II SÉRIE-A — NÚMERO 92 22 Foi apresentado à Assembleia da República no dia 29 de junho de 2022, tendo sido admitido e baixado, no mesmo dia, à Comissão de Ambiente e Energia, competente em razão da matéria, por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 16.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A Constituição da República Portuguesa (CRP), no artigo 167.o («Iniciativa da lei e do referendo»), e o Regimento da Assembleia da República (RAR), no artigo 119.o («Iniciativa»), definem os termos de subscrição e apresentação à Assembleia da República de iniciativas legislativas. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por determinação da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 119.o do RAR, a iniciativa em análise no presente parecer assume a forma de projeto de lei. De acordo com a nota técnica, de 28 de julho de 2022 e elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, que se anexa ao presente parecer, o Projeto de Lei n.o 206/XV/1.a cumpre os requisitos formais previstos nas alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, na medida em que se encontra redigido sob a forma de artigos e é precedido de uma breve justificação ou exposição de motivos. O mesmo documento confirma o cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário dos diplomas1 e na alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, considerando que a iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto principal, «embora possa ser objeto de aperfeiçoamento formal em sede de apreciação na especialidade ou em redação final». A propósito dos limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, a nota técnica esclarece que o artigo 8.o do projeto de lei («Regulamentação») «parece poder suscitar dúvidas relativamente ao respeito pelo princípio da separação e interdependência entre órgãos de soberania», constitucionalmente consagrado. No entanto, conclui que o exposto não inviabiliza a discussão do projeto de lei, porque prevalece a possibilidade de eliminar ou corrigir a norma em sede de discussão na especialidade. Relativamente à conformidade com regras de legística formal, é referenciada a dificuldade de compatibilizar o disposto no n.o 1 do artigo 6.o, que atribui a fiscalização do disposto no projeto de lei às autarquias «nas suas competências próprias», com o n.o 2 do mesmo artigo, que a confere à Inspeção-Geral a Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT). Assim, segundo a nota técnica, «ainda que a regulamentação prevista no artigo 8.o deva clarificar esta matéria, a clarificação deve começar logo na norma habilitante constante deste artigo». Em caso de aprovação, a iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Do ponto de vista da sistemática, o Projeto de Lei n.o 206/XV/1.a (BE) é composto por nove artigos, conforme segue: Artigo 1.o Objeto Artigo 2.o Rega de campos de golf com águas residuais reutilizadas Artigo 3.o Adaptação dos campos de golfe ao clima, ao ecossistema e aos recursos naturais Artigo 4.o Monitorização Artigo 5.o Implementação Artigo 6.o Fiscalização Artigo 7.o Norma transitória Artigo 8.o Regulamentação Artigo 9.o Entrada em vigor  1 Aprovada pela Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 2/2005, de 24 de janeiro, Lei n.o 26/2006, de 30 de junho, Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, e Lei n.o 43/2014, de 11 de julho.