14 DE SETEMBRO DE 2016 191 uma conversão em capital que, à data, iria diluir por completo a posição os acionistas privados, o que em bom rigor já estava previsto como possibilidade na abordagem da N+1. Mais adiante, afirma que as medidas de capitalização propostas pelo BANIF não são suficientes – que “(...) se limitam a remeter para as medidas constantes no plano de desinvestimento (...)” – e que mais uma vez o BANIF, no quadro da contratação da N+1 para responder ao procedimento de investigação aprofundada, veio solicitar ao Banco de Portugal, por carta de 14 de setembro, a prorrogação do prazo de apresentação das medidas adicionais de capital (...)”. Mais uma vez, o banco maioritariamente detido pelo Estado, sem um plano de reestruturação aprovado, e na eminência – como se verá mais adiante - violar os rácios prudenciais regulamentares, pede um adiamento do prazo. O que já acontecia desde a missiva de 4 de junho de 2015. E, neste período, como uma instabilidade institucional decorrente do atraso na substituição da administração e da suspensão da Assembleia Geral de acionistas a 29 de maio de 2015.Ao fazer referência à proposta da N+1 sinaliza que a “(...) solução proposta pressupõe a emissão de uma garantia prestada pelo Estado português para cobrir o montante de perdas esperadas subjacentes aos ativos a transferir para o veículo (...)”, pelo que “(...) carece (...) do apoio do Ministério das Finanças e do consentimento prévio da DGCOMP (...)”. Mas para além dos riscos inerentes à posição da DGCOMP – que como vimos mantinha reservas e/ou dúvidas que plasmaria na carta de 29 de outubro de 2015 – o Banco de Portugal identifica desde logo outros que se poderiam materializar no curto prazo “ (i) o provável incumprimento dos rácios de capital com referência a 31 de dezembro de 2015, associado, nomeadamente às perdas potenciais decorrentes da auditoria especial a realizar à carteira de imóveis do grupo, determinada recentemente pelo Banco de Portugal, bem como ao reconhecimento de imparidades adicionais na carteira de crédito, (ii) o risco de demissão dos atuais membros do Conselho de Administração do BANIF (excluindo representantes do Estado), decorrente da falta de comprometimento dos mesmos para com a execução da estratégia que vier a ser imposta pela DGCOMP, (iii) o risco reputacional associado a um eventual incumprimento, em dezembro de 2015, no pagamento dos juros das obrigações do grupo Rentipar (...)”. Ou seja, confirmava, com riscos adicionais, o que o ROC do BANIF havia enunciado. E mostrava um banco com uma administração precária – que podia demitir-se segundo o Banco de Portugal –, cujos membros ainda não tinham passado o crivo do supervisor, uma posição de capital em risco e à beira de violar os rácios prudenciais regulatórios, e uma estratégia de resposta ao procedimento de investigação aprofundada com riscos e que, como vimos, era em si mesmo uma demonstração que o capital público não seria, na melhor das hipóteses, integralmente reembolsado e remunerado de acordo com os valores estimados inicialmente. Como disse a Dr.a Maria Luís Albuquerque nesta CPI: “A possibilidade de haver uma perda é algo que era admitido no plano [de 18 de setembro de 2015] que foi apresentado e aquilo que estava em discussão era se haveria ou não novas ajudas e em que termos.” Fazendo alusão à preparação de um plano de contingência “(...) tendo em conta o específico novo contexto por comparação com o existente em 2014 (...)”, aponta os seguintes aspetos: (i) o novo enquadramento, a possibilidade de recapitalização interna ou ‘bail-in’, decorrente da transposição da BRRD (a Diretiva 2014/59/UE de 15 de maio de 2014), bem como do Regulamento (UE) n.o 806/2014 de 15 de julho de 2014 relativo ao Mecanismo Único de Resolução (SRM) e ao Fundo Único de Resolução (SRF); (ii) a “(...) situação económica e financeira do País (...) e, (iii) a (...) perceção inicial de que a estratégia de resolução considerada mais apropriada em 2014 poderá não ser no atual contexto.” O Banco de Portugal sinaliza ainda que “(...) a 1 de janeiro de 2016, o Conselho Único de Resolução (...) assumirá a plenitude dos seus poderes e, dada a atividade transfronteiriça desenvolvida pelo BANIF na União Bancária (através da sua filial em Malta, atualmente em processo de venda), o SBR assumirá, nessa data, a responsabilidade direta pela instituição em matéria de decisão de aplicação de uma medida de resolução, tendo já responsabilidades em matéria de planos de resolução.” E mais à frente conclui, tendo em consideração a “ (...) interrupção do processo de venda da participação acionista do Fundo de Resolução ao Novo Banco, SA (...)” e atendendo à natureza sistémica do BANIF que “(...) uma hipotética medida de resolução não constitui a solução indicada para, nas circunstâncias concretas em causa, assegurar os objetivos últimos de proteção dos depositantes e da salvaguarda da estabilidade financeira.” Propõe o Sr. Governador: (...) uma solução baseada num plano de reestruturação suportado pelo acionista maioritário e aceite pela DGCOMP, traduzindo uma variante financeiramente consistente da estratégia