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I SÉRIE — NÚMERO 87 48 Assim, associando-se aos fundamentos e objetivos acima expressos, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda e apoia a candidatura de Portugal à fixação da sede da Agência Europeia de Medicamentos em Lisboa, como de interesse nacional.» O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.a Secretária. Srs. Deputados, vamos votar o voto n.o 306/XIII (2.a), que acaba de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 855/XIII (2.a) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco, entre 10 de maio e 6 de junho de 2017 (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 827/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo medidas de cumprimento do Programa Nacional de Vacinação na comunidade escolar (CDS-PP). Solicitaram a autonomização da votação, o PS e o BE, da alínea d) e, o PCP e o PAN, da alínea e). Assim, vamos votar, primeiro, a alínea d). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Votamos, agora, a alínea e). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação das alíneas a), b) e c) do projeto de resolução n.o 827/XIII (2.a). Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.o 828/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo medidas de cumprimento do Programa Nacional de Vacinação na população adulta e nos profissionais de saúde (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 821/XIII (2.a) — Medidas para aumentar a cobertura vacinal em Portugal (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 847/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que reforce as medidas de vacinação contra o sarampo e lance uma campanha informativa para esclarecer a população sobre a validade da vacinação incluída no Programa Nacional de Vacinação, em particular no caso do sarampo (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.o 848/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas que promovam a sensibilização para a importância da vacinação (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
12 DE MAIO DE 2017 49 Srs. Deputados, temos agora dois requerimentos, um, apresentado pelo PCP, relativo ao projeto de lei n.o 340/XIII (2.a) — Altera o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) (PCP) e outro, apresentado pelo BE, relativo ao projeto de resolução n.o 843/XIII (2.a) — Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) (BE), solicitando a baixa à Comissão de Defesa Nacional, sem votação, por um período de 30 dias. Vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Passamos ao projeto de resolução n.o 607/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a urgente reposição de quatro carruagens na Linha Verde da Metropolitano de Lisboa (Os Verdes) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor). O PS solicitou a votação em separado do ponto 1, que vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora o ponto 2 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PS e a abstenção da Deputada do PS Helena Roseta. Relativamente ao projeto de resolução n.o 841/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo português a reposição imediata da quarta carruagem em todos os comboios que circulam na Linha Verde da Metropolitano de Lisboa (PAN) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor), também foi solicitada a votação em separado do ponto 1. Assim, vamos votar o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PS e a abstenção da Deputada do PS Helena Roseta. Passamos à votação do ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção da Deputada do PS Helena Roseta. Vamos proceder agora à votação do projeto de resolução n.o 842/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo medidas para melhorar o serviço da Metropolitano de Lisboa e garantir boas opções de transporte público durante o período das obras na estação de Arroios (BE) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD. Vamos votar, em seguida, o projeto de resolução n.o 845/XIII (2.a) — Linha Azul da Metropolitano de Lisboa reposição da normalidade do serviço público de transportes (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do Deputado do PS Joaquim Raposo e a abstenção da Deputada do PS Helena Roseta. Temos um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 60 dias, relativo aos projetos de lei n.os 498/XIII (2.a) — Sanciona a utilização de venenos no âmbito da atividade cinegética (PAN) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor) e 502/XIII (2.a) — Estabelece a obrigatoriedade da presença de inspetor sanitário em determinados atos venatórios (PAN) (o
I SÉRIE — NÚMERO 87 50 texto inicial foi substituído a pedido do autor) e aos projetos de resolução n.os 809/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que institua um regime de moratória de três anos para a caça da rola-comum e do coelho-bravo (PAN) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor) e 810/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que institua um regime uniforme de dois dias de caça para terrenos cinegéticos ordenados e não ordenados (PAN), que vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.a Helena Roseta (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre a minha posição de abstenção na votação do conjunto de iniciativas relativas à Metropolitano. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 503/XIII (2.a) — Proíbe a utilização de matilhas como meio de caça (PAN e BE) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE, do PAN, da Deputada do PS Rosa Maria Albernaz e do Deputado do CDS-PP João Rebelo e abstenções de Os Verdes e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira. Passamos ao projeto de resolução n.o 849/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a realização de uma ampla reflexão sobre a situação da atividade cinegética em Portugal como base para adequações legislativas em matéria de caça (PCP) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor). Por solicitação do CDS-PP, a votação deste projeto de resolução vai ser desagregada. Assim, começamos por votar a alínea a). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos agora proceder à votação da alínea b). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 497/XIII (2.a) — Proíbe a realização de novas concessões para a exploração de hidrocarbonetos no território nacional (BE e PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 515/XIII (2.a) — Prevê a obrigatoriedade de consulta prévia aos municípios nos procedimentos administrativos relativos à prospeção e pesquisa, exploração experimental e exploração de hidrocarbonetos (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PAN e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e de Os Verdes. O projeto de lei baixa à 11.a Comissão.
