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2. Enquadramento  2.1. Segurança no ciberespaço A presente proposta vem dar cumprimento a uma das ações inseridas no Objetivo 3 da COM (2010) 673 Final – Estratégia de Segurança Interna da UE em Ação: cinco etapas para uma Europa mais segura. O objetivo 3 da COM (2010) 673 Final consiste no reforço dos níveis de segurança para os cidadãos e as empresas no ciberespaço, convergindo, nesta matéria, com a estratégia delineada na Agenda Digital para a Europa9, que elege, como um dos seus domínios-problema, a confiança e a segurança das tecnologias de informação, recomendando a “aplicação rápida e eficaz do plano de ação da UE para a proteção das infraestruturas de informação críticas e do Programa de Estocolmo” que“espoletará uma vasta gama de medidas no domínio da segurança das redes e da informação e do combate ao cibercrime. Por exemplo, para reagir em tempo real, deve ser criada na Europa, inclusivamente para as instituições europeias, uma rede ampla e funcional de equipas de resposta a emergências informáticas (CERT). A cooperação entre essas equipas e as entidades judiciais/policiais é essencial, pelo que seria útil promover um sistema de pontos de contacto para ajudar a prevenir o cibercrime e responder às emergências, como no caso de ciberataques. A Europa necessita igualmente de uma estratégia para a gestão das identidades, nomeadamente para que os serviços de governo eletrónico possam dar garantias de segurança e eficácia”10.9 COM (2010) 245. A Agenda Digital para a Europa constitui, por seu turno, uma das sete iniciativas emblemáticas da estratégia Europa 2020 e visa definir o papel que a utilização das tecnologias da informação e das comunicações (TIC) na concretização desta estratégia. O objetivo Agenda Digital para a Europa é definir um roteiro que maximize o potencial social e económico das TIC, com destaque para a Internet, um recurso fundamental da atividade económica e social: para os negócios, para o trabalho, para o lazer, para a comunicação e para a expressão livre das ideias. 10 Para a concretização destes objetivos, a ADE estabelece as seguintes ações: Apresentação, em 2010, de medidas que visem pôr em prática uma política reforçada e de alto nível em matéria de segurança das redes e da informação, incluindo iniciativas legislativas, como a modernização da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA), e outras medidas que permitam reagir mais rapidamente em caso de ataques informáticos, incluindo uma CERT para as instituições da UE; Apresentar, até 2010, medidas, nomeadamente iniciativas legislativas, que visem combater os ciberataques contra sistemas informáticos e, até 2013, regras em matéria de jurisdição do ciberespaço aos níveis europeu e II SÉRIE-A — NÚMERO 65________________________________________________________________________________________________________________78
centro de cibercriminalidade eve tornar-se o ponto nevrálgico do combate europeu à cibercriminalidade”. Ainda no âmbito da luta contra o cibercrime, a União Europeia tem como principal instrumento jurídico a Convenção sobre o Cibercrime do Conselho da Europa (Convenção de Budapeste). 2.2. Proteção das Infraestruturas Críticas Importa ainda, neste contexto, referir que em 2006 a União Europeia lançou o Programa Europeu de Proteção das Infraestruturas Críticas, que deu origem à Diretiva 2008/114/CE, transposta para o nosso ordenamento jurídico através do Decreto-Lei no 62/2011, de 09 de Maio11.  Já aqui se salientava12 que esta Diretiva constituía “a primeira etapa de uma abordagem faseada para identificar e designar as ICE [infraestruturas críticas europeias] e avaliar a necessidade de melhorar a sua protecção. Concentra-se, enquanto tal, nos sectores da energia e dos transportes, e deverá ser revista com o objectivo de avaliar o seu impacto e a necessidade de incluir no seu âmbito de aplicação outros sectores, designadamente o das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC)”. Em Março de 2009, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões a COM (2009) 149 - relativa à proteção das infraestruturas críticas da informação 11 De acordo com o seu preâmbulo, “O presente decreto-lei estabelece os procedimentos de identificação e de proteção das infra -estruturas essenciais para a saúde, a segurança e o bem-estar económico e social da sociedade nos sectores da energia e transportes, transpondo a Directiva n.o 2008/114/CE, do Conselho, de 8 de Dezembro. Com o presente decreto-lei, estabelecem-se procedimentos para a identificação das diversas infra -estruturas com funções essenciais para a sociedade, cuja perturbação ou destruição teria um impacto significativo, porque implicaria que essa infra -estrutura deixasse de poder assegurar essas funções. Assim, com o regime agora criado, Portugal adquire uma maior capacidade de intervenção ao nível da segurança e resiliência das infra -estruturas que venham a ser sectorialmente consideradas críticas, no âmbito europeu, integrando o futuro Programa Europeu de Protecção de Infra -estruturas Críticas (PEPIC) suportado numa abordagem transversal dos riscos a que essas infra –estruturas possam estar expostas”. 12 Ponto 5 do Preâmbulo da Diretiva. II SÉRIE-A — NÚMERO 65________________________________________________________________________________________________________________80
