9 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008Há um critério, e um critério de justiça relativa, nesta proposta. E esse critério de justiça relativa entra em conta com dois factores: o factor tempo e o factor perigosidade, sacrifício, dificuldade de desempenho, risco. É claro que se dividem em três escalões e que, à medida que subimos do primeiro escalão para último, a situação se vai tornando progressivamente mais difícil. Ou seja, no escalão onde menos se recebe, a maioria dos beneficiários vão receber mais. Digo-lhe quantos são: no primeiro escalão há 22 967 beneficiários que vão beneficiar de um aumento de 30 euros e 1800 que vão auferir menos.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Já lhe respondo!O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — À medida que vai caminhando nos escalões, quando chega ao último, é evidente que desse universo de beneficiários há 160 que passam a receber menos, porque recebiam muito mais do que os 150 euros.No entanto, o que é preciso perceber, e o que é politicamente relevante, é que os que recebiam menos são os que passam a receber mais e os que recebiam mais são os que passam a receber menos.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Extraordinário!O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Mais: no primeiro escalão estão, na maioria dos casos, os combatentes que vinham do serviço militar obrigatório; no último escalão estão, sobretudo, os quadros permanentes, que fizeram mais comissões. Portanto, há aqui a introdução de uma justiça relativa quanto ao sacrifício prestado.Sr. Deputado António Filipe, a questão que me colocou é uma questão que esta regulamentação procura resolver e que, no que diz respeito ao tempo de serviço bonificado, fica resolvida.O problema aqui é o estatuto dos emigrantes. No quadro da União Europeia, na Suíça e nos países com quem Portugal tem acordos bilaterais nesta matéria, é possível, desde já, contabilizar esse tempo e resolver essa situação. Há, porém, países que não têm esse acordo bilateral com Portugal, sendo, portanto, uma questão inultrapassável enquanto não houver esse acordo bilateral. Mas nada impede que esse acordo venha a fazer-se.Aplausos do PS.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Sr. Presidente, no início dos nossos trabalhos, o Sr. Deputado João Rebelo teve ocasião de solicitar ao Governo que distribuísse a nota justificativa do diploma em análise.Tivemos ocasião agora de ouvir parte dessa nota justificativa.Queria que a Câmara tivesse consciência de que aquilo que o Sr. Ministro disse significa que quanto menos tempo se tem de tropa mais se é beneficiado. É uma excelente justiça! Aconselho o Sr. Ministro a que altere a nota justificativa, senão esta Câmara fica a conhecer a vergonha que é este diploma.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, quero apenas dizer que o Governo cumpre, em relação a esta proposta de lei, aquilo a que é obrigado pelo Regimento e, portanto, apresenta os estudos que fundamentam esse diploma.E, como o Sr. Ministro teve ocasião de dizer, um dos princípios essenciais desta proposta de lei é que aqueles que hoje menos recebem sejam mais beneficiados. É um princípio de justiça social, é um princípio