I SÉRIE — NÚMERO 64 16 A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, já estabelecemos que o empréstimo é divida pública... O Sr. Primeiro-Ministro: — O empréstimo!  A Sr.a Catarina Martins (BE): — ... e que é pago por impostos que são do Estado. Portanto, onera os contribuintes. Já estabelecemos também que, este ano, o Novo Banco não precisa de nenhuma injeção para cumprir os rácios de capital a que está obrigado. O que é incompreensível é que o Governo ainda não tenha tratado, com o Lone Star, de garantir que não haverá nenhuma injeção — o que, como também já ficou aqui estabelecido, onera sempre os contribuintes —, num ano em que isso nem sequer é preciso para cumprir rácios de capital. Essa passividade do Governo face a algo que onera o Estado e os contribuintes é que é verdadeiramente inaceitável, ainda mais no período que atravessamos. Sr. Primeiro-Ministro, quando estávamos a debater o Orçamento do Estado para este ano, o Bloco de Esquerda propôs que se eliminasse a autorização para o Fundo de Resolução realizar a despesa no Novo Banco, isto para se forçar que se realizasse uma auditoria independente, mas também para que qualquer nova despesa fosse obrigatoriamente discutida e votada na Assembleia da República. Na altura, o Partido Socialista chamou a esta proposta do Bloco de Esquerda «bomba atómica», dizendo que iria levar o banco a uma nova resolução. Protestos do Deputado do PS João Paulo Correia. A proposta foi aprovada, Srs. Deputados, não houve uma nova resolução e hoje cá estamos e está provado, com os dados que temos, que o Parlamento tomou uma decisão sensata ao aprovar a proposta do Bloco de Esquerda. A pergunta que faço, Sr. Primeiro-Ministro, é esta: perante as evidências apontadas pelo Tribunal de Contas e tendo em conta a determinação da Assembleia da República, compromete-se a não tomar qualquer decisão de injeção sem debate e aprovação pelos Deputados? Mais: compromete-se a que o Fundo de Resolução não fará nenhuma injeção sem autorização do Parlamento? Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra para responder o Sr. Primeiro-Ministro.  O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, voltemos à questão. Há um ponto de entendimento, finalmente. A Sr.a Deputada, mais uma vez, reconheceu que se trata de um empréstimo, mas pretender que um empréstimo seja um encargo dos contribuintes é o mesmo que pretender — esta é uma ideia que os portugueses percebem bem — que, quando vão pedir um empréstimo para aquisição da sua casa, o encargo seja do banco. Não é! O encargo é de quem contrai o empréstimo. Aplausos do PS. Portanto, o encargo destes empréstimos não é do contribuinte. O Estado tem estado a ser o banco dos bancos. O encargo é de quem contraiu o empréstimo, que foi o Fundo de Resolução, e vai ser pago pelos bancos. Tal como quando um cidadão pede dinheiro emprestado ao banco para comprar a casa o encargo não é do banco, o encargo é da pessoa que vai ter de pagar o empréstimo da casa. Entendamos isto de uma vez por todas para sermos claros. Sr.a Deputada, tive ocasião de dizer que Portugal é um Estado de direito onde as obrigações são para cumprir. Nos termos da lei do enquadramento orçamental, aliás, é obrigatório inscrever no Orçamento do