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Simplesmente, tais objectivos são ainda hoje insuficientemente assimilados na vida das escolas e para tal contribuem decisivamente os poderes que, na lei e na prática, os conselhos científicos possuem. Afastados que estão da sua composição quer os docentes não doutorados, quer os estudantes, estes órgãos não facilitam a desejada participação de toda á comunidade universitária na definição da vida das escolas. Órgãos não eleitos e cujo acesso depende do grau que se atinge na carreira universitária, os conselhos científicos têm sido, nas suas competências e na sua própria composição, alvo de críticas de diferentes sectores universitários, designadamente dos estudantes.
Por isso mesmo, o PCP propõe hoje, neste debate, que se introduzam alterações na gestão, criando, designadamente, um novo órgão - o conselho científico-pedagógico - composto pelos professores, por representantes dos assistentes e por representantes dos estudantes. Estamos cientes de que outras soluções existem e podem, igualmente, permitir atingir os objectivos que pretendemos alcançar com esta proposta, pelo que entendemos indispensável promover o debate sobre quais as fórmulas mais adequadas. Mas uma coisa para nós é certa: em áreas fundamentais quer da' vida das escolas, quer das universidades no seu todo, a decisão não deve ser monopólio de um corpo específico - se assim for e se assim se mantiver, a autonomia, ao contrário de se desenvolver, mantém em si formas atrofiados da participação ampla.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos debates ao longo dos anos travados acerca das autonomias das universidades, os estudantes não se eximiram de manifestar as suas opiniões, dando, inclusive, significativas mostras do seu protesto quando, em projecto governamental de má memória (do tempo da AD), se pretendeu torpedear a autonomia, impondo, designadamente, ao senado universitário o dever de homologar os estatutos das associações de estudantes.
Nessa ocasião foram os estudantes os primeiros a reclamar o sentido verdadeiramente democrático que a autonomia deve consagrar. Também esse é um motivo importante para que se ultrapassassem eventuais insuficiências decorrentes da celeridade com que este debate foi agendado e se possibilite agora, durante o período de debate em comissão, uma rápida consulta às mais diversas entidades e, designadamente, às associações de estudantes.
Mas que soluções preconizam os diferentes projectos em debate acerca da participação dos estudantes nos órgãos de autonomia?
O Governo, e sintomaticamente também o CDS, atribui-lhes cinco lugares, a eleger de forma indirecta, num total de quinze representantes de cada faculdade, na assembleia destinada à aprovação dos estatutos da universidade, exclui-os da participação no conselho administrativo e nada diz sobre o peso que ocupariam nos senados, permitindo assim uma grande margem, que, com grande probabilidade e a avaliar pela própria prática, poderá dar mais para o oito que para o oitenta.
Quer o PRD, quer o PS, ao alterarem, da anterior legislatura para esta, as disposições relativas à composição de alguns órgãos, retirando, designadamente, os indicadores quantitativos então propostos, não salvaguardaram a expressão adequada na participação dos diferentes corpos, designadamente dos estudantes, no governo das universidades.
Em nosso entender, é importante e temo-lo afirmado ao longo do debate - que a lei defina claramente estes aspectos e não confunda assim a autonomia das universidades na definição dos seus destinos com a facilitação na elaboração da lei que a consagra. Parece-nos a todos os títulos indefensável, por exemplo, que a constituição da primeira assembleia da universidade venha a depender de uma portaria governamental, como preconiza uma das propostas em discussão, invertendo-se assim, logo no primeiro acto da afirmação da autonomia, a própria lógica autonômica.
Visivelmente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não está devidamente salvaguardada nestas iniciativas legislativas a componente estudantil nos órgãos das universidades, e essa lacuna tem de ser corrigida aquando da elaboração da lei na especialidade, designadamente com o contributo do projecto de lei do PCP.
Com efeito, na iniciativa legislativa apresentada pela bancada comunista preconizamos: a representação dos estudantes em todos os órgãos (conselho administrativo e disciplinar, inclusive); que numa assembleia de universidade ampla na composição e nos poderes participe, além dos representantes das associações de estudantes, uma significativa representação estudantil definida, em termos proporcionais, escola a escola, garantindo a audição de diferentes opiniões e sensibilidades estudantis, num órgão que seja próximo, e não distante, do corpo discente; que a proporcionalidade dos diferentes corpos prevista para a assembleia da universidade se aplique igualmente no caso do senado e, assim, seja salvaguardada uma presença estudantil de relevo.
O que com esta descrição e comentário que acabo de fazer pretendo salientar é o facto de a não participação adequada dos estudantes poder ser, em qualquer circunstância, entendida como um aspecto menor.
