Deram ainda entrada na Mesa os projectos de lei n.os 1/X - Interrupção voluntária da gravidez (PCP), que baixará à 1.a Comissão; 2/X - Revoga as disposições do Código do Trabalho e da sua regulamentação, respeitantes à hierarquia das fontes de Direito, e à negociação colectiva. Repõe no Direito do Trabalho o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador; garante o direito à negociação colectiva, e impede a caducidade dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho (PCP), que baixa à 11.a Comissão; 3/IX - Actualização extraordinária das pensões mínimas (PCP), que baixa também à 11.a Comissão; 4/X - Estabelece o regime de mera gestão dos órgãos autárquicos (no período entre as eleições e a instalação dos novos órgãos) (PSD), que baixa à 7.a Comissão; 5/X - Alteração à Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais (PSD), que baixa à 7.a Comissão; 6/X - Sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez (Os Verdes), que baixa à 1.a Comissão; 7/X - Altera a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto (Código do Trabalho), com vista a eliminar um conjunto de disposições discriminatórias (Os Verdes), que baixa à 11.a Comissão; 8/X - Altera o Decreto-Lei n.o 369/90, de 26 de Novembro, com vista a promover a igualdade entre homens e mulheres nos manuais escolares (Os Verdes), que baixa à 8.a Comissão; 9/X - Altera o Decreto-Lei n.o 59/99, de 2 de Março, e o Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, quanto aos resíduos de construção e demolição (Os Verdes), que baixa à 7.a Comissão; 10/X - Estabelece o Direito de Consumir Local (Os Verdes), que baixa à 6.a Comissão; 11/X - Altera o Decreto-Lei n.o 164/2004, de 3 de Julho, que altera o Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de Abril, que Regula a Libertação Deliberada no Ambiente de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) e a Colocação no Mercado de Produtos que Contenham ou Sejam Constituídos por OGM, de acordo com os Regulamentos (CE) n.o 1829/2003 e 1830/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro (Os Verdes), que baixa à 7.a Comissão; 12/X - Despenalização da interrupção voluntária da gravidez (BE), que baixa à 1.a Comissão; 13/X - Revê o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 15 de Julho, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, repondo justiça social nas relações laborais (BE), que baixa à 11.a Comissão; 14/X - Altera a Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, que Cria o Rendimento Social de Inserção e Respectivo Regulamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 283/2003, de 8 de Novembro, e Institui o Rendimento Mínimo Garantido, repondo os princípios de justiça social e solidariedade para com os mais desfavorecidos (BE), que baixa à 11.a Comissão; 15/X - Cria a área de paisagem protegida da Baía de São Paio (BE), que baixa à 7.a Comissão; 16/X - Criação da área protegida da Reserva Ornitológica do Mindelo (BE); que baixa à 7.a Comissão; 17/X - Revoga o Decreto n.o 35106, de 6 de Novembro de 1945 (BE), que baixa igualmente à 7.a Comissão; 18/X - Altera a Lei da Nacionalidade e revoga o Regulamento da Nacionalidade (BE), que baixa à 11.a Comissão; e 19/X - Sobre a exclusão da ilicitude de casos de interrupção voluntária de gravidez (PS), que baixa à 11.a Comissão.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, nas próximas terça e quarta-feiras, dias 5 e 6 de Abril, procederemos à instalação das comissões parlamentares que acabam de ser constituídas e à escolha das respectivas mesas. As primeiras seis comissões serão instaladas durante o dia 5, terça-feira; as segundas seis comissões sê-lo-ão durante o dia 6, quarta-feira.