PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O que é que nós, hoje, temos? Hoje, temos uma União Europeia onde, felizmente, deixou de haver fronteiras, ou seja, onde nós podemos circular livremente, onde os produtos podem circular livremente, onde os capitais podem circular livremente. Mas nesta liberdade de circulação vai também a liberdade de os criminosos circularem livremente, de os produtos dos crimes circularem livremente, de o branqueamento dos capitais circular livremente. Essa soberania, hoje, já não serve para impedir nem a circulação dos criminosos, nem dos produtos do crime, nem do branqueamento dos produtos do crime. Ela já só serve para uma coisa: para impedir as autoridades policiais e as judiciárias de poderem prosseguir o crime para lá das suas próprias fronteiras.
Portanto, hoje, temos esta situação extraordinária: as fronteiras são uma prisão para o poder do Estado e a liberdade é para os criminosos! Ora, esta contradição tem de ser superada e demonstra a ilusão que constitui, hoje, essa ideia de que a justiça pode e deve continuar a ser uma função soberana de cada Estado. Para termos soberania na justiça, temos que a exercer de forma partilhada no espaço da União Europeia. E isso é que é decisivo.
Nós não podemos ter a liberdade das fronteiras e, simultaneamente, o velho processo de extradição,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... porque é o velho processo de extradição que permite aos diferentes criminosos ou, enfim, aos diferentes procurados subtraírem-se à perseguição da justiça - seja a portuguesa, indo para fora, seja a dos outros Estados-membros, vindo para Portugal - com bastante facilidade.
Portanto, essa ideia de soberania, hoje, é uma ilusão! E quando na revisão constitucional extraordinária, propusemos - e foi introduzida - uma norma que veio constitucionalizar a constituição do espaço de liberdade, segurança e justiça, bem como retirar o mandado de detenção europeu das regras da extradição, fizemo-lo porque isto é essencial. Julgo que essa sua posição é completamente errada, sobretudo vindo de um partido de esquerda.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Por acaso, não julgo!O Orador: - Sabe porquê? Porque o exemplo que dá é puramente académico. Porque ninguém foge do País por um crime de agressão simples, ninguém foge do País por um crime de injúrias, ninguém foge do País por um pequeno crime de furto. Quem foge e quem beneficia com a liberdade de circulação é a grande criminalidade: é a criminalidade organizada, é o crime económico e financeiro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!O Orador: - Esses, sim, é que podem beneficiar desta liberdade que hoje têm, mas que têm de deixar de ter!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou.O Orador: - Vou já terminar, Sr.a Presidente.
Também não é por acaso que foi o Sr. Berlusconi, e mais ninguém, quem andou durante meses a vetar, no Conselho, esta Decisão-Quadro. E custa-me muito ver os nossos vizinhos à minha direita neste arco parlamentar partilharem e reproduzirem aqui o discurso que, lá fora, já só é feito pelo Sr. Berlusconi!!Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.Penso que há uma nova reflexão que também têm de fazer sobre a Europa nesta matéria da construção do espaço de liberdade, segurança e justiça.Aplausos do PS.
4018   |   I Série - Número 095   |   07 de Março de 2003 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Deputada Odete Santos, tenho um outro pedido de esclarecimentos do Sr. Deputado António Montalvão Machado - aliás, o PSD também lhe vai ceder 2 minutos - e eu queria saber se a Sr.a Deputada quer responder já ou depois desse pedido de esclarecimento.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Respondo depois, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Muito bem. A Mesa tomou nota de que a Sr.a Deputada responderá, conjuntamente, no final.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado para pedir esclarecimentos.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, como sabe, tenho por si uma enorme consideração. Há já uns tempos que trabalhamos juntos com sucesso e amizade em diversos diplomas e há uma coisa de que eu não duvido: da sua seriedade intelectual e do seu empenho. Portanto, só justifico, só compreendo, a sua intervenção, certamente, por falta de tempo ou descuido de leitura.
É que a Sr.a Deputada disse aqui (e encheu a boca com isto) que a proposta de lei é absolutamente inadmissível porque não respeita o contraditório, não respeita a liberdade das pessoas, não há recursos... Ora, não é nada disso! Não é rigorosamente nada disso!...
Disse, até, que nós agora íamos ter de remeter os nossos concidadãos portugueses para outros países... Também não é nada disso!...O Sr. António Costa (PS): - É, é!O Orador: - Se V. Ex.a quiser ter a maçada de ler o artigo 12.o da proposta de lei,...Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.... verificará que diz o seguinte: "A execução do mandado de detenção europeu pode ser recusada quando: (...)", alínea g), "A pessoa procurada se encontrar em território nacional, tiver nacionalidade portuguesa ou residir em Portugal (...)". Portanto, não há dúvida!
Quanto à questão dos recursos, diz a Sr.a Deputada que não há contraditório, que não há recurso. Não é verdade! Há recurso! Há recurso, justamente nos termos do artigo 24.o, n.o 1, alíneas a) e b) da proposta de lei! E há, principalmente, recurso, a interpor da Relação para o Supremo - não poderia ser da Relação para a 1.a Instância, não é assim? - da decisão final sobre a execução do mandado de detenção europeu.
