175 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Parecer n.o 61/2004 Data: 2004.03.17 Processo n.o 2643Queixa de: José Aguiar Entidade requerida: Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa VicentinaI — Os factos1 — José Aguiar solicitou ao Director do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV):a) Que o esclarecesse se determinados empreendimentos imobiliários que menciona no seu requerimento se encontram nas condições descritas em edição de Agosto de 2003 do Jornal Maré Alta (o interessado enviou ao Director do PNSACV cópia do artigo inserido nessa publicação periódica); b) Que, em caso negativo, o informasse «em que situação se encontram actualmente, em termos processuais»; c) «Reprodução por fotocópia simples dos últimos pareceres» que, relativamente a tais empreendimentos, tenham sido emitidos pelo PNSACV; d) Que, se se confirmassem «as incompatibilidades dos (...) empreendimentos com a legislação aplicável», lhe transmitisse «quais as medidas que serão tomadas (...) para repor a legalidade (...)».2 — Por não ter obtido resposta a qualquer das questões, apresentou queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).3 — Em cumprimento de despacho do Sr. Presidente da CADA, foi a entidade requerida convidada a pronunciar-se sobre essa queixa. Porém, até ao momento nada foi comunicado a estes Serviços.II — O direito1 — O artigo 3.o da Lei que regula o acesso aos documentos da Administração (LADA)1 indica o respectivo âmbito: ela refere-se, como se diz no n.o 1 do preceito citado, aos documentos «que têm origem ou são detidos por órgãos do Estado e das regiões autónomas que exerçam funções administrativas, órgãos dos institutos públicos e das associações públicas e órgãos das autarquias locais, suas associações e federações e outras entidades no exercício de poderes de autoridade, nos termos da lei».Mais: cumpre à Administração Pública assegurar o acesso de acordo com os princípios da publicidade, da transparência, da igualdade, da justiça e da imparcialidade (artigo 1.o).  2 — A entidade a quem seja dirigido um requerimento de acesso deverá, no prazo de dez dias2, adoptar uma das condutas a que se referem as diversas alíneas do n.o 1 do artigo 15.o da LADA.3 — Os documentos pretendidos, não conterão, certamente, dados pessoais, no sentido que a LADA dá a esta expressão — cfr. artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c). Serão, assim, documentos administrativos sem teor nominativo, isto é, documentos de acesso generalizado e livre: quem a eles quiser aceder não terá de justificar (nem de fundamentar), perante quem quer que seja, o respectivo pedido — cfr. artigo 7.o, n.o 1. e também artigo 4.o, n.o 1, alínea a).Todavia, esta regra do livre acesso a documentos administrativos sem natureza nominativa cede quando:a) A pretensão de acesso se reporte a documentos constantes de processos não concluídos ou a documentos preparatórios de uma decisão, caso em que será diferido até à tomada da decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a (...) elaboração dos documentos em questão (cfr. artigo 7.o, n.o 4, da LADA). Se for esta a situação, a própria lei consagra uma «moratória»; mas, concluído o procedimento administrativo ou (ainda que o não esteja), decorrido um ano sobre a data da produção dos documentos, não haverá já motivo para protelar o acesso; b) A Administração, fundamentadamente, entenda que o acesso aos documentos pretendidos é susceptível de pôr em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas (cfr. artigo 10.o, n.o 1).4 — Na eventualidade (que se afigura remota) de se tratar desta última hipótese — e para que possa ser avaliada com a ponderação que exige —, os comentários que se seguem incidirão sobre ela.De harmonia com o já citado artigo 10.o, n.o 1, a Administração pode recusar o acesso a documentos cuja comunicação ponha em causa elementos desta natureza. Trata-se, pois — e em abstracto —, de uma possibi                                                           1 Lei n.o  65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o  8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o  94/99, de 16 de Julho, que a republicou em anexo.2 Contados nos termos do artigo 72.o do Código do Procedimento Administrativo (CPA), portanto, com desconto de sábados, domingos e feriados.