29 DE SETEMBRO DE 2021 115 I); 7 –  O cartão do adepto é pessoal e intransmissível (artigo 14.o). Em fevereiro de 2021, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa julgou improcedente a procedimento cautelar instaurado, entre outros, pela Associação Portuguesa de Defesa do Adepto, no qual se requereu a suspensão de eficácia das normas constantes do Anexo I da Portaria n.o 159/2020, de 26 de junho. Essa decisão veio a ser confirmada pelo Tribunal Central Administrativo Sul, em acórdão datado de 02/06/2021, referente ao processo n.o 1996/20.1belsb6. De facto, este último tribunal acompanhou a decisão proferida pelo tribunal de 1.a instância, o qual entendeu, relativamente a cada uma das alegações apresentadas pelos requerentes, o seguinte: 1. «(...) Os requerentes insurgem-se contra o facto de nos recintos onde se realizem espetáculos abrangidos pelo artigo 16.o-A, os grupos organizados de adeptos apenas poderem aceder e permanecer nas zonas com condições especiais de acesso e permanência de adeptos, bem como, contra a circunstância de tais zonas não permitirem fisicamente a passagem dos espectadores para outras zonas e sectores do recinto desportivo, suscitando a este respeito a inconstitucionalidade do regime jurídico nesses termos delineado, por violação dos artigos 26.o, n.o 1, e 27.o, n.o 1, da CRP. Contudo, perscrutado tal quadro jurídico, acima traçado, e nesta análise perfunctória que, necessariamente, tem de ser feita em sede cautelar, não se afigura que o mesmo padeça da suscitada invalidade. Os requerentes configuram a violação dos invocados direitos com base numa alegada restrição da sua liberdade de ação e atuação, que, no entanto, se afigura não existir, pelo menos na dimensão constitucionalmente protegida. Com efeito, o adepto desloca-se, por opção individual, ao estádio e, também no exercício da sua liberdade individual, escolhe o modo como pretende assistir ao jogo e, consequentemente, a zona onde irá assistir (porquanto, e como nota a entidade requerida, o adepto, ainda que seja membro de um GOA, pode livremente escolher o sítio do recinto onde pretende assistir ao evento, desde que cumpra os requisitos de acesso e permanência fixados para as diferentes zonas do estádio), que se encontra previamente delimitada, sendo que os invocados direitos à liberdade física e à liberdade de movimentos, previstos na Constituição, salvaguardam o direito de o cidadão não ser detido, aprisionado, ou de qualquer modo confinado a um determinado espaço contra a sua vontade, ou impedido de se movimentar. O que não sucede no caso emapreço, sendo manifesto que não há qualquer confinamento forçado do adepto que voluntariamente decide ir assistir a um espetáculo desportivo, sujeitando-se, naturalmente, às regras legalmente fixadas para o acesso e permanência nos recintos desportivos, as quais, saliente-se, de acordo com as especificidades do tipo de assistência, valem para todos os espectadores. Note-se que, como bem observa a entidade requerida, para além de a delimitação física das zonas de assistência de adeptos num recinto desportivo estar plenamente justificada por razões de organização do espaço e segurança, as diferentes zonas/secções do recinto desportivo podem estar isoladas entre si, de maneira a evitar a aglomeração não controlada e mistura de adeptos de equipas diferentes, bem como para evitar situações de sobrelotação de bancadas por via de migração de espectadores. Acresce que, ao contrário do que alegam os requerentes, inexiste a aludida impossibilidade de o adepto sair do espaço onde ingressou para o efeito, podendo aquele sair do recinto desportivo. Na verdade, a existirem limites à liberdade geral de ação dos requerentes, neste âmbito, são os limites intrínsecos à ação dos próprios titulares do direito que, livremente, optam (ou não) por ir assistir a um espetáculo desportivo, designadamente, inseridos num grupo organizado de adeptos, deste modo submetendo-se às regras de utilização e permanência no espaço em questão, cuja consagração legal e regulamentar visa de um modo geral acautelar a segurança do próprio espaço e de todos os participantes no evento. (...)» 2. «(...) De igual modo, não se afigura, da análise sumária que se leva a cabo, que a implementação das zonas com condições especiais de acesso previstas no artigo 16.o-A, cujo acesso vem regulamentado na portaria posta em causa pelos requerentes, consubstancie uma qualquer violação do direito consagrado na primeira parte do n.o 1 do artigo 37.o da CRP. (...) Considerando que a liberdade de expressão que os requerentes invocam nos presentes autos se relaciona, como os próprios alegam, com a liberdade de manifestarem o apoio ao seu clube, num recinto desportivo, de uma forma mais ruidosa e com recurso a lay-outmais pesado, afigura-se adequada, necessária e proporcional, a restrição que possa resultar para esse direito do regime ínsito no artigo 16.o-A da Lei n.o 39/2009. De facto, estando em causa a pretensa utilização de  6 Acórdão disponível no portal www.dgsi.pt.