PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quanto a esta questão, se bem me recordo, o Sr. Deputado referiu «o partido com assento na Assembleia Regional». Ora o partido de V. Ex.a poderá vir a tê-lo no futuro.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não falei do meu partido!O Orador: - Com certeza. V. Ex.a disse até que outro partido que viesse a ter assento na Assembleia Regional com certeza viria igualmente a ter esse direito de resposta. Simplesmente, não se fixou esta questão no texto desta proposta, porque talvez essa não tenha sido uma preocupação imediata. Aliás, complemento a resposta com o que já disse ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca no sentido de que a própria legislação ordinária consagra o direito de resposta. De qualquer modo, permita-me só esta adenda, como sabe, no que respeita a esta matéria, existiu um vacatio legis na Região. Eu penso que para começar, e atendendo à falta de regulamentação que existia, já se pode considerar esta proposta avançada em termos democráticos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Barros.O Sr. Ricardo Barros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas de lei n.os 35/III e 36/III, aprovadas pela Assembleia Regional dos Açores em 14 de Junho do ano transacto, vêm preencher uma lacuna deixada em aberto pela Lei n.o 75/79.
Sendo certo que esta Assembleia é soberana, por força dos preceitos constitucionais, quanto à possibilidade de rejeitar ou alterar as presentes propostas de lei, não é menos verdadeiro que a vontade dos seus destinatários deve ser entendida como sujeito e não como mero objecto e, estou certo, há-de ser prioritariamente tida em conta. Proceder de outro modo seria negar a razão última da própria autonomia e pretender fazer de tão avançado desiderato o mais retrógrado dos paternalismos. Em nosso entender, as autonomias regionais devem ser sempre encaradas como uma realidade dinâmica, susceptível de ser ajustada no plano institucional, de harmonia com a vitalidade que for revelada pelo funcionamento dos mecanismos de autogoverno, e não por quaisquer travejamentos jurídico-políticos alheios à consciência regional livremente expressa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É absolutamente necessário que as presentes propostas de lei sejam aprovadas para que, na Região Autónoma dos Açores, os partidos políticos, sobretudo os da oposição, as organizações sindicais, profissionais e patronais possam finalmente ter acesso à rádio e à televisão, por forma a que a opinião pública possa ser informada de forma objectiva e imparcial sobre o andamento dos negócios públicos e acerca das posições alternativas enunciadas pelas diversas correntes, sem constrangimentos velados ou pressões directas sobre os órgãos de comunicação social. A formação de uma opinião regional adulta e consciente é indissociável do fortalecimento da autonomia democrática.
Estou certo de que esta Assembleia não deixará de aprovar por unanimidade as propostas que consagram o exercício do direito de antena na televisão e na rádio, na Região Autónoma dos Açores. Pela nossa parte iremos votar favoravelmente.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Hasse Ferreira e João Corregedor da Fonseca.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, em nome do meu agrupamento parlamentar saudar esta proposta que aqui nos vem apresentada pela Assembleia Regional dos Açores e a própria intervenção do Sr. Deputado Ricardo Barros, do PS, que acaba de intervir. Só lamento que se passe, enfim, este tão largo prazo depois da aprovação da proposta e não poderia igualmente deixar -e talvez venha agora a merecer aqui alguns protestos- de lamentar que não exista neste momento nenhuma proposta quanto à outra região autónoma.
Não estarei neste sentido a criticar os Madeirenses, e muito menos o Sr. Deputado Mota Torres que até teve a iniciativa de aqui trazer um projecto de lei, mas estarei - digamos, se o quiserem - a elogiar os Açorianos que efectivamente tiveram a preocupação de enviar esta proposta. Partilho e subscrevo a afirmação feita pelo Sr. Deputado do Partido Socialista no sentido de que -e reafirmo-o- é absolutamente necessário que as presentes propostas de lei sejam aprovadas.
O esclarecimento, no entanto, que eu gostaria de pedir ao Sr. Deputado Barros ia só neste sentido: não é justo, penso, que retenhamos por forma nenhuma,
9 DE JUNHO DE 1984 5195nem é legítimo fazê-lo, a proposta vinda dos Açores, mas pergunto se também não considera que a aprovação desta proposta, em relação aos Açores, não virá eventualmente a constituir um bom exemplo em relação à Região Autónoma da Madeira.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Ricardo Barros quer responder de imediato ou no fim?O Sr. Ricardo Barros (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soão Corregedor da Fonseca.O Sr. Joio Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Ricardo Barros, é também em relação a esta questão do direito de resposta. VV. Ex.as no projecto que apresentaram -o projecto de lei n.o 358/III - para a Região Autónoma da Madeira consignaram, e muito bem, o direito de resposta no seu artigo 4."
Eu perguntava qual é realmente a sua opinião sobre a necessidade de introduzir ou não neste projecto de lei que está em discussão um artigo que preveja o direito de resposta.
É evidente que o Sr. Deputado Pedro Paulo há momentos dizia que desde que exista direito de antena pode existir direito de resposta, uma vez que quem se sentir ofendido utiliza o direito de resposta. É claro que não é assim, pois basta que uma entidade, por exemplo uma organização sindical ou um partido, tenha já gasto o seu direito de antena, se for ofendido, por exemplo pelo Governo Regional dos Açores, já não tem possibilidade - segundo a óptica do Sr. Deputado Pedro Paulo- de responder, como é evidente.
Portanto, perguntava se não seria conveniente colocarmos nesta lei um artigo que consigne realmente o direito de resposta na lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Barros.O Sr. Ricardo Barros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço as palavras que o Sr. Deputado Hasse Ferreira me dirigiu e dir-lhe-ia que estas propostas são de facto um exemplo que deve ser seguido pela Região Autónoma da Madeira.
Em relação ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, responder-lhe-ia utilizando as palavras do Sr. Deputado Pedro Paulo. Gostaria, como disse na minha intervenção, que a vontade dos destinatários destas propostas de lei fosse entendida como sujeito e não como mero objecto. No entanto, isso não implica que na Comissão não reflictamos noutras propostas que possam entretanto surgir ou que, no caso presente, existam por parte do PCP e às quais ainda não tive acesso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ruben Raposo, para uma intervenção.O Sr. Ruben Raposo (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está hoje preenchida a ordem do dia da Assembleia da República com duas propostas de lei n.os 35/III e 36/III, ambas enviadas pela Assembleia Regional dos Açores.
São iniciativas legislativas que visam legislar em sede do exercício do direito de antena na televisão e na radiodifusão, na Região Autónoma dos Açores.
São propostas duplamente importantes pelo significado que revestem: em primeiro lugar, pelo interesse da questão em si mesma. Ê o direito de antena a ser exercitado pelos partidas políticos e organizações sindicais, profissionais e patronais na Região.
Em segundo lugar, pelo sentido implícito que traduzirá a sua aprovação ou rejeição nestas últimas reuniões da presente sessão legislativa. Sentido que demostrará a capacidade do Parlamento, através do exame de iniciativas legislativas apresentadas pelas assembleias regionais, de respeitar a autonomia constitucional e contribuir para a confiança e maior aproximação que os eleitores depositam nas instituições democráticas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição da República erigiu os Açores e a Madeira em Regiões Autónomas, garantindo-lhes ampla capacidade de decisão sobre os seus interesses próprios a exercer pelos órgãos de governo regional democraticamente legitimados.
Foi um novo ciclo que se abriu no processo autonomista, iniciado nos finais do século XIX. Neste tempo político passou-se da mera descentralização administrativa para uma descentralização política.
Por isso, as Regiões foram dotadas de um sistema de autogoverno no quadro do Estado unitário no quadro do Estado de direito.
A autonomia é um esforço colectivo, esforço de todo o País, visando diminuir a distância que separa, em nível de vida, as regiões do continente, através do combate às assimetrias e desigualdades derivadas da insularidade.
A lógica da autonomia político-administrativa que a Constituição consagra postula que o poder regional disponha de faculdades legais e meios para realizar uma política de desenvolvimento.
Por isso, o texto constitucional configura a iniciativa legislativa como podendo ser exercida pelos deputados, grupos parlamentares, pelo Governo e, no respeitante às regiões autónomas, às respectivas assembleias regionais.
Assembleias regionais que a exercem, mediante & apresentação à Assembleia da República de propostas de lei e respectivas propostas de alteração, como é o caso vertente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei da Radiotelevisão, a Lei n.o 75/79, no seu artigo 33.o, prevê que «legislação especial regulará o exercício do direito de antena nas regiões autónomas».
Os Despachos Normativos n.08 144/81 e 94/82 mandam aplicar, por analogia, o que na Lei da Radiotelevisão se estipula sobre o exercício do direito de antena, em sede de radiodifusão.
Como já afirmámos, as duas propostas de lei visam legislar em sede do exercício do direito de antena na televisão e na radiodifusão, na Região Autónoma dos Açores.
Assim se dispõe, nas duas propostas, o âmbito do direito de antena, os seus titulares, a sua distribuição, os limites à utilização do direito de antena, a sua reserva e a cedência dos meios técnicos.
Propostas idênticas ao corpo do artigo 17.o da Lei da Radiotelevisão.
5160 I SÉRIE-NÚMERO 121Em sede de apreciação de especialidade, não se percebe porquê a não simetricidade do direito de antena para as organizações sindicais, profissionais e patronais na televisão e na radiodifusão.
Com efeito, prevê-se 45 minutos na televisão e 60 minutos na radiodifusão como tempo de antena.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação destas duas propostas de lei pela Assembleia da República permitirá que seja exercitado o direito de antena pelos partidos e organizações implantados na Região.
A aprovação destas propostas reiterará o apreço e o respeito que esta Câmara tem pela autonomia e pelas instituições regionais.Aplausos da ASDI, da UEDS e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.O Sr. Mota Torres (PS):- Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa.
Tinha-me inscrito para uma intervenção, tendo-me a Mesa dado a palavra logo no início do debate. Acontece que fiz uma troca com o Sr. Deputado Ricardo Barros, mas não prescindi da palavra. Não sei agora se a Mesa quer considerar isso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mota Torres, V. Ex.a está inscrito. Só que, respeitando o princípio da alternância, como já houve duas intervenções do PS, torna-se necessário que os demais partidos também tenham oportunidade de intervir. Terá depois V. Ex.a oportunidade de usar da palavra para a intervenção em tempo próprio.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró, para uma intervenção.O Sr. Manuel Queiró (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS quer começar por manifestar a sua congratulação pelo facto de se estar finalmente a discutir esta matéria na Assembleia da República, eventualmente com consequências para o período pré-eleitoral que o CDS considera que se vive nas regiões autónomas, nomeadamente na Região Autónoma dos Açores, cuja Assembleia Regional nos apresenta estas propostas.
Mas o CDS queria iluminar as considerações que vai fazer a uma luz que decorre do que em seguida vou expor.
Por sua vez, no artigo 168.o, na reserva relativa de competência legislativa, está explícito, na sua alínea b), que é da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre direitos, liberdades e garantias. E, como decorre do artigo 40.o, um dos direitos é o direito de antena.
À luz do que fica dito, parece ao CDS descabido fazer qualquer espécie de considerações sobre o papel e o alcance desta discussão no âmbito da Assembleia da República, nomeadamente considerações sobre o paternalismo, possivelmente limitador das decisões autonómicas das regiões nesta matéria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas de lei em epígrafe são, como resulta do seu preâmbulo, a implementação do estatuído na Lei n.o 75/79, de 29 de Novembro, e nos respectivos Despachos Normativos n.os 144/81 e 94/82 no concernente à efectivação do direito de antena, ao nível dos Açores, da RTP e da RDP.
Em relação aos Açores, já havia sido legislado através do Decreto Regional n.o 24/80 o exercício do direito de antena, que foi julgado organicamente inconstitucional pelo Conselho da Revolução.
O CDS não discute a identidade dos 2 textos e a antecedente proveniência, por unanimidade, da Assembleia Regional dos Açores.
Considera, portanto, o CDS que estes 2 diplomas vão representar um progresso no ambiente político açoreano. Simplesmente, existem alguns motivos de preocupação, que o CDS vai passar a expor.
Por um lado, a susceptibilidade do direito de resposta. Entendemos que alguma forma se havia de encontrar para consagrar a susceptibilidade do direito de resposta dos partidos da oposição representados na Assembleia Regional, como consta, por exemplo, dos projectos de lei do PS para a Região Autónoma da Madeira.
Por outro lado, outro motivo de preocupação é a ponderação da distribuição do direito de antena. Nesta proposta estão efectivamente consagrados 10 minutos para os partidos com representação parlamentar e 5 minutos para cada deputado de qualquer partido nessa Assembleia.
Simplesmente, julga o CDS que se proeurou aqui seguir o mesmo critério de representatividade que está consagrado na Lei da Radiotelevisão.
Salta, no entanto, à vista a diferença de critérios de ponderação entre o continente e a Região Autónoma dos Açores.
Entendemos que neste caso estar-se-á porventura a sobrevalorizar o critério de representatividade numérica em detrimento de um princípio de equidade política em relação aos partidos com representatividade parlamentar.
Nesse sentido, o CDS entende que seria mais vantajoso aumentar o tempo de base e diminuir o tempo a acrescentar em função da representatividade parlamentar.
Entendemos que o tempo de base deve ser da ordem dos 30 a 40 minutos e que se deve reduzir o tempo suplementar, em função da representatividade parlamentar, para a ordem de l minuto.
Finalmente, o CDS, em conformidade com a posição que já adoptou na Assembleia Regional dos Açores, não pode concordar com o estatuído no n.o * do artigo 3.o, que, recordo, diz o seguinte:
Na impossibilidade de acordo sobre os planos referidos no número anterior e a requerimento dos interessados, caberá a arbitragem à comissão permanente da Assembleia Regional dos Açores competente em razão da matéria, de cuja deliberação não haverá recurso.
Chamo a atenção da Assembleia para este articulado. O CDS já apresentou a respectiva proposta de alteração e parece-nos, efectivamente, que ela não pó-
9 DE JUNHO DE 1984 5161dera deixar de ser feita. Entendemos que o Conselho da Comunicação Social será, efectivamente, a entidade competente nesta matéria.O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira, para pedir esclarecimentos.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Manuel Queiró: A sua intervenção foi, em meu entender, bastante esclarecedora.
Gostaria de lhe colocar apenas duas questões.
A primeira, em relação à proposta de substituição do n.o 4 do artigo 3.o, que focou, e bem. Queria perguntar ao Sr. Deputado se nesta proposta de alteração, de que V. Ex.a é o primeiro subscritor, terá sido tido em conta a extremamente negativa experiência, em meu entender e também com certeza no dos representantes de outros partidos nessas reuniões, que terá havido na RTP quanto às emissões para o continente, no que toca à falta de acordo que durante largo tempo existiu entre os representantes da administração daquela e os representantes dos partidos.
Por várias vezes, ao tempo em que era presidente da RTP o Dr. Proença de Carvalho (que felizmente não entrou para o Governo e espero não entre tão cedo!), os delegados da administração da RTP chegaram a manifestar oposição a propostas unânimes de todos os partidos e, invocando a legislação em vigor, impuseram na prática - porque, não havendo acordo, a RTP segue, como é óbvio, as orientações da sua administração - as decisões desta.
Isto passou-se por diversas vezes em reuniões, tendo aliás o vosso representante manifestado estranheza em relação a este aspecto.
Houve numerosas reuniões em que não se conseguiu chegar a qualquer acordo, assim como no Conselho de Informação para a Televisão.
Queria saber, assim, se o CDS e, concretamente, o Sr. Deputado terão tido em conta esta altamente negativa experiência aqui verificada.
Desde já lhe diria que sou favorável, em princípio, a esta alteração que propõem.
A segunda questão é a seguinte: Sr. Deputado, a equitatividade e a justiça nestas coisas de tempos e de números são um bocado relativas.
O problema político de fundo é o que vou referir e estamos à vontade para o fazer, visto que, neste momento, não temos tempo de antena nem no continente nem nas ilhas, na medida em que somos agrupamento parlamentar. De modo que penso que tenho a máxima isenção.
Sr. Deputado, zero multiplicado por qualquer factor é efectivamente zero.
Para um partido que tenha a representação mínima no continente dá-se-lhe, na lei em vigor, 10 minutos - mais l por cada partido. Dirão os seus representantes que multiplicar por 5 é efectivamente uma proporção aproximada em relação aos deputados existentes na assembleia regional. Aqui seria mais um.
Como a Assembleia Regional tem cerca de um quinto dos deputados que tem aqui, multiplica-se por 5. Trata-se de uma aproximação numérica que é, segundo me parece, equitativa.
O problema de fundo é, contudo, outro. Ë que realmente - e de forma isenta - ter-se-á de reconhecer que nos Açores e na Madeira só há 2 partidos com uma dimensão razoável, que são o PS e o PSD, ou, digamos, para respeitar a ordem numérica, o PSD e o PS - desculpem-me, mas enunciei-os por ordem de proximidade política e não por ordem de representatividade numérica.
O problema está em que a reduzida dimensão do CDS e do PCP nas ilhas -e considero que o facto de o PCP se encontrar, neste momento, numa posição inferior à da UDP é meramente acidental e transitório, embora isso seja um problema deles- faz com que os senhores estejam mais sensíveis a esta problemática do que cá no continente. Deveriam ser talvez os deputados do MDP/CDE a levantar esta questão, uma vez que são eles os atingidos. Mas o problema real de fundo é esse: é que, fazendo o proporção e aplicando a tal regra da equitatividade, vão-se encontrar estes números e não os que o PCP propõe e que VV. Ex.as apoiam - bem ou mal não me pronuncio agora, pois, neste momento ainda não temos posição sobre este assunto. Gostaria, por isso, de ouvir o seu esclarecimento.O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Deputado Manuel Queiró manifestou o desejo de responder já ao pedido de esclarecimento que acabou de lhe ser formulado, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Deputado Hasse Ferreira, começaria por responder à última questão que colocou.
Creio que poderíamos entrar aqui numa discussão curiosa; em todo o caso vou dizer-lhe o seguinte: para mim, os critérios de representatividade, tratando-se de direitos, liberdades e garantias, devem ser manuseados com extremo cuidado, porque se corre o risco de se provocar um efeito de jeed-back positivo, ou seja, de as causas serem amplificadas pelos efeitos.
Foi nesse sentido que fiz a minha intervenção.
Não discuti - frisei-o bem - o critério de representatividade parlamentar para efeitos de contagem do tempo de antena dos partidos com a referida representatividade.
Discuti, antes, o facto de se fazer para a Região Autónoma dos Açores um decalque do que se passa no continente, introduzindo um factor de majoração que me parece abusivo no que diz respeito ao tempo suplementar devido pela representatividade parlamentar.
Isto porque é sabido que, na Região Autónoma dos Açores, por razões que o Sr. Deputado aduziu, o Governo é monopartidário - sempre o foi e não sabemos se o vai deixar de ser tão cedo-, correndo-se portanto o risco de a televisão e a rádio estarem a dar cobertura ao Governo, aumentando assim a proporção do partido no poder pela utilização da televisão, não garantindo qualquer direito à oposição.
Seria extremamente grave que a Assembleia da República estivesse a ajudar a camuflar uma realidade, isto é, com uma lei que pretendia garantir os direitos da oposição estarmos de facto a diminuir o efectivo exercício desses direitos.
Quanto à primeira questão que me colocou, não me parece que o Conselho da Comunicação Social - que é um órgão com suficiente dignidade constitucional, cujos membros tiveram de ser eleitos com
5162 I SÉRIE-NÚMERO 321dois terços dos votos da Assembleia- deva estar, efectivamente, calado e quieto nestas questões.
Não nego as questões que levantou; simplesmente não me parece que sejam de ponderar neste caso, em especial tendo em atenção os perigos decorrentes do estatuído no n.o 4 do artigo 3.o, com os quais, alies, o Sr. Deputado concordou.O Sr. Ricardo de Barros (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Ricardo de Barros (PS):- Sr. Presidente, dado que estamos a chegar às 13 horas, o meu partido pretendia que se passasse à votação na generalidade das propostas de lei n.os 35/1 II e 36/III.O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Presidente, peço a palavra também para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Presidente, nós reconhecemos o direito ao Partido Socialista, aliás, um direito regimental, de requerer a votação.
Pelo nosso lado, estamos disponíveis a prolongar um pouco a sessão para que, pelo menos, um deputado por cada bancada manifeste a sua opinião sobre o que vai votar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi apresentada uma proposta. Gostaria de saber dos presidentes dos grupos parlamentares se concordam com a proposta feita.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Nós concordamos.O Sr. Presidente: - Como não há objecções, a sessão será prolongada.
Sr. Deputado Jorge Lemos queira ter a bondade de fixar tempo, para que eu possa ouvir os representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Sr. Presidente, eu creio que um prolongamento de 30 minutos e a garantia de uma intervenção para cada partido permitiriam resolver o problema.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, eu não sei se isso será possível.
Sr. Deputado Luís Beiroco, queira ter a bondade de se pronunciar.O Sr. Luís Beiroco (CDS): -Sr. Presidente, queria apenas dizer que nós estaremos de acordo com uma prorrogação da sessão desde que não exceda 30 minutos. Isto porque esta tarde haverá importantes trabalhos de comissões, designadamente sobre o diploma relativo aos serviços de informações e realmente alguns dos deputados teriam de estar presentes nos 2 sítios.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD):- Sr. Presidente, pela nossa parte diríamos que aceitamos o prolongamento desde que, efectivamente, não exceda as 13 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): -Obviamente que tem que se fixar uma hora. Mas há uma questão muito clara: é que se por acaso se fixa uma hora e não se dê oportunidade a que todos os partidos intervenham o objectivo do prolongamento sai viciado.O Sr. Presidente: - Quer o Sr. Deputado dizer que deveria haver o compromisso por parte dos Srs. Deputados no sentido de que respeitariam, apenas e tão-só, as intervenções - e neste momento a única que falta é a do PCP - sem se prolongar a sessão com protestos, contraprotestos e esclarecimentos, que certamente ocuparão o tempo, fazendo com que não seja possível terminar na hora prevista.O Sr. José Luís Nunes (PS): -Eu sugeria a V. Ex.a que perguntasse a cada grupo parlamentar quais as intervenções que tem programadas, e a partir daí fixasse o prazo. De outra forma, chegar-se-ia à mesma situação: prolongamento de meia hora sem que tenham lugar todas as intervenções.O Sr. Presidente: - Muito obrigado pelo alvitre, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD):- O Sr. Presidente referiu que só faltava a intervenção do Partido Comunista, mas eu também estava inscrito.O Sr. Presidente: - Há muitas outras inscrições, Sr. Deputado.
Estávamos a falar apenas das inscrições por partidos. Presumo que os únicos partidos inscritos, e que ainda não intervieram, são o PCP e a UEDS. O MDP/CDE não está inscrito.
Srs. Deputados, se realmente concordarem em prolongar a sessão ate às 13 horas e 30 minutos e proceder à votação nessa altura, seja qual for o andamento dos trabalhos, com prejuízo, necessariamente, das inscrições que ao tempo ainda existirem, poderemos então prosseguir.O Sr. Deputado Vargas Bulcão pede a palavra, para que efeito?O Sr. Vargas Bulcão (PSD): Sr. Presidente.
Para um protesto.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não pode fazer o protesto porque não foi interveniente na discussão.
Tem a palavra, para um protesto, o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): -Sr. Presidente. Srs. Deputados, Sr. Deputado Manuel Queiró: Eu efectivamente compreendo a delicadeza do CDS numa resposta mais clara relativamente ao assunto que foquei.
DE JUNHO DE 1984 5163Por um conjunto de razões já aqui invocadas e outras não invocadas e pela confiança que tenho no Conselho da Comunicação Social como órgão constitucional, parece-me que esta proposta é correctíssima e, do meu ponto de vista, penso que resolve efectivamente os tais problemas; pelo menos parece poder resolver; mas, se tal não acontecer, cá estaremos; nós ou outros.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Logo se vê!O Orador: - Quanto à outra questão, diria que o CDS e o PCP, que nas ilhas são partidos pequenos eleitoralmente, são lá mais sensíveis a esta problemática que no continente. Tal não significa que eu concorde com a proporção numérica aqui proposta.
V. Ex.a tem razão num ponto: é que o quadro político eleitoral e as relações de poder existentes nas ilhas e nas regiões autónomas fazem com que devamos ler a maior prudência quanto à aplicabilidade numérica, uma vez que esta tem efeitos distorcidos sobre o pluralismo informativo e sobre a possibilidade política de os eleitores serem informados sobre os pontos de vista dos partidos não representados no Governo desde a aprovação da Constituição e da implantação das assembleias regionais.
Eu penso que é de ponderar, efectivamente, a proposta feita pelo PCP, que VV. Ex.as também apoiaram.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - É apenas para, sob a forma de contraprotesto, precisar o meu pensamento nesta matéria.
Sr. Deputado, eu julgo que estamos a tratar de questões de princípio e por isso passei um pouco por cima das suas considerações.
Não me parece que o CDS esteja mais preocupado na Madeira ou nos Açores com esta matéria: nós propomos precisamente que não se faça nos Açores mais do que se faz aqui, em termos de uma geração, em função da representatividade parlamentar. Portanto, Sr. Deputado, tenho que recusar essa sua interpretação.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Hasse Ferreiro (UEDS): - Desculpe-me, Sr. Deputado, mas parece que, nesse caso, não entendi, pois percebi que V. Ex.a apoiava a proposta do PCP, que eu interpreto, não no sentido de proporcionalidade numérica, mas no sentido de garantir uma expressão mínima a cada partido que tenha uma certa representação.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É isso!O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Espere aí. ò Lemos, a você já eu percebi.Portanto, no campo dos princípios, estamos de acordo; agora, o problema é o de saber como implantar esses mesmos princípios. Quanto a isso, o que eu digo é que, segundo a minha interpretação, VV. Ex.as devem pensar que, no quadro político-eleitoral e com as relações de poder existentes nos Açores e na Madeira, terá que haver uma maior garantia mínima, em termos numéricos, para o acesso à informação. Não se esqueçam que o MDP, no continente, tem 13 minutos anuais, o que é pouco para um partido expressar a sua posição; nós, neste momento, temos zero - é pouquíssimo!
