II SÉRIE-A — NÚMERO 104 30 missão, entre outras, contribuir para a proteção da saúde física e mental dos trabalhadores e para a melhoria das condições de trabalho (v.d. artigos L-4612-1 e seguintes do Código do Trabalho). A comissão de higiene, segurança e condições de trabalho integra o empregador (ou seu representante), que preside, e uma delegação de trabalhadores designada por um colégio de membros eleitos do “conselho de empresa” (comité d'entreprise19) e os representantes dos trabalhadores (délégués du personnel) (L2312-1) A reforma do Código do Trabalho de 2017 (conhecida como “reforma Macron”), que vai entrar progressivamente em vigor, prevê a possibilidade de junção daquelas três estruturas representativas dos trabalhadores num único conselho económico e social, nas empresas com menos de 300 trabalhadores, a partir de 1 de janeiro de 2020 (cfr. Ordonnance n.° 2017-1386 du 22 septembre 2017 relative à la nouvelle organisation du dialogue social et économique dans l'entreprise et favorisant l'exercice et la valorisation des responsabilités syndicales)20 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontram pendentes iniciativas sobre matéria similar (segurança e saúde no trabalho e acidentes e doenças profissionais), cuja discussão se encontra igualmente agendada para a reunião plenária de 26 de abril do corrente:  Projeto de Lei n.o 509/XIII (2.a) (PCP) – “Adita a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho, procedendo à décima segunda alteração do Código do Trabalho e à primeira alteração da Lei n.o 98/2009, 4 de setembro”;  Projeto de Lei n.o 510/XIII (2.a) (PCP) – “Recálculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas aos sinistrados do trabalho ao abrigo da Lei n.o 2127/65, de 3 agosto”;  Projeto de Lei n.o 514/XIII (2.a) (PCP) – “Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro”;  Projeto de Resolução n.o 826/XIII (2.a) (PCP) – “Recomenda ao Governo a elaboração de um Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais”;  Projeto de Resolução n.o 1138/XIII (3.a) (BE) – “Regulamentação do quadro legislativo aplicável ao assédio no trabalho em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais”;  Projeto de Resolução n.o 1485/XIII (3.a) (PCP) – “Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir o direito dos trabalhadores em funções públicas a uma justa reparação em caso de acidente de trabalho ou doença profissional e que estude os mecanismos adequados a assegurar uma efetiva e eficaz tutela jurisdicional”; Do mesmo modo, encontram-se também agendadas para a reunião plenária de 26 de abril do corrente as seguintes iniciativas, que ao contrário das anteriores não chegaram a baixar à Comissão de Trabalho e Segurança Social:                                                           dos trabalhadores; para tanto, é recebido pela administração pelo menos uma vez por mês e dispõe de um crédito de horas para exercício das suas funções - v.d. artigos L2311-1 e seguintes e L. 4611-1 e seguintes do Código do Trabalho. 19 Nas empresas com mais de 50 trabalhadores, o empregador tem de assegurar o funcionamento de um comité d’entreprise, composto por representantes da entidade patronal e representantes eleitos pelos trabalhadores e membros designados pelos sindicatos, que tem como principal função garantir que os interesses dos trabalhadores são tidos em conta na gestão e evolução económica da empresa; este conselho tem competências consultivas, que em algumas matérias é de caráter obrigatório e regular (por exemplo, tem de ser consultado anualmente sobre as orientações estratégicas da empresa). 20 No sistema constitucional francês, as Ordonnances são medidas tomadas pelo governo em matéria de reserva legal ao abrigo de uma lei de autorização e que carecem de ratificação por lei do Parlamento no prazo de 3 meses após a sua apresentação, sob pena de caducidade. A Ordonnace acima referida encontra-se em processo de aprovação parlamentar (após aprovação em primeira leitura, foi criada uma comissão paritária para sua apreciação - o estado do processo legislativo pode ser consultado no site da Assembleia Nacional francesa em http://www.assemblee-nationale.fr/15/dossiers/ratification_ordonnances_loi2017-1340.asp