121 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 2007a) Receber instruções, directivas, dinheiro ou valores; ou b) Colaborar em actividades consistindo:I) Na recolha, preparação ou divulgação pública de notícias falsas ou grosseiramente deformadas; II) No aliciamento de agentes ou em facilitar aquelas actividades, fornecendo local para reuniões, subsidiando-as ou fazendo a sua propaganda; III) Em promessas ou dádivas; ou IV) Em ameaçar outra pessoa ou utilizar fraude contra ela;é punido com pena de prisão até cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.Artigo 332.o Ultraje de símbolos nacionais e regionais1 — Quem publicamente, por palavras, gestos ou divulgação de escrito, ou por outro meio de comunicação com o público, ultrajar a República, a bandeira ou o hino nacionais, as armas ou emblemas da soberania portuguesa, ou faltar ao respeito que lhes é devido, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.2 — Se os factos descritos no número anterior forem praticados contra as regiões autónomas, as bandeiras ou hinos regionais, ou os emblemas da respectiva autonomia, o agente é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 333.o Coacção contra órgãos constitucionais1 — Quem, por violência ou ameaça de violência, impedir ou constranger o livre exercício das funções de órgão de soberania ou de ministro da República é punido com pena de prisão de um a oito anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.2 — Se os factos descritos no número anterior forem praticados contra órgão de governo próprio das regiões autónomas, o agente é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.  3 — Se os factos descritos no n.o 1 forem praticados contra órgão de autarquia local, o agente é punido com pena de prisão até três anos.4 — Se os factos descritos no n.o 1 forem praticados:a) Contra membro de órgão referido no n.o 1, o agente é punido com pena de prisão até cinco anos; b) Contra membro de órgão referido no n.o 2, o agente é punido com pena de prisão até três anos; c) Contra membro de órgão referido no n.o 3, o agente é punido com pena de prisão até dois anos.Artigo 334.o Perturbação do funcionamento de órgão constitucionalQuem, com tumultos, desordens ou vozearias, perturbar ilegitimamente:a) O funcionamento de órgão referido no n.o 1 ou no n.o 2 do artigo anterior, não sendo seu membro, é punido, respectivamente, com pena de prisão até 3 anos, ou com pena de prisão até um ano; b) O exercício de funções de pessoa referida no n.o 4 do artigo anterior é punido com pena de prisão até dois anos no caso da alínea a) ou com pena de prisão até 6 meses no caso da alínea b).Artigo 335.o Tráfico de influência1 — Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para abusar da sua influência, real ou suposta, junto de qualquer entidade pública, é punido:a) Com pena de prisão de seis meses a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal, se o fim for o de obter uma qualquer decisão ilícita favorável; b) Com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal, se o fim for o de obter uma qualquer decisão lícita favorável.