7 DE JULHO DE 2021 13 nações como meio auxiliar para a determinação das regras de direito. Note-se que a decisão do Tribunal apenas é obrigatória para as partes litigantes e para o caso em apreciação. −A Declaração Universal de Direitos Humanos, adotada a 10 de dezembro de 1948 pela Assembleia Geral das Nações Unidas através da Resolução 217 A (III)8. Esta corresponde a um dos instrumentos que viriam a integrar a Carta das Nações Unidas, o texto oficial português foi publicado na 1.a série do Diário da República, de 9 de março de 1978, por Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros – Direção-Geral dos Negócios Políticos. Num dos considerandos do preâmbulo deste documento é proclamado que «o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo». Estabelece o artigo 16.o da Constituição que os direitos fundamentais consagrados no seu articulado não excluem quaisquer outros constantes das leis e das regras aplicáveis de direito internacional (n.o 1), e que os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem (n.o 2). Sustentam Jorge Miranda e Rui Medeiros que «o n.o 2 pretende situar os direitos fundamentais num contexto mais vasto e mais sólido que o da Constituição em sentido instrumental e impregná-los dos princípios e valores da Declaração, como parte essencial da ideia de Direito à luz da qual todas as normas constitucionais – e, por conseguinte, toda a ordem jurídica portuguesa – têm de ser pensadas e postas em prática.»9. −O Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, ratificado pelo nosso país pelo Decreto do Presidente da República n.o 2/2002, de 18 de janeiro, sendo o seu texto aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 3/2002, de 18 de janeiro; o artigo 124.o foi suprimido nos termos da Resolução da Assembleia da República n.o 30/2017, de 20 de fevereiro, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 20/2017, de 20 de fevereiro, e o artigo 8.o alterado pela Resolução da Assembleia da República n.o 134/2021, de 4 de maio, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 45/2021, de 4 de maio. O Tribunal Penal Internacional10, nos termos dos artigos 1.o, 4.o e 5.o do Estatuto de Roma, é uma instituição permanente, com personalidade jurídica internacional e possui, igualmente, a capacidade jurídica necessária ao desempenho das suas funções e à prossecução dos seus objetivos, sendo a sua jurisdição exercida sobre as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional, de acordo com o referido Estatuto, e é complementar das jurisdições penais nacionais. Consequentemente, o Tribunal tem competência para julgar os crimes de genocídio (artigo 6.o), contra a humanidade (artigo 7.o), de guerra e de agressão (artigo 8.o). −A IV Convenção de Genebra relativa à proteção das pessoas civis em tempo de guerra, de 12 de agosto de 1949, é um dos tratados internacionais elaborados e adotados pela Organização das Nações Unidas, tendo sido ratificada por Portugal pelo Decreto-Lei n.o 42991, de 26 de maio de 1960 (1.a parte) e 2.a parte (nesta última parte é publicado o texto respeitante a este tratado, cfr. pág. 1238 e seguintes do Diário do Governo). Nos artigos 1.o, 2.o e 3.o deste tratado são materializadas as regras gerais que devem ser respeitadas em todas as circunstâncias – em tempo de paz e em situação de guerra ou de conflito armado pelos Estados-Partes11 -, cuja finalidade é assegurar a proteção das pessoas que não tomem parte diretamente nas hostilidades e o seu tratamento com humanidade, sem nenhuma distinção de carácter desfavorável baseada na raça, cor, religião ou crença, sexo, nascimento ou fortuna, ou qualquer outro critério análogo, sendo ainda estabelecida a recolha e o tratamento dos feridos e doentes.  8 Disponível em https://www.un.org/en/ga/search/view_doc.asp?symbol=A/RES/217(III), consultada no dia 20-05-2021. 9 In: MIRANDA, Jorge; MEDEIROS, Rui – Constituição Portuguesa Anotada.Coimbra: Coimbra Editora, 2005. 3 tomos. ISBN 972-32-1308-7 (tomo I), pág. 140. 10 Sítio oficial em https://www.icc-cpi.int/about, consultado no dia 20-05-2021, o seu lema é «This cause ... is the cause of all humanity» (Esta causa ... é a causa de toda a humanidade). 11 Lista acessível em https://ihl-databases.icrc.org/applic/ihl/ihl.nsf/vwTreatiesByCountry.xsp, consultada no dia 20-05-2021.