28 DE MAIO DE 198218492 — Incumbe ao Estado, em colaboração com todos os agentes culturais:a) Incentivar e assegurar o acesso de todos os cida-dãos, em especial dos trabalhadores, aos meios e instrumentos de acção cultural;b) Apoiar as iniciativas que estimulem a criaçãoindividual e colectiva, nas suas múltiplas formas e expressões, e uma maior circulação das obras e dos bens culturais de qualidade;c) Promover a salvaguarda e a valorização do patri-mónio cultural, tornando-o elemento vivificador da identidade cultural comum;d) Desenvolver as relações culturais com todos ospovos, especialmente os de língua portuguesa, e assegurar a defesa e a promoção da cultura portuguesa no estrangeiro.3 — É conferido a todos o direito de promover, nos termos da lei, a prevenção ou a cessação dos factores de degradação do património cultural.ARTIGO 79.° (Cultura física e desporto)1 — Todos têm direito à cultura física e ao desporto.2 — Incumbe ao Estado, em colaboração com as escolas e as associações e colectividades desportivas, promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto.PARTE II Organização económicaTÍTULO I Princípios geraisARTIGO 80° (Princípios fundamentais)A organização económico-social assenta nos seguintes princípios:a) Subordinação do poder económico ao poder políti-co democrático;b) Coexistência dos diversos sectores de propriedade,público, privado e cooperativo;c) Apropriação colectiva dos principais meios deprodução e solos, bem como dos recursos naturais;d) Planificação democrática da economia;e) Desenvolvimento da propriedade social;f) Intervenção democrática dos trabalhadores.ARTIGO 81° (Incumbências prioritárias do Estado)Incumbe prioritariamente ao Estado no âmbito económico e social:a) Promover o aumento do bem-estar social e econó-mico e da qualidade de vida do povo, em especial das classes mais desfavorecidas;b) [Actual alínea d)];c) Assegurar a plena utilização das forças produtivas,designadamente zelando pela eficiência do sector público;d) Orientar o desenvolvimento económico e social nosentido de um crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões e eliminar progressivamente as diferenças económicas e sociais entre a cidade e o campo;e) [Actual alínea g)];f) Assegurar a equilibrada concorrência entre as em-presas;g) [Actual alínea f)];h)  .........................................í) Assegurar a participação das organizações representativas dos trabalhadores e das organizações representativas das actividades económicas na definição, na execução e no controle das principais medidas económicas e sociais;j) Proteger o consumidor;0   .........................................m) Desenvolver uma política científica e tecnológica com preferência pelos domínios que interessem ao desenvolvimento do País, tendo em vista a progressiva libertação de dependências externas;n) Adoptar uma política nacional de energia com preservação dos recuros naturais e do equilíbrio ecológico, promovendo, neste domínio, a cooperação internacional.ARTIGO 82.° (Intervenção, nacionalização e socialização)A lei determina os meios e as formas de intervenção e de nacionalização e socialização de meios de produção, bem como os critérios de fixação de indemnizações.ARTIGO 84.° (Cooperativas e experiências de autogestão)1 — O Estado estimula e apoia a criação e a actividade de cooperativas.2 — (Actual n.° 4.)3 — São apoiadas pelo Estado as experiências viáveis de autogestão.ARTIGO 85.° (Empresas privadas)1 — O Estado fiscaliza o respeito da Constituição e da lei pelas empresas privadas e protege as pequenas e médias empresas económica e socialmente viáveis.2 — O Estado pode intervir transitoriamente na gestão das empresas privadas para assegurar o interesse geral e os direitos dos trabalhadores, em termos a definir pela lei.3 — A lei define os sectores básicos nos quais é vedada a actividade às empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza.ARTIGO 86° (Actividade económica e investimentos estrangeiros)A lei disciplina a actividade económica e os investimentos por parte de pessoas singulares ou colectivas estrangeiras, a fim de garantir a sua contribuição para o desenvolvimento do País e defender a independência nacional e o* interesses dos trabalhadores.