22 DE SETEMBRO DE 2012 53 1 — As instituições de crédito mutuantes não podem agravar os encargos com o crédito nomeadamente aumentando os spreads estipulados em contratos de concessão de crédito à aquisição ou construção de habitação própria permanente em caso de renegociação motivada por uma das seguintes situações: a)  ..................................................................................................................................................................... : i)  ................................................................................................................................................................. ; ii)  ................................................................................................................................................................ . b) No âmbito da renegociação contratual decorrente do divórcio, separação judicial de pessoas e bens, dissolução da união de facto ou falecimento de um dos cônjuges, quando os membros do casal fossem codevedores. 2 —  ................................................................................................................................................................. . 3 —  ................................................................................................................................................................. . 4 —  ................................................................................................................................................................. . 5 —  ................................................................................................................................................................. . 6 —  ................................................................................................................................................................. .» A Sr.a Presidente: — Vamos votar a proposta de aditamento de um novo artigo 4.o (Republicação), apresentada pelo PSD, e, segundo informação, também pelo PS. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. É a seguinte: Artigo 4.o Republicação É republicado, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o Decreto-lei n.o 349/98, de 11 de novembro, com a redação atual. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Presidente Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, é para uma interpelação à Mesa, muito telegráfica, a respeito de republicações. De facto, nos casos em que se trata apenas de dar cumprimento à lei-formulário, era de a Câmara ponderar, de futuro, se é indispensável haver uma proposta de aditamento ou se não pode ser matéria de redação final. Fica a observação para reflexão futura. A Sr.a Presidente: — Registamos a sua observação, que é muito pertinente. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.o 238/XII (1.a) — Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação, procedendo à 10.a alteração ao Decreto-lei n.o 349/98, de 11 de novembro (PSD), recolhendo as votações na especialidade feitas em sede de Comissão. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.o 238/XII (1.a) — Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação, procedendo à 10.a alteração ao Decreto-lei n.o 349/98, de 11 de novembro (PSD).