II SÉRIE-A — NÚMERO 3 30 Artigo 225.o [...] 1 – A entidade patronal deve assegurar exames de saúde, com a periodicidade constante dos n.o 2 e 3, que sejam gratuitos e sigilosos ao trabalhador noturno destinados a avaliar a aptidão física e psíquica do trabalhador para o exercício do trabalho noturno, bem como a repercussão destes e das condições em que são prestados, a realizar antes da sua colocação e posteriormente a intervalos regulares e no mínimo anualmente.2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto neste artigo. Artigo 238.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – [novo] O trabalhador em regime de trabalho noturno ou por turnos adquire um dia de férias suplementar, por cada três anos de trabalho noturno ou por turnos. 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 366.o [...] 1 – Em caso de despedimento coletivo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a um mês de retribuição, incluindo o subsídio de turno e diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade.2 – (Revogado).3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – (Revogado). 5 – (Revogado). 6 – (Revogado). 7 – [novo] Em caso de fração de ano, a compensação é calculada proporcionalmente. 8 – [novo] A compensação não pode ser inferior a três meses de retribuição base, incluindo o subsídio de turno e diuturnidades.9 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no presente artigo.» Artigo 4.o Alteração à Lei de Trabalho em Funções Públicas O n.o 2 do artigo 161.o da Lei de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: