12 DE MARÇO DE 2020 3 A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Antes de mais, cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados, os Srs. Membros do Governo e também as Sr.as e os Srs. Funcionários e as Sr.as e os Srs. Jornalistas. Vamos dar início à sessão. Eram 15 horas e 2 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público. Antes de iniciarmos a ordem do dia de hoje, a Sr.a Secretária Deputada Maria da Luz Rosinha tem várias informações a dar. Tem a palavra, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.a Presidente, passo a anunciar as iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa e foram admitidas. Refiro, em primeiro lugar, os Projetos de Lei n.o 231/XIV/1.a (CDS-PP) — Sétima alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de junho, aumentando de três para cinco ciclos de tratamentos de segunda linha de procriação medicamente assistida, comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde, que baixa à 9.a Comissão, n.o 232/XIV/1.a (BE) — Garante a não exploração de novas fontes de hidrocarbonetos, que baixa à 11.a Comissão, em conexão com a 6.a Comissão, n.o 233/XIV/1.a (PSD) — Alteração da denominação da freguesia de «Passos», no município de Fafe, para «Paços», que baixa à 13.a Comissão, n.o 234/XIV/1.a (CDS-PP) — Criação do grupo de trabalho para a regulamentação legal das profissões de desgaste rápido e criação da respetiva tabela, que baixa à 10.a Comissão, n.o 236/XIV/1.a (CDS-PP) — Altera o direito ao subsídio de doença para os casos de isolamento profilático por doença infetocontagiosa e procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de fevereiro, que baixa à 10.a Comissão, em conexão com a 9.a e a 13.a Comissões, n.o 237/XIV/1.a (BE) — Altera o Regime da Procriação Medicamente Assistida, permitindo a inseminação post mortem para realização de projeto parental claramente estabelecido (sétima alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho), que baixa à 9.a Comissão, n.o 239/XIV/1.a (BE) — Pagamento a 100% do subsídio de doença em caso de situações de tuberculose ou de outros casos de isolamento profilático por doença infetocontagiosa, que baixa à 10.a Comissão, em conexão com a 9.a e a 13.a Comissões, n.o 244/XIV/1.a (CDS-PP) — Regime de incentivos para lusodescendentes e portugueses emigrados que pretendam frequentar instituições de ensino superior públicas em Portugal, que baixa à 8.a Comissão. Deram, igualmente, entrada na Mesa os Projetos de Lei n.o 245/XIV/1.a (PAN) — Incorpora no Código Laboral as faltas motivadas por isolamento profilático como justificadas e atribui aos beneficiários um montante diário de subsídio de doença correspondente a 100% da remuneração, que baixa à 10.a Comissão, em conexão com a 9.a e a 13.a Comissões, n.o 246/XIV/1.a (PAN) — Altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, reforçando os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos, que baixa à 10.a Comissão, n.o 247/XIV/1.a (PAN) — Garante o acesso à gestação de substituição, procedendo à sétima alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida), que baixa à 9.a Comissão, n.o 250/XIV/1.a (BE) — Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (47.a alteração ao Código Penal), que baixa à 1.a Comissão, n.o 252/XIV/1.a (PEV) — Garante o reforço dos direitos aos trabalhadores por turnos e noturno (Alteração ao Código do Trabalho e à Lei do Trabalho em Funções Públicas), que baixa à 10.a Comissão, n.o 253/XIV/1.a (PS) — Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses, que baixa à 1.a Comissão, em conexão com a 14.a Comissão, n.o 254/XIV/1.a (PS) — Procede à interpretação do Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio, clarificando o respetivo âmbito subjetivo de aplicação, que baixa à 5.a Comissão, em conexão com a 6.a e a 9.a Comissões, e n.o 255/XIV/1.a (PCP) — Reforça o subsídio de doença em caso de surto epidémico e assegura que não há perda de remuneração em situação de isolamento profilático por doença infetocontagiosa (sexta alteração do Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de fevereiro), que baixa à 10.a Comissão, em conexão com a 9.a e a 13.a Comissões. Deram também entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.o 295/XIV/1.a (PEV) — Controlo de espécies invasoras e de infestantes na Pateira de Fermentelos e despoluição do rio Cértima e seus afluentes, n.o 297/XIV/1.a (PSD) — Regulamentação da Lei de Bases da Economia Social, que baixa à 10.a Comissão, n.o