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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex.ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNuma reunião realizada no passado dia 19 de Março com a Direção e o Comandante daAssociação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de São Bartolomeu de Messines (concelhode Silves) uma delegação do PCP pôde inteirar-se das gravíssimas dificuldades financeirasdesta Associação, as quais já levaram ao atraso no pagamento de salários, e, a prazo, poderãocolocar em causa a sobrevivência da própria instituição.As dificuldades financeiras da Associação resultam da acentuada quebra de receitas provocadapelas alterações das regras de financiamento para o transporte de doentes. Na sequênciadestas alterações, impostas pelo Ministério da Saúde em 2011, as receitas com o transporte dedoentes da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de São Bartolomeu de Messinescaíram cerca de 70%. Tendo em conta as verbas recebidas da Autoridade Nacional de ProteçãoCivil e da Câmara Municipal de Silves, as receitas globais da Associação sofreram uma quebrade 50%. Acresce ainda que a verba entregue pelo INEM à Associação Humanitária dosBombeiros Voluntários de São Bartolomeu de Messines não cobre as despesas incorridas pelaAssociação com a manutenção de um serviço de emergência permanente.O pessoal operacional foi reduzido ao mínimo, contando a Associação, atualmente, com umquadro de apenas 21 elementos, estando 5 outros em lay-off. Para a época mais crítica deincêndios florestais, a Associação precisará de reforçar o corpo operacional com mais 12elementos.As gravíssimas dificuldades financeiras da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntáriosde São Bartolomeu de Messines comprometem a sua capacidade operacional e ameaçam aprópria sobrevivência de uma instituição que serve três freguesias, São Bartolomeu deMessines, São Marcos da Serra e Tunes, com 12.300 habitantes e uma área superior a 400km2.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Administração Interna, o seguinte:X 2556 XII 12012-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2813:00:52 +01:00Reason:Location:Graves dificuldades financeiras da Associação Humanitária dos BombeirosVoluntários de São Bartolomeu de Messines (Algarve)Ministério  da   Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 184________________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
Tem o Governo conhecimento da grave situação financeira em que se encontra a AssociaçãoHumanitária dos Bombeiros Voluntários de São Bartolomeu de Messines, resultante dasalterações das regras de financiamento para o transporte de doentes, impostas peloMinistério da Saúde em 2011?1.Tem o Governo conhecimento que as dificuldades financeiras da Associação Humanitáriados Bombeiros Voluntários de São Bartolomeu de Messines têm levado a atrasos nopagamento de salários, à redução de pessoal, comprometendo a sua capacidadeoperacional, e que, a prazo, poderão colocar em causa a própria sobrevivência dainstituição?2.Tenciona o Governo reforçar a verba mensal de 6.100 euros, atribuída pela AutoridadeNacional de Proteção Civil à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de SãoBartolomeu de Messines, de modo que esta possa continuar a cumprir as missões que lheestão atribuídas, de socorro a feridos e doentes, de combate a incêndios e de transporte dedoentes?3.Palácio de São Bento,  sábado, 24 de Março de 2012Deputado(a)sPAULO SÁ (PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.4 DE ABRIL DE 2012________________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaContinuam a levantar-se vozes que exprimem discordância e preocupações sobre o projecto doLanço 2.1 k), relativo à requalificação da ER 125, para a Variante de Odiáxere, designadamentena zona do  km 1+200, junto á zona das salinas , no Vale das Alfarrobeiras.Segundo os testemunhos que têm chegado ao conhecimento do signatário este traçado vaioriginar prejuízos graves, a nível ecológico e ambiental, pelas razões seguintes: a) Irá afectar, sériamente, o equilíbrio hídrico do Vale, pois  passa por cima da vala mestra daslinhas de água que correm das encostas do Vale do sítio das Alfarrobeiras e de um sapal elençol freático, destruindo ainda, duas nascentes que abastecem de água a rega da bonitavegetação das propriedades do local;b) Atravessa território Natura 2000, e passa por cima do corredor de migração das avesFlamingos rosa;c) Vai destruir a beleza paisagística da zona, uma das mais bonitas do Algarve, pois estáprojectado que a estrada passe a meio e no fundo do Vale.Parece de facto muito estranho e incompreensível que seja esta a escolha do traçado emEstudo, quando a “Estradas de Portugal - SA” tinha proposto inicialmente um outro traçado queestava previsto no PDM de Lagos, que melhor possibilitava o controlo de qualquer evoluçãodesordenada do aglomerado urbano para Sul, menos extenso cerca de 5 km e mais próximo daER 125, que interferia menos com a estrutura fundiária e com a beleza da paisagem e nãoprovocava impactes ecológicos negativos.A nova proposta de traçado, porque muito mais extensa, irá certamente revelar-se mais onerosapara os cofres do Estado, o que se torna incompreensível na actual situação de crise financeiraque o País atravessa.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicito a V.Exa. se digne obter do Ministério da Economia e do Emprego resposta às seguintes perguntas:X 2557 XII 12012-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2813:20:34 +01:00Reason:Location:Os impactos negativos da variante de OdiáxereMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 184________________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
traçado da Variante de Odiáxere?Palácio de São Bento,  domingo, 25 de Março de 2012Deputado(a)sMENDES BOTA(PSD)2)- Existe alguma proposta imobiliária que venha a beneficiar directamente com a alteração dotraçado agora proposto?3)- Está o Governo disposto a manter a proposta inicial da Estradas de Portugal S.A., para o1)- Quais as razões técnicas e objectivas que levaram à alteração do traçado da Variante deOdiáxere inicialmente proposto pela Estradas de Portugal S.A.?4 DE ABRIL DE 2012________________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex.ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA política educativa dos sucessivos governos do PS, PSD, PSD-CDS/PP tem sido marcada porum profundo desinvestimento público nas condições materiais, humanas e pedagógicas daescola pública, e agora profundamente agravado pelo Acordo com o FMI, EU, BCE (assinadopor PS; PSD e CDS) que obriga a um corte inaceitável na escola pública, despedimento deprofessores, funcionários, psicólogos e outros técnicos pedagógicos.As necessidades permanentes das escolas com professores, técnicos especializados,funcionários são preenchidas com o recurso generalizado e ilegal à precariedade. O Governo sóautoriza recurso a Contratos de Emprego-Inserção, para trabalhadores em situação dedesemprego com duração de 12 meses, ou ao regime de horas (com horários de trabalho de3horas e meia por 3  à hora).  As consequências que daqui decorrem são profundamente negativas para a Escola Pública,para as condições de trabalho de funcionários, professores e técnicos; e para as condições deacesso e frequência escolar dos alunos.Uma delegação do PCP visitou recentemente a Escola Básica 2/3 de Santo António na Parede(Cascais) onde foi possível confirmar a necessidade de realização de obras de fundo, conformereconhecido por toda a comunidade escolar.A Escola Básica de Santo António foi construída em 1972, há cerca de 40 anos, para a tipologiade 24 turmas. É uma construção em pré-fabricado pesado, cujos materiais ultrapassaram oprazo de validade recomendada. A necessidade de retirada definitiva e a sua substituição emconstrução de raiz, e acordo com as necessidades de espaços letivos para a população escolarresidente foi defendida e proposta à tutela.A necessidade objetiva de construção de uma nova escola é também reforçada pelo facto daCarta Educativa do concelho de Cascais prever para os próximos 10 anos um aumentopopulacional significativo nas freguesias de Parede e Carcavelos.X 2558 XII 12012-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2813:00:49 +01:00Reason:Location:Construção do novo edifício escolar da EB 2/3 de Santo António na Parede (Cascais) ecumprimento do Protocolo já assinadoMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 184________________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
reduzida, da degradação resultante da sobrelotação do espaço escolar.De acordo com a Lei n.o 2/2011 que estabelece “procedimentos e objetivos com vista à remoçãode produtos que contenham fibras de amianto na construção ou requalificação de edifícios,instalações e equipamentos públicos” cabe ao Governo efetuar o levantamento de edifícios,instalações e equipamentos públicos com amianto, e posteriormente elaborar uma listagem comessa informação, bem como calendarizar a monitorização das ações corretivas, as regras desegurança, e a obrigatoriedade de informação aos utilizadores.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:1- Reconhece o Governo a necessidade urgente de construção de novas instalações para aEB 2/3 Santo António na Parede, Cascais?2- Está prevista a construção das novas instalações da EB 2/3 Santo António na Parede,Cascais? Para quando?3- Qual a razão justificativa do incumprimento do Protocolo estabelecido entre o anteriorGoverno PS e a Câmara Municipal de Cascais?4- Vai este Governo PSD/CDS cumprir o Protocolo?5- Tem o Governo conhecimento da existência de uma listagem de edifícios, instalações eequipamentos públicos com amianto?6- Tem o Governo elaborada uma calendarização para a monitorização das ações corretivasnos edifícios que consta nessa listagem? Reconhece o Governo que esta Escola necessitatambém por esse motivo uma intervenção urgente e prioritária?7- Quantos postos de trabalho para assistentes operacionais existem no mapa de pessoal daEB 2/3 Santo António na Parede, Cascais?8- Quantos trabalhadores estão contratados através dos Contratos de Emprego-Inserção nestaescola?9- Quantos trabalhadores estão contratados através do regime de horas nas escolas nestaescola?10- Quantos trabalhadores têm contratos sem termo nesta escola?11- Está prevista a constituição de um mega-agrupamento integrando esta escola com outrasescolas do concelho?