PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quanto ao problema de fundo, gostava de anotar, mais uma vez, que, na democracia moderna, esta é praticada não apenas pelos partidos políticos, mas também pela opinião pública. E essa opinião pública não pode ser rigorosamente democrática se não houver jornalistas, isto é, o problema da garantia da opinião dos jornalistas é um problema prévio que está a jusante do outro fenómeno que é o problema da democracia, da liberdade da opinião pública, dos cidadãos globalmente considerados. E, além de este fenómeno ser essencial para o processo democrático - garantir a liberdade de opinião dos jornalistas para que possa haver uma opinião pública -, há um outro fenómeno que é importante, que deve ser sublinhado e que é a função de feed-back - deculpem-me de novo o anglicismo- que a opinião pública publicada tem relativamente aos representantes do povo, ou seja, dos políticos, sejam eles o Governo, a Assembleia da República, etc. E concretizando isto, para que não se pense que se trata de meras figuras de retórica, direi, e comprovarei se necessário for, que uma percentagem elevada dos requerimentos que tenho subscrito com perguntas ao Governo tem por base notícias, crónicas e relatos feitos por jornalistas. E é este o processo de feed-back que se efectiva com a apresentação de um requerimento que permite que um representante do povo possa, de facto, exercer um certo contrôle político, uma certa fiscalização política relativamente ao Governo.
Gostava ainda de referir e sublinhar qua a função do jornalista não é uma função meramente pessoal de ordem egoística; é uma função social e como tal deve ser considerada. Os problemas da ética do jornalista não são apenas um problema de ética de classe, não são apenas problemas de ética profissional. E não estou com isto a tentar rebater o que o Sr. Deputado Jorge Lemos disse, mas sim a dar apenas uma achega para uma discussão que, obviamente, não vamos ter tempo de fazer aqui.
Parece-me que a ética dos jornalistas tem também de ter em conta um binómio valorativo de tipo profissional-social. E, sendo desse tipo, penso que há que ver se o código de ética dos jornalistas deve competir exclusivamente à classe. Não estou com isto a sustentar que pertença exclusivamente a qualquer outro órgão, designadamente a um órgão estranho à classe.
Gostava, ainda, de salientar que esta função social do jornalista ganha uma importância decisiva em toda aquela forma de jornalismo -fora do relato, fora da chamada relais entre o facto que interessa referir e o seu destinatário- do tipo inquérito, e do tipo investigação que esteve na origem do caso Watergate. Espero que neste país, onde muitos Watergates estão escondidos, os jornalistas possam ter uma actuação semelhante.
Daqui resulta, por estas condições, serem os jornalistas uma presa apetecível de qualquer poder polí-
21 DE JULHO DE 1979tico. O jornalista é, devido a esta complexidade de funções que desempenha, um alvo vulnerável de qualquer poder político, visto que em termos de acessibilidade é mais fácil, ou torna-se mais vulnerável, um jornalista do que a própria empresa onde se integra. Este é mais um factor a ter em conta na definição da ética profissional e social da classe.
Se estes problemas são graves, poderia perguntar-se: porque é que o PSD não apresentou um projecto de estatuto? Porque é que o PSD não apresentou um projecto de carteira profissional?
É um facto conhecido de todos que, nós, PSD, somos o partido que trouxemos mais vezes ao Plenário da Assembleia os temas da comunicação social.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - É também conhecido que a Assembleia da República já se pronunciou, não apenas sobre os conselhos de informação - como foi referido pelo Sr. Deputado Vital Moreira na sua última intervenção -mas também sobre o Estatuto da Anop, altura em que se fez um debate sobre a função da comunicação social, e fez-se ainda aqui um debate sobre o próprio Conselho de Imprensa, e isto sempre sob a iniciativa do PSD. The last, ainda neste domínio, a propósito do Dia Mundial da Informação, patrocinado pela ONU, a única intervenção feita nesta Assembleia a propósito da importância decisiva que esse dia deveria ter neste país foi feita por um deputado desta bancada.
Tudo isto demonstra que a razão da apresentaçao ou não apresentação de um projecto não resulta de uma falta de Know-how, de uma falta de capacidade de iniciativa legislativa. Não apresentámos um projecto concreto nesse domínio, pela mesma razão que não apresentámos projectos concretos, sobre outros domínios da comunicação social. E isto porque, a partir de certo momento da experiência política na Assembleia da República, verificámos que os nossos projectos, por decisões contingenciais de carácter partidário, ficavam nas gavetas e que, por isso mesmo, não haveria vantagem em trazer à luz do dia projectos, que, embora tenham merecido pareceres já favoráveis de órgãos responsáveis -como é o caso do Conselho de Imprensa-, aqui na Assembleia não teriam seguimento.Acresce, ainda, que neste final da sessão legislativa, e com esta corrida contra o tempo, não nos parece ser benéfica a apreciação de projectos de última hora. Por isso, não pactuámos com a demagogia do apresentar um brinde teórico, ou seja, a aprovação na generalidade, de, um projecto de carteira profissional e do estatuto, sabendo que não vai ser possível aprová-lo na especialidade.
15to é demagogia política, isto nós não fazemos!Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Gostaríamos, todavia, de dizer que, através da nossa organização partidária, através das relações que temos com os trabalhadores sociais-democratas, tivemos ocasião do debater e analisar os projectos pendentes e de ter sobre eles propostas concretas para, se houver tempo, as fazer chegar à comissão de forma que na discussão na especialidade o nosso contributo possa ser considerado.
