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O Sr. Deputado aceitará ou não por boa a promessa que aqui fica feita, mas também terá de admitir que da parte do [...]
19 DE NOVEMBRO DE 1982 477Governo há clara boa fé no momento em que faz esse tipo de compromisso e o assume publicamente perante o Parlamento.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para protestar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Eu queria perguntar ao Sr. Ministro - e quanto a isso protestar -, se não é verdade que na cana enviada pelo Secretário Nacional de Reabilitação, Sr. Coronel João Vila-Lobos Vieira, ao Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, se confessa que a vasta lista de promessas não foram cumpridas por falta de vontade política deste Governo.
Perguntava-lhe, pois, se o Sr. Ministro tem conhecimento desta carta e o que é que tem a dizer a esta falta de vontade política por pane do Governo em relação aos deficientes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro para responder.O Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares: - Naturalmente que o Sr. Secretário Nacional da Reabilitação tem várias vezes posto ao Governo - é essa a sua obrigação, é também esse o seu direito - reivindicações do sector de vária natureza, a primeira das quais foi a elaboração do diploma cuja ratificação está hoje em causa.
E foi o mesmo Sr. Secretário Nacional da Reabilitação que preparou o projecto de diploma que hoje parece suscitar tanta oposição por pane de uma bancada que  depois se louva numa epístola do mesmo dirigente responsável à administração pública portuguesa.
De qualquer forma, posso serenar o Sr. Deputado no sentido de que no relatório que será entregue nos grupos parlamentares haverá resposta cabal a muitas dessas reivindicações formuladas na cana que referiu.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder ao nosso intervalo regimental. Está, pois, interrompida a sessão por 30 minutos.Eram 17 horas e 40 minutos.A seguir ao intervalo, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.O Sr. Armando de Oliveira (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Armando de Oliveira (CDS): - Sr. Presidente, é para, ao abrigo das disposições regimentais, solicitar uma interrupção dos trabalhos por 30 minutos.O Sr. Presidente: - É regimental, pelo que está concedida.Eram 18 horas e 31 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento não se encontra registado na Mesa qualquer pedido de palavra.Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quando V. Ex.a, Sr. Presidente, anunciou que havia mais pedidos de palavra, aguardei por uns momentos convencido que das bancadas da maioria parlamentar alguma voz se levantava para intervir neste debate importante que diz respeito acerca de 1 milhão de portugueses.
Todavia, a maioria parlamentar ficou muda; a maioria parlamentar também é portadora de uma grave deficiência: costuma calar-se, costuma, subservientemente, calar-se!
E o Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, que aqui veio em representação do Governo, também se mostrou surdo às razões invocadas pelos deputados que intervieram. Também o Governo parece estar ferido de uma grave incapacidade: a surdez!
De resto, essa surdez perspectiva foi exibida pelo Sr. Ministro, quando se permitiu tecer algumas considerações a respeito daquilo que entende ser a sua legitimidade para governar.
Segundo o Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, já que a Aliança Democrática teve o voto popular, ela tem agora um cheque em branco para governar como entender; não tem que ouvir os portugueses e designadamente, no caso concreto, não tem que ouvir as associações dos deficientes.
É uma estranha concepção da democracia! É uma estranha concepção da legitimidade!
O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida ignora que a legitimidade democrática não se afere apenas à boca das umas, isto é, não resulta apenas das eleições. de uma maioria conseguida num sufrágio, mas tem que ser reconhecida, tem de ser testada, tem de ser permanentemente avalizada na acção do Governo!
O Governo só é legítimo se, tendo porvindo de uma maioria democrática por eleições livres, exercer o mandato popular em benefício do povo, cumprir as leis e a Constituição e não for mudo e surdo às aspirações populares.Vozes do PCP e da UDP: - Muito bem!O Orador: - Ora. nesta medida, o governo da Aliança Democrática, que tem uma legitimidade eleitoral que o Partido Socialista não pôs nem pode pôr em causa, está agora inquinado de uma doença grave que afecta a sua própria legitimidade. Isto é, o Governo faltou às suas promessas eleitorais, o Governo não ouve as aspirações profundas do povo português, o Governo permitiu-se até violar ostensivamente a legalidade democrática que é a base do Estado democrático.
E eu podia dar apenas um exemplo destas flagrantes violações por parte do Governo. Refiro-me concretamente ao último despacho do Ministro dos Assuntos Sociais.
478 I SÉRIE-NÚMERO 14Tendo um órgão de soberania legitimado pela Revolução do 25 de Abril, e pela Constituição, que o reconheceu - refiro-me ao Conselho da Revolução -, decretado a inconstitucionalidade das taxas sobre medicamentos, o Governo aguarda a publicação dessa resolução para, no próprio dia ou no dia seguinte, vir com outro despacho restabelecer as mesmas taxas, fazendo aquilo que o Sr. Ministro da Justiça e todos os demais juristas sabem bem, ou seja, uma fraude à lei. Mas é uma fraude que vem do Governo, que devia ser o primeiro a respeitar as instituições democráticas!
Isto, Sr. Ministro, apenas como intróito à minha breve intervenção para mostrar que começo a ter dúvidas sobre a legitimidade democrática e constitucional deste Governo.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pedi a palavra porque o Partido Socialista apresentou também um requerimento de ratificação do Decreto-Lei n.o 355/82.
Poderia fazer minhas as palavras do Sr. Deputado Vidigal Amaro, menos quando refere que o PCP levou este diploma à consideração da Câmara visto se considerar o porta-voz das associações dos deficientes.
Nós não reconhecemos que o PCP seja o porta-voz dos deficientes e também nós. socialistas, não nos arrogamos de ser o seu porta-voz. Nós pretendemos ser representantes legítimos de todo o povo português!O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faz favor.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Deputado António Arnaut, nós não nos arrogamos como exclusivo porta-voz dos deficientes portugueses. Neste debate, transmitimos, sim. os anseios das associações que até nós fizeram chegar os seus protestos sobre este diploma.
Não nos arrogamos, pois, como representantes dos deficientes portugueses.O Orador: - Embora incompleta a rectificação ficou feita na medida em que o Sr. Deputado disse que «era uma voz», podendo ser «uma das vozes».Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pela parte que nos respeita, nós. socialistas, pretendemos modestamente ser «uma das vozes».Uma voz do PSD: - Nós também!O Orador: - Nesse sentido, fico à espera que a bancada do Sr. Deputado Amândio de Azevedo intervenha. Eu, tecendo breves considerações, procurarei sintetizar a posição do Partido Socialista.
Assim, começarei por dizer que o nosso partido é frontalmente contra este diploma e que, por isso, vai votar contra a ratificação. E porquê, Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida? Porque a filosofia deste diploma é inteiramente oposta aos valores da democracia e aos interesses dos deficientes.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Vou tentar resumidamente explicar porquê: enquanto o diploma anterior, que criou o Secretariado Nacional de Reabilitação, Decreto-Lei n.o 346/77, do governo socialista, foi elaborado com a participação activa das associações dos deficientes, o decreto-lei actual, o Decreto-Lei n.o 355/82, ignorou ostensivamente as associações dos deficientes. Aliás, segundo o Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida nos revelou - facto que nós ignorávamos mas que anotamos -. este projecto de diploma teria sido elaborado pelo próprio Secretariado Nacional de Reabilitação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida: - Sr. Deputado, dá-me licença?O Orador: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida: - Eu não fiz essa afirmação!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Fez o Sr. Ministro Rebelo de Sousa!O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Foi o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares!O Orador: - Perdão, então teria sido o Sr. Ministro Rebelo de Sousa. Eu ouvi da bancada do Governo que o Sr. Secretário Nacional de Reabilitação teria elaborado o estudo prévio deste diploma. Não há mal nenhum que o Secretário Nacional de Reabilitação colabore e apresente um estudo sobre este problema dos deficientes; o mal está no facto dos deficientes terem sido marginalizados deste processo.
Assim, Sr. Ministro. Srs. Deputados e caros colegas da maioria (para vós especialmente falo), enquanto a filosofia do primeiro diploma era uma filosofia saída da participação dos próprios deficientes, dos próprios interessados - que são, como disse há pouco, cerca de l milhão de portugueses -, participação essa que se concretizou tanto na elaboração e discussão do diploma como na intervenção do que deviam ser as acções destinadas aos deficientes, designadamente do estabelecimento de uma política de deficientes, o presente diploma inspira-se numa filosofia oposta, de marginalização dos deficientes, pois eles não intervieram na discussão nem sequer vão intervir agora nas acções que vão ser exercidas numa política nacional e global para os deficientes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É que - como tentarei demonstrar na esperança que em mim sempre subsiste, apesar de muitos desenganos, de que poderei ser ouvido pelos meus adversários políticos - foram retirados ao Conselho Nacional de Reabilitação, que é, porventura, o órgão de cúpula do Secretariado Nacional de Reabilitação, os seus poderes deliberativos.
O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida dir-se-á: o Governo é que define a sua política! No entanto, devo dizer que penso que não foi essa a política definida pelo Governo no seu programa, e essa política tem o Governo a obrigação de cumprir se há honra na
19 DE NOVEMBRO DE 1982 479classe política - a honra deve existir sobretudo na classe política na medida em que deve dar exemplo de fidelidade à sua palavra e aos seus compromissos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ora. o Sr. Ministro pode ter uma concepção diferente - naturalmente que a tem - da minha própria concepção política; por isso pertence a outro partido, por isso pertence a uma coligação que se inspira numa filosofia diferente, e eu respeito essa filosofia. No entanto, naturalmente que eu, como socialista, não pretendo que um governo de direita ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Faça uma política de esquerda!O Orador: - ... ou, para não ferir os ouvidos de alguns Srs. Deputados, de centro direita faça uma política de esquerda.O Sr. Silva Marques (PSD): - É óbvio, é um facto!O Orador: - É óbvio! Mas já posso exigir, no plano da ética política, que um partido que se diz social-democrata, ou seja, socialista democrata, prossiga uma política de esquerda.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. António Vitorino (UEDS): - Esta é mais incómoda, Silva Marques!O Orador: - Mas a história a todos nos julgará. Quando há pouco o Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida disse que era um «mero representante do povo», indignificando a qualidade de representante do povo na medida em que ser representante do povo é a qualidade mais alta a que um cidadão pode aspirar ...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - .... fazendo-me lembrar aquele outro que dizia que «era tão popular que às vezes até descia ao povo», ao que lhe responderam «ao povo não se desce... sobe-se»...O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida: - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida: - Sr. Deputado, quando eu disse «mero» queria dizer «simples». Era uma questão de humildade!Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Aceito a rectificação, Sr. Ministro, por que o povo merece esse esclarecimento!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não é rectificação!O Orador: - A humildade não resultava, portanto, da representação mas sim da pessoa do representante.O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida: - Dá-me licença Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida: - Sr. Deputado, tinham-me acusado aqui de monarca e eu para me desviar dessa acusação lembrei que era um «simples representante do povo». Neste momento, os monarcas, os «monomarcas», estão para lá da chamada cortina de ferro. Na Europa os monarcas são reis democráticos!Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem! O Sr. Mário Tomé (UDP): - Não batem palmas?O Orador: - Bom. Sr. Ministro. V. Ex.a tinha que trazer à colação a «cortina de ferro». Mas o que há aqui nesta Assembleia é uma «cortina de silêncio» ...Vozes do PS e do PCP: - Muito bem! Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Oh!O Orador: - ... que se interpõe entre os deputados, que deviam ter voz autónoma, e o povo português. É por isso que alguns deputados ficam calados quando deviam levantar-se e falar.
