84 | I Série - Número: 021 | 4 de Novembro de 2010Por último, embora saúde a introdução de um imposto sobre as transacções financeiras, não posso deixar de lamentar com toda a veemência o facto de o Orçamento omitir qualquer referência ao controlo das transferências de capitais —  em especial para os paraísos fiscais —  e à regulação do sector financeiro. O Deputado do PS, Mário Mourão. ——  O Orçamento do Estado para 2011 é um péssimo orçamento, manifestamente incapaz de responder aos desafios económicos e sociais de Portugal. É um orçamento em que o Governo do Partido Socialista, reconhecendo, embora timidamente, que algo deve ser mudado, não assume nas propostas apresentadas o propósito de corrigir o desastre da governação dos últimos seis anos, em que Portugal continuou a divergir da Europa e perdeu competitividade, continuou a aumentar as desigualdades sociais e a acentuar as assimetrias regionais. Com este Orçamento aumentarão a dívida pública e o desemprego. As medidas de apoio às pequenas e médias empresas são insuficientes, bem como as medidas de promoção ao investimento e às exportações. Com este Orçamento, retiram-se direitos sociais às pessoas, nomeadamente os direitos às prestações sociais de abono de família, à reforma e à aposentação. No capítulo do investimento, em particular, o Governo mantém a obstinação das parcerias público-privadas, como o TGV, comprometendo os orçamentos de muitos e longos anos e secundarizando os investimentos de proximidade, particularmente importantes no interior do País. É escandaloso que os investimentos previstos em PIDDAC para o distrito de Vila Real voltem a ser reduzidos em 31,11%, quando já no Orçamento para 2010 sofreram uma redução de 90,14 %. Assume particular gravidade a análise da distribuição per capita, onde para o distrito de Vila Real está previsto um investimento de € 22,1 quando a mçdia nacional ç de € 48,06. O distrito de Vila Real receberá menos de metade do que a média nacional, quatro vezes menos do que o distrito de Lisboa e sete vezes menos do que o distrito de Faro. Porém, apesar de tudo, movidos por um elevado sentido patriótico, os Deputados abaixo assinados, eleitos pelos círculos eleitorais de Vila Real e de Portalegre, acompanham, de forma consciente e responsável, o sentido de voto de abstenção do PSD que viabiliza o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Os Deputados do PSD, António Montalvão Machado —  António Cabeleira —  Cristóvão Crespo —  Isabel Sequeira. ——  Os Deputados do PSD eleitos pelo Círculo da Madeira abaixo assinados abstiveram-se na votação, na generalidade, da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2011 pelas seguintes razões: —  Para não colidir nem causar embaraço à Direcção Nacional do Partido quanto ao compromisso de viabilização do Orçamento do Estado para 2011 assumido com o Governo e o Partido Socialista; —  Para dar oportunidade a que, na especialidade, se operem as necessárias rectificações e melhorias, não só quanto ao acordado com o PSD, mas ainda relativamente às questões respeitantes à Região Autónoma da Madeira que serão objecto de propostas a apresentar pelos signatários; —  Porque só a viabilização, que se espera, de tais propostas poderá atenuar a posição de total discordância dos signatários relativamente às opções de fundo do Orçamento do Estado para 2011, ainda que amortecidas pelas condições impostas e obtidas pelo PSD na negociação com o Governo; —  Efectivamente, são inadmissíveis o incomportável aumento de impostos, os cortes cegos nas áreas sociais, designadamente nos abonos de família, nas pensões de reforma, nos vencimentos dos funcionários públicos, na saúde e na educação, com graves e indesejáveis efeitos recessivos na economia, fruto doloroso de uma governação desastrosa e irresponsável que caracteriza o Partido Socialista, particularmente agravada nos últimos seis anos;