5 DE MARÇO DE 2020 13  Enquadramento jurídico nacional Enquadramento constitucional O direito dos trabalhadores à «assistência e justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional» foi consagrado na alínea f) do n.o 1 do artigo 59.o após a revisão constitucional de 1997 (n.o 3 do artigo 33.o da Lei Constitucional n.o 1/97, de 20 de setembro – Quarta revisão constitucional). Trata-se de um dos direitos fundamentais dos trabalhadores elencados no artigo 59.o da Constituição. São titulares destes direitos os trabalhadores ao serviço de entidades empregadoras privadas, como também aqueles que exercem funções públicas. Neste domínio, os Professores Doutores Jorge Miranda e Rui Medeiros3 afirmam que o referido preceito[constitucional] «habilita, desde logo, o legislador a adotar políticas legislativas orientadas em ordem à proteção dos diretos dos trabalhadores vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional, não interditando o princípio da igualdade a consagração de soluções diferentes daquelas que vigoram noutros ramos do direito (por exemplo, a obrigação de as entidades patronais caucionarem o pagamento das pensões de acidente de trabalho e doenças profissionais em que tenham sido condenadas, quando não haja seguro, não admitindo a lei que a caução seja prestada através de fiança pessoal, não é inconstitucional, encontrando credencial constitucional bastantena alínea f) do n.o 1 do artigo 59.o) [Acórdão n.o 150/00]. (...). Assim, além de impor ao Estado a criação de instrumentos que assegurem uma adequada assistência e uma justa remuneração aos trabalhadores vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional, a alínea f) do n.o 1 do artigo 59.o releva para outros efeitos. O Tribunal Constitucional, no Acórdão n.o 302/99, considerou, por exemplo, que uma proibição de atualização das pensões por acidente de trabalho significa que o quantitativo da pensão, com o passar do tempo, fica desadequado à perda da capacidade de ganho do trabalhador, não lhe assegurando uma justa reparação quando é vítima de acidente de trabalho ou de doença profissional. Da mesma forma, o Acórdão n.o 302/99, entendeu-se que uma pensão por invalidez, doença, velhice ou viuvez, cujo montante não seja superior ao salário mínimo nacional não pode deixar de conter em si a ideia de que a sua atribuição corresponde ao montante mínimo considerado necessário para uma subsistência digna do respetivo beneficiário. Em rigor, o direito dos trabalhadores a assistência e justa reparação, quando vítimas de acidente ou doença profissional – como, aliás, o direito dos trabalhadores a assistência material, quando involuntariamente se encontrem em situação de desemprego – podia igualmente ser perspetivado à luz do direito à segurança social. A Constituição pretende, no entanto, no artigo 59.o, configurar estes direitos ainda como direitos dos trabalhadores»4. No nosso ordenamento jurídico, o primeiro diploma em matéria de acidentes de trabalho foi aprovado em 1913 (Lei n.o 83, de 24 de julho de 1913), consagrando o direito dos operários e empregados a assistência clínica, medicamentos e indemnizações a cargo do empregador em caso de acidente de trabalho, sucedido por ocasião do serviço profissional e em virtude desse serviço, independentemente de culpa; as indemnizações, reguladas nos artigos 5.o (para o caso de morte) e 6.o (para o caso de incapacidade), eram fixadas em percentagens da remuneração dada como perdida. Entretanto, através do Decreto n.o 5637, de 10 de maio de 1919, foi imposta aos empregadores a obrigatoriedade de transferência da responsabilidade por acidentes de trabalho e doenças profissionais para uma entidade seguradora. Este regime foi substituído em 1936, com a entrada em vigor da Lei n.o 1942, de 27 de julho de 19365, que manteve os traços essenciais dos diplomas mencionados, e alargou a responsabilidade do empregador por acidentes de trabalho, aplicado aos trabalhadores por conta de outrem e aos servidores do Estado que não fossem subscritores da Caixa Geral de Aposentações. Em 1951, foi publicado o Decreto-Lei n.o 38 523, de 23 de novembro de 1951, cujo âmbito de aplicação incluía os servidores civis do Estado subscritores da Caixa Geral de Aposentações que fossem vítimas de acidentes em serviço. Este decreto-lei esteve em vigor até 1999, tendo sido revogado pelo Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro que aprovou o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública.                                                           3 MIRANDA, Jorge e MEDEIROS, Rui, Constituição Anotada, Tomo I, Coimbra Editora, 2005, pág. 610 e 611. 4 MIRANDA, Jorge e MEDEIROS, Rui, Constituição Anotada, Tomo I, Coimbra Editora, 2005, pág. 610 e 611. 5 Revogada pela Lei n.o 2127, de 3 de agosto de 1965.