I SÉRIE — NÚMERO 47 30 Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 1238/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a avaliação da Portaria n.o 275-A/2012, de 7 de janeiro, nomeadamente no que respeita à composição das turmas, à distribuição da carga horária entre escola e instituição e ao impacto das suas premissas na efetiva integração do aluno na vida pós-escolar (PS). O PCP solicita a votação separada o ponto 1 e, depois, a votação conjunta dos restantes pontos. Pergunto se há objeções. Pausa. Não havendo objeções, começamos por votar o ponto 1 do referido diploma. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação conjunta dos restantes pontos do mesmo projeto de resolução n.o 1238/XII (4.a). Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr.a Presidente, é para anunciar o Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar uma declaração de voto sobre esta última votação. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 271/XII (4.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 65/2003, de 23 de agosto, em cumprimento da Decisão-Quadro n.o 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que altera as Decisões-Quadro n.os 2002/584/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI, e que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido. O PCP solicitou à Mesa a votação, na generalidade, deste diploma em conjunto com as duas propostas de lei que se seguem do mesmo domínio do Direito Penal. A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr.a Presidente, poderemos votar em conjunto as propostas de lei n.os 271 e 272/XII (4.a) e deixar as propostas de lei n.os 273 e 274/XII (4.a) para as votarmos em separado. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, assim faremos. É o mínimo denominador comum neste método. Vamos, então, votar, na generalidade e em conjunto, as propostas de lei n.os 271/XII (4.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 65/2003, de 23 de agosto, em cumprimento da Decisão-Quadro n.o 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que altera as Decisões-Quadro n.os 2002/584/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI, e que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido, e 272/XII (4.a) — Estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de