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II SÉRIE-A — NÚMERO 108 384 3 – As sociedades de consultoria para investimento apenas estão sujeitas às disposições do presente Regime Geral se prestarem serviços de consultoria relativamente a depósitos estruturados, caso em que lhes é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 73.o a 77.o-D, 86.o-A, 86.o-B, 90.o-A, 90.o-C, 90.o-D, nos n.os 3 a 6 do artigo 115.o-A e nos artigos 116.o-AA e 116.o-AB. 4 – A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários presta informação ao Banco de Portugal sobre as sociedades de consultoria para investimento habilitadas a prestar serviços de consultoria relativamente a depósitos estruturados. Artigo 5.o Sociedades financeiras [Revogado]. Artigo 6.o Tipos de sociedades financeiras 1 – São sociedades financeiras: a) As empresas de investimento referidas nas alíneas a) a d) e g) do n.o 1 do artigo 4.o-A;b) As instituições financeiras referidas nas subalíneas ii) e iv) da alínea z) do artigo 2.o-A, nas quais se incluem:i) As sociedades financeiras de crédito;ii) As sociedades de investimento;iii) As sociedades de locação financeira;iv) As sociedades de factoring;v) As sociedades de garantia mútua;vi) As sociedades gestoras de fundos de investimento;vii) As sociedades de desenvolvimento regional;viii) As agências de câmbios;ix) As sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos; x) As sociedades financeiras de microcrédito; c) [Revogada]; d) [Revogada]; e) [Revogada]; f) [Revogada]; g) [Revogada]; h) [Revogada]; i) [Revogada]; j) [Revogada]; k) Outras empresas que, correspondendo à definição de sociedade financeira, sejam como tal qualificadas pela lei. 2 – [Revogado]. 3 – Para efeitos deste diploma, não se consideram sociedades financeiras as empresas de seguros, as sociedades gestoras de fundos de pensões e as sociedades de investimento mobiliário e imobiliário. 4 – Rege-se por legislação especial a atividade das casas de penhores.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 386 e) A emissão de senhas ou cartões para pagamento dos bens ou serviços fornecidos pela empresa emitente.Artigo 10.o Entidades habilitadas 1 – Estão habilitadas a exercer as atividades a que se refere o presente diploma as seguintes entidades: a) Instituições de crédito e sociedades financeiras com sede em Portugal;b) Sucursais de instituições de crédito e de instituições financeiras com sede no estrangeiro.2 – As instituições de crédito e as instituições financeiras autorizadas noutros Estados-membros da Comunidade Europeia podem prestar em Portugal, nos termos do presente diploma, serviços que se integrem nas mencionadas atividades e que os prestadores estejam autorizados a efetuar no seu país de origem. Artigo 11.o Verdade das firmas e denominações 1 – Só as entidades habilitadas como instituição de crédito ou como sociedade financeira poderão incluir na sua firma ou denominação, ou usar no exercício da sua atividade, expressões que sugiram atividade própria das instituições de crédito ou das sociedades financeiras, designadamente «banco», «banqueiro», «de crédito», «de depósitos», «locação financeira» «leasing» e «factoring». 2 – Estas expressões serão sempre usadas por forma a não induzirem o público em erro quanto ao âmbito das operações que a entidade em causa possa praticar. Artigo 12.o Decisões do Banco de Portugal 1 – As ações de impugnação das decisões do Banco de Portugal, tomadas no âmbito do presente diploma, seguem, em tudo o que nele não se encontre especialmente regulado, os termos constantes da respetiva Lei Orgânica. 2 – Nas ações referidas no número anterior e nas ações de impugnação de outras decisões tomadas no âmbito de legislação específica que rege a atividade das instituições de crédito e das sociedades financeiras, presume-se, até prova em contrário, que a suspensão da eficácia determina grave lesão do interesse público. 3 – Nos casos em que das decisões a que se referem os números anteriores resultem danos para terceiros, a responsabilidade civil pessoal dos seus autores apenas pode ser efetivada mediante ação de regresso do Banco e se a gravidade da conduta do agente o justificar, salvo se a mesma constituir crime. Artigo 12.o-A Prazos 1 – Salvo norma especial em contrário, os prazos estabelecidos no presente diploma são contínuos, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – Os prazos de 30 dias ou de um mês estabelecidos no presente diploma para o exercício de competências conferidas ao Banco de Portugal interrompem-se sempre que o Banco solicite aos interessados elementos de informação que considere necessários à instrução do respetivo procedimento. 3 – A interrupção prevista no número anterior não poderá, em qualquer caso, exceder a duração total de 60 dias, seguidos ou interpolados. Artigo 13.o Definições [Revogado].
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 390 j) Ter nos órgãos de administração e fiscalização membros cuja idoneidade, qualificação profissional, independência e disponibilidade deem, quer a título individual, quer ao nível dos órgãos no seu conjunto, garantias de gestão sã e prudente da instituição de crédito.2 – As condições previstas nas alíneas f) a i) do número anterior devem ser preenchidas de forma completa e proporcional aos riscos inerentes ao modelo de negócio e à natureza, nível e complexidade das atividades de cada instituição de crédito, devendo ser tomados em consideração os critérios técnicos previstos nos artigos 86.o-A, 86.o-B, 90.o-A a 90.o-C, 115.o-A a 115.o F, 115.o-H e 115.o-K a 115.o-V. 3 – Na data da constituição, o capital social deve estar inteiramente subscrito e realizado em montante não inferior ao mínimo legal. Artigo 14.o-A Dispensas 1 – O Banco de Portugal pode dispensar as instituições de crédito com sede em Portugal que estejam filiadas de modo permanente num organismo central que as supervisione e que também tenha sede em Portugal, total ou parcialmente, do cumprimento dos requisitos e obrigações elencados no número seguinte caso exista legislação que, em relação a essas instituições e a esse organismo central, preveja o seguinte: a) Os compromissos do organismo central e das instituições nele filiadas constituírem compromissos solidários ou os compromissos destas instituições serem totalmente garantidos pelo organismo central;b) A solvabilidade e a liquidez do organismo central e de todas as instituições nele filiadas serem fiscalizadas no seu conjunto com base em contas consolidadas; ec) A direção do organismo central estar habilitada a dar instruções à direção das instituições nele filiadas.2 – Podem ser objeto da dispensa referida no número anterior: a) Os requisitos previstos no n.o 2 do artigo 15.o, na alínea b) do n.o 1 do artigo 17.o e no artigo 115.o-J;b) [Revogada];c) [Revogada].3 – A dispensa não prejudica a aplicação da obrigação estabelecida no artigo 115.o-J ao organismo central e depende da sujeição do conjunto constituído por este e pelas instituições nele filiadas a tais requisitos e obrigações numa base consolidada. 4 – Em caso de dispensa, os capítulos I e II do título III, o capítulo II-C do título VII, os n.os 9 e 10 do artigo 116.o-AE e o título VII-A aplicam-se ao conjunto constituído pelo organismo central e pelas instituições nele filiadas. Artigo 15.o Composição do órgão de administração 1 – O órgão de administração das instituições de crédito deve ser constituído por um mínimo de três membros, com poderes de orientação efetiva da atividade da instituição. 2 – A gestão corrente da instituição será confiada a, pelo menos, dois dos membros do órgão de administração. CAPÍTULO II Processo de autorização Artigo 16.o Autorização 1 – A constituição de instituições de crédito depende de autorização a conceder, caso a caso, pelo Banco de
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 394 3 – A revogação da autorização concedida a uma instituição de crédito que tenha sucursais em outros Estados-membros da União Europeia é precedida de consulta às autoridades de supervisão desses Estados-membros, podendo, porém, em casos de extrema urgência, substituir-se a consulta por simples informação, acompanhada de justificação do recurso a este procedimento simplificado. 4 – A revogação da autorização concedida a uma instituição de crédito com sede em Portugal que seja filial de um grupo transfronteiriço ou a uma empresa-mãe de um grupo transfronteiriço é feita em cumprimento do disposto nos artigos 145.o-AI e 145.o-AJ respetivamente. 5 – A revogação da autorização implica dissolução e liquidação da instituição de crédito, salvo se, no caso indicado nas alíneas d) e i) do n.o 1, o Banco de Portugal o dispensar. Artigo 23.o Competência e forma da revogação 1 – A revogação da autorização é da competência do Banco de Portugal. 2 – A decisão de revogação deve ser fundamentada, notificada à instituição de crédito e comunicada à Autoridade Bancária Europeia e às autoridades de supervisão dos Estados-membros da União Europeia onde a instituição de crédito tenha sucursais ou preste serviços. 3 – O Banco de Portugal dá à decisão de revogação a publicidade conveniente e toma as providências necessárias para o imediato encerramento de todos os estabelecimentos da instituição de crédito, o qual se mantêm até ao início de funções dos liquidatários. 4 – [Revogado]. Artigo 23.o-A Instrução do processo e revogação da autorização em casos especiais [Revogado]. Artigo 24.o Âmbito de aplicação [Revogado]. Artigo 25.o Competência [Revogado]. Artigo 26.o Instrução do processo [Revogado]. Artigo 27.o Requisitos especiais da autorização [Revogado]. Artigo 28.o Revogação da autorização [Revogado]. Artigo 29.o Caixas económicas anexas e caixas de crédito agrícola mútuo 1 – O disposto nas alíneas b) e d) do n.o 1 do artigo 14.o e no presente capítulo não é aplicável às caixas de crédito agrícola mútuo.
3 DE MAIO DE 2018 403 Artigo 35.o Fusão e cisão 1 – A fusão de instituições de crédito, entre si ou com sociedades financeiras, depende de autorização prévia do Banco de Portugal. 2 – Depende igualmente de autorização prévia do Banco de Portugal a cisão de instituições de crédito. 3 – Aplicar-se-á, sendo o caso disso, o regime definido nos capítulos I e II do presente título. Artigo 35.o-A Dissolução voluntária 1 – Deve ser comunicado ao Banco de Portugal qualquer projeto de dissolução voluntária de uma instituição de crédito, com a antecedência mínima de 90 dias em relação à data da sua efetivação. 2 – O disposto no número anterior é aplicável aos projetos de encerramento de sucursais de instituições de crédito com sede em países não membros da Comunidade Europeia. TÍTULO III Atividade no estrangeiro de instituições de crédito com sede em Portugal CAPÍTULO I Estabelecimento de sucursais e filiais Artigo 36.o Requisitos do estabelecimento em país da União Europeia 1 – A instituição de crédito com sede em Portugal que pretenda estabelecer sucursal em Estado-membro da União Europeia deve notificar previamente desse facto o Banco de Portugal, especificando os seguintes elementos: a) País onde se propõe estabelecer a sucursal;b) Programa de atividades, no qual sejam indicados, nomeadamente, o tipo de operações a realizar e a estrutura de organização da sucursal;c) Endereço da sucursal no país de acolhimento;d) Identificação dos gerentes da sucursal.2 – A gestão corrente da sucursal deve ser confiada a um mínimo de dois gerentes, sujeitos a todos os requisitos exigidos aos membros do órgão de administração das instituições de crédito. 3 – A abertura de novos estabelecimentos num Estado-membro em que a instituição de crédito já tenha uma sucursal apenas carece da comunicação do novo endereço, nos termos previstos no artigo 40.o. Artigo 37.o Apreciação pelo Banco de Portugal 1 – No prazo de três meses a contar da receção das informações referidas no artigo anterior, o Banco de Portugal comunicá-las-á à autoridade de supervisão do país de acolhimento, certificando também que as operações projetadas estão compreendidas na autorização, e informará do facto a instituição interessada. 2 – É igualmente comunicado o montante e a composição dos fundos próprios, o rácio de solvabilidade da instituição de crédito, bem como uma descrição pormenorizada do sistema de garantia de depósitos de que a mesma instituição participe e que assegure a proteção dos depositantes da sucursal. 3 – Sempre que o programa de atividades compreender alguma atividade de intermediação de instrumentos financeiros, o Banco de Portugal, antes da comunicação à autoridade de supervisão do país de acolhimento, solicita parecer à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, devendo esta entidade pronunciar-se no prazo de um mês.
3 DE MAIO DE 2018 405 3 – É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no n.o 1 do artigo 137.o-A. 4 – Nos casos em que o artigo 135.o-B não é aplicável, o Banco de Portugal, na qualidade de autoridade responsável pelo exercício da supervisão de uma instituição de crédito com sucursais significativas noutros Estados-membros, deve estabelecer e presidir a um colégio de autoridades de supervisão destinado a facilitar a cooperação ao abrigo dos n.os 1 a 3 e do artigo 122.o-A, sendo aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 4, 6 e 7 do artigo 135.o-B. 5 – O Banco de Portugal consulta as autoridades competentes dos Estados-membros de acolhimento sobre as medidas operacionais necessárias à aplicação imediata dos planos de recuperação de liquidez tomadas pela instituição de crédito, caso tal seja relevante para os riscos de liquidez na moeda do Estado-membro de acolhimento. Artigo 41.o Âmbito de aplicação O disposto nos artigos 36.o a 40.o não é aplicável às caixas de crédito agrícola mútuo nem às caixas económicas que não revistam a forma de sociedade anónima, com exceção da Caixa Económica Montepio Geral. Artigo 42.o Sucursais em países terceiros 1 – As instituições de crédito com sede em Portugal que pretendam estabelecer sucursais em países que não sejam membros da União Europeia observam o disposto no artigo 36.o e no presente artigo. 2 – O Banco de Portugal pode recusar a pretensão com fundado motivo, nomeadamente por as estruturas administrativas ou a situação financeira da instituição de crédito serem inadequadas ao projeto, ou por existirem obstáculos que impeçam ou dificultem o controlo e a inspeção da sucursal pelo Banco de Portugal. 3 – A decisão será tomada no prazo de três meses, entendendo-se, em caso de silêncio que a pretensão foi recusada. 4 – A decisão de recusa deve ser fundamentada e notificada à instituição interessada. 5 – A sucursal não poderá efetuar operações que a instituição não esteja autorizada a realizar em Portugal ou que não constem do programa de atividades referido na alínea b) do n.o 1 do artigo 36.o. 6 – Em caso de modificação de alguns dos elementos referidos nas alíneas b) a d) do n.o 1 do artigo 36.o, a instituição de crédito comunica-a, por escrito e pelo menos com um mês de antecedência, ao Banco de Portugal. Artigo 42.o-A Filiais em países terceiros 1 – As instituições de crédito com sede em Portugal que pretendam constituir quaisquer filiais em países que não sejam membros da Comunidade Europeia devem comunicar previamente os seus projetos ao Banco de Portugal, nos termos a definir por aviso. 2 – O Banco de Portugal poderá recusar a pretensão com fundado motivo, nomeadamente por a situação financeira da instituição ser inadequada ao projeto. 3 – A decisão será tomada no prazo de três meses, entendendo-se, em caso de silêncio, que a pretensão foi recusada. CAPÍTULO II Prestação de serviços Artigo 43.o Liberdade de prestação de serviços na União Europeia 1 – A instituição de crédito com sede em Portugal que pretenda iniciar noutro Estado-membro da União
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 406 Europeia prestação de serviços constantes da lista constante do anexo I à Diretiva 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que esteja autorizada a efetuar em Portugal e que não sejam prestados por meio de estabelecimento permanente que possua no país de residência do destinatário da prestação deve notificar previamente o Banco de Portugal, especificando as atividades que se propõe exercer nesse Estado. 2 – No prazo máximo de um mês a contar da notificação referida no número anterior, o Banco de Portugal comunicá-la-á à autoridade de supervisão do Estado de acolhimento, certificando também que as operações projetadas estão compreendidas na autorização. 3 – A prestação de serviços referida no presente artigo deve fazer-se de harmonia com as normas reguladoras das operações sobre divisas. 4 – A informação prevista no n.o 2 é igualmente comunicada à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários sempre que as atividades a exercer no Estado-membro de acolhimento compreenderem alguma atividade de intermediação financeira. CAPÍTULO III Aquisição de participações qualificadas Artigo 43.o-A Participações qualificadas em empresas com sede no estrangeiro As instituições de crédito com sede em Portugal que pretendam adquirir, direta ou indiretamente, participações em instituições de crédito com sede no estrangeiro ou em instituições financeiras que representem 10% ou mais do capital social da entidade participada ou 2% ou mais do capital social da instituição participante devem comunicar previamente os seus projetos ao Banco de Portugal, nos termos a definir por aviso. TÍTULO IV Atividade em Portugal de instituições de crédito com sede no estrangeiro CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 44.o Aplicação da lei portuguesa A atividade em território português de instituições de crédito com sede no estrangeiro deve observar a lei portuguesa, designadamente as normas reguladoras das operações com o exterior e das operações sobre divisas. Artigo 45.o Gerência Os gerentes das sucursais ou dos escritórios de representação que as instituições de crédito que não estejam autorizadas em outros Estados-membros da Comunidade Europeia mantenham em Portugal estão sujeitos a todos os requisitos de idoneidade e experiência que a lei estabelece para os membros do órgão de administração das instituições de crédito com sede em Portugal. Artigo 46.o Uso de firma ou denominação 1 – As instituições de crédito com sede no estrangeiro estabelecidas em Portugal poderão usar a firma ou denominação que utilizam no país de origem.
