3 | II Série A - Número: 184S1 | 23 de Maio de 2012Artigo 91.o [...]: a Proposta de aditamento de três novos n. os 3, 4 e 5, e consequente renumeração dos anteriores n.os 3 e 4, que passam a n.os 6 e 7, do artigo, apresentada pelos Deputados do PSD Joana Barata Lopes, Bruno Coimbra, Cláudia Monteiro Aguiar, Cristóvão Simão Ribeiro, Duarte Marques, Hugo Soares e Pedro Pimpão, foi aprovada por unanimidade. Artigo 94.o [...]: a Proposta de aditamento d e um novo n.o 2 ao artigo, passando os anteriores n.os 2, 3, 4 e 5 a n.os 3, 4, 5 e 6, apresentada pelos Deputados do PSD Joana Barata Lopes, Bruno Coimbra, Cláudia Monteiro Aguiar, Cristóvão Simão Ribeiro, Duarte Marques, Hugo Soares e Pedro Pimpão, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS.  Artigo 99.o [...]: a Proposta de eliminação da redação dada pela PPL aos n.os 3 e 5 do artigo 99.o do Código do Trabalho, apresentada pelo GP do PCP, e a Proposta de eliminação da redação dada pela PPL aos n.os 3 e 5 do artigo 99.o do Código do Trabalho e de manutenção da atual redação, apresentada pelo GP do PS, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Este artigo do Código do Trabalho na redação da PPL foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Artigo 106.o [...]: a Proposta de alteração no sentido da manutenção da redação atual da alínea l) do n.o 3 do artigo, apresentada pelo GP do BE, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDSPP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. A Proposta de eliminação da redação dada pela PPL ao artigo 106.o do Código do Trabalho, e de eliminação da alínea m) do n.o 3 do artigo, apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. A proposta de eliminação da redação dada pela PPL ao artigo 106.o do Código do Trabalho e de manutenção da atual redação, apresentada pelo GP do PS, foi, quanto à alínea l), rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE; e foi, quanto à alínea m), rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE. A Proposta de substituição no sentido da manutenção da atual redação da alínea l) e de alteração da alínea m) do n.o 3, apresentada pelos GP do PSD e CDS-PP, foi aprovada, por unanimidade, quanto à alínea l) e aprovada com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE, quanto à alínea m). Artigo 127.o [...]: a Proposta de alteração no sentido da manutenção da redação atual do n.o 4 e de eliminação da redação do n.o 5 do artigo, apresentada pelo GP do BE, foi, quanto ao n.o 4, rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE, e foi, quanto à eliminação da redação do n.o 5, rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. A Proposta de eliminação da redação dada pela PPL ao artigo 127.o do Código do Trabalho, e de eliminação do n.o 5 do artigo (formulada oralmente), apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. A Proposta de eliminação da redação dada pela PPL aos n.os 4, 5 e 7 do artigo 127.o do Código do Trabalho e de manutenção da atual redação do n.o 6, apresentada e clarificada pelo GP do PS no decurso dos trabalhos, foi, quanto ao n.o 4, rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE; foi, quanto ao n.o 5, rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos a favor do PS; e foi, quanto ao n.o 7, rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP e do BE. Os n.os 4, 5 e 7 deste artigo do Código do Trabalho na redação da PPL foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. O n.o 6 foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Artigo 142.o [...]: a Proposta de eliminação da redação dada pela PPL ao artigo 142.o do Código do Trabalho, apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDSPP e votos a favor do PCP e do BE. Este artigo do Código do Trabalho na redação da PPL foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Artigo 161.o [...]: a Proposta de eliminação da redação dada pela PPL ao artigo 161.o do Código do Trabalho, apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDSPP e votos a favor do PCP e do BE. Este artigo do Código do Trabalho na redação da PPL foi