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II SÉRIE-A — NÚMERO 144 38 Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas É extinta a União das Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia do Pragal criada em conformidade com a presente lei. Assembleia da República, 5 de junho de 2015. Os Deputados do PCP, Francisco Lopes — Paula Santos — Bruno Dias — Diana Ferreira — Paulo Sá — Miguel Tiago — Carla Cruz — João Ramos — David Costa — Lurdes Ribeiro — Rita Rato — António Filipe — João Oliveira. ————— PROJETO DE LEI N.o 987/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DO FEIJÓ, NO CONCELHO DE ALMADA, DISTRITO DE SETÚBAL I — Razões de Ordem Histórica A História do Feijó remonta ao século XVIII, sendo nessa altura um povoado conhecido, de caraterísticas de intensa exploração rural. Sabe-se que alguns dos seus lugares são antigos, provavelmente de influência árabe, como Algazarra, e há notícias de numerosas quintas e proprietários desde o século XVI. Citam-se, entre outros, os Condes de Monsanto, Manuel de Sousa Coutinho e sua mulher D. Madalena de Vilhena, e os Condes de Aveiras. O Feijó iniciou a sua expansão urbana em meados do século XX num processo semelhante aos de aglomerados vizinhos — o Laranjeiro — ambos pela grande pressão demográfica que incidiu sobre Almada, mas criando no entanto estruturas próprias que os identificam e individualizam. Integrando, ao tempo, o território da Freguesia da Cova da Piedade, da qual deixou de fazer parte por via da criação da nova freguesia do Laranjeiro (outubro de 1985), na qual se manteve até 27 de Maio de 1993, data em que por deliberação unanime dos deputados das diferentes forças políticas então representadas na Assembleia da República, foi tomada a decisão de lhe conferir autonomia administrativa. — No Feijó existem vários monumentos. II — Razões de Ordem Demográfica e Geográfica Após a criação da freguesia de Feijó em 1993, o seu número de habitantes tem vindo a aumentar consideravelmente até aos 18.482 (censos de 2011), assim como o número de eleitores 15.951 (07-02-2014), assim como o aumento de número de habitações e vias de comunicação. No Feijó ainda existem condições para o seu crescimento populacional e habitacional. A área da freguesia de Feijó é de quatro km2: os limites são: Norte: Pela Via Rápida da Costa da Caparica, desde a Quinta do Secretário até ao nó Rodoviário, denominada Centro Sul, onde inflete para Sul, até ao ponto de confluência da vala com o caminho que liga o Bairro do Chegadinho ao já referido Centro Sul. Oeste: Azinhaga que sai da Via Rápida, passa a Oeste do Secretário, Malveira, Vale Flores de Cima, seguindo pelo comeada até Vale Flores de Baixo, onde encontra a Estrada Nacional 10-1 no ponto onde tem inicio a Estrada de Vale Figueira, seguindo para Sul pela já referida Estrada Nacional N 10-1 até aos limites do Concelho.
5 DE JUNHO DE 2015 39 Sul Limite do Concelho: Leste: Limite do Concelho, até á Quinta da Amoreira, inflete para nascente até á Praceta Bartolomeu Constantino, passando por este, seguindo pela Rua José Alves da Cunha, Rua Chaby Pinheiro, Rua Febo Moniz, Rua João Villaret, Rua dos Castanheiros, Alameda Guerra Junqueiro, Rua Guilherme Coração, até inicio da Rua Gomes Leal, seguindo pelo talude existente entre a Rua Gomes Leal e o Bairro Bento Gonçalves até á Rua Eduardo Viana, seguindo por esta artéria até á Rua Almada Negreiros, infletindo para Norte até á Avenida Arsenal do Alfeite, depois para poente até ao caminho que liga o Bairro de Chegadinho ao Centro Sul, por onde segue até á vala que faz limite com a Freguesia da Cova Piedade. III — Atividades Industriais No Feijó existem dois parques industriais (Feijó e Vale Flores), nos quais estão instaladas um conjunto de unidades não poluentes. IV — Atividades Comerciais No Feijó há seis unidades comerciais de média dimensão e uma de grandes dimensões “ Almada Forum “, assim como um grande número de unidades do comércio tradicional, um mercado municipal e um mercado levante, quatro farmácias e vários postos de saúde. V — Equipamentos Coletivos No Feijó, existem sete coletividades; — Quatro Associações — Um pavilhão dos Desportos Municipal — Dois parques desportivos — Quatro parques infantis — Um parque geriátrico — Cinco Escolas Básicas do 1.o Ciclo, quatro equipadas com Jardins de Infância — Uma Escola com 2.o e 3.o Ciclo — Uma Escola Secundária  — Dez Jardins de Infância — Sete salas de estudo — Um Centro Cívico com Biblioteca — Um Edifício do Poder Local — Uma Igreja Paroquial — Casa Mortuária com 3 salas — Um Cemitério Concelhio — Dois Centros Comunitários — Três centros de Dia para Idosos, um dois quais com Lar — Instalação da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) — Centro de Saúde de Saúde Pública (Extensão de saúde de Santo António) — Terreno Disponível para construção de um novo centro de saúde (820 m2) VI — Transportes Públicos — O Feijó é servido pelos transportes Sul do Tejo (TST) e pela Sul Fertagus. — O Feijó é atravessado pela A2 e pela via Férrea. — Os meios de acesso ao Feijó e do Feijó são excelentes. A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 40 capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos impostos diretos do Estado.  O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia do Feijó no Concelho de Almada. Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Criação É criada, no concelho de Almada a Freguesia do Feijó, com sede no Feijó. Artigo 2.o Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia do Feijó até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.  Artigo 3.o Comissão Instaladora 1 — A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso. 2 — Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.    3 — A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Almada com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal de Almada; b) Um representante da Câmara Municipal de Almada; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Laranjeiro e Feijó;  d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Laranjeiro e Feijó;  e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia do Feijó, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.  Artigo 4.o Exercício de funções da Comissão Instaladora A Comissão Instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.
5 DE JUNHO DE 2015 43 b) Um representante da Câmara Municipal de Almada; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas;  d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas;  e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de Cacilhas, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia. Artigo 4.o Exercício de funções da Comissão Instaladora A Comissão Instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.  Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas É extinta a União das Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia de Cacilhas criada em conformidade com a presente lei. Assembleia da República, 5 de junho de 2015. Os Deputados do PCP, Francisco Lopes — Paula Santos — Bruno Dias — João Oliveira — Paulo Sá — Miguel Tiago — Diana Ferreira — Carla Cruz — João Ramos — David Costa — Lurdes Ribeiro — Rita Rato — António Filipe. ————— PROJETO DE LEI N.o 989/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DO LARANJEIRO, NO CONCELHO DE ALMADA, DISTRITO DE SETÚBAL Elevada à categoria de Freguesia em 4 de Outubro de 1985, em consequência da aprovação, por parte da Assembleia da República do Decreto-Lei 126/85, o território da Freguesia de Laranjeiro, constitui hoje um espaço urbano, o qual conjuntamente com o das Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Cacilhas, Feijó e Pragal constituem a atual Cidade de Almada. Nos seus primórdios, era conhecido como local de passagem, ligando o sul do concelho a Cacilhas e à Vila de Almada, através da estrada que passando pelas Barrocas e Cova da Piedade conduzia à Mutela. Tratava-se de um amplo espaço rural onde pontificavam várias quintas, com as respetivas casas senhoriais. Após a criação da freguesia de Laranjeiro em 1985, o número de habitantes tem vindo a aumentar consideravelmente — 20.988 (de acordo com os Censos de 2011) —, bem como o número de eleitores —
5 DE JUNHO DE 2015 45 3 — A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Almada com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal de Almada; b) Um representante da Câmara Municipal de Almada; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Laranjeiro e Feijó;  d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Laranjeiro e Feijó;  e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia do Laranjeiro, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.  Artigo 4.o Exercício de funções da Comissão Instaladora A Comissão Instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.  Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Laranjeiro e Feijó É extinta a União das Freguesias de Laranjeiro e Feijó por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia do Laranjeiro criada em conformidade com a presente lei. Assembleia da República, 5 de junho de 2015. Os Deputados do PCP, Francisco Lopes — Paula Santos — Bruno Dias — Diana Ferreira — Paulo Sá — Miguel Tiago — Carla Cruz — Rita Rato — Lurdes Ribeiro — João Oliveira — David Costa — João Ramos. ————— PROJETO DE LEI N.o 990/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DA CHARNECA DE CAPARICA, NO CONCELHO DE ALMADA, DISTRITO DE SETÚBAL I. Razão de Ordem Histórica Existem variadas referências dispersas à ocupação humana em “terras de Charneca”, relacionadas a maioria das vezes com o pastoreio e caça grossa que se praticavam nos prados e nos matos que constituíam a principal cobertura vegetal do território. Muitos autores consideram a forte probabilidade de terem sido feitas incursões nestes territórios a partir da foz do rio Tejo, por parte dos visigodos, romanos e árabes na procura do ouro que até ao reinado de D. João VI ainda era explorado em diversos filões com destaque para as minas da Adiça.
