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Ou seja, não tenho o menor problema em reconhecer sempre o contributo de todos aqueles que, desde o início, até antes do 25 de Abril, deram um contributo para Portugal na Europa, mas choca-me, por vezes choca-me, Sr. Primeiro-Ministro, que o seu Governo não sublinhe, muitas vezes, uma coisa muito simples é que o mundo já existia antes de o actual Governo ter nascidoVozes do PSD - Muito bem! Protestos do PSO Orador - A verdade é que na apresentação inicial feita aqui pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros não houve nem uma palavra, nem uma referência, nem sequer implícita, ao trabalho dos anteriores governos, trabalho agora que, incidentalmente e a concluir, o Sr. Primeiro-Ministro finalmente fez o favor de reconhecer.Vozes do PSD - Muito bem!O Orador - Isto marca, Sr. Primeiro-Ministro, uma diferença essencial de estilo. Terá sempre o consenso do PSD quando está em causa o superior interesse nacional e também o projecto europeu, com cujas finalidades, no essencial, concordamos, mas não tem a nossa concordância nem o nosso seguidismo, quando procura, a partir desses objectivos, condicionar, limitar ou fazer recuar a oposição na sua crítica de pontos essenciais de política.Vozes do PSD - Muito bem!O Orador - Um dos pontos essenciais é precisamente este, que aqui referi, da questão do desemprego. Na verdade, o princípio da coesão económica e social caiu em relativo desuso, e o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro dos Negócios sabem isso tão bem ou melhor do que eu. A verdade é que, quando se assinou Maastricht, o princípio da coesão económica e social estava praticamente ao mesmo nível, se não ao mesmo nível, que o princípio
7 DE JANEIRO DE 1999 1177da união económica e monetária, mas foi caindo em desuso e, hoje em dia, aquilo em que se fala na União Europeia é das questões orçamentais, é da renacionalização da política agrícola comum, é também do cheque britânico - outra vez o cheque britânico! -, é também agora a redução da contribuição alemã e abandonou-se a questão essencial da coesão económica e social, como princípio fundador do Tratado da União Europeia.
Por isso, é que discordamos, em termos de negociação e de ponderação do interesse português, do modo como a questão do emprego apareceu, não porque, obviamente, subvalorizemos a questão do emprego, mas porque pensamos que a luta contra os problemas sociais teria, em Portugal, no plano externo, outra e melhor maneira de ser levada à práticaAplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares acabou de me comunicar que o Governo daria ao Sr. Deputado Durão Barroso o tempo que lhe resta. Acontece que o Governo não dispõe de qualquer tempo, porque houve um erro de crédito no seu tempo, que devia ter sido transferido para o PSD.
De qualquer modo, o gesto foi bonito, e eu não deixo de o referir, porque, de facto, merece referência.
Chegámos ao fim da discussão, e como o Regimento diz que «finda a discussão, procede-se à votação global do tratado», vamos, pois, proceder à votação global.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. PresidenteO Sr. Presidente. - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para, sob a forma de interpelação à Mesa, requerer a V. Ex.a o seguinte, no que toca à votação o nosso Regimento diz que a votação do Tratado se faz de uma forma global e tem de ser votado por inteiro, apesar de a discussão ter sido feita na generalidade e na especialidade, em simultâneoO Sr. Presidente: - Exacto!O Orador: - Ora, os artigos que se referem especificamente à aprovação do Tratado, no meu entendimento, nos termos da proposta de resolução que aqui nos é presente, são os artigos 1.o e 3.o.
O artigo 2.o refere-se a uma declaração que o Governo português entende tomar a iniciativa de trazer aqui com o seguinte objectivo alargar as competências do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias - e pode fazê-lo, nos termos do Tratado - a matérias que são facultativas, cujo alargamento é facultativo, isto é, o Tratado prevê que os Estados-membros possam aderir a esse alargamento das competências do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, mas esse alargamento é facultativo, é feito por declaração do Governo, e parece-nos que este artigo pode ser votado em separado, porque sobre ele podemos ter opinião diversa.
Aprovaremos todas as normas vinculativas do Tratado, mas em relação àquelas que são optativas, às quais o Estado português adere
optativamente, achamos que deve decorrer um outro processo interno, e neste caso concreto a formação de correntes
jurisprudênciais, que justifiquem esse alargamento da competência, a título prejudicial, do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias às matérias vertidas no Título VI, que é o que está em causa. Portanto, gostaríamos que a votação se fizesse em separado relativamente a este artigo 2.o, matéria que julgamos que não ofende o princípio regimental da votação global do Tratado.O Sr. Presidente: - Não sei se é esse o entendimento das outras bancadas parlamentares, mas, para mim, de acordo como meu espírito sempre tão lógico quanto possível, global é global.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, é entendimento do Governo que quando se entende que os tratados são ratificados em bloco, são ratificados nos termos em que são propostos para ratificação. Portanto, não faz qualquer sentido votar na especialidade, deve haver uma votação em bloco.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, sem querer ser maçador, leio só a norma que está em causa e que, aliás, está na própria resolução, o tal artigo 35.o do Tratado, ex-artigo n.o7: «Mediante declaração feita no momento da assinatura do Tratado de Amesterdão, (...)» - declaração essa que não foi feita no momento em que o Governo subscreveu o Tratado de Amesterdão - «(...) ou posteriormente, a todo o tempo, (...)» - razão por que o faz agora aqui, com certeza absoluta levando essa declaração depois às instâncias comunitárias respectivas - «(...) qualquer Estado-membro pode aceitar a competência do Tribunal de Justiça para decidir a título prejudicial, nos termos do n.o 1».
Não vale a pena explicar o que é isto tecnicamente, porque todas as bancadas conhecem esta questão.
«Pode» significa que pode ou não pode, isto não faz parte da essência do Tratado, é uma faculdade do Estado português e, portanto, votaremos o Tratado, mas gostaríamos que, relativamente a esta opção do Governo, que é uma opção facultativa, passe a redundância, pudéssemos exprimir a nossa vontade de outra forma.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu teria muito gosto em satisfazê-lo, se houvesse consenso nesse sentido, mas já vimos que, pelo menos, da parte do Governo não há, embora o Governo não vote.
Gostava de saber o que é que pensam as outras bancadas. A Mesa tende a pensar que votação global é global, sinceramente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, é para dizer que estamos de acordo com a interpretação que a Mesa e o Governo fazem e, portanto, pela nossa parte não há disponibilidade para alterar o que estava previsto.
1178 I SÉRIE - NÚMERO 31O Sr Presidente - Portanto, não havendo consenso para que se faça de forma diferente, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 118/VII - Aprova, para ratificação, o Tratado de Amesterdão, que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados, incluindo o anexo e os protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em 2 de Outubro de 1997
Espero que o Sr Deputado Luís Queiró compreenda que não há condições para procedermos à votação em separado.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PS do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados do CDS-PP, Augusto Boucinha, Francisco Peixoto, Gonçalo Ribeiro da Costa, Helena Santo, Jorge Ferreira, Manuel Monteiro, Maria José Nogueira Pinto, Nuno Abecasis e Nuno Correia da Silva.Aplausos do PS e do PSD de pé.Srs. Deputados, chegamos ao fim dos nossos trabalhos.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, quinta-feira, pelas 15 horas, com um período de antes da ordem do dia e um período da ordem do dia com a discussão conjunta da proposta de lei n.o 209/VII e dos projectos de lei
n.os 574/VII e 575/VII e a discussão conjunta das propostas de lei
Sobre o Tratado de Amesterdão reflectimos detalhadamente do longo de toda a Conferência Intergovernamental e em sede de Comissão de Assuntos Europeus Interessa agora, quando já se fala de uma nova CIG e é cada vez mais clara a necessidade de uma verdadeira reforma institucional, olhar para o futuro, sobretudo para a nossa postura face ao processo de integração europeia Como escreveu Francisco Lucas Pires, em posfácio ao seu derradeiro livro, «( ) O que esta a nossa frente e, em qualquer caso, uma nova Europa, perante a qual o mínimo a fazer e despertar um espírito de recomeço e nova partida» Com esta declaração de voto, resultante de uma intervenção frustrada no debate que hoje teve lugar, procurarei projectar em termos de política futura as razões da batalha política que travei ao longo desta legislatura e pretende também ser uma modesta homenagem a coerência política de um grande europeísta com quem partilhei muitas das minhas preocupações nestas matérias
Apesar de ser comum dizer-se hoje que não há verdadeiros lideres políticos na Europa, eu julgo que a Europa saiu apenas, e ainda bem, da lógica deloriana, que foi útil mas se esgotou na concretização da UEM. Eu estou muito a vontade para o dizer porque sempre lutei pela concretização da UEM, ao contrário de alguns dos actuais saudosistas da era Delors, diga-se, e muitas vezes defendi a Comissão Europeia contra os ataques populistas de quem hoje, e apenas hoje, «chora» por uma Comissão mais forte.
Entramos agora numa fase aparentemente mais dura (em matéria de negociação) mas na verdade muito mais política que tecnocrática. Com efeito, os negociadores (diplomatas ou políticos apenas com essa lógica) vêem-se agora afastados das reformas políticas que sempre entravaram e passam de facto a negociar,
de forma mais clara, o «deve e haver» das várias políticas. Muito bem: é essa a sua função Os políticos poderão, ao fazer política, pondo em causa o funcionamento das instituições e a sua democraticidade, as prioridades da União Europeia para os seus eleitores e para os seus programas políticos, gerar a dinâmica necessária a uma nova fase de integração. Julgo que já estamos a viver essa nova fase e muitos ainda não o perceberam.
Esta nova era não se fica apenas ou sequer a dever à chegada ao poder da coligação SPD-Verdes na Alemanha, o próprio Chanceler Kohl já tinha dado sinais de que algo tinha que mudar Mesmo no que respeita ao papel da Comissão isso já era claro - veja-se, a esse propósito, a carta Kohl/Chirac dirigido ainda à Presidência inglesa. Por isso é que o MNE espanhol não resistiu a concordar recentemente (o que não foi certamente um lapso) com a proposta da Comissão relativa à Agenda 2000. A Espanha não iria agora hostilizar o seu mais precioso aliado de sempre, a Comissão Sobretudo agora que a Comissão entrou numa fase de declínio É natural que os negociadores espanhóis estejam assustados, a frase que mais se ouve nos países contribuintes líquidos é a de que não é possível, com todos os problemas internos da UE e as necessidades dos países candidatos, continuar a «alcatroar todos os recantos da Espanha» com fundos comunitários, sobretudo quando isso é acompanhado do bloqueio de políticas comuns a favor do ambiente e qualidade de vida dos europeus. O que diriam os nossos parceiros se tivessem conhecimento do concurso para alargamento para três vias de rodagem do percurso final da auto-estrada Lisboa-Cascais e da verdadeira demonstração de subdesenvolvimento político dos projectos de uma das mais ricas câmaras do País? É óbvio que temos de ser nós próprios a denunciar tais situações se não quisermos ser acusados de puro esbanjamento de recursos com prejuízo do País.
