21 | I Série - Número: 105 | 13 de Julho de 2007O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É só demagogia!O Orador: — O Governo e a bancada do Partido Socialista só se preocuparam com esta matéria quando a situação adquiriu foros de escândalo nacional e, portanto, saltou para as primeiras páginas noticiosas. Aí, sim, o Governo resolveu intervir sobre esta matéria.Queria dizer à Sr.a Deputada Maria de Belém que tem todo o direito e legitimidade e faz muito bem em intervir e promover reuniões preocupada com esta questão, mas não o faz em nome da Comissão de Saúde, na qual esta matéria nunca foi discutida. É bom que mantenhamos as diferenças entre os diversos estatutos.Queria dizer também que o problema que tem estado a ser posto em cima da mesa pelo Governo é apenas o da composição das equipas que constituem as juntas médicas.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não é verdade!O Orador: — Essa matéria merece, evidentemente, discussão e aperfeiçoamento. Estou de acordo com isso. O problema de fundo não é, contudo, esse. O problema de fundo é a orientação geral em matéria de restrição das aposentações extraordinárias e das reformas por invalidez.Vozes do PCP: — Exactamente!O Orador: — É a orientação geral que obriga a que os serviços e todos quantos estão envolvidos neste processo sigam uma filosofia altamente restritiva que, como bem agora vimos na intervenção da Sr.a Deputada Maria de Belém, entende como burlões todos os funcionários que pretendem aceder à reforma por invalidez.Vozes do PCP: — Exactamente!Protestos do PS.O Orador: — Ora, como a vida tem vindo a provar, não são burlões a maioria dos que pedem esta reforma, mas o Governo, à sombra desta concepção retrógrada e anti-social, tem vindo a limitar sistematicamente o acesso a esta reforma extraordinária.O Sr. Afonso Candal (PS): — Mas lá que há burlões, há! Não são é todos!O Orador: — Há, com certeza, burlões, Sr. Deputado Afonso Candal, mas nem 100 nem 1000 burlões justificam que o Governo aplique a orientação que está a aplicar a estas pessoas, que não deviam estar nesta situação.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exactamente!O Orador: — O que a lei diz, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que só tem acesso a esta aposentação extraordinária quem esteja absoluta e permanentemente incapaz. Ora, este critério aplicado ao extremo significa que só quando alguém não puder dar um passo, só quando alguém, sendo professor, não puder falar é que está absoluta e permanentemente incapaz.O Sr. Jorge Machado (PCP): — É vergonhoso!O Orador: — E é esta aplicação indevida de uma norma abusiva da lei que cria as situações que o Sr. Deputado referiu e não apenas a mera composição das juntas médicas que merece ser revista.Vozes do PCP: — Exactamente!O Orador: — Termino, dizendo o seguinte: a lei agora vai ser mudada e veremos se em termos completamente satisfatórios. Mas o desafio que tem de ficar para o Governo é o de saber se vai rever as decisões dos últimos meses e anos, para ver onde é que casos como estes também sucederam, ainda não tendo sido denunciados pela comunicação social, e poder corrigi-los antes que tenhamos de assistir à repetição das dramáticas situações ocorridas nas últimas semanas e meses.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.