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O novo Código ordena-se ao imperativo constitucional de uma horizontalização da justiça penal, ou seja, da inclusão possível do direito penal militar no direito penal comum. Perante o CP e o CPP - em regra aplicáveis - o CJM tem carácter de excepção. Ali onde se não convoca a Parte Geral do Código Penal ou o CPP é porque existe uma justificação constitucional.
0608   |   II Série A - Número 019   |   06 de Julho de 2002 O resultado da nova política legislativa, que em tais pressupostos assenta, é a notável redução do CJM em vigor. Sublinhe-se a enorme extensão do actual Código (cerca de 400 artigos) que, como se sabe, inclui normas substantivas e de processo, normas de administração e organização judiciárias, tipos penais de "textura" ampla que já não correspondem ao desafio do conceito constitucional de crime estritamente militar.
O novo Código reformula, em toda a linha, a velha ordem do direito penal militar. Aproximando a "cidadela militar" da "cidade civil", segundo a filosofia constitucional de modernização das forças armadas num Estado de direito democrático, ele refunde a normação em vigor: elimina e simplifica tipos, chama a regulação geral do direito penal e processual penal comuns e só subsiste autónomo em homenagem a um princípio de arrumação e economia de sistema, a servir de apoio à interpretação e à aplicação. O que está no novo Código são as normas que especializam princípios gerais de direito penal e processual penal, que tipificam crimes estritamente militares, que definem a organização judiciária militar em tempo de guerra.
Como se deixou afirmado, a arrumação sistemática dessas normas em diploma próprio mostra-se mais adequada porque facilitadora da acção dos operadores jurídicos, já que constitui um método simples e obvia a alterações avulsas em códigos como o CP e o CPP. Ao que acresce que o direito comparado mostra que na maioria dos países de cultura política europeia a normação do direito militar está codificada em lei própria, que é, afinal, de sua vez, revelação do carácter especial desse direito.
III - No sentido de realizar o desiderato constitucional de integração do sistema penal militar no sistema penal comum, a Parte Geral do CJM é, a título principal e não subsidiário, a Parte Geral do CP. Somente a necessidade de especializar momentos normativos da lei penal comum ou regular matérias por ela ignoradas leva à enunciação de uma Parte Geral do CJM. Tal opção harmoniza-se com o disposto no artigo 8.o CP, o qual determina que as suas disposições são aplicáveis aos factos puníveis pelo direito penal militar.
Suprimiu-se a referência à pena de prisão militar - que se designa agora de pena de prisão - por se entender que se trata da mesma realidade já prevista no CP. Contudo, mantém-se a forma diferenciada de execução da pena de prisão imposta a militares que não tenham perdido essa qualidade, que é o seu cumprimento em estabelecimento prisional militar com sujeição à disciplina militar. Esta forma de execução da pena de prisão, tão própria da instituição militar, facilitará a reintegração social do indivíduo na vida militar, após o cumprimento da pena.
Em matéria de penas, prevêem-se, como pena acessória, a expulsão das forças armadas e, como pena substitutiva, a multa.
No artigo 22.o do PCJM prevê-se que "os serviços militares relevantes em tempo de guerra e os actos de assinalado valor em todo o tempo, como tais qualificados e publicados no Diário da República ou quaisquer ordens de serviço, com referência individual, podem, se praticados depois do crime, ser considerados pelos tribunais como motivo de dispensa de pena ou de reabilitação do condenado".
Esta norma remete para um domínio de justificação distinto do que subjaz à dispensa de pena prevista no artigo 74.o do CP. Aqui releva a bagatela penal, ali o carácter excepcional de um benefício que o arguido realiza à sociedade por um comportamento de risco inexigível e que, em boa verdade, o torna merecedor do perdão da pena. Então, a norma do artigo 22.o deixa uma margem de abertura ao juízo concreto do julgador. O mesmo vale no plano da atenuação especial da pena.
IV - Ainda no plano dos tipos penais militares, sublinha-se, em síntese, a remoção de vestígios de "foro pessoal" que entranhavam a definição de alguns crimes, a remoção de tipos com factos obsoletos que já não se verificam ou a conversão da relevância penal de alguns factos numa, menos grave, relevância disciplinar.
Mas também, de outro lado, uma política legislativa de modernização das forças armadas, com enfoque nas missões que lhes são cometidas pela Constituição, implica o surgimento de valores reclamando protecção jurídico-penal em tipos como o ataque a sentinelas ou a elementos dos serviços de saúde e religiosos, os crimes cometidos em aboletamento ou as violências sobre as populações em tempo de guerra.
E, depois, a participação das forças armadas em missões humanitárias e de paz fora do território nacional reclama tutela específica para situações que, por força da concorrência de ordenamentos jurídicos distintos, podem subtrair-se à tutela penal.
O projecto opta por uma induzida variação de amplitude das molduras penais, no sentido do asseguramento de uma previsibilidade mínima da pena. Há ainda uma diminuição acentuada das penas, capaz de observar os critérios de igualdade e proporcionalidade no confronto com as molduras do CP e em ordem às orientações da jurisprudência constitucional. A reponderação da modulação penal foi feita à luz das novas concepções da funcionalidade do direito penal e da interpretação da "coisa militar" segundo os desideratos de um Estado de direito democrático.
V - Ficou observado que o CPP se aplica a título principal à investigação e julgamento dos crimes estritamente militares. Porém, foi necessário especificar quais os tribunais competentes para a instrução e o julgamento dos crimes estritamente militares.
A especificidade dos crimes em causa levou a manter-se a Polícia Judiciária Militar como órgão de polícia criminal para esses crimes, com funções de investigação e coadjuvação das autoridades judiciárias no inquérito e na instrução, tão evidente é a sua preparação para esta tarefa.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
2 - São revogadas todas as disposições de diplomas não enumerados no número anterior que sejam incompatíveis com o Código de Justiça Militar, nomeadamente as constantes em legislação especial avulsa que proíbam ou restringem a suspensão da pena de prisão.
0609   |   II Série A - Número 019   |   06 de Julho de 2002 Artigo 3.o
Conversão de penasAs penas de presídio militar, de prisão militar e de prisão maior que estejam a ser executadas devem ser convertidas em penas de prisão.Artigo 4.o
Aplicação do regime de liberdade condicionalÀs penas que se encontrem em execução à data da entrada em vigor do CJM aplica-se o regime de liberdade condicional nele previsto.Artigo 5.o
Aplicação da lei processual penal no tempo1 - As disposições processuais do CJM são de aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos actos realizados na vigência da lei anterior.
2 - Da aplicação imediata da nova lei processual penal fica ressalvada qualquer limitação dos direitos de defesa do arguido, aplicando-se a lei anterior com as necessárias adaptações.Artigo 6.o
Legislação complementar e conexa1 - O CJM entra em vigor na data da entrada em vigor dos diplomas que versem sobre as seguintes matérias:a) Regime de execução da pena de prisão imposta a militares;
b) Organização e funcionamento da Polícia Judiciária Militar.2 - Os diplomas referidos no número anterior são aprovados no prazo de 180 dias a contar da publicação do CJM.Palácio de São Bento, 2 de Julho de 2002. Os Deputados do PS: Vitalino Canas - António Costa - Marques Júnior - Guilherme d'Oliveira Martins -   José Magalhães - Miranda Calha - mais uma assinatura ilegível. AnexoCódigo de Justiça MilitarLivro I
2 - Constitui crime estritamente militar o facto lesivo dos interesses militares da defesa nacional e dos demais que a Constituição comete às forças armadas e como tal qualificado pela lei.Artigo 2.o
Aplicação subsidiária1 - As disposições do Código Penal são aplicáveis aos crimes de natureza estritamente militar em tudo o que não for contrariado pelo presente diploma.
Aplicação no espaço1 - Salvo tratado ou convenção internacional em contrário, as disposições deste Código são aplicáveis quer os crimes sejam cometidos em território nacional quer em país estrangeiro.
Conceito de militarPara efeito deste Código consideram-se militares:a) Os oficiais, sargentos e praças dos quadros permanentes das forças armadas e da Guarda Nacional Republicana em qualquer situação;
b) Os oficiais, sargentos e praças não pertencentes aos quadros permanentes na efectividade de serviço;
SuperioresPara efeitos de incriminação penal, não se consideram superiores os oficiais, sargentos e praças do mesmo posto, salvo se forem encarregados, permanente ou incidentalmente, do comando de qualquer serviço e durante a execução deste.Artigo 7.o
2 - Os navios e aeronaves apresados, ou por qualquer título incorporados nas forças armadas, são considerados militares.
0610   |   II Série A - Número 019   |   06 de Julho de 2002 Artigo 8.o
Crimes cometidos em tempo de guerraSão considerados crimes cometidos em tempo de guerra os perpetrados estando a Nação em estado de guerra declarada com país ou organização estrangeiros.Artigo 9.o
Equiparação a crimes cometidos em tempo de guerraPara efeitos de aplicação do disposto no Livro I e nos Capítulos I a V do Livro II deste Código, consideram-se, com as necessárias adaptações, equivalentes a crimes cometidos em tempo de guerra os perpetrados em estado de sítio, bem como os relacionados com o empenhamento das forças armadas ou de outras forças militares em missões de apoio à paz, no âmbito dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado português.Artigo 10.o
Crimes contra a segurança e bens de país aliadoSalvo tratado ou convenção internacional em contrário, as disposições dos artigos 56.o a 58.o e das Secções III e IV do Capítulo V do Título II do Livro I deste Código são aplicáveis aos factos praticados em prejuízo da segurança de país aliado ou contra os seus bens militares, havendo reciprocidade, ou de grupo ou aliança de que Portugal faça parte.Capítulo III
Punição da tentativaA tentativa de crimes estritamente militares é punível, qualquer que seja a pena aplicável ao crime consumado.Artigo 13.o
Execução da pena de prisãoA execução da pena de prisão aplicada a militares é regulada em legislação própria, na qual são fixados os deveres e os direitos dos reclusos.Artigo 16.o
Liberdade condicional1 - Aos condenados na pena de prisão de duração inferior a dois anos pode, para além do disposto no Código Penal, ser ainda concedida liberdade condicional, qualquer que seja o tempo da pena cumprida, quando tenham praticado um acto de valor ou prestado serviços relevantes.
Expulsão1 - A pena acessória de expulsão consiste na irradiação do condenado das fileiras das forças armadas ou de outras forças militares, com perda da condição militar, assim como do direito de usar medalhas militares e de haver recompensas, tornando-o inábil para o serviço militar.
2 - A pena acessória de expulsão só é aplicável aos militares dos quadros permanentes ou em regime de contrato ou voluntariado.
0611   |   II Série A - Número 019   |   06 de Julho de 2002 Artigo 19.o
Aplicação da pena de expulsão1 - A pena acessória de expulsão é aplicada na sentença condenatória e executa-se com o respectivo trânsito em julgado.
2 - Pode ser aplicada a pena de expulsão ao militar que for condenado em pena superior a dois anos de prisão e cujo crime revele ser ele incapaz ou indigno de pertencer às forças armadas ou a outras forças militares ou implique a perda da confiança geral necessária ao exercício da função militar.
3 - A pena de expulsão pode ainda ser aplicada ao militar que tiver praticado o crime com flagrante e grave abuso da função que exerce ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhe são inerentes, desde que seja condenado em pena de prisão superior a dois anos.
4 - Sempre que um militar for condenado pela prática de crime estritamente militar, o tribunal comunica a condenação à autoridade militar de que aquele depender.Artigo 20.o
Suspensão do exercício de funções militares1 - O militar definitivamente condenado a pena de prisão, que não for expulso ou disciplinarmente separado do serviço, incorre na suspensão do exercício de funções militares, ficando fora da efectividade de serviço, enquanto durar o cumprimento da pena.
b) Ser o crime cometido em tempo de guerra;
c) Ser o crime cometido no exercício de funções e por causa delas;
d) Ser o crime cometido em formatura ou estando presentes 10 ou mais militares, não se compreendendo neste número os agentes do crime;
e) Ser o agente do crime comandante ou chefe, quando o facto se relacione com o exercício das suas funções;
f) Ser o crime cometido em presença de algum superior de graduação não inferior a sargento;
g) A maior graduação ou antiguidade no mesmo posto, em caso de comparticipação;
h) A persistência na prática do crime, depois de o agente haver sido pessoalmente advertido para a ilicitude do seu comportamento.
i) A prestação de serviços relevantes e a prática de actos de valor;
j) O cumprimento de ordem do superior hierárquico do agente, quando não baste para excluir a responsabilidade ou a culpa;
l) A provocação por abuso de autoridade nos crimes de insubordinação, quando não baste para justificar o facto;
m) A provocação por insubordinação nos crimes de abuso de autoridade, quando não baste para justificar o facto.Artigo 22.o
Serviços relevantes e actos de assinalado valorOs serviços militares relevantes em tempo de guerra e os actos de assinalado valor em todo o tempo, como tais qualificados e publicados no Diário da República ou quaisquer ordens de serviço, com referência individual, podem, se praticados depois do crime, ser considerados pelos tribunais como circunstância atenuante de natureza especial ou como motivo de dispensa de pena ou de reabilitação do condenado.Artigo 23.o
Actos de traição contra a Pátria1 - O militar que, em tempo de guerra, combater contra a Pátria é punido com pena de prisão de 15 a 25 anos.
2 - O militar que, em tempo de guerra, se alistar nas forças armadas do inimigo, é punido com pena de prisão de 12 a 20 anos.
3 - O militar que, em tempo de guerra, se passar para o inimigo, com a intenção de o servir, é punido com pena de prisão de cinco a 12 anos, sem prejuízo do disposto nos números anteriores.Artigo 25.o
b) Prejudicar os movimentos das forças nacionais intervenientes, fazendo sinais ou comunicações errados;
0612   |   II Série A - Número 019   |   06 de Julho de 2002 c) Arriar a bandeira nacional sem ordem do comandante;
d) Mantiver, por qualquer modo, comunicações com o inimigo ou lhe revelar quaisquer elementos referentes às operações ou de interesse para estas;
e) Prestar a outros militares nacionais informações erradas acerca das operações;é punido com pena de prisão de 15 a 25 anos.Artigo 26.o
Outros casos de favorecimento do inimigoO militar que, em tempo de guerra e para favorecer o inimigo:a) Prejudicar, no todo ou em parte, por qualquer meio, activo ou omissivo, a segurança das forças armadas ou de outras forças militares;
g) Causar alarme, antes ou durante o combate;
h) Interceptar ou inutilizar qualquer meio ou via de comunicação, inutilizar o abastecimento ou as suas fontes, quaisquer obras ou infra-estruturas militares, bem como ajudas à navegação, farolagem ou balizagem;
i) Prestar ao inimigo informações ou fornecer-lhe quaisquer elementos referentes ou de interesse para as operações de guerra;é punido com pena de prisão de 12 a 20 anos.Secção II
Espionagem militarAquele que, em tempo de guerra:a) Se introduzir em algum ponto de interesse para as operações militares, com o fim de obter informações de qualquer género, destinadas ao inimigo;
b) Com o mesmo fim, e seja por que forma for, procurar informações que possam afectar, no todo ou em parte, o êxito das operações ou a segurança de forças militares, postos, quartéis, quaisquer estabelecimentos militares ou pontos de interesse para a segurança militar como tal qualificados por lei;
c) Acolher ou fizer acolher espião de guerra ou agente do inimigo, conhecendo a sua qualidade;
b) E tempo de paz, na pena de um mês a um ano de prisão.Secção III
Corrupção passiva para a prática de acto ilícito1 - Aquele que, integrado ou ao serviço das forças armadas ou outras forças militares, por si ou por interposta pessoa com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial ou a sua promessa, como contrapartida de acto ou omissão contrários aos deveres do cargo e de que resulte um perigo para a segurança nacional, é punido com pena de prisão de dois a 10 anos.
2 - Se o facto não for executado, o agente é punido com pena de prisão de um mês a três anos.
3 - Se o agente, antes da prática do facto, voluntariamente repudiar o oferecimento ou a promessa que acertara ou restituir a vantagem ou, tratando-se de coisa fungível, o seu valor, é dispensado de pena.Artigo 30.o
Corrupção activa1 - Aquele que, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a qualquer pessoa integrada ou ao serviço das forças armadas ou outras forças militares, ou a terceiro com conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial que lhes não seja devida, com o fim indicado no artigo anterior e de que resulte perigo para a segurança nacional, é punido com pena de prisão de um a seis anos.
2 - Se os agentes dos crimes referidos nos números anteriores for oficial de graduação superior à do militar a quem procurar corromper, o limite mínimo da pena aplicável é agravado para o dobro.Capítulo II
Prolongamento de hostilidadeO chefe militar que, sem motivo justificado, prolongar as hostilidades depois de ter conhecimento oficial da paz,
0613   |   II Série A - Número 019   |   06 de Julho de 2002 armistício, capitulação ou suspensão de armas ajustada com o inimigo, é condenado na pena de dois a oito anos de prisão.Artigo 32.o
Crimes de guerra contra civisO militar que, violando as normas ou princípios do direito internacional geral ou comum ou as normas de convenções internacionais a que o Estado português tenha aderido, em tempo de guerra, de conflito armado ou durante a ocupação de território inimigo, praticar ou mandar praticar sobre a população civil, sobre feridos, doentes ou prisioneiros:a) Homicídio doloso;
c) Ofensa à integridade física grave dolosa;
e) Constrangimento a servir nas forças armadas inimigas;
g) Restrições graves, prolongadas e injustificadas da liberdade das pessoas; ou
Violação em tempo de guerra1 - Aquele que, integrado nas forças armadas ou noutras forças militares, em tempo de guerra:a) Na área de operações, por meio de violência, ameaça grave, ou depois de, para esse fim, a ter tornado inconsciente ou posto na impossibilidade de resistir, constranger outra pessoa a sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal ou oral;
b) Na casa em que estiver aboletado ou que tenha sido requisitada para o serviço, contra pessoa que nela habite, cometa algum dos factos referidos na alínea anterior;é punido com pena de prisão de 8 a 16 anos.2 - A mesma pena é aplicada se o ofendido for menor de 14 anos, posto que não seja empregue algum daqueles meios.
3 - Se do crime resultar a morte do ofendido, é aplicada a pena de prisão de 12 a 20 anos.Secção II
Homicídio em aboletamentoO militar que, em tempo de guerra, matar o dono da casa em que estiver aboletado ou que tenha sido requisitada para o serviço, ou alguma pessoa que nela habite, é punido com pena de prisão de 15 a 25 anos.Artigo 35.o
Agravação pelo resultado1 - O militar que, em tempo de guerra, praticar as ofensas previstas no artigo anterior e vier a produzir-lhe a morte é punido:a) Com pena de prisão de dois a oito anos, no caso do n.o 1 do artigo 35.o;
b) Com pena de prisão de oito a 16 anos, no caso do n.o 2 do artigo 35.o.2 - O militar que praticar as ofensas previstas no n.o 1 do artigo 35.o e vier a produzir as ofensas previstas no n.o 2 do mesmo artigo é punido com pena de prisão de dois a seis anos.Artigo 37.o
Roubo ou extorsão em aboletamento1 - O militar que, em tempo de guerra e contra as pessoas referidas no artigo 34.o, cometer o crime de roubo ou de extorsão, é punido com pena de prisão de dois a oito anos.
2 - A pena de prisão de cinco a 15 anos é aplicada se:a) Qualquer dos agentes produzir perigo para a vida da vítima ou lhe infligir, ainda que por negligência, ofensa grave à integridade física;
b) O valor da coisa subtraída ou extorquida for consideravelmente elevado.3 - Se do facto resultar a morte de outra pessoa é aplicada a pena de prisão de oito a 16 anos.Secção III
Crimes contra feridos ou prisioneiros de guerraAquele que, integrado nas forças armadas ou outras forças militares, em tempo de guerra:a) Empregar violências contra ferido ou prisioneiro de guerra para o despojar de objectos ou valores ou para qualquer outro fim ilícito; ou
0614   |   II Série A - Número 019   |   06 de Julho de 2002 é punido com pena de prisão de quatro a 10 anos, no caso da alínea a) e de dois a oito anos, no caso da alínea b), se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.Secção IV
Crimes contra pessoal do serviço de saúde e ministros de cultoArtigo 39.o
Ataque a instalações de assistência hospitalar ou transporte de feridos1 - Aquele que, em tempo de guerra e na área de operações, atacar instalações de assistência hospitalar ou navio, aeronave, ambulância ou outro veículo destinados ao transporte de feridos, devidamente assinalados, é punido com pena de prisão de dois a oito anos.
2 - Se do ataque resultarem a morte ou lesão de qualquer pessoa são aplicadas:a) A pena de prisão de oito a 16 anos, em caso de morte;
Violência sobre pessoal do serviço de saúde ou ministros de culto1 - Aquele que, em tempo de guerra e na área de operações, atacar médico, enfermeiro ou outra pessoa dos serviços de saúde militar ou ministro de qualquer culto, no exercício das suas funções militares ou por causa delas, é punido com pena de prisão de um a quatro anos.
2 - Se do ataque resultar a morte ou lesão do ofendido, são aplicadas as penas previstas no n.o 2 do artigo anterior.Artigo 41.o
Impedimento ao exercício de funções relativas à saúde ou à actividade religiosa1 - Aquele que, em tempo de guerra e na área de operações, impedir qualquer das pessoas referidas no artigo anterior de exercer as suas funções é punido com pena de prisão de um mês a três anos.
2 - Se em resultado da acção referida no número anterior resultar a morte ou grave lesão de pessoa não assistida, é aplicada a pena de prisão de dois a oito anos.Secção V
Ofensas a parlamentárioO militar que produzir ofensas no corpo ou na saúde ou injuriar algum parlamentário, é punido com pena de prisão de dois a oito anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.Artigo 43.o
Violação de salvaguardaO militar que violar a salvaguarda concedida a alguma pessoa ou lugar, depois de lhe ter sido dada a conhecer, é punido com pena de prisão de um mês a um ano, salvo se, por qualquer outro acto de violência, incorrer em pena mais grave.Artigo 44.o
Extorsão por temor de guerraO militar que, aproveitando-se do temor suscitado pela guerra, exigir a outrem, em proveito próprio, dinheiro ou géneros, é punido com pena de prisão de um mês a três anos, se pena mais grave não for aplicável.Capítulo III
Capitulação injustificadaO chefe militar que, em tempo de guerra, capitular, entregando ao inimigo qualquer posto, unidade ou força do seu comando, sem haver empregado todos os meios de defesa de que podia dispor e sem ter feito quanto, em tal caso, exigem a honra e o dever militares, é punido com pena de prisão de 15 a 25 anos.Artigo 46.o
Actos de cobardia1 - O militar que, em tempo de guerra:a) Sem ordem ou causa legítima, abandonar a área de operações com forças do seu comando, antes ou durante o combate;
b) Na área de operações, abandonar, sem autorização, ordem ou caso de força maior, as forças, posto ou unidade do seu comando;
c) Antes, durante ou depois do combate, fugir ou incitar os outros à fuga;
d) Abandonar, sem causa legítima, posto, unidade ou força em perspectiva de sofrer ataque iminente;é punido com pena de prisão de 12 a 20 anos.2 - O militar que, em tempo de guerra e para se eximir ao perigo:a) Na área de operações, deixar de acompanhar, sem motivo legítimo, a força a que pertencer;
b) Inutilizar ou abandonar, sem justificação, armas, munições, víveres ou quaisquer artigos que lhe estejam distribuídos ou confiados;
c) Empregar qualquer meio ou pretexto fraudulento para se eximir a combater ou se subtrair a algum serviço considerado perigoso;é punido com pena de prisão de 5 a 12 anos.Artigo 47.o
0615   |   II Série A - Número 019   |   06 de Julho de 2002 b) Com pena de prisão de dois a oito anos, em tempo de guerra, fora da área de operações;
Abstenção de combateEm tempo de guerra, o comandante de qualquer força militar que:a) Sem causa justificada, deixar de atacar o inimigo ou socorrer unidade ou força nacional ou aliada, atacada pelo inimigo ou empenhada em combate;
b) Injustificadamente, deixar de perseguir navio de guerra, aeronave ou força terrestre, inimigos, que procurem fugir-lhe;é punido com pena de prisão de cinco a 12 anos.Artigo 49.o
Abandono de navio de guerra sinistradoAquele que, fazendo parte da guarnição de um navio de guerra, em ocasião de sinistro no mar, o abandonar ou se afastar do local do sinistro, sem motivo justificado, é punido com pena de prisão de um a quatro anos.Artigo 51.o
Não cumprimento de deveres do comandante de navio1 - O comandante de navio de guerra que:a) Em tempo de guerra, tendo sido obrigado a encalhar o navio e tornando-se impossível defendê-lo, o não inutilizar, podendo, depois de ter salvo a guarnição;
b) Em qualquer tempo, considerando inevitável o naufrágio ou tendo encalhado o navio o abandonar, havendo probabilidade de o salvar ou que, considerando inevitável o naufrágio, não empregar todos os meios conducentes a salvar a guarnição e o material;
c) Em tempo de guerra e sem motivo legítimo, deixar de perseguir navio mercante inimigo que procure fugir-lhe;
d) Em qualquer tempo, sem motivo legítimo, deixar de prestar socorro a navio que lho peça em ocasião de perigo iminente para este ou para a vida de pessoas;é punido com pena de prisão de um mês a dois anos.2 - O disposto na alínea d) do número anterior é aplicável ao patrão de embarcação militar.
3 - Se do facto referido na alínea d) do n.o 1 resultar a perda do navio ou da embarcação é aplicada a pena de prisão de um a quatro anos.Artigo 52.o
Não cumprimento de deveres de comandante de força militarO comandante de força militar que, em tempo de guerra:a) Sendo obrigado a abandonar qualquer posto militar, navio, quartel, base, aeronave, armamento ou munição, não inutilizar, podendo, todo o material que possa ser aproveitado pelo inimigo;
b) Separado, por motivo legítimo, de uma força a que pertença, não procurar incorporar-se novamente nela, logo que as circunstâncias lho permitam;é punido com pena de prisão de um mês a um ano.Artigo 53.o
Falta de comparência em local determinado1 - O militar que, sem causa justificada, não comparecer no posto ou deixar de seguir viagem ou de marchar para fora da localidade onde se encontrar, por não ter comparecido no local e à hora que lhe tiverem sido determinados, é punido:a) Com pena de prisão de dois a oito anos, em tempo de guerra e na área de operações, depois de dado o alarme, mandado reunir ou feito qualquer outro sinal equivalente;
b) Com pena de prisão de um a quatro anos, estando o militar nomeado para tomar parte em operações de guerra;
c) Com pena de prisão de um mês a dois anos, se o facto for cometido em base ou porto estrangeiro ou se, por motivo dele, deixar de seguir para fora do território nacional.2 - Aquele que, integrado nas forças armadas, sem causa justificada, não comparecer no posto ou deixar de seguir viagem ou de marchar para fora da localidade onde se encontrar, por não ter comparecido no local e à hora que lhe tiverem sido determinados, nos casos não previstos no número anterior, é punido com pena de prisão de um mês a um ano.Capítulo IV
Abandono de posto1 - O militar que, estando de oficial de quarto, de vigia, sentinela, patrulha ou no desempenho de qualquer outra missão de natureza semelhante, sem motivo legítimo, abandonar, temporária ou definitivamente, o seu posto ou a área ou local onde deva permanecer para execução de serviço de guarda ou que seja necessário à segurança de força, quartel, navio, aeronave, base ou estabelecimento militar ou à vigilância das respectivas instalações ou sistemas
0616   |   II Série A - Número 019   |   06 de Julho de 2002 de armas ou não cumprir as instruções que lhe foram dadas, é punido:a) Com pena de prisão de 12 a 20 anos, em tempo de guerra e em contacto com o inimigo;
b) Com pena de prisão de cinco a 12 anos, em tempo de guerra e na área de operações, mas sem contacto com o inimigo;
c) Com pena de prisão de dois a oito anos, em tempo de guerra, mas fora da área de operações.2 - Aquele que, integrado nas forças armadas, em tempo de paz, estando de oficial de quarto, de vigia, sentinela, patrulha ou no desempenho de qualquer outra missão de natureza semelhante, sem motivo legítimo, abandonar, temporária ou definitivamente, o seu posto ou a área ou local onde deva permanecer para execução de serviço de guarda ou que seja necessário à segurança de força, quartel, navio, aeronave, base ou estabelecimento militar ou à vigilância das respectivas instalações ou sistemas de armas ou não cumprir as instruções que lhe foram dadas, é punido com pena de prisão de um mês a três anos.Artigo 55.o
Não cumprimento dos deveres de serviço1 - O militar que, depois de nomeado ou avisado para acto de serviço ou no decurso dele, se colocar na impossibilidade, total ou parcial, de cumprir a sua missão, embriagando-se, adormecendo no local de serviço, ingerindo substâncias estupefacientes ou psicotrópicas ou infligindo a si próprio dano físico é punido:a) Com pena de prisão de cinco a 12 anos, em tempo de guerra e em contacto com o inimigo;
b) Com pena de prisão de dois a oito anos, em tempo de guerra e na área de operações, mas sem contacto com o inimigo;
c) Com pena de prisão de um a quatro anos, em tempo de guerra, mas fora da área de operações.2 - Aquele que, integrado nas forças armadas, em tempo de paz, depois de nomeado ou avisado para acto de serviço ou no decurso dele, se colocar na impossibilidade, total ou parcial, de cumprir a sua missão, embriagando-se, adormecendo no local de serviço, ingerindo substâncias estupefacientes ou psicotrópicas ou infligindo a si próprio dano físico é punido com pena de prisão de um mês a um ano.
3 - O militar que, em tempo de guerra, não estando de serviço nem nomeado ou avisado para o mesmo, se embriagar, consumir estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, tornando-se inapto para o cumprimento das obrigações de serviço que normalmente lhe vierem a competir, é punido com pena de prisão de um a quatro anos.
4 - Aquele que, integrado nas forças armadas, em tempo de paz, não estando de serviço nem nomeado ou avisado para o mesmo, se embriagar, consumir estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, tornando-se inapto para o cumprimento das obrigações de serviço que normalmente lhe vierem a competir, é punido com pena de prisão de um mês a um ano.Artigo 56.o
Actos que prejudiquem a circulação ou a segurançaAquele que, por qualquer forma, prejudicar exercícios ou manobras militares, a circulação de tropas ou de veículos transportadores de armamento ou a segurança de áreas, instalações ou meios navais, terrestres ou aéreos, militares, necessários ao cumprimento de missões legítimas, é punido:a) Com pena de prisão de dois a oito anos, em tempo de guerra;
b) Com pena de prisão de um mês a um ano, em tempo de paz.Artigo 58.o
3 - Aquele que, em qualquer tempo:a) Sem motivo justificado, entrar ou permanecer em quartel, base, navio, aeronave, estabelecimento ou área exclusivamente militar;
b) Instalar ou fizer uso, em local de serviço ou em área definida como de interesse para a defesa nacional de equipamentos de intercepção, escuta ou análise de emissões electromagnéticas destinados à obtenção de informações de imagem ou de som, sem autorização competente;é punido com pena de prisão de um mês a um ano.4 - É dispensado de pena o militar inimigo cuja introdução referida no n.o 1 for feita com o propósito de servir ou de se pôr ao serviço das forças armadas portuguesas ou das referidas no artigo 11o.
0617   |   II Série A - Número 019   |   06 de Julho de 2002 Artigo 59.o
Perda ou apresamento de navio por negligência1 - O comandante de força naval ou de navio solto que, por negligência, causar a perda ou o apresamento de um ou mais navios sob as suas ordens, é punido:a) Com pena de prisão de dois a oito anos, em tempo de guerra e em operações;
c) Com pena de prisão de um mês a um ano, nos demais casos.2 - Com as mesmas penas é punido o oficial de quarto que, por negligência, causar a perda ou o apresamento de um navio.Artigo 60.o
Surpresa, incêndio, encalhe ou avarias por negligênciaO comandante ou oficial de quarto que, por negligência, se deixar surpreender pelo inimigo ou de cuja negligência resultar incêndio, encalhe ou avarias consideráveis no navio, é punido:a) Em tempo de guerra, com pena de prisão de um a quatro anos;
b) Em tempo de paz, com pena de prisão de um mês a um ano.Capítulo V
Deserção1 - Em tempo de paz, comete o crime de deserção aquele que, integrado nas forças armadas:a) Se ausentar, sem licença ou autorização do seu quartel, base, navio, estabelecimento, local ou posto de serviço e se mantenha na situação de ausência ilegítima por 10 dias consecutivos;
d) Estando na situação de reserva, de reforma ou de reserva de disponibilidade e tendo sido convocado ou mobilizado para a prestação do serviço militar efectivo, não se apresentar onde lhe for determinado dentro do prazo de 10 dias a contar da data fixada no aviso convocatório, no edital de chamada ou em qualquer outra forma de intimação.2 - Em tempo de guerra, comete o crime de deserção o militar que praticar uma das condutas previstas no número anterior, sendo os prazos reduzidos a metade.Artigo 62.o
b) Em tempo de paz, com pena de prisão de um a quatro anos.2 - Os sargentos, as praças, os militarizados que cometam o crime de deserção são condenados:a) Em tempo de guerra, com pena de prisão de dois a oito anos;
b) Em tempo de paz, com pena de prisão de um a quatro anos.3 - Nos casos previstos na alínea b) do n.o 1 e na alínea b) do n.o 2, se não concorrerem os elementos qualificadores previstos no artigo seguinte ou se a deserção não exceder o período de quinze dias, é aplicada a pena de prisão de um mês a três anos.
4 - Se a deserção for cometida por negligência, é aplicada a pena de prisão de um mês a um ano.Artigo 64.o
c) Desertando o militar para país estrangeiro.
0618   |   II Série A - Número 019   |   06 de Julho de 2002 2 - Considera-se deserção para país estrangeiro aquela durante a qual o militar se desloca para fora do território nacional ou se mantém no estrangeiro.
Outras deserçõesComete ainda o crime de deserção aquele que, tendo sido mobilizado ou abrangido pelas obrigações decorrentes de uma requisição de bens, serviços, empresas ou direitos nos termos da legislação sobre mobilização e requisição militares, não se apresente no prazo de 10 dias, a contar da data em que deva realizar a sua apresentação, ou que abandone ilegitimamente o serviço ou o trabalho de que estiver incumbido pelo período de 10 dias consecutivos, cabendo-lhe as penas do artigo 63., n.o 2.Artigo 66.o
Falta injustificada de fornecimentosAquele que, em tempo de guerra, sendo encarregado do fornecimento de géneros, mantimentos, combustíveis, munições ou quaisquer outros artigos ou substâncias para o serviço das forças armadas ou outras forças militares faltar, sem motivo legítimo, com o mesmo fornecimento, é punido com pena de prisão de dois a oito anos.Artigo 67.o
AutomutilaçãoAquele que, em tempo de guerra, para se subtrair ao serviço militar, se mutilar ou por qualquer forma se inabilitar, ainda que só parcial ou temporariamente, é punido com pena de prisão de dois a oito anos.Artigo 68.o
Subtracção fraudulenta às obrigações do serviço militarAquele que, por meio de fraude ou falsidade, se subtrair ou fizer subtrair outrem às obrigações de serviço militar ou conseguir resultado diferente do devido nas provas de selecção ou classificação, é punido:a) Em tempo de guerra, com pena de prisão de um a quatro anos;
b) Em tempo de paz, com pena de prisão de um mês a um ano.Secção III
Dano em bens militares ou de interesse militar1 - Aquele que destruir ou por qualquer forma inutilizar, no todo ou em parte, temporária ou definitivamente bens, móveis ou imóveis, pertencentes, afectos ou ao serviço das forças armadas ou de outras forças militares e indispensáveis ao cumprimento das suas missões, é punido:a) Com pena de prisão de quatro a 10 anos, se o crime for cometido em tempo de guerra e na área de operações;
b) Com pena de prisão de dois a oito anos, se o crime for cometido em tempo de guerra, fora dos casos previstos na alínea anterior;
c) Com pena de prisão de um a quatro anos, se o crime for cometido em tempo de paz.2 - É punido com as mesmas penas aquele que destruir ou por qualquer forma inutilizar, no todo ou em parte, temporária ou definitivamente bens, móveis ou imóveis, não incluídos no artigo anterior, indispensáveis ao cumprimento das missões das forças armadas ou de outras forças militares.Artigo 70.o
c) Com pena de prisão de dois a oito anos, se o crime for cometido em tempo de paz.2 - Se do dano resultar a morte, é aplicada a pena de prisão de oito a 16 anos.Artigo 71.o
Danos ou extravio de documentos arquivadosAquele que, sem motivo legítimo, queimar, destruir, extraviar ou por qualquer modo inutilizar livros, documentos originais, cópias ou minutas dos arquivos de qualquer unidade, navio, aeronave, estabelecimento, órgão ou repartição militares, é punido com pena de prisão de um a quatro anos.Secção IV
Extravio de material de guerra1 - O militar que, sem motivo legítimo, deixar de apresentar material de guerra que lhe tenha sido confiado ou distribuído para o serviço, é punido:a) Com pena de prisão de dois a oito anos, se o crime for cometido em tempo de guerra;
b) Com pena de prisão de um a quatro anos, em todos os demais casos.2 - Aquele que comprar, vender ou puser à venda material de guerra, conhecendo essa qualidade e sem que para tal esteja autorizado, é punido com as penas previstas no número anterior, agravadas de metade no seu limite mínimo.
0619   |   II Série A - Número 019   |   06 de Julho de 2002 3 - Considera-se material de guerra:a) As armas, munições, explosivos e respectivos componentes essenciais pertencentes às forças armadas ou outras forças militares;
b) Os veículos, aeronaves e embarcações militares e respectivos componentes essenciais;
c) O material de comunicações ou de cifra, ao serviço das forças armadas ou de outras forças militares;
d) Qualquer outro bem pertencente às forças armadas ou outras forças militares, necessário às operações em campanha.Artigo 73.o
b) Com pena de prisão de um mês a três anos, se o valor da coisa furtada não for elevado.2 - É aplicada a pena de prisão de quatro a 10 anos quando a coisa furtada:a) For de valor consideravelmente elevado;
b) For subtraída penetrando o agente em edifício ou outro local fechado, por meio de arrombamento, escalamento ou chaves falsas ou tendo-se ele introduzido furtivamente ou escondido com intenção de furtar.3 - Se a subtracção a que se refere o artigo anterior tiver apenas por objecto o uso de material de guerra é aplicada a pena de prisão de um a quatro anos.Artigo 74.o
2 - A pena de cinco a 15 anos de prisão é aplicada se:a) Qualquer dos agentes produzir perigo para a vida da vítima ou lhe infligir, ainda que por negligência, ofensa à integridade física grave;
b) O valor da coisa subtraída for consideravelmente elevado.3 - Se do facto resultar a morte de outra pessoa é aplicada a pena de oito a 16 anos de prisão.Capítulo VI
Homicídio de superiorO militar que, em tempo de guerra, matar um superior no exercício das suas funções e por causa delas é punido com pena de prisão de 15 a 25 anos.Artigo 76.o
o agente é punido com pena de prisão de oito a 16 anos.3 - Se a ofensa vier a produzir a morte o agente é punido:a) Com pena de prisão de cinco a 12 anos, no caso do n.o 1;
b) Com pena de prisão de oito a 16 anos, no caso do n.o 2.4 - O militar que praticar as ofensas previstas no n.o 1 e vier a produzir as ofensas previstas no n.o 2 é punido com pena de prisão de cinco a 12 anos.Artigo 77.o
c) Com pena de prisão de cinco a 12 anos, em tempo de guerra, a bordo de veículo, navio ou aeronave, que afecte a segurança dos mesmos;
f) Na pena de um a quatro anos de prisão, em tempo de paz e em presença de militares reunidos.2 - Aquele que, integrado nas forças armadas, nos casos não previstos no número anterior, sem motivo justificado, recusar ou deixar de cumprir qualquer ordem que, no uso de atribuições legítimas, lhe tenha sido dada por algum superior, é punido com pena de prisão de um mês a dois anos.
3 - Quando a recusa ou não-cumprimento forem cometidos por dois ou mais militares a quem a ordem tenha sido dada, as penas são agravadas de um quarto do seu limite máximo.
0620   |   II Série A - Número 019   |   06 de Julho de 2002 4 - Havendo recusa, seguida de cumprimento voluntário da ordem, as penas são reduzidas a metade na sua duração máxima e mínima.Artigo 78.o
Insubordinação por prisão ilegal ou rigor ilegítimoO militar que, fora dos casos previstos na lei, prender ou fizer prender um superior, o privar, ainda que parcialmente, da sua liberdade ou empregar contra o mesmo rigor ilegítimo é punido com pena de prisão de dois a oito anos.Artigo 79.o
b) Em tempo de paz, com pena de prisão de um a quatro anos.2 - O militar que, em acto, local ou razão de serviço ou em presença de militares reunidos, ameaçar ou ofender um superior no exercício das suas funções e por causa delas, por meio de palavras, escritos, imagens ou gestos é punido:a) Com pena de prisão de um a quatro anos, nos casos da alínea a) do número anterior;
b) Com pena de prisão de um mês a dois anos, nos casos da alínea b) do número anterior.3 - O militar que, em tempo de guerra, por qualquer dos meios indicados no número anterior, incitar os camaradas à desconsideração para com superior é punido com pena de prisão de um mês a três anos.Artigo 80.o
b) Em tempo de guerra, fora da área de operações ou em tempo de paz, se o crime for praticado em acto ou razão de serviço, com pena de prisão de cinco a 12 anos, os que actuarem como chefes ou instigadores e com pena de prisão de dois a oito anos os demais participantes;
c) Nos casos não previstos nas alíneas anteriores, com pena de prisão de dois a oito anos os que actuarem como chefes ou instigadores e com pena de prisão de um mês a dois anos os demais participantes.2 - Os militares que, desarmados e em grupo, praticarem os actos referidos no número anterior são punidos com as penas nele previstas, consoante os casos, reduzidas a metade nos seus limites mínimo e máximo.Artigo 81.o
Militares equiparados a superioresOs crimes previstos neste capítulo cometidos contra sentinelas, vigias, patrulhas, plantões com funções de segurança ou chefes de postos militares são punidos como se fossem praticados contra superiores.Secção II
Homicídio de subordinadoO militar que, em tempo de guerra, matar um subordinado no exercício das suas funções e por causa delas é punido com pena de prisão de 15 a 25 anos.Artigo 83.o
b) Com pena de prisão de oito a 16 anos, no caso do n.o 2.4 - O militar que praticar as ofensas previstas no n.o 1 e vier a produzir as ofensas previstas no n.o 2 é punido com pena de prisão de cinco a 12 anos.Artigo 84.o
Circunstâncias dirimentes especiais1 - Não são ilícitos os factos previstos nos artigos anteriores quando, em tempo de guerra ou nas situações previstas no artigo 9.o, constituam meio necessário e adequado a:a) Conseguir a reunião de militares em fuga ou debandada;
0621   |   II Série A - Número 019   |   06 de Julho de 2002 2 - Não são ilícitos os factos previstos no artigo anterior quando, em tempo de guerra ou nas situações previstas no artigo 9.o, constituam meio necessário e adequado a obter do ofendido o cumprimento de um dever.
3 - O tribunal pode dispensar de pena o militar que cometer o crime previsto no n.o 1 do artigo anterior em acto seguido a uma agressão violenta praticada pelo ofendido contra o agente ou contra a sua autoridade.Artigo 85.o
c) Por meio de ameaças ou violências constranger algum subordinado a praticar quaisquer actos a que não for obrigado pelos deveres de serviço ou da disciplina;é punido com pena de prisão de um mês a dois anos, quando ao facto não corresponder pena mais grave.Artigo 86.o
Abuso de autoridade por prisão ilegalO militar que, fora dos casos previstos na lei, prender ou fizer prender um subordinado, o privar, ainda que parcialmente, da sua liberdade ou empregar contra o mesmo rigor ilegítimo é punido com pena de prisão de dois a oito anos.Artigo 87.o
Responsabilidade do superiorO superior que tiver conhecimento de que um subordinado está praticando ou praticou qualquer dos actos referidos nos artigos 85.o e 86.o e não puser cobro aos mesmos é punido com as mesmas penas.Artigo 88.o
Assunção ou retenção ilegítimas de comandoO militar que, sem ordem ou causa legítima, assumir ou retiver algum comando é punido com pena de prisão de quatro a 10 anos.Artigo 89.o
Movimento injustificado de forças militaresO comandante que, sem motivo justificado, ordenar qualquer movimento de forças militares terrestres, navais ou aéreas é punido:a) Com pena de prisão de dois a oito anos, se o seu procedimento causar alarme ou perturbação da ordem pública ou constituir acto de hostilidade contra os órgãos de soberania, as chefias militares ou país estrangeiro;
Uso ilegítimo das armasO militar que fizer ou autorizar os seus subordinados a fazer uso ilegítimo das armas é punido com pena de prisão de um mês a um ano, salvo se pena mais grave for aplicável por outra disposição legal.Capítulo VII
Benefícios em caso de capitulaçãoO chefe que, em caso de capitulação ou rendição por ele ajustada, não seguir a sorte da força do seu comando, mas convencionar para si ou para os oficiais condições mais vantajosas que as dos demais militares, é punido com pena de prisão de dois a oito anos.Artigo 92.o
b) Em tempo de paz, com pena de prisão de um mês a dois anos.Artigo 93.o
Serviços ilegítimos a Estados, forças ou organizações estrangeirasO militar que, em tempo de paz e sem autorização, se colocar ao serviço de Estado, forças ou organizações estrangeiras, contra os interesses da defesa nacional, é punido com pena de prisão de dois a oito anos.Artigo 94.o