II SÉRIE-B — NÚMERO 7 128  em 18 de agosto de 2004 – “O Decreto-Lei n.o 86/2003 e as concessões rodoviárias em regime SCUT (II)” 309“A situação calamitosa em termos de pagamentos futuros que resulta das concessões rodoviárias em regime SCUT a que já aludi, irá condicionar, fatalmente, as opções de política orçamental e fiscal dos próximos (largos) anos. Podendo mesmo comprometer seriamente a competitividade da nossa economia e a prossecução de políticas de rendimentos adequadas. E, a ilusão de que esta ou aquela via, esta ou aquela autoestrada são de graça, não passa disso mesmo, de uma pura ilusão310. Que custará muito caro a todos os contribuintes, usufruam ou não dos benefícios que elas possam proporcionar.”  em 10 de fevereiro de 2005 – “Eles não aprendem...” 311“É uma monstruosidade, os compromissos assumidos até 2030. Leva a pensar se Portugal estava mesmo a necessitar de tanto alcatrão, se há tráfego que justifique... (...).Resta, no entanto, a dúvida de sempre: quem vai pagar? Sim, se todos os partidos garantem que, nem pensar, Deus nos livre de aumentos de impostos, como financiar este descomunal encargo, que é tudo menos virtual? Os ministros de Barroso tiveram o mérito de nos tirar a venda dos olhos e a capacidade de nos convencer que estas PPP são insustentáveis. No escasso tempo que dispôs, Santana Lopes foi mais além. Teve a coragem de assumir o problema e decretar o fim das SCUT. A proposta era transferir a fatura daqueles que pagam impostos para os que efetivamente utilizam a autoestrada. Os protestos, os estudos, enfim o costume, e o modelo que finalmente o ministro Mexia apresentou já resumia a solução a um embuste: a exceção era quase tudo, quem pagava era quase ninguém e, na prática, tudo ficava adiado para outro Governo. Novamente. Pois bem, o que tem estado a acontecer nestes dias de campanha eleitoral é muito pior que um «jogo do empata». Na verdade, é um leilão, um campeonato do «quem dá mais». Começou com Sócrates. Que foi a Bragança e prometeu «não há portagem». Foi a Castelo Branco e disse o mesmo. E esteve na Guarda, idem idem, aspas aspas. Recebeu uma ovação. Mas enfiou-se num buraco.” De SCUT para ex-SCUT Para compreender a evolução do regime de cobrança de taxas de portagem nas Ex-SCUT atente-se ao disposto no preâmbulo da Portaria n.o 342/2012, de 26 de outubro: “A introdução de portagens em autoestradas onde se encontrava instituído o regime sem custos para o utilizador (SCUT) teve início com a publicação do Decreto-Lei n.o 67 -A/2010, de 14 de junho, o qual identificou os lanços e os sublanços de autoestrada sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores, que integram o objeto das concessões da Costa de Prata, do Grande Porto e do Norte Litoral. Posteriormente, e com vista a atenuar o impacto imediato associado à introdução da cobrança de taxas de portagens nas referidas autoestradas, a Portaria n.o 1033-A/2010, de 6 de outubro, introduziu um regime de discriminação positiva para as populações e empresas locais com a aplicação de um sistema misto de isenções e de descontos nas taxas de portagem, cuja vigência, em termos uniformes, se manteve até 30 de junho de 2012. Outrossim, o Decreto-Lei n.o 111/2011, de 28 de novembro, aprovou a sujeição ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores dos lanços e sublanços das autoestradas A 22, A 23, A 24 e A 25, que integram, respetivamente, o objeto das concessões do Algarve, da EP — Estradas de Portugal, SA, e da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta, definindo, igualmente, um regime de discriminação positiva para as populações e empresas locais, a manter-se até 30 de junho de 2012.                                                           309 http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=246888; 310 Negrito e sublinhado do relator; 311 http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=255419;