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É de registar o relevante papel que Portugal tem sido chamado a representar nas várias instâncias internacionais no âmbito da luta contra a droga, o que, obviamente, nos prestigia e confere especiais responsabilidades.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Infelizmente, como sabemos, o tempo urge. A premência do fenómeno exige que reflictamos, agindo.
O Governo colocou na primeira linha das suas preocupações a luta contra a droga e a toxicodependência, bem visíveis no seu Programa, que elege o combate à droga como uma área de intervenção prioritária, que define a necessidade de uma prevenção coordenada e articulada, que define a necessidade da extensão da rede de unidades de tratamento e o desenvolvimento de programas de reinserção social e profissional de toxicodependentes e que &fine a necessidade de apoio e enquadramento pelo Estado das iniciativas da sociedade civil.
Qualquer observador independente e familiarizado com esta área da política não deixará de notar e reconhecer um evidente empenho e uma intensa actividade, no sentido de reduzir a procura de drogas ilícitas, levada a cabo nos domínios da prevenção primária, secundária e terciária, mobilizando não só a acção pública institucional a diferentes níveis como importantes sectores da sociedade civil.
O reforço da prevenção primária é, de alguma forma, visível. Em 1997, foram lançados os Programas Quadro Prevenir e Reincidir com o objectivo de incentivar e envolver a sociedade civil no combate à toxicodependência.
O Programa de Promoção e Educação para a Saúde, com os seus Projectos Viva a Escola, PATO e Férias, movimentou, de uma forma crescente, milhares de professores e de alunos. A Rede de Escolas Promotoras de Saúde, desde 1997, passou a uma fase de alargamento.
n novo Projecto Escola Segura tem dado os seus primeiros passos de uma forma meritória.
Os programas juvenis fora das escolas promovidos ou apoiados pelo Instituto Português da Juventude são também uma realidade e as campanhas nos meios de comunicação social são evidentes.
Relembro o dia de reflexão nacional, necessário para todos nós avaliarmos aquilo que foi feito, as Campanhas de Prevenção "A vida não é uma droga" e "Faz como eu: diz não", como também o lançamento de brochuras extremamente importantes dirigidas a pais e a professores.
Em 1997, as chamadas para a Linha Vida tornaram-se gratuitas.
São de salientar as parcerias com o poder local, sendo digno de registo o trabalho desenvolvido pela Câmara Municipal de Lisboa com o Projecto Contigo Vais Longe e o Plano de Reconversão Sócio-Urbanístico do Casal Ventoso. Saliente-se, ainda, o Plano de Erradicação de Barracas (já foram realojadas 250 famílias e em breve serão as restantes 1000) Também é de realçar o empenho que, de norte a sul do País, todas as autarquias têm posto nesta problemática. A valia deste trabalho advém, sobretudo, do grau de proximidade com o cidadão.
E porque a problemática da droga também deve ser vista na sua causalidade social, as medidas a tomar na acção preventiva devem enquadrar-se também no âmbito de uma política que dê perspectivas de futuro aos jovens, que lhes garanta o emprego, que lhes assegure o direito ao ensino e à
formação, bem como o acesso à habitação, à cultura, ao desporto e a tempos livres.
Felizmente, algumas medidas de política têm surgido neste enquadramento, das quais sublinho o rendimento mínimo garantido, o Plano Nacional de Emprego, com as suas redes locais de emprego, o Plano Especial de Realojamento e os Programas de Combate à Pobreza e Pré-Escolar.
Sr. Presidente, Sr- e Srs. Deputados: O investimento que o Governo tem feito na área da prevenção secundária tem aumentado de unia forma bastante significativa de ano para ano.
1308 I SÉRIE -NÚMERO 35Portugal dispõe, hoje, de centros de atendimento a toxicodependentes em todos os distritos, mais unidades de desabituação, e o número de unidades terapêuticas apoiadas pelo Estado tem vindo a registar um aumento muito significativo.
Não podemos deixar de realçar o número de camas para tratamento, públicas ou privadas, que está hoje a par das percentagem estabelecida por lei desta Assembleia, isto é, existe já uma cama por cada 10 000 habitantes. .
Também o número de camas para desintoxicação atingiu já a percentagem prevista, que é a de uma por cada 100 000 habitantes. _
A este propósito, convém sublinhar que o Governo subiu de 90 para 150 contos mensais o subsídio aos toxicodependentes em tratamento nas comunidades terapêuticas privadas.
Também nas políticas de redução de riscos se conseguiram alguns progressos, desde o programa de troca de seringas até às experiências com drogas de substituição, que devem ser - e realço-o - permanentemente avaliadas na sua eficácia clínica, social e económica.
Por seu lado, o envolvimento mais forte da segurança social permitiu desenvolver a rede de reinserção social e profissional - refira-se o Programa Integrar e o novo Programa Quadro reinserir.
Na verdade, Sr.as e Srs. Deputados, muito se fez, muito está a fazer-se, mas muito existe ainda para realizar. As últimas décadas demonstram que o problema das drogas se coloca cada vez com maior acuidade, deixando de fora poucos países do mundo. Infelizmente, não há receitas únicas e eficazes para esta diabólica doença social.
Justiça seja feita, quer por iniciativa do Executivo, quer por iniciativa dos diversos grupos parlamentares, quer por iniciativa da sociedade civil, nunca antes tiveram lugar tantas realizações conexas com a problemática da droga.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, porque muito existe ainda para realizar, é de sublinhar que o principal contributo, a componente substancial do relatório produzido pela Comissão Eventual para o Acompanhamento e Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Drogas, sobre a situação e avaliação do problema da droga em Portugal, consistiu nas recomendações que a Comissão deliberou dirigir ao Governo, contributos que, de alguma forma, parecem ter tradução nos quatro diplomas recentemente aprovados recentemente aprovados.
Não é demais relembrar que, dada a consciência da fragilidade das estruturas existentes, criou-se o Instituto Português da Droga e da toxicodependência, por forma a assegurar condições institucionais que dessem maior estabilidade e eficácia às múltiplas acções preventivas que a gravidade do problema da droga exige.
É de sublinhar que são suas atribuições recolher, tratar e divulgar dados e documentação técnico-científica, instituir o funcionamento de um sistema nacional de informação, assegurar a cooperação com entidades externas no âmbito do estudo e prevenção, desenvolver e promover instrumentos de apoio à intervenção preventiva na comunidade, estimular a investigação, apoiar a formação dos profissionais e. propor medidas legislativas.
Maiores-exigências no licenciamento e fiscalização mais apertada para as unidades privadas que integram a rede de instituições que fornecem serviços no âmbito da prevenção secundária, é o objecto de um outro diploma do Governo a aguardar publicação.
Regular o sistema de apoios ao tratamento e reinserção social de toxicodependentes tornou-se inadiável por forma a garantir a todos os toxicodependentes condições de acesso a meios de tratamento. Este é o objecto de um novo diploma.
Por último, a Resolução n.o 136/98, do Conselho de Ministros, que cria o Programa Vida-Emprego, visa potenciar a reinserção social e profissional de toxicodependentes, como parte integrante e fundamental do processo de tratamento da toxicodependência, já que sem o devido enquadramento laboral dificilmente os toxicodependentes poderão superar a lógica da exclusão social em que muitas vezes vivem.
Essa resolução prevê o apoio ao auto-emprego, inclui a comparticipação nos encargos das empresas com a remuneração e a segurança social dos ex-toxicodependentes admitidos ao seu serviço, apoio estágios sócio-profissionais, cria mecanismos de acompanhamento individualizado dos toxicodependentes e participa no processo de motivação para a reinserção profissional. E, mais - o que é extremamente importante, cria as comissões de acompanhamento regional, de todo importante para o acompanhamento da execução do programa. Há ainda a acrescentar que a verba disponibilizada para este programa é de um milhão e meio de contos.
Para o PS, Sr.as e Srs. Deputados, todos os contributos não são demais no combate a este grave flagelo social. Mas, reconheça-se, o conteúdo do diploma em discussão é objecto de legislação e de medidas já adoptadas ou em vias de publicação, como é do conhecimento dos diferentes partidos.
Sr.as e Srs. Deputados, a questão da droga é uma matéria de Estado, deve ter uma abordagem nacional e não ser incluída na luta partidária.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - O problema da droga é uma enorme batalha de civilização, que, certamente, não cessará tão cedo. Portanto, preparemo-nos todos os dias para ela com sentido de abertura, com seriedade, com rigor, com a modéstia necessária - que hoje, aqui, já foi falada- e com a capacidade de inovar, sem perder de esta o caminho que já foi percorrido.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nuno Correia da Silva pretende pedir esclarecimentos, mas a Sr.a Deputada Jovita Ladeira não dispõe de tempo para responder.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Eu cedo-lhe parte do meu tempo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra, Sr. Deputado.
15 DE JANEIRO DE 1999 1309O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Jovita Ladeira - e permita-me a expressão - "nós estamos a falar de alhos e a Sr.a falou de bugalhos". E digo-lhe isto porque o único projecto de lei que o Partido
Comunista apresenta a esta Câmara fala de prevenção primária e de prevenção terciária e a Sr.a Deputada veio falar de prevenção secundária. Eu percebo que seja um embaraço para o grupo parlamentar que suporta o Governo falar de prevenção primária e terciária e, por isso, fala da secundária. Agora, não vamos trocar o debate nem "dar-lhe a volta"!
Sr.a Deputada, a eficácia da prevenção primária avalia-se pela evolução dos toxicodependentes. Ora, ao contrário do que tem sido dito por muita gente responsável, que tem falta do à verdade, o número de toxicodependentes não está a diminuir! O que está a diminuir é a evolução e a taxa de crescimento anual, mas o facto de ela estar a diminuir não quer dizer que não haja mais toxicodependentes todos os anos. E depois, Sr.a Deputada, do ponto de vista das acções - e aproveitando a expressão que o Sr. Deputado José Niza usou, gosto!
há pouco -, nós já vivemos em overdose legislativa no que se refere a leis. Não é de leis que precisamos, é de acções, e o Governo é lesto a legislar mas, obviamente, é muito moderado nas acções e nas soluções. E, nomeadamente, no que diz respeito à prevenção primário, o que é que foi feito nas escolas, Sr.a Deputada? O que é que foi feito junto daquilo que, no projecto de lei do Partido Comunista Português, é considerado grupos de risco e áreas de risco? Como é que nós podemos ter uma política de intervenção e de prevenção se não
temos o recenseamento dos toxicodependentes? Nós andamos, claramente, a navegar à vista! Não sabemos quantos são os toxicodependentes, como não sabemos quem eles são, onde estão e quais foram as causas que os levaram à toxicodependência! Estamos, claramente, a navegar à vista e, assim, não vamos a lado nenhum!
