35 | I Série - Número: 045 | 3 de Fevereiro de 2007O Orador: — Para o PCP, só se estiver nas mãos do Estado é que um serviço, uma instituição, uma actividade pode ser dita de interesse público. Esta não é a concepção do Partido Socialista,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A do PS é neoliberal!O Orador: — ... nem é a concepção da esquerda democrática, moderna e europeia que queremos ser.A questão também não se põe relativamente à natureza das parcerias público-privadas. O problema não é que o PCP veja negociatas onde elas existam; o problema é que, para o PCP, sempre que há uma parceria público-privada, por definição, há uma negociata.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Por acaso, a maior parte das vezes há!O Orador: — É isto que nos distingue.Há pouco, disse o Sr. Deputado Jorge Machado, em aparte, que é uma vergonha. Sr. Deputado, o que é uma vergonha é continuar a pensar assim no século XXI. Isso, sim, é que é uma vergonha!Vozes do PCP: — Ah!O Orador: — Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado José Soeiro, noto que o Sr. Deputado, quer na intervenção inicial quer no pedido de esclarecimentos, já teve o cuidado de se demarcar da expressão absurda que vem no pedido de apreciação. Refiro-me à equivalência sugerida entre a existência de contrato individual de trabalho e a inexistência de direito à negociação colectiva. Entretanto, o Sr. Deputado José Soeiro interveio e já clarificou essa matéria que estava nebulosa no texto do pedido de apreciação parlamentar do PCP.Quanto à questão principal colocada pela Sr.a Deputada Helena Pinto, que quer saber por que é que se concessiona, por que é se aposta nas concessões de serviço público, por que é se aposta nas parcerias público-privadas, devo dizer que o fazemos por três razões fundamentais, Sr.a Deputada.Primeira razão: porque clarifica muito melhor as funções de regulação e de fiscalização que o Estado, e só o Estado, pode garantir. E tem de ser o Estado a fazê-lo, porque não há mercado sem regulação. Portanto, quanto menos se confundirem os papéis de prestador e de regulador, mais independente, mais eficaz e mais colocada ao serviço do interesse geral é a regulação e a intervenção pública.Segunda razão: porque faz todo o sentido trazer os nossos agentes económicos para os investimentos estruturantes nas infra-estruturas de que necessita a nossa economia. Portanto, faz todo o sentido trazer para a gestão dos nossos portos aqueles que os utilizam, faz todo o sentido trazer para a gestão das nossas infra-estruturas aqueles que as utilizam. Sabe porquê? Porque assim essas infra-estruturas são geridas mais num ambiente de mercado e para o serviço dos utilizadores e não por burocratas e num ambiente de burocracia.Protestos do BE.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só se forem os burocratas do PS!O Orador: — Terceira razão fundamental: porque deste modo o Estado, as instituições públicas, a Administração Pública, garantem retorno, Sr.a Deputada. A concessão significa um encaixe financeiro imediato com o concurso, implicando depois o pagamento anual de uma taxa de concessão. E assim se conseguem retornos, isto é, dinheiro para que o investimento público possa ser dirigido para onde ele é preciso e onde o mercado não consegue fazê-lo.São três razões fundamentais que levam a que, para os socialistas, as parcerias público-privadas sejam úteis e a concessão de serviço público seja um instrumento adequado, com bases claras. Julgo que não é assim para o Bloco de Esquerda, porque o Bloco de Esquerda nega à partida, por preconceito ideológico (ou, se quiser, por axioma ideológico), a possibilidade de o Estado favorecer mais as suas funções de regulação do que as funções de prestação directa e, ainda, a possibilidade de o Estado se envolver em parcerias com os privados. Esta é a diferença essencial.Mas há uma outra diferença a que a Sr.a Deputada Helena Pinto se poderia ter referido, que tem a ver com o facto de este processo não se ter iniciado agora, de estar em curso desde 2002. Refiro-me à diferença introduzida pelo actual Governo, em função, aliás, de uma recomendação da Autoridade da Concorrência.Com efeito, estava previsto que houvesse um ajuste directo e este Decreto-Lei veio obrigar à realização de um concurso público. Ou seja, mais transparência, mais independência e, também, melhor satisfação do interesse público.Aplausos do PS.