77 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 20091 - As penas disciplinares produzem unicamente os efeitos declarados no presente diploma, sem prejuízo das consequências no âmbito da avaliação de mérito, nos termos da lei.2 - Quando não haja possibilidade de fazer cumprir efectivamente as penas disciplinares, todos os seus efeitos se produzem, como se tivessem sido cumpridas.Artigo 46.o (Efeitos da pena de proibição de saída) A pena de proibição de saída pode implicar, quando imposta a oficial ou sargento, a transferência da unidade, estabelecimento ou órgão a que pertencer, após o cumprimento da pena, a pedido do punido ou sob proposta do comandante, director ou chefe, quando, face à natureza ou gravidade da falta, a sua presença no meio em que cometeu a infracção for considerada incompatível com o decoro, a disciplina, a boa ordem do serviço ou o prestígio das Forças Armadas.Artigo 47.o (Efeitos da pena de suspensão de serviço) A pena de suspensão de serviço implica para todos os militares: a) A possibilidade de transferência, nos termos do artigo anterior; b) A perda de igual tempo de serviço efectivo; c) A perda durante o período de execução de suplementos, subsídios e de dois terços do vencimento auferido à data da mesma; d) A impossibilidade de ser promovido durante o período de execução da pena.Artigo 48.o (Efeitos da pena de prisão disciplinar) A pena de prisão disciplinar implica, para todos os militares: a) A possibilidade de transferência da força, unidade, estabelecimento, órgão ou serviço a que o militar pertencer, nos termos do disposto no artigo 46.o; b) A perda de igual tempo de serviço efectivo; c) A perda, durante o período da sua execução, de suplementos e subsídios e de dois terços do vencimento auferido à data da 1) Transferência de guarnição, ou de unidade, na Marinha, após o cumprimento da pena; 2) Inibição de voltar à situação anterior antes de decorrido o prazo de quatro anos sobre a punição; 3) Baixa na escala de antiguidade de tantos lugares quantos forem indicados pelo valor x, desprezadas as fracções, dado pela fórmula: x = nx(m/12) em que n representa a média de promoções ao posto imediato durante os últimos dez anos e m o número de meses de castigo; 4) Não ser contado para qualquer efeito como serviço efectivo o tempo de cumprimento da pena, sem prejuízo do direito às respectivas remunerações.ARTIGO 51.o (Efeitos da pena de prisão disciplinar agravada) 1. A pena de prisão disciplinar agravada, quando imposta a oficial ou sargento, implica: a) Transferência de comando, unidade ou estabelecimento a que pertencer após o cumprimento da pena; b) Inibição de voltar à situação anterior antes de decorrido o prazo de dois anos sobre a punição; c) Não ser contado para qualquer efeito como serviço efectivo o tempo de cumprimento da pena, sem prejuízo do direito às respectivas remunerações.2. A pena de prisão disciplinar agravada, quando imposta a oficiais ou sargentos do complemento, em serviço voluntário, para além do tempo de serviço militar obrigatório, implica a sua passagem à situação de disponibilidade ou de licenciado.3. A pena de prisão disciplinar agravada, quando imposta a cabos ou outras praças, implica: a) Transferência de comando, unidade ou estabelecimento a que pertencer após o cumprimento da pena; b) Inibição de voltar à situação anterior antes de decorrido um ano sobre a punição; c) Não ser contado para qualquer efeito como serviço efectivo o tempo de cumprimento da pena, sem prejuízo do direito às respectivas remunerações; d) Passagem à situação de disponibilidade ou de licenciado, se estiverem voluntariamente ao serviço, após cumprido o tempo