16 DE MARÇO DE 1991 1779cipação da comunidade. Para além disso, não traz nada de novo em matéria de eficiência e de responsabilidade efectiva dos órgãos de gestão escolar. É um projecto que deixa tudo na mesma, na boa maneira da visão normal do seu partido relativamente às questões educativas: deixar tudo na mesma e opor-se, como a força mais conservadora da sociedade portuguesa, a qualquer visão de transformação e de progresso do sistema educativo português.Aplausos do PSD.Quanto à última questão que V. Ex.a, rapidamente, enunciou, e que tem a ver com o respeito pela Constituição da República e pela Lei de Bases do Sistema Educativo, diria o seguinte: o decreto-lei que o Governo aprovou foi escrupulosamente analisado, artigo por artigo, face às disposições constitucionais e face à Lei de Bases do Sistema Educativo. Posso garantir-lhe, Sr. Deputado, que ele não está ferido, nem de perto nem de longe, de qualquer inconstitucionalidade, quer orgânica, quer material, ou de qualquer ilegalidade. Ele foi visto, pormenorizadamente, por juristas de reconhecida competência das nossas universidades, do nosso meio jurídico. Neste modelo de decreto-lei os requisitos de democraticidade, participação alargada e representatividade encontram-se alargados relativamente ao decreto-lei em vigor (Decreto-Lei n.o 769-A/76, relativo aos chamados ensino preparatório e secundário). Mais: introduz-se, pela primeira vez, em Portugal, os requisitos de gestão democrática, representatividade e participação em relação à educação pré-escolar e ao 1.o ciclo do ensino básico, ultrapassando a situação de imobilismo, quase de atavismo autoritário, existente nesses níveis de ensino, quando se pensava que eles teriam de ficar imobilizados pelo Despacho n.o 40/75, da SEAE, que nem de longe nem de perto trouxe a gestão democrática, representativa, largamente participada, à educação pré-escolar e ao 1.o ciclo.Aplausos do PSD.Neste sentido, Sr. Deputado, a superioridade do modelo vai ficar claramente evidenciada. A adesão de todas as forças sociais democráticas, já expressa em declarações públicas, é significativa. As forcas que se opõem ao modelo estão isoladas e vão-se ver, rapidamente, vencidas no plano da aplicação prática e do debate público, o qual irá, certamente, continuar e será, certamente, enriquecedor do processo de aplicação do diploma.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Mala Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Costa.O Sr. Vítor Costa (PCP): - Sr. Ministro da Educação, pela «embalagem» da sua primeira resposta imagino já como é que vai ser a seguinte!... Aliás, este modelo, este figurino que os nossos regimentalistas nos impuseram para a figura das perguntas ao Governo não tem qualquer sentido para nós, deputados. Isto é quase o chamado «autogolo», a não ser que, nestas condições, se imponha que os ministros que aqui vêm responder às nossas questões tragam um «nariz à Pinóquio»!... Sc assim fosse, então a figura «perguntas ao Governo» passaria a ter algum sentido. É uma proposta que deixo aos nossos regimentalistas.