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Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Pode responder, Sr. Deputado Anacoreta Correia, se o desejar.O Sr. Anacoreta Correia (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reconhecendo embora que o Sr. Deputado Eduardo Pereira não me fez pergunta nenhuma, gostaria de lhe dizer que o primeiro quarto da minha intervenção foi para caracterizar a situação habitacional antes do 25 de Abril e para a condenar de maneira a não deixar dúvidas. Citei como número de déficit habitacional 500000 fogos, citei o que foi construído entre l970 e l974 e estabeleci o paralelo com a Europa, e não entendo, a menos que o Sr. Deputado - tenha estado desatento, que tenha interpretado a minha intervenção no sentido em que o fez.O Sr. Basílio Horta (D8): - Muito bem!O Orador. - Mas queria esclarecer um problema - e ele entre nós, engenheiros, esclarece-se com números -, Sr. Engenheiro Eduardo Pereira
Como o Sr. Engenheiro sabe, no começo da década de 70 o déficit habitacional era estimado em 500000 fogos - pode ser mais, pode ser menos, não interessa -, o déficit era muito grande e as condições de alojamento precário conduziam - e disse isso na minha intervenção- a que dois terços das famílias portuguesas vivessem mal. Mas os dados oficiais e repetirei que o «oficial» - para mim é o Gabinete de Planeamento do Fundo de Fomento da Habitação, num trabalho feito em 1977, quando, julgo eu, era o Sr. Engenheiro Eduardo Pereira Ministro da Habitação apontavam valores de carência a terem de ser construídos, entre 1970 e 1978, mais as famílias que exigiam novas casas, em número de 250 000, casas que entretanto atingiam o termo da sua vida útil 360 000, o que dava um déficit de quantitativo, existente em 1970, de 35 000. 0 que significa que no decénio entro 1970 e l980 - segundo os estudos feitos pelo Gabinete de Planeamento do Fundo de Fomento da Habitação, num trabalho de 1977, repito - as carências eram de 645 000 fogos. Até este momento o que foi feito na totalidade da construção foram 300 000 fogos, significando isto que o déficit se agravou. Ora, não disse nada mais do que isto.
Referi ainda, Sr. Deputado Eduardo Pereira, várias vezes na minha comunicação, o esforço que o I e 11 Governos Constitucionais fizeram para relançar o sector da construção. E mais: estabeleci um confronto entre este esforço e os resultados obtidos e a falta de continuidade desse esforço que se está a revelar agora, que nos atira para um panorama profundamente pessimista e que leva a que em 1981, se nada for alterado, tenhamos valores globais de construção da ordem, sei lá, dos de 1965 e que em 1984 podemos estar com valores inferiores aos de 1970.Vozes do CDS: - Muito bem!
3142 I SÉRIE - NÚMERO 83O Orador- - Quero dizer, portanto, Sr. Engenheiro Eduardo Pereira, que não vejo razão nem para as suas preocupações nem para as suas considerações. A mim interessa-me tratar este problema não no sentido da crítica a esta ou àquela entidade, interessa tratá-lo, sim, em termos de quem tem de sofrer esta crise. E quem a tem de sofrer é o povo português e somos todos nós. Portanto, todos temos a obrigação de dar o nosso contributo para a resolver e não há nenhum partido, seja o PS ou o CDS, que tenha o exclusivo das críticas ou tenha o exclusivo das soluções.
É neste espírito, na busca de um consenso que nos ajude a resolver este problema, numa Assembleia que por ser política se preocupa muitas vezes com problemas políticos, mas que talvez poucas vezes se preocupe com um problema concreto que provoca o sofrimento concreto da população e do País concreto, é neste espírito de consenso que lançámos a ideia de uma comissão de análise. E aqui residiria a minha última correcção ao Sr. Engenheiro Eduardo Pereira: não se trata de uma comissão de inquérito, pois entendemos que não há ninguém contra quem dirigir o inquérito; objectivamente, o que há é uma situação dramática e trágica em Portugal que tom de ser inquirida e nós, Deputados eleitos pelo povo, temos a obrigação primeira de tentar contribuir para a resolução desse problema.
Da minha parte, Sr. Engenheiro Eduardo Pereira, encontrará sempre um espírito de abertura, que critica o que é criticável, independentemente de quem tenha de ser criticado, e que louva o que é louvável, independentemente de quem tenha de ser louvado.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Eduardo Pereira pediu a palavra, suponho que para dar esclarecimentos à Câmara.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sim, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, quando fiz a minha intervenção, não me quis referir, digamos, concretamente ao pensamento do Sr. Deputado em relação ao problema habitacional. O Sr. Deputado fez uma intervenção em nome do seu partido e são as políticas dos partidos que estão em jogo e não a opinião do Sr. Deputado agora expressa.O Sr. Anacoreta Correia (CDS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador. - Faça favor.O Sr. Anacoreta Correia (CDS): - Sr. Deputado, queria apenas dizer-lhe que fará ao meu partido a justiça de reconhecer que, se delegou em mim que fosse o porta-voz dos seus interesses, é porque me reconhece capacidade de o representar e de interpretar o seu pensamento nesta matéria.Vozes do CDS:- Muito bem!O Orador: - Isso é um problema do seu partido.
Portanto, o Sr. Deputado disse que em l973-1974 havia uma carência de 500000 fogos o também afirmou, na verdade, que o ano de 1974 foi o ano em que maior número de fogos foram produzidos.O Sr. Anacoreta Correia (CDS): - Disse 1973.O Orador: - Seja 1973, um ano antes do 25 de Abril.
