14 DE FEVEREIRO DE 2018 5 necessária a utilização e a ocupação de todos as instalações, acabando por “sobrar” espaços, como de resto, atesta o facto de parte do edificado estar simplesmente ao abandono. Face a este quadro, o Partido Ecologista Os Verdes considera que as instalações habitacionais anexas ao Farol da Ponta de São Jorge, atualmente sem qualquer utilização, e que não são consideradas fundamentais ou que são dispensáveis para assegurar e garantir o necessário apoio a quem é chamado a exercer a atividade naquela infraestrutura, desde logo, tudo quanto se exige para o normal funcionamento de um farol, poderiam e deveriam ter um aproveitamento público mais adequado ou melhor, poderiam e deveriam ter alguma utilidade pública. De facto, estas instalações atualmente ao abandono, poderiam e deveriam contribuir para melhor as condições de vida das populações do Concelho de Santana e muito em particular das populações da freguesia de São Jorge, se fosse garantida a transferência das instalações, dispensáveis ao funcionamento do farol, para a Região Autónoma da Madeira. Dessa forma, o Governo Regional e/ou a Câmara Municipal de Santana poderiam, não só, potenciar esse património, procurando soluções que transformassem o edificado atualmente ao abandono, numa infraestrutura socialmente útil, como também, evitar a contínua degradação deste excelente património. Aliás, esta matéria já foi ponderada em várias ocasiões e apesar das Resoluções aprovadas na Assembleia Legislativa da Madeira no sentido da transferência para a Região Autónoma da Madeira das instalações “dispensáveis” para o funcionamento do farol, essa transferência nunca chegou a ser concretizada. Importa portanto, que o Governo transfira para a Região Autónoma da Madeira os espaços habitacionais anexos ao Farol da Ponta de São Jorge, espaços esses, atualmente sem qualquer relevo operacional para o normal funcionamento daquela infraestrutura do Estado e que se encontram ao abandono. Assim, O Grupo Parlamentar Os Verdes, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte presente projeto de resolução: A Assembleia da República, reunida em Plenário, delibera recomendar ao Governo: Que proceda à transferência para a Região Autónoma da Madeira da titularidade das instalações anexas ao Farol da Ponta de São Jorge, concelho de Santana, que são dispensáveis para o seu normal funcionamento. Palácio de S. Bento, 12 de fevereiro de 2018. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1328/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA A UM CONJUNTO DE AÇÕES COM VISTA À DESPOLUIÇÃO DOS RIOS ANTUÃ, UL E CAIMA, SITUADOS NO CONCELHO DE OLIVEIRA DE AZEMÉIS Exposição de motivosOs problemas relacionados com os focos de poluição dos Rios Antuã, Ul e Caima não são recentes, aliás motivo de vários artigos e estudos ao longo de vários anos. De salientar que, nos últimos anos, várias tem sido as denúncias que se vão avolumando quanto ao aparecimento persistente de focos de poluição nestas linhas de água. Em particular, na linha de água (Antuã e