904-(50)II SÉRIE — NÚMERO 44fundamentais da competência do Conselho Superior da Magistratura.Apesar de tudo, consegui, e a Assembleia da República esteve de acordo, batemo-nos todos por isso mais em sede da Assembleia do que em sede do governo de então. Conseguiu-se que aquele Conselho fosse constituído só por magistrados. Estes tiveram, portanto, a possibilidade de, em perfeita independência, fazerem as promoções que quisessem, exercerem a competência disciplinar como entendessem que deviam exercê-la.Só que a prática veio dar razão àqueles que na altura se me opunham. As soluções vieram a ser, sem nenhuma espécie de excepção, as de promover apenas segundo o critério da antiguidade, facto que já foi aqui realçado pelo meu camarada Nunes de Almeida. Ê a posição cómoda, porque não tem que se apreciar nem discutir ninguém. Quem é mais velho sabe. Só que, se a experiência e a antiguidade são um critério de competência, e reconheço que o são, infelizmente, a competência nem sempre coincide com a antiguidade. E acontece que por vezes sobem aos tribunais superiores magistrados sem o mínimo de qualidade para exercerem essa altíssima função, sobretudo a que foi realçada agora pelo deputado José Luís Nunes, de criarem direito. Por vezes chegaram aos tribunais superiores juízes que, tecnicamente, não teriam a qualidade para o exercício dessa função. Daí que, creio que já não era eu o ministro da Justiça, veio a ser alterada a competência do Conselho Superior da Magistratura, introduzindo nessa composição, desde logo, a presidência do Presidente da República, um pouco por similitude com a solução francesa. Opus-me a essa medida por várias razões: primeiro, porque me parecia que essa regra de França não deveria ser importada, porque foi uma regra, de certo modo, ditada por um De Gaulle, que era senhor de uma situação e que, portanto, atribuiu a si próprio uma competência excepcional; em segundo lugar, porque provavelmente o Presidente da República não pode exercer de facto essa função e a prática diz-nos que ela não foi exercida. Limita-se, no fundo, ao discurso de abertura inicial dos anos judiciais, e nem sempre.Por outrb lado, sempre duvidei de que as competências jurídicas do Presidente da República pudessem ser acrescidas por lei ordinária, sendo essa uma objecção básica. Mas nessa solução vieram a fazer parte do Conselho Superior da Magistratura elementos que não pertenciam a este. Só que vieram a estar lá em minoria. E a circunstância de estarem em minoria, bem como a de ser uma solução que não tinha ainda passado entre nós, também não confirmou a excelência dessa solução.Até hoje as promoções têm sido feitas, em regra, quase sem excepção, com base na antiguidade. Portanto, o grande problema que os nossos tribunais superiores têm neste momento é o de que a escolha é feita pela maioria mais cómoda. É o princípio da menor resistência, o princípio da «água» que vai descendo em declive, sem se preocupar com saber se dá curvas ou se vai em linha recta.No nosso projecto tem-se a coragem de se ir ao encontro desse problema, e isso desagradou profundamente aos magistrados, como já tinha desagradado profundamente a segunda solução, e não a primeira. Esta última agradou-lhes, só que eles não souberamou não puderam fazer um uso louvável dessa competência exclusiva, que lhes foi dada, para se autogovernarem no âmbito do Conselho Superior da Magistratura e das respectivas competências. O problema central que se põe na chamada «ameaça de greve» dos magistrados, ou «fronda», como lhe chamou o deputado José Luís Nunes, é exactamente esse. E em parte também o problema da forma de escolha dos magistrados para ascenderem aos tribunais superiores, mas é sobretudo quem é que há-de fazer essa escolha.Se se criar o risco, ainda que só teórico, de a maioria dos membros do Conselho Superior da Magistratura (e já iá chegaremos, quando virmos esse artigo) não serem magistrados, aqui-d'el-rei, que eles não têm a segurança de não terem de fazer em relação a cada caso um juízo de mérito. O que está em causa é precisamente isso, terem de julgar os colegas, terem de se pronunciar sobre o mérito de um colega. Ê claro que isso é incómodo, e reconheço que exactamente por essa incomodidade é que a nossa solução pode ser boa. Isto porque, se a prática consagrou que a exclusiva competência dos magistrados para fazerem a promoção, exercerem a disciplina, colocarem os magistrados e distribuírem-nos pelos vários tribunais não provou, é preciso ensaiar outras soluções. Para nós a que falta ensaiar é precisamente esta, e aão ms venham dizer que só os magistrados neste país é que são pessoas isentas, que só eles é que são capazes de fazer uma administração isenta de função disciplinai ou das funções que hoje estão incluídas na competência do Conselho Superior da Magistratura, porque esse princípio não o aceito. Isso era, evidentemente, admitirmos a possibilidade de haver uma casta particularmente honesta neste país, sendo todas as outras porventura desonestas, com a agravante de que estas últimas teriam que se encaixar entre os juristas de mérito deste país e do Ministério Público. Aliás, a participação deste no Supremo Tribunal de Justiça foi uma das grandes objecções da magistratura judicial. Mas eia foi ditada, logicamente, pela circunstância ¿5 se ter entendido aqui, como em ioda a parte, que o Supremo Tribunal de Justiça está fora, digamos assimp não tanto da hierarquia judicial, mas da carreira âas magistraturas, e, portanto, é um tribunal onde podem subir as duas carreiras, que, paralelamente, vão até ao nível das relações ou equiparadas. Apesar áe tudo, continuamos a pensar que a presença do Ministério Público no Supremo Tribunal de Justiça é útil, necessária e importante; não vemos nenhuma razão para capitis diminutio para uma das carreiras da magistratura portuguesa. Ela está na lógica consequência da circunstância de haver separação das magistraturas, e continuamos a pensar que, se não resultaram as duas soluções anteriores, há que tentar outra solução ao nível de composição do Conselho Sperior da Magistratura.Como sabemos, até hoje e lei era a de que se conjugava o critério de antiguidade com o critério de competência. Não se falava em competência, mas falava-se em escolha, e, necessariamente, quem escolhe escolhe o melhor, não o pior, e o melhor em todos os domínios — no da competência, da experiência, do curriculum, em suma. O que dizemos é isto: assim como a antiguidade é também uma forma, um dado de competência, pois ela será tomada também em conta no concurso. Só que não será um critério exclusivo