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Ora, na sociedade democrática não há limites para o sou aperfeiçoamento e para a progressiva garantia e protecção dos direitos do Homem. Como nos dizia José Saramago em Estocolmo na hora do Nobel, e cito em homenagem «Usamos perversamente a razão quando humilhamos a vida, que a dignidade do ser humano é todos os dia insultada pelos poderosos do nosso mundo, que a mentira universal tomou o lugar das verdades plurais, que o homem deixou de respeitar-se a si mesmo quando perdeu o respeito que devia ao seu semelhante» É por isso, em nome da igual dignidade dos seres humanos, que devemos cumprir o nosso dever.
Para não humilhar a vida, como quer o escritor e nós, temos de fazer dos direitos humanos a bússola do Estado Democrático, a bandeira da República.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Ministros, Srs. Vice Presidentes da Assembleia da República e Srs. Deputados, Srs. Vice-Presidentes do Supremo Tribunal do Justiça e do Tribunal Constítucional, Sr. Vice-Procurador Geral da República, Sr. Presidente da União Interparlamentar, Srs. Embaixadores, Excelentíssimas Autoridades Civis e Militares, Srs. Convidados, Sr. Dr. Mário Soares e Sr. Cardeal Patriarca de Lisboa: Há 50 anos, nasceu «hoje» a Declaração Universal dos Direitos do Homem. Comemoramos assim o Natal dos «Direitos Humanos» (prefiro esta designação a Direitos do Homem) poucos dias antes do Natal cristão, o mais universal de todos os natais.
Universais também os «Direitos Humanos» são. E, a quem me opuser que é heresia confundir o nascimento de um Deus (ou da referência máxima de uma religião) com o nascimento do uma simples tábua de princípios ético-sociais, lembrarei que o princípio desses princípios tem precisamente, a sua fonte no «Sermão da Montanha» do mesmo Cristo, e que talvez por isso, se estão convertendo num deposito de fé que faz deles uma autêntica «religião» laica.
Declaração Universal que memoramos, vem-se convertendo assim no «Novíssimo Testamento» da era moderna. A sua «boa nova» pode até ser velha, na medida em que recolhe os contributos de filosofias e religiões que vem do fundo do tempo. A sua glória está em que logrou ver-se mitificada por um grau de acatamento e respeito raras vezes atingido antes.
Códigos morais sufragados pelos mais inclementes castigos, e códigos jurídicos apoiados nas mais duras penas, não lograram atingir a eficácia compulsiva de um simples enunciado de princípios sem sanção, sem jurisdição - até agora - sem céu nem inferno, sem tribunais e sem prisões.
Com meia dúzia de parábolas, Cristo subverteu o Mundo do seu tempo. Sem trombetas, sem exército, sem pó-
928 I SÉRIE -NÚMERO 26(...)der. Apenas doze fiéis (um deles nem tanto...) recrutados entre gente desarmada e simples. O pobre no lugar do rico; a igualdade no lugar da diferença; o despojamento dos bens no lugar da riqueza; a austeridade no lugar da opulência; a família humana no lugar do parentesco do sangue; o amor universal no lugar do ódio.
Que revolução! Outra de idêntico sinal, custar-lhe-ia hoje por igual a morte, ou a vida, como se queira, se um desígnio superior a não tivesse determinado.
Passou-se algo de semelhante - salvaguardadas as devidas proporções - com a Declaração Universal dos Direitos do Homem. A liberdade onde era a sujeição; a igualdade onde era a discriminação; o direito à vida onde eram a pena de morte e a guerra; o trabalho livre onde era o trabalho forçado ou ainda escravo; a segurança onde era o risco; a justiça e a legalidade onde era o arbítrio; a privacidade onde era a devassa; o pensamento livre onde eram o dogma e a censura; a palavra solta onde era o silêncio; enfim direitos e não só deveres!
Que salto! E no entanto, também desta vez a semente da mostarda gerou a mostardeira! Aparentemente inermes, os "Direitos Humanos" venceram exércitos, derrubaram ditaduras, vergaram ditadores. Ao ganharem raízes no coração dos homens, adquiriram mais força do que muitas toneladas de trinitroglicerina!
Que fenómeno é este, que torna o fraco forte, o pouco muito, e o circunscrito universal?
A pergunta tem tanta mais justificação quanto é certo que a Declaração Universal dos Direitos do Homem não nasceu tão dotada de originalidade que o seu êxito possa encontrar explicação no impacto do novo sobre o velho. Cristo, sim, foi surpreendentemente além dos anteriores profetas.
Não assim a Declaração. Toda uma genealogia de textos versando a temática dos direitos humanos a precedeu sem que os valores antípodas sofressem o menor incómodo.
Mergulha as raízes no húmus longínquo da filosofia estóica e no direito natural. E se a Idade Média, com a sua intolerância, não foi favorável ao florescimento dos direitos humanos, o iluminismo, que serviu de caldo de cultura ao triunfo da razão, criou condições para a sua afirmação na Declaração de Independência dos Estados Unidos, em 1776, na Declaração Francesa de 1789, depois convertida em declaração preambular da Constituição de 1791. Voltaram a marcar presença não apenas simbólica no Pacto que criou a Sociedade das Nações, em 1919, na Carta do Atlântico, em 1941, e na Carta das Nações Unidas, em 1945, cujos objectivos "repousam expressamente sobre o respeito universal dos direitos do homem". Refere-os sete vezes.
Antecedentes podem também ser considerados o Tratado de Viena, de 1815, relativo à proibição do comércio de escravos, as primeiras Convenções de Genebra, de 1864, relativas à protecção de feridos e doentes em tempo de guerra, a Constituição da OIT, de 1919, centrada no respeito pela dignidade dos trabalhadores. Isto para não recuar até à Magna Carta Inglesa ou ao Bill of Rights.
O próprio René Cassin, que foi o mais influente progenitor da Declaração - após parto difícil, precedido de 1400 votações, quase palavra a palavra - não terá podido imaginar o rotundo êxito que viria a ter, dado que foi de imediato considerado um "documento não obrigatório, apenas com valor moral, sem força executória". Apesar disso, anotou Cassin, "o seu valor ultrapassa o de uma simples recomendação".
De facto, que "milagres" podia um tão fino jurista esperar de normas não juridicamente vinculantes, que não fossem "algo mais do que uma recomendação", mas em qualquer caso menos do que uma eficaz imposição?
Não se tinham os textos anteriores, apesar da sua dignidade formal, ficado pelo limbo das intenções piedosas? Acaso impediram eles as guerras mais violentas e o genocídio mais cruel?
É certo que a Declaração fazia apelo à dignidade inerente a toda a pessoa humana e à inalienabilidade e imprescritibilidade dos direitos à liberdade e à igualdade. Mas não havia a filosofia cristã feito durante séculos apelo à dignidade do ser humano? E a liberdade e a igualdade não haviam sido tónicas da trilogia famosa da revolução francesa?
Porquê, então, esse novo êxito de princípios e regras ético-sociais que, verdadeiramente, pouco ou nada tinham de novo?
Primeira razão: o lugar em que nasceu. Ela nasceu no espaço da primeira organização política mundial que adregou pegar de raiz e ver-se respeitada.
Segunda razão: o momento em que a sua boa nova foi dirigida ao coração dos homens. Esse momento foi o termo recente da guerra mais global, mais destrutiva e mais cruel da era moderna. Aquela em que o ser humano desceu até ao ponto mais baixo do seu aviltamento.
A Humanidade estava farta de se indignar, farta de sofrer, mais do que nunca desiludida consigo mesma. Estava pois madura para a "boa nova" que a Declaração continha.
Terceira razão: estávamos no dealbar do processo de globalização, com a explosão tecnológica a criar pela primeira vez condições para uma Organização Mundial, e para um código de conduta que aspirasse à universalidade. Esse fenómeno, que viria a assumir contornos irreversíveis, minou os alicerces tradicionais da soberania do Estado-Nação, principal obstáculo ao florescimento e à aceitação de princípios e regras de validade universal. A Carta Constitutiva da ONU, de passo que reafirmava a soberania dos Estados, definia-a como "um centro onde se harmonizassem os esforços das nações, em direcção a fins comuns", nos quais se inscrevia, precisamente, a aprovação de uma "Declaração Universal de Direitos do Homem".
Quarta razão: o risco nuclear. A guerra tinha acabado com um holocausto: a explosão de duas bombas de hidrogénio. O sentimento universal de um novo risco potencialmente destrutivo do próprio planeta, por um lado impediu novas tentações de guerra quente e por outro deu aos seres humanos um sentimento novo de pertença a uma só família, viajando a bordo da mesma nave no espaço sideral.
Quinta razão: a guerra fria que se seguiu à quente. Os direitos humanos serviram ao Ocidente de arma de arremesso político contra os países do Leste. Os do Leste a explorarem a distinção entre direitos formais e direitos reais, e a acentuarem que os direitos humanos dependem menos da sua ligação à natureza humana do que às garantias económicas e sociais do seu efectivo gozo. Que mais vale - questionaram - pão sem direitos ou direitos sem pão? E os do Ocidente a enfatizarem a sua ligação à democracia e à eminente dignidade da pessoa humana, e a sobrevalorizarem o seu reconhecimento formal e o alto grau da sua realização concreta. O que mais vale - rés-
11 DE DEZEMBRO DE 1998 929ponderam - são direitos e pão, tendo por falsa (infelizmente nem tanto) a recíproca exclusão.
Sexta razão: o ter sido redigida, no dizer de René Cassin, de acordo com preocupações «ecuménicas». «Despida - segundo ele - de todo o espírito de competição nacional, doutrinal ou confessional - como escreveu o seu Pai Fundador - não consagrou, nem o triunfo de um sistema metafísico ou social, nem tentou conciliações impossíveis de teorias adversas.
Foi pois o denominador comum de muitos espíritos de boa vontade.
Sétima razão: o facto de, desta vez, a afirmação dos direitos humanos não ter voltado a ser uma criação abandonada. Bem ao invés, a ONU promoveu a sua divulgação e programou o seu acatamento. Quer através de sucessivas resoluções e recomendações da sua Assembleia Geral e do seu Conselho Económico e Social, que foram adquirindo crescentes autoridade e aceitação, e estiveram na base de um novo direito internacional consuetudinário. Quer dotando-se de órgãos destinados a desempenhar um relevantíssimo papel na criação de condições para que os direitos do homem viessem a ter o impacto que tiveram no futuro do Mundo, nomeadamente o Tribunal Internacional de Justiça. Quer instituindo órgãos e instrumentos em especial dedicados à defesa, promoção do respeito e denuncia da violação dos direitos humanos, tais como a Comissão dos Direitos do Homem à qual foi cometida, exactamente, a preparação da Declaração Universal e a Comissão da Condição da Mulher, a Subcomissão da luta contra as Medidas Discriminatórias e da Protecção das Minorias, a Subcomissão da liberdade de Informação e de Imprensa e a Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio, entre muitas outras. Quer ainda animando e apoiando a criação de instituições especializadas de idêntico escopo, como a OIT e a UNESCO, ou regionais como o Conselho da Europa, a OEA e a OUA, imbuídas do mesmo espírito. Destaque merece também e já aqui foi destacada a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que de certo modo actualiza e prolonga a Declaração Universal e confere às suas normas a natureza jurídica que a sua matriz não tinha.
É sabido que a Convenção Europeia transformou dezoito princípios proclamados pela ONU, em obrigações jurídicas, garantindo os principais direitos civis e políticos do homem.
Tudo isto e as ONG constituídas para a defesa dos direitos humanos. Tudo isto e o crescente papel dos mass média, foram instrumentos relevantes para a defesa dos direitos humanos e a denúncia da sua violação, em especial para a flagelação do colonialismo e do appartheid, como o estão a ser agora do racismo, da xenofobia, do fundamentalismo, dos tráficos ilícitos e da exclusão social.
Estas terão sido as razões principais da consagração universal e do triunfo dos direitos humanos. Foi como se, em pleno florescimento da razão, tivessem substituindo a voz de Deus.
Daí que os defeitos que foram apontados à Declaração, quando viu a luz do dia, se tenham esfumado ao embale do estrondoso êxito que teve.
Realçou-se então o seu caracter demasiado abstracto e não vinculante, o facto de aspirar à universalização, desconhecer, apesar disso, as diferenças culturais dos povos a que se dirigia, o facto de conter lacunas como a não consagração dos direitos de petição e autodeterminação entre outros, questionou-se a sua natureza jurídica, dado que tinha sido aprovada por simples resolução da Assembleia Geral; do Leste veio, como se disse, a objecção de que não curava da criação das condições necessárias à efectivação dos direitos nela enunciados; tentou-se enfim desvalorizá-la caracterizando-a como um «corpo mínimo» de princípios éticos.
Mas estava escrito que esses pretensos «defeitos» não inviabilizariam as virtudes que revelou, se é que não eram, ou não foram, uma sua condição.
Devemos com efeito questionar-nos sobre se a opinião pública universal estaria preparada para aceitar um código juridicamente vinculante; ou um corpo máximo de princípios, em vez de mínimo; ou a afirmação de valores para cujo triunfo ainda não tinha chegado a hora; ou mesmo a exigência da imediata garantia do exercício dos direitos declarados.
Tudo se quer na hora certa e no momento próprio. A ONU foi aliás fendo a percepção da oportunidade de preencher as lacunas da Declaração, desenvolvendo princípios, aprovando resoluções, promovendo pactos. Foi, com particular relevo, o caso já aqui mencionado do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.
Para além disso, a Declaração estava destinada a funcionar como fermento das mais diversas leveduras. Foi assim que os princípios nela consagrados vieram a consumir a fonte jurídico-política de inúmeros tratados internacionais, bem como a referência filosófico-política de um sem número de instituições e organizações. Mais: serviu de inspiração à prática legislativa e até judicial da generalidade dos Estados democráticos. Isto para já não referir os que como Portugal, lhe deu assento constitucional e a recebem como seu direito interno.
Esta circunstância é rica em consequências nem sempre consciencializadas. Quando oiço com iodo o respeito, defender que se arrede o limite material de revisão da Constituição que impõe a natureza republicana do nosso regime político, lembro-me sempre de que. para que se franqueasse em abstracto o regresso a uma monarquia hereditária, teria de ser simultaneamente revogado o artigo 21.o da Declaração Universal, a qual não contempla nenhuma via para a sua própria revisão. E o sagrado não se revoga!
Neste tempo de deserção dos tradicionais valores, é talvez pertinente que nos questionemos sobre se princípios como os consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, não serão afinal os novos valores de que as sociedades humanas precisam para entrar confiadamente no futuro, listaria assim em formação uma nova consciência, mais cívica do que ética, mais colectiva do que individual. Mas que bastaria para desautorizar os que já falam numa era paraética. ou mesmo anti-ética.
