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Em primeiro lugar, a pressa em aprovar o aumento das propinas e a instituição das prescrições enquanto os estudantes estão em exames levou ao absurdo de discutir uma nova lei do financiamento antes de debater e aprovar a nova Lei de Bases da Educação.Aplausos do PS.O resultado é óbvio: o Governo quer continuar a colocar fora da fórmula de financiamento corrente os cursos
5744   |   I Série - Número 138   |   28 de Junho de 2003 de pós-graduação, quando a lógica de todas as alterações propostas na Lei de Bases do Sistema Educativo, incluindo as do Governo, vai no sentido, conforme ao processo de Bolonha, da maior generalização, pelo menos, dos mestrados.
O PS propõe maior participação do Estado no financiamento das pós-graduações e, coerentemente, maior restrição à livre fixação do valor das propinas pelas instituições. Há aqui uma discordância de fundo com a proposta do Governo.
Em segundo lugar, o aumento das propinas nos cursos de licenciatura. Escusa a maioria e o Governo de fazer de conta que faz parte de um movimento anticapitalista contra os ricos. Para o PS - repito, para o PS -, o que é preciso é salvaguardar a determinação clara de um valor moderado, compatível com os preceitos constitucionais e com o facto, sobejamente conhecido, de caber hoje às famílias a maior quota-parte dos custos de frequência do ensino superior. Mas a imposição de uma banda de variação entre um mínimo e um máximo e a remissão para as instituições da responsabilidade de fixar o valor concreto das propinas não colhem o nosso apoio. Há, aliás, dúvidas sobre a constitucionalidade da existência de valores diferenciados de propinas em cursos públicos do mesmo grau.
Por outro lado, e este é o ponto mais importante, o aumento proposto pelo Governo, criando mais obstáculos à frequência do ensino superior, nem sequer resolverá minimamente os problemas criados pelos cortes nas transferências do Orçamento do Estado.
Em terceiro lugar, o regime de prescrições. Nós somos favoráveis ao princípio da prescrição como instrumento de dissuasão da eternização de alunos nos cursos. Porém, não é a melhor forma de tratar esta questão confundi-la directamente com matérias de financiamento.
A relevância do regime de prescrições é, sobretudo, de natureza pedagógica e o primeiro erro da proposta do Governo é apresentar as prescrições desgarradamente e não como deve ser, como componentes de um programa mais geral de qualificação do ensino, o qual deverá também incluir, evidentemente, incentivos e obrigações quanto ao desempenho profissional dos docentes.
Depois, um regime de prescrições tem de ser inteligente, moderado e reversível, e este que o Governo sugere não possui nenhuma dessas qualidades. A continuar como está gerará efeitos perversos: a proliferação de falsos trabalhadores-estudantes, a exclusão dos estudantes a tempo parcial, a abertura de um canal de fornecimento das escolas privadas com os alunos prescritos dos cursos públicos, a discriminação dos estudantes das licenciaturas mais longas, a inexistência de qualquer regime de reingresso para os estudantes prescritos, isto é, a natureza temporária do regime de prescrições, como toda a gente sabe em todos os lados do mundo desenvolvido.
Portanto, o mínimo que há a dizer é que o regime de prescrições agora proposto tem de ser profundamente revisto para poder ser justo, equilibrado e útil.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em quarto lugar, no domínio da acção social escolar, o Governo fez mal em não ouvir o Conselho Nacional para a Acção Social do Ensino Superior (CNASES) e ignorar as propostas nele discutidas. Se o tivesse feito o articulado ficaria melhor.
Assim, este articulado tem duas coisas positivas e uma muito negativa: é positivo que o Governo queira prosseguir a extensão do sistema de acção social escolar aos estudantes do ensino privado; é positivo que queira introduzir também aqui o princípio do financiamento por fórmula; mas é muito negativa, e motivo da maior preocupação, a extinção do Fundo de Apoio ao Estudante (FAE).Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Rumemos, finalmente, à sempre delicada relação entre os ensinos público e particular. Do nosso ponto de vista, é menos ambígua a arquitectura da lei em vigor, que incide sobre o financiamento público do ensino público e só incidentalmente trata do apoio público ao desenvolvimento do ensino particular.
O Governo quis alterar esta arquitectura e ficou prisioneiro das suas próprias contradições. Sem condições e até, aparentemente, sem vontade para consagrar a promessa eleitoral do chamado "cheque-educação" - na nossa perspectiva, uma promessa errada e precipitada -, o Governo parece querer agora abrir caminhos obtusos para benefício do ensino particular com as sobras do ensino público.
Há, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados e Sr. Ministro, vários outros motivos de divergência e de preocupação, a pormenorizar em sede de discussão na especialidade.
Que fique, por agora, a nossa apreciação geral da proposta do Governo: a sua apresentação é intempestiva e é absurda, porque precede a discussão da lei de bases; não foi preparada com a consulta pública e a dos parceiros institucionais; e, no que altera a actual lei, muda, em regra, para pior.
Entretanto, a questão principal está noutro lado, está no garrote financeiro que o actual Governo vai impondo às universidades e aos institutos politécnicos. Por isso, a derradeira pergunta é muito simples: o Governo quer mesmo o desenvolvimento e a qualificação do ensino superior?A Sr.a Celeste Correia (PS): - Não!...O Orador: - Se quer, por que penaliza sistematicamente as instituições e os corpos que constituem o ensino superior?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Augusto Santos Silva, ouvi com toda a atenção a intervenção que fez, e não pedi a palavra para dela discordar ou fazer contraponto, porque terei oportunidade para isso na intervenção que farei, mas para pedir-lhe mesmo um esclarecimento, que é muito curto.
