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No que toca ao título do código relativo à violação e defesa dos direitos de autor e dos direitos conexos, introduziram-se profundas modificações, sobretudo no agravamento de penas e coimas.
A finalizar, resta dizer que, no desempenho das competências que lhe são constitucionalmente cometidas,
3954 I SÉRIE - NÚMERO 103a Assembleia da República, no que ao Código dos Direitos de Autor concerne, exerceu cabalmente a sua função.Palácio de São Bento, 8 de Julho de 1985. - Pelo Grupo Parlamentar do PSD, Margarida Salema.Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação e relativas à proposta de resolução n.o 22/III (Aprova para ratificação o Acordo entre o Ministério da Defesa Nacional de Portugal e o Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América, respeitante ao emprego de cidadãos portugueses pelas Forças dos Estados Unidos da América nos Açores, feito em Lisboa a 9 de Outubro de 1984).
Os deputados do Partido Social-Democrata eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores, ao votarem contra o acordo laboral das Lajes fazem-no perfeitamente conscientes da incomodidade e do carácter melindroso da sua posição.
Não faltarão aqueles, sem melhores razões éticas ou políticas, que farão da nossa posição o alvo de tão inaceitáveis como desabonadores libelos de charge ético-política.
Não há, todavia, na nossa posição qualquer ambiguidade ou hipocrisia.
Com efeito, a Assembleia Regional dos Açores aprovou em 15 de Março de 1985 uma resolução que pedia a esta Câmara a não ratificação do acordo laboral das Lajes.
Dir-se-á que o fez tarde, pois já tinham sido concluídas as negociações com o Governo Americano.
Dir-se-á que o fez mal, pois deixava à Assembleia da República o ónus exclusivo da decisão, quando esta já não tem possibilidade real de modificar o acordo.
Pelo nosso lado, consideramos que o acordo celebrado em 9 de Outubro de 1984 é mais favorável do que o que anteriormente vigorava.
Todavia, não podemos deixar de concordar com as razões de fundo que levaram a Assembleia Regional a pedir a não ratificação.
O acordo viola alguns preceitos da Constituição da República maxime o artigo 60.o pois permite o despedimento colectivo e indiscriminado de trabalhadores portugueses.
Não respeita a lei portuguesa dos contratos a prazo.
Permite o abaixamento de categorias profissionais fundado na mera conveniência de serviço.
Não limita o encerramento de secções da base por necessidade de organização de serviços ou por razões de segurança.
Assim sendo, qualquer trabalhador português poderá ver-se colocado a qualquer tempo na situação de desempregado, o que nos parece injusto e injustificado.
A estabilidade de emprego é, hoje por hoje, um direito nuclear na área de legislação laboral em Portugal e o seu desrespeito não é dignificante para o Estado Português.
Por outro lado, não se prevê no acordo que das decisões sobre os conflitos laborais entre entidade empregadora e trabalhador caiba recurso para os tribunais portugueses.
Ora, isto viola o princípio constitucional de plena jurisdição dos tribunais portugueses e, ipso facto, é contra a soberania nacional.
Acresce ainda que o acordo institui o sistema de classificação profissional que coloca os trabalhadores portugueses na exclusiva dependência dos critérios de classificação profissional das Forças Armadas americanas.
Estas e outras ponderosas razões invocadas pela Assembleia Regional para fundamentar o seu pedido de não ratificação, levam-nos, por uma questão de coerência, de solidariedade e de patriotismo, a votar contra a ratificação do acordo laboral das Lajes.Assembleia da República, 6 de Julho de 1985. - Pelos Deputados do PSD, eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores, Paulo Manuel Pacheco de Silveira.O acordo laboral, celebrado entre os Secretários de Estado da Defesa de Portugal e dos Estados Unidos da América, representa, pelo clausulado que o enforma, uma clara diminuição dos direitos dos trabalhadores que os trarão inevitavelmente preocupados com a segurança dos seus postos de trabalho.
Foram longe de mais os negociadores portugueses e, estou certo, terão mesmo sugerido e imposto, para espanto dos seus interlocutores, cláusulas geradoras de instabilidade laboral, provavelmente como balão de ensaio para experiências a aplicar no todo nacional e que foram, felizmente a tempo, travadas pelo Partido Socialista.
6 anos de negociações entre Portugal e os Estados Unidos da América para conceber uma tal monstruosidade jurídica é uma afronta que o milhar e meio de trabalhadores portugueses ao serviço das USFORAZ não merecia.
6 longos anos de negociações em que o PSD dos Açores colaborou activamente, sem ouvir os trabalhadores e sem ousar defender os seus interesses, não se esquecem com uma simples votação, de sinal contrário, no Parlamento Regional.
O povo português em geral e os trabalhadores da Base Aérea n.o 4 em particular, já perceberam a incoerência do PSD, a dualidade de discursos dos seus dirigentes e a falta de ética política dos seus governantes. Enquanto uns negoceiam, aprovam e elogiam um acordo, outros, como se de outro partido se tratasse, criticam-no e exigem a sua revisão em sede que sabem não possuir essas prerrogativas.
Igual incoerência revelam o PCP/APU e a UDP, partidos que são manifestamente contra a presença americana na Base Aérea n.o 4 e que, por essa razão, mais não pretendem do que enganar os trabalhadores, porque não se pode defender postos de trabalho de uma entidade empregadora que se não deseja.
Estou certo de que os trabalhadores portugueses ao serviço da USFORAZ saberão acatar disciplinadamente as disposições agora aprovadas, sem que isso signifique menor empenhamento nos esforços tendentes a melhorar o texto do acordo.
Pela minha parte tudo farei para que, em estreita colaboração com os representantes dos trabalhadores, se possa ultrapassar as regras agora definidas, daí a razão do meu voto.Assembleia da República, 6 de Julho de 1985. - O Deputado do PS, Ricardo Barros.Os REDACTORES: Ana Maria Marques da Cruz - Carlos Pinto da Cruz - José Diogo - Maria Amélia Martins - Leonor Ferreira.
Armando Domingos Lima Ribeiro OliveiraSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 50 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em intervenção, o Sr. Deputado Silva Marques (PSD) teceu críticas relativamente à escolha do local para implantação de uma central térmica a carvão, da EDP. No final, respondeu a pedidos de relacionamento dos Srs. Deputados Manuel Martins (PSD), Ferraz de Abreu (PS), António Gonzalez (Indep.) e Meneses Falcão (CDS).
Também em intervenção, o Sr. Deputado João Abrantes (PCP) referiu vários problemas do concelho de Coimbra. No final respondeu pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Cunha e Sá (PS) e Costa Andrade (PSD) - que deu explicações na sequência do direito de defesa exercido pelo Sr. Deputado Cunha e Sá (PS) e exerceu e direito de defesa em resultado das respostas a pedidos de esclarecimento dados pelo Sr. Deputado João Abrantes (PCP).
Igualmente em intervenção, o Sr. Deputado Joel Ferro (PS) referiu vários problemas do concelho de Barcelos.
Também em intervenção, a Sr.a Deputada Odeie Santos (PCP) teceu considerações acerca da Década da Mulher decretada pela ONU as conclusões saídas do seminário organizado pelas organizações  não governamentais que funcionam junto da Comissão da Condição Feminina.
Ainda em intervenção, o Sr. Deputado Neiva Correia (CDS) abordos questões relativas à adaptação da nossa vinicultura à CEE.
Ordem do dia. - Prosseguiu a apreciação das propostas de resolução n.o 21/III (aprova para ratificação o acordo técnico para execução do acordo de defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, de 6 de Setembro de 1951, feito em Lisboa a 18 de maio de 1984), 22/III (aprova para ratificação o acordo entre o Ministério da Defesa Nacional de Portugal e o Departamento de Dentados Unidos da América, respeitante ao emprego de cidadãos portugueses pelas Forças dos Estados Unidos da América nos Açores, feito em Lisboa a 9 de Outubro de 1984) e 23/III (aprova para raficação o acordo entrte a República Portuguesa e a República Francesa, respeitante à utilização pela República Francesa de [...] facilidades na Região Autónoma dos Açores, assinado em Lisboa a 9 de Outubro de 1984) e do projecto de lei n. ° 502/III (PCP), que determina a renegociação de todos os acordos de defesa ou de e incidência militar entre Portugal e os Estados Unidos da América.
Usaram da palavra a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Cooperação (Eduardo Âmbar), os Srs. Deputados Adriano Moreira (CDS), João Amaral e José Magalhães (PCP), Angelo Correia (PSD) e Acácio Barreiros (PS).
A Assembleia aprovou pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos relativos a pedidos de autorização para apresentação em juízo de vários Srs. Deputados.
Concluiu-se a votação da ratificação n. ° 95/III, relativa ao Decreto-Lei n.o 116/84, de 6 de Abril, que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais. Produziram declarações de voto, relativamente às propostas votadas, os Srs. Deputados Anselmo Aníbal, João Amaral e João Abrantes (PCP) e Raul Castro (MDP/CDE).
Concluiu-se a votação das propostas de alteração à proposta de lei n. ° 77/III - estabelece os regimes de renda livre, condicionada e apurada nos contratos de arrendamento para habitação - que ficaram tendentes da sessão anterior, tendo-se de seguida procedido à votação final global da proposta de lei. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Zita Seabra (PCP), Raul Castro (MDP/CDE), João Porto (CDS) e Leonel Fadigas (PS).
Procedeu-se depois à votação final global do projecto de lei n.o 105/III - Balanço Social -, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Ruben Raposo (ASDI), António Rebelo de Sousa (PS), Manuel Lopes (PCP), Raul Castro (MDP/CDE), Manuel António dos Santos (PSD) e Nogueira de Brito (CDS).
Após dar conta da entrada na Mesa de um requerimento do PSD pedindo a avocação pelo Plenário de alguns artigos das propostas de lei n.os 35/III e 36/III - direito de antena nas regiões autónomas -, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 11 horas e 50 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
3808 I SÉRIE - NÚMERO 102Américo Albino da Silva Salteiro.
Raul Morais e Castro.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António Poppe Lopes Cardoso.
Rubén José de Almeida Raposo.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr.  Presidente: - Sr. Deputado Jorge  Lemos, quer interpelar a Mesa?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é conhecido que com a revisão do Regimento foram profundamente alteradas as regras de funcionamento da Assembleia da República, designadamente em matéria de quórum. De qualquer modo, há um limite mínimo para que a Assembleia possa funcionar, que são 50 deputados.
Solicitava à Mesa que fosse verificado se estão prestes esses 50 deputados para que se possam iniciar os trabalhos.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Fui informado de que havia quórum e por isso abri a sessão. De qualquer maneira, vamos proceder à contagem.
