15 DE MAIO DE 2015 5 A privatização deixaria o país sem um instrumento estratégico – o transporte ferroviário de mercadorias – condenado a pagar rendas aos grupos económicos que dominassem o sector e degradaria ainda mais a soberania nacional. A privatização contribuiria ainda mais para a pulverização do sistema ferroviário, processo gerador de crescentes custos para o Estado e de importantes perdas na segurança e fiabilidade da operação. É verdade que não basta travar esta privatização. É preciso igualmente anular medidas como a inaceitável e desastrosa entrega dos Terminais de Mercadorias da CP Carga; e é preciso adotar uma política de desenvolvimento de um sistema ferroviário público e reunificado. Mas para isso, é importante agora travar esta privatização. A Assembleia da República tem o dever de cumprir a sua responsabilidade nesta matéria, impedindo que este escandaloso negócio se concretize e procedendo à Apreciação deste Decreto-Lei com vista ao objetivo explícito e urgente da sua revogação. Assim, o PCP promove a apreciação parlamentar do decreto-lei em apreço, de forma simultânea com idêntica iniciativa em relação ao diploma da privatização da EMEF, publicado na mesma data. Ao fazê-lo, recorda e sublinha a importância da proposta recentemente apresentada com o Projeto de Resolução n.o 1254/XII (4.a) (PCP): Em defesa do caminho-de-ferro nacional – pela reunificação e gestão integrada da ferrovia, contra a sua liquidação e desmembramento. A ferrovia tem futuro em Portugal. Defender esse futuro exige lutar por uma estratégia integrada e de integração, onde as várias vertentes (infraestruturas/manutenção, reparação e construção, circulação, exploração de passageiros e mercadorias, material circulante/manutenção, reparação e construção e segurança ferroviária, transporte de passageiros e mercadorias) sejam devidamente asseguradas numa CP pública, modernizada, ao serviço do país e da economia nacional. Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda dos artigos 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 69/2015, de 6 de maio, que «Aprova o processo de reprivatização da CP Carga – Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, SA», publicado no Diário da República n.o 87, 1.a Série. Assembleia da República, 12 de maio de 2015. Os Deputados do PCP, Bruno Dias — João Ramos — João Oliveira — David Costa — Rita Rato — Paula Santos — Paulo Sá — Lurdes Ribeiro — António Filipe — Miguel Tiago. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 138/XII (4.a) DECRETO-LEI N.o 70/2015, DE 6 DE MAIO, QUE APROVA O PROCESSO DE REPRIVATIZAÇÃO DA EMEF – EMPRESA DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO FERROVIÁRIO, SA O processo de privatização da EMEF é parte integrante do processo de liquidação do sector ferroviário nacional e integra-se igualmente no processo de privatizações que o Governo está a lançar na fase terminal do seu mandato. O Governo refere este processo no Decreto-Lei como um processo de «reprivatização». Ora a Empresa foi criada em 1993, funcionando sempre como uma empresa pública. Temos assim o Governo a afirmar que vai “voltar a privatizar” o que nunca foi privado – evidenciando um discurso e uma prática que não resistem ao confronto com a realidade. Este Decreto-Lei afronta a própria Constituição, e faz parte de um processo que afronta a Constituição em termos mais amplos. Recorde-se que a Constituição aponta como tarefas fundamentais no plano económico, para a «Coexistência do sector público, do sector privado e do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção» e para a «Propriedade pública dos recursos naturais e de meios de produção, de acordo