14 DE ABRIL DE 19881224-(13)n3o foi para o efeito consultado nem aprovou qualquer intervenção».Nestes termos, e porque os problemas dos jovens formandos se mantêm, requerem ao Ministro do Emprego e da Segurança Social que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, lhes sejam esclarecidas as seguintes questões:1) Qual o balanço feito pelo DAFSE das acções de formação promovidas pela FUNDHOSPUR ao longo do ano de 1987?2) Para o corrente ano de 1988 existem acções de formação financiadas pelo FSE, tendo a FUNDHOSPUR como entidade promotora?3) Qual a avaliação da nova visita do IEFP à FUNDHOSPUR para controle técnico-pedagógico, prevista em resultado do relatório da visita efectuada em 10 de Novembro dc 1987? No caso de esta segunda visita ainda não se ter verificado, quais as razões da sua eventual não concretização?4) Quais foram as conclusões da fiscalização efectuada pela Inspccção-Gcral dc Finanças às acções de formação da FUNDHOSPUR?5) Qual a opinião da inspecção do Instituto dc Emprego e Formação Profissional sobre as condições pedagógicas dos demais cursos promovidos pela FUNDHOSPUR e não abordados na resposta do Gabinete do Ministro do Emprego e da Segurança Social de 18 de Janeiro de 1988?Requerimento n.9 835/V (1.8)-ACde 6 de Abril de 1988Assunto: Pedido dc processo ao Provedor dc Justiça. Apresentado por: Deputado Jorge da Cunha (PSD).Serve a presente para solicitar a S. Ex° o Sr. Provedor de Justiça que me seja facultada cópia do processo n.e 903/85, colocado por um cidadão invisual.veis, componentes para os mesmos, combustível, contribuições, seguros, etc., como também pela falta de trabalho na maioria dos meses do ano, em especial para os táxis licenciados cm localidades do interior, com menor afluência turística.Nas localidades do litoral, onde o turismo abunda, há, por outro lado, uma saturação na procura deste meio de transporte.O impedimento à livre prestação de serviço vem consubstanciar-se num desfasamento com as necessidades reais. Com o desenvolvimento da rede de estradas, transportes e serviços de saúde, o automóvel de aluguer deixou dc ser um transporte vital, tornando-se quase um «adorno» nas localidades onde não há movimentação turística.Não será a concessão de mais alvarás que irá solucionar o problema, pois este não é de escassez numérica de viaturas. A concessão de mais alvarás traduzir-se-ia apenas num agravamento da falta de trabalho para os táxis da região durante os meses em que não existe afluência turística.A solução do problema não passa também pela aplicação do disposto no artigo 3.8 do Decreto Regulamentar n.a 34/78, de 2 de Outubro, o qual prevê apenas alterações temporárias dc locais de estacionamento para os veículos de aluguer. Esta concessão obedece a um processo individual, que, pela sua extrema dificuldade e morosidade, se revela, na prática, inoperante.Haverá, pois, que encontrar uma solução que sirva os interesses dos milhares de utentes e trabalhadores dos automóveis ligeiros de aluguer, liberalizando a actividade durante a época turística, por forma que qualquer automóvel, devidamente licenciado, possa prestar serviços em qualquer localidade, desde que, ao passar nessa localidade, não existam no momento nos respectivos locais de estacionamento viaturas pertencentes ao contingente para aí estabelecido.Ao abrigo das disposições legais, constitucionais- e regimentais, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação sobre a possibilidade dc legislar no sentido de solucionar o problema acima exposto.Requerimento n.9 836/V (1.8)-ACde 7 de Abril de 1988Assunto: Flexibilização do licenciamento dc táxis nasregiões turísticas. Apresentado por: Deputado Mendes Bola (PSD).Em contactos mantidos com os proprietários e motoristas de automóveis de aluguer, letra A, que prestam serviço em várias localidades do Algarve fomos confrontados com uma situação que urge rever, no sentido dc melhorar os serviços dc transporte prestados, quer aos residentes, quer aos milhares dc turistas nacionais c estrangeiros que frequentam aquela região na época balnear.Constitui necessidade urgente deste sector, solidariamente sentida por todos os que nela trabalham, uma liberalização parcelar da actividade dos táxis licenciados naquela região.O quadro legal actual não permite que os automóveis dc aluguer, letra A, licenciados numa localidade possam prestar serviço fora do seu local dc licenciamento.São inúmeras as dificuldades que esta indústria atravessa, não só pelos aumentos sucessivos dc preço dos aulomó-Requerimento n.9 837/V (1.8)-ACde 7 de Abril de 1988Assunto: Indemnizações aos produtores de amêndoa do Nordeste Transmontano. Apresentado por: Deputado Armando Vara (PS).Devido às geadas que no passado mês dc Março assolaram o Nordeste Transmontano, um significativo número dc agricultores desta região viu-se privado das suas principais fontes dc rendimento.Estão nesta situação, nomeadamente, os produtores de amêndoa, que viram a totalidade da safra destruída pela geada, com prejuízos avaliados, segundo cálculos da Cooperativa Agrícola de Alfândega da Fé c referentes à área deste concelho, cm cerca de 150 000 contos.A situação é dc tal modo grave que cm reunião dc agricultores realizada na referida Cooperativa Agrícola foi decidido solicitar ao Governo a declaração de «zona de calamidade pública».Considerando que se trata dc um sector onde os principais rendimentos provem da produção de amêndoa e azeite, numa região carecida de apoios e incentivos à modernização