622II SÉRIE - A — NÚMERO 33CAPÍTULO IEstabelecimentos de educação pré-escolar e do 1." ciclo do ensino hú.sicoArtigo 2."Órgãos1 — Os órgãos de direcção, administração e gestão de cada estabelecimento de educação pré-escolar e do 1.° ciclo do ensino básico são os seguintes:a) Conselho escolar,b) Director;c) Conselho administrativo.2 — Os estabelecimentos do 1.° ciclo do ensino básico a que estiverem agregados jardins-de-inlância possuirão um único conjunto de órgãos de direcção, administração e gestão.Secção I Conselho escolarArtigo 3UConselho escolar1 — Nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.° ciclo do ensino básico a direcção, administração e gestão é assegurada pelo conselho escolar.2 — Os estabelecimentos com quatro ou menos lugares docentes serão agrupados, correspondendo a cada agrupamento um único conselho escolar.3 — Compete às direcções regionais de educação definir os agrupamentos de estabelecimento com vista ao cumprimento do disposto no número anterior.Artigo 4.°CompetênciasCompete ao conselho escolar1) Aprovar o projecto educativo de cada escola;2) Planificar a actividade pedagógica anual, no sentido da promoção do sucesso escolar;3) Aprovar o regulamento interno de cada escola;4) Aprovar o projecto de orçamento anual de cada escola;5) Aprovar o plano e relatório anual de actividades de cada escola;6) Assegurar a administração e gestão de cada escola7) Adoptar os manuais escolares que considerar mais adequados;8) Adoptar um plano de formação contínua para os docentes e acompanhar a sua execução;9) Distribuir o serviço docente e não docente;10) Organizar as actividades de complemento curricular,11) Analisar a situação pedagógica ao nível de escola e de turma e promover as acções necessárias para superar as dificuldades detectadas;12) Propor acções educativas e intervenções na área de acção social e da saúde escolar destituidas a promover o sucesso escolar,13) Avaliar o desempenho do pessoal docente e não docente.Artigo 5.°Composição1 — O conselho escolar é composto pora) O director, que preside;b) O subdirector e o secretário;c) Todos os restantes docentes;d) Um representante dos pais ou encarregados de educação;e) Um representante do pessoal não docente;f) Um representante da autarquia.2 — Nos agrupamentos de estabelecimentos com quatro ou menos lugares docentes a presidência do conselho escolar é exercida rotativamente, por períodos correspondentes a um ano lectivo, por cada um dos directores dos estabelecimentos agrupados.Artigo 6.°Funcionamento1 — O conselho escolar tem reuniões ordinárias mensais dur.uile o ano lectivo e reúne extraordinariamente sempre que seja convocado, por escrito, pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de, pelo menos, metade dos seus membros, com a antecedência mínima de quarenta e oito horas, devendo a convocatória ser acompanhada da indicação da ordem de trabalhos.2 — Em caso de emergência o conselho poderá reunir--se com dispensa das condições fixadas no número anterior, desde que seja assegurada pelo presidente a convocação de todos os seus membros.Artigo 7.°Delegação de competências1 — O conselho escolar pode delegar alguns dos seus membros o desempenho de tarefas específicas, desig-nadiunente:a) Coordenação com as autarquias locais;b) Organização pedagógica;c) Formação contínua de docentes;d) Expediente, limpeza e supervisão do trabalho do pessoal auxiliar de acção educativa.2 — Para o desempenho da tarefa prevista na alínea b) do número anterior poderão ser indicados até dois elementos por cada fase de escolaridade.Artigo 8.°Deliberações1 — O conselho escolar só pode deliberar estando presente a maioria dos seus membros.2 — As decisões do conselho são tomadas por maioria de votos, tendo o presidente, em caso de empate, voto de qualidade.