PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Perguntou ainda o Sr. Deputado em que é que consistiam os obstáculos a que o Governo não tivesse uma natureza diferente daquela que tem ao ser formado por elementos desvinculados dos partidos. Esses obstáculos são evidentes: há tomadas de posição notórias e públicas de partidos políticos com grande expressão nesta Assembleia manifestando a sua vontade ou a sua forte preferência pela não inclusão de elementos seus no elenco governamental. Creio que a este respeito não posso explicar o que de per si está explicado.
Perguntou-me se o Governo tinha contado com sugestões de nomes. O Primeiro-Ministro, durante a formação do elenco governativo, recebeu amiudadas vezes os representantes de todos os partidos, tendo-lhes apresentado para o preenchimento das pastas governativas mais do que um nome, nomes que correspondiam a alternativas reais existentes na sua mente. Fê-lo por uma vontade de dignificação dos partidos e por entender que esse era o processo mais conforme com o Estado democrático, onde os partidos políticos existem e são peças fundamentais da democracia. Naturalmente que o Primeiro-Ministro escolheu os Ministros, mas os pontos de vista, as observações e as sugestões fornecidas pelos partidos com assento nesta Assembleia pesaram no seu espírito e, nessa medida, concorreram para o processo causal de formação da sua vontade.
Perguntou-me também o que é que o Governo pensa relativamente a um acordo interpartidário. Em relação a esta questão -entendo, aliás, que não é problema do Governo-, o Governo pensa que um acordo interpartidário tanto pode revestir a forma acabada, solene e formal de um contrato entre forças políticas, como toda uma série de gradações, até à sua forma menos solene e menos convergente que é a coexistência ou a convergência de uma série de não oposições por parte de vários partidos desta Câmara. Entendo que a flexibilidade e a não pré-definição de quaisquer lermos a este respeito são a solução mais adequada aos interesses da vida política democrática portuguesa.
O líder parlamentar do PSD perguntou-me também se quando falo da legitimidade constitucional do Governo entendo que ela resulta apenas de uma eventual não rejeição do seu Programa ou se, pelo contrário, exige mais elementos, tais como a fiscalização quotidiana da acção do Governo. É evidente que para mim o carácter constitucional legítimo deste Governo resulta da confluência de todos os factores que daí se relevam, desde logo a não rejeição do seu Programa na Assembleia da República e, num momento prévio, a indigitação e o empossamento pelo Sr. Presidente da República e a manutenção da confiança deste e, eventualmente, o decurso da sua vida exposto aos mecanismos constitucionais ao alcance desta Assembleia da República.
Finalmente, perguntou-me quais seriam os parâmetros dentro dos quais nós poderíamos pensar em apresentar numa moção de confiança. O Governo, aprioristicamente e neste momento, não diz em que
384 SÉRIE - NÚMERO 13termos é que apresentará uma moção de confiança. O Governo terá o elementar cuidado de auscultar a situação em cada momento para tomar decisões que não sejam soluções rígidas preestabelecidas. Mas, em relação a este aspecto da moção de confiança, quero acrescentar -já o disse na minha intervenção de há pouco- que entendemos que a nossa sobrevivência pode resultar da apresentação de uma moção de confiança, mas também do nosso juízo sobre o dever de coerência elementar no caso de serem introduzidas medidas legislativas pelo Parlamento que nos obriguem a ajuizar dessa coerência.
Finalmente, o representante do Partido Socialista formulou-me várias perguntas, pondo em relego a ideia de que esta não era uma solução normal. Não estou em desacordo com a afirmação -nós próprios afirmamos que esta solução não é corrente nas democracias parlamentares-, mas a isso acrescentamos que cá está a Assembleia da República para exercer uma acção continuada de fiscalização do Governo quanto à sua subsistência e quanto aos seus actos concretos de Governo.
Fez também referência a uma conotação do Governo com algumas forças políticas. Ora, o Governo para a sua sobrevivência não faz apelo especificado a nenhuma força democrática determinada, avulsa ou diferenciada. Faz apelo a todas elas e espera que da sua acção possa resultar uma actuação não inviabilizadora do conjunto das forças democráticas.
Fui inquirido sobre se o Governo pretende entrar em diálogo com os grupos parlamentares e com as direcções dos partidos. A resposta a estas duas perguntas está no Programa do Governo, mas tenho o maior gosto em, com o devido realce, com a ênfase que esta questão merece, dizer aqui solenemente que é um ponto de honra do Governo estabelecer periodicamente - uma curta periodicidade- mecanismos de contacto entre ele e os grupos parlamentares, não só quanto ao processo de funcionamento da Assembleia e da vinda do Governo aqui mas também quanto ao conteúdo das decisões políticas governamentais, tal como pensa ainda, a nível do Primeiro-Ministro, do Vice-Primeiro-Ministro e dos vários departamentos governamentais, estabelecer contacto periódico com as direcções dos partidos políticos aqui representados para revisão da situação e para apreciação do conteúdo da acção governativa. E digo isto aqui publicamente como um compromisso que efectivamente pensamos cumprir se desta Assembleia nos advier o resultado da não rejeição do nosso Programa.
O Sr. Deputado fez ainda referência a dúvidas que uma passagem do Programa lhe suscitou, quando diz que as autonomias regionais são para nós garantia das instituições democráticas adaptadas ao sentir dos povos insulares - suponho que era esta a frase. Quanto a isto, creio que as suas dúvidas resultam de um falso equívoco, que eu explicarei com todo o gosto. É que o Sr. Deputado perguntou o que é que significava essa adaptação, se significava que iríamos ter duas democracias. Na verdade não e assim e esclareço-o gostosamente de que a adaptação ao sentir e às aspirações dos povos insulares é a própria autonomia. Quer dizer: a própria autonomia regional é que é uma solução democrática que representa, ela própria, a adaptação ao sentir e às aspirações dos povos insulares.
