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0141   |   II Série A - Número 111S   |   12 de Julho de 2003 Consultar Diário original.
0142   |   II Série A - Número 111S   |   12 de Julho de 2003 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0001   |   II Série A - Número 004S   |   29 de Setembro de 2001 Sábado, 29 de Setembro de 2001          II Série-A - Número 4
Aprova, para ratificação, a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados membros da União Europeia, assinada em Bruxelas, a 29 de Maio de 2000.
0002   |   II Série A - Número 004S   |   29 de Setembro de 2001 Consultar Diário original
0003   |   II Série A - Número 004S   |   29 de Setembro de 2001 Consultar Diário original
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- Aprova, para ratificação, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aberto à assinatura dos Estados em Roma, em 17 de Julho de 1998. (a)Propostas de resolução (n.os 81, 82 e 84/VIII):
N.o 81/VIII (Aprova, para ratificação, o Protocolo Opcional à Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres, adoptado em Nova Iorque, em 6 de Outubro de 1999):
- Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
N.o 82/VII (Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Índia sobre a promoção e a protecção recíprocas de investimentos, assinado em Lisboa em 28 de Junho de 2000):
N.o 84/VIII (Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Turquia sobre a promoção e protecção recíprocas de investimentos, assinado em Lisboa, em 19 de Fevereiro de 2001):
- Idem.(a) É publicada em suplemento a este número.
1280   |   II Série A - Número 024   |   28 de Dezembro de 2001 DECRETO N.o 182/VIII
LEI DO ASSOCIATIVISMO JUVENILA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Capítulo I
Definição1 - Entende-se por Associações Juvenis, para efeitos do disposto na presente lei, aquelas dotadas de personalidade jurídica, com mais de 75% de associados com idade igual ou inferior a 30 anos, proporcionalmente representados em cada um dos órgãos sociais, e registadas junto do Instituto Português da Juventude.
2 - Podem ser equiparadas a Associações Juvenis, para efeitos do disposto na presente lei, outras associações dotadas de personalidade jurídica, que dos seus estatutos e actividade resulte expressamente o seu carácter juvenil, tenham mais de 75% dos associados com idade igual ou inferior a 30 anos, sendo estes comprovadamente envolvidos na definição, planeamento, execução e avaliação das actividades da associação.
3 - Cabe ao Instituto Português da Juventude, adiante designado IPJ, proceder, no acto de registo, à equiparação prevista no número anterior.
4 - Podem também ser equiparadas a Associações Juvenis as organizações de juventude partidárias e sindicais, sem prejuízo das disposições legais que regulam os Partidos Políticos e Associações Sindicais.
5 - O limite etário referido no n.o 1 é, para as associações sócio-profissionais de âmbito juvenil, de 35 anos.
6 - Para efeitos da presente lei, os Grupos de Jovens são constituídos exclusivamente por jovens com menos de 25 anos, em número não inferior a 10 e registados junto do IPJ.
7 - As qualificações de Associação Juvenil e de Associação de Estudantes não são cumuláveis.
8 - Para efeitos dos direitos e deveres constantes da presente lei, equiparam-se às associações as Federações por elas criadas, salvo se for outra a previsão legal.Capítulo II
Constituição1 - As Associações Juvenis constituem-se com a aprovação dos respectivos estatutos em assembleia geral expressamente convocada para o efeito.
2 - A assembleia geral constitutiva das Associações Juvenis deve ser participada por, pelo menos, 20 associados que subscreverão a respectiva acta.Artigo 4.o
Personalidade jurídica1 - Para a aquisição de personalidade jurídica as Associações Juvenis enviam ao IPJ os estatutos e acta de aprovação de constituição da associação, bem como os demais documentos fiscais e de admissibilidade do nome da associação exigíveis nos termos legais.
2 - Para efeitos de apreciação da legalidade, o IPJ envia a documentação referida no número anterior ao Ministério Público, o qual se pronuncia no prazo de 30 dias, presumindo-se a legalidade do acto constitutivo da associação se, findo este prazo, o Ministério Público não se pronunciar.
