II SÉRIE-A — NÚMERO 107 18 a) A identificação dos intermediários e dos contribuintes relevantes, incluindo respetivos nomes, datas e locais de nascimento, tratando-se de pessoas singulares, residências para efeitos fiscais, números de identificação fiscal e, se aplicável, as pessoas que sejam empresas associadas do contribuinte relevante; b) Os detalhes da característica-chave ou das características-chave que configurem o mecanismo como um mecanismo a comunicar; c) Uma síntese do conteúdo do mecanismo a comunicar, incluindo a referência do nome por que seja vulgarmente conhecido, caso exista, e uma descrição, em termos abstratos, das atividades empresariais relevantes ou dispositivos normativos pertinentes, a menos que aquela descrição conduza à revelação de um segredo comercial, industrial ou profissional ou de um processo comercial, ou ainda de informações cuja revelação seja contrária à ordem pública; d) A data em que tenha sido ou venha a ser realizado o primeiro passo na aplicação do mecanismo a comunicar; e) Os detalhes das disposições normativas que formam a base do mecanismo a comunicar, podendo tais disposições, consoante o mecanismo, integrar mais do que uma jurisdição;  f) O valor das operações que constituem o próprio mecanismo a comunicar, independentemente da vantagem fiscal que se espera do mecanismo; g) A identificação do Estado-Membro dos contribuintes relevantes e de qualquer outro Estado-Membro suscetível de estar relacionado com o mecanismo a comunicar; h) A identificação de qualquer outra pessoa ou entidade sem personalidade jurídica num Estado-Membro suscetível de ser abrangida pelo mecanismo a comunicar, com indicação dos Estados-Membros a que essa pessoa ou entidade esteja ligada. 2 –  A AT pode notificar, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o sujeito da obrigação de comunicação para que este, num prazo a fixar entre 10 e 20 dias seguidos, esclareça, aperfeiçoe ou complete devidamente a informação referida no número anterior. 3 –  As informações referidas nos números anteriores constam, no respeito pelas exigências legais aplicáveis à proteção dos dados nela contidos, de uma base de dados nacional da AT, acedível pelos órgãos e serviços desta para prossecução das respetivas competências e para as finalidades previstas nos artigos 16.o e 17.o. 4 –  Sem prejuízo do direito de acesso e retificação dos dados pessoais comunicados ao abrigo da presente lei, os mesmos devem ser mantidos até ao final do décimo quinto ano seguinte àquele a que respeitem, sendo obrigatoriamente destruídos no prazo de seis meses após o decurso deste prazo. CAPÍTULO IV Finalidades da informação comunicada Artigo 16.o Troca automática de informações 1 –  As informações referidas no artigo anterior que sejam comunicadas à AT, se relativas a mecanismos transfronteiriços, são por esta comunicadas às autoridades competentes de todos os outros Estados-Membros, por meio de uma troca automática e em conformidade com as medidas práticas adotadas pela Comissão Europeia inerentes aos formulários normalizados e ao diretório central seguro a nível dos Estados-Membros sobre a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade. 2 –  A troca automática ocorre no prazo de um mês a contar da data de fim do trimestre em que as informações tenham sido comunicadas à AT. 3 –  As autoridades competentes de todos os Estados-Membros têm acesso às informações registadas no diretório referido no n.o 1. 4 –  A Comissão Europeia tem acesso às informações referidas no artigo anterior, com exceção das referidas nas alíneas a), c) e h) do n.o 1 do artigo anterior.