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32 | II Série A - Número: 029S2 | 15 de Setembro de 2011Artigo 10.o [...] 1 - [...].  2 - [...].  3 - [...].  4 - O liquidatário judicial ou os membros da comissão liquidatária devem ser propostos pelo Banco de Portugal, tendo em conta critérios de idoneidade e experiência de exercício de funções no sector financeiro.Artigo 11.o Comunicação ao Fundo de Garantia de Depósitos ou ao Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo e ao Sistema de Indemnização aos Investidores1 - No prazo estabelecido para entrega na secretaria judicial da lista dos credores reconhecidos e não reconhecidos, o liquidatário remete cópia da mesma ao Fundo de Garantia de Depósitos ou, respeitando o processo à liquidação de uma caixa de crédito agrícola mútuo pertencente ao Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo, ao Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo e, tratando-se de participante, ao Sistema de Indemnização aos Investidores.2 - No caso de se aplicar o procedimento previsto no artigo 7.o-A, os administradores pré-judiciais remetem às entidades referidas no número anterior a lista provisória de créditos sobre a liquidação, logo que a mesma esteja concluída.Artigo 15.o Efeitos sobre a liquidação da suspensão de eficácia do acto de revogação1 - No caso de ter sido requerida a suspensão de eficácia do acto de revogação da autorização para o exercício da actividade, os efeitos previstos na parte final do n.o 3 do artigo 40.o do CIRE não se produzem se o Banco de Portugal emitir resolução fundamentada, nos termos e com os efeitos previstos no artigo 128.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o juiz determina o envio para o tribunal da liquidação de cópia das decisões que proferir relativamente ao requerimento de suspensão da eficácia do acto de revogação, solicitando às partes, se necessário, a indicação do tribunal e do processo.3 - Das decisões, ainda que não definitivas, que alterem, revoguem ou declarem a caducidade da providência de suspensão da eficácia, bem como das que julguem definitivamente procedente a impugnação contenciosa do acto de revogação, é igualmente enviada cópia ao tribunal da liquidação, sem prejuízo da faculdade que assiste a qualquer interessado regularmente notificado de requerer a junção da referida decisão ao processo de liquidação, para os efeitos do disposto no n.o 1.Artigo 26.o [...] 1 - [...].  2 - O Banco de Portugal e o tribunal competente para a liquidação da sucursal em Portugal coordenam as suas acções com as autoridades administrativas ou judiciais dos Estados membros a que se refere o número anterior, devendo o liquidatário nomeado no âmbito do processo de liquidação, incluindo, se for o caso, os administradores pré-judiciais, proceder da mesma maneira em relação aos seus congéneres.
33 | II Série A - Número: 029S2 | 15 de Setembro de 2011Artigo 36.o [...] 1 - A prova da nomeação dos administradores ou do liquidatário, incluindo, se for o caso, dos administradores pré-judiciais, é efectuada mediante apresentação de cópia autenticada da decisão da sua nomeação ou de certificado emitido pelas autoridades competentes.2 - [...]. Artigo 37.o [...] Sem prejuízo da respectiva obrigatoriedade, quando prevista, os administradores, o liquidatário, incluindo, se for o caso, os administradores pré-judiciais, e as autoridades administrativas ou judiciais têm legitimidade para requerer a inscrição das medidas de saneamento ou de instauração do processo de liquidação no registo predial ou comercial.»Artigo 5.o Aditamento ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades FinanceirasSão aditados ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 246/95, de 14 de Setembro, 232/96, de 5 de Dezembro, 222/99, de 22 de Junho, 250/2000, de 13 de Outubro, 285/2001, de 3 de Novembro, 201/2002, de 26 de Setembro, 319/2002, de 28 de Dezembro, 252/2003, de 17 de Outubro, 145/2006, de 31 de Julho, 104/2007, de 3 de Abril, 357-A/2007, de 31 de Outubro, 1/2008, de 3 de Janeiro, 126/2008, de 21 de Julho, e 211-A/2008, de 3 de Novembro, pela Lei n.o 28/2009, de 19 de Junho, pelo Decreto-Lei n.o 162/2009, de 20 de Julho, pela Lei n.o 94/2009, de 1 de Setembro, pelos Decretos-Lei n.os 317/2009, de 30 de Outubro, 52/2010, de 26 de Maio, e 71/2010, de 18 de Junho, pela Lei n.o 36/2010, de 2 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.o 140-A/2010, de 30 de Dezembro, pela Lei n.o 46/2011, de 24 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.o 88/2011, de 20 de Julho, os artigos 116.o-D, 116.o-E, 116.o-F, 142.o-A, 145.o-A, 145.o-B, 145.o-C, 145.o-D, 145.o-E, 145.o-F, 145.o-G, 145.o-H, 145.o-I, 145.o-J, 145.o-L, 145.o-M, 145.o-N, 145.o-O, 153.oA, 153.o-B, 153.o-C, 153.o-D, 153.o-E, 153.o-F, 153.o-G, 153.o-H, 153.o-I, 153.o-J, 153.o-L, 153.o-M, 153.o-N, 153.o-O, 153.o-P, 153.o-Q, 153.o-R, 153.o-S, 153.o-T, 153.o-U e o artigo 166.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 116.o-D Planos de recuperação e resolução1 - As instituições de crédito autorizadas a receber depósitos devem apresentar ao Banco de Portugal:a) Um plano de recuperação, com o objectivo de identificação das medidas susceptíveis de ser adoptadas para corrigir oportunamente uma situação em que uma instituição de crédito se encontre em desequilíbrio financeiro, ou em risco de o ficar, nomeadamente quando se verifique alguma das circunstâncias previstas no proémio do n.o 1 ou no n.o 2 do artigo 141.o; e b) Um plano de resolução, com o objectivo de prestação das informações necessárias para assegurar ao Banco de Portugal a possibilidade de proceder a uma resolução ordenada da instituição, através da aplicação de medidas de resolução.2 - O plano de recuperação previsto na alínea a) do número anterior deve incluir os seguintes elementos informativos:a) Mecanismos para reforçar os fundos próprios da instituição de crédito;
38 | II Série A - Número: 029S2 | 15 de Setembro de 2011a maioria dos membros do órgão de administração.8 - Na nomeação dos delegados, o Banco de Portugal tem em conta critérios de idoneidade e de experiência no exercício de funções no sector financeiro.9 - Os delegados exercem as suas funções pelo prazo que o Banco de Portugal determinar, no máximo de um ano, prorrogável até ao máximo de dois anos.10 - A remuneração dos delegados é fixada pelo Banco de Portugal e constitui encargo da instituição em causa.11 - O Banco de Portugal pode, a qualquer momento, substituir os delegados ou pôr termo às sua funções, se considerar existir motivo atendível ou se as condições que justificaram a sua designação deixarem de se verificar.12 - Os delegados são responsáveis pelos danos que resultem de acções ou omissões ilícitas, por eles cometidas com dolo ou com diligência e zelo manifestamente inferiores àqueles a que se encontravam obrigados em razão do cargo.13 - Nos casos em que sejam nomeados delegados para uma instituição de crédito integrada num grupo sujeito a supervisão em base consolidada, o Banco de Portugal pode igualmente nomear delegados, nos termos do disposto nos n.os 1 a 5 e 8 a 12, para a empresa-mãe do respectivo grupo.Artigo 145.o-A Finalidades das medidas de resoluçãoO Banco de Portugal pode aplicar, relativamente às instituições de crédito com sede em Portugal, as medidas previstas no presente Capítulo, com o objectivo de prosseguir qualquer das seguintes finalidades:a) Assegurar a continuidade da prestação dos serviços financeiros essenciais; b) Acautelar o risco sistémico; c) Salvaguardar os interesses dos contribuintes e do erário público; d) Salvaguardar a confiança dos depositantes.Artigo 145.o-B Princípio orientador da aplicação de medidas de resolução1 - Ao aplicar qualquer medida de resolução, o Banco de Portugal procura assegurar que os accionistas e os credores da instituição de crédito assumem prioritariamente os prejuízos da instituição em causa, de acordo com a respectiva hierarquia.2 - O disposto no número anterior não abrange os depósitos garantidos nos termos do disposto nos artigos 164.o e 166.o.Artigo 145.o-C Aplicação de medidas de resolução1 - Quando uma instituição de crédito não cumpra, ou esteja em risco de não cumprir, os requisitos para a manutenção da autorização para o exercício da sua actividade, o Banco de Portugal pode aplicar as seguintes medidas de resolução, se tal for indispensável para a prossecução de qualquer das finalidades previstas no artigo 145.o-A:a) Alienação parcial ou total da actividade a outra instituição autorizada a desenvolver a actividade em causa; b) Transferência, parcial ou total, da actividade a um ou mais bancos de transição.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que uma instituição de crédito está em risco
45 | II Série A - Número: 029S2 | 15 de Setembro de 2011nomeadamente do que seja prestado pelo Fundo de Resolução, ou da intervenção eventualmente realizada pelo Fundo de Garantia de Depósitos ou pelo Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo.2 - Independentemente da sua eventual intervenção como parte, compete ao Banco de Portugal apresentar nos processos referidos no número anterior um relatório de avaliação que abranja todos os aspectos de natureza prudencial que se possam mostrar relevantes para o cálculo da indemnização, nomeadamente quanto à capacidade futura da instituição de crédito para cumprir os requisitos gerais de autorização, cabendo ao juiz do processo notificar o Banco para esse efeito, sem prejuízo da faculdade de iniciativa oficiosa do Banco de Portugal.3 - O pagamento das indemnizações a que se refere o presente artigo é suportado pelo Fundo de Resolução, salvo nos casos em que o Banco de Portugal responda civilmente por facto ilícito.Artigo 153.o-A Regime geral de recuperação de empresas e protecção de credoresNão se aplica às instituições de crédito o regime geral relativo aos meios de recuperação de empresas e protecção de credores.Artigo 153.o-B Criação e natureza do Fundo de Resolução1 - É criado o Fundo de Resolução, adiante designado por Fundo, pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira.2 - O Fundo tem sede em Lisboa e funciona junto do Banco de Portugal.3 - O Fundo goza de um regime especial nos termos da lei quadro dos institutos públicos, regendo-se pelo presente diploma, pelos seus regulamentos e, em tudo o que não for por estes fixado em contrário, pela mesma lei quadro dos institutos públicos.Artigo 153.o-C Objecto do Fundo de ResoluçãoO Fundo tem por objecto prestar apoio financeiro à aplicação de medidas de resolução adoptadas pelo Banco de Portugal.Artigo 153.o-D Instituições participantes do Fundo de Resolução1 - Participam obrigatoriamente no Fundo:a) As instituições de crédito com sede em Portugal; b) As empresas de investimento previstas no n.o 2 do artigo 199.o-I; c) As sucursais de instituições de crédito não compreendidas no artigo 48.o; d) As sucursais das instituições financeiras abrangidas pelo artigo 189.o e que exerçam as actividades previstas nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 199.o-A; e) As sociedades relevantes para sistemas de pagamentos sujeitas à supervisão do Banco de Portugal.2 - Ficam dispensadas de participar no Fundo as caixas de crédito agrícola mútuo associadas da Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo.
46 | II Série A - Número: 029S2 | 15 de Setembro de 2011Artigo 153.o-E Comissão directiva do Fundo de Resolução1 - O Fundo é gerido por uma comissão directiva composta por três membros:a) Um membro do conselho de administração do Banco de Portugal, por este designado, que preside; b) Um membro designado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças; c)  Um membro designado por acordo entre o Banco de Portugal e o membro do Governo responsável pela área das finanças.2 - As deliberações da comissão directiva são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes nas reuniões, cabendo ao presidente voto de qualidade.3 - O Fundo obriga-se pela assinatura de dois membros da comissão directiva.4 - Os membros da comissão directiva exercem as suas funções por mandatos de três anos, renováveis até ao máximo de três mandatos, podendo acumular as suas funções com quaisquer outras, públicas ou privadas, desde que autorizados para o efeito no acto de nomeação.5 - O exercício das funções previstas no presente artigo não é remunerado.6 - Podem participar nas reuniões da comissão directiva, sem direito de voto, por convocação do presidente, outras entidades cuja presença seja considerada necessária.Artigo 153.o-F Recursos financeiros do Fundo de Resolução1 - O Fundo dispõe dos seguintes recursos:a) As receitas provenientes da contribuição sobre o sector bancário; b) Contribuições iniciais das instituições participantes; c) Contribuições periódicas das instituições participantes; d) Importâncias provenientes de empréstimos; e) Rendimentos da aplicação de recursos; f) Liberalidades; g) Quaisquer outras receitas, rendimentos ou valores que provenham da sua actividade ou que por lei ou contrato lhe sejam atribuídos.2 - Os empréstimos previstos na alínea d) do número anterior não podem ser concedidos pelo Banco de Portugal.Artigo 153.o-G Contribuições iniciais das instituições participantes1 - No prazo de 30 dias a contar do registo do início da sua actividade, as instituições participantes entregam ao Fundo uma contribuição inicial cujo valor é fixado em diploma próprio, sob proposta do Fundo.2 - São dispensadas de contribuição inicial as instituições que resultem de operações de fusão, cisão ou transformação de participantes no Fundo.Artigo 153.o-H Contribuições periódicas das instituições participantes1 - —  As instituições participantes entregam ao Fundo, até ao último dia útil do mês de Abril, uma contribuição anual cujo valor é fixado em diploma próprio.
47 | II Série A - Número: 029S2 | 15 de Setembro de 20112 - O valor da contribuição anual da Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo deve ter por referência a situação financeira consolidada do Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo.Artigo 153.o-I Recursos financeiros complementares do Fundo de Resolução1 - Se os recursos do Fundo se mostrarem insuficientes para o cumprimento das suas obrigações, pode ser determinado por diploma próprio que as instituições participantes efectuem contribuições especiais, e definir os montantes, prestações, prazos e demais termos dessas contribuições.2 - Nos termos do mesmo diploma, uma instituição participante pode não ser obrigada a efectuar contribuições especiais, com fundamento na sua situação de solvabilidade.Artigo 153.o-J Contribuições adicionais do EstadoAos recursos previstos no artigo anterior poderão ainda acrescer, excepcionalmente, contribuições adicionais do Estado para o Fundo, nomeadamente sob a forma de empréstimos ou prestação de garantias.Artigo 153.o-L Outros mecanismos de financiamentoPor portaria do membro do Governo responsável pela área das Finanças pode ser determinado que as instituições participantes disponibilizem garantias, pessoais ou reais, necessárias à viabilização de empréstimos a contrair pelo Fundo.Artigo 153.o-M Disponibilização de recursos1 - O Fundo deve disponibilizar ao Banco de Portugal os recursos por este solicitados para efeitos da aplicação de medidas de resolução.2 - Os recursos disponibilizados nos termos do disposto no número anterior conferem ao Fundo um direito de crédito sobre a instituição participante que seja objecto da medida de resolução, no montante correspondente a esses recursos e beneficiando dos privilégios creditórios previstos no n.o 3 do artigo 166.o-A.Artigo 153.o-N Aplicação de recursos do Fundo de ResoluçãoO Fundo aplica os recursos disponíveis em operações financeiras, mediante plano de aplicações acordado com o Banco de Portugal.Artigo 153.o-O DespesasConstituem despesas do Fundo:a) Os valores a pagar no âmbito do apoio financeiro à aplicação de medidas de resolução pelo Banco de Portugal; b) As despesas administrativas e operacionais decorrentes da aplicação de medidas de resolução.
