I SÉRIE — NÚMERO 52 96 No quarto ponto, serão apreciados, conjuntamente, os Projetos de Lei n.os 681/XIV/2.a (PAN) — Determina a proibição da prática do tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo e a criação de um regime contraordenacional, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, 703/XIV/2.a (BE) — Proíbe a prática de tiro a animais criados em cativeiro e libertados para servirem de alvo em campos de treino de caça e eventos de tiro (nona alteração ao Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, e quarta alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro), 735/XIV/2.a (PEV) — Proíbe a utilização de animais vivos para a prática desportiva do tiro com arma de caça e 737/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Procede à quarta alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, restringindo práticas exclusivamente desportivas que provoquem morte a animais e o Projeto de Resolução n.o 583/XIV/1.a (CH) — Pela inclusão da proteção prioritária dos animais no plano nacional de proteção civil. No quinto ponto, proceder-se-á à apreciação conjunta das seguintes iniciativas legislativas: Projeto de Lei n.o 677/XIV/2.a (PEV) — Diminui o número máximo de alunos permitido por turma; Projeto de Resolução n.o 966/XIV/2.a (PEV) — Recomenda ao Governo a adoção de métodos de testagem não invasivos para crianças e jovens no retorno ao ensino presencial; Projeto de Resolução n.o 968/XIV/2.a (PEV) — Sobre a reconsideração dos exames nacionais, tendo em conta as desigualdades reveladas pelo ensino à distância; Petição n.o 126/XIV/1.a (Ana Rita Lagoas Dias e outros) — Redução do número de alunos por turma a partir de 2020/2021; Projeto de Lei n.o 695/XIV/2.a (BE) — Estabelece um número máximo de alunos por turma; Projeto de Lei n.o 738/XIV/2.a (PCP) — Medidas de apoio aos estudantes no contexto da ação social escolar; Projeto de Lei n.o 739/XIV/2.a (PCP) — Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem; Projeto de Lei n.o 740/XIV/2.a (PCP) — Estabelece medidas com vista à eliminação dos exames, fixando um regime transitório para conclusão do ensino secundário e acesso ao ensino superior no ano letivo 2020/2021; Projeto de Resolução n.o 420/XIV/1.a (CH) — Recomenda ao Governo que mantenha a realização dos exames finais nacionais para efeitos de aprovação de disciplinas e conclusão do ensino secundário e que recorra à utilização de espaços sob a alçada das autarquias para realização das provas de ensino em causa; Projeto de Resolução n.o 1108/XIV/2.a (IL) — Pela prevenção e combate efetivo ao abandono escolar precoce; Projeto de Resolução n.o 1109/XIV/2.a (IL) — Pelo direito dos estudantes a realizarem exames nacionais para melhoria da classificação interna. Por último, terão lugar votações regimentais. Srs. Deputados, dou por terminados os nossos trabalhos de hoje, agradecendo a vossa paciência e a minha. Está encerrada a sessão. Eram 21 horas e 10 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, sobre os Projetos de Lei n.os 214/XIV/1.a, 223/XIV/1.a, 237/XIV/1.a e 572/XIV/2.a: Desde, pelo menos, a XII Legislatura que o propósito de admitir a inseminação com sémen de pessoa consabidamente falecida (post mortem) consta de iniciativas legislativas que, em votações na generalidade ou na especialidade, foram invariavelmente rejeitadas. A presente Legislatura é, pois, a primeira em que o Parlamento é confrontado com a inclusão de tal possibilidade num texto submetido a votação final. As circunstâncias em que tal sucede não podem, porém, deixar de suscitar a nossa perplexidade, compulsado o resultado das várias audições e pareceres recebidos durante a tramitação subsequente à sua votação na generalidade. Referimo-nos, à cabeça, ao Parecer 112/CNEV72020, do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, mas também ao Parecer, datado de 18 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, além de outros, os quais se pronunciam de modo inequivocamente «desfavorável» e manifestando «séria preocupação e reservas» perante as consequências dos projetos de lei em causa, que foram acolhidos no texto final ora submetido a votação.