PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
97 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008imobilização, pelo que os respectivos tarifários devem ser compostos de uma parcela de disponibilidade e uma outra de utilização. A segunda depende do consumo efectuado (volume de água fornecida ou de águas residuais ou resíduos sólidos recolhidos), cobrindo os custos variáveis associados ao nível de utilização do serviço, enquanto a primeira tem por objectivo suportar, no essencial, parte dos custos fixos que decorrem da disponibilização continuada do serviço e que não dependem do nível de utilização. Esta estrutura tarifária está, de resto, consagrada no artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 207/94, de 6 de Agosto (o qual aprovou o regime de concepção, instalação e exploração dos sistemas públicos e prediais de distribuição de água e de drenagem de águas residuais).“Artigo 22.o Facturação As facturas emitidas pela entidade gestora podem ser mensais e discriminar os serviços eventualmente prestados, as correspondentes tarifas e os volumes de água e de águas residuais que dão origem às verbas debitadas e os encargos de disponibilidade e de utilização.Em nome de um princípio de equidade, procurando mitigar situações de subsidiação cruzada, uma vez que a mais-valia resultante da sua disponibilidade é equivalente para todos os que são abrangidos pelo serviço, independentemente do nível de utilização, não é adequado incluir estes custos na tarifa de utilização. A supressão da parte fixa da tarifa conduziria necessariamente ao aumento da parcela variável, como única via para reequilibrar financeiramente a prestação dos serviços.Consequentemente, tem sido parecer da entidade reguladora IRAR que a estrutura tarifária não deve contemplar apenas componentes indexadas ao volume de água consumido ou de águas residuais produzido ou à quantidade de resíduos produzida, na medida em que tal resultaria num quadro agravado de injustiça entre utilizadores em termos dos custos suportados. Os tarifários devem integrar tarifas de disponibilidade, pelo facto dos serviços públicos estarem disponíveis, e tarifas de utilização, devidas em função do nível de intensidade da utilização desses serviços.Se, por exemplo, um cidadão residir numa cidade mas possuir uma segunda residência numa pequena aldeia do interior onde vai esporadicamente passar os seus fins-de-semana, se pagar apenas uma tarifa de utilização, provavelmente pelo escalão mínimo devido ao reduzido consumo, vai pagar um preço muito reduzido, insuficiente para cobrir os custos de disponibilidade do seu serviço. Isso obriga em termos práticos os residentes dessa aldeia, provavelmente com menor capacidade económica, a suportarem durante todo o ano os restantes
98 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008custos de disponibilidade do serviço, nomeadamente a infra-estruturação dessa segunda residência, o que constitui uma situação clara de iniquidade.Noutro exemplo, um cidadão residente no estrangeiro que disponha de uma moradia em Portugal para passar duas semanas de férias por ano, se pagar apenas uma tarifa de utilização, vai pagar um preço muito reduzido e ver os custos de disponibilidade do seu serviço durante todo o ano serem suportados na quase totalidade pela população local.Isto significa que, ao contrário do que por vezes é afirmado, a aplicação apenas de uma tarifa de utilização (ou volumètrica) gera claras injustiças entre os consumidores, nomeadamente favorecendo os de maior rendimento face aos mais carenciados.Por esta razão o IRAR defende a não existência de consumos mínimos mas considera fundamental que as estruturas tarifárias praticadas pelos prestadores de serviço contemplem componentes de disponibilidade e de utilização, o que aliás está previsto na lei e se verifica já com muitas entidades gestoras, sendo aliás a prática internacional mais generalizada, como por exemplo Reino Unido, Espanha, França, Alemanha, Itália, Holanda, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Noruega, Suécia e Finlândia. Não considera o IRAR aceitável que os consumidores de menores recursos estejam a subsidiar os consumidores de maiores recursos e patrimònio, como seria o caso.Face à proibição, constante do n.° 2 do preceito em análise, da cobrança de qualquer importância a título de preço, aluguer, amortização ou inspecção periódica de contadores ou outros instrumentos de medição, bem como de outras taxas de efeito equivalente ou sem correspondência com os encargos tidos pelo prestador dos serviços ou com os serviços prestados, importa que a componente fixa da tarifa seja aplicada no financiamento do conjunto dos custos incorridos com a disponibilização do serviço, dos quais os custos com os contadores são apenas uma parte, não havendo, nestas situações, violação da lei.Só existirá uma prática contrária à Lei nos casos em que as componentes de disponibilidade não se fundamentem na construção, conservação e manutenção dos sistemas públicos de água, de saneamento e resíduos sólidos, nos termos do já citado n.° 3 do art.0 8.° da Lei n.° 23/96, alterada pela Lei n.° 12/2008, de 26 de Fevereiro e neste sentido que está em preparação um regime tarifário que venha dar maior transparência ao todo o processo de definição tarifária.Intervenção regulatória do IRAR na formação dos preços cobrados pelas entidades gestoras.A moderação tarifária, que a todos importa, deve ser conseguida através de uma permanente procura de maior eficiência na prestação do serviço, eliminando todos os gastos desnecessários,
99 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008sem prejudicar a qualidade de serviço pretendida. Esse objectivo é prosseguido nomeadamente através da intervenção regulatória do IRAR, a nível de: • Regulação económica, com a elaboração de parecer anual não vinculativo sobre as tarifas propostas pelas entidades gestoras, actualmente limitado às concessões, face ao estatuto vigente; • Regulação da qualidade de serviço, com a avaliação anual da qualidade de serviço prestado pelas entidades gestoras e a comparação entre elas (benchmarking), actualmente limitado às concessões, face ao estatuto vigente; • Regulação da qualidade da água para consumo humano, com o acompanhamento da monitorização anual da qualidade da água realizada pelas entidades gestoras. Este último caso é aliás um excelente exemplo de como foi possível nos últimos anos o País evoluir de forma muito positiva, face ao atraso que existia. São indicadores claros os factos de 100% das mais de 300 entidades gestoras disporem actualmente de planos de controlo de qualidade da água, de estarem já a realizar a quase totalidade das análises exigidas por lei (perto de 99%) e de a percentagem de cumprimentos dos valores limite estabelecidos atingir 97,2%, o que nos coloca numa posição confortável em termos europeus.De realçar que a regulação económica do IRAR não abrange, por impossibilidade estatutária, os sistemas de titularidade municipal cuja modelo de gestão adoptado corresponda a uma das seguintes modalidades: • Gestão directa pelo Município (Serviços Municipais, Serviços Municipalizados); • Gestão delegada (empresas do sector empresarial local).No primeiro modelo de gestão, compete às Câmara Municipais aprovar as tarifas (alínea j) do n.o 1 do art.o 64.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro) e às Assembleias Municipais (alínea e) do n.o 2 do art.o 53.o do referido diploma) aprovar as taxas devidas pela prestação dos serviços de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos. Tanto num caso como no outro, a Lei não prevê a intervenção do IRAR no procedimento de aprovação da tarifa/taxa.No segundo modelo, a competência para aprovação das tarifas ora pertence à própria empresa (nos casos em que a empresa adopte uma das formas previstas na lei comercial) ou à Câmara Municipal, Associação de Municípios ou Juntas Metropolitanas (nos casos em que a entidade gestora adopte a forma de pessoa colectiva de direito público designada por «entidade empresarial local»).
100 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008O art.o 11.o da Lei n.o 53-F/2006, de 29 de Dezembro, determina que “As entidades do sector empresarial local que prossigam actividades no âmbito de sectores regulados ficam sujeitas aos poderes de regulação da respectiva entidade reguladora.” Contudo, o estatuto do IRAR em vigor não tipifica os poderes regulatórios que poderão ser exercidos sobre estas entidades pelo que consideramos inexistir um enquadramento legislativo que legitime a intervenção regulatória deste Instituto sobre o sector empresarial local, situação que só será resolvida com a aprovação do novo estatuto da entidade regulatória.Conclusões • Com a publicação da Lei n.o 12/2008, de 26 de Fevereiro, passou a ser proibida a cobrança de tarifas/taxas/preços pela colocação dos contadores e outros instrumentos de medição, independentemente da designação que assumirem, posição que o IRAR sempre perfilhou e cujo cumprimento o IRAR monitoriza enquanto entidade competente para a regulação comportamental do sector.• A entidade reguladora defende a não existência de consumos mínimos mas considera fundamental que as estruturas tarifárias praticadas pelos prestadores de serviço contemplem componentes de disponibilidade e de utilização, o que aliás está previsto na lei e se verifica já com muitas entidades gestoras, sendo a prática internacional mais generalizada.• O art.o 22.o do Decreto-Lei n.o 207/94, de 6 de Agosto, e o n.o 3 do art.o 8.o da Lei n.o 23/96, alterada pela Lei n.o 12/2008, de 26 de Fevereiro, expressamente legitimam a cobrança de tarifas de disponibilidade.• Só existirá uma prática contrária à Lei nos casos em que a componente de disponibilidade não se fundamente nos encargos resultantes da construção, conservação e manutenção dos sistemas públicos de água, de saneamento e resíduos sólidos, nos termos do n.o 3 do art.o 8.o da Lei n.o 23/96, alterada pela Lei n.o 12/2008, de 26 de Fevereiro.• A intervenção regulatória do IRAR na formação dos preços cobrados pelas entidades gestoras dos sistemas de titularidade municipal passa pela elaboração de parecer anual não vinculativo sobre as tarifas propostas pelas entidades gestoras, actualmente limitado às concessões.• Nos restantes casos, as tarifas/taxas cobradas pelas entidades gestoras dos sistemas de titularidade municipal são aprovadas pelos órgãos do município (Câmara Municipal ou Assembleia Municipal consoante se tratem de tarifas ou taxas respectivamente) ou pela
101 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008empresa municipal (caso exista), sem qualquer intervenção do IRAR, dada a inexistência de enquadramento legislativo que preveja tal intervenção, prevalecendo aqui o princípio constitucional da autonomia local.Está disponível no site do IRAR (www.irar.pt) uma nota sobre legislação relativa aos serviços públicos essenciais elaborada pelo Conselho Directivo do IRAR que poderá ser consultado caso V. Exa. considere útil e que poderá ajudar ao esclarecimento das questões suscitadas.
