4 DE ABRIL DE 2018 11 Teve por base a Proposta de Diretiva COM(2008)614, transmitida em outubro de 2008 para escrutínio dos Parlamentos Nacionais. Os elementos da Diretiva 2011/83/UE em falta no ordenamento jurídico nacional de defesa dos consumidores foram transpostos através do Decreto-Lei n.o 24/2014, de 14 de fevereiro. Em nenhum dos instrumentos citados é indicada a limitação do período de fidelização, pelo que se considera que este domínio não foi objeto de harmonização legislativa no plano da União Europeia, podendo para esse efeito ser legislado ao nível nacional. Devem ainda ser salvaguardadas as disposições previstas no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) quanto às regras comuns relativas à concorrência, que incluem a proibição da exploração “de forma abusiva [de] uma posição dominante no mercado interno”, tais como “subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos outros contraentes, de prestações suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais, não têm ligação com o objeto desses contratos.” [Artigo 102.o, alínea d)].  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-membros da União Europeia: Espanha, França e Irlanda. ESPANHA As diversas operadoras oferecem uma série de vantagens como equipamentos ou preços mais vantajosos para os seus serviços, recebendo como contrapartida o compromisso que o cliente se obriga a manter o contrato durante um determinado período de tempo. A este período denominaram como “permanência”.No entanto, os clientes têm o direito a rescindir unilateralmente os contratos que celebram, sem qualquer penalização, conforme previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 47.o da Ley 9/2014, de 9 de mayo, General de Telecomunicaciones, Segundo este preceito legal, os clientes finais têm “o direito a resolver o contrato a qualquer momento. Este direito inclui o direito de resolver antecipadamente e sem penalização no caso de modificação das condições contratuais impostas pelo operador”4. No mesmo sentido, vem o artigo 7.o da Carta de derechos del usuário de los servicios de comunicaciones electrónicas, aprovado pelo Real Decreto 899/2008, de 22 de mayo, onde se prevê a extinção do contrato por, para além de todas as causas gerais da extinção de contratos, vontade do beneficiário desde que este comunique ao operador com uma antecedência mínima de dois dias uteis. Todos os contratos devem conter os elementos constantes no artigo 8.o deste diploma, e, com especial relevo para o objeto da presente iniciativa, os referidos na alínea f), que exige a indicação da duração e prazos de renovação, e quando existam, o período mínimo de contratação, bem como as consequências de um possível incumprimento. É assim, permitido às operadoras, a inclusão de cláusulas de permanência aos clientes, desde que estas: – Estejam expressas no contrato; – Sejam baseadas em benefícios económicos para o cliente; – Que esses benefícios sejam proporcionais ao período de permanência exigido; e – Que a penalização prevista, em caso de incumprimento do período de permanência, varie em função do tempo restante de permanência. Ainda relevante para a contratualização de serviços de comunicações eletrónicas são as normas presentes na Ley General para la Defesa de los Consumidores y Usuarios, aprovado pelo Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de noviembre5.                                                           4 Tradução livre. 5 Diploma consolidado.