I SÉRIE — NÚMERO 106 30 A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Fizemos hoje este debate, como faremos outros, distintos, na certeza de que defendemos a dignidade, a autonomia, a liberdade, a autodeterminação, não o fazendo nunca em oposição ao valor maior da defesa da vida humana, pilar dos direitos humanos que, 150 anos depois da abolição da pena de morte, nos orgulhamos de continuar a defender neste País. Este é um assunto que não é de esquerda nem de direita, exige coragem e compromisso, exige que mobilizemos a nossa energia não pela truculência das picardias mas pela grandeza da causa. E porque não está tudo bem, continuaremos a bater-nos pela proteção das pessoas que sofrem e que estão em fim de vida. O CDS não faltará para lhes dar voz, porque este debate, hoje, aqui, impõe-se. Orgulhamo-nos de ter feito estas propostas, orgulhamo-nos de ter estado neste debate. Estaremos neste, como noutros, sempre em favor dos mais vulneráveis, dizendo que não há vidas indignas, que todas as vidas merecem proteção. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, não há mais pedidos de palavra, pelo que está, assim, encerrado este ponto da nossa ordem do dia. Chamo a atenção de que se tratou de uma marcação do CDS, que tem, por isso, direito à votação da sua iniciativa, votação essa que ocorrerá no final dos trabalhos, o que equivale a dizer depois do ponto seguinte. O ponto seguinte é o da apreciação da Conta Geral do Estado de 2015, tema que será apresentado pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento, a quem dou a palavra. O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (João Leão): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O que nos traz aqui hoje é a discussão da Conta Geral do Estado de 2015. A apreciação da Conta Geral do Estado, que anualmente se faz nesta Câmara, faz parte do exercício de fiscalização política a que os Governos têm democraticamente de se sujeitar. Estamos hoje a apreciar a Conta Geral do Estado de 2015, que não é, em grande parte, da responsabilidade do atual Governo. O défice orçamental, em 2015, ficou acima do inicialmente previsto, 4,4% quando estava previsto um défice de 2,7%. Como podem observar na Conta Geral do Estado de 2015, e como se verifica também em muitos outros exercícios orçamentais, a receita e a despesa ficaram bastante abaixo do teto inicialmente fixado no Orçamento do Estado. O que é, até certo ponto, natural, porque são previsões de despesa, que são sempre feitas com a folga necessária para acomodar as circunstâncias da execução ao longo do ano. Em particular no caso da administração central, em 2015, a despesa ficou cerca de 1580 milhões de euros abaixo do orçamentado. Estes desvios podem ser resultado quer de receitas próprias não cobradas, quer de procedimentos da administração, de contratação pública, que não foram terminados. O importante não é apenas quanto se gasta em cada área de governação mas como se gasta. Assim, no decorrer da execução orçamental, um dos objetivos centrais da nossa atuação é efetuar uma análise criteriosa da despesa, tentando garantir a racionalidade e eficiência na gestão dos recursos financeiros e a sua alocação às áreas consideradas prioritárias. Concluindo, o Governo espera, da análise da Conta Geral do Estado de 2015, que os ensinamentos desta Conta sejam tidos em conta na elaboração de futuros orçamentos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, a Mesa não tem ainda pedidos de palavra para apreciação da Conta Geral do Estado de 2015. Pausa. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Cristóvão Crespo. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: É usual afirmar a necessidade de analisar a prestação de contas, que é a Conta Geral do Estado, que seja o mais próximo possível da realidade.