PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
E o que quer isto dizer? Como sublinhou o Sr. Deputado Angelo Correia, e muito bem, quer dizer que os membros da Guarda Fiscal e os membros da GNR são agentes militares, mas paralelamente a eles também existem os mesmos quadros de agentes militarizados, nomeadamente o chamado corpo de picadores de cavalos e outros, que se encontram também cobertos por este facto. E querendo o Sr. Deputado João Amaral provar o mais, acaba, simplesmente, por provar o mesmo, porque se não se versasse também a PSP, por maioria de razão, não haveria que restringir os direitos desses pequenos quadros residuais das Forças Armadas - modestíssimos, mas eficientes e respeitáveis servidores do Estado que apesar de tudo não mereciam a carga que sobre eles cai.
Portanto, quando tive ocasião de fazer essa intervenção na Comissão de Defesa Nacional acrescentei que esses quadros existiam e que também a eles se aplicavam estes pontos de vista. Talvez o Sr. Deputado João Amaral não tenha falado nos quadros de faroleiros e de cabos-de-mar, que também são considerados nessa categoria de agentes militarizados.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Ë uma curta intervenção depois de termos observado atentamente, com interesse e, por vezes, alguma perplexidade o presente debate.
Entende o CDS que não há neste momento condições de legalidade para a constituição do sindicato destinado a abranger uma parte do pessoal da Polícia de Segurança Pública. É nesse sentido que inequivocamente interpretamos o disposto no n.o 2 do artigo 69.o da Lei da Defesa Nacional.
Por outro lado, entende o CDS que não há condições no próprio estatuto da Polícia de Segurança Pública e na estrutura da força policial daí decorrente para a constituição de tal sindicato, o qual só poderia conduzir à própria subversão da actuação da força policial, o que seria gravíssimo para o País.Aplausos do CDS.
2008 I SÉRIE - NÚMERO 47Não havendo condições de legalidade para a constituição desse sindicato não seria necessário o recurso a este Parlamento.
O Governo deveria assumir até ao fim a sua própria interpretação do referido artigo 69.o, n.o 2, aliás confirmada amplamente pela actuação que teve nas oportunidades de constituição do sindicato, por parte de alguns dos interessados. Não o fazer representa uma tentativa de transferir responsabilidade para esta Assembleia, atitude que rejeitamos frontalmente.
O Governo, que, aliás, não foi capaz de assumir aqui uma posição clara sobre a matéria, veio por BUO própria culpa pôr em causa uma interpretação da lei que, para nós, é inequívoca. E ao fazê-lo diminuiu implicitamente a sua autoridade e a sua própria capacidade de intervenção nesta matéria.
Perante isto o CDS não quer deixar de criar, com a sua atitude, as condições necessárias para pôr termo ao crescimento de dúvidas que, essas sim, viriam a prejudicar soluções tidas à partida por inequívocas.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): -Muito bem!O Orador: - Chamamos, porém, a atenção para o facto de que não bastará, nesta matéria, prorrogar o prazo previsto no referido n.o 2 do artigo 65.o da Lei da Defesa Nacional.
É necessário que o Governo, à luz do disposto no artigo 270.o da Constituição, defina clara e definitivamente a sua posição sobre as questões de fundo em jogo, isto, é sobre o estatuto da polícia e a possibilidade de sindicalização de parte ou de todo o seu pessoal.
É esta a posição do CDS e é por isso que viabilizamos a proposta de alteração do n.o 2 do artigo 69.o da Lei da Defesa Nacional.Aplausos do PS, do PSD e ao CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate desta proposta de lei. Vamos passar à votação na generalidade.O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Presidente, era só para chamar alguns deputados do nosso Grupo Parlamentar que estão a trabalhar em Comissão.O Sr. Presidente: - Mas o Sr. Deputado deseja que seja a Mesa a encarregar-se disso?O Sr. Carlos Brito (PCP): -Não, Sr. Presidente, eu só queria pedir à Mesa que aguarde um momento.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, espera-se um momento.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, acompanhando o pedido que foi feito pelo Sr. Deputado Carlos Brito, agradecíamos que a Mesa também fizesse vir as pessoas que estão reunidas na conferência de líderes que está a ter lugar neste momento.O Sr. Presidente: - Far-se-á então chegar essa comunicação à conferência de líderes, Sr. Deputado.Pausa.Srs. Deputados, creio que agora estamos em condições de proceder à votação na generalidade da proposta de lei n.o 50/III.Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com 166 votos a favor do PS, do PSD e do CDS e 42 votos contra do PCP, da UEDS, da ASDI, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Antunes da Silva (PSD):- Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, ao apresentar para discussão e votação a presente proposta de lei -alteração do n.o 2 do artigo 69.o da Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro (Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas) - manifesta tão-somente, ao contrário do que foi aqui defendido, a intenção de permitir uma definição sem ambiguidades do âmbito de aplicação da citada lei no que respeita à Polícia de Segurança Pública, concretamente dos seus artigos 31.o, 32.o e 33.o
E isto porque aquele normativo determina essa aplicação até à publicação de legislação em que se defina o estatuto dos agentes da Polícia de Segurança Pública. Todavia, o prazo indicativo previsto inicialmente para tal efeito foi ultrapassado sem que tenha sido apresentada nesta Câmara a correspondente proposta de lei.
Por essa razão, ou por outras - algumas inconfessáveis-, defendeu-se que, na ausência de adequada regulamentação, deixaram os agentes da PSP de estar sujeitos, embora transitoriamente, ao regime previsto nos citados artigos 31.o, 32.o e 33.o
Dúvidas não restam que, tendo sido aprovada a proposta que acabamos de votar e consequentemente fixado um novo prazo para apresentação à Assembleia da República de proposta de lei reguladora do estatuto dos agentes da Polícia de Segurança Pública - que não estava em discussão, neste momento -, ficou clarificada a situação e tornou-se indefensável a tese que atrás referimos, com todas as consequências legais.
Desta forma se contribuiu para a eliminação, de incertezas que, a todo o custo, devem ser banidas nas relações do Estado com os cidadãos e, por especial razão, no seio das Forças de Segurança, cuja esta-
16 DE NOVEMBRO DE 1983 2009bilidade é condição indispensável para a efectiva defesa dos interesses das populações e da ordem pública que cumpre salvaguardar.
A proposta de lei ora votada alcançou essa clarificação e prossegue essa estabilidade e ordem pública, motivos pelos quais mereceu o apoio do Grupo Parlamentar do PSD.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos passar à discussão e votação na especialidade, isto é, à discussão e votação do artigo único da proposta de lei n.o 50/III.Foi lido. Ê o seguinte:ARTIGO ÚNICOO n.o 2 do artigo 69.o da Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:2 - O disposto nos artigos 31.o, 32.o e 33.o do presente diploma é transitoriamente aplicável à Polícia de Segurança Publics, até à publicação de nova legislação, devendo o Governo apresentar à Assembleia da República a correspondente proposta de lei até 15 de Junho de 1984..O Sr. Presidente: - Srs. Deputados está em discussão.Pausa.Conto não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com 140 votos a favor do PS, do PSD e do CDS e 37 votos contra do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, penso que não há qualquer motivo para procedermos à votação final global de um diploma que tem um único artigo e que não recebeu qualquer proposta de alteração na especialidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa, se nenhuma outra bancada levantar objecções, aceita a sua observação.Pausa.Srs. Deputados, na sequência da sugestão feita pelo Sr. Deputado José Luís Nunes e como ninguém se manifestou contra ela, não procederemos à votação final global da proposta de lei n.o 50/III.O Sr. César Oliveira (UEDS): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. César Oliveira (UEDS): -Sr. Presidente, julgo que compete à Mesa da Assembleia da República zelar pelo prestígio e dignidade da Assembleia e dos seus deputados.
Dirigi um requerimento ao Sr. Ministro do Comércio e Turismo no sentido de saber em que qualidade e circunstâncias participou o Sr. Deputado José Vitorino, do PSD, numa reunião com operadores turísticos ingleses e com o próprio Sr. Ministro -certamente como deputado eleito pelo Algarve- ignorando-se nessa reunião a existência de 7 outros deputados do Algarve - 5 eleitos nas listas do PS e 2 nas listas do PCP.
A minha interpelação vai no sentido de a Mesa, usando das suas competências, promover a rápida aceleração do trâmite legal deste meu requerimento feito ao Sr. Ministro do Comércio e Turismo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa dará seguimento à sua solicitação, embora desde já lhe diga que só agora tive conhecimento do requerimento que referiu.O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que houve uma manifesta boa vontade, quer do Sr. Deputado José Luís Nunes quer do Sr. Presidente, em facilitar a rapidez dos nossos trabalhos, no entanto, temos de proceder à votação final global da proposta de lei n.o 50/III visto que, se assim não acontecer, o processo ficará incompleto. As propostas de lei têm um votação na generalidade, outra na especialidade e uma votação final global.
Lamentamos, Sr. Presidente, ser os autores do lapso, pedimos à Mesa que proceda à votação final global.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, era essa a versão da Mesa, no entanto, o Sr. Deputado José Luís Nunes emitiu uma opinião diferente e, por esse motivo, coloquei as duas interpretações ao Plenário para saber a opinião dos diversos grupos parlamentares. Como ninguém se pronunciou, a Mesa aceitou a versão do Sr. Deputado José Luís Nunes e considerou desnecessária a votação global.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é acerca desta discussão?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, era só para dizer que estamos de acordo com o Sr. Deputado Carlos Lage.
2010 I SÉRIE -NÚMERO 47O Sr. Presidente: - Sendo assim, Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 50/III.Submetida à votação, foi aprovada, com 141 votos a favor do PS, do PSD e do CDS e 39 votos contra do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. João Amaral (PCP): -Sr. Presidente, peço a palavra?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joio Amaral (PCP): -Sr. Presidente, era só para informar a Câmara de que vou entregar na Mesa a declaração de voto do meu grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passo a informar a Assembleia de que durante a sessão de hoje deram entrada na Mesa os seguintes projectos de lei: n.os 242/111, apresentado pelo PSD, que cria a freguesia de Salgueiro e que baixa à 10.a Comissão, e 243/III, apresentado pelo CDS, que propõe a revogação da Lei n.o 35/83, e que baixa à 5.a Comissão.
