PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
4 | I Série - Número: 067 | 16 de Abril de 2009Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Idalina Alves Trindade Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria José Guerra Gambôa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Paulo José Fernandes Pedroso Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas
5 | I Série - Número: 067 | 16 de Abril de 2009Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rêgo Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Magda Andrea Gonçalves Borges Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão
6 | I Série - Número: 067 | 16 de Abril de 2009Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Jerónimo Carvalho de Sousa José Alberto Azevedo Lourenço José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Hélder do Amaral João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Deputados não inscritos em grupo parlamentar (N insc.): José Paulo Ferreira Areia de Carvalho Maria Luísa Raimundo Mesquita
8 | I Série - Número: 067 | 16 de Abril de 2009A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 2.o Juízo do Tribunal Judicial de Cantanhede, Processo n.o 782/06.6JFLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Emídio Guerreiro (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, por último, a solicitação do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, Processo n.o 331/07.9BEPRT, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Manuela Melo (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Sr.as e Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem do dia de hoje consiste na reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 265/X —  Aprova a lei do pluralismo e da não concentração nos meios de comunicação social, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 2/99, de 13 de Janeiro, e à terceira alteração à Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Luís Fazenda (BE): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Fazenda (BE): —  Sr. Presidente, suscito a questão de saber se o debate de actualidade, que foi requerido por um grupo parlamentar, não terá prioridade.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, o artigo 62.o do Regimento fixa as prioridades absolutas e relativas quanto à fixação da ordem do dia e é muito claro, no seu n.o 3, alínea a), ao indicar que constituem matérias de prioridade relativa a reapreciação em caso de veto do Presidente da República. Em matéria de debates, só teria prioridade a esta reapreciação um debate sobre política geral, provocado por meio de interpelação.É esta a razão que nos levou a proceder a esta inserção.O Sr. Luís Fazenda (BE): —  Sr. Presidente, a informação que tinha o meu grupo parlamentar era equívoca.Nessa circunstância, pedia que desse a palavra a outro orador, porque o Sr. Deputado Fernando Rosas não está, neste momento, presente na Sala.O Sr. Presidente: —  Sim, Sr. Deputado.
15 | I Série - Número: 067 | 16 de Abril de 2009O Sr. Presidente: —  Vamos votar a proposta 1-P, do PS, de emenda ao n.o 3 do artigo 5.o, e a proposta 2P, do PS, de substituição do artigo 13.o do Decreto n.o 265/X.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD, do CDSPP e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Eram as seguintes:Artigo 5.o (...) 3 —  As empresas que prosseguem actividades de comunicação social devem também, anualmente, enviar à ERC e tornar público o relatório de gestão, as contas anuais, a certificação legal de contas e demais documentos de prestação de contas exigidos por lei, nos seis meses posteriores ao termo do exercício económico, no respectivo sítio electrónico, sem prejuízo do cumprimento de prazos mais curtos a que se encontrem legalmente obrigadas.Artigo 13.o1 —  O Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais e as suas associações, bem como outras entidades públicas, e ainda as empresas públicas estaduais ou regionais, as empresas municipais, intermunicipais ou metropolitanas apenas podem ser titulares de órgãos de comunicação social de natureza institucional ou científica, tendo em conta o disposto na legislação sectorial.2 —  O disposto no número anterior não prejudica a prossecução, nos termos constitucionais, de actividades de comunicação social através de: a) Entidades habilitadas para a prestação do serviço público de televisão; b) Entidades habilitadas para a prestação de serviço público de rádio; c) Entidades titulares de agências noticiosas prestadoras de serviços de interesse público.3 —  Os partidos políticos ou associações públicas, as organizações sindicais, patronais ou profissionais e as associações públicas profissionais apenas podem subsidiar ou ser titulares de órgãos de comunicação social de natureza institucional, científica ou doutrinária, tendo em conta o disposto na legislação sectorial.4 —  A concessão de apoios públicos a órgãos de comunicação social deve obedecer aos princípios da publicidade, objectividade e não discriminação.O Sr. Presidente: —  Ficam, assim, prejudicadas as propostas 6-P, do CDS-PP, e 7-P, do PCP, pois ambas respeitavam à substituição do artigo 13.o.Vamos agora votar, relativamente ao artigo 18.o, a proposta 3-P, do PS, de emenda da alínea a), de substituição das alíneas b) e c) e de emenda da alínea d) do n.o 2, de emenda do corpo do n.o 3 e, relativamente ao artigo 20.o, a proposta 4-P, do PS, de emenda da alínea a) do artigo 20.o.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.São as seguintes:Artigo 18.o(»)
16 | I Série - Número: 067 | 16 de Abril de 20092 —  Para efeitos do disposto no número anterior, a ERC procede à verificação do cumprimento das obrigações legais, quando aplicáveis, de pluralismo e de independência pelas empresas em causa, designadamente: a) Garantia de expressão e confronto das diversas correntes de opinião; b) Respeito pelos direitos constitucional e legalmente reconhecidos aos jornalistas, tais como o direito à liberdade de expressão e de criação, a intervenção na orientação editorial dos respectivos órgãos de comunicação social, a protecção da independência e do sigilo profissionais; c) Respeito pelas competências dos conselhos de redacção; d) Garantia do exercício do direito de resposta ou de rectificação.3 —  Para efeitos de aferição do risco a que se refere o n.o 1, a ERC procede, de acordo com a área geográfica e as características dos produtos ou serviços de comunicação social aí disponibilizados, à verificação dos seguintes indicadores:Artigo 20.o(») a) Uma empresa que prossegue actividades de comunicação social detém, num determinado universo de referência, tendo em conta o valor médio de cada semestre, 50% ou mais:O Sr. Presidente: —  A proposta 6-P, do CDS-PP, de emenda da alínea a) do artigo 20.o, está prejudicada em resultado da votação anterior.Vamos votar a proposta 4-P, do PS, de emenda da alínea b) do artigo 20.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.É a seguinte:b) Uma empresa que prossegue, simultaneamente, actividades de comunicação social em mais do que um universo de referência detém, tendo em conta o valor médio de cada semestre, 30% ou mais:O Sr. Presidente: —  Fica assim prejudicada a proposta 6-P, do CDS-PP, no que se refere à alínea b) do mesmo artigo 20.o.Vamos votar a proposta 4-P, do PS, de emenda do corpo do artigo 20.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.É a seguinte:A ERC inicia um procedimento administrativo de averiguação de poderes de influência sobre a opinião pública, quando, no exercício das suas funções de regulação e supervisão e recorrendo aos instrumentos de medição utilizados no meio, verifique uma das seguintes situações:O Sr. Presidente: —  Fica assim prejudicada a proposta 6-P, do CDS-PP, no que se refere à emenda do corpo do artigo 20.o.Vamos votar a proposta 5-P, do PS, de emenda do n.o 1, de emenda da alínea a), de substituição da alínea b), de substituição da alínea c), de emenda da alínea d) e de emenda do corpo do n.o 2, de emenda do corpo do n.o 3, de emenda do n.o 4 e de emenda do n.o 5 do artigo 21.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.
18 | I Série - Número: 067 | 16 de Abril de 2009O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, a primeira reacção do Governo aos números do Banco de Portugal não pode deixar de causar estupefacção. Disse o Ministro das Finanças: «Não vale a pena pensar noutras medidas contra a crise». O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): —  Extraordinário!   O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Não se acredita, Sr. Ministro, que alguém veja a realidade económica do pior dado económico de Portugal nos últimos 30 anos e responda: «Não há mais nada a fazer!».Tão grave como o facto da recessão é uma atitude de resignação, Sr. Ministro. Tão devastador como a ideia de que estamos a ir em plano inclinado, em termos económicos, é a percepção pela opinião pública de que, quando mais precisávamos de um Governo corajoso, de um Governo com audácia, de um Governo mobilizador, o que temos é um Governo cuja política entrou em colapso e chegou ao fim da linha.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): —  Exactamente!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Não, Sr. Ministro! Não, Sr. Ministro das Finanças! A atitude correcta não é «cruzar os braços». A atitude correcta é «arregaçar as mangas».Aplausos do CDS-PP.A atitude correcta não é dizer: «Não há mais nada a fazer». A atitude correcta é rectificar aquilo em que erraram e tomar a iniciativa contra a crise no plano social e fiscal.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  É por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que me concentrarei nessa diferença face ao Governo.Como é que não há nada a fazer, Sr. Ministro?! Como é que não há nada a rectificar com os exemplos que lhe vou dar?! Primeiro: a questão da pobreza. Se a previsão do Banco de Portugal estiver certa, por causa de uma teimosia vossa, as pensões de reforma, em 2010, não só não aumentam como não ficam na mesma, vão baixar de valor, o que significa, Sr. Ministro, que quem menos tem ainda ficará com menos e quem precisava de ser apoiado, por ter maior propensão marginal ao consumo, porque não tem margem para gastar, porque a sua pensão de reforma é muito baixa, ainda vai ficar a perder. Olhem para a vossa lei e para a vossa fórmula de cálculo das pensões!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): —  Exactamente!O SR. Paulo Portas (CDS-PP): —  Se nada for feito, quem tem uma pensão ate 628 € vai perder 0,2% para o ano; quem tem uma pensão acima de 628 € vai perder 0,7% para o ano. E não há nada a fazer, Sr.Ministro?!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): —  Há tudo!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Em segundo lugar, ainda no quadro da pobreza, refiro a questão das IPSS.Sr. Ministro, não há pior sinal, pior momento para estar a aumentar as contribuições para a segurança social das instituições particulares de solidariedade social do que este momento em que o desemprego aumenta, a pobreza aumenta, a fome aumenta e a carência e o desamparo social estão a aumentar!
28 | I Série - Número: 067 | 16 de Abril de 2009O Sr. José Junqueiro (PS): —  Bem lembrado!O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): —  Foi aquilo que os senhores fizeram e que não é coerente com aquilo que vêm, hoje, aqui propor. Não são coerentes nem sequer são sérios!Aplausos do PS.A recessão que temos neste momento, ao contrário da de 2004, não se deve a erros do Governo!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Não», que ideia»!O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): —  Resulta de uma conjuntura internacional negativa, a que não escapa, Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, qualquer país desenvolvido. Há duas possibilidades: dizer que «o País está de tanga» —  o que não seria novo! —  ou alinhar no discurso depressivo ou irresponsável, prometendo tudo a todos e, depois, faltar.A propósito de faltar à verdade, Srs. Deputados do PSD, temos agora uns cartazes da «Política de Verdade». Cito-lhes uma newsletter, depositada, em 2002, pelos senhores, na caixa de correio de todos os portugueses, acerca da «política de verdade», onde assumiam um compromisso de mudança: «Promover um choque fiscal que diminua os impostos sobre quem investe e quem trabalha, para que Portugal ganhe a batalha da competitividade«»O Sr. Hugo Velosa (PSD): —  Não nos deixaram!O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): —  Esta é a «política de verdade» que os senhores andam a apregoar: a de enganar os portugueses no momento seguinte. É esta a vossa proposta!Aplausos do PS.Já assim foi quando iludiram todos os portugueses sobre o défice que existia nas contas públicas portuguesas»O Sr. Miguel Almeida (PSD): —  Não é verdade!O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): —  » e que foi devidamente resolvido nestes anos.O Sr. Hugo Velosa (PSD): —  Isso é cegueira!O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): —  Isto os senhores não querem ouvir, porque não gostam! Sejamos sérios, Srs. Deputados! Em que posição é que queremos o País depois da crise? Queremos um país deprimido, um país que não está preparado, com as suas empresas, para que, no momento seguinte, possa aproveitar a retoma financeira da Europa e do mundo? É isto que os senhores querem? Se os senhores não querem isto, juntem-se a nós, elogiem as medidas e proponham novas medidas.Os senhores estão contra quê? Contra que plano? O plano do sector automóvel? O plano do sector têxtil? O plano que tem a ver com a indústria da madeira?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Pela primeira vez oiço o PS falar bem da «madeira«»!Risos do CDS-PP.O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): —  Os senhores estão contra isto ou estão contra aquilo que tem sido feito, nestes últimos anos, no nosso País, na área da energia?
31 | I Série - Número: 067 | 16 de Abril de 2009O Sr. Hugo Velosa (PSD): —  Caminhamos para um record grave!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Saímos um ano antes do procedimento de défices excessivos e é isto que garante folga orçamental para ajudar as empresas e as famílias e promover o emprego.Mas também não é verdade que não estejamos a agir e a agir onde é preciso.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): —  Ninguém percebe!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Só algumas notas, Srs. Deputados.Em primeiro lugar, no ano passado, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Diogo Feio, as transferências para a agricultura portuguesa foram as maiores de sempre —  1500 milhões de euros —  e o rendimento médio dos agricultores portugueses subiu, quando desceu o rendimento médio dos agricultores europeus.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Vá dizer isso aos agricultores!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Há, neste momento, mais de duas centenas de escolas que estão em obra, que estão a ser feitas ou a ser qualificadas —  escolas do 1.o ciclo, escolas do ensino básico, escolas secundárias.Hoje, 26 000 empresas já beneficiaram das linhas de crédito, representando um valor agregado na ordem dos 2700 milhões de euros.Nos seguros de crédito à exportação, já foram feitas 267 operações, representando 105 milhões de euros.No apoio ao emprego, há, hoje, 134 000 portugueses trabalhadores que beneficiam do facto de as respectivas empresas terem uma redução da taxa social única na ordem dos 3%.Há mais 8500 jovens em estágios profissionais e há, neste momento, 18 000 beneficiários do programa de inserção nas entidades sem fins lucrativos.Há mais medidas para tomar? Sim, mas nesta linha de rumo! Esta linha de rumo não é a de ignorar que o rendimento disponível das famílias, daqueles que têm emprego, daqueles que têm pensões, daqueles que são funcionários públicos vai aumentar no ano de 2009. Mas a prioridade são os outros, aqueles que têm o seu emprego em perigo ou aqueles que estão à procura do primeiro emprego ou desempregados.Protestos do PCP.Portanto, as linhas políticas que se limitam a propor»O Sr. Presidente: —  Tem de concluir, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Estou a concluir, Sr. Presidente.Como estava a dizer, as linhas políticas que se limitam a propor que o Estado desista de intervir, que é a linha política do PSD, ou que o Estado deixe de cobrar as receitas sociais e fiscais de que necessita para ter recursos, que é a linha política do CDS, são linhas políticas erradas.A política certa é a que promove o investimento e apoia o emprego.Aplausos do PS.O Sr. Honório Novo (PCP): —  É isso que vocês não fazem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): —  Vá dizer isso às empresas, Sr. Ministro!O Sr. Presidente: —  Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.
33 | I Série - Número: 067 | 16 de Abril de 2009O Sr. Presidente: —  Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, fala em verdade»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Isso é um cartaz do PSD!O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): —  Não fala em verdade?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Isso é para o PSD! A verdade, para nós, é um assunto de Deus!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): —  Falamos em realidade!O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): —  Deve ter sido a influência do Sr. Deputado Paulo Portas que levou a que o PSD, quando eram parceiros de coligação, esquecesse completamente o que o Deputado Miguel Frasquilho propunha, que era o choque fiscal. Esqueceram completamente e, antes pelo contrário, aumentaram os impostos quando diziam que estávamos em crise, e não estávamos porque vocês é que criaram essa crise com uma absoluta falta de verdade para com os portugueses.Mas o CDS-PP teve, aqui, uma evolução desde ontem. Ontem, tivemos uma reunião na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional com o Sr. Ministro da Economia e da Inovação e o que o CDS propôs foi a criação de um grupo de trabalho para a crise, mas hoje já há algumas medidas.Contudo, o CDS-PP esquece-se completamente daquilo que está já aprovado com força de lei e contra o que os senhores votaram: redução da taxa do IRC para 12,5% nos primeiros 12 500€ de matçria colectável —  os senhores votaram contra!Vozes do CDS-PP: —  Foi o PCP!O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): —  Redução do pagamento especial por conta de IRC para as pequenas e médias empresas —  os senhores votaram contra!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Está baralhado! Baralha o PCP com o CDS-PP!O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): —  Programa de regularização generalizada das dívidas do Estado —  os senhores votaram contra! Linhas de crédito —  os senhores estão contra! Estão sempre contra!!» Aliás, nisso estão cada vez mais próximos do Bloco de Esquerda.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Está completamente baralhado!O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): —  Os Srs. Deputados do CDS-PP não são capazes de ter a honestidade —  a honestidade intelectual, como é evidente —  de, neste debate, referir o complemento solidário para idosos. Para o efeito, isso não existe. Mas os senhores deveriam preparar-se antes de vir para um debate, referindo não só o que é negativo e vos pode dar alguns votos, que é aquilo de que neste momento estão à procura. Ou seja, não estão à procura do interesse nacional, estão à procura de encontrar mais alguns votos!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Vá, digam lá: «são antipatriotas!» Vocês estão iguaizinhos à Acção Nacional Popular!»O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): —  Mas isso é mau, é muito pouco sério no momento em que todos sabemos que o mundo está envolvido numa crise financeira e económica.Aplausos do PS.
42 | I Série - Número: 067 | 16 de Abril de 2009O Sr. João Oliveira (PCP): —  Mas isso é um exercício de incoerência, que não destoa da incoerência a que o PS já nos habituou.Sr. Deputado Bravo Nico, gostaria de dar-lhe um dado que talvez o ajude na compreensão da intervenção que fez.Os projectos que, neste momento, estão em curso e aqueles que a Parque Escolar já tem previsto intervencionar não chegam para cobrir todos os projectos que já estiveram inscritos em sede de PIDDAC ou mesmo aqueles propostos pelo PCP, na Assembleia da República, aquando da discussão do Orçamento do Estado e que os senhores rejeitaram.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): —  Bem lembrado!O Sr. João Oliveira (PCP): —  Portanto, mesmo que todos eles sejam executados, ficarão muito aquém das necessidades.O Sr. Deputado, que até foi eleito pelo círculo de Évora, vem falar nas grandes conquistas para as condições em que funcionam as nossas escolas. O Sr. Deputado já foi à escola de Arraiolos? O Sr. Deputado sabe que, no Inverno, chove na parte mais antiga da escola? E sabe porquê, Sr. Deputado? Porque os senhores, sucessivamente, recusam as propostas que o PCP apresenta, em sede de PIDDAC, para resolver esse problema. Portanto, ficava-lhe bem tomar conta desta situação, no sentido de convencer a Parque Escolar, EPE, a intervir.Protestos da Deputada do PS Isabel Pires de Lima.Mas, Sr. Deputado Bravo Nico, a requalificação da escola pública não pode cingir-se às intervenções na melhoria das paredes, dos tectos e do pavimento. A melhoria da escola pública faz-se também com professores com melhores condições para o desempenho das suas funções»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muito bem!O Sr. João Oliveira (PCP): —  » e com uma profissão dignificada; faz-se com uma educação de qualidade, preocupada com a formação dos jovens e não preocupada obsessivamente com estatísticas; faz-se sem esconder o insucesso e o abandono escolares, enfrentando estes problemas e encontrando solução para eles; faz-se, Sr. Deputado, no respeito pelas regras democráticas de funcionamento das escolas. E em tudo isto o PS e o seu Governo falharam redondamente.Sr. Deputado Bravo Nico, por muito que requalifiquem as pedras e as paredes, os tectos e os pavimentos, os senhores deitaram por terra, em muitas situações, o trabalho de anos. E deitaram por terra aquilo que podia ser, numa perspectiva de futuro e no imediato, uma melhor escola pública, porque em todas as outras situações os senhores falharam redondamente com as políticas que desenvolveram.O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Muito bem!O Sr. Presidente (António Filipe): —  Sr. Deputado, peço-lhe que termine.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Para terminar, a questão que lhe coloco, Sr. Deputado Bravo Nico, é a seguinte: considera que estas intervenções, por muito estruturais que sejam —  o que, na maior parte dos casos, não acontece — , conseguem esconder o rotundo fracasso das políticas educativas do Governo do Partido Socialista?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): —  Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bravo Nico.
43 | I Série - Número: 067 | 16 de Abril de 2009O Sr. Bravo Nico (PS): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, muito obrigado pela oportunidade que me dá de tentar esclarecê-lo um pouco melhor. Sei que não vai ser fácil, atendendo à ortodoxia das suas opiniões, mas, ainda assim, irei tentar.Risos do PCP.E vou responder-lhe com um caso que, certamente, conhece muito bem.Há uns dias, visitei a Escola Secundária Gabriel Pereira, em Évora, que é do seu conhecimento. Nessa escola secundária vi arquitectos, engenheiros, pedreiros, canalizadores, técnicos de informática, técnicos de ventilação, professores, funcionários, alunos, uma quantidade de pessoas, a trabalhar. Aquilo que o arquitecto estava a fazer era exactamente igual ao que o engenheiro estava a fazer, igual ao que o pedreiro estava a fazer, igual ao que o canalizador estava a fazer, igual ao que o professor estava a fazer, igual ao que o aluno estava a fazer, igual ao que o funcionário estava a fazer.E sabe o que é que todas estas pessoas estavam a fazer na Escola Secundária Gabriel Pereira, em Évora? Estavam a construir um futuro melhor para o nosso País,»Aplausos do PS.Risos do PCP.» estavam a construir uma nova escola, com mais qualidade, com mais dignidade, com mais condições pedagógicas,»O Sr. João Oliveira (PCP): —  E sobre a escola de Arraiolos?O Sr. Bravo Nico (PS): —  » com mais condições de apoio social, com melhores infra-estruturas, com melhores laboratórios, para que os profissionais que lá trabalham no ensino profissional possam ter melhores condições para formar os jovens que frequentam esse ramo de ensino, para que os profissionais que trabalham no Centro Novas Oportunidades tenham melhores condições para qualificar as centenas de adultos que frequentam a Escola Secundária Gabriel Pereira.O Sr. João Oliveira (PCP): —  E sobre a escola de Arraiolos?O Sr. Bravo Nico (PS): —  Era isto que estava a acontecer numa escola em Évora, num dia destes.E sabe qual era a cara que todas estas pessoas tinham quando falei com elas? Uma cara sincera de felicidade, de bem-estar, de regozijo por, finalmente, haver um Governo em Portugal que disse que ia requalificar a totalidade das escolas secundárias e que não se ficou apenas pela retórica, estando a fazê-lo em todas as escolas secundárias. Não há nenhuma escola que fique fora disto, Sr. Deputado. Podem inventar mais escolas. Requalificamos todas as que existem. Vocês ficarão com a retórica e com as escolas que têm apenas no vosso pensamento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): —  Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Bravo Nico, como percebo que V. Ex.a venha aqui falar apenas de obras nas escolas por parte do Ministério da Educação.A Sr.a Isabel Pires de Lima (PS): —  Acha pouco?!O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): —  É muito pouco, e vou dizer-lhe porquê.
44 | I Série - Número: 067 | 16 de Abril de 2009A Sr.a Deputada e o Sr. Deputado Bravo Nico devem sentir-se orgulhosos da desmotivação dos professores do ensino profissional, do ensino básico e do ensino secundário! VV. Ex.as devem sentir-se orgulhosos de um Ministério da Educação que anunciou um sistema de avaliação de professores completamente errado e que se viu obrigado a recuar!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): —  VV. Ex.as devem sentir-se orgulhosos de um Ministério da Educação que apresenta um estudo e um relatório que disse ser da OCDE mas que, afinal, era mais ou menos um estudo feito pelo próprio Ministério, que nem sequer ouviu as escolas que constavam desse estudo —  aliás, muitas delas nem sabiam que estavam no estudo! Vejam bem o orgulho que devem sentir deste Ministério da Educação! VV. Ex.as devem sentir-se muito orgulhosos da forma como está a decorrer o concurso de professores para a disciplina de Espanhol —  é um orgulho muito grande, com certeza, para o PS e para este Ministério da Educação! VV. Ex.as devem sentir-se muito orgulhosos do Estatuto do Aluno que aprovaram em contraciclo com aquilo que seria desejável para um verdadeiro estatuto de um aluno, e por isso VV. Ex.as falam de obras.VV. Ex.as devem sentir-se muito orgulhosos da forma como foram colocados os professores de ensino especial e da maneira como o fizeram nos últimos dois anos —  devem sentir orgulho disso, por isso falam de obras!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): —  VV. Ex.as devem sentir muito orgulho da forma como obrigam famílias a colocar alunos com deficiência em escolas que não estão preparadas e em escolas onde as famílias não querem colocá-los —  devem sentir orgulho disso, por isso falam de obras!Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): —  VV. Ex.as devem sentir muito orgulho de um Ministério da Educação que tem uma directora regional que levanta um processo disciplinar a um professor por contar apenas uma anedota —  disso VV. Ex.as devem sentir orgulho! Devem sentir orgulho, com certeza, de a mesma directora regional de educação achar normal que um aluno ameace uma professora com uma réplica de uma arma —  disso devem sentir orgulho, por isso falam de obras!Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): —  VV. Ex.as devem, efectivamente, sentir orgulho desta Ministra da Educação, por isso vêm aqui falar de obras no parque escolar.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): —  Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bravo Nico.O Sr. Bravo Nico (PS): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, começo por lhe agradecer a oportunidade que me dá de poder esclarecê-lo um pouco mais.Quero dizer-lhe que temos muito orgulho em termos hoje uma escola pública que tem dentro de si cerca de mais 800 000 portugueses do que tinha há quatro anos atrás! Mais 800 000 alunos na escola pública é sinal de um grande trabalho e de reconquista dos cidadãos para a sua qualificação.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  800 mil?!
60 | I Série - Número: 067 | 16 de Abril de 2009Porto Santo já têm um subsídio maior do que este, precisamente para compensar o facto de viverem numa situação de ultraperiferia.Logo, este subsídio é justo, já é aplicado em alguns serviços públicos, pelo que havia que generalizá-lo a todos os cidadãos que estão em igualdade de circunstâncias.Estamos perante duas propostas de lei que merecem a nossa concordância. Mereceram-na na Região Autónoma e merecem-na também na Assembleia da República, porque nos parece que se trata da consagração de dois princípios que são inteiramente justos e o Estado deveria, em nome do princípio da solidariedade social, fazer um esforço para que estes cidadãos não fossem injustamente prejudicados.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, faço uma intervenção breve para clarificar três ou quatro aspectos que nos parecem importantes.O primeiro aspecto é o subsídio de insularidade.É bom clarificar que esta proposta aparece aqui num contexto diferente daquele em que teve origem. O contexto em que teve origem foi uma proposta em que o PS/Madeira sugeriu que para o conjunto de funcionários da administração pública central e da administração regional existisse um subsídio. Acontece que o PSD/Madeira chumbou a parte relativa ao subsídio a atribuir aos funcionários da administração regional, justamente os que seriam pagos pelo orçamento regional. Portanto, a proposta não tem a validade de origem.O Sr. Hugo Velosa (PSD): —  Essa não está aqui!O Sr. Maximiano Martins (PS): —  Mas não está aqui, porque os senhores não a deixaram passar na Madeira. De resto, esse é o vosso truque habitual.Vozes do PS: —  Muito bem!Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.O Sr. Maximiano Martins (PS): —  O Sr. Deputado Hugo Velosa só não vota contra propostas que vêm da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira porque, quando os senhores estão no governo, a maioria do PSD/Madeira, na Assembleia Legislativa, pura e simplesmente não as apresenta.O Sr. Hugo Velosa (PSD): —  Não?!O Sr. Maximiano Martins (PS): —  O PSD/Madeira deveria preocupar-se verdadeiramente com algo de extraordinário que acontece na Madeira: a Madeira como região tem transferências do Orçamento do Estado; tem transferências comunitárias;»O Sr. Hugo Velosa (PSD): —  Foram cortadas!O Sr. Maximiano Martins (PS): —  » tem um IVA 30% mais baixo; tem apoios do Programa de Opções Específicas para o Afastamento e Insularidade da Madeira e Açores (POSEIMA) para os bens essenciais de alimentação, e tudo isto não chega para diminuir o custo de vida! E é disto que os senhores, como governo, se deveriam ocupar, vendo o que existe de extraordinário para que os preços dos bens e serviços não baixem na Madeira.Relativamente às tarifas aéreas, o Deputado Hugo Velosa não pode estar há 9 meses à espera daquilo que tem apenas 9 ou 10 meses de existência.O Sr. Hugo Velosa (PSD): —  Tem mais!
61 | I Série - Número: 067 | 16 de Abril de 2009O Sr. Maximiano Martins (PS): —  A postura exacta relativamente a esta matéria é a que nós tomámos: requeremos ao Governo da Repõblica que faça um balanço»O Sr. Hugo Velosa (PSD): —  Onde é que está o balanço?O Sr. Maximiano Martins (PS): —  » daquilo que ç —  é bom lembrar e sublinhar aqui —  um pedido vosso! É o Governo Regional da Madeira que pede para liberalizar o tráfego aéreo!O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Maximiano Martins (PS): —  Concluo já, Sr. Presidente.É um pedido vosso, é negociado por vós e não por nós, Partido Socialista,»O Sr. Hugo Velosa (PSD): —  Depois, o Governo faz o que quer!O Sr. Maximiano Martins (PS): —  » e ç elogiado por vós!O Sr. Hugo Velosa (PSD): —  Não podemos é ter confiança no Governo!O Sr. Maximiano Martins (PS): —  Portanto, meu caro amigo e Sr. Deputado, o que há a fazer, de facto, é um balanço de uma forma sçria, não com estas coisas bizarras,»O Sr. Hugo Velosa (PSD): —  Bizarras? As necessidades das pessoas são bizarras?!O Sr. Maximiano Martins (PS): —  » que vos unem, de resto, ao Partido Comunista Português, de as tarifas aéreas terem o custo de uma viagem de Bragança para Lisboa. Isso é próprio de um plano quinquenal, não é próprio de uma economia moderna, como se quer a economia portuguesa!Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: —  Concluído este ponto da nossa ordem do dia, passamos à apreciação da petição n.o 534/X (4.a) —  Apresentada pela Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Quinta do Conde, solicitando a intervenção da Assembleia da República no sentido de ser promovida a criação da corporação de bombeiros da Quinta do Conde.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Moraes Sarmento.A Sr.a Teresa Moraes Sarmento (PS): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os representantes da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Quinta do Conde e os cidadãos que subscreveram esta petição.Em 24 de Outubro de 2008, deu entrada na Assembleia da República a petição que aqui, agora, se discute, acompanhada de mais de 4000 assinaturas de cidadãos. O objecto da petição encerra um pedido de intervenção da Assembleia da República no sentido de ser promovida a criação da corporação de bombeiros da Quinta do Conde.Na verdade, muito embora possa ser penoso para os peticionários e para alguns cidadãos do concelho de Sesimbra, a entrada desta petição, a própria petição em si e a intervenção da Assembleia da República nesta matéria são totalmente irrelevantes, uma vez que a criação dos corpos de bombeiros não depende de parecer positivo, como foi solicitado, deste órgão de soberania mas, sim, como decorre do Decreto-Lei n.o 247/2007, da homologação da Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), de parecer vinculativo, se negativo, da câmara municipal da área de actuação —  neste caso da Câmara Municipal de Sesimbra — , para além de
70 | I Série - Número: 067 | 16 de Abril de 2009subsidiadas ou participadas pelo Estado, e limita os vencimentos de administradores, 712/X (4.a) —  Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal, 713/X (4.a) —  Impõe uma taxa sobre os prémios excepcionais pagos a administradores de empresas, 722/X (4.a) —  Estabelece o imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas, 723/X (4.a) —  Cria o imposto sobre as operações cambiais e especulativas, e 724/X (4.a) —  Determina regras de acesso a benefícios fiscais em zona fiscalmente privilegiada sob a tutela do Estado português, e projecto de resolução n.o 463/X (4.a) —  Medidas de combate à criminalidade financeira e aos movimentos especulativos em paraísos fiscais. Todas as iniciativas são do Bloco de Esquerda.Haverá ainda votações regimentais no final do debate.Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 25 minutos. Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 265/X O Decreto da Assembleia da República n.o 265/X —  Aprova a lei do pluralismo e da não concentração nos meios de comunicação social, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 2/99, de 13 de Janeiro, e à terceira alteração à Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, obrigou-me à abstenção, dado ser lei fundamental para a liberdade de expressão e ser amplamente contestada. Não votei contra este diploma desde o início, porque espero que se reconsidere quanto à sua aplicabilidade. Com apreensão, verifico desde a apresentação deste diploma na Comissão de Ética, Sociedade e Cultura várias questões, sugestões e críticas formuladas, com algumas das quais então expressamente concordei. Críticas estas que são não apenas da oposição mas de diversas entidades. Refiro aqui apenas o Parecer do Sindicato dos Jornalistas, de 2 de Outubro de 2008, onde se recomenda «uma versão final adequada à situação e à garantia da liberdade de imprensa e do pluralismo». Depois do veto do Presidente da República, horas antes de o diploma (agora configurado em novo Decreto), regressar à discussão no Parlamento, em 15 de Abril de 2009, a Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social considerou «totalmente inoportuno» o seu agendamento, alertando inclusivamente para que podia «ser um factor relevante no agravamento da débil situação» em que «muitas das empresas da comunicação social se encontram». Na comunicação social de há 134 anos surgiu a genial criação, por Bordalo Pinheiro, do Zé Povinho (símbolo do povo português) e este ano completam-se 35 anos da Liberdade do 25 de Abril. A Deputada do PS, Matilde Sousa Franco. Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): João Barroso Soares Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Joaquim Barbosa Ferreira Couto Maria Jesuína Carrilho Bernardo Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
71 | I Série - Número: 067 | 16 de Abril de 2009Partido Social Democrata (PSD): Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Luís Miguel Pais Antunes Mário da Silva Coutinho Albuquerque Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Rui Manuel Lobo Gomes da Silva A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 19 de Março de 2009 I Série —  Número 58 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE MARÇO DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 684 a 689/X (4.a) e dos projectos de resolução n.os 449 a 453/X (4.a).Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura relativo à suspensão de mandato de um Deputado do PSD e à subsequente substituição.Ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. PrimeiroMinistro (José Sócrates) sobre apoio às famílias, que proferiu uma intervenção inicial e respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados Paulo Rangel (PSD) —  que também exerceu o direito de defesa da honra da bancada — , Jerónimo de Sousa (PCP), Paulo Portas (CDS-PP) —  que defendeu também a honra da bancada — , Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Alberto Martins (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 20 minutos.
2 | I Série - Número: 058 | 19 de Março de 2009O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da  Costa Henriques Barradas Bruno Viriato Gonçalves Costa Veloso Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel Amaro Pratas Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Eduardo Vera Cruz Jardim Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte