PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Deputado Manuel Varges, estamos aqui a tratar de aumento de impostos e não. de aumento de insultos!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputada referiu- aqui variadíssimas vezes a palavra "hipocrisia", disse que éramos hipócritas; referiu várias vezes que os Deputados que se lhe opõem são arrogantes e que havia aqui arrogância; e referiu também várias vezes que nós não éramos sérios e que não tínhamos seriedade política.
Ó Sr. Deputado, calma! O tacto de estar aqui nesta Câmara não lhe permite, a meu ver, estar permanentemente com a boca cheia de insultos desta natureza, a acusar os seus pares de falta de seriedade, de arrogância e de hipocrisia.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, agradeço-lhe que traga também aqui, nesta matéria, o debate para níveis um pouco mais elevados de consideração pelos seus pares.
(O Orador reviu.)Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um contraprotesto.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, estamos numa discussão política e eu disse dali, do alto da tribuna - não sei se estava distraído -, "com o devido respeito, este projectos de lei e estas ideias que aqui são apresentadas não têm seriedade política e, realmente, têm alguma hipocrisia política".
Quanto à arrogância, justifiquei-a em relação à atitude que o PSD vem assumindo nesta matéria, de permanentes ziguezagues. Em 1988 fixou o limite em 1,3%; depois baixou-o, porque aumentou a base tributável, depois voltou a diminuí-lo. Isto é uma brincadeira! Daí eu dizer que não é politicamente sério, porque o PSD tinha 1,3% em 1988, depois baixou para 1 %, porque aumentou a base tributável, e agora está outra vez a baixar para 1 %. Não é esta a solução de fundo e não é isto o que os portugueses esperam de nós.
Portanto, na discussão política, estas palavras "hipocrisia" e "seriedade" têm o valor que devem ter, e tive o cuidado de dizer "com o devido respeito".(O Orador reviu.)Vozes do PS: - Muito bem!
15 DE MAIO DE 1998 2367O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, peço desculpa por há pouco, na minha intervenção, não ter felicitado V. Ex.a pela subida do Beira-Mar à 1.a Divisão.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Obrigado!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É a primeira coisa acertada que diz!O Orador: - Sei que a alma aveirense de V. Ex.a se congratulou com o facto, e eu não posso deixar de me associar a essa congratulação.
Mas a interpelação que quero fazer à Mesa, a que V. Ex.a preside neste momento, era no sentido de pedir a V. Ex.a para fazer chegar, se possível, à bancada do PS um documento que vou entregar na Mesa, o qual contém justamente as recomendações vertidas no papel pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, que, de resto, se outros tivessem estado atentos, me teriam ouvido citar quando dali falei, de cuja leitura se constata com facilidade que se a Associação Nacional de Municípios Portugueses aponta o dedo a alguém pela situação que verifica com a contribuição autárquica, naturalmente, é ao Governo é ao PS e não a mais ninguém.
Vou fazer chegar a V. Ex.a este documento e pedia-lhe que o fizesse distribuir, com a sua paciência, à bancada do PS.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, agradeço as suas felicitações.
Vamos providenciar para que o documento chegue à bancada do PS.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço também a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): ='Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, se o documento que o ex- dirigente da Associação Nacional de Municípios Portugueses quer fazer chegar à Mesa é aquele sobre a contribuição autárquica que há pouco exibi, e que o Sr. Deputado Artur Torres Pereira não reparou, porque talvez esteja a precisar de óculos, ele diz o seguinte: "o Orçamento do Estado para 1995 surpreendeu os municípios portugueses". Ou seja, ó governo do Cavaco, o governo do PSD, não consultou os municípios portugueses quando fez a variação. proposta em 1995.
E este documento diz mais: "o Orçamento do Estado para 1997 alterou novamente, a solicitação da Associação Nacional de Municípios e da Assembleia da República, os limites máximo e mínimo, fixando-os em 1,3% e 0,7%S>. Nós assumimos isto e o Sr. Deputado Artur Torres Pereira, que, na altura, ainda era meio autarca, perguntou: "mas a Associação foi ouvida'?". Está aqui a Associação a confirmar que foi ouvida.
Portanto, se é este documento, nós temo-lo; se é outro que o Sr. Deputado Artur Torres Pereira foi levantar, do tempo em que era dirigente das autarquias e as defendia, cá estaremos para o ver.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, não sei qual é o clube do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, mas não foi para esse efeito que pedi á palavra para interpelar a Mesa. Pedi a palavra para interpelar a Mesa no sentido de esclarecer que o documento que pedi para ser distribuído, sobre as posições da Associação Nacional de Municípios Portugueses, não é o mesmo que acaba de ser citado pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
Trata-se de um, documento que diz que a fixação...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, já o mandei distribuir!O Orador: - Sr. Presidente, é só para ler o título. É um documento onde se diz que a fixação ou actualização do valor tributável dos prédios urbanos é matéria que é da responsabilidade do Ministério das Finanças. E este documento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Manuel Varges, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Feist.O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Varges, correndo o risco de repetir o debate que fizemos há uma semana sobre a mesma matéria, gostava de lhe lembrar que, então, defendemos, e continuamos a defender, a questão de fundo que, há pouco, o próprio Sr. Deputado mencionou, o problema dá reforma da tributação do património. Esse, de facto, é o grande e grave problema que está em causa.
