26 DE MAIO DE 2020 59 realizado não é enfraquecido e que é garantido o normal funcionamento das instituições» e defendeu «a adoção de medidas de prevenção e mitigação de riscos no âmbito das suas condutas, incluindo o reforço dos instrumentos de controlo». Para o efeito, na referida recomendação, o CPC recomendou a todos os órgãos e entidades públicas que «garantam a criação de instrumentos de monitorização e de avaliação concomitante da aplicação dos auxílios públicos, em obediência ao princípio da eficiência e da eficácia na aplicação de dinheiros públicos» e que «reforcem os meios e instrumentos necessários para garantir a transparência, imparcialidade e integridade na atribuição de auxílios públicos e de prestações sociais». Deste modo, tendo em conta as recomendações anteriormente expostas, o PAN defende que qualquer comissão eventual que se venha a constituir no quadro da Assembleia da República para acompanhar as medidas associadas ao combate à COVID-19 e aos seus impactos socias e económicos para além de acompanhar a eficácia e custo orçamental de tais medidas, deverá, também, verificar se a sua aplicação garante o respeito pelos critérios transparência, imparcialidade e integridade previstos no âmbito do quadro legal aplicável, de modo a que seja possível procurar assegurar a correção de eventuais falhas que se venham a detetar. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PAN apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 37.o do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1 –  É constituída uma comissão eventual para a monitorização e avaliação da eficácia, do impacto orçamental e da transparência das medidas de resposta e recuperação da crise sanitária, económica e social provocada pela COVID-19. 2 –  A comissão tem por objeto a análise, monitorização e avaliação da eficácia, dos impactos e da transparência das medidas de resposta e recuperação da crise sanitária, económica e social provocada pela COVID-19, previstas designadamente no Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, na Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, no Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março, e de mais legislação, e deverá ter em conta os contributos que, em razão das competências respetivas, as comissões parlamentares permanentes lhe remetam. 3 –  A comissão tem a composição a determinar pelo Presidente da Assembleia da República, consultada a Conferência de Líderes. 4 –  A comissão funciona por um período de 180 dias, prorrogável até à conclusão dos trabalhos. 5 –   No final de cada sessão legislativa, a comissão, caso esteja em funcionamento, apresenta um relatório de acompanhamento qualitativo das medidas de resposta e recuperação da crise sanitária, económica e social provocada pela COVID-19. 6 –  No final do mandato, a comissão apresenta um relatório das suas atividades e respetivas conclusões. Palácio de São Bento, 26 de maio de 2020. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 480/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE AVANCE COM A REALIZAÇÃO DE OBRAS URGENTES NO IC2 – OLIVEIRA DE AZEMÉIS – QUE RESOLVAM DEFINITIVAMENTE A SINISTRALIDADE DAQUELA VIA ESTRUTURANTE PARA O CONCELHO DE OLIVEIRA DE AZEMÉIS A segurança e prevenção rodoviária é um dos pilares fundamentais para a concretização do objetivo da