26 DE MARÇO DE 2021 83 Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 696/XIV/2.a (PAN) — Assegura as condições adequadas para a realização das eleições dos órgãos das autarquias locais de 2021 em contexto da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei Orgânica n.o 3/2020, de 11 de novembro, e à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos a favor do BE, do PAN, do PEV e do IL e abstenções do CDS-PP, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.o 762/XIV/2.a (CH) — Pela atualização dos cadernos eleitorais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do PEV, votos a favor do BE, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Rodrigues. Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.o 1145/XIV/2.a (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852. [Apreciação Parlamentar n.o 37/XIV/2.a]. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Rodrigues e abstenções do PSD, do BE, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 68/XIV/1.a (PCP) — Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho e despedimento. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 50/XIV/1.a (BE) — Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da troica que vieram facilitar os despedimentos e reduzir as compensações devidas aos trabalhadores, procedendo à décima sexta alteração à Lei n.o 7/2009 de 12 de fevereiro. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 692/XIV/2.a (PAN) — Revoga a presunção de aceitação de despedimento coletivo em virtude da aceitação da compensação paga pelo empregador, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.Vamos votar um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.o 704/XIV/2.a (BE) — Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.