17 DE ABRIL DE 2018 53 (CML) anunciou que ao realizar a devolução da taxa indevidamente cobrada, recusa pagar aos contribuintes lesados os juros indemnizatórios. Ora, não é aceitável que, se por um lado, qualquer contribuinte que incumpra as suas obrigações tributárias dentro dos prazos estipulados tem que pagar juros, por outro lado, as entidades públicas que cobrem inconstitucional ou ilegalmente prestações tributárias aos contribuintes não tenham também que lhes pagar juros pelo tempo em que se apropriaram indevidamente de dinheiro deles. Exigir o pagamento aos contribuintes de juros indemnizatórios é justo e repõe maior equilíbrio entre contribuintes e Administrações Públicas, procurando reduzir a desproteção dos primeiros face a comportamentos tributários ilegais ou inconstitucionais das segundas. Se o PSD acredita que a administração tributária deve ser exigente para com os incumpridores, também defende as garantias dos contribuintes e a prevenção de comportamentos abusivos das entidades públicas. A necessidade de reforço da proteção dos contribuintes é tanto mais importante quando em 2017 se atingiu em Portugal a maior carga fiscal de sempre, enquanto paradoxalmente se assistia a falhas e à degradação nos serviços públicos prestados aos portugueses. Por outro lado, a recusa – como a da Câmara Municipal de Lisboa – de pagar juros indemnizatórios por prestações ilegalmente criadas é um expediente tão gravoso como perverso para todos os contribuintes. Mantendo-se tais recusas, estaria encontrada para as entidades públicas uma forma de financiamento gratuita para elas, mas lesiva para os contribuintes. Caso não fossem devidos juros indemnizatórios, as entidades públicas poderiam lançar taxas ou outros tributos inconstitucionais ou ilegais, ficando tranquilamente a aproveitar a espera pela decisão judicial final e definitiva, jogando com o tempo que estes processos levam até à sua conclusão para devolver muito mais tarde – e sem juros – o respetivo montante aos contribuintes. Assim, o PSD propõe o aditamento ao artigo 43.o da Lei Geral Tributária (LGT) de uma norma que clarifique que são devidos juros indemnizatórios em caso de decisão judicial transitada em julgado que julgue (em fiscalização concreta) ou declare (em fiscalização abstrata) a inconstitucionalidade ou ilegalidade da norma legislativa ou regulamentar em que se fundou a liquidação da prestação tributária e, naturalmente, quando resulte dessa decisão judicial o dever de tal prestação tributária ser devolvida ao contribuinte. A presente solução legislativa é geral e abstrata e aplica-se a todas as entidades públicas nacionais, regionais ou locais, que criem prestações tributárias que sejam declaradas ou julgadas inconstitucionais ou ilegais por decisão judicial transitada em julgada. O aditamento à LGT proposto no presente projeto de lei deve ter natureza interpretativa porque se entende que o sentido normativo proposto já se deveria extrair do regime jurídico da responsabilidade civil do Estado por atos normativos (legislativos ou regulamentares). De todo o modo, e perante as recusas já expressas por entidades como a CML, torna-se indispensável clarificar tal solução de forma expressa e com assento no artigo específico da LGT. Face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei clarifica, com caráter interpretativo, o dever das entidades públicas pagarem juros indemnizatórios pelo pagamento de prestações tributárias que sejam indevidos por a sua cobrança se ter fundado em normas declaradas judicialmente como inconstitucionais ou ilegais. Artigo 2.o Aditamento à Lei Geral Tributária O artigo 43.o da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 43.o (...)