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Relativamente à segurança social, nem sequer é preciso ir muito longe, basta recordar a recente aprovação da Lei de Bases da Segurança Social, que o CDS-PP torpedeou, entre outras coisas, com algumas posições que iam no sentido do seu enfraquecimento, um domínio que certamente seria atingido com a necessidade de disponibilizar os perto de 72 milhões de contos que esta medida implicaria para fazer a sua generosa distribuição de cheques. Trata-se, por isso, apenas de mais uma das contradições que fazem parte do universo de propostas do CDS-PP.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Frenesim! Frenesim!O Orador: - Falha também, redondamente, quando refere que esta medida se justifica devido à «desarticulação endémica da política social com a política fiscal». A verdade é que, com a aprovação do Orçamento do Estado para 2001, nunca houve, em Portugal, uma articulação tão expressiva entre reforma fiscal e justiça redistributiva. E também nestes domínios, o CDS-PP recusou votar favoravelmente aquilo que, em nosso entender, é um excelente conjunto de medidas de reforma fiscal realmente promotoras de mais justiça social.
Neste contexto, não podemos deixar de referir a isenção de IRS para mais de 1 milhão de portugueses, os aumentos extraordinários das pensões mais degradadas e agora, também, a consagração de um complemento de reforma de 5000$ para os pensionistas com mais de 70 anos e de 2500$ para os que têm menos de 70 anos. Em média, este valor é superior ao que o CDS-PP prevê para o seu cheque.
No entanto, enunciar estes factos não constitui para nós um motivo de auto-satisfação; pelo contrário, este é um domínio em que haverá sempre muito a melhorar. Mas não podemos é «dar passos maiores do que a perna», o que o CDS-PP está constantemente a querer fazer. E com isto pretendemos apenas dizer que os pensionistas nos merecem, Partido Socialista, o maior respeito, porque os consideramos pessoas na sua dimensão social e humana e não um instrumento de ambições de poder.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se nos afastarmos agora do caminho dos cheques e entrarmos no dos medicamentos, verificamos que as consequências da adopção de uma medida com estas características teria igualmente alguns efeitos perversos. É por demais sabido que um dos problemas da saúde e do orçamento do Serviço Nacional de Saúde é o consumo descontrolado e o desperdício irracional de medicamentos. Ora, aquilo que o CDS-PP propõe é algo que agrava precisamente estes dois males, induzindo o aumento da aquisição e do consumo e, por arrastamento, também o desperdício, já que passaria a haver, inevitavelmente, uma sensação de acesso mais fácil. Esta tendência para o desperdício seria tanto maior quanto o cheque seria distribuído universalmente, independentemente de precisarem ou não, introduzindo no sistema elementos de descontrolo e de injustiça, pois, ao serem utilizados por quem não precisa, estar-se-ia a prejudicar quem precisa.
A este propósito, é bem esclarecedora a intervenção de uma antropóloga do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa, que recentemente participou numas jornadas organizadas pelo INFARMED subordinadas ao tema «Consumo e informação sobre medicamentos», que cito: «Entrando pelas casas e pela intimidade das famílias para as entrevistar, uma coisa me chamava recorrentemente a atenção. Invariavelmente, nestes lares semidegradados dos subúrbios de Lisboa empilhavam-se sobre um móvel da cozinha pilhas de embalagens com um corte de x-acto no espaço correspondente ao preço de comparticipação no custo. Comprimidos, ampolas, cápsulas, maiores e menores, em caixas, em frascos, todos com ar de estarem a uso. Olhamos para a pilha de remédios e para o lugar em que é posta, para os significados que comporta para quem os pôs ali, para as motivações e comportamentos associados. Nisso decifrámos elementos que pouco têm a ver com a eficácia de cada fármaco, mas que nos abrem a porta para melhor compreender as inumeráveis irracionalidades que rodeiam a circulação e toma de medicamentos. Estamos perante um sistema pesadamente medicalizado, em que a sua própria racionalidade se dá conta dos excessos e irracionalidades por entre as quais se move e que inclui gastos desmesurados, repetições inúteis, uso inadequado dos medicamentos, distorções na transmissão de informação e comportamentos não éticos. A identificação dos processos e variáveis intervenientes permite-nos actuar nalguns pontos, tal como já o fez a própria indústria farmacêutica, cujos estudos de marketing são bastante sofisticados e utilizam os conhecimentos da antropologia. Se a antropologia ainda não se interessou muito pela farmácia, esta interessou-se pela antropologia e com isso, por vezes, fez a base do seu marketing».Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Também no domínio da política dos medicamentos, o Governo do Partido Socialista tem trabalho feito e com dimensão social. Devemos referir, desde logo, que, entre 1994 e 1998, o valor dos medicamentos comparticipados aumentou em cerca de 70%, a par, aliás, de um crescimento do consumo per capita da ordem dos 50%. Portugal, de acordo com dados da OCDE, é, hoje, o país da União Europeia com maior comparticipação do PIB em medicamentos. Isto leva-nos a dados porventura surpreendentes: o valor da comparticipação anual suportado pelo SNS para os pensionistas já é de 60 748$, ou seja, perto do dobro do previsto pelo «cheque-PP».
Mas devemos referir ainda a recente aprovação do conjunto de medidas sobre política de medicamentos, que visa precisamente garantir um acesso em condições de equidade aos medicamentos, promover a sua utilização racional e, ao mesmo tempo, combater o consumo excessivo e os desperdícios. A revisão do sistema de comparticipações, as campanhas de informação dirigidas aos utentes e o redimensionamento das embalagens são algumas das medidas que têm esses objectivos. Foi ainda adoptado um conjunto de incentivos para promover a prescrição de genéricos, o que traz, igualmente, consequências a nível da redução dos preços, favorecendo assim os utentes.
Na realidade, ao contrário do que quer aparentar este projecto de lei, não se pode dizer que exista genuinamente uma preocupação de justiça social com os pensionistas. Em vez disso, mais parece estarmos perante uma utilização abusiva das expectativas das pessoas com mais dificuldades, assim postas ao serviço de uma estratégia populista, que está a ficar cada vez mais descontrolada.Vozes do PS: - Muito bem!
1078   |   I Série - Número 27   |   07 de Dezembro de 2000 O Orador: - Quanto a nós, nunca tivemos ilusões sobre o valor que para VV. Ex.as têm aqueles que vivem com mais dificuldades.
A insustentabilidade económica deste projecto de lei destrói o seu alcance social, a demagogia mata a sua suposta generosidade e o irrealismo deita por terra a coerência. Nunca poderíamos, por todas estas razões, votar favoravelmente este projecto de lei.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Pisco, permita-me que dê uma nota muito breve.
O Partido Socialista tem a liberdade de apresentar todas as propostas, que posso considerar boas ou más, correctas ou incorrectas, que vão no bom ou no mau caminho. Esta liberdade também pertence totalmente ao Partido Popular. Eu posso gostar mais ou menos das vossas propostas, mas nunca descerei ao nível de acusar-vos de uma estratégia populista ou demagógica.Aplausos do CDS-PP.V. Ex.a falará para quem entender, de que forma entender e colocará nesta Assembleia qualquer problema e a solução para o mesmo. Poderei entender que é uma boa ou uma má solução, mas nunca cometerei consigo a deselegância que o Sr. Deputado cometeu na sua informação. A este nível, terminei.
Vou dar duas notas muito breves acerca do conteúdo - porque também houve uma parte de conteúdo no seu discurso, Sr. Deputado!
O Sr. Deputado falou numa questão que é, de facto, preocupante, que é o consumo descontrolado e o desperdício que muitas vezes existe dentro do Serviço Nacional de Saúde. É, de facto, preocupante! Temos vindo a alertar, muitas vezes, o Governo para isso. Mas há um aspecto a que o Sr. Deputado não pode fugir: este cheque-medicamento destina-se a medicamentos prescritos em receita médica no âmbito do Serviço Nacional de Saúde. Ora, o desperdício de que V. Ex.a falou será, eventualmente, o das receitas passadas por médicos. É uma crítica aos médicos?! Eu não a faço! Não a faço e, neste projecto de lei, essa crítica não é feita! Este projecto de lei visa, acima de tudo, dar um complemento de pensão de reforma a quem precisa de facto e onde as pessoas precisam, que é nos medicamentos.
Na sua intervenção, há outro dado muito curioso. O Sr. Deputado disse que este projecto de lei, se fosse aplicado, custaria 72 milhões de contos. É muito fácil fazer uma conta. Se dividir estes 72 milhões de contos por 33 500$/ano, que é o que dava, resulta 2,12 milhões de pensionistas abaixo do salário mínimo nacional - repito, 2 milhões -, mais as pessoas que recebem o salário mínimo nacional, mais as pessoas que recebem o rendimento mínimo garantido.
De facto, há uma pobreza em Portugal muito maior do que aquela que o próprio Partido Socialista reconhece.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.O Sr. Paulo Pisco (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, as coisas são como são. Da mesma forma que VV. Ex.as têm toda a liberdade de apresentar os projectos de lei que entenderem, nós temos toda a liberdade de os considerar da maneira que entendermos melhor.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Não temos a liberdade de ofender!O Orador: - E, neste caso, consideramos claramente que se trata de um projecto de lei de tal forma exorbitante, demagógico e populista que não tem condições. Aliás, basta ver um pouco do historial das iniciativas do CDS-PP; penso que nem o Orçamento dos Estados Unidos daria para pagar todas as vossas iniciativas.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - A introdução do mercado de genéricos paga esta proposta.O Orador: - Portanto, há neste diploma coisas que nós também temos o direito de considerar erradas. Além disso, podem não querer reconhecer, mas o Governo do Partido socialista tem um conjunto de medidas de grande alcance social, que só não o reconhece quem não quer. Só não o reconhecem VV. Ex.as, porque têm outras perspectivas e outras ambições, que respeitamos. Mas essas são as vossas; nós temos as nossas!
Quanto ao consumo descontrolado, é óbvio que se trata de um problema em relação ao qual o Governo também tem tomado medidas e procurado combater este desperdício. É uma evidência! Sempre foi assim, mas queremos mudar este estado de coisas e é por isso que temos trabalhado neste sentido.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Neves.A Sr.a Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei do PP fundamenta, na sua exposição de motivos, a situação gravosa em que vivem milhares de pensionistas com pensões inferiores ao salário mínimo nacional. Sendo que, a maioria dos pensionistas são pessoas idosas (mais de 1,5 milhões), com problemas de saúde acrescidos, poder-se-ia pensar que este projecto de lei do PP seria a resposta adequada às muitas situações com que esses pensionistas se vêem confrontados: gastos medicamentosos muito elevados, tendo em consideração os níveis de pensão recebidos. Porém, na nossa opinião, o projecto de lei do PP representa uma panaceia caridosa relativamente a uma questão social na qual urgem mais do que remendos.
