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13 DE JULHO DE 2018 115 determine. Artigo 2192.o Acompanhante e administrador legal de bens 1 – É nula a disposição feita por maior acompanhado a favor de acompanhante ou administrador legal de bens do disponente, ainda que estejam aprovadas as respetivas contas. 2 – É, porém, válida a disposição a favor das mesmas pessoas, quando se trate de descendentes, ascendentes, colaterais até ao terceiro grau, cônjuge do testador ou pessoa com quem este viva em união de facto. 3 – [Revogado]. Artigo 2195.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b) As disposições a favor das pessoas designadas no n.o 2 do artigo 2192.o. Artigo 2298.o [...] 1 – A disposição do artigo anterior é aplicável, sem distinção de idade, ao caso de o filho ser incapaz de testar em consequência de uma sentença de acompanhamento: é o que se chama substituição quase-pupilar. 2 – A substituição quase-pupilar fica sem efeito logo que cesse a limitação referida ou se o substituído falecer deixando descendentes ou ascendentes.» Artigo 3.o Alteração do Código de Processo Civil Os artigos 16.o, 19.o, 20.°, 27.°, 164.°, 453.°, 495.°, 891.° a 904.°, 948.o a 950.°, 1001.°, 1014.° e 1016.° do Código de Processo Civil passam a ter a seguinte redação: «Artigo 16.° [...] 1 – Os menores e os maiores acompanhados sujeitos a representação só podem estar em juízo por intermédio dos seus representantes, exceto quanto aos atos que possam exercer pessoal e livremente. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 19.o Capacidade judiciária dos maiores acompanhados 1 – Os maiores acompanhados que não estejam sujeitos a representação podem intervir em todas as ações em que sejam partes e devem ser citados quando tiverem a posição de réus, sob pena de se verificar a nulidade correspondente à falta de citação, ainda que tenha sido citado o acompanhante. 2 – A intervenção do maior acompanhado quanto a atos sujeitos a autorização fica subordinada à orientação do acompanhante, que prevalece em caso de divergência.
13 DE JULHO DE 2018 117 de julgamento e à alteração das decisões com fundamento em circunstâncias supervenientes. 2 – Em qualquer altura do processo, podem ser requeridas ou decretadas oficiosamente as medidas cautelares que a situação justificar. Artigo 892.o Requerimento inicial 1 – No requerimento inicial, deve o requerente, além do mais: a) Alegar os factos que fundamentam a sua legitimidade e que justificam a proteção do maior através de acompanhamento; b) Requerer a medida ou medidas de acompanhamento que considere adequadas; c) Indicar quem deve ser o acompanhante e, se for caso disso, a composição do conselho de família; d) Indicar a publicidade a dar à decisão final; e) Juntar elementos que indiciem a situação clínica alegada. 2 – Nos casos em que for cumulado pedido de suprimento da autorização do beneficiário, deve o requerente alegar os factos que o fundamentam. Artigo 893.o Publicidade 1 – O juiz decide, em face do caso, que tipo de publicidade deve ser dada ao início, ao decurso e à decisão final do processo. 2 – Quando necessário, pode determinar-se a publicação de anúncios em sítio oficial, a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. Artigo 894.o Comunicações e ordens Quando o interesse do beneficiário o justifique, o tribunal pode dirigir comunicações e ordens a instituições de crédito, a intermediários financeiros, a conservatórias do registo civil, predial ou comercial, a administrações de sociedades ou a quaisquer outras entidades. Artigo 895.o Citação e representação do beneficiário 1 – O juiz determina, quando o processo deva prosseguir e o requerente da medida não seja o beneficiário, a sua imediata citação pelo meio que, em função das circunstâncias, entender mais eficaz. 2 – Se a citação não produzir efeitos, nomeadamente em virtude de o beneficiário se encontrar impossibilitado de a receber, aplica-se o disposto no artigo 21.o. Artigo 896.o Resposta 1 – Ao requerimento inicial segue-se a resposta do beneficiário, no prazo de 10 dias. 2 – Na falta de resposta, aplica-se o estabelecido no artigo 21.o. Artigo 897.o Poderes instrutórios 1 – Findos os articulados, o juiz analisa os elementos juntos pelas partes, pronuncia-se sobre a prova por
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 118 elas requerida e ordena as diligências que considere convenientes, podendo, designadamente, nomear um ou vários peritos. 2 – Em qualquer caso, o juiz deve proceder, sempre, à audição pessoal e direta do beneficiário, deslocando-se, se necessário, ao local onde o mesmo se encontre. Artigo 898.o Audição pessoal 1 – A audição pessoal e direta do beneficiário visa averiguar a sua situação e ajuizar das medidas de acompanhamento mais adequadas. 2 – As questões são colocadas pelo juiz, com a assistência do requerente, dos representantes do beneficiário e do perito ou peritos, quando nomeados, podendo qualquer dos presentes sugerir a formulação de perguntas. 3 – O juiz pode determinar que parte da audição decorra apenas na presença do beneficiário. Artigo 899.o Relatório pericial 1 – Quando determinado pelo juiz, o perito ou os peritos elaboram um relatório que precise, sempre que possível, a afeção de que sofre o beneficiário, as suas consequências, a data provável do seu início e os meios de apoio e de tratamento aconselháveis. 2 – Permanecendo dúvidas, o juiz pode autorizar o exame numa clínica da especialidade, com internamento nunca superior a um mês e sob responsabilidade do diretor respetivo, ou ordenar quaisquer outras diligências. Artigo 900.o Decisão 1 – Reunidos os elementos necessários, o juiz designa o acompanhante e define as medidas de acompanhamento, nos termos do artigo 145.o do Código Civil e, quando possível, fixa a data a partir da qual as medidas decretadas se tornaram convenientes. 2 – O juiz pode ainda proceder à designação de um acompanhante substituto, de vários acompanhantes e, sendo o caso, do conselho de família. 3 – A sentença que decretar as medidas de acompanhamento deverá referir expressamente a existência de testamento vital e de procuração para cuidados de saúde e acautelar o respeito pela vontade antecipadamente expressa pelo acompanhado. Artigo 901.o Recursos Da decisão relativa à medida de acompanhamento cabe recurso de apelação, tendo legitimidade o requerente, o acompanhado e, como assistente, o acompanhante. Artigo 902.o Efeitos 1 – A decisão de acompanhamento transitada permite que, por apenso, a pedido do requerente, do acompanhado, do acompanhante ou do Ministério Público, sejam relacionados os bens do beneficiário. 2 – Transitada a decisão de acompanhamento, têm aplicação, com as devidas adaptações, os artigos 1920.o-B e 1920.o-C do Código Civil. 3 – A decisão que decrete o acompanhamento ou que o rejeite é publicitada e comunicada nos precisos termos decididos ao abrigo do artigo 894.°.
13 DE JULHO DE 2018 119 Artigo 903.o Valor dos atos do acompanhado Transitada a decisão, pode o acompanhante requerer a anulação dos atos praticados após as comunicações referidas no artigo 894.°, quando estejam abrangidos pelas medidas de acompanhamento. Artigo 904.o Termo e alteração do acompanhamento 1 – A morte do beneficiário extingue a instância. 2 – As medidas de acompanhamento podem, a todo o tempo, ser revistas ou levantadas pelo tribunal, quando a evolução do beneficiário o justifique. 3 – Ao termo e à modificação das medidas de acompanhamento aplicam-se, com as necessárias adaptações e na medida do necessário, o disposto nos artigos 892.° e seguintes, correndo os incidentes respetivos por apenso ao processo principal. Artigo 948.o Prestação espontânea de contas do tutor ou acompanhante Às contas apresentadas pelo tutor ou pelo acompanhante são aplicáveis as disposições do capítulo antecedente, com as seguintes modificações: a) São notificados para contestar o Ministério Público, o acompanhado, o acompanhante ou o novo tutor ou acompanhante, quando os haja, podendo contestar no mesmo prazo qualquer parente sucessível do visado; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d) [Revogada]. Artigo 949.o [...] 1 – Se o tutor ou acompanhante não prestar espontaneamente as contas, é citado para as apresentar no prazo de 30 dias, a requerimento do Ministério Público, do acompanhado, do novo acompanhante, quando o haja, ou de qualquer parente sucessível do incapaz. 2 – O prazo referido no número anterior pode ser prorrogado se tal se justificar de acordo com critérios de equidade. 3 – [anterior n.o 2]. 4 – [anterior n.o 3]. Artigo 950.° Prestação de contas, no caso de emancipação, maioridade, cessação do acompanhamento ou de falecimento 1 – As contas que devem ser prestadas ao ex-tutelado ou ex-acompanhado, nos casos de maioridade, emancipação, ou levantamento ou modificação do acompanhamento, ou aos seus herdeiros, no caso de falecimento daqueles, seguem os termos prescritos no capítulo anterior, devendo ser ouvidos, no entanto, antes do julgamento, o Ministério Público, os demais acompanhantes, quando os haja. 2 – A impugnação das contas que tenham sido aprovadas durante a menoridade ou o acompanhamento faz-se no próprio processo em que foram prestadas. 3 –  ................................................................................................................................................................... .
13 DE JULHO DE 2018 125 atos patrimoniais, os insolventes e os condenados a pena que implique a inibição, ainda que temporária, do exercício de funções públicas. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 11.o Alteração do Código Comercial Os artigos 246.o e 349.o do Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei de 28 de junho de 1888, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 246.o [...] 1 – Terminado o mandato por morte de um dos contraentes, o mandatário, seus herdeiros ou representantes terão direito a uma compensação proporcional ao que teriam de receber no caso de execução completa. 2 – As pessoas referidas no número anterior gozam de igual direito em caso de o mandato terminar por instauração de acompanhamento que determine a atribuição de poderes de representação ao acompanhante ou a sujeição a autorização prévia relativamente aos atos abrangidos pelo mandato em benefício de um dos contraentes. Artigo 349.o [...] O contrato de conta corrente termina no prazo da convenção, e, na falta de prazo estipulado, por vontade de qualquer das partes e pelo decesso ou instauração de acompanhamento sujeito a representação ou a reserva de autorização.» Artigo 12.o Alteração do Decreto-Lei n.° 272/2001, de 13 de outubro Os artigos 2.o, 3.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 272/2001, de 13 de outubro, que opera a transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias do registo civil, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) Suprimento do consentimento, sendo a causa de pedir a menoridade, o acompanhamento ou a ausência da pessoa; b) Autorização para a prática de atos pelo representante legal do menor ou do acompanhado, quando legalmente exigida; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d) Confirmação de atos praticados pelo representante do menor ou do acompanhado sem a necessária autorização.
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 128 ter a seguinte redação: «Artigo 5.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... ; 2 –  ................................................................................................................................................................... ; 3 – Os direitos referidos nas alíneas c), d) e e) do n.o 1 são exercidos pelos representantes legais quando os doentes sejam menores de 14 anos ou maiores acompanhados e a sentença de acompanhamento não faculte o exercício direto de direitos pessoais. Artigo 13.o [...] 1 – Tem legitimidade para requerer o internamento compulsivo o representante legal do menor, o acompanhante de maior quando o próprio não possa, pela sentença, exercer direitos pessoais, qualquer pessoa com legitimidade para requerer a instauração do acompanhamento, as autoridades de saúde pública e o Ministério Público. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 46.o [...] A gestão do património de doentes mentais não acompanhados é regulada por decreto-lei.» Artigo 15.o Alteração do Regime Legal de Concessão e Emissão de Passaportes O artigo 26.o do Regime Legal de Concessão e Emissão de Passaportes, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 83/2000, de 11 de maio, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 26.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – O representante legal de menor e o acompanhante de maior com poderes bastantes podem requerer à entidade concedente o cancelamento e a apreensão de passaporte emitido a favor daqueles. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 16.o Alteração da Lei de Investigação Clínica O artigo 8.o da Lei da Investigação Clínica, aprovado pela Lei n.o 21/2014, de 16 de abril passa a ter a seguinte redação: «Artigo 8.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... .
13 DE JULHO DE 2018 131 que relevem para pagamento de prestações sociais. Artigo 22.o Alterações à sistemática do Código Civil e do Código de Processo Civil 1 – A Secção V do Capítulo I do Subtítulo I do Título II do Livro I do Código Civil passa a ser intitulada «Menores e maiores acompanhados». 2 – A Subsecção III da Secção referida no número anterior passa a compreender os artigos 138.o a 156.o e a ser intitulada «Maiores acompanhados». 3 – A Subsecção IV da Secção referida no n.o 1 é suprimida. 4 – O Título III do Livro V do Código de Processo Civil passa a ser intitulado «Do acompanhamento de maiores». Artigo 23.o Remissões Todas as referências legais a incapacidades por interdição ou por inabilitação, que não tenham sido expressamente alteradas pela presente lei, são havidas como remissões para o regime do maior acompanhado, com as necessárias adaptações. Artigo 24.o Norma revogatória São revogados: a) o n.o 3 do artigo 1769.o e o n.o 3 do artigo 2192.o, ambos do Código Civil; b) o n.o 3 do artigo 20.o, o artigo 905.o, e a alínea d) do artigo 948.o, todos do Código de Processo Civil; c) a alínea a) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro. Artigo 25.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 – A presente lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação. 2 – A redação dada pela presente lei ao n.o 2 do artigo 893.o do Código de Processo Civil produz efeitos a partir da data de disponibilização ao público do referido portal, a qual é declarada por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça. Artigo 26.o Aplicação no tempo 1 – A presente lei tem aplicação imediata aos processos de interdição e de inabilitação pendentes aquando da sua entrada em vigor. 2 – O juiz utiliza os poderes de gestão processual e de adequação formal para proceder às adaptações necessárias nos processos pendentes. 3 – Aos atos dos requeridos aplica-se a lei vigente no momento da sua prática. 4 – Às interdições decretadas antes da entrada em vigor da presente lei aplica-se o regime do maior acompanhado, sendo atribuídos ao acompanhante poderes gerais de representação. 5 – O juiz pode autorizar a prática de atos pessoais, direta e livremente, mediante requerimento justificado. 6 – Às inabilitações decretadas antes da entrada em vigor da presente lei aplica-se o regime do maior acompanhado, cabendo ao acompanhante autorizar os atos antes submetidos à aprovação do curador. 7 – Os tutores e curadores nomeados antes da entrada em vigor da presente lei passam a acompanhantes, aplicando-se-lhes o regime adotado por esta lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 132 8 – Os acompanhamentos resultantes dos n.os 4 a 6 são revistos a pedido do próprio, do acompanhante ou do Ministério Público, à luz do regime atual. Palácio de S. Bento, 11 de julho de 2018. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. ———— PROJETO DE LEI N.o 891/XIII (3.a) (PROCEDE À REINTEGRAÇÃO DO ARSENAL DO ALFEITE NAS ESTRUTURAS DA MARINHA) Parecer da Comissão de Defesa Nacional Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar O projeto de lei n.o 891/XIII (3.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», visa proceder à reintegração do Arsenal do Alfeite nas estruturas da Marinha. A presente iniciativa legislativa foi apresentada por dois Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV), nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e com o artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que materializam o poder de iniciativa de lei. Consubstancia-se, assim, um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da CRP e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do consagrado na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. O projeto de lei sub judice deu entrada na Assembleia da República no dia 25 de maio de 2018, foi admitido no dia 29 de maio do mesmo ano e baixou, por determinação de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, em função do respetivo âmbito material, à Comissão de Defesa Nacional (3.a), tendo sido designado como relator do presente parecer o Deputado João Soares. Toma a forma de projeto de lei, dando cumprimento ao disposto no artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma exposição de motivos e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário dos Diplomas, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto. Do ponto de vista da sistemática, o projeto de lei n.o 891/XIII (3.a) (PEV) forma um articulado composto por 8 preceitos normativos. Com efeito, o artigo 1.o define o «objeto» da iniciativa em análise e esclarece que se pretende extinguir a empresa «Arsenal do Alfeite, SA», procedendo à sua reintegração nas estruturas da Marinha. O artigo 2.o, sob a epígrafe «Extinção da Arsenal do Alfeite, SA», ocupa-se da extinção da Sociedade Anónima de capitais públicos Arsenal do Alfeite, SA. O artigo 3.o visa, em simultâneo com a extinção da Arsenal do Alfeite, SA, transmitir todo o seu património para a Marinha. O artigo 4.o estabelece, por sua vez, a reintegração do Arsenal do Alfeite nas estruturas da Marinha. O artigo 5.o, sob a epígrafe «Pessoal», define que os
13 DE JULHO DE 2018 135 PARTE III – CONCLUSÕES Face ao exposto, a Comissão de Defesa Nacional, em reunião realizada no dia 11 de julho de 2018, aprova o seguinte parecer: O projeto de lei n.o 891/XIII (3.a) (PEV) – «Procede à reintegração do Arsenal do Alfeite nas estruturas da Marinha», apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV), reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. PARTE IV – Anexos 1) Nota de admissibilidade Palácio de S. Bento, 11 de julho de 2018. O Deputado Relator, João Soares — O Presidente da Comissão, Marco António Costa. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas por unanimidade, verificando-se a ausência do CDS-PP, na reunião da Comissão de 11 de julho de 2018. ————  PROJETO DE LEI N.o 952/XIII (3.a) EXCECIONA DE NOTIFICAÇÃO OS CONDUTORES DE VEÍCULOS EM PRESTAÇÃO DE SOCORRO (VIGÉSIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DA ESTRADA APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 114/94, DE 3 DE MAIO Exposição de motivos O Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) é o organismo do Ministério da Saúde responsável por coordenar o funcionamento, no território de Portugal continental, de um sistema integrado de emergência médica, de forma a garantir aos sinistrados ou vítimas de doença súbita a pronta e correta prestação de cuidados de saúde. Para a prestação de cuidados de emergência médica, O INEM dispõe de um conjunto de meios de emergência médica que permitem a qualquer hora e em todos os dias do ano responder às situações de emergência médica. Os meios de emergência médica incluem os helicópteros, as VMER (viaturas médicas de emergência e reanimação), ambulâncias, motociclos e as UMIPE (unidades móveis de intervenção psicológica em emergência), competindo ao Centro de Orientação de Doentes Urgentes definir quais os meios mais adequados para cada ocorrência. Em abril do corrente ano, soube-se que a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) passou a identificar os tripulantes das viaturas médicas de emergência dos autos de contraordenações em serviço configurando uma alteração no procedimento que havia sido acordado entre a ANSR e o INEM, tal como é afirmado na resposta do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1921/XIII (3.a) do Grupo Parlamentar do PCP. Segundo a informação constante na resposta já aludida, a «ANSR, além de solicitar o envio da identificação dos condutores por correio (antes enviada por correio eletrónico), informou que passaria a ignorar o processo elaborado pelo INEM, apenas utilizando a identificação do condutor do meio que circulava em
13 DE JULHO DE 2018 137 Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Palácio de São Bento, 13 de julho de 2018. Os Deputados do PCP: Carla Cruz — João Dias — Paula Santos — Bruno Dias — Jorge Machado — António Filipe — João Oliveira — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Paulo Sá — Diana Ferreira — Rita Rato — Miguel Tiago — Ana Mesquita — Ângela Moreira. ———— PROPOSTA DE LEI N.o 106/XIII (3.a) (APROVA MEDIDAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE REMUNERATÓRIA ENTRE MULHERES E HOMENS POR TRABALHO IGUAL OU DE IGUAL VALOR) Relatório da nova apreciação na generalidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo BE e pelo PS. Relatório da nova apreciação na generalidade1 – A iniciativa do Governo em epígrafe baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, para nova apreciação na generalidade, em 15 de dezembro de 2017. 2 – Em 25 de janeiro de 2018, a Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação da Comissão de Assuntos Constitucionais foi incumbida de preparar a nova apreciação da iniciativa, através da realização de um conjunto de audições, para posteriores discussão e votação indiciárias de propostas de alteração e da iniciativa, tendo em vista a preparação de um texto de substituição a adotar pela 1.a Comissão (através da ratificação das votações realizadas na Subcomissão, atento o disposto no n.o 1 do artigo 30.o do Regulamento da Comissão), para envio a Plenário para as três votações sucessivas – generalidade, especialidade e final global. – A iniciativa foi submetida a apreciação pública entre o dia 5 de dezembro de 2017 e o dia 4 de janeiro de 2018, no âmbito da qual foram recebidos os contributos das seguintes entidades: União Geral de Trabalhadores (UGT), Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical (CGTP-IN), Confederação de Comercio e Serviços de Portugal (CCP) e Confederação Empresarial de Portugal (CIP). – A Subcomissão reuniu nos dias 15 de fevereiro, 6, e 7 de março, 3, 5, 10, 12, 19 e 26 de abril e 21 e 27 de junho e 10 e 11 de julho, tendo procedido às seguintes audições: Dia 3 de abril – UGT – União Geral de Trabalhadores; Comissão para a Igualdade entre Mulheres e Homens – CIMH da CGTP-IN – Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses Intersindical; CIP – Confederação Empresarial de Portugal; CCP – Confederação do Comércio e Serviços de Portugal; Dia 5 de abril – CSP – Confederação dos Serviços de Portugal; Dia 10 de abril – ACT – Autoridade para as Condições do Trabalho; CITE – Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego; Dia 12 de abril – CIG – Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género; Dia 19 de abril – Prof. Doutor Mário Parra da Silva – Associação Portuguesa para a Ética empresarial; Prof. Doutora Anabela Pereira da Silva – Ex-Presidente da Associação Portuguesa de Mulheres Empresárias; e, Dia 26 de abril – Associação Portuguesa de Mulheres Juristas; Associação Portuguesa de Estudos sobre as
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 142 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – O regime previsto no artigo 5.o é aplicável a todas as entidades empregadoras. 4 –  ................................................................................................................................................................... . Assembleia da República, 17 de maio de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda. Artigo 2.o [...]1 – Para efeitos da presente lei, entende-se por: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b) «Remuneração», inclui a retribuição base e outras prestações regulares e periódicas, feitas, direta ou indiretamente, em dinheiro ou em espécie, bem como as prestações previstas nas alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo 260.o do Código do Trabalho; c) [anterior alínea b)]; d) [anterior alínea c)]; e) «Proposta técnica de parecer sobre discriminação remuneratória», a conclusão da fase de instrução do procedimento de apreciação de requerimento apresentado à entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, para emissão de parecer sobre a existência de discriminação remuneratória em razão do sexo por trabalho igual ou de igual valor.2 – A definição prevista na alínea c) do número anterior não prejudica os conceitos de discriminação direta e indireta previstos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 23.o do Código do Trabalho. Artigo 3.o Informação estatística 1 –  O serviço do ministério responsável pela área laboralcompetente para proceder ao apuramento estatístico desenvolve e disponibiliza, no primeiro semestre do ano civil, a seguinte informação estatística: a) Barómetro geral e setorial das diferenças remuneratórias entre mulheres e homens; b) Balanço das diferenças remuneratórias entre mulheres e homens por empresa. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  A informação recolhida e tratada nos termos dos números anteriores é enviada ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral.4 –  O serviço do ministério responsável pela área laboral competente para proceder ao apuramento estatístico mantém disponível e atualizada no respetivo sítio na internet a informação prevista no n.o 1. 5 –  ................................................................................................................................................................... . «Artigo 5.o [...] 1 –  O serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral, no prazo de
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 144 Artigo 10.o [...]1 – A aplicação da presente lei é objeto de avaliação pela entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, de quatro em quatro anos, devendo a primeira avaliação ocorrer dois anos após a respetiva entrada em vigor. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 12.o [...]1 – A violação do disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 5.o da presente lei constitui contraordenação grave, sem prejuízo do disposto no n.o 8 do artigo 25.o do Código do Trabalho. 2 – O parecer vinculativo emitido nos termos do n.o 7 do artigo 6.o da presente lei é comunicado ao serviço inspetivo pela entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, para efeitos do disposto no n.o 8 do artigo 25.o do Código do Trabalho. Artigo 18.o [...]1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – O pedido de parecer à entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, nos termos do artigo 6.o, só pode ser formulado decorridos seis meses de vigência da presente lei. Assembleia da República, 20 de junho de 2018. As Deputadas e os Deputados do PS. Texto de substituição(Proposta de lei n.o 106/XIII (3.a) — Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor) Artigo 1.o Objeto A presente lei aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor. Artigo 2.o Definições 1 –  Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Sexo», as características biológicas que distinguem a pessoa humana como mulher ou homem, usado como variável sociodemográfica; b) «Remuneração», inclui a retribuição base e outras prestações regulares e periódicas, feitas, direta ou
13 DE JULHO DE 2018 147 Artigo 8.o Acompanhamento 1 –  A entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres é responsável pelo acompanhamento da presente lei. 2 –  A entidade referida no número anterior emite uma orientação definindo os termos gerais da avaliação das componentes das funções com base em critérios objetivos, comuns a homens e mulheres. Artigo 9.o Registo de condenações Os tribunais comunicam imediatamente à entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres as sentenças condenatórias por discriminação remuneratória em razão do sexo transitadas em julgado. Artigo 10.o Avaliação 1 –  A aplicação da presente lei é objeto de avaliação pela entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, de quatro em quatro anos, devendo a primeira avaliação ocorrer dois anos após a respetiva entrada em vigor. 2 –  Para efeitos da avaliação prevista no número anterior, são ouvidos os parceiros sociais. Artigo 11.o Estudos Os estudos que venham a ser promovidos por organismos e serviços da administração pública relativos a remunerações devem ter em consideração a avaliação das componentes das funções com base em critérios objetivos, comuns a homens e mulheres. Artigo 12.o Regime sancionatório 1 –  A violação do disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 5.o da presente lei constitui contraordenação grave, sem prejuízo do disposto no n.o 8 do artigo 25.o do Código do Trabalho. 2 –  À contraordenação prevista no número anterior pode ainda ser aplicada a sanção acessória de privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos, por um período até dois anos, nos termos do artigo 562.o do Código do Trabalho. 3 –  O parecer vinculativo emitido nos termos do n.o 7 do artigo 6.o da presente lei é comunicado ao serviço inspetivo pela entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, para efeitos do disposto no n.o 8 do artigo 25.o do Código do Trabalho. Artigo 13.o Regime contraordenacional São aplicáveis às contraordenações previstas na presente lei, o regime contraordenacional regulado no Código do Trabalho, o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, na sua redação atual, e, subsidiariamente, o regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual.
