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Mas aquilo que se torna mais chocante é a hipocrisia reinante entre algumas das nações mais poderosas do mundo, que persistem em bater no peito promessas de ajuda ao desenvolvimento das nações mais pobres, com metas de 0,7% do PIB. Foi assim nas Nações Unidas, em 1961. Foi assim no recente "Consenso de Monterrey". Assim está consagrada nos "Objectivos para o Milénio".
Só que entre os discursos e a realidade vai um fosso enorme. Em 1990 os países doadores consagravam 0,33% do PIB à ajuda ao desenvolvimento. No ano 2000 a ajuda baixou para 0,22 do PIB. É uma vergonha!
No quadro de honra dos que respeitam os 0,7% do PIB, estão apenas cinco países, todos europeus. E apenas mais seis países, todos europeus, se comprometeram a atingir este objectivo até ao ano 2015.
Pelo caminho, fica a maior potência mundial, os Estados Unidos da América, cuja ajuda aos mais pobres não ultrapassa os 0,15% do PIB, em absoluto contraste com os 4% que gastam anualmente na sua máquina de guerra, qualquer coisa como 500 000 milhões de dólares por ano.
É esta a medida do egoísmo de Estado, do nosso egoísmo enquanto indivíduos. Há quem regateie uma ajuda de 70 cêntimos a um pobre, por cada 100 dólares que lhe entram na algibeira. E isso é uma atitude que nos envergonha!Questões dirigidas ao Representante do Comité de Ministros do Conselho da Europa - Embaixador Fernando Neves, Secretário de Estado dos Assuntos Europeus de Portugal -, na Sessão Plenária de 6 de Outubro de 2005
Em representação do Presidente do Comité de Ministros do Conselho da Europa - Prof. Doutor Diogo Freitas do Amaral, Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal -, o Secretário de Estado português dos Assuntos Europeus, Embaixador Fernando Neves, respondeu a questões, após ter dirigido uma comunicação à Assembleia.
- Deputado Mota Amaral, do PSD, Vice-Presidente da Delegação:Qual o balanço da Presidência Portuguesa do Comité de Ministros no domínio concreto da visibilidade do Conselho da Europa face à opinião pública dos Países membros?
Resposta do Representante do Comité de Ministros, Embaixador Fernando Neves, Secretário de Estado dos Assuntos Europeus de Portugal "(...) Ao concluir a minha resposta à questão anterior, colocada pelo Sr. Papadimitriou, sublinhei que a capacidade do Comité de Ministros de obter, até à reunião ministerial de Novembro, resultados concretos e substanciais sobre o acompanhamento da Cimeira, era a melhor forma de preservar o impulso político dado ao Conselho da Europa pela Terceira Cimeira e, portanto, contribuir para o reforço da visibilidade.
Esta conclusão parece-me uma boa resposta à questão colocada pelo Sr. Deputado Mota Amaral. A Presidência portuguesa está convencida de que a visibilidade não será um fim em si, mas que deve provir da pertinência e da eficácia da acção do Conselho da Europa. Foi para isso que nos esforçámos durante os primeiros quatro meses da nossa Presidência e é o que continuaremos a fazer até ao fim do nosso mandato, em 17 de Novembro.
Nessa altura, os Ministros dos Estados-membros do Conselho da Europa farão o balanço do acompanhamento feito à Terceira Cimeira. Este balanço será também, em larga medida, o da Presidência Portuguesa. Caberá a cada um julgar se os resultados obtidos estão à altura das expectativas e se conseguimos, ao longo destes seis meses, contribuir para o reforço da dimensão humana da construção europeia, conforme nos foi solicitado pelos Chefes de Estado e de Governo em Varsóvia.
Nesta época em que a opinião pública tem, por vezes, tendência a se alhear e mesmo desconfiar da construção europeia, seria o melhor serviço que poderíamos prestar. Reconciliar os europeus com a Europa é seguramente uma longa tarefa; espero poder dizer, em meados de Novembro, que contribuímos para ela.
0010   |   II Série C - Número 034   |   17 de Dezembro de 2005 Dito isto, gostaria de sublinhar o papel essencial que a Assembleia Parlamentar e os parlamentares nacionais, que representam os povos da Europa, podem e devem desempenhar para que as decisões tomadas em Estrasburgo estejam mais próximas dos cidadãos e que a visibilidade do Conselho da Europa nos Estados-membros seja, assim, reforçada."Tendo-lhe sido dada a palavra para colocar uma questão complementar, o Sr. Deputado Mota Amaral aproveitou, seguidamente, a oportunidade para felicitar o representante do Ministro Português dos Negócios Estrangeiros pela forma como foi assumida a Presidência Portuguesa, tendo questionado qual a melhor forma de dar a conhecer as actividades do Conselho da Europa.
O Sr. Embaixador Fernando Neves, por seu turno, agradeceu ao Sr. Deputado Mota Amaral as suas amáveis palavras e confirmou que o Comité de Ministros fará tudo o que estiver ao seu alcance para melhorar a visibilidade da Organização.
A Sr.a Deputada Manuela Melo, do PS, colocou também uma questão ao Conselho de Ministros:"Considerando que a execução das decisões do Tribunal dos Direitos do Homem enfrenta vários obstáculos, nomeadamente o grande número de reclamações e a consequente lentidão na transposição das suas sentenças a nível nacional;
Tendo presente que a Convenção Europeia dos Direitos do Homem é um exemplo sem igual como instrumento de promoção e de protecção dos direitos do homem à escala regional;
Acolhendo favoravelmente a decisão do Conselho de Ministros de encarregar um Grupo de Sábios de examinar a questão da eficácia a longo prazo da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e felicitando os membros deste Grupo pela sua recente nomeação;
Pergunto ao Presidente do Conselho de Ministros:
Em que medida a Assembleia Parlamentar e o Comité ad hoc (CM-SUIVI3) encarregado da implementação das decisões da Terceira Cimeira cooperarão com o Grupo de Sábios com vista a assegurar a eficácia a longo prazo dos sistemas de protecção dos direitos do homem do Conselho da Europa?"Resposta do Representante do Presidente do Comité de Ministros, Embaixador Fernando Neves:"(...) Permita-me recordar-lhe a este propósito, Sr.a Deputada e Cara Compatriota, que quando os Chefes de Estado criaram este Grupo em Varsóvia sublinharam que os Sábios deveriam ser independentes e trabalhar com toda a independência. Desnecessário será dizer que esta é também a abordagem do Comité de Ministros. Estou convencido de que a Assembleia Parlamentar adaptará a mesma linha de conduta. Os Sábios são independentes dos governos e são também órgãos institucionais do Conselho da Europa.
No que diz respeito ao Comité de Ministros, asseguraremos que o Grupo seja dotado de todos os meios disponíveis para lhe permitir levar a cabo a missão o melhor possível. Mas seremos muito cautelosos de forma a não interferir nos seus trabalhos, cujas primeiras conclusões serão transmitidas aos Ministros em Maio próximo, sob a forma de um relatório preliminar."Questão dirigida pelo Sr. Deputado Mota Amaral, do PSD, ao Presidente do Parlamento da Ucrânia, Sr. Volodymyr Lytvyn:"Sr. Presidente, qual a sua posição relativamente à necessidade de criação de uma Comissão "Verdade e Reconciliação" que seria encarregada de investigar os crimes cometidos pelo regime anterior?"Resposta do Presidente Volodymyr Lytvyn:"Trata-se de uma questão complexa. A quando seria necessário retroceder? 1917, 1945, 1991, 2001, 2004? Deve ser dada primazia à consolidação de uma sociedade ucraniana democrática. É certamente necessário estabelecer a verdade, mas também cimentar a união nacional. A população ucraniana quer, antes de mais, a paz e não o confronto."Outros assuntos
- Pequeno-almoço oferecido pela Presidente da Câmara Municipal de Estrasburgo em honra da Delegação Portuguesa:
No dia 4 de Outubro teve lugar na Câmara Municipal de Estrasburgo um pequeno-almoço oferecido em honra da delegação portuguesa pela Presidente Fabienne Keller e com a presença de um Vice-Presidente. Tratou-se de um momento extremamente agradável de convívio e troca de impressões, nomeadamente no que respeita à comunidade portuguesa emigrante na região, turismo, intercâmbios culturais, entre outros.
0011   |   II Série C - Número 034   |   17 de Dezembro de 2005 No dia 6 de Outubro, pelas 13 horas, teve lugar no Foyer do Palácio da Europa a inauguração da exposição "Portugal, Património da Humanidade", no âmbito da Presidência Portuguesa do Comité de Ministros do Conselho da Europa.Secretariado da Delegação
Durante a 4.a Parte da Sessão Ordinária de 2005, em Estrasburgo, a Secretária da Delegação manteve contactos com vários serviços e comissões, destacando-se:Reunião dos Secretários das Delegações Nacionais, em 3 de Outubro de 2005, presidida pelo Sr. Wojciech Sawicki, em representação do Secretário-Geral da APCE, Sr. Bruno Haller, em que foram fornecidas informações sobre:- Projecto de calendário da Sessão;
- Próxima reunião da Comissão Permanente - Bucareste (Roménia), 25 de Novembro de 2005;
- Questionário de avaliação do funcionamento do Secretariado da APCE, dirigido aos parlamentares, cuja data limite de entrega foi a 7 de Outubro de 2005.
Tratou-se de um questionário anónimo entregue aos secretários das delegações nacionais para distribuição aos membros presentes na Sessão, cujo objectivo é avaliar os níveis de satisfação dos parlamentares relativamente à preparação, por parte do Secretariado da Assembleia, quer das diversas partes da Sessão quer das várias instâncias da Assembleia (comissões, relações interparlamentares, serviços gerais).
Os items de avaliação respeitam, entre outros, ao Boletim The Session, aos conteúdos dos programas e ordens de trabalhos das Sessões, recepção atempada da informação e apoio do Secretariado durante as Sessões;
- Observação das eleições parlamentares no Azerbeijão - 6 de Novembro de 2005.Reunião dos Secretários de Delegação a 12 de Dezembro de 2005, em Paris. Da ordem de trabalhos constará, entre outros assuntos: a análise de um Memorando sobre "Organização do trabalho da Assembleia e das suas comissões", o qual foi, entretanto, enviado, aos Presidentes e aos Secretários das Delegações Nacionais. O assunto será debatido numa reunião entre o Presidente da APCE e os Presidentes das Delegações Nacionais, que terá lugar durante a Sessão de Janeiro de 2006.
Entre outras questões, estarão em debate a baixa participação e falta de envolvimento dos membros da APCE nas reuniões de comissões. Quais as razões? O que pode ser feito por parte da APCE? Qual o contributo dos parlamentos nacionais para minorar este problema? A interpretação dos dados resultantes do debate sobre esta questão será feita ao nível do Bureau da Assembleia, das Delegações Nacionais e dos Grupos Políticos;
- A signatária manteve ainda contactos com Secretários de Comissões e Subcomissões, nomeadamente:- Comissão do Regimento e Mandatos, sobre a possibilidade de realização em Lisboa de um Seminário sobre "A posição das minorias nos Parlamentos" e reunião da Comissão;
- Comissão do Ambiente, Agricultura e Questões Territoriais, acerca da visita de informação a Portugal do Relator do Relatório sobre "Os incêndios florestais na Europa Mediterrânica", do Deputado Iñaki Txueca (Espanha).É de salientar, como habitualmente, a hospitalidade e o especial apoio a toda a Delegação, por parte da Representação Permanente junto do Conselho da Europa, quer antes quer durante a Sessão Plenária.
Em anexo a este relatório encontram-se o calendário da Sessão Plenária adoptado pela Assembleia em 3 de Outubro de 2005 (Anexo 1) (a), os Textos Adoptados pela Assembleia (Anexo 2) (a) e a Comunicação do Comité de Ministros à Assembleia Parlamentar, apresentada pelo Secretário de Estados dos Assuntos Europeus de Portugal, Sr. Embaixador Fernando Neves, em representação da Presidência do Comité de Ministros do Conselho da Europa (Anexo 3) (a).A 1.a Parte da Sessão Ordinária de 2006 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa terá lugar em Estrasburgo, de 23 a 27 de Janeiro.A técnica superior, Ana Milheiriço.Palácio de São Bento, 2 de Dezembro de 2005.
O Presidente da Delegação Portuguesa, José Vera Jardim.Nota: - Os anexos encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.---
0012   |   II Série C - Número 034   |   17 de Dezembro de 2005 Relatório elaborado pelo Deputado do PS Miranda Calha acerca da Conferência das Comissões de Defesa dos parlamentos nacionais, realizada em Londres, nos dias 7 e 8 de Novembro de 2005O signatário, na qualidade de Presidente da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, participou na referida conferência que se iniciou com a intervenção de Adam Ingram, deputado e responsável, no governo, pelas Forças Armadas, que analisou o conjunto das missões em que a União Europeia está empenhada citando a Estratégia de Segurança Europeia: "com as novas ameaças, a primeira linha de defesa estará, muitas vezes, no exterior" e a segurança na Europa está cada vez mais interdependente com a de Ásia, África e outras regiões do mundo. Referiu a evolução a nível de Agência Europeia de Defesa, o trabalho em curso sobre "Headline Goal", os "Battlegroups", a coordenação civil - militar e as mais fortes ligações desenvolvidas entre a União Europeia e os seus parceiros. Os temas da Presidência Britânica centram-se na actividade, capacidade e coerência da União Europeia.
A conferência desenvolveu-se ainda sobre temas concretos da participação/presença da União Europeia: especialmente na Bósnia/Herzegovina e Darfur. A evolução da Agência Europeia de Defesa constituiu outro tema de reunião. Nesta parte do encontro, participou um representante da Agência que enumerou os pontos essenciais dos trabalhos e objectivos da mesma.Assembleia da República, 2 de Dezembro de 2005.
---Relatório referente à Sessão Plenária Extraordinária da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, que teve lugar em Rabat, nos dias 20 e 21 de Novembro de 2005A Delegação Portuguesa esteve representada nesta Sessão Plenária Extraordinária pelos Srs. Deputados Fernando Negrão (PSD, Membro Efectivo da Delegação) e Agostinho Gonçalves (PS, Membro Suplente da Delegação).  Refere-se, ainda, a presença de dois Deputados portugueses ao Parlamento Europeu (PE), Jamila Madeira (Vice-Presidente da Comissão Económica) e Miguel Portas (integra a Comissão Cultural).Dia 20 de Novembro
Primeira Comissão - Política de Segurança e dos Direitos Humanos
A reunião da Comissão Política foi antecedida de uma reunião de coordenação entre os parlamentos nacionais da União Europeia, promovida pelo Senado francês, na qual a Delegação portuguesa esteve presente.
O Deputado Fernando Negrão participou nos trabalhos desta Comissão, presidida pela Deputada ao PE - Tokia Saifi, onde foi discutida e aprovada uma Resolução sobre o futuro do Processo de Barcelona. Foram votadas 64 propostas de emendas.
A Resolução foca, entre outras, as seguintes questões:- Conflito israelo-palestiniano (retirada da faixa de Gaza; realização de esforços com vista à obtenção de uma solução justa, global e pacífica com o apoio da comunidade internacional; muro de separação construído por Israel);
- Acção comum contra o terrorismo, papel dos parlamentos euro-mediterrânicos;
- O alívio da dívida externa dos países do sul do Mediterrâneo empenhados no partenariado e na promoção de projectos com fortes bases sociais e protecção ambiental;
- Não proliferação de armas de destruição maciça;
- Desenvolvimento e Implementação dos Direitos do Homem (adesão ao Tribunal Penal Internacional e Abolição da Pena de Morte), papel da sociedade civil e da Democracia;Grupo de Trabalho sobre Paz e Segurança no Médio Oriente
O Grupo de Trabalho (GT) reuniu-se no dia 18 de Novembro, em Rabat, com a agenda que junto se anexa (anexo 1). Os trabalhos foram conduzidos pelo Presidente do GT - Adbelwahad Radi (Presidente da Câmara de Representantes de Marrocos).
A Delegação portuguesa fez-se representar nesta reunião pelo Deputado Fernando Negrão. Aprovada a agenda e a acta da reunião anterior, realizada a 21 de Setembro último, passou-se à ordem do dia.
Foi apresentado e discutido um documento de trabalho intitulado "O Processo de Paz no Médio Oriente: a dimensão parlamentar" (anexo 2) que resultou de contribuições de diversas individualidades e de vários elementos do GT. O documento aborda: a importância da dimensão parlamentar no quadro do partenariado   Aguarda-se a eleição dos novos membros do Grupo Parlamentar do PS.
0013   |   II Série C - Número 034   |   17 de Dezembro de 2005 euro-mediterrânico e, em especial, no processo de paz no Médio Oriente, bem como questões relativas ao conflito israelo-palestiniano e à sustentação de uma paz durável com a coexistência de dois Estados soberanos, democráticos e economicamente viáveis.
O consenso em volta do documento esteve longe de ser obtido, nomeadamente no que concerne aos pontos 11, 13 e 17, sendo bem visíveis as divergências entre Israel e a Palestina.
Sendo assim, o Presidente do GT propôs que o Secretariado redigisse os parágrafos mais discutidos e os apresentasse na próxima reunião do GT, esperando que, então, fosse possível o consenso e a apresentação de um documento sintético e conciso que produza resultados concretos.
Este documento deverá ser entregue em Janeiro próximo à Comissão Política, que por sua vez o submeterá à Sessão Plenária da APEM, a realizar em Março de 2006. A urgência na aprovação deste documento prende-se com a actualidade e impacto do mesmo devido à constante evolução dos acontecimentos, uma vez que quanto mais tarde for apresentado menos força terá.
A próxima reunião do GT ficou agendada para 30/31 de Janeiro ou 1/2 de Fevereiro dependendo da data de realização de eleições em Israel.Segunda Comissão - Económica, Financeira, dos Assuntos Sociais e da EducaçãoO Deputado Fernando Negrão participou nos trabalhos desta Comissão, presidida pelo Deputado Hashem Ad-Dabbas (Jordânia). Após algumas dificuldades na condução dos trabalhos, estes prosseguiram com a orientação da Vice-Presidente - Deputada Jamila Madeira (PE). Foi discutida a aprovação de 24 propostas de emendas à Resolução sobre Questões Económicas e Financeiras, Assuntos Sociais e Educação.
Os temas em discussão foram:- Redução do fosso económico e social entre o sul e o norte;
- Objectivo de constituição de uma zona de livre comércio até 2010; criação de uma zona pan-euro-mediterrânica com a aplicação do princípio de acumulação de origem e incrementação de uma maior cooperação Sul-Sul;
- Desigualdades entre as economias do norte e do sul e estudo de medidas que atenuem eventuais impactos negativos;
- Condições preferenciais para a captação de Investimento Directo Estrangeiro, transformação do Fundo Euro Mediterrânico de Investimento e Parceria num Banco de Desenvolvimento Euro-Mediterrânico;
- Desenvolvimento tecnológico, tecnologias de informação e comunicação, formação profissional, cooperação no domínio da educação e da ciência;
- Protecção do meio ambiente, coordenação na luta contra as catástrofes naturais;
- Desenvolvimento do sector dos transportes e do energético (mercado euro-mediterrânico de energia).A próxima reunião da Comissão ficou agendada para uma data a fixar depois de consultada Bruxelas, entre os dia 15 e 20 de Janeiro de 2006.Terceira Comissão - Promoção da Qualidade de Vida, dos Intercâmbios Humanos e da CulturaO Deputado Agostinho Gonçalves participou nos trabalhos desta Comissão, onde foi discutida a aprovação de 17 propostas de emendas à Resolução sobre a Promoção da Qualidade de Vida, dos Intercâmbios Humanos e da Cultura. Os trabalhos foram conduzidos pelo Presidente Mário Grego (Itália).
Principais temas abordados:- Protecção do meio-ambiente, despoluição do mar mediterrânico, envolvimento da sociedade civil, alterações climáticas (políticas de prevenção);
- Diálogo entre as culturas, importância da criação de redes nacionais com ligação à Fundação Anna Lindt.
- Política de imigração, adopção de medidas apropriadas, como seja por exemplo a integração e assistência dos imigrantes.O Presidente afirmou que o tema dos fluxos de imigração é muito delicado e que o ideal seria marcar uma reunião só com este assunto em agenda ou, provavelmente, a constituição de uma comissão ad-hoc.Dia 21 de Novembro
0015   |   II Série C - Número 034   |   17 de Dezembro de 2005 28 de Novembro de 2005 (Anexo 5), bem como a atribuição do estatuto de observador à Roménia e ao Banco Europeu de Investimentos.
Por último, o Presidente da APEM informou que a próxima Sessão Plenária terá lugar em Bruxelas em finais de Março de 2006 (dia 26 da parte da tarde, dia 27 e dia 28 da parte da manhã - a confirmar).A Delegação portuguesa e a Deputada Jamila Madeira foram convidados para jantar na residência do Embaixador de Portugal em Marrocos - José Lameiras, tendo sido trocadas algumas impressões respeitantes ao atrás exposto, bem como ao trabalho desenvolvido por aquela Missão Diplomática. A Delegação foi informada que a implementação de empresas portuguesas em Marrocos tem vindo a aumentar de forma significativa e constituem, em regra e segundo o Embaixador José Lameiras, casos de sucesso. Marrocos é o principal destino das exportações portuguesas no norte de África, nos últimos cinco anos a balança comercial entre os dois países foi favorável a Portugal, tendo o superavit aumentado gradualmente (taxa média de crescimento anual em 2000-2004 de 22,1 %) É de salientar que Marrocos foi recentemente eleito pelo ICEP como um dos países preferenciais para as exportações portuguesas.A técnica superior, Sofia Bray Pinheiro.Palácio de S. Bento, 29 de Novembro de 2005.
O Deputado do PSD, Fernando Negrão.Anexo 6: Discursos do Presidente da APEM e do Presidente da Câmara dos Representantes de MarrocosNota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.---Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mendes Bota acerca da 2.a Parte da 51.a Sessão da Assembleia Interparlamentar Europeia de Segurança e de Defesa (UEO), que decorreu em Paris, entre os dias 5 e 7 de Dezembro de 2005No dia 5 de Dezembro, a parte da manhã foi ocupada com reuniões dos grupos políticos. Na reunião do Grupo Federado dos Democratas Cristãos e dos Democratas Europeus a que pertenço, fui eleito representante deste grupo no Comité dos Presidentes Alargado, para o próximo triénio 2006-2008, continuando assim a desempenhar uma função que já venho exercendo desde Junho de 2005.
Na sessão plenária da parte da tarde, a que assisti, merece destaque a intervenção do Ministro da Defesa da Áustria, Gunther Platter, representante da próxima presidência da União Europeia, e que antecipou as prioridades em matéria de Segurança e de Defesa.
No dia 6 de Dezembro, logo de manhã, participei na reunião da Comissão Técnica e Aeorespacial, durante a qual fui designado relator para a elaboração de um relatório subordinado ao tema "A investigação em matéria de segurança na Europa - resposta ao relatório anual do Conselho", por mim proposto numa das anteriores reuniões.
O conteúdo deste relatório poderá revestir-se de grande interesse para Portugal, pois nele se defenderá a integração da investigação científica e tecnológica em matéria de segurança no 7.o Programa-Quadro da União Europeia (2007-2013), num capítulo dedicado à "Segurança e Espaço", com uma dotação anual que poderá chegar aos 570 milhões de euros.
As prioridades vão para as novas tecnologias de informação e de comunicação, para as redes informáticas e para a robótica. Neste campo, em particular, procurar-se-á desenvolver veículos terrestres, aéreos ou marítimos sem piloto, telecomandados ou autónomos, prontos para missões arriscadas sem necessidade de intervenção humana directa.
Também está neste quadro de prioridades o desenvolvimento de meios espaciais em prol da segurança, desenvolvendo as capacidades de comunicação e navegação assistida por satélites.
O combate, a prevenção, a investigação, dos fogos florestais, que têm marcado Portugal, é um dos muitos exemplos dos grandes benefícios que se poderão retirar desta aposta no potencial industrial europeu no domínio da investigação e da tecnologia em matéria de segurança, em que muitas empresas europeias poderão ser apoiadas, incluindo algumas portuguesas.
Defesa e Segurança constituem duas actividades que se complementam e que necessitam de uma abordagem integrada ao nível europeu, com uma forte componente de benefício do progresso tecnológico para fins de protecção civil
Na sessão plenária da manhã, participei no debate do relatório GOERENS, subordinado ao tema "A manutenção da paz na África Sub-Sahariana: uma abordagem concreta", constituindo o texto da minha intervenção o Anexo A do presente relatório.
De destacar nesta sessão matinal, o discurso do Comissário para a Paz e a Segurança da Comissão da União Africana, Sr. Said Djinnit, que se submeteu depois a uma sessão de perguntas e de respostas.
0016   |   II Série C - Número 034   |   17 de Dezembro de 2005 A sessão da parte da tarde iniciou-se com um discurso do Primeiro-Ministro da antiga República Jugoslava da Macedónia, Sr. Vlado Buckovski, que também se sujeitou a uma série de perguntas e respostas.
Pela minha parte, participei no debate do relatório CORTAJARENA ITURRIOZ, subordinado ao tema "O futuro da indústria naval europeia de defesa", constituindo o texto da minha intervenção o Anexo B do presente relatório.
No dia 7 de Dezembro, na sessão da manhã, há a destacar o discurso lido pelo Embaixador do Reino Unido em França, John Holmes, em representação do Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Commonwealth do Reino Unido, Presidente do Conselho da UEO e representando a presidência britânica da UEO e da União Europeia, Jack Straw.
Em protesto contra a ausência do ministro, a Assembleia já votara retirar da ordem de trabalhos a sessão de perguntas, por proposta do Deputado Mota Amaral.
Na sessão da tarde, merece destaque a eleição do novo Presidente da Assembleia Interparlamentar, e respectivos Vice-Presidentes, um dos quais, o Deputado Vera Jardim, em representação do Grupo Socialista.
Regressei a Portugal no dia 8 de Dezembro de 2005.Assembleia da República, 9 de Dezembro de 2005.
O Deputado do PSD, Mendes Bota.Nota. Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 10 de Dezembro de 2005  II Série-C — Número 33 X LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) SUMÁRIO  Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos: Relatório de actividades relativo ao ano de 2004.
3 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005I – Actividade da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos no ano de 2004Actividade da CADA no ano 20041 — Sessões Durante o ano 2004, a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) reuniu 23 vezes.Desde 8 de Setembro de 1994, data do início da actividade da CADA, até 31 de Dezembro de 2004, realizaram-se 219 sessões.2 — Composição da CADA A Comissão é constituída por 11 membros que, à excepção do Presidente, exercem os respectivos mandatos em acumulação com outras actividades.O mandato em curso teve início em 25 de Junho de 2003, data em que todos os actuais membros da CADA tomaram posse perante S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.A CADA dispõe de Serviços de Apoio técnico e administrativo. Embora o respectivo Regulamento Orgânico, aprovado pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, fixe um mapa de pessoal com 15 elementos, a verdade é que ele nunca esteve completo, por falta de recursos financeiros, contando actualmente apenas 10 funcionários.No final do ano 2004, a Comissão e os seus Serviços de Apoio apresentavam a composição constante do Capítulo II do presente Relatório.3 — Movimento geral de processos De 2003 para 2004 transitaram 87 processos, todos iniciados em 2003.Em 2004 iniciaram-se 527 com base em queixas contra a Administração e em pedidos de parecer formulados por entidades administrativas.O número de processos findos foi de 553, superior em 28 unidades ao atingido no ano 2003, o que traduz um acréscimo de produtividade de cerca de 5%.O mapa seguinte dá-nos uma visão dos números anuais, e das respectivas percentagens de acréscimo, de processos iniciados e findos desde o início da actividade da CADA:Processos iniciadosProcessos findos Anos Registados % de aumento anual Registados % de aumento anual 1994/95 72 - 51 - 1996 95 32% 92 80% 1997 142 49% 145 58% 1998 204 44% 203 40% 1999 305 49% 289 42% 2000 431 42% 403 46% 2001 514 19% 513 27% 2002 421 - 18% 418 - 19% 2003 542 29% 525 26% 2004 527 - 3% 553 5%Para 2005 transitaram 61 processos, todos iniciados em 2004.
4 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Os quadros seguintes registam a actividade desenvolvida durante o ano 2004:Quadro-resumo dos processos recebidos e dos pareceres aprovados entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2004:Processos que transitaram de 2003 Processos entrados Pareceres emitidos Resolvidos sem necessidade de parecer Processos pendentes no final do ano 2004 87 527 a) 330 197 b) 61(a)  3 processos foram reabertos; 21 processos receberam 1 por apensação; 4 processos receberam 2 por apensação.(b) 197 processos foram arquivados por despacho do Presidente, no uso de competências delegadas pela Comissão, nos termos do artigo 8.o, n.o 3 do Regulamento Interno da CADA: 123 deles por desistência dos queixosos, a quem a Administração facultara entretanto o pretendido acesso, em geral depois de convidada pela CADA a responder à queixa; 42 por as questões suscitadas estarem fora do âmbito de intervenção da CADA (24 deles foram remetidos à CNPD, por serem da sua competência); 28 por extemporaneidade da queixa ou por insuficiência de dados para a sua apreciação; 4 por a Administração haver informado que não detinha os documentos requeridos.Representação gráfica dos 330 pareceres aprovados em 2004, consoante a matéria dos correspondentes processos: 784701690 20 40 60 80 100 120 140 160 180queixas pedidos de parecer formulados pela Administraçãopedidos de parecer prévio para acesso a documentos comdados pessoais de terceirosoutras matérias330 O mapa seguinte representa graficamente a evolução do número de pareceres emitidos desde o início da actividade da CADA consoante a matéria de que tratam:
9 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005José Almeida Paulo Silvério Em regime de avença: Dr.a Isabel Branco de Oliveira (Jurista) Santos Pereira (manutenção do site da internet) José Raimundo (manutenção do material informático) Filomena Borba (tratamento informático de documentação)III —- Dados estatísticosElementos estatísticos de aspecto temático, quantitativo e evolutivo dos pareceres aprovados em 2004 e em geral desde o início da actividade da CADAActividade no ano de 200435919761359 Processos resolvidos em 330 pareceres197 Processos resolvidos sem necessidade de parecer61 Processos pendentes no final de 2004 Processos que transitaram de 2003 Processos entrados Pareceres emitidos Resolvidos sem necessidade de parecer Processos pendentes no final do ano 2004 87 527 a) 330 197 b) 61(a) 3 processos foram reabertos        21 processos receberam 1 por apensação.4 processos  receberam 2 por apensação.(b)  197  processos foram arquivados por despacho do Presidente, no uso de competências delegadas pela Comissão, nos termos do artigo  8.o, n.o 3, do Regulamento Interno da CADA: 123 deles por desistência dos queixosos, a Administração facultara entretanto o pretendido acesso, em geral depois de convidada pela CADA a responder à queixa; 42 processos por as questões suscitadas estarem fora do âmbito de intervenção da CADA (24 deles foram remetidos à CNPD, por serem da sua competência); 28 processos por extemporaneidade da queixa ou por insuficiência de dados para a sua apreciação; 4 por a Administração haver informado que não detinha os documentos requeridos.Anos Processos entrados Pareceres emitidos Resolvidos sem necessidade de parecer Processos pendentes no final do ano
10 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 20051995 72 38 13 21 1996 95 87 5 24 1997 142 124 16 21 1998 204 177 30 22 1999 305 231 56 38 2000 431 333 69 66 2001 514  260 198  67 2002 421 259 131 70 2003 542 310 186 87 2004 527 a) 330 197 b) 61 Total 3253 2149       a) Durante o ano foram reabertos 3 processos        21 processos receberam 1 por apensação.4 processos  receberam 2 por apensação.(b)  197 processos arquivados por despacho do Presidente, no uso de competências delegadas pela Comissão, nos termos do artigo  8.o, n.o 3, do Regulamento Interno da CADA: 123 por desistência dos requerentes, dado que a Administração lhes facultou entretanto o acesso; 42 processos em que as questões suscitadas estavam fora do âmbito de intervenção da CADA (24 remetidos à CNPD, por serem da competência dessa Comissão); 28 processos de queixas extemporâneas ou por insuficiência de elementos instrutórios; 4 processos arquivados porque a Administração informou que não detinha os documentos requeridos.   7238132195875241621177302223156383336966514260198674211317054218687330124142204305431259310611975270100200300400500600Processos entrados Pareceres emitidos Resolvidos sem necessidade deparecerProcessos pendentes no final doano1995199619971998199920002001200220032004
11 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005 Sentido dos Pareceres Pareceres Favoráveis Não Favoráveis Matéria dos Processos 1995 1996 1997 1998 1999 20002001 2002 2203 2004 199519961997 1998 19992000 20012002 2003 2004 1995 1996 1997 1998 1999 20002001 20022003 2004Queixas contra a recusa de pedidos de acesso 23 34 40 67 82 94 153 123 145 169 16 32 26 62 72 80 134 89 113 144 7 2 14 5 10 14 19 34 32 25 Pedidos de parecer prévio necessário para acesso a documentos nominativos de terceiros 7 30 55 65 107 168 38 57 75 84 7 30 52 63 90 146 35 51 67 80 -- -- 3 2 17 22 3 6 8 4 Pedidos de parecer formulados pela Administração sobre a possibilidade ou não de revelar documentos 8 23 29 44 42 71 69 77 84 70 6 17 26 40 34 68 62 67 77 64 2 6 3 4 8 3 7 10 7 6 Reclamações contra a recusa de correcção de dados pessoais -- -- -- 1 -- -- -- -- -- -- -- -- -- 1 -- -- -- -- -- -- -- -- -- -- -- -- -- -- -- -- Outras matérias -- -- -- -- -- -- -- 2 6 7 -- -- -- -- -- -- -- -- -- -- -- -- -- -- -- -- -- -- -- -- Total 38 87 124 177 231 333 260 259 310 330                    23344067829415312 314 5169730556510716838577584823294442716977 8470020406080100120140160180queixas pareceres prévios p/acessodocs. nominativos deterceirospedidos de parecer daAdm.PúblicaEvolução anual dos pareceres 1995199619971998199920002001200220032004 Percentagem das matérias sobre que incidiram os pareceres 1995 a 2004
13 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Sectores das entidades administrativas que formularam pedidos de pareceres à CADA (artigo 15.o, nos 2 e 3, da LADA)  1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004TotalAdministração do Território - - - 1 4 5 4 0 2 3 19 Administração Interna - - - - 1 3 6 0 - - 10 Agricultura - 2 3 7 2 2 2 6 8 4 36 Alta Autoridade p/Com.Social - - - - - - 2 1 - - 3 Ambiente - - - 2 - - 1 1 2 3 9 Assembleia da República - - - - 1 - - 0 - - 1 Autarquias - 7 13 12 9 14 18 16 23 21 123C.Geral Aposentações - 2 - - - 1 - 0 - - 3 Comissão Nacional Eleições - - 1 - - - - 1 - - 2 Ciência e Tecnologia - - - 1 - - - 2 - - 3 Cultura - 2 - 1 - 2 2 4 1 - 12 Defesa - - - - 1 - 2 0 1 5 9 Economia - - - 3 2 8 2 1 1 - 17 Educação - - - 7 8 9 9 27 28 36 124Finanças - - - - - 1 3 4 5 3 16 Justiça - - - - 1 1 - 0 - 5 7 Negócios Estrangeiros - - - - - 1 2 0 2 1 6 Presidência Cons.Ministros - - 1 - - - - 1 - - 2 Provedoria de Justiça - - - - - - 1 0 - - 1 Reg. Aut. da Madeira - - - - 1 2 1 0 8 1 13 Reg. Aut. dos Açores - - - - 1 - 1 2 1 6 11 Registos e Notariado - - - 1 - 1 - 0 - 1 3 Saúde 2 2 2 9 7 21 9 7 61 61 181Segurança Social - 1 - - 3 1 4 4 16 10 39 Tribunal de Contas - - - - - - - - - 1 1
14 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Sectores das entidades administrativas contra quem foram apresentadas queixas (artigo 16.o, n.o 1, da LADA)  1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 Total Administração do Território - - - 2 4 2 4 3 7 4 26 Administração Interna 1 3 1 - 4 4 2 4 4 2 25 Agricultura - 1 3 - 4 3 3 12 8 5 39 Ambiente 2 1 3 7 3 11 5 8 6 12 58 Assembleia da República - - - 2 - - - 0 - - 2 Autarquias 3 11 9 14 25 31 68 41 59 54 315 Banco de Portugal - - - - - - 1 0 2 1 4 C. Geral Aposentações 1 - - - - - - 1 - 1 3 Ciência e Tecnologia - - - - 1 - - 3 - - 4 Comunicações 1 1 - - - 2 - 0 - - 4 Cultura - - - - - 1 7 0 1 3 12 Defesa - - 2 6 - 3 5 0 2 5 23 Desporto - - - - - 1 1 1 - - 3 Economia - - - 2 - 2 11 0 2 4 21 Educação 5 4 8 7 7 12 14 13 16 17 103 Entidades Ind. / Reguladoras - - - 2 1 - - 3 2 1 9 Finanças 5 3 5 4 9 2 9 9 10 13 69 Justiça 1 2 2 11 3 1 - 2 5 7 34 Negócios Estrangeiros 1 1 - 3 2 - - 0 2 4 13 Presidência Cons. Ministros - - 1 1 - 1 2 0 1 - 6 Reg. Aut. dos Açores - - - - 3 - - 0 2 1 6 Reg. Aut. da Madeira - - - - - 1 2 2 2 2 9 Registos e Notariado - 1 - - 3 1 - 0 - - 5 Santa Casa Miseric. Lisboa - 1 1 - - - - 0 - - 2 Saúde - 4 1 1 8 11 13 13 6 15 72 Seg. Social e Trabalho 1 1 3 5 5 3 4 3 1 9 35 Transportes 2 - 1 - - 3 1 4 4 3 18 Tribunais - - - - - - 1 0 3 3 7 Entidades privadas - - - - - - - 1 - 3 4
24 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Anexo BÍndice ideográfico (Os números correspondem ao número dos pareceres de 2004)Pareceres da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos 2004Índice ideográfico (os números correspondem ao número dos pareceres de 2004)Abuso de direito: 228 Acesso: — Acesso diferido: 20, 25, 41, 78, 84, 91, 136, 165, 211, 216, 259, 261, 262, 279, 289, 291, 305 e 313 — Acesso extraprocedimental: 47 e 65 — Acesso faseado: 22, 38, 76, 103, 116, 218, 228, 263, 266 e 311 — Acesso generalizado: 24, 25, 26, 36, 38, 45, 53, 54, 61, 63, 64, 65, 67, 76, 85, 89, 90, 91, 100, 115, 118, 119, 121, 125, 129, 133, 148 e 176 — Acesso imediato: 18, 25, 32 e 40 — Acesso livre: 5, 6, 9, 24, 26, 36, 38, 45, 53, 54, 61, 63, 64, 65, 67, 71, 73, 75, 76, 85, 86, 92, 95, 96, 100, 110, 111, 112, 121, 125, 128, 129, 131, 133, 137, 138, 140, 147, 149, 150, 151, 171, 173, 175, 176, 177, 185, 218, 221, 225, 231, 241, 246, 257, 258, 260, 267, 273, 285, 286, 288, 293, 295, 304, 306, 307, 309, 311, 312, 314, 318, 320, 323, 324 e 326 — Acesso por intermédio de médico: 31, 59, 97, 113, 153, 178, 235, 264, 302 e 327 — Acesso procedimental: 84, 88, 210, 270, 272, 291, 313, 317, 322 e 324 Acidente: 253 Acidente de trabalho: 164, 174, 181, 182, 197, 198, 254 e 299 Acta: 5, 9, 13, 26, 32, 63, 71, 88, 100, 106, 124, 126, 171, 209, 211, 232, 240, 241, 242, 268, 273, 293, 304, 311 e 321 Actividade legislativa: 26 e 121 Acto meramente confirmativo: 123 Acumulação de funções: 76 Administração aberta: 16, 24, 39, 46, 53, 54, 61, 63, 70, 77, 83, 109, 116, 117, 119, 128, 142, 185, 186, 221, 228, 267, 270, 287, 303 e 310 Advogado: 115, 122, 178, 181, 235, 280, 302, 315, 319, 320, 321, 323 e 327 Âmbito:  Âmbito objectivo da LADA: 20, 26, 39 e 72 Âmbito subjectivo da LADA: Sujeitos activos: 23 Sujeitos passivos: 23, 32, 37, 39, 46, 61, 68, 135, 150, 151, 152, 167, 170, 206, 207, 214, 220, 229, 245, 271, 273, 275, 276, 278 e 292 Arquivamento de processo: 63, 78, 208, 215 e 222 Arquivo histórico: 43 e 142 Associação: Associação ambiental: 130, 216, 229, 230 e 307 Associação de pais e encarregados de educação: 166 e 167 Autorização para acesso a documentos nominativos: 2, 3, 11, 17, 19, 21, 27, 28, 30, 31, 45, 48, 49, 56, 57, 58, 59, 81, 82, 88, 89, 97, 99, 106, 107, 122, 141, 143, 144, 145, 154, 155, 156, 158, 159, 162, 169, 178, 180, 181, 182, 183, 190, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 223, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 282, 283, 298, 300, 316, 327, 328, 329 e 330 Avaliação de docentes: 134 Baixa por doença: (V. Processo de baixa por doença) Bilhete de identidade: 241 Caminho público: 150 Carta anónima: 120 e 127 Categoria profissional: 189 Causa da morte: 156, 200, 248, 251 e 298 Classificação de confidencial: 287 Classificação de serviço: 2, 3 e 122 Comissão: Comissão de inquérito: 284 Comissão de moradores: 149
25 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Competência da CADA: 23, 35, 66, 78, 93, 101, 105, 108, 153, 174, 210, 224, 243, 271, 272 e 322 Comunicação parcial: 12, 15, 19, 26, 34, 37, 39, 42, 43, 44, 48, 62, 69, 72, 75,102, 104, 107, 114, 125, 132, 134, 166, 186, 188, 217, 223, 234, 238, 242, 244, 259, 261, 262, 287, 288, 289, 290 e 313 Concorrência desleal: 125 Concurso: Concurso de pessoal: 17, 47, 60, 75, 107, 133, 177, 193, 206, 210, 225, 291 e 321 Concurso público: 233, 270 e 324 Concurso de concessão: 38 Conselho: Conselho Executivo: 293 Conselho Pedagógico: 211, 240 e 268 Consulta: Marcação para proceder à consulta: 7, 22, 130 e 117 Consumo de água: 312 Contra-ordenação: (v. processo de contra-ordenação) Contrato:  Contrato de arrendamento: 18 e 40 Contrato de avaliação e cessão de créditos: 25 Contrato de compra e venda: 185 Contrato de concessão: 37 Contrato de empreitada: 34, 170 e 285 Contrato de investimento: 29 Contrato de prestação de serviços: 23 e 73 Contrato de trabalho: 109, 124 e 266 Contrato individual de trabalho: 68, 135, 242 e 245 Controlo de entradas e saídas: 295 Correspondência: 396 e 317 Critérios de avaliação: 8 Currículo: 33, 47, 98, 107, 193 e 241 Custo: Custo das certidões: 5 Custo de reprodução de documentos: 35, 100, 126 e 227 Dados: Dados de saúde: 30, 31, 44, 57, 58, 59, 62, 81, 82, 89, 93, 96, 97, 143, 144, 145, 147, 153, 157, 158, 180, 183, 190, 197, 198, 199, 200, 205, 235, 248, 251, 252, 253 e 254 Dados do próprio: 113, 135, 153, 172, 182, 188, 192, 206, 214, 264 e 327 Dados fiscais: 64, 79 e 219 Dados pessoais: 4, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 19, 21, 26, 27, 29, 39, 42, 43, 46, 47, 50, 56, 58, 60, 62, 64, 66, 69, 73, 75, 80, 83, 87, 88, 92, 93, 94, 96, 104, 105, 106, 110, 112, 113, 114, 115, 122, 127, 134, 135, 137, 165, 174, 219, 226, 234, 242, 261, 269, 275, 279, 280, 308, 310, 313, 321 e 325 Dados pessoais com tratamento automatizado: (v. tratamento automatizado) Declaração do IRS: 79 Descontos: Descontos para a segurança social: 108 e 280 Descontos para a Caixa Geral de Aposentações: 55 Dever de decisão: 123, 163, 184, 208 e 319 Dever de sigilo: 310 Direito: Direito à imagem: 87 Direito de ser informado: 4, 16, 18, 24, 52, 55, 65, 98, 103, 105, 113, 133, 150, 170, 171, 172, 179, 209, 213, 214, 229, 230, 236, 247, 264, 294 e 317 Direitos: Direitos de autor: 73, 95, 168 e 233 Direitos políticos: (v. eleitos locais)  Documento:  Documento classificado: 188 Documento contabilístico: 5, 16, 38, 53, 71, 72, 77, 100, 116, 237 e 304 Documento nominativo: (v. dados pessoais) Documento preparatório de uma decisão: 4, 18, 20, 25, 26, 32, 40, 72, 84, 130 e 259 Documento preparatório de uma reunião: 121 Domicílio: (v. morada) Eleitos locais: 5, 16, 70, 71, 77, 78, 100, 109, 116, 123, 124, 228, 246 e 304 Empreendimento imobiliário: 61, 185, 221 e 289
26 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Empreitada: (v. Contrato de empreitada) Empresa pública: 151, 152, 170, 206, 245 e 278 Endereço electrónico: 87 Entidade administrativa independente: 39  Entidade patronal: 174 Entrevista: (v. relatório de entrevista profissional) Escritura: 124 Estatuto dos Eleitos Locais: (v. eleitos locais) Estatuto dos Jornalistas: 10, 26, 27, 72 e 79 Estudos: 288 Estudo: Estudo de impacto ambiental: 119 Estudos geotécnicos: 152 e 161 Existência dos documentos: 4, 7, 8, 9, 10, 14, 16, 51, 61, 65, 67, 76, 83, 90, 119, 146, 150, 171, 187, 212, 213, 222, 229, 230, 236, 244, 247, 262, 267, 274, 294 e 307 Exposição: 192 Factura: 312 Facturação detalhada (telecomunicações):  Falta de meios técnicos:  Ficha clínica: 30, 31 e 327 Ficha de notação: 2 e 3 Ficheiro: Ficheiro automatizado de dados pessoais: (v. tratamento automatizado)  Forma do pedido: 103, 150, 189 e 243 Formas do acesso: 13, 32, 34, 46, 65, 70, 85, 86, 100, 131, 135, 150, 175, 184, 191, 212, 237, 243, 263, 277, 304 e 323  Fotografia: 87 e 120 Fundamentação: 15 Gestão pública: 25 e 72 Gravação: 32, 123 e 259 Guarda nocturno: 4 Habilitações literárias: 33, 129, 241 e 326 Identificação: Identificação de alunos: 325 Identificação de autor de queixa: 74, 91 e 92 Identificação de beneficiários de subsídio: 246 Identificação de dirigentes: 191 Identificação de documentos: 55, 103, 150 e 209 Informação: Informação ambiental: 229, 230, 305 e 307 Informação extraprocedimental: (v. acesso extraprocedimental) Informação procedimental: (v. acesso procedimental) Inquérito: 44 e 279 Instituto público: 33 Interesse: Interesse científico: 12, 28, 80, 99, 141, 142, 154 e 155  Interesse directo, pessoal e legítimo: 2, 3, 12, 15, 17, 21, 27, 30, 31, 42, 47, 48, 49, 56, 57, 58, 59, 60, 79, 80, 88, 89, 102, 105, 106, 107, 108, 115, 117, 127, 141, 142, 143, 144, 145, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 162, 169, 179, 180, 183, 190, 192, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 217, 219, 226, 234, 248, 249, 250, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 269, 282, 283, 284, 286, 296, 298, 299, 300, 301, 308, 315, 316, 321, 328, 329 e 330 Interesse histórico, cultural e informativo: 11 e 142 Interesse público: 16, 174 e 314 Intimidade da vida privada: 11, 15, 17, 19, 21, 27, 28, 30, 31, 39, 42, 43, 44, 47, 59, 74, 80, 87, 99, 109, 141, 143, 144, 145, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 162, 169, 180, 183, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 268, 282, 283, 298, 299, 300, 316, 328, 329 e 330 Inventário: 229 Jornalista: 10, 18, 20, 25, 26, 27, 50, 72, 98, 125, 132, 165, 185, 186, 223, 244, 278, 279, 287, 288, 303 e 310 Junta médica: (v. relatório de junta médica) Licença de utilização: 260, 277 e 319 Listas de pessoal: 68 e 77