PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 ♦ a diminuição da DF relativa a “Atos de reorganização e concentração de empresas” em 10 M€ (-76,4%).Quanto aos 20 BF que foram reclassificados como DFE, a AT apurou perda de receita no valor de 76 M€, sendo de destacar a relativa a “Juros e comissões cobrados, as garantias prestadas e, bem assim, a utilização de crédito concedido por instituições de crédito, sociedades financeiras e instituições financeiras a sociedades de capital de risco”, no valor de 58 M€. Caso estes desagravamentos tivessem sido contabilizados, o total da DF de IS teria aumentado 249 M€. Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) A DF em IRC (1 103 M€) diminuiu 558 M€ (-33,6%), sendo esta variação muito influenciada pelos BF que foram reclassificados como DFE. O impacto contabilizado desta mudança foi de 349 M€, sendo de destacar o desagravamento “Fundos de pensões e equiparáveis” no valor de 195 M€. Esta diminuição é ainda explicada pela quebra da DF do “Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)” em 50 M€ (-25,1%), da “Majoração à criação de emprego” em 20 M€ (-35,1%), das “Entidades de navegação marítima e aérea” em 24 M€ (-79%) e das “Pessoas coletivas de utilidade pública e de solidariedade social” em 20 M€ (-17%). Em sentido contrário, há a considerar a nova DF do Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II – CFEI II no valor de 151 M€ e o aumento de 42 M€ (+10,5%) do Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial – SIFIDE II1. Este BF continua a ser o mais relevante em termos de DF ao nível do IRC, representando 39,7% da DF deste imposto. Relativamente aos BF em IRC auferidos por “Entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira”2, os mapas de apuramento remetidos pela AT discriminam a DF dos contribuintes sediados no Continente (0,5 M€, valor incluído na DF de IRC que consta da CGE) e a dos sediados na RAM (54 M€) e na RAA (59 m€). Estes valores apresentam uma diminuição global de 62,4% face ao ano anterior. A Comissão Europeia detetou3 situações de desconformidade pela aplicação do regime de auxílios da Zona Franca da Madeira a empresas que utilizaram BF em sede de IRC, sem o correspondente enquadramento legal, e neste contexto a AT informou4 que “(...) está a finalizar o apuramento dos montantes de IRC a recuperar”.  A DF em IRC continua a evidenciar uma elevada concentração num reduzido número de benefícios (Quadro 86), dado que aos seis BF identificados corresponde 85,6% da DF (944 M€). 1 Nos termos da LOE 2021 (art. 402.o) foram introduzidas alterações aos arts. 37.o, 38.o e 40.o do Código Fiscal do Investimento, relativos ao regime do SIFIDE II, a vigorar até 2025, e que vieram estabelecer condicionantes quanto à elegibilidade das despesas consideradas dedutíveis e âmbito da dedução, bem como clarificar o conceito de empresa dedicada a Investigação e Desenvolvimento (I&D) e estabelecer novos critérios que, caso não se verifiquem, poderão levar à restituição do crédito fiscal já deduzido, e ainda quanto ao cumprimento das obrigações acessórias neste âmbito. Estas alterações terão reflexo apenas na DF de 2022.  2 Cfr. arts. 36.o e 36.o-A do EBF. 3 Decisão C (2020) 8550 final da Comissão, de 04/12/2020. 4 Informação de 04/04/2022. 6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________233