Uma voz do PSD: - E outros deviam ficar calados, tal como é o seu caso, Sr. Deputado.O Orador: - Mas. Sr. Ministro de Estado e da Qualidade e Vida, Srs. Deputados da maioria e especialmente Srs. Deputados do PSD. o Conselho Nacional de Reabilitação que anteriormente tinha importantíssimos poderes deliberativos tem agora poderes meramente consultivos.
Gostaria de perguntar, na esperança que alguns dos senhores me respondam e as minhas palavras não caiam em saco roto. se concordam que o órgão que tem por funções colaborar com o Governo na definição de uma política para os deficientes não seja uma voz audível pelo Governo ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - .... e que o Governo infalivelmente, excathedra, venha decretar a política dos deficientes sem ouvir, a título vinculativo, os próprios deficientes.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas porquê esta alteração na orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação?
Por exemplo, Sr. Deputado Amândio de Azevedo que agora está a mover a cabeça - não como o «Velho do Restelo», que também a moveu, também a abanou ...Risos.Bom, às vezes até penso que os sociais-democratas estão envelhecidos politicamente ...Uma voz do PCP: - Há muitos anos!O Orador: - ... pois, em vez de se projectarem no sentido do futuro, no sentido da social-democracia que era, segundo o vosso programa, o caminho para o sócia-
480 I SÉRIE -NÚMERO 14lismo, projectam-se no sentido do passado, no sentido do regresso ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... não sei a que tipo de organização ou de estrutura política.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Está a falar do PS?O Orador: - Faço-vos a justiça de admitir que os senhores às vezes dão esses passos ... mas contrariados!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Está a falar dos sociais-democratas do PS?O Orador: - Ora, eu ia perguntar o seguinte: considera o Sr. Deputado Amândio de Azevedo - interpelo-o directamente - que a conta de gerência do Secretariado Nacional de Reabilitação (isto é um exemplo entre tantos) não tenha agora que ser aprovada pelo Conselho Nacional de Reabilitação?Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Acha curial que numa concepção dignificante da gestão pública as contas não tenham se ser aprovadas e fiscalizadas pelo órgão colegial, neste caso. pelo Conselho Nacional de Reabilitação?
Acha V. Ex.a, Sr. Deputado Amândio de Azevedo, Srs. Deputados Vítor Crespo - líder da bancada do PSD - e todos os colegas, que anteriormente o Secretário Nacional de Reabilitação, que era nomeado pelo Primeiro-Ministro, precedendo a audição das associações de deficientes, de entre as pessoas que tivessem mostrado natural capacidade e vivência dos deficientes, seja agora nomeado pelo Primeiro-Ministro sem qualquer condicionalismo e sem este ouvir ninguém?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Vem, porventura, este decreto-lei melhorar o anterior diploma do Partido Socialista que só por ser de um governo socialista parece inquinado de vícios estruturais insuperáveis? Se assim é, digam onde é que o anterior diploma estava errado. Vamos melhorar o anterior diploma que, certamente, tem muitas deficiências carecidas de suprimento, mas não venham com um diploma completamente diferente, baseado numa filosofia oposta que altera substancialmente o Secretariado Nacional de Reabilitação.
Aliás, Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, é por ter consideração pessoal por V. Ex.a por ser um democrata de antes do 25 de Abril «apesar» de monárquico ...Protestos do PPM.... o apesar está entre aspas.O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida: - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida: - Houve, Sr. Deputado, muitos monárquicos que antes do 25 de Abril, lutaram contra a ditadura do Estado Novo.Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!O Orador: - E naturalmente esses que lutaram tiveram-me a mim por companheiro!Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida: - Tiveram por companheiros muitas pessoas que estão hoje na bancada do Partido Socialista ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não tiveram outros que hoje têm!O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida: - ... e quando me tomam como um caso apenas singular considero esse acto ofensivo de milhares de monárquicos que lutaram na oposição contra o Estado Novo.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Isso não está certo na boca do Sr. Deputado António Arnaut, isso não está certo na bancada do Partido Socialista!Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Oh, Sr. Ministro, quero desfazer o equívoco. Eu não disse isso, pelo contrário, eu disse que me ia dirigir pessoalmente a V. Ex.a pela consideração que tenho por si, por saber que é um democrata de antes do 25 de Abril.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Agora já não é!O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida: - O Sr. Deputado disse «apesar de monárquico» e eu considero isso ofensivo!O Orador: - Sr. Ministro, realmente eu disse «apesar de monárquico». No entanto, verificando que a expressão não tenha sido feliz, por não corresponder ao meu pensamento, coloquei o «apesar» entre aspas.O Sr. Silva Marques (PSD): - Já se ouviu a explicação, é razoável, está desculpado!O Orador: - O Sr. Ministro não tinha, desculpe, razão para se agastar comigo. Esse agravo eu não lho fazia!
É pela consideração pessoal que tenho por V. Ex.a justamente por isso, que lhe vou lembrar o seguinte: olhe, Sr. Ministro, todas as associações de deficientes - como V. Ex.a sabe - se manifestaram frontalmente contra este diploma.O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida: - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida: - Sr. Deputado, posso agora dizer que isso não é verdade. Houve muitos que estiveram a favor deste diploma.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Quais, quais?
19 DE NOVEMBRO DE 1982 481O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Diga quais?O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida: - Digam-me os senhores quais é que estiveram contra.Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados e Sr. Ministro, peço licença para chamar a atenção de VV. Ex.as para o facto de o debate, com as intervenções que se vão fazendo, estar quase a transformar-se num diálogo, o que escapa um pouco ao Regimento.
Assim, peço ao Sr. Deputado António Arnaut o favor de continuar.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Tenho consciência disso. No entanto, o meu entendimento do debate parlamentar é um pouco este: o de, respeitando sempre as regras regimentais, sem ofensa dos direitos de ninguém, podermos, ao vivo e com o calor próprio e o devido respeito, discutir estes problemas. Há até parlamentos onde são proibidas intervenções por escrito. Penso que essa medida - que não está ainda adequada aos nossos costumes parlamentares visto que a nossa experiência é pouca - poderia ser pensada para, no futuro, se verificarem debates mais espontâneos.
Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, arquitecto Ribeiro Teles: a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados do Trabalho, no memorando que enviou a todos os grupos parlamentares, e certamente também ao Governo, disse, entre outras coisas, o seguinte: com esta modificação, o Governo pretende calar a voz dos deficientes retirando ao Conselho Nacional de Reabilitação os poderes deliberativos que possuía para passar a ser um simples órgão consultivo.
Para cúmulo desta demagógica actuação, o Governo fez integrar no Conselho Nacional de Reabilitação, instituições que nada têm a ver com os reais problemas dos deficientes e da sua reabilitação e que não passam de meras instituições de caridade ou de profecia, desconhecendo totalmente os problemas que os deficientes enfrentam, nomeadamente, em matéria de reabilitação ou da sua plena integração na sociedade, esquecendo deliberadamente as organizações sindicais que têm fundamental importância na reabilitação dos deficientes em termos de trabalho, etc., e conclui pedindo a revogação deste diploma.
A Associação Portuguesa dos Deficientes diz, designadamente:Sempre a Associação dos Deficientes lutou e lutará pela resolução dos verdadeiros problemas dos deficientes e, como tal, considera inqualificável o facto de, sem ser ouvida, o Governo ter alterado o conteúdo e composição do Conselho Nacional de Reabilitação.
A Associação dos Deficientes das Forças Armadas, diz, entre outras coisas:
Dado o significado deste diploma, que marca efectivamente o retrocesso da política oficial de reabilitação e integração social dos deficientes, solicitamos a intervenção do grupo parlamenar a que V. Ex.a preside no sentido da sua revogação.
O Sr. Deputado Vítor Crespo, presidente do grupo parlamentar, deveria ter recebido um ofício semelhante.
Entretanto, não ouvimos ainda a opinião do Grupo Parlamentar do PSD.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Não tem!O Orador: - A Comissão Coordenadora Nacional dos Organismos dos Deficientes diz, entre outras coisas:A Comissão Coordenadora Nacional dos Organismos de Deficientes tomou conhecimento, através dos órgãos de informação, da publicação do Decreto-Lei n.o 355/82, que introduz profundas e lesivas alterações na orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação.
A Comissão Coordenadora denuncia publicamente a acção deste Governo que, uma vez mais ignorando os legítimos direitos dos deficientes e demonstrando um «saudosismo» do triste e vil passado, pretende transformar o Secretariado Nacional num órgão dócil e domesticado.
Esta é a opinião das associações dos deficientes, das mais representativas, Sr. Ministro. É inclusivamente, a opinião do Coordenador Nacional das Associações, e o Governo não pode e não deve ignorar isso.
Sr. Ministro, também eu e o meu partido temos muitas dúvidas relativamente à representação nacional dos deficientes, mas não compreendemos a inclusão de certos organismos que, na verdade, não representam nada no sector dos deficientes, embora nele possam ter acção.
Nesse sentido, vamos propor uma alteração: que do Conselho Nacional de Reabilitação façam parte, no que respeita às associações de deficientes, apenas aquelas cujo fim estatutário seja a protecção dos deficientes.
Vou terminar a minha intervenção com uma observação e uma reflexão: o ano passado foi o Ano Internacional dos Deficientes, fixado pela Organização das Nações Unidas. Ora, o Governo não tomou acções neste sector que mereçam qualquer relevo. Porventura passou despercebido entre nós e foi apenas uma simples efeméride vazia, sem qualquer conteúdo.
