50 | II Série A - Número: 104 | 24 de Junho de 2010I. Análise sucinta dos factos e situaçõesO Governo apresentou a iniciativa legislativa sub judice ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, visando introduzir alterações pontuais no Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.o 29/2009, de 29 de Junho e cuja entrada em vigor foi diferida, por via legal1, para 18 de Julho de 2010.De acordo com a respectiva exposição de motivos, a presente Proposta de Lei resulta da ponderação de soluções, suscitadas por pareceres2 recebidos pelo Ministério da Justiça no âmbito de consultas realizadas a propósito de projectos de instrumentos normativos de regulamentação da referida Lei n.o 29/2009 (ainda não em vigor), cuja introdução ―pode contribuir de uma forma muito positiva para uma melhor aplicação prática e efectiva (») da filosofia que constitui a matriz do Regime Jurídico do Processo de Inventário‖.O regime jurídico do processo de inventário, próprio e autónomo, que a Lei n.o 29/2009 veio consagrar (hoje ainda estando e, vigor o disposto nos artigos 1326.o a 1406.o do Código de Processo Civil e em normas dispersas do Código Civil, do Código do Registo Predial e do Código do Registo Civil), no intuito da simplificação e desjudicialização do processo de inventário, tem como principal característica a sua tramitação em conservatórias e cartórios notariais, sem prejuízo do controlo geral do processo pelo juiz.A presente proposta de lei visa manter esses objectivos principais de simplificação do novo regime, procedendo às seguintes alterações cirúrgicas (de que se destacam as principais) que se revelaram necessárias à sua plena aplicação e cuja introdução aproveita o facto de este não estar ainda em vigor: — A separação da função de agente de execução da função exercida no processo de inventário pelos conservadores ou notários, assim garantindo a isenção e imparcialidade destes no processo — artigo 14.o; — A clarificação e uniformização, em cada caso, do momento da suspensão do processo — alteração dos artigos 10.o, 17.o e 18.o, n.o 3; — A definição do procedimento de arquivamento do processo por falta de impulso processual dos interessados e as consequências do reinício do processo — aditamentos ao artigo 20.o; — A determinação de aprovação do modelo do requerimento de inventário por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça — alteração do n.o 2 do artigo 21.o; — A possibilidade de utilização, em termos a definir por portaria, dos meios de pesquisa de bens do autor da herança hoje desenvolvidos para a acção executiva — aditamento ao artigo 29.o; — A regulamentação, também por portaria do mesmo membro do Governo, do modo de escolha e do pagamento dos árbitros designados para a avaliação dos bens da herança — alteração do n.o 1 do artigo 32.o; — A clarificação de que o conservador ou notário estão vinculados à anulação da licitação sobre os bens quando o Ministério Público passar a assegurar a representação do incapaz, afastando o seu representante — alteração dos n.os 2 e 3 do artigo 53.o; — A rectificação das remissões que os artigos 18.o e 59.o operavam para o artigo 62.o, que devem ser feitas para o artigo 61.o (entrega de bens em caso de partilha provisória ou de não reclamação do pagamento de tornas); — O diferimento da produção de efeitos da Lei n.o 29/2009, na versão resultante das alterações a aprovar pela presente iniciativa, e com início de vigência em 18 de Julho de 2010, para 90 dias após a data da publicação da portaria regulamentadora do processo e da interligação electrónica entre os vários intervenientes processuais — artigo 87.o; — A possibilidade, com carácter excepcional, de os conservadores ou notários decidirem, oficiosamente ou a requerimento dos interessados, a tramitação do processo pelos tribunais, com aproveitamento do já processado — aditamento de uma alínea ao n.o 3 do artigo 3.o e de um novo artigo regulador dessa possibilidade — artigo 6.o-A;                                                            1 Lei n.o 1/2010, de 15 de Janeiro.2 Ainda que não emitidos a propósito da presente Proposta de Lei, os pareceres a que se alude na exposição de motivos parecem ter contribuído para a apresentação da iniciativa, mas não a acompanham, ao contrário do apontado pelo n.o 3 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República.