818	II SÉRIE - NÚMERO 28-RCde impedir por qualquer forma a constituição de grupos económicos poderá ser uma óptica suicidaria em termos da economia portuguesa.Isso leva-me a pensar que é importante, nesta matéria das privatizações, tomar em atenção esse problema estratégico para não sermos completamente cegos, porque nem sempre a óptica do mercado de capitais e a óptica do concurso público poderão ser aquelas que melhor venham a defender uma estratégia nacional. Julgo que há aqui um princípio sobre o qual todos estamos de acordo, ou seja, de que é necessária a transparência e evitar que existam quaisquer negociatas ou quaisquer formas que venham a privilegiar ilicitamente determinadas entidades privadas em detrimento de outras. Em relação a isso estou inteiramente de acordo. Estamos, inclusivamente, abertos a encontrar eventualmente fórmulas que permitam algum tipo de garantia dessa transparência e de permitir a fiscalização desses processos. Pensamos que, também em termos de regra geral, o concurso e o mercado de capitais deve ser o procedimento normal. E - exprimindo agora uma opinião puramente pessoal- julgo que, por exemplo, aquilo que ficou consignado na recente chamada "lei das privatizações" provavelmente não conduzirá a nenhuns resultados, dadas as enormíssimas limitações e o quase completo esquecimento das necessidades do mercado de capitais e do agir dos agentes económicos que vem a revelar.Em suma, diria que, propendendo nós a pensar que na óptica e na economia da nossa proposta o artigo 83.° deveria ser, pura e simplesmente, eliminado, admitidos, não já a propósito do problema da irreversibilidade, mas a propósito da regulamentação das privatizações, que haja princípios que venham a ser consignados na Constituição. E também, se recusamos, claramente, que o processo de privatizações tenha de ser feito por lei, caso a caso, aceitamos que possa ser necessário encontrar formulações claras, em termos do enquadramento legal, para esse processo de privatizações. Assim, aceitamos que se faça uma lei quadro das nacionalizações, muito embora os tais princípios fundamentais que o PS quer assegurar - e que nós, de resto, subscrevemos - possam ser assegurados pela via da sua inclusão na Constituição, e não pela via de uma lei submetida a um regime especial de formação por aprovação de dois terços. Inclusivamente, como o PS sabe, pode haver fórmulas que poderão dar algum tipo de garantias que venham a ser julgadas úteis. Por exemplo, não me repugnaria - e isso já foi sugerido várias vezes, suponho que em entrevistas - que se admita que um número mínimo de deputados possa submeter à fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional - justamente porque esses princípios já estão consignados na Constituição - a lei quadro ou as alterações a essa lei em matéria de privatizações e, naturalmente, também em matéria de nacionalizações, porque o problema deve pôr-se nos dois sentidos. Estamos a falar, obviamente, no que se refere às empresas directamente nacionalizadas. Quanto às empresas indirectamente nacionalizadas, as regras poderão ser menos rigorosas, embora sempre haja a necessidade - e aí também estamos de acordo - de encontrar fórmulas que garantam a transparência e evitem fenómenos ou suspeitas de alguma actividade menos lícita ou até formas de corrupção. Nestes termos, não posso deixar de me congratular com o sentido de orientação da proposta socialista, embora não me pareça de concordar com todos os seus pormenores e com a intervenção que o Sr. Deputado Almeida Santos fez.Gostava ainda de proferir uma última palavra, relativamente ao problema do sector público e do sector privado. Já há pouco discutimos isso, pelo que talvez não valha a pena estar agora a reabrir a discussão. Mas há uma questão complicada que não vale a pena escamotear. E que, relativamente ao nosso sector público, é verdade aquilo que o Sr. Deputado Almeida Santos disse de ser instrumentalizado pelo Governo, seja ele qual for, em termos de taxas de juros, balança de pagamentos, etc. Mas isso depõe contra o sector público neste aspecto: é que demonstra que a debilidade da autonomia do sector público é uma das razões básicas pelas quais, muitas vezes, se tem criticado o sector público não apenas em Portugal. Isto é, o sector público acaba por facilmente ser instrumentalizado pelo Governo. Trata-se de um risco muito grande que corre o sector público, sendo um dos factores da sua fragilidade. E aquilo que o Sr. Deputado Almeida Santos aponta como algo que não pode ser culpabilizar o sector público, eu direi que é um defeito estrutural que muitas vezes ele apresenta. Isto, em Portugal, é acrescido por uma outra circunstância - que também não é exclusiva do nosso país, mas que se regista com alguma acuidade -, que é a existência de uma carreira de uns funcionários públicos muito singulares chamados gestores públicos. A figura do gestor é algo que nós temos de cultivar e incentivar, pois temos grande carência deles, mas o gestor público e a circulação de elites que se regista entre as cadeiras do Governo e as cadeiras da Administração Pública, ou dos altos postos de funcionalismo e de alguns institutos públicos, cuja natureza empresarial nem sempre é muito clara, levam-nos a pensar que é também um instrumento de poder importante e que, por isso mesmo, se apresenta igualmente como um factor de debilidade desse sector público que teremos de tomar em consideração.Isto dito, reitero o que há pouco referi, de que nós não somos contra o sector público qua tale, pois reconhecemos que há empresas públicas que têm funcionado bem; que há empresas públicas que, a meu ver, não devem ser objecto de privatização, porque se justifica que estejam no sector público. A fúria das privatizações é uma moda que, como toda a moda, tem os seus exageros e que, naturalmente, não deve ser empolada, muito embora pense que a situação em Portugal justifica claramente que o pêndulo seja a caminho das privatizações e não a caminho das nacionalizações, porque estamos, obviamente, com uma certa indigestão do sector público, atendendo às características do País, nada valendo as comparações estatísticas internacionais nessa matéria.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Queria só complementar aquilo que disse, mormente nalguns aspectos que porventura deixei de mencionar. Estou de acordo em que temos de ser frios, claros e lúcidos. A nossa proposta revela isso e, talvez por isso, será com certeza criticada pelo Sr. Deputado José Magalhães, para não fugir à regra. Entendo, em todo o caso, que a CEE se não perturba com a existência de um sector público significativo. Não é, de modo nenhum, por isso que os investidores estrangeiros deixam de investir em Por-