I SÉRIE — NÚMERO 68 16 Isto não é novidade neste País. Na última semana, a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) anunciou que tinha aplicado um conjunto de coimas por falta do dever de informação a empresas que, nos seus websites ou nas suas assinaturas de e-mail, não colocavam uma coisa tão simples como, a seguir a um número começado por 2, informar que se trata de um número de uma rede fixa. Portanto, a ASAE anunciou que tinha feito isto. Curiosamente, apesar de estarmos a multar empresas privadas por fazerem isto, nem o website do Parlamento, que aprovou a lei, cumpre essa medida a que foi a obrigado, nem a própria ASAE, nem o websitedo Partido Socialista cumpre essa obrigação. Protestos do Deputado do PS Marcos Perestrello.Calma, calma!... Mas é ainda mais grave no caso específico da base de dados, porque a existência desta base de dados seria essencial para haver escrutínio sobre a forma como o Governo usa o dinheiro dos contribuintes. Algo que não existe e que permitir-nos-ia saber, organismo a organismo, direção-geral a direção-geral, observatório a observatório, como é gasto o dinheiro público, nomeadamente onde estão, o que fazem e como têm sido promovidos os funcionários públicos. Da mesma forma, permitir-nos-ia saber como é que os organismos públicos gastam o dinheiro dos contribuintes, porque o que acontece neste momento é que a Administração Pública, sob a sua tutela, é uma grande «caixa negra» onde, de fora, só se consegue ver as grandes rubricas de gastos, sem nunca se perceber como é que essas rubricas são efetivamente gastas. Não sabemos como é que foram gastos os 30 000 milhões de euros de receitas que o Estado adicionou nos últimos anos. Não sabemos! Temos grandes rubricas no Orçamento do Estado, mas não percebemos exatamente, organismo a organismo, como é que esse dinheiro é gasto. Não sabemos, por exemplo, como é que o Ministério da Educação gasta 6200 € por aluno, quando, por muito menos do que isso, muitas escolas privadas oferecem um serviço de qualidade superior a um custo mais baixo. Pergunto: quanto deste dinheiro, destes 6200 €, nunca chega verdadeiramente às escolas, nunca chega verdadeiramente ao salário dos professores, ao salário dos trabalhadores das escolas? Quanto destes 6200 €, na verdade, fica diluído nos múltiplos organismos da administração central e em todos esses organismos que são criados ano após ano? Não sabemos isto porque, por opção do Estado português, as entidades públicas não são obrigadas a prestar o mesmo tipo de contas que qualquer pequena, média ou grande empresa é obrigada a prestar. As entidades públicas não são obrigadas a prestar o tipo de informação a que obrigamos as empresas privadas. Ora, isso não só é injusto como coloca os decisores políticos a fazerem política às cegas. Em todos os Orçamentos do Estado aprovam-se novos grupos de trabalho, novos observatórios, novos organismos, sem nunca sabermos quanto é que os mesmos irão custar e, acima de tudo, quanto é que já custam os organismos atuais que, muitas vezes, deveriam estar a fazer exatamente a mesma coisa. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Por isso, a minha a minha pergunta é: quando é que os dados que hoje existem para todas as entidades privadas passarão a estar disponíveis para os organismos e direções-gerais públicas? Isto porque sei que esta opacidade é útil para quem gosta de exercer o poder sem escrutínio, mas não é útil à democracia. Aplausos da IL.O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para responder, a Sr.a Ministra da Presidência. A Sr.a Ministra da Presidência: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, já falámos, na última vez que aqui estive, aquando da discussão do Orçamento do Estado, sobre a importância que o Governo atribui à existência dessa base de dados de informação sobre os trabalhadores da Administração Pública. Nessa altura, tive a