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Alguns tópicos desta inadequação podem ser indicados sinteticamente. Tinha um pendor especialmente académico, atendendo especialmente também à natureza da carreira de investigação, que era importante mas que causava alguns constrangimentos; uma insuficiente vocação e estruturação para solucionar em tempo útil alguns dos problemas operacionais colocados pelas empresas industriais; uma dimensão e uma diversidade de áreas de referência muito acentuadas e agravadas pela variedade de tarefas e missões estatutariamente estabelecidas, interpondo-se exigências de serviço público à atempada resposta às solicitações dinâmicas do mercado tecnológico; uma insuficiente internacionalização do seu conjunto de actividades e funções, ar-
6 DE MARÇO DE 1993 1589ticulada com uma insuficiente definição estratégica de prioridades e opções em termos de ligação com os programas de IDT comunitários.
Estes aspectos não surpreendem, dado que o antigo LNETI havia sido concebido com base num modelo de laboratório nacional, como aconteceu nos anos 50 e 60 em diversos países da Europa ocidental. O relatório dos examinadores da OCDE, de 1984, reconhecia que o LNETI parecia querer ter um modelo próprio com larga autonomia decorrente da expansão da investigação sob contrato. O relatório do secretariado, que acompanhava em 1982 o relatório dos examinadores da política científica e tecnológica da OCDE, apontava a necessidade urgente de acrescer significativamente a capacidade tecnológica da indústria portuguesa.
Assim, segundo o mesmo relatório, de que me parece importante citar alguns passos, perfilavam-se três vias complementares de concretizar este objectivo: encorajar as empresas a aumentarem a sua capacidade própria de I&D, quer ern termos de recursos financeiros quer em pessoal qualificado; aumentar o apoio governamental directo à investigação industrial aplicada; e alargar o volume de transferências de tecnologia para a indústria.
E esse relatório da OCDE dizia, quanto ao LNETI "[...] embora evitando um juízo de valor imediato, as observações as tendências académicas do Laboratório, às suas dificuldades de resposta atempada às solicitações da indústria, à orientação das actividades de formação e à própria sobredimensão e excessiva diversidade das actividades originava e justificava uma alteração do próprio LNETI".
Creio que ninguém está em desacordo com isto.VV. Ex.as conhecem os desenvolvimentos recentes que houve na reestruturação do INETI. Não pondo em causa o diálogo que houve na concretização do diploma e, corrigindo e rectificando as palavras do Sr. Deputado Fernando de Sousa, diria que estes diplomas, quer o decreto--lei quer o decreto regulamentar, foram efectivamente resultado de um largo consenso e de um conjunto de aperfeiçoamentos.
Refiro ainda que a própria direcção anterior do LNETI, durante mais de um ano, esteve ern diálogo aberto comigo na preparação do diploma e que as linhas gerais que apareceram no diploma aprovado, em Agosto, no Conselho de Ministros, de alguma maneira reflectem essas linhas gerais.
Aliás, não posso deixar de referir também aquilo que foi apresentado num seminário de política tecnológica, ainda pela anterior direcção do LNETI, as Unhas gerais do diploma. E para lhe demonstrar que essas linhas gerais estão efectivamente reflectidas neste diploma, recordo-lhe o seguinte: nessa altura dizia-se que o modelo estatutário mais adequado era o do instituto público de I&D e de assistência técnica e, de facto, é assim que ele está consagrado; dizia-se que ele devia ser dotado de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira e património próprio, aplicando-se-lhe, subsidiariamente, o regime jurídico das empresas públicas e regendo-se, nas suas relações com terceiros, pelas normas de direito privado, e neste diploma assim acontece; dizia-se que o LNETI deveria poder participar ern empresas, organismos ou outras pessoas colectivas públicas ou privadas directa ou indirectamente prestadoras ou fomentadoras de I&D, e assim sucede; dizia-se que os órgãos sociais previstos deveriam ser o conselho de administração, o conselho técnico ou empresarial e o conselho fiscal, e assim consta do diploma. E poderia continuar a relatar aquilo que eram as linhas gerais acordadas e que, de alguma forma, estão reflectidas neste novo diploma.
Por outro lado, contrariando também outra afirmação que o Sr. Deputado Fernando de Sousa fez, devo dizer que não foi justificação e interesse do Governo, ao aprovar este diploma, substituir a anterior direcção do LNETI. Com efeito, o mandato da anterior direcção do LNETI e do próprio presidente tinha terminado antes da aprovação destes diplomas, pelo que não foram propriamente eles que ocasionaram o final do período de vigência da presidência anterior.
O Sr. Deputado referiu ainda que estes diplomas foram apressados, mas já justifiquei que, segundo a minha opinião e a opinião do Governo, tal não sucedeu, de forma alguma, pois foram articulados e negociados com os interessados durante bastante tempo, obviamente com a participação quer da anterior direcção do LNETI, quer da actual, que não poderia deixar de acompanhar todo este processo.
O Sr. Deputado disse que o SINTAP tinha dado dois dias para se pronunciar sobre este diploma.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Três dias, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Certo, Sr. Deputado. Três dias.Ora, recordo-lhe que durante a fase de aprovação do diploma, e depois de estar concluída a sua última versão, foi enviada uma cópia a todos os sindicatos que têm trabalhadores no INETI. Essa cópia foi enviada numa quinta-feira e pediu-se a resposta até terça-feira seguinte. Não era necessário fazê-lo, pois a lei não obrigava a isso, mas entendemos que deveria ser dada aos sindicatos a possibilidade de opinarem sobre o diploma.
Assim, se tiver o cuidado de comparar a versão inicial enviada aos sindicatos com a que foi aprovada, verá que, de facto, foram tidas em conta nos novos diplomas algumas observações e alguns comentários e sugestões desses sindicatos.
Refiro-lhe mais ainda: a principal questão que se suscitava tinha a ver com a mobilidade dos trabalhadores que estava prevista no diploma do INETI que veio a ser aprovado e que a lei dos disponíveis vem alterar. De qualquer forma, essa questão foi, obviamente, tida em conta, mesmo nas disposições transitórias, que permitiam alguma mobilidade de pessoal, e o próprio diploma que aprovou o INETI atendeu aos contributos dos sindicatos, que, apesar do prazo curto, chegaram a tempo de serem reflectidos na versão final que foi aprovada.
Ainda quanto a um comentário do Sr. Deputado Fernando de Sousa, no sentido de que o Governo apenas estaria interessado em vender o património e alienar os bens do LNETI, quero dizer que não foi isso.
Não perfilho exactamente aquilo que a OCDE defende, mas se vir o que consta no relatório da OCDE, de 1992, sobre política científica e tecnológica, está lá uma interrogação no sentido de saber se o LNETI não teria uma dimensão tal que justificasse o seu desmantelamento. É isto que lá está. Pela minha parte, como já referi, não perfilho essa posição, o que digo é que o INETI deve trazer para o seio das suas actividades entidades que possam dar-lhe mais eficiência, designadamente entidades privadas. Aliás, temos experiência disso em algumas áreas do LNETI, como, por exemplo, na área das unidades de demonstração, que se associaram a interesses privados, podendo hoje suportar-se a si próprias.
1590 I SÉRIE - NÚMERO 45Esta é a nossa linha de acção. Cremos que é positiva e que permite aproximar mais o INETI dos seus fins, por forma a ajudar de uma forma mais eficaz a indústria nacional.
As questões que o Sr. Deputado Fernando de Sousa suscitou estão suficientemente justificadas. Não se passa aquilo que referiu, pretende-se, isso sim, tomar o INETI um organismo importante, como é, mas mais vocacionado para apoiar a indústria nacional, pois ela, realmente, necessita muito de apoio na área de I&D, a fim de reforçar o seu conteúdo tecnológico para os grandes desafios que se lhe colocam no futuro.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Joaquim da Silva Pinto e João Proença.Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto.O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Sr. Presidente, tenho de ser breve, mas, já que é a primeira vez que falo neste Hemiciclo, cumprimento respeitosamente V. Ex.aSr. Secretário de Estado da Indústria, dirijo-me a V. Ex.a não para salientar o ambiente de tensão e nervosismo que rodeou a saída do anterior presidente do LNETl e, em meu entender, a precipitada publicação deste diploma, porque o antigo presidente do LNETI inscreveu o seu nome no domínio da investigação, da tecnologia e da política educativa do nosso país e por isso não precisa de defesa.
No entanto, recordo-lhe que, não muito antes da sua substituição, no dito seminário que V. Ex.a citou e em que tive a honra de participar, a comunidade científica internacional trouxe ao LNETI o estímulo de um apoio que não cabe nas palavras do Sr. Ministro da Indústria e Energia ao empossar o actual presidente do INETI, ao considerar crítica a situação do Laboratório.Prestámos a VV. Ex.as um alto favor, todos quantos lutámos, vivemos e pugnámos pelo LNETI. O LNETI ficou na nossa alma e ficou na história que terminou num período. VV. Ex.as iniciaram outro por enquanto particularmente cinzento, que é o do INETI.
As perguntas que lhe quero colocar, Sr. Secretário de Estado da Indústria, são as seguintes: o que tem estado a fazer o INETI nestes meses? Quando é que o Sr. Presidente do INETI aparece à luz do dia? É que não o vemos, não o ouvimos, não podemos discutir com ele, pedem-se-lhe audiências e ele adia-as. Será porque é tímido ou porque é reflectido? Em todo o caso, há períodos e prazos para reflexão.
Vou colocar-lhe ainda outra questão, mas não sem antes me pronunciar sobre a tranquilizadora afirmação do meu colega da bancada do PSD, Aristides Teixeira, de que os funcionários não serão prejudicados. Não há meio de VV. Ex.as entenderem a diferença entre o Governo e o partido que o apoia. O Sr. Deputado não tem de nos dar essa informação, porque não sabe. O Governo é que tem de o fazer, caso contrário, VV. Ex.as vivem numa cumplicidade parlamentarmente abusiva e democraticamente suspeita.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Secretário de Estado, é ou não verdade que se vai partir o INETI em três panes? É ou não verdade que se acabou com o INTEMI (Instituto para as Tecnologias e Modernização Industrial) precipitadamente? É ou não verdade que o ITIM (Instituto de Tecnologias Industriais para a Modernização) está praticamente sem funcionar? Diga-me alguma coisa sobre o que se passa com os pólos tecnológicos. Diga-me por que é que não foi imediatamente criado o conselho técnico ou empresarial, já que VV. Ex.as estão, e bem, a meu ver, com a preocupação de aproximação dos utentes do Instituto ou Laboratório e, portanto, dos empresários.
Agradeço que V. Ex.a me responda a tudo isto. Creia que é com simpatia que lho pergunto, mas como está na bancada de representação do Sr. Ministro da Indústria e Energia, é a V. Ex.a que, logicamente, me dirijo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto, agradeço-lhe, desde já, os cumprimentos que me dirigiu.Sr. Secretário de Estado deseja responder já ou no fim dos pedidos de esclarecimento?O Sr. Secretário de Estado da Indústria: - No fim, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Indústria, V. Ex.a falou de inadequações e, de facto, há uma grande inadequação entre o que se pretende para a investigação e desenvolvimento deste país, sobretudo no que se refere à indústria, e o que, efectivamente, existe. Todos sabemos isso, pelo que era importante que o Governo nos dissesse como é que está a tentar resolver este problema e se, a ter havido melhorias durante estes anos de governo do PSD, algo do que está a ser feito contribui para resolvê-lo. Temos muitas dúvidas!
Por outro lado, em relação ao consenso, que o Sr. Secretário de Estado também referiu, diria que ele existiu, sim, mas entre os três elementos nomeados para o conselho directivo e o Governo, porque os trabalhadores, os sindicatos e os cientistas que trabalham no Laboratório não foram tidos em conta para esse consenso, uma vez que vivem em total ignorância, não sabendo nada do que se passa.Aplausos do PS.Na verdade, Sr. Secretário de Estado, publicou-se um decreto-lei totalmente omisso em competências e em estruturação orgânica; aliás tão omisso que até fez com que, no dia em que foi publicado, o LNETI ficasse sem a direcção, o que deu origem a que tivessem de procurar soluções atamancadas para resolver o problema.
Posteriormente publicou-se um outro decreto, que continuou a ser omisso ern matéria de estruturação orgânica, remetendo-a para uma portaria. Esperemos que essa portaria, cujo conteúdo e data de publicação toda a gente ignora, não remeta a estruturação orgânica para algum despacho de V. Ex.a
Deste modo, renovando a pergunta do meu colega Joaquim da Silva Pinto, gostaria que o Sr. Secretário de Estado esclarecesse devidamente esta questão. Ao fim de quatro meses, o que é que se fez no INETI? Ninguém sabe
6 DE MARÇO DE 1993 1591o que se passa, não há presidência nem diálogo. O que é que se passa no INETI? Para quando é que se prevê a publicação da portaria? O que é que vai acontecer aos trabalhadores? Qual é o número de excedentes que o Sr. Ministro ameaça vir a constituir e que critérios vai seguir?
Seguramente, Sr. Secretário de Estado, o que o Governo fez foi um acto que, verdadeiramente, nada tinha a ver com o que se pretendia, ou seja, melhorar o funcionamento do INETI.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria.O Sr. Secretário de Estado da Indústria: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto referiu-se à figura do anterior presidente do LNETI, que, em meu entender, não está aqui em causa, uma vez que estamos a apreciar a ratificação de um decreto-lei e nela não se fala em nomes, quer nos da anterior direcção quer nos da actual. Deste modo, só tenho a dizer que o Sr. Deputado deu o seu testemunho e eu ouvi-o com muita atenção.
Referiu ainda o Sr. Deputado que o que se pretende é que o INETI seja partido, mas não é essa a nossa intenção. Apenas pretendemos que o INETI constitua um núcleo de apoio concreto à indústria centrado, essencialmente, no Lumiar, onde, como sabe, uma estrutura está a ser construída, tendo o apoio, ao nível da gestão, de uma associação, a LIS POLIS. É nosso desejo que essa estrutura seja diferente da que existia anteriormente.
Creio que ninguém duvida, pois nem os Srs. Deputados nem V. Ex.a, particularmente, disseram nada ern contrário, que o INETI possa vir a prestar um bom serviço à comunidade empresarial. V. Ex.a, que desenvolve actividades empresariais, conhece bem da necessidade que havia de aproximar o INETI da realidade empresarial. Creio que não há dúvidas sobre isso e foi por essa razão que o presidente anterior do INETI promoveu, por iniciativa própria e com o meu apoio e abertura, uma alteração dos estatutos do INETI.
Por outro lado, quando se diz, agora, que isto parecia uma surpresa no diploma que cria o INETI, permitia-me recordar que o Sr. Ministro da Indústria, acerca de dois anos, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1991, traçou, em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, as linhas gerais da reestruturação do INETI e prontificou-se a discutir todas as questões.
Ora, tanto quanto me recordo - e eu estava lá -, não foram pedidos esclarecimentos adicionais por parte dos Srs. Deputados, pelo que entendi que, de facto, estavam bem cientes das linhas gerais que iriam estar na base da reestruturação do INETI.
Deste modo, não há qualquer surpresa e penso que se trata de uma decisão lógica, que foi tomada na linha do que já foi feito em outros países e na sequência das reestruturações que os grandes laboratórios nacionais, na área de I&D, sofreram e de que, certamente, hoje, podemos ver os bons resultados. Além de que está também na Unha do que a própria OCDE refere como sendo necessário fazer num organismo com a importância do INETI.
Ao Sr. Deputado João Proença gostaria de referir que o decreto-lei e o decreto regulamentar são instrumentos que irão ser completamento clarificados na portaria, cuja publicação se prevê para breve - espero -, pois estamos, neste momento, em fase final de acerto entre o Ministério das Finanças e o da Indústria e Energia.
Assim, faço votos para que a portaria, que vai definir a orgânica interna do INETI, bem assim como o quadro de pessoal, seja publicada, a curto prazo, para que essa modificação se verifique.
De qualquer maneira, das suas palavras pareceu-me entender que desde Julho até agora o INETI tinha parado. Ora, creio que isso é também uma prova de desconfiança para os trabalhadores, porque uma instituição como o INETI não se resume apenas à presidência. O INETI é uma instituição viva, que tem investigadores, técnicos superiores e funcionários administrativos. O Sr. Deputado exagerou no que disse e, em meu entender, procurou passar um claro sentido de desconfiança aos trabalhadores, o que - creio - não seria propriamente a sua intenção.
O INETI continua a fazer e a promover as iniciativas para que está vocacionado e creio que o apoio que o Ministério tem dado, na área do I&D, nomeadamente nas infra-estruturas tecnológicas - a própria LISPOLIS é um resultado desse apoio -, vai, certamente, permitir que o INETI, no futuro, passada a fase da exploração necessária, cumpra melhor os seus objectivos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, com certeza que o INETI está paralisado! Quando se destrói um organismo e se constrói outro, não se sabe o que é que se vai fazer, o que se vai construir, não se conhece a linha estratégica de actuação, e se, para além disto, se pretende vender organismos, bens e serviços juntamente com o pessoal, cria-se, certamente, um clima de instabilidade, que se vai sentir na actividade desse próprio organismo.O Sr. Raúl Rego (PS): - Não sabem o que querem!O Orador: - Sr. Secretário de Estado, o problema não são as intenções, mas a prática. Eu diria que, praticamente, podemos estar de acordo no que diz respeito ao preâmbulo e às intenções do diploma, mas verificamos depois que o corpo da lei não quer dizer nada, não está adequado nem ligado às intenções expressas no preâmbulo.
Certamente que a alienação do património, juntamente com o pessoal, isto é, com a constituição de excedentes, e, eventualmente, com a sua "venda" ou transferência para qualquer outro organismo, assim como a extinção precipitada do LNETI e o afastamento da anterior direcção há-de reflectir-se no funcionamento do INETI.
O Sr. Secretário de Estado diz que não foi apressada?! Então como é que o decreto regulamentar é publicado primeiro do que o decreto-lei?O Sr. Secretário de Estado da Indústria: - Não foi, não!O Orador: - Com efeito, V. Ex.a não esclareceu esta questão e não explicou também por que é que o conselho técnico empresarial ainda não foi criado e por que é que a portaria ainda não fixou os quadros de pessoal.
1592 I SÉRIE - NÚMERO 45Portanto, esta decisão foi precipitada. Nada do que disse justificou a extinção do LNETI e a sua passagem ao INETI. Este processo faz-nos lembrar o processo de extinção do INIC. Primeiro, extinguem-se as instituições e depois pensa-se no que é que as novas instituições hão-de fazer.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria.O Sr. Secretário de Estado da Indústria: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Sousa, creio que, em intervenções anteriores, já respondi às questões que V. Ex.a agora colocou. Apenas julgo ter ficado em aberto o problema das datas de aprovação do decreto-lei e do decreto regulamentar.
Creio que, neste aspecto, o Sr. Deputado labora num erro, porque, de facto, se tiver a possibilidade de ver os diplomas, verificará que o decreto-lei foi promulgado em 8 de Outubro, o que demonstra que foi assinado pelo Primeiro-Ministro e enviado para a Presidência da República previamente e o decreto regulamentar posteriormente.
Na verdade, o que lhe posso acrescentar, esclarecendo uma questão que o Sr. Deputado, certamente, já conhecia, é que quer o decreto-lei quer o decreto regulamentar foram aprovados na mesma sessão, mas a tramitação legal do decreto regulamentar dispensa-o de ir a Conselho de Ministros.
Por conseguinte, a data de 10 de Agosto, que aqui aparece, e a menção de Presidência do Conselho de Ministros refere-se à reunião de Secretários de Estado, onde o diploma foi discutido, assim como o decreto-lei, que transitou para a sessão seguinte do Conselho de Ministros, enquanto o decreto regulamentar, de acordo com a tramitação legal, foi dispensado de ir a Conselho de Ministros.
De qualquer maneira, o Sr. Deputado, pelas datas de promulgação, verificará que o Governo legislou, como teria de fazê-lo, em primeiro lugar, sob a forma de decreto-lei e só depois é que o decreto regulamentar foi promulgado pelo Sr. Presidente da República.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa da consideraçâo, tem a palavra o Sr. Deputado Aristides Teixeira.O Sr. Aristides Teixeira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Pinto, fui surpreendido pelas suas palavras um tanto acaloradas e talvez emocionadas, mas que devo compreender.
Rejeito veementemente a ideia que quis imprimir à palavra "cumplicidade" entre o Governo e o partido. O Sr. Deputado deve, sim, retirar a palavra "cumplicidade" e substitui-la, talvez, pela palavra "colaboração". Não deve o Sr. Deputado esquecer que realmente somos o partido que apoia o Governo, o que não deve, de qualquer forma, fazê-lo estranhar as posições que o partido toma no sentido de apoiar claramente o nosso governo.
Devo dizer-lhe, de todo o modo, que não era necessário que houvesse por parte do Governo qualquer indicação nesse domínio. Bastaria que o Sr. Deputado tivesse o cuidado de ler o Decreto-Lei n.o 45-A/88, de 3 de Fevereiro, que regula o direito à negociação dos trabalhadores da Administração Pública e abrange as negociações colectivas, por via do qual nada obrigava a mexer no regime geral ou no regime especial da função pública.
Manifesto, assim, perante a Câmara a ideia de que, ao contrário do que o Sr. Deputado aqui pretendeu transmitir, não há qualquer tipo de cumplicidade, mas, sim, uma colaboração absolutamente clara e inequívoca entre o Governo e o Partido Social-Democrata.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto.O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Permitir-me-á, Sr. Presidente, que me dirija primeiro ao Sr. Secretário de Estado da Indústria.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Quero lembrar ao Sr. Secretário de Estado - perdoar-me-á- que sou docente universitário em matéria de organização de empresas. V. Ex.a não pode dizer que quando uma empresa não tem gestão e funciona mal vai "benzinho" só por os trabalhadores serem eficientes. O que digo é que, se não houver gestão, não haverá eficácia. V. Ex.a é Secretário de Estado da Indústria e sabe-o.
O LNETI,.., ou melhor, o INETI - ainda estou preso à sigla anterior, mas não há dúvida de que (fez V. Ex.a bem ern salientá-lo) a diferença é grande...Vozes do PSD: - E melhor!O Orador: - Não é só um problema estético, mas efectivamente um problema de espírito. Dir-lhe-ei, em todo o caso, que o dito organismo está sem direcção, sem gestão. Os trabalhadores - a esses presto-lhes a minha homenagem - têm cumprido, apesar de tudo, as suas tarefas.
Sublinho, por outro lado, esse espírito de diálogo que a própria direcção anterior julgava necessário incrementar, o que V. Ex.a, e muito bem, salientou. A verdade, porém, é que esse espírito já existia e se sentia no LNETI um ambiente de diálogo mais favorável do que noutros organismos do Ministério da Indústria e Energia.
Ao Sr. Deputado Aristides Teixeira, meu ilustre colega, agradeço, com toda a consideração, o facto de ter entendido a emoção da minha intervenção, sendo certo que nesta Casa nunca faltou emoção e que nunca se deve evitar paixão na defesa dos ideais e princípios pelos quais nos batemos, que é a melhor forma de administrar a confiança dos nossos eleitores.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que uma coisa é colaborar e outra colaborar demais. VV. Ex.a, como parlamentares, não têm que nos assegurar o intuito do Governo de manter ou não os quadros de pessoal, porque está aqui o Governo para nos responder. V. Ex.a está aqui, sim, para dizer que o Governo fez muito bem, que o Ministro da Indústria e Energia é óptimo, que o Ministro das Finanças também faz muito bem quando diz maí do governador do Banco de Portugal e outras coisas desse estilo. Nisso é que V. Ex.a está a colaborar. Já quando nos diz por que é que o Sr. Ministro da Indústria e Energia faz "isto" ou "aquilo", está a adivinhar, a ir além da colaboração.Aplausos do PS.
6 DE MARÇO DE 1993 1593O Sr. Presidente: - Para dar explicações em relação às observações do Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria.O Sr. Secretário de Estado da Indústria: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto, creio que o Sr. Deputado nunca poderia estar de acordo com uma iniciativa do Governo.O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Porquê?O Orador: - Por conseguinte, é perfeitamente natural que essa posição seja tomada. Não quereria certamente que o Sr. Deputado aqui manifestasse uma posição de acordo, até por ter sido o próprio PS a pedir a ratificação do diploma, decerto não para dar o seu acordo ao diploma ratificando. Acho, por isso, naturais as intervenções do Sr. Deputado.O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para defesa da honra.O Sr. Presidente: - Não poderei conceder-lhe a palavra. Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto, porque, no uso da mesma, declarou que a exercia simultaneamente para responder ao Sr. Deputado Aristides Teixeira e desagravar-se de palavras que teriam sido proferidas pelo Sr. Secretário de Estado.O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Mas fui agravado depois, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Se lhe desse a palavra, Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto, entraríamos num continuem parlamentar que nunca mais acabaria.O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Então, a minha honra está lavada!O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições para o uso da palavra a respeito da ratificação ern apreço, passamos à apreciação conjunta das ratificações n.os 50/VI e 51/VI, da iniciativa, respectivamente, do PCP e do PS, ambas relativas ao Decreto-Lei n.o 247/92, de 7 de Novembro, que "racionaliza o emprego dos recursos humanos na Administração Pública".
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP, ao requerer a ratificação do Decreto-Lei n.o 247/92, denominado pelo Governo como "lei dos disponíveis" e classificado pelas organizações de trabalhadores e quadros técnicos como "lei dos excedentes ou dos despedimentos", teve como ideia base suster um nefasto instrumento legislativo que traz no bojo não a perspectiva de uma verdadeira reestruturação ou modernização necessárias à Administração Pública mas a visão de reduzir despesas a qualquer preço e independentemente dos custos sociais. A natureza do diploma é conflitual e criadora de instabilidade e novas inseguranças e foi gerado por um Governo defensor a ideologia do Estado mínimo, socialmente desresponsabilizado, quase limitado à recolha dos impostos.
Durante a discussão e votação do Orçamento do Estado foi fácil perceber as intenções do Governo e desmontar aquilo a que chamam modernização, reestruturação, mobilidade e disponibilidade na função pública. O seu confessado objectivo central era reduzir despesas. Os trabalhadores da Administração Pública foram os alvos preferenciais, a dois níveis: primeiro, nos salários, através dos aumentos de 4,5 % e 5,5 %, e, segundo, no seu direito ao trabalho e à segurança no emprego, através de uma lei que visa liquidar dezenas de milhares de postos de trabalho.
Com tal matriz, cai por terra o argumento falacioso da modernização e da necessidade de melhoria dos serviços prestados. Poderá haver modernização sem investimento, sem formação? Como se pode defender a melhoria da prestação dos serviços, quando tudo está indiciado para reduzir a acção directa do Estado na satisfação das necessidades colectivas a uma rede mínima de serviços, encerrando escolas e infantários, extinguindo serviços, privatizando equipamentos de saúde e de segurança social, restringindo drasticamente os orçamentos dos serviços públicos?
Passo a referir dois casos paradigmáticos dos efeitos da lei em apreço.
Na segurança social, segundo despacho da respectiva Secretaria de Estado, milhares de trabalhadores administrativos poderão ser colocados em quadro de excedentes; no entanto, é um dado adquirido que a ampliação do universo da segurança social à quase totalidade da população e a introdução de novas funções não têm sido acompanhadas pelo correspondente crescimento dos quadros de pessoal, situação agravada pelo congelamento de admissões e pelo elevado número de saídas por aposentação. Segundo cálculos sindicais, os efectivos estão 20 % aquém das reais necessidades dos serviços.
A chamada reestruturação do Ministério da Agricultura é também um exemplo vivo do que afirmamos: em causa está o futuro de mais de 10 OOO funcionários, num ministério onde se instalou a confusão e a instabilidade. Numa altura em que, mais do que nunca, seria necessária uma aproximação dos técnicos aos agricultores - e essa seria a reestruturação necessária -, o Governo prepara-se para encerrar 21 zonas agrárias, todas as extensões concelhias e privatizar importantes e estratégicas infra-estruturas, transferindo-as para multinacionais e para a CAP, como são os casos, entre outros, do Laboratório Rebelo da Silva, da Estação Nacional de Melhoramento de Plantas de Elvas, da Estação Vitivinícola de Dois Portos ou da Estação Vieira da Natividade, em Alcobaça.
No Ministério da Educação a tónica vai no mesmo sentido: centenas de médicos escolares, enfermeiros, técnicos superiores e de diagnóstico, arquitectos, engenheiros, educadores de infância, chefes de divisão, de repartição e de secção e outros funcionários começam a constar de uma impressionante lista de excedentes em preparação. O objectivo é reduzir em cerca de 45 % o número de lugares no quadro do Ministério da Educação.
Mas analisemos o diploma nalguns dos seus aspectos fundamentais, começando pela figura do "disponível", a que o Governo chegou a chamar subutilizado.
Disponível pode ficar um trabalhador ante uma situação de extinção de serviços e organismos, de reestruturação ditada pela alteração dos respectivos serviços ou organismos ou dos quadros de pessoal, reconhecimento da existência de neste ou naquele serviço ou organismo haver trabalhadores a mais ou com qualificações profissionais desajustadas. Importa, todavia, perguntar: de entre os
1594 I SÉRIE -NÚMERO 45potenciais disponíveis, quem, e à luz de que critérios, será objecto de tal qualificação?
De acordo com o mesmo diploma, quem, após um processo de identificação e ordenação em cada carreira e categoria, tiver, nomeadamente: menor identidade entre o conteúdo profissional das funções desempenhadas e das funções a desempenhar, por classificação de serviço (apenas se considerando a pontuação resultante da média aritmética referente à valoração atribuída na última classificação de serviço aos factores qualidade de trabalho, quantidade de trabalho, conhecimentos profissionais, adaptação profissional e responsabilidade, consoante as carreiras e categorias em causa); habilitações menos adequadas às funções a desempenhar; menor adequação da formação e qualificação profissionais às funções a desempenhar, obtido pior classificação no concurso para a respectiva categoria; menor antiguidade na categoria, na carreira e na função pública. E todos estes critérios serão ainda ponderados segundo uma fórmula a definir, sendo certo que, desde já, se atribui aos factores "classificação de serviço" e "classificação em concurso", não obstante o carácter vincadamente subjectivo dos processos que as determinam.
Chegados aqui, que destino o diploma dá aos "disponíveis"? Teoricamente os seguintes: em primeiro lugar, transferência para o quadro de outros serviços ou organismos públicos; em segundo, opção por medidas excepcionais de descongestionamento da função pública (aposentação voluntária, pré-aposentação, desvinculação da função pública mediante indemnização e licença sem vencimento por tempo indeterminado); ern terceiro, integração no quadro de efectivos interdepartamentais.
Pergunto, pois, ao Governo, a respeito do primeiro dos indicados "destinos", e na perspectiva em que todos os serviços e ministérios reconhecem ser necessário reduzir despesas e "atirar" trabalhadores para a situação de excedentes ou disponíveis, para onde é que tais trabalhadores são transferidos tendo ern conta esse princípio da mobilidade constantemente afirmado pelo Governo?
Dizemos que tais "destinos" são apenas teóricos porque, para já, a opção só se fará entre o primeiro e o terceiro dos destinos acima referidos. De facto, como refere o diploma, no seu artigo 6.o, n.o 1, a utilização das medidas excepcionais de descongestionamento da função pública só terá lugar quando sair (e nada garante que saia) o despacho que identifique as carreiras e categorias que poderão ser objecto destas medidas. Se tivermos presentes disposições idênticas existentes cujos despachos nunca foram emitidos, os trabalhadores incorrem no risco de ser enganados.
Atente-se no facto de, quanto à aposentação voluntária, se alertar para que a esse tipo de aposentação apenas podem recorrer os trabalhadores que sejam disponíveis, constem do despacho do Ministro das Finanças e possuam pelo menos 20 anos de serviço. A bonificação do serviço será atribuída apenas aos que tiverem 30 anos de serviço.
À pré-aposentação poderão recorrer os "disponíveis" que integrem o despacho do Ministro das Finanças e tenham 55 anos de idade ou 25 de serviço contáveis para a Caixa Geral de Aposentações. Receberão nesta situação apenas 50 % da remuneração base e do subsídio de Natal, bem como igual percentagem do subsídio de férias a que tenham direito.
Na situação de pré-aposentação, os trabalhadores poderão permanecer, no máximo, cinco anos. Esta situação cessará antes de decorridos os cinco anos caso adquiram, entretanto, o tempo necessário para recorrer à aposentação.
Quanto à desvinculação mediante indemnização, refere-se que será objectivo de diploma próprio, o que significa não existir até à publicação do mesmo.
Sobre a licença sem vencimento por tempo indeterminado, condiciona-se a um mínimo de dois anos este tipo de licença, o que significa ser falsa a definição de tempo indeterminado.
Relativamente aos direitos dos trabalhadores integrados no quadro de efectivos interdepartamentais (QEI), e enquanto na disponibilidade, estes vêem as suas remunerações fortemente reduzidas. De facto, os trabalhadores nestas circunstancias receberão nos primeiros 30 dias a remuneração base mensal na íntegra; a partir do 31.o dia e até ao 180.o - seguidos ou interpolados -, 5/6 do vencimento; do 180.o dia até ao 365.o - também seguidos ou interpolados -, 70 % do vencimento; e a partir daí 60 % do vencimento.
No caso de os trabalhadores não serem entretanto chamados à actividade após um ano seguido, ou dois interpolados, na situação de disponibilidade, poderão ser colocados em qualquer dos cinco concelhos por eles indicados. E se tal indicação se não fizer, então a colocação poderá fazer-se em qualquer concelho do País, sem possibilidade de recusa, sob pena de exoneração.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o processo, o conteúdo e os objectivos do decreto-lei em apreciação levantam a questão de fundo de saber se com tal matriz são possíveis propostas ou correcções pontuais.
Uma figueira-brava, mesmo enxertada, nunca dá bons frutos. Num processo em que não houve diálogo nem acolhimento das propostas e preocupações das organizações dos trabalhadores, sem qualquer visão ou planificação racional e global, com o triplo objectivo de diminuir despesas exclusivamente à custa dos trabalhadores e dos cidadãos em geral, do enfraquecimento das funções sociais do Estado e da transferência para entidades privadas de importantes e estratégicas infra-estruturas e departamentos públicos, quaisquer arranjos de circunstância, nesta fase, iludiriam os próprios trabalhadores e o seu carácter político e socialmente perverso.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, o PCP propõe a recusa de ratificação do diploma ern apreço.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão hoje de visita à Assembleia da República grupos de alunos da Telescola de Canedo (Santa Maria da Feira), da Escola Secundária de Viriato (Viseu) e do Colégio de Nossa Senhora da Conceição - Casa Pia (Lisboa), a quem a Câmara saúda.Aplausos gerais.Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria da Conceição Rodrigues.A Sr.a Maria da Conceição Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não entende o Sr. Deputado que é exagero e desadequado apelidar de "lei dos despedimentos" o Decreto-Lei n.o 247/92,
6 DE MARÇO DE 1993 1595que tem como objectivo único a racionalização dos efectivos da Administração Publica?
É óbvio que, como excepção - e nunca como regra - e em último recurso apenas poderão decorrer da aplicação deste diploma alguns - muito poucos, mesmo - despedimentos. Sejamos francos!...
Porém, na realidade a filosofia deste diploma é bastante clara e a sua pretensão é exclusivamente a de redimensionar e modernizar os serviços, de forma a torná-los mais operacionais - parece que é isto que os senhores não querem nem entendem!
Esse redimensionamento e essa operacionalidade de serviços implicam a mobilidade dos funcionários: nuns casos, essa mobilidade vai verificar-se em termos de transferência para quadros de outros serviços, e noutros casos eles vão ser integrados no QEI, sendo depois enquadrados conforme as exigências dos serviços - se é que vão ser integrados no QEI.
Com efeito, só excepcionalmente serão aplicadas medidas de descongestionamento e, como se sabe, essas medidas traduzem-se, em primeiro lugar, na aposentação voluntária, na pré-aposentação, na licença sem vencimento por tempo indeterminado e, finalmente, apenas muito excepcionalmente - repito -, se verificará a desvinculação da função pública e, nesse caso, mediante o pagamento de uma indemnização.
Em síntese, Sr. Deputado, volto a perguntar-lhe se admite ou não que se trata exclusivamente de uma questão de racionalização e de redimensionamento dos serviços. De facto, se efectivamente se tratasse de uma situação de lei de despedimentos, não lhe parece que o Estado poderia recorrer à aposentação compulsiva?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr.o Deputada Maria da Conceição Rodrigues, gostaria de responder-lhe com a mesma serenidade com que me levantou questões tão sérias referentes à chamada lei dos disponíveis, que envolve, possivelmente, o futuro de cerca de 100 OOO trabalhadores - e sobre isto eu gostaria de ouvir aqui o Governo, pois desconhece-se se estão em causa 50000, 60000, 70000 ou 10000... Com certeza, nem a Sr.o Deputada sabe!
Além do mais, a Sr.a Deputada falou em demasiadas excepções: "só excepcionalmente poderá haver despedimentos; só excepcionalmente se admitirá que existam trabalhadores que possam ser mandados para fora da função pública..."
Creio que a situação que hoje já se vive - aliás, dei dois exemplos concretos - e foi pena não os ter referido, sendo a Sr.a Deputada uma especialista em matéria de função pública... por exemplo, na segurança social - e não basta o Sr. Secretário de Estado vir dizer que a responsabilidade é do Ministério das Finanças -, com a redução de despesas, quando constatamos a diminuição de pessoal,...A Sr.a Maria da Conceição Rodrigues (PSD): - Não é verdade!O Orador: - ... apesar de a segurança social abranger, hoje, o universo da população portuguesa, o que, em bom rigor, exigiria mais trabalhadores, mais meios e mais investimentos.
Contudo, assistimos à declaração e à ameaça da liquidação de milhares de postos de trabalho efectivos - repare que falo em milhares de postos de trabalho e não em despedimentos!Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - Mas, quando me diz: "então, Sr. Deputado, não lhe parece que este diploma visa a modernização?!", Ó Sr.a Deputada, sei que não é economista - eu também não -, mas, mesmo assim, acredita na modernização sem investimento e sem formação profissional?!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A Sr.o Deputada poderá, com certeza, discutir números, critérios, a excepção e a regra..., mas a verdade é esta: este diploma não trata de qualquer modernização ou de verdadeira reestruturação, também ela defendida pelos sindicatos e pelas organizações de trabalhadores!
Contudo, não são esta reestruturação nem esta perspectiva de modernização, que o Governo diz ter, que os trabalhadores podem aceitar. De facto, o que verificamos é que a intenção do Governo se traduz na privatização da saúde. É mentira ou verdade, Sr.a Deputada? Foi o Governo quem o anunciou!
Portanto, se privatizam o sector da saúde, o que acontece a esses trabalhadores? Ficam com os vínculos salvaguardados na função pública? Explique-me esta contradição, Sr.o Deputada.
Com efeito, pensamos que com esta perspectiva do "Estado mínimo" - a que alguém muito conhecedor já chamou autêntica privatização do Estado, tentando transformá-lo numa verdadeira sociedade anónima- e perante este decreto-lei, só existe uma alternativa: revogá-lo e, conjuntamente com as organizações dos trabalhadores, com aqueles que estão envolvidos neste processo, tentar começar um novo processo, visando uma verdadeira reestruturação e modernização necessárias ao País e à população portuguesa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Dos manifestos eleitorais de todos os partidos consta, necessariamente, um melhor funcionamento da Administração Pública. Também o PSD nos prometeu menos Estado e melhor Estado.
Passados sete anos de Governo monocolor, essa promessa foi cumprida? É evidente que não. Temos hoje, claramente, pior Estado, o que aumenta o descontentamento dos cidadãos face à Administração Pública.O Sr. Castro Almeida (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Em primeiro lugar, porque se multiplicam os circuitos, se provocam mudanças permanentes nos organismos e se torna a Administração mais opaca, mais burocratizada e mais desresponsabilizada.
1596 I SÉRIE -NÚMERO 45Em segundo lugar, porque o próprio Governo tem incentivado o descrédito da Administração e dos seus trabalhadores.
Em terceiro lugar, porque se provoca a desmotivação e a intimidação desses mesmos trabalhadores.
Em vez de se preocupar com a valorização profissional, com a mobilidade e com melhores qualificações e condições de trabalho, o Governo assume-se como o pior dos patrões. Não incentiva, ameaça; não investe na valorização dos trabalhadores, despede e reprime.
O ano de 1992 foi particularmente fértil nesta política: aumento de salários inferiores aos valores médios nacionais; ameaça de criação de dezenas de milhares de excedentes; tentativa de diminuição das futuras pensões de aposentação; início dos despedimentos dos contratados a prazo; multiplicação dos recibos verdes; e aumento da contratação de empresas de prestação de serviços. O Governo recorre mesmo à provocação e à discriminação, como aconteceu na passada terça-feira de Carnaval.
Os trabalhadores, com tudo Isto, são forçados a lutar. As duas recentes greves do sector, decretadas por todas as organizações sindicais, são bem a prova do seu descontentamento generalizado.
O Governo e o PSD falam muito em diálogo e em concertação social. No entanto, quanto à concertação social, são incapazes de promover acordos com os sindicatos da Administração Pública e, no que toca ao diálogo, preferem o autoritarismo e a política do facto consumado.
Apesar de todos os erros de gestão do PSD e da ausência de uma adequada e transparente política de admissões, é evidente que não existem trabalhadores a mais.
Os estudos da OCDE e os resultados de um estudo do Departamento Central de Planeamento, recentemente divulgado, indicam, para o sector público administrativo, um peso de 13,4 % do emprego total, contra 17,8 %, em média, para os países das Comunidades Europeias, o que significa que Portugal tem hoje, em média, na Administração Pública não só menos 25 % de trabalhadores que os restantes países comunitários como também, ern percentagem, menos trabalhadores que os liberais Estados Unidos da América.
Mas se não há trabalhadores a mais, os mesmos estão mal distribuídos; por isso é necessário melhorar a mobilidade, com incentivos adequados, a fim de lhes permitir transferirem-se de serviço e de localidade. É necessária uma política efectiva de promoção de mobilidade entre os diversos serviços e organismos. Mobilidade que não pode ser desligada de uma rigorosa gestão dos recursos humanos, considerando o controlo e a transparência das admissões, a formação profissional, as medidas voluntárias de descongestionamento e os horários de trabalho. Nesse sentido, o PS apresentou nesta Assembleia um projecto de lei.
Por outro lado, não se pode ignorar a necessidade de encontrar mecanismos que permitam ultrapassar obstáculos especiais a essa mobilidade, que existem no nosso país, como sejam o problema da habitação, o emprego dos restantes membros do agregado familiar e a escola dos filhos, permitindo-se a mobilidade entre as administrações central e local e vice-versa.
O diploma do Governo em apreciação, dito dos disponíveis ou excedentes, não é um instrumento promotor da mobilidade, bem pelo contrário, pretende-se com ele, basicamente, provocar a intimidação e o medo, criando, ao mesmo tempo, condições para despedimentos generalizados.