3 | II Série A - Número: 081 | 14 de Abril de 2008— Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PSD, no sentido de ser alterado o artigo 11.o da Lei Orgânica na redacção do projecto de lei — rejeitada, com os votos contra do PS, CDS-PP, PCP e BE e votos a favor do PSD; — Artigo 1.o do projecto de lei (alteração do artigo 11.o da Lei Orgânica) — aprovado, com os votos a favor do PS e PSD e votos contra do CDS-PP, PCP e BE, tendo reunido maioria favorável de dois terços (artigo 168.o, n.o 6, alínea d), 2.a parte da Constituição da República Portuguesa).Artigo 2.o do projecto de lei (aditamento à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto):  — Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo CDS-PP, no sentido de serem alterados os artigos 222.o a 233.o da Lei Orgânica (aditados a esta pelo projecto de lei) — rejeitada, com os votos contra do PS, PSD, PCP e BE e votos a favor do CDS-PP; — Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo BE, no sentido de ser alterado o artigo 226.o e eliminados os artigos 227.o, 228.o, 229.o, 232.o e 233.o da Lei Orgânica (aditados a esta pelo projecto de lei) — rejeitada, com os votos contra do PS, PSD, PCP e CDS-PP e votos a favor do BE; — Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PSD, no sentido de serem alterados os artigos 225.o, 228.o, 229.o e 230.o da Lei Orgânica (aditados a esta pelo projecto de lei) — rejeitada, com os votos contra do PS, CDS-PP, PCP e BE e votos a favor do PSD; — Artigo 2.o do projecto de lei (votação indiciária, nos termos do disposto nos artigos 168.o, n.o 4, e 165.o, n. 1, alínea q), da Constituição da República Portuguesa): Corpo do artigo — aprovado, com os votos a favor do PS e PSD e votos contra do CDS-PP, PCP e BE; Aditamento dos artigos 222.o, 223.o224.o, 225.o, 226.o, 230.o, 231.o, 232.o e 233.o à Lei Orgânica — aprovados, com os votos a favor do PS e PSD e votos contra do CDS-PP, PCP e BE; Aditamento dos artigos 227.o e 229.o à Lei Orgânica — aprovados, com os votos a favor do PS e PSD e votos contra do CDS-PP, PCP e BE, tendo reunido maioria favorável de dois terços (artigo 168.o, n.o 6, alínea d), 2.a parte da Constituição da República Portuguesa); Aditamento do artigo 228.o à Lei Orgânica — aprovado, com os votos a favor do PS e votos contra do PSD, CDS-PP, PCP e BE, não tendo reunido maioria favorável de dois terços (artigo 168.o, n.o 6, alínea d), 2.a parte da Constituição da República Portuguesa).Artigo 3.o do projecto de lei (alteração à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro):  — Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo CDS-PP, no sentido de serem alterados os artigos 46.o-B, 49.o a 54.o, 56.o, 59.o e 87.o a 89.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro — rejeitada, com os votos contra do PS, PSD, PCP e BE e votos a favor do CDS-PP; — Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo BE, no sentido de serem eliminados o n.o 1 do artigo 3.o do projecto de lei (que aditava novas alíneas ao artigo 53.o da Lei n.o 169/99), o n.o 2 (que aditava um n.o 5 ao artigo 53.o da Lei n.o 169/99), o n.o 3 (que renumerava os números e alíneas do referido artigo 53.o) e de serem aditados novos n.os 6 (que altera o artigo 17.o da Lei n.o 169/99), 7 (que altera o artigo 49.o da mesma Lei), 8 (que altera o artigo 53.o da mesma Lei), 9 (que altera o artigo 87.o da mesma Lei), 10 (que adita um artigo 17.o-A à mesma Lei), 11 (que adita um artigo 46.o-C à mesma Lei) e 12 (que adita um artigo 53.o-A à mesma Lei) — rejeitada, com os votos contra do PS, PSD, PCP e CDS-PP e votos a favor do BE; — Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PSD, no sentido de ser aditado um novo n.o 1 ao artigo 3.o do projecto de lei (que adita duas novas alíneas ao n.o 1 do artigo 17.o da Lei n.o 169/99), de ser substituído o n.o 3 (que adita um novo n.o 5 ao artigo 53.o da mesma Lei) e de ser aditado um novo n.o 4 (que renumera as alíneas do n.o 1 do artigo 17.o da mesma Lei) — rejeitada, com os votos contra do PS, CDS-PP, PCP e BE e votos a favor do PSD; — Proposta de artigo único, apresentada pelo PCP, no sentido de alterar os artigos 5.o, 17.o, 42.o, 46.o-B, 48.o, 53.o, 57.o, 58.o, 64.o, 65.o e 95.o da Lei n.o 169/99 — rejeitada, com os votos contra do PS, PSD, CDS-PP e BE e votos a favor do PCP; — Proposta de artigo único, apresentada pelo PCP, no sentido de aditar à Lei n.o 169/99 os artigos 46.o-C a 46.o-F — rejeitada, com os votos contra do PS, PSD, CDS-PP e BE e votos a favor do PCP; — Artigo 3.o do projecto de lei (votação indiciária, nos termos do disposto nos artigos 168.o, n.o 4 e 165.o, alínea q) da Constituição da República Portuguesa):N.os 1 (aditamento de novas alíneas ao n.o 1 do artigo 53.o da Lei n.o 169/99), 3 (renumeração dos números e alíneas desse artigo 53.o), 4 (alteração do artigo 77.o da mesma Lei), 5 (alteração do artigo 78.o da mesma Lei) — aprovado com os votos a favor do PS e PSD e votos contra do CDS-PP, PCP e BE; N.o 2 (aditamento de um novo n.o 5 ao artigo 53.o da mesma Lei) — aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, CDS-PP, PCP e BE.Proposta de aditamento de um artigo 3.o-A (Reordenação), apresentada pelo CDS-PP — rejeitada, com os votos contra do PS, PSD, PCP e BE e votos a favor do CDS-PP;  — Proposta de aditamento de um artigo 3.o-A (Alteração à Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto), apresentada pelo PSD — rejeitada, com os votos contra do PS, CDS-PP, PCP e BE e votos a favor do PSD.