2098II SÉRIE — NÚMERO 52prazo de sessenta dias após a nomeação do director do centro comunitário de saúde.5 — O conselho comunitário de saúde considera-se constituído logo que esteja designada a maioria dos seus membros.ARTIGO 22.*(Atribuições   e   competências do conselho comunitário de saúde)1 — Compete, em geral, ao conselho comunitário de saúde velar pela melhoria dos serviços de saúde e das condições de saúde das populações, em colaboração estreita com o centro comunitário de saúde, cujas actividades deverá acompanhar e divulgar regularmente, propondo as medidas correctivas que entenda convenientes, defendendo as justas sugestões e reclamações dos utentes e promovendo a participação da comunidade nas actividades desenvolvidas pela equipa de saúde local.2 — Compete, em especial, ao conselho comunitário de saúde:a) Emitir, até ao final de cada ano, parecer obri-gatório sobre os planos e programas de acção do centro comunitário de saúde e avaliar a respectiva execução, requerendo para tal as informações necessárias;b) Discutir e aprovar o relatório anual de activi-dades do centro comunitário de saúde;c) Colaborar na elaboração e emitir parecer so-bre as regulamentações relativas ao centro comunitário de saúde e, nomeadamente, sobre as referentes à articulação com as unidades de cuidados diferenciados;d) Pronunciar-se sobre todas as questões que fo-rem submetidas à sua apreciação pela direcção do centro comunitário de saúde;e) Apreciar e transmitir à direcção do centrocomunitário de saúde e à administração regional de saúde todas as respostas, sugestões e críticas que a comunidade entenda apresentar, com vista à melhoria do funcionamento dos serviços e do nível de saúde das populações;f) Apreciar as petições, reclamações ou queixasque lhe sejam dirigidas pelos utentes ou remetidas pela direcção.ARTIGO 23."(Apoio e funcionamento do conselho comunitário de saúde)1 — O conselho comunitário de saúde receberá apoio das autarquias interessadas e deverá reunir, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que o presidente o convocar, por sua iniciativa ou a requerimento de um quarto dos seus membros.2 — As deliberações do conselho comunitário de saúde serão tomadas por maioria, dispondo o presidente de voto de qualidade.3 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o conselho comunitário de saúde elaborará e aprovará o seu próprio regimento, com vista ao cumprimento das funções que por lei lhe são atribuídas.Secção II .Dos serviços ARTIGO 24 "(Serviços]São serviços do centro comunitário de saúde:o) Os serviços de cuidados de saúde; b) A secção de apoio geral.ARTIGO 25." (Serviços de cuidados de saúde)1 — Aos serviços de cuidados de saúde compete a prestação de cuidados primários de saúde, de tipo individual e de forma continuada, em regime ambulatório, de internamento e de visitação domiciliária, e a promoção da saúde e prevenção da doença na comunidade, incluindo as acções de educação para a saúde.2 — Os serviços de cuidados de saúde são orientados pelo director do centro comunitário de saúde.ARTIGO 26"(Secção de apoio geral)1 — À secção de apoio geral cabe o desempenho de funções de apoio aos serviços de cuidados de saúde, competindo-lhe, especialmente:a) Assegurar a recepção e o encaminhamentodos utentes e a execução do serviço de arquivo clínico;b) Colaborar na recolha e tratamento dos da-dos estatísticos e epidemiológicos relativos à área do centro comunitário de saúde;c) Assegurar a articulação com os serviços desegurança social, nomeadamente no que diz respeito a baixas por doença, juntas médicas e a prestações devidas ao abrigo de convenções internacionais de segurança social;d) Proceder à recepção e controle de pedidos dereembolso e à emissão de verbetes justificativos do recurso a serviços e estabelecimentos não integrados no Serviço Nacional de Saúde;e) Cobrar as receitas decorrentes da prestaçãode serviços e do rendimento ^de bens próprios, processar as despesas autorizadas e realizar as restantes operações de tesouraria, nos termos da competência legalmente fixada;/) Proceder à aquisição de material necessário ao funcionamento do centro nos limites fixados pela administração regional de saúde;g) Zelar pelo património do centro comunitário de saúde, incluindo a manutenção das instalações e equipamento e a gestão das respectivas viaturas automóveis;A) Apoiar a gestão do pessoal que presta serviço no centro comunitário de saúde, incluindo a elaboração das relações mensais de assiduidade, sem prejuízo da competência própria da administração regional de saúde;