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Entendemos, no entanto, que as razões e motivos apresentados para a estatização do desporto, não tem sentido, mas, mais do que isso, não vão ao encontro das necessidades e expectativas da sociedade desportiva. Isto porque, em primeiro lugar, aumenta o número de estruturas responsáveis pelo desporto; em segundo lugar, são criados mais lugares, empregos, e, portanto, muito mais burocracia; em terceiro lugar, maior dispersão dos meios financeiros; em quarto lugar, aumento dos encargos administrativos; em quinto lugar, menor operacionalização e resposta para os problemas e situações concretas do movimento associativo; em sexto lugar, o Governo vai passar a fazer desporto; através da animação e desenvolvimento de actividades nos diferentes complexos desportivos; em sétimo, e último, lugar, falta de coordenação global das políticas a seguir na área desportiva.
O Governo diz - e passo a citar: «racionalização de meios e respostas mais rápidas às instituições desportivas».
5 DE JULHO DE 1997 3199Delimitemos os passos necessários ao apoio financeiro aos clubes desportivos. Situemo-nos territorialmente em Lisboa. São sete pequenos grandes passos, para utilizarmos a expressão do primeiro homem a pousar na Lua. O problema é que aqui não são passos a favor da humanidade mas, sim, ao serviço da nova burocracia. O processo inicia-se com a apresentação do pedido de apoio ao subdelegado e, sucessivamente, passará pelo delegado regional, pelo chefe de divisão de apoio e avaliação, pelo director de serviços de associativismo desportivo, pelo Presidente do Instituto Nacional do Desporto até ao Secretário de Estado do Desporto. Alguns meses depois e sem recurso ao novo livro amarelo da função pública, chegará à zona da doca de pesca e poderá ter o privilégio de lhe ser aposto um firme «concordo». O problema é que o dinheiro será entregue umas semanas depois, próximo das eleições autárquicas, com a presença sempre diligente dos sete intervenientes no processo.
É a isto que nós chamamos a burocracia em diálogo, constitutiva de uma nova política desportiva e integrada no projecto Sydney/2000.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD pediu, assim, a ratificação do referido diploma, pois não podia pactuar com tal situação, ou seja, depois de aprovada a nova lei que regulamenta os concursos para cargos dirigentes da Administração Pública, o Governo faz aprovar um decreto que viola gravemente tal determinação.
O Governo socialista percebeu o incómodo da situação e, numa das últimas reuniões do Conselho de Ministros, introduziu alterações no Decreto-Lei n.o 62/97, indo assim ao encontro das motivações e razões do Grupo Parlamentar do PSD.
Em síntese, o Governo foi obrigado a recuar e a dizer: «O PSD tem razão, nós não podemos nomear mais boys».O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!O Orador: - Só que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não basta dar razão ao PSD e «dar a mão à palmatória». É preciso que se tire daí as devidas ilações, quer ao nível político quer ao nível jurídico. Desafiamos, assim, o Governo a declarar nulas e sem nenhum efeito as nomeações entretanto feitas ao arrepio da memória eleitoral, da moral política e da conformidade jurídica ou administrativa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado António Braga.
Tem a palavra.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado que veio anunciar a ratificação proposta pelo PSD gastou cerca de 8 minutos, dos quais 7,5 minutos foram passados a falar de lugares. Ou seja, perante a ratificação de uma lei orgânica que, do nosso ponto de vista, deveria ser discutida quanto ao modelo organizativo que propõe para o Instituto Nacional do Desporto, quanto à forma como o Governo pretende não só gerir mas também dinamizar e fazer pedagogia no âmbito do desenvolvimento de políticas desportivas, o Sr. Deputado veio aqui, como uma espécie de Deputado do PSD com uma «laranjinha» na mão, à procura de um qualquer «D. Sebastião», preocupado com lugares e com as nomeações que foram feitas. E fez três ou quatro afirmações completamente erradas e outras enganosas ou que pretendiam enganar-nos.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado esqueceu que esta lei orgânica foi aprovada a 27 de Dezembro de 1996, isto é, muito antes da Lei n.o 13/97, que foi aprovada no Parlamento a 20 de Março. Esqueceu ainda que, entretanto, a lei orgânica foi referendada a 18 de Fevereiro, portanto, o quadro normativo que se criou, o modelo organizativo que se criou para o instituto foi justamente feito em tempo oportuno. Ou seja, havia que lançar um conjunto de políticas e havia que ter uma organização segundo um modelo, que o Programa do Governo consagra, que é a forma organizativa e não só. O modelo segundo o qual deve desenvolver-se a política desportiva tem de ter tradução no plano prático, numa organização. num suporte que lhe dê garantias.
Ora, o Sr. Deputado esqueceu tudo isso para dizer que o Governo não cumpriu o que prometeu. Mas cumpriu, Sr. Deputado! Tanto cumpriu que, quando foi publicada a Lei n.o 13/97, o Governo adequou de imediato a lei orgânica àquela que a Assembleia da República aprovou. Portanto, como vê, o Sr. Deputado não tinha qualquer argumento, nem mesmo quanto à questão do número de lugares e à sua ocupação.
Falou em presidentes, em vice-presidentes, em coordenadores, passou o tempo a falar em lugares e em nomeações, não discutindo a matéria essencial, mas até aí «errou o alvo». É que a matéria das nomeações foi corrigida, tendo em conta o que a nova lei estipula nesse âmbito.
O que Sr. Deputado quer é outra coisa. Quer aplicar retroactivamente a Lei n.o 13/97 em relação à própria Lei Orgânica do Instituto Nacional do Desporto, o que não faz qualquer sentido, e o Sr. Deputado sabe-o bem.
Embora não queira entrar na discussão das nomeações, sempre lhe digo que o Sr. Deputado não tem nenhuma autoridade moral para falar em qualquer tipo de nomeação. É que estas nomeações decorreram, salvaguardando a tranquilidade e a consolidação de alguns programas e projectos que se vinham desenvolvendo ao nível das várias regiões do País. Aliás, como bem sabe, durante muitos e muitos meses, e embora não aderindo ao novo Programa do Governo para esta área, mantiveram-se nos seus lugares alguns titulares para garantir a estabilidade do funcionamento das delegações regionais e só depois de apurado o novo modelo organizativo é que o Governo assumiu, e bem, as suas responsabilidades.
Ora, agora, vem o Sr. Deputado criticar o actual Governo enquanto que, durante 10 anos, o governo apoiado pelo seu partido nomeou e exonerou, sem nenhum critério, comissários políticos cujo perfil nada tinha rigorosamente a ver com as funções que iam desempenhar. Sr. Deputado, essa discussão não é séria!
Vamos discutir a substância da matéria. Discuta o modelo organizativo que é proposto, faça sugestões em coerência com o Programa do Governo, pois, como bem sabe, o Governo tem um programa a cumprir e este modelo organizativo existe em função daquele programa. Se
3200 I SÉRIE - NÚMERO 90colocar a discussão nesse plano, estamos aqui para fazê-la, mas a única preocupação do Sr. Deputado é a de tentar recuperar os «laranjinhas» que, como bem sabe, já «terminaram o seu prazo» pois passou a sua «validade».Aplausos do PS.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Marta.O Sr. Carlos Marta (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado do Partido Socialista, de facto, gastei 7 minutos a falar nos lugares por uma razão muito simples. É que são muitos,
são 43, portanto, eu tinha mesmo de gastar aquele tempo todo.O Sr. António Braga (PS): - Eram muitos, eram!O Orador: - No entanto, tanto quanto me apercebi, o Sr. Deputado do Partido Socialista gastou 3 minutos a justificar as nomeações dos boys socialistas por todo o País...O Sr. António Braga (PS): - Bem pelo contrário! Falei-lhe do modelo organizativo!O Orador: - Compreendo essa sua justificação.
Quanto aos modelos orgânicos ,para o desporto português, tive oportunidade de dizer na minha intervenção que é um direito que assiste ao Governo a escolha do modelo orgânico para a Administração Pública e para a execução das suas políticas. Tive igualmente oportunidade de dizer as razões por que discordo desse modelo orgânico.
Na verdade. anteriormente, havia um presidente e, agora, passou a haver três directores-gerais. Ou seja, verifica-se um aumento claro na burocracia dos serviços administrativos do desporto em Portugal.
Por outro lado, deixe que lhe diga que tenho toda a autoridade moral para falar destas matérias, autoridade esta que tem a ver com o facto de o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo terem prometido a realização de concursos para provimento de lugares inferiores a subdirector-geral. Ora, no dia 20 de Março, foi aprovada nesta Casa, por unanimidade, uma lei que permitia esses mesmos concursos e, no dia 26 de Março, seis dias depois, o Governo fez publicar um decreto-lei que alterou aquela lei e nomeou mais de 40 pessoas sem concurso público,...O Sr. António Braga (PS): - Isso é falso!O Orador: - ... o que penso que é extremamente grave para o desporto português.
Portanto, o que queremos fazer aqui é desafiar o Governo, clara e objectivamente, a tornar nulas aquelas nomeações, por forma a ser um governo responsável e sério.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desporto.O Sr. Secretário de Estado do Desporto (Miranda Calha): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi com muito interesse que escutei as razões que levaram o PSD a pedir a ratificação da Lei Orgânica do Instituto Nacional do Desporto, numa iniciativa que, digamos, não é das mais normais a nível clã actividade parlamentar. Estamos a falar da capacidade de auto-organização do próprio Governo a nível da Administração Pública.
De qualquer modo, escutei essas razões e fi-lo também com alguma expectativa, pois teria de haver motivos muito mais fortes do que aqueles que foram alegados formalmente na apresentação do pedido de ratificação. E julgo que todos ficámos a saber o que moveu realmente a bancada do PSD, muito embora o pretexto invocado tenha sido o de que o Governo esqueceu os seus compromissos com o eleitorado e não respeitou o âmbito de intervenção da Assembleia da República e uma lei que foi apresentada e defendida pelo Partido Socialista.
O que estava em causa na lei orgânica elaborada pelo Governo não era, nem poderia ser, uma menor consideração pela Assembleia, como se quis fazer crer. Dizer que a Assembleia aprovou em 20 de Março o diploma sobre o recrutamento dos quadros dirigentes da função pública e que o Governo fez publicar, seis dias depois, um diploma que poderia conflituar com essa lei é, muito simplesmente, tenho de o dizer, fazer total demagogia. Ou não é do conhecimento público que a Lei Orgânica do Instituto Nacional do Desporto foi aprovada em Conselho de Ministros, em 27 de Dezembro de 1996, isto é, no ano passado?
Quanto àquilo que move, de facto, o PSD e, porventura, mais alguém, vamos então esclarecer algumas situações.
Quando o Governo assumiu funções encontrou uma Administração Pública centrada numa única estrutura, o Instituto do Desporto (INDESP), onde tudo cabia e, por isso, era de difícil administração e pouco operacional e eficiente.
O INDESP era prejudicado também por uma outra razão que o impedia de actuar em pleno. Dos 38 lugares de dirigentes, apenas 24 estavam ocupados por titulares. Faltava indicar 14 titulares, isto é, mais de 36% - repito, 36% - do total dos quadros. Em consequência deste abandono, faltavam interlocutores junto de grande número de autarquias e sobravam dificuldades no relacionamento com muitas entidades associativas. Naturalmente, onde não havia funcionários superiores, delegados e subdelegados, a Administração Pública desportiva não estava presente.
Que fez o Governo'? Dinamizou os serviços e inverteu esta tendência. Apostámos numa gestão própria do parque desportivo público, criando o Complexo de Apoio às Actividades Desportivas que integra uma nova estrutura exclusivamente vocacionada para o apoio à alta competição. Lançámos o Centro de Estudos e Formação Desportiva, dando prioridade ao sector da formação, à cooperação e à recolha de dados desportivos que possibilitem o aparecimento de estudos sérios sobre os hábitos e as tendências da actividade desportiva portuguesa,
5 DE JULHO DE 1997 3201tendo em conta a integração europeia. Vocacionámos um instituto, o Instituto Nacional do Desporto (IND), para o apoio à estrutura associativa e para o relacionamento com as autarquias. Numa palavra, quisemos criar estruturas mais ágeis e conhecedoras da multiplicidade de interesses que se geram' na área desportiva.
A filosofia de actuação para o IND pressupunha a existência de agentes a actuarem no terreno, isto é, de delegações e subdelegações providas dos respectivos titulares. Um quadro regional tem níveis de exigência diferenciados de um quadro central, daí, também, termos previsto diferentes modos de recrutamento e de estatuto. Entendemos que um desportista ou um dirigente desportivo de reconhecido mérito poderia ser um excelente pólo dinamizador para a actividade desportiva local ou regional e para o relacionamento com as autarquias.
O Governo do PSD, naquele período em que ainda era dinâmico, optou por solução idêntica na cultura, área que, tal como o desporto, tem características muito específicas. Admito é que o PSD tenha a memória curta, ou prefira ter uma bitola para o seu governo e outra para o do Partido Socialista.
O Governo é agora confrontado com a insinuação de que agiu com objectivos inconfessáveis. Nada mais falso. As nomeações que fizemos provam a nossa maneira de estar, que respeita quem é capaz e trabalhador. Quando entrámos em funções havia 24 quadros no INDESP. Desses titulares apenas seis não terminaram as suas comissões de serviço por vontade própria; três deles são os antigos presidente e vice-presidentes do instituto; dois são
ex-subdelegados que cessaram funções quando entrou em vigor a Lei Orgânica do IND, de resto, como está estabelecido; um terceiro cessou funções, também devido à Lei Orgânica do IND mas, igualmente, porque o seu serviço baixou de direcção a divisão. Por outro lado, reconduzimos delegados, subdelegados e funcionários, além de renomearmos outros para funções de nível superior. Se querem saber quem foi, façam favor de perguntar.
Claro que fizemos novas nomeações, mas não poderia deixar de ser de outro modo. Tínhamos legitimidade para indicar titulares para cargos vagos e não poderíamos continuar a esperar, sob pena de nos mantermos afastados dos problemas das populações, das autarquias e dos clubes. A lei orgânica que publicámos, o espírito que ela reflecte e os recrutamentos que fizemos impunham-se para modificar o estado a que diversos sectores tinham chegado - e isto da vossa responsabilidade. Esperar era paralisar ainda mais a administração paralisada que os senhores deixaram.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Agora é que está assim!O Orador: - Alei aprovada na Assembleia da República sobre as normas de recrutamento dos quadros dirigentes acabou, finalmente, por ser publicada. Com ela foi consagrado um dos compromissos eleitorais do Partido Socialista. Naturalmente, estou contente e feliz que assim seja.
A lei prevê um regime diferente daquele que estava estabelecido para o recrutamento dos delegados e subdelegados do IND. Naturalmente que, sendo esse o entendimento da Assembleia, o Governo a ele se submeteu, tendo já aprovado um diploma que harmoniza aquele procedimento.
Fizemos o que tinha de ser feito. Pusemos um ponto final na questão. Trazê-la aqui apenas se nos afigura positivo num aspecto: no esclarecimento de todo o processo de preenchimento dos cargos da Administração Pública desportiva. Estamos tranquilos para falar do presente e do passado. Assim o queiram realmente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Bernardino Soares e Jorge Ferreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, começou a sua intervenção, dizendo que o debate que estamos a fazer não é muito normal. De facto, tenho de reconhecer que lhe assiste alguma razão.
É que não me parece que seja um procedimento normal que, para além da questão política de fundo, o Governo insira num decreto-lei normas que contrariam o que tinha vindo a afirmar e que estava a discutir-se na Assembleia da República com vista a uma aprovação a breve trecho. Por outro lado, quando um dos partidos da Assembleia apresenta uma proposta de ratificação, também não me parece normal que o Governo se aperceba do seu erro e se apresse a
corrigi-lo antes que a ratificação seja agendada em Plenário.
Uma questão que muito me preocupa e que quero perguntar ao Sr. Secretário de Estado é
de saber se a forma de nomeação das pessoas para estes cargos foi, de facto, um lapso ou se era intenção do Governo que os titulares daqueles cargos fossem nomeados da forma como estava prevista no diploma originalmente. E qualquer das hipóteses é grave.
Em primeiro lugar, é grave que uma matéria desta importância seja tratada sem atender ao que estava a prever-se e tinha sido prometido pelo Partido Socialista. A segunda hipótese é também grave porque, se concluirmos que não foi por lapso mas propositadamente inserida aquela norma no diploma, tal significa que o Governo não estava muito preocupado com a moralização, com a necessidade de haver concurso público para o preenchimento de determinados cargos da Administração Pública e que, antes da aprovação da lei que definiu as regras desse preenchimento, tentou instituir um regime diferente no Instituto Nacional do Desporto, o que não me parece ser um procedimento muito correcto.
Portanto, ou foi lapso ou foi má fé e gostaria que o Sr. Secretário de Estado nos esclarecesse acerca desta situação.
Para além disto, face ao avanço e recuo do Governo nesta matéria, gostaria de saber se, entretanto, já houve nomeações. E, se já as houve, pergunto ao Sr. Secretário de Estado como é que pensa que esta questão vai resolver-se, isto é, se já é um dado adquirido, se o Governo prevê
3202 I SÉRIE - NÚMERO 90alguma actuação nesta matéria e, enfim, se considera que este foi um procedimento correcto.
Diz o Sr. Secretário de Estado que este procedimento, isto é, o facto de aprovarem um decreto-lei alterando o que inicialmente tinham legislado, não é um desrespeito para com a Assembleia da República...O Sr. António Braga (PS): - Não estava nada aprovado!O Orador: - Sr. Secretário de Estado, se não é um desrespeito para com a Assembleia da República, então só pode ser ou para com o Governo, que tanto falou na nomeação por concurso público destes cargos, ou para com o Partido Socialista, que tanto prometeu que esta medida se implementaria logo a seguir às eleições.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Desporto, depois de conhecer a cronologia de todos os acontecimentos relativos às vicissitudes deste diploma, cuja ratificação foi pedida por um grupo parlamentar, no âmbito de um procedimento regimental absolutamente normal, resta ao Partido Popular colocar uma questão política essencial. Trata-se de entender os insondáveis desígnios de um Governo que afirma, desde a sua posse, a defesa da existência de concurso público para prover lugares de direcção na Administração Pública e que, apesar de saber que estava em curso, na Assembleia da República, um processo legislativo no sentido de concretizar essas matérias, foi legislando ao arrepio dessa intenção, acabando por publicar um diploma que consagra, exactamente, as práticas que sempre condenou e que dizia não ir seguir.O Sr. Carlos Marta (PSD): - Um escândalo!O Orador: - Depois de tudo espremido e somado, resta concluir que, das duas uma: ou o Governo, no fundo e no íntimo, não gosta do sistema dos concursos e tentou, até à última hora, até ao último minuto e até ao último segundo. dar vazão às sedentas clientelas de 10 anos de oposição, ou, então, o Governo enganou-se nos calendários e não percebeu que já estava em curso, na Assembleia da República, a alteração do regime legal. que viria a comprometer, quase no imediato, todo o regime que veio a ser consagrado no decreto-lei.
Esta é, para nós, a questão essencial deste pedido de ratificação porque, como é óbvio, damos de barato que não é de esperar de um Governo socialista uma reforma da Administração Pública no sentido de a diminuir e de a operacionalizar, mas sim o inverso: uma reforma no sentido de a alargar e de a aumentar, com a criação de mais lugares. É isso que se espera de um Governo socialista, porque faz parte das concepções políticas socialistas que a Administração Pública tenha um grande peso em todos os domínios da vida. É o que está a verificar-se, por isso também não é de admirar que o mesmo ocorra no desporto. Mas esse é outro debate, uma discussão diferente da que aqui nos traz hoje.
O que aqui nos traz hoje é, de facto, a profunda contradição, também no desporto - ela existe noutros domínios da actuação do Governo -,entre o que se dizia e fazia relativamente ao preenchimento de lugares dirigentes na Administração Pública.O Sr. António Braga (PS): - Só o Sr. Deputado Jorge Ferreira é que a vê!O Orador: - Definitivamente, não vamos entrar na «concorrência» entre o PS e o PSD para saber quem nomeou quantos! Essa é, obviamente, uma matéria que deixamos reservada à competição política entre os dois é certo que cada vez há menos matérias reservadas à competição política entre o PS e o PSD, mas parece que resta esta, porque ambos têm bastante know-how neste domínio. Portanto, é natural que falem do que sabem.
Volto a repetir que, para nós, a questão política é esta: Sr. Secretário de Estado, por favor, diga-nos o que é que pensa, no fundo, do novo regime legal de provimento de lugares na Administração Pública por concurso público.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra para que efeito?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, vários Srs. Deputados referiram aqui um aspecto que me suscitou uma dúvida, e creio que a Mesa é a única entidade capaz de a esclarecer.
Com efeito, foi aqui dito que o Governo levou ano e meio a aprovar uma lei sobre concursos que tinha sido prometida pelo PS na campanha eleitoral. A indicação que tenho, mas posso estar enganado, por isso pedia que a Mesa o confirmasse junto dos serviços, é que o Governo apresentou essa proposta de lei na Assembleia da República em 26 de Abril de 1996, tendo conseguido obter o seu agendamento para o dia 23 de Maio de 1996, ou seja, o Governo não perdeu mais de
1 mês - prazo a que as comissões têm direito para apreciação prévia para «forçar» esse agendamento. Mas a proposta só veio a ser aprovada pela Assembleia da República em Março deste ano.
Ora, se as datas que adiantei estão certas, entre a apresentação da proposta de lei e a sua aprovação pela Assembleia da República decorreram 11 meses!
Sr. Presidente, gostava que confirmasse estas datas os serviços devem ter essa informação disponível - e me
5 DE JULHO DE 1997 3203dissesse se, entretanto, houve algum pedido, da parte do Governo, de adiamento da discussão desta proposta de lei.
De facto, não percebo por que razão os grupos parlamentares da oposição estão a acusar o Governo de não ter aprovado uma proposta de lei que, pelos vistos, a Assembleia da República levou 11 meses a aprovar! Se o Sr. Presidente me pudesse esclarecer, eu agradecia.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - O problema não é esse. São os boys que estão em causa!O Sr. Presidente (João Amaral): - Creio que as datas referidas pelo Sr. Secretário de Estado são tão rigorosas e precisas que nem sequer necessitarei de consultar os serviços para as confirmar.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Fico-lhe grato pela confiança, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, quanto à apreciação feita por vários Srs. Deputados, faz parte da natureza do Parlamento dar todo o espaço de liberdade para todos os agentes parlamentares fazerem as apreciações políticas que entenderem.
Já no que diz respeito à existência de um pedido de adiamento, por parte do Governo, da discussão da matéria, vou apurar junto dos serviços se, realmente, ele se verificou. Logo que tenha essa informação, transmiti-la-ei ao Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Deputado Miguel Macedo pediu a palavra para que efeito?O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, queria informar a Assembleia da República, nomeadamente a Presidência da Mesa, de que esta manobra de diversão do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares se entende nesta fase do debate mas talvez...O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado quer fazer uma interpelação à Mesa?O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, é uma interpelação no sentido correcto.O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, faça favor.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, se a Mesa da Assembleia da República cuidasse de saber, designadamente junto da presidência da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o motivo porque esta proposta de lei esteve tantos meses naquela Comissão, talvez o Sr. Secretário de Estado não tivesse de vir munido com todas estas datas e compreendesse que a interpelação que fez deveria ser dirigida à bancada do PS!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Miguel Macedo; creio que não se dirigiu à Mesa, pelo quepoderá procurar essas informações junto do Presidente da Comissão.
Entretanto, para que uma matéria tão importante não fique em suspenso, posso informar desde já o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares que, ao que se sabe, não houve qualquer pedido de adiamento por parte do Governo.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder aos pedidos de esclarecimento formulados pelos Srs. Deputados Bernardino Soares e Jorge Ferreira, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desporto.O Sr. Secretário de Estado do Desporto: - Sr. Presidente, Srs. Deputados Bernardino Soares e Jorge Ferreira, as questões que me colocaram foram, essencialmente, idênticas.
Em primeiro lugar, como é natural, o Governo tem vontade política de criar uma nova forma de nomeação de directores de serviço através de concurso público, como, aliás, veio a ser aprovado pela Assembleia da República. Acompanhamos esse espírito e consideramos que ele é fundamental para criar uma Administração Pública independente, aberta e, naturalmente, apta a funcionar de uma maneira mais correcta e, com certeza, eficaz.
De qualquer modo, em relação ao nosso diploma, a verdade é que tivemos de o preparar mal assumimos funções e, quando o fizemos, como é natural, tivemos em linha de conta todos os aspectos. Na questão das nomeações, considerámos que áreas como a da cultura aliás, também foi esse o entendimento no passado - e a do desporto poderiam, eventualmente, contar com a indicação de pessoas, a partir do seu passado e do mérito da sua participação desportiva, para assumir determinado tipo de funções na Administração Pública. Era uma maneira, porventura correcta e adequada, de pensar nessa mesma participação e no contributo dessas pessoas a nível da Administração Pública. Por isso, essa situação ficou prevista na legislação.
Mas, repito, esse diploma começou a ser preparado mal chegámos ao Governo. Entretanto, decorreu o processo formal e normal de evolução de um diploma, que, como é natural, leva algum tempo de preparação e de gestação, seguido dos processos de confirmação e de aprovação. Foi por essa razão que o Instituto Nacional do Desporto, bem como os outros organismos, foram aprovados ainda no ano anterior.
Só posteriormente saiu a legislação que veio alterar o regime das nomeações para os quadros da Administração Pública a nível de direcções de serviços. E, tendo conhecimento dessa alteração, bem como da preocupação manifestada pelo Grupo Parlamentar do PSD em relação a esse assunto, nós próprios tomámos a iniciativa de alterar a legislação que existia nesse domínio, adequando-a imediatamente à lei que tinha sido aprovada na Assembleia da República.
Com toda a serenidade e clareza, foi assim que decorreu todo este processo. É evidente que, no entretanto, não
3204 I SÉRIE - NÚMERO 90podíamos ter uma máquina administrativa paralisada. Aliás, tal como tive oportunidade de dizer, o anterior instituto estava desfalcado em mais de 30% dos seus quadros, em termos de funcionamento.O Sr. Carlos Marta (PSD):, - O quê?!O Orador: - De facto, foram feitas nomeações de pessoas que não tinham qualquer qualificação para os lugares e que eram meros representantes, a nível de subdelegados...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Quanto às qualificações para os lugares, vamos aos despachos!O Orador: - Houve, por isso, necessidade de procurar...O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Olha quem fala de qualificações!...O Orador: - Deixe-me concluir, Sr. Deputado.
É evidente que tínhamos de manter as nomeações e procurar operacionalizar a Administração Pública. Foi isso que fizemos!O Sr. Carlos Marta (PSD): - Sr. Secretário de Estado, dê-nos um exemplo do que está a dizer!O Orador: - Alguns desses lugares estavam vagos e foram preenchidos, outros tiveram de ser alterados, porque estavam lá os tais subdelegados. Portanto, o processo decorreu desta forma e não há, de facto, qualquer situação que possa demonstrar que não só não se teve em linha de conta o interesse geral do funcionamento da Administração Pública como também as leis aprovadas na Assembleia da República para assegurar o seu funcionamento.
Agora, não se podia pedir ao Governo que ficasse paralisado, em termos do funcionamento da sua estrutura, à espera e na expectativa de, em qualquer altura, vir a ser formulada ou aprovada uma lei. Tínhamos de funcionar! Aliás, contrariando o que dizia um partido da oposição, o PSD, isto é, que o Governo dialoga e não governa, nós quisemos. de facto, governar e estávamos a fazê-lo, por isso precisávamos de uma Administração Pública eficiente. Foi o que fizemos e tão-só.
Todavia, e volto a repetir, logo que a Assembleia da República aprovou o novo regime relativo às nomeações na Administração Pública, adaptámos a lei.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, julgo que podemos constatar que, mais uma vez, e no que diz respeito à política desportiva, o Governo tem proposto um conjunto de medidas que podem ser qualificadas, até com alguma benevolência, de desastradas.O Sr. António Braga (PS): - Desastradas?!O Orador: - Desastradas não só do ponto de vista político, porque não vêm resolver os grandes problemas do desporto, como do ponto de vista jurídico: teremos de dar o nosso apoio a algumas delas para as tornar minimamente apresentáveis e consentâneas com a qualidade das leis que saem desta Casa.
Também tem havido aqui, no mínimo, um desrespeito pelas promessas do Governo nesta matéria, para além de um desrespeito para com a Assembleia da República,...O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. José Calçada (PCP): - Sem dúvida!O Orador: - ... porque não é admissível que, após o pedido de ratificação de um diploma, se venha a alterar, em sede de Conselho Ministros, esse mesmo diploma, quando antes ninguém se preocupou com as questões que estavam em causa!O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Secretário de Estado, não pode querer fazer-nos acreditar que o Governo não produziu o primeiro decreto-lei com as normas adequadas ao que, depois, veio a ser a sua correcção, porque estavam à espera que a Assembleia da República legislasse! Essa justificação não é admissível, porque o Sr. Secretário de Estado dos Desportos, o Governo e o Partido Socialista comprometeram-se, desde logo, a adoptar determinada postura política na nomeação destes cargos na Administração Pública.
Portanto, independentemente da proposta que estava a ser apreciada na Assembleia da República, essa conduta devia ter sido respeitada em toda a legislação e em toda a produção legislativa do Governo nesta matéria, coisa que não sucedeu.
Agora, quero também dizer, em relação ao diploma que estamos a discutir, e até respondendo ao apelo do Sr. Deputado António Braga, que há algumas questões que merecem um reparo, pelo menos construtivo e no sentido de alertar o Sr. Secretário de Estado e o Governo para futuras iniciativas, a fim de vermos se conseguimos aqui uma melhoria de qualidade que tem andado manifestamente arredada. Por exemplo, será razoável que o Presidente do Instituto tenha poderes tais que lhe permitam alienar ou onerar bens móveis e imóveis? Imagine-se que o Presidente do Instituto decidia alienar o Pavilhão da Ajuda! Mas será razoável que o Presidente do Instituto tenha estas prerrogativas e dependa, em tantas matérias, de despacho ou homologação do Secretário de Estado dos Desportos, nomeadamente no que diz respeito aos contratos-programa? Será que esta discrepância de competências é admissível e não haverá um grande desequilíbrio nesta matéria?
Por outro lado, suponho que também estava nas preocupações do Governo a desburocratização de todo este sistema e o seu melhor funcionamento. Aliás, o Sr. Secretário de Estado já o disse aqui. Mas será que este melhor funcionamento se compadece com a existência
5 DE JULHO DE 1997 3205nesta estrutura de 4 direcções de serviços, 2 repartições, 5 delegações regionais, 3 divisões, 3 centros de medicina desportiva, 1 laboratório, 2 secções e 1 tesouraria? Sr. Secretário de Estado!... Será que por aqui podemos vislumbrar um avanço na desburocratização, no melhor funcionamento, na resposta rápida aos agentes desportivos? Parece-me que esta vontade anunciada carece de fundamentação e de prova. Aliás, no que diz respeito aos serviços e à desburocratização, penso que a máxima que o Governo adoptou deve ter sido a do «crescei e multiplicai-vos», porque só assim se atinge um resultado destes.Risos do PCP.Devo dizer que também nos parece inadmissível esta fuga ao concurso público, porque, de facto, foi o que aconteceu, concurso público que o PS prometeu e que a AR aprovou algum tempo depois de este primeiro diploma ter surgido. E não é admissível a justificação de que o Governo tem de governar, porque tem de governar de acordo com aquilo que prometeu, de acordo com aquilo que propôs à Assembleia da República e cumprindo todos os ditames e promessas.
Para terminar, devo dizer que, cada vez mais e cada vez que o Governo legisla, toda a gente fica muito preocupada.O Sr. António Braga (PS): - Estava a ir tão bem!O Orador: - Ficam preocupados os agentes desportivos, porque, normalmente, as medidas não vêm resolvei-os seus problemas, fica preocupada a Assembleia da República, porque, normalmente, temos de corrigir os erros que o Governo nos vem apresentando, e até o Partido Socialista ficará preocupado pelo não cumprimento das promessas que fez.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. António Braga (PS): - Essa foi simpática!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, dispondo de 3 minutos cedidos pelo Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desporto.O Sr. Secretário de Estado do Desporto: Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas considerações muito rápidas.
Em primeiro lugar, quero agradecer este apoio do Partido Comunista e do seu grupo parlamentar à melhoria dos nossos textos. Isso é sempre bom e útil e só demonstra a nossa postura de diálogo em relação à Assembleia da República e ao Grupo Parlamentar do PCP, no sentido de todos contribuirmos para aquilo que é melhor para os portugueses e, neste caso, para os desportistas portugueses.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Nós não estamos no Governo, não temos essa obrigação!O Orador: - Portanto, agradeço, aliás, a postura do Partido Comunista também é construtiva,...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sempre! Todos os dias!O Orador: - ... não é sempre uma postura negativa, e é sempre simpático esse apreço vir da vossa bancada.
Quanto às questões relacionadas com o facto de o Governo ter apresentado uma alteração à legislação, penso que não é um desrespeito pela Assembleia da República, pelo contrário, é o respeito pela Assembleia da República. É evidente que iríamos adequar a legislação o mais rapidamente possível. Aliás, já expliquei, e não preciso de explicar outra vez, porque agora hasta ler a minha intervenção anterior, como é que foi o processo de formulação da legislação. Entretanto, saiu esta legislação na Assembleia e não sabíamos o que ia acontecer aqui. havia a expectativa de saber como e que seria a votação. Ora, se, porventura. por exemplo, na Assembleia, todos decidissem votar contra a proposta do Governo dos concursos para os directores de serviço, como sucedeu ontem com as finanças locais, poderia ser muito complicado e nós não poderíamos funcionar dentro desse contexto.O Sr. António Filipe (PCP): - Lá se demitia o Guterres!O Orador: - Assim, saiu a legislação e nós adaptámo-la, com toda a calma, pelo que está já em vigor e as nomeações passarão a ser feitas, normalmente, por concurso público.Vozes do PSD: - Já não há lugares!O Orador: - Isto significa não só respeito mas também muita consideração pela Assembleia da República por parte do Governo.
Quanto às outras duas questões sobre competências a nível do Instituto, devo dizer-lhe que a intervenção do Sr. Deputado sobre mais serviços só veio demonstrar que fizemos bem quanto às alterações estruturais que apresentámos, porque, antes, além da direcção de serviços do associativismo, das infra-estruturas, da medicina desportiva, estava o Estádio Nacional, o estádio de Lamego, a Lapa, o Museu do Desporto. E o que é que se fez? A alteração que foi feita mantém praticamente igual a posição a nível interno no funcionalismo público, porque só autonomizámos os sectores, e a alteração, que obviamente foi originada por causa dos directores-gerais, foi no sentido de mudar o Instituto, de 38 lugares de direcção para 41 lugares. É a diferença! É só esta e mais nenhuma! Foi só isto e mais nada. Srs. Deputados!
Quanto à questão do funcionamento, temos a parte do associativismo desportivo na estrutura, as infra-estruturas e o serviço de medicina desportiva. Aliás, é natural, porque são coisas que lá estavam e que precisavam de funcionar. A própria legislação anterior, na área, por exemplo, da medicina desportiva, até tinha esquecido que existia um centro de medicina desportiva em Coimbra, pelo que
3206 I SÉRIE - NÚMERO 90tivemos de o pôr aqui, na medida em que, de facto, praticamente não funcionava.
Portanto, digamos que são estes os serviços mínimos essenciais. Não aumentou o plafond financeiro, é praticamente idêntico ao que existia, limitámo-nos a tornar mais dinâmicos e operacionais os serviços, apontando, neste sentido, para o Instituto Nacional do Desporto, para a área do associativismo e para as infra-estruturas. Autonomizámos a área do Estádio Nacional e o restante, para que o parque público desportivo também possa ter outra capacidade de acção, e autonomizámos a área da formação, porque consideramos que é uma componente essencial na ajuda ao associativismo desportivo.
Foi isto que se fez e procuramos que responda, em termos de política desportiva, muito mais consequentemente em relação àquilo que interessa ao desenvolvimento do desporto.