Tem a palavra a Sr.a  Deputada Helena Valente Rosa.A Sr.a Helena Valente Rosa (PS): - Sr. Presidente, ïue há comissões a funcionar e pedia-lhe 5 minutos para se poderem chamar as pessoas.O Sr. Presidente: - Com certeza Sr.a Deputada.Pausa.O Sr. Presidente: - Penso que o Sr. Deputado que faltava para termos quorum acaba de entrar, e consequentemente, temos agora quorum de funcionamento.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai referir a entrada na Mesa de requerimentos e de respostas a requerimentos.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nas últimas sessões deram entrada na Mesa os seguintes requerimentos: dia 2 de Julho de 1985 - a diversos ministérios, no total de 4, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; dia 3 de Julho de 1985 - ao Ministério da Administração Interna, formulados pêlos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro e Francisco Pessegueiro, respectivamente; ao Governo e ao Ministério da Cultura, no total de 2, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; aos Ministérios da Agricultura e da Qualidade de Vida, formulados pelos Srs. Deputados Maia Nunes de Almeida e Rogério Brito.
Por sua vez, o Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Magalhães Mota, nas sessões de 20 de Junho, 16 de Setembro, 5 de Janeiro, 2 e 16 de Fevereiro, 3 de Abril, 3, 16 e 29 de Maio e na reunião da Comissão Permanente de 19 de Setembro; José Tengarrinha e outros, na sessão de 22 de Setembro; Carlos Carvalhas, na sessão de 30 de Março; Reis Borges, na sessão de 2 de Maio; Costa Fernandes e Anselmo Aníbal, na sessão de l de Maio; Nogueira de Brito, na sessão de 8 de Maio; Mota Torres, na sessão de 15 de Maio; lida Figueiredo e José Manuel Mendes, na sessão de 23 e 24 de Maio; Hasse Ferreira e Manuel Lopes, na sessão de 31 de Maio, respectivamente; José Magalhães, na reunião da Comissão Permanente de 19 de Setembro: Gaspar Martins e outros, na sessão de 11 de Outubro; Gomes de Pinho, na sessão de 4 de Janeiro; Marques Mendes, na sessão de 10 de Janeiro; Jorge Lemos, na sessão de l de Março; Maia Nunes de Almeida, na sessão de 12 de Abril.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.Uma voz do PS: - Isto vai ser uma intervenção pacífica!O Sr. Silva Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A futura central termoeléctrica a carvão da EDP está a dar saltos de cabra montanhesa no litoral do País para encontrar poiso.
Esteve prevista para a Amorosa, em Viana do Castelo, deu um salto repentino para Lavos, na Figueira da Foz, e quando menos se esperava deu outro salto. Neste momento pretende sediar-se no distrito de Leiria, no concelho de Pombal, junto à Guia.
O caso da localização desta futura central térmica a carvão é mais um exemplo paradigmático de como o futuro do nosso país, o futoro de todos nós e de cada uma das nossas regiões, é posto em causa em nome do progresso. Sob a capa das soluções técnicas, ocultam-se a cobardia e o oportunismo políticos. Para não dizer, também, a ignorância, a preguiça ou até talvez a
3810 I SÉRIE - NÚMERO 102própria falta de idoneidade profissional de certos técnicos destacados para justificar as soluções políticas em vez de fornecer os dados técnicos que ofereçam o leque das opções políticas claramente assumidas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas eu não quero discutir as soluções técnicas propostas no passado ou no presente. Admito que sejam todas defensáveis. Não sou técnico. Cabe-me, enquanto eleito pela população do meu distrito e do meu país, velar sobre as soluções políticas, as opções feitas, a sua seriedade, o seu grau de solidez e a sua inserção numa política global que se proponha, dentro da sua complexidade, variedade e até contradição, assegurar e prosseguir os interesses da Nação e dos Portugueses.
Ora, o mínimo que se pode dizer é que quando se tenta justificar com argumentos técnicos a implantação da futura central térmica a carvão na zona da Guia, no litoral do distrito de Leiria, tal justificação não tem qualquer credibilidade.
O relatório da Comissão Interministerial para a Selecção de Sítios de Centrais Térmicas a Carvão, de Abril de 1983, que apreciou as próprias propostas da EDP, comparou duas localizações - Amorosa, em Viana do Castelo, e Lavos, na Figueira da Foz -, concluindo do seguinte modo:Os resultados a que se chegou revelam que o sítio de Amorosa é mais favorável do que o de Lavos do ponto de vista do somatório dos custos económicos associados aos factores de caracterização utilizados. [...] Contrariamente, o sítio de Lavos apresenta-se como mais favorável do que o de Amorosa em termos globais de impacte ambiental (P- 3).Da Guia, no concelho de Pombal, nem cheiro.
Repentinamente (menos de 2 anos nestas coisas não é tempo), temos a localização ideal num sítio que nem sequer era encarado como recurso em Abril de 1983! Ou a técnica estava sornamente a dormir ou a política tem andado de rastos, arrastada como tem vindo a ser a solução de Norte para Sul: primeiro, do sítio considerado globalmente mais conveniente para o outro também estudado e proposto como escolha alternativa - de Amorosa para Lavos; repentinamente, já nem dentro das hipóteses técnicas - de Lavos para a Guia.
Ao sabor dos protestos das populações. Mas só dos protestos? É contudente a minha interrogação. Porém, legítima, quando é mais do que flagrante a falta de consistência do processo justificativo de uma tão importante decisão.
Afinal, o que é que está a ditar a opção pela localização na Guia? Uma linha geral de acção, em nome dos interesses globais e futuros do País, seriamente fundamentada no plano técnico e claramente assumida no plano político? Ou antes meros simulacros de justificação técnica para cobrir a cobardia e o oportunismo políticos?
Se a central deve ir para a Guia porque os outros não querem o lixo produzido pelo progresso, então, lambem nós, os do distrito de Leiria, não o queremos!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E os técnicos que justificaram [...] sítio tão rapidamente, apesar de menos de 2 [...] antes nem sequer o considerarem como alternativa [...] efeitos de opção final e imediata, que arranjem [...] ou outros e «justifiquem-nos» com igual velocidade.
