5 | II Série A - Número: 125 | 4 de Junho de 2014Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 511/XII (3.a) (BE) Suspensão imediata das obras da barragem de Foz Tua Data de admissão: 11 de fevereiro de 2014 Comissão de Economia e Obras Públicas (6.a)Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃOElaborada por: Luísa Colaço (DAC); António Almeida Santos (DAPLEN); Fernando Marques Pereira (DILP)Data: 25 de fevereiro de 2014I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam um projeto de lei com a finalidade de suspender as obras da Barragem de Foz Tua.Argumentam os autores da iniciativa legislativa que a construção desta barragem não é necessária para o cumprimento das metas do Plano Nacional de Barragens e Pequenas Hídricas (PNBEPH); e que a barragem afeta uma zona de condições paisagísticas únicas, o Douro Vinhateiro, a qual está incluída na lista de Património da Humanidade da UNESCO. A UNESCO alertou já Portugal para os impactos da construção desta barragem, havendo o risco de ser retirado a essa unidade paisagística o estatuto de Património da Humanidade. Acrescentam ainda o argumento de que o próprio PNBEPH admite que “probabilidade de ocorrência de eutrofização ç elevada”, com impacto na qualidade da água do rio Tua, no ecossistema e na biodiversidade bem como no seu uso humano. Para além disso, os proponentes afirmam que a barragem virá a afetar a linha de caminho-de-ferro do Tua, uma das mais belas da Europa, com enorme interesse paisagístico e turístico, inundará a unidade termal de Caldas de Carlão, poderá ameaçar a qualidade das águas das Termas de S. Lourenço e irá submergir uma importante área de produção de vinho inserida na Região Demarcada do Douro. Como argumento final, os autores referem que a EDP, responsável pela barragem, não cumpriu várias das contrapartidas inerentes à construção da barragem, pelo que a renegociação das contrapartidas não executadas iria reduzir a um custo muito baixo ou mesmo nulo a paragem imediata das obras.Assim, é apresentado um projeto de lei com três artigos, sendo que no primeiro se define o objeto da iniciativa legislativa, no segundo se determina a suspensão das obras e no terceiro se fixa o prazo de entrada em vigor para o dia seguinte ao da publicação.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do 118.o do Regimento da Assembleia da República, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento.Consultar Diário Original