I SÉRIE — NÚMERO 97 20 Tomámos esta decisão num contexto que teve em consideração — e cito o que na altura deixámos escrito na portaria — «os impactos negativos adicionais ao nível ambiental e no volume das importações nacionais causados pelo aumento do consumo». Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os pressupostos da decisão que tomámos são claros, estão escritos e falam por si. As revisões periódicas foram feitas ao longo de 2016, tal como dissemos e escrevemos que iríamos fazer. Aplausos do PS. Quero recordar hoje que acompanhámos esta decisão em 2016 com a introdução de uma medida da maior importância no apoio à nossa economia e, consequentemente, às famílias portuguesas. Introduzimos o designado gasóleo profissional para o transporte rodoviário de mercadorias, uma reivindicação de anos, que devolve hoje, Sr.as e Srs. Deputados, por cada litro de gasóleo abastecido, cerca de 14 cêntimos por litro às empresas transportadoras. Dispenso-me, Sr.as e Srs. Deputados, de detalhar os efeitos, que são por demais evidentes, que esta medida tem na fatura final dos bens que são transacionados na economia e que, por essa via, beneficia as famílias portuguesas, bem como a competitividade das nossas empresas exportadoras. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, palavra dada é palavra honrada. Aplausos do PS. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Ó meu Deus! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Os pressupostos das decisões são claros e a sua materialização é verificável. Sr.as e Srs. Deputados, em 2017, no quadro do Orçamento do Estado, deixámos claro — e novamente cito, desta vez o relatório do Orçamento do Estado para 2017 — «uma descida da tributação sobre a gasolina como contrapartida numa subida de igual montante da tributação do gasóleo». Fizemo-lo no quadro de aproximação do ISP vigente em Portugal ao praticado na média dos países ocidentais da União Europeia. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a aproximação das taxas unitárias do ISP do gasóleo às taxas unitárias do ISP da gasolina, procurando seguir a tendência europeia, justificou-se para além das razões ambientais subjacentes, com a introdução do gasóleo profissional, que já referi, e que, do ponto de vista do Governo, tal como dissemos e escrevemos, reduz a justificação para a diferença de tributação entre o gasóleo e a gasolina, tendo-se indicado, no preâmbulo da portaria que aprova as taxas de ISP para 2017 — e volto a citar —, que «esta correção deverá ser gradual, pois, ao longo dos anos, houve em Portugal, tal como noutros países europeus, um incentivo à utilização individual de veículos movidos a gasóleo, eventualmente mais poluentes do que aqueles que funcionam a gasolina, com as inevitáveis consequências ambientais». Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a posição do Governo sempre foi clara. Não vale a pena tentar interpretações que apenas querem servir um debate que não tem qualquer utilidade para os portugueses. O Governo cumpriu e cumpre sempre a sua palavra. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as iniciativas hoje em discussão na Assembleia da República não podem, como já tive ocasião de dizer, ser debatidas fora do contexto da sustentabilidade das contas públicas e, em particular, fora do contexto da sustentabilidade ambiental do País. As iniciativas apresentadas configuram, em nosso entender, medidas avulsas, desligadas do contexto de qualquer política pública, seja orçamental, seja ambiental. Trata-se, ainda para mais, de iniciativas que têm como resultado a perda imediata de receita sem que haja qualquer garantia de diminuição direta do preço de venda ao público dos combustíveis. Repito: a diminuição das taxas unitárias do ISP, no quadro do mercado liberalizado dos combustíveis, não confere qualquer garantia da sua integral repercussão no preço de venda ao público dos combustíveis. Mas, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a perda de receita fiscal, associada às iniciativas em discussão, coloca-nos um problema de sustentabilidade das nossas contas públicas. Estamos a falar de uma perda de