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O Dr. Freitas do Amaral, como é seu hábito, aproveitou uma das suas últimas entrevistas parca fornecer argumentos aos seus apaniguados e atacar as liberdades democráticas, da mesma forma que o seu colega Amarro da Costa aproveitou ontem esta tribuna para dar directivas aos fascistas da CIP. Disse o Dr. Frestas do Amaral que a proporcionalidade ia paralisar as autarquias e que os fascistas poderiam acusar a existência de partidos como a causa de todos os males.
A ideia não é original nem lhe vemos grande futuro. O povo, vendo os partidos actuar, já não somente no longínquo Terreiro do Paço mas em relação aos seus problemas concretos, mais facilmente concluirá quem luta pela liberdade, pela solução dos problemas do povo, o quem está contra o povo.
A UDP apoia a proporcionalidade e inclusivamente apresentará propostas para alargar o número dos candidatos e as possibilidades de estarem representados nas autarquias todos os partidos políticos ou listas de unidade popular minimamente representativas.
Não receamos que o alargamento do leque político das autarquias as paralise, pois confiamos inteiramente na vigilância e iniciativa populares, que ditarão as suas ,leis e varrerão das autarquias todo o lixo que ainda conseguir passar nestas eleições.
Vamos ainda abordar o problema das competências. É de facto grave que o Governo nada diga sobre este problema. A intenção é clara: ficar à espera dos resultados eleitorais e definir depois as competências. O PSD e o CDS atacaram esta questão não para apresentar alternativas (as propostas do CDS nesta matéria quase nada adiantam), mas para reclamar efectivos poderes dentro da sua estratégia de utilizar as autarquias para a divisão do País.O Sr. António Rebelo de Sousa (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Nós compreendemos que a definição das competências não é assunto fácil. Um Governo consequentemente antifascista e apoiado na iniciativa popular rir-se-ia dos ataques do PSD e do CDS, pois contaria com o apoio das organizações populares de base, e o povo sabe que a definição das competências cabe antes de mais ao próprio povo das freguesias e municípios em luta pelos seus direitos. Mas o facto de quer na regulamentação de apresentação das listas, quer no que já se define quanto ao funcionamento, que por si só já são graves entraves à iniciativa popular, permite-nos concluir que o Governo não pretende legislar as competências a favor das justas aspirações populares. Esta conclusão é reforçada pelos sucessivos ataques do Governo às conquistas dos trabalhadores, à repressão das lutas dos moradores e professem e às ameaças que pesam sobre as comissões de trabalhadores, em particular no Alentejo.
O PSD e o CDS tentam demagogicamente apresentar a questão das competências e das verbas como a solução dos problemas das populações de fora da Lisboa. O povo sabe bem que isso não é verdade. A ruína dos campos está sobretudo no próprio desenvolvimento do capitalismo, claramente defendido nos próprios programas do PSD e do CDS.Uma voz do PSD: - Não apoiado!O Orador:- Mas mesmo na atribuição das verbas só aquelas autarquias que de facto se apoiarem na iniciativa e mobilização populares poderão conseguir vir até ao Terreiro do Paço «abrir os cofres de Lisboa», na expressão do falecido Manuel Alegre, ...Risos do CDS.... o poeta, claro, que já nada tem a ver com o Manuel Alegre Secretário de Estado.Risos do CDS e PSD.
16 DE OUTUBRO DE 1976 809Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os presentes decretos-lei, tanto naquilo que definem como no que deixam por definir, opõem-se ao desenvolvimento da iniciativa popular contra o fascismo. O elevado número de proponentes de listas de unidade popular, as burocracias infindáveis, o próprio atraso com que o Governo fez sair esta lei, obrigando esta Assembleia a discuti-la a contra-relógio e impossibilitando o povo de participar neste debate, são entraves muito sérios à luta antifascista e à possibilidade de erguer autarquias antifascistas e de facto identificadas com os problemas do povo pobre. O Governo atrasou a apresentação do decreto para ficar ele com a iniciativa e apresentar-se em vantagem nas negociações em S. Bento. Duvidamos que o tenha conseguido, mas isso pouco nos importa.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Ainda bem!O Orador: - Nós não somos sociais-democratas.O Sr. Pedro Roseta (;PSD): - São nazis.O Orador: - A nossa força é sempre a força da iniciativa popular e não as habilidades dias negociatas políticas.
