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Não tenho nenhum sentido corporativista da sociedade portuguesa. Pelo contrário, e não vou pedir mesas ao Sr. Deputado Rui Salvada, mas, talvez para sua informação, as questões do sindicalismo, nas quais estou envolvido, pois sou um sindicalista ainda do activo, começaram na minha vida muito antes dos 20 anos. Não sou assim tão velho quanto isso, mas estive e estou ao lado dos trabalhadores, dos quais não me dissocio, com um sentido perfeitamente nítido do que são os movimentos sociais e de nenhuma maneira num sentido corporativista.
Sr. Deputado, conheço perfeitamente o evoluir dá vida portuguesa nos últimos anos. É certo que no momento em que se deu o 25 de Abril, e por motivos de carácter exclusivamente políticos, eu não estava no País porque não podia estar, mas quero dizer-lhe que nenhum governo pode governar contra os trabalhadores. Isso está provado e não é possível hoje tentar aqui, nesta Câmara, um movimento que, de alguma forma, possibilite a passagem de um cheque em branco para legislar sobre uma matéria na qual os trabalhadores têm de ser ouvidos, queiram ou não queiram os partidos que aqui apoiam o Governo.
Os trabalhadores têm uma exigência constitucional para ser respeitada que é a de serem ouvidos nesta matéria, Sr. Deputado. Os trabalhadores nesta matéria concreta, pelas questões que estamos aqui a discutir, não foram ouvidos por este actual Governo e terão de o ser para que se cumpram formalmente os artigos que a Constituição preconiza na defesa desses mesmos trabalhadores.
976 I SÉRIE - NÚMERO 29Por isso, Sr. Deputado Rui Salvada, se preconizar a defesa dos trabalhadores é ter um sentido corporativista da sociedade, devolvo o piropo para essa bancada. Exijo da parte daqueles que me dão respostas o mesmo respeito que utilizo para com todos os deputados desta Assembleia.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Fernando do Amaral.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr. Deputado António Marques, começaria, por um lado, por dizer que eu concedi que V. Ex.a não tinha um conceito corporativista da sociedade portuguesa.
Por outro lado, quero dizer-lhe que temos uma grande base, digamos, de convergência, porque se V. Ex.a é dirigente sindical no activo - e é óptimo que o seja - eu também o sou.
Mas, quero ainda dizer-lhe que V. Ex.a não está bem informado sobre o que é o Regimento da Assembleia da República. O processo de urgência não tem nada a ver com aquilo que disse. Fundamentalmente, desejo referir que em termos da defesa dos trabalhadores certamente que V. Ex.a não está convencido que o PSD, que é o maior partido português, foi votado pelo patronato.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecerEm reunião realizada no dia 31 de Janeiro de 1986, pelas 11 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputado, solicitada pelo Partido Comunista Português:Ângelo Matos Mendes Veloso (círculo eleitoral do Porto) por António Manuel da Silva Osório. Esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses, a partir do dia 31 de Janeiro corrente, inclusive.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Visto não haver inscrições, vamos proceder à respectiva votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, antes de dar início à minha intervenção, queria interpelar a Mesa a respeito do calendário previsível para o desenvolvimento deste processo de urgência. Isto é, admitindo que estamos próximos do fim normal dos nossos trabalhos, a Mesa prevê que ainda hoje se procederá à votação do processo de urgência, relativo à proposta de lei n.o 6/IV, ou o número de inscrições não consentirá que assim seja?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está somente V. Ex.a inscrito para intervir, já que não conhecemos outras inscrições. Pensamos que não haverá mais intervenções, mas não posso garantir que assim seja e, apelando para a generosidade do Plenário, julgo que vamos dispor de mais 5 ou 10 minutos e acabaremos a ordem de trabalhos de hoje com a votação do diploma em causa.
Assim sendo, tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma muito breve intervenção, aliás aquela que é consentida pela escassez do tempo distribuído ao meu grupo parlamentar.
Pela sua brevidade inevitável, dispensar-me-ei de tentar qualquer recorte mais literário nesta intervenção, o que facilitará que ela possa ganhar no sentido de uma maior síntese e clareza.
Trata-se de um tema que podemos considerar de algum modo requintado, porque já aqui foi objecto de multiplicadas abordagens e reflexões e, portanto, há todas as razões para acreditar que os partidos, como os trabalhadores e os protagonistas sociais directamente atingidos por esta iniciativa do Governo, estão suficientemente esclarecidos a respeito do sentido nela implícito e suficientemente amadurecidos para tomarem posições claras e frontais no que concerne àquilo que estamos aqui a tratar.
Devo, aliás, começar por dizer e recordar, porventura de sublinhar, que o CDS desde sempre tomou duas atitudes nucleares em relação à alteração do ordenamento jurídico laboral.
Em primeiro lugar, sempre proeurou contribuir para a desdramatização desta questão, para a desmistificação de preconceitos e tabus que, de um lado e de outro, foram sendo montados e construídos em torno da revisão das leis do trabalho.
Mas, em segundo lugar, também é certo que sempre preveniu e proeurou acautelar quem iniciativas desta natureza foi tomando ao longo do tempo para o melindre de qualquer intervenção legislativa nestes domínios.
O tecido social é fino; tem sido abundantemente maltratado; não comportará iniciativas meramente voluntaristas, porventura desajustadas, de mutações que em determinadas circunstâncias poderão ser consentidas, noutras o não poderão ser. De maneira que, no pressuposto destas duas apreensões, destes dois sublinhados e, portanto, sem entrarmos ainda na apreciação de
1 DE FEVEREIRO DE 1986 977fundo em relação às propostas que nos foram apresentadas, suponho que o essencial daquilo que deve estar pressuposto no sentido de voto que os vários grupos parlamentares aqui hoje vão tomar é a resposta nítida relativamente a duas ordens de questões.
Em primeiro lugar, há ou não efectiva necessidade de proceder a uma nova actualização do complexo equilíbrio da legislação laboral que temos?
Em segundo lugar, se porventura à semelhança daquilo que de há muito tempo temos vindo a dizer ainda hoje aqui houver um amplo consenso à volta da necessidade e da actualidade desta última, no sentido de uma alteração, qual é o mecanismo mais apropriado para consumar essa alteração?
Vou poupar a Assembleia de repetir a abundante argumentação, que hoje inclusivamente por outras bancadas de algum modo também já foi recordada, quanto à necessidade de se tentar inflectir e fazer evoluir o quadro legislativo laboral português.
Em todo o caso, devo fazer uma prevenção: é que entendo que se fala muito na necessidade de competitividade das empresas e tal é um facto, uma necessidade, um argumento sério. Mas, fala-se menos de alguma coisa que para mim não é menos relevante e que é a ponderação dos interesses reais dos trabalhadores. Às vezes, no que toca aos trabalhadores ainda referimos a necessidade de que, ao libertarem-se as empresas de certos condicionalismos impróprios e excessivos, estaremos a contribuir para o aumento do investimento e para a criação de postos de trabalho. É esse um aspecto importantíssimo, mas não é só, Srs. Deputados. Temos de dizer isto claramente: um dos objectivos da discussão aberta e ampla destes temas é também contribuirmos para nos libertarmos todos - e, em particular e em primeiro lugar, os próprios trabalhadores - de alguns complexos que continuam a subsistir quando reflectimos sobre estes temas.
A descolonização dos povos tem de ter reflexo na descolonização dos indivíduos, dos trabalhadores e dos agentes políticos e sociais. E a nossa teia jurídico-laboral é ainda produto de muitos complexos, de muitos preconceitos.
De qualquer modo, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, se há um amplo consenso, como aqui mais uma vez hoje - e não seria de esperar outra coisa - pudemos averiguar à volta da necessidade de fazer evoluir o quadro jurídico-laboral, em particular nestes domínios que hoje aqui nos são presentes, o que sobra investigar é saber qual o meio próprio, o instrumento técnico-legislativo mais adequado para o efeito.
Há aqui dois grupos parlamentares, designadamente o do Partido Socialista e o do Partido Renovador Democrático, que nos vêm dizer que há necessidade dessa mudança, dessa alteração e, mais, que há até urgência nessa mudança e nessa alteração, mas que querem fazê-la no seio desta Assembleia. E evidente, mal era que eu o não dissesse, que têm nessa postura o meu maior respeito.
No entanto, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa realizou hoje aqui, como é habitual e é seu timbre, uma importante intervenção, cheia de uma activa pedagogia, designadamente ao nosso mais jovem companheiro como partido e grupo parlamentar, isto é, ao PRD.
É que se, porventura, no vosso seio há alguma distracção em relação ao mecanismo que tem servido para inviabilizar sucessivamente este processo de urgência
sem que se tenha chegado alguma vez à solução de que o consenso nestes domínios era impossível, mas tão-só em nome dos mesmos preconceitos, tão-só em nome de uma absoluta e rígida indisponibilidade, designadamente por parte do PCP para alterar esta legislação, devíamos todos ter já compreendido que se trata de alguma coisa que é possível, ou seja, o de inviabilizar na prática o processo legislativo normal dentro desta Câmara para viabilizar a aprovação de alterações nestes domínios.
E, por isso, era bom que percebêssemos com nitidez se o Partido Socialista e o Partido Renovador Democrático, no meio de palavras mais mansas, de atitudes que, por excessivamente subtis talvez nem o cheguem a ser, apenas querem esconder aquilo que deveriam assumir com frontalidade, isto é, que não estão dispostos a viabilizar com rapidez e urgência qualquer alteração. É porque se não é isso que está por detrás da vossa decisão, e salvo o devido respeito, ainda que haja uma oposição frontal e insuperável em relação ao conteúdo das propostas apresentadas pelo Governo, julgo que hoje só poderiam votar favoravelmente o processo de urgência que aqui nos foi proposto.
Na verdade, mesmo que o mais brevemente que seja possível o Partido Socialista e o Partido Renovador Democrático queiram conduzir à reprovação final das propostas que estão subjacentes a este pedido de urgência, aquilo que têm a fazer é hoje contribuir e colaborar com o Governo na aceleração desse processo.
De facto, caso contrário, Srs. Deputados destes dois grupos parlamentares, consintam que vos diga isto: permitam-me que recorde que fui dos deputados que mais depressa, designadamente na discussão do Programa do Governo, quis denunciar aquilo que me parecia uma vontade passível de enfrentamento artificioso entre o Governo e esta Câmara, pelo que sou, portanto, insuspeito de agora querer deixar passar em claro aquilo que pudesse ser uma nova tentativa do mesmo sentido. Aquilo que me parece é que nesta circunstância, tratando-se de matéria abundantemente discutida e reflectida, hoje só tínhamos de evitar possíveis inconvenientes, inclusivamente para a imagem desta Câmara, colaborando na concessão do pedido de urgência, da prioridade deste último, e facilitando a rapidez da conclusão deste processo, fosse ele ou venha a ser no sentido positivo ou negativo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Por tudo isto, e sem que nesta hora seja ainda oportuno tomarmos posição em relação ao fundo dos diplomas, no mínimo do diploma que vem já anexo ao pedido de urgência e de autorização legislativa, o meu partido e grupo parlamentar vai votar favoravelmente aquilo que pensa que é efectivamente urgente ser abordado, isto é, o pedido de urgência apresentado pelo Governo.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que dou por encerrado os debates sobre esta matéria.
Entretanto, pedia a atenção dos senhores representantes dos grupos parlamentares para uma dificuldade em que me encontro e que gostaria de ver resolvida, se, porventura, estiverem habilitados para tanto.
Por lapso, na última conferência foi indicado que a próxima terça-feira seria dedicada à apreciação do inquérito parlamentar n.o 1/IV sobre os actos incons-
978 I SÉRIE - NÚMERO 29titucionais e ilegais contra a Reforma Agrária praticados pelo Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação e pelos serviços dele dependentes.
Quando foi anunciada esta matéria para ser discutida num dia que depois foi adiado, estava agendado o projecto de resolução n.o 10/IV, do PS, referente à criação de uma comissão parlamentar de inquérito à actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação no quadro das medidas relativas à Reforma Agrária. Ora, penso que na terça-feira também deveria ser agendada esta matéria.
Entretanto, neste momento, o PSD entregou também na Mesa um projecto de resolução para a criação de uma comissão parlamentar de inquérito aos antecedentes e à actual situação existente na zona de intervenção da Reforma Agrária. Os representantes dos grupos parlamentares estão de acordo que, para além do inquérito, sejam apreciadas também conjuntamente estas duas propostas?O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, tenho necessidade de ter presente esse projecto de resolução. Por aquilo que V. Ex.a disse, creio que uma matéria não tem nada que ver com a outra. Portanto, antes de tomar qualquer decisão precisava de ter conhecimento do texto exacto desse projecto de resolução.O Sr. Presidente: - Isso não será possível, Sr. Deputado. Porém, basta haver objecção por parte de um único Sr. Deputado em relação ao agendamento da ordem do dia para que assim não se faça.
Portanto, fica agendado para a reunião da próxima terça-feira, que terá início às 15 horas, o inquérito sobre os actos inconstitucionais e ilegais contra a Reforma Agrária, praticados pelo Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação e o projecto de resolução apresentado pelo PS.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de saber se a objecção manifestada por parte do MDP/CDE não poderia ser ultrapassada se V. Ex.a lesse o teor do texto do projecto de resolução apresentado pelo PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenciono distribuir o texto do projecto de resolução em causa e se na próxima terça-feira houver consenso quanto à discussão conjunta destes dois projectos de resolução, certamente que se fará.
Srs. Deputados, vamos passar à votação do pedido de urgência, formulado pelo Governo, para discussão e votação da proposta de lei n.o 6/IV, que concede autorização legislativa ao Governo para rever o regime jurídico da cessação do contrato de trabalho e dos contratos de trabalho a prazo e para estabelecer o regime jurídico de trabalho temporário.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Lopes Cardoso, Maria Santos e Ribeiro Teles e votos a favor do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto já ter sido anunciada a ordem de trabalhos, da próxima sessão, está encerrada a sessão.Eram 13 horas e 5 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
Júlio Francisco Miranda Calha.Partido Renovador Democrático (PRD):António Eduardo de Sousa Pereira.
Joaquim Gomes dos Santos.Centro Democrático Social (CDS):Abel Augusto Gomes de Almeida.
1 DE FEVEREIRO DE 1986 979Luis Manuel Costa Geraldes.
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros.
A Assembleia aprovou um voto de pesar pelo falecimento do Sr. Deputado e dirigente sindical António Janeiro (PS). Produziram intervenções os Srs. Deputados José Luís Nunes (PS), Seiça Neves (MDP/CDE), João Amaral (PCP), Ana Gonçalves (PRD), Cavaleiro Brandão (CDS) e Arménio Santos (PSD), após o que foi guardado um minuto de silêncio.
20 DE JUNHO DE 1986 3061Francisco António Oliveira Teixeira.
Maria Amélia Mota Santos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentadas na Mesa as seguintes ratificações: n. o 77/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Jorge Lemos e outros do Partido Comunista Português, relativamente ao Decreto-Lei n.o 118/86, de 27 de Maio, que foi admitida; n.o 78/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Jorge Lemos e outros do Partido Comunista Português, relativa ao Decreto-Lei n.o 121/86, de 28 de Maio, que foi admitida.
Foram igualmente apresentados na Mesa na última Reunião Plenária os seguintes requerimentos: a diversos Ministérios (4), formulados pelos Srs. Deputados Jorge Patrício e Rogério Moreira; à Secretaría de Estado das Comunidades, formulado pelos Srs. Deputados Mota Torres e Caio Roque; ao Ministério da Justiça (12), formulados pelos Srs. Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Horácio Marçal; às Secretarias de Estado da Indústria e Energia e do Tesouro (2), formulados pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; à Secretaria de Estado do Turismo e ao Ministério do Plano e da Administração do Território (2), formulados pelo Sr. Deputado Raul Junqueiro; ao Governo Civil do Porto, formulado pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Luís Roque; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Adriano Moreira; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Agostinho Domingues.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Maria Odete Santos, na sessão de 16 de Janeiro; Armando Lopes, na sessão de 6 de Março; Ribeiro Teles, na sessão de 6 de Março; Fernando Dias de Carvalho e Guerreiro Norte, na sessão de 13 de Março; Carlos Martins, na sessão de 18 de Março; Eduardo Pereira e outros, na sessão de 19 de Março; Corujo Lopes, na sessão de 8 de Abril; António Barreto, nas sessões de 10 de Abril e 15 de Maio; Raul Junqueiro, na sessão de 10 de Abril; Francisco Armando Fernandes, nas sessões de 16 de Abril e 9 de Maio; António Sousa Pereira, na sessão de 8 de Maio; José Mendes Bota, na sessão de 8 de Maio; Jorge Lemos, na sessão de 15 de Maio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi entregue na Mesa um voto de pesar do seguinte teor:A Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento do Sr. Deputado António Gonçalves Janeiro que a esta Câmara prestou o melhor da sua capacidade e actividade até ao esgotamento.
Foi dirigente sindical, respeitado pelos trabalhadores que representava e por todos que com ele contactavam e foi, sobretudo, um homem de bem na mais nobre acepção da palavra.
A Assembleia da República apresenta as suas condolências à família do Sr. Deputado António Gonçalves Janeiro a quem, neste momento, sinceramente acompanha.
Está em apreciação o voto de pesar agora lido. Pausa.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luis Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi num estado próximo do estado de choque que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista foi confrontado com a morte do nosso camarada e colega António Gonçalves Janeiro.
António Janeiro tinha 39 anos de idade, era dirigente sindical, presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Escritório e Serviços, SITESE.
Como dirigente sindical teve sempre uma actuação que se pautou pela defesa intransigente dos direitos dos seus representados. Deixou no SITESE uma obra excepcional, em benefício da classe que representava, no campo da prestação de serviços, em negociações colectivas, em melhoria de condições de vida, enfim, em tudo que pudesse ser apanágio de um dirigente sindical para quem os seus representados constituem também uma parte da sua própria vida.
António Janeiro era, assim, um homem que não podia dedicar-se a qualquer assunto que fosse da sua vida sem um sentimento de adesão tão forte que roçava a própria paixão.
Como dirigente político, nomeadamente dirigente do Partido Socialista, António Gonçalves Janeiro desempenhou as mais altas responsabilidades no Partido Socialista. Fez parte de variadíssimas comissões técnicas eleitorais, onde o seu dinamismo, a sua capacidade de acção, a sua inteligência e a sua dedicação de trabalho permitiram ao Partido e, sobretudo, a muitos de nós deputados que nos sentássemos nas cadeiras desta Casa.
Foi um activo dinamizador da campanha que conduziu o Dr. Mário Soares à Presidência da República. E foi um dinamizador constante, presente, sobretudo nos momentos mais difíceis e de desânimo, nos quais estava sempre pronto a animar-se a si próprio e a incutir-nos o ânimo que muitas vezes, em situações difíceis, nos podia faltar.
Foi, ainda, dirigente do Partido Socialista como membro da Comissão Permanente, órgão mais alto deste partido, como membro da Comissão Nacional, como membro da Comissão Política, com uma actividade interventora constante, eficaz e ponderada.
Pode dizer-se que era um homem de conciliação, mas também um homem de convicções firmes. Para ele a conciliação consistia em ouvir com o maior respeito e com a maior tolerância as razões que lhe eram opôs-
3062 I SÉRIE - NÚMERO 81tas, em confrontá-las com as suas e ver em quê medida é que o interesse geral, o interesse do partido, o interesse nacional deveria permanecer.
Foram estes os métodos de actuação de António Gonçalves Janeiro, em toda a sua vida, nos mais diversos níveis em que teve de actuar.
No Grupo Parlamentar Socialista teve uma presença activa, não só em alguns debates, que conduziu com brilho e com dedicação neste Plenário, mas também e sobretudo no próprio grupo parlamentar onde as suas intervenções eram ouvidas, escutadas e respeitadas. A sua morte faz-nos meditar um pouco sobre a precaridade da vida.
A sua morte faz-nos lamentar profundamente e meditar sobre o sentido da justiça, pois é uma morte tão injusta e tão inadequada a uma vida tão exemplar que nos coloca, a nós socialistas, e a todos aqueles que foram seus amigos -e foram muitos -, próximo do estado de choque.
Desde que a democracia se instaurou em Portugal que vive da dedicação de homens como este, de homens que os políticos costumam chamar de referências morais, consciências morais.
António Gonçalves Janeiro, apesar da sua idade - era um homem jovem, tinha 39 anos -, era já uma referência moral e uma consciência moral do Partido Socialista e de todo o movimento sindical no qual se integrava.
Ao dizer estas palavras, Srs. Deputados, gostaria de dominar alguma emoção e de lhes dizer que António Janeiro abre nas fileiras do Partido Socialista um lugar absolutamente insubstituível. Não há homens insubstituíveis, mas há momentos em que as pessoas o são. António Janeiro deixa um lugar absolutamente vago!
Os socialistas vão sentir a sua falta, a falta de um camarada atento, crítico, com uma excepcional capacidade de trabalho e dedicação sem limites.
Os trabalhadores vão sentir a sua falta, como sindicalista capaz, atento, dedicado.
Permitam-me que lhes diga, Srs. Deputados, que todos nós, de todas as bancadas, também vamos sentir profundamente a sua falta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra ò Sr. Deputado Seiça Neves.O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Sr, Presidente, Srs. Deputados: Associamo-nos sentidamente ao voto de pesar pela morte do deputado António Janeiro. Apresentamos sentidas condolências à família daquele nosso colega, à Direcção do Partido Socialista e ao Grupo Parlamentar Socialista.
Porque entendemos que os mortos não devem ser perturbados no seu silêncio, deixamos aqui apenas duas palavras de recolhimento e saudade.
Porque morreu um homem novo ficou o futuro mais sombrio.
Porque morreu um democrata perdeu o 25 de Abril um soldado.
Porque a morte nos nega, nos assalta agora a ideia de perante a sua brutalidade saudar todos aqueles que organizadamente animam o exemplo deste e de todos os sindicalistas caídos em nome da vida, do futuro e do socialismo.
António Janeiro merece o nosso respeito, o respeito de toda a Câmara. E não podemos esquecer que devotado à causa da liberdade, da democracia e do sindicalismo, que decidiu abraçar, António Janeiro caiu exactamente quando defendia aqueles princípios por que sempre soube lutar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O falecimento súbito e inesperado de António Janeiro, na força da vida e no momento em que se dedicava empenhadamente na sua actividade, não pode deixar de nos causar profunda impressão e por isso nos associamos à emoção com que o Sr. Deputado José Luís Nunes, em nome da bancada do Partido Socialista, se expressou há momentos.
António Janeiro foi um colega na Assembleia da República com quem, apesar de divergências conhecidas, sempre foi possível manter, e sempre mantivemos, um cordial relacionamento.
Podemos conhecer e reconhecer a generosidade com que se entregou à luta pelas suas ideias. Por isso mesmo, em nome da bancada do Partido Comunista Português, associamo-nos ao pesar aqui expresso, manifestando ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista e à família de António Janeiro as nossas profundas condolências.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Gonçalves.A Sr.a Ana Gonçalves (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PRD associa-se sinceramente ao luto e à dor dos deputados do PS, dos sindicalistas da UGT, bem como dos familiares de António Janeiro.
Lamentamos profundamente que uma morte tão súbita tenha levado um homem ainda tão novo e que dedicou tantos anos da sua vida pela luta dos ideais que considerava justos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS - todos nós e eu próprio - sente muito pesarosamente o passamento do deputado António Janeiro.
Apresentamos à família, à direcção do Partido Socialista e ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista as nossas sentidas condolências.
O grande mistério da morte torna-se ainda mais denso e mais espesso quando ela desce para nos arrebatar alguém cuja vitalidade todos os dias testemunhamos, alguém que sentimos vivo, activo e presente em cada hora, em cada momento.
Como é difícil entender, acreditar, aceitar, assumir essa nossa fragilidade - a de podermos ser suspensos, definitivamente suspensos, nessa nossa vitalidade, nesse nosso entusiasmo, nessa nossa entrega, nessa nossa energia. Ainda é, por isso, bem difícil entender o que sucedeu com o nosso bom companheiro e colega António Janeiro.
Mais que o político, recordo nele o que sempre nele descobri em primeiro lugar - o homem e o sindicalista.
20 DE JUNHO DE 1986 3063O António Janeiro, que de há muito conhecia e que encontrei em plúrimas circunstâncias, foi sempre o homem forte de convicções, perseverante na prossecução dos objectivos que elegia como melhores, duro e hábil na negociação, mas sempre leal e aberto ao diálogo, com um apurado sentido das realidades. Tinha a coragem das decisões e dos grandes combates. Estava sempre na primeira linha de cada luta, pronto a assumir todas as suas muitas responsabilidades, para persistir, persistir ou para, quando entendesse que era a hora, conciliar e acordar.
Todas essas qualidades fizeram dele um homem que verdadeiramente existiu, que mereceu a admiração e o respeito de quantos com ele trataram e conviveram.
Foi um grande sindicalista, foi um grande líder sindical, foi um grande patrão sindical, que muitas vezes lhe ouvi chamar a colegas e colaboradores.
Deixa um lugar vazio, certamente difícil de preencher.
Sou dos que, desde sempre, tem defendido que não haverá verdadeira democracia em Portugal enquanto não houver também um sindicalismo democrático, forte, sério e responsável. Contudo, os agentes desse sindicalismo não se produzem nem se reproduzem num qualquer aviário político. Forjam-se no estudo sério, no trabalho diário, no combate de anos, na prova real da vida e da representação dos interesses protagonizados.
Não será fácil suprir a enorme lacuna aberta por um dirigente com a craveira e a envergadura do António Janeiro.
Creio, sinceramente, que Deus saberá guardar-lhe o lugar que há-de estar reservado junto d'Ele, para os homens bons que transitam por este frágil mundo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O imprevisto e a brutalidade do acontecimento que vitimou o Sr. Deputado António Janeiro deixou-nos profundamente chocados.
Temos do António Janeiro um conhecimento pessoal que nos permite colocá-lo ao lado daqueles que desde muito cedo e com enormes riscos lutaram pelos princípios que são fundamentais à democracia e ao sindicalismo livre.