Eu tenho uma ideia, que quero confirmar com o Sr. Deputado, sobre a forma como se processou a discussão e a aprovação da actual lei de financiamento, a Lei n.o 113/97. É que o Sr. Deputado, com toda a legitimidade, criticou a forma como agora foi conduzido este processo,
5745   |   I Série - Número 138   |   28 de Junho de 2003 mas eu tenho a ideia de que, na altura, houve uma aprovação relâmpago, uma promulgação também ela relâmpago e um parecer da Procuradoria-Geral da República para permitir que tudo se processasse de forma a que a lei entrasse em vigor ainda nesse mesmo ano lectivo, a fim de permitir ao governo de então arrecadar as receitas das propinas desse mesmo ano.
Mas como a minha memória não é, com certeza, tão boa como a do Sr. Deputado, queria que fosse o Sr. Deputado a esclarecer-me.
Como vê o meu pedido de esclarecimento é curto e cinge-se, única e exclusivamente, a esta matéria, pelo que gostaria, se pudesse ser, que a resposta também se cingisse a ela, explicando-me não só como decorreu este processo mas também qual era, à época, o elenco governativo responsável pela área do ensino superior.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, começo por agradecer ao Sr. Deputado João Pinho de Almeida a pergunta que me fez, embora essa sua vocação para historiador contemporâneo...O Sr. João Pinho Almeida (CDS-PP): - Eu não a tenho, Sr. Deputado. Por isso, é que lhe pedi para explicar!O Orador: - ... seja um pouco excêntrica neste debate. Mas terei todo o gosto em recordar.
O Sr. Deputado pergunta-me qual era o elenco governativo da altura. O elenco é conhecido, mas recordo-lhe que o Ministro da Educação era o Prof. Marçal Grilo e o Secretário de Estado do Ensino Superior o Prof. Jorge Silva.
Aliás, a discussão da lei foi feita com o tempo suficiente, que deu para que o agora Deputado Ricardo Fonseca de Almeida, então dirigente associativo, fizesse um busto do ministro da Educação na própria sede da Federação Académica do Porto.Aplausos do PS.Como vê, o tempo foi dilatado.
Também gostaria de lhe recordar que, em 1997, foram feitas alterações à Lei de Bases do Sistema Educativo, mas essas alterações não tiveram qualquer incidência sobre o financiamento do ensino superior. Sei o que estou a dizer porque fui o relator, no Conselho Nacional de Educação, do parecer para essas alterações.
Portanto, em 1997 não se fez o absurdo, único, que hoje se verifica, que é o de o Sr. Ministro Pedro Lynce, que todos nós respeitamos e cujo tempo evidentemente não se esgotou, embora o Sr. Presidente, há pouco, tenha lembrado isso - ainda tem muito para nos dar explicações -, ser co-autor de uma proposta de lei que diz que os cursos de bacharelato são extintos, que os cursos de licenciatura passam a ter a duração de quatro anos e mais um a quatro semestres, que os cursos de mestrado fazem parte de um segundo ciclo de estudos e, depois, não tirar qualquer conclusão em matéria de financiamento. Porquê?! Porque ele vai definir o que se deve financiar depois de definir, que é o que quer fazer agora, como se vai financiar; isto é, põe os instrumentos à frente das finalidades.
Por que é que o faz? Porque é obrigado. E é obrigado porquê? Porque o único objectivo político que o Governo pretende atingir com a discussão nesta altura é o de forçar, à pressa, uma aprovação "cirúrgica" da actual lei, enquanto os estudantes estão em exames, para impor um aumento de propinas e o regime de prescrições. Esta é a realidade dos factos e é a principal diferença com o que se passou em 1997.
Sr. Deputado, não sei se precisa de mais alguma informação histórica, mas tenho todo o gosto em dar-lhe mais informações da actualidade.
O parecer do Conselho Nacional de Educação, que ainda não está em aprovação final, embora já se conheça o projecto de parecer que vai à reunião plenária, é também muito claro na identificação deste absurdo, que é o de todos os que propomos alterações à lei de bases caminharmos no sentido objectivo de generalizar, pelo menos, os cursos de mestrado e de não ser retirada qualquer consequência desse facto na estrutura de financiamento do ensino superior.
Se dispusesse de mais tempo, teria todo o gosto em dar-lhe notícia de mais absurdos, mas julgo que estes são suficientes.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei em discussão pretende, defende o Governo, estabelecer as bases do financiamento do ensino superior. Nada menos verdadeiro.
A proposta apresentada é exclusivamente um pretexto para aumentar as propinas, financiar com o Orçamento do Estado o ensino superior privado e, assim, apostar no desinvestimento no ensino superior público.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Tudo o mais não passa de um texto de intenções, conhecidas e propagandeadas ao longo dos anos, por diferentes governos, sem qualquer respeito pelo cumprimento da lei.
Logo após a tomada de posse, o Governo propôs, a propósito da reorganização do ensino superior, um capítulo sobre o financiamento deste subsistema. Face à inoportunidade, numa iniciativa sobre ordenamento jurídico, a tutela foi obrigada a deixar cair esta matéria. Mas o apetite pelas propinas e pelo financiamento estatal do ensino superior privado eram preocupações em regime de permanência.
Por isso, a proposta de lei que hoje analisamos foi objecto de um pacote de audições em regime compactado.
Por isso, os parceiros que o Governo, obrigatoriamente, deveria ter ouvido não o foram.
Uma insuspeitável maioria dos parceiros ouvidos em sede de Comissão, teceu inúmeras críticas à metodologia seguida pelo Governo e ao conteúdo da proposta.
5746   |   I Série - Número 138   |   28 de Junho de 2003 O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - É verdade!A Oradora: - O Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos considera que o processo de consulta foi truncado de uma etapa essencial, a discussão pública, e acrescenta que a análise que é feita do ensino público e privado parece demonstrar algum preconceito relativamente ao ensino público.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Presidente do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior considerou, em Comissão, que o financiamento deste subsistema não pode ser submetido à "teologia do mercado".
O Conselho Permanente de Reitores das Universidades Portuguesas declarou ter tido conhecimento da proposta através da comunicação social, que o aumento das propinas põe em causa o texto constitucional e que o seu valor é uma decisão política e deve ser fixado pela tutela.
As associações e federações das maiores academias do País não foram ouvidas, nem os seus contributos tidos em atenção.
O Conselho Nacional de Educação formulou um parecer prévio que constitui uma das mais severas críticas às propostas do Governo. O Conselho releva a confusão, a incoerência do texto, a deficiente construção das frases e manifesta-se contra o aumento das propinas.
Teria sido fundamental, para esta discussão, ter podido contar atempadamente com o parecer definitivo, mas tal não foi possível.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: As aparências desta proposta de lei não conseguiram enganar os mais atentos. De facto, hoje, não estão em debate e apreciação as propostas do Governo relativamente às questões do financiamento do ensino superior e muito menos do ensino superior público. O que hoje discutimos é mais um episódio da novela "Quem quer educação que a pague".
O texto do Governo sustenta a sua argumentação em preconceitos de suspeição relativamente aos docentes e estudantes, em preconceitos de elitismo - só às elites se destina o ensino de qualidade e de excelência -, em preconceitos de igualdade, que não deve ser encorajada, porque é medíocre.
Sustenta-se, também, uma incorrecta avaliação da cobertura do ensino superior no País, para se reconhecer, logo na exposição de motivos, que "(...) a expansão do ensino superior atingiu o seu limite (...)".
Se o Sr. Ministro conhece os números, não pode, por honestidade intelectual, produzir tamanha aberração, tamanha incorrecção.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Porque também sabe que o decréscimo do número de alunos não é só uma questão demográfica é também resultado de uma elevadíssima taxa de abandono precoce.Vozes do PCP e do BE: - Exactamente!A Oradora: - A proposta é sustentada, ainda, por um preconceito ideológico que confunde intencionalmente o texto constitucional, ao pretender constituir, como moeda de troca, direitos, liberdades e garantias pessoais em direitos e deveres sociais.
De facto, o direito constitucional à educação, particularmente ao ensino superior, é assegurado por um ensino público, progressivamente gratuito, de qualidade e para todos, e merece do Estado uma atenção prioritária.
Por outro lado, as instituições de ensino privado têm direito a constituir-se como alternativa para os cidadãos que a ela queiram aderir, não podendo ser financiadas à custa do constrangimento da rede pública.
Mas, se esta é a avaliação na generalidade, a proposta resiste ainda menos à apreciação da especialidade.
O financiamento é sempre aferido de acordo com critérios de excelência, mérito, qualidade, dedicação, ou aproveitamento escolar.
A proposta não explica - e o Sr. Ministro também não foi capaz de o fazer - por que é que se articula o financiamento com estas questões. Provavelmente, o que o Governo pretende é viabilizar instituições de primeira classe de excelência para os estudantes ricos e de segunda classe para os estudantes pobres.
Quando confrontamos os conteúdos dos artigos 4.o e 28.o, confirmam-se com clareza os objectivos do Governo.
Os indicadores do financiamento do ensino superior privado garantem os apoios à investigação e todos os outros apoios, enquanto o Governo se esqueceu precisamente destas mesmas alíneas no que diz respeito ao ensino superior público.
Quanto às prescrições, é incompreensível o texto. Articula-se a prescrição com o financiamento e ignora-se o mais importante.
Um regime desta natureza tem, obrigatoriamente, de ser acompanhado por medidas destinadas a promover o sucesso dos estudantes e por valorização da actividade da função pedagógica das carreiras docentes.
No que se refere às propinas, retoma-se a velha tese, agora menos simulada do que na proposta do Partido Socialista: frequentar o ensino superior público é um benefício social e não um bem comum. Talvez o que o Sr. Ministro pretenda com a diferenciação das propinas, entre o aumento de 30% da actual taxa e o aumento máximo, que se desconhece, é garantir que em Medicina pague-se mais, em História pague-se menos, nas universidades pague-se mais e no politécnico pague-se menos.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Apoiado!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se. Tem de terminar, senão ser-lhe-á desligado o microfone.A Oradora: - Estou a terminar, Sr. Presidente.
Depois da proposição desta colecta forçada que o Governo pretende pôr em prática para as famílias e para os estudantes, é difícil maior hipocrisia.
O mesmo Estado que garante o financiamento do ensino superior privado impede o financiamento do ensino superior público.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!
5747   |   I Série - Número 138   |   28 de Junho de 2003 O Orador: - Sr. Ministro, esta proposta transforma os estudantes em clientes, as instituições em empresas cotadas na Bolsa e entende a educação, particularmente o ensino superior público, como um percurso subalterno...Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: O tema que debatemos hoje é importante, mas, antes de entrar na matéria propriamente dita, quero saudar todos os representantes das associações académicas presentes nas galerias, porque, independentemente de algumas divergências que possamos ter quanto aos conteúdos e às matérias políticas, é de saudar a sua presença e o papel importante que desempenham na discussão das matérias relativas ao ensino superior.
Ainda antes de entrar na matéria concreta desta proposta de lei, cabe dizer, em relação a uma discussão feita há pouco, que a actual lei do financiamento do ensino superior foi votada nesta Assembleia da República, no dia 31 de Julho de 1997. Este é um esclarecimento que penso que se impõe - e, há pouco, faltou-me mencionar esta data - a respeito da sazonalidade da discussão deste tipo de matérias.
Entrando em concreto na proposta de lei que hoje discutimos, começo por dizer que, mais uma vez, é com toda a alegria que saudamos o espírito reformista deste Governo.
É importante reformular o financiamento do ensino superior. Está provado que a actual fórmula não conseguia ser eficaz, assentava demais no peso do número de alunos para o financiamento das instituições. Tal permitiu a existência de situações extremas, como, por exemplo, a de haver congelamentos de notas para que alunos que tinham todo o direito a ter o respectivo diploma ainda serem incluídos na contagem de alunos para o ano lectivo seguinte para o financiamento da instituição. Esta é uma situação de exploração, inaceitável, dos alunos para que as universidades financiem deste modo a sua própria má gestão.
Devemos, pois, reflectir sobre o financiamento do ensino superior.
O financiamento do ensino superior não é só o bolo que é posto à disposição das instituições e que provém do Orçamento do Estado. O financiamento do ensino superior passa por esse valor mas também pela forma como o mesmo é gerido. Por isso, quando discutimos o financiamento do ensino superior, é importante que sejamos tão exigentes relativamente à verba oriunda do Orçamento do Estado quanto devemos sê-lo em relação à gestão que, depois, é feita pelas instituições.
Por isso, entendo que, nesta altura, devemos recordar situações, também elas extremas e vergonhosas, que se verificaram, como a de uma universidade que, em vez de investir o dinheiro destinado à acção social escolar em residências para os estudantes, comprou um estádio de futebol para tentar resolver a crise financeira da câmara municipal. Aliás, os próprios representantes dos alunos da universidade em causa, que é a Universidade de Aveiro, vieram à Comissão dar-nos conta desta situação, tendo dito que havia um grave problema em relação às residências para os estudantes.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ora, em Portugal, o dinheiro destinado ao ensino superior é para os estudantes, é para criar condições aos estudantes, não é para resolver problemas de câmaras municipais.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isto também tem a ver com o financiamento, é muito importante e, muitas vezes, passa ao lado das discussões.
Do ponto de vista dos princípios, não temos qualquer problema em assumir que somos favoráveis ao pagamento de uma propina por parte dos alunos. Para nós, é muito mais importante a discussão da qualidade do ensino superior, ainda que tenhamos de contribuir para a mesma e para o respectivo financiamento, do que qualquer questão de princípios ultrapassados que têm a ver com uma lógica, que não é a nossa, de tudo ter de ser público, de tudo ter de ser de graça e de tudo ter de ser para todos.Protestos dos Deputados do PCP Bernardino Soares e Luísa Mesquita.Não considero justo que quem tenha condições para pagar não o faça e que quem não tenha condições para o fazer tenha de ir para o ensino superior privado e pagar dez vezes mais, porque, única e exclusivamente, não teve as mesmas condições para estudar, para ter resultados, para aceder ao ensino superior público.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É muito fácil falar disto de uma forma abstracta, dizendo que todos devem ter direito ao ensino superior e de graça.Protestos das Deputadas do PCP Luísa Mesquita e do BE Joana Amaral Dias.No entanto, sabemos que isso é impossível. Sabemos que o que mais acontece hoje em dia é haver muitas famílias com um, dois ou três filhos a estudar no ensino superior privado, onde pagam as propinas correspondentes, e que continuam a contribuir, e bem, com o pagamento dos impostos, para o pagamento dos estudos dos que frequentam o ensino superior público.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Se formos pelos extremos, então, tão extrema é uma situação como a outra. Mas acontece que vivem muito pior as famílias que pagam propinas do ensino superior privado e que continuam a pagar impostos do que as famílias que têm os filhos a estudarem no ensino superior público.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Que monte de demagogia!
5748   |   I Série - Número 138   |   28 de Junho de 2003 O Orador: - Porque entendemos que esta é, acima de tudo, uma matéria de justiça, é preciso criar mecanismos de acção social para permitir que, existindo essa contribuição, quem não a possa pagar não a pague.
O problema não reside exactamente na questão do pagamento, da contribuição, pois a mesma faz todo o sentido,...O Sr. Bruno Dias (PCP): - Não faz, não!O Orador: - ... o problema está na justiça. O problema está em conseguirmos criar mecanismos diferenciados. Por isso, há pouco, quando questionava o Sr. Ministro, falei das prescrições. É fundamental que se avalie as condições do insucesso escolar, porque este não é, única e exclusivamente, responsabilidade dos alunos.
