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2 - Será eleito o juíz que obtiver mães de metade dos votos validamente expressos. Se nenhum juíz obtiver esse número de votos, procede-se a segundo sufrago a que concorrem apenas os doas juizes mais votados.
3 - Em caso de empate, serão admitidos a subsequente sufrágio ou eleito, respectivamente, os juízes ou o juíz mais antigos.ARTIGO 32.o(Exercício do cargo)1 - O cargo de Presidente do Supremo Tribunal de Justiça é exercido por três anos, sendo permitida a reeleição consecutiva apenas uma vez.
2- O Presidente cessante mantém-se em funções até à tomada de posse do que o deva substituir.ARTIGO 33.o(Coadjuvação e substituição do Presidente)O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça é coadjuvado e substituído por um Vice-Presidente.ARTIGO 34.o(Vice-Presidente)1 - A designação do Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça recai no juíz que tiver obtido o maior número de votos a seguir àquele que for eleito Presidente. No caso de empate, observar-se-á o disposto nos termos do n.o 3 do artigo 31.o2 -Nas suas faltas e impedimentos, o Vice-Presidente é substituído pelo juiz mais antigo em exercício.ARTIGO 36.o(Competência do Presidente)Compete ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça:a) Dirigir os trabalhos do tribunal e presidir às conferências;
b) Fixar o dia e hora das sessões ordinárias e convocar as sessões extraordinárias;
d) Votar sempre que a lei o determine, assinando, nesse caso, o acórdão;
e) Dar posse aos juizes do tribunal e aos presidentes das relações;
g) Exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas por lei.CAPITULO IVRelaçõesARTIGO 36.o(Tribunal de relação)Em cada distrito judicial exerce jurisdição um tribunal de relação.ARTIGO 37.o(Composição)1 - As relações compreendem secções especializadas de jurisdição cível, criminal e social.2 - As relações têm o quadro de juizes fixado no diploma que regulamenta esta lei.ARTIGO 38.o((Funcionamento)1 - As relações funcionam sob a direcção de um presidente, em plenário, ou por secções especializadas.2 - O plenário é constituído por iodos os juizes que compõem as secções e só pode funcionar com a presença de, pelo menos, quatro quintos dos juizes em exercício.ARTIGO 39.o(Competência do plenário)Compete às relações, funcionando em plenário:a) Julgar as acções propostas contra juizes de direito, procuradores da República nos círculos judiciais e delegados do procurador da República, por causa do exercício das suas funções;
b) Julgar processos por crimes dolosos cometidos pelos magistrados referidos na alínea anterior;
c) Conhecer dos conflitos de competência entre as secções.
15 DE OUTUBRO DE 1977 5279b) Julgar processos por crimes culposos e contravenções cometidos pelos magistrados referidos na alínea a) do artigo anterior;
c) Conhecer dos conflitos de competência entre juizes de direito do respectivo distrito judicial;
d) Julgar confissões, desistências ou transacções nas causas que estejam pendentes, bem como os incidentes nelas suscitados;
f) Conceder o executivo às decisões proferidas pelos tribunais eclesiásticos;
2 - Quando o volume ou a natureza do serviço o exijam podem existir na mesma comarca vários tribunais.ARTIGO 45.o(Desdobramento dos tribunais de comarca)1 - Os tribunais de comarca podem desdobrar-se em juízos.
2 - Em cada tribunal ou juízo exerce funções um juiz de direito.
3 - Nos tribunais com competência criminal as funções de instrução e as de pronúncia e julgamento pertencem a juizes de direito diferentes.
4 - Excepcionalmente, o mesmo juiz pode exercer funções em mais que um tribunal, ainda que de comarcas diferentes.ARTIGO 46.o(Substituição dos juízes de direito)1 - Os juizes de direito são substituídos nas suas faltas e impedimentos:a) Por outro juiz de direito;
d) Por pessoa designada pelo Conselho Superior da Magistratura.
2 - A intervenção dos substitutos previstos nas alíneas b), c) e d) do n.o 1 só ocorrerá quando se trate de actos de carácter urgente, relativos a réus presos ou se torne necessária à constituição do tribunal colectivo.
3 - O regime de substituição é o constante do diploma que regulamente a presente lei.ARTIGO 47.o(Espécies de tribunais de comarca)1 - Os tribunais de comarca são de competência genérica, salvo disposição em contrário.
2 - Pode haver tribunais ou juízos de competência especializada e de competência específica.
3 - Nos tribunais ou juízos de competência específica a jurisdição é limitada em função da forma de processo.ARTIGO 48.o(Funcionamento)1 - Os tribunais de comarca funcionam com juiz singular, com (tribunal colectivo ou com júri.
2 - Sempre que não esteja prevista a intervenção do tribunal colectivo ou do júri, o julgamento pertence ao juiz singular.
3 - Quando devam conhecer das causas previstas nos artigos 57.o e 65.o os tribunais de comarca têm a composição fixada naquele antigo e no artigo 67.o
4 - A lei de processo estabelece os casos e a forma de intervenção no julgamento de assessores técnicos.ARTIGO 48.o-A(Juiz de círculo)Em cada círculo judicial há um ou mais juizes de direito com a função de presidir a tribunais colectivos.SECÇÃO IIOrganizaçãoSUBSECÇÃO ITribunal colectivoARTIGO 49.o(Composição)1 - Nas comarcas de Lisboa e Porto o tribunal colectivo é constituído pelo juíz do processo, que preside, e por dois juizes da mesma comarca.
2 - Nas restantes comarcas, o tribunal colectivo é constituído por um dos juízes do respectivo circulo
5280 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 143judicial, que preside, pelo juiz do processo e por outro juiz da comarca ou de comarca próxima.3 - A designação dos juizes que nos dois anos seguintes hão-de intervir como vogais do tribunal colectivo, bem como a dos respectivos substitutos, compete ao Conselho Superior da Magistratura e será objecto de aviso a publicar no Diário da República, no mês de Novembro.
4 - O tribunal colectivo terá de funcionar com pelo menos dois juízes de direito.ARTIGO 50.o(Competência)1 - Compete ao tribunal colectivo:a) O julgamento dos crimes a que corresponda processo de querela, quando não deva intervir o júri;
b) O julgamento de questões dê facto nas acções cíveis de valor superior à alçada do tribunal de comarca, salvo se se tratar de acções de processo especial cujos termos excluam a intervenção do tribunal colectivo, bem como o julgamento das questões da mesma natureza nos incidentes, procedimentos cautelares e execuções que sigam os termos do processo ordinário de declaração ou os do processo sumário se excederem a referida alçada e sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 791.o do Código de Processo Civil.2- Exceptuam-se da competência prevista no n.o 1 o julgamento dos crimes que devam ser julgados em processo especial de ausentes.SUBSECÇÃO IIJúriARTIGO 51.o(Composição)l - O júri é constituído pelos juízes que compõem o tribunal colectivo e por oito jurados e é presidido pelo juiz de círculo ou pelo juiz do processo, conforme os casos.
2- Lei especial regula a forma de recrutamento e selecção dos jurados.ARTIGO 52.o(Competência)1 - Compete ao júri o julgamento dos crimes a que corresponda processo de querela, desde que a sua intervenção tenha sido requerida pelo Ministério Público, pelo assistente ou pelo réu.
a) Conhecer, em 1.a instância, das causas que não sejam atribuídas a outro tribunal;
b) Conhecer das acções de perdas e danos intentadas, por causa do exercício das suas funções, contra juizes e agentes do Ministério Público nos julgados de paz e contra funcionários de justiça que prestem serviço em tribunal situado na área da comarca;
c) Preparar os processos contra juízes de direito, das relações ou do Supremo Tribunal de Justiça, ou magistrados do Ministério Público 4e correspondente categoria, por infracções não relacionadas com o exercício das suas funções;
d) Conhecer dos recursos interpostos das decisões proferidas por juízes de paz;
e) Decidir os conflitos de competência suscitados entre juizes de paz da área da comarca;
f) Cumprir os mandados, cartas, ofícios e telegramas que lhes sejam dirigidos por tribunais ou autoridades competentes;
g) Exercer as demais atribuições que lhes sejam conferidas por lei.ARTIGO 54.o(Competência administrativa do juiz de direito)1 - Compete ao juiz de direito:a) Superintender nos serviços da secretaria;
b) Dar posse aos funcionários do respectivo tribunal;
c) Dar posse aos juizes de paz da área da comarca e exercer sobre eles jurisdição disciplinar;
d) Exercer as demais atribuições conferidas por lei.2 - Da decisão proferida no exercício da competência prevista na alínea c) do número anterior cabe reclamação para o Conselho Superior da Magistratura.SECÇÃO IVTribunais de competência especializadaSUBSECÇÃO IEspécies de tribunaisARTIGO 55.o(Espécies)1 - Podem ser criados os seguintes tribunais de competência especializada:a) Tribunais cíveis;
g} Tribunais de execução de penas.2 - Podem ainda ser criados tribunais marítimos com regras de organização, competência e funcionamento a definir em lei especial.
15 DE OUTUBRO DE 1977 5281SUBSECÇÃO IITribunais cíveisARTIGO 56.o(Competência)Compete aos tribunais cíveis preparar e julgar acções que não estejam atribuídas a outros, tribunais.ARTIGO 57.o(Funcionamento)1 - Nas acções que tenham por objecto questões de arrendamento rural o (tribunal é constituído pelo juíz singular ou pelo colectivo, conforme os casos, e por doas juizes sociais.
2 - Dos juízes sociais um é recrutado de entre senhorios e outro de entre rendeiros.SUBSECÇÃO IIITribunais criminaisARTIGO 58.o(Competência)Compete aos tribunais criminais a pronúncia, o julgamento e os termos subsequentes nas causas crimes, salvo o disposto nos artigos 62.o, 66.o e 69.o.SUBSECÇÃO IVTribunais de instrução criminalARTIGO 59.o(Competência)Compete aos tribunais de instrução criminal proceder à instrução preparatória e à instrução contraditória e exercer as funções jurisdicionais relativas ao inquérito preliminar e ao processo de segurança.SUBSECÇÃO VTribunais de famíliaARTIGO 60.o(Competência)1 - Compete aos tribunais de família preparar e julgar:a) Processos de jurisdição voluntária relativos aos cônjuges;
b) Acções de separação de pessoas e bens e de divórcio;
c) Acções de declaração de inexistência ou de anulação do casamento civil;
e) Acções de alimentos entre cônjuges.ARTIGO 61.o(Jurisdição de menores)1 - Compete aos tribunais de família relativamente a menores:a) Instaurar a tutela e a administração de bens;
b) Nomear pessoa que haja de celebrar negócios em nome do menor e bem assim nomear curador geral que represente extrajudicialmente o menor sujeito ao poder paternal;
d) Regular o exercício do poder paternal e conhecei das questões a este respeitantes;
e) Fixar os alimentos devidos a menores;
f) Ordenar a entrega judicial do menor;
g) Autorizar o representante legal dos menores a praticar certos actos, confirmar os que tenham sido praticados sem autorização e providenciar acerca da aceitação de liberdades;
i) Suprir a autorização dos pais para o casamento de menores;
j) Decidir acerca da dispensa de impedimentos matrimoniais quando algum dos nubentes for menor;
l) Decretar a inibição, total ou parcial, e estabelecer limitações ao exercício do poder paternal;
m) Proceder à averiguação oficiosa de maternidade ou de paternidade;
n) Decidir, em caso de desacordo dos pais, sobre o nome e apelidos do menor;
o) Declarar a inexistência de posse de estado nos casos previstos no artigo 1833.o do Código Civil.2 - Compete ainda aos tribunais de família:a) Havendo tutela ou administração de bens, determinar a remuneração do tutor ou administrador, conhecer da escusa, exoneração ou remoção do tutor, administrador ou vogal do conselho de família, exigir e julgar as contas, autorizar a substituição da hipoteca legal e determinar o reforço e substituição da caução prestada, e nomear curador especial que represente o menor extrajudicialmente;
