19 DE DEZEMBRO DE 1997341Assim, os Deputados do Partido Social-Democrata, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° CriaçãoÉ criado o Observatório para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência.Artigo 2.° Objectivos e funçõesO Observatório para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência tem os seguintes objectivos:a) Definir indicadores específicos de efectivização da integração das pessoas portadoras de deficiência;b) Proceder ao tratamento de dados enviados pelos serviços da Administração Pública;c) Elaborar „ e publicar informações, estudos e relatórios;d) Formular propostas, a apresentar ao Governo, de promoção da integração das' pessoas portadoras de deficiência;é) Apresentar anualmente, até 31 de Dezembro, um relatório sobre a situação nacional relativa à integração das pessoas portadoras de deficiência.Artigo 3.° Conselho de administraçãoO Observatório para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência é constituído pelas seguintes entidades:a) Um representante do Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração de Pessoas com Deficiência;b) Um representante da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE);ç) Um representante do Instituto Nacional de Estatística;d) Dois representantes das associações de pessoas portadoras de deficiência;e) Um representante do Alto-Comissariado para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família;f) Dois representantes de cada uma das confederações sindicais (CGTP e UGT);g) Um representante de cada uma das confederações patronais;h) Três personalidades de reconhecido mérito eleitas pelos restantes membros.Artigo 4.° OrganizaçãoO conselho de administração elege de entre os seus elementos um presidente e dois vice-presidentes e elabora, no prazo de dois meses após a sua instalação, o respectivo regimento interno.Artigo 5.° TutelaO Observatório funciona junto da Presidência do Conselho de Ministros, que lhe deverá atribuir os meios físicos, humanos e financeiros necessários ao seu funcionamento e incluí-lo no respectivo orçamento.Artigo 6.° InstalaçãoO Observatório para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência será instalado três meses após a entrada em vigor da presente lei.Artigo 7." Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a primeira lei do Orçamento subsequente à sua aprovação.Palácio de São Bento, 27 Novembro de 1997.— Os Deputados do PSD: Maria Eduarda Azevedo — Carlos Coelho.PROJECTO DE LEI N.° 438/VHINCENTIVOS AO EMPREGO DOMICILIÁRIO DE TRABALHADORES PORTADORES DE DEFICIÊNCIAExposição de motivosA integração das pessoas portadoras de deficiência passa, inquestionavelmente, pela expansão das oportunidades de emprego.O emprego domiciliário tem virtualidades insuspeitas, na medida em que pode permitir ultrapassar ou eliminar obstáculos e problemas relacionados com as condições de saúde, segurança e fadiga, e, bem assim, com a necessidade de assistência pessoal, garantias de acessibilidade de transportes e superação de barreiras arquitectónicas com que as pessoas portadoras de deficiência se vêem confrontadas.Daí que importe incentivar este tipo de trabalho, no interesse das pessoas portadoras de deficiência e da sociedade em geral.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° O presente diploma regula a atribuição de incentivos ao emprego domiciliário de trabalhadores portadores de deficiência.Art. 2.°— 1 — Para efeitos do disposto no artigo 1.° os encargos do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), correspondentes à contratação de trabalhadores portadores de deficiência admitidos por contrato sem termo, são levados a custo em valor correspondente a 200%.2 — A majoração referida no número anterior será de 150% no caso de estabelecimento de contratos de prestação de serviços com pessoas portadoras de deficiência.Art. 3.° Consideram-se trabalhadores portadores de deficiência, para efeitos do presente diploma, os que possuam capacidade de trabalho inferior a 80 % da capacidade normal exigida a um trabalhador não portador de deficiência nas mesmas funções profissionais.