394-(6)	II SÉRIE - NÚMERO 17blico, e ao qual incumbe a nomeação, colocação, transferência e promoção dos agentes do Ministério Público, bem como o exercício da acção disciplinar a eles respeitante.3 - Do debate resultaram as seguintes posições:A AD admitiu ponderar esta proposta.O PS e a UEDS declararam estar disponíveispara considerarem esta proposta. O PCP apoia-a.Artigo 226.o1 - Só o MDP/CDE propõe alterações.2 - O MDP/CDE adita ao n.° 1 do artigo a expressão "nomeado e exonerado pelo Presidente da República, sob proposta do Governo".3 - No decurso do debate a AD, o PS, a UEDS e o PCP consideraram que esta proposta não lhes merecia apoio porque é manifestamente redundante face ao disposto na alínea b) do artigo 136.°, que não é alterado por nenhum dos projectos de revisão.Artigos 226/-A, 226/-JJ, 226/-C, 226/-D, 226/-E e 226/-F do projecto do MDP/CDE Estes artigos referem-se ao conselho constitucional, tendo sido decidido adiar a sua discussão para quando da apreciação da problemática de fiscalização da constitucionalidade, nomeadamente os artigos referentes ao tribunal constitucional.Artigo. 227.°1 - Só a AD propõe alterações.2 - Em relação ao n.° 1, a AD propõe a seguinte nova redacção:O regime político-administrativo dos territórios insulares dos Açores e da Madeira fundamenta-se nas suas características culturais, económicas e geográficas, nas históricas aspirações autonomistas e na vontade, democraticamente expressas, das respectivas populações.Em relação ao n.° 2, a AD propõe o aditamento da expressão ((própria" entre "defesa", e "dos interesses regionais".A AD propõe também a eliminação do n.° 3.3 - Do debate resultaram as seguintes posições:a) Quanto ao n.° 1:A substituição da expressão "arquipélagos" pela expressão "territórios insulares" mereceu a oposição do PS, da UEDS e do PCP e a AD admitiu reponderar a sua própria proposta.A substituição da expressão "condicionalismos" por "características" mereceu a oposição do PCP e o PS e a UEDS têm profundas reservas.Quanto à eliminação da referência aos condicionalismos sociais, o PS, a UEDS e o PCP opõem-se.Quanto ao aditamento da referência aos condicionalismos culturais, o PCP opõe-se e o PS e a UEDS reservam a sua posição.Quanto ao aditamento da expressão "vontade democraticamente expressa", o PS, a UEDS e o PCP opõem-se.b) Quanto ao n.° 2, o PS e a UEDS reservaram a sua posição e o PCP é contra.o) Em relação à proposta da AD de eliminação do n.° 3, o PS, a UEDS e o PCP declararam opor-se.Artigo 228.o1 - Propõem alterações a este artigo os projectos da AD e da FRS.2 - O projecto da AD prevê o aditamento de um n.o 4; do seguinte teor:O regime previsto nos números anteriores é aplicável às alterações dos estatutos.3 - O projecto da FRS adita um novo n.° 4, do seguinte teor:O regime previsto nos números anteriores é aplicável às alterações dos estatutos político-administrativos das regiões autónomas.4 - O PCP declarou não se opor as propostas da AD e da FRS, que são coincidentes e que se consideraram adquiridas.Artigo 229.o1 - Propõem alterações a este artigo os projectos da AD e da FRS. 2- É o seguinte o teor da proposta da AD:2.1 - O n.° 1 passa a constituir o corpo do artigo, ficando com a seguinte redacção: As regiões autónomas têm os seguintes poderes, a definir nos respectivos estatutos: 2.2 - São objecto de alteração as seguintes alíneas: a), b), e) [que passa a alínea f)], f) [que passa a alínea g)], g) [que passa a alínea i], h) [que passa à alínea j)], i) [que passa a alínea l], j) [que passa a alínea m)] e o [que passa a alínea e)]:a) Fazer leis regionais em matéria de interesse específico da respectiva região, com respeito pela competência própria dos órgãos de soberania;b) Regulamentar a legislação de âmbito nacional, através de decretos regulamentares regionais, e as leis regionais;h) Adequar o sistema fiscal às suas realidades económicas e às necessidades do seu desenvolvimento, sem prejuízo do disposto no artigo 167.°;l) Aprovar o plano e o orçamento regionais e participar na elaboração do plano nacional;m) Assegurar o controle regional dos meios de pagamento em circulação e o financiamento dos investimentos necessários ao seu desenvolvimento económico e social.2.3 - Adita-se uma nova alínea n), do seguinte teor:Definir delitos de mera ordenação social e respectivas sanções.2.4 - Propõe-se a eliminação do n.° 2.