Este problema dos princípios tem que ter uma consagração no terreno e eu penso que 30 minutos é o mínimo necessário para que um partido possa expor a sua posição. Percebo que haja alguma diferença, mas a proposta do PCP estabelece claramente essa diferença, que eu até estou a tentar perceber politicamente e que quando eles fizerem a sua intervenção ficará, por certo, mais clara.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Já falamos, já falamos!O Orador: - Continuando o que dizia, direi que é óbvio que não pretendemos garantias maiores e que estamos preocupados em que não haja garantias menores.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Paulo.O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Sr. Deputado Manuel Queiró, relativamente à sua proposta de substituição do artigo 3.o, relativo à distribuição do direito de antena, gostava de saber se não considera que esta proposta provocará, na prática, a transferência de uma competência, que seria legítima da Assembleia Regional, para um orgão de comunicação social que não é nomeado por esta Assembleia. Isso não será, no fundo, uma redução dos poderes da Assembleia Regional?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): -Sr. Deputado, o que me parece é que esta proposta equivaleria a que, em casos semelhantes, e por exemplo no continente, fosse a Assembleia da República a resolver esses casos. Existe um órgão com dignidade constitucional para resolver estes casos, e ele tem que os resolver.O Sr. Pedro Paulo (PSD):- Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Uma vez que esta matéria vai ser objecto de um requerimento de baixa à comissão para a sua discussão na especialidade, nós guardamos para essa altura uma opinião definitiva sobre a mesma.
5164 I SÉRIE-NÚMERO 128O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação pela Assembleia da República de um conjunto de diplomas consagrando disposições relativas ao exercício do direito de antena na televisão e na radiodifusão na Região Autónoma dos Açores surge como um acto de cariz marcadamente positivo no quadro do que tem sido a produção legislativa desta Assembleia no decorrer da presente sessão legislativa.
Em primeiro lugar, trata-se de garantir, em termos regionais, aos partidos políticos e às organizações sindicais e profissionais direito de antena, regulamentando, desse modo, as disposições constantes quer da Lei da Televisão quer dos normativos que, na falta de lei, têm regulado o exercício de tal direito na radiodifusão. Trata-se do exercício do direito de antena em termos regionais, o que não exclui, como não o podia fazer, os espaços de tempo de antena de âmbito nacional transmitidos para todo o território da República.
Em segundo lugar, a aprovação de tais diplomas irá permitir ao nível das regiões autónomas a introdução de alguns factores de moralização, quer na televisão, quer na rádio, transformadas em coutadas exclusivas pelo governo regional do PPD/PSD. A este propósito, convirá recordar neste momento que o governo regional tem transformado os órgãos de comunicação social das regiões, com particular destaque para o Centro Regional da RTP, em porta-vozes oficiais e oficiosos das suas posições, com manifesto desrespeito pelos direitos legítimos dos partidos da oposição.
Não somos só nós a reconhecer este facto: recente encontro de jornalistas açoreanos teve oportunidade de também o constatar quase por unanimidade. Dizia eu que na RTP da região autónoma têm funcionado as célebres cadeias de comando hierárquico, que partem dos gabinetes das secretarias regionais, passam pelas administrações e direcções e desembocam nos microfones e ecrãs. São situações inaceitáveis, a exigir urgentes actuações. A aprovação dos diplomas em análise, não resolvendo a questão de fundo da manipulação a que urge pôr termo, irão, pelo menos, representar um primeiro passo para a efectivação dos direitos constitucionais e legais até agora sonegados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As soluções propostas merecem, na generalidade, a nossa concordância. De facto, partindo dos princípios já consagrados na lei geral, cura-se de definir, em termos regionais, o âmbito de aplicação do direito de antena, os respectivos titulares, a sua distribuição, os limites da sua utilização, a reserva de tempos, bem como se prevê que as empresas consagrem aos titulares do direito de antena os meios técnicos para a realização dos respectivos programas em condições de absoluta igualdade.
Quanto ao âmbito de aplicação, refira-se que estamos de acordo com as disposições constantes da proposta de lei relativa à televisão. Já quanto à radiodifusão, somos de opinião que as soluções propostas, ao restringirem o exercício do direito de antena apenas à empresa pública, são limitativas.
Em nosso entender, dever-se-ia optar pelo princípio constitucional de que o direito de antena é exercido na rádio, aí incluídas as várias estações emissoras de radiodifusão, na região autónoma. Ë, aliás, princípio constante da proposta de lei da radiodifusão, que apresentámos e que consta, também, do anteprojecto tornado público pelo Governo em relação à radiodifusão. E compreende-se que assim seja. De facto, sendo a radiodifusão um serviço público, utilizando a generalidade das estações da radiodifusão e um bem público - o espaço radioeléctrico - em regime de concessão, compreende-se que lhe seja fixada a obrigação de assegurarem o exercício do direito de antena aos titulares legalmente previstos. Nesse sentido, apresentámos na Mesa propostas de alteração.
