10 DE JULHO DE 2010 9 ―No quadro legal em vigente em que é anualmente estabelecido o calendário escolar, não há condições que permitam implementar a medida preconizada nesta petição; a alteração deste calendário lectivo, no sentido proposto, criaria dificuldade às crianças e às famílias atendendo ao período de férias dos pais e à idade da criança; o calendário escolar do ensino pré-escolar está adequado às necessidades educativas das crianças que os frequentam, que são distintas dos alunos do 1.o e 2.o ciclos do ensino básico, não fazendo sentido tratar de forma igual situações distintas.‖ V – Pareceres recebidosAssociação Nacional de Municípios Portugueses A ANMP refere que o prolongamento de mais cinco semanas por ano da actividade lectiva nos jardins-de-infância do que o ensino básico ―tem fundamento no Decreto-Lei n.o 542/79, de 31 de Dezembro‖ onde está consagrado que o pré-escolar obedece a normas específicas. Diz ainda a ANMP que o educador tem uma relação privilegiada entre os determinados actores seja a crianças e a família ―pela natureza das actividades educativas e pela intencionalidade das relações que se estabelecem‖ o educador desempenha uma função e um lugar central para as crianças e famílias, os quais, não são ocupados pela componente de animação e apoio à família. Segundo o parecer da ANMP ―a harmonização do calendário lectivo do pré-escolar com o dos 1.o e 2.o ciclos do ensino básico, com a subsequente redução da componente educativa do pré-escolar, representaria uma perda da qualidade do serviço público de educação prestado às populações, prejudicando os principais interessados e destinatários‖. Sindicato Nacional dos Professores Licenciados pelos Politécnicos e Universidades O SPLIU no seu parecer ―concorda, na íntegra, com o teor da Petição em causa, uma vez que a mesma mais não visa do que trazer alguma justiça e igualdade de tratamento dos docentes da educação pré-escolar relativamente aos demais docentes‖. Referem ainda que ―o Calendário Escolar em causa não favorece a dinâmica organizacional no que respeita aos momentos de avaliação dos processos de aprendizagem e a articulação com o 1.o ciclo do Ensino Básico previstos na lei‖. Sindicato dos professores do Pré-Escolar e Ensino Básico O SIPPEB defende que esta ―é uma questão de equidade que deve ser dada a todos os docentes do ensino básico, considerando a educação de infância a 1.a etapa da educação básica‖. Consideram ainda que existe um ―divórcio‖ inqualificável do ponto de vista científico e pedagógico verificado entre a educação pré-escolar e o 1.o ciclo do ensino‖. É necessária a existência de uma ―transição gradual de um nível de escolaridade para outro, com intercâmbio de informações e orientações entre os docentes dos diversos ciclos‖. VI – Legislação EstrangeiraEspanha O calendário pré-escolar espanhol é regulado pelo Real Decreto 114/2004, de 23 de Janeiro1, que estabelece o curriculum da Educação Infantil. No seu artigo 10.o – calendário escolar, determina-se que o Ministério da Educação, Cultura e Desporto estabelecerá o respectivo calendário anual, respeitando o estipulado no artigo 10.o, do Real Decreto 829/2003, de 27 de Junho2, onde se estabelecia a regulamentação do ensino para a educação infantil. Aí se determina que o calendário escolar terá um mínimo de 175 dias lectivos, não podendo iniciar-se antes de 1 de Setembro e acabar depois de 30 de Junho.                                                           1 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/rd114-2004.html#a10 2 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/rd114-2004.html#a10