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5 DE JUNHO DE 1981 2997O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista.Protestos do PS e saída dos deputados da UEDS e do MDP/CDE.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS, do PCP e do PPM e votos a favor do PS e da ASDI, registando-se a ausência da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, as declarações de voto ficarão para outra sessão.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar Socialista não prescinde do direito regimental de produzir uma declaração de voto. Não faz sentido que tenha sido votado um projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista sem que sobre ele se fizessem as considerações que o Partido Socialista tem o direito de fazer.
Consequentemente, o Partido Socialista invoca o direito regimental de fazer uma declaração de voto, através do Sr. Deputado João Cravinho.
Se tal não lhe for consentido, o Partido Socialista considera que estamos perante um gravíssimo entorse dos direitos dos partidos, e designadamente, o Partido Socialista vê-se sujeito a uma autêntica prepotência efectuada pela maioria.Aplausos do PS, do PCP e do Sr. Deputado do PPM Luís Coimbra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, a declaração de voto poderá ser produzida numa outra sessão.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Não, não!O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, queremos produzir a declaração de voto hoje, e não noutra sessão, na medida em que queremos explicar porque é que votámos da maneira como o fizemos e quais os méritos do nosso projecto de lei. Não podemos ficar reduzidos ao silêncio.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, pela nossa parte não nos opomos a que o Partido Socialista produza a sua declaração de voto.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma brevíssima declaração relativamente às várias intervenções do Sr. Deputado Carlos Lage.
Os presidentes dos grupos parlamentares acordaram determinadas regras - voluntariamente -, fixando um certo debate. Não é nossa culpa se as regras não foram as melhores, porque elas foram acordadas por unanimidade. Não temos culpa que os grupos parlamentares não se tenham enquadrado devidamente dentro desse debate.
Essas acusações que são feitas contra nós não estão certas. Pelo menos não podem ser dirigidas contra nós. Todos os grupos parlamentares disseram que o debate terminava, necessariamente, às 20 horas, no máximo, às 21 horas, com a votação. Assim, o argumento volta-se contra vocês próprios. As regras estão fixadas, teremos de as cumprir. Não façam acusações a quem não tem responsabilidade pelo que se passou.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Visto não haver objecções, dou a palavra ao Sr. Deputado João Cravinho para fazer a declaração de voto.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta declaração de voto tem necessariamente, algumas particularidades, que não vou agora desenvolver e que VV. Ex.as compreenderão. Passo imediatamente à leitura, tão rápida quanto, possível, de algumas razões que levaram o Partido Socialista a apresentar o projecto de lei n.o 191/II.Este projecto de lei contém um único artigo do seguinte teor:A instalação ou estacionamento em território nacional de sistemas destinados a armas nucleares sob controle de potência ou potências estrangeiras ficam dependentes de condições e salvaguardas específicas estipuladas sob a forma de Tratado de defesa.
É exclusivamente sobre esse preciso projecto de articulado que incidiu o voto de cada deputado. O articulado assim proposto foi inseparável das considerações de princípio que dão o claro sentido das responsabilidades democráticas que cabem indeclinavelmente à Assembleia da República.
Logo, os votos a favor e os votos contra esse articulado serão entendidos, antes de mais, como aquilo que não podem deixar de ser, isto é, votos a favor ou votos contra a aplicação prática dos princípios democráticos em causa, dentro das faculdades - e das responsabilidades- que já nos são conferidas pela Constituição em vigor.
Antes de explanar as questões de fundo que o projecto de lei n.o 191/II pôs a esta Assembleia, seja-me permitido referir alguns aspectos relativos à oportunidade desta iniciativa. O primeiro, a que demos o melhor da nossa atenção e a mais aberta das disposições de espírito, diz respeito à ocorrência de factos novos surgidos após a apresentação do projecto de lei n.o 191/II. Refiro-me especificamente ao projecto de revisão da Constituição da Frente Republicana e Socialista. Este projecto propõe não só um aditamento á alínea f) do artigo 164.o da Constituição como a introdução de uma nova alínea, de modo a garantir que a matéria objecto do projecto de lei n.o 191/II fique sujeita à competência da Assembleia da República. Por esses mesmos aditamentos ir-se-á muito
2998 I SÉRIE - NÚMERO 76mais longe, como é devido, pois que passarão a ficar sujeitos à apreciação da Assembleia da República acordos militares que hoje podem ser negociados fora do controle deste orgão de soberania.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Trata-se de um aperfeiçoamento notável o texto constitucional que aplaudimos inteiramente, prestando a devida homenagem aos nossos camaradas da FRS que o conceberam e subscreveram.
Do ponto de vista de doutrina constitucional, há concordância entre o projecto de lei n." 191/11 e as propostas de revisão constitucional subscritas pelo Partido Socialista, pela UEDS e pela ASDI. Se essas propostas estivessem em vigor, este problema e outros de não menor importância estariam devidamente enquadrados. Simplesmente, não é esse o caso. Como todos sabemos, a revisão constitucional está ainda nos seus primeiros passos. £ tendo sido posta a questão das armas nucleares sob controle estrangeiro, e havendo já meios constitucionais para assegurar a sua submissão a uma correcta disciplina democrática, cremos firmemente que os socialistas não se devem eximir à obrigação de tomar as iniciativas legislativas necessárias para que esta Assembleia da República seja chamada a desempenhar sempre -e sem qualquer possibilidade de excepção - as responsabilidades que lhe cabem como orgão de soberania representativo da vontade popular.
Num outro plano, julgam alguns que só teria cabimento legislar sobre armas nucleares se e quando houvesse um processo de negociação, preliminar ou avançado, que nos permitisse tirar dos próprios factos em curso a constatação, isto é, a evidência da possibilidade de instalação de armas nucleares. Quem assim pensa teria coerentemente de pensar também que não deveria haver lugar a disposições cautelares, a providências preventivas de factos consumados, a normas reguladoras de eventuais acontecimentos de singular relevância. O absurdo de tais posições não necessita de ser comprovado.
Tanto mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que ainda há menos de um ano, durante o primeiro governo AD, andava a imprensa cheia de informações e contra-informações sobre a existência de convites, de sondagens, de estudos e contactos, tendo em vista a localização em Portugal de uma base dotada de sistemas nucleares. Falava-se do interesse de governo da AD nessa localização. É certo que, dentro e fora do País,, alguma coisa mudou. Diz o Ministro da Defesa que o actual Governo não vê interesse, neste momento, na instalação de armas nucleares. E diz-se que os Estados Unidos também não.
Mas, Srs. Deputados, poderá este órgão de soberania inibir-se de legislar sobre este assunto, colocando-se na dependência das variações da política americana?
Hoje, essa política parece ser uma, no que toca à instalação eventual de armas nucleares em Portugal. Mas amanhã poderá ser outra. Em qualquer caso, o que terá de ser sempre idêntica é a afirmação da competência da Assembleia da República Portuguesa para decidir livremente do que nessa matéria interessa a Portugal, tendo em atenção a salvaguarda dos interesses autónomos que nos estão confiados como deputados.
Nem se diga que a possibilidade de o tema se tornar relevante é praticamente nula. Como o reconheceu um documento da Assembleia do Atlântico Norte, é provável que aumente a preocupação na Europa Central quanto à questão das forças nucleares de teatro, designadamente devido a: incerteza geral sobre o futuro das negociações SALT; deterioração das relações Leste-Oeste; controvérsias sobre a instalação dos mísseis Cruise e Pershing modernização das forjas nucleares britânicas e francesas. A tudo isto acrescentem-se, no campo oposto, ás reacções ao desenvolvimento continuado e modernização dos sistemas sob controle da União Soviética.
Seria ingénuo supor que a questão nuclear em Portugal ficará sempre independente das vicissitudes a que estará sujeita a problemática das forças nucleares de teatro. Mas a necessidade de submeter sem mais delongas, este problema à competência política da Assembleia, da República não se baseia na alta probabilidade desse tipo de acontecimentos, mas, sim, na excepcional relevância de que ele se reveste nos planos de segurança nacional e colectiva, da paz e da cooperação internacionais.
E desse ponto de vista é sempre oportuno contribuir para a clarificação das condições de formação democrática e aplicação controlada da vontade popular em matéria de segurança, da paz e da cooperação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 191/II insere-se numa ordem de preocupações consagradas solenemente pela Constituição. O povo português deseja o desarmamento simultâneo e controlado.
O objectivo do projecto de lei n.o 191/II é um objectivo cautelar. É de todo em todo intolerável que, valendo-se de uma lacuna de legislação, a instalação de sistemas nucleares sob controle estrangeiro possa ser negociada à margem da vontade expressa dos representantes do povo português, como poderia ter sucedido se tivessem sido prosseguido certo projectos atribuídos ao primeiro governo AD.
O projecto de lei n.o 191/II concretiza neste campo, a doutrina de defesa nacional e de política externa definida pela Frente Republicana e Socialista no «Programa para um governo da FRS».
Para a Frente Republicana e Socialista «os objectivos concretos da política externa de Portugal, país historicamente cioso da sua soberania, terão de ter em conta os interesses reais do povo e do Estado num, mundo em permanente mudança, sem prejuízo do pontual acatamento dos compromissos internacionais livremente assumidos, antes com plena consciência das inevitáveis interdependências que cada vez mais limitam a liberdade de actuação dos Estados modernos. E, sempre orientados para o reforço dos princípios basilares da democracia, da defesa dos direitos do Homem e da construção de um mundo de paz entre os Estados e de justiça social entre os povos».
A política de defesa nacional preconizada pela FRS colhe a sua força profunda na mesma clara assunção dos interesses nacionais, num mundo aberto à cooperação, pois que «a FRS está consciente de que o problema da defesa nacional, que constitui um factor essencial ao equilíbrio da comunidade, é um problema primacialmente político, a resolver por to
5 DE JUNHO DE 1981 2999dos os portugueses, e não exclusiva ou predominantemente pelos que são militares».
Ainda, em obediência aos mesmos princípios, a FRS considera que «a defesa da nação e das instituições democráticas são um dever de cada cidadão. A preservação da identidade e da independência nacional, sem menosprezo pela cooperação e solidariedade internacionais, exigem uma actuação constante da componente civil da defesa nacional, em ordem a assegurar a capacidade de resistência do País, na sua globalidade, a pressões externas de carácter político, diplomático, económico, militar ou outras».