No que se refere à distribuição do direito de antena legalmente previsto, parecem-nos mais correctas as soluções avançadas pelos projectos de lei subscritos pelo Partido Socialista, que definem, à partida, um tempo razoável para cada partido representado na Assembleia Regional, acrescido de tempo mais restrito a distribuir proporcionalmente em função do número de deputados de cada força política.
As propostas da Assembleia Regional dos Açores são, neste aspecto, bastante mais limitativas do tempo base, distorcendo por completo o sentido do direito de antena, em virtude de o elevado tempo a distribuir proporcionalmente em função do número de deputados. Daí, também, as propostas de alteração que apresentamos em relação à iniciativa da Assembleia Regional dos Açores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas de lei apresentadas pela Assembleia Regional dos Açores são totalmente omissas quanto a direitos específicos dos partidos de oposição, em termos dos meios de comunicação social, designadamente na televisão e na radiodifusão. Previstos tais direitos na Lei do Estatuto da Oposição, eles vieram a ter consagração constitucional na sequência da lei de revisão aprovada em 1982.
Trata-se, por um lado, de prever direito de antena próprio para os partidos com assento na Assembleia Regional que não estejam representados nos governos regionais e, por outro, de garantir o direito de resposta dos partidos de oposição às declarações emitidas em nome dos governos regionais por um seu porta-voz, às declarações de membros do Governo Regional, uma qualidade, e às notas oficiosas governamentais.
Os projectos subscritos pelo Partido Socialista, se bem que contemplem este segundo direito, deixam sem resposta o primeiro, ou seja, não contemplam o direito próprio dos partidos da oposição a direito de antena específico nessa qualidade.
Consagrar tais direitos nos diplomas que hoje vamos aprovar, tal é o objectivo das propostas de alteração que entregámos na Mesa.ueríamos desde já manifestar a nossas concordância com a alteração proposta pelo CDS para o n.o 4 do artigo 3.o Pensamos que ela é lógica, inclusivamente face à Lei da Televisão.
Na actual Lei da Televisão diz-se o seguinte: «[...] na impossibilidade insanável de acordo, cabe recurso para o conselho de informação para a RTP». Este conselho, como os Srs. Deputados sabem, deu lugar, depois da revisão constitucional, ao Conselho de Comunicação Social. São sabidas as reservas que temos em relação
9 DE JUNHO DE 1984 5165a tal órgão, mas parece-nos que, para respeitarmos os princípios constitucionais e o princípio legal, é este o órgão indicado para julgar e dirimir conflitos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que aproveite a ocasião em que a Assembleia se debruça sobre iniciativas relativas à Região Autónoma dos Açores para chamar a atenção para a necessidade urgente de introduzir alterações na lei eleitoral para a respectiva Região Autónoma, no sentido de assegurar que seja respeitado o princípio da proporcionalidade e compatibilizado o regime legal com as normas da Constituição.
Como se pode verificar pelo preâmbulo do projecto de lei n.o 345/III que apresentámos, a Lei Eleitoral em vigor distorce o princípio da proporcionalidade entre o número de votos obtido e o número de mandatos obtido pelos diferentes partidos. Resolver um tal problema, assegurar o princípio da proporcionalidade, como a Constituição determina, tal o objectivo do projecto de lei a que, aliás, aludi e para o qual requeremos o processo de urgência e, nos termos da Constituição, a audição dos órgãos de governo regional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao votar favoravelmente, na generalidade, as propostas de lei em apreço, o Grupo Parlamentar do PCP deseja, mais uma vez, manifestar que este deve ser um primeiro passo para a efectiva garantia da defesa da liberdade de expressão e dos direitos dos partidos de oposição na Região Autónoma dos Açores e nas regiões autónomas em geral.
Em nosso entender, a discussão na especialidade em comissão deve ser efectuada o mais rapidamente possível, de imediato. Devem ser ouvidos os órgãos do Governo Regional relativamente aos projectos do Partido Socialista para que, antes de terminar esta sessão legislativa, seja possível dotar as regiões autónomas com tão importantes diplomas. Ao fazê-lo, estaremos a dignificar as autonomias regionais, esta Assembleia, e, pelo nosso lado, não nos pouparemos a esforços para que um tal objectivo seja alcançado.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Costa.O Sr. Oliveira e Costa (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, ouvi atentamente a sua intervenção e congratulo-me pelo facto de que V. Ex.a, de uma forma clara, tenha dito que na generalidade concordava com a proposta que a Assembleia Regional dos Açores apresentava e a considerava um passo importante no que respeita aos direitos da oposição em termos da Região Autónoma dos Açores.
Contudo, o Sr. Deputado disse também que havia praticamente uma ditadura governamental nos Açores no que toca à RTP. Admito que todos os governos tenham alguma interferência nos meios de comunicação social - e temos alguns exemplos disso -, mas a questão que V. Ex.a colocou em relação à RTP nos Açores não é verídica. Nessa Região Autónoma, a televisão tem um comportamento que permite que todas as forças da oposição tenham acesso a ela de uma forma clara.
Em relação à rádio, como o Sr. Deputado sabe, a Lei n.o 75/79 permite que tempo de antena na rádio seja única e exclusivamente para o programa «Antena l».O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ê mal!O Orador: - Não é para a Rádio Renascença, que é uma emissora privada, e nem sequer é para a Rádio Comercial, que é pública. É exclusivamente para a «Antena 1».
O Sr. Deputado conhece a lei tão bem como eu e sabe que assim é. Portanto, não vejo como é que V. Ex.a pretende que nesta proposta se tivesse ido bastante mais longe, inclusivamente em relação à emissora privada, quando, em termos da Lei n.o 75/79, tal não ocorre.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, há mais oradores inscritos para formularem pedidos de esclarecimentos. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Prefiro responder já. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Sr. Deputado Oliveira e Costa, ficar-lhe-ia mal se V. Ex.a não tivesse dito o que disse quanto à manipulação do Governo Regional dos Açores em relação à Radiotelevisão Portuguesa. Porém, se for lá e verificar in loco, se falar com partidos da oposição nos Açores, verificará que a opinião deles não corresponde àquela que V. Ex.a aqui manifestou.
Quanto às rádios, devo dizer que não afirmei na minha intervenção que os despachos que existem, que não é lei, estão bem. O que eu disse é que da . Constituição decorre que o exercício do direito de antena na rádio não é apenas na rádio pública, é um exercício do direito de antena na rádio entendida como tal, entendida pelas estações emissoras que usam um bem público, que é o espaço radioeléctrico, que lhes é concedido pelo Estado, e têm de ter obrigações para com a generalidade dos cidadãos e dos partidos. Creio que aí, então, estamos de acordo.
Não defendi os actuais despachos normativos. Quem os devia defender era o Sr. Deputado, uma vez que eles são da autoria do Sr. Secretário de Estado Alfaia e do seu partido.
De qualquer modo, ainda bem que estamos de acordo em que eles são restritivos e o que é preciso é que quando votarmos aqui a lei da radiodifusão consagremos nessa lei os princípios que já defendemos - uma vez que os estamos a votar aqui na Assembleia - para a Região Autónoma dos Açores e para os serviços de radiodifusão na Região Autónoma dos Açores.O Sr. Oliveira e Costa (PSD): -Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
5166 I SÉRIE - NÚMERO 121O Sr. Oliveira e Costa (PSD): -Sr. Deputado Jorge Lemos, em termos de tempo de antena há a Lei n.o 75/79, para a televisão, nomeadamente para as organizações sindicais. Ora, foi nesse sentido que na altura me avistei com o Sr. Secretário de Estado José Alfaia e chamei a atenção para o facto de que, dada a inexistência da lei da rádio, não havia tempo de antena na rádio.
Ora o Sr. Secretário de Estado fez um despacho normativo que atribuía ao tempo de antena que existia na televisão mais uma percentagem e, portanto, esse foi um passo positivo no sentido de as organizações terem acesso à rádio.
O Sr. Deputado disse que ele poderia ter ido mais longe. Poderei estar de acordo. Porém, esse despacho normativo deu à rádio tempo de antena que até essa altura não existia.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Oliveira e Costa, estou de acordo com V. Ex.a quando se refere ao despacho normativo que o Sr. Secretário de Estado fez.
Contudo, o que eu digo é que ele fez pouco, porque, nos termos constitucionais, na falta de existência de uma lei da radiodifusão, o que deveria ter feito era um despacho normativo que consagrasse esse direito aos sindicatos, aos partidos políticos, às organizações profissionais em termos das estacões emissoras de radiodifusão.
Não estou a criticar o despacho em si, mas sim os seus limites.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vargas Bulcão.O Sr. Vargas Bulcão (PSD):- O Sr. Deputado Jorge Lemos, na sua exposição, avançou já com algumas considerações sobre a Lei Eleitoral relativamente aos Açores; esta é uma questão que não está aqui em causa e que será discutida na altura própria. Uma questão fulcral da lei é precisamente a da proporcionalidade, mas eu não vou discutir.
A questão não se resume exclusivamente a uma questão de proporcionalidade, na medida em que há outros factores que têm de ser atendíveis, mas, enfim, propunha-lhe, sim, a questão de saber se, em relação a estas propostas que estamos agora a discutir, não se deveria também ter em conta essa mesma proporcionalidade.
Com certeza que o Sr. Deputado tem presentes os números, embora entenda perfeitamente que tanto o PCP como o CDS procurem um outro critério que objectivamente lhes é mais favorável, mas que, em boa verdade, e feitas as contas, poderá, porventura, também não respeitar rigorosamente a questão da proporcionalidade.
Outra questão que lhe queria pôr era a relativa ao Conselho de Comunicação Social, nomeadamente a esta proposta de alteração ou de substituição do CDS, com a qual diz concordar. Parece-me que o que está aqui verdadeiramente em causa é um processo de fiscalizar e de resolver qualquer eventual conflito e, portanto, há que atender aqui a questões de eficácia.
Nesse sentido pergunto se, na existência de qualquer conflito ou problema que venha a surgir nos Açores, o Conselho de Comunicação Social não estará demasiado longínquo, se não estará demasiado afastado dos problemas e das questões para poder, nomeadamente em tempo oportuno, tomar uma decisão.