I SÉRIE — NÚMERO 93 14 Queira, portanto, Sr.a Deputada, invocar o artigo do Regimento com base no qual pretende intervir. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr.a Presidente, gostaria que ficasse claro e que constasse da ata que a interpretação que o Sr. Deputado José Junqueiro faz da entrevista que dei é uma deturpação inequívoca do que foi dito. Muito obrigada, Sr.a Presidente. A Sr. a Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir. O Sr. José Junqueiro (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado José Junqueiro. O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.a Presidente, nos mesmos termos utilizados pela Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho, e em 15 segundos, gostaria de dizer que não há nenhuma deturpação, há uma interpretação objetiva de uma deslealdade à democracia portuguesa por parte da Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, creio que, neste debate, está garantida a igualdade de armas. Tem a palavra, para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Mariana Aiveca, o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Mariana Aiveca, para o PCP é claro que este Governo PSD/CDS governa, efetivamente, contra a lei e contra a Constituição. O PSD e o CDS-PP sabem muito bem que não é a Constituição que tem de conformar-se com as leis que são aprovadas contra a Constituição, mas, sim, são as leis que têm de conformar-se com a Constituição. Mas, deliberadamente, iniciaram um processo de afronta ao Tribunal Constitucional para prosseguir o seu projeto político de empobrecimento generalizado da população. Podíamos até falar das nove declarações de inconstitucionalidade — repito, nove declarações de inconstitucionalidade! — que este Governo já teve por parte do Tribunal Constitucional. Não consideramos normal que um Governo subsista em funções quando os três — os três! — Orçamentos de Estado que aprovou foram declarados inconstitucionais, com diversas normas inconstitucionais. Consideramos, pois, que não há condições para o normal funcionamento das instituições e para que o Governo continue em funções. E assistimos a um facto ainda mais extraordinário: o Governo vê os três Orçamentos que aprovou serem declarados inconstitucionais e prepara-se para não cumprir uma decisão do Tribunal Constitucional. Relativamente ao corte dos salários, que aqui referiu, e às manobras dilatórias por que o Governo enveredou, torna-se claro que o Governo se prepara para não cumprir a decisão do Tribunal Constitucional, para adiar o cumprimento da decisão e, ao mesmo tempo, para apresentar novas medidas, atacando os mesmos do costume, os salários dos trabalhadores da Administração Público e os reformados. Nessa medida, pergunto à Sr.a Deputada se lhe parece aceitável que existam condições para o Governo afirmar que tem legitimidade para continuar o seu programa político. Para o PCP não existe legitimidade, pelo que deveriam ser convocadas eleições o mais depressa possível. Todo este pingue-pongue entre o PS e o PSD deixa claro que o Governo PSD/CDS entrou num processo de afronta e de confronto com o Tribunal Constitucional que nos permite dizer que a Assembleia da República é instrumentalizada para esse confronto e que o Governo está a deturpar o regular funcionamento das instituições. Sr.a Deputada, não entende que está a ser comprometido ou colocado em causa um princípio básico do normal funcionamento do Estado, que é a separação dos poderes legislativo e judicial? Se isso está a acontecer, se o regular funcionamento das instituições pura e simplesmente já «foi à vida», o que é que se