3958 I SÉRIE - NÚMERO 97 Do meu ponto de vista, é impensável conceber a autonomia se dela for excluído um dos vectores essenciais da universidade - a presença dos que nela estudam. Ridículo seria, também, admitir os estudantes como simples «objecto decorativo», com uma representação de tal forma diminuta que lhes retire efectivos poderes decisórios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A garantia da participação estudantil é tanto mais necessária quanto o actual governo se tem multiplicado na adopção de medidas contrárias às preconizadas pelos estudantes do ensino superior de várias faculdades e institutos. Uma delas é, sem dúvida, a da disciplina académica -há pouco tivemos oportunidade de discutir este assunto -, consubstanciada recentemente numa proposta do Governo. Pelas palavras do Sr. Ministro da Educação, o Governo parece, de facto, ter feito marcha à ré. Se assim é, terá feito bem e terá dado razão aos protestos estudantis que, atempadamente, foram colocados.
De igual modo, é oportuno questionar como pensa o Governo dar concretização ao anunciado e brutal aumento das propinas com que o Sr. Ministro da Educação parece querer brindar os estudantes universitários e, ao mesmo tempo, alargar (da anterior proposta de lei para esta) o âmbito de competências do senado universitário no que respeita à «fixação de propinas». Trata-se de libertar o Governo do ónus e passá-lo para as mãos dos órgãos de governo das universidades? Ou o que se pretende, afinal, com esta alteração de uma proposta para outra?
Uma outra pergunta que neste âmbito me parece dever ser aqui colocada: por que é que na sua proposta de lei é tão acentuada a «timidez» governamental no que concerne à garantia dos meios financeiros e técnicos que devem ser por si colocados à disposição das escolas? Trata--se de aproveitar a ocasião e as vontades autonômicas para o Governo aligeirar responsabilidades e, diplomaticamente, dizer que as universidades «se governem» ou se auto financiem, mesmo no que concerne a compromissos até agora assumidos pelo Estado?
Também este é um motivo de preocupação estudantil, e não obstante serem os estudantes os primeiros a defender uma maior relação da universidade com o meio e a sociedade, designadamente quanto ao alcance da prestação de serviços, não deixam de, no seu quotidiano, sentir (e de que maneira ...) os graves prejuízos que resultam para a qualidade de ensino dos cortes financeiros a que os estabelecimentos universitários têm sido sistematicamente sujeitos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que de nós aguardam os universitários, aquilo que deste Parlamento agora esperam todos aqueles que se preocupam com estes problemas, é que passemos finalmente, e no que à autonomia universitária concerne, das palavras aos actos. Que elaboremos a lei e que esta consagre, de uma. vez por todas, princípios e regras autonômicos novos, democráticos, transparentes e de representação sem discriminações das universidades portuguesas.
É nesse sentido que o PCP dará o seu contributo para o debate na especialidade.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na galeria reservada aos parlamentares estrangeiros encontram-se deputados do Parlamento Europeu pertencentes ao Grupo Arco-íris.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É natural que as questões de autonomia universitária digam também particularmente respeito à Juventude Social-Democrata. São estudante sociais-democratas a maior parte dos dirigentes estudantis, quer do ensino secundário quer do ensino superior, e neles estão incluídos aqueles que desde há muito vêm lutando pela consagração legal desse direito, que todos nesta Casa defendemos.
Importa dizer que, em nossa opinião, esta é uma das matérias que deve exigir o maior consenso possível nesta Câmara. Foi com essa intenção que votámos favoravelmente o relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura em que se apela à não inviabilização de qualquer projecto de lei apresentado neste momento e estamos na disposição de, com o mesmo espírito, contribuir para acolher as diversas sugestões de todos os projectos, não obstante existirem, particularmente em relação ao projecto do Partido Comunista, largas matérias que não acolhem o nosso apoio.
No entanto, julgo que ninguém levará a mal que esta minha curta intervenção incida particularmente sobre a proposta do Governo. Julgo igualmente que, mais importante do que salientar aquilo com que concordamos, é fundamental acentuar algumas dúvidas e alguns reparos, bem como fazer referência ao que discordamos.
O conhecimento que temos de V. Ex.a Sr. Engenheiro Roberto Carneiro, e que fomos obtendo neste período em que, na nossa opinião, com inteligência e com coragem tem desempenhado as funções de Ministro da Educação, dá-nos a segurança de que V. Ex.a é daqueles que entendem a crítica como um contributo positivo, que vêem numa opinião diferente um estímulo e que entendem um conselho ou um aviso como um gesto de amizade.
Os nossos pressupostos de avaliação assentam em três vertentes essenciais: a primeira, na conformidade com a Lei de Bases do Sistema Educativo e na senda da reforma do sistema educativo em curso; a segunda, no entendimento de equilíbrio e bom senso com que é vista a autonomia universitária, que não é nem pode ser um simulacro de autonomia, mas, por outro lado, não pode constituir também uma qualquer independência indesejável e inaceitável (importa recordar que as universidades se inserem no sistema global de ensino e prosseguem o interesse público); a terceira, na participação do estudante, que, naturalmente para nós, assume particular importância.
Não há escola sem a participação dos seus estudantes e somos daqueles que não entendem a escola como local passivo, onde se ministram conhecimentos, onde uns dão e os outros recebem.
A escola que queremos - como dizíamos no nosso manifesto eleitoral antes das eleições de 19 de Julho - «é uma escola que não seja chata», que provoque e permita o protagonismo dos jovens, que desperte e atente na sua criatividade, que os trate como cidadãos e não como aprendizes.
8 DE JUNHO DE 1988 3959A escola que queremos, a universidade que concebemos, deverá ser, antes de mais, um espaço de encontro e de cultura, numa dimensão curricular e extracurricular que ultrapasse a especificidade de um qualquer conhecimento científico restrito.
A primeira questão sobre a qual desejamos deter-nos com maior cuidado é a de participação dos estudantes.
Concordamos com o Sr. Ministro quando aqui disse que a participação deve ser exercida também na definição das grandes linhas do sistema educativo, que ela deve ter expressão nacional, na universidade e no plano da escola.
Entendemos, porém, que esta participação não pode restringir-se à capacidade de fazer ouvir a voz dos estudantes na discussão nas grandes linhas do sistema de ensino. Nesse sentido, acreditamos que se pode melhorar a redacção do artigo 3.o da proposta de lei do Governo quando restringe à participação institucional, através do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, a opinião das universidades sobre as matérias que aí estão expressas.
Entendemos também que não basta dizer que a qualidade e a diversidade das opiniões dos estudantes valem só por si. Numa sociedade democrática é igualmente importante a possibilidade de fazer ouvir a sua própria voz.
Concordamos com o Governo quando garante um espaço de liberdade às universidades, traduzido na capacidades de elas elaborarem o seu próprio estatuto. Mas entendemos que desde logo, na constituição do órgão que aprove esse estatuto, os estudantes têm de ter uma voz equivalente à participação na vida universitária que reivindicam para si. E nesse sentido defendemos o reforço da participação dos estudantes no órgão que aprova o estatuto de cada universidade.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para a Juventude Social-Democrata, apostar na autonomia das universidades é também apostar na criatividade e na competição entre os estabelecimentos de ensino.
Entendemos, como vários oradores já o disseram hoje nesta tribuna, que isso constitui um factor positivo que deve ser explorado e acrescentado.
Pensamos, contudo, que não podemos criar condições para que - como aconteceu noutros países - se verifique a distinção entre universidades de primeira e universidades de segunda, com a existência de gritantes desigualdades quanto à dignidade entre cursos idênticos.
Neste aspecto, entendemos que há um espaço para a cooperação interuniversitária que garanta alguma coordenação entre o exercício legítimo da autonomia de cada universidade e, embora reservando o aprofundamento desta matéria para sede de especialidade, parece-nos que esta é talvez uma das matérias em que faz sentido a proposta de lei do Governo quando atribui ao Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas algumas responsabilidades na coordenação da autonomia universitária.
Desejamos também salientar a circunstância de, no momento em que entramos na Europa, certamente nenhum de nós querer criar dificuldades à permeabilidade dos quadros. O quadro da autonomia universitária e a cooperação não só entre as universidades de Portugal, mas também com as universidades dos restantes
países da Europa, é uma exigência da permeabilidade e do reconhecimento recíproco dos cursos e dos títulos entre todas as universidades europeias.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para terminar, desejava fazer algumas referências expressamente a alguns pontos do projecto de lei do Partido Socialista quer na sua essência e no entender da Juventude Social-Democrata, traduzem inovações que devem ser atendidas.O Sr. António Barreto (PS): - Muito bem, Sr. Deputado!O Orador: - Em particular, e desde já no que diz respeito ao artigo 18.o, sobre a publicidade dos planos das universidades. Julgo tratar-se do único projecto de lei que incluem artigo contemplando tal matéria, o que nos parece uma inovação importante e merecedora do nosso aplauso.
Também em relação ao artigo 29.o, não obstante as considerações sábias do Sr. Deputado Adriano Moreira quanto à necessidade de estimular a universidade a pensar sobre o seu próprio funcionamento, num processo sério de auto-refiexão e auto-avaliação, entendemos também que há algum espaço para uma avaliação exterior, cuja concretização deixamos para sede de especialidade.
Finalmente, no que diz respeito ao artigo 12.o do projecto de lei do PS, sobre matérias disciplinares, julgamos que deve existir, necessariamente, espaço para a autonomia universitária neste particular, mas pensamos também que o Estado deve ter uma palavra na exigência da garantia de direitos essenciais, devendo, em qualquer circunstância, estar acautelado o previsto constitucionalmente sobre o direito a uma instância de recurso.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tomando como base a proposta do Governo, que apoiamos e que constitui um passo positivo muito importante na consolidação da autonomia universitária, na opinião dos jovens sociais-democratas, há espaço para o contributo dos vários projectos, de forma que, com o maior consenso possível, façamos uma lei de autonomia universitária que honre esta Câmara e que dignifique o trabalho de todos os Srs. Parlamentares.Aplausos do PSD, do PS, do PRD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento, a Mesa não dispõe de outras inscrições. Para a organização dos trabalhos, solicito que os diversos grupos parlamentares e, evidentemente, também a bancada do Governo nos dêem a indicação de quem pretende ainda inscrever-se.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Conceição.O Sr. Fernando Conceição (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Câmara está hoje reunida para se debruçar sobre um conjunto de projectos e uma proposta de lei de alto interesse para o desenvolvimento do sistema educativo em Portugal. Refiro-me, naturalmente, aos projectos e à proposta sobre autonomia universitária.
3960 I SÉRIE - NÚMERO 97E isto é tanto mais importante quanto não podemos menosprezar o grande papel que cabe às universidade que diz respeito ao envolvimento sócio-económico e cultural de todo País. Neste se ido, sei ú universidade matriz criadora, quer no campo ciei. fico» quer no campo cultural, impõe-se que seja votada daquele conjunto de condições que lhe permitam realizar, efectivamente, esse desiderato. E para isso a condição primacial é a da liberdade. Isto é, a universidade deve ser um campo aberto, plural, onde não haja senão a prossecução de um objectivo claro e comum, que é o aumento do saber, a sua transmissão e divulgação no sentido de, com essa actividade, provocar o desenvolvimento regional e nacional.
É neste sentido, contrariamente ao que há pouco ouvi nesta Câmara, que a proposta do Governo tem a preocupação de que haja um intercâmbio entre a universidade e a zona onde ela está inserida, intercâmbio recíproco, e não apenas num sentido, por forma que a universidade contribua com o seu esforço para o desenvolvimento regional, mas que, simultaneamente, seja estimulada por essa região onde está inserida, para promover o maior progresso possível nesse mesmo saber.
Mas, se autonomia significa um governo próprio e se isso passa pela elaboração dos seus próprios estatutos, temos também de reconhecer que a autonomia é sempre, necessariamente, algo de relativo, na medida em que não podemos fazer com que a universidade trabalhe à margem dos interesses nacionais, quer no plano do ensino, quer no plano da investigação.
Por isso mesmo é que há um importante papel de coordenação, mesmo em certos casos de tutela, a que o Estado não se pode eximir.
Sem dúvida nenhuma que o interesse que o Estado dedica à universidade faz com que pense na sua participação efectiva na programação de uma política nacional, no que diz respeito à educação e ao desenvolvimento.
Não podemos esquecer que há um conjunto de órgãos de soberania que impendem um traço geral de política a que a universidade deve dar o seu corpo.
Neste sentido, parece-me que a proposta do Governo vem ao encontro destas necessidades últimas, fazendo com que haja uma participação activa de todos os corpos instituídos na escola, em limitadas proporções, conforme até os seus próprios interesses, na definição de uma política global que permita, na realidade, o desenvolvimento do País.
Neste sentido, em meu entender, a proposta de lei merece a nossa aprovação.
Simultaneamente, não posso deixar de referir que os diversos projectos, com mais ou menos coincidência de pontos de vista, devem permitir a realização de uma obra colectiva que engrandeça a universidade enquanto foro especial e motor de desenvolvimento nacional.Aplausos do PSD e do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante este debate definiram-se alguns consensos e está em vista a aprovação de uma lei que tem diversos contributos. Devo dizer que nos regozijamos com este facto, tanto mais que serão consensos que se afirmarão ao lado de diferenças.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - E não gosto de encher a cabeça com palavra «consenso», à procura de convergências impostas ou fictícias.
Hoje ficou claro que há algumas concepções diferentes, globais ou parcelares, sobre os problemas que discutimos. Ficou também claro que há algumas Unhas importantes de consenso, pelo que creio que este foi um bom debate e este é um bom resultado. De qualquer modo, permita-se-me fazer algumas observações, umas delas de carácter prático, sendo a primeva uma breve, referência ao relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, que hoje foi aprovado por unanimidade, o qual menciona a possibilidade de a Comissão, ao mesmo tempo que avança na redacção da especialidade, poder e dever auscultar alguns interessados. Todos sabemos quem são, na academia, os interessados: dos professores aos estudantes; dos reitores aos directores de faculdades e professores.
Não se trata de fazermos a legislação por eles ou de sermos a caneta na mão deles. Não! Um órgão de soberania não se faz substituir pelos grupos, interesses ou instituições, por mais nobres que sejam.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem! O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Muito bem!O Orador: - Trata-se de um processo de auscultação que só pode e deve enriquecer o nosso trabalho.
Deixem-me lembrar também que, entre as diversas universidades, há hoje realidades muito mais diversificadas do que aquilo que se pensa e é por isso que este processo de auscultação é importante.
O facto de se tentar retirar, com esta lei, competências, práticas e boas tradições de algumas escolas e universidades teria um resultado perverso.
Há, por exemplo, universidades em que o corpo eleitoral é o universo dos seus docentes e estudantes; outras há em que o universo eleitoral é colegial.
Temos de ter em atenção esta diversidade e, se o posso dizer, consagrá-la e enriquecê-la, não fazendo a mediania, que pode retirar tradições ou bons costumes que estão já em curso.
