310 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Data: 2004.09.22 Processo n.o 3102Requerente: Instituto da Água — INAGI — Os factosEm representação do INAG — Instituto da Água, a LCA — Sociedade de Advogados solicitou à CADA emissão de parecer no sentido de poder ser disponibilizado na internet um conjunto de informações resultante do INSAAR — Inventário de Sistemas de Abastecimento de Água e Águas Residuais. Segundo refere a entidade consulente tal informação «resulta da consulta a cada uma das entidades gestoras de sistemas de abastecimento de água e de tratamento de águas residuais» abrangendo «detalhes relativos às infra-estruturas (características dos edifícios, estações elevatórias, estações de tratamento, etc.) como detalhes económicos e financeiros/tarifários, volumes facturados, custos de exploração e manutenção, investimentos, etc».II — Apreciação1 — Para facilitar o parecer sobre a consulta formulada foram remetidas pelo INAG matrizes da mesma, como foi referido em I, verificando-se que uma parte dos dados fornecidos respeita à identificação, localização e situação administrativa (áreas de construção, início de exploração, reabilitação, ampliação e termo de vida da infra-estrutura, e identificação das entidades proprietária, concessionária, gestora, exploradora, operadora e respectiva natureza, bem como da entidade licenciadora e data de validade da licença), caracterização física, caracterização do funcionamento, população servida, componentes relacionadas, e de infra-estruturas tais como adutora/emissário, adutora/emissário principal, barragem, captação de água, estabelecimento industrial, estação elevatória de água/estação elevatória de águas residuais, ETA/PC/outro, ETAR/FS/outro, origem de água, ponto de rejeição de águas residuais, rede de distribuição de água, rede de drenagem de águas residuais, reservatório de água de abastecimento/tanque de armazenamento de águas residuais, sistema de abastecimento de água, sistema de drenagem e tratamento de águas residuais.Uma segunda parte dos dados relaciona-se com as entidades gestoras de sistemas de abastecimento de água e/ou drenagem e tratamento de águas residuais respeitando à caracterização geral (processo de contabilização de custos, custos anuais gerais e financeiros, investimentos anuais gerais, medidas adoptadas por motivos ambientais), e ao abastecimento de água e à drenagem e tratamento de águas residuais (identificação dos centros de custo, custos directos de exploração e gestão, custos ambientais e de escassez, estrutura tarifária, volume fornecido, número de contadores, receita tarifária, transacções entre entidades gestoras).2 — Importa questionar se estamos perante uma situação de pretendida divulgação de documentos administrativos na acepção que aos mesmos é dada pelo artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da LADA.A resposta é positiva não apenas do ponto de vista material como também no ângulo subjectivo.Com efeito, a enunciação atrás feita dos dados contidos no Inventário que se deseja publicitar, permite desde logo afastar a hipótese dos mesmos serem pessoais, ou, por outras palavras, do Inventário em causa ser um documento administrativo nominativo.Por outro lado, não é posto em causa pela entidade consulente que o acesso à documentação sub judice se encontra regulado pela LADA porque detido por um órgão da administração pública indirecta (cfr. n.o 1 do artigo 3.o da LADA). Acresce que, embora o Inventário se baseie em dados fornecidos pelo universo das entidades a quem, no país, está confiado o abastecimento e tratamento de águas e estas não sejam exclusivamente públicas, a CADA vem entendendo que a submissão da respectiva documentação administrativa à LADA deriva da natureza pública dos serviços por aqueles prestados, independentemente de se tratar de uma entidade pública ou de uma entidade privada a actuar em regime de concessão.Dir-se-á, em reforço da tese, que atendendo à natureza dos bens envolvidos na prestação do serviço, o artigo 3.o, n.o 2 da LADA prescreve igualmente a sujeição ao respectivo regime da documentação em poder de entidades que detenham responsabilidades públicas em matéria ambiental sob controlo da Administração Pública, como é manifesto no caso vertente.3 — Conquanto se possa inferir, em princípio, que o acesso ao Inventário em análise é, em princípio livre e irrestrito nos termos do n.o 1 do artigo 7.o da LADA, haverá ainda que analisar se a divulgação dos dados respectivos poderá constituir violação do princípio da protecção de segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas, estabelecido no n.o 1 do artigo 10.o da LADA ou do n.o 2 do mesmo artigo, quanto à difusão de documentos ou informações que possam configurar práticas de concorrência desleal.Na esteira da doutrina e da jurisprudência1 a CADA vem entendendo que os segredos de empresa abrangerão fundamentalmente «as técnicas que podem não ter nível inventivo mas sejam apanágio de uma empre                                                           1 V. Renato Gonçalves, J. in Acesso à informação das entidades públicas pgs. 129 e seguintes — Coimbra, Almedina e Acórdão do STJ de 7 de Fevereiro de 1962, in BMJ, n.o  114, pg. 315.