II SÉRIE-A — NÚMERO 169 22 «Pronúncia em matéria europeia» e prevendo, no seu n.o 1, que «A lei define as competências da Assembleia da República no que se refere ao acompanhamento, apreciação e pronúncia sobre a participação portuguesa no processo de construção da União Europeia e ao exercício dos poderes dos parlamentos nacionais enunciados nos tratados que regem a União Europeia» e, no n.o 2, que «Para o efeito do desempenho das suas funções, é estabelecido um processo regular de consulta entre a Assembleia da República e o Governo». A Assembleia da República atua, no âmbito dos assuntos europeus, através da participação no processo de decisão europeu, mediante a análise das iniciativas europeias e pronúncia sobre elas (processo de escrutínio). O processo de escrutínio parlamentar consiste no acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Comissão de Assuntos Europeus e pelas comissões parlamentares permanentes das iniciativas – legislativas e não legislativas – remetidas pelas instituições europeias. A Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pelas Leis n.os 21/2012, de 17 de maio, 18/2018, de 2 de maio, e 64/2020, de 2 de novembro, regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, encontrando-se este regime melhor analisado na nota técnica, que aqui se dá por integralmente reproduzida, evitando eventuais redundâncias. • Antecedentes legislativos Em termos de antecedentes legislativos, e após consulta à base de dados da atividade parlamentar, constata-se que a discussão da iniciativa em análise se encontra agendada para dia 17 de fevereiro próximo, estando também em discussão as seguintes iniciativas: – Projeto de Regimento n.o 8/XV (L) – Altera o Regimento da Assembleia da República, admitindo o agendamento por arrastamento de projetos e propostas de resolução em termos análogos ao arrastamento de projetos e propostas de lei, repondo os debates quinzenais com o Primeiro-Ministro, instituindo um debate anual sobre o estado do ambiente e debates regulares em matérias de direitos humanos e sobre matérias europeias, e garantindo o envolvimento da Assembleia da República no processo de transposição de diretivas europeias; – Projeto de Lei n.o 453/XV/1.a (IL) – Envio pelo Governo das tabelas de transposição de diretivas europeias à Assembleia da República; – Projeto de Lei n.o 535/XV/1.a (PAN) – Reforça o escrutínio da Assembleia da República sobre processo de construção da União Europeia e em particular sobre a ação do Governo no âmbito do Conselho da União Europeia e de cada uma das suas formações, procedendo à alteração da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto. • Direito comparado Em termos de direito comparado, e sobre a matéria em causa, o presente parecer remete para a já referida nota técnica. PARTE II – Opinião do autor do parecerO Deputado autor do parecer exime-se, em sede da Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando a sua posição para o debate posterior.