O Sr Presidente - Para uma declaração política tem a palavra o Sr Deputado Carlos Brito.O Sr Carlos Brito (PCP) - Sr Presidente Srs Deputados O início da nova sessão legislativa com a retomada dos trabalhos parlamentares em pleno inserindo se na normalidade da nossa vida institucional adquire desta vez um interesse político suplementar Acabam se os expedientes os álibis e as desculpas de mau pagador com que o Governo por intermédio da sua maioria se tem eximido e furtado à acção fiscalizadora dos partidos da oposição.É sem duvida absurdo e totalmente inaceitável que estando a funcionar a Comissão Permanente e reunindo se com regularidade a Conferencia de Presidentes dos Grupos Parlamentares o Governo possa ter fugido durante mais de um mês a prestar esclarecimentos e a debater com a Assembleia da Republica as graves consequências do rotundo falhanço das suas previ soes em relação à inflação e as medidas a adoptar para repor o poder de compra dos trabalhadores atingidosSe o Governo tivesse aceitado a sede da Comissão Permanente (perfeitamente competente à luz da Constituição e do Regimento) para debater a sua política de rendimentos e preços talvez tivesse compreendido que não lhe basta ensaiar um recuo para se furtar às críticas do PCP e de outras forças da oposição como ontem fez talvez tivesse percebido que é necessário fazer justiça a sério talvez tivesse percebido que 15% de retribuição extraordinária para a função publica é manifestamente insuficiente para uma taxa de inflação que não será inferior a 9% talvez tivesse percebido também que pagar esta retribuição em certificados de aforro imobilizados durante seis meses é uma forma absolutamente inadequada de contribuir para a reposição do poder de compra Tão inadequada que se torna verdadeiramente chocanteVozes do PCP - Muito bem!O Orador - Poderemos repetir tudo isto também a propósito do duplo pagamento em 1989 do com plementar de 1988 e do IRS de 1989 Neste caso as medidas do Governo não adiantam nada em relação a uma grave injustiça fiscalNeste quadro como ontem concluímos nas jornadas parlamentares os deputados comunistas continuarão a exigir medidas tendentes a compensar de facto todos os trabalhadores cujo rendimento real registe evolução negativa no ano corrente por efeito das falsas metas para a inflação apresentadas pelo Governo Da mesma forma o Grupo Parlamentar do PCP continuará a pugnar pela aprovação do seu projecto de lei que con figura um perdão fiscal nos termos do qual a cobrança em 1989 do imposto complementar -secção A- será considerada como pagamento por conta do IRSVozes do PCP - Muito bem!O Orador - A intensificação da acção fiscalizadora da Assembleia da Republica em relação à actuação do Governo torna se absolutamente necessária em face de uma política social onde se acentuam os traços anti populares de uma política económica onde a par dos fracassos de objectivos declarados prioritários se ace lera a entrega do rico património das empresas publicas aos grupos económicos privados e às multinacionais de uma política dominada pela estratégia da perpetuação do PSD e das forças de direita no Poder com a crescente governamentalização das instituições a limitação das liberdades e o silenciamento das vozes discordantes ou independentes como o Governo se prepara para fazer com a nova legislação sobre o licenciamento das rádios (que o Grupo Parlamentar do PCP já chamou à ratificação)Os grupos parlamentares já deviam dispor neste mo mento da proposta de lei do Orçamento do Estado com exemplares suficientes e com os mapas e informa coes necessárias por forma a poder iniciar se imediatamente a apreciação e a definição da política orçamental que é uma das mais importantes competências da Assembleia da Republica Apesar de essas condições não estarem ainda reunidas o Grupo Parlamentar do PCP procedeu nas suas jornadas a uma primeira e genérica leitura do Orçamento do Estado para 1989 e sublinha desde já duas observaçõesEm relação às receitas o aumento da carga fiscal global em termos reais (a percentagem das receitas fiscais do Estado passa de 21 4% para 22 4% no PIB)