8 DE SETEMBRO DE 2017 3 O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados membros da Comissão Permanente da Assembleia da República. Vamos dar início à nossa reunião. Eram 15 horas e 8 minutos.Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias. Queria começar por dizer a todos aqueles que já acabaram as férias que espero que tenham tido ótimas férias. Ontem, em Conferência de Líderes, decidimos a ordem do dia para esta reunião, mas antes de entrarmos no primeiro ponto peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para, como habitual, dar conta do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas. Começo por referir a proposta de lei n.o 95/XIII (2.a) — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 203/2009, de 31 de agosto, que cria o passe sub23@superior.tp, aplicável a todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos (ALRAM), que baixa à 6.a Comissão. Deram ainda entrada os projetos de lei n.os 589/XIII (2.a) — Fixa o regime de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (sexta alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho — Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) (PCP), que baixa à 10.a Comissão, 590/XIII (2.a) — Regularização de pessoal contratado a título precário na administração autárquica e no setor empresarial local (PCP), que baixa à 10.a Comissão, 591/XIII (2.a) — Determina a aplicação do acordo de empresa da EPAL a todos os trabalhadores das empresas criadas no âmbito do Decreto-Lei n.o 34/2017, de 24 de março (PCP), que baixa à 10.a Comissão, 592/XIII (2.a) — Proporciona ao consumidor informação sobre o preço de compra ao produtor dos géneros alimentícios (Os Verdes), que baixa à 6.a Comissão, 593/XIII (2.a) — Estabelece a segregação funcional da autoridade de resolução dentro do Banco de Portugal (PSD), que baixa à 5.a Comissão, 594/XIII (2.a) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 228/2000, de 23 de setembro, que cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (PSD), que baixa à 5.a Comissão, 595/XIII (2.a) — Reforça a transparência e as incompatibilidades e impedimentos dos administradores e dirigentes do Banco de Portugal (PSD), que baixa à 5.a Comissão, 596/XIII (2.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo (PSD), que baixa à 5.a Comissão, 597/XIII (2.a) — Procede à 44.a alteração ao Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, que cria o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (PSD), que baixa à 5.a Comissão, 598/XIII (2.a) — Garante o acesso aos serviços mínimos bancários aos clientes com contrato de crédito à habitação (BE), que baixa à 5.a Comissão, 599/XIII (2.a) — Reforça a defesa da concorrência e regula as ações de indemnização por infração às disposições do direito da concorrência («PrivateEnforcement») (PSD), que baixa à 6.a Comissão, e 600/XIII (2.a) — Clarifica e reforça a defesa dos direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento (PCP), que baixa à 10.a Comissão. Deram também entrada as apreciações parlamentares n.os 42/XIII (2.a) — Decreto-Lei n.o 77/2017, de 30 de junho, que cria medidas de dinamização do mercado de capitais, com vista à diversificação das fontes de financiamento das empresas (PSD), 43/XIII (2.a) — Decreto-Lei n.o 90/2017, de 28 de julho, que altera o regime jurídico do rendimento social de inserção (PSD) e 44/XIII (2.a) — Decreto-Lei n.o 90/2017, de 28 de julho, que altera o regime jurídico do rendimento social de inserção (CDS-PP). Deram igualmente entrada os projetos de resolução n.os 1021/XIII (2.a) — Pela preservação e musealização do Recolhimento de Santa Maria Madalena ou das Convertidas (PCP), que baixa à 12.a Comissão, 1022/XIII (2.a) — Travar a liquidação da PT, defender os trabalhadores e o interesse nacional (PCP), que baixa à 6.a Comissão, 1023/XIII (2.a) — Valorização do movimento associativo popular (PCP), que baixa à 12.a Comissão, 1024/XIII (2.a) — Eliminação das portagens na A23 (PCP), que baixa à 6.a Comissão, 1025/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que tome medidas eficazes para resolver os problemas ambientais causados pela SN Seixal — Siderurgia Nacional, SA, na Aldeia de Paio Pires, no concelho do Seixal (PCP), que baixa à 11.a Comissão, 1026/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que crie um grupo de trabalho no âmbito da viabilização