18 DE MAIO DE 2017 9 v. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes quaisquer iniciativas legislativas conexas ou sobre a mesma matéria. No entanto, encontra-se pendente a Petição n.o 96/XIII (1.a)8, da iniciativa da Federação dos Sindicatos dos Transportes e Comunicações (FECTRANS), que “Solicitam a revogação do Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, que aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial”, que foi subscrita por 5100 peticionários. vi. Consultas e contributos Como já foi antes referido, por estar em causa legislação laboral, o projeto de lei esteve em apreciação pública durante 30 dias, entre os dias 26 de outubro e 25 de novembro de 2016, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 134.o do Regimento, bem como do disposto na alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e na alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. Durante os prazos regimentais foram diversos os contributos recebidos de entidades várias, num total de 20, todos disponíveis para consulta na página Internet desta iniciativa, a saber:9 a) Sindicato da Indústria Vidreira; b) União dos Sindicatos do Porto – USP; c) FECTRANS – Federação dos Sindicatos dos Transportes e Comunicações; d) Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro – FEVICCOM; e) Sindicato Trabalhadores Funções Públicas e S.C.; f) Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Atividades do Ambiente do Norte SITE-NORTE; g) Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Sector Ferroviário - SNTSF; h) STCCMCS – Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Cimentos e Similares, Construção, Madeiras, Mármores e Cortiças do Sul e RA; i) Sindicato dos trabalhadores das Telecomunicações e Comunicação Audiovisual – STT; j) União Sindicatos do Distrito de Leiria; k) STFCMM – Sindicato dos Transportes Fluviais, Costeiros e da Marinha Mercante; l) SITE-CSRA – Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Atividades do Ambiente do Centro-Sul e Regiões Autónomas; m) CGTP-IN; n) Inter-Reformados – Coimbra; o) Comissão de Trabalhadores do Metropolitano de Lisboa, EPE; p) Sindicato Têxtil – Minho e Trás-os-Montes; q) STRUP – Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal; r) União de Sindicatos de Coimbra – CGTP-IN; s) União de Sindicatos de Braga – CGTP-IN, e; t) FESETE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal. II. OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O subscritor do presente parecer exime-se de manifestar aqui opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é de “elaboração facultativa”, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a assunção da respetiva posição para o debate em Plenário.                                                          8 https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=12776 9 Disponível para consulta em: http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILEG/10CTSS/Paginas/IniciativasApreciacaoPublica.aspx?t=53556b676332567a63384f6a6279394462323530636d6c69645852766379426862794251536b7767626937437569417a4d444d3d&Path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a53556c4d5a5763765130394e4c7a45775131525455793942636e463161585a765132397461584e7a595738765357357059326c6864476c3259584e4263484a6c59326c68593246765548566962476c6a5953394a5353427a5a584e7a77364e764c304e76626e527961574a316447397a494746764946424b544342754c734b3649444d774d773d3d