II SÉRIE-A — NÚMERO 117 104bullterriers, American Staffordshire terriers, pit bull terriers e quaisquer outros cães descendentes de um destes tipos de cães. Para que se possa ser proprietário de um animal destes, os potenciais donos tem de ter pelo menos 18 anos e possuir a necessária qualificação pessoal, que exige que seja aprovado num teste de aptidão administrado por uma pessoa ou empresa certificada pela Autoridades Veterinárias do Estado. Este teste só é válido por cinco anos e apenas para o cão que é testado com o proprietário. No entanto, existem alguns critérios que desqualificam automaticamente uma pessoa de possuir um cão perigoso. Estes critérios incluem violação repetida das disposições legais relativas a cães perigosas; condenação definitiva por pelo menos um crime cometido sob a influência do álcool nos últimos cinco anos, dependência de álcool ou drogas, ou doença mental ou deficiência. Após a aprovação neste teste, os potenciais possuidores de cães perigosos devem ainda obter a respetiva licença emitida pelas autoridades locais, para a qual é necessário justificar a necessidade de ter este tipo de animal. Para além disso, é expressamente proibido treinar cães para se tornarem perigosos ou até de combate e as autoridades locais podem obrigar à respetiva castração. O governo federal adotou ainda uma severa política de proibição de importação destes animais que determina a sua completa proibição para algumas raças. Contudo, existem algumas exceções à proibição de introdução e importação destes animais, nomeadamente:  • Viajantes portadores destes cães que fiquem até 4 semanas no país; • Cães já existentes no país; • Cães polícia e cães acompanhantes de pessoas com incapacidades.  Desde que o seu proprietário apresente a documentação necessária para o transporte deste tipo de cão (certificados de origem, vacinação e treino entre outros). Os regulamentos que regem a posse de um cão legalmente considerado perigoso determina ainda a forma como os seus proprietários lidam com os seus animais em público. Estes regulamentos incluem a sua manutenção de forma segura e que sejam registados com um chip eletrónico aplicado por um veterinário. Caso se verifique que o cão se perdeu ou foi oferecido aos cuidados de outra pessoa, por mais de quatro semanas, o proprietário é obrigado a notificar a autoridade local competente. Nas áreas públicas, que incluem áreas comuns de habitação multifamiliar, tais como escadas, elevadores, etc., estes animais devem estar com uma coleira e usar açaime. Só pode passear cães perigosos em público quem tenha pelo menos 18 anos de idade e seja fisicamente capaz de controlar o cão. Para além disso, uma pessoa só pode andar com um cão perigoso ao mesmo tempo. FRANÇA  Nos articles R211-3 a 11 do Code rural et de la pêche maritime estão regulamentadas as disposições relativas aos animais perigosos e errantes.  Se um cão pode, perante as suas características, ser considerado perigoso para as pessoas ou para os animais domésticos, o Prefeito pode obrigar o seu proprietário a tomar medidas preventivas. A esse título pode requerer uma avaliação comportamental do cão num veterinário credenciado para o efeito, em aplicação do article L. 211-14-1 (Code rural et de la pêche maritime). Os cães são classificados de 1 a 4 segundo o seu maior grau de perigosidade. Conforme o grau de perigosidade as avaliações deveram ser repetidas ou mesmo serem tomadas medidas drásticas como a eutanásia. Segundo o article L211-12 (Code rural et de la pêche maritime)os tipos de cães suscitáveis de serem perigosos são repartidos nas categorias de cães de ataque e cães de guarda e de defesa: • Cães de ataque: não são cães de raça pura, mas resultantes de cruzamentos e que pode ser morfologicamente parecidos com os cães das raças Staffordshire terrier ou American Staffordshire (cães ditos “pit-bulls”), mastiffs ou tosa. Os seus proprietários tem de ser portadores de uma permissão e tem uma serie de obrigações.