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No entanto, é facto que há nas instituições comunitárias órgãos com determinadas competências e, igualmente, é evidente que há obrigações que têm de ser acatadas pelo Estado Português, dentro dos precisos limites que decorrem daquilo que são os compromissos internacionalmente assumidos em nome do Estado democrático Português.
No caso concreto, a margem de indefinição e de conformação interna é, apesar de tudo, substancial. Havia uma gama de escolhas possível e o Governo fez uma determinada opção que aqui nos propõe. Essa opção parece singela; parece, na sua dicotomia, aliciante; em todo o caso, pode não deixar de trazer algumas questões, sobretudo porque o Sr. Secretário de Estado nos aleitou, o que, aliás, considero positivo, para duas ou três implicações que o texto do preâmbulo, ele próprio, não consignava.
Serei mais preciso: no texto que nos é proposto remete-se para o Ministério dos Negócios Estrangeiros um determinado conjunto de competências em termos que terão de ser muito estritos, dadas as obrigações assumidas perante as Comunidades. Tratar-se-á, como se sabe, de um mero processo de verificação da autenticidade, o qual, no entanto, não tem prazos. Isto é, a lei, tal qual vai sair daqui, não fixa prazo para a prática, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, do acto que é referido.
O artigo 1.o que nos é proposto limita-se a dizer que «compete ao Ministério dos Negócios Estrangeiros verificar a autenticidade dos documentos destinados à execução em Portugal de decisões que constituam título executivo [...]».
Quer isto dizer que se introduz nesta sede um elemento, qual seja o do tempo, o do prazo para o cumprimento ou para a prática deste acto, que, em direito, é susceptível, como se sabe, de produzir um efeito que não é pouco precioso, como sabem os que se movem nesta área. Esse efeito é a dilação, é a protracção, da produção de eficácia das decisões.
Não serei eu arauto da celeridade da produção de efeitos do direito comunitário na ordem interna portuguesa; em todo o caso, a indefinição quanto ao tempo é alguma coisa que nos suscita alguma perplexidade, e, quanto a mim, não deveria passar indemne no debate parlamentar sobre a matéria.
Pergunto: Como é que o Governo encara esta questão do prazo para a prática deste tipo de actos? Ou tem o Ministério dos Negócios Estrangeiros, nesta óptica, uma espécie de jus decidendi, não delimitado por prazo, para verificar a autenticidade à americana, admitamos - the best efforts to - como nos nossos tratados das Lajes, etc., isto é, fará os melhores esforços para conhecer depressa, consoante for possível? Esta questão não é subestimável.
O segundo aspecto é precisamente o exaquatur. A aposição da fórmula executória, que é tudo aquilo que o Sr. Secretário de Estado doutamente aqui nos disse, é, no seu entender - o que muito me apraz sublinhar -, uma manifestação da nossa soberania. Quer dizer que S. Ex.a não partilha de certas concepções de tipo europeizante, laxista, quanto às relações entre o direito comunitário e o direito português, o direito interno. Esse acto é cometido não ao tribunal de relação mas ao presidente desse tribunal, e o Ministério da Justiça faz um pouquinho a figura de «caixa do correio», o que, aliás, não é desprestigiante nem vergonhoso. O Ministério da Justiça serve precisamente para isso em relação a outros casos e em lugares paralelos e, no caso concreto, apenas não sabemos qual é o prazo.
Isto é, sabemos, porque o diz o artigo 192.o do Tratado de Roma, que a fórmula executória é aposta, sem outro controle além do da verificação da autenticidade do título, pela autoridade nacional que o Governo de cada um dos Estados membros designará para o efeito e de que dará conhecimento à Comissão e ao Tribunal de Justiça.
«Após o cumprimento destas formalidades, a pedido do interessado, este pode promover execução, recorrendo directamente ao órgão competente, em conformidade com a lei nacional.» Isto reza também o artigo 192.o do Tratado de Roma.
O que não sabemos - e o Governo não no-lo disse - é qual é, entre nós, a tramitação desta coisa virtuosa. Designadamente, não nos disse qual é o prazo ao qual o Ministério da Justiça está vinculado para fazer a transmissão ao tribunal de relação do distrito judicial competente para que seja aposta - também não se sabe em que prazo - a fórmula executória.
Longe de nós sermos contra o uso alternativo do direito comunitário ou contra a resistência nacional a certa aplicação expeditista do direito comunitário.
Em todo o caso, estas coisas devem fazer-se lisamente e com uma certa transparência, que não ousaria qualificar de afrontamente às instituições comunitárias qua tale, mas, de qualquer das formas, com alguma transparência.
Aproveitando o tal tempo disponível de debate, gostava de perguntar à bancada governamental o porquê desta omissão da questão dos prazos, sobretudo porque estamos a tratar de matéria que é, em muitos casos, processual civil e em que a questão do prazo é vital, básica, inarredável. Não percebemos, francamente, a razão desta opção.
Gostaria de referir, finalmente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, que a lei que será hoje aprovada é claramente uma lei provisória ou - talvez isto seja exagerado - é uma lei aberta.
Isto é, como é uma lei com um cunho remissivo - o que decorre do disposto no seu artigo 3.o, o qual reza: «A acção executiva é regulada pelas normas aplicáveis do Código de Processo Civil, sendo para ela territorialmente competente o tribunal de 1.a instância determinado por aquelas normas» -, deixa em aberto, por remissiva ser, o conteúdo concreto das normas apli-
2300 I SÉRIE - NÚMERO 65caveis no tempo e no lugar adequados. Quer isto dizer que esta lei vai ser canal de distribuição ou de activação do futuro regime a emanar do quadro da revisão do Código de Processo Civil, o qual para nós é um mistério.
Sobre essa matéria não peço informação ao Sr. Secretário de Estado, pois não gostaria que se repetisse aqui o que aconteceu com as custas judiciais. Em todo o caso, creio que também há aqui um impacto negativo e preocupante daquilo que será a nova orgânica dos tribunais judiciais e, em particular, do regulamento que o Governo tem, neste momento, entre mãos, ...O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Ora aí está!O Orador: - ... com a extinção de comarcas, com as alterações de competências e com tudo o resto que se saberá quando o País puder conhecer - incluindo as extinções de comarcas, claro - aquilo que o Governo tem entre mãos e está ciosamente guardado.
A última observação é precisamente em relação à questão das custas. Paira neste texto um silêncio amorável e promissor sobre a questão das custas. Não é feita alusão alguma, mas há uma norma remissiva e essa norma - a do artigo 3.o que citei - é também remissiva, suponho, para o regime aplicável das custas, em cada momento. Ou não será? Se assim for, saberemos que todos estes actos, cuja prática está aqui prevista, autorizada e enquadrada, hão-de ser objecto de adequada tributação ou taxação - como se queira chamar, porque variará o conceito -, por força da lei das custas, e a lei das custas é aquela que conhecemos! ...
Gostaria de deixar no ar, como interrogação concreta dirigida à bancada governamental, a seguinte pergunta: como é que o Governo configura o regime de custas aplicável a este tipo de decisões? Entende tributar (ou fazer aplicar custas, para me exprimir mais rigorosamente, quiçá) a execução das decisões do Conselho e da Comissão? É essa a ideia? Entende isso compatível e adequado, face às obrigações comunitárias? Ou! isto resulta apenas de não termos podido debater esta matéria com o Governo na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e do facto de o Governo não nos ter fornecido aquilo que era uma promessa constante da nota justificativa anexa à proposta de lei, e que rezava assim, promissoriamente, aliás:
Daí o presente projecto de diploma legislativo que vai acompanhado de um estudo mais aprofundado, prevenindo a hipótese de ser necessária alguma explicação adicional a esta nota justificativa.
Ora, esse estudo nunca nos foi transmitido. Quererá o Sr. Secretário de Estado transmitir-nos as doutas considerações que dele constariam sobre todas estas matérias?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Veiga. O Sr. Mota Veiga (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A ordem jurídica comunitária integra um vasto complexo de normas não só abrangendo disposições legais mas também decisões políticas e práticas jurisprudenciais que importa salvaguardar como património das Comunidades Europeias.
A par do direito «primário», fundamentalmente constituído pelos tratados originais e pelos tratados, acordos e actos complementares, tem assumido cada vez maior relevância o chamado direito «derivado», adoptado em execução dós tratados, direito esse que avulta particularmente no domínio da Comunidade Económica Europeia.
Se é certo que inúmeras disposições produzem, desde logo, efeito directo, sem necessidade de medidas executivas quer por parte das instituições comunitárias quer pelos Estados membros, é, contudo, através de decisões ou práticas jurisprudenciais que essas instituições aplicam o direito a casos concretos.
Neste particular é justo salientar o contributo do Tribunal de Justiça na aplicação e autonomia da nova ordem jurídica comunitária, funcionando como um verdadeiro «motor», dos mais relevantes, na construção do grande espaço europeu a que Portugal aderiu.
Mas é aos Estados membros que cabe, em geral, a aplicação administrativa e judicial do direito comunitário.
A ausência de mecanismos de coerção, de contacto directo com o público e de estruturas administrativas adequadas conduz à necessidade de os Estados membros adoptarem as medidas executivas que se mostrem necessárias.
Nesta medida, a execução do direito comunitário constitui um verdadeiro dever para os Estados membros.
A proposta de lei n.o 23/V vem nessa linha ao encontro das obrigações assumidas por Portugal.
Mas cumpre realçar que a criação dos mecanismos indispensáveis à execução das decisões do Conselho e da Comissão e das deliberações judiciais constitui o processo jurídico de tornar efectiva parte significativa da aplicação directa aos casos concretos do direito comunitário.
Como tal, é inegável o seu alcance como garantia do princípio da legalidade e consequentemente dos direitos fundamentais dos cidadãos que a ordem jurídica comunitária encerra.
Assim, em boa hora o Governo fez presente a esta Assembleia o instrumento jurídico fundamental que a proposta de lei n.o 23/V apresenta, destinado a permitir a execução em Portugal das decisões do Conselho e da Comissão que tenham como destinatários os particulares e dos acórdãos do Tribunal do Luxemburgo.
Se bem que integradas em regras de competência sancionatória, estas provêm da aplicação do direito «derivado», dentro dos limites restritivos dos tratados, e de acordo com a disciplina por que o Estado membro optar.
A proposta em apreciação, ao remeter para os tribunais a aposição da fórmula executória - o exequatur propriamente dito - e a acção executiva e para os serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros a verificação da autenticidade dos documentos, consagra a solução de repartição de competências, que, a nosso ver, se coaduna perfeitamente com as regras que disciplinam actualmente matéria paralela ou próxima no nosso direito.
Bastará lembrar o regime processual de legalização de documentos, desde há muito a cargo das autoridades diplomáticas ou consulares portuguesas, e a remis-
19 DE MARÇO DE 1988 2301são para a disciplina dos tratados no caso do processo de revisão de sentenças estrangeiras, a que aludem os artigos 1094.o e seguintes do Código de Processo Civil.
É também, como é sabido, a solução escolhida na maior parte dos restantes Estados membros.
É certo que as regras de forma e de processo aplicáveis devem conciliar-se com as necessidades de aplicação uniforme do direito comunitário, como o Tribunal de Justiça tem claramente definido, mas a verdade é que o nosso sistema jurídico acautela os princípios e garantias básicas em vigor no direito comunitário.
Um aspecto importante convirá, no entanto, realçar: a necessária coordenação das entidades competentes, por forma a não afectar o efeito útil das medidas executivas e, designadamente, no que respeita aos prazos razoáveis em que os actos de execução devem ser praticados.
De facto, a execução do direito comunitário passa claramente pela célere e coordenada implementação do mecanismo proposto. Por isso, saudamos a possibilidade do efectivo exercício de direitos e deveres conferidos ou impostos pela ordem jurídica comunitária.
Trata-se de um pressuposto da aplicação do direito comunitário assumido por Portugal em plena conformidade com o texto constitucional, designadamente com o artigo 8.o, n.o 3, introduzido precisamente com esse âmbito pela revisão constitucional de 1982.
O diploma em apreciação constitui, por isso, um instrumento de aplicação dos princípios consagrados nos tratados institutivos das Comunidades e muito principalmente na interpretação jurisprudencial que deles é feita.
Neste quadro, essa aplicação encontra-se indelevelmente ligada à protecção dos direitos do homem, trave mestra da política comunitária.
O PSD, animado da vontade de prosseguir a obra empreendida com a adesão às Comunidades e decidido a pôr em prática as suas regras próprias, apoia claramente a proposta apresentada, que lhe irá conferir suporte efectivo.
A esta Assembleia caberá dar, em conjunto, o seu contributo à persecução dos objectivos das Comunidades dando às instituições a possibilidade de exercerem os seus poderes, isto é, dando-lhes, afinal, credibilidade.
Estamos, com mais este passo, a construir a Europa!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta intervenção destina-se a esclarecer duas ou três questões colocadas pelo Sr. Deputado José Magalhães.
Relativamente à questão dos prazos, direi que, a nível do Ministério dos Negócios Estrangeiros, os prazos serão administrados em função das decisões das Comunidades Europeias, e, como disse, as decisões podem ter como base obrigações pecuniárias, entrega de coisa certa ou prestação de facto. Depende do conteúdo da decisão e pode haver três grandes áreas. Assim, a administração dos prazos por parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros depende dessa decisão.
Relativamente à administração dos prazos por parte do Ministério da Justiça no que concerne ao exequatur e à própria execução, tenho a referir que o artigo 540.o do Código de Processo Civil não fixa prazo. Ora, assim sendo, regem-se pelos prazos normais mínimos constantes dos artigos 140.o e seguintes do Código de Processo Civil para os actos dos magistrados e de secretaria.
O facto de na proposta de lei se omitir o prazo não traz, julgo eu, para a administração judiciária qualquer gravame ou obstáculo de índole legal.
Disse o Sr. Deputado que o Ministério da Justiça seria quase como um posto de correio. Sr. Deputado, não é um posto de correio, mas a autoridade intermediária na celebração e no cumprimento dos tratados, como todos sabemos. O Ministério da Justiça recebe o expediente que provém normalmente do Ministério dos Negócios Estrangeiros e executa a decisão para se dar cumprimento aos tratados. Portanto, também aqui o Ministro da Justiça é a entidade intermediária, não há inovação.
Relativamente à questão das custas, o artigo 3.o remete para a legislação portuguesa, para a legislação processual e, obviamente, para a legislação de custas. Porém, ultrapassando um pouco a polémica que gerou esta matéria, quero recordar ao Sr. Deputado que mesmo ontem foi publicado um diploma que, em alguns pontos, altera o diploma das custas judiciais, de forma que no artigo 51.o, no processo executivo, se prevêem reduções bastante consideráveis.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, dou por encerrado o debate desta proposta de lei, cuja votação, na generalidade, terá lugar às 12 horas, tal como ficou acordado com todos os grupos parlamentares.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de suscitar uma questão a propósito do anúncio que V. Ex.a acabou de fazer. Dado constituir intenção, como tinha sido anunciado à bancada do PCP, proceder ainda hoje à votação na generalidade, na especialidade e final global deste diploma e remeter a prática destes actos para a hora que anunciou, como vai ser necessário discutir este diploma na especialidade - embora se trate de uma discussão bastante sumária, pois quanto a nós o que está em causa é apenas saber se se introduz em tempo razoável uma cláusula do tipo daquela que foi aventada pelo Sr. Deputado da bancada do PSD -, se vamos fazer isso na amálgama de votações que hão-de ter lugar às 12 horas, creio que tal não facilitará nada a clareza dos debates e é perniciosa. Talvez fosse preferível adoptar a metodologia usual nestas circunstâncias e despacharmos esta matéria neste preciso momento.
Deixo esta sugestão, Sr. Presidente, porque a matéria que a seguir vamos discutir é totalmente diferente desta e porque vão ter lugar uma série de votações no meio das quais não seria prudente inserir este assunto.
2302 I SÉRIE - NÚMERO 65O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Sr. Presidente, por parte do Governo é indiferente qualquer dos dois métodos: ou fazer baixar à comissão pelo prazo de oito dias, se se entender que esse é o local próprio para se fazer a discussão na especialidade; ou, então, aceitar a sugestão do Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a preocupação da Mesa é a de que se aproveite o tempo. Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Veiga.O Sr. Mota Veiga (PSD): - Sr. Presidente, creio que a questão que o Sr. Deputado José Magalhães levantou não tem relevância suficiente para ser objecto de uma alteração na especialidade, dado que, como o Sr. Deputado sabe, o Tribunal de Justiça das Comunidades acompanha a execução...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa de o interromper. V. Ex.a está de acordo em que neste momento se passe à discussão na especialidade deste diploma?O Orador: - Não, Sr. Presidente, é exactamente o contrário! O que estou a justificar é que creio que talvez seja redundante a eventual introdução dessa disposição particular no texto do diploma que estamos a apreciar.
De facto, o critério do efeito útil é acompanhado pelo próprio Tribunal de Justiça das Comunidades. Portanto, não há necessidade de introduzir essa disposição no diploma.
Porém, se houver consenso no sentido de introduzir essa disposição redundante, então o diploma baixará à comissão para esse efeito. Não vemos utilidade nesse facto, mas, se se estabelecer consenso generalizado, também não nos opomos a que o diploma desça à comissão pelo prazo máximo de oito dias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que estava certo quando há pouco referi que a votação na generalidade terá lugar às 12 horas e depois se verá se o diploma baixa ou não à comissão.
Está, pois, encerrado o debate na generalidade.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão na generalidade do projecto de lei n.o 179/V, apresentado pelo PS, sobre a reabilitação e reintegração do ex-cônsul de Portugal em Bordéus, Aristides de Sousa Mendes.
Srs. Deputados, gostaria de informar a Câmara que numa das galerias do hemiciclo se encontram familiares do ex-cônsul, a quem a Mesa, em nome da Assembleia apresenta respeitosos cumprimentos.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República tem hoje a oportunidade de prestar homenagem e efectuar uma reparação condigna à memória do ex-cônsul de Portugal em Bordéus, o diplomata Aristides de Sousa Mendes.
Como se pode ler no preâmbulo do diploma que com outros deputados apresentei nesta Assembleia já na anterior legislatura, Aristides de Sousa Mendes foi afastado em 1940 das funções de cônsul-geral de Portugal em Bordéus e condenado à pena ilegal de ser colocado «na disponibilidade aguardando aposentação», situação em que permaneceu por catorze anos, até à sua morte. Na origem dessa iníqua decisão do governo da época encontrava-se o facto de Aristides de Sousa Mendes haver concedido vistos de entrada e de trânsito a milhares de refugiados judeus que escapavam ao holocausto e muitos outros resistentes ao nazismo cujas vidas se encontravam em perigo e procuravam em outros países a salvaguarda plena da sua integridade física, da sua liberdade e da sua dignidade. O representante consular de Portugal em Bordéus chegou inclusivamente a facultar alojamento em sua casa a significativo número de refugiados, instruindo vice-cônsules sob sua autoridade para facilitarem a concessão de vistos. Em resultado da sua corajosa atitude, Aristides de Sousa Mendes viu abruptamente destruída a sua carreira diplomática, não encontrou qualquer eco para as petições que posteriormente endereçou ao Supremo Tribunal e à Assembleia Nacional da época e encontrou-se a braços com uma situação extremamente precária para a situação da sua família, tendo inclusivamente de hipotecar as suas propriedades familiares em Cabanas de Viriato e de aceitar a ajuda de organizações internacionais para que a sua família pudesse vir a refazer a sua vida em país estrangeiro.
Aristides de Sousa Mendes, que faleceu em 1954, tem vindo a ser objecto de um expressivo número de homenagens internacionais, nos Estados Unidos, Israel e Canadá, preparando-se a sua terra natal, Cabanas de Viriato, para recordar condignamente a sua memória. O Presidente da República, recentemente, conferiu-lhe, a título póstumo, a Ordem da Liberdade.
