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31 DE JULHO DE 2015 303________________________________________________________________________________________________________z) Elaborar, nos termos do disposto no presente Estatuto, os regulamentos de eleições e referendos, de admissão e qualificação, de estágios, das especialidades, das especializações, dos atos de engenharia, das insígnias e galardões da Ordem, das delegações distritais e insulares e o estatuto do membro eleito; aa) Pronunciar-se sobre os regulamentos cuja elaboração esteja cometida a outros órgãos nacionais e cuja aprovação seja da competência da assembleia de representantes; bb) Marcar a data das eleições para os órgãos da Ordem; cc) Aprovar os acordos, convénios e protocolos de âmbito internacional e nacional, de acordo com as atribuições da Ordem; dd) Requerer a convocação da assembleia de representantes; ee) Elaborar e aprovar o seu regimento. 4 - O conselho diretivo nacional deve ouvir previamente o conselho coordenador dos colégios sobre as matérias referidas nas alíneas c), f), g), n), o) e v) do número anterior. 5 - O conselho diretivo nacional pode delegar no bastonário as competências previstas nas alíneas m), n), o) e t) e na subalínea ee) do n.o 3, podendo também delegar-lhe competências para contrair despesas, efetuar pagamentos e celebrar e alterar contratos, com faculdade de subdelegação.  6 - O conselho diretivo nacional pode ainda delegar em qualquer dos seus membros competências para tratar de assuntos específicos. 7 - O conselho diretivo nacional reúne quando convocado pelo bastonário, por iniciativa deste ou mediante solicitação da maioria absoluta dos seus membros, pelo menos uma vez por mês.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 304________________________________________________________________________________________________________Artigo 41.o Conselho fiscal nacional 1 - O conselho fiscal nacional é constituído por um presidente e um vogal, eleitos por sufrágio universal, direto e secreto, em lista. 2 - O conselho fiscal nacional integra ainda um revisor oficial de contas, após prévio processo público de contratação promovido pelo conselho diretivo nacional. 3 - Compete ao conselho fiscal nacional: a) Examinar a gestão financeira da competência do conselho diretivo nacional; b) Dar parecer sobre o orçamento e contas anuais do conselho diretivo nacional; c) Dar parecer sobre o orçamento e as contas anuais da Ordem, que incluem os orçamentos e as contas do conselho diretivo nacional e das regiões, para efeitos de cumprimento de obrigações legais;  d) Assistir às reuniões do conselho diretivo nacional, sempre que o julgue conveniente ou este o solicite, sem direito a voto; e) Requerer a convocação da assembleia de representantes; f) Elaborar e aprovar o seu regimento. 4 - O conselho fiscal nacional reúne quando convocado pelo seu presidente, por iniciativa deste ou mediante solicitação da maioria absoluta dos seus membros, pelo menos uma vez por trimestre. Artigo 42.o Conselho jurisdicional 1 - O conselho jurisdicional é independente no exercício das suas funções e é constituído por um presidente, um vice-presidente e cinco vogais, eleitos por sufrágio universal, direto e secreto, em lista fechada, funcionando em duas secções. 2 - Compete ao conselho jurisdicional:
31 DE JULHO DE 2015 305________________________________________________________________________________________________________a) Zelar pelo cumprimento do presente Estatuto, dos respetivos regulamentos e das decisões tomadas pelos órgãos competentes;  b) Verificar a conformidade legal e estatutária das propostas de referendo e das propostas de regulamentos; c) Exercer, de forma independente, a ação disciplinar relativamente a infrações cometidas por membros ou ex-membros dos órgãos dirigentes da Ordem e por profissionais em livre prestação de serviços; d) Instruir os processos disciplinares referidos na alínea anterior; e) Julgar em plenário os recursos das decisões das suas secções nos processos disciplinares referidos na alínea anterior e os recursos interpostos das decisões dos conselhos disciplinares; f) Declarar a existência de conflitos de interesses suscetíveis de gerar incompatibilidade para o exercício de cargos na Ordem;  g) Julgar os recursos sobre a validade das decisões relativas a perda ou suspensão de mandato dos membros dos órgãos da Ordem, a requerimento dos interessados; h) Julgar os recursos sobre a validade das decisões dos demais órgãos da Ordem que afetem diretamente direitos dos membros da Ordem, a requerimento dos interessados; i) Julgar os recursos das decisões em matéria eleitoral tomadas pelas mesas das assembleias regionais, nos termos do n.o 2 do artigo 82.o; j) Dar parecer que lhe seja solicitado pelo bastonário ou pelo conselho diretivo nacional sobre o exercício profissional e deontológico; k) Elaborar a proposta de regulamento disciplinar; l) Requerer a qualquer órgão da Ordem os pareceres e as informações que, no âmbito das suas competências disciplinares ou de supervisão, se tornem necessários para o desempenho das suas funções;
