I SÉRIE — NÚMERO 94 4 alterando a Lei n.o 30/2010, de 2 de setembro (Os Verdes), que baixa à 11.a Comissão, e 541/XIII (2.a) — Procede à segunda alteração ao regime jurídico-laboral dos trabalhadores periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril, alterado pela Lei n.o 66/2013, de 27 de agosto (PCP), que baixa à 10.a Comissão. Deram também entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 896/XIII (2.a) — Recomenda uma participação alargada no processo de recondução do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina a programa especial e a criação de mecanismos de apoio e incentivo à criação de emprego local (PSD), que baixa à 11.a Comissão, 897/XIII (2.a) — Pela construção de um matadouro público regional no Algarve (PCP), que baixa à 7.a Comissão, 898/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a salvaguarda do património industrial corticeiro da Robinson (PSD), que baixa à 12.a Comissão, 899/XIII (2.a) — Alarga a proteção social à infância, no âmbito do combate à pobreza infantil (BE), que baixa à 10.a Comissão, 900/XIII (2.a) — Recomenda que o Governo garanta o acesso à educação pré-escolar para todas as crianças a partir dos três anos e o alargamento da ação social escolar, no âmbito do combate à pobreza infantil (BE), que baixa à 8.a Comissão, 901/XIII (2.a) — Recomenda a atribuição prioritária de médico de família a todas as crianças e jovens, reforça e generaliza o acesso gratuito a consultas de especialidade (medicina dentária e oftalmologia) e a medicamentos antiparasitários, no âmbito do combate à pobreza infantil (BE), que baixa à 9.a Comissão, 902/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que proteja os prestadores ocasionais de serviços de alojamento local de eventuais agravamentos no regime jurídico do alojamento local (CDS-PP), que baixa à 11.a Comissão, 903/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova, em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, o debate sobre a implementação da licença sem retribuição extraordinária e a avaliação e aprofundamento da medida Cheque-Formação (CDS-PP), 904/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que inicie, em sede de Comissão Permanente da Concertação Social, um debate com vista a reconhecer e efetivar o direito ao desligamento dos trabalhadores e a incluir novas situações admissíveis para o exercício do teletrabalho, bem como regulamentar o exercício do teletrabalho na função pública (CDS-PP), 905/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que inicie, em sede de concertação social, um debate com vista a melhorar a contratação coletiva, nomeadamente retomar o acordo de concertação de 2014 que previa a redução dos prazos de caducidade e de sobrevigência dos contratos coletivos de trabalho (CDS-PP), 906/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes que permitam o cumprimento da lei no que respeita à redução do número de infeções hospitalares (PCP), que baixa à 9.a Comissão, 907/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova a valorização da extensão da plataforma continental (PS), que baixa à 7.a Comissão, 908/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que retome o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina como instrumento de desenvolvimento integrado e participado (PS), que baixa à 11.a Comissão, 909/XIII (2.a) — Revisão da Convenção de Albufeira (Os Verdes), que baixa à 11.a Comissão, 910/XIII (2.a) — Diligenciar para erradicar o uso do glifosato (Os Verdes), que baixa à 7.a Comissão, 911/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços junto do Estado espanhol para travar a exploração de urânio em Salamanca, junto à nossa fronteira (Os Verdes), que baixa à 2.a Comissão, 912/XIII (2.a) — Pela educação ambiental como componente de valorização da escola pública (Os Verdes), que baixa à 8.a Comissão, e 913/XIII (2.a) — Recomenda a implementação de um regime similar ao dos coordenadores das Bibliotecas Escolares/Centros de Recursos para os coordenadores do Projeto Eco-Escolas (Os Verdes), que baixa à 8.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário Duarte Pacheco, pelo trabalho realizado, demonstrando, mais uma vez, alto profissionalismo, na leitura do expediente. Srs. Deputados, antes de darmos início ao debate, relembro que está a decorrer a eleição de um membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP) e que as urnas estarão abertas até às 17 horas. Para apresentar os projetos de lei n.os 533/XIII (2.a) — Elimina os regimes do banco de horas individual e da adaptabilidade individual, procedendo à 15.a alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 7 de fevereiro, e 534/XIII (2.a) — Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo, concretizando as recomendações do «Grupo de Trabalho para a preparação de um Plano Nacional de Combate à Precariedade», do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.