Em matéria de acção social, também é preciso investir, pois nem todas as situações são iguais. Quem tem dificuldades não tem as mesmas dificuldades.
A questão dos estudantes oriundos das regiões autónomas é importantíssima. É preciso criar mecanismos para que estes estudantes, quando vêm para o Continente, tenham condições a nível não só financeiro mas também psicológico. É também esta uma situação extrema e que deve ser tida em consideração.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Como disse, do ponto de vista dos princípios, não temos qualquer complexo. Somos favoráveis ao pagamento de propinas, mas somos exigentes. Por isso, não desistimos de querer, cada vez mais, um sistema de acção social mais forte, um sistema de acção social que consiga cumprir e suprir as carências dos estudantes que não têm possibilidades.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo por dirigir uma saudação especial aos dirigentes associativos presentes nas galerias.
Cabe-me a tarefa de encerrar este debate por parte do PSD e de reafirmar a confiança e o apreço por um desempenho que ao laxismo opõe a exigência, à massificação acrítica opõe a qualidade, à desculpabilização pseudoproletária opõe o mérito e ao desgoverno impõe rigor.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Muito bem!O Orador: - É, pois, em nome de Portugal que defendemos um ensino superior que respeite o princípio do equilíbrio social, que une Estado e sociedade numa mesma responsabilidade, o princípio da justiça, que vê não só o benefício social mas também o benefício pessoal de ter um curso superior, e, ainda, o princípio da responsabilização do Estado, instituições e estudantes na qualificação dos nossos jovens.
Saudamos, ainda, o Governo pela relação que estabelece entre o financiamento e critérios objectivos de qualidade e de excelência, mas também pela promoção do mérito sem esquecer o premiar daqueles que combaterem o insucesso escolar.
Daí a estranheza que manifestamos para com alguns argumentos que têm sido avançados.
Desde logo, quanto ao pagamento e ao valor das propinas, é larga e vasta a base de apoio e até pode transcender, para efeitos de exemplo, o Partido Social-Democrata. Cito, a propósito, Eduardo Prado Coelho - e sou insuspeito para o citar -, João Cravinho e mesmo Correia de Campos.
Aliás, dizemos nós, é pela acção social que se ajuda quem precisa. Mas queremos mais, Sr. Ministro: queremos mais em residências, mais em cantinas e, se possível, mais para as bolsas!
Mas, em concreto, o que nos diz a "maré vermelha" com que o Bloco de Esquerda gosta de "inundar" estes debates? O seu projecto de lei diz concretamente: "O pior, no entanto, é a constatação do peso relativo diferencial desses encargos para as diferentes classes sociais. Com efeito, para as famílias de assalariados agrícolas com filhos a estudar no ensino superior público os encargos ascendem a quase metade do seu orçamento mensal líquido. Pelo contrário, para os dirigentes, quadros superiores e profissionais liberais tais despesas representam apenas 17% do respectivo orçamento mensal."
Quem não soubesse do recrutamento tipicamente urbano do Bloco de Esquerda, achar-se-ia na melhor cena da luta de classes, capaz de comover, a seu tempo, Enver Hoxha e toda a Albânia.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Muito bem!O Orador: - Simpatizamos, em todo o caso, com o esforço do Bloco de Esquerda, ao melhor estilo do Fórum Social Português, que tenta conjugar o inconformismo discursivo do trotskismo com o imobilismo estalinista das propostas estatizantes, que tenta juntar o maoismo, de quem quer impor um novo paradigma cultural, ao anarquismo, de quem faria falir o Estado em três tempos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas, para mim, a "pérola" bloquista é quando diz que é contra as propinas porque há fuga ao fisco e, logo, há injustiça.
Dando, da nossa parte, como boa a comparticipação dos estudantes num esforço geral dos contribuintes, diria: por que é que o Bloco de Esquerda não propõe que se acabe com os impostos, já que há fuga?! Por que é que não propõe que se acabe com os tribunais, já que há erros judiciários?! Por que é que não propõe que se acabe com o Código da Estrada, já que há infracções?!Protestos da Deputada do BE Joana Amaral Dias.Eu diria que o disparate também devia pagar propinas!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos da Deputada do BE Joana Amaral Dias.
5749   |   I Série - Número 138   |   28 de Junho de 2003 A Sr.a Deputada Joana Amaral Dias escusa de tentar destabilizar-me, porque já devia ter percebido que eu não faço "política de mão na anca".O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Muito bem!Protestos do Deputado do BE João Teixeira Lopes.O Orador: - Eu diria mais: que há outro problema com o qual não concordamos, que é o da polémica gerada em torno da fixação do valor das propinas pelas instituições. Não são elas que conhecem melhor as necessidades das instituições? Não são elas que reclamam mais e mais autonomia? Não são elas que fixam já a propina de mestrados e doutoramentos? Pode vir a perder-se uma oportunidade de aliar o aumento das qualidade ao aumento das receitas próprias. Se calhar, falha aqui a coragem que se teve quando se compraram estádios de futebol, quando se fizeram candidaturas autárquicas e quando se aumentaram chefes de gabinete.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por fim, quanto ao regime de prescrições, ele é, desde logo, mais justo do que o regime do estudante elegível, que deixaria a estudar, passado o prazo de reprovação tolerado, apenas quem tivesse dinheiro.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, com excepções que devem ser acauteladas, desde logo, quanto ao insucesso crónico, não será normal pedir a um estudante que é apoiado pelos contribuintes - e bem! - que faça a fineza de ir estudando alguma coisinha?!
Aliás, "o regime da prescrição parece-me necessário e só lamento que tenha de ser o poder legislativo a fixá-lo", disse o Sr. Deputado Augusto Santos Silva, em 31 de Maio. Ou então, quanto ao facto de os estudantes não terem alguma culpa no insucesso, "há quem diga que se a qualidade do ensino fosse assim tão má, então, não haveria bons alunos. Ou será que os bons alunos o são por mérito próprio e os maus só o são por culpa do sistema?", referiu Eduardo Prado Coelho, em 28 de Maio.
Pensamos, por isso, que as questões mais mediáticas não são as mais importantes e que as questões mais importantes não têm sido mediatizadas. Mas o PSD não faz política para os media, portanto, reafirma a sua preocupação com valores como a justiça social, o mérito, a qualidade, o rigor e a verdade.
Por isso, Sr. Ministro, entendemos que está no bom caminho para dar um ensino superior público de qualidade aos estudantes portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, registo que a intervenção do Sr. Deputado Gonçalo Capitão foi mais uma "modesta" machadada no prestígio e na dignidade da classe política.
Gostava de dizer-lhe, Sr. Deputado, no que diz respeito aos assalariados agrícolas, que citámos um estudo encomendado pelo CNASES, o qual refere que as famílias de assalariados agrícolas despendem 50% do seu orçamento mensal na educação dos filhos, o que é realmente penoso e representa sofrimento para essas famílias.
É certo que, com a política agrícola comum que este Governo tem vindo a permitir, vão deixar de existir assalariados agrícolas e, portanto, o seu problema resolve-se - infelizmente, é verdade.
Mas, já agora, permita-me dizer-lhe o seguinte: este Governo fala, agora, muito em revolução. O Sr. Ministro falou hoje em revolução; o Sr. Ministro Morais Sarmento também já tinha falado aqui em revolução. Revolução?!... Parece que estamos num novo PREC!O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Isso era o vosso contentamento!O Orador: - Revolução, para os senhores, significa tão-somente desresponsabilização do papel do Estado. O Sr. Ministro nada disse sobre quanto dinheiro pensa obter com as propinas, com quanto dinheiro pensa financiar as Universidades ou que metas pretende para a acção social escolar, enfim, não fez a mínima avaliação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, isso é sinal, permita-me que lho diga, de que fez este diploma à pressa e com um profundo espírito de incompetência.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, é claro neste debate que a proposta do Governo, de alteração do sistema de financiamento do ensino superior, é uma proposta que acentua e vai conduzir a um maior afastamento dos jovens da possibilidade de acesso ao sistema de ensino superior público; é uma proposta que acentua a desresponsabilização do Estado em relação àquilo que devia ser um objectivo nacional e um objectivo estratégico para o desenvolvimento, que é a maior qualificação dos seus cidadãos; é uma proposta que, na forma, descurou, ignorou e desprezou as recomendações feitas não só pelo Conselho Nacional de Educação mas também pela comunidade directamente ligada, desde logo, as associações de estudantes, neste quadro; é uma proposta que, além do mais, vai introduzir perversidades no sistema - propinas desiguais, discutidas e decididas diferentemente pelos diferentes estabelecimentos, e propinas desiguais também para os diferentes cursos, ou seja, teremos também nesta perversão e neste desequilíbrio cursos de primeira e cursos de segunda e serão esses a orientar as escolhas.
Quanto aos aspectos que seriam nucleares, de acordo com a filosofia do Governo, apoios e bolsas, todas as omissões nesta lei permitem antever que as desigualdades
5750   |   I Série - Número 138   |   28 de Junho de 2003 em todo este sistema, que devia ser discutido ao mesmo tempo, irão acentuar-se.
Por último, e ligando isto àquilo que foi uma preocupação, ontem, de Os Verdes num debate em torno da investigação científica em Portugal, também no que toca às Universidades, essa investigação fica definitivamente comprometida.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, já que o Governo ainda dispõe de tempo, gostaria de colocar duas questões que não ficaram ainda esclarecidas no debate e que, julgo, também poderão estar no espírito dos dirigentes estudantis aqui presentes, a quem aproveito para saudar.
São duas questões lógicas. O Sr. Ministro, na semana passada, disse aqui que os Deputados não sabiam ler. Eu não uso esse tipo de expressões, mas gostaria de perceber a lógica de algumas propostas que o Sr. Ministro apresenta no articulado da sua proposta. A primeira tem a ver com o seguinte: o Sr. Ministro mantém a regra da indexação do valor mínimo da propina ao salário mínimo. Mas, e para usar a linguagem pitoresca do Deputado Gonçalo Capitão, em vez de indexar a um "corpo" ou a dois "corpos" do salário mínimo, indexa a um "corpo" e uma "anca" do salário mínimo, a 1,3 salários mínimos. Gostava que me explicasse qual é o sentido lógico desta proposta - porquê 1,3?
A segunda questão lógica diz respeito ao regime de prescrições. A proposta apresentada pelo Sr. Ministro consagra um regime de prescrições e tem o cuidado de dizer que ele é puramente supletivo, isto é, o respectivo articulado só funciona se as instituições não aprovarem o seu próprio regime de prescrições. Porém, não consagra qualquer princípio que as instituições tenham de cumprir, ao fixarem os seus próprios regimes de prescrições. Isto é, se o Senado da minha Universidade aprovar um regime de prescrições que diga, como ponto único, que à 50.a inscrição o estudante prescreve, o Sr. Ministro tem consciência de que, com o articulado da sua proposta, a minha Universidade estará dentro da lei?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior.O Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior: - Sr. Presidente, as minhas primeiras palavras são para agradecer este vivo debate. Muitas propostas foram aqui feitas, com algumas delas concordo, mas com outras não, confesso. Porém, não posso deixar de registar o modo como se processou este debate.
De qualquer maneira, quero aproveitar estes minutos finais para reforçar dois ou três aspectos que me parecem importantes.
Fundamentalmente, queremos um ensino superior aberto e de qualidade, centrado no saber e na aprendizagem e não enredado na defesa dos interesses parcelares das instituições.
Queremos um ensino superior em que as instituições não vivam viradas para dentro, mas sejam capazes de se afirmar em concorrência com as suas congéneres internacionais.
Queremos um ensino superior assente no debate e na troca de ideias entre todos os participantes...(Neste momento, registaram-se manifestações de protesto da parte de elementos do público presente nas galerias.)O Sr. Presidente: - Os cidadãos e as cidadãs que se encontram nas galerias não podem de maneira alguma manifestar-se. Vejo-me na penosa obrigação de os mandar sair imediatamente da Sala.Pausa.Sr. Ministro, faça favor de continuar.O Orador: - Como dizia, queremos um ensino superior assente no debate e na troca de ideias entre todos os participantes, mas que não encontre no diálogo um subterfúgio para adiar as decisões indispensáveis à sua modernização.
Não temos diplomados a mais, mas rejeitamos a ideia de que a democratização do acesso ao ensino superior apenas tem de considerar o número, esquecendo a realização individual e profissional, o contributo de cada um para o bem comum e para uma efectiva melhoria da educação, da ciência e da cultura dos portugueses.
Esta é a mensagem personalista assumida pelo Governo para o ensino superior.
O insucesso não é da responsabilidade exclusiva dos alunos. Cada um terá de tomar as suas medidas. O Governo já tomou as seguintes: acesso ao ensino superior e a respectiva orientação, procurando diversas vias; reforço da acção social escolar; investimento em infra-estruturas de qualidade, nomeadamente bibliotecas, laboratórios e equipamentos; formação do pessoal docente (neste momento, há uma linha no PRODEP para a formação do pessoal docente); apoios a experiências pedagógicas, nomeadamente o combate ao insucesso escolar (neste momento, essa linha tem uma taxa de execução de 20% em relação ao que devia ter) e, fundamentalmente, o reforço da avaliação; e, como último ponto essencial, a revisão do estatuto das carreiras docentes, que vai contribuir para esta melhoria.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não confundimos, Srs. Deputados, qualidade com qualquer tipo de elitização ou de exclusão. O ensino superior tem de se abrir a todos aqueles que tenham capacidade de a ele aceder e nisso demonstrem interesse.
A este propósito, gostava de chamar a atenção para o facto - e provavelmente o Sr. Deputado Augusto Santos Silva não teve tempo para ler as leis - de o FAE ter sido reforçado e ter passado todo para a Direcção-Geral do Ensino Superior.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Não, não!
5751   |   I Série - Número 138   |   28 de Junho de 2003 O Orador: - Recordo-lhe, Sr. Deputado: o que aconteceu foi que o FAE tinha uma comissão instaladora de 1997 e, ao fim de dois anos, devia passar a definitiva. Os senhores nunca o fizeram e nós, agora, passámo-la a estrutura definitiva, que está instalada, neste momento, na direcção-geral.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Muito bem!O Orador: - Muito obrigado, Srs. Deputados, por todo o vosso apoio. Julgo que o Governo explicitou claramente o rumo que pretende, neste momento, para o ensino superior.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Nos termos regimentais, declaro encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 65/IX e do projecto de lei n.o 300/IX (BE), cuja votação será feita em momento oportuno, conforme os preceitos regimentais.
Srs. Deputados, passamos ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 70/IX - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Nuno Magalhães): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o presente pedido de autorização legislativa, o Governo solicita à Assembleia da República autorização para proceder a mais uma reforma numa área tão sensível como a da segurança privada, mantendo, no entanto, a sua função subsidiária em relação às forças de segurança.
A presente proposta fundamenta-se - e, em síntese, dado o pouco tempo disponível - nas seguintes motivações e razões: em primeiro lugar, na necessidade de suprir a inconstitucionalidade orgânica de dois artigos do Decreto-Lei n.o 231/98, de 22 de Julho, suscitada pelo Acórdão n.o 255/2002 do Tribunal Constitucional, que declarou inconstitucionais, com força obrigatória geral, as normas previstas nos artigos 7.o e 12.o do referido diploma, que, ora, se pretende alterar.
Neste contexto, adaptam-se os requisitos gerais e específicos dos intervenientes na actividade da segurança privada, bem como a forma de utilização de meios de videovigilância, e revêem-se os requisitos gerais de acesso à profissão, com uma nova moldura do regime de incompatibilidades.
Em segundo lugar, na necessidade de enquadrar as funções a desempenhar pelos assistentes de recinto desportivo - figura, entretanto, criada -, nomeadamente quanto à possibilidade de efectuarem revistas pessoais de prevenção e segurança. Assim, e à semelhança do que ocorre nos restantes Estados-membros da União Europeia, admite-se que estes assistentes efectuem revistas pessoais, com o único objectivo de impedir a entrada nos recintos desportivos de objectos ou substâncias proibidas por lei, bem como previstas pelo regulamento interno do estádio ou susceptíveis de gerar actos de violência. Sublinhe-se que esta possibilidade de revista pessoal se limita ao controlo de entrada no recinto desportivo, porquanto as eventuais e indesejáveis revistas susceptíveis de serem efectuadas no interior do mesmo continuarão da exclusiva competência das Forças de Segurança. No entanto, e neste contexto, desde já demonstro total disponibilidade da parte do Governo para (no âmbito de um processo que constitua um amplo consenso com a Assembleia da República) podermos todos reflectir e ir mais longe, alargando esta possibilidade a outras áreas da segurança privada, como ocorre em vários, senão na totalidade, dos países da União Europeia.
Em terceiro lugar, procedeu-se a uma adequação do regime às disposições comunitárias, tendo em atenção que algumas das normas ínsitas no diploma legal que ora se pretende rever são objecto de um processo movido pela Comissão Europeia contra Portugal e cuja decisão, ao que tudo indica, poderá ser desfavorável ao nosso País.
Por fim, considerando que a legislação actualmente em vigor se mostra desajustada da realidade da actividade de segurança privada, foi desenvolvido um estudo aprofundado de toda a legislação que regula esta actividade. Assim, e em traços gerais, prevê-se, desde logo, a manutenção desta actividade com carácter subsidiário e complementar das Forças e Serviços de Segurança; neste sentido, permanecem as restrições no que respeita à área geográfica de actuação e funções a desempenhar. Por outro lado, o reforço das garantias de qualidade e qualificação da prestação desta actividade, com a introdução do conceito de Director de Segurança, com vista a garantir que as entidades que prestam serviços disponham de um elemento com conhecimentos efectivos nesta área. Em matéria de serviços de segurança, procede-se a um conjunto de alterações que visam desburocratizar procedimentos. No que se refere ao pessoal de vigilância, introduziu-se uma norma clarificadora das funções e deveres, bem como o aumento da qualidade da respectiva formação, reforçando-se as exigências para a emissão de alvará ou de licença, nomeadamente no que se refere às actividades de vigilância e de transporte de valores, com a obrigação da existência de um número mínimo de trabalhadores vinculados por contrato de trabalho. Por último, foi ainda revista a estrutura das contra-ordenações e hierarquização das coimas, para além de rectificações dos seus montantes.
Como nota final, esclareça-se que o novo regime só terá aplicação para o futuro, ficando, em consequência, salvaguardadas todas as licenças e alvarás emitidos ao abrigo do decreto-lei ora em vigor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, com a presente alteração, o Governo (após ampla audição e participação dos vários sectores ligados a esta actividade), pretende reforçar a segurança de todos os portugueses, enquanto garante do Estado de direito democrático e da liberdade de todos nós, regulando de forma mais exigente, mais profunda e, sobretudo, mais eficaz a actividade de segurança privada.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Permita-me, Sr. Secretário de Estado,
5752   |   I Série - Número 138   |   28 de Junho de 2003 que o cumprimente em primeiro lugar e que, basicamente, o saúde por esta proposta que tem dois elementos importantes, por um lado, ao regular a utilização dos meios de videovigilância e, por outro lado, ao estabelecer requisitos e graus de exigência para a própria intervenção da segurança privada.
Nesta questão, há um tema que nos parece importante: nós pensamos - o CDS-PP pensa, há algum tempo a esta parte e sei que V. Ex.a também pensa assim e também tem essa preocupação - que hoje em dia o tema da segurança é um tema central nas nossas sociedades e as dificuldades que todos nós encontramos, ao nível do exercício da segurança, pelas próprias forças policiais, designadamente pela própria limitação de meios de que estas dispõem, implica um acréscimo da actividade da segurança privada. Esse acréscimo resulta, obviamente e ao mesmo tempo (e essa preocupação está, ao suprirem-se as inconstitucionalidades, no pedido que nos é feito), por um lado, em reforço da segurança privada, por outro lado, em mecanismos de controlo e de rigor superiores sobre esta segurança privada que proteja os cidadãos ao mesmo tempo.
A pergunta que lhe deixaria, nesta fase, Sr. Secretário de Estado, é a de sabermos se, nesse mecanismo e nessa evolução, esta segurança privada não poderá mesmo, no futuro, ser alargada a outros espaços. Creio acontecer em vários países, designadamente em vários países da Europa, que, por exemplo, nos aeroportos, com as preocupações que aí existem hoje, já é utilizada a segurança privada nestes mesmos aeroportos, num modelo semelhante ao destes assistentes. Pergunto-lhe, pois, se não poderemos avançar para aí no futuro porque, se conseguirmos uma boa regulação da segurança privada e o seu alargamento, permitiremos também mais meios para as forças de segurança policial na protecção dos cidadãos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, em tempo cedido pelo CDS-PP, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente, procurarei não ultrapassar o tempo disponibilizado.