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Tenho dito.Aplausos do PPD.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes tenha a bondade.O Sr. José LDBÍS Numes (PS): - Sr. Presidente: Eu pedi a palavra para interpelar a Mesa. Vários Deputados do Partido Popular Democrático se têm referido ao seu partido como Partido Social-Democrático. Acontece que esse nome não está ainda registado. E acontece também que esse nome, conforme notícias que saíram nos jornais, pode ser objecto, não digo que o seja, de qualquer conflito litigioso de carácter judicial. Esta Assembleia não se pode deixar envolver nesse tipo de assuntos, e enquanto o PPD não oficializar o seu nome para PSD, eu requeira,
14 DE OUTUBRO DE 1976 741em nome do meu Grupo Parlamentar, que V. Ex.a advirta os Srs. Deputados do PPD para invocarem o nome do seu próprio partido.Aplausos do PS.O Sr. Pedro Roseta(PPD): - Denunciante é a tua função.O Sr. Presidente: - Com efeito, tenho ouvido mais do que uma vez e, mais do que isso, tenho visto escrito, até em requerimentos enviados para a Mesa, a indicação de PPD/PSD.
Parece-me que há aqui uma irregularidade facilmente sanável, mas sobre a qual eu vou dar a palavra ao Sr. Deputado Sá Carneiro.O Sr. Sá Carneiro (PPD): - Pedi a palavra apenas para um esclarecimento em relação à intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes. Quando afirma que o nome não está registado em que é que se baseia?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Baseio-me no facto de ser o registo, como o Sr. Deputado Sá Carneiro sabe melhor do que eu, a forma de dar uma publicidade ao nome, e de até à data, ou até ao momento, a própria imprensa não ter noticiado esse registo. Em segundo lugar, em virtude de o próprio PPD - permita-me que o trate assim -...Risos.... ter declarado que era, inclusive, necessário que o seu Congresso ratificasse as decisões da sua comissão nacional.Vozes de protesto do PPD.O Sr. Pedro Roseta (PPD): - Além do mais, é ignorante.O Orador: - Eu desejo dizer, publicamente, ao Sr. Deputado Pedro Roseta duas coisas: a primeira é que trato aqui as pessoas com toda a cordialidade ...O Sr. Pedro Roseta (PPD): - Nem sempre.O Orador:- ... por dever para comigo, e a segunda é que não tolero qualquer espécie de provocações.Vozes do PS: - Muito bem!Uma voz do PPID): - Ainda agora fez uma.O Sr. Presidente: - Considero o incidente sanado. Sr. Deputado Sá Carneiro, tenha a bondade.O Sr. Sá Carneiro (PPD): - Pedi a palavra apenas para agradecer o esclarecimento, e fiquei realmente esclarecido de que o Sr. Deputado José Luís Nunes se baseia na sua própria ignorância!Aplausos do PPD.O Sr. Presidente: - Em matéria de ignorância suponho que a Assembleia me faz a justiça de acreditar que eu também ignorava que se acaba de violar por duas vezes o Regimento.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Não concedo mais a palavra sobre este assunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mesquita Machado.O Sr. José Luís Numes (PS): - Pretendo fazer uma pergunta à Mesa.
Desejo perguntar ao Sr. Presidente qual foi o ofício que o PPD enviou a V. Ex.a notificando da mudança de nome. E, se esse ofício foi enviado, por que não deu dele conhecimento a esta Assembleia.Aplausos.O Sr. Presidente: - Essa pergunta tem uma única resposta: o PPD não enviou, até este momento, qualquer ofício à presidência desta Assembleia.Vozes de protesto dos Deputados do PPD.O Sr. Cunha Leal (PPD): - Ninguém falou em ofício. Ele primeiro disse registo.O Sr. Presidente: - A Assembleia e o seu Presidente não têm conhecimento oficial do facto que estamos neste momento a tratar. Eu espero que os Srs. Deputados do PPD reconheçam que, não estando esta Assembleia e o seu Presidente no conhecimento da mudança de nome ou de sigla, como quiserem, não devem reincidir na sua invocação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Queria fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Furtado Fernandes sobre a intervenção que proferiu há pouco.
Posso fazer esse pedido de esclarecimento?Pausa.Naturalmente que a intervenção do Sr. Deputado do PPD, até que este problema esteja completamente esclarecido...O Sr. Costa Andrade (PPD): - Certo!O Orador: -... suscita-nos a nós, Deputados do Partido Comunista, objecções quase totais que teremos oportunidade de transmitir à Assembleia numa intervenção que faremos proximamente.
Desde já, e também para a preparação da nossa intervenção de resposta, eu gostaria que o Sr. Deputado me informasse acerca do seguinte:
Disse o Sr. Deputado que a comissão organizadora do Congresso é uma comissão em que predomina só uma tendência do movimento sindical e eu quero perguntar-lhe se essa comissão não foi eleita numa reunião de sindicatos, se o Sr. Deputado me pode dizer quantos sindicatos participaram e quantos trabalhadores representavam os sindicatos participantes. Pode informar-me ainda se houve algum impedimento para que outros sindicatos participassem, para que apresentassem, porventura, outras listas diferentes daquela que foi aprovada?
Era só isto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado poderá responder, se assim o entender.
742 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 27O Sr. Furtado Fernandes (PPD): - Naturalmente. Em primeiro lugar, acho perfeitamente natural que a minha intervenção tenha suscitado protesto...Uma voz do PCP: - Desprezo!O Orador: - ... da bancada do Partido Comunista Português.Em segundo lugar, devo dizer ao Sr. Deputado Carlos Brito que há, como sabe, pontos de divergência entre os chamados sindicatos afectos à linha da «carta aberta» e os sindicatos afectos à linha da Intersindical. E como sabe esses pontos de divergência não têm só a ver com a constituição da comissão organizadora do Congresso, prendem-se com outros aspectos, nomeadamente a representação de sindicatos paralelos nesse Congresso e o problema da permanência ou não dos órgãos de comunicação social no Congresso.
Como certamente o Sr. Deputado Carlos Brito também não ignora, os sindicatos subscritores da «carta aberta» quiseram ver discutidos e clarificados todos esses problemas nos órgãos de comunicação social. E antes de isso acontecer, os sindicatos subscritores da «carta aberta» ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - São favoráveis aos sindicatos paralelos.O Orador: - ... recusavam-«e a participar em qualquer reunião tendo em vista a constituição dessa comissão organizadora, segundo o critério da própria Intersindical.
Não foi, portanto, decidida esta questão. E por isso mesmo os sindicatos que eu apelidei, na minha intervenção, da «linha democrática», não estiveram representados nessa tal assembleia que eles próprios contestavam.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Quantos eram? Isso é que não disse.O Orador: - É, portanto, esta a razão fundamental.
Queria também dizer ao Sr. Deputado Carlos Brito que o problema da constituição da comissão organizadora do Congresso não se põe em termos aritméticos de ver qual é a corrente sindical que detém a maioria no movimento sindical português. O que se trata é de constituir uma comissão que dê garantias de isenção e de imparcialidade para que o Congresso dos Sindicatos possa ser democrático, o que não aconteceu, como eu também expliquei na minha intervenção, com o primeiro Congresso da Intersindical.Vozes: - Muito bem!O Sr. Lino Lima (PCP): - Não respondeu a nenhuma pergunta.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Estamos esclarecidíssimos com as respostas a nenhuma das perguntas!...O Sr. Aires Rodrigues (PS): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Peço a atenção dos Srs. Deputados. Os esclarecimentos foram pedidos e dados. Na matéria de pedidos de esclarecimento considero encerradas as inscrições. Isto porque na altura em que perguntei se mais alguém queria inscrever-se ninguém o fez.O Sr. Aires Rodrigues (PS): - Mas eu fiz sinal.O Sr. Presidente: - A Sr.a Secretária diz-me que não, mas na dúvida, e por uma questão de condescendência, pode pedir o esclarecimento.O Sr. Aires Rodrigues (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu queria perguntar ao Sr. Deputado do Partido Popular Democrático que acabou de fazer a sua intervenção se os sindicatos subscritores da «carta aberta» -para informação do Sr. Deputado, não foram dezasseis, mas um número muito mais substancial lhe passaram procuração...Uma voz: - Muito bem!O Orador: -... para aqui defender, em seu nome, posições que nunca foram as defendidas aqui anteriormente pelo seu partido.Aplausos de alguns Deputados do PS.Independentemente das divergências que naturalmente existem entre nós próprios e o Partido Comunista em relação à orientação sindical, queria dizer que em momento oportuno também faremos uma intervenção de fundo para esclarecer estas e outras questões que foram focadas há pouco pelo Sr. Deputado Furtado Fernandes.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pode responder.O Sr. Furtado Fernandes (PPD): - Respondendo à interpelação que me foi feita pelo Sr. Deputado Aires Rodrigues devo dizer que lamento que o Partido Socialista tenha o complexo de que monopoliza em Portugal vários factores da nossa sociedade.Vozes do PPD: - Muito bem!O Orador: - Em primeiro lugar o Partido Socialista já expressou, neste Plenário, que tinha sido ele o grande responsável, se não o único responsável, pela resistência ao gonçalvismo.Vozes de protesto dos Deputados do PS.Agora aparece o Partido Socialista a dizer que o PPD ou o PSD não poderia de maneira nenhuma falar dos sindicatos da «carta aberta», porque estes não tinham passado uma procuração ao nosso partido.
Como eu disse na minha intervenção, e foi pena que o Sr. Deputado não tivesse, porventura, estado atento, o PPD, como segundo partido nacional através de duas eleições, eleições democráticas, tem muitos trabalhadores que confiam nele e pode ficar a saber o Sr. Deputado, todos os membros do seu partido e de outros partidos políticos, que nós para falar-
14 DE OUTUBRO DE 1976 743mós dos trabalhadores portugueses não precisamos de lhes pedir primeiro licença.Aplausos do PPD.O Sr. Presidente:- Está encerrado o período de antes da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos entrar no período da ordem do dia com a apresentação do projecto de lei n.o 6/I.
Estava ainda inscrito o Sr. Deputado Mesquita Machado para o período de antes da ordem do dia, mas não lhe pude conceder a palavra por falta de tempo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é do conhecimento desta Câmara, nós apresentámos um projecto de lei que, na sua essência, revogaria o Decreto-Lei n.o 625/76, de 28 de Julho, decreto que, como todos estai ao mais ou menos lembrados, veio agravar substancialmente as penas para os crimes de difamação e injúria de que fossem vítimas os membros do Conselho da Revolução, da Assembleia da República e de corporações civis ou militares que exerçam de qualquer forma autoridade civil ou militar.
Diz o decreto em causa, cuja revogação nós propomos, que: «A ordem democrática não se compadece com injúrias ou difamações às corporações que exerçam autoridade pública, civil ou militar, nomeadamente ao Conselho da Revolução e à Assembleia da República e respectivos membros. Importa, pois, desencorajar tais actos gravosos para a democracia e a paz social.»
Parte este decreto de um pressuposto: que a democracia é incompatível com a calúnia, a difamação e a injúria de determinadas pessoas. Temos para nós, em primeiro lugar, que a democracia é incompatível com a calúnia, a difamação e a injúria dirigida a qualquer cidadão; em segundo lugar, que a forma mais correcta de lutar contra certas formas de delinquência não será pensar em as desencorajar pela forma da repressão nos termos em que o faz o decreto em causa.
Na verdade, este decreto veio aumentar substancialmente as penas previstas para estes crimes os quantitativos previstos para estes crimes foram extraordinariamente aumentados- e, além disso, o que é também importante, eliminou toda a forma de punição que não fosse exclusivamente a prisão. Quer dizer: para esse tipo de crimes deixou-se de prever outras formas de punição que não a prisão - a multa, a liberdade condicional, a pena suspensa, digamos, todo um conjunto de penas a que se pode recorrer e que deixaram de ser possíveis nestes crimes.
O direito penal, que deve estar e está sempre, em todos os tipos de sociedade, sejam eles quais forem, ao serviço dos valores fundamentais de uma dada colectividade, aparece aqui gradualmente desvirtuado e ao serviço de determinadas pessoas, de certos órgãos e personalidade, e isto é incompatível com a dignidade do direito penal, que deve estar ao serviço dos valores fundamentais de uma colectividade.
Por outro lado, o diploma em causa exibe uma extraordinária fé na pena de prisão. Ora, é sabido que a pena de prisão, que fez época, vai para muitos séculos, como panaceia contra toda a forma de crime, se encontra hoje superada. Hoje é unanimemente reconhecido (já aqui foi dito aquando da discussão do Programa do Governo) que a prisão é, por natureza, criminogénea; a prisão é hoje reconhecida como um mal necessário, mas a limitar e reduzir na medida do possível. Por isso, ao arrepio da moderna ciência criminológica, este diploma exibe uma extraordinária crença na pena de prisão, que hoje ninguém de boa fé pode demonstrar.
Por outro lado, o diploma em causa manifesta uma clara violação de toda ai nossa tradição. Efectivamente, se perpassarmos os olhos pela tradição penal portuguesa, notamos uma certa tolerância, uma certa compreensão, uma certa cláusula implícita de inexigibilidade aos eventuais abusos que, no exercício legítimo do direito de imprensa, as pessoas podem cometer quando se trata de apreciar, de criticar, de comentar, os actos do Poder. Toda a nossa tradição vai nesse sentido, e apenas em períodos de agudização do Poder em relação à posição dos cidadãos essas penas aparecem agravadas, como agora acontece.
Ainda por outro lado, e independentemente do arrepio que este diploma tem em relação à tradição portuguesa e às modernas ciências criminais, não podemos deixar de censurar o diploma em causa como um travão, como causa de censura interna em relação a todas as pessoas que em democracia sentem ser seu direito e, mais do que isso, sentem ser seu dever apreciar e criticar os actos do Poder.
Por este diploma, pelo abuso do quantitativo das penas, pela fé na prisão, a breve trecho teríamos quase todos os nossos jornalistas na prisão. Se o abuso das leis criminais corre o risco de tornar qualquer sociedade livre numa sociedade de cativos, o diploma em causa ameaça a breve trecho encher as nossas cadeias de jornalistas, que, por um motivo ou por outro, discordem das actuações do Poder e, na força da sua discordância, porventura se excedam.
Estas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as razões que nos levam a apresentar este projecto de lei, razões que, caso venha a ser necessário - esperamos que não, pois estamos convencidos de que a Câmara as considera boas -, explicitaremos mais aquando da discussão.O Sr. Presidente: - De harmonia com o n.o 3 do artigo 138.o do Regimento, está aberto o período de meia hora para pedidos de esclarecimento, sendo dada preferência a Deputados que não sejam do partido apresentante do projecto de lei.
Desculpar-me-ão que sublinhe que o artigo 91.o é claro quando diz que o Deputado no uso da palavra para apresentar projectos de lei se limitará à indicação sucinta do seu objecto. Srs. Deputados: Nas próximas intervenções não esqueçam o dispositivo do artigo 91.o do nosso Regimento.Alguém quer pedir esclarecimentos?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.
744 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 27O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este ponto da ordem do dia não é dedicado à discussão do projecto de lei do PPD, é penas para apresentação do projecto e pedidos de esclarecimento ao apresentante.
Não vou, pois, anunciar a posição que tomaremos em relação ao projecto do PPD. No entanto, a declaração de apresentação do Deputado Costa Andrade tem um ponto que me deixou pelo menos surpreso. Ouvi ou pareceu-me ouvir dizer que com esta lei brevemente teríamos quase todos os nossos jornalistas na prisão.
Queria fazer apenas um pequeno .pedido de esclarecimento. Primeiro: a esta afirmação do Sr. Deputado pressupõe-se que os nossos jornalistas têm uma tal vocação para injuriar os titulares dos órgãos de Soberania que praticamente todos eles iriam parar à prisão por injúrias aos órgãos de Soberania? Em segundo lugar: pensa ou crê o Sr. Deputado Costa Andrade que os tribunais têm sido particularmente rigorosos na aplicação das leis de incriminação por injúria, mesmo independentemente deste decreto-lei que agora se propõe revogar?O Sr. Presidente: - Há mais algum pedido de esclarecimento?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade para responder.O Sr. Costa Andrade (PPD): - Quanto à primeira pergunta que chama, digamos, à causa os jornalistas portugueses, queria chamar a atenção do Sr. Deputado Vital Moreira, ilustre assistente de uma Faculdade, como eu, e da mesma, por sinal, que a primeira pergunta é só possível por falha, compreensível de rosto, de conhecimento da linguagem que modernamente se usa nestas questões.
É hoje vulgar dizer-se, com natural exagero, nas modernas teorias criminológicas, que o maior factor de criminosos é precisamente a lei ao tipificar os crimes; ou seja, levando ao absurdo: bastava que não houvesse leis criminais para não haver criminosos. Mas na minha intervenção apelei para um conjunto de ideias semelhantes a esta: que a lei é hoje um grande factor de criminosos. Estava a olhar por uma perspectiva moderna, a chamada perspectiva de interacção social, de que a lei é que cria os criminosos; não estava a olhar pelo lado contrário, isto é, não estava a ver o actual ou potencial delinquente, pois o que pretendia era tentar, através de uma natural hipérbole, dizer quo corríamos este risco aumentando as tipificações criminais. Era apenas isto.
