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64 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013Gráfico II.3.11. Despesa com prestações sociais que não em espécie em 1999-2013 (% e p.p. PIB)Fonte: AMECO, outubro de 2013.Mais de 75% da despesa com estas prestações são despesas com pensões de velhice, doença ou sobrevivência, seguido de 9% de prestações associadas a situações de desemprego. Nas últimas duas décadas, o crescimento da despesa em pensões tem-se intensificado, decorrente não só do envelhecimento da população mas também da maturidade do próprio sistema de pensões públicas, com os novos pensionistas a receberem pensões superiores correspondentes a carreiras contributivas mais longas e até completas. Em 2013, a despesa em pensões representa cerca de 30% da despesa pública. O sistema de pensões é, por isso, uma questão central de debate sobre o modelo de prestações sociais que o Estado tem, ou não, capacidade para conceder, tendo em conta que não se perspetiva que a evolução da receita contributiva acompanhe a tendência pelo lado da despesa. Este é um ponto fundamental a considerar quando está em causa a sustentabilidade não só dos sistemas de segurança social como das próprias finanças públicas portuguesas.De acordo com as projeções divulgadas em 2012 pelo grupo de trabalho da Comissão Europeia que acompanha as matérias relacionadas com o impacto do envelhecimento da população na despesa pública, em particular em pensões, estima-se que, no período 2010-2060, Portugal será um dos países onde o o risco do aumento do peso da despesa com pensões ameaçar a sustentabilidade do sistema será menor (Gráfico II.3.12).Gráfico II.3.12. Aumento da despesa com pensões em 2010-2060 (p.p. PIB)Fonte: Comissão Europeia, “The 2012 Ageing Report”.Este é um reflexo das medidas sobre os sistemas de pensões introduzidas anteriormente, como é o caso da reforma de 2007 que introduziu, entre outras medidas, o fator de sustentabilidade (igual à razão entre a esperança de vida aos 65 anos em 2006 e no ano anterior ao da passagem à reforma). A lógica deste 8 , 5  1 , 3  1 , 3  1 9 , 4  1 7 , 8  1 7 , 1  -6-4-20246810121416182022ItáliaFrançaPortugalÁustriaFinlândiaGréciaEslovéniaBélgicaAE-17DinamarcaEU-27EspanhaAlemanhaReino UnidoChipreLuxemburgoHungriaSuéciaPolóniaIrlandaRep.ChecaEslováquiaMaltaHolandaBulgáriaLituâniaEstóniaRoméniaLetóniaV a r iaç ã o1 9 9 9 - 2 0 1 320131 , 9  1 , 6  0 , 2  -4-20246810LuxemburgoChipreEslovéniaBélgicaMaltaEslováquiaIrlandaRoméniaHolandaEspanhaLituâniaFinlândiaHungriaRep.ChecaAlemanhaÁustriaAE-17EU-27Reino UnidoBulgáriaGréciaSuéciaFrançaPortugalDinamarcaItáliaEstóniaPolóniaLetónia
69 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013Quadro II.3.7. Taxas de formação da pensão (euros e %)Fontes: Ministério das Finanças e MSESS.A taxa de formação da pensão da coluna A é aplicável genericamente por morte de beneficiários do Regime de Proteção Social Convergente (CGA) em vigor até 31 de dezembro de 2005 ou que tenha sido subscritor inscrito até 31 de agosto de 1993.A taxa de formação de pensão inscrita na coluna B é aplicável por morte de beneficiário do RGSS ou de contribuinte da CGA inscrito após 31 de agosto de 1993 e que não tenha sido aposentado até 31 de dezembro de 2005.O efeito desta medida é estimado em 100 milhões de eurosContribuição Extraordinária de Solidariedade sobre as Pensões Os rendimentos provenientes de pensões ou equivalentes, independentemente da natureza da entidade pagadora mantêm a sujeição a uma contribuição entre 3,5% e 10% para pensões mensais que variam entre 1.350€ e 3.750€, valor acima do qual se aplica uma contribuição fixa de 10%, nos seguintes termos: i) 3,5% sobre a totalidade das pensões de valor mensal entre 1.350,00€ e 1.800,00€; ii) 3,5% sobre o valor de 1.800,00€ e 16% sobre o remanescente das pensões de valor mensal entre 1.800,01€ e 3.750€, perfazendo uma taxa global que varia entre 3,5% e 10%;  iii) 10% sobre a totalidade das pensões de valor mensal superior a 3.750€.Para pensões de elevado valor (superiores a 5.030€), cumulativamente á redução de 10%, ç exigida ainda uma contribuição extraordinária de solidariedade aos pensionistas, em linha com medida semelhante iniciada em 2012.A aplicação desta contribuição extraordinária de solidariedade processa-se do seguinte modo: iv) 15% sobre o montante que exceda 5.030€ mas que não ultrapasse 7.545€; v) 40% sobre o montante que ultrapasse 7.545€.Em 2012 as percentagens aplicadas foram, respetivamente, de 25% e 50%, o que traduz exatamente mesmo resultado que a solução preconizada para 2013 e mantida para 2014, na medida em que às percentagens de 15% e 40% acrescem os 10% aplicáveis à totalidade das pensões superiores a 3.750€.O valor de redução da pensão por aplicação da CES é diminuído pelo montante de redução das pensões de velhice ou de sobrevivência que resulta da aplicação das regras de convergência da fórmula de cálculo das pensões da CGA, evitando uma dupla redução no valor das pensões atribuídas pela CGA.  A BD e  2  0 0 0 , 0 0  a  2  2 5 0 , 0 0 44 53D e  2  2 5 0 , 0 1  a  2  5 0 0 , 0 0 43 51D e  2  5 0 0 , 0 1  a  2  7 5 0 , 0 0 40 48D e  2  7 5 0 , 0 1  a  3  0 0 0 , 0 0 38 45D e  3  0 0 0 , 0 1  a  4  0 0 0 , 0 0 34 41M a is  d e  4  0 0 0 , 0 0 33 39T a x a  d e  f o r m a ç ã o  d a  p e n s ã o  ( % )V a l o r  m e n s a l  g l o b a l  d a s  p e n s õ e s  ( € )
85 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013Com a plena execução dos princípios de acordo, a alteração dos instrumentos contratuais relevantes e a obtenção de visto pelo Tribunal de Contas, fica já assegurada, no exercício de 2013, uma poupança de cerca de 273 milhões de euros nos encargos brutos da EP. A este valor somar-se-ão ainda os resultados das negociações em curso com duas concessionárias ex-SCUT (Norte Litoral e Algarve), o que reforça a convicção de ser plenamente atingido o objetivo global de poupança de 300 milhões de euros fixado para 2013. Em termos de poupanças acumuladas para a duração dos contratos de concessão referidos, prevêse que estas superem os 2.500 milhões de euros, em valores nominais, e os 1.500 milhões de euros, em valores atualizados, o que representa um contributo muito significativo no sentido da sustentabilidade das contas públicas no longo prazo e, em particular, do sector rodoviário.Não obstante aquele esforço, durante o ano de 2014, colocam-se novos desafios para o Orçamento do Estado, na medida em que o ano de 2014 marca o início dos pagamentos relativos aos contratos das subconcessões da EP, assinados entre 2007 e 2011. Face a esta situação, encontram-se também já em curso as negociações relativas às subconcessões EP, com vista à captação de poupanças que permitam aliviar estes novos encargos para o erário público, as quais deverão ser finalizadas durante o próximo ano.Adicionalmente, no quadro da racionalização dos standards rodoviários nacionais em curso, o Governo decidiu nomear uma Comissão de Negociação para encetar negociações com as concessionárias Brisa - Concessão Rodoviária, S.A. e Lusoponte - Concessionária para a Travessia do Tejo, S.A. com o mesmo objetivo de captação de potenciais poupanças adicionais.Do lado da receita, serão ainda implementadas diversas medidas com o objetivo de racionalizar custos e incrementar a eficiência na cobrança de portagens, designadamente, pela introdução de um novo sistema de cobrança de portagens, atualmente em estudo pela EP, que assenta nos princípios da universalidade do modelo, equidade na cobrança e justiça no pagamento. O quadro seguinte apresenta a previsão dos encargos plurianuais com PP\P, os quais incluem as poupanças estimadas com as renegociações dos contratos de concessão e subconcessão, bem como as atualizações das novas projeções de proveitos provenientes da introdução de portagens.
87 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013processo de ajustamento da economia e mediante o aumento dos custos de acesso aos serviços prestados, a execução das medidas constitui um risco de natureza operacional ao qual estão expostos os resultados das empresas. Com efeito, a melhoria dos resultados operacionais das empresas poderá revelar-se inferior ao esperado, decorrente do menor volume de procura de transporte de passageiros ou de receitas de publicidade, e ainda, por via do acréscimo de gastos com pessoal decorrente do teor do Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 187/2013 sobre o pagamento do subsídio de férias.O impacto da materialização dos riscos operacionais do SEE no Orçamento do Estado será diferente consoante se tratem de empresas integradas, ou não, no perímetro de consolidação das Administrações Públicas. No primeiro caso, o impacto será por via da consolidação dos resultados das empresas do perímetro, enquanto que no segundo caso o retorno para o acionista público será mediante um eventual aumento de prejuízos ou redução dos resultados traduzidos em dividendos.Instrumentos de Gestão de Risco Financeiro (IGRF) O IGCP, E.P.E., no âmbito das suas atribuições, que determinam a análise das operações de derivados financeiros a realizar por entidades do SEE, avaliou operações de derivados de taxa de juro contratadas por empresas do SEE, mesmo que não reclassificadas no perímetros das administrações públicas. Nesse âmbito, e mediante o acordo das empresas para o efeito, o IGCP assessorou na renegociação de alguns desses contratos, minimizando o impacto nas contas públicas.A 30 de setembro, encontravam-se vivas 48 operações de derivados financeiros de entidades do SEE, com um valor de mercado de 1.530 milhões de euros. Sobre 9 destas operações, cujo valor de mercado a 30 de setembro ascendia a 1.113 milhões de euros, decorrem ações junto de tribunais ingleses, propostas pelo Banco Santander, com vista à confirmação da validade das mesmas.II.4.1.1. Empresas Públicas não Reclassificadas O total de dívida do conjunto das EPNR excluindo o Grupo Parpública ascendia a 6.671 milhões de euros, em 30 de junho de 2013. De entre estas empresas destaca-se a dívida da CP – Comboios de Portugal, que representava cerca de 56% do total.
89 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013Risco de Reclassificação de Instrumento Financeiro A Parpública é uma Sociedade Gestora de Participações Sociais de capitais exclusivamente públicos que gere participações em empresas detidas pelo Estado com vista, nomeadamente, à sua privatização.Aquando de uma privatização, a Parpública entrega ao Estado um mínimo de 80% do montante resultante da operação, devendo o Estado realizar uma operação de contrapartida, nomeadamente a entrega de novos ativos à empresa.Risco de Refinanciamento As EPNR que compõem o SEE apresentam uma estimativa de necessidades de financiamento, para o 2.o semestre de 2013, de 2.968 milhões de euros, incluindo para amortização de dívida no valor de 1.616 milhões de euros (Quadro II.4.2). Este valor reflete já o esforço de racionalização e melhoria da eficiência do sector que tem sido levado a cabo. Não obstante, é um montante que representa um fator de risco dada a possibilidade de as empresas terem o acesso ao crédito limitado ou enfrentarem condições de refinanciamento mais penalizadoras, face às atuais condições dos mercados financeiros.Para 2014, estas empresas preveem necessidades de refinanciamento de cerca de 2.719 milhões de euros (vide ponto II.4.1. para o caso da dívida garantida pelo Estado). Neste domínio, destacam-se as elevadas necessidades de refinanciamento da Parpública, que decorrem, quase exclusivamente, do peso do seu serviço da dívida.  Quadro II.4.2. Necessidades de refinanciamento das empresas públicas não reclassificadas (milhões de euros)Fonte: Ministério das Finanças.II.4.1.2. Entidades Reclassificadas dentro do Perímetro das AP No caso das empresas reclassificadas dentro do perímetro das Administrações Públicas (AP), os riscos relevantes para o Orçamento do Estado decorrem da sua própria atividade, uma vez que quer os resultados operacionais, quer a dívida se encontram refletidos na conta das AP e respetiva dívida pública.Deste modo, adicionalmente aos riscos de financiamento do Estado importa considerar os riscos do serviço da dívida destas empresas que continuam a apresentar elevadas necessidades de financiamento para 2014. O Orçamento do Estado para 2014 integrará uma dotação correspondente às necessidades evidenciadas no orçamento das empresas em resultado do processo de racionalização de custos e encargos e potenciação das receitas em curso. Riscos Relativos ao Serviço da Dívida O elevado investimento realizado no passado, bem como os encargos com manutenção e conservação das empresas públicas reclassificadas, levaram a que a respetiva dívida, excluindo os financiamentos concedidos pelo Estado, ascendesse a 14.767 milhões de euros à data de 30 de junho de 2013.  E PN R 2 . o  Se m e s tr e  2013 2014T ra n s p o rt e s 1  8 2 4 840Pa rp ú b l i ca 1  0 8 6 1  8 3 1O . Se ct o re s 34 12O u t ra s  I . E. 16 36Requalif ic aç ão Ur bana 8T o ta l 2  9 6 8 2  7 1 9
90 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013De acordo com os dados disponibilizados pelas empresas, reportados à data de 30 de junho de 2013, o montante do serviço da dívida, excluindo a dívida ao Estado, ascende, em 2014, a 3.353 milhões de euros, dos quais 2.730 milhões de euros respeitam a amortização de capital.Artigo 35.o do Código das Sociedades Comerciais A carteira de participações do Estado inclui várias empresas cuja composição dos capitais próprios indicia uma situação de dificuldade económica que, nos termos do Artigo 35.o do Código das Sociedades Comerciais, poderá eventualmente originar a necessidade de reforço dos respetivos capitais por parte dos acionistas, o que pode constituir um risco potencial de encargo para o Orçamento do Estado.II.4.1.3. Receitas Resultantes da Alienação de Património As receitas patrimoniais resultam de uma conjugação de fatores externos à capacidade de intervenção dos organismos públicos, nomeadamente no que respeita aos condicionalismos próprios do mercado.Deste modo, os prazos de concretização da estratégia de racionalização do investimento envolvendo alienação de participações ou património imobiliário incorporam uma particular sensibilidade ao risco de procura e de liquidez das contrapartes.Neste contexto, e tendo em consideração a atual conjuntura económica, os prazos indicados no presente relatório constituem uma referência e um objetivo para as entidades executoras dos procedimentos que dependem diretamente da sua intervenção.II.4.2. Riscos das Responsabilidades Contingentes II.4.2.1. Garantias e Contragarantias Garantias Concedidas ao Sector Bancário O stock da dívida garantida pelo Estado às Instituições de Crédito, no âmbito da Iniciativa para o Reforço da Estabilidade Financeira (IREF) ascendia a 14.475 milhões de euros à data de 30 de junho de 2013 (Quadro II.4.3).Quadro II.4.3. Garantias concedidas ao sector bancárioFonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças.No que respeita às operações financeiras contratadas pelas Instituições de Crédito, para o ano de 2014 preveem-se reembolsos num valor aproximado de 9.475 milhões de euros e pagamento de juros num valor aproximado de 1.279 milhões de euros, de acordo com os respetivos planos de amortização aprovados pelo Garante.  C G D 4  6 0 0B E S 4  7 5 0G R U P O  B A N I F 875BCP 4  2 5 0  T O T A L ............................................................. 1 4  4 7 5M o n ta n te  e m  m i l h õ e s  d e  E U RE m i te n te
96 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013II.4.4.3. Administração Local A Reforma da Administração Local promovida pelo Governo assentou num conjunto de alterações legislativas, que se concretizaram, no ano 2013, na publicação do regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica20 e na aprovação, pela Assembleia da República, da nova Lei das Finanças Locais e do Regime Jurídico das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais.Adicionalmente, no ano 2013 já são visíveis os resultados da implementação dos diplomas referentes ao novo Regime Jurídico das Atividades Empresariais21 (redução de 130 empresas locais e participações locais em empresas, para 204 empresas no universo autárquico), ao novo Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Local22 (tendo-se verificado, até à data, uma redução de 15% no número de dirigentes, de um objetivo de 25% a reduzir no período de 3 anos), e ao Programa de Apoio à Economia Local (PAEL)23 (No âmbito deste Programa, já foram injetados na economia local aproximadamente 400 milhões de euros, através do empréstimo concedido pelo Estado aos municípios para a regularização das suas dívidas a fornecedores).Ao nível do endividamento, assistiu-se a uma diminuição da dívida bruta em cerca de 13% (aproximadamente 1.000 milhões de euros); o endividamento de médio e longo prazo diminuiu em mais de 26% (o que representa cerca de 1.200 milhões de euros); e os pagamentos em atraso aos fornecedores diminuíram consideravelmente (em cerca de 400 milhões de euros entre agosto de 2013 e final de 2012).  Em 2014 entra em vigor o novo regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais24, sendo expectável um reforço progressivo da disciplina orçamental neste subsector das Administrações Públicas.  A nova Lei de Finanças Locais, foi aprovada em conformidade com a Lei de Enquadramento Orçamental, nomeadamente no que respeita à inclusão de entidades no respetivo sector, à adoção de um quadro orçamental plurianual e às regras de endividamento. Define-se também um novo calendário para a preparação dos orçamentos municipais, compatível com o do Orçamento do Estado.                                                                20  Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.21 Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto.22 Lei n.o 49/2012, de 29 de agosto.23 Lei n.o 43/2012, de agosto e Portaria n.o 281-A/2012, de 14 de setembro.24 Lei n.o 73/2013 de 3 de setembro.
97 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013III. SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS 2013 E 2014 (CONTABILIDADE PÚBLICA E NACIONAL) III.1. Receitas e Despesas das Administrações Públicas Os desenvolvimentos orçamentais recentes, traduzidos em novas dotações orçamentais de despesa, determinaram a apresentação da segunda proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2013.Neste contexto, a manutenção do objetivo de cumprir o défice de 5,5% do PIB acordado com as instituições internacionais, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico, determinou o recurso a um regime excecional e temporário de regularização de dívidas fiscais e à segurança social cujo impacto adicional na receita fiscal é estimado em cerca de 700 milhões de euros.É de referir que a meta acordada no âmbito do Programa exclui o efeito especial relativo à dotação de capital no BANIF, no montante equivalente a 0,4 p.p. do PIB. O défice em contabilidade nacional, incluindo este efeito, ascende a 5,9% do PIB.Gráfico III.1.1. Défice das Administrações Públicas (Ótica da Contabilidade Nacional) (em % do PIB)Fonte: INE e Ministério das Finanças.Para 2014, mantem-se o limite inicialmente previsto para o défice das administrações públicas, de 4% do PIB, acordado no sétimo exame regular do Programa.Ótica de Contabilidade Nacional A melhoria do défice, em 1,9 p.p. do PIB, em 2014, é conseguida inteiramente pelo lado da despesa, com um redução de 2,3 p.p. do PIB, uma vez que a receita apresenta um decréscimo de 0,4 p.p. do PIB.    3, 61 0 , 29 , 84 , 36 , 45 , 94 , 00246810122008 2009 2010 2011 2012 2 0 1 3  E 2 0 1 4  OE
105 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) Em 2014, estima-se que a receita líquida em sede de IVA atinja 12.915,8 milhões de euros.  A presente estimativa reflete a evolução do cenário macroeconómico em 2014, em particular no que diz respeito à trajetória das variáveis macroeconómicas mais fortemente correlacionadas com a receita deste imposto e do efeito esperado da estratégia de reforço do combate à fraude e à evasão fiscais ao longo de 2014. Em particular, releve-se nesse ano o desenvolvimento da reforma da faturação e dos sistema efatura, a aplicação plena da reforma dos documentos de transporte, e nesse sentido o combate mais eficaz à economia paralela.Imposto sobre Veículos (ISV) Para 2014, prevê-se uma melhoria da receita líquida em sede de ISV, a qual dever-se-á situar em 353,6 milhões de euros. Esta evolução traduz a tendência de recuperação expectável na venda de veículos automóveis.Imposto sobre o Tabaco (IT) No que concerne ao IT, estima-se para 2014 um aumento de 9,5%, face a 2013, devendo a receita líquida em sede deste imposto atingir 1.430,5 milhões de euros. Esta estimativa traduz, por um lado, a evolução prevista para a introdução no consumo destes produtos e, por outro lado, o efeito esperado das alterações legislativas propostas em sede de Orçamento do Estado, as quais preveem, nomeadamente, um maior nivelamento da tributação de diferentes formas de tabaco.Imposto sobre Álcool e Bebidas Alcoólicas (IABA) Em 2014, antevê-se que a receita líquida em sede de IABA se situe em 181,6 milhões de euros, o que representa um aumento de 7,0%, face à estimativa de execução orçamental em 2013. Esta previsão tem subjacente a evolução esperada da introdução no consumo do álcool e de bebidas alcoólicas em 2014 e o impacto das alterações legislativas propostas para esse ano.Imposto do Selo (IS) Para 2014, a receita líquida em sede de IS deverá atingir 1.372,7 milhões de euros, antevendo-se assim um crescimento de 3,4%, face a 2013. Em 2014, antevê-se que receita líquida do IS beneficie da recuperação da atividade económica e da dinamização dos mercados financeiros.Imposto Único de Circulação (IUC) No que concerne ao IUC, em 2014, prevê-se que a receita líquida em sede deste imposto se situe em 298,8 milhões de euros, o que corresponde a um crescimento de 56,2 milhões de euros, face a 2013.
108 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013Impostos Diretos Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) Entre 2011 e 2014, a despesa fiscal em IRS ter-se-á reduzido em 27,2%, em consequência da limitação e redução substancial das deduções à coleta, tendo a principal diminuição, em cerca de 20,7%, ocorrido no ano de 2012.Todavia, no sentido de promover uma repartição mais equitativa do esforço adicional de consolidação orçamental, a limitação dos benefícios fiscais em sede de IRS foi conduzida de forma a salvaguardar a prossecução das políticas sociais do Governo, respeitando o princípio da equidade social na austeridade.Por conseguinte, em 2014, antevê-se que a despesa fiscal em IRS ascenda a 2.551,0 milhões de euros, em linha com o montante estimado para 2013. Esta evolução evidencia a ausência de alterações legislativas em sede de Orçamento do Estado que visem uma redução adicional da despesa fiscal em IRS no ano de 2014.Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC) A despesa fiscal em sede de IRC apresenta a maior diminuição relativa entre 2011 e 2014, estimando-se que nesse período esta se tenha reduzido em 63,2%. Nestes termos, releve-se a redução de 51,2% verificada em 2012, refletindo a muito significativa limitação do regime fiscal aplicável às sociedades gestoras de participações sociais (SGPS).Porém, em 2013, com o objetivo de potenciar os primeiros sinais de recuperação económica e projetar as bases do relançamento da economia portuguesa, o Governo prosseguiu medidas apostadas no fomento do investimento, visando a criação de um ambiente fiscal mais favorável ao investimento e à criação de emprego. Neste âmbito, em paralelo com a política vigente de revisão dos benefícios fiscais em sede de IRC, saliente-se a introdução do CFEI, com o objetivo de produzir um forte impacto no nível de investimento empresarial. Este benefício consubstancia uma dedução à coleta de IRC no montante de 20% do investimento realizado, até à concorrência de 70% daquela coleta, a vigorar apenas em 2013. Assim a despesa fiscal em IRC dever-se-á situar 27,0% acima do verificado em 2012.Para 2014, atendendo ao carácter extraordinário do CFEI e às medidas de alargamento da base tributável subjacentes à re-avaliação dos benefícios fiscais conduzida pelo Governo no âmbito da Reforma do IRC, a despesa fiscal em sede de IRC deverá atingir 0,3% do PIB, o que representa uma redução superior a 40% do seu valor nominal, face a 2013. Impostos Indiretos Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) Entre 2011 e 2014, estima-se que a despesa fiscal associada a este imposto se reduza em 39,3%, destacando-se a diminuição de 35,4% ocorrida no ano de 2012. Em particular, para 2014, antevê-se que a despesa fiscal em ISP ascenda a 436,6 milhões de euros, o que representa um aumento de 2,9%, refletindo o impacto do perfil de recuperação económica previsto para esse ano na introdução no consumo de produtos petrolíferos e energéticos.
109 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) Entre 2011 e 2014, prevê-se que a despesa fiscal em sede de IVA se reduza em 35,6%. Esta evolução resulta essencialmente do efeito da reestruturação das taxas reduzida e intermédia, prevista no Orçamento do Estado para 2012 (concretizada por via da reorganização das listas I e II do código do IVA), a qual procurou atender não apenas à necessidade de incrementar a coleta em sede deste imposto sem, no entanto, determinar o aumento das taxas de tributação, mas também à salvaguarda dos bens e serviços que integram a cabaz essencial. Nestes termos, foram igualmente salvaguardados os benefícios fiscais que se prendem com a prossecução dos objetivos extrafiscais de maior relevância para o Governo, entre os quais, a proteção dos deficientes e o apoio a instituições particulares de segurança social e solidariedade.Em 2014, antevê-se que a despesa fiscal em sede de IVA se situe em 3.555,2 milhões de euros, o que representa um crescimento de 1,0%, face a 2013. Esta evolução reflete, nomeadamente, a recuperação da procura interna prevista para 2014.Imposto sobre Veículos (ISV) Entre 2011 e 2014, a despesa fiscal em sede ISV terá diminuído 7,5%, refletindo a evolução das vendas de veículos observada naqueles anos.Para 2014, num cenário de manutenção do atual enquadramento fiscal, estima-se que a despesa se situe em linha com o montante previsto para 2013, ascendendo a 113,7 milhões de euros.Imposto sobre o Tabaco (IT) Entre 2011 e 2014, a despesa fiscal em sede de IT dever-se-á reduzir em 6,1%. No que concerne a 2014, tomando em consideração a evolução esperada dos níveis de introdução no consumo, prevê-se que despesa fiscal em IT permaneça em 1,2 milhões de euros, situando-se em linha com o montante estimado para 2013.Imposto sobre Álcool e Bebidas Alcoólicas (IABA) Entre 2011 e 2014, a despesa fiscal em sede de IABA dever-se-á reduzir em 6,4%, refletindo, em parte, a evolução da introdução no consumo. Em 2014, considerando a evolução prevista para os níveis de introdução no consumo, antevê-se que a despesa fiscal em IABA permaneça em 97,4 milhões de euros.Imposto do Selo (IS) No triénio de 2011 a 2014, a despesa fiscal em sede de IS apresenta um crescimento expressivo. Porém, esta evolução é explicada, sobretudo, pelo impacto do processo de avaliação geral de prédios urbanos conduzido entre 2012 e 2013, o qual se repercutiu num incremento do valor patrimonial de imóveis detidos pelo Estado e, por conseguinte, isentos de tributação.
117 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013Para 2014 prevê-se para a ARL, um saldo orçamental excedentário de 653 milhões de euros, como reflexo das medidas de consolidação orçamental que se continuarão a implementar. A AR deverá registar um défice de 216 milhões de euros, influenciado pelo pagamento de dívidas de anos anteriores da RAM no âmbito da implementação do PAEF-RAM, enquanto para a AL se espera um excedente de 869 milhões de euros, que inclui pagamentos no âmbito do PAEL de cerca de 136 milhões de euros. Excluindo as regularizações de dívidas de anos anteriores, o saldo da ARL previsto para 2014 é de 1.023 milhões de euros.Gráfico III.1.8. Saldo Orçamental da ARL (milhões de euros) Gráfico III.1.9. Saldo Orçamental da ARL sem pagamentos de anos anteriores (milhões de euros)Fonte: Ministério das Finanças.Administração Local Para a Administração Local (AL) espera-se, em 2013, um excedente orçamental de 54 milhões de euros, o que representa uma deterioração de 693 milhões de euros, face a 2012. No entanto, este comportamento é quase na totalidade explicado pelo efeito do PAEL, programa a que recorreram cerca de 112 municípios, que tiveram acesso a 660 milhões de euros, exclusivamente para pagamento de dívidas de anos anteriores, e assim regularizar os pagamentos em atraso, conforme previsto na Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA). Sem o efeito do PAEL, seria de esperar um excedente de 713 milhões de euros para 2013, inferior em 33 milhões de euros ao excedente registado em 2012. Em 2014, a AL deverá registar um saldo de  869 milhões de euros, influenciado pelo crescimento da receita fiscal.
121 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013Ao longo dos últimos anos, tem-se assistido a um contínuo decréscimo nas transferências do Orçamento do Estado, nomeadamente no âmbito da Lei das Finanças Regionais, para as Regiões Autónomas. Tal facto espelha as medidas tomadas no âmbito do PAEF, tornando-se mais evidente em 2014. Para este ano, a metodologia de cálculo assentou na fórmula definida pela nova Lei das Finanças Regionais29, originando uma redução de 136 milhões de euros, face a 2013, no montante a transferir, representando uma variação  de -21% e -36% para a RAA e RAM, respetivamente, esta última também influenciada pelo fim da transferência de 50 milhões de euros ao abrigo da Lei de Meios.   Para 2014, prevê-se um decréscimo de 7,9% da receita efetiva face a 2013, que assenta, essencialmente na redução das receitas de transferências das Administrações Públicas num total de 18,9%, influenciada pela redução resultante da LFR. Este comportamento é atenuado pela previsão do crescimento da receita fiscal em 5,1%, consequência da redução do diferencial fiscal entre as Regiões Autónomas e o Continente.Gráfico III.1.12. Receitas da Administração Regional (em % do PIB)Fonte: Ministério das Finanças.No que se refere à despesa efetiva espera-se um crescimento de 58,6%, em 2013, justificado, em grande medida, pelos pagamentos efetuados pela RAM com recurso a empréstimos avalizados pela República num total 1.100 milhões de euros destinados a regularizar dívida comercial de anos anteriores. Ainda assim, o comportamento esperado aponta para um esforço de consolidação orçamental,  na medida em que, excluindo o efeito da regularização de dívidas da RAM, e considerando a reposição de um dos subsídios e o aumento da taxa contributiva da entidade empregadora para a CGA, a despesa efetiva da Administração Regional apresentaria um crescimento de 10,4%.  Para 2014, prevê-se uma quebra de 30,1% da despesa efetiva, assente numa redução generalizada nas diversas componentes. Excluindo o efeito dos pagamentos efetuados pela RAM em ambos os anos, essa redução seria de 8,9% evidenciando o esforço de consolidação orçamental, tal como previsto no PAEFRAM.                                                                  29 Lei orgânica no2/2013, de 2 de setembro que aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas.0 , 00 , 10 , 20 , 30 , 40 , 50 , 60 , 70 , 80 , 92010 2011 2012 2013 2014Tr a n s f e r ê n c ias  L F R R e c e i t a  F is c a l e  d e  C o n t r i b u i ç õ e sFun d o s  C o mun it á r ios Ou t r a  R e c e it a
122 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013Gráfico III.1.13. Despesas da Administração Regional (em % do PIB)Fonte: Ministério das Finanças.III.1.3. Receitas e Despesas da Segurança Social O Orçamento da Segurança Social para o ano de 2014, à semelhança do verificado nos dois anos anteriores, continuará a ser profundamente influenciado por um conjunto de condicionalismos, nomeadamente de ordem externa, de onde se destacam o processo da crise da dívida soberana e os ajustamentos decorrentes dos compromissos internacionais firmados pelo Estado Português no âmbito do programa de assistência externa, assim como pelos efeitos recessivos decorrentes deste processo de ajustamento.  Fruto da conjuntura desfavorável e do seu impacto na situação financeira do Sistema Previdencial – Repartição, não se prevê concretizar, em 2014, e à semelhança dos anos anteriores, a transferência de quotizações dos trabalhadores para reforço do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, conforme o disposto no n.o 3 do Artigo 91.o da Lei de Bases da Segurança Social.Apesar da atual conjuntura adversa, influenciada, em particular, pela retração da atividade económica, com particular incidência nas contribuições sociais, assim como do aumento das despesas com prestações de desemprego, a situação orçamental do Sistema da Segurança Social mantém-se positiva. Tal como em 2013, o orçamento para 2014 incorpora ainda o impacto de um conjunto de medidas, previstas no Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) que foram sendo concretizadas ao longo de 2012 e 2013, como seja a suspensão da regra de atualização das pensões, excluindo a atualização das pensões mais baixas (OE 2012), ou a racionalização da despesa com prestações sociais por via do reforço da aplicação da condição de recursos (Decreto-Lei n.o 133/2012, de 27 de junho). Foram ainda introduzidas, em 2014, duas novas medidas no âmbito das pensões: a alteração da idade normal de acesso à pensão de velhice em 2014 (para os 65 anos mais 12 meses) e a aplicação de uma condição de recursos às pensões de sobrevivência mais elevadas.Assim, prevê-se para o período de 2013-2014 um saldo positivo de:  57,4 milhões de euros em 2013, e de  cerca de 259,8 milhões de euros em 2014.O saldo positivo esperado para o ano de 2013, assim como para 2014, tem subjacente uma transferência extraordinária do OE para financiamento do Sistema de Segurança Social de 1.430,3 milhões de euros e de 1.391,0 milhões de euros, respetivamente.0 , 00 , 51 , 01 , 52 , 02 , 52010 2011 2012 2013 2014D e s p e s a  E f e t iv a D e s p e s a  E f e t iv a  s /  P a g  A A  R A MD e s p e s a  c o m p e s s o a l D e s p e s a  C a p it a l s /  P a g  A A  R A M
124 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013No lado da despesa, destacam-se as pensões e os respetivos complementos que, estima-se, deverão assumir em 2013 uma despesa no valor de 15.331,6 milhões de euros, representando 60,5% da despesa total efetiva. Relativamente ao ano anterior, observa-se um crescimento positivo de 6,3%, fruto, entre outros fatores, da reposição do pagamento do 13o e 14o mês das pensões a partir de €600, sendo que, em 2014, o seu valor deverá registar uma ligeira redução de 10,9 milhões de euros face a 2013.Receita No âmbito das contribuições, prevê-se que a receita para 2014 atinja o montante de 13.281,2 milhões de euros, com uma variação implícita face a 2013 de menos 0,4%. Esta variação reflete a persistência de condições macroeconómicas adversas, nomeadamente um agravamento da taxa de desemprego, do emprego total e da massa salarial previstos para 2014. Ainda assim, a componente da receita inclui o impacto decorrente da obrigatoriedade contributiva aos beneficiários de prestações sociais – doença e desemprego, assim como a contribuição extraordinária de solidariedade (âmbito pensões). Neste contexto, as contribuições representarão cerca de 52,4% dos recursos orçamentados para o ano de 2014.O esforço do Orçamento do Estado, através das transferências correntes para a Segurança Social assume um montante de 9.332,0 milhões de euros, o que corresponde a uma variação de menos 0,4% face a 2013. Desta receita, 6.243,2 milhões de euros visam o cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social, 1.391,0 milhões de euros constituem uma transferência extraordinária para o financiamento do deficit do Sistema de Segurança Social, 725,0 milhões de euros referem-se à transferência do OE relativa ao IVA social, 219,6 milhões de euros asseguram o financiamento da CPN e 251,0 milhões de euros destinam-se ao financiamento do Programa de Emergência Social (PES) e do Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia (ASECE) e 502,2 milhões de euros garantem a cobertura da despesa com as pensões do regime substitutivo bancário.As transferências do IEFP/FSE ascenderão, em 2014, a 200,0 milhões de euros, possibilitando com ações de formação profissional a melhoria das qualificações profissionais dos desempregados, dos beneficiários do RSI e dos beneficiários inseridos nos contratos de emprego e inserção criando, deste modo, melhores condições de reinserção no mercado de trabalho.As transferências correntes do exterior ascenderão a cerca de 1.276,1 milhões de euros, destinando-se essa receita a cofinanciar ações de formação profissional no âmbito do Fundo Social Europeu.As outras receitas correntes deverão situar-se em 1.053,1 milhões de euros, a que corresponde uma variação de 3,0%. Estas receitas incluem a rubrica de rendimentos que se estima que atinja os 390,1 milhões de euros.Despesa A despesa total prevista para o ano de 2014 deverá atingir os 25.094,1 milhões de euros, o que representará uma redução de 0,9% face à previsão de execução para 2013.
126 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013Outras Despesas As despesas de administração previstas para 2014 atingirão o montante de 304,8 milhões de euros, evidenciando um novo decréscimo relativamente à previsão de execução para 2013 de 2,3%, para o qual concorre nomeadamente a redução de cargos dirigentes, a racionalização de atividades e ganhos de eficiência na própria gestão dos serviços.Em 2014 prevê-se ainda que a despesa com ações de formação profissional se situe em 1.574,6 milhões de euros, sendo que, da verba total, 85,5% refere-se à componente financiada pelo FSE (1.346,1 milhões de euros).Saldo Orçamental Face ao volume de receita e despesa considerados no Orçamento da Segurança Social para 2014, o saldo orçamental deverá situar-se em:  259,8 milhões de euros na ótica da Contabilidade Pública (excluindo o saldo do ano anterior, os ativos e os passivos financeiros);  329,8 milhões de euros na ótica da Contabilidade Nacional.III.2. Transferências Financeiras entre Portugal e a União Europeia As transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia (UE) reflectem, do lado da despesa, a contribuição financeira de Portugal para o orçamento geral da UE e, do lado da receita, o recebimento das comparticipações da UE no co-financiamento de projetos apoiados por fundos europeus.No quadro seguinte indicam-se os valores relativos aos fluxos financeiros entre Portugal e a UE registados em 2011 e 2012, a estimativa para 2013 e o orçamentado para 2014:
148 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013A adoção de uma nova política de imigração, também vocacionada para a atração de imigrantes de elevado potencial, pressupõe a adequação orgânica das estruturas com competência para atrair e integrar estes imigrantes. Uma nova política de imigração exige uma armadura institucional capaz de responder a estas exigências.Por outro lado, só uma atuação verdadeiramente transversal permitirá atingir estes objetivos. Essa atuação exige, do lado público, a coordenação de estratégias e políticas que serão sintetizadas num novo plano nacional de integração. Todavia, este esforço não será bem sucedido sem o envolvimento ativo do sector privado, das empresas às universidades, à sociedade civil. Com efeito é ao sector privado e em seu benefício que se destina, em larga medida, esta nova política de imigração.Modernização Administrativa A Modernização Administrativa do Estado faz-se simplificando: simplificando a máquina do Estado e simplificando os interfaces entre o Estado e os Cidadãos. A política de Modernização Administrativa para 2014 passará, assim, por promover uma digitalização integral dos serviços prestados pela Administração Pública, associada a mais e melhores interfaces digitais e presenciais.Os interfaces digitais – sítios de presença do Estado na internet – deverão passar a ser aperfeiçoados continuamente, de modo a responder às necessidades dos seus utilizadores de forma mais eficaz. Os interfaces presenciais deverão adaptar-se progressivamente à realidade da digitalização, oferecendo uma relação com o cidadão centrada no utilizador e não no produto. Neste sentido, prevê-se a criação da figura do mediador de cidadania, o qual desempenhará as suas funções num novo espaço de atendimento – o Espaço Loja do Cidadão –, de modo a facilitar o acesso a todos os cidadãos, sem exceção, aos benefícios da digitalização.A simplificação regulatória, elemento essencial  da Política de Modernização Administrativa, será o resultado da melhoria do diálogo entre Estado e cidadãos, proporcionada pela digitalização e aperfeiçoamento dos interfaces referidos. Conhecendo as necessidades, aspirações e vontade dos portugueses, é possível estabelecer as prioridades de intervenção que permitem reduzir progressivamente a carga burocrática que afeta negativamente o dia-a-dia dos cidadãos, que aumenta os custos de contexto das empresas e que reduz a eficiência e a eficácia dos serviços públicos.Desporto e Juventude O Governo propõe-se prosseguir o aprofundamento da relação entre as áreas transversais de intervenção, Desporto e Juventude, de uma forma integrada.No próximo ano, o Governo dará continuidade ao planeamento e desenvolvimento estratégico das políticas de desenvolvimento do Desporto e de Juventude, através das medidas elencadas nas Grandes Opções do Plano para 2014.
154 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013Na estrutura de distribuição da despesa por Medidas inscritas no programa orçamental 002 – Governação e Cultura, destacam-se a Comunicação Social, através do orçamento da RTP, que representa cerca de 32,1% do total do programa e a área da Cultura, onde se inserem, entre outras entidades, o Fundo de Fomento Cultural e a Direção-Geral do Património Cultural, que corresponde a 23,8% do total das despesas do programa.IV.5. Finanças e Administração Pública (P003) e Gestão da Dívida Pública (P004) IV.5.1. Políticas Em 2014, o Ministério de Finanças (MF) prosseguirá o esforço de consolidação orçamental com vista à sustentabilidade das finanças públicas. Para além das medidas transversais que se exigem no âmbito do processo de Reforma do Estado, o MF executará também medidas de caráter sectorial. Mais ainda, dará seguimento ao processo de reorganização do Ministério com vista à racionalização de custos, que por sua vez contribuirá para o aumento da eficiência dos serviços.O processo de reorganização do MF constitui apenas uma das ações previstas no Plano Estratégico para a Criação das Bases Institucionais para a Sustentabilidade das Finanças Públicas – descrito em maior detalhe no Relatório do Orçamento do Estado para 201332. Insere-se na vertente de capacitação institucional na área de finanças públicas e decorre do reconhecimento, por um lado, de interdependência de funções entre os serviços e organismos do MF e, por outro, da complexidade e fragmentação do processo orçamental. Assim, com vista a melhorar a eficiência e qualidade dos processos e reforçar o controlo financeiro, está em curso o desenho e operacionalização de um novo modelo de organização que assenta:  No reforço da função de definição de política macro-orçamental;  Na separação entre entidades operacionais e entidades de suporte à política;  Na centralização das funções de suporte de forma a obter sinergias (gestão financeira, de recursos humanos, compras, património do MF);  No estabelecimento de mecanismos de coordenação horizontal (reforço da gestão “top-down”);  Na criação de capacidade técnica e de gestão.Medidas Transversais No âmbito da modernização do Estado, serão realizadas medidas transversais com um impacto global de 23,4 milhões de euros. A utilização dos instrumentos de gestão de recursos humanos recentemente criados permitirá recentrar a atividade operacional do MF nas áreas críticas de atuação sectorial que exigem trabalhadores cada vez mais qualificados. Assim, a execução do programa de rescisões por mútuo acordo para assistentes técnicos e assistentes operacionais e a utilização do sistema de requalificação terão como objetivo a recomposição técnica dos respetivos organismos. Estas alterações serão conjugadas                                                                 32 Anexo A1. Criação das Bases Institucionais para a Sustentabilidade das Finanças Públicas: Plano Estratégico 20132015.