I SÉRIE — NÚMERO 49 22 No entanto, não podemos aceitar que a cada passo que se dê na contenção da pandemia e na criação de medidas que possam minimizar os seus impactos seja mais um passo na transferência de responsabilidades, que não são dos municípios, mas, sim, do Governo. Agora é o momento de olhar para medidas sociais concretas, sobretudo nas dificuldades que terão de enfrentar, com o número de desempregados que aumenta a cada dia e que contribui para o aumento dos problemas sociais. Os Verdes reafirmam que as competências e a autonomia do poder local devem ser respeitadas, que o emprego, a habitação, a educação e as necessidades de reforçar as redes do Serviço Nacional de Saúde são da responsabilidade da administração central do Estado e que não aceitaremos que empurrem para cima dos municípios despesas que são da responsabilidade do poder central. Isso mesmo é o que lemos no parecer da Associação Nacional Municípios Portugueses: que esta proposta de lei, que se anuncia para promover e garantir a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia COVID-19, se afigura desadequada, vaga e pouco rigorosa. Desta forma, mantemos reservas sobre esta proposta, pois em situações como a que hoje enfrentamos, em que não há soluções mágicas, é necessário ouvir quem está no terreno e que sente as dificuldades. Para que os municípios possam dar as respostas adicionais de acompanhamento a centenas de milhares de cidadãos em isolamento e com dificuldades económicas, dependerão, sobretudo, de apoios e das condições legais que tiverem para intervir. Ora, o Fundo Social Municipal é para financiar despesas relativas às atribuições e competências transferidas da administração central para os municípios, associadas a funções sociais, como a educação, a saúde e a ação social. É pedido aos municípios o reforço de apoiar o SNS e de complementar algumas das suas necessidades. Será pedido aos municípios que acompanhem as necessidades da reabertura das escolas — quer sejam as creches ou o secundário —, nomeadamente, o reforço de equipas de limpeza, ou o transporte escolar. Sublinhamos que não acompanharemos, nem agora nem no futuro, quem queira empurrar para as autarquias responsabilidades que não são suas. E também não nos parece adequado que se queira que as autarquias assumam, nesta situação de dificuldade, o que cabe ao Governo assumir. Não posso deixar de sublinhar o apoio que o poder local democrático, conquista de Abril, tem prestado, nesta fase, às populações — os municípios, juntamente com as freguesias — que, para além da proximidade, se esforça para não deixar ninguém para trás. Esse será o papel que continuará a ser importante no futuro e, portanto, é necessário que as medidas que se tomem não venham a hipotecar esse mesmo futuro. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No meio de tantas incertezas, de uma coisa podemos estar certos, a de que o poder local não falta às populações. A ação dos autarcas portugueses tem sido absolutamente notável, em termos de apoio, empenho e proximidade, mobilizando meios, recursos e organização. O seu contributo na reação à situação epidémica e na mitigação dos seus impactos sociais e económicos é inquestionável e decisivo. Neste contexto, é-nos exigido que sejamos capazes de criar as condições procedimentais, materiais e financeiras para que esta ação possa ser ainda mais profícua. Importa, igualmente, perceber que os autarcas estão a interpretar um papel de um guião que não estava escrito e que, também por isso, não devem ser vítimas de uma visão mais estreita dos preceitos legais. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os tempos atuais não são compatíveis com processos legislativos aprofundados, o que nos obriga a sucessivos aperfeiçoamentos de diplomas já aprovados, como é manifestamente o caso desta proposta de lei, sem que daí venha mal ao mundo. O importante é que consigamos avançar sempre no sentido certo. Avançar no sentido certo é, também, como propõe o PSD, eliminar exigências desajustadas ao momento, como é o caso da deliberação de assunção de responsabilidade solidária por parte dos órgãos autárquicos nas