II SÉRIE-A — NÚMERO 67 20 «uma perseguição prolongada no tempo, insistente e obsessiva, causadora de angústia e temor, com frequência motiva pela recusa em aceitar o fim de um relacionamento». Esta definição vai ao encontro do que, em 2015, ficou autonomizado como crime no artigo 154.o-A do CP, tendo como elementos objetivos: a ação do agente por qualquer meio, a adequação da ação a provocar na vítima medo, inquietação ou prejudicar a sua liberdade de determinação e a ação ser reiterada. Como elemento subjetivo, o dolo (em qualquer modalidade referida no artigo 14.o do Código Penal).9 Trata-se de um crime onde o bem jurídico tutelado é a paz jurídica da pessoa perseguida, a sua tranquilidade e a ausência de medo e inquietação, tratando-se de um crime de perigo. Aos suspeitos de crimes, após a sua constituição como arguido (n.o 1 do artigo 192.o), podem ser aplicadas medidas de coação. Estas traduzem-se em medidas processuais que condicionam a liberdade do arguido visando garantir quer que este seja contactado sempre que necessário, quer evitar a repetição da atividade criminosa e ainda a produção de certos efeitos processuais. Uma vez que a liberdade das pessoas só pode ser limitada pelas medidas de coação e de garantia patrimonial previstas na lei, o Código de Processo Penal prevê as seguintes:  O Termo de Identidade e Residência (artigo 196.o);  A Caução (artigo 197.o);  A Obrigação de apresentação periódica (artigo 198.o);  A Suspensão do exercício de funções, de profissão e de direitos (artigo 199.o);  A Proibição de permanência, ausência e contatos (artigo 200.o);  A Obrigação de permanência na habitação, vulgarmente conhecia como prisão domiciliária (artigo 201.o); e  A Prisão preventiva (artigo 202.o). A aplicação das medidas de coação pressupõe sempre a sua necessidade e a sua adequação às exigências preventivas do caso concreto, bem como a proporcionalidade relativamente à gravidade do crime, consubstanciada na sanção deste. Os Projetos de Lei n.os 1089/XIII e 1105/XIII alteram o artigo 200.o do CPP relativo à medida de coação «proibição e imposição de condutas». Este artigo sofreu três alterações operadas pelas Leis n.os 59/98, de 25 de agosto, 48/2007, de 29 de agosto e 24/2017, de 24 de maio, e aplica-se, em abstrato, a todos os arguidos sobre os quais recaiam fortes indícios da prática de crimes dolosos com uma pena de prisão máxima superior a 3 anos. Uma das condutas cuja proibição é prevista é a de não contactar determinadas pessoas ou não frequentar certos lugares ou certos meios [alínea d) do n.o 1].Tendo em conta que o crime de perseguição tem uma moldura penal máxima de 3 anos, esta medida de coação nunca se poderia aplicar a este, excetos nos casos de agravamento nos quais a pena máxima passa para 5 anos (n.o 1 do artigo 155.o do Código Penal). Cumpre ainda mencionar o sítio na Internet da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica (EARHVD) e o sítio na Internet do Ministério Público. II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que não se encontram pendentes sobre a matéria em apreciação petições e outras iniciativas legislativas que não as objeto de apreciação na presente nota técnica. Contudo, sobre matéria conexa, de referir que se encontra pendente a seguinte iniciativa legislativa:                                                           9 Ainda sobre este crime, o Tribunal da Relação de Guimarães, no âmbito do Processo n.o 332/16.6PBVCT.G1, de 5 de junho de 2017, referiu que comete este ilícito o arguido quem «com dolo direto, de forma reiterada, contactava telefonicamente a ofendida, a horas diversas, perturbando quer o seu desempenho profissional, quer o seu descanso; deslocava-se ao seu local de trabalho, procurando encontrar-se com ela; entregava quase diariamente no local de trabalho de ofendida cartas e sacas de papel com embrulhos dentro para serem entregues àquela; deslocava-se, com frequência, à residência da ofendida, ora para colocar bilhetes no para-brisas do seu automóvel, ora aguardando a sua chegada, quer à porta da entrada do prédio, quer à porta da garagem, ora, então, rondando-a, para controlar a sua rotina diária; agindo com o propósito de provocar à ofendida medo e prejudicar e limitar os seus movimentos, bem sabendo que desse modo a lesava na sua liberdade pessoal, como pretendeu e conseguiu.»