602II SÉRIE — NÚMERO 32RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Um grupo de proprietários, caseiros, meeiros, inquilinos e trabalhadores agrícolas da Nazaré, freguesia de S. Martinho, manifestou, por abaixo-assinado, a sua discordância em relação às determinações do Governo Regional da Madeira sobre a expropriação de terras da Nazaré, em execução do respectivo plano de urbanização.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis [artigo 159.", alínea c), da Constituição da República e artigo 16.°, alínea ;'), do Regimento da Assembleia], requerem ao Governo Regional da Madeira a prestação das seguintes informações:a) O plano de urbanização da Nazaré vai afectar(destruir) uma área cultivada que produz anualmente cerca de meio milhão de quilos de bananas, um milhar e meio de barris de vinho, cem mil quilos de cana-sacarina (além da produção de semiliha, batata-doce, frutos diversos, legumes, gado diverso, etc.)? No caso de o Governo Regional não confirmar estes números, quais os que dispõe, nos estudos prévios efectuados (se de facto o foram)?b) Existem áreas não cultivadas (Pico da Cruz,zona compreendida entre a levada dos Barreiros até ao Areeiro, etc.) onde seria possível efectivar o plano de urbanização sem prejuízo das áreas cultivadas? Quais os dados técnicos (ou outros) que conduziram à não preferência por zonas como essas? Foram tais áreas devidamente consideradas nesses estudos prévios?c) Foram ouvidos os proprietários, caseiros, meei-ros, inquilinos c trabalhadores agrícolas da Nazaré que subscrevem o abaixo-assinado (endereçado ao Governo Regional da Madeira)? Foram ouvidos antes da deliberação? Em caso afirmativo, por que não foram consideradas as suas propostas? Foram ouvidos depois de subscreverem o abaixo-assinado?d) Mais se requer cópia dos estudos preparatóriosdo plano de urbanização, na parte em que fundamentam as decisões referntes às questões constantes das alíneas a) c b) deste requerimento.Assembleia da República, 8 de Fevereiro de 1979. — Os Deputados do PCP: Vital Moreira — António Pedrosa— Victor Louro.serviram de base à fixação do actual preço para o trigo, bem assim como para as sementes de cereais seleccionadas e de reserva de celeiro.Assembleia da República, 8 de Fevereiro de 1979.— Os Deputados do PCP: Vítor Louvo — Custódio Gingão.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Estruturação Agrária, que me forneça com urgência os seguintes elementos:1) Evolução, nos últimos dez anos, dos valorescobrados pelas associações de regantes, discriminados pelos diferentes perímetros de rega, através de:Taxas de rega e beneficiação;Taxas de exploração e conservação;Sobretaxas;Aluguer ou cedência de máquinas;2) Evolução, nos últimos dez anos, das despesasdas associações de regantes, discriminadas pelos diversos perímetros de rega, diferenciando as verbas despendidas em salários, em exploração dos respectivos parques de máquinas e em beneficiação e conservação das obras;3) Evolução, nos últimos dez anos, em cada pe-rímetro de rega, das áreas beneficiadas efectivamente utilizadas;4) Evolução, nos últimos dez anos, do númerode técnicos dos serviços regionais do MAP em serviço em cada .perímetro de rega;5) Percentagem das taxas de rega devidas e nãocobradas em cada perímetro de rega em cada um dos últimos dez anos;6) Estimativa dos valores da contribuição predialrústica correspondente à área total e à área beneficiada de cada perímetro de rega;7) Discriminação, para cada perímetro de regada «zona de intervenção da Reforma Agrária», das áreas nacionalizadas que continuam na posse dos respectivos ex-proprietários.Face à urgência referida, solicito que os elementos requeridos me vão sendo fornecidos à medida que forem sendo obtidos.Assembleia da República, 8 de Fevereiro de 1979.— O Deputado do PCP, Vítor Louro.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Agricultura e Pescas,-que nos informe com urgência sobre quais os indicadores queRequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que, devido a atrasos na construção, a Escola Secundária da Brandoa só recentemente iniciou as suas aulas, e mesmo assim com uma carga horária inferior ao estabelecido para este grau de ensino;