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27 DE NOVEMBRO DE 2018 27 Com a vossa permissão, dou agora a palavra ao Deputado Paulo Trigo Pereira, que informa que vai fazer uma declaração de voto sobre a votação das propostas 2-C, 12-C e 180-C. Segue-se a votação da proposta 340-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 26.o-A — Contratação de agentes da Polícia Marítima. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 356-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 26.o-A — Regularização dos vínculos precários nas fundações que recebem financiamento público. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e com votos a favor do BE e do PCP. Votamos a proposta 380-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 26.o-A — Formação de profissionais das forças e serviços de segurança. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 424-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 26.o-A — Abertura de concurso público para a contratação de trabalhadores consulares destinados ao Consulado Geral de Portugal em São Paulo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Votamos agora a proposta 425-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 26.o-A — Abertura de concurso para a contratação de trabalhadores consulares destinados ao Consulado Geral de Portugal em Londres. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCPe a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 428-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 26.o-A — Levantamento dos recursos de equipamento e património da rede consular. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Passamos ao microguião, na parte relativa ao tema «Contratações tribunais», o qual consta de duas propostas de alteração. Assim, começamos por votar a proposta 412-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 28.o-A — Capacitação dos tribunais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 500-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 26.o-A — Capacitação dos tribunais.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 28 O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, para interpelar a Mesa no sentido de desagregarmos a votação dos n.os 1 e 2 da proposta 500-C. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — A pedido do PSD vamos desdobrar a votação e autonomizar o n.o 1 do n.o 2. Em relação à proposta 500-C, do BE, de aditamento de um artigo 26.o-A — Capacitação dos tribunais, vamos votar o n.o 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor PSD, do BE e do PCP, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP. Votamos agora votar o n.o 2 da mesma proposta. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos agora votar a proposta 679-C, do PS, de aditamento de um artigo 26.o-A — Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos ao artigo 27.o — Exercício de funções públicas na área da cooperação. Pergunto aos Srs. Deputados se os n.os 1, 2, 3 e 4 podem ser agrupados. Pausa. Não havendo nenhuma objeção, vamos votar os n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 27.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar, em seguida, a proposta 220-C, do PCP, de aditamento de um n.o 5 ao artigo 27.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Temos agora para votação a proposta 119-C, do PAN, de aditamento de um artigo 27.o-A — Reforço de meios humanos para o combate ao tráfico de seres humanos. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos agora a proposta 217-C, do PCP, de aditamento de um artigo 27.o-A — Serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
27 DE NOVEMBRO DE 2018 29 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP. Vamos votar a proposta 336-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 27.o-A — Polícia Judiciária. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD. A proposta 841-C, apresentada pelo BE, que adita um artigo 27.o-A – Contabilização integral do tempo de serviço para efeitos de reposicionamento e progressão, já foi votada. Passamos ao artigo 28.o — Registos e Notariado. Começamos pela votação da proposta 400-C1, do PCP, na parte em que adita um novo n.o 1 ao referido artigo 28.o da proposta de lei. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, é nosso entendimento que as propostas 400-C1, do PCP, 423-C1, do CDS-PP, e 502-C, do BE, são iguais. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Portanto, propúnhamos que as três propostas fossem votadas em conjunto. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — O vosso entendimento é o de que a letra das propostas é exatamente igual? Se não houver objeções dos partidos proponentes... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Propõem o mesmo! O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — O propor o mesmo não é critério. Ou seja, o que aprovámos em reunião de Mesa e Coordenadores foi que, se a redação fosse exatamente igual, votar-se-ia em conjunto; se não fosse igual, dependeria dos partidos quererem ou não autonomizar as suas propostas. Portanto, pergunto aos Srs. Deputados do CDS-PP e do PCP se aceitam votar as propostas em conjunto. Se ninguém se opuser... O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, o n.o 1 não é igual. Até temos votações diferentes. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Então, vamos seguir a ordem que está no guião de votações e votar, em primeiro lugar, a proposta 400-C1, do PCP, na parte em que adita um novo n.o 1 ao artigo 28.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 30 Votamos, em seguida, a proposta 423-C1, do CDS-PP, na parte em que adita um novo n.o 1 ao artigo 28.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos votar agora a proposta 502-C1, do Bloco de Esquerda, na parte em que adita um novo n.o 1 ao mesmo artigo 28.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos agora proceder à votação da proposta 400-C1, do PCP, na parte em que adita um novo n.o 2 ao artigo 28.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD. Seguimos com a votação da proposta 423-C1, do CDS-PP, na parte em que adita um novo n.o 2 ao artigo 28.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos votar agora a proposta 502-C1, do Bloco de Esquerda, na parte em que adita um novo n.o 2 ao artigo 28.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, as três propostas que se seguem, do PCP, do CDS e do BE, são exatamente iguais. Portanto, deviam ser votadas em conjunto. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Pergunto se há alguma objeção. Pausa. Não havendo, segue-se o critério definido em reunião de Mesa e Coordenadores. Vamos, então, votar, simultaneamente, as propostas 400-C2, do PCP, 423-C2, do CDS-PP, e 502-C2, do Bloco de Esquerda, nas partes em que emendam o n.o 1 do artigo 28.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Votamos agora a proposta 735-C, do PSD, de emenda do n.o 1 do artigo 28.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.
27 DE NOVEMBRO DE 2018 31 Tendo sido rejeitadas todas as propostas de emenda, vamos agora votar o n.o 1 do artigo 28.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Ainda em relação ao artigo 28.o, vamos votar a proposta 423-C2, de emenda do n.o 2. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, creio que esta emenda do n.o 2, que é o n.o 4 da proposta do CDS, é exatamente igual à proposta de lei, portanto não há lugar a votação. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — A questão é que ainda não votámos o n.o 4 da proposta de lei. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, não há, na realidade, uma alteração à proposta de lei. Nesse caso, não teremos de votar a proposta do CDS, votamos apenas o n.o 2 do artigo 28.o da proposta de lei, porque nestas situações não foi proposta uma alteração. É exatamente igual. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Gostava de ouvir o PS sobre a proposta seguinte, a de emenda do n.o 2 do artigo 28.o O Sr. João Paulo Correia (PS): — Pode repetir, Sr.a Presidente. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sr. Deputado, estou a perguntar se a proposta que vem a seguir, no guião de votações, da autoria do PS, de emenda do n.o 2 do artigo 28.o, é diferente ao n.o 2 do artigo 28.o da proposta de lei. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, consideramos que é igual ao n.o 2 do artigo 28.o da proposta de lei. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sr.a Deputada Cecília Meireles, faça favor. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, a proposta do CDS é, de facto, igual ao da proposta de lei. A proposta do PS não é igual, muda o ano. Deixa de ser 2018 e passa a ser 2019. Quid iuris, não sei que lhe diga! A proposta do PS é, de facto, uma emenda, mas se for aprovada, a votação do n.o 2 do artigo 28.o da proposta de lei fica prejudicada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Isso mesmo! O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Vamos votar a proposta 757-C, do PS, de emenda do n.o 2 do artigo 28.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Ficam, portanto, prejudicadas a votação da proposta 423-C2, do CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 28.o, bem como o n.o 2 do artigo 28.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 32 Vamos agora votar a proposta 423-C1, do CDS-PP, na parte em que adita um n.o 5 ao artigo 28.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Srs. Deputados, passamos ao microguião, na parte relativa ao tema «Trabalhadores do Departamento de Identificação Civil», o qual consta de duas propostas de alteração. Vamos votar a proposta 75-C, do BE... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, as propostas 75-C e 753-C têm o mesmo texto. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Vamos, então, votar em conjunto a proposta 75-C, do BE, de aditamento de um artigo 28.o-A — Trabalhadores do Departamento de Identificação Civil, e a proposta 753-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 28.o-B — Trabalhadores do Departamento de Identificação Civil. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP. Passamos à votação da proposta 743-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 28.o-A — Revisão de leis estatutárias e orgânicas. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS. Vamos votar a proposta 801-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 28.o-C — Pagamento de suplemento especial de serviço aos agentes da Polícia de Segurança Pública. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Passamos à votação do artigo 29.o — Magistraturas. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos ao microguião, na parte relativa ao tema «Admissão PJ», o qual consta de duas propostas de alteração. Vamos votar a proposta 337-C, do BE, de aditamento de um artigo 29.o-A — Procedimentos concursais para ingresso na Polícia Judiciária. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos agora a proposta 720-C, do PSD, de aditamento de um artigo 30.o-A — Admissões na Polícia Judiciária. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos contra do PS e a abstenção do BE. Vamos votar o artigo 30.o — Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados.
27 DE NOVEMBRO DE 2018 33 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Srs. Deputados, passamos ao microguião, que não é assim tão micro, relativo ao tema «Contratação de profissionais não docentes na escola pública», o qual consta de quatro propostas de alteração A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, no início desta reunião, foi pedida a integração, neste bloco de propostas, da proposta 467-C, de Os Verdes. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, muito obrigado pelo apoio dado à Mesa na condução dos trabalhos. Risos. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, onde está essa proposta? O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — A proposta virá em último lugar no microguião, porque foi a última a dar entrada. Vamos votar as propostas 36-C, do PCP, 73-C, do BE, 153-C, do PAN, 247-C, do PAN, e 467-C, de Os Verdes. É por ordem de entrada. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, não temos a indicação do artigo da proposta de lei a que esta proposta se refere. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — É que os artigos variam, Sr. Deputado Cristóvão Crespo, e isso é irrelevante do ponto de vista do microguião. A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Não é, não! O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — A proposta do PCP diz respeito a um artigo 30.o-A, a proposta do BE diz respeito a um artigo 159.o-D e as propostas do PAN dizem respeito a artigos 159.o-A. Como a temática é a mesma, vamos votar por ordem de entrada na Mesa. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, nós precisamos de identificar a proposta de Os Verdes, que está associada a um determinado artigo. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Muito bem. Mas eu acabei de dizer quais eram os artigos. No entanto, posso repetir: a proposta 36-C, do PCP, de aditamento de um artigo 30.o-A; a proposta 73-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 159.o-D; as propostas 153-C e 247-C, do PAN, de aditamento de artigos 159.o-A; a proposta 467-C, de Os Verdes,... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — A proposta diz respeito a um artigo 156.o-A. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — ... de aditamento de um artigo 156.o-A; e, finalmente, a proposta 671-C, do PAN, de aditamento de um artigo 31.o-A. Vou dar 2 minutos aos grupos parlamentares para identificarem as propostas. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, vamos ter de adiar as votações para o final da reunião. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Muito bem. Tendo em conta que, em relação a este tema do microguião, houve uma alteração de agrupamento das propostas para votação relativamente ao inicialmente anunciado — esta entropia criada por grupos
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 34 parlamentares que, à última hora, querem agrupar as propostas porque não têm assento na COFMA (Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa) —, vamos passar as votações destas propostas para o final da reunião. Passamos à votação da proposta 335-C, do BE, de aditamento de um artigo 30.o-A — Procedimentos concursais de ingresso de trabalhadores não policiais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos ao artigo 31.o — Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas. Vamos começar por votar o n.o 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos agora a proposta 239-C, do PCP, de emenda do n.o 2 do artigo 31.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar, conjuntamente, os n.os 2 a 5 do artigo 31.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos ao microguião, na parte relativa ao tema «Bolsas de investigação científica». Vamos votar agora, sequencialmente, três propostas: uma do PCP, outra do CDS-PP e outra do PAN, assumindo que são ligeiramente diferente. A primeira proposta, a 208-C, do PCP, de aditamento de um artigo 31.o-A... A Sr.a MarianaMortágua (BE): — Sr. Presidente, o miniguião, o microguião ou o guiãozinho começa com a proposta 13-C, do Bloco, seguindo-se as propostas 14-C, 34-C e 58-C. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — É que há dois temas relacionados com a investigação científica no microguião, o das bolsas e o dos bolseiros. Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. DuartePacheco (PSD): — Sr. Presidente, quase que desejo subscrever as palavras do Sr. Presidente ditas há pouco, enquanto Deputado do Partido Socialista. Ao aceitarmos, neste momento, novas agregações — e não estou a referir-me às propostas que acabou de apresentar... É que estamos a tentar encontrar a proposta de Os Verdes e, sinceramente, devo dizer que não está fácil não só encontrá-la como, em termos de reflexão, debatê-la, porque nós não fomos previamente informados que essa proposta seria discutida em conjunto com as outras. Portanto, Sr. Presidente, penso que deveríamos refletir se novas agregações devem ser admitidas pela Mesa. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sr. Deputado, primeiro esclarecimento, eu não falei enquanto Deputado do PS, falei enquanto Vice-Presidente da Mesa. O Sr. DuartePacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa desse erro.
27 DE NOVEMBRO DE 2018 35 O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Segundo esclarecimento, a única agregação nova foi decidida no início desta reunião. O que a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia me lembrou foi que, por consenso, todos consideraram, no início da reunião, que se poderiam aceitar duas ou três propostas — o Bloco de Esquerda fez umas propostas e Os Verdes fizeram outras. Portanto, a Mesa não está a aceitar nenhuma agregação adicional. Este é um microguião que já existia. Sobre o tema «Bolsas de investigação científica», temos sete propostas e vamos votá-las sequencialmente, no pressuposto de que não há redações exatamente iguais. Havendo, gostaria que as sinalizassem já. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, as propostas 531-C e 13-C parecem idênticas. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Agradecia que o Bloco de Esquerda confirmasse se a redação é a mesma, enquanto a Mesa vai fazer o mesmo. Pausa. Srs. Deputados, decidimos que quando as propostas são iguais são votadas conjuntamente. Vamos, então, começar por votar, em conjunto, duas propostas iguais no seu articulado, as propostas 13-C, do Bloco de Esquerda, de um artigo 161.o-A — Atualização dos valores dos subsídios mensais de manutenção referentes às bolsas de investigação, e 531-C, do CDS-PP, de um artigo 161.o-A — Alteração ao Regulamento n.o 339/2015. Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade. Vamos agora votar a proposta 14-C, do PCP, de um artigo 31.o-A — Integração progressiva dos bolseiros de investigação científica na carreira de investigação científica e revogação do Estatuto do Bolseiro de Investigação. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 34-C, do PCP, de um artigo 31.o-A — Atualização do valor das bolsas de investigação científica. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. Vamos agora votar a proposta 58-C, do BE, de um artigo 160.o-A — Devolução dos subsídios de apoio aos bolseiros de investigação científica. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 208-C, do PCP, de um artigo 31.o-A — Reposição dos subsídios a bolseiros para participação em missões e idas a congressos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Finalmente, vamos votar a proposta 636-C, do PAN, de aditamento de um artigo 160.o-A — Apoio aos bolseiros de Investigação Científica.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 36 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP. Dou agora a palavra ao Deputado Paulo Trigo Pereira, que anuncia uma declaração de voto sobre a votação destas propostas. Passamos a outro tema do microguião — «Fábrica Cofaco». Foram apresentadas duas propostas: a 373-C, do PCP, e a 779-C, do Bloco de Esquerda. Assumindo que são diferentes, uma vez que não há manifestação em contrário dos respetivos grupos parlamentares, vamos começar por votar a proposta 373-C, do PCP, de um artigo 31.o-A — Apoio social aos trabalhadores da Cofaco. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos agora votar a proposta 779-C, do Bloco de Esquerda, de um artigo 89.o-A — Apoio social aos trabalhadores da Cofaco. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD. Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Teresa Leal Coelho. A Sr.a Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, vamos votar a proposta 639-C, do PAN, de aditamento de um artigo 31.o-A — Criação de carreiras especiais para o pessoal de apoio educativo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE.Voltamos ao guião alternativo para votar a proposta 671-C, do PAN. Pausa. O Sr. PauloSá (PCP): — Sr.a Presidente, este tema do microguião foi adiado para o fim. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, lamento, mas não tenho a parte do microguião que contém esta proposta. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, nem eu! Já somos duas! Vamos, por isso, avançar com a votação da proposta 671-C, do PAN, de aditamento de um artigo 31.o-A — Rácio do pessoal de apoio educativo nas escolas. O Sr. PauloSá (PCP): — Sr.a Presidente, esta proposta não pode ser votada agora, pois consta de um tema do microguião que contém as propostas 36-C, 73-C, 153-C, 247-C, 667-C e 671-C. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E a 467-C. O Sr. PauloSá (PCP): — São seis propostas que devem ser votadas em conjunto e cuja votação foi adiada para o fim, pelo que esta última também não deve ser votada agora. A Sr.a Presidente: — Vamos, então, relativamente à proposta de lei, passar à votação do artigo 32.o — Formação para a cidadania.
27 DE NOVEMBRO DE 2018 37 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 722-C, do PCP, de aditamento de um artigo 32.o-A — Contabilização do tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos ao artigo 33.o — Aplicação de regimes laborais especiais na saúde. Pergunto se podemos votar este artigo na íntegra. Pausa. Não havendo oposição, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 121-C, do PAN, de aditamento de um artigo 33.o-A — Carreiras especiais no Serviço Nacional de Saúde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do artigo 34.o — Substituição da subcontratação de empresas por contratação de profissionais de saúde. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar a proposta 236-C, do PCP, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 34.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 835-C, do PSD, na parte em que adita um n.o 2 ao artigo 34.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar a proposta 835-C, do PSD, na parte em que adita um n.o 3 ao artigo 34.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.Passamos à votação da proposta 505-C, do BE, de aditamento de um artigo 34.o-A — Contratação de profissionais para o Instituto Nacional de Emergência Médica, IP. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 38 O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr.a Presidente, é para solicitar a votação, em separado, do n.o 1 e do n.o 2. A Sr.a Presidente: — Vamos, então, votar o n.o 1. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos, agora, o n.o 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.Pausa. Passando, agora, ao guião alternativo, e relativamente à agregação de propostas sob o tema «Contratação de técnicos para o SNS», vamos votar as propostas 25-C, do BE, 74-C, do PAN, 124-C, do PAN, 127-C, do PAN, 133-C, do PAN, 249-C, do PAN, 448-C, do PCP, 487-C, do BE, e 684-C, do CDS-PP. Começamos por votar a proposta 25-C, do BE, de aditamento de um artigo 34.o-C — Abertura de concurso para admissão de ingresso na carreira de Técnico Superior de Saúde - Ramo de Nutrição. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.Vamos votar a proposta 74-C, do PAN, de aditamento de um artigo 36.o-A — Contratação de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação da proposta 124-C, do PAN, de aditamento de um artigo 36.o-A — Reforço dos cuidados de saúde visual no SNS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE e do CDS-PP e a abstenção do PSD. Segue-se a votação da proposta 127-C, do PAN, de aditamento de um artigo 36.o-A — Contratação de higienistas orais para o Serviço Nacional de Saúde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP.Votamos, agora, a proposta 133-C, do PAN, de aditamento de um artigo 36.o-A — Contratação de fisioterapeutas para o Serviço Nacional de Saúde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do BE.Vamos votar a proposta 249-C, do PAN, de aditamento de um artigo 36.o-A — Contratação de médicos anestesiologistas para hospitais da região Centro.
27 DE NOVEMBRO DE 2018 39 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do BE.Votamos, agora, a proposta 448-C, do PCP, de aditamento de um artigo 167.o-A — Regulamentação da profissão e integração de optometristas no SNS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos votar a proposta 487-C, do BE, de aditamento de um artigo 34.o-B — Abertura de concurso para admissão de ingresso na carreira de Técnico Superior de Saúde – Ramo de Psicologia Clínica. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos proceder à votação da proposta 684-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 36.o-A — Reforço de psicólogos para o Serviço Nacional de Saúde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Passando, agora, ao guião alternativo, e relativamente à agregação de propostas sob o tema «Contratação de técnicos de saúde ambiental para o SNS», vamos votar as propostas 33-C, do BE, 129-C, do PAN, e 211-C, de Os Verdes. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, tendo em conta que estas três propostas constantes do microguião têm uma redação quase igual, solicito que a sua votação seja feita em conjunto. Pausa. A Sr.a Presidente: — A proposta 33-C, do BE, que propõe o aditamento de um artigo 34.o-D — Contratação de técnicos de saúde ambiental para o Serviço Nacional de Saúde, tem a seguinte redação: «Durante o ano de 2019 procede-se à contratação de 40 técnicos de saúde ambiental para os hospitais do Serviço Nacional de Saúde». A proposta 129-C, do PAN, que propõe o aditamento de um artigo 36.o-A — Contratação de técnicos de saúde ambiental para o Serviço Nacional de Saúde —, tem a seguinte redação: «Durante o ano de 2019 procede-se à contratação de 40 técnicos de saúde ambiental para os hospitais do Serviço Nacional de Saúde». A proposta 211-C, de Os Verdes, que propõe o aditamento de um artigo 35.o-A — Contratação de técnicos de saúde ambiental para o Serviço Nacional de Saúde —, tem a seguinte redação: «O Governo procede à contratação de 40 técnicos de saúde ambiental para os hospitais do Serviço Nacional de Saúde durante o ano de 2019». Efetivamente, estas três propostas têm o mesmo conteúdo, pelo que vamos votá-las em conjunto. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP. Passamos à votação da proposta 394-C, da autoria do BE, de aditamento de um novo artigo 34.o-E, relativo à carreira de Técnico Auxiliar de Saúde.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 40 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Passamos ao guião temático, concretamente no tema «Médicos internos», que tem duas propostas de alteração, a 233-C, do PCP e a 403-C, do BE. Vamos votar a proposta 233-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 36.o-A. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 403-C, do BE. A Sr.a Cecília Meireles (BE): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra. A Sr.a Cecília Meireles (BE): — Sr.a Presidente, queria pedir a desagregação da votação da proposta 403-C, dos n.os 1 e 2. A Sr.a Presidente: — Muito bem. Pausa. A proposta 403-C, que propõe o aditamento de um artigo 34.o-E — Concurso extraordinário para ingresso no internato médico, tem dois números. Vamos votar o n.o 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS. Vamos passar à votação do n.o 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 489-C, do BE, de aditamento de um artigo 34.o-F — Reforço do número de vagas para fixação de médicos em zonas carenciadas de trabalhadores médicos. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD):—Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Cristóvão Crespo. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD):— Votámos a proposta 489-C, do BE? A Sr.a Presidente: — Sim, Sr. Deputado. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD):— Sr.a Presidente, solicitamos a desagregação do n.o 1 e do n.o 2. A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado solicita que se repita a votação?
27 DE NOVEMBRO DE 2018 41 O Sr. Cristóvão Crespo (PSD):— Sim, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Muito bem! Pausa. A proposta 489-C, do BE, de aditamento de um artigo 34.o-F, tem dois números. Vamos votar o n.o 1. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do n.o 2. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos, agora, à votação do artigo 35.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, entrar no novo guião de votações, sob o tema «Contratação de técnico de saúde ambiental.». O aditamento de um artigo 35.o-A foi votado anteriormente, em sede do artigo 34.o-D. Passamos à votação da proposta 396-C, do BE, de aditamento de um artigo 35.o-A — Prorrogação das licenças sem vencimento concedidas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de Janeiro, na sua redação original. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos, agora, a proposta 513-C, da autoria dos Deputados Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, do PSD, de aditamento de um artigo 35.o-A — Alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e do CDS-PP e a abstenção do PSD. Passamos à votação do artigo 36.o da proposta de lei. Proponho a votação deste artigo na íntegra. Pausa. Não havendo oposição, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Paulo Sá, tem a palavra. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, gostava de corrigir o sentido de voto do PCP em votações anteriores.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 42 A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Paulo Sá, tem de aguardar. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Passamos à votação do artigo 37.o da proposta de lei — Proteção social complementar dos trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se o artigo 38.o da proposta de lei — Contratação de trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas do setor público empresarial. Vamos passar à votação do n.o 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 255-C, de Os Verdes,de emendado n.o 2 do artigo 38.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE e do CDS-PP e a abstenção do PSD. Procedemos, de seguida, à votação da proposta 290-C, do PCP, de emenda do n.o 2 do artigo 38.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar os n.os 2 e 4 do artigo 38.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Votamos, agora, o n.o 3 do artigo 38.o, da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 290-C, do PCP, de emenda do n.o 5 do artigo 38.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e CDS-PP. Vamos votar o n.o 5 do artigo 38.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o n.o 6 do artigo 38.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Passamos ao artigo 39.o da proposta de lei — Quadros de pessoal no setor empresarial do Estado.
27 DE NOVEMBRO DE 2018 43 Vamos votar a proposta 262-C, de Os Verdes, de emenda daquele artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos, então, votar o artigo 39.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Passamos ao 40.o da proposta de lei — Recrutamento de trabalhadores nos municípios em situação de saneamento ou de rutura Vamos começar por votar a proposta 814-C, do PS, de emenda do n.o 1 do artigo 40.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PCP.Resulta, assim, prejudicado o n.o 1 do artigo 40o. Não havendo objeção, passamos à votação conjunta dos n.os 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do artigo 40.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 92-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um n.o 8 ao artigo 40.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Votamos agora a proposta 56-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 40.o-A — Subsídio de Insularidade para Funcionários do Ensino Superior na Região Autónoma da Madeira. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, não tinha sido solicitada a passagem da votação desta proposta para outro momento? A Sr.a Presidente: — Tinha sim, Sr.a Deputada. Muito obrigada. Vamos passar à votação da proposta 130-C, do PAN, de aditamento de um artigo 40.o-A — Reforço de meios humanos para o Banco Português de Germoplasma Vegetal. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do PCP, votos a favor do BE e a abstenção do CDS-PP.Vamos passar à votação da proposta 341-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 40.o-A — Comparticipação dos medicamentos para os militares, ex-militares e seus familiares diagnosticados com perturbação de stress traumático (PSST). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 44 Passamos ao artigo 41.o da proposta de lei — Gastos operacionais das empresas públicas. Vamos proceder à votação do n.o 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Segue-se a votação do n.o 2 do artigo 41.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Segue-se o artigo 42.o — Endividamento das empresas públicas o. Votamos, em primeiro lugar, os n.os 1 e 2. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação da proposta 287-C, do PCP, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 42.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Passamos ao artigo 43.o — Sujeição a deveres de transparência e responsabilidade. Vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Segue-se o artigo 44.o da proposta de lei — Encargos com contratos de aquisição de serviços. Não havendo oposição, passamos à votação dos n.os 1, 2, 3, 4 e alíneas a), b) e c) do n.o 5. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Votamos agora as alíneas d) e e) e o corpo do n.o 5, bem como os n.os 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 do artigo 44.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos agora ao artigo 45.o — Estudos, pareceres, projetos e consultoria. Vamos proceder à votação dos n.os 1, 2 e 3. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 683-C, do PS, de emenda do n.o 4 do artigo 45.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do BE e do CDS-PP e votos a favor do PS e PCP.
27 DE NOVEMBRO DE 2018 45 Vamos votar o n.o 4 do artigo 45.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Não havendo oposição, votamos, em conjunto, os n.os 5, 6, 7, 8 e 9 do artigo 45.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos agora votar a proposta 79-C, do BE, de aditamento de um artigo 45.o-A — Requalificação do Equipamento Tecnológico dos Laboratórios do Estado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação do artigo 46.o — Contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa e avença. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Segue-se o artigo 47.o da proposta de lei — Contratos de aquisição de serviços no setor local e empresas locais. Vamos votar as alíneas a) e b) do n.o 1. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação da proposta 687-C, do PS, de emenda do corpo do n.o 1 do artigo 47.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Fica, assim, prejudicado o corpo do n.o 1 do artigo 47.o da proposta de lei. Não havendo objeções, vamos votar os n.os 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 47.o conjuntamente com o artigo 48.o — Contratos de aquisição de serviços no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos, agora, ao artigo 49.o — Pensões atribuídas pela CGA, IP, com fundamento em incapacidade. Vamos votar, em conjunto, as propostas 589-C, do BE, e 635-C, do PAN, de eliminação deste artigo. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE.Passamos à votação do artigo 49.o da proposta de lei.  Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Votamos agora o artigo 50.o da proposta de lei — Tempo relevante para aposentação.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 46 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Segue-se a votação da proposta 242-C, do PCP, de aditamento de um artigo 50.o-A — Alterações ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar o artigo 51.o — Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos ao artigo 52.o — Transferências orçamentais para as regiões autónomas. Vamos votar a alínea a) do n.o 1. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Não havendo objeções, passamos à votação da parte restante do artigo 52.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Passamos ao artigo 53.o — Necessidades de financiamento das regiões autónomas. Vamos votar as alíneas a), b) e c) do n.o 1. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Votamos agora a proposta 860-C, do PSD, de aditamento de uma alínea d) ao n.o 2 do artigo 53.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Vamos votar o corpo do n.o 2 e o n.o 3 do artigo 53.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Passamos ao artigo 54.o — Revitalização económica e auxílios à ilha Terceira. Vamos votar a proposta 477-C, do BE, de emenda do n.o 1. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS.Vamos votar a proposta 638-C, do PSD, de emenda do n.o 1 do artigo 54.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.