I SÉRIE — NÚMERO 72 30 depende do vínculo salarial. E tanto não depende que, na Região Autónoma da Madeira e, depois, na Região Autónoma dos Açores, já foram sanadas as injustiças no descongelamento das carreiras entre contratos individuais de trabalho e contratos de trabalho em funções públicas. A diferença entre o que aconteceu, em primeiro lugar, na Região Autónoma da Madeira e, depois, na Região Autónoma dos Açores, e aquilo que acontece em Portugal continental é que quem governa em Portugal continental é o Partido Socialista, e o Partido Socialista, podendo resolver esta injustiça, não o fez. O Sr. João Dias (PCP): — Foram vocês que a criaram! Foram vocês e o CDS! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — A vontade de resolver esta injustiça que existe entre enfermeiros que estão lado a lado, a exercer o mesmo conteúdo funcional, depende da vontade de quem governa, e o Partido Socialista não tem vontade de governar. Aplausos do PSD. O Sr. João Dias (PCP): — Mas foram vocês e o CDS-PP que começaram tudo em 2004! Assumam as vossas responsabilidades! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — A prova disso é que, ainda no ponto anterior, ouvimos falar de um País que tinha tudo para oferecer. Aliás, a Sr.a Ministra disse: «uma maioria absoluta que não se desliga da realidade»! Mais: «que enfrenta e resolve os problemas». Portanto, a pergunta que deixo é: além de tudo o que têm contra os enfermeiros, o que é que vos impede de resolver, especificamente, o problema desta carreira especial? A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Já vai ouvir! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — É que, em 2018, quando se descongelou a progressão nas carreiras dos enfermeiros, todos percebemos que a aplicação da lei criava a injustiça com que hoje nos debatemos. E o Partido Socialista demorou quatro anos para resolver esta «interpretação criativa» da lei que, volto a dizer, na Região Autónoma da Madeira foi resolvida no ano imediatamente a seguir. O que é que aconteceu? Aconteceu que, em novembro do ano passado, 2022, o Governo do Partido Socialista fez sair um decreto-lei que, em tese, vinha resolver essa situação de injustiça, mas não veio, desde logo, porque estabelecia os retroativos a 2022 e não a 2018. Mesmo tendo tentado, até aqui, reconhecer boas intenções ao Partido Socialista, o que verificamos, hoje em dia, quando falamos com os sindicatos, é que a aplicação de mais um decreto-lei dos senhores, para corrigir um erro e um congelamento, não está a funcionar e continua a gerar situações de injustiça, como ainda há três semanas ouvimos os enfermeiros dizerem, na Comissão... Aplausos do PSD.A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Mas foram vocês que fizeram isso! O erro foram vocês que o cometeram! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Sr.a Deputada, não sou eu que o digo, são as associações sindicais! E esse é que é o problema: é que o Partido Socialista, aparentemente, tem dificuldade em ouvir as associações sindicais, ou seja, só as ouve quando dá jeito para a narrativa política, porque, quando é preciso deixar claro o que é que está mal e como é que isso se pode resolver — e, justiça seja feita, as várias associações sindicais de enfermeiros terminaram o diálogo com todas as forças políticas, deixando claro, passo a passo, o que era preciso fazer —, o que é que os senhores fazem? Nada, rigorosamente nada! Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.