9 | II Série C - Número: 003 | 18 de Outubro de 2008PJL n.o 430/X(3.a) – PS: “Cria o Regime Jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude” Depois de ter baixado à Comissão para apreciação na generalidade, o Relatório do Sr. Deputado Miguel Almeida (PSD) foi apreciado na reunião de 16 de Janeiro de 2008,tendo os respectivos Considerandos e Conclusões sido aprovadas por unanimidade.Baixou de novo à Comissão em 18 de Janeiro de 2008, para apreciação na especialidade, e encontra-se distribuído a um Grupo de Trabalho (GT n.o 14), designado pela Comissão para proceder à respectiva análise.PJL n.o 431/X(3.a) – PS, PSD: “Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Alterações)” PJL n.o 440/X(3.a) – CDS-PP: “Alteração á Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais” PJL n.o 438/X(3.a) – PCP: “Terceira alteração à Lei que estabelece o quadro de competências, assim como o regime de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias (Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro e pela Lei n.o 67/2007, de 31 de Dezembro)” PJL n.o 441/X(3.a) – CDS-PP: “Alteração à Lei que estabelece o quadro de competências, assim com o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias” PJL n.o 445/X(3.a) – BE: “Alarga as competências dos órgãos deliberativos das autarquias locais e reforça a participação dos cidadãos nas decisões dos órgãos autárquicos” Este conjunto de cinco iniciativas legislativas depois de baixarem à Comissão para apreciação na generalidade, foram distribuídas aos Srs. Deputado Luís Pita Ameixa (PS) e Deputado Pedro Farmhouse (PS), como co-Relatores, os quais apresentaram, na reunião da Comissão de 17 de Janeiro de 2008, o Parecer, da sua autoria, sobre as matérias, tendo os respectivos Considerandos e Conclusões sido aprovados por unanimidade, estando ausentes BE e Os Verdes.PJL n.o 439/X(3.a) – CDS-PP: “Alteração á Lei das Finanças Locais” Após ter baixado à Comissão para apreciação na generalidade, este projecto de lei foi distribuído aos Srs.Deputado Pita Ameixa (PS) e Deputado Horácio Antunes (PS), como co-Relatores, tendo o Parecer, da autoria dos mesmos, sido apreciado na reunião da Comissão de 17 de Março de 2008 e os respectivos Considerandos e Conclusões foram aprovados por unanimidade, estando ausentes BE e Os Verdes.PJL n.o 489/X(3.a) – PSD: “Transfere para os municípios a definição dos horários de abertura dos estabelecimentos de venda ao põblico e de prestação de serviços” Após ter baixado à Comissão para apreciação na generalidade, o Relatório sobre a matéria, da autoria do Sr. Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP), foi apreciado na reunião de 29 de Abril, tendo os respectivos Considerandos e Conclusões sido aprovados por unanimidade, estando ausente o BE.Baixou de novo à Comissão para apreciação na especialidade, tendo para o efeito sido criado um Grupo de Trabalho (GT 17) na reunião da Comissão de 6 de Maio de 2008, no qual se encontra em análise.PJL n.o 492/X(3.a) – BE: “Impõe limites á construção e edificação no denominado complexo "Marina da Barra" sito no concelho de Ílhavo, Distrito de Aveiro” Baixou à Comissão em 27 de Março de 2008, para apreciação na generalidade, e está distribuído à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação pela Comissão.PJL n.o 506/X(3.a) – PCP: “Estabelece o Regime Jurídico das Associações de Municípios de Direito Põblico” Após ter baixado à Comissão para apreciação na generalidade, o Relatório sobre a matéria, da autoria do Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) (Relator designado em 15.ABR.08), foi apreciado na reunião da Comissão de