Consideramos inaceitável que um presidente de câmara, pelo facto de ter sido eleito pelo voto livre dos seus concidadãos para o exercício do cargo, haja de renunciar, por imposição de lei posterior a essa eleição e pelo dilatado período dos três anos do seu mandato, a toda e qualquer actividade profissional do domínio privado, isto é, ao seu próprio modo de vida. Sobre tratar-se de uma intolerável imposição, susceptível de vir a estreitar gravemente, na prática, o leque socioprofissional dos presidentes de câmaras eleitos, reduzindo-o quase unicamente aos funcionários públicos (o que, a ser aprovado, viria a alterar indesejavelmente os resultados eleitorais em termos de escolha concreta de pessoas, entendemos, e isso não é para nós menos importante, que semelhante sistema rígido e fechado de definição de incompatibilidades não se coaduna com uma correcta e coerente filosofia política do poder local, a qual se não compadece com uma esterilizadora profissionalização de funções.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Igualmente nos parece que, tal aliás, como se encontra regulado para os Deputados, também em relação aos presidentes das câmaras e vereadores deverá ser admitida a suspensão do mandato por períodos determinados de tempo, o que não vem previsto na proposta do Governo. Como igualmente entendemos que expressões como a utilizada no artigo 7.° - «vereadores que coadjuvem... os presidentes das câmaras principais» - deverão vir a ser substituídas, no texto da proposta, por outras que, excluindo qualquer carácter de dependência ou subordinação hierárquica dos vereadores em relação aos presidentes das câmaras, evitem apontar para um exagerado empolamento do papel destes últimos, salvaguardando deste modo a colegialidade do órgão, claramente definida na Constituição, e que é a garantia da sua própria democraticidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador. - Cremos, porém, que estes e outros aspectos poderão vir a ser corrigidos na discussão na especialidade. Fundados nessa presunção, demos o nosso voto favorável na generalidade à proposta governamental.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Pedrosa, igualmente para uma declaração de voto.O Sr. António Pedrosa (PCP): - Os Deputados do Partido Comunista Português aprovaram na generalidade a proposta de lei n.° 44/I, apesar das sérias reservas que nos mereceram alguns dos seus preceitos, nomeadamente os respeitantes aos vencimentos dos presidentes das câmaras e dos vereadores a tempo inteiro, à classificação dos municípios e à incompatibilidade do exercício das funções de presidente da câmara com qualquer outra actividade pública ou privada. Esperem, porém, que as respectivas disposições venham a ser alteradas aquando da discussão da proposta na especialidade. Entretanto, os Deputados do Partido Comunista Português não podem deixar de chamar a atenção desta Câmara e do Governo para a anomalia resultante de se estar a deliberar sobre vencimentos dos presidentes das câmaras e vereadores a tempo inteiro antes da publicação da lei que lhes virá a definir as competências e atribuições, anomalia que uma vez mais põe em evidência a necessidade de, com a maior urgência, o Governo enviar a esta Assembleia a respectiva proposta de lei.