II SÉRIE-A — NÚMERO 32 80 O projeto de lei em apreço contém quatro artigos: o primeiro definidor do respetivo objeto; o segundo prevendo a aplicação aos educadores de infância e aos professores do ensino básico e secundário dos estabelecimentos públicos, contratados a termo resolutivo nos termos do Estatuto da Carreira Docente; o terceiro criando um regime próprio de declaração de tempo de trabalho para os docentes com horário incompleto, com correspondência a 30 dias e um quarto prevendo o início da sua vigência «no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação». Está igualmente pendente na Comissão o Projeto de Lei n.o 97/XIV/1.a, do PCP, com idêntico objeto, juntando-se em anexo um quadro comparativo de ambas as iniciativas. Os Ministérios do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Educação pronunciaram-se sobre a matéria em junho de 2019, no âmbito da apreciação da Petição n.o 603/XIII/4.a, «Solicitam a adoção de medidas com vista à correção das declarações mensais de remunerações de todos os docentes contratados com horários incompletos», justificando o regime legal em vigor. Este regime veio entretanto a ser mais concretizado no que respeita às situações de prestação de trabalho que não corresponda a tempo completo, através da alteração do Decreto Regulamentar n.o 1-A/2011, conforme se refere no ponto seguinte, do enquadramento jurídico nacional. • Enquadramento jurídico nacional A Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.o 46/86, de 14 de outubro1, prevê que o Governo faça aprovar, sob a forma de decreto-lei, legislação complementar relativa às carreiras do pessoal docente, depois de ter definido, no seu artigo 36.o, os princípios gerais a que estas devem estar sujeitas. Assim, com o Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, foi aprovado o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 41/2012, de 21 de fevereiro, doravante chamado de ECD. Já o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e dos formadores técnicos especializados vem estabelecido no Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho2. Este modelo de recrutamento, seleção e mobilidade dos docentes e formadores procedeu à unificação do regime jurídico que se encontrava disperso em diferentes diplomas, promovendo assim a sua coerência, a equidade e transparência do sistema. O regime aplica-se aos docentes de carreira cuja relação jurídica de emprego pública é titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e aos portares de qualificação profissional para a docência (artigo 2.o). A seleção e o recrutamento podem revestir a natureza de:  Concurso interno;  Concurso externo; e  Concurso para a satisfação de necessidades temporárias. Os dois primeiros visam a satisfação de necessidades permanentes dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. O primeiro visa igualmente a mobilidade dos docentes de carreira que pretendam concorrer a vagas dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, por transição de grupo de recrutamento ou por transferência de agrupamento ou escola. Por seu turno, o concurso externo destina-se ao recrutamento de candidatos não integrados na carreira que pretendam aceder a vagas dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e preencham os requisitos previstos no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário. Por fim, os concursos para a satisfação de necessidades temporárias visam suprir necessidades que não sejam satisfeitas pelos dois primeiros concursos ou que ocorram no intervalo da sua abertura.                                                           1 Com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto e 85/2009, de 27 de agosto, apresentando-se o mesmo na sua versão consolidada retirada do portal da Internet do Diário da República Eletrónico. 2 Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 146/2013, de 22 de outubro, pela Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro, pelos Decretos-Lei n.os 83-A/2014, de 23 de maio, e 9/2016, de 7 de março, pela Lei n.o 12/2016, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.o 28/2017, de 15 de março e pela Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, apresentando-se o mesmo na sua versão consolidada retirada do portal da Internet do Diário da República Eletrónico.