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II SÉRIE-A — NÚMERO 107 104 Secção IV Avaliação de dirigentes Artigo 18.o Princípios 1 – A avaliação dos dirigentes efetua-se por ciclo avaliativo, devendo ter lugar até 90 dias antes do termo da respetiva comissão de serviço. 2 – A avaliação dos dirigentes pode ainda ser solicitada pelos próprios, decorrido que seja um ano do início da respetiva comissão de serviço. 3 – A avaliação dos dirigentes não produz efeitos na sua carreira de origem. 4 – Os titulares dos cargos dirigentes devem promover uma gestão orientada para resultados, de acordo com os objetivos anuais e plurianuais fixados, definindo os recursos a utilizar e os projetos a desenvolver, sem prejuízo da revisão desses objetivos, sempre que tal se justifique, por alterações de contexto geral ou de prioridades do órgão de soberania. 5 – As competências a avaliar relativamente aos dirigentes abrangem necessariamente, para além de competências técnicas, a capacidade de liderança, bem como critérios de qualidade, responsabilidade, eficácia e eficiência. 6 – A avaliação dos dirigentes é considerada para efeitos de renovação ou cessação da comissão de serviço. Artigo 19.o Avaliados e avaliadores 1 – Para efeitos da presente secção, e como tal sujeitos a avaliação, são considerados dirigentes os diretores de serviços e os chefes de divisão nomeados nos termos da LOFAR e ainda aqueles que lhes sejam legalmente equiparados. 2 – Os diretores de serviços ou equiparados são avaliados pelo Secretário-Geral. 3 – Os chefes de divisão ou equiparados são avaliados pelo Secretário-Geral, ouvidos, quando for o caso, os respetivos diretores de serviços. 4 – O Secretário-Geral apenas pode proceder à avaliação desde que detenha mais de um ano de contacto funcional com o dirigente a avaliar. 5 – Não se verificando o pressuposto constante do número anterior, ao dirigente é atribuída a menção de "Adequado". Artigo 20.o Procedimento 1 – Até 90 dias antes da cessação da respetiva comissão de serviço, o dirigente envia ao Secretário-Geral relatório circunstanciado, conforme modelo mencionado no n.o 2 do artigo 7.o, no qual evidencia, nomeadamente: a) Os objetivos e resultados que aceitou e se propôs atingir no período da comissão de serviço; b) Os objetivos e resultados efetivamente alcançados; c) As soluções inovatórias desenvolvidas; d) O enquadramento de tais objetivos e resultados no leque de atribuições e na imagem da organização parlamentar; e) O relacionamento interpessoal, quer com superiores hierárquicos, quer com outros dirigentes, quer ainda com os respetivos subordinados; f) As dificuldades e constrangimentos encontrados e as soluções alcançadas para os ultrapassar;
8 DE ABRIL DE 2015 105 g) Ações em curso, propostas de projetos a desenvolver e correspondentes prazos; h) A valorização profissional; i) A Autoavaliação e as conclusões. 2 – Até 60 dias antes do termo da comissão de serviço, o Secretário-Geral, obtido o parecer do diretor de serviços respetivo se for o caso, discute com o avaliado o relatório apresentado. 3 – Da análise do relatório e da discussão referidos nos números anteriores, resulta proposta de atribuição de uma das seguintes menções qualitativas: a) Relevante; b) Adequado; c) Inadequado. 4 – Da intenção de atribuição de qualquer das menções referidas no número anterior e da respetiva fundamentação é, no prazo mencionado no n.o 2, notificado o avaliado, para, querendo e no prazo de 10 dias úteis, sobre a mesma se pronunciar, por escrito. 5 – A atribuição definitiva da menção de "Inadequado” é precedida de parecer favorável do CCA, a obter até 30 dias antes do termo da respetiva comissão de serviço, impedindo o avaliado de ser nomeado para qualquer cargo dirigente por um período de seis anos, contados da cessação da respetiva comissão de serviço. Capítulo III Garantias Artigo 21.o Reclamação1 – Da homologação das avaliações cabe reclamação escrita para o Secretário-Geral, a interpor no prazo de 10 dias úteis contados da respetiva notificação. 2 – No caso de reclamação a interpor da homologação de avaliação de Muito bom, de Insuficiente ou, no que concerne aos dirigentes, de Inadequado, a decisãoé precedida de parecer favorável do CCA. 3 – O Secretário-Geral pode solicitar ao avaliador e ao avaliado os elementos que julgue convenientes. 4 – A decisão da reclamação é proferida no prazo máximo de 10 dias úteis contados da sua receção. Artigo 22.o Recurso1 – Da decisão que recair sobre as reclamações referidas no artigo anterior, cabe recurso hierárquico para o Presidente da Assembleia da República, a interpor no prazo de 10 dias úteis, contados da respetiva notificação. 2 – A decisão é proferida no prazo de 10 dias úteis contados da data de interposição do recurso. Capítulo IV Disposições finais e transitórias Artigo 23.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 – A presente Resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sendo considerada para as avaliações relativas aos anos de 2015 e seguintes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 106 2 – O procedimento de avaliação constante de secção IV aplica-se a dirigentes cujas comissões de serviços tenham início após a data de entrada em vigor da presente Resolução. Artigo 24.o Desmaterialização No prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor da presente Resolução, o Secretário-Geral promove a desmaterialização dos procedimentos de avaliação constantes deste Regulamento. Artigo 25.o Revisão O Regulamento da GEDAR é revisto até ao final de 2017, devendo, neste prazo, o Secretário-Geral apresentar a correspondente proposta e respetivos fundamentos ao Conselho de Administração. Artigo 26.o RevogaçãoA presente resolução revoga a Resolução da Assembleia da República n.o 83/2004, de 29 de dezembro. Assembleia da República, 16 de março de 2015. Os Deputados, Couto dos Santos (PSD) — José Lello (PS) — João Rebelo (CDS-PP) — Bruno Dias (PCP) — Mariana Aiveca (BE) — José Luís Ferreira (Os Verdes). Anexos
Anexo I Relatório de Avaliação Ordinária GEDAR    GESTÃO DO DESEMPENHO NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA        RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO ORDINÁRIA
8 DE ABRIL DE 2015 109__________________________________________________________________________________________________________________RELATÓRIO DE   AVALIAÇÃO Ano da avaliação:  Período de avaliação     Nome do funcionário:  Nome do avaliador: GEDAR     Categoria:  Cargo do avaliador: GESTÃO DO DESEMPENHO NA ASSEMBLEIA DA UnidadeR OErgPânÚicBa: LICA  Data:      RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO EXTRAORDINÁRIA  GEDAR 3   2014
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 110__________________________________________________________________________________________________________________ 1. DESEMPENHO DA FUNÇÃO  (descrição das tarefas e funções desempenhadas pelo funcionário; missões confiadas; objetivos a atingir no período em avaliação). Obs: A preencher obrigatoriamente pelo avaliado.  GEDAR 4
8 DE ABRIL DE 2015 111__________________________________________________________________________________________________________________2. QUESTIONÁRIO DE AUTOAVALIAÇÃO Obs: A preencher obrigatoriamente pelo avaliado 2.1. Quanto às competências Para cada um dos items descritos avalie a sua prestação assinalando um dos quadrados existentes  Insuficiente  Suficiente Bom Muito Bom  COMPETÊNCIAS TÉCNICO PROFISSIONAIS Conhecimentos especializados     Qualidade     Quantidade     Partilha de conhecimento e experiência     ÁREA COMPORTAMENTAL Criatividade e espirito de iniciativa     Espirito de equipa e relacionamento interpessoal     Responsabilidade e compromisso para com o serviço     Assiduidade, pontualidade e disponibilidade     INTEGRIDADE PROFISSIONAL Tolerância à pressão e às contrariedades     Autonomia e inovação na procura de soluções     Adesão às regras e procedimentos     Adaptação à mudança     GEDAR 5
8 DE ABRIL DE 2015 113__________________________________________________________________________________________________________________4. TABELA DE AVALIAÇÃO Obs: A preencher obrigatoriamente pelo avaliadorPara cada um dos items descritos avalie a prestação assinalando um dos quadrados existentes.1 TÉCNICO PROFISSION AIS 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Conhecimentos especializados Qualidade Quantidade Partilha de conhecimento e experiência  Total A   COMPORTAMENTAIS 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Criatividade e espirito de iniciativa Espirito de equipa e relacionamento interpessoal Responsabilidade e compromisso para com o serviço Assiduidade, pontualidade e disponibilidade  Total B  INTEGRIDADE  PROFISSIONAL 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Tolerância à pressão e às contrariedades Autonomia e inovação na procura de soluções Adesão às regras e procedimentos Adaptação à mudança  Total C                                              1 1 a 3 não cumpriu os objetivos    4 a 5 cumpriu os objetivos mínimos aceitáveis    6 a 8 cumpriu integralmente os objetivos com bons níveis de qualidade   9 a 10 superou largamente os objetivos  GEDAR 7
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 114__________________________________________________________________________________________________________________5. PLANO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL E PROFISSIONAL Obs: A preencher em conjunto pelo avaliador e avaliado 5.1. Objetivos e metas para o ano seguinte5.2. Identificação de necessidades de formação para o desenvolvimento profissional GEDAR 8
8 DE ABRIL DE 2015 115__________________________________________________________________________________________________________________  5.3. Projetos de evolução profissional  (mobilidade e evolução na organização)  5.4. Outros elementos considerados essenciais para o desenvolvimento profissional  6. CLASSIFICAÇÃO ATRIBUÍDA2  CA = (A+B+C)/12        Insuficiente   Bom        Suficiente   Muito Bom  CA = Classificação Atribuida ; A = Avaliação técnico-profissional; B = Avaliação comportamental; C = Avaliação integridade pessoal e profissional; 12 = n.o de parametros em avaliação  2  1 a 3,9 = Insuficiente  4 a 5,9 = Suficiente  6 a 8,9 = Bom  9 a 10 = Muito Bom GEDAR 9
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 116__________________________________________________________________________________________________________________ 7. FACTOS OU EVENTOS QUE JUSTIFICAM A AVALIAÇÃO Obs: A preencher obrigatoriamente pelo avaliador mas apenas NO CASO DA  ATRIBUIÇÃO DA MENÇÃO DE MUITO BOM OU DE INSUFICIENTEGEDAR 10
8 DE ABRIL DE 2015 117__________________________________________________________________________________________________________________CIRCUNSTÂNCIAS CONTRIBUTIVAS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS COMPETÊNCIAS NO CASO DE MUITO BOM (projetos a desenvolver; missão especifica; outras) OU  MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO TENDO EM VISTA A MELHORIA DO DESEMPENHO NO CASO DE INSUFICIENTE 9. COMPENSAÇÕES PROPOSTAS NO CASO DA ATRIBUIÇÃO DE MUITO BOM        Mérito Excecional  10. PARECER DO CONSELHO COORDENADOR DE AVALIAÇÃO GEDAR 11
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 118__________________________________________________________________________________________________________________ Tomei conhecimento da avaliação O avaliadorO avaliado________________________________ ________________________________ Data: _____/_____/________ Data: _____/_____/________ Homologo O secretário-geral________________________________ Data: _____/_____/________ Tomei conhecimento após a homologação O avaliado________________________________ Data: _____/_____/________ GEDAR 12
8 DE ABRIL DE 2015 127__________________________________________________________________________________________________________________Insuficiente Aceita com relutância as solicitações e os imprevistos do trabalho parlamentar. Só por indicação superior é que demonstra interesse pela aprendizagem e melhoria contínua das normas e regras especificas que decorrem do quadro legislativo frequentando ações de formação e aperfeiçoamento profissional ou não se inscreve nem frequenta ações de formação profissional. Tem reduzidos conhecimentos relacionados com as diversas áreas do seu Serviço e da Assembleia da República, bem como do quadro legal que enforma o Estatuto Jurídico do Funcionário Parlamentar e as normas gerais aplicáveis da Administração Pública. Muito Bom Demonstra excecional capacidade para antecipar a médio e longo prazo as situações de mudança, sugerindo e promovendo mudanças organizacionais tendo em vista a melhoria contínua dos objetivos do Serviço. Fomenta ativamente a capacidade de adaptação dos restantes funcionários integrando-se com sucesso. Bom Demonstra capacidade para aceitar as mudanças organizacionais com as alterações e prioridades definidas assumindo e difundindo o processo de mudança. Aplica as normas e procedimentos promovendo os ajustamentos necessários. Fomenta a capacidade de adaptação dos ADAPTAÇÃO À MUDANÇA restantes funcionários e integra-se com sucesso. Suficiente Demonstra capacidade para compreender as situações de mudança adaptando os seus comportamentos às necessidades criadas. Aceita as mudanças operadas reajustando os novos procedimentos e metodologias de trabalho. Insuficiente Demonstra dificuldades de adaptação às exigências colocadas em processos de mudança. Verificam-se situações de resistência à mudança. Não se envolve nem integra as funções exercidas pelos demais funcionários. GEDAR 21
Anexo II Relatório de avaliação extraordinária GEDAR    GESTÃO DO DESEMPENHO NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA          RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 130__________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO DE  AVALIAÇÃO  Ano da avaliação:  Período de avaliação Nome do funcionário:  Categoria:        GEDAR Nome dos avaliadores:  GESTÃO DO DESEMPENHO NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Unidade Orgânica/Gabinete  Data:   RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO EXTRAORDINÁRIA  GEDAR 3   2014
8 DE ABRIL DE 2015 131__________________________________________________________________________________________________________________ 1. DESEMPENHO DA FUNÇÃO  (descrição das tarefas e funções desempenhadas pelo funcionário; missões confiadas; objetivos a atingir no período em avaliação). Obs: A preencher obrigatoriamente pelo avaliado.  GEDAR 4
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 132__________________________________________________________________________________________________________________2. QUESTIONÁRIO DE AUTOAVALIAÇÃO Obs: A preencher obrigatoriamente pelo avaliado 2.1. Quanto às competências Para cada um dos items descritos avalie a sua prestação assinalando um dos quadrados existentes  Insuficiente  Suficiente Bom Muito Bom  COMPETÊNCIAS TÉCNICO PROFISSIONAIS Conhecimentos especializados     Qualidade     Quantidade     Partilha de conhecimento e experiência     ÁREA COMPORTAMENTAL Criatividade e espirito de iniciativa     Espirito de equipa e relacionamento interpessoal     Responsabilidade e compromisso para com o serviço     Assiduidade, pontualidade e disponibilidade     INTEGRIDADE PROFISSIONAL Tolerância à pressão e às contrariedades     Autonomia e inovação na procura de soluções     Adesão às regras e procedimentos     Adaptação à mudança     GEDAR 5
8 DE ABRIL DE 2015 133__________________________________________________________________________________________________________________2.2. Dificuldades encontradas Obs: A preencher pelo avaliado GEDAR 6
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 134__________________________________________________________________________________________________________________3. TABELA DE AVALIAÇÃO Obs: A preencher obrigatoriamente pelos avaliadores Para cada um dos items descritos avalie a prestação assinalando um dos quadrados existentes.1   HABILITAÇÕES  ACADÉMICAS E PROFISSIONAIS 1 2 3 4 5 Nivel habilitacional  Formação profissional Conhecimento de linguas estrangeiras Outros   Total A  EXPERIÊNCIA  PROFISSIONAL E COMPROMISSO  PAR A COM O        SERVIÇO 1 2 3 4 5 Experiência profissional Funções desempenhadas para além do conteúdo funcional Assiduidade Outras funções ou cargos relevantes  Total B                                              1 Avaliação segundo a tabela constante do anexo II GEDAR 7
8 DE ABRIL DE 2015 135__________________________________________________________________________________________________________________ 4. CLASSIFICAÇÃO ATRIBUÍDA2  CA = [(A+B)/8]*2        Insuficiente   Bom        Suficiente   Muito BomCA = Classificação Atribuida ; A = Habilitações académicas e profissionais; B = Experiência profissional e compromisso para com o serviço; 8 = n.o de parametros em avaliação; 2 = coeficiente de ponderação  2  1 a 3,9 = Insuficiente  4 a 5,9 = Suficiente  6 a 8,9 = Bom  9 a 10 = Muito Bom GEDAR 8
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 136__________________________________________________________________________________________________________________Os avaliadores________________________________   ________________________________   ________________________________  Data: _____/_____/________ Tomei conhecimento da avaliação O avaliado________________________________ Data: _____/_____/________ Validação em reunião do CCA de  ____/___/______ Homologo O secretário-geral________________________________ Data: _____/_____/________ Tomei conhecimento após a homologação O avaliado________________________________ Data: _____/_____/________ GEDAR 9
