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do CDS que exerceram cargos políticos, designadamente dos que foram Deputados, e que renunciaram aos subsídios de reintegração e que renunciaram às suas reformas. Nem um só os senhores aqui trazem!Protestos do CDS-PP.Esta é a incoerência do vosso procedimento!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, lamento que os Srs. Deputados do PSD não tenham mantido a elevação com que a Deputada Teresa Patrício Gouveia abordou o assunto, tendo uma opinião diferente da nossa. E lamento tanto mais quanto o Sr. Deputado Silva Marques não foi capaz de ter a paciência a que os portugueses que nos elegeram o obrigam. Nós estaremos aqui não enquanto o senhor gostar mas enquanto tivermos mandato dos portugueses para aqui estar!Aplausos do CDS-PP.Em segundo lugar, quero dizer aos Srs. Deputados do PSD que a maior prova de que, na nossa fundamentação, temos razão e de que a vinda para a política não significa dificultar a reintegração profissional foi dada pelo vosso ex-líder que acaba de sair da política para o BCP e, que eu saiba, não teve problema nenhum!Aplausos do CDS-PP.Em terceiro lugar, lamento profundamente que tenham aqui vindo falar em elevação da classe política, em dignidade do regime; sendo de um partido que, ainda há um ano defendia a exclusividade, tal como os comunistas, para transformar esta Assembleia numa Assembleia de burocratas.Aplausos do CDS-PP.Vozes do PCP: Então para o PP isto é um part time?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pelos vistos, pela reacção que o PP teve, eu incomodei! Mas naturalmente que a minha intervenção era mesmo para incomodar.
Sr. Deputado Paulo Portas, o Dr. Fernando Nogueira não precisava de ter passado pela política para aceder ao lugar, ou a qualquer outro lugar tão 'importante ou mais do que aquele, a que acedeu porque tem qualidades próprias para isso. VV. Ex.as é
que têm uma noção diferente, e afirmam-no na vossa exposição de motivos: entendem que o acesso aos cargos e aos empregos se faz através da influência de passagem prévia por um cargo político. Não é essa a postura do meu partido, não é essa a postura do ex-líder do meu partido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, não é verdade que, na anterior legislatura, o PSD tenha defendido a exclusividade. Não é verdade!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não é verdade?
17 DE MAIO DE 1996 2311O Orador: - Não é verdade,, por uma razão muito simples: eu próprio assumi..O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - O senhor assumiu-a, mas o PSD...O Orador: - Não fui apenas eu, foi o Grupo Parlamentar do PSD que assumiu algum alargamento das incompatibilidades, mas não propôs a exclusividade.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Isso não é verdade!O Orador: - Sr. Deputado, os projectos do PSD propuseram o alargamento das incompatibilidades e foi isso que foi votado. Não propôs a exclusividade!O Sr. Presidente: - Para defesa da honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, espero que ninguém me peça para invocar os meus louros ou as minhas glórias na defesa da democracia em Portugal e espero também que ninguém me peça para trazer aqui as minhas declarações de rendimentos.
Quero dizer que estou integralmente de acordo, de alma, e coração, com o meu partido. E quero dizer mais: exerci, durante dez anos, a presidência da Câmara Municipal de Lisboa de onde saí sem pedir um tostão de reintegração!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sem pedir nada, nada, nada à política! E entendo que, de facto, não há nada que justifique que os políticos, particularmente os Deputados, ao fim de doze anos tenham direito a uma reforma. Podem ter, provavelmente, direito a ordenados superiores àqueles que hoje auferem, mas isso não tem nada a ver com um direito imoral que é o direito a uma reforma ao fim de doze anos de trabalho.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Isso não dignifica a nossa classe - e não quero deixar de o dizer aqui - com a justificação e a razão para o dizer de eu próprio não ter pedido reforma como político nem ter pedido qualquer subsídio de reintegração. E, como os Srs. Deputados sabem, tinha direito a pedi-lo, no valor de alguns milhares de contos, que recusei livremente.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Aí têm o exemplo que queriam!
Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Abecasis, a defesa de honra que acabou de exercer dirigiu-se a que Deputado? A Mesa necessita de saber para poder conceder a palavra para o exercício do direito de resposta.Risos.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, dirigiu-se a quem acusou o meu partido e que, acusando o meu partido, acusou-me a mim, porque estou nesta bancada ...O Sr. Presidente: - Mas quem é, Sr. Deputado?O Orador: - Nomeadamente os Srs. Deputados Silva Marques e Guilherme Silva porque ambos fizeram afirmações que me ofenderam.O Sr. Presidente: - Tenha paciência, Sr. Deputado, mas tem de identificar um ...O Orador: - Ambos fizeram afirmações ...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques já está de pé ..., tem a palavra para dar explicações.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, fico desvanecido com a sugestão do Sr. Deputado Nuno Abecasis, que, aliás, muito prezo, pessoalmente, de há longos anos.
Mas a declaração que o Sr. Deputado Nuno Abecasis acaba de fazer revela bem como o PP - o actual PP, porque há que reconhecer que o Sr. Deputado Manuel Monteiro tem razão quando diz que o PP pouco tem a ver com ó CDS, portanto é uma argumentação relativamente infundada invocar o CDS - é, de facto, diferente do CDS.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Obrigado pelo reconhecimento!O Orador: - Vamos, pois, discutir com o PP. Quando o Sr. Deputado Paulo Portas dizia há pouco que o PSD tinha passado a intervir sem elevação, referindo-se, decerto, a mim, o Sr. Deputado estava não direi a insultar-me mas a socorrer-se de uma invectiva, a meu ver ilegítima, porque deveria demonstrar porque é que foi falta de elevação o meu desafio ao Sr. Deputado Manuel Monteiro.
Se os senhores consideram que determinadas compensações após exercício do mandato, ou reforma ou subsidio de reintegração, são privilégios, hão-de reconhecer que a questão dos privilégios não pára aí e que o simples facto de a remuneração ser maior ou menor releva também da questão genérica dos privilégios. Daí que eu, legitimamente, tenha desafiado o líder do seu partido a mostrar a folha de remuneração.
E há-de reconhecer que a resposta que foi dada pelo seu colega releva da ausência de elevação intelectual, para não dizer cívica, porque era suposto que a folha de remuneração era anterior ao exercício de funções políticas e revela bem o grau de hipocrisia com que os senhores estão a travar este debate. Se houvesse elevação, frontalidade intelectual, rigor político da vossa parte, o Sr. Deputado Manuel Monteiro era o primeiro a aceitar o meu desafio, era o primeiro a aceitar a interrupção e a dizer «meu caro amigo, eu não estou a beneficiar de nenhum privilégio em termos de remuneração, eu estou a sofrer um prejuízo», digamos, para engrossar o partido dos despojados da riqueza do Sr. Deputado Nuno Abecasis ...Aplausos do PSD.Mas ele, em vez de aceitar o meu desafio, refugiou-se numa resposta lateral. Por isso, Sr. Deputado Paulo Portas, não há falta de elevação da minha parte, .há frontalidade. E com isso os senhores vão ter de contar! Jamais nós ficaremos calados perante a vossa grosseira demagogia, permitam-me a expressão, que é uma classificação política que eu fundamento aqui mesmo. E aqueles que julgam que nós ficaríamos calados perante esta questão, em nome dos fantasmas anti - parlamentares do povo português, estão enganados porque nós confiamos no povo português e
2312 I SÉRIE - NÚMERO 71poucos são aqueles que vão atrás da vossa grosseira demagogia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É fundamental que as instituições existentes, nomeadamente esta Assembleia, ganhem credibilidade no dia-a-dia e é necessário que os seus membros, neste caso os Deputados, façam o seu exercício parlamentar convergente e dirigido todo ele nesse sentido.
Creio que é uma base fundamental do desenvolvimento do País conseguir que exista o relançamento da confiança entre os políticos e os cidadãos, e quem está interessado no bom funcionamento da democracia e de todo o sistema democrático deve actuar em conformidade.
Vieram aqui alguns falar em subvenções ou em subsídios de integração, mas não vieram aqui, com o mesmo rigor, com a mesma voz grossa, ter aquilo a que posso chamar de honorabilidade de também apontarem com o dedo a rejeição que deveriam fazer daqueles que, do próprio partido, aqui não passam o seu tempo e que consentem em usufruir, no fim do mês, do ordenado por inteiro.
Por outro lado, o Partido Popular tudo tem feito, em sentido contrário; para descredibilizar esta instituição. Têm feito os possíveis para descredibilizar a política e os políticos, política que fazem e políticos que também são. Têm feito os possíveis para minar a confiança entre eleitos e eleitores no sentido de promover uma agitação social permanente que vire os cidadãos uns contra os outros, que vire os eleitores contra aqueles que legitimamente elegeram.
Para além disso, fazem um esforço para- descredibilizar as instituições democráticas e os seus colegas nesta instituição, e até há outros que - num passado recente exerceram funções como jornalistas - fazem entrevistas descredibilizando agora os seus colegas de profissão.
Creio que estas atitudes não são sinónimo do prestígio das instituições.
É preciso chamar a atenção, para que aquilo que o PP quer é que vejamos a «árvore» e não a «floresta» de dificuldades em que o PP se movimenta, a floresta de incapacidades, até legislativas, concretas, que tem e que toda a gente lhe reconhece.
Convidava aqui o líder do PP para, de uma vez por todas, com seriedade e com respeito por si próprio, se assumir como político que é na sua plenitude e deixar de vir a este Hemiciclo armado em cavaleiro dó apocalipse.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - No tempo de 2 minutos, concedidos pelo Partido Ecologista Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta intervenção será muito breve e foi suscitada apenas pelas palavras que o Sr. Deputado Manuel Monteiro proferiu há pouco, uma vez que veio rebaixar o nível do debate para um nível a que, ultimamente, o PP nos tem habituado na sua acção política.
A intervenção do Sr. Deputado Manuel Monteiro foi o exemplo acabado da postura do PP, que tive oportunidade de criticar na minha intervenção. Veio dizer que o PCP está unido ao PS e ao PSD na defesa de privilégios para os políticos. O Sr. Deputado sabe que isso é inteiramente falso, sabe qual tem sido a nossa postura ao longo dos
anos sobre essa matéria, postura essa que tive oportunidade, ainda há pouco, de reafirmar.
O Sr. Deputado veio acusar-nos de defender privilégios mas, no mesmo passo, veio defender que os Deputados possam acumular esta função indiscriminadamente com quaisquer outras. Isto é, o Sr. Deputado não considera um privilégio que um Deputado possa exercer esta função como um part-time ou como um biscato a somar a outras actividades e negociatas que possa ter lá fora.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: - Com isso é que não concordamos porque isso é que é defender privilégios, Sr. Deputado!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Janeiro de 1987 foi aqui votado o projecto de lei do PCP de revogação das subvenções vitalícias e subsídios de reintegração. O PS, o PSD e o CDS votaram contra esta projecto. O senhor era Deputado na altura e não lhe conhecemos qualquer gesto de demarcação relativamente ao seu partido.
Finalmente, um último comentário. O Sr. Deputado, há uns dias, brandiu aqui, nesta Assembleia, um cartão de sindicato e agora veio dizer que ganhava muito mais na sua actividade privada do que se fosse Deputado. Quero felicitar esse sindicato pelo facto de o Sr. Deputado ter um contrato colectivo de que muito poucos trabalhadores se podem gabar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, há pouco quis fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Manuel Monteiro, o que foi interpretado como tratando-se de uma intervenção. Tanto melhor. Tentarei ser sucinto, dado o tempo de que disponho.
A propósito, Sr. Presidente, começo por fazer um protesto: roubaram há pouco 1,5 minutos ao PSD, indevidamente.O Sr. Presidente: - Não roubaram, não, Sr. Deputado! Desculpe, mas eu controlei a situação.O Orador: - O Sr. Deputado Silva Marques usou da palavra para responder a um protesto...O Sr. Presidente: - Mesmo assim, Sr. Deputado. Mas não tem importância, eu dou-lhe mais 1 minuto.
Faça favor, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, toda a lógica da intervenção do CDS-PP aponta para se terminar com os subsídios de reintegração e com as subvenções vitalícias aos Deputados. E para suportar esta argumentação o PP diz que seria ideal que a classe política, a classe parlamentar tivesse, em paralelo, de forma intensa, uma actividade profissional.
Vamos descer ao concreto: isto iria conduzir a um Parlamento de gente bem instalada, com as tais barrigas grandes de que o Sr. Deputado Manuel Monteiro não gosta, de gente abastada e, provavelmente, só poderiam ser Deputados e representar o País pessoas que estivessem sediadas até 50 Km à volta de Lisboa.Protestos do CDS-PP.O País real, de Bragança, de Vila Real, do Algarve, não podia estar aqui; o País de gente que não fosse um
17 DE MAIO DE 1996 2313profissional muito abastado não podia estar aqui; o País de gente que tivesse uma carreira muito rigorosa de concursos, de provas prestadas de tempos a tempos, não podia estar aqui. E porquê, Sr. Deputado? É muito simples, bastam exemplos comezinhos que qualquer cidadão médio entende: um advogado de Lisboa, ou que viva aqui perto, pode perfeitamente, pela lógica do Sr. Deputado Manuel Monteiro, exercer a sua profissão e vir aqui uma vez por mês ganhar prestígio perante o País, com uma discursata, e vir duas ou três vezes por semana, às 18 horas, para votar. Mas um mesmo advogado de Bragança, de Vila Real, da Covilhã e de Faro não pode fazer isso, Sr. Deputado!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - O que é que isso tem a ver com as reformas?O Orador: - Já lá vamos, Sr. Deputado Paulo Portas!
O mesmo advogado poderá fazer isso se for um superabastado advogado de interesses, que tenha 10 ou 20 advogados a trabalhar para ele e que vá ao escritório só assinar ao fim da tarde. Mas se for um advogado solitário, que precisa de tratar directamente com os seus clientes, não pode fazer isso.
Pergunta-me o Sr. Deputado o que é que isto tem a ver com as reformas. Tem muito a ver, Sr. Deputado Paulo Portas! Vamos a um outro exemplo concreto: um jovem académico de 32, 33 anos envereda circunstancialmente pela carreira política, onde está quatro, oito ou 10 anos, com mais quatro anos numa autarquia; passaram 12, 16 anos e esse jovem académico, que tinha 32, 33 anos, tem 49 anos, tem família, tem mulher, tem filhos.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr: Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Gerações de colegas, em igualdade de circunstâncias, progrediram na carreira, são competitivos no mercado. Por mais inteligente, por mais credível que seja esse jovem académico de há 16 anos atrás, nunca mais será competitivo comparado com os seus colegas que seguiram a sua carreira. É justo que o Estado, num dever de cidadania, possa ressarcir este cidadão de ser entregue à causa pública! Isto é que é não fazer demagogia, isto é que é encarar este problema de frente!
Para terminar, Sr. Deputado Manuel Monteiro, dir-lhe-ei que V. Ex.a é um excelente político. Tenho admiração pessoal por aquilo que o senhor fez pelo seu partido, mas quero dizer-lhe que, nesta Câmara, não há outro Deputado
que encarne tanto o que é a classe política como V. Ex.a.
Só o conheci a fazer política na JC, não o conheci como académico, como advogado, como homem prestigiado na sociedade civil.Aplausos do PSD e do PS.O prestigio que V. Ex.a tem, e que é justo, advém-lhe da forma como exerceu funções políticas e partidárias.
V. Ex.a licenciou-se mesmo já depois de ser líder do CDS e isso não é defeito, mas o prestigio que tem advém-lhe de ser um bom líder partidário! Não ataque a classe política, porque V. Ex.a representa, mais do que ninguém, a classe política em estado puro em Portugal.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Filipe Menezes beneficiou de 3 minutos que lhe foram concedidos pelo Grupo Parlamentar do PS.O Sr. Deputado Paulo Portas pediu a palavra para que efeito?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Para, em 5 segundos, pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, gostaria que me respondesse ao seguinte: quem é que obrigou o seu hipotético académico de 32, 33 anos a vir para a política?Protestos do PSD.A vida tem opções! Todas as opções têm consequências!
Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, não queira isentar os políticos de terem consequências pelas suas opções!Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, em 1 minuto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Se, porventura, esse jovem académico não soubesse que tinha alguma segurança para defender o seu futuro e o da sua família não teria vindo para a política e teríamos, então, um Parlamento de velhos académicos bem instalados na vida!Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Para defender a sua honra pessoal, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro, mas agradeço-lhe que identifique o ofensor.Risos.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - É o Sr. Deputado Silva Marques, Sr. Presidente.O Sr Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, regimentalmente, creio que foi esta a única forma que me permitiu usar da palavra para que uma intervenção legítima do Sr. Deputado Silva Marques não ficasse sem resposta. Quero, por isso, esclarecer a Mesa de que apenas recorro a esta figura regimental porque, caso contrário, não teria oportunidade de responder ao Sr. Deputado.
Sr. Deputado Silva Marques, de uma forma simples, quero explicar-lhe o seguinte: penso que V. Ex.a é um homem inteligente, mas, por amor de Deus, não queira fazer dos outros burros, apesar de V. Ex.a ser um homem superiormente inteligente.
O que eu disse, Sr. Deputado, foi que, por livre opção, tinha vindo para a carreira política. É verdade! V. Ex.a ouviu bem que eu não fiz a comparação entre aquilo que ganhava em 1992 na minha vida privada e aquilo que ganho hoje. Não disse isso em momento algum! O que disse, e repito, é que ganharia mais - estou disso francamente convencido! - se estivesse hoje numa actividade de natureza privada do que ganho ...Vozes do PS e do PSD: - Se...! Se...!O Orador: - Perdão, ganharia mais! Mas venho aqui...Protestos do PSD, do PS e do PCP.
2314 I SÉRIE - NÚMERO 71O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, faça-se silêncio na Câmara!Pausa.Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, é curioso que a Câmara inteira se agita-se quando eu falo. Não percebo porquê!?Risos.Vozes do PS: Que vaidade!O Orador: - É uma vaidade que os senhores alimentam!Aplausos do CDS-PP.Sr. Deputado, esse é um aspecto fundamental! V. Ex.a tem todo o direito, não apenas porque lho estou a dizer - já o tem há muito mais tempo do que eu -, para dizer politicamente aquilo que entende, e eu respeito. Continuo a respeitar, saiba que sim! Eu tenho muitos defeitos..Vozes do PS: Não! Não!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, faça-se silêncio!O Orador: - ..., mas, Sr. Deputado, em matéria de dinheiro, não! Estou aqui porque quero. Se quisesse estar na causa política apenas pensando no dinheiro que recebo não estaria aqui. E se quisesse pensar no meu futuro em função da política, provavelmente teria seguido o caminho que algumas pessoas que estiveram nesta bancada e que foram para a sua, não a pensar no Pais mas a pensar nas suas carreiras pessoais e nas suas carreiras privadas.Aplausos do CDS-PP.Respeito-os, tenho por V. Ex.a, Sr. Deputado Silva Marques, muita consideração e muito respeito, mas reconhecerá que, independentemente de as minhas opiniões poderem não ser as suas, isso não dará o direito a ninguém, como não o ponho em causa em relação a si, de dizer que estamos na causa pública apenas pensando no dinheiro que recebemos ou não recebemos ao fim do mês ou no dinheiro que recebemos ao fim de 12 anos ou não ao fim de 12 anos. E essa é uma questão fundamental.
Uma vez mais lhe digo que recorri a esta figura regimental porque, caso contrária, não teria oportunidade de responder à questão que entendeu colocar.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques para dar explicações, querendo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Monteiro, nunca denegri os meus adversários políticos nem outros. Bato-me com argumentos contra argumentos e, por isso, Sr. Deputado Manuel Monteiro, não desvie a conversa. Fiz-lhe um desafio multo preciso e no quadro de uma argumentação absolutamente clara, por isso não desvie a conversa.
Primeiro, não o acusei de ganância, acusei-o de demagogia grosseira.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Porquê? Porque demagogia grosseira e tanto mais grosseira quanto o facto é o desfasamento total
entre o que se diz e o que se faz, entre os propósitos que se anunciam e a prática que segue. Isto é demagogia grosseira.
Aliás, procurei pôr em causa a união entre as suas palavras e a sua prática. E volto a pôr em causa essa união e a demonstrar a demagogia. O Sr. Deputado quando veio para um debate da maior sensibilidade, que releva precisamente da ética política, devia vir preparado para responder e sustentar as suas teses. Os senhores vieram discutir os privilégios dos políticos e a questão que lhes coloco é esta: porquê certos privilégios? Porque não os outros? Porque não o da sua remuneração?
Este desafio mantém-se enquanto o Sr. Deputado não me demonstrar - e já o deveria ter feito para que ficasse inequívoca a sua frontalidade, a sua sinceridade, a sua personalidade de, qual Lancelote, desprovido dos pequenos jogos políticos que vem dar lições de moral à classe política ...Sabe, Sr. Deputado, quem mais se auto-elogia, mais vício pratica!Mantenho, pois, o meu desafio: se quiser inverter imediatamente este debate vá a casa buscar a sua última folha de remuneração privada. Enquanto não demonstrar o contrário, o Sr. Deputado está a beneficiar do privilégio dos privilégios, que é uma remuneração superior àquela que anteriormente tinha no privado.Aplausos do PSD e de alguns Deputados do PS.O Sr. Deputado Manuel Monteiro julgou - ter descoberto uma mina ...Risos do PSD.Disseram-lhe que o nosso país era um país de reaccionários, de gente que detesta a democracia, e por isso mesmo resolveu, cortando com a tradição democrática do CDS, afirmar-se através de um discurso anti-parlamentar que apela aos mais negros instintos antidemocráticos, que procura jogar com os sentimentos de retorno às soluções totalitárias.Aplausos do PSD e do PS.Mas o senhor engana-se, até porque não teve tempo de aprender.Risos do PS e do PSD.O senhor engana-se, como muitos outros se enganaram quando julgaram que por detrás de um povo silenciado pela mordaça da censura e da perseguição policial estava um povo que não queria a democracia. Afinal de contas, estava um povo que queria a democracia! Alguns enganaram-se antes, tal como os senhores esto profundamente enganados hoje. Os senhores julgavam que traziam esta questão aqui para que nós, PSD, ficássemos calados julgando que não podíamos dizer nada para não perdermos votos, só que nós falamos, falamos muito mais do que os senhores julgavam porque a nossa mensagem é para um povo, como nós, que confia na democracia, que não quer mais masmorras, que não quer mais censuras, que acredita na virtualidade da democracia. Os senhores esto muito. enganados, não vão muito longe e, sobretudo, não vão muito longe quando são interrogados com frontalidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar.
17 DE MAIO DE 1996 2315O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Também não deixo no esquecimento o Sr. Deputado Nuno Abecasis.
Sr. Deputado, falemos até ao fim. O Sr. Deputado não pediu reintegração nenhuma, mas pergunto-lhe ...O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Já disse isso 2 minutos atrás!O Orador: - Já entregou na Caixa Geral de Aposentações a sua renúncia à duplicação de
tempo, enquanto autarca que, como sabe, é um privilégio muito substantivo?Aplausos do PSD e de alguns Deputados do PS. Risos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nuno Abecasis pede à palavra para que efeito?O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Para responder, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para responder não pode ser, Sr. Deputado.Pausa.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, penso que é evidente que está em questão a minha honra.O Sr. Presidente: - Então defenda a honra pessoal, mas dar-lhe-ei a palavra no momento devido.
Srs. Deputados, o Sr. Deputado Jorge Ferreira pediu a palavra para exercer o direito de defesa da honra da bancada. Acontece que está afónico e pede o assentimento da Assembleia e da Mesa para poder ser substituído pelo Sr. Deputado Manuel Monteiro.
Tem apalavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.Protestos do PSD.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): São afonias oportunas!O Sr. Presidente: - Quero ainda prestar o seguinte esclarecimento: entendo que não há lugar a defesa da honra contra expressões proferidas durante explicações quando a entidade é a mesma. Neste caso não é. Há pouco estava em causa o Sr. Deputado Manuel Monteiro, neste caso está em causa a honra da bancada do CDS-PP, razão por que dei a palavra ao Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Srs. Deputados, em nome da bancada do Partido Popular quero dizer que o partido a que presido é um partido tão democrático quanto o partido do Sr. Deputado Silva Marques.Protestos do PSD.E que o partido a que presido representa nesta Câmara, por muito que lhe não agrade, mais de meio milhão de portugueses que em nós votaram para dizermos aquilo que queremos e não aquilo que os senhores querem.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - VV. Ex.as estão sempre a defender o passado e o CDS! Agradava-vos o CDS, que era um
partido que estava a caminho, não dos 3%, mas do desaparecimento. Não vos agrada o Partido Popular porque é um partido que está a caminho de tomar, no País, o lugar eleitoral que o PSD actualmente tem, em nome da verdade e em nome da democracia.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques para dar explicações, querendo, pelo período, desta vez, de 3 minutos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, vou dar explicações.
Lastimo que no calor do debate o Sr. Deputado Jorge Ferreira tenha perdido a voz. Mas estou seguro de que a recuperará.Sr. Deputado Manuel Monteiro, o Partido Popular é um partido legal na democracia. Não direi que não é democrático, mas precisa de dar boas provas.Risos do PSD.Protestos do CDS-PP.Sr. Deputado Manuel Monteiro, sei que os senhores julgavam que vinham para este debate como «vinha vindimada», só que levam muito que contar!Protestos do Deputado do CDS-PP Manuel Monteiro.Sr. Deputado Manuel Monteiro, o senhor que ouve tão respeitosamente toda a gente porque está neste momento amofinado? Oiça! Oiça, Sr. Deputado Manuel Monteiro!Risos do PSD.Ainda bem que os senhores falaram porque os senhores são os vossos maiores acusadores, nomeadamente o exemplo das virtudes das virtudes, que é o Sr. Deputado Manuel Monteiro! Repare no que disse há pouco - aliás, perdoe-me, com excesso de presunção: «se deixasse a vida política e voltasse ao privado ganharia muito mais». Como é que sabe?!Risos e aplausos do PSD e do PS.Sr. Deputado Manuel Monteiro, uma pessoa mais prudente - já lhe fiz vários apelos á prudência ao longo deste debate - teria um pouco mais de cuidado na afirmação porque, de duas, uma: ou o Sr. Deputado se excede no seu pretenciosismo ou, de facto, tem garantias que nos devia revelar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, se tem razão, então a economia portuguesa está de rastos visto que o senhor não tem habilitação empresarial nenhuma. Não teve tempo ..., não é culpa suaiRisos do PSD e do PS.Sr. Deputado Manuel Monteiro, escolham melhor caminho para a vossa afirmação porque os senhores, insistindo por onde estão a ir, não vão a sitio nenhum pois partem de um pressuposto que não se verifica: o de que a maioria do povo português colabora e corrobora o vosso anti-parlamentarismo, que evidentemente é antecâmara do anti-democratismo; e, por outro lado, contam com uma
2316 I SÉRIE - NÚMERO 71coisa que nunca se verificará nem aqui nem fora deste Hemiciclo: que nós fiquemos calados.Aplausos do PSD e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis para defender a sua honra pessoal.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, há certas perguntas que quem me conhece nunca se atreve a fazer. Quando terminei o mandato na Câmara Municipal de Lisboa já tinha feito 60 anos de idade, 37 anos de serviço e tinha pago todas as quotas para a Caixa de Previdência, através de onde fui reformado pela metalomecânica pesada. Não quis um tostão do Estado nem da Câmara, como continuo a não querer, e já declarei que, como Deputado, apesar de o ter sido durante largos anos a seguir ao 25 de Abril e que seriam adicionados aos actuais, não quero qualquer reforma suplementar pelo facto de ser político.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Peça desculpa, Sr. Deputado Silva Marques!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques para dar explicações, querendo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Abecasis, ainda bem que nos deu essa informação.
Permito-me lembrar-lhe que estou a intervir num debate político, tal como o Sr. Deputado, e espero desenvolver esse debate - aliás, é o que tenho feito - na base de factos e de argumentos. Fiz-lhe um desafio, concluo que o Sr. Deputado não apresentou a sua declaração de renúncia a um importante privilégio de que beneficiam os autarcas, mas da sua resposta depreendo que não precisava sequer desse privilégio.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Eu estou afónico e o senhor é surdo!O Orador: - Fica por esclarecer, Sr. Deputado, qual é a sua posição relativamente a esse privilégio, o que me leva a fazer-lhe o seguinte desafio: diga-nos aqui, Sr. Deputado Nuno Abecasis, se concorda ou não com a existência desse privilégio de que beneficiam os autarcas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Diga-nos imediatamente.
Mais: pergunto por que razão estava em silêncio, estando nós a debater os privilégios da dita classe política. Sr. Deputado Nuno Abecasis, ainda bem que falou. É falando que travamos um debate político, sem cerimónias, com frontalidade - não se esqueça, Sr. Deputado Manuel Monteiro! -, repito, sem cerimónia, com frontalidade, sem fazer jeitos a ninguém e sem medo!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Nuno Abecasis, responda-me a duas questões.
Primeira: não apresentou a declaração de renúncia porque discordava ou porque não precisava dela?Segunda: por que tem mantido um total silêncio relativamente a esse, privilégio de que beneficiam os autarcas?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nuno Abecasis, pede, de novo, a palavra para que efeito?O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, foi-me feita uma pergunta que toca a minha honra e eu tenho de responder.O Sr. Presidente: - Não pode, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente...O Sr. Presidente: - Já lhe foram dadas explicações. Não pode agora defender a honra.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Então, faço uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Mas tem de parecer mesmo uma interpelação, Sr. Deputado. É que, na verdade, estamos
a perverter a figura da interpelação. Ao menos que se aproxime dessa figura regimental.
Faça favor.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, eu não posso admitir que me sejam feitas perguntas com a certeza de que eu não posso responder.Aplausos do CDS-PP.Portanto, uso...
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, infelizmente, enquanto não alterarmos o Regimento, é assim. Mas também lhe digo que no dia em que permitirmos que quem faça uma pergunta tenha direito a resposta, as sessões do Parlamento não acabam senão no dia seguinte.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente...O Sr. Presidente: - Temos de aceitar as regras regimentais.
Dou-lhe a palavra para uma breve interpelação, mas não há o direito de responder às perguntas que são formuladas, senão cada um de vós põe a falar os outros. Não pode ser!
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, não quero acreditar que o Sr. Deputado Silva Marques, inteligente como é, não tenha entendido o que eu disse. Se eu tivesse usado o dobro do tempo que a lei me atribuía, eu teria 48 anos de serviço - bastavam-me os 37 anos que tinha e sobravam 11 !
Além disso, tinha o direito de pedir o subsidio de reintegração...Vozes do PSD: - Não tinha, não!O Orador: - ... e não o pedi.Vozes do PSD: - Não tinha, não!O Orador: - Pelo menos, tinha o direito, em alternativa, de fazer uma coisa ou outra.Vozes do PSD: - Não senhor!
17 DE MAIO DE 1996 2317O Orador: - Bem, penso que fica claro, Sr. Presidente, que não aufiro nem auferi qualquer regalia que a lei me concedia, não quis utilizá-la. Isto é claro, sobre isto não pode haver a mínima dúvida.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Este debate está transformado no debate dos privilégios pessoais dos Deputados do PP!O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado Silva Marques, mas isto não é motu contínuo. Lamento muito, mas não lhe dou a palavra.Protestos do Deputado do PSD Silva Marques.Desculpe, Sr. Deputado, mas não posso dar-lhe a palavra. Não vejo nenhuma figura para eternizar o vosso debate. Desculpe. Não me leve a mal, mas não lhe dou a palavra.Protestos do Deputado do PSD Silva Marques.Desculpe, mas não posso.
O Sr. Deputado, ao dar explicações, fez uma pergunta e, apesar de não ter direito à resposta, obteve-a. Desculpe, mas não lhe dou a palavra. Isto tem de acabar um dia, não pode deixar de ser!
Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate. O CDS-PP, por requerimento apresentado pelo seu líder, que já foi distribuído e é do conhecimento de todas as bancadas, requereu que se procedesse à votação imediata, na generalidade, do projecto de lei n.o 100/VII - Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Cargos Políticos (CDS-PP).
Vamos votá-lo.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP e do PCP.Srs. Deputados, estão marcadas votações para as 18 horas. Pergunto se há alguma objecção a que as façamos desde já, sob pena de eu ter de interromper a sessão por 15 minutos, ou, então, adiamo-las para amanhã.Pausa.Como ninguém se opõe a que se proceda desde já às votações, vamos começar por votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 25/VII - Cria o rendimento mínimo garantido, instituindo uma prestação do regime não contributivo da Segurança Social e um programa de inserção social.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP.A proposta de lei baixa à 8 a Comissão.
Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 6/VII - Fixa um rendimento mínimo de subsistência a que todos os cidadãos residentes em Portugal têm direito (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que o meu partido vai entregar na Mesa uma declaração de voto escrita relativa à proposta de lei n.o 25/VII.O Sr. Presidente: - Tem esse direito, Sr.a Deputada. Fica registado.
Vamos votar, também na generalidade, o projecto de lei n.o 110/VII - Revisão de legislação referente ao Programa Especial de Realojamento (PER) nas Áreas Metropolitanas e Lisboa e Porto e programas similares (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e do PSD.O projecto de lei baixa à 4 e Comissão.
Vamos finalmente votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 30/VII - Altera o Decreto-Lei n.o 163/93, de 7 de Maio (Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.A proposta de lei baixa igualmente à 4.a Comissão.Srs. Deputados, chegámos ao fim dos trabalhos. Voltaremos a reunir amanhã, às 10 horas, com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 14/VII Estabelece a redução dos períodos normais de trabalho superiores a 40 horas por semana.
Está encerrada a sessão.Eram 17 horas e 45 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação da proposta de lei n .o 25/VIIA proposta de lei n.o 25/VII, apresentada pelo Governo para criação do «rendimento mínimo garantido», prevê a criação de mais um instrumento do regime não contributivo do sistema de segurança social, com carácter contratual.
A sua aplicação será a 1 de Julho de 1997,iniciandose agora uma fase de experimentação social que essencialmente se destina a: criação de uma comissão nacional; aprovar projectos-piloto experimentais de acção social englobando programas de inserção e a atribuição de um subsídio pecuniário eventual.
O Grupo Parlamentar do PSD reafirma que o primado da pessoa humana se traduz também na necessidade de concretização em prestações sociais mínimas, numa perspectiva global de luta contra a exclusão social, enquadradas na capacidade produtiva e distributiva do País.
O sistema de segurança social, nomeadamente o regime não contributivo, inclui já um conjunto de medidas e instrumentos conducentes à concretização daquele direito, não se justificando a criação de outros instrumentos, mas sim a sua revisão para adequação às novas situações de exclusão social.
Por tudo isto, o PSD votou contra a proposta de lei n.o 25/VII.Os Deputados do PSD, Manuela Ferreira Leite Filomena Bordalo - Pedro da Vinha Costa - António Rodrigues - Falcão e Cunha - Francisco José Martins - Duarte Pacheco.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.Partido Social Democrata (PSD):Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P1 - Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2- Para os novos assinantes do. Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados, em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3- O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 216500 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência quer oficial quer relativa a anúncios e a assinatura do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
Sábado, 22 de Junho de 1996 I Série - Número 85DIÁRIO da ASSEMBLEI da REPÚBLICAVII LEGISLATURA 1.A SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE JUNHO DE 1996Presidente: Exmo. Sr. João António Gonçalves do AmaralSecretários: Exmos. Srs.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta AlbernazSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 1O horas e 20 minutos.Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 49 e 50/VII e dos projectos de lei n.os 177 e l78/VII.
Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional (Pereira Gomes) respondeu à pergunta formulada pela Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre quais as intenções do Governo relativamente ao futuro dá carreira de tiro militar de Vale de Estacas, em Santarém
À pergunta sobre o desenvolvimento das comunicações ferroviárias, designadamente a recuperação e renovação da linha do Oeste, feita pelo Sr. Deputado Henrique Neto (PS), com pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Nuno Abecasis (CDS-PP) e Roleira Marinho (PSD), respondeu o Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Guilhermino Rodrigues).
Relativamente à pergunta que o Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD) fez sobre o metro ligeiro de superfície do Porto e nova ponte rodoviária sobre o rio Douro, a que se juntou adicionalmente o Sr. Deputado José Saraiva (PS) - que deu ainda explicações ao Sr. Deputado Manuel Moreira -, respondeu também o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.
A Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite (PSD) formulou uma pergunta sobre a prorrogação do contrato da empresa TERTIR para a exploração de terminais rodoviários, à qual respondeu o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos), assim como ao pedido de esclarecimento adicional do Sr. Deputado António Galvão Lucas (CDS-PP).
O Secretário de Estado da Saúde (Arcos dos Reis) respondeu à pergunta que o Sr. Deputado Aires de Carvalho (PS) formulou sobre a reformulação da lei de gestão hospitalar e como e quando pensa o Governo resolver esta questão, assim como aos pedidos de esclarecimento que os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Paulo Mendo (PSD) - que deu explicações ao Sr. Deputado João Rui de Almeida (PS) - e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) fizeram.
O Sr. Secretário de Estado da Saúde respondeu ainda a uma pergunta formulada pelo Sr. Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre dívidas das administrações regionais de saúde aos bombeiros, e aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Agostinho Moleiro (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Fernando Pedro Moutinho (PSD) e António Martinho (PS).
Finalmente, à pergunta sobre qual o montante efectivamente previsto de apoio da Comissão Europeia à realização da EXPO 98, se existem garantias da sua efectivação e quais as eventuais consequências práticas da sua não concessão, feita pela Sr.a Deputada Manuela Mora Guedes (CDS-PP), com pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Jorge Rato (PS) e Pedro Moutinho e Carlos Encarnação (PSD), deu resposta o Sr. Ministro da Presidência (António Vitorino).
2868 I SÉRIE - NÚMERO 85O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 1O horas e 20 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Maria Helena do Rego. da Costa Salema Roseta.
22 DE JUNHO DE 1996 2869Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.A Sr.a Secretária (Rosa Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.o 49/VII - Cria o Tribunal Central Administrativo (Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos), que baixou à 1.a Comissão e 50/VII - Proposta de alterações ao Estatuto de Macau (ALM), que baixou à 1.a Comissão; projectos de lei n.os 177/VII - Interrupção voluntária da gravidez (PCP), que baixou às 1.a e 7.a Comissões e 178/VII - Criação da freguesia de Cabanas de Tavira no concelho de Tavira (PSD), que baixou à 4.a Comissão.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos dar início às perguntas ao Governo agendadas para a sessão de hoje.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro, para formular a primeira pergunta sobre quais as intenções do Governo relativamente ao futuro da carreira de tiro militar de Vale de Estacas, Santarém, a qual é dirigida ao Ministério da Defesa Nacional e será respondida através do Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: A questão que o Grupo Parlamentar de Os Verdes hoje traz a Plenário remete-nos para uma carreira de tiro que, em Julho de 1992, começou a ser construída em terrenos afectos à Escola Prática de Cavalaria, no perímetro urbano da cidade de Santarém.
Digo que a carreira de tiro começou a ser construída porque, efectivamente, a destruição da colina situada naquela zona é que veio a despertar a atenção das populações, já que, do ponto de vista procedimental, o anterior governo não cuidou de notificar a autarquia local desta decisão, neste caso, a Junta de Freguesia de Salvador e, aparentemente, nem a própria Câmara Municipal de Santarém teria um conhecimento exacto acerca da localização prevista para a construção da carreira de tiro.
Na altura, esta construção foi extremamente polémica, não tanto pelo procedimento adoptado mas pela óbvia aberração da localização de uma construção daquela natureza, quer do ponto de vista do meio ambiente, quer do da destruição da colina que é característica de uma cidade que, aliás, reivindica a condição de património classifica-
2870I SÉRIE - NUMERO 85do Para além disto, devido à proximidade de uma escola secundária - a cerca de 1000 m -, junto a uma zona habitacional, a poucos metros de um infantário e, actualmente, bem mais próxima da malha urbana que, entretanto, se densificou, a construção desta carreira de tiro é uma questão que põe em causa não só o meio ambiente como a própria segurança das pessoas e o seu direito ao repouso, claramente postos em causa.
Aparentemente, este projecto terá sido abandonado na medida em que, após terem sido feitas as terraplanagens e aberta a consequente cratera, houve uma paragem das obras. Ora, são contrários a este projecto, quer a junta de freguesia local, que, aliás, juntamente com Os Verdes, sempre protestou pela construção daquela carreira de tiro, quer mais tarde o próprio município de Santarém.
Por outro lado, reconhecemos que este Governo tem uma nova filosofia no sentido de recolocar infra-estruturas militares e enquadrá-las de forma diferente na malha urbana, não só por questões ambientais e de segurança mas como forma de favorecer o ordenamento do território e de racionalizar custos.
Assim, tendo conhecimento que aquele projecto terá sido abandonado, o que pretendemos é á confirmação desse abandono.