PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Fundamentei-me sobre o assunto, e foi dessa maneira que falei.O Sr. Manuel Dias: (RPS): - O Sr. Deputado dá-me licença que interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Manuel Dias (PS): - Sr. Deputado, desculpe a insistência, mas queria pedir-lhe a sua opinião no seguinte, ponto: o Sr. Deputado considera que há um número substancial de médicos nessas condições?
São em grande número ou apenas uma minoria?O Orador: - Esses médicos vão sendo cada vez menos, porque são apanhados na sua velhice e vão facilitando à sociedade a resolução do seu problema porque vão morrendo. Mas, a mim, preocupa-me o facto de saber que existem alguns .médicos assim, médicas que mais se sacrificaram pela medicina, que trabalharam sem condições nenhumas, que não tiveram acesso a quaisquer carreiras médicas, que não tiveram nenhuma protecção da Previdência.
Eles existem e é natural que não sejam muitos, pois só há cerca de 12 000 médicos em Portugal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: terminou o período de antes da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - A primeira parte do período da ordem do dia consiste na apreciação do pedido de concessão de prioridade e urgência na discussão das - propostas de lei n.os 58/I e 59/I.
Está aberto o debate. Lembro, porém, que só no caso de a Assembleia nada determinar é que funcionará o regime do art. 246.o do Regimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira: - Sr. Presidente: Creio que tem razão quanto à questão do processo. Pedi a palavra para um pequeno pedido de esclarecimento. Ir para saber se existe ou não qualquer proposta de processo especial de urgência ou se o pedido de urgência é tal como está regulado subsidiariamente no Regimento.O Sr. Presidente: - Parece, portanto, que a interpretação está correcta.
No entanto, vamos esclarecer a Assembleia de qual a natureza do pedido de urgência, passando a lê-lo.Foi lido. É o seguinte:A, S. Ex.a o Presidente
da Assembleia da República.Junto remeto a V. Ex.a uma proposta de lei relativa à "alteração de taxas e .multas aplicáveis no domínio da metrologia", bem como a respectiva justificação.
Tendo em conta a premência da discussão da referida proposta de lei, tenho a honra de solicitar a V. Ex.a a concessão de aprioridade e urgência no debate respectivo nos termos do artigo 173.o da Constituição e dos artigos G9.o, n.o 1, e 244.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República.Com os mais respeitosos cumprimentos,O Ministro sem Pasta, Jorge Campinos.O Sr. Presidente: - Sujeito, todavia, esta tomada de posição a qualquer rectificação por parte dos Srs. Deputados. Penso que as regras a aplicar serão as dos artigos 243.o e seguintes.
31 DE MARÇO DE 1977 3127Há alguma dúvida quanto a isto? Sobretudo em relação ao que estabelece o artigo 244.o?Estou receptivo a qualquer sugestão.
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira pede a palavra? Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, se bem me recordo, este pedido de autorização legislativa do Governo- proposta de lei n.o 58/I - foi abordado na reunião dos grupos parlamentares com o Sr. Presidente. Em princípio, viu-se que deveria entrar já amanhã no Plenário da Assembleia. Portanto, o pedido de prioridade e urgência deve ser feito nesses termos. Senão, não produz efeito.Quanto à proposta de lei n.o 59/I, eu não sei exactamente do que se trata, de modo que não ponho nenhuma questão.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Arnaut pede a palavra? Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Arnaut (PS):- Sr. Presidente, eu ia justamente sugerir que o problema ficasse dependente de um encontro entre os grupos parlamentares no .próximo intervalo. Creio que haveria vantagem para todos, em virtude de não haver necessidade de estarmos a improvisar quanto à tramitação. Todos estamos de acordo em que as propostas deverão ser discutidas coam urgência, mas relativamente à sua tramitação, parecia-me que se poderia tratar dessa matéria no próximo intervalo.O Sr. presidente: - O intervalo já está mais ou menos preenchido com uma reunião dos grupos parlamentares com o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. António Arnaut (RPS): - Sr. Presidente; o intervalo poderia ser um pouco maior. Começaria agora, até às 18 horas. Seguir-se-ia imediatamente essa reunião para tratar da tramitação dessas matérias.O Sr. Presidente: - Fica já interrompida então a sessão até às 18 horas.Eram 17 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Peço desculpa do atraso, mas nem tudo corre à medida dos nossos desejos.Eram 18 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Está aberto o debate sobre a proposta de lei n.o 58/I. A proposta de lei n.o 59/.I fica para amanhã.O Sr. António Arnaut (PS):- Sr. Presidente, ilustres colegas: Foi deliberado na reunião dos grupos parlamentares com o Sr. Presidente que, no caso de a Assembleia conceder a urgência solicitada pelo Governo para discussão e votação da proposta de lei n.o 58/I, que autoriza o Governo a legislar sobre diversas matérias respeitantes ao Ministério da Justiça e ao Ministério das Finanças, esta matéria fosse incluída na ordem do dia de amanhã.
Quanto à proposta de lei n.o 59/I, que contém alterações de taxas e multas aplicáveis no domínio da metrologia, foi deliberado - também que este diploma fosse, em .princípio, discutido na próxima sexta-feira.
Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, requeiro que o processo de urgência solicitado pelo Governo tenha a tramitação seguinte: dispensa do exame em comissão; dispensa de envio à Comissão para redacção final e dispensa do prazo de publicação previsto no art. 147.o do Regimento.
Foi também acordado que a tramitação que acabo de indicar fosse recomendada à Assembleia para que a aprovasse, com vista a que esta matéria pudesse ser discutida na próxima sexta-feira. É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Isso é quanto à proposta de lei n.o 58/I?O Sr. António Arnaut (RPS): - Sr. Presidente: A proposta de lei n.o 58/I seria incluída na ordem do dia de amanhã, conforme foi acordado na conferência. A proposta de lei n.o 59/I, que teria a tramitação de urgência nos termos que acabei de indicar, seria, em ,princípio, salvo motivo de força maior,, incluída na ordem do dia de sexta-feira.O Sr. Presidente: - Peço o favor de fazer chegar o requerimento à Mesa.O Sr. António Arnaut (PS): - Se o Sr. Presidente e os colegas concordassem, .poderia ser dispensado o requerimento escrito.O Sr. Presidente: - Se não houver nenhuma oposição, eu também não ene oponho a isso.O Sr. António Arnaut (PS): - Solicito à Mesa que faça distribuir, ainda hoje, fotocópias da proposta de lei n.o 59/I, visto que os grupos parlamentares não têm conhecimento completo do seu conteúdo.Pausa.Informa-me agora um senhor funcionário de que já foram distribuídas. Não se torna, pois, necessário, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -- Então é a proposta de lei n.o 58/4 que fica agora em discussão, ou não entendi bem?O Sr. António Arnaut (PS): - Não, Sr. Presidente, o que está agora em discussão é o pedido feito pelo Governo para a concessão do processo de urgência. A Assembleia terá de deliberar sobre essa matéria, e, visto que o Governo também requereu a concessão de prioridade, esta decisão compete só a V. Ex.a.
Portanto, requeria que V. Ex.a pusesse à votação se a Assembleia concede ou não a urgência requerida pelo Governo.
Em caso afirmativo, se a conceder nos termos que acabei de indicar, haverá dispensa de exame em comissão, dispensa de publicação e dispensa de .redacção final pela própria comissão.
A matéria de autorização legislativa seria discutida amanhã e a matéria das taxas de metrologia seria incluída na ordem- do dia de sexta-feira.
3128 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 92O Sr. Presidente: - Vamos votar a dispensa das formalidades indicadas no requerimento do Sr. Deputado António Arnaut.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Está aberto o debate, de harmonia com os artigos que já referi, quanto ao processo de urgência. Já está fixado que é nos termos do requerimento que acaba de ser aprovado, isto é, com dispensa das formalidades indicadas.Pausa.Vamos votar a concessão do processo de urgência.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à leitura do relatório e parecer da, Comissão de Economia, Finanças e Plano quanto à proposta de lei n.o 54/l, que autoriza o Ministério das Finanças a conceder a isenção ou redução do imposto de mais-valias .nos casos de aumentos de capital das sociedades anónimas em comandita por acções, ou por quotas.
Tem a palavra para o efeito, o Sr. Deputado Sousa Franco.O Sr. Sousa Franco (PSD):Relatório e ParecerA 6.a Comissão baixou, para parecer, com deliberação de aprioridade e urgência, a proposta de lei n.o 54/I, que autoriza o Ministro das Finanças a conceder 'a isenção ou redução do imposto de mais-valias nos casos de aumento de capital de empresas privadas de demonstrada viabilidade económica que sejam objecto de saneamento económico-financeiro directamente acompanhado pelo Estado ou por entidade por este designada.
O texto da proposta refere-se ao conteúdo e tramitação da concessão de isenção ou redução do imposto de mais-valias devido pela incorporação de reservas provenientes de reavaliação de bens do activo imobilizado corpóreo.
O texto do decreto-lei regulador da reavaliação de activos, ainda não publicado no Diário da República, foi, entretanto, comunicado à Comissão pelo Governo.
Da análise desse texto conclui a Comissão que a concessão do benefício fiscal se justifica plenamente.
Por um lado, o saneamento e a normalização financeira só se completam aquando da incorporação em capital das reservas resultantes da reavaliação. Por outro lado, este esquema de apoio e viabilização a empresas privadas deve entender-se no contexto pie outras medidas, algumas também presentes a esta Assembleia, que visam promover a viabilização de empresas privadas, incluindo as empresas sob intervenção do Estado.Este parecer foi aprovado por maioria, com votos do PS, PSD e CDS e abstenção do PCP.Palácio de S. Bento, 30 de Março de 1977.O Sr. Presidente: - Há declarações de voto?Pausa.Como, não há nenhuma declaração de voto, vamos proceder à votação da proposta de lei na generalidade.Submetida à votação, foi aprovada, com abstenções do PCP e os restantes votos a favor.Há alguma declaração de voto?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, para uma declaração de voto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abstiveram-se em relação à votação da proposta de lei n.o 54/I, sobre isenções do imposto de mais-valias a conceder às empresas que se encontrem em condições a determinar por decreto-lei do Governo, sobre a recuperação de empresas com viabilidade económica, pelas seguintes razões fundamentais:1.o Esta medida integra-se no conjunto chamado de "pacote de medidas para a recuperação económica", e por isso, em nosso entender, é não um elemento de recuperação económica, mas, de facto, de recuperação capitalista, e, não tenda por si própria autonomia, não poderia merecer aprovação.
2.o Esta medida reporta-se a uma figuração, de situações de recuperação que será delimitada por decreto-lei ainda não publicado. Embora nos tenha sido facultado o texto do referido decreto-lei, o mínimo que poderá dizer-se é que em matéria de legislação não tem de pôr-se questões -de boa ou má-fé e que, ,portanto, a apreciação da lei não pode desligar-se da aprovação, ou publicação e vigência, do decreto-lei do Governo, sem o qual o seu conteúdo se esvazia e a sua finalidade se perde.
3.o Quanto a nós, mesmo formalmente, ter-se-ia conseguido melhor o objectivo se o decreto-lei do Governo, embora não carecendo da aprovação desta Assembleia, fosse remetido conjuntamente com as propostas de lei que se lhe referem, constituindo ele próprio uma proposta de lei.
Tal opção teria permitido ir mais ao fundo da questão, e porventura teria permitido formas mais ágeis e capazes de resolver e conseguir os anunciados problemas e objectivos ligados com a recuperação de empresas em situação difícil mas com reconhecida viabilidade económica.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português não pode conceder, ainda que condicionalmente, o seu voto favorável a uma proposta de lei que não deve ser aprovada por esta Assembleia com espaços em branco, onde se há-de referir o número e a data dos decretos-leis que se consubstanciam e concretizam a lei. Neste sentido, sugeriremos, aquando da discussão na especialidade, em Comissão, formas mais viáveis e conformes com a Constituição e prática legislativa.
Finalmente, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português entende que só o processo de ratificação dos futuros decretos-leis sobre a recuperação de empresas em situação económica difícil, mas de viabilidade assegurada, poderá vir a precisar o sentido do voto que agora se nos pede para aprovação da proposta n.o 54/I, sobre isenções fiscais.
31 DE MARÇO DE 1977 3129O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Franco, para uma declaração de voto.O Sr. Sousa Franco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo, Parlamentar do Partido Social Democrata votou favoravelmente na generalidade a proposta de leni, n.o 54/I, apesar de algumas objecções de carácter formal.
A primeira refere-se, efectivamente, ao facto de que esta proposta de dei constitui parte integrante de um todo que consta de um decreto-lei ainda não publicado no Diário da República e da própria proposta. Por isso mesmo a apreciação, feita embora a partir do texto informalmente comunicado pelo Governo à Comissão, não pode, em nosso entender, ir muito além daquilo que foi e deverá, designadamente em matéria de especialidade, para que possa produzir-se plenamente um decreto da Assembleia da República, ser posterior à publicação no Diário da República do decreto-lei que em germe ou em produção lhe foi comunicado.
Em segundo lugar, entendemos que teria porventura alguma justificação que alguns aspectos substanciais do decreto-lei pudessem também ter sido discutidos nesta Assembleia, pois pensamos que eles poderiam ter sido melhorados. Não obstante, quer do juízo do decreto-lei em causa, quer do conteúdo da proposta, não ternos dúvida em dizer que, na generalidade, a proposta de lei e implicitamente o regime de contratos de viabilização que pretende completar no domínio do imposto de mais-valias, merece a nossa aprovação.
Em primeiro lugar, um dos problemas fundamentais das empresas portuguesas, sobretudo das pequenas e médias empresas, no período em que nos encontramos é o do restabelecimento do seu equilíbrio financeiro e a do seu saneamento a médio prazo. A reavaliação de activos, tal como se encontra definida e delimitada no conteúdo desse decreto-lei, e algumas medidas complementares que constam desse decreto-lei parecem-nos ser uma contribuição, não a última, mais porventura a primeira, e utilmente, para que tal objectivo comece a realizar-se.
Em segunda lugar, entendemos que a isenção do imposto de mais-valias a operações que ultimam verdadeiramente o restabelecimento do equilíbrio financeiro que a reavaliação de activos pretende proporcionar é claramente uma consequência e uma necessidade desse processo geral de reavaliação de activos. Entendemos que o regime fiscal nesse aspecto é adequado e que só pode ser entendido como um conjunto que, de uma forma geral, nos merece aprovação, ainda que pudesse ser melhorado em pormenor.
Em terceiro lugar, entendemos, todavia, que, para além da revisão de aspectos de pormenor quanto ao âmbito de concessão desta isenção fiscal, seria desejável que, em ordem a definir critérios objectivos de atribuição de benefícios fiscais e um processo de atribuição de benefícios fiscais que se não traduzisse num cheque em branco à administração fiscal ou ao Ministro das Finanças para beneficiar as empresas que podem requerer a concessão desta isenção, se introduzissem no conteúdo da proposta de lei algumas melhorias processuais. Na entanto, isto é matéria de especialidade, que na devida altura a abordaremos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moura para uma declaração de voto.O Sr. Manuel Moura (PS): - O Grupo Parlamentar do Partida Socialista votou, coerente e conscientemente a favor desta proposta de lei do Governo.
Votou coerentemente, uma vez que é uma peça de um conjunto de medidas tomadas pelo Governo e está directamente relacionada com a proposta de lei n.o 53/I aqui agravada na última sessão.
Votou conscientemente, uma vez que foi possível ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista debruçar-se sobre os decretos-leis que referem quer os
contratos de viabilização quer a reavaliação dos activos corpóreos de empresas em determinadas condições que estão a aguardar publicação.
Entendemos, portanto, que da análise desses dois documentos que, embora informalmente, foram apresentados à Assembleia da República colhemos os conhecimentos necessários e suficientes para podermos votar favoravelmente este diploma em consciência.
Entendemos também que esta matéria é importante, pois não se compreendia que se estivesse a aprovar na Assembleia da República determinados benefícios fiscais para empresas em difícil situação financeira e económica e que, por outro lado, se viesse a penalizar a reavaliação dos activos.
Esta medida é portanto correcta e coaduna-se com o conjunto de medidas agora propostas pelo Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira, também para uma declaração de voto.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - O Grupo Parlamentar do CD'S não poderia deixar de votar favoravelmente, na generalidade, esta proposta de lei que isenta ou reduz o imposto de mais-valias no caso de aumentos; de capital de sociedades anónimas, em comandita por acções ou por quotas que se encontrem nas condições nela explicitadas.
Não pode no entanto o CDS deixar de levantar aqui o problema de injustiça que resulta de certas empregas que não reavaliem agora os seus activos e que, caiado reservas de reavaliação já expressas nos seus balanços, não sejam isentas do referido imposto de mais-valias. Levantámos já o problema em plenário da Comissão de Economia, Finanças e Plano e não deixaremos de o fazer aquando da votação na especialidade.
Aproveita o Grupo Parlamentar do CDS para chamar a atenção do Governo para a concretização urgente de outras medidas que estimulem grande número de empresas privadas, tais como as que se refiram à consolidação de passivos, um dos complementos à reavaliação de certos activos agora permitida.O Sr. Precedente:- Deu entrada na Mesa um requerimento a pedir que esta proposta de lei baixe à 6.a Comissão para discussão e votação na especialidade.
Alguém se apõe ao teor deste requerimento?Pausa.
3130 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 92Como ninguém se opõe, considero-o aprovado.
Vamos agora passar à discussão na generalidade da proposta de lei n.o 48/I, que fixa o limite máximo da responsabilidade pela prestação de avales pelo Estado nas ordens interna e externa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herlander Estrela para a leitura do relatório sobre a referida proposta de lei.O Sr. Herlânder Estrela (PS):Relatório e Parecer1 - Em cumprimento do disposto no artigo 8.o, n.o 2, da Lei n.o 11/76, lei que aprovou as linhas gerais do Orçamento Geral do Estado e as linhas fundamentais da organização do orçamento da Previdência para 1977, o Governo enviou à Assembleia da República a proposta de lei em epígrafe relativa à fixação de limites máximos para os avales do Estado nas ordens internas e externas.
2 - Por deliberação do Plenário da Assembleia da República de 1 do corrente, esta proposta de lei segue o processo de urgência previsto no artigo 244.o, n.o 1, do Regimento, com a seguinte tramitação:a) Dispensa do prazo previsto no artigo 147.o do Regimento;
b) Fixação do prazo de oito dias para o exame na Comissão.3 - Posteriormente, o Governo, na sequência dos pedidos de esclarecimento e observações formulados pela Comissão, enviou à Assembleia da República uma nova redacção da proposta que inclui novos valores para os limites em causa, derivados, fundamentalmente, da desvalorização do escudo entretanto verificada e da consideração dais necessidades do IAPMEI que não constavam da primitiva proposta.
Este facto é mais uma vez a demonstração do valimento dos trabalhos das Comissões e da sua articulação com os departamentos competentes do Governo.
5 - De acordo com os elementos fornecidos pelo Governo, encontra-se actualmente autorizado, nos termos da Lei n.o 1/73, um limite máximo para os avales do Estado, tanto na ordem interna como externa, de 45 milhões de contos, a que há a adicionar uma responsabilidade em curso de 14426 milhares de contos de avales concedidos ao abrigo do regime anterior ao da Lei n.o 1/73. A soma dos dois valores atinge os 59 426 milhares de contos, dos quais estão utilizados 37 526 milhares, sendo 23 700 milhares na ordem externa.
6 - Também de acordo com os elementos fornecidos pelo Governo, estimam-se em cerca de 8,55 milhões de contos na ordem interna e 9,3 milhões na ordem externa as necessidades previsíveis de novos, avales do Estado até fins de 1977, repartidas do seguinte modo:  Milhões de contosMinistério dos Transportes e Comunicações
Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção Ministério do Comércio e Turismo
Ministério do Plano e da Coordenação Económica
17,857 - Deste modo, tendo em conta a necessidade de considerar também numa certa margem de segurança, o Governo propôs como limites máximos para os avales do Estado as importâncias de 41,5 milhões de contos na ordem interna e de 33 milhões de contos na ordem externa.8 - Tendo em vista explicitar o entendimento temporal dado aos limites máximos agora fixados, recomenda-se que o número l do artigo único passe a ter a seguinte redacção:Artigo único - 1. Os limites previstos no número 2 do artigo 8.o da Lei n.o 11/76 (lei do Orçamento), de 31 de Dezembro, para o ano económico de 1977, são fixados em 41,5 milhões de contos para avales a operações de crédito interno e 33 milhões de contos para avales a operações de crédito externo.9 - A ressalva constante do n.o 2 do artigo único da proposta de lei, no sentido de não serem considerados para efeitos dos limites anteriores as eventuais transformações de responsabilidades directas do Estado, quer na ordem interna, quer na ordem externa, em simples garantias, entendem-se no sentido de dotar o Executivo de uma faculdade que lhe permita resolver com flexibilidade eventuais casos singulares, sendo certo que daí resultará sempre uma menor responsabilidade qualitativa do Estado (responsabilidade directa substituída por responsabilidade por aval), limitada pelo máximo das responsabilidades directas existentes ou por novas responsabilidades directas necessariamente autorizadas pela Assembleia da República, sem prejuízo da natureza excepcional que se admite para estas observações de modificação qualitativa, até porque as mesmas impõem a aceitação das entidades credoras.
31 DE MARÇO DE 1977 313110 Recomenda-se a consignação de um novo número que permita adequadamente a informação casuística à Assembleia da República sobre as operações de aval, do seguinte teor:3. O Governo informará a Assembleia da República, quando entenda oportuno, sobre as operações de crédito referidas nos números anteriores.11 Deste modo, a Comissão de Economia, Finanças e Plano recomenda a aprovação da .presente proposta de lei com as alterações sugeridas, tendo-se verificado o voto favorável do Grupo Parlamentar do PS e tendo os Grupos Parlamentares do PPD/PSD, CDS e PCP reservado a sua posição para o Plenário.
Este relatório foi aprovado por unanimidade.Palácio de S. Bento, 30 de Março de 1977.
Sousa Franco - Herlânder Estrela - Veiga de Oliveira Macedo Pereira.O Sr. Presidente: - Vamos entrar na discussão na generalidade da proposta de lei n.o 48/I.Pausa.Como ninguém pede a palavra, vamos proceder à sua votação na generalidade.
Submetida à votação, foi aprovada, com 62 votos a favor (PS) e abstenções do PSD, CDS e PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Franco para uma declaração de voto.O Sr. Sousa Franco (PSD): - O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata absteve-se nesta votação pelos motivos seguintes:
De há muito que o PSD vem manifestando a maior preocupação apelo ritmo a que aumenta o endividamento do Estado por avales e bem assim pela reduzida margem de garantas e até de critério que tem presidido ao multiplicar de avales concedidos a operações e empresas que não têm viabilidade nem asseguram a rendibilidade social da operação e a solvabilidade provável no momento do reembolso. Recordamos a nossa iniciativa de apresentar o projecto de lei n.o 31/I, de 4 de Dezembro de 1976, cujos aspectos essenciais foram retomados pela proposta do Governo n.o 52/I, entrada na comissão especializada ;.m 3 de Março último. Foi também nossa a iniciativa que levou à inserção, embora em termos que não consideramos totalmente satisfatórios, do artigo 8.o na Lei do Orçamento, para cuja execução é apresentada agora, oportunamente, a proposta de lei que acabámos de votar.
Entendemos todavia que, apesar de esta proposta de lei representar o cumprimento de um dever que resulta da correcta interpretação da alínea h) do artigo 134.o da Constituição e manter o - princípio - que não foi respeitado por alguns Governos Provisórios - da fixação de limites máximos de endividamento do Estado por avales, ela não poderia ser por nós aprovada, apesar de - e reconhecemo-lo com gosto -- ter havido uma :melhoria do grau de esclarecimento e porventura até do conteúdo formal da proposta de lei, o que justifica a relativa moderação do voto de abstenção neste Plenário.
1.o A proposta consagra um ritmo de agravamento do endividamento do Estado, tanto externo como interno, que reputamos excessivo. Pondo mesmo de lado os mais de 680 mil contos de avales intercalares aos contratos de desenvolvimento para habitação, pondo de lado os avales concedidos por outras entidades públicas (Fundo de Turismo, IAPMEI, IRA, etc., alguns dos quais em montantes de vários milhões de contos e ainda recentemente aumentados, devemos concluir que, excluindo avales cujo montante total não conhecemos, o crescimento dos limites máximos de avales internos directos do Estado, para além dos 14 milhões e 426 mil contos existentes à data da entrada em vigor da Lei n.o 1/73, tem sido alucinante: 15 milhões de contos em 3 de Setembro de 1974, 30 milhões em 19 de Fevereiro de 1975, 25 milhões em 16 de Setembro de 1976 e 35 milhões em 16 de Novembro de 1976. Agora pretende-se novo aumento dos avales internos para 41,5 milhões de cantos. Julgamos que esta escalada não pode continuar.
2.o Além disto, consideramos que o montante de avales externos, aumentado por virtude da desvalorização do escudo, é também extremamente elevado - 33 milhões de contos, excedendo o que qualquer margem de garantia prudente permitiria considerar razoável num país com as nossas dificuldades cambiais e financeiras. Entendemos, aliás, que a Assembleia da República deveria apreciar, caso a caso, os avales externos - ao menos ,por comunicação obrigatória do Governo. E, se nos congratulamos com a introdução, na proposta da Comissão, do n.o 3, que vai parcialmente ao encontro deste desejo, entendemos que ele é, apesar de tudo, insuficiente.
3.o As justificações apresentadas, apesar de melhoraram o nosso grau de informação, não nos dão garanti-as de que a concessão de avales passe a ser objecto de uma rigorosa política. de austeridade que comece a travar o endividamento do Estado por causa da degradação da situação financeira e económica das empresas avalizadas e que limite as por certo elevados gastos futuros com o reembolso de avales. Não se entende que a resposta ao esgotamento das reservas financeiras das empresas seja o endividamento do Estado como seu garante. Ora, foi isso que se tornou regra em empresas até privadas, empresas públicas nacionalizadas ou sob intervenção, sobretudo a partir de 1975.
4.o O n.o 2 do artigo único da proposta de lei pode aumentar ainda, em montante que não sabemos computar com precisão, mas que poderá ser muito elevado, o grau de endividamento global do sector público por avales. É certo que, vista cada operação isoladamente, ela traduz .uma melhoria da situação passiva do Estado, que de devedor principal passa a devedor acessório, e que, por outro lado, pode assim transferir-se parte do passivo do Estado para entidades externas, por exemplo. Mas por esta forma pode também aumentar-se o endividamento global do sector público, pois o devedor principal poderá ser também uma empresa pública, o que consideramos indesejável, sobretudo se descontrolado e incontrolado. No domínio externo também se nos afigura perigoso que, tal como acontece na forma que vem proposta, seja passível o
3132 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 92aumento do endividamento para além destes limites sem controlo ou autorização ou até sem conhecimento da Assembleia.
5.o Julga-mos, enfim, que o aumento do endividamento por Males, que quase atinge os 18 milhões de cantos até ao final deste ano, tal como vem proposto não é aceitável, e que será importante na fixação de novos limites para o ano de 1978 observar maior rigor do que aquele com que foi elaborada a presente proposta de lei e que o Governo apresente, ou mais tardar nessa altura, um relatório justificativo da sua situação devedora por a Males prestados. Se entretanto se não definir e executar uma política mais rigorosa de prestação de avales, a simples abstenção que agora adoptámos não representará, por certo, reprovação nem melhoria suficiente da situação actual.
A concluir, o endividamento público oculto e ditado por interesses alheios aos do próprio Estado e que ele próprio não comanda, que resulta da polí2üea de avales praticada a partir do IV Governo Provisório, é maior e pior do que o resultante da contracção de empréstimos para fins reprodutivos. Apesar de alguns esforços de disciplina, entendemos que esta proposta de lei se insere na mesma linha política.
Compreendermos que os erros não se podem emendar de forma súbita e brusca, pois isso seria em alguns casos erro maior, mas deixar-se arrastar pelos erros anteriores também não é forma de algum dia os corrigir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para fazer uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A abstenção do Grupo Parlamentar do CDS resulta fundamentalmente de um conjunto de razões que resumidamente exporemos.
Por um lado, entenda o GDS não dever limitar a operacionalidade do Governo no que se refere à possibilidade de este poder garantir, na ordem interna e externa, operações necessárias ao normal desenvolvimento da actividade económico-financeira do Estado. Pensa o CDS que não será prudente fixar doutrina perante as dúvidas levantadas sabre a constitucionalidade da distribuição dos plafonds, nos termos da proposta do Governo, .para os quais agora se pede autorização a esta Assembleia, sem previamente ouvir a Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais.
Por outro lado, o ODS põe sérias reservas quanto aos elementos que lhe foram fornecidos, quer em tampo quer em minúcia e descrição, e que, em nosso en2ender, não justificam no mínimo as razões de opção pelo limite apresentado.
Não compreendemos ainda que um processo de desenvolvimento económico, que se diz ter como base um tão completo plano, não se torne possível na concretização realista dos limites desses mesmos avales, quando o mesmo plano assenta fundamentalmente em projectos de responsabilidade directa e exclusiva do sector público.O Sr. Presidente:- Há mais alguma declaração de voto?Pausa.Faça favor, Sr. Deputado Herlânder Estrela.O Sr. Herlânder Estrela (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou a favor da. proposta de lei n.o 48/I porque entende que essa proposta de lei é o cumprimento das obrigações que competiam ao Governo e que constavam da lei do Orçamento aprovada por esta Assembleia.
Por outro lado, gostaríamos de salientar que o plafond ou os plafonds agora aprovados são o resultado não só da situação no que respeita a avales do Estado, após o 25 de Abril de 1974, mas também da situação de endividamento indirecto ao potencial do Estado, anterior ao 25 de Abril de 1974.
Por fim, gostaríamos também de salientar que ao votarmos esta proposta de lei o fitemos porque consideramos que o Governo está a actuar e a utilizar o instrumento que representa a prestação de avales pelo Estado de uma forma limitada, de uma forma planeada e na linha da actividade disciplinadora desta acção que o Governo vem desenvolvendo e que é perfeitamente comprovada, conforme se pode ver, pela proposta de lei que sobre esta matéria se encontra depositada nesta Assembleia.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abstiveram-se na votação da proposta de lei sobre os limites para apegações de avales na ordem interna e externa a prestar pelo Governo para cumprimento do Plano para 1977 por duas ordens de razões fundamentais:
Aquando das discussões das leis do Plano e do Orçamento, as razões, divergências e dúvidas, então por nós explicitadas, levaram-nos à abstenção. Os montantes agora fixados são, segundo afirmação do Governo, destinados fundamentalmente ao cumprimento do Plano;
A acção do Governo, nos quase três meses decorridos, não foi, de molde a eliminar as divergências e dúvidas, antes agravando umas e outras, introduzindo mesmo novas razões que, quanto a nós, põem em causa a defesa das conquistas da Revolução, das liberdades democráticas e da defesa do Estado democrático a caminho do socialismo;
As dúvidas e questões de pormenor mais cingidas à proposta de lei n.o 48/I, em apreço, por nós ,levantadas, nomeadamente aquelas que poderiam ser esclarecidas com um conhecimento mais detalhado dos projectos do Governo nesta matéria, não foram suficientemente esclarecidas, permanecendo pois a questão de saber se os montantes indicados são certos, pecam por defeito, ou pecam por excesso.O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abstém-se, pois, embora considere a sina abstenção como simples reserva que a acção concreta do Governo poderá vir a eliminar completamente, ou, pelo contrário, a adensar até ao limite da total reprovação.
31 DE MARÇO DE 1977 3133O Sr. Presidente: - Vai agora proceder-se à leitura do artigo único desta proposta de lei, que vai depois ser discutido e votado na especialidade.Foi lido. É o seguinte:Artigo único- 1. Os limites previstos no n.o 2 do artigo 8.o da Lei n.o 11/76, de 31 de Dezembro, são fixados em 41,5 milhões de contos para avales a operações de crédito interno e 33 milhões de contos para avales a operações de crédito externo.2. Não serão consideradas para efeitos do referido no n.o 1 eventuais transformações de responsabilidades directas do Estado, quer na ordem interna quer na ordem externa, em simples garantias.O Sr. Presidente: - Está em discussão na especialidade. Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comissão, e por acordo de todos os grupos parlamentares, resolveu acrescentar um novo número que ficará como n.o 3. Penso que também deveria ser lido.O Sr. Presidente: - De facto, ele não foi lido, o que vai ser feito agora.Foi lido. É o seguinte:3. O Governo informará a Assembleia da República, quando entenda oportuno, sobre as operações de crédito referidas nos números anteriores.O Sr. Presidente: - Vamos então proceder à votação, que poderá ser feita globalmente se não houver oposição.
Tem a palavra, certamente sobre isto, o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, solicito que a votação seja feita número por número.O Sr. Presidente: - Assam se fará, Sr. Deputado. Vai-se votar-se o n. o 1 do artigo único da proposta de lei n.o 48/I.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, CDS e PCP.O Sr. Presidente: - Vai votar-se o n.o 2 deste mesmo artigo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, CDS é PCP.O Sr. Presidente: - Vamos finalmente votar o n.o 3.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos, agora, passar às declarações de voto.Pausa.Como não há declarações de voto e nada mais há inscrito na ordem do dia de hoje, vamos dar por encerrados os nossos trabalhos. Antes disso vou ler a ordem do dia para a sessão de amanhã: discussão e votação da proposta de lei n.o 58/I, que concede uma autorização legislativa ao Governo. Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 20 minutos.Deputados que estiveram durante a sessão:Partido Socialista (PS)António Chaves Medeiros.
Manuel Joaquim Moreira Moutinho.Centro Democrático Social (CDS)Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
3134 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 92Edmundo Pedro.
José Manuel Paiva Jara.Independentes Carlos Galvão de Melo.O CHEFE DOS SERVIÇOS DE REDACÇÃO, Januário Pinto.PREÇO DESTE NÚMERO 11$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
partidos, ler sido dispensada a leitura do relatório e parecer da Comissão
de Economia. Emane a s e Plano, sem prejuízo da sua publicação no Diário.
bem como dos pai eceres consultivo', elaborados por outras comissões
parlamentares, prós selíiiiii o debate na generalidade .sobre us propostas de
esclarecimento do Sr Deputado Vítor Constância (PS) e com a resposta
pedido', de esclarecimento do Sr. Deputado Vítor Constando (PS l: Carlos
Santos Ferreira t PS l, que respondeu lambem a pedidos de esclarecimento
Silva j. que ainda respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputa-
dos António Rebelo de Sousa ÍPSI)/e Carlos Carvalhas (PCP}: e o
nalO Sr. Deputado Uno Uma tPCP) procedeu à leitura do relatório e
parecer dei Comissão de Regimento e Mandatos sobre u substituição do
Eram 14 horas e 20 minutosFez-se a chamada, à qual responderam os seguintes
1878 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 59Carlos Jorge Ramalho dos Santos Ferreira.
27 DE DEZEMBRO DE 1976 1879Jerónimo Carvalho de Sousa.
Está aberta a sessão.Eram 14 horas e 40 minutos.Encontravam-se já na respectiva bancada os seguintes membros do Governo: Ministro sem pasta Jorge Campinos, Ministro das Finanças (Medina Carreira), Ministro do Plano e Coordenação Económica (António de Sousa Gomes), Ministro dos Assuntos Sociais (Armando Bacelar), Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção (Eduardo Pereira), Secretário de Estado do Orçamento (Alberto Ramalheira), Secretária de Estado do Planeamento (Manuela Silva) e Secretário de Estado da Segurança Social (Vítor Vasques).ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Está na Mesa um ofício da Presidência do Conselho de Ministros de 22 do corrente em que se solicita seja corrigido o texto da nota justificativa que acompanhava a proposta de lei n.o 17/I, que altera a redacção dos artigos 3.o, 5.o e 6.o da Lei n.o 3/76, de 10 de Setembro, relativa à publicação, identificação e formulário dos diplomas.
Foi apresentado pelo Sr. Deputado Sousa Franco e outros Srs. Deputados do PPD/PSD o projecto de lei n.o 35/I sobre o direito de resposta na rádio e na televisão.
Vamos agora passar a uma questão que ontem ficou pendente. Trata-se do voto de protesto apresentado pelo PS contra a prisão de Santiago Carrillo e outros democratas espanhóis.
Posso desde já informá-los de que, após contactos a que se procedeu, nomeadamente por intermédio da Embaixada de Portugal em Madrid, se confirma a prisão daqueles democratas. Esta confirmação foi também obtida das agências de informação.
O voto de protesto vai ser de novo lido, pois sofreu umas ligeiras alterações em relação ao que foi ontem apresentado.
Foi lido. É o seguinte:Voto de protestoTendo-se confirmado, infelizmente, o fundamento do voto de protesto ontem apresentado a esta Assembleia, pela prisão de Santiago Carrillo e de outros democratas, acontecimento que abalou profundamente a consciência democrática do povo português, a Assembleia da República protesta contra estas prisões, de todo em todo atentatórias dos direitos humanos e do pluralismo democrático, e manifesta a sua surpresa e a sua reprovação.
Em consequência, solicita ao Sr. Presidente da Assembleia da República que transmita ao Governo Espanhol, na pessoa do embaixador de Espanha em Portugal, o conteúdo do voto aqui formulado, reclamando a imediata libertação daqueles democratas ilegitimamente presos.Lisboa, 23/12/76. - Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista: José Luís Nunes - António Reis - Carlos Lage - António Arnaut.O Sr. Presidente: - Está em discussão, apesar de já ontem ter sido objecto de debate.Pausa.Como ninguém deseja intervir, vamos votar o voto de protesto.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, tendo a Assembleia aplaudido de pé o resultado da votação.O Sr. Presidente: - Deseja intervir, para uma declaração de voto, Sr. Deputado Amaro da Costa?O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente: Gostaria que me informasse se regimentalmente tenho direito a fazer uma declaração de voto, na medida em que acerca desta matéria, segundo suponho, um colega meu usou ontem da palavra.O Sr. Presidente: - Efectivamente pode considerar-se que ontem houve já intervenções orais sobre esta matéria, mas, como estamos em época de Natal, vamos condescender um pouco.
Tem V. Ex.a a palavra, para a declaração de voto.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS, ao votar favoravelmente o voto apresentado pelo PS, não pode deixar de sublinhar que o integra no apoio dado pelo nosso partido, desde a sua fundação, aos esforços realizados em Espanha para a instauração da democracia e das liberdades, nomeadamente manifestando de uma forma constante e coerente a sua solidariedade com o empenho da equipa democrata-cristã do Estado Espanhol na construção de uma nova sociedade no país vizinho.
O nosso voto tem, pois, o significado de uma manifestação de solidariedade com aqueles que, comungando dos nossos pontos de vista ideológicos em Espanha, se batem pelas liberdades e pela democracia, assim como tem o significado de que o CDS se encontra, como já aqui dissemos há dois dias, empenhado em contribuir para a defesa dos direitos do homem e das liberdades em todas as partes do Mundo onde os mesmos possam ser objecto de ofensa. Significa ainda um
1880 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 59apelo meditado à consciência das autoridades espanholas, no sentido de que qualquer sombra de hesitação ou qualquer ofensa aos princípios da liberdade democrática e de respeito pelo pluralismo não poderão encontrar acolhimento junto do povo português.
Esse apelo é, pois, também no sentido de que as autoridades espanholas não manchem as esperanças que, julgamos nós, os povos de Espanha manifestam, de uma forma inequívoca, de que o seu país possa ser democrático, respeitador das liberdades e plenamente integrado no contexto da Europa Ocidental.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem agora a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado: Ainda há dois dias, nesta Câmara, através de uma iniciativa sua, o PSD teve ocasião de vincar que o respeito pelos direitos do homem é matéria que interessa a toda a Humanidade, seja em que ponto do Globo se suscite a sua violação. Quando se trata de direitos do homem e de liberdades fundamentais, não há fronteiras políticas nem soberanias que afastem de cada homem livre e de cada democrata o dever e a necessidade de tomar posição, de se solidarizar com aqueles que sofrem em consequência do exercício de faculdades que a consciência universal lhes reconhece. Tivemos também ocasião de afirmar que a concepção dos direitos e das liberdades fundamentais assenta num texto - a Declaração Universal dos Direitos do Homem - que constitui a base material necessária para a coordenação de posições de todos os seres bem formados em qualquer parte do Mundo. Os termos da Declaração Universal dos Direitos do Homem vinculam todos os Estados membros da ONU, organização a que pertencemos. Ela afirma que ninguém pode ser exilado do seu país, ninguém pode ser incriminado ou detido pelo exercício de liberdades individuais e colectivas universalmente reconhecidas, que são aquelas que se encontram enunciadas nesse texto fundamental.
Aquilo que acaba de se passar em Espanha traduz uma violação destes princípios e destas liberdades. Há, neste momento, seres humanos que nesse país se encontram presos porque quiseram exercer o seu direito de viver em liberdade na sua terra e de pensar e exprimir livremente o seu pensamento e de livremente se associarem em partidos políticos, que enunciam a luta pacífica pela concretização dos seus programas.
Contra isto reagimos hoje, como há dois dias o fizemos e como o faremos sempre, seja em que ponto do Globo for que situações destas se reproduzam. Para nós não há presos políticos em situação justificada e em situação injustificada.Aplausos do PSD.Recusamos frontalmente todas as discriminações que também neste campo queiram ser feitas e lutaremos aqui pela libertação de muitos que por esse mundo fora, em países como o Chile, Argentina, União Soviética, Uganda, Espanha e em quaisquer outros, sofram e sintam neste momento, na sua carne, o peso da violação das liberdades que a Declaração Universal dos Direitos do Homem reconhece.
A posição clara do meu partido em relação à evolução da situação política em Espanha é a de reconhecer que passos positivos foram dados no sentido da edificação de uma democracia, mas que esta não está ainda assegurada e não o estará enquanto houver exilados políticos e se pretender fazer a discriminação entre bons partidos, permitidos, e maus partidos, proibidos. Será necessário que também nesse país todos aqueles que se pretendam reunir politicamente para, por vias pacíficas, traduzirem uma facção da opinião pública e pretendam levar os seus princípios à prática da actividade governativa e legislativa o possam fazer. Enquanto assim não suceder e houver partidos que pretendem lutar, à luz do dia, por vias pacíficas e tal não lhes seja permitido, é evidente que em Espanha não existe ainda uma democracia.