II SÉRIE-A — NÚMERO 37 242 «Artigo 65.o Habitação e urbanismo 1 – Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar. 2 – Para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado: a) Programar e executar uma política de habitação inserida em planos de ordenamento geral do território e apoiada em planos de urbanização que garantam a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento social; b) Promover, em colaboração com as regiões autónomas e com as autarquias locais, a construção de habitações económicas e sociais; c) Estimular a construção privada, com subordinação ao interesse geral, e o acesso à habitação própria ou arrendada; d) Incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populações, tendentes a resolver os respetivos problemas habitacionais e a fomentar a criação de cooperativas de habitação e a autoconstrução.  3 – O Estado adotará uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria. 4 – O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais definem as regras de ocupação, uso e transformação dos solos urbanos, designadamente através de instrumentos de planeamento, no quadro das leis respeitantes ao ordenamento do território e ao urbanismo, e procedem às expropriações dos solos que se revelem necessárias à satisfação de fins de utilidade pública urbanística.  5 – É garantida a participação dos interessados na elaboração dos instrumentos de planeamento urbanístico e de quaisquer outros instrumentos de planeamento físico do território.» Na XIII Legislatura está pendente outra iniciativa legislativa com o mesmo fim, o Projeto de Lei n.o 843/XIII/3.a (PS): Lei de Bases da Habitação, que baixou à Comissão na generalidade, publicado em separata em 15 de maio de 2018 para consulta pública, e que se encontra pendente. PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA A signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 1023/XIII/4.a, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  O PCP apresentou à Assembleia da República em 15 de outubro de 2018, o Projeto de Lei n.o 1023/XIII/4.a – «Lei de Bases da Habitação». 2 –  O presente Projeto de Lei visa a criação de uma Lei de Bases da Habitação, capaz de conduzir ao cumprimento do imperativo constitucional que coloca, como incumbência do Estado, garantir, a todos os cidadãos, uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar. 3 –  Face ao exposto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação é de parecer que o Projeto de Lei n.o 1023/XIII/4.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de S. Bento, 17 de dezembro 2018. A Deputada Relatora, Maria Germana Rocha — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 19 de dezembro de 2018.