30 DE JUNHO DE 2018 31 O Sr. ÁlvaroBatista (PSD): — O povo classifica muito bem quem se deixa enganar pela terceira vez! Perguntem, que o povo diz! Protestos do PS e do BE. Já agora, senhores das esquerdas, digam, por favor, aos portugueses se, continuando a ser enganados, vão ou não aprovar o quarto Orçamento do Estado. Aplausos do PSD. O Sr. PorfírioSilva (PS): — Não respondeu! Chumbado! Zero em avaliação! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, em nome do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Mesquita. A Sr.a AnaMesquita (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Subfinanciamento, insuficiência da ação social escolar, falta de democracia nas instituições, privatização e regime fundacional, precariedade e exploração — estes são cinco problemas gravíssimos que afetam o ensino superior e a ciência. São questões estruturantes para o ensino superior público e também para o sistema científico e técnico nacional. Se o Governo assumir que nada vai fazer para intervir nessas questões, para lá de alguns tímidos e pontuais avanços, estará a assumir que será, nesse caso, o principal garante da persistência desses mesmos problemas. Há muito a fazer e o PCP tem propostas. O PCP defende o aumento do financiamento das instituições do ensino superior público, via Orçamento do Estado, para níveis compatíveis com a sua missão, o que obriga também, necessariamente, à alteração da lei de financiamento do ensino superior, com base nas propostas que temos sucessivamente apresentado na Assembleia da República e que têm sido, também sucessivamente, rejeitadas por PS, PSD e CDS. O PCP defende que as instituições do ensino superior devem ser dotadas de verbas para o desenvolvimento de uma política própria de investigação científica, sem prejuízo da existência de concursos de financiamento para projetos. O PCP defende a abolição das propinas e o aumento dos apoios sociais aos estudantes do ensino superior, através de uma nova lei-quadro da ação social escolar, uma vez que o quadro atualmente existente é extremamente limitado. Sr.as e Srs. Deputados: O regime jurídico das instituições de ensino superior, o RJIES, trouxe consigo a marcada diminuição da democracia interna das instituições de ensino superior, o aumento da permeabilidade da sua administração a interesses privados, a eliminação de órgãos plenários, a redução dos representantes dos estudantes e dos trabalhadores não docentes a números simbólicos nos órgãos colegiais e a introdução da figura da fundação pública de direito privado. O, então, Governo PS, como o atual, tudo fez para promover a conversão de instituições públicas a este novo estatuto, alegando que não era um caminho de privatização. Mas é um caminho de privatização, Sr.as e Srs. Deputados! Tornou-se mais fácil a alienação de património, a mercantilização do ensino, a fragilização dos vínculos de trabalho. E, não, não pode ser este o caminho! O PCP defende a alteração do regime jurídico das instituições de ensino superior, aumentando a democracia interna, revertendo o regime fundacional e dotando as instituições de ensino superior de meios de gestão ágeis e eficientes. Sr.as e Srs. Deputados: O atual Governo assumiu — e assumiu aqui — o compromisso de pôr cobro à existência de contratos precários e de contratação precária em toda a Administração Pública. No ponto em que nos encontramos, estamos muito, muito longe desse fim. O facto de o programa de regularização de vínculos precários e o Decreto-Lei n.o 57/2016, relativo ao emprego científico, não terem sido, de facto, implementados no ensino superior e na ciência, com o precioso auxílio, é verdade, das instituições, revela que o Governo não está a solucionar de forma cabal estas situações.