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Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Neste momento, determinação por parte do Governo é o que se exige. Determinação no sentido de salvaguardar o interesse nacional e não ceder aos ditames da OMC, ao juízo parcial da Comissão Europeia ou à lógica de mercado, num processo de competição selvagem e desenfreada, típica do capital internacional sem rosto que tudo submete e subalterniza à busca de lucro.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que tivemos hoje é extraordinariamente importante e actual. No entanto, creio que chegamos ao fim com a ideia de que, em grande medida, se disseram meias palavras. Sobretudo, disseram-se meias palavras sobre as responsabilidades e a forma de resolver esta crise.
Creio que os três principais responsáveis foram objecto de discussão, em grande medida, mas foram erradamente amnistiados.
Em primeiro lugar, as empresas. Cavaco Silva dizia, há 10 anos que o Vale do Ave é "a terra dos empresários ricos com empresas falidas". Não nos encontrarão muitas vezes a citar aprovadoramente Cavaco Silva mas, neste caso, bem sabemos que o Vale do Ave é uma terra de empresários ricos, riquíssimos, com empresas falidas.
Há 10 anos, desde a Ronda do Uruguai, em 1994, sabia-se que chegaríamos a esta abertura do comércio internacional. Durante 10 anos, estes empresários ricos com empresas falidas usaram a ameaça do comércio internacional para reduzir os salários dos trabalhadores, não para qualificar empresas, não para inovar, não para desenvolver a economia nacional, mas para explorarem o que fosse possível, em pouco tempo.
A grande maioria desses empresários é directamente responsável por esta situação e não se pode, não se deve, esperar que contribuam para a solução do problema que criaram.
Em segundo lugar, há uma outra responsabilidade. Creio que é preciso olhar para a China "com olhos de ver". A exploração do trabalho na China provoca desemprego na Europa e, aliás, no resto do mundo. E vale a pena dizer que, pelo menos do nosso ponto de vista, a exploração do trabalho na China não é um benefício do socialismo mas um malefício do capitalismo. Creio, portanto, que vale a pena chamar as coisas pelos seus nomes para evitar qualquer ambiguidade neste debate.
Em terceiro lugar, há um responsável de que aqui se falou pouco. O Sr. Ministro comentou um telefonema do Comissário Peter Mandelson, mas ficámos na dúvida, sem saber exactamente o que a União Europeia quer fazer. Peter Mandelson é um trabalhista inglês; Jacques Delors, um socialista francês, veio, aliás, confirmar o seu ponto de vista; e Mario Monti, um antigo Comissário da Concorrência, veio dizer exactamente o mesmo. Os três - e muitos outros com eles - não pretendem qualquer conflito comercial com a China, ou porque argumentam que houve muito tempo para preparação e que é tarde, ou porque a Organização Mundial do Comércio já disse que não aceita medidas a não ser um ano depois da entrada em vigor do novo Acordo Multifibras, ou por outras razões.
Mas o facto efectivo é este: a Comissão já nos disse q
0908   |   I Série - Número 022   |   19 de Maio de 2005 Mas o facto efectivo é este: a Comissão já nos disse que não quer nenhum programa sectorial para o sector têxtil. E o que nós percebemos, Sr. Ministro e Sr.as e Srs. Deputados, é que a União Europeia não quer proteger o sector têxtil. Talvez tome medidas sobre as T-shirts ou sobre o linho, mas a União Europeia não quer defender o sector têxtil no seu conjunto. Pela muito simples razão de que, em função da sua visão do comércio internacional, a União Europeia aceita que o sector têxtil desapareça na Europa. O que Jacques Delors diz, ao levantar o véu desta negociação, é que é preciso não fazer guerra à China, porque a União Europeia quer vender aeronaves, telemóveis, comboios e equipamentos de metalomecânica pesada. Por isso, não quer causar conflitos. Quer que, na Europa, se produzam telemóveis e aviões e, na China, têxteis. E assim acabará o sector têxtil na Europa.
Nos últimos dois anos, 90% das máquinas têxteis exportadas pela União Europeia foram para a China. Há, evidentemente, quem beneficie desta situação, enquanto outros sectores entram em crise.
Por isso mesmo, não existe qualquer outra alternativa para defender o sector têxtil que não seja, para além da protecção momentânea - a qual termina em 2008, sabemos que termina em 2008 e que não se prolongará para além disso -, a de reforçar a sua capacidade inovativa, a sua inteligência, a sua capacidade.
Assim sendo, gostaria de ouvir do Governo uma resposta sobre a prioridade nacional que é relacionar aquelas empresas com a Universidade do Minho e com a sua capacidade e a sua construção de qualificações.
Falou-se de algumas medidas para melhorar o acesso ao subsídio de desemprego e ao microcrédito - são boas medidas. Mas do que nós precisamos agora, daqui a dois, três, quatro e cinco anos, é de uma indústria têxtil extremamente moderna e capaz, com trabalhadores qualificados e salários altos, para que não continuemos a ter este universo de empresários ricos com empresas falidas.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não resisto, em jeito de intervenção final, a comentar a que me antecedeu, dizendo que, se a injustiça (para não dizer mais) pagasse imposto, o Sr. Deputado Francisco Louçã estaria rico (para usar a sua expressão), muito rico - e até nem sei se, porventura, não o será...
Mas, em bom rigor, a verdade é que o início da sua intervenção foi um insulto ao empreendedorismo minhoto, nomeadamente àquele que, há muitas décadas, garante muitos postos de trabalho no Vale do Ave.Aplausos do CDS-PP.É que, Sr. Deputado Francisco Louçã, no Vale do Ave, como em todo o País (como na vida e como na política), há os bons empresários e os maus empresários...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... e qualificar o Vale do Ave como uma região dos empresários ricos, riquíssimos, das empresas falidas é um insulto.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Um insulto, diria, bem ao jeito do Bloco, que, de resto, o faz bem, muito bem, e com muita competência, porque, como ninguém, sabe e consegue insultar sem qualquer constrangimento.Aplausos do CDS-PP.Mas também isso fica-lhe muito mal, Sr. Deputado Francisco Louçã.
Quero também dizer que há um tempo para pensar e um tempo para avaliar, como há um tempo para agir. E para o Governo, que, em tempos de oposição, avaliou tanto, agora eleito, através do Partido Socialista, deve agir.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Na oposição, o Partido Socialista lembrou como o desemprego aumentava, como as empresas encerravam, como faria melhor. Agora, no Governo, tem, por isso, o Partido Socialista a obrigação de apresentar medidas e não ideias vagas, ideias genéricas, planos de intenções ou, até, regozijar-se, particularmente, com um ou outro telefonema que, porventura, tenha sido feito, por muito importante que seja a personalidade. Concretização de medidas, é isso que se impõe ao Governo - e a este Governo, porque é este Governo que já está em tempo de ser avaliado.
0909   |   I Série - Número 022   |   19 de Maio de 2005 Dou como exemplo, Sr. Ministro, a questão que há pouco lhe deixei - e, numa intervenção final, o Governo poderia tê-la suscitado, mas não o fez - e que era a seguinte: o Governo prometeu 150 000 novos empregos durante a campanha eleitoral. Isto significaria a criação de 92 empregos por dia e, hoje, deveria já significar a promoção de 5520 novos empregos. Porém, sobre isto, o Governo nada disse. Era, por isso, tempo de concretizar, era tempo de afirmar, era tempo de demonstrar à Câmara e aos portugueses a diferença que, nisto, o Partido Socialista teria significado. Contudo, no seu silêncio, só demonstrou, para já - porventura, fá-lo-á por atacado, como afirmei, lá para o final da Legislatura -, que essa diferença ocorreria, mas ainda não a vimos, Sr. Ministro.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Como também seria tempo para o Governo nos falar sobre aquilo que era a sua diferença no papel, no plano da União Europeia, não a reboque da França, mas, porventura, até liderando o processo, porque é aqui em Portugal que se verificam muitos dos exemplos mais significativos que justificam, desde logo, o processo de averiguações que pela União Europeia foi decidido, dando respostas para as regiões particularmente afectadas - são os casos do Vale do Ave e do Vale do Cávado, onde há tantos e bons empresários, onde se criam tantos empregos que é necessário garantir e defender, e que, nessa medida, esperam, no que toca a esses empresários, bons e válidos da região, o apoio do Governo. Sobre isso, era importante uma resposta - e não na base do Programa Dínamo, que já foi criado no antigamente, que vem de outro governo e que ainda bem que beneficia este, mas através de outros, do Programa Agir e de muitos mais.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não queremos um governo que lamente connosco o encerramento de empresas, não queremos um governo que connosco se solidarize na necessidade da criação de novos postos de trabalho. Queremos um governo que, como lhe compete na sua função executiva, aja, nos apresente soluções e, mais do que isso, nos demonstre resultados.
O Partido Socialista, na oposição, afirmou aos portugueses que faria mais e melhor. Está no poder, é tempo de demonstrá-lo. Já era tempo de aqui ter trazido qualquer coisa. No que nos compete, na oposição, cá estaremos para lembrar ao Partido Socialista essa promessa todos os dias e, no final, até ao termo da Legislatura, ou, se assim não suceder, se o Partido Socialista entender que não mais será capaz, para o lembrar e para pedir, numa nova oportunidade, a devida e a justa avaliação.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Caríssimos Colegas: Comprovou-se a razão de ser e a utilidade deste debate proposto pelo Partido Comunista Português. Quanto mais não fosse porque esteve na génese, próxima ou remota, da apresentação muito recente de dois projectos de resolução sobre a indústria têxtil, que se juntarão a um outro que o PCP já entregara no dia 11 de Março deste ano.
A gravidade da situação justificava o debate. A gravidade da situação continua a justificar que a análise e o acompanhamento das questões económicas e sociais relacionadas com a indústria do têxtil e do vestuário passem a merecer da parte do Governo uma atenção permanente que, infelizmente, não tem tido. É fundamental (e não tem ocorrido no passado menos recente, no passado mais recente e também nos últimos tempos) que o Governo mantenha o País plenamente informado e assuma perante a Assembleia da República uma permanente atitude de debate sobre um sector produtivo que é fundamental, que é determinante no sector exportador e que assegura, apesar de tudo, cerca de 200 000 postos de trabalho.
Este debate - e a sua preparação, seja a nível do abaixo-assinado de 20 000 pessoas, que ontem deu entrada nesta Assembleia, seja a nível de muitos contactos e diversas visitas havidas com vários sindicatos e federações sindicais e igualmente com associações empresariais - justificou-se apesar das reticências, apesar das dúvidas, apesar, até, de alguma maledicência, que esperamos, sinceramente, terem sido desfeitas e que esperamos não ouvir repetidas jamais nem que sejam sob a forma de aspirinas, de alguns sectores, alguns mesmo reclamando-se de esquerda que parece, ou pareciam, estar mais preocupados com eventuais actos de proteccionismo do que com o futuro imediato e cruel de cerca de 800 000 trabalhadores portugueses, que poderão perder o seu posto de trabalho e que, no conjunto dos responsáveis pela actual situação, não conseguem sequer descortinar os sucessivos governos. Quanto a nós, PCP, são eles, os sucessivos governos, que têm tido a responsabilidade maior pela actual situação.Aplausos do PCP.Não obstante algumas iniciativas que o Governo tomou junto da União Europeia, a verdade é que não é possível - e este debate comprovou-o - esconder ou desfazer a ideia clara de que o Governo chegou
0910   |   I Série - Número 022   |   19 de Maio de 2005 atrasado ou, no mínimo, andou a reboque de outros países para os quais o sector têxtil e do vestuário tem até menor relevância económica e importância social do que em Portugal.
Já nem se fala da Comissão Europeia, pois a sua posição não mudou e já não espanta ninguém. Em Outubro de 2004, disse que iria analisar a questão até final desse ano; depois adiou e só aprovou os critérios em Abril; ontem mesmo, anunciava, como se fosse um enorme avanço, que seriam adoptadas medidas contra as importações de dois, apenas dois, produtos.
A posição da Comissão Europeia, o seu funcionamento burocrático, teve - e tem - objectivos precisos que já conhecíamos e que hoje foram de novo explicitados: adiar decisões, garantir que outros sectores produtivos da União Europeia, que não interessam fundamentalmente a Portugal, tenham mercado assegurado, mesmo que à custa da destruição, ou quase, do sector têxtil e do vestuário português. E, Sr. Ministro, isto é o que poderá suceder se as cláusulas de salvaguarda forem accionadas em Setembro, Outubro, Novembro ou Dezembro deste ano.
Esta posição da Comissão Europeia é a razão acrescida para uma intervenção formal enérgica do Governo português, que deveria ter assumido a liderança do processo, e isso manifestamente não aconteceu. Esta é uma crítica a que o Governo português não escapa e que este debate veio confirmar. Oxalá esta atitude passiva não venha a ter consequências drásticas.
Neste contexto e como conclusão deste debate que não podemos deixar de tirar é que é tempo de o Governo agir com mais firmeza na defesa dos interesses portugueses.
Finalmente, Srs. Deputados, uma última conclusão: as cláusulas de salvaguarda, mesmo que venham a ser accionadas, têm um alcance temporal limitado: terminarão em 2008. É fundamental que estes quase quatro anos sejam aproveitados, é essencial que outras medidas para promover a diversificação sejam adoptadas, que elas sejam caracterizadas de forma transparente, dotadas de meios financeiros adequados, explicitamente calendarizadas e rigorosamente acompanhadas, e fiscalizadas, pelos parceiros sociais.
Para além destas medidas, é necessário que seja desenvolvida uma política firme e permanente de fiscalização à importação ilegal sem qualidade, sem proveniência de origem ou que constitua fraude ou contrafacção.
Por fim, é absolutamente essencial que sejam criados mecanismos sociais, específicos, para atender a uma situação...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se, queira concluir.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, é absolutamente essencial que sejam criados mecanismos específicos para atender a uma situação social que pode atingir valores e dimensões verdadeiramente dramáticas.
É a isto que o Governo fica politicamente obrigado a fazer depois deste debate e é sobre a sua acção concreta que o País e nos próprios, PCP, permaneceremos atentos e vigilantes, porque assim o exigem os trabalhadores e a economia nacional.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosário Cardoso Águas.A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate que hoje aqui realizámos, embora focado no sector têxtil, pode ser extensivo a todos os sectores tradicionais da economia portuguesa, porque a generalidade das nossas empresas assentaram, no passado, no modelo produtivo de mão-de-obra intensivo que pelo seu reduzido custo constituiu, ao tempo, uma vantagem competitiva do nosso país, mas esta vantagem deixou de existir porque hoje Portugal concorre com países onde a mão-de-obra é dez vezes mais barata.
A indústria têxtil e do vestuário é um exemplo muito representativo desta fragilidade agravada pela particularidade de ser um sector com forte concentração regional e com elevado número de trabalhadores.
A recente abolição das quotas no sector dos têxteis e vestuário veio precipitar as consequências, que já eram previsíveis, mas cuja dimensão e gravidade ultrapassou - reconheçamos todos - as previsões mais pessimistas.
É importante referir que, nestes últimos 10 anos, foi feito um esforço consequente, que merece ser sublinhado, por parte de muitas empresas e empresários, mas o universo das PME do sector têxtil tem uma dimensão que vai muito além destes casos de sucessos já consolidados, porque envolve mais de 200 000 trabalhadores concentrados em regiões que dependem em exclusivo deste sector.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabemos que a abertura do comércio não afecta apenas Portugal, mas é seguramente Portugal o País que é um dos mais prejudicados. Por essa razão, lamentamos
0911   |   I Série - Número 022   |   19 de Maio de 2005 que o Governo não tenha assumido, no devido tempo e de uma forma tempestiva, a posição liderante que se lhe empunha, reclamando a aplicação das cláusulas de salvaguarda.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O processo de liberalização tem dois sentidos e para alguns países europeus esta abertura constitui efectivamente uma vantagem competitiva líquida, por um lado, através da contrapartida da exportação dos seus produtos e, por outro lado, porque muitos dos produtos que hoje são fabricados na China são-no na sequência de deslocalizações feitas por fábricas europeias.