102 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008ACESSO ÀS AJUDAS AO INVESTIMENTO PREVISTAS NA PORTARIA N.o 289A/2008, DE 11 DE ABRIL, NO QUADRO DO PRODER – MODERNIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO DAS EMPRESAS Em resposta ao ofício n.o 9687/MAP de 30 Setembro de 2008, relativo ao assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me o Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de informar: De facto, no âmbito da actual redacção da Portaria n.o 289-A/2008 de 11 de Abril, as pessoas singulares não têm enquadramento na Componente 2 (Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas), da Acção 1.1.1 do PRODER.A constituição de sociedades unipessoais foi formulada como alternativa, tendo sido apresentados, no âmbito do 1.o Concurso, vários pedidos de apoio, por um conjunto significativo de promotores nestas condições (32 Sociedades Unipessoais).A razão de ser do estabelecimento da referida condição de elegibilidade prende-se com o facto dos investimentos na transformação e comercialização atingirem, em média, valores superiores a 2.000.000€, pelo que, implicam um significativo grau de risco. Ora, a análise do risco do promotor, para investimentos da dimensão dos da componente 2, baseia-se na situação do beneficiário, através da apreciação das contas do Balanço e da Demonstração de Resultados, sendo que a movimentação de Capitais Próprios, na pessoa colectiva, está regulamentada no Código das Sociedades Comerciais, o que já não sucede para as pessoas singulares, gerando algumas dificuldades no processo de validação da elegibilidade do projecto.II SÉRIE-B — NÚMERO 29_________________________________________________________________________________________________________104Consultar Diário Original
103 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008Contudo, face às diversas solicitações que têm sido dirigidas ao Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, por parte de agricultores individuais como é o caso do Senhor Manuel António Ladeiras, a questão foi objecto de reapreciação, no contexto de uma reavaliação mais ampla do quadro normativo da referida Acção do PRODER.Face ao exposto, informa-se que a alteração à Portaria n.o 289-A/2008 de 11 de Abril, que aprova o Regulamento de aplicação da Acção 1.1.1 do PRODER, no sentido de, entre outros ajustamentos, fazer estender a Componente 2 (Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas) também às pessoas singulares, foi recentemente aprovada e publicada através da Portaria n.o 1229-C/2008, de 27 de Outubro.Sobre este assunto, consideram-se, assim, satisfeitas as pretensões de ¡números agricultores individuais, nos quais se inclui o Senhor Manuel António Ladeiras, em conformidade com o apelos que têm vindo a ser dirigidos a este Ministério pelos próprios, ou veiculados pelos Senhores Deputados da Assembleia da República.
104 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008Futuro do Centro de Estudos Vitivinícolas do Dão nos 100 anos da Região Demarcada de Vinhos do Dão Em resposta ao ofício n.o 9688/MAP de 30 Setembro de 2008, relativo ao assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me o Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de informar V. Exa. do seguinte: O Centro de Estudos Vitivinícolas do Dão está presentemente enquadrado na Divisão de Produção Agrícola e Pescas da Direcção de Serviços de Agricultura e Pescas da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Centro (DRAPC). As actividades desenvolvidas pelo Centro encontram-se em curso normal de desenvolvimento. Nos termos da sua competência funcional as valências de carácter administrativo continuarão a ser asseguradas pela DRAPC sendo que a orientação de desenvolvimento da valência de experimentação e demonstração serão da responsabilidade do Instituto Nacional de Recursos Biológicos, IP (INRB,IP) nos termos das suas competências e operacionalizada na metodologia que vier a ser considerada mais adequada.A redução da área de vinha através do arranque de uma pequena parcela de cerca de 2 ha de vinha ocorreu no âmbito do processo de racionalização de custos, pelo simples facto de que as conclusões dos resultados dos ensaios aí realizados estavam adquiridas. Futuramente será dada a essa área a utilização que for considerada mais conveniente no âmbito de eventuais projectos futuros.II SÉRIE-B — NÚMERO 29_________________________________________________________________________________________________________106Consultar Diário Original
105 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008Em 2007 ocorreu o processo de fusão das Direcções Regionais de Agricultura da Beira Litoral e Beira Interior não tendo existido nesse ano orçamento específico para o Centro de Estudos Vitivinícolas do Dão uma vez que o orçamento de funcionamento estava afecto à Direcção de Serviços de Agricultura. No ano de 2008 o orçamento de funcionamento atribuído ao Centro de Estudos Vitivinícolas do Dão é de 31.196€.
106 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008ASSUNTO: PERGUNTA N.o 87/X (4.a ),DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 - DEPUTADO LUIS CARLOTO MARQUES (PSD) - RELATÓRIOS DOS FOGOS FLORESTAIS. REFERÊNCIAS ÀS ÁREAS CLASSIFICADAS.Em resposta às pergunta n° 87/X (4.a), de 25 de Setembro de 2008, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar V. Exa. do seguinte: Na elaboração dos mapas de ocorrências do Parque Natural de Montesinho, foi entendido que o uso do fogo fora do denominado "período crítico" (normalmente associado a actividades agrícolas, tais como renovação de pastagens ou queima de sobrantes), desde que não tenha sido autorizado pela câmara municipal e acompanhado pelos bombeiros ou técnico credenciado em fogo controlado, conforme previsto na lei em vigor (Decreto-Lei n.° 124/2006 de 30 de Junho), deveria ser considerado como uso de fogo intencional e registado como incêndio. Desta forma, as ocorrências verificadas pelas equipas de vigilância durante o corrente ano naquele Parque, nos meses de Fevereiro, Março e Abril, foram consideradas como sendo incêndios e não queimadas de Inverno para fins agrícolas e de pastoricia.O sistema de registo da protecção civil considera estas ocorrências como queimadas ilegais e não como incêndios, pelo facto de não ter havido intervenção de meios de combate dos bombeiros ou outras equipas de protecção civil, e como tal as áreas ardidas naquelas circunstâncias não constam nos mapas de registo semanal do Comando Distrital de Operações e Socorro.Esta discrepância na avaliação das ocorrências verificadas, respeita apenas à questão pontual da realização de queimadas e resulta do diferente entendimento sobre a relevância atribuída às áreas ardidas dentro das Áreas Protegidas, as quais podem envolver, por vezes, danos importantes em termos de conservação da natureza e da biodiversidade.
107 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008O problema está identificado e foi já debatido em reunião do Comando Nacional de Operações e Socorro, estando a ser trabalhada a forma de ultrapassar esta situação e definir um tipo de registo comum a todas as entidades envolvidas neste processo, em particular a Autoridade Nacional de Protecção Civil, Guarda Nacional Republicana, Autoridade Florestal Nacional e Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiversidade.
108 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008ASSUNTO· PERGUNTA n.o 99/X/(4.a), de 26 de Julho de 2008.Governador do distrito de Santarém quer acumular funções com a presidencia da Federação Distrital do PS.Em resposta à pergunta acima identificada dos Senhores Deputados Vasco Cunha, Miguel Relvas e Mário Albuquerque, solicitando esclarecimentos sobre a possibilidade do Senhor Governador Civil de Santarém acumular tais funções com as de Presidente da Federação Distrital do Partido Socialista, cumpre esclarecer V. Exa. do seguinte: 1. Não existe qualquer incompatibilidade legal no que respeita à candidatura do actual Governo Civil de Santarém a presidente da distrital do partido político em que milita, nem no que concerne à eventual candidatura a um cargo autárquico.As funções de Governador Civil, nos termos do Estatuto do Governador Civil, conjugado com o rè^imle^3era1^e^n^0Tnp^ttibilidade^e^mipedimentes dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, apenas são incompatíveis com outras funções profissionais, remuneradas ou não.No caso em apreço estamos perante a eventual acumulação de funções de Governador Civil com uma actividade de natureza partidária e não profissional.Sendo um partido político uma associação privada com funções constitucionais que exercem, fundamentalmente, uma função de mediação política, traduzida na organização e expressão da vontade popular, na participação nos órgãos representativos e na influência na formação dos governos, um militante de um partido político, que se filiou, certamente para participar activamente na vida pública, concorra a cargos electivos no partido, ao mesmo tempo que exerce um cargo de mediação política.
109 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 20082. De facto, a prática tem demonstrado ser o cargo de governador civil ocupado por dirigentes partidários, sendo sempre assumidas as competências do cargo com isenção, zelo e imparcialidade, como aconteceu nos seguintes casos: • Dr. José Manuel Cachofel Pereira da Silva, que exerceu as funções de Governador Civil de Santarém no período de 16 de Dezembro de 1985 a 15 de Dezembro de 1991, presidindo também, na mesma altura, à Comissão Política Distrital de Santarém do Partido Social Democrata.• Eng. José Eduardo Marçal Ruivo da Silva, que foi Governador Civil de 17 de Fevereiro de 1994 a 17 de Novembro de 1995 e, igualmente, durante o mesmo período, Presidente da Comissão Política Distrital do Partido Social Democrata.• Eng. Carlos Manuel Carvalho Cunha, que desempenhou o cargo de Governador Civil de 4 de Novembro de 1996 a 12 de Setembro de 2001 (com um período de cerca de um mês e meio de suspensão do exercício de funções, em 1999, por ser candidato â eleição para a Assembleia da República de 10 de Outubro desse ano) e foi, simultaneamente, Presidente da Federação Distrital do Partido Socialista de Santarém.• Eng. Nelson Madeira Baltazar, que foi Governador Civil de Santarém no período de 13 de Setembro de 2001 a 6 de Fevereiro de 2002 e, ao mesmo tempo, desempenhou a função de Presidente (interino) da Federação Distrital do Partido Socialista de Santarém.3. Quanto a eventual interferência do Senhor Governador Civil, militante qualificado de um partido, exercer funções no âmbito das diversas eleições que têm lugar em Portugal, dirse-á que as funções exercidas por um Governador Civil são as de autoridade administrativa, encontrando-se expressas na lei, como um poder-dever, não passível de incumprimento.O mesmo se poderá dizer da competência do Governador Civil para receber os avisos de reuniões (comícios, manifestações ou desfiles) para fins eleitorais e no período de campanha eleitoral, que só podem ser impedidos ou interrompidos quando se verifique o afastamento da sua finalidade pela prática de actos contrários à lei ou à moral ou que perturbem grave e efectivamente a ordem e tranquilidade pública (v. art.o 5.o do DecretoLei n.o 406/74, de 29 de Agosto).4. Por último, importa acrescentar que о cargo de Governador Civil não se encontra indicado nos normativos referentes a inelegibilidade, quer geral quer especial, na Lei Eleitoral dos órgãos das autarquias locais.
110 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008Assunto: Pergunta n.° 100/X/(4.a), de 18 de Julho de 2008.Governador do distrito de Santarém quer acumular funções com a presidência da Federação Distrital do PS.Em resposta à pergunta acima identificada dos Senhores Deputados Vasco Cunha, Miguel Relvas e Mário Albuquerque, solicitando esclarecimentos sobre a possibilidade do Senhor Governador Civil de Santarém acumular tais funções com as de Presidente da Federação Distrital do Partido Socialista, cumpre esclarecer V. Exa. do seguinte: 1. Não existe qualquer incompatibilidade legal no que respeita à candidatura do actual Governo Civil de Santarém a presidente da distrital do partido político em que milita, nem no que concerne â eventual candidatura a um cargo autárquico.As funções de Governador Civil, nos termos do Estatuto do Governador Civil, conjugado com o regime Geral de Incompatibilidade e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, apenas são incompatíveis com outras funções profissionais, remuneradas ou não.No caso em apreço estamos perante a eventual acumulação de funções de Governador Civil com uma actividade de natureza partidária e não profissional.2. A prática tem demonstrado ser o cargo de governador civil ocupado por dirigentes partidários, sendo sempre assumidas as competências do cargo com isenção, zelo e imparcialidade, como aconteceu nos seguintes casos:
111 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008• Dr. José Manuel Cachofel Pereira da Silva, que exerceu as funções de Governador Civil de Santarém no período de 16 de Dezembro de 1985 a 15 de Dezembro de 1991, presidindo também, na mesma altura, à Comissão Política Distrital de Santarém do Partido Social Democrata.• Eng. José Eduardo Marçal Ruivo da Silva, que foi Governador Civil de 17 de Fevereiro de 1994 a 17 de Novembro de 1995 e, igualmente, durante o mesmo período, Presidente da Comissão Política Distrital do Partido Social Democrata.• Eng. Carlos Manuel Carvalho Cunha, que desempenhou o cargo de Governador Civil de4 de Novembro de 1996 a 12 de Setembro de 2001 (com um período de cerca de um mês e meio de suspensão do exercício de funções, em 1999, por ser candidato à eleição para a Assembleia da República de 10 de Outubro desse ano) e foi, simultaneamente, Presidente da Federação Distrital do Partido Socialista de Santarém.• Eng. Nelson Madeira Baltazar, que foi Governador Civil de Santarém no período de 13 de Setembro de 2001 a 6 de Fevereiro de 2002 e, ao mesmo tempo, desempenhou a função de Presidente (interino) da Federação Distrital do Partido Socialista de Santarém.3. Quanto a eventual interferência do Senhor Governador Civil, militante qualificado de um partido, exercer funções no âmbito das diversas eleições que têm lugar em Portugal, dir-se-á que as funções exercidas por um Governador Civil são as de autoridade administrativa, encontrando-se expressas na lei como um poder-dever, não passível de incumprimento.O mesmo se poderá dizer da competência do Governador Civil para receber os avisos de reuniões (comícios, manifestações ou desfiles) para fins eleitorais e no período de campanha eleitoral, que só podem ser impedidos ou interrompidos quando se verifique o afastamento da sua finalidade pela prática de actos contrários à lei ou à moral ou que perturbem grave e efectivamente a ordem e tranquilidade pública (v. art.o 5.o do Decreto-Lei n.o^.^Q6rMrd^29-de^Rgosick 4. Por último, importa acrescentar que o cargo de Governador Civil não se encontra abrangido pelos normativos referentes a inelegibilidade, quer geral quer especial, na Lei Eleitoral dos órgãos das autarquias locais.
112 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008ASSUNTO: PERGUNTA N.o 106/X (4.a), DE 26 DE SETEMBRO, DA SENHORA DEPUTADA LUÍSA MESQUITA NOVO ATENTADO NO RIO ALVIELA Em resposta ao requerimento mencionado em epigrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar V.Exa. que: - A ocorrência de peixe morto, verificada no dia 08/09 p.p., na freguesia de Vaqueiros, foi comunicada pelo SEPNA/GNR, aos Serviços Regionais da CCDR-LVT, nesse mesmo dia ao final da tarde; - Em articulação com o mesmo Serviço da GNR, foram efectuadas colheitas para análise, no ribeiro do Carvalho, afluente do rio Alviela, a montante e a jusante da descarga da ETAR de Alcanena; - As diligências efectuadas tiveram em conta factos que antecederam o aparecimento de peixe morto, nomeadamente, a paragem do sistema de tratamento químico da ETAR de Alcanena, que nos foi comunicada pela Associação de Utilizadores do Sistema de Aguas Residuais de Alcanena, e a utilização de "by-pass" ao sistema de tratamento nos dias 5 e 6/8/2008; - A investigação aos factos está a cargo do SEPNA/GNR tendo, nomeadamente, as colheitas sido realizadas sob a orientação deste organismo. No âmbito do processo de investigação em curso cabe ao SEPNA a definição de contactos e diligências a efectuar - A recolha do peixe morto foi objecto de um acordo entre a CCDR-LVT e a Câmara Municipal de Santarém, e não incluiu definição de contrapartidas;
113 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008Consciente de que os problemas só serão resolvidos de forma integrada, isto é, quando todos os aspectos relacionados com a recolha e tratamento das águas residuais, com a protecção contra cheias da ETAR e com os passivos ambientais do Alviela, encontra-se em preparação no MAOTDR um protocolo entre este Ministério, através desta ARH do Tejo, I.P. e do INAG, I.P., a Câmara Municipal de Alcanena e a AUSTRA para a resolução integrada do mesmo.
114 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008Assunto: Pergunta n.° 108/X/(4.a), de 26 de Setembro de 2008.Novo atentado ambiental no Rio Alviela, conta com o silêncio dos responsáveis e da Administração Central.Em resposta à pergunta acima identificada da Senhora Deputada Luísa Mesquita, solicitando esclarecimentos sobre as medidas tomadas na sequência de uma descarga poluente no Rio Alviela, no Concelho de Santarém, cumpre esclarecer V. Exa. do seguinte: 1. Uma Equipa de Protecção da Natureza e do Ambiente (EPNA) do Destacamento Territorial da Guarda Nacional Republicana, em Santarém, deslocou-se ao Rio Alviela junto à Moagem de Moseiros, na Freguesia de Vaqueiros, Concelho e Distrito de Santarém, no dia 8 de Setembro de 2008, pelas 15H15, tendo verificado que a água daquele rio apresentava coloração escura, odor intenso, espuma à superfície e existência de peixes mortos a jusante da Ribeira dos Carvalhos.2. Perante tal cenário, os militares da GNR, deduzindo que o foco de poluição teria supostamente a sua origem no Concelho de Alcanena, contactaram a EPNA do Destacamento Territorial de Torres Novas para averiguar a origem da descarga.Verificou-se que a Estação de Tratamento de Águas Residuais de Alcanena, apresentando uma anomalia no seu funcionamento, provocou a poluição do Rio Alviela.3. Foi contactado o Município de Santarém e a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR - LVT), e foram recolhidas amostras das águas nos locais pelos técnicos desta entidade.
116 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008Queixa do cidadão João Gouveia Ferreira contra o IFAP por exigência da parte deste de reversão de ajuda ao abrigo do Programa VITIS Em resposta ao ofício n.o 9776/MAP remetido por V. Exa. em 3 de Outubro de 2008, relativo ao assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me o Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de informar o seguinte: Quanto à questão 1: 1. O cidadão João Gouveia Ferreira apresentou uma candidatura, ao abrigo do Programa VITIS – Regime de Apoio à Reconversão e Reestruturação das Vinhas (cujas normas complementares de execução foram estabelecidas pela Portaria n.o 685/2000, de 30 de Agosto), sugerindo a reestruturação de 6,2702 ha.2. A candidatura foi aprovada, tendo sido considerada a totalidade da superfície proposta, como decorrente da utilização de direitos de plantação do tipo RCA – “Replantação com Arranque Prévio”.3. Na sequência da celebração do contrato de atribuição de ajuda, foram concedidas ao Viticultor as quantias de € 71.621,18, referente à comparticipação financeira inerente aos investimentos e € 6.255,14 relativa à compensação pela perda de receita, nos termos do disposto, respectivamente, na alínea b), do artigo 17.o e artigo 21.o, da citada Portaria.4. Posteriormente, na sequência de controlo administrativo efectivado ao processo em apreciação, constatou-se a ocorrência de erro da administração, decorrente do facto da superfície proposta (6,2702 ha) ter sido totalmente enquadrada como sendo reestruturada com base em direitos do tipo RCA, quando na verdade, dos 6,2702 ha, apenas 0,7854 ha têm esse tipo de enquadramento, reportando-se os restantes 5,4848 ha à utilização de direitos do tipo TDR – “Direitos de Replantação Adquiridos por Transferência”.5. O referido erro determina a readequação dos montantes atribuídos, atento o facto de que, de acordo com o legalmente estabelecido na Portaria n.o 685/2000, de 30 de Agosto (concretamente nos artigos 17.o , 21.o e pontos 2.1. e 5.1, do Anexo II), a utilização de direitos TDR configura a exclusão de atribuição de compensação financeira pela perda de receita (prémio), bem como, a redução de II SÉRIE-B — NÚMERO 29_________________________________________________________________________________________________________118Consultar Diário Original
117 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 200810% nos valores relativos à comparticipação financeira inerente aos investimentos (ajuda), correspondendo na situação concreta em apreciação, respectivamente, à recuperação de € 5.457,75 e € 6.264,97, indevidamente recebidos.No referente à questão 2: 1. Aquando da recepção e análise administrativa das candidaturas pelos Serviços das Direcções Regionais, é efectuada por parte dos mesmos uma confirmação dos dados declarados nas candidaturas, de modo a avaliar o rigoroso cumprimento das condições de elegibilidade.2. As confirmações dos dados factuais são verificadas em momento anterior à decisão de aprovação das candidaturas, sendo sempre comunicadas aos beneficiários as eventuais falhas e/ou omissões detectadas, estabelecendo-se, em conformidade, um prazo para regularização das mesmas.3. No caso em apreço, verifica-se, no entanto, que os direitos apresentados ab initio permitiam o enquadramento da candidatura e a aprovação da mesma, reflectindo a distribuição da superfície de vinha reestruturada com recurso a direitos de plantação do tipo RCA e TDR.4. Por esta razão, apenas deveriam ter sido pagas as quantias de € 65.356,21, referentes a ajuda, e € 797,39 relativas a prémio, em lugar dos correspondentes montantes creditados - € 71.621,18 e € 6.255,14.5. Assim, pese embora o facto de a decisão de modificação do contrato de atribuição de ajuda e a obrigação de reembolso da quantia considerada como indevidamente recebida, decorrer unicamente do lapso/erro de análise dos Serviços, a verdade é que o Viticultor, atenta a inelegibilidade parcial do prémio de compensação pela perda de receita, assim como, o facto de não ter sido deduzida a percentagem de 10% sobre as ajudas inerentes à utilização de direitos TDR, não poderia usufruir da totalidade das ajudas / prémio que lhe foram atribuídos.No concernente à questão 3: 1. Relativamente à alegada tardia efectivação do "controlo físico e administrativo" cumpre referir o facto de que decorre do contrato de atribuição de ajuda que o Viticultor celebrou com o ex-IFADAP, nomeadamente, do constante no Ponto D.l, do clausulado das Condições Gerais que: "(...) o IFADAP e as demais competentes entidades podem, a todo o tempo e pela forma que tiverem por conveniente, fiscalizar a execução do projecto (...)" (sublinhado nosso).2. Mais se esclarece que a operação em questão foi controlada no decurso da vigência do contrato, cujo prazo corresponde a sete anos contados a partir da data da contratação.
118 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008Por último, no que se refere à questão 4, importa esclarecer que este Ministério não é o departamento governamental próprio para se pronunciar sobre a matéria interrogada na mesma.Pelo exposto, e em conclusão, julga-se ser de salientar o seguinte: a) Muito embora tenha sido constatada à posteriori a inelegibilidade parcial do prémio de compensação pela perda de receita e da redução de 10% não ter sido correctamente imposta, a parte das ajudas atribuídas, a verdade é que o erro dos Serviços na análise dos pressupostos de aprovação da candidatura em avaliação, originou o pagamento indevido de parte dos montantes creditados, não tendo o cidadão João Gouveia Ferreira qualquer direito aos mesmos; b) No Regime de Apoio em questão, os montantes entregues aos Viticultores são provenientes, na sua totalidade, do FEOGA - Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola - (actual FEAGA), pelo que de acordo com o estabelecido no n.° 1, do artigo 8.°, do Reg. (CE) n.° 1258/1999, do Conselho, de 17 de Maio, "Os Estados-Membros tomarão, de acordo com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, as medidas necessárias para: (...) c) Recuperar as importâncias perdidas em consequência de irregularidades ou negligências. (...)" (sublinhado nosso).c) No caso em apreço, e por estarmos perante uma situação em que o pagamento indevido da ajuda não é imputável ao Operador, o pedido de reembolso não engloba qualquer montante referente a juros compensatórios e/ou indemnizatórios, sendo exigido, em singelo, os montantes correspondentes aos fundos indevidamente recebidos.
119 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008ASSUNTO: PERGUNTA N-o 117/X/(4.a), DE 29 DE SETEMBRO DE 2008, DA SENHORA DEPUTADA ALDA MACEDO (BE) - POLUIÇÃO CONTINUADA NA BACIA HIDROGRÁFICA NO RIO LIS Em resposta ao requerimento mencionado em epigrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar V. Exa. o seguinte: Está concluída a ampliação da ETAR Norte da SIMLIS em Leiria que irá acolher efluente doméstico e 20% dos efluentes pré-tratados das suiniculturas, prevendo-se para muito breve a entrada em funcionamento desta componente do projecto. Em Janeiro de 2006 foi anunciado o consórcio vencedor do concurso público internacional para a concepção, construção e exploração da Estação de Tratamento de Efluentes Suinícolas. O procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental está pendente da entrega, pela RECILIS, do Relatório de Conformidade ambiental do projecto.O Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR) tem vindo, com outros ministérios, a afectar mais recursos às actividades de inspecção e fiscalização do problema específico da poluição por efluentes suinícolas. Em Agosto de 2007 foi levada a cabo uma operação de âmbito nacional destinada a verificar o cumprimento da legislação ambiental, bem como da legislação sobre segurança alimentar e econômica, envolvendo inspecções a 17 unidades suinícolas, que envolveu a IGAOT, a ASAE e o SEPNA da GNR. Os actos inspectivos envolveram, entre outras medidas, ordens de suspensão de actividade e retirada de animais, e conduziram mesmo à detenção de 3 suinicultores da região de Leiria. Mais recentemente, em Agosto de 2008, a IGAOT promoveu um conjunto de 30 inspecções a suiniculturas situadas na região do Lis e à própria RECILIS, tendo reportado diversas situações de não incumprimento da legislação e da licença provisória de espalhamento e descarga de efluentes suinícolas concedida à RECILIS.
120 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008Na esfera de competências do MAOTDR, apenas se considera pertinente abordar a questão do licenciamento ambiental. A este respeito informa-se que foram indeferidos, incluindo na região de Leiria, os pedidos de licença ambiental de cerca de duas dezenas de suiniculturas, em virtude dos operadores não terem conseguido mostrar que as suas instalações têm capacidade para cumprir a legislação no que respeita às descargas de efluentes nas linhas de água e à gestão de resíduos.Está em vigor na Região do Lis o plano intermédio de actuação, no âmbito do qual foi atribuída à Recilis uma licença “provisória” para descarga e espalhamento dos efluentes suinícolas dos seus aderentes, de acordo com um conjunto de condições com vista à protecção do ambiente e da saúde pública.A política ambiental do MAOTDR, à luz das orientações comunitárias emanadas do 6o Programa Comunitário de Acção em Matéria de Ambiente, tem como princípios basilares o princípio do poluidor-pagador, o princípio da precaução e da acção preventiva e o princípio da correcção da poluição na fonte. Não obstante os instrumentos legais existentes que concretizam os princípios mencionados, reconheceu-se que a complexidade associada à dispersão das explorações suinícolas, a existência de descargas ilegais para a água e para o solo e a urgência da resolução destas situações susceptíveis de porem em risco a saúde pública, tornaram indispensável uma intervenção por parte do Estado.Neste sentido, e no caso concreto da bacia do Lis, o Governo tem vindo a colaborar com as Associações de Suinicultores da região na promoção de uma solução integrada de tratamento de efluentes baseada num regime de prestações financeiras equilibradas e compagináveis com a situação económica do sector. Este é um processo em que o Ministério do Ambiente tem sido parceiro tendo já apoiado financeiramente o investimento já realizados no âmbito da ampliação da ETAR do Norte para tratamento dos efluentes suinícolas. No entanto, compete ao sector suinícola, através da RECILIS, assumir a liderança do processo de forma eficiente e proactiva.
