202 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)287/20072007 .11 .14(Proc .378/2007)Queixa contra o indeferimento do	pedido	de	acesso	às	fichas	(com	definição	de	objectivos	e	revisão de objectivos) e aos despachos de homologação das	 classificações	 de	 serviço	obtidas em 2006 por outras funcionárias Avaliação de funcionário;documento nominativo;interesse directo, pessoal e legítimo;Juízo de valor meramente funcional .Carla Borrõesinstituto de Gestão	Financeira da segurança social, iPFavorável	à	pretensão da queixosaO	Instituto	de	Gestão	Financeira	da	Segurança social, iP, deverá facultar à queixosa o acesso à documentação que lhe foi solicitada, não podendo os documentos nominativos ser utilizados	para	fins	diversos	dos	que	determinaram o acesso, sob pena de responsabilidade por perdas e danos, nos termos legais .Facultado	o	acesso	288/20072007 .11 .14(Proc .386/2007)Queixa contra a recusa de acesso a diversos Acordossegredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas;Comunicação parcial .Luís rosaministro das obras Públicas, transportes e comunicaçõesFavorável	à	pretensão do queixoso, sob certas condiçõesConclui-se que:a) As cláusulas 3a e 6a do contrato com a  Aenor não contêm «segredos de empresa»;b)		O	contrato	relativo	à	FERTAGUS	deverá	ser facultado, com eventual expurgo da matéria reservada se as respectivas cláusulas contiverem «segredos de empresa» .Facultado	o	acesso289/20072007 .11 .14(Proc .341/2007)Pedido de Parecer sobre a possibilidade de a embaixada de Portugal em Camberra facultar a uma sociedade de advogados –	e	para	fins	judiciais	-	o	acesso a todos os registos relativos a um cidadão português, incluindo os que se prendem com passaportesinteresse directo, pessoal e legítimo; reserva da intimidade da vida privada;morada;número de telefone;Passaporte;transparência .departamento de Assuntos Jurídicos do ministério dos negócios estrangeirosFavorável	ao acesso Conclui-se que não há qualquer obstáculo a que a embaixada de Portugal em Camberra faculte à sociedade de advogados requerente a informação que por esta lhe foi solicitada .—290/20072007 .11 .14(Proc .369/2007)Pedido de Parecer sobre a possibilidade de facultar ao Conservador do registo Civil de sintra o acesso a informação clínica de terceiroAdministração aberta;informação de saúde;dever de cooperação;dever de sigilo;documento nominativo;relação inter-institucional .serviço regional de saúde, ePe da região Autónoma da madeiraFavorável,	em princípio, ao acesso não se vê motivo que impeça o serviço regional de saúde, ePe, da região Autónoma da madeira, de facultar ao Conservador do registo Civil de sintra o acesso à documentação por este pretendida . Porém, a entidade consulente decidirá, dentro dos parâmetros expostos .—