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 138__________________________________________________________________________________________________________________ANEXO II CARATERIZAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS PARA APLICAÇÃO DA TABELA DE AVALIAÇÃO HABILITAÇÕES ACADÉMICAS E PROFISSIONAIS 1 Escolaridade obrigatória 2 12.o ano de escolaridade NIVEL HABILITACIONAL 3 Licenciatura 4 Mestrado 5 Doutoramento 1 Sem formação formação profissional  2 Até 2 ações de formação FORMAÇÃO PROFISSIONAL  3 De 3 a 4 ações de formação 4 De 5 a 8 ações de formação 5 Mais de 8 ações de formação 1 Sem qualquer conhecimento de línguas estrangeiras 2 Regular conhecimento de uma lingua estrangeira CONHECIMENTO DE 3 Regular conhecimento de duas linguas estrangeiras LINGUAS ESTRANGEIRAS 4 Bom conhecimento de pelo menos uma lingua estrangeira 5 Excelente conhecimento de pelo menos uma língua estrangeira 1 Sem outros conhecimentos a avaliar 2 Devem ser expressamente caraterizados e avaliados outros fatores de ordem profissional que podem ter contribuído de forma OUTROS  3 relevante e explícita para a melhoria do desempenho do avaliado bem como do serviço onde está integrado, como pode ser o caso 4 da partilha de conhecimentos com colegas ou da tomada de iniciativas com vista a melhorar ou harminizar procedimentos no 5 serviço. GEDAR 11
8 DE ABRIL DE 2015 139__________________________________________________________________________________________________________________EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL E COMPROMISSO PARA COM O SERVIÇO1 Até 5 anos 2 De 6 a 10 anos EXPERIÊNCIA 3 De 11 a 15 anos PROFISSIONAL 4 De 15 a 20 anos 5 Mais de 20 anos 1 Sem outras funções desempenhadas 2 FUNÇÕES DESEMPENHADAS Regista a disponibilidade do funcionário parlamentar para PARA ALÉM DO CONTEÚDO 3 responder a solicitações operacionais dos serviços em situações FUNCIONAL que excedem o conteúdo funcional das respetivas carreiras e que 4 visam o cumprimento de objetivos decorrentes da atividade parlamentar. 5 1 Mais de 30 dias de faltas 2 Até 30 dias de faltas ASSIDUIDADE 3 Até 20 dias de faltas 4 Até 10 dias de faltas 5 Sem faltas 1 Sem elementos avaliativos nesta área 2 Avalia não só o desempenho de atribuições de caracter eminentemente social visando o direito de cidadania individual e OUTROS FUNÇÕES E 3 coletivo, o bem-estar social e profissional, as contribuições para o CARGOS RELEVANTES incremento da responsabilidade social das organizações e das 4 instituições, bem como o desempenho de cargos ou funções relevantes, nomeadamente, membro de júri de concursos, funções 5 de coordenação e cargos dirigentes. GEDAR 12
Anexo III Relatório de Avaliação de Dirigentes GEDAR    GESTÃO DO DESEMPENHO NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA        RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DIRIGENTES
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 142__________________________________________________________________________________________________________________RELATÓRIO DE   AVALIAÇÃO Ano da avaliação:  Período de avaliação      Nome do avaliado:  Nome do avaliador: GEDAR  Cargo do avaliado:  Cargo do avaliador: GESTÃO DO DESEMPENHO NA ASSEMBLEIA DA UnidadeR OErgPânÚicBa: LICA  Data: RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO EXTRAORDINÁRIA  GEDAR 3   2014
8 DE ABRIL DE 2015 143__________________________________________________________________________________________________________________ 1. OBJETIVOS DA UNIDADE ORGÂNICA  (descrição dos objetivos propostos e aceites para a unidade orgânica). Obs: A preencher obrigatoriamente pelo avaliado GEDAR 4
8 DE ABRIL DE 2015 145__________________________________________________________________________________________________________________3. RESULTADOS 3.1. GRAU DE REALIZAÇÃO DOS OBJETIVOS FIXADOSPara cada um dos items descritos avalie a sua prestação assinalando um dos quadrados existentes Obs: A preencher obrigatoriamente pelo avaliado  Objectivo não Objetivo Objetivo superado Objectivo atingido atingido reformulado                    Objetivos GEDAR 6
8 DE ABRIL DE 2015 147__________________________________________________________________________________________________________________3.4 RELACIONAMENTO INTERPESSOAL Obs: A preencher pelo avaliado  Excelente Bom Adequado Com reservas  Com superiores hierárquicos     Com outros dirigentes     Com os subordinados     3.5 DIFICULDADES E CONSTRANGIMENTOS ENCONTRADOS E SOLUÇÕES PARA OS ULTRAPASSAR Obs: A preencher pelo avaliado GEDAR 8
8 DE ABRIL DE 2015 149__________________________________________________________________________________________________________________6. OUTROS ELEMENTOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS PARA A AVALIAÇÃO DE RESULTADOS Obs: A preencher pelo avaliado 7. PARECER DO(S) AVALIADOR(ES)  Tomei conhecimento da avaliação O avaliadorO avaliado________________________________ ________________________________ Data: _____/_____/________ Data: _____/_____/________ GEDAR 10
8 DE ABRIL DE 2015 151__________________________________________________________________________________________________________________ANEXO I CARATERIZAÇÃO DAS MENÇÕES QUALITATIVAS Os objectivos e resultados que o avaliado aceitou e se propôs obter no período sob avaliação foram superados, com relevante impacto positivo na prossecução das atribuições da organização e na sua imagem exterior. Excelente adaptação à mudança, com desenvolvimento de soluções criativas e inovadoras, RELEVANTE designadamente face a dificuldades e constrangimentos encontrados. Demonstração de notável capacidade gestionária, com obtenção de grandes índices de produtividade, motivação e ambiente de equipa. Óptimo relacionamento interpessoal e evidente espirito de colaboração e partilha de conhecimentos, quer com superiores, quer com subordinados. Os objectivos e resultados que o avaliado aceitou e se propôs obter no período sob avaliação foram atingidos, tendo  em atenção quer as competências da unidade orgânica respectiva, quer as atribuições e competências da organização. ADEQUADO inesperados e na adaptação à mudança, tendo logrado superar os mesmos de modo adequado e de acordo com os padrões em prática na organização. Boa capacidade gestionária, mantendo o funcionamento regular do respectivo serviço e demonstrando um apropriado relacionamento interpessoal. Os objectivos e resultados que o avaliado aceitou e se propôs obter, de acordo com as competências do respetivo serviço, não foram, no todo ou em parte, atingidos, tão pouco se mostrando relevantes à prossecução das atribuições da organização. INADEQUADO Revelou, quase sempre, dificuldades de superação de problemas surgidos e incapacidade na adaptação à mudança. Não desenvolveu soluções inovatórias. No respectivo serviço manteve níveis baixos de produtividade e motivação, sendo pouco considerado no relacionamento interpessoal. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 27 de maio de 2015 II Série-A — Número 138XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 320/XII (Segunda N.o 766/XII (4.a) (Combate o enriquecimento injustificado): alteração à Lei n.o 62/98, de 1 de setembro, que regula o — Vide projeto de lei n.o 765/XII (4.a). disposto no artigo 82.o do Código do Direito de Autor e N.o 782/XII (4.a) [Enriquecimento injustificado (trigésima dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa quinta alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei relativa à cópia privada): n.o 48/95, de 15 de março, quarta alteração à Lei n.o 34/87, — Mensagem do Presidente da República fundamentando a de 16 de julho, e sexta alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de abril)]: promulgação da lei. — Vide projeto de lei n.o 765/XII (4.a).  Projetos de lei [n.os 382/XII (2.a) e 765, 766, 782, 798, 801, N.o 798/XII (4.a) (Enriquecimento injustificado): (b) 808, 841, 842, 843, 844, 845, 846, 847, 871, 879, 966, /XII — Vide projeto de lei n.o 765/XII (4.a). (4.a)]: N.o 801/XII (4.a) (Reforça o regime de controlo dos acréscimos N.o 382/XII (2.a) [Quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de patrimoniais não justificados ou não declarados dos titulares outubro (Lei da Nacionalidade) – Estende a nacionalidade dos cargos políticos e equiparados): portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no — Vide projeto de lei n.o 765/XII (4.a). estrangeiro]: N.o 808/XII (4.a) (Reforça as incompatibilidades dos titulares — Relatório da nova apreciação e texto de substituição da de cargos políticos e altos cargos públicos): Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades — Vide projeto de lei n.o 765/XII (4.a). e Garantias, bem como as propostas de alteração N.o 841/XII (4.a) (Reforça a competência do Banco de apresentadas pelo PSD/CDS-PP. Portugal quanto às entidades de auditoria externa): N.o 765/XII (4.a) (Transparência dos titulares de cargos — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e políticos e altos cargos públicos): Administração Pública e nota técnica elaborada pelos — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto serviços de apoio. final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, N.o 842/XII (4.a) (Reforça a competência do Banco de Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração Portugal quanto à auditoria e controlo interno das instituições apresentadas pelo BE, pelo PSD/CDS-PP e pelo PS. de crédito):
27 DE MAIO DE 2015 7 Artigo 4.o RegulamentaçãoO Governo procede às necessárias alterações do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 237-A/2006, de 14 de dezembro, no prazo de 30 dias a contar da publicação da presente lei. Artigo 5.o RepublicaçãoA Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, na sua redação atual e com as necessárias correções materiais, é republicada em anexo à presente lei, da qual é parte integrante. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor na data de início de vigência do diploma referido no artigo 4.o. Palácio de São Bento, 27 de maio de 2015. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. ANEXO Republicação da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) TÍTULO I Atribuição, aquisição e perda da nacionalidade CAPÍTULO I Atribuição da nacionalidade Artigo 1.o Nacionalidade originária 1 – São portugueses de origem: a) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no território português; b) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se o progenitor português aí se encontrar ao serviço do Estado português; c) Os indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa até ao 2.o grau na linha reta e que não tenha perdido essa nacionalidade, se declararem que querem ser portugueses e que possuem efetiva ligação à comunidade nacionalou inscreverem o nascimento no registo civil português; d) Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros, se pelo menos um dos progenitores também aqui tiver nascido e aqui tiver residência, independentemente de título, ao tempo do nascimento; e) Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respetivo Estado, se declararem que querem ser portugueses e desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores aqui resida legalmente há pelo menos cinco anos; f) Os indivíduos nascidos no território português e que não possuam outra nacionalidade. 2 – Presumem-se nascidos no território português, salvo prova em contrário, os recém-nascidos que aqui tenham sido expostos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 8 CAPÍTULO II Aquisição da nacionalidade SECÇÃO I Aquisição da nacionalidade por efeito da vontade Artigo 2.o Aquisição por filhos menores ou incapazes Os filhos menores ou incapazes de pai ou mãe que adquira a nacionalidade portuguesa podem também adquiri-la, mediante declaração. Artigo 3.o Aquisição em caso de casamento 1 – O estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do matrimónio. 2 – A declaração de nulidade ou anulação do casamento não prejudica a nacionalidade adquirida pelo cônjuge que o contraiu de boa-fé. 3 – O estrangeiro que, à data da declaração, viva em união de facto há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa, após ação de reconhecimento dessa situação a interpor no tribunal cível. Artigo 4.o Declaração após aquisição de capacidade Os que hajam perdido a nacionalidade portuguesa por efeito de declaração prestada durante a sua incapacidade podem adquiri-la, quando capazes, mediante declaração. SECÇÃO II Aquisição da nacionalidade pela adoção Artigo 5.o Aquisição por adoção plena O adotado plenamente por nacional português adquire a nacionalidade portuguesa. SECÇÃO III Aquisição da nacionalidade por naturalização Artigo 6.o Requisitos1 – O Governo concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos: a) Serem maiores ou emancipados à face da lei portuguesa; b) Residirem legalmente no território português há pelo menos seis anos; c) Conhecerem suficientemente a língua portuguesa;
27 DE MAIO DE 2015 9 d) Não terem sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa; e) Não constituam perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo seu envolvimento em atividades relacionadas com a prática do terrorismo, nos termos da respetiva lei. 2 – O Governo concede a nacionalidade, por naturalização, aos menores, nascidos no território português, filhos de estrangeiros, desde que preencham os requisitos das alíneas c) e d) do número anterior e desde que, no momento do pedido, se verifique uma das seguintes condições: a) Um dos progenitores aqui resida legalmente há pelo menos cinco anos; b) O menor aqui tenha concluído o 1.o ciclo do ensino básico. 3 – O Governo concede a naturalização, com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.o 1, aos indivíduos que tenham tido a nacionalidade portuguesa e que, tendo-a perdido, nunca tenham adquirido outra nacionalidade. 4 – (Revogado). 5 – O Governo pode conceder a nacionalidade, por naturalização, com dispensa do requisito estabelecido na alínea b) do n.o 1, a indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros, que aqui tenham permanecido habitualmente nos 10 anos imediatamente anteriores ao pedido. 6 – O Governo pode conceder a naturalização, com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.o 1, aos indivíduos que, não sendo apátridas, tenham tido a nacionalidade portuguesa, aos que forem havidos como descendentes de portugueses, aos membros de comunidades de ascendência portuguesa e aos estrangeiros que tenham prestado ou sejam chamados a prestar serviços relevantes ao Estado português ou à comunidade nacional. 7 – O Governo pode conceder a nacionalidade por naturalização, com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.o 1, aos descendentes de judeus sefarditas portugueses, através da demonstração da tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa, com base em requisitos objetivos comprovados de ligação a Portugal, designadamente apelidos, idioma familiar, descendência direta ou colateral. Artigo 7.o Processo1 – A naturalização é concedida, a requerimento do interessado, por decisão do Ministro da Justiça. 2 – O processo de naturalização e os documentos destinados à sua instrução não estão sujeitos às disposições do Código do Imposto do Selo. CAPÍTULO III Perda da nacionalidade Artigo 8.o Declaração relativa à perda da nacionalidade Perdem a nacionalidade portuguesa os que, sendo nacionais de outro Estado, declarem que não querem ser portugueses.
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 10 CAPÍTULO IV Oposição à aquisição da nacionalidade por efeito da vontade ou da adoção Artigo 9.o FundamentosConstituem fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa: a) A inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional; b) A condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa; c) O exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro; d) A existência de perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo seu envolvimento em atividades relacionadas com a prática do terrorismo, nos termos da respetiva lei. Artigo 10.o Processo 1 – A oposição é deduzida pelo Ministério Público no prazo de um ano a contar da data do facto de que dependa a aquisição da nacionalidade, em processo a instaurar nos termos do artigo 26.o. 2 – É obrigatória para todas as autoridades a participação ao Ministério Público dos factos a que se refere o artigo anterior. CAPÍTULO V Efeitos da atribuição, aquisição e perda da nacionalidade Artigo 11.o Efeitos da atribuição A atribuição da nacionalidade portuguesa produz efeitos desde o nascimento, sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade. Artigo 12.o Efeitos das alterações de nacionalidade Os efeitos das alterações de nacionalidade só se produzem a partir da data do registo dos atos ou factos de que dependem. CAPÍTULO VI Disposições gerais Artigo 13.o Suspensão de procedimentos 1 – O procedimento de aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade, por adoção ou por naturalização suspende-se durante o decurso do prazo de cinco anos a contar da data do trânsito em julgado de sentença que condene o interessado por crime previsto na lei portuguesa e em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem 1 ano de prisão. 2 – Com a suspensão prevista no número anterior, suspende-se também a contagem do prazo previsto no n.o 1 do artigo 10.o. 3 – São nulos os atos praticados em violação do disposto no n.o 1.
27 DE MAIO DE 2015 11 Artigo 14.o Efeitos do estabelecimento da filiação Só a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade. Artigo 15.o Residência legal 1 – Para os efeitos do disposto nos artigos precedentes, entende-se que residem legalmente no território português os indivíduos que aqui se encontram, com a sua situação regularizada perante as autoridades portuguesas, ao abrigo de qualquer dos títulos, vistos ou autorizações previstos no regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros e no regime do direito de asilo. 2 – O disposto no número anterior não prejudica os regimes especiais de residência legal resultantes de tratados ou convenções de que Portugal seja Parte, designadamente no âmbito da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. TÍTULO II Registo, prova e contencioso da nacionalidade CAPÍTULO I Registo central da nacionalidade Artigo 16.o Registo central da nacionalidade As declarações de que dependem a atribuição, a aquisição ou a perda da nacionalidade portuguesa devem constar do registo central da nacionalidade, a cargo da Conservatória dos Registos Centrais. Artigo 17.o Declarações perante os agentes diplomáticos ou consulares As declarações de nacionalidade podem ser prestadas perante os agentes diplomáticos ou consulares portugueses e, neste caso, são registadas oficiosamente em face dos necessários documentos comprovativos, a enviar para o efeito à Conservatória dos Registos Centrais. Artigo 18.o Atos sujeitos a registo obrigatório 1 – É obrigatório o registo: a) Das declarações para atribuição da nacionalidade; b) Das declarações para aquisição ou perda da nacionalidade; c) Da naturalização de estrangeiros. 2 – (Revogado). Artigo 19.o Registo da nacionalidade O registo do ato que importe atribuição, aquisição ou perda da nacionalidade é lavrado por assento ou por averbamento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 12 Artigo 20.o Registos gratuitos (Revogado) CAPÍTULO II Prova da nacionalidade Artigo 21.o Prova da nacionalidade originária 1 – A nacionalidade portuguesa originária dos indivíduos abrangidos pelas alíneas a), b) e f) do n.o 1 do artigo 1.o prova-se pelo assento de nascimento. 2 – É havido como nacional português o indivíduo de cujo assento de nascimento não conste menção da nacionalidade estrangeira dos progenitores ou do seu desconhecimento. 3 – A nacionalidade originária dos indivíduos abrangidos pela alínea c) do n.o 1 do artigo 1.o prova-se, consoante os casos, pelas menções constantes do assento de nascimento lavrado por inscrição no registo civil português ou pelo registo da declaração de que depende a atribuição. 4 – A nacionalidade originária dos indivíduos abrangidos pela alínea d) do n.o 1 do artigo 1.o prova-se pelo assento de nascimento onde conste a menção da naturalidade portuguesa de um dos progenitores e a da sua residência no território nacional. 5 – A nacionalidade portuguesa originária de indivíduos abrangidos pela alínea e) do n.o 1 do artigo 1.o prova-se pelo registo da declaração de que depende a atribuição. Artigo 22.o Prova da aquisição e da perda da nacionalidade 1 – A aquisição e a perda da nacionalidade provam-se pelos respetivos registos ou pelos consequentes averbamentos exarados à margem do assento de nascimento. 2 – À prova da aquisição da nacionalidade por adoção é aplicável o n.o 1 do artigo anterior. Artigo 23.o Pareceres do conservador dos Registos Centrais Ao conservador dos Registos Centrais compete emitir parecer sobre quaisquer questões de nacionalidade, designadamente sobre as que lhe devem ser submetidas pelos agentes consulares em caso de dúvida sobre a nacionalidade portuguesa do impetrante de matrícula ou inscrição consular. Artigo 24.o Certificados de nacionalidade 1 – Independentemente da existência do registo, podem ser passados pelo conservador dos Registos Centrais, a requerimento do interessado, certificados de nacionalidade portuguesa. 2 – A força probatória do certificado pode ser ilidida por qualquer meio sempre que não exista registo da nacionalidade do respetivo titular. CAPÍTULO III Contencioso da nacionalidade Artigo 25.o Legitimidade Têm legitimidade para interpor recurso de quaisquer atos relativos à atribuição, aquisição ou perda de nacionalidade portuguesa os interessados diretos e o Ministério Público.
27 DE MAIO DE 2015 13 Artigo 26.o Legislação aplicável Ao contencioso da nacionalidade são aplicáveis, nos termos gerais, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e demais legislação complementar. TÍTULO III Conflitos de leis sobre a nacionalidadeArtigo 27.o Conflitos de nacionalidade portuguesa e estrangeira Se alguém tiver duas ou mais nacionalidades e uma delas for portuguesa, só esta releva face à lei portuguesa. Artigo 28.o Conflitos de nacionalidades estrangeiras Nos conflitos positivos de duas ou mais nacionalidades estrangeiras releva apenas a nacionalidade do Estado em cujo território o plurinacional tenha a sua residência habitual ou, na falta desta, a do Estado com o qual mantenha uma vinculação mais estreita. TÍTULO IV Disposições transitórias e finais Artigo 29.o Aquisição da nacionalidade por adotados Os adotados plenamente por nacional português, antes da entrada em vigor da presente lei, podem adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração. Artigo 30.o Aquisição da nacionalidade por mulher casada com estrangeiro 1 – A mulher que, nos termos da Lei n.o 2098, de 29 de Julho de 1959, e legislação precedente, tenha perdido a nacionalidade portuguesa por efeito do casamento pode readquiri-la mediante declaração, não sendo, neste caso, aplicável o disposto nos artigos 9.o e 10.o. 2 – Sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade, a aquisição da nacionalidade portuguesa nos termos previstos no número anterior produz efeitos desde a data do casamento. Artigo 31.o Aquisição voluntária anterior de nacionalidade estrangeira 1 – Quem, nos termos da Lei n.o 2098, de 29 de Julho de 1959, e legislação precedente, perdeu a nacionalidade portuguesa por efeito da aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira, adquire-a: a) Desde que não tenha sido lavrado o registo definitivo da perda da nacionalidade, exceto se declarar que não quer adquirir a nacionalidade portuguesa; b) Mediante declaração, quando tenha sido lavrado o registo definitivo da perda da nacionalidade. 2 – Nos casos referidos no número anterior não se aplica o disposto nos artigos 9.o e 10.o 3 – Sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade, a aquisição da nacionalidade portuguesa nos termos previstos no n.o 1 produz efeitos desde a data da aquisição da nacionalidade estrangeira. Artigo 32.o
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 14 Naturalização imposta por Estado estrangeiro É da competência do Tribunal Central Administrativo Sul a decisão sobre a perda ou manutenção da nacionalidade portuguesa nos casos de naturalização direta ou indiretamente imposta por Estado estrangeiro a residentes no seu território. Artigo 33.o Registo das alterações de nacionalidade O registo das alterações de nacionalidade por efeito de casamento ou por aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira em conformidade com a lei anterior é lavrado oficiosamente ou a requerimento dos interessados, sendo obrigatório para fins de identificação. Artigo 34.o Atos cujo registo não era obrigatório pela lei anterior 1 – A aquisição e a perda da nacionalidade que resultem de atos cujo registo não era obrigatório no domínio da lei anterior continuam a provar-se pelo registo ou pelos documentos comprovativos dos atos de que dependem. 2 – Para fins de identificação, a prova destes atos é feita pelo respetivo registo ou consequentes averbamentos ao assento de nascimento. Artigo 35.o Produção de efeitos dos atos anteriormente não sujeitos a registo 1 – Os efeitos das alterações de nacionalidade dependentes de atos ou factos não obrigatoriamente sujeitos a registo no domínio da lei anterior são havidos como produzidos desde a data da verificação dos atos ou factos que as determinaram. 2 – Excetua-se do disposto no número anterior a perda da nacionalidade fundada na aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira, a qual continua a só produzir efeitos para com terceiros, no domínio das relações de direito privado, desde que seja levada ao registo e a partir da data em que este se realize. Artigo 36.o Processos pendentes (Revogado) Artigo 37.o Assentos de nascimento de filhos apenas de não portugueses 1 – Nos assentos de nascimentos ocorridos no território português, após a entrada em vigor da presente lei, de filhos apenas de não portugueses deve mencionar-se, como elemento de identidade do registando, a nacionalidade estrangeira dos progenitores ou o seu desconhecimento, exceto se algum dos progenitores tiver nascido no território português e aqui tiver residência. 2 – Sempre que possível, os declarantes devem apresentar documento comprovativo da menção que deva ser feita nos termos do número anterior, em ordem a demonstrar que nenhum dos progenitores é de nacionalidade portuguesa. Artigo 38.o Assentos de nascimento de progenitores ou adotantes portugueses posteriormente ao registo de nascimento de estrangeiro 1 – Quando for estabelecida filiação posteriormente ao registo do nascimento de estrangeiro nascido em território português ou sob administração portuguesa ou for decretada a sua adoção, da decisão judicial ou ato que as tiver estabelecido ou decretado e da sua comunicação para averbamento ao assento de nascimento
27 DE MAIO DE 2015 15 constará a menção da nacionalidade dos progenitores ou adotantes portugueses. 2 – A menção a que se refere o número anterior constará igualmente, como elemento de identificação do registado, do averbamento de estabelecimento de filiação ou de adoção a exarar à margem do assento de nascimento. 3 – Quando for estabelecida a filiação, posteriormente ao registo de nascimento, de estrangeiro nascido no território nacional, da decisão judicial ou do ato que a tiver estabelecido, bem como da sua comunicação para averbamento ao registo de nascimento, deve constar a menção da naturalidade do progenitor estrangeiro, nascido no território português, bem como a sua residência ao tempo do nascimento. Artigo 39.o Regulamentação transitória (Revogado) Artigo 40.o Disposição revogatória É revogada a Lei n.o 2098, de 29 de julho de 1959. Palácio de São Bento, 27 de maio de 2015. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: O texto de substituição foi aprovado. Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP ROPOSTA DE ALTERAÇÃO Artigo 1.o [...] O artigo 1.o da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, alterada pela Lei n.o 24/94, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 194/2003, de 23 de agosto, e pelasLeis Orgânicas n.os 1/2004, de 15 de janeiro, 2/2006, de 17 de abril, 1/2013, de 29 de julho, e .../2015, de ... [PPL 280/XII], passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o (...) 1 – São portugueses de origem: a) (...); b) (...); c) Os indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa até ao 2.o grau na linha reta e que não tenha perdido essa nacionalidade, se declararem que querem ser portugueses e que possuem efetiva ligação à comunidade nacional ou inscreverem o nascimento no registo civil português; d) (...);