27 DE OUTUBRO DE 2022 45 Destaca-se ainda, no âmbito do PRR, a componente «Qualificações e Competências» – que pretende combater práticas discriminatórias e estereótipos de género que condicionam as opções formativas e profissionais de raparigas e mulheres, com impacto nos rendimentos e na carreira profissional –, e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, que abrange também as vítimas de violência doméstica. Quanto aos outros desafios estratégicos plasmados nas GP-20-26, é intenção do Governo, na área da «demografia», promover «a igualdade entre mulheres e homens através da melhoria dos equilíbrios do mercado de trabalho, promovendo a estabilidade laboral, bem como o acesso a e o reforço de serviços e equipamentos de apoio à família para promover condições efetivas de exercício da parentalidade e de conciliação; ou da inclusão do combate à segregação profissional nas políticas de emprego; ou da resposta integrada na área da habitação; ou ainda da melhoria do acesso e qualidade dos cuidados de saúde e proteção social, em todas as fases da vida.» Já no âmbito «sociedade digital, criatividade e inovação», pretende incluir-se «mecanismos de combate à segregação profissional de mulheres e de homens no investimento PRR de capacitação Digital das Empresas (Academia Portugal Digital e Emprego + Digital 2025) bem como na prossecução de medidas como o Impulso Jovens STEAM e INCoDe.2030.» De forma complementar, é apresentada a intenção de alargar a experiência dos orçamentos com perspetiva de género em diferentes áreas governativas, da produção de dados administrativos desagregados por sexo e da produção e monitorização de indicadores em matéria de igualdade entre mulheres e homens, em cada um dos desafios estratégicos, que potencie um processo de avaliação gradual dos progressos. No desafio da «boa governação», destacam-se a Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública e o Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade. E, finalmente, no desafio estratégico das «alterações climáticas» referem-se o domínio da mobilidade sustentável e a Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética. Quanto às migrações, o Governo reconhece, no documento em análise, que «Portugal precisa do contributo da imigração para sustentar o seu desenvolvimento económico e demográfico», pelo que, afirma «é necessário prosseguir com políticas de imigração, que devem ser orientadas para uma imigração regulada e integrada, em prol do desenvolvimento e sustentabilidade do país, não apenas no plano demográfico, mas também enquanto expressão de um país tolerante, diverso e aberto ao mundo.» Assim, para atingir estes objetivos, propõe-se: • Promover a regularidade dos trajetos migratórios, continuando a promover acordos bilaterais de migração regulada com países exteriores à União Europeia; • Implementar o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da CPLP e outros programas específicos de promoção da imigração; • Promover e reforçar os programas de integração de refugiados na sociedade; • Garantir uma separação orgânica clara entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes; • Simplificar e agilizar as tipologias e o processo de obtenção de vistos e autorizações de residência evoluindo para um balcão único destes processos e removendo obstáculos de acesso e comunicação aos serviços públicos; • Garantir condições de integração dos imigrantes, concretizando políticas setoriais e o reforço da articulação com os municípios; • Incentivar o regresso de emigrantes e lusodescendentes, executando e reforçando o Programa Regressar. Em relação à capacitação e potenciação da autonomia e da inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidades, é propósito do Governo prosseguir com a Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com deficiência 2021-2025, destacando-se as seguintes medidas: • A definição de um plano nacional de não institucionalização, que permita soluções e investimentos direcionados para respostas sociais inovadoras, de proximidade, em articulação com os municípios e o