II SÉRIE-A — NÚMERO 34 8 contraordenação muito grave: a) A comunicação ou prestação de informação à CMVM que não seja verdadeira, completa, objetiva, atual, clara e lícita ou a omissão dessa comunicação ou prestação; b)  ................................................................................................................................................................. ; c)  ................................................................................................................................................................. ; d)  ................................................................................................................................................................. ; e) A prática de atos relativos aos organismos de investimento coletivo em atividade sem autorização, registo ou relativamente aos quais tenha havido oposição prévia da CMVM; f) Não colaboração com a CMVM ou perturbação do exercício da atividade de supervisão; g) A realização de operações vedadas, não permitidas ou em condições não permitidas; h) A inobservância dos níveis de capital inicial mínimo e de fundos próprios; i)  ................................................................................................................................................................. ; j)  ................................................................................................................................................................. ; k) ... .............................................................................................................................................................. ; l) ... .............................................................................................................................................................. ; m)  ................................................................................................................................................................. ; n)  ................................................................................................................................................................. ; o)  ................................................................................................................................................................. ; p)  ................................................................................................................................................................. ; q)  ................................................................................................................................................................. ; r)  ................................................................................................................................................................. ; s)  ................................................................................................................................................................. ; t)  ................................................................................................................................................................. ; u)  ................................................................................................................................................................. ; v)  ................................................................................................................................................................. ; w)  ................................................................................................................................................................. ; x)  ................................................................................................................................................................. ; y)  ................................................................................................................................................................. ; z)  ................................................................................................................................................................. ; aa)  ................................................................................................................................................................. ; bb)  ................................................................................................................................................................. ; cc)  ................................................................................................................................................................. ; dd) O incumprimento de ordens ou mandados legítimos da CMVM, transmitidas por escrito aos seus destinatários, se, após notificação da CMVM para o cumprimento de ordem ou mandado anteriormente emitido, com a indicação expressa que o incumprimento constitui contraordenação muito grave, o destinatário não cumprir a ordem ou mandado; ee) A realização de alterações estatutárias de SGOIC sem observância do respetivo procedimento legal; ff) A realização de operações de fusão ou cisão que envolvam SGOIC sem autorização prévia da CMVM; gg) O incumprimento de medidas corretivas adotadas pela CMVM, transmitidas por escrito aos seus destinatários; hh) O exercício das funções de membro de órgão de administração ou fiscalização de SGOIC ou sociedade de investimento coletivo, em violação de proibição legal, de medida adotada pela CMVM e transmitida por escrito ao seu destinatário ou com oposição expressa da CMVM; ii) A aquisição de participação qualificada em SGOIC com oposição expressa da CMVM. Artigo 257.o [...] Sem prejuízo do disposto no regime geral relativo ao mercado de instrumentos financeiros, constitui contraordenação grave: