II SÉRIE-A — NÚMERO 112 20 PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota IntrodutóriaAo abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 15 de abril de 2019, a Proposta de Resolução n.o 92/XIII/4.a que «Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República da Coreia, assinado em Seul, em 25 de maio de 2018». Por despacho de Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, de 17 de abril de 2019, a iniciativa em causa baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, para elaboração do respetivo Parecer em razão de ser matéria da sua competência. 2. Âmbito e objeto da iniciativa Portugal e a Coreia do Sul assinaram a 25 de maio de 2018 um Acordo sobre Serviços Aéreos. O objetivo do Acordo é o de «facilitar e agilizar os serviços aéreos envolvendo Portugal», tal como o de promover as relações bilaterais entre os dois países. De acordo com a proposta de resolução, este acordo insere-se no quadro do direito europeu e é tendente à «flexibilização e liberalização dos serviços aéreos». Acrescenta-se que o acordo permitirá abrir o mercado aos operadores de transportes aéreos de ambos os países, aumentando, assim, as ligações aéreas entre Portugal e a República da Coreia, o que contribuirá, por sua vez, para aumentar a competitividade do sector. 3. Principais disposições do AcordoO Acordo é composto por 24 artigos. No preâmbulo, as partes afirmam querer contribuir para o progresso da aviação civil internacional, promover a cooperação internacional no âmbito dos serviços aéreos e concluir este acordo com o objetivo de «estabelecer e explorar serviços aéreos entre e para além dos seus territórios». Das disposições do acordo destacam-se: O artigo 2.o que se refere à concessão de direitos de tráfego, que incluem o direito de sobrevoar, fazer escala e aterrar nos territórios das partes; O artigo 3.o relativo à designação e autorização de exploração de serviços aéreos regulares, que inclui o direito de ambas as partes designarem as respetivas empresas de transporte aéreo; O artigo 10.o que reconhece o direito à representação e atividade comercial destinadas à promoção do transporte aéreo e venda de bilhetes de avião; Os artigos 14.o e 15.o que se referem, respetivamente, à segurança aérea e à segurança da aviação civil, nos quais se prevê a possibilidade de consultas sobre o padrão de segurança das aeronaves e se reafirma a obrigação de agirem em conformidade com as convenções internacionais das quais são partes, incluindo as disposições estabelecidas pela Organização da Aviação Civil Internacional. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERA República da Coreia é uma das maiores economias mundiais, situada numa das regiões de maior desenvolvimento económico do mundo. Depois da entrada em vigor do acordo de comércio de livre entre a Coreia e a União Europeia, em 2015, as relações económicas e comerciais entre aquele país e a UE aumentaram. As relações económicas bilaterais entre Portugal e a República da Coreia, que sofreram um abrandamento significativo entre 2013 e 2014, têm vindo progressivamente a aumentar, seja ao nível das exportações seja ao nível das importações.