18 DE MAIO DE 1989	2973É o seguinte:3 - Portugal reconhece o direito dos povos à insurreição contra todas as formas de opressão, nomeadamente contra o colonialismo e o imperialismo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.° 4 do artigo 7.° da proposta apresentada pelo PS.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS, do PCP e da ID.É o seguinte:4 - Portugal mantém laços especiais de amizade e cooperação com os países de língua oficial portuguesa.O Sr. Presidente: - Passamos, agora, ao n.° 5. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - O n.° 5 teve a sua votação suspensa a pedido do PSD, o qual não fundamentou o pedido de adiamento. Em todo o caso, suponho que o Sr. Deputado Costa Andrade, na altura em que requereu o adiamento, o fez com base em objecções à redacção e com o pressuposto de que o PSD preconizaria uma outra redacção e teria dúvidas sobre o conteúdo desta, designadamente dada a polissemia de alguns conceitos utilizados.O debate que, há tempos, foi feito aqui, no Plenário da Assembleia da República, sobre a problemática do mercado interno europeu não ajudou, infelizmente, a clarificar qual seja o ponto de vista do PSD sobre esta matéria. Gostaria que fosse possível saber-se se, em termos de redacção, existe alguma sugestão que exprima o ponto de vista político do PSD, ou se o PSD adere à ideia da Europa do Atlântico aos Urais, ou às conclusões da última Conferência de Segurança Europeia, realizada em Viena, ou qual o entendimento que dá a este preceito, sob pena de se tratar de um verdadeiro albergue do "europeu"...O Sr. Presidente: - O que convinha que não fosse era a "casa europeia", na expressão de Gorbatchov - porque essa causa alguns engulhos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas porque não, Sr. Presidente? Até isso é possível ler aqui.O Sr. Presidente: - Sim, mas essa expressão causa-nos alguns engulhos, apesar da simpatia que tenho pela obra meritória da perestroika que o Sr. Gorbatchov está a desenvolver. A ideia da "casa europeia", tal como foi expressa e no contexto particular em que surgiu, deixa-me algumas prevenções que, porventura, o futuro mostrará infundamentadas.Aquilo que nós dissemos na altura, e mantemos, é que estaríamos predispostos a votar uma fórmula que significasse o empenho que Portugal tem na construção e reforço das Comunidades Económicas Europeias e, de algum modo, naquilo que é o reforço da ideia de Europa. Mas não gostaríamos de prejuizar - as matérias não foram objecto de uma discussão e reflexão suficientemente amadurecidas no seio do PSD, como não sei se o foram, pelo menos não é do conhecimento público, no seio dos outros partidos, nem, sobretudo, na opinião pública em geral, para dizermosde maneira clara, com um significado que pode não ser aquele que seja o mais adequado, que Portugal se empenha na organização política da Europa.É evidente que nos empenhamos nalgum tipo de organização política da Europa, mas essa organização política da Europa pode (para quem leu o célebre livro de Michael Has) ser a mais diversa, do ponto de vista da sua estruturação; nem tem de ser, necessariamente, uma confederação política nem uma federação política, nem -indo para formas mais ténues do que a confederação - algum tipo de esquema de cooperação internacional diferenciada.Portanto, aquilo que eu queria perguntar ao PS - aliás, aceito que nos devolva a solução - é: se não estaria disposto a reconsiderar a hipótese de encontrar uma fórmula que, traduzindo a ideia do empenhamento na Europa (que nós subscrevemos), porventura pudesse ser menos concretizada e, inclusivamente, com uma referência menos detalhada do ponto de vista sectorial.O Sr. António Vitorino (PS): - Como é nosso timbre, por mor da Europa e por mor dos dois terços, somos dados a sacrifícios. Portanto, tem toda a. nossa disponibilidade. Naturalmente, confiamos na imaginação de V. Exa. para traduzir em articulado o que lhe vai no espírito e na alma, porque o que ia no nosso espírito e na nossa alma está neste articuladozinho modesto e, portanto, imperfeito que apresentámos.O Sr. Presidente: - Se VV. Exas. estivessem de acordo, poderíamos passar adiante e voltar depois a este ponto.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Como contributo a essas novas e velhas andanças, permita-me que faça uma observação.O Sr. António Vitorino (PS): - Sobre a Europa?O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto.O Sr. António Vitorino (PS): - É um contributo muito interessante, decerto.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a nossa posição sobre a questão de fundo é clara e pública. Aquilo que estamos aqui a discutir não é bem isso; estamos a discutir uma candidatura a norma constitucional - portanto, o que cabe examinar não é, propriamente, toda a problemática a que essa norma diz respeito, mas as virtudes e deméritos do candidato. Sucede que este preceito, tal qual é apresentado pelo PS, é verdadeiramente um recorde, uma soberba colecção de conceitos relativamente indeterminados; só um não o é - Portugal. Neste preceito, a única coisa que não é um conceito relativamente indeterminado é Portugal - todos os outros conceitos o são: o conceito de empenhamento, o conceito de organização política, o conceito de organização económica, o conceito de organização social, o conceito de organização cultural e o próprio conceito de Europa. Europa que não surge aqui aferida como o concerto dos países que são membros das Comunidades Europeias, nem como os países que, não sendo membros das Comunidades, com elas têm especiais relações e se inserem no espaço geográfico europeu, num dos sistemas políticos e sociais que o caracterizam, nem os países que, situando-se em território europeu, no sentido geográfico, são política