13 DE JULHO DE 2018 149 «Artigo 3.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) Emitir parecer sobre a existência de discriminação remuneratória em razão do sexo por trabalho igual ou de igual valor, a requerimento do trabalhador ou de representante sindical; c) [Anterior alínea b)]; d) [Anterior alínea c)]; e) [Anterior alínea d)]; f) [Anterior alínea e)]; g) [Anterior alínea f)]; h) [Anterior alínea g)]; i) [Anterior alínea h)]; j) [Anterior alínea i)]; l) [Anterior alínea j)]; m) [Anterior alínea l)]; n) [Anterior alínea m)]; o) [Anterior alínea n)]; p) [Anterior alínea o)]; q) Desenvolver as demais ações decorrentes da lei que aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor.» Artigo 17.o Fontes específicas A presente lei está sujeita ao disposto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua atual redação, designadamente ao disposto na subseção III, relativa à igualdade e não discriminação, da secção II do capítulo I, e ao disposto no capítulo III, relativo à retribuição e outras prestações patrimoniais, ambos do título II do livro I. Artigo 18.o Disposições transitórias 1 –  O barómetro geral e setorial das diferenças remuneratórias entre mulheres e homens previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o é disponibilizado, pela primeira vez, no ano civil de entrada em vigor da presente lei e o Balanço das diferenças remuneratórias entre mulheres e homens por empresa previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o é disponibilizado, pela primeira vez, no ano civil seguinte à entrada em vigor da presente lei. 2 –  O cumprimento da obrigação imposta pela norma do n.o 1 do artigo 4.o é exigível decorridos seis meses da vigência da presente lei. 3 –  Durante os dois primeiros anos de vigência da presente lei, o regime previsto no artigo 5.o é aplicável a entidades empregadoras que empreguem 250 ou mais trabalhadores, alargando-se a entidades empregadoras que empreguem 50 ou mais trabalhadores a partir do terceiro ano de vigência. 4 –  O pedido de parecer à entidade competente pela área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, nos termos do artigo 6.o, só pode ser formulado decorridos seis meses de vigência da presente lei. Artigo 19.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor seis meses após a sua publicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 150 Palácio de S. Bento, 13 de julho de 2018. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Anexo Propostas de alteração ao texto de substituição Artigo 2.o [...]1 – Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) [...]; b) «Remuneração», inclui a retribuição base e outras prestações regulares e periódicas, feitas, direta ou indiretamente, em dinheiro ou em espécie, bem como as prestações previstas nas alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo 260.o do Código do Trabalho; c) [anterior alínea b)]; d) [anterior alínea c)]; e) «Proposta técnica de parecer sobre discriminação remuneratória», a conclusão da fase de instrução do procedimento de apreciação de requerimento apresentado à entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, para emissão de parecer sobre a existência de discriminação remuneratória em razão do sexo por trabalho igual ou de igual valor.2 – A definição prevista na alínea c) do número anterior não prejudica os conceitos de discriminação direta e indireta previstos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 23.o do Código do Trabalho. Artigo 3.o Informação estatística 1 –  O serviço do ministério responsável pela área laboralcompetente para proceder ao apuramento estatístico desenvolve e disponibiliza, no primeiro semestre do ano civil, a seguinte informação estatística: a) Barómetro geral e setorial das diferenças remuneratórias entre mulheres e homens; b) Balanço das diferenças remuneratórias entre mulheres e homens por empresa, profissão e níveis de qualificação.2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  A informação recolhida e tratada nos termos dos números anteriores é enviada ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral.4 –  O serviço do ministério responsável pela área laboral competente para proceder ao apuramento estatístico mantém disponível e atualizada no respetivo sítio na internet a informação prevista no n.o 1. 5 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 5.o [...] 1 –  O serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral, no prazo de
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 152 entre homens e mulheres as sentenças condenatórias por discriminação remuneratória em razão do sexo transitadas em julgado. Artigo 10.o [...]1 – A aplicação da presente lei é objeto de avaliação pela entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, de quatro em quatro anos, devendo a primeira avaliação ocorrer dois anos após a respetiva entrada em vigor. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 12.o [...]1 – A violação do disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 5.o da presente lei constitui contraordenação grave, sem prejuízo do disposto no n.o 8 do artigo 25.o do Código do Trabalho. 2 – O parecer vinculativo emitido nos termos do n.o 7 do artigo 6.o da presente lei é comunicado ao serviço inspetivo pela entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, para efeitos do disposto no n.o 8 do artigo 25.o do Código do Trabalho. Artigo 18.o [...]1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Durante os dois primeiros anos de vigência da presente lei, o regime previsto no artigo 5.o é aplicável a entidades empregadoras que empreguem 250 ou mais trabalhadores/as alargando-se a entidades empregadoras que empreguem 50 ou mais trabalhadores/as a partir do terceiro ano de vigência. 4 – O pedido de parecer à entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, nos termos do artigo 6.o, só pode ser formulado decorridos seis meses de vigência da presente lei. Palácio de S. Bento, 9 de julho de 2018. As Deputadas e os Deputados do Partido Socialista. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1603/XIII (3.a) (REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA EB 2,3 DE LORDELO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1348/XIII (3.a) (PELA ABOLIÇÃO DAS PORTAGENS NA VIA DO INFANTE E RÁPIDA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO NA EN 125) Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) tomaram a iniciativa de
13 DE JULHO DE 2018 159 Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Assuma o interesse público da obra de ampliação do aeroporto da Horta, reclamação há muito exigida pelo Governo e pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, obrigando desta forma a concessionária da ANA – a Vinci – a executar o investimento necessário a essa requalificação; 2 – O processo de requalificação do aeroporto deve cumprir a regulamentação da ICAO em vigor e incluir: a) a ampliação da pista para, no mínimo, 2100 metros e o reforço do pavimento, bem como a construção de zonas de segurança RESEA de fim de pista; b) a instalação do sistema de aterragem por instrumentos (ILS – Instrument Landing System); c) a modernização e a melhoria das condições de operacionalidade aeroportuária do lado terra, prevendo o aumento de tráfego aeroportuário que a requalificação do aeroporto e a evolução expetável da procura deve implicar. 3 – Aprove, em conjunto com a ANA/Vinci e o Governo da RAA, uma calendarização de execução para a concretização da obra. Assembleia da República, 13 de julho de 2018. As Deputadas e os Deputados do BE: Heitor de Sousa — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — Ernesto Ferraz — José Moura Soeiro — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 20 de junho de 2018    II Série-A — Número 130XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)               SUPLEMENTOS U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 208, 211 a 216/XIII): N.o 208/XIII — Institui a obrigatoriedade de as instituições bancárias refletirem totalmente a descida da taxa Euribor nos contratos de crédito à habitação, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho. N.o 211/XIII — Direitos das pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida. N.o 212/XIII — Estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto. N.o 213/XIII — Repõe a possibilidade de militares e ex-militares requererem a reintegração nas suas funções, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abril. N.o 214/XIII — Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 13/2018, de 26 de fevereiro, que define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo. N.o 215/XIII — Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593. N.o 216/XIII — Transpõe a Diretiva (UE) 2015/1794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, na parte em que altera a Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, e a Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, no que respeita aos marítimos, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 15/97, de 31 de maio, e à primeira alteração à Lei n.o 146/2015, de 9 de setembro.