Para não estar a repetir as intervenções dos meus colegas, gostaria de, com um pouco mais de detalhe, referir alguns dados sobre experiências estrangeiras, na medida em que a Assembleia da República, como Órgão de Soberania, terá interesse em saber o que se passa por esse mundo fora, designadamente nos países europeus onde o nosso se deverá empenhar culturalmente, e não só, ainda mais do que está hoje.
Temos, assim, o caso da Dinamarca. Na Dinamarca existe um Sindicato Nacional dos Jornalistas, que tem quatro mil aderentes e que agrega a maioria das pessoas que na Dinamarca fazem do jornalismo a sua principal fonte de rendimento, ou seja, que têm no jornalismo a sua forma de vida. O acesso à carreira do jornalismo é livre tanto para nacionais como para estrangeiros, Existe ainda um código deontológico denominado -numa tradução apressada de dinamarquês para português, que certamente me desculpam - «Código de Boa Conduta do Jornalista no Âmbito dos Assuntos Culturais». Trata-se de um código que é apreciado a posteriori por um conselho de imprensa que é composto por quatro jornalistas e por um jurista que é o presidente.
Tudo isto vem dar um contributo à minha tese de que o código de ética dos jornalistas não é apenas profissional, mas social/profissional.
Na Grã-Bretanha, como país anglo-saxónico, no domínio da legislação relativa aos jornalistas, há a apontar uma ausência de legislação, pois não existem disposições legais ou regulamentares que definam o estatuto do jornalista. Existem dois sindicatos: um deles é filiado na União dos Congressos, a Trade Union, e tem cerca de vinte e oito mil membros; o outro - um sindicato paralelo, dirão alguns destas bancadas- conta apenas com dois mil e quatrocentos membros, ou seja, um é largamente representativo e o outro é francamente minoritário. Importa notar que as empresas mais importantes no domínio da comunicaçao social em Inglaterra, por exemplo a BBC e a IBA, têm para alguns sectores minicódigos éticos que se assemelham um pouco àquilo que se pode considerar um livro de estilo, como o que existe em Portugal para a Anop.
No caso francês, as matérias referentes aos jornalistas estão inseridas no domínio do direito de trabalho. Inclui-se aí a regulamentação das actividades não só no código de trabalho como através dos esquemas de contratação colectiva dos jornalistas, onde estas matérias, especialmente para a imprensa escrita, estão regulamentadas. Importa referir que o pluralismo sindical em França é uma efectiva realidade, visto que existem seis sindicatos que agrupam os jornalistas, sendo o mais importante o Sindicato Nacional dos Jornalistas, que é unanimemente considerado como independente em relação às grandes centrais sindicais de trabalhadores. O recrutamento dos jornalistas é livre e é deixado ao arbítrio das empresas empregadoras, não se tornando, portanto, necessária a apresentação de um título académico que seja requisito para o exercício da profissão, embora, como se sabe, existam escolas de jornalismo, sendo algumas delas frequentadas por jornalistas portugueses, como é o caso do Sr. Deputado João Gomes, que trouxe até aqui o
director da Escola de Lille e com o qual mantivemos na Assembleia da República uma sessão de troca de impressões que, pela minha parte, foi extremamente gratificante.
Pode-se referir ainda o caso suíço. A experiência suíça é diferente das anteriores. Ela mantém um registo profissional de jornalistas, estando esse registo profissional aberto apenas àqueles indivíduos que possam fazer uma prova documental em que se certifique que trabalharam dois anos como jornalistas, isto é, a classe dos estagiários não tem o mesmo estatuto da dos jornalistas e só podem exerecer em pleno a profissão e beneficiar de contratos colectivos aqueles que se tenham previamente inscrito no respectivo registo profissional. Existe ainda na Suíça uma declaração de direitos e deveres dos jornalistas, que é um código deontológico. para o sector e cujos pontos concretos disponho em documentação que remeterei para os trabalhos da comissão especializada.
Refere-se, ainda, o caso da República Federal da Alemanha, em que o regime praticado é extraordinariamente liberal, podendo qualquer pessoa aceder à profissão ou, pelo menos, à actividade de jornalista. Os jornalistas estrangeiros que trabalham na República Federal da Alemanha têm liberdade de movimentos e são, portanto, tratados em igualdade de circunstâncias com os jornalistas alemães. Existe um pluralismo sindical -três sindicatos de jornalistas- que obviamente é diferente do pluralismo sindical português.
O exemplo da Grécia demonstra que existe uma efectiva exigência de carteira profissional, um pouco ao arrepio da tendência que tentei evidenciar. Na Grécia é necessário um documento legal que habilite os jornalistas, quer da imprensa escrita, quer dos outros meios áudio-visuais, a exercer a sua actividade, facto que se consubstancia num cartão de identidade profissional, sendo tal cartão passado pela União dos Jornalistas e assinado pelo responsável do departamento governamental de tutela para informação. Este aspecto não tem paralelo em Portugal, e esperemos que não tenha, pois, como se sabe, no Programa de Governo do PSD não existe sequer um Ministro ou um Secretário de Estado para a Comunicação Social e sempre temos...O Sr. Vital Moreira (PCP): -Então qual será o futuro do Nandim de Carvalho?O Orador: - Eu sou um jurista, sem excessivas ambições políticas.
Na Grécia o cartão que, é passado pela União dos Jornalistas, tem, quanto a nós, um sentido negativo, mas evidencia a preocupação de o código de ética dos jornalistas não ser meramente de classe visto que tem uma componente social que se deve evidenciar.
