PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Se o Sr. Deputado me vem dizer que este projecto de lei não é capaz e que é preciso a AD estar a fazer acrescentos, eu .pergunto-lhe por que é que não se esperou que o Secretariado Nacional de Reabilitação publicasse todos os projectos que está a elaborar com o apoio das associações de deficientes. E o Sr. Deputado sabe. muito bem que esses projectos estão quase ultimados para vir à luz do dia dentro de pouco tempo.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Em relação aos surdos, eu já disse há pouco que o Sr. Deputado deve ler com mais atenção este projecto de lei. Ele destina-se aos deficientes que sofrem de problemas de locomoção e orientação.O Sr. António Moniz (PPM): - E um, surdo não tem problemas de orientação?O Orador: - Em relação ao facto de o Secretariado Nacional de Reabilitação ter projectos em carteira, que inclusivamente já alguns foram enviados para os ministérios, referi-o na minha intervenção, Sr. Deputado. Por exemplo, o projecto da quota--parte que cabe à função pública no emprego dos deficientes está lá há meses, Sr. Deputado! Meses!... E por que é que o Governo não promulga esses projectos que tem em carteira?
Esta Câmara terá de aguardar que o Governo faça toda a legislação? Não é a esta Câmara que compete legislar?O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, antes da interrupção para o intervalo regimental, pretendia avisar VV. Ex.as de que, ouvida a Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, o Sr. Presidente marcou como hora limite para a entrega de perguntas ao Governo às 17 horas de amanhã, dia 13. Se o Plenário estiver em funcionamento, as perguntas podem ser entregues na Mesa da Assembleia. Se o Plenário não estiver em funcionamento, deverão ser entregues no Gabinete do Sr. Presidente.
Está suspensa a sessão, devendo a mesma ser reaberta às 18 horas.Eram 17 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Não existindo neste momento inscrições na Mesa para o debate, agradecia aos Srs Deputados que pretendem usar da palavra a favor de solicitarem a sua inscrição.
Entrelaço, dou a palavra ao Sr. Deputado Armando Lopes para proceder à leitura de um relatório.
424 I SÉRIE-NÚMERO 13O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Comissão de Regimento e MandatosRelatório e parecerEm reunião realizada no dia 12 de Novembro de 1981. pelas 14 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados.1) Solicitados pelo Partido Comunista Português:Joaquim Victor Gomes de Sá (círculo eleitoral de Braga) por José Manuel Mendes (esta substituição é feita devido ao pedido renúncia ao mandato de deputado);
José Luís Judas (círculo eleitoral de Lisboa) por Octávio Augusto Teixeira (esta substituição é feita devido ao pedido de renúncia ao mandato de deputado).
Carlos Campos Rodrigues da Costa (círculo eleitoral do Porto) por Lino Carvalho de Lima (esta substituição é feita devido ao pedido de renúncia ao mandato de deputado); Ângelo Veloso (círculo eleitoral do Porto) por Maria Iilda da Costa Figueiredo' (esta substituição é feita devido ao pedido de renúncia ao mandato de deputado);2) Solicitada pelo Partido da Acção Social-Democrata Independente:Fernando Dias de Carvalho (círculo eleito ral de Lisboa) por Manuel Tílman (esta substituição é pedida para os dias 12 a 17 de Novembro corrente, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do Deputado da União Democrática Popular.A Comissão: O Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS)- Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Nobre (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS)     - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) -Rui Eduardo Ferreira R. Pena (CDS) -Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho Vitorino (UEDS) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Na votação feita registou-se a ausência do Sr. Deputado da UDP.Srs. Deputados, continua a verificar-se não existirem inscrições na Mesa para o debate do presente diploma.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra porque acabamos de tomar conhecimento de um facto extremamente grave, acerca do qual o Partido Socialista entende que deveria tomar desde já posição e alertar esta Câmara.O Sr. Presidente: - Agradecia-lhe o favor de explicitar sumariamente de que se trata, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Acabamos de tomar conhecimento de que se encontra já em Portugal, em liberdade provisória, liberdade essa que lhe foi concedida pelo juiz auditor do 2.o Tribunal Militar Territorial de Lisboa, o agente da PIDE Barbieri Cardoso, que, como sabem, foi um dos responsáveis da operação «Outono», moral e politicamente responsável pelo assassinato do general Humberto Delgado.
Pensamos que este é um facto extremamente grave, que constitui uma ofensa aos sentimentos democráticos do povo português, e nós queríamos aqui manifestar a nossa indignação em nome de centenas de torturados, de assassinados políticos e de milhares e milhares de portugueses que foram perseguidos pela PIDE.O Sr. Presidente: - Peco-lhe que aguarde um momento, Sr. Deputado.
Estamos informados do assunto que o Sr. Deputado Manuel Alegre pretende trazer à Câmara através de uma intervenção. Atendendo ao carácter excepcional e grave do mesmo e, sobretudo, atendendo a que não há inscrições para o debate, se não houver qualquer oposição por parte dos Srs. Deputados, a Mesa concede a palavra ao Sr. Deputado Manuel Alegre para produzir uma breve declaração sobre este assunto.
Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.Quero manifestar a indignação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, indignação essa que, espero, será partilhada por todos os democratas desta Câmara e de Portugal. Como se sabe, Barbieri Car-
13 DE NOVEMBRO DE 1981 425doso foi um dos responsáveis da extinta PIDE/DGS, foi o criminoso político directamente responsável pelo assassínio do general Humberto Delgado, candidato à Presidência da República durante o regime salazarista, e o responsável pessoal pela perseguição a milhares e milhares de portugueses, por muitas torturas, por alguns assassínios políticos.
Uma coisa é a intolerância, outra é a impunidade! A presença em Portugal, em liberdade provisória, do agente, do responsável da PIDE, do assassino Barbieri Cardoso, é uma ofensa ao povo português e aos seus sentimentos de tolerância, é um desafio e uma instigação a que continue o espírito da PIDE e a violência.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Queremos aqui manifestar o nosso protesto; não se constrói a democracia com tais provas de impunidade. A presença de Barbieri Cardoso em Portugal é uma ofensa, é um insulto e um crime contra a liberdade e a democracia portuguesas.Aplausos gerais.O Sr. Carlos Brito (PCP):- Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, não desejamos, naturalmente, alargar a concessão que V. Ex.a fez para o Sr. Deputado Manuel Alegre usar da palavra nestas circunstâncias, mas gostaríamos de poder dizer só duas palavras, que são estas: associamo-nos ao protesto feito pelo Sr. Deputado Manuel Alegre.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Agradeço a compreensão de todos os grupos parlamentares. Não me parece que seja desejável abrir um debate sobre esta matéria, uma vez que a natureza excepcional do caso parece ter já o tratamento devido. Todavia, para declarações extremamente breves, do género da do Sr. Deputado Carlos Brito, naturalmente que darei a palavra a qualquer dos Srs. Deputados que a solicitarem.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Bastariam os aplausos da nossa bancada à intervenção do Sr. Deputado Manuel Alegre para significar a nossa solidariedade, que agora expresso, com as suas palavras.
De facto, não nos compete a nós discutir a decisão do tribunal. Não a discutiremos, até porque desconhecemos os seus fundamentos. No entanto, do ponto de vista político, consideramos de facto um gravame muito grande que um homem como Barbieri Cardoso passeie nas ruas de Lisboa como qualquer cidadão comum ou como qualquer de nós.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Presumo que ainda para se pronunciar sobre a mesma matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD):- Independentemente do respeito que nos podem e devem merecer as decisões judiciais, não podemos deixar de nos associar ao protesto aqui formulado pela bancada do Partido Socialista.Aplausos gerais.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora com o grande respeito que, de facto, nos merece um órgãos de soberania como os tribunais, naturalmente que a intervenção do Sr. Deputado Manuel Alegre merece o nosso apoio e lamentamos que aconteçam situações como esta.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra apenas para dizer que o nosso aplauso transmitiu de imediato a nossa adesão t inteira concordância com as palavras do Sr. Deputado Manuel Alegre, que interveio em nome da bancada do 'Partido Socialista.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando se trata de questões desta gravidade, julgo que correrei o risco de ser repetitivo, mas tenho de afirmar que o Grupo Parlamentar da UEDS se associa, de alma, coração, inteligência e vontade, à declaração do Sr. Deputado Manuel Alegre.Aplausos gerais.O Sr. Presidente:- Tem ainda a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento não ter ouvido a intervenção do Sr. Deputado Manuel Alegre, mas, pelo que me foi dito, a UDP não quer deixar de afirmar que repudia veementemente o facto de se ter dado possibilidade ao pide Barbieri Cardoso de se encontrar de novo em Portugal. No entanto, isto não nos admira, na medida em que esta situação vem numa continuidade, contra a qual temos protestado, de reabilitação dos pides.
Neste sentido, reafirmamos aqui o nosso protesto, aliás como sempre temos feito em relação a outras situações idênticas.Aplausos do PSD. do PS, do PCP, do PPM, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa agradece a compreensão demonstrada por todos para que
426  I SÉRIE-NÚMERO 13se pudesse ultrapassar rapidamente este lamentável incidente, e digo lamentável pelas razões que estiveram na sua origem.
Neste momento, a Mesa aguarda inscrições para a continuação do debate sobre o ponto que consta da ordem de trabalhos de hoje.O Sr. Manuel Alegre (PS):- Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Quero, em nome da minha bancada, agradecer a compreensão do Sr. Presidente, que me permitiu fazer esta intervenção.Aplausos do PS, do PSD, do PCP, do PPM, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado José Barradas.O Sr. José Barradas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 237/II que hoje discutimos merece do meu grupo parlamentar, na generalidade, a aprovação.
Consideramos de grande significado que esta Assembleia, através 'da discussão e posterior aprovação deste projecto, contribua de uma forma clara para a concretização do preceituado constitucional que determina que os cidadãos, física ou mentalmente deficientes, gozem dos direitos consignados na Constituição.
E porque estamos no Ano Internacional do Deficiente, que a futura lei contribua para uma melhor reintegração na sociedade de um décimo da população mundial, ao contrário do esquecimento a que muitas outras leis votam os deficientes.
Mas se o princípio geral manifestado no projecto de lei do PCP merece a nossa aprovação, o meu grupo parlamentar, em conjunto com o CDS e o PPM, apresentará algumas propostas de alteração ao articulado proposto pelo PCP, porque entendemos que alguns dos artigos devem ser objecto dei regulamentação do Governo, com a garantia expressa da participação de organizações representativas de deficientes nessa regulamentação.
Para além das sugestões saídas do I Congresso Nacional dos Deficientes, outras haverá a considerar, realçando as apontadas pelo Secretariado Nacional de Reabilitação, que com certeza irão possibilitar que o Governo regularmente com maior precisão e justiça aspectos como, por exemplo, o grau de incapacidade que irá determinar a compensação a receber pelo deficiente.
Também no que se refere às modalidades de apoio preferimos um articulado que permita ao deficiente beneficiar de uma das modalidades expressas no artigo 2.o do projecto de lei n.o 237/II do que poder utilizar as 3 modalidades expressas. Pensamos, deste modo, estar a contribuir para que o alcance social subjacente ao projecto de lei seja conseguido, impedindo a sua distorção por possíveis tentações de utilização abusiva.
Com as alterações propostas pensamos que fica guardada uma possível inconstitucionalidade do, tendo em conta o artigo 170.o, n.o 2, da constituição.
Queremos também referir que, apesar da nossa concordância na generalidade, não podemos deixar de manifestar um pouco a nossa perplexidade pela maneira como o presente projecto foi apresentado. Pensamos que o deputado da 'bancada do 'Partido Comunista Português fez uma introdução bastante genérica, que considerei até um pouco fora do objecto da apresentação do projecto de lei que agora estamos a discutir.
Na comissão especializada, que analisará as alterações apresentadas pelas diversas bancadas, a posição do meu grupo parlamentar será a de contribuir para que o diploma, ao ser aprovado na sua forma definitiva, garanta efectivamente e de uma forma clara e realista aos cidadãos deficientes o direito ao transporte.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista e o seu grupo parlamentar vão votar favoravelmente, na generalidade, o projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista. E votando a favor tentaremos contribuir para o seu melhoramento, que é, quanto a nós, possível; podem cobrir-se algumas lacunas e melhorar alguns aspectos, que, tal como estão, poderiam levar, inclusivamente, a injustiças relativas, melhoramentos esses que serão introduzidos em sede de especialidade.
Penso que, neste caso, essa discussão deverá ser realizada no âmbito das Comissões de Indústria, Energia e Transportes e de Segurança Social, Saúde e Família. Aliás, aproveitava para informar a Câmara de que julgo ter havido, não digo uma incorrecção total, mas, pelo menos, alguma incorrecção na distribuição deste projecto, na medida em que a matéria em causa diz essencialmente respeito à Comissão de Indústria, Energia e Transportes, uma vez que, tecnicamente, está relacionada com ela. Teria ainda a ver com a Comissão de Segurança Social, Saúde e Família e, de uma forma mais ampla, igualmente com a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, uma vez que se trata dos direitos do cidadão, neste caso dos deficientes.
A questão que referi há pouco de o diploma ter aspectos incompletos diz respeito ao conteúdo global de toda uma área, que é indissociável. Isto é, quando se fala de transportes para os deficientes existe ainda uma situação prévia, que é a habitação e o urbanismo, que tem a ver com a vida dos deficientes, com o local em que residem e a fornia de acesso até ao local de transporte que pretende servi-los. Em relação a este diploma há, portanto, uma questão prévia que eu levantaria e que não é coberta por ele, mas que haveria interesse em abordar também a este nível; não neste diploma, mas para que o presente diploma se tornasse totalmente viável.
Todos sabemos que os deficientes vivem, a nível urbano, em prédios altos, alguns deles com difícil acesso, designadamente com elevadores ou corredores estreitos, e, portanto, com todo um conjunto de problemas que, do ponto de vista habitacional e urbanístico, não foram resolvidos nem por este nem por governos anteriores nem se prevê que o venha a ser a curto prazo.
13 DE NOVEMBRO DE 1981 427Fica, portanto, em causa, logo à partida, a própria possibilidade de um deficiente chegar ao local onde irá apanhar o transporte que aqui se pretende garantir com este diploma.
Esta é, digamos, u maquestão prévia que terá de ser abordada ou pelo Governo ou por iniciativa desta Assembleia.
Outro aspecto que dificulta a viabilidade deste diploma é o das condições técnicas dos transportes em causa. Refiro-me aos transportes públicos, transportes colectivos e até aos transportes privados. Quando se fala de transportes ao nível dos grandes transportes urbanos fala-se, evidentemente, da CP, do Metropolitano e poderá ainda falar-se da Carris. Ora,' nós sabemos que, por exemplo, em relação aos caminhos de ferro, existem vários problemas como o do acesso às estações, às bilheteiras, às gares e aos comboios, o das passagens de uma para outra gare e o da mobilidade das próprias cadeiras dos deficientes dentro dos comboios, bem como, inclusivamente, o acesso a casas de banho. Tudo isto levanta problemas intransponíveis que dificultarão a execução imediata de um diploma que realmente se pretendia que fosse rapidamente posto em prática.
Relativamente ao Metropolitano há situações de facto consumado: sabe-se que as novas estações do Metropolitano de Lisboa -e isto foi referido no Congresso dos Deficientes - não contemplam o acesso dos deficientes a estas estações nem existem elevadores que os conduzam às gares de embarque no Metropolitano. No caso da Carris, tanto quanto sabemos, vai ser pela primeira vez posto em experiência até ao fim do ano um transporte novo, o chamado mini-autocarro, que tem uma porta traseira com uma rampa especial para o acesso dos deficientes. Vão ser postos a funcionar até ao fim do ano, em Lisboa, 4 autocarros destes, e daí resultará uma experiência donde, necessariamente, serão recolhidos alguns resultados, independentemente do benefício imediato que isso já traz para os deficientes lisboetas.
Uma outra questão está relacionada com o próprio transporte privado dos deficientes. Também quanto a esta questão existem problemas como o do, espaço próprio para o estacionamento dos automóveis dos deficientes, com placas próprias de estacionamento e de identificação, as cartas de condução dos próprios deficientes e do ensino especial que lhes devia ser ministrado.
Penso que, de uma maneira breve, anunciei um conjunto de questões que são complementares, e algumas delas até são prévias, para que este diploma possa ser efectivamente executado e dele se obtenham resultados positivos.
Estas são algumas das omissões do projecto em debate ou, pelo menos, são alguns dos aspectos que terão de ser estudados paralelamente, e que julgo que deverão ser igualmente considerados na futura discussão na especialidade.
Por outro lado, em relação ao próprio conteúdo do diploma, há um aspecto que também ressalta como um caso de possível injustiça relativa. É que, efectivamente, a questão dos deficientes é tão grave, as suas carências são tão grandes e o seu nível geral sócio-económico é tão baixo que, efectivamente, quase que podemos considerar «privilegiados» aqueles deficientes que têm capacidade económica para comprar transportes, sejam eles automóveis ou os próprios triciclos. Conheço muitos deficientes, e certamente todos nós conhecemos situações semelhantes, que não têm capacidade económica para fazerem essas aquisições.
Assim, sem se abordar de raiz o problema de base dos deficientes, iremos privilegiar aqueles que têm já à partida melhores condições do que a generalidade dos deficientes. Julgo que este é, pois, um aspecto que criará uma injustiça relativa em relação ao problema global dos deficientes, mas que, como é evidente, não impedirá que estas medidas sejam postas em prática.
O artigo 4.o e também o artigo 2.o do presente diploma referem isso, prevendo-se descontos na gasolina através de uma quota de 140 l por mês. Ora, quero muito claramente colocar aqui um problema, que é este: pelo que já referi há pouco, ou seja, sabendo-se da baixa condição dos nossos deficientes e do seu quase inexistente poder de compra, pergunto se estes 140 l de gasolina não serão convertidos numa transição para a sobrevivência, que leva o próprio deficiente a trocar a gasolina a que tinha direito por dinheiro de que necessita todos os dias para sobreviver.
Em Inglaterra colocou-se a mesma questão, só que u solução adoptada é diferente, solução essa que pessoalmente penso ser mais lógica. Ela consiste no seguinte: semanalmente os deficientes recebem aquilo a que eles chamam uma pensão de mobilidade, que é um subsídio em dinheiro para se poderem deslocar. A verba em Inglaterra é de 10 libras, o que, feitas as contas, daria uma verba de 5 contos em Portugal, que seria aliás, sensivelmente igual àquela que resultaria da atribuição dos 1401 de gasolina, só que a solução seria diferente.
Relativamente ao artigo 5.o, em que se fala de transportes de longo curso, penso que pode ficar a dúvida de quais serão esses transportes, nomeadamente se estarão aqui, por exemplo, incluídos os aviões ou os transportes marítimos, isto é, barcos que fazem viagens de longo curso. Julgo que esta é também uma questão que deve ser esclarecida, porque se se considerar também o transporte por avião terá de haver igualmente, no que diz respeito a este meio de transporte, um tratamento especial do ponto de vista técnico. E logicamente penso que a TAP deveria ser ouvida quanto a esta matéria.
Por outro lado, há um aspecto que, infelizmente, é acentuado neste diploma em termos de resultado, e que é o problema -já há pouco falei de «deficientes de primeira» e de «deficientes ide segunda»- dos deficientes urbanos e dos deficientes rurais. No fim de contas a aplicação deste diploma tem sobretudo a ver com os aspectos urbanos, deixando quase no esquecimento as graves carências e as graves situações em que vivem os deficientes rurais de todo este país. Aliás, penso que este 6 também um aspecto que deve ser revisto na discussão da especialidade.
O artigo 9.o prevê um prazo, mas julgo que, por tudo isto que aqui foi dito, esse prazo terá de ser reconsiderado.
Em relação a este diploma deixaríamos aqui a seguinte sugestão: o Partido Comunista, como autor do projecto, deveria pôr no seu requerimento de baixa à comissão a indicação das comissões às quais o pré-
428 I SÉRIE- NÚMERO 13sente diploma deverá baixar, e que seriam a Comissão de Indústria, Energia e Transportes e a Comissão de Segurança Social e Saúde. Isto independentemente- de ouvir -e estamos totalmente de acordo com essa ideia - as associações dos deficientes e o Secretariado Nacional de Reabilitação. Pensamos ainda que deveriam também ser ouvidas, porque este é um projecto de lei muito técnico, designadamente, as empresas públicas transportadoras, sejam elas urbanas ou com características nacionais, como, por exemplo, a CP. Tenho conhecimento de que foram já feitos alguns estudos sobre esta matéria e, logicamente, a articulação» entre o legislativo e o executivo transportadora seria a viabilidade total deste projecto.
