I SÉRIE — NÚMERO 107 52 O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Começando pelo fim, quero dizer ao Sr. Deputado Luís Pita Ameixa que tenho aqui uma lista de dezenas de tribunais criados e extintos pelos Governos do Partido Socialista por decreto-lei. Portanto, esse passado não pode ser esquecido, foi sempre assim que se fez. Assim, como já foi dito por várias vezes na Comissão, não tememos o problema que é levantado pelo Srs. Deputados Pita Ameixa e João Oliveira, dizendo que esta é uma reserva de competência absoluta da Assembleia da República. O que fazemos é o que resulta da lei, é o que resulta da Constituição da República Portuguesa, nomeadamente do artigo 198.o, que permite, claramente, que os tribunais sejam criados ou extintos por decreto-lei — ponto parágrafo! Quando a isso, não temos nenhum problema, não temos nenhum receio de que nos aconteça seja o que for, estamos a seguir aquilo que o Partido Socialista fez ao longo dos anos. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas, ao contrário do que tentaram aqui dizer os Srs. Deputados que me antecederam, com esta lei e com o Código do Processo Civil estamos a concretizar as duas reformas fundamentais que esta maioria teve a coragem de fazer e o Partido Socialista, enquanto foi Governo, nunca teve essa coragem. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PCP): — Muito bem! O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sobre a organização judiciária, é bom lembrar que, ao longo dos anos, enquanto o Partido Socialista foi Governo, foi tentando fazer alguma coisa, mas deixou o essencial por fazer. Uma lei como esta, além de ser de organização dos tribunais, tem de ser uma lei de organização judiciária, tem de ser uma lei com outro tipo de visão. E há uma coisa que vos digo, Srs. Deputados: tenho muito pena que o PCP — e, Sr. Deputado João Oliveira, já sei que o PCP, desde a primeira hora, estava contra esta lei, naturalmente, terá as suas razões e, se calhar, algumas até compreensíveis face àquilo que defendem — e, sobretudo, o Partido Socialista votem contra esta lei. Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, não se entende! O Partido Socialista já se absteve no Código de Processo Civil e agora vota contra esta lei, em que esta maioria veio fazer aquilo que tinha de ser feito para pôr os tribunais a funcionar, para pôr o sistema judiciário a funcionar e, ainda por cima, uma lei que teve uma participação substancial, quer enquanto anteprojeto quer enquanto proposta de lei, de todos os atores judiciários e em que foram aceites pela maioria muitas das sugestões feitas por esses atores judiciários. Não se entende! Portanto, não percebemos, sinceramente. Embora eu saiba que cada partido tem o voto que tem, não entendemos porque é que o Partido Socialista vota contra esta lei. Para terminar — sei que já ultrapassei o tempo de que dispunha e não podemos entrar em questões de pormenor, sendo que tudo isso foi discutido na Comissão, e muito discutido —, queria dizer, quanto à entrada em vigor da lei, que não temos nenhum receio. Sr. Deputado João Oliveira, às vezes, nunca é tarde para aprender... Mas qual é o problema de entrar em vigor a lei quando o decreto-lei de organização e funcionamento dos tribunais for publicado? Não vejo nada contra e não foi apontada aqui qualquer violação de qualquer norma com esta decisão que esta maioria tomou. Pelo contrário, ainda bem que as entradas em vigor são assim, porque aquilo que dizemos é que, finalmente, Portugal tem duas leis, o Código de Processo Civil e a lei de organização judiciária, que vão alterar profundamente o sistema de funcionamento judiciário. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Anjinho. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A votação da presente proposta de lei marca o fim do talvez mais participado processo de construção de uma iniciativa legislativa, um