8 DE ABRIL DE 2015 49 De acordo com o Governo, “O enquadramento comunitário que regula a profissão dos revisores oficiais de contas justifica o seu caráter diferenciador perante as restantes ordens profissionais, em particular no que concerne aos níveis de exigência em termos de independência no exercício profissional, às situações de incompatibilidades a que os seus membros estão sujeitos, às limitações de contratação, aos rigorosos mecanismos de controlo de qualidade e ao elevado nível de supervisão a que a atividade está sujeita, constituindo a única ordem profissional subordinada a um órgão de supervisão externo e independente, que também tem responsabilidades ao nível do exercício do controlo de qualidade da atividade. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 188.o do Regimentoda Assembleia da República. Reveste a forma de proposta de lei, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, e refere que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 12 de março de 2015, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tendo uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, e sendo precedida de uma breve exposição de motivos, pelo que cumpre os requisitos formais dos n.o 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento. Nos termos do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que “regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo”: “Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas. No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”. No mesmo sentido, o n.o 3 do artigo 124.o do Regimento, prevê que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. OGoverno, na exposição de motivos, menciona que “foram ouvidos a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, o Conselho Nacional de Supervisão de auditoria e a Autoridade de Proteção de Dados e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões”, juntando parecer da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, designada como lei formulário, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da sua apreciação. A proposta de lei em causa tem um título que traduz o seu objeto em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei formulário, pretendendo alterar o Decreto-Lei n.o 173/98, de 26 de junho. A presente iniciativa revoga o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 487/99, de 16 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 224/2008, de 20 de novembro, e 185/2009, de 12 de agosto. Os regulamentos aprovados ao abrigo destes diplomas que não contrariem o disposto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e na presente lei, mantêm-se em vigor até à publicação dos novos regulamentos. Estipula-se ainda que quando disposições legais, estatutárias ou contratuais, remeterem para preceitos legais revogados pela presente lei, entende-se que a remissão vale para as correspondentes disposições do novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado em anexo à presente lei, salvo se a interpretação daquelas impuser solução diferente. A entrada em vigor desta iniciativa, em caso de aprovação, está prevista para“30 dias apósa sua publicação”, em conformidade, aliás, com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos