II SÉRIE-A — NÚMERO 126 184 alguma das entidades não financeiras referidas nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 4.o, os limites máximos aplicáveis previstos no artigo anterior são elevados para o montante correspondente a 10% do volume de negócios anual total, de acordo com as últimas contas disponíveis aprovadas pelo órgão de administração, sempre que este montante seja superior àqueles limites. 3 – Se a instituição de crédito ou a instituição financeira for uma empresa-mãe ou uma filial da empresa-mãe obrigada a elaborar contas financeiras consolidadas, o volume de negócios a considerar para efeitos do disposto no número anterior é o volume de negócios anual total ou o tipo de rendimento correspondente, de acordo com as diretivas contabilísticas aplicáveis, nos termos das últimas contas consolidadas disponíveis aprovadas pelo órgão de administração da empresa-mãe de que essa empresa depende em última instância. 4 – Quando os limites máximos previstos no artigo anterior forem, simultaneamente, suscetíveis de agravamento nos termos dos n.os 1 e 2, prevalece como limite máximo o montante mais elevado.  Artigo 172.o Sanções acessórias  1 – Conjuntamente com as coimas previstas no artigo 170.o, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:  a) Perda, a favor do Estado, do objeto da infração e do benefício económico obtido pelo agente através da sua prática; b) Encerramento, por um período até dois anos, de estabelecimento onde o agente exerça a profissão ou a atividade a que a contraordenação respeita; c) Interdição, por um período até três anos, do exercício da profissão ou da atividade a que a contraordenação respeita; d) Inibição, por um período até três anos, do exercício de funções de administração, direção, chefia, titularidade de órgãos sociais, representação, mandato e fiscalização nas entidades sujeitas à supervisão ou fiscalização da autoridade setorial competente e nas entidades que com estas se encontrem em relação de domínio ou de grupo; e) Publicação da decisão definitiva ou transitada em julgado.  2 – A publicação referida na alínea e) do número anterior é efetuada, na íntegra ou por extrato, a expensas do infrator, num local idóneo para o cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema jurídico, designadamente num jornal nacional, regional ou local, consoante o que, no caso, se afigure mais adequado. SUBSECÇÃO III Disposições processuais Artigo 173.o Competência  1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as competências instrutória e decisória dos procedimentos instaurados pela prática das contraordenações previstas na presente secção cabem:  a) À Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, ao Banco de Portugal ou à CMVM, no caso das contraordenações praticadas pelas entidades financeiras referidas nos n.os 1 e 2 e na alínea a) do n.o 3 do artigo 3.o, no âmbito específico das competências de supervisão conferidas àquelas autoridades pelos artigos 85.o a 88.o; b) Ao Banco de Portugal, no caso das contraordenações praticadas pelas entidades referidas na alínea o) do n.o 1 do artigo 4.o, na alínea a) do artigo 5.o e no artigo 6.o; c) À CMVM:  i) No caso das contraordenações praticadas por auditores, referidos na alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o; ii) No caso das contraordenações praticadas pelas entidades referidas na subalínea i) da alínea b) do