3 DE DEZEMBRO DE 2019 119 monitorização de uma política de tratamento dos associados, contribuintes, participantes e beneficiários, conforme o disposto no artigo 146.o e regulamentação aplicável; o) O incumprimento do dever de instituição de uma função autónoma responsável pela gestão das reclamações dos associados, contribuintes, participantes e beneficiários, conforme o disposto no artigo 147.o e regulamentação aplicável; p) O não acatamento das determinações da ASF em matéria de publicidade; q) O incumprimento do dever de constituição da comissão de acompanhamento do plano de pensões e de garantia das condições necessárias a que a mesma exerça as suas funções em conformidade com o disposto no presente regime e respetiva regulamentação; r) O incumprimento do dever de designação do provedor dos participantes e beneficiários em conformidade com o disposto no presente regime e respetiva regulamentação; s) O incumprimento ou o cumprimento deficiente de dever de informação ou esclarecimento para com o público em geral ou para com os associados, participantes ou beneficiários; t) A inobservância das disposições relativas à realização ou representação do capital social das sociedades gestoras de fundos de pensões; u) A aquisição, direta ou indireta, ou aumento de participação qualificada em sociedade gestora de fundos de pensões sem comunicação prévia à ASF ou caso esta tenha deduzido oposição; v) O desrespeito pela inibição do exercício de direitos de voto em sociedade gestora de fundos de pensões; w) A omissão de submissão à ASF de um plano de financiamento, quando obrigatório nos termos do presente regime; x) O incumprimento das medidas de recuperação determinadas pela ASF nos termos do presente regime; y) A omissão de entrega da documentação requerida pela ASF para o caso individualmente considerado; z) A falta ou deficiente prestação da informação requerida pela ASF para o caso individualmente considerado; aa) A violação pela entidade gestora de fundos de pensões da obrigação de constituição de contas individuais ou separação do património em quotas-partes; bb) A inobservância das normas legais e regulamentares relativas à remição da pensão em capital nos termos dos planos de pensões; cc) O incumprimento das normas legais e regulamentares relativas às contingências que conferem direito ao recebimento dos benefícios e às formas e prazos de pagamento dos mesmos; dd) O incumprimento, pela entidade gestora de fundos de pensões, das disposições legais e regulamentares referentes aos direitos adquiridos, à portabilidade dos benefícios, às transferências para outro fundo de pensões no âmbito de adesões individuais e às limitações aplicáveis às transferências; ee) O incumprimento do dever, pela entidade gestora de fundos de pensões, de divulgação dos valores das unidades de participação, da composição discriminada das aplicações do fundo ou do número de unidades de participação em circulação com a periodicidade legalmente prevista; ff) O incumprimento dos deveres que à entidade gestora de fundos de pensões incumbem relativamente à extinção dos fundos por si geridos e à liquidação do respetivo património; gg) O incumprimento ou o cumprimento deficiente por entidade gestora de fundo de pensões de requisito ou dever fixado no âmbito do regime prudencial dos fundos de pensões pelo presente regime e demais legislação aplicável ou respetiva regulamentação, quando precedido de determinação concreta da ASF; hh) O incumprimento ou o cumprimento deficiente por entidade gestora de fundo de pensões de requisito ou dever fixado no âmbito das respetivas condições financeiras pelo presente regime e demais legislação aplicável ou respetiva regulamentação, quando precedido de determinação concreta da ASF; ii) A realização de operações com produtos derivados e de operações de empréstimo com entidades não autorizadas legalmente para o efeito, bem como a celebração de contratos de depósito com entidades que não estejam legalmente habilitadas a receber os títulos e demais documentos representativos dos valores mobiliários que integram o fundo de pensões; jj) A violação, pela entidade gestora de fundos de pensões, dos pressupostos legais e regulamentares para o pagamento de novas pensões ou para a transferência de valores correspondentes a direitos adquiridos; kk) O incumprimento pela entidade gestora de fundos de pensões do regime de liquidação previsto nos