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No entanto, e apesar dos 539 diplomas que V. Ex.a anunciou, a verdade é que a situação não é brilhante - os resultados também não o são - e eu pergunto mesmo se a degradação, menor, em que se encontra o nosso País sob o ponto de vista ecológico não se deve mais ao atraso da nossa industrialização do que propriamente às medidas que foram tomadas.
Aliás, V. Ex.a conhece muito bem um problema que eu vou apontar e sobre o qual desejo pedir-lhe alguns esclarecimentos.
O Sr. Ministro foi o autor ou pelo menos presidiu ao grupo de trabalho que elaborou, em 1989, um projecto para a salvação da ria de Aveiro, para o qual, em 1990, estava orçamentado e já se sabia que era necessário dispor de alguns milhões de contos para iniciar esse programa. Mas estamos em 1992 - parece que já estão desbloqueadas algumas verbas do ENVIREG -, existe um atraso enorme e a situação mantém-se tal e qual porque não houve o mínimo sucesso da política do Governo nesta matéria.
Toda a bacia do Vouga se encontra poluída e, como V. Ex.a conhece muito bem a situação do Vouga, do Caima e da própria ria de Aveiro, não lhe aconselho banho algum, mas, como falou em rigor na aplicação destes 539 diplomas, devo dizer-lhe que há um ano fiz um requerimento procurando saber se o tal princípio do poluidor-pagador teria sido aplicado a uma empresa que foi identificada pelo Gabinete da Ria de Aveiro como tendo lançado uma descarga de mercúrio na ria e se algumas alterações na tecnologia da empresa causadora teriam sido impostas para modificar este panorama e evitar futuras descargas nesta matéria. Acrescentarei que recebi resposta acerca do desbloqueamento das verbas do ENVIREG, mas que sobre a outra parte a resposta foi totalmente omissa.
No entanto, mantenho a minha afirmação de que o panorama da degradação ecológica do distrito de Aveiro todos os anos se tem vindo a agravar. Portanto, a política ecológica deste governo não tem lido o menor resultado na ria de Aveiro.
Também falou V. Ex.a no melhoramento do abastecimento de água às populações, mas aí temos é que «tirar o chapéu» e prestar a nossa homenagem aos municípios porque esses é que tem feito obra nessa matéria.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, V. Ex.a pintou a mania com tal optimismo que eu só não me atreveria a chamar-lhe cor-de-rosa porque certamente ofenderia a vontade que V. Ex.a e o partido que o apoia tom de pintar o País de cor de laranja...Risos.De qualquer forma, eu queria referir-me a uma outra mancha que é, digamos, uma onda negra que vai, essa sim, cobrindo aos poucos a nossa floresta. E indiscutível o papel que os fogos florestais tom na degradação do ambiente. Lembro-lhe que, só em 1991, em mais de 22 000 incêndios que ocorreram, ardeu uma área superior a 160 000 ha que suplantou a ardida em anos anteriores, tanto que, em 1989, arderam mais de 103 000 ha e, em 1990, 129 000 ha.
Falou V. Ex.a em grandes medidas orçamentais, em grandes aumentos de verbas. Realmente, este ano, o orçamento prevê, para o Serviço Nacional de Bombeiros, um acréscimo de 2 milhões de contos, passando essa verba de 5,2 para 7,2 milhões de contos. No entanto, deste valor, apenas 2 milhões de contos serão atribuídos à prevenção dos fogos florestais, verba que se prevê venha a ser inferior à orçamentada em 1991.
O orçamento da Direcção-Geral das Florestas desce de 4,9 para 4 milhões de contos, enquanto que as verbas
1434 I SÉRIE - NÚMERO 46disponíveis para o Plano de Acção Florestal sofrem um decréscimo de 1,1 milhões para 926 000 contos.
Quanto a nós, é dentro deste quadro que é possível prever qual vai ser o resultado desta política, faltando apenas saber quantos milhares de fogos florestais ocorrerão em 1992 e quantos milhares de hectares irão também arder em 1992.
As perguntas que queria fazer a V. Ex.a são, pois, as seguintes:
Quando pensa o Governo e o PSD esgotar uma política de ordenamento e de reconversão florestal que acabe com as grandes manchas monoculturais que permitem o desenvolvimento de grandes incêndios?
Quando pensa executar este governo um programa eficiente de rearborização de áreas ardidas em incêndios florestais?
Para quando pensa este governo tomar medidas que evitem o despovoamento e a desertificação das imensas áreas ardidas?
Para quando a criação de um verdadeiro serviço de detecção e de alerta de incêndios florestais?
Para quando uma política de colaboração no melhor equipamento das corporações de bombeiros?
Para quando uma política eficaz de prevenção dos fogos florestais?
Coloco todas estas questões para perguntar, definitivamente, quando pensa este governo cumprir as promessas eleitorais?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Gomes.O Sr. João Paulo Gomes (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, ouvi com bastante atenção a sua intervenção e considero que, de facto, foi uma boa declaração de princípios. Vamos aguardar que se passe à realidade, para que todos nesta Câmara nos regozijemos com esse facto.
Apesar de tudo, e embora não estejam directamente relacionadas com a sua intervenção, gostaria, porque considero que é importante para o CDS, colocar duas ou três perguntas.
O Sr. Ministro conhece, com toda a certeza, a realidade do rio Cávado. Sabe-se que a diminuição do seu caudal tem efeitos extremamente nefastos. Por outro lado, tem-se assistido ciclicamente a várias tentativas de instalação de mini-hídricas no Baixo Cávado, com todas as consequências gravíssimas que daí adviriam, e supõe-se que, neste momento, há uma nova tentativa - que seria a terceira - de instalação dessas mesmas mini-hídricas no Baixo Cávado.
Gostava de ouvir a V. Ex.a, Sr. Ministro, se, de facto, se abandonou por completo essa ideia ou se ela se mantém no subconsciente do Governo, embora de uma forma camuflada?
Também recentemente correram alguns rumores em relação aos quais gostaria que o Sr. Ministro me dissesse que veracidade existe na hipótese de uma captação de água a montante de Barcelos, que serviria para o abastecimento de água a diversas localidades, nomeadamente à Póvoa de Varzim, a Vila Nova de Famalicão e a Maia, entre outras. Esta captação de água a montante leria naturalmente os mesmos efeitos nefastos de diminuição de caudal das mini-hídricas.
Por outro lado, como também já foi referido nesta Câmara, para quando teremos a aplicação do princípio poluidor-pagador no Baixo Cávado?Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Branco.O Sr. Daniel Branco (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, anotei que, na sua intervenção, o trabalho feito pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais foi avaliado em diplomas e em palavras e quando o Sr. Ministro passou das palavras aos factos, a exemplo de casos e de comparações anteriores, prestou uma homenagem ao poder local referindo índices de recolha de lixo, de recolha de vidro, de estações de tratamento de águas residuais, de distribuição de água às populações, áreas que são da competência das autarquias. Registo a homenagem, tanto mais que vão escasseando as homenagens, mas julgo que esta acção não pode ser considerada a credito do Governo.
Gostava de formular três perguntas relativamente às questões da água. Ern primeiro lugar, o Sr. Ministro referiu-se à lei da água para esta Legislatura, à legislação complementar sobre recursos hídricos e qualidade da água e lambem a diplomas regulamentares sobre o Instituto Nacional da Água. Daí que lhe pergunte quando é que estes diplomas vão ver a luz do dia. Quando é que serão submetidos ao debate indispensável de forma a integrarem medidas adequadas aos reais problemas a que devem dar resposta e que papel concreto estará reservado para os municípios nesta legislação?
Em segundo lugar, atendendo ao facto de as directivas comunitárias sobre saneamento, fundamentalmente sobre tratamento de águas residuais, exigirem ao nosso país avultadíssimos recursos para o seu cumprimento, perguntamos qual o volume de investimentos necessário, se é que o Governo já fez uma estimativa a este respeito, e como pensa o Executivo disponibilizar os financiamentos para cumprir os imperativos de qualidade impostos?
Por último, perante as restrições impostas .ao lançamento, em cursos de água ou no mar, de águas residuais sem tratamento secundário, como pensa o Governo resolver o problema do saneamento da Costa do Estoril, em construção e ainda sem data conhecida para entrar em funcionamento, pois apenas está projectado um tratamento primário, na Guia, com a remessa do esgoto para o oceano por meio de um emissário submarino sem tratamento secundário?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, depois do discurso de V. Ex.a, fica-se com a ideia de que este governo e, em particular, o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, tem agido eficazmente na protecção do ambiente. Infelizmente, o Sr. Ministro também conhece esta realidade e sabe que não é isso que acontece.
Vou colocar uma questão muito concreta: as duas fábricas de celulose no concelho da Figueira da Foz drenam ainda quantidades elevadíssimas de efluentes
1 DE ABRIL DE 1992 1435líquidos nas praias a sul daquela cidade. Mas há uma circunstância agravante, 6 que além da quantidade importante deste efluente líquido que é drenada, tal sucede a céu aberto. É, pois, visível a influência destes efluentes em toda a superfície do mar naquela zona, com todas as consequências que daí advêm para a poluição marítima. Queria saber, através de V. Ex.a, o que é que tem sido feito pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a este respeito.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, «desça comigo à Terra»!
A exploração desenfreada de pedreiras e refiro-me mais especificamente às pedreiras de granito do distrito de Vila Real, constitui, em primeiro lugar, um grave atentado ao ambiente natural da região, porque não tem em consideração a preservação do equilíbrio paisagístico. Em segundo lugar, constitui um roubo às populações, o que é mais evidente quando estas pedreiras se situam em baldios, já que, na maioria dos casos, o aluguer pago é irrisório, por vezes simbólico, e muitas vezes a concessão é depois subalugada a preços muito superiores.
Qual a sua política, Sr. Ministro, para rentabilizar a riqueza desta e de outras regiões, salvaguardar o equilíbrio da paisagem e proteger os interesses das populações?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais.O Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com prazer que registo o facto de a minha intervenção ter suscitado tantos pedidos de esclarecimento, o que significa que foi seguida com particular atenção, que esta Câmara se interessa por aquilo que disse.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Menos a sua bancada! Não ligaram nenhuma!O Orador: - Decorreram cerca de cinco meses desde a eleição deste governo. Estamos a apresentar a política de ambiente do XII Governo e temos quatro anos à nossa frente para a fazer cumprir. É, pois, nessa perspectiva que olhamos para as medidas aqui propostas. De qualquer modo, algumas das questões que foram suscitadas merecem alguns comentários particulares, que passarei a fazer, tentando agrupá-las sempre que possível, até porque muitas delas foram repetitivas e era bastante aborrecido para a Câmara dar sistematicamente o mesmo tipo de resposta.