A meu ver, subsiste uma diferença importante entre a nossa proposta e a do Governo, que é a de entendermos que a autonomia universitária é diferente das outras autonomias, a administrativa e a financeira.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O Governo também acha!O Orador: - Tanto quanto ouvi e li, a diferença entre a instituição universitária e todas as outras não está suficientemente marcada. Não há aqui privilégio mas, sim, uma natureza diferente. E não é por acaso que a Constituição, unanimemente, só refere uma autonomia, à parte da das regiões e da das autarquias, que é a autonomia universitária.
Pensemos nas transferências de verbas. Não sei Sc elas serão possíveis com a proposta de lei.
Pensemos no visto prévio do Tribunal de Contas que propomos que seja um visto, um julgamento a posteriori. Com a proposta de lei isso não é possível
8 DE JUNHO DE 1988 3961Pensemos na liberdade de homologação dos estatutos, o que, com o diploma do Governo, não é possível.
Pensemos nas tutelas invisíveis, o que, com a proposta de lei, talvez se mantenha.
É este tipo de diferenças que tem tradução prática eu que a proposta de lei, não traduz suficientemente, como não traduz o pensamento e a expressão do Ministro da Educação.
Srs. Deputados, leiam a 2.o série todos o devem fazer no capítulo «Universidades» e comparem-no com o capítulo «Direcção-Geral do Ensino Superior, Secretarias de Estado e Ministério» e vejam nas autorizações e licenças o que são as tutelas invisíveis!
Não nos acusem de pretendermos a independência da universidade. Esse argumento não colhe! Pretendemos, sim, retirar algumas das disciplinas da universidade da disciplina genérica da função pública. Mas isso não é uma revolução, é sim, uma inovação velha, pois está na Constituição. A que constava da Lei da República de 1911 era a que vigorava há 300 anos, antes de o Estado moderno ter, infelizmente, cerceado e limitado as autonomias.
Deixem-me notar com satisfação as declarações do Ministro da Educação e dos porta-vozes do PSD que manifestaram uma disponibilidade para o trabalho e para a correcção em comum.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não manifestaram disponibilidade para ouvir a oposição conhecem o bizantismo desta expressão mas manifestaram disponibilidade para trabalhar em comum e isso foi feito por dois porta-vozes do PSD e um porta-voz da JSD, que neste momento se encontra aqui a meu lado.
Não gosto de excessiva pompa e circunstância, mas creio que ninguém ignora o valor da lei que vamos apresentar.
É esta lei e o seu grau de generosidade e tolerância que vão ser a tradução da confiança que a classe política dirigente tem na universidade, na academia.
Se esta lei for generosa, tolerante, aberta e moderna, vai traduzir o sentimento de que não há nada mais importante do que a ciência e a cultura. Pode haver coisas tão importantes como elas, mas não há nada mais importante do que isso!
Espero ver as forças que em Portugal são arautos de uma grande liberdade de mercado, por analogia de raciocínio, estarem dispostas a alargar à esfera da ciência, da cultura, da academia, o seu pensamento, que é generoso para os institutos económicos, para as empresas, para o mercado.
Quero ver se, quanto à cultura, à ciência e à universidade, a sua generosidade institucional, a sua confiança nos agentes, é tão grande aqui como ali!
Para terminar, deixem-me dizer, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, que há momentos em que ser deputado tem um gostinho especial. Creio que, para nós, hoje foi um desses momentos.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate.
Vamos suspender os nossos trabalhos por dez minutos, retomá-los-emos às 19 horas e 30 minutos, hora a que terá lugar a votação dos diplomas hoje discutidos bem como as votações que estavam agendadas. Está suspensa a sessão.Eram 19 horas e 20 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 19 horas e 40 minutos.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 230/V (PS) - Autonomia das universidades.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 243/V (PCP) - Lei quadro das universidades.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 252/V (PRD) - Autonomia das universidades.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 2S6/V (CDS) - Lei de autonomia das universidades do Estado.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 62/V - Autonomia universitária.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e de Os Verdes e abstenções do PCP e da ID.
Srs. Deputados, foi apresentado um requerimento, subscrito por deputados do PSD e do PS, de baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura dos projectos de lei n.os 230/V, 243/V, 252/V e 256/V e da proposta de lei n.o 62/V, por um prazo de 30 dias.
Srs. Deputados, vamos proceder, de imediato, à sua votação.
Srs. Deputados, vamos de seguida, passar à votação final global da proposta de lei n.o 40/V - Recenseamento eleitoral.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PRD, do CDS e da ID e abstenção do PCP e de Os Verdes.Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, não é para uma declaração de voto, é apenas para anunciar que o PRD vai apresentar na Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
3962 I SÉRIE - NÚMERO 97O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP considera que o desfecho do processo de votação na especialidade desta proposta de lei n.o 40/V confirmou plenamente a justeza das críticas e das objecções que a mesma suscitou logo que conhecemos o respectivo teor. Tudo isso está documentado no debate na generalidade.
