30 DE DEZEMBRO DE 1987704-(51)E sobre a ideia de uma lei de transportes interiores, num quadro de grande mudança e de incerteza, até ao principio dos anos 90, com a criação do mercado interno: penso que a ideia que expressou sobre as auto--estradas — muitas vezes quando não há uma ideia global o que é preciso é não estar parado, é preciso ir andando: é ou não possível, desde já e intercalarmente, nomeadamente sobre transportes urbanos e obtendo aqui consenso no Parlamento, estabelecer algumas disposições que comecem a enqudrar um pouco o que pode ser uma política nacional de transportes urbanos que possa recorrer, nomeadamente, a financiamentos da CEE?O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Esclareço o Sr. Deputado que, na proposta de lei de bases dos transportes terrestres, o último capítulo iv ou v, é dedicado exclusivamente a transportes urbanos, no sentido de se reformularem certos princípios legais que regem esses transportes. Aproveito a oportunidade para dar resposta à Sr." Helena Torres Marques, dado que há bocadinho não lhe referi este aspecto — o Governo não tem nenhuma política preconcebida de forçar os municípios a fazer concessões de transportes urbanos a empresas privadas. Entendemos que essa é uma decisão que o município tem de tomar — cada município, face ao caso concreto que tem na sua frente, determinará qual a política mais adequada; o que não pode é ser o município a fixar preços, aprovar planos e nomear gestores e mandar a conta ao Estado para pagar a indemnização compensatória; o que não pode é o município, racionando ao limite, fazer preços zero no seu transporte — e alguns tiveram essa veleidade, preço gratuito para o transporte, e depois mandar a indemnização compensatória à administração central para que o contribuinte, em geral, pague isso. Isto não pode ser, mas a decisão de ser serviço municipalizado, de ser empresa pública municipal, de ser concessão municipal, é uma decisão do município.Relativamente à situação do transporte urbano em Portugal, o próprio Programa do Governo refere, não é uma boa situação; julgamos que, desde há muitos anos, há bloqueamentos nos transportes urbanos, graves, o número de lugares/quilómetro oferecido não cresce, os rácios financeiros degradam-se e temos de intervir mais drasticamente nessa matéria — penso que darei notícias muito concretas disso no 1.° trimestre a propósito do alargamento do metropolitano de Lisboa.O Sr. Presidente: — Para finalizar, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Dda Figueiredo (PCP): — Algumas perguntas que fizemos ficaram sem resposta, quero apenas insistir em duas coisas: por um lado, a nova ponte rodoviária entre Porto e Gaia, na zona do Freixo; por outro lado, a questão da distribuição das dotações de capital, das indemnizações compensatórias às empresas tuteladas pelo Ministério — O Sr. Ministro só se referiu à CP.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Relativamente à ponte do Freixo, as notícias que lhe posso dar é que o projecto técnico dessa ponte, ou antes, os estudos prévios ... Já háprojecto de execução? Está mais adiantado do que eu pensava, disse-me agora o Sr. Secretário de Estado. Toda a parte do projecto tem avançado e prevemos a execução dessa ponte ainda no período desta legislatura, não no próximo ano, obviamente — o período da legislatura vai até fim de 1991. Estou a raciocinar em termos legais, é assim que todos nós trabalhamos, e até pode ser que esses planos se consigam fazer a muito mais tempo. Qual era o outro problema?A Sr.a Dda Figueiredo (PCP): — A distribuição das dotações de capital e das indemnizações compensatórias pelas empresas tuteladas pelo Ministério — o Sr. Ministro só se referiu à CP.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — As distribuições dessas verbas pelas empresas tuteladas no Ministério resultam de um acerto final com o Ministro das Finanças, que, neste dia em que estou a falar, ainda não está feito.Há uma dotação global que está implícita na famosa rubrica 60 do Orçamento do Estado e que depende dos acertos entre as várias empresas públicas que lá vão receber dotações. Portanto, tenho, neste momento, um plano indicativo relativo a essas verbas. Não tenho ainda o plano firme, que, suponho, como é habitual, só é elaborado depois da aprovação do Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: — Queria agradecer ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e ao Sr. Secretário de Estado a colaboração que deram aos trabalhos da Comissão.Gostaria de lembrar aos Srs. Deputados que estamos com uma hora e vinte minutos de atraso.Vamos começar já a reunião com o Ministério da Indústria e Energia.Pausa.Peço imensa desculpa ao Sr. Ministro da Indústria e Energia por ter esperado uma hora e vinte minutos, mas nem sempre é possível prever com rigor o funcionamento dos nossos trabalhos.Não sei se o Sr. Ministro pretende fazer uma breve introdução ou se podemos passar já à fase das perguntas. Isso depende um pouco daquilo que quiser dizer à Comissão e de como decorreram os trabalhos da comissão especializada.Tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Energia.O Sr. Ministro da Indústria e Energia (Mira Amaral): — Sr. Presidente, penso que já dei esses esclarecimentos quer na Comissão de Indústria, Comércio e Turismo quer aqui na própria Comissão de Economia, Finanças e Plano. Portanto, julgo dispensável voltar a fazer a exposição, repetir, no fundo, aquilo que já disse nas duas Comissões.Penso que seria mais profícuo ficar à disposição dos Srs. Deputados para as questões que têm para me colocar. Isto porque já dei duas explicações, portanto, iria repetir aquilo que já tinha dito.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Ministro.Em todo o caso, gostaria de pedir aos Srs. Deputados o seguinte: como VV. Ex." compreendem, não é muito agradável a minha posição de estar a insistir