II SÉRIE-A — NÚMERO 156 14 legislativas ou petições em apreciação sobre a matéria. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Consultada a mesma base de dados verifica-se que, na anterior Legislatura, foram apreciadas não sobre o objeto da iniciativa, mas sobre matéria eleitoral, as seguintes iniciativas legislativas: – Projeto de Lei n.o 759/XIV/2.a (IL) – Elimina o dia de reflexão e modifica os períodos de votação; – Projeto de Lei n.o 696/XIV/2.a (PAN) – Assegura as condições adequadas para a realização das eleições dos órgãos das autarquias locais de 2021 em contexto da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei Orgânica n.o 3/2020, de 11 de novembro, e à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto; – Projeto de Lei n.o 676/XIV/2.a (PSD) – Regime excecional e temporário, no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo vírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, de marcação das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais a realizar em 2021; – Projeto de Lei n.o 549/XIV/2.a (PS) – Estabelece um regime excecional de voto antecipado na eleição do Presidente da República para os eleitores a quem foi decretado confinamento obrigatório, decorrente da epidemia SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, no respetivo domicílio ou noutro local definido pelas autoridades de saúde que não em estabelecimento hospitalar;21– Projeto de Lei n.o 547/XIV/2.a (PS) – Altera disposições das leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral, alargando o voto em mobilidade e simplificando e uniformizando disposições transversais à realização de atos eleitorais e referendários;22 – Projeto de Lei n .o 505/XIV/1.a (PSD) – Alarga o voto antecipado aos eleitores que se encontrem em confinamento obrigatório no âmbito de uma situação de grave risco para a saúde pública, procedendo à vigésima segunda alteração à Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, à décima sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.o 14/79, de 16 de maio, à décima alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição para os titulares dos órgãos das autarquias locais, à sétima alteração à Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do regime do referendo), à primeira alteração ao Regime jurídico do referendo regional na Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei Orgânica n.o 2/2015, de 12 de fevereiro, e à quarta alteração ao Regime jurídico do referendo local, aprovado pela Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto; – Projeto de Resolução n.o 675/XIV/2.a (PS) – Determina a preparação da consolidação da legislação procedimental eleitoral;23 – Projeto de Lei n.o 226/XIV/1.a (PSD) – Nona alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição para os órgãos das autarquias locais;24Na XIII Legislatura, sobre legislação eleitoral, foram apreciadas e discutidas conjuntamente as iniciativas legislativas a seguir elencadas, as quais deram origem à Lei Orgânica n.o 3/2018, 17 de agosto – Procede à décima sexta alteração à Lei n.o 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à oitava alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, à terceira alteração à Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto, que aprova o regime jurídico do referendo local, e revoga o Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de janeiro, que  21 Em conjunto com o Projeto de Lei n.o 505/XIV/1.a, deu origem à Lei Orgânica n.o 3/2020, de 11 de novembro – Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2021 [DR I Série n.o 220, de 2020.11.11]. 22 Deu origem à Lei Orgânica n.o 4/2020, de 11 de novembro – Alarga o voto em mobilidade e uniformiza normas sobre a realização de atos eleitorais e referendários, alterando as leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral [DR I Série n.o 220, de 2020.11.11] 23 Resolução da Assembleia da República – Preparação da consolidação da legislação eleitoral [DR I Série n.o 22, de 2021.02.02] 24 Deu origem à Lei Orgânica n.o 1-A/2020, de 21 de agosto – Nona alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais [DR I Série n.o 163, 1.o Supl., de 2020.08.21].