II Série — Número 62Quarta-feira, 1 de Abril de 1987DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIV LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)SUMÁRIOPropostas de lei:N.° 46/IV (Lei de Programação Militar):Texto final aprovado, na especialidade, na Comissão de Defesa Nacional.N.0 54/1V — Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e legislação complementar (Reforma Fiscal).N.° 55/IV — Estabelece o regime eleitoral dos deputados ao Parlamento Europeu.Ratificação n.° 4/IV:Decreto-Lei n.° 125/82, de 22 de Abril:Relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e texto final que altera o decreto-lei.Petição n.° 126/IV:Do Departamento de Mulheres das Uniões de Sindicatos de Lisboa e Setúbal e do Movimento Democrático de Mulheres dos distritos de Lisboa e Setúbal sobre a situação social dos distritos de Lisboa e Setúbal.Requerimentos:N.° 2122/IV (2.°) — Do deputado Gomes de Pinho (CDS) à Secretaria de Estado da Administração Escolar pedindo informações sobre o pedido feito pela Câmara Municipal de Mafra para a construção de uma escola secundária.N.° 2123/IV (2.a) — Do deputado António Barreio (PS) ao Ministério da Educação e Cultura pedindo informações sobre instalações desportivas em escolas preparatórias e secundárias.N.° 2124/IV (2.a) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério pedindo o envio de cópias de estudos, artigos e actas sobre diversas actividades da Comissão para a Reforma do Sistema Educativo.N.° 2125/lV (2.a) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério pedindo informações sobre os critérios de colocação dos professores na formação em serviço para o biénio de 1986-1988.N.° 2126/IV (2.a) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério pedindo informações, esclarecimentos e cópias dos programas de formação dos docentes colocados na formação em serviço dos grupos 2°. 3° 12.0-A, I2.°-B e I2.°-E.N.° 2127/IV (2.a) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério pedindo o envio de um inventário das escolas secundárias em que se encontram colocados formandos dos grupos 2°-A e 2.°-B, 3.°, 12.°-A, I2.°-B e I2.°-E.N.° 2128/IV (2a) — Do deputado Manuel Sá do Rio (CDS) à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional sobre a não inclusão da construção do Centro de Formação Profissional de Viana do Castelo na lista de prioridades de criação desses Centros.N.° 2129/IV (2a) — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a eventual supressão de algumas estações e apeadeiros na linha do Minho.N.° 2130/1V (2.a) — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado da Construção e Habitação pedindo informações sobre esquemas de apoio financeiro para situações de autoconstrução e recuperação de habitações para deficientes e famílias carenciadas.N.° 2131/1V (2 .a) — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado da Segurança Social pedindo esclarecimentos sobre isenções de impostos na aquisição de viaturas e de contribuição correspondente à entidade patronal para a segurança social por parte das IPSS.N.° 2132/1V (2 a) — Do deputado António João de Brito (PRD) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a entrega de reservas na Cooperativa de Produção Agrícola n.° I de Nossa Senhora de Machede GRAMACHACOOP.N.° 2133/IV (2.a) — Do deputado Joaquim Martins (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações pedindo esclarecimentos sobre a necessidade e oportunidade da construção de diversos troços de auto-estrada, variantes, vias rápidas e itinerários principais no distrito de Aveiro.N.° 2134/IV (2.a) — Do deputado Álvaro Brasileiro (PCP) ao Banco do Fomento Nacional, pedindo o envio de uma publicação.N.° 2135/1V (2 .tt) — Do deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre a situação na Companhia de Redes de Pesca.N.° 2136/IV (2.a) — Do deputado Antônio João de Brito (PRD) ao mesmo Ministério acerca de subsídios atribuídos pelo Centro Regional de Segurança Social de Évora.N.° 2137/IV (2.a) — Do deputado Sousa Pereira (PRD) ao Ministério da Justiça sobre a marcação de julgamentos para os processos relativos à morte de Ferreira Torres, P.c Max e Sidónio Cabanelas.N.° 2138/IV (2.a) — Do deputado Tiago Bastos (PRD) ao Ministério da Educação e Cultura sobre o apoio a conceder ao Clube Náutico de Crestuma.Respostas a requerimentos:Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.° 2259/IV (l.a), do deputado Vidigal Amaro (PCP), inquirindo das medidas que pensa tomar para pôr cobro à poluição atmosférica na vila de Borba.Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 177/IV (2.a), do deputado Roleira Marinho (PSD), sobre o atraso em que se encontram os exames das juntas médicas para cidadãos candidatos à reforma por invalidez, no distrito de Viana do Castelo.Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 193/IV (2.'), do deputado Armando Fernandes (PRD), sobre o regime de funcionamento das administrações regionais de saúde.Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 295/IV (2.a), do mesmo deputado, acerca da situação existente no posto clínico do Entroncamento.Da Secretaria de Estado da Integração Europeia ao requerimenton.° 330/IV (2.a), do deputado Licínio Moreira (PSD), pedindo oenvio de publicações. Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 361/IV (2.a), do deputadoMiranda Calha (PS), sobre a institucionalização das administraçõesregionais de saúde. Da Câmara Municipal de Vila do Conde ao requerimento n.° S07/IV(2.a), do deputado Sousa Pereira (PRD), solicitando documentaçãosobre a Urbanização do Castelo.