22 DE JUNHO DE 2017 99 2 – O remanescente do FCM será distribuído por cada município na razão direta do ICE, ou seja, das diferenças positivas entre a média da capitação das receitas próprias correntes a nível nacional e idêntica capitação de cada município ponderadas pelo respetivo número de habitantes, da seguinte forma: a) ICE =[(CapRPn — CRPm)xHabm]/ Somatório[(CapRPn — CapRPm)xHabm] em que:  Só são considerados para o cálculo do ICE os municípios em que (CapRPN — CRPM> 0;  RPm — Receitas próprias correntes por habitante no ano n -2, isto é, o total de receitas de cada autarquia sem os fundos municipais e as receitas de capital;  CapRPm — Capitação de receitas próprias de cada município no ano n -2;  CapRPn — Média nacional da capitação das receitas próprias municipais no ano n -2;   Habm — habitantes de cada município no ano n-2. b) A correção da menor capacidade de gerar receitas dos municípios com capitação de receitas próprias correntes inferior à média nacional, obtém-se multiplicando o referido Índice de Constrangimento Económico pelo valor remanescente do Fundo de Coesão. Artigo 19.o Variações máximas e mínimas 1 – Sem prejuízo do cumprimento da percentagem de 31,5% da participação prevista no n.o 1 do artigo 13.o da participação de cada município nos impostos do Estado, por via do FBM, do FGM e do FCM, não pode resultar: a) Um diminuição superior a 5% da participação nas transferências financeiras do ano anterior para os municípios com capitação de impostos locais superiores a 1,25 vezes a média nacional em três anos consecutivos, nem uma diminuição superior a 2,5% da referida participação, para os municípios com capacitação inferior a 1,25 vezes aquela média durante aquele período; b) Um acréscimo superior a 5% da participação relativa às transferências financeiras do ano anterior. 2 – A compensação necessária para assegurar os montantes mínimos previstos na alínea a) do número anterior efetua-se pelos excedentes que advenham da aplicação da alínea b) do mesmo número, bem como, se necessário, mediante dedução proporcional à diferença entre as transferências previstas e os montantes mínimos garantidos para os municípios que tenham transferências superiores aos montantes mínimos a que teriam direito. 3 – O excedente resultante do disposto nas alíneas a) e b) dos n.os 1 e 2 é distribuído de forma proporcional até atingir o valor previsto no artigo 13.o, pelos municípios de acordo com a sua participação relativa nos respetivos Fundos no ano n-1. Artigo 20.o Distribuição do FFF 1 – O FFF é repartido pelas freguesias de acordo com os seguintes critérios: a) 25% igualmente por todas; b) 45% na razão direta do número de habitantes; c) 30% na razão direta da área. 2 – Os elementos e os indicadores para aplicação dos critérios referidos nos números anteriores serão obrigatoriamente dados a conhecer pelo Governo de forma discriminada à Assembleia da República no momento da apresentação da Proposta de Lei do Orçamento do Estado. 3 – A distribuição resultante do n.o 1 deve garantir uma variação anual da participação nos recursos públicos para cada freguesa no mínimo igual à taxa de variação da receita fiscal do Estado, não podendo dela resultar verba inferior à necessária para a satisfação dos encargos com o funcionamento dos órgãos que devam ser suportados pelo orçamento da freguesia.