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94 | II Série C - Número: 029 | 20 de Julho de 2009Partido Popular CDS-PP Grupo Parlamentar Declaração de VotoA questão da energia tem sido tratada em Portugal essencialmente no âmbito da economia, por ser considerada meramente um dos seus sectores ou um factor de produção. O CDS-PP Entende que essa perspectiva é redutora e insuficiente para encontrar as respostas para uma questão que cada vez mais irá ocupar um lugar central nas nossas preocupações e no debate político. A energia é também uma questão ambiental e de segurança nacional, que condiciona a sobrevivência do nosso modo de vida, sendo afectada pelo fenómeno das alterações climáticas, pelo protocolo de Quioto, pelo comércio de emissões e todas as decisões que a nível europeu e internacional têm vindo a ser tomadas, em que, as relações internacionais e a geopolítica, a inovação e a ciência ocupam um papel central. A energia passou, por isso, a ser um tema com importância própria.Consideramos por isso que a criação da Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas teve o mérito de tratar a questão com a interdisciplinaridade que, nos dias de hoje, é a abordagem mais desejável.Lamentamos que a Comissão não tenha ouvido especialistas na área da geopolítica, apesar do CDS-PP o ter por várias vezes sugerido, pois os seus trabalhos ficariam a ganhar com o aprofundamento dos problemas da questão energética para a segurança global, europeia e nacional.Sabemos que o desenvolvimento económico em Portugal se tem baseado essencialmente na utilização de recursos energéticos fósseis importando cerca de 85% da energia total que consome, apesar do potencial de utilização de fontes renováveis ser grande e do elevado potencial em economia de energia das diversas actividades. O CDS-PP considera também que, ao contrário do que ficou expresso nas conclusões do relatório dos trabalhos desta comissão, a energia, seja nos combustíveis ou na electricidade, apresenta graves problemas no funcionamento do mercado, com a existência de monopólios
95 | II Série C - Número: 029 | 20 de Julho de 2009privados de facto, que têm sérios reflexos na formação dos preços e que a regulação se tem revelado incapaz de resolver.Ao contrário da extrema-esquerda, que exige o regresso ao sistema de fixação de preços, a nossa resposta deve ser que a missão fundamental do Estado é a de criar verdadeiras condições de mercado, onde ele na realidade não existe.O problema está por isso a montante da regulação dos preços, realizada de forma deficiente pela Autoridade da Concorrência, ou pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos. A regulação deve incidir na excessiva concentração no mercado e nas situações suspeitas de configurarem abuso de posição dominante, actualmente existentes, separando actividades, em particular as que têm tendência em se tornar monopólios naturais.O CDS-PP considera que em relação aos combustíveis, se deve caminhar no sentido de separar a actividade de produção e distribuição, da propriedade e gestão dos terminais marítimos de produtos petrolíferos nos portos de Leixões e Sines, das infra-estruturas de armazenamento e dos oleodutos. Só colocando esses equipamentos à disposição dos diferentes operadores em condições de igualdade será possível criar condições de efectiva concorrência, permitindo o seu acesso à matéria-prima no mercado global, seja petróleo ou derivados, beneficiando realmente os consumidores.Problema semelhante, embora com uma complexidade ainda maior, tem o sector eléctrico, em que a separação entre produção e propriedade da rede de alta tensão, não se tem revelado suficiente para resolver o problema da concorrência. A falta de ligações eléctricas ao resto da Europa, a atitude agressiva do operador monopolista de facto nos leilões de acesso à rede, o facto de a média tensão continuar a ser de sua propriedade, a verdadeira inexistência do MIBEL, a forma como foi prorrogada a concessão das barragens, leva a que não existam condições de acesso ao mercado que permitam a concorrência entre operadores.O acesso às redes eléctricas constitui uma das questões centrais do problema e conduz tendencialmente à existência de um monopólio natural, o que deve ser impedido. Essa dificuldade de acesso é particularmente sentida pelos novos produtores, que viram os pedidos de informação prévia congelados pela Direcção Geral de Energia e Geologia (DGEG); mas também pelos consumidores, não apenas nos preços mais altos que pagam, mas também na exiguidade dos leilões de acesso à rede para a micro-geração, o que permitiria a sua conversão em consumidores-produtores. A rede deve ser considerada um bem público e cabe ao Estado garantir a liberdade de acesso, dentro dos condicionalismos técnicos existentes, pois é condição fundamental para a existência do mercado da electricidade.
96 | II Série C - Número: 029 | 20 de Julho de 2009Está a avolumar-se no mercado, e em particular nos consumidores, a suspeita de que o sistema de inscrição para a micro-geração, com dificuldade de acesso informático para uns e facilidade para outros, não funciona de forma transparente, o que é um sinal contrário ao que deveria ser dado para haver um avanço significativo nesta forma de produção de energia.Apesar da recente baixa do preço do petróleo, a questão da composição do preço da electricidade deve ser analisada e repensada com o maior cuidado: seja por causa da questão do deficit tarifário, seja por causa do impacto do financiamento das energias renováveis. O aumento que a parcela de custos gerais vai ter na tarifa, sem que o consumidor sinta contrapartidas reais pelo facto de estar a financiar as políticas do Estado, vai levar a uma situação de insustentabilidade do sistema com consequências perniciosas para todos nós. É fundamental propor critérios de justiça na repartição do esforço e explicá-los pedagogicamente.Todos estes factos foram apurados ao longo das audições realizadas por esta Comissão, sem que tenham sido devidamente vertidos nas conclusões do Relatório, o que se traduz na ocultação dos principais problemas no funcionamento da concorrência no sector da electricidade.Face ao aumento dos custos, tem havido quem proponha que Portugal recorra à energia nuclear, à semelhança do que fez Espanha e outros países europeus de onde importamos electricidade. Consideramos que a energia nuclear não é, neste momento, uma solução para o problema português, desde logo por razões económicas: não temos escala para o fazermos sozinhos e Espanha está a repensar essa opção, a tecnologia teria que ser importada (com um período de espera superior a 10 anos) e com custos nem sempre correctamente estimados (a central finlandesa de nova geração, só na placa teve um sobrecusto de mais de 30%); mas também por razões ambientais, os resíduos continuam a não ter outra solução a não ser o armazenamento e o dificílimo desmantelamento das centrais tem tido que ser financiado com dinheiros públicos, que não são verdadeiramente contabilizados.A tecnologia, na questão da energia, ocupa também um papel central - sejam refinarias, geradores hidroeléctricos, centrais nucleares, etc. –  ela em regra é cara, é importada, apenas um número reduzido de empresas as produzem e têm listas de espera de anos. Nas energias renováveis, apesar do seu custo e de em algumas tal poder também começar a acontecer, face ao seu estado de desenvolvimento actual é ainda possível inovar, pelo que nelas se deve investir, pois aproveitam-se os nossos recursos endógenos, ao mesmo tempo que se cria valor acrescentado para o país, podendo exportar a tecnologia criada pelas nossas empresas e universidades.
97 | II Série C - Número: 029 | 20 de Julho de 2009No sentido do desejável incremento de fontes de energia consideradas renováveis, na medida em que estão constantemente a ser repostas e a sua utilização não conduz à sua exaustão, é com agrado que se vê empresários esclarecidos e ambientalistas a pugnarem pela aplicação da directiva europeia sobre o comércio europeu do carbono, sendo que até 2007 mais de 5.000 empresas produtoras e consumidoras de recursos energéticos transaccionaram direitos de emissão de gases com efeito de estufa no chamado “mercado de carbono”.  Em Portugal o Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE) concretizou-se no Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão de CO2 (PNALE) na sua revisão para os anos 2008-2012.Segundo estudos efectuados, o comércio de emissões permitirá reduzir em 35% os custos de cumprimento do Protocolo de Quioto, ou seja, a economia europeia poupará aproximadamente 1.500 milhões de Euros/ano.Dado que Portugal ultrapassou o limite em mais de 25% em termos de emissões de gases com efeito de estufa, o comércio de emissões configura sempre uma forma económica de cumprir o Protocolo de Quioto, dado que a nossa opção não é entre cumprir ou não Quioto, mas sim a que preço é que se quer cumprir Quioto, sendo que esta directiva permite cumpri-lo de uma forma mais económica. A criação do Fundo Português de Carbono e o seu financiamento com as taxas sobre as lâmpadas incandescentes e o gasóleo para aquecimento, acrescido de verbas directas do Orçamento do Estado, sem que seja suficiente para cumprir os nossos compromissos internacionais, demonstra o impacto que a economia e os portugueses vão sofrer, se nada for feito.Deve-se contudo considerar, que a aplicação desta directiva deve ser baseada em efectivas políticas que promovam em primeira instância a economia de energia e por consequência o recurso às energias renováveis, à eficiência energética e à agricultura biológica, complementadas com a tributação sobre o CO2 nos transportes. Para tanto é fundamental ter um Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética (PNAEE), aprovado em 2008, que seja realmente eficaz e que seja centrado na energia primária consumida, o que não foi o caso.O CDS-PP verifica com preocupação que o actual Governo do Partido Socialista tem subfinanciado o Fundo Português de Carbono conscientemente, o que é um erro, que vai onerar os próximos Orçamentos Gerais do Estado.