Por último, o Sr. Deputado disse que esperava que o Governo não fizesse concessões à demagogia desenvolvimentista e nesta afirmação estava implícita uma interrogação a que respondo muito claramente dizendo que o Governo não pensa fazer concessões a nenhuma demagogia desenvolvimentista. O Governo tentará, nos parâmetros de uma política de estabilização que vem de trás, explorar ao máximo as virtualidades, no sentido do desenvolvimento, desses parâmetros e dessas limitações. O Governo crê, designadamente, que a taxa de desenvolvimento para o próximo ano não se poderá afastar, ou pelo menos não se poderá afastar sensivelmente, da deste ano, mas entende que a sua política imediata e imediatista, de curto prazo, deve eliminar tudo aquilo que em si mesmo represente um travão ou uma existência negativa numa política de desenvolvimento a médio prazo.
O Sr. Deputado perguntou-se ainda se o Governo iria renegociar um acordo com o Fundo Monetário internacional. Sobre isto dir-lhe-ei que o Governo pensa efectivamente renegociar um acordo com o Fundo Monetário Internacional, mas para isso e para a nossa posição negociai muito importante será o comportamento da economia portuguesa relativamente a pontos, a plafonds, a objectivos e a metas que foram definidos na carta de intenções e no acordo que lhe está ligado. O Governo naturalmente tentará fazer essa renegociação nas melhores condições, tentando, designadamente, conseguir as melhores aberturas para o desenvolvimento e procurando que os calcanhares de Aquiles da economia portuguesa possam ter soluções satisfatórias não fretadoras do desenvolvimento.
Em relação à sua pergunta sobre se o Orçamento tomará em conta a Lei das Finanças Locais, dir-lhe-ei que a lei, ao que suponho, não está ainda publicada, mas que o Orçamento a tomará em conta à medida que ela vá entrando em vigor e venha a ser regulamentada.
Perguntou-me ainda como é que o Governo pensava tratar os sectores público, privado e cooperativo, como é que pensava conciliar a aproximação de igualdade destes sectores com o artigo 89.o da Constituição. Sr. Deputado, quero dizer-lhe que o tratamento paridário destes sectores será feito nos limites e no quadro dos preceitos constitucionais e será no exacto respeito pelas disposições constitucionais que esta directiva será aceite.
Acerca da imprensa perguntou-me também como e que o Governo pensava tratar paritariamente, pois que o diz no Programa, a imprensa estatizada e a imprensa privada. A este respeito a nossa posição é simples. A existência constitucional da liberdade de imprensa supõe a imprensa privada e para isso é necessário que a imprensa privada e a imprensa pública sejam tratadas em condições tanto quanto possível iguais, sob pena de haver concorrência desleal. Esta aspiração que eu aqui exprimo aprendi-a com credenciados e prestigiados jornalistas portugueses, entre os quais o Dr. Raul Rego.
É tudo o que tenho a dizer em resposta às perguntas que me foram formuladas.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?
5 DE DEZEMBRO DE 1978 385O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, para que efeito deseja usar da palavra?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, quero formular um protesto.
Em primeiro lugar, quero protestar pela forma como o Sr. Primeiro-Ministro nomeado se permitiu tratar e responder às perguntas que, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, formulei.
É óbvio que não está em causa, não nos choca nem nos espanta que o Primeiro-Ministro tenha sobre as nossas perguntas pontos de vista diversos dos nossos, pois e isso o normal em regime democrático.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não na União Soviética!O Orador: - Mas o que não podemos considerar como legítimo é que um Primeiro-Ministro que se apresenta perante a Assembleia se permita fazer, do modo como o fez, uma deturpação, uma deformação das :perguntas que lhe fizemos, chegando mesmo ao ponto de inventar algumas que não lhe foram feitas, só para se permitir não responder àquelas que efectivamente lhe foram feitas.Vozes do PCP: - Muito bem!Uma voz do CDS: - Demagogia barata!O Orador: - Em segundo lugar, queremos protestar pelo modo arrogante e pouco digno como o Primeiro-Ministro nomeado se permitiu tratar o Partido Comunista Português.Protestos do PSD e do CDS.Evidentemente que qualquer cidadão pode ter do PCP as opiniões que bem lhe aprouver. Mas não é propriamente na qualidade de cidadão que o Sr. Primeiro-Ministro aqui está e não é propriamente em confronto com o PCP, mas com a Assembleia da República, que ele aqui se encontra.Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador: - Os Deputados do PCP estão aqui porque se submeteram à principal das provas de uma democracia, a prova do sufrágio popular. O Sr. Primeiro-Ministro não está aqui nessa qualidade.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se a forma como o Sr. Primeiro-Ministro nomeado se permitiu responder às nossas perguntas e tratar um partido representado na Assembleia da República significa a inauguração de uni estilo que representa o retraio de corpo inteiro daquilo que o Governo entende deverem vir a ser as relações com a Assembleia da República, então temos de dizer claramente ao Primeiro-Ministro que um pouco de humildade democrática não lhe fica mal e que a arrogância não será provavelmente tolerada pela Assembleia.Aplausos do PCP.O Sr. Pedro Roseta (PSD):- Olha quem fala!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, suponho que para um contraprotesto.
