I SÉRIE — NÚMERO 22 16 O Sr. João Oliveira (PCP): — Primeiro, os progressistas e, depois, os liberais! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, vou citar o Programa do Governo: «(...) continuar-se-á a aumentar a progressividade do IRS, como corolário da vertente distributiva do imposto.» Isto está no Programa do Governo. Primeira pergunta: como é que este Orçamento aumenta a progressividade do IRS? Com que heterónimo é que fez desaparecer esta medida, que estava no Programa do Governo, da proposta de Orçamento do Estado,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Boa pergunta! O Sr. Duarte Alves (PCP): — ... um Orçamento que interrompe o aumento do número de escalões iniciado na anterior Legislatura, que atualiza os escalões abaixo da inflação esperada pelo próprio Governo para 2020 e que não encontra mecanismos para garantir um alívio fiscal aos rendimentos mais baixos, designadamente através do mínimo de existência? Volto a citar o Programa do Governo: «Caminhar no sentido do englobamento dos diversos tipos de rendimentos em sede de IRS, eliminando as diferenças entre taxas». O englobamento obrigatório — mais uma palavra começada por «e» que podia estar no Orçamento do Estado — é uma medida da mais elementar justiça para garantir que os rendimentos de capital não são beneficiados em relação a rendimentos de trabalho do mesmo montante. Mas, Sr. Ministro, diga-me uma medida, uma única, que esteja neste Orçamento tendente à aplicação do englobamento obrigatório. Dir-me-á que o Programa do Governo é para quatro anos, mas, Sr. Ministro, este é o primeiro Orçamento da Legislatura, o primeiro Orçamento de um novo contexto político e, portanto, deveria, pelo menos, dar sinais de arranque nestas matérias. Sobre o investimento público, ao longo deste debate, temos ouvido, muitas vezes, o Governo dizer que o problema da falta de execução do investimento público está nas condicionantes à contratação pública e está nos problemas dos concursos desertos. Pergunto-lhe se estes atrasos e problemas não resultam também de restrições orçamentais aquando do lançamento dos concursos e de uma gestão de tesouraria pública à medida das imposições de Bruxelas? E, mesmo assumindo que o problema é dos concursos, se é assim, o que o leva a crer que este ano será diferente? Como é que o relatório pode afirmar que o investimento público irá subir 18,1% se, quando comparamos o Orçamento de 2020 com o de 2019, aumenta apenas 1,4%, ou seja, tendo em conta a inflação, estamos a falar, praticamente, de uma estagnação do investimento público? Como é que pode justificar esse aumento? Os níveis de investimento público ainda, hoje, não atingiram, sequer, metade dos que se registavam em 2010. Podemos dizer que o investimento público tem sido a variável de ajustamento que o Governo tem utilizado para a redução acelerada do défice, uma opção que, em muitos casos, levará a maiores custos no futuro, deixando, sim, uma pesada herança para as futuras gerações. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Duarte Alves (PCP): — É muito difícil discutir investimento público sem termos um mapa como o PIDDAC (Programa de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central), que deixou de existir no Governo PSD/CDS, e que permitia propor e acompanhar a evolução e a execução de investimentos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Enquanto não tivermos um mapa com essa informação, estamos a discutir no vazio. Mas fica o desafio, em nome da transparência: entregue à Assembleia da República um mapa informativo que especifique todos os investimentos — investimento a investimento, projeto a projeto, concelho a concelho —, para que possamos cumprir a função de fiscalização da ação governativa em matéria de investimento, o que é importantíssimo quando estamos a discutir o Orçamento do Estado.