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(Abate religioso de animais)O abate religioso de animais deve respeitar as disposições legais aplicáveis em matéria de protecção dos animais.Artigo 26.o
(Actividades com fins não religiosos das igrejas e demais comunidades religiosas)As igrejas e outras comunidades religiosas podem ainda exercer actividades com fins não religiosos que sejam instrumentais,
0015   |   II Série A - Número 006S   |   03 de Dezembro de 1999 consequenciais ou complementares das suas funções religiosas, nomeadamente:
(Direito de audiência sobre instrumentos de planeamento territorial)As igrejas e demais comunidades religiosas inscritas têm o direito de serem ouvidas quanto às decisões relativas à afectação de espaço a fins religiosos em instrumentos de planeamento territorial daquelas áreas em que tenham presença social organizada.Artigo 28.o
(Utilização para fins religiosos de prédios destinados a outros fins)1. Havendo acordo do proprietário, ou da maioria dos condóminos no caso de edifício em propriedade horizontal, a utilização para fins religiosos do prédio ou da fracção destinados a outros fins não pode ser fundamento de objecção, nem da aplicação de sanções, pelas autoridades administrativas ou autárquicas, enquanto não existir uma alternativa adequada à realização dos mesmos fins.
2. O disposto no n.o 1 não prejudica os direitos dos condóminos recorrerem a juízo nos termos gerais. Artigo 29.o
(Bens religiosos)1. Nenhum templo, edifício, dependência ou objecto do culto pode ser demolido ou destinado a outro fim, a não ser por acordo prévio com a respectiva igreja ou comunidade religiosa, por expropriação por utilidade pública ou por requisição, em caso de urgente necessidade pública, salvo quando a demolição se torne necessária por a construção ameaçar ruína ou oferecer perigo para a saúde pública
2. Nos casos de expropriação, de requisição e de demolição referidos no número anterior, é ouvida, sempre que possível, a respectiva igreja ou comunidade religiosa. Esta tem igualmente direito de audição prévia na determinação da execução de obras necessárias para corrigir más condições de salubridade, solidez ou segurança contra o risco de incêndio e na classificação de bens religiosos como de valor cultural.
3. Em qualquer caso, não será praticado acto algum de apropriação ou de utilização não religiosa sem que previamente os bens tenham sido privados da sua natureza religiosa pela respectiva igreja ou comunidade religiosa.Artigo 30.o
(Prestações livres de imposto)1. As igrejas e demais comunidades religiosas podem livremente, sem estarem sujeitas a qualquer imposto:
a) Receber prestações dos crentes para o exercício do culto e ritos, bem como donativos para a realização dos seus fins religiosos, com carácter regular ou eventual;
c) Distribuir gratuitamente publicações com declarações, avisos ou instruções em matéria religiosa e afixá-las nos lugares de culto.
2. Não está abrangido pelo disposto no número anterior o preço de prestações de formação, terapia ou aconselhamento espiritual, oferecidas empresarialmente.Artigo 31.o
(Benefícios fiscais)1. As pessoas colectivas religiosas inscritas estão isentas:
A) De qualquer imposto ou contribuição geral, regional ou local, sobre:
a) Os lugares de culto ou outros prédios ou partes deles directamente destinados à realização de fins religiosos;
e) Os jardins e logradouros dos prédios descritos nas alíneas a) a d) desde que não estejam destinados a fins lucrativos.
B) Do imposto municipal de sisa e sobre as sucessões e doações quanto:
f) Às aquisições de bens para fins religiosos;
g) Aos actos de instituição de fundações, uma vez inscritas como pessoas colectivas religiosas.
2. Os donativos atribuídos pelas pessoas singulares às pessoas colectivas religiosas inscritas para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares são dedutíveis à colecta em valor correspondente a 25% das importâncias atribuídas, até ao limite de 15% da colecta.
3. Uma quota equivalente a 0,5% do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, liquidado com base nas declarações anuais, pode ser destinada pelo contribuinte, para fins religiosos ou de beneficência, a uma igreja ou comunidade religiosa radicada no País, que indicará na declaração de rendimentos, desde que essa igreja ou comunidade religiosa tenha requerido o benefício fiscal.
4. As verbas destinadas, nos termos do número anterior, às igrejas e comunidades religiosas são entregues pelo Tesouro às mesmas ou às suas organizações representativas, que apresentarão na Direcção Geral dos Impostos relatório anual do destino dado aos montantes recebidos.
5. O contribuinte que não use a faculdade prevista no n.o 3 pode fazer uma consignação fiscal equivalente a favor de uma pessoa colectiva de utilidade pública de fins de beneficiência ou de assistência ou humanitários ou de uma instituição particular de solidariedade social, que indicará na sua declaração de rendimentos.
0016   |   II Série A - Número 006S   |   03 de Dezembro de 1999 Capítulo IV
(Personalidade jurídica das pessoas colectivas religiosas)Podem adquirir personalidade jurídica pela inscrição no registo das pessoas colectivas religiosas, que é criado no Ministério da Justiça:
a) As igrejas e demais comunidades religiosas de âmbito nacional ou, em sua vez, as organizações representativas dos crentes residentes em território nacional;
(Requisitos da inscrição no registo)O pedido de inscrição é dirigido ao Ministro da Justiça e instruído com os estatutos e outros documentos que permitam inscrever:
a) O nome, que deverá permitir distingui-lo de qualquer outra pessoa colectiva religiosa existente em Portugal;
i) A identificação dos titulares dos órgãos em efectividade de funções e dos representantes e especificação da competência destes últimos.Artigo 34.o
(Inscrição de igrejas ou comunidades religiosas)A inscrição das igrejas ou comunidades religiosas de âmbito nacional, ou de âmbito regional ou local, quando não sejam criadas ou reconhecidas pelas anteriores, é ainda instruída com prova documental:
a) Dos princípios gerais da doutrina e da descrição geral de prática religiosa e dos actos do culto e, em especial, dos direitos e deveres dos crentes relativamente à igreja ou comunidade religiosa, devendo ser ainda apresentado um sumário de todos estes elementos;
b) Da sua existência em Portugal, com especial incidência sobre os factos que atestam a presença social organizada, a prática religiosa e a duração em Portugal.Artigo 35.o
(Inscrição de organização representativa dos crentes residentes em território nacional)1. As igrejas e comunidades religiosas que tenham âmbito supranacional podem instituir uma organização representativa dos crentes residentes no território nacional, que requererá a sua própria inscrição no registo, em vez da inscrição da parte da igreja ou comunidade religiosa existente no território nacional.
2. A inscrição está sujeita às mesmas condições da inscrição de igrejas ou comunidades religiosas de âmbito nacional.Artigo 36.o
(Igrejas e comunidades religiosas radicadas no País)1. Consideram-se radicadas no País as igrejas e comunidades religiosas inscritas com garantia de duração, sendo a qualificação atestada pelo Ministro da Justiça, em vista do número de crentes e da história da sua existência em Portugal, depois de ouvir a Comissão da Liberdade Religiosa.
2. O atestado não poderá ser requerido antes de 30 anos de presença social organizada no País, salvo se se tratar de igreja ou comunidade religiosa fundada no estrangeiro há mais de 60 anos. O atestado é averbado no registo.
3. O requerimento do atestado será instruído com a prova dos factos que o fundamentam, aplicando-se o disposto no artigo 37.o.Artigo 37.o
(Diligências instrutórias complementares)1. Se o requerimento de inscrição ou atestado estiver insuficientemente instruído, será o requerente convidado a suprir as faltas no prazo de 60 dias.
2. Com vista à prestação de esclarecimentos ou de provas adicionais, o requerente poderá igualmente ser convidado para uma audiência da Comissão da Liberdade Religiosa, especificando-se a matéria e a ordem de trabalhos.
3. Qualquer dos convites deverá ser feito no prazo de 90 dias da entrada do requerimento de inscrição.Artigo 38.o
(Recusa da inscrição)A inscrição só pode ser recusada por:
(Inscrição obrigatória)1. Torna-se obrigatória a inscrição, passado um ano sobre a entrega do requerimento de inscrição, se entretanto não for enviada notificação da recusa de inscrição por carta registada ao requerente.
2. O prazo referido no número anterior, no caso da inscrição de igrejas ou comunidades religiosas ou da respectiva organização representativa, é suspenso pelo prazo do suprimento das faltas ou da audiência referido no artigo 37.o.
(Modificação dos elementos ou circunstâncias do assento)As modificações dos elementos do assento da pessoa colectiva religiosa, ou das circunstâncias em que ele se baseou, devem ser comunicadas ao registo.Artigo 41.o
(Extinção das pessoas colectivas religiosas)1. As pessoas colectivas religiosas extinguem-se:
a) Por deliberação dos seus órgãos representativos;
d) Por decisão judicial, pelas causas de extinção judicial das associações civis.
2. A extinção da pessoa colectiva religiosa implica o cancelamento do assento no respectivo registo.Artigo 42.o
(Capacidade das pessoas colectivas religiosas)A capacidade das pessoas colectivas religiosas abrange todos os direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução dos seus fins.Artigo 43.o
(Acordos entre igrejas ou comunidades religiosas e o Estado)As igrejas ou comunidades religiosas radicadas no País ou as federações em que as mesmas se integram podem propor a celebração de acordos com o Estado sobre matérias de interesse comum.Artigo 45.o
(Processo de celebração dos acordos)1. A proposta de acordo é apresentada em requerimento de abertura de negociações dirigido ao Ministro da Justiça, acompanhado de documentação comprovativa da verificação da conformidade referida na alínea a) do artigo 46.o.
2. Depois de ouvir sobre a proposta de acordo a Comissão da Liberdade Religiosa, o Ministro da Justiça pode:
a) Recusar justificadamente a negociação do acordo;
b) Nomear uma comissão negociadora, composta por representantes dos ministérios interessados e por igual número de cidadãos portugueses designados pela igreja ou comunidade religiosa, com o encargo de elaborar um projecto de acordo ou um relato das razões da sua impraticabilidade. O presidente da Comissão é designado pelo Ministro.Artigo 46.o
(Fundamentos de recusa da negociação do acordo)São fundamentos de recusa da negociação do acordo:
a) Não estar assegurado que as normas internas ou a prática religiosa da igreja ou comunidade religiosa se conformem com as normas da ordem jurídica portuguesa;
(Celebração do acordo)1. Uma vez aprovado em Conselho de Ministros, o acordo é assinado pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros competentes em razão da matéria, do lado do Governo, e pelos representantes da igreja ou da comunidade religiosa ou da federação.
2. O acordo só entrará em vigor depois da sua aprovação por lei da Assembleia da República.Artigo 48.o
(Proposta de lei de aprovação do acordo)O acordo é apresentado à Assembleia da República com a proposta da lei que o aprova.Artigo 49.o
(Alterações do acordo)Até à deliberação da Assembleia da República que aprovar o acordo, este pode ser alterado por acordo das partes, devendo qualquer alteração ser imediatamente comunicada à Assembleia da República.Artigo 50.o
(Comissão da Liberdade Religiosa)É criada a Comissão da Liberdade Religiosa, órgão independente de consulta do Ministério da Justiça.Artigo 52.o
(Funções)1. A Comissão tem funções de estudo, informação, parecer e proposta em todas as matérias relacionadas com a aplicação da Lei de Liberdade Religiosa, com o desenvolvimento,
0018   |   II Série A - Número 006S   |   03 de Dezembro de 1999 melhoria e eventual revisão da mesma Lei e, em geral, com o direito das religiões em Portugal.
2. A Comissão tem igualmente funções de investigação científica das igrejas, comunidades e movimentos religiosos em Portugal.Artigo 53.o
(Competência)1. No exercício das suas funções compete, nomeadamente, à Comissão:
a) Emitir parecer sobre os projectos de acordos entre igrejas ou comunidades religiosas e o Estado;
b) Emitir parecer sobre a radicação no País de igrejas ou comunidades religiosas;
e) Estudar a evolução dos movimentos religiosos em Portugal e, em especial, reunir e manter actualizada a informação sobre novos movimentos religiosos, fornecer a informação necessária aos serviços, instituições e pessoas interessadas e publicar um relatório anual sobre a matéria;
f) Elaborar estudos, informações, pareceres e propostas que lhe forem cometidas por lei, pelo Ministro da Justiça ou por própria iniciativa.
(Coadjuvação de serviços e entidades públicas)No exercício das suas funções a Comissão tem direito a coadjuvação dos serviços e outras entidades públicas.Artigo 55.o
(Composição e funcionamento)1. A Comissão é constituída pelas pessoas agrupadas paritariamente nas três alíneas seguintes:
a) O presidente e quatro membros designados por cada um dos seguintes ministérios: da Justiça, das Finanças, da Administração Interna e do Trabalho e da Solidariedade;
b) Dois membros designados pela Conferência Episcopal Portuguesa e três membros designados pelo Ministro da Justiça de entre as pessoas indicadas pelas igrejas ou comunidades religiosas não católicas radicadas no País e pelas federações em que as mesmas se integrem, tendo em consideração a representatividade de cada uma e o princípio da tolerância;
c) Cinco pessoas de reconhecida competência científica nas áreas relativas às funções da Comissão designadas pelo Ministro da Justiça, de modo a assegurar o pluralismo e a neutralidade do Estado em matéria religiosa.
2. Quando a questão sob apreciação diga respeito a ministério diferente dos indicados na alínea a) do número anterior pode participar nas sessões correspondentes um representante do ministério em causa, sem direito a voto.
3. O mandato dos membros da Comissão é trienal e poderá ser renovado.
4. Os membros da Comissão têm o direito de fazer lavrar voto de vencido nos pareceres referidos nas alíneas a), b), c) e d) do artigo 53.o, quando tenham participado na deliberação que os aprovou.
5. A Comissão pode funcionar em plenário ou em comissão permanente.Artigo 56.o
(Presidente)1. O presidente da Comissão é designado pelo Conselho de Ministros sob proposta do Ministro da Justiça por períodos de três anos, renováveis, de entre juristas de reconhecido mérito.
2. As funções de presidente são consideradas de investigação científica de natureza jurídica e podem ser exercidas em regime de acumulação com a docência em tempo integral.Artigo 57.o
(Regime de funcionamento e estatuto do pessoal)O regime de funcionamento da Comissão e dos seus serviços de apoio e o estatuto jurídico do respectivo pessoal são objecto de diploma do Governo.Capítulo VII
(Legislação aplicável à Igreja Católica)Fica ressalvada a Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa de 7 de Maio de 1940, o Protocolo Adicional à mesma de 15 de Fevereiro de 1975, bem como a legislação aplicável à Igreja Católica, não lhe sendo aplicáveis as disposições desta lei relativas às igrejas ou comunidades religiosas inscritas ou radicadas no País, sem prejuízo da adopção de quaisquer disposições por acordo entre o Estado e a Igreja Católica ou por remissão da lei.Artigo 59.o
(Publicidade e forma)A celebração do casamento é pública e está sujeita, segundo a vontade dos nubentes:
a) À forma fixada neste Código e nas leis do registo civil;
b) Os assentos dos casamentos civis urgentes ou por forma religiosa celebrados em Portugal;
2 - Ficam, porém, ressalvados os direitos de terceiro que sejam compatíveis com os direitos e deveres de natureza pessoal dos cônjuges e dos filhos, a não ser que, tratando-se de registo por transcrição, esta tenha sido feita dentro dos sete dias subsequentes à celebração .Artigo 62.o
(Confissões religiosas e associações religiosas não católicas actualmente inscritas)1. As confissões religiosas e as associações religiosas não católicas inscritas no correspondente registo do Ministério da Justiça conservam a sua personalidade jurídica e a sua capacidade, passando a estar sujeitas à presente lei quanto às suas actividades religiosas, nos termos do artigo 43.o.
2. As mesmas confissões e associações podem requerer a sua conversão em uma pessoa colectiva religiosa nos termos dos artigos 33.o a 39.o, mediante o preenchimento dos respectivos requisitos, no prazo de três anos desde a entrada em vigor da presente lei.
3. Se o não fizerem, passarão a estar inscritas apenas no Registo Nacional das Pessoas Colectivas, para onde serão remetidos os processos e os documentos que serviram de base aos respectivos registos.
4. Passado o prazo referido no n.o 2, é extinto o actual registo de confissões religiosas e associações religiosas não católicas do Ministério da Justiça.Artigo 64.o
(Isenção do imposto sobre o valor acrescentado)1. As igrejas e comunidades religiosas radicadas no País, bem como os institutos de vida consagrada e outros institutos, com a natureza de associações ou fundações, por aquelas fundados ou reconhecidos, e ainda as federações e as associações em que as mesmas se integrem, poderão optar pelo regime previsto no artigo 1o do Decreto-Lei n.o 20/90, de 13 de Janeiro, enquanto vigorar, não se lhes aplicando, nesse caso, os n.os 3 e 4 do artigo 31.o da presente lei.
2. As instituições particulares de solidariedade social que tenham pedido a restituição do imposto sobre o valor acrescentado no período a que respeita a colecta não poderão beneficiar da consignação prevista no n.o 5 do artigo 31.o.Artigo 66.o
(Entrada em vigor dos benefícios fiscais)Os artigos 31.o e 65.o entram em vigor na data do início do ano económico seguinte ao da entrada em vigor da presente lei.Artigo 67.o
(Radicação no País)O tempo de presença social organizada no País necessário para as igrejas e comunidades religiosas inscritas requererem o atestado de que estão radicadas no País a que se refere a regra da primeira parte do n.o 2 do artigo 36.o é de 24 anos em 1999, de 25 anos em 2000, de 26 anos em 2001, de 27 anos em 2002, de 28 anos em 2003 e de 29 anos em 2004. Artigo 68.o
(Códigos e leis fiscais)O Governo fica autorizado a introduzir nos códigos e leis fiscais respectivos o regime fiscal decorrente da presente Lei.Artigo 69.o
(Legislação complementar)O Governo deve publicar no prazo de 60 dias a legislação sobre o registo das pessoas colectivas religiosas e sobre a Comissão da Liberdade Religiosa Palácio de S. Bento, 25 de Novembro de 1999. - Os Deputados do Partido Socialista, José Vera Jardim - Francisco Assis.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
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N.o 4/VIII - Aprova, para adesão, o Tratado de Criação e Estatutos do Conselho Ibero-Americano do Desporto, assinado em Montevideu, a 4 de Agosto de 1994.
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- Aprova, para assinatura, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia relativo a transportes internacionais rodoviários de passageiros e mercadorias e respectivo Protocolo.
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0028   |   II Série A - Número 023S   |   03 de Março de 2000 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
N.o 16/VIII - Aprova, para assinatura, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Bulgária sobre a Promoção e a Protecção Mútua de Investimentos, assinado em Lisboa, a 27 de Maio de 1993, e o respectivo Protocolo, assinado em Sófia, a 30 de Março de 1999.
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0066   |   II Série A - Número 023S   |   03 de Março de 2000 Consultar Diário original
0067   |   II Série A - Número 023S   |   03 de Março de 2000 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
0068   |   II Série A - Número 023S   |   03 de Março de 2000
0001   |   II Série A - Número 048S   |   12 de Junho de 2000 Sábado, 10 de Junho de 2000           II Série-A - Número 48
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Canadá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Ottawa, em 14 de Junho de 1999.
0002   |   II Série A - Número 048S   |   12 de Junho de 2000 Consultar o Diário Original
0003   |   II Série A - Número 048S   |   12 de Junho de 2000 Consultar o Diário Original
0004   |   II Série A - Número 048S   |   12 de Junho de 2000 Consultar o Diário Original
0005   |   II Série A - Número 048S   |   12 de Junho de 2000 Consultar o Diário Original
0006   |   II Série A - Número 048S   |   12 de Junho de 2000 Consultar o Diário Original
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0035   |   II Série A - Número 048S   |   12 de Junho de 2000 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
0036   |   II Série A - Número 048S   |   12 de Junho de 2000
N.o 73/VIII  Criminaliza o comércio de órgãos e tecidos humanos, bem como a propaganda e aliciamento associados à sua prática (aditando novas disposições à Lei n.o 12/93, de 22 de Abril)]:
N.o 211/VIII - Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 212/VIII - Preços convencionados para os seguros automóveis obrigatórios (apresentado pelo PSD).Proposta de lei n.o 30/VIII:
Autoriza o Governo a criar o regime excepcional aplicável às sociedades gestoras das intervenções previstas no Programa Polis.Projecto de resolução n.o 56/VIII:
Sobre a prorrogação dos apoios temporários a armadores e tripulações paralisados pela caducidade do acordo de pescas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos (apresentado pelo PCP).
