20 DE MAIO DE 2015 33 h) Emitir declarações atestando o pagamento das comparticipações devidas pelos proprietários ou comproprietários para efeito da emissão da licença de construção, ou outros atos para as quais as mesmas se mostrem necessárias, nomeadamente para efeito do disposto no artigo 30.o-A; i) Representar os titulares dos prédios integrados na AUGI perante os serviços de finanças e conservatórias do registo predial, para promover, designadamente, as necessárias retificações e alterações ao teor da matriz e da descrição e o registo do alvará de loteamento, podendo fazer declarações complementares; j) Representar os titulares dos prédios integrados na AUGI no ato notarial para os efeitos previstos no n.o 4 do artigo 38.o; l) Dar cumprimento às deliberações da assembleia; m) Prestar a colaboração solicitada pela câmara municipal, designadamente entregando documentos e facultando informações. 2 – As contas anuais, intercalares e finais, previstas na alínea d) do número anterior, devem ser elaboradas de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade, com as necessárias adaptações, e subscritas também por um técnico oficial de contas, a designar pela comissão de administração. 3 – A aprovação das contas anuais, intercalares, cujo movimento do respetivo exercício exceda (euro) 50000 e a aprovação das contas finais da administração dependem da certificação prévia por revisor oficial de contas ou por uma sociedade de revisores, igualmente a designar pela comissão de administração. Artigo 16.o Destituição da comissão de administração 1 – A comissão de administração pode ser destituída por violação dos deveres gerais de administração e especiais decorrentes deste diploma, em assembleia expressamente convocada para o efeito. 2 – A destituição carece de aprovação da maioria absoluta do total de votos da assembleia, calculado nos termos do artigo 13.o e sob condição de no ato ser eleita nova comissão. 3 – O disposto nos números anteriores não prejudica o exercício do direito, que assiste a qualquer interessado ou à câmara municipal, de requerer judicialmente a destituição da comissão de administração, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 257.o do Código das Sociedades Comerciais. Artigo 16.o-A Comissão de fiscalização 1 – A comissão de fiscalização integra três representantes dos proprietários ou comproprietários, um dos quais será o presidente. 2 – O mandato da comissão de fiscalização é anual. 3 – A assembleia de proprietários ou comproprietários pode destituir a comissão de fiscalização por violação dos deveres gerais de acompanhamento e fiscalização e especiais decorrentes desta lei, designadamente a falta de emissão, no prazo legal, dos pareceres que lhe sejam solicitados. Artigo 16.o-B Competências da comissão de fiscalização 1 – Compete à comissão de fiscalização: a) Emitir parecer sobre os orçamentos apresentados pela comissão de administração para a execução das obras de urbanização; b) Emitir parecer sobre o relatório e as contas anuais, intercalares, da administração conjunta; c) Emitir parecer sobre o relatório e as contas finais da administração conjunta; d) Emitir parecer sobre os mapas e os respetivos métodos e fórmulas de cálculo e as datas para a entrega das comparticipações pelos proprietários ou comproprietários; e) Pronunciar-se sobre outras matérias, a solicitação da comissão de administração ou da assembleia de proprietários ou comproprietários.