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678 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 450.o Legitimidade1- Têm legitimidade para requerer a revisão: a) O Ministério Público; b) O assistente, relativamente a sentenças absolutórias ou a despachos de não pronúncia; c) O condenado ou seu defensor, relativamente a sentenças condenatórias.2- Têm ainda legitimidade para requerer a revisão e para a continuar, quando o condenado tiver falecido, o cônjuge, os descendentes, adoptados, ascendentes, adoptantes, parentes ou afins até ao 4.o grau da linha colateral, os herdeiros que mostrem um interesse legítimo ou quem do condenado tiver recebido incumbência expressa.Artigo 451.o Formulação do pedido1- O requerimento a pedir a revisão é apresentado no tribunal onde se proferiu a sentença que deve ser revista.2- O requerimento é sempre motivado e contém a indicação dos meios de prova.3- São juntos ao requerimento a certidão da decisão de que se pede a revisão e do seu trânsito em julgado, bem como os documentos necessários à instrução do pedido.
679 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 452.o TramitaçãoA revisão é processada por apenso aos autos onde se proferiu a decisão a rever.Artigo 453.o Produção de prova1- Se o fundamento da revisão for o previsto na alínea d) do n.o 1 do artigo 449.o, o juiz procede às diligências que considerar indispensáveis para a descoberta da verdade, mandando documentar, por redução a escrito ou por qualquer meio de reprodução integral, as declarações prestadas.2- O requerente não pode indicar testemunhas que não tiverem sido ouvidas no processo, a não ser justificando que ignorava a sua existência ao tempo da decisão ou que estiveram impossibilitadas de depor.Artigo 454.o Informação e remessa do processoNo prazo de oito dias após ter expirado o prazo de resposta ou terem sido completadas as diligências, quando a elas houver lugar, o juiz remete o processo ao Supremo Tribunal de Justiça acompanhado de informação sobre o mérito do pedido.Artigo 455.o Tramitação no Supremo Tribunal de Justiça1- Recebido no Supremo Tribunal de Justiça, o processo vai com vista ao Ministério Público, por 10 dias, e é depois concluso ao relator, pelo prazo de 15 dias.
680 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20072- Com projecto de acórdão, o processo vai, de seguida, a visto dos juízes das secções criminais, por 10 dias.3- A decisão que autorizar ou denegar a revisão é tomada em conferência pelas secções criminais.4- Se o tribunal entender que é necessário proceder a qualquer diligência, ordena-a, indicando o juiz que a ela deve presidir.5- Realizada a diligência, o tribunal delibera sem necessidade de novos vistos.6- É correspondentemente aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 418.o e no artigo 435.o.Artigo 456.o Negação da revisãoSe o Supremo Tribunal de Justiça negar a revisão pedida pelo assistente, pelo condenado ou por qualquer das pessoas referidas no n.o 2 do artigo 450.o, condena o requerente em custas e ainda, se considerar que o pedido era manifestamente infundado, no pagamento de uma quantia entre 6 UC a 30 UC.Artigo 457.o Autorização da revisão1- Se for autorizada a revisão, o Supremo Tribunal de Justiça reenvia o processo ao tribunal de categoria e composição idênticas às do tribunal que proferiu a decisão a rever e que se encontrar mais próximo.2- Se o condenado se encontrar a cumprir pena de prisão ou medida de segurança de internamento, o Supremo Tribunal de Justiça decide, em função da gravidade da dúvida sobre a condenação, se a execução deve ser suspensa.
681 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20073- Se ordenar a suspensão da execução ou se o condenado não tiver ainda iniciado o cumprimento da sanção, o Supremo Tribunal de Justiça decide se ao condenado deve ser aplicada medida de coacção legalmente admissível no caso.Artigo 458.o Anulação de sentenças inconciliáveis1- Se a revisão for autorizada com fundamento na alínea c) do n.o 1 do artigo 449.o, por haver sentenças penais inconciliáveis que tenham condenado arguidos diversos pelos mesmos factos, o Supremo Tribunal de Justiça anula as sentenças e determina que se proceda a julgamento conjunto de todos os arguidos, indicando o tribunal que, segundo a lei, é competente.2- Para efeitos do disposto no número anterior, os processos são apensos, seguindo-se os termos da revisão.3- A anulação das sentenças faz cessar a execução das sanções nelas aplicadas, mas o Supremo Tribunal de Justiça decide se aos condenados devem ser aplicadas medidas de coacção legalmente admissiveis no caso.Artigo 459.o Meios de prova e actos urgentes1- Baixado o processo, o juiz manda dar vista ao Ministério Público para indicar meios de prova e, para o mesmo fim, ordena a notificação do arguido e do assistente.2- Seguidamente, o juiz pratica os actos urgentes necessários, nos termos do artigo 320.o, e ordena a realização das diligências requeridas e as demais que considerar necessárias para o esclarecimento da causa.
682 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 460.o Novo julgamento1- Praticados os actos a que se refere o artigo anterior, é designado dia para julgamento, observandose em tudo os termos do respectivo processo.2- Se a revisão tiver sido autorizada com fundamento nas alíneas a) ou b) do n.o 1 do artigo 449.o, não podem intervir no julgamento pessoas condenadas ou acusadas pelo Ministério Público por factos que tenham sido determinantes para a decisão a rever.Artigo 461.o Sentença absolutória no juízo de revisão1- Se a decisão revista tiver sido condenatória e o tribunal de revisão absolver o arguido, aquela decisão é anulada, trancado o respectivo registo e o arguido restituído à situação jurídica anterior à condenação.2- A sentença que absolver o arguido no tribunal de revisão é afixada por certidão à porta do tribunal da comarca da sua última residência e à porta do tribunal que tiver proferido a condenação e publicada em três números consecutivos de jornal da sede deste último tribunal ou da localidade mais próxima, se naquela não houver jornais.Artigo 462.o Indemnização1- No caso referido no artigo anterior, a sentença atribui ao arguido indemnização pelos danos sofridos e manda restituir-lhe as quantias relativas a custas e multas que tiver suportado.
683 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20072- A indemnização é paga pelo Estado, ficando este sub-rogado no direito do arguido contra os responsáveis por factos que tiverem determinado a decisão revista.3- A pedido do requerente, ou quando não dispuser de elementos bastantes para fixar a indemnização, o tribunal relega a liquidação para execução de sentença.Artigo 463.o Sentença condenatória no juízo de revisão1- Se o tribunal de revisão concluir pela condenação do arguido, aplica-lhe a sanção que considerar cabida ao caso, descontando-lhe a que já tiver cumprido.2- É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 409.o 3- Se a decisão revista tiver sido absolutória, mas no juízo de revisão a sentença for condenatória: a) O arguido que houver recebido indemnização é condenado a restituí-la; e b) Ao assistente são restituídas as custas que houver pago.Artigo 464.o Revisão de despachoNos casos em que for admitida a revisão de despacho que tiver posto fim ao processo, nos termos do n.o 2 do artigo 449.o, o Supremo Tribunal de Justiça, se conceder a revisão, declara sem efeito o despacho e ordena que o processo prossiga.Artigo 465.o Legitimidade para novo pedido de revisãoTendo sido negada a revisão ou mantida a decisão revista, não pode haver nova revisão com o mesmo fundamento.
684 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 466.o Prioridade dos actos judiciaisQuando o condenado a favor de quem foi pedida a revisão se encontrar preso ou internado, os actos judiciais que deverem praticar-se preferem a qualquer outro serviço.LIVRO X DAS EXECUÇÕESTÍTULO I Disposições geraisArtigo 467.o Decisões com força executiva1- As decisões penais condenatórias transitadas em julgado têm força executiva em todo o território português e ainda em território estrangeiro, conforme os tratados, convenções e regras de direito internacional.2- As decisões penais absolutórias são exequíveis logo que proferidas, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 214.o.Artigo 468.o Decisões inexequíveisNão é exequível decisão penal que: a) Não determinar a pena ou a medida de segurança aplicadas ou que aplicar pena ou medida inexistentes na lei portuguesa;
685 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007b) Não estiver reduzida a escrito; ou c) Tratando-se de sentença penal estrangeira, não tiver sido revista e confirmada nos casos em que isso for legalmente exigido.Artigo 469.o Promoção da execuçãoCompete ao Ministério Público promover a execução das penas e das medidas de segurança e, bem assim, a execução por custas, indemnização e mais quantias devidas ao Estado ou a pessoas que lhe incumba representar judicialmente.Artigo 470.o Tribunal competente para a execução1- A execução corre nos próprios autos perante o presidente do tribunal de 1.a instância em que o processo tiver corrido.2- Se a causa tiver sido julgada em 1a instância pela relação ou pelo Supremo Tribunal de Justiça ou se a decisão tiver sido revista e confirmada, a execução corre na comarca do domicílio do condenado, salvo se este for magistrado judicial ou do Ministério Público aí em exercício, caso em que a execução corre no tribunal mais próximo.Artigo 471.o Conhecimento superveniente do concurso1- Para o efeito do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 78.o, do Código Penal é competente, conforme os casos, o tribunal colectivo ou o tribunal singular. É correspondentemente aplicável a alínea b) do n.o 2 do artigo 14.o.
686 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20072- Sem prejuízo do disposto no número anterior, é territorialmente competente o tribunal da última condenação.Artigo 472.o Tramitação1- Para o efeito do disposto no n.o 2 do artigo 78.o do Código Penal, o tribunal designa dia para a realização da audiência ordenando, oficiosamente ou a requerimento, as diligências que se lhe afigurem necessárias para a decisão.2- É obrigatória a presença do defensor e do Ministério Público, a quem são concedidos quinze minutos para alegações finais. O tribunal determina os casos em que o arguido deve estar presente.Artigo 473.o Suspensão da execução1- Logo que for proferido despacho de pronúncia ou que designe o dia para julgamento de magistrado, jurado, testemunha, perito ou funcionário de justiça por factos que possam ter determinado a condenação do arguido, o Procurador-Geral da República pode requerer ao Supremo Tribunal de Justiça que suspenda a execução da sentença até ser decidido o processo, juntando os documentos comprovativos.2- O Supremo Tribunal de Justiça decide, em pleno das secções criminais, se a execução da sentença deve ser suspensa e, em caso afirmativo, se deve ser aplicada medida de coacção ou de garantia patrimonial legalmente admissível no caso.3- É correspondentemente aplicável ao julgamento o disposto no artigo 455.o.
687 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 474.o Competência para questões incidentais1- Cabe ao tribunal competente para a execução decidir as questões relativas à execução das penas e das medidas de segurança e à extinção da responsabilidade, bem como à prorrogação, pagamento em prestações ou substituição por trabalho da pena de multa e ao cumprimento da prisão subsidiária.2- A aplicação da amnistia e de outras medidas de clemência previstas na lei compete ao tribunal referido no número anterior ou ao tribunal de recurso ou de execução das penas onde o processo se encontrar.Artigo 475.o Extinção da execuçãoO tribunal competente para a execução declara extinta a pena ou a medida de segurança, notificando o beneficiário com entrega de cópia e sendo caso disso remetendo cópias para os serviços prisionais, serviços de reinserção social e outras instituições que determinar.Artigo 476.o ContumáciaAo condenado que dolosamente se tiver eximido, total ou parcialmente, à execução de uma pena de prisão ou de uma medida de internamento é correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 335.o, 336.o e 337.o, com as modificações seguintes: a) Os editais e anúncios contêm, em lugar da indicação do crime e das disposições legais que o punem, a indicação da sentença condenatória e da pena ou medida de segurança a executar; b) O despacho de declaração da contumácia e o decretamento do arresto são da competência do tribunal referido no artigo 470.o ou do Tribunal de Execução das Penas.
688 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007ÍTULO II Da execução da pena de prisãoCAPÍTULO I Da prisãoArtigo 477.o Comunicação da sentença a diversas entidades1- O Ministério Público envia ao Tribunal de Execução das Penas e aos serviços prisionais e de reinserção social, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, cópia da sentença que aplicar pena privativa da liberdade.2- Nos casos de admissibilidade de liberdade condicional o Ministério Público indica as datas calculadas para os efeitos previstos nos artigos 61.o, 62.o e no n.o 1 do artigo 90.o do Código Penal, devendo ainda comunicar futuramente eventuais alterações que se verificarem na execução da prisão.3- Tratando-se de pena relativamente indeterminada, o Ministério Público indica ainda a data calculada para o efeito previsto no n.o 3 do artigo 90.o do Código Penal.4- As indicações previstas nos n.os 2 e 3 são comunicadas ao condenado.5- Em caso de recurso da decisão que aplicar pena privativa da liberdade e de o arguido se encontrar privado da liberdade, o Ministério Público envia aos serviços prisionais cópia da decisão, com a indicação de que dela foi interposto recurso.
689 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 478.o Entrada no estabelecimento prisionalOs condenados em pena de prisão dão entrada no estabelecimento prisional por mandado do juiz competente.Artigo 479.o Contagem do tempo de prisão1- Na contagem do tempo de prisão, os anos, meses e dias são computados segundo os critérios seguintes: a) A prisão fixada em anos termina no dia correspondente, dentro do último ano, ao do início da contagem e, se não existir dia correspondente, no último dia do mês; b) A prisão fixada em meses é contada considerando-se cada mês um período que termina no dia correspondente do mês seguinte ou, não o havendo, no último dia do mês; c) A prisão fixada em dias é contada considerando-se cada dia um período de vinte e quatro horas, sem prejuízo do que no artigo 481.o se dispõe quanto ao momento da libertação.2- Quando a prisão não for cumprida continuamente, ao dia encontrado segundo os critérios do número anterior acresce o tempo correspondente às interrupções.Artigo 480.o Mandado de libertação1- Os presos são libertados por mandado do juiz, no termo do cumprimento da pena de prisão ou para início do período de liberdade condicional.
690 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20072- Em caso de urgência a libertação pode ser ordenada por qualquer meio de comunicação devidamente autenticado, remetendo-se posteriormente o respectivo mandado.3- Quando considerar que a libertação do preso pode criar perigo para o ofendido, o tribunal informao da data em que a libertação terá lugar.Artigo 481.o Momento da libertação1- A libertação tem lugar durante a manhã do último dia do cumprimento da pena.2- Se o último dia do cumprimento da pena for sábado, domingo ou feriado, a libertação pode ter lugar no dia útil imediatamente anterior, se a duração da pena justificar e a tal se não opuserem razões de assistência.3- Quando as razões referidas no número anterior o permitirem e o feriado nacional for o 25 de Dezembro, a libertação pode ter lugar durante a manhã do dia 23.4- O momento da libertação pode ser antecipado de dois dias, quando razões prementes de reinserção social o justificarem.5- O disposto nos números anteriores não é aplicável à prisão em regime de semidetenção nem à prisão subsidiária da multa, quando não tenha duração superior a 15 dias.6- Compete ao director do estabelecimento prisional escolher o momento da libertação, dentro dos limites estabelecidos nos números anteriores.
691 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 482.o Comunicações1- Os directores dos estabelecimentos prisionais comunicam ao Ministério Público junto do tribunal competente para execução da pena o falecimento dos presos, a sua fuga, qualquer suspensão ou interrupção ou causa da sua modificação, substituição ou extinção total ou parcial, bem como a libertação, sendo as comunicações juntas ao processo.2- O Ministério Público comunica a fuga do preso ao tribunal que, se considerar que dela pode resultar perigo para o ofendido, o informa da ocorrência.Artigo 483.o Anomalia psíquica posterior1- Se durante a execução da pena sobrevier ao agente uma anomalia psíquica, com os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 105.o, e no n.o 1 do artigo106.o do Código Penal, o tribunal de execução das penas ordena: a) Perícia psiquiátrica ou sobre a personalidade do condenado, devendo o respectivo relatório ser-lhe apresentado dentro de 30 dias; b) Relatório dos serviços de reinserção contendo análise do enquadramento familiar e profissional do condenado; c) Oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, do condenado ou do defensor, as diligências que se afigurem com interesse para a decisão.2- A decisão é precedida de audição do Ministério Público, do defensor e do condenado, só podendo a presença deste ser dispensada se o seu estado de saúde tornar a audição inútil ou inviável.
692 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007CAPÍTULO II Da liberdade condicionalArtigo 484.o Início do processo da liberdade condicional1- Até 2 meses antes da data admissível para a libertação condicional do condenado ou para efeitos de concessão do período de adaptação à liberdade condicional em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, os serviços prisionais remetem ao tribunal de execução das penas: a) Relatório dos serviços técnicos prisionais sobre a execução da pena e o comportamento prisional do recluso; b) Parecer fundamentado sobre a concessão de liberdade condicional, elaborado pelo director de estabelecimento.2- Até 4 meses antes da data admissível para a libertação condicional do condenado ou para efeitos da concessão do período de adaptação à liberdade condicional em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, o tribunal de execução das penas solicita aos serviços de reinserção social: a) Plano individual de readaptação; b) Relatório social contendo uma análise dos efeitos da pena; ou c) Relatório social contendo outros elementos com interesse para a decisão sobre a liberdade condicional ou a concessão do período de adaptação à liberdade condicional.
693 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20073- Oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público ou do condenado, o tribunal solicita quaisquer outros relatórios ou documentos ou realiza diligências que se afigurem com interesse para a decisão sobre a liberdade condicional, nomeadamente a elaboração de um plano de reinserção social, pelos serviços de reinserção social. O pedido de elaboração do plano é obrigatório sempre que o condenado se encontre preso há mais de 5 anos.Artigo 485o Decisão1- Até 10 dias antes da data admissível para a libertação condicional, o Ministério Público emite, nos próprios autos, parecer sobre a concessão.2- Antes de proferir despacho sobre a concessão da liberdade condicional, o tribunal de execução das penas ouve o condenado, nomeadamente para obter o seu consentimento.3- O despacho que deferir a liberdade condicional ou deferir a adaptação à liberdade condicional, além de descrever os fundamentos da sua concessão, especifica o respectivo período de duração e as regras de conduta ou outras obrigações a que fica subordinado o beneficiário, sendo este dele notificado e recebendo cópia antes de libertado.4- O despacho que negar a liberdade condicional ou negar a adaptação à liberdade condicional é notificado ao recluso.  5- Do despacho sobre a liberdade condicional ou a adaptação à liberdade condicional é remetida cópia, pelo meio de comunicação mais expedito, para os serviços prisionais, serviços de reinserção social e outras instituições que o tribunal determinar.6- O despacho que negar a liberdade condicional é susceptível de recurso.7- É correspondentemente aplicável o disposto no n.o 1 do artigo 495.o.
694 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 486.o Renovação da instância1- Quando a liberdade condicional for revogada e a prisão houver ainda de prosseguir por mais de um ano, são remetidos novos relatórios e parecer, nos termos do artigo 484.o, até dois meses antes de decorrido o período de que depende a concessão.2- O despacho que revogar a liberdade condicional ou a adaptação à liberdade condicional é notificado ao recluso.3- Do despacho que revogar a liberdade condicional ou a adaptação à liberdade condicional é remetida cópia ao director do estabelecimento e aos serviços de reinserção social.4- O despacho que revogar a liberdade condicional é susceptível de recurso.CAPÍTULO III Da execução da prisão por dias livres e em regime de semidetenção ou de permanência na habitaçãoArtigo 487.o Conteúdo da decisão e início do cumprimento1 - A decisão que fixar o cumprimento da prisão por dias livres, em regime de semidetenção ou de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, especifica os elementos necessários à sua execução, indicando a data do início desta.
695 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20072 - O tribunal envia imediatamente aos serviços prisionais e de reinserção social cópia da sentença a que se refere o número anterior, devendo: a) Os serviços prisionais comunicar ao tribunal, nos 10 dias imediatos, o estabelecimento em que a pena deve ser cumprida, indicando-o de modo a facilitar a deslocação do condenado; b) Os serviços de reinserção social comunicar ao tribunal, nas 48 horas imediatas, a instalação dos meios técnicos de controlo à distância.3- O tribunal entrega ao condenado cópia da decisão condenatória e guia de apresentação no estabelecimento prisional onde a pena deve ser cumprida.4- O início da prisão por dias livres ou em regime de semidetenção pode ser adiado, mediante autorização do tribunal, pelo tempo que parecer razoável, mas nunca excedente a três meses, por razões de saúde do condenado ou da sua vida profissional ou familiar.Artigo 488.o Execução, faltas e termo do cumprimento1- As entradas e saídas no estabelecimento prisional são anotadas em processo individual do condenado.2- Não são passados mandados de condução nem de libertação.3- As faltas de entrada no estabelecimento prisional de harmonia com a sentença são imediatamente comunicadas ao tribunal. Se o tribunal, depois de ouvido o condenado e de proceder às diligências necessárias, não considerar a falta justificada, passa a prisão a ser cumprida em regime contínuo pelo tempo que faltar, passando-se, para o efeito, mandados de captura.4- As apresentações tardias, com demora não excedente a três horas, podem ser consideradas justificadas pelo director do estabelecimento prisional, depois de ouvido o condenado.
