II SÉRIE-A — NÚMERO 59 22 serviços de internet, b) tomar medidas para se preparar para as obrigações, c) apresentar um relatório sobre a avaliação. Essa obrigação técnica consiste na adoção de uma medida técnica contra alguns ou todos os assinantes relevantes para o seu serviço para efeitos de prevenção ou redução de violação de direitos de autor através da internet, podendo revestir a forma de a) limitação da velocidade ou capacidade de outro tipo de serviço fornecido a um assinante b) impedir que um assinante utilize o serviço para acesso a material protegido, c) suspensão ou limitação do serviço fornecido a um assinante);  Obrigações para limitar o acesso à Internet (o membro do Governo pode, tendo em conta a avaliação e relatórios elaborados pela OFCOM, impor uma obrigação técnica sobre os fornecedores de serviço internet);  Código OFCOM sobre a obrigação de limitar o acesso à Internet (O OFCOM deve fazer um código de obrigações técnicas);  Reclamações dos assinantes (devem ser contempladas e devida e atempadamente respondidas);  A partilha de custos (o governo pode ordenar que o código de obrigações técnicas disponha relativamente ao pagamento de contribuições para os custos de infração de direitos de autor). O Reino Unido já assinou o ACTA. Outros países BRASIL O Brasil aprovou já os seguintes diplomas:  Lei n.o 9279, de 14 de maio de 1996 – Código de Propriedade Industrial;  Lei n.o 9609, de 19 de fevereiro de 1998 – Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências;  Lei n.o 9610, de 19 de fevereiro de 1998 – Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências;  Decreto n.o 2556, de 20 de abril de 1998 – Regulamenta o registro previsto no artigo 3.o da Lei n.o 9609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências;  Decreto n.o 5244, de 14 de outubro de 2004 – Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, e dá outras providências;  Entendendo por pirataria a violação aos direitos autorais de que tratam as Leis n.os 9609 e 9610, ambas de 19 de fevereiro de 1998. Em 2003, o Parlamento brasileiro criou a Comissão Parlamentar de Inquérito da Pirataria4 (CPI da Pirataria), que fez incidir os seus trabalhos nas seguintes áreas: bebidas, cigarros, direitos autorais e editoriais, indústria fonográfica e cinematográfica, software, produtos farmacêuticos, óculos, peças de automóvel, TV por assinatura e notebooks. Na base da criação da CPI, com a finalidade de investigar factos relacionados à pirataria de produtos industrializados e à sonegação fiscal, esteve a constatação de que “a prática da pirataria afeta negativamente diversos segmentos da sociedade, destacando-se entre os mais perversos: a) a produção de medicamentos falsos e geradores de danos irreparáveis à saúde; b) a redução do número de empregos formais e a consequente sobrecarga do sistema previdenciário; c) a fuga de investidores nacionais e internacionais, que sofrem a concorrência desleal dos que operam à margem da lei; d) o sucateamento e até o fechamento das indústrias nacionais em decorrência da avalanche de produtos oferecidos à sociedade, que, burlando o fisco, chegam aos consumidores por preço abaixo do praticado pelo mercado legal; e) o desestimulo à pesquisa e à cultura pela falta de respeito aos direitos editoriais e autorais; e f) a adulteração de combustíveis, o que compromete a eficiência e a longevidade dos motores, além da poluição do meio ambiente”5. 4 Os trabalhos desta Comissão decorreram de 5 de junho de 2003 a 9 de junho de 2004, data da aprovação do relatório final.  5 Relatório final, pág. 11 e 12.