5 DE JUNHO DE 2015 47 Ano 1986 1987 1988 1989 1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 Eleitores 6.370 7.030 7.645 7.941 8.543 9.351 10.243 11.014 11.368 11.822 12.403 12.885 13.323 13.481 Ano 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 Eleitores 14.104 15.109 15.907 16.251 15.687 16.601 16.804 17.610 18.245 19.316 20.412 22.011 De salientar que a população de Charneca de Caparica poder-se-á considerar uma POPULAÇÃO JOVEM não se tendo ainda verificado a inversão da pirâmide etária contrariamente ao que se verifica na maioria das localidades de Portugal. Historicamente a atividades dos charnequenses dividia-se entre os trabalhos do campo, nas épocas das sementeiras e das colheitas, e na pesca quando o mar (na Fonte da Telha) estava de feição. Pese o grande desenvolvimento urbanístico que transformou um pouco a Charneca de Caparica em “dormitório” de Almada e, em especial, de Lisboa o extrato da população pertencente a famílias autóctones da Charneca continua a dividir-se entre as duas atividades primárias. III. Património Natural e Património Imaterial Na extrema sul do Município de Almada, no termo da Charneca de Caparica, situa-se o verdadeiro pulmão de toda a região — a Mata dos Medos (Reserva Botânica da Mata Nacional dos Medos), integrada no Pinhal do Rei que faz parte da Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica. Foi por certo para fugir à dureza do trabalho dos campos que alguém com mais imaginação e destreza manual se lançou na arte de fazer entrançados cabazes de canas, que as havia muitas nos imensos canaviais da Charneca. Fazem-se cabazes de asas torcidas e de variados formatos, cabazes propriamente ditos e canoas de diversos tamanhos. Os maiores são mandados para Lisboa e os cabazes mais pequenos utilizados para acondicionarem amoras, medronhos, figos e cachos de uva que são vendidos porta-a-porta ou nos mercados da Costa de Caparica, Cova da Piedade e de Cacilhas. O fabrico de cabazes tem à época tamanha importância local que a empresa “Camionetes Piedense” que servia transportes públicos à população da Charneca com ligação a Cacilhas resolve colocar depois de 1953 neste percurso o carro 29, uma Berliet carroçada em França e que dispõe de uma ampla bagageira no tejadilho adequada ao transporte dos referidos cabazes com destino a Lisboa, via Cacilhas. IV. Atividades Comerciais Na Charneca existem dois aglomerados comerciais de importância: o Mercado Municipal de Charneca de Caparica onde se inclui o Mercado Semanal de Levante e todo o comércio que se localiza ao longo da antiga Estrada Nacional 377 da Charneca de Caparica onde se incluem grandes empresas de renome internacional com grande importância quer ao nível do emprego gerado, quer ao nível da sua importância na economia local. V. Educação Na Charneca existem nove equipamentos escolares do ensino público que abrangem desde o pré-escolar ao 3.o ciclo do Ensino Básico:
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 48 • Agrupamento de Escolas Daniel Sampaio o EB2,3 Vale Rosal o EB1 Marco Cabaço o EB1 Vale Figueira no2 o EB e JI da Charneca de Caparica o JI Marco Cabaço o JI Vale Rosal • Agrupamento de Escolas Carlos Gargaté o EB2,3 Carlos Gargaté o EB Louro Artur o JI Louro Artur VI. Associativismo, Ação social e Saúde Na Charneca, existem: • Treze coletividades com atividade regular e que realizam grandes iniciativas anuais, são elas: 1. Amigos do Atletismo da Charneca de Caparica 2. Associação de Moradores da Aroeira 3. Casa do Benfica da Charneca de Caparica 4. Charneca de Caparica Futebol Clube 5. Clube Patinagem Artística Charneca de Caparica 6. Clube Recreativo Amigos Quinta Saudade — CRAQS 7. Clube Recreativo Charnequense 8. Grupo Desportivo e Recreativo Quinta Nova 9. Grupo Teatral e Folclórico da Morgadinha 10. Real Clube Vale Cavala 11. Sociedade Recreativa do Bairro da Bela Vista 12. União Columbófila de Charneca de Caparica 13. Vitória Clube das Quintinhas • Um agrupamento do Corpo Nacional de Escutas: Agrupamento de Escuteiros 467 Charneca de Caparica. • Um grupo dos Escoteiros e Portugal: Escoteiros de Portugal — Grupo 173 da Charneca da Caparica. • Um Centro Social e Paroquial: Centro Social Paroquial São José. • Uma Associação de Reformados Pensionistas Idosos: CURPIC — Comissão Unitária de Reformados Pensionistas e Idosos da Charneca. • Uma Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Charneca da Caparica. VII. Equipamentos Desportivos e de Lazer: • Dois Parques Urbanos: o Parque Verde o Parque Aventura • Dois Pavilhões e Um Equipamento Municipal: o Pavilhão Municipal da Charneca de Caparica o Pavilhão Escola Básica Vale Rosal o Piscina Municipal da Charneca de Caparica
5 DE JUNHO DE 2015 49 • Um campo de futebol com relva sintética pertencente ao Charneca de Caparica Futebol Clube. • Vinte e dois Parques infantis VIII. Património Religioso: • Capela de Nossa Senhora da Assunção • Ermida do Bom Jesus (Quinta da Regateira) • Capela de São José • Igreja Paroquial da Imaculada Conceição VII. Transportes Públicos e Principais vias A Charneca é servida por carreiras dos TST e SulFertagus. É atravessada pela Estrada Nacional 377 e tem acesso direto a partir da A33 A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos impostos diretos do Estado.  O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia de Charneca de Caparica no Concelho de Almada. Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.o Criação É criada, no concelho de Almada a Freguesia de Charneca de Caparica, com sede na Charneca de Caparica. Artigo 2.o Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia da Charneca de Caparica até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.  Artigo 3.o Comissão Instaladora 1 — A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso. 2 — Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia. 3 — A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Almada com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar:
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 50 a) Um representante da Assembleia Municipal de Almada; b) Um representante da Câmara Municipal de Almada; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Charneca de Caparica e Sobreda;  d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Charneca de Caparica e Sobreda;  e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de Charneca de Caparica, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.  Artigo 4.o Exercício de funções da Comissão Instaladora A Comissão Instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.  Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Charneca de Caparica e Sobreda É extinta a União das Freguesias de Charneca de Caparica e Sobreda por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia de Charneca de Caparica criada em conformidade com a presente lei. Assembleia da República, 5 de junho de 2015. Os Deputados do PCP, Francisco Lopes — Paula Santos — Bruno Dias — Paulo Sá — Miguel Tiago — João Oliveira — David Costa — João Ramos — António Filipe — Rita Rato — Lurdes Ribeiro — Diana Ferreira — Carla Cruz. ————— PROJETO DE LEI N.o 991/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DA SOBREDA, NO CONCELHO DE ALMADA, DISTRITO DE SETÚBAL I. Razão de Ordem Histórica Sobreda é uma palavra com origem no latim súber que significa sobreiro, estando o topónimo eventualmente ligado à existência de sobreiros na região, árvore que ficou registada no brazão da freguesia. O nome da localidade passou por formas intermédias como “subereta” e “suvereda”. O registo mais antigo de que há conhecimento deve-se a Fernão Lopes, que na Crónica de D. João I refere a passagem de Nuno Álvares Pereira por esta localidade a caminho de Almada, em 1384. Até ao século ao século XX a povoação da Sobreda encontrava-se inserida na freguesia de Caparica, cuja fundação como paróquia do concelho de Almada data de 1472. Com vista à realização do Círio ao Cabo Espichel em honra de Nossa Senhora do Cabo, a paróquia da Caparica encontrava-se no século XVIII dividida em cinco varas: Fonte Santa / Monte de Caparica; Murfacém/Trafaria; Pêra/Ribeiro; Funchal / Costa de
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 52 IV. Atividades Comerciais Na Sobreda existem dois aglomerados comerciais de importância: o Centro Terciário da Sobreda, onde se inclui o Mercado Municipal e o parque comercial de Vale Figueira. V. Educação Na Sobreda existem quatro equipamentos escolares do ensino público que abrangem desde o pré-escolar ao ensino secundário: • Agrupamento de Escolas Elias Garcia  o EBI Elias Garcia o EB Miquelina Pombo o JI da Sobreda • Agrupamento de Escolas Daniel Sampaio o Escola Secundária Daniel Sampaio Existem ainda três Associações de pais:   Associação de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento de Escolas EB1 Elias Garcia  Associação de Pais da Escola Básica Miquelina Pombo  Associação Pais e Encarregados de Educação Escola Daniel Sampaio VI. Associativismo, Ação social e Saúde Na Sobreda, existem: • Treze coletividades com atividade regular e que realizam grandes iniciativas anuais, são elas: 1. APTEC — Associação Portuguesa de Terapias Equestres e Complementares 2. Associação Cultural Desportiva Quinta Bau Bau 3. Associação Cultural Recreativa Bairro São João 4. Associação Moradores Quinta Carcereira 5. ATA — Academia de Ténis de Almada 6. Centro Instrução Convívio de Vale Figueira 7. Clube Desportivo Recreativo Verde Atlântico 8. Clube Pedro Pessoa de Atletismo 9. Clube Recreativo Instrução Sobredense 10. Cooperativa Aldeia-Lar 11. Hurra Cultura Desporto 12. Núcleo BTT da Sobreda 13. Sociedade Cultural Recreativa Vale Figueira — Projeto Crescer Vale Figueira • Dois agrupamentos do Corpo Nacional de Escutas: Agrupamento 1135 Sobreda e Agrupamento 1320 — Vale Figueira. • Dois centros Sociais e Paroquiais: Centro Social e Paroquial da Sobreda e Centro Social e Paroquial de Vale Figueira (Lar e Centro de Dia) e uma ARPIAI — Associação Reformados Pensionistas Idosos: ARPIAI — Associação Reformados Pensionistas Idosos do Alto do Índio • Uma Unidade de Saúde Familiar com 7 médicos que prestam cuidados de saúde primários à população.
5 DE JUNHO DE 2015 53 VII. Equipamentos Desportivos e de Lazer: • Sete Parques e Polidesportivos públicos e abertos ao uso pela população:  o Campo de jogos do Alto Índio o Polidesportivo Jaime Cortesão o Polidesportivo J. Caetano o Polidesportivo Terreiro Alfredo Marceneiro — Vale Figueira o Parque Multiusos da Sobreda o Campo 1o de Maio • Dois Pavilhões e Três Equipamentos Municipais: o Pavilhão Escola Secundária Daniel Sampaio o Pavilhão Escola Básica Elias Garcia o Pista Municipal de Atletismo o Piscina Municipal Sobreda o Hipódromo Municipal (Vale Figueira) • Oito Parques infantis: o Parque Infantil Bairro dos Porfírios o  Parque infantil da Praceta Tomás Alcaide  o Parque Infantil da Quinta do Bau Bau o Parque infantil da Rua Manuel Parada o Parque Infantil da Rua Ventura Porfírio o Parque Infantil do Alto do Índio o Parque infantil do Centro Terciário e de Lazer da Sobreda o Parque Infantil do Parque Multiusos da Sobreda VIII. Património Religioso: A situação geográfica e o tipo de ocupação do território da Sobreda condicionaram e determinaram as expressões da religiosidade, bem como as construções edificadas com fins religiosos, nomeadamente o Convento da Sobreda, as festividades populares, os templos públicos e as capelas privadas integradas em algumas das quintas.  Atualmente, a freguesia de Sobreda tem duas paróquias, com as respetivas igrejas matriz. Em Vale Figueira, foi inaugurada em 1999 o templo dedicado ao Imaculado Coração de Maria que teve a autoria do arquiteto João José de Sousa Araújo. A Igreja paroquial de Nossa Senhora do Livramento foi concluída em 2009. Com projeto o arquiteto João Lucas, este templo incorpora duas obras do mestre Cargaleiro.  IX. Transportes Públicos e Principais vias A Sobreda é servida por carreiras dos TST e SulFertagus. É atravessada pela Estrada Nacional 10-1 e tem acesso direto a partir do IC-20 A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos impostos diretos do Estado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 54 O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia da Sobreda no Concelho de Almada. Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Criação É criada, no concelho de Almada a Freguesia da Sobreda, com sede na Sobreda. Artigo 2.o Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia da Sobreda até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.  Artigo 3.o Comissão Instaladora 1 — A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso. 2 — Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia. 3 — A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Almada com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal de Almada; b) Um representante da Câmara Municipal de Almada; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Charneca de Caparica e Sobreda;  d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Charneca de Caparica e Sobreda;  e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia da Sobreda, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia. Artigo 4.o Exercício de funções da Comissão Instaladora A Comissão Instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.
5 DE JUNHO DE 2015 59 a) Um representante da Assembleia Municipal de Almada; b) Um representante da Câmara Municipal de Almada; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Caparica e Trafaria;  d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Caparica e Trafaria;  e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia da Trafaria, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.  Artigo 4.o Exercício de funções da Comissão Instaladora A Comissão Instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.  Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Caparica e Trafaria É extinta a União das Freguesias de Caparica e Trafaria por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia da Trafaria criada em conformidade com a presente lei. Assembleia da República, 5 de junho de 2015. Os Deputados do PCP, Francisco Lopes — Paula Santos — Bruno Dias — Paulo Sá — Miguel Tiago — António Filipe — João Ramos — David Costa — Rita Rato — Lurdes Ribeiro — Diana Ferreira — João Oliveira: Carla Cruz. ————— PROPOSTA DE LEI N.o 343/XII (4.a) PROCEDE À 23.a ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E APROVA O ESTATUTO DA VÍTIMA, TRANSPONDO A DIRETIVA N.o 2012/29/UE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 25 DE OUTUBRO DE 2012, QUE ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AOS DIREITOS, AO APOIO E À PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS DA CRIMINALIDADE E QUE SUBSTITUI A DECISÃO-QUADRO N.o 2001/220/JAI, DO CONSELHO, DE 15 DE MARÇO DE 2001 Exposição de Motivos No âmbito do processo penal as vítimas são incontestavelmente o substrato e a finalidade, porquanto nelas se corporiza a violação da lei e é por causa delas que se punem os comportamentos infratores. O direito penal visa efetivamente garantir a paz e a segurança dos cidadãos, assegurando o respeito pelos direitos fundamentais, imperativo ético e jurídico de Estados estruturalmente assentes na dignidade da pessoa humana.
5 DE JUNHO DE 2015 61 plasmado em anexo à presente proposta de lei. Na construção deste regime atendeu-se em particular ao disposto na Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, alterada pelas Leis n.os 19/2013, de 21 de fevereiro, e 82 B/2014, de 31 de dezembro, relativa à proteção das vítimas de violência doméstica, sendo certo que estamos no mesmo domínio temático da proteção das vítimas de crime, a que acresce a circunstância da regulamentação nacional conter já um acervo substancial de soluções adotadas na Diretiva em transposição. Foram ouvidos o Conselho Superior do Ministério Público, o Alto Comissariado para as Migrações, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima. Foi promovida a audição do Conselho Superior da Magistratura, da Ordem dos Advogados, da Comissão de Proteção das Vítimas de Crimes, da Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, da Faculdade de Direito da Universidade Nova, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:  Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à 23.a alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva n.o 2012/29/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro n.o 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de março de 2001 Artigo 2.o Alteração do Código de Processo Penal Os artigos 68.o, 212.o, 246.o, 247.o, 292.o e 495.o do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 68.o [...] 1 —  [...]. 2 —  [...]. 3 —  [...]: a) [...]; b) [...]; c) No prazo para interposição de recurso da sentença. 4 —   [...]. 5 —  [...]. Artigo 212.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 62 4 - A revogação e a substituição previstas neste artigo têm lugar oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público ou do arguido, devendo estes ser ouvidos, salvo nos casos de impossibilidade devidamente fundamentada, e devendo ser ainda ouvida a vítima, sempre que necessário, mesmo que não se tenha constituído assistente. Artigo 246.o [...] 1 —  [...]. 2 —  [...]. 3 —  [...]. 4 —  [...]. 5 —  Sem prejuízo do disposto nos artigos 92.o e 93.o, caso o denunciante não conheça ou domine a língua portuguesa a denúncia pode ser feita numa língua que compreenda. 6 —  [Anterior n.o 5]. 7 —  [Anterior n.o 6]. 8 —  [Anterior n.o 7]. Artigo 247.o [...] 1 —  [...]. 2 —  [...]. 3 —  [...]. 4 —  [...]. 5 —  [...]. 6 —  [...]. 7 —  Sendo a denúncia apresentada pela vítima, o certificado requerido no número anterior deve conter a descrição dos fatos essenciais do crime em causa, e a sua entrega ser assegurada independentemente de requerimento, cumprindo-se ainda o disposto no n.o 5 do artigo anterior, se necessário.» Artigo 292.o [...] 1 - [...]. 2 - O juiz de instrução interroga o arguido e ouve a vítima, mesmo que não se tenha constituído assistente, quando o julgar necessário e sempre que estes o solicitarem. Artigo 495.o [...] 1 - [...]. 2 - O tribunal decide por despacho, depois de recolhida a prova, obtido parecer do Ministério Público e ouvido o condenado na presença do técnico que apoia e fiscaliza o cumprimento das condições da suspensão, bem como, sempre que necessário, ouvida a vítima, mesmo que não se tenha constituído assistente. 3 - [...]. 4 - [...].»
5 DE JUNHO DE 2015 63 Artigo 3.o Aditamento ao Código de Processo Penal É aditado ao Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, o artigo 67.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 67.o-A Vítima 1 —  Considera-se: a) «Vítima»: i)  A pessoa singular que sofreu um dano, nomeadamente um atentado à sua integridade física ou psíquica, um dano emocional ou moral, ou um dano patrimonial, diretamente causado por ação ou omissão, no âmbito da prática de um crime; ii) Os familiares de uma pessoa cuja morte tenha sido diretamente causada por um crime e que tenham sofrido um dano em consequência da morte de uma pessoa; b)  «Vítima especialmente vulnerável», a vítima cuja especial fragilidade resulte, nomeadamente, da sua diminuta ou avançada idade, do seu estado de saúde ou de deficiência, bem como do facto de o tipo, o grau e a duração da vitimização haver resultado em lesões com consequências graves no seu equilíbrio psicológico ou nas condições da sua integração social; c)  «Criança», uma pessoa singular com idade inferior a 18 anos de idade. 2 —  As vítimas de criminalidade violenta e de criminalidade especialmente violenta são consideradas vítimas especialmente vulneráveis para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior. 3 —  Assistem à vítima os direitos de informação, de assistência, de proteção e de participação ativa no processo penal. 4 —  A vítima tem direito a colaborar com as autoridades policiais ou judiciárias competentes, prestando informações e facultando provas que se revelem necessárias à descoberta da verdade e à boa decisão da causa.» Artigo 4.o Alteração sistemática ao Código de Processo Penal 1 - Os títulos IV e V do livro I da parte I do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, são renumerados, passando a ser, respetivamente, os títulos V e VI. 2 - É aditado um novo título IV ao livro I da parte I do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, com a designação «Vítima», sendo composto pelo artigo 67.o-A. Artigo 5.o Estatuto da Vítima É aprovado, em anexo à presente lei e da qual faz parte integrante, o Estatuto da Vítima. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias a contar da data da sua publicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 64 Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de junho de 2015. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes. ANEXO (a que se refere o artigo 5.o) ESTATUTO DA VÍTIMA CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1 —  O Estatuto da Vítima (doravante, Estatuto), contém um conjunto de medidas que visam assegurar a proteção e a promoção dos direitos das vítimas da criminalidade, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2012/29/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro n.o 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de março de 2001. 2 —  O presente Estatuto não prejudica as medidas previstas no âmbito da legislação penal e processual penal, nem medidas previstas noutros diplomas destinadas à proteção de vítimas de crimes específicos. Artigo 2.o Definições 1 —  Para efeitos do presente Estatuto considera-se: a) «Vítima»: i) A pessoa singular que sofreu um dano, nomeadamente um atentado à sua integridade física ou psíquica, um dano emocional ou moral, ou um dano patrimonial, diretamente causado por ação ou omissão, no âmbito da prática de um crime; ii) Os familiares de uma pessoa cuja morte tenha sido diretamente causada por um crime e que tenham sofrido um dano em consequência da morte de uma pessoa; b)  «Vítima especialmente vulnerável», a vítima cuja especial fragilidade resulte, nomeadamente, da sua diminuta ou avançada idade, do seu estado de saúde ou de deficiência, bem como do facto de o tipo, o grau e a duração da vitimização haver resultado em lesões com consequências graves no seu equilíbrio psicológico ou nas condições da sua integração social; c)  «Criança», uma pessoa singular com idade inferior a 18 anos de idade. 2 —  As vítimas de criminalidade violenta e de criminalidade especialmente violenta são consideradas vítimas especialmente vulneráveis para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior. 3 —  Para os efeitos previstos na subalínea ii) da alínea a) do n.o 1 integram o conceito de vítima, pela ordem e prevalência seguinte, o cônjuge sobrevivo não separado judicialmente de pessoas e bens, de outro ou do mesmo sexo, ou a pessoa que com o ofendido vivesse em condições análogas às dos cônjuges, os descendentes e os ascendentes, na medida estrita em que tenham sofrido um dano com a morte, com exceção do autor dos factos que provocaram a morte.
5 DE JUNHO DE 2015 65 4 —  Podem ainda beneficiar das medidas previstas no presente Estatuto o cônjuge da vítima ou a pessoa que com ela viva em união de facto, os seus parentes em linha reta, os irmãos e as pessoas a cargo da vítima. CAPÍTULO II Princípios Artigo 3.o Princípio da igualdade Toda a vítima, independentemente da ascendência, nacionalidade, condição social, sexo, etnia, raça, língua, idade, religião, deficiência, convicções políticas ou ideológicas, orientação sexual, cultura e nível educacional, goza dos direitos fundamentais inerentes à dignidade da pessoa humana, sendo-lhe assegurada a igualdade de oportunidades para viver sem violência e preservar a sua saúde física e psíquica. Artigo 4.o Princípio do respeito e reconhecimento À vítima é assegurado, em todas as fases e instâncias de intervenção, tratamento com respeito pela sua dignidade pessoal. Artigo 5.o Princípio da autonomia da vontade A intervenção junto da vítima está limitada ao respeito integral da sua vontade, sem prejuízo das demais disposições aplicáveis no âmbito da legislação penal e processual penal. Artigo 6.o Princípio da confidencialidade Sem prejuízo do disposto no Código de Processo Penal, os serviços de apoio técnico à vítima asseguram o adequado respeito pela sua vida privada, garantindo o sigilo das informações que esta prestar. Artigo 7.o Princípio do consentimento 1 —  Sem prejuízo do disposto no Código de Processo Penal, qualquer intervenção de apoio à vítima deve ser efetuada após esta prestar o seu consentimento livre e esclarecido. 2 —  A vítima pode, em qualquer momento, revogar livremente o seu consentimento. 3 —  Fora do âmbito do processo penal, qualquer intervenção de apoio a vítima que careça de capacidade para prestar o seu consentimento apenas pode ser efetuada em seu benefício direto. 4 —  Sempre que, nos termos da lei, um indivíduo maior careça, em virtude de perturbação mental, de doença ou por motivo similar, de capacidade para consentir numa intervenção, esta não pode ser efetuada sem a autorização do seu representante, ou na sua ausência ou, se este for o agente do crime, de uma autoridade ou de uma pessoa ou instância designada nos termos da lei. 5 —  Caso a vítima seja uma criança e exista um conflito de interesses entre esta e os titulares das responsabilidades parentais, que os impeça de a representarem, ou caso a criança vítima não esteja acompanhada da sua família ou se encontre dela separada, deve ser nomeado um representante à criança vítima, nos termos da lei. 6 —  O disposto no presente artigo não prejudica os procedimentos de urgência previstos nos artigos 91.o e 92.o da Lei de Proteção das Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, alterada pela Lei n.o 31/2003, de 22 de agosto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 66 Artigo 8.o Princípio da informação O Estado assegura à vítima a prestação de informação adequada à tutela dos seus direitos. Artigo 9.o Princípio do acesso equitativo aos cuidados de saúde O Estado, tendo em conta as necessidades de saúde, assegura as medidas adequadas com vista a garantir o acesso equitativo da vítima aos cuidados de saúde de qualidade apropriada. Artigo 10.o Obrigações profissionais e regras de conduta Qualquer intervenção de apoio técnico à vítima deve ser efetuada na observância das normas e obrigações profissionais, bem como das regras de conduta aplicáveis ao caso concreto. CAPÍTULO III Direitos das vítimas de criminalidade Artigo 11.o Direito à informação 1 —  É garantida à vítima, desde o seu primeiro contacto com as autoridades e funcionários competentes, inclusivamente no momento anterior à apresentação da denúncia, e sem atrasos injustificados, o acesso às seguintes informações: a) O tipo de serviços ou de organizações a que pode dirigir-se para obter apoio; b) O tipo de apoio que pode receber; c) Onde e como pode apresentar denúncia; d) Quais os procedimentos subsequentes à denúncia e qual o seu papel no âmbito dos mesmos; e) Como e em que termos pode receber proteção; f) Em que medida e em que condições tem acesso a: i) Consulta jurídica;  ii) Apoio judiciário; ou iii) Outras formas de aconselhamento; g) Quais os requisitos que regem o seu direito a indemnização; h) Em que condições tem direito a interpretação e tradução; i) Quais os procedimentos para apresentar uma denúncia, caso os seus direitos não sejam respeitados pelas autoridades competentes que operam no contexto do processo penal; j) Quais os mecanismos especiais que pode utilizar em Portugal para defender os seus interesses, sendo residente em outro Estado; k) Como e em que condições podem ser reembolsadas as despesas que suportou devido à sua participação no processo penal; l) Em que condições tem direito à notificação das decisões proferidas no processo penal. 2 —  A extensão e o grau de detalhe das informações a que se refere o número anterior podem variar consoante as necessidades específicas e as circunstâncias pessoais da vítima, bem como a natureza do crime.