13 DE NOVEMBRO DE 2015 11 como a oferta de promoções perto do termo do período de fidelização. Por isso, em muitos casos a simples atualização de tarifário, ou a aceitação de uma promoção oferecida pela operadora, dá a esta o direito de impor um novo período de fidelização. Isto acontece em casos em que não há nem novo contrato, nem adenda ao contrato anterior, apenas revisão de tarifário, por exemplo. Nem mesmo a alteração das condições financeiras dos consumidores é razão bastante para uma exceção a esta regra aplicada pelas operadoras. E numa altura em que os portugueses passam por situações de grande dificuldade económica, o supremo interesse das operadoras de comunicações sobrepõe-se, até, à necessidade de prevenir situações de sobre-endividamento. Este comportamento por parte das operadoras compromete a liberdade do consumidor optar pelas soluções e pelas operadoras de comunicações que a cada momento melhor sirvam os seus interesses ou a sua disponibilidade financeira. Isto porque em muitas situações os custos com a rescisão do contrato são muito superiores aos benefícios que poderiam ser obtidos por uma mudança de operador. É pois necessário que esta relação entre consumidor e operador seja reequilibrada para que os direitos dos primeiros sejam garantidos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio, estabelecendo limites à oneração dos utentes pela resolução de contrato no período de fidelização. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 5/2004 de 10 de fevereiro O artigo 48.o da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada pelo Decreto-Lei n.o 176/2007, de 8 de maio, pela Lei n.o 35/2008, de 28 de julho, pelo Decreto-Lei n.o 123/2009, de 21 de maio, pelo Decreto-Lei n.o 258/2009, de 25 de setembro, pela Lei n.o 46/2011, de 24 de junho e pela Lei n.o 51/2011, de 13 de setembro, que a republicou, e pela Lei n.os 10/2013, de 28 de janeiro, pela Lei n.o 42/2013, de 3 de julho, pelo Decreto-Lei n.o 35/2014, de 7 de março, pela Lei n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro e pela Lei n.o 127/2015, de 3 de setembro, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 48.o [...] 1 — [...] 2 — A informação relativa à duração dos contratos deve ser clara, percetível e prévia à celebração do contrato e incluir indicação da existência de períodos contratuais mínimos associados, designadamente, à oferta de condições promocionais, à subsidiação do custo de equipamentos terminais ou ao pagamento de encargos decorrentes da portabilidade de números e outros identificadores, bem como indicar eventuais encargos decorrentes da cessação antecipada do contrato por iniciativa do assinante, nomeadamente em consequência da recuperação de custos associados à subsidiação de equipamentos terminais. 3 — [...] 4 — [...] 5 — [...] 6 — Durante o período de fidelização, os encargos para o consumidor, decorrentes da resolução do contrato por sua iniciativa, não podem ultrapassar os custos que o fornecedor teve com a instalação da operação, sendo proibida a cobrança de qualquer contrapartida a título indemnizatório ou compensatório.