28 | II Série A - Número: 065 | 8 de Março de 2008França: A Constituição Francesa22 expressa, no seu artigo 4.o,23 que os partidos e agrupamentos políticos concorrem para a expressão do voto e que esses partidos se formam e exercem a sua actividade livremente, devendo respeitar os princípios da soberania nacional e da democracia.Relativamente ao financiamento público, cuja verba é inscrita no Orçamento do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 8.o e 9.o, é dividido em duas metades.Metade dessa verba é distribuída pelos partidos que concorreram às últimas eleições legislativas, consoante os resultados obtidos, sendo necessário ter obtido pelo menos 1% dos votos e apresentado listas em pelo menos 50 circunscrições. A outra metade é distribuída pelos partidos com assento parlamentar, consoante o número de Deputados que declarem em Novembro pertencer a esse partido.No entanto, de acordo com documentos oficiais24, em 2004 existiam 230 partidos registados, mas 90% do financiamento público encontrava-se distribuído por apenas seis partidos. Resumindo, os partidos podem se formar e existir desde que respeitem os princípios fundamentais, sendo o único entrave colocado em relação ao financiamento público a que se podem candidatar.Outras informações de interesse:— http://www.ambafrance-us.org/fr/aaz/partis_politiques.pdf — http://www.ambafrance-uk.org/Politics-Political-party-funding.htmlItália: Em Itália não há uma lei especificamente sobre partidos políticos. Os mesmos organizam-se nos termos gerais do direito de associação (Decreto del Presidente della Repubblica 10 febbraio 2000 n. 36125). As normas existentes nada dizem quanto a um eventual número mínimo de inscritos ou sobre a necessidade de os partidos políticos se apresentarem obrigatoriamente a eleições em determinado decurso de tempo.Assim, a Constituição estabelece um único e importante limite à liberdade geral de associação. A disposição final XII da Constituição26 proíbe a reconstrução do partido fascista e, implicitamente, de todos aqueles partidos que, inspirando-se na ideologia fascista, reneguem o método democrático e actuem contra as liberdades fundamentais garantidas na Constituição.Os partidos políticos não podem revestir a forma de associações secretas nem apresentar carácter de organização militar (artigo 18.o, n.o 2, da Constituição27).De acordo com o artigo 49.o da Constituição, «todos os cidadãos têm o direito de se associar livremente em partidos para de modo democrático concorrerem à determinação da política nacional».Outros artigos de relevo da Constituição relativamente aos partidos são os artigos 67.o e 82.o28.Em Itália, no início da década de 90, foi colocado em crise o sistema de partidos e o seu financiamento através do processo judicial «mãos limpas». Desde então tem-se tentado alterar a lei eleitoral e o sistema de formação de partidos, situação essa, aliás, na base da última crise institucional que levou à queda do Governo Prodi.Reino Unido: No Reino Unido não existe nenhuma disposição legal que preveja a extinção dos partidos políticos em consequência de um número mínimo de militantes.Os partidos políticos são registados ao abrigo do estipulado no Registration of Political Parties Act 199829.Os registos são feitos segundo o previsto no Esquema 130, anexo ao respectivo diploma.Nas Secções 6, 7, 8 e 931 deste diploma encontra-se prevista a alteração e confirmação de dados associados a cada partido político, bem como a remoção do respectivo partido do registo nacional. Nas condições definidas pelo diploma para que essa remoção aconteça, não se encontra nenhuma referência à obrigatoriedade de um número mínimo de militantes inscritos em cada partido.No Political Parties, Elections and Referendums Act 200032 está igualmente previsto o procedimento para a remoção de partidos do registo nacional.Na Secção 33 da Parte II33, referente ao «registo de partidos políticos», estabelece-se que um partido apenas pode ser removido do registo nacional por solicitação feita pelo próprio partido, devendo a mesma incluir uma declaração em como não existe intenção de se apresentar a mais nenhum acto eleitoral.                                                           22 http://www.legifrance.gouv.fr/html/constitution/constitution2.htm  23 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_448_X/Franca_1.docx 24 http://www.ambafrance-uk.org/Politics-Political-party-funding.html  25 http://www.giustizia.it/cassazione/leggi/dpr361_00.html#l400_17  26 http://web.camera.it/cost_reg_funz/345/349/listaArticoli.asp#Nuova_Risorsa_200210910450  27 http://web.camera.it/cost_reg_funz/345/347/394/listaarticoli.asp#Nuova_Risorsa_2002108125022  28http://web.camera.it/cost_reg_funz/345/348/430/listaarticoliduelivelli.asp#Nuova_Risorsa_2002109105449  29 http://www.opsi.gov.uk/acts/acts1998/ukpga_19980048_en_1#pb1  30 http://www.opsi.gov.uk/acts/acts1998/ukpga_19980048_en_2#sch1  31 http://www.opsi.gov.uk/acts/acts1998/ukpga_19980048_en_1#pb3  32 http://www.opsi.gov.uk/acts/acts2000/ukpga_20000041_en_1  33 http://www.opsi.gov.uk/acts/acts2000/ukpga_20000041_en_5#pt2-pb4-l1g33