13 DE DEZEMBRO DE 199660-(291)imposição por parte do Ministro, queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que fico muito satisfeito de ter imposto uma lei' orgânica que defende os interesses do País e que contraria os interesses corporativos de uma determinada classe, seja ela qual for.Não é também verdade que o número de chefias aumente nesta lei orgânica. E mesmo inverdade. O número de chefias nas leis orgânicas que até agora forampublicadas é menor do que aquele que existia nas leiquadTo e verá, quando vierem a ser publicadas as leis orgânicas dos organismos, que, de facto, não há nenhum acréscimo de chefias, antes pelo contrário, há uma redução global de chefias aos seus diversos níveis.Também lhe peço que aceite isto como uma afirmação com a mesma dose de verdade com que as faço sempre.As despesas com pessoal aumentam, é verdade. E aumentam pela simples razão de que, primeiro, há uma integração de algum pessoal do chamado Instituto Florestal, que não contava no orçamento do Ministério pela autonomia que aquele instituto tinha, no pessoal do Ministério; em segundo lugar, porque das verbas existentes em recibos verdes, que não eram contabilizadas pelo rubrica «pessoal» mas, sim, pela rubrica «prestação de serviços», passam, de acordo com a norma que foi estabelecida pelo Governo da passagem a contrato a prazo, a ser contabilizadas na rubrica «pessoal».Aliás, se conseguir encontrar os papeis nesta secretária, manifestamente pequena para discutir estes problemas, posso dizer-lhe que, de 1996 para 1997, as despesas com pessoal crescem 16,16%, as despesas correntes diminuem 38,57% e as despesas com capital diminuem 19,81%. E isto, em termos dè orçamento global do Ministério.Houve, efectivamente, a preocupação de procurar conter as despesas de funcionamento do Ministério da Agricultura, dentro de um orçamento razoável, não prejudicando o pagamento ao pessoal e procurando fazer economias, de facto, no funcionamento.É evidente que, ao nível dos funcionários, a resposta a este esforço é sempre a de que deixam de ter gasolina para visitar os agricultores e deixam de ter disponibilidade para executar os serviços. Na maior parte das vezes, não se verificaram ainda as economias que se podiam fazer, em outros aspectos, para poder ter verbas disponíveis para essas acções.Porém, é nossa intenção que, efectivamente, o Ministério não perca eficiência e a transferência, por exemplo, de funções para as associações de agricultores vai continuar, de uma forma clara, de acordo com protocolos assinados com as associações.Vamos assinar, muito brevemente, com as quatro confederações, os protocolos para a recepção de candidaturas, para que ela passe a ser totalmente feita pelas associações e deixe de ser feita pelo Ministério.No que diz respeito aos ADSS, fizemos efectivamente a reconversão do sistema, que, como sabe, estava incorrecto, do ponto de vista da regulamentação comunitária, o que ia acarretar, pura e simplesmente, a destruição dos ADSS. O sistema que existia, porque era contrário à regulamentação da Comunidade, estava neste momento a ser posto em causa. Não era possível manter as ajudas por seis anos, com aquele valor, não era possível manter ajudas a associações, porque a regulamentação comunitária é muito clara e diz que são ajudas para o início da actividade e, portanto, duram os cinco anos. A partir daí, não é possível continuar.Por exemplo, diminuem as verbas do PROAGRI porque não pode haver mais PROAGRI, dado que este programa tem a ver com o lançamento das associações e, a partir daí, não se pode repetir, nem a Comunidade o autoriza. Não vale a pena continuarmos a fazer um raciocínio que, eventualmente, nos serviria a nós, mas que, de facto, não é permitido, ao nível do regulamento comunitário.Temos de encontrar outras soluções para tentar obterapoio comunitário, se possível, ou apoio do Estado português, através do PIDDAC, no co-financiamento, que permita manter acções em funcionamento. E aquilo que temos, neste momento, relativamente às medidas sanitárias, é exactamente o lançamento de um programa nacional de saúde animal que permita, junto da Comunidade, não pedir verbas para o funcionamento das associações, mas pedir verbas para o desenvolvimento de acções de carácter sanitário.. Relativamente ao problema da execução financeira, penso que têm em vosso poder o tal mapa que referi. Dizem-me os meus serviços que já havia sido enviado um mapa anteriormente mas, é provável, com as dificuldades de circuito, ele não teria ainda chegado.De qualquer modo, para que não houvesse qualquer ' dúvida relativamente a esse mapa que está em vosso poder, já chamei há pouco a atenção para alguns aspectos que têm a ver com as colunas que estão inscritas. Penso que é importante termos, todos e cada um de nós, consciência de que há uma grande diferença entre compromissos e pagamentos e que, de facto, isso depende essencialmente da velocidade com que a iniciativa privada pode avançar com as obras.Houve, este ano, algum atraso em adjudicação de obras por parte da Administração Pública, que teve a ver com o prazo de aprovação do Orçamento e, portanto, das disponibilidades orçamentais. Cremos que vai ser possível recuperar esse atraso. No que diz respeito às verbas, elas poderão transitar em saldo para adjudicações que se façam a seguir e procederemos às diversas adjudicações que estavam previstas.Há um aspecto que, creio, foi referido e que tem a ver com o problema da discriminação dos grandes regadios. O Sr. Secretário de Estado tem aqui uma relação desses grandes regadios, mas, por exemplo, há aspectos que depois não são conhecidos. E reconheço que há muita coisa relativamente à qual não há informação sistemática. É o caso, por exemplo, da barragem do Xébora, que está completamente bloqueada.Era uma barragem para 5000 hectares, passou para dois mil e poucos e, neste momento, há mais uma queixa ambiental sobre a barragem por causa de umas aves e de uns peixes. Do lado de Espanha, há o bloqueamento total da parte, que passa para o lado espanhol, também por razões ambientais. Sinceramente, tenho sérias dúvidas que algum dia consigamos vir a desenvolver este empreendimento, com um mínimo de viabilidade.Mas estas são situações que transcendem a Administração. Provavelmente, tornam-se um pouco exageradas, relativamente ao impacte ambiental, as quais vamos procurando resolver, e não mais do que isso.O problema do gasóleo agrícola é um problema do foro fiscal. Pedia para que ele fosse discutido, porque se trata efectivamente de um problema de redução do imposto sobre produtos petrolíferos, quando for tratado o problema fiscal, porque é, de facto, dentro desse pacote que o problema pode ser verificado.