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Se o Decreto-Lei n.o 439-D/77 lhe vem limitar o corte apenas a 19 árvores por ano, posso perguntar ao Sr. Deputado Mendes Godinho de que maneira é que os pequenos agricultores, sem se lhes dar outra alternativa, poderão, eventualmente, fazer face a uma situação de dificuldade económica, se tiverem de estar à espera um ou dois meses que os serviços, burocraticamente, vão marcar as árvores que hão-de cortar?
Era isto que queria dizer, Sr. Deputado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Mendes Godinho (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para dar também uma curta explicação.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Mendes Godinho (PS): - Quanto à concentração dos agricultores, temos informações de que numa aldeia perto do concelho de Viseu os agricultores foram transportados para Mortágua em duas camionetas e ninguém pagou bilhete. Alguém pagou, mas não foram eles.O Sr. Antídio Costa (PSD): - Foi a Rodoviária Nacional!O Orador: - Quanto à floresta ser um mealheiro e quanto à visão que o PPD tem da segurança social, registei que isso passa pela floresta e registei também a compreensão da organização do Estado e da segurança social que o PPD tem sobre este assunto.
10 DE MARÇO DE 1978 1785O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - É para protestar contra as afirmações do Sr. Deputados Mendes Godinho.O Sr. Deputado Mendes Godinho tem o direito de fazer as apreciações críticas que entender acerca das iniciativas legislativas do PSD, mas ao ser apresentado nesta Câmara um projecto de lei de revogação dos decretos-leis em causa, o PSD usa dos seus direitos constitucionais e quando faz uma oposição ao Governo, segundo o seu critério, o Sr. Deputado Mendes Godinho não tem de fazer a classificação do nosso tipo de oposição, acerca da qual somos nós as únicas pessoas com capacidade e podar para classificar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A verdade é que nos opomos a esses decretos-leis porque essa oposição é conforme à defesa da filosofia da nosso partido, que aponta para a defesa da propriedade privada quando essa propriedade cumpra a sua função social.Aplausos do PSD.O Orador: - Para além disso, na nossa maneira de ver, a filosofia que enforma os decretos-leis cuja revogação pedimos, representa - e estamos convencidos disso -um primeiro passo para a colectivização da floresta, contra o que sempre nos bateremos.Aplausos do PSD e protestos do PS.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para fazer um breve comentário às palavras do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, comentário é um termo que não existe como figura regimental para a concessão da palavra.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Então faço um contraprotesto, Sr. Presidente, embora desejasse evitar isso.O Sr. Presidente: - Então tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - O contraprotesto é só teste e muito simplesmente: o meu partido comentará as críticas ou as aposições do Partido Popular Democrático como muito bem entender e muito bem lhe apetecer.O Sr. Costa Moreira (PS): - Muito bem!O Orador: -- Já fizemos isso no tempo do fascismo, em que não pedíamos, de forma nenhuma, desculpas, não faríamos vénias nem salamaleques em relação às críticas que...Aplausos do PS.O Orador: - ... devíamos endereçar em relação ao Governo, e continuaremos a comentar as atitudes do Partido Popular Democrático como muito bem nos apetecer. E devo dizer ainda que cada crítica que sofrermos dessa bancada em relação ao exercício desses nossos legítimos direitos é mais um incentivo para continuarmos com redobrada força, vigor e até com a necessária violência.Aplausos do PS e protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Antídio Costa para uma intervenção.O Sr. Antídio Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São decorridos quase quatro anos sobre o 25 de Abril e no campo da saúde quais os benefícios reais para os Portugueses?Uma voz do PSD: - Nenhuns!O Orador: - Onde se encontra o tão proclamado Serviço Nacional de Saúde?
Quais as reformas, e friso bem reformas, efectuadas na saúde no sentido de se criar um verdadeiro Serviço Nacional de Saúde, geral, gratuito e extensivo a todos os portugueses, como preceitua o artigo 64.o da Constituição da República Portuguesa?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No campo da saúde nada mais se tem feito que arranjos, que no fundo têm deixado tudo como anteriormente. Mas verifiquemos o que de real se tem feito nos três campos específicos da assistência médica: saúde pública, ambulatório e assistência hospitalar e que profundas modificações, no sentido apontado pelo artigo 64.o da Constituição, já se fizeram?
Na saúde pública, continuou-se a criação dos centros de saúde - já programados pelo regime deposto em 25 de Abril e que no seu mínimo tinham de apresentar estatísticas à Organização Mundial de Saúde -, infelizmente ainda não extensivos a todo o País, mas que esperamos o venham a ser no mais certo espaço de tempo.
No ambulatório, a saúde é fornecida através dos serviços clínicos da Previdência, não tendo havido qualquer modificação na qualidade do serviço médico prestado, mas sim na quantidade, porquanto tendo havido a integração das Casas do Povo e dos Pescadores, houve aumento de quantidade de beneficiários, e não houve qualquer remodelação de fundo, parecendo-me que a qualidade não poderia ter melhorado. Todos os utentes dos Serviços Médico-Sociais sabem qual é o tipo de assistência prestada, pelo que me dispenso de comentários.
Mas de quem é realmente, a culpa de tais factos?
Uns atribuem-na aos médicos, na medida em que aceitam os lugares sem prevenirem as condições em que esse trabalho deveria ser realizado; outros atribuem-na à necessidade que os médicos têm de pluriemprego pelo facto de não auferirem um salário suficiente num só desses lugares; outros ainda atribuem-na à impossibilidade dos serviços da Previdência suportarem economicamente um outro tipo de assistência; e também há quem atribua as culpas às
1786 I SERIE -NÚMERO 49necessidades de coordenação dos serviços médicos da Previdência.
Mas analisemos se assim sucede quer em relação à parte económica quer em relação à coordenação necessária ao seu funcionamento.
Em relação à parte económica, podemos verificar que uma grande parte dos actos 'médicos nos Serviços Médico-Sociais exigem duplicação, pelo que se me afigura pouco rendível em termos económicos e é aqui que está a explicação para o grande número de radiografias feitas nos Serviços Médico-Sociais, como referência feita pelo Sr. Primeiro-Ministro na apresentação do Programa do Governo.
A coordenação neste sector nada mais é do que a simples preservação de determinadas prerrogativas de ordem política em relação ao preenchimento de lugares, com o fim de manter determinadas chefias e uma centralização também necessária à distribuição de benesses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao problema hospitalar é bem conhecida de todos os Srs. Deputados a sua dimensão, no entanto, não deixo de sublinhar alguns dados que conheço, na prática como médico hospitalar, tais como: superlotação dos hospitais centrais, indefinição das carreiras médicas, indefinição das carreiras de enfermagem, não melhoria do conforto dos doentes internados nos hospitais centrais, insuficiente remuneração dos médicos hospitalares, para que possam dedicar-se integralmente aos seus hospitais e os sirvam sem necessidade de pluriemprego, falta de condições para que estes hospitais possam fazer uma investigação de acordo com o seu lugar na hierarquia hospitalar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me necessária uma reforma, que não mais poderá ser adiada, para dar a saúde prometida a todos os portugueses, por uma revolução que até à data e neste campo nada mais tem sido do que promessas com o agravamento diário dessas condições, na qual ninguém parece apostar para que realmente se crie um Serviço Nacional de Saúde com as condições exigidas peia Constituição e em que os trabalhadores desse serviço estejam ao serviço de todos os portugueses e não de determinadas correntes políticas ou grupos de interesses ou funcionando ao sabor do momento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aproveito esta oportunidade para chamar a atenção dos responsáveis para as conclusões das jornadas médicas recentemente levadas a efeito em Coimbra e que envolveram algumas das personalidades, aliás, de diversos quadrantes políticos, mais competentes existentes no nosso país no campo da planificação da saúde, pelei que as passo a citar:1 - A criação de um Serviço Nacional de Saúde não pode fazer-se bruscamente através de um qualquer esquema predeterminado. Deverá, bem pelo contrário, construir-se por meio de adaptações progressivas que tenham em conta as condições sócio-económicas e culturais portuguesas e um correcto aproveitamento dos recursos disponíveis.
2 - O princípio fundamental que deverá informar tal realização deverá ser o da livre escolha, quer do médico pelo doente quer do doente pelo médico. Só assim se assegurará a criatividade e a realização pessoal dos profissionais da saúde e uma prática médica humanizada e de qualidade.
3 - Imperiosidade de uma definição coerente da política de saúde que ultrapasse a ambiguidade agora existente.
4 - Transformação da actual Secretaria de Estado em Ministério da Saúde.
5 - A uma necessária centralização do planeamento terá de corresponder uma não menos importante descentralização da sua execução. É, pois, fundamental encontrar um ponto óptimo que não prive os órgãos locais (por exemplo as ADSS) da sua autonomia executiva, mas que garanta, simultaneamente, uma orientação harmónica do Serviço Nacional de Saúde.
6 - Revisão urgente da Lei Orgânica da actual Secretaria de Estado da Saúde que permita a criação de novas direcções-gerais, como as do equipamento hospitalar e dos cuidados de base.
7 - Rejeição de uma total estatizacão da medicina, nomeadamente da que possa resultar da generalização do actual sistema dos Serviços Médico-Sociais a todo o espaço nacional.
8 - Promulgação urgente de um estatuto dos profissionais da saúde que defina, entre outros pontos, as carreiras, os critérios de remuneração e de prestação de cuidados de base, os sistemas de actualização de conhecimentos e de previdência social.
9 - Profissionalização das carreiras hospitalares. A independência das carreiras; hospitalares e de ensino não deve obstar à obrigação de os docentes das carreiras clínicas apresentarem qualificação hospitalar.
10 - Ao lado de um vencimento base, diversificado em função da qualidade do trabalho exercido, todo o médico deverá ser contemplado com estímulos materiais suplementares que tenham em consideração, entre outras coordenadas, a qualificação de cada um, o número de actos médicos praticados e as condições socio-geográficas da localidade de exercício da função.
11 - Fixação de uma taxa de consulta por acto médico, variável em função dos rendimentos do doente. O objectivo em vista é o de responsabilizar o doente e evitar o recurso abusivo aos serviços postos ao seu dispor.
12 - Estudo de uma fórmula que permita à Ordem dos Médicos aferir a qualidade de cada acto médico em conjugação com um necessário equilíbrio do seu custo social (exames complementares, prescrição medicamentosa, dias de baixa, etc.).Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aflorados que foram alguns dos graves problemas, preconizadas soluções para outros, nas nossas estruturas de saúde, não poderia deixar de referir que alguns têm sido resolvidos momentaneamente, mas a título provisório, como o do serviço médico à periferia, que continua a ser válido, mas que não vê as suas perspectivas futuras integradas num Serviço Nacional de Saúde, onde o médico possa exercer uma função válida ao serviço da sociedade.
