23 DE OUTUBRO DE 19822719Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia oa República:A ALCO — Algodoeira Comercial e Industrial, S. A. R. L., é uma empresa que, como refere a sua comissão de trabalhadores, é praticamente nacionalizada, pois a participação do Estado é de 99,7 %.A ALCO é uma empresa altamente rentável que se dedica à produção de óleos vegetais, com um activo superior a 1 milhão de contos, tendo apresentado mais de 62 000 contos de lucros era 198Í, além do pagamento de 40 000 contos em impostos e contribuições.Entretanto, em meados de Setembro os 250 trabalhadores da ALCO foram surpreendidos com a notícia de que a participação do sector público no capital social da empresa iria ser vendida em leilão pelo IPE — Investimentos e Participações do Estado, S. A. R. L.Ora, tal medida é, além do mais, claramente inconstitucional, pois que nem sequer teve em conta o n.° 2 do artigo 83.° da Constituição da República, que refere:As pequenas e médias empresas indirectamente nacionalizadas, fora dos sectores básicos da economia, poderão, a título excepcional, ser integradas no sector privado, desde que os trabalhadores não optem pelo regime de autogestão ou de cooperativa.De facto, a decisão do IPE de vender as participações do Estado em diversas empresas insere-se na campanha do governo AD/Balsemão contra o sector nacionalizado, como é o caso da ALCO, da NOR-BETÂO — Materiais de Construção, S. A. R. L., da UNIBETÃO — Indústrias de Betão Preparado, L.*1, e de SIAF — Sociedade de Iniciativa e Aproveitamentos Florestais, S. A. R. L.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, a deputada abaixo assinada, do Grupo Parlamentar do PCP, solicita ao Governo as seguintes informações:1) Quais as razões que levam o IPE a entregarao sector privado a ALCO, uma empresa altamente rentável e cujos lucros, a serem arrecadados pelo Estado, poderiam ser utilizados em benefício de toda a população?2) Quais as razões por que não foram ouvidospreviamente os trabalhadores da empresa, de acordo com o n.° 2 do artigo 83.° da Constituição da República?3) Qual a posição do ministério da tutela quantoà venda da ALCO? Quem apresentou a proposta de venda e qual a sua fundamentação?Assembleia da República, 12 de Outubro ce 1982. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em exposição que recentemente dirigiram ao presidente da Junta Autónoma de Estradas, os presidentesdas Juntas de Freguesia de São Martinho do Porto e Famalicão exprimem a sua preocupação por a referida estrada se apresentar com inúmeros buracos e em alguns lados se notarem irregularidades de terreno que provocam o seu desnivelamento e, por conseguinte, dificultam o trânsito, com a agravante de provocarem desastres, que até aqui se têm saldado por despistes de pouca gravidade, mas que, a continuarem, podem ter consequências graves. O referido troço é utilizado por carros de grande tonelagem ao serviço do porto de abrigo da Nazaré e ainda por intenso tráfego de viaturas nacionais e estrangeiras, principalmente de turistas (com os incalculáveis prejuízos daí resultantes) que demandam Fátima, Nazaré e São Martinho, e outras viaturas ao serviço das indústrias da região, principalmente de e para a Marinha Grande.E sublinham, finalmente, que, caso não sejam tomadas medidas no sentido de se solucionar a situação, estão crentes de que nos primeiros meses de inverno o trânsito não será possível, dado que esta já se encontra intransitável e o seu agravamento efecruar-se-á logo que apareçam as primeiras chuvas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, os seguintes esclarecimentos:Que medidas vão ser tomadas peia Junta Autónoma de Estradas (JAE) para acabar com a vergonha e os perigos que ameaçam diariamente a vida e os bens daqueles que são obrigados a circular no troço da referida estrada?Assembleia da República, !2 de Outubro de Í982. — O Deputado do PCP, Joaquim Gomes.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O n.° I do artigo 3.° do Decreto-Lei r..° 412/82, de 7 de Outubro, dispõe:Fica expressamente vedado aos serviços, independentemente do seu regime jurídico, relegarem para o orçamento do seu próximo ano quaisquer encargos que venham a assumir a partir da entrada em vigor do presente diploma e que, perante a proibição constante do mesmo, não possam satisfazer de conta ainda da gerência que decorre, ficando os dirigentes respectivos responsáveis pelos correspondentes pagamentos.Por sua vez, segundo o n.° 2 do referido artigo 3." do citado decreto-lei:Não poderão ser visados pelo Tribunal de Contas quaisquer contratos elaborados em contravenção do disposto no número anterior.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro das Finanças e do Plano, rae informe se este diploma legal é ou não aplicável ao contrato que para anos futuros se pretende celebrar com a agência noticiosa Notícias