208 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)297/20072007 .11 .14(Proc .334/2007)Queixa contra a recusa de acesso a determinados documentosProcesso de obras . João BorralhoPresidente da Câmara municipal do BarreiroFavorável	à	pretensão do queixosoo requerente tem o direito de aceder, através de fotocópia simples, aos documentos requeridos (informação no 16/2006 e respectivos anexos) .A entidade requerida informou ter já sido facultado o acesso298/20072007 .11 .14(Proc .326/2007)Parecer da CAdA sobre o acesso, pelos serviços do ministério Público, a informação de saúde existente em hospitais e centros de saúdedever de cooperação;informação de saúde;Parecer genérico da CAdA;relação inter-institucional;Segredo	profissional.serviço regional de saúde, ePe / região Autónoma da madeira —A entidade requerida, face a pedidos de acesso a informação de saúde que lhe forem dirigidos por autoridades judiciárias, deverá:Facultar,	ou	não,	os	dados	solicitados,	caso	entenda	possuir	a	informação	suficiente	para,	fundamentadamente, formular um juízo de ponderação favorável ou desfavorável ao acesso consoante entenda dar prevalência ao dever de colaboração com a justiça ou ao dever de sigilo;se entender que não possui tal informação deverá solicitá-la à autoridade judiciária; uma vez obtida tal informação, decidir, fundamentadamente .—299/20072007 .11 .14(Proc .371/2007)Possibilidade de facultar o acesso ao relatório sobre a mortalidade de bivalves na ria de Alvor Acesso livre . direcçãoGeral das Pescas e AgriculturaFavorável	à	pretensão da requerenteConclui-se que o requerente tem o direito de aceder ao documento requerido (relatório sobre a mortalidade de bivalves na ria de Alvor) .Facultado	o	acesso300/20072007 .11 .14(Proc .360/2007)Pedido de parecer sobre a possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde à ordem dos médicos, para instrução de processo disciplinarinformação de saúde;relação inter-institucional .instituto Português de oncologia de Coimbra Francisco	Gentil, ePe Favorável	à	pretensão da requerenteConclui-se não haver obstáculo de ordem legal a que a entidade consulente faculte ao Conselho disciplinar regional do Centro (da ordem dos médicos) o acesso à documentação que por este lhe foi solicitada, fazendo-o, porém, com integral respeito pelas condições referidas .(aprovado com uma declaração de voto)Facultado	o	acesso301/20072007 .11 .14(Proc .410/2007)Queixa contra a recusa de acesso a informação diversa respeitante a estabelecimento prisionaldados estatísticos . sílvia reis, jornalistadirecçãoGeral dos serviços PrisionaisFavorável	à	pretensão da requerenteA entidade requerida deve facultar à queixosa os documentos dos quais conste a informação solicitada, caso os tenha na sua posse . se assim não for, deve remeter o pedido de acesso ao ePrL, para que este o satisfaça, dando conhecimento desse facto ao interessado—