II SÉRIE-A — NÚMERO 79 34 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1375/XIII (3.a) GESTÃO PÚBLICA DOS ATUAIS HOSPITAIS EM REGIME DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA Atualmente existem quatro hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde que se encontram sob gestão privada, em regime PPP: o Hospital de Cascais, o Hospital de Braga, o Hospital de Vila Franca de Xira e o Hospital de Loures. Cada um deles tem uma Entidade Gestora do Estabelecimento (EGEST) a quem foi entregue a gestão clínica por um período de 10 anos, e uma Entidade Gestora do Edifício (EGED), a quem foi entregue a gestão do próprio edifício do hospital, neste caso por um período de 30 anos. A gestão clínica do Hospital de Cascais é feita, neste momento, pela Lusíadas Saúde, detida pela brasileira Amil que, por sua vez, integra o UnitedHealth Group, com sede em Minnesota, Estados Unidos. Trata-se de um grupo que opera essencialmente na área dos planos de saúde e tem como acionistas de referência inúmeros fundos e bancos de investimento, sendo uma das suas principais preocupações a remuneração dos acionistas que, aliás, fazem trimestralmente. Já a gestão do edifício do Hospital de Cascais foi entregue à Teixeira Duarte – Engenharia e Construção S.A. (a quem também foi atribuída a empreitada de construção do hospital). No caso do Hospital de Braga, a gestão clínica foi entregue a uma entidade constituída para o efeito: a Escala Braga – Sociedade Gestora do Estabelecimento, que tem como principais acionistas a José de Mello Saúde, SGPS (60%), o Hospital CUF Infante Santo (20%) e o Hospital CUF Descobertas (cerca de 20%). Já a Escala Braga – Sociedade Gestora do Edifício tem como acionistas a Somague Concessões, a José de Mello Saúde SGPS, a Edifer – Investimentos SGPS, o Hospital CUF Infante Santo, o Hospital CUF Descobertas e a Edifer – Construções Pires Coelho & Fernandes. É também ao Grupo José de Mello que foi entregue a exploração clínica do Hospital de Vila Franca de Xira (através da EGEST Escala Vila Franca). Já a exploração do edifício ficou, uma vez mais, a cargo da Somague, acionista maioritário de um consórcio composto pela própria Somague (51%), pela Edifer (39%) e pela Quadrante (10%). Quanto ao Hospital Beatriz Ângelo (Loures), a sua gestão clínica é feita pela Luz Saúde, ex-BES Saúde e atualmente pertencente ao grupo Fidelidade, detido pela chinesa Fosun. A gestão do edifício é feita pela HL – Sociedade Gestora do Edifício, que tem como principais acionistas a Mota-Engil, a Opway, o Novo Banco, a Luz Saúde e a Dalkia. Estamos a falar, portanto, de uma miríade de entidades privadas a intervir na gestão de hospitais públicos; uma miríade de acionistas desejosos de garantir a sua rendibilidade com a exploração da prestação de cuidados de saúde; uma miríade de interesses que nada têm a ver com o serviço público. Aliás, vale a pena lembrar o intuito com que muitos destes privados negociaram os contratos PPP: em Cascais previa-se que a Entidade Gestora do Estabelecimento tivesse, durante os 10 anos de exploração do hospital, uma taxa de rendibilidade de 9,74%; em Braga, essa taxa de rendibilidade estabelecer-se-ia em torno dos 10%; em Loures, a rendibilidade prevista para a Luz Saúde, em termos nominais, era superior a 12%; em Vila Franca de Xira, a Entidade Gestora do Estabelecimento pretendia uma renda de 12,76%. Ter na gestão de um hospital público uma entidade que tem como um dos principais objetivos o lucro é uma inversão das prioridades: os utentes deixam de ser o centro da ação, sendo substituídos pelos interesses dos acionistas. Isso pode levar a opções erradas e a políticas de gestão que atentem contra os direitos dos profissionais e coloquem em causa a prestação de cuidados de saúde aos utentes. Mais, é difícil acreditar que empresas brasileiras, norte-americanas ou chinesas, onde não existe nada parecido como Serviço Nacional de Saúde, sejam competentes para gerir o SNS com as suas especificidades, natureza, identidade e objetivos. Argumenta-se muitas vezes que com as PPP se está a transferir o risco da exploração para o privado; na verdade, o que se está a fazer é a transferir todo o risco para os utentes e para os trabalhadores desses hospitais, porque a entidade gestora, ciosa da sua renda, estará sempre disponível a ‘cortar nos gastos’, mesmo que isso signifique a precarização dos trabalhadores, a aquisição de material de qualidade inferior ou mesmo o desinvestimento nos cuidados a utentes.  Olhando para as expectativas de lucro que os privados têm com a exploração do Serviço Nacional de Saúde é difícil esquecer as palavras de Isabel Vaz - atualmente à frente da Luz Saúde e a gerir um dos hospitais PPP