24 DE JULHO DE 2021 9 os meios necessários à construção de um espaço aberto à expressão livre, à critica, como dínamo de uma cidadania viva, estruturadora de uma opinião pública. Restaurado o caminho das liberdades fundamentais com o Portugal de Abril, a liberdade de imprensa é hoje indissociável do nosso texto constitucional, assumindo-se como verdadeira pedra angular do debate democrático. Não queremos, nem devemos, por isso, esquecer o período da nossa história recente durante o qual direitos fundamentais foram cerceados e a liberdade de imprensa, em particular, anulada, com a sujeição do jornalismo à censura prévia pintada de lápis azul, gémea daquela que marcava o antigo regime e que a lei de 1821 denunciara e rejeitara. Felizmente, os indicadores da qualidade da liberdade de imprensa colocam Portugal entre os países com melhores resultados: de acordo com o Ranking Mundial da Liberdade de Imprensa de 2021, da responsabilidade da Repórteres Sem Fronteiras, Portugal ocupa um destacado 9.o lugar, tendo subido da 12.a posição em que se encontrava em 2019. Estes resultados, porém, não devem fazer reduzir a exigência e a vigilância. Mais do que a censura prévia de outros tempos, são a desinformação e manipulação intencional de factos para a criação e disseminação de notícias falsas que representam o vírus potencialmente letal que alimenta populismos, valoriza ignorâncias e corrói a liberdade de imprensa. Duzentos anos volvidos, a melhor homenagem a prestar aos Constituintes de então é assegurar a robustez de uma comunicação social livre, transparente e rigorosa, realizando um imperativo urgente perante as ameaças que a ensombram. Assim, a Assembleia da República evoca os 200 anos da aprovação da primeira lei de imprensa em Portugal, saudando as Cortes Constituintes e todos os intervenientes no processo à época e recordando o seu empenho na consagração de um direito fundamental indispensável ao debate democrático. Palácio de São Bento, 21 de julho de 2021. A Presidente da Comissão de Cultura e Comunicação, Ana Paula Vitorino. Outros subscritores: Alexandre Quintanilha (PS) — Edite Estrela (PS). ——— PROJETO DE VOTO N.o 649/XIV/2.aDE PESAR PELAS VÍTIMAS DAS INUNDAÇÕES EM VÁRIOS PAÍSES EUROPEUSInundações de dimensões catastróficas atingiram, na passada semana, diversos países da Europa Central e Ocidental, tendo provocado, até ao momento, a perda de cerca de duas centenas de vidas humanas, mais de um milhar de desaparecidos, prejuízos materiais de grande magnitude e enormes danos ambientais. A Alemanha foi o país mais atingido, mas a tragédia afetou também com gravidade, principalmente, a Bélgica, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Áustria e a Suíça. A escala das inundações tem gerado desde então inúmeras manifestações de solidariedade e de apoio e mobilizado também as instituições europeias a ativar todos os mecanismos de apoio disponíveis, complementando os esforços nacionais no sentido de ser prestado o apoio adequado às pessoas e entidades afetadas e à recuperação de habitações, infraestruturas e habitats destruídos. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar às famílias das vítimas e às autoridades dos países atingidos pelas inundações registadas. Palácio de São Bento, 20 de julho de 2021. As Deputadas e os Deputados do PS: Luís Capoulas Santos — Ana Catarina Mendonça Mendes — Edite Estrela — Rosário Gambôa — Filipe Pacheco — Cristina Sousa — Maria Joaquina Matos — José Manuel