Talvez valha a pena perder mais um mês ou dois e ouvir todas essas estruturas, directa ou indirectamente interessadas, do que estar a pressionar as coisas e depois o diploma não vir a ser viável, o que ninguém pretende nesta Assembleia.
Finalmente, quero fazer uma referência, com algum pesar, em relação àquilo que esta Assembleia não fez no Ano Internacional do Deficiente. Fizeram-se aqui várias intervenções sobre o Ano Internacional do Deficiente, foi criada uma comissão eventual, mas, como já foi aqui dito na Câmara, essa comissão não funcionou até ao momento. Na intervenção que fiz nessa altura disse que esta comissão deveria ser permanente, e não apenas existir durante o ano que alguns estabeleceram que seria o Ano Internacional do Deficiente. Queria voltar a reforçar essa ideia e tanto mais agora, até porque não se verificou nenhum trabalho dessa comissão parlamentar. Ë pena que ela não tenha caído no âmbito da Comissão de Segurança Social, Saúda e Família, porque tenho a impressão de que, se a solução proposta tem sido essa, teríamos feito alguma coisa.
No entanto, estamos ainda a tempo, e deixo aqui um apelo aos Srs. Deputados, que julgo que será perfeitamente aceitável por todos, no sentido de que a Comissão do Ano Internacional do Deficiente permaneça, pois tem de dar resposta a muitos problemas dos deficientes. A maneira de compensar aquilo que ela não fez seria, assim, a de se manter em vigor e em funcionamento efectivo, daqui para o futuro, até que, pelo menos, alguns desses problemas sejam resolvidos.O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Deputado José Niza, ouvi com bastante interesse a sua comunicação, com a qual, de uma maneira geral, estou de acordo. Evidentemente que este projecto -e nós dizemo-lo bem no preâmbulo- não procura resolver todas as situações de todos os deficientes deste país. Realmente o problema dos transportes tem a ver com a habitação, portanto com as barreiras arquitectónicas. Na minha intervenção foquei sucintamente esse problema e, inclusivamente, frisei o caso de edifícios públicos recentemente inaugurados que não cumprem, no mínimo, as sugestões feitas pelos deficientes. Existem mesmo acordos internacionais e estudos nacionais do próprio Secretariado Nacional de Reabilitação que focam esses problemas e dão sugestões nesse sentido.
Em relação à sugestão de baixa à Comissão, o meu grupo parlamentar vai propor que este diploma baixe à Comissão Eventual para o Ano Internacional do Deficiente, esperando assim que esta Comissão comece realmente a funcionar. Quanto às outras comissões que referiu, a da Segurança Social e Saúde e a Indústria, Energia e Transportes, penso que elas têm o seu próprio trabalho. Espero, sim, que, no seguimento da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, a Comissão Eventual, unanimemente aprovada já em Fevereiro e que até agora não realizou qualquer trabalho, possa assim começar a produzir o trabalho parai que foi formada.
Espera-se que esta Comissão não seja fechada, mas bastante alargada, e que, portanto, possa pedir todos os pareceres que julgar necessários para o seu bom funcionamento e para 'uma rápida solução deste projecto. Nós gostaríamos - e espero que também a Câmara- de ver este projecto de lei aprovado ainda durante este ano. Esse seria um bom contributo da Assembleia da República para o Ano Internacional do Deficiente. É, pois, nesse sentido que vamos fazer baixar este diploma à Comissão Eventual para o Ano Internacional do Deficiente pelo prazo de um mês.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados.O Sr. José Niza (PS):- Sr. Presidente, não será propriamente para responder, uma vez que me foram dados esclarecimentos e não solicitados.
Quanto ao aspecto da baixa do projecto de lei à Comissão, não sou regimentalista, mas tenho a impressão de que o Regimento da Assembleia talvez não possibilite muito esse tipo de processo. De qualquer maneira, a mim interessa-me mais o trabalho das comissões do que os seus títulos e que seja eventual ou não. Mas se isso for impedido pelo Regimento, mantenho a minha sugestão, porque realmente qualquer das comissões existentes vai ter de se pronunciar sobre esta matéria. O que interessa é que o trabalho não se dilua e que se perca o mínimo de tempo possível. Esta é, portanto, uma questão processual que não vale a pena estar aqui a discutir.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique de Moraes.O Sr. Henrique de Moraes (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS irá aprovar na generalidade o projecto de lei n.o 237/II, sobre a garantia do direito dos deficientes ao transporte.
Cumprimos com este acto um dever, conforme com os nossos princípios, expressos no nosso programa e em relação aos quais ao longo destes anos de existência do CDS o nosso partido tem vindo a lutar para a sua concretização.
Apesar da nossa concordância geral, temos, como os nossos colegas da Aliança Democrática, algumas discordâncias quanto ao articulado ido projecto, aliás, essencialmente sob o ponto de vista técnico.
É essa a razão de ser do facto de em conjunto a AD ter apresentado propostas de alteração.
Somos de opinião que parte do articulado é, por assim dizer, a regulamentação do próprio projecto, matéria que cabe ao Governo e, portanto, não deverá ser organizada pela Assembleia da República.
