25 DE JUNHO DE 2015 149  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: França e Itália. FRANÇA Na legislação francesa, o reconhecimento e consagração dos direitos das vítimas da criminalidade decorrem, fundamentalmente, dos preceitos constantes do Código Penal, Código de Processo Penal e de outros diplomas que introduzem modificações àqueles códigos. No âmbito do Código de Processo Penal, salientem-se algumas disposições que salvaguardam os direitos, o apoio e a proteção das vítimas da criminalidade. Compete à autoridade judiciária prestar toda a informação à vítima envolvida em ações judiciais, que deve ser confidencial, salvo se as partes determinarem o contrário (artigo 10.o Código de Processo Penal). A estrutura nacional de apoio e proteção às vítimas da criminalidade assenta nos Bureaux d’aide aux victimes, que funcionam junto de cada tribunal da região (tribunal de grande instance), instituídos ao abrigo do Decreto n.° 2012-681, de 7 maio, que altera o artigo D47-6-15 do Código de Processo Penal. Mediante o disposto no referido preceito, a estrutura tem por missão informar as vítimas relativamente ao estado do processo penal, a fase em que se encontra e as seguintes, responde às dificuldades surgidas e encaminha as vítimas para a assistência judiciária, indicando o magistrado e serviços competentes. Ao magistrado compete exercer funções jurisdicionais e administrativas, sem prejuízo da atividade desenvolvida pelo advogado construído pela vítima. Caso haja direito a indeminizações, as vítimas são conduzidas para o serviço ou comissão de indeminização das vítimas da criminalidade. O Bureau d’aide aux victimes, criado em cada tribunal de grande instance, é composto porrepresentantes de uma ou várias associações de apoio às vítimas, com as quais o magistrado e serviços judiciais, apresentam, por via de convénio, as medidas adotadas de apoio e proteção (artigos 41.o (último parágrafo, 712-16-1 e 712-16-2, 721-2, D47-6-1, D47-6-15, R15-33-66-9, do Código de Processo Penal). Perante o quadro legal descrito, considera-se que grande parte do normativo proveniente da União Europeia, respeitante aos direitos das vítimas da criminalidade, se encontra vertido na ordem jurídica nacional. Em matéria de justiça, a Lei n.o 2013-711, de 5 de agosto adapta ao direito nacional francês diversas disposições do direito da União Europeia e dos compromissos internacionais assumidos por França. Menciona-se a existência de um guia para melhor fazer valer os direitos das vítimas da criminalidade, da iniciativa do Ministério da Justiça, elaborado com a finalidade de informar e orientar as vítimas da criminalidade, os operadores da justiça e os representantes das associações de apoio à vítima. ITÁLIA No ordenamento jurídico italiano o estatuto da vítima no código de processo penal, apesar dos ‘convites’ do legislador europeu, não resulta plenamente conforme aos níveis de proteção pedidos pelas fontes supranacionais. Parece pacífico o entendimento de que o código italiano é marcado pela tutela do arguido; basta pensar no artigo 111.o da Constituição e no artigo 6.o Cedu (Carta Europeia dos Direitos do Homem), sendo que a vítima por muito tempo tem sido considerada a “grande esquecida da justiça”. O Código de processo penal (CPP) de 1988 já previa no próprio corpus poderes atribuídos à pessoa ofendida, nomeadamente atos de solicitação probatória, de impulso processual, participativos, como por exemplo em relação ao incidente probatório ou em termos de armazenamento; bem como relativamente ao prolongamento do prazo de duração do inquérito, das atividades relacionadas com o controlo da ação penal e aos “poderes participativos”, como por exemplo a possibilidade de assistir às avaliações técnicas não repetíveis previstas pelo artigo 360.o do Código de processo penal.