9 DE JULHO DE 1994162-(3)Artigo 50.':( Prejudicada, a Wojposta', de substituição do ,artigo 50.° apresentada pelo' PS, em virtude dV votayaodo artigo |.° |Prejudicadas as propostas de substituição dos n.05 1 e 2 do'artigo 51.° apresentadas pelo PS,lem) virtude 'da aprovação do artigo'?.0' c 1 i ■ - * »       ' >   i : ■   ' < : i   i,    i l     : I I •     iArtigo 52.':Prejudicadas as propostas de substituição dos n.03 1,'2; 3 e 4 apresentadas pelo PS,.em¡ virtude da aprovação do artigo 7.° .1.1.Artigo 53.' n.°2:Retirada, a proposta de substituição do n.°. 2 apresentada pelo PS. ' i     , •   iArtigo 53.', n.03 3 e 4:Aprovadas por unanimidade as propostas de aditamentodos n.09 3 e 4 do artigo 53° apresentadas pelo PSD.iArtigo 53.a, n.' 5:Aprovada por maioria a proposta de aditamento do n.° 5 do artigo 53.a apresentada pelo PSD, com os votos a favor do PSD e do PS e a abstenção do PCP.Artigo 54.', n.° 1:Prejudicada a proposta de substituição do n.° 1 do artigo 54.° apresentada pelo PS, em virtude da votação do artigo 7.°Artigo 60.', n.' 2:Retirada a proposta de supressão do n.° 2 do artigo 60." apresentada pelo PS.Artigo 66.', n.os 1 e 2:Aprovadas por maioria as propostas de aditamento dos n.°* 1 e 2 do artigo 66.° apresentadas pelo PSD, com os votos favoráveis do PSD e do PS sob protesto do PCP.Artigo 66.', n.' 3:Retirada a proposta de aditamento do n.° 3 apresentada pelo PSD.Artigo 66°, n.' 2:Aprovada por unanimidade a proposta de aditamento do n.° 2 apresentada pelo PS.Esta proposta substitui a proposta ao n.a 3 apresentada pelo PSD que foi retirada.Artigo 67.', n" 3 e 4:Retiradas as propostas de aditamento dos n.°* 3 e 4 apresentadas pelo PSD.Artigo 71.':Rejeitada a proposta de supressão do artigo 71.° apresentada pelo PS, com os votos contra do PSD e do PCP e os votos a favor do PS.Artigo 72°:Retirada) a) proposta de substituição do artigo 72." apresentada pelo PS.5 : *. '. '.   i i , ; <Artigo o42f? i • 1 '■■   •   '. Aprovada por unanimidade a proposta de substituição do açtigo 72.° apresentada pelo PSD.1    ■■:<;:. I . Artigo .74.°:   .Rejeitada a proposta de supressão do artigo 74.° apresentada pelo. PS, com os votos contra do PSD, os votos a favor db PS e a abstenção do PCP.Palácio de São Bento, 30 de Junho de 1994. — O Presi-dente da Comissão, Pedro Pinto.Texto finalArtigo 5.° Princípios de organização1— .................................................................................2—.................................................................................3—.................................................................................4 — Não podem ser titulares dos órgãos de estabelecimento de ensino os titulares de órgãos de fiscalização financeira da entidade instituidora.Artigo 9.° Competência do Ministério da EducaçãoCompete ao Ministério [...]a) Verificar a satisfação dos requisitos exigidos para a criação e funcionamento dos estabelecimentos como de ensino superior e reconhecer como tal os que preencham estes requisitos;b) [Actual alínea a)].c) [Actual alínea b)].d) [Actual alínea c)].e) [Actual alínea d)).f) [Actual alínea e)].g) [Actual alínea f)\.h) [Actual alínea g)].i) [Actual alínea /»)]. j) [Actual alínea /')]. 0 [Actual alínea j)].m) [Actual alínea /)].Artigo 14.° Universidades1—.................................................................................2—.................................................................................3 — Os docentes a que se refere a alínea b) do n.° 1 devem ter obtido um grau académico — licenciado, mestre ou doutor — na área científica em causa.4—.................................................................................