PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Era isto que gostava de dizer-lhe, Sr. Deputado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ávila, dispondo, para o efeito, de 5 minutos.O Sr. Sérgio Ávila (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Reis Leite.
Quanto à herança, não vamos estar aqui a discutir a qualidade da herança, porque ela existe e vamos assumi-la com convicção, fazendo a melhor política que pudermos. Mas não acredito que a herança seja assim tão boa, sob pena de os açorianos se terem realmente enganado.
No que toca à «onda» ser ou não esbatida, não vou estar a discutir cores, mas penso que 45,8% é significativo em qualquer parte do mundo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A terceira questão, que, em meu entender, é a central, tem a ver com as relações com o Governo da República. Desde sempre assumimos a defesa dos interesses da autonomia, sem exageros, com convicção e a acreditar naquilo que defendíamos. E provámos, este ano, que, apesar de estarmos na oposição e de não se estar a identificar qual seria o governo para o futuro, houve aumentos e conquistas sem precedentes na história recente desta Assembleia e do Governo da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quando me diz que queria este ano mais, mais e mais, sei que seria sempre pouco para aquilo que os senhores desejavam. Agora, o que temos de fazer é uma comparação clara com o passado e aquilo que pensamos é que o futuro será melhor. E mais: se tivemos, na oposição, capacidade de exigir, perante o Governo da República, determinados compromissos que foram assumidos eleitoralmente, agora, que estamos no poder, teremos muito mais força, muito mais convicção e muito mais representatividade para aumentar cada vez mais essas conquistas feitas, relembro, desde 1 de Outubro de 1995.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente da Assembleia da República, permita-me que comece por desejar-lhe que rapidamente regresse revigorado ao convívio do Parlamento e de nós todos...O Sr. Presidente: - Obrigado.O Orador: - ... e que não dê mais relevância ao facto de se submeter a uma intervenção cirúrgica, porque se trata apenas de um breve intervalo e não mais do que isso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que se julga, o Governo Socialista não entregou na Assembleia da República o Orçamento do Estado para 1997. O que o Governo fez foi entregar um Orçamento do Estado parcial acompanhado de um pacote de autorizações legislativas.
Longe vão os tempos em que o Orçamento do Estado era definido pelos professores de Finanças Públicas como uma previsão anual das despesas e das receitas públicas. O Governo Socialista acaba de revolucionar esta teoria, adoptando a definição segundo a qual um Orçamento do Estado é a previsão anual das despesas públicas e das autorizações legislativas necessárias à criação das receitas públicas, isto é, dos impostos que vierem a revelar-se necessários para cobrirem as despesas que forem sendo efectuadas.
De facto, de uma primeira leitura da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1997, conclui-se surpreendentemente que ela contém cerca de 50 autorizações legislativas a usar se e quando o Governo, política, conjuntural e caprichosamente, entender que o deve fazer. Onde estarão os adeptos do puro parlamentarismo do Partido Socialista? Por outras palavras, para o Governo socialista, o Orçamento não é para se fazer mas para se ir fazendo. Ou seja, o PS está a governar o gerúndio e não Portugal.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É preciso pôr, desde já, os pontos nos is: ao Parlamento não compete autorizar que o Governo vá fazendo um Orçamento ao longo do ano; ao Parlamento compete, sim, aprovar o próprio Orçamento.
Nunca os governos do Professor Cavaco Silva foram tão longe nos cheques em branco que pediram ao Parlamento em matéria de Orçamento.Protestos do PS.Compreendo que isto vos doa, Srs. Deputados da maioria,...O Sr. José Magalhães (PS): - Já sangramos!O Orador: - ... mas vão ter de ouvir a verdade.
70 I SÉRIE - NÚMERO 2O Governo está a pedir que a Assembleia da República finja ou faça de conta que está a discutir as soluções fiscais que o Governo não quis, não soube ou não pôde encontrar a tempo.
Devo avisar desde já que não contarão com o Partido Popular para alinhar nesta farsa que se pretende montar na Assembleia da República. Que o Governo queira governar à vista, de forma casuística, prosaica, ligeira, é um problema que os portugueses resolverão nas próximas eleições, sejam lá quando forem. Mas pedirem-nos para ser figurantes, ainda que activos, de uma peça tosca e perigosa, cujo guião nem sequer é completamente conhecido, para isso, não contem com o Partido Popular!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, entrou mal o Governo com o Orçamento. Mas as surpresas, ainda e sempre, do lado dos impostos não ficam infelizmente por aqui. É que o Governo socialista acaba de anunciar que os trabalhadores da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e da recém-criada Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros passarão a receber comissões por recuperação de dívidas fiscais.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Exactamente!O Orador: - Se esta inovação não fosse perversa, daria vontade de rir.
De facto, pensemos no verdadeiro paraíso que séria um sistema de ensino em que os professores recebessem comissões pelas notas dadas aos alunos para, nas palavras de um virtual Secretário de Estado da Educação, «implicar os trabalhadores do ensino no sucesso da escola».Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Ou pensemos até no que seria um hospital em que os médicos recebessem comissões pelo número de doentes atendidos ou curados para, nas palavras de um virtual Secretário de Estado da Saúde, «implicar os trabalhadores no sucesso do combate à doença». Está bem de ver que, a curtíssimo prazo, deixaríamos de ter função pública para passarmos a ter «gula pública». Não haveria país ou povo que aguentasse um sistema destes.
O problema é que não é virtual o Secretário de Estado que hoje afirma a um matutino - e cito - que, para «implicar os trabalhadores de impostos no sucesso do combate à grande evasão fiscal, é preciso criar um sistema persecutório e perverso de funcionamento da administração fiscal».
É necessário combater a fraude e a evasão fiscais. Não temos dúvidas disso e apoiaremos todos os esforços sérios nesse sentido. Mas é preciso que haja governantes com bom senso que saibam combatera fraude e a evasão fiscais através de reformas eficientes e sadias e não de remendos artificiais, doentios ou policiescos. É preciso lembrar que o Tratado de Maastricht não exige tanto! Calma, senhores «maastrichtianistas». Não o sejam com excesso de zelo!
A gravidade desta medida não consente brincadeiras. Basta imaginar um funcionário da administração fiscal que tenha o poder de escolher o montante das multas a aplicar entre um mínimo e um máximo: doravante, é óbvio que o Governo Socialista está a estimular indirectamente os funcionários a aplicarem o limite máximo. Imaginem, Srs. Deputados, o que não seria se alguém nesta Câmara propusesse que os juizes deveriam receber uma comissão por cada pena de prisão sentenciada em processo-crime. Está bem de ver que o Código Penal deixaria de ter medidas legais de pena e passaria a ter penas únicas para cada tipo de crime de forma a receber do juiz a maior comissão possível.
Ainda estão a tempo de evitar esta distorção. Governem e ponham a administração fiscal a funcionar se forem capazes. Foi para isso que foram eleitos e é isso que o país vos exige. Façam-no!Aplausos do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, compreendo que V. Ex.a sinta alguma satisfação pelo recente êxito eleitoral e político dos anti-«maastrichtianos» da direita austríaca.Risos do PS.Por outro lado, aconselho V. Ex.a a reflectir sobre o que disse quanto à integração no Orçamento de propostas de autorização legislativa e a compará-lo com outros Orçamentos, bem como com declarações feitas por Deputados do CDS-PP ao longo dos anos, sem esquecer o tempo em que participou no Governo. É que V. Ex.a, com a acuidade que sempre demonstra ter por estes assuntos, certamente chegará a uma conclusão diferente da que hoje apresentou.
Gostava ainda de saber se não considera que são aspectos positivos deste Orçamento a diminuição do défice, o caminho para a redução da dívida, o não agravamento da estrutura dos impostos, o controlo da inflação, o aumento do investimento e a criação de empregos. Se V. Ex.a considera que estes aspectos são positivos e, uma vez que fazem parte integrante deste Orçamento, deveriam merecer um elogio da sua parte.
No ano passado, alguns Deputados que não pertencem ao partido de V. Ex.a mas a outros, levantaram o problema da não exequibilidade do Orçamento mesmo em termos de receitas fiscais. Acontece que, como certamente sabe, as receitas fiscais cobradas estão globalmente acima das receitas fiscais orçamentadas até este momento. Portanto, não s6 foi exequível como, ainda sem terem entrado em vigor os métodos indiciários, o Orçamento, em termos de execução, avançou mais do que o previsível.
Convinha também que clarificasse o seu pensamento. Será que as reformas fiscais devem fazer-se através do Orçamento ou deste devem constar apenas alguns aspectos urgentes de carácter fiscal, procedendo-se de outra forma em relação à reforma fiscal? Também contamos com o partido de V. Ex.a para, como fez há um ano, contribuir para a melhoria do sistema fiscal.
V. Ex.a diz que é contra a fraude e a evasão fiscais. De que forma quer combater a fraude e a evasão fiscais se aparentemente não apresenta qualquer sugestão, limitando-se apenas a fazer críticas vagas e ligeiras sem qualquer ligação com o Orçamento?
Sr. Deputado Jorge Ferreira, esperamos da parte do PP, como em tempos idos, um contributo positivo e sólido para a discussão do Orçamento e que não se sirva de declarações avulsas para sobre elas fazer comentários que nem sempre são os mais objectivos.Vozes do PS: - Muito bem!
18 DE OUTUBRO DE 1996 71O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, vou abusar mais uma vez da figura regimental da resposta a pedido de esclarecimento, uma vez que não foram pedidos quaisquer esclarecimentos. Em todo o caso, e pedindo à Mesa que me consinta este pequeno abuso, gostava de começar por retomar a parte final das observações do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
No que diz respeito às nossas contribuições para o Orçamento do Estado para 1996, em devido tempo, informá-lo-emos do seu destino e, portanto, solicito a V. Ex.a que tenha um pouco mais de paciência e aguarde por esse momento que, não duvide, chegará. Portanto, quanto a essa parte, julgo que não perdemos em aguardar mais alguns dias.
Quanto às sugestões, também pode ficar tranquilo. Pensamos, aliás, pelo que já lemos, que esta proposta de orçamento parcial e de pacote de autorizações legislativas exige muito mais sugestões do Partido Popular do que exigia o anterior Orçamento do Estado. Por isso, também esperamos poder afirmar com segurança que não o desiludiremos em matéria de sugestões e de contribuições para melhorar, eu diria, quase transformar a proposta de lei do Orçamento em algo positivo para o País, o que está longe de acontecer. A seu tempo, quando começarmos a discutir o Orçamento, V. Ex.a não ficará certamente desiludido com a qualidade e a quantidade das sugestões que vamos apresentar.
