21 DE FEVEREIRO DE 1992244-(329)4—.........................................................................5 — O exercício da função de defensor nomeado é sempre remunerado, nos termos e no quantitativo a fixar pelo tribunal, dentro dos limites constantes de tabelas aprovadas pelo Ministério da Justiça ou, na sua falta, tendo em atenção os honorários correntemente pagos por serviços do género c do relevo dos que foram prestados. Pela retribuição são responsáveis, conforme o caso, o arguido, o assistente, ou as partes cíyís ou os cofres do Ministério da Justiça.Da maior importância, também, na temática das remunerações e reembolsos, as normas gerais dos artigos 48." e 49.°, integradas no capítulo vii já aludido (supra, nota 11), que é mister igualmente transcrever:Artigo 48.s1 — Os advogados, os advogados estagiários e os solicitadores têm direito, em qualquer caso de apoio judiciário, a receber honorários pelos serviços prestados, assim como a ser reembolsados das despesas realizadas que devidamente comprovem.2 — O pagamento dos honorários e o reembolso das despesas pelos serviços prestados nos termos do artigo 44.° não aguardam o termo do processo.Artigo 49.91 — Os honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços que prestem no âmbito do apoio judiciário constam de tabelas propostas pela Ordem dos Advogados e pela Câmara dos Solicitadores e aprovadas pelo Ministro da Justiça.2 — Nas tabelas a que se refere o número anterior prever-se-á um mínimo c um máximo dos honorários a atribuir pelo juiz.3 — Na quantificação dos honorários inscritos nas tabelas ter-se-ão em conta os critérios usualmente adoptados nas profissões forenses.4 — As tabelas são anualmente revistas.Registe-se a vocação do regime exposto, como regime geral que é no sentido da sua aplicabilidade a todos os casos de patrocínio, em termos de apoio judiciário, prestado por advogados, advogados estagiários e solicitadores.Inclusive na defesa do arguido em processo penal, salvo tratando-se de intervenção de solicitador, não prevista enquanto tal, e, bem assim, de pessoa idónea nomeada defensor (l3).Vamos ver, posto isto, os termos em que o regime remuneratório bosquejado foi desenvolvido mediante o diploma previsto no artigo 56.8 (H), disposição que, com os artigos 57.9 — revogação da anterior disciplina da I «assistência judiciária» constante da Lei n.9 7/70, de 9 de I Junho, e do seu regulamento, o Decreto n.9 562/70, de 18 1 de Novembro ("), e 58.9 — inicio de vigência 30 dias após a publicação do decreto-lei a que se refere o artigo 56.9 ('O —, integra o último capitulo do Decrcto-Lci n.fi 387-B/87 — capítulo viu, «Disposições finais». 2.3 — Sistematicamente, o Decreto-Lci n.9 391/88, de 1 26 de Outubro, apresenta-se, por seu lado, singelamente i organizado em três capítulos subordinados às epígrafes: I «Protecção jurídica»— capítulo i, artigos l.9 a 10.9;«Regime financeiro» — capítulo 11, artigos 11." a 18.9; «Disposições geral e finais» — capítulo m, artigos 19.9 a 23.9À satisfação da consulta, tal como se apresenta delineada, interessa nuclearmente o capítulo n.A nota preambular contém um parágrafo à luz do qual deve ser ponderado o regime financeiro estabelecido:[...] assentou-se na ideia de que o apoio judiciárioé, lato sensu, o acesso ao direito só serão passíveis dc aceitação natural e assumidos por todos os profissionais do foro se aos principais protagonistas dessa tarefa, os advogados, for garantida compensação material de adequada dignidade, sendo certo que sempre não deixará o esforço despendido de representar inegável empenho profissional, grande desprendimento material e gratificante abnegação, colaborando, assim, «no acesso ao direito» nos termos consignados na alínea d) do artigo 78.° do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n.9 84/84, de 16 de Março. Razão pela qual não pode a tabela ora instituída funcionar como padrão ou aferidor dos valores dos honorários praticados por advogados e solicitadores quando exerçam a sua profissão fora do enquadramento do presente regime do apoio judiciário.E, mais adiante:Pretende-se instituir uma forma simples e célere de pagamento dos honorários devidos, ancorada em tabelas aprovadas, após audição da Ordem dos Advogados e da Câmara dos Solicitadores, nos termos previstos na lei.Precisamente, na concretização das garantias anunciadas, logo o artigo 11.", n.91, formula a regra geral de que os «honorários atribuídos aos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços que prestem no âmbito do apoio judiciário, bem como as despesas que se revelem justificadas por eles realizadas, devidamente discriminadas e comprovadas, são pagas, independentemente de cobrança de custas, pelo Cofre Geral dos Tribunais, através das suas delegações junto dos tribunais» O7).O mandatário fica, pois, mercê desta norma, ao abrigo das contingências inerentes à cobrança das custas.Sendo-lhe, em todo o caso, asseguradas, através do mecanismo providenciado no artigo 12.9, remunerações havidas, no plano político-legislativo, como adequadas:Artigo 12."1 — Os quantitativos a que se refere o artigo anterior serão fixados pelo tribunal após a prestação dos serviços a que se refere o artigo 44.° do Decreto--Lei n.9 387-B/87 ou na decisão final, nos restantes casos, dentro dos limites estabelecidos na tabela anexa ao presente diploma, tendo em conta o tempo, o volume e complexidade do trabalho produzido, os actos ou diligências realizados, bem como o valor constante da nota de honorários apresentada pelo advogado, advogado estagiário ou solicitador.2 — Os valores previstos na tabela anexa incluem inciden/es e procedimentos cautelares, meios processuais acessórios, pedidos de suspensão da