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Então, anunciou a constituição de uma comissão composta maioritariamente por pessoas que já tomaram posições públicas contra o serviço público, o que significa que o Sr. Ministro quer nomear uma comissão para lhe dizer aquilo que o Sr. Ministro quer ouvir. E ninguém tem ilusões a esse respeito! Se a comissão ousasse contrariar a opinião do Sr. Ministro, acontecer-lhe-ia o mesmo que ao Conselho de Opinião.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, tem de terminar.O Orador: - Termino, Sr. Presidente.
Isto é, o Governo, quando é contrariado, desautoriza aqueles que ousam contrariá-lo e seria esse o futuro desta comissão, dita independente.Aplausos do PCP.
0589   |   I Série - Número 015   |   31 de Maio de 2002 O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, disse o Sr. Deputado que o Governo, com a sua intervenção, trouxe instabilidade à RTP. O senhor é, portanto, daqueles que acha que a RTP vivia uma situação de estabilidade e de tranquilidade e que não valia a pena fazer nada. Quanto a isso, fico esclarecido com a sua avaliação.
Quanto a saber se o Governo quer ou não salvar a RTP, Sr. Deputado António Filipe, digo-lhe o seguinte: se o Governo não tivesse um compromisso sério com a televisão pública e com a RTP, deixava continuar o estado de coisas, contra o qual o senhor nunca se indignou, deixava que a RTP acabasse!Protestos do PCP.Ela estava prestes a acabar, e, assim, era simples: era deixá-la acabar! Mas, então, viriam aqui acusar o Governo do contrário do que agora estão a acusar.
O Governo quer salvar a televisão pública - registe, quer salvar a televisão pública! - e quer fazê-lo a partir da RTP, com os trabalhadores da RTP, e não sobre os escombros da RTP.
Quanto à sua dúvida sobre como é que se tem mais serviço público com menos espaço de televisão, Sr. Deputado, entendamo-nos, neste momento, não há serviço público de televisão!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Portanto, não se reduz o que não há! O Governo quer que haja serviço público na televisão pública, e qualquer serviço que se preste na televisão pública será a acrescentar, porque, neste momento, ele não existe.
Recordo, agora, outra coisa que acabou de me dizer: por um lado, diz que vou constituir uma comissão para ela dizer o que eu quero ouvir e o que eu já sei, mas, ao mesmo tempo, acusa-me de que não sei o que vou fazer. Ora, o senhor decida-se: ou me acusa de que eu «quero, posso e mando» e já tenho tudo decidido na cabeça ou, então, não faz sentido dizer-me que eu quero nomear uma comissão, qualquer que ela seja, para ela me dizer aquilo que, pura e simplesmente, desconheço!
A vossa dificuldade é sempre a mesma: é conseguir distinguir os planos de decisão. O Governo tem a responsabilidade política de decidir e fê-lo de uma maneira muito mais concreta do que alguma vez constou de qualquer programa do governo sobre esta matéria. Essa é a responsabilidade do Governo. Se quiserem, critiquem-nos pelas decisões que lá estão assumidas. Agora, não compete ao Governo - isso seria, então, o «fim» quanto às críticas que me fariam - determinar ou pretender construir grelhas de televisão. Não é essa a responsabilidade do Governo, não é isso que deve fazer e, por isso, esta comissão, constituída pelas personalidades que a integram, com reconhecida competência e obra feita nesta matéria, vai decidir, por muito que vos custe, como é que vamos, finalmente e de uma vez por todas, ter serviço público de televisão em Portugal.
O que me espanta é que, havendo um Governo que se propõe lutar pelo futuro dos trabalhadores da RTP, irremediavelmente condenados, neste momento,...O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Ministro já ultrapassou o seu tempo. Faça favor de terminar.O Orador: - ... e lutar para que passe a existir o que não existe, que é serviço público de televisão, os senhores, em vez de estarem ao lado do Governo, estejam, por maniqueísmo político, na oposição sistemática em que se encontram.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. António Filipe (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, é para defesa da honra da bancada, uma vez que o Sr. Ministro acabou de dizer que o PCP nunca se indignou com a situação a que chegou a RTP, o que é notoriamente falso.O Sr. Honório Novo (PCP): - Profundamente falso!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Ministro da Presidência, o senhor não era Deputado na última legislatura, porque se tivesse sido teria ouvido intervenções, inclusivamente declarações políticas da bancada do PCP, criticando com frontalidade as opções que na altura estavam a ser tomadas pelo governo do Partido Socialista em relação à RTP.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Tinha obrigação de saber!O Orador: - E uma delas foi o fim da publicidade na RTP2 e a redução da publicidade na RTP1. Há declarações políticas feitas por nós aqui, na Assembleia, acerca disso,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Estão nos Diários da Assembleia da República.O Orador: - ... o que nos valeu fortes críticas da bancada do Partido Socialista, que diziam, nessa altura, que éramos nós que estávamos contra a RTP.
Sr. Ministro, não é verdade que o PCP alguma vez se tenha conformado ou tenha aceite a situação para que a qual a RTP vinha a ser arrastada, quer no tempo dos governos do PSD, quer no tempo dos governos do Partido Socialista, e, portanto, mantivemos uma posição de absoluta coerência relativamente a essa matéria.
Sempre criticámos a RTP e sempre dissemos - e continuamos a dizer - que a RTP não tem estado à altura das responsabilidades de uma empresa concessionária de um
0590   |   I Série - Número 015   |   31 de Maio de 2002 serviço público de televisão como nós o entendemos, mas é uma injustiça dizer-se que, em Portugal, não há de todo serviço público de televisão e foi isso que o Sr. Ministro aqui disse.
Creio que isso é ofensivo para muitas pessoas que trabalham na RTP de forma competente e que dão seu melhor para assegurar, em Portugal, um serviço público de televisão condigno, e infelizmente não têm tido as melhores condições para o poderem fazer.
Na verdade, há elementos de programação televisiva em Portugal que só a RTP assegura. Há programas de divulgação cultural que só existem na RTP2, há programas que só existem na RTP porque é esta uma empresa de serviço público, não existindo, efectivamente, nos operadores privados, e isso não pode deixar de ser valorizado sob pena de cometermos uma profunda injustiça relativamente às pessoas que dão o seu esforço na RTP.
O Sr. Ministro, injustamente, acusou-nos de estarmos aqui a fazer processos de intenção acerca das pessoas que vão integrar essa Comissão e de entrarmos em contradição relativamente às intenções do Governo, mas, Sr. Ministro, para nós, a questão é muito clara: a Comissão que o Sr. Ministro anunciou é composta por pessoas que têm tomado posições públicas maioritariamente - não digo que são todas - contrárias à própria existência de um serviço público de televisão, o que é profundamente inquietante quando se nomeiam essas pessoas para explicarem ao Governo o que é o serviço público, porque, evidentemente, algumas delas, coerentemente com aquilo que vêm defendendo publicamente, o que dirão é que o melhor é acabar com ele.
Ora, isto converge com o seguinte: o Governo anuncia um conjunto de medidas que são, obviamente, lesivas do interesse público, do serviço público de televisão, que visam o seu desmantelamento e, depois, nomeia uma comissão a que chama independente mas que seguramente - porque nós já conhecemos o que é que pensam a maioria daquelas pessoas - vai dizer que o serviço público deve ser reduzido ao mínimo, não se podendo acabar com ele porque é uma imposição constitucional.
Portanto, obviamente, é isso que o Governo quer ouvir e serve-se desta comissão como um mero instrumento para legitimar a sua política.Aplausos do PCP.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Olhe que não!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência: - Não pretendo dizer nada, Sr. Presidente, muito obrigado.Vozes do PCP: - Ah! Vai ler os Diários da Assembleia da República!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Ministro da Presidência, devo dizer-lhe que estou preocupado porque o ex-Ministro e actual Deputado do PS, José Sócrates, o mesmo que o Dr. Carrilho acusava de querer acabar com a RTP, afirmou, no Porto, que V. Ex.a pretende fazer com a RTP um «telenegócio». Disse o Deputado do PS José Sócrates que o Governo pretende «um telenegócio que interessa apenas à TVI e à SIC, mas não serve Portugal».
E, Sr. Ministro, digo-lhe que estou preocupado porque, se não serve Portugal, seguramente, não servirá ao meu partido, e a nós, Sr. Ministro, não podem sequer acusar-nos de querermos favorecer a SIC ou a TVI por razões óbvias que o líder da minha bancada já referiu.O Sr. António Costa (PS): - Já? Sobre a TVI?O Orador: - Mas, Sr. Ministro, em todo o caso, devo dizer-lhe porque não estou excessivamente preocupado com estas insinuações do Partido Socialista. É que nas críticas releva muito quem as faz...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... e nesta matéria, com grande espanto meu, soube agora que quem promoveu este «telenegócio» foi nem mais nem menos que o governo socialista do Eng.o António Guterres, que teve como Ministros o Dr. Sócrates e o Dr. Carrilho, que com culpa própria, em vez de assumirem a posição devida de réus, pretendem agora, convenientemente, vestir a toga do acusador. Devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que Pilatos não faria melhor!O Sr. António Costa (PS): - A beca!O Orador: - Seja, a beca do acusador. Mas, repito, Pilatos não faria melhor e digo porquê. Arons de Carvalho, hoje também Deputado socialista, ontem Secretário de Estado da Comunicação Social, em mais um mea culpa, que desta vez dá pelo título Valerá a pena desmenti-los?, recentemente publicado em livro - e vê-se agora, pelo conteúdo, que este valerá a pena desmenti-los era à bancada socialista e não ao Governo - diz-nos coisas espantosas.
Sr. Ministro, vou apenas referir uma passagem do livro do Sr. Deputado Arons de Carvalho, onde se lê, na página 35: «O mesmo Governo (...)», referia-se ao Partido Socialista, «(...) foi várias vezes intermediário das mais diversas solicitações para que a RTP subsidiasse, transmitisse ou patrocinasse dezenas de iniciativas, grande parte das quais sem qualquer lógica comercial e por vezes até de duvidoso interesse.».
Relativamente à questão da publicidade, que V. Ex.a referiu e muito bem, continua: «Pior: como poderia ser encarada pela empresa se não como um inequívoco sinal de prosperidade a deliberação de limitar a publicidade da RTP1 de 12 para 7,5 minutos, e proibi-la na RTP2, o que significou uma redução de receitas de cerca de 3 milhões de contos por anos?»
E, agora, pasme-se - tenho a certeza que o Sr. Deputado António Costa vai gostar de ouvir -, continua o Sr. Deputado Arons de Carvalho: «O Governo (...)» do Eng.o António Guterres «(...) tomou esta decisão após uma diligência dos presidentes da SIC e da TVI junto do próprio Primeiro-Ministro, nos finais de 1996.».
0591   |   I Série - Número 015   |   31 de Maio de 2002 Sr. Ministro, em primeiro lugar, pergunto se, a bem de Portugal, V. Ex.a não está a pensar fazer esse tal negócio, e calculo que não; em segundo lugar, pergunto se não considera - eu devo dizer que considero - que quem inequivocamente tentou fazer esse «telenegócio» e hoje o confessa em livro (que é bom que os portugueses comprem para perceberem que uma coisa é o que os socialistas dizem aqui, outra coisa é o que escrevem para registo) foi o PS e se não é isto que é verdadeiramente um «telenegócio» e não aquilo que hoje, convenientemente, pretendem imputar a V. Ex.a.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho). - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, a posição do governo do Partido Socialista em matéria de publicidade na televisão pública fica espelhada por essa e outras passagens que desse livro constam. Poder-se-ia ainda acrescentar uma carta fantástica que o Dr. Arons de Carvalho menciona nesse livro, ao Dr. Balsemão, perguntando-lhe porque é que ele poderá estar zangado com o que quer que seja, quando tudo se fez para que ele tivesse todas e as melhores condições para que a SIC funcionasse.
Repito, essa carta é mencionada nesse mesmo livro e o que é espantoso é a facilidade com que agora se pega numa palavra para tentar, de facto, «virar o bico ao prego».
Na verdade, no momento inicial não me espantei, porque a primeira vez que vi a referência a um «telenegócio» foi por parte do Sr. Deputado José Sócrates, a quem o Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho reconhecia total incompetência na matéria. Portanto, achei que ele estava a falar do que não sabia, a fazer fé nos seus próprios ex-colegas de governo.
Agora, generalizou-se a acusação, mas parece-me que ela se vai generalizando na directa proporção das provas que vão surgindo a lume, por esse livro e outras citações que se vão reproduzindo, suculentamente, e nas quais em momento algum se consegue encontrar, por parte do Partido Socialista, a responsabilidade mínima de uma contrapartida, no momento em que - porventura, justificadamente, nunca o saberemos - decidiu reduzir, da forma como reduziu, a publicidade na RTP, com essa redução de receita para a RTP e sem que se lhe conheça, repito, uma única contrapartida pedida às televisões privadas.
Porém, o mais grave é que essa «receita», que pretendiam, de forma definitiva, aplicar à televisão, porquanto são taxativos, aí, de forma coincidente, todos os seus responsáveis, afirmando que a televisão pública deve existir sem publicidade, não tem, repito, uma linha sobre as contrapartidas - e já nesta Câmara anunciei algumas -, as quais, de forma fácil, devo dizer, seria possível conseguir por parte das televisões privadas, ajudando assim forma a realizar serviço público de televisão.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, uma semana depois de termos tido uma discussão em torno da RTP, V. Ex.a volta - e julgo que é importante dizê-lo - com um atitude de afrontamento,...Vozes do CDS-PP: - Que falta de imaginação!A Oradora: - ... com uma atitude de confusão e, seguramente, volta com aquilo que parece ser uma enorme insegurança em relação à abordagem de uma questão que nos parece da maior importância.
Estamos a falar do serviço público, estamos a falar de um bem escasso, estamos a falar de um bem que é fundamental do ponto de vista da coesão nacional, que, naturalmente, para ser assegurado, exige independência editorial, exige um conjunto de coisas sobre as quais, aparentemente, o Governo tem opinião, mas, de forma contraditória, acaba por dizer que sobre essas matérias entende dever ser uma outra entidade a pronunciar-se, neste caso uma comissão independente, ou seja, sobre aquilo que deve ser o conteúdo de opinião do serviço e as soluções a encontrar.
Sr. Ministro, gostaria de dizer-lhe que o senhor pode chamar a esta comissão independente ou aquilo que quiser, mas terá tanta independência esta comissão como qualquer outra que o senhor encontrasse, por exemplo, se quisesse saber se deve ou não fazer caça à baleia convidando para integrar essa comissão aqueles que são manifestos defensores do seu extermínio. Portanto, para nós, é neste exacto plano que esta comissão independente se coloca.
Mas se esta é, desde logo, uma premissa clara nesta discussão, há respostas em relação às quais eu gostaria que, numa interpelação ao Governo - e uma interpelação ao Governo não é propriamente um tête-á-tête entre o Governo actual e o anterior, é entre o Governo e os restantes partidos políticos -, desse algumas respostas concretas.
