20 DE OUTUBRO DE 2017 27 Ora, os quatro elementos-chave que aqui foram garantidos e com os quais nós concordamos devem emanar deste Hemiciclo; devem, na medida em que é a nós que cabe, como cabe ao Estado, garantir a habilitação para atribuir a profissão e o reconhecimento do exercício de profissão. Também deve ser o Estado, e cada um de nós eleitos como representantes para assumir essa responsabilidade, a dizer, cabalmente, através de propostas, que nós estamos disponíveis para fazer, aquelas que são as justas reivindicações para o exercício das profissões, não apenas estas mas todas aquelas que estão, manifesta e insuficientemente, regulamentadas. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Pires. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, em especial os Srs. Deputados do PS e do CDS, porque apresentam aqui projetos de lei para a regulamentação, através da ordem, destas profissões, o Bloco de Esquerda sabe que, hoje, vários profissionais desempenham na saúde as suas tarefas em contextos completamente desregulados, e esse é um papel que cabe ao Estado, regular. E esta desregulação acontece tanto no público como no privado, onde, em muitos casos, também os salários praticados são mais baixos e onde os profissionais são obrigados a desempenhar conteúdos funcionais que nem sequer são os seus, fruto dessa mesma desregulamentação. Acreditamos, por isso, que é preciso fazer muito mais do que o que está a ser feito para dignificar as profissões da saúde, em particular a dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, e é preciso muito mais para respeitar estes trabalhadores e as suas profissões. No entanto, acreditamos que isso deve ser feito através de alterações à legislação laboral, entre outras medidas. Por exemplo, os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica defendem, e bem, a revisão da sua carreira, e é uma reivindicação justa, no nosso entender. O novo regime legal foi publicado, no entanto, está ainda muito por fazer nessa matéria. Falta, por exemplo, fixar a norma em como os profissionais transitarão para o novo regime; falta discutir e acordar uma nova tabela salarial; e, no fundo, falta garantir que os trabalhadores passam para a nova carreira. É isto que o Bloco de Esquerda tem defendido e, como tem dito, tem de ficar resolvido durante este ano. Falta muito mais a estes, como a outros, trabalhadores da área da saúde e acreditamos que a existência de uma ordem não resolverá por si só estes e outros problemas associados às profissões que hoje aqui discutimos. Não nos oporemos à sua criação, mas não vemos, na sua existência, a resposta para todos os problemas e para a desregulação a que se tem assistido na área da saúde, que, voltamos a repetir, é obrigação do Estado responder. As iniciativas legislativas que aqui discutimos merecem também uma reflexão, até porque elas não são unânimes entre as profissões que poderão ser abrangidas por estas ordens. Por exemplo, a criação de duas ordens, uma para os fisioterapeutas e outra para técnicos de diagnóstico de saúde, fragmentam e colocam em duas ordens profissionais diferentes profissões que até hoje até têm partilhado a mesma carreira. Portanto, existem várias opiniões a defender uma ordem única, há várias posições em cima da mesa que têm de ser aprofundadas e debatidas e há também o alerta do Sindicato dos Técnicos Superiores de Saúde das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica, que diz que ficam fora destas propostas outros profissionais, como sejam os terapeutas ocupacionais e os podologistas. Portanto, não nos opondo à criação destas ordens, acreditamos que é necessário uma maior discussão para não excluir ninguém, nem fragmentar profissões que hoje estão conjuntas, assim como acreditamos que, em nome da dignificação e da regulação das profissões, é necessário avançar com medidas muito concretas para concretizar as novas carreiras e melhorar as condições laborais e salariais destes profissionais. Aplausos do BE. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz.