PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Por outro lado, recordo que a profissionalização eficiente e competitiva, bem como o regime das participações do Estado, deverá ser objecto de regulamentação posterior, naturalmente a partir desta lei. Não está em causa, na autorização legislativa nem, como é evidente, na intenção do Governo ao utilizá-la, qualquer modificação do regime actual de privatizações, que é uma legislação existente em que não queremos mexer, mas, isso sim, que as participações tenham uma gestão racionalizada, que até hoje não têm.
A autorização que VV. Ex.as votaram na Lei do Orçamento permitir-nos-á legislar nessa matéria num outro domínio que é complementar deste.
Quanto á pergunta sobre as sociedades gestoras de participações sociais, a resposta é positiva. Pensamos que, para a generalidade dos sectores, a racionalização da posição do Estado accionista não pode consistir na velha tutela, completamente ultrapassada, do Decreto-Lei n.o 260/76, como foi sublinhado, nomeadamente, pelo Sr. Deputado Carlos Brito, e também não pode consistir num despacho dado, na véspera, por dois ou três ministros á Direcção-Geral do Tesouro, porque alguém lhes recorda que vai haver uma assembleia geral no dia seguinte, como tem acontecido, até agora, sempre.
É necessário que haja sociedades gestoras de participações sociais responsáveis pela racionalização e pela orientação e acompanhamento permanentes por sectores. No Ministério das Finanças elas existem para certos sectores estratégicos: o IPE Investimentos e Participações do Estado, comum papel importante na área do ambiente, da cooperação e em certos sectores de internacionalização, e a PARTEST, como instrumento de gestão empresarial das participações financeiras do Estado. Está a ser criada, num trabalho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Economia, a holding da energia, que será uma SGPS com vocação especial para a gestão do sector do gás natural e dos derivados de petróleo. É necessário que este modelo seja ampliado, progressivamente, a outros sectores, na linha, que o Governo apoia, do Livro Branco do Sector Empresarial do Estado.
A ideia de recurso às SGPS é a adequada a uma gestão empresarial eficiente e é necessária para que evitemos a velha tutela burocrática e ineficaz ou o casuísmo amorfo, anárquico e anómico que, neste momento, caracteriza a intervenção do Estado na gestão das empresas.
Por outro lado, quero sublinhar uma coisa. A propósito da PARTEST, empresa instituída em 1991, cujo regime legal é de 1991 e que em nada alterámos, que sempre praticou as mesmas operações desde 1991, só que, agora, com mais eficácia e eficiência, houve um lamentável processo de intenções. Esta empresa geriu bem as participações do Estado. A entrega de acções como forma de realização de capital é legal e é transparente. Os rendimentos da PARTEST são receitas efectivas. A única coisa que esteve em causa foi a qualificação das mesmas como receitas correntes ou como receitas financeiras. Tudo o resto é impecável, tudo o resto foi positivo e eficiente e tudo o resto deve ser desenvolvido como forma de gestão eficiente do sector empresarial do Estado e das participações sociais, poupando dinheiro aos contribuintes.
Recordo que, à amortização da dívida pública, de 1987 a 1995, foram afectos 593,5 milhões de contos. Ora, só nos dois anos seguintes - 1996 e 1997 -,foram afectos àquela amortização 925,3 milhões de contos. Isto também é poupar o dinheiro dos contribuintes! Não é só passar a tirar de rendimento 10 vezes mais do que nos três anos anteriores, de entre os 18 anos em que houve sector empresarial do Estado antes de entrada em funções deste Governo.
A redução da dívida pública, de 66%, e em ascensão, como estava em 1995, para valores da ordem de 58%, este ano - e, como W. Ex.as sabem, cada ponto percentual do PIB representa mais de 190 milhões de contos! -, também é poupar o dinheiro dos contribuintes, também é racionalizar a gestão do sector empresarial do Estado.
Por isso, queria dizer, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que esta discussão é importante. Modernização e eficiência significam, ao mesmo tempo, um sector empresarial do Estado, não vazio, Sr. Deputado Octávio Teixeira, mas eficiente.
Consideramos que as privatizações que fizemos foram bem feitas, foram eficientes, traduzem uma reforma estrutural, no sentido positivo, do sector empresarial, do mercado de capitais português, da internacionalização e da modernização.
Consideramos que há sectores que são abertos, são competitivos, são de gestão privada, carecendo, essencialmente, de inovação empresarial, que a iniciativa privada, em termos mistos ou até em termos exclusivos, é capaz de desenvolver bem e que a iniciativa pública é capaz de desenvolver mal. O transporte aéreo, as telecomunicações, são exemplos característicos. Há, porventura, erros que têm de ser corrigidos, mas estes últimos são sectores que ou são privatizados ou morreriam numa burocracia ineficiente, que em nada serviria a economia portuguesa nem o povo português.
O desafio, Sr. Deputado Carlos Brito, é o desafio da qualidade, efectivamente.
Pensamos que o que fizemos até agora vai no sentido de defender os interesses dos contribuintes, ainda não a restabelecer o equilíbrio. De facto, o que os contribuintes gastaram com o sector empresarial do Estado, desde 1978 até hoje, são 4893 milhões de contos. O que conseguimos reaver até agora, ao final de 1998, foi 3042 milhões do contos. Ainda há um grande prejuízo, mas se não fosse a gestão deste Governo, esse prejuízo ainda estaria praticamente no valor dos tais cerca de 4000 milhões.
Este é o caminho em termos quantitativos e a ele deve acrescentar-se a melhoria qualitativa, para que haja um sector empresarial do Estado ao serviço do povo e não um sector empresarial do Estado "em cima das costas" do povo, a aumentarlhe os impostos para cobrir prejuízos. Este é o nosso critério, é neste sentido que vai esta proposta de lei.Aplausos do PS.
1602 I SÉRIE-NÚMERO 43O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate da proposta de lei n.o 215/VII, a qual será votada na sessão de amanhã, à hora regimental.
Passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos para hoje, o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 596/VII - Cria um cadastro obrigatório de acidentes de automóveis e motociclos, visando aumentar a segurança rodoviária e a defesa do consumidor (PS).
Para proceder à apresentação do projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.O Sr. Paulo Neves (PS): - Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: O Partido Socialista tem sabido intervir, de forma corajosa e com coerência, na área da segurança rodoviária.
Nesse sentido, é interessante verificar as mudanças operadas em concreto, que se revelam nas estatísticas do sector mas, especialmente, no crescimento da consciência e da preocupação que a nossa sociedade, em geral, tem vindo a dar à problemática dos acidentes de viação e, em particular, ao esforço para a sua contenção, diminuindo-os em número e nas consequências nefastas que, normalmente, destes decorrem.
Todos, independentemente das nossas opções político-ideológicas, dedicamos a maior atenção ao que se passa nesta área e ficamos verdadeiramente impressionados com a realidade do que se passa nas nossas estradas.
Apreciamos o esforço das nossas autoridades policiais em todas as tarefas que dedicam à prevenção destas situações e o apoio que estão sempre prontas a prestar para a redução das infracções e controlo do tráfego em geral. É justo, nesta ocasião, dedicar-lhes a nossa homenagem, o que, tantas vezes, enquanto cidadãos, não temos oportunidade de fazer, e devemos-lhes tanto.
É um esforço enorme em que, essencialmente, estão envolvidos os cidadãos automobilistas, mas o Estado tudo deverá fazer para aumentar o sucesso desse esforço.
Muito foi feito na melhoria das condições de circulação rodoviária, mas é um trabalho nunca acabado. Muito foi conseguido, precisamente, com a melhor formação e aumento de efectivos dos agentes da autoridade, mas ainda há que fazer mais e melhor.
Também na área da sinalização e da melhoria das condições de trânsito e, no que a nós diz respeito, na adequação das medidas legislativas que enquadram o sector, é preciso fazer mais. Neste caso, muitas medidas têm sido tomadas e outras melhoradas ou adequadas às necessidades da procura incessante de tráfego.
A iniciativa que, hoje, apresentamos nesta Assembleia vem, precisamente, no sentido de aperfeiçoar e contribuir para que, através do aumento da informação ao consumidor, possa influenciar-se positivamente as condições de segurança rodoviária, pela aferição da qualidade do parque automóvel em circulação nas nossas estradas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Está já implantado o sistema de inspecção periódica obrigatória que, neste mesmo sentido, veio introduzir melhorias apreciáveis nas condições das viaturas em circulação. É preciso continuar neste caminho, pelo que este nosso projecto de lei cria agora a possibilidade de se instituir, também, um sistema de inspecção voluntária dos veículos.
Assim, em qualquer momento, o proprietário, ou um qualquer interessado na aquisição de um veículo, poderá submetê-lo, voluntariamente, a uma inspecção que há-de aferir a sua qualidade intrínseca, dando maiores garantias ao seu condutor habitual ou ao adquirente, sendo que o primeiro poderá sempre intervir, preventivamente, na melhoria ou reparação de órgãos essenciais ao funcionamento do seu veículo e, portanto, na segurança do próprio e dos que com ele convivem nas estradas portuguesas.
Por outro lado e como já se disse, pretende-se, ainda, que seja possível conhecer o histórico de qualquer viatura que entre no circuito comercial, ou seja, que os acidentes graves, e apenas estes, passem a figurar num registo cadastral de cada viatura e que esse registo seja acessível aos interessados na sua aquisição.
Hoje, a quem queira comprar um veículo em estado usado só resta acreditar na palavra de quem vende quanto às condições intrínsecas deste bem, dar atenção ao modelo em causa e ao ano da matrícula e, daí, ajustar o preço. Apenas isto! O adquirente, seja o proprietário de um stand ou um particular a quem este vende, normalmente nada mais sabe sobre aquele automóvel ou motociclo. Pensamos que pode saber e deve mesmo saber mais e, assim, nasce este cadastro de acidentes.
Repito, Sr. Presidente; Sr.as e Srs. Deputados, que só os acidentes graves passarão a estar sujeitos a registo obrigatório.
Queremos distinguir aqueles acidentes que ponham em causa a qualidade intrínseca do bem e as condições de segurança do seu uso dos outros acidentes em que apenas se trata de "chapa batida", pois estes, depois de reparados, afinal, nada influenciam sobre o desempenho da viatura na estrada - e repare-se que menciono o desempenho da ,viatura e não o do condutor, pois que acidentes existem provocados pelo estado de deterioração de órgãos essenciais da viatura, como sejam o sistema de direcção, de suspensão e travagem entre outros e que nada têm a ver com a perícia do condutor.
Neste caso e no que ao condutor diz respeito, o seu dever reside na responsabilidade cívica de registar o sucedido, quando a situação o justifique, isto é, quando o acidente seja grave, por forma a colaborar, também ele, para o aumento da segurança rodoviária que ainda contribui para tantas vidas perdidas, cidadãos estropiados e tantas famílias tristes no nosso país.
Este dever de colaboração é extensível aos agentes policiais que tomem conta da ocorrência e às seguradoras envolvidas; caso contrário, assistirá o direito, ao adquirente, de anular o negócio.
Hoje, nesta Assembleia, podemos e queremos dar o nosso contributo para alterar este estado de coisas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva, para pedir esclarecimentos.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Neves, para além de não questionar a importância de que se reveste o encontrar de um mecanismo que, em cada momento, possa aferir as condições técnicas de um automóvel, a leitura deste projecto de lei suscitou-me algumas questões, que gostaria de colocar-lhe.
A primeira é uma constatação: o Sr. Deputado, de alguma forma, desacredita os centros de inspecção periódica obrigatória porque não os considera no seu documento. Ora, parece-me que faria todo o sentido que criássemos as condições para credibilizar o trabalho desenvolvido por
4 DE FEVEREIRO DE 1999 1603aqueles centros de inspecção. Portanto, parece-me que há um reconhecimento da sua parte de que, de facto, os centros de inspecção não estão a cumprir com a respectiva obrigação.
A segunda questão prende-se com a necessidade, expressa no projecto de diplomá, da criação do cadastro de acidentes de automóveis e de motociclos junto da Direcção-Geral de Viação.
Presumo que o que se pretende é fazer o cadastro do automóvel e não o cadastro do condutor. Ora, parece-me que faria mais sentido que este cadastro pudesse ser efectuado junto das conservatórias do registo automóvel.
A terceira e última questão prende-se com a responsabilidade perante terceiros.
De acordo com o projecto de lei, as pessoas e entidades a quem incumbiria o dever de promover o averbamento no cadastro e que não o façam são solidariamente responsáveis pela restituição do valor que o veículo custou e pelo pagamento dos prejuízos que, entretanto, venham a ser reclamados pelo comprador.
Pergunto se não admite que, um dia destes, à porta do Sr. Ministro da Administração Interna, se forme uma fila de reclamantes, exigindo o ressarcimento dos danos causados nos termos em que o projecto de lei propõe.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Moura e Silva, agradeço as questões que me colocou e vou tentar responder a todas elas.
O Sr. Deputado disse que não acredito nos centros de inspecção periódica de veículos. Ora, é óbvio que acredito, tanto que, neste projecto de lei, está claramente inscrita a vontade de criar uma nova inspecção de veículos que é a chamada "inspecção voluntária". Neste momento, apenas existem inspecções periódicas obrigatórias e, com este projecto de lei, também passará a existir a inspecção voluntária, a ser efectuada, precisamente, nos centros de inspecção periódica.
Mas os adquirentes precisam de saber mais. É que, ao comprar um bem que, frequentemente, lhe "leva" grande parte do seu ordenado e que põe em causa a segurança da utilização para si, para a sua família e para os outros cidadãos que circulam nas estradas, o adquirente precisa de saber mais. Precisa de saber se o preço que pagou é verdadeiramente ajustado em relação ao bem que está a adquirir, que tem determinado número de anos e que, obviamente, poderá ter sido envolvido em acidentes graves Assim, o adquirente precisa de saber e, se puder saber, deve caber ao Estado facultar-lhe essa possibilidade como instrumento de regulação importante.
Quanto à questão de o cadastro de acidentes dever ser efectuado junto das conservatórias do registo automóvel, poderia concordar com essa, sua perspectiva, mas a verdade é que foi constituído um grupo de trabalho para, a partir de agora, passar a haver o chamado "documento único", o que todas as associações do sector têm defendido como sendo essencial para o mercado.
O referido grupo de trabalho irá proceder à junção das tarefas que são efectuadas neste momento pelas conservatórias do registo automóvel com as que são desempenhadas pela Direcção-Geral de Viação, por forma a que a titularidade da propriedade do veículo e os registos contidos no livrete passem a constar de um único documento, em princípio tutelado pela Direcção-Geral de Viação. Daí que, neste projecto de lei, as competências sejam desde já atribuídas à Direcção-Geral de Viação.
Acresce, Sr. Deputado, que, neste momento, embora este cadastro ainda não exista, as autoridades policiais já reportam à Direcção-Geral de Viação todos os sinistros ocorridos no País. Agora, o que é preciso é qualificar esses sinistros no sentido de constarem ou não deste cadastro, que, como afirmei, apenas se destina ao registo de acidentes graves.
Finalmente, quanto à possibilidade de, no futuro, haver filas de eventuais reclamantes à porta do Sr. Ministro, tal não vai acontecer porque, como é evidente, estamos num Estado de direito democrático pelo que, de acordo com a lei, todas as pessoas que tiverem reclamações a fazer hão-de dirigir-se a um tribunal e não à porta de um qualquer ministro. Isto é evidente!
Portanto, caberá ao tribunal, em função da lei do consumidor - e neste caso desta lei -, dirimir o litígio. Se, no momento do negócio" houver dolo ou se houver uma informação que deveria ter sido prestada e não foi, então, nesse caso, o negócio deve ser anulado, pois entendemos que quem compra deve saber o que está comprar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para unta intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da , Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O diploma que agora estamos a discutir tem como epígrafe "Criar um cadastro obrigatório de acidentes de automóveis e motociclos, visando aumentar a segurança rodoviária e a defesa do consumidor".
Este diploma tem um propósito válido; todavia, julgo que não é o caminho mais adequado para o resultado pretendido. Penso que este caminho é demasiado burocratizante e que, por isso mesmo, num tempo em que se luta pela desburocratização, devemos evitá-lo, sendo possível encontrar uma solução mais simples e, porventura, tão eficaz ou mesmo mais eficaz.
Quero com isto dizer que a ideia de haver um registo dos acidentes sofridos pelos automóveis é boa, porque permitirá ao possível comprador ter um retrato completo e mais fiel do bem pretendido, não comprando assim, muitas vezes, "gato por lebre", ou seja, permitir-lhe-á ter um maior conhecimento do estado do veículo assim como um conhecimento mais consciente.
Mas será necessário institucionalizar um cadastro? Não teremos nós, já hoje, a partir de outros mecanismos já existentes, a possibilidade de atingir o mesmo resultado? Penso que sim! Aproveitando os institutos existentes.
Em primeiro lugar, há hoje um seguro de responsabilidade civil obrigatório para os automóveis e isto significa que as seguradoras podem perfeitamente registar todo e qualquer acidente comunicado. E, nessa medida, qualquer transacção de um veículo segurado pode ficar sujeito à apresentação de uma certidão ou certificado dos acidentes sofridos, ou da ausência de acidentes, pelo automóvel que se quer comprar.
Em segundo lugar, a ideia que subjaz a este diploma é a da segurança rodoviária em geral, que é também um objectivo muito louvável que devemos atingir ou pelo menos perseguir. Ora, julgo que essa segurança pode também ser atingida através da exigência, para a transacção de automóveis usados, da apresentação de um certificado passado por um centro de inspecção, autorizado nos ter-
1604 I SÉRIE-NÚMERO 43mos do Decreto-Lei n.o 254/92, de 20 de Novembro, que regula a matéria. Ou seja, é fácil, a partir dos instrumentos que temos, potenciando os seus resultados e sem criar novos mecanismos excessivamente burocratizantes, atingir aquilo que o diploma, e muito bem, pretende obter.
Para isso, proponho que no Código de Registo de Bens Móveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 277/95, de 25 de Outubro, no artigo 20.o, se acrescente apenas um novo número e isto será suficiente para tudo ficar resolvido de modo simples e eficaz.
Hoje, no artigo 20.o, n.o 2, diz-se: "Para a transmissão e oneração do bem móvel sujeito a registo (...)" - que é o caso dos automóveis - "(...) apenas é exigida a forma escrita" Depois fala-se no reconhecimento de assinatura, o que, entretanto, em nome da desburocratização, já foi superado, bastando a indicação do número do bilhete de identidade e a identificação das partes.
O número a introduzir, que seria o n.o 3, o qual julgo que resolveria o problema dos relutados pretendidos através deste diploma, seria, numa redacção que ainda não tive ocasião de "afinar", aproximadamente o seguinte: "A transmissão ou constituição onerosa de direito real sobre veículo automóvel usado está ainda sujeita, sob pena de anulabilidade, à apresentação de certificado de inspecção do veículo passado há menos de três meses por centro de inspecção, aprovado nos termos do Decreto-Lei n.o 254/92, de 20 de Novembro, e de certificado passado pela companhia de seguros relativo à existência ou inexistência de acidentes sofridos pelo veículo segurado.".
Assim, Srs. Deputados, teríamos duas formas: uma, a clássica, de interesse público, que o actual decreto-lei do Código de Registo Predial impõe - a forma escrita - e que, como todos sabemos, se não for cumprida tem como consequência a nulidade; a que acrescentaríamos, agora, más dois requisitos de forma diferente com uma finalidade meramente de protecção do comprador e que, se não verificados, gerariam a anulabilidade do contrato, com o comprador a poder argui-la exercendo o direito potestativo correspondente.
E digo do comprador, porque pode ser um comprador não consumidor, sendo o consumidor apenas uma das qualidades em que intervirá ou poderá intervir um comprador. Não podemos é usar a protecção do consumidor, só porque é unia bandeira moderna, a "torto e a direito" e, Srs. Deputados, tem sido mais a "torto" do que a "direito".
(O Orador reviu.)Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tema palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a debater, hoje, nesta Assembleia, uma iniciativa que versa sobre um problema que existe e é real. De facto, uma parte - provavelmente não a maior, mas uma parte - da sinistralidade rodoviária tem origem nos problemas que os veículos que circulam possam ter, como afirma este projecto, eventualmente até em consequência de acidentes anteriores. Se a isto aliarmos a falta de recursos dos portugueses para aceder, como desejariam, a viaturas novas, o que leva a um maior dinamismo do mercado de usados pela necessidade de a ele recorrerem, então, de facto é preciso proteger os compradores de veículos usados contra eventuais danos no veículo que vão adquirir e que ponham em causa a sua segurança, a segurança rodoviária, deixando-o indefeso neste processo de compra. '
Portanto, é necessário um sistema que garanta a qualidade e a segurança dos usados, o que também é útil para disciplinar e proteger quem recorre a este tipo de mercado.
O cadastro que o Partido Socialista propõe é um sistema possível, que, provavelmente, terá de merecer, na especialidade - se, eventualmente, for aprovado -, alguns aperfeiçoamentos, porque tal como está exige, por um lado, uma fiscalização bastante difícil e complicada e, por outro, uma agilidade necessária que não leve a que, pela burocratização deste problema, esta obrigação acabe por cair em desuso ou, pior, a ser contornada, à margem da lei, para que as obrigações impostas por uma eventual legislação deste tipo não inviabilizem ou dificultem os negócios que se pretende fazer.
Portanto, será preciso encontrar um sistema que não imponha unia burocratização tal que obrigue aqueles que neste mercado se movimentam e pretendem adquirir ou vender um veículo automóvel a cair na tentação de contornar a lei, resolvendo as situações à margem da mesma.
Este diploma, proposto pelo Partido Socialista, embora apresente algumas soluções - e o Sr. Deputado Calvão da Silva já propôs outras, pelo que, provavelmente, na especialidade, haverá necessidade de apurarmos a melhor -, é vago, nomeadamente no que diz respeito à gravidade do acidente.
