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não governamentais como outras organizações indiscriminadas, como a Sr.a Deputada há pouco explicitou, com o que estou inteiramente de acordo, nomeadamente quanto a organizações de empresas industriais, por exemplo, que são fundamentais nessa matéria.
A reflexão que fizemos levou-nos, por um lado, a aceitar o reforço e envolvimento da participação dos cidadãos a todos os níveis, conforme, desde logo, era genericamente proposto pelo Partido Ecologista Os Verdes, no proémio do n.o 2 e, depois, a inclusão expressa de uma nova alínea, que acabou por ser votada, da lógica de promoção, numa perspectiva horizontal das políticas ambientes.
Com isto, do seu ponto de vista, o PSD cobriu, com vantagem, as propostas dirigidas a determinados aspectos do problema que eram formuladas, quer pelo Partido Comunista quer pelo Partido Ecologista Os Verdes. Portanto, pensamos ter superado, aparentemente, o acolhimento que tínhamos manifestado genericamente na primeira leitura, através desta forma que nos parece ser concreta.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, só para dizer, telegraficamente, que me parece que a recusa desta proposta implica também a não aceitação de um enriquecimento do texto constitucional porque, efectivamente - e todos os que tiveram uma relação mais próxima, a este nível, entendem -, mais do que a co-responsabilidade e a participação individual dos cidadãos, o garantir e o institucionalizar o direito da participação enquanto entidade, enquanto associação, enriquece e vai muito para além da fronteira que é a participação individual, que não é excluída pela outra, sendo, portanto, dimensões ou patamares diferentes, isto é, uma abrangência diferente que se procura e que, em nossa opinião, de algum modo, a proposta do PCP, aflorando isso, também ela própria era limitativa no sentido em que não reflectia a abrangência, que me parece dever existir, quanto à participação da sociedade através das suas organizações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, feito o balanço do debate sobre ambiente e qualidade de vida, o que vai relevar não é uma contabilidade "minuete" do que não foi possível consagrar mas, seguramente, das benfeitorias introduzidas, que são muitas, designadamente quanto à clarificação e à inserção inovadora do conceito de desenvolvimento sustentável, objectivo que tínhamos sustentado desde o primeiro minuto, e quanto a uma precisão de determinados conceitos e a à eliminação de outros, que foram relativamente equívocos.
De resto, são ainda benfeitorias a introdução de novas componentes, inclusivamente a explicitação importante da promoção de qualidade ambiental no novo ambiente urbano e, com rigor e bom recorte, a consagração de conceitos bem como a introdução de uma dimensão suplementar de protecção a valores, que nos são caros, e, designadamente também, a protecção das zonas históricas e outros relacionados com a qualidade de vida urbana.
Nenhuma perda, portanto, em termos de conteúdo, se verifica; pelo contrário, há enriquecimentos, um bom nível de explicitação e, para o legislador ordinário, um considerável reforço das obrigações de realizar determinadas tarefas.
Pela nossa parte, aderimos igualmente, para além daquilo que tínhamos originariamente, a sugestões vindas de vários espaços políticos e de vários Deputados da Comissão e congratulámo-nos, designadamente, com o sublinhar de uma política de ambiente transversal e de que há uma realização nas várias esferas e subesferas da actividade governamental e das políticas sectoriais e de que há uma projecção a fazer, aí, de eminentes valores ambientais.
A alusão à educação ambiental e, em geral, à formação dos cidadãos para - e foi isso que ficou na última redacção - o respeito por valores ambientais nas suas diversas componentes, é também um positivo enriquecimento.
Portanto, este debate foi positivo pelos conteúdos e pelos resultados, o que nem sempre acontece, e revela que a revisão constitucional, nesta parte, foi criativa.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia.A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, no fim da discussão deste artigo, também queria fazer uma declaração de voto no sentido de me congratular com o teor que teve esta discussão, com o assinalável avanço conceptual que conseguimos introduzir, avanço esse que não resultou do sacrifício às tendências do dia, às modas ou à circunstância, nem ao "politicamente correcto", mas, de facto, a um conjunto de ideias, à volta das quais foi possível encontrar um consenso de todos os partidos políticos e tendências partidárias representadas nesta Assembleia,
Penso que valorizamos muito substancialmente este artigo do ambiente e qualidade de vida, do ponto de vista da introdução nele de conceitos como o da "participação dos cidadãos" que, naturalmente, não exclui qualquer forma de organização que queiram vir a ter, o de "desenvolvimento sustentável", como acabou de ser sublinhado pelo Sr. Deputado José Magalhães, o de "integração do ambiente em todas as políticas sectoriais, no sentido horizontal da política do ambiente", e o da "dimensão do ambiente urbano".
Alargou-se, enfim, o conceito de ambiente para além do simples conceito de conservação da natureza como, por exemplo, o conceito da ideia de "educação ambiental", como mais uma chamada à participação dos cidadãos e à sua responsabilização porque acho que um dos aspectos importantes deste artigo é aquele que já lá estava e que se traduz na existência de um direito de todos os cidadãos a um ambiente de qualidade de vida e, também, na existência de um dever de defesa desse mesmo ambiente e qualidade de vida.
Portanto, há aqui um apelo, desde a primeira linha, à participação e ao dever dos cidadãos, todos eles, na defesa do ambiente.
Penso que, de facto, acrescentámos muitíssimo no enriquecimento da Constituição ao introduzir-lhe todos estes conceitos, resultado, sobretudo, de um consenso, que foi possível identificar à volta desta mesa, acerca das contribuições provindas de todos os partidos políticos, como foi já sublinhado, em que nos reconhecemos todos, independentemente das tendências partidárias, o que, penso, significa que o valor "ambiente" avançou na nossa sociedade,
nas nossas cabeças e nas nossas actuações ao longo destes anos, ou seja, entre uma revisão constitucional e a outra.
Gostaria, para concluir, de dizer que, de facto, valeu a pena dedicar uma reunião inteira à discussão de um artigo porque ele vai traduzir-se, esperamos todos, numa melhoria da qualidade de vida, tanto quanto a Constituição pode enformar a actuação política e a vida dos cidadãos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na próxima segunda-feira temos audiências marcadas para as 11 horas e 30 minutos e para as 12 horas e 30 minutos e temos, depois, na terça-feira, às 10 horas da manhã, a nossa reunião.
Srs. Deputados, chegamos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
Está encerrada a reunião.Eram 13 horas.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 24 de Maio de 1997       II Série - RC - Número 96
O Sr. Presidente (Jorge Lacão) deu início à reunião às 11 horas e 25 minutos.
O Sr. Presidente informou a Comissão da decisão de aceitação, a título indicativo, da proposta de organização dos trabalhos apresentada pelo PS, tendo o PCP interposto recurso dessa decisão, o qual foi aprovado. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Luís Marques Guedes e Guilherme Silva (PSD), José Magalhães (PS), Carlos Encarnação (PSD), Isabel Castro (Os Verdes) e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP).
Em seguida, foi discutida a referida proposta, a qual foi aprovada, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados José Magalhães (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Luís Marques Guedes (PSD), João Amaral (PCP), António Reis (PS), Luís Sá (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Barbosa de Melo (PSD) e Strecht Ribeiro (PS).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 13 horas e 40 minutos.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 11 horas e 25 minutos.Srs. Deputados, como é do vosso conhecimento esta reunião foi precedida de uma outra entre a mesa e os coordenadores dos vários grupos parlamentares, com vista à apreciação de uma proposta que tinha sido apresentada para a programação dos trabalhos da CERC até ao final do período que está cometido pelo Plenário, que, como sabemos, termina a 4 de Julho. Após apreciação dessa proposta, foi decisão do Presidente, ouvidos os grupos parlamentares, aceitá-la como proposta indicativa que deverá, segundo a posição do Presidente, ser ajustada de acordo com aquilo que for o ritmo do trabalho parlamentar. No entanto, essa proposta foi aceite no que ela se refere ao agendamento das matérias para o número de reuniões disponíveis, bem como à organização dos tempos de participação.
Sublinhe-se, no entanto, que os tempos de participação indicativos serão encarados sempre no respeito pelos direitos individuais de intervenção dos Srs. Deputados. Todavia, como o regulamento da CERC não regula os tempos de intervenção específica na Comissão, aplica-se supletivamente o Regimento da Assembleia, que em matéria de tempos de intervenção na especialidade apenas se reporta ao momento em que isso ocorra em Plenário, pelo que será essa a norma de referência que também utilizarei. Assim sendo, essa norma de referência diz que cada Deputado que pedir a palavra na especialidade usará dela pela primeira vez por um período de 5 minutos e pela segunda vez por um período de 3 minutos.
Foi com esta salvaguarda dos direitos individuais de participação que aceitei a proposta do PS para a organização dos temas e para a organização dos tempos. É, portanto, esta a proposta que passará, a partir da reunião da próxima terça-feira, a orientar os trabalhos da CERC.
Avisei os grupos parlamentares, como, de resto, não poderia deixar de fazer, de que, se porventura houver intenção de recorrer da decisão do Presidente, isso se faria neste momento. Deste modo, para o referido recurso da decisão será atribuído um período de 5 minutos para cada grupo parlamentar que, eventualmente, o queira fazer, momento em que passaremos à respectiva deliberação.
Pergunto, por isso, neste momento, aos representantes dos grupos parlamentares se alguém deseja apresentar recurso da decisão que acabei de anunciar.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, quero apresentar recurso da sua decisão de assumir poderes que não tem para decidir sobre esta matéria. É, portanto, um recurso prévio que tem a ver com o facto de V. Ex.a ter usado poderes ou de pretender usar poderes de que não dispõe. Quando chegar a altura, discutiremos o recurso e fundamentá-lo-ei, mas, para já, esta é uma questão prévia em relação à questão que coloca.O Sr. Presidente: - O recurso do Sr. Deputado João Amaral concretiza-se na decisão de um exercício de um poder que, eventualmente, o Presidente não teria e, portanto, qualquer deliberação sobre o exercício do poder implica uma tomada de posição sobre a eficácia ou não da decisão tomada ao abrigo desse poder. O recurso do Sr. Deputado João Amaral consuma-se, portanto, na mesma possibilidade de impugnação da decisão do Presidente.
Para apresentar recurso sobre essa decisão mais algum grupo parlamentar quer usar da palavra?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra, mas...O Sr. Presidente: - Só para esse efeito é que lhe darei a palavra, Sr. Deputado Luís Marques Guedes! Só se for sobre este caso!Pausa.Não sendo, passaremos adiante e vamos votar o recurso do Sr. Deputado João Amaral.
Os recursos de decisão da Mesa não têm discussão, a não ser que os grupos parlamentares pretendam algum tempo para apreciar essa matéria. Sr. Deputado Luís Marques Guedes, foi esta a informação que acabei de dar em matéria de reunião da Mesa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes pede a palavra para que efeito?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, para questionar a mesa, como é evidente!O Sr. Presidente: - Ao abrigo de que figura regimental, Sr. Deputado Luís Marques Guedes?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas que figura regimental é que eu tenho no Regimento relativamente ao funcionamento das comissões?! O Sr. Presidente é capaz de nos explicar?!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, interpelo a mesa para perguntar isso!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Marques Guedes sabe que se aplica subsidiariamente o Regimento da Assembleia da República!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes sabe que no final da reunião de trabalhos que acabámos de ter informei os grupos parlamentares de que, no caso de haver recurso da decisão, obviamente o recurso será assumido pelos Srs. Deputados com inteiro direito de o fazer, querendo. O Sr. Deputado João Amaral já apresentou um recurso.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E eu quero discutir a questão, Sr. Presidente!
O Sr. Presidente: - Pergunto ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes se deseja usar da palavra para comentar o recurso do Sr. Deputado João Amaral ou para sustentar um recurso próprio.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, para comentar, porque não vale a pena fazer recursos sistematicamente sobre a mesma coisa, não é?! É um pouco caricato!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a palavra ser-lhe-á dada!
Interpretando a título subsidiário o Regimento da Assembleia, dou-lhe a palavra sem discriminação, também por um período de 5 minutos. Estas intervenções não darão, no entanto, lugar a debate, já que cada grupo parlamentar fará apenas uma intervenção. O PSD não apresentou recurso, mas deseja comentar o recurso apresentado pelo Sr. Deputado João Amaral. Para esse efeito e sem debate dou a palavra ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. João Amaral (PCP): * Sr. Presidente, eu quero usar da palavra e interpelo a mesa para o fazer!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Marques Guedes está agora no uso da palavra!O Sr. João Amaral (PCP): * Sr. Presidente, eu interpelo a mesa para usar da palavra!O Sr. Presidente: - Para interpelar a mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, que dispõe de 2 minutos.O Sr. João Amaral (PCP): * Sr. Presidente e Srs. Deputados, o recurso que apresentei tem fundamentalmente a ver não com o fundo da questão mas com o facto de o Sr. Presidente se ter arrogado um direito que não tem. Esse recurso é um recurso prévio à discussão da proposta apresentada pelo Partido Socialista e condiciona a forma como essa discussão pode ser feita, porque visa, no essencial, colocar esta questão: quem delibera sobre o Regimento e quem delibera sobre a organização dos trabalhos é o plenário da Comissão e não o seu Presidente!
Portanto, é um recurso que se destina a obrigar o Partido Socialista a apresentar aqui a sua proposta, fundamentando-a aqui e discutindo-a aqui! Para mais, pretende evitar que o Sr. Presidente sirva de uma espécie de "capa", de "manto" ou de cobertura para o Partido Socialista na apresentação desta proposta.
Este recurso tem de ser discutido nos termos gerais do funcionamento das comissões, isto é, tem de ser apresentado, tem de ser discutido pelos grupos parlamentares como eles o entenderem e, se for caso disso, é votado. Depois disso, de acordo com o resultado dessa votação, discutiremos a proposta do Partido Socialista, se ele a mantiver e apresentar, ou a decisão do Sr. Presidente, se decidirmos que o Sr. Presidente pode exercer um tal direito!O Sr. Presidente: - Obrigado, Sr. Deputado João Amaral.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não para apresentar qualquer recurso, já que não manifestou esse propósito, mas para comentar, apreciando, o recurso apresentado pelo Sr. Deputado João Amaral. Não haverá debate em sede de recurso, mas cada grupo parlamentar tem direito de intervenção.Protestos do Deputado do PCP João Amaral.Sr. Deputado João Amaral, não lhe darei a palavra uma terceira vez!
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, pedia-lhe para ter um bocadinho de bom senso e de serenidade na abordagem desta questão! O espectáculo não pode ser uma coisa indigna!
É evidente que aquilo de que acabámos de falar na reunião da Mesa não pode ser escondido do trabalho da Comissão e se foi debatida na reunião da Mesa uma proposta de metodologia de trabalho, não houve sequer um consenso! É evidente que o Sr. Presidente não pode fazer outra coisa senão trazer essa proposta ao debate da Comissão da CERC, para que, de uma forma aberta e transparente, as pessoas possam dizer de sua justiça.
O Partido Social-Democrata, como o Sr. Presidente sabe, usou da maior serenidade na reunião da Mesa e tentou incutir algum bom senso, lembrando algumas coisas ao Partido Socialista, nomeadamente relativamente às revisões anteriores. De todo o modo, se o Sr. Presidente quer tentar "esticar a corda a ferro e fogo", como dizia o Sr. Deputado José Magalhães em 1989, e está no Diário...
A título de exemplo, leio-lhe este excerto de uma dessas actas: "'Quando não votam o que quer que seja, nós também não votamos as vossas (...) Então vamos a votos!' Tal conduta criaria, porém, nesta Comissão um clima de 'ferro e fogo' que seria de todo indesejável." Há uma outra intervenção que diz "A intervenção do Sr. Deputado deixa-me exactamente como estava antes de o ouvir ou deixa no ar uma ideia restritiva que me parece não ter bem em conta o terreno que estamos a debater, que é o da revisão constitucional. Sucede que aqui V. Ex.a não pode coagir ninguém!" Acabei de citar, mas, se o Sr. Presidente quiser, tenho aqui mais citações do Sr. Deputado Almeida Santos, do Sr. Deputado António Vitorino e de todos os Srs. Deputados do Partido Socialista que têm participado com toda a dignidade nas revisões constitucionais.
É evidente que, colocada a questão como foi colocada, eu, pela parte do Partido Social-Democrata, acho que o Sr. Presidente não tem outra alternativa que não seja a de dizer "Bom, houve uma reunião da Mesa e não foi possível um consenso. Há um partido que insiste ou há dois partidos coligados que insistem em forçar uma determinada metodologia, pelo que a Comissão tem de decidir isto", porque esta é, de facto, um questão regimental da Comissão!O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Mais algum grupo parlamentar deseja usar da palavra?O Sr. João Amaral (PCP): * Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A que título é que pede a palavra, Sr. Deputado João Amaral?
O Sr. João Amaral (PCP): * Para fundamentar o recurso, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral vai usar da palavra pela terceira vez para sustentar o recurso que apresentou!O Sr. João Amaral (PCP): * Sr. Presidente, não vou usar da palavra pela terceira vez para fundamentar o recurso! Utilizei a palavra a primeira vez para anunciar que o apresentava e o Sr. Presidente queria passar logo à sua votação. Para usar da palavra a segunda vez tive de interpelar a Mesa, sendo certo que o fiz apenas para mostrar como é que os trabalhos estavam a ser conduzidos. Agora, estou a usar da palavra para fundamental o recurso!
Mas devo dizer-lhe, Sr. Presidente, que a forma prepotente e arbitrária como está a conduzir os trabalhos neste momento é um péssimo caminho se quer efectivamente o resultado político que diz querer - a menos que o resultado político que queira seja exactamente o inverso daquele que anda a anunciar...!
A questão que está aqui colocada é esta: o Sr. Presidente sabe perfeitamente que não tem qualquer competência - nenhuma norma do Regimento lha atribui - para aprovar normas de natureza regimental! Não tem competência, nomeadamente, para aprovar normas que limitam os tempos de intervenção dos partidos, que organizam os trabalhos de certa forma e que condicionam a intervenção parlamentar em termos que são totalmente inaceitáveis e anti-regimentais!
O Sr. Presidente da Comissão Eventual de Revisão Constitucional não é o "dono" desta Comissão! Não é também o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que vem aqui determinar aquilo que deve ser feito! O Sr. Deputado Jorge Lacão, o Sr. Presidente da Comissão Eventual, tem de se sujeitar às decisões desta Comissão e aquilo que deve fazer, apresentada como foi uma proposta do Partido Socialista que é totalmente inaceitável e prepotente com vista à organização dos trabalhos, é pô-la à discussão do plenário desta Comissão. Era isso que eticamente devia fazer! Não teria sido necessário... É muito mau que tenha sido necessário invocar aqui a necessidade de recurso para que seja clarificada esta questão central! Era ao Sr. Presidente que incumbia, visto que foi o senhor que recebeu a proposta, pô-la à apreciação do plenário da Comissão! Era o Sr. Presidente que tinha esse dever e é isso que, com esta iniciativa, procuramos salientar e tornar público perante toda a Comissão!O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado João Amaral.
Para interpelar a mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Sr. Presidente, há aqui qualquer equívoco nesta forma como os trabalhos estão a funcionar.
É evidente que o Regimento dá indicações supletivas sobre a forma como se deve tramitar o recurso interposto para o plenário da Comissão de uma decisão do Presidente. Naturalmente, os grupos parlamentares têm o direito de se pronunciar sobre esse mesmo recurso, obviamente, depois de ouvirem a sua fundamentação. No entanto, o Sr. Presidente deu a palavra ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes antes de ter dado a palavra ao recorrente para fundamentar o recurso, o que significa que o PSD não comentou o recurso porque não conhecia os fundamentos da sua apresentação por parte do recorrente.
Mas há aqui uma questão prévia que queria colocar ao Sr. Presidente. O Sr. Presidente distribuiu uma proposta do Partido Socialista sobre a programação dos trabalhos e acabou comunicando ao plenário da Comissão uma decisão que excede o âmbito dessa proposta. O Partido Socialista limita-se a apresentar uma programação - presumo que tendencial - de trabalhos...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, permita-me que o interrompa. O Sr. Deputado faz uma interpelação sobre o método de condução dos trabalhos, neste momento, e não sobre o fundo da questão, que já foi expressa pelo seu colega de bancada.O Sr. Guilherme Silva (PSD):   Tem a ver com isso, Sr. Presidente.
O que queria que o Sr. Presidente explicasse, para percebermos melhor em que terreno nos estamos a mover no âmbito desta questão, é a que título tomou uma decisão que, apesar de parecer fundamentada numa aceitação da proposta do Partido Socialista, excede o que é proposto. Porquê? Podia pôr-se o problema de ter havido (eventualmente que também não houve) na Mesa uma decisão sobre a proposta e...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua de imediato.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - ... parece-me que V. Ex.a deveria transmitir do plenário a posição que a Mesa tinha tomado sobre a proposta e sujeitá-la à aprovação do plenário.
Ao invés, V. Ex.a assumiu uma decisão individual que não corresponde sequer àquilo que é proposto pelo Partido Socialista. Excede essa proposta numa interpretação inédita, do ponto de vista regimental, ou seja, introduz limitações temporais que estão fixadas para o Plenário e que, salvo o devido respeito, não têm aplicação no funcionamento das Comissões, nem pela ideia evocada por V. Ex.a de aplicação supletiva.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o que estamos a discutir, aqui e agora, tanto quanto me apercebi, é a impugnação do PCP - e só a impugnação do PCP -, quanto à questão de saber se o Sr. Presidente cometeu um abuso de poder e se a decisão que nos trouxe é ilegítima.
Do ponto de vista estritamente regimental, creio que o Sr. Presidente está aqui a exercer direitos. Os partidos tem, naturalmente, o direito de impugnar essas decisões e, na altura própria, teremos ocasião de estabelecer as posições das bancadas.
A posição da nossa bancada é inequívoca: o Sr. Presidente trouxe ao plenário da Comissão uma proposta de orientação dos trabalhos que corresponde aos resultados de uma reunião que fizemos anteriormente e em que os grupos parlamentares do PS e do CDS-PP se manifestaram a favor da aceleração dos trabalhos da CERC como única
forma de dar cumprimento ao calendário determinado pelo Plenário da Assembleia da República.
E, meus senhores e minhas senhoras, nesta matéria, impugnar a decisão do Presidente como abuso de autoridade é, em si mesmo, um abuso e um mecanismo de chicana parlamentar.
Quanto à discussão da matéria de fundo, não a faço aqui, porque estamos abertos a aumentar o número de reuniões, a discutir mais horas, a discutir mais intensamente cada hora. O nosso calendário é uma proposta séria de trabalho. No entanto, meus senhores, uma coisa é clara: acabou a política do "faz de conta". E o PSD, nesta matéria, vai ter de assumir uma posição clara: ou quer fazer a revisão no prazo constitucional ou não quer.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Qual prazo constitucional?!O Sr. José Magalhães (PS):   O PCP não quer - é um problema dele! -, mas o PSD, nesta matéria, tem de assumir uma posição clara e inequívoca. Até ao dia 4 de Julho a revisão constitucional na CERC tem de estar concluída!
Quanto à decisão, Sr. Presidente, votaremos contra a impugnação do PCP, porque ela própria é desprovida de qualquer fundamento.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra, para defender a honra da minha bancada.Protestos do Deputado do PS José Magalhães.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há outras figuras regimentais que se sobreponham às actuais.O Sr. João Amaral (PCP):   Sr. Presidente, estou a requerer a defesa da honra da bancada e, portanto, quero uma resposta do Sr. Presidente: concede-me ou não a palavra?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, dar-lhe-ei a palavra no final da votação.O Sr. João Amaral (PCP):   Não, Sr. Presidente. Dá-me a palavra agora! De imediato! O Sr. Presidente está a exagerar!O Sr. Presidente: - Pergunto ao CDS-PP se está em condições de responder a uma interpelação da Mesa.O Sr. João Amaral (PCP):   Sr. Presidente, continuo à espera de resposta. O Sr. Presidente nega? Então, quero interpor recurso!O Sr. Presidente: - Dá-me licença, Sr. Deputado João Amaral?O Sr. João Amaral (PCP):   Não dou, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Não dá?!Risos.O Sr. João Amaral (PCP):   O Sr. Presidente pediu licença porquê? Foi para eu lha dar?O Sr. José Magalhães (PS): - Foi por delicadeza!O Sr. João Amaral (PCP):   Então, dou-lhe licença para me dar a palavra!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, o senhor pede a palavra para usar o exercício do direito de defesa da sua bancada.O Sr. João Amaral (PCP):   Exactamente!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, nesses exactos termos, vou-lhe dar a palavra por 3 minutos. Contra quem é que quer exercer o seu direito de defesa, Sr. Deputado? Para saber quem é que terá direito, subsequentemente,...O Sr. João Amaral (PCP):   Sr. Presidente, não lhe vou dizer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, então, não lhe posso dar a palavra. O direito de defesa é exercido contra a intervenção de alguém que a tenha posto em causa.O Sr. João Amaral (PCP):   O Sr. Presidente que é tão regimentalista,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, contra quem é que quer exercer o seu direito de defesa?O Sr. João Amaral (PCP):   Contra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado João Amaral. Dispõe de 3 minutos.O Sr. João Amaral (PCP):   O Sr. Presidente da Comissão não teve alternativa senão reconhecer o direito a esta bancada a exercer o direito de defesa!!
O Sr. Presidente pode estar de cabeça perdida para acelerar os nossos trabalhos, mas tem de compreender uma coisa simples: aqui, somos todos pessoas adultas, todos eleitos com o mesmo mandato e o Sr. Presidente não tem nenhum mandato para comandar os trabalhos nos termos em que o está a fazer.
Quanto ao Sr. Deputado José Magalhães, a questão que está colocada é muito simples. O Sr. Deputado arrumou a questão do PCP dizendo "o PCP não quer...". O Sr. Deputado José Magalhães que, quando foi Deputado do PCP, falou o tempo que quis e até se gabou, no seu dicionário de revisão constitucional, de ter falado mais tempo do que todos os outros Deputados juntos na Comissão de Revisão Constitucional; o Sr. Deputado José Magalhães que alinhou esse tempo todo e que sempre se orgulhou do trabalho que fez na revisão constitucional de 1989; o Sr. Deputado José Magalhães é a pessoa menos indicada para dizer seja o que for acerca deste assunto!
O Sr. Deputado José Magalhães tem a estrita obrigação de reconhecer, aqui, que o trabalho que desenvolvemos é o trabalho que desenhamos como o entendemos e que não foi pelas intervenções do PCP que chegámos, a esta altura, com os trabalhos neste estado. Foi pelos senhores terem fechado a Comissão durante 4 meses e terem ido para o gabinete fazer um acordo político com o PSD que os trabalhos estão, neste momento, nesta posição!
E pergunto aos Srs. Deputados da bancada do Partido Socialista com que legitimidade é que se aponta o dedo ao PCP quando estão aqui várias pessoas que foram pessoalmente responsáveis por esse atraso que conduziu à situação actual. E mais: essas pessoas conduziram e subscreveram um acordo que está na origem de toda a confusão que aqui está criada nos vossos ânimos.
Portanto, Sr. Deputado José Magalhães, esteja descansado com a nossa actuação e fique incomodado com a sua consciência e com a forma como intervêm nesta polémica.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, deseja dar explicações?O Sr. José Magalhães (PS):   Desejo, Sr. Presidente.
Como esta alegação provou, não estava em causa nesta intervenção do Sr. Deputado João Amaral nenhuma defesa da honra, porque, manifesta e politicamente, o PCP não quer esta revisão constitucional, combate-a e tem naturalmente direito de o fazer. Isso não está aqui em causa.
Naturalmente, o que o PCP não pode exercer é o papel de arauto ou de árbitro da conduta de outros partidos e, sobretudo e designadamente, da conduta do Partido Socialista.
Deixo de lado a questão que colocou e a publicidade que fez do meu dicionário da Revisão Constitucional,...O Sr. João Amaral (PCP):   O senhor já a fez nesse dicionário!O Sr. José Magalhães (PS):   ... que é, aliás, uma obra académica sobre esse período histórico. Suponho que lhe terá sido de utilidade e, pelos vistos, continua a ser. Portanto, congratulo-me com esse facto e penso que foi francamente positivo ter feito essa referência.
No entanto, as observações que faz não têm, naturalmente, nada a ver com a conclusão dos nossos trabalhos...O Sr. João Amaral (PCP):   Até vou distribuir esse resumo que refere as horas.O Sr. José Magalhães (PS):   Exacto! Faça fotocópias. Tenho toda a honra e todo o gosto nisso.O Sr. João Amaral (PCP):   Já são feitas em papel reciclado!...O Sr. José Magalhães (PS):   Em relação à matéria que está em debate, a nossa posição é inteiramente indiferente a este tipo de metodologias. Aqui não há árbitros de consciência. Ninguém, nessa matéria, nos pode dar aulas - e quanto a um ponto claramente!... O Plenário da Assembleia da República decidiu, de forma inequívoca - com o voto contra do PCP, mas com o voto a favor do PSD -, que a CERC deveria trabalhar até 4 de Julho. Há 19 dias úteis de trabalho; 85 horas, segundo o nosso horário, num período de seis semanas (que não são 40 dias, mas 19 dias reais); e quem quiser, seriamente, participar nesta revisão e apresentar ao Plenário um trabalho de votações tem de programar os trabalhos.
E repito, Sr. Presidente, a impugnação do PCP, deste ponto de vista, foi totalmente descabida e foi contra isso que o PS se insurgiu. Não há qualquer abuso de autoridade do Sr. Presidente da Comissão de Revisão Constitucional ao trazer, aqui, os resultados da reunião de trabalho que fizemos. E fê-lo, ainda por cima, de forma suficientemente flexível, de forma civilizada.
Pela nossa parte, meus senhores, podem berrar quantos decibéis quiserem, mas uma coisa não podem fazer: é impedir o funcionamento democrático desta Comissão, o funcionamento de uma maioria parlamentar ainda que distinta da maioria, que neste caso é minoria, o que vos dói (PSD/PCP), em matéria de funcionamento da Comissão. A Comissão funcionará se tiver quórum e se formar um consenso maioritário no sentido de um determinado calendário.
Esse consenso, meus senhores, está a ser formado e, pela nossa parte, votaremos a favor da nossa proposta e votaremos contra a impugnação apresentada pelo PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Encarnação (PSD):   Para defender a honra da bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, contra quem?O Sr. Carlos Encarnação (PSD):   Contra o Sr. Deputado José Magalhães, pela intervenção anterior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados do PSD, era vosso dever regimental ter pedido a palavra para o exercício do direito de voto logo que o Sr. Deputado José Magalhães tivesse feito a intervenção. A última intervenção feita pelo Sr. Deputado José Magalhães foi para dar explicações ao Sr. Deputado João Amaral.
Sr. Deputado Carlos Encarnação, dou-lhe a palavra, embora considere que ela foi pedida a destempo, para uma defesa da honra da bancada nos termos regimentais.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, quero que V. Ex.a tome atenção àquilo que lhe vou dizer. Tenho o maior respeito por si como pessoa, bem como Deputado e Presidente desta Comissão...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dei-lhe a palavra para exercer o direito de defesa face a declarações do Sr. Deputado José Magalhães. Caso contrário, não lhe posso dar a palavra.O Sr. Carlos Encarnação (PSD):   V. Ex.a estava distraído, quando fiz sinal para pedir a palavra. V. Ex.a estava, porventura, a ocupar-se de outras coisas e não viu o meu sinal e, por uma razão de moderação, não insisti nem alteei a voz para pedir a palavra na altura própria...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está no uso da palavra. Queira continuar, por favor.
O Sr. Carlos Encarnação (PSD):   Por isso, não tenho de ouvir da sua parte qualquer recriminação sobre o modo como fiz o meu pedido de palavra e é absolutamente absurdo que V. Ex.a tire a conclusão que tirou.O Sr. Presidente: - Não esgote o seu tempo.O Sr. Carlos Encarnação (PSD):   Não esgoto o meu tempo, porque V. Ex.a nem sequer poderá contar o tempo que acabei de usar.
Queria dizer o seguinte ao Sr. Deputado José Magalhães:...O Sr. José Magalhães (PS):   Com um ar mau!O Sr. Carlos Encarnação (PSD):   ... o Sr. Deputado José Magalhães é, porventura, uma das únicas pessoas que não tem autoridade moral para fazer qualquer intervenção do género da que acabou de fazer há pouco.
Foi lembrado pelo Sr. Deputado João Amaral - e muito bem - aquilo que o Sr. Deputado José Magalhães disse durante a revisão constitucional de 1989. Tenho aqui vários exemplos de intervenções do Sr. Deputado José Magalhães em relação às quais o Sr. Deputado, em várias alturas, refere coisas como estas: "(...) não poderá estar latente a opção de tolher direitos de expressão que não podem ser reconhecidos (...)"; "(...) não é possível estabelecer uma guilhotina, uma bitola dirimente peremptória nesta matéria (...)" - com isto reportava-se o Sr. Deputado José Magalhães ao trabalho em Comissão.
Devo dizer-lhe que, nessa altura, a maioria que se formou, que foi uma maioria entre o PS e o PSD, foi suficientemente inteligente para perceber que não podia impor à Comissão, mesmo com a maioria que tinha, uma vontade arbitrária. E aquilo que fez em relação à Comissão não foi nada de parecido do que aquilo que os senhores propuseram. Os senhores estão com um problema de consciência que compreendo e tentaram até envolver o Sr. Primeiro-Ministro, como se o Sr. Primeiro-Ministro pudesse dirigir os trabalhos da Assembleia. Os senhores fizeram circular hoje na comunicação social a ideia de que o Sr. Primeiro-Ministro vinha aqui ditar as regras de acordo com as quais a Assembleia ia funcionar na Comissão de revisão. Fizeram dizer que o Sr. Primeiro-Ministro tinha gizado, por acordo político com a Direcção do Partido Socialista, o modo como as coisas deveriam ser discutidas nesta Comissão!Protestos do PS.Creio que isto, Sr. Deputado José Magalhães e Sr. Presidente, é a última fronteira da dignidade! A última fronteira da dignidade!
Os senhores estão, além disso, a tentar criar um psicodrama em relação à revisão constitucional. Os senhores estão a tentar vincular os Deputados, cerceando-lhes os direitos de expressão! Os senhores estão a fazer desta Comissão de revisão constitucional um espectáculo indigno e isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu, em meu nome e do meu grupo parlamentar, não admitirei nunca!O Sr. José Magalhães (PS):   Perfeito.O Sr. Carlos Encarnação (PSD):   Não quero saber, Sr. Deputado José Magalhães, se o senhor tem interesse em dizer-nos ou em perguntar-nos se queremos ou não fazer a revisão constitucional! Temos o desejo de fazer a revisão constitucional, mas não queremos calar a voz dos Deputados! É impossível!Risos do PS.É impossível, Sr. Deputado! E, se os senhores tivessem um laivo de dignidade na apresentação da vossa proposta, teriam pensado nisso e não teriam colocado o Sr. Presidente da Comissão de revisão constitucional perante o difícil problema de ter de amenizar a vossa proposta, porque nem ele, na sua essência, concordava com ela. O Sr. Deputado Jorge Lacão, quando hoje abriu a reunião, disse uma coisa ligeiramente diferente daquilo que dizia a vossa proposta, porque nem ele teve coragem de a subscrever na totalidade.
Este é o mais completo exemplo da arbitrariedade da vossa proposta e se os senhores se confortam com uma maioria episódica constituída pelo Partido Socialista e pelo PP - que, nesta Comissão de revisão, ou está calado ou está ausente -, então transportem essa opinião para as actas desta Comissão, transportem essa opinião para a Comissão de revisão constitucional, mas saibam que não podem fazer prisioneiro o Partido Social-Democrata dessa vossa intenção!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães deseja dar explicações?O Sr. José Magalhães (PS):   Sr. Presidente, tenho verdadeiramente de dar explicações, mas fá-lo-ei sinteticamente.
Fiquei - agora, então - perfeitamente perplexo, pois creio que o Sr. Deputado Carlos Encarnação utilizou aqui critérios que são cruéis para o PSD. Não propôs o Doutor Rebelo de Sousa que a revisão constitucional se fizesse em 15 dias, três semanas?! Resposta: propôs!O Sr. Carlos Encarnação (PSD):   E os senhores aceitaram?!O Sr. José Magalhães (PS):   Era isso "calar a voz de alguém", "amordaçar alguém", Srs. Deputados?!Vozes do PS e PCP: - Era! Era!O Sr. José Magalhães (PS):   Nós nunca entendemos que na cabeça do líder do PSD houvesse esse desígnio sinistro que poria o Sr. Dr. Carlos Encarnação à beira de um ataque de nervos! Mas haveria!...
O Sr. Deputado Guilherme Silva no Plenário, há pouco tempo, propôs a revisão constitucional em 60 dias! Era o Sr. Deputado Guilherme Silva o verdadeiro "Belzebu" descrito pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação há bocado?! O censor, o cortador de palavra?! Não era!Protestos do Deputado do PSD Guilherme Silva.Risos do PS.O Sr. José Magalhães (PS):   Não era, de certeza! Queria a revisão constitucional no prazo e nós dissemos que o prazo não deveria ser de 60 dias mas, sim, até 4 de Julho.
Mas, meus senhores, não nos enganemos nessa matéria: 4 de Julho é 4 de Julho, não é 5 de Julho e não é 6 de Julho! Devemos cumprir esse prazo!
E, Sr. Deputado Carlos Encarnação, esse é o nosso único problema de consciência. A consciência de cumprir o dever que nos foi cometido pelo Plenário da Assembleia da República. O PSD é que tem de se decidir, porque lá dentro, há não poucos segundos, o Sr. Deputado Guilherme Silva dizia: "E a revisão constitucional não tem de se fazer dentro da sessão legislativa, até se pode fazer na legislatura!". Passou dos 60 dias para os 60 meses! É, verdadeiramente, um salto próprio de Lisboa ao Funchal, mas totalmente absurdo!
Pela nossa parte, 4 de Julho é a nossa última palavra. Levem-na muito a sério, meus senhores!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a situação em que estamos é a seguinte: alguns dos Srs. Deputados, em nome dos respectivos grupos parlamentares, pediram a palavra para o exercício do direito de defesa. Tendo em vista que o exercício do direito de defesa da honra do grupo parlamentar tem precedência sobre o debate, dei e estou a dar a palavra para o efeito.
Para o exercício do direito de defesa da honra pessoal, como não pode deixar de ser, uma vez que fica esgotada a figura para a respectiva bancada, darei a palavra no final do processo deliberativo que está neste momento em apreciação.
A Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, pede a palavra para que efeito?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Guilherme Silva chama-se Maria José Nogueira Pinto?!A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - É para defesa da honra, depois das palavras proferidas pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Presidente: - Defesa da honra da sua bancada?A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Da minha bancada, porque a minha o Sr. Deputado não atinge!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Guilherme Silva pede a palavra para que efeito?O Sr. Guilherme Silva (PSD):   Para uma interpelação à mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Guilherme Silva interpelará a mesa, se essa interpelação for para a estrita condução dos trabalhos. Se se desviar desse propósito, retiro-lhe a palavra.O Sr. Guilherme Silva (PSD):   Sr. Presidente, como terá ouvido, o Sr. Deputado José Magalhães referiu-se à minha pessoa no que diz respeito à organização dos trabalhos da Comissão e, portanto...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Guilherme Silva pediu a palavra para interpelar a mesa sobre a maneira como o Presidente está a conduzir os trabalhos. Dei-lhe a palavra para esse efeito só!O Sr. Guilherme Silva (PSD):   Por se tratar de uma matéria que tem a ver com a organização dos trabalhos e especificamente com a questão de tempos que estamos aqui a tratar, entendo que a figura adequada é a da interpelação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Guilherme Silva quer interpelar a mesa sobre a condução dos trabalhos e estritamente sobre a condução dos trabalhos?O Sr. Guilherme Silva (PSD):   É sobre a condução dos trabalhos e sobre a matéria que estamos aqui a tratar!O Sr. Presidente: - Tem 2 minutos, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD):   Eu, efectivamente, propus no Plenário da Assembleia, quando era Presidente desta Comissão...Protestos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Andaram a ler as vossas declarações?!O Sr. Guilherme Silva (PSD):   Sr. Presidente, assim não consigo intervir! Não há condições para isso!O Sr. Presidente: - É o seu colega do lado que não lhe está a criar essas condições!O Sr. Guilherme Silva (PSD):   O meu colega do lado e os outros que não estão ao meu lado!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queiram criar condições para o Sr. Deputado Guilherme Silva fazer a interpelação à mesa!O Sr. Guilherme Silva (PSD):   Eu propus, efectivamente, enquanto Presidente da Comissão, um prazo de 60 dias de prorrogação. Não foi esse o sentido que os demais grupos parlamentares, designadamente o do Partido Socialista, entenderam adoptar, tendo-se optado por 90 dias.
Há, contudo, uma coisa que quero deixar clara em relação a essa minha atitude como Presidente da Comissão: é que em nenhuma circunstância me passou pela cabeça que esse prazo, que tinha um sentido pedagógico de aceleração dos trabalhos, pudesse alguma vez ser uma "guilhotina" relativamente à intervenção dos Deputados e dos grupos parlamentares.
E, portanto...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, V. Ex.a não está a fazer uma interpelação à mesa sobre a concreta condução dos trabalhos!O Sr. Guilherme Silva (PSD):   Sr. Presidente...O Sr. Presidente: - Não está, Sr. Deputado!O Sr. Guilherme Silva (PSD):   Sr. Presidente, nessa proposta não se ignoravam os mecanismos regimentais da prorrogação!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, sobre o que é que está a interpelar o Presidente?!O Sr. Guilherme Silva (PSD):   Quero dizer-lhe uma coisa muito simples, Sr. Presidente: é que não vejo, quer na minha proposta dos 60 dias quer na proposta dos 90 - que é um problema que está aqui em causa -, que haja, do ponto de vista regimental, qualquer impedimento à sua prorrogação e que dessa prorrogação...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, ou interpela o Presidente sobre a condução dos trabalhos ou retiro-lhe a palavra de imediato!O Sr. Guilherme Silva (PSD):   Interpelo! Peço-lhe, Sr. Presidente, que esclareça a Comissão sobre se é possível ou não a prorrogação e sobre se é possível a prorrogação dos trabalhos da Comissão sem comprometer a conclusão do processo de revisão constitucional nesta Sessão Legislativa.
A segunda questão que também queria que esclarecesse...O Sr. Presidente: - Acho que o Sr. Deputado já esgotou o seu tempo!O Sr. Guilherme Silva (PSD):    Sr. Presidente, estou a fazer uma interpelação! Deixe-me acabar!O Sr. Presidente: - Conclua, se faz favor!O Sr. Guilherme Silva (PSD):   Queria que o Sr. Presidente esclarecesse o Sr. Deputado José Magalhães sobre se é ou não verdade que não é apenas durante a sessão legislativa que a Assembleia tem poderes constituintes mas, sim, nesta Legislatura e se o facto de assim ser impede que haja a conclusão dos trabalhos nesta Sessão Legislativa.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Isabel Castro pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Para uma interpelação.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Isabel Castro, a questão é a seguinte: ao interpelar a mesa no momento em que estamos a cumprir uma figura regimental de recurso de uma decisão do Presidente, fá-lo-á em função da condução concreta dos trabalhos para esse efeito. Dou-lhe a palavra nesses estritos termos.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Exacto! É nesses exactos termos que coloco a minha interpelação, porque tenho o direito de o fazer.
Antes de mais, julgo que há aqui uma muito grande confusão de planos, por se julgar que autoritarismo é sinónimo de eficácia. Essa é uma confusão lamentável que o Sr. Presidente está a fazer, já fez desde ontem e aquilo que me apetece dizer, sem ofensa para os sargentos, é que nós não estamos na "caserna" e que este não é o modo de lidar com Deputados!