11 DE JANEIRO DE 20235Artigo 3.o Gestão pública da água e saneamento Artigo 4.o Regulamentação Artigo 5.o Norma revogatória Artigo 6.o Entrada em vigor 2. Objeto, conteúdo e motivaçãoO Projeto de Lei n.o 140/XV/1.a pretende garantir a gestão pública do abastecimento de água e do saneamento. Na exposição de motivos, os proponentes defendem que «o abastecimento de água, o saneamento e o setor dos resíduos são monopólios naturais que se devem manter sob controlo e gestão pública», considerando, por isso, que não podem ser «privatizados diretamente ou por qualquer expediente e que devem ser realizados exclusivamente por entidades públicas». Destacam que a privatização e gestão privada de abastecimento de água e de saneamento se tem traduzido na «deterioração da qualidade do serviço», no «aumento exponencial das tarifas» e, assim, na insatisfação das populações. Com o objetivo de estabelecer a gestão pública dos serviços de abastecimento e saneamento de água, em todas as atividades relacionadas com os serviços de abastecimento de água e saneamento (artigos 1.o e 2.o), os autores da iniciativa propõem que não seja permitida a qualquer empresa privada a participação ou a compra de concessões de sistemas municipais e multimunicipais, empresas públicas ou qualquer atividade económica relacionada com os serviços de abastecimento e saneamento de águas (n.o 1 do artigo 3.o) No mesmo sentido, pretendem ver estatuído que não são permitidas novas concessões a provados ou renovações e prorrogações das concessões participadas por empresas privadas (n.o 3 do artigo 3.o) Defendem, também, que o Estado inicie um processo de reestruturação dos serviços de água, saneamento para que as concessões participadas por empresas privadas revertam para a gestão pública, nos seguintes termos: − Até 2027, no caso das concessões em que as empresas privadas não incorreram em custos de investimento em infraestruturas para os serviços de abastecimento e saneamento [alínea a) do n.o 2 do artigo 3.o]; − No ano seguinte ao ponto crítico (break-even-point) do investimento das empresas privadas em infraestruturas para os serviços de abastecimento e saneamento [alínea a) do n.o 2 do artigo 3.o] O projeto de lei prevê ainda a regulamentação da matéria, por parte do Governo, no prazo de 30 dias a contar do dia da sua publicação (artigo 4.o) 3. Enquadramento jurídicoAtendendo ao objeto do Projeto de Lei n.o 140/XV/1.a (BE), importa considerar, em especial, os seguintes diplomas em vigor no ordenamento jurídico português: • Decreto-Lei n.o 194/2009, de 20 de agosto, (na sua redação atual), que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos; • Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas; • Decreto-Lei n.o 372/93, de 29 de outubro, que altera a Lei n.o 46/77, de 8 de julho (lei de delimitação de sectores); • Lei n.o 53-F/2006, de 29 de dezembro, que aprova o regime jurídico do sector empresarial local,