Ao realçar o que foi um acto de «desobediência civil» contra um poder autoritário, acto esse revestido da mais elevada generosidade, que, por isso mesmo, se converteu em expoente de discreto e sóbrio heroísmo moral, o Parlamento português sublinha sobretudo a rectidão de um homem de bem que nos deixou notável exemplo de diplomata e servidor público, que prestigia o povo português e dignifica o bom nome de Portugal no mundo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A plena reabilitação de Aristides de Sousa Mendes e a sua reintegração póstuma na carreira diplomática eram um dever de democracia portuguesa para com um dos símbolos mais autênticos da generosidade, tolerância e compaixão humana do espírito português. A Assembleia da República tem assim a ocasião adequada de, em convergência feliz dos seus representantes, reiterar o orgulho dos Portugueses em relação ao gesto de grande nobreza e distinção praticado pelo nosso ex-cônsul em Bordéus. Nunca é tarde para cumprir um dever. É a hora de conceder à memória de Sousa Mendes o «visto» que ele também não saberia recusar à reparação de uma profunda injustiça.
Honremos condignamente o exemplo que nos soube dar.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.
19 DE MARÇO DE 1988 2303O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Inúmeras foram as vias de resistência ao holocausto nazi. A história da luta pela liberdade e pela dignidade humana escreveu-se então com a vida de milhões de pessoas, mas também com o prodigalizar de gestos solidários frequentemente anónimos, simples tecidos de uma coragem elementar. Evocamos hoje os nomes maiores, os momentos célebres de heroísmo e abnegação, os incidentes da barbárie que ameaçou reduzir o ser à expressão de toda a miséria moral. Conhecemos os grandes romances, a poesia testemunhal, insubmissa, engenhosa, os filmes que impregnaram a memória do futuro, os depoimentos dos sobreviventes de Auschwitz, Treblinka ou Buchenwald, as canções que ajudaram a forjar a tenacidade que venceu o inimigo hediondo. Aprendemos a defender a democracia, a prevenir as ofensivas capazes de gerar de novo o terror, a injustiça e a morte. Esquecemos, porém, ou irrelevámos por descaso, ainda que não voluntário, os actos discretos, praticados por amor a um ideal fraterno, nem por isso menos eficazes do que os que inscreveram uma referência poderosa na lembrança dos povos. É talvez este o caso do ex-cônsul Aristides de Sousa Mendes, a quem o projecto que apreciamos promover uma póstuma e justa reparação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Com efeito, nesses anos de todo do fascismo, no período mais cruento da guerra, esse homem não hesitou, no quadro das suas responsabilidades, em assumir quanto decorresse de uma consciência recta e humanista. Emitiu, como se sabe, passaportes, concedeu visto a refugiados que buscavam uma nesga pacífica onde retomar a existência possível. Contam-se por milhares os que, por esse meio, se acharam, de algum forma, subtraídos ao horror e à angústia.
Pense-se, ainda hoje, nesta moldura estimável: um homem no interior de uma chancelaria, em Bordéus, cidade ocupada pelas tropas de Hitler. Um homem capaz de condoer-se e agir, independentemente da estrita e estreita conformação ou ruptura com as normas disciplinares que, nem nome do Estado Português geriam o seu quotidiano de funcionário público, Ele não ignorava, certamente, os riscos e as consequências das suas posições. É que, diante de vicissitudes que reclamam a urgência da fraternidade, todas as barreiras burocráticas, esse farpado arame adverso a quaisquer inovações e rebeldias, terão de ser abatidas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Daí que, nesta hora, nos importe mais o contributo de Sousa Mendes à causa da paz, ao triunfo das concepções democráticas, do que a alegação ilídima de que teria infringido disposições aplicáveis ao seu estatuto consular. Isto mesmo se sublinha, e bem, no relatório do Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida.
Do mesmo modo, afiguram-se-nos despiciendos os obstáculos que, numa lógica excessivamente juridicista, poderiam erguer-se ao bom curso da iniciativa parlamentar da responsabilidade do Sr. Deputado Jaime Gama e outros, cuja votação permitirá uma indemnização adequada a quem, pelos motivos expostos, tanto a merece.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Presidente da República teve já o ensejo de agreciar Sousa Mendes com a Ordem da Liberdade, valorando o seu perfil de perseguido pelo escalracho salazarista. Cabe-nos agora efectivar, num outro espectro de decorrência, a reabilitação e reintegração a que fez jus. Muitos, muitos outros cidadãos nossos compatriotas aguardam ainda a concretização de direitos que o Portugal democrático lhes conferiu, em testemunho de apreço profundo pelo seu combate em favor da libertação do povo. Uma atitude nobre como a que operaremos dentro de minutos não exclui outras. Será preciso prosseguir a senda em que caminhamos. Estamos disponíveis para tanto, com convicção e coração sincero.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aristides de Sousa Mendes, nascido em 1885 e falecido em 1954, era diplomata de carreira, tendo sido afastado das funções que exercida como cônsul-geral de Portugal em Bordéus, no ano de 1940, por ordem expressa do governo de S ai azar. Crime cometido: concedeu, sem autorização governamental, milhares de vistos a judeus e outros refugiados da Alemanha nazi, os quais desta forma escaparam à morte e aos campos de concentração.
Este acto de coragem e consciência valeu a Aristides de Sousa Mendes à expulsão da carreira diplomática, situação em que se manteve até à sua morte, tendo confrontado por esse facto dificuldades económicas inesperadas, às quais apenas conseguiu sobreviver graças ais ajudas provindas de amigos e organizações mundiais de solidariedade.
