I SÉRIE — NÚMERO 20 6 representação proporcional faz com que haja uma maior representação do conjunto da sociedade portuguesa na Assembleia da República, coisa que, obviamente, não aconteceria se adotássemos um sistema maioritário ou até se adotássemos o sistema que os peticionários propõem, porque esse sistema que nos querem propor, de uma suposta representação proporcionalizada, poderia conduzir a uma espécie de vedetismo e de fulanização na eleição da Assembleia da República,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — ... que em nada contribuiria para a saúde da democracia. Aplausos do PCP e do Deputado do PS Ascenso Simões. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PAN, o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição hoje em discussão permite-nos discorrer sobre o tema do sistema eleitoral português. Os peticionários propõem que haja uma evolução de um sistema de representação proporcional de listas fechadas para um sistema de representação proporcional personalizada com círculos uninominais. O PAN não pode deixar de saudar o empenho cívico destes cidadãos na busca de soluções que julgam trazer uma maior qualidade à nossa democracia. Contudo, somos frontalmente contra as soluções propostas pelos peticionários, que mais não são do que a concretização prática de um velho sonho do «centrão» em Portugal, por vezes ocultado por razões de conveniência política. Na opinião do PAN, o sistema eleitoral defendido pelos peticionários distorce os resultados eleitorais, incentivando uma nefasta lógica de bipolarização partidária à conta do enfraquecimento da representatividade dos pequenos partidos. Estimula, também, a fragmentação partidária, havendo o perigo de surgirem, no nosso Parlamento, vários «Deputados-queijo Limiano», na versão portuguesa, ou «Deputados-bala», ou «Deputados-bíblia» ou «Deputados-boi», na versão brasileira, que poderiam trazer riscos para o exercício transparente do mandato e pôr em causa a governabilidade do nosso País. Contudo, o PAN não está no leque dos partidos que, fingindo estar tudo bem com o nosso sistema político, optam pelo caminho fácil da sacralização da Constituição e do sistema eleitoral. Para nós — e deixámo-lo claro no nosso programa eleitoral —, a nível do sistema eleitoral, são necessárias três grandes mudanças estruturais. Por um lado, defendemos a necessidade da revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia da República, no sentido de consagrar a redução do número de círculos eleitorais de 22 para 9, passando a existir os círculos eleitorais do Norte, do Centro, do Alentejo, do Algarve, da Área Metropolitana do Porto, da Área Metropolitana de Lisboa, dos Açores, da Madeira e da Emigração. Esta proposta surge pelo facto de, a cada eleição legislativa, cerca de meio milhão de votos válidos não resultarem na eleição de qualquer Deputado, pretendendo, pois, dar um contributo significativo para reduzir este desperdício de votos. Por outro lado, conforme consta no nosso programa eleitoral, iremos, durante esta Legislatura, encetar um processo de revisão constitucional com dois objetivos a nível do sistema eleitoral: o primeiro visa garantir o direito de voto aos cidadãos maiores de 16 anos, de forma a caminharmos, assim, para uma democracia mais participativa e inclusiva; o segundo pretende garantir a substituição do método de Hondt na distribuição prévia dos mandatos por círculo, de modo a favorecer os círculos de menor dimensão, que, muitas vezes, correspondem a territórios imensos, mas com menor densidade populacional. Termino, lamentando que, devido a constrangimentos legais obsoletos, os peticionários não tenham podido apresentar à Assembleia da República, como desejavam, uma iniciativa legislativa cidadã para alterar o sistema eleitoral. Nesta ocasião, o PAN reafirma o seu compromisso eleitoral de, durante esta Legislatura, alterar o regime jurídico da iniciativa legislativa de cidadãos, no sentido de alargar as matérias que podem ser objeto deste instrumento de democracia participativa, de modo a que, no futuro, os cidadãos que o queiram e que cumpram os requisitos legais possam propor uma alteração do sistema eleitoral. Aplausos do PAN.