Sabemos que o Estado tem a possibilidade ou que cabe ao Estado proceder às inscrições na matriz, fazer as avaliações, fazer as reavaliações, proceder às isenções, ou seja, aquilo a que, na altura, chamei, e continuo a chamar, o poder discricionário.
A maior parte dos edifícios do Estado, Sr. Deputado, não está inscrita na matriz, como julgo que sabe. Isto quer dizer que, não estando inscrita na matriz, não há lugar a pagamento de qualquer imposto autárquico,, obviamente, e também, por arrasto, não há lugar à taxa de ligação e conservação de esgotos. Ou seja, há uma claríssima confusão nesta questão, gerada por uma deficiente administração da matéria.
E, já agora, deixe-me dar-lhe dois exemplos - já os dei, mas vou dar-lhos com mais precisão: o Centro Cultural de Belém não está inscrito na matriz e por isso mesmo não paga nada de imposto autárquico, não paga nada de taxa de conservação e ligação de esgotos; a Caixa Geral de Depósitos foi tributada na primeira avaliação em 40 milhões de contos e na segunda em 13 milhões, o que se mantém hoje.
Por último, Sr: Deputado, pergunto-lhe, como autarca que também é, se não concorda que há uma enorme imo-
2368 I SÉRIE-NÚMERO 69validade quando o Estado é o cobrador dos impostos camarários, cobrando-se de 1,5%, como sabe, sendo que, de acordo com a lei, 10 dias após a cobrança os valores devem ser transferidos para os cofres municipais, e passam-se meses e meses sem que o Estado proceda às transferências para os cofres municipais, o que, por vezes, significa uma fortíssima descapitalização das finanças municipais, que ficam descapitalizadas por falta de transferência das verbas dos cofres do Estado, do poder central, para o poder local.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, há aqui qualquer problema de falta de esclarecimento. Aquele parágrafo que o Sr. Deputado Artur Torres Pereira referiu está, efectivamente, nos documentos e eles não se contradizem. O que acontece é que o Sr. Deputado Artur Torres Pereira quer fixar-se num assunto que é óbvio e que já foi ouvido, e o que eu disse está efectivamente no documento da contribuição autárquica.
Portanto, o documento que a Mesa distribuiu, a solicitação do Sr. Deputado Artur Torres Pereira, não vem, de facto, esclarecer mais nada, porque a situação já está efectivamente clara: houve uma solicitação da Associação Nacional de Municípios Portugueses feita ao Grupo Parlamentar do PS e o governo do Cavaco tinha alterado as taxas sem consultar a Associação Nacional de Municípios Portugueses.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, não vou permitir que haja aqui um ping-pong, utilizando a figura da interpelação.
Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Artur Torres Pereira, mas é a última vez que permito uma interpelação para este efeito.
Tem a palavra; Sr. Deputado.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, é só para me congratular com o facto do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, finalmente, ao fim destas horas de debate, estar esclarecido. Sabíamos que ele mais ou menos, ao fim de algum tempo, se esclareceria.
Mas também queria dizer ao Sr. Deputado, através de V. Ex.a, que penso que lhe fica muito mal referir-se a um Governo da República portuguesa como o governo do Cavaco. Acho que isto lhe fica muito mal, Sr. Deputado!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder ao Sr. Deputado Pedro Feist, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Feist, antes de mais, quero cumprimentá-lo, porque ainda não tive ocasião de responder ao seu cumprimento de há uns dias atrás.
Até 3 de Março, fui autarca e vereador em Loures, mas actualmente não sou. Mas fui-o com muito gosto a aprendi muito nessa função autárquica. Como sabe, estive no executivo de uma freguesia, fui, depois, presidente de uma assembleia freguesia, já fui vereador e esta é a melhor escola que se pode ter.
Sr. Deputado, em relação às suas questões, quero dizer-lhe que se estes projectos baixarem à comissão para debate na especialidade, estes problemas, uns processuais e outros de especialidade, terão, naturalmente, da nossa parte a melhor atenção... Estes e outros, porque não se esgotam aqui os problemas da especialidade, se estes projectos de lei forem aprovados e baixarem à Comissão.
Agora, não cabe aqui, neste debate na generalidade, estarmos a falar de pormenores processuais, de valorização, de bens do Estado que estão ou não isentos ou de sociedades públicas maioritariamente detidas pelo Estado, pois são matérias que, naturalmente, temos de debater em sede de especialidade.
(O Orador reviu.)Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Então, esperamos que o Sr. Deputado os vote!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em boa verdade, o debate que hoje estamos a realizar é um debate recorrente, na medida em que já, na semana passada, no debate de urgência sobre esta matéria, houve oportunidade de explicitar todas as posições e as razões das posições de cada um.
Pela nossa parte, sem pretendermos repetir-nos em relação àquilo que referimos na semana passada, gostaria de dizer que continuamos a considerar esta matéria com toda a seriedade. Com toda a seriedade, por várias razões e, fundamentalmente, porque, por um lado, ela tem a ver com a tributação excessiva que, neste momento, recai sobre muitos contribuintes - o que, só por si, seria suficiente para exigir essa seriedade do debate - e, por outro, ela está relacionada directamente com uma nova reforma fiscal, que, para além da sua importância própria, é, do nosso ponto de vista, uma base essencial para todas as outras reformas de que se fala. É que, sem a reforma fiscal, muitas das outras reformas de que se fala não têm possibilidade de ser feitas,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... havendo sempre o espectro dos condicionalismos orçamentais para impedir a sua concretização, pelo menos num sentido positivo como aquele que consideramos e temos presente quando falamos nessas chamadas reformas estruturais.
Nessa perspectiva, diria o seguinte: há aqui várias razões para a situação que está colocada. Há razões próximas, que, pela nossa parte, já foram abordadas no debate de urgência realizado na semana passada, pelo que não vou regressar a elas, e há razões mais longínquas, razões de fundo, que poderiam sintetizar-se em meia dúzia de números. A situação é esta: existem, no nosso país, 5,9 milhões de contribuintes de contribuição autárquica; desses 5,9 milhões, 4 milhões estão isentos; restam 1,9 mi-
15 DE MAIO DE 1998 2369lhões de contribuintes, que pagam contribuição autárquica. Mas desses 1,9 milhões de contribuintes, 1,4 milhões pagam, em média, 8000$/ano. Isto é, o problema coloca-se - de entre os 5,9 milhões de contribuintes que existem, em Portugal, no âmbito da contribuição autárquica, incluindo aqueles que, depois, estão isentos - em relação a 500 000, que, em média, pagam 136 000$ de contribuição autárquica. E é evidente que se, em média, pagam 136 000$ - e considero esta média elevada -, já não serão os 500 000, mas 200 000 ou 300 000. Agora, o facto de serem 200 000 ou 300 000, para nós, não tira gravidade à situação: há, de facto, uma larga margem de contribuintes que paga em excesso.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Ora bem, face a estes números, a questão que se coloca é a seguinte: é que, enquanto forem apenas 200 000, 300 000 ou 500 000 a pagar, não há solução para o problema. Para solucioná-lo, os contribuintes que pagam terão de aproximar-se dos 5,9 milhões de contribuintes efectivos existentes.
Ao fim e ao cabo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, isto está relacionado com a necessidade da reforma do chamado imposto sobre o património, que tem a ver com este problema do número de contribuintes isentos, que, na sua maior parte, não deveriam estar, e também com o valor dos prédios.
Embora gracejando, pois não estou a fazer uma operação pública de aquisição, diria com toda a sinceridade que, dos 11,7 milhões de prédios rústicos que existem em Portugal, com um valor patrimonial médio de 12 000$, estou comprador de todos eles!Risos do PSD.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Está rica Sr. Deputado!O Orador: - Arranjarei certamente alguém que me financie a compra, por 12 000$ em média, dos 11,7 milhões de prédios rústicos!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP):.- Eu só queria um!O Orador: - E digo-lhes mais: é que, em relação ao valor patrimonial médio dos prédios urbanos, 1980 contos, se houver alguém que queira financiar, também os compro todos! Não tenho problemas de ter prejuízo.
Portanto, há aqui outra questão essencial, também no âmbito da reforma do imposto sobre o património, que é o problema da actualização dos valores patrimoniais dos prédios. E sem a resolução destes problemas, não há solução.
Ora, aqui as responsabilidades cabem ao Governo, cabem aos governos! Criticámos, várias vezes, o Governo do PSD sobre essa matéria. Mas o PS não pode agora tentar responsabilizar apenas, sempre e só os Governos do PSD, pois já lá está há dois anos e meio!
Em Dezembro de 1996, o Governo apresentou um volumoso estudo. Independentemente da bondade ou não de algumas das soluções desse estudo, o que é que, desde a apresentação desse estudo até hoje, o Governo fez, em termos de concretização em forma de proposta de lei? Zero! Nada!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Zero!O Sr. Manuel Varges (PS): - Mas vai fazer!O Orador: -.Por isso, a responsabilidade é claramente, neste momento, do Governo do PS, há dois anos e meio no poder - isto, sem iludir a responsabilidade que tiveram os Governos do PSD, durante 10 anos. Porém, passados dois anos e meio, já não dá para o PS fazer mais adiamentos, sem assumir a responsabilidade.Vozes do PCP e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Isto conduz-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, à questão dos projectos de lei em debate e, neste ponto, sejamos também, mais uma vez, claros. Qualquer, dos projectos de lei propõe, no seu artigo 2.o, o seguinte: "A presente lei produz os seus efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 1999".
Ora, todos nós, neste momento, estaremos eventualmente convencidos ou admitimos como uma hipótese de grande probabilidade que o Orçamento do Estado para 1999 também entre em vigor em 1 de Janeiro de 1999, na mesma data em que o PSD e o CDS-PP querem que os seus projectos de lei entrem em vigor.O Sr. Luís Sá (PCP): - Ora bem!O Orador: - Do nosso ponto de vista, a situação é esta: há ainda tempo e, nesse sentido, mais uma vez, responsabilizando o Governo do PS, dizemos que ele ainda tem tempo para apresentar a reforma dos impostos sobre o património, de forma a poder entrar em vigor com o Orçamento do Estado para 1999 e, então, o assunto fica totalmente resolvido;...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é "pregar ao vento"!O Orador: se o Governo não apresentar essa reforma em tempo útil, então, teremos oportunidade de resolver a situação para esses 300 000, 400 000 ou 500 000
contribuintes, em sede do próprio Orçamento do Estado.
Esperemos, então, até à apresentação do Orçamento do Estado, para ver se o Governo o faz ou não. Se não 0 fizer, assumirá, em exclusivo é sozinho, a responsabilidade por continuar a adiar uma reforma que é inadiável.Aplausos do PCP.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já adiou!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, ouvi com muito interesse a sua intervenção, até pela seriedade intelectual que pôs nela.
Mas, já agora, deixe-me fazer um pequeno aparte. Verifiquei com agrado que o Sr. Deputado Octávio Teixeira,
2370 I SÉRIE-NÚMERO 69apesar de comunista, é igual às outras pessoas: se lhe aparecer um bom negócio, não deixa de o fazer -...Risos do CDS-PP, do PS e do PSD .... 1000, 2000, 10 000 casas! Onde é que está o financiamento? É que eu compro já, se elas forem baratas e a bom preço! Bem me parecia que os comunistas não querem outra coisa senão chegar a capitalistas.Risos. do CDS-PP, do PS e do PSD.Agora, Sr. Deputado, gostaria de dizer-lhe o seguinte: V. Ex.a, com os números que aqui nos trouxe, deu-nos um bom motivo para reflexão. Quando o Sr. Deputado diz que apenas meio milhão, de um universo de 5 milhões ou de 6 milhões de potenciais contribuintes de contribuição autárquica, paga uma média de 136 contos de contribuição autárquica, está a dar-nos razão para dizer que, de facto, há apenas uma pequena parcela de contribuintes, de proprietários, que sustentam este imposto. Da mesma maneira que, relativamente ao imposto sobre o rendimento, são os trabalhadores por conta de outrem que sustentam as receitas deste imposto.
Disse na minha intervenção - e não me importo de dizer o mesmo que o senhor diz ou, já agora, uma vez que falei primeiro, de o senhor dizer o mesmo que eu disse - que, realmente, o que é necessário é alargar a base de incidência tributável, o que é preciso é conseguir que mais pessoas paguem impostos para que todos paguem menos.
E não fosse a permanente ineficiência do Governo, e do Governo actual e não de outro... O Sr. Deputado lembrou, há pouco, ao PS que ele já estava há. dois anos e meio no Governo, mas estar no Governo deve ser tão bom, o tempo está a correr tão depressa, que eles ainda nem deram conta disso; estão há dois anos e meio no Governo, o que significa que, em dois anos e meio,...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Zero!O Orador: - ... pouco ou nada fizeram. E vindos, como disse ontem, de uns Estados Gerais aparatosos, depois dos quais o País ficou convencido de que eles estavam preparados para governar. Mas não! Nestes três anos, não governaram! Manifestamente, não o fizeram. Além do mais, como também disse ontem, já aqui fizeram um pré-aviso de greve: até 1999, também não vão governar, vão apenas administrar devagarinho, pouquinho, não incomodando os eleitores, porque a surpresa é para depois de 1999! Pela nossa parte, cá estaremos, tentando denunciar, o melhor que pudermos e soubermos, essa surpresa com a qual os senhores querem confrontar os portugueses.
O Sr. Deputado falou no alargamento da base tributária. Com certeza, Sr. Deputado. Mas, agora, quero colocar-lhe uma questão concreta. O Sr. Deputado disse que ainda temos tempo até à discussão do próximo orçamento e desafiou o PS e o Governo para, até ao fim do ano, fazerem a indispensável reforma da tributação do património. De facto, têm tempo, ainda a podem fazer, aliás, porque, estando de posse de estudos de vários sectores nomeadamente os do Prof. Medina Carreira e do Prof. Pardal -, têm muito onde ir buscar ideias e soluções e onde se ir inspirar; mesmo que saibam pouco disto, é só irem à procura dos estudos que encomendaram e fazerem uma boa síntese das propostas elaboradas por estes dois fiscalistas que referi. Portanto, o que o Sr. Deputado aqui veio dizer foi isto: se não apresentarem a reforma da tributação do património, cá estaremos, em 1999, para, relativamente à taxa da contribuição autárquica, acabarmos com a injustiça que foi criada.
Sr. Deputado, talvez fosse mais eficaz e talvez o Governo fizesse melhor essa reforma, se soubesse desde já que, em 1999, terá a diminuição desta tara, faça ou não a reforma. Assim, talvez a faça.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: -. Portanto, convido-o, Sr. Deputado, em coerência com aquilo que acabou de dizer, a aprovarmos hoje este diploma. Sabemos que ele só pode entrar em vigor com o novo Orçamento do Estado, mas fica já aprovado. Não é apenas um alerta para o Governo; fica já garantido que estes senhores, se não fizerem a reforma sobre a tributação do património, que têm de levar a cabo pelas razões que o senhor, e muito bem, apontou, em 1999, deixam de poder continuar a fazer este blitzkrieg à bolsa dos cidadãos.
(O Orador reviu.)Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, começaria pelo início, quanto à questão de os comunistas também gostarem de enriquecer. Compreendeu mal, Sr. Deputado. É a tal questão: não conhece a filosofia dos comunistas. É que eu comprava para, depois, redistribuir!Risos do PS, do PSD e do CDS-PP.É que, agora, em média, cada contribuinte tem três prédios! E eu distribuía um por cada um!O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Quod erat demonstrandum!O Orador: - Sr. Deputado Luís Queiró, evidentemente que a questão que se coloca em termos de contribuição autárquica, incidindo, em termos de pagamento, sobre um reduzido número de contribuintes potenciais, é aquilo que se passa com o IRS, como referiu, em relação aos trabalhadores por conta de outrem e é aquilo que se passa com o IRC.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Não é aceitável que, anualmente, mais de 80 000 empresas portuguesas (não quer dizer que sejam sempre as mesmas) apresentem prejuízos da ordem dos 800 a 1000 milhões de contos. Não é possível! Isto não é... Ia utilizar uma palavra que podia ser aqui mal aceite, mas, de facto, isto não é verdade! E os governos não têm combatido a fraude e a evasão fiscais - nem este! Embora este tenha falado muito sobre isso.
Quanto aos Estados Gerais, o Sr. Deputado referiu que foram uns Estados Gerais aparatosos. Mas, para além disso, foram uns Estados Gerais com muita promessa...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Exacto!
15 DE MAIO DE 1998 2371O Orador: - ... e todas essas promessas concretas estão no Programa do Governo.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Zero!O Orador: - O problema é ele não as cumprir!
E a tese final do Sr. Deputado é esta: bem, mas se, agora, pressionarmos com a aprovação deste projecto de lei, o Governo do PS vaia correr... Não vai, Sr. Deputado! Porque o problema é que essa redução de receita não sairia do Orçamento do Estado do Estado/Governo mas, sim, dos municípios. E também temos de ter em consideração o problema do financiamento dos municípios. Aliás, esta problemática, para além da reforma dos impostos sobre o património, também está necessariamente ligada a toda a questão da reforma e da alteração da Lei de Finanças Locais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, esses problemas têm de ser analisados em conjunto, para que não haja um prejuízo grande, que, certamente, nem o PP gostaria que sucedesse: o prejuízo das autarquias locais. Na verdade, isto reverteria, de imediato, em grande prejuízo principalmente para as autarquias locais que mais necessidade têm de recursos para fazerem infra-estruturas que são absolutamente essenciais.
Em todo o caso, isto não significa que outros possam fazer edifícios como aquele que foi referenciado, o do Centro Cultural de Belém - aliás, aquilo já teve outro nome...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Comercial!O Orador: - Não era comercial, mas era um nome parecido!
De facto, o Centro Cultural de Belém até é gerido por uma S.A. e por isso não tem isenção automática, pelo que não é aceitável que se conceda a isenção que foi concedida por um governo e que é mantida por outro, sendo, portanto, os dois governos responsáveis por essa e outras situações idênticas.Aplausos do PCP.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - E mesmo assim o senhor não vota a favor?!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de, na passada 'semana, esta Assembleia da República ter feito um debate de urgência sobre o aumento da contribuição autárquica, cabe-nos hoje materializar as críticas que então ouvimos. Cabe-nos discutir, na generalidade, o projecto de lei n.o 517/VII, da autoria do Grupo Parlamentar do PSD, que visa repor, tão rápido quanto possível, o limite superior da taxa de contribuição autárquica em 1%.
Não é possível emendar completamente a injustiça que esta Assembleia cometeu no Orçamento do Estado do ano transacto, mas é possível evitar que ela continue a persistir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quando em 1995, o anterior governo propôs o aumento dos valores matriciais, não deixou de propor, em contrapartida, uma redução das taxas da contribuição autárquica. Tal medida foi sensata e concordante com a injustiça que este imposto representa, enquanto não se encontrar uma forma correcta de avaliação do valor dos prédios e, fundamentalmente, do rendimento que eles possam potenciar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nessa altura, procedeu-se a essa actualização com base na antiguidade dos prédios. Sabendo-se que os imóveis mais recentes têm valores bem mais altos do que os demais, optou-se por fazer a actualização por escalões, conseguindo-se, assim, reduzir a injustiça relativa que o actual sistema comporta.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ciente desta deficiência, o actual Governo resolveu, tarde e a más horas, nomear uma comissão para estudar a reforma da tributação do património. Tarde e a más horas, mas, ainda assim, com base numa ilação correcta: com base no pressuposto de que o sistema é injusto e desadequado face á presente realidade.
Poderíamos dizer que mais vale tarde do que nunca, só que, infelizmente, em termos da presente legislatura, a nomeação foi só para inglês ver ou, melhor, foi só para eleitor ver.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por mais que os distintos membros dessa comissão trabalhem, todos temos já a certeza de que nem inglês, nem eleitor vão poder ver tão cedo qualquer espécie de reforma.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Dito em linguagem popular e à boa maneira do Norte, irão poder ver a reforma por um canudo... Aspecto que, aliás, não admira, porque qualquer uma das reformas estruturais prometidas estão nessas mesmas condições: vamos vê-las, todas elas, por um canudo!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É lamentável!O Orador: - Mas, Sr. Presidente, não quer o Partido Social Democrata que os contribuintes, que, muito provavelmente, já perceberam que este Governo foge às reformas como o diabo da cruz, continuem a ser penalizados pelo défice de coragem política dos nossos actuais governantes.U Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não é aceitável que os impostos subam em relação directa com essa mesma falta de coragem. Se o Governo não faz a reforma que ele próprio considera necessária, então não pode ter moral para aumentar as taxas sem que, em paralelo, proceda à redução dos valores matriciais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
2372 I SÉRIE-NÚMERO 69O Orador: - O anterior governo subiu a base de incidência mas baixou as taxas. Este, se quer subir, de novo, essas taxas, tem de proceder como o anterior: se sobe as taxas, então, tem de baixar a base de incidência.O Sr. Luís Marques Guedes (PS D): - Muito bem!O Orador: - Não faz sentido algum um Governo dizer. que o sistema é injusto e, ao mesmo tempo, aumentar o imposto em mais 30%. Se o sistema é injusto, mais injusto fica!
Não se entende como se consegue compatibilizar esta atitude com os diversos slogans de campanha que, com tanta veemência, renunciavam a um alegado economicismo. Não se entende esta compatibilização, como, aliás, também já não se tem entendido muitas outras ao longo dos últimos anos.
Mas se há aspecto que custe a entender, estamos seguros de que a famigerada promessa de não aumento de impostos, com que os portugueses foram embalados em Outubro de 1995, ainda é, para o "partido da rosa", o calcanhar de Aquiles do debate de hoje.
Como consegue o PS explicar que para a maioria dos portugueses a contribuição autárquica não subiu? Como consegue o PS explicar que, apesar de se pagar, mais imposto, em bom rigor socialista, ele não sobe? E uma ginástica difícil, mas estamos expectantes para ver até que pontoa dialéctica parlamentar e a fértil imaginação dos Srs. Deputados do PS serão suficientes para conseguir explicar o que o cidadão comum não é capaz de alcançar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pela parte que nos toca, constatamos um aumento de imposto consubstanciado em mais 30% de contribuição autárquica, que é para ficar bem claro o que vale uma promessa socialista em ano eleitoral. Vale, aliás, um pouco mais do que isto: vale ainda uma colecta mínima de IRC com que são "premiadas" todas as empresas. As que têm lucros e as que têm prejuízos, o que não deixa dúvidas de que, neste capítulo, o PS não mete o socialismo na gaveta.
Realmente, em matéria de aumento da contribuição autárquica e de colecta mínima, o PS não deixa os seus créditos por mãos alheias e assume-se genuinamente socialista. Disso não restam dúvidas! Estão-se a tratar os contribuintes todos por igual - o infausto pormenor é que, infelizmente, eles não são todos iguais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -- Mas isso não é o que mais importa. O que mais importa é conseguir-se a receita fiscal necessária para que, do lado da despesa, tudo possa ficar na mesma.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Até há bem pouco tempo, os aumentos de impostos foram feitos com alguma, subtileza. A receita de impostos foi subindo mais do que o Produto e a evasão foi continuando na mesma, mas, no dia-a-dia, esse aumento de carga fiscal não se fazia notar com particular facilidade.
S6 que, chegados ao presente ano, a coisa, começou a abater-se com outra violência sobre os contribuintes. O Governo, em face das óbvias dificuldades que o crescimento das despesas correntes do Estado acarreta, e sem coragem política para fazer as reformas que o País necessita, não tem, obviamente, outro caminho que não seja o de atacar os contribuintes, nos termos do velho princípio "se não vens a bem, vens a mal".
Com o decorrer do tempo, esta situação, seguramente, não irá melhorar. Irá piorar, pois as despesas não pararão de crescer por simples acção de uma qualquer varinha de condão.
Com a passividade deste Governo perante o forte crescimento da despesa pública corrente, no futuro próximo, o País terá de se preparar para novos aumentos da contribuição autárquica, da colecta mínima e de tudo o mais que, entretanto, este Governo conseguir inventar.
Governo que, aliás, tem para efeito deste projecto de lei que hoje aqui discutimos, um aliado muito especial. O Governo conta hoje, aqui, com um apoio empenhado do Partido Comunista Português. Assumido campeão na defesa da justiça fiscal, o PCP considera, desta vez, que este aumento de 30% não está assim tão mal.
É um posicionamento que contrasta com a tradicional postura do PCP, mas que, como tudo na vida, seguramente, não acontece por acaso. Tudo na vida tem a sua explicação! Os comunistas aprovam este aumento, porque a receita é para as autarquias locais, onde o PCP ainda consegue deter uma pequena fatia de poder. Se se tratasse de um outro imposto, estamos seguros de que a atitude seria coincidente com a que sempre foi.
É .politicamente útil que se faça referência a este aspecto, para que os portugueses possam entender que a foice e o martelo também são passíveis de ser metidos na gaveta, em função do destino da receita fiscal.Risos do PSD.É fácil ser-se popular quando não existem particulares responsabilidades na governação. Difícil é quando elas existem.
Difícil é um partido ter muito mais presidências de câmara que o Partido Comunista Português e, apesar disso, propor à Assembleia da República a redução da taxa máxima de contribuição autárquica.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É difícil, mas ainda há quem o faça em nome da justiça fiscal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vai votar favoravelmente a reposição da taxa máxima de contribuição autárquica no nível em que ela sempre devia ter ficado. Vamos votar favoravelmente a sua redução de 1,3 para 1%.
É um voto convicto, porque não é correcto aumentar brutalmente um imposto que unanimemente todos consideramos injusto e carenciado de uma profunda reforma.
É, Sr. Presidente, um voto que não nos oferece dúvidas, porque é o voto coerente com todo o nosso passado, não só enquanto partido de oposição, como, fundamentalmente, enquanto partido de governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral) - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Manuel Varges e Octávio Teixeira.
15 DE MAIO DE 1998 2373Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rio Rio, ouvi-o com muita atenção, como é nosso hábito, e gostaria de colocar-lhe três questões muito simples e directas.
Sr. Deputado, quando referimos aqui o que o alargamento dos limites mínimo e máximo das taxas da contribuição autárquica entre 0,7% e 1,3% representou em relação aos trezentos e tal municípios que existem, concretizámos, dizendo que 65 até baixaram a taxa para 0,7%, 48 subiram a taxa para 1,3% e 222 mantiveram-se entre os 0,8% e 1 %. Portanto, concretizámos.
Ora, quando, em 1995, VV. Ex.as aprovaram uma tabela de factores de actualização do valor matricial dos prédios e estabeleceram os limites mínimo e máximo das taxas entre 0,8% e 1 %, gostaria que concretizasse o seguinte: em relação aos municípios que praticavam a taxa de 1 %, quantos é que, em nome e em benefício dos seus munícipes, baixaram para 0,9%? Em relação aos municípios que praticavam a taxa de 0,9%, quantos é que baixaram para 0,8%?
Ou seja, dado que isso poderia ter constituído, na prática, algum aumento para os munícipes - aliás, esses factores constituíram agravamento para alguns munícipes, não foi só benefício -, gostava de saber se o Sr. Deputado tem as contas certas, como nós as temos, sobre quantos municípios é que, efectivamente, preferiram não prejudicar os munícipes e baixar as suas taxas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não sabem fazer contas!O Orador: - Eu sei fazê-las. Não sei é se VV. Ex.as também as sabem fazer! É que VV. Ex.as andam distraídos!
Sr. Deputado Rui Rio, já aqui foi referido e até elogiado por várias bancadas, incluindo a vossa, os trabalhos preparatórios para o célebre relatório da tributação do património. Esta questão esteve em debate público e foi discutida em duas reuniões na Comissão de Economia, Finanças e Plano, tendo recebido contributos de várias personalidades eminentes. Gostaria que o Sr. Deputado nos dissesse qual foi o contributo que o PSD deu até hoje para melhorar os resultados desse relatório, a fim de que todos saibamos qual é o vosso empenhamento na resolução desta matéria de fundo.
Finalmente, o Sr. Deputado esqueceu-se de explicar a seguinte discordância entre a bancada do PSD e a do CDS-PP. É que o Sr. Deputado insistiu muito no abaixamento da taxa de contribuição autárquica de 1,3% para 1%, mas esqueceu-se que VV. Ex.as querem manter a taxa de 0,7% e o CDS-PP quer manter a taxa de 0,8%. Assim sendo, pergunto: como é que vai responder ao CDS-PP e como é que vai depois explicar aos 65 municípios que têm de subir a taxa de contribuição autárquica de 0,7% para 0,8%, muitos dos quais - 38 - são municípios geridos pelo PSD?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Varges, eu podia dizer muitas coisas sobre aquilo que o Sr. Deputado afirmou, mas, tentando sintetizar, dir-lhe-ei que aquilo que aconteceu em 1995 é tão simples quanto isto: aumentou-se os valores matriciais em 30% no máximo e reduziu-se a taxa em 30%. Portanto, há quem tenha ficado na mesma e há quem tenha visto a sua taxa reduzida. É tão simples quanto isto!O Sr. Manuel Varges (PS): - E quais foram as reduções concretas dos municípios?!O Orador: - Quanto às estatísticas, confesso que não sei quantos subiram, quantos desceram e quantos ficaram na mesma.O Sr. Manuel Varges (PS): - Mas é importante!O Orador: - Nem sei, sequer, se as suas contas estão bem,...Vozes do PSD: - Estão mal!O Orador: - ... mas vamos admitir que sim. Porém, vou dar-lhe uma certeza: se os senhores votarem favoravelmente o nosso projecto de lei, não há nenhum que suba e os senhores cumprem a promessa eleitoral de não aumentar impostos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Independentemente das suas estatísticas, pode ter a certeza de que se votar a favor do nosso projecto de lei, não há um que suba...O Sr. Manuel Varges (PS): - Não é verdade!O Orador: - ... e os senhores cumprem uma das vossas promessas, porque cumprir as promessas eleitorais é sempre uma coisa bonita de se fazer em política.
Mas deixe-me dizer outra coisa: o senhor está preocupado com os municípios que, tendo baixado a sua taxa de 0,8% para 0,7%, poderão ter de subir para 0,8%. É uma coisa curiosa! Quer dizer, o Sr. Deputado não está preocupado com os que subiram de I% para 1,3%, mas já está preocupado com os outros que, se esta lei fosse aprovada, teriam de subir de 0,7% para 0,8%.
Mas, Sr. Deputado, nós estávamos preparados para essa sua preocupação e, em solidariedade para com ela, propusemos no nosso projecto de lei que se mantenha a taxa de 0,7%. Portanto, os senhores devem votar a favor do nosso projecto de lei.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, relativamente ao que disse sobre o PCP meter algo nas gavetas, V. Ex.a pode estar absolutamente certo que nunca por nunca o PCP meterá o que quer que seja numa gaveta, muito menos a foice e o martelo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Só se não couber!O Orador: - Essa é a diferença que existe entre partidos que têm uma ideia clara, uma filosofia clara e uma
2374 I SÉRIE-NÚMERO 69ideologia clara e os que não as têm. É que nesta Assembleia existem partidos que não têm uma ideologia clara. Alguns deles já os conhecemos, como, por exemplo, o Partido Socialista, mas VV. Ex.as certamente que também não andam longe disso! Aliás, o vosso próprio nome é demonstrativo: são, por um lado, populares e, por outro, dizem-se sociais-democratas.
Por conseguinte, tem de haver alguma confusão, que conduzirá a que VV. Ex.as metam várias coisas na gaveta, porque não são nem uma coisa nem outra, e têm de ter cuidado.
Sr. Deputado Rui Rio, o senhor também disse que nós estamos, neste momento, a apoiar o Governo porque iremos votar a favor do Governo.
Aproveito para dizer - e há pouco não o quis fazer porque achei que era de somenos importância - o seguinte: o Sr. Deputado Artur. Torres Pereira referiu que, aquando da votação do Orçamento do Estado, tínhamos votado a favor da proposta de aumento das taxas do imposto de contribuição autárquica - o que não é verdade, abstivemo-nos - e V. Ex.a veio agora dizer o mesmo, o que me leva a crer que não terá sido lapso o facto de os dois Srs. Deputados do PSI) dizerem a mesma coisa. Eventualmente, terá sido estratégia ou táctica; agora, é-o com base não sustentada e falsa, e convém que isso fique clarificado.
Mas se vamos falar em termos de convergências com o Governo do PS ou em apoios ao Governo do PS, Sr. Deputado Rui Rio, não há ninguém que possa comparar-se com os senhores! Não apenas quanto aos acordos que já fizeram, que são públicos e notórios, mas até porque já anunciaram, com largos meses de antecedência, que vão viabilizar o Orçamento do Estado para 1999. O que é isso senão apoiar o Governo? O PS ainda não o disse, mas os senhores já o disseram, anteciparam-se ao próprio Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Isso, sim, é apoio.
Agora, Sr. Deputado Rui Rio, posso dizer-lhe que estávamos a pensar, e continuamos a pensar, apesar de tudo,...O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Não pense mais!O Orador: - ... em abster-nos na votação destes projectos de lei, tal como nos abstivemos na proposta que foi apresentada aquando da discussão e votação do Orçamento do Estado.
Porém, começo a pensar se não devo ponderar na votação e optar pelo voto contra, porque talvez valha a pena votar contra a demagogia do PSD! Sr. Deputado, a proposta do PSD, é, pura e simplesmente, demagógica, não tenha dúvidas sobre isso.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, quanto à questão de o Partido Comunista estar ou não na disponibilidade de meter o que quer que seja na gaveta, dir-lhe-ei que não vou meter a minha foice em seara alheia...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Em gaveta alheia!O Orador: - Sim, em gaveta alheia!O Sr. José Magalhães (PS): - A sua foice não, a sua seta!O Orador: - Não vou, pois, comentar.
Relativamente aos apoios do PSD ao Governo, vou ser muito claro: uma coisa é apoiar o Governo, outra coisa é ser oposição, como nós somos, e outra coisa ainda é ter a consciência do que são o interesse do País e os grandes desígnios nacionais.
Portanto, em matéria europeia, sabe quais são as nossas opções. Se o País está na moeda única, deve-o muito, também, ao Partido Social Democrata - é com orgulho que o dizemos -...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e, nas instâncias internacionais, principalmente nas europeias, apoiamos o Governo de Portugal. Apoiamo-lo, sim senhor! Fazêmo-lo nas instâncias europeias em nome do interesse nacional. Cá dentro somos oposição assumida, como, aliás, está a acontecer neste momento.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, não conte connosco para dificultar o Governo do País em instâncias internacionais ou nas opções europeias. Disso não tenha dúvidas!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Agora, espanta-me que V. Ex.a ache que é demagogia voltarmos a propor, aquilo que sempre propusemos quando éramos governo e agora enquanto oposição. Não sei onde é que está a demagogia!?Protestos do PS.Orador: - Repito, nós fizemo-lo quando éramos poder, não é só enquanto oposição! O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira está a fazer comentários esquecendo-se, por exemplo, que, aquando do debate do Orçamento do Estado para 1996, apresentámos aqui todas as propostas que os senhores tinham feito em 1995, enquanto oposição, e os senhores não votaram a favor de uma única proposta, votaram contra tudo o que tinham proposto quando eram oposição.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Já se esqueceram!O Orador: - Olhe, isso contrasta, exactamente, com o que nós estamos agora a fazer, ou seja, a propor o mesmo que propusemos quando éramos governo.Vozes do PSD: -, Muito bem!O Orador: - Vou terminar, dizendo uma coisa ao Sr. Deputado Octávio Teixeira sobre demagogia: a nossa oposição ao aumento de impostos não é em função de quem os recebe, a nossa oposição ou concordância em relação ao aumento de impostos é apenas vista em função da justiça fiscal e, fundamentalmente, em função de quem os paga, que são os contribuintes, e não, de quem os recebe.
15 DE MAIO DE 1998 2375Aplausos do PSD.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não resolve a injustiça fiscal com essa proposta. Aí é que está a demagogia!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Namorado.O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta minha intervenção no debate, curta, destina-se apenas a trazer à colação alguns aspectos que suportam as intervenções de algumas oposições.
Na verdade, a direita não se habituou a não estar no poder,...O Sr. José Magalhães (PS): - Aí está!O Orador: - ... tem inveja de não estar agora a liderar o País no momento em que nós temos êxito na entrada na Europa, na entrada no chamado "pelotão da frente". A direita não se conforma com o êxito económico, nem com o desmentir de todas as previsões que a mesma fez, na medida em que todas essas previsões foram sucessivamente desmentidas pela realidade.
Perante essa situação, perante os inconvenientes políticos que podia sofrer com uma série de acontecimentos que popularizavam os governos que estivessem a governar nesse momento, a direita adoptou uma estratégia, a de arranjar pretextos para agredir o Governo de qualquer maneira. E nesse quadro que devem ser entendidos os episódios que aqui estão a decorrer hoje.