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Por isso, consideramos nosso dever fazer com que, para as novas transferências de competências, seja garantida, desde já, no Orçamento de 2001, a verba a transferir, impondo, neste Orçamento, que a verba a transferir para novas transferências se faça à custa, exclusivamente, das médias dos custos dessas atribuições nos anos precedentes e não à custa de hipotéticas despesas anteriormente efectuadas mas não documentadas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, Sr.as e Srs. Deputados, quanto ao conjunto das alterações que o PCP propõe, respeitantes aos artigos 9.o, 11.o, 12.o e 16.o, do capítulo das finanças locais, queremos terminar dizendo que o PCP respeita o poder local, considera que o poder local é essencial e procura em passos concretos, firmes, não irresponsáveis, traduzir em meios aquilo de que o poder local tem necessidade, não adiando sistematicamente o seu objecto e conteúdo, como fazem as propostas do PS para as finanças locais.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Queria referir-me à proposta 27-P, que o PSD apresenta com o objectivo de na presente legislatura se atingir o crescimento de 1% da participação das freguesias nos impostos do Estado.
O PSD defende um tratamento para as freguesias por forma a que deixem de ser consideradas como autarquias de segunda.Vozes do PSD: - Muito bem!
0822  |   I Série - Número 23   |   28 De Novembro De 2000O Orador: - Estando em curso um processo legislativo para alteração da Lei das Finanças Locais, parece-me oportuno que já no Orçamento do Estado para 2001 se dêem passos por forma a concretizar este objectivo de crescimento de 1%. Daí que se sobreponha um crescimento de 0,5% no Fundo de Financiamento das Freguesias para 2001, sendo o restante distribuído pelos próximos dois orçamentos até final da legislatura.
Vamos votar o n.o 2 do artigo 9.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Vamos votar o n.o 3 do artigo 9.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 825-C, apresentada pelo PS, de alteração da epígrafe do artigo 9.o da proposta de lei.
0823  |   I Série - Número 23   |   28 De Novembro De 2000Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:Artigo 9.o
Participação das autarquias locais nos impostos do EstadoO Sr. Presidente: - Os milagres também existem, a verdade é essa!O Sr. António Capucho (PSD): - É só uma epígrafe!Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 11.o da proposta de lei.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: a Lei de Finanças Locais actual contém em si mesma mecanismos que não respondem de uma forma adequada à necessidade, óbvia e evidente, de que as transferências financeiras do Orçamento do Estado se assumam também como um poderoso instrumento de combate às assimetrias de desenvolvimento nos vários pontos do País. De resto, foi essa uma das razões pela qual o Partido Social Democrata não votou favoravelmente a Lei das Finanças Locais em vigor. Do nosso ponto de vista, a proposta então apresentada pelo Governo do Partido Socialista enfermava de problemas graves a este nível.
Dois anos volvidos, é o próprio Governo, também do Partido Socialista, que acaba por vir reconhecer isso mesmo, propondo uma correcção ao que antes aprovara. É um passo positivo, só que um passo incompleto e tímido.
Do nosso ponto de vista, a criação de um Fundo de Base Municipal, anunciada pela proposta do Governo, que é, nem mais nem menos, do que o conjunto de meios que devem constituir, em si, o mínimo vital para o funcionamento satisfatório de cada câmara municipal, fica bastante aquém do necessário para uma verdadeira política de desenvolvimento, direccionada de uma forma positiva para os municípios mais carenciados desse mesmo desenvolvimento.
É essa a razão por que o Partido Social Democrata apresenta a proposta 28-P que, no fundo, embora mantendo o valor global das transferências para os municípios conforme está orçamentado na proposta de lei, reforça uma aposta de discriminação positiva dos pequenos municípios, aqueles que estão mais necessitados de ajudas ao desenvolvimento.
Esta é uma aposta que o PSD encara de forma persistente e continuada, embora a mesma deva ser gradual. Espero que a proposta, pela sua sensatez, possa recolher o benefício da aprovação por parte das restantes bancadas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Egipto.O Sr. José Egipto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (797-C), que define os mecanismos correctores da distribuição da participação das autarquias nos impostos do Estado, vem, de alguma forma, corrigir a distribuição actual do Orçamento do Estado para as freguesias portuguesas.
Com efeito, na proposta de lei actual previa-se que 25% das freguesias portuguesas, ou seja, 1075 freguesias, tivessem um aumento de 2,8%. A proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS vem repor esse aumento mínimo na fasquia dos 5%. O Grupo Parlamentar do PS entende que este aumento - e é imperioso relembrar que as freguesias portuguesas, desde 1995 até 2001, tiveram um aumento percentual de 138,5% - significa também a dignidade das freguesias, a dignidade dos eleitos de freguesia.
