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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaUma notícia vinda a público recentemente dá conta que o Instituto Português de Oncologia(IPO) do Porto deixou de pagar a recolha e armazenamento de esperma dos doentes que, frutoda quimioterapia e radioterapia, correm o risco de ficar inférteis.Este serviço, que foi disponibilizado durante mais de uma década, é de extrema importância,uma vez que, para muitos doentes oncológicos, era a forma de garantir que poderiam ter filhos.Importa referir que a criopreservação do esperma era decidida pelos próprios médicos quandoestes entendiam que existia uma situação de risco de infertilidade.Alegando agora uma nova orientação, o IPO do Porto deixa de assegurar este serviçoimportantíssimo, utilizando como desculpa a ausência de suporte legal.Esta medida assume particular gravidade, uma vez que o IPO do Porto não só deixou de pagareste serviço aos utentes que necessitem, como deixou de pagar os custos do congelamento aosutentes que já têm o seu esperma criopreservado.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Saúde o seguinte:1.o Como justifica este Ministério esta decisão?2.o Considera, do ponto de vista humano, aceitável tal decisão?3.o Não entende este Ministério que as medidas e cuidados de saúde que garantam apossibilidade de ter filhos a estes doentes fazem parte das obrigações do SNS?4.o Que medidas vai este Ministério tomar para inverter esta inaceitável decisão?X 1660 XII 22013-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.0518:47:45 +01:00Reason:Location:Cortes nos apoios aos doentes no IPO do PortoMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 131___________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
30 | II Série B - Número: 131 | 9 de Abril de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO grupo parlamentar do PCP recebeu, recentemente, informações preocupantes quanto àsegurança na Escola EB 1 e Jardim de Infância Esprela 1 e 2, situados no concelho da Trofa.De acordo com a informação enviada, devido a problemas elétricos, vários equipamentos foramdestruídos, nomeadamente computadores, televisão, leitor DVD, rádio, equipamento de som,iluminação e aparelhos de ar condicionado.Também de acordo com a informação transmitida, não existe uma única proteção diferencial nosquadros elétricos, o que acarreta um elevado risco para as crianças e para o pessoal docente enão docente destas escolas.Se a esta informação juntarmos a informação de que existem vários problemas de infiltrações,percebe-se qual é a verdadeira dimensão dos perigos que a comunidade escolar daqueleagrupamento enfrenta.Por fim, de acordo com a informação transmitida pela associação de pais, estes dados epreocupações já foram transmitidos à Câmara Municipal da Trofa e foi solicitada umaintervenção urgente que, tanto quanto sabemos, não aconteceu.Pela gravidade da informação transmitida, mesmo sabendo que compete à Câmara Municipal arealização destas obras, compete ao Ministério da Educação e do Ensino superior assegurar ascondições de segurança dos estabelecimentos de ensino.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156oda Constituição e nos termos e para os efeitos do229odo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Educação e daCiência o seguinte:1.oQue medidas vai este Ministério tomar para averiguar os problemas acima referidos?X 1661 XII 22013-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.0518:47:43 +01:00Reason:Location:Obras urgentes na escola EB 1 e JI 1 e 2 de Esprela  (Trofa)Min.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 131___________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
2.oTendo em conta a gravidade dos problemas denunciados, que medidas vai este Ministériotomar para assegurar a segurança nesta escola e jardins-de-infância?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 3 de Abril de 2013Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)9 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
34 | II Série B - Número: 131 | 9 de Abril de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português já questionou o Governo sobre aparagem das obras de requalificação e ampliação da Escola Secundária João de Barros, noConcelho do Seixal, através da Pergunta no 2800/XII/1a. Quase um ano depois, o Governo nadafez. O problema continua por resolver, o que está construído degrada-se e a escola a funcionarcom condicionalismos acrescidos resultantes da paragem das obras.Em Maio de 2012, em resposta à Pergunta do Grupo Parlamentar do PCP o Governo informouque seria “definido um plano de contenção de custos de investimentos para as intervenções quejá estavam a decorrer, norteado por princípios de racionalidade e salvaguardando matériasimportantes (como sejam o não comprometimento da unidade de funcionamento das Escolas,evitar a ocorrência de situações de grande acréscimo na complexidade da obra e, também,questões relativas a eventuais indemnizações aos adjudicatários dos contratos) ”.As obras de requalificação e ampliação da Escola Secundária João de Barros iniciaram-se emOutubro de 2010 e deveriam estar concluídas no final de Março de 2012. Estava previsto asobras decorrerem em 4 fases.Tivemos conhecimento que o Chefe de Gabinete do Ministro da Educação informou a escolaque as obras seriam retomadas em Janeiro de 2013, ou ainda em 2012, assim a execuçãoorçamental o permitisse. Dado o incumprimento deste novo prazo e a insistência da escola paraobter mais informações e para que as obras fossem rapidamente retomadas, esta recebeu umofício de um técnico da Parque Escolar que dizia, e passa-se a citar “embora conscientes daslimitações de funcionamento a que Escola está sujeita e à urgência na implementação demedidas conducentes à conclusão da empreitada, a Parque Escolar, na qualidade de umaEntidade Pública Empresarial, terá que proceder de acordo com os procedimentos legaisinstituídos”.Foi assumido ainda nessa resposta que no“ prazo de seis meses, será avaliado o desempenhodo Programa de Modernização do Parque Escolar destinado ao Ensino Secundário, quanto àX 1663 XII 22013-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.0519:14:53 +01:00Reason:Location:Paragem das obras de requalificação da Escola Secundária João de Barros, noConcelho do Seixal, Distrito de SetúbalMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 131___________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
manutenção e gestão das escolas já intervencionadas, bem como uma proposta para o futuroprograma de modernização das escolas”.Mais uma vez refirmamos a posição do PCP. Sempre manifestámos a nossa oposição à criaçãoda Empresa Parque Escolar. A realidade demonstrou que esta foi uma solução errada. Contudo,sempre entendemos necessário e urgente a requalificação e ampliação do parque escolar, masque fosse assumido diretamente por serviços tutelados diretamente pelo Ministério daEducação.O Governo tem de encontrar uma solução urgente para a Escola Secundária João de Barros econcluir as obras. Há mais de 3 anos que a escola funciona em instalações desadequadas,motivado pelas obras, que se vão eternizando. A atual situação não dignifica o ensino, nãogarante as condições de ensino adequadas para os estudantes, nem as condições de trabalhopara professores e funcionários.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Por que o Governo não cumpriu o prazo informado à escola, que as obras seriam retomadasem Janeiro de 2013 ou ainda em 2012?1.Considerando a insistência da escola em obter mais informações junto dos serviços doMinistério da Educação sobre a situação em que se encontram as obras da escola, porquenão são prestadas essas informações?2.Quais os procedimentos que estão por concluir que impedem que as obras reiniciem?3.Para quando o Governo pretende retomar as obras de requalificação e ampliação da EscolaSecundária João de Barros? Qual a data prevista para a conclusão?4.Qual o cronograma previsto, detalhando os trabalhos a executar e prazos?5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 3 de Abril de 2013Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)FRANCISCO LOPES(PCP)BRUNO DIAS(PCP)9 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento que a Escola Secundária Jorge Peixinho, noMontijo, funciona numa situação verdadeiramente desumana e insustentável, através dedenúncia da Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária JorgePeixinho.Segundo a Associação de Pais e Encarregados de Educação “passados 26 meses, somente 10salas de aula, foram entregues”, embora estejam já finalizados vários espaços da 1a fase daintervenção, nomeadamente: 20 salas de aulas, diversos laboratórios, salas de apoio àcomunidade, salas para clubes, sala da associação de estudantes, sala de professores,refeitório, sala de convívio, cozinham, papelaria, reprografia, biblioteca, salas de expressãodramática e a nova entrada principal.Apesar destes espaços poderem estar em condições de serem utilizados pela comunidadeescolar, a Associação de Pais e Encarregados de Educação receia que se esteja perante umnovo adiamento da entrega da obra relativa à 1afase, mantendo-se a escola a funcionar emcondições desadequadas para o ensino/aprendizagem, sem condições para estudantes,professores e funcionários.A Associação de Pais e Encarregados de Educação fez um levantamento exaustivo dascondições de funcionamento anómalas da escola, decorrente do constrangimento do processode obras, bastante agravadas devido à suspensão das mesmas, que passamos a citar:“O processo educativo dos 1200 alunos decorre em instalações provisórias, atualmentedegradadas apesar das manutenções pontuais a que são sujeitas; As aulas decorrem em monoblocos com graves problemas de manutenção econsequentemente de segurança – os quadros didáticos caem constantemente devido aproblemas de humidade, ar é classificado como irrespirável nos primeiros tempos da manhã sem quaisquer condições de insonorização e privacidade necessárias e fundamentais aodecorrer das aulas; As instalações da Biblioteca e todo o material didático encontram-se inacessíveis (nas novas X 1664 XII 22013-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.0519:14:50 +01:00Reason:Location:Situação das obras de requalificação da Escola Secundária Jorge Peixinho noConcelho do Montijo, Distrito de SetúbalMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 131___________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
intermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:O Governo reconhece que as atuais condições de funcionamento da escola descritas pelaAssociação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária Jorge Peixinho sãodesadequadas, não potenciam o ensino/aprendizagem e são desmotivadoras paraprofissionais de educação e estudantes?1.Segundo a Associação de Pais e Encarregados de Educação há um diferendo por resolverentre o empreiteiro e a Empresa Parque Escolar, que impede a entrega dos espaços jáconcluídos. De que se trata e como pretende o Governo resolver, de modo a ultrapassar aatual situação?2.O que impede a continuação das obras nesta escola para a concretização da 2a fase?3.Para quando o Governo pretende retomar as obras de requalificação da Escola SecundáriaJorge Peixinho? Qual a data prevista para a conclusão?4.Qual o cronograma previsto, detalhando os trabalhos a executar e prazos?5.Qual a situação dos trabalhadores da empresa responsável pela obra? Os pagamentos aostrabalhadores estão regularizados?6.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 3 de Abril de 2013Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)FRANCISCO LOPES(PCP)BRUNO DIAS(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 131___________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA empresa privada de transportes públicos Vimeca divulgou, em comunicado, a denúncia dostítulos intermodais L1, L12, L123, L123SX, L123MA, L123FS, 012, 023 e 123, garantindo quedeixará de os aceitar a partir de 1 de abril de 2013, tendo recentemente alargado este prazodurante três meses.Também a empresa privada de transportes públicos Scotturb divulgou, em comunicado, adenúncia dos títulos intermodais L1, L123, L123FS, 012, 023 e 123, garantindo que deixará deos aceitar a partir de 1 de abril de 2013.Estas empresas, que operam em Lisboa, Oeiras, Sintra, Cascais e Amadora, baseiam a suadecisão no facto de o Estado ter em atraso os pagamentos relativos às compensaçõesindemnizatórias de 2011.Esta situação terá reflexos na utilização dos passes intermodais, prejudicando centenas demilhares de utentes destes passes em todas as modalidades. Esta decisão é extremamentepenalizadora, pois muitos cidadãos serão obrigados a adquirir mais do que um passemensalmente com um acréscimo dos custos nas suas deslocações. Os setores da populaçãomais afetados serão os estudantes e os idosos.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera esta decisão unilateral gravosa dosinteresses dos cidadãos, ao mesmo tempo que abre um precedente. A política seguida no setordos transportes pelo Executivo tem obrigado os utilizadores a pagarem cada vez mais pelostítulos de transporte. Alguns dos passes duplicaram o seu preço em menos de dois anos,condicionando a mobilidade dos cidadãos, nomeadamente dos mais pobres.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:X 1665 XII 22013-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.0519:14:47 +01:00Reason:Location:Denúncia da participação dos passes sociais pela Vimeca e ScottubMin.  da  Economia e do Emprego9 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
Tem o Ministério da Economia conhecimento desta situação?1.Qual o montante em atraso dos pagamentos de indemnizações compensatórias às empresasde transportes públicos por parte do Estado? E à Vimeca e à Scotturb? A que períodos sereferem os pagamentos em atraso?2.A que se devem os atrasos nestes pagamentos?3.Tem o Ministério da Economia conhecimento de outras empresas que pretendam abandonaro regime dos passes sociais e passes intermodais?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 3 de Abril de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 131___________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo início de março, os habitantes de Fânzeres ficaram a saber que a administração dos CTT,empresa pública que o Governo pretende privatizar, planeia encerrar a Estação de Correios deFânzeres.Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades da freguesia,com 23 mil habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estações decorreios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar que talvenha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida dascomunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente peloaumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 1666 XII 22013-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.0519:14:45 +01:00Reason:Location:Encerramento de estação dos CTT em FânzeresMin.  da  Economia e do Emprego9 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar a estação em causa?3.Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nesta estação?5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 3 de Abril de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 131___________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que professores de formação a lecionar naEscola Secundária de Vale de Cambra estão sujeitos a pagamentos sucessivamente atrasadosde salários, ficando muitas vezes dois ou três meses seguidos sem receber o salário. Estesprofessores lecionam há praticamente 10 anos sem contrato, com recibos verdes em nome deuma empresa privada apesar de garantirem o serviço público.O Bloco de Esquerda nunca sancionou a externalização de serviços adotada como modelo paraa inserção do ensino profissional na escola pública, muitos menos sanciona a precarizaçãoencapotada que representa a contratação de professores para necessidades permanentes deensino, o que representa aliás uma política arrendatária do ensino.E não pode por isso aceitar que professores que cumprem o serviço público, financiado porfundos públicos, não vejam garantido, no mínimo, o pagamento a tempo e horas dos saláriosdos professores nestas condições.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Tem o governo conhecimento desta situação?1.Sanciona o governo esta forma de atuação por parte da empresa responsável por estesprofessores?2.Que medidas concretas irá o governo adotar para corrigir esta situação?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 3 de Abril de 2013Deputado(a)sLUÍS FAZENDA(BE)X 1667 XII 22013-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.0519:14:43 +01:00Reason:Location:Formadores na Escola Secundária de Vale de Cambra sujeitos a atrasos sucessivosno pagamento de saláriosMin.  da  Educação e Ciência9 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTendo em conta que o Governo não respondeu dentro do prazo regimental de 30 dias, o GrupoParlamentar do Bloco de Esquerda vê-se obrigado a reenviar esta pergunta sobre os problemasna concessão da isenção de pagamento do Imposto Único de Circulação a cidadãos comdeficiência.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem recebido denúncias relacionadas com aisenção do pagamento do Imposto Único de Circulação para cidadãos com mais de 60% deincapacidade.De acordo com o no 2 do artigo 5.o do Código do Imposto Único de Circulação, estes cidadãosestão isentos de pagamento nos veículos da categoria A, B e E. Esta isenção, de acordo com omesmo código, pode ser usufruída por cada beneficiário em relação a um veículo e deve serrenovada anualmente.No entanto, alguns cidadãos deparam-se com o problema de ficarem sem a isenção apósvenderem o veículo depois da atribuição da isenção.Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda a Lei é clara: a isenção é atribuída ao cidadãoe não ao veículo. Assim, a isenção não é transmissível com a venda do veículo, nem o cidadãoperde o direito à isenção quando vende o veículo.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:Tem o Ministério das Finanças conhecimento destas situações?1.O que irá o Governo fazer para corrigir estes casos?2.X 1668 XII 22013-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.0519:15:54 +01:00Reason:Location:Problemas na concessão da isenção de pagamento do Imposto Único de Circulação acidadãos com deficiênciaMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 131___________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
46 | II Série B - Número: 131 | 9 de Abril de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaCom o desemprego jovem nos 40%, o Ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares decidiudar um novo alento criativo à Iniciativa Impulso Jovem, iniciativa que, garantia o governo emjunho de 2012, seria a fonte de 90 mil estágios e empregos jovens com recurso a 344 milhõesde euros de fundos europeus.A 22 de agosto do mesmo ano tinham sido criados apenas 35 postos de trabalho, dos quais 24temporários, e 27 estágios. Em janeiro deste ano, com 8 meses desde o lançamento doprograma, anunciou o governo 777 estágios e 412 empregos, num total de 1189 jovensabrangidos. Tendo em conta que o governo prometia 20 mil contratações nos primeiros 18meses, os resultados continuavam longe dos objetivos. Aliás, em março deste ano e comapenas 8630 inscrições no programa, o Governo viu-se obrigado a alterar as regras de forma aatrair mais candidaturas e a aumentar os benefícios para as empresas.Chegamos assim a abril e o governo anuncia 10 mil inscrições mas omite quaisquer resultadosreais de criação de estágios ou empregos. Anuncia aliás o número de candidaturas como amedida do seu sucesso. O que, apesar de uma atitude claramente empreendedora, não deixade esconder os resultados exigidos pelo próprio Governo. E eles são vários.No próprio documento publicado pelo Governo sobre o programa Impulso Jovem, pode ler-se noAnexo I os seguintes objetivos: 19264 estágios no âmbito do Passaporte Emprego; 6000estágios no âmbito do Passaporte Emprego Industrialização; 2600 estágios no âmbito doPassaporte Emprego Inovação; 5947 estágios no âmbito do Passaporte EmpregoInternacionalização; 7000 estágios no âmbito do Passaporte Emprego Economia Social; 1600estágios no âmbito do Passaporte Emprego - Associações/Federações Juvenis e Desportivas;6000 estágios no âmbito do Passaporte Emprego Agricultura; 2500 estágios no âmbito dosEstágios na administração pública; 19795 contratos no âmbito do apoio à contratação viareembolso de contribuições para a Segurança Social; 5700 contratos no âmbito do PassaporteEmprego Empreendedorismo; 1064 contratados no âmbito do Portugal Empreendedor; 945contratados através do COOP JOVEM; 275 através do Programa Nacional de Microcrédito; eX 1669 XII 22013-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.0519:15:51 +01:00Reason:Location:Números reais do programa Impulso JovemMin.  Adjunto e dos Assuntos ParlamentaresII SÉRIE-B — NÚMERO 131___________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
mais 10820 contratados através de incentivos vários às empresas. São objetivos concretos quenão se podem esconder atrás de truques publicitários.Importa por isso saber os números reais de estágios e empregos criados até ao momento paraavaliar o programa com algum realismo sem entrar em criativíssimos estatísticos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares, as seguintes perguntas:Por que razão escolheu o Governo omitir os números reais de criação de estágios eempregos neste novo impulso publicitário ontem anunciado pelo Ministro-adjunto e dosAssuntos Parlamentares?1.Quais são até ao momento os estágios e empregos criados através do programa ImpulsoJovem, discriminados por programa específico de financiamento tal como acima exposto?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 3 de Abril de 2013Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)ANA DRAGO(BE)MARIANA AIVECA(BE)9 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaCom o desemprego jovem nos 40%, o Ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares decidiudar um novo alento criativo à Iniciativa Impulso Jovem, iniciativa que, garantia o governo emjunho de 2012, seria a fonte de 90 mil estágios e empregos jovens com recurso a 344 milhõesde euros de fundos europeus.A 22 de agosto do mesmo ano tinham sido criados apenas 35 postos de trabalho, dos quais 24temporários, e 27 estágios. Em janeiro deste ano, com 8 meses desde o lançamento doprograma, anunciou o governo 777 estágios e 412 empregos, num total de 1189 jovensabrangidos. Tendo em conta que o governo prometia 20 mil contratações nos primeiros 18meses, os resultados continuavam longe dos objetivos. Aliás, em março deste ano e comapenas 8630 inscrições no programa, o Governo viu-se obrigado a alterar as regras de forma aatrair mais candidaturas e a aumentar os benefícios para as empresas.Chegamos assim a abril e o governo anuncia 10 mil inscrições mas omite quaisquer resultadosreais de criação de estágios ou empregos. Anuncia aliás o número de candidaturas como amedida do seu sucesso. O que, apesar de uma atitude claramente empreendedora, não deixade esconder os resultados exigidos pelo próprio Governo. E eles são vários.No próprio documento publicado pelo Governo sobre o programa Impulso Jovem, pode ler-se noAnexo I os seguintes objetivos: 19264 estágios no âmbito do Passaporte Emprego; 6000estágios no âmbito do Passaporte Emprego Industrialização; 2600 estágios no âmbito doPassaporte Emprego Inovação; 5947 estágios no âmbito do Passaporte EmpregoInternacionalização; 7000 estágios no âmbito do Passaporte Emprego Economia Social; 1600estágios no âmbito do Passaporte Emprego - Associações/Federações Juvenis e Desportivas;6000 estágios no âmbito do Passaporte Emprego Agricultura; 2500 estágios no âmbito dosEstágios na administração pública; 19795 contratos no âmbito do apoio à contratação viareembolso de contribuições para a Segurança Social; 5700 contratos no âmbito do PassaporteEmprego Empreendedorismo; 1064 contratados no âmbito do Portugal Empreendedor; 945contratados através do COOP JOVEM; 275 através do Programa Nacional de Microcrédito; eX 1670 XII 22013-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.0519:15:49 +01:00Reason:Location:Números reais do programa Impulso JovemMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 131___________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
mais 10820 contratados através de incentivos vários às empresas. São objetivos concretos quenão se podem esconder atrás de truques publicitários.Importa por isso saber os números reais de estágios e empregos criados até ao momento paraavaliar o programa com algum realismo sem entrar em criativíssimos estatísticos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Por que razão escolheu o Governo omitir os números reais de criação de estágios eempregos neste novo impulso publicitário ontem anunciado pelo Ministro-adjunto e dosAssuntos Parlamentares?1.Quais são até ao momento os estágios e empregos criados através do programa ImpulsoJovem, discriminados por programa específico de financiamento tal como acima exposto?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 3 de Abril de 2013Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)ANA DRAGO(BE)MARIANA AIVECA(BE)9 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA qualidade do ar na Área Metropolitana de Lisboa Norte (AML Norte) não está a serconvenientemente monitorizada desde há vários meses. A denúncia é da associaçãoambientalista Quercus após analisar os dados disponibilizados pela Base de Dados OnlineQualAr da Agência Portuguesa do Ambiente.Os dados provisórios relativos a 2012 apontam para a ultrapassagem de vários valores limitesno que se refere às partículas inaláveis PM10 e ao dióxido de azoto, nomeadamente na Avenidada Liberdade. As medições do composto cancerígeno benzeno, de leitura obrigatória, nãoconstam dos dados disponíveis.Algumas estações de medição estão a funcionar com falhas na comunicação ou estão mesmoinoperacionais, como são o caso das estações da Reboleira, Cascais-Mercado, Beato, SantaCruz de Benfica e Odivelas-Ramada.Os factos relatados constituem um desrespeito relativamente ao dever de informação aopúblico, colocam em risco a saúde pública e constituem uma infração à legislação nacional eeuropeia.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:Por que motivos estão as referidas estações de medição a funcionar com problemas ouinoperacionais? Os cortes orçamentais estão a impedir o bom funcionamento e amanutenção das estações e dos equipamentos?1.Que medidas vai o Ministério tomar para solucionar o problema e garantir que as mediçõesdo ar são retomadas em todas as estações e com todos os parâmetros como a legislaçãoobriga?2.X 1671 XII 22013-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.0519:15:46 +01:00Reason:Location:Medição do ar em Lisboa - equipamentos inoperacionaisMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 131___________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
Por que motivo não estão disponíveis os dados relativos às medições de benzeno? Estão aser realizadas medições deste composto?3.Que medidas vai o Ministério tomar para diminuir a poluição do ar, no caso dos locais ondese registou uma ultrapassagem aos valores limite?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 3 de Abril de 2013Deputado(a)sHELENA PINTO(BE)9 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO processo de concentração nos Mega agrupamentos tem levado a sucessivos atropelos àvontade da comunidade escolar. Seja aos Conselhos Gerais, aos pais, aos professores ou aosalunos, todo o processo de cingiu por uma imposição hierárquica em que nenhuma vontade ouopinião contrária foi tida em conta. Como é natural em processos autoritários, os problemassucedem-se.O Bloco de Esquerda recebeu informação sobre o caso específico do Agrupamento de Escolasda Bemposta, Portimão. Neste agrupamento transitaram para o Quadro de Agrupamento todosos docentes que anteriormente se encontravam em Quadro de Zona Pedagógica, excluindomuitos professores que se encontravam no Quadro de Escola. Não sendo um processo singulareste caso específico ocorreu com base num despacho do anterior Diretor Regional deEducação, despacho esse que não se encontra publicado em Diário da República.Confirmando-se esta situação é de uma enorme irregularidade e grave injustiça para todos osprofessores excluídos da escola para a qual muito trabalharam e investiram.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Confirma o governo esta situação?1.Que medidasirá o governo tomar para garantir a regularização desta situação?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 3 de Abril de 2013Deputado(a)sLUÍS FAZENDA(BE)X 1672 XII 22013-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.0519:15:44 +01:00Reason:Location:Exclusão indevida de professores no Agrupamento Escolar de BempostaMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 131___________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA 16 de janeiro deste ano o Bloco de Esquerda enviou ao governo a pergunta 961/XII/2, sobre aqual não obteve ainda qualquer resposta, ultrapassando os 30 dias regulamentares para tempode resposta. Reenviamos por isso o conteúdo da mesma com o propósito de ver esclarecidas asquestões levantadas.A constituição dos Mega agrupamentos escolares criou diversas dificuldades de transição egestão das escolas tanto a nível nacional como local.As associações de pais são um elemento central para o sucesso das escolas, definidaslegalmente como associações que "visam a defesa e a promoção dos interesses dos seusassociados em tudo quanto respeita à educação e ensino dos seus filhos e educandos quesejam alunos da educação pré-escolar ou dos ensinos básicos ou secundário...". E por issomesmo é-lhes garantido por lei a total autonomia de organização e gestão interna,independência do Estado, dos partidos políticos e organizações religiosas, e democraticidade doseu funcionamento, sendo todos os pais livres de se associarem ou participar na vida da suaescola, livres de impedimentos ou entraves que, de forma explícita ou encapotada, não lhespermitam ter voz sobre a vida escolar dos seus filhos.Este processo de concentração no Mega agrupamento levantou sérias e fundadas dúvidas deexequibilidade a muitos encarregados de educação que, juntamente com docentes e estudantesdas diferentes escolas, tomaram posições públicas de forte crítica e sonoros avisos aosproblemas de gestão que a concentração iria criar, críticas que não obedeciam aos objetivos dogoverno. Instalou-se por isso um clima de enorme crispação nas escolas, nomeadamente nasassociações de pais.O Bloco de Esquerda tomou inclusivamente conhecimento de pais que se encontram excluídosda participação democrática nas associações que os representam devido à imposição de jóias equotas proibitivas (que chegam aos 75 ), ao arrepio dos princípios de democraticidade einclusão que a legislação consagra e protege. Estamos por isso perante um caso de exclusãoX 1673 XII 22013-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.0519:15:42 +01:00Reason:Location:Exclusão económica de encarregados de educação da associação de pais do Megaagrupamento escolar de MonçãoMin.  da  Educação e Ciência9 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
económica, absolutamente ilegítimo, que coloca em perigo o sucesso escolar dos alunos dasescolas de Monção.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistro da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:1. Tem o governo conhecimento desta situação de exclusão económica de participação nasassociações de pais no Mega agrupamento escolar de Monção?2. Que medidas está a tomar o governo para garantir que não seja negada a participação dospais e encarregadosde educação de Monção nos diversos órgãos da comunidade escolar?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 3 de Abril de 2013Deputado(a)sLUÍS FAZENDA(BE)CATARINA MARTINS(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 131___________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTendo em conta que o Governo não respondeu dentro do prazo regimental de 30 dias, o GrupoParlamentar do Bloco de Esquerda vê-se obrigado a reenviar esta pergunta sobre a recusa deemissão de fatura por parte das subconcessionárias rodoviárias.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem recebido diversas denúncias de cidadãossobre a recusa de subconcessionárias de autoestradas em emitirem faturas relacionadas comos pagamentos das portagens.Num dos casos, um cidadão queixa-se mesmo que os funcionários da Brisa o aconselharam aefetuar uma reclamação por escrito sobre a recusa de emissão da fatura.No início do ano entrou em vigor a nova legislação, que contou com o voto contra do Bloco deEsquerda, que obriga os cidadãos a exigirem fatura em todos os atos de consumo.Contudo, algumas das maiores empresas nacionais não estão a cumprir o exigido pela Lei,mantendo assim uma porta aberta à evasão fiscal, ao mesmo tempo que não permitem ocumprimento da Lei por parte de milhares de cidadãos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:Tem o Ministério das Finanças conhecimento desta situação e de situações semelhantes?1.Quais as subconcessionárias rodoviárias já detetadas em incumprimento?2.O Ministério das Finanças tem em curso alguma ação de fiscalização junto dassubconcessionárias rodoviárias tendo em vista a deteção de ilegalidades?3.X 1674 XII 22013-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.0519:21:26 +01:00Reason:Location:Recusa de emissão de fatura por parte das subconcessionárias rodoviáriasMin.  