11 DE MAIO DE 19881406-(5)Artigo 13.° AtribuiçõesSão atribuições do Conselho de Administração:a) Pronunciar-se sobre a política geral de administração e os meios necessários à sua execução;b) Elaborar os planos de actividades plurianuais e anuais da Assembleia da República;c) Elaborar as propostas de orçamento da Assembleia da República;d) Elaborar o relatório e conta da Assembleia da República;e) Exercer a gestão financeira da Assembleia da República, sem prejuízo do disposto no artigo 69.°;J) Pronunciar-se sobre os regulamentos internos que respeitam à gestão das diversas áreas funcionais, nomeadamente administrativa, patrimonial e pessoal;g) Pronunciar-se, sob proposta do secretário-geral, relativamente à abertura de concursos de pessoal;h) Pronunciar-se sobre as propostas relativas ao provimento de pessoal;0 Pronunciar-se sobre os actos de administração relativos ao património da Assembleia da República, incluindo a aquisição, alienação, expropriação, troca, cedência, aluguer e arrendamento de quaisquer bens ou direitos a ele inerentes, bem como sobre a execução de obras, realização de estudos e aquisição de bens e serviços cujas despesas excedam 400 000$ ou 4 000 000$, conforme haja ou não necessidade de proceder à realização de concurso público nos termos da lei geral.Artigo 14.°Funcionamento1 — O Conselho de Administração é presidido pelo deputado representante do maior grupo parlamentar ou pelo seu substituto.2 — O Conselho de Administração reúne ordinariamente pelo menos uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos seus membros, com a antecedência mínima de 24 horas, devendo neste caso fazer-se a indicação da ordem do dia.3 — O Conselho de Administração poderá constituir, de entre os seus membros, uma comissão executiva com os poderes que nela delegar, à qual se aplicarão, com as necessárias adaptações, as regras de funcionamento do Conselho de Administração.4 — Integrarão necessariamente a comissão executiva os representantes de cada um dos quatro maiores grupos parlamentares e o secretário-geral.Artigo 15.° Votação1 — As deliberações do Conselho de Administração são tomadas por maioria, cabendo a cada deputado um número de votos igual ao do respectivo grupo parlamentar, tendo o seu presidente voto de qualidade em caso de empate.2 — As deliberações do Conselho de Administração são válidas desde que se verifique a presença de três dos seus membros e esteja garantida a representação da maioria absoluta dos deputados em funções.3 — Não comparecendo o número de membros exigido no número anterior, será convocada nova reunião, podendo o Conselho de Administração então deliberar, havendo urgência, desde que esteja assegurada a representação da maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.Artigo 16.° RegulamentoO Conselho de Administração elabora o seu regulamento interno.Artigo 17.° Cessação de funçõesNo termo da legislatura ou em caso de dissolução da Assembleia da República, os membros do Conselho de Administração mantêm-se em funções até à primeira reunião da Assembleia da República da nova legislatura.CAPÍTULO V Serviços da Assembleia da RepúblicaSecção II Disposições geraisArtigo 18.° Serviços da Assembleia da RepúblicaOs serviços têm por finalidade prestar apoio técnico e administrativo aos órgãos da Assembleia da República e aos deputados, devendo garantir, nomeadamente:a) O suporte técnico e administrativo no domínio das actividades de secretariado e de apoio directo ao Plenário, às comissões e aos órgãos que funcionem junto da Assembleia da República ou na sua dependência;b) A elaboração de estudos técnicos especializados necessários à actividade da Assembleia da República;c) A execução das tarefas necessárias à actividade da Assembleia da República.Artigo 19.° Organização interna dos serviçosA organização interna dos serviços e as suas condições de funcionamento serão definidas em regulamento próprio aprovado por despacho o Presidente da Assembleia da República, sob proposta do secretário-geral, obtido o parecer favorável do Conselho de Administração.