e) Exibir e julgar as contas que os país devam prestar;
f) Conhecer de quaisquer outros incidentes dos processos referidos no número anterior.SUBSECÇÃO VITribunais de menoresARTIGO 62.o(Competência)1 - Compete aos tribunais de menores decretar medidas relativamente a menores que, tendo com-
5282 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 14312 anos e antes de perfazerem 16 anos, se encontrem em alguma das seguintes situações:a) Mostrem dificuldade sem de adaptação a uma vida social normal, pela sua situação, pelo seu comportamento ou pelas tendências que hajam revelado;
b) Se entreguem à mendicidade, vadiagem, prostituição, libertinagem, abuso de bebidas alcoólicas ou uso ilícito de estupefacientes;
c) Sejam agentes de algum facto qualificado pela lei penal como crime ou contravenção.2 - A competência dos tribunais de menores é extensiva a menores com idade inferior a 12 anos quando:a) Os pais ou o representante legal não aceitem a intervenção tutelar ou reeducativa de instituições oficiais ou oficializadas não judiciárias;
b) As instituições referidas na alínea anterior admitam que o menor agiu com discernimento na prática die facto qualificado pela lei penal como crime.3 - Os tribunais de menores são igualmente competentes para:a) Decretar medidas relativamente a menores que sejam vítimas de maus tratos ou se encontrem em situação de abandono ou desamparo capazes de pôr em perigo a sua saúde, segurança, educação ou moralidade;
b) Decretar medidas relativamente a menores que, tendo atinado os 14 anos, se mostrem gravemente inadaptados à disciplina da família, do trabalho ou do estabelecimento de educação e assistência em que se encontrem internados;
c) Apreciar e decidir pedidos de protecção de menores contra o exercício abusivo de autoridade na família e nas instituições a que estejam entregues.4 - Quando durante o cumprimento da medida o menor com mais de 16 e menos de 18 anos de idade cometer alguma infracção criminal, o tribunal pode conhecer dela, para o efeito de rever a medida em execução, se a personalidade do menor e as circunstâncias pouco graves do facto assim o aconselharem.5 - Cessa a competência do tribunal para conhecimento das situações referidas no n.o 1 quando o processo nele dar entrada depois de o menor atingir 18 anos de idade, caso em que será arquivado.6 - É da competência exclusiva dos tribunais de menores a aplicação das medidas a que se refere o n.o 2 do artigo seguinte.ARTIGO 63.o(funcionamento)1 - O tribunal de menores funciona, em regra, com um só juiz.2 - Nos processos, em que se presuma a aplicação de medida de internamento e no caso previsto no n.o 4 do artigo 62.o, o julgamento pertence a um tribunal constituído pelo juiz de menores, que preside, e por dois juizes sociais.SUBSECÇÃO VIITribunais de trabalhoARTIGO 64.o (Definição)Os tribunais de trabalho exercem jurisdição social nos termos dos artigos seguintes.ARTIGO 65.o(Competência cível)Compete aos tribunais de trabalho conhecer, em matéria cível:a) Das questões relativas à legalidade dos instrumentos de regulamentação de trabalho;
b) Das questões, emergentes de relações de trabalho subordinado e de relações estabelecidas com vista à celebração de contratos de trabalho;
d) Das questões de enfermagem ou hospitalares, de fornecimento de medicamentos emergentes da prestação de serviços clínicos, aparelhos de prótese e de ortopedia ou de quaisquer outros serviços ou prestações efectuados ou pagos em benefício de vítimas de acidentes de trabalho ou doenças profissionais;
e) Das acções destinadas a anular os actos e contratos celebrados por quaisquer entidades responsáveis com o fim de se eximirem ao cumprimento de obrigações resultantes da aplicação da legislação sindical, do trabalho ou da previdência;
f) Das questões emergentes do trabalho autónomo, quando este não seja prestado por empresários ou por profissionais livres nessas qualidades;
k) Das questões entre trabalhadores ao serviço da mesma entidade, a respeito de direitos e obrigações que resultem de actos praticados em comum na execução das suas relações de trabalho ou que resultem de acto ilícito praticado por um deles na execução do serviço e por motivo deste, ressalvada a competência dos tribunais criminais quanto à responsabilidade civil conexa com a criminal;
i) Das questões entre instituições de previdência ou de abono de família, seus beneficiários ou contribuintes, quando respeitem a direitos, poderes ou obrigações legais, regulamentares ou estatutárias de umas ou outras;
15 DE OUTUBRO DE 1977 5283j) Das questões entre organismos sindicais e sócios ou pessoas por eles representados ou afectados por decisões suas, quando respeitem a direitos, poderes ou obrigações legais, regulamentares ou estatutárias de uns ou de outros;
l) Dos processos destilados à liquidação e partilha de bens de instituições de previdência ou de organismos sindicais, quando não haja disposição legal em contrário;
m) Das questões entre instituições de previdência ou entre organismos sindicais a respeito da existência, extensão ou qualidade de poderes ou deveres legais, regulamentares ou estatutários de um deles que afecte o outro;
o) Das questões entre sujeitos de uma relação jurídica de (trabalho ou entre um desses sujeitos e terceiros, quando emergentes de relações conexas com a relação de trabalho, por assessoriedade, por complementaridade ou por dependência e o pedido se cumule com outro para o qual o tribunal seja directamente competente;
r) Das demais questões que por lei lhes sejam atribuídas,ARTIGO 66.o(Competência contravencional)Compete aos tribunais de trabalho conhecer e julgar, em matéria contravencional.a) As transgressões de normas legais e convencionais reguladoras das relações de trabalho;
