796-(20)II SÉRIE — NÚMERO 40condições fez baixar ainda mais o preço da fruta vendida pelas cooperativas, de qualidade inferior àquela (uma vez que era fruta sobrante da primeira escolha para exportação).Acresce que a fruta para exportação foi mandada embalar pela JNF nas melhores embalagens e depois lançada no mercado nacional nas embalagens próprias para exportação.Nestes termos, requeremos ao Governo, através da Secretaria de Estado do Comércio Externo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:Quais os motivos por que a JNF vendeu no mercado interno a fruta de que se havia abastecido para exportação? Se houve malogro na exportação, a que se deve isso?Por que é que a JNF aconselhou um preço às cooperativas para a fruta corrente e depois vendeu ela própria fruta melhor a preços inferiores aquele?Como compensa a JNF a diferença de custodas embalagens? Qual a razão por que a JNF praticou semelhanteconcorrência, aviltando os preços e frustrandoa produção?Assembleia da República, 15 de Março de 1979. — Os Deputados do PCP: Vítor Louro — Manuel do Rosário Moita — Custódio Gingão.MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMOGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Requerimento do Deputado Magalhães Mota (PSD) sobre a intervenção do Estado na Sociedade dos Vinhos Borges & Irmão, S. A. R. L.Com referência ao ofício desse Gabinete n.° 2027/ 78, de 20 de Novembro, que remetia um requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota acerca do assunto em epígrafe, cumpre-me enviar fotocópia da Resolução do Conselho de Ministros n.° 51/79, que desintervenciona a referida Sociedade, e os termos em que se processa.Com os melhores cumprimentos.2 de Março de 1979.— O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA GABINETE DO MINISTROEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Magalhães Mota (PSD).Com referência aos ofícios em epígrafe, tenho a honra de incluso remeter a V. Ex.a oito mapas demonstrativosdos elementos solicitados, relativos aos saldos existentes, em 28 de Agosto do ano findo, nas dotações dos serviços que integram este Ministério.Com os melhores cumprimentos.5 de Março de 1979.— O Chefe do Gabinete, Roberto Berger.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIASECRETARIA-GERALNota relativa aos mapas do Gabinete do Ministro, das Secretarias de Estado e da Secretaria-GeralPor se tratar de orçamentos cuja gestão, nos termos da Lei Orgânica do Ministério, é assegurada pela Secretaria-Geral, as observações correspondentes aos saldos verificados à data indicada (31 de Agosto de 1978) foram todas insertas nesta «neta» como segue:1 — Gabinete do Ministro:Os saldos mais significativos correspondem às rubricas 29.00, 44.09 A e 44.09 B, cuja justificação residiu principalmente no facto de se tratar de um Ministério em fc.se de reestruturação e, como tal, com a maior parte das unidades de pessoal dos respectivos quadros ainda por preencher.2 — Secretaria de Estado da Energia e Indústrias de Base:Podem considerar-se normais os saldos apresentados, não obstante os condicionalismos referidos em 1.3 — Secretaria de Estado das Indústrias Extractivas e Transformadoras:Idêntico à explicação dada em 2.4 — Secretaria-Geral:Como st verifica, os saldos mais significativos são os correspondentes às rubricas 44.09 e 01.02.O facto ficou a dever-se à fase de implementação em que o Ministério se encontra, face à sua reestruturação em andamento.Por consequência, como também se referiu em 1, os quadros só muito parcialmente ainda estão preenchidos, devendo, no caso mais significativo de 01.02, atender-se a que se trata dos quadros únicos de todo o pessoal administrativo e auxiliar de todos os serviços do Ministério.SECRETARIA DE ESTADO DAS INDÚSTRIAS EXTRACTIVAS E TRANSFORMADORASGabinete para a Pesquisa e Exploração de PetróleoEx.m0 Sr. Secretário-Geral do Ministério da Industria e Tecnologia:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (PSD) sobre a posição das rubricas orçamentais.Ex.mo Sr.:1—Em referência ao ofício n.° 7021, de 5 de Dezembro de 1978, tenho a honra de informar V. Ex.a de que o Gabinete para a Pesquisa e Exploração de Petróleo, recentemente institucionalizado (15 de Abril