«Os direitos do homem - escreveu a este respeito Robert Badinter, ex-Ministro da Justiça de França - constituem a afirmação de uma ética social fundada sobre uma certa ideia do Homem considerado como um ser livre, titular de direitos fundamentais cujo respeito se impõe a todos, incluindo o listado. Essa concepção do homem que e o fundamento da nossa civilização, e se exprime em declarações solenes e convenções internacionais, deve encontrar a sua expressão no novo Código Penal». Resta acrescentar que, entre nos, já encontrou. Mas se o dia de hoje deve ser aquele em que anualmente reafirmamos o nosso apreço pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, deve ser também a oportunidade para um duplo balanço: dos direitos funda-
930 I SÉRIE-NÚMERO 26mentais que falta reconhecer a todos os homens - as chamadas novas gerações dos direitos do homem - e dos direitos do homem que ainda não viram reconhecida e generalizada a respectiva capacidade de gozo.
É este, mais do que nenhum outro, o dia da tomada de consciência de que, à medida que se generaliza o respeito pelos direitos do humanos, mais chocante se torna a frequência da sua violação. Precisamente porque de direitos fundamentais se trata, não podemos descansar sobre o caminho andado, antes se impões que retomemos incansavelmente a caminhada. Ainda há racismo, xenofobia, fundamentalismo, tráfico sexual, fome e exclusão. É cada vez mais numeroso o número de famintos, excluídos e drogados. Ainda, com a benção dos senhores do Mundo, se traficam armas para que irmãos matem irmãos. Ainda há minorias étnicas humilhadas e perseguidas, em fuga à morte pelo direito à vida. Ainda morrem diariamente milhões de seres humanos, incluindo crianças, sem alimento ou cuidados de saúde. Timor ainda sofre sob a bota cardada dos ocupantes indonésios. Quando a Declaração proclama que «são reconhecidos a todos» os direitos que enuncia, realça, por isso mesmo, a distância abissal que separa a titularidade desses direitos e o acesso ao seu exercício.
Precisamos, por isso, de outra Declaração Universal, portadora de um novo Pacto, de uma Nova Ordem Mundial que permita enfim realizar a mais generosa de todas as utopias: a que associa a liberdade à igualdade e à fraternidade. Podemos tentar iludir-nos com exercícios semânticos, chamando à igualdade «justiça social» ou
à fraternidade «solidariedade». Nada disso altera o sentido das coisas. Ou aceitamos relacionar-nos como família universal que somos, sem fronteiras entre dominadores e dominados, privilegiados e excluídos, ricos e pobres, cultos e analfabetos, ou continuarão o conflito e o ódio a ocupar o lugar da solidariedade e do amor.
Desde logo aos artistas plásticos que aceitaram contribuir, com trabalhos de grande qualidade artística cujos originais se encontram expostos no Salão Nobre deste Palácio, para a valorização da edição da Declaração Universal que, a seguir ao termo desta sessão, vai ser apresentada.
À 1.a Comissão, e em especial ao seu Presidente, o Dr. Alberto Martins, pela concepção dessa edição, e aos Srs. Deputados que aceitaram enriquecê-la com excelentes comentários a cada um dos seus dispositivos.
A todas as autoridades e a todos os ilustres convidados que quiseram dar-nos a honra da sua presença neste dia de hoje, e a quem peço o favor de testemunharem a votação que vai seguir-se, de um projecto de resolução tendente a consagrar o dia 10 de Dezembro como «Dia Nacional dos Direitos Humanos», a instituir um «Prémio Anual» e a editar uma «Moeda de Ouro» destinados a galardoar individualidades ou organizações que se distingam na divulgação e defesa dos Direitos do Homem, bem como na prevenção e denuncia da sua violação.
E, enfim, a Sua Excelência o Secretário Geral da ONU, que, por impossibilidade, não está aqui mas que nos mandou uma mensagem, a quem cordialmente saúdo pelo estímulo e apoio dado a esta cerimónia, nomeadamente facultando-nos as excelentes fotografias que podereis ver também em exposição a inaugurar de seguida, e enviando-nos uma mensagem que gostosamente lerei.
Finalmente, a Sua Excelência o Presidente da República, que não podendo estar hoje aqui fisicamente connosco, por ter de assistir à entrega do Prémio Nobel da Literatura a José Saramago, glória das letras portuguesas, me pediu que o representasse e lesse a mensagem que nos enviou, o eu igualmente, lerei.
A todos o meu profundo reconhecimento.Aplausos gerais.É do seguinte teor a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República: « A amplitude e o relevo que as comemorações dos 50 anos da Declaração Universal dos Direitos do Homem assumiram em todo o mundo durante o presente ano são a prova mais eloquente do sucesso de um documento que, na altura da sua aprovação, suscitava alguma reserva, mas hoje é justamente considerado uma das mais felizes iniciativas realizadas no âmbito da Organização das Nações Unidas.
Em desfavor da Declaração Universal dos Direitos do Homem jogaram as circunstâncias políticas de uma época marcada por profundas divisões e desconfianças que, de resto, se reflectiram, desde logo, no facto de a Declaração não ter podido, em alguma medida, compromissório.
Mas foram, por outro lado, as mesmas circunstâncias políticas que viram, ainda que com custos trágicos, a determinar as condições do seu sucesso, convertendo a Declaração Universal dos Direitos do Homem, pese embora a sua não vinculatividade jurídica num marco decisivo da protecção dos direitos do homem, do Direito internacional e da convivência humana no século XX.
Os excessos cometidos pelos regimes ditatoriais e a dramática frequência com que, mesmo depois da II Guerra Mundial, ase continuaram a perpetrar sistemáticos atentados à dignidade da pessoa humana, permitiram a tomada de consciência de que o desprezo dos direitos do homem constitui uma ameaça grave à paz e segurança internacionais e induziram a progressiva aceitação dos princípios fundamentais proclamados na Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Foi, designadamente, o caso do princípio de que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, do princípio de que há uma concepção comum dos direitos e liberdades fundamentais e de que a sua tutela tem uma dimensão universal finalmente, do princípio de que a organização política e a ordem jurídica dos Estados deve orientar-se pelo tom essencial da protecção dos direitos do homem.
Em certa medida, a Declaração é como que o prolongamento concretizado dos princípios gerais sobre direitos do homem constantes da Carta constitutiva da Organização das Nações Unidas. Mas ela é, também, o primeiro documento internacional de proclamação e definição específicas dos direitos do homem com uma vocação verdadeiramente universalista. Nesse aspecto, a Declaração abre decisivamente a via da superação da concepção tradicional de soberania que fazia dos direitos fundamentais um domínio interno absolutamente reservado aos Estados.
Pese embora a delicadeza da questão e da complexidade das consequências políticas que encerra reconhecer-se progressivamente que os direitos do homem não são mais uma questão puramente interna a cada Estado e que a condenação das suas violações, sobretudo aquando elas assumem
11 DE DEZEMBRO DE 1998 931um carácter sistemático, interessam o conjunto da comunidade internacional.
Esta ideia vai fazendo o seu caminho, apesar das inúmeras interrogações e incertezas que suscita, mas o primeiro passo foi dado pela Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Entre nós, e esse é um motivo de justificado orgulho do Portugal democrático, a Declaração Universal dos Direitos do Homem assume um relevo especial e gratificante.
Contrastando com o regime de ditadura e de sistemática violação dos direitos fundamentais que caracterizava o Portugal anterior a 1974, o regime democrático cedo acolheu a Declaração Universal como uma das fontes inspiradoras da nova ideia de Direito e de legitimação do poder político.
Foi esta atitude radicalmente nova que levou os constituintes de 1970, e de uma forma sem paralelo nos textos constitucionais da altura, a consagrarem expressamente a Declaração Universal dos Direitos do Homem como fonte de interpretaçâo e integração dos preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais.
Com uma tal dimensão, a Declaração Universal dos Direitos do Homem apresenta, entre nós, uma actualidade e vivência permanentes, abrindo, simultaneamente, a cultura de direitos, cuja responsabilidade de realização no nosso país a todos envolve, a uma inspiração e espírito universalistas e solidários.
25 anos depois de Abril são indiscutíveis e significativos os progressos de que nos podemos orgulhar no domínio da garantia dos direitos e liberdades fundamentais e é inequivocamente positivo o testemunho de liberdade que podemos legar as gerações vindouras.
Tal não autoriza, porém, um qualquer abrandamento no que deve constituir uma preocupação permanente e quotidiana do nosso listado de direito.
Há, com efeito, que ter a consciência de que neste domínio, designadamente no que respeita, garantia dos direitos cujo exercício é indissociável dos pressupostos materiais do seu exercício e do desenvolvimento económico, há sempre algo mais a realizar em nome das exigências renovadas de um pleno desenvolvimento da personalidade individual e da dignidade da pessoa humana.
A Declaração Universal dos Direitos do Homem confere-nos, por último, a legitimidade, o suporte e o estímulo e convoca-nos simultaneamente para o dever de, no plano internacional, não permitirmos que a questão de Timor caia no esquecimento e para exigirmos da comunidade internacional uma actuação consentânea à gravidade e persistência das violações de direitos que ali vêm sendo sistematicamente perpetradas.»Aplausos gerais.Passo agora a ler a mensagem do Secretário-Geral da ONU. o Sr. Kofi Annan, à Sessão Solene da Assembleia da República por ocasião do Dia dos Direitos Humanos: «Celebramos hoje meio século de um marco histórico das Nações Unidas. Exaltamos as mais elevadas aspirações humanas e renovamos a nossa promessa de vencer o que ía do pior na crueldade humana.
Prestamos homenagem ao espírito daqueles que conceberam estes direitos humanos e à memória dos que morreram por eles, li, conhecendo o poder da perversidade humana, reafirmamos a nossa fé na bondade dos homens - uma fé que, em última analiso, amparará a humanidade as horas mais sombrias e nos ajudará a defender os nossos direitos humanos onde estão expostos a mais perigos.
O Dia dos Direitos Humanos de 1998 é uma data para que todos nós que gozamos dos direitos humanos imaginemos, ou recordemos, a vida sem eles. Conheceis bem, em Portugal, através da vossa própria história recente, o preço e o valor desses direitos. Haveis travado uma luta exemplar para os conseguir, não só para vós próprios, mas também para os cidadãos das vossas ex-colónias. E haveis demonstrado uma determinação exemplar em prosseguir essa luta, enquanto os direitos de alguns dos vossos ex-compatriotas permanecerem irrealizados.
