17 DE NOVEMBRO DE 199366-(73)tal de risco é implementado, assim como a salvaguarda dos produtos tradicionais e regionais.Incluem-se também as «medidas complementares da reforma da PAC», onde está atribuída uma verba de 2 milhões do Ministério da Agricultura.O desenvolvimento de projectos de investigação básica, aplicada e de demonstração, formação de quadros técnicos e de agricultores, o reforço da capacidade técnica e de gestão das associações e o apoio à criação e funcionamento de organizações de produtores são outras das acções contempladas.Ganham também significado as iniciativas comunitárias UNTERREG e LEADER e as medidas veterinárias e de sanidade animal.Quanto ao PIDDAC não financiado, regista-se uma diminuição de cerca de 40 % (3050 milhões de contos em 1993 e 1860 milhões de contos em 1994), motivada pelo facto de alguns programas no ano de 1993 não serem co-financiados e passarem a sê-lo em 1994 (formação profissional agrária— IEADR; informação agrária; melhoria do gado e do seu estado sanitário; viabilização das empresas leiteiras da Beira Litoral), assim como a chegada a seu termo de programas como o PEDR—Cova da Beira; PIDR — Baixo Mondego e outros.Finalmente, não será despiciendo referir que, no âmbito do debate na generalidade havido na Comissão com a presença dos respectivos membros do Governo, foram suscitadas várias questões, das quais se destaca — ainda que não fazendo parte deste orçamento — a problemática do termo do período de transição quanto à aplicação dos dispositivos fiscais aos agricultores e empresas agrícolas.II —Mar1 — As Grandes Opções do PlanoEnquadrada na segunda opção das GOP, intitulada «preparar Portugal para a competição numa economia global», a política do Ministério do Mar aposta no desenvolvimento das infra-estruturas portuárias e no reforço da competitividade do sector das pescas.Assim, será dada prioridade à modernização e expansão dos portos de Viana do Castelo, Setúbal, Aveiro, Figueira da Foz e Sines, bem como à implementação de novos modelos de gestão portuária, tendo em vista o incremento da competitividade dos portos portugueses.Quanto ao sector das pescas, pretende dar-se continuidade à política de adaptação de capacidades face aos recursos pesqueiros, internos e externos, disponíveis, valorizar os produtos da pesca e fortalecer o tecido empresarial.Para prosseguir estes objectivos, o Ministério do Mar propõe-se intervir na melhoria das condições portuárias, no apoio à transformação e valorização do pescado, no reforço da fiscalização e da investigação marítimas e na formação profissional dos pescadores e outros profissionais do sector.2 — O Orçamento do EstadoO orçamento do Ministério para 1994 é de 18,650 milhões de contos, dos quais 4,425 milhões de contos correspondem a despesas de funcionamento e 14,225 milhões de contos a despesas de investimento.Re/ativamente à estimativa de execução orçamental para 1993, constata-se que se mantêm as despesas de funcionamento e que as verbas inscritas no PJJDDAC aumentam cerca de 30 %.As dotações mais importantes no PIDDAC dizem respeito aos programas de adaptação de capacidades, à transformação e valorização dos produtos de pesca, as frotas costeira, de largo e artesanal, às operações de reorientação da actividade, à constituição de sociedades mistas e às acções de controlo da actividade pesqueira.Regista-se a inscrição no PIDDAC de programas novos de apoio ao sector, nomeadamente para o reforço do tecido empresarial e das organizações de produtores, para a dinamização do mercado dos produtos da pesca e para a racionalização da exploração pesqueira.O reapetrechamento da marinha de comércio merece também um apoio de 700 000 contos do Ministério do Mar para o ano de 1994. Foram ainda apresentados os orçamentos dos serviços portuários—juntas autónomas, administrações portuárias, Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos e Instituto do Trabalho Portuário —, tudo se encontrando em conformidade.Ainda que não constante do presente orçamento, a reunião que, no âmbito do debate na generalidade, foi realizada com o Sr. Ministro do Mar, permitiu constatar o facto de não existir qualquer tipo de subsídio destinado a apoiar os pescadores que, por virtude de abates e imobilização de embarcações, percam os respectivos postos de trabalho.Ill — ParecerA Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar entende que as propostas de lei n.os 79/VI e 80/VI, no respeitante à agricultura e mar, têm pleno cabimento e estão em condições de subir a Plenário.Palácio de São Bento, 9 de Novembro de 1993. — Os Deputados Relatores: António Sá e Abreu (sector agrícola) — Olinto Ravara (sector pescas). — O Deputado Presidente da Comissão, Francisco Antunes da Silva.Nota. —Este relatório foi aprovado com votos a favor do PSD, votos contra do PS e abstenção do PCP.Declaração de votoVotámos contra o relatório da Comissão de Agricultura porque transcreve partes do Orçamento com que estamos em profundo desacordo.O Orçamento é o instrumento de execução de uma política agrícola que não existe, pelo que os dinheiros envolvidos no sector pouca repercussão terão no evitar da sua degradação.' A agricultura devia ter um tratamento de uma grande opção nacional perante a sua total degradação e o que acontece é manter uma política de continuidade cujo falhanço está mais que provadoO Deputado do PS, António Campos.Declaração de voto1 —O orçamento para 1994 do Ministério da Agricultura não corresponde às necessidades da agricultura portuguesa, estando longe, inclusivamente, de confirmar as promessas do Governo quando, em Março, lançou o chamado «Programa de Apoio à Comercialização e Transformação de Produtos Agrícolas».Nenhum dos programas então anunciados tem tradução orçamental adequada, sendo que, por outro lado, a quebra do orçamento de funcionamento, ^num valor nominal de 0,4 %, não se devendo única nem fundamentalmente às verbas orçamentais para os gabinetes dos membros do Governo, ao contrário do que afirma o relatório, traduz-se numa real diminuição da capacidade de intervenção dos