4 DE FEVEREIRO DE 2020 23 A proposta que o Bloco de Esquerda apresenta nesta matéria tem seis objetivos: primeiro, resolver todos os casos pendentes no primeiro trimestre deste ano, sem deixar ninguém para trás; em segundo lugar, não excluir pessoas com base em critérios injustos e injustificados; em terceiro lugar, aplicar o regime de proteção que impede o despedimento dos trabalhadores que aguardam a integração; em quarto lugar, corrigir integrações incorretas e injustas nas carreiras e nas categorias profissionais; em quinto lugar, clarificar como e a quem se dirigem os recursos, quando os trabalhadores contestam a decisão das comissões de avaliação; em sexto lugar, definir que ainda em 2020 seja feita uma avaliação e uma regularização dos vínculos precários que ficaram de fora da janela temporal do PREVPAP. É uma proposta justa e, do nosso ponto de vista, é essencial. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Com as desculpas da Mesa, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Telmo Correia, para intervir ainda sobre o artigo 19.o da proposta de lei, visto que, por lapso, nos passou despercebido. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não tem importância, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: De facto, para o CDS, esta matéria do artigo 19.o é da maior importância e gostaríamos de deixá-la clarificada. Nós fazemos uma proposta para que, finalmente, seja assumido, em termos orçamentais, o pagamento dos suplementos remuneratórios às forças de segurança. Convém lembrar que o Governo, nessa matéria, já disse três coisas diferentes: primeiro, disse que não pagava; depois, condenado pelo tribunal a pagar, disse que só pagava a partir de 2019;... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... finalmente, sob a pressão, o descontentamento e o protesto dos homens e das mulheres das forças de segurança, disse que iria pagar, mas disse que iria pagar nos termos deste Governo, que nós conhecemos, ou seja, vai pagar, mas quando, como e de que forma... Vai criar uma comissão, vai fazer um estudo, vai ver se dá para pagar e quando. Por isso, aquilo que o CDS aqui propõe é um compromisso muito importante: o de que esteja garantido, em termos orçamentais, o pagamento de todos os suplementos remuneratórios às forças de segurança. E, já agora, que esteja também contemplado o subsídio de risco, que este Parlamento chegou a aprovar de forma maioritária mas, relativamente ao qual, o Sr. Ministro da Administração Interna disse: «Bom, sei o que isso é, é uma resolução, não é para cumprir». Não é aceitável! As mulheres e os homens das forças de segurança, que arriscam todos os dias a vida para garantir a nossa segurança, têm de ter e devem ter subsídio de risco, como devem ter os seus efetivos reforçados. Este, se quiserem, Sr.as e Srs. Deputados, é o teste do algodão: ou estas propostas são aprovadas, e podemos aceitar que haja alguma boa fé do Governo, ou não são aprovadas, e ficamos a saber que o Governo mentiu antes e, agora, continua a mentir. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para intervir, ainda no âmbito do artigo 19.o, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna (Antero Luís): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: De facto, vamos começar a pagar. Contrariamente ao que fez o Governo do PSD e do CDS, que não pagou os subsídios, este Governo começou a pagá-los em 2019... O Sr. João Paulo Correia (PS): — Bem lembrado!