Medida  Breve Descrição Data Subsector Receita / Despesa Rubricas impactadas em contabilidade pública Previsão M€ 1 Tipo de im-pacto Legislação suporte Ministério N.o Designação 39 Regime excecional para Municípios com apoio do Fundo de Apoio Municipal e de endividamento das autarquias lo-cais - Suspensão das restrições impostas pelo FAM, aos municípios abrangidos por este programa, permitindo que não sejam contabilizadas para o nível de endi-vidamento as despesas que as autarquias afetadas pela pandemia da doença COVID-19, venham a custear no âmbito de apoio social. Esta medida aplica-se, simultaneamente todos os municípios que tenham contratos de sanea-mento ou reequilíbrio financeiro em vigor ao abrigo de regimes jurídicos anteri-ores, ou outros mecanismos de apoio semelhantes; -Não observância do limite de endividamento previsto no artigo 52.o da Lei n.o73/2013, de 3 de setembro, decorrente de despesas destinadas à promoçãode apoios sociais aos munícipes afetados pelo surto da COVID-19, à aquisição de bens e serviços relativos à proteção da saúde pública, bem como a outras medidas de combate. 6/abr Ad Local Despesa passivos fi-nanceiros 47M€ Orçamental/ Dívida Lei n.o 4-B/2020  Artigos 1.o a 5.oLei n. 12/2020, de 5 de julhoProrrogação de vigência das normas até 31 de dezembro de 2020 24/jul Lei n.o 27-A/2020, de 24 de Julho 40 Aumento da comparticipação financeira da Segurança Social no âmbito dos contratos de cooperação com as ins-tituições do sector social e solidário. Procede ao aumento, para o ano de 2020, da comparticipação financeira da segurança social, no âmbito da aplicação do regime jurídico da cooperação previsto na Portaria n.o 196-A/2015, de 1 de julho, na sua redação atual. Corres-ponde ao aumento de 3,5%, face ao observado em 2019, da comparticipação financeira da Segurança Social no âmbito dos contratos de cooperação com as instituições do sector social e solidário (todos os acordos de cooperação re-lativos às respostas sociais constantes dos anexos i e ii da respetiva portaria). 6/abr e 06/jun Segurança Social Despesa Ação Social  12 M€ (2.o semestre 2020) Orçamental Portaria n.o 88-C/2020Resolução do Conselho de Minis-tros n.o 41/2020  Ponto 3.3.Segurança Social 41 Atribuição de financiamento e compensações aos opera-dores de transportes essenciais Compensação aos operadores de transportes, decorrentes da quebra da pro-cura associada à declaração do estado de emergência associado à pande-mia COVID19: 1. Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transporte Públicos, PART (Dota-ção centralizada, transferência para Fundo Ambiental); 2. Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Pú-blico (PROTransP, Fundo Ambiental); 3. Subsídios e indemnizações compensatórias (Passe 4_18@escola.tp, passe sub23@superior.tp e passe Social +). 7/abr e 30/dez/20 AdCentral Despesa Capítulo 60 e outros Orçamental Decreto-Lei n.o 14-C/2020 Resolução do Conselho de Minis-tros n.o 118/2020Transportes 42 Regime excecional para promover a capacidade de res-posta das autarquias locais no âmbito da doença CO-VID19 Alteração de limites aos fundos disponíveis para cálculo dos limites da despesa. 10/abr Adlocal Orçamental/ dívida? Lei n.o 6/2020Lei n. 12/2020, de 5 de julhoAd Local  Prorrogação de vigência das normas até 31 de dezembro de 2020 24/jul Lei n.o 27-A/2020, de 24 de Julho 43 Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no contexto da COVID-19 Incentivo ao investimento para a produção de bens e serviços relevantes para face fazer face à COVID-19, nomeadamente, medicamentos e tratamentos re-levantes (incluindo vacinas), dispositivos médicos e equipamentos médico e hospitalar, desinfetantes e ferramentas de recolha e processamento de dados. Projeto com a duração de seis meses com 80% de taxa de apoio não reembol-sável. 18/abr AdCentral Despesa Orçamental Portaria n.o 95/2020  Planea-mento 44 Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e De-senvolvimento e ao Investimento em Infraestruturas de En-saio e Otimização (upscaling) no contexto da COVID-19 1) Incentivo ao investimento em atividades de investigação fundamental, in-dustrial ou desenvolvimento experimental, associadas ao combate à COVID-19 e a medicamentos antivirais relevantes. Taxas de apoio de incentivo não reem-bolsável entre os 75 e os 100%. 2) Apoio à construção ou a modernização das infraestruturas de ensaio e otimi-zação (upscaling) necessárias ao desenvolvimento de produtos relevantes para fazer face ao COVID-19. Taxas de apoio de incentivo não reembolsável de 80%, com possibilidade de majoração. 18/abr AdCentral Despesa Orçamental Portaria n.o 96/2020  Planea-mento 45 Apoio extraordinário e temporário às associações humani-tárias de bombeiros Visa conceder apoio às associações humanitárias de bombeiros, de modo ex-cecional, através: 1) Possibilidade de antecipação de duodécimos do financiamento perma-nente que lhe é devido; 2) Disponibilização de financiamento específico, que se destina a fazer face às necessidades de tesouraria, nomeadamente para pagamento de tesouraria. Reembolso a iniciar-se em janeiro de 2021, sem juros remuneratórios e até 48 prestações. 30/04, 24/07 e 18/08 AdCentral Despesa Ativos Financeiros /Transferências Orçamental Decreto-Lei n.o 19/2020 Lei n.o 27-A/2020, de 24 de Julho, art.o197-A.o Presidência do Conselho de Ministros16 DE JULHO DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________295