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74 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009Assunto: Pergunta n.° 151/X (4.a) -  do Senhor Deputado Jorge Machado (PCP) - Passe escolar no concelho de Aveiro Com referência ao assunto em epígrafe, e consultada a Secretaria de Estado dos Transportes, encarrega-me Sua Excelência o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de dar nota do seguinte: O passe 4_18@escola.tp,foi criado pelo Decreto-Lei n.° 186/2008, de 19 de Setembro; o n.° 2 do artigo 2.° do referido diploma estabelece os serviços de transporte a que é aplicável e, através dos artigos 3.° e 4.°, procede a alterações e aditamento ao DecretoLei n.° 299/84, de 5 de Setembro.Ora, nos termos do n.° 3 do artigo 3.°-A do referido Decreto-Lei n.o 299/84 - aditado pelo Decreto-Lei n.° 186/2008 em conformidade com o exposto - a operacionalização do sistema é definida por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, dos transportes, da administração local e da educação.Anteriormente à publicação do Decreto-Lei n.° 186/2008 foram, desde Julho, estabelecidos numerosos contactos com empresas de transporte tanto públicas como privadas (estas através da ANTROP - Associação Nacional de Transportadores Rodoviários de Pesados de Passageiros) e, ainda com serviços municipalizados/empresas municipais, tendentes à operacionalização do sistema a partir de 1 de Setembro.Fruto desses contactos, pode dizer-se que, na quase totalidade dos serviços de transporte concessionados pela Administração Central, foi possível implementar o passe na data prevista ou com pequena dilação de alguns dias. Também em alguns serviços deMINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro
75 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009transporte de iniciativa dos municípios, explorados por serviços municipais ou empresas municipais (casos de Coimbra e Braga), o sistema foi implementado.Nos termos previstos no n.o 4 do artigo 3.°-A do Decreto-Lei n.o 299/84, aditado pelo artigo 4.° do Decreto-Lei n.o 186/2008, decorreram reuniões com a ANTROP, enquanto representante dos operadores de transporte, que levou à celebração de acordo sobre o pagamento das compensações financeiras a atribuir às empresas de transporte. Este acordo englobou não só as empresas de transporte que explorem serviços concessionados pela administração central, mas também as empresas privadas que exploram serviços de transporte de iniciativa dos municípios que adiram ao sistema nos termos do artigo 2.° do Decreto-Lei n.o 186/08.Quanto aos serviços de transportes explorados directamente pelos municípios aderentes, respectivos serviços municipalizados ou empresas municipais, terão regras idênticas no âmbito de contrato programa que o Governo se propõe estabelecer com os municípios, desde que manifestem formalmente a intenção de adesão.Até esta data, a MOVEAVEIRO, contrariamente a Coimbra e Braga, não manifestou intenção de aderir ao passe 4_18@escola.tp, aguardando provavelmente o que vier a ser definido no contrato programa entre o Governo e os municípios que exploram serviços de transporte.As instruções às escolas relativas à emissão de Declaração aos alunos que reúnam condições para beneficiar do passe 4_18 foram dadas através do Ministério da Educação.Estas Declarações destinam-se a ser entregues pelos alunos ou encarregados de educação aos operadores de transporte para obtenção do passe 4_18.Deve salientar-se, no entanto, que não compete às escolas saber se os operadores de transporte estão a vender o passe 4_18@escola.tp, e muito menos determinar que o vendam.
76 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009Quadro 1. Dados estatísticos do IRC relativo às  Exercício Fiscal Resultado antes de impostos Lucro Tributável Declarado Benefícios Fiscais por Dedução à Colecta Fonte: DGCI/DGITA.2005 3 186 1 808 7.2 instituições Financeiras (em milhões de euros) 2006 4 677 2 979 6.2 2007 5 534 3 786 9.2 Encarrega-me S. Ex.a o Ministro de Estado e das Finanças de, em resposta à Pergunta mencionada em epígrafe, informar o seguinte: 1. A resposta à anterior pergunta formulada pelo Senhor Deputado, pressuponha que os elementos então solicitados se reportavam exclusivamente à fórmula de cálculo da taxa média efectiva das instituições financeiras, tendo-se então assumido que os dados fornecidos correspondiam integralmente ao solicitado.2. Os dados estatísticos ora solicitados referentes ao IRC relativos às Instituições Financeiras (actividades com os códigos 651, 652 e 671 da Classificação das Actividades Económicas Rev. 2.1 e 641, 642 - excepto 64202 - e 649 da CAE Rev. 3) para os exercícios 2005, 2006 e 2007, encontram-se sintetizados no quadro seguinte: 3. Por sua vez, os últimos dados relativos à estrutura do IVA por regime de taxas, encontram-se sintetizados no quadro 2, onde se pode observar que a base deMINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICAGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS ASSUNTO: Pergunta n.° 676/X (4.a) -  de 5 de Dezembro de 2009 Solicitação de informações
77 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009tributação do IVA à taxa reduzida é de 61,4% (dados obtidos a partir no Relatório dos Recursos próprios IVA de 2007).Quadro 2. Estrutura das Bases de Tributação de IVA por regime de Taxas 4. Assim, considerada a receita líquida total obtida no ano de 2007 (14908,12 milhões de euros) e aplicando as taxas às respectivas bases de imposto, apurase o seguinte (ver Quadro 3): Quadro 3. Receita Líquida Total por regime de Taxas 5. Pelo que, extrapolando para o ano de 2009, face à receita líquida total estabelecida no OE/2009 (15615,00 milhões de euros) resulta a seguinte repartição: Quadro 4. Receita Líquida Total por regime de Taxas Exercício Fiscal 2009 Imposto à Taxa reduzida Imposto à Taxa intermédia Imposto à Taxa normal Total Cálculos Intermédios 8,58% χ 15 615,00 9,02% χ 15 615,00 82,40% χ 15 615,00 (em milhões de euros) Valor 1 339,77 1 408,47 12 866,76 15 615,00 Exercício Fiscal 2007 Taxa reduzida Taxa intermédia Taxa normal (21%) Total Fonte: DGCI/DGITA.Campo 1 5 3 tl.d.Estrutura 26,8% 11,8% 61,4% 100,0% (em milhares de euros) 2007 25 566 192,54 11 212 061,80 58 496 912,13 95 275 166,47 Exercício Fiscal 2007 Imposto à Taxa reduzida Imposto à Taxa intermedia Imposto à Taxa normal (21%) Total Fonte: DGCI/DGITA.Campo 2 6 4 n.d.Estrutura 8,6% 9,0% 82,4% 100,0% (em milhões de euros) 2007 1 279,12 1 344,71 12 284,29 14 908,12
78 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 20096. Deste modo, o imposto da taxa normal de IVA se näo tivesse ocorrido a redução de 21% para 20% seria de 13510,00 (12866,76/20x21), ou seja, mais 643,34 M€, admitindo a manutenção da estrutura do consumo e da formação bruta do capital fixo tanto no sector público como no sector privado.
79 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009ASSUNTO: PERGUNTA Ν.° 731/Χ(4.a) -  DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008,       Direito a férias dos militares em regime de contrato.Encarrega-me Sua Excelência o Secretário de Estado da Defesa Npcional e dos Assuntos do Mar, em resposta ao ofício em referência, de informar V. Ex.a, relativamente às férias não gozadas no ano de cessação de funções, do seguinte: 1. O artigo 94.°, n.° 1, do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n,° 236/99, de 25-06, com as alterações introduzidas peia Leí n.° 25/2000, de 23.08, e pelos Decretos-Leis n.os 197-A/2003, de 30.08/70/2005, de 17.03, e 166/2005, de 23.09, vem estabelecer que "aos militares das Forças Armadas são aplicáveis, em matéria deferias, as disposições previstas no regime geral da junção pública, sem prejuízo da actividade operacional ou da frequência de cursos, tirocínio, instrução ou estágios ".2. O artigo 9.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 100/99, de 31 de Março, dispõe que o gozo das férias vencidas em anos anteriores apenas pode ser gozado no ano civil imediatamente posterior.Lisboa, 09.02.2009
80 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 20093. O artigo 16.o, п.o 1, do Decreto-Lei п.o 100/99; alterado pela Lei n.° 117/99, de 11.08, e pelos Decretos-Leis n.os 70/2000, de 05.05, e 157/2001, de 11,05, estabelece  que "no caso de a cessação definitiva de funções ocorrer antes do gozo de férias já vencidas, o funcionário ou agente tem direito a receber a remuneração correspondente ao período de férias, bem como ao correspondente subsídio. " 4. O n.° 2 da disposição legal acima citada estabelece ainda que "se a cessação ocorrer antes de gozado, total ou parcialmente, o período de férias vencido em 1 de Janeiro desse ano, o funcionário ou agente tem ainda direito à remuneração prevista no n.° 2 do artigo 14.° do presente diploma. " 5. Mais se estabelece no seu n.° 3 que "o disposto do n.° 1 anterior é aplicável a todas as férias a que o funcionário ou agente tenha direito e que não tenha podido gozar até à data da cessação de funções. " 6. Por último, o n.° 4 do mesmo preceito estabelece que "o período de férias a que se referem os números anteriores, ainda que não gozado, conta para efeitos de antiguidade, salvo disposição legal em contrário ".7. Contudo, tem sido entendido que a remissão operada pelo artigo 94.°, n.° 1, do EMFAR se reporta apenas à quantificação concreta dos dias de férias e não ao respectivo regime jurídico, designadamente no ano da cessação de funções.8. Assim, em resposta às questões formuladas no documento em anexo ao ofício em referência, haverá que salientar que se encontra em estudo um projecto de diploma legal que estende aos militares o regime do direito a férias globalmente considerado, designadamente, no que respeita ao pagamento de uma compensação financeira face à impossibilidade de gozo desse direito no ano de cessação de funções.
81 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009Assunto: Pergunta n.° 861/X (4.a) - de 9 de Janeiro de 2009 Consulado de Portugal em Hamilton - Bermuda Encarrega-me S. Ex.a o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de, em resposta à pergunta em epígrafe, informar o seguinte: A modernização da rede consular é um dos eixos fundamentais da acção política do Governo e visa servir melhor as Comunidades Portuguesas, nomeadamente no que respeita à ligação com a administração pública portuguesa. Entende, igualmente, o Governo que é necessário desburocratizar procedimentos administrativos e recorrer à instalação e utilização das novas tecnologias, de forma a prestar um serviço de maior qualidade e celeridade a quem recorre aos consulados.No contexto da Reestruturação Consular, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 66/2007, de 7 de Maio, e do necessário acompanhamento que o MNE faz regularmente do funcionamento da rede consular, insere-se a reorganização do posto consular de Hamilton que será transformado em consulado honorário com competências alargadas.O Consulado de Portugal em Hamilton foi redimensionado, tendo passado a sua área de jurisdição para o Consulado Geral de Portugal em Londres. Atendendo à comunidade residente naquela área e ao número de actos consulares ali praticados, foi consignada uma permanência consular, dependente do Consulado Geral de Portugal em Londres, naquela cidade, até à criação formal do Consulado Honorário e à indigitação do respectivo Cônsul Honorário, a ser nomeado posteriormente.Sobre a designação do novo titular honorário, entende o Governo ser necessária uma ponderação criteriosa, entre as personalidades susceptíveis de poderem vir a ser nomeadas, por forma a melhor acautelar os interesses nacionais.     Data10.02.2009
82 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009O anúncio da nomeação do Cônsul Honorário será feito em breve, devendo contudo referir-se que a permanência consular continuará a prestar toda a protecção necessária aos nossos concidadãos, como demonstram os 1854 actos consulares realizados no ano transacto.
83 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009ASSUNTO: Pergunta n.° 904/X (4.a) - de 14 de Janeiro de 2009 dos Senhores Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral, do CDS-PP - Plano de Contingência para a Gripe No sentido de habilitar os Senhores Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral do CDS-PP, com a informação solicitada, cumpre-me remeter em anexo esclarecimento da Direcção-Geral da Saúde, nomeadamente o balanço provisório da epidemia de gripe de 2008-2009 e a síntese das medidas de contingência adoptadas.
84 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009Encarrega-me Sua Excelência o Ministro da Cultura de, em referência ao ofício n.° 214/MAP, de 14/01/2009, informar o seguinte: 1. O Centro de Conservação e Restauro continuará a desenvolver, a partir de Viseu, actividades na área de conservação e restauro dos monumentos e imóveis de valor patrimonial na região norte e centro, de acordo com o previsto no Plano de Actividades da Direcção Regional de Cultura do Norte (DRCN), entidade de que depende hierarquicamente, colaborando, também, com a Direcção Regional de Cultura do Centro (DRCC) e com as autarquias locais.2. O Centro em apreço tem continuado a trabalhar de acordo com as solicitações quer da DRCN, quer dos municípios limítrofes, quer ainda das entidades públicas e privadas detentoras/gestoras de património protegido legalmente. No ano que recentemente findou, o centro emitiu pareceres relativamente aos seguintes imóveis: Igreja de S. Vicente, Guarda; Igreja do Piódão; Casa da Insua/Solar dos Albuquerques, Penalva do Castelo; Mosteiro de Santa Clara-a-Velha, Coimbra; Igreja da Misericórdia de Pereira, Montemor-o-Velho; Solar de Santa Ana, Tondela; Igreja das Chagas, Lamego; Capela de Nossa Senhora das Neves, Anadia; Igreja de Nossa Senhora dos Olivais, Coimbra; Capela dos Passos, Ovar; Igreja da Aldeia de Joanes; Igreja de Nossa Senhora da Conceição, Fundão; Igreja da Misericórdia, II SÉRIE-B — NÚMERO 69_____________________________________________________________________________________________________________84Consultar Diário Original
85 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009Tentúgal. A título de exemplo refira-se, de igual modo, as acções de sensibilização desenvolvidas por aquele Centro relativamente ao Santuário de Nossa Senhora da Esperança, Abrunhosa do Laudário (Sátão) e Convento de Ferreirim em Lamego, assim como o acompanhamento e fiscalização das obras da Igreja da Trofa.3. O Plano de Actividades para 2009, aprovado pela DRCN, tem previsto as seguintes actividades: 3.1. Colaboração na promoção da informação descritiva e visual do património cultural afecto à DRCN.3.2. Colaboração na organização de uma base de dados alargada, contendo toda a informação existente no serviço sobre os imóveis afectos às DRCN e DRCC.3.3. Continuação do processo de diagnose sistemática, nomeadamente: (i) Levantamento do estado de conservação e preservação do património integrado da DRCN e DRCC; e (ii) Conservação preventiva em imóveis que foram objecto de intervenção de reabilitação, valorização, conservação e restauro no passado próximo.3.4. Colaboração com outras entidades: (i) Colaboração continuada no âmbito dos apoios que tem vindo a prestar à DRCC; (ii) Colaboração com o Grupo de Missão para a rede de Museus da Câmara Municipal de Viseu; e (iii) Continuação do apoio técnico às instituições públicas e privadas detentoras de património construído de notório interesse cultural.
86 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009ASSUNTO: Pergunta n.° 906/X (4.a) - de 14 de Janeiro de 2009 - do Senhor Deputado Bernardino Soares do PCP - Condições de prestação de cuidados de saúde na freguesia de Foros de Salvaterra, no concelho de Salvaterra de MagosNo sentido de habilitar o Senhor Deputados Bernardino Soares do PCP, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Ex.a que de acordo com os princípios da reforma dos cuidados de saúde primários que se encontra em curso, a criação das Unidades de Saúde Familiar, a constituição dos Agrupamentos de Centros de Saúde e o reforço na formação de médicos de medicina geral e familiar, permitirá disponibilizar mais e melhores cuidados de saúde próximos dos cidadãos, indo ao encontro das suas necessidades.O projecto de execução da remodelação da unidade de saúde familiar em causa, encontra-se em apreciação na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP. Após aprovação do projecto, seguir-se-á o lançamento do concurso e o início da obra, não sendo ainda possível adiantar uma data para o seu início.
