I SÉRIE — NÚMERO 65 36 A Sr.a Secretária de Estado falou na transparência deste processo e até disse que as negociações começaram em 2009. Aquilo que queremos saber é o seguinte: se essa negociação começou em 2009, quando é que os cidadãos europeus tomaram conhecimento? Quando é que a Comissão Europeia tornou pública essa negociação? Ao nível dos acordos de livre comércio... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente. Como eu estava a dizer, ao nível dos acordos de livre comércio, temos muitos exemplos de casos onde os Estados foram obrigados a indemnizar as multinacionais em milhões e milhões de euros. Aquilo que gostaria de saber era se a Sr.a Secretária de Estado tem conhecimento de alguma decisão judicial que obrigasse alguma multinacional a indemnizar algum dos Estados. Aplausos de Os Verdes e do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus. A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus: — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Gostaria de começar por referir a situação comercial entre Portugal e o Canadá. O Canadá representa para Portugal o 9.o país exportador, fora da União Europeia, e o 10.o no que diz respeito aos serviços. O valor das exportações é de 578 milhões de euros, sendo que entre 2011 e 2015 houve um aumento de 28%. É aqui colocada a questão de como é que Portugal pretende apoiar as empresas portuguesas no que diz respeito ao recurso a este acordo comercial. A primeira questão que gostaria de referir é a seguinte: as exportações de mercadorias para o Canadá têm o montante de 358 milhões de euros, distribuídas por diversos setores. A questão fundamental do apoio de Portugal às exportações e às empresas portuguesas foi, no quadro da negociação, procurar reduzir e fazer desaparecer as pautas e os picos pautais que encareciam significativamente o custo das mercadorias portuguesas no mercado canadiano, em áreas como os produtos químicos, as máquinas e o equipamento elétrico, vestuário, têxteis, calçado, etc., e há uma redução significativa de tarifas, nos picos pautais, hoje em dia, de 18%, 7%, 8%. De facto, Portugal esteve focado em reduzir estes picos pautais nos setores mais importantes em termos de exportações portuguesas para o Canadá. Uma segunda questão é a das pequenas empresas. As pequenas empresas vão beneficiar claramente deste acordo. Em primeiro lugar, por via da diminuição do peso alfandegário na exportação — e quando digo peso alfandegário refiro-me aos custos das tarifas alfandegárias, mas também no que diz respeito à sobrecarga administrativa, à duplicação de testes de qualidade, etc., que as empresas portuguesas têm conhecido na relação comercial com o Canadá e que desaparecerão com a entrada em vigor deste acordo. Devo dizer que visitei muitas empresas, falei com muitos empresários e esta é a preocupação fundamental das pequenas empresas na relação comercial com o Canadá. Ainda voltando ao debate público que, como referi, se iniciou em 2009, a Comissão Europeia anunciou-o aos cidadãos — e não estou aqui a falar em nome dela, mas em nome do Governo português — e, efetivamente, tive oportunidade, embora só tenha chegado ao Governo há cerca de um ano, de ver o que foi feito em termos de debate público desde o início das negociações do CETA. Efetivamente, houve consulta por parte dos governos aos parceiros sociais, a associações profissionais, a associações setoriais, que, de facto, tiveram a oportunidade de participar neste debate público em Portugal. Mas também tiveram oportunidade de nele participar ao nível europeu, tendo sido ouvidos pelas instituições europeias ao longo deste período, porque grande parte dos parceiros sociais e das associações profissionais e setoriais portuguesas integram redes europeias, integram os seus parceiros europeus e, por via dessa pertença, foram também ouvidos ao nível europeu.