A verdade é esta: há países nossos parceiros que são os principais interessados na abertura deste comércio e é por esta razão que o Governo de Portugal não pode limitar-se a aguardar diligências da Comissão Europeia, nem andar apenas a reboque, e volto a repetir, como já foi aqui dito por um colega meu, a reboque das iniciativas de outros países, porque a nossa realidade sectorial e regional é uma das piores.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comissão Europeia deu início ao processo prévio à adopção das medidas de salvaguarda, mas é imperioso que asseguremos, que pressionemos, para que este processo não se arraste ao longo dos meses, porque, enquanto a Europa se esmera na elaboração de relatórios e formulários, a China manda para a Europa, todos os dias, toneladas e toneladas de mais produtos.
Apelamos, pois, ao Governo que exerça a pressão necessária junto da Comissão Europeia para que este mecanismo de salvaguarda seja accionado com a maior urgência e que se aproveite também a firmeza e o exemplo das posições assumidas pelos Estados Unidos e pela Turquia, que são aliados de peso para a Europa nesta difícil situação que ameaça pôr em causa a economia de muitas regiões.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Mas, a par deste apelo, o Grupo Parlamentar do PSD quer deixar aqui expresso que, para nós, as medidas de salvaguarda são tão emergentes quanto são precárias e que, por isso, a sua aplicação não deve desviar e distrair o Governo da necessidade de criar outras medidas concretas de apoio ao sector têxtil para que neste período, até 2008, se criem condições de sustentabilidade económica para o sector.
O diagnóstico está feito, não é preciso fazer mais. Todos sabemos que a sobrevivência e a afirmação dos têxteis, bem como de todos os sectores tradicionais, passa pela introdução da inovação nos produtos e nos processos de fabrico. Sabemos que não há condições objectivas para concorrer no ciclo massivo da produção e, por isso, é necessário investir nos extremos da cadeia de valor do têxtil a montante e a jusante da produção, explorando as vantagens competitivas, que nestas áreas, como em mais nenhuma outra, não tem limites, porque dependem apenas da criatividade e do conhecimento.
Por isso, é necessário incentivar e promover o investimento incorpóreo nas marcas, na qualidade, no design, no conhecimento e na distribuição.
Queremos transmitir a esta Assembleia que só estamos disponíveis para ampliar acções e iniciativas de Governo que partam deste pressuposto pragmático: que o sector têxtil português não é viável se continuar a produzir os mesmos produtos, da mesma forma, ao mesmo preço e com o mesmo número de pessoas. Estamos disponíveis, sim, para apoiar o Governo na criação de medidas de emergência e concretas para o sector têxtil focalizadas nas empresas com capacidade e potencial de reconversão.
As soluções e medidas não devem ser generalizadas, nem discriminadas e por isso, para as situações de descontinuidade empresarial, defendemos a cooperação do Estado na promoção de investimentos alternativos e diversificados, apoiando a reconversão profissional dos funcionários.
Terminamos este debate com um tom amargo e até inédito: infelizmente, podemos assistir, por um lado, pelas intervenções que ouvimos, pelos projectos de resolução...O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: - Concluo de imediato, Sr. Presidente.
De facto, chegámos à conclusão pela leitura dos projectos de resolução, inclusivamente o do Partido Socialista, que eu não sei se o Sr. Ministro já teve oportunidade de ler, com a sensação de que todos os grupos parlamentares, no diagnóstico e em relação a uma boa parte das medidas que apontam, estão todos de acordo. Há uma única voz que não está alinhada e é dissonante: a do Governo.Protestos do PS.O Sr. Ministro veio aqui dizer-nos que tinha feito tudo o que era possível. A minha bancada quer dizer-lhe que aquilo que é "tudo" para o Sr. Ministro é "muito pouco" para nós e especialmente para Portugal.
0912   |   I Série - Número 022   |   19 de Maio de 2005 Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista não esconde nem foge às dificuldades e aos problemas, tentando fazer crer que dessa maneira eles deixam de existir.
A indústria têxtil e do vestuário vive um problema que todos conhecemos. Não há, nesta matéria, partidos mais preocupados do que outros. Há, isso sim, partidos que se concentram exclusivamente no problema, esquecendo a apresentação de soluções, o que, manifestamente, não é o nosso caso.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não escamoteamos o momento difícil por que estão a passar muitas empresas e trabalhadores de sectores tradicionais, como o têxtil e o vestuário. É um processo que está a ter um impacto social elevado em regiões como o Vale do Ave, o Vale do Cávado, a Beira Interior, entre outras.
A acrescentar ao problema vivido por este sector, algumas das regiões com uma forte presença dos têxteis e vestuário estão incluídas num conjunto de zonas menos favorecidas, isto é, com um índice de poder de compra per capita abaixo de 75% da média nacional, aumentando, assim, a fragilidade do tecido social.
Portugal é uma economia aberta, e continuará a sê-lo, porque essa é a melhor forma de garantir o crescimento e o desenvolvimento do País. A nossa integração na União Europeia faz com que partilhemos um espaço económico com regras, mas não esquecemos que esse espaço foi construído no princípio da solidariedade entre os países-membros.
A Comissão Europeia não deve nem pode ficar indiferente ao problema da indústria têxtil e do vestuário. Há, na Europa, milhões de trabalhadores do sector que vivem actualmente em dificuldades, tendo a sua situação profissional em risco.
O Governo português, através do Sr. Ministro da Economia, liderou um conjunto de 13 países que exigiram à Comissão Europeia uma investigação às exportações da China, em várias categorias de produtos com forte incidência e impacto na indústria nacional. O Governo português defendeu também a extensão das investigações e das consultas informais a categorias de produtos que até então não estavam contempladas.
Pela pressão exercida - discreta, mas eficazmente - por países como Portugal, a Comissão Europeia encetou já o procedimento de urgência para algumas categorias de produtos têxteis provenientes daquele país asiático.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há um trabalho a desenvolver nas instâncias comunitárias, mas também em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Temos que interiorizar uma atitude de confiança, entre todos os intervenientes: trabalhadores, empresários, investidores, Governo, partidos políticos, autarquias, universidades, centros de investigação.
Temos de ganhar esta batalha pelo lado da solução, não do problema.Aplausos do PS.Quero lembrar que o Governo do Partido Socialista, em 57 dias de mandato efectivo, já tomou algumas medidas que também podem e devem ser aproveitadas pelo sector têxtil.
A saber: o Programa AGIIRE, através do qual se pretende a efectivação de políticas de proximidade, no acompanhamento de situações de empresas com dificuldades; o Programa Inov-Jovem, com o apoio à colocação de 1000 licenciados nas pequenas e médias empresas; a reintrodução de benefícios fiscais para empresas que apostem em ciência e tecnologia; a implementação de estágios anuais para 500 quadros médios e superiores; ao nível das políticas sociais, a assumpção de políticas activas de emprego, colocando ao serviço dos desempregados os instrumentos existentes no Estado, nomeadamente os centros de emprego e os centros de formação profissional.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No projecto de resolução que o Partido Socialista hoje apresenta, há recomendações claras ao Governo, permitindo-me VV. Ex.as que destaque algumas.
Primeiro, no trabalho com a Comissão Europeia, tendo em vista a rápida conclusão dos inquéritos já em curso e o alargamento das investigações a outras categorias de produtos têxteis; segundo, nas negociações ao nível da União Europeia com países terceiros, a consagração da implementação de mecanismos de reciprocidade, nomeadamente com a abertura de mercados internacionais à exportação de produtos têxteis europeus; terceiro, no acompanhamento atento, por parte da Europa, no sentido de serem cumpridas todos as regras multilaterais do comércio internacional.
0913   |   I Série - Número 022   |   19 de Maio de 2005 No nosso projecto de resolução é ainda recomendado ao Governo que incentive novos projectos de investimento empresarial em regiões de forte impacto das indústrias do têxtil e do vestuário; que promova medidas para a adopção de novos modelos de negócios e que apoie as empresas dispostas a incorporar uma maior base tecnológica nos seus produtos;...O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - ... que, no âmbito do Programa AGIIRE, dê particular atenção às regiões e sectores mais atingidos pela reestruturação empresarial; que reforce a eficácia e os níveis de execução das políticas de emprego e de formação para estas mesmas regiões, para além do que foi anunciado esta tarde pelo Sr. Secretário de Estado do Emprego.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS não esconde os problemas. Falamos verdade, porque essa é a melhor forma de chegarmos à solução.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Com um discurso realista, sério e uma prática política eficaz, será possível ultrapassar um momento delicado, como o já fizemos no passado, noutras situações.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Para concluir, quero aqui afirmar que, para o Partido Socialista, o têxtil de futuro tem futuro. E o PS está na linha da frente de um combate por um sector que é extremamente relevante para a nossa economia.
Estejam todos, nesta Assembleia, com essa mesma disponibilidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Inovação.O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria congratular-me pela oportunidade deste debate e pelo grande consenso que se formou relativamente ao diagnóstico da situação e a muitas das medidas necessárias.
Estamos a enfrentar uma situação muito delicada no sector têxtil, e não só. Somos uma economia inserida na globalização, o que tem muitas vantagens mas, também, o inconveniente de não haver um só dia de tranquilidade e de todos os dias termos de fazer melhor do que no dia anterior.
Creio que ficou claro que o problema dos têxteis merece ser visto a dois níveis: um nível de muito curto prazo e um nível que terá de ser resolvido até 31 de Dezembro de 2008. Em qualquer dos casos, não temos muito tempo à nossa frente.
No que diz respeito ao primeiro nível, o Governo português fez o que lhe incumbia. O Sr. Mandelson é trabalhista, eu sou Ministro de um Governo socialista. Não estamos de acordo, ponto final.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Temos uma opinião diferente daquela que foi defendida pelo Comissário Mandelson, uma posição mais cautelosa, mais morosa, mais gradual.
O Governo português não é proteccionista, o Governo português é amigo da China. O Governo português bate-se por uma evolução ordenada do crescimento do comércio internacional e do comércio com a China.
Tanto mais que não podemos esquecer os efeitos em países terceiros. Grandes produtores de têxtil - os países do Magreb, a Índia, o Bangladesh - são países politicamente instáveis, que podem ser afectados por este processo tanto como as próprias economias europeias.
Portanto, não é só por razões económicas mas também por razões políticas que o Governo português defendeu, e continuará a defender, uma via rápida para a resolução deste problema, mas uma via dentro do que está consagrado nos tratados. A aprovação imediata de uma cláusula de salvaguarda implicaria passar por cima do processo que está consagrado nos tratados.
Qual é esse processo? Uma vez iniciado o procedimento urgente (que foi desencadeado ontem para dois produtos), haver um período entre 60 e 90 dias para a China auto-impor limitações às suas exportações. Ora, o Governo português defende que este procedimento não deve ocorrer para dois produtos mas, sim, para um maior número de produtos.
Na esfera interna, o Governo não está de braços cruzados. Está a decorrer uma grande intervenção, desencadeada pela Inspecção-Geral das Actividades Económicas, sobre os artigos de origem asiática. Esta
0914   |   I Série - Número 022   |   19 de Maio de 2005 intervenção visa detectar casos de contravenção relativamente à concorrência, à qualidade e à segurança dos produtos.
Apenas num dia, foram desencadeados 28 processos de contra-ordenação e quatro crimes, dois sobre a composição de fibras indicadas nos artigos.
O número de agentes económicos fiscalizados no primeiro trimestre de 2005 atingiu os 276, mais de metade do que o que se verificou no ano anterior e quase um número igual ao que se verificou em 2003.
Também se formou aqui um grande consenso sobre o caminho a seguir. Mas antes de elaborar sobre esse consenso, gostaria que perdêssemos 1 segundo sobre um número importante de empresas que são vencedoras no sector têxtil.
O sector têxtil está numa situação difícil e complexa, mas já emergiram vencedores que devem ser lembrados e utilizados como exemplos para todos. Faz parte da nossa prática e também da minha cultivar um espírito positivo e não um espírito de derrota e de pessimismo perante uma situação difícil.Aplausos do PS.Em Portugal, já temos, felizmente, alguns campeões no sector têxtil que podem servir de exemplo a muitas e muitas empresas que estão em dificuldade.
Quanto ao caminho a seguir, apraz-me registar o grande consenso de que a boa estratégia para termos resultados positivos terá de ser o efeito conjunto de políticas públicas activas e de um aumento da capacidade empresarial.
Queria recordar quais foram os principais vectores em que se apoiaram as empresas que tiveram sucesso: aposta em novos materiais; aposta nas marcas; aposta em nicho de mercado; inovação em processo de acabamentos e acabamentos específicos para novas fibras; aposta no desenvolvimento de têxteis técnicos e funcionais.
O Programa Dínamo vai ser reconfigurado, a ele será dada maior atenção e actividade. Há pouco, referi aqui, e repito, os três eixos ao longo dos quais ele vai desenvolver-se.
O eixo "imagem e internacionalização", duas dimensões que não podemos esquecer. Não faz qualquer sentido as nossas empresas olharem para um mercado interno que representa apenas 1% do mercado da União Europeia. O nosso mercado é o ibérico, na pior das hipóteses, ou o global, na melhor das hipóteses.
O eixo "formação" visa uma colaboração cada vez mais próxima entre as nossas universidades e a indústria, activar o Inov Contacto no que diz respeito ao sector têxtil - e 100 técnicos serão abrangidos - e a adequação do perfil de formação oferecido pelos nossos centros de formação profissional.
O terceiro eixo, "inovação e desenvolvimento", tem como objectivo reformular as iniciativas de inovação e desenvolvimento com incorporação de três pilares: pilar "materiais", com incidência nas nanotecnologias, materiais técnicos, funcionais e inteligentes; pilar "tecnologia", com incidência no processo e equipamentos inovadores; pilar "sistemas de informação avançados", com prioridade ao investimento nos sistemas de informação e comunicação.
Temos, por um lado, o Programa Dínamo, por outro, o Programa Agir. Tudo isto num contexto de uma cada vez maior proximidade com as empresas, com os empresários e com os trabalhadores, dentro de um espírito positivo, espírito esse que espero ter ajudado para a formação do grande consenso que se verificou na sessão de hoje.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 15 horas, e, para além do período de antes da ordem do dia, terá como ordem do dia um debate sectorial com o Ministério da Administração Interna, a apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 27/X (PS), 66/IX (PCP) e 76/X (BE), a eleição para secretário da Mesa proposta pelo CDS-PP e votações à hora regimental.
0915   |   I Série - Número 022   |   19 de Maio de 2005 Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino CostaPartido Social Democrata (PSD):
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos BastosPartido Comunista Português (PCP):
Miguel Fernando Cassola de Miranda RelvasA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 28 de Maio de 2005   I Série - Número 25
X LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE MAIO DE 2005Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex. mos Srs. Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Foram discutidos, na generalidade, os projectos de lei n.os 44/X - Consagra as associações dos direitos e interesses dos utentes do sector da saúde (BE) e 83/X - Lei das Associações de Defesa dos Utentes de Saúde (PS), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Ana Drago (BE), Teresa Caeiro (CDS-PP), Luís Carito (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Carlos Andrade Miranda (PSD), Maria Antónia Almeida Santos (PS) e Bernardino Soares (PCP).
Procedeu-se à apreciação do Decreto-Lei n.o 77/2005, de 13 de Abril, que estabelece o regime jurídico de protecção social na maternidade, paternidade e adopção, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social face ao regime preconizado na legislação de trabalho vigente [apreciação parlamentar n.o 1/X (PCP)]. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Feliciano Barreiras Duarte (PSD), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Teresa Caeiro (CDS-PP), Maria José Gamboa (PS), Bernardino Soares (PCP) e Mariana Aiveca (BE).
1037   |   I Série - Número 025   |   28 de Maio de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 5 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
1038   |   I Série - Número 025   |   28 de Maio de 2005 Maria de Fátima Oliveira Pimenta
1039   |   I Série - Número 025   |   28 de Maio de 2005 Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início aos trabalhos com a apreciação, na generalidade, dos projectos de lei n.os 44/X - Consagra as associações dos direitos e interesses dos utentes do sector da saúde (BE) e 83/X - Lei das Associações de Defesa dos Utentes de Saúde (PS).
Para fazer a apresentação do projecto de lei n.o 44/X, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que o Bloco de Esquerda apresenta hoje para ser discutido nesta Câmara, sobre as associações dos direitos e interesses dos utentes do sector da saúde, tem uma história que, quanto a mim, importa recordar por, de alguma forma, ser importante e significativa relativamente às razões centrais que orientam o debate político sobre esta matéria.
Na anterior legislatura, o Bloco de Esquerda e o Partido Socialista apresentaram um conjunto de propostas no sentido de consagrar os direitos destas mesmas associações e de ampliar e potenciar a capacidade de participação dos cidadãos no sector da saúde e na definição das políticas de saúde. Essas iniciativas eram semelhantes às que hoje discutimos e, na altura, a maioria que, nesta Câmara, sustentava o executivo de então chumbou essas mesmas iniciativas legislativas, rejeitando liminarmente contribuir para a ampliação da participação dos cidadãos na definição das suas políticas de saúde. E, de facto, em nosso entender, não
1040   |   I Série - Número 025   |   28 de Maio de 2005 poderia ter sido de outro modo porque a lógica orientadora da política de saúde do anterior executivo era no sentido de privatizar progressivamente a prestação dos cuidados de saúde em Portugal e, portanto, a maioria de então não podia senão recusar as propostas visando consagrar a participação dos utentes e dos cidadãos na definição do sector político da saúde.
Por isso, esta é a razão central, constituindo, de facto, a escolha política a fazer por cada força partidária neste debate, ou seja, estabelecer qual é a sua posição sobre o papel do Estado e da sociedade civil na promoção de políticas de saúde de matriz pública, legitimadas e orientadas por essa participação dos cidadãos.
O projecto de lei que o Bloco de Esquerda reapresenta no início desta nova Legislatura, pretende, de novo, consagrar e ampliar os instrumentos de participação disponíveis a estas associações de utentes no sector da saúde, não tendo outro propósito senão o de colocar a sociedade civil (e, de certo modo, a cidadania) organizada numa parceria dinâmica e potenciadora da qualidade e participação nas políticas públicas de saúde.
Trata-se, no fundamental - e digo isto a todas as forças partidárias -, de abrir o Estado, ou seja, tornar as políticas públicas de saúde num caminho que seja não unidireccional, do Estado em direcção à sociedade, mas com dois sentidos, permitindo, pois, transformar o Estado e estas políticas públicas num espaço aberto à participação, à informação e à monitorização dos cidadãos.
Este é o desafio central na saúde, acima de tudo na saúde, visto ser um sector muito específico de aplicação de políticas públicas. Ela tem uma centralidade que não pode ser negada na vida quotidiana dos cidadãos; ela é também um sector que, pela sua própria especificidade, ou seja, pela complexidade técnica e organizacional do Serviço Nacional de Saúde poderia, de algum modo, ser desconfiada em relação à participação dos cidadãos ditos leigos, portanto à participação não especializada; mas, acima de tudo, porque, nos últimos 10 a 20 anos, ela tem sido, provavelmente, um dos sectores que mais "apetites" tem aberto ao sector privado, que tenta de algum modo mercadorizar os direitos sociais ou procura, quanto mais não seja, criar um monopólio de serviços a favor do privado, pago com os contributos do Estado.
Tendo, pois, a saúde sido uma vítima dos ataques sucessivos da agenda da nova direita, há que fazer uma defesa do direito universal à saúde, devendo ser social e politicamente legitimada. Em nosso entender, a defesa desta política pública de saúde, social e politicamente legitimada, deve feita com a transparência e a participação dos cidadãos em todos os processos e decisões referentes à definição dessas políticas públicas.
O projecto de lei que o Bloco de Esquerda aqui apresenta para discussão vai exactamente no sentido de levar tão longe quanto possível a possibilidade de participação dos utentes na saúde e na definição das políticas sectoriais. Pensamos, ainda, que o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista vai também neste mesmo sentido. Verificamos existir algumas diferenças de pormenor, algumas omissões; contudo, entendemos que, na discussão em sede de especialidade, essas diferenças podem ser ultrapassadas e, se assim for, e se esta lei for aprovada por maioria nesta Câmara, consideramos que vamos no bom sentido.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Drago, o CDS-PP não pode deixar de reconhecer que a área da saúde é, porventura, o denominador comum mais importante das preocupações dos portugueses - dos cidadãos, dos utentes do Serviço Nacional de Saúde, que são, por sua vez, parceiros incontornáveis em forma de associação e que têm contribuído em muito para a mudança e melhoria na prestação dos cuidados de saúde, em Portugal.
É certo que actualmente as associações de utentes se regem apenas pela lei geral sobre o direito de associação. E o papel preponderante, a forma de participação cívica, empenhada, voluntária e sem fins lucrativos que estas associações têm vindo a desenvolver constitui algo de muito valioso e inalienável na nossa sociedade, contribuindo, de facto, de forma inestimável para a chamada de atenção das deficiências e das carências do nosso sistema, sejam elas específicas ou gerais sejam elas de carácter genérico ou sectorial, em função de determinadas patologias.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!Risos do BE.A Oradora: - Como tal, a actividade destas associações deve ser valorizada, estimulada e promovida, bem como dotada de meios jurídico-legais para serem eficazes. Em todo o caso, Sr.a Deputada Ana Drago, temos de assegurar que estes meios promovam uma intervenção dinamizadora, mas de reivindicação esclarecida, responsável e independente.
1041   |   I Série - Número 025   |   28 de Maio de 2005 Relativamente a este aspecto, não resisto a colocar uma questão prévia: parece-me que o Bloco de Esquerda, na "Exposição de motivos" do seu projecto de lei, de certa forma, se revela, não sendo por acaso o ênfase que VV. Ex.as dão ao carácter da defesa do sistema público de saúde.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!Risos do BE.A Oradora: - É que, mais do que a universalidade, mais do que a qualidade dos serviços prestados, o vosso problema, a vossa preocupação, é uma luta pela não mercantilização ou mercadorização, que V. Ex.a falou, e a defesa do carácter público. Ou seja, o vosso principal interesse não é o de defender a qualidade da saúde mas, sim, defender o carácter público e exigir que não existam parcerias público-privadas.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Exactamente!Risos do BE.A Oradora: - Mas esta é apenas uma questão prévia.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - A seguir, vêm os utentes!A Oradora: - Só depois, vêm os utentes e a qualidade dos serviços prestados.
Mas, Sr.a Deputada Ana Drago, temos questões concretas a colocar. Dizem VV. Ex.as que querem equiparar a outras associações com fins diversos os direitos consagrados na lei geral e nesta lei específica para efeitos de mecanismos de actuação destas associações de utentes. Sr.a Deputada, não se pode apenas prometer, como VV. Ex.as tantas vezes fazem; tem de haver algum estudo. Quando pretendem equiparar e atribuir direitos, nomeadamente os de antena, a todas as associações - é certo que de âmbito nacional -, sejam elas de carácter genérico ou sectorial, têm consciência de quantas associações e de quanto tempo estamos a falar? Fizeram algum levantamento da quantidade de associações de carácter nacional, regional ou local que existem e o que isso vai implicar em termos de meios?O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - VV. Ex.as propõem também que estas associações sejam representadas em todos - repito, em todos - os processos de instâncias consultivas de organismos tutelares. De que organismos tutelares estão a falar? Mais: que instâncias consultivas? A todos os níveis? De que níveis estão a falar?
E, quando falam em representações em todos os processos políticos e tomadas de decisão, será que estas associações são chamadas a pronunciar-se quando se tratar de nomeações para um determinado hospital? Ou na liberalização da comercialização dos medicamentos? É que essas são, obviamente, decisões políticas.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, queira concluir, por favor.A Oradora: - Estas são algumas perguntas que queríamos formular. Deixaremos para mais tarde outras, tais como a de saber como é que VV. Ex.as podem defender que a utilidade pública seja adquirida automaticamente. Quatro pessoas juntam-se, constituem uma associação, que não passa pelo crivo nem do Ministério da Saúde nem de qualquer outra entidade, e automaticamente adquirem o carácter de utilidade pública? Não quero desconfiar da bondade da maior parte das associações, mas, com franqueza, Sr.a Deputada Ana Drago, atribuir automaticamente um estatuto de utilidade pública, com tudo o que isso acarreta em termos fiscais?! Gostaria de saber qual é o critério a que obedece esta vossa proposta.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Teresa Caeiro, houve um momento aqui em que poderia gerar-se um equívoco sobre a posição do CDS-PP relativamente a este projecto de lei, mas, no fundo, a Sr.a Deputada acabou por revelar quais são as intenções do CDS-PP. Deixe-me dizer-lhe que, de alguma forma, fico pasmada por a Sr.a Deputada nos perguntar se há um estudo na atribuição dos direitos de antena das associações de utilidade pública.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Qual é o problema?!
1042   |   I Série - Número 025   |   28 de Maio de 2005 A Oradora: - Fico pasmada por a Sr.a Deputada Teresa Caeiro vir aqui contestar a possibilidade da constituição de associações por parte de cidadãos na defesa dos seus interesses. Já nem o CDS-PP consegue verdadeiramente defender o liberalismo!...Protestos da Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro.Mas vamos verdadeiramente ao que interessa.
A Sr.a Deputada sabe - não foi uma revelação neste debate - que o Bloco de Esquerda defende uma saúde pública e propugna ter o Estado nesta matéria um papel central.