I SÉRIE — NÚMERO 41 30 Parece-nos que, para além das questões que poderiam e deveriam ser discutidas – não é isso que aqui está hoje em causa –, nomeadamente do ponto de vista energético, não é aceitável, até por razões de transparência, que também não exista o tornar público este plano de reestruturação, sem prejuízo da informação que possa ser estratégica do ponto concorrencial, mas esse plano deve ser dado a conhecer à Assembleia da República. Nesta medida acompanhamos a preocupação do PCP, não apenas por uma questão de boas práticas, mas porque está aqui em causa o elevado número de despedimentos, mais de 3000 pessoas, que não são apenas números, são, de facto, pessoas e famílias que vão ficar afetadas nas suas remunerações, na sua empregabilidade, já para não falar no chamado emprego indireto, que também vai ser afetado. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Queira concluir, Sr. Deputada. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. Por essa razão, parece-nos que já era tempo de esta informação chegar a esta Assembleia. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como sabemos, a pandemia provocada pela COVID-19 veio provocar sérios problemas a toda a atividade económica, e estes problemas fizeram-se sentir também no setor da aviação civil, à escala global e de forma muito acentuada. Como não podia deixar de ser, a TAP também foi apanhada neste quadro, sobretudo marcado pelo encerramento das fronteiras e pelos condicionalismos ao nível da circulação. Perante este cenário, os governos, não só da Europa, mas de todo o mundo, lançaram mão a ajudar um setor tão importante, como é o da aviação, sob pena de comprometer o futuro deste setor. Dessa forma, fossem as empresas públicas ou privadas, os governos injetaram largos milhões e milhões de euros como forma de evitar a destruição da aviação. Por cá, ao nível da União Europeia, os respetivos Estados-Membros verão luz verde de Bruxelas para financiar as companhias aéreas, mas quanto ao nosso País, quanto à TAP, Bruxelas torceu o nariz e pretende impor que os apoios ocorram fora das ajudas específicas para fazer face à pandemia. Mas, mais: Bruxelas exige um processo de reestruturação que terá de ser, por si, devidamente abençoado e, ainda por cima, a exigência de tão solene bênção assenta num pressuposto errado, uma vez que, como sabemos, a TAP não estava insolvente antes da crise pandémica. Quanto ao plano de reestruturação, vindo de Bruxelas, ele assenta no que se previa: despedimento de trabalhadores e redução do número de aviões. É um claro esforço para transformar a TAP numa pequena empresa e, se o assunto não fosse tão sério, até podíamos dizer que a União Europeia pretende transformar a TAP num carrocel de aviões para circular pelas feiras. Bem sabemos que estas exigências, feitas ao nosso País, não estão desligadas da pretensão antiga da União Europeia de proceder à concentração do setor da aviação em apenas três grandes companhias europeias, com a TAP a ser literalmente engolida por uma delas. Portanto, face ao cenário que está traçado, a nosso ver, aquilo que o Estado português deveria começar por fazer era exigir de Bruxelas, com toda a firmeza, que os apoios à TAP têm de ser enquadrados nos mesmos moldes e nos mesmos termos dos apoios que estão a ser dados a todo o setor da aviação para fazer face à pandemia, sem quaisquer exigências acrescidas ao nosso País ou à TAP. A TAP tem de ter apoios públicos exatamente nos mesmos termos das restantes companhias, sem tirar nem pôr! Por isso, acompanhamos o Partido Comunista Português na proposta que hoje nos traz, nomeadamente no que respeita à implementação de um plano de contingência para os próximos três anos até à previsível recuperação do setor da aviação a níveis de procura semelhantes aos de 2019 e que esse plano assente nas linhas centrais que constam da proposta. Por fim, queria dizer que Os Verdes também acompanham o Bloco de Esquerda na proposta que nos apresenta de se promover uma auditoria independente à gestão privada da TAP que apure eventuais indemnizações ao Estado pelos titulares de participações sociais da TAP, SGPS.