aprovado pela Comissão Europeia, no âmbito da reestruturação da empresa. No entanto, o limite cons-tante da base de dados SIGO, subjacente à 2.aPOE/2022, indica um limite de 990 M€ para este apoio, o que constitui um risco descendente do cenário orçamental com elevada probabilidade de concretiza-ção. Historicamente, os apoios a esta operadora foram sempre executados pelo limite orçamentado. Adicionalmente, é de esperar pressão política a favor do grupo TAP para que os contribuintes, atuais ou futuros, o compensem pelo acréscimo de despesa em combustível.160. No âmbito das Parcerias Público-Privadas (PPP) os riscos orçamentais existentes prendem-se, nasua generalidade, com pedidos de reposição de equilíbrio financeiro e ações arbitrais. Destas, desta-cam-se, a nível rodoviário, a ação arbitral na qual é peticionado, pela Rotas do Algarve Litoral, S.A., um valor que ascende a 445 M€. No sector ferroviário, mantém-se um litígio com a ELOS – Ligações de Alta Velocidade, S.A., através de uma ação executiva com um valor peticionado de 192 M€. No sector ae-roportuário, é de referir o pedido de reposição do equilíbrio financeiro entreposto pela ANA — Aeropor-tos de Portugal, S.A., no terceiro trimestre de 2021, com base na redução das receitas da concessão devido às medidas de restrição do tráfego aéreo adotadas pelo Estado durante a pandemia de COVID-19. É de referir ainda que o MF assume um potencial encargo com uma decisão judicial referente a umlitígio decorrente de um processo relacionado com Parcerias Público- Privadas, mas o mesmo não é identificado (já referido nos parágrafos 100 e 101). 161. O risco orçamental por via da capitalização do Novo Banco é, ainda, uma possibilidade. O Pro-grama de Estabilidade, bem como a 2.aPOE/2022, não prestam nenhuma informação sobre apoio finan-ceiro ao Novo Banco, nem se encontram previstas transferências para este efeito no orçamento do Fundo de Resolução. No entanto, no âmbito do Acordo de Capitalização Contingente, o Novo Banco pode ainda solicitar um valor máximo de 485 M€ em função do apuramento das perdas incorridas nos ativos protegidos pelo mecanismo de capitalização e das exigências regulatórias de rácios de capital. A utilização (parcial ou total) do montante remanescente para capitalização do Novo Banco constitui um risco orçamental descendente. 162. A receita prevista no PRR é condicional ao cumprimento das metas constantes do programa. A receita previsional do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) ascende a 13,9 mil M€ e o ano em curso constitui o primeiro ano completo da sua implementação. No entanto, a cobrança desta receita é con-dicional ao cumprimento das metas aprovadas pela Comissão Europeia e eventuais desvios à progra-mação poderão adiar ou impossibilitar a cobrança. 163. O final anunciado do programa de compra de ativos do Banco Central Europeu e a subida gradualdas taxas de juro diretoras, a iniciar-se entre 2022 e 2023, deverão onerar os encargos com juros, tanto em novas emissões como nas operações de refinanciamento de curto prazo e constituem um risco des-cendente com elevada probabilidade de materialização.164. Por último, o crescimento acima do previsto da receita fiscal e das contribuições sociais será umrisco orçamental ascendente. A curto prazo, não é de excluir a possibilidade da arrecadação de um volume superior de receita fiscal por via de efeitos inflacionistas nos produtos e serviços, base de inci-dência dos impostos indiretos, fazendo com que a previsão do MF para o crescimento desta receita em 2022 se revele demasiado conservadora. No que concerne às receitas com contribuições sociais, estas poderão ser superiores por via da efetivação de aumentos salariais extraordinárias que possam ocorrer. No entanto, a concretizar-se, será um efeito positivo transitório sobre a receita. O sinal dos efeitos a mé-dio prazo dependerá do comportamento relativo da procura e da oferta agregadas, ou seja, da rela-ção entre crescimento do PIB e crescimento do nível geral de preços.——— II SÉRIE-A — NÚMERO 22 _______________________________________________________________________________________________________________216