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I SÉRIE — NÚMERO 89 14 Segunda pergunta: qual é o impacto na redução da taxa de esforço com despesas de habitação das famílias que o PSD espera concretizar com este pacote? Se o PSD não é capaz de responder a estas perguntas, como até agora não o disse, então, não está capaz de fazer este debate neste Plenário. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, boa tarde a todos. Sr. Deputado António Prôa, o PSD, claramente, deixou cair a máscara. O Sr. Deputado, hoje, teve aqui um claro assombro daquela que é a intenção do PSD quanto à defesa intransigente, que tem revelado, dos interesses da banca. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente!  O Sr. João Dias (PCP): — Veio argumentar que são precisas respostas e mais dados para podermos analisar informação de que ainda não dispomos. Ó Sr. Deputado, permita-me que lhe recorde que, ainda no passado dia 10 de janeiro, teve a oportunidade, inclusive com outros Deputados do PSD, de questionar o Sr. Governador do Banco de Portugal relativamente a esta matéria e de obter informação que poderia disponibilizar para tomar as decisões que diz que não pode tomar. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Tal qual!  O Sr. João Dias (PCP): — Não há falta de informação!  Vozes do PCP: — Muito bem!  O Sr. João Dias (PCP): — O PSD tem muita informação relativamente àquilo que quer fazer e aos interesses que tem. Quando de um lado estão os interesses da banca e do outro lado estão os interesses das famílias que estão em risco de perder a casa, o PSD, tal como o Chega, tal como a Iniciativa Liberal, e também o PS, deixam claro ao que vêm. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente!  O Sr. João Dias (PCP): — A defesa dos interesses da banca e dos lucros gananciosos que têm.  Aplausos do PCP. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Mais nada!  O Sr. João Dias (PCP): — Mas, Sr. Deputado, há diversas perguntas que lhe quero deixar. A primeira pergunta é esta: de que lado é que o PSD se vai colocar? É do lado dos juros? Como é que as famílias têm de fazer, Sr. Deputado? As famílias hoje confrontam-se com a decisão entre pagar os juros e os lucros gananciosos ou pagar a alimentação de que precisam para os seus filhos; as famílias hoje confrontam-se com pagar os juros gananciosos ou pagar os medicamentos de que precisam. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente!
16 DE FEVEREIRO DE 2023 15 O Sr. João Dias (PCP): — As famílias hoje confrontam-se com a decisão entre continuar a dar qualidade de vida e oportunidades aos seus filhos ou pagar os juros gananciosos. É isto que está em causa, Sr. Deputado! Por isso, quero perguntar-lhe: quantas famílias mais vão ter de empobrecer para encher os bolsos da banca com lucros gananciosos? Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa.  O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, uma intervenção vinda de um Deputado socialista relativamente às questões e às dúvidas quanto à concretização de um programa de habitação só dá para rir. Aplausos do PSD. Só dá para rir, Sr. Deputado! O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — É irónico!  O Sr. António Prôa (PSD): — O Sr. Deputado tem consciência da bancada em que está?! Está sentado na bancada do Partido Socialista, que tem responsabilidades no Governo há sete anos e que deixou a situação da habitação chegar ao estado em que está, que faz promessas umas atrás das outras sem nunca as cumprir, que tem 2,7 mil milhões de euros do PRR para gastar e que nem atirando dinheiro para cima dos problemas os consegue resolver?! Quer maior ineficácia, maior prova de incompetência?! Aplausos do PSD. Do que nós estamos aqui a tratar é do futuro, Sr. Deputado! Do que nós estamos aqui a tratar é de um compromisso do PSD com os portugueses! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Alguns portugueses!...  O Sr. António Prôa (PSD): — Naturalmente, a quantificação virá no momento próprio.  Vozes do PS: — Ah!...  O Sr. António Prôa (PSD): — Será, com certeza, para muito breve. Será, com certeza, para muito mais breve do que o tempo que o PS demora a reprogramar, a corrigir as medidas que nunca cumpre. Ontem, apresentámos um conjunto de medidas. Muito brevemente, vamos apresentar aqui, no lugar próprio, a quantificação das medidas. Nessa altura, seguramente, a vergonha do PS, perante os portugueses, será maior, porque ficará à vista a sua incapacidade, mesmo quando tinha todas as condições para resolver os problemas da habitação. Aplausos do PSD. Quanto ao Sr. Deputado João Dias, do Partido Comunista, ó Sr. Deputado, com toda a simpatia, não vale a pena acenar sempre com o papão dos perigosos sociais-democratas,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Já nem são!  O Sr. António Prôa (PSD): — ... porque nós já demos provas suficientes da nossa ponderação e de que lado estamos. Estamos, seguramente, do lado dos portugueses.
I SÉRIE — NÚMERO 89 18 O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — ... de impedimento de despejos, quando a renda não é paga; de congelamentos nominais de rendas. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Se sabe do que está a falar, sabe que está a mentir!  O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — São tudo medidas que introduzem desconfiança, retiram casas do mercado e empurram ainda mais as pessoas para o endividamento bancário para terem acesso à habitação. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não sabe do que está a falar!  O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Os comunistas não concebem outro tipo de políticas que não seja proibir, impedir, limitar, por muito maus efeitos que isso tenha. É que se há coisa que os comunistas souberam fazer bem foi escolher o seu símbolo: o martelo e a foice representam perfeitamente as ações e as consequências das vossas políticas. O Sr. João Dias (PCP): — Agora, já é alucinação!  O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Quando os comunistas assumem o poder em qualquer lado, a primeira coisa que veem são os outros partidos como uma ameaça ao seu caminho para a utopia. O que é que fazem? O martelo da proibição! Instala-se um sistema de partido único e a democracia «foice»! Risos do Deputado do CH Bruno Nunes. Quando os empresários não colaboram nos grandiosos planos do comité central, lá vem o martelo outra vez: o martelo das expropriações, o martelo das nacionalizações, e o desenvolvimento económico «foice»! Quando as pessoas começam a perceber que a sua vida está muito pior e protestam ou tentam sair do País, lá vem o martelo das proibições, com a censura e o fecho de fronteiras, e a liberdade «foice»! Perante este problema da habitação, lá vem o PCP com o martelo habitual dos controlos e das proibições. Esperamos que estas medidas não passem, para que, daqui a uns tempos, quando nos perguntarem o que aconteceu ao que restava do mercado de arrendamento e de crédito a resposta não seja, mais uma vez, «foice»! Aplausos da IL. Protestos do PCP. O Sr. Filipe Melo (CH): — Foice!  O Sr. Presidente: — A Mesa regista um pedido de esclarecimento e, para formulá-lo, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Oliveira, do Partido Socialista. O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, hoje, debatemos a habitação, mas certamente que, para a Iniciativa Liberal, podíamos estar a debater a educação ou a saúde, porque seria sempre a mesma conversa, seriam sempre as mesmas propostas: menos Estado e maior desregulamentação dos mercados. O problema é que, quando falamos de habitação... O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Não falei disso!  O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Não, falou! Falou, evidentemente, da legislação que aplicamos, nomeadamente às rendas, ou seja, falou daquilo que o Partido Socialista tem aplicado e prevê aplicar. Mas aquilo que deveria perceber é que o problema que vivemos, hoje, da habitação não resulta de muito Estado nem de muita regulamentação no mercado, Sr. Deputado. Ao contrário, o problema que vivemos hoje
16 DE FEVEREIRO DE 2023 19 resulta da ausência de Estado no mercado da habitação durante décadas, da falta de regulamentação do mercado. Protestos de Deputados do PSD. O problema da habitação afeta muitos países na Europa e no mundo. E vamos ver o que é que têm feito esses países, Srs. Deputados. O que esses países têm feito é aumentar a regulamentação. O conceito de rendas usurárias, ou seja, de rendas especulativas, é hoje o termo utilizado em muitos países. Na Alemanha, por exemplo, estas rendas são até puníveis como crime. Na Áustria, Dinamarca, França, Alemanha, Suécia e Irlanda — veja bem, Sr. Deputado! —,... O Sr. João Dias (PCP): — Cada um diz uma coisa!  O Sr. Hugo Oliveira (PS): — ... o controlo das rendas iniciais, como nos aumentos de renda, é hoje uma realidade. O Sr. João Dias (PCP): — É o martelo!...  O Sr. Hugo Oliveira (PS): — E veja bem que não são governados por socialistas.  Protestos da IL. Em muitos países tem-se vindo, também, a aumentar o parque habitacional público. Por exemplo, a Holanda controla mais de 30 % do parque habitacional público, o que é um grande pilar para conseguir construir e liderar as políticas de habitação. É isto que tem feito o Governo do Partido Socialista, é isto que pretende continuar a fazer o Governo do Partido Socialista:... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Está a correr bem, está!...  O Sr. Hugo Oliveira (PS): — ... regulamentar e aumentar o parque público habitacional. Sr. Deputado, dei-lhe vários exemplos de políticas que têm vindo a ser seguidas por Governos que não são socialistas. Aquilo que lhe peço é que me dê apenas um exemplo de um país que tenha implementado as ideias que a Iniciativa Liberal defende e que esteja a ter sucesso. Aplausos do PS. Protestos da IL. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.  O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, algo que os socialistas têm de entender, de uma vez por todas, é que de cada vez que alteram uma lei e a tornam mais restritiva no mercado do arrendamento são mais umas casas que não vão para arrendar, são mais umas pessoas que não vão encontrar casa, quando estiverem à procura dela. O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Diga um!  O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — De cada vez que vocês decidem congelar ou limitar os valores das rendas são menos uns milhares de casas que estarão disponíveis no mercado, são menos uns estudantes, menos uns profissionais que irão ter acesso a casa e que serão atirados para os braços do crédito.
I SÉRIE — NÚMERO 89 20 O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Diga um país, Sr. Deputado!  O Sr. Miguel Matos (PS): — É só conversa!  O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — De cada vez que vocês introduzem impedimentos a que quem não pague a renda seja despejado, de cada vez que introduzem esse tipo de regras é mais desconfiança,... O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Diga um, Sr. Deputado!  O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Calma!  O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Diga um, Sr. Deputado! Diga um!  O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Como dizia, de cada vez que introduzem este tipo de regras são mais uns senhorios que deixarão de colocar as suas casas no mercado, com medo de não se poderem livrar de um contrato, se não virem as rendas pagas. É isto que acontece quando vocês mudam as regras. Foram vocês que destruíram o mercado de arrendamento! Aplausos da IL. É por vossa causa que muitas pessoas têm de recorrer ao crédito, porque não têm outra opção. É a vossa responsabilidade! O que não falta por aí, o que não falta na Europa, são casos de países... O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Diga um, Sr. Deputado! Diga lá!  O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — ... que aplicaram políticas liberais em vários setores, incluindo aquele de que falou, na Holanda. Vocês falam muitas vezes no caso da Holanda, porque nunca o entenderam! O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Não, não!...  O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — No dia em que o forem estudar a sério, entenderão que aquilo é um conjunto de políticas liberais que, efetivamente, ajuda a política da habitação. Aplausos da IL. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Vá estudar!  Protestos do Deputado do PS Hugo Oliveira. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o pressuposto de um pedido de esclarecimento é o de que quem o formula está disposto a ouvir a resposta; convém ouvi-la. Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Ouvir o Partido Socialista falar da crise da habitação e atirar para a direita as responsabilidades dessa crise é, pelo menos, ter muito mau gosto. Começámos a ter uma crise enorme de habitação em Portugal, evidentemente, há muitos anos, mas o aumento dos preços das casas, o aumento dos custos de construção, os prazos de licenciamento têm um nome
16 DE FEVEREIRO DE 2023 21 e têm três responsáveis: o nome é Partido Socialista, os três responsáveis são o Partido Socialista, o PCP e o Bloco de Esquerda. Aplausos do CH. Foram esses os responsáveis da crise da habitação em Portugal! O Chega, Sr. Deputado Bruno Dias, regista isto: o PCP consegue atirar responsabilidades para toda a gente, mas não responde às perguntas que lhe são feitas. Sobre falta de oferta em Portugal, demora nos prazos de licenciamento, aumento dos custos de construção, fiscalidade excessivamente elevada, as respostas do PCP: zero! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Zero!  O Sr. André Ventura (CH): — Zero! Proibir, obrigar, limitar, rasgar contratos, é esta a solução do PCP, uma solução que não é nem «à europeia», nem «à americana», é «à cubana» ou «à venezuelana»! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Discussão rasteirinha!  O Sr. André Ventura (CH): — Mas isso nós não queremos, isso é a vossa solução, não é a nossa.  Aplausos do CH. É sempre a mesma solução! E gostava, honestamente, Sr. Deputado Bruno Dias, que me respondesse a isto: acha razoável obrigar à dação em cumprimento sem o consentimento do credor? O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não é verdade!  O Sr. André Ventura (CH): — Gostava que explicasse isto, para as pessoas em casa perceberem o que é: alguém não consegue pagar uma dívida e dá um bem, mas não precisa de consentimento do credor, ou seja, pode ser um bem qualquer. O que o PCP diz é que a instituição de crédito não se pode opor. Até a DECO veio chamar a atenção para esta enormidade,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não veio, não!  O Sr. André Ventura (CH): — ... que é um absurdo jurídico, é um disparate e é uma tremenda inconstitucionalidade. O Sr. João Dias (PCP): — Não é capaz de ser honesto uma vez?!  O Sr. André Ventura (CH): — Portanto, gostava que explicasse mesmo como é que vai concretizar a dação em cumprimento, que, no Código Civil, obriga ao consentimento do credor. O PCP, de duas uma: ou vive num sistema jurídico diferente daquele em que vivemos, ou conhece as regras, e eu suponho que conhece. O Código Civil é claro, ou seja, a dação em cumprimento exige assentimento do credor, e o PCP faz uma lei a dizer que a instituição não se pode opor. Ó Sr. Presidente, chamo também a sua atenção, já que é tão hábil a impedir projetos que sejam ilegais e inconstitucionais, para o facto de que isto não passava no 1.o ano de Direito Constitucional, porque isto é um absurdo jurídico, é, verdadeiramente, um absurdo jurídico. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 89 22 O Sr. André Ventura (CH): — Mas o Sr. Deputado também não respondeu à questão que importava, que era a de saber se concorda ou não com a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. Gostava que dissesse se os proprietários devem ser obrigados a arrendar as casas. Concorda, o PCP, com isso ou não? É que devíamos saber: concorda ou não? E pergunto também se concorda que deve ser proibido vender casas a estrangeiros. Já que são tão contra a xenofobia e o racismo, então, concordam ou não,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não vai ter sorte nenhuma! A sua poeira não chega longe!  O Sr. André Ventura (CH): — ... como disse a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, que não devíamos vender casas a estrangeiros?! Aplausos do CH. Protestos do PCP. Em vez de andarem a fugir, deviam responder. Já que o debate, hoje, é vosso e já que têm tempo, em vez de estarem com a troica, com o Passos Coelho, com o Papa, com o Verão Quente de 75, deviam responder, uma vez na vida. Respondam a isto: como é que vão resolver este problema? Concordam ou não com o que disse a Sr.a Deputada Mariana Mortágua? Acho que era importante para todos sabermos o que o PCP pensa sobre habitação. Aplausos do CH. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não consegue ser honesto uma vez!  O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Para quê?!  O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Para quê, efetivamente?  Risos de Deputados do PS e do PSD. Faço esta pergunta porque os nossos concidadãos estão em pânico, todos os meses, com esta bomba-relógio debaixo das suas casas, que é os juros permanentemente a subir. E o que veem, quando ligam a televisão, para ver o debate sobre o tema mais importante do seu quotidiano?! Veem falar-se de Cuba, Venezuela, comunista, liberal, troica e Passos Coelho, enquanto os juros estão a aumentar, regularmente, em Frankfurt. Protestos do CH. Apresentámos, em 30 de setembro do ano passado, uma proposta para permitir que as pessoas se pudessem abrigar na taxa fixa. Essa proposta foi aprovada, nesta Casa, a 6 de outubro. Quem tivesse podido utilizar essa possibilidade — por exemplo, para um empréstimo de 200 000 € a 30 anos, com uma taxa fixa de 4 %, tendo em consideração que a taxa variável pode chegar brevemente aos 5 % —, estaria a poupar, já nos próximos meses, 150 € mensais na prestação da sua casa. Isto faz diferença na vida das pessoas. De facto, hoje, Sr. Deputado Filipe Melo, não tenho tempo a perder com as incongruências da direita. Protestos do CH.
I SÉRIE — NÚMERO 89 24 É o regresso perfeito ao passado das políticas de habitação, ou, antes, da ausência de uma política pública de habitação, de tal forma que faço questão de citar uma parte do texto: «O PSD tem orgulho na sua história... O Sr. António Topa Gomes (PSD): — E bem!  A Sr.a Maria Begonha (PS): — ... de ter [...] devolvido dinamismo [...] à revitalização dos centros urbanos das cidades com as suas reformas entre 2012 e 2015.» Aquilo em que o PSD assume ter orgulho e quer repetir no futuro é a «lei Cristas», que corresponde à liberalização da lei do arrendamento, aprovada pelo Governo do PSD/CDS. Aplausos do PS. Aquilo em que têm orgulho e que defendem é o regresso da «lei dos despejos»,... Protestos do Deputado do PSD António Prôa. ... que criou as condições para desalojar famílias, pensionistas, idosos, pessoas que precisavam e que tinham direito à proteção do Estado e a quem o Estado falhou. Srs. Deputados, se é a 2012 que vão buscar as ideias que agora apresentam ao País, só podem ter orgulho desse legado. O que faria, então, o PSD, se fosse Governo?! O Sr. António Prôa (PSD): — E o que faria o PS?!  A Sr.a Maria Begonha (PS): — Se fosse Governo, seria o total regresso ao passado, o regresso à liberalização do mercado de arrendamento, à desregulação e ao desmantelamento sucessivo dos avanços na proteção dos inquilinos, em vez da opção por uma visão de equilíbrio. Criticam, e estou a citar novamente, «os retrocessos no caminho da maior liberdade [...] dos contratos de arrendamento». O que o PSD critica são os contratos de longa duração, bem como a falta de eficácia e de liberdade para que os despejos sejam simplificados. O líder do PSD prossegue, ainda, a criticar o Partido Socialista pela sua estratégia de habitação, chamando-lhe uma «vertigem ideológica», quando, justamente, o que temos feito, desde 2015,... O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Já desde 2015!  A Sr.a Maria Begonha (PS): — ... foi travar uma visão de preconceito ideológico com a intervenção do Estado na política de habitação, bem como romper com o que nos levou à crise de habitação que hoje combatemos, isto é, o abandono total da habitação às leis do mercado. O que o PSD propõe, com o inspirado título de «um novo caminho», não é, por isso, mais do que um caminho para um beco sem saída. O «novo caminho» do PSD é mesmo o «velho caminho» do Governo do PSD/CDS. Na verdade, Srs. Deputados, os senhores assumem que a construção e a disponibilização de habitação acessível não podem, nem devem, estender-se às classes médias. Esta é uma visão já derrotada — simultaneamente passada e «passista» —, que não pensa no futuro a longo prazo. É uma visão política clássica da direita assistencialista, em que a habitação pública só deve ser disponibilizada aos mais pobres,... Protestos do Deputado do CH Filipe Melo e do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto. ... talvez para tirar dividendos políticos e eleitorais de cidades segregadas, onde vive quem pode e não quem quer. A Iniciativa Liberal não teria dito melhor. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 89 26 A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Maria Begonha, antes de mais, consideramos que lhe fica mal e que o PS não tem necessidade nenhuma de fazer a desonestidade que tem feito aqui, justificando a marcação deste debate com o anúncio das medidas, uma vez que a proposta que estamos hoje a discutir já foi apresentada em dezembro. Aliás, até teria dado tempo para a Sr.a Deputada Vera Braz ler o parecer da DECO! O Sr. João Dias (PCP): — É bom lembrar!  A Sr.a Alma Rivera (PCP): — O debate que foi agendado para hoje também foi feito no mês passado. Portanto, fica-vos mal, não havia essa necessidade. Até teríamos muito gosto que, hoje, não fosse necessário ter este debate com a profundidade exigida, porque isso significaria que havia medidas, mas elas não existem! Há, neste momento, muitas famílias com «a corda ao pescoço», sem saberem como é que vai ser o dia de amanhã. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!  O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!  A Sr.a Alma Rivera (PCP): — É por isso que este debate tem de ocorrer e, sobretudo, têm de ser implementadas soluções reais. O PS escolheu vir falar do PSD no que toca à lei do arrendamento, com supostas divergências para ficcionar um distanciamento ideológico, mas, na verdade, essas divergências, em concreto, não se notam assim tanto. O Sr. João Dias (PCP): — Não existem!  A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Relativamente à lei do arrendamento, o PS teve a oportunidade — não só neste mandato, mas anteriormente — de revogar as alterações introduzidas pelo PSD para enfraquecer o inquilino. O Sr. João Dias (PCP): — Podia tê-lo feito!  A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Podia tê-lo feito, mas não o fez! O PS e o PSD não o fizeram e, de resto, também o CDS,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — O CDS já faleceu! Já não está cá!  A Sr.a Alma Rivera (PCP): — ... a Iniciativa Liberal e o Chega teriam feito o mesmo. Relativamente à proposta do PCP, já percebemos, pela argumentação, que vão no mesmo sentido. O PS, o PSD, o Chega e a Iniciativa Liberal vão votar da mesma maneira, uma vez mais. O Sr. André Ventura (CH): — É um absurdo, o projeto! É só por isso!  A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Fica-vos muito mal a desonestidade, em primeiro lugar. Depois, fica-vos muito mal não arranjar soluções para milhares de famílias que estão aflitas, neste momento — mais de um milhão de famílias têm contratos de crédito. Fica-vos mal não encontrar soluções, não considerar, com seriedade, as soluções que aqui são apresentadas, sobretudo quando existe, neste momento, um enriquecimento absolutamente imoral por parte da banca, com um lucro de 1,89 mil milhões de euros. É por isso que é preciso uma resposta. O Sr. João Dias (PCP): — São quase 2 mil milhões!
16 DE FEVEREIRO DE 2023 29 Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. Como a Sr.a Deputada compreenderá, com justiça, a proposta do Partido Socialista e a reforma que o Partido Socialista está a implementar na habitação em nada se mistura e em nada se aproxima da direita. Repito, em nada se aproxima da direita, Sr.a Deputada. Sr. Deputado Alexandre Poço, peço desculpa, mas a culpa de se evocar o passado não é do Partido Socialista. Vozes do PSD: — É, é!  A Sr.a Maria Begonha (PS): — Os Srs. Deputados apresentaram um novo pacote de medidas. Nós, no Partido Socialista, naturalmente, fomos conhecer as medidas que o PSD propõe. O facto de o PSD vir apresentar ao País um pacote de medidas, no qual diz ter orgulho, para reciclar a estratégia política de liberalização e desregulação do mercado, queixando-se da falta de liberdade e dos avanços que se fizeram na proteção do inquilino, não é responsabilidade do Partido Socialista. Sr. Deputado, também reconhecemos que há medidas que podem ter efeitos perversos e preocupa-nos a retração da oferta de arrendamento. O Sr. Carlos GuimarãesPinto (IL): — Ai, sim?!  A Sr.a Maria Begonha (PS): — Mas, Sr. Deputado, nós temos é uma visão de equilíbrio.  Protestos do PSD. Os Srs. Deputados, em vez de procurarem ter uma visão de equilíbrio, com a proposta que têm, escolhem um lado: o dos proprietários. Essa não é a visão de equilíbrio que defendemos. Aplausos do PS. Quando os Srs. Deputados elogiam uma lei das rendas; quando os Srs. Deputados dizem que é falta de liberdade o facto de os despejos não serem mais simplificados; quando dizem que querem acabar com uma estratégia de investimento no parque público, a pergunta é: então, se a grande reforma pública que rejeitam é o investimento num parque público, o que fariam?! Ficamos a saber que os Srs. Deputados do PSD, se fossem eles a governar, o PRR não teria a habitação por grande desígnio e grande investimento. Portanto, a pergunta é mesmo: o que é que fariam?! Sr. Deputado, eu falei de algumas, mas há, obviamente, outras propostas do PSD que vemos com interesse e não teremos a atitude, depois, de não as ir acompanhando e analisando. Contudo, tenho de o corrigir numa questão. Falou, sim senhor, da preocupação com os jovens portugueses e da idade com que os jovens saem de casa, e ainda bem. Protestos do Deputado do PSD Alexandre Poço. Mas, Sr. Deputado, tem de fazer este debate com honestidade intelectual. O programa Porta 65, que diaboliza e critica, apoia agora mais jovens do que alguma vez apoiou antes. Apoia 42 000 jovens, Sr. Deputado! Não são casas de papel! Aplausos do PS. Sr. Deputado, é evidente, uma vez mais, que temos o problema de estar a fazer este debate no dia anterior ao de o Governo ter a iniciativa de apresentar medidas. Creio que o Sr. Deputado pode ficar descansado, porque, antes de o PSD vir apresentar um programa de abertura ou de melhoria do Porta 65, de certeza que o Sr.
I SÉRIE — NÚMERO 89 34 Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado António Topa Gomes. O Sr. António Topa Gomes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate tem tido afirmações curiosas. Em relação à primeira afirmação, de que o PSD não tem consciência social, recordo que o maior programa de habitação pública foi o programa da erradicação de barracas e 50 000 dessas erradicações foram feitas pelo PSD. Aplausos do PSD. Protestos do PS. E, já agora, a propósito do PRR, estamos de acordo com o 1.o Direito, que visa erradicar condições de habitação indignas. O problema é que o PS se propunha a corrigir 26 000 fogos e até hoje só fez 3 %. Ou seja, a diferença entre o PS e o PSD na consciência social é que o PSD fez e o Primeiro-Ministro António Costa anunciou. Aplausos do PSD. Protestos do PS.Mas o mais grave é que o Primeiro-Ministro, António Costa, tem o maior volume de fundos da história da democracia. Parece que o dinheiro atrapalha o PS! Aplausos do PSD. Srs. Deputados Ivan Gonçalves e Hugo Carvalho, queriam quantificação. Então, vamos falar do 1.o Direito, da vossa consciência social, e quantificar. Hoje, no site Portal da Habitação, estão acordos com 207 municípios. Portanto, sobre isso, uma primeira pergunta que devíamos fazer aqui, preocupados, é: onde está o outro terço dos municípios? Protestos do Deputado do PS Ivan Gonçalves.A outra questão é que, hoje, se se derem ao trabalho de somar aqueles valores, já lá temos 58 300 alojamentos necessários para suprir condições de habitação indignas. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Não há dúvida!  O Sr. António Topa Gomes (PSD): — São 130 000 as pessoas, em Portugal, que vivem em condições de habitação indignas. Nem esses problemas vocês conseguem resolver e vêm falar agora de consciência social, Srs. Deputados? Em 21 de governação pós-Cavaco, tivemos 21 anos de governação PS e mais 7 anos de gestão de danos colaterais do Governo do PS. Vozes do PSD: — Muito bem!  Protestos do Deputado do PS Ivan Gonçalves. O Sr. António Topa Gomes (PSD): — Olhem ao ponto a que chegámos.
16 DE FEVEREIRO DE 2023 35 Mas mais preocupante, Srs. Deputados, é o seguinte: hoje, no 1.o Direito, temos já 4000 milhões em acordos com municípios, muitos deles a preços de 2020. Se atualizarmos os preços — e julgo que não preciso explicar como evoluíram os preços na construção —, estamos a falar de 5000 ou 6000 milhões. Sr. Deputado Ivan Gonçalves, quer quantificar? Os 3000 milhões que quer gastar até ao fim da Legislatura são 50 % desse valor. Vão ser os municípios que vão ter de arcar com essa responsabilidade? O Sr. António Prôa (PSD): — É o costume!  O Sr. António Topa Gomes (PSD): — Onde estão os senhores, com essa vossa responsabilidade social?  Aplausos do PSD. E, já agora, por falar em quantificar, Sr. Deputado —, só para terminar — os valores médios que têm no vosso programa 1.o Direito são de 80 000 € por apartamento. Vocês querem executar 26 000 e dizem que os municípios não têm essa responsabilidade. Fazendo umas contas simples, coisa que parece não ser o forte do PS, dá 2000 milhões de euros. O Sr. António Prôa (PSD): — É fazer as contas!  O Sr. António Topa Gomes (PSD): — Expliquem onde está esse dinheiro, quando o PRR apenas prevê 1,2 mil milhões de euros? Aplausos do PSD. Protestos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao fim de quase duas horas de debate, dirijo-me aos Srs. Deputados do Partido Comunista Português, porque a grande virtude deste debate é que torna clara e transparente a estratégia política do Partido Comunista Português em todas estas situações. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Só agora é que percebeu?!  O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Quando o custo da habitação própria tem como principal origem o enorme desnível entre o volume de oferta, de construção de casas, e a procura, de transações de casas — no ano passado transacionaram-se 160 000 casas e construíram-se 19 000! —, sobre isto o PCP diz: nada. Protestos do PCP. Quando a principal origem do problema do custo da habitação arrendada é que há 700 000 casas devolutas, porque quem as detém não tem qualquer incentivo para as colocar no mercado, sobre isto o PCP diz o quê? Nada! Risos do PCP. Quando temos uma situação em que os aumentos das taxas de juro que se estão a verificar causam problemas graves a muitas famílias portuguesas, estando já em vigor há três meses o Decreto-Lei n. o 80-A/2022, que tenta dar resposta a isto... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não tenta nada!
I SÉRIE — NÚMERO 89 36 O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): —... e quando se podiam avaliar resultados, sobre isto, o PCP diz: nada! O que é que o PCP diz? O Sr. Duarte Alves (PCP): — Muito!  O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Traz-nos o Projeto de Lei n.o 425/XV/1.a, que quer pôr a banca a fazer política social forçada, a banca a fazer de agência imobiliária forçada, a banca a fazer de senhorio forçado. Protestos de Deputados do PCP. Ou seja, o PCP quer que a banca volte a fugir do crédito hipotecário como o diabo da cruz, logo agora que o rácio de créditos vencidos está em mínimos históricos de 11 anos, logo agora que o valor de créditos vencidos está em mínimos históricos de 11 anos... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vai durar pouco!  O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Ou seja, a estratégia política do PCP, muito simplesmente, é: «Vamos arranjar problemas à banca, que é para ver se é preciso mais um resgate e a banca entrar na esfera pública»! É que nesses mesmos 11 anos, Srs. Deputados, os portugueses injetaram na banca 25 000 milhões de euros. Protestos do PCP. Os senhores acharam muita graça, porque era uma maneira de pôr a banca na esfera pública. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — O quê?!  O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL) — A Iniciativa Liberal não achou graça nenhuma, porque a Iniciativa Liberal não quer salvar a banca, quer é salvar os contribuintes, os de hoje e os de amanhã, dos desvarios dos intervencionismos do PCP e da esquerda como um conjunto.  Aplausos da IL. Protestos do PCP. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento, embora já não tenha tempo para lhe responder. Pergunto ao Sr. Deputado Hugo Oliveira, do Partido Socialista, se pretende manter o pedido de esclarecimento. Pausa. Verifico que o Sr. Deputado Hugo Oliveira nem sequer está presente. Risos do CH. Portanto, o problema está resolvido por si mesmo. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
I SÉRIE — NÚMERO 89 38 que Portugal teve uma das mais elevadas subidas dos preços da habitação; como é um facto que foi preciso relançar as políticas de habitação no início do nosso Governo, e foi isso mesmo que fizemos. Podemos sempre reivindicar mais. Já ouvimos que o Porta 65 não chega a jovens suficientes. Concordo, foi por isso que houve um reforço de 50 % nos jovens abrangidos pelo Porta 65. É um facto! Aplausos do PS. Foi por isso que em dezembro atualizámos as rendas máximas incluídas no Porta 65. É um facto! A Sr.a Rita Matias (CH): — Ainda não fizeram! Está só no papel!  O Sr. Miguel Matos (PS): — E é por isso que vamos fazer com que todos os jovens que se candidatem, e sejam elegíveis, recebam, duplicando o número de beneficiários. É um facto! Por isso, não, Sr. Deputado Alexandre Poço, não é uma proposta do PSD, é mesmo um compromisso eleitoral do PS, que V. Ex.a faz muito bem em copiar. Aplausos do PS. Ouvimos dizer que o alojamento estudantil está em crise. É verdade, há 12 000 camas para 100 000 estudantes deslocados. Por isso mesmo, temos em curso um plano para o alojamento estudantil. Protestos do Deputado do PSD Jorge Salgueiro Mendes. Bem sei que vão dizer que não há camas novas, mas há 450 milhões de euros já no terreno para garantir 12 000 camas novas e, onde não as há, duplicámos o valor do complemento de alojamento e o número de estudantes que vão receber esse complemento. Quer isto dizer que ainda não fizemos obra? Não! Tendo em conta a urgência da resposta, já reabilitámos 4000 camas. Só pode dizer que isso não faz diferença nenhuma quem nunca meteu os pés numa residência universitária. Se calhar, é o caso de alguns Srs. Deputados aqui. Aplausos do PS. Sr. Presidente, Srs. Deputados, o drama do mercado da habitação é um drama da oferta e da procura. É da oferta, sim, porque, nos últimos anos, se construíram apenas 15 % das casas que se haviam construído nos 15 anos anteriores, porque temos 730 000 casas vazias onde podia morar gente, porque tivemos tantas casas que foram convertidas em alojamento local e porque tardámos em ter instrumentos para regular e limitar o alojamento. É por isso mesmo que é relevante que, no último Orçamento, por iniciativa do PS, tenhamos aumentado a majoração do IMI (imposto municipal sobre imóveis) para as casas devolutas e para o alojamento local. Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. Mas também temos dificuldades na procura. Alguma esperança brota com o fim anunciado dos vistos gold, com o fim dos benefícios fiscais para a especulação imobiliária. Há um drama no arrendamento muito graças à «lei Cristas» e não vimos aqui hoje nenhuma direita penitenciar-se por aquilo que fizeram. Aplausos do PS. A opção do PS foi radicalmente diferente. Perante uma crise, fizemos o contrário: não liberalizámos o aumento das rendas, limitámos o aumento das rendas. Isso faz toda a diferença no dia a dia das pessoas. É preciso continuarmos o caminho do arrendamento acessível, do Porta 65 e do Renda Segura, que este Orçamento expandiu para o alojamento estudantil.
16 DE FEVEREIRO DE 2023 39 É um drama a falta de habitação pública, onde estamos a investir 2400 milhões de euros, tanto em habitação social, como em habitação pública para as classes médias — 860 milhões de euros. E porque não temos mesmo tempo a perder, investimos 160 milhões na compra de habitação que já está disponível no mercado. Sejamos claros: por muito que a direita possa não acreditar e ache que aqui o importante é alimentar a especulação e o desenvolvimento imobiliário, sabemos que só a habitação pública resolve este problema de forma estrutural, como até os países mais liberais da União Europeia souberam reconhecer. Mas também há um drama para quem tem crédito à habitação e o que vemos no dia a dia é as pessoas terem as prestações da casa a subir — e não podemos ignorar que 70 % das pessoas têm casas compradas e que mais de 90 % das casas do mercado estão para comprar. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vai daí...?  O Sr. Miguel Matos (PS): — Isto exige uma resposta para quem já comprou casa e para os restantes jovens que querem poder vir a comprar. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vai daí...?  O Sr. Miguel Matos (PS): — Por isso mesmo, o Governo legislou um novo PARI (Plano de Ação para o Risco de Incumprimento) para agilizar as renegociações, a isenção da comissão de reembolso antecipado, que era um forte ónus para quem o queria fazer, e a possibilidade de mobilizar sem penalizações as poupanças do PPR (plano poupança-reforma) para pagar a casa. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mais quais poupanças?!  O Sr. Miguel Matos (PS): — O que aconteceu nestes dois meses e pouco? Podem dizer que não aconteceu nada, mas a verdade é que os portugueses já começaram a sentir a diferença. Protestos do PSD. São 35 % de amortizações a subir, quatro vezes mais renegociações dos créditos. O que faz o PSD? Em vez de ter estas medidas concretas, tem um pacote feito à pressa, sem quantificações nem metas, só para ficar bem na fotografia. Aplausos do PS. Fizemo-lo não obstante os bloqueios por parte da banca, uma banca que inventou limites de idade que não existem, que diz que só renegoceia se o cliente comprar faqueiros e que ameaça pôr os clientes numa lista negra. Não, não há cá listas negras, nem pode haver. O Banco de Portugal já o disse e, por iniciativa do PS, vamos mesmo bloquear todos os tipos de obstáculos que a banca venha a inventar para impedir que as pessoas renegoceiem os seus créditos. Aplausos do PS. O Sr. António Prôa (PSD): — As pernas dos banqueiros até tremem!  O Sr. Miguel Matos (PS): — Os lucros da banca mostram que não só é justo, como é adequado que eles paguem a sua parte da fatura para minorar o impacto do aumento das taxas de juro. Não, Srs. Deputados do PCP, o PS não está do lado da banca e o trabalho dos últimos meses só o comprova. Não ficaremos por aqui e é isso que o Governo irá apresentar amanhã. É por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que estamos hoje a discutir um problema que persiste, apesar do muito que foi feito e é por isso que temos a convicção de que há muito por fazer.
I SÉRIE — NÚMERO 89 40 Faltam casas, faltam salários melhores para pagar estas rendas, faltam medidas de apoio... O Sr. António Prôa (PSD): — Falta competência do Governo!  O Sr. Miguel Matos (PS): — ... e, por isso, não faltamos à chamada de apresentar já amanhã mais medidas de apoio. Vozes do PSD: — Ai, é amanhã!  O Sr. Miguel Matos (PS): — Como fazemos agora, vamos fazer no futuro! Para quem acredita tanto na iniciativa privada, é estranho que esta direita não acredite no papel que a especulação teve em alimentar este mercado e em se reinventar, mas o PS assume a sua responsabilidade. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Assume o quê!?  O Sr. Miguel Matos (PS): — Enquanto o PCP apresenta propostas para tornar o crédito à habitação numa espécie de Frankenstein e enquanto a direita responde com teatro político, uma espécie de improvisação, o Governo assume a sua responsabilidade. Vozes do PSD: — É agora que vai ser!  O Sr. Miguel Matos (PS): — Uns têm diagnósticos. Nós temos o trabalho feito, o investimento no terreno e a determinação de continuar a fazer as coisas. Protestos do PSD e do CH. Ao discutir o tema da habitação, temos uma convicção: há uma geração que não consegue arrendar nem comprar casa, há famílias com a corda na garganta com o aumento da prestação da casa e, enquanto uns falam, nós estamos cá para trabalhar. Enquanto houver estas pessoas, a gente não vai parar, a gente vai mesmo continuar. Aplausos do PS. Protestos de Deputados do PSD. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Costa Matos, na sua intervenção, referiu a questão das renegociações, do processo de renegociações lançado pelo Governo. De facto, aquilo que relatou é o que acontece: as pessoas vão para fazer uma renegociação e saem de lá com mais um cartão de crédito ou com mais um produto financeiro. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Com um cabaz de Natal!  O Sr. Duarte Alves (PCP): — Porque é que isto acontece? Porque a forma como o Governo tomou esta medida foi: «Vão fazer as renegociações, mas não vos vamos dar mais poder negocial.» Portanto, o PS diz que põe em causa os bloqueios que são feitos por parte da banca, mas esses bloqueios são combatidos pelo reforço do poder negocial. Portanto, a pergunta que há pouco fiz ao Sr. Deputado Ivan Gonçalves faço-lha agora a si: porque é que não aprova as propostas do PCP que seriam, essas sim, um reforço substancial do poder negocial para evitar que os clientes saiam das renegociações da mesma maneira que entraram?
16 DE FEVEREIRO DE 2023 41 Depois, o Sr. Deputado refere que o caminho do PS é diferente do caminho do PSD, que, na altura do Governo do PSD/CDS, implementou a lei dos despejos ou a «lei Cristas», que tanto prejuízo deu ao mercado de habitação. Pergunto ao Sr. Deputado porque é que o Partido Socialista não aprovou, nestes últimos anos, a revogação desse regime, já que não faltaram propostas do PCP nesse sentido. É amanhã que vamos ouvir o anúncio da revogação do regime da «lei Cristas»? É esse o anúncio que o Governo vai fazer amanhã? Em relação aos vistos gold, o Sr. Deputado referiu que os vistos gold estão para acabar. É amanhã que vai ser anunciado o seu fim? É que já foram votadas várias propostas do PCP nesse sentido, mas o PS sempre recusou. Portanto perguntamos: porquê deixar para amanhã aquilo que podiam ter feito no Orçamento do Estado de 2023, quando o PCP apresentou propostas que protegiam o direito à habitação? Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Matos.  O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Duarte Alves, agradeço-lhe a pergunta. De facto, temos um processo de renegociação que depende da vontade de ambas as partes, mas há uma coisa que está escrita de maneira muito taxativa no decreto-lei que aprovou o novo PARI: é que os bancos não têm outra opção que não apresentar aos clientes uma proposta de renegociação. Eles podem estrebuchar, bater com os pés e dizer que não são a Santa Casa, mas têm de ter cá 230 aliados para lhes dizer «cá estaremos» para que os bancos tenham de fazer essa renegociação. Protestos do PCP. Temos de ter memória, porque foi na altura da covid-19 que Portugal, também por iniciativa de um Governo socialista, teve uma das mais abrangentes medidas de moratórias dos créditos à habitação de toda a União Europeia. Temos agora, como o Sr. Deputado disse e muito bem, de assegurar que os clientes têm mais poder negocial e que os bancos não podem inventar obstáculos para impedir que, de facto, possam fazer as renegociações. Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. No entanto, as propostas que o PCP apresenta, na verdade, vêm transfigurar o mercado da habitação. Perante a dação, vêm permitir que, onde já existem os créditos da dação, todos os créditos venham a ser nivelados da mesma maneira. Vozes do PCP: — Ah!  O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem de concluir.  O Sr. Miguel Matos (PS): — Transformam um crédito de taxa variável num crédito de taxa fixa, de uma maneira que pode, neste momento, ser mais benéfica para o cliente, mas mais à frente colocá-lo numa camisa de forças que o impede de realmente ter a prestação mais barata que ele gostava de ter. Protestos dos Deputados do PCP Alma Rivera e Bruno Dias. É por isso, Sr. Deputado, que, sim, queremos construir, com todos os partidos, uma resposta, mas essa resposta não está, certamente, nos caminhos que o PCP apresenta. Está nos caminhos que já na covid-19 demonstrámos e que temos de continuar. Aplausos do PS.