21 DE SETEMBRO DE 2016 47 funcionamento. O segundo nasceu da Portaria n.o 181/2014, de 12 de setembro, que criou no âmbito da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., o Grupo de Trabalho de Avaliação Curricular dos Profissionais das Terapêuticas não Convencionais, com o objetivo de proceder à apreciação curricular da documentação enviada pelos profissionais, que, à data da entrada em vigor da mencionada lei, se encontravam a exercer atividade em alguma das terapêuticas não convencionais. Foi, assim, solicitado ao Grupo de Trabalho que emitisse parecer para atribuição da cédula profissional ou, se fosse o caso, de atribuição da cédula profissional provisória ou de não atribuição da cédula profissional. A Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, foi ainda objeto de regulamentação por diversas portarias, cumprindo destacar a Portaria n.o 182/2014, de 12 de setembro, que veio estabelecer os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das terapêuticas não convencionais, e a Portaria n.o 200/2014, de 3 de outubro, que fixou o valor mínimo obrigatório e estabeleceu as condições do seguro de responsabilidade civil a celebrar pelos profissionais das terapêuticas não convencionais. Por fim, o montante das taxas a pagar pelo registo profissional e emissão da cédula profissional para o exercício das profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais foi fixado pela Portaria n.o 182-A/2014, de 12 de setembro, tendo as regras a aplicar no requerimento e emissão da cédula profissional para o exercício das profissões sido aprovadas pela Portaria n.o 182-B/2014, de 12 de setembro. Nos termos do artigo 2.o da Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, as profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais são as seguintes: acupuntura; fitoterapia; homeopatia; medicina tradicional chinesa; naturopatia; osteopatia; e quiropraxia. A caraterização e conteúdo funcional de cada uma destas profissões foi definida pelas seguintes portarias:  Portaria n.o 207-A/2014, de 8 de outubro – Fixa a caracterização e o conteúdo funcional da profissão de naturopata;  Portaria n.o 207-B/2014 de 8 de outubro – Fixa a caracterização e o conteúdo funcional da profissão de osteopata;  Portaria n.o 207-C/2014 de 8 de outubro – Fixa a caracterização e o conteúdo funcional da profissão de homeopata;  Portaria n.o 207-D/2014, de 8 de outubro – Fixa a caracterização e o conteúdo funcional da profissão de quiroprático;  Portaria n.o 207-E/2014, de 8 de outubro – Fixa a caracterização e o conteúdo funcional da profissão de fitoterapeuta;  Portaria n.o 207-F/2014, de 8 de outubro – Fixa a caracterização e o conteúdo funcional da profissão de acupuntor;  Portaria n.o 207-G/2014, de 8 de outubro – Fixa a caracterização e o conteúdo funcional da profissão de especialista de medicina tradicional chinesa. De acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 11.o da Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, e no artigo 11.o da Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, aplicam-se aos locais de prestação de terapêuticas não convencionais as disposições do Decreto-Lei n.o 127/2014, de 22 de agosto9,10, que estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde. A Lei n.o 104/2015, de 24 de agosto, que criou o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde determina, no n.o 1 do artigo 3.o, que este abrange os profissionais de saúde que exercem profissões regulamentadas, nos termos da Portaria n.o 35/2012, de 3 de fevereiro, bem como os profissionais das terapêuticas não convencionais que prestem cuidados de saúde no setor público, privado e social. Em 26 de agosto de 2015, a Autoridade Tributária e Aduaneira emitiu o Ofício Circulado n.o 30174, sobre o enquadramento das atividades terapêuticas não convencionais em sede de imposto sobre o valor acrescentado (IVA). Nos pontos 7 a 10 pode ler-se o seguinte:                                                           9 O n.o 3 do artigo 11.o da Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, menciona o Decreto-Lei n.o 13/93, de 15 de janeiro, diploma que foi revogado pelo Decreto-Lei n.o 279/2009, de 6 de outubro, que, por sua vez, foi revogado pelo Decreto-Lei n.o 127/2014, de 22 de agosto. 10 O Decreto-Lei n.o 127/2014, de 22 de agosto, foi retificado pela Declaração de Retificação n.o 39/2014, de 12 de setembro.