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Daí que, no que diz respeito às autarquias locais, os diversos textos normativos que desde o 25 de Abril têm re
1319   |   II Série A - Número 032   |   08 de Fevereiro de 2001 regulado as suas atribuições e competências consagrem artigos que estipulam o modo como devem ser divulgadas as deliberações e decisões dos seus órgãos.
Trata-se, agora, de aprofundar esse modelo, estatuindo como poder-dever do presidente da câmara a promoção da divulgação das deliberações e decisões camarárias nas publicações de âmbito regional cuja redacção esteja sediada no respectivo município.
Com estas alterações ao texto da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, pretende-se conferir maior transparência à administração local, garantindo-se, ao mesmo tempo, que a divulgação das suas deliberações e decisões seja mais conhecida dos munícipes, enfim dos interessados em tais actos.
Assim, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição e do artigo 130.o do Regimento apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
Publicidade das deliberações1 - As deliberações dos órgãos municipais, bem como as decisões dos respectivos titulares, dotadas de eficácia externa, serão publicadas, nos 30 dias subsequentes à tomada da deliberação ou decisão, nos jornais de âmbito regional com redacção no respectivo município que, considerando os valores resultantes da aplicação das tabelas a que se refere o n.o 3, para o efeito se disponibilizem.
2 - As publicações referidas no número anterior devem ainda reunir cumulativamente as seguintes condições:a) Ser portuguesas, na acepção do artigo 12.o da Lei n.o 2/99, de 13 de Janeiro;
c) Ter uma periodicidade não superior à mensal;
d) Contar com uma tiragem média mínima por edição de 1500 exemplares nos últimos seis meses;
e) Não serem distribuídas a título gratuito.3 - As tabelas de custos relativas à publicação das decisões e deliberações mencionadas no n.o 1 são estabelecidas anualmente por portaria conjunta dos membros do Governo que tutelem as áreas da comunicação social e da administração local, ouvidas as associações representativas da imprensa regional, bem como a Associação Nacional dos Municípios Portugueses.
4 - Quando não existam publicações no respectivo município que reúnam as condições acima elencadas devem as câmaras promover a publicação em boletim da autarquia, quando exista, ou em edital afixado nos lugares de estilo durante cinco dos 10 dias subsequentes à tomada da deliberação ou decisão, sem prejuízo do disposto em legislação especial.
5 - As decisões e deliberações mencionadas no n.o 1 são ainda publicadas no Diário da República quando a lei expressamente o determine."Artigo 2.o
(Entrada em vigor)O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 25 de Janeiro de 2001. Os Deputados do PS: Casimiro Ramos - Celeste Correia - Renato Sampaio - Natalina Moura - José Rosa Egipto - José Miguel Medeiros - João Benavente - Paulo Fonseca - Margarida Gariso - Maria do Carmo Sequeira - João Pedro Correia - mais uma assinatura ilegível.PROPOSTA DE LEI N.o 34/VIII
(CRIA A LEI ORGÂNICA QUE REGULA A ELEIÇÃO DOS MEMBROS, ASSIM COMO A CONSTITUIÇÃO DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS)Relatório e parecer da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e AmbienteRelatório1 - Nota préviaA presente proposta de lei, vista e aprovada em Conselho de Ministros de 15 de Junho de 2000, foi apresentada pelo Governo nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o do Regimento da Assembleia da República, e foi admitida, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a 26 de Junho de 2000.
1320   |   II Série A - Número 032   |   08 de Fevereiro de 2001 2 - A proposta de leiA presente proposta de lei apresenta 251 artigos, os quais se agrupam da seguinte forma:
Secção III - Desistência e falta de candidaturas
Secção III - Outros meios específicos de campanha
Título V - Organização do processo de votação
Secção I - Organização das assembleias de voto
Secção II - Mesa das assembleias de voto
Capítulo I - Exercício do direito de sufrágio
Secção I - Funcionamento das assembleias de voto
Secção V - Garantias de liberdade de sufrágio
Secção I - Apuramento no caso de não realização ou nulidade
Título VIII - Contencioso da votação e do apuramento
Secção II - Crimes... organização do processo eleitoral
Secção III - Crimes relativos à propaganda eleitoral
Secção IV - Crimes... organização do processo de votação
Secção V - Crimes relativos à votação e ao apuramento
Capítulo III - Ilícito de mera ordenação social
Secção V - Contra-ordenações... à votação e ao apuramento
Título X - Mandato e constituição dos órgãos autárquicos
Capítulo II - Composição e constituição dos órgãos
A proposta de lei contém ainda um anexo, onde se encontra a minuta do recibo comprovativo do voto antecipado.3 - Conteúdo e motivaçãoA presente proposta de lei estabelece que o presidente do órgão executivo autárquico será "o cidadão que encabeçar a lista mais votada na eleição para o órgão deliberativo" e que "os restantes membros dos órgãos executivos são designados pelo presidente respectivo, de entre os membros do órgão deliberativo da autarquia local em causa eleitos directamente".
Mais: refere a proposta de lei que o presidente "submete a proposta de constituição em concreto do órgão executivo e o seu programa" à apreciação da assembleia da respectiva autarquia, proposta que só pode ser rejeitada se apresentada uma moção de rejeição e aprovada com uma maioria de 2/3 dos membros do órgão deliberativo.
Esta proposta de lei apresenta, pois, uma alteração profunda no processo de constituição e formação dos órgãos executivos.
Na perspectiva dos proponentes esta alteração justifica-se para assegurar maior coesão e eficácia, garantindo a homogeneidade e estabilidade dos executivos, bem como a personalização do voto. Aliás, consideram que a mesma assenta no princípio de que os titulares do órgão executivo devem ter a confiança do respectivo presidente, coordenador da equipa e responsável pela acção.
Consideram, ainda, os autores da proposta de lei que com este regime se simplifica significativamente o processo de responsabilização política.
Os subscritores apontam também como objectivo desta proposta a uniformização da constituição dos órgãos dos diversos tipos de autarquias locais.
As razões apontadas na proposta de lei para a eventual necessidade de alteração da constituição e formação dos órgãos executivos residem nos "efeitos manifestamente perversos" que põem em causa "a transparência do jogo democrático e do interesse dos cidadãos", entre os quais os proponentes anotam:
- Os sistemáticos bloqueios da gestão municipal com maiorias relativas;
- A clara diminuição da dinâmica política local;
- A fragilidade da fiscalização e do debate político no seio do órgão executivo;
- As dificuldades na imputação clara das responsabilidades políticas pela gestão executada.
Para além desta questão, a proposta de lei estabelece a apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleito
1321   |   II Série A - Número 032   |   08 de Fevereiro de 2001 res, na sequência da previsão constitucional, e aí se aponta esta medida como reforço da participação dos cidadãos na vida política.
Apresentam-se números mínimos de cidadãos eleitores para cada órgão a eleger, para impedir a apresentação de listas por grupos demasiado restritos - o número de cidadãos proponentes nunca pode ser inferior a 50 ou 250, conforme se trata, respectivamente, de órgão da freguesia ou do município.
Apresentam-se igualmente números máximos, de modo a que fique aquém do necessário para a constituição de partido político - o número de cidadãos proponentes não pode exceder os 2000 ou 4000, conforme se trate, respectivamente, de órgão da freguesia ou do município.
Entretanto, a apresentação das listas propostas por cidadãos eleitores partem da correlação entre o número de eleitores do círculo eleitoral e o número de mandatos da assembleia de freguesia ou da assembleia municipal.
Os proponentes apontam ainda medidas que, na sua perspectiva, visam maior rapidez nos processos, como a possibilidade das entidades proponentes das candidaturas poderem, na fase inicial do processo, impugnar a regularidade do mesmo ou a elegibilidade de candidato e prevê-se a possibilidade de suprimento de irregularidades e a indicação de candidatos condicionais. Prevê-se igualmente a simplificação das formalidades a cumprir pelas coligações já constituídas e registadas, afastando o reconhecimento notarial do processo de apresentação de candidaturas.
Na proposta de lei estabelece-se que as eleições para as autarquias locais devem acontecer antes da data em que têm lugar actualmente (Dezembro), de modo a que os novos eleitos não fiquem sujeitos e dependentes de instrumentos de gestão elaborados pelos órgãos anteriores.
Também em relação às inelegibilidades se propõem alterações, com uma elencagem de cargos e funções e distinguindo as de ordem geral, aplicáveis a todas as autarquias sem distinção, e as de ordem especial, restritas às áreas de algumas autarquias.
Apresenta-se na proposta de lei, para além de novos casos de ilicitude, uma nova tipificação de infracções, as que assumem ilícito de mera ordenação social.
Sobre a propaganda eleitoral, das propostas apresentadas pelos subscritores realça-se o reconhecimento do direito de antena nos canais de rádios locais, direito esse limitado às eleições para a assembleia municipal, não abrangendo, por isso, as candidaturas para as assembleias da freguesia.
No que concerne à organização do processo de votação, os proponentes pretendem alterar o método de designação dos membros das mesas, sendo que na perspectiva dos mesmos assim se privilegia o consenso e, na falta dele, o sorteio. Para além disso, estabelecem-se incompatibilidades para os membros das mesas, pela natureza das funções que desempenham na preparação do acto eleitoral e no próprio dia das eleições. Quanto aos boletins de voto, restringe-se para 10% o excesso de boletins em relação ao número de eleitores a enviar a cada assembleia de voto. Alarga-se a possibilidade de voto antecipado aos membros das delegações oficiais do Estado deslocados no estrangeiro e aos membros de delegações desportivas igualmente deslocados no estrangeiro em competições. Prevê-se o recurso à votação electrónica. Impõe-se o recurso gracioso para a assembleia de apuramento geral prévio à interposição do recurso contencioso.
Ficam, portanto, aqui registadas algumas das alterações ao regime actual que esta proposta de lei estabelece.4 - Enquadramento legalA Constituição da República Portuguesa dedica o seu Título VIII, artigo 235.o e seguintes, ao poder local.
Actualmente o Decreto-Lei n.o 701/76, de 29 de Setembro, estabelece o regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais e o Decreto-Lei n.o 701/76, de 29 de Setembro, estabelece as normas relativas à estrutura, competência e funcionamento dos órgãos do município e da freguesia.
A presente proposta de lei visa revogar os decretos-lei referidos, optando por proceder a uma "revisão global da lei" no âmbito da reforma do sistema eleitoral.5 - AntecedentesNa VI legislatura (1991 a 1995), sobre a matéria em causa, foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas:
- Projecto de lei n.o 196/VI (1.a), sobre candidaturas de cidadãos independentes à eleição dos órgãos das autarquias locais;
- Projecto de lei n.o 227/VI (2.a), sobre a lei eleitoral para as autarquias locais;
- Projecto de lei n.o 228/VI (2.a), sobre alteração à lei eleitoral para as autarquias locais.
Na VII legislatura (1995 a 1999) foram apresentadas as seguintes iniciativas:
- Projecto de lei n.o 213/VII (1.a), sobre candidaturas de cidadãos independentes à eleição dos órgãos das autarquias locais;
- Projecto de lei n.o 316/VII (2.a), sobre a lei eleitoral para as autarquias locais;
Na VIII legislatura sobem a Plenário, para discussão conjunta, os seguintes diplomas:
- Proposta de lei n.o 34/VIII (objecto do presente relatório);
- Projecto de lei n.o 357/VIII (Sobre a lei eleitoral para as autarquias locais);
- Projecto de lei n.o 370/VIII (Altera a Lei n.o 169/99).6 - Parecer da ANMPEm 24 de Outubro de 2000 a Associação Nacional de Municípios Portugueses emitiu o seguinte parecer sobre a proposta de lei n.o 34/VIII:
"Pelos factos expostos, o conselho directivo da ANMP delibera não emitir ainda qualquer parecer, aguardando pelos restantes projectos de diploma e pelas opiniões dos associados.
1322   |   II Série A - Número 032   |   08 de Fevereiro de 2001 O conselho directivo da ANMP sugere à Comissão Parlamentar que a Assembleia da República proceda a uma consulta formal a todas as câmaras e assembleias municipais do País, à semelhança do desenvolvido durante o processo referente às regiões administrativas, dada a inquestionável relevância das presentes propostas para o funcionamento do poder local em Portugal.
O conselho directivo da ANMP considera ainda não ser prioritária a discussão deste assunto, definindo como verdadeiramente urgentes a regulamentação das competências previstas na Lei n.o 159/99 e a revisão dos critérios de distribuição dos fundos municipais previstos na Lei n.o 42/98."
Na sequência da apresentação do presente relatório a relatora é do seguinteParecerA proposta de lei n.o 34/VIII preenche os requisitos constitucionais e regimentais, encontrando-se em condições de ser apreciada na generalidade em sessão plenária, reservando os grupos parlamentares as suas posições sobre a matéria em causa para o debate.Palácio de São Bento, 6 de Fevereiro de 2001. A Deputada Relatora, Heloísa Apolónia - O Presidente da Comissão, Mário Albuquerque.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.
(ESTABELECE O REGIME FISCAL DO PATRIMÓNIO CULTURAL)Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresA Comissão de Economia, reunida nos termos regimentais, que lhe permitem representar a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, discutiu e analisou a proposta de lei n.o 38/VIII, que estabelece o regime fiscal do património cultural, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Ministro da República para os Açores, em ofício datado de 3 de Janeiro de 2001, emitiu o seguinte parecer:Capítulo I
Apreciação na generalidade a na especialidadeA proposta em apreço visa estabelecer um quadro jurídico-fiscal coerente e sistematizado de benefícios fiscais de incentivo à preservação do património cultural.
Os benefícios fiscais previstos na presente proposta incidem sobro o IRC, IRS, Contribuição Autárquica, Sisa, Imposto sobre Sucessões e Doações e Imposto de Selo.
Não podemos deixar de ressalvar que esta é uma matéria de interesse específico da Região Autónoma dos Açores e pode a Região, se assim o entender, adaptar à realidade regional os benefícios que com este diploma se pretendem instituir.
A Comissão de Economia nada tem a opor à presente proposta legislativa, uma vez que reconhece a importância de proteger a valorizar o património cultural arquitectónico. Esta problemática já foi objecto de regulamentação regional (Decreto Regulamentar Regional n.o 16/200/A, de 30 de Maio), dispondo a Região de uma política de apoio à recuperação e construção do património cultural, baseada na concessão de incentivos a fundo perdido e na prestação de apoio técnico.Angra do Heroísmo, 22 de Janeiro de 2001. A Deputada Relatora, Andreia Cardoso da Costa - O Presidente da Comissão, Dionísio de Sousa.Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desportos da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraAos dois dias do mês de Fevereiro de 2001 reuniu, pelas 11 horas, a 7.a Comissão Especializada Permanente de Educação, Juventude, Cultura e Desportos, a fim de analisar e emitir parecer sobre a proposta de lei em epígrafe.
Foi decidido, por unanimidade, propor ao Governo da República que os municípios sejam recerssidos pela perda de verbas ocasionada por este diploma.Funchal, 2 de Fevereiro de 2001. A Deputada Relatora da 7.a Comissão, Carmo AlmeidaNota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.
(SIMPLIFICA OS MECANISMOS DE ADJUDICAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DOS CONTRATOS RELATIVOS ÀS OBRAS DE REPARAÇÃO, CONSTRUÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS, EQUIPAMENTOS E INFRA-ESTRUTURAS MUNICIPAIS E DAS HABITAÇÕES DE PARTICULARES QUE FICARAM TOTAL OU PARCIALMENTE DESTRUÍDOS, EM VIRTUDE DAS CONDIÇÕES CLIMATÉRICAS DESFAVORÁVEIS OCORRIDAS NO PRESENTE INVERNO, E EXCLUI DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO MUNICIPAL OS EMPRÉSTIMOS A CELEBRAR AO ABRIGO DA LINHA DE CRÉDITO BONIFICADO PARA A REALIZAÇÃO DAS RESPECTIVAS OBRAS)Relatório e parecer da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e AmbienteRelatórioI - Objecto da iniciativaA presente proposta de lei, da autoria do Governo, tem por escopo dotar os municípios de mecanismos que simplifiquem os procedimentos necessários à contratação de obras
1323   |   II Série A - Número 032   |   08 de Fevereiro de 2001 que reponham o mais rapidamente possível a situação existente antes das intempéries que têm assolado o país desde Novembro de 2000.