[(CRIMINALIZA O COMÉRCIO DE ÓRGÃOS E TECIDOS HUMANOS, BEM COMO A PROPAGANDA E ALICIAMENTO ASSOCIADOS À SUA PRÁTICA (ADITANDO NOVAS DISPOSIÇÕES À LEI N.o 12/93, DE 22 DE ABRIL)]Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório1 - O projecto de lei n.o 73/VIII, apresentado por vários Deputados do Partido Socialista, visa criminalizar as condutas associadas ao comércio de órgãos e tecidos humanos, bem como as condutas que se prendem com a propaganda e aliciamento associados àquelas práticas.
2 - O projecto de lei compõe-se de dois artigos. O artigo 1.o introduz, na Lei n.o 12/93, de 22 de Abril, os artigos 5.o-A (Comercialização de órgãos e tecidos de origem humana) e 5.o-B (Propaganda, publicidade ou aliciamento à comercialização de órgãos e tecidos de origem humana), ao passo que o artigo 2.o altera a redacção do artigo 16.o da referida Lei n.o 12/93.
3 - É de assinalar, desde logo, aquilo que nos parece ser a excessiva amplitude da previsão contida no n.o 1 do novo artigo 5.o. De facto, ali se prevê que "Quem, com a intenção de comercialização, utilizar ou extrair órgãos ou tecidos de origem humana para fins de diagnóstico ou terapêuticas e de transplantação (... )" seja punido com pena de prisão.
4 - A utilização ou extracção de órgãos, com intenção de comercialização, para fins de diagnóstico afigura-se merecer melhor reflexão em face do que vem previsto no artigo 5.o da lei em vigor, que apenas prevê a proibição de comercialização de tecidos ou órgãos doados com fins terapêuticas de transplante.
5 - Subsistem algumas dúvidas sobre se não seria preferível criminalizar a própria comercialização em vez da "intenção de comercialização". Com efeito, a prova desta forma de dolo específico pode revelar-se difícil, em particular no que respeita à extracção de órgãos ou tecidos. Melhor seria, julga o relator, criminalizar-se a extracção enquanto acto preparatório do crime de comercialização.
6 - Ainda no que ao crime previsto no artigo 5.o-A, há que estabelecer claramente duas excepções ao regime geral vigente no que respeita aos bens utilizados na prática de um crime. Ou seja:
6.1 - Há que prever que os órgãos ou tecidos já "inseridos" no corpo do receptor não possam ser "retirados";
6.2 - Há que prever que, aos órgãos ou tecidos apreendidos antes da sua "inserção" no corpo do receptor seja dado destino adequado à sua imediata utilização em quem deles careça, afastando claramente a lógica que levaria à sua "preservação" até à data do trânsito em julgado da sentença que os declararia perdidos a favor do Estado, sem prejuízo da atenção à problemática jurídica dos não dadores.
7 - Nenhuma das observações antecedentes, contudo, se considera obstáculo ao melhoramento do projecto em sede de especialidade, se esse for o desejo dos autores, pelo que os Deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias são do seguinte parecer:ParecerO projecto de lei n.o 73/VIII está em condições de subir a Plenário para discussão na generalidade, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 17 de Maio de 2000. - O Deputado Relator, Telmo Correia - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota: - O relatório foi aprovado com votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PS, do PSD e do PCP. O parecer foi aprovado por unanimidade.
LEI DE ENQUADRAMENTO DO ORÇAMENTO DO ESTADOExposição de motivosA prática orçamental dos sucessivos governos, observada desde a publicação da Lei n.o 6/91, de 20 de Fevereiro, exige a introdução de alterações à actual Lei de Enquadramento do Orçamento.
Em particular, algumas formas de contabilização e financiamento da despesa pública, por um lado, e o facto de parte dessa despesa escapar, de forma sistemática, aos mecanismos de controlo legal e político, por outro, justificam amplamente que se proceda a alterações do quadro legal do enquadramento do Orçamento do Estado.
Pelas razões expostas, o presente projecto de lei apresenta três princípios orientadores fundamentais: maior rigor e clareza das contas públicas; aumento do grau de responsabilização política relativamente à realização de despesas públicas e maior acompanhamento político da execução orçamental por parte da Assembleia da República.