87 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009ASSUNTO: Pergunta n.° 909/X (4.a) - de 14 de Janeiro de 2009 do Senhor Deputado João Semedo, do BE - Quartos Particulares em Hospitais do SNSNo sentido de habilitar o Senhor Deputado João Semedo do BE, com a informação solicitada, cumpre-me informar V. Ex.a que o Hospital de São João, no âmbito da implementação do seu plano estratégico, aprovado pela tutela em 2006, encontra-se num processo de profunda remodelação estrutural e organizacional. O plano director do Hospital, prevê a remodelação de todas as áreas de internamento, a construção de um novo edifício de ambulatório, a renovação das infra-estruturas, nomeadamente com a implementação da co-geração, e a recuperação das áreas circundantes.O Plano Estratégico tem três centralidades fundamentais: o doente, a eficiência e o envolvimento dos profissionais.Os quartos individuais existem para dar resposta às necessidades clínicas (combate à infecção, etc.) e humanas (doentes com necessidade de apoio permanente de familiar), todos eles do serviço público de saúde, uma vez que não é praticada medicina privada no Hospital de São João.O Hospital de São João continuará a prestar um serviço público a todos os portugueses, assegurando igualdade e equidade no acesso aos serviços de saúde que disponibiliza.
88 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009Assunto: PERGUNTA No 918/X (4.a) - DE 16 DE JANEIRO DE 2009, DO SENHOR DEPUTADO FELICIANO BARREIRAS DUARTE (PSD) – RISCO DE DESAPARECIMENTO DA PRAIA DA FOZ DO ARELHO Em resposta ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional de informar V. Ex.a o seguinte: No final do ano passado, teve lugar um avanço rápido da erosão do cordão litoral, tendo-se verificado a aproximação da “aberta” para Norte.Durante o fim-de-semana de 14 a 15 de Dezembro em que se verificou maré-alta conjugada com um forte temporal, o mar avançou cerca de 50 metros, em direcção à margem Norte onde se localiza a Foz do Arelho.Para contrariar o desaparecimento do areal da Foz do Arelho, na sequência dos acontecimentos acima referidos, o Instituto da Água, IP, logo que teve conhecimento dos avanços do mar em Dezembro, fez um reconhecimento local da situação e preparou um concurso para efectuar uma intervenção de emergência na margem norte da Lagoa de Óbidos, junto à avenida marginal da Foz do Arelho, com o objectivo de proceder à protecção da margem norte da Lagoa de Óbidos e do emissário que transporta os esgotos tratados desde a ETAR até ao exutor submarino.A solução prevista nesta intervenção, consta na colocação de 5000 sacos de material sintético, com 1 m3 de capacidade, cheios com areia, a colocar desde a “aberta” da lagoa, ao longo de toda a zona que sofreu erosão, com a possibilidade de colocação de mais 1000 sacos de reforço se necessário, analogamente ao que foi realizado desde 1998 até 2004 na margem sul da mesma lagoa.MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E  DO   DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro      Data11.02.2009
89 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009Contudo, a autarquia local (Junta de Freguesia) não partilha da mesma opinião, preferindo, em vez dessa solução, uma dragagem na Lagoa de Óbidos para repor a areia na praia.No entanto, inclusivamente de acordo com o parecer do LNEC, não é viável tecnicamente, efectuar de imediato uma intervenção desta natureza, pois exige estudos que demoram algum tempo e, devido ao estado do tempo e do mar nesta altura do ano, toda a areia que fosse colocada na orla litoral seria rapidamente arrastada pelo mar. Além do mais, seria necessário possivelmente, dado o custo envolvido, ter de se proceder ao lançamento de um concurso público.Para a recuperação global da Lagoa de Óbidos foi elaborado um Plano de Intervenção pelo LNEC, que prevê a dragagem para abertura de canais em duas zonas distintas do corpo da lagoa, zona superior e zona inferior, envolvendo um volume total de 1.500.000 m3.Sobre este estudo foi elaborado um Estudo de Impacte Ambiental, nos termos legais, e se encontra actualmente na Agência Portuguesa do Ambiente para avaliação.Seguidamente ao processo de AIA, será elaborado o projecto de execução (após concurso público) e lançado o concurso público para execução da obra. Prevê-se que esta possa ter início no final de 2010 ou 1.o semestre de 2011.Não foram realizados investimentos em quaisquer intervenções desde 2005, porque não houve situações que o justificassem até às alterações próximas passadas. Os custos dispendidos sobre este assunto são os relativos ao estudo de dragagens do LNEC e respectivo Estudo de Impacte Ambiental. A intervenção de fundo precedida do respectivo projecto de execução em sequência deste estudo, que pretende como atrás mencionado resolver de forma definitiva a recuperação da lagoa e recuperação do cordão dunar, está orçamentada em cerca de 15.000.000 €.O Instituto da Água, IP, não se limitou a informar os autarcas locais da situação. Como foi referido anteriormente, preparou um concurso para adjudicação de uma intervenção de emergência e tem o procedimento preparado para intervir a qualquer momento, se a evolução da situação se agravar de forma significativa.
90 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009Por outro lado, tem realizado periodicamente reuniões com representantes da Câmara Municipal das Caldas da Rainha, com o Presidente da Junta de Freguesia de Foz do Arelho, com a Águas do Oeste e com a Administração Regional Hidrográfica para avaliação da evolução da situação e decisão da oportunidade da intervenção.O Instituto da Água, IP, continua a acompanhar a situação, procedendo à monitorização diária dos avanços do mar e fazendo a previsão das situações mais críticas através da análise e conjugação das previsões meteorológicas com as previsões da amplitude das marés, ondulação, direcção e intensidade dos ventos.Os resultados da monitorização desde Dezembro até hoje, têm registado pequenos avanços do mar sucessivos, mas inferiores aos dos dias críticos verificados em Dezembro.Há apenas a registar o facto de uma caixa de telegestão do emissário ter ficado semi-descoberta, não apresentando ainda perigo para o emissário propriamente dito, nem risco de contaminação das águas da lagoa de Óbidos. Entretanto a Águas do Oeste procedeu à remoção da referida caixa e da tubagem do sistema de telegestão.
91 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009Assunto: Pergunta n.o  919/X (4.a)  -  de 16 de Janeiro de 2009 Degradação do Mosteiro de Santa Maria de Alcobaça Encarrega-m e Sua Excelência o Ministro da Cultura de, em referência ao ofício n.o 254/MAP, de 16/01/2009, informar o seguinte: 1. O Mosteiro de Santa Maria de Alcobaça, agora tutelado pelo IGESPAR, foi objecto, nas décadas mais recentes e sob a tutela do ex-IPPAR, de importantes campanhas de manutenção e beneficiação, nomeadamente das áreas actualmente abertas aos visitantes.O plano de reordenamento urbano levado a cabo pela autarquia local, acompanhado e apoiado pelo ex-IPPAR, contribuiu em grande medida para a valorização e dignificação do Monumento.Contudo, a dimensão do conjunto edificado, a recente desafectação funcional (antigo asilo) dos espaços envolventes ao Claustro do Rachadoiro, associada à escassez de recursos financeiros, incrementou o risco de se entrar num ciclo de decadência, incompatível com a reconhecida importância nacional e internacional do Monumento.     Data11.02.2009
92 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009O imóvel detém uma área bruta de construção de aproximadamente 42.400m2, dos quais 16.590m2 se encontram em pleno funcionamento, integrando o circuito de visita e as estruturas de apoio ao Monumento. O Lar residencial ocupava uma área de aproximadamente 21.320m2, registando-se nesta área as situações mais graves de degradação, devido à ausência de uso e de acções de conservação preventiva.2. Como consequência do descrito anteriormente, reconhece-se a necessidade de um plano de intervenção englobando acções de preservação, salvaguarda e valorização do património, de melhoria das condições de fruição, não só ao nível do espaço edificado, como da antiga cerca cisterciense que faz parte integrante da memória do Monumento.3. Em 2008, o IGESPAR elaborou um plano de acção plurianual com particular detalhe para o próximo triénio, que prevê, numa primeira fase, a inversão das situações que configuram maior preocupação no que respeita à salvaguarda da integridade física do Monumento - coberturas com deficientes índices de estanquidade, fachadas com elementos em desagregação, sistemas infra-estruturais obsoletos ou inadequados, etc., incluindo as zonas não ocupadas (Claustro do Rachadoiro).Numa segunda fase, a preocupação de conferir aos utentes (visitantes e funcionários) condições adequadas de fruição em conforto e segurança da plenitude de espaços que compõem o actual circuito de visita - com a beneficiação das instalações sanitárias, criação de sistemas de prevenção de incêndios e de canais de evacuação em caso de emergência.O plano consagra ainda uma 3.a fase, focalizada na reanimação e valorização do monumento com acções concertadas de manutenção e beneficiação dos elementos que selam o imóvel (coberturas, fachadas e caixilharias) e a reafectação de um conjunto de espaços actualmente devolutos, integrando-os nos circuitos de visita, determinando o seu alargamento.
93 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009A reafectação de espaços interiores e exteriores permitirá reabrir os "horizontes" do Monumento, propondo novos, mais diversificados e completos circuitos de visita, com incorporação de espaços adequados para acolher valências tão importantes como: espaço interpretativo, serviço educativo, loja com cafetaria e depósito de acervos com oficina de conservação e restauro.4. A ocupação dos espaços edificados é condição necessária à sua manutenção preventiva. O Estado, a autarquia e muitos parceiros públicos e privados estão em diálogo com vista à estabilização de um programa funcional adequado às características do monumento.5. Tem este Ministério, através do IGESPAR, intenção de iniciar o investimento referido previsto no corrente ano. Mais se informa que o plano de intervenção global no Mosteiro de Alcobaça está integrado no projecto "Rota do Património Mundial", cuja programação cobre o período entre 2009 e 2013.Este projecto do IGESPAR foi integrado no Plano de Acção "Oeste+4", com um investimento total previsto de cerca de 7.500.000 € (a repartir entre IGESPAR e comparticipação comunitária QREN), a iniciar-se no corrente ano. Com efeito, esta intervenção será objecto de candidatura ao Programa Operacional Regional do Centro do QREN, o qual irá abrir um concurso para "património cultural" durante o mês de Fevereiro do corrente.6. A verba referida em 5. é a estimativa das acções referidas em 3.7. Consideram-se, para já, os investimentos referidos em 3. As restantes acções de reabilitação serão equacionadas em conjunto com a autarquia e outros eventuais parceiros.8. A utilização que vier a ser dada ao monumento obedecerá, obviamente, a um nível elevado de qualidade à sua nobreza, bem como aos requisitos exigidos pela UNESCO, em cuja lista de monumentos e sítios o conjunto monumental está inscrito. Sublinhe-se que apenas está em causa parte da área devoluta.
94 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009Em resposta ao assunto mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.o 303, de 16 de Janeiro, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V. Ex.a o seguinte: A intervenção na Escola Básica 2,3 D. João II nas Caldas da Rainha - 2.a fase de reabilitação encontra-se prevista em PIDDAC para o corrente ano. Os serviços competentes estão a efectuar as diligências necessárias a fim de proceder à abertura do respectivo concurso.ASSUNTO: Pergunta n.° 956/X (4.a) - de 16 de Janeiro de 2009 da Deputada  Teresa Caeiro, do CDS-PP - Escola Básica 2.3 D. João II, nas Caldas da Rainha
95 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009ASSUNTO: Pergunta n.° 962/X (4.a) - de 16 de Janeiro 2009 do Senhor Deputado João Semedo, do BE - Dispensa do medicamento "Colicursí Antiedema" (Cloruto Sódico)No sentido de habilitar o Senhor Deputado João Semedo do BE, com a informação solicitada, cumpre-me informar V. Ex.a que mediante autorização do INFARMED, os serviços de saúde, públicos, privados e de solidariedade social, podem proceder à aquisição directa aos fabricantes, distribuidores e importadores de medicamentos, incluindo dos que possuem Autorização de Utilização Especial (AUE), destinados ao seu próprio consumo. Em casos excepcionais e conforme critérios estabelecidos pelo Hospital, a dispensa de medicamentos adquiridos por AUE pode ser efectuada em ambulatório pela Farmácia Hospitalar.É este o mecanismo que permite que o medicamento Colicursí Antiedema seja utilizado, em diversos hospitais portugueses e outras entidades, desde que legalmente autorizadas pelo INFARMED para a aquisição directa, dispondo de serviço médico e farmacêutico, bem como de regime de internamento para garantir uma utilização segura do medicamento.
96 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009ASSUNTO: Pergunta n.° 975/X (4.a) - de 19 de Janeiro de 2009 do Senhor Deputado Fernando Santos Silva, do PSD - Primeiro-Ministro anuncia a criação do Banco Público de Células do Cordão Umbilical, quando ele já existe No sentido de habilitar o Gabinete de Sua Excelência o Primeiro-Ministro, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Ex.a o seguinte: 1. Não é verdade que exista um Banco Público de Sangue do Cordão Umbilical.Existem várias instituições públicas interessadas no desenvolvimento do projecto, mas nenhuma está autorizada ou licenciada pela entidade competente para o efeito. O Banco em funcionamento no Centro de Histocompatibilidade do Norte realiza criopreservação de células do cordão umbilical na base da indicação clínica. Estão criopreservadas nessas condições cerca de 90 espécimes de sangue do cordão umbilical. O Banco realizou também a criopreservação de 4 espécimes de sangue do cordão umbilical por dádiva exteriar à indicação clínica, por insistência dos dadores.2. O folheto anexo ao requerimento do Senhor Deputado além de não ser do conhecimento deste Gabinete, possui informação que não corresponde à verdade. Acrescente-se, no entanto, que o referido folheto se destina à divulgação do referido projecto, com circulação limitada. Aliás, esse facto poderá ser confirmado peia consulta do Site do referido Centro de Histocompatibilidade do Norte fhttp://www.chnorte.min-saude.pt/) onde aparece claramente a informação de que se trata apenas de um projecto.
97 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 20093. O Banco Público de Sangue do Cordão Umbilical agora anunciado tem âmbito e dimensão completamente distintos. O seu funcionamento exigirá a cooperação institucional com as diferentes instituições do Serviço Nacional de Saúde. Dessa forma será possívei organizar a recolha de espécimes de cordão umbilical, sem quaisquer encargos para as famílias. Na fase seguinte será efectuada a sua avaliação, de acordo com as mais rigorosas normas técnicas e científicas, e será efectuada a criopreservação de todas as que se revelarem adequadas. O sangue do cordão umbilical assim armazenado ficará ao dispor de todos os que dele venham a necessitar, e não apenas dos familiares dos dadores. O número de espécimes a criopreservar em cada ano está ainda a ser estudado, mas será seguramente superior a três mil por ano, de modo a assegurar a diversidade adequada a que possa ser beneficiado o maior número de potenciais receptores.Não há, assim, nenhuma similitude entre o Banco Público agora anunciado e os bancos privados já em funcionamento.O Governo entende que esse Banco Público só deve avançar após estar assegurado o adequado enquadramento legal, que depende da aprovação do instrumento jurídico actualmente em fase de trabalho de especialidade na Assembleia da República, que "Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro" - Proposta de Lei n.° 200/X.
98 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009ASSUNTO: Pergunta n.o 995/X (4.a) - de 26 de Janeiro de 2009 do Senhor Deputado Luís Rodrigues, do PSD - Reclassificação do Serviço de Urgência do Hospital de Santa Luzia, em Elvas, Distrito de PortalegreNo sentido de habilitar o Senhor Deputado Luís Rodrigues do PSD, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir que o Despacho n.° 5414/2008, publicado em Diário da República, define como ponto da Rede de Referenciação de Urgência / Emergência, um Serviço de Urgência Básico no Hospital de Santa Luzia de Elvas, unidade hospitalar integrada na Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, EPE.O carácter excepcional do Serviço de Urgência Básica com apoio de ortopedia e cirurgia, prende-se com o facto de existirem actualmente nesta unidade hospitalar recursos que permitem assegurar estes serviços aos cidadãos que a eles recorram.
99 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009ASSUNTO: Pergunta n.o 1022/X (4.a) -  de 26 de Janeiro de 2009 dos Senhores Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral, do CDS-PP - Reclassificação do Hospital de Santa Luzia, em ElvasNo sentido de habilitar os Senhores Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral do CDS-PP, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir que o Despacho n.° 5414/2008, publicado em Diário da República, define apenas três níveis de serviços de urgência: serviço de urgência básica, serviço de urgência médico-cirúrgica e serviço de urgência polivalente.O referido despacho, define ainda como ponto da Rede de Referenciação de Urgência / Emergência, un Serviço de Urgência Básico no Hospital de Santa Luzia de Elvas, unidade hospitalar integrada na Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, EPE.O carácter excepcional do Serviço de Urgência Básica com apoio de ortopedia e cirurgia, da unidade hospitalar de Santa Luzia de Elvas, prende-se com o facto de existirem actualmente nesta unidade hospitalar recursos que permitem assegurar estes serviços aos cidadãos que a eles recorram.
100 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009Assunto: RESPOSTA À PERGUNTA No 1025/X (4.a) - DE 26 DE JANEIRO DE 2009 - PEDIDO DE TODOS OS DOCUMENTOS RELEVANTES NO PROCESSO DE AIA DO PROJECTO DE CONSTRUÇÃO DOS TROÇOS DO IP3, IC2 E IC3 - DEPUTADA HELENA PINTO (BE) Em resposta à Pergunta n.° 1025/X (4.a), de 26 de Janeiro de 2009, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de remeter a V. Ex.a a documentação solicitada, sobre o assunto mencionado em epígrafe.     Data10.02.2009
101 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009Assunto: PERGUNTA N.o 1081/X (4.a) -  DE 28 DE JANEIRO DE 2009, DO SENHOR DEPUTADO ANTÓNIO GALAMBAS (PS) - SITUAÇÃO DA PRAIA DA FOZ DO ARELHO Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar V. Ex.a o seguinte: Para a recuperação global da lagoa de Óbidos foi elaborado pelo LNEC, um Plano de Intervenção que prevê a dragagem para abertura de canais em duas zonas distintas do corpo da lagoa, zona superior e zona inferior da lagoa, envolvendo um volume total de 1.500.000 m3.Sobre este estudo foi elaborado um Estudo de Impacte Ambiental, como a lei exige, e se encontra actualmente na Agência Portuguesa do Ambiente para avaliação.Seguidamente ao processo de AIA, será elaborado o projecto de execução (após concurso público) e lançado o concurso público para execução da obra. Tendo em conta todos os prazos legais de procedimento de cada fase do processo, prevê-se que esta obra possa ter início no final de 2010 ou 1.o semestre de 2011.A intervenção de fundo atrás mencionada, que pretende resolver de forma definitiva a recuperação da lagoa e recuperação do cordão dunar, está orçamentada em cerca de 15.000.000 €.No final do ano passado, teve lugar um avanço rápido da erosão do cordão litoral, tendo-se verificado a aproximação da “aberta” para Norte.Durante o fim-de-semana de 14 a 15 de Dezembro em que se verificou maré-alta conjugada com um forte temporal, o mar avançou cerca de 50 metros, em direcção à margem Norte onde se localiza a Foz do Arelho.O Instituto da Água, IP, logo que teve conhecimento dos avanços do mar em Dezembro, fez um reconhecimento local da situação e preparou um concurso para efectuar uma intervenção de emergência na margem norte da Lagoa de Óbidos, junto à avenida marginal da Foz do Arelho, com o objectivo de proceder à protecção da margem norte da Lagoa de Óbidos e do emissário que transporta os esgotos tratados desde a ETAR até ao exutor submarino.A solução prevista nesta intervenção, consta na colocação de 5000 sacos de material sintético, com 1m3 de capacidade, cheios com areia, a colocar desde a “aberta” da lagoa, ao longo de toda a zona que sofreu erosão, com a possibilidade de colocação de mais 1000 sacos de reforço se necessário, analogamente ao que foi realizado desde 1998 até 2004 na margem sul da mesma lagoa.     Data11.02.2009
102 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009Esta solução não é do agrado da Junta de Freguesia local, que não partilha da mesma opinião, preferindo, em vez dessa solução, uma dragagem na lagoa de Óbidos para repor a areia na praia.No entanto, inclusivamente de acordo com o parecer do LNEC, não é viável tecnicamente efectuar de imediato uma intervenção desta natureza, pois exige estudos que demoram algum tempo e, devido ao estado do tempo e do mar nesta altura do ano, toda a areia que fosse colocada na orla litoral seria rapidamente arrastada pelo mar. Além do mais, seria necessário possivelmente, dado o custo envolvido, ter de se proceder ao lançamento de um concurso público.O Instituto da Água, IP, continua a acompanhar a situação, procedendo à monitorização diária dos avanços do mar e fazendo a previsão das situações mais críticas através da análise e conjugação das previsões meteorológicas com as previsões da amplitude das marés, ondulação, direcção e intensidade dos ventos.Os resultados da monitorização desde Dezembro até hoje, têm registado pequenos avanços do mar sucessivos, mas inferiores aos dos dias críticos verificados então.Por outro lado, o INAG tem realizado periodicamente reuniões com representantes da Câmara Municipal das Caldas da Rainha, com o Presidente da Junta de Freguesia de Foz do Arelho, com a Águas do Oeste e com a Administração Regional Hidrográfica para avaliação da evolução da situação e decisão da oportunidade da intervenção, sendo que os procedimentos estão preparados para se poder intervir a qualquer momento, se a evolução da situação se agravar de forma significativa.
103 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009ASSUNTO: Pergunta n.° 1090/X (4.a) - de 29 de Janeiro de 2009 dos Senhores Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral, do CDS-PP - Transferência dos utentes de Penedono para Vila RealNo sentido de habilitar os Senhores Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral do CDSPP, com a informação solicitada, cumpre-me informar V. Ex.a que a Lei de Bases da Saúde reconhece a liberdade de escolha dos cidadãos, no acesso à rede nacional de prestação de cuidados de saúde, É objectivo do Ministério da Saúde disponibilizar serviços de saúde adequados e o mais próximo possível dos cidadãos. O Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro e em especial a sua Unidade Hospitalar de Lamego, reúne as condições para poderem proporcionar cuidados de saúde aos utentes da sua área de influência.Encontra-se a decorrer o processo para a construção de uma nova Unidade Hospitalar em Lamego.
104 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009ASSUNTO: DEVOLUÇÃO DA PERGUNTA N.o 1162/X (4.a)  Encarrega-me o Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares de devolver a pergunta n.o 1162, ao abrigo do n.o 5 do “Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos deputados”.A pergunta referida em epígrafe, apresentada pelo Senhor Deputado Agostinho Lopes do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea e) do n.o 1 do artigo 4.a do Regimento da Assembleia da República é endereçada à Presidência do Conselho de Ministros. No entanto, dada a matéria em apreço ser da competência do Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, e já lhe ter sido dirigida a pergunta no.1163/X (4.a), sugerimos que se considere sem efeito.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 15 de Janeiro de 2009    II Série-B —  Número 51 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 811 a 859/X (4.a):  N.os 811 e 812/X (4.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre, respectivamente, a utilização abusiva do estágio profissional na PT Comunicações e as irregularidades na empresa Mirandela, Artes Gráficas.N.o 813/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre a actualização das tabelas salariais dos professores de português no estrangeiro.N.o 814/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a regulamentação do subsídio de risco, penosidade e insalubridade.N.o 815/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o apoio à comunidade portuguesa que vive na Alemanha.N.os 816 e 817/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre, respectivamente, a emissão de carteira profissional de psicólogo e a introdução do pagamento de mensalidades para pessoas com deficiência que frequentam centros de actividade ocupacional.N.o 818/X (4.a) – Dos Deputados Pedro Mota Soares e Nuno Magalhães (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre as oportunidades de emprego em 2009.N.o 819/X (4.a) – Dos Deputados Diogo Feio e António Carlos Monteiro (CDS-PP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o empreendimento Verdelago, em Altura, Castro Matim.N.o 820/X (4.a) – Dos mesmos Deputados ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o corte de sobreiros e azinheiras no empreendimento Verdelago, em Altura, Castro Marim.N.o 821/X (4.a) – Da Deputada Luísa Mesquita (N. insc.) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre as verbas em dívida da Fundação para a Ciência e Tecnologias e o trabalho dos bolseiros e das unidades de investigação.N.os 822 e 824/X (4.a) – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), respectivamente, aos Ministérios da Economia e da Inovação, das Finanças e da Administração Pública e da
4 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009Consultar Diário Original
5 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 811/X (4.a) Assunto: Utilização abusiva dos estágios profissionais na PT Comunicações Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A PT Comunicações iniciou, em Junho de 2007, um esquema de contratação de estagiários, com o 12.e ano de escolaridade, cujos contornos importa esclarecer.Esta empresa contratou em 2007 pelo menos 36 estagiários, cujo estágio seria de 12 meses com uma bolsa mensal de 500 euros, ou 700 euros, caso o estagiário possuísse experiência relevante.Acontece que, para suprir falta de pessoal, esta empresa ministrava uma formação inicial de duas semanas e o restante tempo era formação no local de trabalho, tendo sido os estagiários integrados em equipas de trabalho.Contudo, a empresa começou a utilizar os serviços destes trabalhadores estagiários para tarefas permanentes, ou seja, como de trabalhadores efectivos se tratassem.A estes trabalhadores é exigido trabalharem sozinhos, sem qualquer acompanhamento ou monitorização, prestar serviço para além do horário de trabalho e trabalharem aos sábados sem qualquer remuneração adicional.
6 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009Encontrada a forma de explorar ainda mais os trabalhadores, a PT Comunicações cria, em finais de 2007, a «Academia PT».Esta «academia», qual fábrica de produzir estagiários, assumiu a necessidade de contratar cerca de 200 estagiários por ano. Assim estes trabalhadores fazem um estágio, trabalhando durante 12 meses.Durante este período estes jovens trabalhadores competem entre si, na esperança de ficarem efectivos nos quadros desta empresa. Esta entidade patronal usa e abusa destes trabalhadores, exigindo 10 a 12 horas de trabalho diário, sem qualquer compensação remuneratória.Dos estagiários de 2007, alguns saíram por iniciativa própria, dado o grau de exploração, outros foram contratados a termo. Findo esse contrato a prazo, muitos destes trabalhadores não viram os seus contratos renovados.Durante o ano de 2008 esta mesma «Academia PT» contratou 140 estagiários.Estes receberam uma formação inicial de 22 dias úteis e os restantes 11 meses realizam operações de manutenção e instalação na rede de infra-estruturas de PTC.Importa salientar que, de acordo com informações recebidas pelo Grupo Parlamentar do PCP, estes trabalhadores realizam estas tarefas, que normalmente são desempenhadas por trabalhadores permanentes, durante o segundo mês de estágio, acompanhados, mas os restantes 10 meses ficam totalmente sozinhos.Assim, a PT Comunicações tem, através deste sistema, constantemente, mais de uma centena de trabalhadores, supostamente em estágio, a quem são exigidos níveis elevadíssimos de produtividade e que são brutalmente explorados, uma vez que estes trabalhadores não têm