Para nós, a intervenção na problemática da saúde, tanto em relação aos idosos, como à população em geral, coloca-se em termos mais amplos de articulação da produção conceptual dos cuidados de saúde com a análise da realidade social. Isto pressupõe uma adequação da despesa pública às necessidades reais da população, o que implica uma dotação orçamental mais elevada e racionalmente distribuída, em função da igualdade social, o que, manifestamente, não ocorreu com o Orçamento do Estado para 2001. Na realidade, as carências dos pensionistas em termos de saúde não se colocam apenas a nível do medicamento. Direi mesmo que esta não será a questão fundamental a colocar mas, sim, o tipo de cuidados de saúde,
1079   |   I Série - Número 27   |   07 de Dezembro de 2000 as solidões vividas sem qualquer tipo de apoio, os problemas de desnutrição dos idosos e a falta de cuidados continuados. Em suma, a dignificação de uma vida que passa, em primeiro lugar, pela dignificação das pensões de reforma.
O projecto de lei do CDS-PP canaliza uma verba que poderia ser acrescida à própria pensão e utilizada noutros cuidados essenciais, mesmo na área da saúde, e que não passam, como já disse, pela área do medicamento. Muitos dos problemas dos idosos situam-se na subnutrição relacionada com a qualidade da alimentação, na falta de cuidados continuados, no isolamento, problemas que não se resolvem na farmácia.
O projecto de lei do CDS-PP ao atribuir um cheque-medicamento como complemento da pensão assenta numa base assistencialista, de estigmatizarão de certos sectores da população à boa maneira do sistema de saúde americano.
O projecto de lei do CDS-PP, ao basear esse complemento de cariz assistencialista no medicamento em si, constitui realmente um bom acréscimo nas receitas do sector farmacêutico.
Uma questão fundamental na problemática em debate é a criação de farmácias públicas nos centros de saúde que, sob a responsabilidade do Ministério da Saúde, vendam ou dispensem, mesmo gratuitamente, aos utentes do Serviço Nacional de Saúde a medicação prescrita nas consultas e nos serviços de urgência e cujo acesso seja alargado aos utentes do Serviço Nacional de Saúde, abrangidos pelo rendimento mínimo garantido ou que tenham pensões de reforma abaixo do salário mínimo nacional. Aqui, enquadra-se, ainda, a urgência não só da revisão do sistema de comparticipação mas ainda mais a de que os medicamentos comparticipados no âmbito do Serviço Nacional de Saúde sejam prescritos sob a sua forma activa ou nome genérico.
Neste sentido, o Bloco de Esquerda apresentou uma iniciativa legislativa, mas a actual legislação não contempla a criação das farmácias públicas nos centros de saúde e a questão dos genéricos marca passo ou retrocesso, como, aliás, salientou muito bem o Sr. Deputado do PSD, dada a benevolência do poder, face às reservas das multinacionais farmacêuticas que dominam o sector da saúde.
Por outro lado, e a concluir, a questão de fundo mantém-se: a aguda inadequação não só de toda a produção conceptual dos cuidados de saúde como ainda a do montante das pensões de reforma às necessidades de uma vivência digna da velhice, constituindo questão tanto mais grave e urgente quanto o envelhecimento demográfico parece irreversível.
Na nossa opinião, é fundamentalmente neste domínio que a Assembleia da República deve insistir e persistir.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A iniciativa do cheque-medicamento inscreve-se numa orientação geral de política social que é tão mais importante quanto o Governo dela se tem esquecido por completo.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Refiro-me à articulação de políticas entre os Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e o da Saúde orientadas para os mais desfavorecidos e esquecidos dos portugueses, os cidadãos que, por razões de saúde, precisam de recorrer, duradouramente, ao consumo de medicamentos e não têm recursos económicos para suportar os respectivos encargos, ainda que tais medicamentos beneficiem de algum dos regimes de comparticipação que estão em vigor.
O Sr. Ministro Ferro Rodrigues tem andado tão entusiasmado com a sua pomposa política de discriminação positiva em favor dos pensionistas mais desfavorecidos - que mais não é do que uma forma de ir administrando justiça social a «conta-gotas» pelo filtro, esse, sim, ultraliberal, do equilíbrio entre proveitos eleitoralistas e encargos marginalistas - que ainda não teve tempo para se debruçar sobre esta, sim, verdadeira discriminação estrutural que existe entre trabalhadores no activo e trabalhadores na reforma, no que respeita ao acesso ao preço da medicamentação duradoura. E, pelo seu lado, a Sr.a Ministra da Saúde, Manuela Arcanjo, também ainda não teve tempo para pensar em iniciativas de articulação com o seu colega Ferro Rodrigues, tão absorvida que tem andado em impor, por decreto, o racionamento dos custos do Serviço Nacional de Saúde, ainda que isso redunde na deterioração dos cuidados de saúde e no aumento galopante da dívida oculta junto dos seus fornecedores.
Srs. Deputados, tem razão o Partido Popular em sublinhar, na exposição de motivos do seu diploma, que um trabalhador no activo e com salário maior ou igual à média nacional acaba por receber, pela dedução à colecta de que beneficia em IRS, uma comparticipação efectiva maior no preço dos medicamentos que consome do que a que receberá um pensionista, cuja pensão seja inferior ao salário mínimo nacional.
Tem razão! São os números, Sr. Deputado!
Mas sendo tão flagrante esta injustiça por que é que o Governo ainda não actuou para a corrigir? Em primeiro lugar, porque o Governo faz da lentidão uma arma política - é grupo de trabalho para aqui, grupo de missão para acolá, o tempo vai passando e nada acontece! Em segundo lugar, porque o Governo tem uma verdadeira aversão a implementar qualquer ideia que tenha sido originada por um qualquer partido da oposição, a não ser que possa fazer com que, mediaticamente, a ideia pareça, afinal, sua! Mas, para isso, tem de torcer a ideia original até a desfigurar. Foi, aliás, o que fez com o programa de combate às listas de espera em cirurgia e em consulta hospitalar que o PSD apresentou nesta Câmara, vai para dois anos, e só depois de o desfigurar por completo é que veio para o terreno, com um programa tão mal concebido que já não é possível continuar a esconder o fiasco.
Assim, esta iniciativa do cheque-medicamento do Partido Popular será, por certo, «chumbada» pelo Grupo Parlamentar do PS! É que ela já padece, à partida, de um defeito de paternidade e, depois, nos seus aspectos processuais, fornece um pretexto fácil para esse «chumbo». É que, enquanto perdurar o primarismo dos mecanismos de controlo da despesa em saúde, qualquer novo benefício que venha a ser lançado dará inevitavelmente origem a abusos na sua utilização e no descontrolo da despesa orçamentada. E foi por isso que o Sr. Deputado Paulo Pisco fez aquele «número» de facto impressionante, demonstrando que os senhores pensionistas com pensões inferiores ao salário mínimo nacional se dedicam a um comércio fantástico de coleccionar medicamentos em casa para conseguirem aumentar o seu pecúlio.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E o senhor parece indignado com a circunstância de estes mesmos portugueses terem algum
1080   |   I Série - Número 27   |   07 de Dezembro de 2000 benefício adicional, que, repito, é obrigação estrita da segurança social - sublinho, Sr. Deputado Bernardino Soares, é obrigação estrita, porque a segurança social não tem, apenas, a ver com os activos que hoje existem, porque os pensionistas são reformados e foram activos anteriormente. E foram espoliados na dinâmica do processo de eliminação dos seus direitos adquiridos e em formação para pensões, como sabe muito bem, pela circunstância de o processo de inflação, alto, nunca ter sido corrigido nessas pensões miseráveis que estes senhores hoje têm.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Essa responsabilidade existe e os Ministérios têm a obrigação de...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - De quem é?O Orador: - Essa responsabilidade existe...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - De quem é?O Orador: - De quem é?!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sim, de quem é?O Orador: - Quer que lho diga?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Quero.O Orador: - É de quem governou entre 1976 e 1983. Está satisfeito?Risos do PSD e do CDS-PP.Ora, o que acontece é que é muito fácil ao Governo justificar a sua reprovação desta iniciativa, bastará, por exemplo, dizer que o regime de emissão do cheque-medicamento, previsto no artigo 3.o, dará automaticamente origem a uma despesa adicional, mesmo que os beneficiários não necessitem, realmente, da medicação prescrita, podendo esta, afinal, destinar-se a familiares ou amigos.
É verdade! Se os sistemas de controlo não permitem, é verdade que poderá existir abusos! Mas a possibilidade de haver abusos não pode ser pretexto para os senhores recusarem medidas de natureza social que são das mais importantes, das mais graves e das mais necessárias, neste País, para os portugueses de idade, que são os que têm sido mais sacrificados pela ausência de políticas sociais.
Dito isto, termino, dizendo que este tipo de objecção obriga o Governo a confrontar-se com a questão de fundo que o PSD já levantou nesta Câmara e que continuará, energicamente, a levantar sempre que, como agora, seja oportuno fazê-lo. Refiro-me à criação de «cartões inteligentes» e personalizados, por cada tipo de utente,...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Claro!O Orador: - ... e não ao cartão de saúde, meramente de identificação burocrática...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e igual para todos, que o Governo ainda nem sequer acabou de lançar completamente. É que nos países desenvolvidos a que, infelizmente, na área da saúde, ainda não pertencemos é comum a existência, Sr. Secretário de Estado da Saúde, destes «cartões inteligentes».Vozes do PSD e do CDS-PP: - Claro!O Orador: - Com ele o utente, como V. Ex.a sabe, por exemplo, se for doente crónico e necessitar de medicação duradoura, poderá abastecer-se em qualquer farmácia do País, havendo controlo rigoroso do utente e esgotamento automático do acesso que lhe tiver sido prescrito pelo médico, logo que este consuma o plafond a que tem direito.
É simples, é claro, é rigoroso, é orientado para as necessidades exactas dos doentes!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É, portanto, um sistema simples, cómodo e tremendamente eficaz, na liquidação do desperdício. Além disso, Sr. Secretário de Estado, permite poupar milhares e milhares de consultas médicas que apenas servem, como V. Ex.a sabe, para renovar medicação rotineira, mas que o Estado paga como se fossem verdadeiras consultas!
Srs. Deputados, o PSD continuará a insistir e a tomar iniciativas que venham a possibilitar a implementação destes sistemas inteligentes na área do medicamento, para melhorar a qualidade do atendimento dos utentes, para minorar o desperdício na despesa e majorar a utilidade dos procedimentos de controlo e, sobretudo, para atenuar a injustiça social que faz com que os que mais necessitam de medicação permanente e têm rendimentos débeis tenham de suportar um esforço financeiro relativamente maior do que aqueles que têm rendimentos altos ou necessitam de medicação intermitentemente.
Ora, os portugueses e os parceiros sociais sabem já que, infelizmente, a nova política do medicamento do Governo demonstra tudo menos paixão. Não passa, afinal, de uma amálgama de indecisões, atrapalhações e omissões cujo benefício real para o utente é praticamente nulo.
Porém, quando o PSD, há pouco tempo, anunciou que ia tomar uma iniciativa parlamentar na política do medicamento, logo a Sr.a Ministra reagiu, desdobrando-se em promessas e decisões por decreto tão desconexas que se revelaram contraditórias com as que o próprio Grupo Parlamentar do PS tinha feito aprovar nesta Assembleia, como o meu colega Deputado Joaquim Ponte teve ensejo de sublinhar.
Hoje, os portugueses exigem, com impaciência e legitimidade acrescidas, uma nova política do medicamento que este Governo se mostra incapaz de desenvolver. O PSD saberá interpretar estes sinais de crispação que se generalizam entre os portugueses e saberá, também, assumir as responsabilidades que lhe cabem, como partido líder da oposição.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Portugal.A Sr.a Luísa Portugal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Patinha Antão, tenho de confessar que, apesar de ser nova em termos parlamentares, fiquei profundamente desiludida com a sua intervenção. Estava habituada a ouvi-lo, nomeadamente em comissão, a ter intervenções muito mais rigorosas e, eventualmente, a jogar com os números de uma maneira séria, o que, penso, também deveria ter acontecido neste debate. Isto porque, Sr. Deputado,
1081   |   I Série - Número 27   |   07 de Dezembro de 2000 estamos a falar de 72 milhões de contos. Não é um número pequeno, são 72 milhões de contos.A Sr.a Celeste Correia (PS): - É fácil fazer as contas!A Oradora: - Depois desta apreciação pessoal, vou passar à questão que quero colocar-lhe. O Sr. Deputado apontou várias soluções, eventualmente vários caminhos, para a resolução deste problema dos pensionistas, porque não estamos a falar de reformados - penso que o Sr. Deputado esteve menos atento para este pormenor -, e eu gostava de lhe perguntar por que razão o PSD não passa a escrito, em termos de projecto, todas essas «propostas» que nos apresentou agora. Traga-as, Sr. Deputado, e nós iremos discuti-las.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral) - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, começo por agradecer os encómios que me dirigiu.
Quanto à matéria de números, noto que ficou impressionada com a verba de 70 milhões de contos, como se isso fosse desperdício.A Sr.a Luísa Portugal (PS): - Não, Sr. Deputado!O Orador: - A Sr.a Deputada tem alguma ideia de qual é o montante do desperdício que existe na área da saúde?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Deputada, o PS, em relação a esta matéria, falou em números e fez-me recordar o que dizia um grande professor que eu tive acerca de pessoas que coleccionavam números, estatísticas e até transcrições de grandes peritos em antropologia, ou outros, que pareciam que impressionavam com a erudição. Esse professor dizia que eram pessoas que mastigavam, mastigavam, mastigavam, mas o resultado, que era a proposta, a acção concreta, a solução, nunca vinha. Desculpe responder-lhe desta maneira, mas a sua intervenção suscitou-me, efectivamente, este comentário.
Por último, a propósito das nossas propostas, gostava de lhe sublinhar o seguinte: o PS adora que a oposição colabore com o Governo, suprindo os seus erros, as suas deficiências, as suas omissões, e adoraria que os partidos da oposição, perante as suas propostas ou a ausência delas, colaborasse mais. O que o PS não suporta nem consegue interiorizar nem perceber é que os partidos da oposição devem fazer oposição, devem criticar rigorosamente. Sr.a Deputada, quando o momento chegar, hão fazer as suas propostas, mas só depois de feita a demonstração de que o Governo é incapaz de governar!
É isso que está a acontecer com a saúde e, dentro de algum tempo, falaremos a propósito daquilo que nos solicitou.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde (José Miguel Boquinhas): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sei muito bem como hei-de classificar este projecto de lei do PP, tenho alguma dificuldade. Provavelmente não é demagógico, provavelmente não é populista! Aceito que não! Será desajeitado? Será talvez até um pouco irresponsável? É que, de facto, o que me preocupa é que os senhores, e mais ainda o PSD, que tanta vontade têm de ser governo, achem que 73 milhões de contos são trocos! E, ainda por cima, não explicam onde é que vão buscá-los! São 73 milhões de contos, uns pequenos trocados sem importância, que se vão buscar debaixo do colchão... Faz-se um passe de mágica, e já está!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Faz-se uma fundação!O Orador: - Confundem a questão da segurança social com a da saúde, pretendem introduzir um mecanismo de segurança social através da saúde e também não explicam como é que isso se faz nas farmácias, não explicam qual é o mecanismo regulamentador. Depois, confundem vendas do escalão C com vendas do escalão B, não percebem a diferença entre unidades vendidas e quantidade de vendas por escalão. Enfim, muito sinceramente, é uma proposta muito baralhada. Também não discriminam positivamente nada, dão igual a toda agente, ou seja, não dão a quem precisa e dão mesmo a quem não precisa, o que é espantoso.
Como foi dito pela bancada do Partido Socialista, cada pensionista, em Portugal, despende do seu bolso 1650$/mês e os senhores dão-lhes 2780$. Acho isso espantoso!
Mas ainda mais espantoso é que os senhores não percebam - talvez só vos interessem os números da OCDE quando vos dá jeito - que Portugal é, neste momento, o país da União Europeia que maior percentagem de despesa pública tem, em relação ao seu PIB, em despesas com medicamentos, e é significativa essa diferença, ao ponto de sermos fortemente criticados pela OCDE. Mas aos senhores isso não interessa! Ou seja: os senhores só lêem os relatórios da OCDE quando vos dá jeito!
Vejamos o seguinte: foi aqui dito - e com razão! - pela Sr.a Deputada do Bloco de Esquerda que, de facto, os pensionistas e os idosos têm muitas necessidades, e o Partido Socialista está muito empenhado em resolvê-las, mas, provavelmente, a área do medicamento...A Sr.a Helena Neves (BE): - Não deve ter lido o meu discurso!O Orador: - A Sr.a Deputada disse - e bem! - que a comparticipação não era a principal necessidade. Aliás, se olharmos para o que se passa nos outros países europeus, sendo Portugal o país que mais comparticipa, não podemos dizer que essa é a principal necessidade em matéria de políticas sociais. De facto, comparticipamos bastante! Basta ver que a média de 1650$/mês despendida pelos pensionistas corresponde a um preço de venda ao público de 5050$/mês, que o Estado comparticipa, para se ver que, de facto, não me parece ser a principal prioridade, embora seja importante para quem tem pouco.
Quanto à política do medicamento, ou os senhores do PSD andam distraídos ou, então, não lêem o que escrevemos nem o que publicamos no Diário da República! Não tenho qualquer dúvida em afirmar que, em matéria de política do medicamento, talvez estejamos a fazer, Srs. Deputados, a maior reforma dos últimos 25 anos. E digo isto sem qualquer ponta de exagero! Basta ver os diplomas que saíram: reorganização da farmácia hospital; redimensionamento das embalagens; política de genéricos - e já lá
1082   |   I Série - Número 27   |   07 de Dezembro de 2000 vamos a esta questão; uso racional do medicamento, que irá ser implementado em breve, através de aplicações informáticas. Isto não é nada para os senhores?!O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Onde é que isso está?!O Orador: - Está tudo publicado! Naturalmente que os senhores não querem que se publiquem os diplomas e, no dia seguinte, isto esteja feito!
O redimensionamento das embalagens, para que os Srs. Deputados tenham uma noção da sua importância, não pode ser feito de um dia para o outro, tem de ser feito com a indústria, que tem de se adaptar a este redimensionamento. Está combinado com a indústria que, ao longo do ano 2001, isso será feito e, em Janeiro de 2002, os senhores terão todo o redimensionamento das embalagens feito.
Quanto à questão das comparticipações, o próprio Sr. Deputado disse que era no final do 2.o semestre de 2001. Ora, ainda estamos em Dezembro de 2000 e o senhor já está a dizer que não cumprimos!O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Em 2000!O Orador: - Não, não! É 2001. É no 2.o semestre de 2001, tal como está no projecto.
Ainda em relação à questão dos genéricos, devo confessar que faz-me uma certa confusão que tanto os senhores do PSD como os senhores do PCP não queiram que na farmácia seja dispensado o genérico mais barato, quando se sabe que os genéricos são todos iguais! Essa lógica eu não consigo perceber. Portanto, os senhores querem que o genérico a dispensar na farmácia seja o mais caro, que é para o Estado pagar mais! Para o doente é rigorosamente igual, porque o genérico...O Sr. Patinha Antão (PSD): - Isso deve ser para o PCP!O Orador: - Não, não! Foi dito aqui também pelos senhores da bancada do PSD, embora seja uma luta do PCP que, confesso, não entendo! No fundo, os senhores querem que o genérico a dispensar na farmácia seja o mais caro para o Estado gastar mais e assim o doente também vai gastar mais, porque a percentagem também é relativa e a parte que cabe ao doente também será maior. Essa lógica, muito sinceramente, não entendo! Sendo os genéricos todos iguais, é lógico que se dispense o mais barato.
Quanto ao que o Sr. Deputado Patinha Antão referiu relativamente ao cartão do utente, devo dizer que anda distraído nesta matéria! Não tem lido...O Sr. David Justino (PSD): - Andamos todos!O Orador: - Anda, anda! Anda distraído, Sr. Deputado! É que o cartão do utente, neste momento, já tem o código da diabetes e nós iremos inserir mais códigos. Quando decidimos que o cartão do utente iria ser obrigatório, esta lógica tinha uma fundamentação que era precisamente a de podermos introduzir aspectos de doenças crónicas no cartão do utente. Estou de acordo consigo, mas já estamos a fazê-lo.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Daqui a 20 anos, talvez lá cheguemos!O Orador: - Já estamos a fazê-lo, Sr. Deputado!
