31 DE OUTUBRO DE 1986379No entanto, tal entusiasmo e esperança não só se estão a transformar em frustração e descrédito, como também em indignação, pela circunstância de um tão volumoso investimento estar a degradar-se e a perder-se.Em contacto com a população local e representantes de actividades económicas, constatei que persistia alguma dúvida sobre a entidade a quem caberia dinamizar o projecto.Enquanto alguns responsabilizavam a Câmara Municipal de São Pedro do Sul, por ainda não ter encontrado uma solução para o problema, outros entendiam que é ao Governo que incumbe a realização das diligências necessárias ao arranque efectivo do novo balneário.Importando esclarecer o assunto e porque o que está a impedir a entrada em funcionamento do balneário parece ser a falta do respectivo equipamento:Ao abrigo das normas regimentais, solicito ao Governo, através do Sr. Secretário de Estado do Turismo, informação sobre o assunto exposto e, nomeadamente:1) A quem compete na fase presente decidir a abertura e entrada em funcionamento do novo balneário das termas de São Pedro do Sul?2) Qual a comparticipação que o Governo pensa atribuir para que seja possível comprar os equipamentos em falta, indispensáveis à abertura do referido balneário?Assembleia da República, 28 de Outubro de 1986. — O Deputado do PS, Raul Bordalo Junqueiro.Requerimento n.* 147/IV (2.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No âmbito das relações entre o Governo da República e o Governo da Região Autónoma da Madeira, solicito, nos termos regimentais, ao Ministério das Finanças as informações detalhadas sobre o montante discriminado das dívidas públicas das autarquias municipais da Região Autónoma da Madeira.Palácio de São Bento, 29 de Outubro de 1986.— O Deputado do CDS, António Gomes de Pinho.Requerimento n.* 148/lV (2.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No âmbito das relações entre o Governo da República e o Governo da Região Autónoma da Madeira, solicito, nos termos regimentais, ao Ministério das Finanças as informações detalhadas sobre o montante efectivamente transferido por conta do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para a Região Autónoma da Madeira.Palácio de São Bento, 29 de Outubro de 1986.— O Deputado do CDS, António Gomes de Pinho.Requerimento n.* 149/IV (2.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No âmbito das relações entre o Governo da República e o Governo da Região Autónoma da Madeira, solicito, nos termos regimentais, ao Ministério das Finanças as informações sobre pagamentos efectuados pelo Governo da República à empresa José Bento Pedrosa por conta de dívidas contraídas pelo Governo Regional e autarquias da Região Autónoma da Madeira e eventuais compensações ou transferências orçamentais do Estado para a Região.Palácio de São Bento, 29 de Outubro de 1986. — O Deputado do CDS, António Gomes de Pinho.Requerimento n.* 150/IV (2/)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No âmbito das relações entre o Governo da República e o Governo da Região Autónoma da Madeira, solicito, nos termos regimentais, ao Ministério das Finanças informações detalhadas sobre a situação actual de cumprimento do programa de equilíbrio financeiro celebrado entre o Governo da Região Autónoma da Madeira e o Governo da República.Palácio de São Bento, 29 de Outubro de 1986.— O Deputado do CDS, António Gomes de Pinho.Requerimento n.* 151/IV (2.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ê do conhecimento geral que a cidade de Portimão se debate com problemas de trânsito gravíssimos, porque, além de estar bloqueada por três passagens de nível, suporta na sua área urbana todo o tráfego que circula pela estrada nacional n.° 125.A situação torna-se insustentável quando durante a época balnear a população residente na zona atinge o triplo dos valores normais.Durante o Verão as filas de tráfego atingem vários quilómetros a qualquer hora do dia, traduzindo-se em velocidades de circulação de menos de 2 km/hora.Por essa razão, operadores turísticos anunciam a sua intenção de não utilizarem as instalações turísticas do Barlavento Algarvio.O problema só pode ser resolvido com a construção de uma nova ponte sobre o rio Arade, com os respectivos acessos que desviem do centro urbano o trânsito da estrada nacional n.° 125.Atenta a gravidade da situação e a falta de informação sobre o problema em apreço, ao abrigo das