696 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20075- A execução da adaptação à liberdade condicional em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, é efectuada nos termos previstos na lei. TÍTULO III Da execução das penas não privativas de liberdadeCAPÍTULO I Da execução da pena de multaArtigo 489.o Prazo de pagamento1- A multa é paga após o trânsito em julgado da decisão que a impôs e pelo quantitativo nesta fixado, não podendo ser acrescida de quaisquer adicionais.2- O prazo de pagamento é de 15 dias a contar da notificação para o efeito.3- O disposto no número anterior não se aplica no caso de o pagamento da multa ter sido diferido ou autorizado pelo sistema de prestações.Artigo 490.o Substituição da multa por dias de trabalho1- O requerimento para substituição da multa por dias de trabalho é apresentado no prazo previsto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior, devendo o condenado indicar as habilitações profissionais e literárias, a situação profissional e familiar e o tempo disponível, bem como, se possível, mencionar alguma instituição em que pretenda prestar trabalho.
697 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20072- O tribunal pode solicitar informações complementares aos serviços de reinserção social, nomeadamente sobre o local e horário de trabalho e a remuneração.3- A decisão de substituição indica o número de horas de trabalho e é comunicada ao condenado, aos serviços de reinserção social e à entidade a quem o trabalho deva ser prestado.4- Em caso de não substituição da multa por dias de trabalho, o prazo de pagamento é de 15 dias a contar da notificação da decisão.Artigo 491.o Não pagamento da multa1- Findo o prazo de pagamento da multa ou de alguma das suas prestações sem que o pagamento esteja efectuado, procede-se à execução patrimonial.2- Tendo o condenado bens suficientes e desembaraçados de que o tribunal tenha conhecimento ou que ele indique no prazo de pagamento, o Ministério Público promove logo a execução, que segue os termos da execução por custas.3 A decisão sobre a suspensão da execução da prisão subsidiária é precedida de parecer do Ministério Público, quando este não tenha sido o requerente.
698 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007CAPÍTULO II Da execução da pena suspensaArtigo 492.o Modificação dos deveres, regras de conduta e outras obrigações impostos1- A modificação dos deveres, regras de conduta e outras obrigações impostos ao condenado na sentença que tiver decretado a suspensão da execução da prisão é decidida por despacho, depois de recolhida prova das circunstâncias relevantes supervenientes ou de que o tribunal só posteriormente tiver tido conhecimento.2- O despacho é precedido de parecer do Ministério Público e de audição do condenado, e ainda dos serviços de reinserção social no caso de a suspensão ter sido acompanhada de regime de prova.Artigo 493.o Apresentação periódica e sujeição a tratamento médico ou a cura1- Sendo determinada apresentação periódica perante o tribunal, as apresentações são anotadas no processo.2- Se for determinada apresentação perante outra entidade, o tribunal faz a esta a necessária comunicação, devendo a entidade em causa informar o tribunal sobre a regularidade das apresentações e, sendo caso disso, do não cumprimento por parte do condenado, com indicação dos motivos que forem do seu conhecimento.3- A sujeição do condenado a tratamento médico ou a cura em instituição adequada durante o período da suspensão é executada mediante mandado emitido, para o efeito, pelo tribunal.4- Os responsáveis pela instituição informam o tribunal da evolução e termo do tratamento ou cura, podendo sugerir medidas que considerem adequadas ao êxito do mesmo.
699 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007 Artigo 494.o Plano de reinserçao social1- A decisão que suspender a execução da prisão com regime de prova deve conter o plano de reinserção social que o tribunal solicita aos serviços de reinserção social.2- A decisão, uma vez transitada em julgado, é comunicada aos serviços de reinserção social.3- Quando a decisão não contiver o plano de readaptação ou este deva ser completado, os serviços de reinserção social procedem à sua elaboração ou reelaboração, ouvido o condenado, no prazo de 30 dias, e submetem-no à homologação do tribunal.Artigo 495.o Falta de cumprimento das condições de suspensão1- Quaisquer autoridades e serviços aos quais seja pedido apoio ao condenado no cumprimento dos deveres, regras de conduta ou outras obrigações impostos comunicam ao tribunal a falta de cumprimento, por aquele, desses deveres, regras de conduta ou obrigações, para efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 51.o, no n.o 3 do artigo 52.o e nos artigos 55.o e 56.o do Código Penal.2- O tribunal decide por despacho, depois de recolhida a prova, obtido parecer do Ministério Público e ouvido o condenado na presença do técnico que apoia e fiscaliza o cumprimento das condições da suspensão.3- A condenação pela prática de qualquer crime cometido durante o período de suspensão é imediatamente comunicada ao tribunal competente para a execução, sendo-lhe remetida cópia da decisão condenatória.4- Para os efeitos do disposto no n.o 1, a decisão que decretar a imposição de deveres, regras de conduta ou outras obrigações é comunicada às autoridades e serviços aí referidos.
