II SÉRIE-A — NÚMERO 141 138 Mulheres; Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres; Observatório das Desigualdades; União de Mulheres Alternativas e Resposta – UMAR Foram ainda pedidos e recebidos contributos escritos das seguintes entidades: ACT – Autoridade para as Condições do Trabalho; CSP – Confederação dos Serviços de Portugal; Associação Portuguesa de Mulheres Juristas (APMJ) e União de Mulheres Alternativas e Resposta – UMAR, na sequência das suas audições e do Movimento Democrático das Mulheres (MDM) dada a impossibilidade de comparecer à audição. 3 – Na reunião da Subcomissão de 10 de julho de 2018 (conjunta com o Grupo de Trabalho da Parentalidade e Igualdade de Género – 10.a Comissão), na qual se encontravam presentes membros de todos os Grupos Parlamentares nela representados (PS, PSD, BE, PCP e CDS-PP), com exceção do PEV, a Subcomissão procedeu à discussão da iniciativa e das propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do BE, em 14 de maio de 2018 e do PS, em 20 de junho e 9 de julho de 2018. A Sr.a Deputada Carla Tavares (PS) explicitou as últimas alterações apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS, a pedido da Sr.a Deputada Ângela Guerra (PSD) que solicitou o adiamento da votação indiciária para melhor apreciação das propostas apresentadas na véspera. A Sr.a Deputada Sandra Cunha (BE) anunciou que o seu Grupo Parlamentar retirava as propostas de alteração apresentadas à proposta de lei n.o 106/XIII (3.a), uma vez que com as últimas alterações apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS às suas propostas de alteração iniciais, ficavam acauteladas e acomodadas as principais preocupações do BE na matéria. A Sr.a Deputada Rita Rato (PCP) referiu a satisfação do Grupo Parlamentar do PCP ao ver plasmadas nas propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS o encurtamento dos prazos sobejamente defendido pelas diversas entidades ouvidas em audição, bem como a aplicação da disposição transitória a empresas de menor dimensão, isto é, às entidades empregadoras que empreguem 50 ou mais trabalhadores. O Grupo Parlamentar do PCP saudou também o facto de a proposta de lei n.o 106/XIII (3.a) não afastar a aplicabilidade do Código do Trabalho. Relativamente à iniciativa do PAN [projeto de lei n.o 693/XIII (3.a)] o Grupo Parlamentar do PCP considerou que o mesmo contemplava regras e procedimentos já previstos no Código do Trabalho e/ou plasmados na proposta de lei do Governo, pelo que se iria abster na sua votação. Por fim, o Grupo Parlamentar do PCP sugeriu que fosse melhorada a redação dada ao n.o 4 do artigo 5.o da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS, propondo que, onde se lê «associações patronais», se passasse a ler «entidades empregadoras», com o objetivo de se alcançar uma maior uniformização com a terminologia utilizada no Código do Trabalho, para o qual remete a proposta de lei. Por outro lado, e pelo mesmo motivo sugeriu que fossem eliminadas as referências no masculino e feminino (as chamadas desinências nominais) à figura do trabalhador, substituindo-as pela menção única de «o trabalhador ou os trabalhadores» em todo o texto. As Sr.as Deputadas Ângela Guerra (PSD) e Carla Tavares (PS), disseram nada ter a opor às alterações propostas pelo PCP. A Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva (CDS-PP) referiu que, por uma questão de princípio, o Grupo Parlamentar do CDS-PP discordava das presunções legais estipuladas na proposta de lei do Governo e da consequente inversão do ónus da prova, pelo que nos artigos em que estes mecanismos eram propostos, votaria contra. 4 – Na reunião da Subcomissão de 11 de julho de 2018, na qual se encontravam presentes membros de todos os Grupos Parlamentares nela representados (PS, PSD, BE, PCP e CDS-PP), com exceção do PEV, a Subcomissão procedeu à votação indiciária da iniciativa e das respetivas propostas de alteração da seguinte forma: A pedido do Grupo Parlamentar do CDS-PP, foi autonomizada a votação dos seguintes artigos: n.o 2 do artigo 4.o, n.o 5 do artigo 5.o, n.o 6 do artigo 6.o e artigo 7.o das propostas de alteração à proposta de lei, os quais, submetidos a votação, foram aprovados com os votos a favor do PS, BE, PCP, e os votos contra do PSD e CDS-PP, registando-se a ausência do PEV.