98 | II Série C - Número: 029 | 20 de Julho de 2009Tendo sido a energia hidroeléctrica e a energia da biomassa as principais fontes renováveis utilizadas em Portugal, existe uma atenção renovada sobre as potencialidades decorrentes da utilização da energia eólica e da energia solar.Fazendo uma resenha sobre o “peso” das fontes ene rgéticas mencionadas, verifica-se que a produção hidroeléctrica representa em anos hidrológicos normais, cerca de um terço da produção total, sendo que além do Plano Nacional de Barragens, defendemos que se devem promover os projectos de mini e micro hídricas como reforço de instalações existentes, pois têm impactes ambientais e sociais reduzidos. O potencial total para este último tipo de projectos é estimado em cerca de 1 GW, sendo razoável considerar uma capacidade instalada de cerca de 400 a 500 MW até 2010. Refira-se ainda que relativamente às micro hídricas (abaixo de 10 MW), existe um enorme potencial de reduzido impacte ambiental, mas a custo elevado. Surge aqui uma enorme potencialidade para a recuperação de antigos moinhos de azenhas., contudo a valia essencial destes projectos deve ser a lúdica, educativa e só depois a económica.Salienta-se que o desenvolvimento e a aplicação da energia hidroeléctrica configura uma contribuição positiva para o objectivo nacional em termos de limitação das emissões de gases com efeito de estufa e outras emissões atmosféricas nocivas (ex: NOx, SO2, etc.), assim como para o objectivo de redução da dependência energética.Em relação à biomassa (matéria orgânica de origem vegetal ou animal) verifica-se a sua utilização, directamente através de combustão directa para aquecimento ou após transformações químicas ou biológicas de forma a aumentar o poder energético do biocombustível: gaseificação (conversão de biomassa num combustível gasoso e/ou líquido utilizado para aquecimento, co-geração ou em motores (transportes)), pirólise (conversão de biomassa num combustível gasoso utilizado directamente para aquecimento ou para produção de electricidade em co-geração) e digestão anaeróbica (conversão de biomassa em biogás utilizado para a geração de calor e/ou electricidade).Sublinha-se que o incremento do uso energético da biomassa é também uma contribuição positiva no que respeita ao controle das emissões de gases com efeito de estufa e outras emissões atmosféricas, sendo que a tratamento dos resíduos e efluentes com aproveitamento do biogás pode trazer importantes benefícios, tais como: evitar a libertação de metano para a atmosfera (um dos gases responsáveis pelo efeito de estufa); produzir um fertilizante natural para a agricultura, substituindo desta forma os fertilizantes químicos, altamente consumidores de energia (note-se que cada kg de azoto de síntese na forma de fertilizante despendeu pelo
99 | II Série C - Número: 029 | 20 de Julho de 2009menos 16 kWh na sua formação); evitar a poluição das linhas de água pela sua eutrofização e o aproveitamento de resíduos florestais, combatendo desta forma as infestantes (como por exemplo, as acácias na serra de Sintra) e a praga dos fogos florestais (retirando matéria orgânica excedentária e abandonada).No que respeita à produção de electricidade a partir da energia eólica tem-se verificado um incremento nos últimos anos um pouco por todo o mundo e particularmente em Portugal, sendo que a Europa representa mais de 2/3 da capacidade instalada a nível mundial. Em Portugal nota-se um forte incremento, estando projectado alcançar em 2010 uma potência instalada da ordem dos 2.500 a 3.000 MW.Também o desenvolvimento desta fonte de energia renovável ao contribuir positivamente para a limitação das emissões de gases com efeito de estufa, confere também o objectivo de redução da dependência energética do exterior. Por sua vez, a disponibilidade do recurso solar em Portugal é grande, nomeadamente quando comparada com a situação dos outros países da UE, pelo que é incompreensível o nosso atraso nos seu aproveitamento, quando comparado com eles. O potencial técnico aproveitável é elevado, quer através da utilização directa em edifícios aproveitada através da sua correcta localização, orientação, concepção e construção, reduzindo fortemente as suas necessidades energéticas, da conversão directa de energia solar em calor para aquecimento e produção de electricidade –  Energia Solar Térmica; quer através da conversão directa de energia solar em energia eléctrica –  Energia Solar Fotovoltaica.A energia fotovoltaica é uma tecnologia com uma gama de aplicações muito diversificada e de grande flexibilidade, podendo ser utilizada para revestir edifícios, não consumindo espaço e dando melhores condições de conforto no seu interior, sendo de salientar o projecto de microgeração iniciado em 2008 de modo ainda insuficiente. O CDS-PP lamenta a forma pouco transparente e atabalhoada como o Governo do PS procurou favorecer duas determinadas empresas de instalação de painéis solares para aquecimento de água, prejudicando centenas de outras, através de um acordo com a Banca por ele patrocinado. Foi uma interferência censurável e ilegítima no mercado, que estranhamente não consta da visão idílica do Relatório.Finalmente, mencionam-se também os recursos geotérmicos (energia associada ao calor armazenado no interior da Terra, confinando-se aos Açores, onde existe uma central
100 | II Série C - Número: 029 | 20 de Julho de 2009geotérmica) e a energia das marés, das correntes marítimas e do gradiente térmico das mares e a energia das ondas, onde vemos com preocupação que há empresas portuguesas que estavam a investir liderando na inovação, que agora estão com sérias dificuldades.Da descrição sumária às fontes de energia renováveis passíveis de serem incrementadas em Portugal, o CDS-PP defende, em primeiro lugar, a necessidade de introdução de medidas de utilização racional de energia e utilização de energias renováveis, através da integração e desenvolvimento de projectos que contenham soluções economicamente mais rentáveis, mais favoráveis em termos ambientais e que sejam o garante de uma melhor qualidade vida para os portugueses.O CDS-PP elenca algumas iniciativas que considera que devem ser prosseguidas: Produção e distribuição de água quente solar (AQS) ao sector doméstico e terciário produzida com recurso à energia solar, com regras transparentes que não perturbem ilegitimamente o mercado; Integração de energia solar, como energia principal, para a produção de águas quentes sanitárias (AQS) em infra-estruturas colectivas (ex: polidesportivos; piscinas; etc.); Definição de sistemas de aquecimento ambiente e de produção de AQS nas escolas, museus e outros edifícios públicos existentes e futuros; Definição de medidas de conservação de energia em edifícios novos e na reabilitação de existentes, integrado na implementação em Portugal da Certificação Energética de Edifícios, baseada na Directiva Europeia sobre Desempenho Energético em Edifícios (2002/91/CE), que baseado nos novos Regulamentos Térmicos dos Edifícios (RCCTE e RSECE), objectivam prioritariamente informar e sensibilizar utentes ou locatários de edifícios públicos e privados sobre as características térmicas, desempenho energético e sistemas consumidores de energia dos imóveis a eles adstritos, assim como informar quando necessário sobre possíveis reabilitações energéticas, e vemos com preocupação que o Governo do PS no novo Regime de Reabilitação Urbana tenha optado por, conscientemente, esquecer estas preocupações; Intervenção na iluminação pública, quer na substituição de lâmpadas por outras mais eficientes, quer na regulação dos fluxos luminosos, através da definição dos Planos Directores Municipais de Iluminação Pública; Introdução de combustíveis alternativos, incluindo o gás natural e o biodiesel, com o paralelo estabelecimento de incentivos fiscais que promovam a sua produção e o consumo em detrimento dos combustíveis fósseis, à semelhança da autorização dada pela Comissão Europeia à Suécia para favorecer os biocombustíveis neutros do ponto de vista de emissões de CO2 através de uma redução dos impostos. Esta medida foi aprovada no âmbito da Directiva 92/81/EEC sobre combustíveis fósseis, que estabelece os impostos mínimos a aplicar pelos estados membros;
101 | II Série C - Número: 029 | 20 de Julho de 2009Valorização energética de biogás nas ETAR's; Criação de sistemas de tratamento de resíduos sólidos urbanos integrados para obtenção das sinergias necessárias à sua maior valorização e aproveitamento em termos energéticos, quer no aproveitamento da produção de biogás, quer na recolha e reciclagem de óleos alimentares usados para produção de biodiesel.Não deixa de ser surpreendente que o Governo do PS tenha esquecido a função de valorização dos óleos alimentares, que podem ser usados na produção de biodiesel, que algumas autarquias tinham procurado realizar para consumo próprio, favorecendo nos concursos os grandes produtores, que neste momento estão atrasados. Mais censurável ainda é o facto de ter optado por multar, por exemplo a Freguesia da Ericeira, que actuou de forma duplamente responsável para o ambiente: valorização de resíduos e diminuição na emissão de CO2.Face às conclusões do relatório da Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas e apesar do seu mérito o CDS-PP não o pode votar favoravelmente. Em causa, está no entender do CDS-PP a visão deturpada e demasiado idílica que o relatório dá da realidade energética e das acções desenvolvidas pelo actual executivo.  Este relatório, apenas refere o que foi feito pelo Governo e omite o que ficou por fazer e a ausência de iniciativas legislativas em áreas como a valorização de óleos alimentares bem como a intervenção atabalhoada do Governo no concurso para a instalação de painéis solares.  O Deputado do CDS-PP, António Carlos Monteiro
102 | II Série C - Número: 029 | 20 de Julho de 2009PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo ParlamentarDeclaração do PCP Sobre o Relatório da Comissão Eventual a para o acompanhamento das Questões energéticas  1. O Grupo Parlamentar do PCP avalia de forma muito positiva o balanço global do trabalho da CEAQE (Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas). O significativo número de qualificadas audições, o debate travado na Conferência parlamentar realizada e as visitas efectuadas constituem um importante acervo de informações, análises e propostas sobre a questão energética. Problema crucial para o País, pela sua transversalidade a todas as áreas e sectores de actividade, pelos enormes défices que enfrentamos, pela sua dimensão estratégica para o nosso futuro colectivo. Considera o Grupo Parlamentar do PCP que o Relatório aprovado, e particularmente as suas Conclusões, não conseguiram reflectir e interpretar de forma suficiente e adequada o trabalho realizado pela CEAQE.  2. O voto de abstenção do Grupo Parlamentar do PCP sobre o corpo do Relatório reflecte a forma diferenciada com o avaliamos, na generalidade e especialidade, e que, sinteticamente, a seguir enunciamos.  2.1. O corpo do Relatório, que tem sempre inevitavelmente a «marca» ideológica e partidária do Relator, faz uma abordagem das audições e debates que estiveram presentes no trabalho da Comissão. Mas integra e adere, com longas citações, à política de energia do Governo e às orientações traçadas pelos órgão da União Europeia, com que o Grupo Parlamentar do PCP discorda na generalidade. Não avalia nem reflecte sobre as origens e razões que estão na base dos problemas energéticos que o País enfrenta, e que o Relatório anota. Nomeadamente, as consequências de uma política energética que há décadas trocou o planeamento pela lógica e anarquia das intervenções do capital privado, sobretudo a partir do momento da privatização das grandes empresas públicas do sector (EDP e GALP) e da opção estratégica de
103 | II Série C - Número: 029 | 20 de Julho de 2009liberalização dos mercados de energia em Portugal. A imagem e síntese desses processos foram as quatro «reestruturações» empresariais levadas a cabo, duas pelos governos do PSD (e CDS) e duas pelos governos PS, com os resultados conhecidos: um enorme défice energético, o peso dominante e determinante das energias fósseis, uma elevada intensidade energética e intensidade carbónica, uma absurda ineficiência energética, fundamentalmente centrada nas opções de política de transportes.O Relatório não aborda essa questão central e decisiva da passagem do centro decisor da política energética do sector público para o capital privado.2.2. Numa breve consideração de alguns aspectos principais de especialidade do corpo do Relatório, avaliamos negativamente: –  A avaliação que é feita ao PNBEPH (Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico) onde, não discordando do objectivo –  vencer o défice de aproveitamento do potencial hídrico nacional –  nos afastamos da forma, metodologia e instrumentos empresariais e financeiros para a sua concretização; –  A avaliação e considerações tecidas a propósito dos biocombustíveis; –  A análise que é feita à utilização do gás natural, sem anotar a necessidade de expandir o seu uso directo como energia propulsora de meios de transporte, versus uso desproporcionado na multiplicação de centrais de ciclo combinado; –  A abordagem insuficiente da problemática do transporte / energia, previsivelmente o maior «cancro» da eficiência energética em Portugal; –  A avaliação positiva e valorativa que é feita ao Relatório da Autoridade da Concorrência sobre os combustíveis (Março de 2005), que constitui apenas um documento inflacionado de dados numéricos para justificar a «colusão tácita» do «monopólio colectivo» das principais empresas de combustível que operam no País (GALP, REPSOL, BP) sobre o mercado nacional de produtos petrolíferos; –  A avaliação «ligeira» feita a um problema central da problemática energética em Portugal: o elevado custo da energia para consumidores domésticos e para as empresas, afectando dramaticamente a competitividade do tecido económico português. Isto, quer se trate de tarifas da electricidade e gás natural, quer dos preços dos combustíveis.
