I SÉRIE — NÚMERO 67 44 Aquando da sua aprovação, apenas com os votos favoráveis do PS, tendo o voto contra de todos os partidos da oposição, bem como a oposição expressa do Conselho Nacional da Educação (CNE), Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP), Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP), sindicatos de docentes e de funcionários não docentes e de todo o movimento associativo estudantil, sérias dúvidas foram levantadas, designadamente em relação a: a) Decréscimo de representatividade de estudantes e funcionários não docentes nos órgãos de gestão das Instituições, traduzindo-se num retrocesso histórico na gestão democrática e participativa das instituições de ensino superior, que fez caminho no nosso País desde o 25 de Abril de 1974; e b) Concentração de poderes em órgãos uninominais (reitor, presidente ou diretor) em detrimento da tradição histórica de órgãos colegiais participativos das instituições de ensino superior. Contudo, é de salientar que algumas inovações francamente positivas foram introduzidas aquando da aprovação deste diploma, nomeadamente: a) A inclusão de personalidades externas às instituições nos seus órgãos de gestão, conduzindo a uma maior abertura das mesmas à sociedade civil, a uma maior ligação com o mundo empresarial e melhorando as suas perspetivas de internacionalização; b) A consagração num mesmo diploma legal da organização, funcionamento e autonomia de universidades e politécnicos, mantendo, e bem, o sistema binário do nosso ensino superior; c) A Introdução da possibilidade de instauração do regime fundacional nas instituições, flexibilizando a sua gestão e aumentando a sua autonomia. Quase oito anos volvidos desde aprovação do RJIES, o balanço é, no meu entendimento, claramente negativo, com o — previsível — afastamento de estudantes e funcionários não docentes da gestão diária das instituições e, acima de tudo, com a excessiva centralização de competências em reitores, presidentes e diretores. É neste contexto que surgem os três projetos de lei hoje votados. Em primeiro lugar, relativamente ao projeto de lei apresentado pelo PS, não me posso rever no seu balanço globalmente positivo, pelos motivos que atrás expus. Contudo, não deixa de avançar no bom sentido, corrigindo alguns dos pontos negativos do RJIES, nomeadamente com as propostas de consagração: a) Da obrigatoriedade de existência de um senado académico, à imagem do que já acontece atualmente (a título facultativo) em algumas Instituições; e do b) Aumento da representatividade de estudantes, obrigatoriedade de representatividade de funcionários não docentes e de representantes das associações de estudantes (sem direito de voto) nos órgãos de gestão, mantendo, contudo — e erradamente — o princípio da maioria de docentes ou investigadores.  Já quanto ao projeto de lei apresentado pelo PCP, extraindo as considerações políticas mais ou menos genéricas que constam da sua exposição de motivos, se por um lado discordo das eliminações da possibilidade de instauração de um regime fundacional por parte das instituições, da participação de representantes externos às instituições nos seus órgãos de gestão e do pagamento de propinas, por parte dos estudantes, contribuindo desta forma para o financiamento do ensino superior público no nosso País, por outro lado, não deixo de concordar com a reposição do princípio da paridade entre estudantes e docentes nos órgãos de gestão das instituições, à semelhança do regime de sucesso vigente entre 1988 e 2007, e a possibilidade de os institutos superiores politécnicos, ressalvando as especificidades da manutenção do sistema binário, conferirem o grau académico de Doutor.  Por fim, relativamente ao projeto de lei apresentado pelo BE, e tal como referi em relação ao projeto de lei do PCP, extraindo as considerações políticas apresentadas na exposição de motivos, se, por um lado, concordo com a consagração obrigatória de um senado em cada instituição, à semelhança do projeto de lei apresentado pelo PS, e da recuperação do princípio da paridade entre estudantes e docentes nos órgãos de gestão (à imagem do projeto de lei do PCP e à semelhança do regime vigente entre 1988 e 2007) e com a obrigatoriedade de participação de funcionários não docentes nos órgãos de gestão das instituições, por outro lado, discordo frontalmente da consagração do princípio da paridade de género na composição das listas candidatas aos órgãos de gestão, uma vez que, como muito bem indica o projeto de lei em causa, se o género feminino está em maioria nas instituições de ensino superior, desde 1986, não foi necessário no nosso País a instauração de regras artificiais, violadoras do princípio da igualdade, para que essa participação seja uma realidade desde há três décadas, assim como não será necessária para a participação que cada vez mais se