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Srs. Deputados, não entendemos que o Governo não esteja a cumprir a Lei das Finanças Locais. Pelo contrário, entendemos que o Governo modificou a Lei das Finanças Locais, ou melhor, que esta Assembleia votou uma modificação da Lei das Finanças Locais.O Sr. Rui Carp (PSD): - Ali, assim está bem!O Orador: - É por isso que, ao contrario do que o Sr. Deputado aqui afirmava há pouco, o Tribunal Constitucional não disse que o Governo cumpria a lei. Ainda não estamos aí! O Tribunal Constitucional disse, apenas, que a lei foi modificada.
Esta discussão, à volta do Fundo de Equilíbrio Financeiro, não acabará nunca e, por isso, entendo que a estratégia de combate das autarquias, que respeito e apoio, em prol da obtenção de mais fundos, está mal conduzida, porque, enquanto as autarquias reivindicarem o direito a uma coisa que não têm, isto é, um sistema de cálculo que já foi modificado e que já não é o mesmo, enquanto as autarquias reivindicarem o direito a receberem do Fundo de Equilíbrio Financeiro como se ele fosse calculado com base numa lei que já não existe como tal, estão a perder o seu tempo e nós, que as defendemos, estamos também na mesma situação.
Aliás, a forma de cálculo do Fundo de Equilíbrio Financeiro não é justa. Mas, atinai, o que é que e justo para as autarquias e o que é que o CDS defende para as autarquias?
O CDS defende a estabilidade dos seus meios de financiamento ou dos processos de cálculo dos seus meios de financiamento. Essa estabilidade não se consegue com aquilo que as autarquias, neste momento, querem e que é o regresso ao sistema antigo.
Essa estabilidade a que as autarquias tem direito e que é fundamental que lhes seja assegurada é, no fundo, o direito a participarem, proporcionalmente com o Estado, dos recursos públicos provenientes do crescimento da riqueza do País, ou seja, que, pelo meios, se mantenha a proporção na comunhão do crescimento dos recursos públicos que deriva do aumento da riqueza do País. E disso não é, seguramente, bom indício o imposto sobre o valor acrescentado.
É que o bom indício, o não manipulável, aquele que não está à mercê das intervenções legislativas, aquele que não está à mercê das conveniências de oportunidade, é o produto interno bruto.
É nesse sentido que as autarquias se devem orientar, é isso que o CDS pensa que deve ser mudado. É essa estabilidade que o CDS acha que as autarquias têm direito.
É, enfim, o entendimento de que se acabe com o sistema de cálculo que está sujeito a modificações pela intervenção legislativa ou do Governo, para que as autarquias tenham direito a uma certa estabilidade, a uma certa previsibilidade do futuro quanto às suas receitas e para que, na medida em que a riqueza do País cresça, elas também possam comungar nessa riqueza.
Ora, isso só é possível quando aqui, na Assembleia, modificarmos o sistema de cálculo do Fundo de Equilíbrio Financeiro, tornando-o não dependente de um imposto sobre o consumo, cuja base, aliás, dá sinais enganadores sobre a riqueza do País, mas, sim, do produto interno bruto.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.O Sr. Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta matéria do Fundo de Equilíbrio Financeiro e das receitas das autarquias locais, de que nos temos vindo a ocupar, tem dado azo a muitas mistificações e algumas mentiras, que consideramos sem qualquer utilidade para o esclarecimento do País e para a dignificação do poder local, e que vou procurar enumerar, pelo menos, algumas.
Em primeiro lugar, o caso do FEF deverá ser questionado sob duas vertentes: as verbas que são transferidas da administração central para a administração local são muitas ou poucas, são suficientes ou insuficientes, são adequadas ou inadequadas; a outra é saber se se cumpre ou não a Lei das Finanças Locais.
Ora, não temos qualquer dúvida em afirmar que a Lei das Finanças Locais está a ser escrupulosamente cumprida.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Boa piada!O Orador: - Desafiamos qualquer Sr. Deputado a dizer qual é a alínea ou o artigo da lei que não estão a ser cumpridos.
Assim, até prova em contrário e até que algum Sr. Deputado nos venha dizer qual é a norma legal que está a ser violada, afirmaremos que a Lei das Finanças Locais está a ser escrupulosamente cumprida.
Não vale a pena continuarem a falar do incumprimento da Lei das Finanças Locais, enquanto não disserem que norma está a ser violada.
Por outro lado, fala-se do Fundo de Equilíbrio Financeiro com se fosse a única receita das autarquias locais e ainda hoje de manhã ouvimos uma Sr.a Deputada da oposição referir que apenas 6 % dos impostos pagos pelos portugueses se destinam às autarquias locais. Ora, esta afirmação pode não ser completamente mentira, mas não é a verdade toda. Faço esta afirmação porque as autarquias locais dispõem de muitas receitas, que não apenas as do FEF. Elas próprias cobram, e bem, de acordo com as leis aprovadas nesta Câmara, receitas próprias, algumas de natureza fiscal, que não cabem no FEF.
Assim, com afirmações como aquela, pode sugerir-se ao País que as autarquias locais vivem com apenas 6 % dos impostos que os portugueses pagam, o que não é verdade, na medida em que o FEF representa apenas uma parte, e nalguns casos muito pequena, das receitas autárquicas. Aliás, no município de Lisboa, que não é paradigmático, o FEF vale, julgo, 10 %.
816 I SÉRIE - NÚMERO 22Além disso, outro dado da questão, que, aliás, tem sido muitas vezes escamoteado, é a circunstância de as autarquias, desde 1986, terem vindo a beneficiar, por decisão do Governo, de transferências comunitárias. O Governo decidiu - e do nosso ponto de vista bem - que as autarquias teriam direito a aceder aos fundos comunitários e concretamente ao FEDER, mas podia não o ter feito, e em muitos países da Europa assim aconteceu.
Aliás, se tivesse optado noutro sentido e se apenas a administração central pudesse aceder ao FEDER, muitas obras financiadas no PIDDAC pelos impostos pagos pelos portugueses poderiam ser feitas com dinheiro comunitário e assim sobraria mais dinheiro para dar às autarquias a título do FEDER. Em termos estritamente financeiros poderia ser assim, mas não o foi, face a uma opção adequada do Governo, o que significa, como todos sabem, muitos milhões de contos que, para além do FEDER, foram para as autarquias locais. Todavia, consideramos perfeitamente adequada essa decisão e julgamos que as autarquias têm usufruído, Lio bem como a administração central, dos recursos do FEDER.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há um outro dado que importa referir aqui. Temos ouvido alguns distintos autarcas transmitir ao País a imagem de que muitas escolas, muitas estradas, muito saneamento básico, que se propunham fazer nos anos de 1992 e 1993, vão deixar de ser feitas porque o Governo decidiu, à última hora, transferir menos verbas do FEF do que aquelas a que estava obrigado.
No entanto, já no ano de 1992 ouvimos este discurso que é absolutamente infundamentado, porque quando o Governo apresentou na Assembleia da República a sua proposta de Orçamento relativa ao ano de 1992 já as autarquias locais tinham os seus orçamentos para 1992 aprovados, e todas elas estimando um crescimento do FEF na ordem daquele que veio a ser atribuído e, em muitos caos, mesmo inferior ao que realmente foi atribuído.
Portanto, não se pode dizer com verdade que estradas, escolas e outros bens públicos deixaram de ser feitos pelas autarquias locais, porque o Governo alterou, à última hora, unilateralmente o montante do FEF que deveria ser atribuído às câmaras municipais. Estas sabiam o dinheiro do Fundo de Equilíbrio Financeiro de que poderiam dispor para os anos de 1992 e de 1993 e podiam razoavelmente prever as verbas que efectivamente foram transferidas.
Ora, as autarquias locais podem dizer, e com verdade, que se tivessem mais dinheiro teriam feito mais obras, mas o que não podem dizer é que obras razoavelmente orçamentadas e inscritas no plano de actividades deixam de se fazer porque, abruptamente, surgiu uma iniciativa do Governo a retinir-lhes fundos financeiros.(O orador reviu.)O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - No entanto, deixo ainda, e a propósito da transferência de competências para as autarquias locais, uma última questão ao Partido Socialista. É que ficámos sem saber - e talvez fosse bom que isso ficasse claro - se o PS entende que o Governo deve prosseguir o diálogo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a propósito das novas transferências de competências para as autarquias locais, ou se entende que deve cessar o diálogo, que já vai de facto longo. Isto é, deve o Governo curar de, unilateralmente, definir quais são as competências que deve transferir para as autarquias locais, decidindo que é chegado o momento de cessar o diálogo, ou deve esta matéria ser tratada em consenso com as autarquias locais?
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, reafirmo aquilo que foi dito ainda há pouco pelo meu colega Rui Rio, a propósito do rigor e da contenção orçamental que se pretende para o ano de 1993.
E necessário que fique bem claro, e todos devemos ter consciência disso, que em 1993 a administração central vai ter de cortar nas suas despesas, havendo pois uma diminuição das despesas, em termos reais, no orçamento da administração central, mas que, pelo contrário, na administração local há um crescimento de verbas - e crescimento no montante legal, porque nem sequer é uma opção do Governo mas sim o cumprimento da lei.
Esta é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a constatação de que há um crescimento das verbas para a administração local e há uma diminuição nas verbas que estão à disposição do Governo. É bem verdade que as autarquias locais poderiam, tal como o Governo, fazer mais obras se tivessem mais dinheiro mas os recursos são sempre escassos, quer na administração local quer na central.
Todavia, não se pode dizer que haja violação da Lei das Finanças Locais no Orçamento do Estado para 1993.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para exercer o direito de defesa da consideração, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, quero que fique claro que não falo completamente mentira, mas sim que falo completamente verdade. Assim, como o Sr. Deputado Castro Almeida referiu que o que eu disse não era completamente mentira, quero que fique claro que é completamente verdade e também que mantenho o que disse. Ou seja, em 1992, quando o Governo está cheio de dinheiro - recebe mil contos por minuto e 1,5 milhões por dia dos fundos comunitários - e, quando recebe mais 360 % de impostos, em valores nominais, do que em 1985, o FEF só aumentou 175 %.
Ora, isto significa que este Governo é mais despesista que todos os outros, porque precisa de 96 % das receitas fiscais para as suas despesas e ainda gasta mais tudo o que recebe dos fundos comunitários e, por isso, não faz favor nenhum às autarquias que têm cada vez menor percentagem de dinheiro para gastar.
Nestes termos, o que disse é completamente verdade mas queria que não se gastasse mais e que as despesas feitas pelo Governo fossem feitas pelas autarquias locais. Aliás, queria, de acordo com a Lei das Finanças Locais, que as verbas que são transferidas para fazer face às novas transferências fossem discriminadas, o que o Governo nunca fez.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.O Sr. Castro Almeida (PS): - Sr. Presidente, como nunca desonraria a Sr.a Deputada Helena Torres Marques, não há nenhum esclarecimento a dar.
17 DE DEZEMBRO DE 1992 817O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, foi dada a palavra não ao abrigo da defesa da honra e sim da consideração, mas tanto faz.
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que o objectivo central da modernização da Administração Pública portuguesa passa por uma descentralização efectiva. Não é possível falar em descentralização se não pudermos, na Assembleia da República, aprovar uma nova delimitação de competências entre a administração central e a local.Sr. Deputado Castro Almeida, está de acordo em debater na Assembleia da República uma lei quadro de novas atribuições e competências para as autarquias locais?
Quanto ao cumprimento da lei, do que se trata e o que o Tribunal Constitucional teve ocasião de clarificar é que, nos termos da Constituição, a Lei das Finanças Locais não sendo lei orgânica não tem valor reforçado relativamente à lei do Orçamento. Dito isto, está ou não está de acordo com as palavras acabadas de proferir pelo Sr. Deputado António Lobo Xavier e que é de pleno interesse para a estabilização das nossas instituições democráticas que o regime financeiro das autarquias locais seja consolidado e não sistematicamente alterado em cada lei do Orçamento? E, se é assim, está ou não disponível para discutir uma nova Lei de Finanças Locais que acabe com esta questão da alteração legal do regime de financiamento as autarquias por via da lei do Orçamento.
Aliás, em matéria de transferências comunitárias sabemos agora que Portugal, felizmente, vai poder usufruir do dobro das transferências que pode obter neste ciclo que está en curso.
Assim, tendo em vista que no eixo do desenvolvimento regional e local no primeiro quadro comunitário de apoio (QCA) a participação era da ordem dos 19 % a 20 %, quando as verbas comunitárias eram o que eram, está o Sr. Deputado de acordo em passar também para o dobro as transferências de fundos comunitários que possam ser geridos pelas autarquias locais?
Sr. Deputado, agradecia que me desse três respostas concretas.Vozes do PS: - Muito bem!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fialho Anastácio.O Sr. Fialho Anastácio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Castro Almeida, fiquei deveras petrificado com a sua intervenção no que se prende com as autarquias locais, pois não esperava da sua parte uma intervenção deste tipo. Aliás, ela demonstra que V. Ex.a percebe muito pouco de autarquias e do modo como se elaboram os orçamentos respectivos.
V. Ex.a não sabe que, em Novembro e no máximo em Dezembro, as autarquias tem de ter os orçamentos preparados para serem aprovados em assembleia municipal? V. Ex.a não sabe que as autarquias locais, se assim não o fizerem, estão sujeitas a fortes penalizações políticas? V. Ex.a sabe que existe uma forte penalização nesse sentido, na procura de arranjarem modo de criarem dificuldades às autarquias se o não fizerem?
O Sr. Deputado sabe perfeitamente que quando se faz um orçamento de uma autarquia local é estimada uma verba previsível. E sabe também que as autarquias quando fazem essa estimativa, muitas vezes, contam com o que julgam que seria legítimo para elas e que, ao longo do ano, têm de corrigir os seus orçamentos, designadamente porque não se cumpre a Lei das Finanças Locais e não se transferem para as autarquias as verbas que elas têm direito a receber.
V. Ex.a falou nas obras que as autarquias se vêem em dificuldades para concretizar, designadamente saneamento básico, obras de abastecimento de águas, obras de tratamento de águas residuais, mas sabe que nós, os autarcas
- e eu sinto-me como um autarca que viveu 15 anos numa autarquia a sofrer estas dificuldades-, se não tivermos a comparticipação de verbas do FEF não podemos recorrer aos fundos comunitário? E sabe que isso, de facto, impede que se faça uma boa gestão?
Aliás, VV. Ex.as pretendem criar cada vez mais dificuldades as autarquias de forma que o poder local não seja o que é exigível para o desenvolvimento de Portugal. É isso que VV. Ex.as pretendem.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.O Sr. Castro Almeida (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, quem o ouvir até pensa que não foi por iniciativa do Governo, por sua espontânea vontade que foi encetado um processo de diálogo com a Associação Nacional de Municípios, no sentido de transferir competências para as autarquias locais. V. Ex.J desafia-me, como se fosse uma questão nova e uma iniciativa do PS, mas essa iniciativa está tomada, está em curso, foi iniciativa do Governo, tem o pleno acordo do PSD, e não é uma ideia inovadora do PS.
