I SÉRIE — NÚMERO 24 36 Protestos do Deputado do PS Hugo Costa. Portanto, nos outros lados do País, em que não há transportes públicos, o Governo, o poder político e o Estado têm de incentivar o uso do transporte individual. Sr.as e Srs. Deputados, nada mais lógico do que não castigar o uso do automóvel e, com isso, promover a circulação entre regiões do interior, tornando-as também mais atrativas e mais distantes do definhamento que, de dia para dia, vão sentindo. Apelamos, por isso, a que esta nossa proposta seja acolhida, para que todos, corajosamente — é preciso ter coragem para tomar esta medida —, possamos verdadeiramente fazer a diferença. É com isto que nós contamos e é este apelo que fazemos aos outros grupos parlamentares. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda, tem a palavra. O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quando foram criadas as antigas SCUT, as denominadas «vias sem custos para o utilizador», sem taxa de portagem, foram tomadas medidas bastante positivas, constituindo fatores de coesão territorial e de combate às assimetrias nas regiões onde foram criadas, muito em particular no Algarve, que não tem vias alternativas, e nas regiões do interior. Depois, veio a troica e o Governo do PSD/CDS-PP desferiu uma machadada no desenvolvimento dessas regiões, ao impor portagens no Algarve e nas regiões do interior, com o apoio do PS, já agora. A seguir, vieram os Governos do PS, que não tiveram coragem política para acabar com o garrote das portagens, as quais só têm servido para enriquecer as concessionárias privadas. E veja-se: este Orçamento do Estado contempla mais 1218 milhões de euros para essas vias, em encargos líquidos, um valor que, no fundo, passa do Estado para as concessionárias privadas, neste caso para as rodoviárias. Depois faltam verbas para o investimento público, para as empresas, para responder à emergência social e económica, para as famílias, para combater a crise. E as concessionárias, pelos vistos, não pagam nada com esta crise e continuam a enriquecer. É preciso não esquecer — temos memória! — que o Primeiro-Ministro prometeu acabar com as portagens no interior e no Algarve, mas nada cumpriu. A palavra dada, afinal, não foi palavra honrada. O Governo avança para ridículos e míseros descontos que só servem para enganar os utentes e as populações. O que se impõe, na opinião do Bloco de Esquerda, é a eliminação das portagens. Por isso, votaremos a favor da redução, ou eliminação, do valor das portagens, embora o essencial fosse mesmo a eliminação. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado prevê, para 2021, em pagamentos às PPP (parcerias público-privadas) rodoviárias, 1574 milhões de euros. Isto é o que está garantido que tem de se pagar, de acordo com o Orçamento. Com as opções políticas do PSD e do PS, continua o saque aos recursos do Estado e as populações continuam a pagar portagens de forma escandalosa. Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, a solução não passa por descontos, nem descontinhos, nem descontos de quantidade, nem descontos para a aquisição de carros elétricos, o que é preciso é acabar com este roubo! Acabar com as portagens! É isto que o PCP propõe: acabe-se com as portagens nas antigas SCUT e acabe-se com este roubo às populações. Quem vota a favor?