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I SÉRIE — NÚMERO 64 68 A Sr.a Cristiana Ferreira (PSD): — Para o mesmo efeito, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada Romualda Nunes Fernandes, do PS, também informa que pretende fazer uma declaração de voto. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Sousa, do Chega. O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, informo que o Chega fará uma declaração de voto oral. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Inês Sousa Real, do PAN. A Sr.a Inês Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, informo que pretendo fazer uma declaração de voto oral. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos, do PCP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, informo que também pretendemos fazer uma declaração de voto oral. O Sr. Presidente: — As declarações de voto orais serão feitas no fim. Agora, votamos, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.o 31/XV/1.a (GOV) — Procede à alteração do Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo as Diretivas (UE) 2019/2235, 2020/262 e 2020/1151, e introduz diversas alterações destinadas a reforçar os mecanismos de controlo aplicáveis no âmbito destes tributos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, o voto contra do PAN e abstenções do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e do L. Vamos votar o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o pedido de processo de urgência na tramitação das Propostas de Lei n.os 7/XV/1.a (ALRAM) — Pela garantia de um tratamento justo aos cidadãos estrangeiros em Portugal sem título de viagem válido e 20/XV/1.a (ALRAM) — Regionalização dos Serviços de Registo e Notariado – Alteração do Decreto-Lei n.o 247/2003, de 8 de outubro e da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do BE, do PAN e do L, votos contra do PSD e abstenções da IL e do PCP. A Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa está a pedir a palavra para que efeito? A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, quero anunciar que, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, vamos apresentar uma declaração de voto escrita sobre a última votação. O Sr. Presidente: — Vamos votar o parecer da Comissão de Educação e Ciênciasobre o pedido de processo de urgência na tramitação da Proposta de Lei n.o 95/XIV/2.a (ALRAM) — Pela valorização da condição ultraperiférica do estudante atleta – Procede à 1.a alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2019, de 24 de abril. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa está a pedir a palavra novamente? A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.
I SÉRIE — NÚMERO 64 72 O Sr. André Ventura (CH): — Pedro Passos Coelho pediu a todos, e a todos aqueles que se consideram de oposição à maioria socialista, que assumam esse compromisso sério. Pedro Passos Coelho não é militante do Chega nem seu presidente, mas o Chega queria dizer aqui, de forma clara, que assume e aceita esse desafio. Assim outros aceitem o mesmo desafio. Sr. Presidente, fica o compromisso solene, perante este País e perante o povo português, de que a primeira coisa que faremos, nesta Câmara, com uma maioria,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Nunca vai ter maioria! O Sr. André Ventura (CH): — ... é reverter a lei infame da eutanásia. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada Inês Sousa Real, do PAN, também se inscreveu para uma declaração de voto, pelo que, se não houver objeção da parte de qualquer grupo parlamentar, dar-lhe-ei a palavra, por 1 minuto. Pausa. Não havendo objeções, faça favor, Sr.a Deputada Inês Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PAN não pode deixar de se congratular pelo dia que hoje assinalamos. Estamos no domínio de uma matéria da autodeterminação pessoal, da maior sensibilidade e dignidade da pessoa humana. Não só devemos ter uma palavra a dizer sobre a forma como vivemos, mas também sobre a forma como morremos. E quem está perante uma circunstância de doença grave e irrecuperável deve ter o direito de poder recorrer à morte medicamente assistida, a qual não deve ser confundida com cuidados paliativos. A todas as pessoas, sem exceção, deve ser assegurado o direito a cuidados paliativos, mas a morte medicamente assistida não é isso e, portanto, confundir o debate e confundir quem nos ouve, em casa, com essa questão não é fazer aqui um debate sério. Além disso, importa também referir que este foi um debate fortemente participado. Estamos a falar de um processo legislativo que atravessou três legislaturas, em que ouvimos diferentes especialistas, o que não aconteceria, por exemplo, num referendo. E, quer se queira quer não, estamos, neste momento, a dizer às pessoas que, quando as suas vidas são interrompidas pela tragédia de não poderem mais viver de forma plena, têm o direito de se socorrer deste mesmo processo. O PAN felicita, por isso, o esforço que foi feito entre as diferentes forças políticas para que, de facto, de uma vez por todas, as pessoas que estão em profundo sofrimento, por força de uma doença grave e irrecuperável,... O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Nem apareceu no grupo de trabalho! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — ... possam socorrer-se deste mecanismo em condições de igualdade e não tenham de ir para outro país. Aplausos de Deputados do PS. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Rui Tavares também havia pedido a palavra para uma declaração de voto, pelo que tem a palavra, por 1 minuto. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Sim, faça favor, Sr. Deputado André Ventura.
