10 DE MARÇO DE 19821232-(17)não órgãos), as organizações populares de base dialogam, fazem as suas relações., estabelecem-se com a autarquia.Voz imperceptível.Reconheço, Sr. Deputado. Também estou apenas a raciocinar alto.iO Sr. Presidente: — Sr. Deputado Almeida Santos desculpe, mas a gravação do que o Sr. Deputado Costa Andrade está a dizer fica completamente ininteligível, se não tiver as suas interrupções gravadas.O Orador: — O Sr. Deputado Jorge Miranda pede interrupção.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Jorge Miranda também tinha pedido uma interrupção. Sr. Deputado Almeida Santos, faça favor.O Sr. Almeida Santos (PS): — Reconhecemos o facto de isto não ter muita importância.O problema é que quando se trata de atribuições, obviamente, tem de se falar em termos de autarquia e quando se trata de competência, tem de falar-se em órgãos. Aqui, a nosso ver. visto tratar-se de destinatários de um direito de petição, tem de ser alguém que possa dizer: «Recebi e sobre isso me pronuncio nestes termos.» Tem de ser uma pessoa com competência para o fazer.Mas a atribuição seria necessariamente da autarquia. Em minha opinião, isto aqui é mais matéria de órgão do que da autarquia. Mas também não tem grande importância, é apenas uma precisão técnica. Se entenderem não ser de fazer, não há qualquer problema.O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge MirandaO Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Além deste argumento dado pelo Sr. Deputado Almeida Santos, existem, quanto a mim, ainda mais doi?Um deles, é uma correspondência com o artigo 49.° Neste artigo sobre «direito de petição fala-se em «direito de petição» perante autoridades ou órgãos. Isto por um lado. Por outro, a fórmula por nós proposta torna mais claro que as organizações populares de base se inserem no quadro das autarquias, estão dentro do âmbito territorial das autarquias.As organizações populares de base não são propriamente colectividades ou organizações em pé de igualdade com as autarquias, não são do mesmo tipo ou da mesma natureza, mas sim organizações que agem no interior do domínio territorial das autarquias e, particularmente, das freguesias, como refere a Constituição.De qalquer forma, também não consideraria este ponto de grande importância.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Era isso mesmo o ia dizer. Podemos passar à frente.Agora o único ponto apesar de tudo ainda subsiste, independentemente de saber se são órgãos ou autarquias, é o «designadamente». Enfim, também não é obstáculo. Toda a gente faz petições a quem quer. não é? Portanto, se as comissões de moradores as fizerem, não haverá grande obstáculo. Por isso, po demos também passar à frente.Do meu ponto de vista, e penso também do da AD, esta discussão não se travou em plano de conflituali-dade política. Foi apenas de aperfeiçoamento técnico Portanto, podemos passar à frente.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, há também uma proposta do MDP/CDE, quanto à modificação do n.° 2, no sentido de poderem ser delegados às organizações populares de base tarefas, pelos órgãos das autarquias locais.A AD opôs-se à proposta, tendo os restantes partidos manifestado reservas.Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de AlmeidaO Sr. Nunes de Almeida (PS): —Sr. Presidente, se bem me recordo, existe aqui um lapso, pois opuse-mo-nos. E fizemo-lo por dois motivos, um dos quais é essencial. É o seguinte: enquanto hoje a delegação de tarefas é a que for conferida pelos órgãos da freguesia, a proposta do MDP/CDE vem permitir uma delegação, como que per saltum. Isto é: permitiria que amanhã os órgãos do município viessem a delegar tarefas directamente nas organizações populares de base, eliminando do circuito as freguesias, nomeada mente, freguesias que não correspondessem na coloração política à coloração dominante no municípioA nosso ver isso seria desvantajoso e incorrecto e, nessa medida, não podemos apoiar a proposta do MDP/CDE.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, ultrapassado o artigo 266.°, relativamente ao qual se manifesta abertura por parte da AD, para aceitação da proposta da FRS, e recusa por parte de todos os partidos à proposta do MDP/CDE, o artigo 267.° não tem pro postas de alteração ...O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Peço desculpa. Agora devemos voltar às regiões autónomas. Terminou o «poder local»!O Sr. Presidente: — Sim, terminou de facto o capítulo do «poder local».Srs. Deputados, a opinião da mesa é a seguinte: voltar-se às regiões autónomas, uma vez que o partido que tinha pedido adiamento já não o mantém. Se a Comissão acedera a um pedido dc adiamento, agora inexistente, naturalmente, neste momento e pela ordem natural das coisa.;, voltar-se-ia para trás, para as regiões autónomas. No entanto, parece-me que sendo um capítulo extenso e eventualmente mais difícil que o da «Administração Pública» (o seguinte), deveríamos continuar para o artigo 268." Somente quero que esta justificação fique em acta.Portanto, passamos ao artigo 268.°Ouanto a este artigo, se não há alterações às posições assumidas em subcomissão, julgo tratar-se de um problema de subcomissão dc redacção, salvo melhor opinião.Sr. Deputado Jorge Miranda, faça o favor.