Penitencio-me ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS) profere algumas palavras dirigidas ao Sr. Deputado Vital Moreira que a gravação não registou.O Orador: - Chamava a atenção do Sr. Deputado Vital Moreira para o seguinte: antes da sua intervenção, eu disse «esta lei», não disse «com estes jornalistas».O Sr. Vital Moreira (PCP): - Agradeço ao Sr. Deputado Costa Andrade o facto de me ter permitido interrompê-lo.
Quero, no entanto, chamar a atenção do Sr. Deputado Narana Coissoró, que é useiro e vezeiro em protestar contra a utilização dos direitos regimentais, que certamente o Sr. Deputado Costa Andrade não aprecia que se lhe substituam nas decisões sobre os pedidos que lhe são feitos. E eu devo dizer que também não tolero que o Sr. Deputado Narana Coissoró esteja permanentemente a protestar pelo facto de os Deputados usarem dos seus; direitos regimentais.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Para protestar não preciso da autorização de quem quer que seja.O Sr. António Arnaut (PS): - Precisa da autorização do Sr. Presidente.O Sr. Vital Moreira (PCP):- Sr. Deputado Coissoró, não o autorizei a interromper-me. Se o Sr. Deputado Narana Coissoró quer interromper-me, faça Pavor de me pedir autorização!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não preciso de lhe pedir autorização para falar.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Chamo a atenção do Sr. Presidente para a falta de educação do Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não tenho de lhe pedir autorização para o interromper.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não o autorizei a interromper-me, Sr. Deputado.O Sr. Lino Lima (PCP): - Isto não é a Feira da Ladra!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Eu estou a falar deste hemiciclo.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Sr. Deputado está autorizado a interromper-me, se quiser, depois de lhe ser dada autorização.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não preciso da sua autorização para dizer o que quer que seja.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Acabámos de ouvir nesta Assembleia uma das...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dá-me licença?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Faz favor, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Presidente não tem outro poder senão o de pedir aos Srs. Deputados que cumpram o Regimento que elaboraram e aprovaram. Não me obriguem, até porque não tenho poderes
14 DE OUTUBRO BE 1976 745dentro do próprio Regimento, a fazer outra coisa que não seja chamar a vossa atenção e pedir a vossa consideração. É a única forma de os trabalhos decorrerem como devem decorrer, o que naturalmente está no desejo de todos os Srs. Deputados.
V. Ex.a, Sr. Deputado Vital Moreira, faz favor de continuar a sua intervenção, ou o Sr. Deputado Costa Andrade faça o favor de lhe responder.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Fui inúmeras vezes interpelado e interrompido, sem autorização, pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, que afirmou aquilo que eu considero uma das mais graves coisas até agora aqui afirmadas: que ele, Sr. Deputado, tem o direito de falar quando e como quiser. Isto acaba de ser dito.
Quero que fique aqui claramente dito que estas formas de afirmação, de fuga ao cumprimento das regras regimentais, podem ser uma norma habitual da tradição caceteira do Sr. Deputado Narana Coissoró, mas não estão de modo algum nas normas de nenhum parlamento que deve cumprir o seu regimento.Aplausos.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Caceteiro é aquele que está sempre com interrupções de caceteiro.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira tenha a bondade de notar que também não pode ter o direito de se dirigir da forma como se dirigiu ao Sr. Deputado Narana Coissoró. Espero a sua reconsideração e peco-lhe que continue no uso da palavra, suponho que a pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Costa Andrade, e é esse direito que lhe é concedido.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Eu estou atento e na altura própria serei o julgador sobre se lhe devo ou não conceder a palavra, porque na realidade foi feita uma afirmação pelo Sr. Deputado Vital Moreira a que V. Ex.a tem todo o direito de responder. Ser-lhe-á concedida, na altura própria, a palavra.
Entretanto o Sr. Deputado Vital Moreira fará o favor de continuar no pedido de esclarecimento.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Costa Andrade, desculpe esta interrupção.
Apreciei a justificação hiperbólica que deu em relação à afirmação que tinha feito, mas chamo-lhe a atenção para o facto de que o decreto-lei que agora se propõe revogar não alterou a tipificação criminal, limita-se a alterar a escala penal. A que propósito vem, pois, o Sr. Deputado invocar, para justificar a sua afirmação, a alteração da tipificação criminar.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - V. Ex.a já pediu a palavra quatro vezes. Eu estou atento. Fique descansado, que a palavra ser-lhe-á concedida.
Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade para responder.O Sr. Costa Andrade (PPD): - Pelas razões que tentei expor, e é natural que não tenham ficado explícitas, eu parti desta tese: à prisão é hoje atribuído um carácter criminogéneo, o que o Sr. Deputado aprendeu como eu, e talvez ainda nos mesmos livros, mas hoje toma-se cada vez mais consciência disso.
Como sabe, a pena de prisão é a pena típica do iluminismo, quando contra as torturas, os açoites, as marcas, etc., se proeurou reagir pensando numa forma mais humana de punição. A prisão foi durante séculos a reacção típica contra o crime. Hoje reconhece-se, por variadíssimas razões, que a prisão é ela própria criminogénea.
Repare que a prisão, cortando, digamos, o círculo normal das pessoas com o seu meio, fechando-as durante muitos anos, tem o inconveniente de as pessoas, quando são liberais, se apresentarem com estigmas sociais. As pessoas fugiram, as relações sociais foram destruídas, a própria família não aceita as pessoas, isto é, muitas vezes não resta ao criminoso preso, que regressa ao mundo livre, outra alternativa que não seja a de persistir no crime.
