7 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a aplicação:23 A aprovação deste projecto de lei terá inevitavelmente custos que terão de ser previstos e acautelados em sede de Orçamento do EstadoAssembleia da República, 16 de Outubro de 2007.Os técnicos: António Almeida Santos (DAPLEN) — Susana Fazenda (DAC) — Margarida Guadalpi, Fernando Bento Ribeiro e Dalila Maulide (DILP).                                                           23 Corresponde à alínea g) do artigo 131o. (Parte a elaborar pela UTAO, a pedido do PAR). A Resolução no 53/2006 da AR e a alínea e) do artigo 3.o do Regulamento Interno da UTAO, atribuem competência a esta Unidade para efectuar o estudo técnico sobre o impacto orçamental, macroeconómico ou financeiro das medidas legislativas admitidas e que o Presidente da Assembleia da República entenda submeter à Comissão Especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira.PROJECTO DE LEI N.o 422/X (CRIA O OBSERVATÓRIO DA VIOLÊNCIA ESCOLAR)Parecer da Comissão de Educação e CiênciaÍndiceParte I — Considerandos da Comissão Parte II — Opinião da Relatora Parte III — Parecer da Comissão Parte IV — Anexos ao parecerParte IConsiderando que:1 — O Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 422/X — Cria o Observatório da Violência Escolar —, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).2 — No dia 6 de Novembro de 2007 a presente iniciativa mereceu o despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, admitindo-a e ordenando a sua baixa à 8.a Comissão, sendo publicada no Diário da Assembleia da República II Série A n.o 13/X, de 7 de Novembro de 2007.3 — A presente iniciativa inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário de um projecto de lei, cumprindo de igual forma o disposto no n.o 2 do artigo 7.o e o n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 7/98, de 11 de Novembro (Lei Formulário), tal como alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto.4 — O projecto de lei em apreço visa criar o Observatório da Violência Escolar, que funcionará junto do Ministério da Educação, com a natureza de estrutura de missão, sendo os encargos com o funcionamento desta estrutura também suportados por esse Ministério.5 — O Grupo Parlamentar do CDS-PP tem vindo a alertar para este tipo de violência, sendo recorrente a apresentação de iniciativas legislativas idênticas à presente, que propunham a criação de um Observatório da Violência Escolar.6 — Na 1.a Sessão Legislativa, já da actual Legislatura, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou o projecto de lei n.o 184/X — Cria o Observatório da Violência Escolar —, rejeitado na votação na generalidade em 17 de Fevereiro de 2006.7 — É entendimento do Grupo Parlamentar do CDS-PP que existe um crescimento acelerado da violência nas escolas nas mais variadas formas e graus de intensidade, desde a simples indisciplina até à prática de crimes como agressões físicas, injúrias, actos racistas e xenófobos, actos de vandalismo, detenção de armas brancas, ofensas sexuais.8 — O Grupo Parlamentar do CDS-PP, apesar de reconhecer a acção do Programa Escola Segura, considera que actualmente é insuficiente para prevenir ou colmatar falhas de segurança nas escolas. Por isso propõem a criação de uma entidade, mantendo a denominação de Observatório da Violência Escolar, que, conjugando o Estado e a sociedade civil, estudará o fenómeno nas suas múltiplas vertentes e preparará medidas para dar combate democrático a situações de insegurança, violência e vandalismo na escola ou na comunidade educativa.9 — Nos termos do presente projecto de lei, o Observatório proposto é composto por um presidente, responsável de missão, nomeado pelo Ministério da Educação, dois representantes, a título permanente, um nomeado pela Secretaria de Estado da Juventude e Desporto, outro pelo Ministério da Administração Interna e quatro representantes, também a título permanente, cada um nomeado pelas estruturas nacionais representativas dos docentes, das associações de pais, das associações de estudantes e dos auxiliares de educação.10 — Entre as competências do Observatório proposto destacam-se a realização de um esforço global e coordenado de prevenção destes comportamentos, a elaboração de um estudo que identifique as causas e as