do Decreto-Lei n.o 39/76, de 19 de janeiro. No entanto, estes permanecem submetidos ao Regime Florestal, maioritariamente em regime parcial, ou seja, em cogestão com o Estado central. A redução da presença dos Serviços Florestais a partir de 1974 numa paisagem profundamente alterada e sob o efeito de fatores associados, em parte ou integralmente, às políticas florestais seguidas ao longo do século XX e anteriores, os quais incluem: i) redução da população rural; ii) acentuado abandono de usos e práticas tradicionais substituindo o aproveitamentos dos recursos florestais por outras fontes de energia e alterando os sistemas de produção agrária; iii) existência de vastas áreas cobertas de monoculturas de pinheiro-bravo e o crescente aumento das propriedades florestais privadas, orientadas essencialmente para a monocultura de eucalipto; tornaram várias zonas do território mais vulneráveis aos incêndios florestais (Rego e Skulska, 2019). Com o aumento anual do número de incêndios e da área ardida, no seguimento da Lei n.o 27/80, de 26 de julho, a Assembleia da República autoriza o Governo a legislar sobre prevenção, deteção e combate a incêndios florestais, o que se concretiza pela publicação do Decreto-Lei n.o 327/80, de 26 de agosto, que revoga Decreto-Lei n.o 488/70, de 21 de outubro. Este novo Decreto-Lei não traz alterações substanciais em relação ao diploma anterior, porém estabelece pela primeira vez a necessidade de planeamento para a deteção e redução das causas, com prioridade para as “zonas críticas”, e destaca no seu Artigo 3.o a responsabilidade dos municípios em matéria de proteção civil, estabelecendo um novo nível de responsabilidade nesta matéria. No ano seguinte, a pedido da Assembleia da República, o decreto é ratificado com emendas, pela Lei n.o 10/81, de 10 de julho, mantendo-se no essencial o estabelecido no anterior diploma, sendo, no entanto, retirado o artigo referente à obrigatoriedade de execução de trabalhos de prevenção por parte das pessoas, assim como eliminado o artigo referente às multas por infração, o qual será objeto de regulamentação futura: “ARTIGO 12.o As infracções ao disposto no presente diploma, bem como as suas sanções e o respectivo regime de fiscalização serão definidos no prazo de sessenta dias pelo decreto que o venha regulamentar.” Na sequência da Lei n.o 10/81, de 10 de julho, é publicado o Decreto Regulamentar n.o 55/81, de 18 de dezembro, o qual “visa fundamentalmente definir as acções a desenvolver, atribuir competências às entidades intervenientes e estabelecer as normas para a organização de todo o sistema de prevenção, detecção e combate a fogos florestais, por forma a conseguir-se a melhor coordenação de esforços e a mais eficiente utilização dos meios disponíveis”. É através deste diploma que se define a zonagem do território quanto ao risco de incêndio, assim como as épocas de fogos (neste contexto o conceito de “fogos florestais” refere-se a incêndios florestais). Para além da criação da figura de Comissão Especializada de Fogos Florestais (CEFF), envolvendo os principais agentes do sistema, nos âmbitos territoriais distrital e municipal, assim como a constituição de uma comissão com funções consultivas e técnicas junto dos Serviços Florestais ao nível nacional, atribui competências aos diversos agentes envolvidos na prevenção, fiscalização, deteção e combate e onde, pela primeira vez, se estabelece a participação dos meios aéreos. II SÉRIE-B — NÚMERO 14______________________________________________________________________________________________________34