II SÉRIE-A — NÚMERO 60 4 Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação ou após uma revisão orçamental. Palácio de São Bento, 26 de janeiro de 2017. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Álvaro Castelo Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Cecília Meireles — Filipe Anacoreta Correia — Filipe Lobo d'Ávila — Hélder Amaral — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Patrícia Fonseca — Pedro Mota Soares — Telmo Correia — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 385/XIII (2.a) PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 11/2016, DE 8 DE MARÇO, PRORROGANDO OS EFEITOS PARA 2017 DA MEDIDA EXCECIONAL DE APOIO AO EMPREGO ATRAVÉS DA REDUÇÃO DA TAXA CONTRIBUTIVA A CARGO DA ENTIDADE EMPREGADORA E ALTERANDO A FONTE DE FINANCIAMENTO Exposição de motivos No passado dia 25 de janeiro, a Assembleia da República discutiu, por meio de duas Apreciações Parlamentares, do BE e do PCP, o Decreto-Lei n.o 11-A/2017, de 17 de janeiro, que "Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora". Na sequência deste debate, foram apresentados vários pedidos de cessação de vigência, que foram aprovados, tendo como consequência que a subida da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) deixou de ser acompanhada pela redução de 1,25% da Taxa Social Única a cargo da entidade empregadora. Quando se fala de entidades empregadoras, é bom que não se esqueça que estamos a falar não só de empresas, inclusive as PME, mas também de IPSS que, pelo sua natureza. Neste sentido, mas também pelo respeito dos acordos celebrados em Concertação Social, o CDS não acompanhou os pedidos de cessão de vigência, mantendo a coerência e a responsabilidade que sempre teve em relação a esta matéria. O anterior Governo de coligação PSD/CDS-PP pôs em prática um aumento da RMMG, após vários anos de congelamento do mesmo pelo antecedente Governo socialista, não cumprindo inclusive o Acordo de Concertação Social, tendo também permitido uma baixa da TSU como medida compensatória às entidades empregadoras. Nesta linha, o atual Governo procedeu a um aumento da RMMG para o ano de 2016, por intermédio do Decreto-Lei n.o 254-A/2015, de 31 de dezembro, fixando-a em 530€. Como forma de minimizar os impactos que este aumento podia causar, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.o 11/2016, de 8 de março, que criou uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais, relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017. Nesta sequência, o atual executivo, por intermédio do Decreto-Lei n.o 86-B/2016, de 29 de dezembro, atualizou, para 2017, o RMMG para 557€. Tal como tinha sido feito anteriormente, criou uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva de segurança social a cargo da entidade empregadora mas, em vez da redução ser de 0,75%, o Governo aumentou esta redução para os 1,25%. Porém, numa visão diferente da anterior, o atual Governo entende que esta medida deve ser financiada quer