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I SÉRIE — NÚMERO 10 2 de responsabilidades pela Ministra da Justiça. Em seguida, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Hugo Velosa (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), António Filipe (PCP), Pedro Filipe Soares (BE) e Teresa Anjinho (CDS-PP). Em declaração política, o Deputado Raúl de Almeida (CDS-PP) regozijou-se com a reforma levada a cabo pelo Governo na RTP e no serviço público de rádio e de televisão em Portugal e destacou a importância do novo órgão independente do Governo e que terá a tutela da RTP, o Conselho Geral Independente. Deu, depois, resposta a pedidos de esclarecimento dos Deputados Mónica Ferro (PSD), Inês de Medeiros (PS), João Ramos (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE) — que também usou da palavra em interpelação à Mesa. Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 163/XII (2.a) — Fixa os meios que asseguram o financiamento do Governo da República à Região Autónoma dos Açores para fazer face aos prejuízos causados pela intempérie que assolou os Açores a 14 de março de 2013, cumprindo assim o princípio constitucional da solidariedade nacional (ALRAA). Fizeram intervenções os Deputados Lídia Bulcão (PSD), Jorge Rodrigues Pereira (PS), António Filipe (PCP), Pedro Filipe Soares (BE) e Vera Rodrigues (CDS-PP). Foram apreciados conjuntamente a petição n.o 266/XII (2.a) — Apresentada por Humberto Alfredo da Cunha Stoffel Penicheiro e outros, solicitando à Assembleia da República a manutenção do ensino do Português nas comunidades portuguesas e insurgindo-se contra a propina de 120 euros, o projeto de lei n.o 675/XII (4.a) — Revoga a propina do ensino de português no estrangeiro (Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto) (PCP), na generalidade, e o projeto de resolução n.o 1125/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que garanta o ensino gratuito do português nas comunidades portuguesas (BE). Usaram da palavra os Deputados João Ramos (PCP), Helena Pinto (BE), Paulo Pisco (PS), José Lino Ramos (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Carlos Alberto Gonçalves (PSD). O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 19 horas e 36 minutos.  (a) Durante esta intervenção foram projetadas imagens.
I SÉRIE — NÚMERO 10 14 Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que vou dar por terminado o debate relativamente a esta matéria. A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Sr.a Presidente, peço desculpa, mas é para a informar que o Sr. Ministro da Educação e Ciência já está inscrito, para intervir, há alguns minutos. A Sr.a Presidente: — Sr.a Secretária de Estado, a Mesa não registou essa inscrição. Sendo assim, tem a palavra, de novo, o Sr. Ministro da Educação e Ciência. O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Penso que fui bastante claro na minha intervenção inicial quando disse que o problema da bolsa de contratação de escolas 1 foi resolvido. Isso aconteceu na semana passada e esta semana teremos a bolsa de contratação de escolas 2 e a reserva de recrutamento 3. Portanto, o processo está a terminar e tomaremos, de seguida, as medidas necessárias para resolver os problemas dos alunos e dos professores afetados. O Sr. João Oliveira (PCP): — Quais são essas medidas? O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Vou dizer-lhe, Sr. Deputado. Na próxima semana, haverá uma audição regular e teremos tempo para discutir este assunto melhor... Protestos do PCP. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Oiçam! O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — ... mas digo, desde já, o seguinte: os novos procedimentos concursais resolvem, no essencial, este problema. O problema demorou tempo a resolver, porque tinha de ser seguida a lei e, infelizmente, houve um erro, que já reconhecemos com humildade neste Parlamento. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — O que fizemos imediatamente foi corrigir o erro, mas isso não se faz atabalhoadamente e desrespeitando a lei, é, sim, seguindo-a. O Sr. João Oliveira (PCP): — Despedir trabalhadores contratados é de uma grande responsabilidade! O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Sr. Deputado, rescindir os contratos dos professores colocados é uma obrigação legal, como já o demonstrei. O Sr. João Oliveira (PCP): — Já vi que a solução é sempre o tribunal arbitral! O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Não, Sr. Deputado, mas peço-lhe que me deixe terminar a minha intervenção. Percebemos esses problemas humanos e o Governo já promoveu a solicitação ao Conselho Superior da Magistratura da designação de um magistrado para presidir a uma comissão, com representantes das partes, que analise e proponha uma forma célere, seguindo o quadro legal existente, para as formas de compensação por encargos comprovadamente acrescidos por estes erros da administração escolar cometidos na BCE original.
I SÉRIE — NÚMERO 10 38 do PS, que esta maioria e este Governo interromperam. É esse o caminho que, com urgência e o apoio dos portugueses, em breve reencontraremos. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jorge Lacão, os Srs. Deputados Hugo Velosa, do PSD, José Luís Ferreira, de Os Verdes, António Filipe, do PCP, Pedro Filipe Soares, do BE, e Teresa Anjinho, do CDS-PP. O Sr. Deputado Jorge Lacão informou a Mesa que responderá um a um, pelo que dou a palavra, pelo PSD, ao Sr. Deputado Hugo Velosa. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, vem aqui alegar que temos de dizer a verdade e esse é o desafio que deixo ao Deputado Jorge Lacão. Nos seis anos de governo do Partido Socialista, vamos falar verdade: qual foi a reforma da justiça que o Partido Socialista fez? Fala muito de 2008 e diz que o PSD quebrou um pacto que existia na justiça. Não! O Partido Socialista é que tem de vir dizer ao País por que é nunca fez reforma da justiça. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem! O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Fala o Sr. Deputado de confiança na justiça. Em 2011, os cidadãos tinham confiança na justiça?! Vá perguntar a algum cidadão se tinha confiança na justiça! Protestos da Deputada do PS Gabriela Canavilhas. Sr.a Deputada, sabe o que é que respondo? O Partido Socialista tem um problema de má consciência com a justiça. É um claro problema de má consciência com a justiça. E sabe qual é a má consciência do PS com a justiça? É que não quer admitir que nunca fez a reforma da justiça, não quer admitir que estava contra o Código de Processo Civil, que é fundamental nesta reforma estrutural da justiça — absteve-se, pasme-se! —, e nesta reforma esteve contra, desde o primeiro minuto. Essa é que é a má consciência e o PS quer agora vir convencer os portugueses de que está contra esta reforma por esta questão que se passou com o Citius e com a sua implementação na prática. Sr. Deputado, pode desafiar quem quiser, pode pedir a demissão de quem quiser, mas há uma coisa que lhe digo: esta é uma reforma que não se faz no primeiro dia em que entra em vigor. O Sr. João Oliveira (PCP): — E ficam, então, os processos ao monte e à chuva!? O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não podia fazer-se desde o primeiro dia em que entra em vigor. Sabe porquê, Sr. Deputado? É que esta é verdadeiramente uma reforma da justiça e os cidadãos que estão lá fora vão sabê-lo com o tempo. Esse é um aproveitamento — deixe-me que lhe diga — miserável que o Partido Socialista quer fazer de uma plataforma informática que criou problemas ao início deste processo. É evidente que quem está contra a reforma desde o início quer que isto corra mal, mas não vai correr mal! Protestos do PS e do PCP. Podem dizer o que quiserem, porque não estão habituados, como conservadores que são, a saber o que é uma reforma estrutural de um sector como o da justiça. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
9 DE OUTUBRO DE 2014 39 O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Concluo, dizendo ao Sr. Deputado Jorge Lacão que vamos realmente falar verdade. Diga a verdade aqui ao Plenário: acredita ou não, mesmo pondo de parte a sua posição de princípio, que é política, de discordar desta reforma, que esta reforma é fundamental para o futuro do sistema judiciário em Portugal? Dentro de algum tempo estaremos aqui para falar desta matéria e vai ver que eu tenho razão. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tema palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, creio que podemos debater com veemência mas com o sentido da moderação que a responsabilidade do tema nos impõe. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Ainda quer mais moderação?! O Sr. Jorge Lacão (PS): — O Sr. Deputado Hugo Velosa veio a apelar a que se fale verdade. Falemos, então, verdade, Sr. Deputado Hugo Velosa. Em setembro de 2006, o pacto para a justiça foi assinado pelos líderes parlamentares, na bancada do PS, Alberto Martins e, na bancada do PSD; Luís Marques Guedes. Os compromissos que visavam realizar-se para o efeito que conta neste debate eram a revisão do mapa judiciário, e cito: «são criadas novas circunscrições judiciais de base, utilizando como critério de delimitação territorial de partida as NUTS III e procurando não romper com a configuração territorial das atuais comarcas, procedendo à sua agregação». Sr. Deputado, quem rompeu unilateralmente um compromisso assinado, em relação àquilo que estipularam em 2006, foram os senhores! Aplausos do PS. Romperam-no nesta altura e voltaram a rompê-lo depois de terem subscrito o Memorando da troica, porque também no Memorando da troica os senhores se comprometeram, pelo governo, a que a reforma em curso fosse executada de forma gradual, como estava a ser executada, até ao final de 2012. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Essa não me convence! O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Deputado Hugo Velosa, a grande questão que vos convidei a dizer ao Plenário e ao País é a seguinte: em nome de que interesse fundamental do Estado é que os senhores deitaram para o lixo todo o trabalho entretanto feito? Em nome de que interesse fundamental do Estado é que os senhores recusaram uma reforma, que, duas vezes, com a vossa assinatura, tinham assinado cumprir? Pois bem, Sr. Deputado, o que até ao momento não lograram dizer ao País foi qual o interesse fundamental que estava em causa. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O interesse fundamental é fazer esta reforma! O Sr. Jorge Lacão (PS): — Era não encerrar tribunais, como os senhores disseram em 2008? Pois bem, quem encerrou tribunais foram os senhores! Era criar especialização nos tribunais? Ela estava adquirida com a lei de 2008... O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sim, nota-se! O Sr. Jorge Lacão (PS): — Era, Srs. Deputados, criar uma governança profissional nas comarcas? Ela estava inteiramente nos moldes, que, aliás, depois também vieram a ser adotados. Ou seja, não houve nenhuma razão fundamental para os senhores, de 2011 até agora, terem bloqueado uma reforma,...
I SÉRIE — NÚMERO 10 46 A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — O senhor não está de acordo com nada! O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sabe, Sr.a Deputada, não estou agora, nem estava antes. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Agora é que nos vem dizer isso?! O Sr. Jorge Lacão (PS): — Ó Sr. Deputada, agora sou eu que estou a responder. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Tem razão! O Sr. Jorge Lacão (PS): — A última resolução do Governo a que a Sr.a Deputada aludiu sobre as orientações da justiça, permita-me que lhe leia, dizia o seguinte: «o alargamento...» — o alargamento, repare — «... às comarcas de Lisboa e da Cova da Beira do regime do novo mapa judiciário, aproveitando as lições da sua aplicação com êxito em Lisboa Noroeste, Baixo Vouga e Alentejo». A Sr.a Deputada sabe o que é que isto significava? Significava, de facto, a prudência dos governantes em compreenderem que uma reforma estrutural teria de ser gradualmente implementada para não se criar o risco de ela trazer a paralisia dos nossos tribunais. Protestos do PSD. O que é que os senhores fizeram? Exatamente o contrário disto! E o que é que os senhores trouxeram com essa atitude contrária? Trouxeram a paralisia do funcionamento da justiça em Portugal, afetando os direitos das pessoas, afetando os interesses legítimos, afetando a normalidade da atividade económica que careça de tutela judicial, afetando o prestígio de Portugal relativamente àqueles que queiram ver no Estado português um Estado a funcionar em condições de regularidade. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Presunção e água benta...! O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.a Deputada Teresa Anjinho, eu acharia que a Sr.a Deputada já tinha os ensinamentos bastantes para poder aqui reconhecer que erraram. Não reconhecer que erraram, desculpe-me que lhe diga, é um duplo erro, e é exatamente em nome desse duplo erro que os responsáveis da justiça não podem continuar impunemente a errar no nosso País. Aplausos do PS. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Tenho medo do PS do futuro...! A Sr.a Presidente: — Concluída a declaração política do PS, a próxima, e também a última, deste conjunto de declarações políticas cabe ao CDS-PP pelo Sr. Deputado Raúl de Almeida. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Deixem-me começar por invocar Mark Twain: «Manifestamente, precipitaram-se todos aqueles que anunciaram a minha morte!» Falo-vos hoje do serviço público de rádio e de televisão em Portugal: falo-vos da RTP. Os últimos três anos foram de intensa turbulência e especulação à volta da RTP. Mal o Governo anunciou, no início da Legislatura, a reforma necessária e imprescindível da empresa logo se apressaram as vozes da oposição a prever o seu desaparecimento. As oposições não pararam e todos os dias lançavam a suspeita de um novo cataclismo. O terror lançado sobre todos os trabalhadores da empresa, a política de tudo pôr em causa, a permanente dúvida lançada sobre a RTP só contribuiu para prejudicar a própria RTP e para minar a sua credibilidade junto dos portugueses.
I SÉRIE — NÚMERO 10 50 A primeira pergunta da Sr.a Deputada Mónica Ferro entronca um pouco numa acusação recorrente que é feita, de desresponsabilização. Não vejo, muito francamente, qualquer desresponsabilização, posso ver algum desprendimento,... A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Ah! Desprendimento... O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — ... que é uma coisa que, às vezes, é estranha a alguns atores políticos; agora, a questão da desgovernamentalização tem a ver com o abrir mão de uma tentação que corroeu muito do passado no País e que este Governo teve coragem de fazer. Mas não considero a Sr.a Deputada nem nenhum Deputado desta Casa com qualquer tipo de menoridade, para que, ao exercer a tutela sobre o Conselho Geral Independente, haja qualquer tipo de desresponsabilização, para entender que o poder da RTP caiu na rua, que está sem controlo ou o que quer que seja. A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Não ouviu o que eu disse! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — O Conselho Geral Independente deixa de ter uma RTP a responder ao Governo e passa a ter uma RTP a responder a si próprio, que, por seu lado, responde a todos os partidos que representam todos os portugueses nesta Assembleia. A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — O Governo é que já não responde a ninguém, e isso é que é grave! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Quanto à segunda pergunta, Sr.a Deputada Mónica Ferro, e ainda bem que a formulou, a RTP2 é uma marca fortíssima do operador público de rádio e televisão em Portugal. Se as pessoas não veem, se não percebem, se dizem que é catastrófico, não sei, mas dizer que é catastrófico e ver parece-me uma falta de conhecimento daquilo que é a operação e o serviço público em Portugal, dizer que é catastrófico sem ver é uma irresponsabilidade política. Portanto, dos dois lados estamos mal e, de facto, só a silly season ou alguma leveza exagerada pode trazer afirmações deste género. Agradeço, novamente, à Sr.a Deputada Inês de Medeiros, pois gostei, desde o início, do seu pedido de esclarecimentos, porque, de facto, começou-o fugindo-lhe a boca para a verdade. Agora, primeiro, Sr.a Deputada, o CDS fala do que entende falar, tal como o PS,... A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Ora essa! Eu só me interroguei da oportunidade! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — ... e, se o CDS entende falar de boas notícias, também fala de boas notícias, Sr.a Deputada! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — A agenda do CDS não é o Partido Socialista nem a Sr.a Deputada que a determinam! O Sr. João Oliveira (PCP): — São as eleições! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Mas faço minhas as suas palavras, Sr.a Deputada: ainda bem que trouxemos boas notícias, ainda bem que temos boas notícias para dar ao País. Lamento se a Sr.a Deputada se incomoda com essas boas notícias. Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — É só isso?! E o resto?!
I SÉRIE — NÚMERO 10 54 O Sr. Deputado disse que, para o CDS, o ideal seria uma RTP sem custos, sem pessoal, mas teve a honestidade de dizer «levada ao absurdo». Sr. Deputado, não levamos rigorosamente nada ao absurdo! Tratamos estes assuntos com a seriedade que eles merecem. O Sr. Deputado disse: «Estamos muito longe do CDS». E estão! Infelizmente, estão, porque a RTP, o serviço público de rádio e televisão, merecia mais união dos partidos desta Câmara. E o CDS está empenhado nisto, seriamente. Vou dizer-lhe o seguinte, Sr. Deputado: tenho na minha mão um recorte de jornal do dia 27 de agosto de 2014, em que se refere que a meia coordenadora ou demi-coordenadora do Bloco Esquerda — não sei como designá-la!? — deu uma conferência de imprensa para dizer: «Bloco de Esquerda vai levar a situação da RTP/Porto ao Parlamento». Depois dessa data, Sr. Deputado, tivemos oito audições com o Conselho Geral Independente da RTP. Quantas vezes o Bloco de Esquerda falou no Centro de Produção do Norte da RTP? Zero! Tivemos uma audição regimental com o ministro da tutela da RTP, o Dr. Miguel Poiares Maduro, com três rondas de perguntas. Quantas vezes o Bloco de Esquerda falou da RTP/Norte? Zero! Protestos do BE. Tivemos uma audição com o Conselho de Administração da RTP, com três rondas de intervenção. Quantas vezes o Bloco de Esquerda falou da RTP/Norte? Zero! Quantas oportunidades tivemos aqui para fazer o que o CDS fez hoje, que foi trazer uma declaração política sobre o tema da RTP e falar da RTP/Norte? Quantas vezes o Bloco de Esquerda o fez? Zero! E prometeu-o em 27 de agosto de 2014. Aplausos do CDS-PP.Sr. Deputado, deixe-me que lhe diga que há, de facto, o aumento de um fosso entre o CDS, que sempre falou na RTP/Norte em todas estas audições, que sempre olhou pelos interesses destes profissionais do norte de Portugal e do panorama geral dos media em Portugal, e o Bloco de Esquerda resume-se a conferências de imprensa e, depois, produz zero. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Com a resposta do Sr. Deputado Raúl de Almeida, fica concluído este segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consistiu em declarações políticas. Vamos passar ao nosso terceiro ponto, que será preenchido... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Para um esclarecimento à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, se me permite, o meu pedido de esclarecimento — aliás, viu-se pela resposta que nos deu o Sr. Deputado Raúl de Almeida — é no sentido de saber se quer o trabalho dos Deputados, quer a sua atividade política se esgotam naquilo que a bancada do CDS analisa sobre as outras bancadas ou se há um mundo de vida para além disso. Protestos do PSD e do CDS-PP.
9 DE OUTUBRO DE 2014 67 Imagens projetadas pelo Deputado do PCP Paulo Sá no decurso da declaração política que proferiu Imagens — voltar A alternativa na política fiscalTributar os grandes interesses, aliviar os impostos aos trabalhadores e ao povo—— Declaração política 8 de outubro de 2014Propostas do PCP para desonerar os trabalhadores e as famílias:IRS• aumento do número de escalões, diminuindo a taxa de imposto nos escalões mais baixos e intermédios e criando um novo escalão para rendimentos muito elevados, a que corresponderá uma taxa de imposto mais alta; • eliminação da sobretaxa extraordinária;• generalização do princípio do englobamento de todos os rendimentos. IVA• redução da taxa normal do IVA;• alargamento da aplicação da taxa reduzida ou intermédia do IVA a bens e serviços essenciais.——
I SÉRIE — NÚMERO 10 68 Declaração política 8 de outubro de 2014Propostas do PCP para desonerar as micro e pequenas empresas:IVA• eliminação gradual do pagamento especial por conta;• redução da taxa nominal de IRC para as micro e pequenas empresas;• redução da taxa do IVA da restauração para 13%;• generalização do regime do IVA de caixa nas transações com o Estado.—— Declaração política 8 de outubro de 2014Propostas do PCP de tributação mais justa dos grandes grupos económicos e das grandes fortunas:IRC• reposição da taxa nominal de IRC em 25% e a criação de uma taxa mais elevada para as grandes empresas;• utilização dos resultados contabilísticos para o apuramento da taxa de IRC; • redução significativa do número de anos durante os quais é permitido deduzir prejuízos fiscais.Novos impostos• imposto sobre transações financeiras;• imposto sobre património mobiliário.——
9 DE OUTUBRO DE 2014 69 Fonte: Tribunal de Contas – Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2012Declaração política 8 de outubro de 20140501001502002503003504004505002010 2011 2012Evolução dos benefícios fiscais(em milhões de euros)IRCIRSIVANão inclui os 1.045 milhões de euros omitidos pelo Governo na Conta Geral do Estado de 2012, relativos a benefícios fiscais atribuídos a SGPS em sede de IRC—— Fonte: Tribunal de Contas: Parecersobre a Conta Geral do Estado de2012Declaração política 8 de outubro de 201402004006008001.0001.2001.4001.600Benefícios fiscais em 2012(milhões de euros)Inclui os 1.045 milhões de euros omitidos pelo Governo na Conta Geral do Estado de 2012, relativos a benefícios fiscais atribuídos a SGPS em sede de IRC——
Sexta-feira, 5 de dezembro de 2014 I Série — Número 26XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE4DEDEZEMBRODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 697 a 699/XII (4.a). Ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo PCP, sobre a designada reforma do IRS, em particular a manutenção das injustiças fiscais sobre os trabalhadores. Após o Deputado Paulo Sá (PCP) ter feito uma intervenção inicial, usaram da palavra, a diverso título, além do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio) e daquele orador, os Deputados Elsa Cordeiro (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Cecília Meireles (CDS-PP), João Paulo Correia (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP), Vieira da Silva (PS), Cristóvão Crespo (PSD) e João Oliveira (PCP). Em declaração política, o Deputado Sérgio Azevedo (PSD), a propósito da passagem dos 34 anos sobre o desaparecimento de Francisco Sá Carneiro e de Adelino Amaro da Costa, lembrou a crise por que os portugueses atravessaram nos últimos três anos e criticou o PS, que aproveitou para saudar pela realização do seu Congresso, por não colocar o interesse nacional à frente do interesse partidário. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Pedro Delgado Alves (PS) e João Gonçalves Pereira (CDS-PP). Em declaração política, o Deputado João Galamba (PS) deu conta de algumas conclusões do Congresso do PS, realizado nos dias 29 e 30 de novembro p.p., e criticou as políticas do Governo centradas na redução da dívida e do défice que conduziram ao empobrecimento do País. Em seguida, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Luís Menezes (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP) e João Oliveira (PCP). Em declaração política, a Deputada Helena Pinto (BE) abordou questões relativas à situação do setor rodoviário nacional, condenando a intenção de privatização deste sector, nomeadamente da EMEF, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Bruno Dias (PCP), Paulo Cavaleiro (PSD) e Rui Paulo Figueiredo (PS). Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 258/XII (4.a) — Autoriza o Governo a alterar a Lei n.o 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases de ordenamento e da gestão sustentável dos recursos
I SÉRIE — NÚMERO 26 2 aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas, tendo proferido intervenções o Secretário de Estado Alimentação e da Investigação Agroalimentar (Nuno Vieira e Brito) e os Deputados Jorge Fão (PS), Pedro Lynce (PSD), João Ramos (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Luís Fazenda (BE) e João Paulo Viegas (CDS-PP). Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, os projetos de lei n.os 685/XII (4.a) — Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos (PS), 690/XII (4.a) — Altera o Código de Processo Penal, limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade (PCP) e 696/XII (4.a) — Altera o Código de Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar em processo sumário crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisão (BE). Usaram da palavra os Deputados Isabel Oneto (PS), João Oliveira (PCP), Cecília Honório (BE), Carlos Abreu Amorim (PSD) e Telmo Correia (CDS-PP). Foram apreciados o projeto de lei n.o 674/XII (4.a) — Adota medidas urgentes para a reparação dos direitos lesados pela paralisia da plataforma informática Citius e para a normalização do funcionamento dos tribunais judiciais (PCP), na generalidade, e o projeto de resolução n.o 1165/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria independente sobre o «crash» do Citius e o acompanhamento da implementação da reforma judicial (BE). Intervieram os Deputados António Filipe (PCP), Cecília Honório (BE), Paulo Simões Ribeiro (PSD), Luís Pita Ameixa (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Teresa Anjinho (CDS-PP). A Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 43 minutos.
5 DE DEZEMBRO DE 2014 9 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate, tanto quanto percebemos da intervenção do Sr. Deputado Paulo Sá, é sob a égide «cada um que diga ao que vem e o que quer». Creio que ninguém poderá acusar a maioria de não dizer ao que vem e o que quer, porque a verdade é que o Governo disse, já há bastante tempo, que queria uma reforma do IRS... O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Já vai em três! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... e eu gostava de explicar qual é o pano de fundo dessa reforma. Creio que não há ninguém nesta Câmara que não gostasse que fosse possível que pagássemos todos bastante menos impostos ou até, num mundo ideal, nenhuns impostos e que a despesa do Estado aumentasse todos os anos. Todos nós queríamos que isso fosse possível. Porém, a realidade e a mais óbvia das lógicas demonstram que isto é completamente impossível e que há uma relação causal entre aquilo que é a despesa do Estado e os impostos que os cidadãos pagam. Aquilo que o Estado distribui é aquilo que nós pagamos e dificilmente se consegue sair desta lógica, e certamente não num país como Portugal, que não tem recursos naturais. As propostas que a esquerda, com grande pompa e circunstância, aqui apresenta, de taxar, e cito, «o grande capital», são propostas certamente populistas, certamente demagógicas mas, na realidade, muito difíceis de pôr em prática, porque a verdade, Srs. Deputados, é que o grande capital tem sempre uma caraterística: se for taxado desta forma, vai-se embora. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — Estamos mesmo a ver a Sonae a fechar os supermercados! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Portanto, aquilo que a história demonstra é que todos os países que optaram por este caminho... Protestos do PCP. Os Srs. Deputados podem gritar o quanto quiserem, mas, se conseguissem dar um exemplo real — já não peço mais do que um — de algum país em que as vossas teorias tenham sido aplicadas... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Checoslováquia, Jugoslávia, União Soviética... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... sem que isso tenha constituído pobreza e miséria, eu ficaria muito feliz. Mas nunca aconteceu, Srs. Deputados. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A realidade é que nunca aconteceu que o comunismo trouxesse outra coisa que não pobreza, miséria e muros! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! Protestos do PCP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Para aqueles que dizem que não houve discussão e que têm abertura para ouvir opiniões contrárias sem desatar a gritar e sem tentarem sobrepor-se a quem está a falar, eu diria que o Governo pediu à Comissão uma reforma que foi amplamente discutida e debatida com muitos parceiros socais.
5 DE DEZEMBRO DE 2014 13 Os Srs. Deputados do PS falaram em regressividade e disseram que era uma medida para beneficiar as famílias mais ricas. Sr. Deputado João Paulo Correia, sabe perfeitamente que o Governo colocou limites aos benefícios, e não só ao quociente familiar, mas também às deduções à coleta, exatamente para limitar esses efeitos. Mas, Sr. Deputado, para que se acabe com a demagogia, gostaria de referir o seguinte: o Sr. Deputado sabe que o quociente familiar é uma medida que existe em França há mais de 40 anos. Foi defendida por todos os Governos franceses, sejam eles conservadores ou socialistas,... A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — E depois?! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — ... e é uma medida defendida pelo atual Governo socialista. Faço-lhe a seguinte pergunta, Sr. Deputado: será que o Presidente socialista, Hollande, é um perigoso neoliberal?! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Será que o Presidente socialista, Hollande, que defende o modelo de quociente familiar em França, é um Presidente que quer beneficiar as famílias ricas, Sr. Deputado?! O Sr. António Filipe (PCP): — Pois é! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Evidentemente que não! A França é, hoje, reconhecida como uma referência em termos de políticas fiscais familiares na Europa e uma das razões é o modelo de quociente familiar. Sr. Deputado, o argumento que o Partido Socialista está a utilizar é meramente um pretexto para não entrar numa discussão séria com o Governo para um consenso político alargado sobre uma reforma tão importante como a do IRS. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Explique, então, os números, se estão errados! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Eu gostaria de referir e repetir tudo o que disse há pouco: nestes momentos decisivos, em que é necessário aprovar reformas estruturantes, é importante que exista abertura para um consenso político alargado. E, nessa matéria, o País precisa — ou precisava — de um PS com sentido de responsabilidade, de um PS com sentido de Estado, e não de um PS que vire à esquerda e que se aproxime do radicalismo ideológico do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Inscreveu-se o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, para intervir pelo Bloco de Esquerda. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me a intromissão nesta conversa quase a dois, que parecia existir, porque não se resume ao quociente familiar a chamada «reforma» da reforma do IRS, nem se resumem ao Governo e ao PS as escolhas que estão em cima da mesa. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por isso, Sr. Secretário de Estado, a pergunta óbvia é esta: quer o Governo, de facto, mexer no IRS ou não quer mexer no IRS? Está ou não disposto a mudar este imposto? É
5 DE DEZEMBRO DE 2014 15 Protestos do PSD e do CDS-PP. Essa é que é a verdade! E essa é a que fica para memória atual e para memória futura! Quer a maioria apoiar as famílias com filhos e com ascendentes a cargo? Muito bem! O PS apresentou uma proposta que garante esse apoio, mas garante de uma forma não regressiva, de uma forma justa, de uma forma equitativa. Os senhores não querem aprovar essa proposta porquê? Porque não a percebem ou porque ela vai contra os vossos princípios? O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — É essa a questão! O Sr. Vieira da Silva (PS): — Equidade ou desigualdade? Os senhores estão pela desigualdade; o Partido Socialista, como sempre, está pela equidade! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo para uma intervenção. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate e o que temos ouvido ao longo dos últimos dias diz-nos tudo sobre a estratégia e a incomodidade que os partidos da oposição estão a demonstrar. O PCP e os outros partidos da oposição estão assustados com a reforma do IRS, Srs. Deputados. Só assim se percebe este debate de atualidade e todo o desviar de atenções que o Sr. Deputado Paulo Sá tem vindo a fazer ao longo deste tempo. Só assim se percebe: é porque estão assustados! E é clara a vossa incomodidade, porque esta reforma faz cair a máscara. Ao contrário do que disse o Sr. Deputado Paulo Sá, que estávamos a desviar as atenções, o que os Srs. Deputados têm tentado fazer é realmente a desviar as atenções. Digo isto porque as famílias portuguesas vão sentir a reforma do IRS em termos de ser amiga das famílias e de simplificação desses mesmos impactos. Já estamos cansados, até à exaustão, de ver o Sr. Deputado Paulo Sá mostrar os gráficos do PCP sobre o IRS,... O Sr. Paulo Sá (PCP): — Custa-vos! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — ... de o ouvir falar dos aumentos de impostos, da injustiça do IRS... Mas as propostas que o PCP apresenta vão todas no sentido de aumentar o IRS, ganhar argumentos para, depois, seguir na discussão. Vozes do PSD: — Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — O quê? O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — O Sr. Deputado, quer aumentar o IRS para, depois, dizer que o IRS é muito injusto. Protestos do PCP. Por outro lado, com o Partido Socialista, assistimos à demonização da redução da despesa. Protestos do PS.Temos ouvido o Partido Socialista dizer que a redução da despesa é recessiva, mas agora também não percebemos o que querem em relação ao IRS. Decidam-se, Srs. Deputados! Aquilo que constatamos é a
5 DE DEZEMBRO DE 2014 21 A Sr.a Hortense Martins (PS): — Em vez de falar no que afeta o País, fala de taxinhas! O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — E este mesmo Partido Socialista critica um Governo que, com as enormes dificuldades que os portugueses passaram e atravessaram, conseguiu correr com a troica que o Partido Socialista trouxe, para humilhação do País. Mas, no caso de Lisboa, António Costa cria três taxas turísticas, três taxinhas turísticas, fazendo um ataque a um sector que é o campeão das exportações portuguesas, fazendo um ataque a um sector que faz crescer a economia e que é gerador de emprego. E pergunta-se o porquê de criar estas três taxinhas, estas três taxas no plano turístico. Criam estas taxas para criar despesa, despesa e mais despesa. Meus amigos, já conhecemos essa receita. É uma receita que não dá resultados e que afunda o País. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Azevedo. O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, queria, naturalmente, agradecer as considerações do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves e dizer-lhe o seguinte: se António Costa utiliza a Câmara Municipal de Lisboa como passadeira vermelha para falar dos problemas do País, eu tenho o direito de utilizar a Assembleia da República para expor o que se passa em Lisboa. Aplausos do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não fica melhor na fotografia, Sr. Deputado! O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — É exatamente a mesma medida que o Dr. António Costa utiliza em Lisboa! Mas deixe-me dizer-lhe o seguinte, Sr. Deputado: para quem me acusou de trazer os assuntos de Lisboa, as suas justificações foram só a falar sobre Lisboa. Uma voz do CDS-PP: — Exatamente! O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Era importante que o Partido Socialista esclarecesse — e espero que na declaração política seguinte o possa fazer, porque, até agora, quem tem e terá oportunidade de o explicar a nós todos e aos portugueses é o Partido Socialista — o seguinte: para a reforma do Estado, o PS não está disponível; para a natalidade, o PS não está disponível; para a nova fiscalidade, o PS não está disponível; para a coesão territorial, o PS não está disponível; para o enriquecimento ilícito, o PS não está disponível; para os compromissos orçamentais e tetos máximos da despesa pública, o PS não está disponível. Protestos do PS. Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, há só uma pequena correção histórica que deve ser feita. Se há uma taxa de IMI mais baixa no município de Lisboa, se há um valor de IRS mais baixo no município de Lisboa, deve-se ao Partido Social Democrata e ao CDS-PP, e também ao Partido Comunista Português — verdade seja dita! —, porque, no mandato anterior, o Dr. António Costa não tinha maioria na Assembleia Municipal e teve de negociar com estes três partidos para que visse o seu orçamento aprovado. Protestos do PS. E estes partidos obrigaram a que o IMI e o IRS ficassem nessas taxas, Sr. Deputado. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
5 DE DEZEMBRO DE 2014 29 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vou concluir, Sr.a Presidente. Espero, Sr. Deputado, que isto sirva para uma boa lição de alguma humildade, porquanto a situação permite leituras inteligentes mas não permite leituras aventureiristas e eu temo que o Sr. Renzi esteja para esta direção do PS como o Sr. Hollande para a anterior. É outro conselho que lhe deixo. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, muito obrigado pela sua pergunta. Cheques em branco passaram os portugueses à vossa governação, nas últimas eleições. Isso é que foi um cheque em branco, Sr. Deputado. Enganaram os portugueses, prometeram uma coisa e fizeram exatamente o oposto. Isso não terão com o Partido Socialista, pode ter a certeza absoluta, Sr. Deputado! Aplausos do PS. O Sr. Deputado diz que tirou umas notas sobre o Congresso do PS. Deve ter sido um que imaginou, porque nada daquilo que disse foi dito naquele Congresso! Sobre as causas da crise, espanta-me sempre muito um partido que, ao longo da sua história, encheu a boca de patriotismo, vir aqui interiorizar ipsis verbis a narrativa dos credores em relação à crise da moeda única. É inacreditável, Sr. Deputado! Aplausos do PS. Não sei se sabe mas a interpretação da crise defendida pelo Partido Socialista não é uma excentricidade nacional, é normalmente defendida em grande parte dos países da periferia europeia, é defendida no Financial Times. Neste momento, é quase um consenso mundial que há uma interpretação errada sobre a crise europeia e a insistência em medidas que decorrem dessa interpretação é que tem causado os problemas que a União Europeia hoje enfrenta. O Sr. Vieira da Silva (PS): — Muito bem! O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Deputado, basta sair um pouco da politiquice para perceber que aquilo que estou a dizer é verdade. Não é muito difícil, pode acreditar. Aplausos do PS. Quanto a alternativas do Partido Socialista, refiro-lhe três: não acabaríamos com a educação para adultos sem a substituir por coisa nenhuma, que foi o que vocês fizeram. Aplausos do PS. Não cortaríamos prestações sociais que ajudam as famílias com filhos, Sr. Deputado, famílias com filhos e não apenas aquelas que pagam mais impostos. Há muitas famílias portuguesas com filhos que têm sido prejudicadas, e muito, pelas políticas deste Governo e isso o Partido Socialista também não fará. Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.
I SÉRIE — NÚMERO 26 32 O Partido Socialista aprova políticas com as quais concorda, aprova políticas que considera adequadas e, vai desculpar-me, muitas das propostas do PCP são uma extensão de uma cultura de protesto, roçam mais a demagogia do que propriamente algo que revele responsabilidade governativa. Vozes do PS: — Muito bem! Protestos do PCP. O Sr. João Galamba (PS): — Portanto, Sr. Deputado, se não se importa, quem define a agenda do Partido Socialista vai continuar a ser o Partido Socialista. Dou-lhe dois compromissos do Partido Socialista: o Partido Socialista porá termo ao corte no rendimento dos pensionistas, dos trabalhadores e dos funcionários públicos. Esse corte no rendimento não irá continuar. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E repõe? O Sr. João Galamba (PS): — O empobrecimento do País não é uma via para o desenvolvimento de Portugal e não será a opção do Partido Socialista. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E repõe? O Sr. João Galamba (PS): — E o Partido Socialista continuará, como sempre esteve, empenhado no desenvolvimento do País. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Vamos prosseguir com a próxima declaração política, por parte do Bloco de Esquerda. Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O setor ferroviário deve ser alvo de uma aposta estratégica em Portugal, seja no transporte de passageiros e de mercadorias, seja na indústria e produção associada ao setor. Proteger e incentivar a capacidade produtiva do País nesta área é fundamental para aumentar a produção nacional, garantir mais emprego, promover uma melhor mobilidade da população e uma melhoria das infraestruturas ferroviárias. As vantagens desta aposta são evidentes a todos os níveis — ambiental, económico, social e de coesão territorial. A Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário (EMEF) assume uma posição-chave nesta matéria. É possível, a partir desta empresa, aumentar a capacidade produtiva. Esta é uma empresa que tem conhecimento acumulado, único no nosso País. Esta é a única empresa que pode reparar e fazer a manutenção de automotoras e restante material circulante. Esta é a única empresa que tem centenas de trabalhadores especializados nesta área, com provas dadas de qualidade no seu trabalho, que garantem, também, uma questão fundamental: a segurança dos passageiros. Além de assegurar toda a reparação dos comboios da CP, a EMEF realiza trabalhos para outros clientes nacionais e internacionais. É uma empresa exportadora na área de metalomecânica pesada (vagons) e de serviços técnicos pioneiros para a manutenção de veículos ferroviários. A pergunta tem que ser feita: porquê privatizar uma empresa com estas condições? O Governo tem seguido uma política de desinvestimento para poder privatizar a preço de saldo. Já conhecemos esta tática, assim como conhecemos os seus resultados. O Governo tem preferido alugar automotoras a Espanha em vez de utilizar a EMEF para fazer a modernização das existentes em Portugal. As automotoras alugadas a Espanha são material que a própria
5 DE DEZEMBRO DE 2014 35 O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Helena Pinto, gostaria de cumprimentá-la pela sua intervenção e de lhe deixar duas ou três notas. Acho que o BE ainda não percebeu que o País hoje é muito diferente daquilo que era em 2011. Sei que os senhores gostavam mais desse tempo, em que o clima de manifestação e de turbulência era um pouco mais ao vosso género. O Sr. António Filipe (PCP): — Isto faz algum sentido?! O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Mas esse vosso clima preferido mudou muito nos últimos tempos — não sei se têm dado atenção a isso — e a estabilidade, o equilíbrio e a tranquilidade voltaram ao nosso País. Protestos do PCP. Sei que vocês se sentem melhor num clima mais revolucionário, mais efervescente. Aqui à minha direita, na bancada do PS, gostam sobretudo daquele clima de festa de que eles tanto se vangloriam quando falam, por exemplo, da Parque Escolar. Mas a realidade é hoje diferente. É muito diferente e vai ser cada vez mais diferente, porque vai ser cada vez melhor. E por saberem disso é que os senhores, sempre que acontece alguma coisa, sempre que se suscita alguma questão, querem logo eleições antecipadas. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Não falei nisso! O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Esse é o vosso cunho principal. Mas o que sabemos hoje é que o desemprego continua a baixar, que vamos crescer este ano, pela primeira vez nos últimos 14, acima da zona euro, e que este próximo Orçamento do Estado vai trazer várias vantagens,... O Sr. António Filipe (PCP): — Vai?! O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — ... como a recuperação de parte dos salários pelos funcionários públicos, a recuperação das pensões pelos reformados, etc. O Sr. António Filipe (PCP): — Abençoado Tribunal Constitucional! O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sei que é difícil aceitar isso, mas é a realidade. Mas indo concretamente ao tema, o que gostaria de referir é que nós sabemos que foi identificado pelo Governo o problema do setor dos transportes. Por exemplo, num excerto do PETI (Plano Estratégico de Transportes e Infraestruturas) diz-se que, «ao longo dos últimos 10 anos, o nível de endividamento das empresas do setor empresarial do Estado na área dos transportes públicos terrestres e infraestruturas ferroviárias triplicaram, atingindo, em 2010, o montante de 16 700 milhões de euros. Se não forem introduzidas fortes reformas estruturais nesse setor, as prestações com base na tendência dos últimos 10 anos indicam que, no final do horizonte deste programa, atingiremos um endividamento de mais de 23 000 milhões de euros». O Sr. Bruno Dias (PCP): — E hoje é pior! A dívida é maior! O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Esta era a realidade com que nos confrontávamos. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Vou concluir, Sr.a Presidente. E nós sabíamos que era preciso fazer alguma coisa.