3 - As Associações Juvenis adquirem a personalidade jurídica após a publicação gratuita no Diário da República, 3.a Série, da documentação referida no n.o 1 do presente artigo.
4 - As alterações aos estatutos estão sujeitas ao mesmo regime constante dos números anteriores.
5 - A constituição e aquisição de personalidade jurídica pelas Associações Juvenis pode também processar-se nos termos gerais de direito civil.
6 - O Instituto Português da Juventude presta o apoio necessário à constituição das Associações Juvenis nos termos da presente lei.Artigo 5.o
Independência e autonomiaSem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 2.o, da presente lei as Associações Juvenis são independentes do Estado, dos partidos políticos e dos sindicatos e têm o direito de livremente elaborar, aprovar e modificar os seus estatutos, eleger os seus corpos sociais, aprovar os seus planos de actividades e administrar o seu património.Capítulo III
Âmbito das Associações Juvenis1 - As Associações Juvenis podem ser consideradas de âmbito nacional, regional, local ou especial.
2 - As Associações Juvenis são consideradas de âmbito nacional desde que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Resulte dos respectivos estatutos o seu âmbito nacional;
b) Aceitem associados residentes em qualquer parte do território nacional e lhes confiram capacidade eleitoral activa e passiva;
c) Desenvolvam com carácter regular e permanente actividades em que participem jovens residentes em, pelo menos, metade dos distritos do País, ou desenvolvam com carácter regular e permanente actividades em, pelo menos, metade dos distritos do País;
1281   |   II Série A - Número 024   |   28 de Dezembro de 2001 3 - As Associações Juvenis são consideradas de âmbito regional desde que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:a) Desenvolvam com carácter regular e permanente actividades em, pelo menos, três dos distritos do País;
c) Nas regiões autónomas, dadas as suas especificidades, deverão ser consideradas Associações Juvenis de âmbito regional as que desenvolvam com carácter regular e permanente actividades em, pelo menos, metade dos seus concelhos.4 - As associações não referidas nos n.os 2 e 3 do presente artigo, desde que sejam compostas por mais de 25 associados, são consideradas de âmbito local.
5 - As Associações Juvenis sediadas fora do território nacional, desde que constituídas por mais de 20 associados, maioritariamente cidadãos de nacionalidade portuguesa ou luso-descendentes, são consideradas de âmbito especial.Artigo 7.o
Âmbito das Federações1 - As Federações de Associações Juvenis são consideradas de âmbito nacional se tiverem entre os seus associados Associações Juvenis sediadas em, pelo menos, metade dos distritos do País ou se mais de metade dos seus associados forem Associações Juvenis de âmbito nacional.
2 - As Federações de Associações Juvenis devem ser integralmente compostas por Associações Juvenis.
3 - A composição dos órgãos dirigentes das Federações obedece às exigências etárias previstas para as Associações Juvenis.Capítulo IV
Apoio ao associativismoO apoio ao associativismo juvenil obedece aos princípios da transparência, objectividade e respeito pela autonomia e independência das associações e seus dirigentes.Artigo 9.o
Apoio financeiro1 - As Associações Juvenis podem candidatar-se a apoio financeiro do Estado, através do IPJ, para a prossecução dos seus fins.
2 - O apoio referido no número anterior deve revestir a modalidade de Apoio Pontual e de Plano de Desenvolvimento, não podendo estas modalidades ser cumuladas.
3 - A apreciação dos pedidos de apoio deve ter em conta, nomeadamente, o âmbito geográfico do projecto, a comparticipação financeira disponibilizada pela associação ou outras entidades e o grau de viabilidade financeira do projecto, o número de associados, o número de jovens a abranger, a participação de jovens na definição, planeamento e execução do projecto, a regularidade de actividades ao longo do ano e a inovação dos projectos.
4 - Os apoios às Associações Juvenis de âmbito especial e grupos de jovens revestem a modalidade de apoio pontual.
5 - A apreciação dos pedidos de apoio apresentados pelas Federações de Associações Juvenis deve ter em conta, nomeadamente, a implantação histórica da Federação, a sua representatividade, a participação de jovens nos órgãos directivos e nas actividades a desenvolver, a comparticipação financeira disponibilizada pela Federação ou outras entidades e o grau de viabilidade financeira dos projectos.
6 - O IPJ pode solicitar às Associações objecto do apoio financeiro previsto no presente artigo o relatório de contas, de actividade e documentos comprovativos, referentes às actividades e iniciativas apoiadas.
7 - O Instituto Português da Juventude procede, semestralmente, à publicação no Diário da República da lista dos apoios financeiros concedidos, nos termos da Lei n.o 26/94, de 19 de Agosto.Artigo 10.o
Organização contabilísticaPara a atribuição dos apoios financeiros previstos nesta lei podem ser exigidas às associações formas específicas de organização contabilística.Artigo 11.o
Apoio técnicoAs Associações Juvenis e os Grupos de Jovens têm o direito a apoio técnico a conceder pelo IPJ, destinado ao desenvolvimento das suas actividades que pode revestir, entre outras, as seguintes modalidades:a) Consultoria jurídica e contabilística, para aspectos relativos à constituição e funcionamento das associações;
c) Cedência de material, equipamento e espaços necessários ao desenvolvimento da sua actividade.Capítulo V
Mecenato1 - Aos donativos em dinheiro ou em espécie concedidos às Associações Juvenis é aplicável o regime do mecenato educacional.
Isenções e fiscalidade1 - As Associações Juvenis têm direito às isenções fiscais atribuídas pela lei às pessoas colectivas de utilidade pública, nos termos do artigo 23.o da presente lei.
2 - Nas transmissões de bens e na prestação de serviços que efectuem as Associações Juvenis beneficiam das
1282   |   II Série A - Número 024   |   28 de Dezembro de 2001 isenções de IVA nos termos previstos para as associações sem fins lucrativos.
Tempo de antena1 - As Associações Juvenis é garantido o direito a tempo de antena, nos termos da Lei da Televisão e da Lei da Rádio, a ratear segundo a sua representatividade.
2 - O direito previsto no número anterior apenas pode ser exercido por intermédio de organizações federativas.Artigo 15.o
Direito de participaçãoAs Associações Juvenis têm o direito de estar representadas nos órgãos consultivos de âmbito nacional, regional ou local, com atribuições no domínio da definição e planeamento das políticas de juventude, bem como nos órgãos legalmente previstos de co-gestão na implementação de políticas de juventude.Capítulo VI
Dirigente associativo juvenil1 - Para efeitos da aplicação do presente estatuto, consideram-se dirigentes associativos juvenis os cidadãos que sejam membros dos órgãos directivos de qualquer associação sediada no território nacional que se encontre inscrita no Registo Nacional das Associações Juvenis e que não beneficie do regime constante do Decreto-Lei n.o 152/91, de 23 de Abril.
2 - Os órgãos directivos regionais das Associações Juvenis de âmbito nacional consideram-se órgãos directivos para efeitos do disposto no presente estatuto.
3 - Cada Associação deve indicar ao IPJ, através do envio da certidão da acta da tomada de posse, os membros dos órgãos directivos a abranger pelo presente estatuto, dentro dos seguintes limites:a) Associação de âmbito nacional: até 11 dirigentes;
b) Associação de âmbito regional: até sete dirigentes;
c) Associação de âmbito local: até cinco dirigentes.4 - Qualquer eventual suspensão, conclusão ou perda de mandato dos dirigentes referidos no número anterior deverá ser comunicada pela respectiva Associação ao IPJ.
5 - O disposto no presente capítulo não se aplica às organizações de juventude partidárias e sindicais.Artigo 17.o
Dirigente estudante do ensino não superior1 - Os estudantes dos ensinos básico e secundário abrangidos pelo presente estatuto gozam dos direitos seguintes:a) Relevação de faltas às aulas motivadas pela comparência em reuniões dos órgãos a que pertençam, no caso de estas coincidirem com o horário lectivo;
3 - A relevação das faltas depende da apresentação ao órgão executivo de gestão da escola de documento comprovativo da comparência nas actividades previstas no n.o 1.
4 - Compete ao órgão executivo da escola decidir, no prazo máximo de 15 dias contados a partir da entrega do documento previsto no número anterior, acerca dos fundamentos invocados, para efeitos de relevação de faltas.
5 - Da decisão prevista no número anterior cabe recurso para a administração regional respectiva.Artigo 18.o
Dirigente estudante do ensino superior1 - Os estudantes do ensino superior abrangidos pelo presente estatuto gozam, para além dos referidos no artigo anterior, dos seguintes direitos:a) Requerer um exame mensal, para além dos exames nas épocas normais e especiais já consagradas na legislação em vigor;
c) Realizar, em data a combinar com o docente, os testes escritos a que não tenham podido comparecer devido ao exercício de actividades associativas inadiáveis.2 - Os direitos consagrados no número anterior podem ser exercidos de forma ininterrupta, por opção do dirigente, durante o mandato, no período de 12 meses subsequentes ao fim do mesmo, desde que nunca superior ao lapso de tempo em que foi efectivamente exercido o mandato.
5 - A não apresentação por parte da direcção associativa do documento referido no número anterior no prazo estabelecido tem como consequência a não aplicação do presente estatuto.Artigo 19.o
2 - A licença referida no número anterior só pode ser requerida até ao limite máximo de duas vezes por mandato.
3 - A licença prevista no n.o 1 implica a perda do direito à retribuição, mas conta como tempo de serviço efectivo para todos os demais efeitos, sem prejuízo da legislação aplicável.
1283   |   II Série A - Número 024   |   28 de Dezembro de 2001 4 - A contagem do tempo referido no número anterior para efeitos de aposentação e sobrevivência depende da manutenção pelo interessado dos correspondentes descontos com base na remuneração auferida à data da sua concessão.
5 - A situação de licença sem vencimento só pode ser obtida mediante solicitação escrita da Associação beneficiária à entidade patronal.Artigo 20.o
Dirigente funcionário público1 - Os funcionários públicos, com menos de 30 anos, abrangidos pelo presente estatuto gozam do direito a obter licença sem vencimento ou a exercer as suas actividades associativas em regime de requisição e a expensas do Estado, que deve proceder ao desconto das quotas para a Caixa Geral de Aposentações e ao seu envio directo, sem a mediação do serviço requisitante.
3 - A situação de licença sem vencimento ou de requisição é obtida mediante solicitação escrita da Associação beneficiária ao dirigente máximo do serviço a cujo quadro o funcionário pertence.
5 - O exercício dos direitos referidos no n.o 1 depende da prévia apresentação no serviço competente de certidão da acta de tomada de posse da direcção associativa, no prazo de 30 dias úteis após a mesma.
6 - A não apresentação por parte da direcção associativa do documento referido no número anterior no prazo estabelecido tem como consequência a não aplicação do presente estatuto.Artigo 21.o
Serviço cívicoOs dirigentes associativos abrangidos pelo presente estatuto que devam cumprir o serviço cívico podem optar pela sua prestação na respectiva Associação.Artigo 22.o
Novos direitosOs direitos previstos neste estatuto são compatíveis com quaisquer outros da mesma natureza que sejam concedidos por outro regime legal.Capítulo VII
Atribuição do estatuto de utilidade pública1 - As Associações Juvenis com efectiva e relevante actividade e registo ininterrupto junto do IPJ há, pelo menos, cinco anos, têm o direito ao reconhecimento como pessoas colectivas de utilidade pública para todos os efeitos legais, desde que preencham os requisitos previstos no artigo 2.o do Decreto-lei n.o 460/77, de 7 de Novembro.
4 - É entregue às Associações objecto de declaração de utilidade pública o correspondente diploma, nos termos da lei geral.
5 - As Associações a que se referem os números anteriores estão dispensadas do registo e demais obrigações previstas no Decreto-lei n.o 460/77, de 7 de Novembro, sem prejuízo do disposto no artigo 12.o do mesmo diploma legal.
Registo Nacional das Associações Juvenis1 - O IPJ organiza o Registo Nacional das Associações Juvenis, adiante designado por Registo.
2 - As Associações Juvenis candidatas ao Registo remetem ao IPJ um requerimento instruído com cópia dos actos de constituição da Associação e dos respectivos estatutos, bem como a documentação probatória do preenchimento dos requisitos de qualificação como Associação Juvenil.
3 - O IPJ procede oficiosamente ao registo das Associações constituídas nos termos dos artigos 3.o e 4.o da presente lei.
Actualização do Registo1 - As Associações Juvenis inscritas no Registo estão obrigadas a enviar anualmente ao IPJ:a) Relatório de actividades e relatório de contas aprovados pelos órgãos estatutários competentes ou a correspondente Declaração Fiscal de Rendimentos;
b) Número de associados, devendo as Associações Juvenis discriminar o número de associados menores de 30 anos, em 31 de Dezembro do ano anterior.2 - As Associações Juvenis inscritas no Registo estão, ainda, obrigadas a enviar ao IPJ todas as alterações aos elementos fornecidos aquando da instrução do processo de inscrição, no prazo de 30 dias a contar da data em que ocorreram tais alterações, nomeadamente:a) Cópia da acta da assembleia geral relativa à eleição dos órgãos sociais e respectivo termo de posse;
1284   |   II Série A - Número 024   |   28 de Dezembro de 2001 b) Cópia da acta da assembleia geral relativa à alteração dos estatutos publicada no Diário da República, sempre que tal alteração não tenha lugar nos termos previstos nos artigos 3.o e 4.o da presente lei;
c) Alteração da sede.3 - O IPJ promove a modificação do registo, oficiosamente ou a requerimento da interessada, sempre que as características de uma Associação registada se alterem por forma a justificar classificação ou atribuição de âmbito diferente da constante do registo.Artigo 26.o
Suspensão do Registo1 - A inscrição no Registo é suspensa, por decisão fundamentada do IPJ, sempre que a Associação, depois de devidamente notificada, não envie:a) A documentação relativa ao registo;
b) A documentação relativa ao apoio financeiro;
c) Outros elementos que lhe sejam solicitados nos termos do n.o 3 do artigo 28.2 - A suspensão cessa quando a Associação cumpra as obrigações referidas no número anterior.
3 - As Associações podem requerer a suspensão do seu registo sempre que se verifique a sua impossibilidade temporária de cumprimento dos requisitos de qualificação como Associação Juvenil.Artigo 27.o
Anulação do Registo1 - O Registo da Associação é anulado por decisão fundamentada do IPJ quando se verifique que a Associação não cumpre algum dos requisitos necessários à sua qualificação como Associação Juvenil.
2 - O registo é, ainda, anulado quando a inscrição da Associação esteja suspensa por um período superior a três anos.
3 - A Associação pode requerer a anulação do seu registo.Capítulo IX
Fiscalização1 - O IPJ ou, a seu pedido, outros organismos da administração pública, pode realizar inquéritos, auditorias, sindicâncias e inspecções às Associações Juvenis e Grupos de Jovens para, nomeadamente, verificação das informações devidas por aquelas associações no âmbito da presente lei e respectiva legislação regulamentar.
2 - Nos inquéritos, auditorias, sindicâncias e inspecções realizados nos termos do número anterior, por decisão fundamentada da comissão executiva do IPJ, pode resultar, entre outras medidas, a suspensão ou anulação da inscrição das Associações ou dos Grupos de Jovens no Registo, quando se verifique o incumprimento da lei ou o não preenchimento dos requisitos exigidos para efeitos de registo, bem como a devolução dos apoios financeiros indevidamente recebidos e aplicação das respectivas sanções previstas na presente lei.
3 - As Associações Juvenis e Grupos de Jovens devem facultar ao IPJ, no prazo fixado por este Instituto, todos os documentos por este solicitados para apuramento dos deveres constantes da presente lei e respectiva regulamentação.Artigo 29.o
Irregularidades financeirasA irregularidade na aplicação ou justificação dos apoios financeiros previstos na presente lei implica:a) O cancelamento do mesmo e a reposição das quantias já recebidas;
b) A inibição de concorrer a apoio financeiro do IPJ por um período de um ano
Transição de registos1 - As Associações Juvenis inscritas anteriormente em registo promovido pelo IPJ, quando preencham os requisitos previstos na presente lei, transitam oficiosamente para o Registo criado pela presente lei.
