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5 - A compensação necessária para assegurar o montante mínimo previsto no número anterior efectua-se mediante dedução proporcional na participação do Fundo de Financiamento das Freguesias com taxas de crescimento superiores a taxa de inflação prevista.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora a proposta de aditamento de um novo número, apresentada pelo PSD, para este artigo 15.o. Vamos proceder a respectiva votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:6 - Os valores obtidos para os municípios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira serão majorados em 90% e 66,6%, respectivamente, para fazer face aos custos derivados da sua situação de insularidade a de ultraperiferia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora uma proposta de eliminação, apresentada pelo PS, da alínea l) do artigo 16.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 16.o, já sem a alínea cuja eliminação acaba de ser aprovada.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Artigo 16.oReceitas dos municípiosConstituem, ainda, receitas dos municípios:a) O produto da cobrança dos impostos a que os municípios tenham direito, designadamente a contribuição autárquica, imposto municipal sobre veículos e o imposto municipal de sisa;
b) O produto da cobrança de derrama lançada nos termos do disposto no artigo l8.o;
f) O produto de multas a coimas fixadas por lei, regulamento ou postura que caibam ao município;
m) Participação nos lucros de sociedades e nos resultados de outras entidades em que o município tome parte;
n) Outras receitas estabelecidos por lei a favor dos municípios.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos passar ao artigo 17.o, para o qual existe uma proposta de aditamento, que votaremos de seguida.
Vamos votar o artigo 17.o, na versão proposta pela Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 17.oLiquidação e cobrança dos impostos1 - Os impostos referidos na alínea a) do artigo 16.o são liquidados e cobrados nos termos previstos na lei.
3 - Quando a cobrança dos impostos que constituem receita municipal for efectuada pelos serviços competentes do Ministério das Finanças, a respectiva receita liquida dos encargos a que se refere o número anterior e transferida por estes para o município titular da receita, até ao fim do mês seguinte ao da cobrança.
4 - As câmaras municipais podem deliberar proceder a cobrança, pelos seus próprios serviços, do imposto municipal sobre veículos, nos termos estabelecidos por lei.
1 DE JULHO DE 1998 3079O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora uma proposta de aditamento de um novo número, apresentada pelo CDS-PP, para este mesmo artigo 17.o. Vamos proceder à respectiva votação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes a votos contra do PS.É a seguinte:5 - Serão devidos juros de mora por parte da Administração Central, nos casos de atrasos nas transferências de receitas das autarquias, quer se trate dos impostos que são receitas municipais, quer de transferências de fundos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 18.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É a seguinte:Artigo 18..oDerrama1 - Os municípios podem lançar anualmente uma derrama, até ao limite máximo de 10% sobre a colecta do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), que proporcionalmente corresponda ao rendimento gerado na sua área geográfica por sujeitos passivos que exerçam, a titulo principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola.
2 - A derrama pode ser lançada para reforçar a capacidade financeira ou no âmbito da celebração de contratos de reequilibro financeiro.
3 - A deliberação sobre o lançamento da derrama deve ser comunicada pela câmara municipal ao director de finanças competente até 31 de Outubro do ano anterior ao da cobrança, para efeitos de cobrança e distribuição por parte dos serviços competentes do Ministério das Finanças sob pena de a derrama não ser liquidada nem cobrada no ano em causa.
4 - Para efeitos de aplicação do disposto no n.o 1, sempre que os sujeitos passivos tenham estabelecimentos estáveis ou representações locais em mais de um município e matéria colectável superior a 10 000 contos, a colecta do IRC relativa ao rendimento gerado na circunscrição de cada município é determinada pela proporção entre a massa salarial correspondente aos estabelecimentos que o sujeito passivo nele possua e a correspondente A totalidade dos seus estabelecimentos situados em território nacional.
5 - Nos casos não abrangidos pelo número anterior, considera-se que o rendimento é gerado no município em que se situa a sede ou a direcção efectiva do sujeito passivo ou, tratando-se de sujeitos passivos não residentes, no município em que se situa o estabelecimento estável onde, nos termos do artigo 100.o do CIRC, esteja centralizada a contabilidade.
8 - O produto das derramas cobradas será transferido para os municípios dentro dos 15 dias seguintes ao do respectivo apuramento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar uma proposta de alteração, apresentada pelo PS, para a alínea n) do artigo 19.o.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:n) Ressarcimento dos prejuízos causados ao município pela exploração de inertes na respectiva área;
e) Ocupação e utilização de locais reservados nos mercados a feiras;
f) Aferição e conferição de pesos, medidas e aparelhos de medição quando oficialmente qualificados a autorizados para o efeito;
i) Utilizaq5o de quaisquer instalações destinadas ao conforto, comodidade ou recreio publico;
3080 I SÉRIE-NÚMERO 87Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 20.oTarifas a preços1 - As tarifas e pregos a cobrar pelos municípios respeitam, designadamente, às actividades de exploração de sistemas públicos de:a) Distribuição de água;
c) Recolha, depósito e tratamento de resíduos sólidos:
e) Distribuição de energia eléctrica em baixa tensão.2 - Os municípios podem ainda cobrar tarifas por instalação, substituição ou renovação dos ramais domiciliários de ligação aos sistemas públicos de
distribuição de água e de drenagem de águas residuais.
3 - As tarifas e os preços, a fixar pelos municípios, relativos aos serviços prestados e aos bens fornecidos pelas unidades orgânicas municipais e serviços municipalizados, não devem, em princípio, ser inferiores aos custos directa a indirectamente suportados com o fornecimento dos bens e com a prestação dos serviços.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, prosseguimos com a votação do artigo 21.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Artigo 21 .oReceitas das freguesiasConstituem, ainda, receitas das freguesias:a) O produto de cobrança de taxas das freguesias;
b) O produto de multas e coimas fixadas por lei, regulamento ou postura que caibam as freguesias;
c) O rendimento de bens próprios, móveis ou imóveis, por ela administrados, dados em concessão ou cedidos para exploração;
d) O produto de heranças, legados, doações a outras liberalidades a favor das freguesias;
i) Outras quaisquer receitas estabelecidos por lei ou regulamento a favor das freguesias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 22.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Artigo 22.oTaxas das freguesiasAs freguesias podem cobrar taxas:a) Pela utilização de locais reservados a mercados e feiras sob jurisdição ou administração das freguesias;
b) Pelo encerramento, concessão de terrenos e uso de jazigos, de ossários e de outras instalações em cemitérios das freguesias;
c) Pela utilização de quaisquer instalações sob jurisdição ou administraq5o da freguesia destinadas ao conforto, comodidade ou recreio do público;
g) Pelo aproveitamento dos bens do domínio publico sob a administração das freguesias;
h) Quaisquer outras previstas por lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 23.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 23.oRegime de crédito dos municípios1 - Os municípios podem contrair empréstimos e utilizar aberturas de crédito junto de quaisquer instituições autorizadas por lei a conceder crédito, bem como, emitir obrigações e celebrar contratos de locação financeira, nos termos da lei.
2 - A questão do endividamento municipal deverá orientar-se por princípios de rigor e eficiência, prosseguindo os seguintes objectivos:a) Minimização de custos directos a indirectos numa perspectiva de longo prazo;
d) Não exposição a riscos excessivos.3 - Os empréstimos e a utilização de aberturas de crédito, que para efeitos do presente diploma são designados por empréstimos, podem ser a curto ou a médio e longo prazo.
4 - Os empréstimos de médio e longo prazo têm um prazo de vencimento adequado à natureza das operações que visam financiar, não podendo, em caso algum, exceder a vida útil do respectivo investimento, com o limite máximo de 20 anos.
5 - O pedido do autorização à assembleia municipal para a contracção de empréstimos de médio e longo prazo é obrigatoriamente acompanhado de informação sobre as condições praticadas em, pelo menos, três instituições de crédito, bem como de mapa demonstrativo da capacidade de endividamento do município.
6 - A aprovação de empréstimos a curto prazo pode ser deliberada pela assembleia municipal, na sua sessão anual de aprovação do orçamento, para todos os emprés-
1 DE JULHO DE 1998 3081timos que a câmara venha a contrair durante o período de vigência do orçamento.
7 - E vedado aos municípios quer o aceite quer o saque de letras de câmbio, a concessão de avales cambiários, bem como a subscrição de livranças e a concessão de garantias pessoais.
8 - Em caso de contracção de empréstimos em moeda estrangeira, deve ser adequadamente salvaguardado nos respectivos contratos o risco cambial.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos uma proposta de alteração, apresentada pelo PS, do n.o 5 do artigo 24.o. Vamos proceder a respectiva votação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:5 - Os empréstimos contraídos pelas empresas públicas municipais relevam igualmente para os efeitos referidos no número anterior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 24.o, incluindo a alteração que acaba de ser aprovada.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 24.oCaracterísticas do endividamento municipal1 - Os empréstimos a curto prazo são contraídos para ocorrer a dificuldades de tesouraria, não podendo o seu montante médio anual exceder 10% das receitas provenientes das participações do município nos Fundos Geral Municipal a de Coesão Municipal.
2 - Os empréstimos a médio e longo prazo podem ser contraídos para aplicação em investimentos ou ainda para proceder ao saneamento ou ao reequilibro financeiro dos municípios.
3 - Os encargos anuais com amortizações a juros dos empréstimos a médio e longo prazo, incluindo os dos empréstimos obrigacionistas, não podem exceder o maior dos limites do valor correspondente a três duodécimos dos Fundos Geral Municipal e de Coesão Municipal que cabe ao município ou a 20% das despesas realizadas para investimento pelo município no ano anterior.
c) O endividamento decorrente dos empréstimos para aquisição, construção ou recuperação de imóveis destinados à habitação social.7 - Constituem garantias dos empréstimos contraídos as receitas municipais, com excepção dos subsídios, comparticipações e receitas consignadas.
8 - Os empréstimos contraídos para os fins previstos na alínea c) do n.o 6 são garantidos pela respectiva hipoteca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação do artigo 25.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 25.oEmpréstimos para sancamento financeiro municipal1 - A contracção de empréstimos para saneamento financeiro destina-se a consolidação de passivos financeiros ou outros, designadamente nos casos de desequilíbrio financeiro.
2 - Os empréstimos referidos no número anterior só poderão ser contraídos desde que o resultado da operarão não exceda os limites de endividamento impostos por lei.
3 - Os empréstimos para saneamento financeiro não podem ter um prazo superior a 12 anos, admitindo-se um período máximo do diferimento de três anos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 26.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Artigo 26.oContratos de reequilibro financeiro municipal1 - A contracção de empréstimos para reequilibro financeiro destina-se à resolução de situações de desequilíbrio financeiro estrutural ou de ruptura financeira, desde que se mostre esgotada a capacidade de endividamento e independente da existência de linhas de credito com taxas de juro bonificado, criadas para o efeito.
2 - Os empréstimos para reequilibro financeiro não podem ter um prazo superior a 20 anos, incluindo um período de diferimento máximo de cinco anos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 27.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.É o seguinte:Artigo 27.oRegime de crédito das freguesias1 - As freguesias podem contrair empréstimos de curto prazo e utilizar aberturas de crédito, junto de quaisquer instituições autorizadas por lei a conceder credito.
2 - Os empréstimos e a utilização de aberturas de crédito, que para efeitos do presente diploma são desig-
3082 I SÉRIE-NÚMERO 87nados por empréstimos, são concedidos pelo prazo máximo de um ano.
3 - A contratação dos empréstimos compete à junta de freguesia, mediante previa autorizarão da assembleia de freguesia ou do plenário de cidadãos eleitores.
6 - E vedado às freguesias quer o aceite quer o saque de letras de câmbio, a concessão de avales cambiários, bem como a subscrição de livranças e a concessão de garantias pessoais.
7 - Em caso de contracção de empréstimos em moeda estrangeira, deve ser adequadamente salvaguardado nos respectivos contratos o risco cambial.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, prosseguimos com a votação do amigo 28.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS a do CDS-PP a abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 28.oRegulamentação do créditoOs demais aspectos relacionados com a contracção de empréstimos pelos municípios e pelas freguesias; nomeadamente no que diz respeito a respectiva renegociação, bonificação das taxas de juro e consultas ao mercado, assim como as condições de contracção de empréstimos em moeda estrangeira e outras condições a que deve obedecer a contratação pelos municípios de empréstimos para
saneamento financeiro a para reequilibro financeiro, são objecto de regulamentação por decreto-lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora o amigo 29.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Artigo 29.oCoimas1 - A violação de posturas e de regulamentos de natureza genérica e execução permanente das autarquias locais constitui contra-ordenação sancionada com coima.
2 - As coimas a prever nas posturas e nos regulamentos municipais não podem ser superiores a 10 vezes o salário mínimo nacional mais elevado nem exceder o montante das que forem impostas pelo Estado para contra-ordenação do mesmo tipo.
4 - As posturas a regulamentos referidos nos números anteriores não podem entrar em vigor antes de decorridos 15 dias sobre a sua publicação, nos termos legais.
5 - A competência para determinar a instrução dos processos de contra-ordenação e para a aplicação das coimas pertence ao presidente dos órgãos executivos dos municípios e das freguesias, podendo ser delegada em qualquer dos restantes membros.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação do artigo 30.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Artigo.30.oGarantias fiscais1 - À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação dos impostos referidos nas alíneas a) a b) do artigo 16.o, bem como das taxas, encargos de mais-valias e demais receitas de natureza fiscal, aplicam-se as normas do Código de Processo Tributário, com as necessárias adaptações.
2 - As infracções às normas reguladoras dos impostos mencionadas nas alíneas a) a b) do artigo 16 o aplica-se o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras e do Código de Processo Tributário, com as necessárias adaptações.
3 - As infracções às normas reguladoras das taxas, encargos de mais-valias e demais receitas de natureza fiscal constituem contra-ordenações a aplicam-se-lhes as normas do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras e o Código de Processo Tributário, com as necessárias adaptações.
4 - Compete aos órgãos executivos, a excepção dos municípios de Lisboa e Porto, em que a competência é dos tribunais tributários de 1.o instância, a cobrança coerciva das dividas às autarquias locais provenientes de taxas, encargos de mais-valias e demais receitas de natureza tributária que aquelas devam cobrar, aplicando-se o Código de Processo Tributário, com as necessárias adaptações.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 31.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 31.oRegime transitório de cálculo e de distribuição do FGM e do FCM1 - Nos anos de 1999 a 2000 as percentagens a utilizar para efeitos do n.o 1 do artigo 5.o, e das respectivas alíneas a) a b) do artigo 10.o serão, respectivamente, 32%, 29,5%, 23,5% e 6%.
2 - Durante os três primeiros anos de vigência da presente lei, o crescimento anual das receitas provenientes da participação no FGM a no FCM, bem como no FFF, não poderá exceder, em cada autarquia local, a percentagem que se revele necessária à garantia dos crescimentos mínimos previstos na presente lei.
3 - No ano de 1999, o montante da participação global, de cada município, nos Fundos Geral Municipal e de Coesão Municipal, prevista no artigo 10.o e no n.o 1 do presente artigo, não pode ser inferior à participação que teria naquele ano no Fundo de Equilíbrio Financeiro e no IVA Turismo.
4 - A compensação necessária para assegurar a participação mínima estabelecida no número anterior efectua-se mediante recurso à verba obtida por dedução proporci-
1 DE JULHO DE 1998 3083onal nas participações no FGM dos municípios em que o acréscimo percentual é superior à média.
5 - Os montantes nacionais do FEF a do IVA Turismo utilizados para efeitos do n.o 3 são os resultantes do FEF para 1998 acrescido do aumento percentual do IVA previsto no Orçamento do Estado para 1999 relativamente ao do ano anterior.
6 - Para os efeitos estabelecidos no n.o 3, na distribuição referida no número anterior são aplicados os critérios, as variáveis base e os indicadores municipais utilizados na distribuição do FEF em 1998.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 32 o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 32.oRegime transit6rio do endividamentoDos limites de endividamento previstos no n.o 3 do artigo 24.o fica excluído o endividamento relativo a empréstimos contraídos para execução de projectos comparticipados pelos fundos estruturais comunitários, no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 33.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Artigo 33.oIsenções1 - O Estado, seus institutos e organismos autónomos personalizados estão isentos de pagamento de todos os impostos, emolumentos, taxas a encargos de mais-valias devidos aos municípios e freguesias nos termos do presente diploma.
2 - Exceptuam-se das isenções previstas no número anterior a contribuição autárquica dos edifícios não afectos a actividades de interesse público, a taxa prevista na alínea l) do artigo 19 o e as tarifas e preços referidos no artigo 20.o.
3 - Os municípios e freguesias gozam do mesmo regime de isenção de pagamento de todos os impostos, taxas, emolumentos e encargos de mais-valias de que goza o Estado, nos termos do presente artigo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 34.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 34.oAdaptação da legislação tributáriaA adaptação da legislação tributária para concretização dos poderes a que alude o n.o 1 do artigo 4.o será feita no prazo de 180 dias, após publicação da presente lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, prosseguimos com a votação do artigo 35.o.Submetido á votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.É o seguinte:Artigo 35.oAplicação às regiões autónomasA presente lei é directamente aplicável aos municípios e freguesias das regiões autónomas, sem prejuízo da sua regulamentação pelas assembleias regionais, na medida em que tal se tome necessário e na observância dos princípios da justiça, igualdade a imparcialidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 36.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Artigo 36.oNorma revogatória1 - São revogados a Lei n.o 1/87, de 6 de Janeiro, e o artigo 10.o da Lei n.o 23/97, de 2 de Julho.
2 - Mantêm-se em vigor até à respectiva substituição os diplomas legais vigentes publicados em execução de anteriores leis das finanças locais, na parte não contrariada pela presente lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à votação do artigo 37.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 37.oEntrada em vigorA presente lei produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999, sendo aplicável na elaboração e aprovação do Orçamento do Estado para 1999.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administraq5o do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo a proposta de lei n.o 180/VII - Estabelece o regime financeiro das autarquias locais, e aos projector de lei n.os 328/VII (PSD), 367/VII (PCP) a 369/VII (CDS-PP) - Lei das Finanças Locais, com as alterações entretanto aprovadas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Aplausos do PS.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, queria informar que vamos entregar na Mesa uma declaração de voto escrita, a qual apresentaremos no final dos trabalhos.
3084 I SÉRIE-NÚMERO 87O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, o PCP irá entregar igualmente uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, informamos a Mesa de que também vamos entregar uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, é também para informar que os Deputados do PSD eleitos pelo circulo da Madeira e dos Açores vão entregar uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Teixeira Dias (PS): - Sr. Presidente, é também para informar que os Deputados do PS eleitos pelo circulo da Madeira a dos Açores vão entregar na Mesa uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento de avocação pelo Plenário, subscrito pelo PCP, da discussão e votação na especialidade dos artigos 9.o, 12.o, 20.o e 35 o do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.o 112/VII - Estabelece as bases da política de ordenamento do território e do urbanismo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora votar as propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, relativas aos artigos avocados.
Começamos pela votação da proposta de alteração da alínea c) do n.o 2 do artigo 9.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:2 - (...)a) (...)
c) O plano de pormenor que define com detalhe o use de qualquer área delimitada do território municipal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PCP, do artigo 12.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:Artigo 12.oDireito de informaçãoOs particulares tem direito à informação tanto nos procedimentos de elaboração e alteração, como após a publicação dos instrumentos de gestão territorial previstos no n.o 2 do artigo anterior, podendo, designadamente, consultar o respectivo processo, adquirir cópias e obter certidões.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PCP, das alíneas c) e d) do n.o 4 do artigo 20.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:4 - (...)a) (...)
c) Os pianos de pormenor estão sujeitos a parecer da junta regional e a ratificação pelo Governo quando não se conformem com o plano director municipal ou com o plano de urbanização que os abrangem ou sempre que estes não sejam eficazes;
d) Os planos de pormenor são de iniciativa das câmaras municipais tendo em conta a concretização dos programas de acção territorial.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PCP, das alíneas b) e c) do n.o 5 do artigo 20.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votes contra do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:5 - (...)a) (...)
b) As autarquias locais abrangidas intervem na sua elaboração e execução;
c) Os planos especiais de ordenamento do território devem ter em conta os planos municipais existentes para a sua zona de influência e obrigam a
adequação destes, em prazo a estabelecer por acordo com as câmaras municipais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, por último, a proposta de alteração, apresentada pelo PCP, da alínea b) do n.o 2 do artigo 35.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votes contra do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:2 - (...)a) (...)
b) O regime dos instrumentos de transformação da estrutura fundiária, da iniciativa da Administra9ao Pública, necessários à execução dos instrumentos de planeamento territorial.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social a Ambiente, relativo à proposta de lei
1 DE JULHO DE 1998 3085n.o 112/VII - Estabelece as bases da política de ordenamento do território e do urbanismo, com as alterações entretanto aprovadas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do PCP.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, quero informá-lo de que farei entrega na Mesa de uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr.a Deputada.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades a Garantias, relativo a proposta de lei n.o 130/VII - Altera a Lei n.o 5/95, de 21 de Fevereiro, por forma a incluir toda a estrutura da Polícia Marítima (PM) nas forças ou serviços de segurança que podem exigir a identificação de qualquer pessoa, nas condições nela previstas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global das propostas de alteração, aprovadas na especialidade pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades a Garantias, relativas ao Decreto-Lei n.o 86/98, de 3 de Abril, que aprova o regime jurídico do ensino da condução [apreciação parlamentar n.o 49/VII (PSD)].O Sr. Moura a Silva (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para dar conhecimento de que o CDS-PP votou de forma diferente da que está manifestada no texto da Comissão que nos é apresentado e que resulta do debate na especialidade, designadamente no que respeita ao n.o 2 do artigo 8.o. Ou seja, o texto que nos é apresentado diz que a proposta de alteração do n.o 2 do artigo 8.o foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PCP a votos a favor do PSD, mas o CDS-PP absteve-se.O Sr. Presidente: - Não havendo objecção a que seja admitida a correcção, fica registada.
Srs. Deputados, estas propostas de alteração já foram aprovadas, na especialidade, em sede de comissão. Temos, agora, de proceder à sua votação final global, porque a Comissão, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Plenário, fez a votação na especialidade.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação final global das propostas de alteração, aprovadas na especialidade pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades a Garantias, relativas ao Decreto-Lei n.o 86/98, de 3 de Abril, que aprova o regime jurídico do ensino da condução [apreciação parlamentar n.o 49/VII (PSD)].Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PCP a de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, foi solicitada a postecipação da votação na especialidade a final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades a Garantias, relativo aos projector de lei n.os 313/VII - Financiamento dos partidos políticos (PSD), 322/VII - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PS), 390/VII - Financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PCP) e 410/VII - Alteração da Lei n.o 72/93, de 30 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 27/95, de 18 de Agosto (Financiamento dos partidos políticos) (CDS-PP).
Não havendo objecções, estas votações far-se-ão no fim.
Srs. Deputados, vamos agora votar o requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PCP e pelo Partido Ecologista Os Verdes, da discussão e votação na especialidade dos artigos 1.o a 13.o do texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social a Ambiente, relativo ao projecto de lei n.o 185/VII - Novo regime de avaliação de impacte ambiental (Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso requerimento de avocação resulta do entendimento que temos da importância deste diploma. O regime de avaliação de impacte ambiental esteve em discuss5o, por iniciativa de Os Verdes, em Julho de 1996 e a discussão do diploma evidenciou a sua importância e a sua oportunidade política.
Em nosso entendimento, todo o trabalho efectuado em sede de grupo de trabalho, portanto, em sede de especialidade, o conjunto vastíssimo de audições realizadas e a riqueza e a diversidade dos contributos que todos esses testemunhos evidenciaram tornam importante que o Plenário discuta genericamente aquilo que resulta desse texto.
É um texto em relação ao qual não houve identificaq5o dos diferentes grupos parlamentares, mas que, em todo o caso, opera modificações significativas no actual quadro legislativo que regula a avaliação de impacte ambiental, a qual constitui, em nossa opinião, um dos mais importantes instrumentos preventivos da política de ambiente, numa perspectiva de desenvolvimento sustentável e de defesa dos recursos naturais.
Há diferentes modificações neste articulado, resultantes, algumas delas, da introdução, pura e simples, de contributos dados pelas múltiplas associações ouvidas, e, outras, da nova directiva, entretanto aprovada, em Março de 1997. Há, porém, Áreas em relação às quais os diferentes grupos parlamentares não se identificam quanto as soluções políticas preconizadas, designadamente a que resulta do parecer, vinculativo ou não, que ao Ministério do Ambiente, em nossa opinião, deve caber na aprovação dos projector, em termos do processo de avaliação de impacte ambiental, da consulta publica, a dos próprios contornos que a comissão de acompanhamento deve ter.
Assim, a nossa proposta é a de que esta discussão se realize e que a votação possa ser feita em bloco.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Moura.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tivemos oportunidade de explicar na pe-
3086 I SÉRIE-NÚMERO 87núltima reunião da 4.a Comissão o porquê do voto contra do PS. Se este projecto de lei fosse aprovado, correríamos sérios riscos, neste momento, pois todas as obras em Portugal parariam. Além do mais, iríamos reabrir um processo contencioso com a União, que ultrapassamos, há pouco tempo, com o Decreto-Lei n.o 278/97 e com o Decreto Regulamentar n.o 42/97, porque, como toda a Câmara sabe, a Directiva n.o 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, foi mal transposta a este Governo fez um grande esforço no sentido de ultrapassar todos os pecadilhos encontrados na transposição da Directiva.
Para dar um exemplo, todo o articulado do projecto de lei tem uma linguagem coloquial, não jurídica, de que o artigo 10.o, n.o 2, é bem o exemplo. Temos ainda uma comissão de acompanhamento que, a constituir-se, seria permissiva, perversa, não transparente a inconstitucional.
Chamamos também a atenção para os problemas que se colocam por não haver referência, neste projecto de lei, aos estudos prévios, nomeadamente nos projectos transfronteiriços.
Poderíamos ainda invocar outras razões, como a não definição de alguns conceitos que são utilizados no articulado do projecto de lei.
Tivemos oportunidade de louvar a atitude do Partido Ecologista Os Verdes pelo esforço que fez, mas, se o primeiro projecto tinha uma leitura, as enxertias que foram feitas distorceram completamente a leitura final.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs.. Deputados: Estamos longe da visão catastrofista da Sr.a Deputada Natalina Moura. Aquilo que nos separa da sua intervenção é justamente a sua referencia ao facto de o Governo tudo ter feito para, nesta matéria, tentar legislar da forma que a Sr.a Deputada considerou aceitável. Ora, pedi a palavra justamente para referir que é lamentável que só com a «casa roubada» o Governo e o PS tenham posto as «trancas à porta».Protestos do PS.Isto é, só depois de ter havido a ameaça de um diploma, cujas normas para vós eram inaceitáveis, é que o Governo se lembrou de, à pressa, apresentar um pedido de autorização legislativa d Assembleia da República para poder legislar nessa matéria.
É pena que o Governo não tenha estado atento e que os senhores, em tempo, não lhe tenham chamado a atenção para essa falta de atenção.Vozes do PSD a do CDS-PP: - Muito bem!A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Para intervir, Sr. Presidente. A minha primeira intervenção foi para sustentar a razão do requerimento de avocação e, agora, gostaria de fazer uma outra, brevíssima, em sede de especialidade.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que seja o mais concisa possível, Sr.a Deputada.
Sr. Presidente, já que estamos a discutir, na especialidade, penso que se o Partido Socialista, como partido do Governo, tem ideias sobre esta matéria, que lamentavelmente não exprimiu ao longo destes dois anos, ainda está a tempo de as expor.
Quanto ao que a Sr.a Deputada agora referiu, designadamente em relação aos projector transfronteiriços, está previsto neste articulado um artigo a que a Sr.a Deputada, porventura, deu pouca atenção.
Um outro aspecto que me parece evidente é este: no processo de construção do articulado, em tão longas reuniões quantas aquelas que se realizaram, houve espaço para todos os grupos parlamentares, que o quiseram ou souberam, darem contributos em relação às suas perspectivas. Pode dizer-se que há perspectivas políticas radicalmente distintas em relação, por exemplo, ao facto de dever ou não caber ao Ministério do Ambiente a última palavra em sede de tomada de decisão sobre os projectos.
Agora não constitui um álibi falar de algo que, durante dois anos, serviu de escudo à não discussão. Ou seja, disse-se que haveria de chegar, num qualquer dia, uma proposta de lei, que acabou por chegar ontem, ao fim da tarde, sob a forma de um pedido de autorização legislativa, o que significa um «cheque em branco» que se pede à Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tomo a palavra porque, de facto, há coisas que aqui são ditas que não podem passar em claro.
O Partido Socialista acaba de votar favoravelmente o requerimento de avocação deste diploma para debate e votação na especialidade. O diploma está, pois, neste Plenário, em debate na especialidade e a Sr.a Deputada que falou em nome do Partido Socialista diz que não concorda com um artigo. Então, se não concorda com esse artigo, apresente uma proposta de alteração para ser apreciada, mar não diga que não concorda com um artigo que está em debate e que, portanto, esse não é um trabalho parlamentar. Sr.a Deputada, o trabalho parlamentar é o de organizar as matérias, discuti-las a vota-las!
O que a Sr.a Deputada fez foi explicar, a mal, o que se passou, do ponto de vista político, que foi algo extremamente triste, para não dizer pior, que foi a desvalorização do trabalho da Assembleia da República.
Na verdade, seguindo velhos cânones, agarra-se num projecto de lei que esteve na Assembleia durante dois anos e, para não resolver nesta sede o que deveria sê-lo, «chumba-se» o projecto e, ao mesmo tempo, apresenta-se uma proposta de lei de autorização legislativa!
Sr. Presidente, este é um caso sem exemplo que, seguramente, não prestigia a Assembleia da República, nem o Governo, nem a bancada do Partido Socialista.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação na especialidade dos artigos 1.o a 13.o, inclusive, do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.o 185/VII - Novo regime de avaliação de impacte ambiental (Os Verdes).
Vamos votar o artigo 1.o.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.
1 DE JULHO DE 1998 3087Era o seguinte:Artigo 1.o1 - O presente diploma estabelece o regime de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), nos termos da Directiva n.o 85/337/CEE, do Conselho, de 27 de Junho de 1985, com as alterações introduzidas pela Directiva n.o 97/11/CE, do Conselho, de 3 de Março de 1997, a prossegue os objectivos da Lei de Bases do Ambiente.
2 - Todos os projector, planos, trabalhos, obras e acções que possam afectar o ambiente, o território e a qualidade de vida dos cidadãos, quer sejam da responsabilidade e iniciativa de organismos da administração central, regional a local, quer de entidades públicas ou privadas, devem respeitar as preocupações da Lei n.o 11/87, de 7 de Abril.
3 - Os projectos, públicos e privados, cuja execução e ou exploração, nomeadamente pela sua natureza, dimensão ou localização, sejam susceptíveis de provocar incidências significativas nas populações e no ambiente ficam sujeitos, antes da sua aprovação, a uma avaliação prévia dos seus efeitos no meio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 2.o.Submetido á votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era o seguinte:Artigo 2.oPara efeitos da presente lei entende-se por:a) Projecto - a realização de obras de construção, de alteração ou adaptação em instalações ou obras, bem como empreendimentos a sua exploração ou outras intervenções no meio natural, na paisagem, ou no meio urbano susceptíveis de ameaçar o equilíbrio ambiental, incluindo as intervenções destinadas à exploração de recursos do solo;
b) Dono de obra - o autor do pedido de aprovação de um projecto privado ou a entidade pública que toma a iniciativa relativa a um projecto;
c) Aprovação - a decisão da autoridade ou das autoridades competentes que confere ao dono da obra o direito de realizar o projecto;
d) Planos de Ordenamento do Território - instrumentos de , planeamento territorial a nível nacional, regional ou local, que estabelecem o regime de
uso do solo, tendo como objectivo a transformação do território de acordo com as suas capacidades e vocações numa perspectiva de aumento da sua capacidade de suporte de vida.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, face ao que se passou na Comissão, cuja repetição se indicia no Plenário, talvez pudéssemos votar os restantes artigos em conjunto.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Isabel Castro, tem a palavra.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, depois de o Partido Socialista ter votado contra o artigo 1.o, creio que podemos votar em bloco os que ainda faltam. - Na verdade, já se percebeu qual é a atitude política do PS em relação a este projecto de lei.O Sr. Presidente: - Portanto, vamos proceder à votação na especialidade, em bloco, dos artigos 3.o a 13.o, inclusive, deste texto final do projecto de lei n.o 185/VII, que já foi anunciado.Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Eram os seguintes:Amigo 3.o1 - A aprovação dos projectos constantes do Anexo I à presente lei, a que dela faz parte integrante, será obrigatoriamente precedida de um processo de avaliação de impacte ambiental.
2 - A avaliação de impacte ambiental atende aos efeitos director e indirectos dos projectos sobre os seguintes factores:a) O homem, a fauna e a flora;
b) O solo, a Água, o ar, o clima e a paisagem;
c) Os bens materiais, o património cultural e os sistemas sociais;
d) A interacção dos factores referidos nas alíneas anteriores.Artigo 4.o1 - A realização do processo de avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projector referidos no artigo anterior é da competência da Comissão de Avaliação de Impacte Ambiental (CAIA), criada na tutela do Ministério responsável pela área do ambiente.
2 - Os objectivos, atribuições e competências da CAIA serão definidos por lei, devendo esta na sua composição, além de representantes da Administração central, incluir necessariamente representantes das autarquias locais, das universidades, das associações profissionais e das associações de defesa do ambiente.
3 - São atribuições da CAIA, designadamente:a) Receber o pedido de avaliação dos projector, determinar o âmbito do estudo de impacte ambiental a efectuar, incluindo os factores a considerar, metodologias a adoptar e prazos concedidos;
b) Constituir comissões pluridisciplinares para fazer o acompanhamento dos Estudos de Impacte Ambiental (EIA) dos projectos que lhe são apresentados para avaliação, bem como das entidades responsáveis pela sua elaboração;
c) Fazer a analise técnica dos estudos de impacte ambiental efectuados, bem como solicitar a sua revisão quando devidamente fundamentada;
d) Promover, organizar e instruir o processo de avaliação de impacte ambiental dos projectos, incluindo o processo de participação do público;
e) Elaborar a apresentar o relatório final da avaliação de impacte ambiental, do qual constará parecer sobre os projector que lhe são presentes;
f) Promover a publicitação do relatórios e dos pareceres que tenha emitido sobre os projectos que tenham sido submetidos a AIA;
3088 I SÉRIE-NÚMERO 87g) Propor a constituição de comissões de acompanhamento da execução dos projectos, bem como a realização de auditorias, controlos e monitorizações por forma a garantir as determinações constantes da avaliação de impacte ambiental.Artigo 5.o1 - Para efeitos de Avaliação de Impacte Ambiental os donos da obra devem apresentar o projecto ao Ministério da tutela que, de imediato, o remete à Comissão antes do processo conducente á autorização ou licenciamento.1-1 - O projecto será acompanhado de um estudo prévio de impacte ambiental e de toda a informação que considerem pertinente.
1-2 - As informações a fornecer pelo dono da obra incluirão pelo menos:
- Uma descrição do projecto, incluindo as informações relativas à sua localização, à sua concepção e às suas dimensões;
- Uma descrição das medidas previstas para evitar, reduzir e, se possível, compensar efeitos negativos;
- Os dados necessários para identificar e avaliar os principais impactes que o projecto possa ter no ambiente;
- Um resumo das principais soluções alternativas estudadas pelo dono da obra e a indicação das principais razões da sua escolha, atendendo aos efeitos no ambiente;
- Um resumo não técnico de todas as informações supra.1-3 - Antes de apresentar o pedido de AIA o dono da obra. pode ainda solicitar a CAIA para aprovar um parecer sobre as informações a prestar com o pedido.2 - No prazo de 30 dias, após a abertura do processo, a Comissão comunicará ao dono da obra o âmbito e os principais descritores a desenvolver no estudo de impacte ambiental, bem como todas as especificações que o mesmo deve conter nos termos do Anexo II a esta lei.
3 - No decorrer do prazo referido no número anterior, e previamente à comunicação aí referida, pode a CAIA, caso o projecto assim o justifique, determinar um processo de consulta pública.
4 - O projecto referido no n.o 1 será, sempre que possível, acompanhado de uma ou mais soluções alternativas.Artigo 6.o1 - No processo de AIA a Comissão promoverá a participação do público e a consulta ás entidades interessadas na avaliação de impacte do projecto, nomeadamente universidades, municípios a freguesias, cidadãos, associações de defesa do ambiente e demais organizações não governamentais.