O registo em cadastro só seria obrigatório para os acidentes cuja gravidade ponha em causa as características de segurança do veículo, mas é muito difícil definir numa designação, num normativo abstracto, o que é esta gravidade. Há, pois, aqui uma linha difícil de difícil inscrição.
Por outro lado, julgo que não está completamente claro quem tem obrigação - se todos a têm, em que situação e em que condições - de enviar para registo a notícia do acidente, ficando provavelmente bastante desprotegidas as situações em que não estão presentes autoridades policiais, que não são assim tão poucas como isso, ou em que, até, não haja intervenção das companhias de seguros, o que também acontece.
Admito até que possam existir situações em que não há intervenção das autoridades policiais, em que não há intervenção das companhias de seguros e, contudo, a danificação do veículo justifique a inscrição neste registo que se propõe. Portanto, haveria aqui uma fragilidade que era preciso suprir.
De resto, há também outro problema que é preciso ponderar na formulação que se encontrar. Se um determinado acidente é grave e, por isso, deve constar do tal registo e do tal cadastro - passando o veículo a ser "cadastrado" -, então, ficamos aqui colocados perante um dilema que é o seguinte: ou este dano é possível de ser reparado, readquirindo o veículo todas as possibilidades e potencialidades de segurança - e aí, provavelmente, o fundo desta iniciativa não teria tanta razão de ser porque estariam garantidas essas situações - ou, então, isso não é possível e, em bom rigor, ele não deve circular. Assim, julgo que há aqui que precisar, exactamente, os momentos e as situações a que se destina esta legislação.
Está muita coisa por regulamentar neste projecto. Enfim, é um projecto do Partido Socialista e, portanto, a tendência para deixar que seja o Governo a regulamentar tudo é talvez bastante grande. Provavelmente, se este projecto for aprovado, vamos ter de aligeirar um pouco este
4 DE FEVEREIRO DE 1999 1605ónus, esta carga, de trabalho para o Governo, no sentido de regulamentar esta legislação.
Julgo que há aqui algumas matérias em que ganharíamos se fosse a Assembleia da República a definir as situações que estarão em vigor nesta legislação, mas, e concluindo, parece-nos que este projecto traduz uma preocupação legítima e devemos encontrar as melhores soluções para chegar ao fim que é proposto e, na especialidade, devemos encontrar as formulações necessárias para que não se criem equívocos, para que o projecto não caia em desuso e para que os direitos dos compradores, dos consumidores fiquem devidamente assegurados.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A necessidade de encontrar um mecanismo legal que crie a obrigatoriedade de, a todo o momento, se conhecer o estado técnico de segurança dos automóveis e motociclos, ou seja, a criação de um cadastro obrigatório de acidentes, parece ser uma preocupação comum, por isso merece elogios a proposta do Sr. Deputado Paulo Neves.
Com este projecto de lei, o PS pretende criar um cadastro obrigatório de acidentes de automóveis e motociclos, visando aumentar a segurança rodoviária e a defesa do consumidor. '
De facto, parece ser preocupação de todos tudo fazer para combater, resolver ou atenuar os altos níveis de sinistralidade verificados nas nossas estradas, colocando Portugal como o país da União Europeia com maior número de acidentes mortais e, ao mesmo tempo, com o parque automóvel mais envelhecido.
Contudo, essa constatação manifestada na "Exposição de motivos" não encontra, quanto a nós, correspondência no corpo do projecto.
De acordo com o articulado - com algumas imprecisões, ou mesmo com muitas imprecisões, e com uma tendência de remeter para regulamento muito do que deveria ser já matéria da lei -, é notório que a preocupação se direcciona para o consumidor/automobilista.
Nesta medida, e reconhecendo a necessidade de acompanhar uma maior dinâmica, verificada nos últimos anos, do mercado de automóveis usados, a par dos modernos meios técnicos que possibilita as reparações dos veículos acidentados, consideramos que a intenção do projecto de lei é louvável, na medida em que tenta defender o consumidor/automobilista - área na qual já existe legislação.
Analisando mais pormenorizadamente o diploma, o projecto de lei pretende criar o cadastro de acidentes de automóveis e motociclos, o qual funcionará junto da Direcção-Geral de Viação. Contudo, parece-nos que o sistema proposto irá burocratizar excessivamente o processo de comercialização de veículos, podendo ser posta em causa a capacidade de resposta da DGV.
Prevê ainda o projecto de lei a inscrição obrigatória no cadastro de acidentes de automóveis e motociclos de todos os acidentes ocorridos com esses veículos que sejam susceptíveis de afectar as suas qualidades intrínsecas ou as suas condições de segurança, nos termos a definir pelo Governo em diploma regulamentar. Seja!
Contudo, o artigo 5.o do projecto de lei em análise prevê que o registo dos acidentes seja efectuado com base na entrega dos elementos do acidente pelo proprietário, pela companhia de seguros e pela entidade policial competente. Com toda a franqueza, tenho dificuldade em entender como o proprietário ou as entidades policiais poderão ajuizar sobre a gravidade do acidente e, concomitantemente, ter facilidade em constatar a inutilidade do disposto no caso, mais frequente do que seria desejável, de sinistros que não envolvem a intervenção de autoridades policiais e/ou companhias seguradoras.
No entanto, ainda que estas entidades sejam chamadas a intervir, coloca-se, inevitavelmente, a questão da existência de habilitação técnica para produzir um juízo que se pretende vinculativo no que concerne a questões que, objectivamente, estão fora do seu foro.
