784II SÉRIE — NÚMERO 38carácter excepcional, esporádico e nada relevante ou significativo, não tenha sido especialmente tratado ou abrangido pelas disposições entretanto tomadas.3 — Para apreciação juntam-se xerocopias de quadros e gráficos constantes do relatório do exercício de 1977 da EDP, onde se apresenta a evolução do preço médio de venda de energia nos últimos anos e se pode constatar a reduzida importância do contingente gratuito de energia eléctrica relativamente ao valor da energia saída da rede da EDP, bem como a quantidade de energia fornecida para iluminação pública, cuja maior parte está incluida no contingente gratuito.Com os nossos melhores cumprimentos.Electricidade de Portugal — EDP, E. P. — Pelo Conselho de Gerência. (Assinaturas ilegíveis.)MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICASGABINETE DO MINISTROInformaçãoAssunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (PSD) sobre protecção contra incêndios em edifícios do Estado — Faculdade de Ciências.Sobre o assunto do requerimento apresentado à Assembleia da República pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:Dada a importância de que se reveste o problema em epígrafe, tem vindo a ser norma neste Ministério que medidas de instalação de equipamento de alarme e protecção contra incêndios, em edifícios públicos, sejam consideradas, nos estudos e na execução das diversas obras de conservação, beneficiação e ou remodelação que todos os anos são sistematicamente levadas a efeito. Entre outras, tais medidas, que se desejam intensificar de futuro, traduzem-se de maneira particular na remodelação de instalações eléctricas, na montagem de sistemas de detecção e alarme, na instalação de dispositivos de ataque, como extintores e bocas de incêndio, na substituição de elementos construtivos combustíveis por incombustíveis, nomeadamente de carácter estrutural, numa cada vez maior coordenação de acções e esforços com os bombeiros, em especial no sentido de se obterem relatórios de vistorias, e com as entidades ocupantes dos edifícios, no aspecto de mentalização e pôr em prática os dispositivos de vigilância e de segurança que lhes são próprios.O emprego de elementos construtivos incombustíveis em construções de raiz, de harmonia com determinado tipo de ocupação, é prática que vem sendo seguida.Embora caiba às entidades utentes a manutenção e atenção a respeito dos equipamentos de alarme e protecção contra incêndio e de outros de combate a incêndio e caiba ainda às mesmas entidades promover as vistorias que se mostrem necessárias —vistorias que competem às corporações de bombeiros —, a DGEMN vem colaborando com essas entidadeschamando a sua atenção para aspectos relacionados com vigilância e vistorias quando tomam conhecimento de situações menos regulares.Por outro lado, o MHOP vêm sensibilizando as entidades utentes no sentido das maiores precauções contra incêndios, e, por via destas recomendações, e pela própria iniciativa dessas entidades poder-se-á dizer que, de um modo geral, existe na maior parte dos edifícios ou instalações material (extintores) de combate a incêndio e protecção por bocas de incêndio.A desejável generalização de sistema de alarme e protecção contra incêndio, imperiosa nos casos de certo tipo de ocupação, vem sendo algo lenta e ponderada por força quer de limitação de dotações, quer ainda por se tratar de material estrangeiro de custo relativamente elevado.Lisboa, 22 de Fevereiro de 1979.— O Chefe do Gabinete, Carlos Mendes Bartolomeu.MINISTÉRIO DAS FINANÇAS IH DO PLANO DIRECÇAO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS Gabinete do Director-Geral InformaçãoAssunto: Requerimento do Sr. Deputado António de Sousa Franco (PSD) sobre o estado dos trabalhos relativos à reforma fiscal tendentes ao imposto único sobre o rendimento.1 — Os trabalhos referentes ao imposto único continuam o seu curso normal.Depois de se efectuar um balanço sobre as principais deficiências e questões do actual sistema, estudou-se o problema do tipo do imposto, do conceito de rendimento e da unidade familiar.Está-se agora a tratar do estudo da harmonização dos sistemas, para, em breve, se iniciar o estudo das medidas concretas relativamente a cada uma das áreas que preenchem o conteúdo do futuro articulado do imposto único.Tem havido um certo atraso na prossecução dos estudos derivado de dois factos:Primeiro: a tomada de medidas pontuais para fazer face às diversas questões que se têm levantado no decorrer dos últimos anos.Depois, dada a especialidade das matérias, não se tem encontrado colaboradores fora dos serviços fiscais que pudessem dar o seu contributo e aqueles que têm sido contactados têm invocado razões inteiramente plausíveis para a sua não inclusão no âmbito do grupo de trabalho.2 — Ultrapassado este período da elaboração das medidas efectuadas para a introdução na Lei do Orçamento Geral do Estado, pensa-se em acelerar o ritmo dos trabalhos a fim de se começar a ensaiar as soluções que se considerem ser adoptadas futuramente.Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 29 de Janeiro de 1979. — O Director-Geral, Francisco Rodrigues Pardal.