II SÉRIE-B — NÚMERO 48 2 VOTO N.o 319/XIII (2.a) DE PROTESTO PELA CONDUTA OMISSIVA DO GOVERNO NA CIMEIRA IBÉRICA QUANTO AO ENCERRAMENTO DA CENTRAL NUCLEAR DE ALMARAZ Decorreu no passado fim de semana, em Vila Real, a Cimeira Ibérica onde os Governos de Portugal e de Espanha tiveram a oportunidade de discutir no plano bilateral temas considerados importantes para o relacionamento político, económico e social entre os dois países. Incompreensivelmente, a dimensão ambiental ficou de fora da agenda deste encontro por ser incómodo falar da central nuclear de Almaraz. Esta era a oportunidade de o Governo mostrar aos portugueses que a defesa dos interesses nacionais estava em primeiro lugar. Esta era a oportunidade de o Governo cumprir as recomendações aprovadas pelo Parlamento, desde logo a Resolução n.o 107/2016 que insta o Governo a tomar as necessárias diligências junto do Governo de Espanha e da União Europeia com vista a promover o encerramento da central de Almaraz em 2020, bem como a Resolução n.o 76/2017 que recomenda ao Executivo a inclusão na agenda da Cimeira Luso-Espanhola o tema da central nuclear de Almaraz e a necessidade do seu encerramento. O Governo não o fez. No final da Cimeira Ibérica, o Sr. Primeiro-Ministro, sobre o encerramento da central nuclear, declarou perentoriamente à comunicação social: «Não íamos hoje tratar daquilo que temos tratado várias vezes no passado e que, relativamente às questões que se colocaram, ficaram resolvidas e bem resolvidas».O Governo foi absolutamente indiferente ao consenso político estabelecido na Assembleia da República, foi absolutamente indiferente às resoluções da Assembleia da República e foi absolutamente indiferente às preocupações expressas por todas as forças políticas com assento parlamentar. O Governo desrespeitou a Assembleia da República, o órgão de soberania representativo de todos os portugueses. Assim, nos termos constitucionais e regimentais, a Assembleia da República reunida em sessão plenária manifesta o seu protesto ao Governo pelo comportamento omissivo deste na Cimeira Ibérica ao recusar-se, por sua própria iniciativa, a abordar a temática da central nuclear de Almaraz e, muito concretamente, a necessidade do seu encerramento. Assembleia da República, 31 de maio de 2017. Os Deputados do PSD, Berta Cabral — Jorge Paulo Oliveira — Bruno Coimbra — Luís Pedro Pimentel — Helga Correia — Emília Cerqueira — António Costa Silva — Maria Germana Rocha — Carlos Silva — Ana Oliveira — Maurício Marques — Cristóvão Crespo. __________ VOTO N.o 320/XIII (2.a) DE PROTESTO PELA AUSÊNCIA DO PROCESSO DA CENTRAL NUCLEAR DE ALMARAZ NA 29.a CIMEIRA BILATERAL LUSO-ESPANHOLA Decorreu nos passados dias 29 e 30 de abril a 29.a Cimeira Luso-Espanhola, em Vila Real. Trata-se de uma iniciativa que tem vindo a ganhar consistência e frequência, ao longo dos anos, tendo como objetivo central reforçar o relacionamento bilateral entre os nossos dois países bem como contribuir para uma maior diversificação da cooperação nos mais variados domínios. A cumplicidade estratégica que tem existido entre Portugal e Espanha tem permitido aos dois países afirmar as suas posições no plano europeu e ir mais longe no aprofundamento multidimensional do seu relacionamento, em permanente diálogo. É, através desse diálogo permanente, pontuado por cimeiras e encontros a todos os níveis, têm sido encontradas soluções construtivas para as grandes questões de interesse comum mas também para os incidentes de natureza episódica.