20 DE JUNHO DE 2018 193 consagrados no Regulamento (UE) n.o 1286/2014, no presente regime e respetivas normas regulamentares: a) Obtenção da aprovação prévia pela autoridade competente das mensagens publicitárias relativas a PRIIPs; b) Cessação imediata da difusão da mensagem publicitária relativa a PRIIP nas circunstâncias em que está obrigado a fazê-lo; c) Os referentes à informação constante de mensagens publicitárias; d) Elaboração de um documento de informação fundamental segundo os requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 1286/2014, antes de os respetivos PRIIPs serem disponibilizados aos investidores não profissionais; e) Os referentes à notificação prévia do documento de informação fundamental à respetiva autoridade competente; f) Publicação do documento de informação fundamental no sítio na Internet antes de os respetivos PRIIPs serem disponibilizados aos investidores não profissionais; g) Os relativos aos elementos de promoção comercial e de subscrição ou aquisição de PRIIPs; h) Os relativos ao reexame regular e à revisão do documento de informação fundamental; i) Os relativos ao fornecimento do documento de informação fundamental aos investidores não profissionais, bem como ao respetivo suporte; j) Os relativos ao estabelecimento de procedimentos e medidas adequados relativos à apresentação de queixas ou reclamações e à disponibilização de vias de recurso; k) Abstenção de comercialização combinada, obrigatória ou facultativa, de depósitos, qualquer que seja a sua modalidade ou estrutura de remuneração, com instrumentos financeiros, contratos de seguro e outros produtos financeiros de poupança ou de investimento que não garantam o capital investido a todo o tempo a entidades que não se encontrem abrangidas pelo disposto no n.o 3 do artigo 8.o; l) Os referentes à prestação de informação sobre PRIIPs aos investidores não profissionais, ao mercado ou às autoridades competentes; m) Os referentes à conservação de informação e documentação sobre PRIIPs; n) De cumprimento das ordens ou mandados legítimos das autoridades competentes. 2 - Constitui contraordenação grave, punível com coima no valor de metade dos valores previstos no número anterior, a violação de deveres não previstos no número anterior consagrados no Regulamento (UE) n.o 1286/2014, no presente regime, nas respetivas normas regulamentares ou nas demais normas aplicáveis às matérias do presente regime. 3 - O limite máximo das coimas aplicáveis é elevado ao maior dos seguintes valores: a) O dobro do benefício económico obtido, mesmo que total ou parcialmente sob a forma de perdas potencialmente evitadas; ou b) No caso de contraordenações praticadas por pessoa coletiva, 3% do total do volume de negócios anual, de acordo com as últimas contas individuais, ou consolidadas caso esteja sujeita à sua elaboração, que tenham sido aprovadas pelo órgão de administração. 4 - A tentativa e a negligência são puníveis. Artigo 11.o Sanções acessórias Conjuntamente com as coimas previstas no artigo anterior podem ser aplicadas, além das previstas no Regime Geral dos Ilícitos de Mera Ordenação Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual, as seguintes sanções acessórias: a) Apreensão e perda, a favor do Estado, do objeto da infração e do benefício económico obtido pelo infrator através da sua prática, com observância, na parte aplicável, do disposto no Regime Geral dos Ilícitos de