II SÉRIE-A — NÚMERO 42 32 Artigo 7.o Regulamentação Para determinação da reconversão profissional dos detentores, domadores e/ou tratadores de animais, bem como do procedimento de acompanhamento pela DGAV do realojamento dos animais o Governo regulamenta a presente lei no prazo máximo de 60 dias, a contar da data da sua publicação. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 15 de dezembro de 2017. As Deputadas e os Deputados do PS: Pedro Delgado Alves — Rosa Maria Bastos Albernaz — Diogo Leão. ——— PROJETO DE LEI N.o 706/XIII (3.a) SOBRE ANIMAIS EM CIRCO Em maio de 2009 foi discutido, no Plenário da Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 770/X (4.a) dos Verdes, relativo à proibição de animais em circo. Na exposição de motivos dessa iniciativa legislativa, o PEV realçava as conclusões de um estudo relevante, apresentado por Leonor Galhardo, sobre os animais em circos, legislação e controlo na União Europeia, onde se dava conta que a utilização de animais em espetáculos em Portugal revelava problemas evidentes ao nível das condições em que eram mantidos e da forma como eram tratados. O elevado número de animais protegidos e nascidos em meio selvagem, utilizado nos circos da União Europeia, incluindo Portugal, mereceu destaque. A autora referia que a situação até poderia melhorar se a legislação que protege os animais fosse aplicada, mas que a falta da fiscalização era um efetivo obstáculo. A conclusão acabou mesmo por ser que a única forma de respeitar as necessidades destes animais era a proibição da sua utilização em circos. A matéria da utilização de animais em circos foi também já objeto do exercício de direito de petição perante a Assembleia da República, da iniciativa da Associação Animal e da Liga Portuguesa dos Direitos do Animal. Não é, portanto, uma matéria nova abordada em termos parlamentares. É, contudo, uma matéria que merece ainda iniciativa legislativa, tendo em conta a realidade existente. Em setembro de 2009, o Decreto-Lei n.o 211/2009 (que estabelecia o cumprimento da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), vulgo Convenção de Washington) proibiu expressamente o uso, em circos, de espécimes vivos de espécies de primatas hominídeos. O que a portaria n.o 1226/2009 fez foi, em relação a outras espécies, proibir aquisição de animais em vias de extinção e de animais selvagens e impedir a reprodução destes animais em cativeiro. Entretanto, o Decreto-Lei n.o 211/2009 foi revogado pelo Decreto-Lei n.o 121/2017, que apenas faz referência aos circos no que respeita ao registo nacional CITES. Por seu lado, o Decreto-Lei n.o 255/2009, alterado pelo Decreto-Lei n.o 260/2012, define as condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação de animais de circo, bem como a circulação no território nacional, e ainda, as condições de saúde e proteção animal, para a utilização de animais em circo. A legislação em vigor fez, claramente, uma opção, até à data, pela manutenção controlada da utilização de animais em circo. A longo prazo a sua consequência natural, tendo em conta a impossibilidade de novas aquisições e de reprodução daqueles animais detidos, seria que os circos deixariam de ter animais em