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Por último, gostaria de lhe perguntar se sabe que a descrença não existiu depois do 25 de Abril, mas sim antes, lembrando-lhe até que os lavradores deixaram de entregar os seus produtos ao Cachão porque o Cachão não pagava.
O Sr. Presidente: - Pode responder, se assim o desejar, Sr. Deputado Rui Marrana.O Sr. Rui Marrana (CDS): - Com muito gosto, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Francisco Martins, quanto à questão que me pôs sobre o lagar de azeite, tenho a dizer-lhe que afirmei na minha intervenção que, para a época, era um lagar sofisticado. Evidentemente que tudo quanto é equipamento vai evoluindo, até o equipamento agrícola também evoluiu, porque, se não evoluísse, hoje não utilizaríamos tractores e ainda continuaríamos com os arados fenícios ou romanos. Quanto à sua observação sobre a dívida do Engenheiro Camilo de Mendonça, eu gostaria que o Sr. Deputado me dissesse qual era ela. Eu sei perfeitamente que o Sr. Engenheiro Camilo de Mendonça,
além de ter dado ao Cachão todo o seu esforço e todo o seu entusiasmo, nunca recebeu ordenado do
Cachão, ao contrário do que se passa com as actuais comissões administrativas, que, ao que consta e sei, recebem hoje 5 % do chilre d'Affaires do Cachão. E com isto que se paga essa comissão administrativa após o 25 de Abril, o que faz uma diferença bastante grande.
Quanto ao problema da exportação, o Sr. Deputado citou talvez todos os seus defeitos. Sobre isso tenho a dizer que numa obra industrial há muito que aprender, há muito que errar para se acertar, e se o Sr. Deputado nunca errou dou-lhe os meus parabéns, porque tenho a impressão de que todos os que aqui estamos devemos ter errado, principalmente em experiências industriais desconhecidas em Portugal, sobretudo na transformação de produtos agrícolas, onde - se ouviu com atenção, deve ter notado -, como  Pausa.
eu disse, a tecnologia foi bastante. difícil de se conseguir. Precisamente aí deve ter havido erros.
Mas o Sr. Deputado citou uma única coisa: a castanha que apodreceu. Efectivamente, desconhecia que tivesse apodrecido castanha, mas se em nossa casa, numa época de austeridade, tambem apodrecem batatas...O Sr. Francisco Martins (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Martins (PS): - É que não foi só a castanha que apodreceu, Sr. Deputado. Esse foi também o caso da azeitona, que, como toda a gente ali da zona e de todo o Nordeste sabe, se deixou estragar nas barricas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Marrana, peço-lhe que acabe de responder ao pedido de esclarecimento sintetizando a resposta o mais que puder.O Sr. Rui Marrana (CDS): - Com certeza, Sr. Presidente.Sr. Deputado, como lhe estava a dizer, é muito provável que tenha havido desperdícios, até porque eu disse mesmo que em nossas casas também os há. Além disso, até já houve um Ministro deste Governo que nos aconselhou a guardar os restos das refeições para não haver desperdícios. Ora isso é sinal de que o próprio Governo socialista admite que há desperdícios em nossas casas. Portanto, numa instalação industrial deverá haver bastantes mais desperdícios.Sobre a questão da exportação, lembro ao Sr. Deputado que se fez bastante exportação, nomeadamente de cereja. Se o Sr. Deputado é da região - o que acontece -, é decerto conhecedor do complexo agro-industrial do Cachão e também deve saber perfeitamente que a exportação de cereja em Portugal nunca se tinha feito e que se começou a fazer a partir do empreendimento do Cachão. Essa cereja foi em quantidades tais que motivou a plantação do maior pomar de cereja deste país, que hoje preenche 70 hectares, e esses 70 hectares, só por si, são razão para uma instalação industrial de transformação de cereja.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, peço-lhe o favor de concluir as suas considerações.O Orador:- Estou quase a fazê-lo, Sr. Presidente.Quanto à descrença no complexo do Cachão, diz o Sr. Deputado que ela existia antes do 25 de Abril e que deixou de existir depois do 25 de Abril. Sobre isso digo-lhe que, se antes do 25 de Abril não pagaram aos lavradores, depois do 25 de Abril isso muito menos se faz.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos passar ao período da ordem do dia.O Sr. Deputado Santos Barros está presente?E porque se encontra na Mesa um pedido de autorização para que o Sr. Deputado deponha como testemunha no 4.o Juízo de Instrução Criminal.
23 DE MARÇO DE 1977 3049Foi uma chicotada na rotina, teve o efeito de uma pedrada no charco do marasmo em que se vivia.
Ali se aproveitam, transformam e valorizam os frutos da região. Assim: ali se criou uma fábrica de conserva de cereja, com capacidade para 1500 t por ano, cujo destino e a exportação.
Ali está montada uma fábrica de concentrado de tomate, cultura que não possuía interesse económico na região. Esta fabrica possui capacidade de laboração de 10000 t por ano.
Ali se lavam as lãs churras das ovelhas que «cornem, com as patas as míseras pastagens de uma região em que tudo é um milagre permanente, até a alimentação. E podem-se lavar e preparar 1500 t de lã, em que rebanhos bíblicos transformam as fragas que pastoreiam.
Ali se transforma o leite das ovelhas que comem tojos e rosmaninhos, urzes e cardos e que os transformam em 4 500 000 t de leite por ano.
O Cachão foi criado como pão de desenvolvimento e por isso mesmo deve ser considerado como motor de dinamização da actividade agrícola e pecuária, que se situa a montante do empreendimento e da actividade comercial que lhe fica a jusante.
Também ali, no Cachão, se iniciou a construção de um matadouro industrial que poderia abater anualmente 30 000 bovinos, 45 000 suínos e 430 000 ovinos, num total de cerca de 15 000 t de carne. Além disso, poderia fazer o aproveitamento de subprodutos. Neste matadouro já se investiram 150 000 contos. Para concluir a obra são necessários mais 100000 contos. No entanto, desde 25 de Abril que as obras foram interrompidas, sem se ver vontade de as terminar.
sem crédito que não consiga completar unia obra reprodutiva.
Que critério estranho faz manter empresa, sem rendibilidade e não se anda com um empreendimento que além de o ser, constituía ainda um motor de desenvolvimento da pecuária?
Este matadouro industrial iria transformar o panorama pecuário de uma vasta região que se não confinava aos limites do distrito de Bragança, mas que incluía o distrito de Vila Real e não só. Em óptima instância influenciaria, em termos económicos, o próprio País, permitindo a oferta de maior quantidade de carne no mercado, podendo até atingir a exportação, desde que o plano de criação de ovinos em estabulação ou semiestabulação fosse cumprido. Projectos existem, o que não parece existir é vontade de os cumprir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após o 25 de Abril, uma onda de descrença desceu sobre o Cachão, atingindo toda uma vasta área onde o complexo agro-industrial faz sentir a sua influência.
Houve como que o desejo deliberado de destruir uma obra que hoje, como então, se impunha. Desde as afirmações de que o empreendimento não possuía interesse económico, até à criminosa destruição de toda uma tecnologia conseguida através dos anos, com esforço, paciência e vontade forte, tudo se fez no sentido de eliminar toda uma obra.
No Cachão conseguiu-se uma equipa de técnicos que à Nação custaram não só a sua formação, mas que com entusiasmo estudaram técnicas desconhecidas entre nós, aplicando-as nos diferentes sectores do complexo. Essa equipa foi deliberadamente pulverizada, através de saneamentos, perseguições e calúnias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deixo propositadamente para o final desta intervenção as perguntas que desejo formular ao Governo.
Por que razão, por despacho de 13 de Janeiro deste ano, se estimula a criação de cooperativas, «considerando que todo o imobilizado da organização corporativa pertence à lavoura»? (sic).
Ou mais uma vez a lavoura do Nordeste é ignorada e esquecida não lhe dando a consideração de a ouvir?Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Já terminou o período de antes da ordem do dia, mas visto que o Sr. Deputado Francisco Martins se inscreveu para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Rui Marrana, que julgo é pequeno, dou-lhe a palavra.
3050 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 89O Sr. Francisco Martins (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Porque ouvi com atenção o Sr. Deputado Rui Marrana e porque acho que é de louvar a sua intenção de defender o vilão - porque este, de facto, poderá vir a ser um pólo de desenvolvimento do Nordeste, o que eu já aqui afirmei - queria, em primeiro lugar, perguntar-lhe se sabe que o Cachão tem funcionado com muitos produtos que não são da região e se sabe também que o lagar de azeite do Cachão é um lagar de azeite que neste momento não dá o rendimento preciso devido ao excesso de mão-de-obra.
Por último, gostaria de lhe perguntar se sabe que a descrença não existiu depois do 25 de Abril, mas sim antes, lembrando-lhe até que os lavradores deixaram de entregar os seus produtos ao Cachão por que o Cachão não pagava.O Sr. Presidente: - Pode responder, se assim o desejar, Sr. Deputado Rui Marrana.O Sr. Rui Marrana (CDS): - Com muito gosto, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Francisco Martins, quanto à questão que me pôs sobre o lagar de azeite, tenho a dizer-lhe que afirmei na minha intervenção que, para a época,
era um lagar sofisticado. Evidentemente que tudo quanto é equipamento vai evoluindo, até o equipa mento agrícola também evoluiu, porque, se não evoluísse, hoje não utilizaríamos tractores e ainda continuaríamos com os arados fenícios ou romanos.
Quanto à sua observação sobre a dívida do Engenheiro Camilo de Mendonça, eu gostaria que o Sr. Deputado me dissesse qual era ela. Eu sei perfeitamente que o Sr. Engenheiro Camilo de Mendonça, além de ter dado ao Cachão todo o seu esforço e todo o seu entusiasmo, nunca recebeu ordenado do Cachão, ao contrário do que se passa com as actuais comissões administrativas, que, ao que consta e sei,
recebem hoje 5% do chiffre d'affaires do Cachão. É com isto que se paga essa comissão administrativa após o 25 de Abril, o que faz uma diferença bastante
Quanto ao problema da exportação, o Sr. Deputado citou talvez todos os seus defeitos. Sobre isso tenho a dizer que numa obra industrial há muito que aprender, há muito que errar para se acertar, e se o Sr. Deputado nunca errou dou-lhe os meus parabéns, porque tenho a impressão de que todos os que aqui
estamos devemos ter errado, principalmente em experiências industriais desconhecidas em Portugal, sobre tudo na transformação de produtos agrícolas, onde - se ouviu com atenção, deve ter notado -, como eu disse, a tecnologia foi bastante difícil de se conseguir. Precisamente aí deve ter havido erros.
Mas o Sr. Deputado citou uma única coisa: a castanha que apodreceu. Efectivamente, desconhecia que tivesse apodrecido castanha, mas se em nossa casa, numa época de austeridade, também apodrecem batatas...O Sr. Francisco Martins (PS): - Dá-me ]licença que o mt«rompa, Sr Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Martins (PS): - É que não foi só a castanha que apodreceu, Sr. Deputado. Esse foi também o caso da azeitona, que, como toda a gente alí da zona e de todo o Nordeste sabe, se deixou estragar nas barricas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Marrana, peço-lhe que acabe de responder ao pedido de esclarecimento sintetizando a resposta o mais que puder.O Sr. Rui Marrana (CDS): - Com certeza, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, como lhe estava a dizer, é muito provável que tenha havido desperdícios, até porque eu disse mesmo que em nossas casas também os há. Além disso, até já houve um Ministro deste Governo que nos aconselhou a guardar os restos das refeições para não haver desperdícios. Ora isso é sinal de que o próprio Governo socialista admite que há desperdícios em nossas casas. Portanto, numa instalação industrial deverá haver bastantes mais desperdícios.
Sobre a questão da exportação, lembro ao Sr. Deputado que se fez bastante exportação, nomeadamente de cereja. Se o Sr. Deputado é da região - o que acontece -, é de certo conhecedor do complexo agro-industrial do Cachão e também deve saber perfeitamente que a exportação de cereja em Portugal nunca se tinha feito e que se começou a fazer a partir do empreendimento do Cachão. Essa cereja foi em quantidades tais que motivou a plantação do maior pomar de cereja deste país, que hoje preenche 70 hectares, e esses 70 hectares, só por si são razão para uma instalação industrial de transformação de cereja.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe o favor de concluir as suas considerações.O Orador: - Estou quase a fazê-lo, Sr. Presidente.
Quanto à descrença no complexo do Cachão, diz o Sr. Deputado que ela existia antes do 25 de Abril e que deixou de existir depois do 25 de Abril. Sobre isso digo-lhe que, se antes do 25 de Abril não pagaram aos lavradores, depois do 25 de Abril isso muito menos se faz.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos passar ao período da ordem do dia.
O Sr. Deputado Santos Barros está presente?PausaÉ porque se encontra na Mesa um pedido de autorização para que o Sr. Deputado deponha como testemunha no 4.o Juízo de Instrução Criminal.
23 DE MARCO DE 1977 3051O Sr. Deputado tem alguma coisa a opor?Pausa.Visto não ter, submeto agora o pedido à consideração da Assembleia.
Há alguma cosa a opor?Pausa.A autorização está concedida.
Segue-se agora a apresentação, pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, do relatório das suas actividades, de harmonia com o artigo 118.o do Regimento.
Se a Comissão quiser ler o relatório por extenso, lerá, mas se porventura quiser ler somente as conclusões também o poderá fazer.
Faça favor de dizer, Sr. Deputado Sousa Franco.O Sr. Sousa Franco (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, não valerá a pena ler o relatório. Ele iria para publicação, no Diário, nos termos regimentais.O Sr. Presidente:- Com, certeza, visto que essa posição está de acordo com o Regimento.
No que se refere à Comissão de Regimento e Mandatos, qual é a sua posição quanto à apresentação dos pareceres sobre a interpretação das alíneas e) do artigo 89.o e i) do artigo 16.o do Regimento e sobre a ordem de prioridade regimental a atribuir ao projecto de lei n.o 7/1?
Os dois pareceres seguem o mesmo sistema, em meu entender.Pausa.Visto não ter havido oposição por parte da Comissão, esses dois pareceres serão lambem publicados no Diário, sem leitura na Assembleia.
Segue-se agora a votação final global do projecto de lei n.o 23/I (Atribuição à Assembleia da República da superintendência nos meios de comunicação social estatizados).O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, era apenas para fazer uma pergunta à Mesa.
Vejo que se encontram para votação final global três diplomas, mas parece-me que eles não foram nem publicados nem distribuídos aos Deputados.
Concretamente, em relação aos três diplomas, pessoalmente desconheço completamente o texto que vai ser votado, que, como já disse, não foi distribuído, como desconheço que tenham sido publicados. Gostaria, pois, de ser esclarecido pela Mesa sobre este ponto.O Sr. Presidente: - Peço à Mesa que me diga alguma coisa sobre isto, pois eu não sabia deste problema
Na verdade, se não foram publicados nem distribuídos os diplomas em questão, não se pode proceder á votação.O Sr. António Arnaut (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, é certo que o Regimento, no artigo 157.o, diz que a votação final global do texto aprovado na Comissão deve ter lugar depois da publicação deste no Diário. Todavia, devo informar a Assembleia de que a ordem do dia para hoje e para os dias subsequentes foi elaborada mediante consulta prévia aos vários grupos parlamentares.
Se porventura quisermos cumprir estritamente o Regimento não vejo neste caso razão para isso, dado que, ao que se me afigura, o texto já é conhecido, pois todos os partidos têm representação na respectiva Comissão, eu requeria que a publicação no Diário. que seria condição prévia para a votação final global, fosse substituída pela leitura no Plenário do texto aprovado pela Comissão.
Se não for assim, ficaremos sem trabalho para hoje e eu penso que nós devemos avançar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, não me pareceu das minhas palavras que eu exigisse a publicação no Diário do texto aprovado na Comissão. Apenas quis chamar a atenção da Mesa, porque me parecia que nestas situações se deve proceder previamente à distribuição de um certo número de exemplares do texto que vai ser submetido à votação.
Mas, como já se está a proceder à distribuição do primeiro projecto em apreço, estão satisfeitos os interesses que me levaram a fazer este pedido à Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Arnaut, peço-lhe o favor de repetir o requerimento que acabou de fazer oralmente, porque não o entendi bem.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, o requerimento que eu formulei foi o de que a publicação no Diário, que é uma condição prévia exigida pelo Regimento para que se proceda à votação final global, fosse substituída pela leitura das disposições em votação.
Todavia, como o Sr. Deputado Vital Moreira sugeriu que essas normas fossem distribuídas através de folhas avulsas e como estamos perto da hora do intervalo, eu sugeria à Mesa que, em vez de proceder à leitura, o que certamente será mais demorado, manda-se entregar aos grupos parlamentares uma fotocópia do texto que vai ser votado.O Sr. Presidente: - De acordo, Sr. Deputado.
Portanto, se os Srs. Deputados não têm nada a opor, interrompo agora a sessão até às 18 horas.Eram 17 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 10 minutos.
3052 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 89O Sr. Presidente: - Parece-me que o problema das rotações já está esclarecido e sanado.Vamos, portanto, passar à votação final global do projecto de lei n.o 23/I (Atribuição à Assembleia da República da superintendência nos meios de comunicação social estatizados).Submetida à votado, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para fazer unia declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos na especialidade a lei sobre os Conselhos de Informação da RDP, RTP, imprensa e Anop, porque ela dá um princípio de satisfação à necessidade de urgentemente tentar assegurar uma menor dependência dos meios de continuação social perante o Governo, tentar assegurar que, pelo menos, neles se respeite mais o pluralismo ideológico, se possibilite melhor a expressão e o confronto das diversas correntes de opinião, se garanta com mais eficácia o rigor e a objectividade da informação e se impeça a apologia e a propaganda da ideologia fascista.
Votámos na esperança de que os Conselhos de Informação possam contribuir para acabar com o escândalo permanente que é o de os meios de comunicação social pertencentes ao Estado ou a entidades sujeitas ao seu controlo económico estarem praticamente ao serviço do Governo e do partido do Governo e algumas vezes ao serviço daqueles que querem destruir a democracia e a liberdade no nosso país.
Votámos na esperança de que os Conselhos de Informação possam contribuir para que o "pluralismo ideológico" nos órgãos de comunicação social pagos pelo povo deixe de ser, por não existente, uma expressão ridicularizada na opinião pública e passe a ser urna realidade respeitada da nossa vida democrática.
Votámos a lei na especialidade, apesar das reservas que nos merece a suspensão das assembleias da RDP e da RTP e a atribuição ainda que temporária das suas funções e competência aos respectivos Conselhos de Informação, pois entendemos que esses órgãos, dada a sua representatividade de amplos sectores sociais, melhor poderão contribuir para assegurar algum controlo dos órgãos de comunicação social pelo povo e, portanto, melhor poderão contribuir para a estabilização e desenvolvimento da nossa vida democrática.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata votou favoravelmente a lei relativa à criação de Conselhos de Informação junto da Assembleia da República, porque o texto votado na especialidade na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias corresponde, no essencial, às preocupações oportunamente veiculadas pelo projecto de lei n.o 23/1. da iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD.
Efectivamente. durante os trabalhos da Comissão foi possível introduzir diversas beneficiações ao texto alternativo que a Assembleia da República votou em substituição do texto inicial do referido projecto de lei n.o 23A. É o caso. por exemplo, da substituição, embora transitória, das assembleia; de opinião da RDP e da RTP pelos respectivos Conselhos de Informação. Foi, entretanto, possível obter a adesão do PCP e do PS a essa tese, e assim o projecto de alteração do PSD pôde ser aprovado por unanimidade, facultando por esta forma a audição de interesses diferenciados das populações, designadamente os de ordem sindical, religiosa, social a cultural.
É ainda importante anotar que assim os Conselhos de Informação da RDP e RTP podem eleger um vice-presidente e um vogal do conselho de administração das respectivas empresas, aspecto de relevo para o PSD, que assim vê dada satisfação ao seu ponto de vista de que é necessário salvaguardar a independência dos meios de comunicação social abrangidos pelo artigo 39.o da Constituição, face ao Governo e à Administração Pública. Aliás, este aspecto surge reforçado pelo facto de ser necessário o parecer do Conselho de Informação para a nomeação dos demais administradores por parte do Estado, bem como ainda para os directores das publicações dependentes das respectivas empresas.
O PSD aprovou ainda uma proposta de alteração apresentada durante os trabalhos da Comissão no sentido de esta lei ter aplicação na totalidade do território nacional, devendo a sua regulamentação fazer-se por decreto-lei, facto que permite que a Assembleia da República exerça, se o entender necessário, os seus poderes de ratificação para introdução de emendas correctivas, que eventualmente venham a revelar-se necessárias.
