I SÉRIE — NÚMERO 32 8 clarificando que qualquer oposição do condomínio à exploração de estabelecimentos de alojamento local deve constar do título constitutivo da propriedade horizontal, do regulamento de condomínio nesse título eventualmente contido ou em regulamento de condomínio ou deliberação da assembleia de condóminos aprovados sem oposição e desde que devidamente registados (CDS-PP), na generalidade, do projeto de resolução n.o 902/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que proteja os prestadores ocasionais de serviços de alojamento local de eventuais agravamentos no regime jurídico do alojamento local (CDS-PP), dos projetos de lei n.os 574/XIII (2.a) — Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 63/2015, de 23 de abril, que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (PCP), 524/XIII (2.a) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto, clarificando o regime de autorização de exploração de estabelecimentos de alojamento local (PS) e 723/XIII (3.a) — Determina que por cada três imóveis em regime de arrendamento local o proprietário deve assegurar que o quarto imóvel seja destinado a arrendamento de longa duração (PAN), na generalidade, e do projeto de resolução n.o 1218/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova a realização de estudo sobre a capacidade de carga turística em determinadas cidades e que fomente a atividade turística em zonas com menor densidade populacional (PAN). Para apresentar o projeto de lei n.o 653/XIII (3.a), tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares. O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: A captura de fogos de habitação para alojamento de turistas mais do que quadruplicou em território nacional. Os dados do registo nacional de estabelecimentos de alojamento local são reveladores: nos últimos três anos, foram registados 42 061 espaçosde alojamento local em Portugal. Em 2014, estavam licenciados 13 326 estabelecimentos e, passados três anos, esse número subiu para mais de 55 000. O problema não está no crescimento de um setor de atividade ou no aumento do turismo e dos seus efeitos positivos na economia. O verdadeiro drama é que esse crescimento, sem regras, esteja a contribuir para que o acesso à habitação seja cada vez mais difícil para cada vez mais pessoas, praticamente impossível em grandes centros urbanos, como Lisboa e Porto, com diminuição da oferta e aumento brutal do preço da habitação. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! O Sr. Pedro Soares (BE): — O Ivan mora há sete anos na antiga freguesia de Santa Catarina; há quatro anos, no prédio onde mora e no outro ao lado, havia apenas um alojamento local — o Ivan convivia muito bem com a situação. Hoje, há 13 unidades de alojamento local, que corresponderam a outros tantos despejos de inquilinos. O ruído, o estacionamento, a limpeza da zona alteraram-se completamente, a qualidade de vida degradou-se e o aumento da renda e a ameaça de despejo surgiram. Para o Ivan, a solução é ter de sair da cidade. De forma predatória sobre as cidades, formaram-se empresas à volta do alojamento local, onde deveria haver economia de partilha. Grupos hoteleiros compram prédios inteiros, promovem o despejo dos residentes e transformam-nos em empreendimentos turísticos com a designação de «alojamento local». Beneficiam da fiscalidade e da menor exigência de critérios de licenciamento e serviços. Não é a instabilidade legislativa, que não existe, mas é a liberalização do setor, a falta de regras claras, que coloca em causa o verdadeiro alojamento local, o da família que arrenda temporariamente o quarto ou a casa a visitantes ou a estudantes. Desejamos turismo na cidade, mas, em primeiro lugar, queremos cidades. Por isso, propomos uma separação efetiva entre o que é alojamento local e o que é empreendimento turístico. A lei já o prevê, é certo. Porém, a liberalização do alojamento local degradou a prática dessa distinção, como já é evidente: alojamento local é temporário e é em habitação própria; empreendimento turístico é intensivo e é permanente. Por outro lado, o impacto do turismo e do alojamento local é diferenciado de território para território, como também é óbvio. E por isso propomos igualmente a habilitação dos municípios para o licenciamento e a definição de quotas por área geográfica. Finalmente, propomos que também haja uma solução para as situações que atualmente são designadas de alojamento local, mas são, efetivamente, empreendimento turístico, e, por isso, propomos uma nova tipologia no âmbito do empreendedorismo turístico, que é a de estabelecimentos de hospedagem.