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Depois, formula conclusões em termos de probabilidade ou de hipótese, contraditórias dos factos em que pretendem estribar-se e portadora de juízos de ilegalidade sem a necessária consistência jurídica. .
Concretamente, confunde poderes discricionários com subjectivismo e com isso pretende tornar passível de censura o que é perfeitamente legal.
Depois, fica-se por meias verdades ou exagera o que apurou. De facto, o controle de aplicação das verbas tem sido insuficiente - e não praticamente inexistente como se diz no relatório -, mas isso deve-se fundamentalmente à falta de recursos técnicos e humanos por parte das entidades a quem compete por lei o referido controle.
Exagera quanto às causas da alegada sobreposição da comissão de análise aos serviços do Instituto de Emprego e Formação Profissional, pois esta é em parte uma emanação daqueles serviços e a falta de pareceres dos centros coordenadores não tem a extensão que se lhe atribui.
4 - Finalmente, a Comissão comete a hipocrisia imperdoável de recomendar a adopção de determinadas medidas legislativas, quando sabe que foi empenho sério e prioritário do Governo, nomeadamente do Ministro do Trabalho e Segurança Social e do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, reformular a legislação aplicável à atribuição de subsídios e ao controle da sua aplicação. Agravando esta imperdoável omissão do relatório está a circunstância de, durante o período de funcionamento da Comissão, ter sido entregue ao Sr. Presidente da respectiva mesa pelo próprio Secretário de Estado do Emprego um exemplar do projecto de diploma que ficou a fazer parte integrante dos documentos instrutórios do inquérito, além de que é facto público e notório que o referido diploma foi aprovado em Conselho de Ministros, e que nele se continham muitas das medidas que agora a Comissão ingenuamente - mas também hipocritamente - propõe.
Não se aceita, pois, que entre as conclusões não figure a de que a Comissão concluiu pela necessidade da reforma da legislação reguladora das matérias em apreço, e congratulando-se pelo facto de já ter sido aprovado em Conselho de Ministros um diploma contendo a regulamentação global das referidas matérias.
Também não colhe a ideia de dar vista do relatório e das peças do inquérito à Alta Autoridade contra a Corrupção, pois, ao que supomos, a razão de tal deliberação são as situações que a própria Alta Autoridade comunicou à Comissão, já que do conjunto das averiguações feitas pela Comissão nada se apurou que justifique tal recomendação.
Por tudo isto, só podíamos ter votado contra.Palácio de São Bento, 10 de Julho de 1985. - O Deputado do PSD, Manuel Correia de Jesus.Declaração de voto1 - Votamos favoravelmente o relatório, apesar das limitações que foram impostas na Comissão quanto à análise e aprofundamento de todo o processo e de se-
12 DE JULHO DE 1985 4261rem muito limitadas as conclusões apresentadas face à matéria de facto que, no entanto, a Comissão conseguiu investigar.
2 - Não foi permitido ouvir entidades que considerámos importantes para um cabal esclarecimento de todo o processo, nomeadamente:
Direcção que se demitiu do Instituto do Emprego e Formação Profissional;
Conselho de fiscalização do Instituto do Emprego e Formação Profissional;
Conselho fiscalizador do Instituto do Emprego e Formação Profissional.
3 - Não foi solicitada alguma documentação que considerámos importante, nomeadamente:
Parecer da Direcção-Geral da Contabilidade Pública quanto à capacidade do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional para assinar sozinho despachos de apoios financeiros que nalguns casos ultrapassaram os 100 000 contos ou mesmo os 200 000 contos.
Parecer n.o 5/79, da Auditoria do Ministério do Trabalho e Segurança Social.4 - Consideramos que as conclusões a retirar de todo o processo são as seguintes:
I - Sendo o Instituto do Emprego e Formação Profissional uma pessoa colectiva de direito público com autonomia administrativa e financeira, detém poderes que seriam, em princípio, do Governo, mas que lhe foram devolvidos. Assim o Governo apenas poderá ter em relação ao Instituto do Emprego e Formação Profissional uma acção tutelar, naturalmente muito limitada dada aquela autonomia.
II - O Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional ultrapassou ilicitamente a actuação do Instituto do Emprego e Formação Profissional esvaziando-o das competências atribuídas por lei quanto aos processos para a concessão de subsídios.
Ill - Em sua substituição, através da criação da comissão de análise, o Secretário de Estado criou uma estrutura paralela violando frontalmente a lei.
IV - Através da criação da comissão de análise o processo de concessão de subsídios caracterizou-se pelo secretismo ao qual se sacrificava o cumprimento de preceitos legais como os que impõem o acompanhamento dos processos pelos organismos representativos dos trabalhadores e a comunicação à Inspecção Geral do Trabalho do despacho de concessão de subsídios.
V - Assim, as vias normais de controle de subsídios foram obstaculizadas, levando-se tal obstrução ao ponto de «furtar» os processos aos centros coordenadores e de não dar conhecimento dos despachos nem a estes, nem à Inspecção-Geral do Trabalho.
VI - De tudo isto resulta também uma falta de transparência na actuação do Sr. Secretário de Estado, que bem notória é quando concentra poderes no senhor coordenador da comissão de análise.
VII - A Comissão detectou algumas anomalias cuja investigação deverá ser levada mais longe apesar das dúvidas levantadas pela Inspecção-Geral de Finanças e pelo anterior Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, Artur Mota, relativamente às empresas Ivima e Manuel Pereira Roldão que não teriam feito aplicação desejável do subsídio. Em 30 de Dezembro de 1983, estas empresas foram beneficiadas com novos apoios.
VIII - Constatou-se que não foram fundamentados despachos de indeferimento e que, apesar de suspensos os apoios financeiros de Julho a Novembro de 1983, foram concedidos apoios a 7 empresas durante este período. Ainda com data de 31 de Dezembro de 1983, foram deferidos apoios a 205 empresas, algumas das quais eram alvo de suspeitas de desvios de verbas, suspeições que constavam de relatórios da Inspecção-Geral de Finanças e do anterior Secretário de Estado do Emprego.
IX - A Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional praticamente usou sempre, na concessão de subsídios, o carácter excepcional previsto no n.o 3 do artigo 7.o do Decreto Lei n.o 445/80, transformando a regra em excepção.
X - Constatou-se ainda que o Dr. Jorge Queirós acumula as funções de coordenador de análise com o trabalho por conta de a Conselho, empresa que elabora estudos técnico-financeiros, verificando-se que, pelo menos, duas empresas dotadas de estudos de a Conselho obtiveram despacho favorável da Secretaria de Estado e Emprego e Formação Profissional. Foram elas a Fiandeira Castanheirense e a Injecta.
XI - O sistema criado pelo Secretário de Estado à margem da lei é o mais propício à existência de corrupção e compadrio, pois com ele se destruíram os mecanismos de controle e fiscalização.
XII - Assim, o Sr. Secretário de Estado, atropelando as leis, instituiu uma prática obscura, destituída da transparência que todos os actos da Administração devem conter em democracia.
XIII - O Sr. Secretário de Estado, em suma, desrespeitando as leis, agiu com manifesto abuso do poder.5 - Pelo que propomos ainda o seguinte:
O envio de todo o processo da Comissão de Inquérito à Procuradoria-Geral da República de forma a que esta haja em conformidade.
A necessidade de urgente aprovação pela Assembleia da República de legislação sobre o enquadramento de concessão de subsídios, subvenções e outros benefícios financeiros que ponham cobro ao escândalo de utilização ilegal e abusiva de dinheiros público para fins nem sempre claros, sem que esteja assegurada a eficácia dos encargos públicos originados pelo acto de concessão em detrimento do interesse público, dos direitos dos cidadãos e das empresas a quem não tem sido assegurada uma igualdade de tratamento em situação idêntica.A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.Declaração de votoO CDS absteve-se na votação do relatório da Comissão de Inquérito sobre os critérios de atribuição das verbas pela Secretaria de Estado do Emprego e
4262 I SÉRIE - NÚMERO 107Formação Profissional e o controle da sua aplicação, pelas razões que seguem:1.o A primeira parte do relatório em causa, por isso que reflecte com fidelidade tudo aquilo que se processou até ao início da actividade instrutória merece o nosso inteiro apoio;
2.o Do mesmo modo quanto à matéria de facto considerada provada, nenhuma dúvida se nos oferece, uma vez que ela tem apoio nos elementos que a Comissão pôde carrear;
3.o Já, todavia, quanto ás conclusões, como no que se refere ás propostas, é enorme a nossa discordância.De facto, esta parte do relatório mostra com meridiana clareza, a quem participou nos trabalhos da Comissão, que o inquérito ora findo está cheio de aleijões que irremediavelmente o degradam.
E isso decorre, desde logo, das dúvidas - que não foram completamente sanadas - quanto ao exacto objecto deste inquérito e nomeadamente quanto ao correcto sentido da expressão «critérios».
Assim, e por um lado, considerando o escopo do inquérito, a Comissão deveria ter-se pronunciado sobre se foram, ou não foram, violados os critérios de atribuição de subsídios.
A conclusão de que «são, em geral, os que permitem maior dose de subjectivismo» é de todo descabida dentro do contexto em que o inquérito se move.
Por outro lado, afigura-se-nos que a matéria de facto apurada consentiria outro tipo de conclusões, sem cuidar de saber, agora, se as mesmas iriam no sentido de confirmar ou infirmar as acusações á Secretaria de Estado.
Finalmente, a proposta no sentido de dar conhecimento do relatório e suas peças, á Alta Autoridade contra a Corrupção, com o argumento de que «o inquérito é susceptível de deixar dúvidas sobre a utilização dos fundos concedidos[...]» é de todo em todo impertinente por isso que, percorrendo a matéria de facto que se considerou provada nada se encontra que possa servir de sustentáculo a tal conclusão.
E se dúvidas houvesse sobre essa utilização, quer como decorrência de eventual violação dos critérios, quer por insuficiência de controle, então deveria tal circunstancialismo ser incluído na matéria de facto - as dúvidas assentam sempre em factos - para então legitimar a correspondente conclusão.
Não o tendo sido, é óbvio que a proposta em causa não tem suporte factual nem jurídico.
Ao que acresce ainda a circunstância da Alta Autoridade ter fornecido à Comissão elementos donde resulta a desnecessidade e inutilidade de tal diligência.
Como assim, ponderando todos os factores em apreciação, o CDS só poderia, razoavelmente, abster-se, como fez.O Deputado do CDS, Hernâni Moutinho.Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação sobre o inquérito á Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional.A Comissão de Inquérito respeitou o objecto que lhe foi fixado pelo Plenário.Os relatores apuraram a matéria, de facto, praticamente por consenso.
Todos tiveram a oportunidade de trazer ao relatório a matéria que entendemos estar provada.
Favorecendo ou desfavorecendo a direcção da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, a matéria que foi aceite consta dos autos e representa um juízo sobre a sua veracidade.
As conclusões respeitam os factos e não podiam ser laudatórias da acção da Secretaria de Estado por motivos tão evidentes que dispiciendo se torna estar a enumerá-los.
Não seria legitimo que a Comissão, porque encontra um serviço mais merecedor de críticas do que de louvores, viesse sobrevalorizar estes e calar aqueles. A actividade fiscalizadora da Assembleia ficava frustrada se o contrário acontecesse.
Sempre se pode dizer que o que não merece reparos corresponde ao cumprimento de um dever e o que foi mal feito ou menos correcto deve merecer o reparo.
As conclusões apontam caminhos para reparar deficiências, sem prejuízo de, em sede de apuramento de matéria de facto, se ter consignado tudo o que foi aprovado.
Mas a Comissão não podia cumprir correctamente a sua missão quando se instala nela a suspeita sobre a lisura do processo de concessão de subsídios e controle da sua aplicação, se não comunicasse á Alta Autoridade contra a Corrupção as suspeitas que ficaram a pairar sobre a actividade da Secretaria de Estado e seus serviços, quer a montante, quer a jusante da concessão de subsídio.
As conclusões não se dirigem contra ninguém, dirigem-se á salvaguarda das instituições democráticas e ao bom nome e dignidade da Assembleia.O Deputado do PS, António da Costa.Votei contra o projecto de resolução porquanto 0 seu texto, nomeadamente no ponto 6, alínea b) ao referir a existência de suspeitas de corrupção, enferma de grave vício. Com efeito, o mínimo que se exigia é que fosse indicada a entidade ou a personalidade sobre quem recaiam tais suspeitas. Aliás, interpelei o Sr. Presidente da Comissão, subscritor do referido projecto, para concretizar sobre quem recaiam tais suspeitas e o mesmo recusou-se a responder. É grave que, ao admitirem-se tais suspeitas com base em notícias veiculadas pela imprensa, a Comissão as tenha admitido como boas sem, no entanto, ser capaz de as dirigir a quem quer que seja.
Este simples facto é só por si suficiente para rejeitar tal projecto.O Deputado do PSD, Fernando Costa.Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
Liberdades e GarantiasRelatório sobre a proposta de lei n.o 117/III (Define as penas equiparáveis à pena de prisão maior)1 - A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, reunida no dia 10 de Julho de 1985, examinou a proposta de lei
12 DE JULHO DE 1985 4263n.o 117/III (Define as penas equiparáveis a pena de prisão maior).
2 - Sintetizando os seus objectivos, a exposição de motivos da citada proposta de lei do Governo refere:
O novo Código Penal, aprovado por Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, eliminou a pena de prisão maior, prevendo a pena de prisão com a duração mínima de 1 mês e a duração máxima de 20 anos.
Todavia, a Constituição continua a afirmar que a privação da liberdade, sem sentença judicial condenatória, só é possível, entre outros casos, quando haja prisão preventiva «por fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena maior» [(artigo 27.o, n.o 3, alínea a)].
Tendo o conceito de pena maior desaparecido do Código Penal, torna-se necessário preenchê-lo, pelo menos, para efeito de se saber quando é constitucionalmente admissível a prisão preventiva, ou seja, é preciso equiparar certas penas actuais às antigas penas maiores.
Na Comissão de Revisão Constitucional, onde se conheciam as futuras opções do legislador do Código Penal, parece ter existido consenso no sentido de se remeter para o legislador ordinário a tarefa de fazer tal equiparação, «salvaguardando o conteúdo da tutela que tem a pena maior». E consenso também se formou em torno da ideia de que, nesse domínio, «o legislador não poderá ter uma actuação arbitrária, pois existem princípios de proporcionalidade que este não pode transpor» (Diário da Assembleia da República, 2.8 série, 2.o suplemento ao n.o 137, de 13 de Agosto de 1982).
Entretanto, o Decreto-Lei n.o 402/82, de 23 de Setembro, no seu artigo 51.o, veio determinar que usem prejuízo das disposições constantes deste decreto-lei, para efeito da aplicação de quaisquer normas que façam referência a prisão maior considera-se prisão desta natureza a de medida superior a 2 anos».
Mas, logo se suscitaram dúvidas sobre a questão de saber se esta medida superior a 2 anos se referia ao limite mínimo ou ao limite máximo de pena aplicável, tendo o Supremo Tribunal de Justiça entendido, pelo menos, num acórdão, que, desde o limite máximo da pena aplicável exceda os 2 anos, esta é legalmente equiparada à antiga prisão maior.
O Tribunal Constitucional, chamado a resolver a questão, em recurso interposto pelo Supremo Tribunal de Justiça, veio considerar que o citado artigo 51.o do Decreto-Lei n.o 402/82, com a interpretação que lhe foi dada pelo Supremo, era inconstitucional porque adoptava um conceito de pena maior substancialmente diferente do que lhe era dado pela legislação anterior».
3 - Com efeito, o Tribunal Constitucional, no seu Acórdão n.o 70/85 (publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 126, de 1 de Junho de 1985) entendeu frisar que ao legislador estaria «vedado atribuir a essa pena um conceito substantivamente diferente do que era dado pela legislação anterior», sendo de excluir a interpretação segundo a qual bastaria que o máximo da pena fosse superior a 2 anos para que de pena maior se tratasse.
4 - Importa, pois, eliminar as incertezas surgidas quanto ao critério definidor do conceito de pena de prisão maior a ser adoptado face ao ordenamento jurídico-penal vigente.
Com efeito, a questão essencial que se colocou era a de saber como fazer equivaler as dosimetrias constantes do novo Código Penal às aplicáveis por força do Código Penal de 1886. No Código Penal anterior era considerada pena maior a pena de prisão superior a 2 anos. Ora, para crimes de gravidade similar, o Código em vigor estabelece penas de duração inferior (e em alguns casos bastante inferiores) a 2 anos, o que significa que a equiparação não se pode efectuar, para observar o imperativo constitucional, por mera transposição mecânica do limite mínimo de 2 anos do Código anterior para um limite de 2 anos das penas previstas do novo Código (o qual se reveste de um carácter substancialmente diferente do anterior).
Se o legislador estabelecesse, face à ordem penal vigente, tal limite, longe de manter o universo das situações abrangidas sob o Código de 1886, reduzilo-ia em muito.
Isto implicaria que crimes de certa gravidade deixariam de estar abrangidos.
5 - Em consequência, a Comissão procedeu à análise de uma tabela comparativa das dosimetrias de ambos os Códigos (tabela que se anexa e se considera como fazendo parte integrante do presente relatório).
Com a participação do Ministro da Justiça foram ponderadas as implicações das soluções possíveis, face aos presentes contornos legais e constitucionais do instituto da prisão preventiva e ao disposto no Decreto-Lei n.o 477/82, de 22 de Dezembro (crimes incaucionáveis).
Verificou-se que o novo Código Penal para o aspecto de que se cuida, estabelece em três casos de crimes de relevante gravidade o limite mínimo de 6 meses, opção legislativa que, aliás, foi objecto de dúvidas no quadro dos trabalhos preparatórios. Quanto aos demais casos que se justifica continuem a ser abrangidos, para este efeito, as penas estabelecidas têm o limite mínimo de 1 ano.
Por não estar neste momento em causa a introdução de alterações ao Código Penal quanto às três situações referidas, foi ponderada a necessidade de as abranger evitando-se assim uma situação substantivamente diferente da que resultava da legislação anterior.
6 - Em conformidade, a Comissão debateu e aprovou, por unanimidade o seguinte:Texto de substituiçãoA Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias propõe o seguinte texto de substituição:Artigo 1.oPara efeitos de aplicação das normas que façam referência a prisco maior ou a pena maior, considera-se desta natureza a pena de prisão cuja medida exceda 3 anos no seu limite máximo e que seja igual ou superior a 6 meses no seu limite mínimo.
4264 I SÉRIE - NÚMERO 107Artigo 2.oA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 10 de Julho de 1985. - O Presidente da Comissão, Luís Silvério Gonçalves Saias.ANEXOHomicídio voluntário simplesCódigo Penal 1982.
Prisão de 1 a 5Homicídio a pedido da vitimaCódigo Penal 1982.
Agravada a pena antepor em um terçoCódigo Penal 1886.
Agravada a pena anterior segundo as regras gerais.Ofensas corporais simplesCódigo Penal 1982.
Vai desde prisão até 6 meses e multa até 1 mês a prisão não inferior a 18 meses e multa não inferior a 1 ano.Ofensas corporais gravesCódigo Penal 1982.
Prisão até 6 meses ou multa até 50 dias.Código Penal 1886.
Prisão de 3 dias a 6 meses ou à reparação dos danos.Participação em rixasCódigo Penal 1982.
Prisão até 2 anos e multa até 100 dias.Código Penal 1886.Uso de armas e ameaçasCódigo Penal 1982.
Prisão que poderá ir até 2 anos.Código Penal 1886.
Prisão até 1 ano ou multa até 100 diasCódigo Penal 1886.
Prisão até 2 anos ou multa até 100 dias, ou com uma outra pena cumulativamente.Código Penal 1886.
Prisão até 2 anos, podendo ser Variável indo de prisão de
Prisão até 6 meses ou multa até Prisão até 4 meses e multa até 50 dias.Código Penal 1886.
Prisão até 3 meses e multa até 50 dias.Código Penal 1886.
Prisão até 2 meses e multa até 1 mês.Injúrias através de ofensas corporaisCódigo Penal 1982.
Prisão até 6 meses ou multa até 120 dias.
Se for cometido com violência a pena será a de prisão de 1 a 4 anos.Código Penal 1886.
Prisão até 1 ano e multa até 120 dias.Código Penal 1886.
Prisão até 2 anos e multa até 100 dias.Código Penal 1886.
Prisão maior de 2 a 8 anos e com o máximo da multa.Falsificação ou supressão de Estado CivilCódigo Penal 1982.
Prisão até 2 anos ou multa até 100 dias.Código Penal 1886.
Prisão até 3 anos e multa até 100 dias.Código Penal 1886.
Prisão até 1 ano e multa até 100 dias.Código Penal 1886.
Pena de prisão de 1 a 2 anos e multa.Impedimento ou perturbação do cultoCódigo Penal 1982.
Prisão de 1 a 2 anos e multa.Destruição, subtracção ou profanação de cadáverCódigo Penal 1982.
De 2 anos até ao máximo de 6 anos.Código Penal 1886.
Prisão até 1 ano ou multa até 90 dias.Código Penal 1886.
Prisão de 2 a 8 anos.Falsificação ou alteração do valor facial da moeda legítimaCódigo Penal 1982.
Prisão até 2 anos ou multa até 90 dias.Código Penal 1886.
Prisão de 2 a 8 anos.Passagem de moeda falsa de concerto com o falsificadorCódigo Penal 1982.
4266 I SÉRIE - NÚMERO 107Contrafacção ou falsificação de selos, cunhos, marcas ou chancelasCódigo Penal 1982.
Prisão de 1 a 5 anos e multa até 150 dias.Código Penal 1886.
Prisão de 2 a 6 anos e multa de 100 a 150 dias.Código Penal 1886.
Prisão de 2 a 6 anos e multa de 100 a 150 dias. Se tiver sido
utilizada energia nuclear a pena será a de prisão de 2 a 8 anos e multa de 100 a
O mesmo que para o crime de fogo posto.Contaminação e envenenamento de águaCódigo Penal 1982
Prisão de 2 a 8 anos e multa de 100 a 150 dias.Código Penal 1886.
Prisão de 2 meses a 2 anos e multa.Corrupção de substâncias alimentaresCódigo Penal 1982.
Pena de prisão de 6 meses a 6 anos. Para quem chefiar, prisão de 2 a 8 anos.Código Penal 1886.
Prisão de 5 a 15 anos. Para os chefes, pena de prisão de 10 a 15 anos.Código Penal 1886.
Prisão até 1 ano e multa até 150 dias.Código Penal 1886.
Prisão maior de 12 a 16 anosDesobediência à ordem de dispersão de reunião públicaCódigo Penal 1982.
Prisão até 1 ano e multa até 30 dias.Código Penal 1886.
Pena de prisão até 3 meses, agravada.FurtoCódigo Penal 1982.
Prisão até 3 anos.Código Penal 1886.Consoante o valor do objecto furtado - prisão que tem como máximo 12 anosFurto qualificadoCódigo Penal 1982.
Mesmas penas que para o furto.Furto formigueiro e por necessidadeCódigo Penal 1982.
Prisão até 45 dias ou multa até 20 dias.Código Penal 1886.
Artigo 306.o Regra - prisão de 1 a 8 anos; poderá ser de 2 a 10 anos; com homicídio, prisão de 5 a 15 anos.Código Penal 1886.
Regra - pena imediatamente superior á correspondente ao crime de fruto. Com homicídio a prisão maior de 20 a 24 anos.BurlaCódigo Penal 1982.
Prisão por mais de 6 meses com multa e com suspensão dos direitos políticos.Burla agravadaCódigo Penal 1982.
As mesmas penas aplicáveis ao crime de furto.Usura relativa a menores e incapazesCódigo Penal 1982.
Prisão até 2 anos e multa até 90 dias.Código Penal 1886.
Prisão de 3 dias a 2 anos e multa correspondente.Frustração de créditosCódigo Penal 1982.
Prisão até 2 anos ou multa até 120 dias.Código Penal 1886.
Prisão de 2 meses a 2 anos e multa correspondente.Traição à PátriaCódigo Penal 1982.
Prisão maior de 20 a 24 anos.Serviço militar em forças armadas inimigasCódigo Penal 1982.
Pena de prisão de 10 a 20 anos.Código Penal 1886.
Pena de prisão de 3 a 10 anos.Código Penal 1886.
12 DE JULHO DE 1985 4267Inteligências com o estrangeiro para constranger o Estado PortuguêsCódigo Penal 1982.
Pena de prisão de 2 a 8 anos.Código Penal 1886.
Pena de prisão de 8 a 12 anos.Ajuda a forças armadas inimigasCódigo Penal 1982.
Pena de 20 a 24 anos de prisão.Campanha contra o esforço de guerraCódigo Penal 1982.
Pena de prisão de 1 a 5 anos.Código Penal 1886.
Pena de 20 a 24 anos de prisão.Sabotagem contra a defesa nacionalCódigo Penal 1982.
Pena de 20 a 24 anos de prisão.Violação de segredos de EstadoCódigo Penal 1982.
Pena de 16 a 20 anos de prisão.EspionagemCódigo Penal 1982.
Geral- pena de prisão de 5 a 10 anos, podendo elevar-se a 15 anos.Código Penal 1886.
Pena de prisão de 2 a 8 anos.Falsificação, destruição de meios de prova de interesse nacionalCódigo Penal 1982.
Pena de 2 a 8 anos de prisão.Código Penal 1886.Mutilação para isenção de serviço militarCódigo Penal 1982.
Pena de prisão de 6 meses a 3 anos.Código Penal 1886.
Prisão até 2 anos ou multa até 200 dias.Ofensas a representantes de Estados estrangeirosCódigo Penal 1982.
Agravação da pena correspondente ao respectivo crime em um terço nos seus limites máximo e mínimo.Código Penal 1886.
Máximo da pena que ao crime couber.Alteração violenta do Estado de direitoCódigo Penal 1982.
Pena de prisão de 5 a 10 anos.Código Penal 1886.
Pena de prisão de 2 a 8 anos.Código Penal 1886.Pena de prisão de 12 a 16 anos.Atentado contra o Presidente da RepúblicaCódigo Penal 1982.
Pena de 5 a 15 anos de prisão.Código Penal 1886.
Pena de prisão de 20 a 24 anos, agravada.Repto e sequestro de membro de órgão de soberaniaCódigo Penal 1982.
Prisão de 5 a 10 anos, podendo elevar-se a 20 anos, quando resultar a morte da vítima.Código Penal 1886.
Pena de prisão de 12 a 16 anos.Ofensa à honra do Presidente de RepúblicaCódigo Penal 1982.
Pena de prisão de 6 meses a 3 anos e multa.Incitamento à desobediência colectivaCódigo Penal 1982.
Prisão até 2 anos e multa de 20 a 60 dias.Código Penal 1886.
Suspensão dos direitos políticos por 20 anos e prisão até 1 ano.Ofensa a funcionárioCódigo Penal 1982.
Pena que couber ao crime, agravada de um terço.Código Penal 1886.Quebra de marcas e selosCódigo Penal 1982.
Prisão até 1 ano ou multa até 50 dias.Código Penal 1886.
Prisão até 18 meses ou multa até 100 dias.Código Penal 1886.
Prisão até 1 ano ou multa até 100 dias.Código Penal 1886.
Prisão de 1 mês a 1 ano e suspensão dos direitos políticos por 5 anos.
4268 I SÉRIE - NÚMERO 107Revelação de segredo de justiçaCódigo Penal 1982.
Prisão até 2 anos e multa até 150 dias.Código Penal 1886.
Prisão de 2 a 8 anos e multa até 100 dias.Código Penal 1886.
Penas correspondentes ao roubo.Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PCP sobre o texto de substituição da proposta de lei n.o 117/III (Definição das penas equiparadas a pena de prisão maior)I - O PCP viabilizou a elaboração e a aprovação de um texto tendente a eliminar as contradições e incertezas que desde 1982 se têm suscitado quanto ao critério definido do conceito de pena maior a ser adoptado face ao ordenamento jurídico-penal decorrente da revogação do velho Código de 1886.
Sendo visíveis, desde há muito, as consequências das soluções legais até agora vigentes (e em particular a sua projecção na explosão do sistema prisional, com o aumento em flecha de presos preventivos), sendo necessária, a proposta de lei n.o 117/III assumiu carácter tardio. Não veio, ademais, escorada numa fundamentação bastante, nem instruída de uma explicitação das suas exactas implicações.
Por isso o PCP considerou imprescindível que à Comissão de Assuntos Constitucionais fossem fornecidas pelo Governo informações basilares para aferir a solução legal mais adequada. Tais elementos de trabalho foram fornecidos e extensamente debatidos com o Ministro da Justiça. Em consequência, a Comissão elaborou um texto alternativo, que, com dúvidas, se afigurou preferível ao proposto pelo Governo e necessário face aos discutíveis limites das penas que hoje constam do Código Penal (cuja revisão se provou ser uma indesmentível necessidade).
2 - Considerou o PCP indesejável e inadequada a metodologia escolhida pelo Governo, vindo, como vêm, de há muito as questões que se quer resolver agora. O sistema vigente permite a privação de liberdade a título de prisão preventiva de forma desproporcionada em relação às infracções abrangidas: só agora o Governo adianta uma iniciativa tendente a atalhar mal tão velho (e visível no caos do sistema prisional).
Por outro lado, fê-lo alatere do processo de revisão do Código Penal e do Código de Processo Penal, matérias fulcrais sobre as quais o Governo nunca fornece informação rigorosa e cabal à Assembleia da República. A medida proposta surge, pois, em carácter avulso. Verificou-se mesmo que foi preparada expeditivamente à margem dos órgãos de consulta e comissões revisoras que nesse domínio trabalham e sem a participação das associações representativas dos magistrados e advogados.
3 - Afigurou-se, porém, face à situação criada na sequência do Acórdão n.o 70/85 do Tribunal Constitucional, que seria sumamente grave (e susceptível de propiciar indescrítivel confusão num sistema já fortemente abalado) a não adopção de qualquer providência legal correctora de uma inconstitucional interpretação da noção de pena maior. Fazer tal correcção pareceu ter vantagens:
3.1 - Pôr termo à situação decorrente do Decreto-Lei n.o 402/82, que, tendo feito corresponder processode querela aos crimes puníveis com prisão superior a 3 anos, delimitou a noção de pena maior em termos tais que passou a ser possível prisão preventiva fora do flagrante delito relativamente a crimes, a que corresponde processo correccional, punidos com prisão superior a 2 anos.
Aliás, a medida agora adoptada quanto ao limite máximo retoma com 2 anos de atraso (e em parte) a solução contida no anteprojecto do Código Penal Português da autoria do Dr. Maia Gonçalves, assente nos pressupostos que ficaram enunciados.
3.2 - Corrigem-se em parte os inconvenientes decorrentes das soluções constantes do Decreto-Lei n.o 477/82, de 22 de Dezembro, que no seu artigo 1.o, n.o 2, veda ao juiz conceder liberdade provisória quando ao crime corresponda pena maior (isto é: superior actualmente a 2 anos, nos termos do Decreto-Lei n.o 402/82). A redefinição de pena maior agora operada reduz o alcance deste diploma (sobre crimes incaucionáveis), embora não elimine as questões que a incaucionabilidade legalmente imposta acarreta.
4 - A solução encontrada no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais suscita algumas dúvidas.
Ao legislador está vedado optar por um conceito de pena maior «substantivamente diferente» do decorrente da legislação anterior ao Código Penal de 1983. Mas, como sublinha o relatório da Comissão, não pode hoje estabelecer-se como limite mínimo da pena maior o limite de 2 anos antes aplicável. Crimes de gravidade similar têm hoje um limite mínimo bem inferior a 2 anos. Estabelecer hoje tal limite significaria vedar a prisão preventiva fora de flagrante delito em relação a crimes de certa gravidade, relativamente aos quais ela era admitida sob o Código de 1886.A Comissão ponderou uma tabela dosimétrica atinente a ambos os códigos. O exame realizado comprovou que só em três casos o Código Penal vigente prevê crimes que hoje têm limite mínimo de 6 meses e anteriormente eram punidos em «pena maior». É mais do que discutível tal opção legislativa. Mas, face a ela, fixar um limite mínimo de, por exemplo, 1 ano significaria deixar de fora, isto é, não admitir prisão preventiva fora de flagrante delito relativamente a crimes como o de associação criminosa, o que consideramos inaceitável. E a fixação de tal limite (de 1 ano) implicaria desde logo a libertação dos que actualmente se encontram em prisão preventiva a título de membros de uma associação criminosa ...
Partindo do princípio de que só nestes três casos o Código Penal prevê crimes com limite máximo superior a 3 anos e limite mínimo igual ou superior a 6 meses, a solução adoptada representa verdadeiramente uma limitação mínima reconduzível a 1 ano em regra.
12 DE JULHO DE 1985 4269A equiparação com a solução vigente sob o Código de 1886 afigura-se, pois, obedecer aos padrões figurados pelo Tribunal Constitucional.
Torna-se, porém, patente a inadiabilidade de uma revisão do Código Penal e da aprovação de um novo Código de Processo Penal.O Deputado do PCP, José Magalhães.Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação e relativas a diversos projectos de lei concernentes à elevação de povoações a vilas, à criação d(r) novas freguesias e à alteração de limites de freguesias e de designações de povoaçõesProjecto de lei n.o 126/III - Elevação de Unhais da Serra à categoria de vilaOs deputados socialistas pelo distrito de Castelo Branco não podem deixar de manifestar a sua satisfação pela elevação de Unhais da Serra à categoria de vila.
Tal promoção, possível pela inegável e fundamentada importância do seu passado histórico, vai ser, por certo, um grande incentivo para as suas gentes laboriosas.Lisboa, 11 de Julho de 1985. - Os Deputados do PS: José Maria Roque Lino - José Martins Pires Fernando Fradinho Lopes.Após a sua reapreciação na respectiva Comissão, a bancada do PSD votou favoravelmente o projecto de lei n.o 126/1II relativo à elevação a vila da povoação de Unhais da Serra.
O nosso voto favorável traduz-se numa manifestação de reconhecimento pelo desenvolvimento alcançado por aquela localidade, do que o Partido Social-Democrata e, de forma muito particular, os seus deputados pelo círculo eleitoral de Castelo Branco, fundamente se regozijam, se congratulam.
A elevação a vila, ora concretizada, sendo a expressão da vontade daquelas gentes, é ao mesmo tempo um acto de gratidão, inteiramente merecida, pelo amor e trabalho que as boas gentes de Unhais da Serra têm dispensado ao longo de gerações à sua terra.
Concretizada essa legítima aspiração, mormente por razões históricas, as populações locais saberão continuar a ser dignas da sua história e verão neste acto um incentivo para prosseguir a sua entrega e a sua dedicação em prol do progresso e do sempre crescente desenvolvimento da sua vila.Lisboa, 11 de Julho de 1985 - O Deputado do PSD, Antunes da Silva.Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, desejo exprimir à população de Unhais da Serra a nossa congratulação pela justiça feita com a sua elevação à categoria de vila.
Pretensão antiga e sucessivamente reiterada, a elevação de Unhais da Serra à categoria de vila teve expressão institucional no projecto de lei apresentado em Junho de 1980, pelo Grupo Parlamentar do PCP, projecto que hoje, decorridos mais de 5 anos, veio a ser finalmente aprovado pela Assembleia da República.
Não foi pacífico o processo de aprovação: utilizando expedientes e falsos argumentos (como o argumento de que não estavam invocadas razões históricas), o PS e PSD, com a complacência do CDS, tentaram inviabilizar a elevação de Unhais da Serra à categoria de vila, através da baixa à Comissão, que na prática (dado que a Assembleia vai ser dissolvida), significaria a rejeição do projecto.
Foi necessária a sucessiva insistência dos deputados do PCP para que o projecto fosse finalmente incluído na ordem de trabalhos da Assembleia e consequentemente discutido, votado e aprovado.
Com a tentativa de rejeição que fizeram os deputados do PS, do PSD e do CDS revelaram ignorar completamente o que é Unhais da Serra e o que pretende a sua população, além de menosprezarem a vontade unânime dos órgãos autárquicos consultados (Junta e Assembleia de Freguesia de Unhais de Serra e Câmara e Assembleia Municipal da Covilhã).
Da nossa parte, porque propusemos o projecto e porque nos batemos coerentemente pela sua aprovação, queremos hoje saudar a população de Unhais da Serra, com a certeza de que essencial será garantir o seu desenvolvimento económico (nos aspectos industrial, agrícola, turístico e termal), a par do desenvolvimento social e cultural.
São estes os nossos votos.Assembleia da República, 11 de Julho de 1985.deputado do PCP, João Amaral.Projecto de lei n.o 371/III - Criação da freguesia de Maçussa,
no concelho de AzambujaÉ com grande satisfação que o Grupo Parlamentar do PCP acaba de ver aprovada na Assembleia da República o projecto de lei, da sua autoria n.o 371/III, que cria a freguesia de Maçussa, no concelho de Azambuja.
Fazendo jus às pretensões das populações de Maçussa e Casais das Fontainhas, que há dezenas de anos vêm reclamando a sua separação administrativa da freguesia de Manique do Intendente, o PCP apresentou, em 4 de Julho de 1984, o referido projecto de lei.
Muitas são as razões que levaram as gentes laboriosas da nova freguesia de Maçussa a empenharem-se nesta sua justa reivindicação, mas sem dúvida dois factores tiveram peso decisivo, quer as distâncias, respectivamente de 5 km e 7 km, quer separam Maçussa e Casais das Fontainhas da anterior sede de freguesia quer a cada vez maior importância económica destas povoações.
Saudando de forma particular a população de Maçussa esperamos que, com a criação da freguesia, as populações vejam concretizadas as suas aspirações e que os novos órgãos autárquicos a elas saibam corresponder.Assembleia da República, 8 de Julho de 1985. - O Deputado do PCP, Manuel Fernandes.Projecto de lei n.o 256/III - Criação da freguesia de São Miguel de Alceinça, no concelho de MafraO Plenário da Assembleia da República ao votar favoravelmente o projecto de lei n.o 256/III fez justiça às justas aspirações da população de São Miguel de Alcainça.
Regozijo-me por ter sido dos subscritores deste projecto e por ter acompanhado de bastante perto a luta desta laboriosa população para a criação desta freguesia, que tem agora as condições necessárias, criadas pela luta e dinâmica da sua população, para fazer desta
4269 I SÉRIE - NÚMERO 107terra uma grande e rica freguesia do concelho de Mafra.Assembleia da República, 11 de Julho de 1985. O Deputado do PSD, António Machado Lourenço.Projecto de lei n.o 435/III - Criação da freguesia da Gâmbia
Pontes - Alto da Guerra, no concelho de SetúbalA actual freguesia de São Sebastião, de Setúbal, tem hoje uma extensão e densidade populacional que vai tornando difícil uma participação mais directa dos seus habitantes na gestão dos seus destinos.
Tornava-se, pois, necessária uma nova divisão administrativa, por forma a que melhor pudesse ser exercido o poder local democrático.
Dentro da área da actual freguesia de São Sebastião é possível distinguir uma zona rural, perfeitamente distinta da zona urbana, zona essa que engloba os núcleos populacionais da Gâmbia-Pontes e Alto da Guerra.
Sendo perfeitamente possível distinguir uma unidade diferente naquelas zonas populacionais, impunha-se a criação de uma nova freguesia, tanto mais que se mostram preenchidos os requisitos da Lei n.o 11/82.
Com a criação desta nova freguesia está assegurada uma maior participação das populações abrangidas na gestão dos seus destinos.A Deputada do PCP, Maria Odete dos Santos.Projecto de lei n.o 80/III - Criação da freguesia de Nossa Senhora de Fátima, no concelho de AveiroO CDS votou favoravelmente o projecto de lei de elevação da povoação de Nossa Senhora de Fátima à categoria de freguesia, por reconhecer que este agregado populacional reúne todas as condições para se instituir como autarquia, aspiração que a sua população há muito vinha desejando que se concretizasse.O Deputado do CDS, Horácio Marçal.Projecto de lei n.o 181/III - Criação da freguesia de Gaeiras, no concelho de ÓbidosA criação da freguesia das Gaeiras culmina um processo em que se empenharam as suas populações, os seus legítimos representantes e a que o Partido Socialista, ao apresentar o projecto de lei que a tornou possível, se associou, dando assim corpo ao que foram, e são, legítimos interesses assim expressos.
Enriquece-se, assim, o concelho de Óbidos com esta nova freguesia; ficam, também, e deste modo, criadas as condições para que o progresso e o desenvolvimento, fruto da iniciativa e do labor das suas gentes, sejam, no futuro, mais intensos e mais vivos.
As populações da nova freguesia, bem como as do concelho onde se inserem, têm demonstrado que a construção de um futuro melhor, para si e para os seus filhos, depende, para além do seu estrénuo labor, das suas capacidades e iniciativa, do amor à terra onde vivem.
Ao associar-se ao júbilo das populações das Gaeiras pela criação desta freguesia, por que tanto ansiaram, o Partido Socialista não pode deixar de homenagear, sinceramente, os homens e mulheres das Gaeiras, da freguesia de São Pedro e do concelho de Óbidos, que para tal contribuíram. Justa, pois, a referência que aqui queremos fazer à Junta e Assembleia da Freguesia de São Pedro, à Assembleia Municipal de Óbidos, e, muito especialmente, à Câmara Municipal de Óbidos, através do seu presidente José António Pereira Júnior, cujo empenhamento, diligência e interesse na criação da freguesia das Gaeiras foram factor essencial e definitivo para que tal anseio se transformasse em realidade.
Que a criação da freguesia das Gaeiras seja um ponto de partida para um maior desenvolvimento, progresso e bem-estar das suas gentes, e não um ponto de chegada, são os nossos votos.O Deputado do PS, Leonel Fadigas.Projecto de lei n.o 181/III - Criação da freguesia de Gaeiras, no concelho de ÓbidosO projecto de lei n.o 181/III, relativo à criação da freguesia de Gaeiras, vindo ao encontro dos longos desejos da sua população, representa um acto de justiça que é devida a uma população trabalhadora, de elevado civismo e profundo amor à sua terra. É com profunda satisfação que, como deputado socialista do distrito de Leiria, saúdo neste momento, naturalmente histórico, o povo das Gaeiras, formulando votos para que o seu progresso continue.O Deputado do PS, Hermínio Martins Oliveira.Projecto de lei n.o 361/III - Criação da freguesia dos Canaviais,
no concelho de ÉvoraNa sessão plenária de 11 de Julho de 1985, no uso das suas exclusivas competências, a Assembleia da República aprovou o projecto de lei n.o 361/III, que criou a freguesia dos Canaviais, no concelho de Évora, abrigando-se a sua decisão no enquadramento que é configurado na Lei n.o 11/82.A actual freguesia dos Canaviais é criada no seguimento da criação da própria paróquia, ambas desanexadas da freguesia e paróquia da Sé.
O Grupo Parlamentar Socialista e o respectivo deputado proponente mais não fizeram que dar corpo aos anseios legítimos de uma comunidade de cidadãos, que, por força das suas próprias capacidades constituíram, e constituem, o acervo institucional necessário para a criação deste novo órgão de poder local cuja importância não pode ser escamoteada.
As populações envolvidas poderão, deste modo, tomar nas suas próprias mãos algumas das acções e iniciativas que antes delegavam, e que agora comandarão com o vigor e a atenção correspondente.
Não pode ser aceite, nem é legítimo que quem quer que seja se outorgue de autor exclusivo ou tutor único da nova freguesia agora criada, da mesma forma que não seria legítimo considerar-se como vencido quem proeurou de uma forma pouco clara, obstaculizar ou até mesmo impedir a sua criação.
Esta é uma primeira acção legislativa conducente à reorganização administrativa da cidade de Évora, mormente da sua freguesia matriz, a qual, pela sua extensão e desenvolvimento urbano, deixou há muito de constituir-se como circunscrição com a área adequada
12 DE JULHO DE 1985 4271ao regular funcionamento de um órgão local como é uma junta de freguesia.
Palácio de S. Bento, 12 de Julho de 1985. - O Deputado do PS, Paulo Barral.O Grupo Parlamentar do PCP considera que o processo de criação da freguesia dos Canaviais deveria ter sido antecedido de um maior estudo, que apurasse todo o reordenamento do concelho de Évora, o que de facto não foi feito.
Por outro lado, não deixa de ser significativo que os órgãos autárquicos envolvidos se tenham manifestado contra os limites propostos para a nova freguesia.
Por estes motivos, o Grupo Parlamentar do PCP vota contra o projecto de lei n.o 361/III, pois considera que não estavam reunidas as condições para a Assembleia da República aprovar com a certeza necessária o projecto redefinidor do reordenamento do concelho de Évora.
Assembleia da República, 9 de Julho de 1985. - O Deputado do PCP, Custódio Gingão.Projecto de lei n.o 225/III - Criação da freguesia da Portela, no concelho de LourasOs deputados do PSD abaixo assinados e que apresentaram o projecto de lei n.o 225/III, sobre a criação da freguesia da Portela, manifestam a sua alegria pela atitude responsável e consciente que a Assembleia da República tomou, ao atribuir-lhe o estatuto de freguesia.
Dotada de identidade própria, com infra-estruturas em desenvolvimento e cujo âmbito já permite que habitantes de outras áreas delas se sirvam, a Portela traduz uma urbanização voltada ao futuro, e cujo não reconhecimento jurídico dificultou e até impediu que vários melhoramentos e obras de conservação tivessem o mínimo de adequação ao estatuto social e urbano dessa área.
A criação da freguesia é assim um estímulo e um reconhecimento.
Reconhecimento pelo estatuto real de que já dispõe.
Uma palavra nos é devida à associação de moradores cuja obra notável merece registo.
Lisboa, 11 de Julho de 1985. - Os Deputados do PSD: Ângelo Correia - Malato Correia - Correia de Jesus - e outro signatário.Projecto de lei n.o 309/III - Criação da freguesia
de Carvoeiro, no concelho de LagoaVotámos favoravelmente a elevação de Carvoeiro a sede de freguesia porque esta deliberação corresponde a velhas aspirações locais que já se traduziram num abaixo-assinado apoiado por muitas centenas de assinaturas.
Consideramos que a morosidade do processo levou a atrasar soluções justas, prolongando situações de incómodo e despesas à população da área da nova freguesia.
Congratulamo-nos com a criação da freguesia de Carvoeiro, que propiciará condições mais favoráveis ao desenvolvimento das suas potencialidades.
Assembleia da República, 9 de Julho de 1985. - A Deputada do PCP, Margarida Tengarrinha.Projecto de lei n.o 436/III - Criação da freguesia do Sado, no concelho de SetúbalNa década de 60, a industrialização alterou o perfil de Setúbal, nomeadamente o da freguesia de São Sebastião.
O núcleo habitacional de Santo Ovídio - Faralhão - Praia do Sado desenvolveu-se, agora alterado pela instalação de quem, de várias zonas do País, aí procura o ganha-pão em novas unidades industriais.
Assim se formaram grupos habitacionais com características próprias, com uma unidade cultural bem própria, autónoma, diferenciada da população restante da freguesia de São Sebastião.
O projecto de lei aprovado pela Assembleia dá expressão a essa nova realidade.
A Deputada do PCP, Maria Odete Santos.Projecto de lei n.o 451/III - Criação da freguesia de Vilamar, no concelho de CantanhedeA elevação da povoação de Vilamar, no concelho de Cantanhede, à categoria de freguesia, representa uma legítima aspiração da sua população que agora se concretiza.