4 DE JULHO DE 2013 33 Podemos até ter um risco adicional, que é o de a lei que entraria em vigor ser percecionada como descriminalizando a prática destes atos, transformando-os apenas em atos contraordenacionalmente puníveis. Esta é uma dúvida que importará esclarecer em trabalho de especialidade, eventualmente, para que não se introduzam elementos de ruído onde aparentemente já temos jurisprudência que resiste a resolver o problema por essa via. Para além disso, como já foi sublinhado, temos regras sobre a afixação de propaganda e materiais em espaço público, seja de ordem política ou de outra natureza, e temos posturas municipais que se debruçam sobre esta matéria. Portanto, ao nível da necessidade desta intervenção legislativa — eventualmente salvaguardada a questão do regime contraordenacional que, devidamente implementada, poderia fazer sentido, desde que nos termos estritos daquilo que já é permitido e o que não é permitido —, não vemos, de facto, algumas das medidas como sendo adequadas. Faço esta referência, desde logo, porque, apesar de o Sr. Ministro ter dito que não se procura, com esta iniciativa, definir o que é que é arte e o que é que não é, a verdade é que estamos a lidar com direitos fundamentais, estamos a lidar com a liberdade de expressão, estamos a lidar parcialmente com a liberdade de criação artística e, nalguns casos, especialmente em relação a um dos aspetos que está subjacente à proposta, temos as maiores dúvidas quanto à licitude de se criar um regime de licenciamento para esta atividade, quando, por exemplo, ela tem lugar num espaço privado e os proprietários desse espaço privado não se opõem. Que sentido faz, neste contexto, exigir a intervenção municipal, licenciando algo que é uma criação do próprio e à qual o proprietário não se opõe, e estar a introduzir um elemento que pode ser burocratizante e que até contraria a lógica de remoção de licenças e de autorizações ao exercício de direitos fundamentais? Isto nesse aspeto, porque, quanto à propriedade pública, quanto a monumentos nacionais e quanto a equipamentos de transporte público coletivo, não poderíamos estar mais de acordo. De facto, há uma necessidade e há um custo para os municípios e obviamente que todas as pessoas que têm trabalho autárquico reconhecem que este é um aspeto fundamental para assegurar que o espaço público tem um determinado contexto em que ele é gerido por quem deve gerir o espaço público. Não é isso que questionamos. O que questionamos é que, em relação a alguns aspetos, a lei vai manifestamente além do que se propõe na exposição de motivos, pelo que é em relação a estes aspetos que entendemos que é adequado haver alguma clarificação. Entendemos que deve também haver lugar a clarificação em relação a outro aspeto, que está sublinhado no parecer da Ordem dos Advogados (ou do Conselho Superior da Magistratura, não me quero equivocar), onde se refere que, se se define a intervenção nestes espaços quando se classifica o tipo de atividades que são potencialmente ilícitas e depois essas mesmas atividades definidas como potencialmente ilícitas podem ser eventualmente objeto de licenciamento, então o texto legal apresentado pode ter alguma contradição na definição do que é que está na esfera de ilicitude e o que é que não está. Portanto, pensamos que estes são aspetos que podem ser melhorados em sede de especialidade. De resto, acompanhamos a preocupação que o Sr. Deputado João Oliveira colocou, porque é um aspeto muito sensível, uma vez que aí acrescentamos outros direitos fundamentais, nomeadamente os de participação política. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que estamos disponíveis para colaborar no sentido de ajudar a ter um instrumento adicional que não seja um obstáculo e que não introduza ruído numa área em que, felizmente, as melhores estratégias são aquelas estratégias locais dos municípios e das freguesias, que desenvolvem mecanismos de arranjar espaços para que esta atividade possa ter lugar de modo a que se consiga compatibilizar a realidade das comunidades locais, nos casos em que efetivamente é arte urbana, com a necessidade de também assegurar uma gestão do espaço público. Aplausos do PS.