12 DE MAIO DE 2017 51 Passamos à votação do projeto de resolução n.o 840/XIII (2.a) — Transparência no processo de prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos e elaboração de um Livro Verde, contribuindo para o reforço dos mecanismos técnicos e científicos de apoio à decisão política (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos contra do PS e do PAN e abstenções do BE e de Os Verdes. Relativamente ao projeto de resolução n.o 846/XIII (2.a) — Pela suspensão da pesquisa e prospeção de hidrocarbonetos ao largo de Aljezur e reavaliação, no plano nacional, dos demais contratos de concessão (PCP), foi solicitado, pelo PAN e pelo PCP, a votação ponto por ponto. Assim, começamos por votar o ponto 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 6 Deputados do PS (António Eusébio, Fernando Anastácio, Jamila Madeira, Luís Graça, Pedro do Carmo e Sofia Araújo) e a abstenção do PS. Passamos à votação do ponto 2 do referido projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PS e do BE. Por fim, vamos proceder à votação do ponto 3 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE. Votamos, agora, na generalidade, a proposta de lei n.o 70/XIII (2.a) — Regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das medidas restritivas. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. A proposta de lei baixa à 1.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 71/XIII (2.a) — Aprova o regime jurídico do registo central do beneficiário efetivo e transpõe o Capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. A proposta de lei baixa à 5.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 72/XIII (2.a) — Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) 2015/849 e executando o Regulamento (UE) 2015/847. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. A proposta de lei baixa à 5.a Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 73/XIII (2.a) — Regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2376 e a Diretiva (UE) 2016/881. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
I SÉRIE — NÚMERO 87 52 A proposta de lei baixa à 5.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 507/XIII (2.a) — Defesa da transparência e da integridade nas competições desportivas (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. O projeto de lei baixa à 12.a Comissão. Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 512/XIII (2.a) — Aprova o regime de avaliação de impacto de género dos atos normativos (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 697/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que tome medidas para maior valorização da participação das mulheres nas forças e serviços de segurança (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos ao projeto de resolução n.o 701/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres (PSD), relativamente ao qual o PCP solicita a votação autonomizada dos pontos 2, 3 e 7. Assim, começamos por votar o ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes. Passamos à votação do ponto 3. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes. Vamos proceder à votação do ponto 7. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes. Finalmente, vamos votar os pontos 1 e 4 a 6 do mesmo projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre a votação deste projeto de resolução. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 528/XIII (2.a) — Suspensão dos contratos para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos no Algarve e na Costa Alentejana (Os Verdes) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor).
12 DE MAIO DE 2017 53 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 8 Deputados do PS (André Pinotes Batista, António Eusébio, Eurídice Pereira, Fernando Anastácio, Jamila Madeira, Luís Graça, Pedro do Carmo e Sofia Araújo) e a abstenção do PS. Vamos votar o projeto de resolução n.o 695/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que intervenha de forma a potenciar as características do Santuário de Nossa Senhora da Lapa enquanto «produto» de interesse económico e turístico, de âmbito religioso (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. A Sr.a Ana Virgínia Pereira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Virgínia Pereira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar uma declaração de voto sobre a votação do primeiro ponto deste projeto de resolução. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, em sentido similar, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto escrita sobre esta matéria. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o projeto de resolução n.o 719/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que interceda junto das autoridades espanholas para a reabertura urgente da estrada HU-6400 no troço após a ponte internacional do Baixo Guadiana, no Pomarão, Mértola (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 818/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo o acompanhamento do processo de reposição urgente da circulação na estrada de acesso a El Granado (Província de Huelva — Espanha), que faz a ligação a Portugal através da ponte sobre o rio Chança junto à localidade de Pomarão, no concelho de Mértola (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 128/XIII (1.a) — Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento da propina o não reconhecimento do ato académico (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 159/XIII (1.a) — Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.
I SÉRIE — NÚMERO 87 54 O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, é para informar que eu próprio e os Srs. Deputados João Torres e Diogo Leão apresentaremos uma declaração de voto sobre as duas últimas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 166/XIII (1.a) — Define um regime de pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e cria um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.Este diploma baixa à 8.a Comissão. A Sr.a Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar uma declaração de voto sobre as três últimas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. A Sr.a Odete João (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Odete João (PS): — Sr. Presidente, é para informar que, sobre a votação do projeto de lei n.o 159/XIII (1.a), do Bloco de Esquerda, irei apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai anunciar os resultados das votações para órgãos externos, votações que se processaram em paralelo a esta sessão. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a ata de eleição para o Conselho Nacional de Saúde é do seguinte teor: «Aos onze dias do mês de maio de dois mil e dezassete procedeu-se à eleição para o Conselho Nacional de Saúde. O resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 202 Votos «sim» — 171 Votos brancos — 28 Votos nulos — 3 Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho Nacional de Saúde, como membros efetivos, a Associação Portuguesa de Síndrome de Asperger (APSA), a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal, a Familiarmente — Federação Portuguesa das Associações das Famílias de Pessoas com Experiência de Doença Mental, o Grupo de Ativistas em Tratamentos (GAT), a Liga Portuguesa contra o Cancro e o Movimento de Utentes de Serviços Públicos (MUSP) e, como membros suplentes, a
I SÉRIE — NÚMERO 87 58 O movimento SOS Cabedelo, da Figueira da Foz, pretende implementar uma solução aplicada na Austrália, que bombeie, através de tubagens subterrâneas, a areia do Norte para o Sul, o designado BYPASS, soluçãoque também consideramos, pois é necessário e urgente resolver este sério problema. Subsistem, no entanto, algumas dúvidas quanto ao aproveitamento de sedimentos de fim de ciclo, cujo destino não está claro no projeto de resolução apresentado pelo Bloco de Esquerda, designadamente, por não entendermos se as areias serão utilizadas ou se serão depositadas em algum local. Para o PCP, é importante que o destino das areias seja devidamente acautelado e que lhes seja dado um destino adequado, de forma a salvaguardar o ambiente. Importa, ademais, que estas questões não sejam tratadas de forma isolada, mas, sim, integradas num plano de intervenção na região. A Deputada do PCP, Ana Virgínia Pereira. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados Margarida Balseiro Lopes, do PSD, Isabel Alves Moreira, Isabel Santos, João Paulo Correia, Ivan Gonçalves, Carla Sousa, Helena Roseta e Elza Pais, do PS, Pedro Filipe Soares, do BE, e Ana Virgínia Pereira, do PCP, não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 7 de abril de 2017 I Série — Número 73XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE6DEABRILDE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 420/XIII (2.a) — Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 308/2007, de 3 de setembro — Cria e regula o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por jovens (PSD), 466/XIII (2.a) — Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens (Porta 65 - Jovem) (CDS-PP), 487/XIII (2.a) — Alarga em cinco anos a idade máxima para acesso ao programa de apoio ao arrendamento Porta 65 (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 308/2007, de 3 de setembro) (BE) e 493/XIII (2.a) — Alargamento dos beneficiários e dos apoios do Programa Porta 65 Jovem - terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 308/2007, de 3 de setembro, que cria e regula o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens (PCP). Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Bruno Coimbra (PSD), Paula Santos (PCP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Jorge Duarte Costa (BE) e Helena Roseta (PS). Foram discutidos conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.os 165/XIII (1.a) — Procede à primeira alteração da Lei n.o 23/2006, de 23 de junho, modificando o regime jurídico do associativismo jovem (PS), 483/XIII (2.a) — Procede à primeira alteração da Lei n.o 23/2006, de 23 de junho, modificando o regime jurídico do associativismo jovem (PSD), 488/XIII (2.a) — Altera o Regime Jurídico do Associativismo Jovem (primeira alteração à Lei n.o 23/2006, de 23 de junho) (BE) e 492/XIII (2.a) — Pela criação de um plano nacional de incentivo ao associativismo estudantil e implementação de medidas de apoio e isenção de custos na constituição e reconhecimento de associações juvenis (PCP).
I SÉRIE — NÚMERO 73 2 Intervieram os Deputados Diogo Leão (PS), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Luís Monteiro (BE), Rita Rato (PCP) e Vânia Dias da Silva (CDS-PP). Foi apreciado, na generalidade, o projeto de lei n.o 465/XIII (2.a) — Aprova a constituição de unidades de gestão florestal (BE), tendo-se pronunciado os Deputados Carlos Matias (BE), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Álvaro Batista (PSD), João Ramos (PCP) e Francisco Rocha (PS). Foram discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os 405/XIII (2.a) — Assegura o direito de declaração de guarda conjunta de menores para efeitos de IRS (PCP), 434/XIII (2.a) — Garante o direito de declaração conjunta das despesas com dependentes para efeitos de IRS (BE) e 485/XIII (2.a) — Assegura o direito de declaração conjunta das despesas com dependentes em sede de IRS (PAN) juntamente com o projeto de resolução 784/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que elimine as discriminações existentes em sede de IRS referentes ao exercício das responsabilidades parentais (PS). Intervieram os Deputados Paulo Sá (PCP), Sandra Cunha (BE), André Silva (PAN), Paulo Trigo Pereira (PS), Cecília Meireles (CDS-PP) e Cristóvão Crespo (PSD). Foram apreciados, conjuntamente, a petição n.o 193/XII (2.a) — Contra os abates e más condições nos canis municipais, pelo direito dos animais (Patrícia Maria Coelho Torneiro e outros) e o projeto de resolução n.o 789/XIII (2.a) — Regulamentação e relatório de avaliação da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, que aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população (PCP). Pronunciaram-se os Deputados Ana Virgínia Pereira (PCP); José Manuel Pureza (BE), Joana Lima (PS), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Maurício Marques (PSD) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). O Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 56 minutos.
7 DE ABRIL DE 2017 13 Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a RitaRato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre esta discussão, queria dizer que nos recordamos bem do facto de o Ministro Relvas ter decidido a fusão do IPJ (Instituto Português da Juventude) com o Instituto do Desporto de Portugal (IDP), dando origem ao Instituto Português do Desporto e Juventude (IPDJ), e de ter dito que o que resultasse dessa fusão significaria o reforço de verbas para o associativismo juvenil. As associações juvenis ainda estão à espera do reforço de verbas que iria acontecer com a fusão do IPDJ. Aplausos do PCP. Protestos do PSD. Srs. Deputados do PSD, quanto ao ministro Relvas estamos falados, e creio que não é preciso dizer mais nada relativamente a esta matéria. Quanto às questões em concreto sobre o associativismo juvenil, a Sr.a Deputada Margarida Balseiro Lopes é que não deve ter lido bem. O projeto de lei do PCP pretende aplicar-se a todas as associações e não apenas às associações estudantis. O Sr. João Oliveira (PCP): — Está a ver, Sr.a Deputada! A Sr.a RitaRato (PCP): — Entendemos que é justíssimo que se aplique a isenção de custos para efeitos de legalização a todas as associações juvenis, sejam estudantis, sejam de base local, sejam de outras características. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a RitaRato (PCP): — Termino mesmo, Sr. Presidente. Srs. Deputados, é sempre bom perceber que hoje o CDS tem simpatia pela isenção de custos e que o PSD nos acompanha. De facto, esta situação só confirma que o melhor lugar do PSD e do CDS é sempre fora do Governo. Aplausos do PCP e de Os Verdes. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, agradecia que se criassem condições para que o próximo orador possa usar da palavra. Pausa. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Leão. O Sr. Diogo Leão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, queria apenas reconhecer os contributos de todas as forças políticas. Em termos de projetos de lei apresentados, revemo-nos mais naqueles que foram apresentados pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, embora o projeto de lei apresentado pelo PSD também tenha algumas questões em relação às quais podemos encontrar francas convergências.