O Sr. Deputado, ao longo da sua intervenção, e peço-lhe desculpa de o afirmar, embora dando algumas no cravo, foi dando outras na ferradura. Esqueceu-se, por exemplo, de dizer que entraram em Portugal 600000 pessoas vindas das ex-colónias, esqueceu-se de fizer que entrou em Portugal um largo contingente militar, esqueceu-se de dizer que foi diminuída a emigração, esqueceu-se, ao fim e ao cabo, de referir, com a mesma clareza com que citou números anteriores a 1974, o esforço feito depois desse ano. Pelo menos foi isto que percebi.
Mas talvez o Sr. Deputado ao longo deste debate possa tirar todas as dúvidas que tenho respondendo-me a esta pergunta: se a Frente Democrática for Governo, qual é a política que o Sr. Deputado pensa que cabe ao Estado desenvolver no campo habitacional?O Sr. Manuel da Costa (PS): - Muito bem!O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Protesto, pois não há frente nenhuma!O Sr. Anacoreta Correia (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -O Sr. Deputado também pretende dar esclarecimentos?O Sr. Anacoreta Correia (CDS): - Sim, Sr. Presidente.
Queria, mais uma vez, pedir desculpa por salientar a desatenção com que o Sr. Deputado Eduardo Pereira me ouviu, pois referi objectivamente na Minha comunicação que «a conjuntura económica internacional que determinou um abrandamento do fluxo migratório e a descolonização que provocou o regresso maciço de refugiados do ex-ultramar não era responsável pela situação presente, porque estes factos apenas vieram empolar uma crise que é bem anterior ao 25 de Abril». Afirmei isto taxativamente, está escrito e o Sr. Deputado pode encontrar a justificação disto.
Quero dizer-lhe ainda que os números que citei há pouco, como tendo vindo do Gabinete de Planeamento do Fundo de Fomento da Habitação, são realmente muito negros e não entraram sequer em conta com o regresso dos militares e o regresso das famílias vindas do ex-ultramar, o que significaria que a situação seria ainda mais grave, com uma carência de pelo menos mais 150000 fogos.
A última coisa que queria dizer-lhe é que não conheço nenhuma Frente Democrática e portanto não estou em condições de responder à sua pergunta.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: -O Sr. Deputado Gomes Fernandes inscreveu-se para pedir esclarecimentos ou para fazer uma intervenção?
13 DE JULHO DE 1979 3143O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Era para pedir alguns esclarecimentos e depois para uma curta intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então fará os pedidos de esclarecimento agora e a intervenção terá de seguir a ordem de inscrições, visto haver outros Deputados inscritos.O Sr. Gomes Fernandes; (PS):- Está muito bem, Sr. Presidente.Sr. Deputado Anacoreta Correia, passando sobre a questão da oportunidade ou não de trazer este problema a esta Câmara e dos efeitos políticos que eventualmente se pretendem tirar com a proposta de criação desta comissão eventual, pois não é por acaso que esta proposta surge neste momento, e não é por acaso, portanto, nos termos políticos em que é apresentada, queria apenas fazer-lhe algumas perguntas que, apesar de terem ficado um pouco respondidas já, lhas faço para caracterizar melhor algumas questões.
Primeiro, é ou não verdade - e posso tirar essa conclusão da intervenção do Sr. Deputado Anacoreta Correia - que as raízes fundamentais de problema estão no regime anterior ao 25 de Abril? E como tirei essa conclusão da sua intervenção, queria que precisasse melhor se poso efectivamente mantê-la.
Segundo, percebi também que relativamente à actuação e à intervenção dos Governos socialistas neste domínio o Sr. Deputado Anacoreta Correia fez referências elogiosas às linhas de política desses Governos, embora naturalmente apontasse números que deixaram entender que os resultados dessas linhas de políticas podem não ter sido aquelas que nós próprios desejávamos. De qualquer maneira, queria perguntar-lhe se considera ou não meritória, e portanto positiva, a actuação dos Governos socialistas e as medidas de política lançadas, nomeadamente no domínio da habitação social.
A terceira pergunta era se o Sr. Deputado considera ou não que a gestão e a actuação, as medidas de política e a sua aplicação e os índices a que estão a conduzir, dos III e IV Governos Constitucionais levam ou não, não digo a um travão das medidas anteriores, a uma subversão dessas mesmas medidas, mas a uma aceleração da crise, permitindo que se avizinhem dias muito difíceis.
Eram estas as perguntas que lhe queria fazer.O Sr. Presidente: - Pode responder, Sr. Deputado Anacoreta Correia.Sr. Anacoreta Correia (CDS): - Sr. Deputado Gomes Fernandes, começarei por dizer que lamento que a proposta que o meu partido fez em 3 de Maio parra este assunto fosse discutido nesta Câmara só agora o seja, e naturalmente que fará a justiça de reconhecer que a meu partido não tem culpa nenhuma desse facto. Portanto, relativamente à oportunidade, temos a oportunidade que nos deram.
A primeira, se reconheço que as raízes do problema da habitação estão ou não no regime de antes do 25 de Abril. Disse-o claramente: estão.
Mas o que penso é que não podemos daqui a dez anos continuar a dizer que as raízes desse problema estão no regime anterior ao 25 de Abril. Temos é que resolver o problema. É isso que se pretende.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado.O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Naturalmente que o Sr. Deputado deve ter entendido que não articulei as três questões por acaso, e penso que na resposta à segunda me irá naturalmente esclarecer um pouco melhor sobre isso.O Orador: - A segunda questão que me colocou era se considerava meritória e positiva a acção dos dois primeiros Governos constitucionais. Devo dizer-lhe que me apeteceria muito mais poder estar aqui hoje a dizer que os Governos constitucionais cumpriram os seus programas. Na verdade não cumpriram. Recordo-me bem que o programa do I Governo Constitucional estabelecia como meta a construção de 70000 fogos por ano e foram construídos apenas metade. Isso não retira que eu reconheça - aliás afirmei-o na intervenção o disse-o ao Sr. Deputado Eduardo Pereira- que os Governos constitucionais fizeram um grande esforço, que em parte resultou, para reanimar e para atenuar este problema.