Sendo reconhecido a nível internacional como um «herói do holocausto», pensa-se que terá salvaguardado a segurança e integridade física à cerca de 30 000 refugiados, sendo recordado no monumento que em Jerusalém é dedicado às vítimas da perseguição nazi. Recebeu igualmente várias homenagens, a título póstumo, por parte do Governo Israelita, do Congresso norte-americano, tendo ultimamente sido condecorado pelo Sr. Presidente da República Portuguesa com a Ordem da Liberdade.
Hoje, só após 48 anos passados sobre a decisão de Salazar, vem o Estado Português, através da Assembleia da República, propor a reabilitação e a reparação à família dos danos causados, reconhecendo assim as honras devidas a um cidadão português de que, pela sua atitude de rectidão e coragem, todos nos devemos orgulhar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O «caso Sousa Mendes», evoca-nos claramente e com repúdio algo que muitas vezes nos aparece pouco nítido: as relações privilegiadas que o regime salazarista mantinha com o regime nazi ou, mais longe ainda, com a negação dos valores mais fundamentais que hoje, 1988, estão já devidamente consagrados. Pensar que Portugal proibiu a atribuição de vistos àqueles que, sem eles e por motivo de discriminação racial, estariam condenados à morte enche-nos de vergonha por essa parte da nossa história. Mas, em contrapartida, nos enchem de orgulho homens que com o nome de Aristides de Sousa Mendes ou outros, quantos anónimos, defenderam até
2304 I SÉRIE - NÚMERO 65às últimas consequências, pondo em causa a sua própria vida, os direitos humanos e os valores fundamentais de uma sociedade moderna, contribuindo com à sua coragem para que desfrutemos - e em especial os jovens - dos privilégios da democracia, a qual, parafraseando alguém que todos conhecem, «mio é um sistema perfeito, mas é de longe o melhor que nós temos».
É assim, portanto, que este acto hoje vale por si, mas vale por muito mais. A democracia plena apenas quando todas as injustiças forem reparadas.
O Estado reconhece os seus erros e dialecticamente emenda a mão, hoje para o passado e amanhã paira o presente, sendo esta a única forma de enlaçar a nossa história como um todo, tanto naquilo que é louvável como naquilo que não o é de modo nenhum.
Hoje uma oportunidade de através de um português íntegro, de seu nome Aristides de Sousa Mendes, prestar a homenagem e apreço da minha bancada à coragem na defesa dos direitos humanos.
Para finalizar, e como decorre da nossa intervenção, votaremos favoravelmente esta iniciativa do Partido Socialista. Aplausos gerais. Neste momento, um dos elementos da público presente nas galerias, fazendo menção de abrir uma pasta, disse que tinha documentos, para ler. O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Agentes da autoridade que façam o favor de actuar.Pausa.Tem palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 47 anos depois da sua morte,) esta Assembleia da República presta a justíssima homenagem a um cidadão exemplar que foi Aristides de Sousa Mendes.
Este ilustre português e cabanense notabilizou-se no furor do nazismo, em 1940, quando exercia as funções de cônsul de Portugal em Bordéus, até possibilitar a fuga de cerca de 30 000 refugiados, na sua maior parte judeus, que assim escaparam à morte em campos de concentração e extermínio. Este gesto valeu a um funcionário, por meras razões formais de disciplina funcional, a expulsão da carreira diplomática em 27 de Julho de 1940. Mas aqueles por quem sacrificou a família e a carreira não esqueceram a sua acção, tendo-lhe prestado as mais diversas honras. Assim, o Governo de Israel louvou a sua memória em; 1967, tendo o seu feito ficado registado nó Museu de Yad Vashem, em Jerusalém, dedicado às vítimas das perseguições nazis durante a Segunda Guerra Mundial; vinte árvores foram plantadas em seu nome na «floresta dos mártires», também em Jerusalém; ria pessoa ide sua filha, foi-lhe atribuída em Nova Iorque pelo Governo de Israel uma alta condecoração do país; mais recentemente, em 20 de Outubro de 1986Í, numa cerimónia em Los Angeles, foi mais uma vez prestada homenagem pública à memória daquele diplomata.
No passado dia 19 de Maio, o Sr. Presidente da República, sensibilizado pelo movimento internacional em redor do «caso Sousa Mendes», decidiu atribuir também a este herói português a Ordem da Liberdade, em cerimónia realizada na Embaixada de Portugal em Washington.
O CDS não podia ser alheio à justíssima homenagem que hoje esta assembleia lhe presta, e por isso mesmo votará a favor deste projecto de lei.Aplausos gerais. O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do Grupo Parlamentar do PSD votará favoravelmente o presente projecto de lei.
Trata-se de reabilitar a memória de um homem desumanamente punido, só porque se empenhou, de forma corajosa, na salvação de milhares de vidas. Cônsul de Portugal em Bordéus em 1940, o cônsul Sousa Mendes emitiu milhares de vistos em benefício de outros tantos cidadãos, na sua maioria judeus, que puderam, por essa via, alcançar a liberdade e fugir à deportação e à morte. Era o tempo em que a França caíra sob a violência das forças nazis e em que milhares e milhares de pessoas indefesas e inocentes fugiam à frente das forças invasoras, receando o pior.