“Proteger a Europa contra os ciberataques e as perturbações em grande escala: melhorar a preparação, a segurança e a resiliência”.  Esta Comunicação centra-se na prevenção, preparação e sensibilização e define um plano de ações imediatas para reforçar a segurança e a resiliência das Infraestruturas Críticas de Informação. Em conformidade, a COM (2009) 149 define cinco pilares de ação, nomeadamente a preparação e prevenção a todos os níveis, deteção e resposta, através da criação de mecanismos adequados de alerta rápido, a mitigação e recuperação, reforçando os mecanismos de defesa das ICI na UE, a cooperação internacional, promovendo internacionalmente as prioridades da EU e a definição de critérios para o sector das TIC, através da aplicação da diretiva relativa à identificação e designação das infra-estruturas críticas europeias. A avaliação das medidas propostas para cada um destes pilares e a definição de ações para o futuro foi objecto da COM(2011) 163 Final, que alerta para o facto de não ser possível, em matéria de tecnologias de informação e comunicação, efetuar uma abordagem europeia, sendo necessário envidar esforços no sentido de uma gestão mundial de riscos. Nesta Comunicação releva-se a importância das equipas de resposta a emergências informáticas (CERT), a nível nacional, e que, em cooperação com a ENISA (Agência Europeia para a Segurança das Refes e da Informação), se constitua “uma rede de CERT nacionais/governamentais totalmente operacionais em todos os Estados-Membros até 2012. Essa rede constituirá a espinha dorsal de um sistema europeu de partilha de informações e de alerta (SEPIA ou, na sigla inglesa, EISAS) para os cidadãos e as PME, que será construído até 2013 com recursos e capacidades nacionais”. Apela igualmente aos Estados-Membros para conceberem “um plano de emergência europeu em caso de incidente informático, até 2012, e organizar exercícios pan-europeus regulares no domínio da cibersegurança. Os exercícios no domínio da cibersegurança são um elemento importante de uma estratégia coerente de planeamento da resposta a emergências e das acções 15 DE JANEIRO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________81
de recuperação em caso de incidentes informáticos tanto ao nível nacional como europeu. Os futuros exercícios pan-europeus no domínio da cibersegurança deverão basear-se num plano de emergência europeu para incidentes informáticos que tire partido e se articule com os planos de emergência nacionais. Tal plano deverá prever os mecanismos e procedimentos de base para as comunicações entre Estados-Membros e, igualmente importante, contribuir para a definição do âmbito e para a organização dos futuros exercícios pan-europeus. A ENISA trabalhará com os Estados-Membros na elaboração desse plano europeu de emergência para incidentes informáticos, que deverá estar pronto até 2012. Nesse mesmo prazo, todos os Estados-Membros deverão elaborar planos nacionais de emergência e prever exercícios de resposta e de recuperação”. De referir que sobre esta matéria, em termos de legislação, existe uma proposta de Diretiva do Parlamento e do Conselho, de 20 de Setembro de 2010, relativa a ataques contra os sistemas de informação13, justificada pela necessidade de intervenção da União Europeia neste domínio, pela necessidade de criminalizar certas formas de infrações não incluídas na atual Decisão-Quadro, em especial as novas formas de ciberataque, e ainda pela necessidade de eliminar obstáculos às investigações e ações penais nos processos transfronteiras14. 13 E que vem revogar a Decisão-Quadro 2005/222/JAI do Conselho. 14 A proposta de Diretiva assinala que: “A principal causa da cibercriminalidade é a vulnerabilidade resultante de vários factores. Uma resposta insuficiente dos mecanismos de aplicação da lei contribui para a prevalência destes fenómenos e agrava as dificuldades, já que certos tipos de crimes têm carácter transfronteiriço. As denúncias relativas a este tipo de crime são muitas vezes inadequadas, em parte porque alguns crimes não são detectados e em parte porque as vítimas (operadores económicos e empresas) não os denunciam por temerem que a exposição pública das suas vulnerabilidades afecte a sua reputação e as perspectivas comerciais futuras. Além disso, as diferenças entre as legislações e procedimentos penais nacionais podem dar origem a diferenças a nível da investigação e das acções penais, conduzindo a discrepâncias no tratamento dado a estes crimes. A evolução no domínio das tecnologias da informação exacerbam estes problemas, facilitando a produção e distribuição de instrumentos («malware» e «botnets») e proporcionando ao mesmo tempo anonimato aos infractores e dispersando a responsabilidade por várias jurisdições. Dadas as dificuldades em levar a cabo uma acção penal, a criminalidade organizada consegue obter lucros consideráveis com riscos reduzidos. A presente proposta tem em conta os novos métodos utilizados para cometer cibercrimes, nomeadamente o recurso aos «botnets»”. II SÉRIE-A — NÚMERO 65________________________________________________________________________________________________________________82
3. Objetivos e conteúdo da Comunicação 3.1. Contexto A criação de um Centro Europeu da Cibercriminalidade é uma das prioridades da Estratégia de Segurança Interna da União Europeia, na medida em que a Internet se tornou “parte integrante e indispensável da nossa sociedade e da nossa economia”. Com efeito:  - 80% dos jovens europeus ligam-se entre si e ao mundo através das redes sociais online; - O comércio eletrónico movimenta atualmente oito biliões de dólares; - Diariamente mais de um milhão são vítimas de cibercriminalidade em todo o mundo; - As vítimas do cibercrime perdem anualmente cerca de 388 mil milhões de dólares, o que torna este tipo de crime mais rentável que o conjunto do tráfico mundial de marijuana, cocaína e heroína; - Nenhum outro crime transpõe tão facilmente as fronteiras como o cibercrime. 3.2. Atividade do Centro Europeu da Cibercriminalidade (EC3) Garantindo o respeito do princípio da subsidiariedade, o EC3 deve centrar a sua actividade em três áreas fundamentais:  i) Cibercrimes praticados por grupos criminosos organizados, em especial os que geram grandes lucros, como a fraude online; ii) Cibercrimes que causem danos graves às vítimas, como a exploração sexual de crianças online; e iii) Cibercrimes (incluindo ataques informáticos) que afetem as infraestruturas críticas e os sistemas de informação da União. 15 DE JANEIRO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________83
Em conformidade, o EC3 deverá desempenhar quatro funções essenciais: i) Servir de ponto de convergência europeu de informações sobre a criminalidade, nomeadamente recolhendo informação sobre atividades, métodos e os suspeitos da prática de cibercrimes; neste âmbito, pretende-se estabelecer ligações adequadas ente as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, a Equipa de Resposta Informática de Emergência (CERT) e os especialistas do setor privado em matéria de segurança de tecnologias de informação e da comunicação, em observância das regras e acordos em matéria de confidencialidade, de modo a alcançar-se um retrato fiel da cibercriminalidade na Europa ao longo do tempo; A Comissão manifesta nesta Comunicação o seu desejo de que os Estados-Membros estabelecessem a obrigatoriedade de notificação dos cibercrimes graves às autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da lei;  ii) Congregar os conhecimentos especializados europeus em matéria de cibercriminalidade para apoiar o reforço das capacidades nos Estados-Membros, ficando o EC3 com a função de ajudar os Estados-Membros a desenvolverem os conhecimentos especializados e a formação em matéria de luta contra a cibercriminalidade; neste âmbito, propõe-se a criação de um gabinete para a cibercriminalidade cuja tarefa será a de proceder ao intercâmbio de melhores práticas e conhecimentos, estabelecer contacto e dar resposta aos pedidos de informação apresentados pelas autoridades nacionais; o EC3 teria também como função o aconselhamento aos grupos de peritos em cibercriminalidade, incluindo a Task Force da União Europeia para a Cibercriminalidade e os peritos em matéria de luta contra aexploração sexual de crianças através da Internet, e estabelecer uma cooperação com a rede de centros de excelência contra a cibercriminalidade, designadamente a 2Centre e a comunidade de investigadores; o EC3 constituirá também um apoio aos Estados-Membros na elaboração e lançamento de uma aplicação online de notificação dos cibercrimes; iii) Prestar apoio às investigações dos Estados-Membros em matéria de cibercrime, em particular apoio operacional às investigações sobre cibercrime e assistência científica e de conhecimentos técnicos de cifragem no âmbito das investigações de cibercrimes; II SÉRIE-A — NÚMERO 65________________________________________________________________________________________________________________84
iv) Ser o interlocutor coletivo dos investigadores europeus de cibercrimes a nível das autoridades policiais e do poder judicial, atuando, neste âmbito, como ponto de encontro dos investigadores europeus (públicos e privados) sobre cibercrimes e colaborar com as diversas organizações, como a rede INSAFE (rede europeia de centros de sensibilização para uma utilização segura e responsável da Internet e dos telemóveis pelos jovens), na realização de campanhas de sensibilização do público. 3.3. Operacionalização do EC3 O Centro Europeu da Cibercriminalidade será integrado na Europol, ficando a estrutura com sede nas suas instalações. A Comissão sugere que, para garantir a participação de outros intervenientes na direção estratégica do EC3, seja criado um conselho de administração presidido pelo diretor do Centro, nele incluindo o Eurojust, CEPOL, os Estados-Membros, representados pela Task Force da União Europeia para a Cibercriminalidade, a ENISA e a Comissão. Em termos de recursos humanos, e tendo em conta as funções que podem vir a ser atribuídas à Europol, no contexto da revisão da sua base jurídica, e tendo em consideração a proposta de criação de um Fundo para a Segurança Interna, a Comissão admite que possa vir a ser necessário, no futuro, o recrutamento de pessoal. Para garantir a capacidade operacional, a Comissão irá analisar, em colaboração com a Europol, as necessidades de recursos humanos e financeiros para a formação da equipa responsável pelo EC3. 15 DE JANEIRO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________85
4. Conclusões 4.1. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apreciou e discutiu o conteúdo da COM (2012) 140 Final, com base no presente Parecer; 4.2. O reforço da capacidade de combate ao cibercrime e de proteção das infraestruturas críticas das tecnologias de informação e comunicação é fundamental para a segurança dos cidadãos e da economia global; 4.3. A criação de um Centro Europeu da Cibercriminalidade, no respeito pelo princípio da subsidiariedade e em observâncias das normas relativas à confidencialidade e acesso a base de dados pessoais, constitui um importante instrumento de combate à cibercriminalidade; 4.4. Face ao exposto, o presente Relatório sobre a COM (2012) 140 Final – Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a LUTA CONTRA A CRIMINALIDADE NA ERA DIGITAL: CRIAÇÃO DE UM CENTRO EUROPEU DA CIBERCRIMINALIDADE  deve ser remetido, para os devidos efeitos, à Comissão Parlamentar dos Assuntos Europeus. Palácio de São Bento, 26 de setembro de 2012.  A Deputada Relatora                                   O Presidente da Comissão,  (Isabel Oneto)              (Fernando Negrão) A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. II SÉRIE-A — NÚMERO 65________________________________________________________________________________________________________________86
Terça-feira, 4 de julho de 2013 II Série-A — Número 162 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                  SUPLEMENTOS U M Á R I O  Escrutínio das iniciativas europeias: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 691/2011, relativo às contas económicas europeias do ambiente [COM(2013) 247]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à produção e à disponibilização no mercado de material de reprodução vegetal (legislação aplicável ao material de reprodução vegetal) [COM(2013) 262]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e Mar. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais [COM(2013) 267]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e Mar. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à saúde animal [COM(2013) 260]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e Mar. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de alimentos para consumo humano e animal e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade, material de reprodução vegetal e produtos fitofarmacêuticos e que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 1829/2003, (CE) n.o 1831/2003, (CE) n.o 1/2005, (CE) n.o
II SÉRIE-A — NÚMERO 162 2 396/2005, (CE) n.o 834/2007, (CE) n.o 1099/2009, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012 e (UE) n.o [....]/2013 [Serviço das Publicações: inserir número do regulamento que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal] e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE, 2008/120/CE e 2009/128/CE (Regulamento sobre os controlos oficiais) [COM(2013) 265]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e Mar. Livro Verde – Um quadro para as políticas de clima e de energia em 2030 [COM(2013) 169]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a transposição da Diretiva 2009/81/CE, relativa aos contratos públicos nos domínios da defesa e da segurança [COM(2012) 565] — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Defesa Nacional.
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.o 691/2011, relativo às contas económicas europeias do ambiente [COM(2013) 247]. PARTE II – CONSIDERANDOS De acordo com os princípios do desenvolvimento sustentável, bem como com os objetivos da Estratégia “Europa 2020”, designadamente no que concerne: a alcançar uma economia de utilização eficiente dos recursos e de baixa poluição, é cada vez mais PARECER COM(2013) 247  Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.o 691/2011, relativo às contas económicas europeias do ambiente   4 DE JULHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________3
necessário desenvolver um quadro de dados que reúna, de forma coerente, aspetos ambientais e aspetos económicos. Neste contexto, foi adotado o Regulamento (UE) no 691/2011, estabelecendo “um quadro comum para a recolha, a compilação, a transmissão e a avaliação das contas económicas europeias do ambiente”. Este Regulamento engloba três módulos de contas económicas do ambiente: i) contas das emissões atmosféricas; ii) impostos com relevância ambiental; iii) contas de fluxos de materiais. De acordo com o disposto no artigo 10.o do referido regulamento, cabe à Comissão a obrigatoriedade de apresentar um relatório sobre a execução do regulamento ao Parlamento Europeu e ao Conselho e, se necessário, propor a introdução de novos módulos de contas económicas do ambiente. Em conformidade com esta disposição a Comissão propôs a introdução de novos módulos, designadamente: as Despesas em Proteção do Ambiente (EPEA),o  Setor dos Bens e Serviços Ambientais (EGSS) e as Contas da Energia. O artigo 4o do mesmo regulamento estabelece que a “Comissão deve elaborar um programa de estudos-piloto, a realizar pelos Estados-Membros a título voluntário, para desenvolver a transmissão da informação e melhorar a qualidade dos dados (...). Este programa deve incluir estudos-piloto para testar a viabilidade da introdução de novos módulos de contas do ambiente.”. Tendo por base este artigo foram concluídos diversos estudos-piloto, os quais demonstraram a viabilidade dos três novos módulos. Acresce mencionar que em fevereiro de 2012, foi adotado pela Comissão de Estatísticas das Nações Unidas, o sistema de contabilidade ambiental e económica (SCEA) como norma estatística internacional. Neste contexto, a Comissão através da presente iniciativa propõe a alteração do Regulamento (UE) no 691/2011, alargando seu o âmbito de aplicação, com o objetivo de assegurar a comparabilidade internacional de contas económicas do ambiente. Assim, assegurará que os institutos nacionais de estatística (INE) “possam expandir as suas atividades no domínio da contabilidade ambiental, com o objetivo principal de fornecer dados harmonizados, atuais e de boa qualidade.”. II SÉRIE-A — NÚMERO 162______________________________________________________________________________________________________________4
Atento o seu objeto, a iniciativa em apreço foi enviada à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se subscreve e anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.  PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativarespeita o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União.2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 26 de junho de 2013 A Deputada Autora do Parecer (Maria Helena André) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local 4 DE JULHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________5
COMISSÃO DE AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E PODER LOCAL 1. Considerandos  Nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de Maio, relativo ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da UE, a Comissão de Assuntos Europeus (CAE) remeteu no dia 14 de Maio de 2013 a presente Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.o 691/2011, relativo às contas económicas europeias do ambiente à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer, na matéria da sua competência. 2. Descrição da Proposta de Directiva   O Sétimo Programa de Acção da UE em matéria de Ambiente (7.o PAA) refere que só através de informações rigorosas sobre o estado do ambiente e sobre as principais tendências, pressões e determinantes da mudança ambiental é possível desenvolver e implementar uma política eficaz assim como fomentar a participação dos cidadãos.  A análise das contas do ambiente é percecionada pelos utilizadores dessa informação como sendo fundamentais no suporte de previsões ou modelizações de cenários, na elaboração de propostas políticas e iniciativas legislativas, assim como na tomada de decisão sobre determinados projectos que apresentem uma dimensão para a qual importa conhecer com rigor os impactos que lhes estão associados.  Parecer  COM (2013) 247Autora: Deputada Margarida Netto (CDS/PP)Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.o 691/2011, relativo às contas económicas europeias do ambiente II SÉRIE-A — NÚMERO 162______________________________________________________________________________________________________________6
É nesse contexto que foi adoptado, a 6 de julho de 2011, o Regulamento do (UE) n.o 691/2011 relativo às contas económicas europeias do ambiente, estabelecendo um quadro comum para a recolha, compilação, transmissão e avaliação das contas económicas do ambiente da União Europeia, através de uma metodologia, normas comuns e regras contabilísticas destinadas a usar nas contas satélite do Sistema de Contas nacionais.  Este Regulamento, que incidiu inicialmente sobre as áreas do ambiente - contas das emissões atmosféricas, impostos com relevância ambiental e contas de fluxos de materiais, prevê no seu artigo 10o uma lista de novos módulos a introduzir no Regulamento, com base em propostas da Comissão.        Neste contexto e tal como previsto no artigo 4.o deste Regulamento, foram realizados um conjunto de estudos-piloto levados a cabo pelos Estados-Membros, a título voluntário, por forma a avaliar a viabilidade da introdução de novos módulos, tendo sido validados três novos módulos, designadamente as despesas em proteção do ambiente, o setor dos bens e serviços ambientais, e as contas da energia, que abrangem e fazem parte desta proposta de regulamento de alteração.   De referir que estes módulos e consequente o regulamento de alteração, estão conformes com o sistema de contabilidade ambiental e económica – SCEA- norma estatística adoptada pela Comissão de Estatísticas das Nações Unidas, bem como em consonância com a revisão da Estratégia Europeia para a Contabilidade Ambiental (EECA 2008).   Esta proposta de regulamento garantirá que os institutos nacionais de estatística (INE) possam expandir as suas atividades no domínio da contabilidade ambiental, com o objetivo principal de fornecer dados harmonizados, atuais e de boa qualidade, contribuindo desse modo para as prioridades políticas da União de crescimento verde e eficiência dos recursos, fornecendo informações importantes sobre os vários indicadores económico-ambientais.  A presente proposta de regulamento cumpre o princípio de subsidiariedade, pois ao incidir sobre matérias respeitantes ao Espaço Económico Europeu, considera-se que os objectivos da acção prevista são melhor alcançados a nível comunitário.   Também o princípio da proporcionalidade está assegurado, uma vez que esta proposta de regulamento se limita ao mínimo exigido para a realização do objectivo em causa e não vai além do necessário para esse fim. A contabilidade ambiental utiliza apenas dados existentes para a compilação de contas nacionais, não exigindo por isso nova recolha de informação para a execução dos novos módulos.  Refira-se ainda que a presente proposta não tem incidência no orçamento da União. 4 DE JULHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________7
3. Conclusões   1. No dia 14 de Maio de 2013, a Comissão de Assuntos Europeus remeteu a presente proposta à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para que esta se pronunciasse sobra a matéria da sua competência. 2. A presente proposta propõe que se incluam no Regulamento (UE) n.o 691/2011, relativo às contas económicas europeias do ambiente, três novos módulos do ambiente - designadamente as despesas em proteção do ambiente, o setor dos bens e serviços ambientais, e as contas da energia, depois de terem sido realizados vários estudos- piloto que concluíram sobre a viabilidade do alargamento deste regulamento a esses módulos.   3. A importância de ter dados e estatísticas fiáveis da interacção da economia e ambiente é hoje de vital importância tanto para a elaboração de propostas políticas assim como para reportar e monitorizar a aplicação dessas politicas e seus impactos.  4. A proposta está em conformidade com os princípios da subsidiariedade e proporcionalidade e não tem qualquer incidência no orçamento comunitário.     Parecer  Atentos os considerandos e as conclusões que antecedem, e no cumprimento do disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, no que concerne ao processo de apreciação de propostas de conteúdo normativo, no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o presente relatório se encontra em condições de ser remetido à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus.    Palácio de S. Bento, 14 de junho de 2013      A Deputada Relatora,    O Presidente da Comissão,             Margarida Netto                         (António Ramos Preto) II SÉRIE-A — NÚMERO 162______________________________________________________________________________________________________________8
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à produção e à disponibilização no mercado de material de reprodução vegetal (legislação aplicável ao material de reprodução vegetal) [COM(2013) 262]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Agricultura e Mar, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARECER COM(2013) 262 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à produção e à disponibilização no mercado de material de reprodução vegetal (legislação aplicável ao material de reprodução vegetal) 4 DE JULHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________9
PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à produção e à disponibilização no mercado de material de reprodução vegetal (legislação aplicável ao material de reprodução vegetal) e constitui parte de um pacote de quatro revisões relativas à fitossanidade, à saúde animal, à comercialização de material de reprodução vegetal e aos controlos oficiais dos alimentos para consumo humano e animal. 2 - A atual legislação da UE relativa à disponibilização no mercado de material de reprodução vegetal é hoje constituída por 12 diretivas base do Conselho e assenta em dois pilares principais, nomeadamente: o registo de variedades/material e a certificação de lotes individuais de material de reprodução vegetal das espécies vegetais identificadas nas diretivas («Espécies listadas na UE»). Esta legislação foi valiosa para alcançar os objetivos iniciais de garantir a livre circulação de material e proporcionar MRV saudável e de qualidade, mas têm sido apontadas algumas falhas, sobretudo ao nível da complexidade e fragmentação da legislação e da falta de coerência com outras políticas. 3 - Assim, a presente proposta de Regulamento pretende consolidar e atualizar a legislação aplicável à comercialização de material de reprodução vegetal através da revogação e da substituição dessas 12 diretivas, nomeadamente:   Diretiva 66/401/CEE do Conselho relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras;   Diretiva 66/402/CEE do Conselho relativa à comercialização de sementes de cereais;   Diretiva 2002/53/CE do Conselho que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas;  Diretiva 2002/54/CE do Conselho relativa à comercialização de sementes de beterrabas;   Diretiva 2002/55/CE do Conselho respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas;  II SÉRIE-A — NÚMERO 162______________________________________________________________________________________________________________10
 Diretiva 2002/56/CE do Conselho relativa à comercialização de batatas de semente;   Diretiva 2002/57/CE do Conselho relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras;   Diretiva 68/193/CEE do Conselho relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha;   Diretiva 98/56/CE do Conselho relativa à comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais;   Diretiva 92/33/CEE do Conselho relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com exceção das sementes;   Diretiva 2008/90/CE do Conselho relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos;   e Diretiva 1999/105/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1999, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução. 4 - A evolução nos domínios da agricultura, da horticultura, da silvicultura, do melhoramento vegetal e da disponibilização no mercado de material de reprodução vegetal demonstrou que é necessário simplificar a legislação e adaptá-la melhor à evolução do setor, pelo que as diretivas acima referidas devem ser substituídas por um regulamento único relativo à produção, com vista à disponibilização no mercado e à disponibilização no mercado de material de reprodução vegetal na União. 5 – A complexidade e a fragmentação da legislação em vigor é suscetível de perpetuar as incertezas e as discrepâncias existentes na sua aplicação entre os Estados-Membros, gerando condições de concorrência desiguais para os operadores profissionais no mercado único, pelo que se tornou necessário harmonizar a aplicação da legislação, reduzir os encargos financeiros e administrativos e apoiar a inovação.  6 - É também importante a adaptação ao progresso técnico em matéria de melhoramento vegetal e à rápida evolução do mercado europeu e mundial do material de reprodução vegetal, dada a importância que o sector representa na economia europeia. Atualmente, o mercado das sementes representa um valor de 6,8 mil 4 DE JULHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________11
milhões de euros, ou seja, mais de 20% do mercado mundial total de sementes comerciais, sendo responsável por mais de 60% das exportações mundiais. 7 – Nos últimos anos, a política agrícola da UE tem vindo a ser considerada estrategicamente importante em termos de segurança do abastecimento alimentar e segurança dos alimentos, valor nutritivo dos alimentos, ambiente, biodiversidade e alterações climáticas. A «intensificação sustentável» e a produção ecológica de culturas alimentares, em que os rendimentos são melhorados sem impacto ambiental negativo e sem o aumento dos terrenos de cultivo, tornaram-se uma preocupação fundamental. Assim, a legislação sobre material de reprodução vegetal torna-se essencial para a prossecução desse objetivo. 8 - A criação do Regulamento único aqui em análise visa ser aplicado a todos os tipos de material de reprodução vegetal, ainda que a maior parte das suas disposições se referia às espécies atualmente regulamentadas pelas 12 diretivas (ou 'espécies listadas'). De fora desta proposta ficam apenas o material de reprodução de vegetal destinado a testes e fins científicos, bem como o destinado a fins de melhoramento. 9 – Por último, concluir que o objetivo da presente proposta é, deste modo, estabelecer as regras relativas à produção e à disponibilização no mercado de material de reprodução vegetal com vista a assegurar a qualidade do material e escolhas informadas para os utilizadores. Atentas as disposições da proposta em análise, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica Artigo 43.o, n.o 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. b) Do Princípio da Subsidiariedade O objetivo do presente proposta de regulamento, a saber, estabelecer as regras relativas à produção e à disponibilização no mercado de material de reprodução vegetal com vista a assegurar a qualidade do material e escolhas informadas para os utilizadores, baseia-se no artigo 43.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) que implementa a Política Agrícola Comum e prevê a competência partilhada entre a UE e os Estados-membros. Mas dado que a sua execução não pode II SÉRIE-A — NÚMERO 162______________________________________________________________________________________________________________12
ser atingido de forma suficiente pelos Estados-membros e pode, portanto, devido aos seus efeitos, à sua complexidade e ao seu caráter transfronteiras e internacional, ser mais bem atingido à escala da União, a União pode adotar medidas, desde que em conformidade com o princípio da subsidiariedade.  Conclui-se, pois, que na proposta aqui em análise é respeitado e cumprido o princípio da subsidiariedade nos termos do artigo 5.o do Tratado da União Europeia. PARTE III - PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativanão viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União.2. A Comissão de Assuntos Europeus acolhe a recomendação feita no relatório da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República e sublinha a necessidade de os documentos de avaliação de impacto que acompanham as iniciativas europeias enviadas a este Parlamento terem de vir em português, que é uma das línguas oficiais da União Europeia.3. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 2 de julho de 2013 A Deputada Autora do Parecer (Lídia Bulcão) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Agricultura e Mar. 4 DE JULHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________13
COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR ÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE IV - CONCLUSÕESRelatório da Comissão de Agricultura e Mar [Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à produção e à disponibilização no mercado de material de reprodução vegetal (legislação aplicável ao material de reprodução vegetal)] COM (2013) 262 final Autor:Deputado José Luís Ferreira (PEV) II SÉRIE-A — NÚMERO 162______________________________________________________________________________________________________________14
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA A Comissão de Agricultura e Mar (CAM) recebeu a solicitação da Comissão de Assuntos Europeus, nos termos e para os efeitos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, com a redação dada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de Maio (Acompanhamento, apreciação e pronuncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção europeia), a iniciativa COM (2013) 262, relativo à produção e à disponibilização no mercado de material de reprodução vegetal (legislação aplicável ao material de reprodução vegetal). A esta comissão cumpre analisar as propostas e emitir o competente relatório e parecer, devendo este ser remetido posteriormente à Comissão de Assuntos Europeus. Em jeito de reparo, refira-se que esta proposta de Regulamento tem associados mais dois documentos de trabalho, o Resumo da Avaliação de Impacto (SWD (2013) 163) e Avaliação de Impacto (SWD (2013) 162), sendo que este último documento de trabalho apenas se encontra disponível na versão Inglês. Sucede que o Relator do presente Relatório não domina suficientemente o Inglês, sobretudo tratando-se de uma linguagem muito técnica, como é o caso, pelo que, na elaboração do presente relatório, foi praticamente ignorada a Avaliação de Impacto, tendo a sua análise recaído apenas à proposta de Regulamento e ao Resumo da Avaliação de Impacto. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Em geral A proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, objeto do presente Relatório, integra-se num pacote de quatro revisões relativas à fitossanidade, à saúde animal, à comercialização de material de reprodução vegetal e aos controlos oficiais dos alimentos para consumo humano e animal. No que diz respeito à revisão desta proposta de Regulamento, pretende-se consolidar e atualizar toda a legislação europeia aplicável á comercialização de material de reprodução vegetal (MRV). Com esse objetivo, a referida Proposta de Regulamento pretende revogar e substituir as seguintes Diretivas: 4 DE JULHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________15
1) Diretiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras; 2) Diretiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1996, relativa à comercialização de sementes de cereais; 3) Diretiva 68/193/CEE do Conselho, de 9 de abril de 1968, relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha; 4) Diretiva 98/56/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais; 5) Diretiva 1999/105/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1999, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução; 6) Diretiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas; 7) Diretiva 2002/54/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de beterrabas; 8) Diretiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas;  9) Diretiva 2002/56/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de batatas de semente; 10) Diretiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras; 11) Diretiva 2008/72/CE do Conselho, de 15 de julho de 2008, relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com exceção das sementes; 12) Diretiva 2008/90/CE do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos. Como resulta da Exposição de Motivos, sobre esta proposta de Regulamento, foram realizadas consultas às partes interessadas e foi feita uma avaliação de impacto. Nessas consultas a maioria dos interessados manifestou apoio á manutenção dos princípios gerais da atual legislação e relativamente à legislação da UE sobre material de reprodução florestal, os interessados pediram que fosse mantida a atual abordagem. Quanto à avaliação de impacto “foram identificados os principais eixos, de acordo com os quais o sistema tem de ser alterado com vista a responder às novas circunstâncias económicas, ambientais, sociais e científicas: a) Simplificação dos atos jurídicos de base (de 12 diretivas para um regulamento) b) Recuperação de custos e melhoria da eficácia e eficiência do sistema; c) Coordenação horizontal com as recentes políticas da UE já adotadas.”. II SÉRIE-A — NÚMERO 162______________________________________________________________________________________________________________16