II SÉRIE-A — NÚMERO 8 8 PROJETO DE LEI N.o 29/XIII (1.a) ASSEGURA A IGUALDADE DE DIREITOS NO ACESSO A TÉCNICAS DE PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA, PROCEDENDO À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 32/2006 DE 26 DE JUNHO Exposição de motivos No ano de 2006, o Parlamento aprovava a Lei n.o 32/2006 de 26 de junho, que veio regular a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida (PMA) em Portugal. Entre 2006 e a data em que nos encontramos, cidadãos e cidadãs casadas/os ou unidas/os de facto com pessoas de sexo diferente puderam beneficiar destas técnicas e concretizar projetos de parentalidade inerentes ao seu direito fundamental de constituir família. O mesmo não se passou em relação a mulheres unidas de facto ou casadas com pessoas do mesmo sexo, mulheres solteiras, mulheres viúvas, mulheres divorciadas; mulheres que apenas e só porque não estão casadas ou unidas de facto com um homem não puderam nem podem beneficiar de um direito reconhecido a mulheres que estão casadas ou unidas de facto com uma pessoa de sexo diferente. Para além disso, esta lei define as técnicas de PMA como subsidiárias de procriação, deixando de parte a possibilidade de se constituírem como um método alternativo de procriação, posicionamento que coloca entraves à autonomia e liberdade individual e que não permite que os avanços da medicina nesta matéria sejam colocados ao serviço de todas as pessoas. O parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e as declarações de Rui Nunes, à data presidente da Associação Portuguesa de Bioética, e de Eurico Reis, à data presidente do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida demonstram que, com a atual legislação, o Estado está a veicular a discriminação em relação às mulheres e em função da orientação sexual, desconsiderando autonomias e liberdades individuais e pondo em causa direitos fundamentais de cidadãs/ãos, valorizando um tipo particular de família e discriminando outros projetos de parentalidade. A esta discriminação acresce um fator de exclusão social causado pela própria lei em vigor, que leva a que muitos casais de pessoas do mesmo sexo se desloquem a outros países em busca de serviços que vão ao encontro da realização dos seus desejos e direitos de parentalidade, soluções que implicam um grande esforço financeiro e que não são depois reconhecidas pela lei nacional, deixando cada vez mais famílias à margem da lei. Estamos, portanto, perante um caso claro de discriminação no acesso às técnicas de PMA permitida pela lei atualmente em vigor que, como tal, deverá ser alterada e melhorada no sentido de: 1. Retirar os critérios de acesso às técnicas de PMA que se baseiam na orientação sexual e no estado civil das/os beneficiárias/os, colocando fim a uma discriminação não compatível com os princípios da Constituição da República Portuguesa. 2. Alterar o âmbito subsidiário destas técnicas, definindo-as como complementares de procriação e retirando a obrigatoriedade da prova de infertilidade, adequando-se a lei à defesa dos direitos reprodutivos e à defesa dos direitos fundamentais; 3. Exigir apenas o consentimento informado, a maioridade e a ausência de interdição ou inabilitação por anomalia psíquica; 4.  Regular a determinação da parentalidade em função do alargamento do âmbito de destinatárias/os proposto no ponto 1 deste documento. Para o PAN — Pessoas-Animais-Natureza, o Estado não tem legitimidade para proibir o acesso às técnicas de procriação medicamente assistida — que é o que de facto acontece com a lei atualmente em vigor –, devendo, pelo contrário, respeitar e promover a igualdade, a autonomia e os direitos sexuais e reprodutivos das/os cidadãs/ãos. Enquanto partido de causas assente na não-violência e na não-discriminação, o PAN entende que esta é alteração é necessária prioritária para combater e eliminar todas as formas discriminação. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: