7 | I Série - Número: 017 | 23 de Dezembro de 2009A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa — 3.o Juízo, Processo n.o 789/08.9TDLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado José de Matos Correia (PSD) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial do Pombal — 3.o Juízo, Processo n.o 954/02.2JFLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Miguel Medeiros (PS) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto único da nossa ordem de trabalhos de hoje, que consta de um debate com o Primeiro-Ministro, nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento.A abrir o debate, para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Escolhemos como tema para este debate com o Primeiro-Ministro as questões da economia, da energia e do ambiente, porque nos parecem corresponder a problemas sérios que se colocam ao nosso país, assim como aos demais países europeus, e também a preocupações centrais da acção do Governo, como resulta claramente das intervenções mais recentes do Sr. Primeiro-Ministro e daquela que tem sido, no essencial, a actuação deste Governo, aliás na sequência do muito que, nestes domínios, foi feito já pelo Governo anterior.Em primeiro lugar, refiro a questão económica, uma questão central neste momento, não apenas pela dimensão da crise que nos continua a afectar como também pela circunstância de estarmos a um mês da apresentação, nesta Câmara, do Orçamento do Estado por parte do Governo. Essa é, de facto, a questão central que hoje se coloca ao País: saber que respostas tem este Governo para enfrentar a situação de crise que, infelizmente, ainda nos continua a atormentar.Na perspectiva da bancada do Partido Socialista, o Governo tem vindo a dar sinais de se preparar para apresentar ao Parlamento e ao País uma proposta de Orçamento do Estado que vai de encontro às reais necessidades dos portugueses, um Orçamento de ambição e um Orçamento realista e rigoroso. Essa é, talvez, a combinação que as actuais circunstâncias da economia internacional e da economia nacional exigem.Um Orçamento de ambição, um Orçamento que não se resigne a aceitar a situação de crise e um Orçamento que, por via do apoio às empresas e às famílias e de uma política séria de investimentos públicos, contribua para enfrentar a crise e para promover o crescimento da economia, a criação de emprego e a melhoria das condições de vida dos portugueses. Essa tem de ser uma preocupação central da acção deste Governo.