1998-(54)II SÉRIE - NÚMERO 106O Sr. Presidente: — Exactamente porque eles não têm tanto significado como isso. é que talvez não valha a pena fazer-mos-lhe uma oposição tão grande.É uma grande aspiração da Marinha e o único significado do que aqui está já foi realçado pelo deputado Jorge Miranda, no fundo é poder, inclusivamente, haver juizes que não sejam magistrados de carreira. Poderão ser, assim, comandantes da Marinha especializados nesses assuntos, o que poderia trazer algumas vantagens.Depois discutiremos isso com mais calma.Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Devo dizer que não apoio este lobby. mas isto não tem grande importância.O problema que está em causa é que independentemente de poderem existir tribunais marítimos, como tribunais judiciais especializados, já hoje podiam funcionar para aquelas coisas que vão poder funcionar não apenas tribunais judiciais especializados, mas como tribunais administrativos. Isto porque a Constituição não impede que haja tribunais administrativos especializados, como por exemplo existem tribunais fiscais especializados, que são os aduaneiros.A Constituição não fala em tribunais aduaneiros.Sempre se entendeu que os tribunais administrativos e fiscais também podiam ser especializados, razão porque se entendeu ser perfeitamente compatível com a Constituição, a existência de tribunais aduaneiros, que são tribunais fiscais especializados.Por isso, penso que os tribunais marítimos, poderiam existir não só como tribunais judiciais especializados, mas também como tribunais administrativos especializados.Nessa medida e como o aspecto da competência criminal está excluída, devo dizer que apesar de não encarar com nenhuma simpatia esta alteração, considero que ela não tem importância rigorosamente nenhuma.Por isso também não me oponho.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira, fazfavor.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Oponho-me e creio que este argumento é mais um para provar a inamidade desta criação, a sua total irrelevância e inexplicação. servindo apenas para aceitar o facto de estarmos a ceder uma pretenção sem justificação, irrazoável, criando uma nova ordem de tribunais, um novo tipo de órgãos de soberania, para responder aos interesses de meia dúzia de pessoas.Sinceramente, não posso admitir uma situação destas, porque hoje a Constituição não proíbe a possibilidade dos tribunais judiciais serem também tribunais administrativos e fiscais, até porque estes nem sempre estão previstos como tribunais obrigatórios de ordem jurídica.Hoje podem, portanto, ser criados tribunais especializados da ordem dos tribunais judiciais, dotada de competência especializada, quer na ordem cível, quer na ordem administrativa, salvo em matéria criminal.Se isto nenhuma alteração vai ter e se o único sentido é criar uma outra ordem de tribunais com formas de designação e de recrutamento de juízes próprios (porque nem sequer tem a ver com a qualidade dos juízes, que já hoje podem ter como assessores ou como juízes especiais oficiais da Armada), não compreendo sinceramente como poderemos justificar em termos de Comissão de Revisão Constitucional, a criação de uma nova ordem de tribunais. É uma questão que bole com princípios fundamentais.Depois disso, só faltava criarem-se tribunais universitários, das autarquias locais, etc.O Sr. PresEtknle: — Sr. Deputado Amândio de Azevedo .O Sr. Anrtámdào de Azevedo (PSD): — Queria pronunciar-me sobre o artigo 213.°, em relação ao qual existe uma proposta da AD de fazer uma ressalva ao n.° 3, exactamente para os crimes fiscais e aduaneiros.O Sr. Presidente: — Artigo 213.°? Não foi adquirido nada.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Pois não, mas queria insisir e faço nisso um grande empenho, porque há práticas muito importantes para considerar aqui esta excepção (espero que o PS seja sensível a esta argumentação), porque o contrabando é uma praga no nosso país ...O Sr. Presidente: — Qual era a proposta?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD). — E "... salvo tratando-se de crimes fiscais ou aduaneiros».O contrabando é uma coisa terrível no nosso país, que um país que parece estar especialmente vocacionado para ser teatro de operações desse género. Ao Estado será muito difícil defender-se dessa actividade ilícita se efectivmente. estes crimes não forem julgados por tribunais que estejam sensibilizados para toda esta problemática.É um empenhamento muito forte neste sentido (e apenas neste) que o Governo nos põe e penso que esta razão prática poderia levar realmente à consagração de uma excepção nesta matéria.O que se verifica na prática é que há crimes de contrabando graves, mas normalmente os tribunais não têm sensibilidade para a gravidade desses casos. Entretanto, a economia ressente-se terrivelmente de uma vaga de contrabando que prejudica seriamente os interesses do país. Portugal está a transformar-se num entreposto de contrabando para muitos países da Europa são as informações que temos e parece-nos que se deveria dar esta possibilidade, a fim de ser poder lutar mais eficazmente contra este tipo de actividade ilícita.O Sr. Presidente: — A nossa posição quanto a esse assunto, continua a mesma. Já na altura em que essa proposta foi apresentada, mostrámos a nossa total indisponibilidade para podermos admitir uma excepção àquela regra.Se abrimos essas, amanhã multiplicam-se as excepções.Por outro lado, estamos convencidos de que já hoje existem instrumentos suficientes para lutar contra o contrabando.O que nenhum govemo teve ainda foi vontade política de o combater. Não excepciono nenhum.Quando houver uma vontade política de combater o contrabando, com os instrumentos que temos, ele é combatível e vencível.Há de facto, idiosincrasia de que o contrabando é simpático. Mas hoje temos instrumentos para o combater, sem necessidade de abrirmos uma excepção a uma norma tão sagrada como esta de que não deve haver tribunais com competência especializada para o julgamento de certas categorias de crimes.Sr. Deputado Vital Moreira, faz favor.