30 I SÉRIE — NÚMERO 64O Orador: —Os cidadãos não podem mais ser vistos Importa garantir que todo o processo, independente-como espectadores de uma peça em que apenas os seus mente daquele que venha a ser o seu desfecho final, decor-representantes contracenam. ra com a maior brevidade possível e com respeito escrupu-Ao contrário, pois quanto mais todos forem chamados loso pelos prazos estabelecidos. a intervir politicamente, quanto maior for o número de Aqueles que apresentarem a esta Assembleia uma ini-instrumentos de que disponham para o fazer, maior será, ciativa legislativa não podem ter a pretensão de a ver apro-naturalmente, a confiança nas suas instituições e nos titula- vada. Mas têm a legítima expectativa de receber uma res-res delas. posta em prazo útil. Mas a nossa lei fundamental também diz que o poder  político há-de ser exercido nos termos por ela própria O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Muito bem! estabelecidos. E isto significa, antes do mais, que um dos  princípios estruturantes da nossa arquitectura constitucio- O Orador: —Evitar o arrastamento processual será nal é o da representação política, com a consequência da certamente uma das formas de acrescer o recurso a esta delegação do exercício do poder em órgãos democratica- figura e a confiança nele depositada. mente legitimados.  Tenhamos por isso bem presente que o que se pretende O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Muito bem! com a consagração da iniciativa legislativa popular não é  subverter a lógica constitucional mas, antes, permitir que o O Orador: —Por último, a exigência de transparência. cidadão esteja cada vez mais junto daqueles que elege. Esta só ficará plenamente assegurada se aos cidadãos Não se confunda, pois, iniciativa legislativa com com- proponentes ou aos seus legais representantes for permiti-petência legislativa, porque se a iniciativa passa a estar do participar, de modo pleno, em todas as fases do proce-atribuída também aos cidadãos, a competência permanece dimento legislativo, mormente nos trabalhos que decorrem integralmente na Assembleia da República. em comissão, porque só a possibilidade de defenderem, de Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A questão que viva voz, os seus pontos de vista, garantirá aos interessa-hoje nos ocupa requer, da parte de todos os partidos, a dos que as razões que os motivam foram, em toda a sua capacidade para gerar consensos quanto aos meios e às dimensão, compreendidas. formas da sua concretização. O Partido Social Democrata, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Decorreram já pelo seu lado, não se poupará a esforços para que esse cerca de dois anos e meio desde o momento derradeiro da consenso se forme o mais rapidamente possível e seja tão revisão constitucional de 1997 que consagrou a iniciativa amplo quanto as circunstâncias o permitam. legislativa por grupos de cidadãos eleitores. É tempo a Não queremos, contudo, deixar passar esta ocasião sem mais, reconheçamo-lo, para que tão importante questão fazer expressa referência às preocupações essenciais que a não haja ainda sido resolvida. legislação, a ser aprovada, deve, em nossa opinião, consa- É certo que esta Câmara teve oportunidade, em Feve-grar: uma preocupação de seriedade, uma preocupação de reiro de 1998, de debater e aprovar, na generalidade, di-amplitude, uma preocupação de celeridade e uma preocu- versos projectos de lei que incidiam sobre esta matéria. pação de transparência. Razões de ordem vária não permitiram, contudo, o prosse-Em primeiro lugar, a questão da seriedade. guimento do processo legislativo. O direito de iniciativa de grupos de cidadãos eleitores Temos agora uma oportunidade para recuperar o tempo não deve correr o risco da banalização, não pode ser trans- perdido e para reafirmar o genuíno interesse da Assem-formado numa arma de arremesso política, não há-de bleia da República na densificação normativa deste novo assumir-se como forma de subverter a normalidade dos direito. trabalhos parlamentares. Nos últimos anos, conseguimos «dobrar o cabo da Boa Tem, por isso, inteira justificação que se imponha a Esperança» em matéria de reforço da participação directa exigência de um número mínimo de cidadãos que susten- dos cidadãos. Realizaram-se dois referendos nacionais. tem necessidades de interesse público suficientemente  gerais e significativas para merecerem acolhimento. Só O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É verdade! assim se prestigiará este instituto e se preservará o estatuto  da Assembleia da República. O Orador: —Multiplicou-se o recurso às consultas Em seguida, o problema da amplitude. locais, embora nem sempre com a eficácia desejada. Não se compreenderia que aos cidadãos não fosse re- Agora é chegada a altura de desbravar caminhos dife-conhecido este direito nos termos mais latos possíveis. rentes e de partir em busca de novas paragens. A célere O que se justifica é a previsão normativa de uma inicia- implementação da iniciativa legislativa popular será certa-tiva legislativa genérica, a exemplo do que sucede com os mente um passo importante na direcção acertada. Deputados dos grupos parlamentares e o próprio Governo. Ao fazê-lo, estaremos todos a criar condições para um De fora apenas deverão ficar, como facilmente se entende, exercício cada vez mais pleno dos direitos de cidadania, a as matérias em que tal seja constitucionalmente vedado ou contribuir para a aproximação entre os eleitores e os seus que estejam reservadas a outras entidades. De todo incom- representantes, a prestigiar este Parlamento. Estaremos, preensível seria, porém, o surgimento, neste contexto, de enfim, a cumprir a missão que a todos aqui nos trouxe: uma discriminação negativa em prejuízo dos cidadãos. servir Portugal, servir os portugueses. Em terceiro lugar, o aspecto da celeridade.  Aplausos do PSD.