13 | I Série - Número: 070 | 19 de Junho de 2010de recursos que mais não é do que um artifício para retirar este direito às pessoas, vai fazer pagar mais pelos medicamentos, neste tempo que se segue, com a legislação publicada anteontem.Esta é que é a política que a Sr.a Ministra tem para o Serviço Nacional de Saúde: uma política onde não há investimento público, uma política onde não se contratam os profissionais, por um lado porque eles são difíceis de encontrar (mas não foram tomadas medidas para que fossem contratados) e por outro lado porque o Governo não os quer contratar, pois há muitas carreiras com profissionais disponíveis no mercado, como é o caso dos enfermeiros, e o Governo não os quer contratar.Um Governo que não quer que a despesa com o medicamento seja mais baixa para o Estado, mas também para os utentes, não tomando medidas que afrontam os interesses desta área, como as farmácias e a indústria farmacêutica, é um Governo que não defende o Serviço Nacional de Saúde.A Sr.a Ministra pode fazer os discursos que quiser, e que normalmente faz nesta Casa, nunca querendo ver a realidade a que a sua política está a conduzir. O que sabemos é que, cada vez mais, a política do Ministério da Saúde é conduzida pelo Ministério das Finanças, porque, em vez de ter à cabeça a melhoria da qualidade na prestação, o que tem é a diminuição da despesa em saúde, mesmo que isso signifique deixar as populações mais desprotegidas, mesmo que isso signifique deixar o País mais desguarnecido na universalidade do acesso aos cuidados de saúde.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Manuel Gonçalves.O Sr. Jorge Manuel Gonçalves (PS): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Comunista Português traz hoje a esta Câmara um debate de urgência sobre a política de saúde.O Partido Comunista já habituou o País, com a sua prática política pós-25 de Abril, a centrar os seus ataques no Partido Socialista e nos governos que dele emanam, quando os portugueses, de forma livre e democrática, nos legitimam para o exercício da responsabilidade patriótica da condução das políticas do País.É, pois, mais uma vez, sem surpresa, que os portugueses assistem ao normal discurso catastrofista que se tornou a prática política do PCP, sistematicamente reprovado pelos portugueses nas eleições livres e democráticas realizadas nos trinta e seis anos pós-25 de Abril.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): —  Muito bem!O Sr. Jorge Manuel Gonçalves (PS): —  Diz muito e honra a história do Partido Socialista que o nosso camarada António Arnaut tivesse sido o ministro que propôs ao Governo então liderado por Mário Soares a criação do Serviço Nacional de Saúde.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): —  Muito bem!O Sr. Jorge Manuel Gonçalves (PS): —  O Serviço Nacional de Saúde diz muito ao Partido Socialista e os portugueses não têm qualquer dúvida sobre essa matéria.Diz muito e honra o Partido Socialista que, de então para cá, quer no Governo quer na oposição, nos tenhamos batido na defesa intransigente de um Serviço Nacional de Saúde universal, geral e tendencialmente gratuito, nos termos do artigo 64.o da Constituição da República Portuguesa.Os portugueses sabem que, nesta matéria, o Partido Socialista tem-se destacado na sociedade portuguesa, de uma forma geral na defesa do acesso de todos os portugueses a cuidados de saúde, cada vez de melhor qualidade, mas em particular daqueles portugueses que menos podem e que menos recursos financeiros têm para recorrer a cuidados de saúde privados.É em nome de todos os portugueses que se impõe a continuidade das reformas na saúde que têm vindo a ser desenvolvidas pelo Governo do Partido Socialista desde 2005, que permitam a existência de um Serviço Nacional de Saúde cada vez mais modernizado, através da reorganização da sua rede de hospitais, centros