Por isso, Sr.a Deputada, não vamos inverter as voltas ao debate, não falemos daquilo que nos é oportuno ou conveniente mas sim daquilo que é preciso falar, ou seja, da prevenção primária.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra a Sr.a Deputada Jovita Ladeira.A Sr.a Jovita Ladeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, tenho a impressão de que deve andar distraído e nem sei se esteve aqui desde o início do debate.
Digo isto porque, não só na minha intervenção como na do meu colega, Deputado José Niza, se falou da prevenção primária, com dados específicos, e a verdade é que não estamos satisfeitos com o que tem sido feito, queremos sempre mais.
Mas - e temos de reconhecê-lo - tem havido evolução nesta área!
Aliás, já aqui foi referenciado - e, repito, não sei se esteve no Plenário durante o roeu discurso, mas penso que sim que, a nível da prevenção primária, foi lançado, em 1997, o Programa-Quadro Prevenir, com o objectivo de incentivar e envolver a sociedade civil no combate à toxicodependência. Como vê, tenho aqui o relatório sobre o fenómeno da droga e a acção do Governo, que foi apresentado recentemente na Comissão e quê define, exactamente, as áreas de intervenção deste novo programa.
Sr. Deputado, em termos de escolas - e profissionalmente sou professora -,tenho acompanhado no terreno tanto 0 que anteriormente foi feito como o que é feito agora, e reconheça-se que se iniciou um trabalho ao qual nós demos continuidade e que reforçámos com o Programa Férias, com o Programa PATO e com outros programas que já aqui foram referenciados.
Para terminar, Sr. Deputado, agradecia que me fizesse chegar, caso lhe seja possível, os dados onde "bebeu" a informação de que o número de toxicodependentes está continuamente a aumentar no nosso país.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Com todo o gosto!A Oradora: - Muito obrigada.E mais, Sr. Deputado: referi aqui também uma série de medidas tomadas por este Governo relativamente à prevenção primária, que são extremamente importantes em termos de prevenção e das quais não podemos esquecer-nos. São elas: a luta contra a pobreza, o rendimento mínimo garantido e outras questões conexas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, quero fazer umas breves observações acerca deste debate e também, naturalmente, deste projecto de lei e das observações que sobre ele foram feitas.
Em primeiro lugar, com a apresentação deste projecto de lei não podemos ser acusados de pretender criar mais confusão no sistema existente de prevenção primária da toxicodependência. O nosso objectivo é precisamente o contrário, ou seja, o de pôr termo a uma real confusão que existe, há vários anos, nesta matéria.
Há pouco, o Sr. Deputado José Niza disse que até fica baralhado só com as siglas dos programas, que são muitos - o Programa PATO, o Programa PES, mais uma série de programas sectoriais. Portanto, se o Sr. Deputado fica baralhado só com as siglas dos programas, imagine a confusão que vai por aí nas pessoas que contactam cone essa multiplicidade de programas, alguns deles com os mesmos objectivos, com os mesmos propósitos, com iniciativas semelhantes, outros até, provavelmente, com as mesmas pessoas.
Assim, importa que alguém pense num sistema que integre as várias contribuições existentes nesta matéria e que dê não só coordenação mas também um sentido global e coerente a toda a intervenção que é feita a nível da prevenção primária. Ora, o nosso projecto de lei tem esse propósito, porque não basta, nesta matéria, ir reestruturando o Projecto Vida, pois isso já o PSD fez muitas vezes. O Projecto Vida existe
1310 I SÉRIE -NÚMER0 35desde 1987, se não estou em erro, e, de então para cá, tem conhecido, reestruturações bienais! Praticamente, de dois em dois anos é feita uma reestruturação do Projecto Vida: apareceu primeiro, em 1987, um coordenador; passado algum tempo, deixou de haver um coordenador e passou a haver um alto comissário, depois, o projecto foi reestruturado, ainda durante o mandato do Alto-Comissário; a seguir, já no âmbito deste Governo, voltou a ser reestruturado mantendo-se o Alto-Comissário; depois, voltou a ser reestudado e deixou de haver Alto-Comissário e voltou a haver coordenador, tal como em 1987; agora, aparece o relatório da Comissão Nacional de Estratégia que diz que o melhor é acabar com ele.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Ora aí está uma sábia decisão!O Orador: - Portanto, temos de pôr termo a esta confusão - não basta ir remendando um pano à medida que ele se vai rompendo -, e, para isso, há que definir uma estratégia de prevenção.
Quero também assinalar que não é possível ficarmos só pelos relatórios. A nossa comissão parlamentar fez o relatório de que foi incumbida por decisão da Assembleia da República no início desta Legislatura, esse relatório foi elaborado, foi aprovado por unanimidade e tem sido elogiado por muitas entidades.
Devo dizer que, nas iniciativas em que participei, ouvi vários elogios ao relatório da comissão parlamentar, li-os, inclusivamente, em trabalhos escritos sobre a matéria e, até mesmo, no relatório da Comissão Nacional de Estratégia o relatório da comissão parlamentar é elogiosamente citado em diversos domínios, o que nos dá razões de orgulho.
Também existe agora o relatório, já referido neste debate, da Comissão para a Estratégia Nacional de Combate à Droga, existe o relatório anual que o Governo elabora, também já aqui referido, existem ainda os relatórios que o Observatório Vida tem vindo a fazer e o relatório do Observatório Europeu das Drogas e da Toxicodependência. Portanto, digamos que, se cruzarmos toda a informação constante desses relatórios, podemos dizer que também não é por falta de trabalhos de reflexão e de relatórios que os problemas ficam por resolver.
Há, pois, que agir e, do nosso ponto de vista, há também que legislar, se necessário. Nós, nesta Assembleia, temos legislado em diversos domínios já aqui referidos, designadamente temos dado uma grande atenção à prevenção secundária, nesta legislatura foram já aprovados dois diplomas legislativos sobre essa matéria. Mas é importante que esta Assembleia, se necessário, também legisle em matéria de prevenção primária, dando corpo a princípios que assumiu aquando da aprovação do relatório da Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga. É importante que, se o Governo não o fizer, a Assembleia não deixe de o fazer para que não possamos ser acusados, no fim desta legislatura, de termos feito um relatório com muito boas intenções, com óptimas recomendações, mas que, depois, não foi levado à prática, não tendo nós feito algo para que fosse. Não devemos, portanto, ser acusados disso.
Já foi referido que o Governo tem em vias de publicação um decreto-lei que, em alguma medida, é coincidente com o objecto deste projecto de lei - creio que os Srs. Deputados se referem ao decreto-lei relativo ao Instituto Português das Drogas e da Toxicodependência -, embora seja importante dizer que quando este projecto de lei foi apresentado ainda o decreto-lei não era conhecido, nem como anteprojecto. Creio ser importante dizer, já que a situação existente é esta e já que, segundo é dito, vai ser publicado um decreto-lei sobre esta matéria dentro de poucos dias, que não nos opomos a que se aguarde a publicação desse diploma a fim de o podermos analisar atentamente, para que, na sua posse, possamos ponderar devidamente a situação existente, em termos legislativos, relativamente à prevenção primária da toxicodependência e aferir quais são as necessidades nesta matéria e o que é que continua a ser importante que a Assembleia da República faça, para além daquilo que o Governo venha agora a publicar.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Admitimos a proposta feita pelo Partido Socialista de que este projecto possa baixar à Comissão para ser analisado antes da sua votação, mas fazêmo-lo na convicção de que essa proposta não visa " congelar" este projecto, mas, pelo contrário, irisa criar condições para que ele possa ser devidamente analisado. É, portanto, nesse pressuposto que exprimimos a nossa concordância relativamente a esta metodologia.
Presumo também que, embora o requerimento apresentado pelo Partido Socialista não o diga, a comissão referida seja a Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga, já que tem sido essa a prática seguida, pelo que me permito fazer esta interpretação. De qualquer modo, cá estaremos para, depois de publicado o diploma legislativo sobre esta matéria, sobre o Instituto Português das Drogas e da Toxicodependência, dar o nosso contributo na comissão parlamentar, a fim de que esta matéria da prevenção primária seja devidamente analisada e, caso se revele necessário - e estamos convencidos que se revelará necessário -, esta Assembleia possa publicar uma legislação sobre esta matéria que, afinal de contas, venha completar o trabalho que todos nós iniciámos na comissão parlamentar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado José Niza pediu a palavra, mas não tem tempo.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, sendo certo que o Partido Socialista não tem tempo, talvez haja um "benemérito" que me ceda I minuto.O Sr. Presidente (João Amaral): - A indicação que tinha do Sr. Presidente da Assembleia da República era a de que a intervenção do Sr. Deputado António Filipe era a última.
De qualquer modo, o PS13 concede-lhe 2 minutos, pelo que lhe dou a palavra, Sr. Deputado, para uma intervenção.O Sr. José Niza (PS): - Muito obrigado.
Sr. Presidente, pretendo apenas clarificar um aspecto, para que não haja lugar a confusões.
15 DE JANEIRO DE 1999 1311Sr. Deputado António Filipe, eu não acusei o Partido Comunista de querer criar confusão em matéria legislativa. O que constatei, e julgo que expliquei, foi que, por razões de calendários dessincronizados, quer a Assembleia, através do Partido Comunista, no caso concreto, quer o Governo, produziram legislação sobre as mesmas matérias. Acontece até que o vosso projecto é anterior à legislação que o Governo aprovou.
O que se constata é que se podia criar uma grande confusão, designadamente quando, no País, se tivesse de cumprir a legislação que saísse daqui e que saísse do Governo. Era isso que queria evitar, não havendo, portanto, qualquer manobra dilatória no sentido de remeter isto para as calendas.
Este é um órgão legislativo, estamos aqui para legislar, não estamos aqui para."ver passar os comboios", temos é de, em meu entender, legislar bem e de maneira a que a eficácia dessa legislação atinja os objectivos que pretendemos, porque, realmente, fazer muitas leis que se sabe à partida não irem ser cumpridas, por diversas razões, não adianta nada, só complica.
Aliás, e só para terminar, em relação aos decretos que ainda não foram promulgados e aprovados em Conselho de Ministros, devo dizer que não é apenas um que tem a ver com isto; qualquer um deles tem, e são três. Há uns que têm mais e outros que têm menos, mas todos eles têm matéria relacionada com esta questão.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, está encerrado o debate do projecto de lei n.o 543/VII.
O requerimento apresentado pelo Partido Socialista, dê baixa deste diploma, sem prévia votação, à respectiva comissão, será votado no dia e hora das votações, ou seja, na próxima 5.a feira, se não houver qualquer objecção.
Passamos ao debate conjunto, na generalidade, dos projectos de lei n.o1 532/VII - Reajustamento da área administrativa da cidade de Viseu (PS) e 537/VII - Alteração da área administrativa da cidade de Viseu (PSD).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 532/VII, de 3 de Junho de 1998, apresentado pelo Partido Socialista, visa reajustar a área administrativa da cidade de Viseu.
Tal proposta justifica-se no quadro do desenvolvimento e crescimento da cidade, o qual tornou obsoleta a divisão administrativa vigente, estabelecida pelo Decreto-Lei n.o 42 040, de 20 de Dezembro de 1958, circunscrevendo a cidade às freguesias de Coração de Jesus, Santa Maria e São José. Esta realidade está hoje completamente desajustada, não sendo compreensível continuar a dizer-se que a cidade de Viseu tem apenas 20 000 habitantes.
A cidade, de facto, extravasou para novos pólos de desenvolvimento urbano, tornando-se inegável a existência de um aglomerado urbano contínuo, o qual significa mais de 50 000 habitantes, com um total de mais de 83 000 habitantes, estimados por defeito, para todo o concelho, de acordo com os censos de 1991.
De acordo ainda com esses censos, constatamos que mais de 22% da população do concelho, correspondendo a 18 500 habitantes, pertencem ao grupo etário até aos 14 anos. Cerca de 17%, correspondendo a mais de 14 000 habitantes, pertencem ao grupo etário dos 15 aos 24 anos. Cerca de 48%, correspondendo a mais de 39 000 habitantes, pertencem ao grupo etário dos 25 aos 64 anos e, finalmente, apenas 13%, correspondendo a pouco mais de 10 000 habitantes, pertencem ao grupo etário acima dos 65 anos.
Estes dados levam-nos a concluir que estamos perante uma cidade jovem, logo inovadora e criativa, cuja população activa representa o seu maior potencial empreendedor.
Esse crescimento trouxe novas dificuldades e outras preocupações ao nível do trânsito, do estacionamento, das redes de águas e saneamento, do tratamento dos resíduos sólidos urbanos e da requalificação do Rio Pavia, ou seja, dos domínios da qualidade de vida dos viseenses.
O propósito que hoje aqui trazemos de reajustar, alargando, o perímetro urbano da cidade tem subjacente um objectivo estratégico que visa combater a ideia da pequena cidade da província, substituindo-a por uma nova ideia compatível com novos conceitos, como o das cidades médias da União Europeia, onde é perfeitamente possível conciliar o desenvolvimento com a qualidade de vida dos cidadãos, uma cidade onde é possível aliar a tradição à modernidade e o crescimento à qualidade ambiental. Uma cidade com uma forte vocação pedonal, que procura afirmar-se pela qualidade de vida que já hoje proporciona, buscando novas áreas de intervenção, parecendo-me oportuno sublinhar a aposta cultural agora possível, graças à instalação no renovado Teatro Viriato do Centro Regional de Artes do Espectáculo, numa parceria que se deseja frutuosa com o Ministério da Cultura.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Uma cidade atraente que cativa quem a visita pela sua história e monumentalidade, pela gastronomia e pelo seu vinho do Dão, pela hospitalidade das suas gentes, mas também pela excelente oferta hoteleira e outros equipamentos complementares de lazer, só possíveis devido à capacidade inovadora das gentes de Viseu e da sua iniciativa privada.
Uma cidade que goza de uma centralidade estratégica, resultante da confluência entre os eixos rodoviários do IP5 e do IP3, os quais ligam o litoral à fronteira europeia, desde Aveiro a Vilar Formoso, ou da Figueira da Foz a Chaves, respectivamente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A cidade de Viseu tem excelentes oportunidades e tem excelentes potencialidades. Tem boas acessibilidades rodoviárias e ferroviárias, com a proximidade da Linha da Beira Alta e com o desejável retorno à cidade de uma ligação ferroviária, e com a chegada a tempo curto do gás natural, que estimulará a dinâmica do tecido empresarial. Tem, por outro lado, um comércio diversificado e competitivo, bons serviços de saúde, onde pontifica o novo hospital, e boa oferta ao nível da educação, com um instituto politécnico que continua a crescer, o Centro Regional das Beiras da Universidade Católica e o Instituto Piaget, e com a oportunidade, que agora foi anunciada, da instalação em Viseu do ensino universitário público, a partir da criação de uma
1312 I SÉRIE-NÚMERO 35escola universitária autónoma, em resultado da extensão da moderna Universidade de Aveiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dar à cidade de Viseu um novo mecanismo de reordenamento estratégico é o que hoje aqui se propõe, libertando-a do colete de forças a que hoje está sujeita pela lei de 1958.
A nossa proposta tem por base consensual um estudo, mandado elaborar pela Câmara Municipal de Viseu, sobre o reajustamento da área administrativa da cidade de Viseu, o qual contou com a colaboração e assistência técnica de especialistas na matéria, a fim de compatibilizar os índices estatísticos com a realidade actual, atribuindo à cidade um estatuto consentâneo não só com o seu prestígio arquitectónico, patrimonial, histórico e ambiental, mas também com a nova realidade sócio-económica e populacional.
Tal estudo conclui que, e cito: "Viseu é um centro regional de primeira ordem que apresenta, na generalidade, funções que têm uma forte área de influência, muito superior ao limite das três freguesias. Encontram-se funções supra-concelhias ou que englobam toda a área do município.".
No seguimento do estudo referido, a Câmara Municipal de Viseu, em reunião ordinária realizada no dia 18 de Agosto de 1997, apreciou e aprovou, por unanimidade, a proposta de reajustamento da divisão administrativa da cidade de Viseu e remeteu-a para aprovação da Assembleia Municipal que, reunida em 30 de Setembro do mesmo ano, a aprovou também por unanimidade, tendo gessa pretensão sido dirigida a esta Assembleia, .Ra Presidente da Comissão do Poder Local e Ordenamento do Território, no dia 12 de Fevereiro de 1998.
Dando sequência a essa pretensão, a Grupo Parlamentar do PS, considerando essa importância estratégica para a cidade de Viseu, apresentou, a 3 de Junho de 1998, o presente projecto de lei que propõe o reajustamento da área administrativa da cidade de Viseu, passando a enquadrar não só as freguesias de Coração de Jesus, Santa Maria e São José, mas, a partir de agora, também as freguesias de Abraveses, Campo, Orgens, Ranhados, Repeses, São Salvador e Rio de Loba e, parcialmente, as freguesias de Vila Chã de Sá, Fragosela, Mundão e São João de Lourosa.
A ser aprovado, como deseja o Grupo Parlamentar do PS, e tendo em consideração os censos de 1991, a cidade de Viseu passará a ter, seguramente por defeito, mais de 52 000 habitantes, correspondentes a 62% do total da população do concelho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante uma reforma administrativa no que diz respeito à cidade de Viseu, talvez a mais importante do século -, que, aliada a uma correcta gestão de outros instrumentos de planeamento estratégico, poderá contribuir para a afirmação de Viseu ao nível das cidades médias europeias, adaptando-a aos enormes desafios que o novo milénio encerra.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Sr.- e Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de começar por dirigir tuna saudação muito particular ao Partido Socialista, pelo facto de ter aderido, finalmente, ao reconhecimento do profundo desenvolvimento que Viseu tem sentido nos últimos anos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Estamos hoje a discutir dois projectos de lei: o n.o 532/VII, do Partido Socialista, e o n.o 537/VII, do Partido Social Democrata, ambos relativos ao reajustamento ou à alteração da área administrativa da cidade de Viseu.
A actual área administrativa de Viseu foi fixada em 1958, altura em que, pelo Decreto-Lei n.o 42 040, foram extintas as freguesias ocidental e oriental e criadas as freguesias do Coração de Jesus, de S. José e de Santa Maria.
Srs. Deputados, 1958 foi há 40 anos e, desde então, obviamente, muita coisa mudou em Viseu. É óbvio, Srs. Deputados, que há hoje localidades desenvolvidas e pujantes a menos de 1 km da Câmara Municipal de Viseu e que administrativamente, e só administrativamente, não integram a cidade de Viseu. Daí que os dois projectos de lei, cujos articulados são idênticos, proponham que, para além das já citadas freguesias de Coração de Jesus, de São José e de Santa Maria, passem a fazer igualmente parte da cidade as freguesias de Abraveses, do Campo, de Orgens, de Ranhados, de Repeses, de São Salvador e de Rio de Loba, na sua totalidade, e, parcialmente, as de Vila Chã de Sá, de Fragosela, de Mundão e de São João de Lourosa.
Pensamos, assim, que se dá garantia à correspondência entre aquilo que é a realidade objectiva da cidade de Viseu e aquilo que é a lei, em termos da sua organização administrativa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Viseu ficará, assim, reconhecidamente, como uma cidade média, como o Sr. Deputado Miguel Ginestal já referiu, uma cidade com mais de 50 000 habitantes e não, como é actualmente considerada, com pouco mais de 20 000 habitantes, o que é perfeitamente desajustado da realidade que ali se vive.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Cumpre porém dizer, ainda, porque tal matéria foi, de algum modo, abordada nos últimos dias, que esta questão do alargamento da área urbana se encontra já contemplada no actual plano director municipal, o que, aliás, conduziu a que a recente organização dos serviços de transportes colectivos tivesse sido feita exactamente com base nesse alargamento, previsto neste importante documento relativo ao ordenamento do território do concelho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, termino, desejando que este acto político da Assembleia da República reconheça, finalmente, a correspondência entre a realidade objectiva do que se passa em Viseu e a letra da lei.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pimenta Dias..
15 DE JANEIRO DE 1999 1313O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Viseu, tal como outras cidades do interior do País, conheceu nas últimas décadas um apreciável desenvolvimento urbano e sócio-económico que ampliou o seu aglomerado populacional contínuo para além dos limites citadinos que datam de 1958, tendo sido definidos pelo Decreto-Lei n.o 42 040.
Se tivermos em consideração o seu actual contínuo urbano, constatamos que a realidade demográfica de Viseu assenta, hoje, numa forte componente de população jovem e, como tal, potenciadora de iniciativas criativas e inovadoras capazes de projectar a cidade e a região em que se insere, o que constitui a melhor garantia para a sua afirmação no contexto regional das Beiras.
Tanto mais que a localização privilegiada da cidade de Viseu ria intercepção de dois importantes itinerários rodoviários - como é o caso do 1P3 e do IP5 - não deixará de influenciar o ritmo do seu crescimento demográfico e, cole certeza, contribuirá para a instalação de novas actividades económicas e para a afirmação do terciário como sector dominante no que respeita à ocupação da sua população activa.
Mas a cidade tem também um riquíssimo espólio patrimonial, arquitectónico e histórico, cuja projecção internacional não deixará de sair reforçada com a entrada de Viseu na rede das cidades médias europeias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos que a elevação à categoria de cidade não resolve, por si só, os entraves aos desenvolvimento com que as populações do interior do País se debatem, dadas as assimetrias existentes entre o litoral e o interior. Tão pouco resolve os múltiplos problemas existentes em importantes núcleos urbanos, reflexo do crescimento sem regras a que foram sujeitos e, por conseguinte, sem infra-estruturas básicas nos domínios do saneamento básico e do apoio social, entre outros.
