11 DE ABRIL DE 1980568-(153)Básico e Secundário foi comunicado ao Provedor de Justiça que, por seu despacho de 10 de Setembro de 1979, fora homologado o parecer que sobre o assunto fora emitido pela Auditoria Jurídica do Ministério da Educação, parecer em que se veio dar inteira concordancia aos fundamentos alegados por este Serviço para a ilegalidade do despacho de 4 de Março de 1977 qué mandara dispensar o reclamante das suas funções de servente eventual da Escola Técnica de Emídio Navarro e dos que se lhe seguiram, mantendo a mesma exoneração, sendo, assim, por efeito daquele despacho ministerial de 10 de Setembro de 1979 e na sequência do que vinha tendo recomendado pelo Provedor de Justiça:o) Revogados (anulação graciosa), por feridos de víoio de violação de lei, quer o despacho de 4 de Março de 1977 quer os que o mantinham, pelos quais o reclamante fora dispensado das suas funções de servente eventual da Escola Técnica de Emídio Navarro:b) Mandado reintegrar imediatamente o reclamante nas mesmas funções;e) Reconhecido ser-lhe devida, por parte da Administração, responsável pelo acto ilegal praticado, indemnização cujo montante depende da medida dos prejuízos sofridos;d) Determinado que, para avaliação daqueles danos, deverão os próprios Serviços pedir ao interessado a indicação comprovada dos prejuízos sofridos, designadamente se não auferiu outros rendimentos do traba-balho no período em que esteve indevida e ilegalmente afastado do lugar de servente da Escola, com vista ao acerto do montante da indemnização.16 —Em 9 de Janeiro de 1980 foram as citadas decisões comunicadas por este Serviço, respectivamente, ao conselho directivo da Escola Técnica de Emídio Navarro e ao reclamante.Assim se encerrou o assunto.Processo n.° 77/R-1S32-A-2Tendo determinado reclamante dirigido ao Provedor de Justiça uma exposição, insurgindo-se contra o facto de ter sido exonerado das funções de chefe de Serviço de Frigoríficos que desempenhava, alegando--se, para tanto, conveniência de serviço não fundamentada, solicitou-se informação sobre o caso à respectiva entidade — no caso, a Junta Nacional dos Produtos Pecuários.Informou, contudo, aquela entidade ter actuado dentro dos seus poderes de gestão e por motivo de pretender organizar o respectivo serviço com eftcáán-cia e competência, informando ainda estar o assunto dependente de despacho ministerial.Por outro lado, igualmente ouvido sobre o assunto, informou o Gabinete do Ministro da Agricultura e Pescas estar em curso uma sindicância ao referido Serviço de frigoríficos, em fase de conclusão.Face a esta informação, e ailém de se pedir a comunicação do resultado de tal sindicância,' na peste res-peitante à exoneração do reclamante, e o despacho que, a esse mesmo respeito, viesse a ser proferido, acentuou-se, junto da decretaria de Estado do Comércio e Indústria Agrícolas, a necessidade de serem superados os graves inconvenientes susceptíveis de advirem da morosidade no processamento do caso.Na ausência de resposta, tal se voltou a acentuar em nova insistência.Finalmente, veio a obter-se a resposta de que, por despacho do Secretário de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas de 26 Julho de 1979, havia sido proposto que o reclamante passasse a exercer em comissão de serviço, as funções de director do Serviço de Frigorífico.Solucionado, assim, o caso, determinou-se o arquivamento do processo.Processo n." 78/1934-A-2Porque se observava, logo no início do ano escolar de 1977-1978, corisiderável número de faltas de professores nas escolas de ensino preparatório e secundário, o Secretário de Estado da Administração Escolar deu instruções para que tais «stabelecimentos comunicassem quais os docentes nessas condições.iNo seguimento dessa orientação, a Escola Preparatória de Almodôvar remeteu uma lista de professores em tal situação.O Secretário de 'Estado despachou, em 6 de Março de 1978, no sentido de todos esses serem desligados do serviço, ao abrigo do n.° 3 do artigo 329.° do Decreto-Lei n.° 48 572, de 9 de Setembro de 1968 (Estatuto do Ciclo Preparatório do Ensino Secundário).A Escola reagiu imediatamente, esclarecendo que, dos professores constantes da lista, todos, excepto um, haviam devidamente justificado as suas faltas mediante atestados médicos, e acrescentando que o afastamento dos outros docentes prejudieiaria gravemente o funcionamento normal das actividades toe? tivas.O Secretário de Estado manteve, porém, a sua posição.Um dos atingidos ^— que aliás continuava a leccionar na Escola, embora sem receber vencimentos, à espera de que a questão se esclarecesse, para o que aliás enviara várias exposições à Secretaria de Estado — trouxe o caso ao Provedor de Justiça.Apreciado o assunto, e após uma primeira resposta da Direcção-Geral de Pessoal a manter a justificação da decisão tomada, entendeu-se ter esta sido claramente ilegal.A norma em que se baseava peumitia a dispensa, a qualquer tempo, por conveniência de serviço, dos professores provisórios do ensino preparatório.Ora, no caso concreto, nem se verificava tafl conveniência, pois a própria Escola afirmava que, ao invés, o afastamento dos docentes em questão lhe causava grandes prejuízos.Mas, mais do que isso, teve-se por ilegal a aplicação da norma em referência a situações deste tipo.Por um lado, a Secretaria de Estado alegava a conveniência de serviço para dispensar trabalhadores com base em razões de tipo disciplinar (aliás inexistentes quanto ao reclamante), o que configura nítido desvio de poder.