II SÉRIE-A — NÚMERO 141 28 Seguro», que a autarquia está a implementar, tendo esta ideia surgido na sequência do grande incêndio de 2018, em que muitos animais ficaram em perigo ou perderam a vida. Neste sentido, com o presente projeto de lei, propomos a criação de uma Equipa Especial de Socorro Animal. Esta equipa, vocacionada para o resgate, socorro e assistência a animais em áreas afetadas por acidente grave ou catástrofe, apoiaria, no terreno, os restantes operacionais da proteção civil e trabalharia em articulação com estes. A sua importância é notória, por garantir o resgate de animais de forma segura, e a sua necessidade é sentida por aqueles que atuam no terreno, respondendo aos apelos das populações que se têm mobilizado para salvar animais. Neste contexto, as políticas públicas de proteção animal são, ainda, insuficientes. Para além de não estar assegurada a presença, naqueles cenários, de profissionais com formação adequada em matéria de salvação e resgate animal, os próprios planos de emergência da proteção civil não preveem normas especificas respeitantes ao resgate, socorro e assistência a animais, situação que não compreendemos. Não podemos ignorar que a sua ausência pode ter como consequência que os profissionais não conheçam qual a melhor forma de atuação no terreno, o que pode condicionar o resgate e pôr em risco a vida dos operacionais. Por último, reconhecemos os médicos veterinários municipais como agentes de proteção civil e prevemos que as autarquias locais, os médicos veterinários municipais e/ou ao serviço do município e a Equipa Especial de Socorro Animal têm um dever especial de colaborar com a ANEPC. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera a Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil e o Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, procedendo à criação de uma Equipa Especial de Socorro Animal e reconhecendo os médicos veterinários municipais como agentes de proteção civil. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 27/2006, de 3 de julho São alterados os artigos 46.o e 50.o da Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, alterada pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.o 80/2015, de 3 de agosto, os quais passam a ter a seguinte redação: «Artigo 46.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) Os médicos veterinários municipais e/ou ao serviço do município. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... .