PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O direito de defesa é para ser exercido em qualquer momento e nada tem a ver com o período de antes da ordem do dia. Isto é inaceitável!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa já concedeu uma tolerância de 10 minutos, ultrapassando assim o tempo previsto para o período de antes da ordem do dia ...O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, o direito de defesa não funciona na base da tolerância da Mesa mas sim na dos direitos dos Deputados.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, desde que haja consenso da Câmara no sentido de que o Sr. Deputado José Luís Nunes, pelas razões que acaba de invocar, possa fazer a sua intervenção para defender a sua honra, é evidente que a Mesa não se oporá. No entanto só por si, a Mesa não tem poderes para tomar tal deliberação.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, isto é inadmissível!
V. Ex.a não pode, pura e simplesmente, deixar de dar-me a palavra, com consenso ou sem ele.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, na função que exerço, o que não posso é deixar de cumprir o Regimento. O Plenário é soberano e estou a demonstrar maleabilidade consentindo que outra coisa seja deliberada, contrariando assim o que está regimentalmente estabelecido. Não é possível, esta semana, à face do Regimento prolongar o período de antes da ordem do dia. Já houve uma tolerância, de que assumo a responsabilidade, para pôr termo a esta discussão. Acontece que as intervenções se encadeiam umas nas outras e eu não assumo a responsabilidade de prolongar indefinidamente o período de antes da ordem do dia, a menos que haja consenso nesse sentido.O Sr. Carlos Brito (PCP):- Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, o meu camarada de bancada Veiga de Oliveira tem pedido insistentemente a palavra para usar o direito de defesa relativamente a referências que lhe foram feitas, ainda na intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes. Creio que, em qualquer circunstância, a precedência no uso da palavra tem que ser dada ao meu camarada Veiga de Oliveira.
Nós aceitaremos que o Sr. Deputado José Luís Nunes possa usar da palavra, com estas condições: que primeiro use da palavra o meu camarada Veiga de Oliveira, a título de direito de defesa, e que depois nos seja também dado o direito do uso da palavra para nos defendermos das referências que seguramente decorrerão da intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes. Portanto, temos a convicção de que isto se poderá ainda prolongar, mas nestas circunstância aquiescemos, damos o nosso consenso a que o Sr. Deputado José Luís Nunes use da palavra depois do meu camarada Veiga de Oliveira, sendo garantido ao Grupo Parlamentar do PCP que usará da palavra, se entender ter sido ofendido pela intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Verifica-se, portanto, neste momento, que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira tinha pedido a palavra antes do' Sr. Deputado José Luís Nunes para o mesmo efeito, isto é, para exercer o seu direito de defesa.
Há, assim, dois Srs. Deputados inscritos para esse efeito.
O problema que ponho ao Plenário é o de saber se estão de acordo que, exclusivamente para este efeito, se não dê por encerrado ainda o período de antes da ordem do dia. Isto é, que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira possa usar do seu direito de defesa, dando-se consequentemente a palavra, para resposta, ao deputado em relação ao qual o exerce, e posteriormente ao Sr. Deputado José Luís Nunes para o mesmo efeito, com o consequente direito de resposta ao deputado a quem se referir esse direito de defesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Sr. Presidente e Srs. Deputados, não seriamos nós que nos oporíamos a esse consenso ou nos arrogaríamos o direito de julgar se um deputado se sente ou não ofendido. Portanto, dentro desse critério, damos o nosso acordo mas com uma ressalva: é que se porventura algum outro sr. deputado se sentir ofendido e invocar o direito de defesa, no decurso das intervenções que tiverem lugar, teremos que usar do mesmo entendimento. Só neste quadro daremos o nosso consenso. E se me permite Sr. Presidente, farei um apelo aos Srs. Deputados para que não prolonguem uma discussão que, sinceramente, me parece totalmente destituída de sentido. Creio que já foi dito tudo e confesso que não entendo que façamos esforços no sentido de delimitar as discussões, nesta Assembleia, e a intervenção naquilo que é substancial na discussão dos projectos de lei e que agora percamos tempo numa discussão que me parece completamente descabida, em que já tudo foi dito e que começa a ser um pouco como as cerejas, correndo o risco de ser interminável. Como disse, entendo que aqui não pode haver dois juízos, e se se aceita o consenso para que os Srs. Deputados Veiga de Oliveira e José Luís Nunes possam intervir, então tem de aceitar-se que qualquer outro deputado que se sinta ofendido possa invocar o direito de defesa e intervir também. É com esta reserva e com este entendimento que, obviamente, daremos o nosso consenso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, no sentido de facilitar a resolução deste problema, e dando inteiro
416 I SÉRIE - NUMERO 13apoio às palavras que acabam de ser proferidas pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, a Mesa não pode fazer mais do que pedir a compreensão dos Srs. Deputados para os problemas que têm vindo a suceder-se nesta reunião e que naturalmente só podem ser resolvidos com a colaboração e compreensão de todos. Pergunto, portanto, ao Plenário se está de acordo que 3 período de antes da ordem do dia se prolongue até que se esgote o exercício de direito de palavra, exclusivamente para efeito de direito de defesa. Estão neste momento inscritos para o efeito os Srs. Deputados Veiga Pausa.Não havendo oposição, tem então a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -O Sr. Deputado José Luís Nunes pretendeu acusar-me, em meu entender gratuitamente, de ter tentado amarrar ao pelourinho de não sei que crime um outro Sr. Deputado desta Câmara. O Sr. Deputado José Luís Nunes, por acréscimo, comportou-se hoje aqui um pouco como advogado não contratado,' não pedido, é certo, embora aplaudido. Enfim, é um direito do Sr. Deputado. O Sr. Deputado não tem é o direito de pretender limitar as palavras dos outros Srs. Deputados, excepto no que toca a normas regimentais ou constitucionais.
Sr. Deputado, por favor domine-se, contenha-se! O Sr. Deputado não tem aqui que determinar se se pode falar nisto ou naquilo. Emita a sua opinião e ouça a dos outros. E, por favor, não insista na pretensão de condicionar a opinião de qualquer deputado sobre sindicatos, sobre formas de organização política ou sobre o que quer que seja. Aqui, por acréscimo, o Sr. Deputado, como todos os outros, é irresponsável no uso da palavra. Mas essa irresponsabilidade, isto é, esse direito de dizer o que pensa,' não deve impedi-lo de conter-se nos estritos limites que são os dos seus poderes de deputado, e tão-só, iguais exactamente aos de qualquer outro.
Portanto, Sr. Deputado, para nós é intolerável que nos venha dizer sobre o que podemos emitir opiniões, sobre o que podemos emitir juízos de valor.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Podemos emitir opiniões e juízos de valor sobre o que entendemos, desde que cumprida a Constituição e o Regimento e desde que respeitada a integridade, a hombridade e o bom nome das pessoas. E isso foi amplamente comprovado quando o Sr. Deputado João Evangelista aceitou, o que para mim era um esclarecimento, que não havia ofensa naquilo que eu tinha dito.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes, para responder ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou responder a dois pontos, tendo um sido reavivado pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira e o outro um aparte anónimo proferido há pouco. Vou agora responder-lhes directamente.
Quanto aos conselhos «domine-se e contenha-se», direi com toda a solenidade que, vindos donde vêm, é, no fundo, a homenagem que o vício presta à virtude. Não usei uma única afirmação violenta e não acusei ninguém. Disse que não conhecia, porque não posso conhecer tudo, o que se passava em relação a esses sindicatos e protestei quanto à terminologia inqualificável usada por um dos senhores deputados dessa bancada.
A expressão inqualificável diz-me perfeitamente respeito e isso significa que não pode ser qualificada dentro do âmbito regimental e do uso desta Casa. Disse que não aceitava que se falasse em pseudo-sindicato, e não aceito, disse que não aceitava que se fizessem processos de intenção, e não aceito, disse que não aceitava que se falasse em grupelho, e não aceito.
Os Srs. Deputados têm o direito de dizer o que quiserem e eu tenho o direito de não aceitar esse tipo de qualificativos. Daí vem a expressão censor.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os Srs. Deputados que me conhecem, no presente e no passado, sabem que nunca fui censor, nem antes nem depois do 25 de Abril.
No que respeita ao outro ponto, altamente ofensivo, de ser advogado do têxtil, ainda que não contratado, significa isso, nesta expressão disparatada e sem sentido, ser advogado do patronato. Significa que, ainda que não contratado, por manifestar uma posição metodológica diferente da dos Srs. Deputados, os Srs. Deputados do Partido Comunista têm o atrevimento de me qualificarem advogado do têxtil, ainda que não contratado. Era assim que em Portugal, no tempo da Inquisição, se classificavam os cidadãos honestos como judeus.Aplausos do PS, do PSD. do CDS, do PPM e da ASDI.Não aceito esse tipo de terminologia e não sou advogado do têxtil, contratado ou não. Sou uma pessoa que tem uma posição independente sobre o assunto e já disse que não posso sublinhar o que se passa concretamente em relação às contratações colectivas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo mas se está a finalizar, faça favor de continuar.O Orador: - O que lhes digo é que os Srs. Deputados não podem, impunemente, sem o protesto da minha bancada, voltar a falar em grupelho ou pseudo--sindicato, de um sindicato de trabalhadores formado nos termos da lei.
Os Srs. Deputados dirão o que quiserem, mas enquanto eu estiver aqui protestarei.Aplausos do PS do PSD, do CDS do PPM e da ASDI.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra. Sr. Deputado?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, quero dizer que não me oponho a que a minha pala-
13 DE NOVEMBRO DE 1981 417vra fique reservada para amanhã, porque estarei aqui amanhã, mas peço a palavra para protestar porque me sinto ofendido pessoalmente, e o meu grupo parlamentar também, por aquilo que o Sr. Deputado José Luís Nunes acabou de dizer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é regra desta Assembleia que não há continuação indefinida de protestos, e penso que não deve haver também continuação indefinida do uso de direito de defesa ligado com protesto, sob pena de nunca mais se chegar ao fim. Em princípio, a Mesa não concede neste momento a palavra e o assunto poderá vir a ser considerado talvez num momento em que a capacidade de reflexão possa ser maior.
Para exercer o seu direito de defesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado. Veiga de Oliveira pediu a palavra e está pedida. A Mesa não toma nenhuma decisão quanto à sua concessão, porque se põe aqui um problema de saber se é regimental encadear sucessivamente protestos e direitos de defesa em protestos e direitos de defesa. Portanto amanhã será dada uma deliberação a este respeito, a menos que o Sr. Deputado force a Mesa a tomar desde já uma posição.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença. Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -O Sr. Presidente expendeu ainda agora uma douta opinião sobre direito de defesa, dizendo que não podia fazer mais do que certificar-se que um Sr. Deputado se sentia ofendido. Pois certifique-se, Sr. Presidente, que eu me sinto ofendido pelo que o Sr. Deputado José Luís Nunes disse, referindo-se designadamente a mim, invocando o meu nome. A Mesa pode diferir a minha inscrição para amanhã, mas não pode fazer mais do que isso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, com muito respeito pela sua opinião, a Mesa pensa que há aqui um problema diferente, que é o de saber se se encadeiam sucessivamente pedidos, de palavra sobre o direito de defesa. Uma vez que não há necessidade, não gostaria de tomar uma deliberação neste momento.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, antes de conceder a palavra ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, pedia que compreendessem que é muito difícil, a quem está a dirigir uma reunião, conseguir que as coisas decorram com total normalidade e, naturalmente, não ter responsabilidade na continuação de uma situação que porventura não forneça, no critério da Mesa, a imagem que devemos dar da nossa Assembleia.
Feito este pedido, dou a palavra ao Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Queria interpelar a Mesa porque não entendo o que se passa. Há pouco - e só por isso foi possível aos Srs. Deputados Veiga de Oliveira e José Luís Nunes intervirem - disse que aceitávamos que fosse usada a palavra para exercício do direito de defesa se esse entendimento se mantivesse em aberto e qualquer deputado que se sentisse ofendido, no decurso daquelas duas intervenções, pudesse invocar o direito de defesa. Isto, para nós, e tive o cuidado de o acentuar, é um entendimento que comporta o risco de se transformar -como o que acontece com as cerejas, foi esta a expressão por mim usada -, vindo as intervenções umas atrás das outras. Fiz um apelo aos Srs. Deputados no sentido de que tivessem isso em conta. Agora, o que não pode haver é dois pesos e duas medidas. E se há bocado se admitiu esse princípio, não sei por que agora se não admite. O prolongamento só foi possível porque se aceitou a reserva que fiz, pois a não ser assim não teríamos dado o nosso acordo e não teria havido consenso, não podendo os Srs. Deputados Veiga de Oliveira e José Luís Nunes ter usado da palavra.
Entendo que a palavra deve ser concedida se algum deputado reclama o direito de defesa, mas faço um apelo, contudo, para que meçam os inconvenientes de continuarmos neste processo. Este é um outro aspecto. Ë algo que fica ao juízo de cada um dos senhores deputados, e tratando-se de uma matéria de direito de defesa só eles poderão ser os únicos juízes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, espero que compreenda que há aqui um problema novo, que não foi considerado, que é o de o pedido de palavra para direito de defesa ser invocado pelo mesmo Sr. Deputado mais do que uma vez. A Mesa não tem qualquer dúvida, se a Câmara o pretender em conceder a palavra até se esgotarem os pedidos de palavra dos Srs. Deputados. Não é à Mesa que cabe a responsabilidade, nesse aspecto, dos problemas que aqui se levantam. Mas que o problema é novo, é, com certeza, e a lei tem toda a legitimidade para o considerar.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS):- Sr. Presidente, penso que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, já que se considera ofendido pelas minhas palavras, deve usar do direito de defesa. Desde já renuncio usar qualquer direito subsequente às suas palavras, diga o Sr. Deputado o que disser.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Quero no entanto fazer uma reserva: não gostaria que esta deliberação da Mesa fosse considerada como um precedente. É um problema que considero, até à data, não posto e, sem prejuízo da doutrina que vier a ser fixada, na interpretação do Regimento, nomeadamente em conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, eu concedo a palavra ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira para exercer o seu direito de defesa.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, não será ainda por esta vez, porque já que o Sr. Depu-
418 I SÉRIE - NÚMERO 13tado José Luís Nunes renuncia a ser o último a falar eu renuncio ao meu direito de defesa.Aplausos do PCP, do PSD. do PS, do CDS, do PPM e da ASDI.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. A Mesa agradece a colaboração dos Srs. Deputados para pôr termo a esta série de intervenções sobre o mesmo tema.
Damos por encerrado o período de antes da ordem do dia e na primeira parte do período da ordem do dia temos como primeiro ponto a apreciação e votação do 2.o orçamento suplementar da Assembleia da República para 1981.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.ORDEM DO DIAO Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, há pouco foi distribuída a ordem de trabalhos e verifico que ela não comporta uma deliberação da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, relativamente à ordem do dia prevista para amanhã e que antecede as três ratificações que se iniciam com a ratificação n.o 99/II.
É que na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares houve consenso no sentido de se agendar para se discutir amanhã as ratificações n.os 105/II e 106/II, ambas sobre matérias de defesa do ambiente. E isto para encadearmos no seguimento do projecto de lei da ASDI, que foi discutido na passada terça-feira. Chamava a atenção da Mesa, este é o momento oportuno de o fazer, no sentido da ordem de trabalhos ser corrigida, não porque isso afecte a reunião de hoje, mas porque pode afectar a de amanhã.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa deliberação parece não ter sido ainda comunicada aos serviços. De resto, é prática da nossa Assembleia que na ordem de trabalhos se mencionem matérias que geralmente não são esgotadas na própria reunião. Por tanto, o facto de virem mencionadas várias ratificações antes daquelas que referiu, não significa que amanhã não se cumpra a deliberação e não se faça a ordem do dia em conformidade com o que foi deliberado na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares.
Está em discussão o 2.o orçamento suplementar da Assembleia da República para 1981. Se nenhum dos Srs. Deputados pedir a palavra, ponho-o imediatamente à votação.Pausa.Não tendo ninguém solicitado a palavra, vamos votar o 2.o orçamento suplementar da Assembleia da República para 1981.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Passamos à segunda parte da ordem do dia ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Uma muito breve declaração de voto para dizer que o Grupo Parlamentar do PCP votou em conformidade e em coerência com o voto do seu representante no conselho administrativo. Isto porque poderia parecer que o orçamento era aprovado sem discussão. Como é sabido, esta matéria é discutida ampla e profundamente no conselho administrativo. Aqui não estamos mais do que a formalizar o voto que aí foi dado Pelo representante nesse conselho.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Pela nossa parte votámos ainda hoje o orçamento e orçamento suplementar da Assembleia da República, se bem que entendamos que o orçamento da Assembleia da República merece uma discussão detalhada e em Plenário. Parece-nos que o orçamento da Assembleia da República corresponde a um instrumento de trabalho da própria Assembleia. São os recursos materiais postos à disposição desta Assembleia, para que possa funcionar, e como tal justifica um debate aprofundado, por parte dos grupos parlamentares, para que se verifique, até caso a caso, se esses meios financeiros e humanos, postos à disposição da Assembleia, são os mais adequados à realização dos seus fins. Em todo o- caso, este ano, os orçamentos estavam já discutidos no conselho administrativo. O conselho administrativo tem a representação dos maiores partidos que integram esta Assembleia e como tal nós não nos opusemos à votação que foi feita.
No entanto, esta declaração de voto tem o sentido de estabelecer um alerta no sentido de que nós procuraremos que esta discussão se faça, em ocasiões futuras, aqui no Plenário e mais aprofundadamente do que a que se verificou nesta ocasião.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage, para uma declaração de voto.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: As declarações de voto anteriores levam-nos também a que façamos uma. Com efeito, votámos favoravelmente porque o nosso representante no conselho administrativo considerou que devíamos aprovar este orçamento aumentar. No entanto, não temos qualquer objecção à proposta que o Sr. Deputado Magalhães Mota acaba de formular, no sentido de que no futuro se faça uma discussão desta matéria no Plenário, segundo regras a estabelecer.O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra para declarações de voto, passamos à segunda parte do período da ordem do dia.Está assim em discussão o projecto de lei n.o 237/II, apresentado pelo Partido Comunista Português, sobre a garantia do direito dos deficientes ao transporte. Tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.
13 DE NOVEMBRO DE 1981 419O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República vai hoje debater e votar uma iniciativa relativa a um dos problemas mais sentidos pelos deficientes portugueses: o problema da garantia do direito ao transporte, objecto de Projecto de Lei n.o 237/II do PCP.
Não é na verdade possível proclamar a necessidade de s(c) defender o prestígio da Assembleia da República, de lhe conferir eficácia e capacidade de acção e simultaneamente deixar persistir uma inércia totalmente injustificada numa área em que as necessidades nacionais são gritantes.
O debate que hoje vamos travar por iniciativa e marcação do PCP e sobre o grave problema dos transportes a que os deficientes têm direito, constitui um importante contributo para pôr cobro a uma inércia que sem dúvida é susceptível de afectar o prestígio da Assembleia da República.
Os deficientes portugueses têm o direito de aqui verem discutidos os seus problemas e têm sobretudo o direito de os ver resolvidos.
Dos responsáveis pelas mais variadas associações de deficientes temos ouvido palavras de amargura e de protesto pela não resolução dos problemas que esperam começar a ver resolvidos durante o seu Ano internacional, problemas por alguns levantados e que tiveram até promessas de resolução de organismos governamentais.
Mas de promessas e «bonitas palavras» até à vontade política da resolução prática e efectiva dos seus problemas vai uma fossa que a coligação governamental se tem mantido incapaz de transpor.
Das promessas feitas durante o corrente ano, quais foram até esta data concretizadas?
O recenseamento dos deficientes não foi feito.
A tabela de incapacidades, que data de 1932, não foi revista.
O projecto de lei sobre a quota obrigatória de emprego dos deficientes na função pública mantém-se nas gavetas dos Ministérios.
A isenção de direitos e impostos para próteses, proposta pelo PCP, aprovada por unanimidade no debate orçamental e regulada pela Portaria n.o 673/81, de 6 de Agosto, não funciona.
O Estado apenas garante o atendimento a cerca de 13000 crianças e adolescentes no ensino especial, quando dele necessitam cerca de 100000 crianças deficientes.
A lei do ensino especial aprovada por esta Assembleia não foi revogada como pretendiam os partidos da coligação governamental, mas não é cumprida.
Não são criados novos centros de reabilitação profissional; os que existem funcionam mal ou não funcionam mesmo como o CARP (Centro de Reabilitação Profissional) de Alcoitão, que, considerado um dos melhores da Europa, se encontra encerrado.
Sobre o problema da habitação e da eliminação de barreiras arquitectónicas, apesar de algumas iniciativas de autarquias locais, não saiu qualquer legislação e continua a assistir-se à inauguração de edifícios públicos, aos quais os grandes deficientes têm enormes dificuldades de acesso, senão a sua impossibilidade.
O direito à habitação social para deficientes não teve até esta data qualquer proposta de resolução por parte do Governo.
Onde está «a construção em colaboração com o FAOJ de campos integrados onde os deficientes possam conviver entre si e com outras pessoas»?
No que especificamente diz respeito a esta Assembleia, não pode deixar de merecer referência especial o facto de continuar por executar a deliberação aprovada por unanimidade tendente à criação de uma comissão eventual para o Ano Internacional dos Deficientes.
Não se tratava de criar um gabinete de estudos, sobre a deficiência ou um círculo fechado de debates científicos e técnicos.
Encarávamos e encaramos a estrutura cuja criação propusemos como um orgão ágil, flexível, liberto de inércia burocrática, aberto ao contacto com os representantes dos deficientes, especialistas e departamentos da Administração Pública: um órgão capaz de estudar e propor soluções e recomendações.
Activo na fiscalização das medidas em curso, competente no despoletamento de novas iniciativas. Mobilizador da opinião pública para um vasto movimento de sensibilização à problemática da deficiência que constitui um imperativo nacional.
Porém, não foi sequer dado o primeiro passo para que tudo isto fosse possível. Durante largos meses partidos com responsabilidades governamentais não procederam sequer à indicação dos seus representantes na Comissão.
Tal situação não pode continuar conforme reconheceu recentemente a Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares desta Assembleia.
Importa levar à prática as respectivas conclusões.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há que dar passos significativos no caminho da reabilitação e integração dos deficientes portugueses, matéria em que é patente a ineficácia governamental como sumariamente demonstrei.
Mas permitam-me que alerte neste debate para a gravidade e gritante situação existente no domínio da prevenção da deficiência.
Em números redondos, não rigorosamente exactos por falta de um recenseamento, haverá em Portugal:
180000 deficientes na terceira idade.Números assustadores! Na prática se poderá dizer que em cada 10 portugueses l é deficiente.
E neste quadro o problema da criança deficiente reveste-se de particular gravidade.
Há que prevenir as alterações cromossómicas, as alterações genéticas e as malformações congénitas, designadamente devidas a doenças infecciosas contraídas pela mãe durante a gestação (a rubéola por exemplo).
Há que evitar o trauma obstétrico e o sofrimento fetal.
E há que combater a hipoglicemia, a má nutrição e as infecções entre muitas outras as causas patogénicas mais frequentes causadoras de deficiência pós--natal.
420 I SÉRIE - NÚMERO 13As estatísticas de Portugal são impressionantes neste domínio.
Em números redondos - não vou dar os números totais certos, apesar de os ter aqui -, o número total de partos em 1979 foi de cerca de 161 000; o de nados-vivos, de 160000; o de nados-mortos, de 2100; o de partos sem assistência, de 16600; o de partos hospitalares, de 115000; o de partos no domicílio com assistência médica, 6589, e com parteira, 22000.
Além de salientar o números de partos sem qualquer assistência junte-se a esse número o número de partos domiciliámos com assistência, e os realizados em alguns hospitais concelhios e mesmo distritais, onde não há ou são em reduzido número os obstetras e pediatras, e onde os conhecimentos de neonatologia são insuficientes ou nulos. Para não referir a situação das maternidades centrais superlotadas e deficientes.
Esta é a situação existente e é ela a responsável principal pelos cerca de 10 % de crianças que nascem com deficiência.
Das causas pré-natais, natais e pós-natais que atrás apontámos poderemos dizer com rigor que a sua quase totalidade pode ter hoje uma prevenção fácil de realizar e pouco honorosa.
Em consultas de aconselhamento genético e planeamento familiar seriam detectadas as causas e naturalmente reduzidas as deficiências provocadas por alterações cromossómicas e mutações genéticas. Com a vacinação e a interrupção voluntária da gravidez evitar-se-iam as malformações congénitas da rubéola, as provocadas pelo raio X ou outros agentes teratogénicos.
Com a promoção do parto1 hospitalar, com a divulgação e prática correcta de medidas para evitar o sofrimento fetal e o traumatismo obstétrico, responsável só ele por cerca de 90 % das deficiências em crianças, diminuiriam enormemente esses números.
Com o diagnóstico atempado e tratamento imediato da hipoglicemia do recém-nascido, evitar-se-iam muitos milhares de deficiências, muitas delas só detectadas em idade escolar, o que é uma das causas do elevado índice de insucesso escolar verificado nas nossas escolas.
Não se pense que isto são medidas que acarretariam enormes despesas e grande quantidade de pessoal especializado.
Não, isto são medidas muito simples e económicas. São medidas de que os Srs. Deputados da AD não gostam de ouvir falar. São medidas de cuidados primários de saúde.
Estas eram contempladas no nosso projecto de lei sobre cuidados primários de saúde que os Srs. Deputados da AD aqui não deixaram passar em Junho do corrente ano, alegando que esse projecto era um «espartilho» para o Governo e que ele próprio legislaria sobre o assunto.
Estamos em Novembro, e nada se fez. Pior. A autorização legislativa para revogar a lei do SNS caducou com a queda do primeiro governo- Balsemão, os decretos-leis do Ministro Macedo foram para a merecida gaveta, a lei do SNS continua em vigor, mas é violada todos os dias. Não me venha agora a AD dizer que o Governo não é o mesmo, que o Sr. Ministro é outro. A maioria é a mesma. A AD desgoverna a saúde deste país há dois anos e se nesse período de tempo passaram pelo MAS 3 ministros, esse problema é resultante da incapacidade da AD de gerir a saúde deste país.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador:- País no qual continuam a nascer por ano cerca de 11 600 crianças deficientes. Número assustador, repito 11 600 crianças deficientes por ano.
E o governo AD que medidas tomou para resolver este problema, mesmo durante o Ano Internacional ao Deficiente. Nenhumas. Anuncia agora novos cortes de despesas, não poupando certamente os cidadãos deficientes.
Esta é a realidade que a AD tem de assumir e que o povo português tem o direito de conhecer.
É também a política de saúde praticada pelos sucessivos governos AD a responsável por muitos dos 180000 deficientes na terceira idade. A maior pane das deficiências neste grupo etário são devidas às doenças cérebro-vasculares e às doenças reumatismais.
Também aqui os cuidados primários de saúde quer actuando através da .promoção da saúde, da prevenção da doença ou numa segunda fase no seu tratamento imediato, evitariam milhares de sequelas que obrigam a uma recuperação sempre difícil, senão impossível. E aqui outra vez falamos (o que os Srs. Deputados da maioria também não gostam) de uma política de justiça social. É o problema da alimentação equilibrada e correcta, é o problema da habitação (prioridade das, prioridades deste governo - que corta o crédito à habitação e quer despejar os inquilinos), é o problema da educação, dos transportes. É também o problema das consultas chamadas de rotina para rastreios periódicos da hipertensão, diabetes, neoplastias, défices visuais, etc., etc. Tudo isto são cuidados primários de saúde. Mas promoção da saúde e prevenção da doença não fazem parte da política de saúde do governo AD.
Adoeça primeiro, trate-se depois nos consultórios privados se puder. Se não puder nos cada vez mais degradados serviços oficiais de saúde, pagando mesmo aí a sua taxa moderadora. Tem sido esta a política de saúde da AD.
Não nos surpreende assim que aumente o número de deficientes em vez de se reduzir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É este o pano de fundo, é esta a causa última de debate que hoje travamos a propósito do projecto de lei n.o 237/II sobre a garantia do direito dos deficientes ao transporte. Havia que relembrá-la.
A deficiência não é uma fatalidade. A deficiência pode, na maior parte das vezes, ser de fácil prevenção. E quando surge há que fazer todos os possíveis para recuperar e integrar o deficiente.
É o que determina a Constituição, que sublinha bem que há em todo este processo uma responsabilidade nacional.
Mas a adopção de um plano global de resolução do vasto conjunto de problemas existentes, essa constitui responsabilidade dos órgãos de soberania competentes. A que estes não podem continuar a furtar-se.
A falta desse plano e de medidas gerais não pode e não deve continuar a impedir que pelo menos sejam
13 DE NOVEMBRO DE 1981 421adoptadas providências práticas que melhorem de imediato as condições de vida de número significativo de deficientes.
Melhorar na prática e não em palavras - eis o lema que presidiu à apresentação do projecto de lei n.o 237/II do PCP.
Como se refere no seu preâmbulo: a consagração de um regime especial de apoio que permita aos cidadãos afectados por deficiência o exercício do seu direito ao transporte constitui .um imperativo do seu processo de integração social e profissional. A garantia do direito dos deficientes ao transporte é também uma reivindicação comum das suas associações que foi reafirmada no l.o Congresso Nacional dos Deficientes. Igualmente vem este diploma dar satisfação ao projecto de resolução do Conselho da Europa de 8 de Julho de 1981 e às resoluções do mesmo Conselho n.os AP (74)8 e AP (72)4.
Neste projecto foram retomadas algumas propostas avançadas pelo PCP durante o debate do OGE em vigor. Nele colaboraram ou foram seguidas muitas associações de deficientes e técnicos do sector. É um projecto exequível, realista, com custos sociais pelos quais o Estado Português se deve responsabilizar. Não será um trabalho fechado, terminado. Chegaram-nos já sugestões positivas de diversas entidades. Surgirão sem dúvida de outras bancadas desta Assembleia. Haverá que apreciá-las com o fito único de encontrar as soluções que melhor e mais eficazmente sirvam os deficientes portugueses.
Srs. Deputados, recebemos esta manhã uma carta. Os Srs. Deputados certamente terão uma igual nos vossos grupos 'parlamentares. Vale a pena trazê-la a este plenário. Diz textualmente:
Relativamente ao projecto sobre a garantia do direito dos deficientes ao Transporte, somos do seguinte parecer:1 - Trata-se de uma iniciativa de carácter legislativo que consideramos da maior oportunidade e que, no caso de ser aprovada, como esperamos, se revestirá de grande interesse .prático para os deficientes. Assumirá ainda especial significado no âmbito das comemorações do AID.
2 - Trata-se de matéria que tem vindo a ser exaustivamente estudada no âmbito do Secretariado Nacional de Reabilitação com a participação das associações de deficientes. Congratulamo-nos pelo facto de ser agora possível levar esta questão à apreciação da Assembleia da República, já que através do Secretariado Nacional de Reabilitação não se conseguiu. Concordamos, por conseguinte, na íntegra, com o conteúdo do projecto.
3 - Esperamos que a Assembleia da República, dentro da tradição conhecida no âmbito da aprovação de medidas tendentes a melhorar a situação dos deficientes aprove sem reservas este projecto.
Com os nossos melhores cumprimentos.A Direcção Central.Esta carta é assinada pela Associação de Deficientes das Forças Armadas.
Os deficientes portugueses precisam de acções concretas.
Está nas mãos desta Assembleia aprovar hoje a acção concreta que o PCP propõe através do projecto de lei n.o 237/II.
Convertê-lo em lei da República é um imperativo irrecusável.
Neste ano de 1981, os deficiente portugueses disseram: «Não queremos um ano, queremos uma vida!»
Vamos dar-lhes de imediato esta lei, Srs. Deputados!Aplausos do PCP, da UEDS e do Sr. Deputado Fernando Verdasca (PS).O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Verdasca.O Sr. Fernando Verdasca (PS): - O Sr. Deputado Vidigal Amaro tocou num tema que para mim é muito sensível, sobretudo no aspecto que se refere à deficiência da criança, e acho que é a altura de o Governo e de a própria Assembleia da República se debruçarem sobre alguns problemas que afectam a criança.
Disse, e muito bem, que temos de resolver os problemas que surgem por falta de planeamento familiar.
Já foi dito aqui, pela camarada Zita Seabra, que é lamentável que o Governo tenha impedido que as menores de 18 anos tenham acesso ao planeamento familiar. Isso conduz, necessariamente, ao aborto. Como toda a gente sabe - não vamos escamotear as questões -, o que é preciso é desenvolver um planeamento familiar para todos os jovens e permitir que toda a mãe seja «obrigada» a fazer uma consulta pré-natal tão amiúde quanto for necessário.
Estamos no Ano Internacional do Deficiente, há milhares de crianças deficientes por culpa da sociedade em que vivem e há situações que podem evitar essa deficiência.
Falou, e muito bem, na anosemia fetal, porque a maior parte dos partos, alguns, infelizmente, ainda são feitos em casa e outros em hospitais concelhios sem um mínimo de condições. Existe a pesquisa de fenilcetonúria, que é fácil, basta uma picada na orelha de um 'bebé para ver se ele é ou não deficiente e para pesquisar determinados sintomas. É necessário generalizar isso.
E peço à Câmara, ao Governo e a todos nós que, pelo menos, se faça uma campanha, mas uma campanha enorme, para que toda a mulher seja vacinada, contra a rubéola. As mães sabem, com certeza, o que passam quando engravidam e têm contacto com a rubéola. É horroroso. E como médico digo que tenho visto mulheres doentes, psiquicamente transtornadas, irem fazer um aborto porque não sabem se o seu filho nasce ou não deficiente. É necessário que todos nós façamos uma campanha através dos órgãos de informação para que se divulgue a necessidade da vacina contra a rubéola. Ao menos que no Ano Internacional do Deficiente se faça essa campanha e, se possível, que se torne obrigatória a vacinação contra a rubéola.
Não sei se o Sr. Deputado Vidigal Amaro está ou não de acordo comigo. Era só esta a pergunta que lhe queria fazer.Aplausos do PS, do PSD. do PCP da UEDS e do PPM.
422 I SÉRIE - NÚMERO 13O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Silveira.O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - O assunto que hoje é trazido a esta Câmara é de uma importância muito grande. Bastará referir os números que o Sr. Deputado apontou: 10% da população ,do nosso país é constituída por deficientes. Isto é, de facto, qualquer coisa de preocupante.
O Sr. Deputado fez uma bela exposição do problema dos deficientes no nosso país. Naturalmente que aproveitou também -e a isso já estamos habituados-- para fazer o costumeiro discurso demagógico de que a AD é responsável por todos os deficientes que existem no País, mas isso está no enquadramento geral das vossas intervenções.
Mas o essencial, de facto, não é isto, é a bela exposição que o Sr. Deputado fez.
Só que eu gostaria também que o Sr. Deputado tivesse feito a justificação concreta do projecto de lei que o seu partido aqui apresentou.
A propósito dos deficientes, o Sr. Deputado falou em ensino, habitação, Serviço Nacional de Saúde, mas a verdade é que não ouvimos uma justificação sobre este projecto de lei, que se refere a transportes, concreta e exclusivamente. E eu gostaria que me dissesse, por exemplo, porquê 140 litros de gasolina, porquê 50 % de benefício, porquê 1600 cm3 de cilindrada. Porquê, de facto, a articulação do vosso projecto?O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Deputado Vidigal Amaro, não quero repetir as palavras do meu colega de bancada Portugal da Silveira.
A exposição de V. Ex.a, embora feita de uma perspectiva política que tem caracterizado o seu partido, não pode deixar de merecer da nossa bancada um aplauso.
Esta matéria é melindrosa e deve merecer o maior respeito de todos os portugueses e desta Casa, especialmente. Simplesmente, o que vamos discutir aqui hoje é o projecto de lei n.o 237/II e mais nada. E, vendo quais os objectivos enunciados na introdução deste projecto de lei, que é dar conteúdo real ao direito dos deficientes à utilização dos transportes públicos colectivos ou individuais e apoiar a utilização dos transportes privados próprios por forma a minorar as incidências do agravamento dos preços dos combustíveis, não vejo que no articulado se dê resposta cabal a esses objectivos e a essas necessidades. E há aqui disposições que, com franqueza, não compreendo.
Sei que o Secretariado Nacional de Reabilitação está a preparar legislação relativa aos deficientes em diversos campos, que os trabalhos estão muito adiantados e parece-me que este projecto de lei vem até antecipar-se a um projecto que está feito sobre transportes públicos no Secretariado Nacional de Reabilitação. Mas isso para aqui não interessa. O que interessa é que há aqui disposições que não se compreendem e que não prosseguem os objectivos enunciados neste próprio projecto de lei.
E basta pensar que alguém que não tenha 60 % de incapacidade não será beneficiado por este projecto de lei. Por outro lado, um osteomizado que, de certeza, não tem 60 % de incapacidade não é abrangido pelo artigo 3.o do projecto de lei. Um incapaz com pacemaker também não é abrangido por este projecto de lei.
