2 | I Série - Número: 072 | 7 de Abril de 2011devido às difíceis condições de financiamento externo que se agravaram após a crise política, e para medidas que o Governo tomou no sentido de lhes dar resposta.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão) fez um balanço da actividade do Governo na Legislatura que termina.O Sr. Presidente aproveitou também para tecer algumas considerações sobre o trabalho desenvolvido pela Assembleia durante a XI Legislatura e para cumprimentar todos os agentes parlamentares.Em seguida, foram aprovados os votos n.os 114/XI (2.a) — De pesar pelo falecimento do pintor e artista plástico Ângelo de Sousa (PS) — sobre o qual interveio o Sr. Deputado Jorge Strecht (PS) —, 116/XI (2.a) — De pesar pelo falecimento do pintor Ângelo de Sousa (PCP) — acerca do qual se pronunciou o Sr. Deputado Jorge Machado (PCP) —, 118/XI (2.a) — De pesar pelo falecimento de José Pinto Simões (PS) e 119/XI (2.a) — De pesar pelo falecimento do Eng.o António Duarte Silva (PSD) — que foi lido pelo Sr. Deputado Nuno Encarnação (PSD) —, após o que a Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Mereceram igualmente aprovação os votos n.os 113/XI (2.a) — De saudação pela libertação de presos políticos em Cuba, esperança da democracia (CDS-PP), 115/XI (2.a) — De congratulação pela atribuição do Prémio Pritzker a Eduardo Souto de Moura (PS) — sobre o qual falou a Sr.a Deputada Inês de Medeiros (PS) —, 117/XI (2.a) — De congratulação pela atribuição do Prémio Pritzker ao arquitecto Eduardo Souto de Moura (PCP) — relativamente ao qual interveio o Sr. Deputado Honório Novo (PCP) — e 120/XI (2.a) — De saudação pela conclusão do processo de libertação de um grupo de cidadãos cubanos (PCP).Rejeitados foram os projectos de resolução n.os 377/XI (2.a) — Suspende o processo de cobrança de portagens na A28 (BE), 249/XI (1.a) — Recomenda a revisão do regime de medidas preventivas em vigor para a localização do novo Aeroporto de Lisboa no actual Campo de Tiro de Alcochete (PCP) e 513/XI (2.a) — Recomenda ao Governo a manutenção de formas de pagamento manual em todas as portagens de auto-estradas concessionadas (BE).Foram aprovados os projectos de resolução n.os 469/XI (2.a) — Institui o Dia da Produção Nacional (PS), 277/XI (2.a) — Recomenda ao Governo a construção do matadouro público regional do Algarve (BE), 401/XI (2.a) — Recomenda ao Governo a recolha e a disponibilização dos dados estatísticos necessários à prossecução dos objectivos do Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agro-Alimentares (BE), 448/XI (2.a) — Sobre o Protocolo do Esgotamento (PCP), 362/XI (2.a) — Recomenda ao Governo a promoção da recepção das emissões da RTP na Galiza (BE), 306/XI (2.a) — Recomenda ao Governo a melhoria da qualidade dos serviços de justiça e de segurança na Região Autónoma da Madeira (CDS-PP), 434/XI (2.a) — Recomenda ao Governo medidas no sector da justiça na Região Autónoma da Madeira (CDS-PP), 483/XI (2.a) — Propõe medidas de melhoria do funcionamento do sistema judicial na Região Autónoma da Madeira (PCP), 489/XI (2.a) — Recomenda ao Governo o reforço dos meios e instalações da Polícia de Segurança Pública na Região Autónoma da Madeira (PCP) e 498/XI (2.a) — Elaboração de uma auditoria que permita aferir o custo médio, por aluno, no presente ano lectivo, nas escolas públicas do País (PSD).Foi aprovado o texto de substituição, elaborado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo aos projectos de resolução n.os 435/XI (2.a) — Recomenda ao Governo que adopte as medidas necessárias para dar execução ao projecto global de estabilização das encostas de Santarém (PCP), 450/XI (2.a) — Recomenda ao Governo que tome medidas eficazes com vista a resolver urgentemente o problema da instabilidade das encostas de Santarém (PSD), 456/XI (2.a) — Medidas urgentes conducentes à estabilização e à consolidação das encostas e barreiras do concelho de Santarém (CDS-PP), 463/XI (2.a) — Concretização do projecto global de estabilização das encostas de Santarém (PS) e 499/XI (2.a) — Recomenda ao Governo a concretização do projecto global de estabilização das encostas de Santarém (BE).Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foram aprovados os projectos de lei n.os 145/XI (1.a) — Determinação da designação da freguesia de Pousade, no concelho da Guarda (PCP), 233/XI (1.a) — Alteração da denominação da freguesia de Arcos, no concelho de Ponte de Lima, para São Pedro d'Arcos (CDS-PP), 234/XI (1.a) — Alteração da denominação da freguesia de Neiva, no concelho de Viana do Castelo, para São Romão de Neiva (CDS-PP), 339/XI (1.a) — Elevação de Roriz, no município de Santo Tirso, à categoria de vila (PS), 398/XI (1.a) — Elevação da povoação da Terrugem, no município de Sintra, à categoria de vila (PS), 424/XI (2.a) — Elevação da vila de Albergaria-a-Velha, no concelho de Albergaria-a-Velha, à categoria de cidade (PSD), 564/XI (2.a) — Elevação da vila de Albergaria-a-Velha, no concelho de Albergaria-a-Velha, à categoria de cidade (CDS-PP), 427/XI (2.a) — Elevação da vila de Alfena, no concelho de Valongo, à categoria de cidade (PS), 434/XI (2.a) — Elevação da povoação de Sobrosa, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD), 452/XI (2.a) — Elevação da povoação de Ferrel, no município de Peniche, à categoria de vila (PS), 484/XI (2.a) — Elevação da povoação de Santa Eulália, no concelho de Vizela, à categoria de vila (PS), 488/XI (2.a) — Elevação da povoação de Aguçadoura, no concelho da Póvoa de Varzim, à categoria de vila (PSD), 500/XI (2.a) — Elevação da povoação de Cruz Quebrada — Dafundo, no concelho de Oeiras, à categoria de vila (PS) e 532/XI (2.a) — Determinação da designação da freguesia de Gouveias, no concelho de Pinhel (PSD).Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.o 561/XI (2.a) — Procede à quarta alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).Em votação final global, foram aprovados os seguintes textos finais: — apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 32/XI (1.a) — Cria o tribunal de competência especializada para a propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, ao regime jurídico da concorrência aprovado pela Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho, à Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro, à Lei n.o 25/2008, de 5 de Junho, à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, à Lei n.o 99/2009, de 4 de Setembro, ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, ao Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de Abril, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de Novembro, ao Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 36/2003, de 5 de Março, e aos Decretos-Leis n.os 95/2006, de 29 de Maio, e 144/2006, de 31 de Julho; — apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 43/XI (2.a) — Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.o 8/2003, de 12 de Maio; — apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo aos projectos de lei n.os 389/XI (1.a) — Utilização de formatos electrónicos livres na Administração Pública (BE) e 421/XI (2.a) — Estabelece a