Por esta razão, porque a prisão é criminogénea, porque multiplica as causas do crime, corremos o risco, como disse, de ter um dia, por este efeito multiplicador, a maior parte dos nossos jornalistas na prisão. Foi a pensar na lei e nas reacções penais que impendem sobre os jornalistas, que não a partir dos jornalistas, que eu pensei. O meu raciocínio não visa defender a lei contra os jornalistas; pelo contrário, visa defender os jornalistas contra o perigo de uma lei excessivamente repressiva.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Estou esclarecido. Obrigado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, no uso do seu direito de defesa.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais nada, eu queria protestar contra as palavras descabeladas - até porque ele tem cabelos e bigodes do Sr. Vital Moreira.(Vozes de protesto do PCP.)Descabeladas e desbigodadas, porque eu nunca interrompi o Dr. Vital Moreira, até porque o Dr. Vital Moreira tem o mau hábito e a má educação de berrar muito neste hemiciclo, para mostrar que é vedeta do social-fascismo ou do Partido Comunista Português.(Apupos da bancada do PCP.)Uma voz: - Fascista!O Orador: - Em segundo lugar, quando nós vemos o Deputado Vital Moreira nas comissões, ele mostra-se cordato, mostra-se simpático, mostra-se como é, verdadeiramente, um mestre de Coimbra. Mas quando chega aqui ao hemiciclo, o Dr. Vital Moreira arregaça as mangas, eleva a voz, usa e abusa do seu apanágio, o que na Constituinte lhe deu uma certa voz, porque lhe faltaram as vozes que se lhe pudessem contrapor com iguais argumentos de direito. Ele próprio foi capaz de dizer, lá fora e em todo o lado, que dominava o Partido Comunista, o Partido Socialista e os Partidos Sociais-Democratas.
746 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA PA REPÚBLICA N.o 27Ora, nós não estamos nunca habituados a esta vozearia e a esta má educação com que o Dr. Vital Moreira pretende dominar este hemiciclo. Comigo não pega!
Por outro lado, eu nunca, como disse, interrompi o Dr. Vital Moreira. Eu fiz um aparte. Quem se der ao cuidado de ler os Diários da Assembleia Constituinte e da Assembleia da República verificará tantas e tantas intervenções e apartes que ninguém ouve, porque e uma espécie de barulho surdo que sai daquelas bancadas, mas que ficam registadas no Diário das Sessões, e é sempre o Dr. Vital Moreira que da bancada de lá faz os seus apartes tristes, infelizes, que só lemos nos Diários e aqui ninguém toma nota.
Ora eu fiz o meu aparte e tenho todo o direito de fazer apartes como quiser, o que mantenho, e ninguém me pode .proibir de fazer apartes ao Vital Moreira ou a outro orador qualquer deste hemiciclo.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Deputado!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - E licenciado!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos entrar na apreciação do segundo ponto do período da ordem do dia: apreciação dos requerimentos apresentados pelo PPD e CDS de sujeição a ratificação dos Decretos-Leis n.os 701-A/76 e 701-B/76, de 29 de Setembro, normas relativas à estrutura, competência e funcionamento dos órgãos do município e da freguesia e regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.Pedia-lhe o favor de me informar se foi apresentante do requerimento.O Sr. Sérvulo Correia (PPD): - Fui, sim.O Sr. Presidente: - Tem, portanto, trinta minutos.O Sr. Sérvulo Correia (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já depois de requerida nesta Câmara a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 701-B/76, de 29 de Setembro, sobre o processo eleitoral das autarquias locais, veio o Governo aprovar novo diploma que introduz consideráveis alterações ao primeiro.
Por princípio, repugna-nos, a nós, os sociais-democratas, o processo de intenções. Mas as condutas políticas possuem significados objectivos que é imprudente desconhecer. E há milénios se descobriu já que à mulher de César não basta ser honesta!
Ora, quando está a decorrer um prazo legal para a apresentação de listas, a introdução repentina de novas medidas, que têm reflexo na composição dessas listas, dificilmente poderá deixar de ser considerada como indício objectivo de falseamento das eleições!
E isso, tanto mais quanto esse indício não surge isolado, mas renova a já verificada e criticada situação de o Governo, parte interessada neste processo, reter por demasiado tempo para si informações de valor estratégico para os participantes na pugna eleitoral.Vozes do PPD: - Muito bem!O Orador: - Distorce-se assim um complexo e delicado mecanismo de poder, em que a fiscalização parlamentar só ganha completo significado graças à ressonância desses elementos plebiscitários componentes do sistema geral que são as eleições! E isso é tanto mais penoso quanto é o Governo que procura vincar o carácter plebiscitário das eleições locais, que seria porventura mais sábio atenuar no momento que atravessamos!
Mas o insólito da atitude governamental não se queda no aspecto que acabamos de referir. Com efeito, ela traduz também uma grave invasão da esfera da competência reservada desta Assembleia.
O artigo 167.o, alínea f), da Constituição integra na exclusiva competência da Assembleia da República a actividade legislativa sobre eleições para o poder local. Foi ao abrigo de uma autorização legislativa especial, contida numa norma transitória da própria Constituição - o artigo 303.o-, que o Governo elaborou legislação provisória sobre o regime eleitoral em causa.
Mas, como é prática consagrada na maioria das Constituições dos países democráticos e o artigo 168.o, n.o 2, da nossa Constituição expressamente preceitua, as autorizações legislativas não podem ser utilizadas mais de uma vez.
Como o Decreto-Lei n.o 701-B/76 esgotara-se, pois, a competência do Governo sobre a matéria. Ao voltar a ela, penetra em campo exclusivo de actuação desta Assembleia.
O Governo toma uma tal atitude quando o diploma que ele vem modificar se encontra já sujeito a um processo especial de apreciação e eventual modificação ou rejeição por parte da Assembleia da República.