700 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007CAPÍTULO III Da execusão da prestação de trabalho a favor da comunidade e da admoestaçãoArtigo 496.o Prestação de trabalho a favor da comunidade1 - Se o tribunal decidir aplicar a prestação de trabalho a favor da comunidade solicita aos serviços de reinserção social a elaboração de um plano de execução.2 - Os serviços de reinserção social elaboram o plano de execução no prazo de 30 dias.3 - Transitada em julgado, a condenação é comunicada aos serviços de reinserção social e à entidade a quem o trabalho deva ser prestado, devendo aqueles proceder à colocação do condenado no posto de trabalho no prazo máximo de três meses.Artigo 497.o Admoestação1- A admoestação é proferida após trânsito em julgado da decisão que a aplicar.2- A admoestação é proferida de imediato se o Ministério Público, o arguido e o assistente declararem para a acta que renunciam à interposição de recurso.3- O tribunal executa a admoestação de forma que esta se não confunda com a alocução referida no n.o 2 do artigo 375.o.
701 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 498.o Suspensão provisória, revogação, extinção, substituição e modificação da execução1- O tribunal pode solicitar informação aos serviços de reinserção social para o efeito do disposto no n.o 1 do artigo 59.o do Código Penal.2- Finda a prestação de trabalho, ou sempre que no seu decurso se verificarem anomalias graves, os serviços de reinserção social enviam ao tribunal o relatório respectivo.3- À suspensão provisória, revogação, extinção e substituição é correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 495.o.4- Sempre que se verifiquem circunstâncias ou anomalias que possam justificar alterações à modalidade concreta da prestação de trabalho, os serviços de reinserção social comunicam esses factos ao tribunal, fornecendo-lhe, desde logo, sempre que possível, os indicadores necessários à modificação da prestação de trabalho.5- No caso previsto no número anterior, o tribunal pode dispensar a recolha de prova e a audição do condenado que tiver manifestado adesão à modificação indicada pelos serviços de reinserção social, decidindo imediatamente por despacho, depois de ouvido o Ministério Público.CAPÍTULO IV Da execução das penas acessóriasArtigo 499.o Decisão e trâmites1- A decisão que decretar a proibição ou a suspensão de exercício de função pública é comunicada ao dirigente do serviço ou organismo de que depende o condenado.
702 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20072- A decisão que decretar a proibição ou a suspensão de exercício de profissão ou actividade que dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública é comunicada, conforme os casos, ao organismo profissional em que o condenado esteja inscrito ou à entidade competente para a autorização ou homologação.3- O tribunal pode decretar a apreensão, pelo tempo que durar a proibição, dos documentos que titulem a profissão ou actividade.4- A incapacidade eleitoral é comunicada à comissão de recenseamento eleitoral em que o condenado se encontrar inscrito ou dever fazer a inscrição.5- A incapacidade para exercer o poder paternal, a tutela, a curatela, a administração de bens ou para ser jurado é comunicada à conservatória do registo civil onde estiver lavrado o registo de nascimento do condenado.6- Para além do disposto nos números anteriores, o tribunal ordena as providências necessárias para a execução da pena acessória.Artigo 500.o Proibição de condução1- A decisão que decretar a proibição de conduzir veículos motorizados é comunicada à DirecçãoGeral de Viação.2- No prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, o condenado entrega na secretaria do tribunal, ou em qualquer posto policial, que a remete àquela, a licença de condução, se a mesma não se encontrar já apreendida no processo.3- Se o condenado na proibição de conduzir veículos motorizados não proceder de acordo com o disposto no número anterior, o tribunal ordena a apreensão da licença de condução.
703 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20074- A licença de condução fica retida na secretaria do tribunal pelo período de tempo que durar a proibição. Decorrido esse período a licença é devolvida ao titular.5- O disposto nos n.os 2 e 3 é aplicável à licença de condução emitida em país estrangeiro.6- No caso previsto no número anterior, a secretaria do tribunal envia a licença à Direcção-Geral de Viação, a fim de nela ser anotada a proibição. Se não for viável a apreensão, a secretaria, por intermédio da Direcção-Geral de Viação, comunica a decisão ao organismo competente do país que tiver emitido a licença.TÍTULO IV Da execução das medidas de segurançaCAPÍTULO I Execução das medidas de segurança privativas da liberdadeArtigo 501.o Decisões sobre o internamento1- A decisão que decretar o internamento especifica o tipo de instituição em que este deve ser cumprido e determina, se for caso disso, a duração máxima e mínima do internamento.2- O início e a cessação do internamento efectuam-se por mandado do tribunal.Artigo 502.o Comunicação da sentença a diversas entidades1- O Ministério Público envia ao tribunal de execução das penas, aos serviços prisionais e de reinserção social e à instituição onde o internamento se efectuar, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, cópia de sentença que aplicar medida de segurança privativa da liberdade.
704 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20072- O Ministério Público indica expressamente a data calculada para o efeito previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 93.o do Código Penal e comunicará futuramente eventuais alterações que se verificarem na execução da medida de segurança.3- Em caso de recurso da decisão que aplicar medida de segurança de internamento e de o arguido se encontrar privado da liberdade, o Ministério Público envia aos serviços prisionais cópia da decisão, com a indicação de que dela foi interposto recurso.Artigo 503.o Processo individual1- Na instituição onde o internamento se efectuar é organizado um processo individual, no qual se registam ou juntam as comunicações recebidas do tribunal e os elementos a este fornecidos, bem como os relatórios de avaliação periódica dos efeitos do tratamento sobre a perigosidade do internado.2- Anualmente e sempre que as condições o justificarem, ou o tribunal de execução das penas o solicitar, o director da instituição remete para o processo organizado naquele tribunal o relatório de avaliação periódica.Artigo 504.o Revisão, prorrogação e reexame do internamento1- Até dois meses antes da data calculada para a revisão obrigatória da situação do internado, o tribunal de execução das penas ordena: a) Perícia psiquiátrica ou sobre a personalidade a realizar, sempre que possível, no próprio estabelecimento em que se encontra o internado, devendo o respectivo relatório ser-lhe apresentado dentro de 30 dias;
705 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007b) Oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, do internado ou do defensor, as diligências que se afigurem com interesse para a decisão.2- Até à mesma data os serviços de reinserção social enviam relatório contendo análise do enquadramento familiar e profissional do internado.3- A revisão obrigatória da situação do internado tem lugar com audição do Ministério Público, do defensor e do internado, só podendo a presença deste ser dispensada se o seu estado de saúde tornar a audição inútil ou inviável.4- O tribunal pode aplicar correspondentemente o disposto nos n.os 1 e 3 quando a revisão for requerida, bem como solicitar aos serviços de reinserção social o relatório referido no n.o 2.5- À decisão sobre a prorrogação do internamento previsto no n.o 3 do artigo 92.o do Código Penal é correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 1, 2 e 3.6- Ao reexame previsto no artigo 96.o do Código Penal é correspondentemente aplicável o disposto nos n.os1, 2 e 3.Artigo 505.o Revogação da liberdade para provaÀ revogação da liberdade para prova é correspondentemente aplicável o disposto no artigo 495.o, devendo ser ouvido obrigatoriamente o defensor.Artigo 506.o Disposições aplicáveisÉ correspondentemente aplicável à medida de internamento o disposto nos artigos 479.o a 482.o
706 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007CAPÍTULO II Da execução da pena e da medida de segurança privativa da liberdadeArtigo 507.o Execução da pena e da medida de segurança privativa da liberdade1- O requerimento para a substituição do tempo de prisão por prestação de trabalho a favor da comunidade, nos termos do artigo 99.o do Código Penal, é apresentado até 60 dias antes da data calculada para a revisão obrigatória ou no requerimento da revisão, devendo o internado indicar as habilitações profissionais e literárias, a situação profissional e familiar, bem como se possível mencionar alguma instituição em que pretenda prestar trabalho.2- É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 490.o.3- A decisão tomada nos termos do n.o 6 do artigo 99.o do Código Penal é sempre precedida de audição do defensor.CAPÍTULO III Da execução das medidas de segurança não privativas da liberdadeArtigo 508.o Medidas de segurança não privativas da liberdade1- À interdição de actividade é correspondentemente aplicável disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 499.o.2- A decisão que decretar a cassação da licença de condução e a interdição de concessão de licença é comunicada à Direcção-Geral de Viação, que a comunicará a quaisquer outras entidades legalmente habilitadas a emitir essa licença.
707 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20073- À decisão prevista no número anterior é correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 500.o 4- É correspondentemente aplicável à licença de condução emitida em país estrangeiro o disposto nos n.os 2, 3, 5 e 6 do artigo 500.o.5- A prorrogação do período de interdição e o reexame da situação que fundamentou a aplicação da medida são decididos pelo tribunal precedendo audição do Ministério Público, do defensor e das pessoas a elas sujeitas, salvo se, quanto a estas, o seu estado tornar a audição inútil ou inviável.6- À aplicação de regras de conduta é correspondentemente aplicável o disposto no número anterior e no artigo 492.o.TÍTULO V Da execução da pena relativamente indeterminadaArtigo 509.o Execução da pena relativamente indeterminada1- No prazo de 30 dias após a entrada no estabelecimento prisional, os serviços técnicos prisionais elaboram plano individual de readaptação, que inclui os regimes de trabalho, aprendizagem, tratamento e desintoxicação que se mostrem adequados. Para tanto são recolhidas as informações necessárias de quaisquer entidades públicas ou privadas e utilizada, sempre que possível, a colaboração do condenado.2- O plano individual de execução e as suas modificações, exigidas pelo progresso do delinquente e por outras circunstâncias relevantes, são submetidos a homologação do Tribunal de Execução das Penas e comunicados ao delinquente.3- Ao processo de liberdade condicional e respectiva decisão é aplicável o disposto nos artigos 484.o e 485.o
708 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20074- Até se mostrar cumprida a pena que concretamente caberia ao crime cometido, são remetidos novos relatórios e pareceres, nos termos do artigo 484.o: a) Decorrido um ano sobre a não concessão da liberdade condicional; b) Decorridos dois anos sobre o início da continuação do cumprimento da pena quando a liberdade condicional for revogada. Se a liberdade condicional não for concedida, novos relatórios e parecer são remetidos até dois meses antes de decorrido cada período ulterior de um ano.5- À revisão da situação do condenado é correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 504.o.6- À revogação da liberdade para prova é correspondentemente aplicável o disposto no artigo 495.o 7- O despacho de revogação da liberdade condicional ou de revogação da liberdade para prova é notificado ao recluso e são remetidas cópias ao director do estabelecimento e aos serviços de reinserção social.TÍTULO VI Da execução de bens e destino das multasArtigo 510.o Lei aplicávelEm tudo o que não for especialmente previsto neste Código, a execução de bens rege-se pelo Código das Custas Judiciais e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.