Nós, também, dizemos NÃO à central a [...] vão no distrito de Leiria. E com maioria de razão [...] não serviu para os outros, que a «técnica» - a [...] não é dos deputados neste caso - tinha com [...] tranquilidade e liberta de pressões e jogos de [...] escolhido, então ainda menos servirá para nós a ...] de quem a «técnica» ainda ontem nem sequer se [...] brava.
Querem dar-nos empregos e rendimentos. Mas [...] contabilizam aqueles que nos vão tirar, afectando [...] região agrícola, florestal e turística tão importante. [...] não invocar prioritariamente os demais efeitos [...], que não serão decerto de menor monta.
O despacho de 5 de Fevereiro de 1982 que criou [...] já referida Comissão Interministerial para a Selecção de Sítios de Centrais Térmicas a Carvão pronunciava-se nos seguintes termos:	De acordo com as mais recentes previsões de expansão do sector eléctrico, o País terá de [...] nos próximos 30 anos, 5 a 6 centrais térmicas os nucleares. Nestes termos é constituída uma comissão encarregada de preparar uma carteira de sítios para a localização de centrais térmicas a carvão, que corresponda ao resultado de uma análise a [...] de todo o território.	Pois bem, a Comissão ou a EDP, mais de 3 anos, depois, já não têm uma carteira de sítios seleccionados, mesmo que só como pré-selecção? Pode-se saber qual é? São capazes de a divulgar?
Mas se o argumento é o da urgência, então pressa por pressa, para não dizer precipitação por precipitação, não será mais aceitável, à cautela, localizar a futura central num dos sítios, aquele que melhor suporte os efeitos acrescentados, em que já exista uma, em vez de se sacrificar uma nova zona? E se o argumento é o da distância, que força poderá ele ter por parte de quem já se deslocou da Amorosa até à Guia?!
De toda a evidência as opções energéticas que assegurem o futuro do País continuam a carecer de uma preparação e decisão global, publicamente feita e claramente assumida. Continua-se no  improviso desconhecendo-se deliberadamente que o País é vez mais pequeno para suportar cada vez mais atropelos aos interesses das populações e, desse modo, interesses da Nação no seu conjunto. A preguiça, incapacidade ou insensibilidade da «técnica» [...] com a cobardia ou o oportunismo políticos têm feito grandes barbaridades. Na democracia, e na ditadura (o fenómeno o vício estão muito enraizados).
Por isso, o projecto de lei n.° 446/III que, em certo momento, apresentámos nesta legislatura, visando instituir a comunicação prévia obrigatória por parte dos serviços do Estado, institutos públicos e empresas publicas à Assembleia da República para conhecimento das comissões parlamentares competentes e da Comissão de Administração Interna e Poder Local assim como dos municípios a que digam respeito, dos programas ou projectos de extinção ou criação de unidades de produção ou de serviços, assim como de desenvolvimento ou de alteração dos existentes.
5 DE JULHO DE 1985	3811Ao menos aproveitemos as vantagens da democracia não nos calemos e metamos na ordem os dinossauros da tecnocracia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Merecem-nos total apoio as posições [...] das instituições representativas das populações da região da Guia, sobremaneira da Câmara e da Assembleia Municipal de Leiria. Já nos deixa [...] o colaboracionismo com a EDP, nas circunstâncias descritas, do presidente socialista da Câmara Mucipal de Pombal no litoral de cujo concelho se situa a Guia.Vozes do PSD: - Bom presidente!O Orador: - Seria lastimável e catastrófico que o futuro do nosso país fosse (ou continuasse a ser) decidido aos baldões. A EDP e, sobretudo, o Governo têm de ser convincentes, claros e coerentes, em vez de [...] da forma inversa, suscitando a legítima indignação das populações quando estão em causa valores e interesses importantes como os da saúde e das condições de vida.
De qualquer modo, e enquanto o sistema de decisão for o dos empurrões, em Leiria empurraremos tanto como os outros.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Par interpelar o Sr. Deputado Silva Marques inscreveram-se os Srs. Deputados Manuel Martins, Ferraz de Abreu, António Gonzalez e Meneses Falcão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Martins, embora o PSD tenha apenas 2 minutos.O Sr. Manuel Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento mais uma vez ter tão pouco tempo - apenas 2 minutos - para poder intervir. Já da semana passada, quando o Sr. Deputado Meneses Falcão aqui trouxe este mesmo problema, gostaria de ter intervindo, mas isso não me foi possível, pois o meu grupo. parlamentar já não linha tempo disponível, o que mais uma vez quero lamentar. E quero-o lamentar até porque sou uma das pessoas - talvez das primeiras - que há cerca de 30 anos sou atingido pelos efeitos de uma central a carvão (a primeira instalada no País) e portanto posso transmitir aqui a esta Câmara algumas das preocupações dessas mesmas populações.
Queria começar por felicitar o meu companheiro Silva Marques, assim como o Sr. Deputado Meneses Falcão por terem trazido aqui a esta Câmara tal problema, o que não foi feito antes do 25 de Abril pelos deputados que aqui estavam. Pelo contrário, eles aldrabaram as populações, dizendo que as centrais a carvão seriam um benefício para elas, seriam postos de trabalho que iriam ser criados.
Passado pouco tempo, o que se verificou foi que poucos postos de trabalho foram criados e as populações apenas tiveram a fome, apenas tiveram - posso dizer e tenho-o transmitido à EDP - talvez a morte.
O futuro das populações de Gondomar é negro; durante anos têm lutado, apesar de umas esmolas que lhes têm sido dadas por esta empresa, pois a EDP todos os anos distribui alguns milhares de contos pelos proprietários. Mas isso não basta porque não são só as culturas mas a saúde dessa gente que está em causa e, lamentavelmente, a comunicação social nada tem feito por estas populações.
Gostaria de focar esse problema hoje, mas, como vejo ali a bancada da imprensa vazia, com certeza que estas lamentações não irão ser transmitidas como deviam a quem de direito. Espero que com a intervenção que hoje aqui foi feita pelo meu companheiro de bancada as populações de Pombal sejam alertadas para o facto e que lutem. Ter-me-ão sempre a seu lado para lutar contra a instalação da central em Pombal, em Viana do Castelo ou na Figueira da Foz, pois uma central a carvão só traz a morte e a destruição às populações.O Sr. Meneses Falcão (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Martins, permita-me chamar a atenção de V. Ex.a no sentido de lhe dizer que a bancada da comunicação social, embora não estando cheia, também não está vazia.Aplausos DO PCP, do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora compreendendo as razões do Sr. Deputado Silva Marques, o que é verdade é que o País tem necessidades energéticas e, na realidade, tem de produzir energia se quiser desenvolver-se e trazer conforto e riqueza à sua população.
Portanto, temos de encarar o problema das centrais como males necessários e é indispensável que as populações sejam esclarecidas e não sejam confundidas nesta matéria porque se continuamos a fazer guerras um pouco obscuras a este problema somos capazes de levar o País a uma situação catastrófica, até porque uma central, seja ela convencional ou nuclear, leva uma dezena de anos ou mais a implementar e a construir.
É portanto necessário não retardar decisões nesta matéria, que são extremamente importantes, embora reconhecendo os inconvenientes que há na implementação de uma central. Porém, tenho a impressão de que qualquer debate nesta matéria deve, efectivamente, dirigir-se aos técnicos ou às técnicas que seleccionaram os sítios e que vão determinar, de facto, onde as centrais vão ser implementadas e não estar a excitar as populações com uma informação que muitas vezes nem sequer é certa e exacta.
A minha pergunta ao Sr. Deputado Silva Marques é se, perante isto, ele considera que intervenções como a que acaba de fazer - que não considero de maneira nenhuma de oportunismo político nem demagógico - ajudam a resolver o problema energético deste país.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Deputado Silva Marques, quero realmente dar-lhe os parabéns por ter trazido aqui à Assembleia esta questão que devia ter sido trazida já muitas outras vezes, porque este problema da central a carvão, como o de outras centrais, insere-se realmente num projecto de sociedade.
3312	I SÉRIE - NÚMERO 102Em relação a esta central a carvão, como em relação às outras, há um problema muito grave que não é propriamente técnico. Esse problema é o que diz respeito a dessulfurização do carvão - isto não discutindo agora a necessidade de mais centrais a carvão ou nucleares ou o que quer que seja.
Falando só do ponto de vista técnico, se o carvão a utilizar na central for dessulfurizado, consegue-se travar um dos problemas mais graves que é o do anidrido sulfuroso. Isto conseguindo a montante evitar as poeiras do carvão ou conseguindo, na central - como, aliás, nós vimos em Sines -, a captação das poeiras por sistemas electroestáticos, tendo ainda em atenção o sítio onde as cinzas vão estar, de forma que tanto as chuvas, como as águas lexiviantes, como ainda as poeiras arrastadas pêlos ventos, sejam travados e não sejam lançados nas linhas de água e no ar.
Se se conseguir travar tudo isso fica ainda um grande problema que é a questão do anidrido sulfuroso. Ora, existe realmente uma resposta técnica para isso que é a dessulfurização do carvão. Esta dessulfurização é possível, é rentável - sabemos que o enxofre é necessário para o ácido sulfúrico, etc. -, daí que uma instalação de dessulfurização do carvão permitiria poupar dinheiro, evitanto ao mesmo tempo o lançar no ar do anidrido sulfuroso que, não indo afectar apenas directamente o nosso país com as chuvas ácidas, vai perturbar iodo o ecossistema mundial.
Sabemos que o problema da central aqui, ali ou acolá, será sempre o mesmo; será um jogo de empurra enquanto não se tomar a tal decisão que é a de dessulfurizar o carvão. Ora. sabemos que essa é uma decisão política e económica - porque sai caro não se pensar em termos de reciclagem do enxofre -, e é essa a decisão política que é preciso tomar. Os técnicos sabem que isso se pode fazer, mas em Sines já nos disseram que, realmente, saía caro, etc., e não havia hipótese de o fazer.
Portanto, quando as outras unidades de queima começarem a funcioar em Sines - quando forem construídas - vão-se somando todos esses lançamentos que referi a toneladas de anidrido sulfuroso. Isto sem falar aqui propriamente na política energética, pois os poucos minutos de que disponho não dão para isso.
Perguntava-lhe, portanto, Sr. Deputado, se perfilha ou não esta ideia da dessulfurização.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Meneses Falcão.O Sr. Meneses Falcão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas palavras apenas para me congratular com a forma como o Sr. Deputado Silva Marques trouxe aqui este problema. Efectivamente, estou inteiramente solidário com a posição assumida e nem outra coisa poderia acontecer depois da intervenção que aqui fiz sobre o mesmo assunto.
Em todo o caso tem oportunidade um pedido de esclarecimento, na medida em que o Sr. Deputado Silva Marques invocou a figura do presidente da Câmara Municipal de Pombal em todo este processo. O esclarecimento que lhe peço - e que se justifica, no meu entender - é precisamente este: quando o Sr. Deputado traz a esta Câmara o comportamento do presidente da Câmara Municipal de Pombal tem presente a acção da câmara em si - o órgão colegial que é a Câmara Municipal de Pombal - ou pretendeu, efectivamente, isolar o comportamento do presidente da   Camara, dissociando-o da acção da administração [...] do concelho de Pombal?