Assim, a menos que se pretenda criar brigadas mecânicas - diria eu, especializadas - da PSP ou da GNR, ou impedir a reparação dos veículos até à realização de uma peritagem por parte da entidade seguradora, dispensável e dispensada em frequentes casos, não se nos afigura viável ou exequível a louvável pretensão que subjaz à proposta apresentada.
Deste modo, e não querendo nem podendo deixar de, mais uma vez, louvar a iniciativa do Sr. Deputado Paulo Neves, entendemos que as soluções encontradas não são as mais equilibradas no que toca à forma e à exequibilidade, pelo que, em caso de baixa à comissão competente, não deixaremos de, em sede própria, contribuir para serem introduzidas as melhorias que entendemos necessárias, no sentido de tornar efectiva a utilidade potencial deste projecto de lei.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão essencial que eu gostaria que ficasse bens esclarecida é a de que a norma que define a gravidade dos acidentes, que este projecto de lei visa regular especificamente, está prevista, precisamente pelas mesmas palavras, no n.o 2 do artigo 116-0 do Decreto-Lei n.o 2/98, que aprova o novo Código da Estrada, e. inclusive, dá condições e poderes às autoridades policiais para, nos casos de acidentes que ponham em causa as condições de segurança do veículo, apreender o livrete a essa viatura. Portanto, este projecto de lei aparece claramente em coerência com o decreto-lei que aprova o novo Código da Estrada.
Como o Sr. Deputado Bernardino Soares acabou de mencionar, e muito bem, este projecto de lei foi elaborado por um Deputado do Partido Socialista e, de facto, está em coerência com a política do Governo. Com efeito, o novo Código da Estrada já avança nesse sentido e define o que significam as condições de segurança e a qualidade intrínseca do veículo. Essa é que é a questão essencial.
Hoje, num acidente grave - é esse tipo de acidentes que vai ficar sujeito a registo obrigatório -, a autoridade policial já tem poder para apreender o livrete e para reter a viatura até à peritagem oficial, que decidirá se a mesma poderá ou não continuar a circular. Quanto a este ponto, estamos esclarecidos.
Aliás, esta questão também resolve o que o Sr. Deputado Calvão da Silva aqui mencionou sobre o projecto de lei.
Sr. Deputado Calvão da Silva, quero dizer-lhe que não concordamos que sejam as companhias de seguros, enquanto operadores no mercado, também a regular o mercado.
1606 I SÉRIE-NÚMERO 43O Sr. Deputado saberá, com certeza, melhor do que eu que as seguradoras fazem, elas próprias, a retoma de veículos por elas segurados, voltando a colocá-los no mercado de usados. Ou seja, é preciso que quem opere no mercado não seja o regulador desse mercado.
Sobre a burocracia, e para terminar, já que todos chamaram a atenção para esse ponto, apenas digo que neste momento todos os acidentes ocorridos em Portugal estão registados em dois cadastros: um, que é privado, o das seguradoras - todos nós temos um ficheiro com os acidentes que sofremos -, e outro, na Direcção-Geral de Viação. Aliás, essa informação está publicada no "Relatório 1997", do Observatório da Segurança Rodoviária em Portugal.
Em suma, o cadastro já existe. Apenas queremos que ele seja conhecido do público adquirente das viaturas nessas condições.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Também desconfia das companhias de seguros!O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, como ainda disponho de tempo, peço a palavra para uma intervenção ou para um pedido de esclarecimento, como entender.O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, para uma intervenção, uma vez que o Sr. Deputado Paulo Neves já não dispõe de tempo para responder a pedidos de esclarecimento.
Para uma intervenção, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Neves, não entendi a sua desconfiança relativamente às seguradoras, por uma razão muito simples: o Sr. Deputado acabou de confirmar que esse cadastro ou registo já existe nas seguradoras.O Sr. Paulo Neves (PS): - Existe em relação aos condutores, não em relação às viaturas!O Orador: - Não é em relação aos condutores, Sr. Deputado!O Sr. Paulo Neves (PS): - É, é!O Orador: - O Sr. Deputado desconhece que já hoje, por lei, as companhias seguradoras são obrigadas a passar um certificado para que se possa transferir o seguro.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - É verdade!O Sr. Paulo Neves (PS): - Por causa do condutor!O Orador: - Não é verdade! É do próprio automóvel! E, se assim é, é possível que, a partir desse mesmo registo - por lei, ele acaba por ser obrigatório -, possa ser passada uma certidão do que lá conste, a fim de que os compradores saibam a história completa desse automóvel.
Ouça, é-me indiferente que seja a seguradora ou outra entidade...O Sr. Paulo Neves (PS): - Não é indiferente, Sr. Deputado, porque a seguradora é interessada no negócio, é operadora no mercado!O Orador: - Não é nada! Isso apenas vale para os salvados.
A obrigatoriedade só vale para os salvados - já o invoquei em comissão -, de acordo com o decreto-lei que alterou o Código da Estrada, isto é, já hoje se comunicam esses acidentes, quer à Conservatória do Registo Automóvel, quer à Direcção-Geral de Viação. Isso já é assim por lei!
O que não podemos é estar a multiplicar leis, só paia dizer que legislamos, quando é inútil! E criar leis sobrepostas a leis, se é unia inutilidade, não justifica o serviço público dos representantes eleitos pelo povo.
É nesse sentido que lhe estou a perguntar, Sr. Deputado Paulo Neves, se vê com bons olhos que seja menos burocratizado o processo para atingir a finalidade que propõe, finalidade que é justa e válida.O Sr. Presidente (João Amaral): - Não havendo mais oradores inscritos, dou por encerrada a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 596/VII, que será votado amanhã, à hora regimental. Foram anunciadas propostas de alteração, que baixarão à comissão competente, se o projecto de lei obtiver vencimento na votação na generalidade.
Srs. Deputados, passamos ao último ponto da ordem de trabalhos, a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 588/VII - Torna obrigatória a afixação do preço dos produtos em dígitos (Os Verdes).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os portugueses são, enquanto consumidores, perante a Constituição da República Portuguesa, titulares de direitos fundamentais. Direitos fundamentais que, numa óptica de protecção da saúde e da segurança dos cidadãos, garantem a qualidade de bens e serviços, bem como a defesa dos interesses económicos de cada um, que é responsabilidade do Estado promover e efectivar.
Ora, a concretização desses direitos de consumidores tem de ser pensada no contexto de um tempo e de uma sociedade cuja lógica é a de gerar lucro a qualquer preço e no imediato; uma sociedade orientada para o consumismo exacerbado; uma sociedade aprisionada pela ditadura dos objectos, que se afirma pelo ter e não pelo ser e pelo estímulo de padrões' de consumo, social, ambiental e eticamente insustentáveis. É, pois, prioritário modificar esta situação.
Esta é uma preocupação para a qual diferentes instituições, designadamente a Organização das Nações Unidas, vêm alertando, desde 1995.
Esta é uma realidade que exige, no plano das políticas de consumo, no entendimento de Os Verdes, a adopção de múltiplas medidas que favoreçam uma melhor utilização dos recursos naturais, a redução dos níveis de consumo e a sua racionalização, o travar do endividamento das famílias, a crescente certificação e segurança dos produtos, medidas políticas essas suportadas por uma informação e uma intervenção pedagógica orientada para diferentes sectores da sociedade, a fim de provocar uma alteração dos, padrões de consumo e dos padrões culturais.
E, pois, movidas por esta preocupação mais global que as Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes apresentam este projecto de lei, que deve ser interpretado como contributo, pequeno embora, da mudança que, estamos conscientes, é preciso operar.
4 DE FEVEREIRO DE 1999 1607O projecto de lei n.o 588/VII visa obrigar à afixação do preço dos produtos em dígitos, - numa óptica de melhoria de informação do consumidor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O direito à informação é, numa perspectiva global, um elemento imprescindível, logo de grande importância, para uma política de consumo sustentável.
O direito à informação assume, contudo, particular relevância na situação em concreto de uma escolha perante a pequenez do consumidor, a sua fragilidade e desprotecção face ao gigantismo das imensas máquinas de publicidade, publicidade essa que, servindo-se de uma intencional terminologia sofisticada e sugestiva de alta qualidade, tantas vezes ilusória, bombardeia com mensagens, na maior parte dos casos falsas, os cidadãos consumidores indefesos.
É neste contexto que se compreende a informação. Uma informação cuja importância os novos mecanismos de venda, sugeridos ou agressivamente impostos pelo mercado a cada cidadão, torna mais evidente, chamando a atenção para a necessidade de se adoptarem medidas - bem simples por vezes, como no caso presente - que possibilitem a sua efectivação.
É, pois, este ò exacto sentido do projecto de Os Verdes e da proposta que ele encerra, que agora vos é presente para discussão. Uma proposta que nasce de uma preocupação nossa, mas que vai ao encontro de preocupações por outros partilhadas, nomeadamente por várias associações de consumidores e, de entre estas, o Centro de Estudos do Direito do Consumo.
É uma medida que vem preencher uma lacuna que, seguramente, muitos de nós já detectaram no dia-a-dia, na nossa experiência - mais ou menos dolorosa, isso depende do gosto de cada um! - de fazer compras, particularmente nas grandes superfícies.
Do que se trata, e esse é, no essencial, o nosso objectivo, é de ultrapassar a situação inaceitável com que frequentemente, como consumidores, nos deparamos, particularmente nas grandes superfícies comerciais, quando nos propomos escolher um qualquer produto para o comprar, quando nos interrogamos sobre o seu preço e quando dele não temos nenhum outro vestígio que não o indecifrável código de barras, certamente útil, mas manifestamente insuficiente.
Uma situação que contraria o direito à informação, que condiciona a livre escolha, que omite dados fundamentais, como é, obviamente, o preço, elemento essencial de qualquer contrato. O preço é elementar numa escolha e é nosso direito, em termos comparativos, poder ponderar.
Logo, Srs. Deputados, estou a falar de situações frequentes que prejudicam urna escolha consciente, que potenciam fraudes e se reflectem na lesão dos nossos interesses económicos enquanto consumidores.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta que fazemos é, pois, a de colmatar uma falha existente na nossa legislação, falha essa que o Decreto-Lei n.o 138/90, na omissão - como, aliás, é visível no nosso quotidiano , não ultrapassou.
O que se pretende, repito, é preencher esta lacuna e estabelecer a exigência de que, nos preços que sejam postos nos produtos através de etiqueta contendo código de barras, a esse revolucionário pequeno "livre- trânsito", se junte, obrigatoriamente, sempre em separado, o valor ou seja, o preço - correspondente em dígitos.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr.a Deputada Isabel Castro, li com muita atenção o diploma apresentado por Os Verdes, onde é manifesta a preocupação e o objectivo a atingir na defesa dos consumidores em geral e, obviamente, de todos os compradores. Mas, se concordo com o objectivo a atingir, julgo que, por um lado, a fundamentação do diploma não é inteiramente exacta e correcta e, por outro, tenho muitas e sérias dúvidas acerca da necessidade deste diploma.
Mais uma vez, e logo pela segunda vez hoje, em tão pouco espaço de tempo, vejo-me confrontado com um tema geral das sociedades modernas, de legislar por legislar, de não olhar para as leis existentes e esgotar as suas virtualidades e de pensar que apresentamos bons resultados desde que possamos quantitativamente dizer que fizemos x leis.
Sr.a Deputada, em primeiro lugar, creio que a fundamentação é incorrecta, porque me parece que parte de um equívoco grande ao dizer que o consumidor se vê confrontado corri o facto de o preço se encontrar definido apenas em código de barras, tal como se diz na "Exposição de motivos" do vosso diploma, ficando, portanto, o consumidor sem saber quanto custa o produto, o que não é exacto.
De facto, o código de barras, tanto quanto me pude informar e tanto quanto eu pensava saber e confirmei-o e se estiver errado, então retiro tudo quanto vou dizer não contém o preço mas, sim, uma indicação que, depois, a máquina registadora identifica e ai, sim, é que aparece na contabilização geral para somar os preços dos produtos.
O código de barras contém outros dados que o vendedor, o hipermercado ou qualquer retalhista, entendeu por bem lá colocar e por isso é que é de barras e ninguém pode lê-lo a não ser a máquina, porque os consumidores não podem através do código de barras ficar a saber o preço do produto - aliás, teria toda a razão a fundamentação do diploma se assim fosse, mas não sendo já não terá razão.
De facto, se assim fosse, é óbvio ' que, neste momento, pela lei actual, já se incorreria numa contra-ordenação grave, que mereceria o respectivo auto e as respectivas coimas.
A lei actual proíbe aquilo que a Sr.a Deputada quer vir impor, a meu ver, partindo de um equivoco que, uma vez esclarecido, pode permitir um rápido entendimento acerca do resultado a dar a este diploma.
A lei actual é muito clara ao dizer, logo no n.o 2 do artigo 1.o, que "Os géneros alimentícios e os produtos não alimentares postos à disposição do consumidor devem conter também o preço da unidade de medida (...)". Também no artigo 5.o, onde se referem as formas de indicação do preço, se diz o seguinte: "1 - A indicação dos preços de venda e da unidade de medida deve ser feita de modo inequívoco, fácil e perfeitamente legível, através da utilização de letreiros, etiquetas ou - listas (...)", especificando-se no n.o 2 o que se entende por letreiro, etiqueta e lista.
Ora, o que nos interessa para este efeito é a etiqueta, entendendo-se, tal como consta da alínea b) do n.o 2, que "Etiqueta, todo o suporte apenso ao próprio bem ou colocado sobre a embalagem em que este é vendido ao públi-
1608 I SÉRIE -NÚMERO 43co, podendo, no entanto, ser substituída por inscrição sobre a embalagem, quando a natureza desta o permita;".
Também neste artigo os n.o5 4 e 5 são importantes. Diz-se no n.o 4 o seguinte: "Em qualquer caso, a indicação do preço deve ser feita na proximidade do respectivo bem ou no local em que a prestação do serviço é proposta ao público, de modo a não suscitar qualquer dúvida ao consumidor. No n.o 5 refere-se que "Os bens ou prestações de serviço, vendidos ao mesmo preço e expostos ao público em conjunto, podem ser objecto de uma única marcação de preço.".
De duas, uma, Sr.a Deputada: ou nós eliminamos este número deste artigo, coisa que o vosso projecto de lei não faz, e pura e simplesmente não permite o que o n.o 5, que não revoga, permitirá e continuará a permitir, ou seja, que "Os bens ou prestações de serviço, vendidos ao mesmo preço e expostos ao público em conjunto; podem ser objecto de uma única marcação de preço", ou, então, a Sr.a Deputada não pode impor que em cada unidade no código de barras, leia-se, na etiqueta, se coloque o preço individual.
Por isso, julgo que assente a ideia de que o código de barras não indica o preço, assente que não é de revogar o n.o 5 acabado de ler, que permite, como já disse, quando se trata de bens vendidos ao mesmo preço, uma única marcação do preço, assente que este número deve continuar a existir, então, não há razão para impor o preço em dígitos, nunca no código de barras, mas, sim, na etiqueta contendo também ao lado o código de barras.
Assim, a proposta que faço é a de que, neste n.o 5, acrescentar-se-ia, lodo a seguir, um n.o 6, passando o actual n.o 6 a n.o 7, onde, se diria mais ou menos o seguinte: "Sempre que seja aposta a um produto etiqueta com código de barras, dela..." - e não dele, como diz o vosso diploma - "... deve constar em dígitos o preço total de forma facilmente reconhecível e perfeitamente legível.".
Creio que assim já compatibilizaremos a lei que temos com uma certa preocupação que a Sr.a Deputada tem, não eliminando de todo, revogando-o, o n.o 5 do artigo 5.o, mas dizendo - e percebe-se que os destinatários são os, grandes hipermercados e não os pequenos retalhistas - que, se há possibilidades de pôr um código de barras, também há a obrigação de pôr lado a lado o preço em dígitos, indo assim ao encontro dos dois grandes interesses: os dos pequenos retalhistas, que nunca usam código de barras, e são muitos, infelizmente, em Portugal, e os interesses dos consumidores, e são muitos mais, que em grandes hipermercados encontram o código de barras, encontram um preço exposto numa grande prateleira, que às vezes podem não saber ler bem, mas é legal face à actual lei, e passam a ter, uma vez que há código de barras, o preço em dígitos na etiqueta ao lado do código de barras ou na própria etiqueta onde está o código de barras. Esta é a alteração que proponho.