12 DE NOVEMBRO DE 2021 27 que não podem ir além da proteção dos bens jurídicos e da ressocialização do agente; a mudança que desejam os que querem e assumem que querem a redução da população prisional em Portugal. As Deputadas e os Deputados que constituírem a próxima Assembleia da República não poderão deixar de abordar este problema, em nome dos direitos humanos que a todos são reconhecidos, sem exceções. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, sendo um agendamento potestativo do CDS e usufruindo do direito de encerrar o debate, gostaria de fazer uma pequena reflexão e de tirar uma ou outra conclusão em relação ao mesmo. Houve uma preocupação que passou por várias bancadas e que foi referida, de resto, nesta última intervenção, por recordação de uma pergunta da Sr.a Deputada Bebiana Cunha, à qual, na minha opinião, creio, o Sr. Deputado André Coelho Lima respondeu. Se não respondeu, procurarei esclarecer a nossa posição, que não é diferente da posição do Sr. Deputado André Coelho Lima, pelo que percebi do que foi dito. Trata-se da pergunta sobre uma quinta vaga da pandemia, mas a resposta é evidente, Sr.a Deputada, porque se tivermos uma quinta vaga, o problema não está nas prisões, está no País todo! O Sr. Carlos Pereira (PS): — É óbvio!  O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Isso é muito evidente e muito óbvio! Expectavelmente não teremos uma quinta vaga semelhante às que tivemos anteriormente, pela taxa de vacinação e até porque os internamentos são menos, porque a situação está mais controlada e estaremos mais preparados — pelo menos espero eu, enquanto vou batendo na madeira que tenho aqui disponível. Mas, se tivermos uma quinta vaga, teremos de avançar para um confinamento, teremos de ter soluções para as escolas, teremos de ter ensino à distância. Portanto, o problema não estará só nas prisões e teremos de ter medidas, outra vez, para toda a sociedade. Essa é a resposta, como é evidente, pois não podemos ter uma exceção, quando poderemos ter de adotar medidas para toda a sociedade, pelo menos as que for possível adotar em contexto de Comissão Permanente — são várias as coisas possíveis, pois estudámos, na altura, no início da pandemia, o que pode ou não pode fazer uma Comissão Permanente — e, depois, com o novo Parlamento. Esta é a resposta evidente. Outra preocupação que passou muito por aqui, a que a Sr.a Deputada e vários Srs. Deputados fizeram referência, é a questão da natureza das penas. Entendamo-nos nessa matéria: para nós, as penas têm, hoje em dia, essencialmente um objetivo e um efeito de ressocialização. Este efeito, de resto, corresponde a um humanismo que partilhamos. Penso que há um largo consenso humanista nesta Câmara, desse ponto de vista, com diferenças, mas já lá iremos. Os bons penalistas e os bons historiadores do direito penal explicam-nos, de resto, que, no início, só detinham as pessoas para que pudessem aplicar-lhes outros castigos. O conceito medieval era esse! Ou seja, detinham-se as pessoas para, depois, poderem fazer-lhes outro tipo de maldades ou de agressões. Ainda é assim noutros países — a Sr.a Deputada falou nos talibãs — que vivem ainda nesse conceito medieval, por assim dizer. Contudo, hoje em dia, não é assim. Hoje, as pessoas são detidas com o objetivo, obviamente, de repararem os danos que causaram à sociedade ou a outras pessoas e, ao mesmo tempo, de poderem ser ressocializadas. Esse é, obviamente, o nosso conceito e é aí que nós estamos. Algo diferente disso é o facto de sabermos se uma medida excecional e temporária deve ser aplicada além das razões que determinaram a sua exceção e o seu tempo de vigência. Não quer isto dizer, Sr.a Deputada, que não haja, nesta matéria, diferenças entre a esquerda e a direita. Elas existem e também não vale a pena escondê-las ou ocultá-las. A diferença entre a esquerda e a direita, nesta matéria, e o que leva a esquerda a ser, na minha opinião, em geral, mais permissiva ou mais laxista, e a direita mais exigente ou mais rigorosa no cumprimento das