514II SÉRIE-A — NÚMERO 26politicamente, a sua violação. Seria provavelmente mais eficaz limitar o dever de informar a estes últimos casos, cujo âmbito é, de resto, já assaz vasto.5 — Os n.08 2, 3 e 4 do artigo 2.° referem-se ao modo como se exercem as competências da Assembleia no domínio do acompanhamento da política comunitária, precisando, aqui e além, alguns poderes que lhe competem. Segue também aqui o projecto a lição do artigo 2.° da Lei n.° 111/88. Temos dúvidas sobre se não seria preferível regular a matéria no Regimento da Assembleia, embora aceitemos que a necessidade de acautelar o envolvimento do Governo e a conveniência de precisar algumas modalidades de intervenção parlamentar justifiquem a solução proposta. A realização de uma sessão plenária antes de cada Conselho Europeu passará a implicar, pelo menos, dois debates anuais plenários sobre política comunitária, parecendo, deste modo, substituir a avaliação anual global da participação portuguesa prevista no artigo 2.°, n.° 4, da Lei n.° 111/88.6 — O artigo relativo aos fundos institucionais não apresenta inovações em relação à homóloga disposição da Lei n.° 111/88. O preceito sobre documentação comunitária tão-pouco apresenta inovações significativas. É, aliás, duvidoso, que o acesso à informação possa ser restringido aos Deputados membros da Comissão de Assuntos Europeus, consoantes se escreve no projecto e já vinha referido na Lei n.° 111/88.7 — Os artigos 5.° —reuniões com Deputados ao Parlamento Europeu — e 6.°— relatório anual — são, com pequenas adaptações, idênticos aos artigos homólogos da lei anterior. Caberá apenas relevar que, não havendo a obrigatoriedade de discussão anual em Plenário da política comunitária fica-se sem saber como é apreciado o relatório anual do Govemo.Ill — Projecto de lei n.e 280/VI do Centro Democrático Social8 — O projecto de lei do CDS não segue a sistemática da Lei n.° 111/88. O artigo 1." do projecto limita-se a reproduzir o preceito constitucional da alínea f) do artigo 166.°, com omissão da palavra processo. Nos artigos 2.° e 3.° opera-se uma separação entre a competência do acompanhamento e a de apreciação. A competência do acompanhamento é regulada no artigo 2.° e consubstaneia--se através dos debates em sessões plenárias, com a presença do Govemo, na semana que antecede a reunião de cada Conselho, e ainda em reuniões conjuntas da Comissão dos Assuntos Europeus e da Comissão Parlamentar especializada em razão da matéria com o membro do Governo competente, reunião que sempre deverá anteceder as reuniões sectoriais do Conselho das Comunidades.A competência parlamentar da participação exerce-se, designadamente, pela aprovação de resoluções propostas pela Comissão dos Assuntos Europeus, ouvida a comissão competente em razão da matéria e que tem por objecto um juízo de apreciação sobre propostas de actos comunitários de natureza normativa que versem matérias da competência da Assembleia da República.9 — O projecto é tecnicamente muito interessante. Afigura-se-nos, porém, difícil separar as competências dos acompanhamento e da apreciação. Sempre que a Assembleia se pronuncia, necessariamente formula também um juízo de valor, eventualmente implícito. Mas, bem mais importante do que isso, é o aumento muito significativodos poderes de intervenção da Assembleia na condução da política comunitária, em termos que fazem admitir uma alteração do sistema de govemo neste domínio específico. É assim que todas as reuniões do Conselho de Ministros das Comunidades — só ficam excluídos as do COREPER — serão precedidas de reuniões conjuntas entre os membros do Governo participantes e a Comissão de Assuntos Europeus, acompanhadas da comissão especializada em razão da matéria, haja ou não assuntos considerados relevantes do ponto de vista da Assembleia e do exercício das suas competências. Cria-se um subprocedimento, a nível nacional, que acresce ao procedimento da elaboração dos actos comunitários de natureza normativa existentes a nível comunitário, desde que os actos versem matérias da competência da Assembleia da República —e não apenas matérias da competência reservada—, exigindo-se a discussão e aprovação em plenário da Assembleia de uma resolução sobre os projectos dos referidos actos. Temos um regime jurídico para a participação do Govemo na elaboração dos actos comunitários mais limitado do que a sua competência legislativa interna, introduzindo restrições importantes na competência governamental para dirigir a política externa, mesmo quando não estejam em causa matérias da competência reservada da Assembleia da República. É ponto que merecerá, sem dúvida, atenta ponderação.IV — Projecto de lei n.a 279/Vt, apresentado pelo Partido Comunista Português10 — O PCP, no seu projecto, seguiu o método de aditar alguns preceitos às disposições da Lei n.° 111/88, não revogando esta. Assim, o projecto, adoptando a óptica do direito de Assembleia se pronunciar sobre as diversas matérias comunitárias, daí decorrendo o dever instrumental de informação por parte do Govemo, distingue:a) O direito de pronúncia, de exercício discricionário, dependendo da iniciativa e do juízo de conveniência da própria Assembleia;b) O dever de pronúncia por parte da Assembleia, no caso de estarem em causa matérias da competência da Assembleia da República, ou ainda quando tal for solicitado pelo Govemo;c) O dever de pronúncia por parte da Assembleia da República antes da realização dos conselhos europeus e das conferências intergovernamentais.11 — O direito de exercício discricionário de pronúncia precisa a competência da Assembleia da República aditada ao artigo 166.° da Constituição pela 3.* revisão constitucional; sublinha, também, que cabe à Assembleia a iniciativa do debate parlamentar, quer em comissão quer no Plenário; neste ensejo, refere-se também o dever constitucional de informação em tempo útil por parte do Governo, tal como, aliás, consta da Constituição.12 — O dever de pronúncia (pronúncia obrigatória) por parte do Parlamento quando as propostas a discutir nas instituições comunitárias envolvam a competência da Assembleia da República suscita duas questões a ponderar a limitação feita por norma ordinária da discricionariedade da Assembleia quanto ao direito de se pronunciar, deixando de ter a iniciativa e passando a exercer um poder-dever estritamente vinculado, tendo igualmente de se pronunciar