Dito isto, Srs. Deputados, passamos à votação das propostas que não foram retiradas. Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta de alteração ao n.o 1, constante do projecto do Sr. Deputado Cláudio Monteiro.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Já depois de retirada a palavra "ilícitas"?O Sr. Presidente: - Sim, depois de retirada a palavra "ilícitas".Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do Deputado do PS Cláudio Monteiro e abstenções do PS e do Deputado do PSD Pedro Passos Coelho.Era a seguinte:1 - O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte a violação de direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora à votação, por ordem de entrada, da proposta para o n.o 2 constante do projecto do PCP, que é, como sabemos, um número novo, que coincide também com a proposta para o n.o 2 constante do projecto do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, pelo que a votação terá o valor de uma votação em simultâneo.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, posso retirar a minha proposta e votar a do PCP!O Sr. Presidente: - Se assim o entende, será também uma forma de facilitar a votação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, posso fazer uma interpelação à Mesa?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, era apenas para esclarecer, para que não haja dúvidas, face ao debate que fizemos e nomeadamente à intervenção do Sr. Deputado Barbosa de Melo, que me pareceu que criou um sentimento geral, pelo menos nessa parte, se os proponentes nem ao menos aceitam incluir aqui um "nomeadamente" ou coisa que o valha, uma vez que ficou mais ou menos patente que, de facto, hoje em dia,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Há outras funções que não estão neste elenco e que podem gerar responsabilidade!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - ... este enunciado de quatro tipo de funções não será talvez um enunciado exaustivo. O texto actual tem o mérito de, ao não enunciar as funções, permitir que a lei vá pôr as exclusões...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado, acha que vale a pena?!(Por sobreposição de vozes, não foi possível transcrever as palavras dos Oradores.)O Sr. Luís Sá (PCP): - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes vota a favor no caso de haver essa abertura da parte do PCP?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Só quero saber o que é que se vota!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, o que se vai votar é a versão integral, e não alterada, da proposta para o n.o 2 do projecto do PCP. Vamos passar à votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do Deputado do PS Cláudio Monteiro e abstenções do PS e do Deputado do PSD Pedro Passos Coelho.Era a seguinte:2 - A responsabilidade do Estado e das demais entidades públicas abrange as acções ou omissões praticadas no exercício das funções administrativa, política, jurisdicional e legislativa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta para o n.o 3 constante do projecto do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e abstenções