f) As domada infracções de natureza contravencional cujo conhecimento lhes seja atribuído por lei.ARTIGO 67.o(Juízes sociais)1 - Nas causas referidas nas alíneas c), b), e), f), g) e q) do artigo 65.o em que deva intervir o colectivo o tribunal é constituído pelo colectivo e por dois juizes sociais, um recrutado de entre entidades patronais e o outro de entre trabalhadores.2 - Nas causas referidas na alínea f) do antigo 65.o um dos juizes sociais deve ser nomeado na qualidade de trabalhador independente e outro na qualidade de trabalhador assalariado.SUBSECÇÃO VIIITribunal de execução das penasARTIGO 68.o(Funcionamento)O tribunal de execução das penas funciona sempre com um só juiz.ARTIGO 69.o(Competência)Compete ao tribunal de execução das penas decidir sobre a modificação ou substituição das penas ou medidas de segurança, em decurso de execução, e em especial:a) Declarar perigosos os delinquentes que por esse motivo devam ser sujeitos a penas ou medidas de segurança quando tal declaração não tenha lugar em processo penal;
b) Julgar ou vadios ou equiparados que residam ou sejam presos na área da comarca sede do tribunal;
c) Decidir sobre as alterações de estado de perigosidade criminal, anteriormente declarado, que devam ter por efeito a substituição das penas ou medidas de segurança;
d) Decidir sobre a prorrogação das penas aplicadas a delinquentes de difícil correcção e a delinquentes anormais perigosos;
e) Decidir sobre a cessação do estado de perigosidade criminal;
f) Decidir sobre a substituição por liberdade vigiada ou caução, ou por ambas as medidas, da prorrogação das penas ou medidas de segurança aplicadas a delinquentes de difícil correcção ou delinquentes anormais perigosos;
g) Decidir sobre a substituição de medidas de segurança mais graves por outras menos graves que se mostrem adequadas;
h) Conceder a liberdade condicional e decidir sobre a sua revogação, bem como reduzir a duração das medidas de segurança não privativas de liberdade;
i) Conceder e revogar, nos termos da lei, a reabilitação dos condenados em quaisquer penas e dos imputáveis sujeitos e por decisão judicial a medidas de segurança;
j) Decidir sobre o incidente de alienação mental sobrevinda ou conhecida no decurso de execução das penas ou medidas de segurança privativas de liberdade;
l) Emitir parecer sobre a concessão de indulto ou comutação da pena ou da medida de segurança e decidir sobre a sua revogação,
5284 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 143bem como fazer a aplicação daqueles, e aplicar a amnistia, sempre que os respectivos processos se encontrem na secretaria, ainda que transitoriamente.ARTIGO 70.o(Competência do juiz)Sem prejuízo das funções jurisdicionais previstas no artigo anterior, compete ao juiz do tribunal de execução das penas:a) Visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos prisionais da respectiva circunscrição, a fim de tomar conhecimento da forma como estão a ser executadas as condenações;
b) Ouvir, na altura da visita, as pretensões dos reclusos que para o efeito se inscrevam em livro próprio e resolvê-las, ouvido o director do estabelecimento;
c) Conhecer dos recursos interpostos pelos reclusos, de decisões disciplinares que apliquem sanção de internamento em dela disciplinar por tempo superior a oito dias;
d) Conceder e revogar as saídas precárias prolongadas;
e) Convocar e presidir ao conselho técnico dos estabelecimentos sempre que o entenda necessário ou a lei o preveja;
f) Exercer as demais atribuições conferidas por lei.CAPÍTULO VITRIBUNAIS DE DISTRITO E DE CÍRCULOARTIGO 71.o(Tribunais de distrito e de círculo)1 - Nos distritos e nos círculos judiciais pode haver tribunais de competência especializada, ou específica com jurisdição em todas ou algumas das comarcas a eles pertencentes.2 - Os tribunais referidos no número anterior têm a mesma natureza dos tribunais de comarca, sendo-lhes aplicáveis as correspondentes disposições relativamente a organização, funcionamento, competência e alçada.CAPÍTULO VIIJULGADOS DE PAZARTIGO 72.o(Julgados de paz)1 - Em cada freguesia pode haver um julgado de paz.
2 - Compete à assembleia ou plenário de freguesia deliberar sobre a criação do julgado de paz.ARTIGO 73.o(Juízes de paz)1 - Nos julgados de paz exerce funções um juíz de paz.
2 -Os juízes de paz são eleitos pela assembleia ou pelo plenário da freguesia e exercem as suas funções por um quadriénio.
3 - Aos juízes de paz aplicam-se, com as necessárias adaptações, as normas sobre disciplina constantes do Estatuto da Magistratura Judicial.ARTIGO 74.o(Requisitos pela a eleição dos juízes de paz)Podem ser eleitos juizes de paz cidadãos de reputada idoneidade que reunam as seguintes condições:a) Ser português;
b) Ter mais de 25 anos de idade;
d) Estar no gozo dos direitos civis e políticos;
f) Ser eleitor inscrito pela respectiva freguesia.ARTIGO 75.o(Competência dos juízes de paz)1 - Compete aos juízes de paz:a) Exercer a conciliação, nos termos da lei de processo;
b) Julgar as transgressões e contravenções às posturas de freguesia;
c) Preparar e julgar acções de natureza cível de valor não superior à alçada dos tribunais de comarca quando envolvam apenas direitos e interesses de vizinhos e as partes estejam de acordo em fazê-las seguir no julgado de paz;
d) Exercer ais demais atribuições que lhe venham a ser conferidas por lei.2 -Das decisões dos juízes de paz há sempre recurso para o tribunal de comarca.CAPÍTULO VIIIMINISTÉRIO PÚBLICOARTIGO 76.o(Ministério Público)1 - O Ministério Público é o órgão do Estado encarregado de junto dos tribunais judiciais defender a legalidade democrática, representar o Estado, exercer a acção penal e promover a realização do interesse social.
2- Representam o Ministério Público:a) No Supremo Tribunal de Justiça, o procurador-geral da República;
c) Nos tribunais de 1.a instância, procuradores da República.3 - Os magistrados referidos no número anterior podem fazer-se substituir por outros magistrados e agentes, nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público.
