922II SÉRIE - NÚMERO 88Capítulo IV Serviços o pessoal ARTIGO 15.oO INEA possuirá os serviços técnicos e administrativos necessários à realização dos seus fins.ARTIGO 16.oOs encargos resultantes da presente lei serão satisfeitos por conta de dotação global a inscrever no orçamento para o corrente ano da Presidência do Conselho de Ministros, com cobertura em anulação de disponibilidades orçamentais existentes no mesmo orçamento.ARTIGO 17.oA organização, atribuições e funcionamento dos serviços que integram o INEA, e bem assim o regime de pessoal adstrito ao respectivo quadro, serão definidos por decreto dos Ministros da Reforma Administrativa e das Finanças e do Plano.Palácio de S. Bento, 15 de Junho de 1978. — O Presidente da Comissão de Trabalho, Francisco Manuel Marcelo Curto.Projecto de lei n.° 100/ITexto apresentado pela Comissão de Trabalho (a)Capítulo I Disposições gerais ARTIGO 1.o1 — O presente diploma aplica-se às empresas e estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas ou pecuários em que, por uma evolução de facto não regularizada, ainda, nos termos gerais de direito, os trabalhadores assumiram a gestão entre 25 de Abril de 1974 e a data da entrada em vigor da presente lei, sob forma cooperativa, autogestionária ou qualquer outra, tenham ou não sido credenciados por qualquer Ministério.2 — O presente diploma não se aplica às empresas e estabelecimentos referidos no número anterior em relação aos quais:a) A situação sempre haja sido juridicamente regular ou se encontre actualmente regularizada, nos termos gerais de direito;b) A situação jurídica tenha sido definida por decisão judicial com trânsito em julgado, não meramente cautelar à data de entrada em vigor do presente diploma.3 — O termo «autogestão», no presente diploma, abrange as situações descritas no n.° 1 deste artigo.ARTIGO 2.o1 — A autogestão é litigiosa quando há oposição do proprietário, singular ou colectivo, da empresa ou do estabelecimento.(a) Aprovado na reunião plenária de 15 de Junho de 1978.2 — A autogestão é viciada quando se constituiu ou manteve por actos graves ou censuráveis, designadamente de violência ou fraude.3 — A autogestão é justificada, nomeadamente:a) Quando, no momento da sua constituição, severificavam os pressupostos da falência fraudulenta;b) Quando, por culpa do proprietário, ficou com-prometida gravemente a viabilidade económica da empresa ou do estabelecimento;c) Quando o proprietário revelou manifesto de-sinteresse equivalente ao abandono.4 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, a autogestão será considerada injustificada quando, ponderadas as circunstâncias de cada caso, não se poderia razoavelmente exigir do empresário normal que se mantivesse à frente da sua empresa ou estabelecimento na altura em que se iniciou a autogestão.ARTIGO 3.oEm virtude da situação de autogestão, delimitados e inventariados os bens da empresa, será posteriormente confirmada a posse útil e a gestão desta ao colectivo de trabalhadores da mesma, sob a tutela do INEA, mantendo o proprietário da empresa a nua--titularidade até se regularizar a respectiva situação.Capítulo IIDelimitação e Investigação dos bens da empresa ARTIGO 4.°Ficam sujeitos à situação jurídica regulada neste diploma todos os bens ou direitos do proprietário da empresa ou estabelecimento que no momento da constitutição da autogestão se encontravam afectos à prossecução do seu objecto e os que dela tenham sido desafectados por acto não conforme com uma gestão normal.ARTIGO 5.o1 — Constituindo a empresa ou o estabelecimento a parte essencial do património de uma sociedade, aplica-se o regime dos números seguintes.2 — Se houver bens ou documentos da empresa ou do estabelecimento em poder de algum titular de órgão da sociedade, dos trabalhadores ou de terceiros, devem os mesmos entregámos à comissão de gestão, sob pena de responderem pelos prejuízos que causarem à empresa ou ao estabelecimento.3 — Não os entregando espontaneamente, ou apesar de interpelados para o fazerem em prazo razoável pode a comissão de gestão da empresa, em acção de processo comum, exigir em juízo ou a sua entrega ou o respectivo valor, à escolha da mesma comissão.ARTIGO 6.o1 — Tratando-se de empresa pertencente a pessoa singular, aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime dos artigos anteriores aos bens que daquela tenham sido anormalmente desafectados e se encon-trem na posse do seu proprietário.