II SÉRIE-A — NÚMERO 105 14 enfermeiros que tiveram atualização do salário, porque auferiam um salário inferior ao montante correspondente à base da carreira, perderam os pontos que tinham até essa atualização, porque o Governo a entendeu como uma progressão. Esta atualização salarial correspondeu a uma reparação de uma enorme injustiça que era ainda auferirem um salário abaixo do primeiro nível remuneratório da carreira, portanto todos os pontos anteriores devem ser tidos em conta para o descongelamento das carreiras. É o que o PCP propõe no Projeto de Lei n.o 406/XIV/1.a – Consideração de todos os pontos para efeitos de descongelamento das carreiras. A existência de enfermeiros com contratos individuais de trabalho e de enfermeiros com contratos de trabalhado em funções públicas, introduziu inúmeras desigualdades no plano dos direitos e nas condições de trabalho. São enfermeiros que trabalham lado a lado e que têm as mesmas funções e responsabilidades, mas porque o vínculo é diferente, os direitos são diferentes. Esta realidade resulta da criação de entidades públicas empresariais e da utilização do código de trabalho nas relações laborais. O PCP defende a existência de carreiras únicas e a aplicação da legislação de trabalho em funções públicas, para pôr fim às atuais desigualdades. O PCP defende que a criação das carreiras profissionais e a inerente progressão, em termos gerais, e, de forma particular, no Serviço Nacional de Saúde contribuem para a melhoria da prestação de cuidados de saúde e constituem um elemento central para a valorização social, profissional e remuneratória dos trabalhadores do setor da saúde. Os enfermeiros são fundamentais no SNS, bem como num serviço público de qualidade e para todos. Para que tal seja concretizado é necessário dotar o SNS do número de enfermeiros necessários, combater a precariedade e integrá-los em carreiras valorizadas e dignificadas, com remunerações adequadas e motivados para desempenhar este serviço público imprescindível. Estas são as condições que permitem defender e reforçar o Serviço Nacional de Saúde, pelo que se impõe que seja feita essa valorização. Com o presente projeto de lei, o Grupo Parlamentar do PCP procura resolver problemas concretos que resultam do Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, correspondendo assim às reivindicações dos enfermeiros e das suas organizações sindicais, no sentido da valorização da carreira e dos direitos dos enfermeiros, sem se sobrepor à negociação coletiva. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à: a) primeira alteração do Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, que altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde; b) terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 247/2009, de 22 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 122/2010, de 11 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, que estabelece o regime da carreira especial de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, bem como os respetivos requisitos de habilitação profissional e de diferenciação técnico-científica; c) terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 248/2009, de 22 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 122/2010, de 11 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, que estabelece o regime da carreira especial de enfermagem, bem como os respetivos requisitos de habilitação profissional. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio Os artigos 8.o e 9.o doDecreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: