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Portanto, aqui fica esta intervenção, que é o eco no pensar de muita gente fora deste hemiciclo, que se interroga no seu dia-a-dia pelos prejuízos que sofre e pretende saber qual a posição das forças políticas em relação a este problema. É este também um eco dessas vozes que carece de resposta neste lugar, que e o lugar próprio para que estas discussões não deixem de se efectivar e não haja silêncios que parecem ser, neste caso e por via excepcional, demasiado complacentes e acolhedores.Aplausos da ASDI, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições para este período de antes da ordem do dia, vamos agora entrar no período da ordem do dia com a continuação da apreciação na generalidade dos projectos de lei n.os 177/II (ASDI), 185/II (CDS) e 287/II (MDP/CDE e da proposta de lei n.o 58/II, relativos à autonomia universitária.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, encontram-se em debate vários projectos de lei e uma proposta de lei. Portanto, pretendia saber se a Mesa tinha alguma informação sobre a presença do Governo neste debate.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, já providenciámos no sentido de informar o Sr. Ministro da Educação e das Universidades de que iríamos iniciar 05 nossos trabalhos e temos a informação de que ele chegara muito brevemente.O Sr. Adriano Rodrigues (CDS):- Sr. Presidente, está ali o Sr. Secretário de Estado da Educação e Juventude, que, creio, vem em representação do Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): ~~ Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata e a Juventude Social-Democrata tem uma filosofia política reformista. Nós, sociais-democratas, somos a favor de reformas estruturais e profundas da sociedade portuguesa. Por isso, desde sempre defendemos a reforma do ensino em Portugal e lutamos pela implementação de um moderno e coerente sistema educativo do nosso país.
A lei da autonomia universitária é a reforma estrutural do ensino universitário - é a reforma da instituição universitária.
Estamos hoje aqui na Assembleia da República, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a reformar a nossa universidade, procurando transformá-la e adequá-la a um país diferente, a um país, novo e democrático que estamos construindo e queremos concluir.
E, para atingirmos a plena democracia em Portugal, que como sociais-democratas propugnamos, isso também passa por concebermos e traduzirmos, no plano da lei ordinária, a universidade em termos abertos e democráticos.
A lei da autonomia universitária e a consagração, a nível orgânico e da participação universitária, da verdadeira democracia institucional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Com a discussão e aprovação na Assembleia da República da lei da autonomia universitária, está-se a dar um passo na reforma da legislação vigente sobre o ensino em Portugal, mas diga-se também, em abono da verdade, que este passo é já por si um importante passo em frente na reforma do ensino no nosso país.
A autonomia universitária é bandeira de gerações antigas de estudantes, direi mais que constitui aspiração tradicional da universidade em Portugal.
A universidade é uma comunidade viva composta por professores, estudantes e funcionários. E a lei da autonomia universitária deve procurar dar resposta aos anseios da comunidade universitária.
O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata defende uma autonomia universitária verdadeira, flexível, eficaz e inovadora.
A autonomia universitária deverá ter conteúdo real, e para que isso aconteça terá de ser consagrada e autonomia cultural e científica, pedagógica, administrativa e financeira.
A autonomia universitária deve representar a consagração e a institucionalização de uma nova concepção de universidade, mais livre, mais autónoma, com capacidade de autogovernarão, dentro de um espólio de diálogo entre todos os estratos que a compõem.
As universidades, são centros de criação, transmissão e difusão da cultura e da ciência.
Nós, sociais-democratas, somos a favor de uma universidade moderna e, por isso, aberta ao futuro.
Conforme se afirma no preâmbulo da proposta de lei do Governo, e com o qual estamos perfeitamente de acordo, «a universidade medicina deve ser uma instituição dinâmica e flexível, susceptível de acompanhar a evolução e responder aos problemas do meio em que se insere e com o qual deve manter um diálogo permanente. Tal concepção pressupõe condições de liberdade e responsabilidade, ou seja, de autonomia.
2630 I SÉRIE - NÚMERO 62A universidade portuguesa deve formar técnicos para serem úteis, e ajudarem a desenvolver o País, para que ele venha a ser um país moderno e europeu.
Deve também ainda a universidade ter a sua participação com vista a dar o st u contributo na definição da política de ensino superior e, dentro de uma perspectiva mais lata, na definição da política educacional e cultural de Portugal.
A autonomia universitária é ainda uma forma de descentralizar - numa palavra, e a regionalização do ensino universitário. Trata-se de atribuir ás universidades poderes e competências próprias, que tem sido até este momento do Governo e particularmente do Ministério da Educação e das Universidades.Sr. Presidente:- Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: São estas, genericamente, as concepções que temos sobre o papel da universidade e sobre a autonomia universitária.
Em relação á proposta de lei e aos projectos de lei ora em discussão, como e do conhecimento publico, a organização juvenil do meu partido, a JSD, logo que tomou conhecimento dos mesmos, manifestou as suas reservas - reservas pontuais em relação a uns e globais em relação a outros. Designadamente em relação a proposta de lei do Governo, manifestou á JSD as suas reservas pontuais, face a algumas disposições que, de acordo com o espírito de abertura manifestado pelo Governo do Sr. Ministro da Educação e das Universidades, na apresentação da referida proposta de lei, queremos ver ultrapassadas em sede de especialidade e para isso desde já anunciamos que apresentámos na Mesa um conjunto de propostas de especialidade cem o objectivo de conseguirmos atingir uma lei da autonomia mais perfeita, favorecendo a participação equilibrada de docentes, estudantes e funcionários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Passarei agora a explicitar rapidamente algumas das propostas de alteração na especialidade a proposta de lei do Governo que apresentámos na Mesa, e outros meus colegas de bancada que não igualmente intervir sobre esta matéria explicitarão as restantes.
Apresentámos propostas de alteração à composição dos órgãos colegiais da universidade. Nesse sentido, propõe-se que a redacção do n.o 3 do artigo 14 o, que se refere à composição da assembleia de universidade, passe a ser a seguinte:A Assembleia da universidade será constituída por:Reitor, que preside;
Representantes do pessoal docente e investigador, na proposição de 50 % da totalidade dos seus membros,
Representantes dos alunos, na proporção de 40 % da totalidade dos seus membros,
Representantes dos funcionários, na proporção de 10 % da totalidade dos seus membros;Propõe-se, consequentemente, a eliminação dos n o 4 e 5 do artigo 14 oNo que diz respeito a composição do senado ou conselho universitário, propõe-se que a redacção do n o 4 do artigo 16.o passe a ser a seguinte:Os representantes dos professores, dos investigadores, dos assistentes e assistentes estagiários de carreira docente e dos assistentes e assistentes estagiários de careira de investigação membros do senado ou conselho universitário serão na proporção de 50% do número total dos membros do referido orgão.
E propõe-se ainda a criação de 2 novos números no artigo 16o, com a seguinte formulação, respectivamente:
Os representantes dos estudantes membros do senado ou conselho universitário serão na proporção de 40 % do número total de membros do referido orgão.
Os representantes dos funcionários membros do senado ou conselho universitário serão na proporção de 10% do número de membros do referido orgão.
Pensamos que com a aprovação em sede de especialidade destas propostas de alteração, a composição de órgãos colegiais da universidade fica mais democrática e mais equilibrada na representação de todos os estratos da universidade.
No que concerne ao reitor, aceita-se que o reitor seja nomeado pelo Ministro da Educação e das Universidades de entre os professores que integram a lista escolhida pela universidade. No entanto, propõe-se que seja criado um novo n.o 2 do artigo 18.o, com a seguinte redacção:A lista conterá os três candidatos mais votados, por ordem de votos recebidos, e será enviada ao Ministério da Educação e das Universidades.
Sr Presidente, Srs Deputados, Sr Secretário de Estado O Grupo Parlamentai do PSD, dentro do objectivo que o norteia, de conseguir uma boa lei da autonomia universitária, vai na generalidade votar favoravelmente a proposta de lei do Governo e o projecto de lei do CDS e abster-se-á em relação ao projecto de lei da ASDI, para assim permitir que a Comissão de Educação, aquando da discussão na especialidade, se consiga uma síntese dos referidos projectos de diploma.
Termino dizendo que o Grupo Parlamentar do PSD deseja e espera, acima de tudo, que em sede de especialidade, com base na proposta de lei e nos projectos de lei que forem aprovados na generalidade, todos os partidos façam um esforço de consenso que leve a encontrar uma lei da autonomia universitária o mais positiva possível, capaz de servir a universidade e corresponder aos interesses do País.Aplausos do PSD do CDS e do PPM.Durante esta intervenção tomou lugar na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado da Educação e Juventude (António Hortêncio Pina).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lemos para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Se-
10 DE MARÇO DE 1982 2631cretário da Mesa para proceder à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Mendes de Carvalho):Comissão de Regimento e Relatório o parecerEm reunião realizada no dia 9 de Março de 1982, pelas 14 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados, solicitada pelo Partido da União de Esquerda para a Democracia Socialista:António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino (círculo eleitoral do Porto) por Octávio Ribeiro da Cunha (esta substituição é pedida para os próximos dias 10 e 11 de Março corrente, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções. considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD.) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Armando de Oliveira (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Lino Carvalho de Lima (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o relatório da Comissão de Regimento e Mandatos que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Manuel Moreira: Ouvi com muito interesse a sua intervenção e creio que é de sublinhar a parte final, em que apela ao consenso sobre esta matéria. Nós próprios temos advogado essa filosofia, não só na matéria de autonomia universitária, como na generalidade das matérias que dizem respeito ao sistema educativo.
Ignorei por que razão o Sr. Deputado não referiu qual a posição de voto do PSD sobre o projecto do MDP/CDE. Referiu todos os outros menos o do MDP/CDE, e gostava de saber até onde é que vai o consenso que o PSD pretende sobre a matéria.
No entanto, as perguntas que lhe queria colocar advêm de um documento que foi distribuído pelos diferentes partidos e subscrito por várias associações de estudantes de Lisboa e que tem como sigla «por um associativismo reformula», que certamente não associará posições perto das organizações de juventude quer do Partido Comunista Português, quer de outros partidos com assento na Assembleia da República, e no qual é feita uma série de sugestões e de razões pelas quais é considerado que não deve ser tido em conta e aprovado o projecto de lei apresentado pelo Governo.
Constatei com regozijo que algumas delas foram contempladas pela intervenção do Sr. Deputado. No entanto, houve outras a que não deu qualquer resposta. É precisamente sobre estas que gostaria de lhe colocar algumas questões.
Em relação à gestão democrática, que e ignorada neste projecto de autonomia, qual é a posição da JSD e do PSD? Em relação às associações de estudantes, qual é a posição da JSD? Em relação à questão da eleição do reitor, aposição da JSD é aquela que o Sr. Deputado aqui trouxe ou é a que consta do documento elaborado pelas associações estudantes da JSD que se opõem à eleição do reitor a partir da lista tríplice?
Finalmente, gostaria de perguntar se o Sr. Deputado está de acordo com o parágrafo que consta deste documento que foi distribuído e que diz o seguinte:
Em todo o texto se nota uma completa ausência de sensibilidade em relação aos problemas da universidade portuguesa.
Considera que, de facto o Sr. Ministro não está sensível aos problemas da universidade portuguesa?O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Nós estamos, como é costume sempre que se trata de matéria educativa, em situações anómalas: temos um Ministro que apresentou e assina uma proposta de lei, em relação a qual foram apresentadas várias tentativas para a modificar, mas não frutuosas. Neste momento - sem que isto seja considerado desprestígio- aparece aqui uma pessoa, o Secretário de Estado da Juventude e dos Desportos - penso que se chama assim -, ...Vozes do PSD: - Não, não! Da Educação!A Oradora:- ...que, de facto, não está ligado a estes problemas, havendo um Secretário de Estado do Ensino Superior, que é um homem respeitado pelas pessoas ligadas à educação.
2632 I SÉRIE - NÚMERO 62Por outro lado, congratulo-me que tenha sido um representante da JSD, pelo menos dos jovens do PSD, que tenha tomado a posição neste debate. Penso que isso já e um beneficio, que poderemos esperar traga frutos para o futuro.
Penso que este debate continua a ser muito deficiente Coisa que logo me espantou foi uma certa confusão entre regionalização e autonomia da universidade. De lacto, isso só pode ser confundido numa proposta de lei que define a autonomia científica da universidade com uma tal pobreza que não se chega a perceber o que é.
O nosso colega Jorge Lemos já fez algumas observações e, como não dispomos das propostas de alteração, não há processo de saber se somos exactos nas nossas afirmações Mas pergunto, por exemplo, se o artigo 9.o -que dá ao Governo um poder discricionário para retirar a autonomia sempre que situações graves se justifiquem- também recebe o acordo do PSD
Também pergunto se o facto de os estatutos das associações de estudantes estarem submetidos ao senado universitário também merece a vossa aprovação o se o número de membros de cada assembleia deve depender do número de escolas nela representado. Nesse caso, por exemplo. 50 membros podem ser muito para a Universidade do Minho, bem como 150 para a Universidade de Lisboa Imprecisões deste teor também não foram explicitadas.
Depois, a diminuição de 60 % para 50 %. Parece-me, de facto, que continua a remar o mesmo espírito, embora tenha melhorado.
Deixar ao Ministério da Educação a escolha do reitor, para além de ser contestado por todos os estudantes e todos os professores que conheço, de vários quadrantes políticos- e conheço alguns-, parece, de facto, que é continuar a rejeitar uma verdadeira autonomia da Universidade.
Devo dizer que isso não me espanta Só me espanta é que o CDS tenha apresentado um projecto de lei diferente do diploma do Governo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - O Sr. Deputado Jorge Lemos afirmou que esteve com muita atenção à minha intervenção, mas depois das perguntas que me faz fico na dúvida se esteve ou não.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Se calhar não percebi bem!O Orador: - Tive oportunidade de dizer que outros meus colegas de bancada iriam fazer intervenções e que teriam oportunidade de explicitar outras questões, em relação ao diploma do Governo aqui em discussão, que mereciam as nossas reservas E mais, disse que eles teriam oportunidade de explicitar quais eram as propostas de alteração que apresentámos; agora na Mesa.
Em relação à pergunta que me fez sobre a nossa posição em relação ao projecto de lei apresentado pelo MDP/CDE, refiro que a nossa posição será de rejeição.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O tal consenso!O Orador: - Consideramos que a filosofia que lhe está subjacente é totalmente díspar dos restantes diplomas. Consideramos que, com base na proposta de lei do governo e nos projectos de lei apresentados pelo CDS e pela ASDI, é possível, efectivamente, conseguir-se um amplo consenso, com vista a obter-se uma lei de autonomia universitária que venha a servir a universidade e os estudantes, acima de tudo.
Em relação às outras questões que colocou, sobre gestão democrática, associações de estudantes e o problema do reitor, posso dizer que em relação a este último problema aceitamos que o reitor seja escolhido pela universidade, com a tal lista tríplice, ou seja a escolha de três candidatos, e que depois o Ministro possa nomeá-lo com base nessa lista.
No entanto, também disse na minha intervenção que fazemos uma adenda ao artigo que refere a escolha do reitor, no sentido de que a lista a enviar pela universidade contenha o numero de votos obtidos por cada candidato, para que o Ministro saiba qual foi o 1.o, o 2.o e o 3.o classificados e possa fazer em consciência a sua escolha.
Queria ainda dizer-lhe, em relação às outras questões que colocou, a gestão democrática e associação de estudantes, que os meus colegas que irão intervir, Adérito Campos e Marília Raimundo, focarão esses aspectos Assim, terá oportunidade de saber qual é a resposta do Partido Social-Democrata acerca destas questões.
Quanto à pergunta que me fez, se acho ou não que este Ministro é sensível aos problemas da universidade, respondo que sim. Penso, até, que é mais sensível que os outros ministros da Educação, designadamente dos governos provisórios, socialistas- e presidenciais, na medida que este Ministro tem dado passos importantes na reforma progresso a do ensino em Portugal com a apresentação da Lei de Base, do Sistema Educativo e agora com esta proposta de lei sobre autonomia universitária Penso que tem sido o Ministro da Educação dos governos da AD que tem dado esses passos Como tal, está sensível aos problemas da universidade portuguesa.Aplausos do PSD.Queria ainda responder a uma consideração que fez quando leu passagens do manifesto das associações reformistas Nós, JSD e Partido Social-Democrata, preservamos a autonomia do movimento associativo e estamos certos, também, de que o movimento associativo preserva a autonomia política da JSD Além disso, aqui está o Grupo Parlamentar do PSD e não as associações de estudantes, nem sequer u JSD Está o Grupo Parlamentar do PSD, que defendi porções que procuram reflectir, tanto quanto possível, a posição da nossa base social de apoio.
Penso que nas nossas propostas de alteração na especialidade estamos a contemplar, ao máximo, as preocupações das academias universitárias e das associações de estudantes, no que concerne a esta proposta de lei da autonomia universitária.
Quanto às questões apresentadas pela Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, devo dizer que os meus colegas lhe irão responder nas suas intervenções.
Só quero, no entanto, referir que em relação ao artigo 9.o vamos fazer um aditamento ao n.o 2, que diz o seguinte: «A suspensão temporária será pelo
10 DE MARÇO DE 1982 2633período máximo de 90 dias, ouvidos os órgãos da universidade, sempre que possível.»
Isto responde, suponho, à questão que pôs sobre o artigo 9.o da proposta de lei do Governo.Entretanto, reassumiu a presidência n Sr. Presidente Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, por barulho na Sala não consegui ouvir a parte que se referia à adenda.
Mas é muito difícil trabalhar nestas condições. Pedia ao Sr. Presidente o favor de mandar distribuir as alterações que o PSD propõe à proposta de lei. Assim nau podemos trabalhar com rigor.O Sr. Presidente: - Assim que entrarem na Mesa, Sr.a Deputada.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Já as entreguei, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Peço desculpa à Assembleia. Já entraram na Mesa e estão neste momento a fotocopiar.
Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Um brevíssimo protesto.
Não vou comentar os desbotas do Sr. Deputado Manuel Moreira sobre a sensibilidade do Ministro. O dia-a-dia tem demonstrado que, de facto, a população portuguesa não o considera muito sensível para os problemas da educação. Aliás isso é a sua maneira de ver.
Fico particularmente sensibilizado- pela desautorização, chamemos-lhe assim, que o Sr. Deputado acaba de fazer dos seus colegas das associações que defendem um associativismo reformista.O Sr. Manuel Moreira (PSD) : - Não, não! O senhor não entendeu nada!O Orador: - Afinal, Sr. Deputado, queria dizer-lhe que o tal consenso com que terminou a sua intervenção não existe. Porque, de facto, um dos projectos é posto de lado, só porque pertence a um sector que não vos agrada e com o qual não podem trabalhar.
Já se esperava.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Referi na minha intervenção e nas respostas aos pedidos de esclarecimento que nas nossas propostas de alteração na especialidade contemplámos, tanto quanto possível, as questões que a JSD C js associações de estudantes que nos são afectas puseram acerca do problema da autonomia universitária.
No entanto, é bom que o Sr. Deputado note aquilo que eu lhe disse, ou seja, que nós aqui estamos como Grupo Parlamentar do PSD, e por isso temos que ter uma visão, acima de tudo, de Estado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - De estado caótico!O Orador: - E é dentro dessa perspectiva que aqui nos pronunciámos e apresentámos as nossas propostas, no sentido de procurar, acima de tudo, uma boa lei de autonomia universitária.Vozes do PSD: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes.A Sr.a Teresa Santa Clara Gomes (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vamos demorar-nos a insistir em pontos já suficientemente denunciados por outros deputados que intervieram no debate no passado dia 7 de Janeiro. Em poucas palavras, diremos que consideramos a proposta de lei do Governo inaceitável, porque consagra uma autonomia que, na realidade, o não é.
Na realidade, uma autonomia tutelada por um reitor nomeado pelo MEU e cuja primeira competência e «representar o Governo junto da universidade e mantê-lo informado acerca das suas realizações e problemas» não é, em nosso entender, verdadeira autonomia.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!A Oradora: - Uma autonomia que à partida coloca quase dois terços do poder de decisão nas mãos dos doutorados e que submete à aprovação do senado universitário os estatutos das associações de estudantes da respectiva universidade também não é, em nosso entender, verdadeira autonomia.O Sr. Luís Patrão (PS): -Muito bem!A Oradora: - Uma autonomia que regulamenta serviços, estabelece normas de contratação de pessoal, defini condições de acesso, fixa regimes de estudo, condições de atribuição de graus e diplomas, situações de incompatibilidade e suspeições não é, nunca poderia ser, para nós, verdadeira autonomia.
Dito isso, e porque é frequente ouvirmos da boca de membros do Governo e de deputados da maioria a afirmação de que a oposição critica mas não tem alternativas, gostaria de enunciar aqui, embora com a brevidade que as limitações de tempo impõem algumas das bases em que, para o Grupo Parlamentar da UEDS, deveria assentar o entendimento de uma lei sobre autonomia universitária.
Em primeiro lugar: de que autonomia falamos? No diploma governamental é óbvio que a expressão «autonomia universitária» é entendida num sentido extremamente restrito. O próprio Sr. Ministro da Educação e Universidades o reconheceu, numa das suas intervenções, no debate de 7 de Janeiro, quando disse: «Considero que nenhuma das propostas de lei de autonomia é efectivamente uma proposta de lei de autonomia, mas sim um sector dessa proposta de lei.» E o Sr. Ministro continua: «Esse sector é relativamente restrito, ou melhor, poderia dizer-se que é uma
2634 I SÉRIE - NÚMERO 62proposta de lei de eleição do reitor e do órgão colectivo da universidade.»
Louvamos a sua sinceridade, Sr Ministro, mas perguntamo-nos por que razão vem o Governo, conscientemente servir-nos «gato por lebre», tomando a parte pelo todo e restringindo uma lei sobre autonomia universitária e aspectos parcelares, como é este da eleição do reitor (que, aliás, para o Sr Ministro não e eleição, mas simples nomeação).
Sabemos, e de justiça dizê-lo, que o mal não é só deste governo O conceito de autonomia universitária de há muito que vem sendo maltratado entre nós. O Sr. Ministro vai buscar a» razões históricas das limitações que aponta a «um estudo feito pelo conselho de reitores», onde todos os autores da presente legislação teriam, em sua opinião, ido beber. Eu iria mais longe, aos períodos de forte repressão durante o regime fascista, em que a expressão autonomia universitária e viu esvaziada de conteúdo, circunscrita a aspectos meramente formais, de carácter administrativo.
Quaisquer que sejam as razões, o facto permanece o conceito de autonomia subjacente à legislação que hoje aqui apreciamos, e um conceito estreito e pobre Estreito e pobre, porque trata a autonomia unicamente como sistema de relação de cúpula e não, também, de base. Estreito e pobre, porque cobre unicamente uma corrupção vertical de relações. Estreito e pobre, porque apenas refere a autonomia universitária ao Governo, e não ao conjunto da sociedade, como numa perspectiva verdadeiramente democrática seria devido.
Com efeito, e como já outros deputados tiveram ocasião de apontar, a proposta de lei do Governo não trata a autonomia da universidade na sua estrutura interna, no seu modo de funcionamento, na gestão democrática de cada um dos seus órgãos Trata, sim, das relações superstruturais entre a universidade e o seu ministério de tutela o MEU. O que interessa ao Governo não e a estruturação orgânica do exercício da liberdade democrática aos vários níveis em que essa estruturação se processa Interessa-lhe, apenas, delimitar competências, estabelecer fronteiras burocráticas ate onde vai a Direcção-Geral do Ensino Superior e ate onde vão as minidirecções gerais em que, como já alguém aqui referiu, se condenarão necessariamente as reitorias.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!A Oradora:- Ora, para nós, Grupo Parlamentar da UEDS, o entendimento da expressão «autonomia universitária» e outro. Para nós, falar de gestão autónoma e falar de «autogestão». E falar de autogestão e falar de um principio de organização democrática em que a autonomia e pilar, não apenas ao nível formal e superstrutural, mas ao nível de cada uma das pequenas unidades que constituem o todo. Porque parte das necessidades e interesses reais dos cidadãos e porque procura que a todos os níveis, eles tenham uma intervenção directa nas decisões que lhes dizem respeito, a autogestão nunca pode ser definida de cima para baixo, do vértice para a base da pirâmide. O seu terreno privilegiado não são as relações do topo, são as relações e as trocas entre as múltiplas células de base que constituem qualquer corpo social.
Por isso, para nós, a autonomia universitária ou começa na base, ou não começa. O seu lugar primeiro não são os órgãos colectivos gerais da universidade são os órgãos das escolas e departamentos que a integram. Como muito bem diz um depoimento da PSD publicado em 22 de Fevereiro no Diário de Lisboa a opção cem que nos confrontamos e clara queremos uma estrutura centralizada em universidades, dirigidas por catedráticos, onde as faculdades são apenas estruturas retalhadas pelos departamentos, ou uma estrutura flexível de escolas e faculdades, agrupada em universidades, que as coordenam e interligam, mas dotadas de amplos podei es de gestão e decisão, com órgãos em que todos os corpos da escola intervenham e participem.»
As palavras poderiam ter sido nossas Só que para nos o conceito de intervenção e participação na gestão democrática das escolas tem certamente um conteúdo mais amplo do que aquele que lhe e atribuído pela JSD. Para nós, intervir e participar é mais do que eleger órgãos representativos.
Não olhamos os estudantes, os professores ou quaisquer outros membros da comunidade universitária como entidades abstractas, que alguém possa representar em bloco. Olhamo-los como cidadãos vivos, com interesses e necessidades diversificados, interesses e necessidades que só através de patamares sucessivos de confronto e de conciliação poderão caminhar para uma convergência representativa do consenso possível Dai que, como referi no inicio, o nosso conceito de autonomia não seja apenas vertical.O Sr César de Olheira (UEDS): - Muito bem!A Oradora: - Acreditamos na auto-regulação dos interesses sociais através do diálogo democrático. E esse tanto é vertical como horizontal. Mas há mais na perspectiva em que nos situamos, a gestão autónoma (autogestão) é uma dinâmica que anima não só o interior de cada orgão social, mas o conjunto das relações que se estabelecem entre os vários órgãos. Também aí está em causa a conciliação de interesses plurais, que só um sistema de trocas vivas, aos vários níveis de tomada de decisão, poderá fazer convergir no quadro dos interesses mais amplos que são os da sociedade no seu conjunto.
Por isso, esperaríamos que qualquer legislação sobre autonomia universitária contemplasse adequadamente o sistema de trocas e de interpelações com outros organismos e instituições afins Quem é autónomo é-o em relação a alguém. Quem é esse alguém para o Governo e para o CDS. Única é exclusivamente o próprio Governo. (Que longe vão os tempos do tão famoso slogan do «fortalecimento da sociedade civil»!)
Só os projectos de lei da ASDI e do MDP/CDE introduzem, neste aspecto, uma abertura significativa. O primeiro, integrando na assembleia da universidade «representantes da instituições sem fins lucrativos, cuja contribuição pau a vida da universidade seja considerada relevante». O segundo, admitindo no senado indivíduos com representação de sectores da sociedade relacionado, com a universidade». Aqui sim. Aqui está o principio já inter-relação entre corpos sociais, que, a no o ver, e intrínseco a toda a definição de autonomia
10 DE MARÇO DE 1982 2635Resta-nos, Srs. Deputados e Sr. Secretário de Estado, descer ao concreto das preocupações regulamentares que anima o diploma do Governo e deixar aqui uma questão que, quanto a nós, está ainda por esclarecer: quem elabora os primeiros estatutos das universidades?
No artigo 15.o diz-se que a assembleia da universidade «aprova os estatutos da universidade». E no artigo 14.o estabelece-se que a composição da mesma assembleia será fixada nos estatutos da respectiva universidade. Pergunta-se: quem nasce primeiro, os estatutos ou a assembleia? No caso de serem os estatutos, elaborados por quem? No caso de ser a assembleia, com que composição?
Agradecemos, Sr. Secretário de Estado, uma resposta tanto quanto possível directa a esta questão. Sobre os outros pontos que levantámos, não esperamos, como é, óbvio, respostas directas. Essas viriam pôr em questão, de forma radical, a proposta de lei do Governo. E a capacidade de se deixar pôr em questão é virtude de que este governo, infelizmente, ainda não deu provas.Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Silva Marques, Oliveira e Sousa e Adriano Rodrigues. Acontece, porém, que a UEDS esgotou praticamente o seu tempo e a Sr.a Deputada não disporá, assim, de tempo suficiente para lhes dar os esclarecimentos que pretendam.
Pondo este facto, à consideração dos Srs. Deputados inscritos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, a direcção da minha bancada informou-me que tenho um minuto. Utilizarei meio minuto e cedo o outro meio minuto à Sr.a Deputada, para que me possa responder.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rodrigues.O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, prescindo da interpelação à Sr.» Deputada, mas o meu colega não, e nós daremos meio minuto para que a Sr.a Deputada responda.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - A Sr.a Deputada anunciou -ao referir; «para não dizerem que não temos alternativa» - que ia apresentar a sua alternativa.
Estando atento -para ver se conseguia colher alguma sugestão concreta da alternativa anunciada-, anotei duas, que, aliás, V. Ex.a colheu em projectos alheios.
Sem dúvida nenhuma que sim mas se queremos colocar as coisas em termos de intervir, para criar essa tal dinâmica temos de ter um pouco mais de esforço de concretização.
A Sr.a Deputada, ao referir-se a afirmação séria - V. Ex.a assim mesmo reconheceu - de parte do Ministro, não conseguiu conter-se na necessidade de atacar gratuitamente o Ministro. Logo que reconheceu a sua seriedade, classificou a sua proposta de lei como tratando-se de apresentar gato por lebre.
V. Ex.a diz que a autonomia universitária não é algo de superficial. Sem dúvida nenhuma. A autonomia universitária é um combate que vem de antes, de muito antes, do 25 de Abril. Não tanto por essa razão histórica, mas pela forma como se repartiu a intervenção de V. Ex.a, dá-me a impressão de que V. Ex.a está repartida entre talvez aquilo a que posso chamar o conservantismo, mas a boa consciência do discurso radical, e entre o radicalismo, a inoperância e a incapacidade de intervir. Não sei se será essa a lebre de V. Ex.a!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Sousa.O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): - A Sr.a Deputada, na sua intervenção, preocupou-se em analisar a proposta de lei do Governo e quase se não referiu ao projecto de lei que nós apresentámos, como nossa contribuição democrática para um problema que interessa a todos.
Na sua intervenção, a Sr.a Deputada referiu que apenas os projectos da lei da ASDI e do MDP/CDE previam uma integração na sociedade, onde estava inserida a universidade, através da participação de pessoas externas à universidade nos seus órgãos.
Quero referir à Sr.a Deputada que também no conselho universitário, constante do nosso projecto de lei, no artigo 13.o, está prevista a integração de individualidades representativas de sectores da sociedade.
A Sr.a Deputada disse também que os projectos não previam o arranque, ou seja, como seriam elaborados os primeiros estatutos.
Quanto a isto, queria também dizer-lhe que no nosso projecto de lei, no artigo 16.o, se prevê exactamente esse arranque: uma assembleia cuja composição é definida e cujo fim, expresso e único, é elaborar o primeiro estatuto da universidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes, para responder.A Sr.a Teresa Santa Clara Gomes (UEDS): - Sr. Deputado Oliveira e Sousa, começo pelas suas questões, que foram as últimas, para lhe dizer que tenho consciência de que o projecto de lei do CDS se referiu também à possibilidade de presença no conselho universitário de individualidades representativas da sociedade relacionadas com a vida da universidade.
Tem razão nesse ponto, Eu deveria ter também mencionado o projecto de lei do CDS e não o fiz. Mas não o fiz - e digo-o agora globalmente - porque, no conjunto, considero o projecto de lei do CDS
2636 I SÉRIE - NÚMERO 62mais incaracterístico do que a proposta de lei do Governo.
Portanto, a minha análise incidiu sobretudo sobre a proposta de lei do Governo e foi sobre essa que me debrucei com mais cuidado. Reconheço que no projecto de lei do CDS há vários aspectos positivos em relação à proposta de lei do Governo, embora, globalmente, considere que os vícios de pobreza e estreiteza de concepção do que é a autonomia da universidade são vícios de que enferma também o projecto de lei do CDS.
O outro exemplo que deu è também justo, é a questão dos arranques dos primeiros estatutos. Isso já está previsto no projecto de lei do CDS, na proposta de lei do Governo não está.
É, pois, mais uma indicação de uma área em que o projecto de lei do CDS vai mais longe do que a proposta de lei do Governo. Em qualquer caso -e agora passo a responder ao Sr. Deputado Silva Marques -, interessa-me mais a perspectiva global que inspira os documentos do que a análise pontual.
Como devem ter ocasião de constatar já, não tenho por hábito referir nesta Assembleia afirmações que já tenham sido feitas por outros deputados Tendo estado presente no debate que aqui se travou no dia 7 de Janeiro, tive ocasião de constatar que muitas das críticas aos diplomas tinham sido já expressas por deputados que me precederam no uso da palavra.
Portanto, no início da minha intervenção tentei apresentar uma síntese dessas críticas. Lamento que o Sr. Deputado Silva Marques não tenha tomado nota, porque elas eram bem concretas e precisas.
Referi-me, nomeadamente, ao facto de o reitor ser um representante do Governo junto da universidade e ter como primeira função manter o Governo informado acerca das universidades. Portanto, a acusação que aqui já foi feita de que o reitor é concebido quase como um governador civil.
Referi-me também à composição do senado universitário e dos órgãos da universidade, referi-me à questão dos aspectos regulamentares ou regimentais excessivos, que o próprio Sr. Ministro da Educação referiu que eram desajustados num diploma desta natureza. E citei o Sr. Ministro, com seriedade, porque reconheço que foi honesto ao dizer que se tratava, não de uma lei de autonomia da universidade, mas apenas de uma lei para a eleição do reitor Agora lamento é que uma lei que se destina apenas a regulamentar a eleição do reitor se chame nesta Câmara «lei sobre a autonomia da universidade».
Foi nesse sentido que utilizei a expressão «o Governo está a dar-nos, conscientemente, gato por lebre».
Se, de facto, o Ministro tem consciência de que se não trata de unia lei sobre autonomia da universidade, mas apenas sobre a regulamentação de um aspecto parcelar dessa autonomia, mais valia dizê-lo e fazer um decreto regulamentar sobre a eleição do reitor.O Sr. Silva Marques (PSD): - Posso interrompê-la, Sr.a Deputada?A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD: - Sr.a Deputada, eu intervim porque V. Ex.a anunciou a sua alternativa.
Mas posso dizer-lhe que, atendendo ao que acaba de dizer, e preferível então chamar-se «sobre» a «de» Aí poderia contestar.A Oradora: - Desculpe. Sr. Deputado, mas não percebi.O Sr. Silva Marques (PSD): -V. Ex.a contesta que se chame «sobre», mas até tem uma lógica! Contestável seria se fosse «de» ou «da», mas «sobre» até é aceitável!A Oradora:- Sr. Deputado, cito-lhe dt novo o Sr. Ministro da Educação. Quando me referi a esse ponto, foi com palavras do Sr, Ministro, que disse: «Poderia dizer-se que é uma proposta de lei de eleição do reitor e do orgão colectivo da universidade e nada mais!». Portanto, é a isso que me estou a referir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr Secretário de Estado da Educação: A autonomia universitária foi sempre um objectivo da luta persistente que opôs os estudantes e a generalidade dos docentes universitários ao regime fascista, que se viu obrigado a fazer algumas concessões, devido à força e determinação reveladas, fundamentalmente, pelo movimento estudantil de então.
No entanto, foi preciso decorrerem mais de sete anos após o 25 de Abril para o surgimento da primeira tentam a de reconhecimento legal do princípio da autonomia universitária.
Todavia, à medida que fomos tomando conhecimento do conteúdo da proposta de lei do Governo, vamo-nos sentindo ludibriados pela contradição flagrante entre o articulado e o falacioso preâmbulo, que deixaria antever a consagração de uma efectiva autonomia unhei suaria.
Em primeiro lugar, o MEU não deixa de ser papel decisivo em variadas matérias que deveriam ser cometidas à universidade.
O bizarro processo de eleição e exoneração do reitor demonstra cabalmente a recusa em reconhecer maturidade à população universitária e o terror de uma verdadeira e completa democratização.
A UDP defende claramente a eleição, por lista, do reitor e dos vice-reitores. por sufrágio secreto, directo e universal, com maioria absoluta, revestindo-se de carácter definitivo. A sua exoneração competirá definitivamente ao senado universitário, cuja composição deve ser equilibrada, rejeitando-se assim o privilégio concedido aos doutorados, aliás na sequência de legislação vária, em particular do Decreto n.o 781-A/76, de 28 de Outubro, que continua a merecer a discordância da UDP.
Torna-se, assim, coerente a acepção essencial (a velha concepção do fascismo, e relembre-se a propósito a crise de 1969 em Coimbra e o discurso da tomada de pose do então reitor) que o diploma tem do reitor: é o representante do Governo junto da universidade.
Na verdade, uma concepção exemplaríssima de autonomia! ...
10 DE MARÇO DE 1982 2637A desconfiança na responsabilidade e liberdade universitária materializa-se ainda na exigência de aprovação ministerial dos estatutos universitários e regulamentares das componentes institucionais das universidades, ainda por cima quando a própria lei que pretende regulamentar a autonomia universitária é de tal forma inibidora pela sua extensão, detalhe e conteúdo.
A exigência de homologação pelo MEU de orçamentos privativos revela, só por si, qual a autonomia financeira cometida às universidades.
A insistência no controle sobre as universidades chega ao ponto de ser necessária a submissão à aprovação ministerial dos modelos dos diplomas comprovativos de obtenção dos graus académicos.
Em segundo lugar, esta proposta ignora completamente (rejeitando-a, apesar de tudo) a autonomia das escolas dentro da universidade. Ou seja, nas partes em que o diploma concede autonomia esta é atribuída à reitoria, impedindo assim uma descentralização sucessiva de funções pelas escolas e departamentos, situação, aliás, que já corresponde a uma certa realidade (como o atesta, por exemplo, o funcionamento descentralizado da Universidade Técnica de Lisboa).
Para quê concentrar na reitoria e não nas escolas, por exemplo, a requisição de fundos à contabilidade pública? A autorização da abertura de concurso para docentes e investigadores e de nomeação dos respectivos júris? A homologação dos mapas de distribuição de serviço docente?
Desta forma, a aplicação deste projecto não poderia deixar de revogar linearmente a reduzida autonomia das várias escolas, consagrada, aliás, na legislação em vigor e que certamente têm sabido exercer de forma responsável.
O desplante anti-autonomia atinge o clímax ainda na atribuição ao senado universitário da competência para aprovar os estatutos das associações de estudantes, cujas tradições de independência seriam, quanto a nós, mais do' que suficientes para o MEU não ter o arrojo de seguir as pisadas das suas antecessoras de antes do 25 de Abril, no que concerne á imposição de tutelas sobre o movimento associativo dos estudantes universitários.
Parece-nos que a análise desenvolvida é suficiente para concluir, sem margem para qualquer dúvida, que este projecto é uma clara negação do conceito de autonomia universitária. Ele pode perfeitamente consubstanciar-se na ideia de que os direitos concedidos às universidades só o serão após assentimento do MEU.
A sua implementação provocaria, em certos casos, uma regressão da realidade actual.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, melhor seria que este projecto de lei fosse intitulado de «moldagem das universidades pelo MEU» e de «submissão das escolas às reitorias», pela que a UDP o recusa frontalmente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rodrigues.O Sr. Adriano Rodrigues {CDS): - Queria perguntar ao Sr. Deputado Mário Tomé a que diploma se refere, pois não foi suficientemente claro quando falou em projectos.
Pergunto se não terá havido qualquer confusão de linguagem ou se percebi mal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP):- Eu referi-me, fundamentalmente, ao projecto de lei do Governo.Vozes do CDS: - Não é projecto de lei, é proposta de lei!O Orador: - À proposta de lei do Governo, sim, peço desculpa.O Sr. Presidente: - Pronto, está esclarecido o equívoco.
Está inscrito para uma intervenção o Sr. Deputado Adérito Campos.