3 DE MAIO DE 2018 407 2 – Se esse uso for suscetível de induzir o público em erro quanto às operações que as instituições de crédito podem praticar, ou de fazer confundir as firmas ou denominações com outras que gozem de proteção em Portugal, o Banco de Portugal determinará que à firma ou denominação seja aditada uma menção explicativa apta a prevenir equívocos. 3 – Na atividade em Portugal, as instituições de crédito com sede em países da Comunidade Europeia e não estabelecidas em Portugal poderão usar a sua firma ou denominação de origem, desde que não se suscitem dúvidas quanto ao regime que lhes é aplicável e sem prejuízo do disposto no n.o 2. 4 – [Revogado]. Artigo 47.o Revogação e caducidade da autorização no país de origem Se o Banco de Portugal for informado de que no país de origem foi revogada ou caducou a autorização de instituição de crédito que disponha de sucursal em território português ou aqui preste serviços, tomará as providências apropriadas para impedir que a entidade em causa inicie novas operações e para salvaguardar os interesses dos depositantes e de outros credores. CAPÍTULO II Sucursais SECÇÃO I LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO EM PORTUGAL Artigo 48.o Âmbito de aplicação O disposto na presente secção aplica-se ao estabelecimento em Portugal de sucursais de instituições de crédito autorizadas noutros Estados-membros da União Europeia ou em Estados pertencentes ao Espaço Económico Europeu e sujeitas à supervisão das respetivas autoridades. Artigo 49.o Requisitos do estabelecimento 1 – É condição do estabelecimento da sucursal que o Banco de Portugal receba, da autoridade de supervisão do país de origem, uma comunicação da qual constem: a) Programa de atividades, no qual sejam indicados, nomeadamente, o tipo de operações a efetuar e estrutura de organização da sucursal e, bem assim, certificado de que tais operações estão compreendidas na autorização da instituição de crédito;b) Endereço da sucursal em Portugal;c) Identificação dos responsáveis pela sucursal;d) Montante dos fundos próprios da instituição de crédito;e) Rácio de solvabilidade da instituição de crédito;f) Descrição pormenorizada do sistema de garantia de depósitos de que a instituição de crédito participe e que assegure a proteção dos depositantes da sucursal;g) Descrição pormenorizada do Sistema de Indemnização aos Investidores de que a instituição de crédito participe e que assegure a proteção dos investidores clientes da sucursal.2 – A gerência da sucursal deve ser confiada a uma direção com o mínimo de dois gerentes com poderes bastantes para tratar e resolver definitivamente, no País, todos os assuntos que respeitem à sua atividade. 3 – A abertura de novos estabelecimentos em Portugal por instituição de crédito que já tenha sucursal em Portugal apenas carece da comunicação do novo endereço, nos termos previstos no artigo 51.o.
3 DE MAIO DE 2018 411 3 – A autorização pode ser recusada nos casos referidos nas alíneas a), b) e e) do n.o 1 do artigo 20.o, bem como se o Banco de Portugal considerar insuficiente o sistema de supervisão a que a instituição de crédito estiver sujeita. 4 – O Banco de Portugal notifica a Comissão Europeia, a Autoridade Bancária Europeia e o Comité Bancário Europeu das autorizações concedidas ao abrigo do disposto no n.o 1. Artigo 59.o Capital afeto 1 – Às operações a realizar pela sucursal deve ser afeto o capital adequado à garantia dessas operações e não inferior ao mínimo previsto na lei portuguesa para instituições de crédito de tipo equivalente com sede em Portugal. 2 – O capital deve ser depositado numa instituição de crédito antes de efetuado o registo da sucursal no Banco de Portugal. 3 – A sucursal deve aplicar em Portugal a importância do capital afeto às suas operações no País, bem como as reservas constituídas e os depósitos e outros recursos aqui obtidos. 4 – A instituição de crédito responderá pelas operações realizadas pela sua sucursal em Portugal. CAPÍTULO III Prestação de serviços Artigo 60.o Liberdade de prestação de serviços em Portugal As instituições de crédito autorizadas noutro Estado-membro da União Europeia a prestar no seu país de origem os serviços constantes da lista constante do anexo I à Diretiva 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, podem prestar esses serviços em território português, ainda que não possuam estabelecimento em Portugal. Artigo 61.o Requisitos 1 – É condição do início da prestação de serviços em Portugal que a instituição de crédito notifique a autoridade competente do Estado-membro de origem e esta envie essa comunicação ao Banco de Portugal. 2 – O Banco de Portugal pode determinar que as entidades a que a presente secção se refere esclareçam o público quanto ao seu estatuto, características, principais elementos de atividade e situação financeira. 3 – É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 53.o. CAPÍTULO IV Escritórios de representação Artigo 62.o Registo 1 – A instalação e o funcionamento em Portugal de escritórios de representação de instituições de crédito com sede no estrangeiro dependem, sem prejuízo da legislação aplicável em matéria de registo comercial, de registo prévio no Banco de Portugal, mediante apresentação de certificado emitido pelas autoridades de supervisão do país de origem, e que especifique o regime da instituição por referência à lei que lhe é aplicável. 2 – O início de atividade dos escritórios de representação deve ter lugar nos três meses seguintes ao registo no Banco de Portugal, podendo este, se houver motivo fundado, prorrogar o prazo por igual período.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 412 Artigo 63.o Âmbito de atividade 1 – A atividade dos escritórios de representação decorre na estrita dependência das instituições de crédito que representam, apenas lhes sendo permitido zelar pelos interesses dessas instituições em Portugal e informar sobre a realização de operações em que elas se proponham participar. 2 – É especialmente vedado aos escritórios de representação: a) Realizar diretamente operações que se integrem no âmbito de atividade das instituições de crédito;b) Adquirir ações ou partes de capital de quaisquer sociedades nacionais;c) Adquirir imóveis que não sejam os indispensáveis à sua instalação e funcionamento.Artigo 64.o Gerência Os gerentes de escritórios de representação devem dispor de poderes bastantes para tratar e resolver definitivamente, no País, todos os assuntos que respeitem à sua atividade. TÍTULO V Registo Artigo 65.o Sujeição a registo 1 – As instituições de crédito não podem iniciar a sua atividade enquanto não se encontrarem inscritas em registo especial no Banco de Portugal. 2 – No caso de o objeto das instituições de crédito incluir o exercício de atividades de intermediação de instrumentos financeiros, o Banco de Portugal comunica e disponibiliza à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários o registo referido no número anterior e os respetivos averbamentos, alterações ou cancelamentos. Artigo 66.o Elementos sujeitos a registo O registo das instituições de crédito com sede em Portugal abrange os seguintes elementos: a) Firma ou denominação e, quando aplicável, marca ou designação comercial;b) Objeto;c) Data da constituição:d) Lugar da sede;e) Capital social;f) Capital realizado;g) Identificação de acionistas detentores de participações qualificadas, bem como dos seus beneficiários efetivos;h) Identificação dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização e da mesa da assembleia geral da instituição de crédito;i) Delegações de poderes de gestão, incluindo, quanto aos membros dos órgãos de administração, a atribuição de pelouros ou de funções executivas;j) Data do início da atividade;k) O exercício da prestação de serviços ao abrigo do artigo 43.o;l) Lugar e data da criação de filiais, sucursais, agências e escritórios de representação;m) Identificação dos gerentes das sucursais e dos escritórios de representação estabelecidos no estrangeiro;n) Acordos parassociais referidos no artigo 111.o;
3 DE MAIO DE 2018 413 o) Alterações que se verifiquem nos elementos constantes das alíneas anteriores.Artigo 67.o Instituições autorizadas no estrangeiro O registo das instituições de crédito autorizadas em país estrangeiro e que disponham de sucursais ou escritório de representação em Portugal abrange os seguintes elementos: a) Firma ou denominação e, quando aplicável, marca ou designação comercial;b) Data a partir da qual pode estabelecer-se em Portugal;c) Lugar da sede;d) Lugar das sucursais, agências e escritórios de representação em Portugal;e) Capital afeto às operações a efetuar em Portugal, quando exigível;f) Operações que a instituição pode efetuar no país de origem e operações que pretende exercer em Portugal;g) Identificação dos gerentes das sucursais e dos escritórios de representação;h) Alterações que se verifiquem nos elementos referidos nas alíneas anteriores.Artigo 68.o Instituições não estabelecidas em Portugal O Banco de Portugal publicará uma lista das instituições de crédito e instituições financeiras com sede em países da Comunidade Europeia e não estabelecidas em Portugal, habilitadas a prestar serviços no País. Artigo 69.o Registo dos membros dos órgãos de administração e fiscalização 1 – O registo dos membros dos órgãos de administração e fiscalização deve ser solicitado após a respetiva autorização pelo Banco de Portugal, mediante requerimento da instituição de crédito, que deve indicar a data do respetivo início de funções e que, nos casos de autorização prévia nos termos estabelecidos no n.o 3 do artigo 30.o-B, deve ser acompanhado de cópia da ata da qual conste a deliberação da designação dos interessados. 2 – [Revogado]. 3 – [Revogado]. 4 – Em caso de recondução, será esta averbada no registo, a requerimento da instituição de crédito. 5 – [Revogado]. 6 – [Revogado]. 7 – [Revogado]. 8 – O disposto nos números anteriores aplica-se, com as necessárias adaptações, aos gerentes das sucursais e dos escritórios de representação referido no artigo 45.o. 9 – [Revogado]. Artigo 70.o Factos supervenientes 1 – [Revogado]. 2 – [Revogado]. 3 – [Revogado]. 4 – Caso o Banco de Portugal, com base nos factos comunicados pela instituição de crédito, nas circunstâncias previstas no artigo 32.o ou em quaisquer outras que sejam do seu conhecimento, decidir tomar alguma das medidas previstas no mesmo artigo, estas devem constar do registo através do: a) Averbamento ao registo da suspensão temporária do exercício de funções do membro do órgão de administração ou fiscalização pelo período que durar a suspensão;
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 414 b) Levantamento do averbamento da suspensão após adoção das medidas determinadas ao abrigo do artigo 32.o;c) Cancelamento do registo, na sequência da revogação da autorização para o exercício de funções do membro em causa, ou quando o mesmo seja substituído, consoante o facto que ocorra em primeiro lugar.5 – [Revogado]. 6 – [Revogado]. 7 – [Revogado]. Artigo 71.o Prazos, informações complementares e certidões 1 – Salvo o disposto no número seguinte, o prazo para requerer qualquer registo é de 30 dias a contar da data em que os factos a registar tiverem ocorrido. 2 – Não estão sujeitos a prazo o registo inicial das instituições de crédito, o da habilitação para o estabelecimento em Portugal de entidades com sede no estrangeiro, bem como quaisquer outros sem efetivação dos quais não seja permitido o exercício da atividade. 3 – Quando o requerimento ou a documentação apresentada contiverem insuficiências ou irregularidades que possam ser supridas pelos interessados, estes serão notificados para as suprirem em prazo razoável, sob pena de, não o fazendo, ser recusado o registo. 4 – O registo considera-se efetuado se o Banco de Portugal nada objetar no prazo de 30 dias a contar da data em que receber o pedido devidamente instruído, ou, se tiver solicitado informações complementares, no prazo de 30 dias após a receção destas. 5 – Do registo serão passadas certidões a quem demonstre interesse legítimo. Artigo 72.o Recusa de registo Além de outros fundamentos legalmente previstos, o registo será recusado nos seguintes casos: a) Quando for manifesto que o facto não está titulado nos documentos apresentados;b) Quando se verifique que o facto constante do documento já está registado ou não está sujeito a registo; c) Quando falte qualquer autorização legalmente exigida; d) Quando for manifesta a nulidade do facto; e) Quando se verifique que não está preenchida alguma das condições de que depende a autorização necessária para a constituição da instituição de crédito ou para o exercício da atividade.TÍTULO VI Supervisão comportamental CAPÍTULO I Regras de conduta Artigo 73.o Competência técnica As instituições de crédito devem assegurar, em todas as atividades que exerçam, elevados níveis de competência técnica, garantindo que a sua organização empresarial funcione com os meios humanos e materiais adequados a assegurar condições apropriadas de qualidade e eficiência.
3 DE MAIO DE 2018 417 legislação em vigor, o Banco de Portugal torna público um relatório anual sobre as reclamações dos clientes das instituições de crédito, independentemente da sua modalidade de apresentação, com especificação das suas áreas de incidência e das entidades reclamadas e com informação sobre o tratamento dado às reclamações. Artigo 77.o-B Códigos de conduta 1 – As instituições de crédito, ou as suas associações representativas, devem adotar códigos de conduta e divulgá-los junto dos clientes, pelo menos através de página na Internet, devendo desses códigos constar os princípios e as normas de conduta que regem os vários aspetos das suas relações com os clientes, incluindo os mecanismos e os procedimentos internos por si adotados no âmbito da apreciação de reclamações. 2 – O Banco de Portugal deve emitir instruções sobre os códigos de conduta referidos no número anterior e, bem assim, definir normas orientadoras para esse efeito. Artigo 77.o-C Publicidade 1 – A publicidade das instituições de crédito e das suas associações empresariais está sujeita ao regime geral e, relativamente às atividades de intermediação de instrumentos financeiros, ao estabelecido no Código dos Valores Mobiliários. 2 – As mensagens publicitárias que mencionem a garantia dos depósitos ou a indemnização dos investidores devem limitar-se a referências meramente descritivas e não podem conter quaisquer juízos de valor nem tecer comparações com a garantia dos depósitos ou a indemnização dos investidores asseguradas por outras instituições. 3 – Em particular, as mensagens publicitárias relativas a contratos de crédito devem ser ilustradas, sempre que possível, através de exemplos representativos. 4 – O Banco de Portugal regulamenta, por aviso, os deveres de informação e transparência a que devem obedecer as mensagens publicitárias das instituições de crédito, independentemente do meio de difusão utilizado. 5 – As instituições de crédito autorizadas noutros Estados-membros da Comunidade Europeia podem fazer publicidade dos seus serviços em Portugal nos mesmos termos e condições que as instituições com sede no País. Artigo 77.o-D Intervenção do Banco de Portugal 1 – O Banco de Portugal pode, relativamente à publicidade que não respeite a lei: a) Ordenar as modificações necessárias para pôr termo às irregularidades;b) Ordenar a suspensão das ações publicitárias em causa;c) Determinar a imediata publicação, pelo responsável, de retificação apropriada.2 – Em caso de incumprimento das determinações previstas na alínea c) do número anterior, pode o Banco de Portugal, sem prejuízo das sanções aplicáveis, substituir-se aos infratores na prática do ato. CAPÍTULO III Segredo profissional Artigo 78.o Dever de segredo 1 – Os membros dos órgãos de administração ou fiscalização das instituições de crédito, os seus colaboradores, mandatários, comissários e outras pessoas que lhes prestem serviços a título permanente ou
