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Já agora, não gostaria que o Sr. Deputado, ao falar hoje nesta Câmara, deixasse de responder a uma questão que considerará não conexa com este assunto mas que suponho ser muito importante na hora presente: o Sr. Deputado Guilherme Silva é a favor ou contra a promulgação do Orçamento do Estado para 1995, que aprovámos há dias nesta Câmara?O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, creio que nos arriscamos a estar aqui a tratar de um assunto de pecuária e V. Ex.a começarem a fazer perguntas sobre o turismo... No entanto, vou responder às perguntas que colocou. Não sei se V. Ex.a se manteve nos limites regimentais quanto à instância, mas, apesar disso, não me furtarei às perguntas.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Não está a fugir à minha última pergunta, pois não?O Orador: - Em relação ao problema da transparência dos dinheiros públicos, penso que hoje já há mecanismos que permitem - e aprovámos aqui legislação nesse sentido - alguma divulgação relativa à atribuição de fundos comunitários e subsídios, no âmbito dos apoios comunitários. Apesar disso, admito que haja necessidade de sermos ainda mais abertos nessa matéria, que, como é óbvio, contribuirá para, na tal «nascente» que referi há pouco e não apenas na «foz», permitir uma acção preventiva da corrupção.
Da nossa parte, estamos abertos a, conjugadamente com os demais partidos, articular as acções necessárias para aprofundar essa transparência.
V. Ex.a falou nos concursos públicos. Tanto quanto sei, a nível da administração central - há aqui alguma incongruência no que respeita às regras sobre concursos públicos na administração local e na administração central -, para todas as obras superiores a 16 000 contos (creio ser o montante hoje em vigor) é obrigatório haver concurso público.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Dê-me um exemplo!O Orador: - Portanto, as correcções que eventualmente teremos de fazer serão mais a nível da administração local.
936 SÉRIE -NÚMERO 23Quanto à última pergunta, penso que ela tem a ver com uma intervenção do Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira, que discordou deste Orçamento. Sr. Deputado, nós próprios também nos abstivemos.O Sr. Maneei Queimo (CDS-PP): - Quer que o Sr. Presidente não promulgue!O Orador: - Não creio que tinha sido isso que foi pedido pelo Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Eu ouvi, há pouco!O Orador: - V. Ex.a ouviu não o que o Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira disse mas, sim, o que alguém terá dito que ele disse. Nas afirmações que ouvi, ele disse apenas que deu conhecimento ao Sr. Presidente da República da discordância da Região Autónoma da Madeira relativamente ao Orçamento, o que é diferente de pôr o problema da sua promulgação ou não.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Miguel Oliveira.O Sr. Carlos Miguel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa altura em que a sociedade portuguesa está cada vez mais virada para si mesma - em consequência do desenvolvimento económico registado na última década e do desafio do processo de integração europeia -, é importante identificar, recordar e salientar um conjunto de três tipos de obrigações de cariz político que devemos assumir em relação aos portugueses residentes no estrangeiro.
Estas obrigações derivam do facto de o grande número de cidadãos portugueses a viver no estrangeiro optar por continuar ligado afectiva e substancialmente a Portugal, independentemente da sua maior ou menor ligação e integração no país de residência. Este facto ganha relevância e significado acrescidos quando reconhecemos o valor destes portugueses residentes no estrangeiro e, principalmente, do trabalhador emigrante para Portugal.
São por demais conhecidos os esforços destes cidadãos na defesa e promoção dos valores, da cultura, da língua e da presença portuguesas além-fronteiras e os benefícios económicos que os portugueses residentes no País derivam da continuada e permanente ligação económica a Portugal dos portugueses residentes no estrangeiro.
De facto, é frequente e correcto referir o valor estratégico para Portugal destes portugueses e das comunidades portuguesas espalhadas pelo Mundo.
Neste contexto, e referindo a primeira das três obrigações políticas, a acção governativa deve englobar, no âmbito dos seus objectivos primordiais, a promoção e a defesa da igualdade de tratamento entre cidadãos residentes e não residentes e o combate às debilidades inerentes ao afastamento do território português. Este objectivo, que foi, aliás, assumido explicitamente por este Governo no seu Programa, implica uma série de acções a vários níveis, que refiro a seguir, salientando em particular a acção consular.
Os serviços consulares correspondem a funções da exclusiva responsabilidade do Estado em relação aos seus cidadãos e, nestas circunstâncias, as responsabilidades do Estado e do Executivo, são directas e objectivas. Acontece, porém, que o aumento substancial das solicitações feitas pelos cidadãos portugueses junto dos consulados - a que não é alheio o renovado interesse e orgulho de ser português, resultante do progresso da última década - e a lógica da inércia das estruturas burocráticas e da sua resistência à mudança têm dificultado a garantia da qualidade da acção consular e a concretização do objectivo de igualdade de tratamento.
Deste modo, merecem realce as medidas enérgicas que o Governo tem vindo a tomar nesta matéria, que deveriam merecer o reconhecimento de todos e passam pela recente reestruturação do Ministério dos Negócios Estrangeiros no que se refere à acção consular, à autonomia administrativa concedida aos consulados, à revisão da contabilidade consular, ao plano de formação do pessoal consular, ao recém-criado posto emissor de bilhetes de identidade, ao plano de modernização e informatização dos consulados - orçamentado em 1,2 milhões de contos e recentemente anunciado e iniciado - e, finalmente, aos aumentos orçamentais aprovados para 1994 e, agora, para 1995.
Estas medidas, no seu conjunto, representam um marco histórico sem paralelo e, a prazo, terão resultados profundos na qualidade da estrutura e acção consulares.
No âmbito do mesmo objectivo de igualdade de tratamento e combate às debilidades, merecem especial atenção as áreas da segurança social, da informação, do ensino da língua e da divulgação da cultura portuguesa e do acesso às oportunidades de investimento em Portugal.
Em todas estas áreas se fazem sentir dificuldades estruturais e incontornáveis inerentes à própria realidade das comunidades portuguesas. Refiro-me, nomeadamente, à dispersão geográfica, à heterogeneidade destas comunidades e à sua grande dimensão relativa.
Também aqui o Governo tem actuado com firmeza, por forma a que nos aproximemos do objectivo de igualdade de tratamento e da acção de combate às debilidades inerentes do afastamento do solo pátrio.
No entanto, estaríamos a falhar o cumprimento das nossas obrigações e a defraudar as expectativas dos cidadãos residentes no estrangeiro se nos déssemos por satisfeitos com as medidas adoptadas e não soubéssemos reconhecer que, no conjunto destas acções, existem ainda alguns aspectos carentes de solução e de uma mais rápida implementação. Neste sentido, o PSD tem assumido uma postura de alerta permanente.
Ainda neste contexto, não posso deixar de fazer um comentário geral à oposição, uma vez que ela é, por definição, a potencial alternativa de governo.
Até hoje, os partidos da oposição não apresentaram um modelo, um programa, uma visão global alternativa à deste Governo.
Aliás, a fraqueza da acção política dos partidos da oposição no âmbito das comunidades portuguesas é manifesta no facto de centrarem a sua crítica nos atrasos na implementação da política deste Governo, em problemas pontuais e em nunca conseguirem pôr em questão a política de fundo e o rumo adoptado pelo Governo. Acresce que, nesta área, o maior partido da oposição baseia a escolha dos temas do seu debate político de acordo com o que já fez notícia e a sua acção política no que se pode chamar a política do requerimento.
É fácil fazer oposição assim. O problema é que do maior partido da oposição não se exige uma enxurrada de perguntas, que são legítimas no cidadão comum, mas respostas alternativas às do Governo, para, aí sim, o cidadão eleitor poder ajuizar qual o valor da alternativa que se apresenta.
Por outro lado, o partido à nossa direita no espectro político parece ter desistido das questões da emigração.
16 DE DEZEMBRO DE 1994 937Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Já lá vão três anos desta Legislatura e, por sua iniciativa, pouco ou nada se vê nesta Assembleia ou nos órgãos partidários.
Refiro agora o segundo conjunto de obrigações, as de natureza deontológica da acção política relativa às comunidades portuguesas.
As debilidades específicas dos cidadãos residentes, no estrangeiro e os impedimentos estruturais ao completo envolvimento destes cidadãos na democracia participativa têm de ser compensados pela actuação eficaz da democracia representativa. Esta situação impõe algumas obrigações adicionais aos políticos que lidam directamente com estes cidadãos.
No contexto da crise global da democracia representativa, é aqui, no âmbito dos condicionalismos existentes nas comunidades portuguesas, que se requerem os maiores esforços para a credibilização da acção dos Deputados e da Assembleia da República. Neste sentido, são de extrema importância os esforços que a Assembleia, e nomeadamente o seu Presidente, está a efectuar para que, na próxima Legislatura, para além do que já foi feito nesta, sejam proporcionados melhores meios de trabalho aos Deputados. Aproveito esta ocasião para salientar as condições especiais que deverão ser facultadas aos Deputados eleitos pelos Círculos da emigração.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dos políticos ligados directamente às comunidades portuguesas requer-se uma postura política muito especial de diálogo e respeito mútuo em redor da realidade muito particular a que se destina a sua acção. É aqui que o combate pessoal e vazio de valores e a exploração do partidarismo primário mais desprestigiam e descredibilizam a política, desmotivam e desmobilizam os cidadãos.
Neste sentido, não posso deixar de fazer uma crítica à postura e atitude do Partido Socialista na condução da sua política relativa as comunidades portuguesas. Verifica-se uma crescente tendência para uma postura da crítica auto-suficiente, a presunção do monopólio do sentimento, da preocupação e da indignação.A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Já lhe vão responder!O Orador: - Mas acontece precisamente que, em política, ninguém detém a verdade absoluta nem deve comportar-se como se a tivesse. Em democracia, dialogar não é fraqueza.Protestos do PS.A crítica radical e auto-suficiente pode servir interesses político-partidários e de protagonismo pessoal, pode até colmatar a incapacidade de articulação de alternativas credíveis e de afirmação pela positiva, mas não serve as comunidades portuguesas. Aqui, as necessidades e as condicionantes são muitas e os meios e a capacidade de intervenção limitados. O que se requer é uma procura constante de soluções inovadoras, a discussão saudável de alternativas, muito esforço e um grande empenho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para concluir, refiro, muito brevemente, o terceiro tipo de obrigações, as referentes aos direitos políticos dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, nomeadamente quanto ao reconhecimento do direito de voto na eleição presidencial.
