472II SÉRIE-A —NÚMERO 24procediam à «Troca de Princesas», para os casamentos dos príncipes de Portugal e Espanha, tendo por isso ficado conhecido na altura por «Palácio das Passagens».O Palácio esteve na posse da Casa do Infantado até ao estabelecimento da monarquia liberal no nosso país, passando então a usufruto da CoroaA Rainha D. Maria II ordena, em 1853, a sua entrega ao Ministério da Fazenda, passando ao que parece, em fins de 1857, para o Ministério da Guerra.El-Rei D. Pedro V cria, em 1861, a Escola Prática de Artilharia (EPA), que se instala no Palácio Real de Vendas Novas, sendo secundado pelo coronel Carlos Maria Caula, a quem a artilharia portuguesa deve muito.A Escola Prática de Artilharia continua em Vendas Novas e sente orgulho em ver reconhecido o seu trabalho, de mais de um século, com a Ordem Militar de Cristo e com a medalha de ouro de serviços distintos.Do património de Vendas Novas é justo, também, destacar o Palácio do Vidigal, a Capela ReaL a Capela do Vidigal, o chafariz e as Igrejas de Santo António e de São Domingos Savio.2 — Razões de ordem geográfica, demográfica, social e económicaA vila e o concelho de Vendas Novas têm vindo a ser dotados, nos últimos anos, de importantes infra-estruturas ligadas ao saneamento básico, ao ensino, ao desporto, à cultura, à acção social, à rede viária ao meio ambiente e a outras áreas de intervenção que muito têm contribuído para o desenvolvimento económico e social do concelho e para elevar a qualidade e condições de vida das populações.Nos últimos anos tem-se verificado um significativo crescimento na vila e no concelho de Vendas Novas, resultante do trabalho empenhado, honesto e generoso dos seus habitantes e das suas instituições.Actualmente o concelho de Vendas Novas possui uma área de 224,43 km2, contando com duas freguesias (Vendas Novas e Landeira), 10480 habitantes e 9511 eleitores.A vila de Vendas Novas e os seus foros (Foros da Misericórdia, Foros dos Infantes, Campos da Rainha, Foros da Afeiteira e Foros de Bombel) são considerados, no seu conjunto, um aglomerado populacional praticamente contínuo com 9390 habitantes e 8471 eleitores, cuja distância do centro da vila de Vendas Novas é de aproximadamente 5 km das habitações mais afastadas.Para servir esta população, dada a sua extensão, a vila dispõe de um conjunto diversificado de equipamentos e serviços que passam a enumerar-se:Um hospital;Um centro de saúde com serviço de permanência; Três farmácias;Uma corporação de bombeiros voluntários;Um posto da GNR;Um posto da Guarda Fiscal;Uma estação dos CTT;Cinco agências bancárias;Um cemitério;Cinco lugares de culto;Um centro sócio-cultural municipal;Um museu;Uma biblioteca;Vários estabelecimentos de hotelariaTrês infantários;Duas escolas pré-primárias;Um colégio; Uma escola C+S; Uma escola secundária; Uma escola agrícola; Um jardim público;Rede de transportes públicos rodoviários e ferroviários;Para além destes equipamentos estão ainda em construção:Um auditório municipal;Uma biblioteca municipal (tipo BM1);Um jardim público.Outros equipamentos (não exigidos pela Lei n.s 11/92)Está em construção o parque desportivo municipal, constituído por pavilhão gimnodesportivo, piscinas municipais, dois campos de ténis, estádio municipal, dois campos polivalentes descobertos e um parque de merendas — as piscinas municipais, o pavilhão gimnodesportivo e um dos campos polivalentes já estão concluídos.A vila de Vendas Novas reúne, pois, os requisitos impostos pela Lei n.° 11/92, de 2 de Junho, para ser elevada à categoria de cidade.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo único. É elevada à categoria de cidade a vila de Vendas Novas, no concelho de Vendas Novas.Assembleia da República 4 de Março de 1993. — Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Luís Peixoto — António Murteira — Miguel Urbano Rodrigues — José Calçada.PROJECTO DE LEI N.fi 274/VIASSEGURA A FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO SCHENGEN POR AUTORIDADE INDEPENDENTEExposição de motivos1 — Encontra-se em adiantado estado de organização o Sistema de Informação Schengen (SIS), cujos objectivos e regime de funcionamento se encontram definidos nos artigos 92.° e seguintes da respectiva Convenção de Aplicação.O sistema articula bases de dados sobre pessoas, objectos e veículos, sendo composto por uma parte nacional junto de cada uma das Partes Contratantes e por uma central de apoio técnico sediada em Estrasburgo. As bases de dados nacionais do SIS serão criadas e mantidas por cada Estado, com conteúdo materialmente idêntico, e servirão para a consulta automatizada no respectivo território, não tendo sido prevista a possibilidade de consulta directa de dados das bases nacionais das outras Partes Contratantes. A função de apoio técnico assegura a identidade dos ficheiros nacionais e transmite electronicamente os pertinentes dados.A Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen estabelece, em numerosas disposições, regras e mecanismos