9 DE JANEIRO DE 199964-(11)Assim, face à regra de distribuição de competencias observadas pela Polícia Judiciária, foi (e é) a Inspecção de Aveiro considerada a territorialmente competente para a investigação.2 — A Polícia Judiciária tem, na cidade de Viseu, um gabinete de apoio com instalações novas e adequadas e está actualmente dotado de dois elementos.15 de Dezembro de 1998. — O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO OA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 73/VII (4.")-AC, do Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD), sobre a falta de colocação de professores de Português em Andorra.Encarrega-me S. Ex." a Secretária de Estado da Educação e Inovação de acusar a recepção do ofício n.° 9192, de 18 de Janeiro de 1998, sobre o assunto em epígrafe e de, ouvidos os competentes serviços do Ministério da Educação, prestar as seguintes informações:1 — Estão, neste momento, reunidas, por parte das autoridades portuguesas, as condições necessárias para que o ensino da língua e da cultura portuguesas se torne efectivo no Principado de Andorra, uma vez que já foram tomadas as medidas no sentido de assegurar a colocação de três docentes no referido Principado.2 — 0 desenvolvimento do processo está, contudo, dependente de comunicação por parte das autoridades andorranas da data da reunião da competente subcomissão mista, na qual irão ser abordadas as temáticas relacionadas com a matéria.10 de Dezembro de 1998. — O Chefe do Gabinete, João Santos.MINISTÉRIO DA ECONOMIAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 81/VII (4.°)-AC, da Deputada Carmem Francisco (Os Verdes), sobre a prorrogação da licença de exploração da cimenteira da SECIL, no Outão.Em resposta ao requerimento supracitado, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Economia de comunicar que, nos termos do REAI (Regulamento do Exercício da Actividade Industrial), do Decreto Regulamentar n.° 25/93, de 17 de Agosto, e da Lei das Pedreiras, Decreto-Lei n.° 89/90, de 16 de Março, não há lugar a «prorrogação de licença de funcionamento» de estabelecimentos industriais e de pedreiras. Assim sendo, explicita-se a validade actual da autorização da laboração da cimenteira da SECIL, no Outão. e das pedreiras da Arrábida.Reíutivamcmc ao estabelecimento industrial da SECIL, no Outão, foi emitida cm 6 de Junho de 1990 uma autorização de laboração, que se mantém em vigor enquanto a empresa cumprir a legislação aplicável, conforme o disposto na comunicação formal da atribuição de laboração.No que respeita às pedreiras da Arrábida, a SECIL explora duas pedreiras, a Vale das Mós A, registada sob o n.° 431, e a Vale das Mós B, registada sob o n.° 432, que se encontram devidamente licenciadas, por tempo indeterminado, desde que sejam cumpridas as regras ambientais, de higiene e segurança e zonas de defesa, nos termos da lei, conforme consta das respectivas licenças.(Sem data.) — O Chefe do Gabinete, Fernando Castro.PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICAGABINETE DO PROCURADOR-GERALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 98/VII (4.°)-AC, da Deputada Isabel Castrfo (Os Verdes), sobre as declarações prestadas pelo general Garcia dos Santos na qualidade de ex-administrador da JAE à Procuradoria-Geral da República.Reportando-me ao ofício n.° 5802, de 19 de Novembro de 1998, bem como ao expediente que o acompanhou, tenho a honra de informar V. Ex.° do seguinte:Na sequência das declarações prestadas à comunicação social, o Sr. General Amadeu Garcia dos Santos foi ouvido, como denunciante, na Procuradoria-Geral da República, tendo o respectivo auto de notícia dado origem à instauração do inquérito criminal n.° 14/98-PGR, que se encontra em investigação.Nesta fase, o referido processo está sujeito a segredo de justiça, nos termos do artigo 86." do Código de Processo Penal, motivo pelo qual não é possível satisfazer ao requerido pela Ex.ma Sr." Deputada Isabel Castro.17 de Dezembro de 1998.— O Chefe do Gabinete, Ernesto António da Silva Maciel.MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADEGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAISAssunto: Resposta ao requerimento n.° 108/VII (4.°)-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a inspecção do IDICT às condições laborais do espectáculo «Oceanos e Utopias», da EXPO 98.Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais de lhe informar o seguinte:A Inspecção-Geral do Trabalho, designadamente através da Delegação de Lisboa, tomou nota da ocorrência ainda no decurso da Exposição Mundial, tendo sido de imediato iniciado o respectivo processo de averiguação.Na sequência dessa intervenção, foi constatado existirem indícios suficientes — de subordinação jurídica, orientação e fiscalização, horário de trabalho — para se poder pronunciar pela existência de contrato de trabalho.Deste modo, a Inspecção-Geral do Trabalho solicitou a documentação vária junto de diversas entidades —contratos, recibos, seguros — para, assim, organizar o correspondente processo, cuja conclusão se prevê a cuno prazo, referente aos apuramentos de férias, subsídios de férias e