A falta de infra-estruturas e eventos, nomeadamente nas áreas educativa e cultural nas cidades do interior, é uma realidade que não podemos ignorar, que reduz a qualidade de vida dos cidadãos aí residentes, e que não contribui para a fixação de quadros médios e 'superiores.
Mas também é verdade que a elevação à categoria de cidade das povoações é o reconhecimento do País e desta Câmara pelo trabalho e dinâmica empenhadora das gentes que nelas vivem.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Neste contexto, o alargamento da área administrativa da cidade de Viseu, com a integração das Freguesias de Abraveses, Campo, Orgens, Ranhados, Repeses, São Salvador, Rio de Loba e, parcialmente, Vila Chã de Sá, Fragosela, Mundão e São João de Lourosa, é a afirmação de cidadania das respectivas populações, constituindo motivo de regozijo para todos nós.
O PCP congratula-se, por isso, com o reajustamento da área administrativa da cidade de Viseu e saúda todos os viseenses por este facto, recordando que foi o PCP que teve a iniciativa, em sede de discussão do Orçamento do Estado para o ano corrente, de propor uma verba para a realização de estudos com vista à instalação de uma universidade pública na cidade de Viseu que, aliás, foi aprovada por esta Câmara, por unanimidade, na certeza de que não deixará de votar favoravelmente os projectos de lei que estamos a discutir.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde há muito, e não só recentemente, que Viseu, mercê do seu acervo patrimonial, do dinamismo dos mais diversos agentes económicos, e da tenacidade da sua população, tem vindo a registar um crescimento que, sem a descaracterizar, a afirma como uma das principais cidades do País.
É, aos olhos de todos, absolutamente indisputável que o núcleo inicial da cidade, composto por três freguesias urbanas - Coração de Jesus, São José e Santa Maria - se encontra completamente ultrapassado como termo e fronteira do tecido urbano da cidade que, de forma alguma, nele se resume e se esgota.
Assim, na decorrência deste facto, foi constituída - vai para dois anos - uma comissão encarregue de elaborar um estudo sobre o reajustamento da área administrativa da cidade de Viseu, que muito me honrou integrar, com a finalidade de fundamentar tecnicamente a posterior decisão da Assembleia Municipal e da Câmara Municipal de Viseu sobre este mesmo reajustamento.
Criteriosamente, foram analisadas diversas variáveis (estrutura activa, hierarquia funcional do concelho, movimentos diários e demografia), o que permitiu enquadrar o novo perímetro urbano, sem quebra do seu tecido, num círculo de 5 km de raio a partir do centro da cidade, englobar lugares ou freguesias com dimensão populacional superior a 1000 habitantes, lugares e freguesias esses com perfeita acessibilidade ao centro da cidade, acessibilidade essa aferida pela utilização de menos 30 minutos nesse percurso realizado, necessariamente, nos serviços de transportes urbanos de Viseu - hierarquia funcional, de acordo com o inventário municipal de 1994 do INE.
Pode-se, assim, hoje, e desta forma, integrar as freguesias de Abraveses, Campo, Orgens, Ranhados, Repeses, São Salvador, Rio de Loba e ainda parte das freguesias de Vila Chã de Sá, Fragosela, Mundão e São João de Lourosa, tudo com um acervo populacional de 52 342 habitantes.
Desta forma, ficará reposta, num quadro bem mais rigoroso, a realidade actual da cidade de Viseu mais consentânea com o seu prestígio e potencial. Potencial nacional, mas também europeu, já que Viseu reúne, pelos motivos expostos, todas as condições para a adesão ao clube das cidades médias europeias, o que, seguramente, proporcionará ainda mais o desenvolvimento da cidade, do concelho e do distrito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta Câmara, no exercício da competência atribuída pela Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, ao reconhecer esta realidade e, assim, aprovar o reajustamento da área administrativa de Viseu, procede com inteira justiça, motivo pelo qual, e com total convicção, a bancada do Partido Popular não deixará de o fazer.Aplausos do CDS-PP e do PSD.
1314 I SÉRIE-NÚMERO 35O Sr. Presidente (João Amaral): - Tenho ainda a inscrição, para uma intervenção, do Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para me congratular também com o facto de todas as bancadas terem aprovado este projecto de lei que o Partido Socialista apresentou e que foi seguido de um outro projecto de lei do PSD e para dizer que o consenso levou já á elaboração de um texto final que está subscrito por todas as forças políticas e que entregaremos na Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Finalmente, também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesáreo.O Sr. José Cesário (PSD). - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Desejo referir que, efectivamente, o texto que foi entregue na Mesa, e que terá seguimento em discussão na especialidade, corresponde ao sentimento pelo menos da brocada do PSD, para além da bancada do Partido Socialista, e que, efectivamente, se insere na linha de reconhecimento do desenvolvimento da cidade de Viseu.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está feito o anúncio de que será entregue um texto na Mesa. Como ainda aqui não chegou, penso que a ideia é a de que seja um texto de substituição dos dois projectos- de lei.
Na próxima semana votaremos os dois projectos e o texto de substituição na generalidade, passando-se depois à votação na especialidade.
Lembro que voltaremos a reunir amanhã, sexta-feira, pelas 10 horas, com um período da ordem do dia constituído pelas apreciações parlamentares n. os 60/VII, 61/VII, 62/VII e 63/VII.
Srs Deputados, está encerrada a sessão.Eram 19 horas e SS minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 209/VII e dos projectos de lei n.os 574 e 575/VIIVotei favoravelmente a proposta de lei n.o 209/VII e os projectos de lei n.o 574/VII e 575/VII por disciplina partidária.
Com efeito, não vislumbro quaisquer razões para que a Assembleia da República discuta e vote alterações á Lei n.o 56/98, de 18 de Agosto, sobre o financiamento dos partidos políticos, que nem sequer teve ainda aplicação prática.
Considero até que a circunstância de a Assembleia da República alterar uma lei que ela própria aprovou, e que foi objecto de tratamento prévio por um grupo de trabalho criado para o efeito, sem que a mesma tenha tido, aplicação prática, pode com este acto estar a dar um exemplo de insegurança e fragilidade que este órgão de soberania em caso algum poderia dar ao País.
Por outro lado, tanto quanto me apercebi, a alteração proposta visa apenas proibir o financiamento dos partidos políticos por empresas, continuando a permitir esse financiamento por parte dos empresários enquanto pessoas singulares, e deste modo, dar um sinal inequívoco aos portugueses da transparência da "vida" dos partidos políticos.
Ora, entendo que em política não basta parecê-lo, é preciso sê-lo, e, consequentemente, não entendo como é que essa proibição pode tornar mais transparente a vida dos partidos, até porque a Lei n.o 56/98, de 18 de Agosto, por proposta do Partido Popular, continha já mecanismos que, de modo claro e inequívoco, permitiriam essa transparência, ao prever, no n.o 4 do artigo 5.o, que os donativos concedidos por pessoas, colectivas poderiam ser considerados como despesas para efeitos de IRC.
Como dizia o Dr. António Lobo Xavier nesta Assembleia em 1987 - "que me importa que a empresa_1 financie grande parte das campanhas do partido A, se isso é claro, endente e é sabido por todos? Amanhã, quando esse partido tiver uma manifestação a favor desse interesse, toda a gente saberá e toda a gente poderá chamar a atenção para a responsabilidade política desse tipo de comportamento".A Deputada do CDS-PP, Helena SantoO meu sentido de voto relativamente à proposta de lei n.o 209/VII e aos projectos de lei n.os 574/VII e 575/VII foi ditado por razões de disciplina partidária.
Com efeito, o Grupo Parlamentar do Partido Popular apresentou o projecto de lei n.o 410/VII, relativo ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, que assentava nos seguintes princípios essenciais:.
Transparência na identificação da proveniência das receitas e tipificação das despesas;
Atribuição de benefícios fiscais aos sujeitos passivos que contribuam financeiramente pára o funcionamento dos partidos políticos;
Possibilidade de os partidos poderem ser financiados por pessoas singulares ou por pessoas colectivas.
Este projecto de lei, juntamente com outros apresentados por outros grupos parlamentares, veio a dar origem à Lei n.o 56/98, de 18 de Agosto, que no seu artigo 30.o, n.o2, dispunha expressamente a sua aplicabilidade apenas a partir do exercício de 1999.
Pergunto: o que terá acontecido no país entre o dia 18 de Agosto de 1998 e o dia 7 de Janeiro de 1999 que tenha levado a Assembleia da República a votar alterações a uma lei que ainda nem sequer foi testada e efectivamente aplicada?
A verdade é que o móbil aparente desta atitude parece ser o da proibição do financiamento dos partidos políticos por empresas, continuando todavia a permitir-se idêntico financiamento pelos donos dessas empresas. Do ponto de vista do potencial favorecimento de empresas pelo poder político, a partir dos financiamentos entregues aos partidos, ninguém me conseguiu esclarecer por que razão esse potencial perigo de corrupção fica diminuído ou é eliminado só porque em vez de um donativo ser entregue por uma empresa a um partido, tal donativo é entregue por um empresário a um partido.
Por vezes parece que certas posições de certos partidos sobre o regime legal do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais são exclusivamente ditadas pelos
15 DE JANEIRO DE 1999 1315dificuldades que esses partidos têm em angariar donativos de empresas. É certamente uma razão. Não é seguramente um motivo que deva presidir à alteração da lei, por si só.
O que é essencial não apenas no que diz respeito ao financiamento por empresas, mas no que diz respeito a todos os financiamentos, é que eles sejam transparentes e eficazmente fiscalizáveis. A partir daqui, e verificada uma dada irregularidade, o Estado de Direito dispõe de mecanismos de responsabilização política e penal dos prevaricadores que deverão, nessa circunstância, ser desencadeados. Um caso de polícia deve ser tratado pela polícia.
Apraz-me, enfim, registar a qualidade dos contributos que neste debate deram o Deputado Pacheco Pereira e o Ministro António Costa, relativamente à reforma reflectida, ponderada e consistente das traves-mestras do regime legal do funcionamento dos partidos políticos em Portugal. Independentemente de concordamos com algumas das ideias e de discordarmos de outras, cumpre reconhecer que tão nobres propósitos sairão totalmente defraudados se deste debate resultar tão-só a alteração de uma alínea da lei que singelamente proíba o financiamento dos partidos políticos por empresas, apenas para resolver problemas conjunturais de alguns, que não para melhorar os sistemas legal e partidário portugueses.O Deputado do CDS-PP, Jorge Ferreira.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.Partido Social Democrata (PSD):Luís Carlos David Nobre.Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
José Júlio Carvalho Ribeiro. Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
1316 I SÉRIE -NÚMER0 35DIÁRIO da Assembleia da República
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