II SÉRIE-A — NÚMERO 32 60 1 – A gestão do Hospital de São João da Madeira seja pública e integrada na rede hospitalar do SNS, rejeitando a entrega deste hospital à Santa Casa da Misericórdia ou qualquer outra entidade privada; 2 – Se impeça a perda de valências e a redução de cirurgias e de consultas ali efetuadas, em concreto as que estavam previstas no acordo de cooperação com a Misericórdia; 3 – O Hospital de São João da Madeira seja dotado dos meios humanos e materiais necessários para poder prestar os melhores cuidados de saúde possíveis à população; 4 – Seja alargada a sua carteira de valências do Hospital de S. João da Madeira, revertendo-se as perdas dos últimos anos. Assembleia da República, 18 de janeiro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Sandra Cunha — Carlos Matias — Heitor de Sousa — Isabel Pires — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 96/XIII (1.a) RECOMENDA A CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DE LISBOA ORIENTAL Ao longo de 42 anos, o Serviço Nacional de Saúde (SNS) foi responsável por avanços civilizacionais em Portugal muito importantes e determinantes para que o País pudesse melhorar os seus índices de desenvolvimento, de saúde pública e demográficos. Para implementar a sua missão, o SNS é financiado através do Orçamento do Estado. Como se compreende, é necessário que o orçamento atribuído ao SNS lhe permita assegurar as suas funções. Ao longo dos últimos quatro anos, o Governo PSD/CDS fez o orçamento do SNS recuar dez anos: em 2015 foi de 7,8 mil milhões, ao nível das dotações de 2005/2006. Entre 2010 e 2014, a despesa pública total com a saúde reduziu-se 5,5 mil milhões de euros. No entanto, o setor privado cresceu fulgurosamente graças ao Estado: entre 2010 e 2014, os pagamentos do Estado aos grupos privados aumentaram de 160 para 427 milhões (note-se que mais de um terço da faturação dos grupos privados é assegurada por pagamentos da ADSE e convenções com o Estado). O Orçamento do Estado para 2015 destinou 417 milhões para as parcerias público-privadas (PPP) na saúde, e reservou 1200 milhões de euros para aquisição de serviços através de contratação externa. São escolhas, e o Governo PSD/CDS fez essas escolhas: pela austeridade, pelo apoio ao setor privado, pelo corte no setor público. Consequentemente, as dificuldades do SNS avolumaram-se ao ponto de se registar falta dos mais simples materiais (como luvas ou batas) ou das terapêuticas mais caras (como medicamentos oncológicos ou biológicos); os tempos de espera nas urgências atingiram limites impossíveis de aceitar e, a falta de recursos para reparar ou renovar equipamentos ou instalações tornou-se evidente. Tudo isto perante equipas de profissionais levadas ao limite da exaustão, desfalcadas por falta de médicos, enfermeiros, técnicos e outros profissionais de saúde. A desmotivação tomou conta dos profissionais, desrespeitados nos seus direitos e carreiras, mal remunerados, sujeitos a enormes cargas de trabalho, prejudicados nos períodos de descanso impostos pela própria lei, limitados na sua realização profissional, sujeitos à incerteza da precariedade e, quantas vezes, usados como bodes expiatórios e culpados das falhas e problemas provocados pelas decisões das administrações ou do próprio governo.