3 DE MAIO DE 2018 421 d) Ao Gabinete de Recuperação de Ativos, no âmbito das respetivas atribuições relativas à realização de investigação financeira ou patrimonial.6 – O disposto nos números anteriores não prejudica o direito de acesso do titular aos seus dados pessoais, nos termos da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro. 7 – A informação constante da base de dados de contas pode ser utilizada pelo Banco de Portugal, no âmbito das suas atribuições. 8 – A responsabilidade pela informação constante da base de dados de contas é das entidades participantes que a reportam, cabendo-lhes em exclusivo retificá-la ou alterá-la, por sua iniciativa ou a pedido dos seus clientes, sempre que ocorram erros ou omissões. 9 – O Banco de Portugal pode aceder a informação constante da base de dados de identificação fiscal, gerida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, para verificação da exatidão do nome e número de identificação fiscal dos titulares e pessoas autorizadas a movimentar contas transmitidos pelas entidades participantes, nos termos de protocolo a celebrar entre o Banco de Portugal e a Autoridade Tributária e Aduaneira. 10 – O Banco de Portugal regulamenta os aspetos necessários à execução do disposto no presente artigo, designadamente no que respeita ao acesso reservado à informação centralizada e aos deveres de reporte das entidades participantes. Artigo 82.o Cooperação com países terceiros Os acordos de cooperação referidos no n.o 3 do artigo 81.o só podem ser celebrados quando as informações a prestar beneficiem de garantias de segredo pelo menos equivalentes às estabelecidas no presente Regime Geral e tenham por objetivo o desempenho de funções de supervisão que estejam cometidas às entidades em causa. Artigo 83.o Informações sobre riscos Independentemente do estabelecido quanto ao Serviço de Centralização de Riscos de Crédito, as instituições de crédito poderão organizar, sob regime de segredo, um sistema de informações recíprocas com o fim de garantir a segurança das operações. Artigo 84.o Violação do dever de segredo Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, a violação do dever de segredo é punível nos termos do Código Penal. CAPÍTULO IV Conflitos de interesses Artigo 85.o Crédito a membros dos órgãos sociais 1 – Sem prejuízo do disposto nos n.os 6 e 7, as instituições de crédito não podem conceder crédito, sob qualquer forma ou modalidade, incluindo a prestação de garantias, quer direta quer indiretamente, aos membros dos seus órgãos de administração ou fiscalização, nem a sociedades ou outros entes coletivos por eles direta ou indiretamente dominados. 2 – Presume-se o caráter indireto de concessão de crédito quando o beneficiário seja cônjuge, unido de facto, parente ou afim em 1.o grau de algum membro dos órgãos de administração ou fiscalização ou uma sociedade direta ou indiretamente dominada por alguma ou algumas daquelas pessoas, podendo tal presunção ser ilidida
3 DE MAIO DE 2018 435 abrigo do artigo 54.o do Código das Sociedades Comerciais. Artigo 111.o Registo de acordos parassociais 1 – Os acordos parassociais entre acionistas de instituições de crédito relativos ao exercício do direito de voto estão sujeitos a registo no Banco de Portugal, sob pena de ineficácia. 2 – O registo pode ser requerido por qualquer das partes do acordo. Artigo 112.o Aquisição de imóveis 1 – As instituições de crédito não podem, salvo autorização concedida pelo Banco de Portugal, adquirir imóveis que não sejam indispensáveis à sua instalação e funcionamento ou à prossecução do seu objeto social. 2 – O Banco de Portugal determinará as normas, designadamente de contabilidade, que a instituição de crédito deve observar na aquisição de imóveis. Artigo 113.o Rácio do imobilizado e aquisição de títulos de capital O Banco de Portugal poderá definir, por aviso, os limites ao valor do ativo imobilizado das instituições de crédito, bem como ao valor total das ações ou outras partes de capital de quaisquer sociedades não abrangidas no referido ativo, que as instituições de crédito podem deter. Artigo 114.o Aquisições em reembolso de crédito próprio Os limites previstos nos artigos 100.o e 101.o podem ser excedidos e a restrição constante do artigo 112.o ultrapassada, em resultado de aquisições em reembolso de crédito próprio, devendo as situações daí resultantes ser regularizadas no prazo de dois anos, o qual, havendo motivo fundado, poderá ser prorrogado pelo Banco de Portugal, nas condições que este determinar. Artigo 115.o Regras de contabilidade e publicações 1 – Compete ao Banco de Portugal, sem prejuízo das atribuições da Comissão de Normalização Contabilística e do disposto no Código dos Valores Mobiliários, estabelecer normas de contabilidade aplicáveis às instituições sujeitas à sua supervisão, bem como definir os elementos que as mesmas instituições lhe devem remeter e os que devem publicar. 2 – As instituições de crédito organizarão contas consolidadas nos termos previstos em legislação própria. 3 – As instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal devem publicar as suas contas nos termos e com a periodicidade definidas em aviso do Banco de Portugal, podendo este exigir a respetiva certificação legal. CAPÍTULO II-A Governo Artigo 115.o-A Sistemas de governo 1 – Os órgãos de administração e de fiscalização das instituições de crédito definem, fiscalizam e são responsáveis, no âmbito das respetivas competências, pela aplicação de sistemas de governo que garantam a gestão eficaz e prudente da mesma, incluindo a separação de funções no seio da organização e a prevenção
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 474 relativamente ao autor da participação, exceto se as mesmas forem deliberada e manifestamente infundadas. 5 – O Banco de Portugal pode aprovar a regulamentação necessária para assegurar a implementação das garantias previstas nos números anteriores. Artigo 116.o-AC Plano de atividades de supervisão 1 – O Banco de Portugal adota, pelo menos anualmente, um plano de atividades de supervisão para as instituições de crédito, o qual tem em consideração o processo de análise e avaliação previsto no artigo 116.o-A e inclui: a) A indicação da forma como tenciona desempenhar as suas tarefas e afetar os seus recursos;b) A identificação das instituições de crédito que devem ser objeto de uma supervisão reforçada e as medidas tomadas para essa supervisão nos termos do disposto no n.o 3;c) Um plano para as inspeções nas instalações das instituições de crédito, incluindo das respetivas sucursais e filiais estabelecidas noutros Estados-membros da União Europeia.2 – O plano de atividades de supervisão deve abranger as instituições de crédito que: a) Apresentem resultados dos respetivos testes de esforço a que se referem as alíneas a) e g) do n.o 1 do artigo 116.o-B e o artigo seguinte, ou resultados do processo de análise e avaliação ao abrigo do artigo 116.o-A, que indiquem riscos significativos para a sua solidez financeira ou infrações às disposições constantes do presente Regime Geral e do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho;b) Representem riscos sistémicos para o sistema financeiro;c) O Banco de Portugal considere necessário incluir.3 – Caso seja considerado adequado ao abrigo do artigo 116.o-A, são tomadas, em especial, as seguintes medidas: a) Aumento do número ou da frequência das inspeções no local da instituição de crédito;b) Presença permanente do Banco de Portugal na instituição de crédito;c) Comunicação de informação adicional ou mais frequente por parte da instituição de crédito;d) Revisão adicional ou mais frequente dos planos operacionais, estratégicos ou de negócio da instituição de crédito;e) Inspeções temáticas para controlo de riscos específicos de ocorrência provável.4 – A adoção de um plano de atividades de supervisão pelo Banco de Portugal não obsta a que as autoridades competentes dos Estados-membros de acolhimento procedam, numa base casuística, a verificações e inspeções in loco das atividades realizadas pelas sucursais das instituições de crédito com sede em Portugal. Artigo 116.o-AD Testes de esforço 1 – O Banco de Portugal efetua, com uma periodicidade adequada, e pelo menos anualmente, testes de esforço às instituições de crédito, para facilitar o processo de análise e avaliação nos termos do disposto no artigo 116.o-A. 2 – Os resultados dos testes de esforço podem ser objeto de publicação. Artigo 116.o-AE Revisão contínua da autorização para utilização de métodos internos 1 – O Banco de Portugal revê regularmente, e pelo menos de três em três anos, o cumprimento pelas
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 492 competentes. Artigo 138.o Colaboração com autoridades de supervisão de países terceiros A colaboração referida nos artigos 135.o e 137.o poderá igualmente ter lugar com as autoridades de supervisão de Estados que não sejam membros da Comunidade Europeia, no âmbito de acordos de cooperação que hajam sido celebrados, em regime de reciprocidade, e salvaguardando o disposto no artigo 82.o. TÍTULO VII-A Reservas de Fundos Próprios Secção I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 138.o-A Autoridade competente 1 – O Banco de Portugal é a autoridade competente para aplicar: a) Os requisitos relativos às reservas de fundos próprios especificados nas secções III a V do presente título;b) A dispensa referida no n.o 2 do artigo 138.o-C;c) O disposto no artigo 458.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013.2 – Para efeitos do disposto no número anterior, o Banco de Portugal atua na função de autoridade macroprudencial nacional, nos termos da alínea c) do artigo 12.o da Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro, alterada pelos Decretos-Leis n.os 118/2001, de 17 de abril, 50/2004, de 10 de março, 39/2007, de 20 de fevereiro, 31-A/2012, de 10 de fevereiro, e 142/2013, de 18 de outubro, e do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 228/2000, de 23 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 211-A/2008, de 3 de novembro, e 143/2013, de 18 de outubro. Artigo 138.o-B Definições e disposições gerais relativas às reservas de fundos próprios 1 – Para efeitos do disposto no presente título, entende-se por reservas de fundos próprios as seguintes: a) «Reserva de conservação», os fundos próprios exigidos a uma instituição de crédito nos termos do artigo 138.o-D;b) «Reserva contracíclica específica da instituição de crédito», os fundos próprios exigidos a uma instituição de crédito nos termos do artigo 138.o-E;c) «Reserva para instituições de importância sistémica global» ou «Reserva de G-SII», os fundos próprios exigidos nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 138.o-P;d) «Reserva para outras instituições de importância sistémica» ou «Reserva de O-SII», os fundos próprios que podem ser exigidos nos termos do n.o 1 do artigo 138.o-R;e) «Reserva para risco sistémico», os fundos próprios que podem ser exigidos a uma instituição de crédito, nos termos dos artigos 138.o-U a 138.o-Y.2 – Para efeitos do disposto no presente título, entende-se, ainda, por: a) «Instituição de importância sistémica» ou «O-SII», uma instituição de crédito, uma instituição de crédito-mãe na União Europeia ou em Portugal, uma companhia financeira-mãe na União Europeia ou em Portugal, uma companhia financeira mista-mãe na União Europeia ou em Portugal, cuja insolvência ou desequilíbrio financeiro pode dar origem a um risco sistémico e que como tal tenha sido identificada nos termos do artigo