A pergunta formulada sobre «a lei da água, para quando?» merece alguma reflexão relativamente aos diferentes diplomas que, entretanto, foram aprovados. Os Srs. Deputados sabem que existe um diploma sobre os recursos hídricos, o Decreto-Lei n.o 74/90, que estabelece a qualidade da água, e que, sobre o sistema institucional de recursos hídricos, incide o Decreto-Lei n.o 70/90. Ambos fazem parte dos pilares de uma casa cujo tecto será a lei da água. Portanto, esta lei nunca poderia aparecer sem alicerces, sem que antes tivéssemos construído as paredes. Estamos, neste momento, a ultimar o referido diploma para o poder apresentar à Assembleia e aqui ser discutido.
Perguntaram também: «Para quando o Plano Nacional da Política de Ambiente?» Obviamente que este documento é um instrumento horizontal, como referi na minha intervenção inicial, o que significa que o Governo está a assumir as suas responsabilidades, em termos ambientais, ao nível de todos os departamentos ministeriais. Aliás, ele está a ser preparado com o cuidado necessário para que seja efectivamente cumprido, porque para termos um Plano da Política de Ambiente que não venha a ser cumprido é preferível mantê-lo quieto e sossegado na secretária. Daí que nos pareça necessário que, antes de ser posto à discussão, tenha de reunir o consenso necessário ao nível da intervenção das políticas dos diferentes ministérios; mas certamente que o daremos a conhecer aos Srs. Deputados, durante os próximos seis meses.
Quanto aos resíduos industriais, existe legislação e é necessário fazê-la cumprir. O Ministério estava interessado em que não houvesse resíduos espalhados por todo o lado e conseguiu criar as condições para que essa situação se alterasse. Inclusivamente, estabeleceu prazos bem claros. Temos um consórcio de empresas que está a trabalhar nessa matéria e que, em 1993, certamente irá ter o sistema pronto para começar a funcionar.
Sr. Deputado André Martins, ainda bem que não estamos exactamente sintonizados em relação à forma como olhamos para a política de ambiente, o que só pode significar que estou no bom caminho. Sc estivéssemos sintonizados, era capaz de me sentir preocupado!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Também me dá a sensação de que o Livro Branco sobre o Estado do Ambiente em Portugal foi mal lido e mal interpretado. Se o Sr. Deputado faz essas críticas é porque, com certeza, o interpretou mal, porque faço uma leitura completamente diferente da sua e obviamente que, tendo sido um dos seus autores, vai-me permitir que considere como correcta a minha, que é a que estamos a tentar implementar.
O Livro Branco dá-nos determinadas pistas. Consideramo-lo um dos instrumentos fundamentais, acompanhado de outros pilares que aqui referi, os instrumentos de planeamento, a estratégia da conservação, o próprio Plano da Política de Ambiente, assim como o sistema dos recursos hídricos. Será nesses pilares, para além da Lei de Bases do Ambiente, que assentará toda a política de ambiente deste governo.
Este aspecto leva-me a mencionar duas questões relacionadas com a reciclagem e com os incentivos, precisamente porque estão na linha do Livro Branco e do que nós próprios estamos a implementar no Ministério, nomeadamente quando falei aqui no problema da reciclagem.
Quando somos atacados por os nossos orçamentos serem reduzidos relativamente àquilo que se gostaria de ter, posso dizer que é óbvio que é sempre importante ter mais dinheiro, porque com ele provavelmente conseguiríamos fazer mais coisas. Mas mais importante do que isso - e esta é que é, de facto, a vontade política do Governo - é, com o mesmo dinheiro, conseguir maior rentabilização. Portanto, o facto de se dizer que lemos um orçamento igual ao do ano passado não significa que não consigamos melhorar a nossa política, melhorando também a rentabilização dos serviços que prestamos.
1436 I SÉRIE - NÚMERO 46O Sr. André Martins (Os Verdes): - A inflação sobe e o orçamento estica!O Orador: - Sr. Deputado André Martins, quando V. Ex.a diz que 1991 foi o ano do desastre, em termos ambientais, neste país, peco-lhe que olhe para ,os países do Leste europeu, se quer ver o que é um desastre ambiental.
Isto significa que Portugal ainda está numa situação em que podemos dar-nos ao luxo de implementar uma política correcta do ponto de vista ambiental, política essa que nos permite um crescimento sustentado, coisa que, a nível da Europa, não é comparável. Temos uma condição ambiental que ainda 6 das melhores.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Isso já não chega!O Orador: - De facto, em termos de indicadores económicos, é - e deixemos as palavras e passemos aos números - dos melhores que temos.
A questão do acidente do rio Zêzere e uma situação ião pontual que não posso, de modo algum, deixar de a referir, mas apenas como uma situação pontual, porque tem havido ...O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - É como a do Al viela?O Orador: - No rio Alviela gastámos a módica quantia de 4,2 milhões de contos, Sr. Deputado, o que demonstra que o Governo está preocupado com a resolução do problema. Mas, neste caso, infelizmente, são as indústrias que estão a «acelerar». E, quando temos algumas dificuldades a nível dos municípios, o mesmo tipo de comparação se faça.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Isso não é verdade!O Orador: - E aqui referi uma situação que o Sr. Deputado Daniel Branco aqui indicou. Sem dúvida que prestei uma homenagem ao poder local e não posso deixar de o fazer. Considero que não conseguiremos implementar uma política de ambiente neste país se não tivermos -c por isso a nossa proposta do pacto ambiental - os municípios do nosso lado. Mas apenas com uma pequena nuance, Sr. Deputado: ó que quem de facto assinou os contratos-programa para que o poder local conseguisse fazer isso tudo foi o governo central; mais, foi o XI Governo, apoiado pelo PSD. Essa é que 6, de facto, a realidade e a situação concreta.Aplausos do PSD.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Não há outra forma, porque os senhores impõem que seja assim!O Orador: - Se me permitirem, continuarei a responder às perguntas pontuais que aqui me foram feitas. De facto, parece que os Srs. Deputados conseguiram ler o livro da Sr.a Brunkland, que dizia que devemos olhar para o ambiente pensando globalmente e actuando localmente- era tão bom que isto tivesse aplicação! Quando os Srs. Deputados colocam aqui todas estas questões locais e põem de lado os problemas globais, seria bom que começassem a pensar que também há outras questões que não apenas a do rio Zêzere ou a dos resíduos tóxicos em Setúbal.
De qualquer modo, vou responder, para que não digam que nós «fugimos» às questões. No que se refere aos resíduos tóxicos em Setúbal, trata-se de uma situação que resolvemos de uma maneira que nos parece perfeitamente correcta. E, pela primeira vez na Europa, deu-se o caso, que é único, de um Estado ter assumido a responsabilidade que o Governo Português assumiu, e que vai fazer cumprir, de reenviar para a origem os resíduos tóxicos que foram enviados para este país. Na verdade, temos neste momento o acordo do Governo Suíço para que isto seja feito. Trata-se, portanto, de produtos que vieram de uma maneira indevida, que foram detectados - inclusivamente foram salvaguardadas as condições em que eles estão armazenados - e que vão ser reexportados para a Suíça, já com o acordo do Governo Suíço. Isto responde a várias perguntas que aqui foram feitas.
Quanto à questão dos órgãos regionais, julgamos que a aproximação do País legal ao País real passa exactamente pela implementação desses órgãos regionais e é isso o que estamos a fazer actualmente. Só a partir do momento em que foi publicada a lei orgânica do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais é que foi possível dar esse passo significativo. Quer isto dizer que a maior parte da política do ambiente pode agora ser implementada a nível regional, apenas com uma pequena ressalva: é que temos de ter, a nível nacional, todo o normativo que nos permita fazer a implementação da política do ambiente a nível regional e não aceitamos, de modo algum, que isto seja separado daquilo que entendemos ser a grande prioridade nacional: os recursos hídricos.
Isto tem uma certa ligação com o que o Sr. Deputado Ferraz de Abreu me perguntou acerca da situação da ria de Aveiro - e até ficava admirado se não falasse dela! A ria de Aveiro é, sem dúvida, um ponto que consideramos importante. Por isso, foi-lhe atribuída uma verba no ENVIREG (Programa Comunitário para o Ambiente e Política Regional) e, tendo uma associação de municípios, espero que, na linha do que disse o Sr. Deputado Daniel Branco, os municípios assumam aquilo que eu próprio considerei como importante e que o Governo, enquanto órgão que tem vindo a apoiar todo este desenvolvimento regional e municipal, defendia. Julgo que os municípios dessa associação irão assumir a sua responsabilidade, implementando aquele plano que eles próprios aceitaram. O Governo já disponibilizou as verbas, através não só do ENVIREG como também do próprio PIDDAC e, portanto, esta é uma questão que está, neste momento, a ser tratada ...O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Reconhece, portanto, que, por enquanto, está tudo na mesma?O Orador: - Não propriamente. E aproveito para responder a mais uma daquelas questões pontuais que me foram colocadas: a do mercúrio lançado na ria de Aveiro por uma determinada empresa.
Felizmente que essa empresa modificou o seu processo de fabrico, tendo reduzido esse lançamento, há mais de dois anos, na sequência, aliás, daquilo que tinha sido proposto por esse tal grupo de trabalho criado para estudar os problemas da ria de Aveiro, e estando, neste momento, a utilizar um processo de fabrico que já não implica o lançamento de mercúrio na ria. Isso não quer dizer que não estejamos preocupados, porque há lá mercúrio e é
1 DE ABRIL DE 1992 1437preciso retirá-lo. Para isso, existe um programa de recuperação no próprio ENVIREG.
Quanto à questão dos fogos florestais, limito-me a dizer que essa é uma preocupação do Governo e, por isso mesmo, existe uma coordenação entre três Ministérios - o da Administração Interna, o da Agricultura e o do Ambiente e Recursos Naturais -, relativamente à questão dos incêndios. No entanto, deixaria que o Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar respondesse mais detalhadamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Luís Peixoto a este propósito.
Relativamente à preocupação do Sr. Deputado João Paulo Gomes com o rio Cávado, quanto à instalação das mini-hídricas, à captação de água e à eventual redução do seu caudal, quero dizer-lhe que esse é talvez um dos poucos rios deste país - não sei se o sabe - cujo caudal está regularizado. Isto significa que se traia de um rio que, neste momento, está perfeitamente conhecido e quando, eventualmente, se pretende fazer este tipo de intervenções, elas fazem-se conhecendo o que se está a pretender realizar. Ou seja, os estudos técnicos é que vão dizer-nos se aquelas obras suo boas e se podem ou não realizar-se. Ninguém vai fazer intervenções no rio Cávado, nem noutro, sem primeiro conhecer o impacte ambiental que daí possa advir. Portanto, pode estar descansado, Sr. Deputado, porque não iremos deixar que os problemas das mini-hídricas ou do abastecimento de água com uma captação no rio Cávado venham a prejudicar o rio, através de um impacte ambiental negativo. Isso não sucederá. Sr. Deputado!
Quanto aos problemas colocados pelo princípio do poluidor-pagador, existe aqui alguma confusão quando se relaciona esse princípio com a aplicação das coimas ou das multas.
O princípio do poluidor-pagador é uma situação normal, em que se paga porque se polui, porque se utiliza um recurso natural. Quando uma empresa prevarica, como é o caso da empresa que lançou os efluentes no rio Zêzere ou outra do mesmo género, é-lhe aplicado aquilo que foi previsto pelo Ministério do Ambiente, a coima, que, depois, poderá transformar-se numa multa. Esta tem sido a actuação seguida e é a correcta. Ora, o princípio do poluidor-pagador é completamento diferente deste sistema. O próprio Ministério e os próprios inspectores do ambiente que existem têm estado a actuar nesse sentido, como se viu, aliás, pelos 54 casos que ganhámos em tribunal durante o ano de 1991.
Só para referir que não trabalhamos «às cegas» e que o Governo tem ideia de quanto precisa gastar para implementar, em Portugal, uma política correcta, em termos de saneamento básico, quero apenas dizer que temos quantificadas as necessidades, em termos financeiros, para Portugal poder cumprir a directiva comunitária que nos vai ser imposta, a partir de 1996, sobre as águas residuais. Isso está quantificado, temos os valores que podem ser disponibilizados e tenho-os aqui à minha frente.
Já agora, respondo a um problema que foi aqui colocado pelo Sr. Deputado Daniel Branco quanto à questão da Costa do Estoril e ao facto de os efluentes lançados no Atlântico só terem um tratamento primário.
Sr. Deputado, como sabe, o oceano Atlântico, contrariamente ao mar Mediterrâneo e ao mar do Norte, tem uma água balida e uma capacidade autodepuradora que, felizmente, não precisa que os nossos contribuintes paguem mais para fazer uma estação secundária quando a primária chega. Esta é que é a maneira de utilizar melhor os fundos que são postos à nossa disposição, Sr. Deputado!
Quanto às empresas de celulose, gostaria de dizer-lhe. Sr. Deputado, que esse foi um dos poucos campos em que o Governo actuou com um contrato-programa, antes da existência da legislação. Foi feito um contrato-programa com as empresas de celulose quando ainda não havia legislação que as obrigasse a cumprir e conseguiu-se que elas aceitassem essa imposição sem que a legislação existisse. Portanto, muito foi feito e a grande maioria delas conseguiu cumprir esse contrato-programa.
Quanto às explorações de pedreiras, Sr. Deputado António Martinho, limito-me a dizer-lhe que não há exploração de pedreiras, desde que saiu a lei, que não seja feita com um estudo de impacte ambiental. Portanto, as recuperações paisagísticas, inclusive, estão a ser exigidas. É óbvio que, assim como as pedreiras levam tempo a começar a produzir, o mesmo sucede para se conseguir a recuperação.
Espero que, com estas informações, os Srs. Deputados fiquem mais calmos, relativamente à necessidade e à vontade que o Governo tem de fazer implementar a legislação. Não estejam tão preocupados, porque estamos efectivamente a caminhar neste sentido.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais devolveu a resposta de uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar. Assim, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado, que dispõe de dois minutos.O Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar (Luís Capoulas): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à questão suscitada pelo Sr. Deputado Luís Peixoto, apesar da ausência no estrangeiro do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado da Agricultura, o Ministério da Agricultura não quer deixar de acrescentar aqui alguma coisa relativamente à política florestal que o Sr. Deputado tanto questiona.
Efectivamente, ela existe, é um facto e tem tradução prática. Existe na sua dimensão económica e também na sua dimensão ecológica e assenta fundamentalmente em três eixos: na expansão, na beneficiação e na valorização do nosso património florestal. Relativamente à expansão, porque somos um país com vocação florestal e porque lemos ainda cerca de 2 milhões de hectares de incultos ou de áreas marginais para a agricultura; quanto à beneficiação através do seu adensamento e desmatagem e no que se refere à valorização através da potenciação do seu uso múltiplo e da diversificação da sua exploração.
Efectivamente, o fogo é um flagelo que a todos perturba e não apenas ao Sr. Deputado. Todos temos que nos considerar insatisfeitos com os resultados até aqui conseguidos na prevenção e no combate, mas é, fundamentalmente, numa maior consciência cívica, num maior espírito de prevenção, de amor e de apego à floresta que temos de encontrar as soluções mais expeditas para combatermos esse flagelo.
Não é, no entanto, por falta de cuidado e por falta de aumento de meios que este combate não tem tido o sucesso que iodos almejamos. De ano para ano, as disponibilidades de meios, as brigadas de investigação e os postos de vigia têm crescido. Entrou também este ano em funcionamento um corpo de sapadores visando especificamente este
1438 I SÉRIE - NÚMERO 46objectivo. Considero, portanto, injusta a afirmação de que a floresta não tem tido o zelo e a protecção que merece, quer pela sua valia económica quer ecológica.
Cumpre-me também salientar, neste domínio, o programa de acção florestal, que 6, de longe, o maior, o mais dotado do nosso Programa Específico para o Desenvolvimento da Agricultura e Pescas. Estuo destinados 28 milhões de contos para a protecção e expansão da floresta, dos quais cerca de metade já foram aplicados na primeira fase, quer em acções de arborização quer de beneficiação. Lembro ainda que esta dotação tem sido, fundamentalmente, destinada a espécies de crescimento lento, e não, como por vezes se quer inferir, para espécies industriais de crescimento rápido.
Até 1993 estará cumprido este esforço de ampliação e de protecção da nossa floresta, pelo que de modo algum pode colher a apreciação do Sr. Deputado de que esta matéria não tem merecido o cuidado devido por parte do Governo. Aliás, nunca até aqui houve qualquer governo que tivesse tido a coragem de aprovar e aplicar o «pacote florestal», que -esse sim! - é fortemente penalizador para aqueles que prevaricam e agridem a floresta.
Também está em preparação, para apresentação nesta Assembleia muito brevemente, uma lei de protecção de espécies indígenas, que vai alargar a outras espécies o regime que já existe para os montados de sobro e de azinho.
Julgo que, com estas breves explicações, está destituída de fundamento a apreciação crítica que o Sr. Deputado fez relativamente à política de ordenamento florestal do Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Hasse Ferreira pediu a palavra para que efeito?O Sr. Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, há uns anos que estou ausente do Hemiciclo mas suponho que a figura regimental de protesto ainda existe e, como o Sr. Ministro fez uns comentários completamento descabidos relativamente à minha pergunta, gostaria de saber...O Sr. Presidente: - Na altura própria dar-lhe-ei a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Hasse Ferreira (PS): - Pelo que me dizem, é a figura regimental de defesa da honra e da consideração que devo usar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Queira aguardar, Sr. Deputado. O Sr. Deputado João Rui de Almeida pediu a palavra para que efeito?O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, eu coloquei uma questão muito concreta ao Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais que não obteve resposta.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pretende interpelar a Mesa ou o Sr. Ministro?O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, gostaria de, sob a forma de interpelação à Mesa, lembrar o Sr. Ministro que fiz uma pergunta, a que ele não respondeu, certamente por esquecimento.Vozes do PSD: - A sua pergunta não foi importante!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Campos pediu a palavra para que efeito?O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado da Agricultura.O Sr. Presidente: - Não pode, Sr. Deputado, porque o Sr. Secretário de Estado da Agricultura apenas deu um esclarecimento.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, penso que os pedidos de esclarecimento foram feitos relativamente à intervenção do Sr. Ministro c...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Sr. Ministro solicitou à Mesa que um dos pedidos de esclarecimento que lhe foi dirigido fosse respondido pelo Sr. Secretário de Estado, que nessa qualidade interveio.O Sr. António Campos (PS): - Então, posso gastar tempo do meu partido?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado poderá fazer uma intervenção na altura própria.
Se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, para responder à pergunta a que o Sr. Deputado João Rui de Almeida se referiu.O Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais: - Sr. Presidente, muito rapidamente, para dizer que o Sr. Deputado João Rui de Almeida não deve ter acompanhado a minha resposta, porque ela já foi dada, no caso dos resíduos tóxicos e perigosos e também no das celuloses da Figueira da Foz.
Já que a resposta relativamente à questão da Figueira da Foz foi clara e evidente, limito-me apenas a dizer, quanto aos resíduos tóxicos e perigosos, que está, neste momento, constituído um consórcio para construir o sistema nacional de resíduos industriais, o qual tem em mãos um projecto para negociar com os vários municípios, no sentido de encontrar o local mais correcto.
Aguardamos o estudo de impacte ambiental para podermos saber exactamente quais são as soluções alternativas que, como se sabe, o impacte ambiental impõe, soluções essas a vários níveis, não só em termos de tecnologia como em termos de localização.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, não estou «ofendidinho», mas, se calhar, se Sá Carneiro fosse vivo, estaria ofendido com certo tipo de comentários de algumas pessoas do PSD que não sabem bem qual é a história do PSD.Protestos do PSD.
1 DE ABRIL DE 1992 1439O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira cingir-se ao tema para que pediu a palavra.O Orador: - Quando o Sr. Presidente conseguir que a bancada do PSD esteja calma...Pausa.O Sr. Ministro entrou há pouco tempo na política, o que é sempre bom para renovar a classe política, que não é uma classe.Protestos do PSD.Isto não é tanto como em Mogadouro, quando aqui há uns anos ofereciam pancada, mas aproxima-se disso!Risos do PSD.Sr. Presidente, espero que este tempo esteja a ser descontado no do PSD e não no do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, este tempo é seu e peço-lhe que use a palavra para o efeito que pediu.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, mas parece que não querem que use da palavra.Risos do PSD.Parece que a bancada do PSD não quer que eu use da palavra...
Sr. Ministro, diria apenas que, da segunda vez que usou da palavra, começou a responder à pergunta que lhe linha feito, mas na primeira resposta usou uma descabida arrogância, citando inclusivamente uma senhora que - o Sr. Ministro não sabe mas eu digo-lho - é minha camarada e não sua!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para dar explicações, se assim o entender, o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais.O Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais: - Não tenho explicações a dar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta interpelação dá um bom ensejo às diversas forças políticas para se fazer um balanço da política de ambiente nos últimos anos.
Infelizmente, o Sr. Ministro não resistiu à tentação da demagogia e apresentou-nos a política de ambiente como uma política de sucesso. Devem ter-lhe explicado que nestes debates parlamentares, em que é estreante, quanto mais demagogia melhor. Explicaram mal! Porque a demagogia é como sal na comida: só deve ter quanto baste; quando é demais estoura-lhe na cara.Vozes do PS: - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Orador: - O Sr. Ministro não resistiu até a cometer o mesmo erro do seu antecessor. Citou os 539 diplomas legislativos do Governo - lá vem a lista outra vez - e se VV. Ex.as consultarem essa lista, verão que lá vem a adesão do Burkina Faso à Convenção de Montreal! O que seria do ambiente no Mundo se isso não se tivesse verificado, se esse acto legislativo de relevante importância não se tivesse verificado?! Dessa lista constam os bolos de pastelaria e o alargamento das áreas de recrutamento... Quando a coisa já não dá para os «laranjinhas», é preciso alargar!Risos.Infelizmente, o Sr. Ministro não resistiu à demagogia de nos apresentar aqui de novo essa lista. Isso foi uma reprise que já deu o que tinha a dar no passado, já foi gozada no passado, provocou uma enorme vontade de rir. Gostaríamos que o Sr. Ministro não voltasse a referi-la, porque é de má memória.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A avaliação das políticas faz-se em termos de resultados, não de discursos ou de manifestações de intenção. É por isso que um debate político sobre ambiente não pode ser confundido com um colóquio sobre ecologia teórica.
Era bom que o Sr. Ministro também aprendesse essa distinção, porque a mera reposição de princípios consensuais do tipo «o desenvolvimento do País tem de ser harmonioso e equilibrado» ou «conciliar o crescimento económico com a defesa dos valores ambientais» ou ainda «integrar as preocupações ambientais nas diversas políticas sectoriais» não traz nada de novo, é já sabido. Importa saber - isso, sim, é motivo de debate - em que medida é que estes princípios tiveram aplicação prática, isto é, em que medida foram considerados na decisão política.
Ora, podemos começar justamente por este último princípio, «integrar as preocupações ambientais nas diversas políticas sectoriais».
Srs. Deputados, valerá a pena falarmos das obras públicas? Valerá a pena enumerar todos os conflitos que ao longo destes anos estalaram entre os Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e Recursos Naturais? Certamente que não! Não incomodemos o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, esse grande construtor, com miudezas ambientais. Ele acha tudo isso meros empecilhos às suas pontes e estradas; preocupações ambientais são forçosamente coisas que não lhe tiram o sono!
Mas falemos, então, da indústria. Também aqui as preocupações ambientais não passaram de preocupações, que se mantém e que se ampliam à medida que os anos passam.
É sabido que o nosso parque industrial é antiquado e usa ainda tecnologias muito poluentes. Por outro lado, é também sabido que a maior parte da nossa indústria não tem capacidade para os investimentos ambientais necessários e para incorporar os custos de despoluição nos custos de produção. É um dos mais graves problemas do País. E custa muito ouvir o Sr. Ministro minimizá-lo, dando a entender à Câmara que este problema está em vias de solução. Não está e é uma tremenda descaracterização da situação ambiental do nosso país.Vozes do PS: - Muito bem!
1440 I SÉRIE - NÚMERO 46O Orador: - O Governo, durante todos estes anos, apenas manteve um programa ambiental para a indústria - o PEDIP/Ambiente. A avaliação dos resultados deste instrumento, que o Sr. Ministro não trouxe aqui, nunca foi publicada nem o Sr. Ministro aproveitou este debate para nos explicar quem utilizou o dinheiro, como, quando e em que condições. Não foram, com certeza, resultados exaltantes, como está bom de ver!... Há muito que este instrumento mereceria correcção e tal não foi feito. Foi um instrumento sem sucesso e por culpa dos políticos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, os contratos-programa assinados não produziram resultados. O das celuloses terminou em Junho de 1991 -o Sr. Ministro tem obrigação de saber - e é possível detectar larga margem de incumprimento do acordado, como referiu o meu camarada João Rui de Almeida, ao qual o Sr. Ministro respondeu dizendo os contratos-programa com as celuloses tinham sido assinados há cinco anos atrás.
Também aqui o Sr. Ministro perdeu uma boa oportunidade para dar conhecimento à Câmara do cumprimento efectivo desses contratos-programa.Aplausos do PS.E não há notícia de qualquer penalidade imposta!
Dos outros contratos-programa, feitos com os cortumes, com os suinicullorcs e com industriais de embalagens spray, apenas se conhecem as declarações de intenção, que é tudo no contrato-programa, porque lá não estão referidos nem metas nem objectivos. Portanto, até agora não produziram resultados concretos e o Sr. Ministro não fez também a avaliação desses contratos-programa neste debate.
Os contratos-programa - não hesito em dizê-lo - foram um rotundo falhanço! E é pena que assim tenha sido porque, desta forma, o Governo desacreditou esta fórmula de contratualização, que tem virtualidades se utilizada com rigor na definição de objectivos e prazos.
O que se passa no País é o seguinte, Srs. Deputados: se um sector industrial tiver problemas ambientais, toca a fazer um contrato-programa com o Governo! Assim, durante uns tempos ninguém incomoda e, no final, haverá sempre uma desculpa para justificar o seu não cumprimento. É esta a verdadeira situação.
Em conclusão, a pressão das indústrias sobre a água, o ar e o solo tem crescido, em Portugal, e tem transformado algumas áreas do País em áreas de forte crise ambiental.
Na política florestal - e estava aqui o Sr. Secretário de Estado-, a única política de que nos foi dado conhecimento é conhecida como sendo «eucalipto-petróleo verde». Os Srs. Deputados conhecem alguma outra?
A floresta foi considerada, ao longo destes anos, apenas como matéria-prima para as indústrias de celulose. Mais nada! Esta é a única floresta de produção que o Governo conhece. Falar em preocupações ambientais na política florestal até dá uma enorme vontade de rir!
Quanto à agricultura, é a mesma coisa. Os conflitos desta actividade com os sistemas ambientais tem-se agravado e o uso e abuso de pesticidas e de adubos tem conduzido a pressões críticas sobre a água e sobre o solo. Neste sector, as preocupações ambientais são totalmente inexistentes e o Governo parece apostado em resolver os seus problemas ambientais acabando de vez com ele.
Está bem de ver, Srs. Deputados, que o princípio de «integrar as preocupações ambientais nas diversas políticas sectoriais» nunca passou dos discursos.
A política de ambiente, nestes últimos anos, não passou de uma política marginal e de actuação limitada e pontual.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É falso!O Orador: - O ambiente foi visto, quase sempre, como um empecilho ao desenvolvimento e a defesa do ambiente foi tratada como se fosse um conjunto de peias burocráticas que apenas servem para atrasar e impedir o crescimento económico.
Independentemente de um diagnóstico mais rigoroso, penso que os problemas ambientais são, hoje, maiores no nosso país; a crise ambiental agravou-se e o cidadão paga, hoje, maiores custos ambientais.
E é então que o Governo costuma colocar os «óculos cor-de-rosa» e anuncia que o País tem grandes áreas sem problemas de poluição. Srs. Deputados, a verdade, como sabem, é sempre relativa e não parece difícil acreditar que um Alentejo desertificado e quase transformado em reserva natural, para recreio de fim-de-semana das classes médias urbanas, apresente ainda zonas de baixa poluição.
Mas, Sr. Ministro, a questão que o Governo não resolveu foi a da compatibilização entre desenvolvimento e poluição. O crescimento industrial do País significa, claramente, ainda mais focos de poluição, o crescimento turístico significa ainda mais degradação do capital-paisagem e o equilíbrio quantidade de desenvolvimento/qualidade de vida é ainda, para a maior parte dos portugueses, um sonho.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política de ambiente continua, como esteve nos últimos tempos, uma política apagada, sem novidade e sem chama, como se pôde ver no debate anterior e na intervenção do Sr. Ministro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A política de ambiente não encontrou ainda quem lhe dê o destaque de política social prioritária.
Vamos no terceiro ministro, em cinco anos, mas a novidade das caras não trouxe qualquer novidade nas políticas.Aplausos do PS.O ambiente, com o actual Ministro, quase desapareceu de cena; no discurso político, a temática «ambiente» acabou, foi-se!
No ano passado, por exemplo, arderam 160 000 ha de floresta e o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais achou que isso não era nada com ele. E, agora, não respondeu à questão ecológica sobre os fogos e passou a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Agricultura.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Concludente!O Orador: - Em 10 anos ardeu um terço da floresta portuguesa e o Sr. Ministro deve ler achado que isso não era com o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e, portanto, ficou calado. Até que - salvo seja - lhe
1 DE ABRIL DE 1992 1441começaram a «arder as barbas», pois o fogo também decidiu não poupar o Parque da Arrábida. Aí o Sr. Ministro falou! E falou para, de imediato, procurar um bode expiatório - os bombeiros. Sinceramente, mais valia que tivesse permanecido calado, neste caso!
Depois, aconteceu a catástrofe do Maranhão. Escândalo ambiental! Porventura, o mais escandaloso procedimento da Administração, que torna claro a total ausência de sensibilidade ambiental por parte dos serviços públicos. Sem desculpas! O Ministro tinha sido avisado antes pelas câmaras e pelas associações de ambiente da zona e foram os seus próprios serviços - vejam só, Srs. Deputados - , a Direcção-Geral dos Recursos Naturais (DGRN) a responsável pela operaçao de vazamento da barragem.
Este incidente e as imagens que dele se gravaram, ilustram bem o nível a que está a política de ambiente no nosso país. Também neste caso o Sr. Ministro optou pelo silêncio. Nem uma palavra aos Portugueses! Parece que nada se passou! Nem uma explicação! Pois bem, terá de dar agora essa explicação na comissão de inquérito parlamentar, quando analisarmos o problema.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Num caso que, num país com mais forte consciência ambiental, provavelmente teria atirado ministros abaixo, o Sr. Ministro quase caiu, ... mas de sono.Risos do PS.O caso não o perturbou. Fica registado...E agora, Srs. Deputados, temos a seca. Temos a seca e o silêncio do Sr. Ministro continua, como se isto nada tivesse a ver com ele.
A seca veio mostrar a todos a incapacidade do País para responder a situações de emergência; veio mostrar a debilidade do País ao nível da gestão dos nossos recursos hídricos, porque a seca, Srs. Deputados, não é uma catástrofe natural, pois toda a gente sabe que o clima tem ciclos e que, de vez em quando, há secas e há cheias. As respostas a estas manifestações climatéricas preparam-se antes. A seca não é um castigo dos céus, pois a incapacidade para responder a estas situações é mais fruto da estupidez humana.
Este ano vamos, portanto, ter mais peixes mortos, mais rios poluídos e menos água para beber. A seca, Srs. Deputados, é um problema ambiental de primeira ordem.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pergunto ao Sr. Ministro que resposta tem para esta situação. Não a sabemos ainda, mas o silêncio, Sr. Ministro, tem limites e nós não vamos permitir que ele continue.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de vos anunciar que o PS vai propor a realização de uma audição parlamentar sobre a questão da água no nosso país.Aplausos do PS.Esta audição poderá, certamente, contribuir para quebrar o silêncio do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, para que se tenha consciência do estado dos nossos recursos hídricos, da forma como são geridos e dos investimentos que é necessário ainda fazer para garantir que este recurso natural seja bem aproveitado.