II SÉRIE-A — NÚMERO 138 8 3 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, a cada Vice-Presidente da Assembleia da República cabe assegurar as substituições do Presidente da Assembleia da República por período correspondente ao quociente da divisão do número de meses da sessão legislativa pelo número de Vice-Presidentes.  4 – Para os efeitos do número anterior, os Vice-Presidentes da Assembleia da República iniciam o exercício das funções por ordem decrescente da representatividade dos grupos parlamentares por que tenham sido propostos.  DIVISÃO II Competência do Presidente da Assembleia da República Artigo 16.o Competência quanto aos trabalhos da Assembleia 1 – Compete ao Presidente da Assembleia da República quanto aos trabalhos da Assembleia da República: a) Representar a Assembleia e presidir à Mesa;  b) Marcar as reuniões plenárias e fixar a ordem do dia de harmonia com o disposto nos artigos 59.o e seguintes;  c) Admitir ou rejeitar os projetos e as propostas de lei ou de resolução, os projetos de deliberação, os projetos de voto e os requerimentos, verificada a sua regularidade regimental, sem prejuízo do direito de recurso para a Assembleia; d) Submeter às comissões parlamentares competentes, para efeito de apreciação, o texto dos projetos ou propostas de lei e dos tratados ou acordos, indicando, se o tema respeitar a várias, qual de entre elas é responsável pela preparação do parecer referido no n.o 1 do artigo 129.o, cabendo à outra ou outras habilitar aquela com os respetivos contributos;  e) Promover a constituição das comissões parlamentares, acompanhar e incentivar os respetivos trabalhos e velar pelo cumprimento dos prazos que lhes forem fixados pela Assembleia;  f) Promover a constituição das delegações parlamentares, acompanhar e incentivar os respetivos trabalhos e velar para que contribuam para a visibilidade externa e para o prestígio da Assembleia e do País;  g) Dinamizar a constituição dos grupos parlamentares de amizade, das comissões mistas interparlamentares e de outros organismos que se ocupem do diálogo da Assembleia com os países amigos de Portugal, acompanhar e incentivar os respetivos trabalhos e velar pelo cumprimento dos regulamentos sobre a matéria;  h) Convocar os presidentes das comissões parlamentares e das subcomissões para se inteirar dos respetivos trabalhos;  i) Receber e encaminhar para as comissões parlamentares competentes as representações ou petições dirigidas à Assembleia;  j) Propor suspensões do funcionamento efetivo da Assembleia;  k) Presidir à Comissão Permanente;  l) Presidir à Conferência de Líderes;  m) Presidir à Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares;  n) Pedir parecer à comissão parlamentar competente sobre conflitos de competências entre comissões parlamentares;  o) Mandar publicar no Diário da República as resoluções da Assembleia, nos termos do n.o 6 do artigo 166.o da Constituição;  p) Manter a ordem e a disciplina, bem como a segurança da Assembleia, podendo para isso requisitar e usar os meios necessários e tomar as medidas que entender convenientes;  q) Ordenar retificações no Diário;  r) Apreciar a regularidade das candidaturas apresentadas por Deputados para cargos eletivos, bem como anunciar os resultados da eleição e proclamar os candidatos eleitos;  s) Superintender o pessoal ao serviço da Assembleia;