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Foram os senhores que levantaram este problema. Estou aqui, porque os senhores levantaram este problema.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!A Oradora: - Eu não o levantei, nem o levantaria. Mas os senhores querem, gostam. Então, vamos continuar.O Sr. José Sócrates (PS): - Ainda não disse nada sobre os esclarecimentos que lhe foram pedidos!A Oradora: - Srs. Deputados, uma das questões que levantaram foi no sentido de saber quais os critérios que tinham sido utilizados para os valores que foram publicados, afirmando mesmo, num determinado comunicado, que gostariam de saber se os critérios que estavam a ser utilizados eram aqueles últimos que tinham sido usados, ou se eram novos, ou velhos.
Quero dizer uma coisa muito simples: os critérios que estão a ser utilizados não são novos mas os velhos critérios. São muito velhos, velhíssimos, nunca foram outros! Srs. Deputados, a execução do Orçamento é a execução do Orçamento; ou seja, um pagamento é um pagamento que se faz e um recebimento é uma receita que se recebe. Portanto, um pagamento não é aquilo que se pensa que há-de ser e uma receita não é aquilo que se pensa que há-de um dia cobrar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Portanto, os critérios são muito simples e muito velhos. Nada há de novo; nada há a aprender, não há nada de inovador!
Por isso, Srs. Deputados, fiquem tranquilos, porque, em primeiro lugar, vamos utilizar sempre os critérios velhos: só receita cobrada, só despesa paga. Nada de fantasias, de antecipações ou de pensar que a receita é algo que há-de vir. Porque, se assim fosse, pergunto aos Srs. Deputados que defendem essa tese para que é que se publicam informações mensais; só se deviam publicar informações anuais e, então, aí sim, estaria tudo certo.
Outra coisa que faremos, com certeza, é publicar os números que nos são fornecidos pelos serviços. E isto, Srs. Deputados do Partido Socialista, para evitar que haja serviços no Ministério das Finanças que digam que os mapas da receita fornecidos à comunicação social não eram produzidos pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos mas pelo Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais ou do Ministro das Finanças, pelo que desconhecem eventualmente factos relevantes sobre essa matéria. Devo dizer, Srs. Deputados, que no meu Gabinete ou no Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais não se fazem números para publicar em boletins; eles são fornecidos pelos serviços.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Portanto, quanto a este ponto, podem estar absolutamente tranquilos.
Por outro lado, Srs. Deputados, não é completamente indiferente utilizar os critérios que têm estado a ser seguidos. E não vale a pena minimizarem o problema e considerarem que as receitas hão-de um dia entrar, porque não só isso é incorrecto do ponto de vista da análise mensal como ainda por cima há efectivamente receitas que nunca entraram.
Esta situação tem um nome, que não vou dizer para o Sr. Deputado José Sócrates não se escandalizar, mas o senhor calcula o que estou a pensar... É exactamente essa a palavra em que estou a pensar.
1469   |   I Série - Número 036   |   05 de Setembro de 2002 O Sr. José Sócrates (PS): - A senhora sabe em que estou a pensar?!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma fraude!A Oradora: - O facto dos Srs. Deputados do Partido Socialista terem decido retomar este tema, não fosse o País estar esquecido, faz-me ponderar o porquê. Porquê? Provavelmente, Srs. Deputados, porque não têm outros temas. Começaram a rebuscar quais seriam os temas para o reinício dos trabalhos e, como não tinham outros, foram buscar aquele que já existia.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não pensam noutra coisa!A Oradora: - Talvez tenha sido por causa dessa ausência de temas que foram buscar novamente o mesmo tema.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Um remorso!A Oradora: - Srs. Deputados, ao retomarem este tema, há duas coisas que me merecem consideração. Primeiro, os senhores não deveriam falar em rigor, transparência e credibilidade, porque é um pouco a gargalhada geral. Haverá alguém, dentro ou fora deste país, que acredite nas palavras de rigor, transparência, credibilidade ditas pelos socialistas?!Protestos do Deputado do PS José Sócrates.E ainda por cima, os senhores, além de socialistas, são masoquistas, porque vão retomar temas que, pura e simplesmente, são da vossa responsabilidade e que nós já tínhamos encerrado. Mas este é um problema vosso!Protestos do Deputado do PS José Sócrates.Há ainda um outro ponto que não quero deixar de referir e que, em minha opinião, é de pensar - e foram os senhores que levantarem o problema, não fui eu -, o da receita contabilizada no mês de Julho, aquilo a que chamaram o «apagão».O Sr. António Costa (PS): - Nós?!A Oradora: - O Dr. Fernando Gomes também falou nisso.
O que é que significou esse «apagão»? Significou que em Julho havia um volume inusitado de receita. Todos os meses há ajustamentos a fazer e aquilo que foi diferente nesse mês foi o volume dessa receita. E por que razão houve esse volume da receita tão elevado e fantasiado em Julho e não em Setembro, ou em Outubro, ou em Maio? Deve haver várias interpretações para isto, eu tenho a minha. E a minha leva-me a pensar e a admitir que o empolamento da receita havido em Julho foi por ser o mês em que era preciso enviar para Bruxelas o reporte das contas,...Vozes do PSD: - Claro!A Oradora: - ... e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento afirmou que esteve mesmo para dizer que o défice era de 0,7%, mas, por uma questão de prudência, estabeleceu-o em 1,1%.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - À cautela!A Oradora: - À cautela.Risos.Isto tudo se verificou em Julho de 2001. É claro que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento não poderia ter tido esta dúvida entre 1,1% e 0,7% se não estivesse bem «recheado» de receita, porque, como é evidente, não era através da contracção da despesa, já que a despesa tinha crescido, e bem, como todos sabemos.