É evidente que, neste quadro legislativo, para o Grupo Parlamentar do PS é imperioso que os recursos financeiros para as freguesias portuguesas possam também, de alguma forma, passar pela regulamentação da Lei-Quadro n.o 159/99, porque pensamos que as transferências hoje previstas para o poder local, via municípios, não podem acabar nos municípios, têm de continuar até ao outro patamar do poder local, as freguesias portuguesas. Nesse quadro, dizia, os recursos financeiros e humanos para as freguesias portuguesas deverão ser vistos numa outra realidade, porque não é o aumento só pelo aumento que resolve o problema das freguesias portuguesas.
O Grupo Parlamentar do PS apela a todos os grupos parlamentares que contribuam para que esta proposta possa ser aprovada, para continuarmos, de alguma forma, a dar dignidade às freguesias portuguesas.Aplausos do PS:O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições...
O Sr. Deputado Casimiro Ramos pediu a palavra para que efeito?O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Para uma pequena intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção prende-se com a proposta 28-P, do PSD, pois suponho que o Sr. Deputado António Capucho vai ter de, mais tarde, voltar a pedir a sua avocação a Plenário. Não sei se se trata também de um erro de dactilografia, mas, ao contrário da proposta do Governo, ela vai no sentido oposto. Isto é, segundo o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a proposta do PSD reduz para 20% a participação nos impostos, diminuindo para 244 milhões de contos a proposta do Governo, que, no momento, atinge já os 250 milhões de contos. Não sei se, eventualmente, não haverá, também aqui, um erro de dactilografia, aspecto que gostaria de ver clarificado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
0824  |   I Série - Número 23   |   28 De Novembro De 2000O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Casimiro Ramos, agradeço a questão que suscitou porque me permite explicitar melhor a proposta do PSD, que, pelos vistos, aparentemente, o Partido Socialista não conseguiu atingir no seu todo.
A proposta apresentada pelo Governo, no que respeita aos fundos destinados aos municípios, faz uma distribuição em três parcelas, sendo que o montante global proposto pelo Governo é de 30,5% do «bolo» dos impostos. E a distribuição apontada pelo Governo é esta: 20,5% para o Fundo Geral Municipal, 5,5% para o Fundo de Coesão Municipal e 4,5% para o Fundo de Base Municipal, que está em aprovação em sede de comissão.
Ora, a proposta do PSD é a seguinte: não mexendo no valor global de transferências para os municípios, que continua a caber dentro dos 30,5% propostos pelo Governo, propomos que a distribuição por esses três fundos obedeça a critérios de distribuição pelos municípios diferenciados, porque cada um dos fundos tem critérios próprios para a sua distribuição.
Assim, propomos que o Fundo Geral Municipal, que na proposta do Governo recebe 20,5% do «bolo», perca 0,5% a favor do Fundo de Base Municipal, uma vez que este, como o Sr. Deputado Casimiro Ramos bem sabe, é para distribuição igualitária por todos os municípios, o que equivale a dizer - e o Sr. Deputado acompanhar-me-á seguramente - que os municípios mais pequenos e mais carenciados sairão claramente beneficiados por esta alteração de meio ponto percentual, de um fundo para outro.
Portanto, não há, de facto, qualquer gralha na proposta do Partido Social Democrata. O que espero é que ainda possamos ir a tempo de, eventualmente, fazer luz no espírito do Partido Socialista para que nos acompanhe nestas propostas e, desse modo, favoreça, de uma forma discriminatoriamente positiva, os pequenos municípios, aqueles que estão mais carecidos de ajudas ao seu desenvolvimento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, vamos passar à votação da proposta 28-C, apresentada pelo PCP, na parte em que altera o n.o 1 do artigo 11.o da proposta de lei.Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder à segunda votação da proposta 28-C, do PCP.Submetida à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, a proposta foi rejeitada.Era a seguinte:1 - No ano de 2001, a participação dos municípios nos impostos do Estado referida no n.o 1 do artigo 10.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, passa a 31% e é distribuída tendo em conta o seguinte:a) 20,5%, no total de 250,6 milhões de contos, como Fundo Geral Municipal (FGM);
c) Os restantes 5%, no total de 61 milhões de contos, designados adeante por Fundo de Base Municipal (FBM), são repartidos igualmente por todos os municípios, no sentido de os dotar da capacidade financeira mínima para o seu funcionamento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 28-P, apresentada pelo PSD, relativa às alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 11.o da proposta de lei.Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder à segunda votação da proposta 28-P, do PSD.Submetida à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, ao abrigo do artigo 107.o do Regimento, a proposta foi rejeitadaEra a seguinte:1 - ................................................................................a) 20%, no total de 244,5 milhões de contos, como FGM;
c) Os restantes 5%, no total de 61,1 milhões de contos, são repartidos igualmente por todos os municípios, no sentido de os dotar da capacidade financeira mínima para o seu funcionamento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar, conjuntamente, os n.os 1 e 2 do artigo 11.a da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, vamos votar as alíneas a), b), c) e d) do n.o 3 do artigo 11.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1-P, do PS, de alteração da alínea e) do n.o 3 do artigo 11.o da proposta de lei.
