II SÉRIE-A — NÚMERO 160 50  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA O artigo 34.o da Constituição de Espanha reconhece o direito à constituição de fundações, remetendo para lei ordinária a instituição do respetivo regime jurídico. A Lei n.o 50/2002, de 26 de dezembro, regula o regime jurídico das fundações. Nos termos do seu artigo 2.o e seguintes, as fundações são organizações constituídas, sem fim lucrativo, que por vontade dos seus criadores afetam, de forma duradoura, o seu património, com vista à prossecução de fins de interesse geral. São organizadas de acordo com a vontade do fundador, o disposto nos estatutos e os princípios gerais constantes da lei. As pessoas singulares ou coletivas podem criar fundações. As fundações adquirem personalidade jurídica, a partir do momento da inscrição no Registro de Fundacionesda escritura pública de constituição. Devem estar domiciliadas em território nacional quando nele desenvolvam a sua atividade principal. As fundações estrangeiras, que pretendem exercer a sua atividade, de forma estável, em Espanha, devem manter uma delegação em território espanhol, que funciona como domicílio para todos os efeitos.  Dos estatutos da fundação devem constar os elementos fundamentais: aquisição da personalidade jurídica, denominação, fins, domicílio, regras básicas de aplicação e gestão do património, bem como relativas aos órgãos de gestão, tendo sempre em vista o cumprimento dos fins a prosseguir e ainda quaisquer outras disposições que o fundador considere de interesse especificar. Em todas as fundações deve existir o Patronato, órgão de gestão e representação dos bens e direitos que integram o património. Composto, no mínimo, por três membros, sendo um deles o presidente. A Lei n.o 50/2002, de 26 de dezembro, no seu artigo 38.o refere a criação do Consejo Superior de Fundaciones, que tem por competência assessorar e informar sobre qualquer disposição legal ou regulamentar de caracter estatal que afete diretamente as fundações. Planear e propor medidas necessárias para o seu desenvolvimento e promoção, realizando estudos detalhados para o efeito. É composto por representantes da administração geral do Estado, das comunidades autónomas e das fundações. Junto do Conselho funciona a Comision de cooperación e infomación registral, da qual fazem parte representantes da administração geral do Estado e das comunidades autónomas e a quem compete estabelecer os mecanismos de colaboração e informação mútua entre os diferentes registos, nomeadamente no que respeita às denominações e às comunicações em matéria de registo e, se necessário, a extinção das fundações. Para além da lei que define o regime jurídico das fundações, cabe mencionar o Real Decreto 1337/2005, de 11 de novembro, que a regulamenta, e o Real Decreto 1611/2007, de 7 de dezembro, que aprova o regulamento do registo das fundações públicas., bem como a Lei n.o 49/2002, de 23 de dezembro, que estabelece o regime fiscal aplicável às entidades sem fins lucrativos e os incentivos fiscais ao mecenato, e o Real Decreto n.o 1270/2003, de 10 de outubro, que a regulamenta. FRANÇA Em França, o regime das fundações encontra-se enquadrado por vários diplomas, dada a existência de vários tipos de fundações. Para o artigo 18.o da Lei de 23 de Julho de 1987, a fundação consiste no ato, através do qual, uma ou várias pessoas singulares ou coletivas decidem, de forma irrevogável, afetar bens, direitos ou recursos à prossecução e realização de um fim de interesse geral sem fim lucrativo. A legislação tipifica as fundações de acordo com as seguintes características:  La fondation reconnue d'utilité publique (FRUP), em que o seu reconhecimento se verifica, apenas, a partir do momento da emissão pelo Ministro do Interior do decreto de reconhecimento, mediante parecer favorável do