27 DE OUTUBRO DE 2017 3 O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 5 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias. Antes de darmos início à ordem de trabalhos de hoje, solicito ao Sr. Secretário Deputado Duarte Pacheco o favor de anunciar o expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, as propostas de lei n.o 101/XIII (3.a) — Estabelece as regras relativas às ações de indemnização por infração ao direito da concorrência, transpondo a Diretiva 2014/104/EU, que baixa à 6.a Comissão, e 102/XIII (3.a) — Autoriza o Governo a descriminalizar e a prever como ilícito contraordenacional a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente, que baixa à 1.a Comissão. Deram igualmente entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 1100/XIII (3.a) — Programa de autoproteção em caso de incêndio florestal (Os Verdes), que baixa à 7.a Comissão, e 1101/XIII (3.a) — Campanhas de sensibilização e informação, estratégicas e de proximidade, destinadas a evitar a ignição de fogos florestais decorrentes de ações humanas negligentes (Os Verdes), que baixa à 7.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos agora dar início à ordem do dia, com a discussão, em conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 569/XIII (2.a) — Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, procedendo à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho (PSD) e 651/XIII (3.a) — Responsabiliza a entidade empregadora pública pelos encargos decorrentes da formação e certificação profissional do trabalhador (BE). Para dar início ao debate e apresentar o projeto de lei do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Batista. O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD sempre se preocupou com os trabalhadores da Administração Pública. Preocupou-se e preocupa-se muito, e sempre de forma séria, sem demagogias nem falsas promessas. Aqui está uma prova: este projeto de lei, apresentado pelo PSD em junho, a que se juntou, na semana passada, outro com o mesmo objetivo, tem na sua génese imperativos de justiça para os trabalhadores da Administração Pública. A evolução tecnológica e novas reivindicações sociais têm conduzido a maiores níveis de exigência que, em alguns casos, se traduzem na obrigatoriedade da frequência de ações de formação, revalidação de títulos profissionais e situações similares, por vezes apenas para os trabalhadores poderem continuar a desempenhar as suas profissões. É o caso dos motoristas dos transportes coletivos e dos de veículos pesados. Se é o interesse coletivo a impor a frequência de cursos e ações profissionais para que os trabalhadores possam continuar legalmente a trabalhar, não é justo obrigá-los a pagar as despesas, principalmente quando muitos continuam a ter níveis remuneratórios inequivocamente baixos. Para nós, Sr.as e Srs. Deputados, para o PSD, nenhum trabalhador pode ser obrigado a pagar a formação profissional que a lei lhe impõe só para poder continuar a trabalhar. Estabelecendo a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas a obrigatoriedade de o empregador público proporcionar formação profissional aos seus colaboradores, não há nenhuma obrigação de que esta seja dirigida para as efetivas necessidades do trabalhador, situação que se pretende suprir com a presente iniciativa, pois a salvaguarda dos direitos laborais não pode ficar subordinada a critérios de oportunidade ou às disponibilidades financeiras da entidade empregadora pública.