19 DE JUNHO DE 2018 21 i) Não ser aplicável o disposto na alínea a) do artigo 51.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais aos sujeitos passivos que optem pela aplicação do regime; ii) Pelo menos 60% da tonelagem líquida da frota estar registada na União Europeia ou no Espaço Económico Europeu, devendo a gestão estratégica e comercial de todos os navios ser realizada dentro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, com condição de que, caso, após a entrada do sujeito passivo no regime especial, o pressuposto identificado deixar de se verificar, deve o sujeito passivo repor a percentagem mínima da frota no prazo de três anos, sendo que os rendimentos provenientes de navios ou embarcações não registados na União Europeia ou no Espaço Económico Europeu ficam sujeitos às regras gerais de tributação de IRC. e) Excluir do âmbito de aplicação do regime especial de determinação da matéria coletável os navios ou embarcações afetos às atividades de reboque e dragagem que não se encontrem registados num Estado-membro da União Europeia ou do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu; f) Prever que possam igualmente beneficiar deste regime especial os rendimentos de atividades exercidas através de navios ou embarcações tomados em regime de afretamento a terceiros por parte do sujeito passivo, desde que a respetiva tonelagem líquida não ultrapasse 75% da totalidade da frota do sujeito passivo; g) Prever que o rendimento proveniente de navios ou embarcações tomados em regime de afretamento não pode ser superior ao quadruplo do rendimento obtido mediante navios ou embarcações da propriedade própria do sujeito passivo; h) Estabelecer que a matéria coletável seja determinada através da aplicação de coeficientes, a determinar em função de escalões de tonelagem líquida de arqueação, a fixar entre € 0,20 e € 0,75 diários por cada 100 toneladas líquidas de arqueação; i) Prever a possibilidade de que a matéria coletável a determinar possa ser reduzida até 50% e 25% no período de tributação do início da atividade e no período de tributação seguinte, respetivamente, exceto nos casos em que tenha ocorrido cessação de atividade há menos de cinco anos; j) Prever a possibilidade de estabelecer uma redução entre 10% a 20% do quantitativo da matéria coletável previsto na alínea h) no caso de navios ou embarcações com arqueação superior a 50.000 toneladas líquidas que recorram a mecanismos de preservação ambiental do meio marinho e de redução dos efeitos das alterações climáticas; k) Estabelecer um período de permanência no regime especial de no mínimo cinco anos; l) Estabelecer que, sem prejuízo das regras previstas no Código do IRC, os prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores ao da aplicação deste regime especial são dedutíveis apenas na proporção do volume de negócios que corresponder às atividades e navios ou embarcações não elegíveis no volume de negócios total; m) Prever a aplicação do regime previsto no n.o 9 do artigo 46.o do Código do IRC na determinação das mais-valias ou menos-valias apuradas por sujeitos passivos que tenham aderido a este regime; n) Estabelecer uma alteração ao cálculo do pagamento especial por conta, para efeitos do n.o 2 do artigo 106.o do Código do IRC, considerando apenas o volume de negócios das atividades não previstas e navios não abrangidos; o) Prever que a opção pelo Regime Especial de Determinação da Matéria Coletável determina a prevalência das normas especiais previstas no regime especial a criar sobre as regras gerais previstas no Código do IRC; p) Determinar que o Regime Especial de Determinação da Matéria Coletável se aplica ao período de tributação iniciado a 1 de janeiro de 2018; q) Prever que a opção pela aplicação imediata do regime especial de determinação da matéria coletável: i) Nos primeiros três períodos de tributação após a entrada em vigor do regime, pode ser feita até ao final do ano do primeiro período de tributação; ii) Nos primeiros três períodos de tributação após a entrada em vigor do regime, o prazo de permanência é de três anos; iii) Nos primeiros três anos de vigência do regime os sujeitos passivos podem optar pelo regime geral, no momento de apresentação da declaração de rendimentos, salvo se já beneficiaram do regime em causa ao longo do referido período.