Tribunal de Contas 21 os desvios nas previsões orçamentais, mas não incluiu na análise, de forma quantificada, o impacto do cenário macroeconómico e das medidas orçamentais previstas no ROE 2016 na execução orçamental.  Da análise realizada extraem-se as seguintes observações:  O cenário macroeconómico base do OE 2016 apresentou-se mais favorável face ao cenário do BdP e dos organismos internacionais de referência (CE, FMI e OCDE), em particular quanto à evolução da procura interna e dos preços. No cenário do MF destaca-se o desvio face ao valor verificado do investimento que se encontrou sobrestimado em 3,3 p.p. no ROE 2016.  As previsões orçamentais constantes do ROE 2016 incluíram um aumento da receita fiscal, em € 1.332 M, e da receita de contribuições sociais, em € 635 M, assim como a redução da despesa com subsídio de desemprego e outros apoios, em € 152 M. A trajetória destes agregados orçamentais revelava-se consistente com perspetiva de crescimento da atividade económica e de melhoria das condições do mercado de trabalho. O PE 2016/2020 e o ROE 2017 reviram em baixa a receita fiscal em € 97 M e € 544 M, respetivamente, em linha com a expetativa de desaceleração da atividade económica. A execução da receita ficou aquém dos objetivos previstos no ROE 2016, no PE 2016/2020 e no ROE 2017 (desvio de -2,3%, -2,1% e -1,4%) e a despesa teve um desempenho mais favorável (-2,8%, -2,5% e -2,4%), destacando-se os desvios na receita corrente não fiscal e nas despesas com consumo intermédio.  Subsistem ainda insuficiências na informação divulgada no âmbito da orçamentação – o ROE 2016 não apresentou a estimativa quantificada do impacto do cenário macroeconómico (crescimento do PIB, aumento do emprego e queda do desemprego) na orçamentação das rubricas da receita e da despesa das AP com que se correlaciona – e da execução orçamental – RCGE 2016 não quantificou os impactos atingidos com a implementação das medidas orçamentais previstas no ROE 2016 e na análise dos desvios nas previsões orçamentais não integrou o efeito, de forma quantificada, de cada uma daquelas medidas orçamentais e dos valores verificados na economia portuguesa. Em sede de contraditório, o Ministro das Finanças alegou que “os documentos de programação orçamental (...) explicitam os pressupostos macro orçamentais subjacentes às previsões das receitas e das despesas públicas”. Porém, consideramos que um cenário macroeconómico robusto deve vir acompanhado de dados sobre a sensibilidade das rubricas da receita e da despesa a alterações desses mesmos pressupostos, o que ainda não é apresentado nos documentos citados.  Ao nível da CGE o Ministro das Finanças referiu que a “informação sobre a execução das medidas encontra-se quantificada na CGE 2016 ainda que de forma não sistematizada”, dando como exemplos os resultados alcançados com as medidas temporárias e operações extraordinárias (Quadros 7 e 32 do RCGE), bem como os dados referentes à receita fiscal. No entanto, esta informação não só não está sistematizada como continua incompleta pois cobre apenas algumas dessas medidas. 22 DE DEZEMBRO DE 2017 50