30 DE ABRIL DE 2021 41 São eles: os investimentos no SNS, com a construção e a requalificação de hospitais e de unidades de saúde, que ficaram estipuladas no Orçamento verba por verba; as contratações de médicos, de profissionais de saúde, de assistentes operacionais para as escolas, de profissionais das forças e serviços de segurança, sem atrasos. Para lá do pagamento dos salários a 100% no layoff, dos aumentos das pensões, da extensão do subsídio de desemprego, do novo apoio social, que estão já em aplicação, exige-se que o subsídio de risco seja aplicado a todos os trabalhadores de funções essenciais, mesmo os subcontratados ou os que têm contratos individuais de trabalho, não sendo isto o que está a acontecer. Os apoios às micro, pequenas e médias empresas, sem discriminações em função do código de atividade económica, como ficou também estipulado no Orçamento do Estado, e a dispensa do pagamento por conta para as empresas que a solicitem têm de ser aplicadas conforme está na Lei do Orçamento, por iniciativa do PCP. A dispensa do pagamento por conta é a requerimento da empresa e não por qualquer outro critério, sem prejuízo de outras opções entretanto adiantadas pelo Governo, como o pagamento em prestações, que não substitui a possibilidade de as empresas recorrerem à suspensão do pagamento. São necessários apoios que cheguem, de facto, às empresas, às famílias, aos que ficaram sem nada, sem subterfúgios que limitem o seu alcance. Também a execução do investimento público tem de dotar serviços públicos de meios para dinamizar a economia. O PCP continuará a acompanhar, a par e passo, a execução orçamental. Antes de condicionar discussões futuras com uma lei das Grandes Opções, o que se impõe é concretizar estas medidas do Orçamento do Estado para 2021, que são a chave para responder aos problemas que enfrentamos, em vez das insistências do Governo na prioridade à redução acelerada do défice, mesmo num contexto de suspensão das regras europeias. Continua a ser esta a grande obsessão do Governo. Aplausos do PCP e do PEV. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Eduardo Teixeira. O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresentou-nos hoje a proposta de lei que define as Grandes Opções do Plano, as GOP, para o período de 2021 a 2025, na sua primeira versão, após a revisão, em 2020, da Lei de Enquadramento Orçamental. Assim, são hoje apresentadas as opções e as linhas de orientação da política económica e a programação orçamental plurianual para os próximos cinco anos, muito além da presente Legislatura, o que torna ainda mais importante o absoluto rigor deste documento orientador. Mas, ao invés, o processo parece, no mínimo, atabalhoado e prejudica gravemente o escrutínio necessário da presente proposta de lei nesta Casa. Desde logo, as Grandes Opções do Plano são acompanhadas por um parecer dos parceiros sociais com assento no Conselho Económico e Social, no CES, em cumprimento da Constituição, mas, neste ano, este foi feito de uma forma gravemente deficiente. A proposta que foi submetida ao CES estava amputada de dois elementos absolutamente cruciais: o cenário macroeconómico e o quadro plurianual das despesas públicas dos subsetores da administração pública, central e da segurança social. O Governo pediu aos parceiros sociais pronúncia sobre um documento que não continha os elementos essenciais para uma correta avaliação da plausibilidade dos pressupostos em que assenta, com a devida ponderação dos compromissos de política económica e orçamental que vão, agora, ser aprovados. Na verdade, as GOP enfrentam exatamente o mesmo vício do Programa de Estabilidade, que ainda há pouco foi discutido, pois tanto o cenário macroeconómico, como as perspetivas para os próximos anos, em matéria orçamental, estão totalmente dependentes da execução do Plano de Recuperação e Resiliência. Ora, a execução deste plano é, assim, mais do que incerta por duas ordens de razão que o Governo não cuidou de assegurar. A primeira é objeto de uma séria chamada de atenção por parte do Conselho das Finanças Públicas. Há uma ambiciosa, e diria irrealista, previsão de realização de investimentos públicos nos próximos anos, de cerca de 10 mil milhões de euros oriundos do PRR, que não são especificados ou detalhados. Aparece-nos uma folha em branco, o que torna impossível caucionar quer as opções concretas de política que a consubstanciam, quer mesmo a verosimilhança dos números agregados que são referidos.