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3540 I SÉRIE - NUMERO 72satisfazer as exigências do quotidiano do minha profissão. Como Deputado da Assembleia Legislativa, também não tenho grande proximidade com a legislação do jogo. Por isso quando apreciei esta proposta, bem podia ter sucedido que eu julgasse estar em vigor um decreto que tinha criado a zona de jogo de Tróia. À primeira vista, não entendia a razão desta proposta, visto ela ser apresentada, nos seus termos justificativos como a criação de uma zona de jogo, o que me conduziria a uma perplexidade perfeitamente justificável. Se era um regime fiscal próprio que queria instaurar-se com o diploma que o Governo pretende elaborar através desta autorização, não percebemos por que é que os termos justificativos deste pedido de autorização são os termos justificativos da criação de uma zona de jogo - e, mesmo assim, maus!Isto tem muito a ver com os interesses políticos e económicos que estão subjacentemente em jogo no curso deste processo e com a iniciativa legislativa do Governo relativamente a este assunto. Mesmo em termos de justificação da criação de uma zona de jogo, o mais que podemos dizer - e dirijo-me agora ao responsável do Governo que se encontra no Plenário- é que esta justificação é uma justificação que começa por ser «acaciana», arrancando com uma expressão sem sentido e com uma vacuidade condenável, se não ridícula:O Governo, empenhado em tomar as medidas necessárias ao lançamento de um novo destino turístico com possibilidades de autêntica repercussão internacional [...]Os Governos de Salazar e Marcelo Caetano eram especialistas em marcar destinos ao povo português. Sabemos o que isso significa de envolvimento, no sentido negativo, nos aspectos culturais que, infelizmente, estão renascendo dos sectores governamentais da AD. Vamos ter um novo destino turístico, conforme diz a nota justificativa deste diploma. O mais que eu posso recear, Sr. Membro do Governo, é que isto vos traga o risco de um qualquer Eça de Queirós vos sair ao caminho - isso é o menos que eu lhe posso augurar e digo-lhe sinceramente que gostosamente agradecia que isto se passasse. Talvez não esperem pela demora!Diz a seguir o texto apresentado:A exploração de jogos de fortuna ou azar pode constituir, quando criteriosamente utilizadas as receitas [...]Isto apenas enuncia uma intenção, mas não indica - e este problema já foi levantado ontem pela minha bancada- quais os critérios que o Governo está disposto a observar para que essas receitas da zona do jogo de azar possam ter uma utilização com sentido social.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Azar ou fortuna!
O Orador: -Diz de seguida o documento:
Um leque diversificado de exigências a impor à empresa concessionária, tanto no que respeita à execução de novos empreendimentos como no que concerne a iniciativas de promoção, animação e infra-estruturas turísticas [...]Isto não diz, Sr. Secretário de Estado, qual o tipo de exigências que serão feitas à nova empresa particular que ganhar a adjudicação da zona de jogo. Mais, diz ato que isto pode levar a «iniciativas de promoção, animação e infra-estruturas turísticas», dinamizadas, necessariamente, na perspectiva de uma exploração privada, ou seja, a afectação de receitas especiais vindas da zona de jogo pode ser mobilizada apenas para desenvolvimento, consolidação e dinamização de interesses privados investidos, por adjudicação do Governo, na exploração da zona de jogo.Diz candidamente o Governo - agora talvez com um perfil moralista, porque a determinadas fórmulas culturais correspondem também inflexões de ordem moralista:Não ignora o Governo os inconvenientes de ordem social que o alargamento das possibilidades da prática do jogo comporta.Esta expressão moralista não é concretizada, é meramente demagógica e um pouco ao jeito do moralismo que corresponde, a determinadas posições e posturas sociais.Finalmente, na proposta, e logo no artigo 1.o, salienta-se:Fica o Governo autorizado a legislar sobre a criação, em relação à zona de jogo de Tróia, dos impostos cobrados nas restantes zonas, de jogo.Chegamos aqui e verificamos que a justificação que o Governo apresenta a esta Câmara não é a da criação de uma zona de jogo. É possível, Sr. Secretário de Estado, que subjacente a isto, subrepticiamente, haja uma mobilização psicológica vossa no sentido de criar as condições de jogo, mas afinal não é isso que se quer, nos termos da proposta. O que a proposta quer é criar um regime especial de cobranças de impostos na zona de Tróia. O primeiro absurdo, que devia impedir, de todo em todo, o topete de o Governo trazer esta proposta à Assembleia, baseia-se na criação de um regime especial próprio a uma entidade inexistente...O Sr. Sousa Marques (PCP): - Muito bem!O Orador -... o que é uma coisa gravíssima, se não sob o ponto de vista político, se não sob o ponto de vista da prematuridade do arranjo de interesses económicos subjacente ao assunto, pelo menos de exigências mínimas de ordem técnica. O Governo devia ter cautela - e deverá ter cautela - em tomar destas atitudes altamente condenáveis, reprováveis, e indicativas de uma falta de dignidade técnica e executiva que não pode ser admitida nos órgãos do Poder.O Sr. Amândio às Azevedo (PSD): - Olhe que não!Um leque diversificado de exigências a impor à empresa concessionária, tanto no que respeitaO Orador. - Sr. Secretário de Estado, se realmente o Governo apenas pede autorização para legislar sobre
entidade irá depois fazer as diligências necessárias para criar as actividades e só depois é que se vai cobrar o imposto. Tudo isto se fará se acreditarmos que vamos ter um Governo mais eficaz, mais eficiente e mais dinâmico do que este preguiçoso Governo da AD.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador - Sendo assim, para quê esta distorção? Porque é que o Governo vem «pôr o carro à frente dos bois» nesta matéria? Revela-se aqui um mau testamenteiro do Governo Mota Pinto que Deus haja. Efectivamente o Governo Mota Pinto, que Deus haja, começou por uma sequência legislativa mais correcta: criou a zona (a Assembleia da República desarmou o Governo revogando-lhe aqui o decreto-lei) e só depôs veio pedir a autorização legislativa para cobrar impostos. O que é normal e coerente! Este Governo não faz isso. Primeira pergunta: porquê? Será que há alguma coisa que obrigue este Governo antes das eleições de Outubro ou de Setembro a ter esta lei cá fora?O Sr. Sousa Marques (PCP): - É evidente!O Orador: - Ou será que a maioria da AD não é tão maioria como isso e quer saber o que pensa a oposição deste novo projecto?O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Ah!
locais, o imposto de turismo constitui para eles um agravante injustificável se se atender a que ficarão em situação de desigualdade face a outros que, por não estarem localizados em zonas turísticas, não estão sujeitos ao pagamento de tal imposto. Mas esta é, repito, uma situação que apenas pode ser compreendida para prestadores de serviços de pequena dimensão e não para os grandes senhores do turismo. Mas é para estes que o Governo vira as suas atenções. É a estes que o Governo quer beneficiar.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo pede aos partidos que o apoiam nesta Assembleia que lhe passem um cheque em branco para uma vez na posse dele o utilizar a favor dos seus credores eleitorais, neste caso, os grandes patrões do turismo. Não pagará essa factura com o voto favorável do PCPAplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira pergunta que desejo fazer dirige-se à Mesa. Não estou a perceber bem se estamos a votar directamente o pedido de autorização legislativa do Governo, com o n.o 355/I, ou se estamos á discutir a alteração proposta pelos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, está a discutir-se a proposta de lei n.o 355/1 e, quando acabar a discussão, será votada na generalidade. Depois, quando se votar na especialidade, será discutida e votada a proposta de alteração que referiu.Se VV. Ex.as quiserem na generalidade abordar já o problema da alteração proposta, não vê a Mesa inconveniente nenhum. Em todo o caso, deixo isso inteiramente ao critério de VV. Ex.as com esta informação: pus a lei em discussão, o Sr. Deputado está a administrar o tempo do seu partido; suponho que será indiferente discutir-se apenas a generalidade da lei ou fazer já a abordagem da alteração e, conforme VV. Ex.as usarem um caminho ou outro, nós faremos a votação segundo os critérios que escolherem.O Sr. Luis Filipe Madeira (PS):- Sr. Presidente, a minha questão tem uma razão de ser: é que para mim não é líquido que um grupo parlamentar possa fazer propostas de alteração relativamente aos pedidos de autorização legislativa do Governo. Tenho as minhas dúvidas. E gostaria de saber se a Mesa não tem dúvidas a esse respeito. Não sendo importante, é em todo o caso uma questão formal.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, como lhe digo, se V. Ex.a quiser abordar já a discussão na especialidade ...O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, não foi isso que perguntei, mas se a Mesa aceitar como regimentalmente válido que uma proposta de alteração legislativa do Governo seja atropelada por uma proposta de alteração de grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Câmara tem pleno poder para aprovar a proposta de lei com o
3562 - I SÉRIE - NUMERO 72tica. Mas há uma coisa que os condena, a ofensa à consciência individual, a ofensa aos direitos do homem. V. Ex.a tem todas as condições para ponderar, para escrever, para pensar melhor. Não lhe falta o tempo, não lhe falta a consciência, não lhe falta o domínio do direito.
Sr. Ministro da Justiça, em nome do direito, em nome da Constituição da República, em nome do combate que os advogados portugueses travaram pela liberdade e da justiça, por favor, não ponha o seu nome neste diploma.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso deixar de ficar sensibilizado com algumas referências que aqui foram feitas e que muito me desvanecem, sobretudo porque provêm de homens que sinceramente considero e que, na realidade, contei como meus companheiros no período em que Portugal esteve privado das liberdades democráticas. Mas exactamente hoje, que as temos, devemos lutar para que elas se mantenham. Ora não é num país perturbado, não é num pais em que a autoridade do Estado foge como água por entre os dedos que alguma vez poderemos esperar que essa liberdade se mantenha.
As piores ofensas à liberdade advêm dos excessos de permissividade. A liberdade transforma-se em libertinagem usando a contraposição que os romanos utilizavam.
Tenho para mim que as considerações que até agora foram produzidas padecem de fortíssima carga subjectiva. Por elas perpassa fundamentalmente, e como ponto quase que comum, o espectro das situações que têm ocorrido na zona da Reforma Agrária. Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não posso conceber que se encare um diploma, que muito concretamente prevê e pune comportamentos que em qualquer nação europeia e civilizada são passíveis de censura jurídico-criminal, com os olhos postos nos focos de perturbação anti-social de uma determinada área do território nacional.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Ora foi exactamente isso que esteve subjacente às intervenções dos Srs. Deputados da bancada do Partido Comunista e em certa medida - tenho de afirmar isto por amor à verdade às intervenções da bancada do Partido Socialista...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ...., porque na realidade, se nós encararmos o tão falado artigo 445.o, que caiu como pedra de escândalo nesta Assembleia, sem nos enfeudarmos a esse condicionalismo, a essa conjuntura, a essa excepção, a essa situação anormal, jamais veremos nesse tipo legal de crime qualquer réstea de colisão com a liberdade e os direitos do homem.Uma voz do PS - Farisaísmo!O Orador: - Trata-se de um dispositivo perfeitamente normal, perfeitamente natural, que apenas visa clarificar desactualizados preceitos de muito difícil e confusa aplicação e que apenas conduzirão, ao serem aplicados, à indefinição do direito e ao desprestígio dos tribunais.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Quando aqui foi referido salvo erro pelo Sr. Deputado Luís Catarino, meu querido amigo, a quem peço que me corrija se porventura errar que deveria ser incluída qualquer referência ao eventual abuso da autoridade, o Sr. Deputado, salvo o devido respeito, esqueceu que a repressão dessas possíveis condutas preenche toda uma área do Código Penal (artigos 291.o e seguintes). Consequentemente não iremos, por um mal entendido apego a determinados postulados conjunturais, abdicar de um elementar e exigível rigor técnico-jurídico.
Não creio dever arrastar esta minha intervenção indefinidamente. Neste momento, estranhamente, até sinto que uma parte da irredutibilidade de concepções não é fundamental. Creio, na realidade, que certos valores fundamentais da sociedade existem comuns numa plataforma, como que implícita, entre mim e o Sr. Deputado José Luís Nunes ou outros dos Srs. Deputados que aqui intervieram.
O abismo decorre de uma situação conjuntural e de uma atitude política. E as leis, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não podem resultar de uma política de mera circunstância. Essa será a última das posições que deverá subjazer a quem cabe a responsabilidade de contribuir para a feitura das leis.
O legislador, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não sou eu, como já aqui se referiu. O legislador é esta Assembleia, que delega no Governo...Risos do PS e do PCP...a possibilidade de fazer um decreto-lei que vai regular uma cena matéria.
Consequentemente, não sofrerá dúvida que tal diploma poderá ser repensado num ou noutro ponto. Isso mesmo o referi já a propósito de uma intervenção do Sr. Deputado Adão e Silva e creio que de outras. Aliás, devo precisar que eu próprio considero não ter alcançado soluções definitivas. Tudo é susceptível de correcção aqui ou além. Só que fundamentalmente há uma coisa em que neste momento temos de acreditar, olhos postos nas nossas consciências: teremos de fazer com que este país aceite, enfim, determinados princípios. Aqueles princípios que, exactamente, são os do espaço jurídico europeu que é o nosso.
As assintonias que se verificam entre o nosso país e os países dessa Europa terão de ser corrigidas, não por via repressiva, não instaurando em Portugal um Estado terrorista, mas evitando que insidiosamente se vá contribuindo para a perda dos anticorpos que fazem com que uma sociedade rejeite espontaneamente o que violenta o seu tecido social, a sua normalidade, a sua tranquilidade, o seu bem-estar. No fundo, aquilo que todos pelo menos formalmente reclamamos, e que é a sua paz interna.
Num balanço final, penso que este diálogo serviu para algo de útil. Só que não valerá a pena arrastá-lo mais, porque, em meu entender e, portanto, na perspectiva do Governo, as posições estão perfeitamente
3563 - 28 DE JUNHO DE 1980definidas. Resta-me dizer que o Governo ponderará com atenção todas as aportações que lhe foram trazidas e certamente tudo virá a correr da melhor forma ...Risos do PCP... para que este país seja dotado de um sector do direito penal e do direito processual penal actualizado, identificável com as necessidades não apenas de Portugal mas com as de qualquer país europeu.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: José Luís Nunes - Tem a palavra o Sr. DeputadoO Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Ministro, V. Ex.a far-me-á a justiça de pensar que eu, enquanto intervim, não estive a pensar na zona de intervenção da Reforma Agrária, tal como não estive a pensar em nenhum ponto concreto deste país - estive a pensar somente no dispositivo legal que V. Ex.a submeteu à apreciação desta Câmara.
Trata-se de uma coisa grave e é de justiça que eu não deseje dar o meu voto favorável a uma proposta destas sem que ela seja previamente debatida. Tomo a sério, tal como todos os Srs. Deputados presentes, os nossos deveres de Deputados e penso que não é de mais lazer oim apelo à ponderação.
Eu desejo dizer-lhe o seguinte, Sr. Ministro: V. Ex.a pretende com o seu diploma resolver uns determinados princípios da crise da justiça que acaba de focar. Eu penso que existem efectivamente elementos alarmantes de uma crise da justiça, mas penso também que essa crise da justiça não se resolve com os remédios que- V. Ex.a acaba de propor.
É errado dizer-se que isto nos coloca a par da Europa, em primeiro lugar porque na Europa existem diferentes legislações para os mais diversos assuntos. Existem legislações nos países nórdicos, que também fazem parte da Europa, e que não dispõem, porque não são necessários, dos dispositivos repressivos que existem, por exemplo, em Itália. Mas aí o povo italiano, através do seu Parlamento, entendeu que devia ser assim e nós não temos de nos pronunciar, porque não o conhecemos. Eu não o conheço suficientemente, mas acho perfeitamente natural que assim aconteça, pois existe lá um regime democrático que decidiu desse modo.
Existe uma Inglaterra, Sr. Ministro da Justiça, onde, por exemplo, há muito tempo se verificam actos terroristas do IRA, na Irlanda, e onde o Parlamento inglês tem analisado, a par e passo, esta dualidade: o Estado não combate o terrorismo pondo em causa os direitos e as liberdades fundamentais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Existe uma França onde recentemente o seu ilustríssimo colega, Sr. Ministro da Justiça, o Ministro Alain Peyrefitte, fez um projecto de Código Penal de uma violência tão grande que motivou que Jacques Chirac, membro do partido do Governo, dissesse: «Nunca votaria uma infâmia como esta» (assim o disse o jornal francês Lê Monde). Mas V. Ex.», não corre perigo porque aqui não ha nenhum Jacques Chirac.Risos do PS e do PCP.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Ainda bem!O Orador: - Existe uma Espanha, que é hoje uma democracia em cujo Parlamento foram feitas leis extremamente violentas, contra as quais houve protestos e críticas, tendo as coisas sido devidamente ponderadas e tendo havido debate.
Existem, enfim, na Europa diversas realidades. O que não se pode é dizer que existe na Europa um tipo único dei direito, o que não se pode é confundir as medidas circunstanciais que em cada momento um Estado determina para resolvei casos, concretos com um tipo de direito. O tipo die direito da Europa é o tipo da defesa dos direitos do homem, o tipo de direito da Europa é o tipo die defesa das liberdades e, quando eu oiço falar alguns imbecis - desculpem-me, mão há aqui nenhum, desculpe-me V. Ex.a, Sr. Ministro, que fale desta forma, mas dirijo-me pana o exterior desta Casa-, quando oiço, repito, falar alguns imbecis dizendo que com medidas repressivas, com violação dos direitos do homem, com ataque às liberdades fundamentais se defendem determinados princípios, eu penso claramente no seguinte: mas que terrível auxílio, que terrível apoio trazem esses aos inimigos da liberdade quando reconhecem que para defenderem os seus pontos de vista devem utilizar os mesmos meios! A filosofia da Europa Ocidental não é a filosofia de Maquiavel. O fim, Sr. Ministro dá Justiça, como V. Ex.a bem sabe, mão justifica os meios, porque senão esse fim, quando é prosseguido por medos negativos e criminosos, transforma-se objectivamente num fim criminoso.
Bem penso, Sr. Ministro da Justiça, que em Portugal, infelizmente, vai faltando aquilo a que chamaria uma «consciência moral», vão faltando os pensadores:, vão faltando os (intelectuais, vão faltando os escritores que critiquem, que digam, que se imponham e que exprimam a consciência moral do País, vai .no fundo, Sr. Ministro, faltando António Sérgio, vai no fundo Sr. Ministro faltando Jaime Cortesão.Vozes do PS - Muito bem!O Orador - Sr. Ministro, há nesta proposta de lei erros graves. Por exemplo, vou apresentar-lhe um que é terrível. No artigo 445.o, que aqui foi tão criticado, diz-se: «aquele que por meios de violência ou exercendo coacção psicológica [....]» e eu peço-lhe que imagine o que é, na base de uma livre interpretação jurisprudencial, a (interpretação da opinião «exercendo coacção psicológica». Sr. Ministro, a que arbítrios isto leva, a que falta de tipificação isto leva, até que ponto este tipo de coisas vai! Não seria melhor pensar mais nisto? Não seria melhor modificar, ver, separar o que é terrorismo do que é atentado às liberdades, compreender essencialmente que o Estado não se defende do terrorismo praticando o terrorismo legislativo, compreendendo que o Estado tem de actuar necessariamente como uma pessoa de bem? Não seria necessário destraumatizar muitos
3564 - I SÉRIE - NUMERO 72dos Srs, Deputados e grande parte do povo português da (ideia curada de que os problemas sociais se resolvam pela repressão?
Não seria o momento de ponderar, de pensar e de permitir que esta Câmara ou. outra, depois das eleições, já que esta Câmara termina hoje a sua actuação, estudasse, dentro de um espirito construtivo, este assunto e desse, colaborasse, implementasse um ordenamento jurídico melhor?
Esta é a minha última intervenção, Sr. Ministro. Creio que tudo o mais que pudesse dizer seria inútil. Por teso não tenho mais nada a dizer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Ministro da Justiça, a resposta que V. Ex.a deu s interpelações e às questões que lhe foram colocadas foi para mim - perdoe que lhe diga - francamente decepcionante. V. Ex.a não respondeu a nenhuma das questões, não esclareceu nenhum dos casos concretos que eu lhe apresentei V. Ex.a limitou-se a dizer angelicamente, como se esta discussão pudesse ser encerrada em termos angélicos: fiquem os senhores descansados .porque o Governo ponderará e tudo correrá pelo melhor.
Tudo correrá pelo melhor, Sr. Ministro, paira a classe dominante que quer tipificar na lei certos princípios...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - ..., porque a lei é sempre o produto da classe dominante. Tudo correrá pelo melhor, Sr. Ministro, porque os objectivos são claros e ficaram desmascarados depois de algumas respostas que foram dadas. E, enquanto V. Ex.a falava, não tendo argumentos para nos explicar o que é inexplicável, a AD calava-se. Tudo isso se passa à revelia e com indiferença da AD e sobretudo dos juristas da AD, que não tiveram uma palavra de revolta, de protesto ou mesmo de crítica construtiva perante algumas das enormidades que aqui foram denunciadas.Aplausos do PS.Compreendo, Sr. Ministro, a dificuldade que V. Ex.a tem em responder, porque, se nos dá razão, V. Ex.a fica mal como Ministro e .porque, se não nos dá razão, V. Ex.» fica mal como jurista. E em Outubro, Sr. Ministro, quando V. Ex.a voltar a ser advogado...Risos do PS e do PCP.... eu depois lhe perguntarei como é que V. Ex.a vai interpretar, se porventura a lei estiver em vigor, aquilo que agora aqui propôs.
V. Ex.a reflectiu e proeurou conduzir a discussão apenas para o problema do terrorismo, para a questão da Reforma Agrária. Todos estamos de acordo em que os actos terroristas devem ser punidos, todos estamos de acordo em. que a Lei da Reforma Agrária deve ser aplicada as leis devem ser aplicadas, embora o seu Governo tenha congelado algumas leis -, mas suponhamos que V. Ex.a - isto já não no caso da entrega de uma reserva, mas, por exemplo, no caso do cumprimento de uma ordem de despejo ao lado de sua casa, em qualquer sítio deste país, porventura numa aldeia longe daqui - vai a passar -e agora, repare, não sou eu que vou a passar, é V. Ex.a que vai a passar - e vê a patrulha da Guarda Nacional Republicana a cumprir a ordem de despejo em obediência correcta a uma ordem do tribunal. Possivelmente essa família é despejada porque não tinha dinheiro para pagar a renda, porque estava desempregada - V. Ex.a sabe que há milhares de casos destes, certamente alguns passaram-lhe pelo seu escritório e certamente o senhor, tal como eu, recusou-se a patrocinar algumas acções de despejo com o fundamento na falta de pagamento de renda quando o inquilino manifestamente não podia pagar. Ora V. Ex.a vai a passar, aquela família está a sei despejada - e não é na zona de intervenção da Reforma Agrária, Sr. Ministro...O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - É em Lisboa!O Orador. -... - é claro que a lei é dura, mas mas é lei, mas à noite o senhorio que guardou as chaves foi para casa tranquilamente e aquela família ficou na rua. V. Ex.a que vai a passar e que vê crianças na rua, à intempérie, V. Ex.a que é advogado, quando lhe perguntam: «Sr. Dr., eu posso ou não ocupar aquela casa?», como homem diz-lhes: «ocupem a casa, não fiquem na rua.»
Sr. Ministro, V. Ex.a sabe que o problema da habitação é dos mais graves deste país. Há mais de quatrocentas mil famílias que não (têm casa de habitação condigna e V. Ex* quando dá esse conselho de que as pessoas podem ocupar transitoriamente a casa para se abrigarem de uma calamidade, de uma tempestade, V. Ex.a está incurso na cominação fulminante do artigo 445.o, que pode ir até dois anos de prisão. Por isso diga-me, Sr. Ministro, francamente como interpreta este artigo, quando uma pessoa vai a passar e pela sua simples presença pode perturbar o cumprimento da lei.
Neste momento o Sr. Deputado reformador Medeiros Ferreira dirige-se à bancada do Governo e troca algumas palavras com o Sr. Ministro.
Eu espero, Sr. Ministro, que o Sr. Deputado Medeiros Ferreira acabe de falar consigo, porque estou a dirigir-me directamente a V. Ex.aPausa.Se fosse o caso, também o Sr. Deputado Medeiros Ferreira estava a perturbar a minha intervenção 6 estaria incurso na cominação legal. Qualquer acto de uma pessoa pode perturbar.Risos do PCP.Uma voz do PCP: - Eles não ouvem!O Orador: - Continuando, Sr. Ministro, as perguntas que lhe fiz e que desejaria ver respondidas não se justificam apenas pelo facto de eu não poder calar
3565 - 28 DE JUNHO DE 1980a minha indignação, não se justificam apenas por motivos ético-jurídicos, mas também, claramente lho digo, por razões pragmáticas.
V. Ex.a sabe como são importantes os trabalhos preparatórios legislativos na interpretação da lei. Há pouco perguntei-lhe como é que interpretava aquele artigo. Dê-me uma resposta clara, porque isso será muito importante de futuro para a aplicação da lei. Ou será que V. Ex.a não tem nenhuma interpretação ou aquela que tem não a pode dar?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.Vozes do PS e do PCP: - Ah!!!O Sr. Meneres Pimentel (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Não é pela referência que aqui fizeram aos juristas das bancadas da maioria que eu intervenho.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Eu ainda não tinha intervindo pela simples razão de não me ter sido distribuída esta proposta de lei...Risos do PS.... e portanto por só há pouco ter podido passar uma vista de olhos pela mesma proposta.
No princípio da discussão houve uma referência da parte do Sr. Deputado Lino Lima, que proeurou com os olhos, salvo erro, a minha presença, a uma proposta de autorização legislativa que o II Governo Constitucional tinha pedido a esta Assembleia e que de facto mereceu oposição do PSD, através de mim - não só aí, mas também noutras intervenções nesta Assembleia durante a legislatura que está prestes a terminar. Designadamente numa interpelação que o Partido Social-Democrata fez ao I Governo Constitucional, exprimi sempre, e continuarei a exprimir, a opinião de que o acento tónico no combate à criminalidade - não incluo aqui o tipo especial de criminalidade do terrorismo-, na criminalidade motivada comummente não se poria nunca na sobrecriminalização, no agravamento das penas, mas sim na prevenção.
Eu acusei, e julgo que com toda a razão, o I Governo Constitucional de ter sido demasiadamente moroso no aperfeiçoamento dos serviços auxiliares de justiça criminal, quer na fase anterior à prática das infracções criminais, quer na fase posterior, isto é, após a condenação. Aí é que - sempre estive e continuarei a estar convencido disso - deve assentar primordialmente - reparem, primordialmente e não exclusivamente- o combate à criminalidade, para além, como aqui já - foi referido, de fazer reviver - e foi V. Ex.a uma das pessoas que o referiu - os necessários anticorpos que oponham um dique a uma onda, de certo modo avassaladora, que tem perturbado todos os países livres, isto é, os países da Europa Ocidental.
