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Penso que a lei de bases gerais da reforma da contabilidade pública que sair desta Assembleia da República é melhor, é mais clara, não contendo os vícios que continha a proposta que inicialmente deu aqui entrada, e isso foi devido ao trabalho conjunto de toda a Assembleia.Vozes do PCP: -Muito beml0 Sr. Presidente: -Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.0 Sr. Rui Machete (PSD): -Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Irei fazer uma brevíssima declaração de voto apenas para, por um lado, sublinhar que com esta lei se dá um passo importantíssimo para a reforma administrativa do Estado.
9781 SÉRIE-NúMEROCom efeito, trata-se de uma refôrma estrutural fundamental, que assim se inicia, e penso que, apesar do seu tecnicismo, é importante que esse facto seja salientado.
Por outro lado, gostaria também de me congratular com a maneira como foi possível enriquecer e aperfeiçoar, na discussão na especialidade, esta proposta de lei. Apraz-me muito particularmente sublinhar o trabalho, a compreensão e a contribuição dada pelo Governo e pelos seus técnicos e pelos partidos da Assembleia da Repúblicapartido da maioria e partidos da oposição. Constitui, efectivamente, um bom exemplo daquilo que é possível conseguir quando se encara fundamentalmente o interesse público.Vozes do PSD: -Muito bem!0 Sr. João Proença (PS): -Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Aos aprovar a lei de bases gerais da reforma da contabilidade pública, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não pode deixar de se congratular com a maneira como decorreu o debate, no quadro da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Trata-se de uma reforma profunda e estrutural que poderá viabilizar um funcionamento da Administração Pública mais descentralizado, responsável, transparente e eficaz. Por outro lado, permite um maior controlo, quer a nível da própria Administração quer do Tribunal de Contas.
Neste quadro, destacamos a presença na Comissão do Secretário de Estado do Orçamento e do Presidente do Tribunal de Contas e a maneira franca e aberta como o seu presidente conduziu as reuniões, o que permitiu uma reflexão profunda sobre o texto presente pelo Governo e a sua alteração quase total em sede de Comissão, por consenso entre todos os partidos presentes.
Este modo de trabalho dignifica a Assembleia da República e prova que em leis fundamentais para.o País é possível encontrar soluções que ultrapassam, em muito, situações conjunturais de maioria.
Esperemos que este quadro político possa ser repetido quando a Comissão for chamada, brevemente, a pronunciar-se sobre a lei quadro das privatizações, que não pode nem deve ser aprovada sem que se verifique um amplo consenso.Aplausos gerais. ,0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições e estamos a chegar ao fim do dia e, também, ao fim do ano, como há pouco dizia.
Quero desejar a todos os Srs. Deputados, a todos os Srs. Membros do Governo, funcionários desta Casa, Srs. Membros da Comunicação Social e Srs. Agentes da Autoridade, enfim, a todos aqueles que nos acompanham no dia-a-dia no labor profícuo do Parlamento Português, que tem dignificado a sociedade portuguesa e promovido o desenvolvimento que todos desejamos e, ainda, a todas as famílias dos elementos referidos, boas festas e bom Natal.Aplausos gerais.0 Sr. Deputado António Guterres inscreveu-se para que efeito?0 Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, quero aproveitar a ocasião para, em nome do Grupo Parlamentar. -T- -- --do Partido Socialista, apresentar a V. Ex.a, à Mesa, a todos os colegas deputados, a todos os trabalhadores desta Casa, aos Srs. Representantes da Comunicação Social e,. dizendo que os últimos são os primeiros, também ao Governo -que, neste momento, precisa de algum consolo- os nossos votos de boas festas e os desejos de que o próximo ano não seja muito diferente deste que passou.Aplausos gerais.0 Sr. Presidente: - Há outros Srs, Deputados que pediram a palavra. Começo por a dar ao Sr. Deputado Narana Coissoró.0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados, Srs. Funcionários da Assembleia da República e Srs. da Comunicação Social: Naturalmente, também, para me associar às palavras de V. Ex.a neste final do ano, desejar um santo Natal e um bom Ano Novo e também as condições mais propícias para o nosso trabalho em 1990.Aplausos gerais.0 Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Texeira.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Igualmente, para, em nome da minha bancada, desejar umas boas festas e um bom Ano Novo, pois espero que o novo ano ainda seja melhor do que este, designadarnente a todos os Srs. Deputados, ao Sr. Ministro, a todo o pessoal da Assembleia da República, que nos acompanha durante o ano de trabalho, aos Srs. Jornalistas, que, igualmente, nos fazem companhia durante horas e horas geguidas, neste Plenário e fias comissões, não esquecendo as forças de segurança que permanecem nesta Assembleia. A todos, portanto, boas festas e um bom Ano Novo, principalmente para a oposição. Em termos meramente políticos, pessoalmente, um bom Ano Novo para todos os Srs. Deputados.Aplausos gerais.0 Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.0 Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, de uma forma muito rápida, para, em nome do PRD, agradecer e me associar às palavras do Sr. Presidente, pedindo, no sentido de abreviar, para fazer minhas as palavras do Sr. Presidente dirigidas a todos os colegas e a todas as pessoas que o Sr. Presidente mencionou na sua intervenção. A todos desejo, portanto, um bom Ano Novo.Aplausos gerais.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.0 Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também eu quero, em primeiro lugar e em nome do Governo, agradecer os votos de bom Ano Novo e de bom Natal que alguns Srs. Deputados aqui expressaram.
Em segundo lugar, quero retribuir os votos que formularam, desejando a todos os deputados, a todos os
21 DE DEZEMBRO DE 1989979trabalhadores desta Casa e aos jornalistas um bom Natal e um Ano Novo muito próspero, mas já agora, no que diz respeito à oposição e em termos políticos, que não seja tão próspero como foi este!...Risos.Aplausos gerais.0 Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.0 Sr. Montalvão Machado (`PSD): -Sr. Presidente, também quero associar-me às palavras que foram ditas por todos: boas festas e um feliz Ano Novo para o Sr. Presidente, para os membros da Mesa, para todos os colegas de todas as bancadas, sem excepção, para os membros da comunicação social, para os funcionários desta Casa, para os membros da segurança, enfim, para todos aqueles que, efectivamente, têm ajudado a construir a democracia neste país e têm ajudado a que esta Casa funcione em moldes que nos vão satisfazendo, pelo menos, razoavelmente.
Os tempos mudam, o ano que vem pode não ser igual a este, e espero que seja muito melhor para nós e um bocadinho pior para as oposições!...
Risos.Aplausos gerais.A Sr.ft Helena Roseta (Indep.): - Sr. Presidente, dá-me licença?0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr." Deputada.A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Sr. Presidente, não sei em que termos regimentais está a decorrer esta manifestação de voto de fim de ano, portanto não sei se tenho possibilidade de usar ou não da palavra. Era precisamente isto que gostaria de saber, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente:= Sr a Deputada, dentro do espírito de Natal, sem qualquer Regimento, fui dando a palavra a quem a solicitou, porque sabia, se assim se pode dizer, o que os Srs. Deputados pretendiam dizer. Neste sentido, entendi também dar-lhe a palavra sem ser ao abrigo de qualquer figura regimental, tal como aconteceu aos Srs. Deputados que já intervieram. Contudo, se a Sr." Deputada quiser, entenderei o seu pedido de palavra como uma interpelação à Mesa.
Tomo a palavra para me juntar às palavras que aqui foram ditas é desejava proferir algumas outras que não são de circunstância mas sim de convicção. É que, com o final deste ano, termina não apenas um ano mas uma década; começaremos as nossas actividades parlamentares numa nova década, o mundo está em mutação e o nosso país parece que também.
Aquilo que desejo a todos os eleitos que aqui estão é que estejam disponíveis e abertos às mudanças que se passam no mundo e no nosso país,
É apenas este o meu voto,Apausos gerais.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.0 Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, com a máxima singelesa e apenas para exteriorizar os pensamentos que me vão no íntimo, desejo um bom Natal a todos os Srs. Deputados, ao Sr. Presidente e ao Governo.
Não quero ficar atrás da Sr.a Deputada Helena Roseta, mas devo dizer que, de facto, o que terminou não foi só uma década mas foi também uma era, em que, com muitas convulsões e apesar de tudo, conseguimos construir a esperança de uma era diferente que começa amanhã, embora hoje o dia tenha amanhecido negro com algumas manifestações a nível internacional -e todos sabem ao que me refiro, que são mais próprias da época que encerramos agora do que aquela que vamos abrir futuramente.
Com este lamento, mas com esta esperança, desejo siriceramente a todos votos de boas entradas e que o ano que aí vem seja fértil e próspero, mesmo em termos políticos para todos nós. De facto, somos todos nós os representantes do povo português e ao estarmos todos satifeitos o povo português estará satisfeito certamente.Aplausos gerais.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, reiterando as boas festas está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 25 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPI)/PSD):António José Caeiro da Mola Veiga. António Paulo Martins Pereira Coelho. Carla Tato Diogo. Fernando José Antunes Gomes Pereira. Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira. Flausino José Ferreira da Silva. Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva. Henrique Nascimento Rodrigues. José Alberto Puig dos Santos Costa. José de Almeida Cesário. José de Vargas Bulcão. Luís Filipe Meneses Lopes. Manuel Joquim Baptista Cardoso. Margarida Borges de Carvalho. Mário Ferreira Bastos Raposo. Reinaldo Albeno Ramos Gomes.Rui Manuel Parente Chancerelle de Vítor Pereira Crespo.Partido Socialista (PS):Alberto Arons Braga de Carvalho. Alberto Marques de Oliveira e Silva. Custódio João Maldonado Freitas. Jorge Luís Costa Catarino. José Apolinário Nunes Portada.Partido Comunista Português (PCP):
Ana Paula da Silva Coelho. Apolónia Maria Pereira Teixeira.11achete.A
Sábado, 5 de Maio do 1990 I Série - Número 71DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA3.aSESSÃO LEGISLATIVA (1080-1990)REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE MAIO DE 1990Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira CrespoSecretários: Ex.mos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.
Deu-se conta da apresentação das ratificações n.os 130/V (PS) e 131/V (PCP) e do projecto de deliberação n.o 82/V, apresentado pela Comissão de Administração do Território» Poder Local e Ambiente.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 524/V (PSD) - Altera os artigos 1.o, 4.o e 10.o da Lei n.o 9/90, de 1 de Março (Incompatibilidades de cargos políticos e altos cargos públicos), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Odeie Santos (PCP), Alberto Martins (PS), Rui Silva (PRD), Leonor Beleza (PSD). Nogueira de Brito (CDS) e José Magalhães (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 5 minutos.