Pedia ao Sr. Deputado que fizesse o favor de esclarecer a sua posição neste particular.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques tem 3 minutos para responder, por concessão da Mesa.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais foi clara a intenção da referência do meu colega Manuel Martins à bancada da imprensa. Trata-se do facto de ela estar pouco cheia porque, relativamente aos presentes nessa bancada, sabemos, por provas dadas, que eles são os que mais contribuem para a presença da imprensa no Parlamento e, através dela [...] Parlamento junto da população portuguesa. Por [...] eu diria que a bancada da imprensa está preenchida de forma inversa à importância que ela tem dado ao Parlamento. Por isso, também, presto a minha homenagem aos jornalistas que estão presentes, sem excluir alguns - e até vários - dos ausentes.
Quanto àquilo que o Sr. Deputado Ferraz de Abreu disse, pois é evidente que o País precisa de energia e não neguei isso.
Sr. Deputado, a minha intervenção foi sobretudo centrada na apreciação do processo técnico-politico de decisões tão importantes e tão drásticas para o presente e o futuro. A minha intervenção foi sobretudo dirigida àquilo que designei por barbaridades - não tenho a menor dúvida que são barbaridades - e àquilo que também designei por dinossauros da tecnocracia, ou seja, àqueles que com ar muito sério e pretensamente com o poder absoluto e infalível da técnica - sabendo nós que a técnica está dependente da subjectividade e fragilidade do próprio ser humano - dizem: isto [...] de ser aqui! E às vezes fazem-no pela calada, tentando fazer passar as decisões sem o contributo da opinião das populações e fazem normalmente asneira!...
Têm-no feito e inclusivamente isto não é uma questão de regime - digo isto para aqueles que julgam que na ditadura não era assim. Estas barbaridades foram praticadas na ditadura e sê-lo-ão, também, na democracia, mas com esta vantagem, que é precisamente o abismo que há entre a democracia e a ditadura: [...] na democracia, podemos protestar, podemos levantar a nossa voz e até podemos, se amanhã tivermos oportunidade e se a Câmara o quiser, aprovar projectos de lei - como aquele que é da minha autoria e a que a referência - no sentido de meter na ordem precisamente os dinossauros da tecnocracia, obrigado-os a tomar decisões sem ser pela calada, denunciando-os dizendo ao País e às populações aquilo que andam a maquinar.
Esta é que é a questão fundamental, não é o [...] precisar ou não de energia, porque precisa.
Quanto ao Sr. Deputado António Gonzalez [...] não ter a mínima ideia relativamente ao que [...] melhor, se a solução de dessulfurização ou não.
Sou suficientemente realista para não me [...] num tipo de discussão tão técnica, para o qual não [...] preparação. Mas isso não implica que [...] discussão para a qual tenho preparação e, mais - [...]dever político e moral, que é o dar expressão preocupações da população que me elegeu e querer [...], precisamente, os dinossauros da tecnocracia.
5 DE JULHO DE 1985	3813Voz do PSD: - Muito bem!O Orador - Quanto à pergunta do Sr. Deputado Meneses Falcão, sem dúvida que fiz referência à Câmara Municipal de Leiria no sentido global; mas não deixo de aproveitar a oportunidade para uma referência em especial ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Leiria.
Relativamente à Câmara  Municipal  de  Pombal, referi-me ao seu presidente socialista...Vozes do PS: - O senhor tem é inveja; é um bom presidente!
O Orador: - .... exactamente para o isolar, porque ele tido uma atitude de tal colaboracionismo passivo com a EDP que merece ser isolado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Coimbra, a cidade universitária do Mondego, é hoje o tema da nossa intervenção.
A exemplo de anteriores intervenções sobre o distrito é de todo o concelho de Coimbra que vamos falar.
Com uma população de 145 000 habitantes e uma densidade populacional de 464 habitantes por quilómetro quadrado, o concelho de Coimbra tem sido uma zona aberta às influências dos dois grandes centros - Lisboa e Porto - , resistindo a estas mercê do grande peso de alguns sectores da sua actividade (a Universidade, os hospitais, os serviços públicos, o comércio) e da sua posição de capital da região Centro.
A população do concelho cresceu acentuadamente, sobretudo nos anos setenta, devido a deslocações de concelhos vizinhos para Coimbra à procura de emprego, ao crescimento do poder de compra a seguir ao 25 de Abril e ao regresso de retornados.
A mancha urbana cresceu assim à volta do centro histórico da colina da Universidade, saltou para a outra margem do rio Mondego e representa hoje quase 70% da população total do concelho.
Refira-se ainda o enorme peso na população de Coimbra a sua componente flutuante - os estudantes - com importantes reflexos económicos na habitação e no comércio.
A população activa do concelho de Coimbra tem vindo a crescer (39 610 em 1971, 55 478 em 1981), bem como o seu peso na população total (35,8% em 1970, 40% em 1981) e reparte-se por três grandes sectores do seguinte modo: primário, 2159 - 3,89%, secundário, 18 220 - 32,84%, e terciário, 35 099 - 6,3%.
No sector primário (agricultura) trabalham 2159 pessoas - 3,89% da população activa total -, mas estes números oficiais não têm em conta nem os agricultores a tempo parcial (e este número tem vindo a aumentar como complemento de outras profissões), nem as centenas ou milhares de mulheres que nos censos figuram como domésticas.
De qualquer forma a situação neste sector é a quebra da população activa que se dedica à agricultura, do seu envelhecimento e da diminuição da produtividade.
Predomina a pequena exploração (a média é de 1,6 há) dispersa (6 parcelas por exploração, em média), existindo 2531 ha de terra inculta e 1900 ha na de área florestal destruída pelo fogo.