Gostaríamos que o Sr. Ministro e o Governo explicassem se, em termos de financiamento, dizem «sim» ou «não» à publicidade; gostaríamos que o Sr. Ministro explicasse como é que resolve nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores a questão da produção, uma vez que essas regiões, hoje, só têm possibilidade de produzir 30% do total das suas emissões. Portanto, gostaríamos de saber quem é que vai pagar o resto, ou seja, se são as regiões autónomas, e seguramente que a Madeira e os Açores estão interessadíssimos em conhecer a resposta a esta pergunta.
Pergunto-lhe também o que é que vai fazer ao 2.o canal e esta é uma questão importante para nós. Sendo certo que o Governo insiste dizendo que não tem opinião mas que um dos canais tem de ser extinto, ou tem de desaparecer, a minha pergunta é como é que esse desaparecimento ocorre, ou seja, se há uma extinção, se há um aluguer, se há uma alienação, se há uma cedência aos privados. Esta é, seguramente, uma resposta que todos os cidadãos portugueses estarão interessados em conhecer, por parte do Governo.
Gostaríamos também que precisasse o seu pensamento - porque ele, com certeza, já existe - acerca de como é que vai funcionar a RTP África, que tem um papel que, julgo, ninguém contesta de importância enorme de aproximação de um espaço que partilha uma língua, e também aqui eu gostaria de perceber o que é que o Governo pensa
0592   |   I Série - Número 015   |   31 de Maio de 2002  sobre isto, ou seja, se vai alienar, se vai ceder, se vai alugar, a quem é que vai oferecer este canal ou se simplesmente prescinde de o utilizar.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chamo a atenção dos grupos parlamentares de que está na hora regimental das votações, pelo que peço que se providencie a presença dos Srs. Deputados, porque, conforme assinalei, temos para votar uma lei orgânica.
Para responder à Sr.a Deputada Isabel Castro, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, começou por dizer-lhe que uma semana depois estamos novamente a falar sobre a RTP. Devo referir que, pela minha parte, é com o maior prazer que estamos juntos novamente, não digo num tête-á-tête com a Sr.a Deputada Isabel Castro nem num tête-á-tête com o Governo, mas num tête-á-tête com esta Câmara, sendo que estou disponível para responder a todas as questões, mas sempre com o gosto de consigo estar novamente.
Agora, o que não percebo é porque me perguntam aquilo a que já respondi, como, por exemplo, o que vai acontecer à RTP África. Posso repetir-lhe, as vezes que quiser, mas penso que, a partir de certa altura, não faz sentido, porque é maçador para todos os outros Srs. Deputados, que a RTPi e a RTP África não estão em causa. O Governo nunca disse nada de diferente sobre esta matéria, portanto acabe-se com este alarmismo que leva a que os nossos emigrantes, na Austrália, estejam preocupados com o futuro da RTPi.
Vamos ser sérios no debate. Não há uma linha, uma vírgula que permita ter dúvidas nesta matéria sobre a política do Governo relativamente à RTPi e à RTP África.
Quanto às outras questões que colocou, designadamente sobre a publicidade/não publicidade, Sr.a Deputada Isabel Castro, este Governo tem a responsabilidade de saber que qualquer decisão que, antes da disponibilidade de todos os dados e do conhecimento completo da situação, aqui anunciasse só teria um resultado: não seria o da satisfação da curiosidade da Sr.a Deputada mas, sim, o da satisfação da curiosidade daqueles que, porventura, legitimamente, na defesa dos seus interesses, que não são os que devem, em primeiro lugar, preocupar o Governo, querem saber se, «sim» ou «não», podem dispor, como lhes era anunciado por outros partidos, do activo de publicidade que está na televisão pública, sem que para isso tenham de pagar 1$ de contrapartidas.
O que lhe digo, e repito, é muito simples: o Governo em caso algum permitirá que aquilo que é hoje o activo da RTP, o valor de publicidade (infelizmente em diminuição acelerada), seja alienado ou disponibilizado sem que sejam asseguradas iguais ou superiores contrapartidas. Se esta decisão vier a estar em causa, não por raciocínios económicos, como aconteceu anteriormente, mas pela conclusão possível de incompatibilidade ou dificuldade de convivência da prestação de serviço público com publicidade num canal como aquele que agora a comissão independente ajudará a modelar, nos termos em que ela até agora existiu...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, esgotou o tempo regimental. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, se se chegar a este ponto, serão sempre garantidas contrapartidas, pelo menos, correspondentes àquele que é hoje o activo da RTP. Esta é a diferença relativamente às posições que anteriormente foram defendidas no Governo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Pinho Cardão, para pedir esclarecimentos, lembro a Câmara que procederemos às votações regimentais dentro de momentos.
Tem a palavra, Sr. Deputado Pinho Cardão.O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, está provado, porque os números não mentem, que os governos do PS e as administrações da RTP por eles nomeadas sempre delapidaram o património da RTP.
Sempre que entraram, encontraram a empresa com boa situação económica e financeira e um serviço público condigno; sempre que saíram, deixaram a RTP falida e destroçada e os seus trabalhadores desmotivados e desmoralizados.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não quero agora falar na deterioração material da empresa mas, sim, nos verdadeiros atentados que as últimas administrações da RTP e governo socialista, em coligação eficaz, fizeram e vêm fazendo à empresa e aos trabalhadores honestos daquela casa.