Serão os políticos que terão de dar uma resposta a estes problemas. A Espanha e Portugal têm um dilema ou adoptam o que era a tradicional «postura grega» e protestam e «ameaçam» como meros negociadores de fundos; ou se adaptam à nova era política e propõem reformas para a Europa que sirvam e tenham o apoio dos eleitores decisivos dos seus parceiros (aqueles que comandam cada vez mais as políticas nacionais de todos os EM) e, obviamente, os seus verdadeiros interesses de longo-prazo, preparando-se antecipadamente para elas Portugal, mais do que a Espanha, está em condições de adoptar uma tal estratégia mesmo, ou especialmente, se os seus interesses forem potencialmente diferentes dos interesses espanhóis. É este o único modo de fazer política na. UE E por esta via há muito a fazer na defesa de uma Agenda 2000 que vá ao encontro dos nossos interesses de longo prazo.
O Governo encomendou três estudos sobre as consequências para Portugal do alargamento da UE. O PSD encomendou um outro Estudei-os todos atentamente. Todos os estudos sobre as consequências para Portugal do alargamento aos PECO chamam a atenção para as vulnerabilidades da economia portuguesa, para os malefícios da inclusão do critério do desemprego na atribuição dos fundos estruturais (estive os 2 primeiros anos da legislatura a alertar para isso na AR), para a subsídio-dependência em que vivemos, para as distorções criadas pela PAC, para vários aspectos negativos da Agenda 2000, para
7 DE JANEIRO DE 1999 1179a necessária adaptação à liberalização do comércio internacional e para a situação específica da economia portuguesa, ela própria periférica e numa clara fase de transição. Ou seja, não é o alargamento que é preciso evitar ou protelar mas certas políticas da UE que é preciso reformar Mais uma vez, só teremos capacidade negocial se formos consequentes na nossa atitude, se adoptarmos o lema «o que é bom para Portugal é também bom para a Europa» Se adoptarmos a velha ideia pedincha da «compensação» com fundos nada ganharemos e perderemos capacidade negocial Portugal deve, quer por razões políticas quer por razões económicas, continuar a posicionar-se na linha da frente na defesa do alargamento e ao mesmo tempo lutar pelas reformas necessárias à EU.
Quem ficar a negociar os fundos na lógica dos pacotes Delors ou as reformas institucionais na base do número de comissários e da ponderação de votos ou outras insignificâncias, não percebeu ainda em que Europa vivemos hoje e estará condenado a perder. É óbvio que deixará de haver um comissário por país ou passarão a coexistir vá-nos tipos de comissários num futuro não muito distante. Eu sei que esta ainda é, hoje, uma afirmação polémica, tal como tantas outras que fiz no passado e que hoje estão realizadas ou são consensuais. Mas não voltemos hoje a fazer tabus escusados. Devemos apostar numa reforma - um modelo próximo do estabelecido para o BCE, como propus na AR (ainda não era Deputado) - onde possamos ter um comissário por mérito próprio, tal como a Finlândia conseguiu que a sua governadora do banco central integrasse a Comissão Executiva do BCE, em vez de empatarmos toda a discussão até se passar adiante.
Ao estar na UE e na UEM, Portugal está à partida no clube dos ganhadores mas infelizmente pouco tem feito, para além da aposta na UEM, para ser um ganhador Esperemos que pelo facto de termos apostado bem no euro possamos agora apostar, por antecipação e com muito mais determinação, na qualidade de vida As prioridades da presidência alemã, apresentadas no passado dia 2, nesta matéria constituem, aliás, uma oportunidade para a adaptação da diplomacia portuguesa à nova Europa em que vivemos É fácil perceber quais serão as futuras orientações políticas da UE Resta saber se o queremos perceber, como fazem os países que tiram verdadeiro partido das instituições e políticas comunitárias, ou se as queremos ignorar ficando a discutir «pacotes» e «arranjos» do passado, com saudades de Kohl e Delors.
Conseguimos chegar ao euro, acabando com a possibilidade das desvalorizações, é agora preciso acabar com as derrogações. E necessário actuar ao nível dos incentivos, não dirigidos ao investimento estrangeiro mas a todo o investimento Não através de incentivos errados (como seja a mera redução dos custos energéticos - que é como quem diz venham para cá poluir à vontade) mas através de uma fiscalidade incentivadora da poupança e uso eficiente de energia, através de uma fiscalidade incentivadora da criação de empresas e empregos de futuro É aqui que ainda reside a nossa vantagem comparativa É isso que podemos oferecer a mais, se quisermos, a nós próprios e ao investimento estrangeiro de qualidade.
Alguns dos países mais competitivos do mundo fazem parte da UE, têm uma forte protecção social, laboral e ambiental e têm tido capacidade de resposta à crescente globalização da economia, sobrevivendo mesmo à recente liberalização do comércio internacional e até às recentes desvalorizações asiáticas. A Holanda dispõe de uma forte protecção ambientai (ao contrário de Portugal), ou seja, não está disposta a fazer do país um «caixote do lixo»: a competitividade aumenta, e o emprego nas indústrias limpas e de futuro também, porque os recursos não renováveis e/ou poluentes são mais tributados por contrapartida da redução dos impostos sobre o trabalho; mas mais que tudo a qualidade de vida melhora. A Holanda dispõe de uma forte protecção social, não trata os seus trabalhadores (nacionais ou emigrantes) como «carne para canhão» (não vive de contratos a prazo, da precariedade do trabalho, de trabalho infantil, de abusos sobre os trabalhadores): os salários são elevados mas sobretudo as condições de trabalho são das melhores do mundo (segurança, tempos livres, etc.) e, em consequência, a produtividade é muito elevada.
Portanto há países que estão a ganhar competitividade na UE e a pôr essa competitividade ao serviço da qualidade de vida dos seus cidadãos: aqueles que inovam, não vivem de subsídios e derrogações, aqueles em que os consumidores sabem e podem lutar pelos seus direitos, aqueles onde o Estado se preocupa com o respeito pela legalidade e com a coesão social interna, aqueles onde não existem as chamadas élites, conceito apenas familiar aos modelos fracassados de desenvolvimento social.
Temos por isso que apostar, em primeiro lugar, em nós. Podemos estar certos de que se não apostamos na qualidade não haverá língua, lusitanidade ou universalidade que nos valham. Todos os mercados são estratégicos: a UE, os PECO, CPLP, MERCOSUL, NAFTA, ASEAN. Temos de apostar por isso em andar à frente dos outros países da UE: em vez de pedir derrogações ou não implementar directivas, devemos adoptar directivas que vão mais além, (como os nórdicos na UE ou a Califórnia nos EUA) na defesa dos nossos interesses de longo prazo. Devemos adoptar uma postura «nórdica» no Grupo da Coesão. Deixemo-nos de complexos: o que é bom deve ser adoptado, como o foi no caso do euro.
Parte da descida dos preços da electricidade deveria ser reinvestida no estabelecimento de infra-estruturas (como foi feito para o gás natural) e incentivos para a produção e utilização de energias renováveis e, isso sim, acabar com o privilégio absurdo da Portugal Telecom que nos cobra as mais caras chamadas da Europa e não tem qualquer valor estratégico. Em vez de se pensar em construir e alargar aeroportos por todo lado (com a alegada corrupção na JAE, está-se mesmo a ver as pressões que existirão para tal), na absurda esperança de nos transformarmos num grande entreposto de carga da UE (que triste destino!), devemos investir em redes ferroviárias que absorvam o transporte de carga e de passageiros. Devemos ser os primeiros a apostar a sério nos veículos eléctricos em vez de subsidiarmos a aberração dos todo-o-terreno. O Estado tem a obrigação de dar o exemplo com os incentivos certos e deixar-se de inaugurações absurdas de obras que apenas destroem o País, e, obviamente, acabarão com os fundos (não há contribuinte, europeu ou português, que esteja disposto a pagar para isso).
Mas será a UEM, matéria que ficou de fora do Tratado de Amesterdão, que mais contribuirá para o aprofundamento da cidadania e da democracia na Europa. Com efeito, e apesar dos passos importantes que foram dados nestas matérias no Tratado de Amesterdão, será o euro a despoletar um novo arranque político do processo de construção europeia. Isto porque será ainda mais notório o défice democrático hoje existente na União. Comecemos pela necessidade de responsabilização do Banco Central Europeu (BCE).
Sabemos que se as autoridades monetárias não forem «à prova de interferência política» não são credíveis (eu
1180 I SÉRIE - NÚMERO 31próprio não me cansei de defender, na altura própria, a independência do Banco de Portugal, e por isso mesmo a nossa participação no SME, sem controlos de capitais, e mais tarde na UEM). Simplesmente, também sabemos que quando as instituições não são «à prova de renegociação» (quando os seus limites materiais são demasiado informais), elas estão sujeitas a rupturas, mudanças de regime, e por isso mesmo também não são credíveis. Repare-se no que aconteceu em Portugal no início dos anos 90: a não responsabilização levou a um conflito institucional e à própria demissão da administração do Banco de Portugal. E por isso necessário que as instituições monetárias sejam independentes mas responsabilizáveis se quisermos que elas sejam duráveis.
Enquanto que a independência do BCE ficou consagrada no Tratado de Maastricht a sua responsabilização perante o poder político (como acontece com a Reserva Federal nos EUA ou aconteceu com o Bundesbank na RFA) está por assegurar. Com efeito, não faz sentido deixar ao BCE a tarefa de definir as suas próprias competências. Para que esta instituição seja credível, e como tal eficiente na prossecução do objectivo da estabilidade dos preços, ela tem de ser politicamente responsabilizável.
O modo formal e informal como se estabelecerá uma correcta responsabilização do BCE perante o Parlamento Europeu, o seu «principal», também com o envolvimento dos parlamentos nacionais, levará porém algum tempo mas não há que temer o debate político sobre estas questões. Como dizia Lucas Pires: relativamente à escolha do Presidente do BCE, e eu diria relativamente a vários domínios, houve «excesso» de democracia intergovernamental e défice de democracia parlamentar. Mais uma vez não construamos tabus desnecessários. É necessário prosseguir a discussão destas questões. Em Maio último, propus na COSAC - a reunião semestral entre Deputados das comissões especializadas dos parlamentos nacionais da UE - uma colaboração mais estreita entre os membros do PE que participariam nas audições aos responsáveis do BCE e os membros dos parlamentos nacionais. A primeira reunião teve lugar no dia 3 de Novembro passado. A primeira audição, do Presidente do BCE, desde que nasceu o euro, tem lugar no próximo dia 18. É só o começo.
Mas a necessidade de uma maior responsabilização democrática das instituições da UE não se limita ao BCE. Como foi aprovado em resolução da AR sobre a CIG em 1997, não sem a as habituais tentativas de obstrução, todas as instituições supranacionais da UE deverão ser mais responsabilizáveis perante o Parlamento Europeu.
Este é talvez o «ponto de fuga político» da construção europeia de que falava Eduardo Lourenço há alguns anos no seu prefácio ao popular ensaio sobre a Europa de Francisco Lucas Pires. Ou seja, para muitos de nós é bem claro que a moeda única, embora corolário do mercado único, é já uma reforma política. Será a realização da moeda única e não esta reforma do TUE que mais contribuirá, não tenhamos dúvidas, para uma maior integração política da Europa.
Mas não resisto a citar novamente Lucas Pires, que escreveu pouco antes de nos deixar: «Quando, por exemplo, o PP, mas em parte, também o PC, reconhecem que a Europa já não é uma escolha mas uma necessidade, eis mais uma razão para, sobretudo, os europeístas, poderem agora passar à crítica da insuficiência e da impotência da Europa actual e fazerem a pergunta logicamente subsequente: sim, mas qual Europa?».
Quanto à crítica ao Tratado de Amesterdão, já a fiz de forma detalhada, ponto por ponto, na Comissão de Assuntos Europeus. Quanto ao modelo de Europa e sobretudo à postura portuguesa no processo de construção europeia, creio que a minha posição fica bem clara com esta declaração. Só uma maior integração política poderá .ajudar à nossa realização como portugueses enquanto europeus, dando-nos mais espaço físico e mental para fazer valer as nossas qualidades. Precisamos de nos livrar do provincianismo nacionalista e da mentalidade proteccionista dos interesses organizados. Precisamos de nos livrar dos entraves diplomáticos relativamente a todas as tentativas europeias de cooperação. Precisamos de nos livrar dos oportunismos e de tudo o que é supérfluo par» a nossa afirmação no mundo. Precisamos regressar ao primado da política. O debate é hoje entre progressistas e conservadores, como o foi nos EUA no século passado e na União Soviética no tempo da Perestroika.
Nós encontramo-nos entre os primeiros. Não aderimos ao projecto europeu apenas pelos seus benefícios económicos, por mera conveniência política e tão pouco por arrasto dos acontecimentos. Já antes, muito antes, de estarmos no PPE pensávamos assim. Continuaremos a lutar do mesmo modo que o fizermos em relação à moeda única, contra a descrença de quem depois aderiu sem vergonha à chegada do euro, pela integração política da Europa. Foi neste espírito que votei a ratificação do Tratado de Amesterdão.O Deputado do PSD, Francisco Torres.Declaro que o sentido de voto assumido na ratificação do Tratado de Amesterdão decorre do juízo individual que faço sobre o mesmo, não comprometendo a Juventude Popular, que represento, e que tem uma posição favorável.O Deputado do CDS-PP, Nuno Correia da Silva. Entraram, durante a sessão, os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD):Arménio dos Santos.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
1182 I SÉRIE - NÚMERO 31DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 10$00 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 500$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
Procedeu-se à discussão conjunta dos projectos de resolução n.os I22/VII - Define princípios de referência para a negociação pela parte portuguesa da Agenda 2000 e documentos conexos (PCP), que foi aprovado com uma alteração proposta por este partido, e 113/VII - Sobre a Agenda 2000 (PSD e CDS-PP), que foi igualmente aprovado, sobre os quais intervieram os Srs. Deputados João Amaral (PCP).
Seguidamente, a Câmara apreciou, na generalidade, o projecto de lei n.o 623/VII - Tratamento de resíduos industriais (PSD). Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Encarnação (PSD).
Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foram aprovadas as propostas de lei n.os 178/VII - Autoriza o Governo a legislar em matéria de beneficios fiscais à BRISA Auto-Estradas de Portugal, S.A., 219/VIl - Autoriza o Governo a alterar o regime contra-ordenacional aplicável às violações das normas legais sobre o direito de habitação periódica e direitos análogos, designadamente direitos de habitação turística e 220/P%I - Autoriza o Governo a conceder garantia pessoal do Estado ao cumprimento das obrigações do Banco Central do Brasil (BCB) perante o Banco de Portugal, no âmbito do apoio financeiro a conceder ao BCB pelo Bank for International Settlements (BIS) com a participação de Portugal e de outros bancos centrais, sob a forma de uma credit facility no montante global de 14 000 milhões de dólares norte-americanos e, na generalidade, foi aprovado o projecto de lei n.o 612/VII - Altera a Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) (PCP).
Foram também aprovados o texto final da Comissão de Economia, Finanças e Plano relativo ao projecto de lei n. o 556/VII - Proibição de aplicação em dividendos das receitas de alienação de participações nacionalizadas (PSD) e o texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.o 217/VII - Regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em actos eleitorais e referendários.
Foram ainda aprovadas as propostas de alteração, aprovadas na especialidade pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativas ao Decreto-Lei n.o 209/89, de 15 de Julho, que aprova o regulamento de habilitação legal para conduzir (apreciação parlamentar n.o 53/VII (PSD).
Finalmente, após ter sido aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.o 613/VII, com alterações entretanto apresentadas pelo PSD, o mesmo foi debatido e aprovado, na especialidade e em votação final global, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Francisco de Assis (PS).
A Câmara aprovou ainda um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando dois Deputados do PS a prestarem depoimento, por escrito, num processo que corre em tribunal.
26 DE FEVEREIRO DE 1999  1923António Paulo Martins Pereira Coelho.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:.José Mário de Lemos Damião.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão conjunta dos projectos de resolução n.o 122/VII - Define princípios de referência para a negociação pela parte portuguesa da Agenda 2000 e documentos conexos, apresentado pelo PCP e n.o 123/VII - Sobre a Agenda 2000, apresentado pelo PSD.
Para introduzir o debate do primeiro projecto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Defrontamo-nos na negociação da Agenda 2000 com opções que vão marcar fortemente as possibilidades de desenvolvimento do País e as possibilidades de uma efectiva aproximação aos níveis de desenvolvimento do Europa.
O tempo que temos para defender e explicar os nossos interesses como País e para mobilizar os portugueses é escassíssimo. A; todo o momento podemos estar na estação de destino.
Por isso, apesar dos inegáveis méritos do trabalho que vinha sendo desenvolvido na Comissão de Assuntos Europeus em torno da Agenda 2000, a verdade é que o
I SÉRIE - NÚMERO 52  1924impulso resultante das propostas do PCP tem sido decisivo para levar a Assembleia a tomar uma posição activa neste processo. Foi assim com o debate que o PCP propôs e que aqui realizámos no passado 11 de Fevereiro e que funcionou como um sinal de alerta para o País. E assim sucede com o projecto de resolução do PCP que vamos apreciar juntamente com o do PSD, para definir o quadro de referência para Portugal nas negociações da Agenda 2000.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Entendemos que este processo de negociação esteve tempo demais fechado no trabalho de gabinetes dos membros do Governo. Há muito mais tempo que o Governo deveria ter perdido a ilusão de que ia conseguir resultados com uns galanteios de corredor e umas palmadas afectuosas nas costas da família social-democrata e socialista.
O caminho certo para Portugal está na mobilização dos órgãos de soberania, das organizações económicas e sociais, da Administração Pública Regional e Local, dos partidos, dos especialistas, dos portugueses em geral.
No debate do dia 11 de Fevereiro, ficaram claros os pontos-chave da negociação, que estão de resto vertidos no projecto do PCP.
Não é aceitável para o nosso desenvolvimento qualquer redução em termos reais do actual nível de financiamento do País, designadamente em matérias de fundos estruturais.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quanto às receitas da União, impõe-se uma correcção que introduza a justiça contributiva que hoje não existe (Portugal com 1,2% do produto nacional bruto da União contribui com 1,4% das respectivas receitas). Impõe-se também defender o acesso da Região de Lisboa e Vale do Tejo aos seus actuais níveis de financiamento em fundos estruturais. A coesão faz-se na prosperidade das nações e não de regiões isoladas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - No caso de Lisboa, como região determinante para o País, a paralização do seu desenvolvimento seria desastrosa para o conjunto do País. Por seu turno, o Fundo de Coesão é um direito, que não pode ser retirado a Portugal. Quanto à reforma da PAC, tem que atender às especificidades da agricultura portuguesa e mediterrânica e à valorização do mundo rural. Será absolutamente inaceitável qualquer transferência dos encargos da PAC para os diferentes países, porque isso representaria uma sobrepenalização de Portugal, país já fortemente penalizado com o actual modelo da PAC.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sublinhamos finalmente a necessidade de combater truques, como a transformação das subvenções em simples autorização de despesa.
Estes são alguns pontos - não vamos repetir aqui o debate feito no passado dia 11, mas interessa definir as duas grandes balizas da negociação tal como estão no projecto de resolução do PCP.E a primeira grande baliza é a defesa do princípio da coesão económica e social como princípio estruturante da União Europeia.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Os países ricos, que querem cortar os fundos a países como Portugal, têm de ser confrontados com o significado dessa operação: quebra de solidariedade entre os países da União, violação de um princípio dos Tratados que é o princípio da coesão económica e social e esses países têm de ser confrontados com o resultado da sua opção que seria o ataque à construção europeia, seria a manutenção e o agravamento do fosso entre países e, a prazo, o aumento das tensões dentro de uma Europa mais injusta e longe do desenvolvimento equilibrado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!O Orador: - Este ponto de partida, que propomos, é sólido, tem base nos tratados, é mobilizador e defende uma Europa de progresso, coesão e justiça social, como deve ser a Europa.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A segunda grande baliza releva para a hipótese de um resultado negocial desastroso para o País. Se os nossos interesses vitais estiverem em risco de ser atingidos podemos, poderíamos ficar indiferentes?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não!O Sr. José Saraiva (PS): - Isso é uma hipótese académica!O Orador: - Que diriam as gerações vindouras, que sofreriam pesadamente os erros de uma negociação que traísse o interesse nacional?
É neste quadro que é importante recordar que existe a possibilidade de impedir a consumação de um desastre como esse, já que a Agenda 2000 tem de ser aprovada por todos os países, sem nenhuma excepção, tem de ser aprovada por unanimidade.
Obviamente não se está a falar de veto ao alargamento, já que quanto a isso há compromissos firmados. Mas o alargamento não pode significar uma Agenda 2000 penalizadora de Portugal e outros países «fracos», dos actuais 15 que a constituemO Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - É preciso que todos os páíses da União compreendam que Portugal não pode votar a favor de uma Agenda 2000 que traia os seus interesses vitais; é preciso que todos os países da União entendam que o povo português está firme e empenhado, na defesa do progresso e da coesão económica e social da Europa, na defesa do seu desenvolvimento, com mais justiça social.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A resolução que o PCP propõe, se aprovada pela Assembleia, será um claro sinal dessa determinação do povo português.
26 DE FEVEREIRO DE 1999  1925Aplausos do PCP.Sr. Presidente, antes de terminar e agora em interpelação à Mesa, queria anunciar que vou entregar na Mesa uma alteração quanto, ao texto do 11.o ponto do projecto de resolução, acrescentando-lhe «(...) quanto ao conteúdo da Agenda 2000 (...)». Entregarei isto na Mesa para que fique clarificado o sentido desse ponto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.Para introduzir o debate do projecto de resolução n.o 123/VII, apresentado pelo PSD, tem a palavra a Sr.a Teresa Patrício Gouveia.A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a um mês de uma possível conclusão das negociações da Agenda 2000, um instrumento decisivo para a construção do futuro da Europa.
Do maior ou menor sucesso da sua negociação dependerão, em larga medida, a estrutura produtiva nacional, sobretudo, se atendermos ao impacto que sobre ela terá o alargamènto ateste; a renovação do mundo rural e a agricultura nacional, que sofreu uma perda de rendimento per capita nos últimos anos e recebe apoios comunitários inferiores à média europeia; do sucesso da negociação dependerá também a vitalidade de uma região do País onde vive 1/3 da população portuguesa e cujo maior ou menor dinamismo terá efeitos directos no desenvolvimento global do País.
Esta é a terceira vez que Portugal se encontra frente a uma negociação desta natureza. Nas negociações dos 1.o e 2.o Quadros Comunitários de Apoio, Portugal conseguiu excelentes resultados, cuja bondade se traduziu em benefícios claros para o nosso País.
Mas esses resultados foram positivos justamente porque resultaram da aplicação de princípios claros de equidade e de verdadeira coesão económica e social na União Europeia, princípios que os governos de então foram capazes de fazer prevalecer. Refira-se mesmo que em ambas as negociações anteriores, os Governos do PSD obtiveram resultados mais favoráveis para Portugal do que as propostas iniciais da Comissão Europeia.
O sucesso destas negociações foi, aliás, reconhecido de maneira generalizada e até pela própria oposição.O Sr. Azevedo Soares (PSD): - É verdade! Bem lembrado!A Oradora: - É exactamente esse mesmo sucesso que hoje o PSD deseja para o Governo. É que nesta questão estratégica, o PSD, agora na oposição, continua, como quando era governo, a, reger-se pelo duplo critério da defesa permanente do interesse nacional e de uma convicção sustentada quanto ao projecto europeu e faz prevalecer estes critérios acima das divergências conjunturais e em nome do consenso alargado quanto à defesa dos interesses de Portugal na Europa.
O projecto de resolução que hoje apresentamos ao Parlamento significa isso mesmo e deve ser visto como um claro incentivo à firmeza e à capacidade negocial do Governo para que, também desta vez, Portugal possa ver atendidos os seus objectivos.
No entanto, o nosso projecto de resolução significa, ainda, que não deixaremos, também em nome do mesmo interesse nacional, de ajuizar dos resultados conseguidos. Fá-lo-emos de forma objectiva e, por isso, queremos desdejá explicitar os critérios pelos quais avaliaremos esses reSultados.O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Consideramos como objectivos de uma negociação bem sucedida: o reforço das despesas estruturais por forma a garantir a continuação do esforço de coesão económica e social, atendendo com equidade às assimetrias que ainda se verificam. Se tal não acontecesse seriam justamente as regiões mais desfavorecidas a sofrer as consequentes restrições.
Uma reforma da política agrícola que não agrave uma já desfavorável distribuição de ajudas para Portugal e que, pelo contrário, robusteça os sectores mediterrânicos da agricultura europeia, que reduza os constrangimentos à nossa produção, assuma com convicção as medidas de desenvolvimento rural e reforce - duplicando os apoios aos rendimentos específicos dos agricultores das regiões mais desfavorecidas.
Uma garantia de que a Região de Lisboa e Vale do Tejo não fique excluída das oportunidades de desenvolvimento e a garantia de que o alargamento - que consideramos um desígnio europeu - não venha penalizar justamente os países que dispõem de menos recursos para fazer face ao impacto desse alargamento.
Pelo contrário, esses países, Portugal concretamente, devem ser objecto de um programa' específico que atenda ao caso português.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - É por que ficou demonstrado, em estudos independentes encomendados quer pelo PSD quer pelo Governo, que Portugal é o país mais afectado pelos efeitos do alargamento e isso justifica indubitavelmente uma compensação particular.
Por fim, a garantia de apoios específicos para as regiões ultraperiféricas. Consideramos que estes objectivos são legítimos e razoáveis e que estão ao nosso alcance -, aliás, são, no essencial, os que já estão contidos na resolução, aprovada por este mesmo Parlamento, em 12 de Junho de 1997, com o voto favorável do Partido Socialista.
O Governo tem todas as condições para concluir com êxito esta negociação, desde que apresente com convicção os argumentos e os defenda com firmeza, desde que, com verdadeiro sentido nacional, saiba unir em torno da defesa da posição portuguesa todos aqueles cuja contribuição a pode reforçar.
E é a propósito deste último aspecto que, eu não posso, nem quero, deixar de fazer uma referência crítica às recentes declarações de um membro do Governo dirigidas ao Comissário Português.
Não me vou demorar em considerações sobre aspectos mais formais e não estritamente políticos deste episódio, pois cada um administra como quer a sua atitude e exerce como sabe o sentido de Estado no relacionamento institucional. Deter-me-ei, sim, no significado político das declarações do Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal - que se têm, aliás, vindo a repetir - relativas ao Comissário Português na União Europeia.
E o significado político é o de que, objectivamente, o que o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal fez foi enfraquecer politicamente o nosso Comissário, a sua capacidade negocial e a sua autoridade:
I SÉRIE-NÚMERO 52  1926Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - E ao fazê-lo não enfraquece o Professor João de Deus Pinheiro, porque ele não está ali a representar-se a si próprio nem, ao contrário do que o Ministro dos Negócios Estrangeiros julga, a representar o PSD.
Torna-se, pois, necessário - embora muito penoso - que alguém explique ao Ministro dos Negócios Estrangeiros que o Comissário Português, embora formalmente não esteja na Comissão a defender interesses estritamente portugueses, está em Bruxelas porque é português e que, ao atacar o Comissário Português, o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal ataca objectivamente os interesses portugueses.O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou concluir.
O aprofundamento e o alargamento da União são um desígnio europeu mas também nacional. Fazemos nossa a procura de estabilidade para o continente europeu e o alargamento da democracia a todo esse território.
O alargamento é, como disse o presidente do meu partido, uma. resposta ao desafio do tempo, do espaço e dos valores.
E é em nome da sustentabilidade desse espaço e desses valores que consideramos que as negociações têm de conduzir a uma Agenda onde a coesão entre os europeus esteja inscrita na primeira linha. Nessa mesma medida ela será também favorável a Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não me desiluda!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate da Agenda 2000 deve ser encarado como o máximo de responsabilidade com vista a uma cabal defesa do interesse nacional.
Temos tido preocupantes notícias que justificam uma apreensão crescente. A mesma proposta da Comissão que há um ano era alvo de ferozes críticas por parte do Governo português - e do seu Primeiro-Ministro - parece hoje já agradas, não haver qualquer crítica a fazer-lhe, não padecer de qualquer melhoramento, não ser alvo da mínima rectificação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta visão contemplativa, esta resignação a que o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro parecem estar submetidos não pode para nós, Partido Popular, deixar de ser um sinal de grande preocupação. A verdade é que se aceita impunemente que o País possa perder verbas na ordem dos 500 milhões de contos,...O Sr. José Saraiva (PS): - Não é verdade!O Orador: - ... repito, 500 milhões de contos que os governos socialistas dos países ricos da União Europeia parecem não estar dispostos a transferir para os países dos prestigiados socialistas portugueses.0 Sr. José Saraiva (PS): - Não é verdade!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular espera que a negociação corra bem; o Partido Popular espera que o Governo seja inflexível na defesa do interesse nacional; o Partido Popular exige que esse interesse nacional seja defendido até ao último tostão e que a imagem de resignação e abdicação que o Governo português e o Sr. Primeiro-Ministro têm dado não seja mais do que uma nuvem passageira.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Na negociação da PAC temos de atender às especificidades da nossa agricultura.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Um mundo rural vivo necessita de uma política agrícola que possa adaptar-se às transformações em curso; um mundo rural vivo não é compatível com um governo de «braços cruzados» à espera que as coisas aconteçam, nem com egoísmos franco-alemães que, sendo já uma prática repetida, não podem por nós ser aceites sob pena de perdermos a última oportunidade de modernização e desenvolvimento da nossa agricultura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos a favor do alargamento. Essa é, aliás, a tradição de quase todos os partidos democratas-cristãos da Europa, mas esse alargamento não pode pôr em causa a coesão económica e social e não pode ser feito com nítido prejuízo daqueles que são, hoje já, os mais pobres dos Quinze, como é o caso de Portugal.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A consagração das especificidades das regiões ultraperiféricas dos Açores e da Madeira é absolutamente crucial. Se essa consagração não for conseguida não foi acautelado o interesse nacional.
Os Açores e a Madeira exigem-no e foi esse o espírito que presidiu à inclusão no Tratado de Amesterdão de um preceito que expressamente o prevê.