I SÉRIE — NÚMERO 102 12 O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Susana Amador, como sabe, a Constituição da República preconiza, há mais de 40 anos, a descentralização de competências para as autarquias, órgãos diretamente eleitos pelas populações, mas os Governos do PS, do PSD e do CDS, ao longo destes anos todos, não deram cumprimento a esse desiderato. Estamos agora perante uma situação em que o PS, suportado por uma maioria parlamentar à esquerda, manda esses partidos literalmente às urtigas e faz um acordo de regime, típico do bloco central, com o PSD. Pior ainda: submete-se a todas as exigências que o PSD vinha defendendo! É por isso que o PSD agora tem um tom mais cordato, mais pacífico, relativamente a esta matéria. Sr.as e Srs. Deputados, como disse há pouco, o Bloco de Esquerda não está disponível para que o Estado prescinda de funções sociais importantes, e é a isto que conduzirá este processo não de descentralização mas, sim, de municipalização de competências em áreas fundamentais como a saúde e a educação. Por outro lado, e há vozes que o têm reclamado, isto irá fazer com que as escolas e os professores percam autonomia pedagógica e autonomia profissional. Para terminar, Sr.a Deputada, coloco-lhe uma questão: que justificação tem o PS a dar ao País, por se juntar, nesta matéria, ao PSD, cujo historial, em termos de desigualdades, tem uma mancha muito negra?! Mais: pode a Sr.a Deputada garantir que este processo de transferência de competências não irá levar, de facto, à perda de autonomia pedagógica e profissional tanto de professores como de escolas? Aplausos do BE. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS-PP. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não resisto a ser solidário com as dores dos partidos mais à esquerda do Partido Socialista, pois têm vivido com três desejos: o primeiro é o de que o PS nunca os engane; o segundo é o de que, se os enganar, eles não saibam; e o terceiro é o de que, se souberem, não se importem, para que isto possa continuar tudo como está. Mas, às vezes, os antigos amores são muito fortes e os amores do bloco central têm muita força. Estamos, hoje, perante um desses episódios. Sr.a Deputada Susana Amador, depois de 2006, depois de tanto interesse na descentralização — preceito constitucional, é verdade, embora eu entenda que o que interessa mesmo é ter bons governos, governos que governem e sejam competentes, que atuem, que sejam diligentes, e não propriamente a distância a que se situam —, uma matéria tão estudada e tão central na governação do Partido Socialista, e mesmo enjeitando os seus parceiros, ouvi a Sr.a Deputada Susana Amador, hoje, dizer aqui o seguinte: «Bom, a nossa ideia não é só criar uma comissão independente, é sancionar na comissão independente o conjunto de propostas e ideias que já temos decididas, fruto de longas audições». Que competências efetivas vão para as juntas de freguesia? Que competências efetivas vão para as CCDR (Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional)? Que competências efetivas passam para o supramunicipal, sejam elas simples ou outras realidades? Que competências vão para os municípios propriamente ditos e que mecanismos de controlo irão ter as assembleias de freguesia e as assembleias municipais para controlar essas competências? Sobre esta matéria, V. Ex.a fez um discurso filosófico, emotivo, apelou a Abril, mas ficámos exatamente na mesma. Nem tão-pouco fez uma avaliação do que está no acordo do bloco central, como, por exemplo, e permita-me que leia, quando refere que «Sejam mantidos em vigor os contratos interadministrativos (...)». Manter mas, depois, descentralizar?!... Nas mesmas áreas ou em áreas diferentes? Qual foi a avaliação que fizeram sobre o processo que está em curso? Com que bases é que se vai agora mudar? De facto, Sr.a Deputada, foi muito pouco e gostaria que nos pudesse dizer mais, porque, como deve calcular, estas matérias até têm a ver com aquilo que o CDS fez, e bem, e que vai discutir na próxima semana. Uma coisa são políticas públicas para ajudar empresas e famílias a fixarem-se no interior, resolvendo o problema genérico de demografia que o nosso País tem, e que podem ser potenciadas, complementadas ou até