4 DE FEVEREIRO DE 1989112-(29)Requerimento n.° 38/V (2.a)ALde 26 de Janeiro de 1989Assunto: Exploração de uma pedreira em Canidelo. Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).Os moradores da freguesia de Canidelo, concelho de Vila Nova de Gaia, têm protestado contra a laboração de uma pedreira da firma SEOP — Sociedade de Empreitadas de Obras Públicas, S. A. R. L., em pleno centro populacional.As queixas dos habitantes da zona têm incidido principalmente sobre:A potência utilizada no desmonte e traqueio da pedra, de tal forma elevada que provoca abalos nas casas e afecta a saúde mental dos moradores;A laboração habitual da pedreira, com um nível de ruído superior ao máximo admissível estabelecido no Regulamento Geral sobre o Ruído. Este facto é comprovado por um relatório da Direcção Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais;A elevada emissão de partículas para a atmosfera, provocada pela britagem, crivagem e perfura-gem, bem como pela deslocação dos veículos. Esta situação tem-se traduzido na formação de uma «nuvem de pó» durante, praticamente, todo o dia;A poluição das águas do ribeiro situado a jusante da referida pedreira, provocada pelos resíduos da lavagem da brita, impedindo a sua utilização para rega e provocando o assoreamento do curso de água.Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia as seguintes informações:Tem essa entidade conhecimento das actuais condições de laboração da referida pedreira?Essas condições estão de acordo com o processo de licenciamento?Está a ser cumprida a legislação em vigor, nomeadamente o Decreto Regulamentar n.° 71/82 e o Regulamento Geral sobre o Ruído?Em caso negativo, que medidas irão ser tomadas para pôr termo a essa situação?Quais as medidas de segurança e de recuperação paisagística previstas para quando a exploração terminar?MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 179/V (!.*)--AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre a construção do novo pavilhão do Hospital Distrital de Elvas.Em resposta ao requerimento sobre o assunto em epígrafe cumpre-me informar V. Ex.a de que as obras a realizar no Hospital Distrital de Elvas serão iniciadas no corrente ano.O orçamento para estas obras está previsto na OID do Alentejo.O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 677/V (l.a)--AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre a laboração de uma pedreira na margem da ribeira de Santa Comba de Rossas.Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a prestar à Sr.a Deputada os seguintes esclarecimentos:1 — Na margem esquerda da ribeira de Santa Comba de Rossas, no lugar de Ponte Nova, junto da estrada nacional n.° 15, freguesia de Sortes, concelho de Bragança, possui o Sr. Dinis do Nascimento C. Crisóstomo uma pedreira onde produz inertes por britagem. Para abastecer de água a referida instalação de britagem aquele empresário solicitou aos serviços hidráulicos da região uma licença para colocar na margem da dita ribeira um grupo electrobomba de 10 cv para elevar cerca de 9000 m3 de água por ano, com o comprometimento de que a água não consumida seria restituída à corrente da ribeira completamente limpa e clarificada.2 — Algum tempo depois de concedida a licença constatou-se o lançamento de águas turvas na ribeira, que ficou a dever-se ao rebentamento de um tanque de decantação, pelo que foi levantado o respectivo auto de transgressão.3 — Perante a queixa de que a lavaria continuava a turvar a água da ribeira com águas provenientes da lavagem de inertes, procedeu-se a uma fiscalização das instalações. No entanto, não se constatou nenhuma irregularidade, não só por não haver vestígios de águas turvas, mas também porque as instalações da lavaria foram, entretanto, melhoradas com a construção de múltiplos tanques decantadores, permitindo que a água utilizada nas primeiras lavagens seja totalmente reaproveitada.O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 882/V (l.a)--AC, do deputado Mota Torres (PS), sobre ratificação da Carta Social Europeia.Em referência ao ofício n.° 1391, de 15 de Abril de 1988, desse Gabinete, tenho a honra de informar V. Ex." de que o diploma já está em processo de recolha de assinaturas com vista à sua aprovação em Conselho de Ministros próximo.16 de Janeiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Sequeira Nunes.