45 | II Série A - Número: 057 | 31 de Março de 2010Com a criação dos municípios de Vizela, Trofa e Odivelas, respectivamente, pelas Leis n.os 63/98, de 1 de Setembro, 83/98, de 14 de Dezembro, e 84/98, de 14 de Dezembro, o Decreto-Lei n.o 163/99, de 13 de Maio, veio localizar estes novos concelhos no quadro das unidades de nível III da NUTS no Continente.Constatada a maior identidade do município de Gavião com a região do Norte Alentejano e, ainda, o facto de este se inserir no distrito de Portalegre, o Decreto-Lei n.o 317/99, de 11 de Agosto, integrou-o naquela região, em detrimento da sua anterior inclusão na unidade territorial do Médio Tejo.Decorridos 12 anos sobre o estabelecimento dos três níveis da NUTS pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 34/86, e em face da verificação de alterações entretanto produzidas, por um lado, na estrutura administrativa do País e, por outro, no perfil socioeconómico das regiões, em especial na NUTS II —  Lisboa e Vale do Tejo, o Decreto-Lei n.o 244/2002, de 5 de Novembro, determinou os correspondentes ajustamentos da NUTS.Já num domínio não totalmente coincidente com o atrás referido, o Decreto-Lei n.o 68/2008, de 14 de Abril, que veio definir as unidades territoriais para efeitos de organização territorial das associações de municípios e das áreas metropolitanas e para a participação em estruturas administrativas do Estado e nas estruturas de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 (QREN), adoptou, numa lógica de ganho de escala e de coerência, para efeitos de políticas públicas, a referência à NUTS III.Acontece, porém, que o município de Mação foi, desde logo —  e bem — , integrado pela organização operada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 34/86 na Unidade de Nível III da NUTS denominada «Lisboa e Vale do Tejo» e, dentro desta, no «Médio Tejo», com o qual mantém as suas relações políticas, administrativas, económicas e sociais ancestrais.Não obstante, sem qualquer fundamento ou razão, o município de Mação foi retirado do Médio Tejo e inserido no Pinhal Interior Sul da Unidade «Centro» de Nível III da NUTS a partir da publicação do Decreto-Lei n.o 46/89, aí tendo sido forçado a permanecer até hoje.Acontece, todavia, que tal integração tem consequências nefastas para o município de Mação, designadamente na área da saúde, como, de resto, foi já vivamente evidenciado na moção da assembleia municipal aprovada por unanimidade em 30 de Dezembro de 2008 e que propôs, também, que fosse desencadeado um processo conducente à integração do município de Mação na NUT do Médio Tejo «em virtude de ser aquela que melhor enquadra este município, para onde nos deslocamos, onde temos relações de maior proximidade e onde trabalhamos em projectos conjuntos» —  pode ler-se no texto da moção.De facto, para validar estas constatações, bastará atentar-se, por exemplo, que:—  90% dos casos relacionados com a actividade comercial e industrial (principal economia) de Mação são tratados em Santarém, Torres Novas, Abrantes, Tomar e Lisboa; —  E, nos acessos à NUTS do Médio Tejo, Santarém e Lisboa, o município de Mação utiliza a A23 e A1, o que o coloca a cerca de 30 minutos de Torres Novas, a 45 minutos de Santarém e a 1h e 15 minutos de Lisboa.Sobre este intuito, o presidente da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo (CIM MT) viria, de resto, a congratular-se publicamente com a aprovação da aludida moção, requerendo a reintegração de Mação naquela sub-região. Este responsável evidenciou, também, na ocasião, que «Mação sempre fez parte desta comunidade de municípios, que chegou mesmo a liderar, e sempre manteve uma óptima relação intermunicipal em termos institucionais».Atendendo ao exposto, impõe-se, por isso e por critérios da mais elementar justiça e adequação, proceder à reparação desta situação, reintegrando o município de Mação na região do Médio Tejo da NUTS III.Nestes termos, ao abrigo das disposições aplicáveis e, designadamente, do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e dos artigos 118.o e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte projecto de lei: