I SÉRIE — NÚMERO 47 30 atribuição de entidade pública, que vão desde o estatuto de utilidade pública administrativa, por exemplo, das associações de bombeiros, até ao estatuto de utilidade pública desportiva, por exemplo, da Federação Portuguesa de Futebol. Há, pois, que estabelecer com clareza a diversidade de regimes aplicáveis às diferentes entidades. E ainda existem diferentes títulos de aquisição do estatuto de utilidade pública por reconhecimento individual feito pelo Governo, mediante requerimento ou por via direta da atribuição legal. Ou seja, há muito trabalho para fazer e a complexidade técnica de que esta proposta de lei se reveste é um bom exemplo disso. À parte da questão técnica há, também, a questão de substância, que é a de saber qual deve ser o regime concreto de apoio por parte do Estado às diferentes pessoas coletivas com estatuto de utilidade pública. Este ponto, para o PCP, é o essencial. O reconhecimento do estatuto de utilidade pública significa o reconhecimento por parte do Estado do papel desempenhado pelas pessoas coletivas em causa. Elas desempenham um papel que o Estado poderia ou deveria desempenhar, mas não o faz. A espinha dorsal do sistema de proteção civil, que assenta nos bombeiros voluntários, ou do sistema desportivo nacional, que assenta em milhares de coletividades desportivas e no esforço de dezenas de milhares de dirigentes associativos voluntários, ou ainda do acesso à cultura e ao recreio, assente no esforço de milhares de associações, deve implicar, da parte do Estado, um reconhecimento concreto, que não seja meramente simbólico mas que tenha um valor real e um impacto positivo de natureza patrimonial e financeira para o funcionamento das pessoas coletivas em causa, o qual pode mesmo ser essencial para garantir a sua subsistência. Esta é uma questão muito cara ao PCP. A lei que foi aprovada em 1999, por esta Assembleia, e que ainda hoje vigora — a Lei n.o 151/99, que atualizou o regime de regalias e de isenções fiscais das pessoas coletivas de utilidade pública, que vinha desde o Decreto-Lei n.o 460/77, de 7 de novembro —, resultou da aprovação do projeto de lei do PCP, apresentado em dezembro de 1998. O regime então aprovado ficou aquém do que o PCP propunha no seu projeto inicial, mas correspondeu a um denominador comum que foi possível consensualizar por larga maioria. Não havia, também nessa altura, uma maioria absoluta que pudesse impedir todas as iniciativas positivas vindas da oposição. Sucede, porém, que, com a passagem do tempo, maiorias absolutas e orçamentos de austeridade foram degradando o estatuto de utilidade pública e retirando benefícios dele decorrentes. Seria importante que esta iniciativa legislativa pudesse dar lugar a uma revitalização do estatuto de utilidade pública e, tal como fez em 1998, ou como fez mais tarde, em junho de 2009, quando apresentou um projeto de lei que caducou no final da Legislatura, o PCP continua empenhado em contribuir para melhorar o estatuto de utilidade pública e para rever positivamente o regime de apoios públicos que lhe corresponde. É com este espírito e com esta expectativa que o PCP encara o debate na especialidade desta proposta de lei. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção pelo PS, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: O que discutimos hoje é uma importante reforma, num domínio importante para o tecido associativo e fundacional do País, que, através de uma iniciativa legislativa que consolida uma manta legislativa bastante extensa, procura simplificar procedimentos mas também não deixa de rever regimes jurídicos que se afiguram, nalguns casos, já desadequados ou, noutros, não suficientemente detalhados na prestação de contas e no acompanhamento e que, por isso, deve ser saudada pelo avanço significativo que traz ao setor. Mais do que apenas atualizar regimes antigos, o que se propõe, verdadeiramente, é encarar como é que deve ser o relacionamento do Estado e das instituições públicas com aquelas entidades que, sim, colaboram com a Administração Pública na realização dos seus fins e, por essa razão, deve ser-lhes reconhecida a utilidade pública. O velhinho Decreto-Lei n.o 470/77 — se calhar, velhinho é abusivo, pois é só três anos mais velho do que eu e, portanto, nesse sentido, não será tão antigo quanto isso — está claramente desajustado, também, a um tecido de instituições públicas, que mudou, e a uma rede de autarquias locais, que, como já foi referido, também tem