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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo âmbito do projeto do Arco Ribeirinho Sul, o Estado comprometeu-se a proceder àdescontaminação dos solos, com elevado passivo ambiental, sobretudo nos territórios da exSiderurgia Nacional e da ex-Quimiparque.A descontaminação dos solos é um passo essencial para o desenvolvimento do projeto do ArcoRibeirinho Sul. Esta ação permite a valorização e requalificação ambiental, a recuperação dasfrentes e ribeirinhas e a adequação dos solos aos usos previstos no projeto.Temos conhecimento que se tinha dado início a este processo. Entretanto importa avaliar qual oponto de situação da ação de descontaminação dos solos e qual o grau de execução,atendendo à extinção da Sociedade Arco Ribeirinho Sul e à integração das responsabilidadesdo desenvolvimento do Arco Ribeirinho Sul no âmbito da empresa “Baía Tejo”.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território,nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Qual o ponto de situação da intervenção de descontaminação dos solos? O que está feito e oque está por fazer? Qual o grau de execução?2. Qual a calendarização prevista para as intervenções que faltam para a conclusão dadescontaminação de solos?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 6 de Julho de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)FRANCISCO LOPES (PCP)BRUNO DIAS (PCP)X 3496 XII 12012-07-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.0617:33:49 +01:00Reason:Location:Descontaminação dos solos que integram a área do projeto do Arco Ribeirinho Sul noDistrito de SetúbalMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território9 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo âmbito do projeto do Arco Ribeirinho Sul, o Estado comprometeu-se a proceder àdescontaminação dos solos, com elevado passivo ambiental, sobretudo nos territórios da exSiderurgia Nacional e da ex-Quimiparque.A descontaminação dos solos é um passo essencial para o desenvolvimento do projeto do ArcoRibeirinho Sul. Esta ação permite a valorização e requalificação ambiental, a recuperação dasfrentes e ribeirinhas e a adequação dos solos aos usos previstos no projeto.Temos conhecimento que se tinha dado início a este processo. Entretanto importa avaliar qual oponto de situação da ação de descontaminação dos solos e qual o grau de execução,atendendo à extinção da Sociedade Arco Ribeirinho Sul e à integração das responsabilidadesdo desenvolvimento do Arco Ribeirinho Sul no âmbito da empresa “Baía Tejo”.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério das Finanças, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Qual o ponto de situação da intervenção de descontaminação dos solos? O que está feito e oque está por fazer? Qual o grau de execução?2. Qual a calendarização prevista para as intervenções que faltam para a conclusão dadescontaminação de solos?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 6 de Julho de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)FRANCISCO LOPES (PCP)BRUNO DIAS (PCP)X 3497 XII 12012-07-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.0617:33:11 +01:00Reason:Location:Descontaminação dos solos que integram a área do projeto do Arco Ribeirinho Sul noDistrito de SetúbalMinistério  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 249______________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – O Governo anunciou no Programa de Emergência Social (PES), que iria proceder a umatransferência de equipamentos do Estado para Instituições Sociais.2 – Em conformidade com o PES ir-se-ia proceder ao lançamento de concurso de transferênciade 40 equipamentos do Estado para instituições de solidariedade.3 – Igualmente em conformidade com o referido programa, essa transferência ocorrerá porque oGoverno reconhece a capacidade que estas têm para melhor conhecer a realidade local, asrespostas mais apropriadas, ao mesmo tempo que dinamizam a região e o interior e criamemprego.4 – O CDS partilha dessa opinião, sempre tendo defendido que muitas das vezes estesequipamentos serão melhor geridos da parte do 3.o sector do que se permanecerem sobre agestão do próprio Estado.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daSolidariedade e Segurança Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos efundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – Por que razão se está a proceder a esta transferência?X 3498 XII 12012-07-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.0617:48:37 +01:00Reason:Location:Transferência do Centro Infantil de AlcainsMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança Social9 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
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Terça-feira, 17 de abril de 2012  II Série-B —  Número 194 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Respostas [n.os 1578, 1865, 1878, 1884, 1948, 1950, 1962, 1989, 2066, 2074, 2104, 2160, 2178, 2179, 2204, 2214, 2216, 2222, 2234, 2257, 2283, 2305, 2309, 2312, 2316, 2323, 2326, 2327, 2331, 2332, 2333, 2347, 2358, 2362, 2363, 2366, 2367, 2368, 2369, 2380, 2382, 2383, 2386, 2387, 2391, 2395, 2396, 2401, 2411, 2432, 2437, 2508, 2517, 2546, 2549, 2559 e 2650XII (1.a)]:  Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 1578/XII (1.a) dos Deputados Carlos Alberto Gonçalves, Carlos Páscoa Gonçalves e Maria João Ávila (PSD), sobre o projeto do consulado virtual.Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 1865/XII (1.a) da Deputada Cecília Honório (BE), sobre a Lei das Armas, a SIGAE e a formação técnica e cívica.Do Ministério das Finanças à pergunta n.o 1878/XII (1.a) da Deputada Rita Rato (PCP), sobre a situação dos extrabalhadores das OGMA.Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1884/XII (1.a) dos Deputados Elsa Cordeiro e Cristóvão Norte (PSD), sobre a preocupação da delegação de Faro da ANIECA com a sustentabilidade económica dos seus associados.Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 1948/XII (1.a) do Deputado António Filipe (PCP), sobre o horário de serviço da GNR.Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1950/XII (1.a) do Deputado Paulo Sá (PCP), sobre a construção de uma rotunda no cruzamento da EN 125 com a EM 524, na freguesia de Pera, concelho de Silves.Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.o 1962/XII (1.a) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a discriminação na atribuição das pensões de invalidez e velhice aos motoristas de pesados de mercadorias e passageiros.Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1989/XII (1.a) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre a variante à EN 326 Feira/Mansores, em Arouca.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 2066/XII (1.a) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o funcionamento da Extensão de Saúde de Caldelas, em Amares.
17 DE ABRIL DE 2012  3 Portugal da medida de promoção dos vinhos em mercados terceiros [relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — COM(2011) 774].Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.o 2411/XII (1.a) do Deputado Manuel Seabra (PS), sobre a medição de audiências pela GfK.Do Ministério das Finanças à pergunta n.o 2432/XII (1.a) do Deputado José Manuel Rodrigues (CDS-PP), sobre o reforço do Fundo de Coesão para a Região Autónoma da Madeira prevista na Lei Orgânica n.o 2/2010.Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 2437/XII (1.a) dos Deputados José Manuel Rodrigues e Michael Seufert (CDS-PP), sobre a mobilidade de professores das regiões autónomas.Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 2508/XII (1.a) da Deputada Hortense Martins (PS), sobre a ESART - Escola Superior de Artes Aplicadas.Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 2517/XII (1.a) do Deputado Paulo Pisco (PS), sobre a situação insustentável que se vive no Consulado Geral de Portugal no Luxemburgo.Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.o 2546/XII (1.a) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre a não abertura de concursos para a Direção-Geral das Artes.Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 2549/XII (1.a) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre o novo modelo de visto para estrangeiros e quotas para imigração.Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 2559/XII (1.a) dos Deputados Paulo Pisco, Jorge Fão e António Serrano (PS), sobre a substituição do atual responsável pelo Centro Cultural Camões, no Luxemburgo.Do Ministério das Finanças à pergunta n.o 2650/XII (1.a) do Deputado José Manuel Rodrigues (CDS-PP), sobre o Centro Internacional de Negócios da Madeira — Orçamento retificativo.
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Segunda-feira, 10 de setembro de 2012 II Série-B —  Número 276 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Requerimentos e perguntas respondidos fora de prazo e não respondidos, até 31 de agosto de 2012 (artigo 230.o do Regimento da Assembleia da República) da XII Legislatura.
131 | II Série B - Número: 276 | 10 de Setembro de 2012Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 3637/XII (1.a) Paulo Batista Santos (PSD)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Práticas ilegais dos bancos na venda de imóveis  N.o 3651/XII (1.a) Mendes Bota (PSD), Elsa Cordeiro (PSD)  MIN. DA SAÚDE  ENCERRAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA EM LOULÉ E LAGOS  N.o 3685/XII (1.a) Filipe Neto Brandão (PS)  MIN. DA SAÚDE  Financiamento do Projeto GIROS da IPSS Florinhas do Vouga Perguntas não respondidas devido a prorrogação do prazo Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) Fundamentação N.o 729/XII (1.a) Rita Rato (PCP), Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Desrespeitos pelos direitos dos auxiliares de acção médica do IPO Coimbra [DAR II série B 52, 201109-23]   N.o 1199/XII (1.a) Nuno Reis (PSD), Graça Mota (PSD), Ana Sofia Bettencourt (PSD), Miguel Santos (PSD), Conceição Bessa Ruão (PSD), Maria Manuela Tender (PSD), Laura Esperança (PSD)  MIN. DA SAÚDE  Hemodiálise [DAR II série B 85, 2011-11-12 pág. 44 - 47]   A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 13 de Setembro de 2011    II Série-B —  Número 44 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Requerimento n.o 42/XII (1.a)-AC: N.o 42XII (1.a)-AC – Do Deputado Carlos Zorrinho (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a situação dos pilotos comerciais portugueses no Brasil. Respostas [n.os 27, 53, 66, 85, 121, 151, 169, 180, 194, 195, 253, 309, 367, 387, 437, 446, 477, 491, 503, 504, 567, 580, 622, 644, 654, 655, 674, 681, 713, 725, 744, 754, 761, 777, 792, 844, 847, 849, 859, 860, 866, 889, 896, 907, 909, 912, 916, 926, 929, 930, 941 e 947/XII (1.a)-AL]:  Da Câmara Municipal de Amarante ao requerimento n.o 27/XII (1.a)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o canil municipal.Da Câmara Municipal de Braga ao requerimento n.o 53/XII (1.a)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o canil municipal.Da Câmara Municipal de Cartaxo ao requerimento n.o 66/XII (1.a)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o canil municipal.Da Câmara Municipal de Coimbra aos requerimentos n.os 85 e 387/XII (1.a)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre, respectivamente, o canil municipal e o gatil municipal.Da Câmara Municipal de Lagos ao requerimento n.o 121/XII (1.a)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o canil municipal.Da Câmara Municipal de Mação aos requerimentos n.os 151 e 477/XII (1.a)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre, respectivamente, o canil municipal e gatil municipal.Da Câmara Municipal de Nordeste ao requerimento n.o 169XII (1.a)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o canil municipal.Da Câmara Municipal de Oeiras ao requerimento n.o 180/XII (1.a)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o canil municipal.Da Câmara Municipal de Porto aos requerimentos n.os 194 e 503/XII (1.a)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre, respectivamente, o canil municipal e gatil municipal.Da Câmara Municipal de Portimão ao requerimento n.o 195/XII (1.a)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o canil municipal.
4 | II Série B - Número: 044 | 13 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Tendo recebido, na qualidade de parlamentar, uma exposição de cidadãos portugueses quepretendem desempenhar a sua profissão no Brasil, e parecendo dela resultar umaincongruência de processo e de garantia de igualdade de direitos, solicito de V.exa informaçãosobre as diligências em curso para a solução desta questão, anexando para melhorcompreensão um extracto da referida exposição."um número considerável de pilotos Portugueses está a tentar trabalhar no Brasil. O mercadoBrasileiro, em crescimento constante, sofre neste momento com a falta de tripulantesqualificados para exercer a profissão, provocando problemas graves no serviço a população. Átentativa de entrada de pilotos Portugueses (e não só) no mercado, respondem com a directivaRBHA61 (http://www2.anac.gov.br/biblioteca/rbha/rbha61.pdf), e que não permite o voocomercial de qualquer aeronave de prefixo Brasileiro (entenda-se matricula brasileira) porindivíduos que não sejam nacionais ou possuam igualdade de direitos e deveres civis no seuterritório. Para adquirir o direito de igualdade de direitos e deveres civis, o cidadão terá depermanecer num período de dois anos com um visto de permanência. Para que o estrangeirotenha um visto de permanência em território brasileiro, teria de ser contratado por umacompanhia aérea; ficamos portanto num circulo fechado, onde a chance de trabalho é nula.Posta de parte esta solução, baseamo-nos no existente Tratado de Amizade, Cooperação eConsulta entre o Brasil e Portugal, que no ponto número cinco garante igualdade decontratações para cidadãos dos países em causa: 5. Acesso a Profissões e seu ExercícioARTIGO 46 Os nacionais de uma das Partes Contratantes poderão aceder a uma profissão eexercê-la, no território da outra Parte Contratante, em condições idênticas às exigidas aosnacionais desta última. ARTIGO 47 Se o acesso a uma profissão ou o seu exercício se acharemregulamentados no território de uma das Partes Contratantes por disposições decorrentes daX 42 XII 1 - AC2011-09-08Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2011.09.08 17:18:01 +01'00'Situação dos pilotos comerciais portugueses no BrasilMinistério dos Negócios Estrangeiros
5 | II Série B - Número: 044 | 13 de Setembro de 2011que sejam tomadas as medidas necessárias para que o mesmo suceda no Brasil, já que nosesta a ser recusado categoricamente por todas as autoridades."Palácio de São Bento,  quinta-feira, 8 de Setembro de 2011Deputado(a)sCARLOS ZORRINHO(PS)participação desta em um processo de integração regional, poderão os nacionais da outra ParteContratante aceder naquele território a essa profissão e exercê-la em condições idênticas àsprescritas para os nacionais dos outros Estados participantes nesse processo de integraçãoregional. Tendo a classe de pilotos em causa conhecimento da abertura do mercado da aviaçãoportuguesa para qualquer cidadão do mundo, inclusive Brasileiro, vimos deste modo solicitar
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs mais de 120 trabalhadores da Transportadora Nacional de Camionagem (TNC)confrontaram-se no passado mês de Outubro (como foi registado em praticamente todos osórgãos de comunicação social, e como vieram os trabalhadores relatar de viva voz aos GruposParlamentares) com uma situação extraordinariamente injusta, ilegal e revoltante, que consistiuem assistir ao furto de parte do património da empresa para a qual trabalham.Quando esse furto se dava perante uma protecção policial composta por meios humanos emateriais em elevadíssimo número e até desajustados (cerca de duas centenas de agentespoliciais e cerca de duas dezenas de veículos), a situação tornou-se ainda mais incompreensívele revoltante.Os trabalhadores, conscientes e crentes na viabilidade da TNC, (tal como o Governo, pelomenos a crer pelas declarações de elementos desse executivo), foram o garante da nãoliquidação da empresa, enquanto não se verifica a sua insolvência. A esperança destestrabalhadores centra-se na assembleia de credores, tendo em vista a viabilização da empresa.É por isso que a decisão do Tribunal do Comércio de Lisboa, de 11 de outubro, constituiu umaclara vitória para estes trabalhadores, na medida em que decretou a suspensão da liquidação epartilha até à realização da assembleia de credores, a realizar dia 5 de dezembro. Ora, foi nanoite, que se seguiu a este despacho, que o referido furto foi realizado, contra, portanto, umadeterminação judicial. Ou seja, agentes policiais, cumprindo ordens de alguém, acabam por sever envolvidos numa inequívoca ilegalidade, face ao que decretou o juiz do Tribunal doComércio de Lisboa.Ocorre que, desde então, já foram retirados mais camiões da empresa, a saber no dia 27 deoutubro, tendo como destino uma leiloeira, repita-se, após decisão judicial de suspensão daliquidação e prejudicando, claramente, a situação que pode ser apresentada aquando darealização da assembleia de credores.X 1221 XII 12011-11-15AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2011.11.16 15:27:57 ZTrabalhadores da Transportadora Nacional de CamionagemMinistério da Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 88_____________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa APresidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Economia e do Emprego apresente Pergunta, de modo a que me possa ser prestada a seguinte informação:Tendo o Governo assumido que a TNC é uma empresa viável, que diligências tomou nosentido da sua recuperação e viabilidade ?1.Que leitura faz o Governo da situação destes trabalhadores, e também da árdua luta que têmtido na defesa da sua empresa e dos seus postos de trabalho?2.Como tem esse Ministério acompanhado esta questão da liquidação da TNC, e a forma comoela tem ocorrido, designadamente tendo em conta o despacho do Tribunal do Comércio deLisboa e a violação dessa decisão judicial?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 15 de Novembro de 2011Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA(PEV)JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV).18 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República No seguimento da Missão levada a cabo em Abril de 2011, pelo ICOMOS (organizaçãoconsultiva da UNESCO), ao Alto Douro Vinhateiro, para avaliar dos impactes da Barragem deFoz Tua sobre esta área classificada como Património da Humanidade, foi endereçada pelaUNESCO uma Recomendação ao Estado Português, sobre esta matéria.Tal como é procedimento comum, a UNESCO ficou a aguardar que o Estado Portuguêscomentasse a referida Recomendação, mas até agora ainda não chegou ao Centro doPatrimónio Mundial, qualquer comentário.Considerando a responsabilidade tutelar por parte da Secretaria de Estado da Cultura, sobre oassunto em questão;Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S.Exa APresidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presente Pergunta, para quea Secretaria de Estado da Cultura me possa prestar os seguintes esclarecimentos:1 – Em que data tomou a Secretaria de Estado da Cultura conhecimento da Recomendaçãoacima referida?2 – Quais as razões pelas quais ainda não foram feitos comentários por parte do EstadoPortuguês à Recomendação?3 – Quando pensa a Secretaria de Estado da Cultura fazer chegar esses comentários àUNESCO?Palácio de São Bento,  terça-feira, 15 de Novembro de 2011Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA(PEV)JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)X 1222 XII 12011-11-15AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2011.11.16 15:32:13 ZRecomendação da UNESCO relativa à Barragem de Foz Tua e Alto Douro VinhateiroSecretaria de Estado da CulturaII SÉRIE-B — NÚMERO 88_____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Os mais de 120 trabalhadores da Transportadora Nacional de Camionagem (TNC)confrontaram-se no passado mês de Outubro (como foi registado em praticamente todos osórgãos de comunicação social, e como vieram os trabalhadores relatar de viva voz aos GruposParlamentares) com uma situação extraordinariamente injusta, ilegal e revoltante, que consistiuem assistir ao furto de parte do património da empresa para a qual trabalham.Quando esse furto se dava perante uma protecção policial composta por meios humanos emateriais em elevadíssimo número e até desajustados (cerca de duas centenas de agentespoliciais e cerca de duas dezenas de veículos), a situação tornou-se ainda mais incompreensívele revoltante.Os trabalhadores, conscientes e crentes na viabilidade da TNC, (tal como o Governo, pelomenos a crer pelas declarações de elementos desse executivo), foram o garante da nãoliquidação da empresa, enquanto não se verifica a sua insolvência. A esperança destestrabalhadores centra-se na assembleia de credores, tendo em vista a viabilização da empresa.É por isso que a decisão do Tribunal do Comércio de Lisboa, de 11 de outubro, constituiu umaclara vitória para estes trabalhadores, na medida em que decretou a suspensão da liquidação epartilha até à realização da assembleia de credores, a realizar dia 5 de dezembro. Ora, foi nanoite que se seguiu a este despacho que o referido furto foi realizado, contra, portanto, umadeterminação judicial. Ou seja, agentes policiais, cumprindo ordens de alguém, acabam por sever envolvidos numa inequívoca ilegalidade, face ao que decretou o juiz do Tribunal doComércio de Lisboa.Ocorre que, desde então, já foram retirados mais camiões da empresa, a saber no dia 27 deoutubro, tendo como destino uma leiloeira, repita-se, após decisão judicial de suspensão daliquidação e prejudicando, claramente, a situação que pode ser apresentada aquando darealização da assembleia de credores.X 1223 XII 12011-11-15AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2011.11.16 15:29:19 ZTrabalhadores da Transportadora Nacional de CamionagemMinistério da  Administração Interna18 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa APresidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Administração Interna apresente Pergunta, de modo a que me possa ser prestada a seguinte informação:Dada a existência do despacho do Tribunal do Comércio de Lisboa, de 11 de Outubro, comose compreende e aceita a intervenção policial na madrugada do dia 12 de Outubro, com vistaà liquidação de património empresarial e repetida no dia 27 de outubro?1.2.Que diligências tomou esse Ministério quando tomou conhecimento da decisão judicial e dasua incompatibilidade com a intervenção policial?3.4.Como é possível destacarem-se duas centenas de agentes policiais para a intervençãorealizada na madrugada de 12 de outubro, que consistiu verdadeiramente num furto decamiões da empresa?5.6.Vai-se ou não parar de vez com o furto de património da empresa, sob capa policial, quandoo tribunal decidiu que se suspenda a liquidação?7.8.E vai-se ou não devolver o património indevidamente retirado da empresa, para que não secondicione, de forma nenhuma, a assembleia de credores a realizar no dia 5 de dezembro?9.10.11.Palácio de São Bento,  terça-feira, 15 de Novembro de 2011Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA(PEV)JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 88_____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original