121 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008ASSUNTO: PERGUNTA N.o 120/X/ (4.a), DE 29 DE SETEMBRO DE 2008 SUINICULTURA DA BARRA CHEIA, FREGUESIA DE ALHOS VEDROS, CONCELHO DA MOITA Em resposta ao requerimento mencionado em epigrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar V.Exa. que: Tendo em vista a resolução integrada do passivo ambiental existente, foi estabelecida, em Janeiro de 2008, Declaração de Compromisso, entre o MAOTDR, o MADRP, a Associação de Municípios da Região de Setúbal, a ALIS - Associação Livre de Suinicultores, a AdP - Aguas de Portugal, SGPS, SA e a SIMARSUL - Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, SA, visando a criação duma sociedade, com a participação da ALIS, da AdP e dos Municípios, e cujo objecto social é a concepção, construção, financiamento e exploração das infra-estruturas de recolha, tratamento e descarga nos meios receptores dos efluentes provenientes das suiniculturas localizadas na área dos municípios de Alcochete, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal.A implementação do Sistema Integrado de Tratamento de Efluentes das Suiniculturas da Península de Setúbal contribuirá em definitivo para a resolução dos problemas existentes, devendo esta acção ser apoiada financeiramente pelo MAOTDR, através de programas comunitários, que vigoram entre 2007 e 2013, no quadro das elegibilidades estabelecidas, e em consonância com a estratégia nacional definida para o sector, ENEAPAI - Estratégia Nacional para os Efluentes Agro-Pecuários e Agro-Industriais.Relativamente a esta exploração, foi, oportunamente, levantado Auto de Notícia pelo Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) do Montijo o qual foi remetido à Inspecção Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT) para seguimento do respectivo processo de contra-ordenação.Atendendo ao efectivo autorizado para esta exploração (130 reprodutoras), a unidade não se encontra sujeita ao regime de Licenciamento Ambiental. Informa-se ainda que não se encontra em vigor o REAP (Regime do Exercício da Actividade Pecuária).
122 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008Por outro lado, o MAOTDR considera não estarem reunidas as condições para se proceder ao licenciamento da descarga de águas residuais, recordando-se que foram solicitados elementos ao proprietário da exploração (e que não foram apresentados, até à data), concretamente, o projecto do sistema de tratamento de acordo com o implantado no local, três últimas declarações de existências de suínos, comprovativos da posse de terrenos para a realização do espalhamento dos efluentes, planta de localização à escala 1:25000 e, ainda, o parecer da Direcção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo, de acordo com o estipulado no Artigo 65.o do Decreto-Lei n.o 236/98, de 1 de Agosto.Dado o impasse verificado, por falta de resposta do requerente, e dada a proximidade da época de maior pluviosidade, a ARH do Tejo promoveu nova vistoria, com vista à actualização do estado de manutenção dos órgãos de tratamento desta unidade e posterior actuação em conformidade com a situação verificada.
123 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008ASSUNTO· Pergunta N.o 128/X/(4.a) , de 1 de Outubro de 2008.Incêndios Florestais. Acesso dos meios aéreos (helicópteros) a locais com água.Em resposta à pergunta acima identificada do Senhor Deputado Luís Carloto Marques, solicitando esclarecimentos sobre a eventual colocação de obstáculos para impedir o acesso dos meios aéreos a locais com água, cumpre esclarecer V. Exa. do seguinte: 1. Nunca chegou ao Comando Nacional de Operações de Socorro nenhuma queixa formal em relação a situações que se prendessem com a colocação de obstáculos para impedir o acesso dos meios aéreos a pontos de recolha de água, nem foi identificado qualquer proprietário que presumivelmente tivesse criado tais obstáculos.2. Existem na área de responsabilidade de cada Centro de Meios Aéreos (CMA) locais de recolha de água devidamente identificados, que garantem a segurança necessária da operação sem provocar danos em propriedade privada. No entanto, em situações em que a ocorrência possa exigir uma intervenção mais urgente na largada de água, o Piloto Comandante da aeronave pode decidir proceder à recolha de água num ponto não validado que esteja mais próximo e, consequentemente e involuntariamente, provocar alguns danos em propriedade privada.3. Até à data apenas chegaram ao Comando Nacional de Operações de Socorro duas participações relativas a ocorrências do género, elaboradas pelas forças GIPS da GNR.Estas participações foram encaminhadas para os respectivos Operadores, para que, após o apuramento de responsabilidades, accionem os seguros a que estão obrigados, garantido, assim, a indemnização dos lesados.
124 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 20084. Os prejuízos causados a terceiros consequentes da operação dos meios aéreos na missão de combate aos incêndios florestais estão, de acordo com o clausulado em contrato com o fornecedor do serviço, salvaguardados.Diz a cláusula que: Ό Fornecedor obriga-se a segurar, através de contratos de seguros com companhia seguradora com sede ou agência em Portugal, todos os riscos de utilização das aeronaves relativos a quaisquer danos pessoais ou materiais causados a terceiros, no ar ou em terra, independentemente de resultarem de utilização devida ou indevida das aeronaves, de avaria, de acidente ou incumprimento de normas de segurança ou do incumprimento, por dolo ou negligência, das normas vigentes, desde que no contexto de acções realizadas no âmbito do contrato."