II SÉRIE-A — NÚMERO 72 52 país, essas sim, aumentaram, especialmente nos anos mais recentes: Portugal passou a registar o 5.o lugar mais elevado para o coeficiente de Gini numa Europa a 28 mas “o rendimento por adulto equivalente dos 10% mais ricos era 10,6 vezes superior ao auferido pelos 10% mais pobres”2. É, pois, num país profundamente desigual, em que o fosso entre os mais ricos e os mais pobres se agravou ainda mais entre 2012-2015, que a notícia dos aumentos das remunerações do Conselho de Administração da ANAC é, de todo, inaceitável.  Os salários milionários dos gestores públicos de topo são um insulto à democracia. O caso das entidades reguladoras será, porventura, o exemplo mais próximo desta realidade. Quem faz esta associação é, aliás, a própria ANAC, quando procura justificar-se, em resposta à notícia dos aumentos de +150% nos salários dos seus administradores, com o facto de que “a fixação de vencimentos do Conselho de Administração da ANAC decorre da sua natureza jurídica, conforme Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, que passaram este organismo de Instituto (INAC) para uma entidade reguladora independente (ANAC) em 1 de abril de 2015”. Esta transmutação de INAC em ANAC permitiu ao presidente do Conselho de Administração da ANAC passar de um vencimento bruto de 6030€ para 16 651€/mês (+276,1%). Os restantes 2 membros da administração da ANAC tiveram aumentos semelhantes, embora numa escala ligeiramente inferior (+273% e +259%, respetivamente). Se estes salários forem compaginados com o valor dos salários médios dos trabalhadores por conta de outrem, contratados em 2014, e cujo valor não ultrapassou os 600€/mês, e com o congelamento de salários que se regista no Estado há 6 anos, percebe-se a real dimensão do caráter verdadeiramente insultuoso dos salários destes gestores, pagos com dinheiros públicos. Refira-se que estes aumentos ocorreram em outubro de 2015, período em que estava ainda em funções o anterior Governo do PSD/CDS, alegadamente apenas em modo de gestão. Mas foi este mesmo Governo que, durante quatro anos e meio, conduziu uma política sistemática de cortes nos rendimentos e salários e, em especial, dos funcionários públicos, sob o argumento de que, a prioridade, era “reduzir a despesa pública” em níveis compatíveis com o respeito “sagrado” do défice do Estado. Sendo indiscutível que as designadas “entidades reguladoras independentes” fazem parte do Estado, pareceu, no entanto, que esta parcela pública ficou ao abrigo do cumprimento de um desígnio tão relevante como o défice público abaixo dos 3%, tanto mais que, esta proposta, chegou a ser defendida pelo PSD e CDS para inclusão na própria Constituição. Alegou ainda o conselho de administração da ANAC que as suas remunerações foram fixadas por uma comissão de vencimentos “independente”, e que, por essa razão, não havia como responsabilizar o CA por tais remunerações. A verdade é que, no decurso do processo de audições que a Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas promoveu, foi possível perceber que a alegada “independência” das comissões de vencimentos (CV) não passa de um subterfúgio para justificar salários milionários de gestores públicos, através de uma lei que, no seu texto, fornece as escapatórias legais que permitem a adulteração e a violação do espírito e da letra da própria lei-quadro das entidades reguladoras. De facto, de acordo com a Deliberação n.o 1/2015 da Comissão de Vencimentos (CA), embora o normativo legislativo invocado tenha sido o estabelecido nos supostos critérios do n.o 3 do artigo 26.o da Lei-Quadro das ERI, onde se faz referência expressa ao “vencimento mensal do primeiro-ministro”, a verdade é que a CA entendeu que esse critério deveria ser entendido não como limite superior, mas sim como limite inferior. O valor a apurar, acima desse montante, deveria ser determinado com base nos restantes critérios afixados na lei, entre os quais se contam: “C1. A dimensão, a complexidade, a exigência e a responsabilidade inerentes às funções; C2. O impacto no mercado regulado do regime de taxas, tarifas ou contribuições que a entidade reguladora estabelece ou aufere; C3. As práticas habituais de mercado no setor; C4. A conjuntura económica, a necessidade de ajustamento e de contenção remuneratória em que o país se encontre; C5. Outros critérios que entenda adequados atendendo às especificidades do setor de atividade reguladora”3. Definido um escalonamento de remuneração entre presidente, vice-presidente e vogal do conselho de administração da ERI, em que o vice-presidente e vogal recebem, respetivamente, 90% e 80% do vencimento do presidente, a CV dedicou-se a produzir uma extensa argumentação que pudesse acomodar o                                                           2 http://spp.revues.org/1792 Carmo, R.M. e Cantante, F., “Desigualdades, redistribuição e o impacto do desemprego: tendências recentes e efeitos da crise económico-financeira” in Sociologia, Problemas e Práticas, Jan2015 3 Deliberação n.o 1/2015 da ANAC, pg.1.