Portanto, pergunto-lhe: sinceramente, leu ou não a proposta de lei?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Li, li!O Orador: - Bem, parece que não leu, desculpe!Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Presidente, respondo ao Sr. Deputado Montalvão Machado, dizendo-lhe, muito simplesmente, que leia disposições anteriores, porque está a referir-se a dois momentos diferentes. Nesses casos que V. Ex.a mencionou, sei que há recurso e, além disso, a Sr.a Ministra respondeu-me que havia recurso no caso da pessoa ter sido julgada, estando ausente. Foi essa a resposta da Sr.a Ministra e pode ver que há momentos diferentes neste processo. De maneira que o Sr. Deputado não me pode responder invocando o artigo 24.o da proposta de lei. É que há um momento anterior, muito anterior, a esse.
De resto, aproveito para dizer que as questões levantadas pelo Sr. Deputado Luís Fazenda são muito pertinentes, porque a recusa naqueles casos é facultativa. O que quer dizer que a pessoa pode ser julgada duas vezes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Duas vezes?!O Orador: - O que quer dizer que, de facto, pode o crime ter prescrito...Protestos do PSD.Leiam, Srs. Deputados, "recusa facultativa". Então, o que quer dizer "recusa facultativa"?! Quer dizer que não é obrigatória, não é? Então, façam o favor de ler o artigo 12.o, alíneas d) e e), sobre a recusa facultativa da execução do mandado.
Bom, mas, em relação ao Sr. Deputado António Costa, gostava de lhe dizer o seguinte: V. Ex.a esqueceu-se de uma coisa quando falou na questão da grande criminalidade. Por acaso, esqueceu-se de referir que o mandado de detenção europeu diz respeito a crimes puníveis com uma pena não inferior a 12 meses de prisão. Que grande criminalidade!...O Sr. António Costa (PS): - Olhe que até é!A Oradora: - E diz respeito a condenações numa pena não inferior a quatro meses. Que grande criminalidade, Sr. Deputado António Costa!... Isto, aliás, quando se combatem as penas curtas de prisão!Protestos do Deputado do PS Jorge Lacão.O Sr. Deputado também falou na questão de uma pessoa que fugisse. Mas eu não lhe falei da questão de uma pessoa que fugisse, falei, sim, de uma pessoa que se fosse manifestar a outro país, como aconteceu em Génova, e regressasse a Portugal. Portanto, não é uma hipótese académica aquela que coloquei.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!A Oradora: - É uma hipótese que pode efectivamente verificar-se, porque as manifestações antiglobalização capitalista não vão terminar!!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. António Costa (PS): - E ainda bem!
4019   |   I Série - Número 095   |   07 de Março de 2003 A Oradora: - Termino da seguinte maneira: com essas ideias que os senhores têm, aconteceu que, na França, no tempo do Jospin, aprovaram uma lei da segurança quotidiana, com revistas, com buscas de qualquer forma, julgando que era eleitoralista. Mas, depois, "tropeçaram" e perderam as eleições, porque o povo bem sentiu sobre quem se abatia a repressão!...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo. Dispõe de mais 3 minutos cedidos pelo PSD, que já estão reflectidos no quadro electrónico.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Compreendemos, como é evidente, que se veja com algum temor iniciativas que se prendem com direitos, liberdades e garantias. É óbvio! E devo dizê-lo com a maior serenidade. Tanto mais que a nossa Constituição sai de um regime totalitário, muitas vezes repressivo, e, portanto, do ponto de vista da consagração constitucional, muito do que lá vem, se não tudo, faz hoje sentido; no entanto, à data, não fazia, por isso votámos contra, como se recordarão.
Só que, hoje, a verdade é que vivemos numa democracia que está consolidada e, porque assim vivemos, há riscos que são do passado e que já não fazem sentido, pelo menos, em Portugal. Farão sentido, porventura, em Cuba! Em Cuba, poderão fazer sentido...Protestos do PCP.... mas, em relação a Cuba, da parte da Sr.a Deputada Odete Santos, até hoje, não ouvi nada.
Farão sentido, porventura, na Coreia do Norte, que os Srs. Deputados do Partido Comunista, ao que parece, por vezes, até consideram levemente democrática, porventura, por causa do nome. Será?! República Democrática de Cuba, República Democrática Popular da Coreia...Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.Farão sentido, ainda hoje, na China comunista! Muito sentido!... Ainda hoje!... Mas, que me conste, ainda não vi delegações de Deputados do Partido Comunista, muito menos de Deputados europeus do Partido Comunista, irem à China e baterem-se pelos direitos humanos, tendo em conta a violação que deles é feita no território chinês, ao contrário do Iraque. Bom!
Faria sentido, com certeza, no passado, a leste do Muro de Berlim, na generalidade daqueles países totalitários,...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Onde é que você já foi?!O Orador: - ... relativamente aos quais o Partido Comunista, durante anos, desde 1974 até hoje, nunca se bateu.
Em Portugal, nos tempos que correm,...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Em Portugal, lutamos pela liberdade!O Orador: - ... quer parecer-nos que não faz sentido. E não faz sentido por uma razão: porque as iniciativas legislativas que hoje se propõem visam, efectivamente, salvaguardar os direitos, liberdades e garantias que constitucionalmente estão consagrados. Visam salvaguardá-los, mas visam também outra coisa: numa lógica de conflito de direitos, visam dar maior eficácia à investigação criminal. E, entre dois direitos que são conflituantes, como eu disse há pouco, entre o direito à inviolabilidade do domicílio e o direito colectivo à investigação criminal, na defesa dos direitos, liberdades e garantias de todos os cidadãos, deve prevalecer este último direito.