Necessariamente que uma rápida e eficaz intervenção dos municípios afectados obriga à dispensa de um conjunto de mecanismos de controlo prévio da despesa e da contratação a que estão sujeitos os entes de direito público.
Daí a necessidade da aprovação de um normativo de excepção que estabeleça que procedimentos podem ser aligeirados para acorrer à situação de catástrofe e de calamidade que afecta a vida dos portugueses residentes em determinadas áreas do País fortemente atingidos pelos temporais.
É o que regula a presente proposta de lei que o Governo submete à Assembleia da República.II - Corpo normativoA proposta de lei do Governo é composta por cinco artigos, com o seguinte conteúdo:
O artigo 1.o vem estabelecer o objecto da proposta de lei e que assim fica delimitado:
- A simplificação dos mecanismos de fiscalização prévia dos contratos relativos às obras de reparação, construção e reconstrução de edifícios, equipamentos e infra-estruturas municipais que tenham ficado total ou parcialmente destruídos em consequência das condições climatéricas desfavoráveis ocorridas desde Novembro de 2000;
- São excluídos dos limites de endividamento municipal os empréstimos celebrados ao abrigo da linha de crédito bonificado especialmente criada para atender às necessidades financeiras de realização das referidas obras.
Por sua vez, o artigo 2.o da proposta de lei apresentada vem estabelecer o âmbito da presente iniciativa do Governo, determinando-se que o que fica consagrado no seu artigo 1.o se aplica às obras de reparação, construção ou reconstrução que sejam financiadas com recurso à linha de crédito bonificada, a qual é criada para a reparação dos danos causados pelas condições climatéricas adversas ocorridas desde Novembro de 2000, em equipamentos e infra-estruturas municipais.
O artigo 3.o vem dispensar do visto prévio do Tribunal de Contas os contratos a celebrar pelas autarquias locais para a realização das obras previstas no artigo 1.o - isto sem prejuízo da fiscalização sucessiva e concomitante da respectiva despesa.
É afastada a aplicação do contido no n.o 3 do artigo 24.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, aos empréstimos celebrados ao abrigo da linha de crédito bonificado que é especialmente criada para atender às necessidades de financiamento das obras previstas no artigo 1.o. Tal é o texto contido no artigo 4.o da proposta de lei em análise.
O artigo 5.o vem estabelecer que o presente diploma entrará em vigor no dia imediato a sua publicação. Porém, produz efeitos desde 1 de Novembro de 2000.III - Enquadramento constitucional e regimentalNo âmbito do exercício das funções políticas tem o Governo a faculdade de apresentar propostas de lei à Assembleia da República, de acordo com o disposto no artigo 197.o da Constituição da República.
Ora, o que está contido na presente proposta de lei enquadra-se no conjunto de funções/actividade que a CRP comete ao Governo e que este desenvolveu, no caso vertente, através da presente proposta ao estabelecer um regime de excepção para uma situação concreta de desastre e que exige uma rápida intervenção dos entes públicos locais.
A proposta de lei enquadra-se no poder de iniciativa definido no artigo 130.o do Regimento da Assembleia da República, adopta a forma prevista no artigo 131.o e cumpre os requisitos formais do artigo 137.o.
Mais se dirá que à presente proposta deve ser atribuída a natureza de procedimento de urgência, ficando sujeita ao regime constante no artigo 285.o e seguintes do Regimento, uma vez deliberada a urgência nos termos do artigo 286.o, com o fundamento na necessidade de aprovação de um normativo de excepção que permita aos municípios acorrer à situação de catástrofe e de calamidade que afecta a vida dos portugueses residentes na área da sua circunscrição administrativa e que tenha sido fortemente atingida pelos temporais que assolam o país desde Novembro de 2000.IV - Parecer1 - De acordo com o previsto do artigo 150.o do Regimento da Assembleia da República, a presente proposta de lei carece de consulta à Associação Nacional de Municípios Portugueses, atendendo a que a matéria em apreço interfere directamente com as autarquias locais municipais.
2 - Assim sendo, a Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente é de parecer que à proposta de lei apresentada pelo Governo deve ser atribuída a natureza de procedimento de urgência nos termos do artigo 286.o do Regimento da Assembleia da República, estando em condições de subir a Plenário.Palácio de São Bento, 1 de Fevereiro de 2001. O Deputado Relator, Rosa do Egipto - O Presidente da Comissão, Mário Albuquerque.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.Parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP)Pretende-se com a presente proposta de lei simplificar os mecanismos de fiscalização prévia dos contratos relativos às obras de reparação, construção ou reconstrução de edifícios, equipamentos e infra-estruturas que ficaram total ou parcialmente destruídos em consequência das condições climatéricas desfavoráveis ocorridas desde Novembro de 2000, bem como excluir dos limites de endividamento municipal os empréstimos celebrados ao abrigo da linha de crédito bonificado especialmente criada para a realização das referidas obras.
Sendo este o conteúdo do projecto de diploma, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) manifesta a sua concordância às medidas propostas.
Com efeito, em parecer anteriormente formulado, já a ANMP tinha alertado para a necessidade da criação de um regime excepcional de dispensa de visto prévio do Tribunal de Contas, bem como para a obrigatoriedade dos empréstimos contraídos não poderem influir no cálculo da capacidade de endividamento dos municípios.
Falta, no entanto, no entender da ANMP, consignar na lei a criação de um regime excepcional de recurso ao ajuste directo, quer aplicável à execução em regime de empreitada das obras quer para a aquisição dos bens e serviços necessários ao processo de reconstrução, à semelhança do que foi
1324   |   II Série A - Número 032   |   08 de Fevereiro de 2001 estipulado nos Decretos-Lei n.o 337/97 e 338/97, ambos de 4 de Dezembro.Coimbra, 1 de Fevereiro de 2001.
ADOPTA UM PLANO DE EMERGÊNCIA NO PERÍMETRO DAS MINAS DA URGEIRIÇAA situação em que se encontra a generalidade das minas abandonadas no País é preocupante. Uma questão que coloca sérios problemas ambientais, não só ao nível dos impactes paisagísticos mas também dos ecossistemas afectados, de um modo diverso, em função das características inerentes à fonte poluidora, e ao tipo de exploração existente anteriormente.
É neste contexto que assume particular gravidade a situação das minas de urânio do complexo da Urgeiriça, da exploração da ENU, minas essas de minérios radioactivos de particular perigosidade, cujo gradual abandono, falta de segurança na zona envolvente e tipo de tratamento químico utilizado na separação do minério, características dos resíduos resultantes desta operação, aliados à manutenção de grandes stocks de urânio, coloca acrescidos problemas ambientais de contaminação de solos e de águas, com impactes e perigos particularmente relevantes para a saúde das comunidades que vivem na área envolvente.
Uma situação de elevado risco para a qual as autoridades responsáveis têm vindo, de há muito, a ser alertadas e que, independentemente do plano de recuperação e reabilitação anunciado pelo Governo a executar a médio prazo, para algumas áreas, concretamente para as minas da Cunha Baixa, reclama um plano de emergência mais vasto, que permita nas áreas dos três distritos abrangidos pelo complexo, ou seja, Coimbra, Guarda e Viseu, e respectivas minas garantir condições de segurança e de minimização de riscos.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo:
1 - Que delimite cada uma das minas de urânio do complexo da Urgeiriça abandonadas e proceda à sua identificação, sinalização e vedação.
2 - Que, em função do estudo caracterizador feito pelo IGM, defina um perímetro de protecção dentro do qual seja proibido o cultivo de produtos destinados à alimentação.
3 - Que proceda à monitorização da qualidade das águas subterrâneas na zona envolvente à exploração mineira, bem como dos solos das áreas mais contaminadas.
4 - Que tome medidas para um correcto acondicionamento e armazenamento de todo o minério de urânio e produtos derivados.
5 - Que adopte medidas no âmbito do ordenamento do território com vista a prevenir ocupações humanas em zonas de radiações.
6 - Que submeta as comunidades locais a vigilância epidemiológica activa para garantir uma minimização de riscos.Palácio de São Bento, 1 de Fevereiro de 2001. As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro - Heloísa Apolónia.
N.o 43/VIII - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre readmissão de pessoas em situação irregular, assinado em Lisboa, a 28 de Janeiro de 2000.
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Sábado, 17 de Fevereiro de 2001          II Série-A - Número 35
- Vide projecto de lei n.o 272/VIII.Propostas de lei (n.os 44 e 58/VIII)
N.o 58/VIII - Alterações à Lei n.o 17/2000, de 8 de Agosto (apresentada pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira).
1382   |   II Série A - Número 035   |   15 de Fevereiro de 2001 PROJECTO DE LEI N.° 208/VIII
(ALTERA O FUNDO DE COMPENSAÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA PESCA, CRIADO PELO DECRETO-LEI N.° 311/99, DE 10 DE AGOSTO)Relatório e parecer da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e PescasRelatórioI - Nota preliminarPor despacho do Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, de 16 de Maio de 2000, baixou à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas o projecto de lei n.o 208/VIII, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, o qual se encontra em apreciação nos termos do artigo 146.° do Regimento.II - ObjectoDe acordo com o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, a iniciativa ora em análise propõe-se alterar o Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de Agosto (Cria o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca), que, apesar de ter introduzido importantes alterações legislativas, considera ser demasiado restritivo, quer no âmbito pessoal quer no âmbito material.
Assim sendo, o projecto de lei n.o 208/VIII, do PCP, propõe a alteração do Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de Agosto, e, subsequentemente, dos seus artigos 3.°, 4.° e 5.°, aditando-lhe também o artigo 4.°-A, no sentido de alargar o seu âmbito de aplicação.
Na exposição de motivos da iniciativa em análise considera-se, de forma descritiva e analítica, o carácter restritivo que o Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de Agosto, impôs à matéria em questão. Assim, é salientado o facto de o diploma em vigor não contemplar situações como a protecção dos profissionais ligados às embarcações e delas dependentes mas que exercem a sua actividade em terra; as paragens por avaria técnica, não imputável ao armador, que impliquem a imobilização por períodos significativos; e um regime de compensação salarial que beneficie os profissionais da pesca durante a totalidade do tempo de imobilização e não apenas a partir dos períodos mínimos considerados no seu âmbito material.
Por último, defende o diploma ora em apreço que se proceda à indexação da compensação salarial ao salário mínimo mensal aplicado à indústria e, assim, apoiar todos os profissionais da pesca sempre que estes estejam impossibilitados de exercer a sua actividade e, como tal, não recebam a sua retribuição, desde o primeiro dia e durante todo o período de paragem. Este requisito fica apenas condicionado às disponibilidades financeiras do próprio Fundo, segundo se afirma no articulado do projecto de lei.III - Antecedentes legislativosNo âmbito da matéria inserta neste projecto de lei podemos destacar a seguinte iniciativa legislativa da VIII Legislatura:
- Proposta de lei n.o 167/VIII, da autoria do Governo, que "Autoriza o Governo a alterar o regime de contra-ordenações em matéria de pesca marítima e culturas marinhas, constante do Decreto-Lei n.° 278/87, de 7 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 218/91, de 17 de Junho", e que deu origem à Lei n.o 64/98, de 2 de Setembro [votação final global: votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do Deputado do PSD Antunes da Silva vide Diário da Assembleia da República II Série A, n.o 69, de 24 de Julho de 1998].IV - Enquadramento legalNo plano legal a iniciativa, ora em apreciação, tem cabimento nos seguintes diplomas legais:- Decreto-Lei n.o 278/87, de 7 de Julho, que fixa o quadro legal que regulamenta o exercício da pesca e das culturas marinhas em águas sob soberania e jurisdição portuguesas;
- Lei n.o 64/98, de 2 de Setembro, que autoriza o Governo a alterar o regime de contra-ordenações em matéria de pesca marítima e culturas marinhas;
- D Decreto-Lei n.° 218/91, de 17 de Junho, que altera o destino do produto das coimas previstas nos Decretos-Leis n.os 278/87 e 304/87, de, respectivamente, 7 de Julho e 4 de Agosto;
- Decreto-Lei n.° 311/99, de 10 de Agosto, que cria o Fundo Salarial dos Profissionais da Pesca.Pelo que, uma vez solicitado, a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas é do seguinteParecerAtendendo a que o projecto de lei n.o 208/VIII reúne os requisitos constitucionais e legais necessários, está o mesmo em condições de subir a Plenário para apreciação e votação na generalidade, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Assembleia da República, 16 de Janeiro de 2001. - O Deputado Relator, Bruno Almeida - Pelo Presidente da Comissão, Rosado Fernandes.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(LEI DE ENQUADRAMENTO DO ORÇAMENTO DO ESTADO)Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e PlanoI - Introdução1 - Três projectos e uma proposta são objecto de análise e debate em Plenário pela Assembleia da República. Concretamente:- A proposta de lei n.o 44/VIII (Estabelece o Enquadramento Orçamental do Estado);
- O projecto de lei n.o 272/VIII (Lei do Enquadramento Orçamental), apresentado pelo PCP;
1383   |   II Série A - Número 035   |   15 de Fevereiro de 2001 - O projecto de lei n.o 294/VIII (Enquadramento do Orçamento do Estado), apresentado pelo BE;
- O projecto de lei n.o 344/VIII (Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado), apresentado pelo PSD.2 - Já na anterior legislatura, na sua fase final, o Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei relativa ao Enquadramento Orçamental, a qual não chegou a ser debatida. Em qualquer caso, essa proposta terá inspirado não só a actual proposta governamental como o projecto de lei do PCP e merecido obviamente a leitura atenta do BE.
3 - Entretanto, na actual Legislatura, diversos projectos foram não só apresentados como votados no Plenário da Assembleia da República. O projecto n.o 191/VIII, do PSD, foi rejeitado na generalidade, tendo o projecto n.o 211/VIII, do CDS-PP, baixado à Comissão de Economia, Finanças e Plano, onde ainda se encontra para debate e votação na especialidade.
4 - Quais são os pontos essenciais de clivagem, de identificação e de convergência entre os diferentes projectos e a proposta governamental é o que interessará referir. Partimos de algumas referências sintéticas aos projectos, para depois mencionar os pontos essenciais de comparação.II - Proposta do Governo5 - O que pretende a proposta do Governo? Pretende inspirar-se numa preocupação de maior rigor na utilização dos recursos públicos. Nesse contexto, dá maior relevância à orçamentação por programas, estabelecendo uma melhor ligação entre objectivos e meios utilizados.
6 - O Governo propõe a inclusão no Orçamento do Estado dos orçamentos:- Dos serviços que não dispõem de autonomia administrativa e financeira;
- Da segurança social.7 - Sublinha-se o princípio da não consignação de receitas no Orçamento do Estado, com excepções: nomeadamente receitas das reprivatizações, recursos próprios comunitários tradicionais (no artigo 6.o). Aliás, o princípio da não consignação é globalmente aceite em todos os projectos, bem como o da especificação.
8 - O conteúdo formal e a estrutura (artigo 13.o) do Orçamento respeita a separação mencionada em 11. No âmbito das vinculações externas (artigo 12.o) especifica-se a necessidade de respeitar as obrigações decorrentes do Tratado da União Europeia.
9 - Mantêm-se os princípios do equilíbrio orçamental (artigo 18.o), também para os serviços e fundos autónomos (artigo 20.o) e no artigo 23.o no que se refere ao orçamento da segurança social.
Efectivamente, no artigo 18.o da proposta do Governo, sublinha-se o princípio do equilíbrio, considerando-se efectivas todas as receitas e despesas, com excepção das respeitantes aos passivos financeiros e considera-se que "as receitas efectivas do orçamento dos serviços integrados têm de ser, pelo menos, iguais às despesas efectivas do mesmo orçamento, excluindo os juros da dívida pública, salvo se a conjuntura do período a que se refere o orçamento justificadamente o não permitir".
10 - No artigo 25.o e seguintes, estabelece a proposta do Governo o conteúdo do articulado e dos mapas orçamentais.
11 - No quadro da melhor adequação aos compromissos externos, pretende-se (e propõe o Governo) uma adequação do mapa XV ao Quadro Comunitário de Apoio, a identificação mais precisa dos fluxos financeiros com a União Europeia (transferências) e, em geral, uma informação mais clara sobre o conjunto dos compromissos externos.
12 - Através do mapa XVII que aparece como um mapa derivado, procede a uma explicitação dos encargos plurianuais assumidos. E esse mais adequado tratamento da plurianualidade articula-se com uma melhor informação sobre o próprio planeamento financeiro.
13 - Um aspecto fundamental nos diferentes projectos é o das regras de comunicação de alterações à Assembleia da República (e Tribunal de Contas) e, em geral, a articulação em termos de uma informação mais detalhada que permita o respectivo controlo parlamentar. Em qualquer caso, na proposta do Governo, pretende-se uma definição mais clara dos vários tipos de controlo (político, administrativo e jurisdicional).III - Projecto do PCP14 - No âmbito da sua concepção de alargamento das normas a todo o Sector Público Administrativo, o PCP estabelece, no seu artigo 7.o, que "os orçamentos das instituições do Sector Público Administrativo contêm, nos termos previstos no presente diploma e nas leis de enquadramento orçamental das regiões autónomas ou das autarquias locais, as previsões quantificadas das respectivas receitas e despesas".
15 - O que apresenta, de mais relevante, o projecto do PCP?
O projecto do PCP alarga o âmbito de aplicação da Lei de Enquadramento Orçamental, abrangendo nomeadamente as autarquias locais e as regiões autónomas. Pretende, no fundo, caminhar para um enquadramento orçamental não apenas do Estado, mas numa concepção alargada, para um enquadramento orçamental de todo o Sector Público Administrativo.
O PCP proclama o princípio da independência e estabelece (nos artigos 18.o a 22.o complementados pelos artigos 23.o e 24.o) a apresentação, a estrutura, o conteúdo, o prazo e a entrada em vigor dos orçamentos das instituições dos Sector Público Administrativo.
Os princípios do controlo administrativo (artigo 35.o), controlo jurisdicional (artigo 36.o) e controlo político são também apresentados pelo PCP no seu projecto de lei n.o 272/VIII. A apresentação das contas de todas as instituições do Sector Público Administrativo é estabelecida no artigo 43.o.
No artigo 64.o, o PCP defende que (no anexo 3) se proceda à estimativa do orçamento consolidado do Sector Público Administrativo (o que a proposta do Governo prevê no artigo 32.o), na óptica da contabilidade pública e das contas nacionais e evidenciando a respectiva reconciliação.
O PCP apresenta algumas especificações sobre as regras de funcionamento dos serviços autónomos (artigo 78.o), nomeadamente quanto à utilização de saldos de gerência, tesouraria própria e condições de sujeição a regras tributárias.IV - Projecto do BE16 - O BE apresenta um artigo 21.o, em que se estabelece um quadro das recomendações de gestão.
O BE dá uma particular importância à prestação de informação à Assembleia da República, estabelecendo a sua periodicidade e especificando o tipo de elementos a enviar (artigo 33.o).
No n.o 5 do mesmo artigo, estipula-se que "a informação disponibilizada à Assembleia da República se-lo-à também, pelo menos na mesma data ao Tribunal de Contas", estabe
1384   |   II Série A - Número 035   |   15 de Fevereiro de 2001 lecendo-se ainda no n.o 6 do mesmo artigo um conjunto de informações que a Assembleia da República pode solicitar ao Tribunal de Contas.V - O projecto do PSD17 - O projecto do PSD n.o 344/VIII, recentemente apresentado, retoma, de certa forma, a linha do anterior projecto rejeitado já em Plenário da Assembleia da República, com uma alteração mais visível, que é a modificação de 1 para 2% no limite do endividamento relativo a compromissos plurianuais.
18 - Quais as características essenciais do projecto do PSD?
Como refere no seu relatório (aprovado na Comissão de Economia, Finanças e Plano pela unanimidade dos Deputados presentes) e datado de 19 de Maio de 2000, o Sr. Deputado Octávio Teixeira, o projecto de lei n.o 191/VIII, do PSD (e nós diríamos, na mesma linha, o actual projecto), confina "algumas alterações substantivas a introduzir na actual LEOE", sem, no entanto, "ter a preocupação de lhe dar um âmbito global".
Respiguemos alguns pontos desse excelente e sintético relatório.
- "Fixação de um limite máximo de 1% (...)" [agora alterado para 2%] "(...) da dívida pública total para as responsabilidades financeiras que, por via de determinados compromissos plurianuais, não sejam objecto de contabilização imediata no défice e na dívida pública";
- "Estabelecimento de limites ao endividamento das instituições públicas que não revistam a natureza jurídica da empresa pública, bem como das entidades públicas empresariais".
Ainda relativamente ao projecto de lei n.o 191/VIII, do PSD, sublinhou Octávio Teixeira:
- A "limitação do valor da dotação provisional a 2.5% da despesa total do subsector Estado" (eventualmente excluindo as despesas e passivos financeiros);
- "Explicitação de que o PIDDAC regionalizado deve ser apresentado à Assembleia da República, simultaneamente com a apresentação da proposta orçamental" (o que seria inovador) e limitando as respectivas alterações por parte do Governo.
E também o que é de sublinhar:
- "A consagração da obrigatoriedade de apresentação das contas do Sector Público Administrativo na óptica da contabilidade nacional e da pública, conciliadas".Refere ainda Octávio Teixeira a questão de um diferente enfoque dado à questão do défice, ou seja, o projecto de diploma preconiza "o princípio da impossibilidade de na proposta orçamental apresentar qualquer défice, a não ser em situações excepcionais".VI - Os prazos e as datas19 - A proposta do Governo pretende antecipar e encurtar a discussão do Orçamento do Estado, passando para 1 de Outubro a data da entrada na Assembleia.
No n.o 2 do artigo 34.o prevê também o Governo que a Assembleia da República deve votar o Orçamento do Estado até 15 de Novembro, o que estabelece portanto um mês e meio para um processo, que já tem decorrido nesse período (nomeadamente quando coincide com eleições autárquicas - o caso das últimas), mas que poderá durar cerca de dois meses, com a lei actual (formalmente um pouco mais). O Bloco de Esquerda prevê o mesmo prazo.
- O BE coincide com o Governo na data de apresentação a 1 de Outubro e no prazo de votação até 15 de Novembro.
- O PSD propõe cerca de 50 dias, ou seja, de 15 de Outubro a 5 de Dezembro para o conjunto de processo de debate e votação orçamental.
- O PCP pretende estabelecer 45 dias para o mesmo conjunto de operações.
- O PCP propõe assim (artigo 67.o) que a votação da proposta de Orçamento do Estado se realize no prazo de 45 dias após a admissão pela Assembleia da República (o que é o mesmo prazo que o Governo propõe), sendo a data de entrega diferente.VII - Segurança Social20 - Conviria sublinhar quanto à segurança social, a importância que diversos projectos lhe dão, tratando-a em cinco quadros diferenciados.
Quer a proposta do Governo quer a proposta do PCP clarificam os poderes do IGFSS.
No artigo 51.o, propõe o Governo o tipo de alterações relativas ao Orçamento do Estado da Segurança Social, da competência da Assembleia da República.
O Orçamento da Segurança Social tem os seus mapas próprios (XII a XVI e parte da XVII na proposta do PCP) no Orçamento do Estado.VIII - Compromissos plurianuais e controlo orçamental21 - A questão dos limites dos compromissos financeiros e da forma de apresentação à Assembleia desses compromissos separa também os diferentes projectos e a proposta.
O Governo propõe um quadro de compromissos plurianuais. O PSD propõe que esteja previsto na Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado um tecto anual.
Outra questão tem a ver com os investimentos públicos e a sua desagregação.
22 - A proposta de criação de uma comissão parlamentar de controlo orçamental, feita pelo Deputado João Cravinho, com o apoio do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e que foi agora objecto de um projecto de lei do CDS-PP, poderá ajudar a concretizar um mais adequado sistema de acompanhamento e controlo da execução orçamental. Na mesma linha e com uma solução institucional diferente, propôs o PSD nesta Legislatura a criação de uma sub-comissão de contas públicas, como o PS tinha proposto em anteriores e que, de resto, já existiu.
Neste domínio, o projecto do PSD é mais genérico. A proposta do Governo e o projecto do BE (artigo 32.o) estabelecem, com clareza, a distinção entre controlo administrativo, jurisdicional e político.
23 - O PCP (artigo 80.o) garante ao Tribunal de Contas o acesso directo, por via informática, à informação dos ministérios directamente implicados na execução do Orçamento do Estado, incluindo o da segurança social, remetendo obviamente para o Governo a definição do sistema de controlo interno (fins, composição, estrutura, modalidades e princípios de actuação).
O Governo complementa o sistema de controlo com um conjunto de informações a prestar pelos serviços e Fundos Autónomos (artigo 56.o), pelos municípios e regiões autónomas (artigo 57.o) e pelo IGFSS (artigo 58.o).
O artigo 83.o do projecto do PCP e o artigo 23.o do projecto do PSD estabelecem o sistema e a periodicidade das informações a prestar pelo Governo à Assembleia da República.
1385   |   II Série A - Número 035   |   15 de Fevereiro de 2001 Quanto ao conteúdo estrutural e âmbito da Conta Geral do Estado, as propostas têm algum detalhe, focando a do PCP, nomeadamente, os mapas referentes à situação de tesouraria (XXIV a XXVIII) e os relativos à situação patrimonial (XXVIII a XXXIII), bem como um mapa (XXXIV) referente à conta dos fluxos financeiros dos serviços integrados do Estado.
O PSD detalha de forma diferente as contas, nomeadamente as de tesouraria (artigo 27.o). A estrutura neste domínio apresentado pelo Governo e pelo Bloco de Esquerda é similar, quer entre si quer relativamente à do PCP, com algumas diferenças.
24 - A caracterização dos orçamentos por programas é muito detalhada, quer na proposta do Governo quer no projecto do BE, detalhando o Governo, no artigo 15.o, o conceito e a subdivisão das medidas.
25 - No artigo relativo aos mapas orçamentais e sua estrutura, ou seja, no artigo 27.o (Governo), artigo 59.o (PCP), artigo 19.o (BE) e artigo 12.o (PSD) ressalta com clareza a proposta do PSD de apreciar os projectos e programas de investimento que a Administração Pública queira realizar, organizados por municípios agrupados nos respectivos distritos ou região autónoma com explicitação dos totais concelhios, distritais ou regionais. Em contrapartida, a proposta do Governo pressupõe não ser imperativa a apresentação do PIDDAC regionalizado.