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Sucede contudo que, para além de reiterar algumas soluções já acolhidas, inova noutras matérias mediante a adopção de soluções quedarão pleno acolhimento a princípios constitucionais, os quais, aliás, merecem a nossa aprovação. Deste modo, importa conferir.devida nota à exclusão, no âmbito do_registo,criminal, das decisões próprias do processo penal, que não traduzem uma decisão condenatória, sendo excluídas as decisões de pronúncia ou de carácter equivalente, as quais, não constituindo uma apreciação de carácter conclusivo sobre determinada.conduta, não devem ser objecto de inscrição em sede de registo criminal. Assim, é conferido ao princípio constitucional da presunção de inocência pleno acolhimento em sede de registo criminal, uma vez que, apenas é permitida a inscrição de decisões relativas a factos sobre os quais já se formulou um juízo conclusivo e não de uma mera decisão indiciária.
Igualmente merece a nossa aprovação o facto,de o registo criminal passar a -abranger os factos com relevância registrai praticados por estrangeiros residentes em' Portugal, sendo esta alteração necessária em virtude das alterações ocorridas no âmbito do livre estabelecimento e residência de cidadãos comunitários, bem como de modo a permitir a inscrição dos antecedentes criminais de cidadãos pertencentes a países terceiros.
Analisando a iniciativa, em concreto gostaríamos de fazer, de modo sucinto, as seguintes menções.
,No artigo 6.o da mencionada proposta'é retomada' quase. na íntegra a norma. constante do artigo' l6.o da Lei n.o 12/91, sendo que no seu teor não é devidamente acautelado o modo como terceiros, invocando interesse do.próprio, poderão aceder aos dados constantes do registo criminal.com inteira legitimidade. Deste modo e sendo certo que a presente proposta deléi carece de regulamentação específica para. que possa entrarem vigor, julgamos desde já necessário alertar os autores de tais normas para precisar em que condições e para além do próprio, outros, terceiros, invocando interesse daquele, possam aceder a tais dados. .
Igual cautela regulamentar deverá ser concedida.à previsão do artigo 7.o desta iniciativa, que concede a possibilidade de pleno acesso ao registo criminal .de entidades devidamente autorizadas pelo Ministro da Justiça, cuja finalidade de. tal acesso não seja a da investigação criminal mas, sim, finalidades próprias de investigação cientí-SÉRIE - NÚMERO 43fica ou estatística. Trata-se, pois, de uma inovação legislativa cuja finalidade última não deixamos de com-,-preender mas cuja configuração deverá ser estabelecida mediante critérios objectivos de todos conhecidos e não ao, mero critério discricionário do membro -do Governo competente.. ,
O direito à identidade pessoal, consagrado constitucionalmente, merece uma protecção devida, de todos conhecida, não podendo elementos decisivos deste conceito serem conhecidos por terceiros .sem a devida protecção e segurança.
Iguais.cautelas deverão ser conferidas à disposição constante do n.o 4 do artigo 9.o da presente proposta. De acordo com os seus termos, será permitida a emissão de cer-. tificados de registo criminal quer em instalações judiciárias, quer nas instalações das entidades referenciadas no artigo 7.o da mesma proposta. Sendo o esforço- de desce-ntralização e de aproximação da administração ao cidadão enunciado nesta proposta louvável, julgamos que a mesma será, nos seus exactos termos, de muito difícil exiquibilidade atenta a enunciação constante do referido artigo.
Assim, poderiam ser emitidos certificados de registo
criminal nas instalações judiciárias, instalações do Minis
ferio Público, instalações policiais; os serviços de reinte
gração social e em todas, as demais entidades previstas no
artigo 7.o. Deste modo e atentas os inúmeros locais em
que nos termos da lei poderiam ser emitidos certificados
deste tipo, julgamos que os mesmos dificilmente poderão
funcionar de modo simultâneo sem o manifesto prejuízo
da operacionalidade do sistema ou com percas de segu
De igual modo, mantemos dúvidas, que poderão contudo ser esclarecidas em sede de regulamentação, quanto às soluções previstas no artigo 14.o.da presente iniciativa acesso directo ao ficheiro central informatizado -, as quais- deverão merecer sempre cautelas e restrições por forma a obviar o seu uso indevido.
No respeitante ao cancelamento de registos, vimos manifestara nossa concordância comas soluções ora propostas em relação ao normativo anterior, uma vez que estas permitem adequar os métodos de .cancelamento com maior rigor e objectividade.
Por último, gostaríamos de ser esclarecidos da razão
pela qual não optou o Governo por incluir nestas normas
o regime especial de registo de menores, que é expressa
mente revogado, sem. .que resulte da exposição de moti
vos as razões de tal opção legislativa. Durante o debate,
algumas explicações foram fiadas, mas gostaríamos, con
tudo, que tal matéria tosse devidamente apreciada em sede
Deste modo e aterìtas as vicissitudes anteriormente referidas, a presente proposta merecerá a nossa anuência, sendo certo'que ficaremos a aguardar quais as soluções regulamentares que o Governo irá.adoptar, por forma a adequar as normas ora propostas à vivência concreta do sistema; ias quais permitirão uma apreciação mais conclusiva da sua virtude. Assim e como no passado, daremos a nossa concordância a esta matéria atenta, a sua relevância para a definição e implementação das' políticas criminaisAplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma, intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Antão Ramos.,
21 DE FEVEREIRO DE 1998 1449O Sr. Antão Ramos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, Srs. Deputados: A presente proposta de lei visa estabelecer os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal que se encontra ainda regulada fundamentalmente no Decreto-Lei n.o 39/83, de 25 de Janeiro.
