19 DE JULHO DE 2021 49 investindo-o de uma «veste certificatória», que lhe permite separar «os bons dos maus meios de comunicação social, os sérios dos que o não são, praticando uma espécie de censura». Referindo-se especificamente ao artigo, o CDS-PP critica a atribuição ao Estado das funções de «fornecer um conceito de desinformação», bem como de apoio à criação de estruturas de verificação de factos por órgãos de comunicação social devidamente registados e de incentivo à atribuição de selos de qualidade por entidades fidedignas dotadas do estatuto de utilidade pública. O grupo parlamentar alerta ainda que o Plano Europeu de Ação contra a Desinformação2, referido no n.o 1 do artigo 6.o, está em execução e cabe ao Governo «assegurar o contributo do Estado português, pelo que não é necessária a certificação legal dessa competência na Carta.» Criticando a atribuição ao Estado do direito de «montar um mecanismo de filtragem do que se publica online», o Deputado único representante do IL afirma que o artigo 6.o «abre o caminho para a censura sistematizada de conteúdos políticos legítimos» e «agride princípios básicos da democracia liberal». Alerta para os riscos do poder de definir o que é verdade e o que é falso em política, referindo-se à possibilidade de existência de uma situação de «censura digital». O Deputado faz também referência ao Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, sublinhando que o foco do plano são as «ações de sabotagem dos processos democráticos da União Europeia, na forma de estratégias deliberadas, em larga escala, e sistemáticas de disseminação de desinformação», pelo que o tratamento desta matéria é, no seu entendimento, da competência dos organismos públicos responsáveis pela segurança do Estado. Ainda a este propósito, afirma que, contrariamente ao que acontece no plano supramencionado, o artigo 6.o não excluí do escrutínio por si instituído o discurso político e partidário, podendo ser consideradas como desinformação as «narrativas que sejam suscetíveis de causar prejuízo público na elaboração de políticas públicas». Sobre este aspeto, o Deputado alerta que o debate político não se faz «só de factualidades a preto-e-branco, mas também e sobretudo de opiniões, ambiguidades e níveis de cinzento», sendo que «muitos argumentos políticos são matéria de princípios e valores, que por vezes são complementados com informação imperfeita», não devendo estar sujeitos a um «crivo de objetividade definido por um terceiro». Na exposição de motivos, o Deputado refere-se igualmente ao período da ditadura em Portugal, salientando a necessidade de evitar a legitimação do regresso da censura, e critica a atribuição ao Estado da função de apoiar a criação de estruturas que atestem a veracidade de factos políticos, afirmando que não existe verificação isenta do discurso político. Manifesta igualmente a sua discordância com a atribuição à Entidade Reguladora para Comunicação Social da competência de apreciar queixas contra as entidades que pratiquem os atos de desinformação, tal como definidos no artigo 6.o, alertando para o risco de captura da comunicação social pelo poder político. Por último, o Deputado proponente enfatiza que a liberdade de expressão existe, mesmo quando as opiniões expressas contenham factos errados, cabendo à sociedade, e não ao Estado, o escrutínio da informação. Os projetos de lei em apreço seguem a mesma estrutura, compondo-se de três artigos preambulares: o primeiro definidor do respetivo objeto, o segundo que revoga o artigo 6.o da Lei n.o 27/2021, de 17 de maio, e último que determina o início da vigência da lei que vier a ser aprovada. • Enquadramento jurídico nacionalA liberdade de expressão e informação encontra-se consagrada no artigo 37.o da Constituição da República Portuguesa3 (doravante Constituição), nos termos seguintes: «1. Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações. 2. O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura. 3. As infrações cometidas no exercício destes direitos ficam submetidas aos princípios gerais de direito criminal ou do ilícito de mera ordenação social, sendo a sua apreciação respetivamente da competência dos  2 Disponível para consulta em: https://eeas.europa.eu/headquarters/headquarters-homepage/54866/action-plan-against-disinformation_en 3 Todas as referências à Constituição são feitas para o portal da Assembleia da República, salvo indicação em contrário.