31 DE OUTUBRO DE 1981131poderá, nos 3 meses subsequentes ao termo do contrato a prazo, admitir, ao abrigo deste regime, o mesmo ou outros trabalhadores para a prestação de serviços idênticos aos que justificaram aqueles contratos.ARTIGO 43.°1 — Para além das situações de justa causa, às quais se aplica o regime geral de cessação do contrato de trabalho, a cessação de prestação de trabalho antes de decorrido o termo do contrato por iniciativa da entidade patronal confere ao trabalhador o direito às retribuições vincendas.2 — O trabalhador que pretenda denunciar antecipadamente o contrato a prazo dará à entidade patronal um aviso prévio não inferior a 2 semanas.3 — Se o trabalhador não cumprir, total ou parcialmente, o prazo de aviso prévio, pagará à outra parte, a título de indemnização, o valor da retribuição correspondente ao período em falta.ARTIGO 44.°0 regime dos contratos de trabalho a prazo não se aplica às actividades relativamente às quais a duração dos correspondentes contratos de trabalho esteja sujeito a legislação especiai.CAPÍTULO Hl Do período experimentalARTIGO 45.°1 — O contrato de trabalho está sujeito a um período experimental, salvo acordo escrito em contrário.2 — Durante o período experimental qualquer das partes pode fazer cessar a relação de trabalho sem aviso prévio nem necessidade de inovação de motivos ou alegação de justa causa, não havendo direito a qualquer indemnização.3—0 período experimental será de 1 mês para os trabalhadores não qualificados e semiqualificados, de ?. meses para os trabalhadores qualificados e altamente qualificados, de 6 meses para os quadros superiores e de 4 meses para os restantes trabalhadores, de acordo com a estrutura dos níveis de qualificação estabelecida por lei.CAPÍTULO IV Disposições finais e transitóriasARTIGO 46."0 regime previsto neste diploma não pode ser afastado ou modificado por contrato individual de trabalho ou instrumento de regulamentação colectiva, excepto nos casos em que as disposições legais respectivas expressamente prevêem tal possibilidade.ARTIGO 47."1 — O regime de cessação dos contratos de trabalho estabelecido no presente diploma não prevalece sobre lei especial reguladora da mesma matéria.2 — Não é possível a aplicação do regime do despedimento colectivo e da extinção do posto de trabalho a serviços, sectores ou categorias onde existam trabalhadores contratados a prazo.3 — O regime dos contratos de trabalho u prazo não se aplica às actividades relativamente às quais a duração doscorrespondentes contratos de trabalho esteja sujeita a legislação especial.ARTIGO 48°1 — As entidades patronais que infrinjam o preceituado na presente lei serão punidas com multa 30 000S a 2.00 000S, segundo a gravidade da falta, por cada trabalhador em relação ao qual se verifique a infracção.2 — No caso de não observância da obrigação legal de substituição do trabalhador despedido, a multa será de montante igual à remuneração de base auferida por este multiplicada pelo número de meses em que se verifique a infracção.3—0 produto das multas reverte para o Fundo de Desemprego.ARTIGO 49."O regime dos contratos a prazo previsto neste diploma aplicar-se-á aos contratos em vigor celebrados depois de 1 de Novembro de 1981, apenas na parte em que a lei regula a duração máxima, considerando-se reduzidos a 18 meses todos os prazos de vigência superiores.ARTIGO 50°São revogados o Decreto-Lei n.° 372.-A/75, de 16 de Julho, o Decreto-Lei n.° 84/76, de 2.8 de Janeiro, o Decreto-Lei n.° 841-C/76, de 7 de Dezembro, a Lei n.° 48/77, de li de Julho, e o Decreto-Lei n.° 781/76, de 28 de Outubro.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Outubro de 1981. — O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Comunico a V. Exa. que o grupo Parlamentar do PCP procedeu ontem, dia 29 de Outubro, à eleição da sua presidência e secretariado para a presente sessão legislativa, que ficaram constituídos da seguinte forma.Presidente:Carlos Brito.Vice-presidentes:Veiga de Oliveira. Jerónimo de Sousa. Alda Nogueira.Secretariado:José Manuel Maia. António Mota. Zita Seabra. Lino Lima. Custódio Gingão. Jorge Lemos. Joaquim Miranda.Com os melhores cumprimentos.Assembleia da República. 3U de Outubro de 1981. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Carlos Brito.RequerimentoExmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Foi recentemente determinada pelo Governo a eliminação da cobrança de portagem na Ponte de 25 de Abril, no