A terceira questão prende-se com a segunda, devendo ou dizer que efectivamente esse esforço não teve sequência na acção dos III e IV Governos Constitucionais. Simplesmente também me parece que não vale a pena estar só a analisar números absolutos, mas interessaria saber por que é que isto acontece. O Sr. Deputado sabe tão bem como eu, pois temos as mesmas estatísticas, que a depressão no sector da construção civil, e nomeadamente no sector da habitação, começa a dar-se no final do 1.o semestre de 1978. E sobre isto não se pode estar a pensar que é um fen6meno coincidente com a queda do II Governo. A razão profunda da depressão do sector da construção civil e da diminuição da construção de habitações está fundamentalmente na elevação das taxas de juro bancário fornecidas para a construção civil. É a partir desse momento concreto, ainda que haja um desfazamento no tempo por efeito de arrastamento, que a indústria da construção civil e o subsector da habitação começam a entrar em crise no nosso país.
Suponho que lhe dei as respostas todas, mas, se entender que não, estou à sua disposição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Queria apenas dar um esclarecimento complementar.
O Sr. Deputado Anacoreta Correia referiu esta coincidência, que é real em termos estatísticos, mas também é bom dizer que a quebra na orientação política implicou a não dinamização deste sector ao nível financeiro que vinha a verificar-se, e portanto impli-
3144 I SÉRIE - NÚMERO 83cou a quebra das medidas de política e dos níveis produtivos que vinham até aí verificando-se.Por outro lado, parece-me que relativamente ao programado pelos Governos constitucionais, especialmente no primeiro, e ao concretizado, é bom não dissociar que a estrutura de produção foi seriamente abalada e ela é ainda hoje profundamente incorrecta e incapaz de oferecer as alternativas adequadas às necessidades de produção existentes e, portanto, as medidas de política na sua concretização sofreram esse impacte e essa incapacidade das estruturas de produção que se situam, uma vez mais, anteriormente a 25 de Abril. Era aqui que queria chegar.O Sr. Anacoreta Correia (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Quer também esclarecer, Sr. Deputado?O Sr. Anacoreta Correia (CDS): - É apenas para dizer que não ponho em causa essa conclusão que o Sr. Deputado Gomes Fernandes tira, mas quereria recordar que a equipa que hoje tem a responsabilidade desta matéria e que já a tinha no 111 Governo foi lima equipa que pertenceu ao I Governo Constitucional. Donde ou não sei se há, se não há, uma grande quebra de orientação. De toda a forma, eu não quero daqui retirar conclusões, porque a comissão que esta Assembleia autorizar hoje que seja constituída é que tem que retirar as conclusões que entender.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente.- Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para pedir esclarecimentos.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Deputado Anacoreta Correia, em primeiro lugar, se é verdade que o CDS em Maio propôs esta comissão de inquérito e se empenhou particularmente na sua criação recentemente, isto é, numa altura em que o Parlamento está quase a entrar no seu período de férias, penso que uma tal comissão surge não tanto como um esforço de resolver qualquer problema, mas mais como uma manobra eleitoral ou de propaganda.
De qualquer forma, gostava de perguntar ao Sr. Deputado o que é que levou o CDS a alterar a sua proposta de uma comissão de inquérito para uma comissão eventual parlamentar e se isso de facto se deve a que o CDS considera que em matéria de habitação não consegue definir objecto para uma comissão de inquérito.
Gostaria de saber por que é que na proposta da comissão de inquérito não era incluído o CAR e passou a ser incluído agora nesta proposta de comissão eventual.
Gostaria também de saber por que é que não é aqui posto o problema do PRIDE e se o CDS não tem conhecimento da grande campanha com que, incluindo elementos desse partido, se proeurou denegrir esse esforço, dizendo que se destinava a construir casas para o Estado, apesar de, como sabe, o juro nessa altura ser de 3%.
Em resumo, por que é que é esta questão importante e, no esforço que a direita neste País tentoufazer para comprometer este projecto, porque é que não são referidos, já que é referido o Fundo de Fomento de Habitação, o SAAL e o CAR?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anacoreta Correia para responder.O Sr. Anacoreta 4Correia (CDS): - Sr. Deputado Acácio Barreiros, relativamente à primeira questão, eu já disse que efectivamente nós pedimos esta comissão em Maio e queria esclarecer que nos termos da nossa proposta se dizia que o trabalho desta comissão teria que estar concluído em três meses, o que significa que naquela altura nós pensámos que nos três meses em que o Parlamento ainda funcionaria antes de férias seria possível chegar a qualquer conclusão. Como lhe digo não temos culpa nenhuma de que a situação se tenha alargado, de tal forma que seja hoje que este problema se põe.
A segunda questão que me coloca, relativamente ao nome da comissão, é de muito simples resposta. A resposta é só esta: é que uma comissão de inquérito destina-se a investigar factos concretos, aplicados a pessoas concretas, e nós não queríamos dar esse sentido policial a esta análise do problema da habitação. Se a comissão eventual parlamentar chegar posteriormente à conclusão de que deve ser lançado um inquérito parlamentar ao problema da habitação, isso será uma decisão da comissão eventual, mas não é a nosso decisão à partida. Interessa-nos conhecer a situação e não nos interessa estar a fazer um inquérito policial.
Pergunta-me também por que é que não estão incluídos o CAR e o PRIDE. Com efeito podíamos ter indicado imensas outras coisas, nomeadamente os programas de apoio às Câmaras, o problema do saneamento básico, etc., mas repare que nós falámos, na proposta que apresentámos, em inquérito ao sector estatal e demos três exemplos: Fundo de Fomento de Habitação, o SAAL e o CAR, mais nada. 15to não quer dizer que quando esta comissão vier a trabalhar não venha a incluir na sua análise o PRIDE, o apoio às Câmaras e outras coisas. Simplesmente nós não vimos necessidade de enumerar todas as entidades que podem estar absolutamente englobadas numa análise desta natureza.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Veiga de 0liveira (PCP): - Sr. Presidente, é para pedir esclarecimentos, fazer naturalmente um curto comentário e, se o Sr. Presidente me autorizar, como a minha intervenção sobre a matéria em si se reduz ao estar de acordo ou em desacordo com a criação da comissão, incluir aqui a minha intervenção.O Sr. Presidente: - Se não houver oposição da Câmara, com certeza que sim, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho a impressão de que seria mau que não se fizessem algumas precisões sobre o assunto levantado.
13 DE JULHO DE 1979 3145Em primeiro lugar, é óbvio que ninguém nesta Assembleia, qualquer que seja a ideia que tenha a respeito deste assunto, ousará negar a gravidade da situação habitacional no País, ousará desconhecer as suas principais raízes ou ousará mesmo pretender que a situação se pode resolver de um momento para o outro.
Também nesta Assembleia todos terão a percepção clara de que este é um assunto tão caro a todos os portugueses, tão caro a uma tão grande maioria de portugueses, que é um assunto quente, um assunto em que se colhem sempre alguns resultados quando se aborda um assunto em que todos nós estamos interessados em participar. Daí que, se alguém propõe, como o CDS fez, uma comissão, que agora é unia comissão eventual para estudo do problema da habitação, todos nós certamente apoiaremos a sua criação.
Mas não é menos certo 4ue, em primeiro lugar - e isto é meia pergunta -, não é desejável que ao expor opiniões políticas pessoais ou do partido que representamos se antecipem os resultados do trabalho dessa comissão, nem é justificável nem será útil para o trabalho da mesma comissão.
Por outro lado, o Sr. Deputado Anacoreta Correia, ao expor o problema, as justificações e as suas opiniões, deixou claramente a ideia de que no fundamental ele tem unia espécie de repulsa por tudo aquilo que cheire a soluções que não sejam aquelas que consistem em defender a possibilidade de uns tantos senhores, de umas tantas empresas especularem com o solo, com o problema da habitação, construírem habitações, mas sobretudo realizarem muitos mais lucros.
É uma opinião do Sr. Deputado, mas é uma opinião que é das tais que era escusada para o bom trabalho da comissão, que tenho de admitir, por princípio, que será o desejável para todos os Deputados nesta Assembleia, ou pelo menos é o desejável para os interessados directamente na solução do problema da habitação.
O Sr. Deputado disse o suficiente para que se concluísse, e já aqui foi referido, que o problema radica, no fundamental, no regime anterior ao 25 de Abril , mas o Sr. Deputado não disse que a questão que continua a ser essencial é saber se vamos resolver o problema da habitação por forma compatível com os recursos do País, e portanto por forma que torne possível a solução do problema, ou se vamos simplesmente, como o Sr. Deputado parece inclinar-se a pensar, resolver o problema que não é o da habitação, mas o da liberdade de realizar bons negócios à custa da solução, ainda que alguns problemas de habitação.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado referiu-se, por exemplo, àquilo que chamou a incapacidade das soluções cooperativas. O Sr. Deputado poderá responder-me a esta pergunta: quais têm sido os apoios que recebem os programas cooperativos? Que bonificações e que juros são propostos às cooperativas durante todo este tempo, e particularmente a partir dos últimos dois anos? Acha, Sr. Deputado, que os favores, se é que assim se pode dizer, que são feitos ao movimento cooperativo são ajudas ou têm sido de facto desajudas? E isto em todos os planos não só em taxas de juro, mas também em matéria de terrenos, em matéria de infra-estruturas, em matéria até de constuição e de financiamentos a essas cooperativas.
O Sr. Deputado falou também de outros programas e naturalmente não falou em vários outros, mas não lhe vou perguntar sobre o que não falou nem pôr mais nenhuma questão sobre aquilo que falou.
A única nota que desejo fazer é que não me parece que se contribua para o bom trabalho da comissão que se pretende - se se pretende uma comissão com um objectivo equilibrado, que é o de armar esta Assembleia com elementos que a tornem apta a contribuir para a resolução do problema habitacional começando por defender pontos de vista partidários que são contestados e contestáveis por outros partidos desta Câmara e que não têm de ser directamente objecto dos trabalhos da comissão. Os trabalhos da comissão não são nesse terreno, esperamos que não sejam, porque ela não produzirá rigorosamente nada se, se vai meter por opções que no fundo estão enformadas exclusivamente por posições políticas que eu agora aproveito para dizer que são tão concretas como quaisquer outros problemas, ao contrário do que o Sr. Deputado disse, mas que em todo o caso não devem ser objecto do trabalho dessa comissão. Ela deve, como aqui se diz no texto do Sr. Deputado, analisar a situação e - trazer a esta Câmara os elementos que possa trazer para a utilidade da solução do problema através de medidas legislativas ou quaisquer outras que venham a tornar-se necessárias e convenientes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anacoreta Correia para responder.O Sr. Anacoreta Correia (CDS): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, quanto à questão que levanta, de se pretenderem antecipar resultados, julgo que, salvo melhor opinião, esse comentário deveria estar mais adequado à intervenção do Sr. Deputado Eduardo Pereira do que à minha. Ele avançou logo conclusões que esta comissão devia seguir e eu limitei-me a retratar uma situação.
