2 | II Série A - Número: 044 | 10 de Dezembro de 2014PROJETO DE LEI N.O 440/XII (2.a) (REVOGA A INTEGRAÇÃO NO REGIME GERAL DE SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES DO IFAP, IP, ORIUNDOS DO IFADAP, QUE FORAM ABRANGIDOS PELO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO PARA O SECTOR BANCÁRIO (ACT) E A DESONERAÇÃO DAQUELE INSTITUTO, ATRAVÉS DA SUA TRANSFERÊNCIA PARA A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, IP (CGA, IP), DOS ENCARGOS COM AS PENSÕES DE REFORMA E DE SOBREVIVÊNCIA DAQUELES TRABALHADORES)Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOSNota Introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 440/XII (2.a) que “Revoga a integração no regime geral de segurança social dos trabalhadores do IFAP, I.P., oriundos do IFADAP, que foram abrangidos pelo Acordo Coletivo de Trabalho para o Sector Bancário (ACT) e a desoneração daquele Instituto, através da sua transferência para a Caixa Geral de Aposentações, I.P. (CGA, I.P.), dos encargos com as pensões de reforma e de sobrevivência daqueles trabalhadores. (Revoga o Decreto-Lei n.o 30/2013, de 22 de fevereiro).” O presente projeto de lei deu entrada em 29 de julho de 2013, tendo sido admitido e anunciado no dia 30 de julho de 2013, data em que baixou, na generalidade, à Comissão de Segurança Social e Trabalho (10a/CSST) para efeitos de apreciação e emissão do competente Parecer, nos termos regimentais aplicáveis1.A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a/COFAP) solicitou, através de Ofício n.o 372/COFAP/2013, de 30/07/2013, dirigido à Exma. Senhora PAR, a reapreciação do despacho de baixa à Comissão, salientando “a valorização das diligências já desenvolvidas por esta Comissão2, bem como as competências que lhe são adstritas em matéria de administração pública”, tendo tido despacho favorável3, sendo assim distribuído à 5.a Comissão (enquanto Comissão competente) e à 10.a Comissão.Na sequência do despacho supracitado, deu entrada na COFAP em 31/7/2013 para efeitos de apreciação e emissão do competente Parecer, nos termos regimentais aplicáveis4, tendo sido distribuída em 11/9/2013, data na qual foi designada autora do parecer5 da COFAP a senhora Deputada Isabel Santos (PS).                                                           1 Conforme artigo 129.o do RAR.2 A COFAP recebeu em audiência a Comissão de Trabalhadores e um grupo de trabalhadores do IFAP, I.P. no âmbito da apreciação nesta Comissão do Projeto de Lei n.o 353/XII/2a (PCP) – Revoga a transição para as carreiras gerais dos trabalhadores do IFAP, I.P. e das direções regionais de agricultura e pescas (Revoga o Decreto-lei n.o 19/2013, de 6 de fevereiro).3 Despacho datado de 31/07/2013. Nos termos do artigo 130.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).4 Conforme artigo 129.o do RAR.5 De acordo com o estatuído no artigo 135.o do RAR.