II SÉRIE-A — NÚMERO 99 2 PROJETO DE LEI N.o 741/XIV/2.a APROVA O REGIME JURÍDICO DA PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E FOMENTO DO ARVOREDO URBANO Exposição de motivosAs árvores e os arbustos de porte arbóreo melhoram a qualidade de vida nas zonas onde reside a maioria da população – as zonas urbanas das cidades, vilas e aldeias. Num contexto de crise climática e de crescente artificialização do território, as árvores em espaço urbano ajudam a combater os efeitos das alterações climáticas, melhoram a qualidade ambiental das cidades, vilas e aldeias e contribuem para a saúde física e mental das populações. A qualidade do espaço público e o arvoredo urbano contribuem para uma sociedade mais inclusiva, garantindo a todos espaços aprazíveis para residência, deslocação e usufruto dos tempos livres. São inúmeros os serviços de ecossistema prestados pelo arvoredo urbano. As árvores permitem o ensombramento e a regulação térmica de habitações, ruas e avenidas num contexto de ocorrência de ondas de calor cada vez mais frequentes e intensas. Contribuem para a diminuição do ruído provocado pelo tráfego automóvel e outras fontes de poluição sonora. Melhoram a qualidade do ar, filtrando partículas poluentes e produzindo oxigénio. Aumentam a biodiversidade em espaço urbano, aproximando as pessoas da natureza. Reduzem o escoamento superficial, prevenindo cheias através da dissipação da água das chuvas. As árvores embelezam os espaços verdes, ruas, avenidas e alamedas, humanizando o espaço urbano. Apesar de todos os benefícios proporcionados pelo arvoredo urbano, a grande maioria dos municípios não possui instrumentos de inventariação, planeamento e gestão para proteger, conservar e fomentar as árvores em espaço urbano. Além disso, as operações de manutenção e avaliação de exemplares arbóreos carecem muitas vezes de intervenção especializada, originando abates desnecessários, podas desadequadas e plantio desregrado. A ausência de intervenção especializada no arvoredo pode provocar a morte prematura dos exemplares arbóreos e potenciar a propagação de problemas fitossanitários, aumentando os riscos de queda e a ocorrência de danos em pessoas e bens. Por isso é necessário regular a intervenção no arvoredo urbano através de instrumentos de gestão específicos e intervenção baseada no conhecimento técnico e científico. O presente projeto de lei cria os instrumentos de gestão necessários para proteger, conservar e fomentar o arvoredo urbano. Como tal, determina a elaboração de inventários municipais do arvoredo existente em domínio público e privado urbano, estipula a criação de regulamentos municipais para a gestão da vegetação arbórea com base nas orientações de especialistas em arboricultura, e estabelece a criação de planos municipais para a proteção, conservação e fomento do arvoredo urbano. São também lançadas as bases para a definição, reconhecimento e homologação da profissão de arborista. A criação de inventários municipais constitui a base do conhecimento sobre o arvoredo urbano em cada município. Além das espécies, número de exemplares arbóreos, características e localização, o inventário municipal permite determinar os níveis de coberto arbóreo das áreas urbanas. Um dos eixos do presente projeto de lei passa pela não regressividade da área de arvoredo urbano, fazendo com que os municípios se comprometam a manter ou alcançar níveis de coberto arbóreo iguais ou superiores ao determinado pelos respetivos inventários municipais. O mesmo se aplica aos níveis de serviços ecológicos e climáticos identificados nos instrumentos de gestão, cuja prestação não pode ser inferior ao determinado nos inventários municipais. Toda a informação resultante da inventariação do arvoredo deve ser acessível ao público, devendo ser facilitada a participação dos cidadãos no acompanhamento e definição da política de gestão do arvoredo urbano. A elaboração de regulamentos municipais para a gestão do arvoredo urbano permite aos municípios enquadrar a sua intervenção no património arbóreo, aplicando boas práticas na poda, transplante, substituição, plantação e outras intervenções, melhorando a gestão do arvoredo urbano. Os regulamentos obedecerão às orientações a definir por especialistas em arboricultura e pelas entidades competentes em matéria de gestão de arvoredo. As operações efetuadas no âmbito do regulamento municipal são executadas por técnicos devidamente credenciados para intervir no parque arbóreo. Os planos municipais para a proteção, conservação e fomento do arvoredo urbano incluem a previsão e