II SÉRIE-A — NÚMERO 149 186 DECRETO N.o 151/XIII SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 5/2008, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE APROVA A CRIAÇÃO DE UMA BASE DE DADOS DE PERFIS DE ADN PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL, E PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 40/2013, DE 25 DE JUNHO, QUE APROVA A LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DA BASE DE DADOS DE PERFIS DE ADN A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, alterada pela Lei n.o 40/2013, de 25 de junho. 2 – A presente lei procede ainda à primeira alteração à Lei n.o 40/2013, de 25 de junho, que aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN e procede à primeira alteração à Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro Os artigos 1.o, 2.o, 4.o a 9.o, 15.o, 17.o a 21.o, 26.o, 31.o e 34.o da Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 1.o [...] 1- A presente lei estabelece os princípios de criação e manutenção de uma base de dados de perfis de ADN, para fins de identificação civil e de investigação criminal, regulando, para o efeito, a recolha, tratamento e conservação de amostras de células humanas, a respetiva análise e obtenção de perfis de ADN, a metodologia de comparação de perfis de ADN extraídos das amostras, bem como o tratamento e conservação da respetiva informação em ficheiro informático. 2-  (Revogado). 3-  ................................................................................................................................................................. 4- A presente lei não prejudica os regimes legais de recolha, tratamento e conservação de células humanas para fins de identificação civil e de investigação criminal em que não seja necessário recorrer à base de dados de perfis de ADN. Artigo 2.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : a) ................................................................................................................................................................... ; b) «Amostra» qualquer vestígio biológico de origem humana destinado a análise de ADN, obtido diretamente de pessoa ou colhido em cadáver, em parte de cadáver, em animal, emcoisa ou em local onde se proceda a recolha com finalidades de identificação; c) ................................................................................................................................................................... ; d) ................................................................................................................................................................... ; e) ................................................................................................................................................................... ;