23 DE OUTUBRO DE 199211Projecto de lei n." 56/V1 — Lei sobre Objecção de Consciência;Projectos de lei n:" 58/VI. 181/VI, 189/VI e 190/VI — Lei de Segredo do Estado; Projectos de lei n."s 65/VI. 78/V1. 88/V1 e 89/VI —Garante a autonomia do Ministério Público; Projecto de lei «." 71/VI — Reforça a garantia doscidadãos perante a Administração a nível nacional,regional e local; Projecto de lei n ° 100/VI — Reforça o direito de associações de mulheres indispensáveis à construçãoda democracia paritária. Projecto de lei n." 103/VI — Alteração da imagemfeminina nos manuais escolares. Projectos de lei n."" 109/VI e 163/VI—Lei dosBaldios;Projecto de lei n." 127/VI — Para a defesa e valorização dos tapetes de Arraiolos;Projecto de lei n.° 137/VI—Alarga o período de protecção pust nutri um dos direitos de autor;Projecto de lei n." 145/VI— Prevenção e tratamentos de infecção pelo vírus da imunoficiência humana (VIII);Projecto de lei n." 146/VI — Indemnização às vítimas de contágio por vírus de imunodeficiência humana (VOU na sequência de transfusões de sangue;Projecto de lei n." 147/VI— Lei da Greve;Projecto de lei n." 150/VI— Lei Quadro de Apoio às Associações;Projecto de lei n." 151/VI — Medidas de simplificação formal nas relações jurídico-contraluais;Projecto de lei n." 159/VI — Alteração à Lei n." 65/ 77 (Lei da Greve);Projecto de lei n." 160/VI — Criação do promotor ecológico;Projecto de lei n." I62/VI — Acesso dos cidadãos aos dados da Administração relativos ao ambiente;Projecto de lei n.° 175/VI — Adopta medidas de prevenção do consumo de drogas e de tratamento de reinserção social de toxicodependentes;Projecto de lei n." 199/VI— Extingue a Alta Autoridade para a Comunicação Social.a) A Comissão prestou ainda os seguintes pareceres:Sobre o recurso de admissibilidade aos projectos de lei n.'« 147/VI e 159/VI — Altera a Lei n." 65/77 (Lei da Greve);Sobre o projecto de lei n." 53/VI — Regime jurídico das comissões eventuais de inquérito, que foi enviado à Comissão Eventual da Reforma do Parlamento.Textos Unais:Projecto de lei n.° 56/VI — Lei sobre Objecção de Consciência;Projectos de lei n.'" 78/VI, 88/VI e 89/VI — Garantea autonomia do Ministério Público; Proposta de lei n." 67VI — Transforma a RTP emsociedade anónima; Proposta de lei n." 22/VI — Autoriza o Governo arever o regime de entrada, permanência e saída eexpulsão dc estrangeiros do território nacional; Proposta de lei n." 24/VI — Lei Orgânica dosTribunais Judiciais; Proposta de lei n." 32/VI — Autoriza o Governo arever a legislação do combale à droga.4 — Audiências com membros do Governo e outras in-dividualidadcs:A Comissão reuniu com o Sr. Ministro da Justiça sobre o Orçamento do Estado e sobre a proposta de lei n." 24/VI — Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais;Com os Srs. Secretários de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Integração Europeia e Adjunto do Ministro da Administração Interna sobre o Tratado de Maastricht.Reuniu com o Sr. Ministro da Administração Interna sobre os serviços de informação — fogos florestais;Com o Sr. Presidente do Conselho Nacional de Bioética sobre os diplomas dos transplantes;Com a Sr.' Bastonária da Ordem dos Advogados sobre a aplicação do IVA nos serviços judiciários;Com o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação sobre o relatório anual dos Serviços de Informação.Com o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros sobre a proposta de lei n." 6/VI — Transforma a RTP em sociedade anónima;Com o Conselho Superior da Magistratura sobre a proposta de lei n." 24/VI — Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais;Com o Sr. Procurador-Geral da República sobre a proposta de resolução n." 3/VI — Acordo de Schcngen e sobre a proposta de de lei n." 24/VI — Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.5 — A Comissão concedeu as seguintes audiências:Alta Autoridade para a Comunicação Social;Secção da Amnistia Internacional Portuguesa;Associação Portuguesa dos Direitos do Cidadão;Casa do Brasil em Lisboa;Movimento Português contra o Ap;irtheid;Movimento ZLAN;Associação Nacional de Sargentos;Associação Sócio-Profissional da Polícia Marítima;Sindicato dos Ofichús Engenheiros Maquinistas daMtuinha Mercante; Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, Centro e Sul; Comissão Pró-Amnislia Caso FUP/FP/25 de Abril; Melena Salvador Marques: Olavo Bilac;Confederação dos Agricultores Portugueses; Associação Nacional de Bombeiros; Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública; Associação Sindical dos Juízes Portugueses; Sindicato dos Magistrados do Ministério Público; Sindicato dos Funcionários Judiciais; Sindicato dos Jornalistas; Comissão de Trabalhadores da RTP; Presidente da Associação de Jornalistas; Federação do Sindicato dos Trabalhadores do M;tr; Associação Nacional dos Militarizados da Marinha Mercante;Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa; Comissão de Trabalhadores da TAP; Associação de Apoio às Vítimas.Palácio de São Bento, 19 de Outubro de 1992.— 0 Presidente d;i Qimianiio, Guilherme Silva.