7 DE FEVEREIRO DE 2013 35 O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Que exagero! O Sr. Paulo Sá (PCP): — O Governo, apesar da força dos factos e das inúmeras denúncias de entidades públicas — particularmente das autarquias e dos estabelecimentos de saúde —, insiste teimosamente na aplicação da lei dos compromissos. As clarificações e até algumas cedências que o Governo se viu forçado a fazer não resolveram o problema de fundo: o subfinanciamento crónico dos serviços públicos. Enquanto este problema não for resolvido, a imposição dos procedimentos estabelecidos na lei dos compromissos tem como principal consequência o estrangulamento funcional das entidades públicas. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Isso é falso! O Sr. Paulo Sá (PCP): — A defesa das funções do Estado e da qualidade dos serviços por ele prestados aos cidadãos exige, pois, a imediata revogação da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A entrada em vigor da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso veio agravar todos os problemas existentes nos serviços da administração central, da segurança social, nos hospitais e na administração regional e local. O Governo não quis, nem quer, tratar o problema de fundo. E o problema de fundo, Sr.as e Srs. Deputados, é o subfinanciamento dos serviços públicos e das autarquias locais. É aqui que reside a raiz do problema. Esta lei, bem pelo contrário, veio criar uma situação de verdadeiro sufoco nos serviços públicos essenciais. E os resultados estão à vista: no Serviço Nacional de Saúde, racionamento e, mesmo, falta de medicamentos,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! A Sr.a Helena Pinto (BE): — ... falta de material de consumo clínico,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! A Sr.a Helena Pinto (BE): — ... atrasos nas cirurgias — só para dizer alguns; na educação, repete-se o mesmo cenário, afetando serviços de refeições às crianças e de transportes para as escolas; nos serviços cultuais, fecham-se os teatros e até se cancela a aquisição de periódicos para as bibliotecas. Imagine-se só ao que se chegou! No que respeita à administração local, esta lei traz consigo mais um problema, e um problema grave: é uma ingerência na autonomia do poder local. Isso foi dito à exaustão por várias autarquias, pela Associação Nacional de Municípios Portugueses e pela ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias). Aliás, como sabemos, a Procuradoria-Geral da República já remeteu para o Tribunal Constitucional esta lei. Aguardamos, portanto, também aqui a resposta do Tribunal Constitucional. A lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso é mais um exemplo em que o Governo, o PSD e o CDS marcham em sentido contrário ao resto do País tentando mostrar que têm o passo certo. Tentam mostrar, Sr.as e Srs. Deputados, porque nota-se que também não estão muito convencidos disso. Esta lei está a asfixiar os serviços públicos. Várias entidades, do Serviço Nacional de Saúde às autarquias, já declararam que não irão respeitá-la, mesmo correndo os riscos inerentes a essa posição. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Verdade!