II SÉRIE-A — NÚMERO 68 6 Assembleia da República, 10 de fevereiro de 2017. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Paulo Sá — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — João Ramos — Rita Rato. ——— PROJETO DE LEI N.o 401/XIII (2.a) ALARGA O REGIME DE REEMBOLSO DE ISP A EMPRESAS DOS SECTORES PRODUTIVOS O PCP sempre afirmou que um dos problemas mais sérios que as micro, pequenas e médias empresas (MPME) e a atividade económica em geral enfrentam são os elevados custos da energia, nomeadamente os combustíveis, fator essencial para os processos produtivos e para a distribuição das mercadorias. A publicação da Lei n.o 24/2016, de 22 de agosto, veio criar um regime de reembolso de imposto sobre combustíveis para as empresas de transporte rodoviário de mercadorias, contribuindo, assim, para a atenuação, por via fiscal, de parte desses custos económicos. Para o PCP, estamos perante um problema que exige uma abordagem mais abrangente que envolva as verdadeiras causas do problema, mas também que seja dirigida ao conjunto de sectores e empresas diretamente afetados pelo custo dos combustíveis. Há aspetos que não podem ser ignorados. Não é apenas o transporte rodoviário de mercadorias que é especialmente afetado pelo custo dos combustíveis e pelos impostos específicos que lhe estão associados. O transporte de mercadorias, matérias-primas e de pessoas em veículos pesados e as máquinas utilizadas na agricultura, na floresta, na indústria extrativa, na construção e obras públicas e na própria indústria, em geral, são ferramentas indispensáveis à produção e à distribuição, responsáveis por parte muito significativa dos custos de produção. Nesse sentido, o PCP entende que o passo positivo dado com a criação do regime de reembolso para o transporte rodoviário de mercadorias para veículos de carga superior a 7 toneladas, deve agora ser alargado a todos os veículos pesados e às máquinas essenciais aos processos produtivos que têm nos combustíveis a sua fonte energética. Esta proposta do PCP, relativa à carga fiscal sobre os combustíveis, não elimina a necessidade de sublinhar que o principal problema dos custos encontra-se nos preços antes de impostos e na apropriação de rendimentos que os grupos monopolistas do sector incorporam nos seus lucros. Só a Petrogal registou 310 milhões de euros de lucros em 2013, 373 milhões de euros em 2014 e 639 milhões em 2015. Entre 2014 e 2015, os seus lucros cresceram 71%. Importa referir que esta matéria é indissociável de uma visão mais geral de uma política para a energia, que exige a definição de uma estratégia, base de um plano nacional energético, que reduza os consumos e o défice energéticos, com programas de utilização racional da energia e acréscimos de eficiência energética, nos transportes, nos edifícios, na indústria, e a diversificação das fontes de energia, no quadro do declínio das disponibilidades dos combustíveis fósseis. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei alarga o regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, criado pela Lei n.o 24/2016, de 22 de agosto, a empresas inseridas nas Secções A, B, C, D, E, F, G e H da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas – Revisão 3 (CAE-Ver.3).