Amanhã, quarta-feira, reunirão diversas comissões parlamentares e na quinta-feira haverá nova reunião plenária, que terá período de antes da ordem do dia e em cujo período da ordem do dia se discutirá o projecto de lei n.o 93/III, apresentado pelo CDS, acerca da Lei de Bases da Segurança Social.
Joaquim António Miranda da Silva.Centro Democrático Social (CDS):Eugénio Maria Nunes Anacoreta- Correia.
Manuel Laranjeira Vaz.Declaração de voto do deputado do PCP João Amaral e relativa à votação final global da proposta de lei n.o 50/III
O debate confirmou todas as críticas e prevenções que o Grupo Parlamentar do PCP formulou. O Governo pretendia a absolvição da Assembleia da República para os actos ilegais que cometeu contra a comissão promotora do Sindicato da PSP, ao mesmo tempo que pretendia induzir a Assembleia da República a substituir-se aos tribunais no julgamento da legalidade da constituição daquela associação profissional.
A proposta foi aprovada. Mas tudo ficou na mesma: nem houve absolvição, nem houve julgamento.
Se, como pensamos, a limitação da restrição de direitos constante do artigo 69.o, n.o 2, já caducou, não é a existência desta deliberação da Assembleia da República que altera os pressupostos da legalidade da associação: ela continua a ser legal.
Por outro lado, ilegais são e continuam a ser os actos administrativos dos governadores civis que impediram o exercício do direito de associação, pelo que não houve, porque não podia haver, absolvição.
Entretanto, alguma coisa, apesar de tudo, ficou diferente: é que o debate não só demonstrou a fragilidade da argumentação governamental, como evidenciou as contradições dentro dos partidos da maioria acerca da interpretação dos textos legais.
Tudo somado, se é facto que os partidos da maioria e o CDS, ao aprovarem a proposta de lei, aparentemente reforçaram o aparelho legal contra a consti-
16 DE NOVEMBRO DE 1983 2011tuição do sindicato, a verdade é que é este, que acaba por sair mais forte. Deste logo, porque ninguém se atreveu a questionar que os membros da PSP têm a liberdade de associação e hão-de acabar por exercê-la.
E depois, porque ficaram mais isolados junto da opinião pública aqueles que se opõem ao seu plano reconhecimento imediato.As REDACTORAS: Maria Leonor Caxaria Ferreira -
Manuel António do Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Procedeu-se á leitura do expediente e deu-se conta de requerimentos apresentados e de respostas a alguns outros.
Os Srs. Deputados César Oliveira e Hasse Ferreira (UEDS) pediram esclarecimentos e o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) protestou relativamente a uma intervenção da Sr.a Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE), que respondeu e contraprotestou, produzida na sessão anterior, na qual se referiu ao facto de deputados eleitos como independentes representarem partidos políticos na Assembleia. Após as respostas e o contraprotesto da Sr.a Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE), gerou um pequeno debate sobre esta questão, tendo ainda usado da palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).
Em declaração política, o Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP) referiu-se ao regime de penúria instalado nos domínios da Cultura, tendo acusado o Governo por essa situação. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e Igrejas Caeiro (PS).
Foi discutido e aprovado um voto de pesar, apresentado pelo PCP, pelo falecimento do poeta Ary dos Santos. Usaram da palavra os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Manuel Alegre (PS), José Gama (CDS), Marques Mendes (PSD) e César Oliveira (UEDS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Pinto (PSD) referiu-se ao projecto de Plano Energético Nacional, que se encontra em discussão no Conselho de Ministros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Rúben Raposo (ASDI) referiu-se à criação do Conselho Permanente da Concertação Social, considerando que deste modo o Governo avança para o consenso social alicerçado na solidariedade nacional.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Edmundo Pedro (PS) referiu-se aos acontecimentos 18 de janeiro de 1934.Ordem do dia. - Iniciou-se a discussão conjunta do projecto de lei n.o 93/III (CDS) e da proposta de lei n.o 56/III, sobre a Lei Quadro do Sistema de Segurança Social, tendo intervindo, a diverso titulo, além da Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social (Leonor Beleza), os Srs. Deputados Luís Barbosa (CDS), José Vitorino (PSD), Zita Seabra (PCP) e Corregedor da Fonseca e António Taborda (MDP/CDE).
2830 I SÉRIE - NÚMERO 65Beatriz Almeida Cal Brandão.
20 DE JANEIRO DE 1984 2831António da Silva Mota.
Rúben José de Almeida Raposo.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinte:ExpedienteOfíciosDa Assembleia Municipal de Oeiras remetendo um exemplar da moção aprovada em reunião do passado dia 6 do corrente mês, sobre o regime das autarquias locais;
Da Câmara Municipal de Constância, remetendo fotocópia da moção aprovada na reunião ordinária realizada no dia 3 do corrente mês, relativamente à tributação, que repudiam, em imposto profissional, complementar e fundo e desemprego, do valor das senhas de presença atribuídas aos membros das várias autarquias locais.
Da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, remetendo um exemplar da moção aprovada pela assembleia municipal daquele concelho em reunião realizada no dia 17 de Dezembro findo, contestando a transferência da construção do novo hospital sub-regional de Tomar para Torres Novas.
Da Junta de Freguesia de Castelo Branco, remetendo moção aprovada pela respectiva assembleia de freguesia, sobre as cheias ocorridas entre 18 e 23 de Novembro do ano findo, em que os danos causados no concelho de Castelo Branco ascendem a cerca e 20 milhões de escudos.
Da Junta de Freguesia de Lordelo, remetendo um extracto da acta da assembleia de freguesia realizada no dia 8 de Dezembro transacto, acerca do projecto de lei n.o 246/III, da autoria do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, sobre a elevação da citada freguesia à categoria de vila.
Do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Químicas do Norte e da União dos Sindicatos do Porto; telegramas da direcção do Sindicato dos Metalúrgicos do Porto, do Sindicato de Vestuário do Porto e do Sindicato dos Hidratos de Carbono do Norte; e um telex da direcção do Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos do Porto, exigindo a discussão pública da anunciada Lei de Bases da Segurança Social.TelegramasDe professores de trabalhos manuais e 12.o Grupo da Escola Preparatória de Ponte de Lima apoiando a intervenção do Deputado Lemos Damião nesta Assembleia, na defesa da sua causa.
De trabalhadores da administração local de Lisboa e telex das direcções dos Sindicatos dos Enfermeiros, da Função Pública, da Administração Local e Profes-
2832 I SÉRIE- NÚMERO 65sores de Ponta Delgada, repudiando a contraproposta do Governo relativamente aos aumentos salariais, exigindo a sua negociação.ResoluçãoDo Soviete Supremo da URSS, entregue a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República e referente à situação internacional e à política externa do Estado Soviético.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os seguintes requerimentos:Ao Governo, formulado pelas Sras. Deputadas Ilda Figueiredo e Georgete Ferreira; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Hasse Ferreira; às Secretarias de Estado do Emprego e do Fomento Cooperativo, formulado pelos Srs. Deputados João Amaral e Octávio Teixeira; ao Ministério da Justiça, formulado pelos Srs. Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado António Meira; ao Ministério da Educação, formulado pelos Srs. Deputados Pita Guerreiro e Agostinho Domingues; à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Espadinha; ao Ministério da Cultura, formulado pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo e outros; ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Amadeu Pires.O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Gaspar Martins, na sessão de 16 de Julho; Magalhães Mota, nas sessões de 23 de Junho, 14 e 16 de Setembro, e na reunião da Comissão Permanente de 8 de Setembro; José Tengarrinha e outros, na sessão de 22 de Setembro; Soares Cruz, Anselmo Aníbal e Jerónimo de Sousa, na sessão de 17 de Outubro, respectivamente; Anacoreta Correia, na sessão de 25 de Outubro; João Abrantes, na sessão de 26 de Outubro; Morais Barbosa, na sessão de 3 de Novembro; Lopes Cardoso, na sessão de 4 de Novembro; António Mota, na sessão de 17 de Novembro; Paulo Barral e Agostinho Domingues, na reunião da Comissão Permanente de 13 de Outubro.
55 câmaras municipais responderam a requerimentos apresentados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, na sessão do dia 10 de Novembro do ano findo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na última reunião houve uma intervenção da Sr.a Deputada Helena Cidade Moura que suscitou pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados César Oliveira, Hasse Ferreira e Vilhena de Carvalho.
Para darmos continuidade a estes pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ler as perguntas que tenho a fazer à Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, embora haja algumas a que eu próprio respondo.
Que não sejamos um Grupo Parlamentar? Não somos.
Que a UEDS não esteja formalmente presente na Assembleia da República? Não está.
Que tenhamos direitos maiores que o MDP/CDE na Assembleia da República? Já não temos direitos maiores.
Que não estejamos representados nos órgãos de representação partidária de eleição ou nomeação pela Assembleia da República? Não estamos.
Que não tenhamos o mesmo tempo de debate que o MDP/CDE? Não temos.
Se tudo isto já está assegurado ao MDP/CDE, o que pretende então o MDP/CDE? Que os agrupamentos parlamentares dos Deputados Independentes da ASDI e UEDS não sejam recebidos pelo Presidente da República? Que sejamos designados por outro nome? Qual? Que deixemos de ter voz aqui na Assembleia da República? Que usemos um distintivo exterior na lapela do casaco, ao estilo da estrela judaica, que mostre ao público que somos diferentes do MDP/CDE?
Afinal o que quer o MDP/CDE? Que fiquem esclarecidas as regras do jogo democrático, quando a prática da diferenciação já significa esse próprio esclarecimento? Pretende apenas o MDP/CDE lembrar que existe, recorrendo à utilização das distinções formais que de facto sempre foram feitas?
Afinal o que pensa o MDP/CDE? Partidarizar por completo a vida política portuguesa, não dando quaisquer oportunidades a correntes de opinião minoritárias, no quadro da actual Lei Eleitoral, para que possam exprimir-se na Assembleia da República? Como justifica politicamente o MDP/CDE esta brilhante defesa de uma dignidade que ninguém quis tirar ou diminuir?
E eu volto a colocar a pergunta fundamental que já noutro dia coloquei: o que faz correr o MDP/CDE? O que faz com que, a pretexto de uma simples questão formal, tenhamos de ouvir toda uma teoria acerca da composição e da função dos partidos políticos, que ninguém contesta, que ninguém duvida e com a qual eu estou de acordo? Mas porquê neste momento, Janeiro de 1984, esta senha, esta torpe e mesquinha acção contra a ASDI e a UEDS? Não percebo e gostava de perceber.Vozes da UEDS e da ASDI: - Muito bem!O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Helena Cidade Moura pretende responder no final de todas as demais intervenções ou prefere responder imediatamente ao Sr. Deputado César de Oliveira?A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Responderei no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS)- - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Helena Cidade Moura: A mim não estranha tanto que o MDP/CDE levante esta questão. Estranha-se sim que não a levante em
20 DE JANEIRO DE 1984 283331 de Maio de 1983, que não a levante em Junho ou Julho de 1983, com a aquidade com que a levanta agora, que não a levante em Outubro ou Dezembro de 1983, e a levante com tambores e trombetas em Janeiro de 1984.
O MDP/CDE fez esforços junto da comunicação social anunciando uma conferência de imprensa, conferência de imprensa que caiu de forma ridícula, porque se cingiu a levantar uma questão deste tipo, uma questão regimental. Eu gostava que a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura entendesse - e o Sr. Presidente e os Srs. Deputados já entenderam - que a nós o que nos move são princípios políticos, é um projecto político determinado e que as questões regimentais, para o meu Partido, para o meu agrupamento e para mim próprio, são questões subalternas em relação aos princípios políticos.
Se a Sr.a Deputada viesse aqui para nos criticar politicamente, eu entendia a sua observação. Levantar com este alarido, com uma conferência de imprensa, deslocando dirigentes do partido de outras regiões - do Algarve, concretamente -, fazendo aqui uma declaração política, mas que questão tão importante?!
Sobre o fundo da questão já o meu camarada César Oliveira falou e ela será esclarecida em comissões. Será com este estilo que o MDP/CDE pretende cumprir o papel, que se tem invocado, de mentor do diálogo no seio da esquerda e das forças democráticas? Se é com este espírito que querem o diálogo, que raio de diálogo é que querem?Vozes da UEDS e de ASDI: - Muito bem!O Orador: - O que nos querem? Negar o direito ao nome, aqui? Que nos chamemos agrupamento parlamentar dos socialistas de esquerda ou dos democratas socialistas? 15so para nós é irrelevante. Nós pensamos o que pensamos, afirmaremo-lo aqui como lá fora, no tempo do fascismo como hoje.Vozes de UEDS e da ASD1: - Muito bem?O Orador: - Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que esta questão seja tratada na comissão, mas não nos empolem mais, não nos façam mais conferências bombásticas de imprensa, não nos venham para aqui com isto. O que é que querem? Querem alterar os direitos? Não sabem os Srs. Deputados, não sabe a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, que, por exemplo, é possível este Parlamento votar que um grupo parlamentar só se pode constituir com 32 deputados, só para «chatear» ali o nosso amigo Nogueira de Brito?Risos do PS, do PSD, do CDS e da ASDI.Não sabem que no tempo da maioria de direita em França, foi votado um número mínimo de deputados para impedir que, por exemplo, os radicais de esquerda pudessem constituir um grupo? Não sabem isso? Então porquê essa batalha e porquê essa preocupação? Os senhores querem-se apresentar perante nós como novos fariseus, sepulcros caiados de branco. 15so não é o MDP/CDE que eu conhecia.
Para mim a surpresa, portanto, nem a dirijo ao MDP/CDE. Dirijo-a à Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, que aqui personificou esse estado de espírito, que eu estranho e que duvido sinceramente que seja compartilhado - e temos elementos que comprovam que não é compartilhado - por uma boa parte dos activistas do MDP/CDE.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: E tanto mais chocante para mim esta questão quanto o MDP se arvora do direito de MDP barra CDE. A CDE correspondeu a um movimento popular que existiu em 1968-1969, e que se prolongou por algum tempo, onde estava gente desta bancada, gente do Partido Comunista, gente do Partido Socialista e alguns do PSD e estava lá gente que está hoje na UEDS ou que não está militando em partidos políticos. Os Srs. Deputados invocam o seu nome, que é um nome digno, mas que é um nome que compete a muitos de nós. Nunca nós discutimos a legitimidade do uso desse nome.Vozes da UEDS e da ASDI: - Muito bem!O Orador: - Mas se começam com este estado de espírito, nós dizemos que essa CDE que se segue a essa barra não tem nada a ver com a CDE que ajudámos a formar em 1968-1969.Aplausos do PS, do PSD, da ASDI e da UEDS.Para terminar, Sr.a Deputada ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Essa é a verdade ...O Orador: - Olhe que não foi a última, Sr. Deputado, não foi a única, e, para mim, as verdades não mudam, nem eu mudo de dogma tão rapidamente como outros mudam. Sou socialista e democrata há 20 anos, pelo menos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não me refiro ao passado, refiro-me a este momento.O Orador: - Bem, mas adiante.
A sua intervenção, Sr.a Deputada, teve efectivamente alguma coisa de um cunho estalinista no plano político, pelo que só pede ter eco em mentalidades de carácter estalinista. A intervenção foi mesquinha no plano político, o que não condiz com a imagem e o conceito que eu tenho no plano pessoal da Sr.a Deputada Helena Cidade Moura. Mas isso não tem nada a ver - a imagem no plano pessoal como a imagem no plano político.
Última questão: os Srs. Deputados do MDP/CDE repararam que o grande eco que tiveram na imprensa foi em jornais como o jornal O Dia?O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem apalavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, eu tinha pedido exclusivamente a palavra para um protesto e é unicamente um protesto que pretendo fazer.
2834 I SÉRIE - NÚMERO 65O Sr. Presidente: - Faço a rectificação, Sr. Deputado.O Orador: - Não preciso de pedir esclarecimentos. lá estou esclarecido.O Sr. Presidente. - Queira ter a bondade de formular o protesto, Sr. Deputado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O meu protesto é dirigido à intervenção política, proferida na reunião plenária passada, pela Sr.a Deputada Helena Cidade Moura. Protesto globalmente contra essa intervenção por com ela se pretender, ao que se disse, aclarar uma situação que, para nós e certamente para a Assembleia, é perfeitamente clara. E só o não é no espírito confuso e confusionista da Sr.a Deputada.
De facto, é perfeitamente clara e transparente a situação dos deputados que integram o agrupamento, parlamentar da ASDI. Foram eles eleitos na sequência de um acordo político celebrado publicamente com o PS, do conhecimento do eleitorado, acordo esse que nunca foi posto em causa, a não ser pela Sr.a Deputada, que lhe chamou acordo privado. Privado e secreto terá sido o acordo celebrado com o PCP pelo MDP/CDE, mas isso não nos diz respeito!
Porém, é claro que o agrupamento parlamentar que veio a ser constituído por militantes da ASDI que concorreram como independentes nas listas do PS, o foi nos termos do Regimento da Assembleia da República e claro é ainda que nunca os mesmos deputados reivindicaram outros direitos que não fossem aqueles que, como agrupamento parlamentar, lhes competem.
Assim, protesto pelo facto de o MDP/CDE não ter contestado esta situação aquando da verificação dos mandatos dos deputados militantes da ASDI, eleitos como independentes nas listas do PS, vindo agora suscitar esta questão; protesto pelo facto de o MDP/CDE não ter votado contra as alterações, da iniciativa do PS, do PSD, da ASDI e da UEDS, que já nesta legislatura foram aqui votadas, à Lei Orgânica da Assembleia da República, vindo agora suscitar as mesmas questões; protesto contra o facto de, tendo a direcção do MDP/CDE feito nesta Assembleia da República uma conferência de imprensa - que foi classificada pelo Sr. Deputado Hasse Ferreira de ridícula, classificação essa que corroboro - sobre esta questão, com notícia para os órgãos de comunicação social do País e, quiçá, do estrangeiro, ela só ter sido suscitada em Plenário 8 dias depois, pela Sr.a Deputada Helena Cidade Moura. A ASDI deu a resposta devida ao texto dessa conferência em comunicado, pelo que me fico por aqui quanto a este ponto.
Finalmente, protesto - e não apresento mais razões para protestar par escassez regimental de tempo pelo facto de a Sr.a Deputada ter inculcado a ideia de que o Sr. Presidente da República tem ouvido a ASDI na qualidade de partido com assento parlamentar.
A verdade é que o Sr. Presidente da República nunca ouviu a ASDI, com preterição das disposições constitucionais. Concretamente e já depois das últimas eleições legislativas, a ASDI não foi ouvida nos termos e para os efeitos do artigo 190 o da Constituição, o que nunca mereceu da nossa parte qualquer reparo. Porém, merece reparo da Sr.a Deputada - e é contra isso que protesto - que o Sr. Presidente da República oiça a ASDI quando muito bem entenda!
Penso que seja muito melhor que os ciúmes de V. Ex.a, Sr.a Deputada, fossem curtidos lá em casa e não nesta Assembleia.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - A lamentável intervenção de V. Ex.a há-de fazer correr mais tinta, mas mal empregada tinta!...Aplausos da ASDI, de alguns deputados do PSD e do Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, para responder, se assim o desejar.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é surpresa para nós que tenha havido reacções da parte dos Srs. Deputados aqui presentes porque, de facto, ao longo destes meses foi-se criando uma situação, a que chamamos de ilegalidade democrática, relativamente à qual as pessoas deixaram de ser sensíveis.
Levantámos o problema por várias vezes em conferência de líderes parlamentares e, de todas as vezes que o fizemos, a forma como fomos atendidos não estava de acordo com o espírito das nossas perguntas.
De facto, durante as conferências de líderes parlamentares - com excepção da que teve lugar hoje, pois esta decorreu num espírito completamente diferente - considerava-se que existiam na Assembleia 4 grandes partidos e mais 3 pequenos partidos. Todas as vezes que fomos a uma conferência de líderes parlamentares verificámos esta situação, que se tornou de tal forma notória que eu, pessoalmente, resolvi seguir o conselho do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho e, tendo encontrado um colega que me quis substituir, fui curtir a minha humilhação em casa.
Neste momento abordamos esta situação dolorosamente porque a UEDS é um partido irmão, é um partido fraterno, com quem temos as melhores relações, mas que não está representado na Assembleia da República.
Do mesmo modo, temos a maior consideração pela ASDI, pelo seu trabalho e pela sua honestidade, mas também ela não está representada nesta Assembleia.
Portanto, é difícil manter esta situação sem um protesto. O nosso protesto é apenas neste sentido: por muito que se confie na coligação PS/PSD, é evidente que não se pode supor que ela dure 48 anos. Portanto, vamos ter de novo eleições, pelo menos dentro dos prazos legais, e nessa altura qualquer partido pode incluir nas suas listas, mesmo sem qualquer sinal - como é o caso dos Srs. Deputados da UEDS e da ASDL, que foram eleitos através das listas do PS -, os deputados que quiser e depois, se tiver a maioria na Assembleia da República e se estiver no Poder, pode diversificar essa lista da forma como muito bem entender!
Considerámos grave esta situação. Por isso, entendemos que, não tendo havido qualquer partido que
20 DE JANEIRO DE 1984 2835levantasse o problema, devíamos ser nós a correr o risco de o fazer, não porque o MDP/CDE seja diferente daquilo que era, mas exactamente porque continua a não ter medo da sua falta de clientelismo político, continua a apostar na democracia e na seriedade do seu trabalho.
Quanto ao protesto do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, devo dizer que quando me referi a um acordo privado foi porque no protocolo de acordo da ASDI com o PS - pedia lê-lo, mas não vale a pena e, de qualquer modo, posso facultá-lo a qualquer deputado que o deseje -, no seu n.o 5, há duas formas de substituição de deputados. Numa primeira forma, a que o PS chama legal, diz-se que «no caso de o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho não ser eleito, ele deverá ser substituído por um deputado do PS». Mas, no n.o5.3, há outra forma de substituição que prevê que, para além do caso que, referi anteriormente, os Srs. Deputados serão substituídos segundo o acordo do n.o 5.1, que é no sentido de os deputados serem substituídos como se os partidos tivessem entrado em coligação.
Ora, quando num mesmo protocolo há um acordo a que se chama legal e há um outro acordo, tenho todo o direito de dizer que esse segundo acordo é privado!
Não tenho nada a opor a isso, Sr. Deputado O MDP/CDE não quer declarar guerra, não quer diminuir os partidos, continua a calmamente fazer o seu trabalho unitário através do País, confiando no futuro da democracia. Simplesmente, entendemos que a situação é demasiado grave para nos calarmos perante situações confusas numa Assembleia da República que deve ser transparente a todos os níveis e, sobretudo, no que respeita à presença dos deputados.
A nosso ver, o Diário da Assembleia da República tem hoje um aspecto gráfico de ilegalidade, o que consideramos extremamente grave, pois ele menciona partidos políticos que não concorreram às eleições e é também sobre isto que queremos lavrar o nosso protesto!
O Sr. Presidente da Assembleia da República teve a sensibilidade democrática de dar imediato provimento ao nosso requerimento e de o fazer baixar às comissões respectivas. E aí que esta questão será resolvida e é aí que a Assembleia vai dar a sua opinião, pois estão aí representados todos os partidos.
Levantámos politicamente o problema, por honestidade política e por ética democrática. Agora, aguardamos o veredicto da Assembleia.Aplausos do MDP/CDE.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? Para um protesto?O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Em primeiro lugar, registo com agrado a aposta do MDP/CDE no sistema democrático, pois foram as suas convicções democráticas que o levaram a fazer este pedido de esclarecimento.
Ora bem, parece-me afinal que tudo se resume ao facto de o MDP/CDE estar interessado na correcção das ilegalidades gráficas do Diário e, portanto, ficaria satisfeito se fossemos um agrupamento parlamentar de independentes, etc., etc., e depois a comunicação social, entre parêntesis, referiria que nós éramos da UEDS. Parece-me que é esta a questão, mas as comissões decidirão.
Por outro lado, não vou perguntar se VV. Ex.as celebram sempre os vossos acordos publicamente, nem vou fazer insinuações como as que várias vezes tem sido referidas por certa comunicação social - certamente malévola - sobre a transferência de, dirigentes do MDP/CDE para outro partido, porque isso seria imiscuir-me em assuntos em que não me quero, efectivamente, imiscuir.
Assim, direi apenas que o problema dos acordos públicos e dos acordos políticos me faz lembrar um filme, que penso que é italiano, há pouco tempo exibido, que referirei dizendo que, no plano político, há muito quem procure exibir públicas virtudes, escondendo os vícios privados.
O requerimento do MDP/CDE, que tem a ver com a correcção de ilegalidades gráficas, conforme foi referida, faz-me lembrar também uma passagem do Evangelho, em que se referem uns senhores que andavam com a lei escrita ou pregada nas vestes e a quem Jesus Cristo chamou de fariseus caiados de branco. Talvez esta linguagem vos diga alguma coisa ...
Para terminar, quanto à questão da UEDS ser um partido irmão, um partido amigo do MDP/CDE, é evidente que no programa do MDP/CDE existem muitos pontos de contacto com pontos programáticos da UEDS. Só que a nossa estratégia política é diferente, reivindica-nos de um outro tipo de intervenção e talvez seja essa uma das razões que faz correr o MDP/CDE.
Agora, este tipo de comportamento do MDP/CDE recorda-me aquela velha história, bastante reaccionária, contada acerca de uma escola polaca. Certamente que vou ser acusado pelos dirigentes de uma bancada de anticomunismo primário, mas mesmo assim vou contá-la.
Numa escola polaca um professor pergunta a uma criança quais são os países amigos. A criança vai referindo uma série de países e no fim a professora, muito espantada, pergunta: «então, não referes a União Soviética?» E a criança diz: «não, é um país irmão!»Risos.Bem, Sr.a Deputada, fique-se com esta, que eu termino aqui a minha alocução.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - E também para um protesto, Sr. Deputado?O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Este senhor é burro!
2836 I SÉRIE - NÚMERO 65O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, uma vez que V. Ex.a invocou o Presidente da Assembleia da República, gostaria de lhe dizer que não interpreto em sentido prejurativo o conceito de «famigerado». De resto, a própria terminologia da palavra pretende significar que «famigerado» tem apenas fama. Portanto, não quero, de modo nenhum, aproveitar-me dessa situação para levar mais longe um conceito que não está dentro dos meus princípios.Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Corregedor da Fonseca, (MDP/CDE): - Sr. Presidente, uma vez que a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura não esteve presente na reunião de líderes parlamentares a que o Sr. Deputado César Oliveira fez referência e visto eu ter estado presente, entendo que devia esclarecer a Câmara do que lá se passou, na medida em que as declarações do Sr. Deputado não são completas e podem não esclarecer convenientemente esta Câmara.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, compreendo a sua posição e, portanto, dar-lhe-ei a palavra depois de ouvirmos a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, a quem concedo a palavra para contraprotestar se assim o desejar.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que este assunto não deve ser aqui discutido porque a falta de argumentos que se opõem aos nossos argumentos mostra que o assunto tem que ser discutido em comissão.
No entanto, gostaria apenas de dizer ao Sr. Deputado Hasse Ferreira que acabo de perder um irmão e isso faz-me pena.
Quanto ao Sr. Deputado César Oliveira, penso que os estudos históricos que ele tem são bastante mais bem fundamentados do que as suas intervenções na Assembleia da República. Portanto, como o Sr. Deputado é muito novo, espero que retome aqueles, pois é mais útil para o País.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, V. Ex.a disse que iria conceder a palavra ao Sr. Deputado Corregedor da Fonseca para ele prestar esclarecimentos sobre a reunião de líderes parlamentares porque o meu colega de bancada César Oliveira tinha levantado o problema.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, V. Ex.a pretende responder imediatamente ao Sr. Deputado Hasse Ferreira ou prefere responder no final, em conjunto?A Sr. Helena Cidade Moura (MDP/CDE) : - Prefiro responder no fim, em conjunto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Penso que a Câmara não estará muito interessada nesta questão, mas eu gostaria de esclarecer o que é que se passou hoje na famigerada reunião dos líderes parlamentares, onde, segundo a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, houve uma grande alteração.
A grande diferença entre a conferência dos líderes parlamentares realizada hoje e as outras que se têm realizado foi, simplesmente, o eu ter dito: «o MDP/CDE quer mais 5 minutos? Quer mais 10 minutos? Tem o meu inteiro acordo!» Foi esta a grande diferença que, em meu entender, apenas quer dizer que nós não precisamos de meia hora ou uma hora a mais do que o MDP/CDE para definirmos a nossa posição, de acordo com a nossa própria coerência. Basta-nos menos 5 minutos que o MDP/CDE!
Mas há aqui um aspecto que é bastante esquisito e que se prende com o facto de a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura ter dito que não pactua com a ilegalidade democrática. Pelos vistos pactua, porque se a questão está no facto de militantes de um partido serem apresentados nas listas de outro como deputados independentes, então, acuso formal e solenemente o MDP/CDE de ter pactuado com a ilegalidade democrática por não ter impugnado as candidaturas do PS nas últimas eleições! Por que é que não o fizeram? Talvez porque na altura lhe conviesse esta situação e agora não lhe convém! Julgo que é este o pragmatismo da Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.
Em relação aos irmãos, quero dizer, em termos pessoais e discordando do meu camarada Joel Hasse Ferreira, que em matéria política ainda sou eu que escolho os meus irmãos e de certeza absoluta que não escolho para minha irmã a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura!Risos.O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, é óbvio que a minha colega de bancada, deputada Helena Cidade Moura, irá contraprotestar.
No entanto, uma vez que o Sr. Deputado César Oliveira fez referência à reunião de líderes parlamentares, a qual classificou de «famigerada», insultando talvez o Sr. Presidente da Assembleia da República, gostaria de dar um esclarecimento à Câmara porque quem estava a representar o MDP/CDE nessa reunião era eu.
Ora, tal não é exacto, porque quem referiu a conferência de líderes parlamentares em favor da sua argumentação foi a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, e fomos agora informados pelo deputado que liderava hoje de manhã a bancada do MDP/CDE que a Sr.a Deputada não estava suficientemente informada.
20 DE JANEMO DE 1984 2837Não vou usar o direito de defesa em relação à Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, mas a verdade é que se passa alguma coisa de estranho.O Sr. César Oliveira (UEDS):- Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa pessoal.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu nome é conhecido, vem escrito nas actas da Assembleia da República e nos documentos oficiais, tenho 42 anos de idade e no dia 26 de Março, faço 43 anos. Se sou novo ou velho ... os anos passam! Não sou assim muito velho.