É o dia para recordarmos não só os direitos alcançados ao longo de 50 anos, mas também os direitos negados; para procurarmos a realização da justiça por todos t para todos; para nos defendermos das violações dos direitos humanos, adoptando uma atitude mais vigilante do que nunca, e para tentarmos impedir a violação dos direitos humanos com mais persistência do que nunca. É o dia para renovarmos o nosso empenhamento para globalizar a justiça, na era da globalização.
Ao longo de todo o ano em que se celebra este aniversário, defendi que os direitos humanos não são estranhos a nenhuma cultura. São, pelo contrário, inerentes a todas as nações. E apraz-me afirmar que, em muitas partes do mundo, este último ano tem sido um ano de protestos e de progressos. Oxalá todos os anos possam trazer tanta esperança como este e possam provar a todos que os direitos humanos não podem ser negados, onde quer que vivam e respirem seres humanos. Mas é esse o nosso desafio: fazer com que assim seja. Fazer com que todos os dias sejam importantes na luta para alargar os horizontes dos direitos humanos, até ao dia em que nenhum homem seja torturado, nenhuma mulher seja vitima de violência e nenhuma criança veja a sua dignidade ser-lhe negada - em que todos os seres humanos gozem realmente dos seus direitos humanos.
Guardo as melhores recordações da minha visita a Portugal, há uns meses, e lamento muito não poder estar hoje, pessoalmente, convosco. Registo com satisfação o facto de terem escolhido assinalar este aniversário com medidas que garantem que, quando ele terminar, a luta pelos direitos humanos não abrandará. Por favor, prossigam esse trabalho.».Aplausos gerais.Peço agora a todos os nossos Convidados que nos dêem a honra de testemunhar quer a leitura quer a votação - o que é um pouco original, mas penso que se justifica - de um projecto de resolução que o Sr. Secretário da Mesa vai ler.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Srs. Convidados, vou proceder à leitura do projecto de resolução n.o 105/VII - Institui o dia 10 de Dezembro de cada ano como o Dia Nacional dos Direitos Humanos -, subscrito pelos representantes de todos os grupos parlamentares, que é do seguinte teor:A Declaração Universal dos Direitos do Homem foi proclamada pela Organização das Nações Unidas «como ideal comum a atingir por todos os povos e todas as nações, a fim de que todos os indivíduos e todos os órgãos da sociedade, tendo-a constantemente no espírito, se esforcem, pelo ensino e pela educação, por desenvolver o respeito desses direitos e liberdades e por promover, por
932 I SÉRIE -NÚMERO 26medidas progressivas de ordem nacional e internacional, o seu reconhecimento e a sua aplicação universais e efectivos (...)»
No 50.o aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem a Assembleia da República, nos termos do n.o S do artigo 166.o da Constituição, aprova a seguinte resolução:1 - Instituir o dia 10 de Dezembro de cada ano como «Dia Nacional dos Direitos Humanos».
2 - Instituir o «Prémio Direitos Humanos», destinado a reconhecer e distinguir o alto mérito da actividade de organizações não governamentais ou do original de trabalho literário, histórico, científico, jornalístico, televisivo ou radiofónico, publicado em Portugal, no ano da respectiva atribuição, que contribuam para a divulgação ou o respeito dos direitos humanos ou, ainda, pura a denúncia da sua violação, no País ou no exterior, da autoria individual ou colectiva de cidadãos portugueses ou estrangeiros.
3 - Que esse prémio seja pecuniário e do montante de cinco milhões de escudos atribuído até 30 de Novembro do ano a que disser respeito, e entregue em cerimónia que terá lugar na Assembleia da República no dia nacional dos direitos humanos.
4 - Assumir como objectivos da instituição do «Prémio Direitos Humanos» intuitos informativos, formativos e pedagógicos centrados no conhecimento dos direitos humanos, na sua crescente validade universal, na prevenção e denúncia das suas violações, onde quer que ocorram, e no desestímulo a que se repitam.
5 - Considerar o prémio como encargo da Assembleia da República, que fará inscrever no seu orçamento anual a verba necessária.
7 - O prémio será atribuído pelo Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, mediante proposta da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
8 - A mesma Comissão elaborará e aprovará, no prazo de 60 dias, contados da aprovação da presente resolução, o regulamento das candidaturas, da selecção dos trabalhos, da atribuição do prémio e do mais necessário à execução da presente deliberação.
9 - O primeiro prémio será atribuído no dia 10 de Dezembro de 1999.
10 - Instituir a edição de uma medalha de ouro comemorativa do 50.o aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem destinada a galardoar personalidades, nacionais ou estrangeiras, que se tenham distinguido na defesa dos direitos humanos, na sua divulgação, na prevenção e denúncia das suas violações, onde quer que ocorram, e no desestímulo a que se repitam.
11 - Encarregar a Sr.a Secretária-Geral de dar execução à edição da medalha.
12 - Aplicar à atribuição desta o disposto nos antecedentes pontos n.os 7 e 8.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do projecto de resolução n.o 105/VII.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade e aclamação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Srs. Convidados, convido-vos agora a passar pela exposição dos desenhos artísticos de grande valor, da autoria dos artistas que colaboraram na ilustração de um livro que também publicámos sobre os direitos humanos e que, como disse, é comentado pelos Srs. Deputados, e pela exposição de fotografias que nos foram cedidas pela Organização das Nações Unidas.
Peço aos Srs. Deputados que demorem o mínimo possível e que regressem de imediato ao Plenário, onde temos de reiniciar os nossos trabalhos parlamentares.
Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos.Eram 12 horas e 20 minutos.A Banda da Guarda Nacional Republicana executou, de novo, o Hino Nacional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 12 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 590/VII - Competências das Camarás Municipais no âmbito das instituições de carácter social do respectivo pessoal autárquico (PCP), que baixa à 4.a Comissão e proposta de resolução n.o 125/VII - - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais, adoptada em Paris, a 17 de Dezembro de 1997, na Conferência Ministerial da Organização de Cooperaçâo e de Desenvolvimento Económico (OCDE), que baixa às 1.a e 2.a Comissões.
Recebemos do Sr. Presidente da República uma mensagem, que já foi comunicada a todos os grupos parlamentares, bem como um ofício que diz o seguinte: «Estando prevista minha deslocação ao Luxemburgo e a Bruxelas entre os dias 24 e 27 de Janeiro do próximo ano, para visitas oficiais ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e à União da Europa Ocidental, respectivamente, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.».
O parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação vai no sentido, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, de autorizar a Assembleia da República a dar assentimento nos termos em que é requerido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à discussão. Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação do parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de S. Pedro do Sul, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados Luís Filipe Madeira (PS) e João Corregedor da Fonseca (PCP) a prestarem depoimento, por escrito, na qualidade
11 DE DEZEMBRO DE 1998 933de testemunhas, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à discussão. Dado que nau há pedidos de palavra, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Alenquer, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Cordeiro (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à discussão. Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Queiró (CDS-PP) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à discussão. Não havendo pedidos de palavra, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Círculo e de Comarca de Santo Tirso, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Artur Sousa Lopes (PS) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à discussão. Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Procuradoria-Geral da República, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu o seguinte parecer: «face ao exposto e perante a inequívoca disponibilidade manifestada pelo Sr. Deputado Eurico de Figueiredo (PS) no sentido de ser inquirido no processo n.o 187/98, que corre os seus termos no Tribunal Judicial da Comarca de Almodôvar, a Assembleia da República deverá autorizar o referido Deputado a prestar declarações no âmbito deste processo».
Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Círculo e de Comarca da Figueira da Foz, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados Carlos Beja (PS) e Paulo Pereira Coelho (PSD) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunhas, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à discussão, Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, estão em aprovação os Diários n.os 10 a 15, respeitantes às reuniões plenárias de 7, 8, 9, 14, 15 e 16 de Outubro p.p.
Srs. Deputados, dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem, na sessão da noite, tinha ficado adiada a votação do n.o 5 do artigo 31.o, porque faltava referenciar o número de uma directiva que já está identificada, pelo que passo a entregar na Mesa essa identificação.
Por outro lado, tinha ficado adiada a votação da proposta 20-P, apresentada pelo PCP, de alteração à redacção do artigo 30.o, visto que o Grupo Parlamentar do PCP gostaria, para além da palavra, de conhecer também a letra da Lei Geral Tributária, já promulgada e. referendada, que apenas aguarda publicação. Também a tenho aqui, pelo que a entregarei à Mesa, para que possa distribuí-la, afim de que o PCP veja se é ou não necessário manter essa proposta, ou seja, se confirma que a sua proposta não é necessária.O Sr. Presidente: - Depois de distribuída, veremos isso.Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 36.o, relativamente ao qual foi apresentada, pelo PS, a proposta 421-C, de substituição do artigo 36.o do texto da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, a proposta 421-C foi retirada.O Sr. Presidente: - Assim sendo, Srs. Deputados, vamos passar à proposta 44-P, apresentada pelo PS, de alteração ao artigo 36.o do texto da proposta de lei.
Srs. Deputados, estão todos a conversar uns com os outros e parece-me que não estão a ouvir o que diz a Mesa! Podemos proceder à votação?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à discussão.Pausa.
934 I SÉRIE-NÚMERO 26Srs. Deputados, se a dificuldade é muito demorada, passamos à frente, mas têm de dizer qualquer coisa à Mesa. Assim é que não pode ser! Ou se vota, ou se adia! Se não estão em condições de votar, passamos à frente, mas não podemos continuar parados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, por nós, podemos votar. Se há algum pedido de esclarecimento ou de adiamento, estamos disponíveis.O Sr. Presidente: - Não há nada! Ninguém pediu a palavra!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, se ninguém pediu a palavra, a decisão é sua.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estou aqui há três minutos a pedir que me digam alguma coisa sobre este artigo, Não dizem nada, nem olham para a Mesa!
Se agora me dizem que não há qualquer problema, então, vamos votar a proposta 44-P, apresentada pelo PS, de alterado ao artigo 36.o do texto da proposta de lei.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação,Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:As tabelas I, III e IV anexas ao Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro, passam a ser as seguintes:Tabela IVeículos automóveis ligeiros de passageiros ou mistosEscalão de cilindrada (Centímetros cúbicos)
3 361 538$Tabelas III e IVVeículos automóveis ligeiros todo-o-terreno, furgões ligeiros de passageiros e ligeiros de mercadorias derivados de ligeiros de passageirosEscalão de cilindrada (centímetros cúbicos)
672 308$O Sr Presidente: - Assim sendo, o artigo 36.o da proposta de lei está prejudicado.
Srs. Deputados, «ninguém escreve ao coronel!», ou seja, ninguém diz nada!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Presidente esta escondido atrás das flores!O Sr. Presidente: - Eu próprio sou uma flor e, por isso, confundo-me!
Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa pelo que vou dizer e faço-o com todo o respeito por si. Acontece que estamos numa situação um pouco complicada porque nós, no lugar onde estamos, não vemos o Sr. Presidente! Ouve-se uma voz mas, dado o enfeite floral, não vemos ninguém e, portanto, torna-se complicado.O Sr. Presidente: - Peço aos serviços o favor de me libertarem - é a primeira vez que faço um pedido destes! - destas flores que estão à minha frente.Risos gerais,Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que as flores são muito bonitas.O Sr. Presidente: - Eu também não sou feio de todo!Risos.O Orador: - Em segundo lugar, o Sr. Presidente resplandece mais do que as flores.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, muito obrigado!O Orador: - Em relação ao artigo 36.o, o especialista nestes assuntos é o Ministro dos Assuntos Parlamentares e eu não quero ultrapassá-lo nem competir com ele, o que seria impossível, mas julgo que se deve votar o corpo do artigo e substituir, em redacção final, a parte correspondente, porque há aqui um texto, no artigo, que nós não substituímos. Portanto, não vejo problema nenhum em votar o corpo do artigo.O Sr. Presidente: - Ou seja, Sr. Deputado, não houve uma substituição total do artigo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, tanto quanto percebo da proposta 44-P, trata-se da substituição integral do artigo.O Sr. Presidente: - Também me parece, mas, enfim...O Orador: - Só se o PS quiser votar o título!O Sr. Presidente: - Portanto, sendo substituição integral, não há que votar o corpo do artigo 36.o, mas há que votar a proposta 119-P, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo número ao artigo 36,o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, essa proposta foi ontem retirada também. Dei essa indicação è Mesa.O Sr. Presidente: - Devo dizer que não estava na Mesa, Sr. Deputado. Mas registo a informação, ou seja, a retirada a proposta 119-P.
11 De DEZEMBRO DE 1998 935Vamos passar agora à proposta 122-P, apresentada pelo PSD, de aditamento de um novo número ao artigo 36.o Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, propomos, num n.o 2 para o artigo 36.o, relativamente ao Imposto Automóvel, uma redução de 15% e queria fazer aqui uma alteração à proposta 122-P. Assim, para não deixar esta questão nem à Direcção-Geral das Alfândegas - Impostos Especiais sobre o Consumo - nem tornar este n.o 2 numa autorização legislativa, a redacção passaria a ser a seguinte: «os veículos automóveis que utilizam como combustíveis gases de petróleo liquefeito (GPL), ou sejam movidos a energia eléctrica, ou ainda a partir de qualquer energia renovável, beneficiam, relativamente ao valor apurado nos termos do número anterior, de uma redução do imposto em 15%». Portanto, não seria «de montante não inferior a 15%, nos termos a definir pela Direcção-Geral» mas seria uma alteração em 15% ao imposto. Julgo que, assim, as coisas ficam mais claras, passando a proposta a ser um aditamento ao n.o 2 sem ser uma autorização legislativa.
A ideia que constitui a substância desta proposta é a de valorizar os veículos não poluentes. Tal como nas outras propostas neste domínio, isto tem em vista reduzir as emissões de CO2 dado que estamos comprometidos no estabelecimento dê um tecto para esse aumento, bem como melhorar a qualidade de vida nas cidades. As nossas cidades, apesar de estarem na costa, estão a tornar-se, a maior parte delas, insuportavelmente poluídas, pelo que temos de dar um benefício às viaturas que poluem menos
- todos poluem um pouco mas há as que poluem menos
Como sabemos, na Califórnia há mesmo uma norma que obriga, à partida, a produção de um determinado número de veículos eléctricos ou com energia não poluente. Aqui, não vamos tão longe, mas estamos a dar um pequeno desconto - de 15% apenas - a estes veículos, que são pouquíssimos em Portugal.
Os proprietários de veículos a GPL queixam-se da falta de condições, de que têm poucos postos de abastecimento, poucos incentivos à sua utilização, e, quanto aos veículos eléctricos, a situação é a mesma e isto é, mais uma vez um facto de competitividade. Ainda há pouco ouvimos dizer que existe uma fábrica portuguesa de motociclos eléctricos que infelizmente, só produz para França, não produz para Portugal, mas está a ter sucesso no exterior, contribuindo positivamente para as nossas exportações. Esta é, também, uma contribuição para que, com os incentivos certos, possamos melhorar a produção - porque já existe - de veículos deste tipo e sobretudo, dar um incentivo ao consumo e utilização de veículos não poluentes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves O Sr. Paulo Neves (PS):- Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco Torres, compreendemos bem o alcance da sua proposta mas penso que infelizmente, neste caso, a forma como a redigiu não conseguiria atingir os objectivos que pretende, no seu espírito.