3 DE JUNHO DE 19881563selectividade e do bom critério de gestão do risco. Mas a ausência de protecção, como sucede actualmente, origina uma intolerável situação de risco colectivo, ameaçadora do bem público que é a confiança generalizada nas instituições de crédito, agora a entrar num período em que a concorrência ganhará contornos bem mais vivos. Por isso, justifica-se plenamente que essa lacuna seja colmatada no mais curto espaço de tempo e dentro dos bons critérios de exercício da função prudencial que incumbe ao Estado em matéria de sistema de crédito.Artigo 1." Natureza e objectoÉ criado, com sede em Lisboa, o Fundo de Protecção de Depósitos, pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, o qual tem por objecto a defesa dos interesses dos depositantes, realizando acções consideradas necessárias para assegurar a solvabilidade das instituições de crédito participantes, garantindo o reembolso de depósitos existentes nos estabelecimentos sitos em Portugal das instituições de crédito participantes, em caso de liquidação de tais instituições.Artigo 2.°Participação1 — É obrigatória a participação no sistema de protecção de todas as instituições de crédito, nacionais ou estrangeiras, legalmente autorizadas a receber depósitos em Portugal, com excepção das já integradas no Fundo de Garantía de Crédito Agrícola Mútuo, nos termos do Decreto-Lei n.° 182/87, de 21 de Abril, e legislação complementar.2 — Outras instituições financeiras poderão participar a título facultativo.Artigo 3.° Estatutos1 — Os estatutos do Fundo de Protecção estabelecerão as condições de participação no mesmo do Banco de Portugal, as medidas a tomar para saneamento e consolidação financeira de estabelecimentos de crédito com dificuldades financeiras, bem como os critérios da atribuição de reembolsos aos depositantes, com especial relevo para os pequenos depositantes e os emigrantes, em caso de liquidação de instituições de crédito nacionais ou estrangeiras.2 — Os estatutos darão obrigatoriamente expressão ao disposto nos artigos seguintes.Artigo 4.°Estabilidade das normas de controle e superintendência das instituições participadas1 — Os estatutos do Fundo de Protecção não poderão prejudicar a normal vigência das normas de controle e superintendências das instituições participantes.2 — Sem prejuízo do número anterior, os estatutos definirão as condições de exclusão do Fundo de instituições de crédito e respectivas consequências.Artigo 5.° Relações com o Banco de Portugal1 — O Fundo de Protecção funcionará junto do Banco de Portugal, que lhe prestará os serviços necessários ao seu funcionamento.2 — A comissão directiva do Fundo de Protecção será presidida por um representante do Banco de Portugal.Artigo 6.°Garantia das pequenas poupanças e dos depósitos de emigrantes1 — Os estatutos do Fundo de Protecção definirão os níveis de garantia de reembolso de depósitos nas instituições de crédito participantes segundo escalões que tenham em conta a necessidade social e económica de proteger e estimular as pequenas e médias poupanças quer de residentes, quer de emigrantes.2 — O Fundo de Protecção garantirá ao nível de 100% os depósitos até ao limite do primeiro escalão, devendo estender a sua garantia parcial até, pelo menos, um valor quádruplo do que corresponde ao limite do primeiro escalão, baixando adequadamente o nível de garantia concedida.3 — O reembolso dos depósitos dos emigrantes será garantido a 100% até ao dobro do valor limite do primeiro escalão, sendo acrescidos de 50% os valores limites dos depósitos de emigrantes abrangidos pelos níveis seguintes de garantias oferecidas pelo Fundo de Protecção.4 — Quando tal for conveniente para a prossecução dos seus objectivos, visando a defesa de um generalizado clima de confiança, o Fundo de Protecção poderá realizar operações de reembolso de depósitos de pequenos aforradores e de emigrantes em instituições financeiras em processo de liquidação à data da sua entrada em funcionamento, ficando sub-rogado nos direitos dos depositantes na medida dos reembolsos que tiver efectuado.Artigo 7.° Diplomas complementares de execuçãoO Governo publicará os diplomas de execução desta lei no prazo de 120 dias a contar da sua publicação no Diário da República.Os Deputados do PS: Lopes Cardoso — João Cravinho — Caio Roque — Ricardo Barros.PROJECTO DE LEI N.° 258/VATRIBUI 0 PATROCÍNIO OHQOSO 00 MINISTÉRIO PÚBUC0 AOS EMIGRANTES QUE HAJAM DEPOSITADO VALORES EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM LIQUIDAÇÃO.A situação dos emigrantes é especialmente vulnerável, como tem sido geralmente reconhecido.A sua situação de não residentes, os factores de insuficiência de informação atempada que envolvem a condição concreta da emigração portuguesa, bem como outras realidades estruturais que determinam a frequente colocação dos emigrantes em situações objectivas de desigualdade, justificam a tomada de adequa-