12 DE MARÇO DE 2016 31 ● A adoção de um Código da Transparência Pública, a que estarão sujeitos, nomeadamente, os titulares dos cargos políticos, os gestores públicos, os titulares de órgãos, funcionários e trabalhadores da Administração Pública, que regule, entre outros aspetos, a aceitação de presentes e de «hospitalidade» disponibilizada gratuitamente por entidades privadas (convites para a participação em congressos ou conferências); ● A regulação da atividade das organizações privadas que pretendem participar na definição e execução de políticas públicas, conhecida como lobbying; ● A criação de um registo público de interesses nas autarquias locais, aproximando o seu regime do que já hoje está consagrado para os deputados e membros do Governo; ● A proibição de aceitação de mandato judicial, nas ações a favor ou contra o Estado ou quaisquer outros entes públicos, para os deputados que exerçam advocacia. 7. GARANTIR A DEFESA NACIONALA valorização do Estado e da Administração Pública passa também por uma nova abordagem de políticas no setor da defesa nacional. A afirmação de uma defesa nacional capaz de garantir os nossos objetivos vitais enquanto Estado soberano, independente e seguro, depende da capacidade de assegurar a Portugal a existência de Forças Armadas adaptadas às principais ameaças do ambiente estratégico atual, com forças, meios e organização capazes e resilientes, que se adaptem à mudança e complexidade dos riscos e das ameaças e à sua natureza cada vez mais imprevisível e cada menos antecipável. Para este desígnio, estão definidos os seguintes eixos de atuação: ● Melhorar a eficiência das Forças Armadas: – Enquadrar a modernização das Forças Armadas de forma pragmática, conjugada com o enquadramento económico-financeiro prevalecente, mediante respostas transparentes a questões relacionadas com as necessidades, prioridades, processos e temporaneidade para a sua consecução; – Maximizar as capacidades civis e militares existentes, mediante uma abordagem integrada na resposta às ameaças e riscos, operacionalizando um efetivo sistema nacional de gestão de crises; – Estimular a adoção de uma atitude de accountability, de acordo com a qual sejam estabelecidas prioridades claras, centralizando o investimento, de modo a garantir recursos humanos e materiais adequados ao cumprimento das missões de que sejam incumbidas as Forças Armadas, devolvendo a estas a estabilidade para implementar a sua organização e dispositivo, operacionalizando e depurando instrumentos recentemente aprovados; – Promover um quadro de ação de elementar continuidade numa sociedade democrática, política e plural, onde a sageza, a experiência e o bom senso dos vários interlocutores devem conduzir, com objetividade e rigor, a execução plena e serena de todo o processo de consolidação do instrumento e do dispositivo militar; – Rentabilizar recursos, reforçando a partilha no âmbito dos serviços, sistemas de apoio e logística entre os ramos das Forças Armadas, como facto normal, devendo ser comum aquilo que possa ser mais eficiente, sem pôr em causa a identidade substancial de cada um dos ramos; – Aprofundar a racionalidade da gestão de recursos, pugnando pela concretização eficaz do estabelecido nas Leis de Programação Militar e de Infraestruturas, tendo em vista a modernização e o investimento nas áreas das Forças Armadas, segundo critérios de necessidade, eficiência e transparência. ● Estimular a indústria de defesa nacional: – Promover uma indústria de defesa como instrumento relevante para garantir autonomia e atuação das Forças Armadas e gerar valor acrescentado na economia nacional, mantendo e reforçando o emprego qualificado; – Garantir a eficaz gestão das participações públicas na indústria de defesa e a promoção da internacionalização e da capacidade de exportação das empresas que operam em Portugal; – Estimular e apoiar a participação da indústria de defesa nacional em programas de cooperação internacional.