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Era isto que queríamos dizer, e era, aqui, no Plenário, porque representamos grande parte das preocupações dos julgadores e população que os senhores consideram conservadores. Somos conservadores e temos de fazer eco das verdadeiras concepções que os senhores criticam e que estão na base da aplicação, ou daquilo que os senhores chamam má aplicação, do actual Código nos últimos 10 anos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Num debate com a importância que tem o da revisão do Código Penal e na minha qualidade de Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, não me sentiria bem comigo próprio se não interviesse nesta ocasião.
A primeira palavra é de homenagem ao Sr. Presidente da Assembleia da República pela circunstância de, pela sua sensibilidade, não ter levado o Regimento inteiramente à letra a propósito desta proposta de lei. Trata-se de uma proposta de autorização legislativa, que normalmente não baixaria à Comissão para ser objecto de parecer e de trabalho prévio ao debate na generalidade, mas o Sr. Presidente, tendo a perfeita noção da importância deste diploma, determinou a sua baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para que o trabalhassem e debatessem com profundidade, ainda antes de o Plenário o apreciar.
E devo dizer que não ficou por aqui o empenhamento do Sr. Presidente da Assembleia da República relativamente a esta matéria. Foi acompanhando, a par e passo, os nossos trabalhos e, designadamente, esteve presente aquando da realização do Colóquio a que, há pouco, a Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira aludiu.
A segunda palavra de apreço é para o Sr. Ministro da Justiça e para o Governo por uma circunstância também particular. De facto, tratando-se de uma proposta de autorização legislativa, ela veio muito pormenorizada, com o objectivo de a Assembleia conhecer e aprovar, com muita extensão, o sentido que a lei, na sua versão final, vai ter. E não bastando essa formulação já muito pormenorizada, o Governo mandou-nos também, não sendo obrigado a tal, o próprio projecto de decreto-lei.
Quero, pois, salientar a circunstância de termos ouvido muitas entidades e até associações da sociedade civil, desde associações sindicais dos magistrados ao Sindicato dos Jornalistas, a associações cívicas que se preocupam com a problemática da justiça e das liberdades. E sublinho o facto de a mancha geral da posição de todas estas entidades ter sido de adesão e aprovação deste diploma.
Haverá num ponto ou outro divergências, houve num ponto ou outro reparos, e ainda bem que assim foi porque enriqueceram o nosso trabalho. A Assembleia não só internamente aprofundou a sua reflexão sobre esta matéria como abriu as suas portas e ouviu aqui a sociedade civil através das suas representações mais ligadas a este sector. Tivemos o cuidado de elencar o conjunto de sugestões que foram aqui trazidas e que vai guiar o nosso trabalho na especialidade, uma vez que também, ao contrário do que igualmente habitual a propósito das autorizações legislativas, requeremos, e com o consenso geral de todos os grupos parlamentares, a baixa à Comissão para, ainda nesta sessão legislativa, conforme ficou já assente em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, fazermos o trabalho de debate na especialidade e, depois, no encerramento da sessão, a votação final global.
Quero também referir nesta intervenção o grupo de trabalho que foi constituído no seio da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e que mais de perto acompanhou esta matéria, dando igualmente o seu apoio à realização do colóquio, que contou com a presença de penalistas e académicos ilustres que se pronunciaram de uma forma que, penso, nos honra a todos: de uma forma inequívoca no sentido de dizerem de forma clara que, independentemente de uma divergência aqui e acolá relativa às soluções adoptadas, esta revisão do Código Penal não fica nada a dever aos códigos mais avançados da área penal, seja da Europa, seja mesmo do
2764 I SÉRIE-NÚMERO 85mundo. Portanto, este trabalho que aqui temos feito é um património da nossa colectividade, que está a enriquecer o nosso mundo jurídico e a nossa sociedade.
Não vale a pena repetir aqui as linhas gerais que preocupam e que inspiram a filosofia deste Código, já bebidas em grandes mestres que estiveram na base do Código de 1982 e que me permito recordar, seja o saudoso Professor Eduardo Correia, seja o Professor Figueiredo Dias.
Desejo também referir-me à Comissão Revisora. Sabemos o que é legislar, o que é essa tarefa difícil e nem sempre compreendida, e que é uma das tarefas fundamentais desta Assembleia, mas temos de compreender que só era possível fazer uma proposta de lei desta qualidade com a cooperação da inteligência dos académicos e dos práticos da área penal. Daí que a Comissão Revisora tenha, efectivamente, feito o trabalho fundamental, que apenas nos limitamos a aperfeiçoar e a corrigir aqui ou ali, ou a adoptar aqui ou acolá, com a liberdade que a Assembleia naturalmente tem, esta ou aquela solução.
Não esquecendo que a Comissão de Revisão também esteve presente nas audições da Comissão, quero lembrar a figura do Conselheiro Manso Preto que, infelizmente, não pôde estar na Comissão porque faleceu antes de o diploma ter dado entrada na Assembleia.
