I SÉRIE — NÚMERO 61 8 A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — E nesta proposta de lei também pode ser! O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Sr.a Deputada, não interessa se este trabalhador é o mais qualificado, não interessa se este trabalhador é o mais produtivo, não interessa se este trabalhador é aquele que tem melhor avaliação de desempenho, o que acontece é que o último trabalhador a entrar para a empresa é sempre o primeiro a sair. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso é uma história muito mal contada! O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Não me parece, Sr.a Deputada, que esta regra, tal como está, seja mais justa ou até mais racional para a própria empresa. Aliás, Sr.a Deputada, como sabe, a OCDE considerava que Portugal tinha das lei laborais mais rígidas da OCDE e um dos aspetos que apontava era sempre o da existência desta regra, conhecida internacionalmente como last in, first out, ou seja, o último a entrar é o primeiro a sair. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — E agora pode ser também! O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Sr.a Deputada, o que estamos efetivamente a fazer neste momento é a procurar encontrar uma regra que permita uma avaliação de desempenho dentro das empresas, por critérios que são previamente conhecidos pelo próprio trabalhador... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Conhecidos?! Mas conhecidos é pouco! O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — ... e que garantem, por isso mesmo, uma total isenção na respetiva aplicação. Sr.a Deputada, queria dizer-lhe que, pessoalmente, estou convencido de que isto será um estímulo para que muitas empresas que hoje ainda não têm critérios de avaliação possam vir a tê-los, o que, certamente, será muito importante para a própria empresa. Respondendo muito sinteticamente à Sr.a Deputada Otília Gomes, a quem agradeço a pergunta feita, quero dizer que a proposta que hoje apresentamos a esta Câmara não corresponde à proposta inicial do Governo. A proposta foi discutida profundamente com os parceiros sociais e foi melhorada face aos contributos que deles recebemos. Posso dizer-lhe que fomos muito sensíveis a muitos argumentos, nomeadamente da UGT, no que diz respeito, por exemplo, à necessidade de termos normas hierarquizadas, que esta proposta tem, de termos normas mais densificadas, e densificámos os critérios, de passarmos a ter uma avaliação de desempenho com critérios previamente conhecidos e mesmo que o segundo critério passasse a ser o da qualificação profissional e académica. Trazemos aqui, nesse sentido, uma proposta que é equilibrada face à discussão que tivemos com os parceiros e que respeita os critérios do Tribunal Constitucional. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque, do PSD. O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A reforma laboral que foi implementada recentemente em Portugal resultou de um profundo processo de concertação social e baseou-se no Compromisso Tripartido para o Crescimento, Competitividade e Emprego, assinado entre o Governo e os parceiros sociais a 18 de janeiro de 20l2. Este acordo ocorreu no quadro de um exigente processo de ajustamento decorrente das obrigações de Portugal por via do Memorando de Entendimento, resultante do Programa de Assistência Económica e Financeira que o Governo anterior se viu obrigado a requerer por força da iminência do incumprimento financeiro do Estado, o mesmo será dizer do espetro da bancarrota.