20 DE JUNHO DE 2013 71 sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, aprovado na mesma Assembleia Geral, consagra expressamente o direito à cultura nas suas múltiplas vertentes (criação, fruição, proteção e direito autoral). A 21 de novembro de 1972, a UNESCO aprova a Convenção para a Proteção do Património Mundial, Cultural e Natural, a qual parte da constatação de que o “património cultural e o património natural estão cada vez mais ameaçados de destruição”, e que a “degradação ou o desaparecimento de um bem do património cultural e natural constitui um empobrecimento efetivo do património de todos os povos do mundo”. Em 2003, foi aprovada a Convenção para a Salvaguarda do Património Imaterial da Humanidade, entendido como “as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas - junto com os instrumentos, objetos, artefactos e lugares culturais que lhes são associados - que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos reconhecem como parte integrante de seu património cultural. Este património cultural imaterial, que se transmite de geração em geração, é constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função do seu ambiente, da sua interação com a natureza e da sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade e contribuindo assim para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana”. Manifesta-se em particular nos seguintes campos: a) Tradições e expressões orais, incluindo o idioma como veículo do patrimônio cultural imaterial; b) Expressões artísticas; c) Práticas sociais, rituais e atos festivos; d) Conhecimentos e práticas relacionadas à natureza e ao universo; e) Técnicas artesanais tradicionais. A International Association of Music Libraries, Archives and Documentation Centres, fundada em Paris em 1951 com a designação International Association of Music Libraries (IAML), tem como principais funções: Incentivar e promover as atividades de bibliotecas de música, arquivos e centros de documentação e de reforçar a cooperação entre as instituições e indivíduos que trabalham nestas áreas.  Promover uma melhor compreensão da importância cultural de bibliotecas de música, arquivos e centros de documentação nacional e internacional.  Apoiar e facilitar a realização de projetos na bibliografia música, música documentação e biblioteca de música e ciência da informação a nível nacional e internacional.  Promover a disponibilidade de todas as publicações e documentos relativos à música, incluindo a troca e empréstimos internacionais.  Apoiar o desenvolvimento de normas internacionais e nacionais de catalogação, preservação e disponibilização de materiais de música.  Promover a educação e formação profissional.  Promover o controlo bibliográfico de coleções de música de todos os tipos.  Apoiar a proteção e preservação de documentos musicais de todos os períodos.  Cooperar com outras organizações internacionais em áreas de interesse da IAML. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Da pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa ou petição versando sobre a mesma matéria. No entanto, os Projetos de Lei n.os 406/XII (2.a) (BE), Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e 423/XII (2.a) (PCP), Assegura os direitos de utilizações livres previstas no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, versam sobre matéria que pode cruzar-se com esta. V. Consultas e contributos