Queria dizer-lhe também, se isso o acalma, que não tenho do sector privado na habitação a ideia muitas vezes feita do capitalista de chapéu alto, a fumar charuto, a sugar toda uma população. Não tenho essa ideia.
Do sector privado tenho a lição que a história nos dá em Portugal em termos concretos, estatísticos e de números, e que nos dá também em termos da própria índole do nosso povo.
15to para lhe dizer também, logo a seguir, que não tenho nada contra as cooperativas - eu próprio pertenço a uma cooperativa. Agora o que posso ter é a ideia da justa proporção quanto à capacidade que as cooperativas têm para a solução deste problema, e isto tem naturalmente a ver com os apoios, as bonificações, etc., mas também com a minha posição de raíz, que é a de querer ver resolvido o problema da habitação em Portugal, e não o de querer ver implantadas cooperativas em Portugal.
Se a solução cooperativa fosse, e do meu ponto de vista não é, a solução para o problema habitacional, as duas coisas estavam de acordo. Mas, do meu ponto
3146 I SÉRIE - NÚMERO 83de vista, não é, e digo-lhe que não é p`6r duas razões: em primeiro lugar, porque historicamente...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado, do meu ponto de vista, a solução não são as cooperativas.O Orador. - Não são só as cooperativas, não são primariamente as cooperativas.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Agora já acrescentou o «só».
Já agora perguntava-lhe: se não são só as cooperativas - eu suponho que aqui ninguém disse que eram só as cooperativas, eu pelo menos não disse - então dir-me-á qual é a solução, do seu ponto de vista, já que entrámos nesse terreno.O Orador: - Sr. Deputado, eu disse ao longo da minha intervenção, referindo números da Europa Ocidental, que é a Europa em que o nosso país se quer integrar, que a solução para o problema habitacional português é uma solução para a qual têm de concorrer todos os sectores e todos os esforços, mas primordialmente é uma solução que assenta na iniciativa privada - é a iniciativa privada que tem em todos os países da Europa, Ocidental resolvido o problema.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Isso não é verdade!O Orador:- Repare que ou nem sequer utilizo o argumento europeu contra o sistema cooperativo. 0 argumento europeu levar-me-ia a dizer que há três países - nos quais a solução cooperativa é a solução maioritária no problema da habitação: A Checoslováquia, com 30,2 %, a República Democrática Alemã com 28,8 %, e a Polónia, com 46,9 % das habitações. Mas eu nem sequer utilizo isso, o que utilizo como argumento é que as cooperativas nos últimos dez anos em Portugal construíram 0,7 % de tudo quanto foi construído. E utilizo ainda outro argumento, acerca do crédito bonificado e condições facilitadas, que é o de que a situação financeira das obras das cooperativas junto do Fundo de Fomento de Habitação era, em 1978, de 3 milhões e 700000 contos, tendo sido utilizados, em 1977, 282 000 contos e, em 1978, 834000, passando para os anos seguintes 2 milhões e 635 000 mil. Tiro daqui a conclusão de que a estrutura cooperativa existente em Portugal nem sequer tem capacidade para gastar o dinheiro que tem.
O Sr. Deputado não infira disto que eu estou contra as cooperativas. Não é isso. 0 que acontece é que nós temos um problema demasiado grave, temos que encontrar soluções urgentes, não podendo estar à espera que as cooperativas tenham capacidade para o resolver. De maneira que, como neste momento o sector que historicamente tem dado em Portugal mostras de poder resolver maioritariamente este problema é o sector privado, é nele que temos de nos apoiar para de facto o resolver.
Suponho que dei resposta às suas questões, mas se entender que não, agradeço que concretize melhor as suas dúvidas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Anacoreta Correia, naturalmente uma coisa é clara: o Sr. Deputado com o que diz deixa perfeitamente nítida a sua ideia. A sua ideia é que, como ainda agora disse, o sector privado é que é o sector vocacionado para resolver o problema da habitação em Portugal. É uma opinião como outra qualquer. É uma opinião que no entanto é sua e do seu partido, e porventura de outros.
A questão que, quanto, a nós, se deve pôr, e não a que é posta pelo vosso projecto de criação de uma comissão eventual, é a de que a comissão deve concluir alguma coisa, apresentar propostas, mas não começar, à partida, por ser condicionada pelas opiniões que o Sr. Deputado tem, que brilhantemente defende, mas devendo concordar que outras podem ser defendidas, e com o mesmo brilhantismo.
Sr. Deputado, o problema não é portanto o de saber se devemos ou não criar uma comissão eventual para habilitar esta Assembleia a legislar ou a tomar quaisquer medidas ou para recomendar ao Governo seja o que for. 0 problema é de saber que isso se faz, mas não se deve condicionar com opiniões como a que o Sr. Deputado deu e que, diga-se de passagem, são de facto conclusões antes da conclusão, porque ficam a pairar.
O Sr. Deputado, por exemplo, tira a conclusão de que porque as cooperativas não utilizaram o crédito senão em limitada medida o defeito é da estrutura das cooperativas. Mas quem é que demonstrou isso? Foi dito com muito brilho, mas onde está a demonstração? Por que é que o defeito é da estrutura das cooperativas? O Sr. Deputado até pode saber que o defeito não está aí. O Sr. Deputado até pode saber onde estão os defeitos, até porque é membro de uma cooperativa.
