110II SÉRIE —NÚMERO 52. Os Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas adoptarão as medidas atinentes à liquidação dos fundos mencionados no número anterior, nomeadamente promovendo, com a colaboração do Banco de Portugal, a transferência para as instituições de crédito e para as caixas de crédito agrícola mútuo, e mediante a eventual intervenção do Fundo, das operações de crédito entretanto realizadas por aqueles fundos, bem como a transferência para o FAFAP das disponibilidades dos mesmos fundos.Propostas de alteração ao Estatuto do Fundo de Assistência Financeira à Agricultura e Pescas (FAFAP)ARTIGO 1.o1. O Fundo de Assistência Financeira à Agricultura e Pescas (FAFAP), adiante designado abreviadamente por Fundo, é uma pessoa ...2. O Fundo rege-se ...ARTIGO 2.oO Fundo tem sede ...ARTIGO 3.°1. O Fundo tem por objectivos ...a) ... instituições de crédito, incluindo as caixasde crédito agrícola mútuo;b) Prestações de garantias, por conta do Estado,às instituições ...c)  .............................................................d) .............................................................e) Compensar as unidades produtivas de prejuí-zos resultantes de situações anormais; f) Compensar as instituições de crédito pelo não cumprimento contratual por parte de entidades mutuárias, no âmbito do sistema nacional de coordenação do crédito à agricultura e pescas, quando as mesmas não tenham prestado suficientes garantias reais.2. O Fundo ...a) Define as normas financeiras a que deverãoobedecer ...b) .............................................................c)  .............................................................d)  .............................................................ARTIGO 4.° Nos objectivos do Fundo compreende-se ...ARTIGO 5.oO Fundo disporá ...ARTIGO 6.o1. O Fundo emitirá ...2. Os títulos de participação no capital do Fundo beneficiarão ...ARTIGO 7.°ARTIGO 8.oARTIGO 9.o... nos termos do artigo 11.° o Fundo poderá ... ARTIGO 10.o1. As importâncias a distribuir anualmente pelo Fundo como rendimento ...2.................................................................ARTIGO 11.o1. Os resultados líquidos apurados anualmente pelo Fundo, na parte ...2.................................................................3. No caso de prejuízos apurados pelo Fundo, a respectiva cobertura ...ARTIGO 12.oAlém do capital e do fundo de reserva, o Fundo ...a)  .............................................................b) .............................................................c)  .............................................................d) .............................................................e) ... haja intervenção do Fundo; f) ... atribuídos ao Fundo.ARTIGO 13.o1.................................................................2.................................................................ARTIGO 14.o1.................................................................a)      .........................................................b) .............................................................2. A equiparação prevista no número anterior será determinada ... ouvidos o Banco de Portugal e os órgãos competentes do sistema nacional de coordenação do crédito à agricultura e pescas, salvo ...ARTIGO 15.oARTIGO 16.o1. As operações de financiamento do Fundo serão ...2.................................................................3. (Eliminar.)4. (Eliminar.)5. (Eliminar.)ARTIGO 17.°1. O Fundo fixará ...2. ... refinanciamento pelo Fundo ou ...