II SÉRIE-C — NÚMERO 29 14 c) Promoção da audição dos respetivos órgãos autárquicos aquando da criação, extinção e modificação de autarquias locais e respetivo regime, sem prejuízo dos poderes das regiões autónomas. – Modelo e gestão do ordenamento do território (no âmbito das competências afetas ao Ministério da Coesão Territorial); – Política nacional de informação geográfica. 14 – Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados São atribuições da Comissão, designadamente, apreciar os assuntos respeitantes aos direitos e deveres fundamentais consignados na Constituição e na lei, em todas as matérias inerentes às atribuições da Comissão; pronunciar-se sobre todas as questões relativas às incompatibilidades, incapacidades, impedimentos, levantamento de imunidades, conflitos de interesses, suspensão e perda do mandato de Deputado; pronunciar-se sobre quaisquer questões que possam de alguma forma afetar o mandato de Deputado e as condições do seu exercício; e ocupar-se de outros assuntos que lhe sejam deferidos pela lei ou pelo Regimento. 1 – Na prossecução das suas atribuições, compete, em plenitude, à Comissão: a) Verificar os casos de incompatibilidade, incapacidade e impedimento dos Deputados e, em caso de violação da lei ou do Regimento, instruir os correspondentes processos e emitir o respetivo parecer; b) Receber e registar declarações suscitando eventuais conflitos de interesses; c) Apreciar, quando tal for solicitado pelos declarantes ou a pedido do Presidente da Assembleia da República, os conflitos de interesses suscitados, emitindo sobre eles o respetivo parecer; d) Apreciar a eventual existência de conflitos de interesses que não tenham sido objeto de declaração, emitindo igualmente sobre eles o respetivo parecer; e) Apreciar a correção das declarações, quer ex officio, quer quando tal seja objeto de pedido devidamente fundamentado por qualquer cidadão no uso dos seus direitos políticos; f) Emitir parecer sobre a verificação de poderes dos Deputados; g) Pronunciar-se sobre o levantamento de imunidades, nos termos do Estatuto dos Deputados; h) Emitir parecer sobre a suspensão e perda do mandato de Deputado; i) Instruir os processos de impugnação da elegibilidade e da perda de mandato; j) Proceder a inquéritos a factos ocorridos no âmbito da Assembleia da República que comprometam a honra ou a dignidade de qualquer Deputado, bem como a eventuais irregularidades graves praticadas com violação dos deveres dos Deputados, oficiosamente, a pedido do Deputado ou mediante determinação do Presidente da Assembleia da República; k) Emitir declarações genéricas e recomendações que promovam as boas práticas parlamentares; l) Apreciar quaisquer outras questões relativas ao mandato dos Deputados. 2 – A avaliação de quaisquer factos ou procedimentos relativos a Deputados deve sempre salvaguardar a liberdade política de exercício do mandato e a aplicação de quaisquer das medidas previstas carece de audição prévia dos visados. 3 – No quadro da cooperação com as autoridades judiciárias, nas situações previstas no n.o 8 do artigo 11.o do Estatuto dos Deputados, a decisão de remessa de elementos que não sejam de acesso público relativos a Deputados compete à Comissão, após apreciação do pedido, com salvaguarda do segredo de justiça, se for o caso. 4 – O disposto no número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, aos pedidos formulados por entidades externas à Assembleia da República. 5 – Compete à Comissão, em cumprimento do disposto na alínea l) do n.o 1, apreciar todas as questões relativas à natureza e âmbito do mandato dos Deputados, tal como referido no artigo 1.o do Estatuto dos