Sobre a reforma fiscal, não tenho qualquer divergência de fundo com V. Ex.a. Se calhar, sobre a carga fiscal, já temos muitas divergências. É que V. Ex.a, provavelmente, como socialista que é, e coerentemente, acha que a carga fiscal é correcta, eu acho o contrário. A situação piora quando, para garantir a carga fiscal que VV. Ex.as, como apoiantes de um governo socialista, sustentam, descobrem este método inovador, perigoso e perverso de fomentar, através de comissões, a caça à evasão por este meio. Por que é que VV. Ex.as, num ano, ainda nada fizeram para dotar a administração fiscal de eficácia na cobrança. Porquê? Assiste-vos esse poder, elaboraram o Orçamento e tiveram tempo. Nada! E muito mais fácil - e talvez tenha sido essa a razão por que o Governo que V. Ex.a apoia seguiu esse caminho - tentar estimular os funcionários da Administração com prémios suplementares por adicional de cobrança feita. Porém, esse é um caminho muito perigoso, como V. Ex.a e o seu partido sabem, o qual não deixará seguramente de reflectir sobre o perigo que esta decisão do Governo representa do ponto de vista da salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias dos contribuintes.
Se calhar, V. Ex.a terá mais cedo do que julga, se o Governo persistir neste caminho, de votar favoravelmente uma iniciativa legislativa do meu partido para interditar esse tipo de práticas. Nessa altura, como, coerentemente, V. Ex.a está preocupado com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e com os abusos da Administração face às garantias dos contribuintes, espero ter o seu apoio e o da sua bancada para uma iniciativa legislativa que não desejamos mas que, se for necessário, não tenha a mínima dúvida de que apresentaremos na Assembleia da República.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para o tratamento de assuntos de interesse político relevante, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O processo de regularização extraordinária de imigrantes, votado por unanimidade nesta Câmara, termina no próximo dia 11 de Dezembro.
Podemos afirmar que tudo está a decorrer com normalidade, não tem sido um oásis mas está longe de ser um caos. Estão a funcionar 46 locais de recepção distribuídos por todo o território nacional, 13 dos quais na região da Grande Lisboa.
Por sugestão do Sr. Alto Comissário dos Imigrantes e Minorias Étnicas e de algumas associações, foram organizadas brigadas móveis que se têm deslocado a vários bairros, instituições e também a dezenas de casas particulares, neste caso, para legalizar pessoas acamadas, idosos e deficientes.
Estão previstas outras deslocações a grandes obras como, por exemplo, à EXPO 98 e à nova ponte sobre o Tejo. Essas equipas móveis estão disponíveis para se deslocarem a outros locais, desde que para tal sejam solicitadas.
No tocante ao número de pedidos entrados, constatou-se ter havido na fase inicial uma fraca adesão por parte dos cidadãos abrangidos, reacção natural de quem, desejando regularizar-se, procura informações mais precisas e prepara o seu processo. No entanto, desde o final de Junho, o número de pedidos subiu e, após um ligeiro decréscimo relativamente ao mês de Julho, esse número estabilizou, atingindo-se hoje uma média diária na ordem dos 200 pedidos.
Assim, até ontem, dia 16, recebidos mais de 20 000 pedidos de legalização, foram recusados 542 que aguardam eventual recurso, nos termos da lei. Como era esperado, Lisboa detém a maior percentagem de pedidos entrados (cerca de 85%), seguida do Porto e de Coimbra.
Na Direcção Regional de Faro, os números não correspondem às expectativas, verificando-se o mesmo na margem sul da Grande Lisboa. De realçar que muitos imigrantes aí residentes entregam o seu pedido no lado norte, onde trabalham habitualmente.
A divulgação do processo de regularização iniciou-se na fase preparatória de elaboração da lei apresentada pelo Governo quando este consultou em inúmeras ocasiões as associações de imigrantes, o que naturalmente provocou uma dinâmica informativa de divulgação do processo.
Esse processo de divulgação foi consolidado numa primeira fase com distribuição de cartazes, autocolantes, panfletos, desdobráveis e publicidade em jornais diários, semanários desportivos e revistas e, numa segunda fase, que está a decorrer desde o passado dia 7 de Outubro, uma campanha de rádio com a presença de spots diários envolvendo quatro rádios nacionais e 12 locais, abrangendo todo o território nacional durante dois meses, com particular incidência nas áreas nas quais se considera que o número de processos entregues não tem correspondido às expectativas.
Como é evidente, numa campanha de seis meses e num processo desta natureza, exige-se uma grande diversificação no tempo e nas modalidades da sua publicitação numa presença contínua ora num media ora noutro, pelo que esta campanha culminará com publicidade nas televisões.
É nossa convicção profunda de que nestas comunidades funciona, de facto, a informação pessoa a pessoa baseada nas relações de vizinhança, de amizade, de família alargada.
Embora um pouco tardiamente por dificuldades várias, as associações de imigrantes, na generalidade, já receberam
72 I SÉRIE - NÚMERO 2uma tranche de apoio do Ministério da Administração interna através dos governos civis e também tiveram apoio de algumas câmaras municipais, tendo em vista a sua participação activa neste processo de regularização extraordinária.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As principais dificuldades no decorrer do processo de regularização fazem-se sentir, com especial relevo, ao nível dos documentos apresentados pelos requerentes para fazerem prova de entrada em Portugal, recorrendo, na sua maioria, ao atestado de residência para efectuar tal prova. Este pode ser obtido com relativa facilidade, bastando para isso efectuar prova testemunhal por duas firmas ou cidadãos eleitores da respectiva freguesia ou, ainda, em grande parte dos casos, por declaração do próprio interessado
Têm-se verificado tentativas de obtenção fraudulenta de tal documento por parte de cidadãos estrangeiros que, sendo provenientes e residentes noutros Estados europeus, se têm deslocado a Portugal com o objectivo de beneficiarem deste processo de legalização.
