438II SÉRIE — NÚMERO 10respectiva, iniciando os seus trabalhos às 9 horas do 2.° dia posterior ao da consulta e ós concluirá até ao 5.° dia posterior a essa data;b) Tratando-se de consulta ao nível do município,funcionará no edifício da câmara municipal, iniciando os seus trabalhos às 9 horas do 4.°, dia posterior ao da consulta e os concluirá até ao 10.° dia posterior a essa data;c) Tratando-se de consulta a nível regional, funcio-nará no edifício da câmara municipal do município sede da região, iniciando o seu trabalho às 9 horas do 7.° dia posterior ao da consulta e os concluirá no 15.° dia posterior a essa data.• 2 — Os mandatários podem assistir, sem voto, mas com direito de reclamação, protesto ou contraprotesto, aos trabalhos da assembleia de apuramento geral.3 — Os cidadãos nomeados para exercerem funções de membros das assembleias de apuramento geral são dispensados do dever de comparência ao respectivo emprego ou serviço durante o funcionamento efectivo das assembleias, sem prejuízo de todas as suas regalias, incluindo o direito à retribuição, desde que provem o exercício dé funções através de documento assinado pelo presidente da assembleia.Artigo 86.° (Elementos de apuramento geral)1 — O apuramento geral é feito com base nas actas das operações das assembleias e secções de voto, nos cadernos eleitorais e demais documentos que os acompanharam.2 — Se faltarem os elementos de alguma das assembleias, o apuramento inicia-se com base nos elementos já recebidos designando o presidente nova reunião, dentro das 48 horas seguintes, para se concluírem os trabalhos e tomando, entretanto, as providências necessárias para que a falta seja reparada.Artigo 87.° (Operações preliminares)1 — No início dos seus trabalhos a assembleia de apuramento geral deve analisar os boletins com votos nulos e adoptar um critério uniforme de apreciação. •2 — A assembleia de apuramento geral decide se devem ou não contar-se os boletins de voto sobre os quais tenham recaído reclamação ou protesto.3 — Em resultado das operações dos números anterior res devem, se for caso.disso, ser corrigidos os resultados da assembleia de voto respectiva.Artigo 88.° (Operações de apuramento geral) O apuramento geral consiste:a) Na verificação do número total de cidadãos ins-critos e de votantes;b) Na verificação do número de votos em branco ede votos nulos, e do número de votos «sim» e de votos «não» referentes à pergunta ou perguntas colocadas; r) Na determinação do resultado.Artigo 89.°(Proclamação e publicação dos resultados)Os resultados do apuramento geral são proclamados pelo presidente, e, publicados por meio de edital afixado à porta do edifício da câmara municipal, ou câmaras municipais.Artigo 90.° (Acta do apuramento geral)1 —'Do apuramento geral é imediatamente lavrada acta. donde constem os resultados das respectivas operações, as reclamações, protestos e contraprotestos apresentados de harmonia com o disposto no n.° 3 do artigo 96° e as decisões que sobre eles tenham recaído.2 — Nos 2 dias posteriores àquele em que se concluir ó apuramento geral, o presidente envia um exemplar da acta à Comissão Nacional de Eleições, pessoalmente, mediante recibo de entrega, ou pelo seguro do correio.3O segundo exemplar da acta. é entregue ao presidente da junta de freguesia, da câmara municipal ou da junta regional que o guarda à sua responsabilidade., . Artigo 91.°■ (Destino da documentação)k—Os cadernos eleitorais e demais documentação presente à assembleia de apuramento geral, são entregues, ao presidente da junta de freguesia, da câmara municipal ou da junta regional, que os conserva e guarda sob .sua responsabilidade.2 —t Terminado o prazo de recurso contencioso, ou decididos os recursos que tenham sido apresentados, o presidente da junta de freguesia, da câmara municipal ou da junta regional remete às comissões recenseadoras, os cadernos de recenseamento das freguesias respectivas e procede à destruição dos restantes documentos.Artigo 92°(Certidão ou fotocópia de apuramento)A requerimento dos mandatários são passadas pela secretaria da câmara municipal certidões ou fotocópias da acta de apuramento geral.'"'     . TfTÚLO vn'.'■--<   '     .       Contencioso da consulta" Artigo 93.°(Contencioso da consulta), 1 — As irregularidades ocorridas no decurso da votação e no apuramento parcial e geral podem ser apreciadas em recurso contencioso desde que hajam.sido objecto de reclamação ou protesto apresentado no acto em que se,verificaram.2 — Da decisão sobre a reclamação ou protesto podem.; recorrer, além do apresentante da reclamação, protesto L ou contraprotesto, os mandatários e partidos políti: cos.: •      .... -3 — A petição específica, os fundamentos de facto e de direito do recurso, é acompanhada de todos os ele-