II SÉRIE-A — NÚMERO 32 98 Enquadramento jurídico nacional Nas tarefas fundamentais do Estado previstas no artigo 9.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição) inclui-se a de «proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correto ordenamento do território» [alínea e)]. Esta incumbência é complementada pela consagração do «direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado» (n.o 1 do artigo 66.o), cabendo ao Estado, para «assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável», «prevenir e controlar a poluição», «promover a integração de objetivos ambientais nas várias políticas de âmbito sectorial» e «promover a educação ambiental e o respeito pelos valores do ambiente» [alíneas a), f) e g) do n.o 2, do artigo 66.o]. À proteção dos animais em geral está enquadrada pela Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, alterada pelas Leis n.os 19/2002, de 31 de julho, e 69/2014, de 29 de agosto. Quanto aos animais selvagens e exóticos, o Decreto-Lei n.o 59/2003, de 1 de abril, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 1999/22/CE, do Conselho, de 29 de março, relativa à detenção de animais da fauna selvagem em parques zoológicos, estabelecendo as normas para a manutenção e bem-estar dos animais, o licenciamento e inspeções dos parques, a gestão das coleções, a promoção de estudos científicos, a salvaguarda da biodiversidade e a educação pedagógica dos visitantes, retificado pela Declaração de Retificação n.o 7-D/2003, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 104/2012, de 16 de maio, aplica-se «aos animais alojados em parques zoológicos, nomeadamente jardins zoológicos, delfinários, aquários, oceanários, reptilários, parques ornitológicos e parques safari ou outras instalações similares, assim como aos animais alojados em centros de recuperação, de recolha, reservas e viveiros de fauna cinegética» (n.o 1 do artigo 2.o). O Decreto-Lei n.o 255/2009, de 24 de setembro, que estabelece as normas de execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (CE) n.o 1739/2005, da Comissão, de 21 de outubro, relativo ao estabelecimento das condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação de animais de circo e outros números com animais entre Estados-Membros, e aprova as normas de identificação, registo, circulação e proteção dos animais utilizados em circos, exposições itinerantes, números com animais e manifestações similares em território nacional, alterado pelo Decreto-Lei n.o 260/2012, de 12 de dezembro, reconhecendo que os riscos para a saúde e o bem-estar dos animais, colocados em circos e outras manifestações similares, estão diretamente relacionados com as espécies detidas e ou utilizadas e com as condições de alojamento, treino e exibição proporcionadas pelos mesmos, institui um regime relativo à sua identificação, registo, circulação e proteção. Através da Portaria n.o 1112/2009, de 28 de setembro, foi criada a Rede Nacional de Centros de Recuperação para a Fauna para fazer face aos acidentes naturais e criados pelo homem, de animais selvagens e ainda a aplicação da legislação relativa à proteção das espécies indígenas, designadamente as Diretivas Comunitárias Aves e Habitats e a Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (Convenção de Berna), ou relativa a espécies selvagens ameaçadas listadas nos anexos da Convenção de Washington, sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), são recolhidos ou apreendidos animais selvagens que necessitam de acolhimento, tratamento e recuperação. Como é referido na mesma, «Constatando-se a necessidade de articular as ações dos vários centros e estabelecer requisitos de funcionamento, a presente portaria estabelece e regulamenta a Rede Nacional de Centros de Recuperação para a Fauna, cuja coordenação será assegurada pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, IP, em articulação com a Direcção-Geral de Veterinária e com a Autoridade Florestal Nacional». A rede seria constituída por polos de receção (locais aptos para a receção, prestação de primeiros socorros e manutenção de animais por um curto período de tempo) e centros de recuperação – locais aptos para receber e manter animais com o fim de os recuperar de danos físicos e comportamentais, sendo seus objetivos: a) Sempre que possível, devolver os animais recuperados ao seu habitat natural de origem e, sempre que possível ou justificável, acompanhar a sua readaptação ao meio selvagem; b) Permitir o eficiente acolhimento e recuperação, física e comportamental, dos animais selvagens de fauna indígena ou naturalizada, recolhidos; c) Contribuir para ações de conservação da natureza (designadamente ex situ);