O regime do referido decreto-lei sofreu, entretanto, duas alterações importante: uma, de fundo, atinente às informações emitidas para fins profissionais e outra de natureza orgânica, decorrente da extinção do Centro de Identificação Civil e Criminal com a consequente atribuição da identificação civil à Direcção-Geral dos Registos e Notariado e da identificação criminal e do registo da contumácia à Direcção-Geral dos Serviços Judiciários.
Embora inovador em alguns pontos, o diploma em apreciação, que, como foi dito também, estabelece o quadro normativo base regulador da Identificação Criminal, perfila-se, fundamentalmente, na esteira da Lei n.o 12/91, de 12 de Maio, a denominada Lei da Identificação Civil e Criminal, que, por não ter sido ainda regulamentada, não chegou a entrar em vigor.
Por um lado, impõe-se aperfeiçoar o regime da identificação criminal às previsões legislativas sobre a protecção de dados informatizados, o que ganha particular acuidade quando, por exemplo, se revela desejável a emissão descentralizada de certificados de registo criminal negativos.
Por outro lado, a própria função da identificação criminal tem sido objecto de marcada evolução. Perante um panorama assim, em que avulta a deficiente resposta legislativa face às actuais necessidades, e considerando ainda o melindre de que sempre se revestem as questões relativas à identificação criminal, revela-se indispensável um novo diploma que actualize as disposições da Lei n.o 12/91 e dê cobertura às prescrições legislativas referentes à protecção de ,dados pessoais informatizados, desiderato este para que a presente iniciativa legislativa contempla respostas satisfatórias.
Como é sabido e já aqui foi referido, o registo criminal é de origem recente e, na sua configuração moderna, mergulha as suas raízes em concepções político-criminais com pouco mais de um século de evolutiva existência. Desde o início, o instituto da identificação criminal vem norteado pela necessidade do conhecimento dos antecedentes criminais dos arguidos. Como é sabido, a responsabilidade do agente do crime é agravada por circunstâncias de natureza pessoal, como sejam a reincidência e a sucessão de crimes. O mesmo ocorre com os delinquentes habituais ou por tendência, categorias que integram os delinquentes perigosos e de difícil correcção. Daí a relevância do registo dos antecedentes.
Por outro lado, ao certificar negativamente a ausência de antecedentes, podia o instituto contribuir para provar a atenuante do bom comportamento anterior. A identificação criminal reveste, assim, natureza instrumental relativamente ao direito penal, perseguindo a finalidade de lhe conferir maior eficácia no plano da sua realização prática e concreta e seguindo-lhe porém as vicissitudes.
Assim, quando o direito penal se encontrava conformado por um sistema punitivo retributivo ou mesmo quando concede à prevenção geral, prevalecendo então a necessidade de extrair da punição o exemplo reactivo da comunidade face às condutas desviantes, compreende-se a necessidade de conferir notoriedade às penas criminais e de lhes conferir ampla publicidade. Quando assim sucede, adivulgação e publicitação das penas como que faz parte significativa da própria sanção criminal.
Não é assim, porém, quando o direito penal se encontra mais conformado com os princípios da prevenção especial em que se intenta, prevalentemente, adaptar a pena à personalidade do agente, tendo em vista a sua ressocialização. Tem-se assim afirmado o sentido da primazia a conceder à ressocialização dos delinquentes, como corolário lógico do princípio expresso 'no artigo 65.o do Código Penal, de que nenhuma pena envolve, como efeito necessário, a perda de direitos civis, profissionais ou políticos, disposição essa que também assume dimensão constitucional.
Ora, quando se confere primazia à reinserção social do delinquente, então, a utilidade do conhecimento dos antecedentes criminais dos delinquentes ganha uma configuração muito diferente, resultando, porém, mais humanitária e subordinada ao mais completo respeito pela dignidade da. pessoa, já que, naturalmente, se eliminam os estigmas degradantes e, tanto quanto possível, se liberta o delinquente da carga dos seus antecedentes criminais.
Este carácter instrumental da identificação ,criminal aflora ainda no domínio da determinação da medida da pena e no que concerne à própria investigação criminal.
De qualquer modo, seguro é, que o registo criminal, que continuava a constituir instrumento para aplicação das sanções pelos tribunais, não perdia a sua natureza estigmatizante, resultando não só do amplo acesso ainda consentido a terceiros mas sobretudo pelo vexame que permitia se pudesse abater sobre o condenado. Nessa medida, a despeito da grande importância de que se reveste na prática judiciária, impõe-se a limitação dos seus fins e o controlo do seu uso e organização.
Daí que se explicitem no diploma em apreciação os princípios por que se deve reger a organização e o funcionamento do registo criminal, não restando dúvidas de que, na economia do diploma, se afigura estar devidamente acautelado o respeito pelos mencionados princípios, revelando-se paradigmática a adopção de um estrito numerus clausus sobre os factos registáveis e com a apertada regulação. do acesso à informação e do seu controlo.
Um dos tópicos relevantes do presente diploma reside no âmbito do registo criminal, tal como vem descrito no artigo 5.o da proposta governamental, sendo de realçar aqui duas notas fundamentais. Em primeiro lugar, o facto de apenas se encontrarem sujeitas ao registo as decisões condenatórias já transitadas em julgado. Isto releva para uma configuração de uma moldura de antecedentes criminais com real eficácia para a realização dos pertinentes fins penais e não representa mais do que um mínimo de efeito estigmatizante ditado pela função do instituto e não tolhe o efeito ressocializador pretendido com as reacções penais, e releva ainda pela depuração do instituto dos actos de registo sem utilidade significativa, para não dizer inúteis, e geradores de efeitos perversos de burocratização e paralisia do processo. Ganha aqui especial relevância a eliminação do registo do despacho de pronúncia, ou equivalente.
Do meu ponto de vista, a solução preconizada no diploma afigura-se ajustada à realidade e é á que melhor serve os princípios constitucionais que regem o nosso processo penal e os princípios modeladores do próprio registo criminal.
Quanto à problemática, sempre actual e sempre actualizável, do acesso à informação contida no registo criminal quer pelo próprio titular, quer por terceiros, julga-se que se encontram devidamente acautelados os prin-
1450 I SÉRIE - NÚMERO 43cípios fundamentais que o limitam, já porque as condições de acesso se encontram legal e taxativamente enunciadas, já porque o respectivo controlo se encontra adequadamente conseguido.
Efectivamente, a responsabilidade pela base de dados compete ao Director-Geral dos Serviços Judiciários, que assegura o direito de informação e de acesso aos dados pelos respectivos titulares e, naturalmente, a sua actualização e correcção das inexactidões, velando ainda pela legalidade das consultas ou das, comunicações de informações.
Quando às formas de acesso aos dados pessoais, ela é livre para os titulares e condicionada ao exercício das res- . pectivas competências funcionais no âmbito do processo penal para os magistrados judiciais e do Ministério Público e para fins de inquérito ou instrução às entidades que, nos termos da lei processual, recebam delegação para a prática desses actos. Para outras situações porém, só mediante autorização do Ministro da Justiça,.quase sempre precedida de parecer fundamentado dos.serviços do registo, é possível o acesso à informação registada.
Um outro aspecto em que se revelam as preocupações tendentes a salvaguardar o direito à imagem e à reserva da vida privada dos cidadãos, expurgando a publicidade das decisões criminais da sobrecarga de vexame e agressão à sua dignidade de pessoa, é no tocante à emissão de certificados para tios de emprego ou de exercício de profissão ou actividade, solução já contemplada na legislação anterior e mantida no diploma:
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O presente diploma, servindo o objectivo de permitir o conhecimento dos antecedentes criminais de uma pessoa e acautelando a carga negativa que a sua publicitação pode acarretar, mantém no essencial a arquitectura do registo criminal existente, isto sem embargo de se processar a sua actualização e acolhendo e dando cumprimento às disposições referentes à protecção de dados pessoais informatizados.
Expurgada a prática de actos sem utilidade aparente e prosseguindo claros objectivos de simplificação, eficiência_e nacionalidade, revertendo para soluções favorecedoras da celeridade processual, corresponde ao que se encontra consagrado na generalidade dos países europeus. A pre-' sente proposta de lei colhe o apoio da bancada do Partido Socialista.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção final no debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.O Sr. Secretário de Estado da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria, antes de mais, de felicitar a Câmara e congratular-me pelo consenso obtido em torno desta proposta. Pensamos que, de facto, as soluções propostas são as melhores mas estamos disponíveis para, na especialidade, vermos alguns aspectos de pormenor que tenham de ser melhor reflectidos.
Relativamente à questão colocada por Deputados. de várias bancadas e que tem a ver com a regulamentação, de facto, lamentavelmente, volvidos estes sete anos, temos uma lei sem entrar em vigor. Quando enfrentámos esta questão, punham-se duas hipóteses: ou avançávamos com um decreto-lei para regulamentar a Lei n.o 12/91 ou íamos examinar se haveria questões que eventualmente envolveriam a sua alteração. Começámos a trabalhar no decreto-lei para regulamentar a Lei n.o 12/91 e deparámos que havia pontos que eram inultrapassáveis porque excediam a competência do Governo.
Sendo assim, para actualizar a Lei n.o 12/91 e para enfrentar os novos problemas que entretanto se colocavam, outra alternativa não teríamos a não ser a apresentação de uma proposta de leia esta Assembleia da República. Isto quer dizer que começámos por fazer o decreto-lei e depois dele feito fizemos a lei, que foi extraída do decreto-lei.
Portanto, quanto ao decreto-lei, Srs. Deputados, peçolhes que estejam descansados porque ele está «prontinho» e só precisamos da autorização legislativa para que possa ser aprovado e publicado. E, naturalmente. teremos todo o gosto em enviar o projecto de diploma a esta Assembleia da República, para que possa ser examinado por todos vós.
Quanto às questões postas pelo Sr. Deputado António Filipe, relativamente às entidades que têm acesso, temos duas inovações, as alíneas e) e i). Começando pela alínea i), que tem a ver com as autorizações para fins de investigação científica ou estatísticos, devo dizer que a lei anterior, a lei de 76, previa que houvesse acesso para estes fins, mas, inexplicavelménte,.o decreto-lei de 83 aboliu esta possibilidade. Andámos à procura da razão: não a encontrámos e surgiu apenas uma referência de um professor de direito de Coimbra que diz que foi, pura e simplesmente, lapso do legislador. E por aí nos ficámos!
A nossa ideia é abrir esta possibilidade, o que, aliás, acontece em todos os sistemas, mas naturalmente que estes dados são anónimos, estando fora de questão o acesso nominativo a registos, pois este acesso é apenas para investigação ou fins estatísticos, como aqui se diz. O conhecimènto da informação relativa a arguidos e condenados,, obviamente protegida pelo anonünato, é fundamental para fazer trabalhos de investigação no domínio da criminologia, estudos de follow up referentes a arguidos, condenações e todas estas matérias. Penso que este é um bom contributo que podemos dar ao desenvolvimento das ciências criminais no nosso país..
Em relação à proposta constante da al ínea e), é evidente que o que está aí previsto é o SIS, já que ela reproduz, exactamente, o artigo 21.o da Lei n.o 30/84. De qualquer modo, esta é uma proposta que, como é natural, pomos nas mãos dos Srs. Deputados.
O SIS apresenta a necessidade de ter acesso a informação de natureza criminal e ao registo criminal; o SIS é, nos termos da Lei n.o 20/87, uma força ou serviço de segurança, um organismo que prossegue objectivos de prevenção criminal, actuando na área criminal, embora sem competências para a investigação. Ora, a questão que se põe é a de saber se uín organismo que tem competências no domínio da prevenção criminal, relativamente a crimes desta natureza, pode ou não ter acesso a informações relativas a condenações de arguidos transitadas em julgado.
Francamente, não nos parece que tal possa ferir algum princípio nesta matéria. Da nossa parte, estaríamos abertos a admitir esta possibilidade, já que se trata de uma matéria em que temos de ser muito objectivos, dizendo, muito claramente, qual é a informação que o SIS pode tratar. E esta parece-me, francamente, uma matéria que pode ser «ácedível» pelo SIS. No entanto, deixamos este ponto à ponderação dos Srs. Deputados, como é óbvio.Vozes do PS: - Muito bem!
21 DE FEVEREIRO DE 1998 1451O Orador: - Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado António Filipe, relativa ao artigo 14.o da proposta de lei, é óbvio que, querendo nós avançar com o sistema informatizado, temos de permitir o acesso directo à informação. Devo dizer-lhe que, neste momento, temos 58 terminais de acesso nas secretarias judicias - avançou-se com a primeira experiência em finais de 1995. com nove acessos -, acessos esses que já extraem, anualmente, milhares de certificados de registo criminal, o que permitiu uma grande aceleração, já que reduzimos prazos de seis meses para 10 e 15 dias. Estamos a fazer um esforço enorme para a actualização dos registos criminais e pensamos que temos de prosseguir nesse caminho.
É evidente que há hoje uma grande definição, já que. informaticamente, temos acesso aos registos negativos, e nós queremos, com esta lei, criar condições para possibilitar também a extracção dos registos positivos. Temos, para isso, de expurgar o registo criminal de uma quantidade enorme de informação sem qualquer interesse para efeitos de registo. Pensamos, por isso. que a aprovação deste diploma representa uma condição fundamental para a realização dessa ideia.
Quanto ao registo de menores, para concluir, temos de fazer aqui uma reflexão de fundo - e isso e algo que. naturalmente, iremos propor à Assembleia da República. A questão que se põe é a de saber se deve ou não ser objecto de registo uma decisão que aplica uma medida a um menor, partindo do princípio de que o menor não pratica um crime: o menor é inimputável, pratica um facto qualificado como crime e, portanto, é objecto de uma lei própria, podendo-lhe ser aplicadas medidas de protecção, de educação, de assistência, etc.
Ora, o que pergunto é se devemos manter o registo de aplicação destas medidas confundido com o registo criminal. Francamente, parece-me que não devemos misturar estas matérias, embora seja essa a situação no nosso país. e continua a ser assim. Nós mantemos esse estado de coisas, transitoriamente, mas temos muitas dúvidas sobre a sua manutenção.
Outros sistemas optaram por soluções diferentes. Por exemplo, podia configurar-se a possibilidade de criar um registo desta natureza no Instituto de Reinserção Social, mas é preciso separar a informação relativa a menores da respeitante a maiores que são condenados pela prática de crimes, situação que não se verifica no caso dos menores.
Esta é, portanto, uma questão que tem de ser devidamente ponderada, pelo que iremos formular também uma proposta nesse sentido.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Presidente. Sr.a e Srs. Deputados, a lista de oradores inscritos está esgotada, pelo que declaro encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 117/VII. A votação deste diploma terá lugar em próxima oportunidade, nos termos regimentais.
A próxima reunião plenária realiza-se na quarta-feira, dia 4 de Março, às 15 horas, e a respectiva ordem do dia carece ainda de acertos a fazer em sede de Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, pelo que será oportunamente divulgada.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.Partido Social Democrata (PSD):António Fernando do Cruz Oliveira.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.Partido Comunista Português (PCP): Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
1452 I SÉRIE-NÚMERO 43DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 247$00 (IVA INCLUÍD0 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 -1099 Lisboa Codex
Sábado, 22 de Novembro de 1997 I Série - Número 17DIÁRIO
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.
A proposta de lei n.o 150/VII - Processo extraordinário de actualização das inscrições no recenseamento eleitoral através da criação de um ficheiro central informatizado foi discutida na generalidade. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Alberto Costa), os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Ferreiro Ramos (CDS-PP), Luís Sá (PCP), Carlos Encarnação (PSD), José Magalhães (PS) e Isabel Castro
Foi apreciada a petição n.o 52/VII (1.o) - Apresentada por Arnaldo José Cardoso Fernandes e outros solicitando à Assembleia da República a discussão e a tomada de medidas concretas para ajudar o concelho de Alcochete a enfrentar as transformações em curso mormente as que decorrem da construção da nova ponte sobre o rio Tejo -, sobre a qual intervieram os Srs. Deputados
Joaquim Matias (PCP), Armelim Amaral (CDS-PP), Lucília Ferra (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Maria Amélia Antunes (PS).
Foi também apreciada a petição n.o 6/VII(2.a), apresentada pela Associação Académica de Coimbra, sobre a situação actual do futebol português e as medidas necessárias à sua moralização caso N'Ninga, tendo feito intervenções os Srs. Deputados Carlos Castanheira (PS), José Calçada (PCP), Armelim Amaral (CDS-PP) e, Paulo Pereira Coelho (PSD).
Sobre a petição n.o 4/VII 1.a), apresentada pela Associação SOS Racismo e Associação Portuguesa dos Direitos dos Cidadãos, solicitando que a Assembleia da República adopte uma lei contra a discriminação racial, intervieram os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Maria Celeste Correia (PS), Armelim Amaral (CDS-PP), Miguel Macedo (PSD) e Isabel Castro (Os Verdes).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas.
640 I SÉRIE - NÚMERO 17O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 40 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
22 DE NOVEMBRO DE 1997 641Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não há expediente, pelo que vamos começar o debate da proposta de lei n.o 150/VII - Processo extraordinário de actualização das inscrições no recenseamento eleitoral através da criação de um ficheiro central informatizado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna (Alberto Costa): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se me permitirem, gostaria de aproveitar para fazer previamente, durante curtos, curtíssimos, minutos, sob a forma de interpelação, uma pequena declaração.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estivemos aqui, ontem, nesta Câmara, com o Sr. Ministro António Vitorino. Tratei ontem, com ele, no edifício desta Assembleia, de melindrosos e importantes assuntos de Estado, tendo ele agido e decidido com o profissionalismo e com a inteligência que lhe são habituais. Conheço, privo e sou amigo do Dr. António Vitorino há vinte anos, altura em que ele foi não meu aluno mas meu monitor na Faculdade de Direito de Lisboa, na disciplina de Direito Económico. Trabalhei anos com ele, primeiramente na Faculdade de Direito de Lisboa, e estou com ele há muitos anos na vida pública e política.
António Vitorino é um homem superior mas é também um homem recto e leal; é uma figura que não só está acima da média como é uma figura excepcional da República portuguesa. Quero aqui expressar-lhe solidariedade e grande admiração neste momento. Quero manifestar-lhe uma homenagem muito profunda por este seu gesto, que o enobrece e nos enobrece a todos, que enobrece esta Casa, onde ele tantas vezes e tão inteligentemente soube defender os seus eleitores. Ele mostrou a sua diferença, ele mostrou a diferença entre os homens para quem a ética da República é uma referência de vida e tantos outros para quem ela é um incómodo ou uma referência a contornar.
A democracia constrói-se não apenas de palavras mas de exemplos. António Vitorino deu o exemplo e o seu exemplo ajuda a construir uma República mais exigente.
Peço, não apenas ao grupo parlamentar do PS mas a todos os Deputados, não em declaração de voto piedosa que ele rejeitaria, a salva de palmas que ele merece.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Ministro, tem a palavra agora para a intervenção sobre a proposta de lei.
642 I SÉRIE - NÚMERO 17O Sr. Ministro da Administração Interna: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sabem todos que lidamos há vários anos com um fenómeno que é a discrepância entre os universos demográfico e eleitoral, discrepância crescente nos últimos 16 anos, pois uma diferença numérica que era de cerca de 300 000, no início da década de 80, situar-se-á hoje na ordem de um milhão. A diferença andava na ordem dos 4,2% em 1981; em 1989, subia para 6,5% e, em 199 1, atingia 11,5%, percentagem de desfasamento que ainda hoje se conserva. De 1991 para 1996, o fenómeno manteve-se, portanto, na mesma ordem de grandeza percentual.
Factores de distorção são de todos conhecidos e começam pelo recenseamento geral da população. Os próprios responsáveis estimam um erro de recenseamento na ordem de 1 %, cerca de 100 000 pessoas, e dizem que ele não permite agarrar o fenómeno migratório, subavaliando a população residente. Assim, antes da realização do último recenseamento, as expectativas iam no sentido de que a população residente se aproximasse dos 10,3 milhões de habitantes; conhecidos ainda em 1991 os resultados preliminares, os demógrafos foram em busca de meio milhão de desaparecidos! O INE justificou essa diferença em 1991 pela utilização de estimativas ao longo da década de 1980, que pressupunham saltos migratórios positivos, na expectativa de um retorno de emigrantes que não teria acontecido.
António Barreto glosou esta situação no final de 1991, escrevendo que um dos jogos de sociedade que fazia furor consistia em perguntar à sua volta, aos amigos e familiares, se tinham preenchido os questionários; se sim, se alguém os tinha vindo buscar; se não, se os tinham levado a algum sítio. É um divertimento e um jogo de sociedade que proponho também aos Srs. Deputados.
A divergência dos recenseamentos entre 1981 e 1986 permitia ver que o recenseamento da população variava de 14% e o recenseamento eleitoral variava de 24%. Está a ver-se a margem do desfasamento. Este é um dos pólos da comparação, sendo o outro pólo da comparação o universo eleitoral.
Quais são os factores de distorção do recenseamento eleitoral? São óbitos não eliminados, são inscrições múltiplas, são inscrições indevidas, é a morosidade de procedimentos oficiosos de eliminação e comunicação de alterações, de onde resulta uma sobre-avaliação da população com capacidade eleitoral. Isto é, temos dois vícios simétricos: de um lado, subavalia-se porque se começa sempre a contar do zero no censo geral da população e, no censo seguinte, se alguém que foi contado no anterior não voltar a ser contado, o censo dá sempre menos do que deveria dar. Por outro lado, dada a lógica de actualização do recenseamento, é mais provável o acrescentamento do que a diminuição e, não havendo as diminuições devidas, a lógica é sempre o acrescentamento. Daí esta trajectória sobre a qual todos falam e muito poucos sabem o suficiente.
Resulta daqui o fenómeno chamado abstenção técnica, de que todos os Srs. Deputados começaram a ouvir falar há anos atrás a comentadores televisivos.
O fenómeno da abstenção técnica é universal, decorre de erros processuais inevitáveis embora susceptíveis de correcção. A informatização é hoje um instrumento fundamental e acessível para desagravar as margens de erro e permitir a actualização célere de informação. Por exemplo, em França, estima-se em 7% a abstenção técnica e nos Estados Unidos da América estima-se em 11 %.
Isto tudo para dizer que nós, com um processo ambicioso como aquele que aqui trazemos, não vamos reduzir a zero a abstenção técnica, pois nenhum sistema pode fazê-lo, e desenganem-se todos aqueles que, de maneia ligeira e irresponsável, disseram que íamos «catar» um milhão de eleitores fantasmas. Creio ter deixado todos os argumentos para que VV.
Ex.as fiquem completamente esclarecidos sobre a ilusão que está por trás dessa afirmação leviana.
Devo dizer que, não obstante o reconhecimento desta divergência entre recenseamento eleitoral e recenseamento populacional, é de louvar o trabalho que, ao longo de duas décadas, os cidadãos que integram os milhares de comissões recenseadoras vêm fazendo, tornando possível o acto cívico de cada um de nós e tornando possível um alto grau de fé pública no recenseamento que temos. O resultado de qualquer acto eleitoral nunca foi posto em causa ou foi afectado de suspeição por razões ligadas ao universo do recenseamento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este problema [em história governativa. Tem! O Sr. Deputado Carlos Encarnação, em 26 de Fevereiro de 1982, isto é, mais de 15 anos antes de deixar as suas funções de Secretário de Estado, já dizia aqui, na Assembleia da República, que só através de registos informáticos é que estes problemas poderiam melhorar. Em 1982, Srs. Deputados!
A sensibilidade técnica e a capacidade de diagnóstico do STAPE afirm4ram-se a partir de 1985, ano em que o Prof. Cavaco Silva ganhou as eleições; o primeiro estudo comparativo entre o universo populacional e o universo eleitoral data de 1985 e foi efectuado pelo STAPE.
O Ministro da Administração Interna, Silveira Godinho, do governo do Prof. Cavaco Silva, na primeira maioria absoluta, em Maio de 1988, já dizia que «existem fortes indícios de que o número total de cidadãos inscritos nos cadernos eleitorais não corresponde exactamente ao universo dos cidadãos». Isto em Maio de 1998 e não cito mais, mas se o debate o exigir contarei tudo o que o Ministro Silveira Godinho aqui disse, nesta Casa, em 1988.
O Sr. Deputado Carlos Encarnação, também em 1988, dizia que a democracia só se constrói descarregando dos cadernos do recenseamento os nomes que deles não devem constar. Belíssima observação, feita em Maio de 1988!
Durante a legislatura passada, de 1987 a 1991, o STAPE produziu diversos relatórios técnicos, com uma só resposta, que os Srs. Deputados conhecem: a Lei n.o 81/88. Resultados modestos!
Em 1991, o STAPE apresentou uma nova proposta de redacção do capítulo relativo ao recenseamento, do Código Eleitoral de 1987, com os objectivos de criação de um sistema centralizado, informatizado, gerido pelo STAPE, e registo em suporte informático dos dados dos verbetes. Belíssima. ideia, em 1991! Esta proposta, apesar de presente ao Conselho de Ministros, nunca chegou a ser aprovada, como os Srs. Deputados sabem. Isto foi em 1991!
Durante a legislatura de 1991 a 1995, por solicitação do Sr. Ministro Dias Loureiro, o STAPE remeteu, em Novembro de 1991, um memorando sobre esta problemática contemplando diversas soluções, com as quais os Srs. Deputados já estão familiarizados porque já conversámos muito sobre elas aqui, na Assembleia, não tendo os resultados sido consubstanciados em qualquer proposta legis-
22 DE NOVEMBRO DE 1997 643lativa. Estávamos em 5 de Novembro de 1991, o estudo era excelente, as ideias magníficas, mas os resultados foram zero!
Em Fevereiro de 1995, o Sr. Deputado José Puig (creio que já não anima o nosso convívio no Parlamento, mas não estou certo) dizia: «encontra-se em curso a implementação do recenseamento informático». Isto em Fevereiro de 1995! Belíssima declaração, era de fazer fé nela! Mas só em Julho de 1995, com eleições em Setembro (Julho de 1995, Srs. Deputados, não se esqueçam do «filme» todo que aqui contei!), é que o STAPE efectuou uns contactos informais com três entidades, e não vou designar nomes, tendo em vista a futura realização de um concurso para a realização de um estudo sobre a informatização do recenseamento eleitoral. Belíssima ideia! Resultados: zero! Zero!