2390 I SÉRIE - NÚMERO 71O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 25 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
5 DE MAIO DE 1990 2391António Domingues de Azevedo.
Maria Helena Salema Roseta.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: ratificações n.o 130/V (PS) e 130/V (PCP), relativas ao Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, que aprova o estatuto da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário; projecto de deliberação n.o 82/V, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, propondo a criação de uma subcomissão permanente de ambiente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da ordem dia de hoje consta a apreciação do projecto de lei n.o 524/V (PSD) - Altera os artigos 1.o, 4.o e 10.o da Lei n.o 9/90, de 1 de Março (incompatibilidades de cargos políticos e altos cargos públicos).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relegou a Constituição de 1976 para a lei comum a definição das incompatibilidades de cargos políticos.
Passaram-se 14 anos sem que tivesse havido a coragem de viabilizar nesta Assembleia a aprovação de diploma que regulasse tal matéria, tão importante para a transparência do exercício dos cargos políticos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Coube, assim, à maioria parlamentar do Partido Social-Democrata tornar lei, com o seu voto favorável, o diploma regulador das incompatibilidades de cargos políticos e altos cargos públicos, que veio a ser publicado como Lei n.o 9/90, de 1 de Março.
Importa salientar que «partidos» que foram poder durante os últimos 14 anos jamais tomaram tal iniciativa legislativa quando eram Governo, só vindo a faze-lo mais recentemente quando oposição. Tal comportamento é elucidativo da maneira de estar na política dessas forças partidárias.
A postura do Partido Social-Democrata é exactamente oposta: estando no poder viabiliza, com a sua maioria parlamentar, a aprovação de um diploma da maior importância para a moralização e transparência do exercício dos cargos políticos e dos mais altos cargos públicos.
2392 I SÉRIE - NÚMERO 71As intervenções proferidas pelos representantes dos vários partidos com assento nesta Assembleia, aquando da aprovação da Lei n.o 9/90, alertavam para a delicadeza do diploma e para a necessidade de uma definição cautelosa das incompatibilidades de modo a não virem, por excessivas e indiscriminadas, a colidir com direitos fundamentais, designadamente com o princípio da igualdade, salvaguardado pelo artigo 13.o da Constituição, com o direito à livre escolha de profissão e de acesso à função pública, conferido pelo artigo 47.o da lei fundamental, com o da participação na vida pública ou de acesso a cargos públicos e com o do direito ao trabalho.
Afirmava então o Sr. Deputado Alberto Martins, do PS: «Embora a urgência de clarificação maior radicasse na definição das incompatibilidades dos membros do Governo e Deputados, consideramos merecer acolhimento a sugestão depois feita pelo PSD de integrar no diploma proposto as incompatibilidades dos cargos políticos em geral e dos altos cargos políticos.»
Por sua vez, o Sr. Deputado Narana Coissoró, do CDS, no mesmo debate, referia: «Não podemos deixar de felicitar o Partido Socialista, que teve a iniciativa de propor estes textos, e agradecer também ao grupo da maioria, que tomou viável a sua aprovação, introduzindo emendas que não só valorizam este texto como também tornaram realistas algumas das soluções que originariamente vinham do partido proponente.»
O Sr. Deputado Rui Silva, do PRD, afirmou na mesma ocasião: «Estas medidas deverão ser, em nosso entender, equilibradas, justas e que não apresentem distorções que possam vir a conduzir a um tratamento que, injustificadamente, penalize severamente a função de cargo político.»
As intervenções foram, pois, todas no sentido dê reconhecer a maior abertura, por parte do Partido Social-Democrata, na viabilização do diploma relativo às incompatibilidades e na consagração das soluções que pareciam as mais adequadas, mas também foram no sentido de, desde logo, reconhecer-se que o seu carácter inovador importaria passos cautelosos, conciliando-se o respeito por direitos constitucionalmente indiscutíveis com a defesa do interesse público e simultânea moralização, clarificação e transparência do exercício dos cargos políticos.
Está, pois, o Partido Social-Democrata inteiramente à vontade nesta matéria.
E é na estrita linha das mesmas preocupações que se insere o projecto de lei n.o 524/V, ora em discussão, que pretende introduzir algumas alterações correctivas e clarificadoras na Lei n.o 9/90, que aprovou o regime de incompatibilidades de cargos políticos e altos cargos públicos.
Efectivamente, constatou-se agora, ao preparar a execução daquela lei, que dela adviriam alguns efeitos perversos, se não fossem introduzidas as correcções constantes no projecto de lei, ora em apreciação.
Embora, rigorosamente, não se tenha de falar em erro, a verdade é que mesmo que o fosse tem de se admitir que errar é próprio dos homens.
Inadmissível é que se persista no erro, apenas pela recusa arrogante de se reconhecer que errou.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É evidente que a posição do Partido Social-Democrata, por ser o partido do poder, é a que decorre de uma visão de Estado que põe, antes de mais e acima de tudo, o interesse público.
A Lei n.o 9/90, ao incluir os directores-gerais no âmbito das entidades abrangidas pelas incompatibilidades, contrariou o regime definido pelo Decreto-Lei n.o 323/89, alterando os pressupostos com base nos quais haviam sido tomadas decisões de aceitação de tais cargos.
Na alínea j) do artigo 1.o do diploma ora em apreciação, substitui-se a referência ao «governador» e «vice--governador» do Banco de Portugal pelo leque mais vasto de «presidente de instituto público autónomo, de empresa pública ou sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.
Na alínea j), para além dos gestores públicos, incluíram-se também os membros de administração de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos e vogais da direcção de institutos públicos autónomos, desde que exerçam funções executivas.
Adita-se ainda um n.o 3 ao artigo 1.o de modo a ficar claro quo o pessoal do Gabinete e da Casa Civil do Presidente da República, do Gabinete do Primeiro-Ministro e dos gabinetes dos membros do Governo e equiparados não está abrangido pela Lei n.o 9/90, regendo-se por legislação própria.
Alterou-se o n.o 2 do artigo 4.o, estabelecendo-se que os docentes do ensino superior, investigadores e similares não ficam sujeitos ao regime de incompatibilidades previsto na Lei n.o 9/90.
Infelizmente, o País não dispõe de valores e quadros qualificados em tão vasto número que não tenhamos de introduzir alguma flexibilidade que impeça a fuga de elementos dos mais válidos cargos políticos e cargos públicos da maior importância. Igualmente, o ensino superior, a manter-se a lei nos termos actuais, iria ressentir-se, face ao natural afastamento de muitos dos seus mais qualificados docentes, que o interesse público não permite que se deixe consumar.
São, fundamentalmente, estas as razões que levaram o Partido Social-Democrata a apresentar o presente projecto de lei, que visa efectivamente impedir que se possam consumar efeitos perversos que o diploma inicialmente aprovado necessariamente iria consumar. Quem tem responsabilidades no Governo tem de ter a humildade de tomar as iniciativas no momento próprio e de evitar que se possam consumar consequências graves para o País.
E nesta linha, é neste intuito e é com este intuito e com estes objectivos que este diploma foi aqui apresentado por iniciativa do Partido Social-Democrata.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Odete Santos, Alberto Martins e Rui Silva.
Tem, pois, a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Guilherme Martins,... perdão, Guilherme Silva, hoje não esperava ouvir o que ouvi da parte da bancada do PSD. O projecto que aqui apresenta hoje tem um grande «rabo de fora» - isto para usar uma expressão que foi dita há uma série de anos na Assembleia da República. Digamos que o gato está de fora e o rabo está escondido. Não esperava ter ouvido esse discurso de V. Ex.a, ainda por cima com um tom um tanto arrogante, querendo, com isso, tirar louros para o seu partido.
S DE MAIO DE 1990 2393Efectivamente, este diploma vem revelar quais são as verdadeiras intenções do PSD. O Sr. Deputado não venha dizer que se trata apenas de correções formais, de ajustamentos, de clarificações da vontade do legislador, tal como se diz no preâmbulo do projecto de lei. É evidente que não se trata de nada disso. Não venha aqui invocar novamente o argumento estafado do direito à igualdade, que já foi apresentado nos anteriores debates dos projectos de lei. De facto, foram argumentos abandonados porque não tinham pés para andar.
Gostaria de perguntar ao Sr. Deputado duas ou três coisas que, para mim, envolvem algum mistério.
Primeiro: por que é que a Lei n.o 9/90, que foi promulgada em Dezembro do ano passado, demorou três meses a chegar à Imprensa Nacional para publicação? Isso foi fruto de arrependimentos, de hesitações, por parte do PSD?
Segundo: já agora revele a esta Câmara qual vai ser o conteúdo da legislação ordinária que irá abranger os membros dos gabinetes ministeriais. De facto, gostaríamos de saber isso.
Em terceiro lugar, Sr. Deputado Guilherme Silva, em relação à questão da docência, pergunto-lhe o seguinte: essas preocupações não estiveram presentes no partido do Governo em relação, por exemplo, ao estatuto dos magistrados judiciais. Como é que V. Ex.a justifica a divergência entre este regime que aqui propõe e o regime, por exemplo, dos magistrados judiciais?
Quanto aos outros aspectos da sua intervenção nós teremos oportunidade de a eles nos referirmos também numa intervenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Deputado Guilherme Silva, hoje a sua tarefa aqui é, de facto, difícil porque esta é, na verdade, uma solução de recuo e de esvaziamento total da lei que foi votada por unanimidade nesta Assembleia da República.
Quando o Partido Socialista apresentou aqui dois diplomas legais, um relativo às incompatibilidades dos Deputados e outro relativo aos membros do Governo, o Partido Social-Democrata tentou obter uma solução política, à qual nós demos acolhimento, que foi a de alargar as incompatibilidades dos membros do Governo aos titulares dos cargos públicos. O PSD dava, assim, uma ideia de marketing, de publicidade, de grande disponibilidade e de abertura para instituir um regime de transparência.
A prática, aquilo que se está a passar, demonstra precisamente o contrário: entradas de leão têm, neste momento, saídas de sendeiro. A lei está a ser esvaziada, a sua intervenção é vencidista e não esconde a realidade que está subjacente a esta retirada. Não é uma retirada em boa ordem (tal como se diz no exército), em tempo de acção política mais azougada. É uma retirada em má ordem, do salve-se quem puder. Na medida do possível, procura-se salvar tudo.
Por isso, pergunto a V. Ex.a o seguinte: quantas centenas de membros de gabinetes do Governo passam a ser isentos por esta lei?
Quantas centenas de directores-gerais, subdirectores e equiparados passam a ser isentos por esta lei?
Quantas centenas - ou mais - de gestores públicos, em geral, passam a ver alargado o seu período transitório?
Para justificar este recuo VV. Ex.as fizeram, certamente, uma contabilidade cuidadosa deste diploma. Portanto, é evidente que poderão dar uma resposta precisa do número de beneficiados que vão ser agora atingidos por esta lei.
Por outro lado, o Sr. Deputado falou no princípio da igualdade. Que igualdade é esta que permite a um ministro ser docente universitário ou que permite a um docente universitário ser ministro - ou, se calhar, até Primeiro-Ministro - e ganhar por ambos os cargos e não permite isso aos deputados e aos juízes porque tal é proibido por lei? Qual é o seu critério de igualdade?
Sr. Deputado, esta lei é iníqua e não serve o regime democrático, a isenção e a imparcialidade do Estado.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Mas não é inócua!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Deputado Guilherme Silva, se me permite, vou ler um parágrafo da intervenção que fiz aquando da discussão na generalidade do diploma que se pretende alterar. Disse a certa altura: «Naturalmente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a questão que se coloca é a de saber se nestas condições os deputados ou detentores de cargos públicos ou políticos de qualidade não optarão pela ausência, alegando - e justificadamente - perca de rendimentos provenientes de outras funções. Esta é uma questão importante que deverá merecer ponderação em sede de especialidade e que poderá, eventualmente, vir a ser ultrapassada pela opção de vencimento da sua profissão anterior ou através da criação de mecanismos de recurso a técnicos especializados para tratamento de assuntos mais específicos.»
Aquando da discussão na especialidade, Sr. Deputado, nós tivemos o cuidado de alertar para algumas das situações de injustiça que, eventualmente, poderiam vir a desqualificar a qualidade dos detentores de cargos públicos e políticos. Esta lei foi discutida, quer na generalidade, quer na especialidade, há cerca de um ano e meio. Como é que o Sr. Deputado justifica o facto de, 60 dias após a publicação da lei, o Partido Social-Democrata só agora descobrir que, afinal de contas, um ano e meio de discussão não foi suficiente para colocar a justiça e a igualdade nos detentores dos cargos públicos e políticos? Têm de haver razões laterais, que V. Ex.a vai ter que nos explicar, esclarecer e elucidar para que, eventualmente, o meu próprio partido e qualquer outro que vai votar possa perceber quais são as intenções do Partido Social-Democrata ao apresentar esta lei.
Finalmente, Sr. Deputado, uma das questões que provocou mais polémica foi, de facto, a que tem a ver com os vereadores a tempo inteiro e os presidentes de câmara, que até ao final do seu mandato não estariam abrangidos pela alínea a) do artigo 2.o Nessa altura estávamos em Maio ou Março de 1989 e em 1990 haveria eleições.
2394 I SÉRIE - NÚMERO 71Neste momento estamos a renovar esta isenção para mais quatro anos para homens e mulheres a quem nós próprios pedimos que dignifiquem, responsabilizem e apoiem o poder local.
A minha questão concreta é a seguinte, Sr. Deputado: pensa que ao dar essa possibilidade de pluriemprego, ao colocar muitas vezes autarcas e mesmo governadores civis em part-time é dignificar o poder local? Creio que isso vai, de facto, frustrar muitas das expectativas quê os eleitores locais depositaram nas pessoas que há três meses foram eleitas para irem, de facto, tentar desenvolver as regiões. São situações que V. Ex.a terá de, em sede de especialidade, ponderar. Embora esta lei não vá ser apoiada pelos partidos da oposição, não temos dúvida nenhuma de que vamos ter de a discutir na especialidade, mas seria bom que, desde já, V. Ex.a começasse a esclarecer qual é a verdadeira intenção do PSD ao fazer esta alteração à lei. O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr.a Deputada Odete Silva, aliás, Odete Santos - agora troco-lhe o nome, chamou-me Guilherme Martins e eu agora estava lambem a fazer uma troca, mas não foi intencional.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Esse casamento é que não é o adequado!O Orador: - Eu também tenho dúvidas que o «Santos» seja o mais adequado para si, mas, enfim, isto não é predeterminado.Risos do PSD.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Os «Silvas» 6 que são próprios do vosso partido!O Sr. António Guterres (PS): - As rosas são connosco! O Orador: - Não há rosas sem espinhos!
A Sr.a Deputada começou por fazer uma acusação que me parece constituir exactamente o oposto daquilo que foi a minha intervenção: começou por rotulá-la de intervenção arrogante. Ora, eu tive exactamente o cuidado de referir que o PSD, tendo dado conta de determinados efeitos perversos da Lei n.o 9/90, teve a humildade de elaborar uma iniciativa de correcção, introduzindo algumas alterações ao seu texto.
É evidente que se se deixassem consumar as consequências perversas dessa situação teríamos, mais dia menos dia, os partidos da oposição, e, eventualmente também a Sr.a Deputada Odete Santos, a dizer que parecia impossível que o Governo não se tivesse apercebido das consequências que vêm nessa lei, que apesar de ter sido aqui aprovada por unanimidade, estava a ter esses efeitos e que não havia, da parte do partido maioritário, uma abertura para a sua correcção, no sentido de atender às consequências negativas que esse diploma estaria a ter para o interesse público.
Não temos a menor dúvida de que se deixássemos consumar essas situações o vosso discurso seria este: o PSD é arrogante, não é dialogante, não mostra abertura e está impávido e sereno relativamente às consequências perversas de uma lei. Era esta a vossa posição!
A Sr.a Deputada perguntou-me em que termos deveria ser regulado o diploma das "incompatibilidades dos membros do gabinete do Sr. Presidente da República, do Primeiro-Ministro e dos membros do Governo. É evidente que será nos termos em que acautele o interesse público, tal qual a Unha de preocupação em que hoje se introduzem estas alterações, e será, obviamente, elaborado em diálogo constante com os partidos da oposição com assento nesta' Assembleia, que, provavelmente, terão também a preocupação de dar a sua achega para que esse diploma saia e seja publicado com as soluções mais adequadas, evitando que se consumam em situações como a que agora aconteceu. Aliás, constata-se que é mais susceptível de haver algum lapso em termos daqueles que agora aconteceram quando o PSD entra num consenso com a oposição do que quando faz seguir isoladamente as suas posições.
Sr. Deputado Alberto Martins, não há absolutamente qualquer recuo nesta matéria tom a introdução das alterações que se pretendem agora estabelecer. Se V. Ex.a teve o cuidado de analisar o projecto de lei, terá verificado que, inclusivamente, há um alargamento que não estava previsto quanto ao âmbito da aplicação destas incompatibilidades, designadamente em relação aos lugares de direcção dê institutos públicos, aos subdirectores-gerais ou administradores das empresas anónimas de capitais públicos. Portanto, não há qualquer recuo. Há até avanços em relação ao diploma anterior. Por isso, não é minimamente correcta a afirmação do Sr. Deputado, no sentido de que haveria aqui um recuo da parte do PSD nesta matéria.
Quero ainda dizer-lhe que o regime actualmente vigente em relação aos directores-gerais é já um regime, como sabe, extremamente apertado em matéria de incompatibilidades.
Em relação à questão que levantou, de se correr aqui o risco de os membros do Governo poderem exercer funções docentes, o Sr. Deputado Alberto Martins sabe tão bem como eu que decorrem já hoje razões constitucionais de que essa situação não é lícita nem permitida, nem sequer a título gratuito, contrariamente ao que o diploma, que agora se altera, previa.
Sr. Deputado Rui Silva, quero salientar que em relação- a estas alterações, é evidente que a preocupação primeira por parte do PSD em relação aos efeitos que se previa na aplicação da Lei n.o 9/90 diz respeito ao ensino superior. Não fazia, aliás, sentido que fosse permitido ò exercício de funções docentes a título gratuito. Quem efectivamente presta actividade tem de ser remunerado por isso, e constatava-se que um leque vasto de elementos que exercem determinadas funções cumulam também com a actividade docente. Seria, de facto, uma perda extremamente grave se se consumasse a fuga das universidades e dos estabelecimentos de ensino superior de elementos que estão nessa situação.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há leis e há leis! Esta é uma lei que nos leva a assumir o compromisso solene de que um dos nossos primeiros actos, uma vez sendo Governo, e se ela vier a ser aprovada, será o de revogar esta lei.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!
5 DE MAIO DE 1990 2395O Orador: - E para que não haja dúvidas, assumimos hoje, aqui, esse compromisso solene, relativamente ao qual aceitamos ser, no imediato, responsabilizados.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 24 de Outubro de 1989, há pouco mais de cinco meses, a Assembleia da República aprovou por unanimidade um diploma legal relativo as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
Chegou-se assim, de uma forma responsável, a soluções legislativas que evidenciaram um consenso sério, uma responsabilidade partilhada e a busca de uma maior dignificação das instituições públicas.
Os partidos políticos desta Câmara saudaram, em geral, o contributo dado à transparência e à definição de princípios claros, contrários, naturalmente, à sujeição gerada pela incerteza das soluções então vigentes.
Houve, então, a clara consciência da necessidade de garantir a isenção e o rigor na salvaguarda do interesse público e evitar situações concretas que viabilizassem a parcialidade, a sujeição e, no limite, pusessem em causa a credibilidade do regime democrático.
Como então se disse, a democracia tem de ser isenta de um imposto especial, que é o imposto de suspeição que acompanha os governantes quando há simultaneidade, sequências imediatas ou rotativismos no exercício de certos cargos públicos e privados.
A Assembleia da República deu, assim, mostras de uma clareza assinalável, que levou até um Sr. Deputado do PSD, num arroubo premonitório e pungente, a proclamar do alto desta tribuna que «o País pode, a partir de hoje, ver aprovados na Assembleia da República dois diplomas.» - o outro é o das incompatibilidades dos deputados - «que terminam, de uma vez por todas, com a ausência de lei comprometedora».
Mas o PSD não resistiu mais do que cinco meses desde o momento em que a Assembleia da República pôs fim a esta «ausência de lei comprometedora». E mal a lei aprovada estava em vias de aplicação plena e efectiva, o PSD vem propor soluções ortopédicas de resultado disforme.
Uma vez mais a proclamação da transparência, da isenção e da imparcialidade no exercício dos cargos e das funções cedeu ao interesse mais comezinho do lugar adquirido, da benesse, da acumulação de privilégios, do salve-se quem puder, das pequenas soluções institucionais de compadrio.
E não se diga que esta lei não foi ponderada, nas suas motivações e resultados, com tempo e maturação. Desde a sua apresentação inicial na forma original até à sua votação final mediaram mais de 11 meses. Foi, aliás, o PSD que propôs a ampliação do objectivo do diploma, alargando o regime de incompatibilidades aos titulares de altos cargos públicos e não apenas, como estava no nosso projecto inicial, aos membros do Governo.
Quando o Sr. Deputado do PSD Carlos Encarnação, apresentou esta proposta em Plenário dissemos, eu próprio, em 30 de Março de 1989, e cito: «Damos lodo o nosso apoio e interesse para o estabelecimento de um regime de incompatibilidades de altos titulares de cargos públicos. Só não tomámos a iniciativa de apresentar um projecto de diploma nesse sentido porque esta matéria exige algum tempo de clarificação, sobretudo porque, agora, as carreiras da função pública estão a ser alvo de alguma reestruturação. Assim, é preciso deixar assentar esse processo, para depois se proceder em conformidade.»
As soluções legais então encontradas partiram, assim, integradas por todas as prevenções e avisos e corporizaram uma solução final equilibrada e praticável, reveladora do que é possível alcançar com um espírito de diálogo sério.
Mesmo na especialidade, e sem prejuízo de posições próprias dos diversos partidos, apenas um dispositivo da lei vigente não obteve a maioria da votação. Foi a matéria respeitante ao actual mandato de governador e vice-governador civil e de presidente da câmara e vereador a tempo inteiro, o qual não é incompatível com outras actividades profissionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao vir agora emendar a mão, à pressa, esvaziando a lei, dando o dito por não dito, o PSD não consegue ocultar a situação melindrosa, permissiva e pouco clara, em que se coloca.Aplausos do PS.Uma lei que ainda não entrou em vigor plenamente, que não é questionada na sua constitucionalidade, que não suscita qualquer dúvida política do Presidente da República, que a promulgou, que não foi testada na prática, por que será que, de repente, é mudada ou, melhor, por que se tenta mudá-la?
O que é que mudou na lei, desde l de Março de 1990, desde a sua publicação? O que terá mudado desde a sua votação final global, em 24 de Outubro de 1989?
Srs. Deputados, aceitem a garantia, que VV. Ex.as podem dar a vós próprios, de que a lei não mudou. E de certeza segura, num «ver claramente visto», é a mesma lei. Por dificuldades que houvesse na sua transcrição, nenhuma vírgula, ponto de interrogação ou gralha lhe desnaturou o sentido. A lei em apreço é, seguramente, a mesma lei que foi votada.
A lei não mudou - certamente que a sua idade «resiste à prova de carbono»; o que mudou, e para pior, foi o PSD.Aplausos do PS.O PSD quebrou o compromisso parlamentar que esta lei concebe e representa e, antes da sua entrada em vigor, por certo unilateralmente, pretende impor a sua vontade aritmeticamente maioritária aos Portugueses e à Assembleia da República.
Ao propor o alargamento das incompatibilidades dos membros do Governo a todos os titulares de altos cargos públicos o PSD teve, neste domínio, como diz o povo, e como já referi, «entradas de leão e, agora (como vamos ver), saídas de sendeiro».
Mas o que é que este projecto de lei quer alterar? Antes de tudo, o novo projecto de lei quer restringir o âmbito da lei das incompatibilidades. Não havia quaisquer dúvidas interpretativas, aliás foi esse um dos intuitos expressos da inclusão do n.o 2 do artigo 1.o, quanto à sua abrangência aos gabinetes dos membros do Governo. A lei das incompatibilidades pretendeu expressamente regular o regime dos gabinetes dos membros do Governo.
Ao fazer marcha atrás, o PSD quer isentar da regra da não acumulação de funções os membros dos gabinetes governamentais. Sabido como se sabe, ainda que em graus diversos, o poder político efectivo (delegado ou factício) que podem ter os membros dos gabinetes, está por esta via aberta a porta ao fácil tráfego de influências e de circulação entre o interesse público e os mais diversos interesses privados.O Sr. António Guterres (PS): Muito bem!
2396 I SÉRIE - NÚMERO 71O Orador: - Os interesses privados podem facilmente cumular-se com interesses públicos, a osmose clientelar e a parcialidade podem coexistir na mesma pessoa, que ora representa o interesse privado, ora o interesse público, ou mais comesinhamente representa, as mais das vezes, o interesse privado com veste pública...,Vozes do PS: - Muito bem! O Orador: - Tomando como estimativa a existência média de quatro membros de gabinete pelos 17 ministros existentes e de três pelos 42 secretários de Estado actuais, temos um número aproximado de 200 membros de gabinete (pelo baixo, em termos de numeração) que esta lei isenta do «incómodo» da incompatibilidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto, ao exercício de funções docentes, o novo diploma deixa tudo como está e só retira do n.o 2 do artigo 4.o o exercício, a título gratuito, das funções docentes e de investigação.
Isto é, a razão de ser do artigo, que era considerar não incompatível com as funções de cargos políticos e altos cargos públicos a docência e a investigação gratuita, por óbvias razões de interesses público, passa, por passe de mágica, a conduzir ao inverso e a compatibilizar as funções, mesmo que remuneradas.
Ou melhor, os titulares de altos cargos públicos são estimulados a fazer uma «acumulaçãozinha universitária», ou, ao invés, os universitários só tem a ganhar remuneração acrescida em acumularem a sua docência com as funções de altos lugares administrativos. É um serviço público estimável e de lucro privado.
Não sabemos se esta lei tem destinatário imediato, se é ad hominem.
Em todo o caso, e para além da desfaçatez, é ridícula na sua preciosidade, nos seus fundamentos e parcialidade.
Assim, pela lei das incompatibilidades respectivas, os deputados (membros do poder legislativo) que sejam docentes tem que trabalhar «à borla», os juízes, membros do poder judicial, que sejam docentes universitários tem de trabalhar «à borla», os membros do poder, executivo e administradores públicos tem a benesse do PSD quanto ao direito à remuneração.
Ao pretender alargar aos directores gerais, subdirectores e equiparados a possibilidade de acumulação com a docência universitária, a presente lei coloca-se à revelia de soluções que deveriam apontar tendencialmente para a exclusividade destes cargos, sem prejuízo da justa opção, no âmbito da Administração Pública, de um estatuto remuneratório e melhorado que, por esta fórmula, é inquinada pelo recurso às soluções viciadas e expeditas das «acumulações consentidas».
Sr. Presidente, Srs. Deputados, não é, por sua vez, justificável o alargamento do período transitório respeitante aos gestores públicos e aos directores-gerais ou equiparados, pois o objectivo da lei foi precisamente o de não conservar o existente mas de mudar o existente, sobrelevando o interesse publico ao interesse privado.
A lei não nasceu de uma súbita inspiração legislativa de um observador imparcial que, ao apreciar a estética das teias do poder, entendesse que havia a falta de uma norma, mas antes da necessidade colectivamente identificada pela Assembleia da República no sentido da «transparência, isenção, imparcialidade e rigor que deve reger o exercício de cargos políticos e altos cargos públicos.
Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 524/V, agora apresentado pelo PSD, é um remendo atabalhoado que se destina a fazer com que, nalguns domínios, tudo o que de essencial era mudado fique na mesma.
Aquilo que parecia constituir uma clara adesão do PSD a regras de indiscutível transparência, isenção, imparcialidade no exercício das funções públicas e nas condições do seu exercício é manifestamente posto em crise com este projecto.
O PSD não soube resistir aos efeitos clarificadores de uma lei de incompatibilidades precisa e efectiva e, por isso, submergiu, uma vez mais, nos cantos de sereia da protecção dos pequenos interesses de grupo, parcelares, privados e clientelares, geradores de opacidade nas relações públicas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como disse no debate anterior, «é uma exigência da democracia, a que a crítica da comunicação social pode e tem dado um contributo decisivo, obviar a que o epicentro do poder se localize num número limitado de decisores executivos que canalizem. a. sua influência em todas as direcções, da política aos negócios, ao desporto, aos media e até à cultura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de lei apresentado pelo PSD é um passo negativo, um retrocesso na construção de uma democracia cada vez mais moderna em Portugal. Neste domínio é claro que o critério essencial, para distinguir uma sociedade democrática de uma sociedade com laivos autoritários radica no facto de a primeira conservar élites dirigentes separadas, enquanto a segunda possui ou tende a possuir uma elite dirigente unificada.
A moralização da Administração, a decência pública, a dignidade do exercício democrático, indissociável das regras de transparência e imparcialidade, não' podem conciliar-se com os ziguezagues de interesses corporativos e com a permissividade que os acolhe.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs Deputados: O PSD está ainda em tempo de reconhecer a inoportunidade e a inconsistência da sua proposta. Em democracia, todos o reconhecemos, o diálogo e o debate democráticos podem conduzir a um melhor sopesar das soluções em confronto. Esperemos que assim aconteça e "que, dessa forma, a Assembleia da República venha a recusar uma proposta que não reforça a sua autoridade política e a credibilidade das  instituições democráticas.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, vale a pena terminar com uma máxima que todos, por certo, acolhemos: «O Estado democrático é uma pessoa de bem e como tal, deve comportar-se.» Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Beleza.
5 DE MAIO DE 1990 2397A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Alberto Martins: A matéria que hoje estamos a tratar é manifestamente delicada e em relação à qual é fácil infundir dúvidas na opinião pública quanto ao respectivo significado. A minha proposta é a de que discutamos, de facto, o projecto de lei do PSD e as alterações que ele contém e que não tentemos infundir na opinião pública dúvidas quanto ao respectivo alcance e que, nomeadamente, não se tente manipular fazendo perceber que este diploma pretende inverter uma filosofia a que, manifestamente, aderimos e continuamos a aderir.
Sr. Deputado Alberto Martins, é facto que a lei foi publicada há algum tempo, que decorreu também um período excepcionalmente longo entre a sua aprovação pela Assembleia da República e a respectiva publicação. É facto também que foi desde o momento da publicação que as respectivas consequências puderam ser convenientemente medidas. Porque não estamos, nem poderíamos estar, surdos, como partido responsável que somos, às consequências, na prática, de um diploma que aqui foi aprovado e por termos verificado que algumas dessas consequências, na prática, não teriam sequer sido desejadas que aqui estamos tentando que alguns pontos sejam clarificados.
Em relação ao alcance do projecto de lei eu diria que uma parte importante daquilo que se pretendeu aqui «vender» como alterações à lei hoje vigente são de facto clarificações da lei em vigor. Estou a referir-me aos aspectos que tem a ver com o regime dos membros dos gabinetes ministeriais e com o regime relativo aos gestores com funções não executivas.
Por outro lado, o tempo decorrido desde a publicação da lei permitiu-nos verificar que em relação a um ponto particularmente delicado e que' tem a ver com o exercício de funções no ensino superior muita gente se disporia a abandonar essas funções, e esse é um efeito que nós, no PSD, não desejamos.
E é por isso que, algum tempo decorrido sobre a publicação da lei, vimos aqui propor algumas alterações, que, antes do mais, são clarificações de conteúdo.