Tenho a certeza de que, nomeadamente, a Sr.a Deputada Odete Santos, mas também alguns Srs. Deputados a quem se suscitaram dúvidas sobre o nosso projecto de lei, não desconhecerão que, hoje em dia, muitos criminosos usam precisamente o direito à inviolabilidade do domicílio, tal como está consagrado, para a prática da sua actividade criminosa.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não me diga que os terroristas têm as bombas em casa?!O Orador: - É que estas redes, que, muitas vezes, são organizadas e fortemente sofisticadas,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não me diga que os terroristas agora têm as bombas em casa?!O Orador: - Lá vamos nós!...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Onde é que o Sr. Deputado já foi?! À China! E, daqui a bocadinho, vamos...O Orador: - Ó Sr.a Deputada, eu vou onde quiser, quando estou no uso da palavra,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ah! E eu não posso ir?!O Orador: - ... sendo certo que, nas divagações de V. Ex.a, a ouço com toda a atenção!Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - A Sr.a Deputada vai na sua e na dos outros!O Orador: - Bom! A Sr.a Deputada não duvidará do que eu estava a dizer, até porque estas associações criminosas têm plena consciência e conhecimento do nosso ordenamento jurídico. Como a Sr.a Deputada também tem consciência, certamente, de que, em muitos dos bairros onde se trafica droga neste país, é precisamente durante este horário que esse comércio ilícito se faz, justamente por causa de um expediente legal que usam, em benefício de uma actividade que é ilícita.
Portanto, é bom de ver que aquilo que quisemos apresentar, com o nosso projecto de lei, foi um diploma que permitisse a investigação criminal mas com uma lógica suficientemente flexível que não pusesse de parte a investigação de crimes tão hediondos e tão abomináveis que merecem ser tão combatidos como aqueles que o Partido Socialista refere, e bem, no seu projecto de lei. Aliás, daí a observação que fiz há pouco, porque a Sr.a Deputada
4020   |   I Série - Número 095   |   07 de Março de 2003 Odete Santos, no seu relatório, suscitou a questão da não especificação da criminalidade especialmente violenta mas esqueceu-se, de facto, repito, da consagração que o Partido Socialista faz, no seu projecto de lei, do crime de sequestro, o qual, na forma simples, só é punido com pena de prisão até 3 anos ou multa e, portanto, não cabe no conceito de criminalidade especialmente violenta, porque, para isso, teria de ser punido com pena de prisão superior a 5 anos.
Compreende-se, pois, a razão de ser do nosso projecto, quando se faz uma consagração não taxativa, até para não ficarem de fora crimes como os que referimos há pouco, contra a liberdade sexual e a autodeterminação sexual, os crimes de pedofilia, por exemplo, que são crimes hediondos que estão na ordem do dia e mereceram inúmeras iniciativas legislativas das várias bancadas, e também do Governo. Ora, com base apenas no projecto de lei do Partido Socialista, tal como está redigido, essa criminalidade não cabe na sua previsão e o mesmo se diga das buscas realizadas nesse âmbito, durante essa fase.
No entanto, é preciso que se perceba um outro aspecto que nos parece particularmente importante: nós estamos a falar de buscas, meus senhores! Nós estamos a falar de buscas! E as buscas, no nosso ordenamento jurídico, são objecto de um controlo judicial que faz com que a reacção contra actos, em tese, ilegais seja imediata e com que ele esteja ao serviço de um arguido ou de quem não seja, eventualmente, um suspeito. Se, porventura, no âmbito de uma busca, aquele que, por ela, é visado entender que os seus direitos foram violados, tem o recurso às vias judiciais, precisamente no sentido de acautelar os seus direitos, liberdades e garantias. Isto não sucederia, naturalmente, nos tais regimes totalitários que citei ou até no regime português antes de 1974.
Portanto, há toda uma protecção legal que faz com que, do nosso ponto de vista, a redacção que damos a esta disposição, no nosso projecto de lei, seja inteiramente constitucional, por muito que a Sr.a Deputada Odete Santos queira trazer à discussão aquele que é o entendimento da Sr.a Presidente da Comissão, que muito respeito mas com o qual posso concordar ou não. Nada tem a ver e, assim sendo...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Foi o da maioria da Comissão, não foi o da Deputada Odete Santos!O Orador: - Não sei onde é que a Sr.a Deputada arranjou esse triste hábito de não deixar as pessoas falar e, em cada intervenção, sistematicamente, desatar aos gritos!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Ó Sr.a Deputada, não lhe fica bem e, ainda por cima, só demonstra que a Sr.a Deputada não gosta de ouvir argumentos contrários. Tem de ser tolerante, Sr.a Deputada! A Sr.a Deputada tem de saber moldar essa cultura pouco democrática, que não sei de onde vem, e tem de aprender a ouvir os outros!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Olha quem fala!O Orador: - Termino, dizendo o seguinte: saibam os Srs. Deputados que esta iniciativa legislativa que hoje lhes apresentamos não é, naturalmente, um projecto fechado, como sucede, aliás, com todas as que apresentamos. É um projecto que trazemos para discussão, entendemos que faz sentido nos termos em que está redigido mas, se necessário for, se nos convencerem da justeza dos argumentos contrários que nos apresentem ou, eventualmente, da falta de razão de ciência da nossa fórmula, ele poderá ser alterado em sede de especialidade.