15 DE OUTUBRO DE 1977 5285CAPÍTULO IXMANDATÁRIOS JUDICIAISARTIGO 77.o(Advogados)1 - Os advogados colaboram na administração da justiça, competindo-lhes, de forma exclusiva e com as excepções previstas na lei, a defesa jurídica das partes.
2 - Na sua função de defesa dos direitos, e garantias individuais os advogados podem requerer a intervenção dos órgãos jurisdicionais competentes.ARTIGO 78.o(Solicitadores)Os solicitadores são auxiliares da administração da justiça representando as partes nos casos previstos na lei.CAPÍTULO XÓRGÃOS AUXILIARESARTIGO 79.o(Repartições e secretarias)O expediente dos tribunais judiciais é assegurado por repartições ou secretarias.CAPITULO XIINSTALAÇÃO DOS TRIBUNAISARTIGO 80.o(Instalação dos tribunais judiciais)1 - As despesas com a deslocação e funcionamento dos tribunais judiciais constitui encargo do Estado.
2 - As despesas com a instalação dos julgados de paz constituem encargo das juntas de freguesia.
3 - Lei especial regulará a participação do Estado nos encargos com o expediente dos julgados de paz.ARTIGO 81.o(Eliminado)CAPITULO XIIDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASARTIGO 82.o(Presidentes dos tribunais superiores e Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça)1 - As funções exercidas pelos actuais presidentes dos tribunais superiores cessam decorridos três anos após a respectiva eleição,
2 - No prazo de sessenta dias contado da entrada em vigor desta lei, proceder-se-á à eleição do Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, com observância do disposto no artigo 31.o
3 - O exercido do cargo de Vice-Presidente, eleito nos termos do número anterior, cessa com o termo do exercido do cargo do Presidente.ARTIGO 83.o(Extinção de órgãos jurisdicionais)1 -São extintos os órgãos jurisdicionais não previstos nesta lei com competência, atribuída por lei anterior, para dirimir conflitos de interesses públicos e privados, com excepção dos tribunais militares, do Tribunal de Contas, dos tribunais administrativos e dos tribunais e fiscais.2 - São nomeadamente, extintos:a) A 3.a secção do Supremo Tribunal Administrativo;
b) Os tribunais de recurso das avaliações;
e) As comissões de conciliação e julgamento;
f) As comissões arbitrais e comarcas criadas pelo Decreto-Lei n.o 201/75, de 15 de Abril.3 - É extinta a competência dos tribunais marítimos para o conhecimento de crimes, mantendo-se aqueles no restante com a sua organização e funcionamento até à entrada em vigor da lei prevista no n.o 2 do art.o 55.o, que deverá ser publicada no prazo de sete meses, contado da data da publicação do presente diploma.ARTIGO 84.o(Extinção de competência) extinta a competência atribuída aos Tribunais Municipal de Lisboa e Porto peio disposto na alínea c) do artigo 5.o do Decreto-Lei n.0 192/73» de 30 de Abril.ARTIGO 85.o(Tribunais de trabalho)Os tribunais de trabalho são integrados na ordem judiciária e transiam para a dependência orgânica do Ministério da Justiça.ARTIGO 86.o(Juízes da 3.a secção do Supremo Tribunal Administrativo)1 - Os juizes em serviço na 3.a secção do Supremo Tribunal Administrativo são providos em idêntico cargo no Supremo Tribunal de Justiça se tiverem a categoria de juizes deste Tribunal; caso contrário, preencherão as vagas existentes no Supremo Tribunal Administrativa.
2 _ Não havendo vagas e até à sua existência, os juízes da 3.a secção do Supremo Tribunal Administrativo ficam na situação de supranumerários.ARTIGO 87.o(Juízes dos tribunais extintos)Os juízes de direito em serviço nos tribunais referidos nas alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo 83.o têm
5286 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 143preferência na colocação em tribunal da sua categoria da mesma localidade.ARTIGO 88.o(Extinção da categoria de corregedor)1 - É extinta a categoria de corregedor.
2 - Os corregedores que prestam serviço nos juízos normais, varas cíveis, tribunais de família e tribunais de execução das panas consideram-se providos, sem necessidade de qualquer formalidade, como juizes de direito dos respectivos juízos ou tribunais.
3 - Os corregedores-presidentes de círculo judicial consideram-se providos, sem necessidade de qualquer formalidade, como juízes do respectivo círculo.ARTIGO 89.o(Eliminado)ARTIGO 90.o(Tribunais colectivos)O Conselho Superior da Magistratura publicará, no prazo de trinta dias, contado da entrada em vigor desta lei, o aval a que se refere o n.o 2 do artigo 49.o, incluindo as disposições necessárias à execução do estipulado nos artigos anteriores.ARTIGO 90.o-A(Disposição transitória)O disposto do n.o 1 do artigo 20.o não se aplica aos processos pendentes à data da entrada em vigor desta lei.ARTIGO 91.o(Eliminado)ARTIGO 92.o(Providências orçamentais)Foca o Governo autorizado a adoptar as providências orçamentais necessárias à regulamentação desta lei.ARTIGO 93.o(Regulamentação e entrada em vigor)1 - A presente lei- entra imediatamente em vigor quanto ao disposto no n.o 3 do artigo 83.o2- No restante entrará em vigor no dia 31 de Julho de 1978, devendo o Governo regulamentá-la em tempo útil mediante decreto-lei.Palácio de S. Bento, em 14 de Outubro de 1977. - O vice-presidente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, Herculano Rodrigues Pires.TEXTO DA COMISSÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS RELATIVO À PROPOSTA DE LEI N.o 7S/I-ESTATUTOS DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS-E SUJEITO A VOTAÇÃO FINAL GLOBALNos termos da alínea d} do artigo 164.o e da alínea f) do artigo 167.o da Constituição, a Assembleia da República decreta:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISARTIGO 1.o(Âmbito de aplicação)1 - Os juízes dos tribunais judiciais formam um corpo único e regem-se por este Estatuto.
2 - O presente Estatuto aplica-se a todos os magistrados judiciais, qualquer que seja a situação em que se encontrem.
