11 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006ano passado... Bem sei que isso pode ser uma tentativa de colher votos em cada distrito – compreendemos isso –, mas penso que essa não é a metodologia a usar no PIDDAC.Desagregar é transformar o PIDDAC em PIDDAC regionalizado. E, nesse ponto, é preciso ver, por exemplo, uma proposta do CDS-PP que propõe desagregar, tirando do distrito de Aveiro, para colocar no distrito de Castelo Branco. Estas coisas não podem ser assim, porque pressupõem também uma reacção. Ainda seriam admissíveis algumas propostas se fossem no sentido de, dentro do próprio programa, fazerem ajustamentos, que não é necessário para a gestão deste ou de qualquer outro governo.Penso que um PIDDAC, um Plano de Investimentos e Despesas da Administração Central, tem de ser um documento flexível e um governo, qualquer que ele seja, tem de ter essa flexibilidade para gerir.Portanto, o debate que temos de assumir na Comissão é o de saber que PIDDAC queremos e qual a forma de o elaborar nos próximos anos. Esse é que é um trabalho útil, que a Comissão poderá executar para os próximos anos.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, começo por considerar espantoso que grupos parlamentares que passam os dias a falar da importância da ligação do eleito ao Deputado, que têm em marcha alterações à lei eleitoral com esse objectivo, depois reduzam o PIDDAC regionalizado àquilo que aqui estamos a assistir. Qual é a outra possibilidade de o Deputado ligar o Orçamento do Estado às regiões, ao distrito por onde foi eleito, aos cidadãos que o elegeram, se não através do PIDDAC regionalizado? De que forma posso acompanhar os projectos que o Governo propõe para cada distrito, se não através do PIDDAC regionalizado? Gostava que me explicassem! Percebo a forma como é desvalorizado o PIDDAC regionalizado. Recentemente, a propósito deste Orçamento do Estado, o Presidente da Câmara de Vizela, distrito de Braga, eleito pelo Partido Socialista, considerou mesmo que o facto de o seu concelho não ter qualquer investimento do PIDDAC não tinha qualquer significado ou interesse e, segundo ele, por duas razões: porque nada daquilo que está previsto no PIDDAC se executa e porque estava à espera da tal distribuição de fundos comparticipados que o Sr. Secretário de Estado da Administração Local andou a fazer, recentemente, pelo distrito.Gostava que os Deputados do Grupo Parlamentar do PS não tivessem memória curta e não se esquecessem do que disseram em Novembro de 2004, já com esta Lei de Enquadramento Orçamental em vigor, relativamente, por exemplo, ao Orçamento do Estado para o distrito de Braga. Nessa altura, desafiavam o PSD para fazer alterações ao PIDDAC regionalizado e apresentavam um conjunto de propostas sobre o PIDDAC regionalizado.  Gostava, pois, de saber se estas propostas se mantêm ou se o facto de terem passado de oposição para Governo os fez abandonar completamente esta visão de alteração do PIDDAC.Desejaria ainda fazer uma nota relativamente aos possíveis erros nas propostas de alteração do PCP. E os erros presentes no PIDDAC regionalizado, Sr. Deputado? E os projectos que estão numa freguesia do distrito de Vila Real mas, afinal, pertencem a freguesias do distrito de Braga? E as obras e os projectos que estão em concelhos do distrito de Braga e em outros concelhos com os quais não têm nada a ver? Gostaria que o Sr. Secretário de Estado me esclarecesse, por exemplo, o mistério (que o Sr. Ministro da Agricultura não foi capaz de esclarecer aqui, durante o debate na generalidade) do aparecimento de projectos para o sector das pescas no distrito de Vila Real ou no distrito de Braga, em concelhos que não Esposende — porquê? Gostava que me esclarecesse esses projectos. Ou, por exemplo, a forma como são distribuídas as verbas do PRIME.A bem da democracia portuguesa, gostaria que fosse dada outra importância e credibilidade ao PIDDAC regionalizado e que tivéssemos condições para fazer, aqui, um debate a sério sobre o PIDDAC regionalizado e a distribuição do Orçamento do Estado pelos concelhos e distritos deste País.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, a minha interpelação é sobre o documento distribuído pelo Sr. Secretário de Estado relativamente à execução do PIDDAC.