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Assim, o projecto do PSD rejeita liminarmente a possibilidade de a Assembleia da República vir a criar delegações nas sedes dos círculos eleitorais, a fim de apoiar a actividade dos deputados; o projecto do PSD elimina totalmente qualquer apoio aos agrupamentos parlamentares, extinguindo-os na prática; o projecto do PSD, no que toca ao modo de administração, define um regime «presidencialista» típico, conferindo ao conselho de administração funções predominantemente consultivas; consagra ainda a tese de que as decisões deste órgão sejam tomadas por maioria de votos, sem quaisquer restrições, e não prevê o carácter obrigatório da constituição de uma estrutura profissionalizada de gestão, como a comissão executiva; o projecto do PSD cria diversos órgãos directamente dependentes do Presidente da Assembleia da República, contribuindo para a confusão orgânica e funcional, chegando mesmo a ignorar o disposto na Lei Orgânica do Ministério Público no que toca ao posicionamento do auditor jurídico; o projecto do PSD elimina o Conselho Coordenador dos Serviços da Assembleia da República, órgão onde têm assento o secretário-geral, os directores-gerais, os directores de serviços e dois representantes dos trabalhadores; o projecto do PSD permite a partidarização dos cargos de chefia da Assembleia da República ao não aceitar a regra do concurso público e fazendo coincidir os respectivos mandatos com o período de legislatura; o projecto do PSD rejeita a possibilidade das comissões parlamentares poderem ter um quadro privativo de pessoal técnico e administrativo, dependendo funcionalmente dos respectivos presidentes; o projecto do PSD reduz, de forma significativa, o apoio logístico aos pequenos partidos, impossibilitando-os na prática de exercerem a sua actividade normal e de cumprirem os respectivos mandatos; o projecto do PSD pretende aplicar de imediato regras de redução de pessoal aos pequenos partidos e aos agrupamentos parlamentares, ignorando nomeadamente o respeito pelos direitos adquiridos e o princípio da não retroactividade das leis; o projecto do PSD não responde às legítimas expectativas de reforma e de modernização do Parlamento, em ordem a possibilitar a sua transformação e a cumprir com eficácia as missões que lhe competem, nos termos da Constituição da República e da lei.
Por tudo isto se verifica que a mudança de posição do PSD, relativamente ao projecto da Comissão Eventual para a Revisão da Lei Orgânica da Assembleia da República, foi uma mudança drástica e radical, ditada exclusivamente por razões partidárias.
O PS espera que o PSD possa rever a sua posição, de forma a ser possível ainda aprovar uma lei consensual, inspirada no interesse nacional, que reforce a democracia, permita o pluralismo, incentive a diferença, ao mesmo tempo que impulsione a reforma estrutural da Assembleia da República, melhorando o funcionamento dos serviços, apoiando a actividade dos deputados e valorizando o trabalho das comissões especializadas e do Plenário.
Pela nossa parte estamos dispostos, na especialidade, a prosseguir o diálogo. Assim o exige a democracia e os interesses do povo português.Aplausos do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.
5 DE FEVEREIRO DE 1988 1635O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Deputado Raul Junqueiro, foi referido na intervenção que acabou de efectuar que a redução que o PSD propõe no seu projecto relativamente aos funcionários de apoio aos pequenos partidos é exagerada, a tal ponto que impede, na prática, o seu funcionamento.
Não sei em que dados o Sr. Deputado se fundamentou para fazer tais afirmações, mas, com os dados que tenho - e que são concretos-, vou demonstrar-lhe que a realidade é totalmente oposta a essa conclusão.
Assim, por exemplo, em relação aos pequenos partidos, posso referir-lhe que Os Verdes têm, segundo o projecto de lei apresentado pelo PSD, uma relação de um deputado para cada funcionário, enquanto o PSD tem uma relação, proporcionalmente, entre funcionários e deputados, de 0,18. Posso dizer-lhe também que o CDS tem igualmente uma relação de um deputado para cada funcionário.
Acrescento ainda que qualquer dos partidos representados nesta Câmara fica com uma relação entre funcionários e deputados maior, mais privilegiada e mais beneficiada que o PSD. Se isto é uma redução exagerada e se os impede de funcionar, então como é que nós, deputados do PSD, continuaremos a trabalhar?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Queria ainda focar um outro aspecto da intervenção do Sr. Deputado Raul Junqueira e que se refere ao da gestão da Assembleia da República. O Sr. Deputado referiu que muitos partidos são afastados da gestão da Assembleia, entre os quais parecia referir-se ao seu próprio partido.
Queria que me dissesse em que organismo, em que conselho, em que direcção, em que aspecto o PS é afastado da gestão da Assembleia da República. É que, pelo nosso projecto, não consigo descobrir um só em que isso aconteça.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueira.O Sr. Raul Junqueira (PS): - A intervenção do Sr. Deputado -aliás na sequência daquilo que disse o Sr. Deputado Silva Marques - demonstra à evidência que o PSD está apenas preocupado consigo próprio, com o apoio do PSD, e que quer uma lei orgânica para o PSD. Ora, o posicionamento do PS é de todos os partidos que subscreveram o projecto de lei orgânica alternativo é o de quererem uma lei orgânica para a Assembleia da República e não uma lei orgânica para o partido A ou para o partido B.O Sr. Silva Marques (PSD): - Demonstre, mostre com números.
O Orador:-Essa diferença é fundamental e se, de facto, os Srs. Deputados não compreendem isto não podem entender porque é que o PS, que realmente em termos da Lei Orgânica apresentada pelo PSD não sofre, no que toca ao apoio logístico, um diminuição de funcionários, proteste veementemente, porque, de facto, o que se passa é uma grande redução nos pequenos partidos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Responda à questão!O Orador: - O problema não pode ser posto como o Sr. Deputado o colocou. A regra proporcional não pode ser
aqui encarada da forma como a colocou, porque senão, evidentemente, isso significaria que teríamos um número de funcionários para os grandes partidos que seria incomportável, inclusivamente, com as instalações desta Casa.
O problema tem de ser visto em comparação com a situação anterior. £ comparando com a situação anterior o que o projecto do PSD faz é o seguinte: a Intervenção Democrática, que tinha quatro funcionários, passa para zero funcionários; Os Verdes, que tinha cinco funcionários, passa para dois funcionários; o CDS, que tinha cinco funcionários, passa para quatro funcionários; o PRD, que tinha cinco funcionários, passa para quatro funcionários.
Isto, como é evidente, significa, na prática, uma inviabilização ao funcionamento destes partidos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Já termino, Sr. Deputado Silva Marques.
No que toca ao afastamento dos partidos da oposição da gestão da Assembleia da República, é evidente que esse afastamento é uma realidade. Isto porque consagra um órgão, a que chama conselho de administração, mas, ao mesmo tempo, atribui a este órgão funções meramente consultivas. Ora, ao não lhe atribuir funções predominantemente deliberativas, está a afastar todos os partidos da gestão real da Assembleia da República.
Faça o favor de me interromper, Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr? Deputado, afinal de contas nós somos os únicos maldosos, porque queremos reduzir o pessoal dos grupos parlamentares. Mas VV. Ex.a, no vosso próprio projecto, também o reduzem! Isso só mostra que nós temos tanta razão que VV. Ex.a nem sequer puderam recusar essa ideia. Só que reduzem menos para fazerem o papel de bons. Negue o que estou a dizer!Protestos do PS.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - A diferença é abismal.O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, mais uma vez, está a pensar apenas no interesse do seu próprio partido. Nós estamos a pensar no interesse da Assembleia da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado tem de perceber isso, porque é fundamental: não estamos aqui a tratar da lei orgânica do PSD,...O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas também reduzem! Confesse!O Orador: -... mas estamos a tratar da Lei Orgânica da Assembleia da República. As soluções que são contempladas no nosso projecto são soluções globais, são soluções gerais, são soluções que permitem o melhor funcionamento desta Casa, um melhor funcionamento desta Assembleia. Isso leva a que todos os grupos e agrupamentos parlamentares estejam irmanados no espírito de, com este esforço, contribuírem para a verdadeira reforma desta Assembleia.
1636 I SÉRIE - NÚMERO 49O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas também reduzem, confesse!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida.
Neste momento assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Maia Nunes de Almeida (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje uma das peças essenciais do conjunto de normas que vão reger o funcionamento da Assembleia da República. Começámos mal e permito-me dizer que é lamentável o tom de chacota com que o PSD intervém neste debate.Aplausos do PCP.Pelo nosso lado, abordaremos de maneira séria as iniciativas parlamentares relativas à Lei Orgânica que, conjuntamente com o Regimento, define o quadro da actividade de todos nós.
Poderá dizer-se, Srs. Deputados, que o debate é um debate interno e que só à Assembleia da República interessa. Sendo muito importante para a Assembleia da República a lei cuja discussão hoje iniciamos, é, contudo, uma lei quadro com profundas repercussões em toda a actividade parlamentar e do bem ou do mal fundado das soluções encontradas pode depender a democraticidade, a transparência, o livre relacionamento e o exercício de direitos de todos os agentes parlamentares. É, por isso mesmo, um importante diploma, que não pode deixar de ser profundamente ponderado. É um diploma que pela sua própria natureza faz parte integrante do travejamento do regime democrático.
Voltaria a firmar que as normas de funcionamento da Assembleia da República podem, em si mesmas, condicionar a própria expressão da vontade diferenciada de todos quantos têm assento neste hemiciclo.
Srs. Deputados, pelo nosso lado, sempre defendemos que a Lei Orgânica e o Regimento da Assembleia da República devem ser instrumentos estáveis que permitam um trabalho legislativo qualificado e assegurem a livre expressão democrática e plural dos deputados e demais agentes parlamentares.
Defendemos um mais eficaz funcionamento da Assembleia da República que permita uma maior operacionalidade e uma maior capacidade de resposta aos problemas com que dia-a-dia somos confrontados. Pensamos que tal só pode ser conseguido através da aprovação de dispositivos legais que consigam reunir em seu apoio um vasto ou mesmo generalizado consenso.
Entendemos como inaceitável que a Lei Orgânica da Assembleia da República possa ser transformada num aríete ao serviço de qualquer maioria contra os direitos da minoria de qualquer expressão de conjuntura.
A Lei Orgânica tem de ser uma carta de direitos de todos e não um conjunto de receitas de caridade na mão de uma maioria.
Todos temos projectos políticos próprios. Apresentámo-los ao povo português. O povo quis que aqui estivéssemos com os nossos direitos, com a capacidade de livremente expressarmos as nossas opiniões e encontrarmos os melhores modos de organização no quadro parlamentar e no respeito pelas normas legais e regimentais em vigor. Tentar neste momento alterar aspectos essenciais dessas regras de relacionamento seria, antes de mais, frustrar expectativas e atingir justos direitos sempre exercidos e decorrentes do próprio acto de eleição.
Não está em causa ignorar ou pretender ultrapassar os direitos das maiorias decorrentes do próprio facto de serem maiorias.
O que está em causa, isso sim, é prevenir que esses direitos da maioria se transformem em torniquete ou ferrolho para os direitos, igualmente legítimos, das minorias e dos seus modos de organização própria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A necessidade de revisão da Lei Orgânica não é um facto novo e a Assembleia da República tem uma vasta experiência acumulada nessa matéria.
Importante será lembrar o trabalho que na passada legislatura foi desenvolvido por um grupo de deputados de todas as bancadas, por iniciativa e com a participação interessada do então Presidente da Assembleia da República.
A reflexão então realizada foi profunda. O trabalho decorreu ao longo de meses. Na altura partíamos, é certo, de bases diferentes, em muitos casos opostas e mesmo antagónicas. Mas valeu a pena trabalhar, porquanto soubemos valorizar o essencial, consagrar o que todos considerávamos como uma base de acordo e consenso.
Este projecto só não foi aprovado na anterior legislatura, como já aqui foi referido, porque, entretanto, a Assembleia foi dissolvida.
Mantivemos o espírito e o empenhamento para que essa solução consensual fosse encontrada.
Foi, no entanto, com mágoa e surpresa que verificámos que na actual legislatura outros pretenderam trilhar caminho diferente, fazendo tábua rasa dos acordos e consensos já estabelecidos. E é preocupante que tal iniciativa tenha partido do PSD, partido que, como se sabe, tem a maioria nesta Casa, que, na prática, como revelou o Sr. Deputado Silva Marques, se cifraria no tal controle partidário dos órgãos e serviços da Assembleia da República, que não pode nem deve ser um mero departamento governamental. O PSD entende que a Lei Orgânica deve reflectir interesses consoante se encontre em situação de maioria ou minoria. É um conceito inaceitável! Pelo nosso lado, não mudámos de opinião e mantemo-nos fiéis aos compromissos assumidos.
Uma lei orgânica não pode ser vista como uma camisa talhada à medida das maiorias e imposta às restantes forças parlamentares. Por isso mantivemos o espírito do trabalho conjunto, procurando a via consensual, associando-nos a um projecto comum apresentado por todos os partidos da oposição. É certo que nem todos os nossos pontos de vista tiveram acolhimento, mas tiveram acolhimento as regras mínimas que a todos nós devem unir. É esse o esforço que, Srs. Deputados, em conjunto devemos continuar a fazer.
O que está em causa é grave. Vejamos alguns dos pontos essenciais. Começaria por referir a tentativa de alteração das regras de funcionamento com clara subalternização do papel dos partidos da oposição ou mesmo com eliminação total dos seus direitos.
Em segundo lugar, coloca-se o problema da gestão da Assembleia da República: do nosso ponto de vista esta gestão deve ser assumida colectivamente, no respeito pelo princípio da maioria, através de um órgão especialmente criado para o efeito. Não podemos aceitar mistificações de participação plural na gestão, como a decorrente presidencialização da administração desta Casa.
E por duas razões essenciais: a primeira, porque não queremos reduzir o papel do Presidente da Assembleia da
5 DE FEVEREIRO DE 1988 1637República à mera função de gestor administrativo; a segunda, porque pensamos que devem ser preservadas as altas funções que lhe estão cometidas como segunda figura da hierarquia do Estado.
Um terceiro aspecto gostaríamos de apresentar à vossa reflexão. Não entendemos as razões que levam o PSD, que tanto fala na necessidade da maior ligação dos deputados aos eleitores, a opor-se a um princípio de descentralização de serviços da Assembleia da República para apoio à actividade dos deputados nos círculos eleitorais, facilitando um mais efectivo e eficaz contacto com os eleitores.
Em 1987, e muitos estarão lembrados, o PSD aplaudiu esta proposta, agora mete-a na gaveta. Porquê esta situação, Srs. Deputados?
Pensamos, em quarto lugar, que a Lei Orgânica deve incluir disposições que permitam um mais eficaz funcionamento dos grupos e agrupamentos parlamentares e das próprias comissões parlamentares. E isto passa, desde logo, pela criação de melhores condições de trabalho, seja ao nível das instalações, seja ao nível do apoio técnico especializado e de secretariado. Estamos disponíveis para considerar propostas várias sobre esta matéria, desde que esteja assegurado ao mínimo o apoio ao trabalho dos deputados.
Mas o que não podemos aceitar é a pura e simples extinção de apoios (como sucede em relação aos agrupamentos parlamentares), como propõe a proposta do PSD.
O mesmo se poderá dizer quanto aos serviços de apoio às comissões parlamentares, cuja necessidade é por todos reconhecida.
Em quinto lugar, consideramos que tudo deve ser feito para assegurar uma melhor produtividade, racionalização e articulação dos serviços da Assembleia da República.
Com tal objectivo apresentamos conjuntamente no projecto que está também em apreciação um modelo de organização que respeita, por um lado, a hierarquização dos serviços, tendo como topo o secretário-geral da Assembleia da República, e, por outro lado, a constituição de um conselho coordenador, no qual tenham assento os responsáveis pelas diferentes unidades orgânicas.
O PSD é omisso quanto a esta matéria. Será por lapso dactilográfico ou omissão casual? Se assim não for, que razão levou o PSD a também nesta matéria dar o dito por não dito.
Finalmente, entendemos que seria um importante passo para a transparência do funcionamento da Assembleia da República o estabelecimento da regra do concurso público para o preenchimento de lugares do quadro. Já não nos interrogamos sobre as razões que terão levado o PSD a mudar de opinião também neste aspecto, porque, neste momento, são já absolutamente claras: o que levou o PSD a mudar foi a partidarização, a governamentalização dos serviços e órgãos da Assembleia da República. Mas mesmo assim com uma particularidade: a regra do concurso é só para alguns. E porquê? Por que razão é proposto pelo PSD que os cargos de direcção e chefia não obedeçam a essas regras? O PSD explicou. Mas por favor, não nos venham argumentar em defesa deste mau princípio -o não concurso público- com os maus princípios que ainda norteiam a Administração Pública.