Na Suécía não existe qualquer regulamentação da actividade dos jornalistas, quer nacionais, quer estrangeiros, embora existam cursos de formação profissional, a nível universitário que permitem, por essa via, seleccionar quem é e quem não é jornalista quem tem amor à profissão, podendo assim quem desejar exercê-la reunir os requisitos indispensáveis.
Para finalizar, e a encurtar a intervenção -que apesar de tudo espero não ter sido inútil, porque não foi repetitiva das intervenções anteriores...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: -... nem foi uma cópia de um projecto de lei já elaborado pela classe -, gostaria de fazer referência ao caso italiano.
No caso italiano é necessário, para o desempenho da actividade de jornalista, haver uma inscrição prévia numa lista profissional e, para haver essa inscrição, é necessário que o jornalista, ou candidato à profissão de jornalista, seja maior de 21 anos, tenha sido inscrito previamente num registo de estagiários e tenha exercido a profissão por,um mínimo de dezoito meses. Este registo de estagiário exige um mínimo de 18 anos, bom comportamento e outros requisitos que não vale a pena descrever. É importante notar que o caso italiano é aquele que é mais compreensivo e que porventura podería dar mais ensinamentos para aquuilo que se pretende regulamentar em Portugal, porque, para além do registo de estagiários, para além do registo profissional dos jornalistas, há, ainda, duas outras listas: uma de jornalistas não profissionais, onde podem figurar os cidadãos italianos com bom comportamento e que exerçam outras actividades não jornalísticas, e outra que está anexa à lista dos jornalistas profissionais, onde figuram os jornalistas estrangeiros.
O tratamento profissional dos jornalistas estrangeiros e um dos aspectos que nos parece merecer tratamento legislativo num país como o nosso que está cada vez mais permeável à influência internacional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para pedir a prorrogação da sessão até ao termo da votação na generalidade dos projectos de lei que estão em discussão.O Sr. Presidente: Alguém se opõe?
Como ninguém se opõe, defiro a requerimento apresentado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer um muito curto protesto em relação a determinadas afirmações do Sr. Deputado Nandim de Carvalho.
Que o PSD não tenha apresentado qualquer projecto de lei sobre o Estatuto dos Jornalistas é um problema do PSD, mas o que não pode é vir agora dizer que quem fez os projectos os fez demagogicamente para levar a Assembleia a praticar um acto inútil, dado que não serão votados na especialidade.
Devo dizer-lhe que esta ordem de trabalhos foi marcada na reunião dos Presidentes dos grupos parlamentares depois de ter sido estudada e garantido que não se trataria de um acto inútil.Vozes do PS: -Muito bem!O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: -Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Não disse que era um acto inútil, disse é que havia demagogia. E, se
21 DE JULHO DE 1979é certo o que diz, gostaria apenas de afirmar por que é que é demagogia: é demagogia porque não houve um trabalho prévio em comissão que pudesse fazer com que esse trabalho fosse um caminho para a votação na especialidade.O Orador: - Devo dizer-lhe que, antes da apresentação do projecto de lei, houve bastante trabalho prévio em sete anos de luta pelo Estatuto do Jornalista, através de reivindicações sindicais bem conhecidas.
Quero deixá-lo descansado porque a marcação desta ordem de trabalhos foi feita de forma a, quando for feita a votação final de todo o bloco de informação, os textos resultantes destes debates aí estarem presentes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para dar uma curta explicação à Câmara.
Sem desprimor da brilhante intervenção do Sr. Deputado Nandim de Carvalho, em que nos deu uma panorâmica ...Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Você quer comprometer-me.O Orador: -Estava a ver quando é que chegava a Andorra!Risos gerais.Se em subcomissão tivermos um trabalho semelhante, estarei de acordo consigo em que projectos de lei não subirão a Plenário. Penso, no entanto, que o espírito da subcomissão será operativo para tentar resolver os problemas.Aplausos do PCP.Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Joaquim Veríssimo para uma intervenção.O Sr. António Joaquim Veríssimo (Indep.),: - Li há pouco, numa obra preocupada com problemas de comunicação social, que os jornais, a rádio e a televisão «fazem mais educação de jovens e adultos em horas per capita de transmissão do que as escolas».
Não é minha intenção discutir aqui, no campo das realidades espirituais, a hierarquia dos valores em presença nem curar de saber o que a frase citada nos pretenderá transmitir com a palavra educação. Mas está nela, isso sim, uma realidade bem patente: o império da imprensa na sociedade dos nossos dias. Desde manhã até à noite, com a saída da imprensa escrita, falada ou televisiva, quanto de comunicação se não faz com os indivíduos, com agrupamentos, com famílias inteiras! É quase um povo todo que essa força toca, dia após dia, pondo-o a ler, a ouvir, a ver, a discutir a comungar ou a rejeitar.
E todos nós sabemos que são os jornalistas os obreiros destes relatos que vão alimentando a opinião pública do nosso país. Mas talvez nem todos saibamos, pelo menos com a mesma sensibilidade, quantas dificuldades, quantas preocupações e quantas canseiras não são necessárias para que, isso aconteça!
Este poder que eles detêm é uma honra, mas honra cheia de responsabilidades quando o jornalismo é honesto. Honesto e livre: para que possa defender os direitos humanos, sociais, políticos e económicos de todos os cidadãos.
Foi para defender estes valores que a Lei de Imprensa de 1975 e a Constituição da República reconheceram aos jornalistas portugueses o exercício da liberdade de imprensa. Ganharam estes profissionais muito em relação a um passado recente, mas continuaram a lamentar-se, com razões que todos lhes reconheciam, que ainda não era o suficiente para a sua tranquilidade de espírito e para um cabal desempenho das suas difíceis actividades. Faltavam-lhes normas precisas, e de fácil consulta que dispusessem com clareza quem era ou não jomalista ou equiparado, que direitos lhes deveriam ser conferidos e que deveres a cumprir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Deputados sociais-democratas independentes não podem deixar de louvar o aparecimento dos projectos de lei agora em discussão na generalidade, que visam preencher uma lacuna e praticar um acto de justiça para com os trabalhadores da informação. Independentemente dos quadrantes políticos de onde procederam. Não que todos mereçam o nosso apoio crítico, mas pelo louvável significado de que eles são portadores.
A nossa votação favorável irá para aquele projecto de lei que, no nosso entender, mais se aproximou de um justo equlíbrio entre os direitos e os deveres dos jornalistas, melhor soube sopesar a capacidade para exercer essa profissão, mais ponderadamente tentou procurar as suas incompatibilidades. E especialmente aquele que traçou normas mais seguras para a emissão de carteiras profissionais e seu regulamento, a fim de que se evitem fraudes, injustiças e atropelos.
E estamos certos de que, depois na discussão na especialidade, todas as forças políticas representadas neste hemiciclo não negarão o seu contributo válido para o enriquecimento de um texto que dê resposta aos anseios dos profissionais da informação e, oxalá, os leve a um perfeito cumprimento da sua deontologia profissional. Para que sejam um veículo honesto das necessidades locais, regionais e nacionais. Sem medos, nem subserviências, nem parcialidades. E que produzam um jornalismo de esperança para o nosso país, que está em crise, através de uma informação verdadeira, que pode ser dura, cruel até, mas construtiva.Aplausos do PS e dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: -Como não há mais ninguém inscrito, vamos passar à votação na generalidade dos projectos de lei, pela mesmo ordem por que deram entrada na mesa.
Começamos pelo projecto de lei n.o 295/I, apresentado pela UDP, sobre o Regulamento da Carteira Profissional do Jornalista.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e da UDP e abstenções do PSD, do CDS e dos Deputados Independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - De, seguida vamos votar o projecto de lei n.o 309/I, apresentado pelo PS, sobre o Estatuto do Jornalista.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, da UDP e dos Deputados independentes sociais-democratas e abstenções do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Vamos votar agora o projecto de lei n.o 296/I, apresentado pela UDP, sobre o Estatuto do Jornalista.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a
favor do PS, do PCP e da UDP e as abstenções do
PSD, do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Finalmente vamos votar o projecto de lei n.o 312/I, apresentado pelo PCP, sobre o Estatuto do Jornalista.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e da UDP e as abstenções do PSD, do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. -Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Gomes para uma declaração de voto.O Sr. João Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma brevíssima declaração de voto, para acentuar a satisfação do PS pela aprovação na generalidade dos projectos de lei relacionados com o estatuto e a carteira profissional dos jornalistas.
Gostaríamos, por um lado, de evidenciar a nossa congratulação por o conjunto destes documentos terem merecido a aprovação na generalidade, na medida em que pensamos que eles representam contributos vários e que a partir da sua aprovação na generalidade vai ser possível chegar a um documento final que será aquele que corresponderá melhor aos desejos, aos justos direitos e também de alguma forma, aos deveres dos jornalistas.
Por outro lado, gostaria de salientar ainda o vasto consenso que o nosso projecto de lei obteve, consenso, podemos dizer, em termos maioritários desta AssembIeia.
Finalmente, queria dizer que consideramos a aprovação destes diplomas como o coroar dos vários projectos de lei que foram aprovados na generalidade nesta Assembleia, relacionados com a comunicação social, e que esperamos possam vir a este Plenário na próxima semana, para serem aprovados na especialidade.
Referindo-me à intervenção do Sr. Deputado Nandim de Carvalho, não queria deixar de apontar que não consideramos que a aprovação na generalidade destes documentos tenha constituído, de alguma forma, uma espécie ou um género de demagogia política. Pensamos, pelo contrário, que, se houver boa vontade e se todos quisermos, estes diplomas podem ainda ser trabalhados em comissão e serem aprovados na especialidade. Para nós, o melhor e o mais justo gesto que esta Câmara deve à acção do jornalista do nosso país é aprovar ainda estes projectos de lei durante esta sessão suplementar.
Estamos dispostos a dar o nosso contributo e o nosso esforço para que assim aconteça e esperamos que os outros partidos, nomeadamente o PSD, procedam de igual modo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta para uma declaração de voto.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma curta declaração de voto, porque a exaustiva intervenção do Deputado Nandim de Carvalho não terá deixado dúvidas sobre a posição do PSD nestas matérias.
O PSD absteve-se na votação destes quatro projectos de lei, para além de dúvidas diversas que já foram referidas, porque eles suscitam em diverso grau particulares reservas face à adequação de alguns regimes neles contidos com os regimes vigentes nos países democráticos da Europa Ocidental. A nossa abstenção resultou também e sobretudo porque, como já disse há pouco - não quero maçá-los, mas vou repetir por memória -, o Partido Social-Democrata entende que nestes poucos dias em que esta Assembleia se mantém com a sua actual composição nao deve votar afirmativamente matérias de fundo importantes que tenham repercussões ao nível das grandes camadas da sociedade portuguesa, como, a nosso ver, é o caso.
Nós, de acordo com a deliberação do órgão supremo dirigente do nosso partido, entendemos que esta deverá ser a nossa posição em todas as matérias importantes, e dispenso-me de repetir o que disse há pouco.
Mas é óbvio que desde sempre estivemos preocupados com estes problemas. Em especial permitam-me que destaque o Deputado Nandim de Carvalho, entre
outros Deputados nossos, que foi o que mais vezes aqui trouxe problemas da comunicação social e da situação dos jornalistas, classe cujo trabalho, e isso está demonstrado, apreciamos vivamente e cujos direitos são para nós sagrados.
Queria ainda dizer que não nos oporíamos em qualquer caso a estes projectos, porque tivemos aqui a garantia -nomeadamente através de intervenções do Sr. Deputado João Gomes- de que certos partidos, como é o caso do Partido Socialista, se oporão a que passe na votação na especialidade qualquer risco de imposição de um sindicato único. Esta é uma salvaguarda que para nós também é muito importante.
A nossa posição está esclarecida e, como é costume e hábito, contribuiremos na comissão para o aperfeiçoamento destes projectos, como faremos sempre enquanto nos for atribuído o nosso lugar que é devido nessa comissão.O Sr. Presidente: -Também para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Vieira.O Sr. Ângelo Vieira (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS entende que os diplomas em discussão são manifestamente incompletos e incapazes de darem a necessária resposta à solução de um problema que muito nos preocupa: a carteira profissional e o Estatuto do Jornalista. Estes problemas têm de ser resolvidos rapidamente e lamentamos que
21 DE JULHO DE 19793329só neste período suplementar e num trabalho sob pressão é que os mesmos sejam discutidos.
Devido a estas circunstâncias, abstivemo-nos nas votações destes projectos de lei, convencidos de que na discussão na especialidade as lacunas serão preenchidas, levando, por consequência, a uma melhoria de qualidade e naturalmente a uma solução mais correcta dos problemas com que se debatem os profissionais agora visados.Vozes do CDS -Muito bem!O Sr. Presidente: -Informo os Srs. Deputados de que deu entrada na Mesa a proposta de lei n.o 258/I, sobro a liberalização dos aeroportos na Região Autónoma da Madeira, da iniciativa do Presidente de Assembleia Regional da Madeira, Emanuel do Nascimento dos Santos Rodrigues, que baixou à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias.
Lembrava aos partidos a solicitação que há pouco lhes fiz de apresentarem as candidaturas para os cargos vagos até segunda-feira às 20 horas para na quarta-feira se proceder à eleição.
Vou agora anunciar a ordem dos trabalhos para segunda-feira. A sessão terá início às 15 horas e nao há período de antes da ordem do dia. Da ordem do dia constam os diplomas já agendados para a sessão de hoje: projectos de lei n.o 206/I e 272/I, do CDS, n.o 3l3/I, da iniciativa de diversos Deputados, e n.o 96/I, da UDP, e 98/I, do PCP, que serão discutidos conjuntamente, e ainda os pedidos de sujeição a ratificação n.os 54/I, 72/I, 73/I, 79/I e 90/I.
Chegou agora à Mesa o requerimento de baixa à comissão dos projectos de lei que estiveram em discussão e foram aprovados.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, é que, tendo V. Ex.a referido que as candidaturas para a Comissão Constitucional deviam ser entregues até segunda-feira às 20 horas, quero esclarecer que o Partido Socialista já apresentou uma candidatura e que a mantém. Creio que não é necessário renovar a mesma candidatura, mas queria que isso ficasse esclarecido para não haver dúvidas.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra apenas para dizer que o Partido Social-Democrata não dá o seu acordo à realização de uma sessão na tarde de segunda-feira pela simples razão de que os trabalhos da Assembleia não devem ser programados à última hora.
É sabido que a segunda-feira é um dia que os Deputados que não residem em Lisboa destinam normalmente à resolução de problemas prementes da sua vida local. Nessa medida não nos parece que o melhor caminho seja o de insistirmos numa intensidade de trabalhos que é desde logo, uma violência para os próprios Deputados e que prejudica a seriedade e a profundidade das discussões nesta Assembleia.
Por todas estas, razões, queríamos manifestar aqui a nossa discordância.O Sr. Presidente: -Sr. Deputado Amândio de Azevedo, posso imediatamente dar-lhe o esclarecimento de que ontem foi aqui anunciado que haveria sessão na segunda-feira. De resto, na última conferência dos grupos parlamentares, que teve lugar no meu gabinete na última quarta-feira, tinha já ficado estabelecido que haveria sessão na segunda-feira desde as l5 até as 20 horas e há, para além disso, Deputados que receberam ontem os respectivos avisos e que não estão presentes hoje. Portanto, se agora se determinasse que não havia sessão, eles viriam na segunda-feira em pura perda de tempo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tinha a intenção de deduzir uma oposição frontal à deliberação. A minha intenção era de, em nome do meu grupo parlamentar, que não esteve na tal conferência, deixar aqui marcada a nossa posição: aceitamos e submetemo-nos à deliberação tomada, mas queremos registar aqui a nossa posição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, é compreensível que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, que não esteve presente na conferência dos grupos parlamentares, não tenha conhecimento das decisões lá tomadas. Assim, foi acordado que haveria uma sessão na segunda-feira, e naturalmente que esse acordo tem eficácia mesmo que o Grupo Parlamentar do PSD não esteja presente.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): -Não disse o contrário, Sr. Deputado.O Orador: - Certo, Sr. Deputado.
O outro ponto que queria esclarecer -se me permite continuar - é que nessa reunião dos grupos parlamentares ficou acordado que a reunião de segunda-feira seria reservada para ratificações, porque, se vamos prosseguir aqui a ordem de trabalhos, naturalmente que não é possível tratar das ratificações.
Portanto, desejaria perguntar ao CDS se prescinde das duas ordens de trabalhos ou dos dois projectos de lei aqui referidos, porque, de outro modo, é a mesma coisa que estarmos a fazer agendas que não podem ser cumpridas.
Era, pois, essa a pergunta que desejaria que ficasse esclarecida.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como sabem, não estive na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares e não sei que compromissos lá foram tomados pelo meu colega presente.Contudo, o que é facto é que tam-
3330 I SÉRIE - NÚMERO 88bém temos os projectos de lei referidos agendados há já muitos dias e não poderemos estar sucessivamente a adiar. Já temos sido ultrapassados várias vezes pelas circunstâncias e se estes dois projectos de lei, agendados há tanto tempo, estão sempre a ser remetidos para trás, acabam, naturalmente, por nem vir a ser discutidos. De maneira que seria bom que ficasse esclarecido que, em princípio, não gostaríamos de abdicar desta marcação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, creio que o CDS tem razão, pois, de facto, a marcação da ordem do dia é dele.
Portanto, sem prejuízo daquilo que tinha ficado determinado em reunião dos grupos parlamentares de que a sessão de segunda-feira seria dedicada para ratificações, creio que a discussão dos projectos de lei do CDS já agendados não tomará muito tempo.
Assim, ficava a sessão de segunda-feira para a discussão das ratificações e para a marcação do CDS e a restante matéria é que passaria para momento ulterior. Creio que isto vai também ao encontro da objecção que foi levantada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Evidentemente que de maneira nenhuma pretendi suprimir um direito regimental do CDS. Fiz a pergunta e, portanto, desde o momento em que o CDS entende que esta reserva se deve manter, pois, tem todo o seu direito.
Assim, e nessa conformidade, dou a minha adesão à proposta feita pelo Sr. Deputado Vital Moreira, pelo que ficaria entendido que começaríamos pelas marcações do CDS e que depois passaríamos às ratificações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era só para lembrar que a ratificação relativa ao decreto-lei que cria o Instituto do Trabalho Portuário já foi votada na especialidade na respectiva comissão e o seu relatório já foi entregue na Mesa. Como não o vejo incluído na ordem do dia de segunda-feira, e como se trata de um diploma que os directos interessados gostariam de ver aprovado com toda a urgência, faria um apelo para que seja incluído o mais brevemente possível na ordem de trabalhos, se possível para a próxima segunda-feira.O Sr. Presidente: - Ficará incluído na ordem de trabalhos de quarta-feira, visto que para segunda-feira não vai dar tempo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Parece que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo parte de um equívoco. Na realidade a sessão de segunda-feira é para novas ratificações, pelo que só nas sessões de quarta, quinta ou sexta-feira é que se poderá incluir a votação final global relativa ao lnstituto do Trabalho Portuário, se for caso disso.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Quando V. Ex.a quer ser amável, é uma beleza! ...O Sr. Presidente: - Bem, parece que está tudo esclarecido.
A próxima sessão é na próxima segunda-feira, às 15 horas.
1 - Antes de, ter sido apresentado na Mesa o projecto de lei ora aprovado, o partido proponente teve a atenção e o cuidado de submeter à conferência dos
presidentes dos grupos parlamentares, tendo ali colhido parecer favorável dos representantes de todos os partidos. Como representante do CDS, dei-lhe então o meu acordo, mas na pressuposição, que tive o cuidado de expressar, do consenso verificado pelos demais grupos parlamentares. Assim, o meu voto visa reiterar, em primeiro lugar, a conformidade então manifestada, não sem protesto pelos que oportunisticamente deram o dito por não dito.
2-Considero, depois, que, em pura hermenêutica jurídica e recorrendo à história dos debates que procederam a aprovação do Estatuto dos Deputados, constituiu vontade maioritária do legislador, quando da aprovação do texto da lei, o sentido que agora se pretende precisar. Logo, não existe nem se pretende inovar mas interpretar, esclarecer e precisar o que a este respeito dispõe o Estatuto dos Deputados.
3 - Finalmente, não me nego a reconhecer a justiça ínsita nos preceitos aprovados, mesmo nos de carácter exclusivamente económico. Tenho a consciência tranquila quanto ao trabalho produzido e saberei contestar no meu dia-a-dia até às próximas eleições a acusação demagógica de que se trata de um benefício sem contrapartida. Julgo não ser preciso demonstrar qual é a prática seguida nos principais parlamentos do Mundo nem apelar para analogias com o regime seguido para os titulares dos demais Órgãos de Soberania.
O Deputado do CDS, Rui Pena.Declaração de votoAo votar favoravelmente esta lei, mais não faço do que renovar o voto que oportunamente dei aos artigos 2.o e 38.o do Regimento desta Assembleia da República.
Entendo também que não faz sentido que haja um vazio no órgão legislativo máximo da República e que assim a estrutura democrática fique desarmada para fazer face a eventuais situações não previstas.
Entendo, finalmente, que a não se manter o anteriormente legislado, se havia de entender que a dissolução da Assembleia significava um castigo imposto pelo Presidente da República aos Srs. Deputados, o que considero totalmente inaceitável.Declaração de votoEmbora espere deixar o mandato, que venho exercendo, no próximo dia 27 do corrente, pois estou em
21 DE JULHO DE 1979 3331substituição do Deputado Walter Cudell (e faço este esclarecimento para mostrar que na minha decisão de voto não pesou qualquer ambição pessoal de manter os direitos que venho usufruindo), votei favoravelmente o projecto de lei n.o 315/I, porque, na minha interpretação da lei (Constituição e Regimento), a continuação dos mandatos dos Deputados, no caso da dissolução da Assembleia é evidente, tem fundamento jurídico e moral, estando também prevista nas Constituições de outros países democráticos.S. Bento, 20 de Julho de 1979. - O Deputado do CDS, Adriano Vasco Rodrigues.Declaração de votoDado que o presente diploma apenas vem reproduzir, em instrumento legal, o que já estava expressamente contido nos artigos 2.o e 38.o do Regimento da Assembleia da República, que, em tempo, aprovei, não pude deixar de dar agora o meu voto favorável a este projecto de lei.
Se estava já determinado que o mandato dos Deputados só cessava com a aplicação dos resultados das eleições imediatamente subsequentes, teriam estes de manter, até ao fim do mandato, todos (repete-se todos) os direitos, imunidades e regalias. Nesta base, a lógica teve que vencer algumas hesitações que me surgiram.Lisboa, 20 de Julho de 1979. - 0 Deputado do CDS, José Carvalho Cardoso.Declaração de votoVotei contra o projecto de lei n.o 315/I, porque o acho imoral e atentatório da situação dramática em que vivem milhares de portugueses, alguns dos quais nem o subsídio de desemprego recebem e são obrigados a estender a mão à caridade para poderem subsistir.O Deputado do CDS, Cunha Simões.Declaração de votoOs Deputados signatários, sociais-democratas independentes, votaram a favor do projecto de lei n.o 315/I, pelas razões expendidas na intervenção oral do Deputado Vilhena de Carvalho e ainda pelas considerações que expõem na presente declaração de voto.
Além das questões jurídico-constitucionais que o projecto de lei n.o 315/I visa clarificar no tocante à manutenção do mandato dos Deputados até ao apuramento das eleições subsequentes, há outras questões, também importantes, que não devem ser silenciadas e que pesaram, de igual modo, no nosso voto.
Referimo-nos aos direitos não estritamente parlamentares, imunidades e regalias que a Constituição reconhece aos Deputados, até ao momento do apuramento de subsequentes eleições. Os candidatos a Deputados, que se apresentam ao sufrágio fazem-no, em princípio, na expectativa de um mandato com duração fixada para a normalidade da vida democrática no País. Muitos deles abandonam as suas ocupações e iniciam o que, por forma algo generalizada, se poderá considerar autêntica profissionalização.
Hoje e aqui, em Portugal, tal como em muitos parlamentos estrangeiros, para não dizer na maioria deles, boa parte dos Deputados contam com o subsídio legal não como um plus, que condicionam aos proventos da sua actividade profissional mas como um autêntico salário.
Sucede até que alguns deles são impedidos, pela própria Constituição, de exercer outra actividade, como é o caso dos funcionários públicos. 15to está muito directamente ligado com questões de readaptação do Deputado que deixa de o ser a antigas actividades ou mesmo, o que mais agrava a situação, com autênticas situações de desemprego.
Devemos ter a coragem de encarar, também por este prisma, a matéria em exame. As questões sociais de segurança no trabalho, de previdência e de reforma, aliás não contempladas no projecto de lei em causa, respeitantes a Deputados, presentes ou futuros, devem ser encaradas na Assembleia da República.
Está-se, nesta matéria, carregado de preconceitos e muitíssimo atrasado em relação à maioria dos parlamentos estrangeiros.
Poderão invocar-se, como reflexo de preocupações generalizadas sobre estes problemas, os trabalhos preparatórios desenvolvidos anteriormente a nível de um grupo de Deputados que integrava representantes de todos os grupos parlamentares, que apontavam para soluções bem mais vastas e no nosso critério bem mais justas do que as constantes do projecto de lei agora apresentado pelo Partido Socialista. Não estamos, assim, perante matéria surgida inesperada e subitamente na Assembleia da República, embora se anteveja que não vai faltar quem sobre esta discussão e medida legislativa faça a leitura de uma espécie de
aproveitamento face à anunciada decisão de a mesma vir a ser proximamente dissolvida.
A Assembleia da República pode ufanar-se de ser um dos mais abertos parlamentos do Mundo. Nunca teve, nem prevê, a realização de sessões à porta fechada, o que é vulgar lá fora. Franqueou as portas, desde o seu primeiro dia de funcionamento, à televisão, que nem sempre tem querido ou conseguido dar a equilibrada medida da sua valia ou o balanço, a nosso ver positivo, do seu trabalho em prol da estruturação e consolidação da democracia em Portugal e da resolução, por via legislativa, de muitos e importantes problemas com que nos debatemos.
Abriu as suas portas a toda a imprensa, sem distinção de orientações, e, se muitos dos seus órgãos têm estado à altura das suas responsabilidades, de outros haverá que dizer que os recebemos de portas abertas para injustamente nos maltratarem.
Lembre-se, por exemplo, um órgão de informação que há tempos anunciava falsamente que os Deputados desta Assembleia absorviam, do erário público, mais de mil contos por dia.
Lembre-se um outro órgão que ainda há poucos dias dava desta Assembleia a imagem de Deputados a passearem-se displicentemente pelos corredores e pelo bar, deixando sem quórum o Plenário e as comissões e cuja única preocupação era "sacarem" "bons vencimentos", muitas "senhas de presença" e "muitos subsídios" (sic).
3332É tempo de encarar de frente estes problemas, denunciar os erros de informação e a deformação de que a vida desta Assembleia e os Deputados são por vezes alvo.
Porque não leram os jornalistas dos órgãos referidos o orçamento da Assembleia que, para o ano corrente, vem publicado no Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.o 18?
Porque não se informam das condições em que trabalham e vivem os Deputados da Assembleia da República, fazendo a respectiva comparação com os demais parlamentos?
Será que a deputadofobia de que muita gente dá mostras neste país fortalece a democracia ou, antes, claramente a debilita?
Não deverá, pois, apreciar-se leviana e apressadamente o projecto de lei n.o 315/I e muito menos pejorativamente. As questões jurídico-constitucionais que ele resolve são importantes, no que tem de interpretativo do Regimento, mas não são também desprezíveis os aspectos que se prendem, directamente, com os direitos e regalias dos Deputados. A ponderação de umas e outras dessas questões determinou o sentido do nosso voto favorável àquele projecto de lei.
Não podemos também deixar de anotar que, em coerência com o voto emitido, aqueles Deputados que não aprovaram o referido projecto de lei certamente renunciarão, voluntariamente, aos direitos e regalias que o mesmo lhes quis atribuir.
Por último, queremos também deixar registado o nosso apreço pela declaração feita pelo presidente do Grupo Parlamentar do CDS, o Deputado Rui Pena, no sentido de que fora concedida aos Deputados daquele grupo liberdade de voto. Porque se trata do reconhecimento de um direito que é grato aos sociais-democratas independentes defender, como o vêm fazendo de há muito, aqui fica também a palavra justa para uma atitude inédita na Assembleia da República e oxalá que se trate de semente que venha proficuamente a germinar.Palácio de S. Bento, 20 de Julho de 1979. - Os Deputados Independentes Sociais-Democratas, Vilhena de Carvalho, Magalhães Mota, Manuel Pereira Vilar, Barbosa da Costa, Fernando Pinto e Francisco Oliveira.Deputados que entraram durante a sessão.Partido Socialista (PS)Alberto Arons Braga de Carvalho.
Manuel Mendes Nobre de Gusmão.IndependentesFrancisco Braga Barroso.
Maria Emília Barbosa Nogueira.IndependentesAntídio das Neves Costa.
Carlos Galvão de Melo. Carmelinda Maria dos Santos Pereira.
PREÇO DESTE NÚMERO 15$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes de ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos, do recebimento de respostas a requerimentos e da apresentação de várias petições.
O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PSD) referiu-se a carências de sangue e dificuldades na sua obtenção, fendo respondido no fim a pedidos de esclarecimento formulados pelo Sr. Deputado Armando Bacelar (PS).
O Sr. Deputado Basílio Horta (CDS) criticou severamente a contramanifestação violenta registada em Braga quando da recente manifestação de apoio ao IV Governo Constitucional.
O Sr. Deputado Manuel Gusmão (PCP) aludiu à comemoração do Dia Mundial do Teatro, tendo sido secundado pelo Sr. Deputado Igrejas Caeiro (PS), que se referiu também a comemoração, no passado dia 21, do Dia Mundial do Teatro Amador.
O Sr. Deputado Telmo Neto (PS) falou das carências hospitalares da Marinha Grande e criticou o IV Governo Constitucional por ter suspendido a construção de centros de saúde para os quais já existia apoio financeiro por parte do estrangeiro. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Aires Rodrigues (Indep.).Ordem do dia. - Foram autorizados alguns Srs. Depurados a depor em tribunal.
Em seguida o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado (PS) justificou o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 439/78, de 30 de Dezembro, que cria a empresa pública denominada Metropolitano de Lisboa, E. P. - ML, tendo respondida em seguida a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Nandim de Carvalho (PSD), João Porto (CDS) e Veiga de Oliveira (PCP) e a um esclarecimento prestado por este último Deputado.
Intervieram ainda no debate os Srs. Deputados Nandim de Carvalho (PSD) e Lino Neto (PS). Ratificado o decreto-lei em questão, emitiram declaração de voto os Srs. Deputados Nandim de Carvalho (PSD), João Porto (CDS), Aquilino Ribeiro Machado (PS) e Veiga de Oliveira (PCP). Ao requerimento do PS, o decreto-lei ratificado, juntamente com as propostas de alteração apresentadas, baixou à Comissão de Equipamento e Ambiente para discussão e votação na especialidade.
O Sr. Deputado Cabral Fernandes (CDS) leu o relatório e parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais sobre o projecto de lei n.o 134/I, referente a controle de legalidade dos diplomas regionais e dos diplomas respeitantes às regiões autónomas. Foi depois aprovado na generalidade o projecto de lei, seguindo-se declarações de voto dos Srs. Deputados Jorge Leite (PCP), Magalhães Mota (PSD), Armando Bacelar (PS) e Cabral Fernandes (CDS). O projecto de lei foi também discutido e aprovado na especialidade, tendo-se registado uma intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota (PSD).
O Sr. Deputado Marcelo Curto (PS) leu o relatório da Comissão de Trabalho sobre os projectos de lei n.os 92/I e 95/I- Participação das organizações dos trabalhadores na elaboração de legislação de trabalho. Aprovado, em votação final, o texto global dos referidos projectos de lei, foram produzidas declarações de voto pelos Srs. Deputados Martelo de Oliveira (PSD), Jerónimo de Sousa (PCP), Marcelo Curto (PS) e José Luís Cristo (CDS).