Finalmente, a FRS, porque tem o sentido da melhor realização do disposto na ordem constitucional, respeita «a manutenção dos compromissos de Portugal com a NATO, no âmbito do nosso sistema de alianças, sem perder de vista a necessidade do desarmamento simultâneo, da progressiva dissolução de todos os blocos político-militares e da defesa da paz no Mundo. A nossa participação nessa aliança defensiva não implica, aliás, renúncia ao nosso poder soberano de definição de uma política autónoma de defesa nacional».Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 191/II poderá ser rejeitado, e foi rejeitado, a coberto de pretextos vários. Sejam quais foram os pretextos invocados, e foram vários, venham eles de onde vierem, e vieram de várias bancadas, nada poderá esconder que o voto contra o articulado proposto é um voto contra o funcionamento da democracia na sua forma representativa, porque é um voto contra o desempenho das responsabilidades políticas que estão indeclinavelmente investidas nesta Assembleia da República e em cada um dos seus deputados.Uma voz do PPM: - Estragou tudo. Estava a ir tão bem!O Orador: - Quem tem a auscultação e representação da vontade popular ou quem deseja manter a fachada de uma pureza nuclear, que não tem, vota contra o projecto de lei n.o 191/II.
Quem deseja o exclusivo da luta pela paz e subordina as suas posições às exigências da sua propaganda também vota, como votou, contra o projecto de lei n.o 191/II. A luta pela paz não pode ser exclusiva dos eleitores de qualquer partido, é uma aspiração profunda do povo português e de nada vale, capciosamente, tentar iludir esta questão.
Também vota, como vota, contra o projecto de lei n.o 191/II quem não tem da defesa nacional um conceito baseado na subordinação de Portugal, como Estado cliente impotente perante os interesses certos e eventuais da potência hegemónica e protectora.
O nosso conceito de defesa nacional é bem diferente. O nosso conceito de defesa nacional baseia-se na solidariedade, na coesão, na vontade de cidadãos livres que confiam a sua liberdade na sua segurança ao funcionamento pleno das instituições que democraticamente os representam.
Por isso, apresentamos o projecto de lei n.o 191/II, por isso os outros, o rejeitaram.Aplausos do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tanto as declarações de voto por escrito como as intervenções dos Srs. Deputados que se inscreveram e não as produziram podem ser entregues na Mesa até amanhã.
Antes de terminar, vou anunciar a entrada na Mesa dos seguintes diplomas: ratificação n.o 85/II, apresentada pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do Partido Comunista, relativa ao Decreto-Lei n. o 149/81, de 4 de Junho, que regula o regime dos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria, sistema de poupança-habitação; ratificação n.o 86/II, do mesmo Sr. Deputado e outros do mesmo partido, relativa ao Decreto-Lei n.o 148/81, de 4 de Junho, que estabelece o regime de novos contratos de arrendamento para a habitação; projecto de lei n. o 228/II, apresentado pelo Sr. Deputado Torres Marinho, do Partido Socialista, sobre a criação da freguesia de Ereira no concelho de Montemor-o-Velho.
Srs. Deputados, a sessão de amanhã começa às 10 horas e tem como ordem do dia os contratos a prazo
3000 I SÉRIE - NÚMERO 76José Ângelo Ferreira Correia.
5 DE JUNHO DE 1981 3001Maria José Paulo Sampaio.
Vital Martins Moreira.Partido Popular Monárquico (PPM)Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.Acção Social-Democrata Independente (ASDI)Fernando Dias de Carvalho.O CHEFE DE DIVISÃO DA REDACÇÃO, José Pinto.Intervenção, não lida, enviada à Mesa para publicação Sr. Presidente, Srs. Deputados:Os dois projectos de lei que hoje se debatem nesta Assembleia são, a nosso ver, uma certa tradução das concepções e do posicionamento que cada um revela quanto a questões tão importantes como sejam o «desarmamento simultâneo e controlado, a dissolução dos blocos político-militares e a criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos», embora os projectos visem tão-só a problemática das armas nucleares.
3002 I SÉRIE - NÚMERO 76Mais do que os próprios projectos, foram os debates que em torno deles se travaram na Comissão de Defesa, e onde sempre estiveram subjacentes as «leituras» complementares ou laterais de vários artigos da Constituição, nomeadamente o artigo 7.o. E é exactamente à luz do espírito e da letra desse artigo da Constituição da República que nós entendemos que o problema das armas nucleares deve ser enquadrado.
É que o desarmamento e a dissolução dos blocos militares não são desideratos que se consigam com uma política desenfreada aos armamentos, mas sim, em acções concretas que visem, exactamente o contrário.
Aliás, a posição do Estado Português, ao ter adendo, em 1976, ao Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, foi um passo positivo e avançado na prossecução desse objectivo fundamental da Humanidade que é a paz.
Mas é imperioso assegurar a proibição da instalação, do estacionamento e do transitei de armas nucleares em território português a qualquer título. E é isso fundamentalmente o que visa conseguir o projecto da UEDS, embora de forma incompleta, já que não prevê a proibição do trânsito de armas nucleares no nosso território. Porém, tal insuficiência não constitui obstáculo ao nosso voto favorável, uma vez que seria, facilmente ultrapassada se porventura a vontade política da maioria da Assembleia fosse no sentido de proibir as armas nucleares, no nosso país.
Importa recordar que o PCP dá a maior importância à necessidade de proibir a eventual instalação de armas nucleares no nosso território, como se pode constatar pelo nosso projecto de revisão constitucional quando propomos um aditamento ao artigo 7.o, do seguinte teor:Em conformidade com os princípios consagrados neste artigo, não é permitida a instalação ou estacionamento ou trânsito de armas nucleares em território nacional.
E é na óptica destes princípios que analisamos com apreensão o projecto do Partido Socialista, e isto apesar de conter um aspecto que nos parece positivo, que é o afirmar que qualquer competência nesta matéria deverá pertencer à esfera exclusiva da Assembleia da República, e nunca deixada ao Governo, como é positiva a ideia implícita de permitir uma discussão pública, obrigando a uma transparência de posições e vontades políticas.
Porém, quanto ao cerne da questão, que é de saber se sim ou não se deve permitir a instalação de armas nucleares no nosso país, o projecto do PS responde sim E invoca para tal argumentação incoerente. Na verdade, mesmo que por absurdo se admitisse a alegada hipótese de o Tratado de Não Proliferação, de que Portugal é parte, permitir a instalação de armas nucleares sob controle de países estrangeiros, então a lógica de tal raciocínio deveria, a nosso ver, levar o PS a colmatar tal «lacuna» propondo a proibição da instalação, estacionamento ou trânsito de armas nucleares a qualquer título. Assim, e tal como o projecto nos é apresentado, o que resulta claro é que o PS parte do pressuposto de que é possível instalar ou fazer estacionar armas nucleares em Portugal, embora
sujeito a celebração de tratado de defesa, o que para nós é totalmente inaceitável.
Ao contrário do que foi argumentado na Comissão, a proibição da instalação de armas nucleares não peca por falta de oportunidade. Porque, como já disse o meu camarada Jorge Lemos, o perigo das armas nucleares também se manifesta em tempo de paz. E, por outro lado, não temos razão nenhuma para acreditarmos em algumas declarações, aliás contraditórias, de responsáveis do actual Governo. Recordo aqui que foi o próprio Ministro da Defesa, engenheiro Azevedo Coutinho, quem afirmou na Comissão de Defesa que, embora não houvesse qualquer pedido formal por parte da NATO ou dos Estados Unidos para a instalação de armas nucleares .no nosso território, se tal pedido viesse a ser formulado o, Governo, Português teria a obrigação de respeitar os seus «compromissos» no quadro da Aliança Atlântica e que deveria ser deixado ao Executivo a possibilidade de dizer sim ou não à instalação de armas nucleares. Ora, nem o Executivo pode arrogar-se dessa competência nem a ambiguidade do Governo AD nos descansa, pois não traduz a vontade política de se opor à. instalação de tais armas. Ao contrário, deixa antever a tese miserabilista de sermos um pequeno país sem .meios para nos opormos aos inconfessáveis desígnios dos falcões da guerra atómica. Tese que, aliás, também faz parte do arsenal de falsos argumentos com que pretendem sustentar a submissão do nosso país às teorias agressivas da nova administração norte-americana.
Os factos estão aí para demonstrar a justeza das nossas preocupações quanto às reais intenções do actual governo da AD. Governo que alarga as cedências do território nacional para bases militares estrangeiras, de que são exemplos as novas cedências nas Lajes, os projectos de cedência da base de Beja aos Estados Unidos e da entrega da ilha do Porto Santo para um grande complexo aeronaval norte-americano. Governo que autoriza a utilização das bases estrangeiras para passagem de tropas de intervenção no Médio Oriente, no Golfo e noutras regiões, transformando Portugal numa plataforma de agressão contra outros povos. Governo, que anunciou o propósito de, convidar agentes da CIA para realizarem em Portugal briefings com carácter obviamente secreto, não pode ser Governo que nos mereça crédito nestas matérias, como noutras. Daí que o argumento da inoportunidade que o mesmo Sr. Ministro utilizou quando na Comissão se discutiu o projecto da UEDS, nos pareça de uma fragilidade de vidro.
A política do Portugal democrático tem de assentar nos princípios da soberania, da independência e da dignidade da nossa Pátria. Os Portugueses têm uma história rica de oito séculos que nos lembra o seu indefectível amor à independência e à soberania nacionais, que de modo nenhum se coaduna com a prática reiterada dos governos da AD, de um cada vez maior enfeudamento a interesses que nos são alheios.
Na última reunião do Comité Central do PCP foram reafirmadas as linhas essências de uma política de verdadeira independência nacional. Do documento aprovado pode ler-se:Os interesses dê Portugal exigem uma política externa que desenvolva relações de amizade e cooperação com todos os Estados na base da
5 DE JUNHO DE 1981 3003igualdade, de não ingerência nas questões internas, do respeito pela soberania nacional e pelos interesses mútuos; que desenvolva tanto as relações com os países capitalistas como com os países socialistas, com os novos países africanos de língua portuguesa, com os países do chamado Terceiro Mundo; que negoceie com o Mercado Comum relações mutuamente vantajosas e efectue com a NATO um reexame de obrigações e compromissos, na perspectiva da coexistência pacífica, da dissolução dos blocos militares e do desaparecimento das bases militares estrangeiras em território português; que desenvolva na arena internacional uma actividade que constitua uma contribuição para o desanuviamento, o desarmamento e a paz.
Os projectos da UEDS e do PS são substancialmente diferentes porque partem de pressupostos contrários; e para nós o fundo da questão determina o nosso voto claro. Votaremos favoravelmente o da UEDS, porque proíbe as armas nucleares em Portugal, e votaremos contra o do PS, porque as admite.O Deputado do PCP, Carreira MarquesDeclarações de voto (relativas aos projectos de lei n.os 93/II e 191/II) enviados à Mesa para publicaçãoSr. Presidente, Srs. Deputados:O Grupo Parlamentar do PCP votou a favor do projecto de lei n.o 93/II, do Grupo Parlamentar da UEDS, sobre o estacionamento e instalação de armas nucleares em Portugal. Fá-lo em coerência com as posições e actuação do PCP no campo da luta em defesa da paz, contra a guerra em defesa da vida dos povos, neste caso, em defesa da vida do povo português.
A posição e actuação do PCP neste campo não são de hoje nem de ontem. São conhecidas e são, em si mesmas, a expressão da vontade de paz do povo português, que desde 1976 se encontra consagrada na Constituição da República.
Empenhámo-nos com outras forças democráticas e progressistas, sob a fascismo, na luta contra a arma atómica, na recolha de assinaturas para o apelo de Estocolmo contra tal arma.
Empenhámo-nos na luta contra a bomba de neutrões, tal como hoje, com todos os cidadãos portugueses, tendências e opções políticas ou crenças religiosas, estamos em luta contra as armas nucleares.
Fizemo-lo e fazemo-lo porque somos pelo desanuviamento, contra a corrida aos armamentos, para a paz, e porque pensamos que, em última instância, é a forca dos povos unidos a única força que poderá impedir que os centros mais agressivos do imperialismo vão para diante na preparação e desencadeamento de uma guerra mundial de extermínio.
Pensamos que uma das formas de dar expressão à vontade de paz do povo português é através da voz dos representantes por ele directamente eleitos -os deputados, neste caso -, cuja responsabilidade é grande em assunto de tal gravidade, como é o da vida ou morte dos cidadãos.
A nossa posição sobre instalação, estacionamento e deslocação de armas nucleares em território nacional ficou, aliás, bem expressa recentemente no projecto de revisão constitucional, onde propomos que seja inserido na Constituição um artigo proibindo tal instalação, estacionamento ou deslocação de armas nucleares em Portugal.
Acresce que Portugal é signatário do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares pelo que se obriga pelo artigo 2.o deste Tratado, a «não receber de ninguém, nem directa nem indirectamente, a transferência de armas nucleares».
Face a tudo isto, e pelas razões expostas, votou contra o projecto de lei n.o 191/II do PS, «sobre as condições de que ficam dependentes a instalação ou estacionamento de armas nucleares». Tal projecto admite à partida a instalação de armas nucleares em Portugal, o que o torna para nós inaceitável.
Contudo embora um propósito de transparência, em si mesmo positivo, este projecto do PS não respeita nem os tratados internacionais que implicam a não aceitação de instalação de armas nucleares por parte de Portugal e vai contra o que já referimos ser a nossa posição nesta matéria e que se encontra expressa, como já tivemos ocasião de sublinhar, no nosso projecto de revisão constitucional.A Deputada do PCP, Alda Nogueira.1 - Têm, antes de mais, os projectos de lei em discussão o mérito de trazer ao seu lugar próprio a problemática da defesa nacional.
A defesa não é, nomeadamente, um problema exclusiva ou predominantemente militar.
Para salvaguarda da segurança colectiva, da integridade do território, da prossecução livre dos objectivos nacionais, o Estado moderno tem que que recorrer a todo um conjunto de meios, dos quais os militares são apenas uma parcela.
Daqui resultam, em nosso entender, duas imediatas conclusões: a de que, cada vez menos, se poderá falar de tratados ou acordos internacionais que respeitem a assuntos militares e a estes exclusivamente; a necessidade de a Assembleia da República iniciar os trabalhos inerentes à organização da defesa nacional, que é matéria legislativa da sua exclusiva competência.
O colocarem questões que neste campo se situam é, repete-se, um dos méritos dos projectos apreciados.
2 - Se iniciam um debate, não é, porém, menos verdade que os projectos ora votados não o esgotaram.
Para os sociais-democratas independentes foi claro o objecto restrito dos projectos: não esteve, nem está, em causa o problema da guerra ou o do desarmamento, sequer o da posição de cada um e de todos os deputados perante a seriedade e a dificuldade dos problemas postos - até à consciência de cada um - pela ameaça nuclear, menos ainda o do papel a assumir por Portugal, aí englobando uma concepção de defesa nacional, na geopolítica mundial.
Crescente número de homens se convencem, sinceramente, do absurdo e da imoralidade do emprego da força para atingir uma finalidade, seja ela qual for; de igual modo muitos não renunciam à ideia de que valores tão importantes como a existência nacional e a liberdade justificam que, em caso de necessidade, por elas se batam até ao sacrifício das próprias vidas.
3004 I SÉRIE - NÚMERO 76Entendemos que este debate não foi proposto pelos lermos dos projectos. Como tal, não foi perante ele que tomámos posição.
3 - De igual modo não tomámos posição - porque, no nosso entender, o debate a não solicitava - face à problemática da corrida aos armamentos.
Em relação às armas nucleares Portugal não é obviamente, parte da corrida.
Mas não podemos deixar de interrogar-nos sobre a validade de uma atitude em que todos parecem conscientes das consequências da guerra e entendem que o melhor meio de a evitar é afastar do adversário a veleidade de a desencadear por receio redobrado das consequências.
Sabemos que cada um dos grandes blocos procura ultrapassar o outro, construindo meios de defesa e armas cada vez mais terríveis; receamos a advertência de Sehumpeter, de acordo com a qual, «criada pelas guerras que tinham necessidade dela, a máquina passa a criar guerras de que tinha necessidade»; interrogamo-nos sobre se a fé, a moral e a liberdade têm existência real sem homens para lutar por elas e para as realizar.
Somos incondicionalmente favoráveis - e não duvidamos desde já afirmá-lo - à promoção da paz mundial e ao desarmamento geral e universal.
É na promoção da paz que coincidem com os de Portugal os interesses da Humanidade inteira.
Mas é por assim pensarmos à escala do Mundo que desejamos a extinção progressiva e equilibrada dos blocos militares.
4 - O projecto de lei n.o 191/II, apresentado por deputados do Partido Socialista, permite à Assembleia da República acompanhar os esforços feitos no sentido do desarmamento, acompanhar o equilíbrio ou corrigir o desequilíbrio euro-estratégico, e corresponde, na aplicabilidade tornada obrigatória da disciplina da alínea f) do artigo 164.o da Constituição, a um lógico desenvolvimento dos princípios contidos no artigo 7.o da Constituição, que ficariam esvaziados se acaso viesse a entender-se que matéria de tal relevância poderia ser subtraída ao controle de parlamentares.
Sem prejuízo das suas intenções, pareceu-nos limitativo, implicando uma posição que, mau-grado a reduzida dimensão geográfica de Portugal, tem o peso e a importância da sua unilateralidade e anteciparia, encerrando-o, um debate por fazer, que desejamos tão amplo, esclarecedor e participado quanto possível, o projecto de lei n o 93/II, da UEDS.
Por isso o não acompanhámos.Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente: Magalhães Mota - Vilhena de Carvalho.
I Série-Número 40Sábado, 14 de Março de 1981DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE MARÇO DE 1981Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de AlmeidaSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Continuou e concluiu-se o debate da Interpelação da UEDS ao Governo sobre as consequências da seca e as medidas para debelar os seus efeitos. Intervieram no debate, a diverso título, para além dos Srs. Ministros da Agricultura e Pescas (Cardoso e Cunha) e das Obras Públicas (Luís Barbosa), os Srs. Deputados Lopes Cardoso (UEDS), Mário Tomé (UDP), Azevedo Soares (CDS), Sacramento Marques (PS), Vilhena de Carvalho (ASDI), Mário Lopes (PSD) Sá Meneses (PPM), Carvalho Cardoso (CDS) Luís Martins (PSD) João Cravinho (PS), João Porto (CDS), Castro Caldas (PSD), Sousa Marques (PCP) Luis Coimbra (PPM), Rogério Brito (PCP), José Vitorino (PSD) e Veiga de Oliveira (PCP).
Em intervenções finais, usaram da palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso (UEDS) e, a encerrar o debate, o Sr. Primeiro-Ministro (Pinto Balsemão).
Depois de informar sobre a Interposição de recurso, por parte dos partidos que integram a FRS, quanto à admissão da proposta de lei n.o 181/II, relativa às Grandes Opções do Plano para 1981-1984 e às Grandes Opções do Plano para 1981, recurso que seria apreciado na próxima sessão, e de anunciar a apresentação na Mesa de três projectos de lei, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 10 horas e 20 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
Maria José Paulo Sampaio,Partido Comunista Português (PCP)Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes. Movimento Democrático Português (MDP/CDE) Helena Tâmega Cidade Moura.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 136 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas e 45 minutos.Durante a sessão tomaram lugar na bancada do Governo o Sr. Primeiro-Ministro (Pinto Balsemão), os Srs. Ministros de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (Basílio Horta), da Agricultura e Pescas (Cardoso e Cunha), da Indústria e Energia (Baião Horta) e da Habitação e Obras Públicas (Luís Barbosa) e o Sr. Secretário de Estado da Energia (Carvalho Carreira).
14 DE MARÇO DE 1981 1357O Sr. Presidente: - Na continuação do debate da interpelação da UEDS ao Governo sobre as consequências da seca e as medidas para debelar os seus efeitos, tem a palavra para uma intervenção o Sr. Ministro da Agricultura Pescas. Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (Cardoso e Cunha): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se alguma intenção penso ter o Governo desejo de que fique bem clara nesta interpelação é que de forma nenhuma se pretende ofuscar esclarecimentos ou ocultar as reais condições em que o ataque às condições da seca está neste momento planificado, quer através dos contactos com a comissão parlamentar que certamente irão continuar, quer através dos contactos directos com os agricultores. No que o Governo está empenhado é num verdadeiro esforço nacional em relação a uma calamidade cuja responsabilidade, como muito bem foi ontem salientado, não cabe ao Governo.
A minha intervenção de ontem não deveria ter sido considerada como intervenção de resposta à interpelação inicial da UEDS. Ela foi, sim, a participação do Governo, no meu sector, na abertura do debate e, logicamente, teve como intenção desenrolar perante os Srs. Deputados a lista de acções e as principais condicionantes e medidas de política e de filosofia que as enformaram e, dessa forma, penso que alguma confusão se gerou quando o Sr. Deputado Lopes Cardoso tentou ver nela respostas insuficientes às suas questões.
É natural que, sendo a UEDS o partido interpelante, mas o debate naturalmente extensivo a toda a Assembleia, o Governo deveria - aliás como o fez - esperar que as intervenções de outros .partidos viessem alargar o leque das dúvidas e dos pontos a esclarecer e portanto a resposta do Governo deveria ser, como está a verificar-se mais próximo do fim do debate.
Dessa forma, não achei curial nem integrada na intervenção de abertura do Sr. Lopes Cardoso as declarações que ontem teve ocasião de proferir na televisão, segundo as quais anunciou ao País que o Governo teria dado explicações insuficientes ou mesmo que não teria dado explicações. Foi, quanto a mim, uma intervenção infeliz que não se enquadra na afirmação aqui feita de que não pretendia tirar dividendos políticos imediatos deste debate mas sim utilizá-lo para esclarecimento público, e que terei que levar a débito de uma contabilidade político-parlamentar, com o meu certamente platónico voto de protesto.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vou centrar a minha intervenção tentando fundamentalmente enquadrar as dúvidas levantadas pelos deputados da oposição, sem falta de respeito para com as intervenções dos deputados da maioria que, naturalmente, possuem um grau de confiança e uma afirmação de fé no Governo que a sua filiação lhes confere. Centrar-me-ei portanto, fundamentalmente, nas intervenções dos Srs. Deputados Lopes Cardoso, Rogério Brito, Herberto Goulart e Sacramento Marques.
Penso que a ideia geral que perpassou do debate de ontem, semeado por algumas confusões -algumas naturais, outras um pouco forçadas -, é que a panóplia de medidas, a colecção de acções que o Governo previu para esta atitude é, em si e de uma forma global, positiva e não se vislumbraram fundamentalmente alternativas concretas.
As dúvidas principais levantadas pela oposição têm mais que ver com os naturais receios relativamente à sua implementação e operacionalidade, dúvidas e receios que, naturalmente e com toda a honestidade, o Governo também perfilha.
A situação está neste momento a arrancar como lhes disse, o grau dois de acção do Governo linha como início a primeira quinzena de Março e vai, prolongar-se até ao fim do mês de Maio - estamos, portanto, exactamente no princípio da acção - e algumas dessas medidas estão naturalmente sujeitas as reacções dos mecanismos, o que vamos considerar para as pôr em prática.
De qualquer forma, as acções do primeiro grau estão em funcionamento total, a adesão dos agricultores tem sido considerável e ela deve ser utilizada fundamentalmente para aferir o grau de dificuldade em que se encontram, na medida em que é esse grau de dificuldade que vai promover o seu interesse pela utilização das medidas.
No entanto, quanto aos mecanismos e à operacionalidade dessas medidas, devo dizer - e acho que se justifica perfeitamente corresponder a essas dúvidas formuladas - que os mecanismos que vamos pôr a funcionar não são os mecanismos do Governo, mas naturalmente aqueles que existem. São os mecanismos da «estrutura administrativa do Estado, da Nação e que não pertencem em exclusivo ao Governo. Vamos utilizar paira o funcionamento destas medidas um sistema complexo que começa nos próprios agricultores, que terá de envolver as representações autárquicas, que representará o esquema regionalizado do Ministério da Agricultura, assim como a estrutura bancária.
Cabe dizer que confiro ao escalão dos agricultores a participação mais importante neste complexo, na medida em que são eles os directamente interessados e naturalmente os fiscais mais interessados da operacionalidade do sistema. A participação desses mesmos agricultores, que será, como já disse, uma medida e uma função da sua necessidade, há-de ser certamente por nós incentivada,
É evidente que relativamente ao Ministério da Agricultura este complexo de situações corresponde a um desafio importante e ao qual não viramos as costas. Estando o Ministério da Agricultura numa fase de regionalização, que dura já há alguns anos e de cujo início o Governo não é responsável, mas que aceita e sustenta, é através das estruturas de extensão rural das direcções regionais que passa o principal desafio desta acção e, neste momento, todos os esforços do Ministério se fazem no sentido de incentivar essa mesma participação.
Como é natural, o Governo é, depois dos agricultores, o principal interessado no sucesso dessas medidas. Naturalmente as soluções de fundo de problemas desta natureza tem características estruturais, como foi assinalado por vários intervenientes, situação que não contesto. É natural que, defendendo projectos de sociedade que não são coincidentes, as soluções estruturais preconizadas por alguns dos partidos poderão afastar-se das soluções estruturais que o Governo defende, situação que resulta de uma
1358 I SÉRIE-NÚMERO 40saudável divergência de posições relativamente aos futuros fundamentais da economia nacional.
No entanto, é importante assinalar que nessas medidas estruturais que perpassaram por algumas das intervenções existem pontos de contacto em relação às nossas próprias ideias e são essas pontos de contacto, mais do que os de divergência, que me parece importante assinalar. Assinalo o interesse natural em aumentar a nossa capacidade de retenção de águas, mediante a constituição de redes de barragens mais evoluídas. Naturalmente, por princípios pragmáticos e de (utilização de recursos, deverá dar-se prioridade a zonas de pequenas barragens. O Governo está neste momento envolvido num projecto dessa ordem, particularmente no Nordeste.
É evidente que todos nós participamos da sensação um tanto ridícula de termos, ao mesmo tempo, situações negativas quando chove demais e situações negativas quando chove de menos, em particular com a noção de que as mesmas obras poderiam resolver um e outro caso. São portanto situações em relação às quais também não há divergências acentuadas e que poderiam enformar - se lá chegarmos, espero bem que sim - uma acção concreta nacional que ultrapasse algumas divergências ideológicas ou partidárias.
Evidentemente, o mesmo ponto de contacto aparece na nossa, sensação de luta colectiva contra a burocracia tradicional, que não é uma criação do Governo, nem sequer da Revolução, mas uma criação endémica do País em relação à qual presumo que as medidas que serão patentes na discussão do Orçamento terão o apoio não só do Parlamento, mas também da Nação.
As soluções estruturais são, naturalmente, soluções a médio prazo e o actual governo, como aliás o que o antecedeu, em pouco mais de um ano, não poderia ter resultados espectaculares em soluções com um tal espectro de aplicação.
Penso, no entanto, referindo o aspecto estrutural dessas medidas, que o que importa é retirar delas e retirar da dificuldade em que nos debatemos efeitos didácticos que nos permitam resolver problemas futuros.
É, portanto, numa base de conjuntura que somos forçados a atacar um problema destes, dada a urgência e o facto inusitado de ele ter aparecido imediatamente após a posse do Governo. Nessa conjuntura gostaria de recusar a afirmação um pouco jocosa do Sr. Deputado Lopes Cardoso quando referiu aquele filme italiano, de que também bem me recordo, fazendo crer que nós tentaríamos congregar os meios suficientes, dessa forma vaga e negativa, para as nossas acções. Penso que, para lá do jocoso que talvez se não adapte bem à seriedade do debate, não é a ideia dos meios suficientes que nos interessa, é a ideia dos meios possíveis. Uma acção conjuntural e de emergência como esta deve ser enformada fundamentalmente pela análise dos recursos que temos disponíveis para essas acções. Esses recursos são fundamentalmente financeiros, não são, infelizmente, ilimitados e isso notou-se claramente na maior parte das intervenções, mesmo nas das bancadas da oposição, à excepção da intervenção do Sr. Deputado da UDP que favorecia uma rede indiscriminada de subsídios que, naturalmente, nenhum orçamento comporta. O irrealismo da solução apresentada não permite considerada como alternativa e dispenso-me de mais comentários sobre isso.
As preocupações dos Srs. Deputados relativamente aos intermediários e à forma de evitar que estas medidas, concebidas e pagas pela sociedade portuguesa a favor dos agricultores, não venham a cair em bolsos alheios, é partilhada totalmente pelo Governo. A este propósito, gostaria de dar algumas especificidades para lhes demonstrar que de tacto é assim.
Com efeito, todas as acções de crédito e de subsídios contempladas no leque de medidas passam por uma inscrição prévia do agricultor nas direcções regionais de agricultura e peia participação das juntas de freguesia. É essa a forma de utilizar a própria sociedade como elemento despistador de situações de fraude e, mais uma vez, eu considero que compete fundamentalmente aos agricultores fazer esse tipo de fiscalização. As medidas são-lhes dirigidas, as medidas serão naturalmente condicionadas pelos recursos financeiros, que não são ilimitados, e eles terão de saber que qualquer desvio que vá parar a bolsos de intermediários fará falta nas medidas que lhes deverão competir. Esse mecanismo social de protecção mútua deverá naturalmente ser incentivado por nós.
O Sr. Deputado do PCP Rogério Brito referiu que as formas de atribuição de crédito através do sistema de crédito à agricultura, com a participação do IFADAP e da banca, são negativas relativamente à solução anterior do crédito agrícola de emergência e fez uma apreciação que me parece não ser verdadeira. Disse que este novo sistema se destina a favorecer os grandes agricultores em detrimento dos pequenos, na medida em que os grandes agricultores têm mais acesso a estes mecanismos bancários. É um facto, mas devemos todos concordar que também tinham mais acesso ao crédito agrícola de emergência. Qualquer estrutura tem uma economia de escala. É um facto que as estruturas de maior dimensão beneficiam de vantagens num e noutro sistema, não devendo, portanto, ser esse o modo de criticar o crédito agrícola de emergência ou o sistema integrado do financiamento da agricultura e das pescas. O que fundamentalmente deve ser utilizado para a comparação dos dois sistemas é a sua operacionalidade e a forma como um e outro pretendem ser atribuições parcimoniosas dos recursos nacionais.
Não vamos aqui perder tempo com isso, porque não faz parte de um debate sobre a seca, mas todos nós conhecemos os milhões de contos de desvios permitidos por uma aplicação menos cuidadosa do antigo crédito agrícola de emergência, situação que recentemente aparece mais clarificada com a actividade da Comissão de Análise a esse mesmo crédito agrícola de emergência, Comissão essa empossada no 2.a semestre do ano passado e que já começa a produzir os seus resultados.
É curioso notar que desses créditos mal parados, alguns dos quais muito vultosos, verifica-se, pelos elementos que essa Comissão tem investigado, que grande parte deles não ficou nos agricultores, que muitas vezes têm sido acusados dessas medidas, mas noutras personalidades que pairavam por esses processos e que não são agricultores.
O crédito ao investimento que está contido nas nossas medidas é naturalmente uma solução que tem já
14 DE MARÇO OE 1981 1359uns certos laivos estruturais. Ela não pode resolver medidas emergentes, mas pode com certeza, utilizando o efeito didáctico que há pouco apresentei, ser utilizada .para a constituição de unidades de pequena dimensão que serão sempre necessárias na agricultura e penso até que uma solução destas tornará os agricultores mais predispostos a utilizá-la.
Os alimentos alternativos que vamos pôr nesta altura à disposição dos agricultores vão ser cuidadosamente concebidos de forma a evitar, pela via mais prática, que é a via da sua própria formulação, os desvios para a utilização em animais monogástricos. Com efeito, a formulação está já neste momento com acordo das unidades industriais de fabricação de rações. Utilizando fundamentalmente os subprodutos de uso forrageiro, obtidos nos departamentos do Estado de variadas proveniências, vão todos eles utilizar ureia na sua formulação, o que os toma impossíveis de utilizar em aves ou em suínos e isso vai ser convenientemente propagandeado, porque não temos a menor intenção de facilitar os desvios que ontem aqui foram indicados.
A intervenção da Junta Nacional dos Produtos Pecuários ocupou grande parte do debate de ontem, presumo que com uma única excepção de uma intervenção que considero inconsequente e que considerou a Junta responsável pelo desaparecimento dos efectivos nacionais. Penso que a Junta é de facto uma forma normal e tradicional nestas alturas de fazer um dreno dos animais que não têm possibilidade de suporte de condições infelizes.