Os argumentos do PSD sobre esta matéria são sobejamente conhecidos. Por este motivo, lamentamos, no que decerto somos acompanhados pelos portugueses que vivem no estrangeiro, o facto de o processo de revisão constitucional estar adiado devido ao maior partido da oposição se recusar a realizar sessões de trabalho bilaterais, adicionais às da comissão relevante, que todos sabem serem necessárias para levar a bom termo um processo que é complexo, como o foi no passado, em todas as anteriores revisões.
Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos a convicção de que a nossa postura de diálogo é correcta e que os esforços e as políticas que estamos a implementar são os mais adequados.
No entanto, não estamos livres de mácula nem nos sentimos isentos de críticas. Aliás, encontramo-nos sempre abertos à discussão, ao debate e à procura humilde de melhores soluções.
Esta tem sido a postura responsável que temos adoptado em relação aos cidadãos portugueses que residem no estrangeiro e que tem sido, ano após ano, eleição após eleição, reconhecida por estes.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Miguel Oliveira, meu caro amigo, ouvi com atenção a sua intervenção, ou parte dela, pois estava a sair de uma reunião de comissão quando me alertaram de que V. Ex.a estava a fazer uma intervenção sobre as comunidades portuguesas.
Meu caro amigo, segundo o que ouvi, não posso concordar com a sua intervenção e, como eu, não concordará a grande maioria dos nossos compatriotas que trabalham e residem no estrangeiro. Digo-lhe porquê. A verdade é que V. Ex.a não focou as inúmeras petições que têm chegado a esta Assembleia, subscritas por centenas e milhares de compatriotas nossos, negando precisamente o que V. Ex.a acabou de afirmar da tribuna.
Tenho dito, quer em sede de comissão especializada quer em Plenário, que as questões das comunidades portuguesas não devem ter um tratamento político-partidário mas, sim, o de uma questão de Estado. Se áreas há da política governativa do Professor Cavaco Silva, a que se refere às comunidades portuguesas é, precisamente, a mais negativa. Senão, vejamos: como é que o seu partido, o Sr. Prof. Cavaco Silva e o seu Governo têm tratado no estrangeiro a língua e a cultura portuguesas, que são instrumentos que devem ser tratados acima dos partidos políticos? Na sua política, suprime professores e escolas. E esse moribundo Instituto Camões que, criado há cerca de dois anos, ainda hoje não tem lei orgânica?... O seu presidente, Adão da Fonseca, numa entrevista, concedida há cerca de dois anos, propunha-se criar 30 centros do Instituto Camões no estrangeiro, mas, até à presente data, ainda não criou um único instituto no estrangeiro para a defesa da língua e da cultura portuguesas.
No que diz respeito a cátedras, apenas criou uma com autonomia financeira e pedagógica, que é a da Universidade Central de Caracas.
Sr. Deputado, como pôde V Ex.a fazer a intervenção que fez, quando, afinal, as comunidades portuguesas não se revêem no que acabou de dizer?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à reestruturação consular, ela foi anunciada, durante cinco anos, pelo ex-Secretário de Esta-
938 I SERIE -NUMERO 23do, Correia de Jesus, que não teve coragem de levá-la a cabo. Só agora, aos poucos, se inicia uma reestruturação consular e diplomática muito ténue, não havendo ainda, até este momento, um único organismo informatizado no estrangeiro.
A lei consular, Sr. Deputado, data de 1922, é obsoleta e não corresponde à realidade ou aos imperativos do que deve ser uma chancelaria ou um consulado nos dias de hoje.
Relativamente à representatividade das comunidades portuguesas, foram V. Ex.a que extinguiram o Conselho Consultivo das Comunidades, criando, em sua substituição, um instrumento corporativo, o Conselho de Países, que é apenas a «voz do dono». Aliás, o actual Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, nas comemorações do dia l O de Junho, em Bruxelas, teve oportunidade de afirmar que o Conselho de Países não pode ter autonomia, limitando-se a reflectir a voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das nossas chancelarias. Como é isto possível, Sr. Deputado? Que tem V. Ex.a a dizer desta afirmação?O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Faça favor de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.Quanto ao problema da cidadania, devo dizer que, quando houve a primeira oportunidade de os nossos emigrantes se pronunciarem, nomeadamente os residentes no Luxemburgo, foi precisamente o PSD que, à margem das comunidades portuguesas, desta Câmara e de todas as instituições, o proibiu. E se hoje os portugueses residentes no Luxemburgo não exercem o seu direito de cidadania plena, à semelhança de todos os outros cidadãos da União Europeia, foram o PSD e os actuais Ministro dos Negócios Estrangeiros e Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas que assim o entenderam. De facto, foram eles que, à margem de tudo e de todos, proibiram o exercício do direito de cidadania, impedindo-os de exercer plenamente os seus direitos políticos.Gostaria que o Sr. Deputado respondesse concretamente a estas questões.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Miguel Oliveira.O Sr. Carlos Miguel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Luís, em primeiro lugar, agradeço a oportunidade que me dá de reforçar um aspecto a que há pouco me referi. Vou tentar responder a todas as suas questões e, se por acaso me esquecer de alguma, faça o favor de me relembrar.
Sr. Deputado, logo de início, não posso deixar de dizer-lhe que está um pouco desactualizado, porque o senhor mistura o discurso emocional com a realidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E vou demonstrar-lhe como está desactualizado.O primeiro ponto que o senhor referiu foi o das petições. Lembro-me de termos discutido aqui uma petição, aliás, a que reuniu o maior número de assinaturas, que dizia respeito à eleição presidencial e tinha a ver com os direitos políticos.Protestos do PS.Ora, não é possível pretensiosamente defender cidadãos quando se lhes negam os direitos políticos - esse é o primeiro passo. Essa petição conseguiu, como disse, reunir o maior número de assinaturas e referia ser necessário realizar um debate no Parlamento sobre questões de emigração, com o que, como sabe, todos os partidos concordaram.
Quanto às questões relativas à língua e à cultura portuguesas, tive ocasião de informá-lo, há duas semanas, na altura do debate sobre o Orçamento do Estado, que, se eu tivesse as informações que o Sr. Deputado quer ter - porque o Sr. Deputado só quer ter essas -, também me sentiria indignado. Reconhecemos, é claro- aliás, disse-o na minha intervenção -, que existem atrasos e áreas de carências. Agora, não tenho a informação que o senhor tem. Ainda há pouco tempo, estive no Brasil com o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas na inauguração de duas novas bibliotecas, apoiadas pela Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, em duas cátedras importantíssimas, no Rio de Janeiro e São Paulo. Isso, o senhor não referiu!
Quanto aos consulados, ainda recentemente, visitei os de Newark e de New Bedford, nos Estados Unidos, e os do Rio de Janeiro e de São Paulo, no Brasil, e, em todos eles, há progressos, novos funcionários e informatização em curso.
O Sr. Deputado referiu-se à informatização, dizendo que não se vê. Bom, ainda agora, recebi a informação - e o Sr. Deputado também a recebeu - de que, até ao fim do ano, 54 postos consulares vão receber formação sobre informatização. Sabe também o Sr. Deputado que, este ano, estão a ser informatizados três consulados na área de Paris, que, para d ano, serão informatizados 18 consulados, no ano seguinte, 36, e, no terceiro ano, mais 36.
Sr. Deputado, seria irresponsável não reconhecer carências, mas ainda mais irresponsável é adoptar um discurso desmoralizador, que não reconhece qualquer mérito na acção do Governo e não oferece alternativas!
O Sr. Deputado enveredou por um discurso sem alma, sem vigor, sem inovação e sem criatividade e ficou por aí! Os senhores não apresentam uma única alternativa! E já se passaram três anos, 365 dias multiplicados por três, o que dá mais de «mil e uma noites»! Ora, como os senhores dispendem a maior parte do dia a dizer mal, calculo que, durante a noite, disponham de um período para meditar.Protestos do PS.Porém, decorridas as «mil e uma noites», que os senhores tiveram para meditar, ainda não apresentaram aqui uma alternativa à política do Governo!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Faça favor de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino, Sr. Presidente, salientando, por último, a parte orçamental, o que farei muito rapidamente, porque esses são factos importantíssimos.
Quanto ao investimento em «instalações e equipamentos de serviços diplomáticos e consulares», em 1993, o investimento era de 224000 contos, e, em 1994, foi de 718000 contos, o que traduz um aumento de 320%. Para 1995, estão orçamentados 783 000 contos.
Estes são os dados que os senhores não querem reconhecer!
Para a «modernização do sistema de circulação e tratamento de informação», em 1993, o orçamento era de 151 000 contos, e, em 1994, foi de 850000 contos. Em 1995, continua o investimento e estão orçamentados 873 000 contos.
Em relação ao «Instituto Camões», há um aumento no PIDDAC. No ano passado, a verba prevista era de 305 000 contos e, este ano, será de 769 000 contos, havendo um aumento de despesas de funcionamento de 20 %.
16 DE DEZEMBRO DE 1994 939Estes são dados que os senhores não conhecem, porque estão desactualizados!Aplausos do PSD.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra e consideração.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Miguel Oliveira, quando V. Ex.a diz que o PS não tem apresentado alternativas, isso é completamente falso! O PS, no dia l de Outubro de 1993, levou a cabo, em Paris, um grande debate, a primeira convenção europeia da PS sobre a emigração. Nessa convenção participaram alguns correligionários seus, que foram convidados para o efeito, sindicalistas, um movimento associativo, alguns empresários e vários responsáveis por diversos organismos que representaram as comunidades portuguesas, nomeadamente no Conselho Consultivo das Comunidades. Tratou-se, pois, de uma convenção aberta, fora das «paredes» de um partido político. E para as conclusões riquíssimas dessa convenção, que consubstanciam um instrumento político relevante, contribuiram as comunicações deveras importantes não só do PS mas também de elementos do seu partido- é que ali houve uma convergência de cidadãos sem filiação político-partidária, de professores, de sindicalistas, enfim, de uma realidade heterogénea da emigração.
Por outro lado, realizou-se, nos dias 26 e 27 do :mês passado, uma reunião dos Estados Gerais do PS, no Luxemburgo, onde participaram também alguns cidadãos próximos do PSD, que muito enriqueceram as comunicações aí feitas e as conclusões daí saídas, desde a cultura, a indústria, ao regresso ou à permanência na União Europeia ou nos países europeus extra-União Europeia.
Sr. Deputado, tanto as comunicações como as conclusões desses Estados Gerais constituem um verdadeiro programa de governo, que terei oportunidade de lhe endereçar,. V. Ex.a, por seu lado, se assim o entender, poderá fazê-las chegar ao Sr. Primeiro-Ministro, ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros ou ao Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, que, se quiserem aplicar uma verdadeira política alternativa em todas as áreas relativas às comunidades portuguesas, terão ali um verdadeiro programa de governo. Se V. Ex.as quiserem estar abertos ao diálogo e conhecer a realidade, encontrarão ali soluções, que, há cerca de 10 anos, procuram intencionalmente ignorar, votando as comunidades portuguesas a um autêntico ostracismo. É que, apesar de, hoje, se falar muito das verbas da União Europeia, as remessas dos nossos compatriotas continuam a ultrapassar os fundos comunitários, pelo que esta Câmara e o Governo deveriam dar-lhes mais atenção. Por isso, desafio V. Ex.a e o seu partido a, no dia 7 de Junho, se disponibilizarem para a realização de um grande debate sobre a emigração, nesta Câmara ou onde v. Ex.as assim o entenderem.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Miguel Oliveira.O Sr. Carlos Miguel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Luís, efectivamente o senhor confirmou, pela segunda vez, aquilo que acabei de dizer. O senhor - e tenho imenso respeito pela sua procura de soluções - não é capaz de as apresentar. O senhor emocionou-se muito, utilizou uma linguagem muito expressiva... E o que é que saiu daí? Zero! Nada saiu! O senhor referiu a sua participação num debate realizado o ano passado pelo PS, mas eu também participei em inúmeros debates, Sr. Deputado! O PSD também tem participado em debates!Protestos do PS.O que interessa, Sr. Deputado, é a apresentação, por vós, de alternativas nesta Assembleia, em Comissão ou em Plenário. E essas alternativas não só não existem como também...Protestos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, queiram criar as condições por forma a que o orador possa prosseguir.
O Orador: - Para terminar, gostaria de dizer que os Srs. Deputados não só não têm alternativa como o dizem expressamente. Fazem perguntas, dizem mal e pode dizer-se que conduzem a política do requerimento.
Tenho, aqui, uma entrevista dada por um Deputado do PS eleito com os votos dos emigrantes ao jornal Lusitano, que era no sentido de saber o que os Deputados fizeram o ano passado e o que irão fazer na próxima sessão legislativa. Respondendo a uma pergunta da jornalista sobre o que fizeram no ano passado, diz o vosso Deputado: «as intervenções que eu fiz na última sessão legislativa foram através do estatuto do requerimento e do estatuto de perguntas ao Governo». Depois, a falar sobre a presença do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas nesta Assembleia, que o senhor exigiu, diz a reportagem: «Quanto à presença do titular da pasta das Comunidades Portuguesas na Assembleia da República, o Deputado socialista diz que a sua presença não é nada esclarecedora 'na próxima terça-feira, teremos de novo o Secretário de Estado na Assembleia da República. Pela minha parte, vou colocar-lhe as mesmas perguntas de sempre'».Risos do PSD.Quanto ao projecto para o ano que vem, responde este Deputado: «Vou insistir nas minhas perguntas. Vou entregar mais uma série de requerimentos na Assembleia da República e pedir explicações ao Governo».
Sr. Deputado, aonde estão as vossas propostas concretas para as comunidades portuguesas?Aplausos do PSD. Protestos do PS.Por último, quero fazer uma pequena observação.Sr. Deputado Carlos Luís, é indelicado criticar uma pessoa, que já foi Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, porque, em meu entender, essas críticas deviam ter sido feitas na altura e não agora, a porterior, quando ele já se não encontra presente.Aplausos do PSD.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sempre as fiz!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, está terminado o período de antes da ordem do dia. Os tem-
940 I SÉRIE -NÚMERO 23pôs foram excedidos, mas por serem questões muitíssimo importantes mereciam, e merecem, com certeza, um novo debate, que fica para uma próxima oportunidade.
Dado o adiantado da hora, vamos interromper os nossos trabalhos até às 15 horas, que reiniciaremos com o debate do orçamento da Assembleia da República, ao qual se seguirá os restantes pontos do período da ordem do dia, cuja sequência foi alterada por consenso da Câmara.Está interrompida a sessão.Eram 13 horas e 10 minutos.Após o intervalo, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 15 horas e 35 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem do dia com a apreciação do Orçamento da Assembleia da República para 1995.
Por outro lado, lembro a Câmara que às 16 horas teremos de voltar a suspender os nossos trabalhos, a fim de recebermos, na Sala do Senado, o Sr. Presidente da República da Turquia, os quais serão reiniciados, previsivelmente, às 16 horas e 30 minutos.
Vamos, pois, passar, de imediato, ao debate do Orçamento da Assembleia da República.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernandes Marques, Presidente do Conselho de Administração da Assembleia da República.
O Sr. Fernandes Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de Orçamento da Assembleia da República para 1995 vem na sequência e acolhe os princípios que têm enformado os orçamentos desta legislatura e, por isso, tem havido, tanto quanto possível, um esforço de grande contenção das despesas correntes, de forma a que as necessidades inadiáveis de investimento não sobrecarreguem muito o orçamento global da Assembleia.
O orçamento proposto para 1995 envolve uma verba global de 9,9 milhões de contos, sendo que, relativamente ao Orçamento da Assembleia da República para 1994, isto configura um acréscimo de 4,4 %, ou seja, um valor praticamente equivalente à inflação esperada para o próximo ano. Mas devo referir ainda que, se neste Orçamento da Assembleia da República para 1995 não estivessem inscritas duas novas rubricas, que resultam, naturalmente, de leis aprovadas pela Assembleia da República - a primeira respeitante à subvenção estatal para as campanhas eleitorais, visto estarem próximas as eleições legislativas de 1995, no montante aproximado de 130 000 contos e a segunda relativa ao orçamento da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, no valor de 60 000 contos -, o orçamento global da Assembleia cresceria somente 2,5 %, ou seja, teria um crescimento claramente negativo.
Deverá referir-se que os orçamentos dos órgãos exteriores à Assembleia da República, que estão incluídos no orçamento global desta Casa, crescem, em termos nominais, 4 %. Ou seja, os orçamentos dos órgãos dependentes da Assembleia da República crescem, em termos financeiros, mais do que o orçamento privativo da própria Assembleia.
Por outro lado, neste orçamento global da Assembleia da República está inscrita a verba de 1,250 milhões de contos, relativa à subvenção aos partidos políticos com assento parlamentar em função dos resultados eleitorais e que, obviamente, nada tem a ver com o funcionamento normal da Assembleia, mas, por lei, como é sabido, esta verba é inscrita no Orçamento da Assembleia da República, para, através do mecanismo dos duodécimos, ser transferida para os respectivos partidos políticos.
Há também uma rubrica não despicienda inscrita neste orçamento, que tem que ver com os vencimentos dos Deputados ao Parlamento Europeu, cuja verba é de 193 000 contos.
Para que toda a Câmara possa estar ciente destes valores, também devo referir quais os orçamentos previstos para os diversos órgãos exteriores à Assembleia da República.
Assim, para a Alta Autoridade para a Comunicação Social, estão previstos 256 900 contos; para a Comissão Nacional de Eleições, 118 600 contos; para a Provedoria de Justiça, 486 200 contos; para a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais e Informatizados, 98 800 contos, e para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, 60 000 contos. Isto é, do total destas verbas, que acabei de referir parcialmente, há um total de 2,6 milhões de contos, ou seja, cerca de 28 % do orçamento global da Assembleia da República, que nada tem a ver com o funcionamento da Assembleia da República mas, sim, com as obrigações resultantes de diversas leis, por nós aprovadas, e que, naturalmente, consagram, como transferências para estes órgãos exteriores à Assembleia e também para os partidos políticos, esta verba global de 2,6 milhões de contos.
Deste modo, o orçamento privativo da Assembleia da República previsto para 1995 tem o montante global de 7,3 milhões de contos, verba que engloba todos os encargos parlamentares, despesas com funcionários parlamentares, com os grupos parlamentares, com os vencimentos dos Deputados, enfim, todas essas despesas decorrentes do normal funcionamento da Assembleia, mas também todas as verbas de investimento necessárias, nomeadamente à construção do parque de estacionamento subterrâneo na praça de São Bento, que irá, naturalmente, propiciar, quando concluído, melhores condições de acesso ao Palácio, não só dos Deputados, como, por vezes, se quer fazer crer, mas também dos funcionários parlamentares, dos funcionários dos grupos parlamentares, dos jornalistas, dos utentes, dos visitantes, enfim, de todos aqueles que têm de se dirigir, por razões de trabalho, à Assembleia da República.
Como é do conhecimento público, felizmente, foi possível celebrar um protocolo entre a Assembleia da República e a Câmara Municipal de Lisboa que irá permitir, estou certo disso, a concretização deste objectivo no decurso do próximo ano.
Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, também está prevista, neste orçamento, a verba necessária para, finalmente e no decurso de 1995, podermos dar início aos trabalhos de recuperação dos edifícios da praça de São Bento, que, uma vez concluídos, irão permitir a instalação de 130 gabinetes para os Srs. Deputados e grupos parlamentares, além de áreas de utilização comum, como é natural, e salas de reuniões.
Finalmente, e creio ser útil dizer-se isto, a única figura de Estado que, por lei, tem direito a residência oficial e que, actualmente, não a tem, é o Presidente da Assembleia da República. O Sr. Presidente da República e o Sr. Primeiro-Ministro têm residências oficiais, e só o Presidente da Assembleia da República, desde há 20 anos, é que, de facto, não tem residência oficial. Porém, está prevista a instalação da residência oficial do Presidente da Assembleia da República num dos edifício da praça de São Bento.
16 DE DEZEMBRO DE 1994941Gostaria de referir ainda que estão previstas verbas para dar continuação, no Palácio de São Bento, a uma série de obras de beneficiação de instalações que dela necessitam e que este esforço de investimento é feito, fundamentalmente, na base da contenção das despesas correntes e não na base, como já referi com os números que apresentei, do aumento da despesa global da Assembleia da República.
Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em meu nome pessoal, mas estou certo de que também o posso fazer em nome do Conselho de Administração, queria deixar uma palavra aos funcionários da Assembleia da República, a começar pelo Sr. Secretário-Geral, como é natural, que atempadamente, de uma forma diligente e eficaz, tendo em conta as orientações dadas pelo Conselho, de Administração aos serviços, propiciaram que hoje mesmo pudéssemos estar a discutir e, naturalmente, a votar este projecto de Orçamento da Assembleia da República para 1995.Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O fundamental sobre o Orçamento da Assembleia da República para 1995 está dito, e bem, pelo Sr. Deputado e Presidente do Conselho de Administração Fernandes Marques. Na verdade, estamos na presença de um documento equilibrado, dentro dos parâmetros da contenção de despesas, que, no entanto, permite a continuidade das acções e dos investimentos planeados.
