27 DE OUTUBRO DE 2018 3 tributação autónoma, em sede de IRS, dos rendimentos prediais resultantes de contratos de arrendamento para habitação, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro; Projeto de Resolução n.o 1476/XIII/3.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à alteração do sistema de fundos de reserva dos edifícios em vigor, garantindo a sua efetiva existência e utilização devida, através de uma fiscalização a ser realizada pelos municípios, promovendo a existência do financiamento necessário para a conservação dos edifícios; Projeto de Resolução n.o 1477/XIII/3.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a proteção e a promoção do arrendamento, nomeadamente as medidas necessárias para a criação do regime jurídico do seguro de renda; Projeto de Resolução n.o 1586/XIII/3.a (PSD) — Recomenda ao Governo que crie um seguro de renda. Foram rejeitados os seguintes projetos de resolução: N.o 1582/XIII/3.a (CDS-PP) — Transparência nos processos de alienação ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado de Imóveis do Estado (CDS-PP); N.o 1583/XIII/3.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que, em articulação com a Câmara Municipal de Lisboa, proceda à reconversão e à reabilitação dos edifícios que integram a Colina de Santana, em Lisboa, para que possam ser utilizados para habitação, num programa a criar ou já existente, com vista ao arrendamento para fins habitacionais a preços moderados, principalmente dirigido a jovens e famílias de classe média; N.o 1584/XIII/3.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento do património imobiliário da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, no sentido de criar um programa com vista à reabilitação ou construção de imóveis para arrendamento para fins habitacionais a preços moderados; N.o 1588/XIII/3.a (PSD) — Recomenda ao Governo que crie um subsídio para o arrendamento em situações de fragilidade súbita; N.o 1591/XIII/3.a (PSD) — Programa de cooperação entre o Estado e as autarquias locais para o aproveitamento do património imobiliário público com vista ao arrendamento. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1318/XIII/3.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a atribuição de bolsas e apoios para atletas paralímpicos iguais aos dos atletas olímpicos, 1795/XIII/3.a (PAN) — Recomenda ao Governo que crie um regime que permita a equiparação dos atletas paralímpicos aos atletas olímpicos relativamente à alocação de apoios e bolsas e 1797/XIII/3.a (BE) — Recomenda ao Governo a equiparação entre atletas olímpicos e paralímpicos nos níveis dois e três. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.o 869/XIII/3.a (PAN) — Visa a implementação de um sistema de incentivo e depósito de embalagens de bebidas de plástico, vidro e alumínio. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos Projetos de Lei n.os 737/XIII/3.a (CDS-PP) — Aumenta a transparência fiscal dos combustíveis por via de uma informação mais detalhada aos consumidores e 760/XIII/3.a (PS) — Reforça o dever de informação do comercializador ao consumidor de energia. O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 51 minutos.