Sobre as competências do Presidente do Instituto, são idênticas às que estavam consagradas e, portanto, haverá homologação das decisões que forem tomadas no âmbito dos respectivos serviços pelo responsável do Governo.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer, em nome do meu grupo parlamentar, que, para nós, resultam deste debate, em primeiro lugar, algumas preocupações da oposição, designadamente do PCP e do próprio PP, em resultado da matéria concreta da forma organizativa do Instituto, e que têm a ver com a política desportiva a concretizar e concretizada ou concretizável.
Por outro lado, a própria intervenção política do PSD sobre esta matéria, dados os motivos pelos quais anunciou que queria a ratificação deste diploma, e tendo sido o Governo sensível a eles, inclusivamente antes de o PSD os anunciar, fazendo a adequação, em função da nova lei, da contratação ou da nomeação ou do concurso para a ocupação dos lugares dirigentes, nos pareceu, de facto, um pouco descentrada.
Contudo, também gostaríamos de concluir o seguinte: percebemos que há condições para que o diploma, em sede adequada, possa, de facto, continuar em vigor do modo mais correcto, ou seja, respondendo aos objectivos essenciais que o Governo traçou para o novo modelo em que assenta a organização do Instituto, em termos de intervenção na área do desporto. Nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pela nossa parte, estamos disponíveis para encontrar sempre os melhores caminhos. Porém, como sempre anunciámos, não é a qualquer preço que cedemos, do ponto de vista daqueles que são os nossos objectivos essenciais e que se resguardam absolutamente no Programa do Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições, vou encerrar o debate do Decreto-Lei n.o 62/97, de 26 de Março (ratificação n.o 29/VII (PSD)], sendo certo que não foi apresentadoqualquer projecto de resolução para recusa de ratificação nem foram apresentadas propostas de alteração.
Nestes termos, e por aplicação da Constituição e do Regimento, concretamente do seu artigo 208.o, o processo de ratificação deve considerar-se caduco, devendo ainda ser remetida para publicação, no Diário da República, a respectiva declaração. Isto significa que o processo de ratificação está encerrado, em todo n significado da palavra.
Srs. Deputados, vamos agora apreciar o Decreto-Lei n.o 67/97, de 3 de Abril, que estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas [ratificação n.o 30/VII (PCP)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Desporto: Por iniciativa do PCP, a Assembleia da República debate hoje o diploma aprovado pelo Governo sobre o regime jurídico das sociedades desportivas. Por diversas vezes, temos afirmado, e importa repeti-lo hoje, que o PCP não tem uma posição contrária à existência de sociedades desportivas e que consideramos mesmo necessária a sua regulação legal. Não ignoramos que o espectáculo desportivo é hoje uma poderosa actividade económica e que deve ser regulado também enquanto tal.
Sucede, porém, que o decreto-lei do Governo sobre esta matéria enferma de dois tipos de problemas: por um lado, contém aspectos que, para nós, são inaceitáveis e,
por outro, revela-se, na prática, inaplicável, nos termos e nos prazos que o Governo, teimosamente, afirma pretender impor.
O PCP, tal como já anunciou, apresenta hoje várias propostas de alteração ao regime das sociedades desportivas que esperamos ver debatidas e aprovadas em comissão nos próximos dias. Passando por cima de algumas propostas cuja especialidade dispensa referência em Plenário, passarei, em seguida, a referir seis questões fundamentais constantes das propostas de alteração que apresentaremos.
A primeira questão é a de que não podemos aceitar a participação dos municípios e das regiões autónomas no capital social das sociedades desportivas. O que o Governo pretende é superar a eventual falta de interesse dos clubes na constituição de sociedades desportivas, viabilizando-as à custa do dinheiro dos contribuintes.
Enquanto os clubes de origem não podem deter mais do que 40% do capital da sociedade, as câmaras municipais ou as regiões autónomas podem deter até 50% e serem, em qualquer caso, os sócios majoritários. O que este diploma consagra, verdadeiramente, é a transformação dos clubes em serviços municipalizados de futebol profissional,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: o que este diploma consagra é o sacrifício do desporto para todos no «altar» do desporto profissional, é a possibilidade legal da contratação de jogadores estrangeiros à custa do dinheiro dos contribuintes, é o previsível desvio de atenções e de recursos
5 DE JULHO DE 1997 3207de muitos municípios para o desporto profissional, com prejuízo para o apoio ao desporto amador, com prejuízo para as suas funções de serviço público e de resolução de reais problemas das populações, permitindo a alguns presidentes de câmara ou de governos regionais fazer campanhas eleitorais, tendo como bandeiras as subidas de divisão ou a presença das suas sociedades desportivas nas competições europeias. O que este diploma institucionaliza é a promiscuidade mais lamentável entre a política e o desporto profissional.O Sr. José Calçada (PCP): - E o Felgueiras que o diga!O Orador: - Uma segunda questão que, do nosso ponto de vista, importa alterar diz respeito ao chamado «regime especial de gestão», que consiste no seguinte: os dirigentes dos clubes que não constituam uma sociedade desportiva, e só nesse caso, passarão a ser responsáveis pela gestão das respectivas secções profissionais, respondendo, pessoal, ilimitada e solidariamente, pelas quantias que os clubes deixarem de entregar para pagamentos ao fisco ou à segurança social.