PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
25 DE MAIO DE 2022 17 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH e do PANe abstenções do PSD e do IL. Passamos ao artigo 145.o — Estratégia de Segurança Rodoviária 2021-2030, da proposta de lei. Pergunto se podemos votar os n.os 1 e 2 deste artigo em conjunto. Pausa. Não havendo objeção, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do BE e do PAN e abstenções do IL e do PCP. Vamos votar a proposta 1173-C, do Livre, de aditamento de um artigo 145.o-A — Plano nacional aeroportuário. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL e do PCP, votos a favor do BE e do PANe abstenções do PSD e do CH. A proposta 1378-C, do PSD, consta do microguião 20, portanto, será votada em seu devido tempo. Vamos votar a proposta 1361-C, do PSD, de aditamento de um artigo 145.o-B — Desconto nas portagens da A13 e A13-1 — Subconcessão do Pinhal Interior. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e do BEe abstenções do IL, do PCP e do PAN. A proposta 1389-C, do PSD, também consta do microguião 20, portanto, a sua votação será adiada. Vamos votar a proposta 1372-C, do PSD, de aditamento de um artigo 145.o-C — Regime de descontos das taxas de portagens. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PANe abstenções do PCP e do BE. Passamos ao artigo 146.o — Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva 2030, da proposta de lei. Pergunto se podemos votar os n.os 1 e 2 deste artigo em conjunto. Pausa. Não havendo objeção, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do IL. Vamos votar a proposta 1060-C, do BE, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 146.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do IL e do PCP e votos a favor do BE e do PAN. Vamos votar a proposta 167-C, do PAN, de aditamento de um artigo 146.o-A — Plano nacional de resgate animal.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 18 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PANe abstenções do PSD, do IL e do PCP.Segue-se o artigo 147.o — Missões de proteção civil e formação de bombeiros, da proposta de lei. Vamos votar o n.o 1 do referido artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 295-C, do PCP, de emenda ao n.o 2 do artigo 147.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PANe a abstenção do IL.Vamos votar o n.o 2 do artigo 147.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH, do ILe do PCP. Vamos votar a proposta 295-C, do PCP, de emenda ao n.o 3 do artigo 147.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PANe a abstenção do IL.Vamos votar a proposta 360-C, do Chega, de emenda ao n.o 3 do artigo 147.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do BE e do PANe abstenções do IL e do PCP.Vamos votar o n.o 3 do artigo 147.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do IL e abstenções do PSD, do CH,do PCP e do BE. Pergunto se podemos votar em conjunto os n.os 4, 5 e 6 do artigo 147.o da proposta de lei. O Sr. Rui Afonso (CH): — Não, Sr. Presidente. Da minha parte, podemos votar os n.os 5 e 6 em conjunto e o n.o 4 à parte. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Exato. Digo o mesmo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem. Portanto, vamos votar o n.o 4 do artigo 147.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL. Vamos votar em conjunto os n.os 5 e 6 do artigo 147.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do CH, do IL, do PCP e do BE.
25 DE MAIO DE 2022 19 Vamos votar a proposta 927-C, do Livre, de aditamento de um n.o 7 ao artigo 147.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PANe abstenções do PSD e do IL.Vamos votar a proposta 296-C, do PCP, de aditamento de um artigo 147.o-A — Revisão do protocolo com o INEM e a ANEPC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do PANe abstenções do PSD, do CH e do IL.Vamos votar a proposta 297-C, do PCP, de aditamento de um artigo 147.o-A — Isenção de pagamento de portagens para veículos dedicados ao transporte de doentes, propriedade das associações humanitárias de bombeiros. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do PANe a abstenção do PSD.A proposta 298-C, do PCP, consta do microguião 17, que é precisamente o que vamos votar agora. Vamos, então, iniciar a votação do microguião 17, que tem como título «Equipamentos Bombeiros», começando por votar a proposta 298-C, do PCP, de aditamento de um artigo 147.o-A — Investimentos em equipamentos e instalações dos corpos de bombeiros. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PANe a abstenção do IL.Vamos votar a proposta 361-C, do Chega, de aditamento de um artigo 147.o-A — Manutenção de equipamentos dos bombeiros. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PANe abstenções do PSD e do PCP.Vamos votar a proposta 1112-C, do BE, de aditamento de um artigo 24.o-A — Apoio aos equipamentos dos corpos de bombeiros voluntários. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do PANe a abstenção do PSD.Vamos votar a proposta 1395-C, do PAN, de aditamento de um artigo 9.o-A — Transporte não urgente de doentes. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do PANe a abstenção do PSD.Com isto, terminamos este microguião e prosseguimos para a votação da proposta 406-C, do Chega, de aditamento de um artigo 147.o-A — Isenção do pagamento de portagens pelos veículos dedicados ao transporte de doentes. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CH, do IL e do PANe abstenções do PSD e do PCP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 20 Vamos votar a proposta 729-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 147.o-A — Equiparação da idade de acesso à reforma dos bombeiros do quadro das associações e dos corpos de bombeiros ao regime dos bombeiros sapadores. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, do CH, do IL e do PAN. Vamos votar a proposta 1004-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 147.o-A — Mecanismo de resiliência para estabilizar os preços dos combustíveis em serviços críticos do Estado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PSD, do CH e do PAN e abstenções do PCP e do BE. O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, apresentaremos uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, queria pedir a votação desagregada da próxima proposta, a 1119-C. Pretendemos votar isoladamente a alínea b) do n.o 1 do artigo 147.o-A, podendo as restantes alíneas e números ser votados conjuntamente. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Então, vamos proceder, primeiro, à votação da proposta 1119-C, na parte respeitante à alínea b) do n.o 1 do artigo 147.o-A. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN e votos a favor do PSD, do CH e do IL. Vamos, agora, votar as restantes alíneas e números constantes desta proposta. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do PAN. Vamos passar à proposta 613-C, apresentada pelo IL, de emenda ao artigo 148.o — Procedimentos no âmbito da prevenção, supressão e estabilização da emergência pós-incêndio. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do IL, do BE e do PAN e a abstenção do CH. Vamos passar à proposta 977-C, apresentada pelo PS, de emenda ao artigo 148.o Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD. Está prejudicado o artigo 148.o da proposta de lei. Vamos votar a proposta 731-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 148.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho, que aprova o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN.
25 DE MAIO DE 2022 21 Vamos votar o artigo 149.o — Despesas afetas ao Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Florestais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH e do PAN e abstenções do PSD, do IL, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 870-C, apresentada pelo PSD, ao artigo 150.o... O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, não encontro essa proposta no guião. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr. Deputado Rui Afonso, prefere que adiemos essa votação? O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, nós não temos essa proposta... O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Então, deixaremos este artigo 150.o mais para o fim das votações para que o Chega possa ter acesso às propostas apresentadas relativas a este artigo. O Sr. Rui Afonso (CH): — Agradeço, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos votar a proposta 758-C, apresentada pelos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Patrícia Dantas, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 151.o — Reforço de meios de combate a incêndios e de apoio às populações na Região Autónoma da Madeira. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do IL e do PAN e abstenções do CH, do PCP e do BE. Vamos agora votar o artigo 151.o Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do IL e do PCP. Vamos votar a proposta 448-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 151.o-A — Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL e votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN. Vamos votar a proposta 449-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 151.o-A — Sistema de Monitorização de Recursos Hídricos e Defesa das Massas de Água. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do IL. Vamos votar a proposta 451-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 151.o-A — Contratação de Vigilantes da Natureza. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL. Vamos votar o artigo 152.o — Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 22 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do IL. Vamos votar o n.o 1 do artigo 153.o — Regime excecional das redes de faixas de gestão de combustível. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do IL e abstenções do PSD, do CH, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 977-C, apresentada pelo PS, de emenda ao n.o 2 do artigo 153.o Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do IL, do BE e do PAN, votos contra do CH e abstenções do PCP e do BE. Fica assim prejudicado o n.o 2 do artigo 153.o da proposta de lei. Vamos votar o n.o 3 do artigo 153.o Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do IL e abstenções do PSD, do CH, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 615-C, apresentada pelo IL, de substituição do n.o 4 do artigo 153.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do IL, do BE e do PAN e a abstenção do CH. Vamos votar o n.o 4 do artigo 153.o Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do IL e abstenções do PSD, do CH, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 86-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 153.o-A — Revisão da carreira especial de vigilante da natureza. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL e do PAN e abstenções do PSD, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 230-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 153.o-A — Contratação de vigilantes da natureza. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do PCP. Votamos a proposta 331-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 153.o-A — Criação de fluxo específico de resíduos de cápsulas de café. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL. Temos agora a votação da proposta 446-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 153.o-A — Valorização da floresta e gestão da biomassa florestal residual. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, queria pedir para desagregar a votação das alíneas a), b) e c) do n.o 5, a votar em conjunto, e depois a votação da restante proposta, também em conjunto.
25 DE MAIO DE 2022 23 O Sr. Presidente: — Muito bem. Faremos então dois blocos de votação. Votaremos o n.o 5, com as alíneas a), b) e c), e depois a restante proposta. Começaremos então pela votação dos restantes pontos da proposta 446-C, apresentada pelo PCP, com exceção do n.o 5, alíneas a), b) e c). Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD e do BE, votos a favor do PCP e do CH e abstenções do IL e do PAN. Agora votaremos especificamente o n.o 5, alíneas a), b) e c), constantes da proposta 446-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 153.o-A. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP e do BE e abstenções do IL e do PAN. Votamos agora a proposta 526-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 153.o-A — Contratação de vigilantes da natureza. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do IL e do PCP. Passamos à votação da proposta 708-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 153.o-A — Reforço na contratação e valorização de sapadores florestais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do PCP. Segue-se a votação da proposta 504-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 153.o-C — Reforço dos meios materiais dos vigilantes da natureza. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do PAN e a abstenção do PCP. Votamos a proposta 1075-C, apresentada pelo PS, que emenda a alínea a) do artigo 154.o — Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CH e abstenções do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN. Fica, assim, prejudicada a votação da alínea a) do artigo 154.o da proposta de lei. Nada havendo a opor, votamos em conjunto as alíneas b) e c) do artigo 154.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN, votos contra do IL e abstenções do PSD e do PCP. Passamos à votação da proposta 155-C2, apresentada pelo PAN, na parte em que adita uma alínea d) ao n.o 1 do artigo 154.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do IL e do PCP, votos a favor do BE e do PAN e a abstenção do CH. Votamos a proposta 155-C1, apresentada pelo PAN, que emenda o corpo do artigo 154.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 24 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do CH e do PCP. Segue-se a votação do corpo do artigo 154.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH do BE e do PAN, votos contra do IL e abstenções do PSD e do PCP. Passamos à votação da proposta 155-C2, do PAN, na parte em que adita um n.o 2 ao artigo 154.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do CH e do PCP. Temos agora para votação a proposta 155-C2, apresentada pelo PAN, na parte em que adita um n.o 3 ao artigo 154.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do CH e do PCP. Segue-se a votação da proposta 155-C2, apresentada pelo PAN, na parte em que adita um n.o 4 ao artigo 154.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do CH e do PCP. Temos agora uma proposta que foi substituída hoje à tarde, a proposta 45-C, apresentada pelo PAN, que me confirmam fazer parte do elenco apresentado pelo PCP, logo no início das votações, como sendo das propostas que o PCP ainda não está em condições de votar. Portanto, nada havendo a opor, fica adiada a votação desta proposta para o dia de amanhã. Entramos agora na votação da proposta 447-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 154.o-A — Atualização da caracterização e diagnóstico do estado de conservação dos valores naturais em áreas protegidas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções e do CH e do IL. Votamos a proposta 568-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 154.o-A — Criação da empresa pública de dragagens E.P.E. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PAN. Segue-se a votação da proposta 831-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 154.o-A — Contratação de vigilantes da natureza. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL. Votamos agora o artigo 155.o — Apoios para o arranque e controlo de eucaliptos de crescimento espontâneo.
25 DE MAIO DE 2022 25 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL. Segue-se a votação da proposta 119-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 155.o-A — Programa Plurianual para a Soberania Alimentar Nacional. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do IL e do PAN, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CH. Votamos a proposta 452-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 155.o-A — Programa de identificação, controlo e erradicação de espécies exóticas invasoras, de espécies oportunistas e outras pragas nas áreas da Rede Nacional de Áreas Protegidas, matas nacionais e zonas percorridas por incêndios. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL e votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN. Segue-se a votação da proposta 1215-C, apresentada pelo Livre, de aditamento de um artigo 155.o-A — Apoios para a floresta autóctone, endémica, mista e multiestratificada. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL. Passamos à votação da proposta 868-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 155.o-B — Plano de incentivo ao arranque e controlo de eucaliptos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD. Segue-se a proposta 128-C, apresentada pelo PCP, que substitui o artigo 156.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL e votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN. Votamos, agora, o artigo 156.o — Reforço dos apoios à agricultura familiar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do IL e do PCP.Passamos à votação da proposta 78-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 156.o — Apoio financeiro à eletricidade nas atividades de produção, armazenagem, conservação e comercialização de produtos agrícolas e pecuários. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do CH e a abstenção do IL. Votamos a proposta 120-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 156.o-A — Apoio à produção de cereais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 26 Segue-se a votação da proposta 123-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 156.o-A — Empresa Pública de Recolha e Aprovisionamento de Cereais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do IL e do PAN e votos a favor do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 124-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 156.o-A — Fundo autónomo de apoio à agricultura familiar. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do IL e do PAN, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CH. Votamos, agora, a proposta 131-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 156.o-A — Indemnização a agricultores e produtores florestais pela destruição da produção por animais selvagens. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP e do BE e do PAN e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 132-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 156.o-A — Regularização especial das explorações pecuárias. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PAN e votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PCP. Segue-se a votação da proposta 139-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 156.o-A — Desclassificação da carne de touro de lide como DOP e interdição da sua comercialização para consumo humano. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do IL e do PCP e votos a favor do BE e do PAN. Votamos a proposta 151-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 156.o-A — Fim dos incentivos a empresas de produção pecuária que exportem animais vivos para países terceiros e apoio à reconversão. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do IL e do PCP e votos a favor do BE e do PAN. Temos, agora, a votação da proposta 231-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 156.o-A — Incentivos à criação de circuitos diretos e de redes de abastecimento e armazenagem de produtos agrícolas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do PCP. Passamos à votação da proposta 362-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 156.o-A — Promoção de utilização de alimentos biológicos nas cantinas escolares. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e a abstenção do PCP. Temos, ainda, a votação da proposta 505-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 156.o-A — Apoios para produção em modo biológico em territórios de baixa densidade.
25 DE MAIO DE 2022 27 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL e do PCP, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PSD e do BE. A votação da proposta 675-C, apresentada pelo PAN, fica adiada para amanhã, uma vez que a sua substituição deu entrada hoje. Vamos votar a proposta 709-C, do Chega, de aditamento de um artigo 156.o-A — Contratação de pessoal para o Centro de Experimentação Agrária de Tavira. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do PCP.Vamos votar a proposta 774-C, do Chega, de aditamento de um artigo 156.o-A — Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do IL e do PCP.Chegamos a uma outra proposta, apresentada pelo PAN, que, como também foi substituída hoje à tarde, será votada amanhã. O Sr. Rui Afonso (CH): — Qual é o número da proposta, Sr. Presidente? O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — É a proposta 850-C, do PAN. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, esta proposta foi substituída e deu entrada na parte da manhã e, como ontem votámos propostas que tinham entrado no próprio dia de manhã, pergunto se, de facto, o PCP não está em condições de votar, sendo que a alteração foi meramente pontual. Se não for possível, votá-la-emos amanhã, mas, como ontem tivemos esta prática, a de votar propostas que tinham sido substituídas no próprio dia... O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr.a Deputada, a indicação que tenho é a de que a proposta teria sido substituída da parte da tarde. Pode haver aqui um desfasamento entre o momento em que a proposta dá entrada e aquele em que é distribuída, pelos serviços, aos diferentes grupos parlamentares. Portanto, admito que, eventualmente, a dúvida possa ser essa. No entanto, se o PCP se sentir mais confortável em votá-la amanhã, julgo que poderemos manter... A Sr.a Diana Ferreira (PCP). — Sr. Presidente, se me permite... O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Tenha a bondade, Sr.a Deputada. A Sr.a Diana Ferreira (PCP). — Sr. Presidente, nós, de facto, queremos que esta proposta seja votada amanhã, pois não estamos em condições de a votar hoje. Todavia, gostaria de dizer que houve um conjunto de propostas que foram votadas ontem, tendo sido substituídas no próprio dia, porque nenhum grupo parlamentar se opôs à votação das mesmas. Isto, porque o que ficou acordado na reunião de Mesa e Coordenadores da Comissão de Orçamento e Finanças foi que as propostas que fossem substituídas num dia só seriam votadas no dia seguinte, exceto se houvesse acordo dos grupos parlamentares para a sua votação nesse mesmo dia. Mas, neste momento, não estamos em condições de votar a proposta do PAN e, por isso, ela terá de ser votada amanhã. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, Sr.a Deputada. Sendo assim, votaremos amanhã a proposta 850-C, apresentada pelo PAN.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 28 Passamos à votação da proposta 867-C, do PSD, de aditamento à proposta de lei de um artigo 156.o-A — Eletricidade verde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL e do PAN, votos a favor do PSD e do CH e abstenções do PCP e do BE.Vamos votar a proposta 1081-C, do PAN, que adita à proposta de lei um artigo 156.o-A — Promoção do conhecimento de técnicas de produção biológica. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do PCP.Vamos, agora, votar a proposta 1245-C, do PCP, de aditamento de um artigo 156.o-A — Alargamento de prazo para regularização de habilitações no âmbito do exercício da atividade agrícola. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do PAN, votos a favor do PSD, do IL e do PCP e a abstenção do BE.Segue-se a votação da proposta 1272-C, do Chega, de aditamento de um artigo 156.o-A — Regadio. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do CH e abstenções do PSD, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 1274-C, do PCP, que adita à proposta de lei um artigo 156.o-A — Regime de controlo de preços sobre os produtos do cabaz alimentar essencial. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE e do PAN.Srs. Deputados, vamos votar, agora, a proposta 1331-C, do Chega, de aditamento de um artigo 156.o-A — Disponibilização de apoio técnico especializado em agricultura biológica. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do PCP.Passamos ao artigo 157.o — Depósitos obrigatórios e processos judiciais eliminados. Pergunto se podemos votar em conjunto os n.os 1, 2 e 3 deste artigo da proposta de lei. Pausa. Como não há objeções, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do IL e abstenções do PSD, do CH e do BE. Passamos à votação da proposta 140-C, do PAN, que adita à proposta de lei um artigo 157.o-A — Articulação entre entidades públicas e o DCIAP. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD.
25 DE MAIO DE 2022 29 Segue-se a votação da proposta 141-C, do PAN, de aditamento de um artigo 157.o-A — Previsão da progressividade das retribuições em função da complexidade da causa no âmbito dos honorários dos profissionais forenses. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP e do PAN e abstenções do PSD e do BE. Passamos, agora, à votação da proposta 145-C, do PAN, de aditamento de um artigo 157.o-A — Criação de equipas no âmbito dos instrumentos de cooperação judiciária internacional. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do IL.Vamos votar a proposta 736-C, do PSD, de eliminação da proposta de lei do seu artigo 158.o — Valor das custas processuais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD e do IL e abstenções do CH, do PCP e do PAN.Segue-se a votação da proposta 42-C, do Livre, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 158.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD.Votamos, agora, o artigo 158.o — Valor das custas processuais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do IL e do PCP. Vamos votar a proposta 77-C, do Chega, de aditamento um artigo 158.o-A — Taxas de licenciamento de uso e porte de arma no âmbito cinegético. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do CH e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 82-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.o-A — Taxas de licenciamento da caça para jovens até aos 25 anos e para pensionistas ou reformados. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do CH e a abstenção do PSD.Vamos votar a proposta 159-C, do PCP, de aditamento de um artigo 158.o-A — Isenção de custas processuais para os sinistrados em acidentes de trabalho e os trabalhadores com doença profissional. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL.Passamos à votação da proposta 232-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.o-A — Redução das taxas pagas pelas concessões de caça ao Estado.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 30 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do CH e abstenções do PSD e do IL. Vamos votar a proposta 775-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.o-A — Revisão da tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no âmbito do Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do PAN e a abstenção do PCP.Passamos à votação da proposta 1321-C, do PCP, de aditamento de um artigo 158.o-A — Isenção de custas processuais para os trabalhadores e familiares. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do CH.Vamos, agora, votar o artigo 159.o — Custas de parte de entidades e serviços públicos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos contra do CH e do IL e a abstenção do PSD. Srs. Deputados, pergunto se podemos votar em bloco os n.os 1 e 2 do artigo 160.o — Investimento em infraestruturas de habitação para profissionais das forças de segurança. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar todo o artigo 160.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do IL. Srs. Deputados, se não houver objeções, vamos proceder à votação da proposta 84-C, do Chega, de aditamento dos n.os 3, 4 e 5 ao artigo 160.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do IL e do PCP. Segue-se a votação da proposta 710-C, do Chega, de aditamento de um artigo 160.o-A — Hospital de São Bernardo em Setúbal. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do PCP.As três propostas que se seguem, todas apresentadas pelo Chega, constam de microguiões — a 711-C do microguião 5, a 712-C do microguião 6 e a 713-C do microguião 7 —, pelo que serão votadas no devido tempo. Vamos votar a proposta 1275-C, do Chega, de aditamento de um artigo 160.o-A — Centro de Saúde do Feijó. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do PAN e a abstenção do PCP.O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Faça favor, Sr. Deputado.
