Tribunal de Contas 259 A componente de capitalização foi a menos relevante no total da receita e despesa efetivas, com a despesa efetiva a corresponder em grande medida aos custos de gestão do FEFSS e as receitas efetivas (€ 675 M) aos “Rendimentos de propriedade” de ativos do Fundo (€ 447 M) e às transferências da componente de repartição (€ 227 M). Em termos relativos, esta componente foi a que registou maior acréscimo na receita e despesa efetivas de 34,4% e 20,2%, respetivamente. No sistema de proteção social de cidadania, o maior volume financeiro esteve a cargo do subsistema de solidariedade, cuja receita efetiva totalizou € 4.541 M, dos quais 99,5% (€ 4.517 M) foram provenientes de transferências correntes da administração central. Neste subsistema, 94,2% dos gastos (€ 4.253 M) traduziram-se em transferências correntes para as famílias, destinadas ao financiamento de situações de necessidade pessoal ou familiar, incluindo o RSI (€ 335 M), as pensões sociais e complementos (€ 3.456 M), o subsídio social de desemprego (€ 232 M), o complemento de desemprego (€ 30 M) e o CSI (€ 203 M).  O subsistema de ação social foi maioritariamente (86,4%) financiado por transferências correntes da administração central (€ 1.652 M) e por receitas provenientes dos jogos da SCML (€ 218 M; 11,4%) e aplicou a maior fatia dos seus recursos em apoios financeiros (transferências e subsídios) concedidos às IPSS e equiparadas (83,2%), tendo canalizado apenas cerca de 5,0% dos seus recursos para o apoio social direto às famílias. Face a 2015, a receita efetiva alocada a este subsistema aumentou 0,6%, tendo a despesa efetiva recuado 3,3%. As transferências correntes e de capital para as IPSS e equiparadas expandiram-se, em termos homólogos, 1,2% e 30,8%, respetivamente, enquanto os subsídios recuaram 67,8% no mesmo período. No subsistema de proteção familiar, 98,6% da receita efetiva adveio de transferências correntes da administração central e a restante de receitas fiscais consignadas, perfazendo o total de € 1.180 M e a despesa tem a sua maior expressão nas transferências para as famílias, que totalizaram, em 2016, € 1.150 M, (96,2% da despesa efetiva deste subsistema), no âmbito de encargos familiares e outros no domínio da deficiência e dependência. O sistema regimes especiais foi financiado por transferências do OE1 no valor de € 479 M e acomodou despesa de igual montante2. 12.2.2.5. Saldo de execução orçamental O saldo de execução orçamental de 2016 (Quadro C.11) foi de € 818 M (valor que compara com um saldo de € 1.183 M no período homólogo anterior), o qual permitiu um acréscimo de 26,5% no saldo de execução orçamental acumulado no período. Estes saldos evidenciaram uma tendência negativa entre 2010 e 2012, caraterizada por uma degradação consistente dos saldos do SSS, consentânea com os efeitos da forte contração do tecido económico (consequência da crise financeira internacional de 2008)3, só retomando uma evolução crescente devido a transferências extraordinárias do OE para esse efeito. A erosão destes saldos absorveu ainda parte das reservas destinadas ao reforço do FEFSS (saldos de 2008 e 2009 da componente repartição, cuja transferência para capitalização se efetivou apenas em                                                      1 Estado € 478 M e CGA € 0,7 M. 2 Pensões (€ 479 M) e despesas de administração (€ 0,2 M). 3 Em 2010, 2011 e 2012 registou valores negativos (€ 35 M em 2010, € 367 M em 2011 e € 1.188 M em 2012), situação que representou uma degradação do saldo de execução orçamental no final desses exercícios de 1,4%, 14,5% e 54,8%, respetivamente. II SÉRIE-A — NÚMERO 46 285