28 DE JUNHO DE 2014 31 Governo diz que quer dinamizar a contratação coletiva. Como é que o Governo quer fazê-lo? Destruindo a contratação coletiva. Ora, ao destruir os contratos coletivos, no fundo, está a agravar a exploração. Face a isto que o Governo tem vindo a fazer, creio que só se vê um contributo para dinamizar a contratação coletiva: o despedimento coletivo deste Governo. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O debate à volta desta questão das horas extraordinárias não pode ser desligado do debate anterior da contratação coletiva,... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Tem razão! Está tudo ligado! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... como não pode ser desligado do pacote de alterações legislativas na área laboral que foram sendo feitas ao longo destes dois anos, como não pode ser desligado, evidentemente, das obrigações impostas a Portugal ao nível do Memorando de Entendimento, quando este foi originalmente assinado. Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Relembro que tudo isto estava previsto, e para pior, no Memorando de Entendimento assinado e negociado pelo Partido Socialista. Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Nuno Sá que, para além da fraca memória que o Partido Socialista repetida e sucessivamente tem demonstrado nestas matérias — o PS negociou, acordou medidas muito mais gravosas, que, aliás, o Governo se recusou a aplicar, tendo-as substituído por outras medidas menos gravosas para os trabalhadores — e para além do Partido Socialista ter feito tudo isto, o que é extraordinário é que, quando chega o momento do debate e da discussão das medidas efetivas que o Governo vem aplicar, a esmagadora maioria delas com o acordo da UGT, o Partido Socialista parece que, de repente, tem uma amnésia, esquecendo completamente tudo o que fez no passado, tudo o que acordou, e vem para aqui com um discurso como se não tivesse nada a ver com isto, como se tivesse completamente desligado dessa realidade que criou e conformou. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Estão todos feitos uns com os outros! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Também gostaria de dizer que, da parte do Governo, não tomar agora esta medida da prorrogação extraordinária até ao fim do ano — estamos a falar de cinco meses — era estar a criar uma situação de injustiça e de desequilíbrio injustificado entre dois setores laborais em Portugal, o público e o privado. Portanto, esta medida é mais do que necessária, quanto mais não seja para garantir este equilíbrio. E como o Sr. Ministro frisou, esta medida extraordinária do Governo respeita integralmente a contratação coletiva, porque não se sobrepõe, ao contrário de medidas anteriores, às contratações coletivas em vigor. Ou seja, tem uma aplicação marginal e supletiva relativamente a estas. Se isso não é respeitar os trabalhadores, se isso não é respeitar a contratação coletiva, se isso não é respeitar o papel que o Estado deve ter, que é um papel regulador e equilibrador, então, gostaria que os senhores me explicassem o que é isso. Para terminar, em relação a esta reforma e ao diploma anterior, gostaria de dizer que a esquerda — e, infelizmente, o Partido Socialista agora aliou-se a esse tipo de discurso, pelo menos aparentemente, nas palavras —, tudo o que é alteração na legislação na área laboral tendente a modernizá-la e a adaptá-la às