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O PS pretende alterar a legislação hospitalar e, naturalmente, está no seu direito, aliás, até diria que tem
2310 I SÉRIE - NÚMERO 71esse dever. Mas um partido que está há 10 anos consecutivos na oposição deveria ser mais categórico e peremptório, nomeadamente diante do eleitorado e principalmente no que quer e não quer em matéria tão sensível como a da saúde. Não basta «abanar» uns papéis, a meia dúzia de meses de eleições, e dizer: «Eureka! Eureka! Vai acabar a incompetência! Vai acabar a corrupção! Vai acabar tudo isto! E porquê? Porque o PS vai para o Governo e na saúde tudo será por concursos.».Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Meu Deus! Quanta ingenuidade e incompetência grassa pela Administração Pública do nosso país...Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - É verdade! Nomeadamente e também em virtude de pessoas que assumem os lugares através de concursos públicos. É verdade!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Então é contra os concursos?!O Orador: - Mas o que querem? Querem acabar com a corrupção por decreto?O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Não era mau começar por aí!O Orador: - Não era mau, mas não é possível!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não é por decreto, é pela mudança de Governo!O Orador: - Está convencido disso, Sr. Deputado Narana Coissoró?
Passemos a questões mais comezinhas. O vosso projecto de lei fala em administração central de saúde. Pergunto: o que é e o que substitui?
Quem superintende no hospital? É o conselho geral ou o conselho de administração? Aconselho-os a lerem o artigo 11.o, n.o 2, do vosso projecto de lei.
O conselho geral é composto por uma série de pessoas da maior responsabilidade, naturalmente, e no vosso projecto de lei referem «um representante do pessoal». Pergunto: de que pessoal? Dos médicos? Dos enfermeiros? Dos picheleiros? Dos electricistas? De que pessoal?O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Dos picheleiros!...O Orador: - Referem-se também representantes da indústria, do comércio. Pergunto: por quem? Por que princípios?
Por outro lado, refere-se que o conselho geral é presidido pelo presidente da câmara municipal do concelho. Pergunto: no Porto, como é que se fará? Preside ao do Hospital de S. João, ao do Hospital de Santo António, ao do Hospital Maria Pia, ao do IPO, and só only. E em Coimbra? E em Lisboa?
Depois, refere-se ainda que o director é «seleccionado através de concurso público, que define o perfil (...)». Pergunto: quem define o perfil? O ministro?
Quem é o júri? Que matérias? Que profissionais se podem candidatar a esse concurso?
Francamente, Sr. Deputado Eurico Figueiredo, esperava mais de V. Ex.a e do seu partido... Para mal de Portugal e da saúde dos portugueses!O Sr. Fernando Andrade (PSD):- Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Figueiredo.O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim Vilela Araújo, a crítica que me fez quanto à oportunidade de um projecto que tem a ver com transparência e competência devia fazê-la ao presidente do seu partido, por só se ter lembrado, há algumas semanas, de trazer exactamente todo o «pacote» da transparência a esta Assembleia da República, a alguns meses de eleições legislativas. Por isso, devolvo-lhe a crítica que me fez.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Quanto à composição do conselho geral, se o Sr. Deputado tiver paciência para ler o decreto de gestão elaborado pelo ex-Ministro Maldonado Gonelha, do Partido Socialista, há alguns anos atrás, verá que, com alguns defeitos, era muito mais interessante do que este e teve como primeiro inspirador o próprio Dr. Paulo Mendo. E o Sr. Deputado encontrará as mesmas indicações, ou seja, representante dos enfermeiros, representante dos jornalistas, representante dos intelectuais da região, etc.
No entanto, é evidente que, depois, todos esses aspectos terão de ser esclarecidos, uma vez que este projecto implica, obviamente, uma regulamentação.O Sr Fernando Andrade (PSD): - O mal é esse!O Orador: - O Sr. Deputado falou sobre o problema de a presidência do conselho geral caber ao presidente da câmara e, de facto, estou a ver o nosso amigo comum Fernando Gomes, agitado por aquele Porto fora, de hospital em hospital, a presidir aos conselhos gerais.
Sr. Deputado, é óbvio que se tivesse lido o projecto de lei com atenção teria percebido que há um vice-presidente eleito e se tivesse conhecimento do modo como as coisas se passam nos outros países, saberia que, em muitos deles, o serviço nacional de saúde é exactamente assim. Ou seja, os conselhos gerais são presididos pelos presidentes de câmara, como acontece, por exemplo, em França, os quais vão às suas reuniões uma vez de dois em dois anos, o que é um grande feito público e muitos problemas importantes para a região, no domínio da saúde, são discutidos quando ele lá está. No entanto, na sua rotina, os conselhos gerais são presididos pelo vice-presidente, figura que está prevista neste projecto de lei.
Certamente, quando houver regionalização, as coisas terão de ser de outro modo, mas se não há regionalização em Portugal, no continente, a responsabilidade não é do Partido Socialista.Vozes do PS: - Muito bem!
4 DE MAIO DE 1995 2311O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eurico Figueiredo, não queria que esta discussão fosse apenas entre médicos, porque, efectivamente, a gestão hospitalar diz respeito à comunidade, à população em geral.
Por isso mesmo, alguns dos aspectos técnicos que foram aqui referidos nas perguntas anteriores têm, naturalmente, a sua razão de ser, sob o ponto de vista médico, mas gostava de ver a questão colocada na perspectiva mais geral da sociedade.
Em primeiro lugar, gostava de referir que o projecto de lei hoje apresentado pelo PS dá uma volta de 180o sobre o projecto que o PS apresentou em 1987', para acompanhar ou contrapor ao projecto da Dr.a Leonor Beleza. Tratava-se de um projecto muito centralizador, aliás, não se viam grandes diferenças entre a centralização e governamentalização do PSD e a centralização e governamentalização do PS.
Agora, decorridos tantos anos, com base nos Estados Gerais e naqueles 90 especialistas que estão debruçados sobre tudo, à lupa, é natural que o PS queira fazer um arranjo.
No entanto, estes 90 especialistas, estes 90 sábios - que vão, eventualmente, dirigir a nossa vida pelo menos nos próximos 10 anos, uma vez que também já disseram que depois disso não querem lá ficar, para não se eternizarem e haver alternância, seguindo, portanto, a teoria do cavaquismo, isto é, a teoria do («-1)-, em vez de nos darem uma visão global da saúde e dizerem como e que o PS quer, efectivamente, organizar o sistema, vêm com uma pequena coisa chamada administração hospitalar, como se este fosse o ponto mais sensível e nevrálgico do sistema de saúde e da organização da saúde que o PS pretende.
Tenho para mim e para o meu partido que a administração hospitalar e importante, mas não é o tal ponto sensível, não é o tal «eixo da roda», como se costuma dizer, sobre que repousa toda a ideia de saúde do Partido Socialista.
Por isso mesmo, através deste diploma que agora apresentam, não ficamos a saber qual é, efectivamente, a ideia global do sistema de saúde que o PS pretende.
Em segundo lugar, coloca-se aqui o problema da atomização do hospital, ou seja, neste projecto de lei, o hospital aparece como uma entidade a se é, portanto, devia ser considerada com rigor, desligada da administração central ou ligada por laços muito ténues à administração central hospitalar ou ao Governo, ao Ministro da Saúde, devendo ter todas as potencialidades para se autogovernar.
Ora, o que vemos neste projecto de lei é que há muitos «rabos de palha», muitos fios soltos. Por um lado, fala-se em concurso, por outro, faz-se depender esse concurso das normas gerais da Administração. Se, por qualquer razão, este projecto de lei fosse aprovado e entrasse imediatamente em vigor, dentro de 10 ou 15 dias haveria uma contradição nítida, pois passava a haver uma concepção da administração hospitalar atomística, rodeada de uma administração central a que ela devia obediência, o que VV. Ex.as, neste projecto de lei, não mudaram Para já, lançaram o foguete, mas se este estoirasse nem a cana se aproveitaria! E isto porquê? Porque rebentava, ficava por aí e, depois, não sabíamos o que tinha sobrado do estrondo! Qual é a dependência da administração central a esta unidade atómica que é o hospital?
No entanto, há aqui uma ideia generosa, que sublinhamos e queremos aproveitar e dar o nosso apoio: o hospital deve ser autogovernado e essa autogovernação deve ser rodeada de órgãos da comunidade que olhem por ela. Só que a sua ligação à administração central é extremamente importante e o modo como esta se faz, em face da Constituição existente, da unidade do País e do hospital como centro estratégico de saúde, não pode ser atomizada de tal modo que o hospital seja uma entidade a se. Temos de ter uma ideia global do que é a Administração e o vosso hospital atomizado falharia completamente no encaixe dentro desta ideia de administração global.
Este diploma é, portanto, um tiro no eseuro. É um diploma que serve meramente para dizer que o PS tem uma ideia de hospital diferente da ideia que o PSD tem sobre a matéria - nisso estamos de acordo. A ideia que o PSD tem sobre o hospital é uma ideia mendicista e esmoleira do Governo.O Sr. Jaime Gama (PS):- Muito bem!O Orador: - E tanto assim é que, soberanamente, querem ligar os hospitais onde eles, tradicionalmente, não têm qualquer ligação. Vejam, por exemplo, o caso do hospital das Caldas da Rainha que o PSD quer ligar à força ao de Coimbra ou de Leiria, só para salvar o distrito de Leiria, onde o PSD parece ser muito mais forte do que nas Caldas da Rainha!
O que quero dizer é que esta ideia mendicista ou esmoleira de hospital tem de acabar. Só que também o PS terá de ter cuidado ao apresentar projectos em que não nos dá uma ideia geral de qual é a administração hospitalar que quer, de como quer organizar a saúde e de como se encaixa aí o hospital. Não pode aparecer, de repente, com a ideia de hospital tomada de per si, que realmente nos deixa bastante apreensivos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico de FigueiredoO Sr. Eurico de Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, ilustre Deputado, quero agradecer-lhe as perguntas que me fez.
Disse V. Ex.a que, eventualmente, haveria algumas semelhanças e algumas divergências entre o projecto de lei que apresentámos na mesma altura em que foi apresentada uma proposta de lei pela então Sr.a Ministra, Leonor Beleza. É provável que as houvesse - não o tenho de memória, embora na altura o tivesse lido -, mas uma coisa é certa: todos nós aprendemos e vamos modificando os nossos próprios projectos com a experiência. E a experiência, caminhando para oito anos de poder absoluto do cavaquismo, é tão marcante neste país que todos temos muito que aprender, no sentido de consentir que em Portugal existam maiorias absolutas, mas que essas maiorias absolutas possam corresponder a um País que viva e que tenha iniciativa democrática, a um país transparente e com clareza. Não ao País que vamos herdar, em que tudo são benesses, privilégios, burocracias e poderes instalados.
2312 I SÉRIE - NÚMERO 71também pelo Sr. Deputado Luís Peixoto, do PCP. A resposta que lhes dou é que, por várias vezes, já falámos de saúde neste Parlamento e, há alguns meses, apresentámos a trama geral do nosso ponto de vista sobre política de saúde. Numa problemática de transparência e de competência, surpreende-me que o Sr. Deputado não seja sensível - foi-o nalguns aspectos - à «provocação» que existe neste nosso projecto, porque ele veio desmontar todo um conceito de opacidade e de favoritismo, toda uma partidarização dos serviços públicos.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É uma pedrada!O Orador: - Como tal, é um projecto de lei que tem sentido neste momento de debate sobre a transparência, pois a reforma do regime em Portugal não passa apenas pelo pacote da transparência. Nós recusamo-nos a aceitar que a reforma do regime passe apenas pela transparência. Para nós, ela passa pela transparência, mas também pela reforma da Constituição, por uma nova lei eleitoral e pela regionalização. E, com este projecto, procurámos demonstrar que passa também pela modificação de todos os serviços públicos e sua lógica.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Disse também o Sr. Deputado Narana Coissoró que este é só um ponto muito particular do imenso iceberg que é o clandestino da Administração Pública em Portugal e dos favores. Estou de acordo consigo, Sr. Deputado, mas só quando o PS for poder poderá, de facto, fazer a tal revisão geral do aparelho do Estado e do Estado português que são necessárias.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa pois será a única forma que tenho de dar um pequeno esclarecimento a uma afirmação que aqui foi feita pelo Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Deputado Narana Coissoró afirmou aqui que o projecto de lei apresentado pelo PS em nada se distinguia da proposta de lei apresentada, na mesma altura, pela então Sr.a Ministra, Leonor Beleza, afirmação que não é verdadeira, pois há uma distinção extraordinária entre os dois projectos. A proposta de lei da Sr.a Ministra constituía uma autêntica governamentalização da gestão dos hospitais - o que na altura foi argumentado e depois se veio a provar- e transformou os hospitais e os gestores dos hospitais em dependentes totais do Ministério da Saúde.
Nós propúnhamos uma coisa completamente diferente, no sentido de que os órgãos de gestão dos hospitais deveriam resultar de uma eleição democrática de um corpo eleitoral alargado, com a intervenção do conselho geral e do Ministro; dos directores dos hospitais eleitos, que seriam três, um seria escolhido pelo Ministro. Em segundo lugar, o director do hospital seria sempre um médico e nunca um banqueiro ou um coronel!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Disse maqueiro ou banqueiro?!Risos.O Orador: - Em terceiro lugar, é preciso lembrar que, na conjuntura em que esse projecto de lei foi apresentado, o Ministério da Saúde não tinha ainda a estrutura que tem hoje. Não tinha concentrado as administrações regionais de saúde, que são hoje em número de cinco - concentrou mais ainda o que já estava concentrado! -, não tinha sido ainda criada a Direcção-Geral de Saúde e as administrações regionais de saúde não tinham quaisquer poderes sobre os hospitais. A estrutura que está hoje criada é diferente e não há nenhuma razão para invocar o antigo projecto de lei apresentado pelo PS como sendo semelhante ao do PSD, porque não há entre eles a mínima semelhança, mas antes uma total contradição.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Podemos conversar sobre isso e eu demonstro-lhe o contrário, Sr. Deputado!O Orador: - Sr Presidente, agradeço-lhe o tempo que me concedeu. Devo dizer que não pedi à Mesa que me prestasse esta informação, porque ser-lhe-ia difícil mandar buscar um projecto de lei apresentado em 1987.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa, inclusive, não domina inteiramente as leis da genética para saber que há duas regras: a genética espiritual e a genética biológica. Assim, agradeço-lhe o esclarecimento que nos deu.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Andrade.O Sr. Fernando Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 540/VI sobre gestão hospitalar, do Partido Socialista, hoje em discussão nesta Câmara, impõe que se faça uma breve análise ao conceito e evolução da gestão hospitalar.
O quadro conceptual da gestão do sistema hospitalar é marcado por uma particular e profunda evolução do conceito de cuidados de saúde e de unidade hospitalar em toda a Europa, desde os anos 50 até aos nossos dias.
Desde então assiste-se à universalização dos direitos do acesso à protecção à saúde, à criação de redes gerais de prestação de cuidados de saúde primários, racionalizando e definindo o hospital e garantindo em conjunto aos cidadãos cuidados de saúde diferenciados de alta tecnologia, bem como medicamentos eficazes.
A explosão das despesas em saúde, associada à especialização e complexidade da estrutura hospitalar, veio exigir que fossem introduzidos critérios de gestão,
4 DE MAIO DE 1995 2313em correspondência com a tutela, e instrumentos de controle e avaliação cada vez mais rigorosos.
Os hospitais pertencentes a entidades de direito público foram, por via de regra, sujeitos a formas de tutela mais apuradas, no que respeita à execução orçamental, à gestão dos recursos humanos e à organização interna. Ao aumento das competências dos órgãos gestionários correspondeu a identificação de forma clara à imputação de responsabilidades a todos os órgãos de administração, técnicos e consultivos.
Por tudo isto tiveram os Estados europeus, incluindo Portugal, necessidade de introduzir modificações importantes no regime jurídico da gestão dos hospitais públicos, nos anos de 1985 a 1990, no sentido de reforçar as competências dos órgãos de gestão; abandonar as direcções de tipo colegial; proceder à designação pela tutela dos órgãos de gestão; definir o perfil de gestor para o exercício de chefe executivo; introduzir métodos de gestão empresarial; reforçar e multiplicar o controle da natureza tutelar.
Acompanhando esta dinâmica europeia e com uma preocupação semelhante, o Decreto-Lei n.o 19/88, de 21 de Janeiro, introduz na legislação portuguesa os mesmos princípios, fazendo corresponder os órgãos e as suas competências às exigências funcionais de um hospital moderno. Igualmente se proeurou adequar a forma como passaram a ser designados os titulares dos órgãos e a necessidade de estes actuarem de acordo com as directrizes essenciais da filosofia de cuidados de saúde, superiormente delineadas em função dos direitos e necessidades dos utentes.
Introduziram-se alterações substanciais no domínio dos órgãos de gestão e do funcionamento dos hospitais, dando maior autonomia e, correspondentemente, maior responsabilidade, exigências novas que possibilitaram adequar a profissionalização e disponibilidade de quem assume a responsabilidade, tão nobre e tão complexa, da gestão de um hospital.
Acompanhando estas alterações legislativas, é de salientar o enorme esforço de investimento na modernização da estrutura do Serviço Nacional de Saúde, quer na rede hospitalar quer na rede de centros de saúde.
Nos últimos 10 anos, foram construídos 15 novos hospitais e 100 centros de saúde e o orçamento para a saúde aumentou cinco vezes em 10 anos - de 130 milhões de contos, em 1985, para 636 milhões de contos, em 1995. Conseguimos a maior descida da mortalidade infantil - de recordar que, em 1985, era de 17,8 % e que, em 1994, foi de 8 %, um número comparável aos restantes países europeus e que nos deve orgulhar a todos.
O que a Europa fez em 30 anos pela saúde estamos nós a conseguir fazer em 10 anos.
Cumprindo os princípios orientadores da Lei de Bases da Saúde, o Estatuto Nacional de Saúde e o programa do Governo, o Ministério tem tido especial atenção na promoção e prevenção da saúde, com destaque para o reforço financeiro dos programas de luta contra a SIDA, de educação para todos, da saúde da mãe e da criança e a reformulação do programa de luta anti-tuberculosa.
Tem garantido a dignidade e valorização dos profissionais de saúde, incrementando a formação em serviço, a aprovação do Estatuto Disciplinai; dos Médicos, a alteração do regime legal de algumas carreiras técnicas e o descongelamento de um elevado número de vagas - 300, em clínica geral e, a nível hospitalar, 930 -, o que permitiu regularizar um grande número de situações precárias.
São já uma realidade as unidades de saúde flexíveis e funcionalmente integradas, que englobam hospitais e centros de saúde e cujos objectivos são os de simplificar para o doente o acesso e a continuidade da prestação dos diferentes níveis de cuidados, optimizando assim todos os recursos.
Tem estimulado a revitalização do papel das Misericórdias no contexto da saúde e foram celebrados 18 protocolos, visando aproximar a prestação de cuidados continuados, alargados e humanizados às populações
O Estado é, cada vez mais, o garante da prestação de cuidados de saúde e não, necessariamente, o executante. Está a ser criado um sistema de identificação dos utentes do Serviço Nacional de Saúde, que facilita o acesso e a resposta a qualquer nível de cuidados. Está em curso um programa de recuperação das listas de espera em cirurgia, em que o doente é tratado no sector privado, sob a responsabilidade financeira do hospital cuja capacidade de resposta esteja efectivamente esgotada.
Muito importante é a consolidação da divida do Serviço Nacional de Saúde a fornecedores, no montante de 70 milhões de contos, constante na Lei do Orçamento para 1995. É uma medida estruturante, que consolida um passivo negativamente condicionador da reflexão sobre o sistema de financiamento, que urge fazer e que será sempre subordinada a princípios de justiça, equidade e solidariedade social.
Na execução destas políticas têm sido envolvidos e empenhados todos os profissionais, que, conjuntamente com os conselhos de administração, directores clínicos e de enfermagem, têm proporcionado uma melhoria significativa e claramente demonstrável, quer do nível e qualidade das respostas quer dos indicadores de saúde.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A tudo isto responde o Partido Socialista com um projecto de lei sobre gestão hospitalar. Na apreciação deste projecto, começo por manifestar o meu protesto e discordância quanto ao modo como, na exposição de motivos, o PS calunia os directores e os administradores delegados dos hospitais, de um modo falso e injurioso, que revela um total e imperdoável desconhecimento da dedicação, competência e seriedade dos conselhos de administração dos hospitais de todo o país.
Este projecto parece mais um pretexto para fazer demagogia do que uma verdadeira intenção de legislar.
Senão, vejamos: este projecto de lei ignora por completo a Lei de bases da Saúde, o Estatuto Nacional de Saúde e a Lei de Gestão Hospitalar; o Ministério como que desaparece e baseiam-se em órgãos que não existem, como a administração central de saúde, a assembleia de representantes, as uniões e federações de hospitais e o conselho geral, que este diploma não cria - nem é esse, aliás, o seu âmbito.
Será que o PS quer apresentar uma nova lei de bases, para a criação deste e de outros órgãos? Mas convém não esquecer que a actual Lei de Bases da Saúde foi votada favoravelmente também pelo PS, que agora a ignora tão flagrantemente.
2314 I SÉRIE - NÚMERO 71selho Geral e, como órgãos de administração, o conselho de administração, presidido pelo director do hospital, o presidente do conselho de administração e o administrador delegado O PS propõe como inovação esta coisa espantosa: mais um órgão colegial de administração - o conselho geral -, que passa de órgão colegial consultivo a órgão colegial de administração.
Mas debrucemo-nos um pouco mais sobre este novo órgão de administração- o conselho geral-, ao qual ficariam conferidas as mais nobres e importantes tarefas da gestão hospitalar. Este órgão: propõe e submete à aprovação da administração central de saúde - um órgão que, convém não esquecer, não existe -, orçamentos e planos e relatórios anuais e plurianuais; subscreve as contas de gerência a apresentar ao Tribunal de Contas; estabelece directrizes para o bom funcionamento do hospital; avalia e supervisiona a prontidão dos cuidados de saúde e a execução dos orçamentos; propõe a criação e a alteração dos serviços e departamentos, e fiscaliza e controla a aquisição de bens e serviços e a política de recursos humanos.
Tudo isto, que são as linhas fundamentais da administração de um hospital, seria analisado, comparado e avaliado, sendo tomadas decisões em reuniões colegiais, uma vez por mês - como se fosse possível um hospital ser gerido com decisões de mês a mês!
Este projecto é verdadeiramente revelador de uma profunda ignorância nesta matéria por parte dos seus signatários.
Mas muito importante é atendermos a quem integra este órgão: os membros do conselho de administração; representantes do pessoal do hospital; representantes dos sindicatos, das organizações profissionais, das organizações patronais da indústria e do comércio, das associações de consumidores, dos utentes e das ligas de amigos.
O PS está com uma verdadeira e profunda psicose dos Estados Gerais para tudo, e também para os hospitais. Isto e a desresponsabilização do governo, é ignorar os direitos e deveres da democracia, enfim, é o mais colorido dos folclores da auto-gestão popular.
Note-se bem que neste conselho geral estão a votar os orçamentos e as contas, entre outros, os comerciantes, industriais e fornecedores do próprio hospital, que, portanto, estão a votar as suas próprias contas. O PS coloca o conselho geral como órgão máximo de administração do hospital; como presidente deste órgão máximo, o Presidente da Câmara Municipal onde o hospital está sediado Com este artifício legislativo, o PS pretende tomar de assalto e de um modo camuflado e ardiloso a chefia dos hospitais, já que detêm, por agora, a maioria das Câmaras. O director do hospital fica subordinado às ordens e directivas do conselho geral, que é presidido pelo Presidente da Câmara local.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, propõe ainda o PS que o director, ao contrário do que sucede em toda a Europa, seja seleccionado através de concurso público, que define o perfil pretendido assente em critérios de experiência profissional, formação adequada e currículo académico. Mas se, por absurdo, houvesse concurso público, quem definia o perfil pretendido, a experiência profissional e a formação adequada? Quais os critérios para a selecção do júri, quem os determina e quem os nomeia? Se é o Ministro, este projecto é uma hipocrisia, pois a decisão continua a ser do Ministro e, aparentemente, é isso que o PS quer evitar.
A própria Ordem dos Médicos enviou recentemente a todos os grupos parlamentares um documento que traduz, de modo inequívoco, a sua posição, que resulta de um trabalho conjunto com a Federação Nacional dos Médicos, o Sindicato Independente dos Médicos, a Associação Nacional de Médicos de Clínica Geral, a Associação Nacional dos Médicos de Carreira Hospitalar e a Associação Nacional dos Médicos de Saúde Pública, entre outras, onde dizem textualmente: «a nomeação da administração das unidades de saúde deve ser assegurada pelo poder dentre os técnicos especializados».
Em princípio, os membros do júri seriam profissionais das mesmas carreiras que os candidatos. O director clínico e o conselho médico seriam eleitos por todos os médicos do hospital, o enfermeiro director e o conselho de enfermagem seriam eleitos por todos os enfermeiros do hospital. Então, o que os Srs Deputados do PS querem, não e um hospital mas sim um clube, onde cada classe elege o seu representante, cujas pretensões este terá que defender, sob pena de não voltar a ser eleito Ficariam assim os hospitais independentes do Ministério e do Governo, entregues a uma auto-gestão, aos interesses corporativos dos sindicatos, das empresas e dos utilizadores, passando a ser administrados sem controle e sem responsáveis perante o Estado.
O PS nunca acreditou ser Governo. Por isso, apresenta este projecto que, tal como as promessas que vai fazendo de tudo resolver e tudo financiar, é feito com a irresponsabilidade de quem sabe que não vai ter que cumprir porque não vai governar.
Outra incongruência do PS é que, neste projecto, propõem que o director do hospital seja seleccionado por concurso público e, ao contrário, o PS propõe no seu projecto de lei n.o 337/V sobre organização e gestão dos centros de saúde, no n.o l do artigo 10.o o seguinte: «os centros de saúde serão geridos por um director a nomear pela Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários». Portanto, o PS diz: os directores dos hospitais, por concurso público; os directores dos centros de saúde, por nomeação. Afinal, em que e que ficamos, Srs. Deputados: é por concurso ou por nomeação? O cargo é o mesmo, a dignidade é a mesma, a responsabilidade idêntica, a formação académica igual, os objectivos comuns - qual então, a razão desta incongruência? Qual a explicação para tão absurda discriminação e ambiguidade do PS?
O projecto de lei n.o 540/VI do PS, que pretendia ser uma nova lei de gestão hospitalar, definindo o estatuto, a organização e a atribuição dos vários órgãos de gestão, acaba por não ser uma verdadeira intenção legislativa mas sim uma verdadeira miscelânea de ignorância, irresponsabilidade e demagogia Em matéria de saúde, como noutras matérias, o PS pauta-se pela ignorância, por ideias falsas e pela exploração demagógica, colando-se a posicionamentos corporativos de vários grupos profissionais, pretensamente revestidos de abordagens técnicas quase sempre inconsistentes. O PS, ao apresentar um projecto tão confuso, contraditório, irrealista, isola-se por completo de toda uma corrente de pensamento e acção que. neste domínio, tem varrido a Europa e que o Governo tem sabido acompanhar e mesmo, nalguns casos, dinamizar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a reforma e a organização do sistema de saúde português tem li-
4 DE MAIO DE 1995 2315nhãs orientadoras eficazes e coerentes, é desenvolvida pelo Governo através de uma combinação coerente de medidas de curto e médio prazo, aplicadas com a ponderação que a natureza especial do sector determina e a estabilidade política conseguida pelas maiorias do PSD tem permitido. De forma persistente e empenhada, têm vindo a ser incrementadas mudanças que, inequivocamente, têm melhorado muito o estado da saúde em Portugal.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida..O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr Presidente, Sr. Deputado Fernando Andrade, compreendemos a enorme dificuldade que V. Ex. a, assim como qualquer outro Deputado do PSD, sente, neste momento e depois de todos estes anos, ao defender aquilo que é indefensável. Hoje em dia, é notório e evidente, .por todos os exemplos que existem a nível nacional, que o PSD confundiu algo extremamente importante, ou seja, confundiu gerir com controlar. É necessário gerir um hospital, cooperando, mas o PSD não quis gerir, quis controlar o hospital. De facto, é compreensível!
O que já não é compreensível nem aceitável é que o Sr. Deputado Fernando Andrade tenha utilizado alguns termos que nós repudiamos e não podemos deixar de mostrar alguma indignação face àquilo que aqui disse, ao ponto mesmo de eu pensar que V. Ex.a veio, hoje, disposto para um debate não no sentido de cooperar positivamente, que é aquilo que é exigido, mas para ter uma atitude um tanto ou quanto de chicana. É que chegou ao ponto de utilizar expressões como «irresponsabilidade, uma profunda ignorância».
Ora, aproveito para lhe dizer que a ignorância é atrevida, muito atrevida às vezes, e V. Ex.a foi muito atrevido! Chegou ao ponto de dar o exemplo de que, na Europa, nenhum país utiliza esse sistema- ma? utiliza! Aqui a vizinha Espanha utiliza, mas não só, também outros países De maneira que eu gostaria de centrar esta questão em termos mais correctos.
Hoje em dia, é evidente que a exigência que se coloca à gestão dos hospitais é cada vez maior. É necessário, entre os disponíveis no País, entre os mais capazes, encontrarmos os melhores para gerir áreas tão importantes e difíceis de gerir como são estas, porque não se trata de gerir uma qualquer empresa pública ou qualquer outra empresa, mesmo industrial: é necessário gerir bem, mas também ter em. conta o conteúdo humano que requerem estas unidades, como é o caso dos hospitais.
A nossa proposta é muito clara- a vossa também é clara -, mas há algo que gostava que V. Ex.a nos esclarecesse aqui hoje, e provavelmente terá oportunidade de o fazer.
Em nossa opinião, dado o estado a que as coisas chegaram em termos de gestão hospitalar, é preferível proceder a concurso público para encontrar as pessoas mais indicadas para gerir os hospitais.
Mas o PSD continua amarrado a uma proposta que deu o desastre que deu, de nomear directores mais por critérios de confiança político-partidária do que por critérios de qualidade de gestão, pelo menos comprovada.
É quanto a isto que eu gostava que V. Ex.a nos esclarecesse: qual a sua posição? Que desvantagens encontra na realização de concurso público. Porque é que não pode ser encontrado através de concurso público um bom gestor de hospital e um bom administrador de hospital?
Também em relação àquilo que referiu, acerca da Ordem dos Médicos, estamos em plena consonância com esta, como sabe e não como disse, porque a Ordem dos Médicos quer diferenciar a parte administrativa da parte técnica A este respeito, a Ordem dos Médicos diz que deve haver eleições na parte técnica para que as pessoas se sintam representadas; nós defendemos também que, quer a parte técnica, quer a de enfermagem, quer a parte médica, sejam representadas por eleição entre os seus elementos.
São estes os pontos que questiono, e repito que desvantagens encontra V. Ex.a em que sejam encontrados os gestores hospitalares e os administradores por concurso público? E que desvantagens encontra em que a parte da direcção clínica e de enfermagem seja representada através de eleição de entre o colégio eleitoral do próprio hospital!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Andrade.O Sr. Fernando Andrade (PSD) - Sr Presidente, Sr. Deputado João Rui de Almeida, as explicações deviam vir das incongruências do PS quando, para o centro de saúde, propõe nomeação e, para o hospital, concurso. Mas eu vou responder quanto à Ordem dos Médicos, tenho aqui o documento à minha frente.O Sr. João Rui de Almeida (PS):- Também o tenho aqui!O Orador: - ... e é isso mesmo que diz. pois citei textualmente o que diz a Ordem dos Médicos! Isto para dizer que o PS está isolado de toda a Europa e de todas as associações médicas em Portugal Embora seja verdade aquilo que disse, que em Espanha é por concurso, é preciso ter em conta que a propriedade dos hospitais concelhios espanhóis é das autarquias e que a Espanha tem esse projecto em experiência há dois ou três anos,...O Sr João Rui de Almeida (PS): - Mas isso é de 1987!O Orador:- Sr. Deputado, ouça! Uma das virtudes das pessoas e dos políticos é saber ouvir, e eu soube ouvir V Ex.a! Depois, os que não ouvem, não aprendem!O Sr. João Rui de Almeida (PS) - É preciso descaramento!O Orador: - Em termos de concursos e de competências, quando o PS diz que a saúde em Portugal é um desastre, isso é uma falsidade atroz e uma ignorância absoluta da vossa parte Não sabem sequer ler os números dos indicadores de saúde que Portugal tem actualmente. Portugal tem conseguido, em dez anos, fazer aquilo que a Europa fez em trinta. Mas vamos mais longe: o PS fez uma coisa, que se deve à tal isso e à necessidade"
2316 I SÉRIE - NÚMERO 71norância que referi, ao copiar as competências do administrador delegado para o conselho geral: Nesse conselho geral, como já disse, estão 50 ou 60 pessoas, que ficam com as mais nobres e importantes tarefas de gestão. Não é possível! Este documento e esta proposta não permite que haja nenhuma capacidade de resolução! Ao contrário daquilo que sucedia e que sucede actualmente, o conselho de gestão é um órgão consultivo, não é um órgão de administração. Quando, na Europa, se estão a abandonar os órgãos de administração colegial, e os órgãos colegiais são de três pessoas, o PS vem propor um órgão colegial de 60 pessoas! Como se fosse possível tomar alguma decisão directa de administração num órgão colegial deste tipo! O PS não percebe sequer o que é que está a fazer ou que é que está a propor! Não percebe!
Quanto às vossas críticas sobre os actuais administradores, o projecto de lei acaba por vir propor os concursos. Quero dizer-lhe que as pessoas que o PSD nomeou, que este Governo nomeou (aliás, que nomeou no pressuposto de acreditarem na nossa política- e há muitas pessoas que acreditam, não só do PSD como do PS e de outros partidos), foram nomeadas por nós para esses cargos pelo simples facto de terem dito- «somos capazes de cumprir!» E é isso o que estão a fazer! O PS vem, com demagogias fáceis, dizer que é um desastre. Ora, isso é absolutamente falso! Basta ver os números!
Sr. Deputado, vim para este debate para poder colaborar, mas para colaborar com a verdade das coisas. O PS não quer ver a verdade, confunde a árvore com a floresta, não é capaz de ter um debate sério sobre esta matéria e, por isso mesmo, vem com a demagogia, pensando que, pelo facto de haver concurso, as pessoas passam a ser honestas.O Sr Ferro Rodrigues (PS): - Vocês lá sabem, por experiência própria!O Orador: - Sr. Deputado, não é mudando os modelos que muda a consciência das pessoas. E neste, como noutros aspectos, há sempre pessoas cuja consciência não faz a melhor leitura das leis e das normas. Não é o concurso que faz com que a consciência dessas pessoas mude.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico de Figueiredo.O Sr. Eurico de Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Andrade, essas suas críticas ao nosso desejo de, transformando a forma, também transformar os homens, gostava que as dirigisse igualmente ao presidente do seu partido, Fernando Nogueira, porque a intenção da transparência é exactamente essa: é a de, modificando a forma onde as pessoas funcionam e onde se instalam, poder modificar também a qualidade da sua contribuição cívica. Com essa sua concepção de Estado, tanto faz fascismo, como nazismo, como comunismo, como democracia, as pessoas não se modificam e ficamos sempre na mesma. Eu não acompanho V. Ex.a nessa sua ignorância em relação à importância das instituições! Ignorância que, quando acusa ou outros de ignorantes, provém precisamente dos mais ignorantes!
Isto, porque nem quis ouvir o meu camarada de partido quando lhe disse que isso da Espanha já é antigo, que não é de há dois anos mas sim de há oito anos! Tenho aqui este documento, posso emprestar-lhe para ver, porque verifico que é ignorante neste assuntos- mas está em bom tempo de aprender!O Sr. Fernando Andrade (PSD): - Não preciso!O Orador: - E está em bom tempo de aprender em tudo, porque tudo o que disse sobre a Europa são asneiras! Tenho aqui um, dois, três, quatro, cinco documentos sobre gestão em cinco países europeus...O Sr. Fernando Andrade (PSD) - Tenho aqui este'O Orador: - Ah, tem um manualzinho! Mas eu tenho os decretos directos, na língua própria.O Sr. Fernando Andrade (PSD): - Eu também tenho aqui os decretos directos e comentados'O Orador:- Sr. Deputado, ouça também. Ouça agora! De facto, em todos eles são referidas as direcções colegiais! Só existe num único país o princípio da nomeação, que e o Reino Unido! Na Irlanda, metade dos elementos são indicados pela comissão regional de saúde e metade são nomeados depois de ouvidos os diferentes grupos profissionais hospitalares. Na Dinamarca, um é indicado pelo ministro da educação, um pelas comunas e cinco pela união dinamarquesa dos conselhos gerais das regiões Na Grécia, um é indicado pelos municípios, outro é eleito pelos médicos, outro representa o Governo e outro representa as comissões regionais de saúde Na Noruega, são eleitos pelas assembleias regionais - eleitos, Sr. Deputado! Nessa «miserável» Noruega, que é, neste momento, o país mais rico da Europa e com o civismo, eventualmente, mais espantoso desta mesma Europa! Sr. Deputado, de facto, a ignorância è atrevida e V. Ex.a é extremamente atrevidoRisos do PS.E é atrevido também quando nem sequer percebe, na sua petulância, nem consegue ler o que isto quer dizer: nos Hospitais de Évora, de Beja, de Faro, de Castelo Branco, do Barreiro, de Aveiro, de Vale do Sousa, de Eivas, do Montijo, da Figueira da Foz, de Portalegre, de Barcelos e mais uns cinco ou seis - que não utilizei, porque foram dados pela Ordem dos Médicos e pelos sindicatos dos médicos, com os devidos comentários -, em muitos deles, foram efectuadas mudanças, em resultado da incompetência e irresponsabilidade, pelo seu próprio Ministro! E V. Ex.a sabe isso! Com processos disciplinares, muitos deles!
V. Ex.a sabe isso! Porque é que teria sido demitido o administrador do hospital de Vaie do Sousa por fax, o Sr. João Coelho? Foi demitido por fax. E foi demitido dessa forma, sendo administrador, porque, continuamente, informava superiormente da corrupção do director do Vale do Sousa! Foi por isso que ele foi demitido por fax.
Ó Sr. Deputado, ainda o hei-de ver aqui, em nome da transparência, porque andamos há quatro anos nis-
4 DE MAIO DE 1995 2317to, dizer mea culpa como agora andam a «agatanhar o peito» e dizer que de facto temos razão, porque este método de gestão hospitalar é um mau exemplo, é um exemplo de partidarização. O que nós queremos é um Estado transparente, queremos ser Governo com um Estado transparente! Não queremos ter as vossas tentações!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Andrade.O Sr. Fernando Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, vou começar por lhe falar da Dinamarca, o exemplo que referiu. Na Dinamarca, a administração é composta por três pessoas (um médico, um enfermeiro e um administrativo), designados pela respectiva municipalidade.
É só para lhe dar um exemplo, pois o senhor está a dizer que e por concursos, e eu digo-lhe que é de outra maneira.
Quando o PS fala em transparência está a fazer um artifício de palavras, ou seja, quer viciar os concursos, viciar quem faz os critérios, viciar o júri...Vozes do PS:- Oh!... Juízos de intenção!O Orador: - ..., para, de um modo camuflado, elegerem quem quiserem. O PSD assume a responsabilidade e escolhe os melhores.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Os melhores militantes!O Orador: - Repito, assume a responsabilidade de escolher os melhores. E, por acaso, nalgumas zonas, os melhores verificaram-se ser do PS, tendo sido nomeados os do PS.
Quando o Sr Deputado pergunta por que é que se fez um processo disciplinar e porque não temos o mesmo conceito dos senhores quando dizem que o Conselho de Administração e inamovível por cinco anos - nunca se viu isto! -, a não ser por processo disciplinar Isto é, tem de ser uma coisa gravíssima. Ele pode fazer o que quiser e por cinco anos. O que quer dizer que se, neste momento, fossem nomeados haveria uma nova legislatura que terminaria ainda com os mesmos directores. Isto é realmente querer, de um modo impressionante agarrar e sufocar todas as possibilidades de transparência. Transparência é dizer-se «de cara lavada» que assumimos a responsabilidade de escolher os melhores. É o que temos feito.Vozes do PSD:- Muito bem!O Sr João Rui de Almeida (PS): - Que descaramento!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados- A apresentação do projecto de lei n.o 540/VI, por parte do PS, é mais uma oportunidade para, nesta Casa, se debater uma das políticas que tal como tantas outras tem contribuído fortemente para a criação de desigualdades entre os portugueses.
Há muito que e indispensável lutar contra a destruição do Serviço Nacional de Saúde e, paralelamente, preparar um modelo alternativo de política de saúde que, em novas condições de progresso tecnológico, de crescimento de custos e de evolução organizativa, permita realizar o imperativo constitucional do direito à saúde.
O desenvolvimento de um novo modelo de gestão dos serviços de saúde é um dos elementos fundamentais para uma reforma que conduza a um modelo inovador de política de saúde, uma vez que os sistemas actualmente em prática de direcção centralizada e de comando burocrático-administrativo não conseguiram dar a resposta que se exigia, sendo as consequências bem visíveis, apesar de muito boa gente, inclusive o PS, ter concedido um estado de graça intolerável à política de Paulo Mendo, que mais não é do que a política do PSD
Foi a gestão hospitalar uma das questões que levou o PCP a pedir a não ratificação do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde do então Ministro Arlindo de Carvalho. Infelizmente, essa proposta não teve o apoio nem do PSD, que votou contra, nem do Partido Socialista, que se absteve, pretendendo fazer-lhe apenas alterações pontuais.
São hoje visíveis as suas razões. Concordam que se faça a privatização do equipamento público, e aí está a justificação para que não se tenham ainda manifestado claramente contra o escândalo nacional em curso no Hospital Amadora/Sintra.
O PS é ambíguo nas suas opções, e confirma-o quando no seu contrato de legislatura defende a experiência da gestão de hospitais por consórcios públicos e outras entidades, bem como novas soluções nos centros de saúde onde os clínicos gerais podem optar pela prática privada organizada em consultórios de grupo.
São soluções vagas que podem eventualmente ter leituras diversas, mas, no fundo, não passam das mesmas que o PSD pratica neste momento
Ao propor esta nova lei de gestão hospitalar o PS continua a insistir na ambiguidade. A primeira delas, e talvez a mais perigosa, resulta directamente do seu contrato de legislatura, onde se defende que a escolha para os cargos de gestão (director e administrador) seja baseado exclusivamente em critérios de competência profissional, sem aprofundar quais os critérios e a forma de os aferir.
O n.o 8 do artigo 12.o do presente projecto, ao dizer que «O director do hospital é seleccionado através de concurso público (..)», deixa no ar a1 dúvida de quem selecciona, de quais são os critérios de experiência profissional e em que áreas, de que formação adequada se fala e que currículo académico se pretende.
Para o PCP é importante que o órgão de gestão de qualquer estabelecimento do Serviço Nacional de Saúde seja presidido, tanto quanto possível, por um médico ou, no mínimo, valorizado tal facto de forma especial.
Não concordamos que a lei possa permitir que continuem a ser directores de hospitais, industriais e professores primários, só por terem - e muitas vezes não têm - experiência profissional, formação adequada e currículo académico, fazendo a escolha depender de um júri do qual se desconhece a forma de constituição.
Será este sistema igual ao actual? É uma pergunta que fica no ar, pois não se exclui a possibilidade de o
2318 I SÉRIE - NÚMERO 71director do hospital deixar de ser nomeado directamente pelo Ministro da Saúde e passar a sê-lo por uma estrutura por ele nomeada.
Também o artigo 7.o levanta algumas dúvidas, relativamente ao alcance de uniões e federações de hospitais. Esta é uma experiência que não é inovadora e que, embora sem esse nome, o PSD tem posto em prática, o exemplo dos serviços de obstetrícia concentrados que retiram regalias a alguma população. É isto que se pretende?