Mas o problema não é defender as cooperativas, porque eu também não estou convencido de que as cooperativas resolvam o problema. A questão não é essa. A questão é que o Sr. - Deputado, na apresentação de uma proposta e agora lembro-lhe que ela foi apresentada em 3 de Maio, mas o Sr. Deputado sabe que, pelo Regimento ela não poderia ser discutida senão passados trinta dias, o que faria com que subisse a Plenário no dia 3 de Junho, na melhor das hipóteses- que, em si mesma, parece que é aprovada por toda a Câmara, faz aquilo que é seu direito, que é expender opiniões que são só suas e que a Câmara não endossa, à partida, como recomendações à Comissão.
E a minha intervenção é sobretudo neste sentido, porque não quero entrar em polémicas que vão agravar ainda mais o nascimento da comissão. Só ponho a nota de que considero que as suas opiniões, por boas ou más que sejam, não devem desde logo ser consideradas como condicionantes dos objectivos da
13 DE JULHO DE 1979 3147comissão, que são tão-só averiguar quais as condições actuais do problema habitacional em Portugal.
É este o objectivo da comissão, neste sentido é' que votaremos e só neste sentido é que aprovamos
a iniciativa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anacoreta Correia.O Sr. Anacoreta Correia (CDS): - É só para dizer ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira que naturalmente estou de acordo com ele, mas que ele reconhecerá que, estando eu nesta bancada, defendo as ideias desta bancada e não as da bancada em frente e foi isso que eu fiz. Ao justificar que existe uma crise em Portugal, justifiquei-o do meu ponto de vista e não do seu.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para uma intervenção.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 CDS propôs um inquérito parlamentar claramente dirigido ao Fundo de Fomento da Habitação e ao processo SAAL. 0 facto de à última hora ter alterado essa proposta para uma comissão eventual parlamentar não anula em nada o facto de que esse pedido de inquérito serviu para ,incentivar uma campanha contra o Fundo de Fomento da Habitação e contra o processo SAAL.
Por outro lado, uma tal alteração prova que na verdade o CDS não tinha quaisquer fundamentos para justificar diante desta Câmara a tal proposta da comissão parlamentar de inquérito, porque, se os tivesse. com certeza os teria aqui apresentado.
Pensamos que este é um modo pouco sério de abordar o problema da habitação, dado que lançar toda uma Campanha ou reforçá-la contra o Fundo de Fomento da Habitação e o processo SAAL, ameaçar com uma comissão ;parlamentar de inquérito e à última hora vir aqui dizer que apenas se quer discutir numa comissão parlamentar eventual o problema da habitação mostra - um processo pelo menos pouco sério de abordar o problema,
Já que o CDS levanta esse problema, a UDP quer dizer também alguma coisa sobre a questão da habitação aqui em Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 tão discutido problema da habitação acerca do qual desde o século passado têm corrido rios de tinta e se têm ouvido tantos Governos e partidos prometer a solução exprimindo a sua preocupação pela triste sorte da população afectada, especialmente quando se trata de períodos eleitorais ou de maior risco de isolamento político, tem-se vindo a revelar um problema irresolúvel na sociedade capitalista.
Já em 1872 Engels afirmava:Numa tal sociedade, a crise da habitação não é um acaso, mas uma instituição necessária; não poderá ser eliminada com as repercussões sobre a saúde, etc., senão quando toda a ordem social de que ela resulta for radicalmente transformada.Hoje, aqui em Portugal, intensificam-se as contradições geradas em torno da questão da habitação. Por um lado, o capital, os interesses ligados à grande indústria de construção, os grandes proprietários de terrenos (e senhorios), os promotores imobiliários e toda a espécie de grandes intermediários especuladores, ligados directa ou indirectamente à grande negociata da habitação, impacientam-se e querem continuar com a sua actividade exploradora e manter os privilégios, parcialmente abalados desde o 25 de Abril de 1974 e, por outro lado, a grande maioria da população, o povo trabalhador, em especia,1 as camadas mais exploradas e desprotegidas,, algumas em situação desesperante, levantam-se em luta e vêm reivindicando aos sucessivos Governos o direito efectivo ao alojamento.
No entanto, confirmando Engels, a ordem social de que resulta a nossa sociedade não foi transformada radicalmente e a crise da habitação agrava-se perante a incapacidade do Estado para o resolver, preso nas contradições que lhe são próprias.
Com efeito, a questão da habitação, como a da saúde, do desemprego e muitas outras que afectam mais de 9001o da população portuguesa, vai surgindo a seus olhos de forma mais consciente, como só sendo possível de resolução num tipo de sociedade totalmente diferente, não assente na lógica da rentabilidade capitalista - a sociedade socialista, com um Governo efectivamente ao serviço do povo e- da independência nacional.
Caído o regime fascista com o seu aparelho repressivo, a luta do povo pela habitação trouxe esta questão para primeiro plano e algumas das suas conquistas, embora de consolidação precária, constituem marcos na história da habitação em Portugal. Entre muitos lembramos os seguintes factos: das centenas de milhares (cerca de 350 000) de casas vazias no País, aproximadamente 80000 foram ocupadas; o Estado vê-se obrigado a promover algumas iniciativas para atenuar a crise da habitação e a produzir casas para as camadas mais exploradas (operações SAAL, apoio a cooperativas, etc.) e a fazer sair alguma legislação favorável aos moradores (lei das rendas, reconhecimento de algumas ocupações, etc.); na Constituição é expressamente reconhecido o direito à habitação com «dimensões e conforto adequados» (art.o 65.11); eis algumas das magras conquistas da luta do povo pela melhoria das suas condições de vida. Depois do 25 de Novembro assiste-se a uma tentativa por parte da grande burguesia para repor tudo como estava e voltar às condições do 24 de Abril.
É isso afinal o que o CDS pretende com este requerimento para um inquérito parlamentar, à pressa transformado numa comissão eventual, sobre os problemas da habitação.
Na verdade, o CDS nos considerandos da sua proposta, mistura indiscriminadamente alguns dados de diagnóstico da situação da habitação no nosso país, que os trabalhadores e o povo conhecem infelizmente bem na sua carne e no seu espírito, com processos de intenção ao 25 de Abril, com calúnias ao movimento popular e às suas conquistas, e com ataques despudorados ao sector público.
E não se surpreende a UDP que assim seja, na medida em que o CDS esteve sempre na primeira linha dos ataques ao 25 de Abril e à Constituição da República.
0 CDS só enganou quem quis ser enganado.Vozes do CDS: - Claro!
Ao CDS não preocupa, porém, a situação de constante agravamento do custo de vida dos trabalhadores e do povo. 0 CDS exige um aumento de rendas que satisfaça os interesses dos grandes senhorios e especuladores e dos promotores imobiliários e incentiva assim a destruição do parque habitacional.0 recrudescimento da construção clandestina verificado pós-25 de Abril tem que ver com vários factores, nomeadamente:- quebra da repressão sobre a autoconstrução e outras formas de construção clandestina;
- procura de trabalho, por parte dos desempregados da construção, devido à quebra de produção das empresas, no mercado legal;
- procura de trabalho, por parte de pequenas e médias empresas, como compensação à retracção das grandes empresas, de que elas são dependentes através de subempreitadas.Importa, contudo, destinguir entre a construção clandestina e a autoconstrução que parte da iniciativa da população -,em alojamento, que ocupa terrenos, por vezes, de localização relativamente central, e por isso valiosos, e que, portanto, podem entrar em conflito com os planos dos promotores privados, nalguns, casos mesmo públicos ou incomodarem pela sua proximidade a «dignidade» de certos bairros, importa, igualmente, distinguir a construção clandestina de habitação secundária, que tem vindo a degradar a paisagem e os valores naturais de certas regiões, como a de Lisboa, península de Setúbal, Tróia, etc., que, por sua vez, podem entrar em conflito com grandes empreendimentos turísticos estrangeiros, e ainda distinguir aquele tipo de construção clandestina promovida por empresas de dimensão diversa, que jogam abertamente na produção em grande quantidade de edifícios de certa envergadura para especulação no mercado negro, aproveitando a corrupção de certos sectores do aparelho de Estado, sem quaisquer escrúpulos quanto a condições de estabilidade ou conforto.0 CDS nada diz quanto a este tipo de construções clandestinas. Já agora, gostaríamos de saber o que pensa o CDS do Sr. Xavier de Lima? A comissão também analisará as suas actividades?
Sr. Presidente, Srs. Deputados. Enquanto a crise económica internacional se agravava reflectindo-se a nível nacional num quebra significativa na evolução da indústria transformadora a partir de 1973, para o sector da construção, artificialmente alheio - à recessão do conjunto da economia, só os acontecimentos do 25 de Abril o vieram trazer à realidade,
Em l974 atinge o volume máximo de produção resultado dos investimentos dos anos anteriores, e é apenas em l975 que se recente com toda a intensidade da crise agora, já depois da ruptura a nível político.
A extrema vulnerabilidade de muitas empresas às novas condições políticas mostra bem as bases de especulação em que assentavam. Depois do 25 de Abril, com o vacilar do sistema de exploração imposto pelo fascismo, nomeadamente com a luta dos trabalhadores por melhores salários, as dificuldades na continuação da especulação anterior, as nacionalizações e toda a movimentação popular, verifica-se uma retracção do ritmo de investimentos.
13 DE JULHO DE 1979 31490 sector da construção tinha-se estruturado com base na exploração intensiva de uma mão-de-obra abundante e barata de origem campesina, indefesa perante a severa repressão do fascismo e sem as tradições de luta do proletariado fabril. É esta uma das razões da sua organização industrial arcaica e porque no sector se estabeleceu tanto pânico perante as reivindicações, salariais, que assim vinham pôr em causa o modelo de funcionamento.
É este pânico que leva muitos patrões a tentarem os despedimentos maciços, a abrir falências fraudulentas, a abandonar as empresas fugindo com os capitais para o estrangeiro, e outros a deixarem de investir não só em novas obra, mas também na renovação do equipamento ou lançar mão de outras formas de sabotagem económica.
Colocados perante estas situações os operários recorreram a fornias de autogestão e ao controle operário, reorganizando ou recuperando muitas empresas.
0 Estado intervencionou 21 empresas, mas não as nacionalizou. Dessas, 19 empregavam mais de 12000 trabalhadores e 6 destas empresas são essencialmente imobiliárias sem grande actividade industrial. Este conjunto de empresas, pertenciam ao grupo de sociedades que se dedicavam predominantemente à construção de edifícios, e devido essencialmente à falta de apoio por parte do Estado, que lhes permitisse o seu pleno funcionamento, viram reduzidas a sua actividade para menos de 5001b. criando assim condições para as desintervenções com a consequente entrega aos antigos patrões.
A partir de 1976, a tendência para a dissolução de sociedades do sector inflecte-se e regista-se um aumento de número de sociedades constituídas embora com um valor médio de capital bastante reduzido.
No que respeita a salários, em termos reais. após, o aumento de 1975, assiste-se a um grande declínio motivado pelo acréscimo acelerado do custo de vida e pelos tectos, impostos para os aumentos salariais, muito embora não tenham deixado de subir as taxas médias de lucro e a produtividade.
Quanto aos materiais de construção, as suas indústrias não parecem ter recuperado ao mesmo ritmo que as da construção, impondo, assim, um sério estrangulamento ao sector que se traduz no facto de os materiais escassearem no mercado face à enorme procura, e consequentemente os seus preços elevaram-se de modo bastante significativo, constituindo desde 1976 o principal factor de crescimento dos custos da construção, juntamente com os encargos financeiro.
Por outro lado, as técnicas utilizadas e as estruturas arcaicas da maioria das empresas impõem um longo período de construção, que se traduz num custo final das obras bastante elevado.
E perante este quadro que o CDS insinua terríveis «boicotes» à sagrada iniciativa privada»: é perante este quadro que o CDS, como porta-voz da CTP e da ANEOP, vem exigir a paralisação do sector público e cooperativo.O Sr. Macedo, Pereira (CDS: - Não apoiado!O Orador. - É simultaneamente em nome dos interesses dos grandes senhorios e especuladores imobiliários, das grandes empresas de construção civil e dos
«patos-bravos» que o CDS pretende evitar o apoio dado pelo sector público ao sector da construção civil nomeadamente no apoio ao investimento e produção de habitação social.
No relatório do Banco de Portugal referente a 1978 pode ler-se, na página 89, que «o investimento em casas de habitação registou em 1977 uma reanimação bastante favorável (mais 10%), fruto dos programas de construção de fogos por parte do sector público. De facto, enquanto em 1976 o sector público tinha construído cerca de 1889 - fogos em l977 concluiu cerca de 5900, estimando o Ministério da Habitação e Urbanismo que em 1978 se concluíram cerca de 6000 fogos, Quanto ao sector privado, enquanto em 1976 se concluíram cerca de 27 401 fogos, em 1977 previam-se apenas 26 900, ao passo que em 1978 se terão construído 30 000 fogos. 0 sector apoiado - programas SAAL, cooperativas de habitação económica e contratos de desenvolvimento - construíram 1200 fogos em 1977 e cerca de 3500 em 1978».
É claro, pois, para todos a importância do sector público na produção da habitação e como a UDP já anteriormente afirmou, a reorganização do Fundo de Fomento da Habitação, medida que há muito vinha sendo defendida pelos seus trabalhadores, que só agora de uma forma parcial e insuficiente foi conseguida. Esta reestruturação, na perspectiva do CDS, não visa mais do que a atrofia do aparelho produtivo do Estado.
Ao reduzir-se a verba do Fundo de Fomento de Habitação de 12 milhões para 5,6 milhões de contos no Orçamento a que o CDS votou a favor, diminuiu-se a intervenção do sector público na produção de habitação social e ofereceu-se aos especuladores e às grandes empresas imobiliárias um ainda mais vasto campo de construção de habitação. Este corte de verbas do Fundo de Fomento, não estando ainda criadas as condições para o pleno funcionamento das estruturas camarárias, quer a nível de gestão quer a nível de financiamento, e, sobretudo, a nível técnico, significa pura e simplesmente a paralisia da actividade de fomento habitacional e a lançar para o cesto dos papéis, por inúteis, milhares de projectos de fogo.
Em quatro anos, o Fundo de Fomento de 14abitação aumentou mais de dez vezes a sua capacidade de intervenção.
Em 30 de Setembro de 1978 estavam em curso em todo o País, promovidos directa ou indirectamente pelo Fundo de Fomento de Habitação, 4l 857 fogos, mais l 157 que em 30 de Junho do mesmo ano. Daquele número de fogos mais de 33 000 correspondiam a novos fogos e cerca de 9000 a reparações e ampliações de fogos. Na mesma data do ano anterior estavam em curso um total de 28 098 fogos novos, o que significa um aumento de 20%.
Durante 1978 iniciaram-se, promovidos ou apoiados pelo Fundo de Fomento de Habitação, 7905 fogos e concluíram-se 3884, o que representa uma média mensal de 878 e 431 fogos, respectivamente e uma média diária de mais de 29 fogos iniciados e 14 concluídos.
Está pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, exuberantemente demonstrado ' que o que assusta o CDS não é a incapacidade do Fundo de Fomento de Habitação para produzir habitações, mas sim a sua efectiva realização. Não existissem os bloqueios financeiros
3150 I SÉRIE - NÚMERO 83e as condicionantes impostas pelos interesses dos grandes monopólios e do FMI e o Fundo de Fomento poderia contribuir, de forma decisiva, para a produção de um grande número de habitações sociais, tal como é o desejo dos seus trabalhadores e a exigência do movimento popular.
É pois contra o movimento popular que se pretende uma devassa. 0 CDS quer continuar até ao fim o aniquilamento do movimento os moradores pobres iniciado em 25 de Novembro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A luta dos moradores de bairros da lata e pobres não começou no 25 de Abril. Já antes casos como os de ocupações dos Bairros do Bom Sucesso e Odivelas vieram mostrar que a exigência de casas decentes era um objectivo de luta para todos aqueles que vivem sem um mínimo de condições de habitação.
Com o movimento desencadeado posteriormente ao 25 de Abril, a onda de ocupações, que aplicava o justo princípio popular de «não haver casas sem gente enquanto houver gente sem casa» permitiu e fomentou a formação de comissões de moradores, de associações de moradores e de comissões de ocupantes. As casas criminosamente vagas, e nalguns casos mesmo destruídas pelo senhorios, foram transformados em creches, em jardins-de-infância, em lares para a terceira idade, em escolas e em postos de saúde. Sob a direcção generosa das suas comissões e o movimento de moradores cresceu e organizou-se.
Em resposta a este movimento foi criado o SAAL (Serviço Ambulatório de Apoio Local) que consagrava, entre outros, o princípio, sempre reivindicado, do controle popular sobre a construção de casas decentes e sobre o modo e o local onde iriam ser construídas.