II SÉRIE-A – NÚMERO 124 298 PPL n.o 171/XIII/4.a PCP BE PSD CDS-PP PS Nacional de Saúde) N.os 2 e 3 F– PSD e CDS-PP C– PS, BE e PCP A– ------- Rejeitados   Base 14-A Entidades do setor de economia social com objetivos de saúde As entidades do setor de economia social com objetivos de saúde intervêm na ação comum a favor da saúde da comunidade e dos indivíduos, de acordo com a presente lei e demais legislação específica aplicável, o princípio da cooperação e a salvaguarda do primado do interesse da pessoa em contexto de saúde. F– PSD e CDS-PP C– PS, BE e PCP A– ------- Rejeitado Base 15 Sistema de saúde 1 – O sistema de saúde integra as instituições do SNS e dos SRS, bem como outras instituições públicas, e ainda entidades do setor privado, social e profissionais em regime de trabalho independente, que contribuam para a efetivação do direito à proteção da saúde. F– PS, BE  C– PSD, CDS-PP A– PCP Rejeitado 2 – Os setores público, privado e social devem atuar de acordo com o princípio da cooperação, pautando-se por regras de transparência, prevenindo a indução artificial da procura, a seleção adversa de casuística e os conflitos de interesse nos profissionais. F– PS  C– PSD, BE, CDS-PP, PCP A---- Rejeitado 3 – A lei prevê os requisitos para a Base 15 [...] 1 – [Novo] O funcionamento do sistema de saúde não pode pôr em causa o papel central do SNS enquanto garante do cumprimento do direito à saúde.  F– PS, BE e PCP C– PSD e CDS-PP A– ------- Aprovado  2 – [Anterior n.o 1].  3 – (substitui n.o 2) Os setores público, privado e social pautam a sua atuação por regras de transparência, prevenindo a indução artificial da procura, a seleção adversa de casuística e os conflitos de interesse nos profissionais. F– BE, PCP  C– PSD, CDS-PP A– PS Rejeitado    4 – [Anterior n.o 3]. Base 15 (...) 1. (...)        2. Os setores público, privado e social devem pautar a sua atuação por regras de transparência, prevenindo a indução artificial da procura, a seleção adversa de casuística e os conflitos de interesse nos profissionais. F– BE, PCP  C– PSD, CDS-PP A– PS Rejeitado   3. (...)   Base 15.o (XV) Sistema de saúde  1 – O sistema de saúde visa a efetivação do direito à proteção da saúde e é constituído pelo Serviço Nacional de Saúde e por todas as entidades públicas que desenvolvam atividades de promoção, prevenção, prestação de cuidados e tratamento na área da saúde, bem como por todas as entidades dos setores de economia social e privado e pelos profissionais em regime de trabalho independente que atuem na prestação de cuidados de saúde. F– PSD  C– PS, BE e PCP A– CDS-PP Rejeitado 2 – O sistema de saúde orienta-se para a proteção e a garantia da dignidade e integridade da pessoa humana, devendo a lei regular a existência de comissões de ética e de humanização nos estabelecimentos prestadores de saúde.  Base 15 (...) 1 – O sistema de saúde integra todas as entidades que atuem na prestação de cuidados de saúde.             2 – O sistema de saúde orienta-se para a proteção e a garantia da dignidade e integridade da pessoa humana, devendo a lei regular a existência de comissões de ética e de humanização nos estabelecimentos prestadores de saúde.    3 – A prestação de cuidados de saúde por entidades dos setores de economia social e Base 15 [ALTERAÇÃO] Sistema de saúde (...)       2 – Os setores público, privado e social pautam a sua atuação por regras de transparência e cooperação, prevenindo a indução artificial da procura, a seleção adversa, os conflitos de interesse e as incompatibilidades profissionais. F– PS  C– PSD, BE, CDS-PP, PCP A---- Rejeitado