45 | II Série C - Número: 018 | 20 de Dezembro de 2007É absolutamente incontornável que se abordem — já foram aqui referidas pelo Sr. Deputado Hugo Velosa — as questões do Tribunal de Contas e as referências que este faz à Autoridade da Concorrência.Logo, era capaz de lhe sugerir, Professor, que fizesse, em roda livre, algumas observações sobre os comentários mais polémicos do Tribunal de Contas. E, naturalmente, o Professor não vai ficar calado, nem eu, como o Ministro da Economia e da Inovação ficou, porque, pelos vistos, instado a comentar e a pronunciar-se sobre questões levantadas pelo Tribunal de Contas calado ficou. Não é que nos surpreenda, porque o Sr.Ministro da Economia e da Inovação muitas vezes fala quando deve e está calado quando deveria falar.Mas a verdade é que gostaríamos de observar os seus comentários sobre a questão do estatuto e perceber exactamente qual é a iniciativa que está pendente, não se sabe há quanto tempo, há quanto anos e há quantos governos (é importante que também relativizemos esta informação), sobre a alteração do Estatuto da Autoridade da Concorrência. Segundo o seu ponto de vista e o da Autoridade da Concorrência, que tipo de iniciativa deve ser, que contornos e orientações deve ter e que debate está a ser feito ou foi feito, no passado, entre o Governo e a Autoridade da Concorrência; e o mesmo para o financiamento.Mas queria colocar um outro acento tónico na avaliação ex post das recomendações que a Autoridade da Concorrência faz. Entre outras, o Tribunal de Contas refere recomendações ao Governo, que conhecemos, mas vou citá-las, para todos percebermos do que falamos. Em certos sectores, por exemplo, da economia, como o licenciamento de grandes superfícies, mercados de combustíveis, farmácias, aquisições de serviços ou comunicações para a administração central, a Autoridade da Concorrência fez recomendações. Que acompanhamento, ex post, é que fez sobre o cumprimento destas recomendações? Que cumprimento é que as autoridades recomendadas seguiram ou fizeram seguir ou não relativamente ao conteúdo dessas recomendações? Gostava que o Sr. Prof. abordasse também este tema.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, em nome do CDS, gostava de começar por cumprimentar o Sr. Presidente da Autoridade da Concorrência e agradecer a possibilidade de aqui estar para podermos debater estas matérias, até porque consideramos que elas serão, de forma crescente, daquelas que o Parlamento mas deve fiscalizar, discutir e, se calhar, desenvolver a discussão política que é positiva para a área.Por outro lado, quero salientar que temos notado a crescente importância que publicamente vai assumindo a Autoridade da Concorrência e também, como é evidente, a crescente importância que vão assumindo as posições que o seu presidente vai tomando, muito evidentemente devido ao «frenesim» de natureza económica e de operações de mercado que vão surgindo, que nós vemos de uma forma positiva, porque é sinal de que o próprio está a funcionar, independentemente do seu sucesso ou insucesso na parte final.A primeira questão que lhe quero colocar, que já foi aqui aflorada pelo Sr. Deputado Hugo Velosa, tem a ver com o tempo que demoram algumas das operações no mercado. V. Ex.a ainda há pouco nos disse que, em parte, alguns dos problemas de natureza temporal que existiram quanto à tomada de posição sobre a OPA do BCP em relação ao BPI tiveram a ver com dificuldades informativas por parte dos bancos, pelo que percebi, para fazer o desenho do mercado. Ora, a nós parece-nos que o tempo que estas acções demoram é excessivo. Elas podem começar no princípio do ano, passam pelo Natal e pelo fim do ano e só depois é que terão o seu epílogo final.As questões que lhe quero colocar são as seguintes: Será que é necessário — nós somos um órgão legislativo — ponderar mexer no quadro legislativo no plano da concorrência em relação a estas matérias? Será que estamos perante um excesso de garantias ou estamos perante uma situação contrária em relação as essas mesmas garantias? Será que estamos perante uma situação em que as autoridades que tratam destas matérias da concorrência necessitam de mais meios e temos de ponderar seriamente essa matéria? É que parece-nos, de facto, impossível ou muito difícil para as empresas estarem durante um ano, no mínimo, com a sua actividade condicionada, e isso nota-se, bastando para tal analisar as variações que o mercado e o mercado bolsista têm em relação a estas matérias.