0825  |   I Série - Número 23   |   28 De Novembro De 2000Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.É a seguinte:e) Os crescimentos mínimos referidos nas alíneas a) e b) são assegurados pelos excedentes que advierem da aplicação das alíneas c) e d), bem como, se necessário, por dedução proporcional nas transferências dos municípios que apresentem uma taxa de crescimento, relativamente ao ano anterior, superior à taxa média nacional e, se tal não for suficiente, por dedução proporcional nas transferências dos municípios que apresentem uma taxa de crescimento, relativamente ao ano anterior, superior à taxa de inflação prevista.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta 28-C, do PCP, na parte em que adita um novo número, o n.o 4, ao artigo 11.o da proposta de lei.Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder à segunda votação da proposta 28-C, do PCP.Submetida à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, ao abrigo do artigo 107.o do Regimento, a proposta foi rejeitadaEra a seguinte:4 - Os montantes correspondentes à participação dos municípios nas receitas referidas no n.o 1 são inscritas nos orçamentos municipais da seguinte forma:a) As receitas mencionadas nas alíneas a) e b), 55% como receitas correntes e 45% como receitas de capital;
b) As receitas mencionadas na alínea c) como receitas correntes.O Sr. Presidente: - Finalmente, no que respeita ao artigo 11.o, vamos votar a proposta 797-C, do PS, que adita dois novos números, os n.os 4 e 5, ao artigo 11.o da proposta de lei.
Vamos votar em separado os referidos números, começando por votar o novo n.o 4.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo.É o seguinte:4 - No ano de 2001, a cada freguesia é garantido um crescimento mínimo, relativamente à respectiva participação no FEF em 2000, igual a 5%.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar o novo n.o 5 do artigo 11.o da proposta de lei, constante da proposta 797-C, do PS.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo.É o seguinte: 5 - O crescimento mínimo previsto no número anterior é assegurado por uma verba a retirar do valor inscrito no n.o 3 do artigo 16.o.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 12.o da proposta de lei. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o n.o 1 do referido artigo 12.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 29-C, do PCP, de emenda do n.o 2 do artigo 12.o da proposta de lei - em vez de «das verbas», deve constar «o valor actualizado da média das verbas nos últimos três anos».Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder à segunda votação da proposta 29-C, do PCP.Submetida à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.Srs. Deputados, tendo-se registado dois empates sucessivos, a proposta foi rejeitada.Era a seguinte:2 - No ano de 2001, para efeitos do disposto na Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro, fica o Governo autorizado a transferir para os municípios o valor actualizado da média, nos últimos três anos, das verbas que se achem afectas às competências transferidas ao abrigo do número 1 do presente artigo, inscritas nos orçamentos dos diversos serviços e departamentos da administração central.O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à discussão e votação do n.o 2 do artigo 12.o da proposta de lei.
0826  |   I Série - Número 23   |   28 De Novembro De 2000Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Vamos agora passar à discussão e votação do artigo 16.o da proposta de lei.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, para justificar uma proposta que apresentámos e que diz respeito à inscrição de uma verba de 1,5 milhão de contos para a instalação dos novos municípios criados por esta Assembleia da República, ou seja, Trofa, Vizela e Odivelas.
A própria lei de criação dos municípios prevê a inscrição no orçamento de verbas para esta instalação. Contudo, elas não têm estado a ser disponibilizadas e isso significa que esses municípios retiram das que se destinam ao investimento as verbas para a instalação dos próprios municípios. Não estamos, portanto, de acordo que, aliás como propõe o PS, esta necessidade de inscrição de verbas para a instalação dos novos municípios se faça à custa da dotação global de verbas para os municípios. Além disso, julgamos que a proposta das três comissões instaladoras, apresentada a todos os grupos parlamentares, de inscrição de 1,5 milhão de contos, deve merecer a aprovação desta Câmara.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Mário Albuquerque.O Sr. Mário Albuquerque (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou reportar-me ao n.o 2 do artigo 16.o. Antes de mais gostaria de fazer uma pequena correcção à alínea 3i) na medida em que houve um erro de dactilografia. Assim, onde se lê 20 000 habitantes deve ler-se 10 000.
O PSD propõe que a verba global considerada neste artigo, de 1,5 milhão de contos, destinada a auxílios financeiros às autarquias no domínio da construção de sedes de junta de freguesia, seja distribuída em função de critérios claros e objectivos,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... de modo a que possam ser afastadas, desde já, todas e quaisquer especulações relativamente a uma eventual discricionaridade política no âmbito da sua gestão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Apresentamos, deste modo, uma alteração que nos parece justa, razoável e equilibrada, certamente do agrado das autarquias locais, em conformidade com os escalões que especificamos. São eles: para as freguesias com até 5000 habitantes propomos uma comparticipação de um mínimo de 10 000 contos; para as freguesias com população compreendida entre 5000 e 10 000 habitantes propomos uma comparticipação mínima de 20 000 contos; para as freguesias com mais de 10 000 habitantes propomos uma comparticipação mínima de 40 000 contos.
Esperamos que os restantes grupos parlamentares nos acompanhem nesta nossa preocupação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello Branco.O Sr. Álvaro Castello Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de aditamento ao artigo 16.o da proposta de lei n.o 48/VIII, contida na proposta 835-C, apresentada pelo CDS-PP, tem como finalidade o facto de o Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território ser dotado com uma verba de 1,6 milhões de contos destinada à concessão de auxílios financeiros para a instalação dos novos municípios da Trofa, Vizela e Odivelas.
Tal proposta de aditamento, apresentada pelo CDS, justifica-se pelas enormes dificuldades que estes novos concelhos têm sentido, desde a sua criação, para efectivarem as respectivas instalações em termos convenientes.
Assim, não será possível a estes novos municípios, com as verbas normais que destinam ao financiamento dos concelhos, reunir condições para defender os interesses das suas populações. Trofa, Vizela e Odivelas constituíram-se como concelhos por vontade desta Assembleia, traduzindo a vontade popular e as necessidades das populações em causa.
Para a criação destes novos concelhos, nomeadamente no que se refere à Trofa e a Vizela, foi decisivo o contributo do CDS-PP. Assim, dando continuidade a esse contributo e por se tratar de uma questão de elementar justiça para as populações envolvidas, pedimos também o contributo do Partido Socialista, dado pelo seu voto favorável a esta proposta de aditamento apresentada pelo CDS-PP, em benefício, repito, das populações da Trofa, Vizela e Odivelas.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somente para clarificar um pouco mais a extensão da proposta 22-P, do Partido Socialista, que trata de garantir aos municípios de Odivelas, Trofa e Vizela a comparticipação do Estado nas despesas de financiamento da instalação dos municípios.
Ao contrário do que ouvimos ao Deputado Bernardino Soares, é importante dizer que os autarcas destes municípios não manifestaram interesse em que houvesse mais uma verba exclusivamente para eles. Não é disso que se trata! Trata-se de o Estado comparticipar, financiar a instalação destes municípios. É isto que é garantido através da proposta do PS, é isto que já está plasmado no Orçamento do Estado. Trata-se pura e simplesmente de consignar esse compromisso do Governo com a instalação desses municípios.
0827  |   I Série - Número 23   |   28 De Novembro De 2000Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Logicamente que é através das verbas que estão inscritas no Orçamento; caso contrário o PCP estaria, também por esta via, a provocar um agravamento no défice das contas.
Gostaria também de explicar ao Partido Popular que a proposta do Partido Socialista vem ao encontro das preocupações dos autarcas destes três municípios, e podem apoiar a nossa proposta porque ela vai satisfazer as suas necessidades.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Casimiro Ramos, se é assim como diz, ou seja, não se tratando de uma inscrição de uma verba nova, excepcional, por que é que o documento entregue pela Comissão Instaladora do Município de Odivelas na audiência que tivemos com eles - e que foi subscrito por todos os presidentes das comissões instaladoras -, nos diz que, apesar de sucessivos legisladores o preverem, nunca foram previstos apoios financeiros excepcionais à instalação de novos municípios, dizendo depois que isto ainda não se concretizou por ausência de previsão em sede de Orçamento do Estado? Repito, apoios financeiros excepcionais à instalação de novos municípios e não verbas incluídas no bolo geral a que este municípios, tais como os outros, também têm direito.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, a preocupação dos municípios é que tenham apoio necessário à sua instalação. Logicamente que nos fizeram chegar um documento onde apontavam uma solução, mas essa solução pode ser colmatada através da proposta que apresentamos. Mais ainda: a nossa proposta é mais extensível que a vossa, que se restringe a um montante. Aquilo que propomos é que as despesas efectivamente realizadas sejam comparticipadas pelo Governo e a vossa proposta, como a do PP e a do PSD, são limitativas a um montante. Se quiser reconhecer que a nossa proposta vai de encontro aos anseios desses autarcas, pode apoiá-la. Não tenha problemas!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Comparticipar em quanto?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Casimiro Ramos deve estar equivocado com a proposta que apresentou, porque ela não diz que é o Estado, ou seja, a administração central, que vai comparticipar, diz que são os outros municípios, e isso é que não pode fazer. Não pode retirar a uns municípios para dar a outros! O Estado, o poder central, dá ou não dá!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado poupou habilmente um pedido de esclarecimento.
Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, antes de entrar propriamente na questão do reforço das atribuições e dos financiamentos para os novos municípios, gostaria de solicitar a V. Ex.a que o n.o 3 do artigo 16.o da proposta de lei, contido na proposta 819-C, do PSD, fosse votada em simultâneo com a proposta 31-C, apresentada pelo PCP.
Relativamente ao n.o 4 do artigo 16.o, contido nesta mesma proposta, como é sabido, a Lei n.o 48/99, de 6 de Junho, que define o regime de instalação dos novos municípios, estabelece no artigo 9.o que cabe ao Governo assegurar o apoio técnico e financeiro indispensável ao exercício de funções das comissões instaladoras. As comissões instaladoras dos três municípios criados pela Assembleia, em 1998, foram recebidos pelo meu grupo parlamentar, e presumo que pelos restantes grupos parlamentares representados nesta Assembleia, tendo-nos informado que a lei de instalação dos novos municípios, neste caso em particular, não estava a ser cumprida pelo Governo. Ora, a forma como o Partido Socialista vem apresentar a solução desta questão - como foi muito bem dito pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira - acaba por ser à custa de todos os municípios.
Assim, apresentámos um n.o 4 em que se prevê uma verba de 1,5 milhões de contos, destinada à instalação e funcionamento dos novos municípios, de acordo com o previsto na alínea e) do 7.o da Lei das Finanças Locais.
Propomos, ainda, um aditamento de n.o 5 ao articulado do artigo 16.o da proposta de lei, que substitui o normativo do n.o 4, no sentido de a definição das condições, critérios e prioridades para a concessão dos auxílios financeiros ser feito por decreto lei e não por despacho normativo. Esta elaboração da norma está fixada também na Lei das Finanças Locais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O PCP está de acordo que se votem conjuntamente as duas propostas?Pausa.O PCP está de acordo.
Tem agora a palavra a Sr. Deputada Maria Celeste Cardona.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, há pouco, quando me inscrevi, era para dizer que não tinha a proposta 22-P, mas, entretanto, amavelmente, os serviços já me entregaram.
0828  |   I Série - Número 23   |   28 De Novembro De 2000O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, é para responder ao pedido de esclarecimento não formalmente apresentado pelo Deputado Octávio Teixeira.
A proposta do PS é exactamente aquela que procurei transmitir, explicando a sua extensão. O que se propõe é deduzir às dotações previstas neste capítulo, ou seja, no capítulo das Finanças Locais. Ora, neste capítulo, existem as verbas relacionadas com auxílios financeiros, cooperação técnica e financeira, edifícios e sedes de municípios, pelo que vamos assegurar que do capítulo das finanças locais serão transferidos para estes municípios as verbas correspondentes à instalação dos mesmos, consoante a área de que se trate. É isto que propomos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Casimiro Ramos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Casimiro Ramos, quero só fazer-lhe uma pergunta, para que não fiquem dúvidas nas pessoas que estão a assistir a este debate. É a seguinte: o Partido Socialista propõe que, em vez de ser o Estado a cumprir a lei que ele próprio aprovou através desta Assembleia da República, provendo os novos municípios, directamente, através do Orçamento do Estado, de meios para as suas despesas, sejam os outros 307 municípios do País a pagar, em nome do Estado, as despesas dos três novos municípios?
