29 DE ABRIL DE 19881293A nova freguesia preenche todos os requisitos exigidos pela Lei n.° 11/82 e não irá provocar alterações aos limites do concelho, nem porá em causa os meios indispensáveis à manutenção da freguesia de Freixianda.Considerando ser este o desejo da população de Ribeira do Fárrio, o Grupo Parlamentar do CDS apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° É criada no distrito de Santarém, concelho de Vila Nova de Ourém, a freguesia de Ribeira do Fárrio.Art. 2.° A área da freguesia de Ribeira do Fárrio tem os limites seguintes:A norte, nordeste e noroeste os do concelho de Vila Nova de Ourém, que confina com o distrito de Leiria; a oeste e sudoeste com a freguesia de Casais dos Bernardos; e, no mais, são definidos por uma linha que vai do sítio chamado Trás do Outeiro, e do marco 6-15, vai pela divisória dos lugares das Figueirinhas e da Lagoa do Grou, atravessa a ribeira e logo a estrada alcatroada, igualmente pela divisória dos Camarões e Besteiros, entra no Vale do Carvalho, sob a regueira do mesmo nome até ao lugar da Cumeada, que contorna pela esquerda, retomando a linha da regueira até Vale do Chão e até ao limite da freguesia de Freixianda com a de Abiul no sítio de Cavada, deixando à esquerda o Vaie do Chão e Vale da Lama.Art. 3.° Até à constituição dos órgãos autárquicos da freguesia de Ribeira do Fárrio, a Assembleia Municipal de Vila Nova de Ourém, no prazo máximo de quinze dias a contar da data de publicação deste diploma, nomeará uma comissão instaladora, nos termos e com os poderes previstos na Lei n.° 11/82, constituída por:a) Um representante da Assembleia Municipal de Vila Nova de Ourém;b) Um representante da Câmara Municipal de Vila Nova de Ourém;c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Freixianda;d) Um representante da Junta de Freguesia de Freixianda;e) Cinco cidadãos eleitores designados de acordo com o n.° 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.Art. 4.° A presente lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 26 de Abril de 1988. — Os Deputados do CDS: Narana Coissoró — Basílio Horta — Nogueira de Brito.PROJECTO DE LE8 N.° 233/VELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO UE SAO PEDRO DA COVA, CONCELHO DE 30ND0&m A CATEGORIA DE VILA1 — Razões de ordem política. — São Pedro da Cova mergulha as suas origens nos primórdios da nacionalidade.Região desde sempre muito fértil, revelando-se a cultura da fruta e de cereais, poderá dever o seu nome à conjugação do padroeiro, São Pedro e Cova, espécie de celeiro subterrâneo usado por Celtas e Lusitanos (cf. Monografia de Gondomar).Couto dos Bispos do Porto, provavelmente desde 1379, com doação confirmada por D. Afonso III.Teve já a categoria de concelho, que lhe veio a ser retirada pela organização administrativa operada em 1836.É, sobretudo, a exploração das minas de carvão que vem conferir a esta povoação grande importância e desenvolvimento.Segundo dados existentes em 1934, seriam extraídas cerca de 600 t de minério (antracite).A laboração nas minas veio a terminar no princípio dos anos 70.2 — Razões de ordem geográfica. — Estendendo-se por uma área de aproximadamente 16 km2, dista do Porto 11 km.Território fortemente arborizado, proporciona paisagens verdadeiramente idílicas (Couce e Belos) atraindo numerosas pessoas, dada a sua localização, confinante com Valongo e perto da cidade do Porto.As serras de Pias e Valongo apresentam vegetação característica e rara.3 — Razões de ordem demográfica. — A população de São Pedro da Cova ascende a cerca de 20 000 habitantes, estando recenseados 11 836 eleitores.É uma povoação em aglomerado contínuo e evidencia constante desenvolvimento urbanístico.Existe abastecimento domiciliário de água em dois terços da área e a rede eléctrica cobre praticamente toda a zona.4 — Razões de ordem económica. — As actividades económicas estão em forte expansão nos três sectores considerados: comércio, indústria e serviços.Há que revelar a importância local da ourivesaria e marcenaria, que empregam parte razoável da população activa.Funcionam também todos os serviços inerentes a uma comunidade, desde supermercados até às feiras semanais.5 — Razões de ordem educacional. — A povoação dispõe de uma rede escolar constituída por:Uma escola preparatória e secundária (C + S); Doze escolas primárias; Um infantário.6 — Razões de ordem desportiva, cultural e recreativa. — O associativismo tem bastantes tradições nesta povoação, sendo de destacar colectividades dedicadas ao folclore, música, cinema, teatro, num total de 21.O desporto é praticado em quatro clubes, sendo um deles da divisão maior distrital.Podemos, neste aspecto, apontar uma zona histórica englobando ruínas marcantes das minas e moinhos de água.7 — Transportes e comunicações. — Há ligações fáceis entre todos os lugares mais importantes e destes para o centro do concelho e cidade do Porto.São operadores os STCP e Empresa de Transportes de Gondomar.Verifica-se ainda a existência de uma estação dos CTT.