O Sr. Primeiro-Ministro:- Sr. Presidente, desejo fazer um contraprotesto muito breve, para deixar consignada a minha convicção -e creio que será generalizada- de que não tem qualquer significado a invocação que o Sr. Deputado fez pelo facto de eu estar aqui nesta bancada neste momento e não de ter sido eleito, visto que eu estou aqui através das vias constitucionais adequadas e exposto à apreciação da entidade constitucionalmente adequada.
Finalmente, desejo protestar, com toda a veemência, contra a forma discriminatória como o Sr. Deputado se permitiu dirigir-se ao Governo, em termos de uma acutilância e de uma agressividade evidentes. E, perante essa forma discriminatória como se dirigiu ao Governo, não me é permitido usar para com o PCP uma linguagem muito mais suave do que aquela que o Sr. Deputado usou para com o Governo.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP):- Opiniões!O Sr. Pedro Roseta (PSD):- Tem a mania que é dono disto!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegou à Mesa um requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, do PSD, pedindo para que seja suspenso o debate, voltando este a reatar-se no dia 6 do corrente, às 14 horas e 30 minutos. Como é legal, assim se fará.
Srs. Deputados, foi apresentado o projecto de lei n.o 159/I, apresentado pelo PSD, para a criação da freguesia da Coutada, no concelho da Covilhã, que baixou à 11.a Comissão.
386 I SÉRIE - NÚMERO 13José Cândido Rodrigues Pimenta.
Rúben José de Almeida Martins Raposo.Centro Democrático Social (CDS)Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
Zita Maria de Seabra Roseiro.IndependentesJosé Justiniano Tabuada Brás Pinto.
Rui Garcia de Oliveira.Partido Comunista Português (PCP)Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
António Fernandes da Fonseca.IndependentesAntónio Jorge de Oliveira Aires Rodrigues.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos.
Na continuação do debate sobre o Programa do IV Governo Constitucional, usaram da palavra em intervenções, além dos Srs. Ministros dos Assuntos Sociais (Pereira Magro), da Comunicação Social (Proença de Carvalho) e da Educação e Investigação Cientifica (Valente de Oliveira), os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Brás Pinto (Indep.), Salgado Zenha (PS), Nuno Abecasis (CDS), Meneres Pimentel (PSD), Jerónimo de Sousa (PCP), Acácio Barreiros (UDP), Carmelinda Pereira (Indep.), Pedro Roseta (PSD), Teresa Ambrósio (Indep.), Helena Roseta (PSD) e Luís Cacito (PS), e, a diverso titulo, os Srs. Deputados António Arnaut (PS), Zita Seabra (PCP), Gomes Carneiro (PS), Alberto Andrade (PS), Vital Moreira (PCP), Carlos Robalo (CDS), Jorge Lemos (PCP), Luís Filipe Madeira (PS), Acácio Barreiros (UDP), Fernando Roriz (PSD), Carlos Brito (PCP), Nuno Abecasis (CDS), Carlos Lage (PS), Zita Seabra (PCP), Carvalho Cardoso (CDS), Teresa Ambrósio (PS) e Eduardo Pereira (PS), a alguns dos quais os oradores responderam.O Sr. Presidente encerrou a sessão às 21 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 14 horas e 50 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
388 I SÉRIE - NÚMERO 14Júlio Francisco Miranda Calha.
7 DE DEZEMBRO DE 1978 389O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 164 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e S minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão do Programa do IV Governo Constitucional e para esse efeito vou dar a palavra ao Sr. Ministro dos Assuntos Sociais.O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais (Pereira Magro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho a honra de subir a esta tribuna para indicar os pontos mais relevantes da acção do IV Governo Constitucional no que à saúde e segurança social respeita.
É indiscutível o imperativo da implantação de um Serviço Nacional de Saúde. Mais do que um imperativo constitucional, é um imperativo de consciência.
Mas, quanto a nós, a implantação de um Serviço Nacional de Saúde será extremamente facilitada se precedida de uma série de medidas e de acções que torne possível a sua eficiente e harmoniosa actuação.
Assim: há que promover que as unidades prestadoras de cuidados primários de saúde cumpram integral e eficazmente as suas funções, libertando-as de cuidados diferenciados para o desempenho das suas tarefas específicas; há que tornar rápido, cómodo e eficiente o acesso de todos os portugueses a todos os cuidados de saúde; há que melhorar drasticamente a promoção da saúde e a prevenção da doença.
E para tanto que se propõe fazer este Governo?
Propõe-se estabelecer as estruturas periféricas que, conjugando concertadamente meios humanos e materiais existentes, reforçando-os onde for necessário, promovam o seu máximo rendimento, facultando a toda a população cuidados de saúde 'humanizados e de boa qualidade; propõe-se criar esquemas operacionais de interligação entre as unidades de prestação de cuidados primários e as de cuidados diferenciados, por forma que os respectivos utentes sintam que não há hiato entre umas e outras; propõe-se conseguir que não haja delongas no tratamento hospitalar por carência de informações técnicas.
E mais: propõe-se promover os sistemas e meios que permitam minimizar o tempo de estada nos hospitais, na tripla perspectiva de se aumentar a sua capacidade de resposta, de se diminuir os custos por tratamento e de se devolver os utentes, no mais curto prazo, ao meio que é o seu, à família que ansiosamente o espera.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No prosseguimento destas medidas e acções 'há que concentrar esforços, minimizar custos, maximizar resultados. E há que conseguir tudo isso reunindo e coordenando a acção de pequenas unidades dispersas destinadas à prestação de cuidados, especializando-as, melhorando a formação profissional dos seus trabalhadores, estimulando-os para um mais eficiente cumprimento de uma profissão tão árdua, mas tão bela por tão humana.
E há que conseguir tudo isso reformulando o funcionamento das grandes unidades hospitalares. Há que rever sistemas e horários de trabalho, por forma a permitir melhor utilização dos equipamentos existentes, sobretudo dos mais onerosos e sofisticados.
Com efeito, não podemos admitir que equipamentos de alto preço funcionem apenas quatro a cinco horas por dia e que acções da sua utilização dependem esperem, às vezes, longas semanas. Não podemos admitir que, por subutilização de meios, uma pessoa sofra desnecessariamente, agravando eventualmente o seu estado de saúde, já precário, ou que a progressão da cura seja prejudicada.
E mais: há que pôr rapidamente em funcionamento todo o equipamento, tantas vezes de elevado custo, que se encontra por instalar há meses e mesmo há anos. Há ainda que promover uma mais equilibrada distribuição do pessoal qualificado, nomeadamente do pessoal médico, por todo o território, por forma a ultrapassar o desequilíbrio de condições existentes entre a população das cidades e a das zonas rurais, distribuição que, mais do que imposta, deve ser promovida através da criação de condições que atraiam os profissionais da saúde, proporcionando-lhes carreiras em que se sintam plenamente realizados.
De facto tem este país neste momento cerca de 16000 médicos. E desses 16 COO tem 12000 já com a formação adequada ao eficaz desempenho da soía actividade. E tem este país cerca de 20000 camas distribuídas pelos hospitais distritais e centrais. Assim, a repartição de 6000 médicos pelos serviços hospitalares, que corresponderia a um ratio do nível dos existentes nos países europeus mais desenvolvidos, permitiria, desde logo, que os restantes 6000, se equilibradamente distribuídos, se dedicassem à prestação de cuidados primários e proporcionassem uma cobertura de l médico por cada 1700 habitantes, isto é, uma cobertura médica perfeitamente aceitável e, até, mais favorável do que a existente na maior parte dos países da Europa.
E não queremos deixar de salientar que as 10 000 camas dos hospitais centrais, se bem aproveitadas, permitem o internamento em cada ano de 200000 doentes. E não queremos deixar de salientar que as 10 000 camas dos hospitais distritais permitiriam o internamento anual de 300000 doentes. E não queremos ainda deixar de salientar que tais números correspondem na prática às necessidades de uma população que ronda os 10 milhões de habitantes.
Não nos encontramos, portanto, perante meios insuficientes! Encontramo-nos, sim, perante deficientes utilizações desses meios!
A reorganização que pretendemos poderá, a muito curto prazo, e se formos ajudados por todos os intervenientes no processo, conduzir a economias substanciais, a poupanças que deverão ser investidas para servir as populações mais carenciadas.
O melhor aproveitamento da rede hospitalar será, contudo, inteiramente impossível sem a completa reformulação dos cuidados primários de saúde, sem modificar o atendimento nos serviços periféricos, sem deixar de se exigir a um médico actuações eficazes quando apenas se lhe dá dez minutos para ver cada doente e se lhe paga 20$ por cada acto médico.
E, finalmente, não será possível melhorar a saúde dos Portugueses sem reformular a estrutura dos serviços da Secretaria de Estado da Saúde, sem promover uma verdadeira desconcentração de competências, sem concretizar uma verdadeira regionalização de um serviço de saúde que se pretende nacional, mas que se pretende também eficaz.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que à segurança social diz respeito, e tendo igualmente como objectivo atingir os imperativos constitucionais em ritmo só
390 I SÉRIE - NÚMERO 114limitado pela exiguidade dos meios, é propósito deste Governo dedicar especial atenção à uniformização das prestações. E fazemos notar que o nosso Programa se dirige muito especialmente às populações rurais, que sofrem as carências e os desníveis mais gritantes.
O ano em curso foi fundamentalmente caracterizado por uma política de alargamentos de âmbito. Consequentemente, os montantes das prestações ultrapassaram em cerca de 10% o orçamento aprovado: 1 milhão de contos a mais do que o previsto para a terceira idade; 1 200 000 contos para a invalidez e reabilitação; 2 milhões de contos para a população activa.
Tem-se como certo que este último agravamento corresponde fundamentalmente ao aumento indisciplinado de baixas por doença, que há que moralizar, sobretudo pela via da sensibilização dos trabalhadores e dos médicos, esperando-se que, por essa via, se torne desnecessário o recurso à utilização de meios repressivos.
É também propósito do Governo iniciar a progressiva e metódica descentralização das acções e da gestão da segurança social. Há que aproximar as decisões executivas dos locais das prestações directas, embora com base em regras técnico-normativas e num planeamento central que evitem ainda maiores desequilíbrios e deseconomias.
E é ainda propósito do Governo fomentar as iniciativas locais, nomeadamente no domínio dos equipamentos sociais integrados para a infância e para a terceira idade, prestando a essas iniciativas toda a colaboração técnica e todo o apoio financeiro que sejam necessários e possíveis.
Há igualmente que reforçar os meios e as acções conducentes à recuperação dos acrescidos atrasos do recebimento das contribuições à Previdência e impedir o seu agravamento. É preciso não esquecer que estas contribuições são a fonte financeira principal das acções da segurança social e que os atrasos, que no início do corrente ano rondavam já os 18 milhões de contos, se situam neste momento à volta dos 24 milhões.
A recuperação, embora eventualmente desenvolvida através de medidas diferentes, deve atingir não só as empresas privadas, mas também as públicas, as nacionalizadas e as intervencionadas.
Com efeito, a segurança social não pode ser um meio paralelo à banca para financiamento dos deficits das empresas.
Finalmente, e na prossecução da pretendida uniformidade de esquemas de prestações, uniformidade essa que é um dos elementos básicos do conceito de segurança social, propomo-nos iniciar os estudos conducentes à elaboração da carta portuguesa de segurança social.
Nessa carta se estabelecerão as grandes linhas de orientação política para este sector, a definição dos esquemas, a articulação das responsabilidades do Estado com as da iniciativa privada e o alinhamento deste sistema com os da Europa.
Devemos todos reconhecer que as contribuições para a Previdência são um verdadeiro imposto. E devemos reconhecer também que o direito dos cidadãos à segurança social não deve ser proporcional aos descontos que efectuam. E devemos reconhecer que e essa a única forma de se realizar plenamente o imperativo da solidariedade nacional.
É bom que todos nós assumamos as consequências de uma opção que foi feita por via constitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, suponho que para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS):- Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro dos Assuntos Sociais e prezados colegas: Não vou pedir nenhum esclarecimento, mas apenas dizer muito simplesmente que não obstante todas as profundas reservas do meu partido já aqui manifestadas a este Governo, o mesmo Governo me deu hoje duas alegrias: uma, ao propor-se comemorar os 50 anos de actividade literária do grande poeta e escritor português que é Miguel Torga; a outra, ao anunciar aqui, pela voz do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, que o Serviço Nacional de Saúde é, para além de um imperativo constitucional, um imperativo de consciência. Daí que, Sr. Presidente, eu sinta também ser um imperativo da minha própria consciência dizer quanto senti e quanto aplaudo estas duas iniciativas do Governo,
Relativamente ao Serviço Nacional de Saúde, quero dizer que me sinto compensado de alguns dissabores sofridos por verificar que finalmente o Governo assume o projecto aqui apresentado, não inteiramente o projecto como está apresentado, visto que será evidentemente susceptível de algumas correcções unicamente no sentido - deve dizer-se - de o adaptar ainda mais e tomar mais fiel, se possível, aos princípios constitucionais e às exigências e aspirações do povo português. Por isso penso ser devida uma palavra de aplauso ao Governo por estas suas tomadas de posição. Não sei se o Governo vai passar - isso é um problema que será apreciado na devida altura -, mas não ficaria de bem com a minha consciência se não dissesse aqui, publicamente, o que penso relativamente a essas duas iniciativas.O Sr. Mário Soares (PS): - Muito bem!O Orador: - Um camarada meu fará uma intervenção sobre a política de saúde e segurança social e eu por aqui me fico, agradecendo ao Sr. Ministro dos Assuntos Sociais ter dito que o Serviço Nacional de Justiça é, na verdade ...Risos do PSD.Bom, do Serviço Nacional de Justiça falaremos em outra altura!Risos do PSD.... ter dito que o Serviço Nacional de Saúde - alguns Srs. Deputados pensarão que foi lapso, mas devo dizer que não foi (risos do PS) - é não só um imperativo constitucional, mas um imperativo de consciência.Aplausos do PS.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Quantum mutatus ab illo!
7 DE DEZEMBRO DE 1978 391A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro dos Assuntos Sociais.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr.a Deputada.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: Tanto as palavras que vêm escritas no Programa do IV Governo Constitucional como as que acabou de pronunciar não são para nós suficientes em relação ao esclarecimento de qual é a sua concepção de Serviço Nacional de Saúde, e por isso gostaria de Lhe pedir alguns esclarecimentos.
O que vem no Programa do Governo é um Serviço Nacional de Saúde - cito - «em moldes que garantam o recurso tão cómodo quanto possível aos meios de prestação de cuidados, organizando-o por forma que os profissionais que nele participem se possam sentir, material e moralmente, compensados das tarefas que executam». Ou seja, um Serviço Nacional de Saúde, como vem escrito no Programa do Governo, é concebido não em função das necessidades do sentir e das carências da população, que neste campo tanto precisa, nem em função da Constituição, mas em função dos profissionais de saúde.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - E essa é a concepção de Serviço Nacional de Saúde que tem sido, desde sempre, a do PPD e do CDS, da Ordem dos Médicos e de outros sectores. Nesse sentido, gostaria de lhe perguntar, muito concretamente, se a sua concepção de Serviço Nacional de Saúde é aquela que vem definida no artigo 64.o da Constituição, que é clara e que diz o seguinte: «[...] um serviço nacional de saúde universal, geral e gratuito, pela criação de condições económicas, sociais e culturais [...]», ou se é um Serviço Nacional de Saúde feito em função dos seus profissionais, e não das carências e das necessidades do povo.
Uma outra questão que gostaria de lhe colocar relaciona-se com a segurança social. O Programa do IV Governo Constitucional contém algumas considerações, todas elas genéricas -muitas delas, aliás, de duvidosa interpretação -, como, por exemplo, quando fala em rever o regime de abonos, e eu gostaria de saber em que sentido e de que maneira será essa revisão. Ainda agora tivemos um exemplo bem recente a propósito de rever um regime de abonos e a única alternativa foi liquidar o abono.
Fala também o Programa do Governo em rever o regime de baixas, portanto os subsídios de doença para os trabalhadores, e gostaria também de saber em que sentido.
Mas a minha questão central em matéria de segurança social relaciona-se com o seguinte: é sabido que a Constituição, ao falar de segurança social, diz, no n.o 2 do artigo 63.o, que ((incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social [...]»; é também conhecido que não há nenhum país da Europa em que a segurança social seja auto-suficiente e no nosso país tem havido um déficit que tem vindo anualmente a acumular-se. Com estes considerandos, eu perguntava-lhe como é possível, Sr. Ministro, alcançar alguns dos objectivos que coloca no seu Programa e outros que são reivindicações imediatas e necessárias dos trabalhadores sem que o Estado comparticipe nas despesas da Previdência?
É também sabido que um dos sectores da população que pior vive são os reformados. Ora, com o ritmo do aumento do custo de vida as reformas têm vindo a desvalorizar-se progressivamente, e, nesse sentido, gostaria de lhe perguntar se pensa, e quando, alterar o regime das pensões de reforma e melhorar particularmente esse sector da população.
Uma última pergunta: é sabido também que a Constituição consagra, em relação à segurança social, a participação dos trabalhadores na definição e nos órgãos de gestão da Previdência.
Isso não tem vindo a ser cumprido e, nesse sentido, perguntava-lhe se pensa cumprir esse preceito constitucional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, como há mais pedidos de esclarecimento, perguntava-lhe se deseja responder já ou no final de todos os pedidos.O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais (Pereira Magro): - Respondo no final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então vou dar a palavra ao Sr. Deputado Gomes Carneiro para pedir esclarecimentos.O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Sr. Ministro dos Assuntos Sociais. Serei eu, com certeza, amanhã que farei a intervenção do meu partido sobre a política de segurança social e saúde. Ë, no entanto, com agrado que verifico que a intervenção de V. Ex.a clarificou algumas posições, nomeadamente as referidas pelo meu camarada de bancada António Arnaut.
Realmente, passando-se de um programa de Governo com 133 alíneas para um outro altamente condensado, terá de compreender-se, Sr. Ministro, que profundas reservas se deveriam manifestar neste sentido. Há, no entanto, duas questões que gostaria desde já de colocar a V. Ex.a e que não foram focadas na sua intervenção.
A primeira é o que é que entende por uma política do medicamento, que vem, aliás, referida muito sinteticamente no Programa do Governo. Entende que esta política do medicamento será a da consideração do medicamento como uma forma útil para o doente ou entende que o medicamento deve ser considerado como qualquer mercadoria?
A segunda questão que gostaria de lhe colocar 6 a seguinte: como poderá integrar no Serviço Nacional de Saúde o circuito de medicamentos e, portanto, a política de medicamentos?
O Sr. Ministro também referiu, e muito bem, que e necessário fazer uma contenção de despesas neste país; gostaria de lhe perguntar o que entende pela diminuição necessária e urgente do número de similares de medicamentos, que é um autêntico cancro para a saúde, como V. Ex.a com certeza conhece.
Um outro aspecto que gostaria de referir, a par de outros assuntos que tratarei na intervenção de amanhã, é o seguinte: tenho conhecimento de que os jornais noticiaram que o Governo Regional da Madeira criou um serviço regional de saúde jogando na medicina convencionada, e, nesse sentido, gostaria
392 I SÉRIE - NÚMERO 14que se pronunciasse sobre esta matéria, sendo certo que a medicina convencionada não é capaz, na nossa opinião, de dar satisfação plena e integral ao assunto do Serviço Nacional de Saúde e não se adapta à nossa Constituição, aos princípios constitucionais vigentes. Eram apenas estas as perguntas, Sr. Ministro, que desejava formular e queria agradecer-lhe a clarificação que fez quanto ao sentido do Programa do Governo, ultracondensado em relação ao anterior.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Andrade para pedir esclarecimentos.O Sr. Alberto Andrade (PS): - Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, há cerca de três semanas tive ocasião, como Deputado pelo círculo eleitoral do Porto, de dirigir ao Governo um requerimento solicitando informações sobre a situação do Hospital Concelhio de Felgueiras. O problema que se põe é que a situação desse concelho está muito de acordo com a caracterização que o Sr. Ministro fez acerca dos meios rurais no campo ida saúde. Efectivamente, Felgueiras, concelho com 33 freguesias e com cerca de 50 000 habitantes, tem um hospital concelhio que desde há muito tempo não serve para nada, uma vez que qualquer doente é obrigado, quando precisa de assistência, a recorrer aos serviços do Hospital de Guimarães e dos hospitais do Porto.
Assim, pergunto ao Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, em consequência do seu ponto de vista sobre a situação das populações rurais no campo da saúde e do requerimento que tive ocasião de apresentar há três semanas, se já terá tido tempo o seu Ministério para verificar qual exactamente a situação dos 50 000 habitantes do concelho de Felgueiras, que, direi, não é uma situação especial, mas a situação comum, infelizmente, a quase toda a população rural portuguesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, também para pedir esclarecimentos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Ministro nomeado para os Assuntos Sociais, a ouvir V. Ex.a e ao ter em conta as perguntas que lhe foram feitas da bancada do Partido Socialista, ocorre-me a seguinte questão: o Sr. Ministro foi Ministro do III Governo Constitucional, interveio aqui e foi objecto de interpelações por parte de alguns dos Srs. Deputados que agora também as fizeram. Pergunto: será que o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais mudou de política do III para o IV Governo Constitucional?
Segunda questão: o Sr. Ministro falou .no Serviço Nacional de Saúde em termos que, de resto, me levam a pôr-lhe algumas perguntas.
Primeira: está o Governo em condições de adiantar a sua posição em relação ao projecto do Serviço Nacional de Saúde pendente na Assembleia da República?
Segunda: se esse projecto do Serviço Nacional de {Saúde, da iniciativa do Sr. Deputado António Arnaut e outros, vier a ser aprovado pela Assembleia da República a curto prazo, como se espera, qual é a posição do Governo no que respeita ao desenvolvimento dessa lei de bases e ao seu cumprimento meticuloso e integral?
Terceira pergunta, ainda sobre a mesma questão: tenciona este Governo prosseguir as medidas do II Governo Constitucional encetadas em matéria de preparação das condições para a execução do Serviço Nacional de Saúde?
Passo a outra questão, Sr. Ministro: os jornais trouxeram, como aqui já foi referido, a notícia de que a Assembleia Regional da Madeira resolveu criar um serviço regional de saúde. Trata-se de uma medida obviamente inconstitucional. A matéria de saúde não é, obviamente, uma questão de interesse específico da Região Autónoma da Madeira, ainda por cima em termos da celebrada medicina convencional que não respeita os termos constitucionais.
Quero, pois, perguntar ao Sr. Ministro dos Assuntos Sociais o seguinte: qual é a posição do Governo em relação a esta medida da Região Autónoma da Madeira? Pensa o Governo solicitar ao Ministro da República para a Madeira a impugnação, por inconstitucionalidade, das medidas recentemente tomadas e anunciadas?
Última questão, Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: é conhecida a dimensão aproximada - porque o número exacto não é conhecido e talvez fosse conveniente a presença do Sr. Ministro aqui para o saber - das dívidas do patronato à Previdência. Sabe-se, no entanto, que são muitos milhões de contos de dívidas da parte patronal e da parte dos trabalhadores que estão a ser embolsadas e utilizadas ilegitimamente pelas entidades patronais. Ora bem, se há alguma filosofia neste Governo - pelo menos daquilo que percebemos pelas intervenções do Sr. Primeiro-Ministro nomeado é a do princípio de fazer cumprir as leis -, surgem-me algumas questões, Sr. Ministro dos Assuntos Sociais.
Assim, que medidas tenciona o Governo tomar para fazer cumprir a lei no que respeita às contribuições para a Previdência? Ou será que também aqui, como se trata de uma lei que, neste caso, desfavorece as entidades patronais, o Governo irá rever a lei?
Eram estas perguntas que eu tinha a fazer, Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: Trata-se de uma pergunta muito simples e que procura um enquadramento.
Refere o Programa do Governo, na p. 32, que ao Governo pensa que, no momento presente, é necessário ser pragmático em matéria de política de desenvolvimento regional». Na página seguinte refere o lançamento das bases de uma política de reordenamento do território. Efectivamente nós entendemos que o Governo tem razão neste pragmatismo e nesta necessidade. Entendamos que é necessário tomar estas medidas e que estão criadas condições para as tomar, até porque existe um extenso trabalho técnico desenvolvido. Todavia, numa medida de curto prazo, proposta pelo Ministério de V. Ex.a, refere-se que se promoverão as prestações pecuniárias destinadas á infância e à juventude, acompanhadas de implantação regional e local de
7 DE DEZEMBRO DE 1978 393equipamentos correspondentes, de acordo com um plano nacional de equipamentos sociais a estabelecer. É nosso entendimento que no reordenamento do território tem peso fundamental os equipamentos sociais, pelo que não entendemos um plano a estabelecer a localização de equipamentos sociais como medida de curto prazo quando se pretende lançar as bases de uma política de reordenamento do território. E é perante o que considero um conjunto de contradições sobre este tema que eu perguntava a V. Ex.a como compatibiliza efectivamente o plano nacional a estabelecer com a dotação das regiões de equipamentos sociais sem a sua integração num plano de reordenamento do território.O Sr. Presidente: - Como não há mais pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais para responder às questões formuladas.O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tentarei ser o mais breve possível e também o mais objectivo possível.
Sr.a Deputada Zita Seabra, a concepção de serviço nacional de saúde do Governo não pode deixar de ser de acordo com o artigo 64.o da Constituição. Efectivamente, toda a política do Governo tem de estar de acordo com a Constituição.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Quanto ao que diz respeito à revisão do regime de abonos e à revisão do regime de baixas, naturalmente a revisão é no sentido duplo de aumentar regalias, mas também de ter em consideração, não cada um dos regimes em separado, mas o conjunto de regimes que incidem sobre cada utente. No que diz respeito ao regime ds baixas, a revisão é no sentido de que as pessoas sérias não sejam prejudicadas em relação às pessoas menos sérias.
No que diz respeito às pensões de reforma, é evidente que o Governo considera que as pensões existentes são escassas e que elas deveriam ser revistas. No entanto, há problemas económicos - e não é só nas pensões de reforma que isto sucede, como, aliás, a Sr.a Deputada sabe tão bem como eu - que foram apontados na minha intervenção. Mas, como o orçamento do Instituto de Gestão Financeira é apresentado a esta Câmara para aprovação, teríamos muito gosto em que a Câmara conseguisse arranjar mais receitas, pois assim poderíamos satisfazer melhor as necessidades que também nós sentimos existirem.
Quanto à participação dos trabalhadores, é óbvio que se trata de um imperativo constitucional e, volto a dizer, como, aliás, o Sr. Primeiro-Ministro disse aquando da sua primeira intervenção, o Governo quer cumprir a Constituição. Alias, se tivesse estado com atenção à minha exposição, via que para a saúde eu disse desconcentração e para a segurança social disse descentralização. É que estes conceitos são conceitos técnicos que têm conteúdos diferentes.
Quanto à política de medicamentos referida pelo Sr. Deputado Gomes Carneiro, devo dizer que não serei a pessoa mais indicada para lhe responder convenientemente, mas sim o Sr. Secretário de Estado da Saúde, isto quanto à parte técnica. Contudo, quanto à parte política, e de forma muito sucinta, devo dizer-lhe que o nosso propósito é encontrar o justo equilíbrio entre a utilidade para o doente e a economia de custos.
No que diz respeito ao Governo Regional da Madeira, confesso que não conheço este assunto, mas poderei responder-lhe amanhã.
Quanto à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Alberto Andrade, devo dizer-lhe que o seu requerimento entrou já nos serviços respectivos, está a ser estudado e será dada resposta conveniente pelo Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais, a qual será enviada a esta Câmara.
Passarei agora a responder às questões formuladas pelo Sr. Deputado Vital Moreira.
Sr. Deputado, o Ministro dos Assuntos Sociais não mudou a sua política. Simplesmente neste momento o Ministro dos Assuntos Sociais está a falar como membro que é do IV Governo, que não é o III.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Lá isso é verdade, Sr. Ministro!O Orador: - Por outro lado, se me disse que fui em algumas coisas vago, penso que o Sr. Deputado não ficará muito zangado comigo se eu disser que o Sr. Deputado também foi muito vago. Perguntou-me se tinha mudado a política, e eu poderia ter-lhe perguntado em quê. Contudo, o Governo tem um tempo limitado, o seu partido tem igualmente um tempo limitado, e eu não quereria entrar num sistema de perguntas e respostas em que cada um de nós desfavorecesse, de forma não democrática, o conjunto a que pertence.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Sr. Ministro dá-me licença?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - A minha pergunta relativa à mudança de política refere-se, para conveniência e facilidade de resposta, a uma questão: mudou a política, do III para o IV Governo, em matéria de serviço nacional de saúde?O Orador: - O Sr. Deputado está a dirigir-se ao Governo, neste momento, representado por um dos seus membros, não é verdade?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Claro, Sr. Ministro!O Orador: - A posição do IV Governo -e eu não tenho que fazer comparações com o TU Governo - e a de cumprir, promover e colaborar com todos aqueles que o queiram também fazer para a implantação de um serviço nacional de saúde, de acordo com o artigo 64.o da Constituição.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Seguidamente colocou-me uma pergunta, a que me permito não responder, acerca da posição do Governo perante o projecto relativo ao serviço nacional de saúde pendente na Assembleia
394 I SÉRIE - NÚMERO 14da República. O Governo não está aqui para criticar projectos, mesmo quando com eles não concorda, apresentados por Deputados à Assembleia da República. O Governo está aqui para ser criticado, quanto ao seu Programa, peta Assembleia da República.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Seguidamente, perguntou se o Governo tenciona prosseguir as medidas do II Governo Constitucional para a implantação do serviço nacional de saúde.
Sr. Deputado: o IV Governo tenciona, e já o disse várias vezes, prosseguir as medidas para a implantação do serviço nacional de saúde, naturalmente aquelas que lhe parecerem as mais correctas.
Quanto às dívidas do patronato à Previdência, devo dizer ao Sr. Deputado que há pouco disse que iríamos agir, embora admitindo que, eventualmente, as medidas não fossem as mesmas, sobre todas as dívidas do patronato à Previdência, sejam elas das empresas privadas, das empresas nacionalizadas, das empresas públicas, das empresas intervencionadas, das cooperativas agrícolas ou das UCP's da Reforma Agrária, porque também estas devem 100 000 contos à Previdência - não se também constituem patronato.A Sr.a Zita Seabra(PCP): - Ah! Serão patronatos?!O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Carlos Robalo, é evidente que o Sr. Deputado coloca uma questão verdadeiramente pertinente. Deveríamos, efectivamente, iniciar o nosso propósito só depois de o plano nacional estar estabelecido. Contudo, as carências são tão grandes que temos de tomar medidas de curto prazo, que serão o mais depressa possível integradas no plano. Porém, parece-nos que não é possível esperar por que esse plano esteja integralmente efectuado, interrompendo assim todos os programas existentes. Por isso pensamos que é um mal menor estabelecer programas que correm o risco de não serem os mais coerentes se o plano estivesse já estabelecido, do que pararmos as actividades, descontentarmos as populações e desincentivá-las à sua colaboração. No entanto, devo dizer que consideramos bastante pertinente a sua questão, mas parece-nos que, apesar de tudo, a decisão tomada foi um mal menor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Sr. Ministro, certamente por esquecimento, não deu resposta a uma das minhas perguntas: qual é o montante global das dívidas à Previdência?O Orador: - Sr. Deputado: Eu esqueci-me, de facto, mas o Sr. Deputado também se esqueceu. Há pouco, quando fiz a minha apresentação, eu disse que eram 24 milhões de contos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Obrigado, Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para uma intervenção.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, Sus. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ao contestar globalmente, na passada segunda-feira, a fórmula, a composição e o Programa do Governo, o Grupo Parlamentar do PCP anunciou que, embora tendo já por decidido rejeitar este Governo que não só não resolverá os grandes problemas nacionais como os agravará a todos, não se dispensava d: o discutir, aclarar a sua natureza, significado e objectivos, demonstrar, enfim, as razões fundas que devem levar a Assembleia da República a demiti-lo.
Queremos fazê-lo e começámos a fazê-lo em debate directo com o próprio Governo, apresentando os nossos argumentos com a indispensável vivacidade formal, mas agarrando nas grandes questões que o interesse nacional exige sejam clarificadas e usando de franqueza, Lealdade e sentido de responsabilidade que caracterizam as atitudes do PCP.