Quanto às despesas e à lógica da contenção, o Sr. Deputado Fernandes Marques foi suficientemente explícito.
No que se refere à questão da continuidade, apenas reafirmava que ele permitirá a continuação do esforço de modernização e melhoria das instalações, na perspectiva de se conseguir uma maior eficácia, não só para os Deputados como também para os funcionários parlamentares e dos gabinetes, jornalistas e cidadãos, que exigem ser melhor recebidos e temos a obrigação de o fazer. Sem dúvida alguma que neste objectivo se inscreve tanto a melhoria da acessibilidade em determinados pisos do Palácio como o aproveitamento dos edifícios da praça de São Bento e as obras na antiga casa das caldeiras para a construção de um bar digno desse nome, que permita não só aos funcionários como também aos jornalistas e cidadãos terem um espaço onde possam permanecer durante algum tempo, embora pouco.
Também o melhoramento do parque de estacionamento e o alargamento da cobertura informática na Casa e consequente modernização, o que permitirá, nomeadamente, servir de forma cabal o trabalho dos Deputados, são obras importantes e necessárias.
Este é, pois, como disse no início da minha intervenção, um orçamento de contenção e de continuidade mas que, ao nível desta grande Casa, perspectiva e cria melhores condições para que os Deputados da nova Assembleia da República exerçam o seu mandato, ainda que as eleições legislativas sejam antecipadas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem duvidar de que a Assembleia é uma Casa de consensos, hoje, devia assistir a este debate.Risos gerais.Com o presente orçamento, pretende dotar-se a Assembleia da República de meios compatíveis com os seus objectivos, enquanto Parlamento, em ordem a potenciar uma melhoria substantiva das condições de trabalho nesta Casa, através da modernização das estruturas - como foi aqui referido pelos Srs. Deputados Fernandes Marques e José Manuel Maia - e do investimento no apoio parlamentar.
Um dos objectivos primordiais do Conselho de Administração tem sido o de prover à obtenção de níveis mais elevados de execução orçamental e, através de tal eficiência na utilização dos meios financeiros disponíveis, continuar a desenvolver uma política que vem sendo seguida, já desde 1993, e também em 1994, focalizada no intuito de um crescimento inferior à meta da inflação prevista.
Do orçamento que agora é presente à Assembleia, poderá sublinhar-se que, cerca de 12% das verbas inscritas, ou seja, 1,02 milhões de contos, são transferidas para órgãos autónomos que funcionam junto da Assembleia da República. Aliás, sublinha-se que, deduzida a inclusão do aumento da representação ao Parlamento Europeu, do financiamento das campanhas eleitorais e de uma nova Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), o crescimento orçamental, no presente ano, será da ordem de 1,9%, tendo, inclusivamente, na rubrica de encargos parlamentares, decrescido 45 610 contos. Penso que, neste domínio, estamos no bom caminho e é uma grande lição, como aqui foi referido, para outros órgãos deste país.
Finalmente, o orçamento relativo exclusivamente aos encargos parlamentares directos com os serviços da Assembleia da República e com as despesas de investimento, designadamente em edifícios e na construção do novo parque de estacionamento, como foi aqui descrito pelo Sr. Deputado Fernandes Marques, representam, em relação ao orçamento em apreço, apenas 76 % da verba total inscrita.
Tendo em consideração o que aqui referi, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista dá o seu apoio, pelo que votará favoravelmente este orçamento.
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É muito difícil ser julgador em causa própria e a Assembleia da República votar o seu próprio orçamento.
Naturalmente, todos estão com os olhos postos neste orçamento, porque é uma espécie de farol ou de sinal para outros órgãos de soberania e diversas entidades, ao permitir-lhes saber se os Deputados aproveitam bem ou mal o dinheiro dos contribuintes inscrito para fazer face às suas despesas.
Como já foi aqui amplamente referido, tanto pelo Presidente do Conselho de Administração como pelos representantes do Partido Comunista Português e do Partido Socialista, este orçamento tem quase um crescimento negativo porque, excluindo duas novas despesas nele integradas - a subvenção estatal para as campanhas eleitorais e o novo organismo, a CADA -, o aumento seria próximo dos 2 %. É um exemplo de contenção, de rigor, de modéstia, a ser seguido por outras entidades e órgãos de soberania e, ao mesmo tempo, o orçamento que procura dar resposta às necessidades mínimas e razoáveis dos Deputados.
Concordamos que poderíamos ter feito mais despesas e gasto mais dinheiro, mas este orçamento é de contenção
942 I SÉRIE -NÚMERO 23exemplar, no sentido de que outros devem olhar para ele e para a forma como gastámos o dinheiro que nos é dado e que nós próprios aprovámos, o que constitui uma responsabilidade muitíssimo grande que pesa sobre nós. Por isso mesmo, o CDS-PP dá o seu acordo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De acordo com as intervenções produzidas e como foi referido pelo Sr. Presidente do Conselho de Administração, este orçamento procura ser de rigor e julgo que esse é o dever da Assembleia da República para com os contribuintes que possibilitam o funcionamento deste Parlamento.
Contudo, gostava apenas de fazer dois votos para o próximo ano sobre questões que deverão ser ponderadas.
