II SÉRIE-A — NÚMERO 160 178 g) Sociedades em cujo capital o titular, por si, pelo cônjuge, pelo unido de facto ou pelos filhos, disponha de capital. 2 – O registo de interesses é atualizado junto da Assembleia da República sempre que surja alteração superveniente das situações a que se referem os números anteriores. 3 – O incumprimento do disposto nos números anteriores determina a inelegibilidade ou cessação do mandato, conforme o caso.» 4. Pareceres No âmbito do presente processo legislativo foram recebidos pareceres do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa no dia 21 de junho passado, e do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, no último dia 18 de junho. De modo adjuvante, o parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados relativo à Proposta de Lei n.o 345/XII que «Aprova o regime do Sistema de Informações da República Portuguesa» também se pronuncia sobre a matéria do registo de interesses. 5. Iniciativas pendentes Encontram-se pendentes, também na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, as seguintes iniciativas sobre matéria conexa: – Proposta de Lei n.o 345/XII (4.a) (GOV) – Aprova o regime do Sistema de Informações da República Portuguesa; – Projeto de Lei n.o 997/XII (4.a) (PCP) – Aprova o regime de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e fixa os limites da atuação dos Serviços que o integram (Sexta alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro); – Projeto de Lei n.o 999/XII (4.a) (PS) – Alteração à Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, sistematizando adequadamente a organização do registo de interesses dos seus intervenientes; – Projeto de Lei n.o 1006/XII (4.a) (PSD/CDS-PP) – Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado. PARTE II – OPINIÃO DO AUTOR Ao visar-se afirmar o princípio da publicidade dos registos de interesses dos membros do CFSIRP e, por extensão, do Secretário Geral do SIRP, o Projeto de Lei aponta para uma solução de fragilização do princípio da reserva que, no entender do autor do presente parecer, deve constituir uma solução excecional a preservar no SIRP, em atenção à sua natureza. De referir que os pareceres entretanto enviados à Comissão evidenciam o que consideram ser uma solução desproporcional mesmo para os membros do Conselho de Fiscalização, nomeadamente quando cotejada com o conteúdo do registo de interesses legalmente exigível aos Deputados. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Projeto de Lei n.o 935/XII (4.a) cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 1 do artigo 123.o e n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.2. A iniciativa legislativa promove a sexta alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.o 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.o 4/2004, de 6 de novembro e n.o 4/2014, de 13 de agosto, com a Declaração de Retificação n.o 44-A/2014, de 10 de outubro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa - SIRP).3. Com o objetivo de «clarificar a lei», a iniciativa legislativa conjunta do PSD e do CDS-PP propõe que o registo de interesses do CFSIRP seja exarado em formulário próprio e que, à semelhança do que sucede