É evidente que o que considerámos foi que, antes de introduzirmos na lei as alterações que devem ser feitas -já agora, recordo que há que ser em lei, pelo que, nessa altura, teremos oportunidade de debater isso aqui na Assembleia e, nem que eu o quisesse, não poderia furtar-me ao dialogo consigo nessa altura -, devemos promover um diálogo sério e profundo e esgotar o diálogo com as autarquias locais.
Sr. Deputado Fialho Anastácio, não tomaria a iniciativa de vir à Assembleia dizer que sou um especialista em autarquias locais, mas quando me vem dizer que não percebo de autarquias, respondo-lhe que peço meças!
Em relação à questão que me colocou, quero dizer-lhe que não tem nenhuma razão. Aquilo que disse há pouco foi que, nos orçamentos para 1992, elaborados pelas câmaras municipais que, certamente, cumpriram a lei e os aprovaram no ano de 1991, não puderam prever razoavelmente o aumento do FEF superior aos 8 %, 9 %, 10 % no limite.
Concretamente, pergunto-lhe o seguinte: na sua câmara municipal qual foi o aumento do FEF que previu para 1992? E qual foi a diferença entre o aumento previsto e aquele que efectivamente houve para as autarquias? Da sua resposta se concluiria, seguramente, que não previu mais dinheiro de aumento do FEF para 1992 do que aquele que foi destinado ao conjunto das autarquias do País.(O orador reviu.)
818 I SÉRIE - NÚMERO 22O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fialho Anastácio, pede a palavra para que efeito?O Sr. Fialho Anastácio (PS): - Para defesa da consideração, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para esse efeito, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Fialho Anastácio (PS): - O Sr. Deputado Castro Almeida continua a enfermar de deficiências gritantes nesta área das autarquias locais. Lamento, porque pensava que a questão do poder local era considerada como uma questão de honra para este Hemiciclo, e julgo que será sempre uma questão de honra para os portugueses.
Nesse sentido, quero dizer que as autarquias procuram gerir as suas finanças com o máximo de rigor, com o maior critério, e procuram fazer, de um tostão, dois! Não procuram novos riquismo, não procuram fazer obras sumptuárias, procuram, antes, fazer obras que desenvolvam este país e que satisfaçam as necessidades primárias dos portugueses.
É nesse sentido que os autarcas trabalham, e não é com novos riquismos e obras sumptuárias que elas se realizam.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.O Sr. Castro Almeida (PSD): - Sr. Deputado, vamos entender-nos: para ter apreço pelo poder local, não é necessário dizer que a Lei das Finanças Locais não é cumprida; não tem tanto mais apreço pelo poder local quem mais dinheiro reclama para o poder local!
Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que o meu grupo parlamentar e o Governo temos dito, sucessivas vezes, que temos o maior apreço pelo poder local, e lemos dado provas disso. Tem sido imensas vezes citado nesta Assembleia o decréscimo do FEF até 1985 e os acréscimos do FEF de 1985 até agora, com uma excepção num único ano. Os governos do PSD têm aumentado o valor do FEF todos os anos, excepto num, isto é, o montante do Fundo de Equilíbrio Financeiro que foi transferido para as autarquias locais, em termos reais, é muito superior ao valor da inflação.
Ora, é por aqui que se mede o apreço pelo poder local e pelos autarcas que, na sua grande maioria, são esforçados e dedicados às suas funções.
O que condenamos é o novo riquismo, onde o houver. Nunca dissemos, nem o Primeiro-Ministro o afirmou, que os autarcas estavam agora «encharcados» de novo riquismo. Condenamos o novo riquismo onde o houver, seja na administração local seja na administração central.(O orador reviu.)Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.Protestos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço silêncio na sala para que o Sr. Secretário de Estado possa iniciar a sua intervenção.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - O Sr. Secretário-Geral do Estado. Para ele o Governo e o partido é a mesma coisa!O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - Começo por agradecer ao Sr. Deputado Mário Tomé ter dito, há pouco, que o PSD era o primeiro partido nas autarquias portuguesas - não é, mas há-de ser! No entanto, agradeço a referência.Aplausos do PSD.Quanto às inquietações que têm relativamente ao secretário-geral do PSD, também posso sossegar-vos, porque amanhã serão resolvidas a contento de todos vós.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Vai ser despromovido!...O Orador: - Lógica centralizadora, isto foi dito em relação as atitudes do Governo. Estamos bem conhecedores do que era o PS quando esteve no Governo quanto a esta matéria - o centralismo era utilizado nessa altura.
Conseguimos triplicar o FEF para as autarquias locais e isso é um dado indesmentível. Todas as contas que possam ser feitas, a dividir ou a diminuir, conduzem a este resultado de que é impossível duvidar.
Também gostaria de dizer que, em relação à autorização legislativa que está contida no Orçamento do Estado relativamente às transferências de competências, é inacreditável que, da parte da oposição, se venha questionar o diálogo que está a ser estabelecido com a Associação Nacional de Municípios, com as misericórdias, com as instituições privadas de segurança social. Aparentemente, o que se pretendia era que o Governo decidisse autoritariamente, mas o Governo não quer seguir essa armadilha que nos estão a montar. O Governo quer prosseguir no diálogo e no trabalho com as autarquias, no diálogo com as misericórdias e com as instituições privadas de segurança social para chegar h melhor solução possível para o País, porque é isso o que nos interessa para servir o cidadão.
Quanto à Lei das Finanças Locais, a decisão do Tribunal Constitucional é a de que não é inconstitucional o comportamento e o texto da lei.
É Isso o que está em causa, de uma forma muito clara, e não foi isso o que os Deputados da oposição disseram no debate do Orçamento do Estado.
Por isso, percebo que estejam incomodados com esta matéria, mas essa é a dura realidade para vós.
Quanto à Lei das Finanças Locais, o que estou certo de que não quero é que se volte à arbitrariedade que havia antes de 1986, em que se definia de qualquer maneira quais seriam os valores a atribuir aos municípios. O que queremos é encontrar critérios mais justos - se eles existirem, é evidente que estaremos sempre dispostos a estudar essa questão.
Quanto a questões de honra nas autarquias, ou que as autarquias eram uma questão de honra da parte do Governo, gostaria de dizer que pensamos que não há tabus nesta matéria.
Naturalmente que as apreciações que têm de se fazer têm de ser feitas com frontalidade.
Em relação às questões do novo riquismo, V. Ex.a afirma que não há novo riquismo. Então, não vejo qual é a razão para o problema, pois ele não existe.
17 DE DEZEMBRO DE 1992 819O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Pergunte ao Sr. Primeiro-Ministro!O Orador: - Consideramos que são de conduzir todas as manifestações de novo riquismo e vamos manter essa posição. Certamente que se VV. Ex.as acham que há novo riquismo nas autarquias, naturalmente que vos competirá assumir essa responsabilidade.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Não somos nós! O Sr. Primeiro-Ministro é que acha!O Orador: - Terminando a minha intervenção, aqui, na Assembleia da República, deste lado da barricada, estarei sentado, depois de amanhã, do outro lado da barricada, com muito gosto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Tribunal Constitucional já foi aqui lembrado várias vezes, quer pelo Governo, quer pela bancada da maioria, e foi lembrado para o bem.
Ora, considero que é chegado o momento de perguntar ao Governo e à bancada da maioria por que é que lançou alguns ataques ferozes e injustos em relação ao Tribunal Constitucional nas situações em que este decidiu assuntos que não convinham ao Governo e agora, numa situação em que o Tribunal Constitucional, numa decisão memorável, numa decisão unanime, numa decisão sobre o ponto mais controverso da sessão legislativa que passou, porventura sobre o aspecto material mais delicado para o Governo, toma uma decisão que é absolutamente exemplar, não vejo o mesmo denodo, a mesma preocupação da bancada da maioria ou dos Srs. Deputados do PSD em louvarem e desagravarem o Tribunal Constitucional. Gostaria de compreender por que é que as coisas se passam assim.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para esse efeito, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Queria dizer que, tendo-me inscrito para continuar um debate com o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, acabei por prescindir da palavra, porque quem, há pouco, usou da palavra foi o secretário-geral do PSD e, com ele, não faço debates neste Hemiciclo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado que não há mais inscrições, vamos passar à votação do artigo 9.o da proposta de lei do Orçamento. De acordo com o estabelecido, começaremos por votar as propostas de alteração pela ordem pela qual entraram na Mesa.
Para referir as propostas, tem a palavra o Sr. Secretário da Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - A primeira proposta de alteração é a n.o 13-C, apresentada pelo PCP, e adita um novo artigo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e abstenções do CDS e do PSN.Era a seguinte:Artigo 8.o-AAplicação da Lei das Finanças Locais1 - No presente Orçamento do Estado, cessa a aplicação do «regime transitório de cálculo do FEF» constante do artigo 26.o da Lei n.o 2/92, de 9 de Março.2 - Para efeitos da determinação do valor do corrente ano, o valor do FEF de 1992 é, para efeitos de cálculo, o que resultava da aplicação integral da Lei das Finanças Locais.Srs. Deputados, vamos votar uma outra proposta de alteração apresentada pelo PCP, que é a n.o 14-C.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tome e abstenções do CDS e do PSN.Era a seguinte:Artigo 9.oFundo de Equilíbrio Financeiro1 - [Valor a corrigir em função da aprovação do aditamento proposto pelo PCP do artigo 8.o-A - Aplicação da Lei das Finanças Locais.]2 - [...] são repartidos entre correntes e de capital na proporção de 60 % e 40 %, respectivamente.3 - ........................................................................4 - (Eliminar.)Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração n.o 15-C, igualmente apresentada pelo PCP, que adita um artigo novo - artigo 9.o-A.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD. votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e abstenções do CDS e do PSN.Era a seguinte:Artigo 9.o-ATransferência para as freguesias1 - É transferida directamente para as freguesias a parte da FEF a que tom direito nos termos da Lei das Finanças Locais, sendo a verba respectiva descontada dos montantes do mapa X.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o Governo publicará em anexo ao decreto-lei de
820 I SÉRIE - NÚMERO 22execução do Orçamento do Estado o mapa respectivo.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração n.o 62-C, apresentada pelo Sr. Deputado Mário Tomé, que adita um artigo novo - o artigo 8.o-ASubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e abstenções do CDS e do PSN.Era a seguinte:Artigo 8.o-AAplicação da Lei das Finanças LocaisÉ abolido o regime transitório de cálculo do Fundo de Equilíbrio Financeiro constante do artigo 26.o da. Lei n.o 2/92, de 9 de Março.
17 DE DEZEMBRO DE 1992 821Srs. Deputados, vamos votar o artigo 9.o da proposta de lei n.o 37/VI.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos cotara do PS, do PCP, de Os Verdes t dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do PSN.É o seguinte:Artigo 9.oFundo de Equilíbrio Financeiro1 - O montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro é fixado em 194 400 000 contos para o ano de 1993.
3 - O montante global a atribuir a cada município no ano de 1993 é o que consta do mapa x anexo.
4 - No ano de 1993, e para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 1/87, de 6 de Janeiro, o financiamento de novas competências a cometer eventualmente aos municípios seria assegurado através das dotações inscritas nos orçamentos dos diversos departamentos ministeriais ou equiparados que se achavam afectas aos domínios que passam para a responsabilidade dos municípios.Srs. Deputados, está encerrada a discussão e votação, na especialidade, do artigo 9.o
Vamos, pois, passar ao artigo 19.o, em relação ao qual há uma proposta de alteração n.o 104-C, apresentada pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.O Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, rejeitada que foi a nossa proposta de introduzir um novo artigo que iria resolver o problema do artigo 19.o, o PCP, reafirmando a sua solidariedade com as autarquias portuguesas e as suas justas reivindicações, entende que (Ho injusto é, em termos qualitativos e morais, retirar e impedir as autarquias a possibilidade de terem mais 63 milhões de contos (como ficou provado pela votação feita agora pelos Deputados do PSD), como o é procurar - como está previsto no artigo 19.o - que 37 municípios venham a ter, em 1993, um aumento nominal de apenas 2 % e que 48 municípios tenham um aumento inferior à inflação prevista pelo Governo.
Estamos, pois, de acordo com a proposta de, numa atitude de justiça, assegurar que nenhuma autarquia venha a ter um aumento inferior a 7 %.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de alteração n.o 104-C, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP. de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e abstenções do CDS e do PSN.Era a seguinte:Artigo 19.oRegime transitório de distribuição do FEF1 - No ano de 1993, a aplicação dos critérios a que se refere o artigo 10.o da Lei n.o 1/87, de 6 de Janeiro, na nova redacção dada peto artigo 12.o da Lei n.o 2/92, de 9 de Março, deverá assegurar a todos os municípios um crescimento mínimo de 7 % no valor nominal do Fundo de Equilíbrio Financeiro relativamente ao recebido no ano anterior.
2 - O crescimento de 2 % no valor nominal do FEF relativamente ao recebido no ano anterior será efectuado através das necessárias compensações de valor obtidas por dedução proporcional nas participações dos municípios com taxas de crescimento superior à variação média do Fundo de Equilíbrio Financeiro.
3 - O crescimento de S % no valor nominal do FEF relativamente ao recebido no ano anterior será efectuado através do reforço de valor do FEF proposto no n.o l do artigo 9.o no montante de 2 026 245 contos.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 19.o da proposta de lei n.o 37/VI.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e abstenções do CDS e do PSN.É o seguinte:Artigo 19.oRegime transitório de distribuição do Fundo de Equilíbrio FinanceiroNo ano de 1993, a aplicação dos critérios a que se refere o artigo 10.o da Lei n.o 1/87, de 6 de Janeiro, na nova redacção dada pelo artigo 12.o da Lei n.o 2/92, de 9 de Março, deverá assegurar a todos os municípios um crescimento mínimo de 2 % no valor nominal do Fundo de Equilíbrio Financeiro relativamente ao recebido no ano anterior, efectuando-se as necessárias compensações através da verba obtida por dedução proporcional nas participações dos municípios com taxas de crescimento superior à variação média do Fundo de Equilíbrio Financeiro.Srs. Deputados, vamos agora apreciar a proposta n.o 29-P, que adita um artigo novo, sobre a amortização da dívida dos municípios da Região Autónoma da Madeira, subscrita pelo PSD.
Para a apresentar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência do 25 de Abril, foi necessário fazer um esforço muito grande, a nível autárquico, nas regiões autónomas, devido ao atraso que se verificava no âmbito das autarquias, particularmente nas rurais, tendo sido necessário recorrer a empréstimos.
Há um protocolo de amortização das dívidas das câmaras, que está regulado pelo Decreto-Lei n.o 75/87, o qual
822 I SÉRIE - NÚMERO 22fixa em 15 anos o prazo máximo para amortização desses empréstimos. Ora, verifica-se que esta situação é asfixiante para as autarquias, pelo que se torna necessário prevenir, por via desta proposta, a possibilidade de alargamento desse prazo até 20 anos. O sindicato dos bancários, que é liderado pela Caixa Geral de Depósitos, está flexível e receptivo a esta alteração. Nesse sentido, com a intervenção do Ministério das Finanças, será estudada, ao abrigo desta alteração, a possibilidade de aliviar e impedir que as verbas do FEF fiquem retidas, praticamente na sua totalidade, à amortização desses empréstimos.
É esta, pois, a razão de ser desta proposta, que concilia um plano de amortização mais suave com as necessidades das autarquias locais da Madeira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta n.o 29-P, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PSN e do Deputado independente Mário Tomé e abstenções do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É a seguinte:Artigo novoAmortização da dívida dos municípios da Região Autónoma da MadeiraO artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 75/87, de 13 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 5.oO prazo total destes empréstimos não poderá exceder 20 anos.Srs. Deputados, em relação ao artigo 30.o não há quaisquer propostas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
Por outro lado, o Governo pretende simplificar o procedimento de apreciação dos processos e é essa, aliás, a razão fundada da alínea b) do artigo 30.o
As restantes alíneas tem a ver com a simplificação do procedimento para que possa haver uma utilização automática desse benefício de utilidade turística.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faz lavor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Subsecretário de Estado, por que é que o equipamento hoteleiro de quatro ou de cinco estrelas pode ser de utilidade turística e um parque de campismo, com todas as condições, não? Qual a razão de ser desta discriminação?O Orador: - Sr. Deputado, é porque o Governo pretende fomentar o turismo de qualidade.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, o Governo quer retirar utilidade turística aos parques de campismo e a outras unidades hoteleiras. Ora, sabendo nós que existem parques de campismo de várias categorias, não é dessa forma que se vai contra o turismo de qualidade. Podemos fomentar o turismo de qualidade através dos parques de turismo assim classificados.
Por que é que o Governo pretende retirar esta matéria? Quantas unidades é que vão ficar afectadas por esta proposta que o Governo agora apresenta?
Se Isto não ficar agora suficientemente explicado, peço, então, que, na votação, se separe a alínea a) deste artigo das restantes alíneas.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem a palavra.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, solicito ao Governo que nos de uma explicação sobre as alterações que propõe no artigo 30.o, que deixa de considerar certas unidades hoteleiras de utilidade turística. Precisamos de uma explicação para poder votar esta proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho: Os benefícios fiscais contemplados em matéria de utilidade turística pressupõem o elenco das entidades que os recebem. A declaração de utilidade turística tem, pois, reflexas nos benefícios fiscais.
Privilegiamos, fundamentalmente, determinado tipo de investimentos turísticos, tendo parecido útil ao Governo refazer esse elenco e estabelecer que ele só se aplica a essas situações, excluindo, portanto, os parques de campismo, as pensões e ressalvando as albergarias.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, dado que o Sr. Subsecretário de Estado respondeu manifestamente com o seu silêncio à questão pertinente colocada pela Sr.a Deputada Helena Torres Marques, peço uma votação separada da alínea a) do artigo 30.o da proposta de lei n.o 37/VI.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas não percebi.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a votação autónoma da alínea a) do artigo 30.o, uma vez que o Sr. Subsecretário de Estado confirma as preocupações indiciadas na intervenção da Sr.a Deputada Helena Torres Marques.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, assim faremos. Vamos votar o artigo 30.o da proposta de lei n.o 37/VI, excepto a alínea a).
17 DE DEZEMBRO DE 1992 823Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e abstenções do PS e do CDS.É o seguinte:Artigo 30.oUtilidade turísticaFica o Governo autorizado a:b) Revogar a alínea e) do n.o 1 ao artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 423/83, de 5 de Dezembro;c) Permitir que a utilidade turística seja atribuída a empreendimentos de categoria superior, a definir pelo Governo, mediante requerimento da empresa proprietária ou exploradora, sem observância dos procedimentos estabelecidos nos artigos 4.o e 32.o do Decreto-Lei n.o 423/83, de 5 de Dezembro;d) Estabelecer a caducidade da utilidade turística conferida nos termos da alínea anterior, sempre que o empreendimento seja desclassificado.Srs. Deputados, vamos agora votar a alínea a) do artigo 30.o da proposta da lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do CDS.É a seguinte:a) Dar nova redacção ao n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 423/83, de 5 de Dezembro, no sentido de a utilidade turística deixar de poder ser atribuída a parques de campismo e pensões, com excepção das albergarias;Srs. Deputados, vamos passar agora à discussão do artigo 34.o da proposta de lei para o qual existem propostas de alteração, que peço ao Sr. Deputado Secretario para identificar.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas de alteração à redacção do artigo 34.o são as seguintes: apresentadas pela Comissão de Saúde, as propostas n.o 29-C e 42-C, no sentido de eliminar o limite de l milhão de contos na referência a 1 % sobre o tabaco, e n.o 30-C, no sentido de que da receita fiscal proveniente das bebidas alcoólicas fosse consignado 1 % para prevenção e terapêutica das patologias provocadas pelo álcool; apresentada pelo Deputado Macário Correia e outros Deputados cujas assinaturas não consigo identificar, a proposta n.o 31-C, relativa à receita fiscal das bebidas alcoólicas.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem a palavra.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, em termos de interpelação e para facilitar os trabalhos da Mesa, desejava chamar a atenção para o facto de que estas propostas da Comissão de Saúde, que dizem respeito ao álcool e ao tabagismo, são subscritas pelos relatores do parecer, do próprio presidente da Comissão, Sr. Deputado Macário Correia, dos Deputados António Bacelar, Luís Peixoto e por mim próprio. Entretanto, seguiu um ofício que foi transformado em proposta, mas posteriormente tivemos a informação de que era preciso subscrevê-la, sendo esta a razão pela qual os Deputados já referidos subscreveram todas estas propostas.
Portanto, existem aí alguns documentos subscritos por mim e pelo Sr. Deputado Macário Correia que são idênticos aos documentos que vem da Comissão e que significam exactamente a mesma coisa.
Daí a minha interpelação, ou seja, para que não haja um duplicação de votações.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, então pretende retirar o que está duplicado ou vamos votar duas vezes a mesma coisa?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, no meu modesto entender, penso que só se deve votar uma vez!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quero dizer, salvo melhor opinião, que, para além das propostas se apresentarem em duplicado, creio que não devem ser discutidas em sede do artigo 34.o, mas em sede do artigo 42.o da proposta de lei.
No artigo 34.o estamos a discutir o regime fiscal dos tabacos e estas propostas referem-se ao imposto sobre as bebidas alcoólicas, que vai ser discutido no artigo 42.o Por isso, penso que as propostas devem ser transferidas para o momento do debate do artigo 42.oO Sr. Presidente: - Segundo entendo pelas informações da Mesa e pelas intervenções dos Deputados que acabaram de usar da palavra, neste momento, votar-se-ia apenas a proposta de alteração n.o 42-C no sentido de eliminar o limite de 1 milhão de contos na referência a 1 % do imposto sobre o tabaco.
Não havendo objecções, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS. do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do CDS.Era a seguinte:Propõe-se a eliminação do limite de 1 milhão de contos na referência a 1 % do imposto sobre o tabaco.
Srs. Deputados, vamos votar o artigo 34.o da proposta de lei n.o 37/VI.Submetido à votação foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS e abstenções do PS. do PCP, de Os
824 I SÉRIE - NÚMERO 22Verdes e dos Deputados independentes Judo Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.É o seguinte:Artigo 34.oRegime fiscal dos tabacosFica o Governo autorizado a:a) Alterar a taxa do elemento específico prevista na alínea a) do n.o 4 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 444/86, de 31 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 75/92, de 4 de Maio, até ao montante de 1452$, podendo este valor ser atingido de uma forma gradual ao longo do ano;
b) Consignar ao Ministério da Saúde 1 % do valor global da receita fiscal dos tabacos, até ao limite de 1 milhão de contos, tendo em vista o desenvolvimento de acções no domínio de rastreio, detecção precoce, diagnóstico, prevenção e tratamento do cancro.Srs. Deputados, como não existem inscrições, vamos passar à votação do artigo 39.o da proposta de lei n.o 37/VI.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e abstenções do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.É o seguinte:Artigo 39.oRegime aduaneiroFica o Governo autorizado a alterar a Pauta dos Direitos de Importação, tendo especialmente em consideração o disposto nos artigos 197.o e 201.o do Acto de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 40.o da proposta de lei.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.o Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, para efeitos de registo, desejava explicar que só será votado o n.o 2 do artigo 40.o da proposta de lei - e não o seu n.o 1, porque já foi votado na Comissão - uma vez que é uma autorização legislativa e, portanto, só esta norma se encontra ao abrigo daquela outra que foi invocada para fazer esta votação em Plenário.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está esclarecido o motivo por que o n.o 1 do artigo 40.o não será discutido e votado em Plenário.
Vamos, pois, votar o n.o 2.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e do Deputado independente Freitas do Amaral.É o seguinte:Artigo 40.oImposto especial sobre o consumo de álcool2 - Fica o Governo autorizado a:a) Rever o Decreto-Lei n.o 111/92, de 22 de Junho, no sentido de a embalagem final do álcool destinado a venda ao público, salvo no caso de importação de álcool já embalado, ser limitada aos importadores e aos armazenistas;
b) Alterar, no diploma referido na alínea anterior, o conceito de álcool etílico de qualidade interior (Q1), redefinir os procedimentos e competências em matéria de desnaturação ou pré-marcação de álcool e ainda reformular o preceituado sobre os documentos de circulação;
c) Sujeitar as infracções ao Decreto-Lei n.o 117/92, de 22 de Junho, ao Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 376-A/89, de 25 de Outubro.Vamos agora passar à votação do artigo 41.o da posta de lei n.o 37/VI.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS e abstenções do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.É o seguinte:Artigo 41.oImposto especial sobre o consumo de tabacos manufacturados1 - Fica o Governo autorizado a rever o actual regime fiscal dos tabacos manufacturados, no sentido do seu aperfeiçoamento e adequação ao mercado interno e consequente abolição das fronteiras fiscais intracomunitárias.
2 - No uso da presente autorização legislativa, poderá o Governo:a) Incluir na base de incidência do imposto especial de consumo o tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e outros tabacos para fumar;
b) Estabelecer que o facto gerador do imposto é a produção no território da Comunidade ou a importação de países terceiros;
c) Estabelecer que a exigibilidade do imposto ocorre com a introdução dos produtos no consumo, ainda que irregular, ou com os demais factos que a determinam, nas condições previstas nos artigos 7.o, 9.o, 10.o e 14.o da Directiva n.o 92/12/CEE, de 25 de Fevereiro;