1 DE JULHO DE 2017 51 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Quanto à questão há pouco em discussão, relativamente ao projeto de lei n.o 296/XIII (1.a) (PAN), sobre se a Comissão competente a que o diploma deve baixar para a discussão, na especialidade, é a 1.a ou a 11.a, informam-me agora que, aquando do meu despacho para envio do projeto de lei, fi-lo para a 1.a Comissão com conexão à 11.a Comissão, mas, depois, foi a 1.a Comissão que pediu para que fosse discutido na 11.a Comissão. Portanto, para evitar repetirmos esta situação, não vale a pena mandar o diploma para a 1.a Comissão para depois esta certamente o remeter para a 11.a Comissão, vamos enviá-lo diretamente para a 11.a Comissão. Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária terá lugar na próxima quarta-feira, dia 5, às 15 horas, tendo como ordem do dia o debate de um projeto de resolução, apresentado pelo Bloco de Esquerda, que recomenda ao Governo que garanta a defesa do interesse público e a segurança das populações, assumindo a gestão do SIRESP (Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal). Haverá eventual votação no final do debate. Está encerrada a reunião. Eram 13 horas e 19 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa aos votos n.os 349 e 352/XIII (2.a): A ideia que alguns tentam propalar de que a saída do procedimento por défice excessivo afasta os constrangimentos e condicionalismos impostos pela União Europeia é falsa. Na realidade, mesmo fora deste procedimento o nosso País continua sujeito a variadíssimos constrangimentos e imposições da União Europeia resultantes do Pacto de Estabilidade e Crescimento, da União Económica e Monetária, do Pacto Orçamental, do Semestre Europeu, entre outros. Que não haja dúvidas que as instituições da União Europeia continuarão a tentar impor ao nosso País orientações contrárias ao interesse nacional e não hesitarão, tal como fizeram até agora, em recorrer a pressões, à chantagem e à ingerência. Isso foi, aliás, notório nas declarações de vários responsáveis da União Europeia que, logo após a confirmação da saída do procedimento por défice excessivo, começaram a invocar alegados desequilíbrios macroeconómicos para tentar limitar e condicionar as opções soberanas do nosso País. As restrições ao investimento público, as cativações orçamentais que agravam a afetação de financiamento em áreas como a saúde, a educação, a cultura ou a modernização do sistema de transportes e a recusa em ir mais longe na reposição de direitos e rendimentos é um resultado direto da aceitação, pelo Governo, dos constrangimentos e imposições da União Europeia. O que o País precisa é prosseguir e levar mais longe a reposição de direitos e rendimentos, com vista a melhorar as condições de vida dos trabalhadores e do povo, caminho que é, aliás, imprescindível para assegurar um crescimento económico sustentável e a criação de emprego. A resposta aos problemas nacionais exige uma política capaz de vencer os défices estruturais da economia portuguesa e de recuperar os instrumentos indispensáveis à sua soberania, política essa inseparável da rutura com os interesses do capital monopolista e com a submissão aos ditames da União Europeia. Pelo exposto, o Grupo Parlamentar do PCP votou contra os dois votos referidos em epígrafe. O Deputado do Grupo Parlamentar do PCP, Paulo Sá. ———