I SÉRIE — NÚMERO 25 64 que torne pública esta informação, que a dê de forma transparente, acessível a todos os cidadãos, merece, da nossa parte, concordância. Também por isso esperamos que esta proposta de lei cumpra esse objectivo, porque, na prática, muito do contrário tem sido feito pelos anteriores governos, facto que, em nome da transparência, deixa muito a desejar. No entanto, é necessário que a informação seja rigorosa e que não haja qualquer eufemismo no tratamento dos dados ou na escolha da informação. Digo isto não por ter dúvidas sobre esta proposta de lei em concreto, mas porque devemos ter algumas cautelas face a um passado muito recente. Ainda recentemente, tivemos o ponto máximo de tratamento estatístico de informação nacional, que foram os Censos realizados no decorrer deste ano, em que uma das perguntas do próprio Censos tentava esconder o vínculo contratual de determinados trabalhadores. Na prática, particularmente no caso dos falsos recibos verdes, os trabalhadores eram obrigados a falsificar a sua situação para responder em condições à pergunta que era feita. Por isso, quando temos, na caracterização dos recursos humanos das entidades públicas, artigo 6.o da actual proposta de lei, a indicação do tipo de relação jurídica de emprego, gostávamos que esta informação fosse clara e inequívoca, porque nos parece que, de alguma forma, colide com a alínea e) do n.o 1 do mesmo artigo, a qual, na prática, pergunta o número de prestadores de serviço, distribuído por modalidade contratual e por género e respectivo encargo. Afinal, o tipo de relação jurídica de contrato de trabalho, no fundo, a relação contratual está na alínea a) da subalínea i) do n.o 1 do artigo 6.o ou está na alínea e) do n.o 1 do mesmo artigo? Esta pergunta é relevante, porque pode esconder um tratamento de dados estatísticos que não traga ao conhecimento público o verdadeiro vínculo contratual de centenas de milhares de trabalhadores do Estado e é importante percebermos — e estes dados poderão ter essa informação — qual o nível de precariedade no Estado. Essa resposta é essencial não só para esta Assembleia mas também para todo o País poder ter um debate informado sobre o que existe, do ponto de vista de contratos, no Estado. Termino dizendo que nos parece estranho que a alínea d) do n.o 1 do artigo 6.o refira que será tido em conta, na caracterização dos recursos humanos, o número de trabalhadores com doença crónica, o que parece ir muito para além da informação necessária não só para este tipo de plataforma mas também para uma gestão pública. Dado que o Sr. Secretário de Estado ainda tem tempo para responder, gostava que nos desse algum esclarecimento sobre esta matéria. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Com tempo cedido pelo PSD, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública para uma intervenção. O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Muito obrigado pelas questões e pelos comentários que me dirigiram. Gostaria de começar por assinalar a importância que este sistema de informação tem e terá com a nova informação que vamos poder obter para a definição das correctas políticas do Estado. De facto, hoje em dia, nós, que temos a responsabilidade de planear as políticas públicas, sobretudo no domínio dos recursos humanos, sentimos dificuldade — e essa é uma das lacunas que sentimos — em fazer esse planeamento pela ausência de informação sobre a estrutura de recursos humanos e, mesmo, a estrutura da organização do Estado. Passo agora às questões que me foram colocadas. Relativamente ao parecer da CNPD, tenho a dizer que, de facto, ele chegou. Tenho a informação de que foi distribuído aos Srs. Deputados ontem à tarde, cerca das 17 horas. Ele está aqui, na Assembleia da República, pelo que essa questão está ultrapassada. Quanto ao universo das contas públicas, a produção deste diploma teve por base um conjunto de interacções técnicas que foram feitas com o INE e com outros organismos, designadamente com o Departamento de Estatística do Banco de Portugal, e foi considerado que esta informação deveria seguir de perto o universo das contas públicas, cobrindo todas as entidades abrangidas pelo perímetro de consolidação