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Também o VI Governo e primeiro da Aliança Democrática, cujos êxitos me dispenso de referir, mas de que não posso deixar de indicar dois que, por si sós, constituíram uma viragem ou um salto qualitativo no processo de democratização do País e de afirmação de uma política governativa de recuperação económica e de justiça social. Trata-se evidentemente de se ter obtido, pela primeira vez desde o «25 de Abril», um governo de maioria e dessa forma lançar uma pedra mestra na afirmação do Estado democrático e, por outro lado, de se ter invertido a evolução galopante na degradação das remunerações reais do trabalho e das condições de vida das mais desfavorecidas, em primeiro lugar os sectores da população sem poder reivindicativo.
Vamos pôr à prova as nossas políticas, nós e oposição. Vamos também pôr à prova a nossa capacidade de consenso, nós e oposição.
Seremos capazes de construir a democracia, o Estado, o Estado democrático?Seremos capazes de governar, de desenvolver e modernizar, de criar justiça social e, do outro lado, de ser critica construtiva e alternativa?
O povo o dirá.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Só não percebi de que é que o Sr. Deputado falou e de quem falou. Se calhar foi do Reino da Babilónia!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (Pinto Balsemão): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A democracia vive da pujança e da capacidade de afirmação de todos os órgãos de soberania e da sua cooperação institucio-
4206	I SÉRIE - NÚMERO 97nal depende, também, em boa parte, a competência e eficácia que devem revelar na resolução dos problemas nacionais.
Debates, como o que decorreu ao longo da semana nesta assembleia, são - devem ser - momento alto da nossa democracia. E a elevação e ó empenho demonstrados durante este debate apenas prestigiam o regime político vigente.
Não encontrei aqui o sarcasmo nem o sentido dó inútil criticados pelo Sr. Deputado Mário Soares, o que talvez se explique pelo facto de o Sr. Deputado só episodicamente ter passado pelo hemiciclo.Vozes do PS:- Que mau gosto!O Orador: - Por isso saúdo em VV. Exas., Sr. Presidente e Srs. Deputados, mais um passo que foi dado no sentido da institucionalização democrática da nossa vivência comum.
Outra palavra quereria acrescentar, em estilo de questão prévia das considerações que esta sessão parlamentar suscita por parte do Governo. Foi possível em escassos dias, efectuar uma ampla e pormenorizada discussão do Programa do VIII Governo Constitucional.
Foi viável, neste espaço de tempo, ouvir a expressão dos pontos de vista dos partidos com assento parlamentar e ajuizar das opções do Governo, antes da votação que se segue, da passagem do Programa que submetemos a esta Assembleia.
A funcionalidade do Parlamento, ganhou com o encurtar de prazos e o aligeirar de formalidades. Também neste domínio a credibilidade das instituições ficou melhor salvaguardada e nos aproximámos de modalidades de apreciação dos programas governativos que são correntes no mundo democrático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate que neste momento se conclui foi amplo, foi pormenorizado, foi esclarecedor.
Esclareceu o Governo e esclareceu os Portugueses de que: ninguém, dentro das forças democráticas mais representativas, põe em causa as questões de regime que enunciei na apresentação do Programa do Executivo.
Ninguém pôs em causa a necessidade do consenso democrático em tomo da Constituição e da urgência da revisão constitucional.
E a atitude, dita progressiva, com que o PS apareceu agora mesmo nesta matéria, servindo-se, com algum desplante, da encíclica papal, não nos mete medo, porque o problema do progressismo não é o da linguagem, é o da substância, é o do conteúdo da Constituição. E sobre esse conteúdo e sobre essa substância nós estamos à vontade, estamos tão à vontade como o PS ou até mais porque não temos obrigações conservadoras nem hipotecas com o passado, que não sejam as hipotecas com a democracia e com a liberdade que o 25 de Abril nos devolveu.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM e risos do PS.Ninguém pôs em causa as autonomias regionais, nem a autonomia política e administrativa das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nem a regionalização do continente e o respeito e reforço do poder local:
Ninguém pôs em causa as linhas mestras da política externa portuguesa, que, evidentemente, se encontram ligadas às grandes opções da política de defesa nacional.
Ninguém pôs em causa a necessidade e a premência da defesa do nosso património histórico e cultural, bem como da dignificação e do estímulo da livre criação cultural.
O mesmo se diga, por fim, do imperativo dê desenvolver e libertar o mundo rural de desigualdades, dependências, atrasos e explorações, que convertem a questão agrária numa verdadeira, questão de regime. Ninguém, dentro dos grandes partidos democráticos presentes na Assembleia da República, rejeitou ou minimizou a natureza consensual, destas cinco grandes questões.
Discutiram-se sim, e ainda bem, meios políticos e técnicos de as prosseguir, debateram-se projectos e experiências, falou-se do passado, remoto e próximo, e, muitas vezes, presumiu-se ou conjecturou-se o futuro, sem faltarem os protestos da desgraça.
Mas foi patente neste hemiciclo algo de muito positivo, que tem vindo a consolidar-se no tempo e só atesta o amadurecimento do nosso processo democrático. Para além das divergências programáticas e políticas que hoje dividem o Governo dia oposição democrática, vão despontando horizontes de consenso nacional, mais vastas plataformas de diálogo, mais sólidas bases de sustentação para o regime democrático.
Houve, contudo, quem nesta Casa contestasse todas ou algumas daquelas questões de regime: foi a oposição alinhada por interesses estratégicos externos, aderente a modelos colectivistas e autocráticos de governação dos Estados.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - A linha separatória entre as duas oposições foi muito visível nesta Câmara, entrei aqueles que não hesitam em adaptar o nosso ordenamento constitucional aos reptos do futuro para reforçarem a democracia e a libertarem das tutelas que ainda sobre (c)Ia existem e os que prefeririam tudo à revisão constitucional, mesmo sabendo que o seu imobilismo só debilita á democracia portuguesa.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Estando os antidemocratas de direita ausentei desta Assembleia, coube ao PCP e aos dois outros pequenos partidos da oposição a solidão maior neste debate de democratas.
Repetindo slogans sem audição, brandindo armas gastas sem eficácia, falando sem eco, para um País que o condenou já a ser a minoria mais fraca dentro das minorias oposicionistas - o PCP deverá ter compreendido o que o espera quanto aos consensos nacionais que se perfilam no futuro.
À medida que a sociedade, portuguesa vá realizando os ideais de igualdade, liberdade e solidariedade - e nisso estamos todos empenhados -, mais o PCP se confinará no vazio do seu isolacionismo, a menos que um dia compreenda a situação em que se encontra, arrepie caminho e reveja dependências e sujeições a uma ideologia e a uma estratégia estranhas aos interesses nacionais. Seria desejável para nós que tal sucedesse, porque Portugal é e deve ser de todos os por-
19 DE SETEMBRO DE 19814207tugueses, mas tememos que a substância do próprio ideário comunista o impossibilite.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Outro aspecto relevante do debate do Programa respeita às quatro prioridades apresentadas pelo Governo nos domínios social, económico e político.Nenhuma das oposições questionou ou pôs em causa a escolha da habitação, do incentivo às exportações, do acréscimo de produção agrícola e da regionalização como prioridades do Governo.
Houve reticências sectoriais em relação às medidas preconizadas pelo Governo, ao seu enquadramento, à sua inter-relação. Mas não foi controvertida a selecção feita, a sua necessidade, a sua pertinência.
E mesmo nas dúvidas formuladas muito houve de deficiente entendimento ou de juízo precipitado da parte dos diversos sectores da oposição.
Por exemplo, minimizou-se o relevo dado pelo Governo às cooperativas da habitação, diversas vezes e destacadamente citadas no Programa e na minha intervenção inicial.
Por exemplo, inventou-se um modelo exclusivo de política de investimento público em indústrias ligeiras de exportação trabalho-intensivo, ignorando tudo o que aqui dissemos quanto a outros sectores, nomeadamente industriais e novas tecnologias no domínio do fomento da exportação.
Por exemplo, atribuiu-se abusivamente ao Governo o desejo de reduzir a regionalização do continente a uma fachada, a uma manobra de diversão, silenciando as propostas concretas que avançámos de efectiva devolução de poder às regiões e às populações locais.
Todos sabemos bem como é fácil a qualquer oposição caricaturizar as propostas do Governo, truncá-las, deformá-las a contento para depois as zurzir.
Mas, mesmo com estas distorções para fins de dialéctica parlamentar, ficou claro que a Assembleia aceitava e compreendia a nossa escolha, o nosso empenho, a nossa aposta nas quatro grandes prioridades da acção governamental.Vozes do PCP: - Olhe que não!O Orador: - Uma terceira inferência permitiu o debate que me cabe agora encerrar.
Durante três ouvimos as lamentações isoladas e tristes de um PCP pouco receptivo, repetitivo e sem eco.
Ouvimos também as dúvidas e as críticas dos demais sectores da oposição, todas elas centradas nas nossas propostas, a reboque das nossas pistas, definidas pela negativa, nunca formuladas em alternativa.
O que somos ou defendemos é para esses sectores bom, sofrível, mau ou péssimo, conforme os casos.
Só que nunca, mas nunca, os ouvimos perfilar a sua alternativa, avançar com a sua existência, conhecer o seu conteúdo, aflorar sequer os seus encontros.
É simples o porquê desta omissãoÉ que a oposição democrática, em que avulta o PS, sabe que não é alternativa à Aliança Democrática e ao seu Governo.
Nós somos uma realidade, eles nem sequer são uma alternativa.Nós temos um projecto, eles dividem-se em cada canto do País, repartindo a frente que são, em homenagem porventura à alternativa que gostariam de ser.E melhor não sei definir essa ausência de alternativa dos sectores democráticos da oposição do que evocando a saudação com que um dos seus dirigentes representativos assinalou a tomada de posse do Governo.Tão consciente estava do peso da realidade que a sua saudação foi curta, mas expressiva: «Que governem bem e sobretudo o tempo suficiente para que nos possamos converter em alternativa» [...]
Este salutar realismo, que está para durar nos anos que se seguem, achou a expressão inteira no debate que agora termina: aquela oposição concluiu ou divergiu, aplaudiu ou discordou, mas o ponto de referência esteve sempre no nosso projecto, na nossa mensagem, na nossa proposta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A míngua de alternativa que não existe, a oposição democrática glosou, com variações e diverso sentido crítico, com imaginação e inteligência, o mote que lhe fornecemos.
Em Setembro de 1981 a realidade política por-
tuguesa é, pois, clara - a Aliança Democrática é
Compreende-se, assim, bem a falta de norte desta oposição, que busca um sonho maioritário, sabendo que careceria de ir buscar à actual maioria parceiro para um projecto de poder, e deparando com a coesão, a unidade e a decisão da Aliança Democrática, dos seus três partidos, da sua maioria parlamentar e do seu Governo.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não houve, portanto, qualquer força política democrática que se opusesse ao elenco apresentado das cinco questões de regime.
Tão-pouco as quatro prioridades que o Governo seleccionou foram questionadas a fundo por todos os sectores desta Câmara.
Tudo se passou como se estes dados fossem assentes, o que muito nos honrou, mas por parte das oposições, que não da maioria, tudo foi, em consequência, projectado para os problemas de pormenor, de lateralidade, às vezes das pessoas e não das ideias, o que muito nos contrista. E é por isso que surgiram, desde o primeiro momento, algumas falsas questões, a que as oposições tiveram de se agarrar, como última defesa, para poderem dar a ilusão de ter mergulhado no substancial.
A primeira dessas falsas questões é a da revisão da legislação laboral. No meu discurso inicial fui claro ao explicar o que pretendemos ao desenvolver a situação como a vemos, no plano social, no plano económico e no plano cultural, e, sobretudo, ao distinguir, clara e inequivocamente, entre os trabalhadores, que são, como é óbvio, os que trabalham, e os parasitas, que são, como também é óbvio, os que não trabalham e sugam, exploram e vivem à custa dos que trabalham.Aplausos do PSD, do CDS e do
4208	I SÉRIE - NUMERO 97O Governo quer apoiar e distinguir os trabalhadores, quer premiar o mérito, a assiduidade, a produtividade. Terá isto algo de condenável, num país democrático que atravessa a situação económica difícil de todos conhecida?
E será estranho ou incompreensível que o Governo esteja contra os parasitas, contra os que se servem do sistema sem nunca o servirem, dos que de baixa em baixa, de subsídio em subsídio, de golpe em golpe, tudo fazem para não trabalharem, e paraim pedirem que quem quer trabalhar trabalhe efectivamente, crie riqueza, melhore o seu bem-estar e o do País, contribua para a criação de novos empregos?
Com quem deve o Governo preocupar-se: com os trabalhadores ou com os parasitas?Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.A nossa opção é claríssima: optamos pelos trabalhadores: e deixamos às oposições o prazer de vir aqui, atabalhoadamente, defender os não trabalhadores.
Optamos pelos que trabalham, optamos pelos que não receiam alternativas à lei dos despedimentos, porque sabem que não serão despedidos, optamos pelos que só utilizam o seu inalieanável direito à greve quando as suas reivindicações são justas e não quando são manipulados por um qualquer partido político. E optamos, também, como corolário lógico, pela contratação normal de trabalho, não pêlos excessos e, pelos enganos, pelas ilusões e pelas aberrações unicitárias, que estiveram na origem da legislação que ainda hoje temos, em grande parte entrada em vigor antes de Constituição de 1976, e a que os governos socialistas tiveram de reagir através dos contratos a prazo. Contratos a prazo, cujo regime tencionamos alterar substancialmente, ao mesmo tempo que modificaremos a legislação sobre os despedimentos, na qual, se respeitará o princípio da substituição de emprego.
É por tudo o que acabo de dizer que o tema da legislação laboral é uma falsa questão. Os trabalhadores portugueses sabem-no e, consequentemente, compreendem-nos, apoiam-nos e desejam a clarificação que nos propomos levar a cabo.
Os parasitas, esses, estarão contra nós, como é óbvio, porque querem continuar á viver à custa de quem trabalha e receiam a acção disciplinadora que tencionamos levar a caibo, e, pelo que me foi ouvido, ao longo destes debates, não deixarão de ter alguns apoiantes nesta Câmara.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM e protestos do PCP.O Sr. Rogério de Brito (PCP):- Isto não é linguagem de Primeiro-Ministro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peco-lhes o favor de fazer com. que se criem as condições necessárias mínimas para que o orador proceda, à sua intervenção.O Orador: - Sr. Presidente, só espero que esta excitação por parte da bancada do Partido Comunista, relativamente aos parasitas, não seja incluída no tempo que me compete.
Defensores que somos dizia da alternância no poder, só faltaria assistirmos um dia ao espectáculo de muitos dos que hoje nos atacam, nos agradecerem pela coragem que revelámos na improvável hipótese de virem a ser governo em Portugal.
É que a distinção entre disciplina, que é apanágio, sentimento e exigência da democracia, e repressão, que é emblema, fundamentação e finalidade de qualquer ditadura, constitui outra das falsas questões que, pelo menos indirectamente, emergiram deste debate.
Há que ter a coragem clara, simples, transparente de disciplinar, em democracia e com transparência, para não se ir parar à repressão, em ditadura e em censura.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Há que ter á coragem de pôr termo ao abuso das «baixas» e aos tristes «recordes» de absentismo, à desobediência, à requisição civil e à inoperância da requisição militar. Há que fazer pagar impostos a intermediários encobertos e a tantos outros cidadãos que ganham fortunas e quê nada pagam ao Estado, como há que impedir que os violadores e os gatunos saiam em liberdade, rindo-se de quem os prende e da autoridade que legitimamente ostenta.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Há que punir os funcionários do Estado ou de empresas públicas que recebam «luvas» pelas compras que fazem, pêlos contratos que assinam, pêlos dossiers que passam à frente; que abusam do carro oficial, do telefone gratuito, do incumprido horário de trabalho; que encomendam aos seus próprios ateliers ou escritórios os serviços que deveriam prestar ao Estado.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Carlos Brito (PCP): E os membros do Governo?O Orador: - Não está de acordo, Sr. Deputado?
Protestos do PCP.Vejo que não está de acordo. As ilações são claras. Há que pôr cobro à livre circulação da droga em determinados locais; à prostituição feminina e masculina em plena rua e a todas as horas do dia; à «protecção» paga a criminosos pela liberdade do exercício de actividades comerciais lícitas em determinadas zonas das cidades, ao contrabando institucionalizado, não apenas de cigarros e bebidas, mas também de electrodomésticos, de gados, de adubos e até de cereais.
Alguma coisa se fez já nos meses decorridos de governo da AD, mas a questão é mais funda, prende-se com uma mudança de mentalidade. E essa é trabalho de todos.
Há que alterar as estruturas internas portuguesas, de modo a acabar com a aceitação do permissivo, a promoção do fácil, a tolerância do ilícito; deste a construção clandestina até à carta de condução falsificada, desde o cheque sem cobertura até à passagem da fronteira sem passaporte, desde o [...]
19 DE SETEMBRO DE 1981nente desprezo pela autoridade e a encolher de ombros, e fechar de olhos da própria autoridade até ao à vontade com que operam em Portugal todos os serviços de informações estrangeiros que o desejem fazer, enquanto o Estado Português, afectado pelos complexos da ex-PIDE-DGS, impressionado pelos argumentos dos que se servem da democracia para a destruir, continua sem um serviço de informação próprio que lhe permita enfrentar as cada vez mais variadas formas de criminalidade moderna, das quais o terrorismo é e será cada vez mais a ameaça que pesa sobre todos nós.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.É urgente disciplinar a vida portuguesa. A permissividade, a clandestinidade, a corrupção, impedem a solidariedade, a liberdade, a igualdade e a democracia.Por isso é errado e é extremamente perigoso defender a licenciosidade em nome da democracia, atacar a actuação democrática e disciplinadora, identificando-a com a repressão e a violência. Por isso é uma falsa - mais uma - questão baralhar, por meras conveniências políticas conjunturais, as diferenças estruturais (e nacionais) entre disciplina e repressão: disciplinar não é reprimir, é viabilizar a democracia.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Esqueceu-se dos filmes pornográficos!O Orador: - Não costumo assistir a filmes pornográficos. Se o Sr. Deputado costuma, o problema é seu.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenho frequentemente solicitado a VV. Ex.as e estabelecido, de uma maneira muito clara, que a Mesa não impedirá a utilização de nenhuma das figuras regimentais de intervenção.
Que um Sr. Deputado de qualquer bancada tenha um aparte, um comentário que, pelo próprio significado da palavra, é algo de momentâneo, que por si mesmo não perturba e pode até ser oportuno, nunca a Mesa o evitará.
Mas que qualquer orador, seja o Primeiro-Ministro seja um senhor deputado de qualquer das bancadas, tenha constantemente o ambiente da Câmara perturbado por um conjunto de manifestações que acabam por ser altamente inadequadas à intervenção que está a ser feita, é tão evidente que não pode nem deve acontecer que nem pergunto a VV. Ex. as se assim é. Limito-me a solicitar que, de uma vez por todas, permitamos, todos e cada um, que quem está no uso da palavra o faça com o inalienável direito de tranquilidade que tem para também usar da palavra.
Tenha a bondade de continuar, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - Sr. Presidente, agradeço muito a intervenção de V. Ex.a, mas devo dizer que, pessoalmente, não me incomoda nada que o Sr. Deputado César de Oliveira tenha levantado o problema da pornografia.O Sr. Presidente: - Como V. Ex.a deve compreender, sinta-se ou não incomodado, é um princípio que cumpre à Mesa defender e que defenderá sempre em todas as circunstâncias.O Orador: - Dizia eu que uma terceira falsa questão acenada pelas oposições, com um quase dramatismo que não chega a colher, foi a questão do eventual acordo de Portugal com o Fundo Monetário Internacional.
Há aqui também que reconduzir o fantasma criado às suas efectivas dimensões.
Há que recordar que Portugal se encontra ainda a negociar tal acordo e que são, pelo menos, ilegítimas, porque especulativas, as congeminações que se possa fazer sobre o seu conteúdo final.
Há que dizer - alto e bom som - que o grave é que Portugal se tenha endividado nos últimos sete anos a um ponto tal que tenha de recorrer, de forma intensa e sistemática, ao crédito externo.
Nem o FMI é o nosso maior ou mais pesado credor, nem é honesto afirmar que se trata de entidade mais dependente de interesses hegemónicos ou imperialistas do que outras instituições sem o carácter internacional e a autonomia do Fundo.
Do mesmo modo, importa declarar, sem complexos, que o acordo com o FMI, a vir a ser celebrado, resulta de uma livre decisão do Estado Português, e não de uma qualquer ingerência externa na nossa existência como Nação independente. Se, por exemplo, celebrado o acordo, cumpríssemos apenas em parte o clausulado, ou nem sequer o fizéssemos, o custo residiria na não obtenção do crédito ajustado e não em hipotéticas sanções ou penalidades que se atribuem indevidamente ao FMI.
Também cumpre apontar características deste crédito que em muito o distinguem daquele que, em 1977-78, praticamente foi imposto à governação socialista pelo FMI, naquela ocasião negocialmente mais poderoso.
Então tratava-se de um crédito de emergência. Agora tratar-se-á, em caso de efectivação, de um financiamento ao desenvolvimento.
Então, as condições eram onerosas, preocupantes, talvez mesmo chocantes. Agora, as condições são bem melhores do que aquelas que países mais industrializados conseguiram ajustar com o FMI.
Então, era um crédito de sobrevivência, agora é um financiamento de progresso.
E isto ninguém de boa fé o poderá negar - nem ontem nem anteontem as oposições ousaram infirmar.
Mas para alguns o que está mal, o que é grave, o que se critica não é o conteúdo do acordo, é a sua alegada desnecessidade face à situação real do Pais.
Que Portugal em 1977 era a bancarrota, o descré-
dito externo, o depauperamento das reservas, dai o
Que Portugal em 1981 é o desequilíbrio recuperável, o fácil crédito externo, a garantia de reservas fortes - daí o dispensar-se o acordo com o FMI.
Só que quem assim fala, tentando fazer esquecer as responsabilidades governativas passadas e os insucessos políticos nunca olvidados, não explica a causa profunda da disparidade das duas situações.
4210	I SÉRIE - NUMERO 97Não diz que Portugal em 1977 era o efeito da desagregação estrutural de 1974-1975, da passagem do Partido Comunista Português pela área do poder, da permanência de socialistas no governo na sua perversão minoritária, daí o descrédito externo.
Não diz que Portugal em 1981 é já em boa parte resultado da governação da AD, do seu projecto, da sua política - daí o tão mencionado, pela oposição, crédito externo.
Para os mesmos, todos os males da presente situação económica vêm do expansionismo excessivo de 1980 e até de 1981.
Mas não era verdade que em 1980 a conjuntura internacional parecia ser de clara e firme retoma, que nesse contexto os dados internos permitiam relançar a expansão è que as oposições criticaram então o Governo de ser tímido nos objectivos, comedido nas metas, parcimonioso nos meios? É verdade ou não é?  Como aceitar, em rigor, esta duplicidade de críticas, facilitada pela falta de responsabilidade de governo e a memória curta dos inêxitos pretéritos?
E, por último, há que exigir àqueles que hoje surgem a empolar esta falsa questão, que digam que alternativa propõem, que outras formas de crédito sugerem, que outras vias defendem, melhores para a nossa economia, e, por conseguinte, para a nossa dignidade e independência, para financiarmos o nosso desequilíbrio externo.
Quererão voltar a comprometer as reservas de ouro que os governos da Aliança Democrática têm vindo a libertar de compromissos assumidos no passado? É tão fácil ser-se oposição sem apresentar alternativas quando se depara com um governo que não tem medo de governar!	Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O modo como, para além das divergências partidárias e dos desaguisados pessoais, foram, ao longo desta semana, debatidas, esmiuçadas, exageradas, minimizadas, deturpadas, exaltadas, sublimadas ou ignoradas, as cinco questões de regime e as quatro prioridades que suscitei no meu discurso inicial e as três falsas questões de que entretanto as oposições se rodearam para hão baquear, permite-me tirar duas conclusões e manifestar unia esperança.
A primeira conclusão é a de que a AD existe, está tão ou mais viva do que quando ganhou as eleições e não se deixa atormentar nem pêlos cantos de sereia nem pêlos insultos das oposições variadas e sortidas que a enfrentam. Aliás, a crise da AD, que tanto excitou as oposições, no primeiro dia de debates - a não ser no discurso do Sr. Deputado Mário Soares e isso de novo porque entre duas viagens só episodicamente passou por este hemiciclo - desapareceu rapidamente da argumentação do PS e do PC, quando ficou claro, mais uma vez, que a maioria funciona, se exprime coerentemente e não abdica do mandato que recebeu dos eleitores.
Não tenham ilusões, Srs. Deputados da oposição, os pontos de vista mais ou menos divergentes ou «críticos» dentro da maioria ou dentro dos partidos que a compõem não são sintomas de desagregação, não [...] a Aliança Democrática, não alimentam sequer os vossos secretos desígnios de poder. São apenas manifestações de um salutar pluralismo, que desejamos manter e que manteremos; são também a torça, que nos estimula sem nos separar; são ainda a prova de que somos capazes de divergir sem quebrar os compromissos que os eleitores exigem que conservemos; são finalmente - e sobretudo - a demonstração de que a vossa fraqueza, como alternativa, como união de esquerda que não acontecerá por mais que o PC a tente forçar, como busca de alianças- noutros órgãos de soberania, em Belém ou no Restelo, não resultará, mesmo quando as circunstâncias internacionais e nacionais, reais e apartidárias são adversas, perante a nossa força democrática, a nossa coerência, a nossa garantia de estabilidade, a nossa capacidade de governar.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.Respeitando o voto popular, estamos para ficar esta é a primeira conclusão a que os Srs. Deputados da oposição terão de chegar.Protestos do PS e do PCP.Srs. Deputados, estamos aqui para ficar, respeitando o voto popular. Não se preocupem.Aplausos, do PSD, do CDS e do PPM.À segunda conclusão deriva da primeira, ou melhor, deriva do nosso conceito de democracia que é partilhado pela. esmagadora maioria do povo português e que se entronca nos valores ocidentais e é praticado na Europa a que pertencemos: há assuntos que transcendem os resultados eleitorais, porque se inserem na esfera mais ampla dá segurança democrática.
A segurança democrática engloba tudo aquilo que garanta a democracia, como sistema político normal e como base de organização de uma sociedade que não pretende viver em sobressaltos permanentes, mas tão-pouco aceita a resignação:
O debate do Programa do Governo veio confirmar esta necessidade de segurança democrática, pois muitos foram os capítulos abordados em quê, para além dos úteis e inevitáveis episódios da luta parlamentar, se foi concluindo que os interesses da democracia e do País são mais vastos e estão acima dos interesses partidários. Assim sucedeu com a política externa e com a política de defesa. Assim sucedeu com a política de qualidade de vida e com a política de cultura. E mesmo em relação a questões mais concretas e controvertidas, como é o caso da política económica e financeira, da política agrícola e até da política de trabalho, se notou, neste debate, uma preocupação, de um lado e do outro, de, embora marcando claramente as diferenças, lhes não dar uma importância excessiva ou exclusiva, procurando-se, também, detectar e assinalar o que há dê comum.
Esta segunda conclusão, que reflecte uma maturidade política, indispensável; sete anos depois da reconquista da liberdade, permite-me formular um voto final, ou, pelo menos, manifestar a esperança de que, nestes tempos difíceis de crise económica generalizada, de tensão política internacional agravada, os Portugueses, seja qual for a sua posição no. leque ideológico, se mantenham unidos em torno da defesa e do revigoramento do regime democrático, pondo [...]
19 DE SETEMBRO DE 1981 4211termo às tutelas que ainda hoje sobre ele existem, recusando-se a embarcar em eventuais tentações caudilhistas e reforçando o papel e o funcionamento dos partidos políticos, sem os quais não haverá democracia.
Assim o exige o interesse do País. Assim o exigem aqueles que nos elegeram e que de nós esperam mais do que as discussões e as divergências, porque sabem e acreditam que democracia é também convivência e convergência.
Assim faremos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para continuar Portugal.
Aplausos de pé do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Jaime Gama (PS): - Não apoiado!O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Discurso reumático e asmático!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que o texto que se encontra na Mesa, que consubstancia o consenso que se estabeleceu sobre o calendário e tempos de trabalho, é uníssono neste ponto, mas julga a Mesa que é perfeitamente exacto que o intervalo regimental que o Regimento prevê entre a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro e a votação ficou abolido por consenso.O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidentes: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, sem prejuízo do que tenha ficado deliberado, pedimos quinze minutos de intervalo dentro do nosso direito regimental.O Sr. Presidente: - É regimental, está deferido.
Está suspensa a sessão por quinze minutos.
Eram 19 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 19 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação das moções de rejeição que foram apresentadas. Como VV. Ex.as sabem, elas serão votadas pela ordem por que foram apresentadas na Mesa.
Suponho que toda a Câmara dispensa a sua leitura, visto elas terem sido distribuídas atempadamente e serem com certeza da conhecimento de todos VV. Ex.as.
Assim, começaremos pela votação da moção de rejeição apresentada pelo PCP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com 126 votos contra (PSD, CDS e PPM) e 97 votos a favor (PS, PCP, ASDI, UEDS, MDP/CDE e UDP).
É a seguinte:Moção de rejeiçãoConsiderando que o governo Balsemão/Freitas do Amaral representa a continuidade dos dois anteriores governos da AD, cuja acção se revelou calamitosa em todos os sectores da vida nacional;
Considerando que a sua previsível actuação deve ser avaliada, antes de tudo, por essa conhecida prática governamental da AD, desmentindo brutalmente as promessas e demagogia, se traduziu, designadamente, em:Ofensiva sistemática contra as grandes transformações democráticas operadas após o 25 de Abril, visando a sua liquidação, especialmente através do ataque generalizado, ilegal e violento contra a Reforma Agrária, de acções tendentes à destruição das nacionalizações, do impedimento do controle de gestão e da limitação de outros direitos dos trabalhadores e das liberdades e garantias dos cidadãos em geral (designadamente a pretexto do combate ao terrorismo) e do controle e manipulação da comunicação social do Estado;Intensificação da exploração e opressão dos trabalhadores, com a violação das liberdades e dos direitos sindicais, o aumento da
repressão patronal, o abuso dos contratos a prazo e o agravamento dos despedimentos;Degradação das condições de vida das mais largas camadas da população, designadamente pela subida generalizada dos preços, pela quebra dos salários reais, pelo agravamento da situação dos reformados e pensionistas, pela degradação e encarecimento dos serviços de saúde, pela reposição de um sistema de ensino retrógrado, pela extrema agudização das carências habitacionais e a guerra às cooperativas de habitação, pelo aumento do desemprego;
Discriminações acrescidas contra as mulheres e os jovens;
Agravamento brutal da situação dos agricultores com a subida dos preços dos factores de produção, a inexistência de preços compensadores e o aumento da especulação dos grandes intermediários;
Crescentes dificuldades para outros sectores e camadas da população, como os pescadores, os pequenos e os médios comerciantes, os pequenos e médios industriais;
Uma política de descalabro económico que agravou até limites nunca antes atingidos a dívida externa e todos os défices e baixou todos os índices de aumentos da produção industrial e agrícola, agudizando todas as dificuldades da economia portuguesa;
Incapacidade completa para dar resposta a situações instantes de gravíssimas consequências (como as que resultaram das secas, dos incêndios e epidemias) ou para atender às reclamações formuladas por sectores da população particularmente carenciados (como as feitas pelos deficientes no seu ano internacional);
4212 I SÉRIE - NÚMERO 97Clientelismo, compadrios e corrupção aos mais altos escalões, como o demonstrou a escandalosa tentativa de desmantelamento da EPAC e da AGA ou a atribuição da zona de jogo em Tróia e de reservas na zona da Reforma Agrária;Uma política de estrangulamento financeiro e assalto centralizador contra o poder local;Crescente submissão e enfeudamento aos interesses e à política do imperialismo, traduzida no agravamento da dependência externa da economia portuguesa, e um profundo envolvimento do Estado Português na política de ameaça à paz e nos planos belicistas definidos pela NATO e pela administração Reagan, comprometendo o território e a segurança de Portugal;Considerando que o Programa do Governo apresentado à Assembleia da República comprova que a AD pretende relançar, nas condições actuais, o plano subversivo de destruição do regime democrático derrotado pelo povo português em 7 de Dezembro e agravar ainda mais a política que até agora prosseguiu, designadamente quando prevê:Novos acordos com o FMI, subordinando a condução e direcção da economia portu-
guesa aos planos e ordens das grandes centrais do imperialismo, com nova diminuição do ritmo de crescimento da economia, restrição drástica do crédito bancário, agravamento da dívida externa, estrangulamento financeiro das empresas públicas e novos aumentos gerais de preços dos factores de produção e produtos essenciais (ao mesmo tempo que seriam criadas novas possibilidades para os lucros do grande patronato e das multinacionais); A revisão da legislação laboral, criando novos mecanismos de reforço da posição patronal na contratação colectiva, liberalizando os despedimentos, revendo o regime de faltas, férias e feriados, promovendo a restrição inconstitucional de direitos fundamentais dos trabalhadores e das suas organizações, em particular as liberdades sindicais, o direito de associação e o direito à greve;
A revisão acelerada e golpista de aspectos essenciais e nevrálgicos da Constituição, designadamente os relativos ao Conselho da Revolução, aos poderes do Presidente da República, ao estatuto das forças armadas, às competências do Governo e aos mecanismos de controle da constitucionalidade das leis, abrindo a porta a ulterior subversão total da Constituição da República;Considerando que a formação do VIII Governo não representa a perspectiva de solução para qualquer dos grandes problemas nacionais e conduzirá, pelo contrário, a breve trecho, ao agravamento da crise económica, social e política, a novos sofrimentos para o povo português e prejuízos gravíssimos para o País;
Considerando que a formação do governo Balsemão/Freitas do Amaral não só não evitará a completa derrota da AD, como evidencia e torna ainda mais necessária a firme oposição de todas as forças democráticas à sua acção governativa e a criação de uma alternativa democrática à sua política, com a formação de um governo capaz de dar, finalmente, resposta aos problemas nacionais;
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo e para os efeitos do disposto nos artigos 195.o e 198.o da Constituição
da República, apresenta a seguinte moção de rejeição:A Assembleia da República rejeita o Programa do Governo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à votação da moção de rejeição apresentada pelo MDP/CDE.Submetida à votação, foi rejeitada, com 126 votos contra (PSD, CDS e PPM) e 98 votos a favor (PS, PCP, ASDI, UEDS, MDP/CDE e UDP).É a seguinte:Moção de rejeiçãoConsiderando que o Programa do VIII Governo presente a esta Assembleia promete agravar a crise económica e social em que os anteriores governos AD lançaram o Pais;
Considerando que o actual programa, através de generalidades, slogans e meras declarações de intenção, expressa uma filosofia política que abre de par em par as portas à recuperação dos grandes grupos económicos;Considerando que essa tentativa de recuperação dos grandes grupos económicos assenta na deterioração das condições económicas, no aprofundamento das desigualdades sociais, na alteração das relações democráticas e consequente esvaziamento da vida sócio-cultural do nosso pais:
O Grupo Parlamentar do MDP/CDE apresenta a seguinte moção de rejeição:A Assembleia da República rejeita o Programa do VIII Governo.O Sr. Presidente: - Finalmente, vamos passar à votação da moção de rejeição apresentada pela FRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com 126 votos contra (PSD, CDS e PPM) e 98 votos a favor (PS, PCP, ASDI, UEDS, MDP/CDE e UDP).É a seguinte:Moção de rejeiçãoOs Grupos Parlamentares do Partido Socialista, da União de Esquerda para a Democracia Socialista e da Acção Social-Democrata Independente vêm, ao abrigo e para os efeitos do disposto nos artigos 195.o e 198.o da Constitui-
19 DE SETEMBRO DE 1981 4213ção da República, apresentar a seguinte moção de rejeição do Programa do VIII Governo Constitucional:Considerando:
a) Que o presente governo é, pela sua composição, as suas forças de apoio, a sua ideologia e o seu programa, uma mera cópia e um simples prolongamento do VII Governo Constitucional;
b) Que o VII Governo Constitucional apresentou, ele próprio, um programa em que uma utópica definição de objectivos tomava o lugar da enumeração de medidas concretas exigida pela Constituição;
c) Que, coerentemente com o juízo então feito sobre o Programa do VII Governo, os grupos parlamentares acima identificados apresentaram oportunamente uma moção de rejeição do mesmo programa;
d) Que, sem surpresa para ninguém, o VII Governo se mostrou menos capaz de governar do que lesto no prometer, frustrando as esperanças dos seus próprios apoiantes e agravando, em todos os domínios, a situação com que o País se debate;
e) Que essa frustração viria a traduzir-se em disputas no interior dos partidos seus apoiantes e entre estes, em resultado das quais teve lugar a demissão do Primeiro-Ministro e foi posta em causa a competência do Governo e da generalidade dos seus elementos;
f) Que pouco depois os partidos da AD, para reterem o Poder, se viram obrigados a beber a água que haviam sujado, a confirmar o Primeiro-Ministro que haviam impugnado e a maioria dos seus ministros;
g) Que dessa crise interna o CDS saiu reforçado e com a sua liderança de certo modo institucionalizada, só um ignorante ignorando que isso significa uma guinada da AD para a direita;
h) Que o programa do novo governo, utilizando embora um discurso de aparente moderação e abertura, não só assume os erros e riscos do anterior, como em alguns aspectos os agrava;
i) Que o VIII Governo, com efeito, leva a extremos de fobia o seu propósito de desmantelamento do sector público empresarial, sendo inúmeras as passagens do seu programa em que o responsabiliza pela crise económica grassante, aliás na sequência das dificuldades que os governos da AD lhe têm intencionalmente criado, cerceando-lhe o crédito e o investimento, amputando-o de actividades complementares rendosas e decapitando-lhe a gestão;
j) Que, na mesma linha de recuperação do seu modelo conservador-capitalista, o VIII Governo não esconde que perpetra uma ofensiva contra os trabalhadores a propósito da revisão da legislação do trabalho, dirigida à liberalização dos despedimentos, à tutela da contratação colectiva e ao recurso a expedientes de intimidação e compulsividade;
l) Que o VIII Governo exibe, assim, uma total ausência de ideias sobre uma eventual saída para a crise, socorrendo-se, com perigosa sofreguidão e os inerentes riscos de entreguismo, do receituário do FMI, com o qual cozinha em segredo novas imposições de austeridade, reconhecidamente «para os que não podem escapar-lhe»: os trabalhadores e, em geral, os de mais modestos rendimentos;
m) Que nessa ausência de ideias se reflecte todo o Programa, todo ele um alfobre
de objectivos mais ou menos utópicos mas inteiramente falho do enunciado de medidas, de qualquer esforço de calendarização ou sequer do esboço da maneira como pensa o Governo abeirar-se das metas definidas;
n) Que, deste modo, o VIII Governo, por um lado, invoca a crise, carregando-lhe as cores, para tentar justificar a sua inércia, a sua incapacidade e os seus erros e, por outro, revela o que esconde, patenteando a sua total incapacidade para lhe pôr cobro;
o) Que as próprias promessas que, objectivamente, pudessem merecer alguma credibilidade sofrem as consequências da total falta de crédito do governo que as faz, simples metamorfose dos governos da AD que o antecederam e que de igual modo prometeram e não cumpriram;
p) Que, à luz desta básica desconfiança, as próprias prioridades definidas no Programa assumem a configuração de simples slogans eleitorais, só em parte compatíveis com a situação de crise económica aguda, que o VIII Governo conhece - até porque a AD é responsável pelo seu agravamento - e reconhece;
q) Que, com essa preocupação eleitoralista, O VII Governo inscreve o arranque da regionalização no quadro da crise - assim lhe comprometendo o êxito - e o prometido esforço no domínio da habitação na moldura da sua já revelada inaptidão para a solução do problema habitacional (fogos, durante o VII Governo, só os das florestas);
r) Que a própria insinuação desenvolvimentista, de tão reticente, se perde na indefinição do esforço de compatibilização que o Governo possa tentar - se é que vai - entre a promoção de investimento e do emprego, por um
4214 I SÉRIE - NÚMERO 97lado, e o controle do défice da balança e da taxa de inflação, pelo outro;
s) Que o VIII Governo já anunciou ir apresentar, imediatamente após a discussão do seu programa, uma moção de confiança, por forma a obter dos partidos seus apoiantes uma afirmação de vontade positiva sobre o seu programa, o que representa uma forma muito pouco piedosa de lhes significar que desconfia deles;
t) Que, ligando assim o VIII Governo o seu programa à confiança que mereça em razão dele, os grupos parlamentares acima identificados não poderiam, sem incoerência, conceder a confiança e deixar passar o Programa, pelo que, sendo óbvio que o VIII Governo lhes não merece confiança nenhuma, embora não só, mas também, em razão do seu programa, o simples facto de lhe recusarem a confiança imporia que lhe rejeitassem o programa;
u) Que, de qualquer modo, convictos de que o VIII Governo vai, pela sua já revelada incapacidade e pela inadequação do seu modelo político à solução dos problemas nacionais, agravar estes problemas e somar-lhes outros;os referidos grupos parlamentares, como forma de rejeição de toda e qualquer responsabilidade e de desestímulo de esperanças antecipadamente frustradas, apresentam a seguinte moção:A Assembleia da República rejeita o Pro-
grama do Governo.O Sr: Presidente: - Srs. Deputados, imediatamente a seguir ao debate deu entrada na Mesa uma moção de confiança apresentada pelo Governo.
Como VV. Ex.as sabem, as declarações de voto sobre o debate do Programa do Governo serão enviadas, por escrito, para efeitos de publicação no Diário, segundo o consenso estabelecido na reunião dos grupos parlamentares.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa no sentido de ser informado se faremos ou não um intervalo antes de iniciarmos o debate da moção de confiança apresentada pelo Governo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo previsto para a discussão da moção de confiança, sem considerar os tempos mortos, como V. Ex.a sabe, é de 1 hora e 45 minutos, o que, em tempo real, excederá as duas horas.
É evidente que, por mim, estou na perfeita disponibilidade da Câmara. Portanto, agradecia que muito rapidamente se estabelecesse um consenso ou no sentido de o debate da moção de confiança se iniciar imediatamente ou no sentido de se fazer um intervalo.O Sr. Silva Merques (PSD): - Sr. Presidente, é evidente que a minha bancada prefere a continuaçãodos trabalhos, visto que muitos dos meus colegas que não moram em Lisboa têm horas de partida, como, por exemplo, comboio às 23 horas. Portanto, se se verificar o intervalo, todos esses meus colegas ficarão prejudicados por uma forma de que não têm culpa, uma vez que na reunião dos líderes parlamentares ficou previsto não haver intervalo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, penso que aquilo a que o Sr. Deputado Silva Marques se referiu não terá ficado decidido na reunião dos líderes parlamentares.
No entanto, como não estive presente na fase final dessa reunião, é com reserva que faço esta afirmação.
De qualquer modo, o que ficou decidido foi que os debates começariam, todos os dias, às 10 horas da manhã, havendo o intervalo para almoço às 13 horas e recomeçando depois às 15 horas, e a verdade é que em cada um desses dias se perdeu uma hora da parte da manhã e outra da parte da tarde.
Ora, apesar de muitos dos deputados não terem culpa desses atrasos, penso que um debate que se prevê com um mínimo de duas horas e um quarto não deve ser feito na sequência imediata do debate que aqui se travou hoje, pois vamos discutir problemas que são extremamente importantes, a menos que se entenda tudo isto como uma mera formalidade, e então levemos isso até ao fim, limitemo-nos a votar e dispensemos as intervenções, não continuemos a representar.