28 | II Série A - Número: 140 | 24 de Junho de 2009Assembleia da República, 18 de Junho de 2009.Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — João Oliveira — António Filipe — Honório Novo — Agostinho Lopes — José Soeiro — Jorge Machado — Francisco Lopes — Bernardino Soares.———PROJECTO DE LEI N.o 837/X (4.a) INSTITUI UMA VERDADEIRA MOBILIDADE ENTRE OS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAO Governo PS, apoiando-se na ideia, promovida pela direita e pelos grupos financeiros, de que existem ―trabalhadores a mais‖ na Administração Põblica, criou um mecanismo de pressão que visa o seu despedimento, através do mecanismo da mobilidade especial.Na verdade, o peso do emprego público em Portugal é dos mais baixos da Europa. Apenas 17,9% do total do emprego e um peso no PIB abaixo da média comunitária. Existem mesmo muitos sectores da Administração Pública onde há falta de trabalhadores: na Segurança Social, na saúde, na educação, na justiça, nas forças de segurança, na Inspecção do Trabalho entre muitos outros.A Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, veio criar um mecanismo que visa forçar a saída de milhares de trabalhadores da Administração Pública. Uma vez criado o quadro de supranumerários, o Governo coloca estes trabalhadores na prateleira. Isto é, ficam sem qualquer função, pondo assim em causa o direito à ocupação efectiva, fora do mapa de pessoal, aumentando assim a sua precariedade.Depois, é-lhes reduzido o vencimento. Passado um ano estes trabalhadores recebem apenas 66% do seu vencimento sobre o qual terão de descontar, do seu bolso, as contribuições para a Caixa de Aposentações se quiserem ter uma pensão equivalente ao seu vencimento original o que equivale a dizer que o trabalhador recebe pouco mais de 50% do seu vencimento.Assim estes trabalhadores, que não tem direito ao subsídio de desemprego, vão receber por mês pouco mais de 50% do seu vencimento, bem menos do que recebem os restantes trabalhadores desempregados.Nesta fase, o trabalhador tem de estar em permanente disponibilidade, o que equivale a dizer que não pode ter um emprego estável no sector privado. Se optar pela licença sem vencimento, poderá ficar a receber apenas 28% do seu vencimento original.O Governo usa as já velhas técnicas utilizadas pelos piores patrões. Coloca estes trabalhadores em inactividade com perda de direitos e salários, estando assim criadas as condições de pressão psicológica para forçar as rescisões na Administração Pública, a que chama hipocritamente desvinculação voluntária, pondo em causa o direito ao trabalho, plasmado no artigo 58.o da Constituição da República Portuguesa.O chamado regime de mobilidade especial não visa elevar a eficácia numa gestão que permita um aproveitamento racional e uma valorização de recursos humanos cuja missão foi sempre a de servir o interesse público. Antes é constituído por um complexo sistema burocrático de formalidades, a que acresce a existência de uma inútil Entidade Gestora da Mobilidade (EGM) – GeRAP. Este regime legal constitui também para os organismos públicos um obstáculo que encarece e torna difícil e demorado o recrutamento de trabalhadores colocados no SME, apenas se obrigando, como único escopo, a despedir os trabalhadores da Administração Pública.Assim, o objectivo desta iniciativa legislativa, além de por termo ao injusto regime da mobilidade especial visa criar um mecanismo verdadeiramente eficaz e ágil de gestão de pessoal para a colocação e afectação dos funcionários integrados em serviços que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação em outros serviços que estão carenciados de pessoal.Acresce que, os procedimentos na Administração Pública devem reger-se pela transparência dos actos, particularmente no que se refere aos gastos dos dinheiros públicos não sendo aceitável que na Administração Pública, o exercício de funções para as quais não seja exigida a publicação, em Diário da República, das remunerações auferidas, se torna necessário tornar obrigatória a publicação dessas mesmas remunerações.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei: