1254II SÉRIE-A — NÚMERO 46As casas de apoio são dotadas de pessoal especializado que, em conjunto e com a participação directa de conselheiro(s) para a igualdade, promoverão os objectivos da presente lei (artigo 3.°, n.° 2).O artigo 4.°, sob a epígrafe «Núcleos de atendimento», estabelece que, complementarmente à criação da rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência, e sempre que a incidência geográfica o justifique, incumbirá ainda ao Governo, em articulação com as instituições particulares de solidariedade social ou ONG, promover e apoiar a criação de núcleos de atendimento para mulheres vítimas de violência.O artigo 5.° determina a gratuitidade dos serviços prestados tanto através da rede pública de casas de apoio, como dos núcleos de atendimento.O presente projecto de lei prevê que as verbas necessárias à sua execução sejam inscritas no Orçamento do Estado do ano subsequente à sua aprovação.Os artigos 7.° e 8° dispõem sobre a regulamentação e entrada em vigor da presente lei.ParecerAtento o que fica exposto, conclui-se que o projecto de lei n.° 620/VII — Criação da rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência — preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para subir a Plenário para apreciação e votação na generalidade, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 15 de Março de 1999. — A Deputada Relatora, Maria José Nogueira Pinto, — A Deputada Presidente da Comissão, Maria do Rosário Carneiro.Nota.— O relatório e o parecer foram aprovados por maioria, registando-se a ausência de Os Verdes.PROJECTO DE LEI N.e 624/VII(ISENTA DE EMOLUMENTOS A APRECIAÇÃO DAS CONTAS DE GERÊNCIA DAS AUTARQUIAS LOCAIS)Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Locai, Equipamento Social e Ambiente. .Relatório 1 — Nota introdutóriaO presente projecto de lei visa garantir às autarquias locais a isenção de emolumentos devidos ao Tribunal de Contas na apreciação das suas contas de gerência, o que irá implicar, uma vez aprovado, a alteração ao regime jurídico dos emolumentos do Tribunal de Contas.Subscrito por cinco Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, foi apresentado à Assembleia da República, admitido e posteriormente baixado à 4.* Comissão com o n.o 624/VII.2 — Exposição de motivosÉ entendimento dos Deputados subscritores que a Lei n.° 42/89 — Lei das Finanças Locais, em vigor, define, com clareza, nó n.° 3 do artigo 33.°, que «os municípios ePROJECTO DE LEI N.o 620/VII(CRIAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE CASAS DE APOIO A MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA)Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e FamíliaRelatórioNa exposição de motivos do projecto de lei ora em apreço, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, os seus subscritores consideram que, à semelhança do que acontece noutros países, também «em Portugal o problema da violência sobre as mulheres tem vindo, gradualmente, a registar maior visibilidade, podendo afirmar-se que é transversal, se detecta em todos os grupos sociais, muito embora se reflicta com particular gravidade naqueles que são socialmente mais desfavorecidos».Pode ler-se ainda, na exposição de motivos, que «o estudo do fenómeno da violência contra as mulheres, agora mais integrado e ['...] global, feito pela Universidade Nova, permite ter uma percepção social mais aproximada do problema, identificar as suas causas e efeitos, e evidenciar a prioridade de se adoptar, segundo Os Verdes, uma estratégia no plano jurídico, social e cultural capaz de o equacionar é eliminar».«Uma estratégia de intervenção contra a violência cujos contornos», no entender dos subscritores deste projecto de lei, «terão de ter presente a multiplicidade de factores nos-quais ela radica: raízes culturais,, persistência de desigualdades entre mulheres e homens, entendimentos sobre partilha de papéis, dependência económica, questões ligadas ao divórcio e ao exercício do poder paternal, juízos de valor sobre a fidelidade, rupturas familiares, consumo de drogas, entre outras, a que a violência está frequentemente associada».É ainda referido que a legislação portuguesa já tinha equacionado as medidas ade,quadas à protecção das mulheres vítimas de violência, com a aprovação da Lei n.°61/ 91, de 13 de Agosto, que, por falta de regulamentação posterior, acabaram por ficar esvaziadas de conteúdo.É pelas razões apontadas, e também porque as medidas políticas, apesar de assumida a gravidade da situação, se têm confinado a pequenas intervenções pontuais, que, embora positivas, são manifestamente insuficientes, que Os Verdes apresentaram esta iniciativa legislativa, orientada para cuidar de um dós aspectos do problema das mulheres vítimas de violência: o problema da sua integração e apoio.O projecto de lei em análise tem por objecto, segundo o artigo 1do seu articulado, estabelecer «o quadro geral da rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência».O artigo 2." incumbe ao Estado, através do Governo, a criação, instalação, funcionamento e manutenção da rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência.O seu n.°2 dispõe que aquela rede deve contemplar, pelo menos, uma casa de apoio em cada distrito e em cada uma das Regiões Autónomas.O artigo 3.° define a constituição das casas de apoio, dispondo que as mesmas são constituídas por uma casa de abrigo e um ou mais centros de atendimento, com vista ao abrigo, atendimento, tratamento e reencaminhamento das mulheres vítimas de violência.