104 | II Série C - Número: 029 | 20 de Julho de 20092.3. Em contraponto, avaliamos de forma positiva: –  A consideração do problema do pico petrolífero (HUBBERT), pico que «mede» o nível de esgotamento das matérias-primas que suportam as energias de origem fóssil, com a implicação lógica da necessária mudança de paradigma energético; –  Uma abordagem da energia nuclear que julgamos razoável e adequada aos interesses nacionais; –  A defesa da necessidade de o País apostar nos recursos endógenos e renováveis, nomeadamente o aproveitamento do potencial hídrico, eólico, das ondas, solar, geotérmico e da biomassa (de resíduos orgânicos e produção não dedicada); –  O relevo dado ao problema da eficiência energética, mesmo que não se partilhe do «entusiasmo» com que se aborda a Resolução do Conselho de Ministros n.o 80/2008, que aprovou o Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética.O voto de abstenção do Grupo Parlamentar do PCP sobre o corpo do Relatório reflecte a avaliação feita anteriormente, na sua generalidade e especialidade.3. Na avaliação das Conclusões do Relatório, o Grupo Parlamentar do PCP votou a favor das conclusões n.os 1, 2, 2, 4, 5, 15 e 16, absteve-se nas conclusões n.os 6 e 7, e votou contra as conclusões n.os 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14, tendo votado contra as conclusões na sua globalidade. Posição que, sinteticamente justificamos:(i) As cinco primeiras conclusões, 1. Um desafio incontornável 2. Uma situação insustentável 3. Um conclusão objectiva –  a necessidade de revolucionar / mudar de paradigma energético 4. Uma questão chave, a aprticipação dos cidadãos 5. Um quadro constitucional que deve ser respeitado correspondem quase que integralmente a propostas do Grupo Parlamentar do PCP, que julgamos de grande importância terem tido o apoio unânime dos Grupos Parlamentares.
105 | II Série C - Número: 029 | 20 de Julho de 2009(ii) A abstenção nas conclusões 6. Eficiência energética, o novo e necessário paradigma 7. Energias renováveis resulta da consideração de que, abordando questões estratégicas, a formulação das conclusões e propostas é manifestamente insuficiente e por demais sobreposta às actuais políticas do Governo.(iii) O voto contra nas conclusões 8. As política ambientais e o desenvolvimento tecnológico 9. A democratização da produção de energia 10. Automóveis eléctricos 11. Os edifícios do Estado e a eficiência energética 12. No sector dos transportes 13. Segurança energética 14. Regulação, concorrência e formação de preços resulta da completa discordância da sua formulação, onde se confunde o que deveriam ser critérios, propostas e medidas sobre os temas com algumas decisões do Governo, algumas delas a raiar a pura propaganda, como sucede na conclusão n.o 10, «Automóveis Eléctricos), para lá da manifesta insuficiência do que é avançado;(iv) O voto favorável nas conclusões 15 e 16, traduzindo propostas coerentes com problemas debatidos e considerados nos trabalhos da CEAQE, mesmo se a conclusão n.o 15, «Uma nova fiscalidade para a política energética», necessitasse de outra estrutura e desenvolvimento.(v) O voto contra na apreciação global das conclusões resulta da não consideração da questão chave do papel do Estado, consentânea da política energética de que o País precisa, incluindo na operacionalização adequada da matéria das propostas aprovadas. Questão esta que integrava a proposta do Grupo Parlamentar do PCP de conclusão, com a seguinte redacção: «6. A exigência de uma natureza empresarial do sistema energético português com presença dominante e determinante do Estado, no contexto dos desafios
106 | II Série C - Número: 029 | 20 de Julho de 2009colocados à política energética –  A energia constitui um dos mais críticos e estratégicos sectores face à elevadíssima incorporação de energia na economia e na vida das sociedades. A problemática da sua escassez e futuro esgotamento; o peso da sua dependência e custos nas contas do Estado, a necessidade primária de assegurar a sua acessibilidade, em preço e qualidade, a todos os portugueses e a todos os pontos do território, obrigando a uma gestão complexa e conflituante (nomeadamente na transição de paradigma), com a necessária perequação de custos da sua produção, transporte e distribuição, e a imposição de princípios e regras de sustentabilidade ambiental e geracional (entre gerações), quer por compromissos internacionais, quer porque assim o exige o futuro de um país soberano e independente, colocam obrigatoriamente o Estado no centro das políticas energéticas.»4. Resta, nesta declaração do Grupo Parlamentar do PCP, fazer duas referências obrigatórias.4.1. A situação do País em termos energéticos seria bem diferente, e para melhor, se sucessivos governos do PS, PSD (com ou sem CDS-PP) não tivessem feito orelhas moucas às inúmeras orientações e medidas que o PCP foi estudando, concluindo e propondo. Se a política de direita desses governos não tivesse concretizado políticas ao serviço do grande capital nacional e estrangeiro de sentido completamente contrário.Vale a pena sublinhar que algumas das mais recentes «descobertas» sobre energia dos últimos governos, incluindo o actual –  o aproveitamento do potencial hídrico, os recursos endógenos e renováveis do eólico, solar, a eficiência energética e o problema dos transportes, etc. –  há muito tinham sido colocadas na agenda política pelo PCP.Recordamos, para memória, as referências ou abordagens temáticas das Conferências «Saída da Crise» (1977), «As Vias de desenvolvimento para Vencer a Crise» (1985), ou os Seminários sobre política energética realizados em 1984, 2003 e 2007.As dúvidas que possam haver sobre estas considerações podem facilmente ser eliminadas pela consulta à documentação existente sobre essas iniciativas, alguma da qual foi editada.
107 | II Série C - Número: 029 | 20 de Julho de 20094.2. No quadro das seis conclusões que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou ao Deputado Relator, cinco das quais integradas nas Conclusões apresentadas, e a sexta referida em 3. (v) e não considerada, foram ainda avançadas seis grandes orientações e recomendações e medidas específicas, que a seguir transcrevemos.«II –  Grandes orientações para um sector energético orientado para o pleno aproveitamento dos recursos energéticos nacionais1. A definição de uma estratégia que, no contexto do esgotamento dos combustíveis fósseis (o Estado português deve subscrever o Protocolo de Esgotamento), reduza os consumos energéticos, com programas consistentes de utilização racional de energia e diversifique as fontes de energia;2. O reassumir pelo Estado do seu papel de Autoridade no aprovisionamento, produção, transporte e comercialização das diferentes formas de energia, inclusive na retoma urgente do planeamento energético;3. A reorganização empresarial das fileiras energéticas do sector público, que deve recompor a cadeia de valor das empresas de electricidade e de gás natural, desagregada pelas reestruturações levadas a cabo pelos governos PS e PSD;4. A inventariação, planeamento e utilização integrada e coerente de todas as potencialidades nacionais em energias renováveis –  hidroeléctrica, solar térmica, fotovoltaica, eólica, biomassa, geotérmica e as ligadas ao mar –  e uma reconsideração crítica do recurso aos agrocombustíveis de produções dedicadas, bem como a programada intensificação do uso do gás natural em centrais térmicas;5. A consolidação e reforço da base científica e técnica necessária ao desenvolvimento de investigação científica e desenvolvimento tecnológico, orientados para o acompanhamento da evolução das inovações energéticas a nível mundial, e a cooperação internacional;
108 | II Série C - Número: 029 | 20 de Julho de 20096. Uma política de transportes que privilegie o transporte público e colectivo de passageiros, particularmente o modo por carril accionado electricamente, e incentive o transporte de mercadorias por ferrovia e ainda pelo modo fluvial e marítimo; em particular, deve ser generalizado o uso do gás natural nas frotas urbanas e intensificada a sua utilização nos veículos ligeiros e pesados.III –  Recomendações e medidas específicas1. Enquadramento político e institucional do sector energético O Estado deverá assumir com verdadeira plenitude uma incontornável intervenção respeitante ao sector energético e a todos os que dele dependem, actuando não somente como regulador e regulamentar/legislador, mas também como gestor e investidor, através de adequada presença nas empresas e entidades estratégicas.O papel do Estado deverá pautar-se por princípios de rigor, transparência e cooperação institucional, sendo dispensável que não se limite à intervenção governamental, mas que a Assembleia da República e as Autarquias, Regionais e Locais, sejam chamadas a intervir nos campos que lhes são próprios.Assim, propõem-se, entre outras, as seguintes medidas: – Relançar e actualizar o Plano Energético Nacional, criando em simultâneo, as condições institucionais, orgânicas, financeiras e materiais para a sua efectivação.– Implementar a inclusão da perspectiva energética como disciplina de planeamento e gestão do território, ao nível dos PDM, PU e PP.– Reassumir pelo Estado, em plenitude, o seu papel de Autoridade (ou actor fundamental) na esfera do aprovisionamento, produção, transporte e distribuição/comercialização das diferentes formas de energia, através do exercício das suas funções normalizadora/regulamentadora e fiscalizadora do sector energético.– Interromper os processos de privatização em curso nas empresas estratégicas do sector energético (EDP, REN e GALP), com vista à recuperação da real capacidade de intervenção e direcção política do Estado neste domínio, e no interesse do país e do povo português.– Criar condições para que o Estado reassuma maiorias determinantes no
109 | II Série C - Número: 029 | 20 de Julho de 2009capital social das empresas estratégicas do sector energético, que, nos últimos anos têm estado submetidas a processos de privatização e transferência para propriedade de interesses estrangeiros.2. Utilização racional da energia e aproveitamento sustentável dos recursos endógenos, em particular das fontes de energia renovávelA URE –  Utilização Racional da Energia, em particular as utilizações da energia final, e o aproveitamento sustentável, e não economicamente especulativo, das fontes de energia disponíveis no território nacional, particularmente as energias renováveis e os resíduos apropriados para o efeito, constituem a grande oportunidade nacional para inverter o quadro de grande dependência e crescente desperdício verificado nos últimos anos.Assim, propõem-se, entre outras as seguintes medidas/acções: – Prosseguir com os estudos, a prospecção e a cartografia dos recursos energéticos em território nacional, incluindo também a extensão da plataforma continental, no que se refere, quer a jazidas de recursos geológicos, quer a fluxos de energia renováveis, para tal seguindo uma política de activo apoio às instituições científicas e técnicas competentes nestes âmbito, designadamente Laboratórios do Estado, unidades de investigação e centros tecnológicos empresariais.– Adoptar um regime fiscal sobre as formas de energia final, os combustíveis e a electricidade, bem como sobre os equipamentos de utilização intensiva de energia, que contribua para a elevação da eficiência energética global, desde a energia primária até ao efeito final, mesmo que isso signifique, no curto prazo, diminuição das receitas fiscais globais.– Promover o aproveitamento dos recursos hidroeléctricos ainda não aproveitados, através de um programa ambicioso de investimentos particularmente em grandes e médias hídricas, seja através de novos empreendimentos, seja por aumento de potência de alguns dos actuais. O Estado, através das empresas estratégicas, deverá assumir um elevado protagonismo no desenvolvimento deste programa.– Criar as condições institucionais, legislativas, administrativas, financeiras e
110 | II Série C - Número: 029 | 20 de Julho de 2009outras, para que os objectivos de aproveitamento das energias renováveis (de novas tecnologias) –  eólica, solar, biomassa, geotérmica, do mar, etc. –  sejam efectivamente alcançados nos prazos previstos e num quadro de aplicação de incentivos financeiros justos e não especulativos.– No aproveitamento de biomassa, dar especial importância à produção de biogás e à sua transformação em biometano. Neste quadro, promover a valorização energética da biomassa de origem urbana (ETRSU e ETAR) e rural (resíduos e efluentes agro-pecuários), nomeadamente através da gaseificação e da electroprodução, bem como a reciclagem de materiais.  – Promover a efectiva instalação de diversas centrais térmicas a biomassa, com vista a contribuir de forma importante, simultaneamente para a prevenção dos fogos florestais - e também para a criação de postos de trabalho nas zonas do interior do país - prevenindo contudo, que estas sejam efectivamente abastecidas com resíduos florestais ou de actividades industriais ligadas à floresta.– Não apoiar a produção de biocombustíveis, designadamente bioalcoóis e biodiseis, particularmente quando isso implique produções agro-energéticas dedicadas em território nacional, face aos impactes negativos que podem trazer à actividade agrícola, particularmente à produção alimentar e ao reduzido ou mesmo nulo saldo energético.  – Incrementar de forma permanente e efectiva, a Utilização Racional de Energia (URE), particularmente na gestão dos sistemas energéticos da indústria transformadora e dos edifícios.– Continuar, de forma efectiva e consequente, com programas públicos de apoios e incentivos que permitam diminuir de forma sustentada a intensidade energética da nossa produção industrial, incidindo designadamente sobre processos de fabrico, tipos de combustível, produção e transporte de fluidos especiais –  vapor, ar comprimido, etc. –  e equipamentos térmicos e eléctricos. Neste quadro, é de destacar a necessidade de incrementar a co-geração, demais oportunidades de produção combinada, em quadro industrial, embora não permitindo a subversão do princípio, transformando assim a co-geração num negócio de produção térmica autónoma. No quadro da política industrial, apontar para um perfil de especialização tendencialmente menos energívoro.
111 | II Série C - Número: 029 | 20 de Julho de 2009– Actualizar e dar operacionalidade à legislação e regulamentação técnica que permita tornar energeticamente mais eficientes os novos edifícios, sejam de habitação, sejam de serviços e equipamentos públicos, facultando informação técnica e actuando normativamente nas vertentes do projecto, dos materiais, dos equipamentos, da construção e da informação climatológica.  – Dar consequente aplicação prática à legislação aprovada ou a aprovar, com vista a generalizar a instalação de solar térmico em os edifícios novos, ampliados ou reconstruídos.3. Ordenamento dos Sistemas de Transportes com base em princípios sustentáveis de ordenamento e gestão do território Sendo um dos grandes factores de desperdício e aumento da dependência externa, o sector dos transportes deverá ser profundamente alterado de uma forma coordenada com políticas que visem o ordenamento e a gestão sustentável e democrática do território.Deverá dar-se prioridade aos sistemas relacionados com as duas regiões metropolitanas, Lisboa e Porto, de uma forma articulada com os grandes eixos nacionais. Mais em particular, propõe-se: – Proceder decididamente ao ordenamento e reforço da rede de transportes intermodal de passageiros, de forma a oferecer transportes colectivos rápidos e eficientes, particularmente ao modo transporte sobre carris electricamente accionado, em efectiva alternativa ao transporte individual ou colectivo propulsionado a combustíveis líquidos derivados do petróleo, tendo em vista redução substancial de tempos e de distâncias, dos consumos específicos de energia e a das cargas poluentes associadas.– Promover a generalização dos veículos a gás natural comprimido e híbridos nas frotas urbanas e metropolitanas de transportes colectivos (táxis, autocarros, frotas municipais, utilitários de entregas urbanas, etc. ), e dos veículos a gás natural liquefeito, nas frotas de transporte de mercadorias de médio e longo curso.– Criar condições institucionais, legislativas e operacionais, para que se promova a substituição, de forma intensa, dos combustíveis derivados do petróleo, em veículos particulares, ligeiros e pesados, por gás natural, aumentando em
112 | II Série C - Número: 029 | 20 de Julho de 2009simultâneo a eficiência energética dos veículos e ordenando melhor o território.4. Política ambiental correlacionada com o sector energético  – Criar um sistema nacional de inventário e monitorização de emissões atmosféricas, designadamente de dióxido de carbono e outros gases de efeito de estufa, que produza dados segundo métodos fiáveis e disponíveis em tempo útil, para informação do público e do governo, e que sirvam de suporte à intervenção deste nas instâncias internacionais.– Promover o estudo detalhado do ciclo do carbono sobre o território nacional, identificando fontes anormais de emissão, assim como os sumidouros naturais que existam e possam ser valorizados, colaborando, eventualmente, em programas de cooperação internacional.– Gerir as emissões de carbono a nível nacional no interesse do país, controlando a atribuição de direitos de emissão e a sua transacção, por forma a assegurar a valorização económica da utilização da energia e a negar quaisquer oportunidades de especulação financeira com esses direitos de emissão. 5. Critérios para os investimentos prioritários em novos centros de produção de energia eléctrica – Travar os processos de concessão e de instalação de novas centrais de ciclo combinado a gás natural, porquanto aumentam a dependência energética do país, delapidam um importante recurso que é o gás natural e contribuem para o desequilíbrio ambiental.– Nos casos em que seja absolutamente necessário instalar novas centrais térmicas à base de combustíveis fósseis para a geração de energia eléctrica, deverá preferir-se carvão em detrimento do uso de gás natural , com a adopção simultânea de fortes medidas anti-poluição.– Intensificação da construção dos grandes e médios aproveitamentos hidroeléctricos que estão por realizar, em particular dos que representem menores impactes ambientais e na biodiversidade.6. Investigação, desenvolvimento e organização empresarial e institucional
113 | II Série C - Número: 029 | 20 de Julho de 2009– Promover decisivos programas de investigação científica e desenvolvimento tecnológico e de demonstração, bem como de normalização e regulamentação de equipamentos, de produtos e processos,  dirigidos à criação, assimilação, difusão de tecnologias e procedimentos, que promovam a utilização racional de energia, a poupança de energia e a melhoria de eficiência energética de equipamentos e sistemas.– Recuperar e manter ou reforçar as competências humanas e infraestruturais em domínios tecnológicos de interesse básico para o aprovisionamento presente e futuro de energia, particularmente no plano da Administração, nomeadamente no que toca à energia hidroeléctrica, à energia nuclear para fins pacíficos, à energia da biomassa, à energia eólica, à energia oceânica, à energia geotérmica, etc..– Organizar empresarialmente, de uma forma dinâmica, as diversas fileiras energéticas, em conformidade com uma efectiva política energética nacional, organização que contribua para o desenvolvimento sustentável do país e seja simultaneamente garante da nossa soberania, independência e segurança, no quadro das profundas interdependências ibéricas (designadamente do MIBEL), europeias e mundiais.7. Cooperação Internacional e política de aprovisionamento energético – Cooperar no âmbito da União Europeia na criação de um sistema de observação sobre o aprovisionamento energético, tendo como atribuição, o estudo e a monitorização da evolução a prazo da capacidade de produção de hidrocarbonetos (petróleo e gás natural) a nível mundial, antecipando os seus futuros estrangulamentos.  – Assumir uma política activa de contratação em base bilateral de aprovisionamentos a prazo de hidrocarbonetos, procurando contratações mutuamente vantajosas e aprovisionamentos seguros, incluindo oportunidades de participação de capital, técnicos e tecnologia nacionais em tais contractos.8. Indústria de equipamentos e infra-estruturas energéticas – Apoiar o desenvolvimento de indústrias de bens de equipamento nacionais e em território nacional, para suportar a exploração de energias renováveis –
114 | II Série C - Número: 029 | 20 de Julho de 2009particularmente solar, hidroeléctrica, térmica da biomassa, eólica e oceânica –  com vista à produção alternativa de energia eléctrica.– Recuperar a capacidade nacional de produção de bens de equipamento para centrais térmicas e hidroeléctricas de potência, seja em termos de projecto, seja de produção.9. Política de preços das energias finais Uma boa política energética é indissociável de uma adequada política de preços para os diversos vectores energéticos finais, aqueles de onde os consumidores retiram a energia útil, que promova a racionalidade económica, sempre balanceada pelas mais abrangentes perspectivas sociais e ambientais. Nesse sentido, é indispensável a intervenção do Estado no sentido de introduzir harmonicamente os interesses comuns das populações, dos territórios e do tecido económico. A política de preços dos vectores energéticos deverá: – Promover o uso de vectores energéticos que desonerem a balança comercial, privilegiando os recursos endógenos em detrimento da energia importada, principalmente as ramas petrolíferas; – Incentivem os usos mais racionais dos sistemas de transportes de passageiros e mercadorias; – Contribuam para a diminuição dos impactes ambientais de diverso tipo, desde o atmosférico ao desordenamento do território; – Promovam a integração social, protegendo os consumidores carentes e dependentes e penalizando o desperdício e o fausto; – Contribua para o aumento sustentável da competitividade económica nacional, privilegiando o incremento da coesão sócio-económica em detrimento das perspectivas estreitas de estímulo e protecção à concorrência pura.Assim, e mais particularmente no caso da electricidade, propõe-se alterar os critérios que vêem suportando os algoritmos de cálculo das tarifas eléctricas, qualquer que seja o escalão de fornecimento de tensão e cujos crescentes impactes nos diversos sectores se verificam ser prejudiciais à convergência social e económica no espaço europeu.» Assembleia da República, 14 de Julho de 2009 Agostinho Lopes