Sábado, 8 de abril de 2017 I Série — Número 74XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE7DEABRILDE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 3 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.o 495/XIII (2.a). Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 443/XIII (2.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 148/2015, de 9 de Setembro, que aprovou o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, reforçando os poderes de supervisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários na verificação de eventuais conflitos de interesses entre o exercício de auditoria a entidades de interesse público e a prestação de serviços de consultadoria a tais entidades ou a terceiros (CDS-PP) — que foi aprovado —, 444/XIII (2.a) — Procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.o 228/2000, de 23 de setembro (Cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros), reforçando as competências do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros e promovendo a eficiente colaboração e articulação entre as várias entidades de supervisão financeira, Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), criando um Secretariado Executivo (CDS-PP) — que foi rejeitado —, 445/XIII (2.a) — Procede à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, adotando medidas restritivas na comercialização de produtos e de instrumentos financeiros por parte das instituições de crédito e sociedades financeiras (CDS-PP), 446/XIII (2.a) — Procede à oitava alteração à Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro, Lei Orgânica do Banco de Portugal, introduzindo a regra de que o preenchimento dos cargos de direção do Banco de Portugal seja efetuado mediante processo concursal (CDS-PP), 447/XIII (2.a) — Procede à alteração do Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, que aprovou o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, reforçando os poderes de supervisão do Banco de Portugal quanto aos sistemas de governo societário das instituições de crédito e introduzindo limitações à concessão de crédito a detentores de participações qualificadas em instituições de crédito (CDS-PP), 448/XIII (2.a) — Procede à alteração do Regime Geral
8 DE ABRIL DE 2017 13 Aplausos do CDS-PP.O Sr. João Galamba (PS): — Este é um problema que vem do Governo que a Sr.a Deputada apoiou! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — É exatamente isso que o PS tem feito neste debate, porque já ouvi, não sei quantas vezes, anunciar a mesma coisa, ou seja, que estão a estudar o problema. Protestos do Deputado do PS João Galamba. Em segundo lugar, em relação à questão da Diretiva, aquilo que eu disse aos Srs. Deputados é que temos total abertura — repito, total abertura —, mas, pura e simplesmente, não podemos acompanhar essa ideia totalitária de que apenas o PS pode ter opinião e apenas o Governo pode discutir as questões. Quanto à questão da segregação dos balcões, o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias esqueceu-se, porventura, de que, sim, houve produtos que foram vendidos em balcões separados... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Enganou-se! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... e muitos dos lesados estão exatamente excluídos da solução que os senhores encontraram, porque são os do Banque Privée. Vozes do CDS-PP: — Ora...! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Foi disso que o Sr. Deputado se esqueceu. Se acha que eles são lesados como os outros, talvez fosse bom aplicar-lhes a mesma solução que aplicou aos outros. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, tenho dificuldade em debater com o PSD, uma vez que não posso debater as suas propostas, porque não trouxe nenhuma,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Trouxe zero propostas! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... e não posso responder a críticas, porque nos critica por coisas falsas, que é a forma mais fácil de fazer críticas. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não leram as nossas propostas! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Portanto, a conclusão que tiro é que o PSD é absolutamente irrelevante para este debate e, por isso, passo a dirigir-me ao CDS. Aplausos do BE.Nos projetos que o CDS trouxe a este debate, há virtudes que acompanhamos. Mas, sobretudo no que diz respeito à supervisão, achamos que há propostas que são relativamente inócuas. Passo a explicar porquê. O CDS quer resolver os problemas de supervisão que foi identificando ao longo destes anos e deste processo sem mexer no próprio modelo de supervisão, sem ter em conta a estrutura de supervisão e até sem compreender os problemas institucionais e culturais da supervisão em Portugal. Isto não quer dizer que estas propostas não possam ser avanços — e, à partida, têm a concordância do Bloco de Esquerda, porque qualquer pequeno
I SÉRIE — NÚMERO 74 16 eventualmente, até, resolver alguns dos problemas ou algumas das questões com as quais não nos identificamos à partida ou que achamos que podem ser melhoradas. Da parte do PCP, há toda a disponibilidade para proceder a esse debate. Mas isso não pode iludir que a supervisão bancária, independentemente das camadas de regulamentação que lhe possamos vir a atribuir, continue a ser uma farsa. O papel do Banco de Portugal — a supervisão bancária — tal como o conhecemos, como um suposto regulador junto da banca privada, na verdade, não deixa de ser uma agência de publicidade dessa própria banca. Atualmente, o Banco de Portugal não tem o papel de regular a banca, tem o papel de dizer aos portugueses que tudo vai bem com a banca. Ou seja, o papel do Banco de Portugal é o de tranquilizar os portugueses, mesmo quando a banca está podre. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Para terminar, Sr. Presidente, a «cangalhada» PSD e CDS veio aqui hoje dizer que, acima de tudo, é preciso defender a independência do Banco de Portugal. Ó Srs. Deputados, é isso mesmo que o PCP aqui propõe. Mas é alguém independente quando está dependente de auditoras externas, que são empresas privadas, para realizar as suas próprias auditorias?! Por exemplo, seriam a PJ (Polícia Judiciária) ou o Ministério Público independentes se tivessem de contratar detetives privados para levarem a cabo as suas investigações?! Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — O Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim pediu a palavra para que efeito? O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, por várias vezes, no decorrer das reuniões plenárias, tem sido chamada a atenção dos diversos grupos parlamentares para as expressões e a terminologia utilizadas por alguns dos Srs. Deputados um pouco fora do léxico parlamentar e que podem, até, ser consideradas ofensivas. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Então e o termo «geringonça»?! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Queria apenas chamar a atenção da Mesa para a expressão que foi agora utilizada pelo Sr. Deputado Miguel Tiago, porque, com toda a sinceridade, não nos parece ter cabimento neste debate. Protestos do PS, do BE e do PCP. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mas qual expressão?! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em primeiro lugar, a Mesa pede às Sr.as e Srs. Deputados condições para nos podermos ouvir. Uma vez isso conseguido, o que agradeço, a Mesa solicita a todos os grupos parlamentares que tenham a prudência de, na condução das suas intervenções — não obstante que este debate ou todos os debates possam, naturalmente, atingir alguma intensidade —, passem a ter algum cuidado. É apenas essa prudência geral que a Mesa recomenda a todos os grupos parlamentares, sem nenhuma exceção. Portanto, agradecia que pudéssemos prosseguir os nossos trabalhos sem qualquer outro incidente.
8 DE ABRIL DE 2017 17 O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra também para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, ficámos sem saber qual foi a expressão que indignou o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim. Passou-nos despercebido se houve alguma expressão menos própria. Porventura, poderia ser «geringonça», mas nós não ouvimos... Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — O Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim pediu novamente a palavra para uma interpelação à Mesa. Sr. Deputado, pergunto-lhe se será mesmo necessário usar da palavra, porque, se não for, podíamos continuar os nossos trabalhos sem mais. Mas, enfim, não lhe posso tirar a palavra. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Estou convicto de que a pergunta do Sr. Deputado António Filipe é meramente retórica. O Sr. Deputado sabe perfeitamente que a expressão «cangalhada» tem um intuito, uma conotação pejorativa. Vozes do PCP: — Oh! Não me diga! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — O Sr. Deputado António Filipe sabe perfeitamente isso, não é necessário explicar mais. Vozes do PS, do BE e do PCP: — Oh!... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos ultrapassar este incidente. A Mesa reitera, apenas, o pedido da contenção possível dentro de um debate que tem de ser vivo, que tem de ser contrastado, enfim, dentro do que é próprio de um debate parlamentar e nos termos próprios, com certeza. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do CDS-PP. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente à supervisão bancária e aos problemas que ao longo de anos todos fomos detetando, há três maneiras de lidar com o problema, duas pela negativa e uma pela positiva. A primeira forma de lidar com este problema pela negativa é negá-lo. Infelizmente, ao longo da História, várias vezes isso aconteceu e, muitas vezes, aconteceu com os próprios responsáveis máximos deste setor. Não ignoramos que grande parte dos problemas da supervisão bancária em Portugal começaram com um Governador do Banco de Portugal que achava que estava tudo bem, o Governador Victor Constâncio, que esteve na origem de grande parte destes problemas, que os negou até ao fim das suas funções e que foi incapaz de contribuir, de qualquer forma, para os corrigir. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Há agora uma nova forma de lidar com este problema pela negativa, novamente protagonizada pelo Partido Socialista, que é dizer que o problema existe, mas que é tão grande que não se consegue resolver agora. O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias chegou a dizer «lá mais para o Natal», ou seja, «até ao fim do ano traremos propostas». O Sr. Eurico Brilhantes Dias (PS): — A proposta é do Governo!
8 DE ABRIL DE 2017 33 O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Quem foi?! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E, Srs. Deputados, registo o vosso incómodo, porque os senhores, perante um acontecimento destes, em vez de juntarem a voz a todos para condenarem este ataque inaceitável,... O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Quem foi?! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... vêm dizer, mais uma vez, bloqueados em 1940 ou em 1917, «a culpa é dos Estados Unidos». Aplausos do CDS-PP. O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Quem foi?! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Tenham vergonha, Srs. Deputados! Tenham vergonha, porque aquilo que se exige a quem tiver o mínimo de respeito pelos direitos humanos... O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Quem foi?! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... é condenar este tipo de acontecimentos. O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Quem foi?! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É evidente que, no conflito sírio, não há culpas só de um lado e não há inocentes só de outro,... Vozes do PCP: — Ah! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... é evidente, Srs. Deputados, que a comunidade internacional tem de resolver esse conflito, mas isto nada tem a ver com o condenar um ataque ignóbil, um ataque hediondo,... O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Quem foi?! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... um ataque com armas que são proibidas e que têm de continuar a ser proibidas do ponto de vista internacional. Vozes do PCP: — Quem foi?! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — A vossa postura é uma vergonha, Srs. Deputados! Aplausos do CDS-PP. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Ainda ontem tão amigo do Putin!... O Sr. António Filipe (PCP): — Ainda vamos saber a verdade sobre isto tudo! O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda condena frontalmente o ataque com armas químicas, ocorrido esta semana, sobre civis sírios.
I SÉRIE — NÚMERO 74 34 Condenamos, igualmente, com a mesma frontalidade e a mesma veemência, a escalada da guerra a que estamos a assistir, na qual se inclui, inerentemente, este ataque feito pelas tropas norte-americanas. Entre Bashar al-Assad, Putin e Trump não há inocentes. Os inocentes são os civis que têm morrido numa guerra, essa, sim, ignóbil, que nós, desde a primeira hora, condenámos, já por várias vezes, aqui, nesta Assembleia da República. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, toda a nossa solidariedade para com o povo sírio. Um apelo forte à paz e à defesa dos direitos dos civis, entre eles as crianças sírias, e um pedido — a exigência mínima de todos aqueles que defendem os direitos humanos —, que é o de não termos agora na Síria uma nova escalada do armamento, uma nova escalada da guerra a nível mundial. Aplausos do BE e de Deputados do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Inscreveu-se, para uma segunda intervenção, ainda sobre o tema sírio, o Sr. Deputado João Oliveira. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O uso de armas químicas tem de ser condenado, e é condenado,... Vozes do CDS-PP: — Ah! O Sr. João Oliveira (PCP): — ... e aquilo que aconteceu na Síria tem de ser investigado. De resto, a investigação que o próprio Governo sírio requereu, com a intervenção da Organização para a Proibição das Armas Químicas (OPAQ) deve ser concretizada, contra os obstáculos que lhe estão a ser colocados. O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — E essa condenação do uso de armas químicas tem de ser um elemento de afirmação sem hesitações. Coisa diferente é dar por concluído aquilo que não se pode concluir. E aquilo que o Sr. Deputado Telmo Correia fez aqui foi retirar conclusões de uma investigação que não está feita, que não existe. Sr. Deputado Telmo Correia, queria dizer-lhe o seguinte: ainda estamos à espera que Durão Barroso e Paulo Portas prestem esclarecimentos, nesta Assembleia da República, quanto às armas de destruição maciça, sobre as quais diziam haver provas, que não houve, explicações essas que já exigimos e às quais Durão Barroso e Paulo Portas fugiram. Aplausos do PCP, de Os Verdes e do Deputado do BE Jorge Duarte Costa. Se aquilo que os senhores estão hoje a fazer é a embarcar novamente nos pretextos utilizados pelos Estados Unidos para justificar uma nova guerra de agressão, saibam que contarão novamente com a oposição do PCP. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação destes dois votos sobre a Síria, que foram objeto de discussão. Começamos por votar o voto n.o 267/XIII (2.a) — Condenação pelo ataque com armas químicas na Síria (PSD e PS).
8 DE ABRIL DE 2017 37 e de solidariedade com o povo venezuelano (PCP) e 272/XIII (2.a) — De condenação e preocupação pela situação de instabilidade na Venezuela (CDS-PP). Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.a Deputada Carla Cruz. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A República Bolivariana da Venezuela tem vindo a ser vítima de recorrentes ações de ingerência e desestabilização, incluindo campanhas de desinformação e manipulação da opinião pública,... Protestos do PSD e do CDS-PP. ... que visam colocar em causa o processo democrático e progressista,... Protestos do PSD e do CDS-PP. ... de afirmação soberana e de cooperação, que tem vindo a ser protagonizado por este país latino-americano. Ações que contam com a conivência de setores que, na Venezuela e nos Estados Unidos, nunca aceitaram os progressos políticos, económicos, sociais e culturais alcançados neste país nos últimos 18 anos. Protestos do PSD e do CDS-PP. Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta um voto que repudia as ações de ingerência e desestabilização política, económica e social contra a República Bolivariana da Venezuela e reafirma o direito do povo venezuelano a decidir soberanamente sobre o seu caminho de desenvolvimento livre de quaisquer ingerências e pressões externas e em paz. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário. O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente à Venezuela, o PSD exprime aqui a posição que manifestou nesta Câmara aquando da anterior apresentação de dois votos sobre esta matéria, desde logo a nossa solidariedade com a comunidade portuguesa naquele país, questão que, para nós, é absolutamente central. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. José Cesário (PSD): — Temos, na Venezuela, perto de 1 milhão de portugueses e lusodescendentes que são merecedores de toda a nossa solidariedade. Aplausos do PSD. Em segundo lugar, respeitamos, naturalmente, a soberania da Venezuela... O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Nota-se! O Sr. José Cesário (PSD): — ... em tudo aquilo em que não estejam em causa os princípios fundamentais da democracia e do Estado de direito, o que poderá ter acontecido nos tempos mais recentes. Vozes do PSD: — Muito bem!