19 DE NOVEMBRO DE 2015 19 O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Bacelar de Vasconcelos. O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a história repete-se: no século XIX, Karl Marx já tinha apontado jocosamente essa circunstância quanto a uma vitória conservadora que justamente se ligava com os primórdios do sufrágio universal. Por isso mesmo, vem a propósito recordarmos que se encontra, no centro da questão que aqui debatemos, não sobretudo a inibição do Presidente nos últimos seis meses do seu mandato de dissolver a Assembleia, mas o sentido profundo, estrutural e estruturante da inibição da dissolução da Assembleia da República nos primeiros seis meses após a sua eleição. Aplausos do PS e do BE. Vozes do PCP: — Bem lembrado! O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — A democracia, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, é o Governo da maioria e não subsiste só por si. Como eu comecei por referir, o poder político que pertence ao povo exerce-se nos termos da Constituição. Mas, alegoricamente, poderíamos dizer que a Constituição é o lado da secretaria da vontade democrática do povo. É a Constituição que transforma os votos em mandatos, é a Constituição que atribui um bónus a quem se coliga para beneficiar da média mais alta do método de Hondt. O Sr. António Costa (PS): — Muito bem! Protestos do CDS-PP. O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, como bem sabe — basta percorrer as páginas relativamente a situações de exceção contempladas na nossa Constituição para o perceber —, o grande receio, o grande perigo que a Constituição procura esconjurar é que a dependência parlamentar do Governo, a natureza parlamentar do nosso sistema político não possa ser pervertida através da moderação semipresidencial pensada para acorrer a situações extraordinárias numa forma de conseguir o inverso daquilo que é a justificação do cargo do Presidente da República: assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas, não embarcar em crises artificiais, não embarcar em lutos pela perda de um poder que ao fim de quatro anos e meio os Srs. Deputados do PSD e do CDS entendiam que por direito divino lhes estava eternamente entregue. Aplausos do PS, do BE e do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Incapaz de conseguir uma maioria eleitoral e uma maioria política que lhe permitisse governar, a direita portuguesa enveredou por um discurso de resgate de velhos fantasmas e entregou-se a um extremismo ainda mais extremista do que aquele que marcou as suas políticas nos últimos quatro anos. Isolada, a direita clama pela velha dicotomia que sempre foi apanágio da impotência política: ou ela ou o caos. Todavia, o extremismo da direita não tem nenhuma relação com a realidade. Para azar dos seus ideólogos e dos seus intérpretes políticos, já nem os mercados os ajudam na chantagem do medo: hoje mesmo Portugal fez emissão de dívida com juros baixíssimos. Os mesmos mercados que a direita sempre invocou para legitimar todos os ataques aos direitos do trabalho e todas as políticas de empobrecimento das pessoas e da democracia desmentem categoricamente que o fim democrático da governação da direita seja o fim dos tempos que ela vaticina ou a tragédia inclemente que ela dá a certeza de estar iminente.