PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
3 - Não podem ser impostas restrições regulamentares que impeçam os utilizadores finais de um Estado-Membro de acederem directamente aos serviços de informações de listas de outro Estado-Membro.
3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a ARN pode atribuir outros números de emergência específicos, devidamente identificados no plano nacional de numeração.Artigo 52.o
Suspensão e extinção do serviço1 - As empresas que prestam serviços telefónicos acessíveis ao público apenas podem suspender a prestação do serviço, em caso de não pagamento de facturas, após pré aviso adequado, de 8 dias, ao assinante.
4 - A extinção do serviço por não pagamento de facturas apenas pode ter lugar após aviso adequado, de 8 dias, ao assinante.Artigo 53.o
Oferta de recursos adicionais1 - As empresas que oferecem redes e serviços telefónicos acessíveis ao público estão obrigadas a disponibilizar aos utilizadores finais, sempre que técnica e economicamente viável, os seguintes recursos:a) Marcação em multifrequência - DTMF, garantindo que a rede telefónica pública sirva de suporte
1571   |   II Série A - Número 027   |   10 de Janeiro de 2004 à utilização das tonalidades DTMF definidas na ETSI ETR 207, para a sinalização de extremo a extremo através da rede;
Portabilidade dos números1  Sem prejuízo de outras formas de portabilidade que venham a ser determinadas, é garantido a todos os assinantes de serviços telefónicos acessíveis ao público que o solicitem o direito de manter o seu número ou números, no âmbito do mesmo serviço, independentemente da empresa que o oferece, no caso de números geográficos, num determinado local, e no caso dos restantes números, em todo o território nacional.
e) Impor, manter, alterar ou suprimir obrigações às empresas com ou sem poder de mercado significativo, incluindo a imposição de condições técnicas ou operacionais aplicáveis ao fornecedor e/ou beneficiário do acesso. Artigo 57.o
3 - A ARN, após análise das observações recebidas, as quais devem ser tidas em conta, ou na ausência das
1572   |   II Série A - Número 027   |   10 de Janeiro de 2004 mesmas, pode aprovar a decisão proposta notificando-a à Comissão Europeia.
4 - Exceptuam-se do disposto na parte final do número anterior os projectos de decisão da ARN relativos às seguintes matérias, sempre que se verifique alguma das condições referidas no n.o 5:a) À identificação de mercados relevantes diferentes dos indicados na Recomendação da Comissão Europeia;
b) À designação ou não de uma empresa com poder de mercado significativo, quer individual, quer conjuntamente com outras.5 - Quando esteja em causa um projecto de decisão referido no número anterior e sempre que a Comissão Europeia, no âmbito do procedimento previsto no n.o 2, tenha informado que considera que o projecto de decisão cria um entrave ao mercado interno, ou que tem sérias dúvidas quanto à compatibilidade do projecto de decisão com o direito comunitário, designadamente com os objectivos de regulação enunciados no artigo 5.o, a ARN é obrigada a retirar o seu projecto caso a Comissão Europeia, no prazo de dois meses, improrrogável, e de acordo com o procedimento previsto na Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, adopte uma decisão em que o solicite fundamentadamente à ARN e indique propostas específicas de alteração.
5 - Caso a Comissão Europeia identifique, mediante decisão tomada nos termos da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, mercados transnacionais, a ARN deve proceder, juntamente com as demais autoridades reguladoras nacionais envolvidas, a uma análise conjunta do mercado ou mercados em causa, tendo em conta as Linhas de Orientação, de modo a pronunciarem-se sobre a imposição, manutenção, alteração ou supressão das obrigações previstas no presente título.
Poder de mercado significativo1 - Para efeitos do disposto na presente lei, considera-se que uma empresa tem poder de mercado significativo se, individualmente ou em conjunto com outras, gozar de uma posição equivalente a uma posição dominante, ou seja, de uma posição de força económica que lhe permita agir, em larga medida, independentemente dos concorrentes, dos clientes e dos consumidores.
2 - A ARN, ao avaliar se duas ou mais empresas gozam de uma posição dominante conjunta num mercado, deve deliberar em conformidade com o direito comunitário e tomar em conta as Linhas de Orientação.
4 - Sem prejuízo da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre dominância conjunta, a ARN deve, na sua avaliação, utilizar critérios baseados em determinadas características do mercado em análise em termos de concentração e transparência, ponderando designadamente os seguintes factores:a) Mercado plenamente desenvolvido;
1573   |   II Série A - Número 027   |   10 de Janeiro de 2004 h) Ausência de excesso de capacidade;
o) Falta de concorrência de preços ou pouca margem para essa concorrência.5 - Caso uma empresa tenha um poder de mercado significativo num mercado específico, pode considerar-se que também o detém num mercado adjacente se as ligações entre os dois mercados forem de molde a permitir a essa empresa utilizar num mercado, por alavancagem, o poder detido no outro reforçando o seu poder de mercado.Artigo 61.o
b) Intervir por iniciativa própria quando justificado, incluindo em acordos já celebrados, ou, na falta de acordo entre as empresas, a pedido de qualquer das partes envolvidas nos termos dos artigos 10.o a 12.o, a fim de garantir os objectivos estabelecidos no artigo 5.o, de acordo com o disposto na presente lei. 3 - Os operadores devem cumprir as obrigações na forma, modo e prazo determinados pela ARN.Artigo 64.o
4 - No caso de acordos transfronteiriços, a empresa que requer o acesso ou a interligação não necessita de estar abrangida pelo regime de autorização geral previsto na presente lei, desde que não ofereça redes e serviços de comunicações electrónicas em território nacional.Artigo 65.o
3 - O disposto nos números anteriores não prejudica o exercício dos poderes de supervisão e fiscalização da ARN, nomeadamente quanto às informações exigidas nos termos do artigo 108.o.Secção II
1574   |   II Série A - Número 027   |   10 de Janeiro de 2004 c) Obrigação de separação de contas quanto a actividades específicas relacionadas com o acesso e/ou a interligação, nos termos do artigo 71.o;
3 - As obrigações referidas no n.o 1 não podem ser impostas a empresas sem poder de mercado significativo, salvo nos casos previstos na presente lei ou quando tal seja necessário para respeitar compromissos internacionais.
4 - Excepcionalmente e quando adequado, a ARN pode impor aos operadores declarados com poder de mercado significativo obrigações para além das previstas no n.o 1, mediante autorização prévia da Comissão Europeia, nos termos da Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, para o que deve submeter-lhe previamente um projecto de decisão. Artigo 67.o
c) Apresentar a descrição dos termos e condições associadas, incluindo os preços.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a ARN pode determinar os elementos mínimos que devem constar das ofertas de referência, especificando as informações exactas a disponibilizar, o nível de pormenor exigido e o modo de publicitação. 3 - A ARN pode ainda determinar: a) Alterações às ofertas de referência publicitadas, a qualquer tempo e se necessário com efeito retroactivo, por forma a tornar efectivas as obrigações impostas em conformidade com o disposto no artigo 66.o;
Oferta de Referência de Acesso ao Lacete Local (ORALL)1 - Sempre que um operador esteja sujeito à obrigação de oferta de acesso desagregado ao lacete local deve publicar a respectiva Oferta de Referência de Acesso ao Lacete Local (ORALL) contendo, no mínimo, os seguintes elementos sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo anterior:a) Condições para o acesso desagregado ao lacete local;
d) Condições de oferta.2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, deve ser especificado o seguinte:
a) Elementos da rede que são objecto da oferta de acesso abrangendo, em especial, o acesso aos lacetes locais e o acesso ao espectro de frequências não vocais de um lacete local, em caso de acesso partilhado ao lacete local;
d) Procedimentos de encomenda e oferta, restrições de utilização.3 - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.o 1, deve ser especificado o seguinte:a) Informações sobre os locais pertinentes do operador notificado, podendo a disponibilidade destas informações limitar-se exclusivamente às partes interessadas por razões de segurança pública;
1575   |   II Série A - Número 027   |   10 de Janeiro de 2004 e) Condições de acesso do pessoal dos operadores concorrentes;
5 - Para efeitos do disposto na alínea d) do n.o 1, deve ser especificado o seguinte:
a) Tempo necessário para responder aos pedidos de fornecimento de serviços e recursos, acordos de nível de serviço, resolução de deficiências, procedimentos de reposição do nível normal de serviço e parâmetros de qualidade do serviço;
4 - Na decisão de impor ou não as obrigações previstas nos números anteriores, a ARN deve atender especialmente aos seguintes factores, nomeadamente ao avaliar se as obrigações a impor são proporcionais aos objectivos de regulação previstos no artigo 5.o: a) Viabilidade técnica e económica da utilização ou instalação de recursos concorrentes, em função do ritmo de desenvolvimento do mercado, tendo em conta a natureza e o tipo da interligação e do acesso em causa;
1576   |   II Série A - Número 027   |   10 de Janeiro de 2004 d) Necessidade de salvaguarda da concorrência a longo prazo;
Condições técnicas e operacionais 1 - Quando necessário para garantir o funcionamento normal da rede, a ARN pode, ao impor as obrigações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo anterior, estabelecer condições técnicas ou operacionais aplicáveis ao fornecedor e/ou ao beneficiário do acesso.
2 - As condições impostas nos termos do número anterior devem ser objectivas, transparentes, proporcionais e não discriminatórias e, quando se refiram à aplicação de normas ou especificações técnicas, devem obedecer às regras aplicáveis em matéria de normalização nos termos do artigo 29.o.Artigo 74.o
Obrigações aplicáveis a todas as empresas Artigo 77.o
Imposição de obrigações de acesso e interligação1 - Compete à ARN impor obrigações de acesso e interligação na medida do necessário, a qualquer empresa independentemente de ter ou não poder de mercado significativo, nos seguintes termos:a) Às empresas que controlam o acesso aos utilizadores finais, nomeadamente às que exploram redes de distribuição por cabo,  incluindo, quando justificado, a obrigação de interligarem as suas redes;
Prestação de acesso condicional1 - Todos os operadores de serviços de acesso condicional que, independentemente dos meios de transmissão, oferecem acesso a serviços de televisão e rádio digital, e dos quais dependam os emissores para atingir qualquer grupo de potenciais espectadores ou ouvintes, devem:a) Oferecer a todas as empresas de difusão, mediante condições justas, razoáveis e não discriminatórias compatíveis com o direito comunitário da concorrência, serviços técnicos que permitam que os serviços difundidos digitalmente pelas empresas de radiodifusão sejam recebidos pelos telespectadores ou ouvintes devidamente autorizados através
1577   |   II Série A - Número 027   |   10 de Janeiro de 2004 de descodificadores geridos pelos operadores de serviços, bem como respeitar o direito comunitário da concorrência;
b) Dispor de contabilidade separada relativa à actividade de fornecimento de acesso condicional.2 - Tendo em conta o disposto na alínea a) do número anterior, as condições de oferta, incluindo preços, divulgadas pelos difusores de televisão digital devem especificar o fornecimento ou não de materiais associados ao acesso condicional.
3 - Os operadores referidos no n.o 1 devem comunicar à ARN, no prazo de 5 dias a contar da sua implementação, os procedimentos técnicos adoptados para assegurar a interoperabilidade dos diferentes sistemas de acesso condicional.
2 - A transferência referida no número anterior deve permitir o pleno controlo pelos operadores de rede, a nível local ou regional, dos serviços que utilizam os sistemas de acesso condicional.Artigo 80.o
Alteração ou supressão das obrigações de acesso condicional1 - A ARN pode proceder a uma análise de mercado nos termos previstos na presente lei, tendo em vista decidir sobre a oportunidade da alteração ou supressão das obrigações de acesso condicional previstas nos artigos 78.o a 80.o.
Condições de oferta de circuitos alugados1 - A oferta do conjunto mínimo de circuitos alugados pelas empresas declaradas com poder de mercado significativo deve obedecer aos princípios da não discriminação,
1578   |   II Série A - Número 027   |   10 de Janeiro de 2004 da orientação dos preços para os custos e da transparência.
c) Condições de fornecimento, incluindo nomeada e obrigatoriamente o procedimento de encomenda, o prazo normal de entrega, o período contratual, o tempo típico de reparação e o procedimento de reembolso, quando existente.5 - Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, considera-se:
a) Prazo normal de entrega: período de tempo decorrido desde a data do pedido firme de aluguer de um circuito até à sua colocação à disposição do cliente em 95% dos casos de circuitos alugados do mesmo tipo, devendo este prazo ser estabelecido com base nos prazos de entrega reais dos circuitos durante um período recente de duração razoável, não podendo o seu cálculo incluir os casos em que os utilizadores tenham pedido prazos de entrega mais longos;
Outros controlos1 - Compete à ARN impor às empresas declaradas com poder de mercado significativo num determinado mercado retalhista, previamente definido e analisado nos termos da presente lei, obrigações regulamentares adequadas, sempre que cumulativamente: a) Verifique a inexistência de concorrência efectiva nesse mercado retalhista;
d) Não agreguem excessivamente os serviços.3 - No que se refere especificamente aos preços praticados por essas empresas e tendo em vista a protecção dos interesses dos utilizadores finais e a promoção de uma concorrência efectiva, a ARN pode aplicar medidas adequadas
1579   |   II Série A - Número 027   |   10 de Janeiro de 2004 de imposição de preços máximos, de controlo individual dos preços ou medidas destinadas a orientar os preços para os custos ou para preços de mercados comparáveis.
Serviço universal e serviços obrigatórios adicionais Capítulo I
Conceito1 - O serviço universal consiste no conjunto mínimo de prestações definido na presente lei, de qualidade especificada, disponível para todos os utilizadores, independentemente da sua localização geográfica e a um preço acessível.
3 - Compete ao Governo e à ARN, na prossecução das respectivas atribuições:a) Adoptar as soluções mais eficientes e adequadas para assegurar a realização do serviço universal no respeito pelos princípios da objectividade, transparência, não discriminação e proporcionalidade;
Âmbito do serviço universal O conjunto mínimo de prestações que deve estar disponível no âmbito do serviço universal é o seguinte:a) Ligação à rede telefónica pública num local fixo e acesso aos serviços telefónicos acessíveis ao público num local fixo;
1580   |   II Série A - Número 027   |   10 de Janeiro de 2004 determinando, se necessário, o formato e as condições de fornecimento, por forma a disponibilizá-las aos prestadores de serviço universal para cumprimento das obrigações previstas nas alíneas a) a c) do n.o 1.
4 - A ARN fica habilitada por esta lei a criar e gerir, directamente ou por intermédio de entidade independente por si designada, uma base de dados contendo as informações recebidas nos termos do número anterior, aprovando para o efeito as respectivas condições de funcionamento, mediante parecer prévio da CNPD.
Regime de preços1 - Compete à ARN zelar por que seja garantida a acessibilidade dos preços do serviço universal, tendo em
1581   |   II Série A - Número 027   |   10 de Janeiro de 2004 conta em especial os preços nacionais no consumidor e o rendimento nacional.
4 -  A ARN pode, a qualquer tempo, determinar a alteração ou a eliminação das condições praticadas pelos prestadores de serviço universal.
Cálculo do custo líquido 1 - Havendo lugar ao cálculo do custo líquido nos termos da alínea a) do artigo anterior, aplicam-se os seguintes pressupostos:a) Devem ser analisados todos os meios para assegurar incentivos adequados de modo a que os prestadores cumpram as obrigações de serviço universal de forma economicamente eficiente;
1582   |   II Série A - Número 027   |   10 de Janeiro de 2004 b) O custo das obrigações do serviço universal é calculado como a diferença entre os custos líquidos, para uma organização, do funcionamento com as obrigações de serviço universal e do funcionamento sem essas obrigações, quer a rede esteja plenamente desenvolvida, quer esteja ainda em fase de desenvolvimento e expansão, havendo ainda que avaliar correctamente os custos que os prestadores teriam decidido evitar se não existisse qualquer obrigação de serviço universal;
1583   |   II Série A - Número 027   |   10 de Janeiro de 2004 2 - O processo de designação dos prestadores deve ser eficaz, objectivo, transparente e não discriminatório, assegurando que à partida todas as empresas possam ser designadas.
Televisão digital e acesso condicional Artigo 101.o
5 - Compete à ARN publicar, por aviso na 3.a série do Diário da República, as referências das normas mencionadas nos n.os 2 e 4.
1584   |   II Série A - Número 027   |   10 de Janeiro de 2004 Artigo 104.o
c) Serviço protegido, qualquer serviço de televisão, de radiodifusão sonora ou da sociedade da informação, desde que prestado mediante remuneração e com base em acesso condicional, ou o fornecimento de acesso condicional aos referidos serviços considerado como um serviço em si mesmo.3 -  Os actos previstos na alínea a) do n.o 1 constituem crime punível com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, se ao caso não for aplicável pena mais grave.
b) O percentual referido na alínea anterior é aprovado anualmente por cada município até ao fim do
1585   |   II Série A - Número 027   |   10 de Janeiro de 2004 mês de Dezembro do ano anterior a que se destina a sua vigência, e não pode ultrapassar os 0,25%;3 - Nos municípios em que seja cobrada a TMDP, as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público em local fixo incluem nas facturas dos clientes finais de comunicações electrónicas acessíveis ao público em local fixo, e de forma expressa, o valor da taxa a pagar.
4 - O Estado e as Regiões Autónomas não cobram às empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público taxas ou quaisquer outros encargos pela implantação, passagem ou atravessamento de sistemas, equipamentos e demais recursos físicos necessários à sua actividade, à superfície ou no subsolo, dos domínios público e privado do Estado e das Regiões Autónomas.Capítulo II
Prestação de informações1 - As entidades que estão sujeitas a obrigações nos termos da presente lei devem prestar à ARN todas as informações, incluindo informações financeiras, relacionadas com a sua actividade para que a ARN possa desempenhar todas as competências previstas na lei.
6 - As informações prestadas à ARN nos termos do presente artigo podem ser comunicadas às autoridades reguladoras de outros Estados-membros, na sequência de um pedido fundamentado, quando necessário para que possam exercer as respectivas responsabilidades nos termos do direito comunitário.
7 - Sem prejuízo do disposto na parte final do n.o 4, deve ser assegurada pela Comissão Europeia e pelas autoridades reguladoras nacionais dos restantes Estados-membros a confidencialidade da informação disponibilizada pela ARN quando esta a tenha identificado como tal nos termos da legislação aplicável.Artigo 109.o
1586   |   II Série A - Número 027   |   10 de Janeiro de 2004 3 - Se a empresa não puser fim ao incumprimento no prazo referido nos números anteriores, compete à ARN tomar as medidas adequadas e proporcionais para garantir a observância das condições referidas no n.o 1 do presente artigo.
4 - As medidas impostas e a respectiva fundamentação são comunicadas pela ARN à empresa em causa no prazo de 5 dias após a sua aprovação, fixando um prazo razoável para o seu cumprimento.
5 - Em caso de incumprimento grave e reiterado das condições referidas nos artigos 27.o, 28.o, 32.o e 34.o, sempre que a ARN considere que, num caso concreto, o procedimento previsto nos n.os 1 a 3 não é adequado para a correcção da situação, ou se não forem cumpridas as medidas impostas nos termos dos n.os 3 e 4, pode desde logo determinar a suspensão da actividade ou proceder à suspensão, até um máximo de 2 anos, ou à revogação, total ou parcial, dos respectivos direitos de utilização. Artigo 111.o
FiscalizaçãoCompete à ARN a fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei e respectivos regulamentos através dos seus agentes de fiscalização ou de mandatários devidamente credenciados pelo conselho de administração, sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades nomeadamente à Inspecção Geral das Actividades Económicas (IGAE), à Direcção Geral das Alfândegas (DGA), à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), ao Instituto do Consumidor e às autoridades competentes em matéria de concorrência.Artigo 113.o
1587   |   II Série A - Número 027   |   10 de Janeiro de 2004 bb) A recusa de contratar, em violação do n.o 5 ou do n.o 6 do artigo 46.o;
vvv) O incumprimento de ordens ou mandados legítimos da ARN regularmente comunicados aos seus destinatários. 2 - As contra-ordenações previstas na presente lei são puníveis com coima de € 500 a € 3 740 e € 5 000 a € 5 000 000 consoante sejam praticadas por pessoas singulares ou colectivas, respectivamente.
Processamento e aplicação1 - A aplicação das coimas e sanções acessórias previstas na presente lei, bem como o arquivamento dos processos de contra-ordenação são da competência do conselho de administração da ARN.
3 - A sanção a que se referem os números anteriores é fixada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao volume de negócios do infractor realizado no ano civil anterior e ao impacto negativo causado no mercado e nos utilizadores pelo incumprimento, podendo o seu montante diário oscilar entre € 10.000 e € 100.000.
6 - Dos actos da ARN praticados ao abrigo do presente artigo cabe recurso para os tribunais de comércio, nos termos dos números 2 a 13 do artigo 13.o. Artigo 117.o
Auto de notícia1 - Os autos de notícia lavrados no âmbito de acções de fiscalização no cumprimento das disposições da presente lei fazem fé sobre os factos presenciados pelos autuantes, até prova em contrário.
1589   |   II Série A - Número 027   |   10 de Janeiro de 2004  Direitos, condições, procedimentos, taxas e decisões referentes às autorizações gerais e aos direitos de utilização;
j) Mecanismos de arbitragem e mediação existentes, nos termos do n.o 1 do artigo 107.o.2 - As informações referidas no número anterior podem ser disponibilizadas, nomeadamente, em formato digital na Internet, na sede da ARN e em todas as suas delegações, bem como na sua publicação oficial, conforme a natureza da matéria o aconselhe.
