20 DE JULHO DE 1996174-(291)7 — Actividade internacional7.1 — Conferência Europeia dos Comissários de Protecção de Dados (Lisboa)A reunião anual dos comissários de protecção de dados decorreu em Lisboa, nos dias 6 e 7 de Abril de 1995.Presidida por Portugal, a reunião anual destinou-se a acertar estratégias comuns em relação a matérias em apreciação na União e a fazer um balanço da actividade dos grupos de trabalho (polícia e telecomunicações).Os comissários europeus aprovaram uma resolução que se pronunciava pelo apoio ao último texto da directiva geral sobre a protecção de dados, considerando que este texto permitiria o desenvolvimento das leis nacionais e seria um bom ponto de partida para a nova geração das leis de protecção de dados. Esta posição foi transmitida pela presidência portuguesa às instâncias comunitárias (Parlamento Europeu, Conselho e Comissão) e a algumas entidades nacionais.Os comissários deliberaram institucionalizar a conferência e adoptaram medidas quanto à criação de um secretariado.Portugal, no contexto da deliberação dos comissários europeus, assegurou o secretariado durante todo o ano de 1995, mantendo-se essa atribuição até à próxima reunião, a realizar na Primavera de 1996 no Reino Unido.Quanto à proposta de directiva relativa às telecomunicações (SYN 287), os comissários declararam a'sua preocupação pelo facto de o grupo de trabalho técnico não integrar peritos de protecção de dados.As novas tecnologias e as auto-estradas de informação e os problemas que se suscitam em matéria de protecção de dados foram objecto de debate e apreciação, tendo sido deliberado criar um grupo de trabalho, o GERI, para acompanhamento dos desaños colocados na sociedade de informação.7.2 — Sistema de Informação SchengenO Sistema de Informação Schengen, tal como se encontra previsto na Convenção de Aplicação dos Acordos de Schengen, entrou em funcionamento em 26 de Março de 1995.A intervenção da Comissão Nacional de Protecção de Dados Informatizados, de acordo com a Lei n.° 2/94, de 2 de Fevereiro, desenvolveu-se em dois domínios.No âmbito da autoridade de controlo comum do SIS, institucionalizada por força do artigo 115." da Convenção, o trabalho foi assegurado juntamente e em colaboração com os representantes de outros Estados signatários. A nível nacional, foi possível estabelecer uma articulação com as principais entidades que são parte do sistema de informação nacional, em particular com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.A autoridade de controlo comum, agora definitiva (desde 1992 que funcionava uma autoridade provisória), apreciou o seu regulamento interno ç ponderou também, com base nas indicações dos Estados, as questões do Manual Sirene, dos Gabinetes Sirene (tendo visitado e verificado o funcionamento do Gabinete belga), do regime jurídico do direito de acesso e da cooperação entre as autoridades nacionais para o eficaz exercício desse direito e da lista de autoridades autorizadas a consultar directamente o sistema.A autoridade de controlo comum, na sua última reunião de 1995, realizada em 14 de Dezembro, elegeu para a sua presidência Alex Turk (da delegação francesa), tendo a vice-presidência ficado a cargo de João Labescat (da delegação portuguesa).Em termos nacionais, a Comissão manteve diálogo com a direcção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras — com quem reuniu — e com a direcção técnica do projecto de implementação informático e com a coordenadora do Gabinete Sirene..73 — EUROPOLDesde Fevereiro de 1992 que o Tratado da União prevê a troca de informações no âmbito de uma organização de polícia europeia (EUROPOL).O projecto de convenção que fixa o regime de funcionamento da EUROPOL não obteve, durante ó ano de 1995, o acordo de todos os países. Mantêm-se em aberto as questões da competência do Tribunal de Justiça da União.O texto, em projecto de convenção, prevê um conjunto de normas relativas à protecção de dados pessoais e a criação de uma autoridade de controlo.Encontra-se já em funcionamento uma Unidade de Drogas EUROPOL, com base num acordo interministerial, com funções limitadas à troca de informações no domínio do tráfico de droga e do branqueamento de dinheiro resultante desse tráfico.Cada país membro designou os seus oficiais de ligação, que exercem funções na sede da EUROPOL, na Haia Os dados referentes à actual missão (droga) são trocados através dos oficiais de ligação, com base jurídica no direito nacional e com fundamento em objectivos de cooperação policial.A Comissão, juntamente com os seus homólogos europeus, acompanhou os recentes desenvolvimentos do projecto de convenção, no âmbito do grupo de trabalho das polícias, justiça e alfândegas. Os comissários, através dos colegas holandeses (RegistratieKamer), manifestaram a sua disponibilidade para contribuir na definição do regime de protecção de dados.As preocupações actuais dos comissários europeus prendem-se com a perspectiva de estar a ser desenvolvido um sistema de informação centralizado — nomeadamente nas vertentes de armazenamento, troca e análise criminal— sem que uma autoridade de controlo garanta o cumprimento das regras adequadas de protecção de dados.8 — Direito de acesso ao Sistema de Informação SchengenO regime geral do direito de acesso dos cidadãos às informações que lhes respeitem contidas em ficheiros automatizados é o directo.A lei que estabeleceu os mecanismos de controlo e fiscalização desse sistema de informação intergovernamental (Lei n.° 2/94) consagrou o regime de acesso indirecto, o qual é exercido junto da autoridade nacional de controlo.Desde a sua inicialização (26 de Março de 1995), a Comissão apenas recebeu um pedido de acesso e de eliminação suscitado por um cidadão romeno, em relação a uma inscrição introduzida pela Alemanha.A Comissão promoveu as diligências necessárias ao exercício do direito de acesso e reconheceu o direito à eliminação, com fundamento no artigo 25.°, n.° 1, da Convenção de Aplicação.