23 DE DEZEMBRO DE 2011 23 proposta de lei n.o 35/XII (1.a) e não traga a documentação a que, regimental e legalmente, estava obrigado. Nem sequer nos diz nada sobre uma consulta pública que é referida no preâmbulo e que nunca existiu. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Esta proposta de lei pretende acabar a liberalização do serviço postal para, no 2.o semestre de 2012, dar o golpe final, com a privatização dos CTT. Assim se completa a operação conjunta PS/PSD/CDS contra os CTT e os serviços públicos de correio. Operação que já tinha entregue grossas fatias ou, melhor, postas ao capital privado, mantendo em curso uma reconfiguração geográfica da rede, com encerramento de estações e postos dos CTT e transferência de serviços para juntas de freguesia e algumas empresas. Liquida-se, assim, uma empresa pública e um serviço público estruturante do território, estratégico para a vida das populações, agravando as assimetrias regionais e dificultando a actividade económica e social do País. Que justificação para a liberalização e privatização dos CTT, Srs. Deputados? Seria fácil falar em preconceito ideológico neoliberal ou dizer que a União Europeia mandou. Será porque os CTT dão prejuízo ao Estado? Falso! Apesar de actos de gestão ruinosos e até criminosos,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — ... os CTT são uma empresa rentável, com lucros sistemáticos desde 2006, que entregou ao Estado 187 milhões de euros nos últimos cinco anos. Será porque os outros países liberalizaram e privatizaram? Falso! Na Europa, só quatro países (Alemanha, Holanda, Áustria e Bélgica) o fizeram. Calcule-se que até os Estados Unidos e o Reino Unido têm os correios na mão do Estado! Vozes do PCP: — Vejam bem!... Bem lembrado! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Será por melhores preços para o serviço postal? Falso! Como na electricidade, nos combustíveis, nos transportes, a liberalização irá agravar as tarifas do serviço postal. Dirão os que vendem o País a retalho e ao pataco: «É a crise! Somos pobres!». Não! Não foi por causa dos CTT e outras empresas públicas, apesar de mal geridas, que o País chegou ao que chegou e se endividou. Não! Trata-se é de oferecer ao grande capital privado, provavelmente estrangeiro e, em grande parte, estatal, os negócios lucrativos dos Correios/CTT. Para o Estado, para o utente, que agora passará a cliente, para o contribuinte, vão sobrar os custos de um ridículo, dito, serviço universal. O que a proposta de lei, aliás, estabelece sobre o serviço universal é a prova provada do negócio que se vai oferecer ao capital privado. Excluem-se do serviço universal a publicidade endereçada e a emissão de vales; limitam-se as encomendas a 10 kg; o conceito de «distribuição diária» é indefinido e permite discricionariedade; no regime de preços põe-se em causa a perequação tarifária; é possível a diferenciação de preços em função da rentabilidade da operação. Ora, enviar uma carta para a ilha do Corvo não pode ser mais caro do que mandá-la para um grande certo urbano. O habitante de Miranda do Douro não deve pagar mais do que o cidadão de Lisboa ou do Porto! Para o financiamento do serviço universal, cria-se mais um «défice tarifário», um dito «fundo de compensação», em teoria a suportar pelos operadores postais, que, certamente, vão transferir, como sempre tem acontecido, os seus custos para o Estado, os clientes e os contribuintes. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.