Em primeiro lugar, chamo a atenção para o facto de, no ano passado, termos acordado sobre a importância de uma deliberação da Assembleia tomada em 1992, a qual não fere o espírito do orçamento e serve o combate ao despesismo. Refiro-me à utilização de papel reciclado no Parlamento, que contribui para a poupança e para uma menor agressão do ambiente e julgo que o Parlamento deve ter uma acção pedagógica a esse nível. O próprio Conselho de Ministros deliberou nesse sentido, pelo que seria positivo que, antes do fim desta Legislatura, o Conselho de Administração conseguisse levar à prática esta recomendação.
Em segundo lugar, creio que este Parlamento deve ser uma Casa de todos os portugueses sem excepção. Ora, há 15 dias, realizou-se o I Parlamento Nacional de Deficientes e esta não é, manifestamente, uma Casa com condições de acessibilidade e de circulação para esses cidadãos. São cerca de l milhão de pessoas que têm o direito de entrar nesta Casa e de circular sem barreiras arquitectónicas, pelo que seria interessante que o Parlamento tivesse em conta esse aspecto nas múltiplas obras que promove ao nível da circulação, dos acessos, do estacionamento, das casas de banho, das cabinas telefónicas. É um dever que temos para com esses cidadãos.O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrado o debate do Orçamento da Assembleia da República para 1995, que será votado na hora regimental.
Passando ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, informo que foi sugerido pelo Governo que, por razões ligadas à presença no Parlamento de alguns dos seus membros, se procedesse, em primeiro lugar, à discussão conjunta da proposta de resolução n.o 80/VI - Aprova, para ratificação, o Tratado entre os Estados Membros da União Europeia e o Reino da Noruega, a República da Áustria, a República da Finlândia, e o Reino da Suécia, relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados em que se fundamenta a União Europeia, anexos, protocolos e acta final e respectivas declarações e da proposta de lei n.o 10ó/VI - Regula a exequibilidade em Portugal de decisões tomadas ao abrigo do Artigo 110.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, não nos opomos a essa sugestão; porém, o Deputado Luís Sá que, pela parte do PCP, irá intervir nessa matéria, está a ultimar a sua intervenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, podemos contornar essa questão, pois intervirá, em primeiro lugar, o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Europeus, após o que os trabalhos serão interrompidos.O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - De acordo. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Europeus.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Europeus (Victor Martins). - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Umas breves palavras relativamente ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu no que se refere ao artigo 110.o.
Essa disposição impõe a aposição da fórmula executória em determinadas decisões adoptadas por órgãos referidos no Acordo, bem como a designação, pelas partes contratantes, da autoridade a quem caberá a verificação da autenticidade de tais títulos.
À semelhança do que já foi previsto na Lei n.o 104/88, de 31 de Agosto, em relação às decisões dos órgãos comunitários adoptadas no âmbito dos Tratados das Comunidades Europeias, torna-se necessário instituir um procedimento análogo para a execução das decisões dos órgãos previstos no Acordo do Espaço Económico Europeu.
É essa proposta de lei que está, agora, na Assembleia da República, para aprovação. Relevo apenas e sinteticamente, as duas disposições substanciais deste diploma: a primeira prevê que a fiscalização da autenticidade dos documentos seja verificada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, solução que, de resto, é tradicional neste tipo de acordos; a segunda, relativa à aposição da fórmula executória, determina que esta fica na competência do Tribunal da Relação do Distrito Judicial em que esteja domiciliado o requerido. Com estas disposições, fica o Espaço Económico Europeu em condições de poder ser aplicado na ordem jurídica interna, no caso de decisões de execução forçada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, são quase 16 horas.Antes, porém, de interromper a sessão, gostava de fazer um apelo aos Srs. Deputados no sentido de, às 16 horas e 15 minutos, estarem presentes na Sala do Senado.
A Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares decidiu - e, do meu ponto de vista, bem - receber o Sr. Presidente da República da Turquia na Sala do Senado, pelo que a sessão plenária vai ser interrompida a fim de podermos participar nessa sessão solene de boas-vindas.
Declarando aberta a reunião, intervirei por breves momentos, após o que darei a palavra ao Sr. Presidente da República da Turquia para uma intervenção, a qual espero que seja breve.
Finda a sessão solene, o Presidente da República da Turquia receberá cumprimentos, no Salão Nobre, pelo que solicito a presença de todos os Srs. Deputados honrando a visita que nos faz o Presidente da República da Turquia, que, aliás, fez questão que fosse incluída, no programa da sua visita oficial, esta deslocação à Assembleia da República.
Srs. Deputados, os nossos trabalhos serão retomados no final da sessão de cumprimentos.
16 DE DEZEMBRO DE 1994 943Está suspensa a sessão. Eram 16 horas.O Sr. Presidente: - Srs Deputados, está reaberta a sessão. Eram 17 horas e 20 minutos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Durão Barroso): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ano de 11992 constituiu um momento crucial na consolidação do aprofundamento da cooperação entre a Comunidade Europeia e os Estados da EFTA. Um relacionamento que era regulado por acordos de comércio livre atinge então uma nova fase com a assinatura, no Porto, em Maio de 1992, do acordo relativo ao Espaço Económico Europeu.
Com este espaço económico homogéneo pretendeu-se assegurar a realização das liberdades de circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais e alargar a cooperação a uma série de outros domínios.