10 DE DEZEMBRO DE 2022 73 O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço desculpa, não quero maçar a Câmara com estas coisas, mas é claríssimo que só os grupos parlamentares podem fazer declarações de voto orais. Eu, como Deputado único, nunca me foi permitido fazer uma declaração de voto oral,... Vozes do CH: — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — ... embora não fosse com o Sr. Presidente, mas com o seu antecessor. Havia uma exceção para a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real que parece evidente, que era a de ser proponente de um dos projetos aqui em causa. Portanto, essa exceção está assegurada, como proponente. O Deputado Rui Tavares não é proponente de nenhuma destas iniciativas legislativas, pelo que fazer isto é fazer tábua rasa do artigo 155.o do Regimento. Sei que hoje já fizemos tábua rasa de vários artigos, mas se for para fazer de todos, também podemos terminar com isso. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, está apresentado o seu ponto de vista e a questão é muito simples: a possibilidade de o Sr. Deputado Rui Tavares falar ou não está mesmo nas mãos de V. Ex.a, porque o meu critério é sempre o mesmo, ou seja, se nenhum grupo parlamentar se opuser, dou a palavra. Interpreto a sua intervenção como oposição e, portanto, não posso dar a palavra ao Sr. Deputado Rui Tavares. Inscreveram-se vários Srs. Deputados para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos e, para o efeito, tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, queria só deixar clara uma questão, porque se tem suscitado várias vezes a possibilidade de os Deputados únicos fazerem ou não declarações orais e eu recordo que a alínea l) do n.o 1 do artigo 77.o do Regimento estabelece, de forma clara, naquilo que são direitos de todos os Deputados, e não apenas dos grupos parlamentares, que têm o direito a produzir declarações de voto. O Sr. André Ventura (CH): — Escrita! Escrita! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Uma coisa é existir uma divergência com aquilo que o Regimento prevê, até porque o Regimento não foi atualizado ao longo de sucessivas legislaturas, de forma plena, naquilo que são os direitos dos Deputados únicos, eleitos por uma força política, mas, de forma alguma, esta Assembleia... O Sr. André Ventura (CH): — Quando éramos nós, estava desatualizadíssimo! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Peço desculpa ao Sr. Deputado André Ventura, mas ouvi-o com atenção e não o interrompi... Protestos do Deputado do CH André Ventura. O Sr. Deputado André Ventura pode não concordar comigo, mas tem o dever de me ouvir. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Inês Sousa Real, permita-me este conselho: já que está a interpelar a Mesa e a Mesa sou eu — é o meu momento Luís XIV —, fale comigo, ignore os outros, faça o seu ponto e permita-nos concluir os trabalhos. Risos. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, terei todo o gosto em falar com o Sr. Presidente, mas, para isso, convém que o Sr. Deputado André Ventura me deixe ouvir a mim própria e concluir o meu raciocínio.
I SÉRIE — NÚMERO 64 74 Vozes do CH: — Ah!... A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Portanto, aquilo que gostaria de deixar claro é que, independentemente de termos em curso uma revisão regimental, onde penso que será possível aclarar todas estas questões, há direitos de todos os Deputados, sem exceção, que não devem sistematicamente ser atropelados nesta Casa. O PAN defendeu isto nas sessões legislativas passadas, inclusive para outras forças políticas, e continuará a defendê-lo para as suas intervenções. Protestos do CH. O Sr. Rui Tavares (L): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Se é para uma interpelação à Mesa, sobre a condução dos trabalhos, faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Rui Tavares (L): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Cumpre esclarecer — uma vez que essa é a objeção apresentada que implicaria uma diferença de tratamento entre os dois Deputados únicos representantes de partido — que a razão de o Livre não ser proponente neste processo legislativo é porque o mesmo processo já vem de trás e não iríamos acrescentar... Protestos do CH. Se me permitem, estou a dirigir-me ao Sr. Presidente. Como dizia, o processo legislativo já vinha de trás e não iríamos introduzir redundância nem confusão nesse processo legislativo, esclarecendo também que, ao contrário do que aqui foi dito, o Livre é um partido cujo programa continha este ponto. E, se a palavra-chave deste nosso debate é respeito — respeito pela consciência individual, respeito pela situação das pessoas, respeito pela própria Câmara —, também deve haver respeito pelos milhares de pessoas que votaram no Livre, que votaram num programa que incluía este ponto e que não terão o direito de se ver representadas numa uma declaração de voto oral, pela objeção de um partido que, pelos vistos, não tinha argumento. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Leia o Regimento! O Sr. Presidente: — Não estão em causa os direitos de todos os Deputados a apresentarem declarações de voto; o Regimento, contudo, reserva as declarações de voto orais a representantes de grupos parlamentares. Vou agora dar a palavra à última Deputada inscrita neste período de declarações de voto dos grupos parlamentares, a Sr.a Deputada Isabel Moreira, do PS. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta sempre foi uma lei de opção de política criminal e de direitos fundamentais e não uma questão de consciência, e os políticos assumem-se. Esta sempre foi a lei do Luís Marques e dos que não podem manifestar-se. Estamos perante um diploma sobre uma matéria que gravou em nós esta certeza, dita pelo Tribunal Constitucional: «o direito à vida não pode transfigurar-se num dever de viver em qualquer circunstância». Em respeito pela pronúncia do Tribunal, densificámos conceitos, fizemos, formalmente, um novo diploma. Dificilmente encontramos, em termos de direito comparado ou nacional, conceitos mais densificados do que estes nem lei mais defensiva.
10 DE DEZEMBRO DE 2022 81 processo de urgência terem de fundamentar a respetiva iniciativa), ao contrário do que é sustentado no parecer da 1.a Comissão que, salientando que «o pedido foi apresentado desacompanhado de qualquer elemento fundamentador da urgência agora pretendida», conclui «não declarar a urgência, por não se encontrar a mesma demonstrada». Em segundo lugar, porque, tendo a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira reconhecido a urgência da tramitação de tais iniciativas, das quais é autora, por deliberação aprovada na sua sessão plenária do dia 30 de novembro de 2022, não deve ser a Assembleia da República a questionar e duvidar de tal urgência, cerceando os direitos daquela Assembleia Legislativa em ver aplicado ao processo legislativo de ambas as referidas propostas de lei uma tramitação mais célere, nomeadamente com a possibilidade de dispensa de redação final, caso viessem a ser aprovadas em votação final global. Por estas razões, mas também por considerar que as matérias subjacentes a ambas as iniciativas legislativas assumem especial importância para as regiões autónomas, pelo que é desejável um processo legislativo expedito e célere, o PSD votou contra o referido parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Os Deputados do PSD, Joaquim Miranda Sarmento — Mónica Quintela — Ofélia Ramos — Paula Cardoso— Sara Madruga da Costa. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Agostinho Santa e Romualda Nunes Fernandes e pelos Deputados do PSD Alexandre Poço, Hugo Carneiro, Jorge Salgueiro Mendes, Ofélia Ramos e Sara Madruga da Costa não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 1 de julho de 2022 I Série — Número 30XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)   REUNIÃOPLENÁRIADE30DEJUNHODE 2022 Presidente: Ex.mo Sr. Adão José Fonseca Silva  Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha  Lina Maria Cardoso Lopes  Palmira Maciel Fernandes da Costa  Cristina Maria da Fonseca Santos Bacelar Begonha S U M Á R I O  O Presidente (Adão Silva) declarou aberta a sessão às 15 horas e 2 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da Proposta de Lei n.o 20/XV/1.a, dos Projetos de Lei n.os 199 a 206/XV/1.a e dos Projetos de Resolução n.os 141 a 145/XV/1.a O Presidente (Adão Silva) assinalou a presença, na tribuna do Corpo Diplomático, do Presidente da República Federal da Nigéria, Muhammadu Buhari, e da respetiva delegação, os quais foram aplaudidos, de pé, pela Câmara. A requerimento do IL, foi fixada a ordem do dia sobre a temática «SOS SNS», no âmbito da qual foram discutidos os seguintes diplomas:
1 DE JULHO DE 2022 3 disponíveis como respostas de emergência às vítimas de violência doméstica. Foi aprovado um requerimento, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, solicitando nova apreciação, na generalidade, por mais 90 dias, do Projeto de Lei n.o 90/XV/1.a (L) — Consagra o dever de as instituições procederem à abertura de procedimento concursal para as funções desempenhadas pelos doutorados, quando se verifique o termo do contrato. Deu-se conta da Deputada que esteve presente, por videoconferência, na reunião plenária. O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 37 minutos.  (a) Esta votação teve lugar ao abrigo do n.o 10 do artigo 75.o do Regimento.
1 DE JULHO DE 2022 11 O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Não os vê! O Sr. Eduardo Alves (PS): — Seria fácil cairmos na tentação de reduzir e ultrapassar este debate com obsessões ideológicas, mas o PS não encara este debate com fantasmas, encara-o valorizando o sistema de forma integrada, o setor social, o setor privado,... Aplausos do PS. ... e estando empenhado em aprofundar o nosso Serviço Nacional de Saúde público, universal e promotor de igualdade de oportunidades. Quero ainda dizer ao Iniciativa Liberal que o País e os portugueses já estiveram em SOS durante a pandemia e foi o SNS que os salvou. Aplausos do PS. Por isso, pergunto ao Iniciativa Liberal se tem algum contributo para este debate que não seja ideologicamente cego e de sentido único e que valorize e fixe os profissionais de saúde no SNS. Aplausos do PS. Protestos do IL. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito obrigado pelas perguntas. Sr. Deputado Eduardo Alves, vai-me desculpar mas a sua intervenção demonstra, à saciedade, a forma e a profundidade com que o PS enterrou a cabeça na areia relativamente a este tema. O Sr. Deputado vem dizer que há respostas fortes e holísticas. Eu nem sei bem o que é que isto quer dizer, mas não está, certamente, a referir-se ao aumento da mortalidade materna que tivemos nos últimos anos em Portugal; não está, certamente, a referir-se aos encerramentos sucessivos de vários serviços de urgência, e não só; não está a referir-se à saída em catadupa de profissionais — médicos, enfermeiros ou técnicos auxiliares — de todas as unidades do SNS; e não está, muito menos, a referir-se a uma epidemia latente de saúde mental em vários escalões etários, sobretudo nos mais jovens, de que ninguém está a falar e que ninguém, muito menos, está a tratar. É a isso que o Sr. Deputado está a referir-se? Esqueceu-se de falar desse assunto. Quando me pergunta qual o contributo do Iniciativa Liberal para o debate, o que lhe digo é que olhe para a agenda de hoje. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem! O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Vê lá muitas propostas nossas, vê propostas de muitas bancadas, não vê uma proposta do Partido Socialista. Aplausos do IL. Protestos do PS. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, vai aí uma enorme confusão, desculpe que lhe diga. Fiquei muito agradado com a coincidência sobre a análise dos sobressaltos que há na saúde — que nos traz aqui, hoje —, na educação, noutros serviços públicos. Há degradação em todo o lado e partilhamos essa preocupação e essa análise dos sobressaltos, mas não partilhamos uma coisa, Sr. Deputado: não levámos o PS ao colo durante quatro anos, enquanto fazia este caminho. Essa responsabilidade e esse fardo são vossos.
I SÉRIE — NÚMERO 30 14 Sr.a Ministra, Srs. Membros do Governo, nas últimas semanas, continuaram a faltar ambulâncias em Portugal, levando a que cidadãos morressem, repito, morressem, enquanto esperavam por acesso a cuidados de saúde. Nas últimas semanas, nalgumas regiões do País, como é o caso da grande Lisboa e do Algarve, continuou o caos dos encerramentos permanentes de serviços, sem qualquer possibilidade de acesso e, até ao dia de hoje — até o Ministério da Saúde reconhecer que tinha de colocar essa informação no portal do SNS —, sem qualquer informação sobre quais os serviços encerrados. Ainda esta manhã, os portugueses não sabiam que serviços estavam, efetivamente, encerrados no Serviço Nacional de Saúde. Viaturas do INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica) estavam paradas ou sem condições de mobilidade, com milhares à espera de serem atendidos, o que coloca em causa a legalidade do procedimento do Estado e a vontade política de resolver esse problema. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Sr.a Ministra, Srs. Membros do Governo, não há outra forma de dizer isto: os senhores têm nas vossas mãos a saúde, ou a falta dela, e a morte de tantos cidadãos em Portugal ao longo das últimas semanas. E isso tem de ser dito sem medo de gerar alguma falta de responsabilidade política. Aplausos do CH. Sr.a Ministra da Saúde, à hora a que estamos aqui, sabemos também que as urgências de obstetrícia e ginecologia de Abrantes estão encerradas até quinta-feira. Mas este debate não deixa de ser curioso. Ouvimos o Sr. Deputado do Partido Socialista Eduardo Alves falar de ideologia na saúde e de como o PS é o grande arauto do SNS, que não cede às ideologias dos outros. O Deputado Eduardo Alves, tanto quanto sabemos, foi eleito por Portalegre. Se eu fosse eleito por Portalegre tinha vergonha de falar de saúde neste Parlamento, quando há bebés a nascer em Badajoz porque não têm em Portalegre cuidados de saúde. Aplausos do CH. Eu tinha vergonha de vir falar, aqui, de saúde. Sim, Srs. Deputados, há bebés portugueses a nascerem em Badajoz porque Portalegre não tem condições para isso. Colocarem um Deputado de Portalegre a falar sobre este assunto, se não é falta de vergonha, é, pelo menos, falta de sentido político. Aplausos do CH. Claro que o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias teve, ao menos, o bom senso de não colocar a Sr.a Deputada Jamila Madeira a falar hoje, aqui, no Parlamento. E porquê? Porque, de facto, uma Deputada eleita pelo Algarve nem deve aparecer, e por isso não está aqui, hoje — penso eu —, num debate sobre saúde. Protestos do PS. E eu compreendo, porque, de facto, quando sabemos que não é um, nem dois, nem três, nem sete, nem dez que morrem à espera de cuidados no Algarve, percebo que não apareça aqui ninguém a falar pelo Algarve. Aplausos do CH. Protestos do PS. Mas o Algarve tem uma particularidade, Srs. Deputados, porque, de facto, conseguiu o pleno: em Portimão, enviam-se as grávidas para Faro, porque não há obstetras, e em Faro, enviam-se as crianças para Portimão,
1 DE JULHO DE 2022 15 porque não há pediatras. Parabéns à Sr.a Ministra da Saúde, parabéns ao Grupo Parlamentar do PS, foi isso que conseguiram trazer para Portugal. Muitos parabéns! Aplausos do CH. O Chega vem a esse debate com propostas concretas para a contratação de profissionais sem cair em nenhuma selvageria de contratações. Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva. Sr. Deputado Porfírio, tenha calma, há de chegar o seu tempo. Sei que agora fala pouco, é assim, mas há de ter tempo para falar. Queremos que haja liberdade de escolha de quem vai exercer nos cuidados de saúde, ou seja, temos de acabar com esta prisão do PS à extrema-esquerda, em que, durante anos, quem passava o tempo médio para aceder a uma consulta não podia recorrer ao privado nem ao social, mesmo que estes tivessem condições para o fazer. Srs. Deputados do Partido Socialista, deixem-me dizer-vos o seguinte, com toda a frontalidade: os senhores preferiram fazer vontades à extrema-esquerda a servir os vossos concidadãos e a saúde e isso é o mais grave que um grupo parlamentar pode fazer. Aplausos do CH. Por isso, Sr.a Ministra da Saúde, os projetos que aqui apresentamos de acesso aos cuidados de saúde mesmo quando ultrapassados os prazos de diagnóstico, de contratação de profissionais, de proteção de grávidas, com o encerramento dos serviços de saúde, são projetos que, esperamos, possam ser acompanhados por toda a Câmara. Mas na abertura deste debate, Sr.a Ministra, com toda a consideração que tenho por si... Vozes do PS: — Ah!... O Sr. André Ventura (CH): — ... não posso deixar de lhe dizer isto: se a senhora... Protestos do PS e contraprotestos do CH. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, todos os grupos parlamentares e os Deputados únicos têm tempo regimental para fazer as intervenções, pelo que devem respeitar-se uns aos outros para escutarem as intervenções com proveito. Sr. Deputado André Ventura, faça favor de prosseguir. O Sr. André Ventura (CH): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu compreendo, se eu fosse do Partido Socialista também me era penoso ouvir estas coisas, mas tem de ser. É a vida em democracia. É assim. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não sei se nessa sua afirmação, o Sr. Deputado se estava a referir a mim próprio. O Sr. André Ventura (CH): — Não, não, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Ah! Convém que não.
1 DE JULHO DE 2022 21 A Sr.a Joana Mortágua (BE): — É mais longe do que daqui a Badajoz! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por isso, desse ponto de vista, o exemplo que deu não é correto. E, acima de tudo, não desmentiu a afirmação que fiz: a OCDE diz que, para os mesmos indicadores de saúde — repito, para os mesmos indicadores de saúde! —, comparáveis com os mesmos problemas, como já vimos, entre Portugal e a Holanda, o custo da saúde na Holanda é maior do que em Portugal. Por isso, o grande pilar da argumentação de que a gestão seria mais eficiente no modelo do Iniciativa Liberal é falso, porque a gestão sai mais cara para cuidados de saúde similares. Protestos do Deputado do IL João Cotrim Figueiredo. Mas nós queremos melhores cuidados de saúde, até porque sabemos que o problema em Portugal é quando se seguem os exemplos que o Iniciativa Liberal traz. Protestos do Deputado do IL Rui Rocha. De forma muito rápida, a reboque, até, do projeto de resolução do Chega, vou dar um exemplo muito concreto: o Algarve é a zona do País onde a privatização dos serviços de saúde está mais avançada. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — O que é que isso quer dizer?! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não é uma matéria de agora e é por ser um problema estrutural que vale a pena refletirmos sobre ele. Para vermos a dimensão do problema, há cerca de 20 anos, foi recusado o investimento público que pretendia introduzir no centro hospitalar algarvio os serviços de radioterapia e de radiocirurgia. Dois anos depois, o Governo da direita decidiu que esse serviço seria entregue a privados, e assim foi, desde essa altura até agora. Qual o resultado da privatização dos serviços de radioterapia e de radiocirurgia, importantíssimos para tratamentos de cancro, que sabemos que é algo recorrente e crescente no País? A consequência disso foi que nunca, neste período, se conseguiu instalar lá um serviço público para esta valência, foi sempre tudo entregue a privados. O privado criou um monopólio no Algarve que, quando comparado em concurso público com outras realidades, teve como resultado a entrega desse serviço a uma entidade espanhola, em Sevilha. Pergunto: estão o Iniciativa Liberal, o Chega e o PSD de acordo com estas medidas, que decorrem do modelo de saúde que propõem para o País? E, já agora, o PS não tem vergonha desta realidade, que decorre também do modelo que implementou no País? Sabemos que o PS dirá, daqui a pouco, «nós corrigimos isso e, agora, vai ser o mesmo privado a fazer os tratamentos», mas, na verdade, a consequência é uma: sempre que entregamos a privados algo que deve ser garantido pelo Estado ficamos nas mãos desses privados e prestamos um pior serviço às populações. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Não há evidência! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Essa é a realidade do Governo PS e é a realidade das escolhas da direita. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa regista a inscrição, para pedir esclarecimentos — é um pedido simpático! —, da Sr.a Deputada Sofia Andrade, do Partido Socialista. Tem a palavra, Sr.a Deputada.
I SÉRIE — NÚMERO 30 22 A Sr.a Sofia Andrade (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Temos ouvido, dos partidos à nossa direita e à nossa esquerda, considerações negativas em relação ao Serviço Nacional de Saúde. O Sr. João Dias (PCP): — Não é verdade! A Sr.a Sofia Andrade (PS): — Permitam-me, por isso, que recorde os Srs. Deputados que só criticam o SNS de que foi ele quem disse «presente» no combate à pandemia. Foi o SNS quem esteve ao lado dos portugueses no momento absolutamente excecional da nossa vida coletiva, com profissionais empenhados e dedicados a quem devemos prestar um reconhecimento público pelo trabalho que fizeram e fazem em prol do bem-estar das populações. Aplausos do PS.Protestos de Deputados do PSD. Sim, o SNS tem constrangimentos, não o negamos. O que nos diferencia é que o Partido Socialista está verdadeiramente empenhado em combater esses constrangimentos. Prova disso é o Orçamento do Estado para 2022, que apresenta um reforço no investimento no SNS, em mais 700 milhões de euros, investimento esse que mereceu o chumbo dos partidos aqui representados, à exceção do PAN e do Livre. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, à falta de melhor argumento para justificar o chumbo ao investimento no SNS, vem agora o Bloco acusar o Partido Socialista de estar a cumprir o sonho da direita de desestruturar o Serviço Nacional de Saúde. Sr. Deputado, nada mais demagógico! Os projetos de lei apresentados pelo Bloco consagram, por um lado, a adoção de medidas para promover a estabilidade das equipas no SNS e, por outro, o reforço dos cuidados de saúde primários. Em relação ao primeiro aspeto, importa sublinhar que o trabalho do Governo está em curso, nomeadamente com um novo estatuto do Serviço Nacional de Saúde. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Sofia Andrade (PS): — Trata-se de um instrumento fundamental com vista às reformas de que o SNS necessita, desde a atribuição de maior autonomia aos centros de saúde e hospitais à previsão do regime da dedicação plena, passando pela adoção de políticas de incentivo destinadas aos profissionais de saúde. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Sofia Andrade (PS): — Já em relação aos cuidados de saúde primários tem havido também, nos últimos anos, um claro investimento, em vias de ser reforçado pelo PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), na ordem dos 466 milhões de euros, para adoção de medidas como a instalação de 120 gabinetes de medicina dentária ou a criação de 45 centros de diagnóstico e tratamento integrado. O Sr. Luís Soares (PS): — Muito bem! A Sr.a Sofia Andrade (PS): — A área da saúde mental, também referida nestes projetos de lei do Bloco, será objeto de um investimento de 88 milhões de euros, o que vai permitir criar, entre outros projetos, 40 equipas comunitárias de saúde mental. O Sr. Luís Soares (PS): — Muito bem! A Sr.a Sofia Andrade (PS): — A pergunta que lhe faço, Sr. Deputado, é a seguinte: não considera ter chegado o momento de deixar de juntar a sua voz à daqueles que só sabem atacar o SNS, passando a ser
I SÉRIE — NÚMERO 30 24 Por fim, faltam alterações estruturais, mas elas não passam, como querem fazer crer alguns partidos, por abrir o SNS ao negócio dos privados ou por privatizá-lo. Essas alterações passam, isso sim, por o SNS deixar de ser o serviço nacional da doença e começar, como defende o PAN, a apostar na prevenção da doença. Trata-se de prevenir hoje para evitar e ganhar amanhã, de aumentar a despesa hoje para a reduzir amanhã, porque a saúde é um investimento que não pode ser visto como um custo. O Sr. Presidente: — Depois de apresentados os projetos de lei e de resolução, entramos na fase do debate propriamente dito. Para intervir, tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde. A Sr.a Ministra da Saúde (Marta Temido): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chamam-nos aqui invocando que temos preconceitos ideológicos e cegueira ideológica relativamente à reforma do Serviço Nacional de Saúde. Dizem que o SNS não apresenta condições, que os setores privado e social proporcionam melhores condições e são mais bem geridos. «Preconceito ideológico», foi esta a afirmação, mas o que é preciso dizer, aqui e agora, é que há quem prefira entender que temos problemas estruturais complexos, que não têm respostas simples, nem na demagogia. Por nós, privilegiamos a ação à adjetivação e encontramos abundantes exemplos disso no que foi trazido. Protestos do Deputado do IL Carlos Guimarães Pinto. Referir que a lista de critérios e a metodologia que permitem classificar as USF em três modelos são aprovadas por despacho de um membro do Governo não é nada. Protestos dos Deputados do IL Bernardo Blanco e Rui Rocha. Dizer que não é estabelecido limite ao número de utentes inscritos nas USF de modelo C não é nada. Dizer que, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei, o Governo procede à regulamentação das USF modelo C, determinando o regime de compensação e incentivos demonstra uma irresponsabilidade financeira total. Aplausos do PS. Protestos do Deputado do IL Bernardo Blanco. Dizer que a contratação urgente de médicos pediatras para Faro é uma necessidade, que a contratação de médicos de medicina geral e familiar para os centros de saúde é uma necessidade, que o reforço de meios técnicos é uma necessidade e que a construção do hospital central do Algarve é uma necessidade também não é nada. A Sr.a Ofélia Ramos (PSD): — Ai não é nada?! A Sr.a Ministra da Saúde: — Vamos lá ver se nos entendemos: não, porque os senhores não dizem como é que fazem. Aplausos do PS. Como diz o nosso humorista, os senhores falam, falam, mas não fazem nada! Protestos das Deputadas do PSD Ofélia Ramos e Sónia Ramos.
1 DE JULHO DE 2022 25 Contra isto, o Governo, com responsabilidade, apresentou aos portugueses um programa de reforma e melhoria do Serviço Nacional de Saúde. Uma vez mais, insisto: há muita gente pouco interessada em que se implemente esse plano de intervenção, melhoria e reforma do Serviço Nacional de Saúde, com as condições que agora temos, para fazer mudanças estratégicas que, de resto, não se desviam daquelas que sempre defendemos. Vamos a factos e falemos daquilo que interessa aos portugueses. Quanto a especialistas de medicina geral e familiar — médicos de família, que preferimos considerar, num conceito mais vasto, como equipa de saúde familiar —, em maio deste ano havia 10,5 milhões de portugueses inscritos no SNS, quando em 2015 havia 10 milhões. Há, ou não, uma diferença de 455 000 inscritos? Há. E inscritos com médico de família atribuído? Hoje, são 9 milhões e 100 mil, quando em 2015 eram 9 milhões. Há, ou não, mais utentes com médico de família? Há. Aplausos do PS. E inscritos sem médico de família atribuído? Há agora 1 milhão e 300 mil, em 2015 eram 1 milhão. Há ou não há um problema? Há, não o negamos! Estamos a tratar dele. Aplausos do PS. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Estão, estão! A Sr.a Ministra da Saúde: — Segundo facto: quantos médicos de família havia no SNS em 2015? Havia 5138. E quantos há hoje? Em maio, ainda antes das medidas que, ontem mesmo, implementámos e que hão de produzir o seu resultado — é para isso que trabalhamos —, havia 5824. Ou seja, há mais 686 médicos de família. Aplausos do PS. Terceiro facto: quantos médicos de medicina geral e familiar estão inscritos na Ordem dos Médicos? São 8233. Sabem, porventura, quantos têm mais de 65 anos? O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muitos! A Sr.a Ministra da Saúde: — São 40%. É com esses que querem fazer as USF modelo C?! É esses que querem que nós contratemos para prestar cuidados de saúde no Algarve?  Protestos do PSD. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — É, se eles quiserem! A idade não faz diferença!A Sr.a Ministra da Saúde: — Sr.as e Srs. Deputados, temos números e temos um plano. Quarto facto: temos, este ano, 462 potenciais especialistas. Em 2023 serão 457, em 2024 serão 488, em 2025 serão 500 e em 2026 serão 507. Estamos, simultaneamente, a passar pelo inverno demográfico nesta especialidade, pelo pico da confluência de uma maior probabilidade de aposentações de médicos. Protestos de Deputados do PSD. Este ano, num máximo de 798; para o ano, 304; no ano a seguir, 207; no seguinte, 96. O Sr. Pedro Pinto (CH): — E soluções?!
I SÉRIE — NÚMERO 30 26 A Sr.a Ministra da Saúde: — Soluções?! Foram abertas 432 vagas para a especialidade de medicina geral e familiar, sendo que atribuímos um incentivo de 60% a 239 delas. Não deram conta?! Falámos disso ontem. Parte delas — 67 — tiveram ainda mais 40% de incentivo, porque já correspondiam a zonas carenciadas. Para os outros médicos, que já estavam nessa área, abriu-se a possibilidade de avançarem rapidamente para aquilo que todos almejamos: modelos A e B, dentro do Serviço Nacional de Saúde, trabalhando em equipa de saúde familiar, com os enfermeiros e com as outras unidades, de uma forma integrada, com respostas integradas aos problemas de saúde. Nestes modelos que propõem, onde é que cabem a prevenção e a promoção, de que tanto falam? Onde é que cabem?! Sr.as e Srs. Deputados, o plano de ação é muito claro e envolve um normativo, meios e um calendário. O normativo é o novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, com um conjunto de instrumentos que farão mudar a forma como o Serviço Nacional de Saúde hoje se organiza, porque dispõe de uma melhor organização, de uma maior autonomia dos níveis de gestão intermédia e de meios para motivar os profissionais de saúde, através de pagamento pelo desempenho. Aplausos do PS. Sim, acreditamos que o melhor pagamento tem de ser ao serviço de mais cuidados e de melhor acesso. Por outro lado, temos os meios financeiros previstos no Plano de Recuperação e Resiliência e as reformas que dele constam. Tudo num horizonte calendarizado e perfeitamente definido, com responsáveis intermédios, pelo qual vamos cá estar durante quatro anos para responder. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr.a Ministra, a Mesa regista a inscrição de cinco Srs. Deputados para lhe pedirem esclarecimentos. Presumo que responda em dois blocos. A Sr. Ministra da Saúde: — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, folgo em vê-la aqui, pois, mesmo no tempo em que o Bloco de Esquerda era considerado parceiro do Governo, aos nossos agendamentos potestativos nunca vinha nenhum membro do Governo, registando que o Iniciativa Liberal teve mais sucesso nessa matéria. Risos do Deputado do IL João Cotrim Figueiredo. Queria fazer-lhe três perguntas muito diretas, depois desta primeira pergunta, mais de emoção: estando à frente do Ministério da Saúde há já quatro anos, e uma vez que diz que defende o SNS, como é que se sente por ter deixado o SNS chegar a uma circunstância que permite este aproveitamento, pela direita, das suas fragilidades? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Que falta de vergonha! Foram seis os Orçamentos que vocês aprovaram! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — As perguntas seguintes são sobre este conjunto de propostas concretas e de respostas calendarizadas. Ontem, a Sr.a Ministra disse que iria prever a autonomia para a contratação de profissionais do quadro pelos hospitais. Primeira pergunta: quando?
1 DE JULHO DE 2022 27 A segunda pergunta diz respeito ao que ainda agora referiu, quando disse que iria defender a universalização das USF, logo, o fim das quotas. Quando? Em que data? Em terceiro lugar, disse-nos que queria valorizar os profissionais. Como e quando? Creio que estas perguntas são diretas, pelo que também lhe agradeço respostas diretas. O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cristina, do PSD. O Sr. Rui Cristina (PSD): — Sr. Presidente, após ouvir as declarações da Sr.a Ministra, fiquei claramente estupefato, mas negar a realidade não ajuda a resolver os problemas. A verdade é que, nos últimos quatro anos, desde que a Sr.a Ministra foi nomeada, o número de utentes sem médico de família aumentou em 662 000 e o número de inscritos nos cuidados de saúde primários cresceu, no mesmo período, 332 893, ou seja: metade! É, por isso, enganador o argumento que trouxe de que o aumento do número de utentes sem médico de família atribuído se deve ao crescimento do número de utentes inscritos. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Rui Cristina (PSD): — Também quero esclarecer outra coisa: tenho ouvido na comunicação social que o Partido Socialista é o pai do SNS... Vozes do PS: — E quem é?! O Sr. Rui Cristina (PSD): — Ok, mas quem construiu e ergueu o SNS foi o Partido Social Democrata, através do Prof. Cavaco Silva. Aplausos do PSD. Protestos do PS. Basta ir pelo País fora, pelo País da realidade, que é Portugal, e ver as placas das inaugurações que lá estão. Será muito fácil, para todos vocês. Protestos do PS.Sr.a Ministra, em 2019, afirmou que o SNS se tinha tornado num valor seguro, numa âncora para os portugueses e que, apesar das dificuldades, era resistente às pressões. Na verdade, Sr.a Ministra, o que está à vista dos portugueses é que, com a sua gestão, o SNS está a colapsar — está moribundo! —, mas as pessoas que não têm capacidade financeira para ir ao privado têm de se deslocar aos cuidados públicos para obter esses cuidados de saúde. A verdade é que o SNS necessita de uma verdadeira reforma estrutural e não de promessas de reformas vãs, que nunca irão acontecer. O Partido Social Democrata apresentou várias propostas, no Orçamento do Estado, para que o SNS não chegasse a este estado crítico e a verdade é que o Partido Socialista chumbou todas essas propostas. O PSD apresentou propostas para reduzir os tempos de espera dos utentes no SNS, objetivos que o Governo falhou, clamorosamente, nas cirurgias, nas consultas e nos meios de diagnóstico. Quanto a atribuir médico de família a toda a população, estamos pior e não se vislumbra quando haverá, realmente, melhoras. Na discussão do último Orçamento do Estado, propusemos que pudesse ser atribuído um médico assistente aos utentes sem médico de família, recorrendo aos profissionais do setor privado ou do social. Defendemos a contratualização entre o SNS e os médicos de medicina geral e familiar dos setores privado e social, para que lhes sejam atribuídas as tais listas de utentes para acompanharem.
I SÉRIE — NÚMERO 30 34 A Sr.a Ministra da Saúde: — Dados! E os dados que tenho são os que partilho. Há, até nesse aspeto, uma grande pulverização no SNS. Nem sempre a informação é totalmente coerente — às vezes por desalinhamentos de datas, às vezes por desalinhamento do carregamento das bases de dados —, mas partilhamos a informação que temos. Esse mérito deve-se a um outro Ministro da Saúde, que às vezes procuram utilizar contra mim — também não alinho em questões de ministros que se viram uns contra os outros, mesmo com a história a passar por eles —, que se encarregou de pôr o portal da transparência do SNS a funcionar. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, é com o mesmo espírito e com a mesma determinação que aqui venho, para implementar um Programa do Governo que foi eleito, um Orçamento que foi votado e um PRR que foi defendido... Aplausos do PS. ... e para responder perante os portugueses, porque há muitos problemas para resolver, mas não nos furtamos a eles. Temos é a clarividência de perceber todas as suas implicações e todas as soluções putativamente boas. Aplausos do PS. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Batam palmas, batam! As pessoas estão em macas nos corredores dos hospitais! O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, do PSD. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Saúde, Sr.as e Srs. Deputados: «O SNS encontra-se bem perto de uma crise grave.» Esta declaração foi feita, em maio de 2019, pelo insuspeito antigo Ministro da Saúde António Correia de Campos. Uma «crise grave», dizia ele, um ano antes do início da pandemia. Assumamos a realidade como ela é: o modelo socialista de governação falhou. O Partido Socialista está no poder há sete anos. Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. Nos últimos 15 anos, o Partido Socialista esteve 11 anos no Governo, interrompidos apenas pela vinda da troica — que o próprio Partido Socialista arrastou para o nosso País, depois de atirar Portugal para uma profunda crise económica, social e financeira. Aplausos do PSD. Nesses 11 anos, o Primeiro-Ministro, António Costa, foi fazendo parte dos Governos, seja como Ministro, seja como Primeiro-Ministro, mas nunca, como antes, se sentiu tamanha falta de liderança no Governo. É o desnorte de um Primeiro-Ministro que parece estar a leste do paraíso e que desconhece o que de essencial se passa no País, recusando-se a falar sobre este nosso País quando se encontra lá fora, como hoje. Não sabia nada da decisão sobre o aeroporto de Lisboa, como antes também não sabia nada sobre os problemas graves na saúde. Está na hora de o Sr. Primeiro-Ministro pôr ordem na sua equipa de ministros, e isso inclui a Sr.a Ministra da Saúde. Aplausos do PSD. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Oh!...
1 DE JULHO DE 2022 37 O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, o meu nome foi citado pelo orador anterior, dizendo que eu tinha dito que queríamos diálogo com o PSD e que devíamos olhar para as propostas do PSD, no sentido de saber se estaríamos preparados para fazer essa discussão. Ora, lamento, mas a citação está incorreta. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isto não é uma interpelação à Mesa! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Eu apenas disse que o primeiro passo seria olhar para o Programa do Governo e perceber se o PSD concordava com alguma coisa. Pelos vistos, o Sr. Deputado deu a resposta: não concorda com nada. Aplausos do PS. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isto é uma interpelação à Mesa?... O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente... O Sr. Presidente: — Sr. Ricardo Baptista Leite, também pede a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos? O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, foi uma interpelação à Mesa, a do Partido Socialista? O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, compete-me a mim averiguar. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Estou a perguntar, Sr. Presidente, porque não percebi a figura regimental que foi usada, uma vez que não foi descontado tempo ao Partido Socialista. O Sr. Presidente: — Peço desculpa, mas eu presido, se V.a Ex.a o permite. Protestos do PSD, do CH e do IL. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Agora vale tudo! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, só estou a perguntar se foi uma interpelação ou uma pergunta. O Sr. Presidente: — Portanto, o Sr. Deputado quer fazer uma interpelação à Mesa? O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — A minha interpelação à Mesa, Sr. Presidente, é para pedir um esclarecimento, no sentido de saber se a intervenção do Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias foi uma interpelação à Mesa ou uma pergunta. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, uma pergunta a mim próprio não foi, seguramente, mas foi uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, feita com a interpretação ampla que o Parlamento costuma usar... Risos do PSD. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, então, apelando à mesma amplitude regimental, quero apenas dizer que o PSD apresentou caminhos...