5 DE MAIO DE 1982	1618-(31)O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almada Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Por outro lado. em relação aos tribunais marítimos, não tenhamos ilusões sobre a conquista que fazemos!Aqueles que defendem a existência de tribunais marítimos não se contentam com a existência de um tribunal marítimo sem alguma competência criminal. Ora. não podemos dar competência criminal aos tribunais marítimos.O problema reside nas pequenas transgressões nas 200 milhas. Elas ou se julgam imediatamente e se punem, ou então a sua inclusão não dá a mínima satisfação.Mas. enfim, fique ca a possibilidade de tribunais marítimos como tribunais de competência especializada, embora eles já hoje possam existir sem ser preciso, dizê-lo. Eu próprio pensei cria-los quando fiz a reforma judiciaria.Só que a norma que nos impede de dar satisfação aos que querem tribunais marítimos com a competência mínima necessária para poderem justificar a sua existência como tribunais e poderem julgar os delitos costeiros na zona económica.É claro que hoje os tribunais fiscais também têm uma residual competência criminal e todos fecham os olhos a isso. tal como em relação aos aduaneiros.Se se quiser prever aqui. preveja-se. Mas não tenhamos ilusões, que não e grande conquista.E um tribunal de competência especializada, mas que não pode ter a competência que aqueles que querem que existam como tribunais marítimos querem que tenham.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, são apenas dois pontos. Quanto aos tribunais administrativos, pessoalmente, repito, não sou contra a sua constitucionalização. A fórmula hoje constante da Constituição não impede a existência de tribunais administrativos. Deixa aberta, como disse o Sr. Deputado Almeida Santos, a possibilidade de integração dos tribunais administrativos nos tribunais judiciais, naturalmente como tribunais judiciais especializados, tal como hoje sucede ou sucedeu com os tribunais do trabalho.Não se esta a colocar em causa a existência de uma jurisdição especializada administrativa. O ponto essencial, insisto, e o das garantias e do estatuto dos tribunais e dos respectivos juizes.Quanto aos tribunais marítimos, reconheço que o Sr. Deputado Almeida Santos tem razão, em grande parte. Todavia, por um lado, o ilícito de mera ordenação social é um domínio extremamente vasto, novo, e pode justificar só por si. eventualmente, a existência de tribunais marítimos: e, por outro lado. e para além disso, a formula e já tão flexível - pode haver tribunais marítimos - que não compromete o legislador a que os faça existir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É uma proposta construtiva. Esta matéria tem as suas dificuldades e proponho que se aceite, em princípio, a proposta acabada de fazer, que cada um de nos reflicta sobre ela e amanhã, se necessário, diga o que se lhe oferece.O Sr. Presidente: - De qualquer modo. se for adoptada uma redacção do tipo da proposta pelo Sr. Deputado Jorge Miranda, ou seja. incluir no n.° 2 "administrativos, fiscais, marítimos, arbitrais, depois o n.° 3 terá também de ser alterado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Não. O n.° 3 mantém-se. E a alínea c) passa a ser "tribunais militares e um Tribunal de Contas". O n.° 2 será: "Poderá haver tribunais administrativos, fiscais, marítimos e arbitrais."O Sr. Presidente: - Artigo 215.° Não tem discussão. Há uma proposta de eliminação do artigo 215.°-A. que parece ser pacífica, sem prejuízo de se voltar a este assunto.Sr. Deputado Veiga de Oliveira, e sobre o artigo 215.oO Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - E sobre o artigo que fica entre o artigo 215.° e o 216.°, mas não e o artigo 215.°-A.Apenas quero lembrar o seguinte: ha pouco estabeleceu-se ate às 7 horas e já passa das 7. Assumi alguns compromissos...O Sr. Presidente: - Foi distracção da Mesa. Peco-lhe muita desculpa.Ha uma proposta para chegarmos ate ao artigo 217.° O Sr. Almeida Santos (PS). - E melhor deixarmos isso pura outro dia.O Sr. Presidente: - Também julgo preferível pararmos aqui.Quando e a nossa próxima reunião? Dia 14.oO Sr. Almeida Santos (PS): - Sugeriria que a partir da Páscoa assumíssemos a obrigação de, se necessário, trabalharmos até á noite.Vozes não identificadas: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Marcamos a nossa próxima reunião para dia 13, terça-feira. ás 15 horas.Voz imperceptível.Nessa altura combinaremos como iremos fazer a seguir. Estão encerrados os nossos trabalhos, Srs. Deputados.