PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
I SÉRIE — NÚMERO 7 16 O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Deve estar a falar do «cheque-bebé»!... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Galamba (PS): — ... e não o partido que corta em tudo isso, que dificulta a vida aos trabalhadores e às trabalhadoras, que desinveste na proteção social e que, agora, olha para o IRS, onde 50%... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Galamba (PS): — Vou terminar agora, Sr. Presidente. Como estava a dizer, não é o partido que, agora, olha para o IRS, onde 50% das famílias — que também têm direito a apoio do CDS, embora o CDS não o diga — não pagam. O CDS, depois de destruir tudo o resto, vem dizer que dá umas pequenas migalhas a quem já tem filhos e a 50% dos mais ricos de Portugal. Portanto, Sr. Deputado, se é por uma questão de prioridade,... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, faça favor de terminar. O Sr. João Galamba (PS): — ... esta atualização do salário mínimo fica aquém e mostra que o CDS não entende o que é o salário mínimo. Se queremos falar de políticas de natalidade, Sr. Deputado, não é, seguramente, com anúncios propagandísticos... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, já excedeu muito o tempo de que dispunha. O Sr. João Galamba (PS): — ... e com medidas que, embora possam dar algum benefício a 50% das famílias portuguesas, ignoram que 50% das famílias mais pobres não têm nem nunca tiveram qualquer apoio do CDS. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Peço aos Srs. Deputados para respeitarem, o mais tendencialmente possível, os tempos de que dispõem. Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila. O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, cumprimento os Srs. Deputados, agradecendo as observações e até algumas perguntas que foram deixando. Começo pelo Sr. Deputado João Galamba, para lhe dizer, Sr. Deputado, que, no que diz respeito a lições de sapiência, confesso-lhe, não estou muito disponível para as receber de si, sobretudo por duas razões muito simples que não quero deixar de lembrar, a primeira das quais é a de que foi exatamente o Sr. Deputado João Galamba que, há pouco tempo, bem defendeu que era um erro político o aumento das pensões mínimas sociais e rurais. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. João Galamba (PS): — Manter a pobreza — foi o que eu disse! O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Mais: fala o Sr. Deputado, também de boca cheia, como disse, em abonos de família, mas foram os Srs. Deputados que cortaram o abono de família a mais de 300 000 famílias. Isto são factos! Aplausos do CDS-PP e do PSD.
2 DE OUTUBRO DE 2014 17 Mas, Sr. Deputado, queria apenas dizer-lhe mais duas coisas, muito rapidamente, porque aos seus adjetivos respondo com factos. E o primeiro facto é muito simples: em 2010, o Partido Socialista rasgou o acordo tripartido; não foi este Governo, foi o Partido Socialista. Vozes do CDS-PP: — Ora bem! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Não é verdade! O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — E não é preciso lembrar ao Sr. Deputado a cláusula do Memorando de Entendimento, que obrigava a pedir autorização prévia para tudo o que se quisesse fazer em termos de salário mínimo nacional, porque acho que o Sr. Deputado a conhece, e conhece bem. Aplausos do CDS-PP. Quanto à Comissão Europeia, Sr. Deputado, a Comissão Europeia pode dizer aquilo que bem entender, como deve calcular, mas não nos podemos esquecer de que a Europa é composta por pessoas e por empresas e não por tecnocratas, tecnocracias e burocracias, sejam elas quais forem, normalmente até bem socialistas. Em relação ao que foi dito pelo Sr. Deputado Paulo Sá, quero dizer-lhe que, de facto, já não percebo qual é a posição do Partido Comunista Português, porque me pareceu que, afinal de contas, o Partido Comunista Português é contra o aumento do salário mínimo nacional. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade! O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — É prejudicial o aumento do salário mínimo nacional? O Sr. Paulo Sá (PCP): — É insuficiente! O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Confesso que não percebi aquilo que o Sr. Deputado aqui veio dizer, porque até me pareceu que estava zangado com estas boas notícias. O Sr. Paulo Sá (PCP): — É insuficiente! O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que assumimos toda a nossa responsabilidade e, neste campo específico do salário mínimo nacional, os factos também são evidentes: uns congelaram o salário mínimo nacional, nós ultrapassámos a troica e, quando foi possível, entrámos num processo de aumento do salário mínimo nacional, quer o Sr. Deputado goste, quer não. Isto, enfim, é a constatação da nossa realidade, Sr. Deputado. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Termino, Sr. Presidente, dizendo apenas ao Sr. Deputado Paulo Sá o seguinte: o Sr. Deputado referiu-se a um qualquer afastamento da CGTP, mas, para que se possa afastar a CGTP, é preciso que, alguma vez, ela se tenha aproximado, e isto, que eu saiba, nunca aconteceu. Vozes do CDS-PP: — Claro! O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Deputado, de facto, os países que encontraram a prosperidade nunca a encontraram na luta de classes, mas na concertação social. Essa, por muito difícil que seja o Partido Comunista Português reconhecê-lo, é a nossa realidade, é a realidade que hoje temos.
2 DE OUTUBRO DE 2014 25 Sr.a Deputada, a primeira pergunta que lhe faço é a seguinte: qual foi o Governo de que a Sr.a Deputada se lembra que fez este tipo de trabalho pelo ensino artístico em Portugal? Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Mas, Sr.a Deputada, nem todos chegaram às escolas, é verdade. Há providências cautelares, algumas colocadas por militantes do Partido Comunista Português, que impedem que aqueles professores que estão colocados nas escolas tomem posse. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora! O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores deviam ter vergonha de dizer uma coisa dessas! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Quando esse problema estiver resolvido, Sr.a Deputada, tudo voltará à normalidade. O Sr. João Oliveira (PCP): — Deviam ter vergonha! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — É que essas famílias, Sr. Deputado João Oliveira, também merecem ter lá os professores a dar aulas. Diz a Sr.a Deputada Rita Rato que milhares de horários de professores aposentados são substituídos por recurso à precariedade. Não é verdade, Sr.a Deputada. Como a Sr.a Deputada sabe, a esmagadora maioria dos professores que se aposentaram não foram substituídos no sistema de ensino português e isso não é por causa de alguma conspiração contra a escola pública em Portugal. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Como ontem nos disse o Conselho Nacional de Educação, perdemos 165 000 crianças nas escolas portuguesas. Mas, Sr.a Deputada, para si, tudo isto faz parte de uma conspiração contra o regime democrático e contra a escola pública portuguesa. Vindo da sua bancada, Sr.a Deputada, de uma bancada com a conceção turvada da democracia, como a Sr.a Deputada e a sua bancada têm, posso bem com esse problema, porque, para nós, a democracia é de todos e não do regime Partido Comunista,... Protestos do Deputado do PCP António Filipe. ...é uma democracia liberal e não daqueles que acreditam só no comunismo e é uma democracia em que na escola se dá tudo, não se dá só aquilo que é sancionado pelo Partido Comunista. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Michael Seufert, é melhor acalmar-se, porque já vimos que o anticomunismo primário o aviva profundamente. Aplausos do PCP. Protestos do CDS-PP e do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 7 36 Aplausos do PSD e do CDS-PP. Em 2001 e em 2002, o Partido Socialista prometeu ao País um défice orçamental de 1.1. Enganou-se quatro vezes: o défice foi de 4.4. Até aí recusou-se, pela mão do futuro líder parlamentar do Partido Socialista — o que já de si é um mau agoiro — a fazer o que quer que fosse para resolver os problemas do País. Vozes do PS: — Oh! O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Quando tinha ainda maiores exigências para o fazer, recuou-se a fazê-lo. Julgo que a disponibilidade do Partido Socialista para ajudar o País é tanta quanto a disponibilidade para participar neste debate, formulando questões à questões que coloquei. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça. A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Matos Correia, talvez a melhor resposta para a intervenção que acaba de proferir sejam os 170 000 simpatizantes e militantes que se deslocaram às urnas e quiseram dar um sinal ao País: o de que é preciso mudar a política de maior empobrecimento que está a ser imposta às pessoas todos os dias. Aplausos do PS. Sr. Deputado, antes de iniciar a minha declaração política, permita-me que lhe diga que António Costa não é um político qualquer. António Costa é um político de provas dadas: foi Ministro da Justiça, foi Ministro da Administração Interna, é Presidente da Câmara Municipal de Lisboa e foi também líder parlamentar. Tem provas dadas e, por isso, também foi escolhido. Aplausos do PS. Srs. Deputados, cinjamo-nos àquilo que é importante no dia de hoje. E o que é importante, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é que domingo passado, como disse António Costa, no discurso que fez após saberem-se os resultados, foi «o primeiro dia dos últimos dias deste Governo». Aplausos do PS. No domingo passado foi escolhido um candidato a Primeiro-Ministro com a maior participação de sempre nessa decisãoe o PS deu um passo que, estou convicta, criará raízes na democracia portuguesa. A fortíssima mobilização que estas primárias originaram prova bem a razão de quem sempre, no PS, as defendeu. No domingo passado, 170 000 pessoas saíram de casa para decidir o candidato do Partido Socialista a Primeiro-Ministro, podendo fazê-lo, assim, pela primeira vez. Saíram com a alegria e o entusiasmo de poderem decidir o destino do País. Responderam ao apelo e sentiram uma vontade cívica de participar na escolha, uma vontade de participar nos seus destinos. E a pergunta que se impõe é apenas uma: o que nos quiseram dizer todas essas pessoas? A resposta, Srs. Deputados, parece-me, aliás, evidente e clara: quiseram dizer que só com o PS é possível liderar a construção de uma alternativa a este Governo, a esta maioria de direita. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 7 40 versões do tratado orçamental. Não há o tratado orçamental da maioria que visa cortar salários e pensões e uma outra versão mais soft, que visa cortar, porventura, na escola pública ou no Serviço Nacional de Saúde. Gostaria imenso de a poder ouvir relativamente a estas questões. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça. A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Lopes Soares e Sr.a Deputada Cecília Honório, agradeço as questões que me colocaram. Sr. Deputado, não deixa de ser espantoso o seu incómodo perante algumas afirmações que aqui foram feitas. Com todo o respeito parlamentar, há uma primeira coisa que lhe queria dizer: as vidas das pessoas não são um jogo de futebol. Não são um jogo de futebol. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — E não são fisioterapia! A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Deputado, aquilo a que assistimos nos últimos três anos, diz-nos que não vale a pena vir hoje falar sobre pensões mínimas quem cortou o complemento solidário para idosos. Aplausos do PS. Não vale a pena vir hoje falar sobre pensões mínimas quem empobreceu as famílias deste País, quem aumentou o desempego, quem cortou na escola pública, quem cortou no Serviço Nacional de Saúde. Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não há uma questão concreta colocada pelo Sr. Deputado Hugo Lopes Soares. Teremos oportunidade de, aqui, esgrimir vários argumentos sobre diversas áreas que vamos ter de discutir. Quem escolheu este caminho, que levou muitas e muitas pessoas a saírem à rua no domingo passado e a dizerem que querem que o Partido Socialista faça parte das soluções do próximo governo em Portugal, foram os senhores, quando decidiram ir além da troica, quando decidiram empobrecer a sociedade portuguesa, quando decidiram atacar todas as pessoas, desde os pensionistas aos funcionários públicos. Aplausos do PS. Sr.a Deputada Cecília Honório, percebo a ansiedade das respostas a todas as questões que colocou. Haverá tempo, seguramente, para amadurecer um conjunto de questões e também para, a seu tempo, as debatermos. Mas há coisas em relação às quais não poderá contar com o PS. O PS não fará um ataque à escola pública, não fará um ataque à segurança social e não fará um ataque aos desempregados; antes pelo contrário, afirmará a necessidade de maior coesão social em Portugal. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça, saúdo-a pela sua intervenção e queria dizer-lhe que não nos pronunciaremos em relação ao que diz respeito à vida interna do Partido Socialista.
I SÉRIE — NÚMERO 7 50 alunos por turma (PS), 667/XII (4.a) — Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem (PCP) e 669/XII (4.a) — Estipula o número máximo de aluno por turma (Os Verdes). Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 12 minutos. Imagens exibidas pelo Deputado do PCP Paulo Sá no decurso do pedido de esclarecimento que fez à declaração política do Deputado do CDS-PP Filipe Lobo d’Ávila.gráfico — voltar gráfico — voltar 24,2% 17,7% 9,8% 9,9% 9,4% 8,4% 6,1% 11,8% 0,0% 5,0% 10,0% 15,0% 20,0% 25,0% 30,0% Jan Fev Mar Abril Maio Junho Julho Agosto IRS (variação homóloga acumulada) -12,7% -15,2% -8,7% -2,6% -6,5% -7,7% -9,1% -4,3% -20,0% -15,0% -10,0% -5,0% 0,0% Jan Fev Mar Abril Maio Junho Julho Agosto IRC (variação homóloga acumulada)
2 DE OUTUBRO DE 2014 51 ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 4 de outubro de 2014 I Série — Número 9XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE3DEOUTUBRODE 2014 Presidente: Ex.mo Sr. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão S U M Á R I O  O Presidente (Guilherme Silva) declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos. Deu-se conta da apresentação do projeto de lei n.o 670/XII (4.a) e do projeto de deliberação n.o 27/XII (4.a). Procedeu-se a um debate, requerido pelo PSD, ao abrigo do artigo 73.o do Regimento, sobre o Serviço Nacional de Saúde: erros do passado e desafios do futuro. Após ter intervindo, na fase de abertura, o Deputado Nuno Reis (PSD), usaram da palavra, a diverso título, o Ministro da Saúde (Paulo Macedo) e os Deputados Ivo Oliveira (PS), António Filipe (PCP), João Semedo (BE), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Nuno André Figueiredo (PS), Carla Rodrigues (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Paulo Sá (PCP), Paulo Almeida (CDS-PP), Diana Ferreira (PCP), Luísa Salgueiro (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP), Cristóvão Simão Ribeiro (PSD), Ricardo Baptista Leite (PSD), João Oliveira e Carla Cruz (PCP) e Paula Gonçalves (PSD). A encerrar o debate, intervieram, além do Ministro da Saúde, os Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), João Semedo (BE), Paula Santos (PCP), Teresa Caeiro (CDS-PP), Maria Antónia Almeida Santos (PS) e Miguel Santos (PSD). Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 250 a 252/XII (4.a). Após leitura, foi aprovado o voto n.o 220/XII (4.a) — De pesar pelo falecimento do ex-Presidente da Assembleia da República Vítor Pereira Crespo (PSD), tendo sido guardado 1 minuto de silêncio. Foi aprovado, após leitura, o voto n.o 218/XII (4.a) — De congratulação pela renúncia por parte do Governo espanhol da intenção de voltar a criminalizar a interrupção voluntária da gravidez (BE). Foi aprovado o voto n.o 219/XII (4.a) — De saudação à Seleção Portuguesa de Ténis de Mesa pela conquista do título de campeã da Europa (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Foram apresentados, respetivamente, pelos Deputados Mariana Aiveca (BE) e David Costa (PCP) dois requerimentos, um do BE relativo à proposta de lei n.o 248/XII (4.a), que autoriza o Governo a definir os termos e as condições para o acesso à profissão de ama e o exercício