Foram os saneamentos - é esta a palavra, é forte mas é a indicada para significar o afastamento, o «emprateleiramento» ou o abandono - de profissionais competentes e devotados por uma vida à RTP, alguns referência daquela casa;...O Sr. António Costa (PS): - Que grande lata!O Orador: - ... foram as adjudicações de serviços a empresas exteriores à RTP, duplicando os custos, por permanecerem inactivos os trabalhadores das estruturas desmanteladas,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!O Orador: - ... como é o caso da adjudicação a terceiros da contabilidade da RTP (pasme-se, da contabilidade da RTP!), como é o caso da entrega a terceiros da publicidade da TV Guia, negócio superior a 0,5 milhão de contos, sem qualquer consulta ao mercado,...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Uma vergonha!
0593   |   I Série - Número 015   |   31 de Maio de 2002 O Orador: - ... num processo de total falta de transparência e de prejuízo para a empresa, a qual mantém inactivos os trabalhadores anteriormente afectos àquela actividade,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... como é a ameaça de adjudicação ao exterior de serviços de informática, negócio de alguns milhões de contos, como foram as admissões para a área de publicidade da RTP, com altíssimos salários mas com incumprimento total dos objectivos negociados e propostos, como é o favorecimento de produtores externos em detrimento da produção da Foco e da Edipim, que somam inactividades e prejuízos,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... como é o desmantelamento do serviço de dobragem, com mérito internacionalmente reconhecido,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... com recurso a serviços externos, como são os carros de luxo que se compram para administradores, dizendo-se que nada custaram por serem adquiridos em ALD, como são os carros desportivos, estes verdadeiramente de representação, que são adquiridos para administradores das empresas associadas.Vozes do PSD e do CDS-PP: - É uma vergonha!O Orador: - Pergunto-lhe, Sr. Ministro, se tem conhecimento disto e se é verdadeiro este favorecimento de amigos, este compadrio instalado e este regabofe total, com prejuízo para a empresa e aviltando os trabalhadores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Têm culpa os trabalhadores honestos da RTP desta situação? São os trabalhadores que têm a culpa, Sr. Ministro? Não têm!O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Para coroar todo este amesquinhamento brutal da RTP, dos contribuintes e dos trabalhadores da empresa, que são pagos mas espoliados do seu trabalho, foi recentemente nomeado para o lugar mais importante da RTP alguém que passou meses e anos a denegrir o governo, a RTP e os seus trabalhadores, a achincalhá-los e a demoli-los.Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - Não se põem em causa as qualidades profissionais, intelectuais, pessoais e humanas daquele profissional, que, aliás, conheço e estimo, ele limitou-se a aceitar o lugar, e não consta que o tenha exigido do governo, porventura com ameaça, de berbequim em punho!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Foi uma atitude que atingiu e feriu de morte a dignidade e a própria alma dos trabalhadores da RTP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pinho Cardão, por favor, tem de concluir, pois já ultrapassou o tempo regimental.O Orador: - O efeito devastador desta nomeação só teria paralelo, e apenas me lembro deste exemplo, no estado de choque que atingiria os Deputados do Partido Socialista se o Dr. Ferro Rodrigues nomeasse o Dr. Alberto João Jardim, digo o Dr. Alberto João Jardim, e já não digo para director-geral mas para líder do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Como se sentiriam os Deputados do Partido Socialista?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pinho Cardão, terei de tirar-lhe a palavra se não terminar imediatamente.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Pergunto: como é que o Sr. Ministro pensa devolver a dignidade e a esperança aos trabalhadores honestos da RTP, sem que toda e qualquer reestruturação possa soçobrar?Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início às votações regimentais.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa em relação não às votações que o Sr. Presidente vai organizar e conduzir mas tão-só a esta intervenção do Sr. Deputado Pinho Cardão e, em geral, a intervenções produzidas nestes dias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, ouvindo muito atentamente esta intervenção, a direcção da bancada do PS teve consciência aguda da necessidade de o Sr. Presidente fazer aplicar as disposições que estão em vigor sobre declaração de interesses.
Essas disposições, como o Sr. Presidente muitíssimo bem sabe, obrigam a que, quando um Deputado tenha interesse numa questão, por qualquer razão de carácter histórico, mais remoto ou mais presente,...Protestos do PSD.... muito remoto ou muito presente, o declare não à puridade mas diante dos seus pares, a fim de que ninguém tome a «nuvem por Juno» e nem ninguém tome «gato por lebre», sobretudo quando o «gato» está muito próximo das pessoas.
0594   |   I Série - Número 015   |   31 de Maio de 2002 E não direi mais, Sr. Presidente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, as declarações de interesses são efectuadas no início da legislatura, perante a Comissão de Ética.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E tem prazos, que estão a decorrer!O Sr. José Magalhães (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Magalhães (PS): - Enfim, admiti que o Sr. Presidente não estabelecesse esse equívoco.
Não me refiro a essa forma de declaração de interesses mas, sim, àquela que, no início dos debates em que estejam em causa matérias em que o Deputado tenha, por qualquer razão histórica, presente ou imediata,...O Sr. António Costa (PS): - Ou familiar!O Orador: - ... ou até familiar, um qualquer interesse, implica não a inibição de falar no debate mas de o fazer após ter dito aos seus pares, olhos nos olhos, que teve ou tem um interesse e que esse interesse não pode deixar de ser relevante...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é uma vergonha!O Orador: - ... para tudo o que vai dizer, como bem ficou claro há poucos segundos.Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para se pronunciarem sobre a mesma matéria, inscreveram-se os Srs. Deputados Guilherme Silva e Jorge Lacão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Magalhães devia de ter a noção de que os Deputados da bancada do PSD conhecem tão bem o Regimento como o Sr. Deputado. E quero dizer-lhe que não houve da parte do Sr. Deputado Pinho Cardão qualquer falha em relação ao Regimento.Vozes do PS: - Ai não?!O Orador: - O Sr. Deputado não pode tomar este tipo de atitude, que é uma vergonha para si e para a sua bancada,...Vozes do PSD: - É uma vergonha o que estão a fazer!O Orador: - ... pondo em causa a isenção e a independência, infundadamente, de qualquer Deputado. E o Sr. Deputado José Magalhães não pode ficar pelas insinuações, diga concretamente se há alguma razão que ponha em causa a isenção e a independência do Sr. Deputado Pinho Cardão.Aplausos do PSD e do CDS-PP.As pessoas podem ter exercido no passado as funções que muito bem entenderam. O que o Regimento exige, em termos de ética, é que se diga quais os impedimentos vigentes no momento em que produzem as suas intervenções.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Como o Sr. Presidente e os Srs. Deputados compreenderão, desejo intervir na condição de Presidente da Comissão de Ética para sublinhar que não é por efeito do nosso Regimento mas, sim, por efeito da lei que estabelece o Estatuto dos Deputados, onde, na norma relativa a conflito de interesses, se encontra uma disposição que comina aos Deputados o serem eles próprios, quando ao intervirem em matéria que, directa ou indirectamente, se possa prender com outras actividades não incompatíveis com a de ser Deputado, tomarem a iniciativa de o declararem para efeitos de ficar publicamente registada a existência de qualquer virtual conflito de interesses, para que nenhuma dúvida possa subsistir.Vozes do PSD: - Então, Sr. Deputado José Magalhães, qual é o cargo actual? Qual é?O Orador: - Sr. Presidente, solicito, se for possível, a leitura, pela Mesa, da exacta disposição legal a que me estou a referir.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a disposição legal a que o Sr. Deputado Jorge Lacão se refere é a do artigo 27.o do Estatuto dos Deputados. Não sei se valerá a pena lê-lo, porque todos a temos presente, com certeza... Mas, já que me foi feito esse pedido, o Sr. Secretário da Mesa irá proceder à sua leitura.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o artigo 27.o do Estatuto dos Deputados é do seguinte teor:
«1 - Os Deputados, quando apresentem projecto de lei ou intervenham em quaisquer trabalhos parlamentares, em comissão ou em Plenário, devem previamente declarar a existência de interesse particular, se for caso disso, na matéria em causa.
2 - São designadamente considerados como causas de um eventual conflito de interesses:a) Serem os Deputados, cônjuges ou seus parentes ou afins em linha directa ou até ao 2.o grau da linha colateral, ou pessoas com quem vivam em economia comum, titulares de direitos ou partes
0595   |   I Série - Número 015   |   31 de Maio de 2002 em negócios jurídicos cuja existência, validade ou efeitos se alterem em consequência directa da lei ou resolução da Assembleia da República;
b) Serem os Deputados, cônjuges ou parentes ou afins em linha recta ou até ao 2.o grau da linha colateral, ou pessoas com quem vivam em economia comum, membros de órgãos sociais, mandatários, empregados ou colaboradores permanentes de sociedades ou pessoas colectivas de fim desinteressado cuja situação jurídica possa ser modificada por forma directa pela lei ou resolução a tomar pela Assembleia da República.3 - As declarações referidas nos números anteriores podem ser feitas quer na primeira intervenção do Deputado no procedimento ou actividade parlamentar em causa, se as mesmas forem objecto de gravação ou acta, quer dirigidas e entregues na Mesa da Assembleia da República ou ainda na Comissão Parlamentar de Ética antes do processo ou actividade que dá azo às mesmas.».O Sr. Presidente: - Ouvimos todos ler o preceito...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, para deixar aqui esta matéria muito clara, porque a intervenção do Sr. Presidente da Comissão de Ética pode lançar ainda mais confusão.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, nós conhecemos muito bem toda esta regulamentação e quero dizer aqui muito claramente que o Sr. Deputado Pinho Cardão não tem qualquer incompatibilidade ou impedimento relativamente à sua intervenção nesta matéria. Foi membro do Conselho de Administração da RTP há 10 anos, como presidente.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - É uma vergonha o que o PS está a fazer!O Orador: - Não é esta circunstância que o impede de intervir hoje sobre esta matéria. Se essa fosse a interpretação, então, o Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho não poderia intervir, porque foi presidente de um conselho superior de audiovisual que os senhores criaram e que nunca funcionou! Mas foi presidente desse conselho, e, com essa interpretação, hoje não poderia aqui intervir.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma vergonha!O Orador: - Eu sei que, pelo conhecimento de causa, aquilo que o Sr. Deputado Pinho Cardão aqui disse sobre esta matéria vos incomoda, mas não procurem questões regimentais ou do Estatuto dos Deputados para responder àquilo para que não têm resposta.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria de dizer não só que, depois da intervenção do Sr. Deputado Guilherme Silva, ficou bem registado neste Parlamento a vergonha e a ignomínia deste procedimento...Protestos dos Deputados do PS José Magalhães e António Costa.... mas também que tenho pena inclusivamente de alguém que preside a uma comissão de que também faço parte.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, vamos tratar do assunto que interessa.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Cardão.O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr. Presidente, em matéria de televisão, fui membro do Conselho de Administração da RTP no primeiro governo da Aliança Democrática, de 1980 a 1982. Neste período de três anos, a RTP teve dois anos de resultados positivos, os primeiros dois anos da sua vida.Aplausos do PSD e do CDS-PP.De 1985 a 1988, no primeiro governo do Professor Cavaco Silva, voltei novamente a ser administrador da RTP, com três anos de resultados positivos, mais uma vez.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Não tenho culpa, mas é verdade. A RTP, em 45 anos, teve oito anos de resultados positivos, e eu estive em cinco deles. Provavelmente será esse o meu pecado! Não sei que outro será!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - E foi saneado porquê?!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, numa emergência inteiramente desagradável, o Sr. Deputado Nuno
0596   |   I Série - Número 015   |   31 de Maio de 2002 Teixeira de Melo permitiu-se qualificar, por forma que não desejo voltar a repetir, a minha intervenção, que não teve outro propósito se não, em nome da própria dignidade da Assembleia, o de sugerir à Mesa, para que, numa matéria que aqui tinha sido suscitado como incidente, não ficasse dúvidas para ninguém, a leitura do enquadramento legal. A Mesa, e ainda bem, produziu esse enquadramento legal.
Agradeço à Mesa, mas peço-lhe, Sr. Presidente, que registe que uma diligência no sentido de a lei ser do conhecimento de todos os Deputados jamais pode ser apodada como fez o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, que, depois de reflectir, acredito que me pedirá desculpa.Aplausos do PS.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, dá-me a impressão de que não foi directamente visado...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Fui directamente visado, Sr. Presidente, mas apenas preciso de 30 segundos, ou nem isso.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, devo dizer-lhe que medi, com muito cuidado,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Imagine-se se assim não fosse!O Orador: - ... ambas as palavras que proferi.
Devo dizer-lhe ainda, Sr. Deputado, que, nesta bancada, não temos medo nem nos causa mossa particular que se façam debates duros, que se façam debates até radicais e, em alguns casos, até extremos, como VV. Ex.as nos têm habituado nos últimos tempos. Agora, o que não podemos aceitar é que neste Parlamento se façam debates com base em insinuações,...Aplausos do CDS-PP e do PSD.... insinuações que, nestas circunstâncias, equivalem a calúnia! Isto porque as insinuações não se provam, e os debates sérios permitem, pelo menos, o contraditório.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, quando a essa insinuação foi dada cobertura por V. Ex.a, com a inteligência que lhe reconheço,...Vozes do CDS-PP e do PSD: - Exactamente!O Orador: - ... não poderíamos deixar passar a ocasião em claro, como bem compreenderá!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, talvez com alguma ingenuidade, a Mesa não interpretou a intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão como sendo uma insinuação de qualquer espécie,...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - ... razão porque procedeu à leitura do Regimento.Aplausos do PS.Mas é a interpretação da Mesa, obviamente, susceptível de ser um erro.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, para já, para entusiasmar os Srs. Deputados do PSD!O Sr. Presidente: - Essa figura regimental não está prevista, como o Sr. Deputado bem sabe.Risos.O Sr. António Costa (PS): - Mas é a grande generosidade da oposição!
Pedi a palavra para, numa interpelação à Mesa, pôr fim a este incidente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Costa (PS): - O Sr. Presidente e o Sr. Secretário da Mesa tiveram oportunidade de ler a norma do Regimento, norma essa que não sindicável, porque se refere e se destina à consciência de cada um.
O Sr. Deputado José Magalhães limitou-se a solicitar que essa norma fosse lida, ela está lida e, por nós, o incidente está encerrado,...Vozes do PSD: - Não! Não é assim!O Orador: - ... porque é uma norma de que todos os Deputados devem ter conhecimento e que todos os Deputados devem saber aplicar, ou não, a si próprios, consoante a sua própria consciência, e esta não a entendemos sindicável.
Não está, obviamente, em causa o profundo conhecimento que o Sr. Deputado Pinho Cardão tem do funcionamento da RTP e das suas empresas participadas. Ele próprio, na sua intervenção, demonstrou profundo e aturado conhecimento de questões de pormenor, como seja a própria publicidade da TV Guia e outras matérias. O seu conhecimento vai, portanto, a este nível de profundidade e não questionamos o conhecimento que o Sr. Deputado tem sobre estas matérias.
Pareceu-nos útil que todos os Deputados conhecessem essa norma. Esta norma é hoje conhecida por todos os
0597   |   I Série - Número 015   |   31 de Maio de 2002 Deputados e cada um a aplicará de acordo com a sua consciência e fará o juízo que bem entender sobre a forma como cada um a aplica.Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Guilherme Silva, mas não aceitarei mais pedidos de palavra sobre o mesmo assunto, pois, depois, também terei de me pronunciar sobre a matéria, já que a Mesa foi invocada.
