II SÉRIE-A — NÚMERO 85 22 nem verbalmente e mediante o pagamento de uma indemnização que seja adequada.’, não se pode entender que requereu a aplicação da suspensão provisória do processo.» Embora não especificamente relacionados com o crime de violência doméstica, há também a considerar dois acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) fixando jurisprudência obrigatória relativamente à suspensão provisória do processo: Acórdão do STJ de fixação de jurisprudência n.o 16/200922 e Acórdão do STJ de fixação de jurisprudência n.o 4/201723. O capítulo II do CPP contém as regras de competência dos tribunais. O artigo 14.o define como competente o tribunal coletivo para julgar: – os processos que, não devendo ser julgados pelo tribunal de júri (o que apenas ocorre a requerimento, seja do Ministério Público, do assistente ou do arguido), respeitem a crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal, a crimes contra a segurança do Estado (título III e capítulo I do título V do Livro II do Código Penal) e aos previstos na lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário (Lei n.o 31/2004, de 22 de julho24); – os processos que, não devendo ser julgados pelo tribunal singular, respeitarem a crimes dolosos ou agravados pelo resultado, quando for elemento do tipo a morte de uma pessoa ou cuja pena máxima, abstratamente aplicável, seja superior a 5 anos de prisão mesmo quando, no caso de concurso de infrações, seja inferior o limite máximo correspondente a cada crime. Sobre a competência dos tribunais singulares dispõe o artigo 16.o do CPP, que lhes atribui competência residual para julgar os processos que por lei não caibam na competência dos tribunais de outra espécie, e especificamente para julgar os processos que respeitarem a: – crimes contra a autoridade pública (capítulo II do título V do Livro II do Código Penal); – crimes cuja pena máxima, abstratamente aplicável, seja igual ou inferior a cinco anos de prisão; – crimes cuja pena máxima, abstratamente aplicável, seja superior a 5 anos de prisão mesmo quando, no caso de concurso de infrações, seja inferior o limite máximo correspondente a cada crime, quando o Ministério Público (na acusação, ou em requerimento, quando o conhecimento do concurso seja superveniente), entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena de prisão superior a cinco anos; neste caso, o tribunal não pode aplicar pena de prisão superior a cinco anos. A Assembleia da República aprovou na presente Legislatura um conjunto de resoluções contendo recomendações ao Governo em matéria de violência doméstica: – Resolução da Assembleia da República n.o 3/2017, de 2 de janeiro25 – Recomenda ao Governo a avaliação do apoio judiciário no âmbito dos crimes de prevenção da violência doméstica e da regulação das responsabilidades parentais; – Resolução da Assembleia da República n.o 67/2017, de 24 de abril26 – Recomenda ao Governo que reforce as medidas para a prevenção da violência doméstica e a proteção e assistência às suas vítimas; – Resolução da Assembleia da República n.o 100/2017, de 5 de junho27 – Recomenda ao Governo a apresentação de um novo Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não Discriminação e a avaliação da eficácia da pulseira eletrónica no âmbito do crime de violência doméstica;                                                           22 Determina que «A discordância do Juiz de Instrução em relação à determinação do Ministério Público, visando a suspensão provisória do processo, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 281.o do Código de Processo Penal, não é passível de recurso.» 23 Determina que «Tendo sido acordada a suspensão provisória do processo, nos termos do artigo 281.o do Código de Processo Penal, com a injunção da proibição da condução de veículo automóvel, prevista no n.o 3 do preceito, caso aquela suspensão termine, prosseguindo o processo, ao abrigo do n.o 4, do artigo 282.o, do mesmo Código, o tempo em que o arguido esteve privado da carta de condução não deve ser descontado, no tempo da pena acessória de inibição da faculdade de conduzir, aplicada na sentença condenatória que venha a ter lugar.» 24 Texto consolidado disponível no portal do Diário da República Eletrónico – lei que «Adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário» 25 Trabalhos preparatórios 26 Trabalhos preparatórios 27 Trabalhos preparatórios