I SÉRIE — NÚMERO 9 14 Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Almeida. O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, partindo de uma premissa, que, para mim, é sempre de enormes e exigentes dificuldades com que a saúde provavelmente sempre se debateu e continuará a debater-se, a oposição nunca se esquece de lançar enormes críticas a este Governo relativamente, entre outras, à falta de acessibilidade ao SNS, que nunca é colmatada, aos cortes na saúde, que são sempre excessivos, às listas de espera, sempre demasiado longas, à pouca capacidade de resposta do SNS, sempre insuprível, e a um suposto racionamento. Gostaria de poder dizer, Sr. Ministro, que a memória da oposição não é seletiva,... O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — É curta!... O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — ... mas, infelizmente, nunca a oposição se recorda do contexto em que V. Ex.a iniciou funções, o que faz, certamente, por compreensível opção política; no entanto, omite e não consegue admitir que este Governo, com V. Ex.a, já conseguiu muitas melhorias aos mais diversos níveis. Por exemplo, ao incremento de utentes com médico de família, de cuidados continuados, de genéricos, de regulação ou de cirurgia de ambulatório associa-se um Serviço Nacional de Saúde, por certo, com menos desperdício, fraude, despesa com convencionados e medicamentos,... O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Já se esqueceram! O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — ... horas extraordinárias, centralização nos hospitais. Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia. Assim, Sr. Ministro, sabendo todos nós que a universalidade de acesso, a solidariedade, qualidade e equidade são princípios basilares do Serviço Nacional de Saúde, são, aliás, os requisitos que este Governo tratou de manter preenchidos para termos o SNS de que todos nos orgulhamos,... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — ... quais são, no seu entender, os principais desafios com que nos deparamos a partir de agora, para assegurar que estes requisitos se mantêm preenchidos no futuro, bem como verificado o pressuposto da sustentabilidade, que permite que tudo o mais seja possível, para além do que já disse acerca da redução da carga de doença? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, vou questionar algumas situações concretas. Centro Hospitalar de Aveiro: diminuição de quatro neurologistas para um, obrigando os utentes a correr para o hospital de Coimbra. Quando é que o Governo colocará os médicos especialistas em falta? S. Martinho do Campo, Valongo: centro de saúde construído há mais de um ano e ainda não entrou em funcionamento; mais de 5000 pessoas sem médico de família. Desde o início de setembro que não é feita a
I SÉRIE — NÚMERO 9 16 Protestos do PS. Depois, é lamentável dizer que o Serviço Nacional de Saúde não dá resposta. Acho que há uma desqualificação por parte do Partido Socialista relativamente ao Serviço Nacional de Saúde em concreto que é absolutamente lamentável. Depois de o Serviço Nacional de Saúde ser mais caro, há uma coisa em que há uma unanimidade em Portugal: os medicamentos são mais baratos e o acesso ao Serviço Nacional de Saúde é mais barato. Protestos do PS e do PCP. Sr. Deputado Paulo Sá, eu esperava que não viesse repetir a mesma questão que me colocou antes de férias no Algarve,... A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Se a realidade é a mesma?! O Sr. Ministro da Saúde: — ... mas que, sendo um Deputado da região, viesse constatar as melhorias que se fizeram na urgência de Portimão, o ter-se acabado com as macas em Portimão... Esperava que o Deputado da região se regozijasse com isto, tal como esperava que se regozijasse também com os mais de 120 enfermeiros que foram contratados e as dezenas de médicos que foram contratados,... Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Faltam ainda 423 profissionais de saúde! O Sr. Ministro da Saúde: — ... o que permitiu que, no Algarve, mais uma vez, se desse uma resposta adequada a uma população oscilante de mais de 1 milhão de pessoas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Salgueiro. A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD escolheu, hoje, como tema do nosso debate, «erros do passado e desafios do futuro», a propósito da situação do SNS. Nós entendemos que seria mais adequado se escolhessem como tema «os desafios do passado, os erros do presente e as ameaças para o futuro». Aplausos do PS. Para comemorar os 35 anos do Serviço Nacional de Saúde — penso que foi esta a intenção das bancadas da maioria —, o melhor que VV. Ex.as tinham a fazer era vir aqui falar verdade ao País. Não vale a pena vir tentar dizer que, com o Ministro Paulo Macedo, comparando-o até a António Arnaut, tudo está bem, não vale a pena, porque os portugueses sabem que assim não é. A verdade é que há idosos internados em hospitais públicos que esperam mais de um mês, porque não existe, em Portugal, resposta pós-hospitalar. A verdade é que este Governo desinvestiu na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, havendo até casos insólitos, já divulgados, em que há acordo de cooperação para abertura de equipamentos em obras, enquanto que para outros, que estão prontos a abrir, este Governo não celebra o acordo de cooperação. A verdade é que temos, atualmente, 7000 camas, quando os planos iniciais apontavam para a existência de 14 000 camas em 2014 e, nos cuidados domiciliários, tão necessários, sobretudo, para a população mais idosa que vive no interior, o que temos é nada.
I SÉRIE — NÚMERO 9 20 O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — ... está ou não a Sr.a Deputada, está ou não o Partido Socialista disponível para um pacto transversal e continuado no tempo sobre a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde? A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Outra vez?! O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Minhas Senhoras e Meus Senhores, assisti ontem, com imenso espanto, com alguma admiração até, a uma conferência de imprensa dada pelo Dr. Álvaro Beleza, vestido de bata branca. Sr.as e os Srs. Deputados, por momentos, julguei até que o Dr. Álvaro Beleza fosse apresentar propostas para o sistema nacional de saúde, fosse falar do futuro do sistema nacional de saúde. Mas não, espantem-se, ao bom jeito, à boa e velha tradição do Partido Socialista, o Dr. Álvaro Beleza, alguém de cuja referência o Partido Socialista, julgo, se orgulha, falou, sim, de lugares partidários, de listas do Partido Socialista, de mais este episódio desta telenovela do Partido Socialista. É isto que o PS defende para o setor da saúde? Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Salgueiro. A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Cristóvão Simão Ribeiro, de facto, noto que, verdadeiramente, a preocupação da bancada do PSD não é a política de saúde, é mesmo a liderança do Dr. António Costa no Partido Socialista. Aplausos do PS.Seja qual for a pergunta, vem sempre o nome do Dr. António Costa... Porque será que os senhores estão tão incomodados e querem saber agora o que se passa? A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Exatamente! A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Deputado, o Sr. Dr. Álvaro Beleza é um cidadão e, como tal, tem direito a expressar-se. Penso que o facto de estar vestido com uma bata branca não lhe retira quaisquer direitos. Aplausos do PS. O Sr. Deputado está tão preocupado porque o Sr. Dr. Álvaro Beleza veio falar na unidade do Partido Socialista e os senhores têm muito receio da força do Partido Socialista. Sobre saúde, o senhor não perguntou nada, perguntou-me sobre aquilo que eu já tinha respondido, e, portanto, não tenho nada a dizer. Sobre o PS, podem ter a certeza de que estamos fortes e bem conscientes do caminho que temos de trilhar para fazer oposição ao vosso Governo. Aplausos do PS.O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — E quanto a propostas?! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo. O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vim para este debate na expectativa de que o mesmo fosse um teste do PSD ao CDS pesando no próximo programa eleitoral, mas, na realidade, enganei-me. É, sim, um teste à nova liderança do Partido Socialista. Mais do que um teste, é um desafio, um convite à
4 DE OUTUBRO DE 2014 25 O relatório da OCDE, recentemente publicado, deita por terra a demagogia do Governo de que tudo está a fazer para sustentar o Serviço Nacional de Saúde. Sr. Ministro, em termos de despesa pública, diz o próprio relatório, Portugal é o terceiro País em que ela menos cresceu e diz também, e é um dado muito importante, que os custos administrativos representam apenas 1,7% da despesa, claramente abaixo da média dos 3% da OCDE. O financiamento insuficiente tem constituído uma linha de atuação deste Governo. Só no Orçamento do Estado o Governo cortou 300 milhões de euros no Serviço Nacional de Saúde. Vozes do PCP: — Muito bem! Protestos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Carla Cruz (PCP): — O estrangulamento financeiro tem consequências gravíssimas no funcionamento dos serviços e põe em risco o tratamento dos doentes, mas, à medida que o Governo corta no financiamento do Serviço Nacional de Saúde, engrossa os cofres dos grandes grupos económicos do sector da saúde. As parcerias público-privadas (PPP) tiveram um aumento de 166,8%. Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — O Estado entregou, por via da ADSE, cerca de 500 milhões de euros aos grandes hospitais privados. Diz o Governo, pela voz do Sr. Ministro, em Braga, que as PPP fazem um bom serviço público. Nada mais falso, Sr. Ministro! Eis alguns números que o Sr. Ministro deu, numa resposta o PCP: os doentes de Braga esperam mais de 200 dias por uma consulta de cardiologia pediátrica; esperam mais de 200 dias por uma consulta de endocrinologia; esperam mais de 300 dias por uma consulta de pedopsiquiatria; os doentes que necessitam de uma cirurgia, em Braga, precisam de esperar, em média, 181 dias. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Termino já, Sr. Presidente. Sr. Ministro, a lógica privatizadora do Serviço Nacional de Saúde também se faz pelo processo de transferência dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde para as Misericórdias. E, Sr. Ministro, esta transferência põe em causa não só o acesso dos doentes ao Serviço Nacional de Saúde como também os direitos dos trabalhadores e os postos de trabalho. Sr. Ministro, só uma rutura com a política deste Governo é que salvaguarda o Serviço Nacional de Saúde. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Aquilo que este Governo tem feito é a destruição do Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — A Mesa tem a inscrição da Sr.a Deputada Paula Gonçalves para pedir esclarecimentos, mas a Sr.a Deputada Carla Cruz não dispõe de tempo para responder. Pergunto ao PSD o que pretende fazer com esta inscrição... O Sr. Miguel Santos (PSD): — É para manter, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O PSD cede tempo ao PCP para a Sr.a Deputada Carla Cruz poder responder?
I SÉRIE — NÚMERO 9 26 O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, vamos tentar ser comedidos para disponibilizar tempo ao PCP, se o PCP entender querer usá-lo. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, a Mesa precisa saber se, tendo o PCP já ultrapassado o tempo em 1 minuto e 44 segundos, o PSD cede tempo suficiente para que torne o saldo positivo... O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, até aos 30 segundos ainda é possível sermos condescendentes. Portanto, se o PCP quiser utilizar 30 segundos é o que conseguimos dispor. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Bom, para não prejudicar o debate, a Mesa dá 1 minuto. Tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Gonçalves para pedir esclarecimentos. A Sr.a Paula Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Carla Cruz, espanta-me que, depois de ouvir a sua intervenção, o Serviço Nacional de Saúde ainda não esteja destruído, pois o Partido Comunista Português, como sempre faz, anuncia a sua morte de legislatura em legislatura, sucessivamente. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Por que será?! A Sr.a Paula Gonçalves (PSD): — Quanto aos dados e factos que apresenta, deixe que lhe diga que a Sr.a Deputada, agora, não me surpreende, pois defino sua intervenção como populista, demagógica, sectária, desenquadrada da realidade herdada e formatada,... Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz. ... sim, formatada, Sr.a Deputada. Senão, vejamos. O PSD herdou da anterior governação um buraco de 3000 milhões de euros — é preciso recordar isto nesta Câmara. No entanto, e a muito custo, tem implementado políticas cujo único objetivo é o acesso de todos os portugueses ao Serviço Nacional de Saúde. Hoje, existem mais 617 000 portugueses com médico de família. Com este Governo, foi garantida a vacinação gratuita da gripe para a população com idade superior a 65 anos. Hoje, há mais 1,5 milhões de utentes isentos das taxas moderadoras do que em 2011. É verdade, Sr.a Deputada! São 5,8 milhões de utentes que não pagam taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde. No entanto, e perante a sua intervenção, tenho de acrescentar o que podemos ler no site oficial do Partido Comunista Português — é verdade! — e passo a citar: «apesar de todos os ataques que tem sofrido, o Serviço Nacional de Saúde ainda se mantém como um dos melhores do mundo». É verdade, está lá escrito e fico contente por isso. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Paula Gonçalves (PSD): — Mas, Sr.a Deputada, se este é um dos melhores serviços de saúde do mundo, qual é o modelo que defende? O modelo comunista, isto é, 100% público, sem lugar à iniciativa privada e social, sem IPSS, sem Misericórdias? Um sistema como o da antiga União Soviética, em que os hospitais, todos do Estado, não tinham condições mínimas de segurança e qualidade, muitos deles nem sequer tinham água canalizada, como um relatório da ONU, do ano 2000, veio confirmar? É a igualdade na miséria o que defende, na velha tradição dos partidos comunistas? Protestos do PCP.
4 DE OUTUBRO DE 2014 41 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr.a Deputada Idália Serrão. A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Sr. Presidente, para reiterar aquela que foi a falta de vontade demonstrada pelo Governo para fazer uma discussão séria sobre a questão do novo regime das amas e acompanhar aquelas que foram as palavras anteriormente proferidas. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.a Deputada, a sua intervenção excede o âmbito da interpelação à Mesa e, portanto,... A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Sr. Presidente, usei a mesma figura que os outros meus colegas. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tomamos nota, Sr.a Deputada. A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Muito obrigada. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar à votação de dois requerimentos, um do BE relativo à proposta de lei n.o 248/XII (4.a), que autoriza o Governo a definir os termos e as condições para o acesso à profissão de ama e o exercício da respetiva atividade, e outro do PCP relativo ao projeto de lei n.o 668/XII (4.a), que revê o regime laboral das amas (PCP), ambos solicitando a baixa à Comissão de Segurança Social e Trabalho, sem votação, por 30 dias. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, se não houver oposição, vamos passar à votação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, da proposta de lei n.o 248/XII (4.a) — Autoriza o Governo a definir os termos e as condições para o acesso à profissão de ama e o exercício da respetiva atividade. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 668/XII (4.a) — Revê o regime laboral das amas (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 660/XII (4.a) — Estabelece um número máximo de alunos por turma e por docente nos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 559/XII (3.a) — Estabelece o número mínimo e máximo de alunos por turma (PS).
I SÉRIE — NÚMERO 9 44 Srs. Deputados, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai dar conta de um parecer e de um relatório e parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. Tem a palavra, Sr. Deputado Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Comarca de Setúbal — Instância Local — Secção Criminal — J5, Processo n.o 98/14.4PTSTB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP) a intervir no âmbito do auto em referência. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Tem a palavra, Sr. Deputado Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação refere-se à renúncia ao mandato, nos termos do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Pedro Jesus Marques (PS), círculo eleitoral de Portalegre, sendo substituído pela Sr. Deputada Sandra Maria Sias Cardoso, com efeitos a partir de 6 de outubro de 2014, inclusive, verificando-se o impedimento temporário dos candidatos que imediatamente lhe seguem na lista, Nuno Miguel Fernandes Mocinha e Cecília de Jesus Neves Casado Videira de Oliveira. O parecer é o seguinte: a renúncia do mandato requerida pelo Deputado Pedro Jesus Marques cumpre os requisitos legais, sendo substituído por Sandra Maria Sias Cardoso, com efeitos a partir de 6 de outubro de 2014, inclusive. Informo, ainda, que o parecer foi aprovado por unanimidade, com a ausência do Bloco de Esquerda, em sede de Comissão. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. Reuniremos na próxima quarta-feira, dia 8 de outubro, a partir das 15 horas, com a seguinte ordem do dia: declarações políticas; discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 163/XII (2.a) — Fixa os meios que asseguram o financiamento do Governo da República à Região Autónoma dos Açores para fazer face aos prejuízos causados pela intempérie que assolou os Açores a 14 de março de 2013, cumprindo assim o princípio constitucional da solidariedade nacional. (ALRAA); e apreciação da petição n.o 266/XII (2.a) — Da iniciativa de Humberto Alfredo da Cunha Stoffel Penicheiro e outros, manifestando contra a propina de 120 € e pela manutenção do ensino do Português nas comunidades portuguesas. Desejo a todos um bom fim de semana. Está encerrada a sessão. Eram 13 horas.
I SÉRIE — NÚMERO 36 8 A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.a Presidente, sei que já ultrapassei o meu tempo, mas vou concluir com esta frase: Sr. Secretário de Estado, explique lá isto à Assembleia! Mas explique-o também ao País e aos autarcas que têm as contas em dia. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, peço-lhes que respeitem mais os tempos, por causa da nossa agenda de hoje. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A alteração à lei dos compromissos que hoje discutimos foi devidamente bem enquadrada, creio que pelo Sr. Secretário de Estado. Já agora, diga-se, Sr.a Deputada Helena Pinto, que aquela norma que referiu só se aplica às autarquias que têm as contas em dia, só nessas é que as assembleias municipais podem delegar o poder de contração no presidente de câmara. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Não interessa! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Portanto, estamos a falar daquelas autarquias às quais a lei pouco se aplica, Sr.a Deputada, porque não têm esse problema. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Não interessa! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Mas também sabemos uma coisa: são autarquias que normalmente não são lideradas pelo PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não diga disparates! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Portanto, percebemos a oposição do PCP a esta lei, porque o PCP é o campeão autárquico dos pagamentos em atraso, Sr. Deputado Paulo Sá. Não sei se as dificuldades que o PCP encontra na lei dos compromissos para fazer face aos serviços públicos essenciais são para pagar os relógios de luxo que as câmaras do PCP oferecem aos seus funcionários. Protestos do PCP. Veja bem: a Câmara Municipal do Seixal paga a 465 dias, a Câmara Municipal de Setúbal paga a 412 dias, a Câmara Municipal de Alcochete paga a 342 dias. Onde é que se nota uma grande diferença? Naquelas autarquias que tiveram de recorrer ao PAEL (Programa de Apoio à Economia Local) que é, Sr. Secretário de Estado, uma parte fundamental deste binómio entre não contrair novas dívidas e pagar as dívidas antigas. Olhemos para a Câmara Municipal do Barreiro, que, em 2012, pagava a 523 dias, teve de recorrer ao PAEL e agora paga a 101 dias. Ou seja, estamos aqui a falar de duas coisas que funcionam em paralelo, sendo uma a lei dos compromissos. E o desespero do Partido Socialista é notável e é prova de que, se voltar ao Governo, vai voltar aos vícios antigos de gastar o que não tem e de empurrar para a frente, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Vocês esquecem-se de que estiveram a governar a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia durante anos!
10 DE JANEIRO DE 2015 9 O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Deputado, estamos fartos! É que sempre que esta maioria vai para o Governo é para pagar as dívidas que os senhores lá deixaram! E os senhores não vão ter lá as dívidas desta maioria! Aplausos do CDS-PP e do PSD.Vamos sempre para o Governo pagar as vossas dívidas e os senhores, na oposição, ainda dizem que nós fazemos mal. É preciso ter lata, Sr. Deputado! É preciso ter muita, muita lata! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Não se esqueçam de Gaia! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — E além de impedir a contração de novas dívidas, que é o que a lei dos compromissos faz, e bem, estamos naturalmente a pagar as dívidas do Partido Socialista na saúde, aos fornecedores... Os Srs. Deputados da oposição, que se queixam de que a lei dos compromissos impede a prossecução dos serviços públicos, podiam bem falar nas dívidas da saúde que este Governo pagou, mas que foram os senhores que contraíram. O mesmo se passa nas autarquias com o PAEL. Por isso, é evidente, Sr. Secretário de Estado, que acompanhamos estas alterações à lei. Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Inscreveu-se de novo, para intervir, o Sr. Deputado Paulo Sá. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado do PS veio aqui dizer que a lei dos compromissos é uma trapalhada do Governo. Não é assim, Sr. Deputado. Não é uma trapalhada, é uma opção deliberada deste Governo e da maioria que o suporta,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Isso é verdade! O Sr. Paulo Sá (PCP): — ... de estrangulamento financeiro e funcional das entidades públicas, uma opção que visa abrir caminho à entrega aos interesses privados, aos grandes interesses privados, dos serviços prestados pela Administração Pública. O que os senhores querem com a lei dos compromissos é transformar serviços públicos em negócios privados. O Sr. Secretário de Estado veio aqui, mais uma vez, atribuir a origem do fenómeno dos pagamentos em atraso a uma mera aplicação deficiente de procedimento, registo e controlo de compromissos. É falso, Sr. Secretário de Estado! A origem dos pagamentos em atraso é o subfinanciamento crónico das entidades públicas, que as impede de cumprir as funções que lhes estão atribuídas por lei. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Concluo, Sr.a Presidente. E temos de ver o que significa, em concreto, a aplicação da lei dos compromissos. Vou dar apenas um exemplo: num hospital do Algarve, em consequência da aplicação desta lei, acabaram-se as fraldas para os doentes e foram substituídas por toalhas envoltas em sacos de lixo. Vozes do PCP: — É uma vergonha! Protestos da Deputada do PSD Elsa Cordeiro. O Sr. Paulo Sá (PCP): — São estas as consequências da aplicação da lei dos compromissos.
I SÉRIE — NÚMERO 36 20 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar ao ponto seguinte... Pausa. Srs. Deputados, peço-vos para se inscreverem atempadamente. É porque a Mesa fica com uma dificuldade de gestão dos trabalhos e, não tendo inscrições, deve passar ao ponto seguinte da ordem de trabalhos. Ainda sobre a discussão dos projetos de resolução n.os 1154/XII (4.a) e 1207/XII (4.a), tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os CEI e os CEI + — e aqui isso não foi explicado nem esclarecido — são medidas ativas de emprego que têm em vista a realização por desempregados subsidiários ou beneficiários do RSI (rendimento social de inserção) de trabalho socialmente necessário e que satisfaça necessidades sociais ou coletivas... Protestos do BE. ... e têm por objetivo promover a reinserção dos mesmos no mercado de trabalho e melhorar as suas competências. Vozes do BE: — É! É! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Não foi aqui dito que têm prioridade nestas medidas ativas de emprego as pessoas com deficiência, os desempregados de longa duração ou com mais de 45 anos, as vítimas de violência doméstica e os ex-reclusos. Isto para situarmos e balizarmos a discussão e sabermos do que estamos a falar. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Agora, vamos ao aspeto histórico. Os contratos emprego-inserção e os contratos emprego-inserção + foram criados pelo Governo do Partido Socialista em 2009 e regulamentados por portaria assinada pelo, à data, Secretário de Estado, atual Vice-Presidente da Câmara de Lisboa, Dr. Fernando Medina. Gostaria de salientar — e agora passo a responder ao que aqui foi dito —, fazendo um pequeno histórico do que é o CEI e o CEI + que nessa data, em 2009, o Estado central empregava, em modalidades CEI e CEI +, mais 4000 pessoas do que atualmente. Acho curioso que o Partido Socialista se mostre agora tão incomodado em querer fazer esta sindicância e no tempo em que era governo nunca se tenha preocupado,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... não obstante o Governo socialista ter tido mais pessoas, milhares, com contrato emprego-inserção do que tem este Governo! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Mas diria que no global, presentemente, existe mais ou menos um número semelhante de pessoas que existiam em 2009 nesta modalidade, isto se completarmos o que é a administração central com as autarquias. Ou seja, o número de pessoas abrangidas por CEI e CEI + contratadas pelas autarquias, efetivamente, subiu de 2009 para a presente data, 2014. O Sr. David Costa (PCP): — Porque será?!