PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 192  192 DAR I série n.o 41, de 2014-01-25  Rejeitado  A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEVProjeto de Resolução n.o 270/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Pela modernização e reabertura do troço Covilhã-Guarda e prestação de um serviço público de transporte ferroviário de qualidade na Linha da Beira Baixa.  Publicação  DAR II série A n.o 152, 2o Supl., de 2012-03-30  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 32, de 2013-12-21  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 367/XII/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães  Título: Recomenda ao Governo a valorização do pequeno produtor/agricultor.  Publicação  DAR II série A n.o 193, de 2012-06-15  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Apreciação  DAR I série n.o 40, de 2014-01-24  Votação Deliberação  DAR I série n.o 41, de 2014-01-25  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV  Resolução  DAR II série A n.o 66, de 2014-02-13  Resolução da AR n.o 15/2014  DR I série n.o 36, de 2014-02-20   Projeto de Resolução n.o 422/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Determina a tomada de medidas que garantam a manutenção dos projetos das ONG financiados pelo QREN e estabelece medidas de participação democrática na gestão dos projetos.  Publicação  DAR II série A n.o 210, de 2012-07-13  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Apreciação  DAR I série n.o 48, de 2014-02-13  Votação Deliberação  DAR I série n.o 50, de 2014-02-15  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 434/XII/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães  Título: Recomenda ao Governo a adoção de medidas de natureza regulatória, na gestão dos resíduos perigosos em Portugal, com vista a uma maior eficiência neste sector.
5 DE AGOSTO DE 2015  193  Publicação  DAR II série A n.o 9, de 2013-10-14  Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa  DAR II série A n.o 213, de 2012-07-20  Baixa comissão para discussão  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2012-07-24  Apreciação  DAR I série n.o 8, de 2013-10-11  Votação Deliberação  DAR I série n.o 9, de 2013-10-12  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PCP  Resolução  DAR II série A n.o 13, de 2013-10-18  Resolução da AR n.o 145/2013  DR I série n.o 207, de 2013-10-25  Projeto de Resolução n.o 471/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Recomenda ao Governo que institua parques para partilha de viatura nas entradas das autoestradas.  Publicação  DAR II série A n.o 11, de 2012-10-04  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2014-01-29  DAR II série A n.o 57, de 2014-01-29  Votação Deliberação  DAR I série n.o 44, de 2014-02-01  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 60, Supl., de 2014-02-04  Resolução da AR n.o 16/2014  DR I série n.o 36, de 2014-02-20   Projeto de Resolução n.o 478/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho  Título: Recomenda ao Governo que, sem prejuízo da necessária salvaguarda dos valores patrimoniais, naturais e paisagísticos, promova a continuidade dos trabalhos de construção do Aproveitamento Hidroelétrico da Foz do Tua, por forma a que esta importante infraestrutura possa estar ao serviço dos portugueses o mais brevemente possível.  Publicação  DAR II série A n.o 14, de 2012-10-12  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2013-01-10  Apreciação  DAR I série n.o 27, de 2013-12-12  Votação Deliberação  DAR I série n.o 29, de 2013-12-14  Rejeitado  A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEVProjeto de Resolução n.o 517/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Recomenda ao Governo que apoie a recuperação do Mercado do Bolhão respeitando os comerciantes e as características arquitetónicas do mercado.  Publicação  DAR II série A n.o 41, de 2012-11-30
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 194  194 Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2014-03-12  DAR II série A n.o 81, de 2014-03-13  Votação Deliberação  DAR I série n.o 61, de 2014-03-15  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 524/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Recomenda ao governo que proíba a exploração e extração de gases e óleos de xisto.  Publicação  DAR II série A n.o 47, de 2012-12-06  Baixa comissão para discussão  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2013-01-22  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 9, de 2013-10-12  Rejeitado  A Favor: BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP, PCP Abstenção: PSProjeto de Resolução n.o 585/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho  Título: Recomenda ao Governo que, em articulação com a academia, promova um estudo que aborde as vantagens e desvantagens da fragmentação hidráulica em Portugal, e que promova estrita regulamentação de avaliação e salvaguarda dos respetivos impactos ambientais e sobre as populações  Publicação  DAR II série A n.o 70, de 2013-01-23  Baixa comissão para discussão  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2013-02-06  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 9, de 2013-10-12  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Resolução  DAR II série A n.o 13, de 2013-10-18  Resolução da AR n.o 144/2013  DR I série n.o 207, de 2013-10-25   Projeto de Resolução n.o 587/XII/2  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Recomenda ao Governo a adoção de um plano integrado de revitalização das Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário como vetor de promoção de uma cidadania juvenil mais ativa.  Publicação  DAR II série A n.o 71, de 2013-01-24  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2013-01-30  Apreciação  DAR I série n.o 24, de 2013-12-06  Votação Deliberação  DAR I série n.o 25, de 2013-12-07  Votação ponto a ponto Resolução
5 DE AGOSTO DE 2015  195  DAR II série A n.o 36, Supl.,de 2013-12-18  Resolução da AR n.o 155/2013  DR I série n.o 251, de 2013-12-27   Projeto de Resolução n.o 670/XII/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães  Título: Recomenda ao Governo que pondere rever o quadro legal do regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos.  Publicação  DAR II série A n.o 114, de 2013-04-04  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2013-04-24  Apreciação  DAR I série n.o 11, de 2013-10-18  Votação Deliberação  DAR I série n.o 12, de 2013-10-19  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: BE  Resolução  DAR II série.o 23, de 2013.11.14  Resolução da AR n.o 149/2013  DR I série n.o 224, de 2013-11-19   Projeto de Resolução n.o 723/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Recomenda ao Governo a suspensão imediata do processo de privatização/concessão das linhas suburbanas da CP  Publicação  DAR II série A n.o 134, de 2013-05-17  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2013-10-10  Retirada da iniciativa em 2014-01-08  DAR I série n.o 33, de 2014-01-09   Projeto de Resolução n.o 734/XII/2  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: António Rodrigues  Título: Recomenda ao Governo que desenvolva uma estratégia concertada no sentido de que o Parque Nacional da Peneda-Gerês mantenha a sua integridade e possa desempenhar uma função de servir a humanidade assegurando um espaço paisagístico em que o Homem e a Natureza se integram harmoniosamente.  Publicação  DAR II série A n.o 140, de 2013-05-25  Baixa comissão para discussão  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2013-06-05  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 3, de 2013-09-19  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: BE  Resolução  DAR II série A n.o 13, de 2013-10-18  Resolução da AR n.o 143/2013  DR I série n.o 203, de 2013-10-21   Projeto de Resolução n.o 752/XII/2  Autoria: PSD
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 196  196 Primeiro Subscritor: Mendes Bota  Título: Recomenda ao Governo a clarificação dos conceitos presentes no regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos, de forma a garantir condições de sã concorrência e promover uma efetiva proteção dos direitos dos cidadãos em matéria de poluição sonora.  Publicação  DAR II série A n.o 148, de 2013-06-06  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2013-06-26  Apreciação  DAR I série n.o 11, de 2013-10-18  Votação Deliberação  DAR I série n.o 12, de 2013-10-19  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série.o 23, de 2013.11.14  Resolução da AR n.o 149/2013  DR I série n.o 224, de 2013-11-19   Projeto de Resolução n.o 758/XII/2  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Recomenda ao Governo o reforço das medidas de abordagem integrada das doenças hepáticas.  Publicação  DAR II série A n.o 149, de 2013-06-07  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 35, de 2014-01-11  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: BE  Resolução  DAR II série A n.o 51, Supl., de 2014-01-21  Resolução da AR n.o 8/2014  DR I série n.o 18, de 2014-01-27   Projeto de Resolução n.o 759/XII/2  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Recomenda ao Governo a criação de um regime específico de navegação nos estuários dos rios.  Publicação  DAR II série A n.o 149, de 2013-06-07  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Relatório efetuado em: 2013-06-19  Apreciação  DAR I série n.o 43, de 2014-01-31  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 44, de 2014-02-01  Aprovado por unanimidade  Nova Baixa à Comissão para efeitos de avaliação da preparação de um único texto  DAR II série A n.o 98, de 2014-04-16  Votação Deliberação  DAR I série n.o 75, de 2014-04-19  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 111, de 2014-05-13  Resolução da AR n.o 37/2014  DR I série n.o 87, de 2014-05-07   Projeto de Resolução n.o 776/XII/2  Autoria: PCP
5 DE AGOSTO DE 2015  197  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Recomenda ao Governo que adote o procedimento necessário para a classificação das Salinas de Rio Maior como imóvel de interesse nacional.  Publicação  DAR II série A n.o 157, de 2013-06-26  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2013-10-23  DAR II série A n.o 14, de 2013-10-24  Votação Deliberação  DAR I série n.o 15, de 2013-10-26  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 779/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Recomenda ao Governo a suspensão da aplicação do regime de renda apoiada.  Publicação  DAR II série A n.o 157, de 2013-06-26  Baixa comissão para discussão  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2013-07-03  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 41, de 2014-01-25  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 794/XII/2  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Recomenda ao Governo que proceda às obras de remodelação e eletrificação da Linha do Algarve.  Publicação  DAR II série A n.o 165, de 2013-07-09  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2013-07-17  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 15, de 2013-10-26  Votação ponto a ponto  Resolução  DAR II série A n.o 36, Supl., de 2013-12-18  Resolução da AR n.o 146/2013  DR I série n.o 216, de 2013-11-07   Projeto de Resolução n.o 795/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Pedro Delgado Alves  Título: Altera o regimento da Assembleia da República, assegurando a avaliação de impacto de género no procedimento legislativo.  Publicação  DAR II série A n.o 165, de 2013-07-09  Baixa comissão para discussão  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Apreciação  DAR I série n.o 48, de 2014-02-13  Votação Deliberação  DAR I série n.o 50, de 2014-02-15  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 198  198 Projeto de Resolução n.o 798/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paulo Sá  Título: Recomenda ao Governo a construção da Ponte Internacional do Guadiana entre Alcoutim e Sanlúcar.  Publicação  DAR II série A n.o 166, de 2013-07-10  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2013-09-25  DAR II série A n.o 3, de 2013-10-01  Votação Deliberação  DAR I série n.o 6, de 2013-10-05  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 802/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Honório Novo  Título: Recomenda ao Governo que assuma as responsabilidades pelas intervenções de conservação e manutenção da ponte ferroviária Maria Pia, do tabuleiro inferior da ponte de D. Luís e da nova ponte rodoviária do Infante D. Henrique.  Publicação  DAR II série A n.o 168, de 2013-07-12  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2014-02-05  DAR II série A n.o 61, de 2014-02-05  Votação Deliberação  DAR I série n.o 47, de 2014-02-08  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 806/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Requalificação da Escola Básica do 2o e 3o ciclo de Azeitão, no Concelho de Setúbal.  Publicação  DAR II série A n.o 179, de 2013-07-27  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2013-07-30  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 35, de 2014-01-11  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 807/XII/2  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Recomenda ao Governo que proceda à modernização, eletrificação e reabertura do troço Covilhã-Guarda na Linha da Beira Baixa.  Publicação  DAR II série A n.o 181, de 2013-07-30  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2013-10-10  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 32, de 2013-12-21  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV
5 DE AGOSTO DE 2015  199  Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 808/XII/2  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Reclama a modernização e eletrificação da linha do Minho.  Publicação  DAR II série A n.o 181, de 2013-07-30  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Apreciação  DAR I série n.o 2, de 2013-09-18  Votação Deliberação  DAR I série n.o 3, de 2013-09-19  Votação ponto a ponto  Resolução  DAR II série A n.o 6, de 2013-10-09  Resolução da AR n.o 141/2013  DR I série n.o 195, de 2012-10-09   Projeto de Resolução n.o 809/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Recomenda ao Governo que racionalize os contratos de associação na rede escolar garantindo a utilização da capacidade instalada nas escolas públicas.  Publicação  DAR II série A n.o 181, de 2013-07-30  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2013-09-18  Votação Deliberação  DAR I série n.o 6, de 2013-10-05  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 810/XII/2  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Pela continuação do festival internacional de teatro de expressão Ibérica - FITEI.  Publicação  DAR II série A n.o 184, de 2013-08-03  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2013-09-17  Apreciação  DAR I série n.o 24, de 2013-12-06  Votação Deliberação  DAR I série n.o 25, de 2013-12-07  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSProjeto de Resolução n.o 811/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Ramos  Título: Recomenda ao Governo que concretize as medidas políticas necessárias para o funcionamento pleno do Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo.  Publicação  DAR II série A n.o 184, de 2013-08-03  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 200  200 Relatório efetuado em: 2014-05-14  DAR II série A n.o 112, de 2014-05-14  Votação Deliberação  DAR I série n.o 89, de 2014-05-31  Votação ponto a ponto  Resolução  DAR série A no 131, Supl., de 2014-06-18  Resolução da AR n.o 54/2014  DR I série n.o 117, de 2014-06-20   Projeto de Resolução n.o 812/XII/2  Autoria: PAR  Título: Deslocação do Presidente da República à Suécia.  Publicação  DAR II série A n.o 187, de 2013-09-11  Baixa comissão para discussão  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2013-09-10  Votação Deliberação  DAR I série n.o 118, de 2013-09-12  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 76, de 2014-03-01  Resolução da AR n.o 139/2013  DR I série n.o 179, de 2013-09-17   Projeto de Resolução n.o 813/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho  Título: Recomenda ao Governo para que não atrase mais o apoio social aos idosos sem recursos para suportar o aumento das rendas, provocados pela nova lei.  Publicação  DAR II série A n.o 187, de 2013-09-11  Baixa comissão para discussão  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 5, de 2013-10-04  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 814/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Reforça os meios humanos nas escolas e garante o vínculo laboral.  Publicação  DAR II série A n.o 187, de 2013-09-11  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Apreciação  DAR I série n.o 2, de 2013-09-18  Votação Deliberação  DAR I série n.o 3, de 2013-09-19  Rejeitado  Votação ponto a ponto  Projeto de Resolução n.o 815/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Inês de Medeiros  Título: Recomenda ao Governo a definição do modelo estatutário da Cinemateca Portuguesa a partir de 2014 e a aprovação, no próximo Orçamento de Estado, de um plano de médio e longo prazo que garanta a sustentabilidade financeira deste organismo.  Publicação
5 DE AGOSTO DE 2015  201  DAR II série A n.o 187, de 2013-09-11  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2013-09-17  Apreciação  DAR I série n.o 7, de 2013-10-10  Votação Deliberação  DAR I série n.o 9, de 2013-10-12  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 816/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Carla Cruz  Título: Por um Parque Nacional da Peneda-Gerês que se desenvolva em harmonia com as suas Gentes.  Publicação  DAR II série A n.o 187, de 2013-09-11  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 3, de 2013-09-19  Votação ponto a ponto Resolução  DAR II série A n.o 13, de 2013-10-18  Resolução da AR n.o 143/2013  DR I série n.o 203, de 2013-10-21   Projeto de Resolução n.o 817/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Jorge Fão  Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 98/2013, de 24 de julho, que «Procede à afetação à sociedade Administração do Porto de Viana do Castelo, S.A. de determinadas parcelas de terreno que integram o património do Estado, assim como dos edifícios, infraestruturas e equipamentos nelas implantados, redefine a área referente à concessão dominial atribuída à sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A. e autoriza a alteração ao contrato de concessão, incluindo a autorização para a efetivação de uma nova subconcessão»  Publicação  DAR II série A n.o 187, de 2013-09-11  Votação Deliberação  DAR I série n.o 3, de 2013-09-19  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPIniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 61/XII/2  Projeto de Resolução n.o 818/XII/2  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Pela harmonia do Parque Nacional da Peneda-Gerês com as suas populações.  Publicação  DAR II série A n.o 189, de 2013-09-13  Apreciação  DAR I série n.o 3, de 2013-09-19  Votação Deliberação  DAR I série n.o 3, de 2013-09-19  Votação ponto a ponto Resolução  DAR II série A n.o 13, de 2013-10-18  Resolução da AR n.o 143/2013  DR I série n.o 203, de 2013-10-21  1.4.2. - PROJETOS DE RESOLUÇÃO APRESENTADOS E APRECIADOS NA XII/3.a
5 DE AGOSTO DE 2015  203  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPIniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 61/XII/2 , Apreciação Parlamentar n.o 62/XII/2  Projeto de Resolução n.o 823/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Pedro Jesus Marques  Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 109/2013, de 1 de agosto, que procede à extinção da Fundação Alter Real, pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública, instituída pelo Decreto-Lei n.o 48/2007, de 27 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 205/2012, de 31 de agosto, devolvendo ao Estado a prossecução dos fins principais da Fundação".  Publicação  DAR II série A n.o 1, de 2013-09-17  Votação Deliberação  DAR I série n.o 3, de 2013-09-19  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPIniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 60/XII/2  Projeto de Resolução n.o 824/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Aumento do salário mínimo nacional.  Publicação  DAR II série A n.o 2, de 2013-09-18  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 9, de 2013-10-12  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 825/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Ramos  Título: Recomenda ao governo a criação de uma estrutura pública e autónoma, na dependência do ministério da agricultura, que assuma as competências e a gestão do património, da fundação Alter Real, que será extinta.  Publicação  DAR II série A n.o 2, de 2013-09-18  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Relatório efetuado em: 2013-10-11  Votação Deliberação  DAR I série n.o 12, de 2013-10-19  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSProjeto de Resolução n.o 826/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Ramos  Título: Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.o 109/2013, de 1 de agosto, que procede à extinção da Fundação Alter Real, pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública, instituída pelo Decreto-Lei n.o 48/2007, de 27 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 205/2012, de 31 de agosto, devolvendo ao Estado a prossecução dos fins principais da Fundação.  Publicação  DAR II série A n.o 2, de 2013-09-18  Votação Deliberação  DAR I série n.o 3, de 2013-09-19  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPIniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 60/XII/2
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 204  204 Projeto de Resolução n.o 827/XII/3  Autoria: PAR  Título: Deslocação do Presidente da República a Cracóvia.  Publicação DAR II série A n.o 3, de 2013-10-01  Baixa comissão para discussão  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2013-10-01  Baixa comissão para discussão  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 3, de 2013-10-01  Votação Deliberação  DAR I série n.o 6, de 2013-10-05  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 7, Supl., de 2013-10-10  Resolução da AR n.o 140-A/2013  DR I série n.o 238, 2o Supl, de 2013-12-09   Projeto de Resolução n.o 828/XII/3  Autoria: PAR  Título: Deslocação do Presidente da República ao Panamá.  Baixa comissão para discussão  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2013-10-01  DAR II série A n.o 3, de 2013-10-01  Votação Deliberação  DAR I série n.o 6, de 2013-10-05  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 7, Supl., de 2013-10-10  Resolução da AR n.o 140-B/2013  DR I série n.o 238, 2o Supl, de 2013-12-09   Projeto de Resolução n.o 829/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Defender as Micro, Pequenas e Médias Empresas - Produção, Emprego e Crescimento Económico.  Publicação  DAR II série A n.o 3, de 2013-10-01  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 5, de 2013-10-04  Rejeitado  Votação ponto a ponto  Projeto de Resolução n.o 830/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Pela reposição da isenção do IVA na prestação de serviços e atividades produtoras na agricultura e por uma justa fiscalidade aplicada à agricultura familiar.  Publicação  DAR II série A n.o 3, de 2013-10-01  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 5, de 2013-10-04  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSProjeto de Resolução n.o 831/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua  Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 129/2013, de 6 de setembro, que "Aprova o processo de privatização dos
5 DE AGOSTO DE 2015  205  CTT - Correios de Portugal, S.A.".  Publicação  DAR II série A n.o 4, de 2013-10-02  Votação Deliberação  DAR I série n.o 6, de 2013-10-05  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPRelativo à Apreciação Parlamentar n.o 63/XII/3.a (PCP)  Projeto de Resolução n.o 832/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.o 129/2013 de 6 de setembro, que «aprova o processo de privatização dos CTT - Correios de Portugal, S.A.».  Publicação  DAR II série A n.o 4, de 2013-10-02  Votação Deliberação  DAR I série n.o 6, de 2013-10-05  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPRelativo à Apreciação Parlamentar n.o 63/XII/3.a (PCP)  Projeto de Resolução n.o 833/XII/3  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira  Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 129/2013, de 06 de setembro, que "aprova o processo de privatização dos CTT - Correios de Portugal, S.A.".  Publicação  DAR II série A n.o 4, de 2013-10-02  Votação Deliberação  DAR I série n.o 6, de 2013-10-05  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPRelativo à Apreciação Parlamentar n.o 63/XII/3.a (PCP)  Projeto de Resolução n.o 834/XII/3  Autoria: PAR  Título: Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Sector Público.  Publicação  DAR II série A n.o 5, de 2013-10-04  Votação Deliberação  DAR I série n.o 6, de 2013-10-05  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 6, de 2013-10-09  Resolução da AR n.o 142/2013  DR I série n.o 198, de 2013-10-14   Projeto de Resolução n.o 835/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Carla Cruz  Título: Pelo Direito ao Tratamento Adequado aos Doentes com Esclerose Múltipla Acompanhados no Serviço Nacional de Saúde.  Publicação  DAR II série A n.o 5, de 2013-10-04  Apreciação  DAR I série n.o 8, de 2013-10-11  Votação Deliberação
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 206  206 DAR I série n.o 9, de 2013-10-12  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 836/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Recomenda ao Governo o aumento imediato do salário mínimo nacional.  Publicação  DAR II série A n.o 5, de 2013-10-04  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 9, de 2013-10-12  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 837/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Recomenda ao Governo a realização de uma avaliação independente do valor dos vinhos da Casa do Douro e a regularização dos salários dos seus trabalhadores.  Publicação  DAR II série A n.o 5, de 2013-10-04  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 32, de 2013-12-21  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSProjeto de Resolução n.o 838/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Revogação da reorganização das urgências no período noturno na Área Metropolitana de Lisboa.  Publicação  DAR II série A n.o 5, de 2013-10-04  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Apreciação  DAR I série n.o 45, de 2014-02-06  Votação Deliberação  DAR I série n.o 47, de 2014-02-08  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 839/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Recomenda ao Governo que garanta o acesso a medicação de primeira e segunda linha a todos os doentes com esclerose múltipla.  Publicação  DAR II série A n.o 5, de 2013-10-04  Apreciação  DAR I série n.o 8, de 2013-10-11  Votação Deliberação  DAR I série n.o 9, de 2013-10-12  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 840/XII/3
5 DE AGOSTO DE 2015  207  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Recomenda ao Governo que preserve e qualifique o serviço público da RTP.  Publicação  DAR II série A n.o 5, de 2013-10-04  Apreciação  DAR I série n.o 8, de 2013-10-11  Votação Deliberação  DAR I série n.o 9, de 2013-10-12  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 841/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Odete João  Título: Recomenda ao Governo que promova o multilinguismo mediante a integração do inglês no currículo obrigatório do 1o ciclo do ensino básico e crie condições para a aprendizagem de uma segunda língua estrangeira no âmbito das Atividades de Enriquecimento Curricular.  Publicação  DAR II série A n.o 6, de 2013-10-09  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2013-10-23  DAR II série A n.o 14, de 2013-10-24  Votação Deliberação  DAR I série n.o 15, de 2013-10-26  Votação ponto a ponto  Resolução  DAR II série.o 23, de 2013.11.14  Resolução da AR n.o 151/2013  DR I série n.o 224, de 2013-11-19   Projeto de Resolução n.o 842/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Paulo Pisco  Título: Recomenda ao Governo que promova a criação de condições para os empresários das comunidades investirem em Portugal e ajudarem à internacionalização da economia portuguesa.  Publicação  DAR II série A n.o 6, de 2013-10-09  Baixa comissão para discussão  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Apreciação  DAR I série n.o 37, de 2014-01-17  Votação Deliberação  DAR I série n.o 38, de 2014-01-18  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 843/XII/3  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Nilza de Sena  Título: Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, no sentido do aumento das deduções fiscais para famílias com mais de 3 filhos.  Publicação  DAR II série A n.o 8, de 2013-10-11  Baixa comissão para discussão  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Apreciação  DAR I série n.o 12, de 2013-10-19  Votação Deliberação  DAR I série n.o 12, de 2013-10-19
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 208  208 Aprovado  Votação ponto a ponto Resolução  DAR II série A n.o 21, de 2013-11-08  Resolução da AR n.o 148/2013  DR I série n.o 220, de 2013-11-13   Projeto de Resolução n.o 844/XII/3  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Nilza de Sena  Título: Alteração do Código do Imposto sobre Veículos, no sentido da redução do mesmo aquando do nascimento do 4.o filho.  Publicação  DAR II série A n.o 8, de 2013-10-11  Baixa comissão para discussão  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 12, de 2013-10-19  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Resolução DAR II série A n.o 21, de 2013-11-08  Resolução da AR n.o 147/2013  DR I série n.o 220, de 2013-11-13   Projeto de Resolução n.o 845/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua  Título: Recomenda a rejeição da aplicação do "PACOTE SES2+" em Portugal.  Publicação  DAR II série A n.o 8, de 2013-10-11  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Apreciação  DAR I série n.o 28, de 2013-12-13  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 29, de 2013-12-14  Aprovado por unanimidade  Nova Baixa à Comissão para efeitos de avaliação da preparação de um único texto  DAR II série A n.o 52, de 2014-01-22  Votação Deliberação  DAR I série n.o 41, de 2014-01-25  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 60, de 2014-02-04  Resolução da AR n.o 13/2014  DR I série n.o 31, de 2014-02-13   Projeto de Resolução n.o 846/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Recomenda ao Governo a salvaguarda do Instituto de Investigação Científica Tropical e de todos os postos de trabalho.  Publicação  DAR II série A n.o 8, de 2013-10-11  Baixa comissão para discussão  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2013-10-23  DAR II série A n.o 15, de 2013-10-26  Votação Deliberação  DAR I série n.o 15, de 2013-10-26  Rejeitado
5 DE AGOSTO DE 2015  209  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 847/XII/3  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Luís Menezes  Título: Recomendação ao Governo relativamente ao Céu Único Europeu.  Publicação  DAR I série n.o 8, de 2013-10-11  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Apreciação  DAR I série n.o 28, de 2013-12-13  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 29, de 2013-12-14  Aprovado por unanimidade  Nova Baixa à Comissão  DAR II série A n.o 52, de 2014-01-22  Votação Deliberação  DAR I série n.o 41, de 2014-01-25  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 60, de 2014-02-04  Resolução da AR n.o 13/2014  DR I série n.o 31, de 2014-02-13   Projeto de Resolução n.o 848/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Por uma política pública de crédito para o relançamento da economia.  Publicação  DAR I série n.o 8, de 2013-10-11  Apreciação  DAR I série n.o 11, de 2013-10-18  Votação Deliberação  DAR I série n.o 12, de 2013-10-19  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 849/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Mota Andrade  Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 92/2013, de 11 de julho, que define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos.  Publicação  DAR II série A n.o 12, de 2013-10-16  Votação Deliberação  DAR I série n.o 12, de 2013-10-19  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPIniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 56/XII/2  Projeto de Resolução n.o 850/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 92/2013, de 11 de julho, que define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos.  Publicação  DAR II série A n.o 12, de 2013-10-16
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 210  210 Votação Deliberação  DAR I série n.o 12, de 2013-10-19  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPIniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 58/XII/2  Projeto de Resolução n.o 851/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 92/2013, de 11 de julho, que define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos.  Publicação  DAR II série A n.o 12, de 2013-10-16  Votação Deliberação  DAR I série n.o 12, de 2013-10-19  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPIniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 58/XII/2  Projeto de Resolução n.o 852/XII/3  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira  Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 92/2013, de 11 de julho, que define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos.  Publicação  DAR II série A n.o 12, de 2013-10-16  Votação Deliberação  DAR I série n.o 12, de 2013-10-19  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPIniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 56/XII/2 , Apreciação Parlamentar n.o 58/XII/2  Projeto de Resolução n.o 853/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Pela rejeição do pacote legislativo comunitário "Céu Único Europeu / SES2+".  Publicação  DAR II série A n.o 12, de 2013-10-16  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Apreciação  DAR I série n.o 28, de 2013-12-13  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 29, de 2013-12-14  Aprovado por unanimidade  Nova Baixa à Comissão  DAR II série A n.o 52, de 2014-01-22  Votação Deliberação  DAR I série n.o 41, de 2014-01-25  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 60, de 2014-02-04  Resolução da AR n.o 13/2014  DR I série n.o 31, de 2014-02-13   Projeto de Resolução n.o 854/XII/3  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Michael Seufert
5 DE AGOSTO DE 2015  211  Título: Recomenda ao Governo a proteção dos documentos sonoros que sejam parte do Património Cultural Português.  Publicação  DAR II série A n.o 13, de 2013-10-18  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 15, de 2013-10-26  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Resolução  DAR II série.o 23, de 2013.11.14  Resolução da AR n.o 150/2013  DR I série n.o 224, de 2013-11-19   Projeto de Resolução n.o 855/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Recomenda ao Governo que promova as medidas necessárias à requalificação da via-férrea do Algarve.  Publicação  DAR II série A n.o 14, de 2013-10-24  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 15, de 2013-10-26  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 856/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua  Título: Recomenda ao Governo a suspensão do processo de privatização dos CTT, manutenção da empresa no Estado e o reforço das suas competências.  Publicação  DAR II série A n.o 14, de 2013-10-24  Apreciação  DAR I série n.o 14, de 2013-10-25  Votação Deliberação  DAR I série n.o 15, de 2013-10-26  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 857/XII/3  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Hugo Lopes Soares  Título: Propõe a realização de um referendo sobre a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto.  Publicação  DAR II série A n.o 14, de 2013-10-24  Baixa comissão para discussão  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Apreciação  DAR I série n.o 37, de 2014-01-17  Votação Deliberação  DAR I série n.o 38, de 2014-01-18  Aprovado  A Favor: PSD Contra: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: João Portugal (PS), CDS-PP, António Braga (PS)  Resolução  DAR II série A n.o 50, de 2014-01-17  Resolução da AR n.o 6-A/2014  DR I série n.o 13, Supl., de 2014-01-20  Veto (Leitura)  DAR I série n.o 52, de 2014-02-21
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 212  212 Veto (Publicação)  DAR II série A n.o 71, de 2014-02-21 Mensagem do PR relativa à devolução, sem promulgação, da Resolução por ter sido declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional V. Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 176/2014- DR I série n.o 44, de 2013-03-04  Projeto de Resolução n.o 858/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Inês de Medeiros  Título: Recomenda ao Governo o alargamento das suas competências à tutela do arquivo sonoro nacional, garantindo a existência e o funcionamento de um espaço comum de armazenamento e preservação deste património por si administrado.  Publicação  DAR II série A n.o 15, de 2013-10-26  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2013-11-05  DAR II série A n.o 24, de 2013-11-20   Projeto de Resolução n.o 859/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Recomenda ao Governo a suspensão do pagamento de propinas por parte dos estudantes no ensino superior até à receção das bolsas de ação social escolar.  Publicação  DAR II série A n.o 17, de 2013-10-31  Apreciação  DAR I série n.o 24, de 2013-12-06  Votação Deliberação  DAR I série n.o 25, de 2013-12-07  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 860/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua  Título: Recomenda ao Governo a suspensão imediata do processo de privatização/concessão das linhas suburbanas da CP.  Publicação  DAR II série A n.o 24, de 2013-11-20  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2013-11-22   Projeto de Resolução n.o 861/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Recomenda ao Governo concurso extraordinário de apoio às artes para colmatar deficiências graves de oferta cultural, como as evidenciadas pelo perigo de extinção do fitei - Festival Internacional de Teatro de Expressão Ibérica.  Publicação  DAR II série A n.o 25, de 2013-11-22  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2013-11-28  DAR II série A n.o 27, de 2013-11-29  Apreciação  DAR I série n.o 24, de 2013-12-06  Votação Deliberação  DAR I série n.o 25, de 2013-12-07  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP
5 DE AGOSTO DE 2015  213  Projeto de Resolução n.o 862/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Recomenda ao Governo que proceda à abertura do processo de classificação do cinema Odéon.  Publicação  DAR II série A n.o 26, de 2013-11-27  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2013-12-18  DAR II série A n.o 37, de 2013-12-19  Votação Deliberação  DAR I série n.o 32, de 2013-12-21  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 863/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paulo Sá  Título: Abolição da cobrança de portagens na Via do Infante.  Publicação  DAR II série A n.o 27, de 2013-11-29  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 25, de 2013-12-07  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: Isabel Alves Moreira (PS), Miguel Freitas (PS), Pedro Delgado Alves (PS)   Projeto de Resolução n.o 864/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Determina a realização de concursos extraordinários de apoio às artes.  Publicação  DAR II série A n.o 27, de 2013-11-29  Apreciação  DAR I série n.o 24, de 2013-12-06  Votação Deliberação  DAR I série n.o 25, de 2013-12-07  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 865/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Reforço da Ação Social Escolar no Ensino Superior.  Publicação  DAR II série A n.o 27, de 2013-11-29  Apreciação  DAR I série n.o 24, de 2013-12-06  Votação Deliberação  DAR I série n.o 25, de 2013-12-07  Rejeitado  Votação ponto a ponto  Projeto de Resolução n.o 866/XII/3  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Estabelece a progressiva gratuitidade do Ensino Superior Público.  Publicação  DAR II série A n.o 27, de 2013-11-29  Apreciação
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 214  214 DAR I série n.o 24, de 2013-12-06  Votação Deliberação  DAR I série n.o 25, de 2013-12-07  Rejeitado  Votação ponto a ponto Projeto de Resolução n.o 867/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Miguel Freitas  Título: A revitalização do montado e a importância de uma dinâmica concertada, por parte da sociedade civil, criada pelo Livro Verde para os Montados.  Publicação  DAR II série A n.o 27, de 2013-11-29  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Apreciação  DAR I série n.o 43, de 2014-01-31  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 44, de 2014-02-01  Aprovado por unanimidade  Nova Baixa Comissão para Discussão  Relatório efetuado em: 2014-04-17  Votação Deliberação  DAR I série n.o 77, de 2014-04-26  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 111, de 2014-05-13  Resolução da AR n.o 41/2014  DR I série n.o 94, de 2014-05-16   Projeto de Resolução n.o 868/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Pela manutenção do serviço de finanças de Castelo de Paiva  Publicação  DAR II série A n.o 27, de 2013-11-29  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 25, de 2013-12-07  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 869/XII/3  Autoria: PAR  Título: Suspensão do prazo de funcionamento da X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate.  Publicação  DAR II série A n.o 28, de 2013-12-05  Votação Deliberação  DAR I série n.o 25, de 2013-12-07  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 33, de 2013-12-12  Resolução da AR n.o 153/2013  DR I série n.o 244, de 2013-12-17   Projeto de Resolução n.o 870/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.o 146/213, de 22 de outubro, que "Procede à 12a alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básicos e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho".  Publicação  DAR II série A n.o 28, de 2013-12-05