Assim, com toda a tolerância e abertura, termino, dizendo que este é um contributo que queremos dar no combate à criminalidade e, por isso, na discussão de hoje, acentuámos essa lógica do combate à criminalidade. Pena é que outros, podendo passar a latere das questões legais e doutrinárias, tendo até em conta a discussão na especialidade que vai ocorrer, só se tenham detido nas questões doutrinárias e constitucionais, pois mais parece que só visam causar entrave a um desenvolvimento legislativo que, hoje, toda a classe jurídica tem como presente e verdadeiramente prioritário. Nós contribuímos com o nosso esforço, quem quiser contribuir no sentido de lançar pedras para o caminho, de impedir que o combate à criminalidade seja, efectivamente, um objectivo também deste Parlamento, dos tribunais e dos órgãos de polícia criminal, que o faça! Talvez por isso, uns estão sentados desse lado, do lado das bancadas da oposição, outros estão sentados deste lado, do lado das bancadas da maioria, com muito gosto nosso.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Tanta arrogância num jovem! Tanta sobranceria! Parece impossível!O Sr. Bruno Dias (PCP): - Ainda bem que os jovens não são todos assim!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - A Sr.a Deputada Odete Santos inscreveu-se para exercer o direito regimental de defesa da sua honra pessoal, pelo que lhe darei a palavra no final do debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Ministra da Justiça: O projecto de lei n.o 206/IX pretende tão-só dar cumprimento à Decisão-Quadro do Conselho da União Europeia, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo, a que o Governo não deu o imperativo seguimento até à data limite de 31 de Dezembro de 2002.
É certo que o Código Penal português já acautelava, na sua essência, os crimes de organização terrorista e de terrorismo, desde logo na sua versão originária e, de modo particular, através da revisão introduzida pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de Março. Ou seja, o nosso Código Penal já hoje cobre, em larga medida, as situações tipificadas na generalidade do artigo 1.o da Decisão-Quadro, por vezes até com maior alcance.
No entanto, decorrem da própria Decisão-Quadro aspectos inovatórios que urge acautelar. Ou seja, a transnacionalidade, a sofisticação organizativa e de meios e o estado
4021   |   I Série - Número 095   |   07 de Março de 2003 de terror gerado nos cidadãos em geral, nomeadamente a partir de recentes atentados de larga dimensão mediática, impõem o aperfeiçoamento e o alargamento de âmbito de algumas das disposições previstas nos artigos 300.o e 301.o do Código Penal.
Visando uma dissuasão mais consequente, agrava-se a moldura penal, no seu limite mínimo, de 5 para 8 anos de prisão, no tocante a promotores, fundadores, aderentes e apoiantes de organizações terroristas. Igualmente se agrava a moldura penal no concernente aos dirigentes desse tipo de organizações. Trata-se de um inequívoco sinal de repressão e combate a este crime de perigo abstracto, a que subjaz a "especial perigosidade que representa a mera existência de organizações terroristas", no sentido que, aliás, vêm defendendo, entre outros, Figueiredo Dias e Jorge Godinho.
Por outro lado, visa-se, no corpo do n.o 2 do artigo 300.o, tornar mais precisa a defesa das instituições políticas, constitucionais, económicas ou sociais do Estado português mas, atenta a transnacionalidade, prevenir, igualmente, as mesmas instituições de Estados estrangeiros ou de organizações públicas internacionais.
Considerando o recrudescimento e sofisticação tecnológica do terrorismo, alarga-se às comunicações informáticas e respectivos suportes e infra-estruturas, bem como às armas biológicas e químicas, o âmbito do já previsto na alínea b) do n.o 2 do citado artigo 300.o.
Igualmente se procede, na linha da referida Decisão-Quadro, ao aperfeiçoamento inovatório da criminalização do fabrico, aquisição, fornecimento e transporte, investigação e desenvolvimento de armas nucleares, biológicas ou químicas, para além da mera posse já prevista anteriormente.
Aditam-se ao artigo 301.o dois novos números, visando incriminar mais adequadamente a fabricação e uso de documentos falsos, assim se deixando clara a diferença entre a falsificação de documentos para uso de organização terrorista ou para finalidades de terrorismo daquela outra, tipificada no artigo 256.o, onde se prevêem todos os tipos de falsificação de documentos.
Por último, adita-se ao Código Penal um novo artigo, com o número 301.o-A, epigrafado como "Responsabilidade criminal de pessoas colectivas". Sublinha-se que tal decorre directamente do artigo 7.o da já referida Decisão-Quadro. Sendo certo que temos presente o disposto no artigo 11.o do Código Penal, ou seja, que "Salvo disposição em contrário, só as pessoas singulares são susceptíveis de responsabilidade criminal", a verdade é que também aqui sufragamos a melhor doutrina que sustenta que a regra geral em direito criminal é a de que só as pessoas físicas são passíveis de responsabilidade criminal mas que também admite que, excepcionalmente, pode haver fortes razões pragmáticas que aconselhem outras soluções. E aqui sigo de perto a anotação de Maia Gonçalves no seu Código Penal.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Vão, aliás, no mesmo sentido as asserções de Figueiredo Dias e Costa Andrade, ao considerarem que a excepcionalidade prevista no artigo 11.o do Código Penal quebrou a rigidez do princípio societas delinquere non potest, o que ficou a dever-se à pressão da criminologia do "white collar crime".
Daí que, e acompanho esses eminentes professores de Coimbra, não deva estranhar-se que a criminalidade económica, fiscal ou ecológica surjam como área privilegiada de punição das pessoas colectivas. E se tal digo, Sr.a Presidente, Srs. Deputados e Sr.a Ministra, é apenas porque consideramos que nada justifica que a proposta de lei apresentada pelo Governo venha extirpar ao Código Penal dois dos seus artigos referenciais em matéria de combate ao terrorismo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nada, mesmo nada, nem sequer o propalado equilíbrio do Código Penal, justifica a ablação dos artigos 300.o e 301.o do nosso Código Penal e a criação de uma lei autónoma ou de excepção. Aliás, nem se compreende que se argumente que o nosso projecto de lei sobre branqueamento de capitais deva aguardar pela futura revisão do Código Penal, como defendem Deputados da maioria, o que presume a sua hipotética inclusão no seu articulado, quando, como é sabido, aí se punem criminalmente as pessoas colectivas infractoras, e, pelo contrário, se pretenda retirar do Código Penal, em nome de idêntica punição, os artigos relativos ao terrorismo, que lá estão, pelo menos, desde 1982.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Aí está!O Orador: - É por isso, Sr.a Ministra, que, em nome do espaço de liberdade, segurança e justiça, que tanto sublinhou, e bem, na sua intervenção, lhe quero aqui dizer o seguinte: o nosso Código Penal é o lugar substantivo do espaço de liberdade, segurança e justiça,...Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - ... razão por que mutilá-lo e extirpá-lo dos normativos relativos ao terrorismo é apunhalar a boa técnica legislativa e desequilibrar, isso, sim, o capítulo dos crimes contra a ordem e a tranquilidade públicas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Ministra: Termino, dizendo apenas que, lá porque o PS tomou a dianteira no cumprimento da Decisão-Quadro,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Lá vem!...O Orador: - ... não é caso para tomar medidas que rasguem páginas do Código Penal. É que a justiça, como sempre temos dito, é matéria demasiado séria e tendencialmente convergente no nosso sistema democrático.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
4022   |   I Série - Número 095   |   07 de Março de 2003 O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à transposição da Decisão-Quadro, creio que são oportunas algumas observações, uma das quais é a de que, por aqui, mais uma vez, no processo europeu, e não nos guardando nenhuma questão "soberanista", se pode ver um défice da construção europeia, um défice democrático. É que há um enxerto parafederal, como é este mandado de captura, há uma construção superestrutural de um espaço de segurança e de liberdade e, no entanto, marca passo qualquer tipo de harmonização da legislação dos Estados-membros, o que, aliás, é absolutamente visível nos trabalhos da Convenção que ora ocorrem. E, seguramente, não chegarão a bom porto em nenhuma harmonização...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não podemos desistir, Sr. Deputado!O Orador: - ... nem farão qualquer progresso em relação à compatibilização de legislação penal. É isto que se pode depreender dos relatórios parcelares e daquilo que vamos apreendendo.
Mas há uma outra observação que me parece pertinente, que é a de que tudo isto tem medidas de adequação política, dependendo, na actual arquitectura europeia, da força dos Estados. Apesar de ser um mero exercício de intenção, não creio que, estando em vigor esta Decisão, estando transposta para todos os Estados-membros, com absoluta validade jurídica, o Reino Unido, no caso que opôs um tribunal do Reino Unido a um tribunal espanhol, tivesse entregue Pinochet ao tribunal espanhol.O Sr. António Costa (PS): - Tinha de entregar!O Orador: - Encontraríamos toda uma série de subterfúgios políticos para que esta Decisão-Quadro não tivesse sido aplicada!O Sr. António Costa (PS): - Mas tinha de entregar!O Orador: - Portanto, creio que nos compete também a nós, como Parlamento de um Estado-membro, e de um Estado pequeno, ter a noção do realismo político e das diferentes velocidades com que este tipo de orientações podem ser aplicadas no quadro europeu. Não podemos julgar, de mão beijada, que há aqui um princípio de equidade e equilíbrio político que se irá aplicar, de igual forma, a todos.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, apesar de o Sr. Deputado António Costa, nas suas funções de Ministro, se ter batido, e bem, para que não houvesse uma directa ligação à entrega de alguém que pudesse ficar sujeito a uma pena de prisão perpétua - e há uma revisão de penas aos 20 anos e a eventual aplicação de medidas de clemência -, a verdade é que esse é um difícil equilíbrio que poderá funcionar mas também poderá ser uma folha de parra para que medidas de pena perpétua se apliquem por outra qualquer forma perversa. E convém não esquecer este facto, apesar daquilo que foi alcançado na Decisão-Quadro, porque esse facto também obstou aqui a que várias bancadas pudessem acompanhar esta decisão e esse assunto não foi, total e cabalmente, resolvido.
Quero ainda registar, Sr.a Ministra da Justiça, que não respondeu às questões que lhe coloquei sobre o artigo 12.o da proposta de lei n.o 42/IX, concretamente sobre as suas alíneas d) e e), relativamente às quais me parece, salvo melhor opinião, que implicam que alguém que já foi julgado por um crime possa novamente ser julgado pelo mesmo crime, abolindo princípios basilares de direito, e que alguém possa ser entregue a um país terceiro quando já não pode ser criminalmente alvo de processos em Portugal, porque prescreveu a causa desse eventual crime. Gostaria que confirmasse ou não que essas alíneas d) e e) dão o devido curso, nas razões facultativas da execução do mandado - é isso que me parecem -, a verdadeiras violações de princípios basilares de direito.Vozes do BE: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria de fazer uma breve intervenção sobre a questão das buscas domiciliárias, designadamente as buscas domiciliárias nocturnas, para exprimir a ideia, que é consensual, e que a Constituição traduz de forma nítida, de que as buscas domiciliárias nocturnas têm um carácter excepcional, como têm ainda carácter excepcional as próprias buscas domiciliárias diurnas. As buscas domiciliárias e as revistas, naturalmente, colidem com um valor fundamental consagrado na Constituição, o da inviolabilidade do domicílio, que é, em grande medida, um direito de privacidade ou uma liberdade individual.
A questão que se coloca no nosso ordenamento constitucional é o facto de ser a própria Constituição a afirmar as restrições que ela mesma consente no âmbito da possibilidade das buscas domiciliárias nocturnas. Por isso, sendo esta uma matéria sensível, deve ser tratada com sensibilidade, com rigor, com exigência e, nesse sentido, o projecto que apresentamos vai ao encontro desta exigência essencial, que surgiu no âmbito do debate sobre a revisão constitucional.
E lembro aqui que este impulso da revisão constitucional foi da iniciativa do CDS-PP, mas cingia-se à matéria respeitante ao tráfico de estupefacientes,...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Ouviu, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo?!O Orador: - ... que o alargamento desta matéria se deveu à necessidade de criar um sistema articulado de combate à criminalidade altamente violenta ou especialmente violenta e, nesse sentido, as dificuldades da consagração legal e da sua prática radicam na seguinte ideia: como é que estas buscas podem ser feitas? Em termos normais, mediante autorização judicial, de acordo com a proposta que apresentamos, para densificar o procedimento e torná-lo mais exigente, mediante requerimento do Ministério Público. E, naturalmente, em relação a um tipo de crimes cujos casos são taxativos, para evitar quaisquer
4023   |   I Série - Número 095   |   07 de Março de 2003 medidas atrabiliárias, discricionárias, e que não sejam proporcionados ao bem segurança pública e segurança comunitária que esta medida pretende alcançar no combate à criminalidade especialmente violenta. Nesse sentido, identificamos um elenco de crimes, os quais, e nos casos que nele estão subsumidos, só mediante autorização judiciária e por proposta ou requerimento do Ministério Público.
Questão diversa coloca-se em relação ao flagrante delito, que é igualmente uma matéria profundamente delicada. Entendemos que o caso de flagrante delito não chega à sua existência como na situação normal de uma detenção, que é já prevista no caso da busca domiciliária diurna pelo Código de Processo Penal, mas é exigível que seja por autoridade judiciária, e a Sr.a Deputada relatora, no relatório que elaborou, e cuja qualidade é aquela a que a Sr.a Deputada Odete Santos nos habituou,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Obrigada, mas o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo não pensa isso!O Orador: - ... coloca uma questão pertinente, que vale a pena aprofundar, e que é a seguinte: se a medida de procedimento condicionante que nós propomos, que é a autoridade judiciária, será bastante, na proporcionalidade, relativamente a um outro bem de liberdade pública e de salvaguarda do domicílio, que deve ser preservado.
Naturalmente que a restrição de um direito tem de atender à exigibilidade, adequação e proporcionalidade estrita do outro e a questão que se coloca é se deve ser ou não densificado.
Acompanhamos a Sr.a Deputada nessas dúvidas e julgamos que, em matéria de especialidade, podemos alcançar uma solução consistente, sendo que, para nós, a solução do próprio Código Penal hoje vigente, a de "adendar" pena de prisão à detenção em flagrante delito, em geral parece-nos, ela mesma, suficientemente densificada e consistente para preservar os valores que aqui estão em causa e que são, naturalmente, os da liberdade pessoal e da vida privada.
Srs. Deputados, nós sabemos, de ciência certa, que a segurança é uma condição da liberdade, mas sabemos também que a liberdade é a vida do Estado democrático e, por isso, é um valor prevalecente.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se a Sr.a Deputada Assunção Esteves.
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Alberto Martins, congratulo-me com a abertura com que apresenta o projecto de lei do PS em matéria de buscas nocturnas, que dará possibilidade de muitos melhoramentos em sede de comissão. No entanto, não queria deixar de fazer algumas considerações e sobre elas umas concretas perguntas.
Quando a revisão constitucional de 2001 introduziu o artigo 34.o, n.o 4, não fez mais do que abrir as portas à ruptura com uma proibição radical de intromissão nocturna no domicílio. Ao abrir as portas a essa ruptura, a Constituição apresentou duas condições: o flagrante delito ou o tratar-se de criminalidade violenta ou altamente organizada, nos termos em que dispõe o artigo 34.o, n.o 4.
Estas condições não chegam para legitimar as buscas nocturnas. Abrem a porta à proibição radical que até aqui constava da Constituição, mas exigem ao legislador um conjunto de ponderações à luz do artigo 18.o da Constituição.
A funcionalidade marginal do artigo 34.o é apenas essa. Romper com a proibição radical. Não chega, porém, para preencher o domínio de justificação das restrições que se concretizam com as buscas nocturnas. Esse domínio de justificação tem de ser procurado no âmbito do artigo 18.o, segundo os critérios da necessidade, adequação e proporcionalidade.
Isto põe de relevo vários problemas. Em primeiro lugar, exige uma estratégia legislativa de buscas nocturnas particularmente restritiva e cautelosa; em segundo lugar, exige um nível de densificação às medidas legislativas, de tal modo que os critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade não fiquem na margem de improvisação das autoridades judiciárias e policiais. Porque a grande falácia que se pode aqui criar no raciocínio da tomada de medida legislativa nesta matéria é justamente a de iludir estes critérios materiais com o arrimo nas condições do flagrante delito e da criminalidade altamente organizada e na autorização judicial. Não chega!
A autorização judicial e a intromissão policial estão sujeitas a critérios de legalidade e se a lei não explicar quais são os casos em que a intromissão nocturna é permitida, então a lei é inconstitucional, desde logo com base numa falta de densificação suficiente, no facto de ela própria não conseguir erigir-se em critério de aferição das medidas policiais tomadas.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Deputada, o seu tempo terminou.A Oradora: - Vou ser muito rápida, Sr.a Presidente.
Claro que a legitimação de medidas que aqui se tomam é evidente. O crime de terrorismo tem de ser combatido com eficácia, mas confrontamo-nos com valores que fazem parte do património constitucional mais antigo, como sejam as garantias do processo penal e da inviolabilidade do domicílio. Isso exige-nos uma particular cautela contra a vertigem da dissolução da cultura constitucional em nome do combate ao terrorismo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - O que queria perguntar ao Sr. Deputado é o seguinte: não acha que o projecto que apresenta carece de maior concretização, que deve indicar quais são os casos em que pode haver buscas nocturnas, mesmo sobre este pressuposto legitimatório de abertura do flagrante delito e dos crimes intensos?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Deputada, tem de terminar.A Oradora: - Permita-me só que termine, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem de ser muito rápida, Sr.a Deputada.
4024   |   I Série - Número 095   |   07 de Março de 2003 A Oradora: - Não acha, Sr. Deputado, que o próprio flagrante delito, como diz, não pode ser iludido com a legitimação por um critério de autorização do juiz? Não acha que, aqui, é preciso identificar os casos, por exemplo a não destruição de prova ou a protecção da vítima? Identificar os casos de necessidade dessas medidas? A mera detenção justificará a intromissão nocturna no domicílio? Não justifica.
Os casos não estão...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Deputada, desculpe mas não posso deixá-la continuar.A Oradora: - Eu termino.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Não, não, Sr.a Deputada, está terminado.A Oradora: - Os casos não estão aqui clarificados.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins, que dispõe de mais 2 minutos, cedidos pelo PSD.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente e Sr.a Deputada Assunção Esteves, devo dizer-lhe que me identifico, no essencial, com as preocupações que acaba de exprimir e constato uma grande dificuldade, nesta matéria, de harmonização das posições do PSD com as do CDS-PP.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é o caso!O Orador: - V. Ex.a tem uma preocupação que radica numa questão essencial, a de não reduzir o alcance fundamental de preceitos constitucionais, neste caso o preceito da inviolabilidade do domicílio, que é uma liberdade fundamental. Nós temos essa mesma preocupação, e no nosso projecto, na parte que respeita aos crimes especialmente violentos que permitem as buscas domiciliárias mediante autorização judicial competente, fizemos um elenco muito preciso, taxativo, dos casos em que isso se verifica. E na questão dos crimes altamente violentos, definimos que eram quatro, para além daqueles que a Constituição define:...A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Não chega!O Orador: - ... o rapto, o sequestro, a escravidão e a tomada de reféns.
Nesta matéria, a nossa precisão foi a de complementar o texto constitucional, dando-lhe um sentido útil e uma eficácia efectiva sem lhe reduzir o alcance mas compatibilizando-o, naturalmente, com o valor fundamental da inviolabilidade do domicílio. Creio que, neste ponto, o nosso texto responde de forma satisfatória.
Relativamente ao flagrante delito, já tive a oportunidade de dizer que vemos vantagem em densificar o conceito. Ele está densificado, no caso vertente, em termos da lei vigente no Código de Processo Penal quanto às buscas diurnas, quando admite que elas podem ter lugar, no caso de detenção em flagrante delito, com a moldura penal de prisão efectiva.
Como também já tive a oportunidade de dizer, temos dúvidas, na densificação deste preceito, que isso seja bastante e por isso estamos abertos a uma densificação que vá ao encontro desse princípio essencial da proporcionalidade que a Sr.a Deputada citou que é o da adequação, a necessidade e a proporcionalidade estrita.
Por isso, estamos convencidos que com o nosso projecto encontraremos uma solução consistente. Já não podemos dizer o mesmo das soluções, um pouco casuísticas, impensadas e cerceadoras de direitos fundamentais efectivos que nos é proposta pelo projecto do seu parceiro de coligação, o CDS-PP.Aplausos do PS.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Decorreu deste debate, e não vale a pena acentuar, a importância das duas propostas de lei que o Governo trouxe à Assembleia da República.
Sabemos dos antecedentes destas duas matérias no âmbito da União Europeia e da cooperação que Portugal deu na sua preparação e definição; sabemos que as questões que estamos aqui a tratar estão, muitas vezes, no fio da navalha da necessidade que temos, cada vez mais, de nos defendermos relativamente a uma criminalidade cada vez mais organizada, mais sofisticada e internacionalizada, com particular realce para o terrorismo internacional.
Temos a consciência perfeita de que vivemos hoje, nalguns aspectos, o dilema das garantias cegas e absolutas dos direitos e liberdades fundamentais e, face à sofisticação e actuação brutal (a que vamos, infelizmente, assistindo cada vez mais, aqui ou ali) de actos de terrorismo, não podemos ter a ingenuidade de não acentuar estas vertentes no sentido de "armar" o Estado e de cooperar internacionalmente no combate a estes flagelos.
As soluções agora transpostas por estas directivas souberam encontrar, nesta filigrana jurídica, os limites que asseguram a conquista dos direitos fundamentais, sendo a nossa Constituição, aliás, um dos textos mais amplos na sua consagração.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E, se foi necessário alterar a Constituição, designadamente para a questão das buscas nocturnas, temos de convir que vamos encontrar na formulação legislativa final a mesma linha de preocupações que torne o Estado mais eficaz nesse combate, quer interna quer externamente, no quadro das cooperações a que estamos vinculados e que devemos alargar e acentuar. Desta forma, os direitos que Abril nos trouxe e que a Constituição consagra não serão, com certeza, afectados e o Estado não deixará de estar devidamente "armado"
4025   |   I Série - Número 095   |   07 de Março de 2003 na defesa de vidas inocentes, na defesa da segurança de todos.
Bem-haja, Sr.a Ministra da Justiça, por estas duas iniciativas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos para defesa da honra pessoal, que se sentiu agravada por uma expressão utilizada durante o debate pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo. Dispõe de 3 minutos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, a expressão utilizada pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo foi, exactamente, "cultura pouco democrática".
Gosto do debate, aceito críticas, nomeadamente quando são feitas em relação a algumas questões que tenha estado a interpretar mal, mas não reconheço ao Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo nenhuma autoridade para, sobre essa matéria, se pronunciar.
Sei que este é o tempo dos grandes inquiridores, das pessoas que apontam a dedo os outros por não pensarem da mesma maneira. Contudo, não lhe reconheço autoridade nem para ser pequeno inquiridor nem para ser ajudante de pequeno inquiridor, porque os seus apartes podem não estar registados, mas tenho ouvido muitos que, em relação à minha pessoa, são desprestigiantes, como aquele em que, uma vez, quando discutíamos uma matéria em que eu tinha toda a razão, me disse que me ia oferecer um Código Civil.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não fui eu!O Orador: - De qualquer maneira, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, sobre a questão da democracia, o senhor não tem nada a ensinar-me.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Posso aprender com muitas outras pessoas, mas o senhor não tem nada a ensinar-me.
Para terminar, visto que também lhe fazem falta muitos dos valores da década de 60, quero dizer-lhe que não "desespere". Está em gáudio, mas é melhor conter a sua alegria, porque cantava-se outrora "we shall overcome" e, agora, continua a cantar-se!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para dar explicações, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, dentro do limite de tempo regimental.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, julgo que não há dúvida nenhuma, e ninguém leva a mal que cheguemos a essa conclusão, de que em termos de democracia somos completamente diferentes. Somos, efectivamente!
De resto, a Sr.a Deputada, há pouco tempo, deu uma entrevista em que até se confessava admiradora de Estaline.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Há pouco tempo?! Eu?! Deve estar muito enganado!O Orador: - Devo dizer-lhe que, para mim, Estaline continua a ser um tremendo de um assassino.
Mas não lhe levo a mal por essas diferenças, que considero salutares e que nos colocam no nosso devido lugar: a Sr.a Deputada no lugar daqueles que democraticamente consideram que Estaline foi um grande homem e eu no lugar daqueles que consideram, democraticamente, que Estaline foi um tremendo de um assassino. Daí não vem mal ao mundo.
Sr.a Deputada, compreenda bem o alcance daquilo que lhe disse. A Sr.a Deputada, reiteradamente, sempre que alguém desta bancada fala, desata aos gritos - não se trata de apartes para que sejam registados - por forma a que quem está no uso da palavra não se faça ouvir.
Sr.a Deputada, das duas uma: esse tipo de atitude ou significa falta de tolerância democrática (expressão que usei) ou é falta de educação (expressão que não usei).
E, confesso, como tenho a Sr.a Deputada por pessoa educada, só posso entender a sua atitude como uma demonstração de falta de tolerância democrática, que reafirmo na exacta medida do que lhe disse antes.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não disse não! Disse "cultura pouco democrática"! Se vamos falar de tolerância, veremos quem é tolerante!O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, declaro, pois, encerrado o debate, na generalidade, deste conjunto de projectos e propostas de lei, a cuja votação iremos proceder no período de votações regimentais que se segue.
Sr.as e Srs. Deputados, enquanto aguardamos uns minutos para que cheguem alguns Srs. Deputados retardatários, peço a atenção da Câmara para o que vou comunicar.
Recebi ontem uma carta do Sr. Presidente do Parlamento Europeu, apresentando as suas desculpas por não ter podido cumprir o programa que para ele tinha sido preparado na Assembleia da República. Por razão da morte de uma pessoa de família, teve de voltar, antecipadamente ao que contava, ao seu país, à Irlanda.
Espero que, noutra oportunidade, o Sr. Presidente do Parlamento Europeu possa aceitar um convite da Assembleia da República para nos visitar em termos oficiais e poder, assim, realizar o programa previsto, nomeadamente ter um contacto com a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.
Quero também dar conhecimento à Câmara que hoje reuniu, pela primeira vez, a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, que é um órgão novo previsto no nosso Regimento. Hoje teve lugar a sua primeira reunião, que foi extremamente frutuosa, tendo ficado assente que nos reuniríamos com regularidade quinzenal, pelo menos nestes primeiros meses, para que possamos tirar todo o partido de uma interessante iniciativa da Assembleia na altura em que procedeu à revisão do seu Regimento.
Gostava também de pedir a atenção de todos para o seguinte: ontem, em Conferência de Líderes, procedemos
4026   |   I Série - Número 095   |   07 de Março de 2003 a uma apreciação da experiência dos dois primeiros meses de vigência do Regimento revisto e congratulámo-nos, muito justamente, com o facto de alguns institutos novos ou profundamente reformulados estarem a funcionar com eficácia.