709 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 511.o Ordem dos pagamentosCom o produto dos bens executados efectuam-se os pagamentos pela ordem seguinte: 1.o As multas penais e as coimas; 2.o A taxa de justiça; 3.o Os encargos liquidados a favor do Estado, do Cofre Geral dos Tribunais e do Serviço Social do Ministério da Justiça; 4.o Os restantes encargos, proporcionalmente; 5.o As indemnizações.Artigo 512.o Destino das multasSalvo disposição da lei em contrário, a importância das multas e das coimas aplicadas em juízo tem o destino fixado no Código das Custas Judiciais.LIVRO XI DA RESPONSABILIDADE POR CUSTASArtigo 513.o Responsabilidade do arguido por taxa de justiça1- É devida taxa de justiça pelo arguido quando for condenado em 1a instância, decair, total ou parcialmente, em qualquer recurso ou ficar vencido em incidente que requerer ou a que fizer oposição.2- O arguido é condenado em uma só taxa de justiça, ainda que responda por vários crimes, desde que sejam julgados em um só processo.
710 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20073- A condenação em taxa de justiça é sempre individual e o respectivo quantitativo é fixado dentro dos limites estabelecidos para o processo correspondente ao crime mais grave pelo qual o arguido for condenado.Artigo 514.o Responsabilidade do arguido por encargos1- O arguido condenado em taxa de justiça paga também os encargos a que a sua actividade houver dado lugar.2- Se forem vários os arguidos condenados em taxa de justiça e não for possível individualizar a responsabilidade de cada um deles pelos encargos, esta é solidária quando os encargos resultarem de uma actividade comum e conjunta nos demais casos, salvo se outro critério for fixado na decisão.3- Se forem simultaneamente condenados em taxa de justiça o arguido e o assistente, é conjunta a responsabilidade pelos encargos que não puderem ser imputados à simples actividade de um ou de outro.Artigo 515.o Responsabilidade do assistente por taxa de justiça1- É devida taxa de justiça pelo assistente nos seguintes casos: a) Se o arguido for absolvido ou não for pronunciado por todos ou por alguns crimes constantes da acusação que haja deduzido ou com que se haja conformado; b) Se decair, total ou parcialmente, em recurso que houver interposto, a que houver dado adesão ou em que tenha feito oposição; c) Se ficar vencido em incidente que tiver requerido ou em que tiver sido opositor;
711 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007d) Se fizer terminar o processo por desistência ou abstenção injustificada de acusar; e) Se, por mais de um mês, o processo estiver parado por negligência sua; f) Se for rejeitada acusação que houver deduzido.2- Havendo vários assistentes, cada um paga a respectiva taxa de justiça.3- Os limites em que a taxa de justiça deve ser fixada, nos casos das alíneas a) e b) do n.o 1, são os correspondentes ao processo que caberia ao crime mais grave compreendido na parte da acusação julgada improcedente.Artigo 516.o Arquivamento ou suspensão do processoNão é devida taxa de justiça quando o processo tiver sido arquivado ou suspenso, nos termos dos artigos 280.o e 281.o.Artigo 517.o Casos de isenção do assistenteO assistente é isento do pagamento de taxa de justiça nos casos: a) Em que, por razões supervenientes à acusação que houver deduzido ou com que se tiver conformado e que lhe não sejam imputáveis, o arguido não for pronunciado ou for absolvido; ou b) Do n.o 3 do artigo 287.o
712 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 518.o Responsabilidade do assistente por encargosQuando o procedimento depender de acusação particular, o assistente condenado em taxa paga também os encargos a que a sua actividade houver dado lugar.Artigo 519.o Taxa devida pela constituição de assistente1- A constituição de assistente dá lugar ao pagamento de taxa de justiça, no montante fixado no Código das Custas Judiciais, a qual é levada em conta no caso de o assistente ser, a final, condenado em nova taxa.2- O pagamento previsto no número anterior é efectuado nos termos fixados no Código das Custas Judiciais.3- No caso de morte ou incapacidade do assistente o pagamento da taxa já efectuado aproveita àqueles que se apresentarem, em seu lugar, a fim de continuarem a assistência.Artigo 520.o Responsabilidade de outras pessoasPagam também custas: a) As partes civis, quando não forem assistentes ou arguido e se dever entender que deram causa às custas, segundo as normas do processo civil; b) Qualquer pessoa que não for sujeito do processo, pelos incidentes que provocar, quando neles venha a decair; c) O denunciante, quando se mostrar que denunciou de má fé ou com negligência grave.
713 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 521.o Dispensa da penaA dispensa da pena não liberta o arguido da obrigação de pagar custas.Artigo 522.o Isenções1- O Ministério Público está isento de custas e multas.2- Os arguidos presos gozam de isenção de taxa de justiça pela interposição de recurso em 1.a instância; gozam ainda de isenção nos incidentes que requererem ou a que fizerem oposição.Artigo 523.o Custas no pedido cívelÀ responsabilidade por custas relativas ao pedido de indemnização civil são aplicáveis as normas do processo civil.Artigo 524.o Disposições subsidiáriasÉ subsidiariamente aplicável o disposto no Código das Custas Judiciais.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.