II SÉRIE-A — NÚMERO 80 70 3- A Lei n.o 24/2009, de 29 de maio, alterada pela Lei n.o 19/2015, de 6 de março, definiu o Conselho como um órgão consultivo independente que funciona junto da Assembleia da República, dispondo o seu artigo 7.o: “1- O apoio administrativo, logístico e financeiro necessário ao funcionamento do CNECV, bem como a sua instalação, são assegurados pelas verbas inscritas no seu orçamento anual, o qual consta do orçamento da Assembleia da República. 2- Sem prejuízo do dever de colaboração da biblioteca da Assembleia da República e do apoio documental dos serviços públicos, o CNECV dispõe de um centro de documentação para servir de suporte ao seu funcionamento. 3- Para assegurar o exercício das suas competências, o CNECV pode ser dotado, de acordo com as suas disponibilidades orçamentais, de serviços de apoio próprios, nos termos a fixar por resolução da Assembleia da República. 4- O CNECV é apoiado por um secretário executivo, a quem compete: a) Secretariar o CNECV, preparando as atas das reuniões; b) Assegurar a boa organização e funcionamento dos serviços de apoio; c) Elaborar o projeto de relatório anual”.4- Daqui se depreende que a lei: a) Não prevê a obrigação de a Assembleia da República assegurar o apoio de que carece o CNECV; b) Não dota o CNECV de serviços de apoio próprios, nem confere competência aos respetivos órgãos para recrutar tal apoio; c) Prevê, tão-somente, o apoio de um secretário executivo, não definindo o respetivo regime estatutário; d) Estabelece a possibilidade de o CNECV ser dotado de serviços de apoio próprios, nos termos a fixar por resolução da Assembleia da República. 5- É certo o incremento das atribuições e competências cometidas ao Conselho pela Lei n.o 24/2009, de 29 de maio, alterada pela Lei n.o 19/2015, de 6 de março, particularmente se comparadas com as constantes do artigo 2.o da Lei n.o 14/90, de 9 de junho, que o criou, o que parece tornar urgente a criação de condições para a implementação do seu apoio. Por outro lado, nem sequer se prevê, no regime jurídico do Conselho, a forma de nomeação e o estatuto do seu secretário executivo. 6- Assim, observado o quadro legal que suporta a dotação do CNECV de serviços de apoio próprios, e verificada a condicionante legal da existência de disponibilidade orçamental para o efeito, apresenta-se o presente projeto de resolução com vista a dotar o Conselho desses serviços e fixando, igualmente, os respetivos regime jurídico, dependência hierárquica e conteúdos funcionais. 7- Define-se igualmente o regime jurídico a que fica submetido o pessoal de apoio ao Conselho (regime geral do trabalho em funções públicas) e a sua dependência hierárquica do presidente, designadamente no que concerne ao exercício dos poderes de direção e disciplinar, bem como o estatuto e competências do secretário executivo já previsto na lei. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, e do n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 24/2009, de 29 de maio, que estabelece o Regime Jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, na redação dada pela Lei n.o 19/2015, de 6 de março, o seguinte: Artigo 1.o Serviços de apoio do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida 1- O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) dispõe de serviços próprios de apoio técnico e administrativo.