Finalmente o PSD não pode deixar de anotar nesta declaração de voto que a actual configuração dos Conselhos de Informação, como entidades autónomas a funcionar junto da Assembleia da República e com acesso privilegiado aos respectivos serviços e instalações, vai certamente equacionar no futuro a questão de sua coordenação para o que inicialmente tínhamos previsto um conselho parlamentar para a informação, tese que infortunadamente não pôde fazer ainda vencimento.
Aliás, também anotámos aqui a impossibilidade de ter feito prevalecer a nossa tese de adequada reestruturação do Conselho de Imprensa, dando-lhe o relevo de funcionar junto da Assembleia da República e ainda o de alargar as suas funções.
Estamos convictos, no entanto, de que em breve esta Assembleia voltará a debruçar-se sobre esta matéria, colmatando então as lacunas e corrigindo os erros que agora ficam ainda a subsistir.
Em síntese: o PSD congratula-se com este Primeiro passo dado na criação de mecanismos institucionais vocacionados para a salvaguarda do pluralismo ideológico dos meios de comunicação social e da sua independência face ao Governo e à Administração Pública.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!
13 DE MARÇO DE 1977 3053O Sr. Presidente: - Para o mesmo efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Deputados do Partido Socialista votaram a favor do texto final do diploma relativo aos Conselho, de Informação para a RDP, RTP, imprensa e Anop porque ele concretiza adequadamente, na sua globalidade, o preceituado no artigo 39.o da Constituição, preservando. nos meios de comunicação social pertencentes ao Estado ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controlo económico, a respectiva independência perante o Governo e a Administração Pública e assegurando a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião.
Este texto é pois, um importante contributo para a institucionalização do pluralismo nos meios de comunicação social estatizados, furtando-os quer ao princípio em vigor no Verão de 1975, que um Deputado do Partido Socialista classificou como "cada jornal segundo a sua tipografia" quer a qualquer dependência do Governo ou da Administração Pública, traduzida na imposição de um tipo de informação unilateral ou propagandístico.
A competência para assegurar o pluralismo nos meios de comunicação social estatizados é atribuída a Conselhos de Informação constituídos por representantes dos partidos políticos com assento nesta Assembleia proporcionalmente ao respectivo número de Deputados. Consagra-se, assim, o princípio de que ninguém melhor do que os partidos políticos pode representar convenientemente a opinião pública, de acordo, aliás, com o que está preceituado constitucionalmente.
O diploma que a Assembleia acaba de aprovar na sua redacção final não acolheu algumas propostas que visavam a criação, sob a capa de um conselho parlamentar para a informação, de um órgão que furtaria à Assembleia da República parte da sua competência exclusiva, interferindo, por outro lado, sem margem para dúvidas, com as atribuições constitucionalmente conferidas ao executivo.
A lei relativa aos Conselhos de Informação prevê igualmente um prazo para a revisão, através de proposta do Governo a esta Assembleia, da composição e atribuições das assembleias de opinião da RDP e RTP. Trata-se de uma medida acertada, pois a legislação até agora em vigor continha neste domínio algumas disposições de difícil executoriedade, cuja revisão impõe um debate que a Comissão não pode efectuar em tempo devido.
Finalmente, o Partido Socialista não pode deixar de se congratular com a aprovação, pela Assembleia, desta lei. Ela concretiza o disposto no artigo 39.o da Constituição, nascido de urna proposta do Partido Socialista, que viria a merecer votação favorável do Plenário da Assembleia Constituinte, ainda que, contra diversas opiniões, oposições e hesitações que agora, conforme gostosamente se constata, não surgiram.O Sr. Presidente: - Óptimo! As declarações de voto foram feitas dentro do período dos três minutos, com o que muito me regozijo. Gostaria muito, aliás, que o exemplo frutificasse.Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias, para uma declaração de voto.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Votámos a favor do texto da proposta de lei n.o 23/1, apesar de o mesmo não contemplar, é certo, todas as preocupações que tivemos presentes durante a sua discussão. Não queremos, porém, deixar de sublinhar o consenso, que consideramos feliz e prometedor. quanto ao normal funcionamento dos mecanismos de formação da opinião pública, elemento fundamental da reestruturação da democracia portuguesa por que todos lutamos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação final e global da proposta de lei n.o 5/I (sistema e orgânica do planeamento e composição do Conselho Nacional do Plano).Submetida à votação. foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, para uma declaração de voto.O Sr. Veiga de 08veira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP votou a redacção final da proposta de lei n.o 5/I sobre o sistema e orgânica de planeamento e composição do Conselho Nacional do Plano, porque, mantendo embora sérias objecções à composição e representatividade do Conselho, considera que nesse como noutros aspectos em dúvida será a própria prática da lei que levará com mais segurança à sua eventual revisão e correcção.
Mesmo assim, não queremos deixar de sublinhar as nossas reservas, quer quanto à representatividade das regiões no Conselho Nacional do Plano quer quanto à sua composição no que toca aos sindicatos e às cooperativas.
Notamos também que o sector em autogestão não fica directamente representado, não tendo também recebido vencimento a nossa proposta quanto à explicitação da inclusão no sector cooperativo das unidades de exploração colectiva por trabalhadores, acolhidos na Constituição da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Simões de Aguiar, para uma declaração de voto.O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente o texto proveniente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo ao sistema e orgânica do Planeamento, por estar de acordo com os termos do respectivo relatório e, ainda, em estrita coerência com os pontos de vista defendidos durante o debate na generalidade - reproduzido no Diário da Assembleia da República, de 25 de Fevereiro último.
Nestas circunstâncias, entende ser necessário anotar apenas três pontos essenciais.
Em primeiro lugar, apoiar a possibilidade de o Governo poder vir a dispor de uma estrutura legal, embora transitória, que permita desde já acelerar o processo de participação democrática na elaboração
3054 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 89do Plano, designadamente pela institucionalização do Conselho Nacional do Plano.
Entendemos, portanto, que esta lei cria as bases necessárias ao lançamento da verdadeira implantação de uma estrutura democrática de planeamento,
Em segundo lugar, denunciamos, mais uma vez, a ambiguidade da política de relação entre poderes centrais e regionais e a ausência de um enquadramento claro e preciso de coordenação e concertação entre o plano nacional e os planos regionais.
A omissão da referência às actuais comissões consultivas regionais constitui a prova evidente e cabal da indefinição da posição do Governo e de outros grupos parlamentares sobre a matéria.
Finalmente, o Partido Social-Democrata anota o melhoramento, que fez vencimento na Comissão, e à qual deu o seu apoio no sentido de garantir a efectiva entrada em funcionamento, a curto prazo, do Conselho Nacional do Plano, bem como de se ter obtido o acordo dos demais partidos de forma que a representação dos interesses regionais no Conselho Nacional do Plano se fizesse, enquanto não forem criadas as regiões administrativas, pelas assembleias intermunicipais, previstas no artigo 263.o, n.o 2, da Constituição, processo, sem dúvida, mais consentâneo com a autenticidade desejada, ou seja, com o autêntico e melhor processo de ouvir e defender os interesses regionais e locais.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres, para uma declaração de voto.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista congratula-se com a aprovação final do diploma legal que estabelece um sistema de planeamento democrático para a vida económica e social do nosso país.
Em particular, consideramos extremamente importante a aprovação do Conselho Nacional do Plano, que pela sua forma equilibrada de representação será um elemento essencial na canalização das participações da população como contribuição decisiva para o nosso processo de planeamento. Esperamos que a discussão que em breve se realizará e a aprovação da lei referente às regiões-plano e ao planeamento regional dêem a esta lei a conclusão necessária, tornando, assim, completa a definição do nosso sistema de planeamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo, para uma declaração de voto.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS votou favoravelmente a proposta de lei n.o S/1, por considerar que a mesma, além de vir preencher uma lamentável lacuna e cobrir algo vazio, quando está em curso a elaboração do plano a médio prazo, satisfaz as necessidades actuais de planeamento, como logicamente se deduziria da concordância generalizada, verificada na subcomissão encarregada do tratamento da proposta de lei referida e, salvo aspectos muito pontuais, no plenário da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
A razão do nosso goto foi já justificada aquando da votação na generalidade e nada nos leva a repetir o que então referimos.
Consideramos este assunto suficientemente discutido na 6.a Comissão e isso leva-nos a esta brevidade, porque consideramos inoportuna a repetição dos argumentos, propostas, pontos de vista que então expusemos, tendo-nos satisfatoriamente enquadrado no respeito da maioria.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação global do projecto de lei n.o 20/1, apresentado pelo PSD (poderes das comissões parlamentares de inquérito).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete, para uma declaração de voto.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata votou a favor da lei sobre os inquéritos parlamentares, de que, aliás, teve a iniciativa legislativa, por entender que ela proporciona à Assembleia da República um instrumento indispensável de garantia da Constituição, de fiscalização da Administração Pública civil e militar e dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Na verdade, a lei sobre os inquéritos parlamentares, com a regulamentação, em breve, do direito de petição e a reformulação do estatuto do Provedor, articulando-o mais intimamente ao trabalho da Assembleia, completarão a panóplia dos instrumentos do direito interno que permitem a defesa dos direitos do homem face a eventuais violações por acto dos Poderes Públicos, sejam civis ou militares.
Espera-se que as comissões parlamentares de inquérito constituam sempre um meio processual de defesa da democracia e da Constituição e uma forma de tornar a acção da Assembleia da República ainda mais eficaz de modo a possibilitar-lhe o cumprimento cabal da sua missão, como órgão representativo da soberania popular.
Esta lei é um acto de confiança na capacidade da Assembleia da República e no sistema orgânico instituído pela Constituição e é, em suma, um acto de confiança na democracia portuguesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, para uma declaração de voto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP votaram globalmente o texto aprovado na Comissão de Assuntos Constitucionais, na sequência lógica da sua primeira votação favorável na generalidade e do voto igualmente favorável que os seus Deputados, naquela Comissão, deram a todos e a cada um dos seus artigos, de resto aprovados, por unanimidade.
Em relação ao anterior texto aqui votado na generalidade, o texto agora aprovado contém algumas alterações, nomeadamente aditamentos, que preenchem algumas lacunas ou definem mais rigorosamente o sentido da lei. Assim, importa, em especial, anotar dois pontos: por um lado, o novo n.o 2 do
23 DE MARÇO DE 1977 3055artigo 1.o, que pretende definir o objecto dos inquéritos parlamentares, podendo contribuir para evitar, quer uma interpretação demasiado restritiva que os
limitasse a estritas questões de fiscalização política do Governo, quer uma interpretação demasiado ampla, que admitisse inquéritos a actividades ou entidades que, nos termos constitucionais devem estar ao abrigo de qualquer inquérito publico; por outro lado, a alteração do n.o 2 do artigo 12.o torna expresso que qualquer Deputado - e não só a comissão parlamentar de inquérito como se poderia deduzir da primeira redacção - pode apresentar projectos de
resolução no seguimento de um debate sobre um inquérito parlamentar.
A presente lei regulamenta um importante instituto previsto na Constituição. Os inquéritos parlamentares, razoavelmente utilizados, poderão constituir um poderoso instrumento de defesa das liberdades públicas, da legalidade democrática, da moralidade da Administração e, em geral, do controlo
da actividade do Governo e da Administração e da garantia da Constituição.
Com esta lei dá-se mais um passo no sentido da realização do regime democrático-constitucional.
Outros institutos constitucionais carecem de regulamentação legal ou de adequação do actual regime legal à Constituição. A próxima votação nesta Assembleia do Estatuto do Provedor de Justiça e do Estatuto da Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas, cujos projectos se encontram
igualmente em apreciação na Comissão de Assuntos Constitucionais, constituirão novos passos no mesmo sentido.
Entretanto, os Deputados do PCP entendem oportuno chamar a atenção para o muito que falta fazer no sentido de completar o regime constitucional, mesmo no que respeita apenas à organização do poder político e em questões cuja regulamentação é directamente exigida pela Constituição.
Os estatutos definitivos das regiões autónomas, a revisão das leis eleitorais, a revisão do regime dos crimes de responsabilidade, são alguns exemplos mais
flagrantes do que falta fazer no sentido do completo preenchimento da Constituição, quando já vai decorrido quase um ano sobre a sua aprovação.
Por sua parte, os Deputados do PCP não deixarão de contribuir, na medida daquilo que lhes for possível, para a realização dessa tarefa. É assim que entendemos que a Constituição deve ser respeitada, cumprindo-a e realizando-a.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires, para uma declaração de voto.O Sr. Lacas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS aprovou o projecto de lei sobre inquéritos parlamentares por motivos já aqui expostos
por mim aquando da discussão na generalidade.
Resta-nos salientar a importância deste diploma, enquanto expressão do carácter supremo e decisivo da Assembleia, como última instância de controlo
Num sistema de poder algo complexo E a uma Assembleia democrática que deve caber o poder supremo de defesa da democracia e da Constituição.
Por isso, o CDS subscreveu uma forma tão lata como aquela que é adoptada neste diploma como objecto dos inquéritos parlamentares.
Não é mau, quando não se pode começar por um maior liberalismo económico, começar por um certo liberalismo político ...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Estevas, para uma declaração de voto.O Sr. António Estevas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista, apesar de ela partir do Governo, votou esta proposta de lei na convicção de que ela ajudará a garantir os direitos do homem a as instituições democráticas portuguesas.
Somos por uma política de verdade e as comissões parlamentares de inquérito ajudarão a sanear, no melhor sentido, as instituições da sociedade portuguesa. Partido Socialista desejará sempre, mesmo enquanto Governo, que a verdade se torne pública e que através destas comissões e das averiguações que elas fizerem do que se passa em Portugal venha a contribuir-se para a institucionalização da democracia.O Sr. Presidente: - Está em discussão a proposta de lei n.o 33/I, que revoga o artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 477/71, de 6 de Novembro.Estão abertas as inscrições para o debate.Vai proceder-se à sua votação, visco que não há inscrições para o debate.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Há algum requerimento quanto à especialidade?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, não foi distribuído o texto da proposta de lei em causa, pelo menos ao meu grupo parlamentar.Aliás, pedi a palavra para esclarecer que se trata simplesmente de uma alteração que é necessária, por obediência aos acordos internacionais sobre este assunto, que obriga a um tratamento igual aos cidadãos nacionais e estrangeiros, neste capítulo de isenções.
Portanto, o que seria necessário para prosseguirmos com a votação era que o texto fosse distribuído porque depois, ele não carece de outro tratamento que não seja voltar à comissão para a redacção final.O Sr. Presidente:- Ê a segunda vez que nesta sessão os textos não são distribuídos. Eu peço a atenção dos serviços.O Sr. Sonsa Franco (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
3056 DIÁRI0 DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 89O Sr. Sousa Franco (PSD): - Sr. Presidente, nós recebemos o texto do parecer, bem como o texto do articulado a votar que são só dois artigos, no exacto seguimento da proposta de lei do Governo, conjuntamente com o texto do relatório final do projecto de lei 23/1.Se o Sr. Presidente quiser, eu posso ler o parecer da Comissão.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Sousa Franco (PSD):Parecer sobre a proposta de lei n.o 33/1A Comissão apreciou a proposta de lei n.o 33/1, que visa alargar aos transportadores não residentes a isenção de imposto de compensação concedida, entre outros, aos proprietários de veículos automóveis de mercadorias e de veículos pesados de passageiros.
Trata-se de uma medida inteiramente justificada, por consagrar a regra internacionalmente aceite da igualdade de tratamento em matéria fiscal, particularmente num domínio sensível e fundamental para as nossas relações económicas internacionais, como é o dos transportes terrestres.
Entende-se, por outro lado, a medida agora proposta, tendo em conta a unânime ratificação que a Assembleia da República concedeu à norma definidora desta isenção relativamente aos nacionais, constante do Decreto-Lei n.o 765/76, de 22 de Outubro, e tendo ainda em conta que se trata de matéria reservada à competência da Assembleia da República, segundo o entendimento de maioria parlamentar.
Por tudo isto, a Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano dá voto favorável à aprovação à proposta de lei n.o 33/1, aceitando o texto que vem proposto pelo Governo, por unanimidade dos membros presentes, representantes dos quatro grupos parlamentares da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de OliveiraO Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - De facto, o que acaba de ser lido representa o que se passou em comissão - não havia nenhuma dúvida a esse respeito- e que veio agrafado com o texto do parecer sobre o projecto de lei n.- 23/1. Portanto, eu peço desculpa por não ter reparado.
O que continua a não estar aqui por nós não oferece dificuldades, mas deveria estar- é o texto final da proposta de lei n.- 33/1. Mas nós não vemos inconveniente em votar, sabido como é que o texto tem de ir para redacção final em comissão.O Sr. Sousa Franco (PSD): - Se o Sr. Presidente me dá licença, eu esclareceria que, pela nossa parte, não entrou na Mesa nenhuma proposta de especialidade, nem ela foi anunciada na Comissão, e que o texto que vamos votar consta de dois únicos artigos publicados no suplemento ao Diário da Assembleia da República, n.o 66, de 22 de Janeiro passado.O Sr. Presidente: - A Assembleia vê algum inconveniente?Pausa.Como não há inconveniente. vamos votar a proposta de lei na especialidade.Submetida à rotação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Como ninguém pede a palavra para declarações de voto, vamos passar à discussão da proposta de lei n.o 39/1, que autoriza o Governo a emitir, através do Ministério das Finanças, um empréstimo interno até ao montante de 4 milhões de contos.Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Eu queria perguntar ao Sr. Presidente se acha conveniente fazer uma rápida leitura do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre este empréstimo.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Macedo Pereira (CDS):Relatório e parecerProposta de lei n.o 39/11. Tendo em vista obter a autorização tornada necessária por força da alínea h) do artigo 164.o da Constituição, o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 39/1, relativa à emissão de um empréstimo interno até ao montante de 4 milhões de contos.
2. O produto do empréstimo destina-6e a resolver os problemas financeiros relacionados com retenção nas ex-colónias de fundos da TAP e dos Departamentos do Exército e da Força Aérea, isto é, visa evitar que as dificuldades criadas pela não disponibilidade na ordem interna destes fundos se repercuta no normal circuito de pagamentos e recebimentos relativamente às empresas ou entidades suas credoras, quer directamente quer pela via do excesso de endividamento junto do sistema monetário-financeiro.
3. No que respeita à TAP, trata-se de fornecer ao Estado os meios que lhe permitam cumprir os seus compromissos decorrentes da execução da resolução do Conselho de Ministros, publicada no Diário da República de 21 de Maio de 1976, e que, por contrato, se cifram em 1 891 800 contos, com a correspondente passagem à titularidade do Estado dos depósitos à ordem e a prazo da TAP em Angola e Moçambique.
4. No mesmo sentido vão as necessidades financeiras dos Departamentos do Exército e da Força Aérea, originadas pela retenção de fundos nas ex-colónias, e que lhes dificultarão, para além das questões orçamentais envolvidas, o cumprimento dos seus compromissos para com os seus fornecedores, nomeadamente os estabelecimentos fabris do Exército, que justificam situações devedoras junto da Agência Militar e o recurso a vultoso financiamento do Exército junto da Caixa Geral de Depósitos.
13 DE MARCO DE 1977 30575. O valor global dos títulos a emitir corresponderá ao total dos activos financeiros transferidos para o Tesouro e destinam-se, quer a substituir os débitos assumidos pelo Estado e por serviços nele integrados junto de instituições de credito nacionais, quer a permitir a regularização das dificuldades orçamentais mencionadas.
6. Admitindo-se que têm sido obtidos financiamentos junto do sistema monetário-financeiro correspondentes, praticamente na totalidade, aos activos financeiros imobilizados e dada a natureza circular das operações de credito envolvidas, admite-se que a normalização financeira que a dívida pública em causa virá permitir não originará acréscimos líquidos da massa monetária em circulação, pelo que os eventuais efeitos inflacionistas ter-se-iam verificado no passado e aquando dos financiamentos, e não no momento da normalização.
7. Tendo em vista evitar eventuais dificuldades de interpretação no futuro, considera-se que a referência à taxa de redesconto do Banco de Portugal respeita à taxa normal de redesconto desta instituição.
8. Face ao que antecede, e não se tendo verificado votos contra dos Grupos Parlamentares do PPD/PSD, CDS e PCP, com o voto favorável do Grupo Parlamentar do PS, a Comissão de Economia. Finanças e Plano é de parecer que deve ser aprovada a proposta de lei n.o 39/1. O presente relatório foi aprovado por unanimidade.Palácio de S. Bento, 23 de Fevereiro de 1977
- Sousa Franco - Herlânder Estrela - Sousa Marques- Macedo Pereira.O Sr. Presidente: - Como ninguém pede a palavra, vamos votar esta proposta de lei na generalidade.Submetida à votação, foi aprovada, com 74 votos a favor (PS. PCP e I Deputado independente) e 58 abstenções (PSD e CDS).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Franco, para uma declaração de voto.O Sr. Sousa Franco (PSD): - O Partido Social-Democrata absteve-se nesta votação pelos seguintes motivos: