I SÉRIE — NÚMERO 45 20 3 —  ................................................................................................................................................................. . 4 —  ................................................................................................................................................................. . 5 —  ................................................................................................................................................................. . 6 —  ................................................................................................................................................................. . 7 —  ................................................................................................................................................................. .» O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 124-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 186.o-A — Cláusula de salvaguarda dos contribuintes. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Era a seguinte: Artigo 186.o-A Cláusula de salvaguarda dos contribuintes 1 — O caráter interpretativo, expressamente conferido às alterações legislativas em matéria tributária efetuadas no âmbito da presente lei não pode prejudicar os contribuintes, nomeadamente por referência a factos tributários ocorridos em momento anterior ao da sua entrada em vigor. 2 — O Governo não pode propor normas fiscais que prejudiquem os contribuintes por referência a factos tributários ocorridos em momento anterior ao da sua entrada em vigor, nomeadamente em matéria de factos tributários atualmente sujeitos, mas isentos, de imposto de selo. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos as votações, e com elas este ponto da nossa ordem de trabalhos. Pausa. Vamos entrar na fase de encerramento do debate do Orçamento do Estado para 2016. Para uma intervenção, pelo PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Cidadãos: Encerramos hoje a discussão e votação relativa ao Orçamento Geral do Estado. Tivemos um período que nos trouxe novidades a vários níveis. Foram alcançados alguns avanços nas causas humana e animal, mas pouco no que diz respeito à natureza. O PAN reconhece os avanços que foram feitos, mas considera que se poderia ter ido muito mais além. Muitas das propostas apresentadas pelo PAN que foram rejeitadas, foram-no não tanto porque houvesse acréscimo da despesa, uma vez que em muitos casos, como o fim dos benefícios fiscais para a indústria tauromáquica, verificava-se, inclusive, um aumento da receita. O que se passa, infelizmente, é que a nossa sensibilidade como sociedade em relação aos animais ainda se encontra, nalguns casos, em níveis muito desajustados. Para quando o reconhecimento, hoje cientificamente comprovado, da sensibilidade dos animais? Porquê tanta resistência contra aquilo que é apenas uma extensão lógica do que subjaz à própria existência e consciência humana? Não conseguimos ser acompanhados noutras medidas, nomeadamente nas respeitantes às áreas da sustentabilidade, que iriam permitir um investimento social na produção de energia renovável e sistemas de racionalização de energia, nem noutras que incentivavam hábitos de consumo e de reciclagem mais sustentáveis. No entanto, temos também aspetos positivos a realçar, como sejam as medidas de apoio social aprovadas por este Parlamento no sentido de reduzir as carências que várias pessoas têm visto agravadas nos últimos