18 DE NOVEMBRO DE 2021 15 O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Márcia Passos, da sua intervenção resulta que o PSD quer que o Estado não seja o garante à habitação, mas seja, sim, um instrumento musculado, ao serviço de forçar os despejos para muitos inquilinos que precisam que o direito à habitação seja assegurado e que hoje não é. A pergunta que lhe queria fazer não tem que ver diretamente com este assunto, mas com um outro, que não referiu na sua intervenção. Várias vezes ouvimos o PSD muito preocupado com a situação das empresas, com a necessidade de apoio às empresas, com a competitividade das empresas. Aquilo que lhe queria perguntar tem a ver, precisamente, com um dos fatores que mais pesam em muitas pequenas e médias empresas, que são a base do tecido empresarial deste País, precisamente os custos com o arrendamento. O PSD esquece-se que aprovou, com o CDS, a «lei dos despejos», que não só desprotegeu o direito à habitação, como também contribuiu para um brutal aumento das rendas para milhares de micro e pequenas empresas, particularmente nos setores da restauração, do pequeno comércio, das oficinas e por aí fora. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!  O Sr. Duarte Alves (PCP): — Muitas dessas empresas viram-se obrigadas a encerrar ou a deslocalizar-se para longe dos seus clientes, e o que vemos em cidades como as de Lisboa ou Porto é exemplo disso. Veja-se quanto do comércio local foi expulso para instalar lojas, algumas delas de grandes cadeias, apenas para turista ver. Veja-se como a expulsão deste pequeno comércio de proximidade, fruto da «lei dos despejos», destruiu, até, um tecido social que dava vida às próprias cidades. Isso acabou com o ganha-pão de muitas destas microempresas. E se é verdade que o PSD, junto com o CDS, tem responsabilidades na aprovação dessa lei, também não é menos verdade que o PS sempre se recusou a revogar essas normas, aliando-se à direita e colocando, assim, os grandes interesses dos fundos imobiliários acima dos interesses de muitos desses arrendatários comerciais. Mas se houve empresas que conseguiram sobreviver à «lei dos despejos» do PSD e do CDS, a verdade é que a pandemia, ao contrário do que a Sr.a Deputada disse, veio agravar em muito a situação, também, das micro, pequenas e médias empresas. E uma vez que muitas destas empresas ainda não recuperaram um quadro de normalidade, perguntamos ao PSD se está disponível para aprovar aquilo que o PCP, hoje, aqui propõe: prolongar o regime extraordinário de proteção dos arrendatários, criado para fazer face às consequências da pandemia, e garantir a não aplicação do NRAU aos contratos de arrendamento anteriores a 1990, duas medidas que também se aplicam ao arrendamento comercial e que da sua aprovação depende também o futuro de muitas micro, pequenas e médias empresas deste País. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Márcia Passos, do PSD. A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Reis, nós não queremos voltar a 2012, porque isso significava que íamos pegar outra vez num País deixado em bancarrota pelo Partido Socialista. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS. Portanto, de facto, não queremos. Não queremos, Sr. Deputado! O que queremos é soluções equilibradas. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exato!