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Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta da entrada na Mesa de um diploma.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.o 132/IX - Novos rumos da política criminal: responsabilidade penal das pessoas colectivas e mediação penal (PSD e CDS-PP).A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos retomar a apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.o 213/IX.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao discutirmos a questão das deslocalizações, estamos, inevitavelmente, a discutir o modelo económico que tem prevalecido no nosso país desde há vários anos a esta parte.
Esse modelo económico assentava em vários factores, que passo a explicitar: na remessa dos emigrantes, que hoje em dia já não tem uma importância significativa; na descapitalização humana e na desqualificação, que, infelizmente, continuam a ser fenómenos que afectam, e muito, o tecido social português (basta ver os recentes estudos sobre abandono e insucesso escolares); nos baixos salários; e na precaridade do emprego.
É este modelo económico que está na origem do fenómeno das deslocalizações.
Não é por acaso que Portugal é o país da União Europeia que mais tem sofrido com as deslocalizações. Isso mostra que o nosso modelo de desenvolvimento subalterno é uma espécie de entrada pela esquerda baixa no processo de globalização. Estamos numa espécie de "indianização" da nossa economia.
Aliás, segundo dados muito recentes da própria OCDE, em termos de paridades do poder de compra, temos o poder aquisitivo mais baixo da União Europeia e um dos mais baixos da OCDE. Países como a Polónia, a República Checa e a Turquia, que ainda não fazem parte da União Europeia, mas que são candidatos (e já se sabe que a Polónia e a República Checa farão parte num futuro muito próximo), têm situação melhor do que a nossa.
Por outro lado, as prestações sociais são das mais baixas da União Europeia e, além do mais, não existe progressividade na carga fiscal, isto é, os trabalhadores acabam por pagar mais impostos.
É bem patente que este modelo de descapitalização humana (permitam-me voltar à questão do abandono escolar) ocorre precisamente nos concelhos onde o padrão de especialização é o padrão tradicional e onde existe uma espécie de cumplicidade espontânea entre patrões, jovens, crianças e pais de famílias. Esse padrão de especialização, esse modelo de desenvolvimento liga-se, por outro lado, a um Estado providência que não se chegou a desenvolver à semelhança de outros países que têm grandes debilidades, como mostram os dados da OCDE no que diz respeito às prestações sociais recebidas pelos trabalhadores portugueses.
Ora, perante este modelo, temos visto o que defende o actual Governo. O Ministro Bagão Félix é muito claro e fala nas medidas profilácticas: diz que a quebra no emprego é profiláctica para o País. E essa quebra é tremenda. Basta referir que a taxa de desemprego real se aproxima perigosamente dos 10% - o que significa que é uma taxa de desemprego transversal a todos os sectores, a todas as regiões e a todos os grupos profissionais - e que essa taxa tem vindo a aumentar nos grupos mais qualificados e não tem havido substituição de postos de trabalho.
Ou seja, estas medidas criadas pelo Ministro Bagão Félix são meras "almofadas sociais", têm a função assistencial e caritativa de pequenos remendos. De facto, a quebra no emprego e o fecho de unidades produtivas não
4149   |   I Série - Número 098   |   14 de Março de 2003 são profilácticos, porque não têm sido acompanhados da renovação de novas unidades nem de nova oferta de emprego, tão pouco de emprego qualificado.
Por isso mesmo, pensamos que esta afirmação do Sr. Ministro Bagão Félix é quase que uma hipocrisia política (por que não dizê-lo?). No estado actual, em que temos 600 000 portugueses sob o regime dos contratos a prazo, 1 milhão a recibo verde, em que as falências aumentaram no ano transacto 146%, como é que é possível dizer que estamos a assistir a situações profilácticas para o futuro, quando não há nenhum sinal de que se esteja a apostar na qualificação, na inovação ou, tão-pouco, na capitalização humana? Pelo contrário, basta ver o código do trabalho, estamos a apostar - isso sim - na precarização, no trabalho clandestino, no trabalho intermitente e temporário.
Nesse sentido, parecem-nos importantes estas propostas apresentadas pelo Partido Comunista Português, nomeadamente a contratualização duradoura do investimento estrangeiro com incorporação do investimento nacional, a planificação desse investimento, uma fiscalização e uma penalização efectivas para os infractores, a transparência na questão da informação. Várias são as organizações representativas dos trabalhadores, como comissões de trabalhadores e sindicatos, que se queixam amargamente que, em contacto com as entidades empresariais, não conseguem obter informação sobre a real situação da empresa, que não lhes são fornecidos dados objectivos sobre o que se passa em cada empresa, porque (permita-se-me o parêntesis) são uma espécie de "empresas camaleão": ora estão, ora não estão; ora têm patrão, ora não têm patrão; ora são visíveis, ora são invisíveis. Esta questão da transparência da informação parece-nos também absolutamente fundamental, bem como - outra das propostas - que os direitos dos trabalhadores sejam assegurados em situações de calamidade social, como a que actualmente assistimos.
Assim, se estamos, como dizem os especialistas, numa situação de sinal amarelo quase a chegar ao alerta vermelho; se, de facto, a economia do anonimato, as "empresas camaleão", a precaridade e a permanência de um modelo de desenvolvimento da descapitalização humana ameaçam continuar, temos de dizer que, provavelmente, o mais profiláctico seria não termos o Ministro Bagão Félix, não termos estas políticas, não termos este Governo. Visto que tal não está na ordem do dia, esta medida de regulação social parece-nos da maior importância.
Repare-se que não podemos dizer que o modelo social europeu, que todos parecem defender, pode manter-se sem actuarmos a nível do modelo económico. O actual modelo económico vai devorar o modelo social europeu, vai eliminá-lo e vamos ter, de facto, uma sociedade de mercado.
Por isso mesmo, permitam-me que vos diga, Srs. Deputados da maioria, que a boa consciência social que tanto apregoam em retórica esbarra constantemente na representação particular de interesses que os senhores tão bem representam nesta Assembleia.
Assim, a retórica da consciência social acaba por ser um punhado de vazio e de ideias que nada mais são do que mera hipocrisia política.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É um facto, e ninguém o nega, que, actualmente, assistimos à emergência de uma nova situação da vida económica.
Confrontamo-nos com alterações económicas, com alterações institucionais, como a globalização, que resultam em várias modificações com reflexos a todos os níveis da vida social e económica. Algumas dessas alterações são bem positivas, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, outras serão, com certeza, negativas. Isto não nos faz pensar, como ouvimos dizer em algumas intervenções, que tudo está mal.
O crescimento acelerado do comércio mundial, do investimento estrangeiro e dos fluxos financeiros ao longo dos últimos anos representa uma das principais manifestações da emergência e consolidação da globalização da economia mundial e da criação de condições para a existência de prosperidade que nos parecem bem positivas. Este aspecto de incentivo ao espírito de melhor empreendimento não pode fazer esquecer alguns aspectos que bem nos preocupam.
Os problemas sociais estão num primeiro plano. A consciência social é, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, um dos principais planos doutrinais do CDS e da sua declaração de princípios.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Consideramos até que ninguém, muito menos o Bloco de Esquerda, tem o monopólio destas questões. Queremos que as mesmas sejam objecto da melhor atenção. Sempre o faremos dentro dos princípios essenciais, como o da liberdade de estabelecimento e o da liberdade de circulação de pessoas, bens e serviços.
Quanto a isto, é fundamental que nunca nos esqueçamos do seguinte: uma economia amiga das empresas é também uma economia amiga dos trabalhadores.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É neste enquadramento que a problemática da competitividade territorial dos países e das regiões ganha uma importância acrescida.
É precisamente esta reflexão sobre o tipo de desafios que Portugal enfrenta, como o das potencialidades, que, neste contexto, o nosso país pode oferecer, que deve estar no centro do debate político.
Avulta, também, saber e sancionar quais os investimentos de tipo estruturante que podem contribuir para o desenvolvimento sustentável do nosso país. Na perspectiva do CDS, a procura de investimentos estruturantes deve ser uma prioridade da política económica.
Precisamente por essa razão, é fundamental que o Governo actue como tem actuado. O papel principal está claramente na sociedade e na iniciativa privada, mas o Executivo deve auxiliar essa mesma iniciativa, como acontece, por exemplo, com a importantíssima função da diplomacia económica que ainda hoje, num importante jornal do nosso país, vem referida como um dos aspectos essenciais para o crescimento da economia espanhola.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Considera o CDS que é indiscutível a necessidade de promover a competitividade nacional, não apenas em termos de infra-estruturas físicas, tecnológicas,
4150   |   I Série - Número 098   |   14 de Março de 2003 mas também, e especialmente, em termos de qualificação e formação dos recursos humanos, assim como - e isto é muito importante - por via de um quadro fiscal que esteja adequado às necessidades fundamentais de um princípio de concorrência.
É sabido, Srs. Deputados, que o processo de internacionalização da nossa economia, desde a adesão à EFTA até à integração na Comunidade Europeia, se baseou, ainda por cima de modo deficiente, numa especialização, num conjunto de sectores exportadores alicerçados em produtos de baixa gama e baixo preço, suportado em mão-de-obra intensiva a baixo custo.
As medidas que o Governo tem estado a tomar e a apontar indicam-nos um caminho bem distinto: o modelo terá de ser outro.
A aposta no sector exportador tem de se alargar a outros campos. Portugal tem de apostar em mão-de-obra altamente qualificada, na produção de bens transaccionáveis, no investimento na indústria tecnológica e na assunção de reformas essenciais. Ninguém pense que tudo isto se faz de um dia para o outro. Os resultados podem demorar a aparecer, mas serão, com toda a certeza, fundamentais para o nosso destino colectivo.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Em jeito de resumo, será necessário: qualidade dos recursos humanos face às exigências tecnológicas; clima laboral estável; sistema fiscal competitivo; Administração Pública eficiente; infra-estruturas físicas e tecnológicas adequadas; estabilidade política e social, nomeadamente a garantia da propriedade privada e dos direitos dos que trabalham.
A uma pequena economia aberta como a nossa uma das questões essenciais que se coloca é a da sua competitividade em termos de capacidade de atracção e de fixação de investimento estruturante.
Neste contexto, é imperioso optar por um modelo que não assente no emprego sustentado pelo investimento público, antes tem de reestruturar a economia. Ao Estado caberá a importante função de criar as condições favoráveis para essa mesma mudança.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O objectivo último da presente iniciativa legislativa, apesar de toda a carga ideológica que parece envolvê-la, até deve ser considerado como positivo, na medida em que revela uma preocupação com a manutenção do tecido empresarial português. Os meios previstos é que não são claramente os melhores. Não é pela determinação de um regime policial em relação aos empresários que a questão será resolvida. Não é pela confusão entre a posição de empresários e a de trabalhadores que se conseguirá solucionar o que quer que seja.
Assim, e terminando, para o CDS esta iniciativa carece de adequação quanto às soluções encontradas, pelo que não deverá ser aprovada.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ramalho.O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Perante o projecto de lei do Partido Comunista Português, reconhecemos a actualidade e a importância do debate exactamente nesta altura.
Face a um tema destes, podemos ter duas posições: ou nada fazer perante a deslocalização, numa concepção neo-liberal, ou tomar posição.
Ao arrepio do que tem sido a sustentabilidade dos partidos da maioria, diria que a política é uma ciência que se vê pelos resultados. Ora, os resultados que o Governo nos tem apresentado, e, com ele, os dois partidos da maioria, traduzem-se num único objectivo, à míngua de uma ideia para Portugal.
Não há uma ideia para Portugal, há apenas o cumprimento contabilístico de um objectivo do défice que é erguido como desígnio nacional e tudo o que respeita à prossecução de objectivos que sejam perceptíveis pela opinião pública, pelos agentes económicos e, naturalmente, pelos trabalhadores passa ao lado. Isto é uma evidência que contrasta em absoluto com a omissão que o mesmo Governo tem tido no acompanhamento destas matérias no domínio do concreto, numa economia que deve ser de proximidade.
Relembro, até pelo fustigamento injusto e imerecido que este mesmo Governo tem feito de situações precedentes, que aquilo que o governo anterior fez na política de proximidade - chame-se esta "Vale do Ave", "corda da Serra", "Marinha Grande" e grandes investimentos, que, através de uma observância permanente, obstaculizaram a ocorrência de deslocalizações - traduz, no concreto e no real, o que é uma política palpável.
Este Governo, por vezes, "tira alguns coelhos da cartola", personalidades ilustres que pretendem fazer confusão com uma política, chamem-se elas Miguel Cadilhe ou Daniel Bessa (com o devido respeito pelas pessoas em questão).
Evidentemente que a política também é feita por homens, mas a política empreende projectos que, neste domínio das deslocalizações, têm de ser traduzidos em concreto numa lógica de coerência e em observação permanente. E isso falece em absoluto.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sou cidadão deste país e devo afirmar solenemente o seguinte: temo o pior quanto ao sentido da marcha que estamos a seguir. E temo que esse "pior" possa ocorrer a curto prazo de vista, por razões que têm a ver não apenas com a envolvente externa mas com a envolvente de ausência de uma ideia para Portugal. Isto é um problema sério que, ao nível do próprio tema que aqui estamos a tratar, é uma evidência.
E porque sistematicamente o Governo e os partidos da maioria fustigam as experiências anteriores, que deviam servir de exemplo e de estímulo para a sua própria sobrevivência (quando não para a sua concertação em termos de desígnios nacionais), relembro que, sob a acção do observatório permanente que tivemos no governo anterior, não houve sequer uma única empresa que, ao incumprir benefícios que tinha obtido do Estado, deixasse de ser condenada, e seriamente, havendo apenas um único caso, que foi o da Texas Instruments, do Porto. Além do mais, em todas estas situações, houve a preocupação de integrar todos os trabalhadores - no caso da Texas Instruments, muitos deles não aceitaram, mas na Sodia, da Renault, cerca de 600 trabalhadores foram integrados (e integrados independentemente das compensações indemnizatórias que receberam).
Portanto, as pessoas sabem, no concreto, quando me estou a dirigir ao País, que isto foi uma política de resultados
4151   |   I Série - Número 098   |   14 de Março de 2003 palpáveis, não foi um "coelho tirado da cartola" no último momento, sabe-se lá com que objectivo.
A terminar, saúdo esta iniciativa do Partido Comunista Português e lamento que a ausência de ideia do Governo do meu país possa levar a uma saída extremamente complicada, para a qual me cumpre alertar a tempo e horas, nomeadamente neste domínio.Aplausos do PS.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, estamos no final do debate, pelo que vou ser muito breve.
Devo dizer que à importância deste problema e do debate que aqui trouxemos não corresponde uma idêntica atitude do Governo. É certo que o Governo não é regimentalmente obrigado a estar presente, mas a relevância do problema, a relevância e a importância da nossa iniciativa, reconhecida por todas as bancadas, deveria exigir que o Governo estivesse presente para, assim, ser coerente com aquilo que a maioria aqui veio dizer. Não está e lamentamo-lo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas também lamentamos aquilo que, neste Hemiciclo, estamos a ouvir com muita frequência, que é a "retórica do lamento", a retórica da solidariedade,...Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - ... a retórica do discurso do modelo de desenvolvimento, já que, depois, na prática, não se traduz em qualquer medida concreta,...Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - ... nem por parte de quem tem essa retórica, nem viabilizando iniciativas que são propostas ao Hemiciclo.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou.O Orador: - Vou terminar, Sr.a Presidente.
Quero só dizer que este discurso do modelo de desenvolvimento já está feito, desde 1993, no relatório Porter. Foram seis os pontos identificados, mas, até ao momento, ele não foi posto em execução. E se o tivesse sido nos vossos governos ou nos governos que lhes sucederam porventura os problemas hoje poderiam estar mais limitados.
Nós trouxemos aqui uma iniciativa, procurando contribuir para a resolução do problema, mas reconhecendo que a iniciativa deve fazer-se, simultaneamente, no plano nacional e no plano internacional.
Nós assumimos as nossas responsabilidades e demos resposta ao drama que vivem milhares de trabalhadores e suas famílias, neste país, em zonas carenciadas, quando se defrontam com processos de deslocalização, processos de desemprego, enfim, processos de crise. É essa a situação que, hoje, vive o nosso país.
Assumimos as nossas responsabilidades; cada um ficará com as suas.Aplausos do PCP.Vozes do BE: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Moniz.O Sr. Fernando Moniz (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Está já demonstrada a pertinência e a actualidade deste tema e, por isso, o mérito implícito da iniciativa do PCP.
Sabemos que a deslocalização está intimamente ligada ao processo de globalização sem os proteccionismos do passado; sabemos que ela procura, regra geral, maximizar os lucros e minimizar os riscos; sabemos que ela tem, muitas vezes, consequências dramáticas para o emprego e para os equilíbrios regionais; e sabemos também que, na maioria dos casos, o que está na sua base é a busca do lucro, não importando a meios.
Por isso, concordo que é imperioso e urgente uma regulação. Já aqui foi referido que, a nível da União Europeia, ainda hoje tal aconteceu. Mas é preciso avançar para além das boas intenções, para além dos códigos de conduta, que, muitas vezes, são incipientes.
É preciso também colocar a questão ao nível da Organização Mundial do Comércio, onde as questões ambientais e sociais devem ser resolvidas, sob pena de constituírem autênticos viveiros das deslocalizações.
É claro que, a nível nacional, esta onda crescente de deslocalização de empresas está ligada às políticas ou à ausência de políticas do Governo. É evidente que muitas expectativas foram defraudadas, porque o Governo prometeu, aqui, ali e acolá, e nada cumpriu.
É, por isso, imperioso levar à prática medidas tendentes ao investimento e à criação de emprego. É preciso valorizar o investimento estrangeiro. Na minha região, há casos muito positivos de investimento estrangeiro. Estou a lembrar-me da Mabor Continental, da Grundig/Blaupunkt e da Leica, que, há mais de 20 anos, são exemplos de investimento e de criação de emprego. É, pois, necessário ter este facto em consideração.
Mas, infelizmente, e não obstante estes exemplos positivos, o clima é de desalento. Para algumas empresas qualquer pretexto serve para encerrar, ainda que seja, por exemplo, uma auto-estrada que, passando junto à empresa, incomoda.
Há que impor regras para que a competição desenfreada não assuma aspectos verdadeiramente surrealistas, como acontece, por exemplo, em Barcelos, onde os galos e as imagens de Nossa Senhora de Fátima já não são aí fabricados. São fabricados na China e importados para Barcelos!...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou.O Orador: - Vou terminar rapidamente, Sr.a Presidente.
Porquê esperar mais para apoiar este sector da cerâmica decorativa, tão tradicional e tão nosso?
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Regular é urgente e necessário. Sobreregular é negativo e impeditivo, por vezes,
4152   |   I Série - Número 098   |   14 de Março de 2003 de novos investimentos, o que acontece, por exemplo, quando se exige que, num contrato escrito, se tipifiquem as condições de admissão de pessoal - isso é, porventura, ir longe demais.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Os senhores assinaram este documento no Parlamento Europeu!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Informo que o Sr. Deputado Fernando Moniz beneficiou de 30 segundos cedidos pelo CDS-PP.
Srs. Deputados, terminámos a apreciação do projecto de lei n.o 213/IX - Visa regular os processo de deslocalização empresas (PS), que, nos termos regimentais, será votado na próxima semana.
Terminámos igualmente os nossos trabalhos. A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, sexta-feira, dia 14 de Março, pelas 10 horas, tendo como ordem do dia o debate sobre o andamento dos trabalhos da Convenção para o Futuro da Europa, a discussão conjunta das propostas de resolução n.os 30/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo n.o 13 à Convenção para a protecção dos direitos do homem e das liberdades fundamentais, relativo à abolição da pena de morte em quaisquer circunstâncias, aberto à assinatura em Vilnius, a 3 de Maio de 2002, 32/IX - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Roménia sobre readmissão de pessoas em situação irregular, assinado em Lisboa, em 26 de Setembro de 2002, e 33/IX - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia sobre readmissão de pessoas em situação irregular, assinado em Lisboa, em 12 de Novembro de 2001, e o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 79/IX - Define o número máximo de alunos por turma no ensino não superior (BE).
Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 5 minutos.--Declaração de voto, enviada à Mesa para publicação,
relativa à votação da proposta de lei n.o 34/IXAté agora a reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais tem vindo a estar enquadrada no Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, aprovado pela Lei n.o 100/97, de 13 de Setembro. A consideração que foi avançada durante o debate que agora se conclui, no sentido de que existiria um "vazio legal" para este sector, deve por isso ser corrigida e esclarecida: como trabalhadores que são, os atletas profissionais estavam e estão abrangidos pela lei geral em vigor nesta matéria. Agora deixam de estar.
Com a apresentação da proposta de lei n.o 34/IX, o Governo quis abrir um regime de excepção para os atletas profissionais, consubstanciado numa diferença que no essencial mais não é senão a pura e simples limitação, por tectos máximos, das pensões devidas aos atletas ou seus familiares, em caso de morte ou incapacidade.
Evidenciando uma urgência que não encontramos em nenhuma outra matéria de legislação desportiva (recorrendo, inclusive, a um excepcional processo de "prioridade e urgência"), o Governo e a maioria parlamentar de direita vieram criar uma lei que se destina, no fundamental, ao universo dos desportistas profissionais que auferem elevadas remunerações, e cujas apólices de seguro de acidentes de trabalho envolvem custos significativos para as respectivas entidades empregadoras, bem como a garantia de elevadas reservas matemáticas pelas respectivas seguradoras. Foi esta a principal (dir-se-ia mesmo a única!) motivação desta proposta de lei, como aliás se pode comprovar pela leitura da própria exposição de motivos.
O que a proposta de lei não teve em conta é que esse universo de atletas particularmente bem remunerados corresponde a algumas centenas de desportistas, e que mais de 90% dos praticantes profissionais estão muito longe dessa realidade, auferindo sim baixos salários e confrontando-se em muitos casos com salários em atraso. Sobre essa grande maioria dos atletas profissionais, o Governo e a maioria nada dizem.
A presente proposta de lei vem criar o perigoso precedente do plafonamento nas pensões por acidente de trabalho, com a agravante de estabelecer uma discriminação etária que reduz a cerca de metade o seu limite máximo para atletas com mais de 35 anos. Isto quando o Governo e a maioria parecem pretender ignorar a existência de outras profissões de desgaste rápido e de outras ainda com remunerações que não ficam atrás das praticadas neste sector, evidenciando a dualidade de critérios que presidiu a este processo.
É esse perigoso precedente e essa injustificada discriminação que o Grupo Parlamentar do PCP não pode aceitar e por isso vota contra esta proposta de lei.Os Deputados do PCP, Bruno Dias - Odete Santos.--Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
4153   |   I Série - Número 098   |   14 de Março de 2003 Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Social Democrata (PSD):
Bernardino José Torrão Soares Srs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Sexta-feira, 20 de Setembro de 2002         I Série - Número 38
IX LEGISLATURA             1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE SETEMBRO DE 2002Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Deu-se conta da apresentação dos projectos de resolução n.os 46 a 48/IX.
Depois de ter sido anunciada a renúncia ao mandato de Deputado do Sr. Deputado Jorge Godinho (PSD), a Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética relativo à sua substituição.
Em debate mensal com o Parlamento, sobre o tema «A situação política internacional, designadamente a questão do Iraque», usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Primeiro-Ministro (Durão Barroso), que proferiu a intervenção inicial, os Srs. Deputados Eduardo Ferro Rodrigues (PS), António Nazaré Pereira (PSD), Basílio Horta (CDS-PP), Carlos Carvalhas (PCP), Ana Drago (BE), Isabel Castro (Os Verdes), José Vera Jardim (PS), Correia de Jesus (PSD), António Filipe (PCP) e João Soares (PS).
Ao abrigo do artigo 76.o, n.o 2, do Regimento, procedeu-se a um debate de interesse relevante sobre a Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Sustentável - Cimeira de Joanesburgo, tendo-se pronunciado, a diverso título, além do Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente (Isaltino Morais), os Srs. Deputados Maria Ofélia Moleiro (PSD), João Teixeira Lopes (BE), Pedro Silva Pereira (PS), Almeida Henriques (PSD), Honório Novo (PCP), Isabel Gonçalves (CDS-PP), Maria Santos (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Manuel Oliveira (PSD).
A encerrar o debate, proferiram intervenções, além do Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Honório Novo (PCP), Pedro Silva Pereira (PS) e António Nazaré Pereira (PSD).
Entretanto, a Câmara aprovara os projectos de resolução n.os 46/IX - Viagem do Presidente da República à Finlândia (Presidente da AR), 47/XI IX - Viagem do Presidente da República a Florença (Presidente da AR) e 48/IX IX - Viagem do Presidente da República à Bulgária (Presidente da AR).
Foram aprovados três requerimentos de baixa à 9.a Comissão , sem votação, por 8 dias, da proposta de lei n.o 19/IX - Autoriza o Governo a criar entidades coordenadoras de transportes nas Regiões Metropolitanas de Lisboa e Porto e a transferir para essas entidades as competências municipais necessárias ao exercício das suas atribuições - e dos projectos de lei n.os 5/ IX - Criação das autoridades metropolitanas de transportes de Lisboa e do Porto (PCP) e 11//IX - Cria as autoridades metropolitanas de transportes (BE).
Foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.o 7/IX - Estabelece regras de segurança no transporte colectivo de crianças (Os Verdes).
Por último, a Câmara aprovou dois pareceres da Comissão de Ética, autorizando dois Deputados do PSD e do PS a deporem em tribunal como testemunhas.