Nova e flagrante inconstitucionalidade, que os juizes a quem cabe assegurar a legalidade das candidaturas não deixarão, por certo, de reconhecer, recusando-se a aplicar as normas constantes do novo decreto-lei, nos termos do artigo 282.o, n.o 1, da Constituição.
Embora em rigor tal não fosse necessário, a Constituição prevê, aliás expressamente, no artigo 303.o, n.o 3, a sujeição a ratificação da legislação sobre autarquias locais produzida ao abrigo da autorização legislativa especial que essa norma encerra. Se isso não fosse já óbvio, que prova mais concludente se poderia desejar de que a sujeição a ratificação é uma fase do procedimento legislativo previsto no artigo 303.o, que não poderá ser atropelada ou boicotada pela reabertura intempestiva da 1.a fase?
Estranhas e deploráveis normas de proceder por parte de um Governo que nos afirmou aqui ter por programa a Constituição!
Ainda que restringida ao plano técnico-jurídico, a violação da Constituição é sempre grave e preocupante quando parte de um órgão de Soberania e quando esse órgão se reserva desde já a possibilidade de reincidir nos seus erros, vindo atribuir competência a dois dos seus Ministros para legislar de novo sobre a mesma matéria ainda antes das eleições. Mas, no momento em que vivemos, não pode ficar por aí a avaliação do significado e dos efeitos deste desacerto. Em Portugal a democracia é uma frágil planta, que todos teremos de defender e acalentar até que se transforme naquela árvore robusta
14 DE OUTUBRO DE 1976 747e frondosa que desejamos. Os gestos, as iniciativas, as condutas dos Órgãos de Soberania e dos políticos são neste singular e decisivo momento raízes que se aprofundam, ou se arrancam, actos iniciais de uma nova página de história e determinantes do seu conteúdo positivo ou negativo.
Estamos a tempo de gerar um clima de respeito pelas instituições que nós próprios criámos, as quais, graças a ele, poderão crescer em força e dignidade, subtraindo-se progressivamente às contingências do quotidiano e às fraquezas do indivíduo.
Mas se, em vez disso, o Governo entender por bem menosprezar esta Assembleia da República, adoptando para modelo das suas relações com ela os infantis jogos da cabra-cega; se o Governo preferir expor constantemente o Presidente da República e o Conselho da Revolução, submetendo para promulgação diplomas legais de constitucionalidade controvertida; se dirigentes das principais forças políticas gastarem a sua capacidade inventiva e o seu empenhamento na coisa pública em tentativas de desunir outras forças políticas, suportes da democracia, de lançar a intriga entre os seus principais, de desorientar e desagregar as suas bases, então em breve o dobre de finados do Portugal democrático soará sobre a nossa inépcia, a nossa mesquinhez, a nossa incapacidade.Vozes do PPD: - Muito bem!O Orador: - Nesta fase crucial da evolução da comunidade que somos, erigir ganhos eleitorais imediatos em objectivos fundamentais para a acção política é hipervalorizar o curto prazo. E em política, Srs. Deputados, a obsessão do curto prazo significa vista curta.
Sr. Presidente, o desempenho do alto cargo que a V. Ex.a compete por eleição nossa acarreta-lhe especialíssimas responsabilidades na defesa intransigente da dignidade e das prerrogativas deste Parlamento. Tem V. Ex.a ao seu dispor, por força do artigo 281.o, n.o 1, da Constituição, o meio de corrigir esta infeliz iniciativa do Governo, a menos que o Governo atalhe ele próprio aquilo que de facto não tenha passado de um acto irreflectido. Mas se esta última hipótese não se verificar, o meu grupo parlamentar - o grupo parlamentar dos Deputados sociais-democratas - reivindica e espera de V. Ex.a Sr. Presidente, que solicite ao Conselho da Revolução a declaração de inconstitucionalidade desse novo diploma, cujo número ainda ignoramos e preferiríamos continuar a ignorar.
Tenho dito.Aplausos do PPD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes para pedir esclarecimentos.O Sr. José Leis Nunes (PS): - Sr. Deputado Sérvulo Correia, abre-se o período regimental para fazer perguntas. A sua comunicação permitir-nos-ia, no uso do nosso direito de crítica, um comentário àquilo que acabou de dizer. No entanto, vou limitar-me regimentalmente, e espero que isto não seja mal interpretado por esta Assembleia, somente a fazer perguntas.
A primeira pergunta que vou fazer ao Sr. Deputado é a seguinte: se considera efectivamente ou não que o Conselho da Revolução e o Presidente da República são suficientemente ingénuos e ignaros para serem ludibriados por qualquer governo.
Segunda pergunta: no caso de considerar que isso é verdade, por que motivo é que pretende que o Conselho da Revolução, que é suficientemente ingénuo e ignaro para ser ludibriado por qualquer governo, aprecie novamente a inconstitucionalidade, a solicitação do Sr. Presidente da Assembleia da República? E, sendo também assim, gostaria que igualmente me explicasse se julga que o I Governo Constitucional è um Governo susceptível de usar embustes, ardis ou outras manobras do género. E, se efectivamente for assim, se reputa como tal o I Governo Constitucional, por que motivo é que pretende que o Presidente da Assembleia da República retome pura e simplesmente, em sentido inverso, o caminho seguido e vá recorrer às entidades políticas e sociais deste país que o Sr. Deputado, segundo parece, julga capazes entre aspas, sem qualquer espécie de sentido pejorativo - de serem levadas. E se julga essas entidades capazes de serem levadas, pergunto se isso constitui um juízo de valor ou se efectivamente pretende ser uma ofensa.
Eram estas as primeiras perguntas que desejava fazer sobre a forma do seu discurso.
Vamos fazer agora perguntas sobre o conteúdo.
Sr. Deputado, o artigo 303.o da Constituição diz o seguinte:
Com vista à realização das eleições, o Governo fará legislação provisória para harmonizar a estrutura, a competência e o funcionamento dos órgãos do município e da freguesia com o disposto na Constituição, bem como para estabelecer o regime eleitoral respectivo.
Pergunto ao Sr. Deputado quais são as normas da lei que entram directamente em confronto com os artigos da Constituição e quais são eles.
Em segundo lugar, pergunto ao Sr. Deputado se no Diário da República, que tenho aqui na minha frente, a assinatura que nele aparece e que diz «O Presidente da República, António Ramalho Eanes» corresponde ou não à verdade e foi ou não objecto de impugnação de falsidade.
Em terceiro lugar, pergunto ao Sr. Deputado se ignora que o Presidente da República é também, por inerência, Presidente do Conselho da Revolução.
Por último, pretendia saber se, sendo o Sr. Presidente da República igualmente Presidente do Conselho da Revolução, efectivamente esta legislação sofreu ou não, como é do seu conhecimento, uma sanção positiva por parte do Conselho da Revolução.
Relativamente ao texto e às alterações, desejava ainda perguntar se, no decorrer da elaboração do texto, o Partido Popular Democrático não teve ocasião de ser ouvido sobre a sua elaboração e de dar conhecimento das suas opiniões não só ao Governo como também à imprensa. Tendo sido ouvido na elaboração deste texto e tendo dado conhecimento das suas opiniões, desejava saber se algumas das suas perspectivas não foram efectivamente consagradas, como também o são as de outros partidos políticos.
748 DIÁRIO BA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 27A última pergunta que lhe faço, Sr. Deputado, é a seguinte: se o Sr. Deputado tem conhecimento do n.o 1 do artigo 303.o e da necessidade de fazer eleições constitucionalmente até ao dia 15 de Dezembro e se também tem conhecimento de que esta data é imperativa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado Sérvulo Correia suscitou-me algumas dúvidas. Pondo de parte as afirmações de carácter político e notoriamente controversas sobre se o Governo pretende falsear as eleições, sobre a natureza plebiscitaria das mesmas eleições, sobre o complexo e delicado mecanismo do poder que, no entender do Sr. Deputado orador, o Governo estaria a distorcer, sobre outras afirmações, designadamente sobre a natureza frágil da democracia, pondo de parte tudo isto que não vem ao caso -ficará para a discussão desta proposta, visto que neste momento o orador está apenas a apresentá-la e a nós, Deputados, apenas compete o direito de pedir esclarecimentos-, entro directamente na questão da minha dúvida.
Se bem entendi o orador, visto que não li a sua intervenção e apenas o ouvi agora pela primeira vez, ele sustenta uma tese que, no meu entender e salvo o devido respeito, é deveras peregrina e, essa sim, é bastante frágil.
Diz o Sr. Deputado que o Governo fez a Dei ao abrigo de uma autorização legislativa, na medida em que a competência para legislar sobre as eleições dos órgãos locais compete exclusivamente à Assembleia da República, e tendo o Governo feito essa lei ao abrigo de uma autorização legislativa, sendo, certo que só a pode usar uma vez, como vem expresso na Constituição, o Governo teria violado essa autorização, na medida em que introduziu alterações subsequentes ao projecto inicial.
A minha dúvida é esta, Sr. Presidente e Srs. Deputados: o orador considera que o Governo legislou sobre as eleições das autarquias locais ao abrigo de uma autorização legislativa que é tecnicamente um poder concedido ao Governo de fazer leis, com um certo período de duração e mediante uma autorização prévia desta Assembleia.
Ora, o Governo legislou ao abrigo de uma autorização legislativa ou o Governo legislou ao abrigo de um direito constitucional que lhe é conferido pelo artigo 303.o da Constituição?
Se assim é, e peço desculpa ao Sr. Presidente para adiantar mais algumas considerações no sentido de ser convenientemente esclarecido, quero afirmar que é nossa opinião que o Governo exerceu um direito constitucional que lhe é conferido pelo artigo 303.o e que esse direito não se esgota no simples acto de promulgar o decreto ou de o elaborar, mas essa autorização que lhe é conferida pelo referido normativo é tão ampla quanto se tome necessária para que o Governo cumpra a sua função, que é a de fazer legislação sobre as eleições das autarquias.
Por outro lado, quero perguntar ao Sr. Deputado se ignora que o Conselho da Revolução tem por funções, além de outras, garantir o cumprimento da Constituição e fiscalizar a própria constitucionalidade dos diplomas emanados da Assembleia ou do Governo.
Queria ser, portanto, esclarecido concretamente sobre este problema: o Sr. Deputado pensa que se trata tecnicamente de uma autorização legislativa, ignorando, portanto, o preceito e as consequências decorrentes do artigo 303.o da Constituição, ou o Sr. Deputado não viu este aspecto do problema, se bem que o seu grupo parlamentar tenha distintos juristas?O Sr. Sérvulo Correia (PPD): - Eu próprio o sou, Sr. Deputado.O Orador: - Também é distinto jurista? Bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para um pedido de esclarecimento.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: O pedido de esclarecimento que eu queria fazer foi até certo ponto posto pelo Sr. Deputado António Arnaut. Pareceu-me que de facto a intervenção do Sr. Deputado do PPD se baseava na concepção segundo a qual o artigo 303.o da Constituição daria ao Governo uma autorização legislativa. Se é verdade esta minha pressuposição, gostaria que o Sr. Deputado me esclarecesse em quê e como fundamenta essa tese.O Sr. Presidente: - Mais ninguém pede a palavra para esclarecimentos?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia para responder aos pedidos de esclarecimento.O Sr. Sérvulo Correia (PPD): - As intervenções para pedido de esclarecimento dos dois Srs. Deputados do Partido Socialista deixaram-me um pouco perplexo e, porventura não me atendo muito estritamente à letra do Regimento, atrever-me-ia a fazer eu próprio, antes de tentar prestar os esclarecimentos pedidos,, um pedido prévio de esclarecimento e que é este: terão o Sr. Deputado José Luís Nunes e o Sr. Deputado António Arnaut referido o mesmo diploma? É que, pela maneira como o Sr. Deputado José Luís Nunes se exprimiu, fiquei quase convencido de que o Sr. Deputado se referia ao Decreto-Lei n.o 701-B/76, de 29 de Setembro. Ora, como é óbvio, a minha intervenção não teve em vista esse diploma, mas sim um diploma muito recente, que, se já está publicado no Diário do Governo, devo dizer que ignoro essa publicação e, aliás, faço referência expressa a essa ignorância na última passagem da minha intervenção; mas eu quase diria que esse diploma não está ainda publicado. O meu partido foi informado desse diploma digamos que a título oficioso, depois de ter sido aprovado em Conselho de Ministros há dois ou três dias, diploma, portanto, que, tanto quanto sei, não está publicado no Diário do Governo -se está, tê-lo-á sido hoje.O Sr. Álvaro Monteiro (PS): - Diário da República.
14 DE OUTUBRO DE 1976 749O Orador: - Diário da República, desculpe.Há certas escolas jurídicas que ligam extrema importância à terminologia. A minha Faculdade, com todos os seus defeitos, não pecava tanto por essa pecha.Uma voz: - Muito bem!Aplausos do PPD.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado José Luís Nunes entende que deve prestar qualquer esclarecimento quanto a este ponto, eu não me oponho a isso.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Com todo o gosto.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com muita atenção o Sr. Deputado Sérvulo Correia e verifiquei também que o Sr. Deputado, no requerimento assinado e que foi apresentado à Assembleia da República, requeria pura e simplesmente a ratificação dos Decretos-Leis n.os 701-A/76 e 701-B/76, de 29 de Setembro. No decorrer da sua intervenção o Sr. Deputado referiu-se também a um decreto que foi publicado efectivamente há três dias no Diário da República e que introduziu alterações em relação a esses decretos. No entanto, as afirmações que fez referiram-se globalmente a estes três decretos e foi assim que as entendi. Foram afirmações feitas na generalidade, em que pura e simplesmente criticou o Governo por tomar conta ou guardar determinados elementos que não confiava aos outros partidos, tendo-se referido concretamente ao poder do Governo de legislar em relação ao problema das autarquias locais.
Portanto, dá ideia ou resulta da sua intervenção que essa crítica que o Sr. Deputado faz não se refere só a um decreto, mas a três. Assim o entendemos. Este entendimento advém do próprio Diário da Assembleia da República, a p. 712-(7) do suplemento ao n.o 25, de quinta-feira, 7 de Setembro de 1976.O Sr. Sérvulo Correia (PPD): - Pois bem! Eu sei que V. Ex.a é uma pessoa extremamente ocupada. Ouso, no entanto, esperar que arranje alguns minutos para ler a minha intervenção quando ela vier publicada e terá ocasião de confirmar o seguinte: a minha intervenção teve exclusivamente por objecto esse recentíssimo diploma de que tenho conhecimento apenas pela comunicação oficiosa que dele foi feita ao meu partido pelo Governo depois da sua aprovação em Conselho de Ministros.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado consente, tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. Sérvulo Correia (PPD): - Com certeza.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: Queria apenas saber se o Sr. Deputado está ou não a fazer a apresentação do requerimento que apresentou nesta Assembleia para ratificação do Decreto-Lei n.o 701-A/76 ou se está a fazer outra coisa.O Sr. Sérvulo Correia (PPD): - Sr. Deputado: É evidente que as duas matérias são indissociáveis, porque o novo diploma altera o anterior. Como é que o Sr. Deputado quer que nós ignoremos esse facto? Nós propomo-nos apreciar aqui o decreto-lei de 29 de Setembro, mas se há dois ou três dias, já depois de ter sido aqui requerida a sujeição a ratificação desse diploma, o Governo o altera, é evidente que temos de considerar as alterações.
O objecto da minha intervenção foi simplesmente o processo que foi utilizado e a cronologia escolhida para alterar o Decreto-Lei n.o 701-B/76, de 29 de Setembro. Creio, portanto, que não fujo ao objecto do requerimento de que sou subscritor, embora tenha focado um aspecto especial e, aliás, extremamente grave e pertinente com a matéria de competência reservada e das prerrogativas deste Parlamento.Mas, dito isto e, portanto, esclarecidos um pouco mutuamente ...O Sr. José Luís Numes (PS): - Posso interromper?O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado consentir, poderá ter a palavra, Sr. Deputado José Luís Nunes.O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado. As vezes que quiser.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Era só o seguinte: em que é que difere o que acaba de dizer, com o que estou de acordo, daquilo que respondi ao Sr. Deputado?O Orador: - É que o Sr. Deputado, ao fazer o seu pedido de esclarecimento, na fundamentação, aliás extensa, que desenvolveu com o brilho habitual, acusou-me de estar a criticar um diploma que o meu partido conhecera previamente e sobre o qual tivera ocasião de se pronunciar. Ora, dado que a minha intervenção teve apenas por objecto o novo diploma que introduziu alterações ao primeiro e que desse diploma só tivemos conhecimento depois da sua aprovação em Conselho de Ministros - aliás o primeiro conhecimento que dele tivemos foi pela rádio -, o Sr. Deputado compreenderá perfeitamente que eu tenha ficado perplexo, uma vez que não podiam nitidamente cobrir essas realidades as palavras acusatórias que o Sr. Deputado acabou de proferir.