São estes esclarecimentos que eu queria que fossem dados, porque não me parece que a solução apresentada neste projecto de lei quanto aos transportes dos deficientes tenha o mínimo de capacidade para resolver os problemas levantados.O Sr. Presidente:- Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): -Em primeiro lugar, queria agradecer as palavras do Sr. Deputado Fernando Verdasca, do Partido Socialista, e dar o meu apoio à sua intervenção e à sua sugestão de ser criada, a nível nacional, a obrigatoriedade da vacina anti-rubéola, como já se faz em relação ao tétano, à difteria e à tosse convulsa.
É um assunto que tem merecido interesse da parte de todos os médicos, principalmente médicos de saúde pública, tendo sido feitas já sugestões directas à Secretaria de Estado da Saúde. Concordamos com ele inteiramente.
O Sr. Deputado Portugal da Silveira, embora concordando, em geral, com o meu discurso - afinal não foi um discurso, foi uma intervenção -, chamou-lhe um discurso demagógico. Penso que não é demagógico. Dizer verdades é ser realista. São números, Sr. Deputado. Eu citei números oficiais. Portanto, é um discurso realista. Esta é a realidade que se vive no ano de 1981, Ano Internacional do Deficiente, em Portugal. E enumerei uma série de factos que o Governo da AD prometeu e não realizou. Isto é ser realista, Sr. Deputado, não é ser demagógico.
Não vim aqui fazer promessas. Vim trazer um projecto de lei para aprovação ou reprovação por esta Câmara e enunciei uma série de medidas tomadas pela AD, essas, sim, demagógicas, porque não são cumpridas. Isto em relação ao discurso demagógico.
Não disse que a AD era responsável por todos os deficientes deste país. Evidentemente que não o é. Ninguém o pode dizer. Agora, o que disse é que a política de saúde deste governo não reduz os deficientes, mas aumenta-os. E os muitos deficientes que nasceram neste país de há dois anos para cá são da responsabilidade da AD. Isto é um facto que a AD tem de assumir.Uma voz do PCP:- Muito bem!O Orador: - Em relação ao projecto de lei. Porquê 1401? Os 1401 foram baseados em 1200 km que, mais ou menos, um deficiente anda por mês. Isto é um cálculo.
Evidentemente que são aspectos que poderemos apreciar em sede da especialidade e discutir se serão 140, 150 ou 120. É um número baseado nos quilómetros que os deficientes poderão andar, mais ou menos, durante um mês. Evidentemente que não são números rígidos. Ë uma proposta de trabalho, e é sobre ela que nos devemos pronunciar. Os 1600 cm3 de cilindrada também dependem disto.
13 DE NOVEMBRO DE 1981 423Temos aqui uma proposta de uma associação de deficientes que achamos bastante correcta e que diz que muitos deficientes têm carro a gasóleo, muitas vezes de cilindrada superior a 1600 cm3. Acho que em sede de comissão, na discussão na generalidade, isto deve ser objecto do vosso interesse e de discussão, para vermos a que situação se pode chegar.
Pensámos que 1600 cm3 seria um carro médio, como, aliás, acontece com o pagamento dos impostos dos carros, que é também até 1200 ou 1600 cm3, por aí assim. Foi com base nesses cálculos que fizemos as nossas propostas.
O Sr. Deputado António Moniz, apesar de tecer considerações do mesmo tipo, vem falar em outros problemas como, por exemplo, o dos osteomizados que não têm 60 % de incapacidade. Mas este projecto destina-se aos deficientes que sofrem de problemas, locomoção e orientação. Pode ser alargado a todos os deficientes, se o Sr. Deputado António Moniz o entender, mediante uma proposta do PPM, em sede de comissão. Mas é bem explícito no preâmbulo e no seu articulado que se refere a deficientes com dificuldade de locomoção e orientação.
Evidentemente que também relatei na minha intervenção o problema dos 60 %. O problema dos 60 % não se põe muito aqui neste projecto de lei. Põe-se sim na tabela de incapacidades, que está completamente desactualizada. Foi importada em 1932 de França e, como o Sr. Deputado deve saber, está completamente desactualizada. Podemos dar-lhe o exemplo de um deficiente que lhe falta uma perna e tem de 50 % a 60 % de incapacidade. As companhias de seguros, como todos nós sabemos, quando dão a deficiência, julgam por baixo, e, para este projecto de lei, seria de uma injustiça um deficiente que usa uma prótese, que tem 58 % de deficiência e não atinge os 60 %, não poder usufruir desta futura regalia. Mas isto são questões de muito pormenor que poderemos discutir em sede de comissão.
O meu colega Jorge Leite já lhe respondeu que isso não é um problema da bancada do PCP, é um problema de deficiência visual.Uma voz do PCP: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): - Tenho pena de que o Sr. Deputado Jorge Leite não esteja aqui para eu lhe poder responder à letra. E não o vou fazer por uma questão de cortesia, como é costume por pane da minha bancada.
O que lhe digo, Sr. Deputado, é que isto não é um problema de miopia. O problema é que o projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista não resolve os problemas dos incapazes motores deste país em relação aos transportes públicos.
Quando o Sr. Deputado vem dizer que é preciso fazer acrescentos a este projecto de lei, no fundo está a passar um certificado de incapacidade desse próprio projecto de lei. Só lhe lembro que há deficientes com surdez absoluta, com 100 % de incapacidade, que com o seu projecto de lei não vão, injustificadamente, beneficiar de regalias, o que não é justo.
Como não é justo que pessoas que não podem auferir dos transportes públicos e que não têm 60 o/o de incapacidade não sejam abrangidas por este projecto de lei.