17 | II Série A - Número: 143 | 16 de Março de 2012PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 250/XII (1.a) (REFORÇO DAS VAGAS DO CONCURSO B PARA INGRESSO NO INTERNATO MÉDICO)Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.o 250/XII (1.a), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.° (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.° (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 6 de março de 2012, tendo sido admitida a 07 de março de 2012, data na qual baixou à Comissão de Saúde.3. A discussão do Projeto de Resolução (PJR) n.o 250/XII (1.a) ocorreu nos seguintes termos: A Deputada Paula Santos apresentou o projeto de resolução dando conta de que o concurso B para o ingresso no internato médico se destina aos licenciados em medicina que: tenham concluído o ano comum do internato médico, pretendam mudar de especialidade, tenham o grau de assistente e pretendam frequentar uma segunda área de especialização e pretendam mudar de local de formação dentro da mesma especialidade. A diminuição do número de vagas, em cerca de 40% relativamente ao ano anterior, defraudou as expectativas dos candidatos, até tendo em conta a necessidade de preencher as vagas dos médicos que saíram do SNS. Para além disso existe disponibilidade formativa idónea, mas, por restrições meramente financeiras, foi limitado o acesso.O Deputado António Serrano disse compreender a pretensão do PCP, acrescentando que o número de vagas do concurso B devia ser igual ao do ano anterior.O Deputado Miguel Santos analisou o assunto e a informação que obteve é de que a motivação do PCP não tem fundamento, porque o concurso B não visa o ingresso de internos no SNS, visa essencialmente a mudança de especialidade. Sabe que o concurso foi preparado com a participação da Ordem dos Médicos e das ARS, com base nas necessidades do país, pelo que aceitar a pretensão do PCP teria como consequência a anulação do próprio concurso.A Deputada Teresa Caeiro reconheceu a generosidade subjacente à proposta do PCP, mas disse que o CDS-PP não pode acompanhar essa posição. A distribuição das vagas foi feita com base em estudos e, no caso do concurso B, serve essencialmente para os candidatos mudarem de especialidade. Por último, recordou que o Governo criou um grupo de trabalho para estudar a reforma do regime de internato, que apresentará um documento em abril.O Deputado Ricardo Leite reiterou o que foi dito pelo seu colega Miguel Santos, sublinhando que as regras do concurso não devem ser alteradas durante o seu funcionamento, o que só iria baralhar.A Deputada Paula Santos esclareceu que a mudança de especialidade não é a causa principal invocada pelos candidatos e frisou que o seu alargamento permitiria a entrada de mais médicos no SNS, nomeadamente na especialidade de ginecologia/obstetrícia, da qual há carência.O Deputado Ricardo Leite disse que o problema existente ficou a dever-se ao fracasso do funcionamento dos cuidados de saúde primários no que se refere à saúde reprodutiva, porque os centros de saúde é que devem ser a porta de entrada no sistema.4. O Projeto de Resolução n.o 250/XII (1.a) (PCP) foi objeto de discussão na Comissão de Saúde, em reunião de 14 de março de 2012.5. Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 14 de março de 2012.O Vice-Presidente da Comissão, João Semedo.———