25 DE MAIO DE 2022 31 O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, peço imensa desculpa, mas gostávamos de fazer uma correção à votação da proposta 926-C, de aditamento à proposta de lei de um artigo 62.o-A, no sentido de voto favorável, o que não altera o resultado final. Esta votação ocorreu no início dos trabalhos. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Essa foi a primeira votação de hoje, Sr. Deputado. Então, na proposta 926-C, apresentada pelos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Patrícia Dantas, de aditamento de um artigo 62.o-A, o voto do PSD é a favor e, assim sendo, a proposta foi aprovada por unanimidade, não tendo, porém, sido alterado o resultado. Passamos à votação do artigo 161.o — Estabelecimentos prisionais de Lisboa, Setúbal e Montijo e reinstalação dos serviços centrais do Ministério da Justiça e dos tribunais de Lisboa. Se não houver objeções, podemos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 deste artigo. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL.Vamos votar a proposta 734-C, do PSD, de aditamento dos n.os 3 e 4 ao artigo 161.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PAN e abstenções do PCP e do BE.Srs. Deputados, passamos à proposta 60-C, do PAN, de aditamento de um artigo 161.o-A — Avaliação ambiental estratégica do novo aeroporto de Lisboa. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, se me dá licença, gostaríamos de solicitar a votação em separado dos n.os 1 e 2 do artigo 161.o-A. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, Sr. Deputado, votaremos, então, separadamente, os dois números. Começamos por votar o n.o 1 do artigo 161.o-A, aditado pela proposta 60-C, do PAN. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do CH.Passamos à votação do n.o 2 do artigo 161.o-A, aditado pela proposta 60-C. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do CH e do IL.Segue-se a votação da proposta 725-C, do PSD, também de aditamento de um artigo 161.o-A — Transição de saldos do Instituto dos Registos e do Notariado, IP. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CH, do PCP e do PAN e a abstenção do IL.Vamos, agora, votar a proposta 727-C, do PSD, de aditamento de um artigo 161.o-A — Suplementos remuneratórios das grávidas, puérperas e lactantes que integram as forças de segurança.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 32 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN.Passamos à votação da proposta 776-C, do Chega, de aditamento de um artigo 161.o-A — Salas de audiências adaptadas às crianças.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do PAN e a abstenção do PCP.Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, da proposta de lei, os n.os 1 a 3 do artigo 162.o — Lojas de cidadão. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do IL e abstenções do PSD, do CH e do PCP. Passamos ao artigo 163.o — Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal. Começamos por votar a proposta 883-C1, do PAN, de emenda ao n.o 1 do artigo 163.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do IL, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do CH.Pergunto se podemos votar, em bloco, os n.os 1 a 6 do artigo 163.o da proposta de lei.Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do IL. Seguimos para a votação da proposta 883-C2, do PAN, de aditamento de um n.o 7 ao artigo 163.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do IL, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do CH.Vamos, agora, votar a proposta 475-C, do PCP, de aditamento à proposta de lei de um artigo 163.o-A — Apoio à retoma das atividades das associações juvenis. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL.Procedemos, agora, à votação da proposta 682-C, do PAN, de aditamento de um artigo 163.o-A — Introdução de melhorias ao Portal «Mais Transparência».Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do PAN e a abstenção do PCP.Pergunto se podemos votar todo o artigo 164.o — Autorização legislativa no âmbito da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Pausa.
25 DE MAIO DE 2022 33 Não havendo objeções, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CH, do IL e do PCP.De seguida, vamos votar a proposta 477-C, do PCP, de aditamento de um artigo 164.o-A — Programa de apoio às bibliotecas das coletividades e salvaguarda do arquivo das associações e coletividades do movimento associativo popular. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do CH.Passamos à votação da proposta 479-C, do PCP, de aditamento de um artigo 164.o-A — Plano nacional para a formação de treinadores. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD.Vamos, agora, votar a proposta 609-C, do BE, de aditamento de um artigo 164.o-A — Contratação de funcionários para a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do CH.Segue-se a votação da proposta 895-C, do PAN, de aditamento de um artigo 164.o-A — Alteração à Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do IL, do BE e do PAN e a abstenção do PCP.A proposta 903-C, do PAN, passou para um microguião que será votado no momento próprio, pelo que vamos proceder, agora, à votação da proposta 898-C, do PAN, de aditamento de um artigo 164.o-B — Alteração ao Estatuto da Entidade para a Transparência. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do IL, do BE e do PAN e a abstenção do PCP.De seguida, vamos votar a proposta 901-C, do PAN, de aditamento de um artigo 164.o-B — Alterações ao Código do Trabalho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE e do PAN.Passamos ao artigo 165.o — Programas operacionais que integram o Portugal 2020, o Portugal 2030 e a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal». Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, os n.os 1 a 4 deste artigo? Pausa. Como não há objeções, vamos proceder à votação.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 34 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CH e abstenções do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN.Passamos à votação da proposta 1394-C, do PS, de aditamento de um n.o 5 ao artigo 165.o Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CH e abstenções do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN.Segue-se a votação da proposta 88-C, do Chega, de aditamento de um artigo 165.o-A — Revogação do Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de dezembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do PCP.Vamos, agora, votar a proposta 1368-C, do PSD, também de aditamento de um artigo 165.o-A — Mecanismo único de acesso aos apoios pelas empresas e pelos empresários em nome individual. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN.Srs. Deputados, não havendo objeções, votamos em conjunto os n.os 1 e 2 do artigo 166.o — Contribuições para instrumentos financeiros comparticipados.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do IL e abstenções do PSD, do CH, do PCP e do BE.Passamos ao artigo 167.o — Substituição de arquivos em processos de simplificação e contenção de despesa. Pergunto se podemos votar, em conjunto, os três números deste artigo. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, gostaríamos que fosse votado, primeiro, o n.o 1 e, depois, os n.os 2 e 3 em conjunto. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Assim faremos, Sr. Deputado. Vamos, então, votar o n.o 1 do artigo 167.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PAN e abstenções do CH, do IL e do PCP.Votamos, agora, em conjunto, os n.os 2 e 3 do mesmo artigo 167.o Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH, do IL e do PCP.Passamos à votação da proposta 478-C, do PCP, de aditamento de um artigo 167.o-A — Programa Nacional de Apoio à Implementação das Medidas de Autoproteção em Instalações Desportivas e Edifícios Associativos.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD.Passamos ao artigo 168.o — Incentivo à investigação do património cultural. Começamos por votar a proposta 33-C1, do Livro, de emenda do n.o 1 do artigo 168.oda proposta de lei.
25 DE MAIO DE 2022 35 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL.Segue-se a votação da proposta 233-C, do Chega, de emenda ao n.o 1 do artigo 168.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do IL e do PCP.Vamos, agora, votar o n.o 1 do artigo 168.oda proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do BE e do PAN e abstenções do IL e do PCP.Passamos à votação da proposta 363-C1, do Chega, de substituição do n.o 2 do artigo 168.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PSD, do CH, do BE e do PAN e a abstenção do PCP.Votamos, agora, o n.o 2 do artigo 168.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do BE e do PAN e abstenções do IL e do PCP.De seguida, vamos votar a proposta 33-C2, do Livre, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 168.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP e do BE e abstenções do PSD, do IL e do PAN.Procedemos, agora, à votação a proposta 363-C2, do Chega, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 168.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PSD, do CH, do BE e do PAN e a abstenção do PCP.Passamos à votação da proposta 367-C, do Chega, também de aditamento de um n.o 3 ao mesmo artigo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PSD, do PCP e do BE.Segue-se a votação da proposta 25-C, do Livre, de aditamento de um artigo 168.o-A — Descolonização da história e da cultura e digitalização de acervos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do BE e do PAN e a abstenção do PCP.A Sr.a Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, se me permite, queria corrigir o sentido de voto do IL, de contra para a favor, na votação da proposta 367-C. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Portanto, na votação da proposta 367-C, do Chega, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 168.o da proposta de lei, o sentido de voto do Iniciativa Liberal é a favor.