Consultei os programas de governo anteriores e que diziam eles acerca da modernização e da informatização do recenseamento? Zero! Foram todos lidos e zero! Os governos anteriores, face aos problemas diagnosticados, propuseram nada! Belas declarações, actos nenhuns!
Este Governo propôs-se à reforma e modernização do recenseamento eleitoral, nomeadamente através da generalizada utilização de meios informáticos com vista à simplificação, etc. etc., à obtenção de maior fidedignidade e correspondência com o universo eleitoral real. Foi nisso que trabalhámos, com actos que depois explicarei, desde Maio de 1996 ao Verão de 1997, por forma que explicarei, envolvendo um trabalho sério que, pela primeira vez, foi remetido à Assembleia da República. Aliás, tendo eu sido Deputado na última legislatura e parte da penúltima e os Srs. Deputados em muitas legislaturas, ninguém recebeu qualquer papel do Ministro da Administração Interna anterior; ninguém recebeu nenhum papel sobre estes contactos que foram feitos e os resultados que tiveram foram nenhuns.
Do estudo que fizemos e que apresentámos à Assembleia da República resultou que os objectivos da proposta que aqui apresentámos são: gestão e controlo centralizado da base de dados do recenseamento eleitoral pelo STAPE; interconexão com a base de dados de identificação civil para depuração; recenseamento contínuo e participação dos eleitores em todas as situações que careçam de correcção. Esta proposta de lei viabiliza a construção de um novo edifício do recenseamento eleitoral a consagrar em diploma futuro. Esta é a transição entre o recenseamento velho, que existiu, e o recenseamento novo, que vai existir e vigorar antes do fim da legislatura.
Assim, o que propomos é criar e carregar um ficheiro central, depurar óbitos, inscrições múltiplas e indevidas, produzir e expor subsequentemente ao público os novos cadernos eleitorais com possibilidade de correcção das alterações efectuadas. Propomos um amplo controlo técnico, jurídico e político-constitucional entre STAPE, Direcção-Geral dos Serviços de Informática do Ministério de Justiça, Comissão Nacional de Protecção dos Dados, Informatizados e Assembleia da República.
Fui um parlamentar e quero a máxima fiscalização pela Assembleia da República. Se me propuserem mais e melhores formas de fiscalização, aceitarei todas e aqueles que me conhecem sabem que é sempre assim.Aplausos do PS.Srs. Deputados, esta operação envolve trabalhar com 4241 comissões recenseadoras, 84% das quais não têm informatização, com 305 municípios, 18 governadores civis e duas regiões autónomas e um âmbito de 8 926 000 inscritos mais 188 000 inscritos no estrangeiro e em Macau, 6 000 000 de carregamentos, dos quais 4,9 milhões de verbetes não informatizados, mais 1,1 milhões de verbetes informatizados, num total de 3,7 milhões que se estima necessitem de novo carregamento em virtude do estado em que se encontram.
É uma operação que postula unicidade e critérios de isenção e segurança e favorece os mecanismos de fiscalização e de controlo da qualidade. As técnicas basear-se-ão numa recolha descentralizada dos verbetes e cadernos eleitorais com envolvimento de municípios, governos civis e ministros da República e reenvio dos verbetes às comissões recenseadoras à medida que for sendo efectuado o respectivo carregamento.Vozes do PS: - Muito bemO Orador: - Faremos esta operação mobilizando os recursos disponíveis do mercado e da administração pública. Não temos preconceitos de nenhuma espécie e Estado e mercado vão colaborar na realização em tempo útil desta operação. O custo estimado anda na ordem dos 600/700 000 contos e inclui a aquisição de equipamento, custo de carregamento, despesas de autarquias e comissões recenseadoras e custos de logística operação.
Queremos realizar esta operação com o máximo de consenso político, dissemo-lo sempre - foi isso que fui dizer à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias -, pois entendemos que com a democracia não se brinca, com o Estado de direito democrático não se brinca. Nós só mexeremos no recenseamento com um vasto consenso político. Se o não quiserem, não se fará e quem o não quiser arca com a responsabilidade inerente.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Que os Srs. Deputados se não refugiem diante da discussão jurídica de saber se é dois terços ou maioria absoluta! Isso não importa nada, importa o máximo consenso político. Esclareci na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde não estava o Sr. Deputado Carlos Encarnação, que esta operação só avançaria com o máximo de consenso político e, naturalmente, para nós, o máximo consenso político alcança necessariamente o maior partido da oposição, que deve ser o mais responsável. Se o maior partido da oposição vier com conversas complicativas para não fazer, denunciaremos perante o País os que não querem.Aplausos do PS.E diremos mais: se em 10 ou 12 anos não o quiseram e se agora obstaculizarem a que se faça é porque não querem fazê-lo e, assim, a vossa vontade real ficará completamente clara.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bemO Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Ministro, peço que não entre em diálogo e conclua a intervenção.O Orador: - Obrigado, Sr. Presidente, seguirei o seu conselho e vou terminar dentro de poucos segundos.
644 I SÉRIE - NÚMERO 17Falamos de máximo consenso político, falam-nos de prazos, de mais Assembleia da República e em que há aspectos a melhorar. Nós vamos melhorar tudo o que seja preciso, estamos disponíveis para mexer em todas as disposições se os Srs. Deputados apresentarem melhor, apresentarem justificado. Se tiverem boas ideias - até agora não as encontrei -, todas as disposições estão abertas a aperfeiçoamento, pois devemos avançar com o máximo consenso político. E àqueles que, simulando uma ansiedade imensa - não sei se para se fazer depressa se para se fazer mais longamente, com franqueza não sei - querem saber quanto tempo demora, se vai permitir um referendo, etc., direi que essas ansiedades podem terminar todas porque o Governo garante a esta Assembleia da República que, seis meses depois da promulgação deste diploma pelo Sr. Presidente da República,
Assim, a angústia pode terminar. pois o Governo responde que seis meses depois da promulgação pelo Sr. Presidente da República, que já me disse que faria uma promulgação fulminante, a operação está feita. Acabem, portanto, com as vossas angústias.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta é uma grande reforma do Estado democrático, uma reforma que não foi feita em 12 nem em 15 anos, apesar de pressentida, apesar de falada, apesar de prometida por tantos nomes, alguns dos quais ainda aqui se encontram. Nós queremos fazê-la com todos os parceiros
políticos, a democracia constrói-se com todos e o meu desafio é que todos contribuam, que ninguém venha aqui criar problemas só para atrasar, que todos contribuam. Estão todos convocados e que fique claro, no fim da discussão de hoje, quem está aqui para contribuir para o aperfeiçoamento do Estado democrático e quem está aqui para empatar. Queremos melhorar o Estado democrático e estamos aqui a provar que o estamos a fazer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados. o Sr. Ministro utilizou tempo cedido pelo Partido Socialista para poder terminar a sua intervenção.
Estão inscritos dois oradores para formularem pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro, sendo o primeiro o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a quem concedo a palavra.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, compreendo e não quero fazer disso um caso - que hoje seja um dia complicado e que haja alguma perturbação, mas penso que não vale a pena. nem faz qualquer sentido, o Sr. Ministro «atirar-se» ao Partido Social Democrata relativamente a este diploma, como se o Partido Social Democrata tivesse questionado de uma forma técnica a formulação que aqui é apresentada pelo Governo.
O Sr. Ministro teve uma reunião connosco, na Comissão, e sabe bem a posição que o Partido Social Democrata desde o início tomou sobre esta matéria.
Aliás, Sr. Ministro, o que está aqui verdadeiramente em causa é apenas o facto de o Partido Social Democrata, independentemente da necessidade de tecnicamente resolver, e bem, esta matéria - e sobre isso o meu colega Carlos Encarnação irá fazer uma intervenção -, numa tentativa de clareza política, questionar o Governo sobre duas questões concretas. A uma delas o Sr. Ministro já deu uma resposta, clara também, e quero congratular-me com ela, pois já se comprometeu politicamente de uma forma inequívoca com o que o Partido Social Democrata pediu, dado que referiu seis meses como prazo impreterível com o qual o Governo se compromete.
Mas, Sr. Ministro, há outra questão sobre a qual V. Ex.a não disse nada e sobre a qual o interpelo. Refiro-me à proposta do PSD para que. atendendo à delicadeza e à relevância estruturante para o nosso Estado de direito que esta matéria assume, se crie uma comissão de acompanhamento por parte da Assembleia da República. no sentido de todo o processo ser acompanhado pelos partidos representados nesta Câmara. E, já agora, gostaria também de ouvir o Sr. Ministro sobre o entendimento que tem acerca do modelo que esta comissão possa revestir.
Do nosso ponto de vista, devo desde já clarificar que o PSD está totalmente aberto a qualquer solução, inclusive uma solução de uma comissão de tipo paritário em que estejam representadas, de uma forma perfeitamente igual, todas as bancadas desta Câmara, por forma até a garantir uma maior agilidade ao funcionamento dessa comissão e a permitir um relacionamento mais facilitado com os serviços do seu ministério na realização desta tarefa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Ministro da Administração Interna, como não dispõe de tempo, vou sugerir que responda em simultâneo, no tempo que lhe concederei, aos dois pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna. desejava saber se a garantia que o processo de recenseamento estará terminado em seis meses é também a garantia que o referendo acerca da regionalização será feito, de certeza absoluta, no 1.o semestre do próximo ano. E isto para lhe dizer que, acreditando em toda a boa fé dos intervenientes, não deixa de ser estranho que passados alguns meses depois da celebração do acordo da revisão constitucional entre os dois partidos que hoje aqui se digladiam desta forma, não tenham, nesse acordo, previsto estas situações, que são questões importantes, determinantes, mas meramente instrumentais. Certamente que aquilo a que estamos aqui a assistir hoje iremos vê-lo repelido quando tivermos de discutir situações com outra substância e com outro conteúdo.
Por parte do Partido Popular, como também já lhe foi transmitido, temos consciência da dimensão desta situação, que consideramos negativa para a democracia. Aliás, apresentámos, no início de Outubro, um projecto de resolução que com esta proposta de lei perde conteúdo e transmitimos também publicamente a posição do PP no sentido de que, perante as quatro vias de processo extraordinário de actualização de inscrições que foram apresentadas,...O Sr. Ministro da Administração Interna: Sr. Deputado, desculpe. não percebi.O Orador: - Sr. Ministro, estava a dizer que o Partido Popular comunicou publicamente a sua posição no sentido de considerar que, das quatro possibilidades de processo extraordinário de actualização, em nossa opinião, a que serviria melhor os interesses de todo o país e dos