I SÉRIE — NÚMERO 2 20 A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Celebrou-se, no início desta semana, o 35.o aniversário do Serviço Nacional de Saúde. Recorrentemente avaliado como a melhor realização do Portugal de Abril, o SNS pode ser considerado o nosso «vínculo comum». O seu enquadramento conceptual e a sua operacionalização são autênticas traves-mestras da sustentação do valor da liberdade e da construção prática do conceito da dignidade de todos os seres humanos: dignidade indissociável, inerente à condição humana; dignidade igual para todos os seres humanos; dignidade enquanto valor, do qual derivam todos os direitos básicos pré-existentes e, portanto, não atribuídos por quem detém a autoridade, não detendo esta, consequentemente, legitimidade para os retirar. Sendo património do Portugal democrático, o SNS é património valioso do Partido Socialista. Criado por António Arnaut, fundador do PS, o SNS, no seu desenho constitucional de universalidade, generalidade e financiamento solidário, deve-se à tenacidade, à coragem, à sensibilidade e ao desassombro de António Arnaut, justamente homenageado nas várias cerimónias de celebração de aniversário, realizadas na segunda-feira passada:... Aplausos do PS. ... a oficial, promovida pelo Governo, a promovida na sede do Partido Socialista e a organizada pela Ordem dos Médicos, em Coimbra. Grandes foram os progressos em termos de indicadores de saúde, que nos orgulham. Lidando o Serviço Nacional de Saúde com o primeiro de todos os direitos, o direito à vida, devemos satisfazer-nos com tudo o que conseguimos fazer de bom, mas temos que nos sentir fortemente interpelados por tudo aquilo que não fizemos e deveríamos ter feito, por tudo aquilo que fizemos mal e por tudo aquilo que falta fazer no sentido de mais progresso. Nenhum outro setor da governação sofre tanto o impacto do que corre mal noutras áreas: mais pobreza significa mais doença e mais doença significa mais pobreza; menos habilitação escolar ou académica, mais doença; mais desemprego, mais doença; mais insuficiência financeira para solver compromissos, mais doença; mais discriminação negativa, mais doença. Aplausos do PS. Por isso, a questão das desigualdades, na sua tradução mais cruel, em sofrimento e em morte, é aqui crucial. Em época de grande domínio de correntes ideológicas que subvertem a ordem social e o seu desenvolvimento harmonioso, subordinando as pessoas às coisas, as crescentes desigualdades induzidas pelo culto da austeridade como redenção, são incompatíveis com a filosofia humanista de um sistema de saúde de base solidária, em que a missão principal e primeira é a de garantir que na saúde ou na doença, sejamos ricos ou pobres, homens ou mulheres, analfabetos ou letrados, brancos ou negros, somos todos tratados da mesma maneira em termos de acesso e qualidade de cuidados. Por isso é que a intervenção em todos os aspetos dos cuidados de saúde e das determinantes da saúde exige a incorporação de uma cultura ética de busca da equidade e do respeito pelos direitos humanos, construtora da coesão social. A vida é um desafio permanente, individual e coletivo. À medida que evolui a civilização humana, o aumento da nossa exigência deve ir a par com o aumento da nossa responsabilidade. Por isso, os grandes desafios que se colocam hoje aos sistemas de saúde e que se centram na acessibilidade, na qualidade, na eficiência, na justa afetação de recursos e na sustentabilidade devem ser enfrentados com inteligência, com cooperação e com sensibilidade. O combate ao desperdício e à fraude são funções inalienáveis do Estado soberano, que devem contar com o envolvimento cidadão de todos os agentes mas não podem ser conflituantes com a missão do sistema e com a humanização que lhe deve ser intrínseca.