SEPARATA — NÚMERO 23 164 associando-os com as faturas emitidas ou recebidas; h) Definição de um regime sancionatório próprio para a utilização indevida ou fraudulenta do regime de exigibilidade de caixa; i) Revogação dos regimes especiais de exigibilidade aprovados pelo Decreto-Lei n.o 204/97, de 9 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 418/99, de 21 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 15/2009, de 1 de abril. Artigo 228.o Autorização legislativa – IRC – Transferência de residência de sociedade para o estrangeiro e cessação de atividade de entidades não residentes 1 - Fica o Governo autorizado a introduzir alterações aos artigos 83.o, 84.o e 85.o do Código do IRC, alterando o regime de transferência de residência de uma sociedade para o estrangeiro e cessação de atividade de entidade não residente, em conformidade com o Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 6 de setembro de 2012, proferido no processo n.o C-38/10. 2 - O sentido e a extensão da legislação a aprovar pelo Governo, nos termos do número anterior, são os seguintes: a) Estabelecer um regime fiscal de pagamento, imediato ou em frações anuais, do saldo positivo apurado pela diferença entre os valores de mercado e os valores fiscalmente relevantes dos elementos patrimoniais de sociedades que transferem a sua residência para outro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e de estabelecimentos estáveis que cessam a sua atividade em território português ou transferem os seus elementos patrimoniais para outro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu; b) Estabelecer um regime optativo entre o pagamento do imposto, nos termos referidos na alínea anterior, e o diferimento do pagamento do imposto para quando ocorra a extinção, transmissão, desafetação da atividade ou outros eventos análogos relativamente aos elementos patrimoniais; c) Prever a possibilidade e termos da exigência de juros e de constituição de uma garantia idónea nos casos em que a opção não seja pelo pagamento imediato; d) Prever as obrigações acessórias relativas à identificação dos elementos patrimoniais abrangidos pelo regime e ao pagamento do imposto; e) Estabelecer as consequências, incluindo de natureza sancionatória, do não cumprimento das obrigações declarativas e de pagamento do imposto; f) Proceder à articulação do regime referido na alínea a) com o regime especial aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de partes sociais objeto dos artigos 73.o e seguintes do Código do IRC; g) Prever as disposições necessárias para obviar à utilização indevida do regime por atos ou negócios dirigidos a evitar o imposto normalmente devido. Artigo 229.o Autorização legislativa relativa ao regime especial de tributação dos rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida 1 - Fica o Governo autorizado a rever e a sistematizar o regime especial de tributação dos rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida previsto em anexo ao Decreto-Lei n.o 193/2005, de 7 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 25/2006, de 8 de fevereiro, e 29-A/2011, de 1 de março. 2 - O sentido e a extensão da autorização legislativa prevista no número anterior é o seguinte: a) Revisão do regime especial de tributação de rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida no sentido de simplificar os procedimentos e obrigações a que se encontram submetidos: i) Os investidores, designadamente os investidores não residentes; e ii) Todas as entidades prestadoras de serviços financeiros, em conexão com os títulos elegíveis no âmbito deste regime;