II SÉRIE-A — NÚMERO 126 104 7 – Toda a informação referida no presente artigo é disponibilizada por transmissão eletrónica de dados ou através do acesso ao portal das finanças. Artigo 27.o Taxas dos municípios 1 – Os municípios podem cobrar taxas por: a) Concessão de licenças ou autorizações, de qualquer tipo ou natureza, e, em geral, remoção de limites jurídicos ao exercício de certa ou certas atividades, no uso dos poderes de autoridade que, por lei, lhe sejam conferidos; b) Utilização, a qualquer título admitido na lei, do domínio público municipal, nomeadamente do solo e águas superficiais, do subsolo e águas subterrâneas, do espaço aéreo e das infraestruturas e equipamentos afetos ao serviço público; c) Prestação de serviços públicos essenciais de interesse geral que gerem, direta ou indiretamente, mais valia para os sujeitos tributários ou que, pela sua natureza e características, não permitam a determinação, com rigor adequado, da parte do custo a suportar por cada um deles; d) Verificação, autenticação, registo e guarda de quaisquer objetos ou documentos ou ainda pela reprodução destes que, nos termos da lei, lhe estejam confiados; e) Em quaisquer outros casos expressamente previstos na lei. 2 – Enquadram-se no disposto na alínea a) do número anterior, entre outras: a) Concessão de licenças ou autorizações de loteamento, de obras de urbanização, de execução de obras particulares, bem como de obras para ocupação ou utilização do solo, subsolo e espaço aéreo do domínio público municipal; b) Licenciamento sanitário das instalações; c) Autorização para o emprego de meios de divulgação de mensagens publicitárias destinadas a serem captadas no espaço público, ainda que afixadas ou emitidas a partir de espaço do domínio privado de qualquer pessoa ou entidade; d) Instalação de antenas parabólicas emissoras e retransmissoras e de outras antenas emissoras ou retransmissoras integradas em redes de telecomunicações; e) Concessão de licenças para a prática de atos ou o exercício de atividades a elas sujeitas e cuja regulação caiba ao município. 3 – Enquadram-se no disposto na alínea b) do n.o 1, entre outras: a) A ocupação ou utilização do solo, subsolo e espaço aéreo do domínio público municipal e aproveitamento dos bens de utilidade pública, ainda que para a realização de fins públicos, por empresas ou entidades que operem nos domínios das comunicações ou da produção e distribuição de energia e que não sejam concessionárias do município; b) A ocupação do solo e do espaço aéreo com antenas parabólicas emissoras e retransmissoras e de outras antenas emissoras ou retransmissoras integradas em redes de telecomunicações; c) A ocupação da via pública por motivo de obras e de utilização de edifícios; d) A ocupação e utilização de locais reservados nos mercados e feiras; e) A ocupação e utilização do espaço público com meios de publicidade destinados a propaganda comercial; f) O enterramento, concessão de terrenos e uso de jazigos, de ossários e de outras instalações em cemitérios municipais; g) A utilização de quaisquer instalações destinadas ao conforto, comodidade ou recreio público. 4 – Enquadra-se no disposto na alínea c) do n.o 1, entre outras determinadas por lei, a realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas. 5 – Enquadram-se no disposto na alínea d) do n.o 1, entre outras: a) Autenticação de livros ou documentos avulsos;