28 de novembro de 1981471cais, isto é, respeita às receitas previstas nas alíneas b) e c) do artigo 5.° daquela Lei.Para financiamento dos investimentos intermunicipais inscrevem-se no programa de investimentos do Plano 1500 milhares de contos.A fim de permitir ao Governo Central realizar as despesas relacionadas com as actividades das assembleias distritais, conforme estabelece o n.° 1 do artigo 22.° da Lei das Finanças Locais, é inscrita no Orçamento uma dotação de 350 000 contos.Com o objectivo de financiar a construção de instalações para o funcionamento das sedes e serviços das juntas de freguesia fixou-se este ano uma transferência de capital de 400 000 contos, que é o dobro da atribuída no Orçamento para 1981.27. No orçamento global da administração local estão inscritas as receitas previstas na alínea a) do artigo 5.° da Lei das Finanças Locais e que se prevêem virem a atingir 7,4 milhões de contos em 1982. Avultam entre essas receitas as provenientes da contribuição predial rústica e urbana e do imposto sobre os veículos.No que respeita à contribuição predial, pretende o Governo rever a incidência, isenções e métodos de determinação da matéria colectável dos rendimentos sujeitos àquela contribuição e ainda tomar as medidas legislativas tendentes à aceleração da inscrição dos prédios nas matrizes, assim como a uma melhor aplicação e fiscalização daquele imposto.QUADRO XVI Orçamento da administração local(Milhares de coDtos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"As receitas correntes previstas na alínea b) do ar tigo 5." da Lei n." 1/79 foram fixadas em 20 600 milhares de contos, o que corresponde a 18% da previsão das cobranças em 1982 dos impostos directos doEstado mencionados naquela alínea, representando um aumento de 35% em relação ao valor fixado em 1981.Quanto à alínea c) do mesmo artigo, é fixada uma transferência para as autarquias locais no montante de 19 700 milhares de contos, que .virá a constituir o fundo de equilíbrio financeiro dos municípios. Aquele valor foi calculado a partir dos valores das despesas mencionadas no n.° 3 do artigo 8.° da Lei n.° 1/79, com exclusão dos juros, o que permitiu que este ano se fixasse a percentagem global de participação referida no n.° 2 do artigo 8o em 25 %.As taxas, multas e outras penalidades, impostos indirectos, rendimentos de bens próprios e de serviços municipalizados e ainda as derramas constituem outras receitas correntes de que as autarquias dispõem para financiar as suas actividades.Este acréscimo significativo das receitas correntes das autarquias, aliado a uma contenção que deverá continuar a adoptar-se nas despesas com pessoal e bens e serviços, permitirá, segundo se prevê, que se forme uma poupança corrente na administração local de 7,4 milhões de contos,A poupança corrente assim formada e as transferências relativas ao fundo de equilíbrio financeiro colocarão à disposição das autarquias os meios financeiros suficientes para a implementação dos seus projectos de investimento para o ano de 1982.Entende-se assim que, independentemente da revisão da Lei das Finanças Locais e de outras medidas que o Governo prepara com o objectivo de alargar as atribuições das autarquias locais, nomeadamente em matéria de investimentos, se encontram criadas as condições, sob o ponto de vista financeiro, para o desenvolvimento do processo de regionalização em curso, que constitui prioridade deste governo.4.2 — Articulação com os orçamentos das regiões autónomas28. À semelhança do que se tem feito nos últimos anos, e respeitando o princípio da universalidade orçamental incluso na Lei n.° 64/77, apresentam-se nesta secção os quadros que traduzem a articulação do Orçamento Geral do Estado com cada um dos orçamentos das regiões autónomas.Consideram-se nestes quadros os valores totais das receitas e das despesas de cada região, bem como a totalidade das despesas a realizar localmente pela administração central com os serviços periféricos, o que possibilita uma visão global de todo o sector público administrativo regional.De acordo com a metodologia estabelecida pelo despacho conjunto dos Ministros da República para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e dos Ministros das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações, de 29 de Junho de 1980, e já aplicada nos dois últimos anos, os valores da cobertura total dos défices dos orçamentos regionais assegurada pelo Orçamento Geral do Estado fixaram-se em 4518 milhares de contos para a Região Autónoma dos Açores e em 4145 milhares de contos para a Região Autónoma da Madeira,