Pergunto-lhe, pois, com o meu desconhecimento quase total do decreto-lei que o Governo pretende publicar ao abrigo desta autorização legislativa, o
seguinte: existe ou não nesse decreto-lei um agravamento penal? Esse agravamento das penas é inferior ou igual às propostas que governos socialistas aqui apresentaram? E, se assim é, como vão os serviços da prevenção criminal neste país, como vai a assistência criminal, como vai a assistência pós-prisional, como vai a necessária e indispensável reformulação de todo o sistema da administração da justiça penal, designadamente ai través da introdução oeste país, finalmente, dó regime de prova e de outros institutos que são indispensáveis e que ainda não existem neste pais?Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: Tem a palavra, para responder. Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente; Srs. Deputados: Relativamente às últimas questões postas pelo Sr. Deputado Meneres Pimentel, devo elucidar que o Governo já publicou e está efectivamente a executar uma política de assistência prisional e pós-prisional. O diploma já está publicado, as acções já estão efectivamente a ser implementadas.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito!O Orador -Quanto ao tema do aparelho de investigação criminal que é necessário numa sociedade moderna, apto a fazer face a um galopante surto de criminalidade, notarei que a população prisional em Espanha aumentou ide 50% nos últimos quinze meses. Isto num país que vive em democracia e portanto onde não pode ser imaginada qualquer acção repressiva concertada é realmente significativo, Srs. Deputados.
Devo informar também o Sr. Deputado Meneres Pimentel que neste diploma foram considerados alguns aspectos da proposta de lei n.o 78/1, do I Governo Constitucional. Foi quanto a eles mantido o teor incriminatório e a dosimetria penal dessa proposta de lei. Só que foram (introduzidos outros tipos legais, em moderada consonância com todas as leis que enfrentam a criminalidade violenta em toda a Europa.
Quanto às questões postas pelo Sr. Deputado António Arnaut, nada mais poderei adiantar se não que, realmente, as objecções aqui trazidas serão tomadas em consideração. Isto porque me parece não ser possível agora dissecar todas as hipóteses figuradas pelo Sr. Deputado.
Tenho aqui presente, e posso transmitir-lhe imediatamente, o decreto-lei italiano de 15 de Dezembro de 1979, que adoptou, medidas urgentes para a protecção da ordem democrática e da segurança pública. Contém ele disposições deste estilo: ao artigo 279.o do Código Penal é aditado o seguinte:ARTIGO 280.o
(Atentado com fins terroristas ou de subversão)Aquele que, com fins terroristas ou de subversão da ordem democrática, atentar contra a vida ou integridade de uma pessoa será punido, no primeiro caso, com prisão maior não inferior a vinte anos e, no segundo caso, com prisão maior não inferior a seis anos.
Dentro do mesmo esquema de hipotisação de circunstâncias de que se socorreu o Sr. Deputado António Arnaut, patenteia-se que a dosimetria adoptada pelo Governo é inocente, como disse o Sr. Deputado, em relação ao diploma italiano que acabei de referir e que lhe fornecerei imediatamente. Figuremos o seguinte: o que são fins terroristas?
É evidente que a resposta depende de uma determinada concepção, de um determinado acerto, de um determinado afeiçoamento de conceitos. Quando se refere a subversão da ordem democrática» continuamos, dentro da perspectiva do Sr. Deputado, numa indefinida cláusula geral que tem de ser depois preenchida pela actividade jurisprudência!, cuja função é exactamente adequar as previsões legais à realidade que no dia-a-dia vai perante ela fluindo.
Relativamente ao «atentar contra a vida», repare, Sr. Deputado, não se trata de consumar um crime de homicídio: trata-se apenas de atentar contra a vida.O Sr. António Arnaut (PS): o interrompa, Sr. Ministro?O Orador - Faça favor.Dá-me licença queO Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Ministro, tudo aquilo que V. Ex.a está a dizer é bastante curioso e interessante, podemos discutir isso outra vez, visto que nesta sessão infelizmente não temos tempo, mas só lhe peço que responda concretamente às questões que lhe coloquei, para que eu fique esclarecido.O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado. Mas eu estava exactamente -salvo o devido respeito- a tecer considerações, pelo menos tão interessantes e curiosas como as suas...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -..., porque as suas eram muito mais futurologistas, punham afinal hipóteses muito mais facilmente captáveis e enquadráveis dentro de parâmetros jurisprudenciais do que estas.
Nestas realmente é que há uma referência a valores jurídico-penais de extrema latitude, já que um fim terrorista numa óptica de tipo totalitário será totalmente diverso de um tipo de acção terrorista numa perspectiva de tipo democrático.
Portanto, um juiz que arranque de determinada concepção da vida e do mundo, que faça aquilo que se qualifica de «uso alternativo do direito», ou seja uma interpretação extremamente amplificadora, pode conferia- ao tipo legal de,, crime do Código italiano uma interpretação muito fluida e, na sua perspectiva, perigosa.
E reparei, Sr. Deputado, que no caso do diploma italiano, estou consigo na discordância quanto à severidade penal que consagra. A verdade, porém, é que ela existe.
Tenho em meu poder o diploma o original e a tradução que posso fornecer ao ST. Deputado.
Entretanto, quanto ao problema que me pôs, tenho como certo que o juiz, na aplicação da lei, considerará sempre o comportamento, a finalidade do comportamento, os motivos dele determinantes.
Há, todo um conjunto de apreciações e de inferências dos comportamentos projectados para a vida que acautelam qualquer possibilidade de aplicação indevida de um tipo legal de crime. De resto, o Sr. Deputado sabei melhor ou tão bem como eu que por vezes até terá de existir uma certa infixidez nas tipificações. Ela é necessária porque há conceitos que não são redutíveis a uni mero catálogo d» factos. Assim, se quem destrói um poste de energia eléctrica tem uma conduta que se esgota num mero acto físico, quem atenta contra a ordem democrática pratica de igual modo actos físicos mas que têm de ser devidamente filtrados por juízos interpretativos. Essa será tarefa do juiz e não do legislador. Portanto, Sr. Deputado, embora reconhecendo serem perfeitamente cabidas, dados os valores jurídico-criminais que estão- em causa, dado o interesse que a este Governo, como a qualquer governo democrático deste país, deve merecer a liberdade e a dignidade dos cidadãos, as objecções trazidas por todos os Srs. Deputados, elas apenas serão atendidas, não por obséquio meu, mas enquanto isso for dever de quem assumir a responsabilidade de legislar.
Não deixei de responder às perguntas que me foram feitas. Confesso, porém, que procurei não enveredar por um tipo de argumentação mais emocional do que lógica ou. cognitiva e que a nada conduziria.
Este exemplo que apresentei ao Sr. Deputado é a resposta mais linear que eu lhe poderia dar. Parece-me, portanto, que está realmente respondido aquilo que V. Ex.a me perguntou.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Menores Pimentel não conhecia o texto da proposta de lei. A AD efectivamente não se preocupou com isso, mas no entanto proporcionou que o debate fosse desviado do seu sentido fundamentar, propondo aqui as comparações entre o que poderá fazer este Governo e aquilo que outros governos fizeram. Mas não é isso que interessa. Alias, só lamento que aqui, nesta Câmara, tenha havido tão boas e veementes intervenções acerca da gravidade deste assunto, mas que algumas delas, no fundo, tenham sido diminuídas por um apelo àquilo que não tem apelo, isto é, um apelo à reconsideração do Sr. Ministro, à reconsideração do Governo para que atente nos princípios fundamentais da defesa dos direitos e liberdades dos cidadãos, quando está aqui provado à saciedade que não é isso que vai acontecer. É isso que efectivamente lamento, porque o Governo e a AD estão determinados a avançar neste caminho do terrorismo de Estado.
De resto, também, lamento que tenham sido aqui chamados à colação exemplos, que não são exemplos nenhuns, do funcionamento democrático de Estados que de democráticos já não têm nada - aliás eu na minha primeira intervenção demonstrei o caminho cada vez mais concentracionário e reaccionário dos Estados membros da dita Europa. Quando
3567 - 28 DE JUNHO DE 1980se invoca aqui o exemplo da Inglaterra ou é por distracção ou porque se está a brincar com isto tudo, porque na Inglaterra a própria Amnistia Internacional denunciou os crimes que têm sido cometidos contra os patriotas irlandeses.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça, podemos no entanto estar descansados porque estamos numa sociedade democrática, logo tudo aquilo que se fizer, por mais afrontoso que seja aos 'interesses dos cidadãos, .por definição, é democrático, isto é, a sociedade democrática não se define pela própria prática das suas instituições, mas a prática das instituições, por mais totalitária e fascizante que* seja, está coberta pelo dossel da sociedade democrática. Isto é a inversão total daquilo que deve ser o reconhecimento das coisas e da realidade e é isso que aqui se está a passar.
Mas para finalizar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça, poderemos ficar descansados quando os democratas, os antifascistas e os trabalhadores forem parar à prisão, porque, segundo parece, a assistência prisional e pós-prisional está deveras boa.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Deputado Mário Tomé, V. Ex.a obrigou-me a ser imodesto. Eu de facto não tinha lido a proposta de lei antes deste debate ter começado, mas, dado que sei um pouco mais do que o Sr. Deputado nesta matéria, bastou-me uma leitura e o esclarecimento do Sr. Ministro ide que esta proposta era semelhante a uma outra do II Governo Constitucional para ficar dentro do assunto, coisa que o Sr. Deputado não consegue,
Eu não tentei nem pretendi desviar o debate. Pelo contrário, pretendi situar o debate nas suas devidas balizas. E, note, se isto é parecido com a proposta de lei de um dos governos socialistas, eu, teoricamente, não concordo com ela pelas razões que invoquei.
Numa sociedade verdadeiramente democrática, Sr. Deputado Mário Tomé, não há os crimes que o regime anterior ao 25 de Abril qualificava de crimes políticos. Todos, os crimes são comuns. Simplesmente uns têm motivações, digamos, normais e outros têm motivações mais marcadamente políticas, mas nem por isso deixam de ser crimes comuns. Por essa razão é que eu pretendi situar o debate dentro da normalidade do sistema criminal, quer no aspecto preventivo quer no aspecto repressivo.
Eu, repito mais uma vez, entendo que a sobrecriminalização -para si, que não é um técnico nisto, tenho de lhe dizer em termos mate simples: o agravamento das penas - não é o instrumento mais apropriado para prevenir ou para reprimir a criminalidade seja de que tipo for, porque a experiência tem mostrado - e o Sr. Deputado também sabe isto - que, quando as leis estabelecem penas demasiado desproporcionadas para os factos, os tribunais tendem, mesmo antes do 25 de Abril - estou a referir-me, evidentemente, aos crimes então chamados comuns, e não aos crimes então designados, incrivelmente, como crimes políticos, os tribunais tendem, dizia eu, a não aplicar a lei.u fui muito criticado numa outra sessão legislativa por, criticando certa proposta do Partido Socialista ter terminado a minha intervenção dizendo que havia nessa proposta uma sobrecriminalização de tal maneira excessiva que esperava que ainda houvesse juizes em Portugal, porque na verdade, perante essa desproporção, os tribunais tendem a não aplicar as leis. E a tal permissividade da sociedade, que existe de há tempos para cá, conforme' o Sr. Deputado José Luís Nunes acentuou, e muito bem, tende, com essa sobrecriminalização a tornar-se ainda maior. Por isso é que eu falei nos vários meios de prevenção -poderia ter falado noutros, mas não vale a pena alongar o debate e nos vários meios de evitar até o julgamento.
Quando, por exemplo, refiro o regime de prova, Sr. Deputado Mário Tomé, é precisamente para evitar o julgamento de criminosos. Quando falo na assistência prisional e pós-prisional é para encurtar a pena que venha a ser decretada pelos tribunais.O Sr. Teodoro da Silva (PSD): - Ele não percebe nada disso.Risos do PSD.O Orador. - Isso não foi desviar o debate, foi sim procurar situar o debate nos seus devidos limites, para não entrarmos aqui num certo excesso - para não empregar outra palavra -, empurrando todo este debate para a ideia de que este Governo vai reprimir, vai punir ou vai fazer com que se puna excessivamente, por exemplo, os casos que se passam na zona de intervenção da Reforma Agrária.
É evidente que, pelo que vi aqui, há certos tipos legais novos nesta proposta de lei que talvez necessitassem de uma melhor precisão. O Sr. Ministro da Justiça prometeu que iria fazer esse exame e eu, pelo conhecimento pessoal que tenho dele -e não só eu, também vários Deputados da oposição aqui o referiram, estou convencido de que se tentará aperfeiçoar a tipificação, a descrição dos crimes, porque na verdade quando se descreve um crime por forma genérica pode-se cair, por exemplo, no sistema utilizado na União Soviética, onde é crime tudo aquilo que atentar contra a ordem económica. Isso não é nada, permite o arbítrio, permite aquilo que foi aqui denunciado em 1975 pelo Deputado José Luís Nunes, e muito bem.
Portanto, repito, eu quis situar o debate nos seus devidos termos, sem prejuízo de, sob um ponto de vista técnico, ter algumas discordâncias relativamente a esta reposta de lei que o Governo aqui apresenta.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: é obvio que o Sr. Deputado Meneres Pimentel percebe muito mais disso do que eu e de tal forma o demonstrou e disse que efectivamente
3568 - I SERIE - NUMERO 72pretendeu enquadrar esta discussão por forma que não ultrapassasse certos limites que interessa aqui ultrapassar, parque os Deputados que aqui estão não têm de ser juristas. Eles têm é que detectar - é essa a sua obrigação- aquilo que está por detrás da linguagem, para mim por vezes hermética, do próprio direito. E um Deputado da UDP tem de olhar para estas leis com a perspectiva do povo na generalidade e dos trabalhadores». A partir dessa perspectiva, considera-se de muita gravidade uma lei como esta, até porque a experiência histórica e política do nosso povo já é suficiente para que ele esteja bem alertado contra leis como esta e contra justificações desta natureza.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. DeputadoVeiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: O que já foi dito por Deputados de várias bancadas - incluindo o Sr. Deputado Meneres Pimentel, que em matéria de localização política é certamente insuspeito para todos - seria bastante para que o Sr. Ministro não só reconsiderasse, como talvez concluísse que leis desta natureza deveriam sem sempre objecto do trabalho da Assembleia e não de uma simples autorização legislativa.
Reconheça-se o facto de que o Governo, desta vez, não nos pediu uma autorização legislativa despida de conteúdo e até apresentou a simulação do decreto-lei que pretende publicar. Se alguma coisa de positivo há neste pedido de autorização legislativa, se alguma coisa há, insisto, só pode ser essa. Mas tudo o resto é, quanto a nós, como disse já o meu camarada Lino Lima, não só mau, como terrificante.
Sr. Ministro, perante aquilo que já lhe foi posto em matéria de alterações ao Código Penal - de tipificação quer dos crimes quer das penas-, queria pôr-lhe um problema que tem que ver com o Código de Processo. Eu não sou advogado...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas gosta de fazer de conta!O Orador: - .... mas sou um experimentado sujeito do Código de Processo. Queria perguntar-lhe o seguinte: como é que o Sr. Ministro compara a proposta que faz para o novo artigo 308.o do Código de Processo Penal com as disposições que existiam a este respeito no tempo do regime fascista? Como é que compara e, comparando, o que poderá dizer-nos a respeito das semelhanças e dissemelhanças que há entre este novo artigo 308.o e o regime existente, que eu recordo que permitia, por exemplo, aquilo que permitiu com muitos como eu - estar preso durante quarenta e cinco dias, sem mais, depois, por proposta fundamentada, ser-me prolongada a prisão preventiva por mais quarenta e cinco dias, depois, por proposta fundamentada, ser-me prolongada por mais noventa dias. Nesta proposta há um número que em nada difere deste - também com proposta fundamentada, deve dizer-se. Eu pergunto qual é a semelhança e qual é a diferença. Sr. Ministro, poderá responder-me?
Ponho a questão do Código de Processo Penal porque, Sr. Ministro, em matéria de justiça e em matéria de defesa dos direitos do homem e do cidadão, o processo tem muitas vezes mais importância do que propriamente a tipologia dos crimes e as penas que lhes são aplicáveis.