Nos últimos anos, o Governo recorre, com frequência crescente, a formas de financiamento da despesa pública de investimento, a qual, ainda que inscrita no Orçamento do Estado, não tem um impacto imediato e total no saldo orçamental e, logo, na dívida pública. Estas formas de financiamento tendem, por isso, a constituir uma limitação à execução orçamental por períodos que excedem largamente o período da legislatura e, desse modo, condicionam e comprometem a possibilidade de aplicação futura de projectos políticos alternativos ao actual.
É, portanto, necessário introduzir na Lei de Enquadramento Orçamental limitações aos montantes de despesa pública anualmente autorizada que, pela natureza das operações financeiras subjacentes, tenham este tipo de consequência.
Nos últimos anos, observou-se, ainda, a ocorrência de um fenómeno que, do ponto de vista do rigor e transparência orçamental se reveste de gravidade acrescida: o chamado fenómeno da desorçamentação em sentido técnico: o descontrolo da despesa corrente e a incapacidade revelada ao nível da gestão orçamental por parte de algumas instituições do sector público administrativo, levou à acumulação sucessiva e crescente de dívida administrativa não autorizada politicamente e não assumida como dívida pública pelo Estado. A assunção desta dívida administrativa como dívida pública por parte do Governo, através da apresentação de um Orçamento rectificativo nos moldes em que foi proposto à Assembleia da República em 1999, não retira, por esse
facto, o carácter ilegal a este procedimento e constitui uma violação clara do disposto no artigo 18.o da actual Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado.
Refira-se, a este propósito, a situação do Serviço Nacional de Saúde, bem como a apreciação feita pelo Tribunal de Contas no Relatório de Auditoria ao Serviço Nacional de Saúde.
Assim, e com os objectivos gerais acima definidos, introduzem-se neste projecto de lei um conjunto de alterações relevantes:
- Clarifica-se o conceito de equilíbrio orçamental, conferindo-lhe uma lógica, bem definida, de neutralidade orçamental;
- Limita-se o montante máximo das despesas de capital, que pela natureza das operações financeiras subjacentes, possam comprometer a execução orçamental para além do ciclo político da legislatura;
- Introduz-se maior rigor e clareza na previsão e contabilização das despesas e das receitas públicas, tornando obrigatória a apresentação da conta do sector público administrativo nas ópticas das contabilidades pública e nacional e estabelecendo um prazo transitório para a adopção do sistema da contabilidade nacional;
- Aumenta-se a informação complementar à proposta de orçamento, tornando obrigatória a apresentação de um mapa discriminativo contendo informação detalhada, por natureza, montante e entidade beneficiária dos subsídios, indemnizações compensatórias e dotações de capital atribuídos às empresas públicas;
- Introduz-se maior rapidez processual na elaboração e organização do Orçamento do Estado, através da redução dos prazos legais referentes à apresentação e discussão da proposta de lei orçamental na Assembleia da República, bem como da apresentação e apreciação da Conta Geral do Estado.
- Aumenta-se a capacidade de controlo político da execução orçamental por parte da Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano, através da realização de reuniões trimestrais com o Governo para efeitos de acompanhamento da execução orçamental.
Finalmente, saliente-se a introdução na Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado de um novo artigo que visa regular o citado fenómeno da desorçamentação em sentido técnico, reforçando o controlo político pela Assembleia da República no que respeita ao recurso ao endividamento, tornando mais transparente a forma de regularização de despesas não orçamentadas através da obrigatoriedade de discriminação e justificação da assunção de dívida por parte do Governo e prevendo a obrigatoriedade de inscrição da despesa não orçamentada no Orçamento subsequente, sem prejuízo dos mecanismos de responsabilidade já previstos na actual Lei de Enquadramento.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
Anualidade1 - O Orçamento do Estado é anual, sem prejuízo da possibilidade de nele serem integrados programas e projectos plurianuais.
Unidade1 - As receitas e despesas da administração central e de todos os organismos que não tenham natureza, forma e designação de empresa pública, adiante designados por serviços e fundos autónomos bem como as da Segurança Social, serão inscritas em único orçamento, designado por Orçamento do Estado.
2 - As receitas efectivas têm de ser, pelo menos, iguais às despesas efectivas, salvo se a conjuntura do período a que se refere o Orçamento justificadamente o não permitir.Artigo 5.o
Universalidade1 - Todas as receitas e todas as despesas devem ser inscritas no Orçamento do Estado.