Sr. Presidente, quero pedir-lhe uma coisa, embora saiba que não precisava de o fazer porque sei que é essa a sua preocupação e a da própria Assembleia. Os debates que fizemos na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias foram gravados, e foram-no para que o seu registo fique como elemento de trabalho, como elemento de apoio à aplicação do Código Penal. Gravámos todas as audiências que concedemos e sei que V. Ex.a patrocinará a publicação destes trabalhos. Estou certo que será mais uma forma de dignificar a Assembleia e de dar ao País um contributo que ficará registado, permitindo a análise deste Código, não apenas do texto que sairá no Diário da República, como de tudo aquilo que ó antecedeu e que são os seus trabalhos preparatórios.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que vou declarar encerrado o debate.
Em todo o caso não o farei sem, previamente, dizer que me congratulo com todos aqueles que intervieram no processo de preparação desta importante reforma legislativa e agradecer, em nome da Assembleia, a todos os especialistas e cidadãos que se empenharam numa boa elaboração desta lei.
Quero também congratular-me com todos vós pela qualidade das intervenções que aqui segui, atentamente, a par e passo, ao longo da tarde, quer as feitas pelos Deputados de todas as bancadas, quer as feitas pelo Governo.
A Assembleia, permitam-me que o diga, está hoje de parabéns pela qualidade do debate que aqui soube produzir.
Srs. Deputados, vamos passar às votações, começando pela do parecer da Comissão de Agricultura e Mar relativo ao requerimento de adopção do processo de urgência do projecto de resolução n.o 114/VI - Visando a adopção de medidas de emergência para fazer face aos prejuízos causados na agricultura pelas geadas negras e chuvas tardias (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.Srs. Deputados, passamos à votação global da proposta de resolução n.o 63/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro, e votos contra do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar, também em votação global, a proposta de resolução n.o 69/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa em Matéria de Impostos sobre as Sucessões e Doações.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do PSN.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 92/VI - Autoriza o Governo a rever o Código Penal.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do CDS e abstenções do PS, do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento que já foi distribuído, através do qual um conjunto de Deputados de vários grupos parlamentares requerem, nos termos do artigo 89.o do Regimento, a baixa à 1.a Comissão da proposta de lei n.o 92/VI, para discussão e votação na especialidade, pelo prazo de 5 dias.
Vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do PSN.Sr. Deputado Narana Coissoró, pede a palavra para que efeito.Q Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para anunciar que vamos enviar para a Mesa a nossa declaração de voto por escrito, relativamente à proposta de resolução n.o 63/VI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Plenário volta a reunir amanhã, às 15 horas. Haverá um período antes da ordem do dia e no período da ordem do dia uma marcação do CDS-PP, para debate do projecto de lei n.o 4227 VI - Medidas para a moralização e racionalização da cobrança de impostos, para além de se proceder também a votações.
30 DE JUNHO DE 1994 2765João Granja Rodrigues da Fonseca.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Adriano José Alves Moreira.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.Partido Socialista (PS):Alberto de Sousa Martins.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.Partido Ecologista Os Verdes (PEV): Isabel Maria de Almeida e Castro.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 -Preço de página para venda avulso, 7$00+IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 294$00  (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa do projecta de resolução n.o 96/VI, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em interpelação à Mesa. o Sr. Deputado José Vera Jardim (PS), a propósito do Dia Mundial dos Direitos dos Consumidores, saudou as organização defesa do consumidor e as suas actividades, ao que se associaram os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Rui Carp (PSD) e Nonata Coissoró (CDS-PP).
Em declaração política, o Sr. Deputado Manuel dos Santas (PS) criticou a política económica do Governo, lendo, no final respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rui Rio e Rui Carp (PSD).
A Sra. Deputada Maria Luísa Ferreira (PSD) referiu-se ao Ano Internacional da Família, que se comemorava em 1994, e a iniciativas levadas a cabo no seu âmbito. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados André Mortais (Os Verdes) e Elisa Damião (PS),
O Sr. Deputado Américo de Sequeira (PSD) enunciou as principais carências estruturais que afectam o Alta Minho.
Após leitura, a Câmara aprovou o voto n.° 98/VI - De saudação peta passagem do Dia Mundial dos Direitas do Consumidor (PS).Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 37 a 39 do Diário.Discutiu-se o projecto de resolução IL° 94/VI - Apoio e defesa da vitivinicultura e dos vitivinicultores nacionais face à reforma, da OCM dos vinhos (PCP)) sobre o qual usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Imo de Carvalho (PCP). Ferreira Ramos (CDS-PP). Carlos Duarte (PSD), António Campos (PS), Vasco Miguel (PSD) e Luís Capoutas Santos (PS).
O Projecto de lei n.o 42/VI - Dá nova redacção ao n.o do artigo l7.o do Decreto-Lei n.o 338/88, de 28 de Setembro (Atribuição de alvarás e licenciamento de estações emissoras de radiodifusão) (PS) foi apreciado, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Arons de Carvalho (PS), Amónio Filipe (PCP). Miguel Macedo (PSD), Ferreira Ramos (CDS-PP) e João Corregedor da Fonseca (Indep.).
Procedeu-se ao debate da proposta de resolução n.o 55/VI - Aprova, para adesão, a Convenção Constitutiva do Fundo Multilateral de Investimento (MIF) e a Convenção de Administração do Fundo Multilateral de Investimento. Tendo o Sr. Deputado Duarte Pacheco (PSD) feito a síntese do relatório elaborado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo a esta proposta de resolução, usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Francisco Esteves de Carvalho), os Srs. Deputados Guilherme d'Ouveira Martins (PS). Lino de Carvalho (PCP) e Sousa Lara (PSD).
1622	I SÉRIE -NÚMERO 49O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.
Nuno Francisco Fernandes Derne Alvim de Matos.
17 DE MARÇO DE 1994	1623Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Partido da Solidariedade Nacional (PSN): Manuel Sérgio Vieira e Cunha.Deputado independente: João Cerveira Corregedor da Fonseca.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do diploma que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.° 96/VI - Programa de compensação financeira para os pescadores por motivos de abate e imobilização definitiva ou temporária das embarcações (PCP).
Gostaria também de anunciar que a Assembleia da República recebeu uma carta do Comité Nobel Norueguês que dá conta de que foi aceite a proposta aprovada por esta Câmara no sentido de ser atribuído ao Bispo de Dili o Prémio Nobel da Paz para 1994.
Foram ainda apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os seguintes requerimentos: aos Ministérios da Justiça, das Finanças, da Saúde, do Emprego e da Segurança Social e à Secretaria de Estado para a Modernização Administrativa, formulados pelo Sr. Deputado Paulo Trindade; ao Governo e à Secretaria de Estado da Juventude, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Marques Júnior; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Júlio Henriques; aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e das Obras Públicas, Transportes e. Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Mário Tomé; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Oliveira e à Câmara Municipal de Almada, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, do período de antes da ordem do dia de hoje consta uma declaração política.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.	O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, gostaria de anunciar que, dentro de momentos, iremos entregar na Mesa um voto de saudação referente à passagem do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor.
Nos últimos dias, o País assistiu a uma demonstração da grande vitalidade e do enorme sentido de responsabilidade cívica dos movimentos de consumidores do nosso país. Aliás, sempre defendemos que é na organização, no movi- (...)
1624	I SÉRIE - NÚMERO 49(...) mento organizado dos consumidores que está a melhor, forma de defesa dos direitos dos cidadãos.
O que se passou ontem foi, a nosso ver, uma forma de demonstrar essa vitalidade, esse sentido de responsabilidade cívica, pelo que entendemos que esta Assembleia deve saudar o movimento organizado dos consumidores como forma de manifestação da vitalidade da sociedade civil na defesa dos interesses dos cidadãos.Aplausos do PS.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, tal como foi referido aqui pelo Sr. Deputado José Vera Jardim, consideramos que aquilo que se passou ontem foi uma manifestação clara e concreta do movimento e do interesse que existe no reforço e fortalecimento das organizações de defesa do consumidor.
A adesão popular que houve ao apelo feito pela DECO mostra claramente quão impopular e justamente impopular é a tentativa que a banca, concertadamente, pretende levar a cabo, prejudicando e abusando claramente da posição dos consumidores, pois, ao fim e ao cabo, conduz ao engano de todos os cidadãos portugueses, todos os utilizadores do cartão multibanco.
Os portugueses foram induzidos a utilizar um cartão, uma forma de movimentação de fundos, designadamente de pagamentos, mais fácil (e sendo mais fácil para o consumidor é mais barata para a banca, em termos de tratamento administrativo) e mais certa e mais segura para os comerciantes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Repito, a banca induziu os consumidores a fazer essa utilização de forma gratuita e depois de ter criado o hábito e de ele se ter consolidado nos consumidores, altera as regras de uma forma unilateral, impondo a aplicação de um imposto - e é um imposto e não uma taxa porque a quantia a pagar varia de acordo com o volume da despesa efectuada e paga através do multibanco.
Há 15 dias propusemos uma audição parlamentar a várias entidades, designadamente à Associação Portuguesa de Bancos. Insistimos na necessidade e urgência de que essa audição tenha lugar, mas, do nosso ponto de vista, é também imperativo que o Governo analise, do ponto de vista legal e político, até que ponto está a ser ultrapassada, pisada e, incumprida a lei da concorrência, que impede a acção concertada da banca.Aplausos do PCP.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de lamentar a medida anunciada de que vão passar a ser oneradas as transacções que utilizam o chamado sistema multibanco.
Queria também actualizar as informações já aqui prestadas, na medida em que ontem a Comissão de Economia, Finanças e Plano, face à não resposta ao convite que a mesma fez à Associação Portuguesa de Bancos, aprovou um pedido de audição para que aquela associação e outras entidades relacionadas com a vida comercial venham esclarecer-nos esta situação, que, do ponto de vista do PSD, é injusta.
Por outro lado, o Governo disponibilizou-se, desde logo, a vir à Comissão explicar todas as suas iniciativas para que, de uma forma eficaz, esta situação seja resolvida a contento dos consumidores e comerciantes.
Entendemos que a aplicação desse ónus é extremamente inoportuna. Aliás, o Sr. Ministro do Comércio e Turismo já fez declarações públicas nesse sentido. Por parte das instituições políticas-Governo e Assembleia da República- há, pois, uma frente comum para evitar toda esta situação.
Por último, quero deixar bem claro que entendemos que a iniciativa que a DECO tomou ontem é uma iniciativa da sociedade civil - e como tal deve ser-lhe entregue -, não devendo, por isso, as organizações partidárias retirar daí qualquer proveito.
O PSD, mais do que ninguém, acredita nas potencialidades da sociedade civil e crítica quem daí tira a conclusão de que a iniciativa privada é má para o País, pois pensamos que ela é o motor de todo o desenvolvimento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que sucedeu ontem é a prova evidente de que a iniciativa privada tem força para resolver estes problemas.
Nós, que temos o poder legislativo, podemos ajudar a corrigir, se for caso disso, as distorções, mas tirar daí a conclusão de que é preciso estatizar é muito perigoso. Isso seria subalternizar, secundarizar a força da sociedade civil.
Em conclusão, diria que devemos saudar- e a nossa iniciativa de ontem na Comissão de Economia, Finanças e Plano foi exactamente nesse sentido - a sociedade civil mas não partidarizar este assunto, que respeita fundamentalmente aos agentes não políticos da sociedade portuguesa.Aplausos do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, não podemos deixar de tomar partido pêlos consumidores.
Efectivamente, cada um de nós já sentiu na sua pele que os serviços bancários cobram dos cidadãos, dos seus clientes, dos consumidores importâncias desconhecidas, impondo encargos e fazendo descontos nas nossas contas sem nós darmos por isso.
Nunca nos disseram que uma transferência bancária custava dinheiro, que ia aumentar o preço do livro de cheques, que o facto de pedirmos que nos telefonem ou que façam um pagamento a uma determinada entidade custava tanto, etc.
Sabemos que os bancos não são nossos criados, nossos empregados e, se todo o serviço tem um preço, não lhes negamos o direito de se pagarem pelos serviços que nos prestam. Agora, é uma regra sã da concorrência, da honestidade comercial avisar antecipadamente o consumidor, o cliente, da tabela dos preços dos serviços. Por exemplo, dizer, com antecedência, «a transferência para o seu senhorio do pagamento da renda da casa vai-lhe custar tan- (...)
17 DE MARÇO DE 1994	1625(...) - e há casos, em que a renda de casa custa 750$ por mês, cobrando o banco por essa transferência para o senhorio uma taxa de 200$. Isto é, a renda da casa fica ao cliente em 950$00. Vejam lá o despautério que é o serviço de cobrança dos bancos! E o inquilino nada mais pode fazer senão pagar 200$, para não gastar dinheiro em eléctricos, para não estar à porta do senhorio à espera do recibo, etc. Aliás, muitas vezes os recibos das rendas de casa são colocados no banco e os inquilinos não têm outra alternativa senão ir lá pagar essas rendas baratas.
Outro problema que verificámos foi que este exemplo está a alastrar-se também a outras empresas públicas. Cito, por exemplo, as chamadas estimativas de electricidade, em que o consumidor paga uma determinada quantia por estimativa que depois, é ajustada e que representa o falso financiamento dessas empresas à custa do consumidor.
Portanto, Sr. Presidente é Srs. Deputados, não podemos deixar de verberar este procedimento do conjunto dos bancos, que, na defesa dos seus interesses, parecem agir em cartel contra o consumidor.
Assim, tomamos como boas as palavras do Sr. Deputado Rui Carp e esperamos que o PSD tome a iniciativa - e nós estaremos com o PSD - de propor a adopção de medidas legais que contrariem essa prática abusiva dos bancos e das empresas públicas.(O Orador reviu.)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa nada tem a acrescentar às perguntas que foram feitas e devolve apenas a questão para as regras de concorrência do direito comunitário.
Srs. Deputados, vamos entrar agora no período de antes da ordem do dia relativo a declarações políticas.
Para uma declaração política em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Completam-se hoje 100 dias de exercício de funções, como Ministro das Finanças, do Dr. Eduardo Catroga.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Contou também os fins de semana?O Orador: - Trata-se, provavelmente, de um período de tempo insuficiente para se proceder a um juízo definitivo sobre o exercício de funções do actual Ministro das Finanças..
No entanto, decorreu já o tempo suficiente para que o «estado de graça», que tradicionalmente se dá a cada governante, tenha terminado.O Sr. Silva Marques (PSD): - O «estado de graça» são 300 dias e não 100!
O Orador: - Acumulam-se sinais, tiques e comportamentos que legitimam as nossas dúvidas, subsistem indefinições e banalidades que suportam as nossas preocupações.
Motivos, de resto, não nos faltam: o apuramento final dos resultados económicos e financeiros do exercício de 1993 ultrapassou as expectativas mais pessimistas; o PIB decresceu, acentuando a divergência cavaquista com a Europa Comunitária; os sectores produtivos, penalizados por políticas e medidas irresponsáveis e fundamentalistas, face ao verdadeiro compromisso com a Europa, estão desarticulados e insusceptíveis de reestruturação a curto prazo; o desemprego e o emprego precário aumentam todos os meses; o equilíbrio financeiro da Segurança Social não existe o que torna preocupante a evolução futura do Estado-Previdência português; apesar dos apelos lancinantes do Sr. primeiro-ministro, as taxas de juro reais mantém-se proibitivas e o dinheiro continua a passar do sistema de produção para o sistema financeiro; os resultados dos apoios comunitários acentuam a divergência interna, a litoralização do País, o predomínio da cidade em relação ao campo, o privilégio do especulativo em relação ao produtivo.
Perante este quadro de crise aguardava-se que o Ministro das Finanças apontasse objectivos, identificasse prioridades, em suma, que redimisse políticas.
Durante este período de 100 dias tivemos muitas vezes o Ministro das Finanças na comunicação social, identificamos mesmo algumas diferenças de comportamento e personalidade com os seus antecessores. Não vislumbramos, contudo, apesar dos repetidos discursos e das numerosas preocupações de diferenciação formal, qualquer linha política coerente, susceptível de constituir um verdadeiro ataque à situação de crise económica que o País atravessa.Vozes do PS::- Muito bem!O Orador: - Como referiu recentemente o Secretário-Geral do meu partido, António Guterres, «o responsável das Finanças, Eduardo Catroga, não é um ministro mas sim um anti-depressivo»: .não cura o doente, põe-no apenas bem disposto.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Depende da doença!O Orador: - Talvez não fosse, no entanto, de esperar outra coisa. A política económica, como o próprio tem referido repetidas vezes, é da responsabilidade do primeiro-ministro. Ora o primeiro-ministro Cavaco Silva ainda não mudou.
Sabemos que só pode resolver os problemas quem os conhece e os aceita. O primeiro-ministro já demonstrou muitas vezes que desconhece os verdadeiros problemas dos portugueses e já revelou, repetidamente, uma completa insensibilidade sobre as consequências sociais da debilidades da economia real. Por tudo isto não seria de esperar grandes modificações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão do emprego é a prioridade das prioridades da sociedade portuguesa, mas o agravamento brutal de 1993 não foi estancado no período já decorrido de 1994.
As medidas apresentadas, com pompa e circunstância proporcional à sua falsidade e vacuidade, pelo Sr. primeiro-ministro, não resolveram nem resolverão a situação.
O desemprego em Portugal, que atinge proporções alarmantes, situando-se bastante acima de 8 % da população activa, e o emprego instável e mal remunerado constituem fatia crescente da população trabalhadora.
A incapacidade da economia real, decorrente de penalização que sofreu e continua a sofrer das erradas políticas macro-económicas, em gerar empregos e recursos financeiros para a segurança social, é alarmante.
Acumulam-se as dívidas à Segurança Social, pondo em causa o sistema e a sobrevivência das próprias empresas, com os consequentes desempregados e o crescimento exponencial das situações de insolvência perante o sistema de protecção social.
1626	I SÉRIE -NÚMERO 49Perante estes quadro, o Sr. Ministro dás Finanças apenas formulou duas intenções e lançou um apelo: anunciou, difusa e abstractamente, a progressiva eliminação do imposto de selo sobre as operações bancárias; prometeu, não se sabe para quando e em que termos, a diminuição de 1000$ no preço da tonelada de fel consumido pela indústria; apelou ao sistema bancário para, voluntariamente, proceder ao abaixamento das taxas de juro.
É muito pouco - e sobretudo muito pouco fundamentado -, se pensarmos que as duas intenções têm uma tradução financeira significativa no Orçamento do Estado, que o Sr. Ministro não explicou como vai compensar a perda de receita e que o apelo não poderá ter qualquer efeito enquanto não mudar a política monetária e o Estado se recusar a utilizar o peso que ainda têm no sector bancário, para actuar num sistema de crédito segmentado, como é o português, em favor das pequenas e médias empresas e do investimento produtivo.
Acresce que, não tendo sido definido qualquer ritmo ou data para a concretização destas intenções, nem elaborada qualquer alternativa para a provável insatisfação do apelo, se mantém, mesmo em relação a este mínimo, uma completa ausência de quadro estratégico de actuação.
Há, no entanto, um sector a que o Governo - e nomeadamente o Ministério das Finanças - tem dedicado, nos últimos dias, particular atenção mediática: o sistema fiscal.
O Governo «descobriu» agora que, afinal, não foi feita a reforma fiscal que era uma das «jóias da coroa» dos governos de Cavaco Silva.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Só assim se entende a decisão do Ministro das Finanças de nomear uma nova «comissão para estudar a reforma fiscal».
Já em diversas ocasiões - e pela boca de diversos Deputados - o PS formulou o seu juízo sobre a chamada reforma fiscal do Governo de Cavaco Silva.
Sem procurar ser exaustivo, lembro que sempre afirmámos que o conjunto de normas fiscais a que Cavaco Silva tem chamado reforma não garante a necessária intercomunicabilidade geradora de um imposto único sobre o rendimento como, aliás, determina a Constituição da República Portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sempre afirmámos também que a excessiva centralização do acto tributário com a consequente desumanização dos impostos, o acentuado laxismo da fiscalização fiscal decorrente da falsa poupança de recursos indispensáveis e, na prática, a não garantia plena da defesa dos direitos dos contribuintes, eram elementos mais do que suficientes para sustentar a tese da inexistência de uma verdadeira reforma.
A manutenção da iniquidade fiscal e o seu agravamento em desfavor dos rendimentos de quem trabalha por conta alheia, bem como as reiteradas práticas de evasão e de fraude fiscal, que começam a revelar características verdadeiramente estruturais, justificaram que, recentemente, tivéssemos proposto a elaboração de um livro branco sobre o Sistema Fiscal.
A maioria, com a cegueira habitual, chumbou mais esta iniciativa
O colapso do sistema fiscal, que o Governo parece ter descoberto agora, é, assim, uma realidade conhecida, identificada e prioritária para o Partido Socialista há muito tempo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em pleno debate do Orçamento do Estado para 1994 propusemos medidas de reforço financeiro que atenuassem primeiro e anulassem depois o estrangulamento da máquina fiscal, sendo certo, como se provou, que a despesa proposta rapidamente seria compensada pelo acréscimo de receitas obtido.
A ratificação do decreto-lei que altera a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos foi outra oportunidade para identificar defeitos e apresentar soluções.
As preocupações do Sr. Ministro das Finanças são assim, e neste contexto, retardadas, intempestivas e incoerentes.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem!O Orador: - O espectáculo dos últimos dias em volta das decisões e nomeações dos sucessivos directores-gerais de Contribuições e Impostos é, no fundo, a consequência imediata da completa desorientação do Governo.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - O Primeiro-Ministro prometeu, com o Orçamento do Estado de 1994, o desagravamento fiscal. Os pensionistas e os reformados já sentiram este ano o que é o desagravamento fiscal do Governo.
Os restantes contribuintes senti-lo-ão no próximo ano, quando se verificar a liquidação do IRS devido pêlos rendimentos de 1994.
O Governo prometeu justiça e luta contra a fraude e a evasão fiscal e os últimos dados conhecidos apontam para apenas 1,6% dos contribuintes tenha declarado rendimentos superiores a 15 000 contos, enquanto a execução orçamental, pelo lado das receitas, se mantém verdadeiramente insatisfatória.
Desconhecem-se quais as medidas que o Governo tomará para resolver o problema das facturas falsas e é insuficiente a informação sobre os controlos aplicados relativamente às irregularidades no pagamento dos impostos.
Com este quadro, importava encontrar uma gigantesca cortina de fumo. Foi encontrada nos últimos dias e é de todos conhecida.
A inabilidade e a instabilidade do Ministro das Finanças no ataque aos problemas de natureza fiscal, revelada nos últimos dias, é patética e preocupante.
O regime fiscal vigente é injusto e iníquo e não constitui ainda um factor ou um estímulo para o desenvolvimento.
A proposta fiscal para 1994, porque imobilista, deveria ter sido rejeitada.
Com efeito, a aplicação do actual quadro fiscal produzirá agravamento fiscal dos contribuintes mais indefesos, manterá e agravará as deficiências da administração fiscal, com prejuízo para o Estado e para os próprios contribuintes, atingirá, brutalmente, certos sectores sociais, como já se verificou relativamente aos reformados e penalizará certos tipos de poupança social, economicamente justificáveis e aceitáveis.
O ataque e a solução destas questões é o trabalho que está por fazer, pelo Sr. Ministro das Finanças.
Esperava-se do seu ministério das Finanças uma atitude mais correcta e responsável e a correspondente alternativa de política fiscal.
As intervenções recentes só serviram para acentuar o descrédito e aprofundar o descalabro.
Ao fim de 100 dias de exercício de poder, o Ministro das Finanças não merece, em geral, e não merece, em (...)
17 DE MARÇO DE 1994	1627(...) especial, no âmbito da política fiscal, a nossa aprovação. Está chumbado.
Aplausos do PS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.
Não esperamos que o Dr. Catroga seja substituído. Esperamos sim, nós, mudar brevemente o Primeiro-Ministro, principal responsável da situação de crise que vivemos e da desesperação de soluções que sentimos.Aplausos do PS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca..O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Rui Rio e Rui Carp. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, sendo hoje o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor,...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Foi ontem, Sr. Deputado.O Orador: - ... confesso que devia haver algum organismo que nos defendesse de discursos desse género.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas constato que há alguma inversão no discurso do Partido Socialista nesta matéria, que tem vindo a dizer que a política económica do Governo mudou e hoje disse, pela voz do Sr. Deputado Manuel dos Santos, que, afinal, a política económica do Governo não mudou.
Confesso que foi hoje que, nesta matéria, V. Exa. acertou. Realmente a política económica do Governo não mudou nem vai mudar e nós vamos ter resultados bem positivos na economia portuguesa, precisamente pela manutenção da política correcta.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Isso é uma ameaça?O Orador: - Portanto, embora diga que o Sr. Ministro das Finanças devia apontar para novos objectivos, não há que apontar novos objectivos já que eles constam do programa eleitoral do PSD. São esses que, pura e simplesmente, estamos a cumprir.
Mas aproveito a ocasião para rebater as três maiores questões que, nesta matéria, o Partido Socialista, e nomeadamente o seu Secretário-Geral, tem levantado ao Governo, referindo-se a primeira questão à produção agrícola.
O Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista - e não só, porque o Partido Socialista também o tem feito - tem dito que a produção agrícola, em Portugal, tem caído. O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - E isso é falso?O Orador: - Aproveito a oportunidade para dizer que é falso sim senhor, Sr. Deputado Ferro Rodrigues. É possível que algumas culturas tenham decaído,...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - A cultura política do PSD!O Orador: - ... mas a produção agrícola portuguesa como um todo aumentou e a população agrícola baixou. Logo, a produtividade na agricultura subiu, Srs. Deputados do Partido Socialista!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Nem um comunista diz isso!O Sr. José Magalhães (PS): - Graças a Deus temos um novo oásis!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - O cargo de Ministro da Agricultura vai ficar vago, mas assim não chega lá!O Orador: - A segunda grande crítica do Partido Socialista é de que, em Portugal, as taxas de juro são altas.
Quanto a isto, em primeiro lugar, direi que, no pós 25 de Abril, nunca as taxas de juro foram tão baixas como hoje; em segundo lugar, nunca se fez tanto pela sua descida como se faz hoje e, em terceiro lugar, os senhores esqueceram que, quando foram Governo, as taxas de juro eram superiores a 30%.Vozes do PSD: - Muito bem! Protestos do PS.Srs. Deputados do Partido Socialista, a terceira grande crítica do PS ao Governo refere-se à política a que os senhores chamam de escudo caro, de que o Secretário-Geral do Partido Socialista não se cansou de falar na televisão ainda esta semana.
A política do escudo caro não é verdade; a evolução da paridade do escudo com as moedas dos nossos principais parceiros comerciais não aponta nesse sentido e apenas temos feito uma. política de estabilidade cambial. Não me admira, no entanto, que os senhores achem que o escudo está caro, porque quando VV. Exas. foram Governo o escudo não valia nada. Aí é que está a grande diferença, Srs. Deputados!
Finalmente, permita-me que lhe diga que a política económica do Governo não mudou nem vai mudar e será isso que permitirá a Portugal acompanhar a retoma da Europa desde já e não como no passado, em que isso aconteceu não sei quantos anos depois.
Srs. Deputados, não aceitamos a desvalorização fácil que VV. Exas. queriam, senão tínhamos de pagar a desvalorização agora; não aceitamos o descontrolo salarial, pois estaríamos a pagá-lo agora; não aceitamos mais despesa pública, porque estaríamos a pagá-la agora. Graças a esta política económica já se vê luz ao fundo do túnel e essa luz é a derrota política do Partido Socialista.Aplausos do PSD.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Mas nunca reconheceram o túnel!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Deputado, Sr. Presidente: Já que estamos a falar de defesa dos consumidores, apetece-me perguntar quem é que nos defende, a nós, de discursos alarmistas...O Sr. Silva Marques (PSD): - Ninguém!O Orador: - ... como o que acabou de ser feito pelo Sr. Deputado - com todo o respeito -, que não tem esperança, que não acredita na realidade portuguesa nem dos portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Rui Rio (PSD): - Eles nem acreditam neles próprios!
1628	I SÉRIE - NÚMERO 49O Orador: - Sim, nem neles próprios! O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Boa piada!O Orador: - Mas eu vou jogar o jogo com as regras do Sr. Deputado Manuel dos Santos, vou jogar no seu campo.
O Sr. Deputado falou nos 100 dias do Ministro Eduardo Catorga e eu falo em quase nove anos de governo Sócial-Democrata com os sucessos bem conhecidos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - As falências! O desemprego!O Orador: - O Sr. Deputado falou em intervenções do Sr. Ministro das Finanças cheias de banalidades e eu respondo-lhe que os investidores portugueses, os agentes económicos e até os sindicatos têm aceite e louvado a abertura, o diálogo e a forma como o Sr. Ministro das Finanças tem apresentado as políticas do Governo - e não as suas, porque as políticas são do Governo.
Portanto, o Sr. Deputado, ao dizer que o Ministro diz banalidades, está a criticar a sociedade civil e os agentes económicos e sociais.
V. Exa. disse que foram os piores anos e que nunca houve uma perspectiva tão pessimista. Bom, pergunto-lhe se é pessimismo ter as taxas de inflação mais baixas desde os finais dos anos 60, como ainda na semana passada o Sr. Deputado José Lamego teve a honestidade de reconhecer. Então, não percebo esse pessimismo, sabendo nós que a inflação é o maior cancro para o poder de compra dos cidadãos.
O Sr. Deputado disse que não havia um discurso com perspectivas. Sr. Deputado, ainda há cerca de duas semanas foi aprovado em Bruxelas o Plano de Desenvolvimento Regional para Portugal, que é, como diz o Sr. Primeiro-Ministro, a magna carta do desenvolvimento português para o século XXI.
V. Exa. disse, ainda, que a política económica do Governo estava a flutuar e que não havia política económica. Bom, recordo-lhe a aprovação, em Bruxelas, do 2.° Programa de Convergência para a economia portuguesa. É que se isso fosse assim, então, o senhor estava a chamar incompetentes, incultos e impreparados aos membros da Comissão Europeia e do próprio Conselho de Ministros das Finanças da Comunidade.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - A uma parte substancial!O Orador: - V. Exa. está a ser demasiado forte contra quem sabe e isso terá os seus custos.
Finalmente, V. Exa. falou do sistema fiscal, dizendo que está tudo mal. Ora, implicitamente, - e talvez não fosse essa a sua vontade, reconheço-o - o senhor fez o maior elogio ao Governo...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É que o Governo não tem nada a ver com a evasão fiscal!...O Orador: - ..., porque foi o Governo que anunciou tudo o que há em matéria de combate à evasão fiscal, que tomou a iniciativa e que está, claramente, no campo, a tomar as medidas correctas, no momento exacto.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Há 10 anos que há evasão fiscal e só agora é que o Governo se preocupa?!O Orador - Ora, este é o maior elogio ao Governo, que certamente o senhor não queria fazer mas acabou por fazê-lo.
E para não dizerem que sou eu quem está a dizer que as coisas correm bem, vou citar o...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Lá vem o The Economist!O Orador: -... último relatório do Banco de Portugal, sem preocupações de prioridade, que na primeira página diz: «alguma recuperação da actividade industrial no final de 1993».O Sr. Ferro Rodrigues (PS): -- Fantástico!O Orador: - Isto para uma crise que, todos sabemos, é a pior crise mundial desde o final da Guerra Mundial, não sei se é mau, penso que é bom!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Ter alguma recuperação é fantástico!O Orador: - Mais adiante diz-se que «o ritmo de crescimento dos preços no consumidor voltou a abrandar». Bom, se isso não é positivo, então, não .sei!O Sr. José Magalhães (PS): - A que preço? A que preço?O Orador: - E diz mais: «os valores do comércio externo confirmam alguma recuperação da actividade económica e da procura externa». Isto é negativo?...
Mais adiante diz-se que «as indicações mais recentes apontam para garantir à redução da inflação, a competitividade .e o crescimento sustentado» e mesmo em relação ao consumo privado, que é tão sensível à chamada convergência real, diz-se que «em 1993 o consumo privado manteve uma taxa de crescimento real positivo».O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Fantástico!...O Orador: - Portanto, Srs. Deputados, todos os indicadores, perante uma situação que é grave e preocupante, são positivos, ou seja, há uma saída!
Quanto ao facto de o PS ter dito que as medidas fiscais do Orçamento do Estado para 1994 não era boas ou, como o senhor disse, que o Orçamento foi imobilista, pergunto-lhe onde é que estão as alternativas que o PS apresentou? Onde é que elas estão desde essa altura? A quem é que V. Exa. vai pedir essas alternativas? É ao Dr. Medina Carreira? Ao Dr. Daniel Bessa? A algum dos ilustres Deputados da sua bancada? Onde é que estão as suas alternativas?
Sr. Residente, Srs. Deputados: Vou concluir como comecei,...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Mais vale tarde do que nunca!O Orador: - ... ou seja, dizendo que discursos destes bem merecem uma defesa do consumidor.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.
17 DE MARÇO DE 1994	1629O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei por responder ao Sr. Deputado Rui Rio dizendo-lhe que se enganou no filme, pois não foi exactamente isso que se passou aqui...O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Então, é publicidade enganosa!O Orador: - Exacto! É publicidade enganosa! V. Ex.a fez um discurso que não tem nada a ver com o que eu disse. Aliás, está já anunciado e brevemente, será agendado pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, um debate sobre política económica em geral...O Sr. Rui Carp (PSD): - Queremos é propostas vossas!O Orador: - ... e talvez ai as suas considerações se possam aceitar e justificar.
De qualquer forma, a minha intenção não foi a de fazer um debate sobre a situação económica, até porque há muitos debates sobre este tema na Assembleia da República e o PS já, por várias vezes, teve oportunidade de apresentar os seus pontos de vista.
Mas a verdade é que V. Ex.a começou por se enganar no filme quando disse que hoje estávamos a comemorar o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. Ora, isso revela...O Sr. Rui Rio (PSD): - Então, e este voto de saudação? É vosso!O Orador: - Veja a data!
Bom, como dizia, isso revela a atenção que V. Exa. dá a estas questões...O Sr. Rui Carp (PSD): - Eu disse que estávamos a falar disso hoje!
O Orador: - ... e às manifestações da sociedade civil e a hipocrisia com que, por vezes, a sua bancada se pronuncia sobre determinadas questões, porque, .no essencial, desconhece-as, ignora-as e não as respeita, como se viu pelo seu engano.
Relativamente aos factos que referiu, não abordarei nada a não ser a questão das taxas de juro e abro esta excepção porque V. Exa. até se dá o caso de ser membro de um Conselho Fiscal de uma entidade bancária extremamente poderosa e, portanto, devia ter um pouco mais de conhecimento. Aliás não sei o que é que o senhor está a fazer nesse Conselho Fiscal. Talvez a receber a senha, pois desconhece completamente a situação da economia real, pelo que não sei, repito, o que é que está lá a fazer.
De facto, o senhor devia saber que as taxas de juro a que nos referimos são as taxas de juros reais e estas continuam elevadíssimas, sobretudo nos sectores produtivos da economia que mais necessitavam que elas hão fossem tão elevadas, nomeadamente nas pequenas e médias empresas, como disse na minha intervenção, a que, provavelmente, V. Exa. não esteve atento, apesar de, com a sua experiência e prática, ter tido oportunidade de ter entendido o que eu quis dizer.
Por outro lado, retive também, da sua parte, uma ameaça de, afinal de contas, nada mudar na política económica do Governo.O Sr. Rui Rio (PSD): - Pois não!O Orador: - Esse é um juízo que V. Exa. faz e para nós isso é uma ameaça.