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I SÉRIE — NÚMERO 56 4 Deram ainda entrada as Propostas de Lei n.os 41/XV/1.a (ALRAA), que baixa à 1.a Comissão, 42/XV/1.a (GOV), que baixa à 13.a Comissão, 43/XV/1.a (ALRAA), que baixa à 5.a Comissão, e 44/XV/1.a (GOV), que baixa à 11.a Comissão. Finalmente, deram entrada os Projetos de Resolução n.os 280/XV/1.a (IL), que baixa à 6.a Comissão, em conexão com a 4.a Comissão, 281/XV/1.a (Comissão de Assuntos Europeus) e 282/XV/1.a (PAR). O Sr. Presidente: — Vamos, então, iniciar a discussão, na especialidade, das Propostas de Lei n.os 37/XV/1.a (GOV) — Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026 e 38/XV/1.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2023. Para abrir o debate sobre o artigo 2.o, em nome do Governo, dou a palavra à Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes. A Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares (Ana Catarina Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de iniciar a discussão do Orçamento, permitam-me que, não tendo estado na Sala antes, deixe um abraço e um agradecimento ao Deputado Jerónimo de Sousa, pelo seu trabalho e contributo para a democracia portuguesa. Aplausos do PS, do PCP e do L.Permitam-me, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, na reta final da discussão do Orçamento do Estado, que reafirme que este Orçamento responde ao presente, mas tem um compromisso com o futuro do País e das novas gerações. É um orçamento construído, no plano internacional, em contexto de incerteza, de uma invasão à Ucrânia que gerou uma guerra, num contexto de inflação onde os preços e o custo de vida das famílias aumentou e onde aquilo que se exige de um Governo responsável é que saiba responder, a cada momento, às dificuldades das pessoas. É por isso que responder às exigências do presente, perante as incertezas externas, é responder com mais rendimentos e isso significa, desde logo, o aumento das pensões, do salário mínimo nacional e dos salários em geral, para que as pessoas possam fazer face aos seus problemas. Aplausos do PS.É também um orçamento que responde ao presente, porque, independentemente do que são as incertezas e o contexto externos, continua a reforçar o Estado social. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! A Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Não há melhor forma de responder ao País, às pessoas e às empresas do que reforçar o Serviço Nacional de Saúde (SNS), a escola pública e a proteção social. É isso que faz um Estado robusto e foi isso que fomos capazes de fazer ao longo dos anos, reforçando o Estado social. Aplausos do PS.Bem sei, Sr.as e Srs. Deputados, que, para muitos, é estranho o caminho que se trilhou desde 2015, mas esse caminho, com o Partido Socialista a governar o País, foi o das contas certas, capazes de responder às contingências da sua governação. Essas contingências passaram, ao longo destes sete anos, por aumentar os rendimentos das pessoas e por repor rendimentos. É isso que este Orçamento do Estado volta a fazer: aumenta o rendimento das famílias e aumenta o rendimento das pessoas. Aplausos do PS.
22 DE NOVEMBRO DE 2022 7 Quando verificamos a manifesta convergência de todos os partidos, no quadro parlamentar, com o articulado desta proposta de lei, só posso sublinhar que este é um bom Orçamento. Digo isto, porque a oposição, ao não assinalar nenhuma deriva oposta substantiva, limitando as famosas 1800 propostas de alteração apenas a propostas de aditamento de sugestões, de mais opções, além das opções do Governo — as outras propostas são escassíssimas! —, aquilo que está a dizer é que, sim, esta é uma boa proposta de lei, estas são boas opções. Aplausos do PS. Protestos de Deputados do CH. Aquilo que não sabem fazer é parar e ter a noção de que a sustentabilidade das contas públicas e manter as contas certas, ter as opções para os portugueses não é apenas acrescentar opções às opções, é escolher, é dizer aquilo que é bom para os portugueses e aquilo que permite que, no quadro internacional, continuemos a crescer, continuemos a ser vistos muito positivamente por todos... Protestos de Deputados do CH. ... e continuemos a ter uns ótimos indicadores, que façam com que as organizações internacionais digam «olhem para a economia portuguesa, olhem para as opções do Governo português, olhem e sigam esse caminho», como, aliás, frequentemente, a Comissão Europeia faz. Por isso, este é o Orçamento do Estado que promove um caminho de coesão, que promove um caminho de redução das perdas de poder de compra, nunca deixando ninguém para trás e salvaguardando que continuamos a crescer. Aquilo que vos queria dizer é que os resultados conseguidos e aquilo que os indicadores dizem são também um bom reflexo do nosso percurso, da confiança no futuro da economia portuguesa e da gestão das contas certas feitas em Portugal. Sr.as e Srs. Deputados, todos gostaríamos de estar a viver um momento internacional diferente e de, portanto, estar a apresentar uma proposta de Orçamento do Estado também ela diferente, mas fizemos as opções corretas. Todos aqui acreditam que foram as opções corretas,... O Sr. Bruno Nunes (CH): — Todos quem?! A Sr.a Jamila Madeira (PS): — ... mas é preciso, apesar da instabilidade externa, continuar a assegurar o crescimento, a recuperação económica e a convergência dos rendimentos com os da União Europeia para todos os cidadãos. Aplausos do PS. Por isso, temos de ter em conta a volatilidade e a incerteza e garantir que continuamos a fazer o País crescer. Isso temos conseguido, isso vamos continuar a conseguir, fazendo o País avançar, assegurando que não hipotecaremos o nosso futuro coletivo, sempre com otimismo, com prudência, com responsabilidade, com contas certas, com diálogo e sempre, repito, sempre ao lado de quem precisa. Aplausos do PS. Protestos de Deputados do CH. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, da Iniciativa Liberal.
22 DE NOVEMBRO DE 2022 9 Por isso, será importante ver, nos próximos dias, o sentido de voto do Partido Socialista em relação às propostas que a Iniciativa Liberal apresenta para, por exemplo, desagravar fortemente o IRS de quem está nos cinco primeiros escalões. Não falo daqueles remendos no 2.o escalão, mas de um verdadeiro desagravamento para os trabalhadores que ganham menos. Esta nossa nova versão responde aos vossos argumentos do último Orçamento do Estado. Queremos ver agora que motivos dão para não aprovarem uma diminuição de impostos para quem mais precisa. O Sr. Rui Rocha (IL): — Muito bem! O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Refiro, também, as propostas da Iniciativa Liberal para ajudar aqueles que têm dificuldades em suportar os custos da habitação, os custos energéticos e os custos dos bens essenciais; para ajudar quem quer e precisa de efetivo acesso à saúde e à educação, nos vários níveis de ensino; para acabar com a discriminação injusta daquela franja de trabalhadores independentes com profissões liberais, tão maltratados no que toca às taxas de retenção, aos descontos para a segurança social e à aplicação do regime simplificado. Se calhar, a aprovação destas propostas não satisfaz o Partido Socialista, mas daria certamente a estes portugueses muitas razões para estarem satisfeitos. Este Orçamento podia ter o mínimo de ambição, mas não tem. Podia fazer questão de aliviar as famílias e as empresas, neste momento de dificuldades, mas não o faz. Este é um orçamento que nasce de um Governo resignado e incapaz, e não deixa dúvidas de que um Orçamento que nasce socialista nunca se vai tornar liberal. Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, iniciamos a discussão na especialidade do Orçamento do Estado, o qual votamos contra e fazemo-lo porque este é um orçamento de injustiça social. Vozes do PSD: — Bem lembrado! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Já tinham dito isso há um mês e tal! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Este Orçamento tem uma marca, que é a marca do empobrecimento. O Governo, ao contrário daquilo que ainda há pouco foi dito, adia o futuro e não resolve o presente. Aguenta-se com o dinheiro europeu e com a cobrança de impostos. Em dois anos, a inflação será de 11,7 % e a receita fiscal e contributiva terá crescido 16 %. Este não é, como o Governo diz, um orçamento de recuperação de rendimentos. Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. Este é um Orçamento de recuperação da pobreza, e esta verdade tem de ser dita. Aplausos do PSD. Em dois anos, os funcionários públicos, os pensionistas e os beneficiários de prestações sociais terão perdido um mês de salário, um mês de pensão e meia prestação social. Há uma perda real de rendimentos, mas, muitas vezes, o Governo esconde-se por trás das medidas que anuncia como panfleto. Contudo, a realidade que os portugueses conhecem é só uma: o preço do leite meio-
22 DE NOVEMBRO DE 2022 11 Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Caros Colegas, cumprimento-os. Sr. Presidente, permitir-me-á que, antes de iniciar a discussão propriamente do Orçamento do Estado, faça uma nota prévia sobre a situação em que o Governo chega aqui hoje. Este é um Governo que chega ao Orçamento do Estado com o adjunto do Primeiro-Ministro já fora do Governo e é, também, o Governo mais fragilizado da Legislatura, depois de negócios suspeitos atrás de negócios suspeitos e da teimosia de António Costa. Vozes do CH: — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — É que não basta a maioria absoluta para esconder o que se quer esconder. Não basta a maioria absoluta para tentar proteger os seus. A maioria absoluta deveu-se aos votos dos portugueses, mas a justiça faz sempre o seu caminho e é muito justo que Miguel Alves já não esteja aqui presente neste debate do Orçamento do Estado. Aplausos do CH. Mas isso é sinal dessa prepotência socialista... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Prepotência? O Tribunal Constitucional explica isso! O Sr. André Ventura (CH): — ... que diz «não, não, não» até as evidências já não deixarem mais e as instituições democráticas estarem definitivamente descredibilizadas. Isto ao ponto de serem Deputados da bancada do Partido Socialista a pedirem a saída do membro do Governo, de António Costa o defender e de acabarmos nesta figura tristíssima, com uma acusação do Ministério Público. Vozes do CH: — Muito bem! Mais triste não podia haver e se há alguém que hoje contribui para a queda do regime e para a sua descredibilização é o Governo socialista e é a bancada do Partido Socialista. Aplausos do CH. Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo também chega a este Orçamento do Estado com uma característica muito peculiar e eu não queria, nesta intervenção inicial, deixar de referi-la: pela primeira vez, desde o 25 de Abril de 1974, o Governo que aqui se senta assume, gosta, tem prazer e gosto em humilhar as nossas forças policiais. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Desde esta bancada, e em nome de milhares ou de milhões de portugueses, queria dizer que podem ofender os polícias, as forças de segurança, lançarem-lhes anátemas ou nomes, por nós não passarão e continuaremos a defendê-los sempre que tivermos de o fazer em Portugal. Aplausos do CH.