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 26 de Março de 2012Deputado(a)sRITA RATO(PCP)MIGUEL TIAGO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 184________________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex.ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO atual responsável pela direção e organização da programação do Instituto Camões noLuxemburgo é o Conselheiro Social da Embaixada, Dr. Carlos Correia, que atingiu a idade dareforma e vai assim regressar a Portugal a partir de Julho, de acordo com uma decisão doMinistério dos Negócios Estrangeiros.A programação do Centro Cultural Camões no Luxemburgo garante uma importante visibilidadecultural de Portugal no Grão-Ducado e é, simultaneamente, um instrumento relevante de ligaçãoe comunicação com os luxemburgueses e com a Comunidade Portuguesa.Porém, está em curso uma verdadeira sangria de diplomatas e técnicos na Embaixada e noConsulado-Geral de Portugal, que deixará o Luxemburgo sem Conselheiro Social naEmbaixada, não estando prevista a sua substituição. Também o Encarregado de Negócios iráem breve deixar o Grão-Ducado.Além de ser absurdo a futura embaixadora no Grão-Ducado ficar sem apoio num país tãorelevante para Portugal, coloca-se também a questão de saber quem irá dirigir o InstitutoCamões, designadamente para orientar a programação até ao final deste ano e preparar a doano seguinte.A questão é tanto mais relevante quanto as instalações onde funciona atualmente o InstitutoCamões são pagas pelo Governo Luxemburguês, pelo que indecisões ou uma possívelausência de direção do Centro Cultural poderão ser fatais para a continuidade deste apoio, oque seria lamentável.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis solicito ao Senhor Secretáriode Estado das Comunidades os seguintes esclarecimentos:Quem e a partir de quando ficará a dirigir e a gerir a programação do Instituto Camões noLuxemburgo após a saída do atual Conselheiro Social?1.X 2559 XII 12012-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2813:00:47 +01:00Reason:Location:Substituição do actual responsável pelo Centro Cultural Camões, no LuxemburgoSecretaria de Estado  das  Comunidades Portuguesas4 DE ABRIL DE 2012________________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  segunda-feira, 26 de Março de 2012Deputado(a)sPAULO PISCO(PS)JORGE FÃO(PS)ANTÓNIO SERRANO(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.O que pensa o Governo fazer para que o Centro Cultural Camões no Luxemburgo mantenhauma atividade que permita uma efetiva presença cultural portuguesa no Luxemburgo?II SÉRIE-B — NÚMERO 184________________________________________________________________________________________________________________60Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex.ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) tem sido objeto de um auxílio deEstado, sob a forma fiscal, com objetivos de desenvolvimento regional, que se caracterizaessencialmente pela concessão de benefícios fiscais, tratando-se um regime fiscal privilegiado.O CINM é um regime que se encontra sujeito, sem qualquer tipo de restrição, a toda a legislaçãoque vigora no território nacional sobre sigilo bancário, encontrando-se as entidades nelelicenciadas sujeitas à supervisão das autoridades nacionais, nomeadamente, da Inspeção Geralde Finanças e do Banco de Portugal.Portugal não pode, nem deve, sacrificar e prejudicar o CINM, já que tal traduz-se em prejuízospara a Região Autónoma da Madeira e para o País. Aliás disso, é bom lembrar que foi,atendendo ao carácter insular e ultraperiférico da Madeira, aos custos inerentes e aosconstrangimentos de uma pequena economia insular, que a União Europeia autorizou a criaçãodo CINM, como forma de ajuda, atendendo às limitações de uma frágil economia como a daMadeira.Foi com esse sentido e objetivo que, muito antes da Adesão à então Comunidade EconómicaEuropeia, e mais precisamente nos anos 80, que o Governo português decidiu criar esteinstrumento de desenvolvimento socioeconómico para uma região ultraperiférica, o qual tem,atualmente, previsão e consagração expressa no artigo 146o do Estatuto Político Administrativoda Região Autónoma da Madeira.O CINM, apesar das campanhas políticas e de outra ordem, visando a sua extinção, pode edeve ser um instrumento essencial ao desenvolvimento da Região. Perante esta problemática,muita discussão tem surgido à sua volta e, há muito tempo, temos vindo a alertar os governosda Região e da República para uma intervenção atempada de modo a salvaguardar o CINM,como instrumento de atracão de investimento externo, adequado à nossa realidade e capaz decontribuir para o surgimentos de novos setores ou subsetores do crescimento económico,atendendo ao superior interesse do País e, nomeadamente, o da RAM.X 2560 XII 12012-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2813:20:32 +01:00Reason:Location:Processo da reabertura das negociações do CINM com a UEMinistro  de Estado e das Finanças4 DE ABRIL DE 2012________________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
Neste sentido, ante as muitas declarações políticas, difusas e pouco esclarecedoras, sobre odossier do CINM, nomeadamente, sobre o processo de reabertura das negociações com asInstituições da EU, segundo as quais, já desencadeado pelo Governo da República.Ora, toda a informação sobre o processo das negociações entre o Governo da República e aUnião Europeia, sobre um dossier complexo desta natureza, deve ser clara e de acesso, semreservas, à Assembleia da República.Assim, considerando o disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição da República e asnormas regimentais aplicáveis, nomeadamente, o artigo 229.o do Regimento da Assembleia daRepública que fixa em 30 dias o limite do prazo de resposta, requeiro, por intermédio de VossaExcelência, a seguinte informação junto do Ministério das Finanças.Quando é que o Governo Português reabriu, formalmente, o processo das negociações com aComissão Europeia?Quais as condições que foram colocadas pelo Governo às Instituições europeias nesteprocesso?Atualmente, qual é o ponto da situação relativamente a este dossier, nomeadamente, no que dizrespeito à posição da União Europeia?Mui respeitosamente,Palácio de São Bento,  segunda-feira, 26 de Março de 2012Deputado(a)sJACINTO SERRÃO(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 184________________________________________________________________________________________________________________62Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Uma das espécies mais importantes da pesca algarvia é o polvo-vulgar (Octopus vulgaris), querepresenta cerca de 40 % das capturas nacionais da espécie e é muito marcante nagastronomia da região do Algarve e em todo o país.Até 2007 as capturas por unidade de esforço, mais conhecida por CPUE, foram estáveis, tendoa partir de 2008 e no período dos últimos 4 anos sofrido uma redução de cerca de 70 %.Segundo números da DOCAPESCA, fornecidos a pedido da QUARPESCAS e que me foramcedidos durante uma reunião com Associações de Pescadores de todo o Algarve, em 2008foram capturados 4.313.849 kg e em 2011 verificou-se uma redução para 1.179.521 kg.  Esta diminuição acentuada das capturas verifica-se após a introdução de um isco vivo, ocaranguejo-verde, como isco das denominadas armadilhas de gaiola que até essa altura eramiscadas com isco morto, tradicionalmente sardinha e cavala.A utilização do isco vivo permite um aumento das capturas em comparação com as iscastradicionais, uma vez que este pesca durante todo o período de tempo em que a arte de pescaestá calada, 24 sobre 24 hora, enquanto as outras iscas o fazem somente durante um períodode tempo, que por norma não ultrapassa as 6 horas. Este facto levou a que determinadosarmadores calassem em alguns casos para cima de 10 000 armadilhas (quase 10 vezes maisdo que permitido por lei). Este tipo de atitudes infringem a legislação em diversas formasnomeadamente, número de artes caladas por embarcação, duração do tempo de pescapermitido por lei e tamanhos mínimos de captura.Apesar dalegislação existente, tem-se observado na prática um total descontrolo da gestão dorecurso principalmente na região do Algarve, sendo por isso necessário uma regulamentaçãoadequada á realidade da pescaria.O período de incubação do polvo é função exponencial inversa da temperatura, sendo noentanto o desenvolvimento completamente interrompido sempre que a temperatura da águadesce abaixo dos 10o C. Isto faz com que hajam grandes flutuações a nível de recrutamento deano para ano e de época para época relacionada com a temperatura da água, o que dificulta aaplicação de um período de defeso.O polvo vulgar écomercialmentecapturadono Algarve, tantocomo espécie-alvo, comocapturaX 2561 XII 12012-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2813:20:29 +01:00Reason:Location:Pescaria do PolvoMinistério da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território4 DE ABRIL DE 2012________________________________________________________________________________________________________________63Consultar Diário Original
acessória deum conjunto diversificado deartes de pesca, o que implicaria num defeso este serefetuado à espécie e não às embarcações da chamada pesca do polvo (armadilhas de abrigo earmadilhas de gaiola).Para além da questão direta da gestão do recurso do polvo com a utilização do caranguejo háainda a ter em conta uma outra situação que a curto prazo terá de certeza um impacto ambientalgrave. Em determinadas zonas da Ria Formosa, e não só, praticamente já não existemcaranguejos, o que a curto prazo provocará alterações a nível da cadeia alimentar dessas áreasque poderão ser extremamente graves, com alterações dos ecossistemas existentes.Pelo acima exposto e tendo como objetivo principal a recuperação do recurso do polvo,principalmente pela sua importância para o Algarve, venho solicitar resposta às seguintesquestões:1 – Vai o Governo, pelo princípio da precaução, proibir a utilização do isco vivo (caranguejo),dando por finda a derrogação ao art.o 8 da Portaria n.o 1102-D/2000, de 22 de Novembro, a partirde 4 de Abril, tendo em conta que a utilização do mesmo levou à sobre-exploração do recursodo polvo assim como pode levar à extinção da espécie do caranguejo, além das gravesalterações no habitat onde o mesmo é capturado?2- Aavaliação positivae a gestãodosrecursosdependem muitodaqualidadedosdadosda pescaoude pesquisa. Considera o Governo essencial a elaboração de um estudo aprofundado sobre apescaria do polvo no Algarve?3 – Que medidas vão ser tomadas para a recuperação da espécie no curto prazo (um a doisanos)? Pensa o Governo implementar um período de veda no período mais provável dareprodução e crescimento de juvenis? Ou vai avançar com um defeso no período mais provávelda desova do polvo?4 – Apesar da grande dificuldade devido às particularidades da arte de pesca e os moldes emque a mesma é utilizada, vai o Governo sensibilizar as autoridades para a necessidade deincrementar a fiscalização relativamente à pesca do polvo?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 26 de Março de 2012Deputado(a)sMIGUEL FREITAS(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 184________________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa sequência de concurso público realizado em 2002, o Estado atribuiu à sociedade comercialespanhola Repsol Exploración, S.A. e à sociedade comercial alemã RWE Dea AG duasconcessões, ao largo da costa algarvia, para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produçãode petróleo e gás natural, tendo os respetivos contratos sido assinados pelo atual GovernoPSD/CDS no dia 21 de outubro de 2011.De acordo com os contratos de concessão, a concessionária, durante o primeiro ano de vigênciado contrato, realizará a aquisição de 1500 km2 de sísmica 3D na área designadas “Lagosta”,situada ao largo da costa, entre Quarteira e a Fuseta, e na área designada “Lagostim”, situadaao largo de costa, entre a Fuseta e Vila Real de Santo António.Recentemente, as capitanias dos portos do sotavento algarvio tornaram público que, devido aoinício das operações de prospeção de petróleo e gás natural, em determinadas áreas das zonasde prospeção acima referidas existirão restrições à pesca, no período compreendido entre 5 demarço e 19 de maio do corrente ano, pelo que “as artes de pesca fixas, redes, armadilhas,palangre e respetivas bóias de sinalização devem ser aladas e retiradas”, proibindo-se ainda “oexercício de pesca de arrasto durante todo o período previsto para o respetivo setor”. Acresceainda que o incumprimento das medidas de restrição constitui contraordenação punível comcoimas elevadíssimas, que poderão atingir os 2.500 euros para pessoas singulares e 30.000euros para pessoas coletivas.As restrições ao exercício da faina da pesca no sotavento algarvio, resultantes das operaçõesde prospeção de petróleo e gás natural, causam avultados prejuízos aos pescadores da região,que dependem da sua atividade para proverem ao seu sustento e das suas famílias, pelo quedeverão ser acompanhadas, obrigatoriamente, de indemnizações compensatórias.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, o seguinte:X 2562 XII 12012-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2813:29:52 +01:00Reason:Location:Indemnizações compensatórias aos pescadores algarvios pelos prejuízos causadospelas restrições ao exercício da pesca resultantes das operações de prospeção depetróleo e gás natural ao largo da costa algarviaMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território4 DE ABRIL DE 2012________________________________________________________________________________________________________________65Consultar Diário Original
Na sequência das operações de prospeção ao largo da costa algarvia, realizadas no âmbitodo contrato assinado entre o Estado e o consórcio formado pela Repsol Exploración S.A. e aRWE Dea Ag para a concessão de direitos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento eprodução de petróleo e gás natural nas áreas designadas por “Lagosta” e “Lagostim”, querestrições irão ser colocadas ao exercício da faina de pesca até finais de 2012? Em queáreas específicas serão impostas essas restrições? Durante quanto tempo vigorará cadauma dessas restrições?1.Tendo em conta os prejuízos que resultarão para os pescadores algarvios da imposição derestrições ao exercício da faina de pesca, tenciona o Governo atribuir indemnizaçõescompensatórias aos pescadores pela privação da sua atividade e consequente quebra derendimentos? Quando serão atribuídas essas indemnizações compensatórias?2.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 26 de Março de 2012Deputado(a)sPAULO SÁ(PCP)JOÃO RAMOS(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 184________________________________________________________________________________________________________________66Consultar Diário Original
que estão a ser efetuadas nas áreas de concessão n.o 230 e n.o 231, designadas “Lagosta” e“Lagostim”, respetivamente, têm impactos ambientais?Em caso afirmativo, quais são esses impactos ambientais, qual a sua dimensão, quemedidas estão a ser adotadas pela concessionária para minimizar estes impactos eassegurar a proteção do ecossistema marinho, e qual o acompanhamento que o Ministérioda Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território está a fazer dasituação?2.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 26 de Março de 2012Deputado(a)sPAULO SÁ (PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 184________________________________________________________________________________________________________________68Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex.ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Iniciativa Novas Oportunidades (INO) permitiu a formação e a certificação de muitos jovens eadultos, contribuindo assim para o crescimento económico e para a promoção da coesão sociale ainda para a criação de um considerável número de postos de trabalho.A educação e formação de adultos, prioridade na política educativa de qualificação dosportugueses, alcançou resultados muito satisfatórios, essencialmente motivados pela existênciade Centros de Novas Oportunidades (CNO).No entanto, o atual Governo tem mantido uma política de descredibilização da INO e odesmantelamento de muitos CNO, sem que exista qualquer avaliação como inicialmente foiprometido pelo Governo. Existe atualmente um número significativo de profissionais nodesemprego e um número muito maior de adultos/as com grandes dificuldades em conseguirresposta, como adiante se demonstrará, para dar continuidade ao seu percurso deReconhecimento e Validação de CompetênciasPara além disso, face à abertura tardia de candidaturas para o período entre Janeiro e Agostode 2012, justificada pela necessidade de reestruturação, apenas a final de Janeiro do presenteano ficaram os CNO a conhecer a proposta de decisão de financiamento ou não financiamentodos seus projetos.Esta indicação foi emitida  inicialmente por correio eletrónico, com a informação de que osCNO teriam o prazo de 10 dias para contestar a decisão. Os CNO que obtiveram parecerfavorável da sua candidatura para Janeiro a Agosto de 2012, receberam por correio registado,em Fevereiro, a Notificação de Projecto de Decisão de Aprovação formal.Sucede que, não obstante a aprovação da candidatura o Termo de Aceitação ainda não foiemitido. Assim,ao não ter sido ainda assinado o termo de acitação, o 1.o adiantamento,correspondente a 15% da verba aprovada para o pressente ano civil, não foi entregue. Noentanto os CNO têm de cumprir com as suas obrigações contratuais: salários, pagamentos àsegurança social e ao fisco, sem que o Governo demonstre qualquer preocupação com osatrasos que provocou e que são da sua exclusiva responsabilidade.Se não bastasse o facto do desmantelamento parcial da rede dos CNO  implicar umareprogramação dos centros ainda em funcionamento, que terão de absorver um substancialX 2565 XII 12012-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2813:21:18 +01:00Reason:Location:Financiamento dos Centros Novas OportunidadesMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 184________________________________________________________________________________________________________________70Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Deputado signatário solicita a V. Ex.a se digne fazer submeter a S. Ex.a o Ministro daEconomia e do Emprego as questões que infra se colocam:O Senhor Ministro da Economia e do Emprego afirmou recentemente, no plenário daAssembleia da República, que o QREN não mais seria utilizado para “construir rotundas”.Explicitando o seu pensamento, de imediato acrescentou que “Em vez de utilizar os fundos doQREN para obras públicas de utilidade duvidosa, [eles serão reorientados] para os portugueses,para o combate ao desemprego", acrescentou o ministro.” (cfr. os diversos sites noticiosos de 15de Março de 2012).No pressuposto de ao Senhor Ministro da Economia e do Emprego permanecerem atribuídas ascompetências decisórias sobre o QREN, e sem nada conceder quanto ao mérito daquelaasserção - isto é, que as aplicações pretéritas do QREN hajam alguma vez sido destinadasprimacialmente à “construção de rotundas” -, o que se pergunta ao Senhor Ministro é se,coerentemente com a posição assumida na Assembleia da República, irá obstar à utilização deverbas do QREN para a construção de uma ponte pedonal sobre o canal central da ria, nacidade de Aveiro?Ou se, ao invés, o Senhor Ministro irá permitir a alocação de verbas do QREN para uma "obrapública de utilidade duvidosa" (para utilizarmos a própria adjetivação do Senhor Ministro), queestá a ser alvo de forte contestação cívica na cidade de Aveiro e cujo argumento para a suaexecução, por parte de uma das mais endividadas autarquias do país, resida precisamente naexistência de uma comparticipação financeira comunitária?Palácio de São Bento,  terça-feira, 27 de Março de 2012Deputado(a)sFILIPE NETO BRANDÃO(PS).X 2566 XII 12012-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2813:02:49 +01:00Reason:Location:O QREN e o financiamento de uma ponte sobre o canal central, em AveiroMinistério  da  Economia e do Emprego4 DE ABRIL DE 2012________________________________________________________________________________________________________________73Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP teve conhecimento da possibilidade de encerramento do Jardim de Infância e EscolaBásica de 1o Ciclo Rainha Santa Isabel Agrupamento de Escolas Josefa d'Óbidos em Lisboa.Quando vários pais e encarregados de educação tentaram obter informação sobre a data deinscrições para o próximo ano lectivo 2012/2013 junto da sede do Agrupamento obtiveram aresposta de que "ainda não têm qualquer informação sobre se a escola vai abrir ou não".A resposta existente no âmbito do pré-escolar da rede pública é claramente insuficiente face àsnecessidades concretas, designadamente na área metropolitana de Lisboa e do Porto.O PCP considera inaceitável o caminho seguido pelo anterior Governo PS e pelo actualGoverno PSD/CDS de encerramento de escolas de 1o ciclo (até ao momento cerca de 4500escolas). A ausência de uma política de alargamento da rede pública de ensino confirma odesinvestimento público no reforço das condições materiais e humanas das escolas públicas eno alargamento da rede pública de escolas.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:1- Tem o Governo o objectivo de encerrar o JI e EB1 Rainha Santa Isabel do Agrupamento  deEscolas Josefa d'Óbidos em Lisboa?2- Que entidades representativas dos trabalhadores desta escola já foram consultados nesteprocesso?3- Que entidades representativas dos pais já foram consultados?4- Que entidades representativas da autarquia já foram consultados?X 2567 XII 12012-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2813:00:43 +01:00Reason:Location:Ameaça de encerramento do Jardim de Infância e Escola Básica de 1o Ciclo RainhaSanta Isabel Agrupamento de Escolas Josefa d'Óbidos - LisboaMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 184________________________________________________________________________________________________________________74Consultar Diário Original
5- Qual a opinião da direção do Agrupamento sobre esta perspectiva de encerramento?6- Qual a opinião do Conselho Geral da Escola sobre a perspectiva de encerramento do JI eEB1 Rainha Santa Isabel?7- Que alternativas de resposta pública estão criadas para garantir ao direito à educação destascrianças?Palácio de São Bento,  terça-feira, 27 de Março de 2012Deputado(a)sRITA RATO (PCP)MIGUEL TIAGO (PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.4 DE ABRIL DE 2012________________________________________________________________________________________________________________75Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O OFICIAISMAR, Sindicato representativo dos Oficiais da Marinha Mercante Nacional, emitiuum comunicado que alerta e denuncia para a situação gravosa em que se encontra ofuncionamento dos serviços marítimos e portuários nacionais.A falta de recursos humanos e materiais, está a pôr em causa a operacionalidade econsequentemente a segurança da navegação, a segurança das populações ribeirinhas, asegurança humana no mar, o ambiente e os recursos marinhos.O Centro de Controle de Tráfego Marítimo Costeiro, que segundo critérios internacionais,deveria ter 18 profissionais, está a funcionar apenas com 15 profissionais e sem um gestoroperacional responsável.Esta falta de efetivos leva a que em mais de um terço dos turnos de escala não se cumpra asnormas da Associação Internacional de Sinalização Marítima, pondo em risco a segurança danavegação.Portugal está obrigado a inspecionar no mínimo 25% dos navios em cada porto nacional e nestemomento o número de navios inspecionados não ultrapassa 1% das escalas nos portosportugueses por falta de inspetores de navios de Controlo do Estado do Porto.Os pilotos de barra e portos nacionais tem falta de pelo menos mais 8 profissionais, tematualmente 110, mas é de realçar que a média de idades ronda os 50 anos e trabalhando emsituações precárias de segurança devido à degradação dos equipamentos, intensidade detrabalho, entre outros, pode-se prever que mais alguns poderão abandonar a profissãosobrecarregando os outros e pondo em causa a segurança nos nossos portos e costa.A falta de um rebocador de alto mar para assistência e salvamento é uma grave lacunaexistente, pois passam diariamente 140 navios ao largo da nossa costa e em caso de acidenteou avaria poderemos estar perante uma catástrofe humana e ecológica por falta desteequipamento.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamentodo Território possa prestar os seguintes esclarecimentos:1 – Que medidas vão ser tomadas para resolver as questões de segurança marítima e portuáriaX 2568 XII 12012-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2813:00:41 +01:00Reason:Location:Segurança Marítima e PortuáriaMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 184________________________________________________________________________________________________________________76Consultar Diário Original
aqui denunciadas?2 – Dado que Portugal tem falta de recursos humanos para efetuar o controlo de trafegomarítimo, onde aliás, se localiza os dois Esquemas de Separação de Trafego (EST) maiscomplexos do mundo, estão previstas admissões de pessoal para colmatar esta falha?Palácio de São Bento,  terça-feira, 27 de Março de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.4 DE ABRIL DE 2012________________________________________________________________________________________________________________77Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex.ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda uma denúncia dando conta de que existemsalários em atraso no Hospital Privado de Guimarães (HPG). Este hospital, inaugurado emjunho de 2010, tem 96 camas de internamento e urgência 24 horas. Para assegurar os serviçosmédicos que presta, o HPG tem cerca de 150 funcionárias/os aos quais têm vindo a pagar comatraso, desde há cerca de nove meses.Em janeiro do corrente ano, os funcionários não teriam ainda recebido o salário de dezembronem o subsídio de natal. Registar-se-á ciclicamente o pagamento atrasado de apenas uma partedo salário em vez do pagamento por completo e atempado, como seria normal. Terá sidotambém solicitado às/aos trabalhadoras/es que fizessem horas extraordinárias (ao fim desemana, feriados e à noite), sem que estas tenham sido pagas.O Bloco de Esquerda encara esta situação com preocupação e considera premente a suaclarificação e correção. Não é admissível que as pessoas trabalhem mas não sejam pagasatempadamente pelo trabalho efetuado. As/Os trabalhadoras/es vivem do seu trabalho,portanto, precisam do salário para fazerem face às suas despesas. Atrasos no pagamento desalários significam não só um desrespeito intolerável para com quem trabalha mas também aintrodução de variáveis de instabilidade na vida quotidiana e no bem-estar psíquico das/ostrabalhadoras/es que não são nunca desejáveis, muito menos quando se trabalha com a vida depessoas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:X 2569 XII 12012-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2813:00:39 +01:00Reason:Location:Salários em atraso no Hospital Privado de GuimarãesMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 184________________________________________________________________________________________________________________78Consultar Diário Original
por parte do Hospital Privado de Guimarães?Palácio de São Bento,  terça-feira, 27 de Março de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.Tem o Governo conhecimento da situação exposta?1.A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) já efetuou alguma inspeção ao HospitalPrivado de Guimarães desde a sua abertura? Se sim, quais os resultados dessa inspeção?2.Que medidas vai o Governo implementar, através da ACT, para garantir o cumprimento da lei3.4 DE ABRIL DE 2012________________________________________________________________________________________________________________79Consultar Diário Original
Marina Resende A Chefe do Gabinete ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.o 1122/XII/1.a - ENVIO DE ADITAMENTO Encarrega-me a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade de remeter, em complemento à resposta à Pergunta supra identificada cópia do ofício datado de 22 de março, do Pingo Doce – Distribuição Alimentar, S.A.4 DE ABRIL DE 2012________________________________________________________________________________________________________________81Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 184 | 4 de Abril de 2012Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 184 | 4 de Abril de 2012Consultar Diário Original
85 | II Série B - Número: 184 | 4 de Abril de 2012Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 184 | 4 de Abril de 2012Consultar Diário Original
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