63 | II Série A - Número: 007 | 21 de Novembro de 2009Aos trabalhadores que não desempenham as ditas «funções nucleares», numa solução que oferece dúvidas quanto à sua constitucionalidade, alterou os contratos de nomeação definitiva para contratos por tempo indeterminado, ameaçando o princípio da segurança jurídica e da confiança e põe em causa as legítimas expectativas destes trabalhadores.Por outro lado, o Estado, nas relações laborais que estabelece, deve dar o exemplo de respeito pelos direitos dos trabalhadores. Esse exemplo passa, não só pelo cumprimento da lei, mas também pela necessidade de reconhecer aos trabalhadores a dignidade que merecem e o contributo fundamental que dão para o bom funcionamento do Estado e a satisfação das necessidades da comunidade.A realidade, no entanto, mostra que nem sempre é assim e que, por vezes, é precisamente o Estado a o primeiro a desrespeitar os direitos dos seus trabalhadores. Neste campo assume especial gravidade a situação de precariedade em que se encontram milhares de trabalhadores a quem é negado o estatuto de funcionário público apesar de desempenharem funções correspondentes a necessidades permanentes dos serviços. E é especialmente grave a destruição de postos de trabalho levada a cabo pelo Governo PS durante o seu anterior mandato.Uma parte significativa do aumento do desemprego oficial verificado em Portugal entre o 1.o trimestre de 2005 e o 1.o trimestre de 2009 tem como causa a destruição de um elevado número de postos de trabalho na Administração Pública levada a cabo pelo anterior Governo PS. De acordo com a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público do Ministério das Finanças, só no período 2005-2008 foram destruídos 58 373 empregos na Administração Pública pois, entre 2005 e 2008, o número de trabalhadores da Administração Pública diminuiu de 746 811 para 688 438. O número de postos de trabalho destruídos pelo anterior Governo PS na Administração Pública entre 2005 e 2008 (58,37 mil), corresponde a 70% do aumento do desemprego oficial registado entre o 1.o trimestre de 2005 e o 1.o trimestre de 2009 (+83,2 mil). A destruição do emprego público é, afinal, uma das razões do aumento do desemprego.A aprovação da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) vieram determinar a precarização da generalidade dos trabalhadores da Administração Pública, acarretando a conversão do vínculo público de nomeação em contrato individual de trabalho que, ainda que por tempo indeterminado, veio fragilizar a situação destes trabalhadores, desprotegendo-os e representando um sério retrocesso nos seus direitos.Veja-se como exemplo desta fragilização a situação de que a simples alteração do mapa de pessoal de um determinado serviço pode determinar a transição do trabalhador para a situação de mobilidade especial, podendo conduzir ao seu despedimento.Na verdade, durante décadas os trabalhadores da Administração Pública tinham, em regra, a nomeação como forma de vinculação a Administração Pública. Durante todo este tempo não surgiu qualquer problema ou qualquer razão que justificasse a alteração desta forma de vinculação, que, além de conferir uma relação estável de trabalho, permitia que os trabalhadores da Administração Pública pudessem exercer, na sua plenitude, a sua autonomia e independência face a todos as influencias e pressões internas ou externas.O profundo retrocesso que representa a Lei n.o 12-A/2008, de 12 de Fevereiro, e as sérias dúvidas que levanta quanto à sua constitucionalidade, a transformação do vínculo de nomeação em contrato de trabalho em funções públicas justificou o pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade que o PCP promoveu e que recolheu o apoio de diversas bancadas parlamentares.Também a manutenção de milhares de trabalhadores a recibos verdes na Administração Pública, apesar de sucessivas declarações e promessas do anterior governo, continua a ser um grave problema que permanece por resolver. Apesar da propaganda do anterior Governo PS que afirmava ter reduzido os recibos verdes, a verdade é que muitos serviços, para não terem de se sujeitar à aprovação do Ministro das Finanças para contratação individual de prestadores de serviços, estão a obrigar os antigos trabalhadores a «recibo verde» a constituírem empresas (sociedades unipessoais), pois assim, de acordo com a lei, já poderão celebrar os contratos de prestação de serviços (com os anteriores trabalhadores de «recibos verdes») sem ser necessário obter autorização.Para o PCP os passos dados pelo anterior Governo PS para o desmantelamento da Administração Pública são reveladores dos compromissos de classe que o PS então assumiu. A definição das funções nucleares do Estado, com vista à sua redução, à defesa externa do Estado, à representação externa, às informações de segurança, investigação criminal, segurança pública e inspecção, revela não só uma opção por um Estado autoritário e repressivo, mas também um Estado tipicamente do século XIX, impossibilitado de dar resposta às