2688-(6)II SÉRIE - NÚMERO 69Tal nunca se verificou por falta de recursos humanos (médicos e enfermeiros).Hoje estão no concelho 4 médicos do SMP e 3 enfermeiros (CS e SMS), número reduzido relativamente às necessidades.Impõem-se que o poder central faça um grande esforço no sentido do aproveitamento total das possibilidades deste edifício hospitalar, principalmente após o abandono das instalações pela Casa da Criança.Ao abrigo das disposições regimentais, requere-se ao Ministério dos Assuntos Sociais que, pela Secretaria de Estado da Saúde, nos informe:1) Qual o acordo que existe entre o Ministériodos Assuntos Sociais e a Misericórdia no sentido de esta ser indemnizada pela ocupação do edifício?2) É intenção da Secretaria de Estado da Saúdeaproveitar a totalidade das potencialidades do edifício do Hospital de Pampilhosa da Serra, beneficiando os cuidados primários de saúde da população? Quando? O que está a ser feito nesse sentido?Lisboa, 19 de Maio de 1981. — Os Deputados do PSD: Jaime Simões Ramos — Cipriano Martins.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 26 de Abril de 1979, pelo ofício circular n.° 1/79, a AEEP — Associação de Representantes de Estabelecimentos de Ensino Particular esclarece os seus associados relativamente à interpretação da lei de bases para o ensino particular e cooperativo, no sentido de que todo o docente está isento do pagamento do imposto profissional.Todavia, as empregadas de limpeza, administrativas e outras pessoas sem funções docentes estão sujeitas àquele imposto.Entretanto foi anunciado estar em estudo que os funcionários públicos, incluindo docentes, passarão a pagar imposto profissional.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais legais e regimentais aplicáveis, requeiro com urgência, ao Ministério das Finanças e do Plano, as seguintes informações:a) Qual o regime fiscal aplicável efectivamentea docentes e empregados de estabelecimentos do ensino particular e cooperativo?b) Quais os projectos existentes de revisão, eli-minação ou extensão do referido regime.Palácio de S. Bento, 7 de Maio de 1981. — O Deputado do PSD, Nandim de Carvalho.e não dispõem de regalias complementares —diuturnidade e subsídio de alimentação— devidamente actualizados.É do conhecimento público que a proposta do Ministério da Educação e Ciência aponta para valores na ordem dos 4750 FF para docentes profissionalizados e de 4250 FF para os outros casos, além de um determinado esquema de retroactividade.Todavia, o diploma que efectivará tais assuntos requer necessariamente a assinatura do Ministério das Finanças e do Plano.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças e do Plano as seguintes informações urgentes sobre:a) Data prevista para a entrada em vigor do novoregime salarial de docentes no estrangeiro;b) Projecto definitivo do texto a aprovar emConselho de Ministros.Palácio de S. Bento, 7 de Maio de 1981. — O Deputado do PSD, Nandim de Carvalho.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Anunciada aos emigrantes que se deslocam a Portugal por via rodoviária estarem abertas as fronteiras principais 24 horas por dia, cedo se verificou que a burocracia interna do Ministério das Finanças e dó Plano não conseguia corresponder às necessidades efectivas dos emigrantes.De facto, se é certo que a Guarda Fiscal assegura o serviço 24 horas por dia já os elementos da Direcção-Geral das Alfândegas não estão disponíveis entre as 24 e as 8 horas.Assim, por inacreditável que pareça, um emigrante que declare para pagamento direitos alfandegários algo à Guarda Fiscal, não pode atravessar a fronteira de facto se o pretender fazer de madrugada.Esta situação é claramente insustentável e assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, requeiro, ao Ministério das Finanças e do Plano, com muita urgência, as seguintes informações:a) Quais as razões por que a Direcção-Geral das Alfândegas não cumpre o mesmo horário da Guarda Fiscal, de modo a assegurar a abertura plena das fronteiras?ô) Quais as medidas já adoptadas ou a adoptar pelo Ministério das Finanças e do Plano para solucionar esta questão?Palácio de S. Bento, 7 de Maio de 1981. — O Deputado do PSD, Nandim de Carvalho.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:' Os professores de português no estrangeiro, cuja actividade para os nossos emigrantes têm uma importância vital, mantêm um estatuto salarial inadequadoRequerimentoEx.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Durante uma recente estada em Paris e Lião para contactos com a comunidade emigrante, diversos docentes de português focaram com preocupação o facto