Em todo o caso, o Partido Socialista apresentou o ano passado, e integrado na evocação do Ano Internacional dos Deficientes, um projecto de lei que visa o emprego dos deficientes estabelecendo quotas obrigatórias de acesso ao emprego, por pane dos deficientes, diploma que ainda não foi discutido mas que o será proximamente.
A Organização das Nações Unidas, ao estabelecer que o ano de 1981 seria dedicado aos deficientes, fez uma recomendação de que os governos legislassem no sentido de os deficientes participarem cada vez mais activamente nas organizações, entidades e legislação a eles respeitantes.
Ao apresentar este projecto de lei, o Governo mostra a atenção e o respeito que tem por uma recomendação do organismo internacional - aliás, o Governo aderiu às comemorações do Ano Internacional dos Deficientes.
Assim, faço um apelo ao Governo, que ainda está a tempo de remediar o mal, no sentido de suspendermos este decreto-lei, de o estudarmos em conjunto, na comissão respectiva, com o Governo, com as pessoas interessadas, com as associações.
Vamos realmente criar um Secretariado Nacional dos Deficientes ou de Reabilitação, que não envergonhe ninguém e que possa responder aos graves problemas que afectam cerca de l milhão de portugueses.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.
482 I SERIE -NÚMERO 14O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um proposto em relação à intervenção do Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado António Arnaut, V. Ex.a tem manifestamente uma concepção errada acerca do que é expressão: confunde expressão com falar.
V. Ex.a, por exemplo, falou longamente. No meu entendimento, não exprimiu nada, não acrescentou nada de novo à intervenção do Sr. Deputado Vidigal Amaro, salvo num ponto: veio contestar o monopólio que estava implícito na forma de se posicionar da bancada do Partido Comunista. Ficou esclarecido apenas, relativamente à sua intervenção, que os senhores também se arvoram em representantes, em particular, dos deficientes. Afinal, não era só a bancada do Partido Comunista ...
Nós não tivemos necessidade de vir trazer esse elemento de novo porque ele está implícito no mandato de deputado. Nós somos mandatários da Nação, incluindo os deficientes.
Consideramos que é desnecessário falar quando o falar não traz nada de novo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Então cala-se!O Orador: - Quanto a exprimirmo-nos, V. Ex.a terá oportunidade - se não teve já - de ver que somos capazes de nos exprimir.
Diz V. Ex.a que nós não somos sociais-democratas, V. Ex.a quando assim fala referindo-se a nós posiciona-se como se fosse a nossa ala esquerda. Não temos nada a opor!O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Não teve palmas?!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut para responder.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Deputado, para ser a ala esquerda do PSD não estou interessado porque sou a ala esquerda do PS.O Sr. Silva Marques (PSD): - Estou esclarecido!O Orador: - Costumo ser franco nas minhas posições. Ainda bem que o esclareci e desta vez disse alguma coisa de novo. De resto, não era necessário dizê-lo!
Sou um homem de esquerda, sou um homem democrata e o senhor deve conhecer-me, não tenho que dizer quem sou.
Mas como é que se poderia ser da ala esquerda de um partido de direita?O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas se é um partido de direita, irreversível para a social-democracia, porque é que nos faz apelos?O Sr. António Vitorino (UEDS): - Santo António também fazia sermões aos peixinhos!O Orador: - Olhe, Sr. Deputado, não é esta a altura de fazer aqui considerações sobre essas velhas questões. O senhor é que tem de desatar o seu nó górdio porque a sua carreira política, de facto, enlaçou em algumas contradições.
Mas, Sr. Deputado, eu não disse nada de novo. O que eu quis foi fazer um depoimento sincero, honesto mas modesto, sobre esta problemática e despeitar a vossa sensibilidade para uma intervenção para ver se juntos poderíamos melhorar este diploma.O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas como, se somos de direita?!O Orador: - Ora Sr. Deputado, eu não disse nada de novo. O senhor não me ouviu porque, de facto, o senhor que é mudo porque não intervém neste debate, mostrou também ser surdo ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sem ofensa, para os surdos!O Orador: - .... e contra isso nada posso fazer. Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Deputado António Arnaut, disse V. Ex.a que se retirou o carácter deliberativo ao secretariado com este decreto-lei, e que isso contraria o próprio Programa do Governo, aqui aprovado na Assembleia da República.
Gostaria que me esclarecesse cabalmente onde é que o Programa do Governo, que nós aprovámos ou rejeitámos, está alguma garantia quanto à manutenção do carácter deliberativo do secretariado e em que página do mesmo é que isso consta, porque o Sr. Deputado falou, inclusivamente, da honra do próprio Governo.
Depois diz o Sr. Deputado que os deficientes deixaram de poder colaborar numa política de deficientes. Ora, isso não é verdade. O próprio carácter consultivo e a própria participação continuam a vigorar neste decreto-lei.
Diz o Sr. Deputado lamentar que as contas não sejam aprovadas pelo Secretariado. Ora, aqui parece-me que há um choque entre as suas concepções de democracia e as minhas. Se o Sr. Deputado defende que deva ser o Secretariado Nacional para a Reabilitação a aprovar as suas próprias contas, penso que por maioria dê razão o Sr. Deputado deve entender que seja o Banco de Portugal e os sindicatos a aprovar as contas do Banco de Portugal ou que, por exemplo, sejam as associações de agricultores a aprovar o orçamento respeitante ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas.
Penso que, pelo menos para a minha interpretação de democracia, quem deve fiscalizar essas contas e a actuação do Governo deve ser esta Assembleia, o Sr. Deputado, eu e todos os 250 deputados que aqui estão. Não sei se a minha interpretação da democracia será diferente da sua. Gostaria, pelo menos, de saber se a sua concepção democrática é igual à minha.
Por outro lado, o Sr. Deputado falou em algumas associações de deficientes e disse que elas são as mais representativas.
Considerando que há um pedido de esclarecimento de um democrata a outro democrata que acabou de falar, gostaria que o Sr. Deputado António Arnaut me frisasse qual foi o seu critério para avaliar da maior ou menor representatividade das associações, desta ou daquela associação.
19 DE NOVEMBRO DE 1982 483Que garantias pode dar-nos o Sr. Deputado quanto à democracia de todas as opções - algumas delas, como se viu, são políticas - tomadas pelos eleitos dentro dessas associações?
Gostaria que me desse garantias da democraticidade dessas associações.
Sr. Deputado, embora não me queira imiscuir nas questões de socialismo democrático e social-democracia, quero, no entanto, dizer-lhe que da bancada do PCP não me surpreende que se tente vender aqui a ideia do interesse corporativo, neste caso dos deficientes, no controle ou na execução de uma política de deficientes. No entanto, isso já me surpreende vindo da bancada do Partido Socialista.
Uma nova dúvida que me surge é o facto de o Sr. Deputado se intitular, a partir de agora, da ala esquerda do Partido Socialista. Gostaria que me esclarecesse se, de facto, essa ala não é tão à esquerda, tão à esquerda, que seja a defesa de posições corporativistas e corporativistas de Estado como, aliás, é tradição do próprio programa e da prática do Partido Comunista.Vozes do PPM e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Quanto à questão de ser da ala esquerda, o Sr. Deputado não compreendeu a ironia. Realmente, o Partido Socialista só tem uma ala. por definição, e é de esquerda.
Relativamente ao grau de participação das associações de deficientes pergunto ao Sr. Deputado se não considera que essa participação ficará prejudicada pelo facto de o Conselho Nacional de Reabilitação ter agora menos poderes consultivos. Naturalmente que o Sr. Deputado, porque diz que a consulta é uma forma de participação, que tem concepção diferente da participação dos cidadãos na vida democrática ...
Mas, se invocarmos o artigo 2.o da Constituição - se é que o Sr. Deputado dá algum valor aos normativos constitucionais, que até se impõem por eles próprios, segundo diz a Constituição - vemos que. de facto. Portugal visa a realização da democracia económica, social e cultural, disto a que nós chamamos o socialismo e o aprofundamento da democracia participativa -, expressão que foi, de resto, agora aditada na revisão constitucional.
Ora, a democracia participativa realiza-se através da participação de todos os cidadãos, designadamente quando estão em causa interesses de sectores de cidadãos, no caso concreto, os deficientes, e de uma acção real e efectiva no estudo, na planificação e até na execução dessas acções. Isso é que é a democracia participativa.
Visto que participar significa tomar parte e agir, só há participação desde que o órgão máximo do Secretariado Nacional de Reabilitação tenha poderes deliberativos.
Sr. Deputado, as palavras têm um sentido verdadeiro, autêntico: mesmo em política, as palavras têm o seu próprio sentido e a sua própria medida.
Quanto à legitimidade das associações dos deficientes, não aferi por critérios rígidos, mas apenas pelo meu fraco conhecimento e experiência das coisas - o Sr. Deputado pode admitir benevolamente que eu os tenha - e estas associações são, de facto, as mais representativas.
Por exemplo, Sr. Deputado Luís Coimbra, nas Forças Armadas que associação há a não ser a Associação dos Deficientes das Forças Armadas? E, todavia, é a única de que temos aqui um parecer, aliás, negativo, sobre este diploma. De outras, como a Associação Portuguesa de Deficientes e a Coordenadora Nacional dos Deficientes, não temos nenhum parecer, mas Sr. Deputado, temos que dar valor a estas associações.
Poderia perguntar-lhe quais são então as outras que considera representativas.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - É a única forma que encontro para responder ao Sr. Deputado António Arnaut.
Fico realmente perplexo com a interpretação que o Sr. Deputado faz do preceito constitucional sobre democracia participativa - a não ser que me volte a desmentir, mas tem que ser por outras palavras. O Sr. Deputado vem defender uma democracia participativa, mas que na sua interpretação é uma democracia orgânica. E eu. aqui. fico assustado, porque, se isso é o Partido Socialista e a esquerda, então, não sei onde é que me coloco!?O Sr. António Vitorino (UEDS): - Nisso já tínhamos reparado!O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Onde se coloca? Então, o Sr. Deputado não sabe onde está colocado? Está na direita!
Sr. Deputado respondo-lhe contraprotestando desta forma muito simples e elementar: o decreto-lei de 1977. reconhecia aos deficientes o direito de participação com carácter deliberativo num certo órgão. mas. evidentemente tendo sempre o Governo a autoridade suficiente e necessária para prosseguir a sua política. Reconhecia-se-lhe. todavia, esse grau de participação.
Ora, o decreto-lei actual retira aos deficientes essa forma de participação. Diga-me o Sr. Deputado se acha que, deste modo. ele está a contribuir para o desenvolvimento da democracia participativa.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a Sr. Deputado Armando de Oliveira.O Sr. Armando de Oliveira (CDS): - Sr. Deputado António Arnaut, é sempre com muito interesse que sigo as suas intervenções - se bem que. normalmente, discordando do teor das mesmas -, porque vejo sempre o entusiasmo que a elas dedica e que acredita nelas.
Mas, com o entusiasmo que põe nas suas intervenções, faz também afirmações menos consentâneas, como há pouco aconteceu com aquela palavra «apesar» e também com aquela conversa da ala esquerda do seu partido ...
Queria protestar porque o Sr. Deputado António Arnaut, com o entusiasmo das suas palavras e na continuidade de atitudes de outras bancadas da oposição, permitiu-se chegar à conclusão de que o silêncio da
484 I SÉRIE -NÚMERO 14minha bancada era porque ela discordava da posição do Governo. Não creia nisso, Sr. Deputado António Arnaut. Uma coisa de que o Sr. Deputado, bem como qualquer outro desta Câmara, tem de se convencer, de uma vez para sempre, é que não é a oposição que define a actuação da maioria e que não é a oposição que define a actuação da bancada do CDS. O CDS intervém quando bem entender, e não é por desafios da oposição que nós responderemos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Deputado Armando de Oliveira, não admira que eu ponha algum entusiasmo nas coisas em que acredito, mas agradeço essa sua observação. E, naturalmente, nem todas as coisas que digo são acertadas, sobretudo do ponto de vista do Sr. Deputado.
O que me choca é que a sua bancada e a do PSD e do PPM não tenham encontrado outra forma de participação neste debate tão importante que não fosse a dos apartes, protestos e, porventura, pedidos de esclarecimento. Não houve uma única intervenção de fundo!
Sr. Presidente e Srs. Membros do Governo, lamento que as bancadas da coligação, que deviam apoiar o Governo, não tenham entendido tornar público esse apoio através de uma intervenção de fundo.
Mas não havendo uma intervenção de fundo sobre uma questão tão importante, a conclusão que se tira é que a maioria não tem nada a dizer sobre esta matéria!Vozes do PCP: - Isso é normal!O Sr. António Moniz (PPM): - Os senhores é que pediram a ratificação!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida.O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado António Arnaut colocou na minha boca palavras que nunca poderiam traduzir as minhas ideias sobre a democracia e sobre a legitimidade democrática do Governo. Mas isso é, apenas, uma maneira de enfeitar a sua intervenção e, portanto, vou passar à frente.
Evidentemente que este decreto-lei foi elaborado com o acordo das associações que compareceram em reuniões de trabalho. Os deficientes não foram marginalizados de forma nenhuma. O que se verifica, no fim de contas, é que o Conselho Nacional de Reabilitação foi apoiado e deixou de ser do exclusivo monopólio de 3 associações. Essa é que é a realidade e é isso que faz doer ao Partido Comunista!Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Governo não faltou aos seus compromissos, porque os poderes consultivos resultam de uma maior participação efectiva e não de uma participação teórica e utópica.
Sr. Deputado, digo-lhe que estão a favor do decreto-lei, para já, aquelas associações que tinham menos força política para se imporem e que tinham menos partidos políticos a protegê-las: a Associação dos Surdos, a Associação das Crianças Deficientes Mentais e a Liga dos Deficientes Motores.
Portanto, vamos todos colaborar na integração dos deficientes na sociedade, porque é isso que eles merecem e é isso que todos desejamos, e deixemos de fazer política à custa dos deficientes.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém pretende calar a boca dos deficientes, nem ninguém os pretende marginalizar. Quem pretende marginalizar os deficientes são aqueles que procuram criar «novamente» (e aqui ponho aspas, Sr. Deputado nesta Assembleia da República - e isso é que é motivo do meu espanto - uma democracia orgânica.
Sr. Deputado Arnaut, não vejo nas suas palavras mais sentido nenhum além da defesa de que o Conselho Nacional de Reabilitação tenha poderes deliberativos.
Sr. Deputado António Arnaut, isso é novamente a democracia orgânica e isso é novamente o Estado Novo!Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, parece-me que o problema que ressaltou de todo este debate ampliado foi que o Partido Socialista e o Partido Comunista queriam que o Conselho Nacional de Reabilitação, ficasse unicamente pertencente a 3 associações de deficientes e que naquele Conselho houvesse um poder deliberativo, voltando-se portanto, a uma democracia orgânica, a qual foi banida com o 25 de Abril.
Ainda por cima, queriam que aqueles organismos, que têm importância fundamental na integração dos deficientes na sociedade e que são os canais possíveis para essa integração, estivessem excluídos do Conselho Nacional de Reabilitação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Arnaut, tem a palavra.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, inscrevo-me para segunda intervenção, como representante do meu partido.O Sr. Presidente: - Nesse caso, o Sr. Deputado terá de fazer o favor de aguardar porque há duas inscrições para protestos, uma do Sr. Deputado Vidigal Amaro e outra do Sr. Deputado Herberto Goulart.
Sr. Deputado Vidigal Amaro, tem a palavra, dispondo de 2 minutos.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Qualidade de Vida: O Sr. Ministro põe aqui uma questão que é uma falsa questão.
O meu partido, ao chamar à ratificação este diploma, não pretende que fiquem apenas 2 associações no Conselho Nacional de Reabilitação. Não, vamos alargar, vamos ...O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida: - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Ministro.
19 DE NOVEMBRO DE 1982 485O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida: - Mas eu não afirmei isso. nem o Governo o afirmou.Protestos do PCP e do Sr. Deputado António Vitorino (UEDS).O Orador: - Acabou agora de o dizer, Sr. Ministro. O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É o dito e o não dito!O Orador: - Então o Sr. Ministro diz e não diz, mas eu continuo o meu protesto.
Acabou, agora, de dizer o Sr. Ministro que o Partido Comunista pretendia que apenas ficassem 2 associações no Conselho Nacional de Reabilitação, que aliás, referenciou como políticas.
Nós não pretendemos isso. Nós propomos, inclusivamente, que esse Conselho seja alargado a outras associações representativas dos deficientes e não é uma associação representativa dos deficientes, por exemplo, a Confederação Nacional das Associações de Família. Esse é um organismo político do CDS!Vozes do PCP: - Muito bem! Vozes do CDS: - Não apoiado!Uma voz do PCP: - Quem quer politizar são VV. Ex.as.O Orador: - Perguntou o Sr. Ministro quais as associações que eram contra. Sr. Ministro, eu tenho os exemplares e gostava que o Sr. Ministro mandasse para a nossa bancada as cartas das associações que apoiam esse diploma.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Não são verdadeiras.O Orador: - Nós temos aqui cartas de várias associações, e passo a citar: Comissão Coordenadora Nacional dos Organismos de Deficientes, Comissão Executiva do Distrito de Setúbal à Associação Portuguesa dos Deficientes, Associação de Cegos Luís Braille, Associação dos Deficientes das Forças Armadas - Srs. Deputados do CDS -, Associação dos Sinistrados do Trabalho, Liga de Cegos João de deus. Estas foram todas as associações de que, neste momento, tenho canas e que posso fazer chegar ao Sr. Ministro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, deseja responder imediatamente ou pretende ouvir primeiro o protesto do Sr. Deputado Herberto Goulart?O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida: - Sr. Presidente, a esta intervenção nada tenho a responder.Uma voz do PCP: - É uma vergonha! Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida: Uso a figura do protesto porque penso que não teria outra forma de intervir em relação à intervenção do Sr. Ministro, visto que ela já tinha sido resposta a uma intervenção anterior do Sr. Deputado António Arnaut. Em boa vontade, deveria usar a figura do pedido de esclarecimento.
Queria chamar a atenção, sobretudo, para esta situação: o Sr. Ministro veio aqui invocar o facto de se pretender atribuir poderes deliberativos à Comissão Nacional de Reabilitação, quando essa lógica não faz sentido. Na verdade, nem sequer o próprio Secretariado Nacional de Reabilitação, quer do antecedente quer de agora, tem poderes deliberativos com efeitos exteriores. O que se contesta é que agora se procure esvaziar a Comissão Nacional de Reabilitação Nacional, pondo-a a fundo, com parecer pura e simplesmente consultivo, quando - e isso é que era uma verdadeira forma de participação dos deficientes - ela tinha antes poderes deliberativos no seio do Secretariado Nacional de Reabilitação.O Sr. Ministro fez uma confusão total com isto. O Sr. Ministro parece que nem conhecia o decreto-lei anterior, o decreto-lei de 1977.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E, Sr. Ministro, vou dar-lhe apenas 2 exemplos para verificação do que acabei de dizer: concretamente, do antecedente, a Comissão Nacional tinha poderes para apreciar e aprovar propostas a apresentar ao Primeiro-Ministro, visando a definição, articulação e execução da política nacional de reabilitação de deficientes. Agora, o Governo, sem ouvir as associações de deficientes, substituiu a faculdade de «apreciar e aprovar», no seio do Secretariado Nacional, por «pronunciar».
Outro exemplo ainda: o diploma anterior dizia «A Comissão Nacional e o Conselho Nacional de Reabilitação têm competência par apreciar e aprovar as sugestões legislativas a submeter ao Primeiro-Ministro», agora, passou a ficar a possibilidade de se «pronunciar sobre as sugestões legislativas a submeter ao Primeiro-Ministro».
Penso, Sr. Ministro, que isto não é ultrapassar o Governo. O Sr. Ministro parece que não tem a compreensão do que realmente é a possibilidade de participação, mas de uma participação que não seja participação de um órgão que, de per si. é. ele mesmo, um órgão de consulta. Uma participação, em suma, de forma a que os representantes dos deficientes possam contribuir para a definição das posições desse órgão, que são, essencialmente, posições junto do Governo e não posições com poderes legislativos, poderes regulamentares ou poderes semelhantes.Uma voz do PCP: - Isso é constitucional, Sr. Ministro!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, tem V. Ex.a a palavra, se deseja responder.O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida: - Bem, há aqui uma interpretação que eu incluo no problema de o Conselho Nacional de Reabilitação, ter de facto, e segundo o decreto-lei, poderes consultivos, e evidentemente que nesses poderes consultivos estão todas as acções que se queiram fazer chegar à apreciação do Sr. Primeiro-Ministro. Eu nunca pus isso em dúvida. Parece-me é que há aqui uma grandessíssima confusão em relação a poderes consultivos e poderes deliberativos, e não é da minha parte, com certeza.