5 DE JULHO DE 2014 13 O ex-Coordenador do Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroelétrico conclui a sua resposta ao pedido de informações e esclarecimentos da Comissão com a menção ao pedido dos peticionantes de revogação da Portaria n.o 251/2012, de 20 de agosto, referindo que «(...) desde 1995, com o Decreto-Lei n.o 182/95, de 27 de junho, que estabeleceu os Contratos de Aquisição de Energia (CAE), o Decreto-Lei n.o 240/2004, de 27 de dezembro, relativo ao Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) e, posteriormente, o Decreto-Lei n.o 172/2006, de 23 de agosto, que estão previstos incentivos à garantia de potência». Lembra, assim, que «(...) no Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroelétrico e nos contratos assinados, o Estado não ficou com nenhum compromisso de atribuir qualquer subsídio, nem qualquer incentivo à garantia de potência para a produção de energia destas barragens. A garantia de potência é uma resultante da política energética, independentemente da sua fonte. Pode ser hídrica ou outra e relacionada com o serviço de disponibilidade à Rede Nacional de Transporte de Eletricidade. O incentivo ao investimento é também aplicável aos centros electroprodutores, para cumprimento dos objetivos de política energética e de segurança de abastecimento e índice de cobertura e a harmonização entre os sistemas elétricos de Portugal e Espanha». De resto, foi «(...) neste enquadramento [que] foi aprovada a Portaria n.o 765/2010, de 20 de agosto, que regulamentou a garantia de potência, disciplinando, de um lado, a remuneração do serviço de disponibilidade prestado pelos centros electroprodutores e, de outro, a atribuição de incentivos ao investimento em capacidade de produção. Mediante certos requisitos, e cumprimento de prazos da licença de exploração, esta portaria permitia, até a definição de um índice de cobertura, a atribuição temporal de garantia de potência, com incentivos ao investimento a alguns centros electroprodutores, quando da sua entrada em funcionamento, mas foi revogada posteriormente». Quer isto dizer que, «(...) no concurso do Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroelétrico não foi assim considerado qualquer compromisso, para a atribuição da garantia de potência, nem nenhuma subsidiação do Estado. Numa fase final de aprovação dos Estudos de Impacte Ambiental da Cascata do Tâmega chegou a ser ponderada a sua atribuição, mas com a garantia de investimentos estruturais (para além das obrigações da concretização das medidas de compensação e mitigação do Estudo de Impacte Ambiental), mas também não chegou a ser concretizado». Em suma, «(...) em 14 de maio de 2012, pela Portaria n.o 139/2012, [de 14 de maio], procedeu-se à revogação (...) do regime de garantia de potência, com efeitos a partir de 1 de junho de 2012. Em 20 de agosto de 2012, a Portaria n.o 251/2012, veio de novo estabelecer o regime de atribuição de incentivos à garantia de potência disponibilizada pelos centros electroprodutores ao Sistema Elétrico Nacional, tendo aqui sim e pela primeira vez e de forma inequívoca incluído todos empreendimentos previstos no Plano de Barragens», conclui. Até à data da conclusão do presente Relatório, as Câmaras Municipais de Vila Flor, Murça, Mirandela, Carrazeda de Ansiães e Alijó não responderam às solicitações da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, o que inviabilizou um trabalho mais aprofundado sobre as perspetivas locais relativamente ao empreendimento objeto da Petição em causa, que, obviamente, teria muito interesse para a abrangência do trabalho. Assinala-se igualmente a ausência de resposta da Comissão Nacional Portuguesa do Conselho Internacional dos Monumentos e dos Sítios (ICOMOS) e da Direção da Agência de Desenvolvimento Regional do Vale do Tua, que, assim, concorreram para idêntico resultado. Como referido anteriormente, foi apenas rececionado o contributo do ex-Coordenador do Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroelétrico, não tendo sido recebida qualquer resposta do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, IP. IV. OPINIÃO DA DEPUTADA RELATORA Sem prejuízo da fundamentação jurídica que possa assistir à construção do Aproveitamento Hidroelétrico de Foz Tua, ou à sua suspensão, há uma dimensão política que não pode ser desprezada, e esse é um aspeto que a Deputada Relatora entende pertinente vincar neste espaço.