21 DE MAIO DE 2021 3 O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade. Está aberta a sessão. Eram 15 horas e 2 minutos. Antes de darmos início ao debate, peço ao Sr. Secretário Nelson Peralta que faça o favor de ler as várias informações que tem para dar à Câmara. O Sr. Secretário (Nelson Peralta): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas. Refiro as Propostas de Lei n.os 99/XIV/2.a (GOV), que baixa à 6.a Comissão, e 100/XIV/2.a (GOV), que baixa à 6.a Comissão, e os Projetos de Lei n.os 853/XIV/2.a (IL), que baixa à 1.a Comissão, 854/XIV/2.a (PAN), que baixa à 1.a Comissão, e 855/XIV/2.a (CDS-PP), que baixa à 13.a Comissão. Deram igualmente entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 1281/XIV/2.a (PCP), que baixa à 8.a Comissão, 1292/XVI/2.a (BE), que baixa à 8.a Comissão, 1293/XIV/2.a (PAR), 1294/XIV/2.a (PS), que baixa à 2.a Comissão, 1295/XIV/2.a (PS), que baixa à 5.a Comissão, 1296/XIV/2.a (BE), que baixa à 1.a Comissão, 1297/XIV/2.a (PCP), que baixa à 5.a Comissão, e 1298/XIV/2.a (PSD), que baixa à 8.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos, pois, dar início à ordem do dia, com a discussão do Projeto de Resolução n.o 1205/XIV/2.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que submeta à Assembleia da República a anunciada reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. Pausa. Peço aos Srs. Deputados que estão de pé o favor de se sentarem. Tem a palavra, Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna — cuja presença particularmente saúdo, o que mostra, se dúvidas houvesse, a relevância do tema que hoje vamos debater —, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP utilizou o agendamento potestativo, o último de que dispomos nesta Sessão Legislativa, para discutir esta matéria, uma vez que a consideramos da maior importância e uma vez que consideramos absolutamente extraordinário que, ao fim de alguns meses a debater este assunto, o Governo não tenha até hoje, designadamente pela voz do Sr. Ministro da Administração Interna, assumido uma coisa tão óbvia como o facto de esta reforma ter de vir ao Parlamento. Este é o ponto essencial. Vamos começar por referir factos que têm, obviamente, uma leitura política e, depois, faremos uma conclusão, a qual será política, mas, também, de alguma forma, jurídica. Começo pelos factos. No auge das críticas ao Governo relativamente à atuação do Sr. Ministro da Administração Interna no triste caso do homicídio do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk — um nome que, infelizmente, nos habituámos a dizer de cor, pelas piores razões possíveis —, o mesmo Ministro fez um anúncio, o de que o SEF iria acabar. Ou seja, parece-nos que se tratou, mais uma vez, daquilo a que costumo chamar de «política de anúncios». Se há um problema, se estamos debaixo de crítica, se estamos debaixo de fogo, como fazemos para sair dessa situação? É simples: fazemos um anúncio dizendo que o SEF vai acabar. O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Muito bem!  O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Na altura, o Sr. Ministro remeteu para o Programa do Governo. Segundo facto: o Programa do Governo diz que se deve estabelecer a separação orgânica entre funções