Por outro lado, não podemos aceitar concepções como as daqueles que ainda guardam de certos trabalhadores a visão de «pessoal menor» e, logo, nesta lógica, com menores direitos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ideias como esta já deveriam estar banidas das nossas práticas. Foi também por isso que se fez o 25 de Abril.
Não estão em causa justas expectativas de outros trabalhadores desta Casa, mas o que também não pode estar em causa é que todos tenham o mesmo tipo de tratamento enquanto colaboradores essenciais para o trabalho e para a dignificação da Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os princípios de organização e funcionamento da Assembleia da República não se esgotam na Lei Orgânica da Assembleia da República, pois eles têm também tradução não menos importante no Regimento.
Em conjunto, Lei Orgânica e Regimento, devem salvaguardar os direitos de todos, não sendo admissível a qualquer título a tentativa de conter o direito ao uso da palavra, restringir os direitos da oposição, tentar acabar com realidades parlamentares.
Srs. Deputados, o País espera de nós a adopção de medidas que permitam um mais eficaz funcionamento da Assembleia da República.
Pelo nosso lado, estamos dispostos a responder positivamente a este desafio e por isso mesmo nos empenhamos na elaboração e na apresentação de propostas concretas, quer quanto à Lei Orgânica, quer quanto ao Regimento.
A melhoria e eficácia dos trabalhos parlamentares não podem passar pela criação nesta Casa de amarras à livre expressão do pensamento individual e colectivo. Exigem mais direitos, melhores condições de funcionamento, quer materiais, quer democráticos.
Essa é a nossa postura no presente debate.
Apelamos a todos, à consciência de todos e de cada um dos Srs. Deputados.
Não há realidades imutáveis. Não tenhamos dúvidas de que as maiorias de hoje poderão ser as minorias de amanhã.Aplausos do PCP, do PS, do P RD, de Os Verdes e da ID.Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida, quero felicitá-lo pelo tom moderado da sua intervenção, contrastando com o tom habitual do seu grupo parlamentar, o que de todas as maneiras é positivo e há que registar.
Mas se o tom foi moderado, Sr. Deputado, o que é um facto, o seu conteúdo, de alguma forma, não o foi.
O Sr. Deputado referiu-se, aquando da apresentação pelo PSD do seu projecto de lei orgânica da Assembleia da República, a violação de regras democráticas, por violação das regras do consenso.
O que lhe perguntava, Sr. Deputado, é que novas regras de democracia o Partido Comunista quer agora impor.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como o Partido Comunista já não consegue, de alguma forma, influir nas regras do jogo democrático, que são as regras da maioria, agora tem de falar nas regras do consenso.
1638 I SÉRIE - NÚMERO 49Então, Sr. Deputado, é democracia quando todos estão de acordo, mas, se um não estiver de acordo, já nada pode ser feito. E assim, Sr. Deputado, que entende a democracia? Então se assim é, as suas regras são bem diferentes das nossas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nós, PSD, em 19 de Julho pedimos ao povo português maioria para governar; somos maioria, não nos eximimos disso e com certeza que assumimos todas as nossas responsabilidades, porque maioria, sem dúvida nenhuma, é cumprir o jogo democrático.
Outra coisa é, Sr. Deputado, quando fala em violação dos direitos das minorias. O que lhe perguntava era, concretamente, que direitos.
Não basta dizer, não basta afirmar, não basta dizer, de alguma forma, que há violação dos direitos das minorias. O que gostava era de perguntar concretamente em quê? Em que é que as minorias, nesta Assembleia ou com esta lei proposta pelo PSD, são, elas próprias, violadas nos seus direitos e nas suas garantias?
Se me fala, Sr. Deputado, na supressão do agrupamento parlamentar ou dos agrupamentos parlamentares, o que lhe quero lembrar são duas coisas: em primeiro lugar, os agrupamentos parlamentares não são extintos com esta lei, pois sê-lo futuramente com o Regimento; em segundo lugar, a existência dos agrupamentos parlamentares é, como já foi demonstrado no debate da semana passada, contrária aos princípios constitucionais.Protestos do PCP e da ID.Resta demonstrar que é ao contrário, Sr. Deputado. Leia os próprios constitucionalistas do seu próprio partido e o que dizem, explicita e concretamente, na Constituição Anotada. Se quiser até lhe cito a página, se houver alguma dificuldade nesse aspecto.
Há que dizer concretamente e substanciar as afirmações que são feitas; não basta afirmar mais ou menos chavões, que não têm qualquer sustentação de facto.
Quando o Sr. Deputado falava há pouco na possível alteração daquilo que foi decidido na Comissão Eventual, quero lembrar-lhe, caso o não saiba, que a proposta que o Sr. Deputado aqui apresenta na Assembleia, que também é subscrita por si, ela própria, também faz alterações àquilo que então foi decidido. Não somos só nós que fazemos alterações. O Sr. Deputado e todos os grupos parlamentares fazem alterações, de uma forma ou de outra.
Portanto, querer dizer que somos só nós que fazemos alterações, dizer que somos nós que frustramos o consenso, é falso, porque isto é ver de uma só forma ou de uma só maneira uma perspectiva que é conjunta. Todos fizeram alterações de uma maneira ou de outra, resta fundamentá-las. O PSD faz alterações, assume-as e fundamenta-as. Queremos ver quais são as fundamentações da oposição.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pais de Sousa para um pedido de esclarecimento.O Sr. Pais de Sousa (PSD): -Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida, a oposição dramatiza o não dramatizavel. Os senhores querem, efectivamente, uma Assembleia da República cristalizada; nós não queremos.
V. Ex.! referiu que o PSD quer presidencializar a Assembleia da República. Curiosamente, o Sr. Deputado Raul Junqueira tinha dito o contrário.O Sr. Raul Junqueira (PS): - Não é verdade! Ouviu mal, não pode estar distraído quando os outros deputados falam!O Orador: - Nós registamos a divergência, mas manda a co-autoria que lhe solicitemos o seguinte esclarecimento: afinal, onde está a verdade?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Uma segunda questão nos ocorre, também suscitada pelo facto de se dizer que o PSD quer arbitrariamente eliminar os agrupamentos parlamentares.
Já foi referido, mas não é de mais recorrer à Constituição Anotada, de Vital Moreira e Gomes Canotilho, quando refere expressis verbis em anotação ao artigo 154.D o seguinte:
A prática recente de os grandes partidos «hospedarem» nas suas listas candidatos de pequenos partidos [...] constitui uma óbvia entorse do regime constitucional.
Nós no Partido Social-Democrata, para além do mero recurso de circunstância ao direito consuetudinárío, subscrevemos esta opinião doutrinal, mas questionamos o Sr. Deputado e a sua bancada sobre se subscreve ou não esta posição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueira para uma interpelação à Mesa.O Sr. Raul Junqueira (PS): - Sr. Presidente, era só no sentido de a Mesa poder corrigir o Sr. Deputado do PSD que fez aqui a afirmação de que o Sr. Deputado Mais Nunes de Almeida tinha classificado o projecto do PSD como presidencialista e que eu tinha dito o contrário.
Ora, no meu discurso, que está escrito, disse precisamente que o projecto do PSD, no que toca ao modo de administração, define um regime presidencialista típico.
Portanto, a expressão é a mesma, certamente o Sr. Deputado não esteve com atenção e, por isso, lhe pareceu que eu tinha dito o contrário.
Era apenas para a Mesa anotar esta correcção.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida.O Sr. Maia Nunes de Almeida (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, e em particular os Srs. Deputados José Luís Ramos e Pais de Sousa: Permitia-me, antes de responder no concreto às vossas perguntas, colocar-lhes uma apreciação global. A questão de fundo é esta: é que enquanto os senhores fazem a Lei Orgânica pensando no vosso partido e na vossa maioria, nós, oposição, fizemos e perspectivámos o nosso projecto pensando na existência de maiorias e nos direitos das maiorias, mas pensando também na existência de minorias e nos direitos das minorias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A não ser que os senhores pretendam ficar aqui sozinhos e, então, o vosso projecto poderá caminhar nesse sentido.
5 DE FEVEREIRO DE 1988 1639pela base da vossa maioria. É que, enquanto nós pensamos no Presidente da Assembleia e na dignificação das suas funções, vocês pensam num presidente vosso; enquanto nós perspectivámos a Lei Orgânica para este secretário-geral e para todos os outros possíveis secretários-gerais desta Assembleia, vocês perspectivam apenas para um vosso secretário-geral, que ninguém sabe qual é.
Enquanto vocês perspectivam a Lei Orgânica para os vossos cargos de direcção e chefia, nós pensamos que os cargos de direcção e chefia devem ser preenchidos de forma transparente e clara, via concurso público, por quem tiver as melhores condições para exercer essas funções com dignidade.
Enquanto nós tudo fazemos na Lei Orgânica para dignificar as funções de todas as categorias de funcionários desta Assembleia da República, os senhores fazem precisamente o inverso. Para os senhores, o fundamental é que os funcionários tenham à lapela o emblema do PSD. Nós pensamos que o fundamental é que os funcionários sejam funcionários capazes, como têm sido, de ajudar a dignificar o funcionamento desta Assembleia.Vozes do PCP - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado José Luís Ramos, sobre a questão do moderado, permitia-me dizer-lhe apenas isto: sabe que no meu grupo parlamentar há diversas tonalidades de voz e gostaria de ouvir diferenças de tonalidade no vosso grupo parlamentar.Protestos do PSD.Quanto aos direitos da minoria não terem sido retirados, não, os senhores não retiram absolutamente nada; acabar com os agrupamentos parlamentares não é retirar nenhum direito à minoria, assim como diminuir os apoios dos grupos parlamentares também não é.
Todos nós sabemos que os Srs. Deputados nem precisam de fazer requerimentos ao Governo, pois fazem um telefonemazinho ao Ministro e lá têm a informação que querem - e não só para o ministro, mas para muitas outras coisas que fazem via telefónica e com idas aos ministérios.O Sr. Silva Marques (PSD): - Responda, Sr. Deputado. Vocês fizeram alterações ou não? Responda às questões postas pelos meus colegas.O Orador: - Espere aí, Sr. Deputado, nós somos oposição e os senhores nem tão-pouco sabem ser posição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, não podem ver a Lei Orgânica desenquadrada, têm de a ver conjuntamente com a vossa proposta de Regimento, para verem até onde é que vão no retirar dos direitos às minorias e à oposição.
