11 DE ABRIL DE 2015 67 E, na mesma reunião da CAE, foi aprovado um requerimento para ser solicitado parecer à 1.a Comissão sobre as alegadas questões de possível inconstitucionalidade. Este pedido de parecer foi aprovado com votos favoráveis do PS, do CDS-PP, do PCP e do BE e o voto contra do PSD. Porém, prosseguindo a desabrida correria da obcecada investida contra uma pronúncia parlamentar em termos decentes, é precipitada a votação definitiva a trouxe-mouxe que hoje se consumou. No dia 8 de abril, na Conferência de Líderes, o PSD (com o CDS a reboque) apontou a votação para hoje, na suposição de um parecer que a CNECP se preparou para aprovar, a preceito, em reunião extraordinária, ad hoc, no dia 9, ontem. O resultado não poderia ser pior e mais deplorável. O próprio parecer da CNECP, que habilitou o agendamento da votação para hoje, omite, cala e esconde que a CAE foi impedida de se pronunciar; e que a 1.a Comissão também. Quem um dia consultar o processo e ler os termos da pronúncia parlamentar, num ato internacional de tão grande importância e de consequências potencialmente tão graves para a nossa Língua, a nossa economia e a nossa justiça, ficará sem conhecer os factos acima descritos. Saltou-se por cima deles como se os pudesse apagar. Ou talvez para isso mesmo: para os apagar. Pior: o despacho da Sr.a Presidente da Assembleia da República não foi cumprido. Fez-se gato-sapato da redistribuição ordenada: «Redistribua-se conforme solicitado. Às 2.a e 4.a Comissões.» A CAE não se pronunciou, nem pôde concluir validamente a sua parte do processo. E a 1.a Comissão, a quem, entretanto, validamente fora pedido um contributo, por requerimento aprovado em tempo útil, também foi impedida de se pronunciar. O requerimento aprovado há três dias deve ter apanhado um tiro de canhangulo a meio da viagem entre as 4.a e 1.a Comissões. Esta Legislatura, que já tinha, noutra ocasião, inaugurado a metodologia que designei de «legislar à paulada», inaugurou hoje uma nova variante, com maior sofisticação, esmero e aditamento: «legislar à paulada, com mordaça». Agiu-se para serem caladas as 1.a e 4.a Comissões parlamentares. E já antes se agira no interior da CAE para serem caladas e não ouvidas as entidades legitimamente requeridas: CIP, ACPI, Ordem dos Advogados, especialistas tradutores doutorados, Prof. Rui Medeiros, Deloitte, Embaixada de Espanha, Embaixada da Polónia, delegação da Comissão Europeia. Porquê? Para servir o quê? Se isto não é um processo parlamentar ilegítimo, não sei o que será um processo parlamentar ilegítimo. Perante uma decisão parlamentar ferida de ilegitimidade, tomada com aparência legal, creio que a resposta em tempo útil só poderá vir já do Presidente da República. Cabe ao Presidente da República garantir o regular funcionamento das instituições democráticas e, nesse quadro, creio que o Presidente dispõe dos meios para levar a reconduzir o processo ao tratamento parlamentar completo, exaustivo e idóneo, não procedendo à ratificação ou à assinatura presidencial conforme ao caso couber, enquanto aquele pressuposto formal e orgânico não for devidamente cumprido. Conhecemos já o passado deste caso; conheceremos o futuro. No mais, ficará o que a política e o Direito vierem a ditar por outras vias. Uma nota final, em rodapé: a forma como o Grupo Parlamentar do CDS-PP votou representa obviamente a minha exoneração pública das funções, que exercia, de vice-presidente da Comissão de Assuntos Europeus e de coordenador no seu seio, clareza objetiva que só me cabe agradecer. Muito obrigado. O Deputado do CDS - PP, José Ribeiro e Castro. —— Relativa aos projetos de resolução n.os 1384 e 1388/XII (4.a): O compromisso de cooperação para o sector social e solidário — Protocolo Biénio 2015/2016, celebrado em 16 de dezembro de 2014, entre o Governo e os representantes do setor social, entre os quais a União das Misericórdias Portuguesas, estabelece no ponto iii do anexo 2, que o Hospital de Santo Tirso será um dos hospitais incluídos na 2.a fase, a ocorrer em 2015 e 2016, de devolução dos hospitais às Misericórdias.