Há ainda atrasos na entrega dos processos. Centenas de, imigrantes já solicitaram o boletim mas ainda não o entregaram, não por medo, apesar de o medo ser inerente à condição de clandestino, mas porque, por exemplo, tendo perdido documentação, estão à espera que as suas embaixadas, entretanto sobrecarregadas, lhes forneçam segundas vias.
Estamos ainda preocupados com a situação das crianças, abandonadas ou não, que, tendo nascido em Portugal e possuindo uma cédula, pressupõem, os próprios e os que detêm a sua guarda, que são por isso automaticamente portugueses. Ignorando que são de facto estrangeiras, podem não aproveitar a regularização extraordinária.
Tem sido um combate duro do Governo, das associações de imigrantes, anti-racistas, sindicatos, autarquias, embaixadas e comunidades cristãs. Já o foi na anterior regularização.
Nos últimos dias, alguns órgãos de imprensa escrita e intervenções realizadas nesta Câmara referiram-se a alegados interrogatórios, a que foi atribuído cariz policial e intimidatório.
Não se podem generalizar situações relativas a casos pontuais que foram prontamente resolvidas pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, sempre que as associações as denunciaram. Agora, o que também não se pode é confundir «interrogatórios de cariz policial» com a necessidade de clarificação de dados em caso de dúvida, nomeadamente quando os candidatos compreendem e comunicam mal ou são de todo incapazes de comunicar em língua portuguesa. Isto tem sido reconhecido publicamente pelas associações, designadamente as que fazem parte do SCAL (Secretariado Coordenador das Associações para a Legalização), testemunhas com autoridade, porque estão nos postos diariamente e ao longo de todo o horário do seu funcionamento.
Este é um processo que se quer sério e credível. Não podemos esquecer que, ao entregar o recibo destacável do impresso que permite ao seu titular permanecer em Portugal até decisão final, o nosso país passa a ter um vínculo com essa pessoa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a completar o que não pôde ser completado no anterior. processo, particularmente no que respeita aos cidadãos oriundos da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, que são o grosso (mais de 80%) dos nossos imigrantes.
Este processo não é seguramente um mar de rosas, mas não é o apocalipse que alguns teimam em apregoar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Celeste Correia, vem trazer à colação uma questão extremamente importante, que nós próprios temos abordado. No entanto, ao contrário do que disse na sua intervenção, o processo de regularização dos imigrantes não surgiu por proposta do Governo mas pela apresentação de projectos de lei na Assembleia da República, designadamente o de Os Verdes, que foi o primeiro, e só depois apareceu a proposta do Governo que veio a culminar numa lei. Mas, como sabe, esta lei não corresponde ao que desejaríamos e, se tivesse sido aplicada correctamente, poderia estar a dar outros resultados.
A primeira pergunta que lhe faço é a de saber se, depois da intervenção que fez, a Sr.a Deputada admite enviá-la às associações. E que vir dizer hoje, a dois meses do final do prazo de encerramento deste processo, e tendo o Governo dito claramente que não vai prorrogar este prazo e que a lei de estrangeiros vai passar a ser efectivamente aplicada...O Sr. António Braga (PS): - Não!A Oradora: - O Governo disse-o! Aliás, refiro-me às vias oficiais e não às oficiosas que não conheço e, portanto, não tenho de ter informação diferente!
Portanto, havendo, neste momento, 20 000 pessoas inscritas, vir dizer que o balanço não é negativo é extremamente grave. Independentemente de o Governo ter assumido aqui o compromisso de lançamento de grandes campanhas de publicidade, vir dizer, nesta fase, que o processo vai culminar com uma campanha na televisão é, no mínimo, bizarro.
Culmina com uma campanha na televisão?! Para quê, Sr.a Deputada? Para informar que o processo vai ser encerrado? De facto, não me parece ser este um objectivo que vise o que era suposto estar no espírito deste novo processo, que era a criação de condições para a regularização do máximo possível de cidadãos.
Há um terceiro aspecto que eu gostaria que a Sr.a Deputada explicasse com maior clareza.
Toda a gente tem criticado de forma mais ou menos surda o comportamento perfeitamente vergonhoso do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, serviço este que mantém como responsáveis as mesmíssimas pessoas que lá estavam no tempo em que o Sr. Deputado Carlos Encarnação o tutelava, que continua a manter a mesma prática em relação aos imigrantes. Aliás, como a Sr.a Deputada sabe e muito bem disse, os imigrantes têm o medo inerente à sua condição de clandestinos. Ora, são estes mesmos imigrantes que se dirigem a um Serviço de Estrangeiros e Fronteiras que a Sr.a Deputada não só não criticou como ainda tentou branquear, desculpabilizando aquilo que é a exorbitação de funções é uma prática perfeitamente ilegal de um serviço que questiona os imigrantes requerentes de regularização quanto a um conjunto de questões que, manifestamente, não estão nem no espírito nem na letra da lei e que, portanto, mais não visa do que atemorizar e fazer fracassar este projecto.
18 DE OUTUBRO DE 1996 73Portanto, no fundo, não é bem uma pergunta que lhe faço mas quase um comentário. Ou seja, gostaria de saber se pensa enviar esta sua intervenção às associações e ainda o que pensa dizer-lhes quando, em Dezembro, se chegar à conclusão, como lamentavelmente vai acontecer, de que há muitos milhares de imigrantes que ficaram de fora desta regularização, que há muitos milhares que vão continuar a trabalhar nas obras da ponte e da EXPO 98, que há muitos milhares que vão ser «chutados» quando já não fizerem falta.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.a Deputada Maria Celeste Correia, ainda há mais dois pedidos de esclarecimentos. Pretende responder agora ou apenas no final?A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Respondo no final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo, para formular o seu pedido de esclarecimento.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Celeste Correia, ainda bem que V. Ex.a trouxe esta matéria à Assembleia e ainda bem que teve a oportunidade de salientar na sua intervenção que este processo extraordinário de regularização de imigrantes clandestinos tinha sido votado por unanimidade nesta Casa.
No entanto, Sr.a Deputada, V. Ex.a, que se tem notabilizado nesta Casa pela preocupação constante em relação a estas matérias - e tem-no feito de forma séria, quero realçá-lo -, deixe-me que lhe diga, hoje, mais não veio aqui fazer do que o discurso do desencanto em relação ao Governo.
Assim, Sr.a Deputada, vou recordar-lhe quatro ou cinco coisas que antecederam esta famosa e muito debatida abertura de um novo período de regularização extraordinária.
Comecemos, então, por falar na legitimidade que os senhores tantas vezes nos negam. Antes, no tempo do anterior governo, os senhores disseram que 46 000 imigrantes legalizados era muito pouco, porque, segundo afirmavam, em Portugal havia mais de 100 000 imigrantes clandestinos. Ora, se, até agora, os senhores apenas procederam à legalização de pouco mais de 10 000 ou 15 000, estão muito longe de ter conseguido o mesmo que o anterior governo dentro do prazo...O Sr. António Braga (PS): - Lá estão vocês a, falar do anterior governo!O Orador: - Os senhores tiveram todas as condições legais para fazê-lo, tiveram a solidariedade da Câmara, mas, pelos vistos, o que a Sr.a Deputada aqui veio fazer hoje foi «ligar a sirene de alarme» e dizer que «isto não está a correr bem».
Ora, isto não está acorrer bem, desde logo, Sr.a Deputada, quando vem dizer que - pasme-se!, esta era das matérias mais criticadas peto Partido Socialista
- nos últimos dias da campanha, vai ser dado um alerta geral na televisão para que aqueles que ainda não se regularizaram, isto é, não se inscreveram no sentido de regularizarem á respectiva situação em Portugal, possam fazê-lo rapidamente.
Os senhores não tomaram as disposições que deveriam ter tomado, a Administração não actuou devidamente conforme as disposições legais como deveria ter feito no sentido de regularizar efectivamente estas situações e, hoje, o que os senhores vieram aqui fazer foi dizer o seguinte: «Nós estamos alarmados com esta situação. Afinal, isto não era tão simples quanto nós pensávamos e propagandeávamos no passado e não vamos conseguir desembaraçar-nos nesta tarefa».
Sr.a Deputada, não sinto qualquer satisfação em dizer-lhe isto, caso contrário não teria votado a favor deste período extraordinário de regularização. Mas o que é preciso é perguntarmos ao Governo, nesta Câmara - e a senhora tem o mérito de tê-lo perguntado da forma como fez -, o que se passa com este processo no qual toda a Câmara mas, sobretudo, os senhores puseram grandes esperanças e, afinal, estamos a verificar que as coisas não vão correr tão bem quanto pensavam.
Na altura em que éramos governo, efectuámos a regularização de 46 000 imigrantes clandestinos e os senhores disseram que era pouco e que havia mais de 100 000 pessoas naquela situação. Ora, agora, estamos a um mês e pouco do fim deste período extraordinário e não se vêem campanhas de publicidade nem se vê um número significativo de imigrantes com a respectiva situação regularizada, pelo menos em relação ao que era esperado.
Assim, a primeira pergunta que lhe deixo é a seguinte: será que os senhores já estão a pensar em prorrogar o prazo?
Eis a segunda pergunta: os senhores têm a certeza de que, após o fim do prazo, vão fazer cumprir a lei e vão tomar as medidas que a lei impõe ao Governo relativamente àqueles imigrantes que não estejam devidamente regularizados?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Celeste Correia, gostaria de manifestar, em nome da minha bancada, a grande preocupação que a sua intervenção suscitou.
Penso que o espírito de concordância que se gerou neste Hemiciclo em torno da necessidade de um novo período de regularização adveio da compreensão de que se trata de um processo complexo e que possivelmente, até pela experiência entretanto adquirida, haveria hoje maior capacidade de rodeá-lo de determinadas cautelas do que quando ocorreram os primeiros períodos de regularização.
Ora, o que se verifica perante a sua intervenção é que os objectivos estão longe de ter sido alcançados. Por conseguinte, se o actual período de regularização falhar quanto aos objectivos, nomeadamente, se ficarmos muito aquém do número de imigrantes clandestinos cuja situação é regularizada, a pergunta que gostaria de fazer-lhe é, mutatis mutandi, a que já foi feita por outras bancadas. Ou seja, gostaria de saber se o Partido Socialista e o Governo têm realmente consciência da gravidade dessa situação e, também, da necessidade de levar até às últimas consequências aquilo a que obriga o novo período de regularização, isto é, a aplicação da legislação em vigor, o que implica á consequência de colocar na fronteira muitas das pessoas que já cá vivem, já constituíram família e cá trabalham.
74 I SÉRIE - NÚMERO 2Portanto, quanto a nós, este período de regularização tem de ter êxito e penso que o Governo tem consciência disso. Ou seja, quando o Governo propôs a realização deste novo período de regularização e obteve a concordância da Câmara tinha consciência de que não poderia dar-se ao luxo de não obter êxito nos resultados.
Assim, se são estes os resultados avaliados pela própria Sr.a Deputada, que certamente tem um conhecimento de causa que não ponho em dúvida, pergunto-lhe o que vai acontecer a milhares e milhares de imigrantes clandestinos que continuarão clandestinos. Vamos «disfarçar»? Vamos pedir a realização de um novo período de regularização daqui a dois anos? O que vai o Governo fazer?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia, que dispõe de um máximo de 5 minutos.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, não só admito enviar a minha intervenção como as associações já conhecem e apoiam o seu teor, porque antes de aqui a proferir ela foi trabalhada com a Federação das Associações dás Comunidades e várias outras associações.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - A Sr.a Deputada Isabel Castro, bem como os Srs. Deputados Miguel Macedo e Maria José Nogueira Pinto, referiram-se ao universo dos legalizados dizendo que o número que eu aqui trouxe - os 20 000, até este momento - seria sinónimo do fracasso deste processo.
A esse propósito, gostava de dizer o seguinte: há dias, um elemento do Governo francês, ao perguntarem-lhe quantos ilegais haveria em França, respondeu que poderiam ser 1 ou 1 milhão! Há um tempo atrás, a Obra Católica Portuguesa de Migrações e as associações de imigrantes, com base em projecções, avançaram com um universo máximo de 40 000 pedidos, depois de efectuada a última legalização. Já se falou de um total de 20 000 e de 30 000, mas o número maior avançado foi de 40 000.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Mas o PS falava em 100 000!A Oradora: - Estes números, fornecidos pela Obra Católica e pelas associações de imigrantes, como referi, basearam-se no número de pedidos de legalização que deram entrada ao abrigo do artigo 74.o, pedidos esses que cresceram de forma notória, já que em 1994 foram 2045 e em 1995 atingiram os 5120.
Portanto, foi feita uma projecção a partir destes...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Então, e os 80 000 que faltam para os 100 000 são fantasmas?!A Oradora: - Quais 100 000, Sr. Deputado?!O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Os 100 000 de que os senhores falavam!A Oradora: - Não é verdade, Sr. Deputado. Falou-se num universo máximo de 40 000 pedidos de legalização. Aliás, os senhores não legalizaram 46 000 clandestinos mas, sim, cerca de trinta e tal mil e só entregaram 23 000 atestados de residência. Não sei se sabe disso!Vozes do PS: - É bom lembrar!A Oradora: - Como eu disse, vim fazer aqui um balanço sobre como está a decorrer este processo e não falar de um paraíso ou de um oásis! Aliás, falei das dificuldades que existem, com toda a honestidade e clareza.
Relativamente ao comportamento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), compreendo que para alguns Deputados, principalmente para os do PCP...A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Está a falar comigo?A Oradora: - Não, Sr.a Deputada, referia-me a alguns Deputados do PCP.
Como eu estava a dizer, para alguns Deputados, principalmente para os do PCP, compreendo que lhes venha à memória o sofrimento sempre que se fala de interrogatórios policiais. Porém, a memória trai-nos e a Sr.a Deputada Isabel Castro tem de compreender que as coisas vão mudando e verifica-se uma modificação em alguma polícia.
Portanto, vir aqui dizer que no SEF estão a fazer-se interrogatórios não é, completamente verdade. Não vou negar que há dificuldades, mas, nas reuniões que têm lugar todos os meses, as associações apresentam ao SEF todas as dificuldades que se têm levantado nos postos onde elas estão todos os dias e a toda a hora. Ou seja, em resultado dessas reuniões realizadas com o MAI e o SEF, as situações têm vindo a ser modificadas. Daí que, por exemplo, os inspectores dos postos em S. Bento e no Lumiar tenham sido substituídos.
Penso ter respondido às questões...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - E a publicidade na televisão?A Oradora: - Ah, falta-me falar da questão da televisão!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.a Deputada, peço-lhe que sintetize as suas considerações, porque já esgotou o tempo de que dispunha.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Miguel Macedo, na minha intervenção eu disse que este processo foi planificado de forma a haver alguma continuidade de publicidade nos diversos media. Primeiro, fizemos publicidade nos jornais, como A
Bola e o Record, e em revistas, como a Maria, etc. - passe a publicidade -, depois procedemos à distribuição de panfletos, de cartazes, etc., e culminamos com uma campanha na rádio, campanha essa que já está a decorrer, e na televisão.
É tudo o que posso dizer-lhe, Sr. Deputado.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Miguel Macedo (PSD): - É pouco, Sr.a Deputada. É uma espécie de medida «rosa pálido»!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
18 DE OUTUBRO DE 1996 75O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um ano após a vitória do Partido Socialista e no momento da análise do segundo Orçamento do Governo socialista, é altura de parar e reflectir sobre o que já foi feito ou, melhor, sobre aquilo que não se fez.
A verdade é que geralmente à beleza dos botões de rosa sucede um desfolhar da flor, pétala a pétala, num processo por vezes tão rápido que nos surpreende a todos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, é este o processo a que estamos a assistir, quando recordamos o «botão de rosa» de 1 de Outubro de 1995 e observamos a «rosa», já desfolhada, em Outubro de 1996. Esta situação, quê já é visível no País, pode ser sentida por qualquer observador ao analisar com alguma atenção o que se passa, na área Oeste do distrito de Lisboa, em qualquer dos seus seis concelhos.
Na segurança, o Governo socialista até ao momento nada fez, nem sequer responder aos requerimentos que os Deputados apresentaram nesta Casa - e ainda fala este Governo no diálogo e no respeito pela Assembleia da República!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A verdade é que, enquanto o sentimento de insegurança alastra na população, o aumento desejado de efectivos não acontece e, para as instalações das forças de segurança que reconhecidamente são necessárias, não se vislumbra qualquer investimento. É o caso do quartel da GNR do Carregado ou de Sobral de Monte Agraço, só como exemplo.
Na justiça, o edifício para o tribunal do Cadaval continua a esperar por uma douta decisão do Ministro Vera Jardim; na acção social, são inúmeras as instituições particulares de solidariedade social que, tendo em conta as necessidades da região, desejam fazer investimentos de modo a poderem dar uma resposta às carências dos mais necessitados. Só que, no concreto, não encontram igual vontade por parte do Governo.
Aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1996, a equipa do Ministério da Solidariedade e Segurança Social criticou as antigas equipas de paralisia, anunciando que agora, nos novos tempos, todos os processos teriam um andamento rápido e eficaz. Mera ilusão. Infelizmente, foram só palavras, pois nada aconteceu ao longo deste ano, para infortúnio daqueles que o PS sempre tem na boca, ou seja, os mais carecidos. Estão nesta situação os projectos que instituições particulares de solidariedade social da Lourinhã, Tornes Vedras; Arruda, Alenquer e Sobral gostarão de implementar e, infelizmente, continuam somente a fazer parte dos seus sonhos.
Só que esta situação pode ser estendida a outras áreas. Assim, os agricultores da área Oeste, que na realidade tinham grandes expectativas face ao que lhes fora prometido pelos socialistas, no ano de 1996 só alcançaram desilusões. Até ao momento não surgiram novos apoios aos agricultores, enquanto que atrasos e dilações nas decisões sobre os seus processos de investimento são a regra. Mas mais: o Governo português, aquando do momento mais grave da crise da BSE, não soube salvaguardar os interesses dos produtores de animais bovinos, o que teve consequências negativas para o rendimento dos produtores de gado de todo o Oeste.
Na área da saúde, também a região, até ao momento, só beneficiou dos sorrisos e simpatias da Sr.a Ministra. Alenquer, Carregado, Sobral e Lourinhã continuam à espera das novas instalações para os seus centros de saúde.
Situação idêntica acontece na área da educação, onde as palavras do Sr. Ministro são amáveis e apresentam projectos por que todos anseiam, mas a sua prática não conduz a qualquer investimento. É o caso de pavilhões gimnodesportivos para as escolas secundárias, que todos desejam, mas nem sequer cartas de autarcas ao Ministério têm merecido resposta. Entretanto, a Escola Secundária de Santo António, em Torres Vedras, já inscrita em PIDDAC, não sai do papel, e a Escola Secundária da Lourinhã não passa de um anseio.
E que dizer da protecção civil, área em que os governos sociais-democratas apoiaram a construção de quartéis de bombeiros em cinco dos seis concelhos da região, mas agora o Governo socialista não consegue comprometer-se com o investimento no quartel que resta construir, ou seja, no Sobral.O Sr. António Braga (PS): - Já fizeram cinco!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta rosa desfolhada, muitas são as pétalas que já caíram e os espinhos que se evidenciam, mas os maiores situam-se na área das comunicações.
Desenvolvimento da Linha Oeste, nomeadamente a electrificação e duplicação da linha, é algo que não se vislumbra; recuperação das estradas nacionais, na sequência das intempéries do Inverno último, é algo que ainda não aconteceu; situações como as das estradas Cadaval/Vermelha ou Outeiro da Cabeça/Vilar são verdadeiros escândalos.
Mas a situação mais preocupante e onde o espinho da rosa é maior é no caso das vias rápidas do Oeste. A A10, auto-estrada entre Bucelas e o Carregado, passando por Arruda dos Vinhos, está esperando melhores dias; o itinerário complementar n.o 11, entre Torres Vedras e Marateca, nomeadamente no troço entre aquela cidade e a localidade do Carregado, é uma verdadeira miragem e o Orçamento do Estado para 1997 não a torna mais real; a ligação do concelho da Lourinhã à auto-estrada em Torres Vedras, depois de quase um ano em «estudo», começou agora a ter algum desenvolvimento; o troço da A8, entre Malveira e Torres Vedras, foi concluído, embora com atraso, mas com portagens «Rosa», ou seja, com um agravamento significativo face ao que estava previsto, o que gerou forte contestação das populações, incluindo de autarcas socialistas.
Por fim, após meses de paragem, está em construção a continuação do IC1, nomeadamente no troço que vai de Torres Vedras até ao início do distrito de Leiria.O Sr. António Braga (PS): - Vá lá!O Orador: - Só que, surpresa das surpresas, depois da euforia de Outubro de 1995, em que o Engenheiro Guterres decidiu acabar com as portagens das auto-estradas por onde tinha passado, em Outubro de 1996 tomou a decisão de lançar portagens nas vias rápidas que já estavam previstas pelo anterior governo, mesmo nas que foram construídas pelo governo do Professor Cavaco Silva e que estão em funcionamento há mais de um ano.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta situação não é aceitável por ninguém, facto que é evidenciado nas críticas tornadas públicas pelos autarcas socialistas. Permitam-me que vos pergunte o que é que distingue a população da área Oeste das populações da Área Metropolitana de Lisboa, para que se retire as portagens à CREL e se lance
76 I SÉRIE - NÚMERO 2o pagamento da mesma nas vias do Oeste já projectadas, concluídas e em funcionamento. É um absurdo, uma incongruência, algo de condenável a que o Partido Social Democrata não se calará.
E é assim que, ao fim de um ano de Governo, o botão de rosa está de facto desfigurado. Pela inacção, pela desconsideração dada a toda uma região, por comportamentos que já nem sequer os autarcas socialistas do Oeste conseguem defender.Neste sentido, deixo um alerta: Srs. Deputados socialistas, nunca é tarde para corrigir uma rota, para reconhecer um erro, para arrepiar caminho. Transmitam este grito, que é de toda uma região, ao Governo que apoiam, de modo a que o Oeste não seja esquecido e possa desfrutar do desenvolvimento que os senhores dizem querer implantar em todo o País. Se assim for, quem ganha não é o partido A ou o partido B mas, sim, todo o Oeste, e afinal isso é que é o mais importante.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, compreendo que V. Ex.a sinta, no momento em que se aproximam as eleições autárquicas, a absoluta necessidade de fazer ouvir a voz do seu partido em relação à zona Oeste, na medida em que, em cada eleição, o PSD vai ficando cada vez mais diminuído e mais longe do poder autárquico por que anseia.Aplausos do PS.De facto, desde há muitos anos que a Região do Oeste é de maioria socialista em termos autárquicos, por isso compreendo que V. Ex.a tenha, neste momento, necessidade de uma afirmação pessoal e do PSD.
Curiosamente, V. Ex.a veio aqui acusar o Partido Socialista de não ter cumprido, num ano de governação, tudo aquilo que o PSD não cumpriu em 10 anos!Aplausos do PS.Todas essas carências a que se referiu não nasceram no dia 1 de Outubro do ano passado; são carências que têm vindo a agravar-se durante 10 anos. O Governo do Partido Socialista está em situação de resolver algumas delas; aliás, caso o Sr. Deputado não saiba, posso dizer-lhe que já foi aberto concurso e as propostas relativas ao Palácio da Justiça em Alenquer, que a construção do quartel da GNR da Merceana vai começar brevemente e que o assunto da GNR, no Carregado, está a ser tratado entre o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Alenquer e o Sr. Ministro da Administração Interna.
Podia dizer-lhe muitas outras coisas acerca das carências a que fez referência. De facto, elas são muitas na Região do Oeste e eu comungo com V. Ex.a todas essas, que aqui apresentou, mas como é evidente elas não nasceram no dia 1 de Outubro mas, sim, há 10 anos! Pergunto, por isso, onde esteve V. Ex.a todos este anos, em que nunca veio denunciar a maior parte dessas carências.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. Peço-lhe que sintetize ao máximo, porque o tempo de que dispunha está praticamente esgotado.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, vou fazer esse esforço.
Sr. Deputado Carlos Cordeiro, fico satisfeito por ouvir a sua voz nesta Casa, mas penso que o que disse deriva do facto de não ter cá estado na anterior legislatura porque, se assim fosse, teria tido oportunidade de me ouvir, muitas vezes, como alguns dos seus colegas que aqui estão pela segunda vez, colocar questões do Oeste e exigir do anterior governo a sua resolução. E muitas foram as soluções apresentadas, muita foi a obra feita.
Temos, porém, um novo Governo - não sei se o Sr. Deputado se deu conta, mas já não é o PSD que governa mas, sim, o PS! -, por isso está na altura de os senhores assumirem responsabilidades pelo que fazem ou não fazem. E a tentativa sistemática de dizerem que não fazem porque acabaram de chegar começa a não colher dividendo, uma vez que são Governo há 1 ano!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esqueçam essa simples tecla de dizer que a culpa é dos outros, porque já passou um ano! E se, durante esse tempo, não fizeram nada é bom que comecem a fazer, não para bem do PS ou do PSD mas para bem do País, porque isso é o mais importante. Além de que está na altura de se responsabilizarem.
O Sr. Deputado, porventura, sente a mesma incomodidade de qualquer outra pessoa nesta Casa. Pergunto, pois, como é possível que o Governo, do Partido Socialista venha lançar portagens em auto-estradas e vias rápidas já abertas ao público, onde as pessoas circulam hoje!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso não é verdade!O Orador: - Ou seja, como que por magia, o Governo faz o que é mais fácil: coloca uma cabina para obrigar as pessoas a pagar portagens, quando as retirou da CREL.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A nossa população não é mais nem menos do que a população da área metropolitana. Se retira portagens a uns, os outros não têm culpa desse erro e agora vão ser obrigados a pagar por isso mesmo!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vou protestar contra essa situação e o seu silêncio significa o mesmo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à apreciação de dois votos, um de saudação e outro de protesto, que deram ontem entrada na Mesa e cuja discussão e votação foi adiada para hoje.
Começamos pelo voto n.o 44/VII - De saudação pela forma como decorreram as eleições nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, apresentado pelo PS.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Sena Lino.
18 DE OUTUBRO DE 1996 77A Sr.a Isabel Sena Lino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realizaram-se em 13 de Outubro as eleições para a assembleia legislativa nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
A autonomia dos Açores e da Madeira surgiu após o 25 de Abril como uma decorrência directa da reconstrução democrática e do redimensionamento do espaço português.
A experiência democrática portuguesa vivida ao longo dos últimos 22 anos consagrou o pleno funcionamento das instituições.
As autonomias regionais são uma conquista do povo açoreano e madeirense, para poderem participar na solução dos seus problemas e serem parte activa na construção do seu futuro.