24 | I Série - Número: 085 | 17 de Maio de 2008Também já foi dito a esta Câmara que esse Protocolo Modificativo tem apenas dois artigos: um, que propõe a adesão de Timor Leste; e outro, que substitui uma anterior obrigação de todos os Estados signatários terem que depositar os seus instrumentos de ratificação e agora serem apenas três Estados signatários.Assim, a consequência da aprovação deste Segundo Protocolo Modificativo será a entrada em vigor do Acordo Ortográfico nos prazos e nas condições propostos pelo Governo, que se compromete a salvaguardar uma transição sem rupturas, de que falarei mais adiante.Os termos deste Segundo Protocolo assinalam um acto de diplomacia política, que opta por uma solução capaz de operacionalizar a entrada em vigor entre os oito países que o assinaram e que decorre do arrastado processo de ratificação, apenas cumprido, como já foi dito, por quatro dos países em causa.Claro que, subjacente ao Protocolo — eu diria, até, no centro do Protocolo — continua a estar o acordo ortográfico. Mas sobre o acordo ortográfico já tudo foi dito, porque houve tempo em excesso para todos os pronunciamentos em volta daquilo que já foi chamado uma «demanda ortográfica» e sobre a qual já se usaram palavras como «guerra», «peleja», «combate», porque como toda a gente já percebeu, esta é uma longa demanda que se iniciou no tempo da 1.a República, com uma versão ainda hoje altamente respeitada.Há dois olhares sobre o acordo ortográfico: o olhar do património e da ciência da língua e um olhar de natureza política.A tal arrastada, acesa, apaixonada polémica, que colheu grande participação de artistas, linguista, filólogos, escritores, professores, cidadãos anónimos, que se têm mobilizado até à última semana e que, muito recentemente, apresentaram uma petição na Assembleia da República, expressa o primeiro desses olhares, aquele que se concentra nas questões do foro linguístico e do património da língua.No outro olhar prevalecem razões de natureza política que, partindo da importância geoestratégica da língua portuguesa no mundo actual, consideram a necessidade de um código ortográfico unificado entre os países de expressão portuguesa.E sobre a necessidade de um código ortográfico unificado, há um consenso muito alargado, mesmo entre os mais radicais opositores ao acordo ortográfico, como é o caso do Professor Ivo Castro, que chegou mesmo a dizer, em determinado momento, o seguinte: «é intrinsecamente bom que se crie um código de ortografia que valha para todos os territórios onde se escreve português.» ou, a fonte das fontes, o Professor Óscar Lopes, que se pronunciou também nesta linha, dizendo que o acordo era um meio importante de preservar tradições culturais entre os, à época, sete países signatários e que agora são oito.As razões que propõem a existência de um acordo são, portanto, respeitáveis. Desde logo dizer «acordo» é dizer «entendimento» e neste acordo entenderam-se nada menos do que oito Estados. Fizeram-no, aliás, no exercício da sua soberania e num acto de vontade própria, sem submissões nem constrangimentos. São todos países livres e independentes,...A Sr.a Manuela de Melo (PS): — Muito bem!A Sr.a Teresa Portugal (PS): — ... não há dominadores nem dominados, uns e outros, em pé de igualdade, decidiram aplicar um código ortográfico unificador à língua que a história se encarregou de salvaguardar como língua oficial comum a estes territórios.Vozes do PS: — Muito bem!A Sr.a Teresa Portugal (PS): — Aliás, no artigo 2.o da Constituição da República Federativa do Brasil e também nos países ex-colónias portuguesas está expresso como um acto de vontade livre desses países de o Português ser a sua língua oficial.O que os motivou a esta decisão? O facto de existirem duas grafias diferentes — a de Portugal e a do Brasil.Entendo que desta decisão pode ter surgido um facto novo: a criação de uma gestão em rede de língua portuguesa que deve ajudar a salvaguardar interesses comuns.Foi também Óscar Lopes quem percebeu que «entre as 10 línguas mais faladas no mundo, o Português é a única que não tem um código ortográfico comum a todas as variantes nacionais».