PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
69 | II Série A - Número: 124 | 28 de Maio de 2009IV. Audições Obrigatórias e/ou FacultativasTendo em conta o âmbito da iniciativa legislativa, salvo melhor opinião, afigura-se que poderá eventualmente revestir-se de interesse, em fase de generalidade ou de especialidade, a audição Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).V. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativaOs contributos que, eventualmente vierem a ser recolhidos, na sequência das consultas que for decidido fazer, poderão ser posteriormente objecto de síntese a anexar à nota técnica.VI. Iniciativas nacionais pendentes sobre idêntica matériaO PCP apresentou o projecto de resolução n.o 149/X (2.a), que visa «Garantir a sustentabilidade financeira do sistema de segurança social pública por meio da diversificação das fontes de financiamento e do aumento da eficácia das despesas», cuja matéria está relacionada com a desta iniciativa, em especial o ponto 10 do projecto de resolução, ao recomendar ao Governo que: «Proceda à criação de um imposto extraordinário de 0,25% sobre todas as transacções realizadas na bolsa (»)».Assembleia da República, 4 de Maio de 2009.Os Técnicos: Lurdes Sauane (DAPLEN) — Margarida Rodrigues (DAC) — Fernando Bento Ribeiro (DILP).———PROJECTO DE LEI N.o 737/X (4.a) ALTERA A LEI DE PROGRAMAÇÃO DE INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA REFORÇANDO OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PARLAMENTAR DA SUA EXECUÇÃO)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasParte I – ConsiderandosI. Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 16 de Abril de 2009, o projecto de lei n.o 737/X (4.a), que «Altera a Lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança reforçando os meios de fiscalização e acompanhamento parlamentar da sua execução».O projecto de lei n.o 737/X (4.a) foi apresentado nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, bem como do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, cumprindo igualmente os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa em apreço baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão de respectivo parecer.II. Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa O projecto de lei, ora em apreço, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tem como objectivo criar meios legislativos que permitam à Assembleia da República acompanhar com
83 | II Série A - Número: 124 | 28 de Maio de 2009g) E a Lei n.o 42/2006, de 25 de Agosto9, que estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinados a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural.IV. Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matérias: A pesquisa efectuada na base do processo legislativo e actividade parlamentar não revelou sobre matéria idêntica quaisquer iniciativas ou petições pendentes.V. Audições obrigatórias e/ou facultativas: Atendendo ao proposto no articulado – a entrega das armas em qualquer instalação da PSP e da GNR –, sugere-se a audição (por escrito, se a Comissão assim entender) da Direcção Nacional da PSP e do Comando Geral da GNR.VI. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa: Os contributos que, eventualmente, vierem a ser recolhidos poderão ser objecto de síntese a integrar, a posteriori, na nota técnica.Assembleia da República, 4 de Maio de 2009.Os Técnicos: Ana Paula Bernardo (DAPLEN) — João Nuno Amaral (DAC) — Fernando Marques Pereira (DILP).                                                                                                                                                                                                     8 http://dre.pt/pdf1s/2006/08/16400/61916192.pdf  9 http://dre.pt/pdf1s/2006/08/16400/61926200.pdf ———PROJECTO DE LEI N.o 764/X (4.a) (REGIME ESPECIAL DE APOSENTAÇÃO PARA OS EDUCADORES DE INFÂNCIA E PROFESSORES DO 1.o CICLO DO ENSINO BÁSICO DO ENSINO PÚBLICO, EM REGIME DE MONODOCÊNCIA POSSUINDO, EM 31 DE DEZEMBRO DE 1989, 13 OU MAIS ANOS DE SERVIÇO DOCENTE)Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I – Considerandos da ComissãoConsiderando que:1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) apresentou à Assembleia da República o projecto de lei n.o 764/X (4.a) – ―Regime especial de aposentação para os educadores de infància e professores do 1.o ciclo do ensino básico do ensino público, em regime de monodocência possuindo, em 31 de Dezembro de 1989, 13 ou mais anos de serviço docente, (Altera o Decreto-Lei n.o 229/2005, de 29 de Dezembro)‖; 2. A 6 de Maio de 2009, a presente iniciativa mereceu o despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, admitindo-a e ordenando a sua baixa à 8.a Comissão, sendo publicada no Diário da Assembleia da República II Série A n.o 110/X (4.a), de 7 de Maio de 2009; 3. A presente iniciativa contém uma exposição de motivos e obedece ao formulário de um projecto de lei, cumprindo, igualmente, o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário; 4. Importa assinalar que a presente iniciativa contraria o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR, que consagra o impedimento constitucional previsto no n.o 2 do artigo 167.a da CRP (―lei travão‖), que
84 | II Série A - Número: 124 | 28 de Maio de 2009II SÉRIE-A — NÚMERO 12484 obsta á apresentação de iniciativas ―que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento‖, impedimento que poderá ser sanado com a introdução de um artigo final que disponha no sentido de a vigência do diploma se verificar com a publicação do Orçamento do Estado de 2010.5. O projecto de lei em apreço ―visa garantir aos educadores de infància e aos professores do 1a ciclo 1a ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência, o direito à aposentação nos termos que estiveram presentes no processo negocial que conduziu à aprovação do Decreto-Lei n.o 229/2005, de 29 de Dezembro e que o próprio Ministério da Educação ainda hoje reconhece como sendo o espírito das disposições publicadas.‖ 6. Em cumprimento do disposto no artigo 132.o do Regimento da Assembleia da República, o Presidente da Comissão anunciou a apresentação do projecto de lei n.o 764/X (4.a) na reunião da Comissão de Educação e Ciência do dia 19 de Maio de 2009, tendo o Deputado João Oliveira do PCP prescindido da mesma.  7. Atenta a exposição de motivos, os autores da presente iniciativa, entendem que ―No processo de negociação que antecedeu a publicação do Decreto-Lei n.o 229/2005, de 29 de Dezembro, o Governo, através do Ministério da Educação, assumiu com as organizações representativas dos professores que, no número 7, alínea b), do artigo 5.o daquele decreto-lei, a referência ―á data de transição para a nova estrutura de carreira‖ docente se reportava a 31 de Dezembro de 1989.‖; 8. Adiantam que, ―a Caixa Geral de Aposentações se tem vindo a recusar a proceder á aposentação, referida a carreira completa, dos professores e educadores que, na referida data de 31 de Dezembro de 1989, possuíam 13 ou mais anos de serviço docente, e que no momento da apresentação do requerimento de aposentação têm pelo menos, 52 anos de idade e 32 anos de serviço‖; 9. Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PCP propõe que, os educadores de infância e os professores do 1o ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência, podem aposentar-se ―Atç 31 de Dezembro de 2010, desde que, possuindo em
88 | II Série A - Número: 124 | 28 de Maio de 2009 FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  Associação Nacional de Professores  Associação das Escolas Superiores de Educação - ARIPESE  Associações de Professores  Conselho Nacional de EducaçãoPara o efeito, poderão realizar-se audições públicas, audições em Comissão, ser solicitado parecer às entidades e, eventualmente, abrir-se no sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicação.A aprovação da presente iniciativa que visa instituir um regime especial de aposentação para os educadores de infância e professores do 1.o ciclo do ensino básico do ensino público, tem custos que deverão ser previstos e acautelados em sede de Orçamento do Estado.Assembleia da República, 21 de Maio de 2009.Os Técnicos: Lurdes Sauane (DAPLEN) — Teresa Fernandes (DAC) —  Rui Brito (DILP).———PROJECTO DE LEI N.o 787/X (4.a) GARANTE O DIREITO À PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM PERDA DE DIREITOSExposição de motivosO direito à participação cívica e política dos trabalhadores é garantido pela Constituição da República Portuguesa, prevendo o seu artigo 50.o que todos os cidadãos têm o direito de acesso em condições de igualdade e liberdade aos cargos públicos, acrescendo que ninguém pode ser prejudicado na sua colocação, no seu emprego, na sua carreira profissional ou nos benefícios sociais a que tenha direito, em virtude do exercício de direitos políticos.Sucede que o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas cria uma limitação inadmissível e uma discriminação em relação aos trabalhadores do sector privado, determinando no seu artigo 191.o que os trabalhadores da Administração Pública apenas têm direito, no máximo, à remuneração relativa a um terço do período de duração da campanha eleitoral, só podendo o trabalhador faltar meios dias ou dias completos com aviso prévio de 48 horas.Em sede de discussão na especialidade deste diploma, entre muitas outras questões, o PCP chamou a atenção para esta limitação inaceitável, tendo proposto a sua eliminação, proposta que foi rejeitada pela maioria PS.Considerando a aproximação do período eleitoral que se avizinha, com eleições para o Parlamento Europeu, Assembleia da República e autarquias locais, importa corrigir com urgência esta limitação, dando cumprimento aos princípios constitucionais de direito de acesso a cargos públicos e de participação política.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei:
89 | II Série A - Número: 124 | 28 de Maio de 2009Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro, que Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções PúblicasO artigo 191.o do Anexo I da Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro, que Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 191.o (»)1 — (»)  2 — (») 3 — (») 4 — Eliminado»Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação.Assembleia da República, 21 de Maio de 2009.Os Deputados: Jorge Machado — Honório Novo — Jerónimo de Sousa — Bernardino Soares — Bruno Dias — Agostinho Lopes — João Oliveira — José Soeiro — Miguel Tiago.———PROJECTO DE LEI N.o 788/X (4.a) DIREITOS DOS DOENTES À INFORMAÇÃO E AO CONSENTIMENTO INFORMADOExposição de motivosO direito dos doentes à informação e ao consentimento informado é o objecto desta iniciativa legislativa.Regulam-se, assim, os direitos dos doentes, no exercício da sua autonomia, em relação ao seu processo clínico e na prestação de cuidados de saúde através do consentimento informado, aplicando-se nas relações jurídicas de direito privado ou de direito público.As soluções normativas que agora propomos visam a dignidade do doente no que respeita à prática de actos médicos, garantindo um permanente equilíbrio entre a liberdade individual e o desenvolvimento da biologia e da medicina na prática médica e o carácter personalizado da relação médico/doente.Neste sentido, no projecto prevê-se que a informação prestada pelo médico não seja efectuada de modo standard, tendo em conta o doente médio, mas segundo as necessidades e especificidades de cada doente concreto, individualmente considerado. Clarifica-se, ainda, a forma de transmissão, a titularidade e o regime de prova que fundamenta o consentimento livre e informado do doente. E confere-se, ao encontro de outros ordenamentos jurídicos, uma forma menos morosa e estigmatizante da representação dos adultos com capacidade diminuída. Permite-se, também, a possibilidade, ponderada, de jovens com adequado amadurecimento psicológico prestarem consentimento informado para a prática de actos médicos.Reconhece-se, na esteira do disposto no artigo 9.o da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina (ratificada pela República Portuguesa a 3 de Janeiro de 2001), a necessidade de uma regulamentação prudencial sobre declarações antecipadas de vontade. Assim, permite-se que a vontade anteriormente manifestada por um doente seja tomada em consideração como elemento de apuramento da vontade do doente quando este não se encontre em condições de a expressar. Consagra-se, por sua vez, a possibilidade de designação de um procurador de
91 | II Série A - Número: 124 | 28 de Maio de 2009Artigo 3.o (Forma de transmissão da informação)1 — A informação é prestada numa entrevista individual, em linguagem acessível e adequada, ou por qualquer outro meio idóneo.2 — Para além dos casos especialmente previstos na lei, a informação é escrita no caso de intervenções com risco elevado de incapacidade grave ou de morte do doente.3 — Em qualquer caso, a informação prestada fica registada no processo clínico.Artigo 4.o (Direito a não saber)1 — O doente tem o direito a não ser informado.2 — Se, porém, se verificar um perigo para a saúde de terceiros ou para a saúde pública, o médico informa o doente.3 — Em qualquer caso, o médico regista esses factos no processo clínico.Artigo 5.o (Privilégio terapêutico)1 — O doente não é informado se a informação implicar a comunicação de circunstâncias que, a serem conhecidas pelo doente, poriam em perigo a sua vida ou seriam susceptíveis de lhe causar grave dano à saúde, física ou psíquica.2 — O médico regista no processo clínico as circunstâncias e os fundamentos da sua decisão de não informar o doente.Artigo 6.o (Titular do direito à informação)1 — O doente é o único titular do direito à informação adequada para a prestação do seu consentimento.2 — Os familiares ou outras pessoas só têm acesso à informação no caso de o doente o consentir, expressa ou tacitamente.Artigo 7.o (Ónus da prova)Compete ao profissional ou ao estabelecimento de saúde fazer prova, por qualquer modo, de que prestou a informação nos termos exigidos pela lei.Secção II ConsentimentoArtigo 8.o (Consentimento)1 — Qualquer intervenção, no âmbito da saúde, carece de um prévio consentimento informado e livre do doente.2 — O consentimento deve ser prestado após uma reflexão ponderada com base nas informações dadas pelo médico, nos termos da secção precedente.3 — No caso de intervenções com risco elevado de incapacidade grave ou de morte do doente, o tempo de reflexão não deve ser inferior a 48 horas, salvo em casos de urgência.
92 | II Série A - Número: 124 | 28 de Maio de 2009Artigo 9.o (Forma do consentimento)1 — O consentimento é prestado por qualquer meio, salvo nos casos especialmente previstos na lei.2 — O consentimento é escrito no caso de intervenções com risco elevado de incapacidade grave ou de morte do doente.Artigo 10.o (Recusa e Revogação do consentimento)1 — O doente tem o direito de recusar qualquer intervenção médica, ou de revogar o consentimento que tenha dado para ela, a qualquer momento.2 — Em qualquer destes casos, o médico informa-o dos riscos e das consequências da decisão, e regista os factos no processo clínico.3 — Em caso algum pode o doente ser discriminado no acesso aos cuidados de saúde pelo facto de ter recusado um tratamento, ou de ter revogado um consentimento prévio.Artigo 11.o (Urgência e alteração do âmbito da intervenção)1 — O consentimento é dispensado quando só puder ser obtido com adiamento que implique perigo para a vida ou perigo grave para o corpo ou para a saúde.2 — Não é ilícita a intervenção médica cujo consentimento tiver sido dado para certa intervenção ou tratamento, tendo vindo a realizar-se outro diferente por se ter revelado imposto pelo estado dos conhecimentos e da experiência da medicina como meio para evitar um perigo para a vida, o corpo ou a saúde.3 — Nos casos previstos nos números anteriores, a intervenção sem o consentimento só é lícita se não se verificarem circunstâncias que permitam concluir com segurança que o consentimento seria recusado.4 — Em qualquer caso, o médico regista estes factos no processo clínico e dá conhecimento deles ao doente, logo que este esteja em condições de perceber o sentido e alcance das informações.Secção III Representação de doentes com capacidade diminuídaArtigo 12.o (Representação de adultos com capacidade diminuída)1 — Considera-se adulto com capacidade diminuída a pessoa que, no momento da decisão, devido a qualquer causa, não tem o discernimento suficiente para entender o sentido do seu consentimento, ou não tem o livre exercício da sua vontade.2 — Para efeitos da presente lei, o poder de representação será exercido pelo procurador de cuidados de saúde, previamente designado pelo doente nos termos previstos na secção seguinte.3 — Na falta de procurador de cuidados de saúde, os adultos com capacidade diminuída são representados pelo seu tutor.4 — Na ausência de qualquer dos representantes mencionados nos números anteriores, o médico actua segundo o consentimento presumido do doente, ouvidos, sempre que possível, o médico de família do doente, e outras pessoas que tenham mantido com o doente relações de grande proximidade, designadamente os familiares.5 — Nos casos previstos no número anterior, se a intervenção tiver risco elevado de incapacidade grave ou de morte do doente, a decisão do médico deve ser comunicada ao Ministério Público, no prazo de 10 dias, mesmo que a intervenção já tenha sido realizada.
94 | II Série A - Número: 124 | 28 de Maio de 20092 — O procurador carece de plena capacidade de exercício de direitos, e aceita a designação no acto constitutivo.3 — No instrumento de designação do procurador de cuidados de saúde, o outorgante pode fazer declarações antecipadas de vontade, segundo o regime previsto na presente secção.Artigo 17.o (Forma e Acesso)1 — O Governo determinará a forma que deve revestir a designação do procurador de cuidados de saúde.2 — O Governo fica autorizado a determinar um modo de acesso eficaz, pelos serviços de saúde de urgência, à existência e à identidade dos procuradores de cuidados de saúde.Artigo 18.o (Direito à objecção de consciência)1 — O disposto na presente secção não prejudica o direito à objecção de consciência dos profissionais de saúde.2 — Os estabelecimentos em que a existência de objectores de consciência impossibilite o respeito das declarações de vontade antecipadas, ou as decisões legítimas dos procuradores de cuidados de saúde, devem adoptar formas adequadas de cooperação com outros estabelecimentos de saúde no sentido de garantirem o respeito pela vontade manifestada, assumindo os encargos daí resultantes.Artigo 19.o Não discriminaçãoNinguém pode ser discriminado no acesso a cuidados de saúde ou no âmbito de um contrato de seguro em virtude da autoria ou do conteúdo de uma declaração antecipada de vontade.Capítulo III Autonomia e Processo ClínicoArtigo 20.o (Processo clínico)1 — O processo clínico contém todo o tipo de informação directa ou indirectamente ligada à saúde, presente ou futura, de uma pessoa viva ou falecida, e à sua história clínica ou familiar.2 — O profissional de saúde deve registar todos os resultados que considere relevantes das observações clínicas dos doentes a seu cargo, de uma forma clara e pormenorizada.3 — O doente é o titular da informação de saúde, incluindo os dados clínicos registados, os resultados de análises e de outros exames subsidiários, intervenções e diagnósticos.  4 — Não se consideram informação de saúde as anotações subjectivas feitas pelo profissional para sua orientação particular.Artigo 21.o (Responsável pelo acesso ao processo clínico)1 — A unidade prestadora de cuidados de saúde nomeia um responsável pelo acesso à informação constante do processo clínico.2 — Cabe a este responsável dar parecer sobre os requerimentos formulados, de acordo com as normas constantes deste diploma, e assegurar o seu seguimento dentro dos serviços de cada unidade prestadora de cuidados de saúde.3 — O responsável pelo acesso ao processo clínico garante o cumprimento das exigências de segurança estabelecidas pela legislação que regula a protecção de dados pessoais e o armazenamento da informação em território sob a jurisdição portuguesa.
95 | II Série A - Número: 124 | 28 de Maio de 2009Artigo 22.o (Acesso ao processo clínico)1 — Os titulares da informação de saúde têm direito de acesso à informação constante do processo clínico que lhes diga respeito, sem intermediação de um médico.2 — Em casos excepcionais, o acesso pelo doente à informação sobre a sua saúde pode ser limitado quando a ser conhecida pelo doente, poria em perigo a sua vida ou seria susceptível de lhe causar grave dano à saúde, física ou psíquica, ficando a limitação, e o seu motivo, registados no processo clínico.3 — A comunicação da informação de saúde é feita por intermédio de um médico, se o requerente o solicitar.4 — O titular da informação de saúde pode requerer, por escrito, a consulta do processo clínico ou a reprodução, por fotocópia ou qualquer outro meio técnico, designadamente, visual, sonoro ou electrónico, da informação de saúde constante daquele, bem como dos exames complementares de diagnóstico e terapêutica.5 — O doente não tem o direito de aceder às anotações subjectivas feitas pelo profissional para sua orientação particular, salvo consentimento expresso do profissional.6 — A resposta ao pedido de acesso deve ser dada no prazo de 10 dias.Artigo 23.o (Acesso à informação de saúde por terceiros)1 — Salvo os casos previstos na lei, o acesso à informação constante do processo clínico sem consentimento do seu titular constituição violação de segredo.2 — O Tribunal pode autorizar o acesso à informação constante do processo clínico, nos termos da lei processual.Artigo 24.o (Acesso ao processo clínico para investigação)1 — O acesso ao processo clínico para finalidades de investigação está sujeita a prévio consentimento do titular da informação de saúde.2 — O acesso ao processo clínico para finalidades de investigação não carece do consentimento previsto no número anterior após anonimização irreversível da informação de saúde.Palácio de São Bento, 21 de Maio de 2008.Os Deputados: Alberto Martins — Maria de Belém Roseira — Ana Catarina Mendonça — Helena Terra — António Galamba — Mota Andrade — Ricardo Rodrigues — Manuela Melo — Jorge Strecht — José Vera Jardim.———PROJECTO DE LEI N.o 789/X (4.a) REGIME DE COMPARTICIPAÇÃO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE A PORTADORES DE PSORÍASEExposição de motivos«A psoríase é uma doença cutânea crónica, por vezes cutâneo-articular, incurável, que evolui ao longo da vida por períodos de melhoria e agravamento. Atinge cerca de 1,5-2% dos indivíduos de raça caucasiana, pelo que se calcula que existam cerca de 150-200 000 doentes com psoríase em Portugal. Surge a maioria das vezes pela 2.a-3.a décadas de vida nas formas com tendência familiar, nas 5.a-6.a décadas nas formas não familiares. (») Pode atingir apenas áreas limitadas da pele – cotovelos, joelhos, couro cabeludo ou outras
97 | II Série A - Número: 124 | 28 de Maio de 2009Nestes termos, considera-se ser matéria de interesse público a atribuição da comparticipação pelo Escalão A dos medicamentos referidos nos números 13.3.1 (de aplicação tópica) e 13.3.2 (de acção sistémica) – Medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos – do Grupo 13 do Escalão C da tabela anexa à Portaria n.o 1474/2004, de 21 de Dezembro, com as subsequentes alterações, quando prescritos para portadores de psoríase.Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Os medicamentos referidos nos números 13.3.1 (de aplicação tópica) e 13.3.2 (de acção sistémica) – Medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos – do Grupo 13 do Escalão C da tabela anexa à Portaria n.o 1474/2004, de 21 de Dezembro, com as subsequentes alterações passam a ser comparticipados pelo Escalão A.Artigo 2.o 1 — Para beneficiar da comparticipação prevista no artigo anterior, o doente deve apresentar documentação comprovativa de que padece de psoríase.2 — O médico prescritor deve sempre fazer menção expressa do presente diploma na receita.Artigo 3.o A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.Palácio de São Bento, 21 de Maio de 2009.Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — António Carlos Monteiro — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — Nuno Teixeira de Melo.———PROPOSTA DE LEI N.o 265/X (4.a) (REGULA A FORMA DE INTERVENÇÃO DOS JUÍZES MILITARES E DOS ASSESSORES MILITARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA LEI N.o 34/2007, DE 13 DE AGOSTO)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e anexos, contendo parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasParte I – ConsiderandosEm 29 de Abril de 2009 o Governo apresentou na Assembleia da República a proposta de lei n.o 265/X (4.a) que regula a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos, no âmbito de aplicação da Lei n.o 34/2007, de 13 de Agosto.Esta iniciativa legislativa visa concretizar o disposto no artigo 7.o da Lei n.o 34/2007, de 13 de Agosto, que previa que o Governo propusesse no prazo de 90 dias a contar da sua publicação (13 de Agosto de 2007) as medidas legislativas tendentes a prever a forma de intervenção de juízes militares e de assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos.
114 | II Série A - Número: 124 | 28 de Maio de 2009PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 461/X (4.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOPTE, DE IMEDIATO, UMA REFORMA DA PRÁTICA DE ONCOLOGIA EM PORTUGAL)Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do RARNa sequência de solicitação verbal do Grupo Parlamentar do CDS-PP, na reunião da Comissão de Saúde do dia 19 de Maio, junto envio a V. Ex.a o projecto de resolução n.o 461/X (4.a), que «Recomenda ao Governo que adopte, de imediato, uma reforma da prática de Oncologia em Portugal», para efeito de discussão e votação em Plenário.Assembleia da República, 21 de Maio de 2009.A Presidente da Comissão, Maria de Belém Roseira.Anexo: Projecto de resolução n.o 461/X (4.a)Nota: O projecto de resolução n.o 461/X (4.a) está publicado no DAR II Série-A n.o 95 (2009.04.09)———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 473/X (4.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE REEQUACIONE O TRAÇADO DO IC2 JUNTO DA CIDADE DE COIMBRA DE MODO A PRESERVAR A MATA DO CHOUPAL)PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 477/X (4.a) (SUSPENDE A APLICAÇÃO DA TAXA DE RECURSOS HÍDRICOS)Informação da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do RAREm Reunião da 7.a Comissão realizada ontem, o Grupo Parlamentar do PCP manifestou o interesse de que se realize em Plenário da Assembleia da República a discussão dos projectos de resolução n.o 473/X (4.a) PCP – «Recomenda ao Governo que reequacione o traçado do IC2 junto da cidade de Coimbra de modo a preservar a Mata do choupal» e 477/X (4.a) - PCP – «Suspende a aplicação da taxa de recursos hídricos», da autoria de Srs. Deputados do referido grupo parlamentar.Neste sentido, junto envio a V. Ex.a, para os devidos efeitos, as iniciativas legislativas em causa, que haviam baixado a esta Comissão de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).Palácio de São Bento, 21 de Maio de 2009.O Presidente da Comissão, Ramos Preto.———
115 | II Série A - Número: 124 | 28 de Maio de 2009PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 490/X (4.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA CUMPRIR A CARTA EUROPEIA DO INVESTIGADOR E DO CÓDIGO DE CONDUTA PARA O RECRUTAMENTO DE INVESTIGADORES)Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do RARNa sequência da baixa à Comissão Parlamentar de Educação e Ciência do projecto de resolução n.o 490/X (4.a) da Sr.a Deputada Luísa Mesquita (N insc.) que «Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para cumprir a carta europeia do investigador e do código de conduta para o recrutamento de investigadores», informo V. Ex.a que foi solicitada a discussão do projecto de resolução n.a 490/Х (4.a), em Plenário da Assembleia da Republica pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita.Assembleia da República, 21 de Maio de 2009.O Presidente da Comissão: António José Seguro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 31 de Julho de 2009 II Série-A — Número 170 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.o 435/X (3.a) e n.os 653, 843 e 897X (4.a)]: N.o 435/X (3.a) (Alteração ao Decreto-Lei n.o 199/99, de 8 de Junho): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.— Parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.N.o 653/X (4.a) [Criação de um esquema de protecção social, em condições especiais, a atribuir às pessoas que sofrem de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA)]: — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 843/X (4.a) (Estabelece o regime jurídico das Regiões de Turismo): — Parecer da Comissão Especializada de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 897/X (4.a) (Lei da autonomia, qualidade e liberdade escolar): — Comunicação do Grupo Parlamentar do CDS-PP dando conta da retirada desta iniciativa legislativa. Projectos de resolução [n.os 524, 525 e 531X (4.a)]: N.o 524/X (4.a) (Recuperação do espólio arquitectónico de Conímbriga): — Informação da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do RAR.N.o 525/X (4.a) [Estratégia de desenvolvimento para o distrito de Setúbal: Plano de Desenvolvimento Integrado da Península de Setúbal (PDIPS) e Plano de Desenvolvimento Integrado do Alentejo Litoral (PDIAL)]: — Informação da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do RAR.N.o 531/X (4.a) (Recomenda ao Governo medidas de resposta à crise no distrito do Porto): — Idem.
3 | II Série A - Número: 170 | 31 de Julho de 200914.  O Decreto-Lei n.o 87/2008, de 28 de Maio, instituiu uma majoração do abono de família para crianças e jovens inseridos em famílias monoparentais.15.  O novo Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, melhora as condições de exercício da parentalidade pelos trabalhadores, prevendo, nomeadamente, um novo regime de licença parental inicial que permite à mãe e ao pai trabalhadores terem direito, por nascimento de filho, a licença de 120 ou 150 dias consecutivos.16.  O Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de Abril, veio definir e regulamentar a protecção na parentalidade no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade, adequando-o ao novo regime de parentalidade previsto no Código do Trabalho.17.  A Comissão de Ética, Sociedade e Cultura apreciou a iniciativa legislativa em causa mediante parecer, aprovado no dia 21 de Janeiro de 2009.Parte II – OpiniãoA autora do presente parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em plenário, caso venha a suceder.Parte III – ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido: 1. O Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 435/X (3.a) que propõe uma «alteração ao Decreto-Lei n.o 199/99, de 8 de Junho», criando uma taxa contributiva de incentivo à natalidade.2. O projecto de lei n.o 435/X (3.a) foi apresentado nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos.3. A verificar-se a aprovação final global da proposta de lei n.o 270/X (4.a) do Governo e a publicação da respectiva lei que aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, prevendo a revogação do Decreto-Lei n.o 199/99, de 8 de Junho, que o projecto de lei n.o 435/X (3.a) pretende alterar, implicarão, salvo melhor opinião, a inutilidade superveniente da iniciativa legislativa em apreço.4. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.Assembleia da República, 21 de Julho de 2009.A Autora do Parecer, Esmeralda Salero Ramires — O Presidente da Comissão, Alberto Arons de Carvalho.Nota: O parecer teve a seguinte votação: – O n.o 3 das Conclusões foi aprovado, com votos a favor do PS, abstenções do PSD e do PCP e votos contra do CDS-PP.– A Parte I e os restantes pontos da Parte III foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP, registando-se a ausência do BE.
12 | II Série A - Número: 170 | 31 de Julho de 2009acordado formar um grupo de trabalho e estender à Esclerose Amiotrófica Lateral (ELA) a protecção social que viesse a ser aprovada para os doentes com Alzheimer e Parkinson.13. Neste contexto, foi aprovado, por unanimidade, em votação global final, o Regime Especial de Protecção na Invalidez, que uniformiza os regimes já existentes, designadamente os referidos no n.o 7, estende o direito às pessoas com doença de Alzheimer, Parkinson e Esclerose Amiotrófica Lateral e cria uma Comissão Especializada com competência para definir os critérios de natureza clínica para a determinação das doenças susceptíveis de serem abrangidas pelo regime especial de protecção na invalidez e avaliar e reavaliar com carácter trianual a lista de doenças abrangidas pelo regime especial de protecção na invalidez.Parte III – ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido: 1. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 653/X (4.a) que propõe a «Criação de um esquema de protecção social, em condições especiais, a atribuir às pessoas que sofrem Esclerose Lateral Amiotrófica».2. O projecto de lei n.o 653/X (4.a) foi apresentado nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos.3. Com a aprovação do aludido «Regime Especial de Protecção na Invalidez, verifica-se a inutilidade superveniente da iniciativa legislativa em apreço».4. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.Assembleia da República, 21 de Julho de 2009.A Autora do Parecer, Esmeralda Salero Ramires — O Presidente da Comissão, Alberto Arons de Carvalho.NOTA TÉCNICA (Elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)INICIATIVA LEGISLATIVA: Projecto de Lei n.o 653X (4.a) ―Criação de um esquema de protecção social, em condições especiais, a atribuir ás pessoas que sofrem de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) ‖DATA DO DESPACHO DE ADMISSÃO: 28.01.2009COMISSÃO COMPETENTE: Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11.a)I. Análise sucinta dos factos e situações [alínea e) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento)]O projecto de lei n.o 653/X (4.a), da iniciativa do Bloco de Esquerda, que cria um esquema de protecção social, em condições especiais, a atribuir às pessoas que sofrem de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública em 27 de Janeiro de 2009.Justificam os proponentes a apresentação da iniciativa em apreço nos seguintes termos da exposição de motivos: ―A Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) faz parte de um grupo de doenças do neurónio motor. Esta ç uma doença neurodegenerativa incurável, progressiva e fatal, caracterizada pela degeneração dos neurónios motores, as células do sistema nervoso central que controlam os movimentos voluntários dos músculos.
16 | II Série A - Número: 170 | 31 de Julho de 2009Esta prestação de compensação está definida no Code de l'action sociale et des familles, artigo L245-1 a L245-1413 e artigo R245-1 a R245-7214, pode cobrir o auxílio humano, técnico, despesas de habitação, de transporte, e outras ajudas específicas e excepcionais, e depende de muitos parâmetros, como sejam o estado de evolução da doença e o rendimento disponível do doente.A ELA faz parte das doenças comparticipadas a 100% sobre a base das tarifas da segurança social, se os cuidados médicos forem concertados entre o médico particular do doente e o médico da segurança social. A segurança social definiu uma taxa de reembolso para cada medicamento, acto médico ou paramédico. A comparticipação incide sobre medicamentos, consultas, exames sanguíneos e hospitalização.IV. Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matérias [alínea c) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento] Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) apurámos a existência de duas iniciativas pendentes de teor semelhante e da autoria do mesmo grupo parlamentar: – Projecto de Lei n.o 502/X (BE) ―Criação de um esquema de protecção social, em condições especiais, a atribuir às pessoas que sofrem de Doença de Alzheimer (DA)‖ - (aprovada na generalidade em 2008.12.12); – Projecto de Lei n.o 504/X (BE) ―Criação de um esquema de protecção social, em condições especiais, a atribuir às pessoas que sofrem de Doença de Parkinson (DP)‖ - (aprovada na generalidade em 2008.12.12).V. Audições obrigatórias e/ou facultativas A Comissão competente poderá promover, em fase de apreciação, na generalidade ou na especialidade, deste projecto de lei, a audição de associações sindicais e patronais e de outras entidades específicas ligadas à área da saúde.VI. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa Os contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos, na sequência das consultas que for decidido fazer, poderão ser posteriormente objecto de síntese a integrar na nota técnica.VII. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicação [alínea g) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento] A aprovação da presente iniciativa implica um aumento de despesas do Estado previstas no Orçamento.No entanto, a presente iniciativa ao estabelecer no artigo 17.o que ―A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente á sua publicação‖ contorna o limite imposto pela Constituição e pelo Regimento ao qual nos referimos no ponto II.Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 2009.Os Técnicos: Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Susana Fazenda (DAC) — Lurdes Migueis e Fernando Marques Pereira (DILP).———                                                           13http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?idArticle=LEGIARTI000017845580&idSectionTA=LEGISCTA000006157603&cidTexte=LEGITEXT000006074069&dateTexte=20080811  14http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?cidTexte=LEGITEXT000006074069&dateTexte=20090211
19 | II Série A - Número: 170 | 31 de Julho de 2009Ponta Delgada, 6 de Agosto de 2009.O Deputado Relator, Alexandre Pascoal — O Presidente Substituto, Francisco Vale César.Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade.———PROJECTO DE LEI N.o 897/X (4.a) (LEI DA AUTONOMIA, QUALIDADE E LIBERDADE ESCOLAR)Comunicação do Grupo Parlamentar do CDS-PP dando conta da retirada desta iniciativa legislativaA 17 de Julho de 2009 о CDS-PP deu entrada do projecto de lei n.o 897/X (4.a) relativo à "Lei da Autonomia, qualidade e liberdade escolar".Por lapso dos nossos serviços este projecto de lei já tinha anteriormente dado entrada, sendo-lhe atribuído o número 598/X (4.a).Assim sendo, solicito a Vossa Excelência a retirada do projecto de lei n.o 897/X (4.a) relativo à "Lei da Autonomia, qualidade e liberdade escolar".Assembleia da República, 24 de Julho de 2009.O Presidente do Grupo Parlamentar, Pedro Mota Soares.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 524/X (4.a) (RECUPERAÇÃO DO ESPÓLIO ARQUITECTÓNICO DE CONÍMBRIGA)Informação1 da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do RAR1. Sete Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) apresentaram o Projecto de Resolução supra-referido, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República.2. A referida iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 1 de Julho de 2009, tendo sido admitida a 3 do mesmo mês e baixado à Comissão de Ética, Sociedade e Cultura nessa mesma data.3. O projecto de resolução tem uma designação que traduz o seu objecto bem como uma exposição de motivos.4. A exposição de motivos faz uma breve resenha histórica do local arqueológico de Conímbriga e refere que ―a área escavada ç apenas cerca de 20% da área total da cidade‖, pelo que uma grande parte das ruínas ainda está por descobrir. Defendem os Deputados signatários que ―ç insustentável e inadmissível que o Estado não tenha, ainda hoje, em seu poder e sob sua administração toda a área relevante necessária para a preservação deste conjunto histórico, arqueológico e arquitectónico‖.5. O projecto de resolução propõe, então, que a Assembleia da República recomende ao Governo a adopção urgente de medidas com vista a empreender as necessárias diligências tendentes a consolidar definitivamente na propriedade do Estado ou das demais entidades públicas adequadas os bens imóveis indispensáveis à realização das escavações, das operações de conservação e restauro, e da                                                            1 Esta informação é elaborada na sequência do documento aprovado em reunião da Conferência de Presidentes de Comissões de 2 de Outubro de 2008, sobre os procedimentos relativos aos Projectos e Propostas de Resolução, no âmbito do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.
22 | II Série A - Número: 170 | 31 de Julho de 2009PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 531/X (4.a) (RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE RESPOSTA À CRISE NO DISTRITO DO PORTO)Informação1 da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do RAR1. Cinco Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) apresentaram o projecto de resolução supra-referido, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa, da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) e do n.o 1 do artigo 128.o (Projectos e propostas de resolução) do Regimento da Assembleia da República.2. A referida iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 3 de Julho de 2009, tendo sido admitida a 9 do mesmo mês e baixado à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional nessa mesma data.3. O projecto de resolução propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo um programa de acção para promover o emprego no distrito do Porto, em torno de eixos dos serviços públicos, dos cuidados de saúde, das redes de transporte, do investimento público em sede de QREN e da reabilitação urbana.4. A discussão do projecto de resolução n.o 531/X (4.a) foi feita na reunião da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional de 21 de Julho de 2009, após solicitação formal feita pelo Grupo Parlamentar do BE.5. Para apresentação da referida iniciativa, usou da palavra a Sra. Deputada Alda Macedo (BE).6. No período de discussão da iniciativa, intervieram os Srs. Deputados Lúcio Ferreira (PS) e Honório Novo (PCP).7. A Sr.a Deputada Alda Macedo encerrou o período de discussão, dando conta da posição política do Grupo Parlamentar do BE às diversas questões levantadas.Conclusões1. O projecto de resolução п.o 531/X (4.a) - "Recomenda ao Governo medidas de resposta à crise no distrito do Porto "foi objecto de discussão na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regionai, em reunião realizada a 21 de Julho de 2009.2. Realizada a sua discussão, remete-se esta informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, conforme deliberação da Conferência de Presidentes de Comissões Parlamentares.3. O projecto de resolução п.o 531/Х  (4.a) - "Recomenda ao Governo medidas de resposta à crise no distrito do Porto" está em condições de ser agendado para votação em reunião plenária.Palácio de São Bento, 30 de Julho de 2009.O Presidente da Comissão, Rui Vieira.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.                                                           1 Esta informação é elaborada na sequência do documento aprovado em reunião da Conferência de Presidentes de Comissões de 2 de Outubro de 2008, sobre os procedimentos relativos aos projectos e propostas de resolução, no âmbito do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.
Sábado, 12 de Setembro de 2009    II Série-A — Número 177 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Resolução: Deslocação do Presidente da República a Espanha.
2 | II Série A - Número: 177 | 12 de Setembro de 2009RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ESPANHAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, dar assentimento à visita de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Espanha, nos dias 27 e 28 do corrente mês de Outubro.Aprovada em 10 de Setembro de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 3 de Julho de 2009  II Série-A —  Número 148 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Decretos (n.os 333 a 335/X): N.o 333/X —  Cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica.N.o 334/X —  Autoriza o Governo a estabelecer o novo regime do arrendamento rural.N.o 335/X —  Introduz um regime transitório de majoração do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei n.o 292-A/2000, de 15 de Novembro.