II SÉRIE-A — NÚMERO 118 52 Embora não tenham sido solicitados contributos em sede de apreciação parlamentar, a Associação Nacional de Pais em Ensino Doméstico tomou a iniciativa de remeter à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto um contributo sobre a matéria, que está disponibilizado na página da proposta de lei. A proposta de lei em apreciação deu entrada a 31 de março de 2021 e foi admitida a 1 abril de 2021, data em que, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a), tendo sido anunciada na sessão plenária de 8 de abril de 2021. Encontra-se agendada para a reunião plenária do próximo dia 21 de abril. 1.2. Âmbito da Iniciativa A proposta de lei visa obter autorização do Parlamento para aprovar o regime jurídico aplicável ao ensino individual e ao ensino doméstico. Análise da Iniciativa Na exposição de motivos é referido que o Estado português, à semelhança de outros, tem vindo a permitir que o processo de ensino e aprendizagem ocorra fora do contexto escolar, ao abrigo do regime de ensino individual e de ensino doméstico, tornando-se necessário legislar no sentido de prever o respetivo regime jurídico e garantir o direito à educação com qualidade, o cumprimento do currículo nacional, a monitorização do processo e o acompanhamento do desenvolvimento curricular do aluno A autorização legislativa em causa visa permitir que o Governo defina o âmbito de aplicação e os objetivos das duas modalidades de ensino, na observância de critérios que elenca e estabelecer regras específicas em relação a matérias do processo, fazendo a concretização destas. Em anexo à iniciativa figura o projeto de decreto-lei autorizado (ao abrigo da autorização legislativa e no desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.o 46/86, de 14 de outubro), que é constituído por 27 artigos e procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2018, de 6 de julho, que estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens e ainda à aprovação do regime jurídico aplicável às modalidades de ensino acima referidas (revogando a portaria que regula a matéria). A presente iniciativa não prevê a necessidade de regulamentação posterior das suas normas, nem condiciona a sua aplicação ao cumprimento de qualquer obrigação legal. Todavia, tratando-se de uma autorização legislativa, o decreto-lei autorizado terá de ser publicado dentro do prazo previsto na lei autorizante, ou seja, 180 dias após a sua entrada em vigor. 1.3.1. Enquadramento jurídico nacional Remete-se, no que tange à análise das matérias de enquadramento jurídico nacional e internacional, para o detalhado trabalho vertido na nota técnica que acompanha o parecer. 1.3.2. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes e antecedentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar, não se encontraram quaisquer iniciativas legislativas ou petições pendentes, bem como antecedentes parlamentares, nomeadamente de legislaturas anteriores, sobre a matéria objeto da presente iniciativa. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Proposta de Lei n.o 82/XIV/2.a (GOV), a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o