990ii SÉRIE-A — NÚMERO 512 — O requerimento da pensão deve referenciar este diploma.Artigo 5.° Montante da pensão1 — O montante da pensão extraordinária é apurado nos termos estabelecidos para o cálculo da pensão de velhice do regime geral da segurança social, com uma bonificação correspondente a 10 anos de registo de remunerações.2 — A taxa máxima de formação da pensão legalmente estabelecida para o regime geral não pode ser ultrapassada pela aplicação do disposto no número anterior.Artigo 6.°Acumulação de pensões com rendimentos do trabalhoOs trabalhadores a quem sejam atribuídas pensões nos termos deste diploma não as podem cumular com quaisquer remunerações, a qualquer título, por actividade exercida ao serviço da entidade referida no artigo 1."Artigo 7.°Pensões de sobrevivênciaO cálculo da pensão de sobrevivência a que têm direito os familiares dos trabalhadores abrangidos pelo presente diploma terá, obrigatoriamente, em conta a pensão extraordinária prevista no artigo 3."Artigo 8."oEntrada em vigor e prazo de vigênciaO presente diploma produz efeitos a partir da entrada em vigor do Orçamento do Estado para 1997.Palácio de São Bento, 20 de Junho de 1996. — A Deputada Presidente, Elisa Damião.0 Decreto-Lei n.° 114/94, de 3 de Maio, veio reformular a legislação existente, em muitos casos ultrapassada, designadamente o Decreto-Lei n.° 39 672, de 20 de Maio de 1954, apresentando-se, contudo, na matéria em causa, da condução de animais na via pública, desadequado à nossa realidade regional, tornando-se necessário rever e alterar o artigo 99.° do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 114/94, de 3 de Maio, de forma a evitar consequências económicas gravosas para a Região, principalmente num aumento de custos para as explorações e consequente baixa de rendimentos para os agricultores.Assim, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores propõe, nos termos da alínea f) do n.° 1 do artigo 229.° da Constituição e da alínea b) do n.° 1 do artigo 32.° do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:Artigo 99.° Regras gerais1 —.................................................................................a) ...............................................................................*) .........................:.....................................................c) ...............................................................................d) ...............................................................................e) ...........................................................:...................f) ...............................................................................2 —.................................................................................3 —.................................................................................4 —..................................................................................5 —.................................................................................6 — Na Região Autónoma dos Açores o número de cabeças de gado por condutor referido na alínea a) do n.° 1 será de 12.Aprovada pela Assembleia Legislativa RegionaS dos Açores, na Horta, em 22 de Maio de 1996.O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Humberto Trindade Borges de Melo.PROPOSTA DE LEI N.8 46/VII (ALRA)ADITAMENTO AO ARTIGO 99.» DO CÓDIGO DA ESTRADA, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.« 114/94, DE 3 DE MAIO.Exposição de motivosNa Região Autónoma dos Açores, a agricultura é um sector vital da economia, que envolve grande número de activos, de explorações e de animais, predominando em todas as ilhas as explorações pecuárias com produção de leite e carne, com uma densidade média de animais por exploração substancialmente superior à verificada em regiões semelhantes do território continental.As explorações pecuárias, em regime de produção extensiva, desenvolvem-se numa propriedade rústica invulgarmente fragmentada, obrigando a uma regular e permanente transumância dos animais, o que constitui umaespecificidade da Região.PROPOSTA DE LEI N.8 47/VIIALTERA A LEI N.B 46786, DE 14 DE OUTUBRO (LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO)Exposição de motivosEntre as medidas específicas previstas pelo Programa do Governo no domínio da educação estabelece-se a necessidade de ampliar o esforço nacional no ensino superior de forma a responder às necessidades do País numa fase crucial do seu desenvolvimento, satisfazendo escalões de qualificação e motivação compatíveis com a construção europeia, estimulando níveis elevados de formação, reconhecendo e premiando a qualidade e a competitividade do subsistema do ensino superior, com o objectivo da sua progressiva internacionalização, e atendendo, assim, às aspirações da população portuguesa.Tendo em vista a criação de condições que permitam concretizar os objectivos definidos pelo Programa do Governo, propõe-se à Assembleia da República um conjunto