22 DE NOVEMBRO DE 2022 13 O Sr. André Ventura (CH): — Temos de deixar de ter esta realidade virtual em que o Governo vive que é a de chegar aqui e dizer que estamos a fazer pontes com os partidos. Zero! Estamos a fazer pontes com a sociedade. Zero! Estamos a fazer concertação social. Zero! Estamos num nível de conflito como nunca tivemos e o Governo vem aqui falar de consenso e de concertação social. Sr.a Ministra, convença-se de uma coisa: só faz concertação social com uma força, que é a da sua bancada e do Partido Socialista. No seu Governo não há concertação com mais ninguém em Portugal. Aplausos do CH. E a isso chama-se prepotência, porque é só com a maioria absoluta parlamentar que faz concertação social. Lá fora, as forças sociais, as empresas, os trabalhadores, já ninguém acredita em nenhuma concertação social do PS. Este é o ponto em que chegamos à discussão do Orçamento na especialidade e, quando pensávamos que o debate ia começar a sério, a Sr.a Deputada Jamila Madeira diz que entregámos 1800 propostas e que isto é sinal de que gostamos do Orçamento do PS. O Sr. Miguel Matos (PS): — Quantas são plagiadas? O Sr. André Ventura (CH): — A Sr.a Deputada conseguiu ver aquilo que ninguém viu, ou seja, que haver 1800 propostas é um sinal de que apreciamos o Orçamento socialista. A Sr.a Jamila Madeira (PS): — Diga lá o que é que muda?! O Sr. André Ventura (CH): — Ora, Sr.a Deputada, deixe-me dizer-lhe que é precisamente o contrário. Se este ano houve um recorde de propostas sobre os assuntos relacionados com bombeiros, médicos, polícias, profissionais de saúde, autoestradas — em que temos que pagar portagens, com 10 % de subida de preço—, aumento dos salários, das pensões, degradação das vias de comunicação e infraestruturas, é porque o vosso Orçamento não vale nada. Foi por isso que entregámos 1800 propostas de alteração ao Orçamento. Aplausos do CH. Sr. Presidente, vou terminar esta intervenção. Dizendo que não deixa de ser paradigmático também que o Governo chegue ao final do Orçamento do Estado com o lema «famílias primeiro». De facto, há famílias que estão sempre em primeiro e é curioso e icónico que cheguemos a este momento com a notícia de que o jovem Tiago Cunha, com 21 anos de idade, filiado na juventude socialista, entrou diretamente para o gabinete da Sr.a Ministra Mariana Vieira da Silva, que não está cá hoje, a ganhar um salário de Deputado ou superior a isso. É o lema total «famílias primeiro», mas com uma diferença: famílias socialistas antes das famílias dos outros. Por nós, não passarão! Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, pede a palavra para que efeito. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, é uma interpelação sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, é apenas para repor a verdade,... Vozes do CH: — É uma interpelação ou é para repor a verdade?
I SÉRIE — NÚMERO 56 30 Aplausos do CH.O Sr. Presidente: — Para intervir sobre as propostas de aditamento dos artigos 24.o-A — Atualização dos valores dos subsídios mensais de manutenção referentes às bolsas de investigação e 24.o-E... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não, Sr. Presidente, é só sobre uma. O Sr. Presidente: — Peço desculpa. Para intervir sobre a proposta de aditamento de um artigo 24.o-E — Programa de prevenção e combate à violência contra as mulheres, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua. Pergunto ao Bloco de Esquerda se é assim. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para intervir sobre a proposta de alteração ao artigo 24.o-A, relativo ao ensino superior, que é o que está a ser discutido. Tínhamos pedido para intercalar as intervenções, mas, não sendo possível, darei as restantes indicações por telefone, já a seguir, e a Sr.a Deputada Joana Mortágua poderá fazer a intervenção sobre a nossa proposta de aditamento de um artigo 24.o-A. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Para uma intervenção, dou então a palavra à Sr.a Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, antes de apresentar a nossa proposta de alteração, não poderia deixar de mostrar a minha perplexidade por saber que o Chega quer cortar 1000 milhões de euros, de um Orçamento que não chega aos 7000 milhões euros, apenas em racionalização de currículos. A Sr.a Rita Matias (CH): — É ao longo dos anos! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Portanto, gostaria de saber quantos professores é que vão ser despedidos nas propostas de alteração do Chega, porque é a única forma de fazerem esse corte. Vozes do CH: — É ler as propostas! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Gostaria mesmo que me dissessem, até ao final do debate, quantos professores é que o Chega quer despedir. Protestos do CH. Sr.as e Srs. Deputados, o sistema científico é marcado por uma brutal precariedade. O Governo acha, como tem achado no passado, que o País pode crescer com um modelo de ciência precária, o que é, necessariamente, um modelo de ciência barata. Essa é também a marca das bolsas de investigação da FCT, que, na verdade, mascaram trabalho precário de investigação, com salários que são pagos 12 vezes ao ano — deviam ser verdadeiros salários, mas são bolsas — e que não chegam para sustentar uma família, não chegam para pagar a renda de casa. Esta é a marca do emprego científico assente numa alternância permanente entre contratos de trabalho a prazo, vínculos pontuais e períodos de trabalho sem remuneração. Aquilo que o Bloco de Esquerda propõe é que, depois de tantos anos de congelamento, de tantos anos de perda de poder de compra das bolsas da FCT haja uma atualização que, no mínimo, compense a inflação e que não signifique que o empobrecimento do País comprometa, também, o futuro da ciência em Portugal. Aplausos do BE.
I SÉRIE — NÚMERO 56 42 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para se pronunciar sobre a proposta de aditamento de um artigo 58.o-A — Avaliação da vulnerabilidade sísmica e reforço do Fundo de Financiamento da Descentralização, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Gomes, do PSD. O Sr. Luís Gomes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Aquando da apresentação da Lei-Quadro da Descentralização, o Governo referiu que os municípios iriam assumir um papel central na promoção do potencial económico local. Enquanto isso, o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Faro, há três anos, enviou um ofício ao Governo, a solicitar que fosse constituída a comissão de descentralização para as áreas portuárias... O orador exibiu o documento que mencionou. ... e, até agora, está à espera de uma resposta. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Gomes (PSD): — O Governo afirmou que colocaria os municípios no centro das estratégias locais de combate à pobreza. Enquanto isso, este Orçamento do Estado prevê apenas 56 milhões de euros — imagine-se! —, para todo o País, relativamente a esta matéria. O Governo, na altura, referiu também que se iria trabalhar intensamente na autonomia local e na autonomia das escolas. A Sr.a Ministra da Coesão apresenta uma proposta de descentralização das escolas para as autarquias em que se esquece de estudar a vulnerabilidade sísmica dos edifícios. O Governo prometeu a intervenção acrescida das autarquias nos cuidados de saúde primários. Enquanto isso, os municípios pagam apenas os empregados de limpeza, os seguranças e fazem uns «remendos» nos edifícios dos centros de saúde. Pergunto: é a isto que os senhores chamam a pedra angular da reforma do Estado, a descentralização?! Aplausos do PSD. Quando o Governo incumpre todos os prazos para estabelecer acordos e para publicar portarias?! Foi nesse sentido que fizemos uma proposta relativamente ao Fundo de Financiamento da Descentralização, tendo em vista a agilização dos processos de pagamento aos municípios, mas, fundamentalmente, a suspensão do processo de descentralização da ação social, porque não faz sentido nenhum o Governo, que ultrapassou todos os prazos, estar agora a obrigar os municípios, sem pés nem cabeça, a tratar da segurança dos nossos filhos, das crianças do País, ao descentralizar esta matéria para os municípios. É inconcebível que os municípios possam receber equipamentos do Estado sem a devida avaliação da segurança sísmica dos mesmos. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Passamos, agora, à apreciação de uma proposta de aditamento de um artigo 76.o-A — Atualização extraordinária de pensões. Para o efeito, dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Galveias, do Chega. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Galveias (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, duvido que a cegueira e a hipocrisia política da esquerda e da extrema-esquerda os tenham levado, sequer, a ler a nossa proposta e, por isso, para que os portugueses também a possam conhecer, vou ler alguns excertos.
I SÉRIE — NÚMERO 56 46 O Sr. Presidente (Adão Silva): — Srs. Deputados, vamos voltar ao aditamento, à proposta de lei, de um artigo 77.o-B. O Sr. Deputado Rui Tavares pretende usar da palavra, e há várias propostas com aquela finalidade, mas a Mesa não sabe, concretamente, qual é a proposta sobre a qual V.a Ex.a pretende intervir. Se nos puder esclarecer, agradecemos. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Nem ele sabe! O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, é sobre a proposta relativa ao abono de família, aliás, já havia enviado a inscrição à Mesa. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Então, faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, temos dois exemplos históricos de combate à inflação: o dos anos 70, de que o Sr. Primeiro-Ministro fala muito, em que se combateu a inflação com a recessão; o dos anos 40, que é um exemplo muito mais comparável, porque se trata de inflação em tempos de guerra no continente europeu, quando os Estados europeus inventaram os abonos de família. Pois bem, nesse instrumento, que já tem várias gerações, está parte da solução para ajudarmos as famílias mais vulneráveis em Portugal. O Livre propõe a criação de um complemento especial ao abono de família, em linha com aquilo que discutimos aqui, na generalidade, com o Sr. Primeiro-Ministro, no sentido de não deixar lastro estrutural nas medidas extraordinárias que se destinam a 2023. Evidentemente, achamos que é uma medida essencial para, em sede de negociação — temos pouco tempo, mas ainda temos tempo —, encontrarmos uma forma de ajudar as famílias mais vulneráveis em Portugal. O Sr. Presidente (Adão Silva): — A Mesa não regista mais inscrições. Pausa. Sendo assim, passo a referir que a próxima sessão plenária se realizará amanhã, dia 22, terça-feira, às 10 horas. Começaremos os nossos trabalhos com a discussão das normas avocadas, havendo 5 minutos para o Governo, para cada grupo parlamentar e também para os DURP (Deputados únicos representantes de partido). Haverá um segundo momento, imediato, destinado às votações. Chamo a atenção das Sr.as Deputadas e dos Srs. Deputados para as votações regimentais e das normas avocadas, artigos e propostas de alteração propostos para Plenário. Depois, prosseguiremos a discussão, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2023. Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, terminámos os nossos trabalhos. Muito obrigado e até amanhã. Eram 12 horas e 55 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Quarta-feira, 21 de dezembro de 2022 I Série — Número 69XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)   REUNIÃOPLENÁRIADE20DEDEZEMBRODE 2022 Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Palmira Maciel Fernandes da Costa Helga Alexandra Freire Correia S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da Proposta de Lei n.o 54/XV/1.a, dos Projetos de Lei n.os 416, 417 e 421/XV/1.a e dos Projetos de Resolução n.os 323 e 324/XV/1.a Ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo CH, sobre «as suspeitas de corrupção no Ministério da Defesa Nacional». Após o Deputado André Ventura (CH) ter aberto o debate, intervieram, a diverso título, além daquele orador e do Ministro dos Negócios Estrangeiros (João Gomes Cravinho), os Deputados Jorge Paulo Oliveira (PSD), Patrícia Gilvaz (IL), Joana Mortágua (BE), Francisco César (PS), Inês de Sousa Real (PAN), João Dias (PCP), Rui Tavares (L) e Pedro
21 DE DEZEMBRO DE 2022 3 O Sr. Presidente: — Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos. Está aberta a sessão. Eram 15 horas e 5 minutos.Permito-me recordar que temos seis pontos na nossa ordem do dia e depois, antes do fim da sessão plenária, temos votações. Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público. Já estão abertas, muito bem. Peço um pouco de silêncio para que a Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha possa ler o expediente. Sr.a Secretária, tem a palavra. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, boa tarde a todas e a todos. Passo a anunciar que entraram na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: a Proposta de Lei n.o 54/XV/1.a (ALRAM); os Projetos de Lei n.os 416/XV/1.a (PAN), que baixa à 7.a Comissão, 417/XV/1.a (PAN), que baixa à 5.a Comissão, em conexão com a 7.a Comissão, e 421/XV/1.a (PCP), que baixa à 13.a Comissão; e os Projetos de Resolução n.os 323/XV/1.a (PAN), que baixa à 10.a Comissão, e 324/XV/1.a (PAN), que baixa à 4.a Comissão. É só, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Secretária. O primeiro ponto da nossa ordem do dia é o do debate de urgência, requerido pelo CH, sobre «as suspeitas de corrupção no Ministério da Defesa Nacional». Esperamos que, a qualquer momento, o grupo parlamentar que marcou este debate esteja em condições de o iniciar. Pausa.O Sr. João Dias (PCP): — Já ali estão dois Deputados que podem falar sobre Defesa! O Sr. Bruno Nunes (CH): — Estás a falar de quê? Os Deputados do PCP já cá estão todos? Pausa. O Sr. Presidente: — Para abrir o debate, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, dou a palavra ao Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e demais membros do Governo, Srs. Deputados: A razão pela qual o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, e anterior Ministro da Defesa, está aqui hoje é uma e apenas uma, o desprestígio enorme que causou às Forças Armadas, às nossas Forças Armadas Portuguesas, após o escândalo terrível que abalou os alicerces desta fundação e os alicerces das Forças Armadas Portuguesas. No passado dia 6 de dezembro, uma operação da Polícia Judiciária, levada a cabo em vários pontos do País, culminou com a detenção de vários responsáveis, entre eles o anterior Diretor-Geral de Recursos da Defesa Nacional, Alberto Coelho. Nesta mesma Câmara onde estamos hoje, nesta mesma Casa onde estamos hoje, o Ministro João Cravinho foi questionado sobre as mais do que evidentes suspeitas de irregularidade, as mais do que evidentes suspeitas de desvio e as mais do que evidentes suspeitas de má gestão para que este homem, Alberto Coelho, fosse mantido no seu lugar ou nomeado para outro lugar com dinheiro público. Em relação a tudo isto, o Ministro fingiu que não viu, ou não quis ver. Quando já o diziam o Tribunal de Contas e as auditorias feitas pela própria Defesa, algumas delas a homens que tinham sido escolhidos em concursos
21 DE DEZEMBRO DE 2022 7 O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Se faz favor. O Sr. Presidente: — Então faça favor de interpelar a Mesa. O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, até porque fui citado várias vezes nestas duas intervenções, gostava de partilhar com a Câmara... O Sr. Pedro Pinto (CH): — É com a Câmara ou com a Mesa? O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — ... algo que me parece muito relevante para a condução dos trabalhos. Foi graças à ação concertada entre mim, na altura Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, e o Sr. Ministro da Defesa que esta questão hoje é discutida e é discutida de uma forma muito correta. O Sr. André Ventura (CH): — Isto é uma interpelação à Mesa? O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, termino dizendo o seguinte: factualmente aquilo que foi dito na primeira intervenção... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa, mas a interpelação à Mesa faz-se sobre a condução dos trabalhos. Se o Sr. Deputado pretende que seja distribuído algum documento, se o Sr. Deputado pretende fazer algum comentário sobre a forma como a Mesa está a orientar os trabalhos, tem todo o direito de usar a figura da interpelação. Se o Sr. Deputado quiser fazer uma intervenção no debate, tem o tempo do seu grupo parlamentar para a fazer. O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, a primeira intervenção do Sr. Deputado André Ventura tem factos que são errados e que vão inquinar, seguramente, o debate, nomeadamente quando disse que eu estive contra uma designação que não conhecia. Portanto, eu não podia estar contra. Aplausos do PS. Protestos do CH. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Há regras no Parlamento! Vocês não mandam nisto tudo! O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chamo a atenção para que o Regimento dispõe de várias figuras para permitir as intervenções dos Srs. Deputados, incluindo a defesa da honra se algum Sr. Deputado ou Sr.a Deputada entender que a sua honra foi ofendida por algum interveniente, pelo que devemos usar as figuras próprias em cada momento. Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A conversão do ex-Hospital Militar de Belém em centro covid-19, uma das obras que está na génese da detenção pela suspeita de prática de crimes de corrupção passiva, abuso de poder, peculato e participação económica em negócio de três altos dirigentes, quadros da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, sempre nos causaram, desde a primeira hora, as maiores dúvidas, as maiores suspeições e as maiores perplexidades. Se há algo que salta à vista de todos é que, nesse processo, o Sr. Ministro fez praticamente tudo aquilo que não se espera que um Ministro faça. O Sr. Ministro desvalorizou, quiçá autorizou, a brutal derrapagem daquela empreitada que, ao invés dos 750 000 € previstos, custou 3,2 milhões de euros, não se coibindo, inclusive, de produzir declarações verdadeiramente extraordinárias como «é dinheiro que não se perde». Uma coisa é um
21 DE DEZEMBRO DE 2022 13 gostávamos de saber, já que tinha tanto perfil, tanta idoneidade, tanto conhecimento —, mas decidiu pô-lo numa empresa pública. Então, qual é o sentido que isto faz?! Onde é que está a idoneidade?! Não há responsabilidade política a apurar? É que, se o Ministro João Cravinho, em vez de ter nomeado Alberto Coelho, o tivesse enviado para casa, hoje não teríamos este lamento das instituições, esta vergonha das instituições na nossa Casa. Aplausos do CH.Protestos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco César, do PS. O Sr. Francisco César (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado André Ventura, o Sr. Deputado está muito preocupado com este assunto. O Sr. André Ventura (CH): — Claro! O Sr. Francisco César (PS): — Quer esclarecimentos, mas o facto é que o Sr. Deputado tem um Ministro dos Negócios Estrangeiros à frente — o antigo Ministro da Defesa Nacional — e não lhe fez uma única pergunta. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Nem uma pergunta! O Sr. Francisco César (PS): — Foi antes perguntar ao Partido Socialista. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É só politiquice! Vozes do CH: — Respondam! O Sr. Francisco César (PS): — Aliás, já disse e volto a dizer que o Chega tem um comportamento que demonstra que está mais preocupado em criticar o Governo e em retirar dividendos políticos do que em criticar quem alegadamente se envolveu num escândalo de corrupção. Aplausos do PS.O Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional agiram enquanto legítimos representantes do Governo e cumpriram as suas funções. E o Governo, de uma forma coordenada, quando teve dúvidas, pediu para investigar. Quando teve resultados, enviou os relatórios para o Tribunal de Contas. Quando houve dúvidas acrescidas sobre a possibilidade de ilícitos criminais, enviou para a Procuradoria-Geral da República. Há algo que podemos dizer: se hoje há uma investigação criminal é porque o sistema funcionou e porque o Governo cumpriu o seu papel de denunciar as irregularidades. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado André Ventura está a pedir a palavra para que efeito? O Sr. André Ventura (CH): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Então, faça favor de interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, depois desta intervenção do Deputado Francisco César, eu queria pedir à Mesa, se não fosse incómodo, que distribuísse ao Deputado Francisco César e ao líder da bancada do Partido Socialista a minha intervenção de há 14 minutos, onde levantei seis questões ao Ministro — todas elas estão sem resposta! Portanto, Sr. Deputado, não foi há muito tempo. Foi há 14 minutos.
21 DE DEZEMBRO DE 2022 17 O Sr. Ministro autorizou, ou, como diz o seu antigo secretário de Estado, foi «à sua revelia» que isto foi feito, apesar de ter dito que as obras deveriam «avançar a todo o gás»? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Ministro, ninguém compreende que tenham sido gastos 3 milhões de euros com um hospital supostamente para casos covid, e só para os casos assintomáticos e para os casos menos graves. Ao longe, ao longe, isto cheira a interesse de Estado. Muito, muito ao longe, cheira a encobrimento governamental, e é grave demais para que o deixemos passar. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros. O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tenho pena que tenhamos ouvido aqui discursos que já estavam escritos antes de chegarmos a este Plenário, portanto não aproveitaram minimamente as minhas explicações. Aplausos do PS. É pena, porque se repetem as perguntas que já haviam sido esclarecidas na minha intervenção inicial. Há, além disso, uma grande confusão temporal. Podemos até perdoar ao Chega, porque falou antes da minha intervenção, mas há uma grande confusão no plano temporal, em que se confunde em que momento fiz o envio para a Inspeção-Geral da Defesa Nacional, em que momento fiz o envio para o Tribunal de Contas, em que momento fiz o envio para o Ministério Público e, em função disso, elaboram-se as mais extraordinárias teorias. Mas permitam-me que responda a uma pergunta concreta, feita pelo Sr. Deputado André Ventura, eventualmente inspirado pela Sr.a Deputada Joana Mortágua — porque ela tinha acabado de fazer exatamente a mesma pergunta —,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É normal! O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — ... sobre se autorizei algum acréscimo de despesa além dos 750 000 €. Não, a resposta é não. Não autorizei, nem, aliás, me foi solicitado que autorizasse. O Sr. André Ventura (CH): — Mais grave ainda! O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Sr.as e Srs. Deputados, queria sublinhar que, quando o PSD fala de desvalorização, está a falar de algo que levou ao envio para a Inspeção-Geral da Defesa Nacional, ao envio para o Tribunal de Contas, a um pedido de reavaliação à Inspeção-Geral da Defesa Nacional, a um envio para o Ministério Público... bom, se isso é desvalorização, Sr. Deputado, não sei qual é a sua bitola para algo que deve ser valorizado. O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem de concluir. O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Penso, Sr. Presidente, que estão dados os esclarecimentos que era possível dar neste curto período de tempo. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 69 28 O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Mariana Mortágua, o Chega não mudou de posição. Vou pedir à Mesa que distribua depois as notícias que, em setembro e em junho, dão conta da proposta do Chega para obrigar a baixar os preços. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E antes disso? O Sr. André Ventura (CH): — Quanto a famílias, não sei qual é, não sei se é a família Robles ou outra qualquer. Não sabemos se é a família Martins ou se são alojamentos locais. Aqui estamos a tentar ser isentos, o mais possível. Agora, há uma coisa que é preciso dizer: é que há tanta conversa do Bloco de Esquerda sobre lucros extraordinários, de manhã à noite, e chegamos ao debate dos lucros extraordinários e não há uma proposta do Bloco de Esquerda. Aplausos do CH. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Azevedo, Amorim, Sonangol... O Sr. André Ventura (CH): — Repito, não há uma única proposta do Bloco de Esquerda em debate hoje. Agora, é importante dizer isto, Sr. Presidente:o Partido Socialista e António Costa disseram, a 12 de agosto, que estavam a avaliar a taxa, mas que não concordavam com ela; a 25 de setembro, António Costa não queria taxa sobre lucros extraordinários. O que é que mudou, Sr. Secretário de Estado? Foi o facto de o Governo espanhol ter dito que ia taxar os lucros extraordinários? Estamos assim tão rasteiros que vamos atrás de tudo o que Espanha faz nesta matéria? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Andamos atrás e a reboque dos espanhóis? Mas pergunto-lhe também, Sr. Secretário de Estado, os apoios covid vão ou não fazer parte do lucro tributado? Seria importante dizer isso a quem está em casa: se os apoios durante a época da covid vão contar para o lucro tributável. Esta é a primeira pergunta! A segunda pergunta é se as atividades fora dos lucros extraordinários, as vendas de um armazém, por exemplo, vão contar para os lucros extraordinários. Mais valia assumir que sim, porque sabe — como eu sei! — que sim. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Então assuma às empresas aqui em Portugal que o que andaram a receber durante o período da covid, em apoios extraordinários, vai contar como lucro. O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade! O Sr. André Ventura (CH): — Era isso que deveria dizer, se fosse sério. Era dizer, desculpe, Sr.a Ministra, mas vão contar como lucro tributável. É a isto que espero que responda ainda esta tarde. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada Mariana Mortágua está a pedir a palavra para que efeito? A Sr. a Mariana Mortágua (BE): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sobre a condução dos trabalhos?
21 DE DEZEMBRO DE 2022 29 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Certamente, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, gostaria apenas que o Sr. Presidente pudesse esclarecer o Sr. Deputado André Ventura de que o Bloco de Esquerda já apresentou nesta Sessão Legislativa uma proposta para taxar lucros excessivos, que, aliás, o Chega votou contra. E, de acordo com o Regimento da Assembleia da República e com uma interpretação que o Sr. Presidente, acho eu, abraça — e o Sr. Deputado André Ventura também —, um grupo parlamentar não pode apresentar na mesma sessão legislativa duas propostas sobre a mesma matéria. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Fomos os primeiros! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Queria apenas dar este esclarecimento, Sr. Presidente. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — O único esclarecimento que posso dar sobre essa matéria é que não sou eu próprio, mas, sim, a Constituição da República Portuguesa e o Regimento que impedem que uma iniciativa rejeitada possa ser reapresentada na mesma sessão legislativa. O Sr. Deputado André Ventura pede também a palavra para uma interpelação à Mesa? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Para pedir desculpa! O Sr. André Ventura (CH): — Uma interpelação à Mesa para esclarecer a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, porque acredito que não tenha tantos conhecimentos nesta área. Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. Por isso, talvez um esclarecimento fique bem. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, isso já não é uma interpelação à Mesa. A Sr. a Mariana Mortágua (BE): — Ainda André Deputado andava no PSD e já eu andava na estrada! Vozes do CH: — Calma, calma. Está muito nervosa! O Sr. André Ventura (CH): — É para esclarecer... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Esclareça-o, que ele não sabe! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, se quer interpelar a Mesa, eu estou aqui. Faça favor. O Sr. André Ventura (CH): — Já é o Ventura para aqui, o Ventura para ali... Sr. Presidente, é só para esclarecer aquilo que eu disse hoje e que mantenho. Temos aqui as folhas do guião que hoje foi distribuído por toda a Assembleia da República. A Sr.a Deputada sabe, como eu sei, as regras do artigo 167.o da Constituição sobre esta matéria, mas a verdade é que hoje estamos aqui com o guião e proposta do Bloco de Esquerda, como dizia o Jorge Jesus, «bola». Bola para vocês também! Aplausos do CH.
I SÉRIE — NÚMERO 69 30 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Mentiroso! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Aldrabão! O Sr. Presidente: — Recordo que, dessa decisão de acatar o que diz a Constituição, já aconteceu haver um recurso para Plenário e o Plenário acompanhou a minha decisão. Portanto, é doutrina aceite, no que nos diz respeito. Protestos do BE e contraprotestos do CH. Agora tem a palavra, se os restantes Srs. Deputados permitirem, o Sr. Deputado Miguel Costa Matos, do Partido Socialista. Protestos do BE e contraprotestos do CH. Peço silêncio, a não ser ao próprio! O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado: Há quase três anos que o mundo está em guerra, primeiro contra a covid-19, agora contra a invasão russa da Ucrânia. Temos profissionais de saúde esgotados, soldados feridos na linha da frente, milhões de famílias que têm de fazer escolhas e sacrifícios para terem de comer ou como aquecer os seus lares. E o que debatemos hoje não é um imposto, é uma contribuição. É, como disse Jorge Sampaio no último artigo que escreveu em vida, «uma solidariedade que não é facultativa, mas sim um dever». Aplausos do PS. Ora não é uma invenção de tempos modernos, contribuições sobre lucros extraordinários não são invenção de tempos modernos; há milénios que se pedem contribuições a quem mais tem, para compensar os custos da guerra para quem menos tem. O Sr. André Ventura (CH): — Cá em Portugal já há muitos anos, é verdade! O Sr. Miguel Matos (PS): — Na I Guerra Mundial, foram mesmo 22 países aqueles que criaram tributos sobre os lucros extraordinários. Na crise energética dos anos 70, foram também criados tributos sobre os lucros extraordinários. Afinal, não é mesmo imoral que uns lucrem, enquanto outros sofrem? Ora, quem se atreverá a dizer que esse lucro extraordinário é merecido, que foi engenho, que foi uma forma de expansão económica, que é justo? Pelos vistos, a Iniciativa Liberal e alguns Srs. Deputados do PSD. Que justiça é a inflação servir de imposto sobre o rendimento das pessoas, sobretudo das mais pobres, mas a sociedade não pedir uma contribuição junto de quem mais tem? Esta contribuição, que é de um terço dos lucros excessivos do setor energético e da distribuição alimentar é, por isso mesmo, uma obrigação moral. Mas é também uma questão económica, porque os lucros excessivos são uma renda, são uma falha de mercado e é ao Estado, a todos nós, que cabe corrigir as falhas de mercado. Ouvimos o Livre dizer que já vem tarde esta proposta. Infelizmente, já cá não está, mas o Sr. Deputado saberá que o regulamento da União Europeia foi aprovado em outubro, quando o Parlamento discutia o Orçamento do Estado. Ouvimos o PSD dizer que esta contribuição incluía as micro e pequenas empresas. Não inclui, elas estão explicitamente excluídas desta contribuição. Vozes do PS: — Verdade!
21 DE DEZEMBRO DE 2022 31 O Sr. Miguel Matos (PS): — Também há quem nos diga que este é um conceito difícil de definir, que é melhor ficarmos quietos. Vozes da IL: — E é! O Sr. Miguel Matos (PS): — Mas os Srs. Deputados da Iniciativa Liberal deveriam saber que, na Europa, concordámos com esta definição de lucro excessivo. É por isso, Sr. Presidente, quea economia é mais do que a fantasia da competição perfeita e dos mercados eficientes. A realidade diz-nos que, sim, a oferta não responde logo à procura, que, sim, há lucros excessivos e que, sim, limitá-los é assegurar uma economia mais justa e mais competitiva. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solidariedade desta contribuição é um dever moral e um dever económico. É um dever responsável, é suficientemente amplo para incluir a distribuição, mas é limitado no tempo. É um dever consignado, na medida em que todas as suas receitas irão ser atribuídas para o apoio às empresas, no combate aos custos da inflação. Vozes da IL: — Isso não é verdade! O Sr. Miguel Matos (PS): — E é, por isso, a mão visível da democracia a corrigir a ganância da mão invisível do mercado, a querer lucrar com a guerra e com a doença. Esse lucro é inaceitável e cá estamos nós para o corrigir. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta última intervenção é de nos deixar perplexos, porque, para a generalidade dos portugueses — chamemos-lhe o que quisermos! — esta contribuição é ir sacar impostos. Ponto. O Sr. João Moura (PSD): — Claro! Bem visto! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Se é contribuição, se é mais uma taxa, se é mais um imposto, o que significa é que as empresas vão pagar mais. E a isso chamem aquilo que quiserem. Protestos dos Deputados do PS Eurico Brilhante Dias e Miguel Matos.Está na senda do comportamento vampiresco do Partido Socialista,... Vozes do PSD: — É verdade! Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... que suga impostos, tal como o vampiro suga sangue, às empresas e às pessoas. Não pode ver nada que mexa para ir lá buscar. Aplausos do PSD. Protestos do PS. Temos esse exemplo de sentir aquilo que era temporário, como já aqui foi referido, e que para vós passou a eterno. Repito: temos diversas contribuições que tinham caráter meramente temporário e que, para vós, passaram a eternas.