3 - O Estatuto aplica-se igualmente aos substitutos dos magistrados judiciais quando em exercício de funções.ARTIGO 2.o(Composição da magistraturaA magistratura judicial é constituída por juizes do Supremo Tribunal de Justiça, juizes das relações e juízes de direito.ARTIGO 3.o(Função da magistratura judicial)1 - É função da magistratura judicial administrar a justiça de acordo com as fontes a que, segundo a lei, deva recorrer e fazer executar as suas decisões.
2 - Os juízes não podem abster-se de julgar com fundamento na falta, obscuridade ou ambiguidade da lei ou em dúvida insanável sobre o caso em litígio, desde que este deva ser juridicamente regulado.ARTIGO 4.o(Independência da magistratura judicial)1 - Os juízes julgam apenas segundo a Constituição e a lei e não estão sujeitos a ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento paios tribunais inferiores das discussões proferidas, em via de recurso, pelos tribunais superiores!
2 - O dever de obediência à lei compreende o de respeitar os juízos de valor legais mesmo quando se trate de resolver hipóteses não especialmente previstas.ARTIGO 5.o(Irresponsabilidade)1 - Os juízes são irresponsáveis pelos seus julgamentos e decisões.
2 - Só nos casos especialmente previstos na lei podem os juizes ser sujeitos, em razão do exercício das suas funções, a responsabilidade civil, criminal ou disciplinar.ARTIGO 6.o(Inamovibilidade)Os magistrados judiciais são nomeados vitaliciamente, não podendo ser transferidos, suspensos, promovidos, aposentados, demitidos ou por qualquer forma mudados de situação senão nos casos previstos neste Estatuto.
15 DE OUTUBRO DE 1977 5287ARTIGO 7.o(Sexénio)Os juízes de direito não podem permanecer no mesmo tribunal, juízo ou círculo judicial, conforme os casos, por mais de seis anos.ARTIGO 8.o(Transferência)Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os magistrados judiciais só podem ser transferidos a seu pedido ou em virtude de decisão disciplinar.ARTIGO 9.o(Garantias da imparcialidade)Aos juízes de direito é vedado:a) Servir em comarcas nas quais tenham desempenhado funções de Ministério Público nos últimos três anos, ou que pertençam ao círculo ou a círculo judicial limítrofe daquele em que tenham todo escritório de advocacia em igual período;
b) Exercer funções no tribunal ou juízo em que sirvam magistrados judiciais ou do Ministério Público e funcionários de justiça a que cotejam legados por casamento, parentesco ou afinidade em qualquer grau da linha recta ou até ao segundo grau da linha.CAPITULO IIDEVERES, INCOMPATIBILIDADES, DIREITOS E REGALIAS DOS MAGISTRADOS JUDICIAISARTIGO 10.o(Domicílio necessário)1 - Os magistrados judiciais têm domicílio necessário na sede do tribunal onde exercem funções, podendo, todavia, ressoar em qualquer ponto da circunscrição judicial desde que eficazmente servido por transporte público regular.
2 - Ouvidos os interessados, o Conselho Superior dia Magistratura (indicará o local onde devem residir os magistrados que servem num grupo de comarcas.
3 - Por motivo justificado, o Concelho Superior da Magistratura pode autorizar a residência fora da circunscrição judicial.ARTIGO 11.o(Ausência)1 - É proibido aos magistrados judiciais ausentarem-se da circunscrição judicial, a não ser em virtude de licença ou nas férias judiciais, domingos e feriados.2 - A ausência ilegítima implica, além de responsabilidade disciplinar, a perda de vencimento durante o período em que se tenha verificado.ARTIGO 12.o(Faltas)1 - Quando ocorra motivo imperioso, os magistrados judiciais podem ausentar-se, mediante autorização do Conselho Superior da Magistratura, por número de dias que não exceda três em cada mês e dez em cada ano.
2 - Se a urgência da saída não permitir a obtenção prévia de autorização, cumpre aos magistrados comunicada imediatamente, por telegrama, oferecendo, na primeira oportunidade, a necessária justificação.
3 - Não são contadas como faltas as ausências em dias úteis, fona das horas de funcionamento normal da secretaria, quando não impliquem falta a qualquer acto de serviço ou perturbação deste,
4 - São equiparadas às ausências referidas no número anterior, até ao limite de quatro por mês, as que ocorram em virtude do exercício de funções directivas em organizações sindicais da magistratura judicial.
5 - Em caso de ausência os magistrados judiciais devem enformar previamente o local em que podem ser encontrados.ARTIGO 13.o(Proibição de actividades políticas)1 - É vedada aos magistrados judiciais a prática de actividades político-partidárias de carácter público.
2 - Os magistrados judiciais na efectividade não podem ocupar cargos políticos, à excepção dos de Ministro e Secretário ou Subsecretário de Estado.ARTIGO 14.o(Dever de sigilo)Os magistrados judiciais não podem fazer declarações relativas a processos nem revelar opiniões emitidas durante as conferências nos tribunais que não constem de decisões, actas ou documentos oficiais de carácter não confidencial ou que versem assuntos de natureza reservada.ARTIGO 15.o (Incompatibilidades)1 - É incompatível com o desempenho do cargo de magistrado judicial o exercício de qualquer outra função pública ou privada remuneradas.
2 - São consideradas judiciais as funções de direcção ou docência no Centro de Estudos Judiciários.ARTIGO 16.o(Magistrados judiciais na situação de licença ilimitada)Os magistrados judiciais na situação de licença ilimitada não podem invocar aquela qualidade em quaisquer meios de identificação relativos a profissão que exerçam.
5288 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 148ARTIGO 17.o(Prisão preventiva)1 - Os magistrados judiciais não podem ser presos ou detidos sem culpa formada, salvo em flagrante delato, por crime punível com pena de prisão maior.
2 - Em caso de prisão, o magistrado será imediatamente apresentado ao juíz competente.ARTIGO 18.o(Foro e processo especial)Os magistrados judiciais têm direito a foro e processo especial nas causas criminais e nas acções de responsabilidade civil por causa do exercício das suas funções.ARTIGO 19.o(Direitos especiais dos magistrados judiciais)1 - São direitos especiais dos magistrados judiciais:a) A entrada e livre trânsito em gares, cais de embarque e aeroportos, mediante simples exibição de cartão de identidade;
b) O livrete, porte e manifesto gratuito de arma de defesa, independentemente de licença ou participação;
c) Isenção de quaisquer impostos lançados pelas autarquias locais;
d) Dentro da área da circunscrição em que exercem funções, utilização gratuita de transportes colectivos públicos terrestres e fluviais, mediante passe a atribuir pelo Mistério da Justiça: A atribuição do passe constitui encargo do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça.2 - Os magistrados judiciais usam cartão de identidade, do qual constará nomeadamente o cargo desempenhado e os inerentes direitos e regalias.ARTIGO 20.o(Distribuição do Diário da República)Os juízes do Supremo Tribunal de Justiça e das Relações têm direito à distribuição gratuita da 1.a série do Diário da República.ARTIGO 21.o(Direito a casa mobilada)1 - Os magistrados têm direito a casa mobilada para sua habitação na sede do tribunal, fornecida peto Estado mediante o pagamento de uma renda que não deve exceder um oitavo dos vencimentos orçamentados.
2 - Os encargos com casas fornecidas pelos municípios serão suportados pelo Estado logo que tenha lugar a transferência para este da respectiva propriedade.
3 - Quando não haja casas destinadas a habitação dos magistrados judiciais, ser-lhes-á atribuído um subsídio de compensação de montante que, ouvido o Conselho Superior da Magistratura, o Ministro da Justiça fixará, tendo em conta os preços correntes no mercado local de habitação.
4-O subsídio referido no número anterior constitui encargo do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça.ARTIGO 22.o(Responsabilidade pelo pagamento da renda)As rendas são devidas desde a data da publicação da deliberação de nomeação até à data em que for publicada a que altere a situação anterior, ainda que os magistrados não habitem as casas.ARTIGO 23.o(Responsabilidade pelo mobiliário)1 - Logo que o magistrado vá habitar a casa receberá, por inventário, de um representante da câmara municipal ou do delegado dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça, conforme os casos, o mobiliário e demais equipamento existente, procedendo-se pela mesma forma quando a deixar. No acto registar-se-ão as anomalias verificadas.2- Os magistrados são responsáveis pelos artigos de mobiliário ou equipamento que se inutilizem ou danifiquem por uso diverso daquele a que estão destinados ou por culpa ou negligência sua, de seus familiares ou pessoas que com eles habitem, devendo comunicar às entidades referidas no número anterior qualquer ocorrência que lhes respeite.ARTIGO 24.o(Títulos e relações entre os magistrados)1 - Os juízes do Supremo Tribunal de Justiça têm o título de conselheiro e os das relações o de desembargador.
2 -Os magistrados judiciais guardarão entre si precedência, segundo as respectivas categorias, preferindo, em caso de igualdade, a antiguidade.ARTIGO 25.o(Trajo profissional)1 - No exercício das suas funções dentro dos tribunais e, quando o entendam, nas densidades em que devam participar, os magistrados judiciais usam beca.2- Os juízes do Supremo Tribunal de Justiça podem usar capa sobre a beca.ARTIGO 26.o(Exercício de advocacia)Os magistrados judiciais podem advogar em causa própria, do seu cônjuge ou de ascendente ou descendente menor, independentemente da sua inscrição na Ordem dos Advogados.ARTIGO 27.o (Vencimentos)1 - O vencimento dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça é fixado em 35 OOO$OO e será revisto sempre que se verificar revisão geral dos vencimentos da função pública.
15 DE OUTUBRO DE 1977 52892 - Os vencimentos dos juizes da relação e dos juizes de directo são fixados, respectivamente, em 90 % e 55 % do vencimento fixado pana os juizes do Supremo Tribunal de Justiça.
3 - Por cada cinco anos de serviço efectivo os juizes de direito receberão uma diuturnidade correspondente a 10 % do vencimento ilíquido, até ao limite de quatro diuturnidades. As diuturnidades consideram-se para todos os efeitos incorporadas no vencimento.
4-Não é extensivo aos magistrados judiciais o regime de diuturnidades previsto para a função pública.ARTIGO 28.o(Subsídio para despesas de representação)O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça tem direito a um subsídio correspondente a 10% do vencimento, a título de despesas de representação.ARTIGO 29.o(Despesas de deslocação)1 - Quando promovidos, transferidos ou colocados por motivos de natureza não disciplinar, os magistrados judiciais têm direito ao reembolso das despesas resultantes da deslocação em viatura própria ou em 1.a classe de qualquer transporte público.
2- O reembolso é extensivo às despesas com a deslocação e transporte do agregado familiar e bagagem.
3 - Não é devido o reembolso quando a mudança de situação se verifique a pedido do magistrado, excepto:a) Quando se trate de deslocação entre o continente e as regiões autónomas ou Macau;
b) Quando, no caso de transferência a pedido, se verifiquem as situações previstas no artigo 7.o e no n.o 3 do artigo 43.o4 -Os magistrados que se desloquem entre o continente e as regiões autónomas ou Macau podem optar pelo recebimento adiantado das importâncias necessárias.ARTIGO 30.o(Ajudas de custo)São devidas ajudas de custo sempre que o magistrado se desloque, em serviço para fora da comarca onde se encontra sediado o respectivo tribunal ou Serviço.ARTIGO 31.o(Férias e licenças)1 -Os magistrados gozam as suas férias durante o período de férias judiciais.
2 - Por motivo de serviço público os magistrados podem gozar as suas férias em período diferente do referido no número anterior.
3 - A ausência para gozo de férias e o local para onde os magistrados se desloquem devem ser comunicados ao Conselho Superior da Magistratura.
4 - O Conselho Superior da Magistratura pode determinar o regresso às funções, sem prejuízo do directo que cabe aos magistrados de gozarem, em cada ano, trinta dias de férias.ARTIGO 32.o(Disposições subsidiárias)É aplicável subsidiariamente aos magistrados judiciais, quanto a deveres, incompatibilidades e direitos, o regime vigente para a função pública.CAPÍTULO IIICLASSIFICAÇÕESARTIGO 33.o(Classificação dos juízas de direito)Os juízes de direito são classificados pelo Conselho Superior da Magistratura, de acordo com o seu mérito, de Muito bom, Bom, Suficiente e Medíocre.ARTIGO 34.o(Critérios de classificação)1 - Na classificação dos juizes de direito deve atender-se ao modo como desempenham a função, à sua preparação técnica e à sua categoria intelectual e idoneidade cívica.
2 - A classificação de Medíocre implica a suspensão do magistrado e a instauração de inquérito por inaptidão para o exercício do cargo.ARTIGO 35.o(Classificação dos juizes de direito em comissão de serviço)Os juizes de direito em comissão de serviço são classificados se o Conselho Superior da Magistratura dispuser de elementos bastantes ou se os puder obter através das inspecções necessárias.ARTIGO 36.o(Periodicidade das classificações)1 - Os juízes de direito são classificados, pelo mentos, de três em três anos.
2 - Se qualquer juiz de direito não tiver sido abrangido por inspecção no último triénio, a sua classificação considera-se desactualizada e o Conselho Superior da Magistratura deve mandar inspeccioná-lo.ARTIGO 37.o(Elementos a considerar nas classificações)1 - Nas classificações são sempre considerados os resultados de inspecções anteriores, inquéritos, sindicâncias ou processos disciplinares, os relatórios anuais e quaisquer elementos complementares que estejam na posse do Conselho Superior da Magistratura.
2 - O magistrado é obrigatoriamente ouvido sobre o relatório da inspecção e pode fornecer os elementos que entender convenientes.
5290 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 143CAPÍTULO IVPROVIMENTOSSECÇÃO IDisposições geraisARTIGO 38.o(Movimentos judiciais)1 - A colocação de magistrados judiciais deve fazer-se com o mínimo de prejuízo para o serviço e para a vida pessoal e familiar dos interessados.
2 - Os movimentos judiciais são efectuados nos meses de Março, Julho e Dezembro.
3 - Fora das épocas referidas no número anterior apenas podiam fazer-se movimentos quando o exijam extraordinárias razões de disciplina ou de urgência no preenchimento de vagas.ARTIGO 39.o(Preparação dos movimentos)1 - Os magistrados judiciais que por nomeação, transferência, promoção, termo de comissão ou regresso à efectividade pretendam ser provados em qualquer cargo enviarão os seus requerimentos ao Conselho Superior dia Magistratura.
2- Os requerimentos são registados na secretaria do Conselho e caducam com a apresentação de novo requerimento.
b) Ser maior de 25 anos e estar no pleno gozo dos direitos políticos e civis;
c) Possuir a licenciatura em Direito, obtida em Universidades portuguesas ou validada em Portugal;
d) Ter frequentado com aproveitamento os cursos ou estágios de ingresso;
e) Satisfazer os demais requisitos estabelecidos na lei para a nomeação de funcionários do Estado.ARTIGO 41.o(Cursos e estágios de formação)Os cursos e estágios de formação para magistrados judiciais decorrerão no Centro de Estudos Judiciários, em moldes a definir pela lei que criar e estruturar o referido Centro.SUBSECÇÃO IINomeaçõesARTIGO 42.o (Primeira nomeação)1 - Os juízes de direito são nomeados segundo a graduação obtida nos respectivos cursos ou estágios de ingresso.
2 - A primeira nomeação realiza-se para comarcas ou lugares de ingresso.
3 - As leis de organização judiciária estabelecerão o regime de fixação das comarcas e dos lugares de ingresso.ARTIGO 43.o(Condições de transferência)1 - Os magistrados judiciais podem ser transferidos decorridos dois anos ou um ano sobre a data da posse no cargo anterior, consoante a precedente colocação tenha ou não sido realizada a pedido.
2 - A transferência, a pedido, de comarcas ou lugares de ingresso para comarcas ou lugares de diferente natureza só pode fazer-se decorridos cinco anos sobre a data da primeira nomeação.
3 - Os juízes de direito não podem recusar a primeira colocação após o exercício de funções em comarcas ou lugares de ingresso.
4 - Os juízes de direito com mais de cinco anos de serviço efectivo não podem requerer a sua colocação em comarcas ou lugares de ingresso.ARTIGO 44.o(Colocação em tribunais de competência especializada)No provimento de lugares em competência especializada atender-se-á, de preferência, à formação especializada dos concorrentes.ARTIGO 45.o(Preferências)1 - Sem prejuízo da disposto no artigo anterior, constituem factores atendáveis nas colocações a classificação de serviço, a antiguidade e a situação pessoal e familiar dos requerentes.2 - O Conselho Superior da Magistratura pode não respeitar os factores enunciados no número anterior quando haja necessidade de colocar juízes que findaram o período referido no artigo 7.o, se encontrem na situação de disponibilidade ou estejam a prestar serviço, como auxiliares, no tribunal onde ocorrer a vaga.ARTIGO 45-A(Nomeação de juízes de círculo)Na nomeação de juizes de círculo atender-se-á aos factores referidos no n.o 1 do artigo anterior, mas a antiguidade não poderá ser inferior a dez anos.
15 DE OUTUBRO DE 1977 5291SECÇÃO IIINomeação dos juizes das relaçõesARTIGO 46.o(Provimento de vagas)1 - O provimento de vagas de juizes de relação faz-se por promoção de juízos de direito com classificação não inferior a Bom.2 - As vagas são preenchidas, alternadamente, por mérito e por antiguidade.3 - Não havendo magistrados em condições de serem promovidos por mento, as promoções são feitas por antiguidade.ARTIGO 47.o(Promoção por mérito)1 - Podem ser promovidos à relação por mérito os juizes de direito que se encontrem nos primeiros trinta lugares da escala de 'antiguidade e tenham classificação de serviço de Muito bom.