30 DE MAIO DE 1997915Artigo 4.° Regime de instalação1 — A Universidade da Estremadura manter-se-á em regime de instalação por um período de três anos, contados a partir da data da nomeação da comissão instaladora, nos termos do artigo 4.° deste diploma.2 — A Universidade deverá iniciar as suas actividades lectivas até ao início do 3.° ano do regime de instalação.3 — Caso tal se revele absolutamente necessário à adequada implantação e desenvolvimento da Universidade, o regime de instalação poderá ser prorrogado pelo prazo previsto no n.° 1.4 — No caso mencionado no número anterior deverá ser ouvido o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas.Artigo 5.°Comissão instaladora1 —O Governo nomeará a comissão instaladora da Universidade da Estremadura no prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente lei.2 — A comissão instaladora será constituída por três personalidades de reconhecido mérito e competência no âmbito do ensino superior e que possuam um profundo conhecimento da realidade regional.3 — A nomeação prevista no n.° 1 será precedida de parecer consultivo a emitir pela Assembleia Distrital de Leiria.Artigo 6.° Competências da comissão instaladora1 —Compete à comissão instaladora a apresentação, no prazo de um ano após a sua nomeação, de uma proposta de estruturação, de instalação e de plano de cursos, bem como da localização dos estabelecimentos a criar.2 — O plano de cursos deverá ter em consideração as características, potencialidades e necessidades da região em que a Universidade da Estremadura se enquadra.Z—No âmbito das suas competências, a comissão instaladora procederá à audição das entidades mais representativas da região, nomeadamente autarquias, diocese de Leiria-Fátima e associações empresariais.Artigo 7.° Execução da lei/ — O Governo deverá tomar as providências necessárias para a boa execução da presente lei.2 — O Governo facultará à comissão instaladora todas as informações e meios humanos, financeiros e logísticos para o exercício das suas competências, com a urgência exigida para o cumprimento dos prazos previstos neste diploma.Artigo 8.° Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o início da vigência do Orçamento do Estado para 1998.Assembleia da República, 21 de Maio de 1997.— O Deputado do PSD, João Poças Santos.PROJECTO DE LEI N.o 369/VIILEI DAS FINANÇAS LOCAISExposição de motivosO Partido Popular tem pugnado pelo reforço dos meios postos à disposição dos municípios e das freguesias, nomeadamente o reforço dos meios financeiros, como condição essencial ao aprofundamento da descentralização administrativa e da consequente aproximação do decisor ao destinatário das decisões.Os municípios e as freguesias têm revelado nos últimos 20 anos uma grande eficácia na gestão dos dinheiros públicos e está provada a maior rentabilidade dos recursos financeiros postos à disposição das autarquias quando comparada com a gestão da administração central.Por outro lado, é por de mais evidente a necessidade de emagrecer o Estado, o que só se consegue retirando--lhe receitas e competências, estas a redistribuir em futuro diploma que o Partido Popular em breve apresentará.O financiamento da actividade das autarquias deveria ser feito com base em recursos próprios, mas, como estes não são suficientes para garantir os objectivos prescritos nos normativos constitucionais e na lei ordinária, surge a necessidade de existirem transferências do Estado a favor das autarquias que servem também para corrigir assimetrias que sempre existirão.Mesmo no actual quadro de competências, as autarquias assumem pesadas responsabilidades, que vão desde a provisão de serviços públicos ao investimento em infra--estruturas e devem incluir a assumpção de políticas micro--económicas no domínio da captação de investimentos e fixação da população jovem.Porém, para prosseguir tais objectivos vêem-se na necessidade de obter mais fundos, o que deve ser feito através do alargamento das actuais fontes de receitas próprias e do aumento das transferências por parte do Estado.Neste sentido, o Partido Popular subscreve o presente projecto de lei das finanças locais, que se caracteriza especialmente pelas seguintes inovações:1) Aumento imediato das transferências do Estado para as autarquias em 200 milhões de contos em sede de Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) a atribuir aos municípios e de FEF a atribuir às freguesias;2) Aumento imediato das receitas próprias dos municípios mediante a atribuição que se lhes faz:a) Da receita integral proveniente das contribuições especiais devidas pela valorização de áreas beneficiadas por infra-estruturas;b) Da parcela integral do IVA turístico que por lei cabe aos municípios, sem qualquer afectação destas receitas a outras entidades;c) Da receita integral de um vasto conjunto de coimas e multas cobradas na área de cada município.Ainda no capítulo das receitas próprias e no respeito por um princípio de elementar justiça, atribuem-se aos municípios os juros de mora e coimas pagas pelos contribuintes por atrasos na liquidação dos impostos que são receita daqueles e obriga-se o Estado a pagar às autarquias juros de mora por atrasos na transferência de receitas que a estas caibam.