Srs. Deputados, eu, que tenho o pesado privilégio de ser dos mais velhos, ou dos menos novos - porque prefiro assim -, deputados desta casa, tive a oportunidade de acompanhar e viver os anos trágicos da guerra e hei-de recordá-los sempre com a maior emoção.
E quando em 1945 as forças da liberdade estavam já próximas da vitória final e descobriram o que era a horrorosa realidade dos campos de concentração, o mundo atónito pôde saber o que era a tremenda máquina de matar, em massa, que a violência nazi inventara.
Penso, assim, que Aristides de Sousa Mendes, para além das tragédias a que possa eventualmente ter assistido, teve como que a premonição dos horrores a que escapavam aqueles que, com o seu alto sentido humanitário, ajudou a salvar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É por isso que o projecto de lei que vamos votar é essencialmente um acto de alto valor moral e político. E não cuidamos de saber se se poderia ou não ter entendido, em qualquer momento, que a sua conduta integrasse, no plano meramente formal, uma infracção disciplinar porque ela foi determinada por circunstâncias muito peculiares, como tive a honra de salientar no parecer sobre este projecto de lei, de que fui relator, e que se me afigura oportuno repetir aqui: «[...] agiu em circunstâncias tão sem paralelo que elas não tinham nem podem constituir precedente para qualquer outra situação» e podem e devem por isso ser consideradas como verdadeiramente justificativas do facto.
Para terminar, seja-me permitido salientar, Srs. Deputados, que este homem de tanta coragem não arriscou a sua vida nem sacrificou a sua carreira e o seu futuro para salvar parentes, para salvar amigos ou simples conhecidos. Não! Aristides de Sousa Mendes procedeu assim para salvar pessoas - muitos dos quais talvez nunca tivesse visto -, por puro amor à sua condição de homem e de homens como ele e como nós. Aí está, Srs. Deputados - para mim -, um dos grandes aspectos de grandeza dos seus comportamentos.
19 DE MARÇO DE 1988 2305Por isso, a bancada do PSD, e todos nós, ao votarmos favoravelmente este projecto de lei, não praticamos apenas um acto de justiça, mas também um acto de elementar coerência. Para mim, para a bancada do meu grupo parlamentar e certamente para todos nós, o homem e os direitos inerentes à sua natureza e à sua eminente dignidade continuam a ser o valor maior pelo qual deveremos, em todos os momentos, pautar o nosso pensamento e definir as nossas acções.Aplausos gerais. Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto que não há mais inscrições, está encerrado o debate.O Sr. Secretário vai ler um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Cláudio Percheiro): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 18 de Março de 1988, pelas 10 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados, solicitadas pelo Partido Socialista:José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa (círculo eleitoral de Castelo Branco) por Aníbal Dias Pedro. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para os dias 22 de Março corrente a 11 de Abril próximo, inclusive;
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal (círculo eleitoral de Aveiro) por Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para os dias 18 de Março corrente a 1 de Abril próximo, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelo aludido partido nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Secretário, José Manuel de Melo A. Mendes (PCP). - O Secretário, João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD) - Alexandre Azevedo Monteiro (PSD) - Gilberto Parca Madail (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD) - António Carvalho Martins (PSD) - Maria da Conceição Castro Pereira (PSD) - José Luís Campos Vieira de Castro (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD) - António Fernandes da S. Braga (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - José da Silva Lopes (PRD).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o relatório e parecer que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da ID.Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para pedir a V. Ex.a um esclarecimento, sob a forma de interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - Em relação ao projecto de lei n.o 179/V, creio que havia consenso, dado que é composto apenas por três artigos, tendo ficado estabelecido que seria imediatamente discutido e votado na especialidade. Aliás, foi nesse sentido que apresentei na Mesa uma proposta de alteração, subscrita por deputados do PSD e do PS, que já ontem obteve o consenso de todas as bancadas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a proposta de alteração está a ser distribuída. A votação vai fazer-se, simplesmente ainda não são 12 horas.O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - Penso que ninguém quer intervir na especialidade, mas, em todo o caso, deve ficar esclarecido que a discussão na especialidade não se faz por não ser necessária.O Sr. Presidente: - Julgo que ficou bastante claro na conferência de líderes e pelas palavras do Sr. Deputado que a votação se fará de uma maneira simples, sem nenhuma dificuldade.
O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é para fazer uma sugestão à Mesa em relação a esta matéria.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Da nossa parte, não veríamos qualquer inconveniente em que, para não prejudicar a própria continuidade dos debates, este projecto de lei - que tem um texto alternativo, efectuado em comissão e aí aprovado por unanimidade - fosse votado de imediato na especialidade e em votação final global e que não entrasse, digamos, no conjunto de votações (algumas das quais têm alguma complexidade) que irão decorrer daqui a momentos. Creio que este seria um procedimento apropriado e correcto.
2306 I SÉRIE - NÚMERO 65O Sr. Presidente: - Vejo que há acordo entre as bancadas. Efectivamente, é uma maneira de ganharmos tempo e, portanto, assim procederemos.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação na generalidade do projecto de lei n.o 179/V (PS) - Reabilitação e reintegração do ex-cônsul de Portugal em Bordéus Aristides de Sousa Mendes.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da ID.Srs. Deputados, penso que não haverá (oposição a que se vote, na especialidade, conjuntamente os artigos 1.o e 2.o do respectivo diploma.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, os artigos 1.o e 2.o têm uma versão corrigida;, resultante de um texto alternativo aprovado por unanimidade na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Creio que o relator foi o Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida e por isso, de imediato, ele poderá clarificar a situação; não há qualquer divergência, mas importaria, para efeitos de registo na Câmara, que fôssemos rigorosos e precisos na reprodução de que aconteceu.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - Quanto ao artigo 2.o, Sr. Deputado, não tenho conhecimento de qualquer alteração. Porém, em relação ao artigo 1.o, onde se lê «Deverá o Governo proceder à reintegração [...]» deve ler-se «Nos termos; da lei, seria reintegrado [...]».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tendo em conta a alteração introduzida no artigo 1.o do projecto de lei n.o 179/V, a qual foi aprovada por unanimidade na Comissão, vamos proceder à votação dos artigos 1.o e 2.o na especialidade.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência da ID. São as seguintes:Artigo 1.o Nos termos da lei, será reintegrado na carreira diplomática, a título póstumo, o ex-cônsul-geral de Portugal em Bordéus Aristides de Sousa Mendes.
Art. 2.o A reintegração referida no número anterior será feita em categoria nunca inferior àquela a que o cidadão em causa teria direito se sobre o mesmo não tivesse impedido a sua demissão compulsiva. Aplausos gerais. O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, em relação ao artigo 3.o do diploma em aprovação, o texto definitivo é o que consta da proposta de alteração que apresentei na Mesa.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. A proposta de alteração ao artigo 3.o acabou de ser distribuída e vai ser votada.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que, por razões alheias à nossa vontade, não fomos subscritores do texto alternativo ao artigo 3.o do projecto de lei n.o 179/V. Porém, antes mesmo da votação, anunciamos que a ele aderimos plenamente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então passar à votação da proposta de alteração ao artigo 3.o do diploma em apreço.Submetida à votação foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da ID.É a seguinte:Art. 3.o Será devida indemnização reparadora aos herdeiros directos, nos termos dos Decretos-Leis n.os 173/74, de 26 de Abril, e 222/75, de 9 de Maio, e demais legislação aplicável.Vamos proceder à votação final global do projecto de lei n.o 179/V.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da ID.Aplausos gerais, de pé.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, uma vez que temos estado a trabalhar em comissão e que não estivemos presentes nas votações, queria informar que faremos chegar à Mesa uma declaração de voto sobre esta votação, que apoiamos, como é evidente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, em virtude de se encontrarem a trabalhar em diversas comissões muitos dos Srs. Deputados e dado que faltam apenas cinco minutos para a hora marcada para às votações, penso que é preferível interrompermos os trabalhos por cinco minutos; peço-vos, no entanto, que não abandonem o Plenário, porque senão teremos os problemas, sempre complexos, da não presença dos Srs. Deputados no hemiciclo.
Está suspensa a sessão.Eram 11 horas e 55 minutos.
19 DE MARÇO DE 1988 2307Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão. Eram 12 e 5 minutos.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 13/V - Autoriza o Governo a aprovar as penas a aplicar pelo recurso ao trabalho de menores com idade inferior à determinada na lei para o acesso ao emprego.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, é só para anunciar que faremos uma declaração de voto por escrito, que oportunamente entregaremos na Mesa.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo apresentou um pedido de autorização legislativa para agravar as sanções relativas à exploração do trabalho infantil.
O Governo pretendia, pois, de uma maneira clara encarar a exploração do trabalho de menores sob o ponto de vista puramente repressivo.
O PCP votou favoravelmente, na generalidade, o pedido de autorização legislativa, deixando ficar bem claro que considerava a óptica do Governo extremamente redutora.
É que um diploma repressivo apenas poderia ser encarado como complementar de um outro, que poderia ser o projecto de lei apresentado pelo PCP, com aperfeiçoamentos sempre bem-vindos.
É que, de facto, é sabido que a repressão pura e simples, desacompanhada de outras medidas, de pouco ou nada serve para desencorajar os flagelos.
O debate na especialidade acabou por deixar mais claro que o projecto de lei do PCP era um projecto que merecia ter sido aprovado na generalidade.
Especificando alguns dos problemas suscitados aquando da discussão na especialidade, convém realçar o seguinte: o n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei não respeita totalmente, quanto a nós, o disposto no artigo 168.o da Constituição da República.
Isto porque se trata de uma matéria contida na alínea c) do n. o 1 do referido artigo, segundo a qual é da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre a definição dos crimes e penas, salvo autorização ao Governo.
Trata-se, tal como escrevem Vital Moreira e Gomes Canotilho, de um nível em que o alcance da reserva de competência da Assembleia da República é mais exigente. Um nível em que toda a regulamentação legislativa da matéria é reservada à Assembleia da República.