540-(56)	II SÉRIE - NÚMERO 25bora sempre se diga que, a manter-se a redacção do artigo 123.° do projecto da FRS, já resulta da função geral que é atribuída ao Presidente da República aquilo que, no fundo, seria a competência que aqui é indicada para se pronunciar.De qualquer maneira, havendo oposição, e do nosso lado não existindo qualquer estado de espirito contra a sua manutenção, podemos passar avante.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, tem a palavra.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Queria dizer mais ou menos o mesmo. Esta alínea não se reveste, quanto a nós, de qualquer espécie de importância.Em primeiro lugar, não estipula uma competência especifica do Presidente da República que não esteja já na sua competência geral Seria impensável que o Sr. Presidente da República não se pudesse pronunciar sobre emergências graves da vida nacional. É evidente que é uma competência que lhe vem da sua própria existência como Presidente da República.Apenas considerámos que era, de certa maneira, uma redundância. Agora, se se pretende atribuir a isso um significado político, de maneira nenhuma queremos dizer com isto que o Sr. Presidente da República ficasse proibido de se pronunciar sobre emergências graves da vida nacional, nada tendo, portanto, a objectar quanto à continuidade da alínea. Porém, não deixamos de registar que a consideramos inútil.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Estou perfeitamente de acordo com o que disseram os Srs. Deputados Fernando Condesso e Sousa Tavares. Nós não levantamos qualquer questão nesta matéria. Apenas queria acrescentar que, quando na subcomissão, contra a proposta de eliminação da AD, foi arguido o facto de se pretender retirar ao Presidente da República a possibilidade de se pronunciar em certas emergências, nós dissemos que, muito pelo contrário, esta redacção actual é que podia parecer restritiva. Nós entendemos que o Presidente da República tem o direito de se pronunciar, não só nas circunstâncias graves, como em todas as outras.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira,O Sr. Vital Moreira (PCP): - Esta alínea não é supérflua nem significativa. Nem a proposta de eliminação da AD foi, digamos, uma mera "birra", ou nem sequer acinte.Na verdade, esta redacção, não dá ao Presidente da República apenas o direito de se pronunciar em circunstâncias graves. Ele, obviamente, tem o direito de se pronunciar em circunstâncias graves e não graves. Tem o direito de se pronunciar em quaisquer circunstâncias. Ele tem de se pronunciar sobre as circunstâncias graves. E este pronunciar-se "sobre" é tomar posição política em situações graves para a vida da República. É isto que aqui está. Assim se justifica a proposta AD. Ela tinha sentido. O facto de agora, bem avisadamente, a AD a vir a retirar, tentando desvalorizar a importância da proposta que fez, não altera o significado daquilo que está na Constituição, nem deve servir como tentativa para desvalorizar essa importância.Entre outras coisas, retirar esta alínea permitiria não só a ideia de que o Presidente da República deixaria de ter o poder de tomar posições sobre as emergências para a vida da República, possibilitando, assim, assacar-lhe, sempre que ele o fizesse ou viesse a ter necessidade de o fazer, intenções menos democráticas. Inclusivamente permitiria poder - com razão ou sem ela, como foi, na subcomissão, bem levantado por um deputado do PS (se não estou em erro, o deputado Nunes de Almeida) - pôr em causa o direito de antena, hoje reconhecido ao Presidente da República. Creio que só isso bastaria - mas é muito mais do que isso - para que a proposta da AD tivesse sentido.Bem avisadamente, porque na verdade, não tem qualquer possibilidade de andar, ela é retirada. Não é uma crítica que faço à AD por tê-la retirado! Ainda bem que a retirou. Não a devia, aliás, ter feito.Mas não deve servir isso para desvalorizar o seu sentido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Beiroco, tem a palavra.O Sr. Leis Beiroco (CDS): - Não possa deixar passar em claro estas afirmações do Sr. Deputado Vital Moreira, que não têm razão de ser. É evidente que, se o direito de antena do Presidente da República derivasse desta alínea, então teríamos de concluir, a contrario, que ele só tinha direito de antena para se pronunciar em circunstâncias graves.Entendemos que não é assim. Por isso, reafirmo que a única razão da proposta de eliminação desta alínea foi a consideração de que ela era perfeitamente redundante.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares faça favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Apenas uma pequena frase. Nada temos a acrescentar àquilo que já foi dito, porque, quando dizemos uma coisa, dizemos sinceramente, e nenhuma consideração toma necessário repetir o que já dissemos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Miranda, quer usar da palavra? Se faz favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há que distinguir 2 realidades: uma é direito constitucional que tem o Presidente da República, quanto mais hão seja como cidadão deste país. de expressão; outra coisa é o direito de posição política.O direito constitucional de expressão do Presidente da República não está contemplado nesta alínea d) do artigo 137.°, muito embora em certos momentos tenham surgido críticas ao Presidente da República por ele, em diversas circunstâncias, exprimir a sua opinião acerca de determinados problemas.Uma coisa completamente diferente, e é isso que está no artigo 137.°, é o direito de pronúncia sobre emergências graves, o direito de tomar uma posição política. O direito, o poder, aqui não é tanto um