30 DE JULHO DE 2018 203 definir como contraordenações puníveis com coima de € 1000 a € 500 000 ou de € 3000 a € 1 500 000 consoante seja aplicada a pessoa singular ou a pessoa coletiva, as seguintes infrações: a) A violação do dever de comunicação ou de apresentação de um parecer anual de auditoria às autoridades competentes, por parte dos prestadores de pagamento; b) A violação das regras sobre o uso de firma ou denominação; c) A prestação de serviços de pagamento por intermédio de agentes sem que tenha sido cumprido o dever de comunicação prévia das informações devidas ao Banco de Portugal; d) A distribuição e o reembolso de moeda eletrónica por intermédio de agentes e distribuidores sem que tenha sido cumprido o dever de comunicação prévia das informações devidas ao Banco de Portugal; e) A inobservância das condições legalmente estabelecidas no que se refere à subcontratação a terceiros de funções operacionais relevantes; f) O exercício de atividade com inobservância das normas sobre registo no Banco de Portugal; g) O incumprimento, por parte das sucursais, agentes ou distribuidores de moeda eletrónica das instituições autorizadas noutro Estado-membro da União Europeia, do dever de informação aos clientes sobre a instituição em nome de quem atuam; h) A violação das normas relativas à subscrição ou à realização do capital social, quanto ao prazo, montante e forma de representação; i) A não constituição de sociedade comercial que tenha como objeto exclusivo a prestação de serviços de pagamento ou, no caso das instituições de moeda eletrónica, a prestação destes serviços e a emissão de moeda eletrónica, quando determinada pelo Banco de Portugal, no prazo concedido para o efeito; j) A inobservância do dever de conservação dos registos e do arquivo e sua disponibilização ao Banco de Portugal, nos termos legalmente previstos; k) A violação das normas sobre registo de operações, incluindo das operações realizadas com entidades sedeadas em jurisdição offshore; l) A violação das regras sobre alteração das condições contratuais relativas a taxas de juro ou de câmbio e das regras relativas à denúncia e resolução de contratos-quadro; m) A realização de pagamentos em moeda diversa daquela que foi acordada entre as partes; n) O incumprimento da obrigação de autorizar o acesso à conta de pagamento, quando legalmente exigível; o) O incumprimento da obrigação de desbloquear ou de substituir um instrumento de pagamento, quando legalmente exigível; p) A omissão de desbloqueamento de fundos de uma conta de pagamento, quando legalmente exigível; q) A recusa de execução das ordens de pagamento, quando reunidas todas as condições previstas no contrato-quadro celebrado com o ordenante; r) A violação das regras relativas a procedimentos de reclamação e a resolução alternativa de litígios; s) A inobservância das normas e procedimentos contabilísticos determinados por lei ou pelo Banco de Portugal, quando dela não resulte prejuízo grave para o conhecimento da situação patrimonial e financeira da entidade em causa; t) A inobservância de relações e limites prudenciais determinados por lei ou pelo Ministério das Finanças ou pelo Banco de Portugal no exercício das respetivas atribuições; u) A inobservância dos prazos de execução, datas-valor e datas de disponibilização dos fundos; v) A omissão de informações e comunicações ao Banco de Portugal, nos prazos estabelecidos, e a prestação de informações incompletas; w) A omissão, nos prazos legais, de publicações obrigatórias; x) A violação de regras e deveres de conduta legalmente previstos na legislação nacional que transpõe a Diretiva (UE) 2015/2366, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, bem como a Diretiva 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, ou em diplomas complementares que remetam para o seu regime sancionatório, bem como o não acatamento das determinações específicas emitidas pelo Banco de Portugal para assegurar o respetivo cumprimento;