O concelho contribuiu em 1981 com mais de 108 COO contos para o produto agrícola bruto.
O sector secundário (indústria) ocupa 18 220 pessoas (32% da população activa total) em 352 empresas, contribui com cerca de 30% para o produto interno bruto total do concelho e está distribuído pelos sectores mais importantes da construção civil (5317 trabalhadores), têxteis (3356 trabalhadores), cerâmicas e cimentos (2750 trabalhadores), metalúrgicas (2578 trabalhadores) e alimentares (1715 trabalhadores).
A situação geral deste sector é de grave crise, com a maior parte das empresas a trabalhar a 50 % da sua capacidade.
A construção civil e obras públicas, que emprega quase 10% da população activa do concelho, viu reduzidos em 23% (só de 1980 para 1983) o número de fogos construídos e essa crise reflectiu-se em sectores a jusante como o da indústria cerâmica.
O sector terciário (comércio e serviços em geral) ocupam 35 099 trabalhadores (63 % da população activa), distribuídos da seguinte forma: educação e saúde - 11 987 trabalhadores; comércio e turismo - 8649 trabalhadores; administração pública, bancos, seguros e defesa - 6740 trabalhadores; transportes terrestres e comunicações - 2577 trabalhadores.
Estes números traduzem, por um lado, a concentração em Coimbra de serviços que são prestados a toda uma região (casos da saúde e da Universidade) e por outro lado à fixação em Coimbra de profissionais do ensino a prestar serviço em concelhos por vezes distantes.
Caracterizado o concelho, é altura de analisar as consequências da política nacional nas condições de vida das suas gentes.
Os dados disponíveis, quer nacionais, quer locais, permitem-nos concluir que as condições de vida no concelho de Coimbra têm piorado de forma acelerada nos últimos anos.
Os exemplos que apontamos são significativos: mais de 40 000 desempregados em todo o distrito - e o seu número aumenta assustadoramente; alguns milhares de trabalhadores com salários em atraso; mais de 80% dos trabalhadores da indústria e comércio auferindo rendimentos inferiores a 200 contos/ano; a quebra de vendas no comércio no primeiro trimestre de 1984 foi da ordem dos 20%; diminuiu em 23% entre 1981 e 1983, o número de fogos construídos - e este número é acompanhado de perto pela quebra na aquisição de casa própria; aumentam a prostituição, a mendicidade e o consumo da droga.
No sector da habitação, 45 % dos edifícios da cidade de Coimbra são anteriores a 1945 e 18% anteriores a 1919; 835 edifícios do concelho são de madeira e 140 são barracas, ao mesmo tempo que há 1817 alojamentos vagos e 1506 com ocupante ausente; 7694 famílias não têm retrete no alojamento; 6358 famílias não têm água canalizada e 13 849 famílias não têm banho nas suas casas.
No sector dos transportes e vias de comunicação as carências e o mau estado de muitas estradas e caminhos, bem como os problemas de trânsito e do estacionamento na cidade de Coimbra influem negativamente na qualidade de vida das populações.
E direi apenas que a total ausência de transportes colectivos camarários em toda a margem direita do Mondego, as dificuldades de acesso ao açude - ponte e a falta de construção das circulares são outros tantos
3814	I SÉRIE - NÚMERO 102problemas a agravar os grandes engarrafamentos de trânsito na cidade. Os efeitos da auto-estrada no descongelamento de trânsito na cidade revelam-se inferiores aos pretendidos e o estado calamitoso das estradas de concelhos, da rua de acesso à Escola Secundária D. Duarte, da estrada Adémia-Cidreira, Conraria e Castelo de Viegas, entre outras tantas, contribuem para o agravamento daquilo que vimos descrevendo.
O património cultural e ambiental da cidade de Coimbra é rico e deve ser preservado. Os grandes estragos, na zona histórica da alta, praticados pelo fascismo não podem nem devem repetir-se.
É urgente a criação do museu António Nobre na Torre de Amo, a abertura da Torre de Almedina com a exposição permanente de fotografias da cidade antiga e a recuperação do Convento de Santa Clara-a-Velha e do Convento de São Francisco. Estas são apenas algumas das medidas mais urgentes neste campo.
Seguida, pêlos sucessivos governos de direita, uma política orientada para a reconstituição dos monopólios, das grandes fortunas e privilégios, também, no concelho de Coimbra os seus reflexos são a estagnação e a retracção das actividades produtivas e têm conduzido ao alastrar do desemprego e à degradação das condições de vida e de trabalho.
O sector não capitalista da economia tem sido alvo preferencial desta ofensiva contra as empresas nacionalizadas e do sector público de âmbito nacional, designadamente na banca, nos seguros, na EDP, na EPAC, na Gelmar, na Centralcer, na Rodoviária Nacional, na Cimpor e nos CTT.
A desintervenção de empresas recuperadas pêlos sacrifícios dos trabalhadores e com forte aplicação de fundos públicos como é o caso da Mondorel que foi entregue em 1977 à administração capitaneada por Iládio Alvarez.
O sector industrial tem sido alvo de desorganização e desarticulação crescente aumentando enormemente as dificuldades da pequena e média indústria privada em resultado da política de afrontamento do sector público e da retracção do mercado interno.
Os trabalhadores têm defrontado o drama dos salários em atraso em empresas como a Termec, a Gomes Porto, a Lumel, a Aerobus, a Amadeu M. Pereira e as fábricas Caravanas Mondego, a Olemar, a Barbosa e Ribeiro, a Argos, a Ideal, a Lakifa, a Ladricer, etc.
A Argos, a Ideal, os Supermercados Colmeia e os Móveis Olaio receberam subsídios sob a capa da manutenção dos postos de trabalho sem conhecimento nem controle dos trabalhadores quanto à sua efectiva utilização, apesar de esse controle ser uma das condições sempre constante dos despachos de concessão.
A Agfa - a empresa multinacional que nos últimos anos do fascismo beneficiou de facilidades várias -, nomeadamente no tocante à cedência de terrenos em troca de garantia de postos de trabalho, procedeu ao primeiro grande despedimento no primeiro governo de Mário Soares e agora a Reflecta (sua herdeira) colocou com contratos a prazo os 170 trabalhadores que conserva e outra empresa multinacional - a Centralfarma da Bayer - fez há poucos meses o despedimento colectivo de todos os trabalhadores que mantinha em Coimbra.
A agricultura é votada à ruína e ao abandono com prejuízo para a região e a produção agrícola nacional. Acentua-se a quebra de produção motivada pelo aumento constante dos preços dos factores de produção e preços não compensadores dos produtos agrícolas.
É ainda um outro sintoma de agravamemto a [...] de terrenos com grande aptidão agrícola, [...}] com a construção indiscriminada de habilitações [...] industriais - como no caso da [...] quer com florestação inadequada, quer ainda  [...] extracções de areia às portas de Coimbra.
Todos estes anos de política de recuperação [...] lista conduziram, forçosamente, a um reforço da [...] dos trabalhadores.
A esta política que há mais de 9 anos se abate [...] os trabalhadores tem sido dada uma resposta [...] inequívoca de luta. A luta dos trabalhadores de Coimbra em várias empresas, designadamente: pelo [...] de salários e subsídios em atraso como as [...], na Ideal, nos lanifícios Montes Claros, na [...] e na Atlantida Editora e contra os despedimentos e encerramentos de empresas como os casos da Agfa, da Gelmar, da Livraria Bertrand, Bayer, da EPAC.
A luta dos trabalhadores do comércio no ano de 1984, dos trabalhadores dos serviços sociais da Universidade de Coimbra e a luta dos carteiros de Coimbra ilustram bem aquilo que vimos dizendo.
Esta luta dos trabalhadores do distrito de Coimbra produziu os seus frutos: abrem-se hoje novas perspectivas para a democracia. Por isso os trabalhadores de Coimbra estão orgulhosos da sua contribuição para a alteração do quadro que conduziu ao agravamento das suas condições de vida e estão confiantes de que a alternativa democrática existe e será conseguida!Aplausos do PCP.	O Sr. Presidente: - Para interpelar o Sr. Deputado João Abrantes, estão inscritos os Srs. Deputados Cunha e Sá e Costa Andrade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha e Sá.O Sr. Cunha e Sá (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser extremamente rápido porque há um camarada meu que vai fazer uma intervenção e não lhe quero tomar tempo.
Não poderia deixar, entretanto, de referir aqui muito concretamente dois ou três aspectos.
Vou dar de barato determinados aspectos, abordando apenas aspectos específicos e concretos.
Referiu o Sr. Deputado que a habitação em Coimbra não tem tido crescimento. Como é que o Sr. Deputado pode referir isso se é a única cidade do País onde a componente percentual da habitação é superior à das obras públicas? É a única cidade do País onde isso acontece.
Quero referir, por outro lado, que Coimbra tem custos indirectos provenientes de ser um nó rodoviário, o que lhe provoca dificuldades nos aspectos das comunicações, bem como relativos à sua componente de transportes colectivos, possuindo estes 88 unidades que, pela baixa quilometragem a que são obrigados a circular, têm de estar permanentemente ao serviço. Bastava que a velocidade de circulação aumentasse para o dobro para essas unidades poderem ser reduzidas a metade.
Por outro lado, quero referir ainda e por último que o seu partido referiu na Câmara Municipal de Coimbra perfeitamente o contrário daquilo que o Sr. Deputado disse no respeitante aos aspectos do planeamento urbanístico, da habitação, e designadamente das vias de acesso.
5 JULHO DE 1985	3815O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Abrantes, [...] responder imediatamente ou não?O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, [...] evitar a intervenção do Sr. Deputado Cunha e Sá, [...] que efectivamente tenha muita consideração por [...] que gostaria de lhe responder, mas não posso [...] uma intervenção da minha camarada Odete [...] e como tal não posso usar do direito de [...] relativamente às questões que me foram colocadas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se V. Ex.a não [...] responder isso é consigo, mas por falta de tempo [...] não seja, porque a Mesa lhe dá 3 minutos para [...] sem prejudicar a sua camarada Odete Santos.O Sr. João Abrantes (PCP): - Então, Sr. Presidente, com certeza que responderei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado João [...], a sua intervenção caracterizou-se por uma [...] rigorosa e objectiva - admitamos - de [...] das carências mais significativas e dos problemas mais angustiantes com que se debate o concelho de Coimbra, que por vezes também são extensíveis a todo o distrito, algumas vezes mesmo a toda a Zona Centro do País.
Não podemos naturalmente deixar de concordar com a descrição que fez, temos de a admitir como segura, pois dados são dados e não podemos obviamente deixar de comungar as suas preocupações e angústias como deputado do distrito.
Porém, não podemos igualmente deixar de assinalar um dado importante, que é o de que algumas das carências se devem a um inequívoco falhanço da actual administração municipal.
O actual executivo municipal ganhou as eleições na sequência de uma campanha verdadeiramente [...] que estava longe de poder ser concretizada e a prova, está à vista, pelo que não vale a pena enunciar um a um todos os grandes objectivos que foram propostos à cidade e ao concelho de Coimbra e que ficaram letra morta.