2 | II Série A - Número: 013 | 7 de Novembro de 2007RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO CHILEA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à visita de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República ao Chile, entre os dias 6 e 11 do próximo mês de Novembro.Aprovada em 19 de Outubro de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———PROJECTO DE LEI N.o 77/X (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 28/2005, DE 10 DE FEVEREIRO, ALARGANDO O REGIME AÍ PREVISTO A TODOS OS EX-TRABALHADORES DA EMPRESA NACIONAL DE URÂNIO, SA, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DA CESSAÇÃO DO VÍNCULO PROFISSIONAL)Comunicação do Grupo Parlamentar do BE dando conta da retirada desta iniciativa legislativaEncarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar de solicitar a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República a retirada do projecto de lei n.o 77/X — Altera o Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, alargando o regime aí previsto a todos os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, independentemente da data da cessação do vínculo profissional.Palácio de São Bento, 24 de Outubro de 2007.A Chefe de Gabinete, Cláudia Oliveira.———PROJECTO DE LEI N.o 405/X (ESTATUTO DO REPRESENTANTE DA REPÚBLICA NAS REGIÕES AUTÓNOMAS DOS AÇORES E DA MADEIRA)Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresCapítulo I IntroduçãoA Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho reuniu no dia 17 de Outubro de 2007, na delegação de São Miguel da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em Ponta Delgada.Da agenda da reunião constava a apreciação, relato e emissão de parecer, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa, sobre o projecto de lei n.° 405/X — Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.O projecto de lei n.° 405/X, subscrito por todos os grupos parlamentares na Assembleia da República (Partido Socialista, Partido Social Democrata, Partido Comunista Português, CDS-PP, Bloco de Esquerda e Partido Ecologista Os Verdes), deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores em 3 de Outubro de 2007, tendo sido enviado à Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho para relato e emissão de parecer até ao dia 23 de Outubro de 2007.Capítulo II Enquadramento jurídicoA pronúncia dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores relativamente às questões da competência dos órgãos de soberania que digam respeito à Região exerce-se por força do disposto no n.° 2 do artigo 229.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea i) do artigo 30.° do Estatuto PolíticoAdministrativo.Tratando-se de actos legislativos, compete à Assembleia Legislativa a emissão do respectivo parecer, conforme determina a alínea a) do n.° 1 do artigo 79.° do Estatuto Político-Administrativo, o qual deverá ser emitido no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 80.° do Estatuto Político-Administrativo, ou de 10 (dez) dias, em caso de urgência.