80 | II Série A - Número: 076S1 | 9 de Maio de 2007cumprimento das normas relativas à prevenção e à gestão de conflitos de interesses e à segregação de funções.7 – A subcontratação é formalizada por contrato escrito, do qual constam os direitos e deveres que decorrem para ambas as partes do disposto nos artigos e nos números anteriores.Artigo 308.o-C Subcontratação de serviços de gestão de carteiras em entidades localizadas em países terceiros1 – Além do cumprimento dos requisitos previstos nos artigos 308.o-A e 308.o-B, um intermediário financeiro pode subcontratar o serviço de gestão de carteiras a entidade localizada num país não pertencente à União Europeia, desde que:a) No seu país de origem, a entidade subcontratada esteja autorizada a prestar esse serviço e esteja sujeita a supervisão prudencial; e b) Exista um acordo de cooperação entre a CMVM e a autoridade de supervisão daquela entidade.2 – Quando não se verificar qualquer das condições previstas no número anterior, um intermediário financeiro pode proceder à subcontrataçao junto de uma entidade localizada num país não pertencente à União Europeia, se a CMVM, no prazo de 90 dias após ter sido notificada do contrato de subcontratação, não levantar objecções ao mesmo.3 – A CMVM divulga, nos termos do artigo 367.o:a) A lista das autoridades de supervisão dos países não pertencente à União Europeia com as quais tenha acordos de cooperação para efeitos da alínea a) do n.o 1; b) Uma declaração de princípios que inclua exemplos de situações em que, ainda que não se verificasse uma das condições previstas no n.o 1, a CMVM não levantaria objecções à uma subcontratação, incluindo uma explicação clara sobre as razões pelas quais, nesses casos, a subcontratação não colocaria em risco o cumprimento das requisitos previstos nos artigos 308.o-A e 308.o-B.Artigo 308.o-D Informação a prestar à CMVM1 – O intermediário financeiro subcontratante deve prestar à CMVM toda a informação necessária para a verificação do cumprimento do disposto nos artigos anteriores, designadamente:a) Contrato de subcontratação; b) Nome das pessoas responsáveis pela tomada de decisões e pelo controlo das actividades ou funções subcontratadas; c) Descrição dos procedimentos de controlo e de troca de informações entre as duas entidades; d) Identidade da autoridade de supervisão da entidade subcontratada, se aplicável; e) Qualquer facto com repercussão na actividade ou função subcontratada que possa pôr em risco os princípios consagrados no artigo 308.o.2 – Sempre que a entidade subcontratada se encontrar estabelecida num país não pertencente à União Europeia, a CMVM pode confirmar, junto da autoridade de supervisão competente, a informação por aquela prestada.Artigo 309-A.o Política em matéria de conflitos de interesses1 – O intermediário financeiro deve adoptar uma política em matéria de conflitos de interesses, reduzida a escrito, e adequada às suas dimensão e organização e à natureza, à dimensão e à complexidade das suas actividades.2 – Sempre que o intermediário financeiro faça parte de um grupo de sociedades, a política deve ter igualmente em conta quaisquer circunstâncias que são, ou deveriam ser, do conhecimento daquele susceptíveis de originar um conflito de interesses decorrente da estrutura e actividades comerciais de outras sociedades do grupo.3 – A política em matéria de conflitos de interesses deve:a) Identificar, relativamente a actividades de intermediação financeira específicas prestadas por ou em nome do intermediário financeiro, as circunstâncias que constituem ou podem dar origem a um conflito de interesses; b) Especificar os procedimentos a seguir e as medidas a tomar, a fim de gerir esses conflitos.