1 DE JULHO DE 2022 29 a) Do artigo 138.o-AE, que passa a conter a matéria do anterior artigo 116.o-J, adotando a respetiva epígrafe; b) Do artigo 138.o-AF, que passa a conter a matéria do anterior artigo 116.o-K, adotando a respetiva epígrafe; c) Do artigo 138.o-AG, que passa a conter a matéria do anterior artigo 116.o-L, adotando a respetiva epígrafe; d) Do artigo 138.o-AH, que passa a conter a matéria do anterior artigo 116.o-M, adotando a respetiva epígrafe; e) Do artigo 138.o-AI, que passa a conter a matéria do anterior artigo 116.o-N, adotando a respetiva epígrafe; f) Do artigo 138.o-AJ, que passa a conter a matéria do anterior artigo 116.o-O, adotando a respetiva epígrafe; g) Do artigo 138.o-AK, que passa a conter a matéria do anterior artigo 116.o-P; h) Do artigo 138.o-AL, que passa a conter a matéria do anterior artigo 116.o-Q; (iii) À revogação: a) Do artigo 116.o-AA, passando a matéria aí contida a constar do novo artigo 115.o-X; b) Dos artigos 145.o-Y e 145.o-Z, passando a matéria aí contida a constar parcialmente dos novos artigos 138.o-AO a 138.o-BR, substancialmente revista, devido à transposição da BRRD II. Atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República, devem ser ouvidos a Associação Portuguesa de Bancos, o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência: Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei procede à transposição da: a) Diretiva (UE) 2019/878, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera a Diretiva 2013/36/UE no que se refere às entidades isentas, às companhias financeiras, às companhias financeiras mistas, à remuneração, às medidas e poderes de supervisão e às medidas de conservação dos fundos próprios; e b) Diretiva (UE) 2019/879 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera a Diretiva 2014/59/UE no respeitante à capacidade de absorção de perdas e de recapitalização das instituições de crédito e empresas de investimento, e a Diretiva 98/26/CE. 2 – A presente lei procede à: a) Décima alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, alterada pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 4/2012, de 11 de janeiro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, 48/2013, de 16 de julho, 83-C/2013, de 31 de dezembro, 1/2014, de 16 de janeiro, e 23-A/2015, de 26 de março, que estabelece medidas de reforço de solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros; b) Segunda alteração ao regime jurídico da conceção, comercialização e prestação de serviços de consultoria relativamente a depósitos estruturados, aprovado em anexo à Lei n.o 35/2018, de 20 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 109-H/2021, de 10 de dezembro; c) Quinquagésima oitava alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, na sua redação atual (RGICSF); d) Quadragésima terceira alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, na sua redação atual; e) Quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 221/2000, de 9 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 85/2011, de 29 de junho, 18/2013, de 6 de fevereiro, e 40/2014, de 18 de março, que transpõe para a ordem