20-(32)II SÉRIE-C — NÚMERO 4Votação final global:DAR, votação: I S, 62, 23 de Abril de 1993 — aprovada — unanimidade (ausência do PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral e Mário Tomé).R: DAR, II S-A, 31, 6 de Maio de 1993R 14/93: DR, I S-A, U9, 22 de Maio de 1993.PPR 22/VI (2.°).Aprova, para ratificação, o protocolo que adopta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, respectiva acta final e anexos.Publicação: DAR, II S-A, 35 (supl.), 22 de Maio de 1993.Generalidade:DAR, discussão: I S, 77, 29 de Maio de 1993.Votação final global:DAR, votação: I S, 79, 4 de Junho de 1993 — aprovada — unanimidade (ausência dos Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).R: DAR, II S-A, 48, 22 de Julho de 1993R 27/93: DR, I S-A, 195, 20 de Agosto de 1993.PPR 23/VT (2.a).Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e a República da Polónia, os respectivos protocolos, anexos e acta final.Publicação: DAR,' U S-A, 35 (2.° supl.), 22 de Maio de1993. Generalidade:DAR, discussão e votação: I S, 87, 25 de Junho de 1993 — aprovada — unanimidade.PPR 24/VI (2.°).Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e a República da Hungria, os respectivos protocolos, anexos e acta final.Publicação: DAR, D S-A, 35 (3.° supl.), 22 de Maio de1993. Generalidade:DAR, discussão e votação: I S, 87, 25 de Junho de 1993 — aprovada — unanimidade.PPR 25/VI (2.a).Aprova, para ratificação, o Tratado de Extradição entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil.Publicação: DAR, U S-A, 37 (supl.), 3 de Junho de 1993.Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.PPR 26/VI (2.").Aprova, para ratificação, o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Pena\ entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil.Publicação: DAR, JJ S-A, 37 (supl.), 3 de Junho de 1993.Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.PPR 27/VI (2.a).Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria de Direito de Guaiàa e de Direito de Visita.Publicação: DAR, II S-A, 37 (supl.), 3 de Junho de 1993.Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.PPR 28/VI (2.a).Aprova, para ratificação, o Protocolo n.° 10 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais.Publicação: DAR, l\ S-A, 41 (supl.), 17 de Junho de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros,Comunidades Portuguesas e Cooperação. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,Direitos, Liberdades e Garantias.PPR 29/VI (2.a).Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Repressão e Prevenção de Crimes contra Pessoas Que Gozam de Protecção Internacional Incluindo Agentes Diplomáticos.Publicação: DAR, W S-A, 41 (supl.), 17 de Junho de 1993.Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.PPR 30/VI (2.a).Aprova, para ratificação, o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Malta.Publicação: DAR, U S-A, 41 (supl.), 17 de Junho de 1993.Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.PPR 31/VI (2.°).Aprova, para ratificação, a Convenção de Revisão da Convenção Que Cria Um Instituto Universitário Europeu.Publicação: DAR, II S-A, 43, 24 de Junho de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Educação, Ciência e Cultura.PPR 32/VI (2."),Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais e os Primeiro e Segundo Protocolos Relativos à Sua Interpretação e Competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.Publicação: DAR, JJ S-A, 44 (supl.), 26 de Junho de 1993.Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Europeus.Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.PPR 33/VI (2.a). (Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão ào Governo da República Helénica ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República| Francesa Relativo à Supressão Gradual dos Controlos' nas Fronteiras Comuns, tal como alterado pelo Protocolo) de Adesão do Governo da República Italiana e pelos