II SÉRIE-A — NÚMERO 84 18 (CIG) quanto ao relatório do GREVIO para o Estado Português, que identifica claramente, entre os domínios prioritários nos quais as autoridades portuguesas devem tomar medidas complementares, a necessidade de adotar uma definição de violência doméstica que englobe a violência económica e patrimonial e ao parecer do Conselho Superior do Ministério Público sobre a Proposta de Lei n.o 28/XIV/1.a (GOV) – «Altera o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas», onde se refere que «o legislador deveria aproveitar a oportunidade para avaliar e refletir sobre a necessidade ou não de corporizar uma outra modificação que é há muito recomendada pelo GREVIO quanto à devida implementação da Convenção de Istambul, no que diz respeito à modalidade de atuação que se dirija à denominada agressão económica ou patrimonial.» Na exposição de motivos, a proponente evidencia que são frequentes as situações de violência doméstica «em que o agressor, com o objetivo de causar dor ou intimidar a vítima, subtrai ou destrói objetos que lhe pertencem» e que estas situações podem acarretar, para além de sofrimento psicológico, outras consequências, nomeadamente a nível profissional. Salienta ainda que a inclusão da violência económica no conceito de violência doméstica já está prevista noutros ordenamentos jurídicos, nomeadamente no brasileiro através da Lei n.o 11.340/2006, de 7 de agosto (Lei Maria da Penha). A proposta legislativa é constituída por quatro artigos preambulares: o primeiro definidor do respetivo objeto; os segundo e terceiro prevendo respetivamente a alteração do artigo 152.o do Código Penal, e artigo 31.o da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro; e o quarto determinando que o início de vigência das normas a aprovar ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação. I. c) Enquadramento Constitucional e Legal As duas iniciativas em apreço, pretendem reforçar a proteção das vítimas de violência doméstica, designadamente através da alteração do Regime Jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e assistência às suas vítimas e do Código Penal. Concretamente pretende-se consagrar o estatuto de vítima para as crianças que vivam em contexto de violência doméstica ou o testemunhem e incluir na definição do crime de violência doméstica, a violência económica ou patrimonial. O crime de violência doméstica encontra-se tipificado no ordenamento jurídico português no artigo 152.o do Código Penal, consistindo em infligir, de modo reiterado ou não, maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais, ao cônjuge, ex-cônjuge ou pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro ou uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação; a progenitor de descendente comum em 1.o grau; ou a pessoa particularmente indefesa, nomeadamente em razão da idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica. Trata-se de um crime punido com pena de prisão de 1 a 5 anos «se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal». A pena de prisão está sujeita a várias agravantes, nomeadamente se o agente praticar o facto contra menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima; ou difundir através da Internet ou de outros meios de difusão pública generalizada, dados pessoais, designadamente imagem ou som, relativos à intimidade da vida privada de uma das vítimas sem o seu consentimento (2 a 5 anos); se resultar em ofensa à integridade física grave (2 a 8 anos); se dos factos resultar a morte (3 a 10 anos). O crime de violência doméstica implica ainda a possibilidade de serem aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima, de proibição de uso e porte de armas, de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica e ainda a inibição do exercício das responsabilidades parentais, da tutela ou da curatela. Recorde-se que o crime de violência doméstica é um crime de natureza pública desde 2000, depois de ter dependido de queixa durante 5 anos. A prevenção da violência doméstica, a proteção e assistência às suas vítimas encontra-se definida na Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro e o artigo 2.o deste diploma contém as definições de, entre outras, «vítima» e «vítima especialmente vulnerável». Considera-se vítima especialmente vulnerável, «a vítima cuja especial fragilidade resulte, nomeadamente, da sua diminuta ou avançada idade, do seu estado de saúde ou do facto de o tipo, o grau e a duração da vitimização haver resultado em lesões com consequências graves no seu equilíbrio