II SÉRIE-A — NÚMERO 1 18 esses serviços restituirão a cada parte o valor correspondente à área de baldio que cada uma reivindica como por ela possuída e gerida sem que haja oposição da outra ou outras partes; b) Os valores a restituir gerados em área ou áreas do baldio, cuja posse e administração for reivindicada por duas ou mais partes sem haver acordo entre elas, serão restituídos a cada uma das partes em conflito mediante divisão deles em partes iguais. 7 – O disposto no n.o 6 deste artigo não prejudica o direito de a parte ou partes que se considerarem lesadas exigir em tribunal o pagamento pela outra ou outras do recebido em excesso. Artigo 46.o Construções ilegais nos baldios 1 – As construções de carácter duradouro destinadas a habitação ou a fins de exploração económica ou utilização social feitas em baldios até 30 de julho de 1993, desde que correspondam a situações relativamente às quais se verifique, no essencial, o condicionalismo previsto para alienação excecional por interesse local previsto no artigo 39.o, podem ser objeto de alienação autorizada por deliberação da assembleia de compartes com dispensa de concurso público, fixando-se o preço por negociação direta e cumprindo-se no mais o disposto naquele artigo. 2 – Se tiverem sido feitas obras sobre terrenos baldios para condução de águas que não tenham origem neles para as conduzir em proveito da agricultura, de indústria, ou para gastos domésticos, se tiverem sido construídas até 30 de julho de 1993, os autores delas podem adquirir o direito à servidão de aqueduto mediante indemnização correspondente ao valor do prejuízo que da constituição da servidão resulta para o baldio. 3 – Na falta de acordo quanto à aquisição do direito de servidão prevista no n.o 2 deste artigo, incluindo quanto ao valor da indemnização, a decisão competirá ao tribunal competente. 4 – Os universos de compartes têm a todo o tempo direito a ser indemnizadas pelo prejuízo que resultar de deterioração de conduta de águas ou outros fluidos e de outras obras feitas por terceiros para essa condução através de imóveis comunitários em benefício de outros prédios, de atividade económica, ou de serviço público. 5 – Se a água assim conduzida não for toda necessária ao seu proprietário, a assembleia de compartes do baldio pode deliberar adquirir a parte excedente mediante indemnização correspondente ao valor da parte a adquirir; o valor dessa parte será calculado com base no custo da exploração e da condução da água até ao ponto do baldio donde se pretender derivá-la, tendo em conta a proporção dela em relação à sua totalidade, sendo, na falta de acordo, esse valor fixado pelo tribunal. Artigo 47.o Contratos de arrendamento 1 – Os contratos de arrendamento celebrados depois da entrada em vigor da Lei n.o 72/2014, de 2 de setembro, que tiveram por objeto imóveis comunitários não são renováveis, mesmo que do contrato conste renovação vinculativa. 2 – As entidades a qualquer título administradoras de imóveis comunitários que hajam sido arrendados em conformidade com o referido no número anterior podem resolver os correspondentes contratos, indemnizando os arrendatários pelos danos emergentes efetivos. Artigo 48.o Imóveis comunitários em aldeia despovoada ou no seu alfoz Se uma aldeia, ou outro núcleo populacional, se despovoar ou tiver despovoado completamente, os imóveis aí situados ou no seu alfoz que foram comunitários de compartes aí residentes mantêm a sua integração no subsector dos meios de produção comunitários, transitando o direito sobre eles para a comunidade dos cidadãos residentes na correspondente freguesia; se esses imóveis forem baldios essa comunidade é a dos cidadãos que na freguesia desenvolverem atividade agrícola, florestal, ou pastoril.