16 DE JULHO DE 19881746-(11)Recentemente, o Ministro da Educação fez publicar a Portaria n.° 226-A/88, de 13 de Abril, que aplica o Decreto-Lei n.° 248/84, sobre a reestruturação das carreiras neste Ministério.Nesta portaria, e sob a alegação da futura publicação da Lei Orgânica, uma vez mais os trabalhadores da DGD não foram abrangidos.Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação o seguinte:Para quando está prevista a publicação da LeiOrgânica da Direcção-Geral? Entrentanto, qual a situação que esse Ministériopreconiza para os trabalhadores da DGD?Requerimento n.° 1393/V (1.a>-ACde 14 de Julho de 1988Assunto: Situação da QUIMIGAL, E. P. Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).O estrangulamento financeiro que a QUIMIGAL, E. P., tem sofrido deve-se essencialmente ao não cumprimento das dotações de capital para os investimentos e o não saneamento financeiro, que levou a empresa a um nítida configuração de falência técnica, encerrando as suas contas do exercício de 1987 com uma situação liquida negativa de 3 655 000 contos.De 1978 a 1987 a QUIMIGAL, E. P., pagou 94 milhões de contos de juros e encargos financeiros, montante muito superior aos prejuízos acumulados no mesm período, que totalizaram 62 milhões de contos.O Governo pretende, através de um empréstimo, «injectar» verbas na QUIMIGAL, E. P., que lhe permitam um saneamento financeiro, e um estudo de 1982 referia uma verba de 20 milhões de contos mínima para que fosse possível a inversão da situação da empresa.Face ao exposto, e com base nas disposições regimentais aplicáveis, requeiro que o Governo através do Ministério da Indústria e Energia, me informe o seguinte:Qual a verba prevista para financiamento à QUIMIGAL, E. P.?Está ou não previsto o desmembramento da empresa, nomeadamente a criação de uma «Holding, S. A.»?Pretende-se ou não efectuar a separação do sector do amoníaco?Requerimento rr.° 1394A/ (1.a)-ACde 14 de Julho de 1988Assunto: Situação dos produtores de sal do Sado e do Tejo.Apresentado por: Deputado Hermínio Martinho (PRD).Devido aos efeitos das últimas chuvadas de Junho, os produtores de sal do Sado e do Tejo sofreram avultados prejuízos que têm vindo a motivar atitudes de franca desmotivação, aptamente justificada pelo factode representarem, através da sua actividade, a produção de cerca de 100 000 t de sal/ano, avaliadas em meio milhão de contos, e até à data se sentirem esquecidos pelo Governo e marginalizados em relação aos apoios da Comunidade Europeia.Consideram os mesmos ter o nosso país condições para se tornar auto-suficiente no que diz respeito à produção de sal a custos inferiores aos praticados na importação do mesmo produto caso sejam fornecidas as devidas ajudas ao sector que representam, o qual recuperaria um lugar relevante no âmbito da economia da região e nacional.Assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro que, através do departamento governamental competente, me sejam prestadas as seguintes informações:Quais as intenções do Governo em acudir, a breve trecho, aos prejuízos causados pelas chuvadas de Junho aos produtores de sal do Sado e do Tejo por forma a minorar as despesas suportadas pelos últimos?Quais as modalidades previstas para indemnizações dos mesmos e em que critérios se baseará a respectiva atribuição?Quais os esforços desenvolvidos até hoje no sentido de alcançar, junto da CEE, apoios à modernização dos processos de exploração neste sector de tão grandes e importantes tradições em Portugal?Requerimento n.° 1395/V (1.a)ACde 14 de Julho de 1988Assunto: Tempo atribuído aos partidos com representação parlamentar pelos serviços noticiosos da RTP.Apresentado por: Deputado Hermínio Martinho (PRD).Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito que o departamento governamental competente providencie no sentido de me serem esclarecidas as seguintes questões:a) Por que razão(ões) não foram dadas respostas aos requerimentos por mim efectuados em 21 de Outubro de 1986 e em 5 de Março de 1987, publicados na 2.3 série do Diário da Assembleia da República, e a que foram atribuídos, respectivamente, os n.ov 64/IV e 1361 /IV, ambos solicitando informação «detalhada e urgente» sobre o tempo que entre 30 de Junho e 16 de Outubro de 1986 foi concedido aos partidos com representação parlamentar pelos serviços informativos da RTP, designadamente no Telejornal do 1.0 canal e no 24 Horas?b) Qual o tempo concedido pelos serviços mencionados na alínea anterior aos partidos com representação parlamentar entre 1 de Janeiro e 30 de Junho do corrente ano?