20 DE DEZEMBRO DE 2022 3 PROJETO DE LEI N.o 395/XV/1.a REGIME DE EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE POLÍCIA FLORESTAL PELOS TRABALHADORES DA CARREIRA DE GUARDA-FLORESTAL DAS REGIÕES AUTÓNOMAS Exposição de motivos Em 2006, ao fim de várias décadas de vigência, o Regulamento do Serviço da Polícia Florestal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 39 931, de 24 de novembro de 1954, foi revogado pela Lei n.o 30/2006, de 11 de julho. O quadro legal que se sucedeu nem sempre acautelou adequada e integralmente a situação de todos os profissionais ao serviço. No que respeita ao território continental, a aprovação do Decreto-Lei n.o 22/2006, de 2 de fevereiro, previra já que o Corpo Nacional da Guarda-Florestal fosse integrado na Guarda Nacional Republicana – SEPNA. Adicionalmente, em 2015, foi aprovado um novo estatuto para a carreira de guarda-florestal, através do Decreto-Lei n.o 247/2015, de 23 de outubro, aplicável somente ao pessoal em funções no referido SEPNA. Esta alteração, porém, determinou um consequente quadro de maior incerteza nas Regiões Autónomas. No que respeita aos guardas-florestais da Região Autónoma dos Açores aplica-se-lhes presentemente o regime previsto na Orgânica da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.o 11/2013/A, de 2 de agosto. A este pessoal é ainda aplicável o disposto no Decreto-Lei n.o 111/98, de 24 de abril. Aos trabalhadores da carreira de guarda-florestal que integram o Corpo de Polícia Florestal da Região Autónoma da Madeira é aplicável o Decreto Legislativo n.o 29/2013/M, de 22 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.o 2/2018/M, de 9 de janeiro, que aprova o regime de carreiras especial dos trabalhadores afetos ao Corpo de Polícia Florestal da Região Autónoma da Madeira. Apesar de sucessivas alterações, os referidos diplomas não asseguram particularidades relevantes da carreira de guarda-florestal, sendo omisso quando ao uso e porte de arma, a densificação dos poder de autoridade e das faculdades de o uso da força, o direito de acesso em funções ou a faculdade de proceder a revistas, buscas e apreensões. Trata-se de matérias necessárias ao exercício das funções deste pessoal que exerce funções de polícia florestal, à semelhança do que sucede com quem desempenha funções no território continental. Ademais, sucede ainda que as matérias em falta se encontram na esfera de competência reservada da Assembleia da República, não podendo as Assembleias Legislativas das regiões autónomas superar a ausência de regulação das mesmas, importando agora colmatar esta falha normativa. Não só estamos perante matérias que são essenciais para a capacidade de exercício de funções por esta categoria de profissionais, como se trata também de uma omissão que pode gerar riscos desnecessários a quem se dedica a uma atividade que se entrecruza com situações de perigo, de confronto com agentes incumpridores da lei ou que suscitam momentos de potencial tensão no quadro da atividade fiscalizadora, tanto mais incompreensível quanto verificamos que estão previstas para o corpo de guardas-florestais em exercício no território continental. Finalmente, a estas matérias acresce ainda a necessidade de assegurar equidade no respetivo regime de aposentação, ponderando as condições de desempenho de funções num contexto de penosidade, acrescida ainda pelo exercício de funções no quadro de zonas periféricas. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de lei: Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei aprova o regime aplicável ao exercício de funções de polícia florestal pelo pessoal da