Considera o PCP que tem existido uma inércia em
13 DE NOVEMBRO DE 1981 429relação aos deficientes. Para compensar a referida inércia, resolveu o PCP acelerar. Infelizmente acelerou mim pouco demais, criando um projecto que, a não ser devidamente corrigido, não trará os benefícios desejados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos que o que é justo realizar para os deficientes é o criar-se-lhes condições que os tornem, quanto possível, iguais a outras elementos da sociedade, aptos para, em pé de igualdade com todos, lutarem pela vida, auferindo por seus méritos o que a sua capacidade permitir.
Não é nosso desejo criar privilégios nem a dignidade dos deficientes o autorizaria.
Não pretendemos dar prémios nem fazer caridade. Esta é uma virtude pessoal, e não uma figura política.
Tão-só nos norteia a vontade de realizar o que é justo e, neste caso, apetrechar os deficientes com algo que lhes falta, convictos de que eles próprios serão capazes ide desenvolver todas as suas aptidões e qualidades.
Desnecessário se torna apresentar em muitas palavras o nosso interesse e a nossa concordância.
Todas as pecas que concorram para a justiça e o bem-estar do nosso povo têm a nossa concordância e, por isso, o nosso voto positivo.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao intervir no debate do projecto de lei n.o 237/II, do PCP, referente à garantia do direito dos deficientes ao transporte, não pode a União Democrática Popular deixar de tecer algumas breves considerações sobre a total inoperância do governo na resolução dos problemas dos deficientes.
Na verdade, o Governo não cumpriu nada daquilo com que publicamente se tinha comprometido, nomeadamente todas as acções concretas que lhe tinham sido propostas pelas associações de deficientes e pelos diversos grupos de trabalho que se formaram no âmbito do Secretariado Nacional de Reabilitação.
Como exemplo podemos enumerar algumas das promessas não cumpridas:1) Implantação dos novos centros de reabilitação profissional em Maia, Évora, Faro e Sintra;
2) Apoio à Associação Nacional de Deficientes Sinistrados do Trabalho;
3) Reformulação do sistema das pensões de reforma por invalidez;
4) Medidas legislativas que facilitem o acesso dos deficientes ao mercado do emprego e adequação da legislação laboral à situação do deficiente;
5) Eliminação progressiva das barreiras físicas e arquitectónicas, com a promulgação de legislação adequada;
6) Regulamentação da Lei n.o 66/79, do ensino especial;
7) Revisão do Regulamento Geral de Edificações Urbanas.Acresce que o Governo, além de nada fazer, impediu que outros, verdadeiramente interessados na problemática dos deficientes, as suas associações-, levassem a cabo importantes tarefas de esclarecimento e de mobilização, reduzindo de 75 000 para 30 000 contos as verbas para o Ano Internacional do Deficiente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É, pois, perante este lamentável cenário da acção governativa da AD que a UDP entende que se deve analisar e aprofundar o projecto de lei do PCP.
A questão fundamental a considerar no debate deste projecto é a de considerar que compete ao Estado a obrigação de assegurar a integração plena do deficiente na sociedade.
Nesta perspectiva, há que assegurar o direito ao trabalho, a todos os que possam trabalhar, sendo, nestas condições, o deficiente colocado em situação idêntica à de qualquer outro trabalhador quanto à possibilidade prática de utilização do transporte.
A situação especial, neste campo, seria colocada para os que, pela natureza da deficiência, se vêem praticamente impossibilitados de exercer qualquer actividade e para os que, pela natureza da deficiência e embora trabalhando, se vejam impossibilitados de usar os meios de transporte postos ao dispor da população em geral.
Perante os casos acima referidos, haveria que pôr em acção medidas especiais, nomeadamente: apoio para aquisição e utilização de veículos individuais; fornecimento de meios especiais ou adaptados de transporte colectivo, e apoio à utilização de transporte público individual.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de lei não deve, a nosso ver, facilitar o encobrimento da verdade - e não é esta decerto a sua intenção - e do problema de fundo. Isto, sem esquecer que, nas condições actuais em Portugal, não deve haver dúvidas quanto ao facto de os deficientes se situarem, na sua esmagadora maioria, nas camadas mais desfavorecidas da população, pelo que as medidas propostas deverão ser acolhidas de forma positiva.
Pelas razões já expendidas e porque entendemos que as medidas agora propostas, embora pontuais e não resolvendo as razões de fundo, são justas e úteis à integração dos deficientes, votaremos positivamente o projecto de lei n.o 1 237/II, bem como, em especialidade, as alterações que nele venham a ser introduzidas no sentido que já aqui foi apontado por alguns Srs. Deputados, nomeadamente pelo Sr. Deputado José Niza.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Josefina Andrade.A Sr.a Josefina Andrade (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É, sem dúvida, nas classes trabalhadoras e mais desfavorecidas que se encontra a grande maioria dos deficientes portugueses.
É este facto que explica, porventura em grande medida, a não realização, na prática, de soluções capazes de corrigir as graves injustiças existentes e as tentativas de as esconder, por parte das forças de direita e dos seus governos.
430  I SÉRIE - NÚMERO 13Encaram os deficientes como um pesado fardo social, não rentável, digno (quando muito) de acções de tipo caritativo ...
Pela nossa parte, repudiamos totalmente essa filosofia, essa orientação e essa prática. Como partido dos trabalhadores, o PCP considera necessário abordar com eficácia e realismo o problema da deficiência. Para prevenir e atacar na raiz as suas causas. Para garantir a reabilitação e a reintegração do deficiente na sociedade a que por direito pertence.
É exemplo desta orientação o projecto de lei do PCP agora em discussão. Mais não pretendemos do que garantir o direito dos deficientes ao transporte de modo a que se possam deslocar para os seus centros de estudo, trabalho, ocupação.
Exemplos da política contrária abundam infelizmente na acção governamental e da Administração Pública.
Não podemos deixar, por isso, de referir aqui uma das mais escandalosas: a actuação do Governo Civil de Lisboa contra a Associação de Cegos Luiz Braille e a Liga de Cegos João de Deus.
Para angariar fundos que não recebe do Estado, organizam estas associações sorteios anuais. Antes do 25 de Abril, os prémios não reclamados eram entregues ao Governo Civil, ao abrigo de um decreto-lei fascista.
Contestada pelas associações, essa entrega deixou de se fazer após o 25 de Abril.
Este ano, em pleno Ano Internacional do Deficiente, veio o actual governo civil de Lisboa e redescobriu o famigerado decreto-lei, exigiu o seu cumprimento, quer o seu pagamento retroactivo.
À Liga de Cegos João de Deus exige 3000 contos. À Associação Luiz Braille, 14000 contos. E ameaça a não autorização de mais sorteios sem que esses pagamentos se verifiquem.
Aqui está uma maneira original de comemorar o Ano Internacional do Deficiente!
Mas basta falar nele para logo ocorrer novo escândalo: a distribuição das verbas oficiais para o Ano Internacional do Deficiente, que foi assim: dos 75 000 contos prometidos só foram concedidos cerca de 30000. E como foram distribuídos? De acordo com um plano de acções? Não. Foram entregues aos governos civis, para ficarem num «saco azul», a que as associações não têm acesso e que não fiscalizam. Eis um exemplo significativo da política governamental. Mas há mais.
Em matéria de educação especial, o não cumprimento da lei aprovada pela Assembleia da República constitui exemplo não menos grave. Do último grupo criado para desencadear as actuações necessárias à regulamentação da lei, nomeado pelo Secretário de Estado da Educação, não faz parte o Secretariado Nacional de Reabilitação, que precisamente tinha proposto a constituição de um grupo de trabalho alargado.
A forma como a questão do ensino especial vem sendo tratada pelos governos da AD comprova que para a coligação governamental a educação especial seria, em primeiro lugar, um problema político e só secundariamente um processo de reabilitação das crianças e cidadãos deficientes. A conduta governamental constituí um escândalo gravíssimo, só comparável ao existente em matéria de acidentes de trabalho, a maior causa de deficiência (600 000 deficientes!). Para além da acção prática de fiscalização e cumprimento da legislação existente, a sua revisão é urgente. Mas continua por fazer. Pior ainda: a própria tabela de incapacidades, importada de França e datada de 1932, continua por rever. A sua aplicação conduz a verdadeiras aberrações: a um cidadão a quem seja amputada uma perna é atribuída a desvalorização de 50 % ou 60 % e as companhias de seguros acabaram por lhe atribuir uma indemnização calculada por baixo.
Mas a «reparação» que daí decorre é restrita, insuficiente e não abrange os danos morais, afectivos, sociais. Estes ficam sem qualquer reparação. As entidades patronais, por acréscimo, não readmitem o trabalhador acidentado, dada a sua incapacidade.
A revisão da legislação injusta em vigor quanto a esta matéria é uma necessidade absoluta.
Eis em poucas palavras alguns dos campos em que a acção desta Assembleia é urgente.
No Plenário, como hoje, ou na Comissão Eventual para o Ano Internacional do Deficiente, o PCP continuará, dentro e fora desta Assembleia, a desenvolver todos os esforços para que, no mais curto prazo, seja possível dar passos concretos no caminho da garantia dos direitos dos deficientes portugueses.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Josefina Andrade, tem a palavra o Sr. Deputado Figueiredo Lopes.O Sr. Figueiredo Lopes (PSD): - Sr.a Deputada Josefina Andrade, quero perguntar-lhe se em 1978 o governador civil de Lisboa era da AD. Faço-lhe esta pergunta porque nessa altura ocorreu a chamada «Operação pirâmide» em que intervim directamente, porque estava destacado na Cruz Vermelha, e nessa altura exacta o Governo Civil de Lisboa - que não era da AD - exigiu exactamente aquilo que a Sr." Deputada referiu, ou seja, que os prémios que não fossem distribuídos fossem entregues a instituições humanitárias. A pergunta está feita e gostava de obter resposta, Sr.a Deputada.
Mas eu gostava também que V. Ex.a me dissesse se do projecto de lei do PCP consta um pormenor muito importante para o transporte dos deficientes. O transporte dos deficientes não é apenas o transporte público, é também o autotransporte, o seu próprio transporte. Portanto, quando falamos em transporte, temos de considerar estes dois aspectos.
Assim, quando vemos um deficiente a atravessar uma rua e verificamos que o passeio desta não possui uma rampa suficiente para que a passagem se faça com facilidade, será que estamos despertos para essa dificuldade? Será, e é outra pergunta que lhe faço, Sr.a Deputada, que no vosso projecto de lei se prevê uma chamada de atenção para essa situação e para que de futuro toda a construção seja feita no sentido de que haja essas rampas?
Já agora, e falando nos edifícios públicos, por exemplo, o edifício dos Serviços Médico-Sociais de Viseu, felizmente esse, já tem uma rampa de acesso,
13 DE NOVEMBRO DE 1981 431porque foi construído depois do 25 de Abril, embora tenha sido planeado antes dessa data.
Além destas questões, Sr.a Deputada, quero ainda afirmar-lhe que, pessoalmente, não concordo com qualquer tipo de bónus ao combustível. Concordo que os deficientes sejam integrados na sociedade de outras formas, mas sem qualquer tipo de subsídio ao combustível. É que, em meu entender, isso seria até uma tentação para eles próprios.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra a Sr.a Deputada Josefina Andrade.A Sr.a Josefina Andrade (PCP): - Sr. Deputado Figueiredo Lopes, não falei aqui do Governo Civil de 1978, mas sim do actual. O problema que aqui trouxe relaciona-se com o presente Governo Civil, problema que, aliás, é uma realidade e que por isso mesmo V. Ex.a não consegue desmentir.
Relativamente à questão do autotransporte, estamos os dois de acordo, não advindo daí qualquer inconveniência de desacordo.
Quanto aos restantes problemas por si levantados, nomeadamente quando perguntou se no nosso projecto de lei contemplávamos soluções para algumas situações, devo dizer-lhe que aí a deficiência não é minha nem do meu partido, é vossa. Com certeza o Sr. Deputado não leu bem o nosso projecto de lei, pois, se não, teria visto que sim, que as soluções estão lá contempladas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira constatação que gostaríamos de fazer reside no facto de que, apesar dos numerosos deficientes portugueses legados pelas guerras de África, apesar dos milhões de deficientes gerados pelas condições precárias, económicas e sociais, da sociedade portuguesa durante o fascismo e, por que não dizê-lo, perante os aspectos tão precários ainda da nossa sociedade, apesar de urgente necessidade de resolver tais problemas, neste Ano Internacional do Deficiente a acção dos actuais governantes tem sido extremamente precária.
Poderíamos dizer que o deficiente para a AD, em termos de dever e haver, é encarado como um elemento apenas negativo, elemento que para libertação de responsabilidade melhor seria que não existisse.
De facto este Ano Internacional do Deficiente, quase no seu final, corre o risco de passar tão rápido e tão escondido como sucedeu com o centenário de Camões, por exemplo, ou com o Ano Internacional da Criança.
O projecto de lei que o PCP apresentou e que visa medidas de apoio aos deficientes no campo bem específico dos transportes tem, pela nossa parte, de ser visto também como um contributo para que esta Assembleia da República se assuma em medidas positivas a favor dos deficientes portugueses, sendo, portanto, um contributo desta Assembleia não só para o Ano Internacional do Deficiente como, inclusivamente, um contributo válido em qualquer época, em
qualquer altura, associado ou não ao Ano Internacional do Deficiente.
Naturalmente que o próprio projecto nos parece visar responder a objectivos bem específicos e em áreas bem concretas. Isto é, visa fundamentalmente uma compensação de natureza financeira para certas modalidades de transporte e não considera outras situações - e algumas já aqui foram citadas. Permito-me, aliás, chamar a atenção para um aspecto que deveria preocupar, a nível do poder político, o nosso pais. Refiro-me às condições adequadas em termos físicos de transporte de deficientes nas grandes urbes, como as cidades de Lisboa e Porto. Trata-se, naturalmente, de sistemas efectivamente dispendiosos em termos de custo unitário de transporte -e são já hoje sistemas existentes em muitos países e em muitas capitais - e que a dimensão dessas cidades obriga a que sejam estudados, como de facto já estão a ser analisados a nível da Carris. O que esperamos é que sejam num prazo curto concretizados, porque naturalmente este complemento é indispensável dos apoios de natureza financeira que são propostos neste projecto de lei apresentado pelo PCP.
O MDP/CDE, como é evidente, vai dar o seu apoio ao projecto de lei n.o 237/II, com a convicção de que ele vai merecer o apoio necessário desta Câmara e de que, ao baixar à comissão especializada, ele possa, inclusivamente ser enriquecido com os pareceres dos vários organismos que se têm dedicado a toda a complexa problemática dos deficientes e da sua integração na sociedade portuguesa, não só em relação aos organismos próprios do sector dos deficientes como, inclusive, em relação aos organismos próprios do sector dos transportes que a esta problemática têm dado a sua atenção.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente:- Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS):- Sr. Deputado Herberto Goulart, o tom critico da intervenção que V. Ex.a acaba de produzir leva-me a fazer-lhe a seguinte pergunta: está V. Ex.a interessado na solução dos problemas dos deficientes ou está antes interessado no aproveitamento político dos deficientes? Era tão simplesmente isto, Sr. Deputado.Aplausos de alguns deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): -Sr. Deputado Carlos Robalo, de facto a sua pergunta foi muito concreta e eu responder-lhe-ei muito simplesmente que o meu partido está interessado na resolução dos problemas dos deficientes. Tem, todavia, a natural compreensão de que se trata de uma problemática extremamente difícil de resolver no nosso país pela dimensão que entre nós assume o fenómeno.
Mas naturalmente que o nosso partido, que tem uma atitude muito crítica perante o governo da AD, não pode deixar passar uma situação em que esta problemática está a ser discutida, fazendo um alerta a