10 DE MARÇO DE 1978 1787A distribuição dos médicos e paramédicos de modo a fazer-se uma cobertura total do País, sobretudo dos meios rurais, neste momento os mais carenciados.
O do aproveitamento das instalações e equipamento dispersos pelo País em subaproveitamento ou por vezes abandonados.
Enfim, toda uma série de problemas que exigem competência, visão futura, serenidade, empenhamento e, sobretudo, seriedade política.Aplausos do PSD.O Sr. Armando Bacelar (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Armando Bacelar (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi as considerações que acabam de ser feitas, que se lançam com maior justeza nuns casos e menor noutros, sobre dadas carências no campo da saúde. É fácil neste campo formular críticas, a obra que urge fazer é imensa, as deficiências têm sido e continuam a ser muitas e não será num prazo curto que serão debeladas, como todos, certamente, desejaríamos. Na realidade, aquilo que o Sr. Deputado acabou de enumerar são medidas e aspirações, a maior parte das quais são mais possíveis e justas e constam precisamente do Programa do Governo.
Disse o Sr. Deputado que nada foi feito no domínio da saúde. Ora isto não é verdade, pois alguma coisa tem sido feita no domínio da saúde, embora os progresso?, particularmente neste campo, não possam ser espectaculares. Pode falar-se muito, mas fazer-se de um dia para o outro um volte-face do problema da saúde no nosso país, nenhum partido seria capaz de o fazer, e o que se fizer mal feito arrisca-se a ser prejudicial em vez de se tornar um progresso ou 'beneficio. Sabe-o particularmente o PPD, visto que antecedeu o PS na pasta do Ministério dos Assuntos Sociais.
Posto isto, queria pôr ao Sr. Deputado Antídio Costa um conjunto de questões e, sobretudo, gostaria de saber se ele tem conhecimento de que, no decurso do I Governo Constitucional, se deu uma coisa que se procurava há pelo menos vinte anos e que nunca tinha sido passiva, pois nunca tinha havido capacidade de a realizar, que foi a integração afectiva na Secretaria de Estado da Saúde dos Serviços Médico-Sociais. Houve também, Sr. Deputado, a integração da acção médico-social das caixas de previdência de empresa e ramo de actividade nas estruturas gerais dos Serviços Médico-Sociais - coisa que tantas dificuldades levantou e que já foi realizada, faltando apenas uma caixa que é a dos Serviços Médicos dos TLP. Também se deu a transferência dos Serviços Periféricos do Ministério dos Assuntos Sociais, em matéria de- saúde, para as autoridades regionais da Região Autónoma da Madeira, não se dando para a dos Açoras, porque recusaram essa transferência.Vozes do PSD: - Ainda bem!O Orador: - Foi «estruturado o Serviço Nacional de Sangue e deu-se um impulso decisivo à sua implementação; foi elaborada a legislação para a criação da direcção-geral dos assuntos farmacêuticos, que é uma necessidade inadiável no campo da saúde; foi reestruturada a Ordem dos Médicos, com entrada em vigor dos novos estatutos; criou-se, pela primeira vez, a Comissão Coordenadora de Financiamento dos Serviços de Saúde e elaborou-se legislação para a institucionalização de estruturas que lhe vão dar seguimento - a Direcção-Geral de Financiamento da Saúde; foram publicados no Diário da República, com a minha assinatura, despachos normativos para a disciplina e eficácia da função pública no Ministério e contenção de gastos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o período para pedidos 'de esclarecimento está limitado a três minutos e, como o Sr. Deputado já excedeu este tempo em dois minutos, pedia-lhe o favor de abreviar.O Orador: -Eu abrevio, Sr. Presidente.Não sei se o Sr. Deputado também sabe que foi criada pela primeira vez no nosso país - no Porto - uma unidade da SAMOR, que terá um desenvolvimento futuro noutras unidade; foram reestruturadas as carreiras dos funcionários paramédicos e das visitadoras sanitárias; foram elaborados programas vultosos e importantes de obras nos hospitais, que depois o Ministério dais Obras Públicas, como executor, anunciou, e foram integrados na Secretaria de Estado da Saúde es hospitais do Campo de Santana. Portanto, quando o Sr. Deputado diz que não se fez nada, pergunto se, efectivamente, teve em conta estas realidades.O Sr. Presidente: - Também, para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Deputado Antídio Costa, devo dizer que alguns dos pontos abordados na sua intervenção, posso mesmo dizer muitas das considerações que teceu, vêm ao encontro do que o meu partido pensa exactamente sobre a política de saúde e sobre a criação do servico nacional de saúde, ao encontro do que está, aliás, escrito no Programa do Governo e da política que está a ser desenvolvida pelo Ministério dos Assuntos Sociais.
Congratulo-me que da parte do seu partido seja feita aqui uma intervenção em que se apoia a criação do Serviço Nacional de Saúde, no momento em que o Ministério dos Assuntos Sociais está a desenvolver um labor profundo no lançamento das bases desse mesmo serviço e em que certos sectores da direita, sentindo que os seus privilégios poderão ser abalados, começam já a fazer uma determinada campanha contra o lançamento desse mesmo Serviço Nacional de Saúde.Aplausos do PS.O Orador: - Pareceu-me também que o Sr. Deputado disse na sua intervenção que praticamente nada se fez contra a centralização dos serviços. Quanto a este assunto, queria lembrar ao Sr. Deputado e perguntar-lhe se desconhece, de facto, que a criação das ADSSs que, aliás, o Sr. Deputado abordou na sua intervenção, não é de facto um passo extraordinariamente importante na descentralização dos serviços de
1788 I SÉRIE - NÚMERO 49saúde, e até poderei mesmo dizer um passo extraordinariamente importante na descentralização da Administração Pública deste país. Efectivamente a autonomia administrativa e financeira não pode ser totalmente posta em execução de um dia para o outro. Mas a pergunta que lhe desejava fazer era esta: considera que a criação e a instalação das administrações distritais dos serviços de saúde foi ou não um passo extraordinariamente importante nessa descentralização?
