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A solução encontrada - aliás, uma solução laboriosíssima, através de muitos meses de estudo e de confluência de opiniões entre Estados, elementos vários, peritos, etc. - é, penso, uma solução prudente e que deve assegurar a Comissão, na medida em que esta pode apanhar as queixas que estão nas comissões e fazer disso a tentativa, sempre muito importante, de uniformização da jurisprudência.
Portanto, sem entrar agora em considerações sobre o que nos reservará o futuro, em termos de relacionamento entre os Estados membros da Convenção e do seu aperfeiçoamento em protocolos, é, sem dúvida, um novo compromisso que se estabelece neste mecanismo internacional de controle e as especificidades de certas situações nacionais são extremamente importantes - como é sabido, em muitos casos a segurança dos cidadãos tem estado em causa e esses são elementos críticos do Estado de direito democrático, em que é possível conceber a sua defesa de maneiras diversas. Sem, portanto, entrarmos no que será o futuro da evolução da Convenção propriamente dita e se as indicações aqui dadas pelo Sr. Ministro terão sucesso ou não em novos protocolos, penso que cairá bem a esta Assembleia a aprovação desta resolução, na medida em que, com isto, um Estado membro dá um contributo importante para o aperfeiçoamento do mecanismo democrático internacional, destinado até a controlar a eficácia da legalidade interna.
Portanto, a Assembleia da República, tal como o fez relativamente à Convenção e a outros protocolos adicionais em 1978, dará um passo importante no reforço desta garantia internacional - de resto, única, em termos de direito do homem, ao nível europeu -, aprovando a resolução que está hoje perante nós.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.Pausa.
I SÉRIE - NÚMERO 109Visto o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos não se encontrar na sala, dou a palavra, também para uma intervenção, à Sr.a Deputada Odete Santos.
A Sr.a Odeie Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Um dos méritos deste debate será, para além de outros, também o de chamar a atenção para a tal justiça pouco pronta que existe em Portugal. É que, de facto, ao lermos os trabalhos preparatórios do Protocolo n.o 8 apresentado pela Comissão das Questões Jurídicas, onde se descreve o calvário das pessoas que, cada vez em maior número, se dirigem às instituições, recordámos o calvário de muitos cidadãos portugueses, nomeadamente dos cidadãos trabalhadores que se dirigem aos tribunais do trabalho, os quais também vêem os seus processos protelados por largos anos. Assim, pensamos que este debate poderá alertar, de novo e uma vez mais, para a necessidade de, também em Portugal, se tomarem medidas urgentes, mas certeiras, e não apenas aquelas medidas que consistem em meros retratos, isto é, na elaboração de códigos apressados e tão ávidos de uma aceleração da justiça que, por coarctarem direitos, liberdades e garantias, acabam por ser a negação dessa justiça.
Dos trabalhos preparatórios deste Protocolo n.o 8 recolhemos, de facto, as razões de ser das alterações. Recolhemos, por exemplo, que está em perigo, como o afirmam os peritos, a própria justiça da Comissão e do Tribunal, na medida em que petições apresentadas que vão ao Tribunal chegam a demorar oito anos - a média será de seis anos.
Por tudo isto, achamos que as alterações apresentadas e as preocupações que estiveram nessa base são de aplaudir. Assim, a criação de secções com competência para determinadas questões, reservando, no entanto, para a Comissão questões muito mais complexas; o alargamento do número de juizes do Tribunal; o facto do perigo de uma tendência para a fossilização, a qual pode estar na base da tal jurisprudência estabelecida que poderia aliciar os membros das secções, está salvaguardado pelo facto de a própria Comissão poder avocar a si certas questões, ou para ela serem reenviadas pelas próprias secções. Todas estas razões, que se cifram, numa palavra só, na aceleração do processo, na justiça pronta, tudo isto nos leva, de facto, a aplaudir esta resolução, a aplaudir o Protocolo n.o 8.
Votaremos, pois, a favor, uma vez que é de aplaudir tudo o que sirva à aceleração da justiça, com salvaguarda da própria justiça.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: O Protocolo n.o 8 da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, objecto da proposta de resolução n.o 3/IV, agora em apreciação, destina-se a introduzir acrescentamentos ou modificações, em alguns casos apenas formais, a dez artigos daquela Convenção e visa, como na introdução se acentua, "melhorar e, mais particularmente, acelerar o processo na Convenção Europeia dos Direitos do Homem".
Trata-se de introduzir algumas alterações fundamentalmente adjectivas ou processuais, mas que podem ter muito benéficas consequências do ponto de vista substantivo. Tais alterações começam pela possibilidade da constituição de secções e comités na Comissão Europeia dos Direitos do Homem, podendo as secções examinar as reclamações apresentadas nos termos do seu artigo 25.o, isto é, por pessoas singulares, grupos de particulares ou organizações não governamentais, que não tenham dificuldades graves de interpretação ou aplicação, sobre as quais exista "jurisprudência assente", e podendo os comités indeferir liminarmente as reclamações, apresentadas na base daquele mesmo artigo 25.o - que não necessitem de exame aprofundado -, em qualquer dos casos sem prejuízo de a reclamação ser submetida à apreciação da comissão plenária, por sua avocação ou por decisão da secção ou do comité.
Além de outras modificações menos relevantes, salientem-se ainda as dos artigos 29.o e 30.o, este quase inteiramente novo.
Assim, quanto ao artigo 29.o, deixa de se exigir unanimidade para arquivar, com base num dos motivos do indeferimento liminar previstos no artigo 27.o, uma queixa já admitida, passando a exigir-se antes uma maioria qualificada de dois terços da Comissão, o que se nos afigura de facto suficiente.
No que se refere ao artigo 30.o, a todas as luzes se impunha que não previsse apenas, como acontecia, a "conclusão amigável" da questão, mas também outros casos em que o processo fosse arquivado, por ter deixado de ter sentido útil, ou seja, por se verificar aquilo que, no nosso direito interno, se qualifica como "inutilidade superveniente da lide".
Também se mostram correctas, a nosso ver, as demais alterações, designadamente a de se prever a hipótese de o Tribunal poder ter, não só um, mas dois vice-Presidentes.
Pelo resumidamente exposto, o Partido Renovador Democrático entende que a proposta de resolução n.o 3/IV deve ser aprovada por esta Câmara.Aplausos do PRD e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Santos.O Sr. Mário Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: A protecção dos direitos do homem é uma actividade contínua e permanente, que não pode ser concebida sem esquecer o passado, mas tendo em conta o presente e programando a construção do futuro. Uma análise realista do passado, uma ponderação crítica do presente e uma projecção corajosa do futuro são imprescindíveis para responder aos múltiplos desafios a que temos de fazer face. Torna-se imperioso responder de forma positiva aos novos desafios, mas é, também, importante não esquecer as novas dificuldades postas aos velhos desafios. Por isso torna-se necessário, por um lado, que os países signatários da Convenção ratifiquem rapidamente o Protocolo, com vista à introdução de mecanismos que respondam às suas preocupações, e, por outro, que unifiquem o sistema europeu de protecção dos direitos do homem.
A capacidade operacional da entidade competente e a celeridade processual são, entre outros, elementos imprescindíveis à verdadeira e real protecção dos direitos do homem.
10 DE OUTUBRO DE 1986 4181O sistema internacional de controle instituído pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem tem 30 anos de existência. O aumento considerável do volume de trabalho da Comissão e do Tribunal nos últimos anos impõe a introdução de melhorias no sistema e de reformas desejáveis nos aspectos prático e jurídico.
A proposta de resolução n.o 3/IV, que aprova para ratificação o Protocolo n.o 8 à Convenção para Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, introduz alterações à Convenção que tornam mais real e efectiva a protecção dos direitos do homem. Trata-se de alterações de natureza processual. Estas visam, além de mais, aumentar a capacidade operacional da Comissão e promover maior celeridade processual.
O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, na linha dos princípios que sempre defendeu, tendo em conta as considerações expendidas e consciente do alcance das alterações introduzidas, dará o seu voto favorável à presente proposta de resolução.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: O MDP/CDE considera que as alterações constantes da proposta de resolução n.o 3/IV, pese embora o facto de se tratar de alterações processuais pontuais, representam na realidade um reforço importante da protecção dos direitos do homem e das liberdades fundamentais.
Em especial, as alterações introduzidas com a nova redacção do artigo 20.o, que vêm permitir a criação de secções e comités no seio da Comissão Europeia dos Direitos do Homem, a alteração do artigo 23.o, estabelecendo incompatibilidade aos membros da Comissão durante o exercício do seu mandato, e as alterações dos artigos 29.o e 30.o representam medidas que podem contribuir para uma efectiva aceleração da justiça por parte da Comissão, representando, portanto, um contributo importante no sentido do aperfeiçoamento da Convenção naquilo que respeita ao seu exercício prático.
Por estas razões, porque, a nosso ver, se trata de medidas concretas, importantes, de reforço da Convenção, o MDP/CDE votará favoravelmente a proposta de resolução agora em discussão.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hernâni Moutinho.O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Apresentou o Governo a esta Assembleia, em conformidade com o disposto nos artigos 164.o e 200.o da Constituição da República, a proposta de resolução n.o 3/IV, para a ratificação do Protocolo n.o 8 à Convenção para Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
É tal proposta que ora se discute e sobre a qual compete à Assembleia da República pronunciar-se, obtido que foi o competente parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração.
Estamos perante um diploma, cuja importância desnecessário se torna pôr em destaque, de tal forma ela se evidencia e é reconhecida pacificamente, assinado em Roma no dia 4 de Novembro de 1950 e apenas ratificado por Portugal em 9 de Novembro de 1978.
O Protocolo n.o 8, se bem que não introduza alterações substanciais, como no parecer da Comissão se sublinha, não deixa, contudo, de carrear importantes modificações fundamentais para uma melhor prossecução dos grandes objectivos que a Convenção se propõe alcançar, quais sejam a defesa dos direitos do homem e das liberdades fundamentais, como forma de atingir uma maior união entre os membros do Conselho da Europa e conseguir, em suma, uma autêntica realização da justiça e da paz.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Referem-se como principais objectivos deste Protocolo, por um lado, melhorar e acelerar o processo na Comissão Europeia dos Direitos do Homem e, por outro, modificar algumas disposições da Convenção relativas ao processo no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
É assim que sofrem alterações os artigos 20.o, 21.o e outros, de cuja leitura decorre, e resulta também da enunciação de motivos, tratar-se de aspectos meramente processuais.
Mas esta Assembleia não ignora, e agora particularmente perante o contacto directo com a realidade de uma das faces da aplicação do direito e da realização da justiça, (o sistema prisional) - referimo-nos a diversas visitas feitas a estabelecimentos prisionais por deputados de todos os partidos -, não ignora, dizíamos, a situação, e sobretudo as consequências que são decorrência lógica de formas processuais que têm a marca conhecida, e reconhecida, da morosidade, com reflexos negativos profundos nos cidadãos, nas famílias e na sociedade.
E estas circunstâncias, que no plano interno constituem preocupação constante de todos os que, por uma ou outra razão, têm contacto frequente com uma realidade cuja descrição não cabe numa intervenção deste tipo - nem este seria o momento oportuno - ganham maior vulto quando o que está em causa são os direitos humanos e as liberdades fundamentais, perante cuja defesa não há justificação que consinta qualquer cedência.
O CDS manifestou, desde sempre, o maior empenhamento na protecção de tão elevados valores, que a si são naturalmente caros, e com não pouca frequência, em diferentes instâncias e por diversas formas, denunciou e vem denunciando, pública e energicamente, as violações que aqueles direitos e liberdades vão sofrendo um pouco por toda a parte.
Para nós, o exemplo de Timor, que não será exagero referir uma vez mais, constitui um triste e dramático exemplo.
É por isso que, Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça e Srs. Deputados, tudo o que se traduz em imprimir maior celeridade na apreciação de qualquer litígio e de todas as questões que tenham a ver com a ideia de justiça, o reforço da capacidade e independência de quem tem o dever de decidir e julgar, deve ser naturalmente saudado e recebido como factor de esperança, por isso que são aspectos fulcrais para que a justiça possa ser feita e a tempo.
Também por isso, e já o engenheiro Adelino Amaro da Costa referiu em declaração feita em 1978 que "a aprovação por Portugal da Convenção Europeia dos
4182 l SÉRIE - NÚMERO 109Direitos do Homem é, do nosso ponto de vista, mais um passo, e um passo importante, no sentido do aprofundamento dos laços que unem os povos europeus", também por isso, dizia, que entendemos que as alterações constantes do Protocolo n.o 8 consubstanciam, de certo modo, um outro passo no caminho que pode contribuir para assegurar, de forma efectiva, com eficácia e brevidade, "a garantia colectiva de certo número de direitos enunciados na declaração universal", conforme propósito afirmado pelos governos membros do Conselho da Europa, enquanto erigiram o respeito pela liberdade e pelo primado do direito a valores de primeira grandeza. O CDS votará, naturalmente, a favor da presente proposta de resolução.Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por terminado o debate.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação na generalidade da proposta de resolução n.o 3/IV.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora na especialidade, esta mesma proposta de resolução, que consta de um artigo único.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte:Artigo único. - É aprovado para ratificação o Protocolo n.o 8 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, relativo à melhoria e aceleração do processo na Comissão e no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, aberto à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em 19 de Março de 1985, e cujo texto original em francês e respectiva tradução em português seguem em anexo à presente resolução.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global desta proposta de resolução.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na apreciação das ratificações n.05 90/IV (PS), 91/IV (PCP) e 92/1V (PRD), sobre o Decreto-Lei n.o 209-A/86, de 28 de Julho, que extingue a CNP - Companhia Nacional de Petroquímica, E. P.Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Srs. Deputados, o Sr. Deputado Secretário acaba de me informar que os senhores membros do Governo que estão interessados na discussão destas ratificações ainda não se encontram no Plenário.
Assim, proponho que os nossos trabalhos sejam suspensos por cinco minutos, a fim de dar aos senhores membros do Governo oportunidade de tomarem os seus lugares.Há alguma objecção a esta minha proposta?Pausa.Não havendo, está suspensa a sessão. Eram 19 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, o motivo pelo qual pedi a palavra já está, de alguma maneira, prejudicado, visto que o Sr. Presidente já tomou medidas para se retomarem os trabalhos. Eu ia sugerir isso, visto que os cinco minutos de interrupção propostos pelo Sr. Presidente estão já largamente excedidos e está presente - ou tem estado até agora - o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, e, através dele, o Governo está representado. Penso que poderemos começar o debate e, entretanto, os senhores membros do Governo que se dirigem para cá tomarão conhecimento do debate logo que cá cheguem.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Torres Couto.O Sr. Torres Couto (PS): - A publicação do decreto-lei já no período de férias parlamentares e judiciais reforça ainda mais, em mim, a convicção de que o Governo pretendeu furtar-se ou dificultar o controle que esta Assembleia tem o direito de exercer sobre a sua acção legislativa. Ora, como diz o povo, quem não deve, não teme...Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como deputado, mas também como sindicalista, não posso deixar de chamar a vossa atenção para a situação sócio-laboral que a decisão governamental criou.No artigo 2.o, n.o l, alínea c), do decreto-lei em análise, estabelece-se: "A cessação de todos os contratos de trabalho em que seja parte a CNP." Dir-se-á que a cessação dos contratos de trabalho por caducidade é consequência inevitável da extinção.
Mas se as intenções fossem transparentes e houvesse efectiva preocupação em acautelar os interesses dos trabalhadores e em moderar as consequências sociais de tal decisão, o Governo, ao legislar, deveria ter definido com clareza quer o direito dos trabalhadores à indemnização por despedimento - já que a extinção de uma empresa corresponde a um despedimento colectivo de facto -, bem como a regulamentação das relações laborais que pretendia ver mantidas entre os trabalhadores e a comissão liquidatária.
O Governo não o fez. Preferiu criar uma situação de indefinição que facilitasse o exercício de todo o tipo de pressões ilegítimas sobre os trabalhadores da empresa.As consequências não se fizeram esperar:79 trabalhadores foram despedidos (7 por acordo e 72 por invocada falta de trabalho); não por acaso, entre os despedidos incluíam-se dois delegados sindicais - um acabou por não ser despedido, mas foi transferido de local de trabalho;
1292 trabalhadores passaram a estar a prazo, primeiro com contratos de um mês, actualmente com contratos de seis meses;
As indemnizações de despedimento são calculadas pela comissão liquidatária, sem tomar por base a totalidade da retribuição, como prevê a lei;
10 DE OUTUBRO DE 1986 4183Pretende-se obrigar trabalhadores do Porto ou de Leiria a deslocarem-se a Lisboa ou Sines para receberem o que lhes é devido, mas sem lhes pagarem o custo das deslocações;
Pretende-se forçar os trabalhadores a assinarem um documento em que se obrigariam a devolver todas as importâncias recebidas, no prazo de oito dias, se o decreto-lei for revogado - note-se que em tais quantias se incluem dívidas aos trabalhadores, nomeadamente por trabalho extraordinário e subsídios já vencidos, e ainda que a lei prevê que o desconto na retribuição dos trabalhadores, para pagamento de dívidas às empresas, não pode ultrapassar um sexto do vencimento -, mas, pasme-se, Sr. Presidente, Srs. Deputados: a comissão liquidatária pretenderia considerar despedidos com justa causa os trabalhadores que não procedessem ao reembolso na totalidade no prazo de oito dias;
Anuncia-se, embora se tenha adiado a sua concretização, a colocação de mais 300 trabalhadores num "quadro de excedentários" que constituiria uma antecâmara do seu despedimento.
Os trabalhadores vítimas destes atropelos são os mesmos que, durante doze dias úteis, sem qualquer vínculo que os obrigasse, se mantiveram ao serviço, assegurando o perfeito funcionamento da empresa e demonstrando uma elevada consciência cívica e brio profissional.
Tudo o que acabo de descrever mostra bem que os trabalhadores vivem angustiadamente uma situação de total incerteza e são submetidos a pressões intoleráveis numa sociedade democrática. É que, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, com o seu decreto, o Governo abriu espaço ao arbítrio. Vive-se hoje na CNP uma situação de verdadeira excepção.
O Governo, com a sua decisão, e pelo clima que criou, suspendeu de facto o exercício dos direitos e garantias dos trabalhadores. Decretou uma espécie de "estado de sítio", o que é ilegítimo e inadmissível e constitui uma afronta à consciência democrática do povo português e a esta Assembleia.O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Muito bem!O Orador: - Como deputado, mas também como sindicalista, já tenho ouvido alguns patrões afirmarem que nas suas empresas são eles quem faz lei. O que nunca esperei é que um governo, abusando da sua dupla qualidade de legislador e patrão, criasse uma situação tão escandalosa como a que neste momento se vive na CNP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o governo legislador aprovou o Decreto-Lei n.o 209-A/86 para que o governo patrão se pudesse furtar ao cumprimento da lei e ao respeito pelos direitos e garantias dos trabalhadores.
A questão da CNP é indubitavelmente complicada, mas para ela existe, com certeza, uma solução que defenda o interesse nacional, que seja equilibrada do ponto de vista das consequências sócio-económicas na região e que não passe pelo atropelo dos direitos dos trabalhadores.
Essa solução existe e poderá ser encontrada pelo diálogo e com a co-responsabilização de todas as partes implicadas na CNP. O Decreto-Lei n.o 209-A/86 é um obstáculo à construção dessa solução. Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o interesse nacional impõe que esta Assembleia recuse a revogação daquele diploma.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por profunda convicção de que essa é a melhor forma de acautelar o interesse nacional e a mais ajustada à limitação dos danos sociais e económicos, provocados pela arbitrária decisão governamental de extinguir a Companhia Nacional de Petroquímica (CNP), subi a esta tribuna para defender que tem de ser recusada a ratificação do Decreto-Lei n.o 209-A/86, de 28 de Julho.
A minha convicção de que a recusa da ratificação é a única decisão que esta Assembleia pode tomar funda-se nas seguintes razões:
A extinção da CNP no momento e nos termos em que foi feita não tem qualquer justificação económica ou financeira plausível; A extinção da CNP e a sua entrega ao capital estrangeiro funda-se num gritante erro de avaliação do interesse estratégico da empresa;
As únicas razões que é possível encontrar para extinguir a empresa, a pretexto de que se pretende vendê-la depois, são apenas duas: a pretensão de fazer cessar os contratos de trabalho, sem respeito pela legalidade instituída, abrindo caminho a todo o tipo de atribiliárias violações dos direitos dos trabalhadores, e a pretensão de se furtar ao controle, por esta Assembleia, do processo de alienação dos bens de uma empresa pública.