Tem a palavra, Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, não vale a pena o Sr. Deputado António Costa vir fazer da sua bancada um grupo de «donzelas puras»!Risos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado António Costa, a questão é muito clara: não há aqui qualquer questão de consciência que impeça o Sr. Deputado Pinho Cardão de fazer a intervenção que fez, e o Sr. Deputado José Magalhães insinuou que havia impedimento em fazê-lo!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Uma coisa é ter-se conhecimentos da matéria, e o Sr. Deputado Pinho Cardão, que é uma pessoa séria e honesta, tem muitos conhecimentos sobre esta matéria, e, outra coisa, é ter-se um conflito de interesses que impeça de ter esta intervenção ou exija uma declaração prévia quando a faz.
Foi isto que o Sr. Deputado José Magalhães aqui insinuou e é sobre isto que o Sr. Deputado José Magalhães, se quiser salvar a honra da sua bancada, tem de pedir desculpa ao Sr. Deputado Pinho Cardão.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. António Costa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para uma interpelação.O Sr. Presidente: - É certamente para responder, Sr. Deputado António Costa...O Sr. António Costa (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, em forma de protesto, quero apenas dizer ao PSD que, se quiséssemos ter-nos por «donzelas puras» não nos sentaríamos ao lado de VV. Ex.as!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Oh!...O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, peço-vos o favor de não continuarem por este caminho, que em nada favorece os trabalhos da Assembleia. Lembremo-nos do apelo, vindo de várias origens, que tem sido feito no sentido de procurarmos promover a descrispação da vida política portuguesa, e, de uma forma especial, cabe-me apelar para que sejam feitos esforços neste sentido.
Sobre a questão suscitada relativamente ao artigo 27.o do Estatuto dos Deputados, devo dizer, por um lado, que o debate que estamos a ter hoje não se configura no conteúdo desta norma e, por outro, que esta norma é, como foi, e muito bem, sublinhada por vários oradores, um imperativo de consciência. Devo confessar que até foi útil relê-la para a lembrar; é sempre útil que os nossos deveres e as nossas obrigações nos sejam recordados, desde que não haja outras intenções por detrás - mas juízos e intenções, infelizmente, não cabe à Mesa julgar.
Por outro lado, a questão que está hoje em causa não se subsume na previsão da norma legal.
Srs. Deputados, antes de passar às votações regimentais, o Sr. Secretário da Mesa vai proceder à leitura de alguns relatórios e pareceres da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelos Serviços do Ministério Público da Comarca de Ourém - processo n.o 94/02.4TAVNO, Secção MP -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Moura (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o parecer.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelos serviços do Ministério Público - Departamento de Investigação e Acção Penal (processo n.o NUIPC 487/02.7TACBR), a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Srs. Deputados, visto não haver pedidos de palavra, vamos proceder à votação do parecer.Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelos serviços do Ministério Público - Departamento de Investigação e
0598   |   I Série - Número 015   |   31 de Maio de 2002 Acção Penal (Processo n.o NUIPC 487/02.7TACBR), a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fausto Correia (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - O parecer está em discussão.Pausa.Srs. Deputados, visto não haver inscrições, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar agora às votações regimentais.
Quero, antes de mais, chamar a atenção da Câmara para um pormenor, que não é um pormenor, é até um aspecto muito importante, relativo à proposta de lei n.o 3/IX. Como todos temos presente, esta proposta de lei é simplicíssima - de resto, já foi votada na anterior Legislatura, foi na anterior Legislatura que isso se passou -, pois tem apenas um artigo.
A discussão na generalidade foi, na realidade, uma discussão na especialidade deste artigo, pelo que proponho à Câmara que, hoje, se faça não só a votação na generalidade mas também a votação na especialidade e a votação final global. Proponho ainda que se dispense a redacção final em Comissão, porque tenho conhecimento de que este assunto é extremamente importante para a gestão dos governos regionais.
Se ninguém puser obstáculos a esta minha proposta, votaremos a proposta de lei n.o 3/IX, na generalidade, na especialidade e em votação final global, e um requerimento de dispensa de redacção final em Comissão.Pausa.Estamos, portanto, todos de acordo quanto a esta matéria.
Chamo a atenção de que se trata de uma lei orgânica e, conforme é disposição constitucional, ela tem um quórum especial de votação. A Mesa verificou a presença dos Srs. Deputados nas várias bancadas e, à vista desarmada, pode comprovar-se que temos quórum mais do que suficiente para proceder a esta votação. Todavia, vamos verificar o número de Deputados.Pausa.Srs. Deputados, a contagem da Mesa dos Deputados presentes dá o seguinte resultado: 101 do PSD, 13 do CDS-PP, 77 do PS, 2 do Partido Ecologista «Os Verdes», 3 do Bloco de Esquerda e 9 do PCP. Temos, portanto, número suficiente para fazer esta votação.
Relativamente à proposta de lei em apreço, comunico à Câmara que exercerei o meu direito de voto e conformá-lo-ei com o voto do PSD.