3 DE JUNHO DE 19812801do artigo 5.°, n.° 2 do' artigo 6.° propõe rejeição:É limitativo o n.° 4 do artigo 3.°, já que exclui:Pessoal administrativo, técnico-profissional e técnico superior, já que faz defender as regalias dos horários de 39 horas semanais.Que o n.° 1 do artigo 7.° seja substituído pela alínea a) do n.° 4 da Resolução n.° 361-E/79;Que ao artigo 8.° seja dada a redacção do artigo 8.° do projecto de lei n.0 9/LT;Que se elimine o artigo 12.°, e particularmente a alínea a).Comissão de Trabalhadores da Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes sugerindo:Alterações ao artigo 1.°, artigo 2.°, artigo 3.° (novo), artigo 7.°, n.os 1 e 4, artigo 8.°, n.0 2, artigo 10.°, artigo 12.° (novo).Alterações ao projecto de lei n.' 173/11 propostas por um grupo de trabalhadores-estudantesARTIGO 5."c) Eliminação do ponto C);d) Para os efeitos previstos neste diploma, con-sidera-se aproveitamento a aprovação em pelo menos metade das disciplinas para cuja frequência e prestação de provas os trabalhadores-estudantes tenham solicitado e utilizado as facilidades previstas neste diploma em matéria de dispensas e horários de trabalho, arredondando-se por excesso, se for caso disso, o número assim obtido.ARTIGO 6.'1 —...............................................................b) Eliminação do ponto a).2—...............................................................a) Eliminação do ponto a).ARTIGO 7."1 — Os trabalhadores-estudantes têm direito a dois dias de dispensa por cada prova de exames, sendo um dos dias o da prova e outro o da véspera da prova.2 — No caso de provas em dias consecutivos ou mais de uma prova no mesmo dia, os dias anteriores serão tantos quantos os exames a efectuar, neles se incluindo os sábados, domingos e feriados.3 — Nos casos em que os exames finais tenham sido substitudos por testes ou provas de avaliação de conhecimentos, as dispensas referidas poderão também ser utilizadas, desde que, traduzindo-se estas num crédito de quatro dias por disciplina, não seja ultrapassado este limite nem o limite máximo de dois dias por cada prova, observando-se em tudo o mais o disposto nos números anteriores.4 — A utilização das dispensas deverá ser comunicada à entidade empregadora com um mínimo de dois dias de antecedência e será concedida qualquer que tenha sido o aproveitamento ou o regime em que o trabalhador-estudante preste provas.5 —É o n.° 2.6 —É o n.° 3.7 — Ê o n.° 4, sem a condição de um mês.ARTIGO 8."1 —...............................................................2 — As férias poderão ser gozadas repartidas, até um máximo de três períodos por ano.ARTIGO 10.'Os trabalhadores-estudantes não estão sujeitos a quaisquer normas que vigorem nos estabelecimentos de ensino em matéria de frequência de um número mínimo de disciplinas ou cadeiras de determinado curso, nem ao número de faltas.O Presidente, Rui Amaral. — O Relator, Adelino de Carvalho.RequerimentoEx."0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Comunico a V. Ex.» que o Grupo Parlamentar do PCP designa para integrar a Comissão Permanente os seguintes deputados:Efectivos:Carlos Brito. Veiga de Oliveira. Jerónimo de Sousa. Odete Santos.Suplentes:Lino Lima. Zita Seabra. Sousa Marques.Com os melhores cumprimentos.Assembleia da República, 2 de Junho de 1981. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Carlos Brito.RequerimentoEx.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicito, através do Gabinete de S. Ex.* o Primeiro-Ministro, as seguintes informações:Constitui facto do domínio público o escândalo que envolve o contrabando de automóveis, sobretudo os de elevado preço ,conforme episodicamente se tem noticiado através dos órgãos de comunicação social.As origens deste «contrabando» parece ser de dois tiipos. A nível 'interno, com origem nos automóveis comprados ao abrigo da legislação que permite aos