E lembro que não há um único distrito no País que neste momento não tenha já em funcionamento a sua administração distrital dos serviços de saúde.
Pareceu-me também - e aqui tenho sérias dúvidas quanto a ter apreendido bem o sentido da sua afirmação, pelo que pedia ao Sr. Deputado que, se tal não aconteceu, me rectificasse - que o Sr. Deputado lamentou que as chefias dos serviços de saúde estivessem sujeitas a benesses talvez de carácter político. Quanto a esta matéria, penso que seria a altura de nós nesta Câmara, quando fazemos afirmações deste tipo, as provarmos imediatamente.O Sr. Antídio Costa (PSD): - Provo já!O Orador: - Queria, no entanto, dizer-lhe que quando digo isto não estou de maneira nenhuma, à partida, a desmentir o Sr. Deputado.O Sr. Antídio Costa (PSD): - Com certeza, Sr. Deputado.O Orador: - Agora o que me parece é que quando fazemos afirmações deste tipo nesta Câmara devemos sempre prová-las, porque penso que é um bocado diferente faiarmos entre amigos num café e fazer afirmações nesta Câmara.
Eram, portanto, estas as questões que queria pôr ao Sr. Deputado Antídio Costa.O Sr. Presidente: - Como não há mais pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Antídio Costa para responder.O Sr. Antídio Costa (PSD): - Em relação às perguntas feitas pelo Sr. Deputado Armando Bacelar, queria dizer que houve realmente uma série de leis, digamos assam integradas no sentido de pôr os serviços de saúde a funcionar em termos. Isto não tem negação possível, porque é um facto real. Só que, na prática, essas leis traduziram-se em muito pouco ou, posso mesmo dizer, em nada. As carreiras continuam paradas, continuamos à espera dos concursos de especialistas para os hospitais distritais e continuamos, portanto, à espera de uma série de coisas que não foram ainda postas em prática. Além do mais, quando o Sr. Deputado se refere à tal descentralização, queria dizer-lhe que realmente não houve mais do que uma desconcentração, o que é um bocado diferente. O Poder Central continua a ter os seus representantes, pelo menos ao nível distrital, e, no fundo, estes representantes são de nomeação, o que não traduz uma política de descentralização, mas sim, e como já disse, de desconcentração.
Quanto ao Sr. Deputado Rui Cunha, que também me fez algumas perguntas, queria dizer-lhe que o Serviço Nacional de Saúde já vem do Programa do PSD de 1974.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, se o Sr. Deputado tivesse lido o nosso programa, não teria certamente vindo aqui lançar um bocado de cinza aos olhos das pessoas. Talvez aconteça é que o seu partido não tenha esse programa de saúde tão bem expresso como nós o temos no nosso programa desde 1974.
Em relação às ADSSs, queria dizer-lhe que essa descentralização vem do tempo em que os nossos Ministros se encontravam à frente do Ministério dos Assuntos Sociais, como foi, por exemplo, o caso do Sr. Deputado Rui Machete, que seria o Ministro na altura em que foi elaborado o projecto da lei referente às ADSSs.
Por conseguinte, com certeza que estaríamos interessados, já nessa altura e ainda sem uma política de saúde definida, no sentido de termos uma verdadeira descentralização dos serviços de saúde, ao contrário do que o Sr. Deputado pensa, quando diz que só agora vimos, em nome da direita, lançar aqui um Serviço Nacional de Saúde.
Penso que respondi às perguntas que os Srs. Deputados me fizeram.O Sr. Armando Bacelar (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Armando Bacelar pede a palavra para que efeito?O Sr. Armando Bacelar (PS): - Pedi a palavra para dar explicações, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Armando Bacelar (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria lançar um dado que aqui ainda não foi fornecido e que é o seguinte: em Julho de 1976 não havia nenhuma administração distrital de saúde em nenhum distrito do País e no fim de Dezembro de 1977 estavam todas nomeadas e em início de funcionamento.O Sr. Rui Cunha (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Cunha pede a palavra para que efeito?O Sr. Rui Cunha (PS): - Era igualmente para dar uma curta explicação à Câmara.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não disse, de forma alguma, que o Sr. Deputado Antídio Costa teria vindo aqui representar a direita ao falar sobre o Serviço Nacional de Saúde; pelo contrário, o que disse foi que me congratulava que o PSD viesse agora apoiar o lançamento do Serviço Nacional de Saúde, no momento em que a direita
10 DE MARÇO DE 1978 1789se agitava contra esse mesmo serviço. Portanto, o que disse foi precisamente o contrário.
No entanto, registo também o facto de o Sr. Deputado Antídio Costa não ter provado neste momento as tais acusações das benesses de carácter político nas chefias dos serviços.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Antídio Costa (PSD): -Posso dar uma breve explicação, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Antídio Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me que o Sr. Deputado que acaba de falar apenas pretende criar aqui uma polémica que, no fundo, não tom tradução nesta Assembleia, pois penso que esta Câmara não é o lugar mais indicado para mencionar nomes. No entanto, se o Sr. Deputado assam o entender, posso dizer-lhos pessoalmente.O Sr. Rui Machete (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Machete pede a palavra para que efeito?O Sr. Rui Machete (PSD): - Era também para dar explicações à Câmara, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta matéria da saúde, como, aliás, os problemas de segurança social, é suficientemente importante para merecer a atenção da Câmara e para, mesmo quando os responsáveis pelo respectivo sector do Executivo fazem afirmações de boas intenções, se discutir, em primeiro lugar, se essas orientações são correctas e, em seguindo lugar, se são eficazes.
A minha intervenção é, no entanto, muito circunscrita, pois destina-se apenas a lembrar que quando o VI Governo Provisório cessou funções estavam já preparados os instrumentos legais para funcionarem as administrações distritais de saúde, e foi o que aconteceu, designadamente com a Portaria n.o 428//76, de 19 de Julho, como ainda se tinha ordenado a integração dos serviços da acção médico-social nas administrações distritais de saúde através da Portaria n.o 431/76, de 20 de Julho. Só que, naturalmente, estas cabas levam algum tempo - e levaram bastante mais porque lamentavelmente, a meu ver, o Ministério que nos sucedeu procurou, em primeiro lugar, rever o trabalho legislativo e só num segundo passo e, a meu ver, com grande demora começou a concretizar essas directrizes nos mesmos termos que, aliás, estavam inicialmente previstos.
No entanto, penso que neste momento o que interessa sobremaneira é considerar que o Serviço Nacional de Saúde que se pretende criar seja efectivamente concretizado nos seus termos mais correctos e que é esse o problema que neste momento estamos a discutir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Reis para uma intervenção.O Sr. Cunha Reis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho a honra de usar da palavra pela primeira vez nesta Assembleia e, sendo um dos Deputados mais jovens, é com certa mágoa que o faço não para trazer a esta Câmara o meu contributo para a construção de um projecto de vida melhor para todos os portugueses, mas sim para denunciar a primeira tentativa de ataque frontal ao II Governo Constitucional.
Devo desde já dizer que tal tentativa está condenada ao insucesso, pois o Governo, que conta com o apoio do meu partido, não se deixará intimidar e muito menos quando os seus adversários outra razão não têm que não seja a de estarem apostados no boicote à sua actuação.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Muito bem!O Orador. - O Governo sabe que conta com o apoio da grande maioria do povo português; o Governo sabe que tem um programa a cumprir; o Governo cabe que o cumprirá quer perante o desespero dos advogados do Diabo quer perante as dúvidas dos velhos do Restelo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Nunca tivemos ilusões. Sabíamos que mais tarde ou mais cedo, quer uns, quer outros, haviam de se manifestar. Mas é bom que saibam que terão sempre, quer do Governo, quer do meu partido, a resposta devida.
Serena, mas firmemente, continuaremos a dedicar-nos à tentativa já sobejamente adiada de encontrarmos soluções para os principais problemas nacionais.
Podem as minorias gritar, deturpar e boicotar, que, enquanto o Governo for governo e contar com o apoio do meu partido, a defesa dos interesses gerais do povo português serão sempre o objectivo prosseguido.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por comunicado da denominada comissão negociadora sindical, a qual agrupa 23 direcções de sindicatos da função pública, datado de 7 de Março, foi a opinião pública surpreendida com o anúncio de uma greve marcada para o dia 10 do corrente, amanhã.
O direito à greve de quaisquer trabalhadores, e designadamente dos funcionários públicos, é garantido expressamente pelo artigo 59.o da Constituição e também nós, tal como o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, estamos convencidos de que o exercício desse direito não está dependente da posterior regulamentação referida no mesmo preceito constitucional.
No campo dos princípios não se contesta, pois, a legitimidade da greve da função pública. O problema
coloca-se na justeza dos motivos que, no entender da chada comissão negociadora sindical, conduzem ao desencadear desta greve. E esses, Sr. Presidente e Srs. Deputados, após análise. criteriosa desaparecem, surgindo em evidência os verdadeiros objectivos.
Mas vejamos quais são os alegados motivos que, no entender da comissão negociadora sindical, intensificam o desencadear de uma greve.
A primeira, grande acusação feita peia Comissão Negociadora Sindical é a de que o Ministério da Reforma Administrativa e o Governo se furtaram e recusaram ao diálogo.
Quase que se poderia dizer que tal acusação se, está a transformar num dos motivos «clássicos» para quem está interessado em desencadear um movimento grevista. É evidente que para quem entende que diálogo é sinónimo de cedência total, de abdicação geral ou de demissão absoluta, nunca há diálogo. Sendo assim, melhor fariam em apresentar como verdadeiro motivo a impossibilidade de se chegar ao monólogo.
Vejamos, porém, os factos para que esta Câmara e o País fiquem convenientemente elucidados.
Assim, e no seguimento dos contactos havidos na vigência do anterior Governo, o Ministério da Reforma Administrativa retomou a discussão dos vários pontos constantes da proposta reivindicativa comum, apresentada em 22 de Novembro de 1977.
Foi nesse sentido que decorreram a partir de 13 de Fevereiro, e diariamente a partir de 2 de Março, várias reuniões entre o Ministro da Reforma Administrativa, o Secretário de Estado da Administração Pública, a Direcção-Geral da Função Pública e aquela comissão negociadora sindical.
Havemos de concordar que para quem se queria furtar ao diálogo foram reuniões a mais...
Mas vejamos o que nessas reuniões se passou, para que não restem dúvidas de que medimos a capacidade de diálogo pelo número de reuniões havidas.
Da proposta reivindicativa comum constavam como pontos fundamentais: entrega para discussão da lei de bases da função pública; revisão do estatuto disciplinar; aumento da comparticipação do Estado na assistência médica para 250S por consulta; facilidades para estudantes; actualização de pensões de reforma, aposentação e invalidez; concessão de garantias sindicais; regulamentação da quotização sindical; a negociação de nova tabela salarial.
Ora, logo a 13 de Fevereiro, na primeira reunião, o Ministro da Reforma Administrativa declarou-lhes ser possível avançar, desde logo, com as medidas legislativas que não envolvessem despesas imediatas em termos orçamentais, nomeadamente no que se referiu ao regime especial dos funcionários estudantes, à concessão de garantias sindicais, à regulamentação da quotização sindical e à revisão do Estatuto Disciplinar.
10 DE MARÇO DE 1978 1791Também eu, Sr. Presidente e Srs. Deputados, confiança no patriotismo e bom senso dos funcionários públicos.Aplausos do CDS e do PS.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Cunha Reis, que acabou de intervir, referiu que o Ministério da Reforma Administrativa e o Governo não se tinham furtado ao diálogo. No entanto, é bom recordar que esse dialogo foi aceite tarde e por insistência dos trabalhadores da função pública, mais particularmente por insistência dos órgãos representativos desses mesmos trabalhadores.O Sr. Presidente: - Peço desculpa de o interromper, Sr. Deputado, mas o Sr. Secretário da Mesa lembra-me que já terminou o período de antes da ordem do dia, pelo que peço aos Srs. Deputados para serem bastante sucintos nas perguntas e respostas, a fim de não excedermos muito o período de antes da ordem do dia. Se vêem que não o podem fazer, então terão de ficar com a palavra reservada para a próxima sessão plenária da Assembleia.
Tem a palavra, Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, julgo que há vários Deputados inscritos, pelo que esta discussão certamente se prolongaria e, portanto, penso que é melhor ficarmos com a palavra reservada para a próxima sessão plenária.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sousa Marques está, portanto, de acordo em que esta discussão fique adiada para a próxima sessão. Assim ficam inscritos e com a palavra reservada os Srs. Deputados Sousa Marques, Rui Machete, Veiga de Oliveira e Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS):- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Eu apenas queria dizer que não estamos de acordo que numa questão como esta - cujo processo está em curso, uma vez que a greve se processará amanhã -, e tendo o Sr. Presidente pedido para sermos sucintos, os grupos parlamentares, se relativamente a ela quiserem tomar uma posição, não o possam fazer hoje sucintamente, como realmente desejamos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, tanto quanto possível e enquanto o Regimento não for uma simples floresta podemos cumpri-lo. E se esta é uma questão de palavras sucintas e se o Sr. Deputado Marcelo Curto pensa que sucintamente, isto é, num ou dois minutos, pode dizer o que tem a dizer, eu, pelo contrário, penso que preciso de bastante mais tempo que isso, pois que possivelmente terei de fazer protesto: e também possivelmente terei de dar explicações, etc. E dá-las-ei, e não será com certeza hoje, porque não pode ser prolongado o período de antes da ordem do dia e, portanto, terá de ser na próxima sessão.
O que se vai passar amanhã não é aquilo que foi levantado nesta Câmara. A questão é outra, não veio para esta Câmara nem veio aqui para ser discutida. O que está em causa é que foi levantada uma questão que já foi abordada nesta Câmara.O Sr. Presidente: - Peço desculpa de o interromper, mas o Sr. Deputado não pode aproveitar para fazer uma Intervenção.O Orador: - Em Julho do ano passado foi aqui aprovada uma lei que não foi cumprida. Há muitas questões em volta disto e, portanto, não é de forma sucinta que se põe o problema.
Pelo nosso lado, reservamos a palavra para a próxima sessão e pensamos que o período de antes da ordem do dia não pode ser prorrogado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com o Regimento, efectivamente, tenho de encerrar aqui o período de antes da ordem do dia, que não pode ser prorrogado porque já o foi uma vez esta semana.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - V. Ex.a, Sr. Presidente, deu aos Srs. Deputados do PCP - e devo dizer que com toda a razão e dentro das normas regimentais - a possibilidade de optarem entre uma intervenção sucinta ou reservarem a palavra para a sessão seguintes. Os Srs. Deputados do PCP, dentro dos termos postos por V. Ex.a, entenderam reservar a palavra para a próxima sessão. Simplesmente, o meu camarada, Sr. Deputado Marcelo Curto, dentro dos termos em que V. Ex.a pôs a questão, entende que deve ser-se sucinto e ser usada a regalia que V. Ex.a entendeu dever conceder a todos os Srs. Deputados. Neste sentido, peco-lhe que seja concedida a palavra para o fim em vista.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Machete, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O problema levantado pelo Sr. Deputado Cunha Reis é realmente um problema extremamente sério, aliás é mais do que uma questão salarial e mais ainda do que um direito legítimo à greve por parte dos sindicatos. Trata-se naturalmente do problema da própria negociação colectiva na função pública - que esse é que é o problema verdadeiramente importante e não o problema de ouvir paternalisticamente os sindicatos. Essa questão não pode, obviamente, ser tratada em termos sucintos e parece-me que a Mesa, salvo o devido respeito, não, pode
violar regras regimentais por uma questão de comprazimento para com os Srs. Deputados, seja desta, seja de outra bancada. Nestes termos, nós entendemos que, efectivamente, a palavra deve ficar reservada para a próxima terça-feira, sem nenhuma excepção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quando coloquei a questão pedi que os Srs. Deputados fossem sucintos nas suas 'intervenções,, pedidos de esclarecimento e respostas. Só nessas condições continuaríamos o período de antes da ordem do dia para terminar este, ponto. Uma vez que já há dois grupos parlamentares que, se pronunciaram no sentido de que não podem ser sucintos, está prejudicada a concessão que a Mesa. se disporá a fazer.
Assim, a não ser que. a Assembleia se pronuncie, de modo contrário, termina aqui o período de antes da ordem do dia.Pausa.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a .palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para invocar o Regimento porque, efectivamente, e nos termos do artigo 96.0, eu creio que não é possível pedir explicações, interpor recursos ou fazer protestos, a não ser com termos sucintos.O Sr. Rui Machete (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr.Presidente: - Tem V. Ex. a palavra Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Como penso que a questão regimental está já resolvida, pretendo formular um curto protesto a propósito da intervenção do Sr. Deputado Marcelo Curto.
É que, efectivamente, na nossa bancada pensamos que não é possível tratar um problema. desta magnitude sucintamente'.
Nestes termos, achamos que se torna necessário prolongar a discussão na próxima sessão.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Peço a palavra, Sr. Presidente.1 SÉRIE-NÚMERO 49O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Veiga de Ofiveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, é para um curto. protesto pelas palavras que o Sr. Deputado Marcelo Curto acabou de proferir.0 que se trata é de fazer perguntas na sequência de uma intervenção e, eventualmente de todos os procedimentos regimentais que daí podem advir. Naturalmente que, salvo erro, pela ordem das inscrições, seria atribuído a um elemento do meu partido um tal curto período de tempo. Assim, dessa forma, esse tal curto espaço de tempo não seria gasto pelo Sr. Deputado Marcelo Curto, mas sim por um Deputado do meu partido. 0 que nós pensamos é que para manter aquilo que se pretende, que. é esclarecer devidamente a intervenção do Sr. Deputado do CDS, é preciso que todos nós façamos perguntas e daí decorram respostas e, tudo o mais que daí possa advir. E isto não se pode fazer num curto minuto nem em dois.O Sr. Presidente: Assim, Srs. Deputados, está encerrado o período de antes da ordem do dia, ficando com palavra reservada para a próxima sessão os Srs. Deputados cujos nomes já mencionei.Entramos agora no período daORDEM DO DIAEncontra-se na Mesa um pedido de autorização para o Sr. Deputado Carlos Galvão de Meio ser ouvido em audiência de julgamento no 3.0 Juízo Criminal de Lisboa,, no próximo dia 4 de Abril, pelas 10 horas, nos autos que o Ministério Público move contra António Paulo. Domingos e outros.Como este Sr. Deputado não se encontra presente, fica o deferimento do pedido a aguardar.Vamos passar à apreciação do pedido de adopção do processo de urgência para a discussão das propostas de lei n.o' 156/1 e 157/1 o do projecto de, lei n.o 10511.Naturalmente- que iremos passar à votação isolada de cada um dos diplomas.Assim, está em discussão o pedido de processo de urgência relativo à proposta de lei n.o 156/1 - entrada em vigor nas regiões autónomas dos diplomas emanados dos órgãos de Soberania e dos publicados no Diário da República, solicitada pela Assembleia Regional dos Açores.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (,PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o processo de urgência solicitado pela Assembleia Regional dos Açores, nos termos regimentais, não pode ser solicitado por aquela entidade: ou é o Governo ou um Sr. Deputado desta Câmara que o solicita. Portanto, e uma vez que é assim, esse pedido não pode ser aceite por esta Assembleia. É o que' advém do artigo 244.0 do Regimento.
10 DE MARÇO DE 1978 1793O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado José Luís Nunes citou com toda a exactidão um artigo do Regimento que diz taxativamente que a iniciativa da adopção do processo de urgência «compete a qualquer Deputado e ao Governo». É evidente que este artigo do Regimento contém uma lacuna, já que não foram aqui mencionadas senão, duas das entidades que têm capacidade para elaborar projectos o propostas de lei.
Acontece também que já em outra altura, e em matéria exactamente igual a esta, a Assembleia da República passou por cima desta lacuna e concedeu a urgência a, uma proposta da referida Assembleia Regional.
Por isso, parece-me que a Assembleia devo decidir, considerando o precedente, pois é evidente que na redacção do artigo 244.o há uma lacuna, já reconhecida aliás pela Comissão de Regimento e Mandatos, e, que certamente desaparecerá na revisão do Regimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Eu gostaria de ouvir a opinião do Sr. Deputado Vilhena do Carvalho, se, o Sr. Presidente autorizar.O Sr. Presidente: - Com certeza, tenha a bondade, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Devo lembrar que não foi apenas uma vez, mas por várias vezes que, foram apresentadas a esta Câmara propostas de lei das Assembleias Regionais, tanto da Madeira como dos Açores, não tendo sido levantado qualquer obstáculo ao deferimento do pedido de urgência, que, aliás, costuma vir fundamentado no próprio texto das propostas. Naturalmente que o artigo 244.o do Regimento fala do pedido de urgência por parte do Governo ou dos Deputados. Porém, a economia deste preceito parece apontar para a circunstância de que, estando o Governo ou qualquer Deputado em condições de defender nesta Câmara as razões de urgência e, naturalmente, não podendo ter assento aqui nenhum membro das assembleias regionais, essa é a razão de economia do preceito. Daí que esta Câmara, a meu ver, tenha decidido bem por várias vezes ao aceitar como boas as razões que têm sido apontadas no texto das próprias propostas. Penso que efectivamente esta Assembleia, tomando hoje uma atitude diversa daquela que por unanimidade tem tomado, e não havendo qualquer razão que faça infirmar as razões que certamente, levaram esta Câmara a decidir de outra maneira, não haveria se, não que prosseguir na praxe regimental que tem vindo a ser adoptada.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a, palavra, Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Nós ouvimos há pouco, a propósito de uma proposta acerca da discussão do direito, à greve na função pública, o Grupo Parlamentar do PSD exigir, e muito bem, a aplicação do Regimento. As razões pelas quais não consta no Regimento que o pedido de adopção do processo de urgência possa ser feito por uma assembleia regional ou por um governo regional são, quanto a mim, correctas. É que se distingue a iniciativa de lei, que em algumas Constituições pode competir a elementos estranhos à Assembleia, da possibilidade de, fixar os termos do debate, que deve competir só a elementos da Assembleia. Assim, penso que a Comissão de Regimento e Mandatos, certamente, deverá manter este artigo tal como está, acrescentando aqui qualquer coisa que o torne, mais explícito.
Nós não temos dúvida nenhuma em votar a favor dos pedidos de adopção do processo de urgência que aparecem incluídos na ordem de trabalhos. Achamos até que é importante, porque processos idênticos já foram tomados relativamente a propostas de lei emanadas da Assembleia Regional da Madeira. Mas torna-se necessário que um dos Srs. Deputados aqui presentes, como membro desta Câmara assuma a defesa e faça suas as palavras ou os desejos da Assembleia Regional dos Açores. Se o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, ou qualquer outro dos Srs. Deputados, quiser seguir esta orientação e vier aqui dizer que a Assembleia. Regional dos Açores solícita a adopção do processo de urgência para esta proposta de lei, eu não tenho dúvida nenhuma em requerer no mesmo sentido e, evidentemente, daremos o nosso apoio a essa posição.
É que não me parece que, se possa votar o que quer que soja na ausência do requerente, e penso que na fixação dos termos do debate deve ser sempre ressalvada a sua competência aos membros da Câmara. Trata-se de uma questão que não é meramente formal, porque, inclusive, através de outras formas, como se recordam, se chegou aqui a discutir na Constituinte, por exemplo, o direito de iniciativa legislativa que depois foi recusado, e quanto a mim muito, bem de pessoas alheias a esta Casa. Neste sentido, desde que qualquer dos Srs. Deputados defenda e faça sua a argumentação da Assembleia Regional dos Açores, acho que a questão formal está resolvida.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (PS): - Pois naturalmente eu e o meu partido fazemos nossas as justificações do pedido de, adopção do processo de urgência formuladas por parte da Assembleia Regional dos Açores - e, pelos vistos, seria isso que satisfaria o Sr. Deputado José Luís Nunes.
Para além disso, eu quereria ainda dizer o seguinte: se alguém sofre de regimentalite, como já temos
1794 I SÉRIE - NÚMERO 49ouvido dizer nesta Câmara a propósito da invocação do cumprimento integral do Regimento, não é, efectivamente, esta bancada. Contudo, desejaria, neste momento, invocar o próprio Regimento no sentido de ele apontar para a economia processual, e lembraria ao Sr. Deputado José Luís Nunes que está pendente nesta Câmara uma proposta de lei da Assembleia Regional da Madeira com conteúdo perfeitamente igual à proposta de, lei agora apresentada pela Assembleia Regional dos Açores. Além disso, posso informar o Sr. Deputado José Luís Nunes que, em cumprimento da Constituição, a Comissão de Assuntos Constitucionais tinha deliberado há poucos dias enviar essa mesma proposta de lei à Assembleia Regional dos Açores para sobre ela se pronunciar. Apresentada assim esta proposta de lei, estaria efectivamente a fazer-se economia processual, na medida em que não teríamos de aguardar a resposta da Região Autónoma dos Açores. Estava dada uma resposta ao pedido feito através da aceitação da adopção do pedido de urgência para a presente proposta de lei.O Sr. Presidente: - Bem, Srs. Deputados, creio que a Câmara aceita conceder a adopção do processo de urgência.
Há alguma oposição?Pausa.Como não há oposição, está concedida por unanimidade a adopção do processo de urgência para a proposta de lei n.o 156/I
Passamos à outra proposta. de lei para que a Assembleia Regional dos Açores solicita a adopção do processo de urgência, que respeita à suspensão nas regiões autónomas da aplicação de diplomas cuja constitucionalidade seja impugnada pelas respectivas assembleias.
Há alguma oposição quanto ao processo de urgência?Pausa.Como não há, segue-se a tramitação da regra supletiva do artigo 246.o do Regimento.
Temos agora para apreciar pedido idêntico, quanto ao projecto de lei n.o 150/I - Meios processuais pelos quais pode ser efectivada a amnistia relativa a crimes de objecto comum de fim político, feito pela UDP.