de Estado e das Finanças9 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTendo em conta que o Governo não respondeu dentro do prazo regimental de 30 dias, o GrupoParlamentar do Bloco de Esquerda vê-se obrigado a reenviar esta pergunta sobre os processosde contraordenação para cidadãos que não exijam faturas.De acordo com as recentes alterações introduzidas no Código do IVA pelo Decreto-Lei197/2012, de 24 de agosto, “As pessoas que paguem rendimentos previstos no artigo 3.o sãoobrigadas a exigir os respetivos recibos ou faturas”, tal como está previsto no no4 do art.o 115,que entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2013. De acordo com o número 2 do artigo 132.o, “Odisposto no n.o 4 do artigo 115.o do Código do IRS é aplicável com as necessárias adaptaçõesaos rendimentos sujeitos a IRC”. Assim através desta alteração, o Governo obriga todos osconsumidores a pedirem uma fatura ou recibo em praticamente todos os atos de consumo quepratiquem. Caso não o façam, estão sujeitos a uma coima entre 75 euros e 2.000 euros,segundo o número 2, do artigo 122.o do Regime Geral das Infrações Tributárias.O Bloco de Esquerda votou contra esta alteração, pois materializa o pressuposto do cidadãopolícia. É o Estado à espreita em cada esquina para punir os cidadãos até pelo simples facto denão pedirem a fatura de um café.Apesar do absurdo da Lei, o Governo tem no terreno operações de fiscalização, numa autênticacaça à multa. “Informa-se que, durante o ano de 2013 e no âmbito da ação de fiscalização emlarga escala para garantir o cumprimento das novas regras de faturação,a inspeção tributária daAT [Autoridade Tributária e Aduaneira] já instaurou diversos processos de contraordenação aconsumidores finais por incumprimento da obrigação da exigência de fatura", segundo umcomunicado da secretaria-geral dos Assuntos Fiscais reproduzido pela Agência Lusa.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda quer saber quantas ações de fiscalização foram jáefetuadas, quais os recursos mobilizados e quantas pessoas foram já alvo de coimas no âmbitodestas ações.X 1675 XII 22013-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.0519:21:24 +01:00Reason:Location:Processos de contraordenação para cidadãos que não exijam faturasMin.  de Estado e das Finanças9 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaApós uma suspensão em novembro de 2012 no lançamento dos concursos e dois atrasos em2013 na apresentação dos resultados oficiais dos concursos de apoio às artes, foramapresentadas pela Direção Geral das Artes os resultados finais dos apoios diretos para este anono que respeita às áreas de Arquitetura, Artes Plásticas, Fotografia, Cruzamentos Disciplinares,Dança e Música. De fora ficou o Teatro.No comunicado oficial de 28 de março pode ler-se que "Os resultados referentes à área deteatro encontram-se em fase final de processamento, no seguimento do trabalho de avaliação jáconcluído pela Comissão de Apreciação".Ora não se consegue entender que depois de sucessivos atrasos a tutela não tenha sido capazde processar as candidaturas de forma eficaz e a tempo de apresentar os resultados finais deteatro juntamente com as restantes áreas.Atendendo ao orçamento que o Secretário de Estado da Cultura decidiu alocar para osconcursos, era possível concluir desde o início do processo que seria impossível garantircritérios mínimos de serviço público - porque demasiadas estruturas veriam as suascandidaturas recusadas apesar de preencherem os critérios, levantando enormes problemas deoferta cultural - ou sequer alguma justiça relativa entre candidaturas e candidatos. O Bloco deEsquerda assim alertou atempadamente. E estranha por isso que a decisão final dos apoiospara o Teatro se encontrem sequestrados pela tutela.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doSecretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:Por que razão não foram publicados os resultados dos apoios ao teatro?1.Quando irão os ditos resultados ser publicados?2.Quantas estruturas de teatro foram apoiadas?3.X 1676 XII 22013-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.0519:21:21 +01:00Reason:Location:Inexistência de resultados do concurso de apoio ao teatroS.E.   da  Cultura9 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original
Considera o Secretário de Estado da Cultura que a oferta de serviço público de teatro ficagarantida com os resultados deste concurso?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 3 de Abril de 2013Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 131___________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original