14 DE JANEIRO DE 2023 17 Garantias, responsável pela tramitação das iniciativas e que aprovou, a final, o respetivo texto depois submetido a votação final global, constituiu o grupo de trabalho – Reafectação de competências SEF, que realizou, no dia 6 de outubro de 2021, na sequência de pedidos de audiência dirigidos à Comissão, uma audição conjunta do SINSEF – Sindicato dos Funcionários do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, SIIFF-SEF – Sindicato dos Inspetores de Investigação, Fiscalização e Fronteiras e do SCIF/SEF – Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Sobre a lei com que culminou o suprarreferido processo legislativo – Lei n.o 73/2021, de 12 de dezembro – importa, no essencial, reter que: ➢ As atribuições de natureza policial do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) são transferidas para outros órgãos de polícia criminal, a saber: A Guarda Nacional Republicana (GNR), no que concerne à vigilância, fiscalização e controlo das fronteiras marítima e terrestre e à execução do cumprimento das decisões de afastamento coercivo e das decisões judiciais de expulsão de cidadãos estrangeiros nas suas áreas de jurisdição; a Polícia de Segurança Pública (PSP), quanto à vigilância, fiscalização e controlo das fronteiras aeroportuárias e terminais de cruzeiro, nas suas áreas de jurisdição e, bem assim, a execução do cumprimento das decisões de afastamento coercivo e das decisões judiciais de expulsão de cidadãos estrangeiros nas suas áreas de jurisdição; e para a Polícia Judiciária (PJ), no que toca à investigação dos crimes de auxílio à imigração ilegal, associação de auxílio à imigração ilegal, tráfico de pessoas e de outros com estes conexos; ➢ As atribuições em matéria administrativa do SEF, relativamente a cidadãos estrangeiros, passam a ser exercidas pela Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), serviço de natureza administrativa com atribuições específicas, a criar por decreto-lei, e pelo Instituto dos Registos e do Notariado, IP (IRN), no que respeita aos cidadãos estrangeiros titulares de autorização de residência, bem como no que se refere à emissão de passaportes. Em suma, a pretensão dos subscritores da presente petição é de reversão desta concreta decisão legislativa, o que só por revogação substitutiva da referida lei poderia ser alcançado. Afigura-se, portanto, que a satisfação da pretensão dos peticionantes pressupõe iniciativa legislativa. Revela-se, pois, útil que se dê conhecimento da presente petição aos grupos parlamentares e aos Deputados únicos representantes de um partido para, querendo, ponderarem da adequação e oportunidade de medida legislativa no sentido apontado pelos peticionários. III – Diligências efetuadas Em conformidade com o n.o 1 do artigo 21.o da LEDP, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias procedeu, no dia 21 de dezembro de 2022, à audição (obrigatória) dos peticionários, na pessoa dos seus primeiros subscritores, os cidadãos Joaquim Miguel Moreira Magalhães Soares e Rui Pedro da Costa Martins, audição que poderá ser visualizada na página eletrónica do canal parlamento. Estiveram presentes, para além dos cidadãos identificados, a relatora, Deputada Susana Amador (PS), que presidiu à audição, o Deputado Francisco Pereira de Oliveira (PS), a Deputada Sara Madruga da Costa (PSD), o Deputado Pedro dos Santos Frazão (CH) e a Deputada Alma Rivera (PCP). Esta audição encontra-se também documentada na súmula, elaborada pelos serviços da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que se junta como Anexo I ao presente relatório. O texto da petição foi publicado no Diário da Assembleia da República, cumprindo o preceituado na alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o da mesma lei. Foi dado conhecimento do texto da petição ao Ministro da Administração Interna, ao abrigo do n.o 3 do artigo 20.o da LEDP, encontrando-se a respetiva pronúncia disponível na página eletrónica da presente iniciativa.