Portanto, Srs. Deputados, era evidente que o mês de Julho era o mês decisivo para tornar compatível a conta com a perspectiva do ano. Pode ser que esta não seja a interpretação - admito que não -, mas também é possível que tenha sido. Porém, se não for esta a interpretação, apesar de pensar que o mais provável é que tenha sido, agradecia muito que os conhecedores profundos desta matéria, os Srs. Deputados do Partido Socialista, dessem uma explicação cabal não só a nós, que, já agora, gostaríamos de saber qual é o segredo desta matéria, mas também ao País, para, mais uma vez, os senhores falarem sobre aquilo que deveriam estar calados.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza.A Sr.a Presidente: - Inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Francisco Louçã e Lino de Carvalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças chega a este ponto da ordem de trabalhos divertida e até encantada. É sempre um gosto vê-la divertida e bem disposta, mas creio que, por detrás de um debate frívolo que nos arriscamos a ter aqui, existe uma necessidade de esclarecimento que passa por decisões governamentais importantes sobre matérias que vão pesar no nosso futuro (pois o que já está, já está!) e outras que estão a ser tomadas, e estas são pesadas - Paulo Portas anunciou o novo conceito estratégico de defesa e imediatamente a factura que lhe estava anexa, que é de 150 milhões de contos/ano, e parece que Emídio Rangel recebeu 100 000 contos de indemnização na RTP. Assim, percebo que não haja muito que possa divertir na gestão do Ministério das Finanças e que, por isso, seja melhor procurar algum motivo para este debate.
No entanto, há um ou dois aspectos fundamentais que devemos discutir. Um é o da coerência das contas públicas e de uma política de contas certas.
O seu Governo, quando apresentou a sua candidatura nas eleições legislativas, prometeu mais do que aquilo que deu: prometeu uma auditoria geral. Agora, tem dado uma
1470   |   I Série - Número 036   |   05 de Setembro de 2002 espécie de strip-tease mensal, episódico, sobre as contas públicas.
Nesta bancada, entre muitos outros nesta Assembleia da República, estamos contra qualquer governo que sobreponha, a uma política de contas públicas e de verdade qualquer conveniência e qualquer regime de martelada contabilística.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Foi isto o que dissemos anteriormente e é naturalmente isto que diremos agora. Por isso mesmo, é necessário um debate - não tanto nesta Comissão Permanente mas, porventura, em comissão com conclusões que sejam submetidas à Assembleia - e não uma espécie de show-off, como este, para precisar, se é que há alguma alteração a fazer aqui, que critérios é que podem garantir a confiança pública, nacional e internacional, sobre a coerência das contas.
Há, no entanto, um segundo motivo que importa alguma discussão também neste momento. Estamos em vias de ter aquilo que, verdadeiramente, é o «apagão» da dívida fiscal: 63 000 processos podem caducar nos próximos meses. Podemos e devemos perguntar ao governo anterior em que condições é que chegámos a este montante extraordinário. Mas à Sr.a Ministra, que hoje é Governo, não devemos deixar de perguntar o que faz contra este facto inadmissível, o de estes processos poderem caducar quando ainda estamos a tempo de o corrigir ou de o impedir.
Deste ponto de vista, uma política de transparência deve ser uma política de contas certas do Estado para com o público e em todo o País, para que se possa confiar nas obrigações e nas responsabilidades. Creio, verdadeiramente, que é aqui que pode estar a vergonha de não sermos capazes de assumir responsabilidades.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, há ainda um outro pedido de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Respondo no fim, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, nos últimos meses, o País tem assistido, porventura algo já cansado, a um pingue-pongue entre o Governo e o Partido Socialista sobre a responsabilidade em matéria de descontrolo das contas públicas.
Penso que o País, mais do que saber quem é quem neste processo, pretende conhecer as medidas práticas que o Governo entende concretizar para evitar que se prolongue esta discussão pública, que põe em causa a credibilidade do Estado e das Finanças Públicas em Portugal e que nada avança para tomar as soluções, designadamente em matéria de organização e de coordenação dos serviços do Ministério das Finanças, que ponham termo, de uma vez por todas, a estas alterações periódicas dos registos contabilísticos das receitas e da credibilidade das contas que o Estado apresenta.
A Sr.a Ministra sabe que isto não é só de hoje, não foi do governo do Partido Socialista, já era do governo anterior do PSD e, porventura, continua.
Rapidamente, vou citar-lhe, Sr.a Ministra, duas passagens do parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2000, mas poderia fazê-lo relativamente a 1990, 1993, 1994, 1995 ou, se calhar, a 2001 e a 2002, porque no essencial são idênticos.
O que é que diz o Tribunal de Contas? Segundo o Tribunal de Contas «O processo de contabilização das receitas, no âmbito da execução do Orçamento do Estado para 2000, leva o Tribunal de Contas a manter uma posição de reserva sobre a forma como os resultados foram obtidos, não só pela falta de fiabilidade e de consistência que o modelo e os procedimentos utilizados admitem, como pela convicção de que, nestas condições, a única certeza que é possível ter sobre a receita orçamental efectivamente obtida é que o respectivo valor não corresponde ao que se encontra inscrito na Conta Geral do Estado». Mais à frente, num outro ponto, diz que «A cobrança inscrita nas tabelas do serviço administrador dos impostos sobre o rendimento, como obtida pelas tesourarias de finanças, é inferior em 19,8 milhões de contos à cobrança de impostos sobre o rendimento registada nas tabelas das direcções de finanças (...)». Mais à frente volta a reafirmar a ilegalidade da manutenção de contas bancárias não integradas na Tesouraria do Estado.
Ora, todas estas questões são recorrentes. Sabe-se que, hoje, não há um serviço informatizado coerente - a Direcção-Geral do Tesouro tem determinados registos; a Direcção-Geral dos Impostos tem outros registos.
No tempo em que a Sr.a Ministra das Finanças era a responsável orçamental do então governo do PSD deu um contributo negativo para este processo ao não avançar e ao paralisar os procedimentos de informatização da Direcção-Geral dos Impostos. Esta situação não melhorou com o governo do Partido Socialista. E o que queremos saber é quando é que o Governo, em relação ao Ministério das Finanças, vai tomar medidas concretas de informatização, de organização, de disponibilização de meios para evitar esta discussão recorrente com a qual o País nada ganha.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, quanto à questão da auditoria, devo dizer que considero ter sido feita uma auditoria pelo grupo liderado pelo Banco de Portugal, juntamente com o Instituto Nacional de Estatística e a Direcção-Geral do Orçamento. Considero que a análise pormenorizadíssima que foi feita a todas as contas é muitíssimo completa, para além da que, neste momento, ainda decorre no Tribunal de Contas sobre determinados sectores da Administração Pública, nomeadamente os serviços de saúde.
Por outro lado, os Srs. Deputados Francisco Louçã e Lino de Carvalho falaram sobre o alegado pingue-pongue, sobre este tema recorrente, que, realmente, já é cansativo.
Srs. Deputados, creio que sabem que não foi o Governo que levantou este problema. Pelo contrário, tive o cuidado
1471   |   I Série - Número 036   |   05 de Setembro de 2002 podia deixar de fazer, sem qualquer espécie de comentário. Não foi assim entendido pelo Partido Socialista, que gosta que se debata mais neste tema... Devo dizer que, pela minha parte, considero o assunto encerrado - já o tinha encerrado -, mas nunca ficarei calada cada vez que ele seja suscitado. Isto porque «quem não deve não teme», e, portanto, não temo tratar deste assunto. Assim, cada vez que o Partido Socialista suscitar este problema, virei tratar dele, mas serei tanto menos discreta quanto mais vezes me obrigarem a cá vir para esse efeito.O Sr. José Magalhães (PS): - Que ameaça...!A Oradora: - Não é ameaça nenhuma, Sr. Deputado!O Sr. José Sócrates (PS): - É uma ameaça inqualificável! Se tem alguma coisa a dizer, diga! Nós não temos medo!A Oradora: - Já percebi que os senhores não têm medo! Os senhores gostam! Os senhores não têm medo, adoram! Os senhores adoram ser criticados, adoram chamar à colação o que fizeram! Gostam! E, portanto, como gostam, vamos continuar! E, de cada vez que os senhores queiram, far-vos-ei a vontade, na certeza, porém, de que há-de ser sempre por iniciativa vossa e não minha, como não foi!
Sr. Deputado Francisco Louçã, sobre o problema da tesouraria do Estado e do descontrolo, devo dizer que, no que respeita à tesouraria do Estado, estamos a fazer a centralização de toda a tesouraria, que, de resto, já estava iniciada, pois não foi iniciada por este Governo, e vamos terminá-la até ao final do mês.
Quanto à questão relativa aos processos fiscais que estão em vias de caducar, informo que os serviços foram notificados para, até ao dia 15 do corrente mês, fazerem a análise de todos estes processos e todos os contribuintes terão de ser notificados até essa data - 15 de Setembro.O Sr. João Cravinho (PS): - O Benfica também?!A Oradora: - Devo dizer, ainda, Sr. Deputado, que, cada vez que surja algum processo relativamente ao qual se perceba que resultou de ineficácia por parte da administração fiscal, seremos implacáveis. É tudo quanto posso dizer-lhe sobre esta matéria.
Admito que haja alguns destes processos que, neste momento, já sejam irrecuperáveis, mas irão ser todos notificados, pelo que ficaremos com um retrato completo do que vai passar-se.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr.a Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi, com toda a serenidade, a intervenção da Sr.a Ministra, mas, pode crer, por muita influência que possamos ter, não dominamos os órgãos de comunicação social. E esta questão foi suscitada nos órgãos de comunicação social, e, como tal, tem de ser cabalmente esclarecida.
Sr.a Ministra, como calculará, está em causa a honra e naturalmente uma dedicação ao serviço público que, com certeza, não contestará. Falo de consciência tranquila.
A questão que nos ocupa tem contornos técnicos, mas é política. Logo, não confundamos os planos.
Tudo começou quando, no Boletim Informativo de Execução Orçamental do mês de Julho deste ano - mas, depois, segundo rectificação do Ministério das Finanças, verificou-se que era relativa a Junho -, o termo de comparação relativamente ao ano anterior tinha sofrido uma alteração e, nesse boletim, não constava qualquer explicação para o efeito. E foi isto que suscitou, da parte dos órgãos de comunicação social, a referência ao tal «apagão», Sr.a Ministra - esta expressão não foi nossa, não me ouviu usá-la!
Fique claro, porém, que não está em causa, nunca esteve em causa, o princípio da comparabilidade, nem a necessidade de haver ajustamentos, desde que os mesmos sejam claramente explicitados. O certo é que a explicação veio depois e, naturalmente, é importante que tenha surgido.
Este não é, porém, um debate sobre o passado, é um debate sobre o presente. Não podemos voltar interminavelmente atrás. Estou de acordo consigo, Sr.a Ministra.
Recuso o método! Recuso o tom! Recuso a suspeição e a vozearia que ninguém entende! Quase parece que há verbas escondidas ou mal paradas, mas não há, como é fácil reconhecer.
Os nossos piores inimigos são os profetas da desgraça. Curiosamente, existem e proliferam onde menos se espera. Cultivam a gestão do curtíssimo prazo, as mentiras e as meias verdades e não olham a meios para atingir os fins, só contribuem para que o País fique crispado, dividido, envenenado, em vez de fazermos o que temos para fazer. E o que temos para fazer é, naturalmente, responder aos problemas da economia; é pôr o que nos une acima do que nos divide.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Falo com a consciência tranquila, porque há verdades elementares que não podem sofrer contestação.
É preciso percebermos que o tempo revelará de modo insofismável que o problema do défice e do Pacto de Estabilidade e Crescimento não é só nosso, e não é novo, e não é de um ministro, de um autarca ou de um cidadão, é um problema do País, é estrutural, exigindo o trabalho de todos. Não é uma questão de engano de contas e muito menos de fazer milagres. Trata-se de compreender, ou não, que a economia, o investimento, as contas devem estar ao serviço do desenvolvimento para resolver os problemas das pessoas. Invoco, por isso, o testemunho insuspeito de pessoas como o Professor Sérgio Rebelo, a Dr.a Teodora Cardoso, ou o relatório da Comissão para a Análise das Contas Públicas, o qual, como se sabe, infelizmente, muito poucos leram. O equilíbrio não é um fim, é um meio. A consolidação das finanças públicas é uma obra de médio
1472   |   I Série - Número 036   |   05 de Setembro de 2002 prazo que tem de envolver todas as instituições - os poderes, o Estado e a sociedade civil. Esta tarefa faz-se a pensar na economia, no investimento, na confiança e, sobretudo, no emprego e na justiça para quem é excluído pelos rendimentos e pelas qualificações.
Falou-se de manipulação das contas públicas. Acabe-se, de uma vez por todas, com dúvidas ou suspeições. Convém explicar, porque não foi dito ainda, que as contas mensais constituem uma síntese da execução orçamental, na qual o Governo e a Administração dão conhecimento público sobre o ritmo de execução do Orçamento do Estado, possibilitando-se um acompanhamento documentado sobre a evolução dos principais indicadores das contas da Administração Central. Trata-se de um trabalho de síntese, no qual são fornecidos elementos de comparação e de análise que possibilitam o acesso a informações provisórias e estimativas.
Sr.a Ministra, não podemos analisar, mês a mês, a situação do défice, por uma razão simples: o que verificamos, mês a mês, é que as despesas são regulares e as receitas são irregulares. Ora, sendo as despesas regulares e as receitas irregulares, temos de partir dessa mesma situação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, não promovam conferências de imprensa!O Orador: - Por mim, divulguei os números tal como coligidos pela Direcção-Geral do Orçamento, com base nas informações colhidas nos serviços do Ministério das Finanças. Nunca regateei esses valores e lembro-me bem de que os mesmos foram revelando o que o apuramento final das contas demonstrou. Apesar de um esforço muito significativo na redução da despesa pública, que o relatório da Comissão para a Análise das Contas Públicas expressamente reconhece, houve uma quebra da receita, pelo abrandamento económico e pelos efeitos das mudanças no sistema fiscal. Isto está detectado, está nas conclusões da Comissão para a Análise das Contas Públicas, as quais não podem ser esquecidas e têm de ser recordadas aqui.
Sr.a Ministra, não houve manipulação de contas. As regras são velhas, são muito velhas, de facto. E foi a essas regras, velhas e muito velhas, que o Ministério das Finanças foi e tem de ser fiel.
Para que não houvesse manipulação de contas, não foi dada qualquer orientação para uma mudança de método ou de orientação em relação àquelas velhas regras. A orientação foi clara: deveria haver sempre contas verdadeiras, todos os meses, no mesmo dia 15. Foi assim que os serviços trabalharam. Foram estas as minhas orientações.
Só quem desconhece a lei e os procedimentos pode jogar com as aparências. Os números divulgados corresponderam aos que foram coligidos na perspectiva exacta do ponto que referiu.
Adiantou um critério, o velho critério de Caixa. Naturalmente, é deste critério que temos de partir. Mas sabe a Sr.a Ministra, sabemos todos, que o Plano Oficial de Contabilidade Pública, no seu ponto 2.3, diz que esse critério de Caixa deve ser objecto de correcção e articulação com contas de receita e contas de despesa. Não estamos em desacordo relativamente a isto.
Neste debate fora do Parlamento houve a ideia de que nós, PS, entendíamos que deveria ser a contabilidade de compromissos contra a contabilidade de Caixa. Não! Usemos o mesmo método! Sejamos claros! Que este método seja comum a todos e que não varie consoante os meses.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Quando eu ainda desempenhava funções no Ministério das Finanças disse, nesta Casa - e a Sr.a Ministra recordar-se-á certamente -, a propósito de uma iniciativa do Sr. Deputado João Cravinho, que seria indispensável avançar no sentido de uma maior credibilização das contas públicas, designadamente com maior intervenção do Parlamento, com a apresentação mensal das contas e a definição dos critérios.
Preconizei, por isso, e continuo a preconizar, um acordo interinstitucional a envolver o Parlamento, o governo e o Tribunal de Contas, justamente para corresponder àquilo que o Sr. Deputado Lino de Carvalho há pouco invocava, para que não haja mais dúvidas nas Contas Gerais do Estado, para que não haja mais dúvidas relativamente aos números, que é a execução orçamental, que é a contabilidade pública.
Há muitos anos, Sr.a Ministra, que esta questão me preocupa - e a Sr.a Ministra sabe-o bem, conhecemo-nos dessas lides - e continua a preocupar-me. Por isso, acabámos de entregar na Mesa uma iniciativa legislativa que aponta para o respeito, o cumprimento das recomendações da Comissão para a Análise das Contas Públicas, presidida pelo Governador do Banco de Portugal, bem como para uma definição clara - envolvendo, repito, o Parlamento, o governo e o Tribunal de Contas - do que é contabilidade pública, para que não haja mais dúvidas, para que não regressemos a qualquer pingue-pongue e para que, Sr.a Ministra, a sua preocupação, a minha preocupação, a preocupação desta Câmara, a preocupação do País sejam colmatadas.
Credibilizemos as nossas contas. O problema é velho, o problema não pode persistir e é indispensável que, em cada mês que surjam notícias novas sobre «apagões», sobre supostos «apagões», não venhamos sempre referir estas suspeições, estas dúvidas, as referências infelizes que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares fez na sua carta, falando de fraude - era esta a palavra que a Sr.a Ministra aqui não quis dizer. Recuso terminantemente, uma vez que, para haver fraude, seria necessário haver intenção de manipular as contas públicas,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Foi sem querer!Protestos do Deputado do PS Joel Hasse Ferreira.O Orador: - ... e, naturalmente, que não há, não houve, não pode haver, visto isso seria pôr em causa a própria credibilidade da administração financeira.Vozes do PSD: - Do PS!Protestos do PS.O Orador: - Muitos do responsáveis são os mesmos. Muito bem, são os mesmos! E, como é natural, essa
1473   |   I Série - Número 036   |   05 de Setembro de 2002 credibilidade, essa competência não estão em causa, e é indispensável que elas sejam plenamente salvaguardadas.
Termino, Sr.a Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, Srs. Membros do Governo e Sr.as e Srs. Deputados, dizendo que é indispensável um empenhamento maior da Assembleia da República na credibilização dos instrumentos financeiros orçamentais e contabilísticos.
Há muitos anos que defendo esta perspectiva. Logo, é indispensável que verifiquemos que os velhos métodos que foram usados, e foram novamente usados, e que os critérios que a administração financeira usou são critérios que não podem oferecer qualquer dúvida, no presente ou no futuro, e, por não o poderem, é indispensável que nos entendamos.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É indispensável que este Parlamento não se alheie desta questão. É indispensável que aprove as contas no tempo próprio. É este o julgamento fundamental, é este o julgamento em que temos de apostar, e não, Sr.a Ministra, correr atrás de números, esquecendo a regra fundamental: a credibilidade faz-se com a própria administração, com o funcionamento normal da administração, cumprindo os objectivos a que nos propomos.
Estamos ao lado do Governo para garantir que os objectivos das finanças públicas sejam cumpridos, porque é o País, é Portugal que está em causa.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares inscreveu-se para pedir esclarecimentos, mas como o Governo não dispõe de tempo o PSD cede o tempo necessário.
Tem a palavra, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, ouvi-o, naturalmente, com toda a atenção, e a primeira grande dúvida que se colocou aos Membros do Governo, e julgo que a todos, é a seguinte: ouvindo-o, em particular quando dizia que não era tão importante falar do passado e do presente mas, sobretudo, do futuro, dá a impressão que esta questão, que justifica estarmos hoje aqui, foi suscitada pelo Governo e não pelo Partido Socialista.Vozes do PS: - Não foi o PS!O Orador: - Quero recordar, porque às vezes os Srs. Deputados têm tendência a ter memória curta,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Comem muito queijo, queijo Limiano!O Orador: - ... que foi no dia 20 de Agosto que o Sr. Deputado Fernando Gomes, em nome do Partido Socialista e na sede nacional do Partido Socialista, veio dizer que era preciso que a Ministra das Finanças viesse ao Parlamento explicar o alegado desaparecimento de 623 milhões de euros na receita fiscal de Julho de 2001 e prestar informações concretas e fundamentadas sobre a execução orçamental. Foi o Partido Socialista!
O Governo limitou-se a fazer isto: como «quem não deve, não teme!» - já o disse a Sr.a Ministra - nós dissemos «querem discutir isto em comissão?», «não, porque a questão é política, vamos discutir isto em Plenário, à vista de todos». Ou seja, na origem deste debate, por muito que lhe custe, Sr. Deputado, estão declarações e exigências do Sr. Deputado Fernando Gomes, por acaso hoje ausente desta Sala,...Vozes do PS: - Está em Joanesburgo!O Orador: - ... e, por isso, como são incómodas, o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, ex-Ministro das Finanças, resolve falar do futuro, porque, obviamente, não lhe dá jeito falar do passado, em particular daquele que o Deputado Fernando Gomes pediu explicações.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Como porta-voz do PS!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É «furta-voz»! Não é porta-voz!O Orador: - A segunda questão, Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, tem a ver com a carta que escrevi à Assembleia da República onde eu disse que uma das razões que também era importante discutirem não era apenas a situação, já aqui referida, de registos feitos em Julho respeitantes a receitas só entradas efectivamente em Dezembro mas também a de receitas que foram registadas como entradas nos cofres do Estado e que realmente nunca entraram. E a Sr.a Ministra recusou-se a usar a expressão para catalogar esta situação, mas eu usei-a - e não tenho qualquer problema!
Digo-lhe mais, Sr. Deputado, é verdade que o País já está cansado de ouvir falar das questões de 2001 - é verdade! -, mas, enquanto os Srs. Deputados quiserem, nós viremos cá, hoje, amanhã e sempre.
Mas, em matéria de fraude, deixe-me só que lhe diga que o País já todo percebeu que não é apenas essa situação que é uma fraude, toda a execução orçamental do ano passado foi uma imensa fraude política: previram um défice orçamental de 1,1% e acabou em 4,1%! É um descontrolo, apenas e só, de 750 milhões de contos, o que tem muito a ver com o dia-a-dia e com os impostos que pagam os contribuintes. Uma enorme fraude política!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Ministro, termine, por favor!O Orador: - Terminando, Sr.a Presidente, faço duas perguntas.
Então, se é assim, como o Sr. Deputado diz, e eu concordo com muito daquilo que hoje aqui disse, que este debate aparentemente estava encerrado em Julho, por que é que o Partido Socialista o voltou a reabrir?
A última questão, também muito prática e muito concreta.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Ministro, tem de concluir.O Orador: - Termino mesmo, Sr.a Presidente!
1474   |   I Série - Número 036   |   05 de Setembro de 2002 Diz o Sr. Deputado que todos os dados da execução orçamental foram, timtim por timtim, os vindos da Direcção-Geral do Orçamento. Tenho aqui um documento da Direcção-Geral dos Impostos que já foi lido pela Sr.a Ministra mas tenho de voltar a lê-lo - é um documento oficial e, se for preciso, distribuo-o -, que diz o seguinte: finalmente, cabe também realçar que os mapas de receita para a comunicação social não eram produzidos pela Direcção-Geral mas pelo Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais ou do Ministério das Finanças, pelo que desconhecemos eventualmente factos relevantes sobre a matéria.
O Sr. Deputado importa-se de explicar como é que diz que eram dados contabilísticos da Direcção-Geral quando, aqui, a Direcção-Geral diz serem dados fabricados na Secretaria-Geral dos Assuntos Fiscais ou no Gabinete do Ministério das Finanças. É uma informação oficial que talvez justifique muito toda a manipulação contabilística feita à época, que deu o descontrolo que deu, de 4,1%, no défice orçamental do ano passado.Aplausos do PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se calhar, não foi sem querer!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, primeiro, eu já disse que a questão foi suscitada na comunicação social,...Vozes do PSD: - Suscitada na comunicação social?!O Orador: - ... e, uma vez suscitada, não poderia deixar de ter esclarecimento. Ora, como eu próprio referi, a sede adequada para o esclarecimento das questões que têm de ser esclarecidas é este Parlamento. Há, por isso, uma Comissão de Execução Orçamental e há, naturalmente, meios para o fazer.
Segundo, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares insiste na ilegitimidade de antecipações e na ideia de que houve receitas contabilizadas e que nunca deram entrada. Vamos, naturalmente, às duas situações que estão em causa.
Em primeiro lugar, trata-se da situação de lucros de amoedação. Como o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares sabe, os lucros de amoedação correspondem à diferença entre o custo da emissão monetária e o da circulação, ou seja, o valor que está em circulação. Em 1995, era secretário de Estado o actual Secretário de Estado do Orçamento, foi também considerada uma verba correspondente a lucros de amoedação, exactamente nos mesmos termos que foram previstos para o ano 2001, com uma questão adicional: em 2001, era indispensável imputar esse valor, uma vez que se tratava do último ano da circulação do escudo.
Mas a Comissão, presidida pelo Dr. Victor Constâncio, resolveu esta questão: entendeu que deveria distribuir este valor pelos diversos anos correspondentes ao período que vai desde a última vez em que foi feita a imputação destes lucros de amoedação até ao momento em que ela se realizou. Portanto, foi esta questão.
No que toca às questões fiscais, ao IRS, o Sr. Ministro sabe perfeitamente que, havendo irregularidade quanto às receitas e havendo movimentos em dois sentidos, uma vez que há não só cobranças mas também reembolsos, pode haver sempre situações em que o que vale, o que é importante, como a Sr.a Ministra disse, é o valor da cobrança efectiva no exercício e não propriamente a previsão ou a estimativa. É isto que está em causa! Não há qualquer má fé! Não há qualquer fraude, como é evidente - e o Sr. Ministro conhece-me há anos suficientes para saber que eu não pactuaria com fraude nem com qualquer situação de inverdade perante os cidadãos, perante os contribuintes.
Última questão...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, por favor.O Orador: - Termino, Sr.a Presidente, mas, como compreende, é necessário que isto fique inteiramente esclarecido.
A última questão tem a ver com aquilo que agora a Sr.a Ministra vem, novamente, invocar quanto aos valores.
Ora bem, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, para que fique claro, as minhas orientações foram sempre no sentido da verdade contabilística e, por isso, relativamente ao relatório do Banco de Portugal, os valores que são apurados são os que correspondem ao valor final, com alterações e ajustamentos que foram feitos e que muitas vezes foram feitos no passado - e a Sr.a Ministra sabe-o perfeitamente -, porque é normal que isto aconteça. E, se é normal que isto aconteça, o fundamental é o apuramento de um valor final. É isto que está em causa!
Por isso mesmo, fiquei um pouco surpreendido quando a Sr.a Ministra disse que um senhor secretário de Estado tinha falado na hipótese de pôr 0,7% no reporte para Bruxelas. Ó Sr.a Ministra, eu nunca ouvi isso, francamente! Mais, se alguém dissesse isso, seria um perfeito despautério, por uma razão simples: a questão fundamental não é essa, Sr.a Ministra, mas o cumprimento das nossas obrigações.
Sr.a Ministra, recordo-lhe...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, tem de concluir, uma vez que já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Sr.a Presidente, agradeço muito a sua complacência e, para terminar, gostaria de dizer à Sr.a Ministra que, quando se trata de défice, quando há situações difíceis, todos sabemos onde ele começa mas nunca sabemos onde ele acaba. Vejamos a experiência da primeira metade dos anos 90 e as surpresas muito negativas que, nessa altura, ocorreram e que, naturalmente, temos de compreender. É a História!O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - É uma pena!
1475   |   I Série - Número 036   |   05 de Setembro de 2002 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, o Sr. Deputado António Costa lembrou a Mesa de que o Sr. Deputado Fernando Gomes não está presente por integrar a delegação da UIP, em Joanesburgo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há dias, a já aqui citada e prestigiada economista Teodora Cardoso, num artigo publicado num jornal diário, dizia que nesta matéria, em sede de questões orçamentais, era tempo de acabar com a imputação da culpa aos pardais. É uma alegação metafórica que repristina a célebre imagem da República Popular da China dos finais dos anos 50, quando, com vista ao incremento da produção de cereais, determinou o extermínio dos pardais, o que se revelou, aliás, um logro manifesto, posto que, como relata a economista Teodora Cardoso, desse extermínio de pardais, não resultou qualquer incremento da produção de cereais mas uma crise de fome, das mais nefastas de que há memória, na República Popular da China.
Estamos de acordo em que, nesta matéria orçamental, a culpa não é de facto dos pardais, mas é bom que se diga que, aqui, a culpa não pode morrer solteira. E ela não pode morrer solteira porque tem um rosto e um nome: Partido Socialista.
É bom não esquecer - e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares teve oportunidade de o frisar há pouco - que esta questão não surgiu de supetão, de uma forma incidental, por mero acaso em pleno Verão. Não! Esta questão surgiu por iniciativa do Partido Socialista, que, inopinadamente, de uma forma surpreendente, em meados de Agosto, veio com a insinuação de um suposto «apagão» do Orçamento em Julho de 2001. Foi o Partido Socialista - e não foram definitivamente os pardais! - que, nessa altura, lançou a suspeição infundada e o alvitro inconsequente sobre a «falta de transparência e clareza» das informações sobre a execução orçamental e «muitas coisas que o País deveria conhecer e não conhecia» relativamente a matérias orçamentais. E foi ainda o Partido Socialista - e não foram, uma vez mais, os pardais! - que, num cenário perfeitamente especulativo e alarmista, antecipou um mau desenlace para o cumprimento do défice de 2,8% do PIB, anunciado pelo Ministério das Finanças para este ano de 2002.
Este exercício político do Partido Socialista sobre a história do putativo «apagão» foi um verdadeiro «tiro no pé». Direi, mais: «um tiro de canhão no pé»! Aliás, bastaria uma leitura, mesmo apressada, singela, em diagonal do relatório da Comissão para a Análise das Contas Públicas, presidida pelo Banco de Portugal, para facilmente enxergarmos o dislate desta intervenção do Partido Socialista em pleno Verão. É que o empolamento, o inflacionamento das receitas está plasmado no próprio relatório! E se existe, efectivamente, empolamento e inflação das receitas - veja-se a pág. 10 do dito relatório, nomeadamente no tocante aos lucros de amoedação e à arrecadação de IRS -, e ela está confirmada sem qualquer discrepância pelo Banco de Portugal, naturalmente terá de haver, a montante, correcção da respectiva execução orçamental.
Se houvesse um pouco mais de detença, de estudo, de rigor, de seriedade, de sentido de Estado da parte do Partido Socialista, seguramente esta infeliz atoarda do «apagão» não teria sido suscitada em pleno Verão, criando um alarmismo e uma especulação absolutamente infundadas, completamente arredias da realidade, como, aliás, se veio a demonstrar.
Afinal, o faltor desse suposto «apagão» foi o próprio governo do Partido Socialista de então; foi sob a égide de um governo socialista - e não do actual Governo - que, num procedimento tecnicamente irregular e politicamente abusivo, foram inscritas na execução orçamental de Julho de 2001 verbas, receitas, que não deram entrada nos cofres do Estado nesse período.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Qual é a receita?O Orador: - E não venham com o argumento de que essas receitas entraram a posteriori, e que, portanto, não é um facto gravoso!
O que funciona em termos orçamentais (e os senhores sabem disso), é a regra da contabilidade Caixa e não a regra da contabilidade de compromissos de exercício e muito menos a contabilidade de base accrual. É a contabilidade Caixa; é a efectividade de receita! E mandam as boas regras da transparência e da verdade contabilística que, nesta matéria, as tais receitas de 370 milhões de euros que foram contabilizadas em Julho de 2000 mas que apenas deram entrada mais tarde, em Julho ou até no final do ano, tivessem sido apenas contabilizadas no efectivo momento em que deram entrada.
Não foi assim que procedeu o Partido Socialista relativamente a essa antecipação da receita. Mas, mais grave do que isto, é aquele procedimento, para o qual, e peço desculpa, não encontro outro nome para o apodar que não seja o de um procedimento fraudulento do ponto de vista político, que é efectivamente a inscrição, em Julho de 2001, de receita que nunca deu entrada nos cofres do Estado.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Já esclareci a questão!O Orador: - Isto também está plasmado no relatório da Comissão para a Análise das Contas Públicas.
Os lucros da moeda são 100 milhões de euros, montante que não deu entrada nos cofres do Estado em 2001, e há uma arrecadação de cerca de 150 milhões de euros relativa a IRS superior ao efectivamente arrecadado.Protestos do Deputado do PS Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, se tiver oportunidade de reler uma vez mais, mesmo en passant, a pág. 10 do relatório da Comissão para a Análise das Contas Públicas, certamente confirmará o acerto e a bondade daquilo que agora acabei de dizer.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Já esclareci essa questão!O Sr. José Sócrates (PS): - Não ouviu!
1476   |   I Série - Número 036   |   05 de Setembro de 2002 O Orador: - Em suma, o dito «apagão» não passou de um fogacho alarmista e especulativo de Verão, e daí não ser de estranhar que o mensageiro de tal nova, num ápice, se tenha eclipsado e apagado a ele próprio. Nunca mais se ouviu falar do Deputado Fernando Gomes! Aliás, ocorre aqui perguntar: onde está o Deputado Fernando Gomes? Foi ele, de facto, o arauto, o mensageiro, o paladino desta atoarda do «apagão» da execução orçamental de 2001. Seria, de facto, de bom tom que aquele que trouxe esse alarmismo para o debate político estivesse aqui, hoje, a dar a cara, a responder, a explicar as razões pelas quais fez aquelas imputações, absolutamente arredias da realidade, relativamente à falta de transparência e de clareza da informação em sede de execução orçamental.
Manda a verdade dizer que o Partido Socialista, a dado passo, apercebeu-se do erro manifesto desta atoarda do «apagão» da execução orçamental, daí que tenha, numa cruzada pretensamente pedagógica e perspectiva - citando palavras expressas pelo Deputado Guilherme d'Oliveira Martins -, um «novo olhar para o futuro, com novas regras ou regras mais claras de apresentação de contas, numa aposta na verdade e na credibilidade», ou, então, numa versão diferente, a do Deputado Joaquim Pina Moura, fazendo jus a um pacto de regime, com um compromisso plurianual nesta matéria. O facto é que tudo isto revela um estratagema claro da parte do Partido Socialista para emendar a mão, corrigir o «tiro», tal é a falácia e o embuste da imputação que foi feita relativamente ao «apagão» orçamental. E daí, enfim, todo este desvio de atenção da questão central, que está, de facto, na ordem do dia desta Comissão Permanente, para matérias absolutamente marginais, como é o caso do offshore da Madeira, aqui suscitado por antecipação no período de antes da ordem do dia, e que vêm apenas, à vol d'oiseau, desviar a atenção daquilo que é um logro manifesto de uma imputação que se revelou fruste e baldada.
Relativamente a este novo discurso pedagógico do Partido Socialista, designadamente do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, o tal «olhar para o futuro, com verdade e credibilidade», ocorre perguntar: que autoridade e idoneidade pode ter o Partido Socialista em matéria de verdade, de rigor e de transparência quando foi um governo do Partido Socialista o responsável pelo descalabro e desvario orçamental mais gravoso de que há memória na história das finanças públicas em Portugal, ao ponto de ter levado um défice estimado em 1,1% do PIB, no início do ano, para um défice de 4,1%? Que credibilidade pode ter o Partido Socialista nesta matéria? Que legitimidade pode ser atribuída ao Partido Socialista, desta arte arvorado em paladino da verdade e do rigor, para vir agora sugerir a adopção de recomendações em sede de disciplina orçamental e de transparência das contas públicas, quando, no passado, malbaratou, vezes sem conta, a seriedade que deveria subjazer à gestão financeira do Estado? Que confiança pode ser depositada num Partido Socialista que, no passado, fez letra morta das boas e sãs regras contabilísticas, designadamente da efectividade da receita que vigora em sede orçamental, do que concerne ao cumprimento da Lei do Enquadramento Orçamental e do próprio Regulamento n.o 2516, que tantas vezes foi, pura e simplesmente, ignorado pelos governos socialistas?
Aliás, nesta sede, tem o Partido Socialista, e o Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, feito algum finca-pé na questão dos critérios adoptados, e, a este propósito, gostava de chamar a atenção para o relatório da Comissão para a Análise das Contas Públicas, que, a dado passo, cita de uma forma peremptória e quase axiomática a impossibilidade de adopção de outros critérios em sede orçamental que não seja de facto o da contabilidade Caixa, principalmente no que concerne às receitas de impostos e contribuições sociais, sendo que, relativamente ao IVA, se admite o critério de contabilidade Caixa Ajustado. Porquê? Exactamente porque a especificidade do nosso país e das nossas finanças públicas, face à inexistência de estabilidade no domínio fiscal e à impossibilidade da previsão e da improbabilidade das receitas, não permite a adopção de um outro método de apresentação das contas.
Posto isto, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, creio que é tempo de assumirmos que as questões orçamentais têm hoje um enorme relevo face à integração do País na zona euro e aos compromissos resultantes do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Devem, por isso, ser tratadas com seriedade, com clareza, com ponderação, com bom senso, com elevado sentido de Estado, não podem andar a reboque de baixos argumentos políticos, não podem andar a reboque de intrigas partidárias ou de meros arrufos de protagonismo deste ou daquele partido.