Em suma, gostaria de terminar reafirmando este princípio elementar: é que a política de comparticipações do Governo, que está a ser elaborada com rigor, tecnicamente de uma forma adequada, não pode ir ao arrepio de propostas que são desajeitadas, no mínimo, que não têm nenhum fundamento, que são iníquas, que não discriminam positivamente quem necessita e, ainda por cima, provocam desigualdades sociais, porque pretendem, através de um mecanismo da saúde, levar a segurança social a gastar 73 milhões de contos numa área que, como sabem, é a da saúde e medicamentos, verba esta que é necessária para outras situações.
Creio que, da parte do Governo, não há qualquer hipótese de estarmos de acordo com esta proposta apresentada pelo CDS-PP.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, ouvi-o com toda a atenção, nomeadamente quanto se referiu à política do medicamento, e deixe-me que lhe faça uma pergunta muito breve: o Sr. Secretário de Estado sabe há quanto tempo é que o Partido Socialista está no Governo? O Sr. Secretário de Estado fala em tudo o que vai ser feito daqui para a frente, mas sabe desde quando é que o Partido Socialista está no Governo? Tenha atenção, Sr. Secretário de Estado, porque, se calhar, nem eu faço uma crítica tão contundente ao período de gestão na área da saúde de 1995 até às últimas eleições! Tenha cuidado, Sr. Secretário de Estado! Não sou eu nem a bancada a que pertenço mas, se calhar, há quem o acuse de, ao fazer essa crítica, estar a ser desajeitado e irresponsável. Mas isso, Sr. Secretário de Estado, fica consigo.
Segunda questão, que me parece muito importante: não foi à toa, Sr. Secretário de Estado, que eu introduzi uma questão doutrinária neste debate, que é a de sabermos quem é que tem de ser apoiado e onde é que tem de ser apoiado. Não foi à toa que introduzi a questão da democracia cristã neste debate, porque se prende com uma e só com uma coisa: sabermos onde é que o Estado, com a sua consciência social, tem de investir, onde é que o Estado tem de gastar dinheiro e onde é que o Estado tem de poupar dinheiro. Esta proposta não custa os 73 milhões de contos que V. Ex.a dizia ou os 72 milhões de contos que a bancada do PS dizia. Mal era que custasse isso, porque significava que nós tínhamos em Portugal 2,12 milhões de pensionistas a receberem menos do que o salário mínimo nacional!
A grande questão de que estou a falar não é essa. A grande questão é percebermos que custa certamente o mesmo, senão menos, que fazer uma reformulação do Serviço Nacional de Saúde e pô-lo a gastar de uma forma racional. Custa, se calhar, o mesmo que introduzir em Portugal, a sério, o mercado de genéricos. É curioso, Sr. Secretário de Estado, que, quando debatemos, nesta Câmara, a proposta do Partido Popular acerca do mercado de genéricos, não ouvi o Governo - Governo de que V. Ex.a já fazia parte! - falar dos dados da OCDE e dos 2,1% do PIB que é gasto em Portugal com medicamentos. Nem ouvi o Governo nem ouvi V. Ex.a!
Terceira e última questão, o que temos de fazer é saber gastar e saber gastar bem. Faça a reformulação nacional do Serviço Nacional de Saúde, introduza o mercado de genéricos. Não faça obras públicas desnecessárias, eventualmente como o aeroporto da Ota, ou, se quiser, não faça as fundações que o Governo anda a fazer a monte e a eito e vai ver que tem dinheiro para financiar esta proposta!
1083   |   I Série - Número 27   |   07 de Dezembro de 2000 O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, o senhor tem muita graça com essa tentativa de pôr na minha boca coisas que eu não disse! Não vá por aí, que não vale a pena.
O Governo do Partido Socialista tem vindo a executar uma política do medicamento muito séria desde há vários anos, não é só de agora. Agora, de facto, houve um reforço de políticas que é notório e que não se pode negar. Existem, estão publicadas.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Tudo o que o Sr. Secretário de Estado anunciou já foi feito!O Orador: - Sr. Deputado, não vá por aí que não vale a pena! Isso é um fait divers. Não vale a pena!
Quanto à questão dos 73 milhões, custa mesmo os 73 milhões de contos. Não tenha dúvida! Isto só prova que os senhores não fizeram contas! O senhor nem sequer sabe quanto é que custa a sua proposta, o que é espantoso!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Custa 35 milhões de contos!O Orador: - Sr. Deputado, há-de dizer-me onde é que foi buscar os números, porque nós fomos buscá-los ao sítio certo...Vozes do PSD: - Aonde?!O Orador: - O senhor deve ter ido buscá-los a outro planeta! É espantoso que apresentem aqui uma proposta que não fazem a mínima ideia de quanto é que custa! Desculpar-me-á, Sr. Deputado, mas isto é de uma irresponsabilidade total!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sabe quantas pessoas estão nessas condições, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Sei!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Então, diga!O Orador: - Basta ir ao Centro Nacional de Pensões para verificar que são 2,15 milhões que estão abaixo do rendimento mínimo nacional. São dados do Centro Nacional de Pensões! Se o Sr. Deputado quiser pôr em causa esse Centro, isso é consigo! O que é espantoso, de facto, é que os senhores tragam ao Parlamento uma proposta que nem sequer fazem ideia de quanto é que custa!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sabe o que é grave, Sr. Secretário de Estado? É que o senhor nem sequer saiba distinguir entre rendimento mínimo garantido e salário mínimo nacional!O Sr. Presidente (João Amaral): - Esperemos que, daqui a uns anos, alguém consiga perceber esta resposta, dado o facto de ela se inserir num conjunto de apartes que muito dificilmente os serviços serão capazes de registar.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, preferia usar da palavra apenas no fim do debate porque têm sido postos em causa os números que a bancada do Partido Socialista aqui apresentou durante o debate e eu gostaria de deixar à Mesa, para distribuir a todas as bancadas, um documento onde se referem os encargos financeiros do SNS pelos escalões de comparticipação no ano de 1999, justificando assim que o Partido Socialista não tem mentido e tem números reais para dar a esta Câmara.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Neves.A Sr.a Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, a perspectiva crítica, radicalmente crítica, que aqui enunciei relativamente ao projecto do PP não permite que haja uma apropriação dessa crítica, uma apropriação que seja interpretada como algum aval à política de saúde do Governo. De facto, nas palavras do Sr. Secretário de Estado, ficou uma apropriação da minha crítica como se ela significasse um aval à política do Governo.
Sobre a política de saúde, não apenas deste Governo, porque, se fizermos a genealogia dos males da saúde, teremos de ir muito atrás, temos a ideia de que ela está doente, está gravemente doente. Não há uma articulação da produção conceptual dos cuidados de saúde com as necessidades da população, não há, sequer, uma análise realista da realidade social.
Por isso, que fique muito claro que uma coisa é a perspectiva crítica e outra coisa é a crítica igualmente radical e demolidora e num âmbito muito mais largo e, portanto, muito mais vasto do que é a política de saúde deste Governo.O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para que efeito, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Para esclarecer a Sr.a Deputada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - É natural que o Sr. Secretário de Estado ache que consegue esclarecer a Sr.a Deputada, mas pode fazê-lo lá fora. É que, fazendo-o aqui, tem de me dizer qual é a figura regimental que vai usar.O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - É uma esclarecimento à Sr.a Deputada, Sr. Presidente.Pausa.Posso pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, tem a palavra para pedir esclarecimentos, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Neves, naturalmente que não interpretei dessa maneira que a Sr.a Deputada referiu. Apenas mencionei que o único ponto em que estávamos de acordo - e só nesse - era que a prioridade máxima, em termos de políticas sociais, na área da saúde, não seria provavelmente a área da comparticipação do medicamento, porque já somos o país que mais comparticipa. Foi só nessa questão que eu disse que a Sr.a Deputada estava, de algum modo, em consonância com a minha posição. Se não está, interpretei mal.O Sr. Presidente (João Amaral): - Como a figura usada pelo Sr. Secretário de Estado foi a do pedido de escla
1084   |   I Série - Número 27   |   07 de Dezembro de 2000 recimentos, pergunto à Sr.a Deputada Helena Neves se pretende responder.A Sr.a Helena Neves (BE): - Não vale a pena, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Assim sendo e não havendo mais inscrições, está encerrado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 206/VIII - Cria o cheque-medicamento (CDS-PP), que será votado amanhã.
Srs. Deputados, resta-me informar que a próxima sessão plenária se realiza amanhã, a partir das 15 horas, tendo um período de antes da ordem do dia e, como ordem do dia, a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 252/VIII - Protecção laboral contra o terrorismo psicológico ou assédio moral (PS) e 334/VIII - Estabelece medidas de prevenção e combate a práticas laborais violadoras da dignidade e integridade física e psíquica dos trabalhadores (PCP), a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 136/VIII - Reforça os mecanismos de fiscalização e punição de práticas laborais discriminatórias em função do sexo (PCP) e a discussão do projecto de resolução n.o 50/VIII - Recomenda ao Governo que reforce um programa específico sério de combate à tuberculose (PSD).
Haverá ainda votações, à hora regimental, incluindo a do Orçamento da Assembleia da República para 2001.
Sexta-feira, 3 de Novembro de 2000         I Série - Número 18
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVIII LEGISLATURA             2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE NOVEMBRO DE 2000Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
António Carlos de PinhoS U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes da Ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 322 a 325/VIII, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado António Capucho (PSD) protestou pelo facto de ainda não ter sido distribuído o PIDDAC regionalizado que a Sr.a Ministra do Planeamento havia prometido, havendo Deputados do PS que já o teriam, ao que se associaram os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP) e Telmo Correia (CDS-PP).
Também em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Manuel dos Santos (PS) questionou acerca da obrigatoriedade da entrega de tais documentos e, no final, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães) deu explicações acerca desta entrega.
Em declaração política, o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) condenou o Governo pela ausência de medidas eficazes para controlo da BSE, que conduzam à segurança dos consumidores e produtores, acabando com o embargo da carne de vaca nacional decretado pela União Europeia. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Martinho (PS), Fernando Penha (PSD), Isabel Castro (Os Verdes) e Rosado Fernandes (CDS-PP).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Arménio Santos (PSD) criticou a posição do Governo nas negociações salariais da função pública, fazendo-as depender da aprovação do Orçamento do Estado para 2001, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Strecht Ribeiro (PS) - que também defendeu a honra da bancada - e Rodeia Machado (PCP).
O Sr. Deputado Luís Miguel Teixeira (PS) apelou para a necessidade de valorização dos produtos das Terras de Basto, bem como de um melhor aproveitamento da riqueza turística e das florestas, com vista a estancar a desertificação daquela região, e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).
Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo à retoma de mandato de um Deputado do CDS-PP.