872-(146)II SÉRIE-A — NÚMERO 294 — O disposto nos números anteriores aplica-se às leis regionais aprovadas no uso de autorizações legislativas que lhes tenham sido conferidas pela Assembleia da República.Os Deputados do PSD: Guilherme Silva — Carlos Lélis — António Jorge dos Santos Pereira.Reformulação da proposta do PCP relativa à alinea u) do artigo 172.°ú) A apreciação de decretos-leis goza da correspondente prioridade, nos termos do Regimento.8 de Janeiro de 1989. — O Deputado do PCP, José Magalhães.Proposlas de alteraçãoArtigo 173.° Processo de urgência1 —  .........................................2 — A Assembleia pode ainda, por iniciativa das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores ou da Madeira, declarar a urgência de qualquer proposta de lei da sua iniciativa.Os Deputados do PSD: Guilherme Silva — Carlos Lélis — António Jorge dos Santos Pereira.Artigo 179.° Ordem do dia das reuniões plenárias1 —..........................................2 —..........................................3 — As assembleias legislativas regionais poderão solicitar prioridade para assuntos de interesse regional de resolução urgente.4 — .........................................Os Deputados do PSD: Guilherme Silva — Carlos Lélis — António Jorge dos Santos Pereira.Reformulação da proposta do PCP a propósito de um artigo 185.°-APropõe-se a seguinte redacção:Os membros do Governo não podem desempenhar nenhuma outra função pública nem exercer qualquer actividade profissional privada.9 de Fevereiro de 1989. — O Deputado do PCP, José Magalhães.ARTIGO 199.°Movido procedimento criminal contra um membro do Governo e acusado este definitivamente, salvo no caso de crime punível com pena de prisão superior a três anos, a Assembleia da República decide se o membro do Governo deve ou não ser suspenso para efeito do seguimento do processo.8 de Março de 1989. — Os Deputados do PSD: Costa Andrade — Maria da Assunção Esteves — Ferreira de Campos.Proposta conjunta do PSD e do PSArtigo 200.° Competência politica1 — Compete ao Governo, no exercício de funções políticas:a) .........................................b) .........................................c) .........................................d) .........................................é) Propor ao Presidente da República a sujeiçãoa referendo de questões de relevante interesse nacional; f) [Actual alínea e).J;Os Deputados: Almeida Santos (PS) — Pedro Roseta (PSD).Proposta de aditamento à alínea e) do artigo 200.°Por razões de rigor e precisão, aditar à alínea é) «nos termos do artigo 112.°-A».9 de Março de 1989. — O Deputado do PCP, José Magalhães.ARTIGO 204.°-C2 —..........................................J) Verificar previamente a constitucionalidade e a legalidade dos referendos e das consultas directas aos eleitores a nível local.17 de Março de 1989. — O Deputado do PS, António Vitorino.Reformulação do n.° 2 do artigo 206.°2 — A administração da justiça será estruturada por forma a assegurar a proximidade em relação aos cidadãos, especialmente nos casos de descontinuidade geográfica.9 de Fevereiro de 1989. — O Deputado do PCP, José Magalhães.Reformulação da proposta do PCP relativa ao o." 2 do artigo 206.°Propõe-se a seguinte reformulação:2 — A administração da justiça será desburocratizada, desconcentrada e descentralizada por forma a reforçar as relações de proximidade com os cidadãos, especialmente nos casos de descontinuidade geográfica, com simplificação de processos e decisões em tempo oportuno.9 de Fevereiro de 1989. — O Deputado do PCP, José Magalhães.