1556   |   I Série - Número 038   |   20 de Setembro de 2002 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
1557   |   I Série - Número 038   |   20 de Setembro de 2002 José António Fonseca Vieira da Silva
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de resolução n.os 46/IX - Viagem do Presidente da República à Finlândia (Presidente da AR), 47/IX - Viagem do Presidente da República a Florença (Presidente da AR), e 48/IX - Viagem do Presidente da República à Bulgária (Presidente da AR).
Deu ainda entrada na Mesa uma carta do Sr. Deputado Jorge Oliveira Godinho (PSD), com o pedido de renúncia ao seu mandato de Deputado, a partir do dia 17 de Dezembro do corrente ano, na sequência da qual a Comissão de Ética emitiu relatório e parecer, do seguinte teor:
1 - Em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 19 de Setembro de 2002, pelas 14 horas e 30 minutos, foi observada a seguinte substituição de Deputado:
Substituição nos termos do artigo 7.o (Renúncia ao mandato) do Estatuto dos Deputados (Lei n.° 3/2001, de 23 de Fevereiro):
Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) - Jorge Oliveira Godinho (Círculo Eleitoral de Aveiro), por Pina Marques, com início em 17 de Setembro corrente, inclusive.
A substituição em causa é de admitir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar de imediato este parecer para que o nosso novo colega possa ocupar o seu lugar e participar já nesta sessão.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
1558   |   I Série - Número 038   |   20 de Setembro de 2002 Aprovado o parecer, o Sr. Deputado Pina Marques pode tomar assento na Câmara.
Srs. Deputados, vamos passar agora ao primeiro ponto da ordem do dia de hoje, que consta do debate mensal da Assembleia da República com o Primeiro-Ministro, subordinado ao tema «A situação política internacional, designadamente a questão do Iraque».
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (Durão Barroso): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: Em Janeiro de 1991, Saddam Hussein discursou em Bagdad, apelando ao povo para travar «a mãe de todas as batalhas», após afirmar que não abandonaria o Koweit, pequeno país que, sem qualquer provocação, havia ocupado pela força.
Após 11 anos, o conflito por ele gerado persiste. Pela mesma razão: a obstinação do regime iraquiano em não cumprir o Direito Internacional e as obrigações que lhe foram impostas pelas Nações Unidas.
Julgo que foi Aristóteles quem observou que muitas vezes a guerra é feita para que se possa viver em paz. Nos últimos 11 anos, Saddam Hussein preferiu manter uma lógica de guerra a enveredar pelo caminho da paz traçado pelas Nações Unidas. Saddam Hussein renunciou à paz para sobreviver. O preço desta atitude tem sido pago pelo seu próprio povo. Esta é a realidade. Este deve ser o ponto de partida de qualquer discussão séria sobre a questão do Iraque.
Neste quadro, pensar claro é um imperativo. Pensar claro significa, antes e acima de tudo, reflectir sobre os princípios em que assenta a arquitectura política e jurídica pela qual se deve pautar o comportamento dos vários agentes da comunidade internacional.
Decidir bem pressupõe uma boa informação. Por isso, o Governo tem seguido com extrema atenção todos os desenvolvimentos desta questão e contribuído, nos vários fora em que está presente, com as suas posições. Seguir passivamente uma questão de interesse global, como a do Iraque, é um luxo a que Portugal não se pode dar. E a questão do Iraque não é apenas uma questão diplomática; é uma questão que tem a ver com a vida de todos os cidadãos. É uma ameaça à segurança, tem a ver com a ameaça global que o terrorismo representa. Por isso, é importante que a opinião pública a conheça em toda a sua extensão, o que pode significar um conflito com o Iraque e o que pode, e deve, significar a necessidade de travar a ameaça que aquele país, hoje, representa.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Esta postura pró-activa levou-me a aceitar o convite que o Presidente Bush me formulou para com ele debater o assunto - entre outros temas - na Casa Branca, na véspera da data altamente simbólica do dia 11 de Setembro. Entendemos que, em momentos de crise, os aliados devem consultar-se e devem ser vistos a fazê-lo pela opinião pública internacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As alianças não são actos de rotina; são, de facto, testadas em circunstâncias excepcionais e nós não nos esquecemos de quem são os nossos aliados.Aplausos do PSD e do CDS-PP.No âmbito da União Europeia, temos procedido a consultas quase diárias com os nossos parceiros, a vários níveis e em várias ocasiões (ainda hoje, troquei impressões com o Primeiro-Ministro Tony Blair). É lógico que assim seja, porque este é o nosso espaço natural de actuação.
Procurámos igualmente dialogar nesta matéria com países terceiros, incluindo o próprio Iraque. Noto que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros se reuniu, esta semana, em Nova Iorque, com o seu homólogo iraquiano, a quem transmitiu, sem subterfúgios, a nossa perspectiva sobre esta questão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pensar claro e falar claro são dois requisitos para uma gestão correcta desta crise. E uma gestão que defenda o interesse nacional, o único desígnio que nos move neste processo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Joga-se, no Iraque, a aplicação do princípio da legalidade em matéria internacional. Com efeito, o Governo iraquiano tem ignorado o regime jurídico estabelecido pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, após a cessação das hostilidades em 1991.
É um facto que há muitas resoluções sobre a matéria - pelo menos 16 -, aprovadas em anos diversos e estabelecidas com base no Capítulo VII da Carta das Nações Unidas. Este pormenor é relevante porque é este capítulo que trata das acções das Nações Unidas decorrentes de situações consideradas como ameaçando a paz e a segurança internacionais, ou de reacções das Nações Unidas contra actos de agressão. O Iraque tem estado continuamente, desde 1991, debaixo deste regime. É, pois, um caso excepcional, que deve ser tratado de modo excepcional.
Deste ponto decorre um outro, que não deveremos perder de vista: o Iraque ocupa a posição de réu neste processo. O queixoso é a própria comunidade internacional e o Conselho de Segurança tem procurado funcionar como o juiz. Convém, assim, que não se invertam os pratos da balança.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É que, a este respeito, deixem-me que vos diga, Srs. Deputados: às vezes, ao ouvir alguns advogados de Saddam Hussein, dá a impressão de que o réu são os Estados Unidos da América, as Nações Unidas e a comunidade internacional.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. António Filipe (PCP): - São só testemunhas!O Orador: - Outro facto importante: o Iraque teve na sua mão a possibilidade de ter parado esta crise, há já largos anos. Como é que poderia tê-lo feito? Bastava-lhe, para tanto, ter cumprido sem vacilações o mapa de actuação traçado pelas Nações Unidas, que incluía, nomeadamente: o desmantelamento das suas armas de destruição maciça e da capacidade para as fabricar; a libertação dos prisioneiros de guerra do Koweit; e indemnizações a pagar a terceiros pelos actos de depredação causados pela guerra de agressão contra o Koweit.
1559   |   I Série - Número 038   |   20 de Setembro de 2002 Sabemos o que se passou. Conhecemos os obstáculos colocados por Bagdad às inspecções das Nações Unidas que inviabilizaram os trabalhos da UNSCOM, a missão criada pela ONU para fiscalizar o desarmamento iraquiano.
O próprio Secretário-Geral das Nações Unidas viu, em mais de uma ocasião, frustrados os seus nobres esforços nesta matéria, pelo facto de o Iraque, através de várias manobras dilatórias, não ter cumprido os compromissos assumidos perante ele próprio, Secretário-Geral, e as Nações Unidas.
Portugal conheceu bem as dificuldades em lidar com o Iraque, quando, em 1997 e 1998, presidiu ao Comité criado pelo Conselho de Segurança para fiscalizar a aplicação das sanções ao Iraque. Portugal desenvolveu, aliás, para além deste, um trabalho meritório de natureza humanitária, orientado para satisfazer as necessidades básicas da população iraquiana, não obstante dificuldades de vária ordem suscitadas pelo lado iraquiano.
Em suma, é tempo de o Iraque mostrar que nada tem a esconder, mostrar que está a cumprir a lei internacional, e provar, em termos práticos, que a sua recente tomada de posição perante as Nações Unidas será mais do que a mera repetição de manobras idênticas, de natureza dilatória, tomadas no passado.
Mas, atenção, Srs. Deputados: alguém sinceramente acredita que, se não fosse o discurso do Presidente norte-americano nas Nações Unidas, se não fosse a pressão de tantos aliados dos Estados Unidos, se não fosse inclusive a pressão dos países árabes moderados, o Iraque já teria enviado a carta que enviou ao Secretário-Geral das Nações Unidas? Não será isto a demonstração de que a pressão é o caminho certo para lidar com uma ditadura como aquela que temos de enfrentar?Aplausos do PSD e do CDS-PP.Por isso mesmo, porque temos de manter a pressão, devemos compreender que a comunidade internacional não poderá, à partida, excluir qualquer opção, se desejar pressionar eficazmente aquele regime. O contrário equivaleria a beneficiar o infractor.
Por isso, impende sobre os membros do Conselho de Segurança, todos eles, agirem de acordo com as responsabilidades que lhes foram confiadas pelos outros membros das Nações Unidas. «Falhar» é uma palavra que não pode constar do nosso vocabulário. A firmeza é o pré-requisito para a procura de uma solução política para esta situação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos contactos que tenho mantido com dirigentes europeus e norte-americanos, tenho insistido sempre na ideia de que deveremos evitar que a relação transatlântica se venha a tornar numa «baixa» colateral, no caso do Iraque. Há claramente um défice recíproco de percepção no modo como esta questão tem sido seguida dos dois lados do Atlântico. Há, em simultâneo, um superavit de críticas e recriminações mútuas que, por vezes, geram um diálogo de surdos. Monólogos não geram decisões. Devemos dialogar com os nossos aliados, procurando que o elo transatlântico se mantenha e que não se desfaça a coligação global contra o terrorismo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo português entende que o recente discurso do Presidente dos Estados Unidos da América perante a Assembleia Geral das Nações Unidas é um contributo importante para manter a Europa e os Estados Unidos juntos numa questão de importância capital para ambos. Já transmiti esta reacção ao Presidente Bush e a intervenção de Portugal na mesma Assembleia Geral, por parte do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, reflectiu este entendimento.
É também importante que este processo de consultas entre Estados continue a incluir os nossos amigos árabes - e sublinho a palavra «amigos». A Europa e os Estados Unidos da América têm um interesse óbvio em mostrar ao mundo muçulmano que não há qualquer conspiração contra ele - no Iraque, ou em qualquer outro lugar. Aquilo que existe é uma reacção legítima da comunidade internacional contra um Estado - e apenas esse Estado - que insiste em ignorar as obrigações que unanimemente lhe foram impostas pelas Nações Unidas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Expus, com total frontalidade, a linha que o Governo português tem seguido na gestão da crise suscitada pelo Iraque. Como em tudo na vida, há que agir com bom senso, agir em prol dos princípios e dos valores que ligam a Europa e a América do Norte. Uma simples flutuação ao sabor da corrente não defenderia de forma eficaz os interesses de Portugal neste caso, enquanto participante activo, construtivo e respeitado da comunidade internacional.
Acreditamos firmemente que o Iraque deve demonstrar por actos, e não por uma mera repetição de palavras, que desistiu dos seus propósitos de desenvolver armas de destruição maciça. Estas são, pela sua própria natureza, uma ameaça global que deverá ser contrariada por uma resposta global.
Não nos devemos esquecer que este regime iraquiano originou já duas guerras de agressão - contra o Koweit e o Irão - e não hesitou em alvejar com mísseis de alcance intermédio as capitais de dois Estados-membros das Nações Unidas. Dificilmente poderemos fazer também tábua rasa do modo como Bagdad tratou, internamente, os curdos e outras minorias étnicas. A amnésia selectiva produz sempre maus resultados em matéria de defesa dos direitos humanos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que termine.O Orador: - Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.
Por tudo isto, se tivesse de dizer hoje algo a Saddam Hussein, fá-lo-ia do seguinte modo (e gostaria que fosse esta não apenas a mensagem do Governo português, mas a mensagem da Assembleia da República, a mensagem de todo o povo português): «Sr. Presidente, queremos evitar um novo conflito com o Iraque; esteve sempre na sua mão fazê-lo. Por isso, pense no seu povo e demonstre-nos, por acções concretas, que é também esse o seu desejo. Cumpra as resoluções das Nações Unidas. Respeite a comunidade internacional».Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.
1560   |   I Série - Número 038   |   20 de Setembro de 2002 O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, vamos proceder ao debate da Assembleia da República com o Sr. Primeiro-Ministro, ou vice-versa (tudo depende do ponto de vista), de acordo com as regras habituais.
Está entendido que o tempo disponível para cada partido pode ser utilizado com uma certa flexibilidade, na medida em que alguns dos responsáveis dos grupos parlamentares poderão querer fazer intervenções mais longas. Têm de se confinar, isso, sim, ao tempo limite atribuído a cada um dos partidos, conforme a proporção que é estabelecida e é comum aos outros debates.
Em primeiro lugar, segundo a praxe, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, ficou a dúvida, na bancada do Governo (e não sei se também na Câmara), sobre se há ou não alguma pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro. Obviamente, não quero tirar o direito de intervir ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues, mas não sei se o debate correrá com normalidade se colocarem as perguntas mais tarde.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o que ficou acordado é que cada um dos partidos, conforme as regras habituais, disporia do seu tempo ou para formular perguntas ou para fazer intervenções.
De acordo com a praxe, dou a palavra ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues.
Tem a palavra.Protestos do PSD e do CDS-PP.Peço desculpa, mas os Srs. Deputados não podem pôr em causa o facto de eu ter dado a palavra ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues. Foi isso que ficou acordado em Conferência de Líderes, foi esse o entendimento.Aplausos do PS.Sr. Deputado Ferro Rodrigues, peço-lhe imensa desculpa mas há aqui um incidente que tenho de sanar e, a esse propósito, vários Srs. Deputados pretendem usar da palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, o meu entendimento do que estava acordado era que cada grupo parlamentar utilizaria o seu tempo ou em perguntas ou em intervenções.O Sr. Presidente: - Foi o que eu disse, Sr. Deputado.O Orador: - E obviamente que o Partido Socialista está, de acordo com a grelha, em primeiro lugar nessa matéria. O que pergunto é se as perguntas vêm depois das intervenções.Vozes do PSD e do CDS-PP: - É isso mesmo!O Sr. Presidente: - O meu entendimento, Sr. Deputado Bernardino Soares, é que, de acordo com a grelha, cada um utiliza o tempo que lhe cabe conforme entender. Isso é o que me parece. Mas é possível que eu esteja errado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, com o devido respeito pelo entendimento de V. Ex.a, e face à disponibilidade do Sr. Deputado Ferro Rodrigues para fazer já a sua intervenção, será muito estranho se, ao longo deste debate, nós ouvirmos ser feita uma pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro três intervenções depois da dele. Não é normal.Vozes do CDS-PP: - Claro!O Orador: - Portanto, havendo perguntas em relação às intervenções, elas têm de ser feitas imediatamente a seguir às intervenções, por uma questão de ordem lógica e de compreensão do debate.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Telmo Correia, o que posso dizer-lhe é que não sei se o Sr. Deputado Ferro Rodrigues vai ou não fazer uma pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro,...O Sr. José Magalhães (PS): - É óbvio!O Sr. Presidente: - ... ou até várias!