590II SÉRIE-A — NÚMERO 32DECRETO N.° 9/VI u-LEI SOBRE OBJECÇÃO DE CONSCIÊNCIA        *ws-.A Assembleia da República decreta, nos termos CAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.° Direito à objecção de consciência {1 — O direito à objecção de consciência perante o serviço militar rege-se pelo presente diploma e pela legislação complementar nele prevista.2 — O direito à objecção de consciência comporta a isenção do serviço militar, quer em tempo de paz, quer em tempo de guerra, e implica necessariamente para os respectivos titulares o dever de prestar um serviço cívico adequado à sua situação.3 — Em tempo de paz, estão dispensados da prestação de serviço cívico os cidadãos que tenham obtido o estatuto de objector de consciência após o cumprimento do serviço militar obrigatório.Artigo 2.° Conceito de objector de consciênciaConsideram-se objectores de consciência os cidadãos convictos de que, por motivos de ordem religiosa, moral, humanística ou filosófica, lhes não é legítimo usar de meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante, ainda que para fins de defesa nacional colectiva ou pessoal.Artigo 3.° Informação1 — Os cidadãos são adequada e obrigatoriamente informados das regras e prescrições da presente lei, designadamente, no acto de recenseamento militar.2 — O dever de prestar informações, por sua iniciativa ou a solicitação dos interessados, compete ainda ao Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência, aos órgãos próprios das Regiões Autónomas, às autarquias locais, aos distritos de recrutamento e mobilização e aos consulados de Portugal no estrangeiro.CAPITULO II Serviço cívicoArtigo 4.° Conceito de serviço cívico1 — Entende-se por serviço cívico adequado à situação de objector de consciência aquele que, sendo exclusivamente de natureza civil, não esteja vinculado ou subordinado a instituições militares ou militarizadas,que constitua uma participação útil em tarefas necessárias à colectividade e possibilite uma adequada aplicação das habilitações e interesses vocacionais dos objectores.2 — O serviço cívico é organizado nos termos do diploma previsto no artigo 35.° e efectua-se, preferentemente, nos seguintes domínios:a) Assistência em hospitais e outros estabelecimentos de saúde;b) Rastreio de doenças e acções de defesa da saúde pública;c) Acções de profilaxia contra a droga, o tabagismo e o alcoolismo;d) Assistência a deficientes, crianças e idosos;e) Prevenção e combate a incêndios e socorros a náufragos;f) Assistência a populações sinistradas por cheias, terramotos, epidemias e outras calamidades públicas;g) Primeiros socorros em caso de acidentes de viação;h) Manutenção, repovoamento e conservação de parques, reservas naturais e outras áreas classificadas;i) Manutenção e construção de estradas ou de caminhos com interesse local;j) Protecção do meio ambiente e do património cultural e natural;l) Colaboração nas acções de estatística civil; tri) Colaboração em acções de alfabetização e promoção cultural;ri) Trabalho em associações de carácter social, cultural e religioso com fins não lucrativos, com primazia para as que sejam dotadas do estatuto de utilidade pública ou de solidariedade social;c) Assistência em estabelecimentos prisionais e em acções de reinserção social.3 — O regime de prestação de trabalho é o dos trabalhadores do sector em que for prestado o serviço cívico, com as adaptações previstas nos artigos 5.° a 8.° do presente diploma.4 — Os cidadãos em regime de prestação de serviço cívico não podem ser destinados à substituição dos titulares de postos de trabalho, designadamente nos casos de exercício do direito à greve por parte dos respectivos trabalhadores.Artigo 5.°Duração e penosidade do serviço prestado pelos objectores de consciência1 — O serviço cívico a prestar pelos objectores de consciência tem duração e penosidade equivalentes às do serviço militar obrigatório.2 — Como forma de realizar a equivalência çtevista no número anterior, o serviço cívico a prestar pelos objectores de consciência compreende um período de formação, com a duração de três meses, e um período de serviço efectivo, com duração igual à do serviço militar obrigatório.3 — 0 período de formação abrange uma fase de formação geral e uma fase de formação específica,