2 - O IPJ, no prazo de 30 dias, notifica as Associações interessadas na transição referida no número anterior.
3 - Se da aplicação da presente lei resultar a alteração da classificação ou do âmbito a atribuir, ou o não preenchimento dos requisitos exigidos para efeitos de registo, o IPJ notifica as Associações interessadas, concedendo-lhes um prazo de 180 dias para comunicarem as alterações efectuadas.
4 - Na falta da comunicação das alterações a que se refere o número anterior, considera-se, consoante os casos, automaticamente modificado o registo nos termos da notificação feita pelo IPJ ou excluída a Associação do Registo Nacional das Associações Juvenis.Artigo 32.o
Entrada em vigor1 - Na parte que não necessita de regulamentação a presente lei entra em vigor com a sua publicação.
1285   |   II Série A - Número 024   |   28 de Dezembro de 2001 2 - As disposições da presente lei não abrangidas pelo número anterior entram em vigor com a publicação da respectiva regulamentação. Aprovado em 30 de Novembro de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ORÇAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA 2002A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o seu orçamento para o ano de 2002, anexo à presente resolução.Aprovada em 20 de Dezembro de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
1286   |   II Série A - Número 024   |   28 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1287   |   II Série A - Número 024   |   28 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1288   |   II Série A - Número 024   |   28 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1289   |   II Série A - Número 024   |   28 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1290   |   II Série A - Número 024   |   28 de Dezembro de 2001 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 81/VIII
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO OPCIONAL À CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES, ADOPTADO EM NOVA IORQUE, EM 6 DE OUTUBRO DE 1999)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoI - RelatórioA - Introdução1 - O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 81/VIII, que aprova, para ratificação, o Protocolo Opcional à Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres, adoptado em Nova Iorque, em 6 de Outubro de 1999.
2 - Esta proposta de resolução foi apresentada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 210.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República.
3 - O conteúdo da proposta de resolução em apreço enquadra-se na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa e reúne os requisitos formais aplicáveis.B - As principais disposições do Protocolo OpcionalA experiência recolhida na vigência da Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres, assinada em Nova Iorque, em 18 de Dezembro de 1979, pôs em evidência a fragilidade dos seus mecanismos de controlo e a inexistência de procedimentos de resposta relativamente a casos de alegadas violações dos direitos nela consagrados.
Com o presente Protocolo pretende-se colmatar estas insuficiências, possibilitando a apresentação de comunicações ao Comité sobre a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, por e em nome de indivíduos que aleguem ser vítimas de violação de qualquer um dos direitos estabelecidos na Convenção.
Uma vez esgotados os meios processuais na ordem interna, o Comité poderá, com base em informação credível, convidar um Estado parte que viole de forma grave e sistemática os direitos estabelecidos na Convenção a apresentar as suas observações e, eventualmente, encarregar um dos seus membros a proceder a um inquérito, com caracter confidencial.
Um Estado parte quando da assinatura ou da ratificação do presente Protocolo, ou da adesão ao Protocolo, pode declarar que não reconhece esta competência do Comité, mas poderá, a todo o momento, retirar tal declaração.
O presente Protocolo entrará em vigor três meses após a data de depósito do décimo instrumento de ratificação ou de adesão.
Este Protocolo, que não admite reservas, permite que os Estados parte façam propostas de alteração e que o denunciem, produzindo a denúncia efeitos seis meses após a data da recepção da notificação pelo Secretário-Geral da ONU.II - ParecerAtentas as considerações produzidas, somos de parecer que a proposta de resolução n.o 81/VIII preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários pelo que está em condições de subir a Plenário para discussão.Assembleia da República, 20 de Novembro de 2001. O Deputado Relator, Carlos Luís - O Presidente da Comissão, Luís Marques Mendes.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA ÍNDIA SOBRE A PROMOÇÃO E A PROTECÇÃO RECÍPROCAS DE INVESTIMENTOS, ASSINADO EM LISBOA, EM 28 DE JUNHO DE 2000)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoRelatórioA - Introdução1 - O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 82/VIII.
1291   |   II Série A - Número 024   |   28 de Dezembro de 2001 2 - A supracitada proposta é apresentada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 210.o do Regimento da Assembleia da República.
3 - O conteúdo da proposta de resolução em apreço enquadra-se na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, assim como preenche os requisitos formais aplicáveis.B - Breve referência às principais disposições deste AcordoEste Acordo tem como principal objectivo intensificar a cooperação entre a República Portuguesa e a República da Índia.
Pretende encorajar e criar condições favoráveis para a realização de investimentos pelos investidores de uma das partes contratantes no território da outra parte contratante na base da igualdade e do benefício mútuos.
Reconhece-se que a promoção e a protecção recíprocas de investimentos, consubstanciadas nos termos do Acordo, contribuirão para estimular a iniciativa privada.
Este Acordo salvaguarda tanto a propriedade sobre móveis e imóveis, bem como quaisquer outros direitos reais, tais como hipotecas, garantias, penhoras e direitos análogos, assim como acções, quotas ou outras partes sociais que representem o capital das sociedades.
Reconhece, de igual modo, os direitos de crédito ou quaisquer outros direitos com valor económico, incluindo os direitos de propriedade intelectual.ParecerA Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, tendo presente o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Índia sobre a promoção e a protecção recíprocas de investimentos, assinado em Lisboa, em 28 de Junho de 2000, é de parecer que a proposta de resolução n.o 82/VIII preenche os requisitos formais e obedece aos preceitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, pelo que se mostra em condições de ser apreciada em Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 20 de Dezembro de 2001. Pelo Deputado Relator, Luís Miguel Capão Filipe - O Presidente da Comissão, Luís Marques Mendes.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA TURQUIA SOBRE A PROMOÇÃO E A PROTECÇÃO RECÍPROCAS DE INVESTIMENTOS, ASSINADO EM LISBOA, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2001)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoI - RelatórioNos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 210.o do Regimento da Assembleia da República, com as necessárias adaptações, o Governo apresenta à Assembleia da República, para aprovação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Turquia sobre a promoção e a protecção recíprocas de investimentos, assinado em Lisboa, em 19 de Fevereiro de 2001.
O presente Acordo resulta de um desejo dos dois países em promover a cooperação económica entre ambos.
Nesse sentido o presente acordo pretende criar condições favoráveis para a realização de investimentos, numa base de igualdade e de benefício mútuo e com tratamento justo e equitativo.
No presente Acordo dá-se especial relevância à expropriação, à compensação por perdas, às transferências, à sub-rogação e, finalmente, à forma de resolução dos diferendos entre as partes contratantes.II - ParecerNos termos da alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, a presente proposta de resolução preenche os requisitos necessários para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República.Lisboa e Palácio de São Bento, 20 de Dezembro de 2001. O Deputado Relator, Henrique Freitas - O Presidente da Comissão, Luís Marques Mendes.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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Sábado, 27 de Dezembro de 2001          II Série-A - Número 23
N.o 30/VIII (Organismos geneticamente modificados: submissão da lei ao princípio da precaução):
- Texto de substituição da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente.
N.o 33/VIII (Regime de contagem de tempo de serviço, quotas e contribuições para aposentação de ex-militares):
N.o 34/VIII (Regulamentação das medicinas não convencionais):
- Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Saúde e Toxicodependência.
N.o 99/VIII (Recuperação das pensões dos antigos combatentes em zonas de risco):
N.o 137/VIII (Garante aos profissionais da PSP o direito de constituição de associações sindicais):
N.o 163/VIII (Lei da alteração do artigo 13.o do Estatuto de Aposentação):
N.o 405/VIII (Altera o Código Penal para garantia do julgamento em Portugal dos autores de crimes de maior gravidade que afectam a comunidade internacional no seu conjunto):
N.o 410/VIII (Altera a Lei n.o 5/99, de 27 de Janeiro, garantindo ao pessoal da Polícia de Segurança Pública o direito de constituição de associações sindicais):
N.o 468/VIII (Assegura a competência plena dos tribunais portugueses face à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (Altera o Código Penal português em matéria do crime de genocídio, dos crimes contra a humanidade e dos crimes de guerra):
- Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
N.o 519/VIII  Alteração à Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho (Aprova a Lei da Televisão) :
N.o 4/VIII  Regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP) :
N.o 92/VIII [Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.o 267/85, de 16 de Julho)]:
N.o 93/VIII [Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (revoga o Decreto-Lei n.o 129/84, de 27 de Abril)]:
N.o 102/VIII (Estabelece o regime sancionatório aplicável a situações de incumprimento das sanções impostas por regulamentos comunitários e estabelece procedimentos cautelares de extensão do âmbito material do diploma):
N.o 106/VIII (Transpõe a Directiva n.o 2000/65/CE, de 17 de Outubro, que altera a Directiva n.o 77/388/CEE, de 17 de Maio (6.a Directiva), introduzindo modificações em sede de IVA no que respeita à determinação do devedor do imposto):
N.o 109/VIII (Procede à revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas):
N.o 60/VIII (Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Helénica para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, em 2 de Dezembro de 1999):
N.o 61/VIII (Aprova, para ratificação, o Acordo Interno entre representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE, assinado em 18 de Setembro de 2000, em Bruxelas):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus.
N.o 64/VIII (Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Islândia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o capital, e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa, a 2 de Agosto de 1999):
N.o 65/VIII (Aprova, para ratificação, o Protocolo estabelecido com base no n.o 1 do artigo 43.o da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL) e que altera o artigo 2.o e o Anexo daquela Convenção, assinado em Bruxelas, a 30 de Novembro de 2000):
N.o 68/VIII (Aprova o Acordo de cooperação jurídica e judiciária entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Lisboa, em 17 de Janeiro de 2001):
N.o 70/VIII (Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a Ucrânia para evitar a dupla tributação e prevenir a fraude fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o capital, assinada em Lisboa, em 9 de Fevereiro de 2000):
N.o 71/VIII (Aprova, para ratificação, o Acordo de amizade e cooperação entre a República Portuguesa e a Ucrânia, assinado em Lisboa, em 25 de Outubro de 2000):
N.o 75/VIII (Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Dinamarca para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, a 14 de Dezembro de 2000):
N.o 77/VIII (Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Malta para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, a 26 de Janeiro de 2001):
N.o 79/VIII (Aprova, para ratificação, o Protocolo à Convenção para a cooperação no quadro da Conferência Ibero-Americana para a Constituição da Secretaria Ibero-Americana (SECIB), assinado em Havana, em 15 de Novembro de 1999):
N.o 80/VIII (Aprova a Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros da União Europeia reunidos no Conselho, de 15 de Outubro de 2001, relativa aos privilégios e imunidades concedidos ao Instituto de Estudos e Segurança e ao Centro de Satélites da União Europeia, bem como aos seus órgãos e aos membros do seu pessoal):
N.o 81/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo Opcional à Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres, adoptado em Nova Iorque, em 6 de Outubro de 1999. (a)
N.o 82/VII - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Índia sobre a promoção e a protecção recíprocas de investimentos, assinado em Lisboa, em 28 de Junho de 2000. (a)
N.o 83/VIII - Aprova, para adesão, a Convenção Inter-Americana sobre arbitragem comercial internacional, aberta à assinatura no Panamá, em 30 de Janeiro de 1975. (a)
N.o 84/VIII - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Turquia sobre a promoção e protecção recíprocas de investimentos, assinado em Lisboa, em 19 de Fevereiro de 2001. (a)
1193   |   II Série A - Número 023   |   27 de Dezembro de 2001 PROJECTO DE LEI N.o 30/VIII
(ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS: SUBMISSÃO DA LEI AO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO)Texto de substituição da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e AmbienteNos termos constitucionais e legais aplicáveis é aprovada a seguinte lei:Artigo 1.o1 - A modificação genética de microrganismos ou a cultura de organismos geneticamente modificados só é permitida no âmbito de estudos científicos.