SEPARATA — NÚMERO 26 4 Na presente iniciativa legislativa propomos soluções concretas para valorizar a carreira dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, nomeadamente que o descongelamento seja feito na atual carreira e não na antiga, tal como aconteceu com outras carreiras publicadas na mesma altura, de forma a que todo os anos de trabalho sejam efetivamente considerados para efeitos de progressão na carreira; a eliminação de quotas no acesso às categorias superiores na carreira; que na transição para a nova carreira, todas as categorias sejam preenchidas e salvaguardamos, ainda, que este regime se aplique a todos os trabalhadores, independentemente do vínculo. Só a garantia do respeito pelos direitos dos profissionais de saúde, a valorização e progressão das carreiras, níveis de remuneração adequados – fatores que influenciam a motivação e o empenhamento dos profissionais de saúde – é que permitem defender e reforçar o Serviço Nacional de Saúde, pelo que se impõe que seja feita essa valorização. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à: a) Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiro, que estabelece o número de posições remuneratórias das categorias da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica e identifica os respetivos níveis da tabela remuneratória única; b) Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 110/2017, de 31 de agosto, que define o regime legal da carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, em regime de contrato de trabalho nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde; c) Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 111/2017, de 31 de agosto, estabelece o regime legal da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, doravante designada TSDT, e os requisitos de habilitação profissional. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiro Os artigos 2.o e 3.o doDecreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o Posições remuneratórias 1 –  ................................................................................................................................................................... ; 2 –  ................................................................................................................................................................... ; 3 –  ................................................................................................................................................................... ; 4 –  ................................................................................................................................................................... ; 5 –  A alteração obrigatória da posição remuneratória na categoria efetua-se em módulos de anos na categoria, com avaliação de desempenho positivo, a definir nos termos da portaria prevista no artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 111/2017, de 31 de agosto. 6 –  A avaliação do desempenho realizada em momento anterior ao processo de transição para a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica releva, nesta carreira para efeitos de alteração da posição remuneratória.