17 | II Série GOPOE - Número: 004 | 28 de Outubro de 2006VV. Ex.as apresentassem recomendações, críticas e sugestões que viessem pôr em causa a arquitectura do Orçamento ou a engenharia financeira e social que este Orçamento contempla. Mas, lamentavelmente, ouvi apenas pequenas notas, pequenos comentários, pequenos «borbotos» que, realmente, não consigo entender como sendo uma observação ou uma crítica consistente. Depreendo, assim, que VV. Ex.as, na generalidade, estão de acordo com este Orçamento.Passarei, agora, às respostas na especialidade, na medida em que elas foram apresentadas.Começo pela Sr.a Deputada Regina Ramos Bastos, a quem agradeço, uma vez mais, os seus epítetos: «criação de um novo imposto», «orçamento assassinado» e «imposto de queda de folha». Sr.a Deputada, quanto mais V. Ex.a se especializa na linguagem impressionista, mais arreiga a nossa convicção de que não tem substância a sua crítica. Agradeço muito os seus adjectivos mas, realmente, não consigo encontrar nenhuma incoerência intelectual.Estive a ler e a reler o meu artigo, publicado no jornal Público, a 20 de Setembro de 2004. Com certeza, a Sr.a Deputada recorda-se que este artigo foi escrito no dia em que o Primeiro-Ministro do governo a que V.Ex.a pertencia veio dizer três coisas no mesmo dia: de manhã, à tarde e à noite! De facto, começou por dizer que queria taxas moderadoras para verdadeiramente financiar o Sistema Nacional de Saúde – falou exactamente em co-pagamentos na saúde. E toda a minha argumentação foi para explicar que, se queria fazer copagamentos, então teria antes de fazer uma discussão constitucional, e até dei achegas (na parte final do artigo) sobre a forma como devemos aproveitar e modernizar as taxas moderadoras.Sobre medidas vigorosas, os 6% de congelamento... Sr.a Deputada, pergunto-lhe se julga que é fácil confrontar os parceiros socais, chamar os industriais, os intermediários e as farmácias e dizer-lhes, o Sr. PrimeiroMinistro e eu, numa manhã: meus amigos, vamos ter de fazer exactamente o mesmo que fizemos no ano passado, que é reduzir em 6% o preço dos medicamentos. Acha que é fácil dizer à indústria que, além da «pancada» que levou, ainda vai ter de baixar 6% o preço dos medicamentos nos hospitais? Acha que é fácil chamar os representantes dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica e dizer-lhes: meus amigos, vamos plafonar o vosso crescimento: no ano passado baixámos 5% e este ano vamos plafonar, porque nos parece até mais justo? Vós continuais a produzir e o que isto significa é que, à medida que a produção aumenta, o preço baixa...! Isto não é fácil, Sr.a Deputada! Isto faz-se porque temos autoridade para o fazer! Isto faz-se porque este Governo tem consciência de que o País está a perceber as suas medidas, e elas não são fáceis de entender por toda a gente, a começar por VV. Ex.as da oposição. Têm todo o mérito em fazer críticas a este tipo de intervenção, mas não julguem que é fácil nem julguem que temos prazer em tomar estas medidas.Há três dias, o meu colega Xavier Bertrand, Ministro da Saúde francês, chamou toda a indústria farmacêutica e disse-lhes: meus amigos, há medicamentos que vão baixar 20% e vamos descomparticipar 41 medicamentos. Isto é o que os ministros fazem...! E nós fizemo-lo alguns dias antes! É evidente que não queremos ser inovadores nesta matéria, os espanhóis também o fizeram, com uma baixa de 12%.Estas medidas são de uma enorme dureza e custam imenso a explicar. Quando criticamos a indústria e os empresários por não estarem a ser solidários na crise nacional, temos de perceber que estes senhores também são empresários e que, apesar de tudo, aceitam o que lhes propomos. Esbracejam, é certo! Dizem que vai haver desemprego, que vão desaparecer representações estrangeiras do nosso país, etc. Estes argumentos são, naturalmente, esgrimidos, mas a verdade é que estas medidas não são fáceis, são vigorosas, mas temos a nosso favor a confiança que as pessoas depositam em nós, porque dissemos que cumpríamos um orçamento, e estamos a fazê-lo. Não agravámos prazos de pagamento, pelo contrário, encurtámo-los.Insónias ou pesadelos? Sr.a Deputada Regina Ramos Bastos, tem de escolher ou uns ou outros, porque quando se tem uma insónia não se pode ter um pesadelo; quando se tem um pesadelo também não se pode ter uma insónia. Tem de escolher um ou outro! Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda, também apreciei os seus adjectivos, designadamente «rigorismo orçamentista» e «racionamento». Mas tenho muito gosto em responder às perguntas que fez.Suponho que a sua pergunta foi esta: será que o impacto do plafonamento dos meios complementares de diagnóstico vai traduzir-se em restrição da universalidade no acesso? Pelo contrário, Sr. Deputado, sem que o estejamos a incentivar muito, a dar pagamentos por fora ou o que quer que seja, alguns hospitais estão a disponibilizar os seus laboratórios para os meios complementares de diagnóstico e terapêutica dos centros de saúde da sua área, e fazem-no – atenção! – sem que isto choque com o direito de livre concorrência.É evidente que os cidadãos têm sempre o direito de escolher o sítio onde vão fazer o meio complementar de diagnóstico mas, naturalmente, se há um canal directo, até informático, que permite que o resultado da análise seja imediatamente transferido para o centro de saúde e se essa rapidez traz vantagens para o cidadão, pois muito bem! E isto funciona como um estímulo para os prestadores privados: também podem montar os mesmos canais electrónicos de comunicação.Sobre a Entidade Reguladora da Saúde e as afirmações que fez, permita-me que o corrija ligeiramente: o que a ERS disse foi que o fecho das convenções há 13 anos é que teve um efeito de restringir a procura. Se concordamos com o fecho das convenções? Não, Sr. Deputado, também não concordamos! Queremos abrir as convenções ao mercado e, para tanto, pedimos à ERS que fizesse um estudo – suponho que já se encontra em fase de discussão com os parceiros sociais. Neste momento, temos plena consciência de que os preços estão desajustados, temos plena consciência de que o mecanismo e o sector de mercado está cartelizado