3 - Para efeitos da alínea c) do n.o 1, quando as informações respeitarem a diferentes sectores da administração pública, compete à ARN realizar todos os esforços razoáveis para dar uma visão global dessas informações de modo acessível ao utilizador, especialmente tendo em vista facilitar a apresentação de pedidos de direitos de instalação de recursos, sempre que considere que tal é possível sem custos desproporcionados.
b) Notificação das empresas que forem consideradas detentoras de poder de mercado significativo e respectivas alterações que ocorram;
3 - Mantêm-se em vigor todas as obrigações constantes das bases da concessão do serviço público de telecomunicações aprovadas pelo Decreto-Lei n.o 31/2003, de 17 de Fevereiro, salvo quando da aplicação da presente lei resulte um regime mais exigente, caso em que será este a vigorar.
4 - As empresas mantêm os direitos de utilização dos recursos de numeração e frequências atribuídos antes da publicação da presente lei até ao termo do prazo fixado no respectivo título de atribuição, quando tal prazo exista.
5 - Mantêm-se ainda aplicáveis todas as obrigações assumidas pelas empresas licenciadas em concursos realizados antes da publicação da presente lei pelo que se mantêm em vigor na parte relevante os respectivos instrumentos de concurso.
Manutenção de obrigações1 - Compete à ARN logo após a publicação da presente lei, definir e analisar os mercados, declarar as empresas com poder de mercado significativo e determinar a imposição, manutenção, alteração ou supressão de obrigações nos termos da presente lei.
e) Relativas ao acesso às redes constantes do n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 415/98, de 31 de Dezembro, e do artigo 33.o do Regulamento de Exploração
1590   |   II Série A - Número 027   |   10 de Janeiro de 2004 do Serviço Fixo de Telefone, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 474/99, de 8 de Novembro;
Normas transitórias1- Até ao início da vigência do Código de Processo nos Tribunais Administrativos é aplicável o regime de impugnação contenciosa actualmente em vigor, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Comércio.
2 - Os municípios devem, no prazo de 90 dias a contar da publicação da presente lei, aprovar o percentual a aplicar no ano de 2004, conforme estipulado na alínea b) do no 2 do artigo 106o
3 - A ARN publicará, no prazo máximo de 60 dias a contar da data de publicação da presente lei, um regulamento no qual definirá os procedimentos a adoptar pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público em local fixo, da cobrança e entrega mensais, aos municípios, das receitas provenientes da aplicação da TMDP.Artigo 124.o
Concessionária1 - É aplicável à concessionária do serviço público de telecomunicações o regime constante da presente lei, nos termos do n.o 3 do artigo 121.o.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, mantêm-se em vigor todas as medidas e determinações adoptadas pela ARN ao abrigo da legislação revogada pela presente lei.Artigo 126.o
2 - A TMDP, consagrada no artigo 106.o, entra em vigor nos 90 dias seguintes à publicação da presente lei.Aprovado em 11 de Dezembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
1591   |   II Série A - Número 027   |   10 de Janeiro de 2004 Anexo
PARÂMETROS DE QUALIDADE DO SERVIÇOParâmetros de tempo de fornecimento e qualidade do serviço, definições e métodos previstos nos artigos 40.o e 92.oParâmetro (1) Definição Método de medição
Queixas sobre incorrecções nas facturas ETSI EG 201 769-1 ETSI EG 201 769-11 Os parâmetros deverão permitir que o desempenho seja analisado a nível regional [ou seja, não menos do que ao nível 2 da Nomenclatura de Unidades Territoriais (NUTS) estabelecida pelo Eurostat].
2 Os Estados-membros podem decidir não exigir a manutenção de informações actualizadas sobre o desempenho no que diz respeito a estes dois parâmetros, se existirem dados que comprovem que o desempenho nestes dois domínios é satisfatório.NOTA: O número da versão da ETSI EG 201 769-1 é 1.1.1 (Abril de 2000).PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 199/IX
ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DOS SERVIÇOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA Assembleia da República, nos termos do n.o 2 do artigo 27.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR) aprovada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho, e ainda no cumprimento da alínea e) do artigo 15.o do mesmo diploma, sob proposta do Conselho de Administração, resolve em matéria de estrutura e competências das respectivas unidades orgânicas o seguinte:CAPÍTULO I
Unidades orgânicas1 - Os serviços da Assembleia da República constituem o suporte técnico, de gestão administrativa e financeira, que apoia a Assembleia da República no desenvolvimento da sua actividade própria.
2 - Os serviços da Assembleia da República garantem:a) O suporte técnico e administrativo no domínio das actividades de secretariado e de apoio directo ao Plenário, à Mesa, às comissões e a todos os órgãos e serviços que, nos termos da LOFAR, integram a estrutura da Assembleia da República;
b) A elaboração de estudos técnicos especializados necessários à actividade da Assembleia da República;
c) A execução de outras tarefas necessárias à actividade da Assembleia da República.
Princípios de actuação, instrumentos e critérios de gestão1 - Os serviços da Assembleia da República devem pautar a sua actuação pelos seguintes princípios:a) Utilização legal, eficaz, transparente, inovadora e económica dos recursos disponíveis;
b) Racionalização e simplificação de métodos de trabalho e flexibilidade da gestão, que promovam a gestão por resultados, a eficiência e a produtividade dos serviços;
c) Empenhamento na prestação de serviços de qualidade;
d) Participação na criação e difusão de uma correcta imagem da Assembleia da República;
e) Cooperação interparlamentar, internacional e com os outros departamentos da Administração Pública;
g) Valorização, motivação e responsabilização dos funcionários.2 - Os serviços regem-se, em matéria económico-financeira, pelos seguintes instrumentos de gestão:a) Definição de objectivos e correspondentes planos de acção, devidamente orçamentados e formalizados em planos de actividades anuais e plurianuais;
c) Conta de gerência e relatório anual de actividades a elaborar nos prazos legais;
d) Indicadores periódicos de gestão que permitam o acompanhamento e avaliação das actividades desenvolvidas e a introdução de correcções em tempo oportuno, sempre que necessário;
e) Sistema de informação que permita maior capacidade de decisão e racionalização da gestão;
f) Sistema contabilístico que, nos termos da lei, possibilite um adequado planeamento e controlo da gestão económico-financeira da Assembleia da República e a gradual adopção de um Plano Oficial de Contas adequado aos objectivos e actividades da Assembleia da República.
1592   |   II Série A - Número 027   |   10 de Janeiro de 2004 3 - Os serviços da Assembleia da República, no âmbito do processo global de informatização, colaboram na manutenção e desenvolvimento de um sistema de informação, que prossiga os objectivos do reforço da comunicação entre a Assembleia da República e o cidadão bem como a racionalização das tarefas de gestão das respectivas unidades orgânicas, zelando pela exploração e manutenção das operações informáticas e a qualidade da informação inserida.CAPÍTULO II
Órgãos e serviços na dependência directa do Presidente da Assembleia da RepúblicaSECÇÃO I
Adjuntos do Secretário-GeralOs adjuntos do Secretário-Geral exercem as funções decorrentes das competências que forem delegadas e subdelegadas pelo Secretário-Geral, nos termos da LOFAR.SECÇÃO II
Âmbito funcionalO Auditor Jurídico tem as atribuições e competências que lhe estão definidas pela LOFAR.CAPÍTULO III
Unidades orgânicasOs Serviços da Assembleia da República compreendem as seguintes unidades orgânicas:a) A Direcção de Serviços de Apoio Técnico e de Secretariado (DSATS);
b) A Direcção de Serviços de Documentação, Informação e Comunicação (DSDIC);
Competência e estrutura1 - Compete à Direcção de Serviços de Apoio Técnico e de Secretariado:a) Prestar apoio técnico especializado ao Plenário, à Mesa, à Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, à Comissão Permanente, às Comissões Parlamentares e à Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares;
b) Prestar apoio técnico e administrativo ao Plenário, à Comissão Permanente e às Comissões Parlamentares;
c) Apoiar, em meios audiovisuais, o Plenário, as Comissões e ainda eventos para os quais seja determinado tal apoio;
d) Elaborar o Diário da Assembleia da República e preparar outros textos parlamentares com vista à sua publicação;
e) Dar apoio relativamente ao Estatuto dos Deputados;
f) Assegurar o carregamento das Bases de Dados relativas à Actividade Parlamentar e Processo Legislativo Comum (PLC) e ao Sistema de Informação Base da Assembleia da República (SIBAR) em tempo real;2 - A Direcção de Serviços de Apoio Técnico e de Secretariado compreende:a) A Divisão de Apoio ao Plenário (DAPLEN);
Divisão de Apoio ao Plenário (DAPLEN)1 - Compete à Divisão de Apoio ao Plenário:a) Prestar apoio administrativo e de secretariado ao Plenário, à Mesa e à Comissão Permanente;
b) Registar, numerar e organizar os processos relativos às propostas e projectos de lei, resoluções, pedidos de apreciação de decretos-leis, requerimentos, moções, votos, interpelações, perguntas ao Governo e a outros actos parlamentares;
c) Remeter à Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual os documentos a publicar no Diário da Assembleia da República, nos termos do Regimento;
d) Remeter à Divisão de Apoio às Comissões os processos relativos à actividade legislativa e de fiscalização que tenham de ser apreciados pelas comissões parlamentares;
e) Acompanhar a tramitação das iniciativas legislativas em estreita articulação com a Divisão de Apoio às Comissões;
f) Analisar a conformidade dos requisitos formais, constitucional e regimentalmente previstos, quando da apresentação de iniciativas legislativas;
g) Verificar a redacção final dos textos aprovados pela Assembleia da República, de acordo com as deliberações do Plenário e promover a preparação dos respectivos autógrafos;
1593   |   II Série A - Número 027   |   10 de Janeiro de 2004 h) Elaborar notas, informações e pareceres técnicos necessários à regular tramitação das iniciativas legislativas;
i) Assegurar o expediente relativo ao envio à Presidência da República dos autógrafos dos diplomas para efeitos de assinatura ou promulgação, bem como promover a publicação no Diário da República das leis, resoluções, deliberações e suas rectificações;
j) Promover as rectificações dos actos legislativos que se tornem necessárias;
l) Elaborar e promover a distribuição da agenda das reuniões plenárias e efectuar, nos termos do Regimento, as respectivas convocatórias;
m) Assegurar o registo de presenças de Deputados no Plenário, assim como comunicar as suas substituições e faltas, nos termos do Regimento;
n) Prestar apoio técnico especializado ao Plenário, à Mesa e à Comissão Permanente, fornecendo de forma sistemática toda a informação técnica necessária, designadamente às discussões, votações e anúncios a efectuar;
o) Prestar apoio técnico especializado à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares para os efeitos previstos no Regimento da Assembleia da República;
p) Fornecer aos diferentes serviços da Assembleia da República e utilizadores institucionais a informação parlamentar disponível que lhe seja solicitada;
q) Elaborar quadros, mapas e gráficos, respeitantes à tramitação de iniciativas legislativas em colaboração com a Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar (DILP) quando necessário;
r) Efectuar em tempo real o carregamento de todos os campos das Bases de Dados relativas à Actividade Parlamentar e Processo Legislativo Comum (PLC) e ao Sistema de Informação Base da Assembleia da República (SIBAR) com a informação de que dispõe em primeiro lugar e que está na sua esfera de competência.2 - Compete ainda à Divisão de Apoio ao Plenário:a) Promover o acolhimento dos Deputados no início do mandato, assegurando o apoio documental necessário em articulação com os demais serviços da Assembleia da República, de acordo com as suas competências;
b) Organizar os registos biográficos dos Deputados e fornecer aos serviços competentes os elementos deles constantes que devam ser publicados;
c) Organizar e manter actualizado um ficheiro de todos os Deputados à Assembleia da República, registando as substituições, suspensões, cessações, renúncias e perdas de mandatos, cuja informação deverá ser transmitida à Direcção dos Serviços de Documentação, Informação e Comunicação (DSDIC), designadamente para efeitos do Relatório de Actividades e à Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros (DSAF), de acordo com as competências respectivas;
d) Elaborar e manter actualizadas as listas de Deputados, por ordem alfabética, por círculos, por partidos e nomes parlamentares com as moradas correspondentes;
e) Fornecer aos Deputados e ex-Deputados honorários os respectivos cartões de identidade;
f) Elaborar o expediente necessário à obtenção dos passaportes diplomático e especial;
g) Elaborar o expediente necessário para obtenção de licença de uso e porte de arma para os Deputados que a solicitarem;
h) Promover, em articulação com a Divisão de Recursos Humanos e Administração, a inscrição e regularização do regime de segurança social a que os Deputados tenham direito;
i) Promover a inscrição e manter actualizado o sistema de seguros dos Deputados;
Divisão de Apoio às Comissões (DAC)Compete à Divisão de Apoio às Comissões:a) Prestar apoio técnico especializado, administrativo e de secretariado a todas as comissões especializadas permanentes, de inquérito, eventuais e subcomissões e ainda aos Grupos de Trabalho, designadamente a preparação e acompanhamento in loco dos trabalhos das comissões e das audições e audiências;
b) Elaborar actas, súmulas e relatórios e pareceres que lhe sejam solicitados, análise do expediente, instruindo o respectivo despacho e ainda as notas, pareceres técnicos e informações necessárias à regular tramitação do processo legislativo, petições inquéritos;
c) Preparar e apoiar a participação em reuniões parlamentares multilaterais de âmbito específico;
d) Organizar colóquios, conferências e outros eventos que se devam realizar no âmbito da competência específica das comissões parlamentares em colaboração com a Divisão de Protocolo;
e) Assegurar a participação das reuniões anuais dos funcionários de ligação dos Parlamentos da EU;
f) Acompanhar, no que respeita às comissões e subcomissões, o movimento dos processos, relativos à actividade legislativa e de fiscalização que lhe sejam submetidos, promovendo a distribuição pelos seus membros de toda a documentação necessária;
g) Registar, numerar e organizar os processos relativos às petições;
h) Encaminhar para as comissões e subcomissões toda a correspondência que lhes seja dirigida, promovendo a expedição daquela que por elas for elaborada;
i) Assegurar a convocação dos Deputados membros das comissões e subcomissões e promover a distribuição de informação com as datas, horas e salas em que se realizam as reuniões;
j) Prestar apoio técnico especializado à Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares;
l) Elaborar e distribuir quinzenalmente, nos termos do n.o 3 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, informação relativa ao estado dos diplomas em apreciação nas diferentes comissões;
m) Proceder à recolha e registo de presenças de Deputados em comissão e subcomissão;
1594   |   II Série A - Número 027   |   10 de Janeiro de 2004 n) Estabelecer os contactos e assegurar o expediente decorrente das relações das comissões com pessoas e entidades exteriores à Assembleia;
o) Assegurar, em articulação com a Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual e com recurso aos meios técnicos apropriados que lhe estiverem afectos, o registo das reuniões das comissões e subcomissões, quando solicitado;
p) Comunicar à Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual as reuniões gravadas das comissões e subcomissões cujos trabalhos devam ser transcritos;
q) Fornecer à Divisão de Informação Legislativa Parlamentar toda a informação disponível sobre a actividade das comissões, para efeitos de Relatório de Actividades;
r) Efectuar em tempo real o carregamento de todas as Bases de Dados relativas à Actividade Parlamentar e Processo Legislativo Comum (PLC) e ao Sistema de Informação Base da Assembleia da República (SIBAR) com a informação de que dispõe em primeiro lugar e que está na sua esfera de competência.Artigo 10.o
Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual (DRAA)1 - Compete à Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual: a) Elaborar os originais das 1.a e 2.a séries do Diário da Assembleia da República;
b) Manter com a Mesa da Assembleia da República e a Imprensa Nacional os contactos tendentes a assegurar a publicação atempada do Diário da Assembleia da República;
c) Assegurar, com recurso aos meios técnicos audiovisuais apropriados que lhe estiverem afectos, o registo integral das declarações, intervenções, apartes e incidentes das reuniões do Plenário, bem como das comissões, para transcrição e ou publicação no Diário da Assembleia da República, designadamente em formato electrónico;
d) Converter em texto os registos a que se refere a alínea anterior, proceder à sua revisão literária e elaborar os respectivos sumários, sempre que necessário;
e) Receber, compilar, verificar a exactidão, ordenar e preparar para publicação os documentos da 2.a série;
f) Promover as rectificações das inexactidões publicadas em qualquer das séries do Diário da Assembleia da República;
g) Fornecer e disponibilizar em tempo útil os textos e documentos parlamentares já revistos para publicação;
h) Assegurar a gestão, exploração e manutenção do sistema de áudio e de sistema de televisão digital e todos os equipamentos que dele fazem parte pertencentes ao património da Assembleia da República;
i) Assegurar o apoio logístico e técnico ao Conselho de Direcção do Canal Parlamento;
j) Efectuar em tempo real o carregamento de todos os campos Bases de Dados relativas à Actividade Parlamentar e Processo Legislativo Comum (PLC) e ao Sistema de Informação Base da Assembleia da República (SIBAR) com a informação de que dispõe em primeiro lugar e que está na sua esfera de competência.2 - A competência mencionada na alínea i) do no anterior é assegurada através do Centro de Apoio ao Canal Parlamento (CACP), que no âmbito da Divisão coordena o mencionado apoio logístico e técnico.
3 - A coordenação dos Serviços do CACP é assegurada pelo técnico superior que para o efeito for designado pelo Secretário-Geral, sendo remunerado pelo vencimento da categoria imediatamente superior à que detiver enquanto desempenhar as referidas funções de coordenação.SECÇÃO II
Competências e estrutura1 - À Direcção de Serviços de Documentação, Informação e Comunicação compete:a) Assegurar o apoio documental e bibliográfico aos trabalhos da Assembleia da República, designadamente organizando, para consulta, as colecções de legislação, de obras e de outros documentos existentes, quer em depósito, quer em outras instituições a que possa recorrer;
b) Organizar e manter actualizado um centro de documentação, com a função de recolher bibliografia, documentação, textos, diplomas legais, actos normativos e administrativos e demais elementos de informação científica e técnica relacionada com a actividade desenvolvida pela Assembleia da República;
c) Criar e manter permanentemente actualizados dossiers relativos a grandes temas nacionais e internacionais;
d) Recolher, tratar e difundir a informação resultante dos actos da Assembleia da República, bem como a decorrente da actividade parlamentar estrangeira e de organizações internacionais;
e) Recolher, analisar, tratar, arquivar e promover a difusão da legislação, nacional e estrangeira, e de toda a informação legislativa com interesse para a Assembleia da República;
f) Analisar e tratar os documentos parlamentares estrangeiros, jornais, revistas, boletins e demais informação internacional com vista à organização de dossiers, notas e fichas respeitantes a assuntos de actualidade e interesse para a prossecução dos trabalhos da Assembleia da República;
g) Organizar e manter em funcionamento um Centro de Informação ao Cidadão, utilizando designadamente as novas tecnologias de informação para o reforço da comunicação entre a Assembleia da República e o Cidadão;
i) Recolher, analisar, tratar, arquivar e divulgar a informação produzida pelos órgãos de comunicação social;
j) Assegurar a gestão do Arquivo Histórico-Parlamentar e promover a conservação e preservação do seu património;
l) Planificar e promover a edição de publicações com interesse para a Assembleia da República e para o público em geral;
1595   |   II Série A - Número 027   |   10 de Janeiro de 2004 m) Construir e gerir as respectivas bases de dados;
n) Cooperar com instituições nacionais, estrangeiras e internacionais em matéria de documentação e informação.2 - A Direcção de Serviços de Documentação, Informação e Comunicação compreende as seguintes Divisões:a) A Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar (DILP);
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar (DILP)1 - Compete à Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar:a) Tratar e difundir a legislação decorrente da actividade parlamentar;
b) Adquirir, tratar e difundir a legislação nacional, mantendo actualizados os ficheiros de legislação e jurisprudência existentes;
c) Adquirir, tratar e difundir informação legislativa e parlamentar estrangeira pertinente para o acompanhamento da actividade legislativa e parlamentar nacional;
d) Organizar e difundir produtos de informação devidamente tratados, contendo sínteses, análises e quadros comparativos em matérias de interesse para a actividade parlamentar;
e) Apoiar a Mesa na preparação do relatório da actividade da Assembleia da República correspondente a cada sessão legislativa;
f) Preparar o projecto de relatório de actividade legislativa da Assembleia da República no fim de cada legislatura;
g) Satisfazer os pedidos de informação dos grupos parlamentares, gabinetes e demais utilizadores da Assembleia da República no domínio da actividade legislativa parlamentar nacional e estrangeira, bem como os de organismos estrangeiros congéneres, instituições estrangeiras e internacionais e ainda os de instituições nacionais no domínio da actividade parlamentar.2 - Compete ainda à Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar:a) Assegurar a organização, funcionamento e administração dos conteúdos da Base de Dados relativa à Actividade Parlamentar e Processo Legislativo Comum (PLC) em colaboração com todos os serviços intervenientes;
b) Assegurar a organização, funcionamento e administração dos conteúdos da Base de Dados Debates;
c) Assegurar a ligação de sistemas de informação, redes e a bases de dados externas, nacionais e estrangeiras, bem como dos órgãos institucionais da União Europeia, de natureza jurídica, permitindo um acesso mais rápido e eficaz às fontes de informação disponíveis.3 - A Divisão é responsável pelo apoio aos trabalhos da Assembleia da República na área de informação legislativa e parlamentar, organizando, para o efeito, cadernos de informação, notas informativas e boletins de difusão e outros instrumentos adequados.Artigo 13.o
Divisão de Edições (DE)Compete à Divisão de Edições:a) Propor, planear, editar e difundir as publicações com interesse para a Assembleia da República e as que respeitem à história do parlamentarismo;