I SÉRIE — NÚMERO 40 22 Relativamente ao Decreto-Lei n.o 175/2014, de 5 de dezembro, que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte por metropolitano de passageiros na cidade de Lisboa e nos concelhos limítrofes da Grande Lisboa, abrangidos pela respetiva área correspondente ao nível III da Nomenclatura para Fins Territoriais e Estatísticos (NUTS), sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída ao Metropolitano de Lisboa, EPE (ML, EPE) [apreciações parlamentares n.os 128/XII (4.a) (PS) e 126/XII (4.a) (PCP)], deram entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 1223/XII (4.a) (BE), 1226/XII (4.a) (Os Verdes) e 1228/XII (4.a) (PCP), solicitando a cessação de vigência daquele Decreto-Lei, e propostas de alteração do PS. É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Vamos passar à apreciação do Decreto-Lei n.o 181-A/2014, de 24 de dezembro, que aprova o processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, SA [apreciações parlamentares n.os 129/XII (4.a) (PCP) e 130/XII (4.a) (PS)]. Para apresentar a apreciação parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente. Sr.as e Srs. Deputados Srs. Membros do Governo: Por mais que tentem impor as vossas inevitabilidades, não deixarão de ter pela frente a resistência e o repúdio de sectores cada vez mais amplos da sociedade portuguesa contra a privatização da TAP. Não há PEC, nem há troicas nem patranhas requentadas que justifiquem esse crime económico, essa traição à soberania, que seria a privatização da nossa companhia aérea de bandeira. Na propaganda do Governo, nem o Governo acredita. Os governantes desmentem-se uns aos outros, a Comissão Europeia desmente-os depois e, no fim, todos são desmentidos pela vida concreta. Veremos, a seguir, o que dirá o Governo e que parte do seu discurso será desmentido amanhã! O Governo diz que está tudo garantido. Mas o que até o caderno de encargos reconhece é que os riscos são bem reais e bem grandes: disparar desde já a subcontratação para 25% (ou seja, um em cada quatro voos ser feito em outsourcing); risco de despedimentos que merece uma pseudo-salvaguarda de dois anos; riscos da saída do hub que justificam uma pseudo-salvaguarda de 10 anos. Essa conversa não pega, Srs. Membros do Governo! Não pega o argumento da «flexibilidade de gestão», vindo de quem bloqueia a admissão de pessoal e leva seis meses a autorizá-la. Não pega o dos «dinheiros públicos» quando a TAP não recebe um cêntimo do Estado e continuam a ser apoiadas as companhias low cost. Não pega a do «crescimento ou morte», quando três das onze novas rotas da TAP foram já suspensas e quando o último verão confirmou os nossos alertas sobre o crescimento não sustentado da operação. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Os senhores falam como se a TAP estivesse ameaçada de encerrar e tivesse de ser salva. É falso! A TAP é uma sólida realidade económica, nas exportações, no emprego, na dinamização económica das atividades que estão a montante e a jusante do transporte aéreo. O Sr. João Oliveira (PCP): — É verdade! O Sr. Bruno Dias (PCP): — A única grande ameaça que a TAP enfrenta é a vossa política! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Já ouvimos as vossas previsões catastrofistas em 1998 e em 2012 e a TAP não foi privatizada e até cresceu. Imagine-se como será quando tivermos um governo empenhado em defendê-la, em vez de a alienar a todo o custo, por convicção, fanatismo ou encomenda! Entretanto, lamentamos profundamente que o PS venha para este debate com um documento a propor também a privatização da TAP por outras vias.