24 DE JUNHO DE 2022 5 Em radical contraste com a dificuldade que muitos cidadãos que vivem há anos em Portugal têm para adquirir a nacionalidade, a facilidade da aquisição pela via da descendência sefardita foi publicitada por agências de viagens que prestavam esse serviço em Telavive, e por esse mundo fora. Ao mesmo tempo, em Portugal, iniciavam-se investigações sobre suspeitas de facilitismo com que a Comunidade Israelita do Porto certificava a descendência de judeus sefarditas, culminando com a detenção do rabino dessa comunidade. O PCP entende que o tempo da reparação já está ultrapassado e, neste momento, o que está em causa é a comercialização da nacionalidade portuguesa. Espanha abriu a possibilidade em 2015 e concluiu o processo em 2020. Aliás, a partir desse momento, aumentaram, em muito, os pedidos de aquisição de nacionalidade em Portugal por esta via. O PCP defende uma lei da nacionalidade que privilegie uma ligação efetiva com o País, que não coloque obstáculos desnecessários à integração de muitos cidadãos que devem ser legalmente reconhecidos como portugueses. Foi nesse sentido que apresentámos diversas propostas, ao longo dos anos, que muito contribuíram para a sua evolução, valorizando quem procura ou procurou o nosso País para uma vida melhor. E é nesse sentido, também, que vai a proposta do Partido Socialista sobre o artigo 14.o da Lei da Nacionalidade, hoje aqui discutida, e, por isso, vamos acompanhá-la. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.o 122/XV/1.a, do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz a debate uma iniciativa para reparar uma injustiça que é, para nós, inaceitável. Há hoje, em Portugal, pessoas que são estrangeiras no seu próprio País. Muitos filhos, muitas filhas de imigrantes, apesar de aqui terem nascido, continuam sem aceder à nacionalidade portuguesa, vendo-se, assim, privadas de direitos fundamentais de cidadania. O Bloco de Esquerda tem assumido, ao longo do tempo, o firme compromisso de corrigir esta injustiça histórica e hoje é o dia em que pode ser feita a justiça devida a estes milhares de pessoas. Hoje, reiteramos que uma lei da nacionalidade adequada a um país cosmopolita e diverso, como queremos que Portugal seja, tem de se basear num princípio norteador: quem nasce em Portugal tem de ser português ou portuguesa. Essa é uma luta na qual sempre estivemos acompanhados pelas organizações antirracistas, porque defendemos, ambos, um direito humano e de cidadania, e hoje fazemo-lo novamente. Há outras iniciativas em debate, do PSD e de outros partidos, para eliminação do artigo 14.o — e acreditamos que, no âmbito da especialidade, poderemos trabalhar para, em conjunto, aprovar essas medidas — e há outro conjunto de diplomas, relativos aos judeus sefarditas e às alterações legais que estão em vigor há já quase sete anos, relativamente ao qual nós, percebendo que tiveram um momento histórico importante e relevante, consideramos que, porventura, agora, em especialidade, também é a altura de fazer o fade out da sua existência. A obtenção da nacionalidade portuguesa é uma ambição para muitos daqueles que hoje vivem no nosso País e para muitos daqueles que também cá nasceram, mas é um sonho que esbarra demasiadas vezes no muro burocrático e legal que lhes nega os direitos e a pertença à comunidade nacional. É por isso que trazemos esta iniciativa legislativa, para reparar esta injustiça. Pelos direitos humanos, pela dignidade da pessoa humana, por um País cosmopolita, diverso, inclusivo, esta é a Lei da Nacionalidade que queremos para um País com estas características e é, por isso, que apresentamos esta proposta. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.o 126/XV/1.a e também o Projeto de Lei n.o 127/XV/1.a, visto que o Livre apresentou dois projetos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.