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 306________________________________________________________________________________________________________m) Requerer externamente os pareceres especializados que considerar necessários ao desempenho das suas funções; n) Requerer a convocação da assembleia de representantes; o) Elaborar e aprovar o seu regimento. 3 - O conselho jurisdicional é assessorado por juristas com mais de cinco anos de experiência profissional e dispõe do pessoal administrativo necessário para o respetivo secretariado de apoio. 4 - O conselho jurisdicional reúne quando convocado pelo seu presidente, por iniciativa deste ou mediante solicitação da maioria absoluta dos seus membros. 5 - Os restantes órgãos da Ordem colaboram com o conselho jurisdicional, quando por este solicitado, no âmbito das suas funções disciplinares e de supervisão. Artigo 43.o Conselho de admissão e qualificação 1 - O conselho de admissão e qualificação é constituído pelo bastonário, que preside, e por dois membros efetivos eleitos de cada uma das especialidades reconhecidas pela Ordem. 2 - O conselho pode ser assessorado por personalidades de reconhecido mérito científico ou profissional, a título permanente ou eventual, e solicitar pareceres a comissões especializadas da Ordem ou a entidades exteriores à mesma, sempre que julgar conveniente.  3 - Compete ao conselho de admissão e qualificação, ouvido o conselho coordenador dos colégios:  a) Pronunciar-se sobre as condições de admissão de membros efetivos, designadamente sobre a dispensa de estágio, bem como sobre as condições de admissão de membros estagiários;
31 DE JULHO DE 2015 307________________________________________________________________________________________________________b) Propor ao conselho diretivo nacional o reconhecimento das qualificações profissionais de nacional de Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu obtidas fora do território nacional e a sua inscrição como membro efetivo, bem como o registo de profissionais em livre prestação de serviços; c) Propor ao conselho diretivo nacional as condições da prestação dos exames finais de estágio dos membros estagiários; d) Propor ao conselho diretivo nacional a atribuição do título de engenheiro especialista e dos níveis de qualificação de engenheiro sénior e de engenheiro conselheiro; e) Propor ao conselho diretivo nacional o reconhecimento de especialidades; f) Decidir da admissão de membros correspondentes, sob proposta do respetivo conselho diretivo regional; g) Pronunciar-se sobre o reconhecimento de novas especialidades; h) Pronunciar-se sobre a criação e reconhecimento de especializações e a atribuição do título de especialista; i) Propor ao conselho diretivo nacional a especialidade em que devem ser agrupados os titulares de cursos de engenharia que permitem o acesso à Ordem, que não tenham correspondência direta com as especialidades nela estruturadas; j) Elaborar e propor à aprovação do conselho diretivo nacional tabelas e respetivas atualizações das correspondências dos cursos de engenharia professados em escolas nacionais e as especialidades estruturadas na Ordem; k) Apresentar ao conselho diretivo nacional a proposta de regulamento de admissão e qualificação; l) Apresentar ao conselho diretivo nacional a proposta de regulamento das especialidades; m) Pronunciar-se sobre o regulamento das especializações; n) Elaborar e aprovar o seu regimento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 308________________________________________________________________________________________________________4 - Das decisões do conselho de admissão e qualificação cabe recurso para o conselho diretivo nacional, ao qual compete a respetiva homologação. 5 - O conselho de admissão e qualificação pode delegar no seu presidente as competências previstas nas alíneas a), b), c), d), f) e i) do n.o 3. 6 - O conselho de admissão e qualificação reúne quando convocado pelo seu presidente, por iniciativa deste ou mediante solicitação da maioria absoluta dos seus membros, pelo menos uma vez por cada trimestre. 7 - O presidente do conselho de admissão e qualificação goza de voto de qualidade, em caso de empate nas votações do órgão.  Artigo 44.o Conselhos nacionais de colégio 1 - Para cada colégio de especialidade referido no artigo 54.o é constituído um conselho nacional de colégio. 2 - Constituem os conselhos nacionais, eleitos em lista pelo respetivo colégio em sufrágio universal, direto, secreto e periódico: a) O presidente do colégio; b) Dois vogais, sendo um para os assuntos profissionais e outro para os assuntos culturais, compreendendo a formação, atualização, especialização e divulgação. 3 - Constituem ainda os conselhos nacionais de colégio os coordenadores regionais do conselho regional do colégio respetivo. 4 - Quando convocados, participam nas reuniões dos conselhos de colégio, sem direito a voto, os coordenadores de grupos constituídos para tratar de assuntos específicos, profissionais ou culturais, das especialidades do colégio, bem como representantes das pessoas coletivas filiadas na Ordem através do colégio.  5 - Nas reuniões dos conselhos podem ainda participar, a título ocasional ou permanente, os especialistas que para tal tenham sido convidados.
31 DE JULHO DE 2015 309________________________________________________________________________________________________________6 - As decisões dos conselhos de colégio são tomadas por maioria simples, devendo estar presentes, pelo menos, quatro elementos dos referidos nos n.os 2 e 3, sendo dois elementos nacionais e dois elementos regionais.  7 - O presidente do conselho do colégio pode delegar as suas competências no vogal nacional para a matéria a debater na reunião.  8 - Os conselhos de colégio podem reunir separadamente em duas secções: a) Assuntos profissionais; b) Assuntos culturais. 9 - Fazem parte da secção para assuntos profissionais: a) O presidente do colégio; b) O vogal nacional para os assuntos profissionais; c) Os coordenadores regionais de colégio; d) Os vogais regionais, um por região, que estejam encarregados dos assuntos profissionais;  e) Os coordenadores de grupos constituídos para tratar de assuntos profissionais específicos, quando convocados.  10 - Fazem parte da secção de assuntos culturais: a) O presidente do colégio; b) O vogal nacional para os assuntos culturais; c) Os coordenadores regionais de colégio; d) Os vogais regionais, um por região, que estejam encarregados dos assuntos culturais;  e) Os coordenadores de grupos constituídos para tratar de assuntos culturais específicos e os representantes das coletividades filiadas, quando convocados.  11 - Compete a cada conselho de colégio: a) Discutir e propor planos de ação relativos a questões profissionais no âmbito da especialidade do colégio;
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 310________________________________________________________________________________________________________b) Discutir e propor planos de ação relativos às questões culturais da especialidade do colégio, incluindo as de formação, atualização e especialização, bem como as de admissão e qualificação;  c) Dar parecer sobre matérias da especialidade do colégio, ou outras referentes à Ordem, quando solicitado pelo bastonário, vice-presidentes nacionais ou pelo conselho diretivo nacional; d) Desenvolver atividade editorial própria, dentro das diretivas gerais do conselho diretivo nacional;  e) Apoiar o conselho diretivo nacional nos assuntos profissionais e culturais, no domínio da respetiva especialidade;  f) Pronunciar-se sobre atividades desenvolvidas e a desenvolver por intermédio dos conselhos regionais de colégio, das mesmas especialidades;  g) Coordenar a atividade dos conselhos regionais de colégio; h) Participar na coordenação da atividade geral da Ordem, através do conselho coordenador dos colégios; i) Pronunciar-se sobre a atribuição dos níveis de qualificação de engenheiro sénior e de engenheiro conselheiro e do título de engenheiro especialista nas especializações integradas no colégio; j) Pronunciar-se, a solicitação do bastonário, vice-presidentes nacionais e conselho diretivo nacional, sobre assuntos de índole profissional, bem como sobre diplomas legais ou regulamentares, cujo parecer seja solicitado à Ordem; k) Definir os parâmetros de realização dos trabalhos de estágio de modo a que este seja o mais uniforme possível no âmbito da mesma especialidade, tendo em conta a formação académica e profissional do membro estagiário; l) Pronunciar-se sobre as condições da prestação dos exames finais de estágio dos membros estagiários;
31 DE JULHO DE 2015 311________________________________________________________________________________________________________m) Orientar os conselhos regionais de colégio na organização e controlo dos estágios e na supervisão da sua avaliação, de acordo com a formação académica e profissional do membro estagiário, nos termos do disposto no presente Estatuto e do regulamento de estágios; n) Fornecer ao conselho jurisdicional os pareceres e as informações que este órgão nacional lhe solicite, no âmbito das suas competências disciplinares ou de supervisão; o) Pronunciar-se sobre o regulamento de estágios; p) Elaborar e aprovar o seu regimento. 12 - O conselho nacional do colégio pode delegar no seu presidente as competências previstas nas alíneas c), i), j) e l) do número anterior. 13 - Os conselhos nacionais de colégio reúnem quando convocados pelos respetivos presidentes, por iniciativa destes ou mediante solicitação da maioria absoluta dos seus membros, pelo menos uma vez por trimestre. 14 - O presidente do conselho nacional do colégio tem também a designação de presidente do colégio. 15 - O presidente do conselho nacional do colégio goza de voto de qualidade, em caso de empate nas votações do órgão. Artigo 45.o Conselho coordenador dos colégios 1 - A articulação da atividade dos colégios e o apoio coordenado ao conselho diretivo nacional é realizado através do conselho coordenador dos colégios.  2 - Fazem parte do conselho coordenador dos colégios: a) O bastonário da Ordem; b) Os vice-presidentes da Ordem; c) Os presidentes de cada colégio de especialidade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 312________________________________________________________________________________________________________3 - O conselho coordenador dos colégios tem, em especial, as seguintes competências: a) Articular a atividade dos colégios e das especializações e o apoio coordenado ao conselho diretivo nacional; b) Propor ao conselho diretivo nacional a criação de comissões de verificação de habilitações sempre que seja necessário proceder ao reconhecimento individual de competências profissionais específicas de engenheiros oriundos de mais de uma especialidade; c) Elaborar os atos dos engenheiros agrupados nas especialidades; d) Elaborar a proposta de regulamento dos colégios; e) Elaborar a proposta de regulamento das especializações; f) Listar as normas técnicas que digam respeito às especialidades; g) Elaborar e aprovar o seu regimento; h) Requerer a convocação da assembleia de representantes; i) Pronunciar-se sobre: i) A organização dos congressos; ii) As linhas gerais dos programas de ação dos colégios; iii) A realização e organização de referendos; iv) As condições da prestação dos exames finais de estágio dos membros estagiários; v) O regulamento de admissão e qualificação; vi) A atribuição do título de especialista nas especializações que abranjam mais do que uma especialidade; vii) A estruturação de novas especialidades e de novos colégios de especialidade;  viii) A estruturação de novas especializações; ix) Os critérios de agrupamento dos membros nas especialidades; x) As propostas de alteração do presente Estatuto; xi) As propostas de regulamento de estágios;
31 DE JULHO DE 2015 313________________________________________________________________________________________________________xii) As propostas de regulamento das especialidades; xiii) As demais matérias previstas na lei e no presente Estatuto. 4 - O conselho coordenador dos colégios pode delegar no seu presidente as competências previstas nas subalíneas iv) e vi) da alínea i) do número anterior, bem como as competências previstas nas alíneas a), b), c), d), f) e i) do n.o 3, do artigo 43.o, na parte que se refere à pronúncia do conselho coordenador dos colégios. 5 - O conselho coordenador dos colégios reúne quando convocado pelo seu presidente, por iniciativa deste ou mediante solicitação da maioria absoluta dos seus membros, pelo menos uma vez por trimestre. 6 - O presidente do conselho coordenador dos colégios goza de voto de qualidade, em caso de empate nas votações do órgão. Artigo 46.o Comissões de especialização 1 - Por cada especialização estruturada na Ordem, nos termos do artigo 55.o, existe uma comissão constituída por cinco engenheiros especialistas na mesma. 2 - Cada comissão tem um coordenador e um coordenador adjunto e três vogais. 3 - Compete às comissões de especialização: a) Dar parecer sobre a atribuição do título de engenheiro especialista; b) Dinamizar e conduzir a atividade da especialização, designadamente levar a efeito ações de formação e divulgação, incluindo a elaboração de documentos, relevantes na área da especialização, que contribuam para a melhoria da qualidade do exercício profissional; c) Prestar o apoio que lhes for solicitado pelos restantes órgãos nacionais da Ordem, ou pelos seus presidentes. 4 - As comissões de especialização vertical reportam ao conselho nacional do colégio em que se inserem e as comissões de especialização horizontal reportam ao presidente do conselho coordenador de colégios.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 314________________________________________________________________________________________________________5 - As comissões de especialização com, pelo menos, 20 engenheiros especialistas, são eleitas em listas fechadas, designando o coordenador, o coordenador adjunto e os três vogais, pelo universo dos engenheiros especialistas que integrem a especialização, e que estejam no pleno gozo dos seus direitos estatutários. 6 - As comissões de especialização com menos de 20 engenheiros especialistas são designadas pelo conselho diretivo nacional, por proposta do conselho nacional do colégio, sendo verticais, e pelo conselho coordenador dos colégios, sendo horizontais. 7 - As comissões de especialização podem delegar no coordenador as competências pre-vistas na alínea a) do n.o 3. 8 - As comissões de especialização reúnem quando convocadas pelos seus coordenadores, por iniciativa destes ou mediante solicitação da maioria absoluta dos seus membros, pelo menos uma vez por bimestre. 9 - O coordenador da comissão de especialização goza de voto de qualidade, em caso de empate nas votações do órgão.  Artigo 47.o Assembleias regionais 1 - As assembleias regionais são constituídas por todos os membros efetivos no pleno gozo dos seus direitos, inscritos nas respetivas regiões. 2 - Compete às assembleias regionais: a) Votar os membros dos órgãos nacionais e eleger os membros da mesa da assembleia regional e dos órgãos regionais; b) Discutir e votar o relatório e contas do conselho diretivo e o parecer do conselho fiscal da respetiva região, relativos ao ano transato; c) Apreciar e deliberar sobre o orçamento e plano de atividades do conselho diretivo e o parecer do conselho fiscal da região, para o ano seguinte; d) Apreciar os atos de gestão dos respetivos órgãos regionais;
31 DE JULHO DE 2015 315________________________________________________________________________________________________________e) Apreciar assuntos que, no âmbito do presente Estatuto, lhe sejam submetidos; f) Requerer a convocação da assembleia de representantes; g) Aprovar o seu regimento, elaborado pela mesa. 3 - As assembleias regionais são dirigidas por uma mesa constituída por um presidente e dois secretários.  4 - As assembleias regionais reúnem em sessões ordinárias de três em três anos, no mês de fevereiro, para realização das eleições previstas na alínea a) do n.o 2.  5 - As assembleias regionais reúnem em sessões ordinárias todos os anos, até ao dia 10 do mês de março e até ao dia 30 do mês de novembro, para exercerem, respetivamente, as competências previstas nas alíneas b) e c) do n.o 2. 6 - As assembleias regionais reúnem extraordinariamente sempre que os conselhos diretivos ou conselhos fiscais da região em causa, por iniciativa própria, o considerem necessário ou sempre que um mínimo de 5% ou de 100 membros efetivos no pleno gozo dos seus direitos o requeira à mesa. 7 - As assembleias regionais só podem tomar decisões sobre matérias que se enquadrem nos objetivos da Ordem. Artigo 48.o Conselhos diretivos das regiões 1 - Os conselhos diretivos das regiões são constituídos pelo presidente, o vice-presidente, o secretário, o tesoureiro e três vogais, sendo pelo menos estes de diferentes especialidades, eleitos em assembleia regional. 2 - Compete aos conselhos diretivos das regiões: a) Promover ações tendentes à realização dos objetivos da Ordem, de acordo com as grandes linhas de atuação definidas pelo conselho diretivo nacional; b) Gerir as atividades das respetivas regiões, nos termos do presente Estatuto e dos regulamentos, e administrar os bens que lhes são confiados; c) Requerer a convocação de assembleias regionais;
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 316________________________________________________________________________________________________________d) Elaborar e apresentar aos respetivos conselhos fiscais, com a antecedência mínima de 15 dias, relativamente às datas marcadas para as reuniões da respetiva assembleia regional, o relatório e as contas do ano civil transato e o orçamento e plano de atividades para o ano seguinte; e) Submeter à discussão e votação das respetivas assembleias regionais o relatório e contas do ano civil anterior e assegurar o seu posterior envio ao conselho diretivo nacional, garantindo o cumprimento dos prazos legais a que a Ordem está obrigada; f) Submeter à apreciação e votação das respetivas assembleias regionais o plano de atividades e orçamento para o ano seguinte e assegurar o seu posterior envio ao conselho diretivo nacional, garantindo o cumprimento dos prazos legais a que a Ordem está obrigada; g) Arrecadar receitas, transferir verbas arrecadadas por conta de outrem e satisfazer despesas; h) Organizar os meios para a realização dos atos eleitorais na região e fixar as comparticipações para as listas concorrentes aos órgãos da região e das delegações; i) Colaborar com o conselho diretivo nacional na organização e realização de referendos; j) Convocar reuniões de esclarecimento e debate relativas a referendos a realizar; k) Receber e instruir os pedidos de inscrição, bem como inscrever os membros efetivos e estagiários, enviando-os ao conselho diretivo nacional para confirmação da inscrição; l) Propor ao conselho diretivo nacional a admissão de membros honorários e ao conselho de admissão e qualificação a admissão de membros correspondentes; m) Promover ações disciplinares através do conselho disciplinar competente; n) Organizar e dirigir os respetivos serviços administrativos;
31 DE JULHO DE 2015 317________________________________________________________________________________________________________o) Admitir e despedir o respetivo pessoal administrativo, dando conhecimento ao conselho diretivo nacional; p) Inscrever os membros estudantes; q) Promover o registo no quadro geral da Ordem dos membros inscritos na região; r) Escolher a região cujo respetivo conselho regional de colégio exerce a competência prevista na alínea a) do n.o 4 do artigo 51.o, nos casos das especialidades em que, na sua região, não esteja ainda estruturado o correspondente conselho regional de colégio; s) Aprovar os acordos, convénios e protocolos de âmbito regional, de acordo com as atribuições da Ordem e as competências que lhes estão atribuídas; t) Elaborar e aprovar o seu regimento. 3 - As regiões são representadas, em juízo e fora dele, pelos respetivos presidentes dos conselhos diretivos, que têm também a designação de presidente da região. 4 - O conselho diretivo pode delegar no seu presidente as competências previstas nas alíneas k) a l), o) a q) e s) do n.o 2, com faculdade de subdelegação. 5 - O conselho diretivo pode ainda delegar em qualquer dos seus membros competências para tratar de assuntos específicos. 6 - O presidente do conselho diretivo pode exercer, em casos urgentes, as competências atribuídas ao conselho, sem prejuízo, no entanto, de poder ser requerida a ratificação pela maioria dos membros que compõem o conselho. 7 - O presidente do conselho diretivo pode assistir, querendo, às reuniões de todos os órgãos colegiais da região, incluindo das delegações, só tendo direito a voto nas reuniões em que nos termos do presente Estatuto e dos regulamentos o mesmo lhe esteja atribuído. 8 - O presidente do conselho diretivo goza de voto de qualidade, em caso de empate nas votações do conselho diretivo.  9 - O conselho diretivo reúne quando convocado pelo respetivo presidente por iniciativa deste ou mediante solicitação da maioria absoluta dos seus membros, pelo menos uma vez por mês.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 318________________________________________________________________________________________________________Artigo 49.o Conselhos fiscais das regiões 1 - Os conselhos fiscais das regiões são constituídos por um presidente e dois vogais eleitos em assembleia regional. 2 - Compete aos conselhos fiscais das regiões: a) Examinar a gestão financeira da competência dos respetivos conselhos diretivos; b) Dar parecer sobre o relatório e contas apresentados pelos respetivos conselhos diretivos, bem como sobre os orçamentos; c) Participar, sem direito a voto, nas reuniões dos respetivos conselhos diretivos, sempre que o julguem conveniente ou estes o solicitem; d) Elaborar e aprovar o seu regimento. 3 - O conselho fiscal reúne quando convocado pelo respetivo presidente por iniciativa deste ou mediante solicitação da maioria absoluta dos seus membros, pelo menos uma vez por trimestre. Artigo 50.o Conselhos disciplinares 1 - Os conselhos disciplinares são constituídos por um presidente e quatro vogais, eleitos em assembleia regional.  2 - Compete aos conselhos disciplinares: a) Instruir e julgar os processos disciplinares que digam respeito aos membros da Ordem, com exceção dos que sejam da competência do conselho jurisdicional; b) Requerer a qualquer órgão regional e local os pareceres e as informações que, no âmbito das suas competências disciplinares, se tornem necessários para o desempenho das suas funções;
31 DE JULHO DE 2015 319________________________________________________________________________________________________________c) Requerer externamente os pareceres especializados que considerarem necessários ao desempenho das suas funções; d) Elaborar e aprovar o seu regimento. 3 - Das decisões dos conselhos disciplinares cabe recurso para o conselho jurisdicional, nos termos do regulamento disciplinar.  4 - Os conselhos disciplinares são assessorados por juristas com mais de cinco anos de experiência profissional e dispõem do pessoal administrativo necessário para os respetivos secretariados de apoio. 5 - Os restantes órgãos regionais e locais da Ordem colaboram com os conselhos disciplinares, quando por estes solicitados, no âmbito das suas funções disciplinares. 6 - Os conselhos disciplinares reúnem quando convocados pelos respetivos presidentes, por iniciativa destes ou mediante solicitação da maioria absoluta dos seus membros. Artigo 51.o Conselhos regionais de colégio 1 - Em cada região existe um conselho regional de colégio, desde que nela estejam inscritos, pelo menos, 20 membros efetivos agrupados no colégio.  2 - Os conselhos regionais de colégio são integrados pelo coordenador regional de colégio, pelo vogal regional para os assuntos profissionais e pelo vogal regional para os assuntos culturais, eleitos pelos membros do colégio inscritos na região respetiva. 3 - A articulação da atividade dos conselhos regionais de colégio é feita em reuniões convocadas pelo respetivo presidente do conselho diretivo regional. 4 - Compete aos conselhos regionais de colégio: a) Organizar e controlar os estágios e superintender na sua avaliação, sob orientação do respetivo conselho nacional, de acordo com a formação académica e profissional do membro estagiário, nos termos do presente Estatuto e do regulamento de estágios;
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 320________________________________________________________________________________________________________b) Colaborar com o conselho nacional do colégio na definição dos parâmetros de realização dos trabalhos de estágio; c) Pronunciarem-se sobre o regulamento de estágios; d) Colaborar na atividade do conselho nacional de colégio; e) Colaborar com o conselho diretivo regional e fornecer os pareceres e as informações que este lhes solicitar sobre as suas atividades, bem como sobre a atividade profissional dos membros inscritos na região; f) Pronunciar-se sobre as condições da prestação dos exames finais de estágio dos membros estagiários; g) Elaborar e aprovar o seu regimento. 5 - Os conselhos regionais de colégio reúnem quando convocados pelo respetivo coordenador, por iniciativa deste ou mediante solicitação da maioria absoluta dos seus membros, pelo menos uma vez por mês. Artigo 52.o Delegações distritais e de ilha 1 - As delegações distritais e as delegações de ilha, ou grupo de ilhas, possuem um órgão executivo constituído por um delegado e dois adjuntos, que reúne, pelo menos, bimestralmente. 2 - A delegação é representada, localmente, pelo delegado, a quem compete convocar e dirigir as reuniões do órgão executivo. 3 - A assembleia da delegação é constituída pelos membros efetivos domiciliados na circunscrição abrangida pela delegação e compete-lhe eleger o órgão executivo local. 4 - Como estruturas locais da Ordem, para efeito de prestação de serviços de proximidade aos membros e para prossecução local da missão e atribuições da Ordem, compete ao órgão executivo da delegação:
31 DE JULHO DE 2015 321________________________________________________________________________________________________________a) Assegurar a prestação de serviços de proximidade aos membros da Ordem e às instituições locais; b) Promover ações tendentes à realização da missão e atribuições da Ordem, de acordo com as linhas de atuação e planos de atividade definidos pelo conselho diretivo regional; c) Gerir as atividades locais nos termos do presente Estatuto e dos regulamentos da Ordem, e administrar os bens que lhe são confiados, prestando trimestralmente contas ao conselho diretivo regional, sendo que as contas do último trimestre de cada ano têm que ser prestadas até ao dia 20 de janeiro do ano seguinte; d) Colaborar na organização e realização de eleições e referendos; e) Receber os pedidos de inscrição de candidatos a membro e promover, localmente, os serviços e apoios a prestar aos membros; f) Propor a organização e dirigir os respetivos serviços administrativos; g) Representar a Ordem em juízo, quando para isso tenha delegação do presidente da respetiva região; h) Elaborar e aprovar o seu regimento. 5 - Pelo menos trienalmente, convocada e dirigida pelo bastonário, realiza-se, sem caráter deliberativo, uma convenção dos delegados distritais que inclui os delegados de ilha ou grupo de ilhas, para tratar de assuntos relativos às suas atividades, podendo ser aprovadas recomendações aos conselhos diretivos regionais e ao conselho diretivo nacional. 6 - Os órgãos executivos das delegações reúnem quando convocados pelos seus delegados, por iniciativa destes ou mediante solicitação da maioria absoluta dos seus membros, pelo menos uma vez por bimestre. 7 - O delegado goza de voto de qualidade, em caso de empate nas votações do órgão executivo local.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 322________________________________________________________________________________________________________Artigo 53.o Reuniões dos órgãos A participação nas reuniões dos órgãos e comissões da Ordem faz-se através da presença física dos membros que os integram no próprio local onde decorrerem as reuniões, podendo, no entanto, até metade dos membros que compõem o órgão ou comissão, participar e votar nas mesmas através de meios audiovisuais. CAPÍTULO V Especialidades e especializações  Artigo 54.o Definição e enumeração 1 - Entende-se por especialidade um domínio da atividade da engenharia com características técnicas e científicas próprias que assuma no país relevância económica e social. 2 - A Ordem é estruturada de acordo com as seguintes especialidades: a) Engenharia civil; b) Engenharia eletrotécnica; c) Engenharia mecânica; d) Engenharia geológica e de minas; e) Engenharia química e biológica; f) Engenharia naval; g) Engenharia geográfica; h) Engenharia agronómica; i) Engenharia florestal; j) Engenharia de materiais;
31 DE JULHO DE 2015 323________________________________________________________________________________________________________k) Engenharia informática; l) Engenharia do ambiente. 3 - Os titulares de curso de engenharia que permita o acesso à Ordem que não tenha correspondência direta com as especialidades e colégios nela estruturados são inscritos naquele que, através de proposta do conselho de admissão e qualificação, o conselho diretivo nacional considere o mais adequado. 4 - A estruturação organizativa de novos domínios técnicos e científicos da atividade de engenharia dentro dos colégios compete à assembleia de representantes, sob proposta do conselho diretivo nacional, ouvidos o conselho de admissão e qualificação e o conselho coordenador dos colégios. 5 - Sob proposta do conselho de admissão e qualificação, o conselho diretivo nacional aprova e torna público através do portal da Ordem, uma tabela e respetivas atualizações, das correspondências dos cursos de engenharia professados em escolas nacionais e as especialidades e colégios estruturadas na Ordem. Artigo 55.o Especializações 1 - Entende-se por especialização uma área restrita da atividade da engenharia, contida numa especialidade ou abrangendo matérias de várias especialidades, que assuma importância científica e técnica e desenvolva metodologia específica. 2 - As especializações estruturam-se do seguinte modo: a) Especializações verticais; b) Especializações horizontais. 3 - São verticais as especializações contidas apenas numa especialidade e horizontais as que abranjam matérias de várias especialidades, acessíveis aos membros titulares dos respetivos títulos de especialidade. 4 - A especialidade de engenharia civil contém as seguintes especializações:
31 DE JULHO DE 2015 325________________________________________________________________________________________________________Artigo 56.o Atribuição do título de engenheiro especialista 1 - O título de engenheiro especialista é atribuído aos engenheiros seniores que atinjam resultado global positivo numa avaliação dos órgãos competentes da Ordem, nos termos regulamentares, contemplando os requisitos seguintes: a) Curriculum profissional, que revele valor científico e ou técnico para a especialização; b) Conhecimentos e grau de competência profissional na especialização; c) Relevância da atividade profissional no âmbito da especialização; d) Extensão da experiência profissional, relevante para a especialização; e) Formação complementar de índole académica ou profissional na área da especialização; f) Experiência como formador na área da especialização; g) Produção editorial na área da especialização; h) Inscrição em organizações científicas ou técnicas e outras, nacionais ou estrangeiras, no domínio da sua especialização, e participação na realização das mesmas. 2 - O título de engenheiro especialista é atribuído pelo conselho diretivo nacional, sob parecer da comissão de especialização, e pronúncia do conselho nacional de colégio, sendo a especialização vertical, ou do conselho coordenador dos colégios, sendo a especialização horizontal, e do conselho de admissão e qualificação. 3 - O parecer da comissão de especialização conclui de forma explícita pela atribuição ou não do título de especialista ao requerente, após a avaliação dos elementos mencionados no n.o 1. 4 - As competências atribuídas aos conselhos diretivo nacional, de admissão e qualificação e coordenador de colégios podem ser por estes delegadas nos respetivos presidentes e as atribuídas às comissões de especialização podem ser por estas delegadas nos respetivos coordenadores.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 326________________________________________________________________________________________________________5 - A tramitação na Ordem, os prazos para os respetivos órgãos se pronunciarem, a comunicação dos pareceres e decisões ao requerente, são objeto do regulamento das especializações. CAPÍTULO VI Congresso e atividade editorial Artigo 57.o Congresso 1 - A Ordem realiza, com frequência não inferior a três anos, um congresso de índole técnica, científica e profissional. 2 - O congresso tem lugar, rotativamente, em cada uma das regiões norte, centro e sul, com possibilidade de realização nos Açores ou na Madeira por deliberação do conselho diretivo nacional. 3 - A organização do congresso compete ao conselho diretivo nacional, que conta, para a sua organização, com uma comissão executiva, a qual integra, entre outros, elementos do conselho diretivo da região em que se realizar e representantes dos colégios. Artigo 58.o Atividade editorial 1 - A atividade editorial da Ordem constitui um dos meios de projeção da sua vida associativa e das suas atividades técnicas, científicas e profissionais e deve obedecer a diretivas do conselho diretivo nacional, a integrar num regulamento editorial.  2 - Cabe ao conselho diretivo nacional, aos conselhos diretivos das regiões e aos conselhos dos colégios promover a produção de textos técnicos, científicos e profissionais.
31 DE JULHO DE 2015 327________________________________________________________________________________________________________3 - As regiões e as secções podem realizar a edição das publicações, periódicas ou não, que os seus conselhos diretivos considerem convenientes para a prossecução dos objetivos da Ordem nos respetivos âmbitos regionais. CAPÍTULO VII Eleições e referendos Artigo 59.o Elegibilidade 1 - Só podem ser eleitos para os órgãos da Ordem os membros efetivos que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos.  2 - Não podem ser eleitos os membros das comissões de fiscalização do ato eleitoral. 3 - Só podem ser eleitos para o cargo de bastonário e para membro dos órgãos com competências disciplinares os membros efetivos com, pelo menos, 10 anos de exercício da profissão de engenheiro e, para os cargos de membro dos órgãos com competências executivas, os membros efetivos com, pelo menos, cinco anos de exercício da profissão de engenheiro. Artigo 60.o Assembleia eleitoral nacional 1 - A assembleia eleitoral nacional é constituída por todos os membros efetivos da Ordem no pleno gozo dos seus direitos estatutários.  2 - A competência da assembleia eleitoral nacional é restrita a assuntos eleitorais. 3 - A assembleia eleitoral nacional é organizada em delegações regionais. 4 - As mesas das assembleias regionais funcionam como mesas das delegações regionais da assembleia eleitoral nacional.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 328________________________________________________________________________________________________________Artigo 61.o Incompatibilidades no exercício de funções 1 - O exercício de funções executivas, disciplinares e de fiscalização em órgãos da Ordem é incompatível entre si. 2 - O exercício de cargos nos órgãos da Ordem não é incompatível com o exercício de quaisquer funções dirigentes na função pública ou com qualquer outra função, exceto quando tal incompatibilidade resultar expressamente da lei, ou quando se verifique um manifesto conflito de interesses, como tal declarado pelo conselho jurisdicional. Artigo 62.o Mandatos e exercício de cargos 1 - Os mandatos dos membros dos órgãos da Ordem têm a duração de três anos. 2 - Sempre que se revelar necessário proceder a eleições intercalares para qualquer dos órgãos da Ordem, o respetivo mandato não excede a vigência do mandato dos restantes órgãos. 3 - Os cargos dos órgãos executivos, quando exercidos com caráter de regularidade e permanência, podem ser remunerados, nos termos de regulamento aprovado pela assembleia de representantes. Artigo 63.o Reeleição É permitida a reeleição, mas o mesmo cargo não pode ser desempenhado, consecutivamente, por mais de dois mandatos.
31 DE JULHO DE 2015 329________________________________________________________________________________________________________Artigo 64.o Início e termo do exercício anual Considera-se que o exercício anual do mandato dos membros eleitos para os órgãos da Ordem se inicia a 1 de abril ou no primeiro dia útil imediatamente a seguir, quando aquele não o for. Artigo 65.o Início do mandato Os mandatos iniciam-se com a tomada de posse no início de um exercício anual. Artigo 66.o Alheamento do cargo Para além de outros motivos previstos na lei e no presente Estatuto, perdem o mandato por alheamento do cargo: a) Os membros dos órgãos executivos da Ordem que faltarem a mais de três reuniões seguidas ou seis interpoladas dos respetivos órgãos, incluindo os cargos exercidos por inerência no órgão a que faltarem; b) Os membros da assembleia de representantes que faltarem a mais de duas reuniões seguidas ou quatro interpoladas; c) Os membros dos restantes órgãos da Ordem que faltarem a mais de três reuniões seguidas ou seis interpoladas dos mesmos; d) Os membros das mesas das assembleias que faltarem a mais de duas reuniões seguidas das respetivas assembleias ou quatro interpoladas, ou ainda no mesmo número, a reuniões da mesa ou dos órgãos ou comissões da Ordem a que pertençam por inerência.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 330________________________________________________________________________________________________________Artigo 67.o Vacatura do cargo 1 - Nos casos de renúncia, sanção disciplinar mais grave do que a advertência, exoneração, incapacidade prolongada, alheamento do cargo ou perda da qualidade de membro efetivo dos: a) Bastonário e vice-presidentes nacionais; b) Presidente e vice-presidente dos conselhos diretivos das regiões; c) Presidente e vice-presidente do conselho jurisdicional; simultânea ou sucessivamente, os lugares são preenchidos, por eleição, nos três meses seguintes à verificação das referidas situações. 2 - Se idêntica situação se verificar para qualquer outro cargo elegível, o lugar vago é preenchido pelos suplentes na lista de eleição respetiva ou, caso tal não seja possível, por eleição, nos três meses seguintes à verificação da cessação do mandato. 3 - Os membros nomeados cujo mandato cesse, por qualquer motivo, são substituídos por escolha do órgão competente para a sua nomeação. 4 - Os membros eleitos, substitutos ou nomeados em consequência do disposto nos números anteriores, terminam o mandato do membro substituído. 5 - As eleições a que se referem os n.os 1 e 2 só têm lugar se o período que decorrer para a data das eleições ordinárias para os órgãos da Ordem e mesas das assembleias for superior a 180 dias. Artigo 68.o Mandatos dos suplentes Os mandatos exercidos pelos membros suplentes em substituição, que não ultrapassem 18 meses, não contam para os efeitos previstos no artigo 63.o.
31 DE JULHO DE 2015 331________________________________________________________________________________________________________Artigo 69.o Eleições ordinárias e extraordinárias 1 - As eleições para os órgãos da Ordem são ordinárias e extraordinárias. 2 - As eleições ordinárias destinam-se a eleger os membros dos órgãos da Ordem para mandatos completos.  3 - As eleições extraordinárias visam a designação de membros para o preenchimento de lugares vagos.  4 - As eleições para os órgãos da Ordem regem-se pelo disposto no presente Estatuto e no regulamento de eleições e referendos. Artigo 70.o Âmbito territorial das eleições 1 - As eleições para os órgãos da Ordem são de âmbito nacional e regional. 2 - As eleições de âmbito nacional destinam-se à escolha: a) Do bastonário e dos vice-presidentes; b) Dos membros elegíveis da assembleia de representantes; c) Dos membros elegíveis dos conselhos nacionais de colégio, das comissões de especialização e do conselho de admissão e qualificação; d) Dos membros do conselho fiscal nacional; e) Dos membros do conselho jurisdicional. 3 - As eleições de âmbito regional, em assembleia regional, visam a escolha de membros dos: a) Conselhos diretivos das regiões; b) Conselhos fiscais das regiões; c) Conselhos disciplinares; d) Conselhos regionais de colégio.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 332________________________________________________________________________________________________________4 - As eleições de âmbito local, em assembleia distrital ou insular, visam a escolha de membros da delegação distrital ou insular. Artigo 71.o Simultaneidade das eleições As eleições ordinárias de âmbito nacional e regional têm lugar simultaneamente.  Artigo 72.o Normas eleitorais 1 - A eleição do bastonário e dos dois vice-presidentes, membros do conselho diretivo nacional, é feita conjuntamente, em lista fechada, por escrutínio secreto e universal, não podendo ser todos da mesma região ou da mesma especialidade. 2 - No âmbito de cada especialidade, os candidatos à eleição para o conselho de admissão e qualificação são eleitos pelos membros efetivos da respetiva especialidade, em lista aberta. 3 - Os candidatos à eleição para presidente e restantes membros dos conselhos nacionais de colégio são eleitos pelos membros efetivos do respetivo colégio, em lista fechada. 4 - Dos 60 membros a eleger para a assembleia, a representação faz-se de modo proporcional pelo método de Hondt ao número de membros de cada especialidade e colégio, tendo as listas concorrentes, no entanto, de apresentar candidatos de todas as especialidades e colégios estruturados na Ordem, sendo que a origem territorial dos membros obedece também ao mesmo sistema de representação e método, consoante o número de membros inscritos em cada região, tendo de ser apresentado, pelo menos, um candidato oriundo de cada uma das regiões dos Açores e da Madeira e de cada delegação distrital e insular.