II SÉRIE-A — NÚMERO 105 28 Artigo 2.o Do depoimento e das justificações 1 – Ao depoimento perante a comissão de inquérito aplicam-se, com as necessárias adaptações, as normas do Código de Processo Penal relativas à prova testemunhal. 2 – A recusa de apresentação de documentos, a falta de comparência, a recusa de depoimento perante a comissão de inquérito ou a falta de prestação de informação ou colaboração considerada relevante, só podem ser justificadas nos termos do Código de Processo Penal. Artigo 3.o Desobediência qualificada 1 – Fora dos casos previstos no n.o 2 do artigo anterior, a não apresentação de documentos, a falta de comparência, a recusa de depoimento perante uma comissão parlamentar de inquérito ou a falta de prestação de informação ou colaboração considerada relevante, constituem crime de desobediência qualificada, punível nos termos previstos no Código Penal. 2 – Verificado qualquer dos factos previstos no número anterior, o presidente da comissão de inquérito, precedendo audição desta, comunica-os ao Presidente da Assembleia Legislativa, com os elementos indispensáveis à instrução do processo, para efeitos de participação à Procuradoria-Geral da República. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos na data de entrada em vigor do decreto legislativo regional que estabelecer o regime jurídico das comissões de inquérito das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, se esta for posterior. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 37/XIV/1.a ALTERA A LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL Exposição de motivos A implementação da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, constitui uma reforma abrangente, multidimensional, complexa e muito exigente, visando a sustentabilidade, transparência, estabilidade das finanças públicas e accountability na sua gestão. A experiência adquirida em resultado dos trabalhos de implementação desta lei permitiu identificar, por um lado, alguns constrangimentos que têm obviado à sua plena implementação, e por outro, oportunidades de melhoria do processo de elaboração, acompanhamento e reporte orçamental, de forma a conferir ao processo orçamental uma maior transparência e uma maior qualidade da informação de suporte. Neste sentido, por despacho do Ministro de Estado e das Finanças n.o 2706/2020, de 28 de fevereiro, foi criado o Grupo de Trabalho para a Reavaliação da Lei de Enquadramento Orçamental, com a missão de proceder à avaliação do ponto de implementação da nova LEO, à identificação do que tem de ser recalendarizado e revisto, bem como à apresentação de propostas que visem melhorar a transparência do processo orçamental e à melhoria da qualidade de informação, de modo a contribuir para um processo de tomada de decisão mais transparente e informado, que entregou o relatório respetivo em maio de 2020. A presente lei procede à alteração da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, no sentido de ajustar o calendário de integral produção de efeitos da Lei de Enquadramento Orçamental, introduzir alterações que