do tempo de discussão na Comissão, poderia vir ao Plenário. O que o GDS apresentou, segundo o que o Sr. Deputado Amarro da Couta afirmou, foi uma proposta de substituição do texto em apreço. Como tal, a única forma processual que se tem utilizado é a seguinte: esse texto de substituição do CDS tem de ser apresentado na Comissão que está a apreciar a proposta ou projecto de lei em apreço ...O Sr. Amaro da Costa (CDS): - E foi!O Orador: - ... e é apresentado para ser assumido pala Comissão como texto de substituição ou alternativa e assim pode vir ao Plenário. Caso não aconteça isso, a proposta global de substituição só pode ser apresentada na discussão na especialidade como propostas de alteração fragmentadas à proposta ou projecto de lei? que se está a apreciar.
Parece-me que é essa a única linguagem regimental que se pode extrair da leitura dos artigos do Regimento.
Portanto, propomos, e vamos fazer um requerimento neste sentido, que o texto da proposta n.o 57/1, em apreciação, baixe à Comissão para discussão na especialidade, e nessa altura o CDS pode apresentar, logicamente, a sua proposta como proposta de alteração a cada um dos artigos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira pediu a palavra. Tenha a bondade.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Estamos ainda na fase de discussão e votação na generalidade do processo legislativo comum.
Ora, dos factos até agora trazidos à discussão na Assembleia ressaca claramente que só há uma iniciativa legislativa, que é a proposta de lei do Governo que mereceu o parecer da respectiva Comissão. E, se só há uma iniciativa legislativa, a Assembleia não pode votar senão aquilo que existe, isto é, a proposta de lei do Governo, votando a favor, abstendo-se ou rejeitando.
O que a Assembleia não pode ser chamada a votar, e ainda por cisma antes daquilo que existe, é uma coisa que não existe, isto é, a iniciativa legislativa pertença do CDS.
O que é que o CDS fez? Não apresentou qualquer projecto de lei, tendo apresentado, sim, um conjunto de propostas de alteração ao projecto de lei do Governo, única iniciativa existente.
O Regimento é claro, as normas regimentais são também claras e, segundo estas, na votação na generalidade discutires as imperativas legislativas que há e votam-se pela sua ordem de apresentação. Portanto, a única proposta que existe é a do Governo, e mesmo que a chamada proposta de substituição global do CDS se devesse tomar como uma incitava legislativa ela deveria ser votada em segundo lugar, sendo primeiro votada a proposta do Governo. Só que a chamada proposta de substituição do CDS não é qualquer iniciativa legislativa, ela é apenas uma apresentação prévia, antecipada, de proposta de alteração em relação a um texto que eventualmente pode vir a ser aprovado na generalidade, e esse é o único que existe, é a proposta de lei do Governo.
Aproveito, aliás, a ocasião para chamar a atenção para o seguinte: tenho notado, com alguma surpresa, no Diário da Assembleia da República, a publicação de propostas de alteração, umas vezes singulares, outras vezes chamadas globais, em relação a textos
4372 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 126ainda não votados na generalidade na Assembleia. Eu creio que essa prática não tem qualquer fundamento regimental e creio também que a essa prática devia ser posto cobro imediatamente. Não se compreende como pode haver propostas de alteração em relação a um artigo, a todo um texto de uma iniciativa legislativa que ainda não foi votado.
Não se pode admitir também que, a pretexto de propostas de alteração, os grupos parlamentares façam aqui o que só .podem fazer mediante formais projectos de lei. Isto é, os grupos parlamentares não podem ter as vantagens sem terem os in.conven1ientes das iniciativas legislativas. Eles não podem ter as vantagens de terem proposto publicamente alternativas sem, terem os inconvenientes, quero dizer, sem assumir publicamente essas posições como iniciativas legislativas formais apresentadas à Assembleia.
Se isto é assim, só lamento que uma questão tão simples, tão clara e tão evidente tenha levado a Assembleia a gastar aqui algum do pouco tempo que tem para cumprir a sua tarefa até ao fim da sessão suplementar.
Não creio haver qualquer réstia de dúvida de que há apenas uma iniciativa legislativa e que é essa que cabe votar, pois a chamada proposta de alteração global é apenas, se é que é alguma coisa, uma apresentação antecipada de propostas de alteração em relação à única iniciativa legislativa que existe e que só se pode manter se esta for aprovada pela Assemb1ena.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): -.Desejava que. o Sr. Deputado Vital Moreira tivesse a bondade de informar a Assembleia sobre quais são os pressupostos de que parte ,para entender que não se verifica o caso previsto no artigo 145.o, n.o 1, do Regimento.O Sr. Vital Moreira. (PCP): - Sr. Deputado Sérvulo Correia, eu limito-me a fazer-lhe esta pergunta: qual o número do projecto de lei existente além da proposta de lei do Governo?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, lhe o favor de fazer chegar à Mesa o requerimento para que pediu a palavra.O Sr. Carlos Lage (.PS): - Sr. Presidente, primeiro é necessário votar a proposta de lei n.o 51/I, e só depois da sua votação na generalidade nós apresentaremos um requerimento para que baixe à comissão para discussão e votação na especialidade.
Peço, pois, Sr. Presidente que promova a votação na generalidade da dita proposta.O Sr. Presidente: - Eu supus que esse requerimento se integrava no âmago desta discussão, sobre se é primeiro a proposta do Governo que vai ser objecto de votação se a outra.O Sr. Veiga ale Oliveira (PCP): - Não há outra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Eu sugeria que iniciássemos o intervalo e que este assunto fosse esclarecido na conferência dos grupos parlamentares que reunirá mediatamente. Mas se o Sr. .Presidente entende que este procedimento não é curial, nós pedíamos cinco minutos de interrupção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Eu pedia à Mesa que me informasse qual o número do projecto de lei do CDS sobre este assunto.O Sr. Presidente: - Devo esclarecê-lo, Sr. Deputado, de que não há nenhum projecto de lei.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Se não há nenhum projecto de lei, Sr. Presidente, só há uma proposta de lei. Votemo-la, pois.O Sr. Presidente: - Posso então tomar a decisão: Os grupos parlamentares estão de acordo sobre o convocar já uma reunião para este assunto ser discutido ou dispensam essa reunião para este efeito? Vou, pois decidir o que será passível de recurso...Pausa.Sr. Deputado Carlos Lage, tenha a bondade.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, eu tenho aqui a data em que foi emitido o parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano e foi emitido em 11 de Maio de 1977
Tenho aqui a proposta de substituição do CDS à proposta de lei n.o 57/I, que, como disse o Sr. Deputado Vital Moreira, não é uma iniciativa legislativa. Esta proposta de substituição entrou com data de 14 de Junho de 1977. Portanto, entrou depois ela emissão do parecer pela Confissão de Economia, Finanças e Plano. Neste sentido, não vemos que os argumentos do CDS tenham qualquer cabimento regimental.
Assim, não temos aqui duas propostas, mas sim uma: a .proposta de lei do Governo, que deve ser posta já à votação na generalidade, sem qualquer ambiguidade. E temos a proposta de substituição do CDS, que, na discussão na especialidade feira na Comissão, se assim o entender o Plenário, ou feita em Plenário, poderá ser apresentada como proposta de alteração aos artigos que vão ser discutidos na especialidade.
Parece-me, Sr. Presidente, que disto é claro e não me parece ser necessário haver qualquer interrupção no Plenário.
Vamos, pois, à votação.O Sr. Presidente: - Peço um momento, pois vou ouvir os meus colegas da Mesa.Pausa.Tenha a bondade, Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, desejava apenas relembrar o que disse há pouco. Se o Sr. Presidente não Fizer o intervalo agora, nós de qualquer modo precisaríamos de alguns minutos para a ponderação do nosso voto.
8 DE JULHO DE 1977 4373Ao abrigo do Regimento, requeria, pois, a interrupção da sessão por cinco minutos.O Sr. Presidente: - Vamos interromper a sessão até às 18 horas. Está interrompida.Eram 17 horas e 25 minutosO Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 45 minutos.Podemos passar à votação na generalidade, pois há já consenso nisso, da proposta de lei n.o, 57/I.
Claro que esta decisão. implica a baixa à Comissão, se assim for requerido, da proposta do CDS, que passa a ser uma proposta de alteração.Submetida à votação, foi rejeitada, com 89 votos contra (PSD, CDS e PCP) e 80 a favor (PS).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia, para uma declaração de voto.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - O PSD votou contra a proposta de lei do Governo minoritário porque entende que o regime nela delineado é excessivamente permissivo para as entidades estrangeiras, designadamente empresas multinacionais interessadas em explorar os recursos naturais limitados que são património do povo português. Não podia, pois, a proposta de lei do Governo minoritário merecer o nosso voto.
Efectivamente, o quadro de facilidades fiscais apresentado péla sua amplitude torna difícil, se não impossível, a quantificação dos benefícios marginais a usufruir como remuneração complementar pelos operadores, sejam eles empresas, sejam eles Estados.
Por outro lado, entende o PSD que a elaboração em concreto dos contratos de exploração de petróleo não deve passar à margem da intervenção política da democracia parlamentar praticada na Assembleia da República. Assim, entendemos que os contratos em causa devem ser objecto de aprovação expressa por decreto-lei, de modo que com clareza fiquem expressos os termos dos mesmos e fique ressalvada a possibilidade de ser requerida a sua ratificação nesta Assembleia.
Por estas razões o ainda porque a atribuição de uma quota-parte do petróleo produzido não deve ser forma de pagamento atribuída a operadores estrangeiros em detrimento dais necessidades do mercado nacional, entende igualmente o PSD qiue a proposta de liei do Governo minoritário não acautelava devidamente os interesses dos Portugueses, a independência nacional e a economia do País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Reis Luís, também para uma declaração de votoO Sr. Fernando Reis Luís (PS): - O Partido Socialista, ao votar favoravelmente a proposta de lei 57/1, que acabou por ser derrotada, apesar de ter alterações a propor na especialidade, quer deixar marcada aqui a sua posição a partir do momento que está convicto de que esta lei defenderia os interesses nacionais na pesquisa do petróleo em Portugal A política proposta era no sentido de incentivar a pesquisa em moldes diferentes do legislado até agora, ou seja, criando um sistema que controlaria e garantira a propriedade e a exploração das possíveis riquezas potenciais de petróleo natural.
O alargamento que nós prevíamos de benefícios fiscais para o regime de prestação de serviços, criando um novo enquadramento legal, tal como já era praticado para o sistema de concessão de direitos de pesquisa e exploração de petróleo em Portugal, iria permitir-nos alinhar numa prática corrente internacional, não só utilizada nesta actividade concreta, mas também noutras zonas de pesquisas e indústrias.
A criação de novos benefícios funcionaria tão somente como atractivo para uma tarefa cujos resultados, positivos ou negativos, se desconhecem à partida e daí a razão do sistema que nos propúnhamos.
A repartição de ricos que os contraltos previstos implicariam justificava os benefícios fiscais concedidos ao prestador dos serviços, que de outro modo não aceitaria os contratos em termos que não lhe fossem mais vantajosos.
A ausência de atractivos contratuais para uma exploração incerta significaria o desinteresse dos potenciais prestadores de serviços e a alternativa de termos de correr isoladamente os riscos das pesquisas e expirações é o que nos resta neste momento. Sem o aparelho técnico e humano preparado, que não temos, para tais tarefas, e acrescentados os inconvenientes de demoras no início desse programa e de inexperiências que poderiam acarretar graves riscos para uma credibilidade futura, parece-nos que o sistema previsto era o mais aconselhável, uma vez que garantia, no caso de os resultados não serem positivos, que os prejuízos também seriam o mínimo possível.
Estamos crentes de que este sistema traria vantagens para a exploração e pesquisa de petróleo em Portugal. Por isso votámos favoravelmente, apesar de termos sido derrotados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis, igualmente para uma declaração de voto.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, o CDS votou contra a proposta de lei apresentada pelo Governo por razões que expressámos, suponho eu, de forma suficientemente clara .para que esta Assembleia tivesse tomado uma medida, que me atrevo a considerar ser da maior importância para garantir a nossa prosperidade, para garantir a nossa liberdade. e para garantir um mínimo de respeito que devemos ter por nós próprios, para não vendermos este país ao desbarato.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Esta Assembleia, como disse, votou em consciência e, a meu ver, votou bem.
Não está vedado, ao contrário do que se pode, fazer crer, o caminho .para a utilização da prestação de serviços, que eu próprio afirmei ser uma forma correcta de nos abalançarmos à exploração dos nossos recursos petrolíferos. Mas que bem claro que nós não podemos aceitar o tipo de argumentos que aqui foi levantado, de que em Portugal não existe capacidade
4374 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 126nem competência para nos abalançarmos a esse, como a muitos outros campos.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Muito bom!O Orador: - É falso. Existem projectos e mais projectos que foram elaborados por técnicos do Governo minoritário e que foram desprezados de uma forma que nós não aceitamos.
Tal é possível, e o Governo terá de refazer a sua legislação para recorrer à forma - que, como afirmei, é a melhor para garantir os interesses nacionais -, que é a de prestação de serviços. Mas é a melhor, se for correctamente aplicada: não é nunca a melhor, nem é nunca possível aceitá-la, quando se muda o nome a uma realidade e se mantém tolo o seu conteúdo. Pior ainda quando ;e agrava, em desfavor dos Portugueses, o conteúdo que se queria condenar.
E nós não acatamos isso. a Assembleia não aceitou, como legítima representante do povo português que é. Suponho que ninguém pode duvidar de que a decisão que tomámos foi a melhor, porque fui aquela que está de acordo com os altos interesses do País que temos de representar e que devemos defender.Vozes do PSD e CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Há mais alguma declaração de voto?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora na proposta de lei n.o 57/I houvesse, desde logo, elementos suficientes para justificar da nossa parte fortes reservas, o que para nós está em causa é, sobretudo o regime ou a base que deve regular questão tão importante como esta. E nomeadamente aquilo que se contem no Decreto-Lei n.o 78/77 do Governo.
Esta rejeição por parte da Assembleia, quanto a nós, abre justamente o caminho para a remodelação de todo o regime e nomeadamente do referido decreto-lei, e. então sim, estaremos aptos a aprovar a lei que torne viável e que permita tirar proveito do regime de prestação de serviço em matéria tão importante como a prospecção de petróleo e a sua exploração para Portugal, mias salvaguardado devidamente o interesse nacional.O Sr. Presidente: - Há mais alguma declaração de voto?Pausa.Vamos dar início, à discussão na generalidade da proposta de lei n.o 81/I (Empréstimo interno até ao montante de 9 500 000 contos). Cada grupo parlamentar e o Governo dispõe pie vinte minutos t. a UDP de sete minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cid, para proceder à leitura do, relatório da Comissão de Económica, Finanças e Plano.O Sr. Luís Cid (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou passar a ler o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.o 81/I (Empréstimo interno até ao montante de 9 500 000 cantos). É o seguinte:RELATÓRIOCom o pedido de prioridade e urgência, o Governo enviou à Assembleia da República a proposta de lei em epígrafe, com o objectivo de obter a autorização consignada na alínea h) do artigo 164.o da Constituição, tendo a referida proposta de lei baixado à 6.a Comissão para parecer.
Reunida a Comissão de Economia, Finanças e Plano em plenário no dia 30 de Junho e analisada a proposta de lei, decidiu a Comissão, com o voto fa,voráve1 do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e a não oposição dos restantes grupo parlamentares, enviar a Plenário a referida proposta para discussão e votação.
Quanto ao conteúdo da proposta o Partido Socialista pronunciou-se favoravelmente, tendo os restantes partidos reservado a sua posição para o Plenário da Assembleia da República.
O presente relatório feri aprovado por unanimidade.Palácio de S. Bento, 1 de Julho de 1977. - O Relator, Luís Cid. - Pel'O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, Sousa Franco.O Sr. Presidente: - Está em discussão na generalidade a proposta de lei n.o 81 /I.
Ninguém deseja usar da palavra?Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moura.O Sr. Manuel Moura (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra porque queria pronunciar-me sobre a proposta de lei que está em apreço neste momento, para discussão e votação na generalidade. Ora, essa proposta de lei n.o 81/I refere-se a uma autorização que o Governo vem pedir a esta Câmara para contrair um empréstimo intento até ao montante de 9 500 000 contos, dizendo ainda que o produto ela emissão deste empréstimo se destina a solver compromissos do Fundo de Abastecimento perante a Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, a Caixa Geral de Depósitos e o Instituto dos Cereais.
Foi entregue pelo Governo um documento em que se fez a justificação do porquê desta autorização que agora é pedida à Câmara.
Assim, pela análise deste documento, constata-se que a situação com que o Governo depara neste momento é com um défice existente no Fundo de Abastecimentos, do qual nasceu uma dívida deste Fundo em relação à Caixa Geral de Depósitos.
Constata-se ainda que essa dívida nasce de défices que o Fundo de Abastecimento fez nus anos de 1962, 1963, 19(,4 e 1965. Isto é, constata-se que o produto deste empréstimo será para cobrir uma dívida à qual é totalmente alheio o presente Governo Constitucional. Trate-se meramente de uma vontade política expressa do Governo com o fim de proceder ao saneamento financeiro, de modo a regularizar unia situação má, do ponto de vista financeiro, que existe
8 DE JULHO DE 1977 4375no Fundo de Abastecimento. Nós entendemos que o Governo, ao assumir esta posição, assume uma posição realista e uma posição de honestidade em termos da gestão os dinheiro públicos. Ou seja, em termos da realidade do sector público, em nada se vai alterar a situação patrimonial do sector público; o que se vai fazer é uma novação ida dívida que existe no Fundo de Abastecimento, sendo substituído o devedor do sector público, que é um fundo financeiro, por um outro devedor, que é a Administração Pública.
A operação financeira para tornear uma situação destas, quanto a nós, é perfeitamente clara. Só haverá lugar a um aumento da dívida efectiva do Estado, que não dará, porém, neste afino, como nos outros anos, lugar a qualquer inscrição orçamental.
De facto, não há movimentações de fundos, pois aquilo que se passa é que, pura e simplesmente, o Estado vai entregar no Fundo dê Abastecimento títulos de dívida pública cuja amortização e pagamento de juros anuais caberão, essa sim, ao Orçamento Geral do Estado. E isto porquê? Porque, de facto, aquilo que está consagrado constitucionalmente e aquilo que se vive na realidade orçamental Portuguesa é que estamos perante um orçamento de caixa ou orçamento de gerência, onde não há lugar a inscrever os débitos e os créditos contraídos contra e a favor do Estado em determinado ano.
Aquilo que há que inscrever no orçamento de caixa, que constitucionalmente se exige em Portugal, são as tranches anuais de amortização da dívida pública e dos pagamentos dos juros respectivos, ano a ano. Já bem diversa serviu esta realidade se estivéssemos perante um orçamento de exercício em que, ai sim, o comprometimento das gerações futuras feito pelas gerações actuais deveria ser inscrito nesse orçamento.
Assim sendo, parece-me que podemos concluir que a não inscrição no Orçamento Geral do Estado no ano de 1977 está correcta e é, técnica e constitucionalmente, a única solução que pode ser preconizada para um caso destes, havendo a registar-se um aumento da dívida pública efectiva do Estado no asno de 1977. Mas debrucemo-nos ainda neste ponto e vejamos, como já disse, que em termos de sector 0bhüco, não há um aumento da dívida pública do Estado. Aquilo que há, e volto a repetir, é uma substituição do devedor. que era o Fundo de Abastecimentos e que passa a ser o Estado.
Eu quero lembrar aos Srs. Deputados que vão ser responsáveis pela decisão que nesta Câmara se tomar sobre este assunto e queria recordar-lhes que aquilo que se passa é uma tentativa de classificação da situação financeira do sector público. Nós não emendemos como é que os partidos que nesta Câmara, e bem, defendem a integração dos fundos e dos serviços autónomos no Orçamento Geral do Estado podem tomar uma posição de dúvida em relação à solução que agora é proposta. O mínimo que poderemos dizer é que se trata de, uma incoerência total. Por um lado, pretende-se a integração dos fundos, pretende-se uma melhor clarificação da situação financeira e, por outro, põe-se em dúvida e não se concede ao Governo a possibilidade de fazer essa clarificação financeira.
Para terminar, há que registar ainda o seguinte: é que, no que respeita à votação que vier a ser feita desta lei, ela não é indiferente para os procedimentos orçamento que venham a ser adoptados par esta Câmara. A título de exemplo, quero recordar a situação que se pode deparar a esta Câmara quando for votado, aquilo que constitucionalmente está previsto e se refere às indemnizações a pagar por efeito das racionalizações que foram feitas. Aquilo que vier a ser decidido neste momento vai condicionar em muito o esquema que venha a ser executado aquando do tratamento das indemnizações. É que duas soluções se podem pôr: ou se, entende que das indemnizações nasce um aumento da dívida efectiva do Estado pema os anos futuros, sem repercussão e sem imputação directa a um ano - e aí estaríamos na solução que entendemos que é única, que é correcta, por todas as características do nosso orçamento; ou então, a contrario, vai entender-se que o montante, ou seja, a dívida nascida para o Estado por efeito da votação e da definição dais indemnizações vai dar lugar a que todo esse montante seja inscrito num único Orçamento Geral do Estado, isto é, corre-se o Tico de que no Orçamento Geral do Estado, talvez para este ano, e mal, seja definido o montante e a autorização para se proceder ao endividamento do Estado pelo valor das indemnizações, de vermos esse valor totalmente inscrito no Orçamento Geral do Estado.
Eu diria que aquilo que se está a criar, e aquilo sua se estaria a criar, nessa altura, ora uma situação de perfeita incapacidade de gestão orçamental. Se é isso que esta Câmara pretende, então penso que está a ser coerente com as dúvidas que levanta em relação a esta proposta de lei. Se, de facto, aquilo que se pretende é uma gestão orçamentas minimamente coerente com aquilo que está disposto na Constituição e minimamente coerente com a necessidade de gestão orçamental que se verifica e com uma necessidade de clarificação tia situação Financeira do sector público, então entendemos que essa autorização deve ser dada ao Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Moura pede a palavra. Faça favor.O Sr. Manuel Moura (PS): - Sr. Presidente, nós queríamos fazer chegar à Mesa um requerimento. que posso passar a ler:Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o artigo 150.o, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer que a proposta de lei n.o 81/I baixe à Comissão de Economia, Finanças e Plano para nova apreciação, no prazo que for designado e que sugere, desde já, seja de dez dias.
Está assinado, nos termos regimentais, por dez Deputados.O Sr. Presidente: - Vamos então tratar do requerimento agora apresentado, que está de harmonia com o antigo 150.o
O Sr. Deputado Sérvulo Correia tem a palavra.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, salvo melhor exame, parece-me que este requerimento tem de ser objecto de deliberação pela Assembleia, isto é, podem dez Deputados requerer a baixa, o que não significa que tenha o direito protestativo de que
4376 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 126essa baixa tenha necessariamente lugar. Eles podem pedir e o Plenário terá de deliberar se é ou não de conceder a baixa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sérvulo Correia, quem e que disse o contrário?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, as minhas respeitosas desculpas.
Tinha compreendido que V. Ex.a tinha dito que estaria deferido.O Sr. Presidente: - Pois ouviu muito mal. Eu não disse que estava deferido.
Vamos passar agora à votação deste requerimento.Submetido à votação, foi rejeitado com votos contra do PSD, CDS e PCP e com votos a favor do PS e de um Deputado independente.O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação na generalidade da proposta de lei n.o 81/I.Submetida à votação, foi rejeitada por 105 votos (do PSD, CDS e PCP), 82 votos a favor, do PS, e com uma abstenção de um Deputado independente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia para fazer uma declaração de voto.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O voto contra do Partido Social-Democrata, relativamente à proposta de lei n.o 81/I, tem vários contornos.
Em primeiro lugar, e na expressão feliz e positiva do Sr. Ministro das Finanças, quando aqui veio, há alguns dias atrás, reconhecendo clara e publicamente que existiam vários défices ocultos no Orçamento, na situação financeira estatal, obviamente que a mesma requereria um tratamento global, isto é, e voltando à expressão há pouco invocada pelo Sr. Deputado Risos do PS. Manuel Moura, torna-se necessária a clarificação. Mas que clarificação? Uma clarificação feita às fatias? Uma clarificação que há três meses atrás contempla um empréstimo para cobrir situações acumuladas passivas (da TAP e de alguns departamentos militares), hoje vem cobrir situações do Fundo de Abastecimentos, amanhã virá cobrir outras situações e daqui a mais algum tempo virá a cobrir outras?
Quer dizer: estando o Governo há quase um ano no exercício legítimo do seu direito constitucional, todavia, não entendeu ou não quis trazer a esta Assembleia o conjunto de todas as situações relativas a esses défices ocultos a que urge dar tratamento, mas um tratamento global. Não se pode utilizar um