2 DE MAIO DE 2018 285 O impacto destas rendas nos custos energéticos das famílias é uma das principais explicações dos altos níveis de pobreza energética em Portugal, pelo que se exige informação, esclarecimento, prestação de contas e identificação de responsabilidades políticas, de forma rigorosa, objetiva e transparente. As suspeitas e acusações vindas a público a partir de investigações judiciais motivam, justificadamente, apreensão acrescida. Elas recolocam de forma especialmente grave o tema das rendas excessivas no setor elétrico como o campo de decisões políticas pouco escrutinadas, em que a complexidade técnica contribui para omitir escolhas políticas com efeitos económicos bem conhecidos e de enormes consequências sociais.  Assim, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da República a seguinte deliberação: 1. A Assembleia da República aprova a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito ao pagamento de rendas e subsídios aos produtores de eletricidade, sob a forma de Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual ou outras. 2. Esta comissão deve funcionar pelo prazo de 120 dias e tem por objeto, designadamente, determinar: a) a dimensão dos pagamentos realizados e a realizar por efeito dos regimes em vigor no âmbito do disposto no n.o 1; b) o efeito sobre os custos do sistema elétrico produzido pelas alterações legislativas e atos administrativos realizados no âmbito dos CMEC e dos CAE pelos governos entre 2004 e 2018; c) o efeito sobre os custos do sistema elétrico produzido por outras alterações legislativas, designadamente na Produção em Regime Especial (PRE), na extensão do regime de tarifa subsidiada à produção eólica, nas rendas das barragens ou na remuneração da garantia de potência; d) as condições em que foram tomadas decisões governativas, designadamente, em face de eventuais estudos e pareceres de entidades reguladoras, ERSE e AdC, ou outros atos e documentos de outras entidades com atribuições neste âmbito; e) a existência de omissão ou falha comportamental de relevo no cumprimento das obrigações dos serviços de energia e das entidades reguladoras, inclusive no tocante à atribuição legal da ERSE de proposta de alterações legislativas; f) a avaliação da execução da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético, desde a sua criação até à atualidade; g) a existência de favorecimento por parte de governos relativamente à EDP, à REN e a outras empresas do setor elétrico, no caso dos CMEC, dos CAE e de outros instrumentos; h) a existência de atos de corrupção ou enriquecimento sem causa de responsáveis administrativos ou titulares de cargos políticos com influência ou poder na definição das rendas no setor energético. Assembleia da República, 4 de maio de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Jorge Duarte Costa — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. Nota: O texto inicial foi substituído a pedido do autor. ————