António Janeiro encontrou-se na primeira linha da defesa e construção da UGT, projecto sindical que hoje se assume como um marco determinante do nosso regime democrático. Como líder do Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio e Serviços - SITESE, um dos mais poderosos e prestigiados sindicatos portugueses, desenvolveu uma actividade extremamente intensa em benefício daqueles que representava e em obediência a imperativos de liberdade e de justiça social.
Nas organizações internacionais em que participou sempre o norteou uma preocupação de dignificar o nosso pais e o movimento sindical democrático português.
Em todas as suas acções vimos o António Janeiro entregar-se, com vivo entusiasmo e grande convicção, às causas nobres que abraçava e defendia. Era um homem coerente, esforçado e lutador. Era um sindicalista com um estilo próprio e que, à sua maneira e de forma corajosa, se batia por aquilo em que sinceramente acreditava.
Soube merecer sempre o nosso respeito, mesmo quando dele discordávamos, como é normal entre pessoas que defendem os mais sãos princípios do sindicalismo democrático. Era um sindicalista leal e de corpo inteiro.
O seu desaparecimento do nosso convívio é, pois, um revés muito sério para o sindicalismo português. Mas a morte prematura de António Janeiro representa, acima de tudo, a perda de um grande dirigente sindical, que sempre pautou a sua militância pela defesa dos interesses essenciais dos trabalhadores e pelos valores do sindicalismo democrático.
Por isso, nos associámos ao voto de pesar e prestamos sincera e sentida homenagem à sua memória.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar o voto de pesar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Quero declarar que os membros da Mesa se associam ao voto de pesar apresentado pelo Partido Socialista, solidarizando-se com os que sofrem a dor da perda deste nosso companheiro António Janeiro, designadamente aos seus familiares e ao Partido Socialista.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, antes de encerrar a sessão, proponho que se guarde um minuto de silêncio em memória de António Gonçalves Janeiro.O Sr. Presidente: - Dado este infausto acontecimento, a conferência de líderes deliberou interromper os trabalhos.
Contudo, antes de o fazermos, e aceitando a sugestão proposta pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, em homenagem à memória do Sr. Deputado António Janeiro vamos guardar um minuto de silêncio.
A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.O Sr. Presidente: - Quero ainda pedir aos Srs. Vice-Presidentes e demais membros da Mesa o favor de, logo que eu interrompa os trabalhos, comparecerem no meu gabinete a fim de fazermos uma reunião, que será muito breve.
Informo os Srs. Deputados que as votações que estavam previstas para hoje às 12 horas terão lugar amanhã às 12 horas.
Da sessão de amanhã, que terá início às 10 horas, constará do período da ordem do dia a discussão da proposta de lei n.o 6/IV, que concede ao Governo autorização legislativa para rever o regime jurídico da cessação do contrato de trabalho e dos contratos de trabalho a prazo e para estabelecer a disciplina jurídica do trabalho temporário.
Agradeço aos Srs. Deputados o favor de, se possível, serem pontuais, para que possamos cumprir a agenda.
I Série - Número 75 Sexta-feira, 30 de Maio de 1986DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaPORTE PAGOIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE MAIO DE 1986Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos.
Concluiu-se a discussão e votação na generalidade do projecto de lei n.o 112/IV (PRD), sobre a transmissão pela rádio e televisão de produções dramáticas portuguesas, o qual foi aprovado, tendo baixado à Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Intervieram no debate, a diverso título, além da Sr.a Secretária de Estado da Cultura (Teresa Gouveia), os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Dinah Alhandra (PSD), Comes de Pinho (CDS), Magalhães Mota (PRD), Agostinho Domingues (PS), António Capucho (PSD) e António Taborda (MDP/CDE).
Procedeu-se à discussão e votação do pedido de urgência para discussão do projecto de lei n.o 191/IV, do PCP, sobre publicidade em língua portuguesa, tendo sido concedida. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), António Capucho (PSD). Filial Guimarães (PS) e Magalhães Mota (PRD).
Finalmente, após a leitura do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, procedeu-se à discussão e votação na generalidade da proposta de lei n.o 22/IV, relativa à Lei Orgânica do Ministério Público, que foi aprovada e baixou à respectiva Comissão. Usaram do palavra, além do Sr, Ministro da Justiça (Mário Raposo), os Srs. Deputados António Taborda (MDP/CDE), José Magalhães (PCP), Andrade Pereira (CDS), Vieira Mesquita (PSD), Hernâni Moutinho (CDS), Odete Santos (PCP), Costa Andrade (PSD), Carlos Candal (PS), Magalhães Mola (PRD) e Licinio Moreira (PSD).O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 35 minutos.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.Deputados independentes:Maria Amélia Mota Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 223/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia e outros, do CDS, sobre Finanças Locais, que foi admitido e baixa à 10.o Comissão; projecto de lei n.o 224/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa e outros, do PCP, sobre a elevação da povoação de Aveiras de Cima, no Concelho de Azambuja, a vila, que foi admitido e baixa à 10.a Comissão.
Por outro lado, o Exmo. Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, convoca os Srs. Deputados que fazem parte da referida Comissão para a reunião que se realiza na sala 251-J, no dia 28 de Maio de 1986, pelas 16 horas, ficando sem efeito a reunião prevista para as 10 horas do mesmo dia. Esta reunião conta com a presença do Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tal como tínhamos decidido ontem, vamos começar os nossos trabalhos de hoje pela leitura do Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto e lei n.o 112/IV, do PRD - que, aliás, por ser sempre um elemento fundamental nestes trabalhos, já deveria ter sido lido no início da discussão deste projecto de lei.
Para tal, dou a palavra ao relator da referida comissão, Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): Parecer.
O projecto de lei n.o 112/IV visa consagrar a transmissão, pela rádio e pela televisão, de produções dramáticas nacionais, mediante regras imperativas que acautelem a defesa e promovam a actividade dramaturgia e teatral entre nós. Retoma, no essencial, o quadro normativo previsto no projecto de lei n.o 153/II, da autoria dos deputados da então Acção Social Democrata Independente, que mereceu a aprovação, na generalidade, nesta Assembleia, na legislatura anterior.
Os autores têm vista o revitalizar as acções no domínio do teatro, privilegiando o princípio - dificilmente incontestável de que todo o texto dramático se destina ao palco e que, quando revelador de mérito, deverá ser destinado à fruição do público rádio ouvinte e telespectador. Tal constatação não invalida, contudo, a evidente especificidade das linguagens televisiva e radiofónica, pelo que o regime preconizado não deixa de ser permeável a soluções que, no concreto, adequam os comandos a estabelecer e o modo idóneo de lhes dar cumprimento.
Acresce, naturalmente, que a difusão dos nossos autores e actores estimulará uma maior procura por parte dos portugueses, com o que se atingirão outros objectivos: o da vivificação da nossa língua, o desafio à imaginação e ao talento artístico dos agentes do espectáculo em apreço, a criação de algumas melhores condições de laboração para os trabalhadores do teatro.
Assinale-se que o presente projecto de lei, da responsabilidade do PRD, se inscreve na tradição encetada pela Lei da Música, aprovada pela Assembleia da República em 1981 e que, não obstante ter visto frustrados certos dos seus fins, se revelou positiva, carecida de actualização mas valiosa.
O articulado fixa níveis de obrigatoriedade de transmissão de textos dramáticos, disposições de controle, bem como coimas para os casos de incumprimento.
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, atenta a constitucionalidade da iniciativa e das soluções ensejadas é de parecer que ele se encontra nas condições exigíveis para, em Plenário, prosseguir o processo legislativo.Palácio de São Bento, em 27 de Maio de 1986. - O Relator, José Manuel Mendes - Pelo Presidente da Comissão, Licinio Moreira da Silva.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Mendes, V. Ex.a também estava inscrito para uma intervenção?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Estava sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra para esse efeito, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobe hoje a Plenário, de novo, uma iniciativa legislativa tendente a consagrar um aumento dos índices de transmissão pela rádio e pela televisão de produções dramáticas nacionais.
Importa considerar, antes de mais, a situação sobre a qual o projecto de lei do PRD visa actuar. Com efeito, o Teatro vive, em grande parte, dependente de uma política de subsídios magros -e, no passado, frequentemente discriminatórios- às companhias independentes. Assiste-se ao não apoio e, na prática, à inexistência de estímulos à elaboração de novos textos, não obstantes o indiscutível valor da nossa tradição dramatúrgica, de Gil Vicente a Bernardo de Santareno, passando por Camões, Garrett ou Alves Redol.
O particular desafecto perante realizações inovatórias é outro dos pontos a salientar com a crescente tendência para valorar os espectáculos pelo volume do público que a eles aflui e não também pelos ímpetos renovadores que patenteiam.
2810 I SÉRIE - NÚMERO 75Assiste-se finalmente, ao privilégio da rotina, do mais fácil e do mais cómodo, levando a opções sistemáticas por dramaturgos do passado com manifesta desconsideração pelos escritores vivos.
O projecto de lei do PRD arrola um bom conjunto de nomes, aos quais outros acrescem, o que basta para testemunhar o quanto urge agir no domínio em apreço. E temos falado sobretudo de incúrias, mas poderiam, no entanto, referir-se erros, insensibilidades, faltas de critérios culturais, obstruções intoleráveis. Um exemplo apenas: as peças premiadas pela RTP, que esta se recusou a exibir alegando e contra-alegando sem valia nem credibilidade. Vale a para recordar aqui o caso Fernando da Costa, significativo até pela indesmentível qualidade do trabalho sonegado à apreciação dos espectadores da Televisão.
A passagem, no último domingo, no 2.o canal, desse belo Um Homem é um Homem, de Hélder Costa e do grupo A Barraca, deveria constituir um severo emendar de mão e o início de uma praxis responsável, consentânea com as exigências que se colocam.
A realidade, porém, é diversa. Ouçamos o manifesto dos autores teatrais portugueses, ainda ontem aqui citado pela Sr.a Deputada Glória Padrão a outro protesto: «Teatro português», na plenitude da expressão, é o teatro escrito, encenado e interpretado por autores e artistas portugueses e destinado a um público português.
Ora, nestes últimos dez anos (1974-1984) o número total de peças de autores portugueses representadas pela primeira vez pelas companhias profissionais que funcionaram em Portugal, no seu conjunto, foi de 90 originais, com a agravante de que, destes, doze eram meras adaptações de obras não concebidas originariamente para o palco e apenas nas 50 haviam sido escritos após o 25 de Abril (não se incluem neste números peças de teatro musicado e infantil).
Isto significa que, desde o 25 de Abril de 1974, e contraditoriamente a todo o seu apelo aos valores e criatividade nacionais, as companhias de teatro portugueses se limitaram a pôr em cena, em média, cinco novos originais portugueses por ano.
Ilustrativo, sem dúvida. Num outro campo de análise encontramos uma denúncia não menos implacável. «A esta situação desoladora» lembra o Manifesto - «poderão os produtores nacionais responder que os dramaturgos portugueses produzem pouco e o que, produzem é de baixa qualidade.
Contudo, a admitirmos que nessa explicação possa haver algum fundo de verdade, é certo e que ela não explica tudo e não elimina, de maneira nenhuma, ás responsabilidades que a eles e aos responsáveis políticos pela Cultura cabem.
É que, se os autores portugueses produzem, pouco e não produzem tão pouco como isso:, veja-se o número de textos registados na SPA ou apresentados aos vários concursos que nos últimos anos se tem organizado) tal se deve, fundamentalmente, à circunstância de não serem representados, e nem sequer publicados!
Ora, antes de mais, um texto de teatro ou se escreve para o palco ou não se escreve.»
Na parte reivindicativa deste texto cuja importância ninguém negará, depois de se aludir à necessidade de uma percentagem mínima, da ordem dos 50%, de originais de autores portugueses ser, à semelhança do que acontece com a chamada Lei da Música, levada aos palcos do nosso teatro, diz-se apertis verbis:
No concernente à rádio e televisão, deverá igualmente tornar-se obrigatória a apresentação de, pelo menos, uma peça de autor português vivo por mês.
Ora, o projecto de lei em análise responde, na área em que se insere, a várias das premências detectadas. Começa, desde logo, por fazer a proposta de que se proceda à transmissão de uma, peça por autor vivo e por mês e continua elencando regras, a nosso ver não em absoluto escorreitas, tendo em vista o controle da própria exequabilidade da lei e, naturalmente, a vocação para a fazer atingir os resultados que estão em mente.
Não deixa por isso, recorrendo ao regime contraordinacional, de prescrever coimas, que nem sequer são elevadas, para os casos de incumprimento e, sobretudo para os de reincidência.
Dirão alguns que aprovaremos legislação ingénua, portadora de instruções excelsas mas sem a força para se impor com, êxito ao imobilismo e aos interesses estabelecidos. Ainda ontem pudemos ouvir o Sr. Deputado Gomes de Pinho proclamar com outras roupagens, mais ou menos isto mesmo.
A verdade é que a lei será sempre tanto menos eficaz quanto menos empenho político houver na sua operatividade, na fiscalização dos mecanismos de intervenção que mobilizar. Pressupomos o cabal comprometimento no que elaborarmos e decidirmos por parte das entidades sobre quem recai o ónus de cumprir e, fazer cumprir a legislação.
A chamada Lei( de Protecção da Música Portuguesa é, neste plano, um sinal, uma experiência e certamente, um desafio. Ela atingiu, ao cabo de anos, resultados que não se podem ignorar, mas viu frustradas, sem dúvida, muitas das suas melhores expectativas. O que é que nela falhou? Entre outros aspectos, o accionamento tempestivo dos que a minimizam e a violaram, dos que a minimizam e a violam. Está pois lançado o repto de conhecendo os escolhos, fixarmos o tecido legislativo capaz de transformar o que urge que não se mantenha.
Para tal, o Grupo Parlamentar do PCP dará o seu contributo ha especialidade, com a qualificação que de si mesmo reclama e a que, sem imodéstia se afirma, habituou a1 Câmara e o povo.Aplausos do PCP, da deputada independente Maria Santos e de alguns deputados do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Dinah Alhandra.A Sr.a Dinah Alhandra (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recebi o encargo de vos comunicar a posição do Partido Social-Democrata sobre o projecto de lei n.o 112/IV, referente a «transmissão pela rádio e televisão de produções dramáticas portuguesas».
Pertenço a uma geração para a qual o teatro, elemento fundamental da cultura de um povo, significou muito. Pessoalmente, e embora oriunda de uma família de mais do que modestos recursos, o teatro foi, de facto o divertimento por excelência. Tanto, os espectáculos da Academia de Santo Amaro e da Guilherme Cóssul como as operetas do Apoio, as comédias do Trindade ou os dramas do Nacional,
30 DE MAIO DE 1986 2811marcaram as minhas infância e adolescência (não havia, obviamente, nessa época, classificação etária), ensinando, cultivando, despertando a curiosidade da criança que eu então era para as coisas do espírito.
Foi numa opereta do Apoio que ouvi, pela primeira vez, falar nas invasões francesas e, pela primeira vez, me senti patriota.
O meu interesse pela literatura e, particularmente, a literatura inglesa talvez nunca tivesse despertado se, em garota, não tivesse tido o privilégio de ver a grande Lalande interpretar a figura de Elizabeth Barrett Browning!
Esta minha experiência não terá sido certamente isolada, podendo multiplicar-se por milhares ao longo dos anos, já que o teatro mantém todas as suas virtualidades.
Daí que não possa deixar de aplaudir esta iniciativa legislativa do PRD, a qual, em meu entender, pecará somente por defeito.
Permito-me, também, sublinhar que, no tocante à radiodifusão, a proposta legislativa do Governo já contempla esta matéria.
Outros aspectos haverá igualmente que acautelar, tendo em vista alguns condicionalismos, quer legais, quer outros de carácter orçamental.