128 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014desses trabalhadores decorrentes da sua atividade e a prestação gratuita dos tratamentos mçdicos necessários.”.Sucede que, apesar desta imposição legal, que atribui ao Estado a obrigação de garantir o acompanhamento mçdico periódico e gratuito aos trabalhadores da ENU, bem como aos cônjuges ou pessoas que com eles vivam em união de facto e descendentes diretos, esta não está a ser cumprida pelo Governo.Como tem vindo a ser denunciado pela Associação dos Ex-Trabalhadores das Minas do Urànio (ATMU), a Lei n.o 10/2010, de 14 de junho, não está a ser aplicada, ao nível da isenção do pagamento das taxas moderadoras e nos exames mçdicos realizados no àmbito do Programa de Intervenção de Saõde (PIS).Ora, o incumprimento da lei, por parte do Governo, tem vindo a colocar em causa a monitorização da saõde dos ex-trabalhadores da ENU e seus familiares, que herdaram um pesadíssimo passivo ambiental e de saõde põblica, fruto da sua exposição á radioatividade.Para alçm disso e sendo o Estado uma pessoa de bem, ç absolutamente inadmissível, não só, que se negue o exercício de direitos aos cidadãos, como tambçm que seja o próprio Governo a dar o exemplo no que respeita ao incumprimento da Lei.Assim, o Grupo Parlamentar «Os Verdes« propõe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Assembleia da Repõblica recomende ao Governo que proceda:1 — Ao cumprimento integral da Lei n.o 10/2010, de 14 de junho, garantindo, nomeadamente, o acompanhamento mçdico periódico e gratuito aos trabalhadores da ENU e seus familiares 2 — ... devolução integral dos valores pagos indevidamente, aos ex-trabalhadores da ENU, nomeadamente a título de taxas moderadoras e ou exames mçdicos no àmbito do Programa de Intervenção de Saõde.Assembleia da Repõblica, 19 de Dezembro de 2014.Os Deputados de Os Verdes, Josç Luís Ferreira — Heloísa Apolónia._______PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1192/XII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE SAÚDE EM ODIVELASA construção de uma unidade de saúde na freguesia de Odivelas é uma promessa há muito adiada. A população aguarda há anos esta importante e necessária infraestrutura que irá melhorar exponencialmente o seu acesso aos cuidados de saúde. Todavia, o tempo passa e, de promessa em promessa, o centro de saúde continua por construir.De facto, este projeto foi alvo de vários contratos-programa entre o Ministério da Saúde e a Câmara Municipal de Odivelas; o primeiro remonta a 2001 e previa que a construção fosse concluída até 2004. Nada aconteceu.Alguns anos depois, em julho de 2009 foi celebrado novo contrato-programa, prevendo a construção em ano e meio de quatro unidades de saúde em Odivelas, Póvoa de Santo Adrião, Famões e Ramada. Não obstante todas estas promessas, a unidade de Odivelas nunca saiu do papel, apesar de haver um terreno cedido pela Câmara Municipal de Odivelas e um projeto aprovado pela Administração Regional de Saúde.Acresce que, em junho de 2013 encerrou a unidade de saúde que funcionava na Rua dos Bombeiros (na freguesia de Odivelas), ocorrência que levou à transferência de mais de 30 mil utentes para uma unidade de saúde mais distante, situada na Ramada.É necessário garantir o adequado acesso da população de Odivelas aos cuidados de saúde a que tem direito e, para tal, é fundamental que se cumpra a promessa tantas vezes adiada e se construa a nova unidade de saúde.