II SÉRIE-A — NÚMERO 137 36 independentemente da sua atividade, principal ou acessória, desde que os seus estatutos lho permitam. A lei também eliminou a obrigação de declaração prévia à qual estava submetida o operador cuja atividade consistisse em fazer colocação de mão-de-obra. (Capítulo IV, artigo 29.o) A supressão desta obrigação implica a revogação das disposições regulamentares correspondentes que não têm nenhuma base legal hoje. Esse é o propósito do Decreto n.o 539/2012, de 20 de abril, “que modifica as disposições regulamentares relativas à declaração prévia de exercício de uma atividade de colocação.” Este diploma procede ainda à transposição da Diretiva 2006/123/CE. ITÁLIA Em Itália, a transposição da Diretiva 2006/123/CE foi feita por intermédio do Decreto Legislativo n.o 59/2010, de 26 de março. De entre as exceções previstas quanto aos serviços a liberalizar constam, de acordo com o Artigo 7.o (Outros serviços excluídos): “serviços de fornecimento de trabalhadores através das agências de emprego, autorizadas nos termos do Decreto Legislativo n.o 276/2003, de 10 de setembro.” A regulamentação da atividade das agências de emprego consta de diploma próprio. Trata-se do Decreto Legislativo n.o 276/2003, de 10 de setembro, o qual redesenha completamente o procedimento de autorização por parte do Estado para as ‘Agenzie per il Lavoro’ (Agências de emprego), revogando completamente as anteriores “Agências de emprego temporário”, previstas na Lei n.o 196/97, de 24 de junho, relativa ao denominado “Pacote Treu” (nome do Ministro do Trabalho à época da aprovação da lei). As novas ‘agências de emprego’ exercem atividade de fornecimento, intermediação, pesquisa e seleção de pessoal e atividades de apoio à recolocação profissional. Todas as atividades atrás referidas devem ser exercidas no âmbito de um sistema coordenado, através da ligação com a ‘Bolsa contínua nacional de emprego’, como um meio de conexão telemática e ligação entre os sectores público e privado, a fim de colocação de trabalhadores – completamente liberalizado com a supressão dos velhos ‘Gabinetes de colocação’ e das relativas listas de colocação – com a finalidade de garantir um mercado do emprego aberto e concorrencial. No sítio do Ministério do Trabalho pode ver-se a tipologia destas “Agências de Emprego”. Aí constam as “de fornecimento de tipo «generalista»”; “de fornecimento de tipo «especialista»”; “de intermediação”; ”de pesquisa e seleção de pessoal” e “de apoio à recolocação profissional”. Para serem autorizadas, as Agências devem possuir os requisitos jurídicos e financeiros prescritos pelo artigo 5.o do Decreto Legislativo n.o 276/2003. Prevê-se igualmente um processo de creditação por parte das Regiões, ex artigo 7.o do mesmo diploma, que consente às ‘Agencias’ de participar na “rede regional dos Serviços para o emprego”. Para alguns sujeitos públicos e privados aplica-se uma regulamentação específica para a concessão da autorização ministerial para o exercício da atividade de intermediação. Especificamente, os sujeitos públicos e privados interessados são aqueles previstos pelo artigo 29.o da Lei n.o 111/2009, de 15 de julho (que substituiu o artigo 6.o do DL 276/2003). IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes quaisquer iniciativas ou petições sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos Consultas obrigatóriasTrata-se de legislação do trabalho, pelo que há lugar à consulta obrigatória das associações sindicais [artigo 56.o, n.o 2, alínea a) da CRP] e patronais e à promoção da apreciação pública nos termos dos artigos