II SÉRIE-A — NÚMERO 93 72 uma empresa perfeitamente viável, lucrativa até. Na prática, tal representa a ameaça de liquidar a contratação coletiva e os vínculos laborais de 2400 trabalhadores para poder abrir ao lado uma empresa nova, sem Acordo de Empresa, com menores salários e com o afastamento dos elementos mais reivindicativos. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República e da alínea b) do número 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: ResoluçãoA Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, resolve pronunciar-se pela máxima urgência de uma intervenção imediata do Governo na empresa SPdH Groundforce, no sentido de: 1 –  Assegurar o pagamento atempado de todos os salários e avalizar o empréstimo necessário para restabelecer o equilíbrio financeiro da empresa; 2 –  Proceder à nacionalização da SPdH Groundforce, garantindo a estabilidade de uma empresa e de um sector de importância estratégica para a aviação civil nacional e o seu desenvolvimento. Assembleia da República, 10 de março de 2021. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Duarte Alves — João Oliveira — Paula Santos — António Filipe — João Dias — Alma Rivera — Diana Ferreira — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1076/XIV/2.a DEFINIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE UM REGIME LABORAL E DE APOSENTAÇÃO ESPECÍFICO PARA OS OPERADORES DE ASSISTÊNCIA EM ESCALA E TÉCNICOS DE TRÁFEGO DE ASSISTÊNCIA EM ESCALA Exposição de motivos O sector de assistência em escala, vulgo handling, é uma componente fundamental da operação do transporte aéreo. Nessa atividade inserem-se as profissões de Operador de Assistência em Escala e Técnico de Tráfego de Assistência em Escala. O operador de assistência em escala (OAE) é o profissional que, com base em documentação técnica, e tendo em conta as prescrições vigentes e os princípios, normas e procedimentos definidos pelas autoridades aeronáuticas, desempenha, nomeadamente, as seguintes tarefas: procede ao carregamento e descarregamento das aeronaves; presta assistência nos terminais de bagagem, de carga e assistência na placa, controlando, encaminhando e acondicionando as bagagens, carga e correio; conduz e opera equipamentos de assistência ao avião; pode conduzir veículos dentro do perímetro do aeroporto, nomeadamente transporte de passageiros, e procede ao reboque de aviões. O técnico de tráfego de assistência em escala (TTAE) é o técnico que, com base em documentação técnica, e tendo em conta as prescrições vigentes e os princípios, normas e procedimentos definidos pelas autoridades aeronáuticas, prepara o voo desde a aceitação até ao plano de carregamento de aviões, executando, normalmente, as seguintes tarefas: presta assistência, em terra, aos passageiros e respetiva bagagem, assegurando, nomeadamente, a sua aceitação e encaminhamento; coordena e desenvolve as atividades prestadas pelas áreas da operação e as ligadas ao plano de carregamento, assistência e