5 DE FEVEREIRO DE 1994309tituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.° o Presidente da República à República da Costa do Marfim, entre os dias 6 e 8 do corrente mês de Fevereiro.Aprovada em 2 de Fevereiro de 1994.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Meto.PROJECTO DE LEI N.9 375/VIALTERA A LEI N.8 15/90, DE 30 DE JUNHO (ATRIBUIÇÕES, COMPETÊNCIAS, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL.Exposição de motivosA circunstância de ter sido suscitada a necessidade de alterar a lei que regulamenta as atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social proporciona a oportunidade de uma nova discussão em torno de alguns dos factores que têm contribuído para diminuir a credibilidade e o relevo que um organismo deste tipo deveria ter.Deste modo, suscita-se a questão da composição, que tanto afectou a imagem de independência da Alta Autoridade, reabrindo o necessário debate em torno da representação da opinião pública, da comunicação social e da cultura.Nesta matéria, sem prejuízo de melhor solução, propõe--se que ela seja atribuída a relevantes entidades da sociedade civil naquelas áreas, assim se garantindo o pluralismo e a independência lamentavelmente negadas pela lei em vigor.Por outro lado, propõe-se que a Alta Autoridade assuma competências indispensáveis para fiscalizar o adequado cumprimento das regras impostas à RTP pelo contrato de concessão do serviço público celebrado com o Estado.Assim, nos termos do artigo 170.° da Constituição, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo l.° O artigo 4.° da Lei n.° 15/90, de 30 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 4." [.»]I — ......................................................................d) ....................................................................b) ....................................................................j) Fiscalizar o cumprimento pela RTP, S. A., do contrato de concessão do serviço público de televisão celebrado com o Estado;/) [Actual alínea j)];m) [Actual alínea [)];n) [Actual alínea m)j;o) [Actual alínea n)];p) [Actual alínea o)].2— .......................................................................3— ......................................................................Art. 2o O artigo 9o da Lei n.° 15/90, de 30 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 9.° [...11 — A Alta Autoridade para a Comunicação Social é constituída por:a) Um magistrado, designado pelo Conselho Superior da Magistratura, que preside;b) Cinco membros eleitos pela Assembleia da República, segundo o sistema proporcional e o método da média mais alta de Hondt;c) Três membros designados pelo Governo;d) Quatro elementos de reconhecido mérito representativos da opinião pública, da comunicação social e da cultura.2 — Os elementos previstos da alínea d) do n.° 1 são designados da seguinte forma:a) Um elemento pelas associações de defesa dos consumidores nos termos do n.° 2 do artigo 12.° da Lei n° 29/81, de 22 de Agosto;b) Um jornalista pelas respectivas organizações profissionais;c) Um elemento pelo Conselho de Reitores das Universidades;d) Um elemento pelos organismos representativos dos autores portugueses.Os Deputados do PS: Arons de Carvalho — Alberto Costa— Armando Vara.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.9 85/VIRECUSA DE RATIFICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.fi 333/93, DE 29 DE SETEMBROAo abrigo do artigo 172." da Constituição da República Portuguesa e do artigo 205.°, n.° 2, do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República recusa a ratificação do De-creto-Lei n.° 333/93, de 29 de Setembro, que aprova a Lei Orgânica do Instituto Português da Juventude.Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1994. — Os Deputados do PCP: António Filipe — Paulo Rodrigues — Paulo Trindade, e mais uma assinatura.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.fi 86/VIRECUSA DE RATIFICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.! 333/93, DE 29 DE SETEMBROAo abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 205.°, n.° 2, do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parla-