7 DE DEZEMBRO DE 199434-(231)o que ainda não se fez. Esta é a diferença, na qual, se quiser, Sr. Deputado, encontro muito mais adesão à sua imagem do splash do que à da levitação.Todavia, porque não gosto de deixar o meu adversário, nomeadamente político — no caso concreto, obviamente, só político—, sem espaço para recuperar a sua própria imagem (o que é importante em termos de debate político), diria que não recuso a sua ideia da levitação, acho que é assim que se sonha, como não recuso a sua ideia do plano inclinado para o splash, porque é assim que se consegue o espaço de criatividade e de construção efectiva.Levitar, sonhando, e correr depressa é a boa síntese para conseguir levar à prática aquilo que são os nossos programas. De faclo, podia desencadear aqui uma lista enorme das intervenções legislativas que ocorreram para contrapor às que ainda não ocorreram e estão em curso e a grande preocupação é essa, Sr. Deputado: temos mais um ano de legislatura! Não fomos eleitos para governar durante três anos e depois esperar um ano até que se realizem as eleições! Fomos eleitos para governar durante quatro anos e ainda falta um...O Sr. Deputado sabe — diria mesmo melhor do que eu, não tenho dúvida em reconhecê-lo — que as alterações ao Código de Processo Civil são essenciais, mas se queremos, de facto, uma verdadeira revisão desse Código, elas têm de ser levadas a cabo como temos feito.V. Ex." sabe que se eu quisesse apenas «contabilizan um novo Código de Processo Civil já o tinha, publicado; mas, nesta alvura, não é esse o código importante para os cidadãos e V. Ex.° sabe isso. Portanto, quando o senhor diz que tenho sentido de Estado sabe por que é que o faz e utiliza uma forma abstracta para reconhecer, e bem — eu agradeço-lhe isso —, a qualidade do trabalho que está a fazer-se; porém, tenta, pela via do concreto1—e bem, também, porque o debate político é assim —, dizer o que ainda não foi feito.O mesmo se passa com o contencioso administrativo, com a revisão dos tribunais administrativos e fiscais e com os institutos de criminologia. De facto, quando falo, agora, que está para breve, da publicação do diploma sobre o instituto de Criminologia, evidentemente que ele tem de vir na linha das acções que foram desenvolvidas até aqui na área de política criminal. Portanto, o Instituto de Criminologia vai surgir, justamente, como consequência desse calendário que foi definido e previamente marcado.A fusão do Instituto de Reinserção Social e da Direc-ção-Gerai dos Serviços Tutelares de Menores não é fácil, e V. Ex.° sabe-o bem. É importante que ela Seja feita, tendo em conta os grandes objectivos que essa fusão determina— aliás, está prestes a estar concluída e temos mais um ano para o fazer.O mesmo acontece com o Estatuto do Notariado. V. Ex.' sabe que essa grande mudança no Estatuto do Notariado só pode ser feita através de um longo trabalho que conduza a uma mudança que seja efectiva e que, nó fundo, corresponda aos interesses do conjunto dos cidadãos.Posso dizer-lhe, Sr. Deputado, que nunca adoptarei uma medida para a fazer cair na Legislatura: prefiro não cumprir o Programa do Governo quanto a essa medida-do que cumpri-lo à pressa, legislando em termos de menos exigência de qualidade.Quando o Sr. Deputado diz que a justiça continua distante, isso é verdade, mas está muito menos. Aliás, isso é hoje discutido em toda a parte como nunca o foi, e aí o Sr. Deputado não deixará de reconhecer algum mérito ao Ministro da Justiça—não todo. como é evidente.Na verdade, nunca a justiça foi tão discutida como até aqui. V. Ex.* sabe — até pela sua qualidade profissional, para além da de Deputado — que só há pouco tempo é que se começou a discutir, entre nós, o problema da lentidão da justiça. E há quantas décadas a justiça é lenta entre nós... Mas foi agora que se passou a discutir esta questão, foi agora que a justiça passou a ser matéria de discussão pública, e isso era fundamental para podermos avançar nesse domínio.A justiça continua a ser cara, mas, Sr. Deputado, que comparação há entre aqueles que, hoje, têm apoio judiciário gratuito e os que o tinham anteriormente? Nenhuma, Sr. Deputado! Mais de 50 % dos casos têm apoio judiciário, todos eles com intervenção gratuita e até há bem pouco tempo isso não era assim.A compreensibilidade da justiça é uma coisa que tem de ser exigida a todos nós, mas V. Ex.° sabe também que nunca ninguém tinha lançado um programa como o do «Cidadão/Justiça», nunca se tinha aberto essa questão como uma questão essencial a percorrer e sabe que ainda hoje muito boas pessoas entendem que é preciso algum cuidado com este tipo de aproximação ao cidadão.Porém, eu, com toda a franqueza, pertenço ao grupo daqueles que entendem que não é aqui que os cuidados devem ser colocados e quanto mais informação e capacidade de crítica o cidadão tiver e quanto mais ele souber como funciona a complexidade do sistema judiciário, melhor o sistema pode funcionar.Daí que, Sr. Deputado, quando V. Ex." diz que tenho os magistrados judiciais, os funcionários e os notários a clamar, hábil como é, não tenha dito porquê. Se fôssemos ver por que clamam uns, por que clamam outros, em alguns aspectos, V. Ex.° não deixaria de reconhecer que ainda bem que eles clamam por algumas coisas.Espero que seja essa a concepção do Ministério da Justiça, não por desprestígio ou desrespeito por qualquer deles, pelo contrário, pois eu próprio sei muito bem o que é ser magistrado, mas também sei muito bem que há momentos essenciais em que, quando o acento tónico se coloca do lado do cidadão, algumas pessoas clamam por coisas diferentes daquelas que. no fundo, constituem a estrutura de intervenção da política do Governo.Nunca desrespeitarei nenhum destes grupos profissionais, mas também nunca acudirei às suas clamações quando elas não corresponderem exactamente àquilo que é uma política de' mudança, que tem de acontecer, e se não se tiver a coragem de passar por dentro desse campo de discussão dificilmente conseguiremos chegar ao outro lado, que, como é óbvio, é aquele que V. Ex.° persegue e eu também.Sr. Presidente, finalmente, quero dizer que vou tentar, daqui para a frente, voltar a cumprir a ideia de responder apenas à globalidade das questões que forem colocadas.O Sr.,Presidente: — Tem a palavra a Sr.1 Deputada Odete Santos.A Sr.' Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente,Srs. Deputados: O Sr. Ministro da Justiça usou meios que não me parecem os adequados para atingir os objectivos que anunciou, desde logo ao dizer — e isso corresponde a uma avaliação errada' da situação —, em relação ao processo de recuperação de empresas e à ultrapassagem de prazos, que não acontece só nesses processos, que há uma cultura instalada de que o prazo pode ser ultrapassado. Para