Ficou provado que o texto governamental na sua versão originária era inoportuno: visava mudanças da mecânica do recenseamento eleitoral quando este já estava em adiantado curso. Na sequência de propostas e de alertas em que o PCP se empenhou, particularmente o texto em votação final global abandona a ideia de prolongar até Junho as operações de recenseamento. Foi deliberada agora com a devida antecedência a fixação de um período suplementar de recenseamento, a decorrer entre 2 e 30 de Novembro de 1988.
Em segundo lugar, o texto era improvisado e tecnicamente deficiente: como provam as numerosas correcções introduzidas em comissão, não apenas para evitar colisões de redacção, discrepâncias e normas de interpretação dúbia, mas até para prevenir consequências gravíssimas de certas opções mal pensadas (ou talvez excessivamente pensadas!) como as relativas ao efeito da nova lei sobre as eleições regionais de Outubro de 1988.
Em terceiro lugar, era um texto feito à margem das regiões autónomas - isso foi corrigido -, facto que traduz uma viciada concepção de relacionamento com as regiões autónomas e conduziu a que à proposta, na sua versão inicial (recenseamento até 30 de Junho), implicasse (por sobreposição de prazos com os da Lei Eleitoral) a não participação no acto eleitoral de Outubro dos novos inscritos no recenseamento, desde logo os jovens, podendo ainda ter implicações quanto ao cálculo dos mapas de deputados a eleger. Tais inconvenientes foram ultrapassados, no que foram tidas em conta posições das regiões autónomas que a Assembleia da República consultou, na forma e no tempo decorrentes de uma proposta do PCP.
Na sua versão originária, o texto implicaria, aliás, que os jovens não pudessem votar nas eleições de Outubro. Isso não sucederá graças a correcções que foram introduzidas na votação na especialidade.
O texto era também inconstitucional ao permitir que fossem arbitrariamente expurgados dos cadernos cidadãos que tivessem mudado de residência (ou que, como tal fossem dados!), sem acautelar que a eliminação só pudesse ter lugar depois de operada efectivamente a transferência para os cadernos da nova residência. Violava-se, assim, o princípio da permanência, facultava-se a privação de direitos cívicos por via administrativa (contra as próprias propostas de jurisdicionalização constantes do projecto de código eleitoral patrocinado pelo PSD), criava-se um perigoso instrumento para a «sangria» selectiva ou em massa de cadernos eleitorais ao sabor das relações de forças locais, sem possível critério comum, mas com evidentes riscos em certas zonas onde, mesmo sob o actual sistema, grassam viciações.
A solução finalmente aprovada na especialidade, por unanimidade (e gostaria de sublinhar que a maior parte dos preceitos desta lei na especialidade foram aprovados por unanimidade), proíbe terminantemente que qualquer cidadão seja eliminado dos cadernos sem estar inscrito nos que correspondam à nova residência.
Inverte-se, assim, e por isso votámos como votámos, a regra da versão inicial da proposta, que era «eliminar primeiro e transferir depois, se possível, se fosse conhecida a nova morada». Agora consagra-se a regra «só é eliminado quem já tiver assegurada a nova inscrição». Se não for conhecido o paradeiro (por ausência temporária em lazer, em trabalho ou por «desaparecimento» duradouro), o cidadão deve permanecer nos cadernos: a lei veda a eliminação sem prévia transferência. Assim, o cidadão ausente, quando regressado, não se verá impedido de eleger e de se eleito, nem ferido de morte cívica em qualquer dimensão (uma vez que estar inscrito nos cadernos pode ser relevante para outros efeitos correntes).
Nem se compreenderia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, estabelecendo a lei civil particulares cautelas para a «morte legal» de ausentes, se permitisse a célebre e arbitrária sementeira de mortes cívicas...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta circunstância, acrescentaria apenas mais duas observações.
Considerámos que foi muito importante o debate realizado, o qual conduziu a alterações positivas, já que integrou uma reflexão sobre a necessidade de reforçar as garantias dos cidadãos contra eliminações indevidas. Por proposta do PCP foi reforçado o papel da CNE na mobilização dos interessados: além dos apelos ao recenseamento deverá passar a haver, em termos iguais, alertas contra a eliminação. Por outro lado, no estrangeiro não haverá eliminação automática dos eleitores cujos boletins de voto tenham sido devolvidos nos últimos actos eleitorais: o cancelamento só poderá ser feito após diligência específica apuradora da vontade dó interessado (regra compatível com o farto de o recenseamento de não residentes ser voluntário). As entidades consulares ficam, por outro lado, obrigadas a publicitar as eliminações de qualquer tipo, como regra geral (artigo 31.o, n.o 6).
Insuficiente: Quanto às garantias dos cidadãos contra vícios do recenseamento: prova disto são as correcções introduzidas quanto aos prazos de reclamação e recurso (artigos 34.o, 35.o e 36.o).
Por isso, não a pudemos votar favoravelmente.
No entanto, apesar do trabalho desenvolvido na especialidade não foi possível alterar características congénitas da proposta e do actual quadro do recenseamento eleitoral (atacado por diversos vícios).
Por um lado, é conjuntural e limitada, já que a lei não toca os problemas de fundo do recenseamento, não reflecte sobre a estrutura do sistema e não dá resposta a problemas que se têm repercutido negativamente na genuinidade dos cadernos.
Em sucessivas notas técnicas o STAPE tem vindo a identificar alguns desses problemas (cf. por última «Actualização do recenseamento eleitoral», 1987, MAISTAPE, pp. in/v). Outros foram identificados nos anexos ao relatório da 1.a Comissão sobre a proposta de lei n.o 40/V e em intervenções nos debates na generalidade (desde logo a do PCP).
Tratando-se de uma questão fulcral urge que r mesma seja serena, séria e lealmente ponderada com pleno acatamento dos direitos dos partidos da oposição
Por outro lado, foi elaborada sem ter em conta permanente os estudos de departamentos dependentes de Governo sobre certas questões de fundo (não propicio à 1.a Comissão uma reunião de trabalho com STAPE, por exemplo). A lei não dá as melhore
3963 8 DE JUNHO DE 1988respostas a certas questões - máxime as relacionadas com o recenseamento de não residentes. É adequado o actual regime? Insistentes pareceres técnicos apontam para a sua modificação, designadamente quanto aos meses mais aconselháveis para o recenseamento. Em que termos? Não foi consultado à 1.a Comissão! Eis um tema a urgente reflexão estudo e decisão...
Por outro lado ainda, é evidente a impossibilidade de garantir, em certos países, a fiscalização dos actos do recenseamento, o que torna letra morta certas normas da lei que prevêem cautelas contra a viciação dos cadernos (cf. artigo 22.o, n.o 8). Estas cautelas continuam, pois, em larga medida, esvaziadas, semantizadas, realmente inoperativas. A situação de défice fiscalizador persiste. Por outro lado, o PSD insiste em levar a cabo um perigoso plano de engenharia eleitoral «viciadora», que o preserve da condenação popular, o que cria graves perigos. Eis o que limita o alcance as medidas agora aprovadas...
O PCP, tendo contribuído para inviabilizar a operação visada pelo Governo (que não logrou perigosas alterações que almejava), exerceu todos os seus direitos para corrigir todos os aspectos que criticou.
Esses esforços vieram a encontrar projecção em diversos pontos do articulado (incluindo quanto ao uso da informática), com as insuficiências que ficaram assinaladas.
Por tudo isto, não poderíamos ter votado favoravelmente tal proposta, embora não pudéssemos deixar de reconhecer no sentido de voto as transformações positivas representativas de uma profundíssima derrota do Governo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do inquérito parlamentar n.o 8/V, da iniciativa do PS, relativo aos actos do Governo e da Administração relacionados com as OPVs de sete empresas do grupo SONAE.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 244/V, da iniciativa de Os Verdes, relativo à protecção do lobo ibérico.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Aplausos do PSD, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.Srs. Deputados, a Mesa não tem conhecimento de qualquer requerimento de baixa à comissão deste projecto de lei que acabámos de votar.ao O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, vamos apresentar, de imediato, um requerimento de baixa à comissão respectiva do projecto de lei n.o 244/V, por um prazo de 10 dias.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi apresentado oralmente e vai ser apresentado por escrito um requerimento de baixa à comissão competente do projecto de lei n.o 244/V, para apreciação e votação, na especialidade, por um prazo de 10 dias.
Srs. Deputados, vamos, então, votar este requerimento.
Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, a próxima sessão terá lugar amanhã, pelas 10 horas, estando agendada a discussão das alterações ao Regimento da Assembleia da República.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.As REDACTORAS: Maria Leonor Ferreira - Maria Amélia Martins.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.o semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.o semestre.2 - Preço de página para venda avulso, 41; preço por linha de anúncio, 86$.3 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 144$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da Republica» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
João Domingos F. de Abreu SalgadoSUMARIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.Ordem do dia (1.a parte). - Foi concedida autorização a um deputado para depor como testemunha em tribunal.
Prosseguiu a discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 5/V (PSD), 9/V (PCP) e 10/V (PS), sobre alterações ao Regimento da Assembleia, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Silva Marques (PSD), Guilherme Pinto (PS), Rui Gomes da Silva (PSD), José Manuel Mendes (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes), Lopes Cardoso (PS), Marques Júnior (PRD) e Narana Coissoró (CDS) [artigos 80.0-A, 133.o, 285.o (n.011 e 2) e 288.oJ.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta dos requerimentos, das respostas a alguns outros e dos diplomas entrados na Mesa.
O Sr. Deputado Baptista Cardoso (PSD), a propósito das conclusões das primeiras jornadas de estudo sobre as Terras de Santa Maria, promovidas pela Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, apontou alguns dos problemas com que se debate o concelho. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Barbosa da Costa (PRD), Vidigal Amaro (PCP), Lemos Damião (PSD) e José Mota (PS).
O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) solicitou a aplicação plena da Lei de Bases da Reforma Educativa como forma de resolver algumas questões que se levantam neste sector, ao que se associou o Sr. Deputado Fernando Conceição (PSD).
O Sr. Deputado João Amaral (PCP) criticou o Governo pela forma como pretende revogar o regime vigente de arrendamento rural.
O Sr. Deputado José Lello (PS) referiu algumas carências que afectam o sector da construção naval em madeira e sugeriu formas de as colmatar.
O Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD) deu conta das potencialidades do porto de Viana do Castelo e da necessidade de o desenvolver, dada a sua importância para a região e para o País.
O Sr. Deputado Rogério Moreira (PCP) condenou o projecto de decreto-lei que visa regulamentar o poder disciplinar nas universidades.Ordem do dia (2.a parte). - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 133/V (PCP) - Garante a membros das juntas de freguesia, em certos casos e condições, o exercício do mandato em regime de permanência, com vista ao reforço dos meios de actuação dos órgãos da freguesia -, 237/V (PS) - Regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia -, que foram rejeitados, e 245/V (PSD) - Garante aos presidentes de junta de freguesia, em certos casos, a possibilidade do exercício do mandato em regime de permanência -, que foi aprovado e baixou à 10.a Comissão. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Cláudio Percheiro (PCP), Casimira Pereira e João Teixeira (PSD), lida Figueiredo (PCP), António Magalhães (PS), Manuel Moreira (PSD), Barbosa da Costa (PRD), Lopes Cardoso (PS), Herculano Pombo (Os Verdes) e Narana Coissoró (CDS).
Foram rejeitados dois requerimentos de avocação pelo Plenário, apresentados pelo PCP, relativos a alguns artigos da proposta de lei n. o 33/V, que foi, de seguida, aprovada em votação final global.
A Câmara aprovou um requerimento de baixa à 7.a Comissão antes da votação na generalidade da proposta de lei n. o 37/V - Autoriza o Governo a legislar sobre a alteração à Lei n. o 6/85, de 4 de Maio, referente ao regime dos objectares de consciência -, que havia sido debatida em anterior sessão.
O projecto de resolução, apresentado pelo PS, de recusa da ratificação do Decreto-Lei n. o 90/88, de 10 de Março - Estabelece para o internato complementar o regime de dedicação exclusiva -, foi rejeitado.O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 19 horas e 55 minutos.
3634 - I SÉRIE - NÚMERO 99O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 25 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
3635 - 20 DE MAIO DE 1988Manuel Rogério Sousa Brito.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ORDEM DO DIA (1.o parte)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, o expediente e o período de antes da ordem do dia terão lugar após o almoço.
Vamos continuar a discussão das alterações ao Regimento da Assembleia da República.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, chamo a atenção da Mesa para a não existência de quorum de funcionamento e menos ainda de votação.
Como, pelos meus apontamentos, vamos agora proceder a uma votação, peço a V. Ex.a, Sr. Presidente, que aguarde uns minutos, a fim de que estejam reunidas as condições necessárias para que a Assembleia possa votar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos apenas aguardar que haja condições de funcionamento, porque quanto à votação que referiu ela poderá ser feita noutro momento.
Entretanto, vai ser lido um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:De acordo com o solicitado no ofício n.o 2821 - Processo n.o 363/85 - 2.o Secção, do 2.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras, de 5 de Abril último, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Jorge Lacão Costa, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a depor como testemunha no processo em causa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vai ser lida uma proposta de alteração, apresentada pelo PSD, ao artigo 285.oFoi lida. É a seguinte:1 - Noartigo 285.o, alínea a), o texto é substituído por:
a) O prazo para exame em comissão é no máximo de cinco dias.2 - No artigo 285.o, são eliminadas as alíneas b), c), d) e e).
está em discussão. Pausa.Para um intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do nosso ponto de vista, a proposta que é apresentada pelo PSD carece de alguma fundamentação.
Ao eliminarem-se as alíneas b), c), d) e e), que têm a ver com a regra supletiva, ou seja, ao deixar de se referir como se processa o debate na generalidade, qual o quadro para apresentação das propostas de alteração e como se organiza o debate na especialidade, dizendo apenas que há cinco dias para exame em comissão, creio que se irão criar mais problemas processuais quando formos confrontados como a discussão de uma matéria em sede de processo de urgência. Por tudo isto gostaria de ver fundamentada a proposta apresentada pelo PSD.
Estaríamos disponíveis para considerar alterações a este artigo, mas creio que a pura e simples eliminação das alíneas ô), c), d} e e) não vem ajudar os trabalhos parlamentares; antes pelo contrário, pode vir dificultá-los.O Sr. Presidente: - Como não há inscrições ...O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Se começa assim, começa mal!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para manifestar a V. Ex.a que, perante o silêncio da bancada do PSD, não podemos deixar de votar contra a proposta apresentada; no entanto, estaríamos dispostos a considerar as sugestões apresentadas, se das fossem explicitadas.
Levantámos questões concretas em relação às quais não nos foram dadas repostas, pelo que não podemos fazer outra coisa que não seja votarmos contra a proposta, por ausência de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?