Quanto ao conselho de administração, o que é que propõem e o que é para vocês o conselho de administração? Perguntava ainda mais: para que é que propõem o conselho de administração? Quando ele, segundo o vosso projecto, é apenas uma figura emblemática, de nada serve, não tem poderes alguns, e criam situações que para mim ultrapassam tudo o que é de bom senso, e que é, se calhar, o Presidente a ter de decidir sobre a cor das fardas dos contínuos ou dos auxiliares de sala nas sessões solenes, a ter de andar a medir quanto é que há-de ter a cadeira para entrar naquela sala, ou qual há-de ser a cor das cadeiras dos Srs. Deputados.Aplausos do PCP.Pensamos no Presidente da Assembleia da República, independentemente de quem quer que seja, pensamos que a dignidade das suas funções, como segundo homem da hierarquia do Estado, não se compadece com o vosso projecto de lei orgânica.
Pensamos que a gestão desta Casa, sem pôr de parte que deve ter sempre o Presidente como entidade máxima, deve também, e principalmente, ter em conta a participação de todos os grupos parlamentares, de todos os partidos, e, através dela, ser feita uma gestão participada. Essa forma de gestão é que é capaz de levar esta Casa ao que pensamos que é o melhor e que, como se viu, é largamente apoiada pelos vários partidos.
É verdade que também fizemos alterações ao projecto anterior. Mas, Srs. Deputados, tudo é dinâmico. A questão é da dinâmica, isto é,...O Sr. Silva Marques (PSD): - A vossa é boa, a nossa é má!O Orador: -... se a dinâmica é para o progresso e para o bom ou se é para o retrocesso e para amordaçar, para calar, para matar princípios que são princípios do nosso regime democrático.
É esta a questão de fundo e é esta a questão fundamental.
Quanto à questão dos agrupamentos parlamentares colocada pelo Sr. Deputado Pais de Sousa, é verdade tudo isso que diz. Mas é meia verdade e não há pior do que a meia verdade para enganar.
Meus senhores, quando o Agrupamento Parlamentar dos Reformadores foi constituído a Constituição Anotada ainda não existia e esses constitucionalistas ainda não tinham dito nada sobre os agrupamentos? O Dr. Sá Carneiro não conhecia esses constitucionalistas nem as suas posições? Srs. Deputados do PSD, por que é que não voam, voam, voam...O Sr. Silva Marques (PSD): - Estamos é a pedir ao Sr. Deputado que voe!O Orador: - Sr. Deputado, mais anjinho, mais anjinho, não é possível! Desta forma, já estão no céu, o que esperemos é que não caiam aos trambolhões.
Aplausos do PCP, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apreciação na generalidade dos dois projectos de lei orgânica da Assembleia da República suscita algumas questões que não podem ser ignoradas.
Em primeiro lugar, há que esclarecer que, em face da persistência da maioria em abandonar o caminho do consenso de todos os grupos e agrupamentos parlamentares, encetado na anterior legislatura, para vir a apresentar o seu próprio projecto, em 28 de Dezembro do ano findo, e tendo em conta as características conjunturais de tal projecto, que procura alterar as «regras do jogo», em benefício do contendor maioritário, não tinham naturalmente, as outras forças políticas solução que não fosse a de apresentarem um projecto próprio e alternativo.
1640 I SÉRIE - NÚMERO 49E se hoje se inicia a discussão conjunta dos dois projectos, o do PSD e o de todas as forças da oposição, tal ainda se deve à urgência com que o PSD quis ver o seu projecto subir ao Plenário.
Simplesmente, esta pressa é avessa, no que se refere à obscura e súbita determinação da maioria de eliminar os agrupamentos parlamentares, não só às normas constitucionais como à mais elementar legalidade.
Na realidade, a lei da Assembleia da República, sob a forma de resolução, que tem o escopo próprio de consagrar (ou de eliminar, como o PSD agora pretende) os agrupamentos parlamentares, é o chamado Regimento da Assembleia da República, cuja última versão integra a Resolução da Assembleia da República n.9 9/85, de 6 de Março, publicada no Diário da República, 1.a série, n.o 54, desta data.
Basta ler o capítulo u do Regimento, que respeita aos «Grupos parlamentares e agrupamentos parlamentares», e os artigos 7.o a 12.e que o compõem, para se concluir que aqui têm os agrupamentos parlamentares a sua legitimidade e a sua regulamentação própria.
A lei orgânica é um diploma de carácter administrativo, que visa regular a gestão e o apoio técnico e jurídico concernentes ao funcionamento da Assembleia da República, e que, por isso, no que respeita, verbi gratia, aos agrupamentos parlamentares, é meramente subsidiária e 'complementar do Regimento.
Por isso, ao fazer subir ao Plenário a sua «lei orgânica», antes da apreciação e votação do Regimento, o PSD, no seu frenesi persecutório dos agrupamentos parlamentares, inverte a ordem própria de apreciação dos dois diplomas, o que constitui uma clara ilegalidade.
Não tem outra classificação a forma ínvia como, através da redacção do capítulo VIII do projecto n.o 142/V e dos seus artigos 60.o e 61.o, se revogam os artigos 7.o e 15.o da Lei n.o 11/85, de 20 de Junho, por exclusão do que a actual lei orgânica dispõe quanto à utilização de supranumerários pelos agrupamentos parlamentares ou quanto ao pessoal destes mesmos agrupamentos.
Deste modo, bem se pode dizer que este projecto do PSD é um projecto de pernas para o ar.
Pois se a lei própria, que seria o novo Regimento do PSD, não foi ainda discutida e aprovada, como se pode, à revelia dela, retirar todo o pessoal aos agrupamentos parlamentares se eles continuam a existir no Regimento em vigor?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como se não fosse bastante a patente ilegalidade do projecto de lei orgânica do PSD, acresce que ele é também de clara inconstitucionalidade.
Lei restritiva do direito dos deputados independentes se organizarem em agrupamento parlamentar e visando, precisamente, no próprio decurso desta legislatura, calar a voz da oposição, que é o Agrupamento Parlamentar da Intervenção Democrática, o projecto do PSD não é uma lei geral e abstracta, mas uma lei individual e concreta.
E, por outro lado, ele representa também a aplicação com efeito retroactivo de uma lei restritiva de direitos adquiridos, tudo à revelia do disposto no n.o 3 do artigo 18.e da Constituição.
Na realidade, o que o PSD pretende é, no decurso desta legislação, e após mais de seis meses de actividade de um agrupamento parlamentar, colocar na porta das instalações do Agrupamento Parlamentar da Intervenção Democrática, o único que existe, o letreiro «Encerrado por vontade e para conveniência da maioria e para memória da estranha noção de transparência e de pluralismo do PSD»!Vozes do PCP, do PS e de Os Verdes: - Muito bem!O Orador: - Deste modo, o projecto n.o 142/V não é só ilegal e inconstitucional, mas também imoral, ao pretender alterar as «regras do jogo» não só no seu decurso, mas com escandaloso benefício de um dos contendores!
Pelo contrário, o projecto n.o 169/V, mantendo, nomeadamente nos artigos 57.o, 68.a, 69* e 91.8, a regulamentação administrativa dos agrupamentos parlamentares distingue-se, como o dia da noite, do projecto de lei n.o 142/V, já que não contém matéria ilegal nem inconstitucional, nem falsifica as «regras do jogo».
Por isso, o Agrupamento Parlamentar da Intervenção Democrática votará contra o projecto do PSD, verdadeiro aleijão, ilegal, inconstitucional e imoral, e votará favoravelmente o projecto de consenso de todas as forças da oposição, ainda que não dê satisfação integral à regulamentação dos seus interesses próprios.Aplausos do PRD, do PCP, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pais de Sousa.O Sr. Pais de Sousa (PSD): - O Sr. Raul Castro disse que o projecto de lei orgânica apresentado pelo PSD reduz o pessoal de apoio aos grupos parlamentares. Uma questão nos ocorre de imediato: diga-nos, Sr. Deputado, se o projecto de que V. Ex.s é subscritor reduz ou não o respectivo pessoal de apoio.
O Sr. Deputado disse também que o projecto de lei orgânica apresentado pelo meu partido enfermava de inconstitucional idade. Sr. Deputado, apenas uma única questão e muito sumária: qual é a norma constitucional que é violada e porque?O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Deputado Raul Castro, na intervenção que produziu foram focados alguns aspectos que gostaria de realçar. De facto, o Sr. Deputado tenta convencer esta Assembleia de que no projecto de lei que apresentámos se visa, única e exclusivamente, o caso concreto do Agrupamento Parlamentar da ID. Ora, se existissem dois, três, quatro ou cinco agrupamentos parlamentares, eles também não se poderiam queixar de que era só para esse caso concreto?
Quando foram criados os agrupamentos parlamentares contra os votos do PSD, essa criação não teria sido efectuada por essa linha de raciocínio tendo em conta um determinado agrupamento parlamentar?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado fez algumas referências á ilegalidade e inconstitucionalidade do projecto de lei que apresentámos. A este propósito, gostaria de realçar o seguinte: é que quando se tratou da discussão do recurso de admissibilidade, e então aí tinham lugar todas as questões em matéria de inconstitucionalidade, pouco ou nada se referiu nesse aspecto. Porém, agora, que se devia referir só o conteúdo do nosso projecto de lei, fala-se na inconstitucionalidade. É sintomático, Sr. Deputado!
O Sr. Deputado Raul Castro disse que o nosso projecto de lei pretende conceder a determinados partidos - julgo que incluiria o nosso- um escandaloso benefício.
5 DE FEVEREIRO DE 1988 1641Sr. Deputado, isso não é verdade! O diploma que apresentámos pretende terminar, o mais depressa possível, com escandalosas desproporções. E vou apenas exemplificar uma, embora tenha mais, porque fomos buscar uma série de dados concretos, para não falarmos no ar: fomos investigar quais os gastos dos diversos grupos e agrupamentos parlamentares em termos de telefonemas e verificámos que de 22 de Setembro a 21 de Outubro de 1987 os gastos divididos pelo número de deputados que então tínhamos era de 975$ por deputado. Quer saber o Sr. Deputado Raul Castro quais os gastos por deputado da ID? São de 14 785$.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Já agora, Sr. Deputado José Manuel Maia, aproveito esta ocasião apenas para frisar que, afinal, não somos nós que somos useiros e vezeiros nos «telefonemazinhos» ao Governo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peçam-nos esclarecimentos, que temos mais!O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, gostaria de explicar a este jovem deputado, cuja «garra» muito admiro, e pedir a V. Ex.a que faça seguir para o Grupo Parlamentar do PSD o seguinte esclarecimento: o Agrupamento Parlamentar da ID, no período a que o Sr. Deputado se referiu, recebeu uma conta telefónica que não lhe pertencia. Foi dado conhecimento imediato do facto ao Sr. Director-Geral, que se encontra a assistir aos nossos trabalhos, para imediatamente proceder ao esclarecimento da situação.
Portanto, esse problema já foi reposto e as quantias que o Sr. Deputado José Puig está a referir não correspondem à verdade. E, mesmo que assim fosse, era da maneira que o Sr. Deputado e o PSD poderiam verificar que a actividade política da Intervenção Democrática não se fica por aqui, levantando-se e sentando-se para votações sem às vezes saber o que vota. Trata-se de uma actividade política, social e cultural, e para isso fomos eleitos pelo povo português.Vozes da ID e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Raul Castro, há mais um orador inscrito para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Raul Castro (ID): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Deputado Raul Castro, na intervenção que produziu, V. Ex.a falou em frenesi persecutório e referiu-se à preocupação do PSD em calar a voz da Intervenção Democrática. Ora, gostaria de colocar a seguinte questão: o Sr. Deputado pensa realmente que alguém tem profundas preocupações quanto à voz da ID? O problema que se coloca em relação ao seu agrupamento parlamentar - e agora gostaria de abandonar a discussão apenas jurídica e formal para passar a uma questão material é o de saber se é ou não legítimo querer que esta Assembleia corresponda ao espectro político real do País, ou seja, se é ou não legítimo admitir como critério estruturador desta Assembleia a vontade popular.
Evidentemente que os senhores foram eleitos nas listas do PCP como independentes, mas o que é certo é que, quando se olha para o Grupo Parlamentar do PCP e para os partidos e agrupamentos parlamentares que lhe estão adstritos, a sua constituição não corresponde a nenhuma realidade política existente no País.Protestos da ID e de Os Verdes.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Qual é o seu partido, Sr. Deputado?O Orador: - Srs. Deputados, não reivindico nenhuma qualidade nem nenhuma prerrogativa particular, bem pelo contrário. Sendo ambos deputados, só não admito é que V. Ex.a Sr. Deputado Raul Castro, disponha de muito mais tempo do que eu para intervir, utilizando um truque político! Ora é a existência desses pequenos truques políticos, como aquele que no outro dia permitiu uma cessação falsa de tempo à Mesa, que, efectivamente, revelam que papel é que tem esta diferenciação a que não corresponde nenhuma pluralidade política nem nenhuma actividade política real fora da Câmara. Esta é, pois, uma realidade política material que tem de ser chamada para este debate.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - O pior cego e o que não quer ver, Sr. Deputado!O Orador: - Confesso que sinto uma certa amargura e decepção por um debate inteiramente jurídico e formal que escapa à realidade de fundo que, quanto a mim, é uma das forças do projecto de lei do PSD, que é fazer corresponder o espectro político desta Câmara ao espectro político do País real tal como ele existe e impedir a utilização de truques burocráticos e formais para aqui, na Câmara, apresentar uma pluralidade e um conjunto de deformações que, na realidade, não têm existência efectiva.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - O Sr. Deputado Pacheco Pereira perguntou que preocupação haveria em acabar com a Intervenção Democrática. Sr. Deputado, a sua intervenção e o desmentido da sua afirmação! O calor e a preocupação que manifesta ao levantar este problema mostra que, realmente, V. Ex.a, apesar de ser um deputado dito independente, está incomodado com isso, como, aliás, o está o PSD.
Quanto à questão do espectro partidário, parece que temos aqui uma outra novidade: é que o PSD, além de em 19 de Julho ter tido maioria - e devo dizer que agora não estamos em 19 de Julho, mas sim em Fevereiro -, quer agora ser o grande corrector dos espectros partidários e por intermédio do Sr. Deputado Pacheco Pereira propõe-se corrigir os erros da vontade popular.
Tanto eu como o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca dissemos claramente durante toda a campanha eleitoral o Sr. Deputado estava distraído e não acompanhou bem a nossa campanha eleitoral, pois estava mais preocupado com a campanha eleitoral do PSD - que éramos deputados independentes e que, a sermos eleitos,
1642 I SÉRIE - NÚMERO 49organizaríamos um agrupamento parlamentar. Portanto, o PSD não pode aspirar a corrigir o espectro partidário, porque a única entidade com competência para tal foi quem nos elegeu e nos deu os votos para estarmos aqui como estamos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Pais de Sousa diz que o diploma do PSD reduz o pessoal de apoio aos agrupamentos parlamentares, mas que o projecto de lei apresentado pelos deputados da oposição também o faz. Sr. Deputado, não é isso! A pergunta está mal formulada. É que o PSD não reduz o número do pessoal de apoio, mas elimina todo o pessoal. Quer dizer, a actual Lei Orgânica continua em vigor e reconhece a legitimidade dos agrupamentos parlamentares, mas o PSD avança, com grande pressa, com o seu projecto de lei, retirando todo o pessoal de apoio aos agrupamentos parlamentares.
Contudo, o projecto de lei apresentado pela oposição não é isso que faz, ele passa de quatro para três o número de elementos dos agrupamentos parlamentares.
O Sr. Deputado José Puig pergunta se existissem dois ou três agrupamentos parlamentares se seria também uma lei concreta. Bem, o Sr. Deputado está a raciocinar sobre hipóteses. A realidade é esta; quando o PSD se propõe eliminar os agrupamentos parlamentares como claramente disse o Sr. Deputado Silva Marques -, a verdade é que nesta legislatura apenas há um, que é o nosso, e que, por coincidência, é da oposição. Portanto, o que se pretende é calar uma das vozes da oposição.
O Sr. Deputado perguntou o que é que aconteceria se os agrupamentos parlamentares fossem dois ou três. Se algum deles fosse do PSD, certamente que a questão que se colocaria não seria a mesma.
Quanto à questão da inconstitucionalidade no recurso de admissibilidade, se o Sr. Deputado assistiu a essa discussão, certamente saberá que a ID interpôs recurso, por inconstitucionalidade, da admissão do projecto de lei e fundamentou a sua posição. Portanto, não compreendo como é que o Sr. Deputado pode dizer que aquando da discussão do recurso pouco ou nada se referiu quanto à inconstitucionalidade do projecto de lei, bem pelo contrário.