Quer isto dizer que o decreto-lei que hoje aqui apreciamos é meramente instrumental relativamente a objectivos e procedimentos que se pretenderiam manter na sombra. Este decreto-lei é um mero artifício, o seu objectivo é apenas o de deixar o Governo de mãos livres para poder alienar a CNP sem ter de respeitar os direitos dos trabalhadores e sem ter de prestar contas a esta Assembleia.O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.
O Sr. Próspero Luís (PSD): - Sr. Deputado Torres Couto, disse V. Ex.a que o momento e os termos em que o Governo tinha decidido proceder à extinção da CNP não se justificavam nem económica nem financeiramente.
A pergunta que lhe coloco é a de saber se o Sr. Deputado entende que tal afirmação se prende com o facto de a CNP estar neste momento a apresentar castt-flow operacional positivo, se não deveria o anterior governo - que chegou à conclusão da inviabilidade da CNP, quando as condições económicas não eram as actuais - ter procedido, nessa altura, à extinção da CNP.
Pergunto-lhe igualmente se tem ideia do custo para este país e para o erário público que terá representado o atraso de mais de um ano no encerramento da CNP, com a acumulação de prejuízos que se verificou.
4184 l SÉRIE - NÚMERO 109O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Torres Couto.O Sr. Torres Couto (PS): - A questão que me é colocada pelo Sr. Deputado do PSD merece-me a seguinte consideração: há sensivelmente quatro ou cinco meses, nesta Câmara, tive oportunidade de denunciar a situação de ameaça que pairava sobre a CNP e tive o cuidado, também, de dizer que o Governo preparava, de uma forma ardilosa e verdadeiramente irresponsável, a aplicação de uma medida deste tipo.
E tive nessa altura ocasião -possivelmente o Sr. Deputado não estava presente- de justificar o porquê desta minha afirmação.
Nessa altura também disse -e repito-o hoje- que nós, PS, entendemos que o problema da CNP é um problema sério e tem de ser devidamente equacionado em toda a sua dimensão. Nessa altura também disse que não podemos viver de costas voltadas para a situação altamente deficitária da empresa, embora valha a pena perceber o porquê dessa situação deficitária e determinar as sucessivas responsabilidades de sucessivos governos.
Mas tive também o cuidado de dizer que me parecia verdadeiramente inqualificável e até caricato, do ponto de vista da questão governativa -o que tive oportunidade de dizer pessoalmente ao Sr. Secretário de Estado da Indústria-, e que ninguém perceberia que, mesmo que o Governo pensasse que a solução a encontrar para a CNP fosse vendê-la ou fosse uma solução tipo joiní venture para qualquer grupo interessado nela, a extinção da empresa no momento em que ela começava a gerar finalmente cash flows operacionais positivos beneficiando de uma conjuntura que é favorável ao aproveitamento racional da capacidade instalada em Sines.
E, Sr. Deputado, não estou aqui a julgar os actos de anteriores governos. Estou aqui a julgar o acto deste governo, que é o seu governo, o governo do seu partido, pois foi este governo que, à revelia do interesse nacional e à revelia dos interesses e direitos dos trabalhadores e até à revelia dos problemas que se jogam em Sines naquela área, virou as costas à realidade e espezinhou os mais elementares direitos dos trabalhadores e avançou com uma solução económica que consideramos altamente preocupante, porque é desajustada. E é desajustada na medida em que uma empresa como a CNP numa situação de liquidação -como o Sr. Deputado deve perceber- tem um valor substancialmente inferior, muito mais reduzido, mesmo numa hipótese de transacção, do que aquele que teria se a empresa estivesse a funcionar aproveitando todas as potencialidades que a conjuntura lhe tem induzido.
Po tudo isto, Sr. Deputado, consideramos que o Governo quis fazer sfiow off, quis mostrar uma capacidade que não tem, pois este governo, em termos de política industrial, é o desastre nacional. É o deserto!
O Sr. Ministro da Indústria e o Sr. Secretário de Estado têm acumulado sucessivos erros gravíssimos e até entendemos que chegou a altura de rapidamente esta equipa da Indústria ser substituída, porque tem demonstrado uma incúria total e tem merecido as mais vivas críticas, não só do PS mas também da generalidade dos trabalhadores portugueses, bem como de uma parte substancial da classe empresarial portuguesa, que quer investir, que quer empreender e que quer que este país vá para a frente.
Por tudo isto, este governo, ao avalisar este decreto-lei, acaba por sujar as mãos e suja-as na medida em que espezinha -um governo que se afirma social-democrata, um governo que constantemente sublinha as virtualidades da sua social-democracia- os mais elementares direitos dos trabalhadores, pois tratou os trabalhadores da CNP como se não fossem seres humanos, como se não tivessem direitos, como se não tivessem liberdade, como se não fossem cidadãos de pleno direito num Estado democrático que queremos preservar e que é o Estado que saiu do 25 de Abril.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O decreto-lei de extinção da Companhia Nacional de Petroquímica, E. P., cujo processo de ratificação agora tem lugar, não é um acto isolado do Governo. Insere-se numa estratégia global de desestabilização do funcionamento das instituições e da vida económica e social do País e de ataque destruidor às empresas nacionalizadas, ao sector público da economia.
Estratégia em que se integram, designadamente, a ostensiva e inaceitável recusa do Governo em fornecer à Assembleia da República elementos informativos impostos por lei, a cobrança de sobretaxas ilegais sobre os produtos petrolíferos, as fracassadas e inconstitucionais tentativas de alterar a lei de bases das empresas públicas e de reprivatização da SOCARMAR, bem como a anunciada intenção de transformar bancos nacionalizados e outras empresas públicas em sociedades anónimas.
A decisão governamental de extinguir a CNP é de carácter exclusivamente político, nada tendo a ver com qualquer preocupação séria de procurar a melhor solução para uma situação degradada. O próprio facto de o Governo ter aguardado pelo encerramento dos trabalhos da Assembleia da República para decretar a extinção da empresa -depois do Ministro da Indústria o ter anunciado dois meses antes à Comissão de Economia, Finanças e Plano- é significativo e mostra a má-fé que o Governo usa nas suas relações com a Assembleia da República. Tal "compasso de espera" visou impedir que esta Assembleia utilizasse de imediato os mecanismos institucionais ao seu dispor, procurando criar uma situação de facto que pudesse ser considerada irreversível. E nesse sentido não poupou esforços. Em ritmo acelerado encerrou instalações, procedeu a transferências de actividades e contratos da CNP para a EPSI, despediu já trabalhadores, transformou todos os restantes contratos de trabalho (à margem da legislação laborar) em contratos a prazo por seis meses para um posterior despedimento automático e definitivo. Através da comissão liquidatária, o Governo utilizou a chantagem e a pressão sobre trabalhadores em situação desesperada, pretendendo que até ao passado dia 7 (dois dias antes da data marcada para o debate de ratificação na Assembleia da República) assinassem declarações de aceitação de verbas "a título de indemnização e quitação por cessação do contrato de trabalho", verbas que, aliás, só seriam postas à disposição dos trabalhadores a partir da próxima segunda-feira! Com a cláusula de compromisso de restituição daquelas verbas "se por decisão de qualquer órgão de sobe
10 DE OUTUBRO DE 1986 4185rania a relação de trabalho com a CNP vier a ser restabelecida"! Lançar o medo e a divisão no seio dos trabalhadores, erguer o cutelo da chantagem, é sempre a arma dos sem razão e de quem age em má consciência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A indústria petroquímica, e designadamente a petroquímica de olefinas, é um sector de base para a intensificação do desenvolvimento económico. Acresce que, nas condições concretas da economia portuguesa, a indústria pertoquímica é um factor importante para a redução do défice externo, já que, para além das exportações directas que promove, dá origem a matérias-primas para as indústrias de plásticos, borrachas e fibras sintéticas com utilização crescente em sectores tradicionais da exportação portuguesa, como o têxtil, o calçado e o mobiliário. A que se somam os efeitos positivos na expansão e emprego dos sectores da construção e das indústrias metalomecânicas e eléctricas.
O interesse económico do complexo petroquímico de Sines, de que a CNP é unidade fulcral, é um facto comprovado. No último triénio o seu impacte positivo na balança comercial ascendeu a 23 milhões de contos, elevando-se as exportações a mais de 40 milhões de contos e a substituição de importações a mais de 30 milhões de contos. Foi garantido o abastecimento regular de matéria-prima a mais de 400 unidades industriais do País (empregando mais de 15 000 trabalhadores), permitindo-lhes a redução dos stocks (com as economias inerentes) e subtraindo-as às variações especulativas de preços. Deu emprego directo a cerca de 1300 trabalhadores e contribuiu decisivamente para o desenvolvimento da vida económica dos concelhos de Sines e de Santiago do Cacem.
Aliás, o próprio estudo oficial em que o actual governo diz basear-se para decidir a extinção da CNP de forma clara confirma esse interesse económico: "Do estudo efectuado podemos concluir que a continuação em funcionamento do complexo petroquímico de Sines tem interesse macroeconómico, uma vez que a margem bruta (a preços de eficiência económica) e o saldo de divisas (excluindo o serviço da dívida) são positivos." E noutro passo afirma o mesmo estudo: "Pode afirmar-se que, embora das duas empresas a EPSI seja aquela que apresente melhor margem bruta, será vantajoso do ponto de vista económico que o complexo petroquímico de Sines funcione com todas as suas unidades, pois é a situação em que é maior a sua rendibilidade global (margem bruta em percentagem do volume de vendas)." E numa informação posterior do Núcleo de Acompanhamento das Empresas Públicas afirma-se: "[...] o encerramento das instalações não traz vantagens apreciáveis se compararmos o valor da margem bruta com o saldo positivo da balança (comercial), o problema social", etc.
Há, pois, todas as razões, e ponderosas, que exigem que o complexo olefínico de Sines, a CNP e a EPSI, seja defendido e viabilizado. Pelo contrário, nenhuma razão séria, nenhuma razão económica, nenhum interesse nacional justificam a decisão governamental de extinção da CNP.
A concretizar-se a extinção da CNP apenas conduziria ao desbaratar de um valioso património nacional, ao aumento do défice externo, à dificultação do abastecimento regular de centenas de pequenas e médias empresas a jusante. Atiraria directamente para o desemprego mais de 1300 trabalhadores, retirando a outras tantas famílias a base do seu sustento, afectaria gravemente a vida económica de Sines e de Santiago do Cacem, quase transformaria a povoação de Santo André numa povoação fantasma.
Só a visão destrutiva do sector público da economia e a eventual perspectiva de um grande negócio para alguns poucos podem explicar a decisão de extinção tomada pelo Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões, de ordem financeira, propagandeadas pelo Governo para justificar a extinção da CNP não são razões sérias. Como séria não é a forma como as tem apresentado.
Não é sério publicitar o elevado passivo da CNP escamoteando, objectiva e ostensivamente, as causas dessa situação, nomeadamente o facto de um investimento de largas dezenas de milhões de contos ter sido feito sem capitais próprios e com financiamento assente fundamentalmente no crédito externo, sem qualquer cobertura de riscos cambiais. Ademais, num período de elevadas taxas de juro nos mercados internacionais e de contínua e pronunciada desvalorização do escudo.
É, no mínimo, indigno propagandear e justificar a decisão de extinção da CNP com as dezenas de milhões de contos de prejuízos acumulados nos três últimos anos, escamoteando que eles resultam fundamentalmente de encargos financeiros resultantes da criminosa forma de financiamento prosseguida, dos gravosos atrasos registados na execução do investimento, dos clamorosos erros de gestão que se verificaram.
É, pelo menos, irresponsável decidir, publicitar e decretar a extinção da CNP justificando-a com razões financeiras e empalmar as consequências financeiras dessa extinção. A verdade é que a extinção da CNP obriga a que o Estado assuma toda a dívida da empresa, não resultando daí a poupança de um único tostão para o erário público! Acresce que a hipótese de alienação das instalações da empresa, no âmbito de uma prévia extinção, só pode significar a venda ou aluguer de um valioso património por um valor meramente simbólico. Ou seja, mesmo nesta hipótese o Estado continuaria a arcar com todo o passivo acumulado e respectivos encargos.
Mas o eventual ou eventuais interessados, cuja existência ou não o Ministro da Indústria diz desconhecer, fariam indubitavelmente um supra-suculento negócio.
É, enfim, desonesto surripiar à opinião pública que, mesmo no plano estritamente financeiro, a situação mais vantajosa para o País é manter a CNP em laboração.
Porque a obter resultados correntes de exploração positivos, como o complexo da CNP/EPSI vem obtendo há já um ano (cerca de 3 milhões de contos só nos primeiros sete meses deste ano), o Estado sempre poderia arrecadar uns milhões de contos para minimizar os encargos que, em qualquer hipótese, terá de suportar.
E não se diga, como mistificadoramente o faz o Governo, que a actual situação é meramente conjuntural. O que se pode e deve afirmar é que a favorável situação conjuntural que o mercado atravessa é particularmente propícia à tomada das medidas que garantam a obtenção de um resultado de exploração corrente positivo, em bases sólidas e permanentes.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!
4186 I SÉRIE - NÚMERO 109O Orador: - Inversamente à decisão de extinção da CNP tomada pelo Governo, o que urge garantir, sem mais delongas, é que o inegável interesse macroeconómico do complexo seja complementado com a rentabilização possível do investimento efectuado.
E medidas há que, com um custo financeiro desprezível e de rápida concretização, podem e devem ser tomadas de imediato, permitindo a viabilização financeira da exploração da CNP e da EPSI. Há muito que são propostas e defendidas pelos trabalhadores e pelas forças sociais e políticas apostadas na defesa do interesse nacional. Não é esta a altura propícia para a sua enumeração exaustiva. Aliás, o Governo conhece-as bem. Mas convirá recordar, designadamente, o funcionamento contínuo do steam cracker, ainda que a uma carga mais baixa (o chamado projecto rotores); a utilização pela EDP dos excedentes energéticos produzidos pela CNP; o abastecimento de nafta nas melhores condições técnicas e económicas e a utilização do excesso de capacidade de armazenagem de nafta da Petrogal; a venda ou a utilização de gasolina de pirólise, após hidrogenação complementar, na unidade de BTX; a utilização do fuelóleo de pirólise na CARBO-GAL para a produção de negro-de-fumo; enfim, a exploração racionalizada dos recursos técnicos, e eventualmente humanos, das empresas públicas implantadas no complexo de Sines.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O interesse macroeconómico da CNP, a manifesta possibilidade de a empresa obter resultados correntes positivos mesmo em conjunturas menos favoráveis que a actual, os efeitos nefastos que a injustificável extinção produziria sobre os seus 1300 trabalhadores e o seu impacte numa região já profundamente afectada em termos sociais e a forma farisaica, desleal e pouco clara como o Governo conduziu todo este processo reclamam que a Assembleia da República assuma as suas responsabilidades de defesa do interesse nacional e das mais fundas aspirações de cerca de 1300 trabalhadores, impedindo a extinção da Companhia Nacional de Petroquímica, E. P.Aplausos do PCP.Por isso, o Grupo Parlamentar do PCP, na sequência da ratificação n.o 91/IV, que apresentou à Assembleia da República, recusará, sem ambiguidades, a ratificação do Decreto-Lei n.o 209-A/86, de 28 de Julho, com a consequente reposição na CNP da situação existente àquela data.Aplausos do PCP e da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.O Sr. Próspero Luís (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, quero colocar-lhe duas ou três questões que se prendem com a viabilidade económica da CNP.
V. Ex.a sabe, com certeza, que a viabilidade económica de uma empresa é perfeitamente indiferente da forma de funcionamento dessa mesma actividade.
A viabilidade financeira dependerá, efectivamente, da forma como o financiamento é garantido, mas a viabilidade económica prende-se com a viabilidade do negócio em gerar os fundos necessários a remunerar os capitais próprios investidos.
A primeira questão que lhe coloco é, então, a seguinte: entende V. Ex.a que, com o cashflow operacional positivo da ordem dos três, quatro ou mesmo cinco milhões de contos, a CNP pode ter, em face do seu imobilizado e do capital circulante necessário à boa manutenção do negócio, viabilidade efectivamente económica?
A segunda questão que lhe coloco é a de saber se, no caso de se concluir que a viabilidade económica da Petroquímica não existe, apesar de tudo, não será mais fácil proceder à alienação do património numa conjuntura mais favorável do que numa conjuntura menos favorável.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Próspero Luís, a minha resposta será muito breve.O problema da viabilidade económica do complexo CNP/EPSI não está em causa.O complexo é economicamente viável. O Sr. Deputado não sabe, mas poderia ter estudado o assunto antes de ter colocado a questão.Risos.Quanto ao problema que o Sr. Deputado levanta relativamente à venda do património da empresa, digo-lhe que não vale a pena mistificar a situação. A existente hipótese teórica de venda é a de uma venda a preço de sucata, que nem de longe nem de perto cobriria os custos das amortizações de um só ano. Portanto, o problema não se coloca nesses termos.
Há um investimento que foi feito em péssimas condições, em inaceitáveis condições de financiamento, impossíveis de suportar por qualquer empresa - e impossíveis de suportar não apenas em Portugal, mas por qualquer empresa em qualquer parte do mundo.
Por conseguinte, a questão é a de que o investimento está feito, pelo que há que o rentabilizar o mais possível.
Do ponto de vista económico do País, está absolutamente demonstrado o interesse do complexo, e isso não é posto em causa por ninguém. Vamos rentabilizá-lo o máximo possível, e rentabilizá-lo ao máximo é procurar que as empresas no seu conjunto produzam o máximo de rentabilização financeira daqui para o futuro.
Não podem pagar o passivo, pelo que isso está fora de causa. A venda em sucata também não paga o passivo, portanto o Governo terá de o fazer sempre.
Pode suceder, isso sim - e já há pouco o disse -, que a venda a preços de sucata seja um belíssimo negócio para alguém ou para alguns, assim como será um grande negócio para o lobby dos "imperadores dos plásticos". É isso o que está em causa e não a questão da viabilidade do complexo, pois essa existe, é real. O que está em causa nesta extinção é o negócio que se pode dar a outros.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em primeiro lugar, começarei por afirmar que o meu partido
10 DE OUTUBRO DE 1986 4187vai apresentar na Mesa um requerimento para prolongamento desta sessão para que durante a mesma se possa terminar o debate relativo à Companhia Nacional de Petroquímica.
É conhecida a posição do Partido Renovador Democrático acerca do sector empresarial do Estado. Não fazemos a defesa cega e intransigente do imobilismo do sector, mas exigimos que se reorganize, que funcione bem, que seja bem gerido, que os negócios em que se envolve sejam claros e transparentes e que, ainda, sempre que as circunstâncias o exijam, seja devidamente equacionada pelos poderes públicos a importância estratégica de uma empresa ou de um sector para a política industrial e em suma para o desenvolvimento do País.
Particularmente bem conhecida é, também, a posição do meu partido acerca da extinção pelo Governo da Companhia Nacional de Petroquímica. Logo na primeira reunião da Comissão Permanente da Assembleia da República, realizada no princípio de Setembro, denunciámos o erro do Governo, em nossa opinião clamoroso, no conteúdo e no tempo, já depois de nesta Câmara e na Comissão de Economia, Finanças e Plano, e por diversas vezes, havermos chamado a atenção da Câmara e do País para a extinção pura e simples da actividade económica da CNP.
Chegámos, inclusivamente, ao ponto de divulgar publicamente aquilo que em nossa opinião eram possíveis soluções para uma situação gravíssima em que, sobretudo, a inépcia de sucessivos governos colocaram a Companhia Nacional de Petroquímica.
A tudo isso o Governo fez "orelhas moucas", preferiu a solução mais fácil, a extinção, mas seguramente a mais complicada e de maiores custos económicos, financeiros e sociais para o País.
É um acto de coragem política encarar, de frente, a grave situação financeira de uma empresa, mas permite-se duvidar da certeza da solução adoptada quando esta não é discutida, quando os fundamentos e avaliação da solução não são apresentados, e cumulativamente quando se pensa, ou se faz pensar, que a "nossa" solução é a melhor e a única.