É só esta pergunta, muito em concreto, que quero ver explicada pelo Partido Socialista! É o Estado que vai pagar, através do Orçamento do Estado, ou são os outros 307 municípios do País que vão pagar, não se cumprindo a lei aprovada por esta Assembleia da República há dois ou três anos atrás?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não queira fazer transparecer uma opinião que não tem! A resposta à sua pergunta é muito simples: as verbas inscritas no Orçamento do Estado são para todos os municípios. Não são nem para uns nem para outros! À partida, numa inscrição no Orçamento do Estado, não estão seleccionados os municípios para os quais as verbas se destinam, aparte as verbas relacionadas com a Lei das Finanças Locais. As verbas previstas no Orçamento do Estado são para todos os municípios e nenhum município retira verbas a qualquer outro!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas estas são verbas extraordinárias!O Orador: - O Sr. Deputado quer indiciar uma prática que não o é! Esta verba está disponível para todos os municípios, incluindo os de Odivelas, Trofa e Vizela. Como tal, ninguém tira nada a ninguém! As verbas inscritas no Orçamento do Estado são para todos os municípios do País.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Mas como é que isso é possível?!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, espero que estejam esclarecidos. Eu, nem por isso!Risos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Eu também não!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar o n.o 1 do artigo 16.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, vamos agora passar à apreciação conjunta das propostas 31-C, do PCP, de aditamento de um novo n.o 1-A ao artigo 16.o da proposta de lei, e 818-C, do PSD, no mesmo sentido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, não é a proposta 818-C, do PSD, mas, sim, a 819-C, também do PSD, que deverá ser votada em conjunto com a proposta 31-C.O Sr. Presidente: - Peço desculpa, talvez tenha sido eu que me enganei.
Sr. Deputado Manuel Oliveira, qual é a proposta do PSD que devemos votar em conjunto com a proposta 31-C, do PCP? É a 818-C ou a 819-C?O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - É a 819-C, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, vamos votar, em conjunto, as propostas 31-C, do PCP, de aditamento de um novo n.o 1-A ao artigo 16.o da proposta de lei, e 819-C, do PSD, de alteração aos n.os 3 e 4 do artigo 16.o da proposta de lei.Submetidas à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação.Submetidas à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, ao abrigo do artigo 107.o do Regimento, as propostas foram rejeitadas.Eram as seguintes:1-A - É inscrita no orçamento do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território uma verba de
0829  |   I Série - Número 23   |   28 De Novembro De 20001,5 milhões de contos, destinada à concessão de auxílios financeiros para a instalação dos novos municípios (Odivelas, Trofa, Vizela).--3 - É inscrita no orçamento do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território uma verba de 360 000 contos, destinada à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais para as situações previstas nas alíneas a), b), d) e f) do n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto.
4 - É inscrita no orçamento do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território uma verba de 1,5 milhões de contos, destinada à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais para as situações previstas na alínea e) do n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 835-C, do CDS-PP, de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 16.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, como votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.Era a seguinte:2 - É igualmente inscrita no orçamento do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território uma verba de 1,6 milhões de contos, destinada à concessão de auxílios financeiros para a instalação dos novos municípios de Odivelas, Trofa e Vizela, nos termos da alínea e) do n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 818-C, do PSD, de alteração ao n.o 2 do artigo 16.o da proposta de lei.Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.Srs. Deputados, dada a situação de empate, tem de haver uma segunda votação da proposta 818-C, do PSD, à qual vamos proceder de imediato.Submetida à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, a proposta foi rejeitada.Era a seguinte:2 - É inscrita no orçamento do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território uma verba de 1,5 milhões de contos, destinada à concessão de auxílios financeiros para edifícios sede de freguesias, negativamente afectados na respectiva funcionalidade, de acordo com os seguintes valores mínimos:i) Às freguesias com menos de 5000 habitantes - mínimo de 10 000 contos;
ii) Às freguesias com 5000 ou mais e menos de 10 000 habitantes - mínimo de 20 000 contos;
iii) Às freguesias com mais de 20 000 habitantes - mínimo de 40 000 contos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação do n.o 2 do artigo 16.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 22-P, do PS, que altera os n.os 3 e 4 do artigo 16.o da proposta de lei, passando o anterior n.o 4 a n.o 5.Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação da proposta 22-P, do PS.Submetida à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.Srs. Deputados, tendo-se registado dois empates sucessivos, a proposta foi rejeitada.Era a seguinte:3 - O Governo, em 2001, concederá os auxílios financeiros previstos na alínea e) do n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, para a instalação dos novos municípios de Odivelas, Trofa e Vizela, os quais são assegurados pelo reforço da rubrica orçamental por contrapartida de verbas a deduzir nas dotações previstas neste capítulo para os municípios.
4 - É inscrita no orçamento do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território uma verba de 360 000 contos, destinada à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais para as situações previstas nas alíneas a), b), d) e f) do n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação do n.o 3 do artigo 16.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do Deputado independente Daniel Campelo e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, a proposta 819-C, do PSD, de alteração ao n.o 4 do artigo 16.o da proposta de lei está prejudicada.
0830  |   I Série - Número 23   |   28 De Novembro De 2000O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é para esclarecer que o que foi votado, em conjunto com a proposta 31-C, do PCP, foi a parte da proposta 819-C de alteração aos n.os 3 e 4 do artigo 16.o da proposta de lei. A parte da nossa proposta de alteração relativa ao n.o 5 consiste numa alteração ao n.o 4 do artigo 16.o da proposta de lei, havendo, pois, uma renumeração do mesmo.
De facto, a proposta 819-C, na parte em que altera os n.os 3 e 4 do artigo 16.o da proposta de lei, já está votada, devendo agora votar-se a parte relativa ao n.o 5, como proposta de alteração, e só depois, caso não mereça aprovação, é que se deveria votar o texto da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a votação da proposta 819-C, na parte em que adita um novo n.o 5 ao artigo 16.o da proposta de lei será votado depois.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a parte da proposta 819-C, do PSD, relativa ao n.o 5 tem de ser votada antes do n.o 4 do artigo 16.o da proposta de lei, na medida em que consubstancia uma alteração a este n.o 4, que ainda não foi votado.
Já agora, Sr. Presidente, peço-lhe que os serviços não continuem a descontar tempo ao meu grupo parlamentar, pois eu estou a tentar esclarecer a questão.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, se cotejar o n.o 5 constante da proposta do PSD com o texto da proposta de lei, verificará que se trata de uma proposta de alteração, e não de aditamento, ao n.o 4 do artigo 16.o da proposta de lei, consistindo a diferença entre os dois no facto de que aquilo que o Governo pretende aprovar por despacho normativo, que são critérios de distribuição de verbas, o PSD entende dever ser por decreto-lei, para permitir que a Assembleia da República possa fazer a sindicância dos critérios que o Governo vier a esclarecer.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar a proposta 819-C, do PSD, na parte em que altera o n.o 4 do artigo 16.o da proposta de lei.Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação.Submetida à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, a proposta foi rejeitada.Era a seguinte:5 - A definição das condições, critérios e prioridades para a concessão dos auxílios a que se referem os n.os 1 e 3 serão fixadas por decreto-lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação do n.o 4 do artigo 16.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 23.o da proposta de lei, relativamente ao qual não foram apresentadas propostas de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, passamos agora às propostas de aditamento ao texto da proposta de lei de um novo artigo 23.o-A. São as propostas 34-C, do PCP, e 836-C, do CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a proposta de aditamento de um novo artigo 23.o-A que apresentámos tem como objectivo promover o aumento das pensões de reforma, de invalidez e de velhice, do regime geral, para os pensionistas e reformados com menos de 15 anos de carreira contributiva.
O que se passa, Sr. Presidente, é que, nos aumentos às pensões de reforma que têm vindo a ser praticados, este grupo de pensionistas e reformados tem sido o mais prejudicado na progressão do valor das suas pensões. Trata-se de cerca de 700 000 pensionistas que, por exemplo, desde 1998, não viram as suas pensões actualizadas mais do que na ordem dos 10%, contra os valores, apesar de tudo substancialmente diferentes, superiores, dos restantes pensionistas.
Sr. Presidente, acresce que existe aqui, tecnicamente, uma má formulação na forma como o Governo tem encarado o aumento para os pensionistas com menos de 15 anos de carreira contributiva. Sabemos que são muitos - como já disse, são cerca de 700 000 - e sabemos que, sendo o sistema de segurança social em Portugal é relativamente jovem, a carreira contributiva dos pensionistas também é relativamente pequena.
Todos estamos de acordo - o Governo, o PCP e suponho que a generalidade das bancadas - que, a uma carreira contributiva completa, corresponda uma pensão idêntica ao valor líquido do salário mínimo nacional. Mas para que esse valor, ao nível da carreira contributiva completa, tenha uma coerência lógica em todo o sistema de pensões - e já que o Sr. Primeiro-Ministro tanto tem falado na existência de um sistema coerente e global -, é preciso que os pensionistas com menos de 15 anos de contribuições tenham uma pensão mínima equivalente a 64% do salário mínimo nacional e não a 60%, como hoje acontece.
É por isso, Sr. Presidente, que propomos que a pensão de reformados e pensionistas com menos de 15 anos de carreira contributiva seja fixada nos 64%, o que corresponderá, em relação aos valores actuais, ainda antes dos aumentos a partir 1 de Dezembro, a um aumento de 12,2%.
0831  |   I Série - Número 23   |   28 De Novembro De 2000Naturalmente que a justiça social e as necessidades apontariam para mais, mas estes são os valores que, em nossa opinião, são perfeitamente comportáveis no âmbito da situação financeira do sistema de segurança social, introduzindo, do ponto de vista técnico, um elemento de correcção na progressão de todos os escalões das pensões, de molde a que, assim sendo, os pensionistas com menos de 15 anos e com 64% do salário mínimo nacional possam então corresponder aos pensionistas com carreira contributiva completa, recebendo o equivalente ao salário mínimo nacional.
Gostaria ainda de dizer que, quanto a nós, a proposta do CDS-PP enferma de dois aspectos que merecem ser criticados. O primeiro é o seguinte: todas as propostas que o CDS-PP tem vindo a apresentar para incremento das pensões de reforma têm um «pecado original», ou seja, têm de ser, logicamente, compulsadas com aquilo que o CDS-PP propunha na sua lei de bases.
O CDS-PP propunha, na sua lei de bases, que quem quisesse podia deixar de descontar para o sistema público de segurança social. Esta proposta, a ser aprovada, no limite, levaria à descapitalização completa do sistema de segurança social e, portanto, nenhum aumento de pensões seria possível, nem sequer aquele que, demagogicamente, instrumentalizando os reformados e os pensionistas, o CDS-PP tem vindo a propor.
Em segundo lugar, a proposta 837-C, do CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 23-B à proposta de lei, está tecnicamente mal formulada porque, a ser aprovada, significaria que os pensionistas com menos de 15 anos de contribuições teriam pensões mais elevadas do que os pensionistas com 16, 17 e 18 anos, uma vez que o CDS-PP não propõe a correspondente actualização dos escalões seguintes.
Portanto, primeiro, é uma proposta que, do ponto de vista filosófico, não tem sentido face à proposta de lei de bases do CDS-PP e que, do ponto de vista técnico, tem uma formulação deficiente. Assim, ainda que seja necessário e legítimo o aumento de reformas, não acompanhamos propostas que sejam uma instrumentalização dos reformados à custa do serviço público de segurança social e da introdução de maiores deformações e desequilíbrios dentro da lógica do sistema.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou criticar a proposta que o Partido Comunista Português apresentou e, quanto à intervenção feita pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, remeto-o apenas para o livro do Dr. Correia de Campos, que lhe explicará como é que é possível, a partir de um certo limite de salário e não quando e onde se queira, conciliar os descontos para a segurança social pública com outro tipo de descontos.
Mas, antes de tudo o mais, remeto-o para a nossa proposta. Em nosso entender, fiéis à concepção democrata-cristã com que fomos eleitos, há uma opção preferencial pelos mais pobres, o que, em Portugal, se traduz prioritariamente por uma opção preferencial pelos idosos.
Em nosso entender, também, a despesa pública tem de ser socialmente selectiva; deve gastar-se no essencial e deve poupar-se no que é inútil. Para dar um exemplo prosaico, é para nós justificável tudo o que melhore a situação das pessoas mais pobres. Mesmo que possamos ter aqui ou ali discordância técnicas, é para nós inaceitável um Estado que considera certo subsidiar um filme feito a preto, que ninguém vê, nem tem público.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - São critérios de gestão da despesa pública que certamente nos separam.
É por isso que a nossa prioridade social é a convergência das pensões, e esta ideia, gradual e progressivamente, tem feito o seu caminho. Tem feito o seu caminho quanto aos regimes contributivos, em primeiro lugar, porque já existe uma escada de acesso ao valor do salário mínimo a partir dos 15 anos de contribuição; em segundo lugar, porque, no Orçamento que está em vigor, foi dado um impulso essencial aos regimes contributivos dos rurais, e, em terceiro lugar, porque no Orçamento que nos é proposto é dado algum passo em matéria de complemento de pensão na chamada pensão social. Mas porque somos reformistas e gradualistas, entendemos que é preciso chegar com a ideia da convergência das pensões a todos os sectores de pensionistas cuja reforma está mais degradada e mais pobre.
Ora, em Portugal, de acordo com as estatísticas de Dezembro de 1998, há mais de 600 000 pensionistas do regime geral com menos de 15 anos de contribuições e, a nosso ver - e quanto a este aspecto estamos de acordo -, de todas as medidas de convergência ou de justiça que têm sido tomadas, esta é a parcela dos pensionistas portugueses que tem sido mais discriminada e menos apoiada.