I SÉRIE — NÚMERO 14 44 Sr.a Ministra, são os próprios empresários que dizem que o fator limitativo que atualmente impede o investimento em Portugal é a deterioração das perspetivas de venda que, certamente, se vão agravar com estas políticas e com o Orçamento do Estado para 2014. Por fim, Sr.a Ministra, dizem a Comissão e também o Governo que a taxa de IRC paga pelas empresas em Portugal é das mais altas da Europa. Sucede que, ao contrário daquilo que diz o Governo e segundo dados do próprio Governo, a taxa efetiva de IRC que as empresas pagam é de 17%, sendo que as grandes empresas pagam apenas 15%, portanto muito longe dos 31,5%, como diz o Governo. A pergunta é muito objetiva: qual é a taxa efetiva paga pelas grandes empresas em Portugal? É mesmo 31,5%? Estou a falar de taxa efetiva. Sr.a Ministra, diga-nos qual é a taxa efetiva paga em termos de IRC pelas grandes empresas em Portugal. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Hortense Martins. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, neste debate, foram colocadas questões que o Governo tem hoje, aqui, que responder, porque esta reforma está longe de ter o consenso que seria desejável. O PS acha que uma reforma da fiscalidade deveria ser consensual e uma reforma a médio e longo prazo. Mas o Governo está a começar mal. É necessário que o Governo diga quanto é que custa e quem vai pagar esta reforma, que, estimamos, no mínimo, anda à volta dos 400 milhões de euros. O Governo fala em 70 milhões de euros e, Sr.a Ministra, nós precisamos que o Governo seja transparente e diga em cada uma das medidas quanto é que isto vai custar. Por outro lado, os portugueses também precisam de saber quem é que vai pagar. São os pensionistas? São as pequenas e médias empresas? São os trabalhadores? São os funcionários públicos? Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, Sr. Ministro da Economia, que resultados é que vamos ter desta reforma? Essa é outra componente que também temos de deixar aqui bem clara. O Governo foi tão lesto a exigir estudos aquando da discussão do IVA da restauração e quanto a uma reforma desta natureza não apresenta qualquer estudo de impacto nem quanto ao que se refere ao emprego, nem quanto ao que se refere ao investimento. Aplausos do PS. E esse estudo de impacto é necessário e imprescindível para que os portugueses saibam onde é que vão parar estes 400 milhões de euros. Sr.a Ministra, esta reforma é muito difícil de explicar socialmente, numa altura em que há cortes de pensões, cortes de salários. Nós precisamos de dar prioridade ao crescimento e ao emprego, e não é assim. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças. A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Sr.a Presidente, relativamente às várias questões que foram colocadas há, certamente, algumas que merecerão um debate mais aprofundado na especialidade, nomeadamente questões de natureza técnica sobre a proposta que está a ser apresentada. Eu disse na minha intervenção inicial, e reitero, que o Governo está abeto à discussão, aos contributos dos restantes partidos, porque nos parece, de facto, importante que uma reforma com esta dimensão e com esta importância seja tão consensual quanto possível. Daí que estejamos dispostos e abertos a considerar as propostas que sejam feitas pelos restantes partidos quando discutirmos a proposta da reforma do IRC em sede de especialidade.