14 DE JUNHO DE 2017 47 familiar e a do reforço, sob a mesma égide, da nacionalidade portuguesa são, de facto, um fator de certeza e de confiança adicional para aqueles que connosco residem e partilham o seu destino. Finalmente, desburocratizar e simplificar, sem fazer prejudicar a fiabilidade dos procedimentos, é algo que também já se impõe em vários domínios da Lei da Nacionalidade no que respeita à prova da Língua, no que respeita ao registo criminal e à forma como as administrações públicas de outros Estados devem fornecer informação e na forma como a contagem dos períodos de residência em Portugal deve ser realizada. Aqui encontramos material muito claro e resultante também do diálogo que foi sendo encetado quer com as instituições públicas, quer com as associações representativas das comunidades migrantes e que a Lei da Nacional deve também refletir. É por isso que, com total abertura e espírito de diálogo, estamos abertos para conversar com todos os grupos parlamentares, em particular com aqueles que gostaríamos de saudar — o Bloco de Esquerda, o PCP e o PAN, que também já vieram a este debate e que nele vêm participando —, dando nota de que, apesar de não concordarmos com tudo o que é colocado em cima da mesa, uma coisa é certa: todos temos o mesmo propósito, todos caminhamos no mesmo sentido, que é o do reconhecimento do reforço de direitos àqueles que connosco querem continuar a viver e que querem continuar também a, connosco, ser portugueses. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queríamos saudar a realização deste debate, porque estamos, de facto, no limiar de uma nova aprovação de um diploma legislativo em matéria de Lei da Nacionalidade que pode ser um passo muito importante para melhorar a Lei da Nacionalidade portuguesa. Efetivamente, a alteração realizada em 2006 foi muito importante. Ainda há poucos dias, como que por coincidência, fui abordado na rua por um cidadão que, reconhecendo em mim um Deputado da Assembleia da República, fez questão de vir agradecer a alteração da legislação da nacionalidade em 2006, que permitiu a ele próprio adquirir a nacionalidade portuguesa, sendo uma pessoa radicada em Portugal desde muito tenra idade. Foi, de facto, uma alteração legislativa que aprofundou o princípio de jus soli, permitindo, justamente, a muitos cidadãos — muitos deles nascidos e criados em Portugal — poderem adquirir a nacionalidade portuguesa pela qual há muito tempo ansiavam. Mas, tal como o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves acabou de dizer, é tempo de refletir sobre essa experiência positiva, de ver o que ainda de negativo subsiste na Lei da Nacionalidade portuguesa e de poder dar um passo em frente em matéria de jus soli. Entendemos que se justifica, tendo em conta as características demográficas que o nosso País assumiu e o facto de Portugal não ser apenas um país de emigração, mas ser também um país de imigração, que se justifica dar mais um passo em matéria de consagração do jus soli. Do ponto de vista do PCP, o que é relevante para a possibilidade de aquisição da nacionalidade portuguesa originária tem a ver com o facto de se residir em Portugal. Ou seja, quem reside em Portugal, quem cá vive, quem quer cá viver, quem tem cá os seus filhos e quer continuar a viver cá, deve ter a possibilidade de que os filhos cá nascidos tenham nacionalidade portuguesa originária. O que consideramos como o limite que não deve ser transposto é o que levaria a considerar a nacionalidade portuguesa como algo de conveniência. Alguém que pudesse vir nascer em Portugal, não querendo viver cá, mas querer vir cá para que a pessoa cá nascida possa ter um passaporte português, possa ter nacionalidade portuguesa, e depois não ter qualquer relação com a comunidade nacional. Não é isso que nos move. O que nos move é que quem vive em Portugal, quem tem cá os seus filhos, esses filhos devem poder ser portugueses de origem e esta é, para nós, uma questão pela qual nos batemos. Reconhecemos que o projeto de lei que o PS apresentou não vai tão longe, mas, efetivamente, vai muito para além do que é a Lei da Nacionalidade portuguesa atualmente vigente e, por isso, também saudamos a iniciativa que o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves aqui apresentou. Sr. Presidente e Srs. Deputados, por outro lado, há um outro aspeto relevante que tem a ver com obstáculos administrativos que subsistem à aquisição da nacionalidade por naturalização. Tem a ver, por exemplo, com