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Quanto à questão do Cartão Jovem em si, dos seus princípios e da sua filosofia, devo dizer-lhe que quando, em 1987, foi assinado, já nesse ano quatro países tinham Cartão Jovem.
O Sr. Deputado é que vive na psicose de calendários eleitorais... Quem governa não pode estar sujeito a calendários eleitorais, tem de estar submetido aos interesses superiores do País. Provavelmente, não é esse o seu sentimento, e espero bem que continue assim, porque será bom para o País e bom para os jovens portugueses.
Queria ainda dizer-lhe que certamente anda a ler mal ou não conhece a realidade europeia.O Sr. José Apolinário (PS): - Faço-lhe enviar o livro assinado por si.O Orador: - Então, laça, porque eu queria saber.Quanto aos princípios, devo dizer-lhe que já se conseguiu que neste momento, ao nível do Conselho da Europa, exista um espirito europeu para a criação de uma convenção quanto à mobilidade dos jovens, o que é extremamente importante.
Quanto ao projecto de deliberação que o Sr. Deputado apresentou, embora sendo louvável face ao que se passa por esse mundo fora -e só poderá ter o meu apoio político -, devo dizer-lhe que não traz nada de novo. Aliás, V. Ex.a limitou-se a copiar, provavelmente, algumas das posições e declarações do Ministro Adjunto e da Juventude português no Conselho da Europa, o que mostra estar bem informado.
Quando surgiu a ideia do Cartão Jovem europeu, pretendia-se que um dos princípios estabelecidos levasse à união de todos os países com vista à obtenção de uma pequena contribuição para criar um fundo que apoiasse os projectos dos jovens europeus. Esta ideia não tem nada de novo. Neste momento, já está muito mais desenvolvida, pelo que aconselho a sua organização partidária a, caso tenha interesse nisso, solicitar uma audiência junto do meu Gabinete, onde poderei dar-lhe mais pormenores sobre essa matéria, uma vez que aqui não disponho de tempo para o efeito, até porque se trata de um tema já ultrapassado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta sobre a problemática das cheias, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, a questão das cheias tem feito correr bastante tinta, tanta como a água que correu nos rios e fora deles este ano. É uma questão de extrema complexidade, como o são todas as questões ambientais -o Sr. Ministro sabe-o bem! -, e não é nossa intenção, ao trazê-la para esta Câmara, fazer diatribes ou chicanas políticas. Pretendemos apenas trazer a questão das cheias para aqui numa altura em que ainda se avaliam os prejuízos e se vivem as consequências dramáticas que as cheias trouxeram muito intensamente. Pensamos que nem tudo aquilo que os afectados precisam de ouvir foi já dito pelo Governo, em termos de explicação das causas e, principalmente, em termos da correcção dos prejuízos e das consequências deste drama, que eu não classificaria só de drama ambiental, de drama do ponto de vista meteorológico imprevisível, mas que gostaria de abordar com V. Ex.a também do ponto de vista das causas e que tem a ver com comportamentos humanos anteriores, com actos e omissões, quer da Administração quer dos cidadãos em geral, isto é, com tudo aquilo que entendo ser uma falta de uma política de ordenamento e que terá contribuído, e por isso facilitado, para que este ano, mais uma vez, as cheias fossem dramáticas, quando já não o deveriam ser.
1026  I SÉRIE-NÚMERO 28Assim sendo, Sr. Ministro, evitaríamos falar das causas meteorológicas, a que, aliás, já ontem aqui aludimos - embora gracejando ... -, aquando da explicação "brilhante" que o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais conseguiu dar sobre as causas meteorológicas que provocaram determinadas cheias em determinado sítio, fazendo chover tudo no mesmo dia e no mesmo sítio. Claro que isso ninguém pode evitar; pode prever-se, mas não se pode evitar.
Gostaria, no entanto, de abordar aqui outros aspectos, nomeadamente aqueles que tom a ver com a construção de barragens, assoreamento e desassoreamento de rios, construção com desrespeito total pelas valas de água tradicionais... é porque o Sr. Ministro sabe que quando se fala de cheias toda a gente se lembra do Tejo e do Douro, mas, infelizmente, aconteceram cheias tremendas em sítios onde nem sequer há rios e essas tem outra explicação, naturalmente ligada ao ordenamento ou, melhor, à falta de ordenamento do território.
Em que medida é que essas cheias lerão sido facilitadas pelas práticas agrícolas e florestais incorrectas na cabeceira dos rios? E outra questão que merece ser respondida hoje.
Em que medida é que a Assembleia Municipal do Porto terá razão quando acusa a administração central de ter agido com leviandade no desassoreamento da barra do Douro, o que, provavelmente, terá facilitado as cheias?
E ainda outra questão: qual é a coordenação existente, de facto, entre a Administração Portuguesa e a Administração do Estado Espanhol- no que diz respeito à abertura das barragens e ao seu controlo? Quando 6 que cies nos avisam? Fazem-no com antecedência ou não? Avisam-nos só sobre as quantidades de água quê vão libertar ou também sobre a qualidade da água que aí vem?
Sr. Ministro, não posso igualmente de deixar de colocar-lhe uma outra questão: na semana em que ocorreram as cheias aconteceu mais um acidente lamentável na central nuclear de Almaraz. Esse acidente foi comunicado em tempo? Que consequências terá lido? Sabemos que as águas do Tejo arrefecem, pelo menos, três centrais nucleares em Espanha -as centrais de Trillo, de Zorita e de Almaraz -, sabemos que alguns tanques de arrefecimento, nomeadamente na central de Zorita, são artigos (tem mais de 20 anos). Terão as águas do Tejo invadido' esses tanques de arrefecimento? Sabemos nós alguma coisa sobre a radioactividade das águas do Tejo que transbordaram do rio? Quem 6 que nos informa sobre isso? Quem é que nos dá garantia absoluta - porque há garantias que são dadas apenas para sossegar as populações e não isso que nós queremos! - sobre esta questão da qualidade da água que transbordou, e que invadiu a casa das pessoas, contactando mais directamente com elas? Quem é que nos garante que esta água, para além das consequências trágicas que trouxe pela quantidade, terá ou não virá a ter outras, devido à sua qualidade ou à falta de qualidade?...
São estas as questões que lhe deixo, Sr. Ministro.
Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a, Vice-Presidente Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente:- Para responder, se assim o. desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Herculano Pombo: Não estive cá ontem, portanto não assisti; à intervenção do Sr. Secretário de Estado,...O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Não foi ontem!O Orador: -...o no entanto, começo por dizer-lhe que há um carácter muito diverso entre o que aconteceu no Algarve e o que aconteceu nas bacias do Tejo, do Mondego e do Douro.
O que aconteceu foi que choveu no Algarve, em pequenas áreas, quatro vezes mais do que o habitual; nas bacias do Guadiana e do Sado, duas vezes mais; na bacia do Tejo, 2,4 vezes mais; na do Mondego, 1,8 vezes mais; na do Minho, 1,6 vezes mais; na do Douro, 1,7 vezes mais. Por que é que as coisas foram diferentes?
Nas bacias do Tejo e do Douro houve efectivamente cheias. Encheram-se as albufeiras de retenção e as de embarque em Espanha - as de fio de água no território nacional não constituem embalce, pelo que não permitem a retenção de mais água, só a crista é que é, retardada durante algum tempo, não há embalce. Portanto, desde que as represas de embalce estejam efectivamente com o armazenamento completo,, não há possibilidade de reter a água. Mas tanto uma zona como a outra têm cheias tradicionais e sabem comportar-se, em lermos de cheias.
Se se verificaram alguns acidentes foi porque, entretanto, houve imprudências, do tipo das que referiu: as pessoas esqueceram-se, ao longo destes 10 anos - porque a última cheia em que houve acidentes ou malefícios similares foi há 10 anos, o que não é há tanto tempo como isso-, como é que as coisas se passavam. Qual foi o tipo de acidentes que houve?
A bacia do Douro, mais propriamente a zona baixa do Porto, a zona da Ribeira, foi ocupada com actividades mais nobres. Antigamente, o que ía se encontrava eram armazéns e toda a gente sabia como é que as coisas se passavam; agora são restaurantes e as pessoas não seguraram os seus bens em devido tempo. E preciso que as pessoas se habituem a segurar tudo o que possa ser sugerível De maneira que nessa zona as pessoas reagiram bem - eu próprio estive lá e vi o que aconteceu - e, embora tenham, naturalmente, ocorrido transtornos pessoais, não houve acidentes. Não sei de nada que tenha acontecido de dramático ou calamitoso.
Na bacia do Tejo, como sabe, é tradicional a invasão das águas para além dos diques. Podemos ler, naturalmente, uma explicação acerca da altura dos .diques e da relevância ou da relação de benefícios e custos, que impõem uma altura equilibrada para os diques.
Sucede que no Ribatejo as culturas que estão por detrás dos diques são culturas de Primavera e vinha. Ora, as culturas de Primavera encontravam-se feitas nessa ocasião e a vinha aguenta-se debaixo de água durante muito tempo sem malefícios de maior, até com vantagens. Quem viu as reportagens feitas pela televisão durante esses dias pôde verificar que o comportamento das pessoas daquela zona 6 o de olhar as cheias como um fenómeno natural, embora nocivo.
O terceiro ponto relaciona-se com a situação verificada no Algarve e que é de natureza completamento diversa das duas anteriores.
As cheias aqui verificadas no ano passado não causaram, felizmente, grandes malefícios, mas sucedeu exactamente a mesma coisa. É uma situação imprevisível!
6 DE JANEIRO DE 1990 1027O que acontece é que nas zonas próximas da bacia mediterrânica se forma um tipo de nuvens -os cúmulos - que em vez de terem um desenvolvimento em extensão têm-no em altura e quando desabam fazem-no com rapidez e fragor no mesmo sítio.
No ano passado acabou por tudo se passar na bacia do Beliche, onde, por acaso, havia uma represa vazia, que é de regulação interanual. Foi como se estivesse debaixo da chuva uma bacia, um tanque a apanhar toda a água. A água que lá está vale muito porque em seis horas se encheu o que poderia ter, naturalmente, levado dois anos ou mais. Vale muito por esse efeito e estamos a tirar as consequências disso, do ponto de vista do seu aproveitamento. Mas o local onde isto ocorre é imprevisível.
Portanto, se não existisse a barragem do Beliche a povoação do Beliche teria sido arrasada em meia dúzia de horas. Felizmente para essa população existe a barragem, mas a preocupação foi tanta, no ano passado, que aí se deslocaram técnicos da Direcção-Geral dos Recursos Naturais para, em conjugação com outros técnicos, comandar os instrumentos e os órgãos de descarga - e devo dizer que o descarregador foi accionado a tempo -, a fim de, por um lado, permitir a libertação do que estava a mais e, por outro, não causar surpresas a jusante.
Aliás, é muito interessante verificar que de há 10 anos a esta parte houve um grande melhoramento na previsão, porque a previsão dos níveis da cheia foi dada, com grande precisão, com 10 horas de antecedência às populações do Ribatejo. Houve afastamentos, na hora máxima, de 11 cm, o que não causa malefícios de maior.
Este ano, o fenómeno, que é da mesma índole, aconteceu numa bacia hidrográfica do Algarve que tem a jusante uma cidade, em vez de ter sido num local ou numa pequena bacia hidrográfica que não se encontrasse nessas circunstâncias. Simplesmente, porque havia populações e actividades a jusante, houve efectivamente malefícios.
Portanto, há aqui uma distinção entre o carácter das cheias do Tejo e do Douro e o das cheias do Algarve, que tanto impressionou as pessoas por terem tido tratamentos diferentes, exactamente por terem índoles diferentes.
No entanto, terei ainda a possibilidade de esclarecer mais alguma coisa, na sequência dos pedidos de esclarecimento.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, agradeço-lhe as explicações que me deu.
No entanto, coloquei questões diversificadas, que o Sr. Ministro se escusou de abordar. Assim, sem querer utilizar de forma diversa a sua intenção e as palavras que proferiu, gostaria de resumir aquilo que V. Ex.a disse.
De facto, o Sr. Ministro deu a entender que estas cheias tiveram duas causas: uma, absolutamente imprevisível ou incontrolável, de natureza meteorológica, e outra que foi a memória curta das populações e, portanto, a consequente actuação imprudente das mesmas. Ora, daqui resultaram consequências que, no entender do Sr. Ministro, não foram por aí além.
Sr. Ministro, esta sua afirmação vem um pouco no sentido das declarações produzidas pelo seu anterior colega da administração interna, Silveira Godinho, a quem só faltou dizer que as populações do Ribatejo eram anfíbias e estavam habituadas a essas coisas.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Deputado, nem ele nem eu dissemos isso!O Orador: - O Sr. Ministro disse que elas estavam habituadas a estas coisas, mas estavam esquecidas destes acontecimentos, que tiveram lugar há já 10 anos e que, portanto, foram perdendo, sistematicamente, essa qualidade de anfíbias, o que lhes causou alguns transtornos.
Ora, daquilo que nos foi dado observar temos outro entendimento do que se passou. Aliás, isso não se verifica apenas em relação a nós, deputados, como a todos os cidadãos, como, inclusivamente, ao Sr. Presidente da República, que também se deslocou às localidades em questão e teve uma visão exacta, nomeadamente daquilo que se passou no vale do Tejo, pois chegou mesmo a dizer que vinha para Lisboa com a missão de promover as acções necessárias que levassem o Governo a declarar a situação de calamidade pública. Porém, a verdade é que o Governo se nega a isso!
Assim, somos levados a perguntar quanto mais é que é preciso chover, quantos mais milímetros de água são necessários para se atingir o nível mínimo de declaração de situação de calamidade pública, porque se for necessário mandamos chover um pouco mais para que aquela gente tenha direito aos subsídios de que de facto necessita!...
Repare, Sr. Ministro: terá aquela gente errado nas culturas colaterais dos diques? Terão os técnicos errado na construção da altura dos diques? Terão as pessoas errado quando escolheram o local para construir a sua casa? Terá o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação errado porque não fez um planeamento florestal a tempo?. Terão os Espanhóis errado por fazerem barragens quando não deviam e centrais nucleares onde não deviam? Terá toda esta gente errado? Então, por que é que o Ministério do Planeamento e da Administração do Território não planeou, não previu e não actuou?
Não houve consequências de certa natureza para o País como, por exemplo, transportes que não andaram, estradas que foram destruídas -e com as quais é preciso gastar milhares ou milhões de contos em reconstrução-, milhares de horas de trabalho que foram perdidas, indústrias, nomeadamente ligadas à agricultura e à produção agrícola, que tiveram prejuízos tremendos não só no Algarve como no vale do Tejo, no Douro, na zona de Torres Vedras e da Beira? O que é que o Governo diz em relação a isto? Diz que choveu alguns milímetros a menos e portanto não se atingiu o nível mínimo?
Por que é que o Governo não declara a situação de calamidade pública? Por que é que o Governo não acorre, como lhe era devido, já que não preveniu a tempo?
É certo que não vamos pedir ao Governo que mande construir um guarda-chuva gigantesco para quando chova algum cúmulo nimbo que resolva cair, sei lá onde!... A este propósito devo dizer que ontem desejei aqui que ele caísse sobre Almodôvar, no sítio onde se está a fazer a estação de rastreio de satélites!... Era essa referência que o Sr. Ministro há pouco não tinha! Não era nada mais do que isto!... Portanto, na próxima vez já sabe que o cúmulo-nimbo vai cair em cima de Almodôvar e, portanto, poderão pôr lá um alguidar para apanhar a água.
1028  I SÉRIE-NÚMERO 28No entanto, há outras coisas que têm de ser prevenidas! De facto, ninguém consegue convencer-nos dê que p Tejo não transborda mais porque não está assoreado... É certo que ele está mais do que assoreado, sabemos as causas desse assoreamento e por que é que ele tem sido incrementado, só não sabemos por que é que o Governo de que o Sr. Ministro faz parte ou os governos anteriores - porque este já é um problema antigo - ainda não implementaram o plano de regularização do Tejo e do vale do Tejo. Há quem diga que é pelo facto de custar muito dinheiro, mas, que diabo, tem vindo tanto dinheiro da Comunidade!... Será que não há prioridade para agir nesse campo?A Sr.a Presidente:- Para responder, se assim "o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.
O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Deputado Herculano Pombo; V. Ex.a entendeu mal o que eu disse. Achou que fui intelectualmente honesto nas especificações meteorológicas, mas que no resto não referi as coisas correctamente. Porém, isso não é verdade porque continuei a dizer as coisas correctas, o que demonstrarei no pouco tempo de que disponho para responder.
Em primeiro lugar, eu não disse, de forma nenhuma, que as populações já estavam habituadas a ser anfíbias. Ó que eu disse foi que numa zona onde as cheias fazem parte do ciclo da Natureza- as pessoas olham com naturalidade o fenómeno e tão naturalmente que até a escolha das próprias culturas agrícolas terá sido feita já com a naturalidade de quem sabe preservar-se na luta contra as cheias. Porém, há outras pessoas que não souberam preservar-se na luta contra as cheias e ,a prova de que o Governo tem feito muita coisa é que, felizmente para nós, na zona de Lisboa, que há cinco ou há seis anos foi tão fustigada por isso, este ano, com estas chuvas, se não tivesse havido um investimento de mais de 1 milhão de contos a preços deste ano, ter-se-ia assistido em muitos locais a consequências nefastas das cheias nas ribeiras à volta da cidade.
As causas são velhas: assoreamentos, invasão dos leitos de cheia, actividades nas zonas onde não deviam estar as' casas ou obstruções das secções de vasão, etc. Porém, tudo isso foi feito no passado, tudo isso está a 'ser removido e impedido, e a verdade é que estamos a insistir para que tal não volte a acontecer. Ora, foi isso que referi na minha intervenção.
Porém, o que o Sr. Deputado não referiu na interpelação que formulou foi a questão de ter de assegurar-se aquilo que constitui uma utilização ousada em locais onde há um aumento de risco por as actividades estarem mal localizadas. Não podemos impedir as pessoas de ir para lá e a verdade é que em alguns casos elas devem assegurar-se.
No entanto, Sr. Deputado, o Governo fez aquilo que devia ter feito; mobilizou um grupo de coordenação que funcionou impecavelmente, o Serviço de Protecção Civil avisou as populações e felizmente não se registaram mortes, nem de pessoas nem de animais, nem danos maiores. O que aconteceu foi, pois, o resultado dê um fenómeno cíclico, a maior parte das vezes imprevisível'- e não vou insistir na natureza diferente do que se passou em diversas partes do País. O que é necessário é actuarmos e reagirmos aos fenómenos com a diversidade de situações que eles têm.
Dizer que hão fizémos nada no Ribatejo é perfeitamente errado, porque se verificaram reparações nos diques. Ainda em 1986, logo no início das minhas responsabilidades nesta área, tive ocasião de visitar muitos diques que foram reparados, e a verdade é que este ano o Sr. Deputado hão viu, por exemplo, a lezíria de Vila Franca inundada.
De facto, foram reparados diques que estavam muito danificados e tem sido feita uma grande acção de protecção e de reforço de todas as obras de protecção.
Quanto à questão do grande plano do Ribatejo, devo dizer que foi preparado - é uma operação integrada de desenvolvimento, cuja versão final está em condições de começar a ser elaborada para ser discutida em Bruxelas. Mas seria bom que não pensasse que vamos gastar tudo em diques, porque, além de tudo o que é sensato, faz falta noutros lados. Se gastássemos em diques tudo o que dispomos, não teríamos para outras coisas e o Sr. Deputado estaria aqui a pedir-nos contas da razão por que não vamos gastar noutras obras que essa área reclama. A construção de obras de protecção às cheias é sempre um exercício de equilíbrio entre custos e benefícios, acumulado com a probabilidade de ocorrência dos acontecimentos que determinam esses malefícios, e nós, como é natural, curamos de fazer investimentos sensatos, que é o que se deve fazer nestes casos.A Sr.a Presidente: - Para formular uma pergunta ao Governo, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): -Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, começo por lamentar que só nesta altura se discuta nesta Assembleia, com a presença de membros do Governo, especificamente, o problema do acesso ao ensino superior. Faço-o porque estamos numa altura em que já se produziram muitas consequências que, de momento, são irremediáveis, dado que estamos a S de Janeiro e na situação em que nos encontramos no que se refere às entradas para o 1.o ano das faculdades, embora, em tempo útil, tivéssemos proposto que essa discussão se fizesse. Aliás, o Sr. Secretário de Estado deve lembrar--se que o fizemos logo que a Assembleia começou a funcionar, depois de ter sido publicado o diploma de acesso ao ensino superior para este ano lectivo. A verdade é que, na altura, o Governo se dispôs a discutir, mas O facto é que nunca o fez, nunca acatou as críticas, as sugestões e os reparos fundados que foram feitos a este novo sistema. O Governo nada alterou e, neste momento, lamentavelmente; os resultados estão à vista!...
É certo que o problema do acesso ao ensino superior não é novo, o trajecto dos candidatos ao ensino superior todos os anos tem sido penoso, particularmente desde a instauração de um regime apertadíssimo de numerus clausus. Todos os estudantes têm estado sujeitos a sistemas de gestão de vagas escassíssimas, tanto mais escassíssimas sé constatarmos as" vagas existentes no ensino público e se não esquecermos que a grande maioria dos estudantes não pode aceder a universidades privadas sem grandes dificuldades. No entanto, este ano o trajecto dos candidatos ao ensino superior não foi só penoso como de verdadeiro pesadelo.
Os estudantes começaram por ver alteradas as regras do jogo com o ano lectivo já em curso, quando o trajecto a nível de disciplinas de opção já estava definido; a meio do ano, tiveram de sujeitar-se a uma prova geral de acesso, que foi considerada, pela sociedade portuguesa e
6 DE JANEIRO DE 19901029não só pelos estudantes que tiveram de sujeitar-se a ela, como uma prova absurda, desnecessária, que não teve outro objectivo que não fosse o de dificultar o acesso dos vários milhares de estudantes ao ensino superior.
Tiveram ainda os estudantes de suportar as consequências da guerra social que o Governo tem movido aos professores. E se é certo que os professores tiveram a sensibilidade para abandonar as formas de luta que bloqueavam, na altura, a realização das provas específicas, o que é facto é que o Governo manteve esse conflito e, durante a recente discussão do Orçamento do Estado, tivemos oportunidade de ver como o Governo mantém o conflito com os professores e como os trata socialmente; finalmente, Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, a longa espera pelas classificações, a longa espera pelos resultados das candidaturas, que continua.
É certo que se anuncia para breve a sua resolução e que se diz que, para a próxima semana, sairão os resultados das candidaturas, em que uns estudantes entrarão e outros ficarão de fora. O que 6 facto é que estamos no dia 5 de Janeiro de 1990 e ainda não começou para o 1.o ano do ensino superior o ano lectivo de 1989-1990. Este é que é o problema.
O Sr. Secretário de Estado poderá justificar tecnicamente o atraso ao dizer que o processo é moroso, assim como se justificam as cheias, alegando a configuração das nuvens na vertical, em vez de ser na horizontal, ou dizendo, como fazia o engenheiro Abecasis, quando as casas rufam, que a empena caiu para cima em vez de cair para baixo. Só que essa explicação pouco adianta.
O facto é que estamos em 5 de Janeiro e a questão que se coloca é a de saber como é que vão recuperar-se no ano lectivo tão difícil, como é o l.o ano do ensino superior, o curso superior, quando, em meados de Janeiro, ainda nem sequer os resultados das candidaturas estão afixados. Como é que se recuperam as consequências que tudo isto traz para o País quando estamos na situação em que nos encontramos e quando sabemos a importância que tem um ano lectivo de um ensino superior e a consideração que nos deve merecer toda uma geração que, legitimamente, aguarda entrada no ensino superior?A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (Alberto Ralha): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Acho muita graça ser um deputado do Partido Comunista a colocar estes problemas ao Governo, porque, como sabem, o atraso na resolução do acesso ao l.o ano do ensino superior não resultou do novo sistema de acesso, mas, isso sim, de uma greve dos professores, que foi decretada pela FENPROF e que teve o repúdio de todas as outras federações sindicais.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Os professores são todos do PCP!O Orador: - Temos, pois, de ficar perplexos por ver que esta pergunta vem da bancada do PCP. Aliás, as notas das provas específicas foram entregues ao Ministério em 30 de Novembro, quando deviam ter sido entregues em 10 de Agosto. O Ministério fez um esforço muito grande para encurtar o prazo, que era de 3 meses e 20 dias. Para isso, os técnicos do Gabinete de Ingresso ao Ensino Superior e da Direcção-Geral do Ensino Superior trabalharam de dia e de noite. Ontem, trabalharam durante toda a noite, assim como trabalharam no Natal e no ano novo. O Stakanov esteve do nosso lado e não do lado da FENPROF.
Penso ser interessante que esta pergunta venha de um deputado do Partido Comunista.
Devo dizer que graças a esse esforço as listas das entradas no ensino superior vão ser afixadas já na próxima segunda-feira.
O Sr. Deputado fez também a seguinte pergunta: como se vai recuperar o ano lectivo? O Conselho de Reitores e o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos deram ao Ministério a maior colaboração, simplificando uma série de fases que estavam previstas. Recentemente, o Conselho de Reitores recomendou a todas as universidades e politécnicos -e cito uma passagem de um ofício do Conselho de Reitores - "que se proceda aos esforços organizativos necessários a uma adaptação dos calendários escolares, dos planos de estudo e dos métodos de trabalho, salvaguardando a qualidade da formação a ministrar, e se devem criar sistemas de acompanhamento e apoio aos novos alunos que contribuam para minimizar, ao menos minorar, os efeitos negativos que todo o processo fez incidir sobre eles".
Creio ter respondido às perguntas do Sr. Deputado.
Quanto à questão de saber quando começa o ano lectivo, essa data depende necessariamente da decisão das universidades e institutos politécnicos. Mas as colocações estarão feitas a partir de segunda-feira e as matrículas seguir-se-ão imediatamente, sendo de esperar que essas aulas tenham início na semana seguinte.
Relativamente à questão de como se vai recuperar o ano lectivo, acabei de dar a respectiva resposta.
Quanto à colocação, gostaria de lembrar ao Sr. Deputado que este ano vamos ter cerca de 40000 vagas em todo o ensino superior e que neste momento os candidatos são 51 000. Na verdade, vão ficar alguns candidatos sem entrar no ensino superior, como aliás tem acontecido todos os anos. A percentagem das entradas deve rondar os 75 % ou 78 %. Esta percentagem é ligeiramente menor do que no ano anterior, mas neste havia um crivo: as provas de aferição, que eliminavam uma percentagem muito grande de candidatos. O novo sistema de acesso faz esse crivo com a prova geral de acesso e com as provas específicas.
Em todo o caso, gostaria de dizer que em 1987 havia, no ensino superior dependente do Ministério da Educação, 15 000 vagas; em 1988 já havia 16 900 vagas; em 1989, 22 300. Isto - repito - só nos estabelecimentos dependentes do Ministério da Educação.
Considerando as vagas que incluam também os estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo, integrando nesse grupo a Universidade Católica, e outros estabelecimentos de ensino público dependentes de outros ministérios, o número de vagas este ano aproxima-se dos 40 000.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, gostaria de reforçar a minha pergunta e aproveitar para comentar algumas frases por si proferidas.
Embora aqui a questão dos professores seja marginal, gostaria de dizer que ainda todos nos apercebemos de que o conflito com os professores continua. Ainda há pouco
1030 I SÉRIE - NÚMERO 28tempo, nesta Assembleia, quem tivemos aqui nas galerias è a apresentar as suas razões aos vários grupos, parlamentares e à própria Comissão Parlamentar de Educação não foi apenas uma ou outra organização representativa dos professores, mas todas as organizações sindicais com alguma representatividade a nível da classe docente. Este é um facto que não pode ser escamoteado. Se na altura os professores tiveram a sensibilidade para abandonar uma forma de luta susceptível de prejudicar os estudantes, o que é facto é que o Governo manteve o conflito social e laboral que o opõe aos professores.
Mas esta é uma questão que considero de alguma forma marginal a esta discussão do acesso ao ensino superior. Gostaria ainda de referir outras.
Sr. Secretário de Estado, os efeitos negativos deste sistema de acesso ao ensino superior, que agora se verificam em toda a sua plenitude, não poderiam ter sido evitados se o Governo tivesse dado ouvidos a tantas entidades que alertavam para as graves perturbações que o facto de se ensaiar o novo sistema com o ano lectivo já em curso poderia trazer? E recordo que quem disse isto não foram apenas partidos da oposição ou organizações juvenis, mas também o próprio Conselho Nacional de Educação, aliás num parecer sobejamente fundamentado sobre esta matéria a quo o Governo não deu minimamente ouvidos. Esta situação poderia ter sido evitada se se tivesse feito o debate que se impunha a nível social e ouvidos os estudantes, os professores e as várias entidades interessadas neste fenómeno. Isto poderia perfeitamente ter sido evitado. Só que o Governo não fez isso e agora as consequências estão à vista.
Não posso é deixar de lamentar o facto de o Sr. Secretário de Estado referir que alguns-11 000- estudantes não vão, de certeza, entrar. É que 11 000 estudantes são 11 000 pessoas que terminaram o seu ensino secundário e vêem bloqueada a sua possibilidade. de estudar, pelo menos nos tempos mais próximos. Esta é uma situação que me preocupa, e lamento que o Sr. Secretário de Estado se considere perfeitamente satisfeito com o facto de alguns - 11 000 - candidatos ao ensino superior ficarem de fora.
Gostaria de lembrar que ainda não estão colocados os tais 40000 e que esses 40000 entrarão para o ensino superior em situações de grande desigualdade, porque apenas cerca de 20 000, na melhor das hipóteses, entrarão para escolas superiores públicas e os outros 20000, se conseguirem entrar, terão de se sujeitar a propinas e encargos muito altos, que lhes são exigidos pelos estabelecimentos do ensino superior privado.
Para terminar, gostaria de recordar um outro aspecto. O Sr. Secretário de Estado diz que o novo sistema veio permitir que houvesse mais vagas para o ensino superior e que, portanto, entrasse mais gente. Creio que isto é um tremendo equívoco, porque um sistema de acesso ao ensino superior, qualquer que ele seja, não cria vagas: limita-se a gerir as vagas que existam. Isto é perfeitamente evidente. Este' sistema, pelo facto de ter sido implementado, não veio criar mais uma vaga que fosse no acesso ao ensino superior - essa é uma questão diferente -, o que este sistema veio fazer foi gerir as poucas vagas existentes, ver quem são os estudantes que entram e quem são os tais 11000, na melhor das hipóteses, que ficarão de fora, e constitui, como o Sr. Secretário de Estado disse, um crivo. Penso, aliás, que esta é uma excelente denominação para este sistema de acesso ao ensino superior: é um crivo que se destina a gerir os poucos alunos que ficam e aqueles que vão ficar de fora.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - Sr. Deputado, notei na sua intervenção, em primeiro lugar, contradições interessantes. Aliás, eram de esperar do PCP, nesta fase.
O Sr. Deputado referiu várias vezes que tudo isto resultou de um conflito dos professores com o Governo...,O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É o contrário!O Orador: -... mas achou agora que, afinal de contas, os atrasos se devem ao nosso sistema de acesso. Então, Sr. Deputado, os atrasos devem-se ao nosso sistema de acesso ou ao conflito dos professores com o Governo?! Fiquei sem saber.
Este conflito dos professores com o Governo poderia ter tomado várias formas. A mais deselegante foi a de colocar alunos que não eram ainda do ensino superior como reféns desse conflito - como já alguém disse e eu também, noutras situações.
Por outro lado, o Sr. Deputado não percebeu o que eu disse, talvez por estar com outras preocupações neste momento, porque quando falei no número de vagas não quis dizer que elas resultaram do novo sistema de acesso, apenas informei - julgando que isso poderia ter interesse para o Sr. Deputado e para a Assembleia de um modo geral - que tem havido uma evolução de vagas no ensino superior muito significativa. Isso resultou, por exemplo, em que, nos dois anos de governo em que tenho sido Secretário de Estado, tivessem sido criados 40 novos bacharelatos e 42 novas licenciaturas, tivessem sido postas a funcionar muitas escolas politécnicas, novos cursos nas universidades, etc. Daí é que resultou certamente o aumento de vagas e não do novo sistema de acesso.
Disse o Sr. Deputado que o novo sistema de acesso tem sido criticado por toda a gente. Isso não é verdade, porque até teve pareceres favoráveis ao Conselho dos Reitores, da Comissão da Juventude e do Conselho Coordenador do Ensino Superior Politécnico - posso até mostrar-lhe esses pareceres. Além disso, o decreto que criou o novo sistema de acesso criou também uma comissão para avaliar o sistema e propor alterações. Essa comissão; que já reuniu, propõe ligeiras alterações, que foram introduzidas - e uma delas vai evitar que aconteça uma situação como a deste ano, substituindo as notas das provas específicas pelas notas do 12.o ano -, e dela fazem parte elementos representantes dos alunos, representantes de associações de pais, da Comissão do Juventude, do Conselho Coordenador do Ensino Superior Politécnico, do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, etc., que continuam a dar o seu apoio ao novo sistema...
Falou o Sr. Deputado no crivo, mas eu referi-me não ao que se passou agora, mas ao que acontecia nos anos anteriores, em que havia provas de aferição que eliminavam cerca de 50 % dos candidatos. Portanto, se tivéssemos esse mesmo crivo este ano, todos os candidatos teriam entrado...
6 DE JANEIRO DE 1990 1031A Sr.a Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr.o Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Números não oficiais estimam que em Portugal existe cerca de l milhão de deficientes, a maioria dos quais resultado de acidentes de viação ou de trabalho.
A UCNOD, União Coordenadora Nacional de Organismos Deficientes, promoveu, em Outubro do ano passado, o seu 4.o Congresso Nacional de Deficientes que contou com a participação de largas centenas de delegados, que manifestaram a sua preocupação face à situação em que se encontram os deficientes no nosso país, tendo aprovado 40 medidas prioritárias, consideradas minimamente necessárias para a resolução dos problemas dos deficientes.
Estas medidas abrangem praticamente todas as áreas de intervenção governativa, passando por quase todos os Ministérios, tais como o da Saúde, da Educação, das Obras Públicas, dos Transportes e Comunicações, das Finanças e do Emprego e Segurança Social. As conclusões do Congresso foram enviadas a estes Ministérios e até ao presente, segundo informação que tive, não houve qualquer resposta a estas preocupações, nomeadamente a aceitação dos diversos pedidos de audiências solicitadas às organizações de deficientes, tendo estas assim iniciado outros contactos, razão da questão que hoje aqui coloco a V. Ex.a
Sr. Secretário de Estado, infelizmente -e aí o Governo não é totalmente culpado-, ainda hoje se pode afirmar que por razões históricas, económicas e culturais o exercício do direito ao trabalho, embora consignado constitucionalmente, por parte da população deficiente tem sido sistematicamente obstruído.
A situação hoje vivida apresenta traços de algum paradoxismo. Por um lado, verifica-se uma mudança positiva nas atitudes face à população deficiente pela aceitação e reconhecimento das suas capacidades e competências. Por outro lado, a crise estrutural do mercado de emprego aliada a uma constante revolução tecnológica obstaculizam à integração profissional da população, com especial saliência para os deficientes portugueses.
O diagnóstico da situação em matéria de emprego de deficientes traçado pelo Plano Orientador da Política de Reabilitação é elucidativo. As medidas de promoção e criação de emprego para deficientes mostram-se ineficientes e ou restritivas; os serviços mantêm-se burocratizados; o emprego protegido e as actividades ocupacionais são nulas, como igualmente o é o serviço de acompanhamento.
É assim que a reforma de invalidez, muitas vezes aliada à triste mendicidade, constituem uma das poucas "saídas" legais possíveis para a angariação de meios de subsistência, ainda que abaixo do limiar mínimo.
Gostaria, pois, de saber qual a opinião de V. Ex.a sobre algumas das medidas - porque seria fastidioso aqui dizê-las todas, diria mesmo impossível.
Por que não a adopção de um código de boa conduta sobre emprego de deficientes definindo prioridades e metas a atingir por cada empresa?
Por que não a criação do dispositivos legais que facilitem a pessoas com deficiência, quando necessário, a aquisição de, a preços simbólicos, ajudas técnicas imprescindíveis ao acesso e ocupação de um posto de trabalho?
Por que não a criação do cartão do deficiente, uma medida há já tantos anos reclamada pelos deficientes e que, temos de reconhecer, tanta ajuda daria aos nossos deficientes, facilitando-lhes a vida no contacto diário com as instituições, nomeadamente bancárias e sociais?
Por que não actualizar, urgentemente, as pensões de invalidez, pelo menos àqueles que, contraindo invalidez ainda jovens, deixam, quantas vezes, mulheres e filhos em situações de sobrevivência dramáticas? Há números apontados pelos organismos competentes que V. Ex.a deve conhecer, neste caso os da Segurança Social.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Termino já, Sr.a Presidente.
Por que não facilitar as condições de acesso aos cursos de formação profissional, à imitação daquilo que se passa em outros países comunitários, nomeadamente atribuindo quotas mínimas de participação de deficientes por cada curso?
Enfim, Sr. Secretário de Estado, é um sem-número de preocupações manifestadas pelo deficientes que, vendo cada vez mais asfixiada a sua participação numa sociedade a que todos têm direito, se interrogam acerca de até quando terão de suportar tais condições de vida.
Repito, Sr. Secretário de Estado, que é de 1 milhão o número de deficientes existente em Portugal, 1 em cada 10 portugueses padece de uma deficiência total ou parcial, mas sempre permanente.
Gostaria de saber qual é a opinião de V. Ex.a sobre este assunto.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional (Bagão Félix): - Sr. Deputado Rui Silva, algumas das questões que me colocou excedem o âmbito da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional. Em todo o caso, gostaria de lhe dizer que o problema dos deficientes não se resolve, neste momento, com mais iniciativas legais. Resolve-se, sim, com vontade, com uma política integrada e solidária e com o esforço conjunto do Governo e das instituições da sociedade civil, a começar pela família, pelas unidades empresariais e pelas instituições de voluntariado.
O Sr. Deputado fez-nos um arrolamento e, obviamente, daqui a 10 anos continuaremos insatisfeitos, o que não é mau, pois a insatisfação é um bom método de trabalho quando falamos de deficientes. Deixe, porém, que lhe diga que isso não revela suficientemente as medidas, quer legais, quer financeiras, quer de congregação de esforços, que foram tomadas, particularmente em 1989.
É nesse plano que gostaria, de certo modo, respondendo às suas questões, de lhe citar aqui alguns aspectos da questão.
Antes de mais, o Sr. Deputado ignorou o diploma publicado em Agosto de 1989, que disciplina e reformula o sistema de incentivos aos deficientes, designadamente no campo da política de emprego e na política de formação profissional. Foram criados subsídios novos -subsídio de integração, subsídio de compensação-, foram aumentados subsídios já existentes - o de supressão de barreiras arquitectónicas e o de readaptação de postos de trabalho-, tendo ainda sido concedida isenção de
1032  I SÉRIE-NÚMERO 28contribuições para a Segurança Social às empresas que empregassem deficientes e melhorados os esquemas de orientação vocacional e profissional dos deficientes.
Não quero citar muitos números, mas, em todo o caso, refiro-lhe que o orçamento do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, em 1987, contemplava a política de reabilitação profissional dos deficientes com cerca de 2 milhões de contos e o de 1990 contemplar com 6 500 000 contos. Isto é, ultrapassa em mais de três vezes a verba de 1987. Este é um aspecto que me parece significativo.
Em todo o caso, mais significativo será ainda o facto de termos visto aprovado pela Comunidade Económica Europeia, no âmbito do apoio do Fundo Social Europeu, dois programas operacionais de emprego e reabilitação profissional dos deficientes, que contemplarão, para os próximos quatro anos, o apoio a 18000 pessoas, desempregadas, jovens ou adultos, no campo dos deficientes e que envolverão o esforço comunitário e nacional de 15 milhões de contos.
Deixe que lhe diga também que, no âmbito das negociações comunitárias na área dos deficientes, foi possível, a título excepcional e exclusivamente para o caso português, ver aumentada de 65 % para 75 % a comparticipação da Comunidade Económica Europeia nos custos do programa.
Gostaria também de lhe dizer que, ao contrário daquilo que manifestou, sou da opinião que temos de seguir uma política de emprego e de formação profissional dos deficientes que não seja só de novas leis -embora as tenhamos feito- mas que seja, sobretudo, de mais iniciativas. Devemos, antes de mais, incentivar as entidades empregadoras para a admissão de deficientes, o tal código que acabou de referir, através de medidas de isenções fiscais, de apoio técnico e, sobretudo, Sr. Deputado, aproveitando, ao contrário do que disse, as potencialidades que resultam das modificações estruturais que vêm verificando-se no mercado de trabalho, um mercado de trabalho onde há uma maior atenuação de fronteiras entre os diferentes, perfis profissionais, onde há novos fenómenos de teletrabalho, onde o acesso às novas tecnologias, designadamente no campo dos serviços e dos trabalhos de escritório, pode ser um bom motivo de apoio e de maior emprego dos deficientes. Enfim, temos de, saber aproveitar o surgimento de novas funções e de novas profissões.
Por outro lado, temos procurado que a nossa política, nesta área, se relacione com o desenvolvimento dos sistemas de aprendizagem, pois entendemos que, neste caso, o tratamento deve ser o mais individualizado e o menos massificado possível.
Temos também reforçado os sistemas de orientação vocacional e profissional dos deficientes, de maneira a compatibilizar as suas possibilidades de aprendizagem e de desenvolvimento das funções profissionais com as necessidades da sociedade e, finalmente - o que creio ser bastante importante -, temos reforçado os programas de formação de formadores e de apetrechamento pedagógico e técnico numa área em que é necessário e é desejável ter pessoas social, técnica, humana e educadamente preparadas para formar e reabilitar deficientes.
E neste quadro global que temos procurado trabalhar e creio que o temos feito com bons resultados - que se vêem - ao nível do maior emprego dos deficientes nas empresas portuguesas e, sobretudo, em processos de reabilitação que não têm apenas um carácter mecanicista ou utilitarista, pois devem constituir um processo de reabilitação integrado, global, nas suas várias componentes - social, cultural, educativa e profissional.
Para terminar, Sr. Deputado, o processo de reabilitação não é hoje - isso está ultrapassado - um mero processo de reabilitação médica, biológica. É, sobretudo, um processo de reabilitação social e sócio-profissional e é por isso que, no plano global da política de protecção aos deficientes, estamos a privilegiar, mais do que a política prestativa e assistencialista, a política de emancipação e de solidariedade para com os deficientes.A Sr.a Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, agradeço as explicações que me deu, embora lhe diga que tais explicações não seriam dadas directamente a mim, mas a 1 milhão de deficientes que se nos dirigiram através de uma representação sua, solicitando que intercedêssemos junto do Governo sobre esta matéria.