6 DE FEVEREIRO DE 19821062-(49)minhar para uma centralização cada vez maior. Isto porque são coisas distintas e até opostas, por um lado, as direcções regionais de agricultura ou de saúde, a que o Sr. Deputado se referia, que são serviços públicos com um comando centralizado, funcionando com che-fiias localmente implementadas, mas dependentes do poder central, e, por outro lado, os serviços descentralizados, isto é, chefiados ou sob o controle de órgãos eleitos localmente.São, como disse, duas coisas totalmente diferentes, se não mesmo apostas. A desconcentração a que o Sr. Deputado se refere é o inimigo fundamental da descentralização, é o espinho cravado que nunca permitirá que esta última venha a fazer-se.É essa, a meu ver, a grande diferença entre aquilo que o deputado Almeida Santos disse há pouco, com que não concordo, já o disse, e aquilo que o Sr. Depu-ttdo diz agora, que vai muito mais longe, na medida em que é o não definitivo a qualquer hipótese de descentralização regional.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Desculpará, Sr. Dr. Nunes de Almeida, mas não estou nada de acordo. Isto leva-nos a uma discussão teórica, o que poderá, se quiser, constituir mais uma prova do que disse o Sr. Dr. Almeida Santos — é que nem sequer entre nós existem convicções de base que nos levem de pronto a acertar no problema.Penso que não existe nenhuma descentralização à qual também não corresponda uma desconcentração do poder de decisão. A prova é que a autonomia regional, por exemplo, dos Açores e da Madeira se baseia profundamente numa deslocação do poder de decisão e do poder de governo.Voz ininteligível.Ê a mesma coisa. Isso é uma questão de palavras. Ê evidente que não podemos ir para uma constituição total de governos regionais, como existem nos Açores e na Madeira. Mas temos de ir, pelo menos ao nível de direcções-gerais, para uma deslocação ou para uma descentralização de serviços. Sem isso não funciona nenhuma descentralização.Agora é evidente que existe uma grande diferença entre o director-geral ou regional ser nomeado pelo Estado ou eleito pelas populações. Num caso haverá simplesmente um governo desconcentrado ou descentralizado e noutro um governo autónomo. Mas é uma condição para que a descentralização funcione, porque, se ela apenas tem uma função representativa, não tendo uma implementação de carácter decisório, de decisão de administração, essa decisão de administração corresponderá sempre a uma desconcentração dos poderes do Estado. A palavra faz impressão, mas não há dúvida de que tem de existir.O Sr. Presidente: — Já que foi posta em causa a interpretação da minha intervenção de há pouco, queria dizer que, embora cativado por algumas das afirmações do Sr. Deputado Sousa Tavares, também não estava de acordo com a equiparação dos conceitos de descentralização e de desconcentração. Penso até que eles são antinómicos, na medida em que num caso há transferência de competências, descentralização, noutro caso essa transferência não existe. O que existeé apenas uma transferência do lugar em que se exerce uma mesma competência centralizada.Na medida em que o Governo pode mandar na Guarda ou em Viseu, esse elemento pode ser contrário a uma verdadeira descentralização. Não há uma descentralização de poder, mas sim uma distribuição geográfica dos órgãos de poder. Não existe ume distribuição de competências.Está a seguir o Sr. Deputado Santana Lopes, que não está presente. Falará quando chegar.Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda. (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vim para aqui esta tarde com a ideia de que se iria continuar o debate acerca das propostas da AD, de alteração do artigo 256.° Mas em vez disso tenho assistido com o maior interesse (acrescente-se) a um elucidativo debate, que poderia ser travado, por exemplo, na Academia das Ciências, na Faculdade de Direito, ou noutros locais mais adequados, acerca da regionalização do nosso país.O que está em causa, neste momento, é apenas saber se vai ou não manter-se o disposto no artigo 256.° da Constituição ou se, relativamente a este mesmc artigo, vão ser adoptadas as duas ou três propostas advenientes da AD.No entanto, também não resisto à tentação, já que tantos intervieram antes acerca desse tema, de dizer algumas palavras, de emitir a minha opinião sobre a problemática regional. E tentarei ser o mais breve possível.Começaria por salientar aquele ponte que já há pouco foi salientado pelo deputado Nunes de Almeida e que é o da distinção entre as regiões autónomas e as regiões administrativas. Esta distinção tem por base uma diferenciação geográfica...Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Com o muito respeito que tenho pelas suas opiniões queria que não pensassem que não sei o que é uma distinção jurídica e político-administrativa. O problema é psicológico. É o problema do arrastamento psicológico e peço-lhe que o considere só neste aspecto, não no aspecto da distinção teórica. Claro que ê diferente teoricamente. O que sei é que quando surgir na prática a instituição das regiões, haverá um fenómeno de arrastamento psicológico. É só isso que queria tomar era conta.O Orador: — Sr. Deputado Almeida Santos, eu já lá ia. Considero óptimo esse arastamento.Embora as regiões autónomas e as regiões administrativas sejam jurídica e sociologicamente distintas, um dos motivos fundamentais por que devem existir regiões administrativas — como salientou o deputado Vital Moreira e ideia que esteve também presente nos Constituintes de 76— é o equilíbrio dentro do País. É termos consciência de que o fenómeno de regionalização, embora traduzido em resultados diferentes, consoante se trate das ilhas ou se trate do continente, obedece a um mesmo imperativo democrático. O País é o mesmo e não há razão alguma para ele ser partido ao meio, ficando uma parte dotada de um estatuto de autonomia e outra condenada a viver na total dependência de Lisboa.Sr. Deputado Sousa Tavares.