II SÉRIE-A — NÚMERO 28 156 I b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas  Proposta de Lei n.o 60/XIV/2.a (GOV) – Lei das Grandes Opções para 2021-2023 – Área da Transparência Do documento das Grandes Opções para 2021-2023, anexo à Proposta de Lei n.o 60/XIV/2.a (GOV), importa destacar as seguintes medidas de prevenção e combate à corrupção à fraude, com incidência em matéria de transparência:  Consagrar o princípio da «pegada legislativa», estabelecendo o registo obrigatório de qualquer intervenção de entidades externas no processo legislativo, desde a fase de conceção e redação do diploma legal até à sua aprovação final;  Promover a ética pública por via da adoção de programas de cumprimento normativo também no setor público, com especial enfoque na análise de riscos e nos planos de prevenção ou gestão de riscos, nos canais de denúncia, na institucionalização de gabinete responsável pelo programa de cumprimento normativo, no código de ética ou de conduta, e na formação de dirigentes e de funcionários públicos;  Modernizar o registo de interesses dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, permitindo a recolha de mais informação e um melhor cruzamento de dados;  Tornar efetiva a fiscalização da declaração única por parte dos Conselhos Superiores das magistraturas.  Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2021 – Entidade para a Transparência A Entidade para a Transparência, criada pela Lei Orgânica n.o 4/2019, de 13 de setembro, «é um órgão independente que funciona junto do Tribunal Constitucional e tem como atribuição a apreciação e fiscalização da declaração única de rendimentos, património e interesses dos titulares de cargos político e altos cargos públicos» – cfr. artigo 2.o do Estatuto da Entidade para a Transparência. Nos termos do n.o 1 do artigo 4.o da Lei Orgânica n.o 4/2019, de 13 de setembro, que aprova o Estatuto da Entidade para a Transparência e procede à nona alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, «Incumbe ao Governo inscrever na proposta de Orçamento do Estado para 2020, nos encargos gerais do Estado relativos ao Tribunal Constitucional, as verbas necessárias à criação e funcionamento da Entidade para a Transparência, bem como para a criação da plataforma eletrónica prevista na lei». Importa, assim, verificar as verbas inscritas na Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a (GOV), que aprova o Orçamento do Estado para 2021, que se referem ao Tribunal Constitucional. Integradas nos Encargos Gerais do Estado, verifica-se que estão atribuídas as seguintes verbas ao Tribunal Constitucional: Unidade: Euros Encargos Gerais do Estado Despesas do subsector da Administração Central (SI + SFA) 2020 2021 Variação% Orçamento Orçamento Tribunal Constitucional 19 271 2441 18 838 714 -2,2% (dados retirados dos Mapas II e OE-12, e do Mapa 4 – OE 2020 e OE 2021) As verbas supra-indicadas correspondem à soma das despesas dos serviços integrados e dos serviços e                                                           1 Recorde-se que a dotação inicialmente proposta pelo Governo, na Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a (GOV), era de € 18.625.244. Todavia, em sede de especialidade, foi aprovado um reforço adicional de €646.000 destinado à instalação da Entidade para a Transparênc ia, dos quais €331.000 para a Entidade da Transparência e € 315.000 para os serviços próprios do Tribunal Constitucional para a criação da Entidade para a Transparência. Com efeito, foi aprovada a proposta 933-C, apresentada pelo PS, que alterava nesse sentido o Mapa VII.