30 DE MAIO DE 2013 9 receção da obra foi assinado em Junho desse ano – o Centro continua de portas fechadas e a data de abertura continua a não ser anunciada. O Estado português está a gastar mensalmente milhares de euros para assegurar a manutenção de um equipamento que está pronto, que custou cerca de 40 milhões de euros e que foi pago em larga medida (cerca de 80%) com financiamento comunitário, e que se mantém encerrado. Milhares de pessoas podiam ter já beneficiado do tratamento de excelência que o CRN pode propiciar, aumentando a sua qualidade de vida e a sua autonomia, contribuindo para a felicidade individual e familiar e para uma sociedade mais produtiva, com menores índices de dependência. O argumento orçamental também não colhe. O custo previsto na diária de internamento no CRN é de cerca de metade do que é gasto nos hospitais de agudos onde alguns dos doentes permanecem tempo demais, sem que beneficiem inteiramente das possibilidades da medicina moderna. Muitas outras pessoas são insuficientemente tratadas, o que é ainda mais grave, e ficam em irremediável dependência, que podia ter sido evitada. Em alguns casos os doentes e as suas famílias suportam os terríveis custos financeiros e humanos de procurar tratamento no Centro de Alcoitão, em Lisboa, aguardando pela sua vez numa lista de espera que aumenta a angústia das pessoas e reduz a probabilidade de sucesso do tratamento. Em funcionamento pleno o CRN custará entre 12 a 14 milhões de euros por ano. Esta verba representa 1% da despesa hospitalar da Região Norte. Um pequeno esforço de planeamento, com transferência de recursos a acompanhar os doentes que necessitam destes cuidados, permite acomodar esta mudança. O CRN mantém-se encerrado por incompetência e incapacidade de planeamento do atual Ministério da Saúde. Mantém-se encerrado por insensibilidade humana perante o destino das pessoas em sofrimento que dele necessitam. Mantém-se encerrado por desprezo do Governo em relação ao Norte. É uma opção política inaceitável que não pode ser mais tolerada. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, em defesa do direito da população do Norte do país a aceder a cuidados de reabilitação altamente diferenciados, os Deputados do Partido Socialista apresentam à Assembleia da República o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo:  A abertura imediata do Centro de Reabilitação do Norte (CRN), que está pronto desde o verão de 2012. Assembleia da República, 29 de maio de 2013. Os Deputados do PS, Manuel Pizarro — Renato Sampaio — Luísa Salgueiro — Francisco de Assis — Nuno André Figueiredo — Manuel Seabra — Fernando Jesus — Alberto Martins — José Lello — Isabel Santos — Isabel Oneto — Ana Paula Vitorino — Glória Araújo — Miranda Calha. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 747/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE UMA CLASSE 5 NAS VIAS PORTAJADAS DESTINADA A MOTOCICLOS Os motociclos apresentam características particulares relativamente aos restantes veículos motorizados, desde logo porque têm uma lotação mais reduzida. Ao nível das externalidades imputáveis, são responsáveis por um conjunto de efeitos comparativamente menores, quer ao nível ambiental e de consumo de energético, quer no próprio desgaste gerado sobre as vias.