48 | II Série A - Número: 029S2 | 15 de Setembro de 2011Artigo 153.o-P Serviços do Fundo de ResoluçãoO Banco de Portugal assegura os serviços técnicos e administrativos indispensáveis ao bom funcionamento do Fundo.Artigo 153.o-Q Períodos de exercício do Fundo de ResoluçãoOs períodos de exercício do Fundo correspondem ao ano civil.Artigo 153.o-R Plano de contas do Fundo de ResoluçãoO plano de contas do Fundo será organizado de modo a permitir identificar claramente a sua estrutura patrimonial e o seu funcionamento e a registar todas as operações realizadas.Artigo 153.o-S Fiscalização do Fundo de ResoluçãoO Conselho de Auditoria do Banco de Portugal acompanha a actividade do Fundo, zela pelo cumprimento das leis e regulamentos e emite parecer acerca das contas anuais.Artigo 153.o-T Relatório e contas do Fundo de ResoluçãoAté 31 de Março de cada ano, o Fundo apresenta ao membro do Governo responsável pela área das finanças, para aprovação, relatório e contas referidos a 31 de Dezembro do ano anterior e acompanhados do parecer do Conselho de Auditoria do Banco de Portugal.Artigo 153.o-U Regulamentação do Fundo de ResoluçãoO membro do Governo responsável pela área das finanças aprova, por portaria e sob proposta da comissão directiva, os regulamentos necessários à actividade do Fundo.Artigo 166.o-A Privilégios creditórios1 - Os créditos por depósitos abrangidos pela garantia do Fundo, dentro do limite previsto no artigo 166.o, gozam de privilégio geral sobre os bens móveis da instituição depositária e de privilégio especial sobre os imóveis próprios da instituição de crédito.2 - Os créditos que gozam de privilégio creditório nos termos do número anterior têm preferência sobre todos os demais privilégios, com excepção dos privilégios por despesas de justiça, dos privilégios por créditos laborais dos trabalhadores da instituição e dos privilégios por créditos fiscais do Estado, autarquias locais e organismos de segurança social.3 - Beneficiam, igualmente, dos privilégios creditórios previstos nos números anteriores os créditos titulados pelo Fundo e pelo Fundo de Resolução decorrentes do apoio financeiro prestado para a aplicação de medidas de resolução.»
49 | II Série A - Número: 029S2 | 15 de Setembro de 2011Artigo 6.o Outras alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras1 - São efectuadas as seguintes alterações ao Título VIII do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras:a) A epígrafe passa a ter a seguinte redacção: «Intervenção correctiva, administração provisória e resolução»; b) O Título VIII é dividido em quatro capítulos, com as seguintes epígrafes:i) «Capítulo I —  Intervenção correctiva», que compreende os artigos 139.o a 144.o; ii) «Capítulo II —  Administração provisória», que abrange o artigo 145.o; iii) «Capítulo III —  Resolução», que abrange os artigos 145.o-A a 145.o-O; iv) «Capítulo IV —  Disposições comuns», que abarca os artigos 146.o a 153.o-A.2 - É aditado ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras o Título VIII-A, com a epígrafe «Fundo de Resolução», que compreende os artigos 153.o-B a 153.o-U.Artigo 7.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 345/98, de 9 de NovembroSão aditados ao Decreto-Lei n.o 345/98, de 9 de Novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.o 126/2008, de 21 de Julho, n.o 211-A/2008, de 3 de Novembro, e n.o 162/2009, de 20 de Julho, os artigos 14.o-A e 15.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 14.o-A Privilégios creditórios1 - Os créditos por depósitos abrangidos pela garantia do Fundo, dentro do limite previsto no artigo 12.o, gozam de privilégio geral sobre os bens móveis da instituição depositária e de privilégio especial sobre os imóveis próprios da instituição participante.2 - Os créditos que gozam de privilégio creditório nos termos do número anterior têm preferência sobre todos os demais privilégios, com excepção dos privilégios por despesas de justiça, dos privilégios por créditos laborais dos trabalhadores da instituição e dos privilégios por créditos fiscais do Estado, autarquias locais e organismos de segurança social.3 - Beneficiam, igualmente, dos privilégios creditórios previstos nos números anteriores os créditos titulados pelo Fundo decorrentes da assistência financeira prestada nos termos do n.o 3 do artigo 2.o.Artigo 15.o-A Intervenção no âmbito da execução de medidas de resolução1 - A intervenção do Fundo nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 2.o deve ter como limite máximo o montante necessário para cobrir a diferença entre os depósitos garantidos, nos termos dos artigos 4.o e 12.o, que sejam alienados a outra instituição ou transferidos para um banco de transição e o valor dos activos alienados ou transferidos, não podendo exceder o valor dos depósitos que seriam susceptíveis de reembolso pelo Fundo no caso de se verificar uma situação de indisponibilidade de depósitos.2 - A intervenção nos termos do disposto no número anterior confere ao Fundo um direito de crédito sobre a instituição participante que seja objecto da medida de resolução, no montante correspondente a essa intervenção e beneficiando dos privilégios creditórios previstos no artigo 14.o-A.»
50 | II Série A - Número: 029S2 | 15 de Setembro de 2011Artigo 8.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 199/2006, de 25 de OutubroSão aditados ao Decreto-Lei n.o 199/2006, de 25 de Outubro, os artigos 7.o-A, 7.o-B, 7.o-C, 7.o-D, 15.o-A e 15.o-B, com a seguinte redacção:«Artigo 7.o-A Procedimento pré-judicialCaso exista urgência no início das operações de liquidação, nomeadamente para garantir a continuidade de funções essenciais da instituição de crédito e a conservação do seu património, ou para salvaguarda da estabilidade do sistema financeiro, o Banco de Portugal, na decisão que revogar a autorização, pode nomear um ou mais administradores pré-judiciais, que exercerão funções sob o seu controlo por um prazo de até 6 meses, renovável por igual período.Artigo 7.o-B Efeitos do procedimento pré-judicial1 - Com a notificação do acto de revogação à instituição de crédito, deve a mesma entregar imediatamente aos administradores pré-judiciais os documentos a que se refere o n.o 1 do artigo 24.o do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, bem como os elementos da contabilidade e todos os seus bens, ainda que arrestados e penhorados, ou por qualquer forma detidos por terceiros.2 - A nomeação de administradores pré-judiciais não obsta à produção dos efeitos da declaração de insolvência, conforme o disposto no n.o 2 do artigo 8.o, salvas as seguintes adaptações:a) A apensação de processos pendentes prevista pelos artigos 85.o e 86.o do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas terá lugar depois de proferido o despacho de prosseguimento a que se refere o n.o 1 do artigo 9.o; b) Enquanto os administradores pré-judiciais estiverem em funções, as acções destinadas a impugnar a eventual resolução de actos prejudicais para a massa em liquidação, ao abrigo dos artigos 120.o e seguintes do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, devem ser propostas contra a massa, representada em juízo pelos administradores pré-judiciais, no tribunal competente para a liquidação, procedendo-se à sua apensação aos autos da liquidação judicial logo que proferido o despacho de prosseguimento.Artigo 7.o-C Administradores pré-judiciais1 - Na nomeação dos administradores pré-judiciais, o Banco de Portugal tem em conta critérios de idoneidade e experiência de funções no sector financeiro.2 - Se a revogação da autorização tiver sido precedida da aplicação de medidas de intervenção correctiva ou de resolução ou da nomeação de uma administração provisória, nos termos do título VIII do RGICSF, a escolha dos administradores pré-judiciais recairá preferencialmente sobre os administradores que tenham sido nomeados para o efeito.Artigo 7.o-D Funções dos administradores pré-judiciais e reclamação dos seus actos1 - Sem prejuízo do dever de diligência na gestão e liquidação da massa, cabe aos administradores préjudiciais, em especial, exercer os poderes de administração e disposição do administrador da insolvência, carecendo de autorização do Banco de Portugal para a prática dos actos de especial relevo referidos nas
52 | II Série A - Número: 029S2 | 15 de Setembro de 2011b) «Secção II —  Dissolução Voluntária e Liquidação Extra-judicial», que abrange os artigos 6.o e 7.o; c) «Secção III —  Procedimento pré-judicial de liquidação», que abarca os artigos 7.o-A a 7.o-D; d) «Secção IV —  Liquidação judicial», que contém os artigos 8.o a 15.o-B.Artigo 10.o Alteração da Lei Orgânica do Banco de PortugalO artigo 17.o da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.o 5/98, de 31 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 118/2001, de 17 de Abril, 50/2004, de 10 de Março, e 39/2007, de 20 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 17.oCompete ao Banco exercer a supervisão das instituições de crédito, sociedades financeiras e outras entidades que lhe estejam legalmente sujeitas, nomeadamente estabelecendo directivas para a sua actuação e para assegurar os serviços de centralização de riscos de crédito, bem como aplicando-lhes medidas de intervenção preventiva, correctiva e de resolução, nos termos da legislação que rege a supervisão financeira.»Artigo 11.o Disposição complementarAs instituições participantes do Fundo de Resolução que já se encontrem autorizadas pelo Banco de Portugal na data de entrada em vigor do presente diploma entregam ao Fundo uma contribuição inicial cujo valor e prazo de pagamento é fixado por aviso do Banco de Portugal, sob proposta da comissão directiva do Fundo.Artigo 12.o Norma revogatóriaSão revogados:a) A alínea d) do n.o 1 do artigo 116.o, o artigo 140.o, os n.os 4 a 7 do artigo 142.o, o artigo 152.o e os n.os 3 a 6 do artigo 167.o-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 246/95, de 14 de Setembro, 232/96, de 5 de Dezembro, 222/99, de 22 de Junho, 250/2000, de 13 de Outubro, 285/2001, de 3 de Novembro, 201/2002, de 26 de Setembro, 319/2002, de 28 de Dezembro, 252/2003, de 17 de Outubro, 145/2006, de 31 de Julho, 104/2007, de 3 de Abril, 357-A/2007, de 31 de Outubro, 1/2008, de 3 de Janeiro, 126/2008, de 21 de Julho, 211-A/2008, de 3 de Novembro, pela Lei n.o 28/2009, de 19 de Junho, pelo DecretoLei n.o 162/2009, de 20 de Julho, pela Lei n.o 94/2009, de 1 de Setembro, pelos Decretos-Lei 317/2009, de 30 de Outubro, 52/2010, de 26 de Maio, 71/2010, de 18 de Junho, pela Lei n.o 36/2010, de 2 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.o 140-A/2010, de 30 de Dezembro, pela Lei n.o 46/2011, de 24 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.o 88/2011, de 20 de Julho; b) O n.o 2 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 199/2006, de 25 de Outubro.Artigo 13.o Aplicação no tempoO disposto no presente diploma não afecta as providências de saneamento adoptadas pelo Banco de Portugal ao abrigo do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo
53 | II Série A - Número: 029S2 | 15 de Setembro de 2011Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, que ainda se encontrem em fase de execução na data de entrada em vigor do presente decreto-lei.Artigo 14.o Entrada em vigorO presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 5 de março de 2012 II Série-A — Número 134 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projeto de lei n.o 169/XII (1.a) (Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 136/2006, de 26 de julho, que estabelece os princípios de utilização nos veículos automóveis ligeiros e pesados de gases de petróleo liquefeito, designados por GPL): — Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projetos de resolução [n.os 161 e 238 a 241/XII (1.a)]: N.o 161/XII (1.a) (Pelo desenvolvimento do transporte ferroviário no distrito de Coimbra): — Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 238/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a abertura dos canais da RTP Madeira e da RTP Açores na Televisão Digital Terrestre em todo o território nacional, visto já estarem disponíveis nas respetivas regiões autónomas (PS).N.o 239/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a integração na carreira de investigador do pessoal que exerce funções de investigador, constante dos mapas de pessoal dos laboratórios do Estado e outras instituições públicas que possuam o grau de Doutor (PCP).N.o 240/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que o início das prestações de desemprego sejam atribuídas, no máximo, até um mês depois do requerimento do beneficiário (BE).N.o 241/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que retifique o erro de enquadramento dos trabalhadores independentes nos escalões de contribuição (BE).
4 | II Série A - Número: 134 | 5 de Março de 2012Parte III – Conclusões Face ao exposto, a Comissão de Economia e Obras Públicas é de parecer que o Projeto de Lei n.o 169/XII (1.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.Parte IV – Anexos Segue em anexo ao presente relatório a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia nos termos do artigo 131.o do Regimento.Palácio de São Bento, 29 de fevereiro de 2012.O Deputado autor do Parecer, Nuno Matias — O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 169/XII (1.a)  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 136/2006, de 26 de julho, que estabelece os princípios de utilização nos veículos automóveis ligeiros e pesados de gases de petróleo liquefeito, designados por GPL Data de admissão: 13 de fevereiro de 2012 Comissão de Economia e Obras Públicas (6.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II.Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Maria da Luz Araújo (DAPLEN), Teresa Félix (BIB); Rui Brito (DILP) e Luísa Colaço (DAC)Data: 24 de fevereiro de 2012I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO projeto de lei em apreço é apresentado por 12 Deputados do PS, que pretende alterar as regras a que estão obrigados os veículos que usam gases de petróleo liquefeito (GPL). Defendem os proponentes que a obrigação que estes veículos têm de usar um dístico identificativo na carroçaria e bem como a proibição que sobre eles impende de estacionar em parques de estacionamento subterrâneo são fatores discriminatórios que têm prejudicado o crescimento do sector GPL Auto no nosso país e não contribuem para a promoção de um tipo de transporte mais sustentável.Consultar Diário Original
10 | II Série A - Número: 134 | 5 de Março de 2012 Petições Efetuada consulta à mesma base de dados (PLC) não foram encontradas petições pendentes sobre esta matéria.V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias A Senhora Presidente da Assembleia da República promoveu a consulta dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas. Consultas facultativas A Comissão pode solicitar parecer, se assim o entender, à APETRO – Associação Portuguesa de Empresas Petrolíferas; ao ACP – Automóvel Clube de Portugal; e à PRP – Prevenção Rodoviária Portuguesa. Contributos de entidades que se pronunciaram A Assembleia Legislativa Regional da Madeira emitiu parecer no sentido de que nada tinha a opor ao projeto de lei em apreço.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA aprovação da presente iniciativa, tendo em conta o objetivo a que se propõe (alteração do Decreto-Lei n.o 136/2006, de 26 de julho, de forma a permitir o estacionamento de veículos movidos a GPL em parques subterrâneos, bem como a deixaram de ter necessidade de usar dístico identificador), parece não implicar aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento, como referimos no ponto II da presente nota técnica, pelo que não há violação do princípio conhecido com a designação de ―lei-travão‖.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 161XII (1.a) (PELO DESENVOLVIMENTO DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO DISTRITO DE COIMBRA)Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaO Projeto de Resolução n.o 161XII (1.a) (PCP) – Pelo desenvolvimento do transporte ferroviário no distrito de Coimbra, baixou a esta Comissão Parlamentar para discussão, em 3 de janeiro.Nos termos do n.o 2 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República, venho para os devidos efeitos remeter a V. Ex.a a referida iniciativa, na sequência da solicitação, pelo grupo parlamentar proponente, do agendamento da discussão do projeto de resolução em reunião plenária.Assembleia da República, 29 de fevereiro de 2012.———Consultar Diário Original
14 | II Série A - Número: 134 | 5 de Março de 2012profissionais teriam sido colocados em escalões de contribuição acima do estabelecido no Código Contributivo.Infelizmente, estas informações do Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social esclarecem que o MSSS apenas verificou a situação dos trabalhadores independentes que apresentaram reclamações junto do ISS, sem que tenha havido uma retificação completa do erro.Aliás, o Bloco de Esquerda tem sido abordado por dezenas de pessoas que não foram contactadas pelo ISS e que, por isso, ainda não haviam realizado a reclamação junto dos serviços.Assim, prova-se que a ―averiguação‖ que o MSSS afirmou ter realizado, assim como o relatório da inspeção que concluiu ter existido um erro das ferramentas informáticas do ISS, não identificou todos os enganos que aconteceram.O MSSS afirmou apenas ter contabilizado e analisado as situações dos trabalhadores independentes que apresentaram reclamação, mas muitas pessoas não apresentaram qualquer reclamação, pois não conhecem a legislação em detalhe e esperam que o Estado haja de boa-fé e os informe caso cometa um erro que os obriga a um pagamento de mais 62,04€ em cada mês.O Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, apesar de ser sempre tão célere na cobrança das dívidas (ainda que pequenas) e de juros de mora que os trabalhadores independentes possam ter, neste caso não revelou nenhuma celeridade ou rigor no processo e criou uma situação em que muitas pessoas já pagaram mais 248€ do que legalmente deveriam.É necessário que se esclareça a situação rapidamente e que o erro, que já dura há 4 meses, seja imediatamente resolvido.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Identifique a totalidade dos trabalhadores independentes abrangidos pelo erro de enquadramento destes trabalhadores nos escalões de contribuição; 2. Corrija esse erro de aplicação do Código Contributivo e enquadre todos os trabalhadores independentes nos devidos escalões de contribuição; 3. Notifique todos os trabalhadores independentes que foram afetados por este erro de enquadramento destes trabalhadores nos escalões de contribuição; 4. Devolva imediatamente as contribuições pagas em excesso pelos contribuintes devido a esse erro do ISS.Assembleia da República, 29 de fevereiro de 2012.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Mariana Aiveca — Luís Fazenda — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Francisco Louçã — Ana Drago — Cecília Honório.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 12 de abril de 2012 II Série-A —  Número 160 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Escrutínio das iniciativas europeias: Proposta de Decisão do Conselho que estabelece a posição a adotar pela União Europeia no âmbito da Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC) no que diz respeito ao pedido de concessão de uma derrogação a fim de dar tratamento preferencial aos serviços e prestadores de serviços dos países menos desenvolvidos [COM(2011) 871]: —  Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.Proposta de Regulamento do Conselho que institui um Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear [COM(2011) 841]: —  Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das Comissões de Defesa Nacional, de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e de Economia e Obras Públicas.Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Relatório sobre a aplicação da Diretiva 2005/71/CE relativa a um procedimento específico de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação científica [COM(2011) 901]: —  Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
2 | II Série A - Número: 160 | 12 de Abril de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei no 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar pela União Europeia no âmbito da Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC) no que diz respeito ao pedido de concessão de uma derrogação a fim de dar tratamento preferencial aos serviços e prestadores de serviços dos países menos desenvolvidos [COM(2011) 871]. Atento o seu objeto, a supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.Parecer COM(2011) 871 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar pela União Europeia no âmbito da Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC) no que diz respeito ao pedido de concessão de uma derrogação a fim de dar tratamento preferencial aos serviços e prestadores de serviços dos países menos desenvolvidos   PARTE II –  CONSIDERANDOS 1. O d o c u mento  o r a em  an ál i s e v i s a p er mi t i r  q u e  “a Un i ão  Eu r o p ei a ad i r a a u m  consenso no seio da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre a adoção de
3 | II Série A - Número: 160 | 12 de Abril de 2012uma derrogação pela Conferência Ministerial da OMC” para que seja concedido um tratamento preferencial aos serviços e prestadores de serviços de países menos desenvolvidos.  2. Atento o seu objeto, a iniciativa, em apreço, foi remetida à Comissão de Economia e Obras Públicas, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório, que se subscreve e anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica A base legal da presente iniciativa é abrangida pelo âmbito de aplicação dos artigos nos 100.o; 207.o, n.o 4, e 218.o, n.o 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).b) Do Princípio da Subsidiariedade Sendo a iniciativa em apreço da competência exclusiva da União, não cabe apreciação do cumprimento do Princípio da Subsidiariedade PARTE III –  PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório e parecer da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A matéria em causa é da competência exclusiva da União não cabendo, por isso, a apreciação do cumprimento do Princípio da Subsidiariedade.2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Palácio de São Bento, 10 de abril de 2012.O Deputado Autor do Parecer, Vitalino Canas  - O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.PARTE IV –  ANEXO  Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas
4 | II Série A - Número: 160 | 12 de Abril de 2012Comissão de Economia e Obras PúblicasÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III - CONCLUSÕES  Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração, Proposta de Decisão do Conselho que estabelece a posição a adotar pela União Europeia no âmbito da Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC) no que diz respeito ao pedido de concessão de uma derrogação a fim de dar tratamento preferencial aos serviços e prestadores de serviços dos países menos desenvolvidosCOM (2011) 871Autor: Deputado Fernando Serrasqueiro
5 | II Série A - Número: 160 | 12 de Abril de 2012PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA1. Nota Preliminar  A Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do disposto no artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, relativo ao acompanhamento, apreciação, escrutínio e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, remeteu a Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração, Proposta de Decisão do Conselho que estabelece a posição a adotar pela União Europeia no âmbito da Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC) no que diz respeito ao pedido de concessão de uma derrogação a fim de dar tratamento preferencial aos serviços e prestadores de serviços dos países menos desenvolvidos.2. Procedimento adoptado  A supra referida proposta foi distribuída na Comissão de Economia e Obras Públicas, tendo sido nomeado relator o Deputado Fernando Serrasqueiro do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.PARTE II – CONSIDERANDOSConsiderando o Acordo de Marraquexe (Acordo OMC), onde são estabelecidos os procedimentos para a concessão de derrogações relativas aos acordos comerciais multilaterais de comércio.Considerando que foi solicitada uma “derrogação nos termos da qual os membros da OMC devem poder conceder um tratamento preferencial aos serviços e prestadores de serviços dos países menos desenvolvidos, sem concederem o mesmo tratamento aos serviços e prestadores de serviços similares de todos os outros membros da OMC”.
6 | II Série A - Número: 160 | 12 de Abril de 2012Considerando ainda que é do interesse da União Europeia apoiar o referido pedido de derrogação e assim concluir uma parte das negociações da Agenda de Desenvolvimento de Doha sobre os serviços, de extrema relevância para os países membros menos desenvolvidos. O objetivo da presente iniciativa passa por permitir que a “União Europeia adira a um consenso no seio da Organização Mundial do Comércio (OMC) relativa à adoção de uma Derrogação pela Conferência Ministerial da OMC. A proposta prevê que o Conselho autorize a Comissão a tomar posição no seio da Organização Mundial do Comércio, em nome da União Europeia, para aderir a um consenso no que diz respeito a um pedido de concessão de tratamento preferencial aos serviços e prestadores de serviços dos países menos desenvolvidos, apresentado nos termos do artigo IX do Acordo da OMC”.2.1.1. Base JurídicaNo que concerne à fundamentação para a presente proposta de Decisão do Conselho invocam-se os artigos 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.    2.1.2. Princípio da Subsidiariedade e da proporcionalidade  Nos termos do segundo parágrafo do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, “Nos domínios que não sejam das suas atribuições exclusivas, a Comunidade intervém apenas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, se e na medida em que os objectivos da acção encarada não possam ser suficientemente realizados pelos Estados – Membros, e possam, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados a nível comunitário”.
7 | II Série A - Número: 160 | 12 de Abril de 2012Este princípio tem como objectivo assegurar que as decisões sejam tomadas o mais próximo possível dos cidadãos, ponderando se a acção a realizar à escala comunitária se justifica face às possibilidades oferecidas a nível nacional, regional ou local. Trata-se de um princípio segundo o qual a União só deve actuar quando a sua acção for mais eficaz do que uma acção desenvolvida pelos Estados – Membros, excepto quando se trate de matérias de competência exclusiva da União.De igual forma, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, “ A acção da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objectivos do presente Tratado”.À semelhança do Princípio da Subsidiariedade, o Princípio da Proporcionalidade regula o exercício das competências exercidas pela União Europeia. Este princípio visa delimitar e enquadrar a atuação das instituições comunitárias., sendo que, a atuação das instituições deve limitar-se ao estritamente necessário para atingir os objectivos dos tratados, por outras palavras, a intensidade da acção deve estar relacionada com a finalidade prosseguida (proibição de excesso). Isto significa que, quando a União dispuser de vários modos de intervenção de igual eficácia, deve escolher aquele que permita maior liberdade aos Estados – Membros.No caso da iniciativa em apreço muitos dos objectivos propostos só serão concretizáveis ao nível da União Europeia.  PARTE III – CONCLUSÕES 1 - A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União.
8 | II Série A - Número: 160 | 12 de Abril de 20122 - A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento.3 - A Comissão de Economia e Obras Públicas dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos. Palácio de São Bento, 10 de janeiro de 2012.  O Deputado Relator, Fernando Serrasqueiro - O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.
9 | II Série A - Número: 160 | 12 de Abril de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSÍNDICEPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II –  CONSIDERANDOS PARTE III –  PARECERParecer COM(2011) 841  Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que institui um Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear