27 DE FEVEREIRO DE 2019 7 o Foram realizadas auditorias anuais às empresas concessionárias dos serviços públicos de rádio e de televisão e feita a verificação da boa execução dos contratos de concessão; o Deu-se continuidade ao desenvolvimento de diversos trabalhos no sentido de implementar a lei que regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social; o Contribuiu-se para a estruturação e elaboração do caderno de encargos subjacente ao concurso público de contratação de empresa para criar a plataforma de disponibilização da informação reportada pelo universo de regulados ao público em geral. e. Área do expediente e arquivo o Foram expedidos 13 468 ofícios, por correio eletrónico, fax, protocolo e correio, e registadas 7755 entradas, rececionadas pelos mesmos meios;o Foram abertos 815 processos, dos quais 466 são queixas, 165 são pedidos de informação e 25 são contraordenações; o Foi efetuada a atualização dos mapas referentes aos processos de contraordenação.3) Departamento Jurídicoo O ano de 2017 foi marcado por um conjunto significativo de procedimentos de relevo, tais como as queixas apresentadas por jornalistas, nomeadamente por denegação do direito à informação e por violação do direito de acesso, as queixas relacionadas com o desrespeito do rigor informativo e dos direitos de personalidade dos visados por conteúdos divulgados por órgãos de comunicação social, pedidos de parecer reportados a indigitações para o Conselho Geral Independente da RTP, SA, e queixas reportadas a conteúdos publicitários, evidenciando-se que a maioria reportava-se a imprensa escrita e televisão; o Salientar a análise efetuada em procedimentos como a reportagem da TVI sobre os incêndios de Pedrogão Grande, o vídeo de alegado abuso sexual transmitido e divulgado pela Correio da Manhã TV e pelo Correio da Manhã; a cobertura noticiosa dos acontecimentos de Nice; a operação de concentração relativa à aquisição de controlo exclusivo do Grupo Media Capital, SGPS, SA, pela MEO – Serviços de Comunicação e Multimédia, SA, e diversos procedimentos de queixa relativos à cobertura noticiosa das eleições autárquicas de 2017; o Os recursos por denegação do direito de resposta representam uma parte expressiva do trabalho do Departamento Jurídico; o Paralelamente, o Departamento Jurídico apreciou requerimentos e pedidos de esclarecimento vários, apresentados por particulares, alisou e propôs a decisão de um conjunto significativo de processos de reclamação de taxas de regulação e supervisão; o Participou igualmente na elaboração de pareceres sobre petições apresentadas à Assembleia da República e remetidas à ERC para consulta. Da parte do Governo, foi solicitada a apreciação da lista de eventos qualificados de interesse generalizado do público, tendo o Departamento Jurídico trabalhado no parecer aprovado pelo Conselho Regulador: o Mais esteve a cargo do Departamento Jurídico a instrução de processos de contraordenação; o Também a análise dos processos relativos à divulgação de resultados de sondagens em órgãos de comunicação social, bem como processos referentes à credenciação de empresas para a realização de sondagens de opinião esteve a cargo deste Departamento. 4) Unidade de Registos Inscrições durante o ano de 2017: o 137 inscrições provisórias por natureza de publicações periódicas privadas; o 12 empresas jornalísticas; o 3 operadores de televisão e 3 serviços de programas; o 0 operadores de radiodifusão e 0 serviços de programas; o 0 operador de distribuição; o 32 serviços de programas de rádio difundidos exclusivamente por internet.