17 DE MARÇO DE 2018 45 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 1413/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo o início imediato do procedimento de delimitação da zona especial de proteção do Centro Histórico do Porto e de Gaia e a extensão da zona classificada ao Centro Histórico de Gaia (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final,apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de lei n.os 495/XIII (2.a) — Segunda alteração à Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.o 73/73, de 28 de fevereiro (PSD), 576/XIII (2.a) — Procede à alteração da Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.o 73/73, de 28 de fevereiro, assegurando a correta transposição da Diretiva 2005/36/CE (PAN) e 577/XIII (2.a) — Procede à alteração da Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, modificando a norma referente à qualificação dos autores de projeto (PAN). A Sr.a Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, a interpelação é simples. Temos, agora, para votação final global um texto apresentado pela 6.a Comissão sobre vários projetos de lei que têm como origem o projeto de lei n.o 495/XIII (2.a). Sr. Presidente, está pendente na Assembleia da República uma petição, subscrita por mais de 11 000 assinaturas, sobre esta mesma iniciativa e o processo dessa petição fechou-se antes da votação, na especialidade, daquele diploma. A minha pergunta vai no sentido de saber porque é que vamos encerrar um processo legislativo quando temos uma petição subscrita por 11 000 cidadãos que ainda não foi apreciada pela Assembleia da República. O Sr. Presidente: — Obrigada, Sr.a Deputada. Como sabe, as petições não travam os processos legislativos nas comissões e este texto final veio da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas sem qualquer reparo e, portanto, a Mesa tem de o pôr à votação. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada.