1 DE JULHO DE 2015 39 2. A contribuição de cada operadora no financiamento do serviço universal e financeiro é calculada com base no valor do negócio realizado no serviço das comunicações eletrónicas. As operadoras cujo montante do negócio é inferior a um montante fixado por decreto em Conselho de Estado são exoneradas de contribuições para o financiamento do serviço universal. 3. Um Fundo de serviço universal das comunicações eletrónicas assegura o financiamento dos custos líquidos das obrigações do serviço universal (definidos no ponto 1.).  O montante das contribuições líquidas de cada operadora para o Fundo é determinado pela autoridade reguladora das comunicações eletrónicas. A gestão contabilística e financeira do Fundo é garantida pelo depósito numa conta apenas destinada a esse fim.  4. Um decreto do Conselho de Estado e da Comissão superior do serviço público dos correios e das comunicações eletrónicas fixa as condições de aplicação do presente artigo. Este precisa as condições de atribuição, os métodos de avaliação que respondem a exigências de transparência, da compensação e da divisão dos custos líquidos do serviço universal, assim como as modalidades de gestão do Fundo do serviço universal das comunicações eletrónicas. A função reguladora do sector das comunicações eletrónicas, independente da exploração das redes e da prestação de serviços de comunicações eletrónicas é exercida em nome do Estado pelo ministro encarregue das comunicações eletrónicas e pela l’Autorité de régulation des communications électroniques et des postes (ARCEP). IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas A pesquisa efetuada na base de dados da Atividade Parlamentar (AP) revelou a existência das seguintes iniciativas pendentes3 que propõem alterações à Lei das Comunicações Eletrónicas: Projeto de Lei 514/XII (3.a) (BE) – Estabelece que a taxa municipal de direitos de passagem passa a ser paga diretamente pelas operadoras de comunicações eletrónicas e prevê sanções para o incumprimento (nona alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas, Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro Projeto de Lei n.o 539/XII (3.a) (PCP) – Altera a Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), impedindo a penalização dos consumidores pela TMDP – taxa municipal de direitos de passagem.  PetiçõesE a seguinte petição: Petição n.o 421/XII (3.a) (André Filipe dos Santos Lima) Solicitam uma alteração ao artigo 48.o da Lei das Comunicações Eletrónicas, de forma a salvaguardar os cidadãos portugueses relativamente a algumas condicionantes utilizadas nos períodos de fidelização impostos pelas empresas de comunicações eletrónicas. V. Consultas e contributos  Consultas facultativasA título facultativo, a Comissão pode promover, se o entender pertinente, a emissão de parecer escrito da ANACOM.  Pareceres / contributos enviados pelo GovernoO Governo fez acompanhar a presente proposta de lei do parecer que solicitou à ANACOM. 3 Discutidas conjuntamente na generalidade, em 02/04/2014, encontram-se pendentes para nova apreciação na respetiva comissão.