4 DE ABRIL DE 2020 11 Sobre a banca e a capitalização das empresasO combate à pandemia e às suas consequências económicas exige o esforço de todos os setores da economia. O Estado, à cabeça, terá de expandir a sua capacidade financeira para apoiar as pessoas e a atividade económica. Muitos trabalhadores já estão a pagar esta crise com perdas salariais e mesmo com o desemprego. Para muitos outros, o isolamento não é uma opção para que os serviços essenciais possam continuar em funcionamento. E muitas pequenas empresas enfrentam enormes dificuldades para se manterem solventes. Perante este cenário, é inaceitável que alguns setores e grandes empresas possam passar ao lado deste esforço generalizado, e mesmo lucrar com a crise. Da banca, que sobreviveu à última crise graças a injeções maciças de dinheiro público, têm chegado relatos de práticas abusivas no contacto com clientes individuais e empresas mais fragilizadas. As propostas acima mencionadas visam conter esses abusos de âmbito comportamental. Há, no entanto, outra medida que urge aplicar como forma (ainda que limitada) de coresponsabilização da banca pelo esforço de apoio à economia, que é a proibição de remuneração acionista sob a forma de dividendos ou de compra de ações próprias tal como, de resto, já foi recomendado pelo BCE. Se este é o momento de financiar a economia em condições sustentáveis, então não pode ser o momento de lucrar com a crise e distribuir os ganhos, quer presentes quer passados, como pretende fazer o BPI. O Bloco de Esquerda defende, no entanto, que esta medida, que tem um especial significado para as instituições de crédito ou que operem em setores monopolistas, como a eletricidade, se estenda a toda a economia. Se, no caso da banca e, por exemplo, da EDP, se trata de coresponsabilizar estas entidades pelo esforço coletivo, ainda mais porque fornecem serviços essenciais, no caso das restantes empresas trata-se de proteger a solvabilidade da economia no médio prazo. A generalização da proibição de distribuição de lucros, que deverá aplicar-se em 2020, podendo ser prorrogada em caso de necessidade, visa assim proteger a estrutura de capital de todas as empresas,promovendo a manutenção da atividade e dos postos de trabalho com menor recurso possível a dívida. No mesmo sentido, e porque não é compreensível que, em tempos de crise, os administradores se remunerem de forma extraordinária, é proposta suspensão temporária do pagamento de bónus aos membros dos Conselhos de Administração. É este o sentido do projeto de lei também apresentado.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e do artigo 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas e Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Assembleia da República, 3 de abril de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.