168-(12)II SÉRIE-B — NÚMERO 27Requerimento n.° 986/V (2.a)-AC de 3 de Maio de 1969Assunto: Apoios às associações de estudantes. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Gabinete de S. Ex." o Ministro Adjunto e da Juventude me sejam facultados os seguintes dados:1) Listagem das associações de estudantes, de todos os graus de ensino, legalizadas nos termos da Lei n.° 33/87 e subsequentes alterações;2) Verba atribuída pelo Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude às associações de estudantes nos anos de 1987 e 1988 e de Janeiro a Abril de 1989.Requerimento n.° 967/V (2.a)-AC de 3 de Maio de 1989Assunto: Apoio à Associação Desafio Jovem. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Gabinete de S. Ex. " o Ministro Adjunto e da Juventude me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1) Apoio concedido à Desafio Jovem pelas entidades governamentais ligadas à temática da droga ao longo dos anos de 1987 e 1988 e 1.° trimestre de 1989;2) Perspectiva de apoio à Desafio Jovem para o corrente ano de 1989.Requerimento n.° 968/V (2.a)-AC de 3 de Maio de 1989Assunto: Situação dos fiscais de obras das autarquias. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).Os fiscais de obras das autarquias queixam-se do seu posicionamento na carreira profissional e tabela de vencimento em relação aos seus colegas fiscais municipais.Segundo confirmam, o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território comunicou-lhes, após várias diligências por eles efectuadas, que não haveria da sua parte qualquer objecção à pretensão de se criar apenas uma carreira de fiscal na Administração Pública, evitando-se assim todas as confusões e atropelos actualmente existentes.Consideram que a prevista reforma administrativa, que promete uma modernização global de toda a função pública, seria um bom momento para resolver a questão.Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretária de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território me informe se está prevista qualquer iniciativa legislativa tendente a corresponder às pretensões dos interessados.Requerimento n.° Ô6ÔJV (â.^-AC de 3 de Maio de 1989Assunto: Situação de docentes das escolas de enfermagem.Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).O Decreto-Lei n.° 480/88 permitiu a integração do ensino de enfermagem no Sistema Educativo Nacional, ao nível do ensino superior politécnico, verificando-se, na opinião dos interessados, algumas injustiças.Entre elas constata-se a possibilidade da equivalência ao bacharelato ou licenciatura somente aos enfermeiros que tenham habilitação literária considerada suficiente para o acesso ao ensino superior.Queixam-se os interessados de que tal constitui uma desvalorização dos cursos até agora feitos no âmbito do Ministério da Saúde, para além de se ignorar todo o trabalho desenvolvido pelos docentes de enfermagem.Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação me informe se estão previstos mecanismos legislativos que permitam resolver a questão formulada.Requerimento n.° 970/V (2.a)-ACde 2 de Maio de 1989Assunto: Situação dos professores primários de curso especial.Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).É por todos reconhecida a dedicação que os exigentes escolares e os professores primários habilitados com o curso especial puseram no exercício das suas funções em prol da formação da nossa juventude, pesem embora as condições discriminatórias do seu estatuto remuneratório.Face a essa constatação, aprovou a Assembleia da República a Lei n.° 103/88, que visava corrigir distorções salariais entre profissionais do mesmo ofício; porém, o Governo suspendeu a aplicação daquele diploma, provocando um profundo mal-estar no seio da classe.Nestes termos, o deputado do Partido Social-Demo-crata Roleira Marinho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer ao Ministério da Educação as seguintes informações:1) Que motivos levaram à suspensão da Lei n.° 103/88?2) Como pensa o Governo resolver a situação salarial dos ex-regentes escolares e dos professores primários com curso especial?3) Vai ou não o Governo dar execução ao previsto na Lei n.° 103/88 e, em caso afirmativo, em que prazo?Requerimento n.° 971(V (2.a)ACde 3 de Maio de 1989Assunto: Atraso na nomeação de professores efectivos. Apresentado por: Deputado Afonso Abrantes (PS).Os professores dos 2.° e 3.° ciclos do ensino básico e do ensino secundário que em 30 de Junho de 1985