II SÉRIE-A — NÚMERO 28 112 Da síntese conclusiva do parecer do CES cita-se os seguintes: - Compreendendo as limitações do quadro legal existente relativamente aos prazos para os diversos pareceres do CES, o Conselho considera desejável que o Governo forneça no contexto das GOP informação adicional relativamente aos meios financeiros a alocar às várias medidas apresentadas bem como informação relativamente ao cenário macroeconómico de base. - O CES recomenda a criação de um processo de monitorização da execução das medidas enunciadas e a apresentação dos resultados desta monitorização nas GOP dos anos seguintes. O CES salienta igualmente que todo o investimento público deve ser objeto de avaliação ex-ante do impacto sobre as mulheres e sobre os homens, assente num orçamento sensível ao género. - As Agendas estratégicas apresentadas são relevantes e o Conselho está genericamente de acordo com as mesmas. No entanto, em todas elas falta detalhe de concretização e objetivação dos meios de financiamento sem os quais se torna difícil uma análise mais rigorosa das GO. - No domínio da fiscalidade, as únicas referências neste documento são relativas à fiscalidade verde, no âmbito da Agenda Transição climática e sustentabilidade dos recursos. O CES considera que o tema da fiscalidade deveria ter uma abordagem transversal a todas as agendas, ser acompanhado de outras medidas relativas à política fiscal, como a simplificação e transparência sem descuidar a justiça fiscal. - O CES considera positivas as medidas elencadas no contexto da transição climática e realça a importância dada às medidas de mitigação das alterações climáticas e o desejo expresso nas GOP de fazer uma transição de um modelo de economia linear para um modelo de economia circular aonde se privilegia a utilização mais eficiente dos recursos e uma aposta na economia azul. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado autor deste parecer entende reservar, nesta sede, a sua opinião sobre a Proposta de Lei n.o 60/XIV/2.a, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, remetendo a mesma para a discussão em generalidade e/ou em especialidade. PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  O Governo apresentou à Assembleia da República, em 12 de outubro de 2020, a Proposta de Lei n.o 60/XIV/2.a, que aprova as «Grandes Opções do Plano para 2021-2023»; 2 –  Esta apresentação foi realizada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), e reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do RAR; 3 –  De acordo com as normas regimentais aplicáveis [artigos n.o 205, n.o 3, e n.o 206, n.o 1, alínea a)], compete à Comissão de Agricultura e Mar, na parte respeitante à sua competência material, a emissão de parecer sobre a iniciativa em análise; 4 –  A Comissão de Agricultura e Mar considera que estão reunidas as condições para que a Proposta de Lei n.o 60/XIV/2.a possa ser apreciada em Plenário; 5 –  Deve o presente Parecer ser enviado à Comissão de Orçamento e Finanças. Palácio de São Bento, 22 de outubro de 2020. O Deputado autor do parecer, João Miguel Nicolau — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e do PEV, na reunião da Comissão de 23 de outubro de 2020. ——