É essa iniciativa popular a única barreira firme ao fascismo e não as astúcias da Governo, por mais que se procure apresentar como uma única possibilidade de esquerda».
A UDP está nesta batalha eleitoral perfeitamente consciente das suas responsabilidades.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Claro, como sempre.O Orador: - Apresentaremos várias propostas para tentar minimizar alguns aspectos mais marcadamente anti-populares destes decretos.
Reforçaremos por todo o lado o apoio ao movimento de unidade popular, na certeza de que a grande vitória conseguida nas últimas eleições presidenciais em torno da candidatura do general Otelo Saraiva de Carvalho, ...O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Major!O Orador: - ... não deixará de crescer e estas eleições serão mais um passo importante para varrer definitivamente o fascismo ela nossa terra e avançar decididamente para um 25 de Abril do povo.
Tenho dito.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Ora aí está!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora seja controvérsia doe pouco valor, direi algumas palavras sobre a constitucionalidade do procedimento governamental, não em relação aos dois decretos-lei cujo pedido doe ratificação é objecto dos nossos trabalhos (é questão que não está em causa), mas em relação ao já tão falhado decreto-lei que alterará na especialidade o Decreto-Lei n.o 701-13/76.
Pretendeu-se que tal procedimento, se viesse a verificar-se, seria inconstitucional por se tratar dia utilização por mais de uma vez de uma autorização legislativa. Tal ideia assenta num erro que convém desfazer.
É para nós, claro, não se tratar de uma autorização legislativa. O Governo elaborou legislação em matéria reservada à Assembleia, da República (legislação, promissória, esclareça-se), obedecendo ao comando imperativo do artigo 303.o da Constituição da República.
De facto, o artigo 303.o da Constituição compõe-se de três números, estabelecendo: o n.o 1, uma data limite para a eleição simultânea das autarquias locais em todo o território nacional; o n.o 2 determina imperativamente. que o Governo fará - e não pode fazer- legislação provisória para harmonizar, etc.; finalmente, o n.o 3 determina a obrigatoriedade da sanção do Conselho da Revolução sobre a referida legislação e faculta nesta Assembleia a possibilidade de sujeitá-lo a ratificação, nos termos gerais, se a sua publicação for posterior à posse do Presidente da República.
Está fora de causa, para nós, que o Governo pode alterar na especialidade o Decreto-Lei n.o 701-13/76, e devamos dizer que é urgente que a publicação dessa alteração se faça. Isto porque o não ser publicada até esta data só cria, e continua a criar, dificuldades a todo o procedimento eleitoral.
As numerosas intervenções que temos vindo a ouvir levam-nos a uma conclusão, quanto a nós, clara.
Tem-se argumentado não tanto na mira de dar cumprimento à Constituição e simultaneamente melhor salvaguardar os interesses das populações e da con
solidação do Estado democrático, ,mas antes com objectivo de desacreditar o acto eleitoral, torná-lo impossível nos prazos previstos e concomitantemente
criar falsas expectativas no eleitorado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:- Mais do que isto, tem-se assistido ao desenrolar de uma verdadeira campanha eleitoral feita a partir da tribuna da Assembleia e para cúmulo com recurso aos habituais métodos demagógicos.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - E eu lembro que os decretos-lei que estão a ser objecto de ratificação não estão suspensos, estão em vigor e nomeadamente proíbem que a campanha eleitoral comece antes de doze dias da data marcada.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Que grande descoberta!O Orador: - Desde a macrocefalia de Lisboa até ao regionalismo de pendor duvidoso, passando pelo tom e o dramatismo de certas inflamadas peças de oratório, tudo tem servido. Textos bem urdidos, com imagem expressivas, algumas citações de bom tom e argumentos salteados para todos os gostos e níveis, não iludem, porém, os objectivos desta parada de oratória.
8110 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 29Esses objectivos que, aliás, em conversa nos Passos Perdidos nem sequer são negados, reduzem-se ao que os mais desenvoltos reconhecem como o arrancar da campanha eleitoral dos partidos que assim têm procedido.
Seria bastante grave se ficássemos pelo incumprimento da lei: em vigor, mas, atendendo caos reflexos já referidos e aos pretextos invocados, parece-nos que é comportamento inaceitável, demagógico e lesivo da dignidade desta Assembleia.
Entrando directamente no assunto em debate, diremos que temas algumas críticas afazer aos decretos-lei em discussão.
Dais diversas deficiências que encontramos na legislação em apreço, queremos destacar só aqueles aspectos que mais consequências podem vir a ter sobre o processo, eleitoral, quer no que diz respeito ao decreto-lei n.o 701-A/76, quer ao Decreto-Lei, n.o 701-B/76.
Por várias vezes e por vários meios tivemos ocasião de nos pronunciar t o que diremos aqui será a reafirmação das nossas opiniões. É, assim, em relação à composição dos órgãos do poder local. De facto, as assembleias de freguesia com sete membros e mesmo nove, que será eventualmente o vapor mais frequente, e assembleias, municipais com oito membros eleitos não nas parecem poder garantir com suficiente eficiência e representatividade os interesses em causa.
É, assim, também, em relação ao poder de apresentação de candidaturas e às normas de processo. Não só o número de proponentes ,exigido à lista de cidadãos eleitores se pode considerar excessivo, em certos casos, como mais importante, ainda, as dificuldades burocráticas, as deficiências e imprecisões do articulado e a tardia publicação da lei criaram na prática uma barreira muitas vezes intransponível ao exercício do preceito constitucional que se pretendeu regulamentar.
Os aspectos do regime e processo eleitoral foram, aliás, já aperfeiçoados pelo decreto-lei aprovado pelo Governo, mas ainda não publicado, sendo da máxima importância, para salvaguarda mínima do acto eleitoral, que a sua publicação se faça imediatamente.
Atrasar a sina publicação é, neste momento, introduzir novas dúvidas sobre a capacidade real de cumprimento dos prazos estabelecidos, quer por parte dos partidos políticos, quer dos grupos de cidadãos eleitores, e, portanto, pôr em causa a possibilidade de realização das eleições dos órgãos do poder Local até à data limite de 15 de Dezembro.
Outro aspecto que nos merece grandes reparos é o da representatividade relativa dos eleitos. Por várias razões nós defendemos sem ambiguidades que os mandatos devem ser atribuídos de harmonia com o princípio da representação proporcional conforme estipula o artigo 116.o da Constituição. Ao contrário do que já nesta tribuna foi dito, é para nós líquido que só assim cumpriremos a Constituição.
Por acréscimo, todos os pretensos inconvenientes políticos apontados não colhem. Nem quanto à operacionalidade, nem quanto ao pluralismo convenientemente entendido, nem em relação à capacidade dos referidos órgãos do poder locas no que toca à defesa da legalidade democrática, em nenhum destes aspectos fundamentais sai prejudicado o princípio da proporcionalidade na atribuição de mandatos.
Com o que não podemos estar de acordo é com a atribuição de noventa lugares, eleitos directamente, à assembleia municipal de Barcelos e de trinta e seis, por exemplo, à assembleia municipal de Oeiras. Conhecemos as razões que levaram a esta enormidade, mas entendemos que era pelo menos possível a correcção tendencial de tal discrepância.
Outro aspecto da máxima importância é o das atribuições e competências dos órgãos do poder local. A este respeito pensamos que não é prática a servir de exemplo a eleição de órgãos dos quais só difusamente e potencialmente se conhecem as atribuições e competência. Pensamos por isso ser urgente que esta Assembleia assuma o compromisso de promover legislação adequada, a sair antes ainda da data da eleição.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - É tarefa de muita dificuldade, mas não impossível.
É para nós impensável que após a eleição e posse dos novos órgãos do poder local seja ainda aplicável, por um só dia que seja, o Código Administrativo de Marcelo Caetano.
Aqui se põe, quanto a nós, uma dias questões mais importantes: a da autonomia e finanças dos órgãos do poder local e a sua articulação com as organizações populares de base.
Nós somos não só por uma descentralização, mas por uma verdadeira autonomia, livre de todo e qualquer contrôle administrativo prévio. Autonomia que, portanto, só poderá resultar de uma clara definição legal ide atribuições e poderes, por forma que a tutela administrativa de aparelhos técnicos de apoio não se transforme em tutela política, de órgãos eleitos pelas populações.
Por outro lado, tal autonomia só será possível se forem também definidas por lei e de acordo com a Constituição as formas de participação nas receitas dos impostos directos, que são direito próprio dos municípios. Isto é, toda a autonomia será transformada em falácia se os órgãos do poder local ficassem à mercê das favores ou desfavores do Governo Central em matéria financeira.Uma voz: - Muito bem!O Orador: - É nassa convicção profunda que a partir de posições meramente tecnocráticas os recursos disponíveis são manifestamente insuficientes para permitir, em prazos aceitáveis, resolver os enormes problemas que afrontam as populações do nosso país.
A melhoria das condições de vida, a garantia da saúde, da habitação, da instrução e do trabalho não são metas almejáveis sem recorrer às reservas insondáveis que se escondem por detrás da participação activava das populações na solução dos seus próprios problemas, reservas que residem no seu poder criador, na sua capacidade ilimitada de se dar ao trabalho em prol do futuro da sua terra, do futuro dos próprios filhas, do futuro do seu país. Mas tais reservas não se porão em evidência se continuarmos a teimar em órgãos de poder local que são meros terminais, burocráticos e administrativos de um Poder Central. Por isso, nós somos não só por uma ampla autonomia do poder local, por uma precisa definição das suas finanças, por uma clara e rápida articulação, de acordo
16 DE OUTUBRO DE 1976 811com o que apresenta a Constituição, do poder local com as organizações populares de base, mas somos também - para que tudo isto não seja entravado com o pretexto das deficiências, que são graves e que existem na legislação, cujo pedido de ratificação está apresentado -, somos também, dizia, por que não se faça nada que possa impedir a realização das eleições até à data limite de 15 de Dezembro.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pensamos que imensos aperfeiçoamentos podariam ser introduzidos nas leis e que é urgente, é indispensável que esta Assembleia assuma a sua responsabilidade e faça imediatamente a legislação que vá definir correcta e concretamente as atribuições e competências dos órgãos do poder local. Mas tudo isto deve ser feito para que se cumpra a Constituição, apara que não se desestabilize mais ainda a vida política nacional e para que não se defraudem as expectativas justas das populações do nosso país, quando ouvem dizer que esta Câmara está a discutir a importantíssima legislação que permitirá, pela primeira vez em Portugal, eleger órgãos verdadeiramente representativos das populações, órgãos capazes de defender os seus interesses.
Tenho dito.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a apalavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS):- Sr. Presidente: não quero fazer um pedido de esclarecimento, mas lavrar um protesto.O Sr. Presidente: - Faz favor.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - As conclusões que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira tirou quanto aos objectivos das intervenções que os Deputados do nosso grupo parlamentar aqui têm feito - aliás, curiosamente semelhantes às que o Sr. Deputado Acácio Barreiros também tirou merecem o nosso mais veemente protesto.
Com efeito, tirar conclusões de tal ordem só pode ser compreensível se as pessoas em causa não entenderam o que nós dissemos - e não queremos acreditar nisso -, ou se não são capazes de entender que a democracia implica e exige -a total participação dos cidadãos na resolução das problemas que directamente lhes dizem respeito. Sem isso, não há democracia.
Durante este debate, nós outra coisa não temos dito senão que a democracia em Portugal exige uma verdadeira participação de - todos os cidadãos na resolução dos seus problemas.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Luís Numes (PS): - Sr. Presidente: Pedia palavra para, invocar o Regimento.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De todas as bancadas, inclusive da nossa parece que chegou agora a oportunidade de
o dizer -, há o hábito, que eu considero mau, de se usar do instituto ou da faculdade do protesto.
Eu entendo que o protesto é, ou deve ser, unicamente destinado a protestar contra irregularidades que tenham sido cometidas, porque quanto a ofensas pessoais ou partidárias há o instituto do direito de defesa.
O Sr. Deputado Nuno Abecasis não levará a mal o que estou a dizer, porque eu também disse que isto aconteceu com a nossa bancada. No entanto, entendo que não deve continuar a acontecer e que nós devemos restringir o instituto do protesto àquilo para que ele foi feito. Isto porque tudo o resto que há, que não sejam insultos ou insinuações que poderão ser tratados na base do instituto do direito de defesa, é o debate livre, o que nos permitirá a nós tirarmos as nossas conclusões. Nesta base, pedia à Mesa que limitasse o uso desse instituto do protesto ou não permitisse que ele foce usado abusivamente por nenhum Deputado.O Sr. Presidente: - Fica registado o seu apelo, Sr. Deputado. Simplesmente o artigo 89.o do Regimento não define a natureza do protesto que, no meu entender, pode ser usado não só quando se verifique qualquer violação do Regimento, como para outro efeito.
Tema palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSID): - Sr. Presidente: Eu comuniquei em devido tempo à Mesa que prescindia do uso da palavra neste momento.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Não tinha conhecimento desse facto.
Na ardem das inscrições segue-se o Sr. Deputado Jaime Gama, que, suponha, não está presente.O Sr. José Luís Nunes (PS): - V. Ex.a dá-me licença?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes pediu a palavra?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra exactamente por causa disso.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? V. Ex.a que é tão cioso do cumprimento do Regimento, como acabou de demonstrar, certamente sabe que não pode usar da palavra sem a ter pedido previamente e sem ela lhe ter sido concedida. Tem a palavra.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Pois é, Sr. Presidente, mas eu pedi a palavra, primeiro; e, em segundo lugar, sou tão cioso do Regimento que só aceito repreensões quando elas são fundamentadas, que não é manifestamente o caso.
O problema é o seguinte: se o Sr. Deputado Jaime Gama não está presente, eu pergunto se, como não pode falar agora, pode passar para a tarde, ou a sua intervenção não se verifica?O Sr. Presidente: - Naturalmente a intervenção mantém-se, Sr. Deputado, visto que o Sr. Deputado Jaime Gama não prescindiu da sua inscrição.
812 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o29O Sr. José Luís Nunes (PS): - Exactamente.O Sr. Presidente: - Segue-se o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Aproveitando da jurisprudência já definida por V. Ex.a, a inscrição do Sr. Deputado Rui Pena ficaria para a parte da tarde, porque ele também não está presente.O Sr. Presidente: - Muito bem. Mas está presente o Sr. Deputado José Luís Nunes, que se segue no uso da palavra. Faz favo?.O Sr. Cunha Leal (PSD): - V. Ex.a dá-me a palavra para invocar o Regimento?O Sr. Presidente: - Faz favor.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Não me parece que seja possível, à face do Regimento, convolar-se o uso da palavra de alguém que estava inscrito e que não comparece no momento em que lhe devia ser concedido o uso dessa mesma palavra.
Só por permuta, e é esta a jurisprudência deste Plenário, é que se podem trocar os oradores. Não me parece que essa permuta tenha sido pedida ou invocada por quem quer que seja.
Nestas circunstâncias, quando um Deputado não está presente no momento em que lhe é concedida a palavra deve perder automaticamente o direito de a usar. Não pode ficar inscrito para usar da palavra quando lhe apetecer, porque isso permitiria até a prática de um «uso de porta» para justificar a oportunidade em que devesse, segundo o seu belo prazer, usar da mesma.Vozes do PSID: - Muito bem!O Sr. Carlos Caudal (PS):- Tem razão!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cunha Leal e prezados colegas: Neste caso não se trata de um «uso de porta». Deu-se a circunstância de ambos os Deputados não terem respondido à chamada.
V. Ex.a pode ter alguma razão. Simplesmente, o efeito que pretende seria conseguido de outra maneira, visto que estes Deputados faltosos poderão vir a inscrever-se posteriormente e ficarão sempre com o direito de usar da palavra.
Se a Assembleia não tem nada a opor ao critério agora seguido pela Mesa, bom ou mau, mas que me pareceu justo, ficará, deste modo, assegurado o direito do uso da palavra aos Srs. Deputados; se porventura a Assembleia quiser manifestar-se a esse propósito, agradeço quer o faça.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Sr. Presidente: Queria falar para invocar ainda o Regimento.
A circunstância que V. Ex.a acaba de reconhecer, de qualquer Deputado poder vir a .inscrever-se para ulteriormente usar da palavra, significa automaticamente que perdeu o direito de a usar na altura em que o devia ter feito e não fez.
Que fique reservado o direito de usar da palavra, isso ninguém contesta, se efectivamente ainda estiver a tempo de o fazer; que possa proceder-se a essa convolação nas circunstâncias em que V. Ex.a o pretende fazer é que já me parece que vulnera por completo todo o Regimento e a jurisprudência desta própria Casa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não quero prolongar este incidente por mais tempo, porque o tempo urge. Mas V. Ex.a deve saber que ficou ontem combinado na reunião com a Sr. Presidente e os grupos parlamentares que usaria da palavra um certo número de Deputados de cada partido; sendo assim, não há nenhum prejuízo.
Pergunto novamente à Assembleia se ela se opõe ao critério seguido pela Mesa.Submetido o assunto à votação, foi aprovado o critério da Mesa, com abstenção dos Deputados do PSD e um do CDS.O Sr. Presidente: - Sem necessidade de contagem está aprovado o critério da Mesa, e a palavra fica reservada para os Srs. Deputados que não responderam à chamada e que naturalmente não estão presentes.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Sr. Presidente: Eu gostava de saber de que forma nos devemos comportar no futuro. Isto é uma medida excepcional que V. Ex.a adoptou tendo em consideração o facto de uma combinação prévia sobre. o número de Deputados de cada partido que poderia ou deveria ainda usar da palavra, ou este é um critério que V. Ex.a usará dei futuro quando oportunamente vier a presidir a esta Assembleia? É o que importa, na verdade, acentuar, para que todos saibamos como devemos pautar os nossos comportamentos.
Queria que V. Ex.a me esclarecesse, se faz a fineza.O Sr. Presidente: - Para terminar este incidente, que desejaria não tivesse surgido, informo o Sr. Deputado que este critério resultou da combinação a que já há pouco me referi.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, que a pediu certamente para intervenção sobre este assunto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apoiámos a decisão da Mesa nos precisos termos em que ela foi ,tomada e porque nos parece justa.
Na realidade, não nos parece que esta seja a medida regimental a aplicar quando se esteja a seguir o sistema normal de debate nesta Assembleia. Mas não podemos esquecer que este debate está a ser feito na base de uma combinação entre os grupos parlamentares quanto ao número de intervenções; a ordem, essa, não foi combinada.
Parece-me, aliás, que a interpelação e o problema posto pelo Sr. Deputado Cunha Leal não tinha, nestes termos, suficiente razão de ser.O Sr. Presidente: - Tem apalavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Lenis Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do debate que foi travado nesta Assembleia importa tirar algumas conclusões, e sobretudo importa, porque tive o privilégio de falar
16 DE OUTUBRO DE 1976 813quando o debate já está quase terminado, ler alguns textos que certamente ficarão na história da antologia e da imagística parlamentares.
Comecemos por este texto: «Nas pequenas comunidades, onde as relações sociais se desenvolvem face a face, onde cada um e todos conhecem a exacta magnitude das suas carências e o limite dos seus desejos, onde o companheirismo, a entre-ajuda e a familiaridade própria dos pequenos mundos vence as barreiras do sectarismo e das querelas dos doutores», do Sr. Deputado e meu querido amigo Narana Coissoró.Num outro texto se diz que: «O poder local exprimiria a vida, problemas e aspirações locais, que não se confundem com os problemas e aspirações gerais de toda a comunidade nacional e explicitaria a diversidade regional e local», do Sr. Deputado Pedro Roseta, de quem temos depois outro, também interessante, que é o seguinte: «Se o socialismo é solidariedade, como existirá, se os homens não se sentirem solidários na defesa, promoção e gestão dos seus interesses mais imediatos - que são inegavelmente os de âmbito local?»
O mesmo Sr. Deputado interroga-se ainda noutro passo: «Se é liberdade e diálogo, como será possível, se o primeiro espaço que o homem encontra de diálogo e de construção dessa liberdade, a seguir à família, estiver cortado?» Etc.
E a primeira distinção que se impõe fazer é entre duas realidades completamente distintas e antagónicas, mas que aqui têm sido misturadas: o provincianismo - não como afirmação pejorativa, mas como ideologia - e a descentralização.
A descentralização que nós entendemos é total e perfeitamente contrária ao espírito do provincianismo. E é provincianismo de tipo maurrasiano ou corporativi9ta a definição dos interesses locais como os interesses mais imediatos, a que como se recorda, era o pressuposto ideológica do integralismo lusitano para a concepção do chamado voto orgânico, que contrapunha ao voto individual.O Sr. Vital Moreira (POP): - Muito bem!O Orador: - É igualmente provincianismo e corporativismo, embora de tipo diferente, tendo também na sua base um federalismo de raiz proudhoniana, o louvor, que eu considero absurdo, às pequenas comunidades.Dir-me-ão que na América do Norte e noutros sítios do mundo existem comunidades de hippies, de fricks e de outras coisas cujo sentido me escapa mas que, na minha opinião, são sempre as manifestações dos marginalizantes e dos marginais que se colocam à margem da sociedade e do Estado, e que seguem o mesmo caminho dos eremitas da Idade Média, que iam para os desertos curtir em jejuns a sua separação da luta dos homens que em concreto efectivamente lutavam.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Bela demagogia!O Orador: - Ainda se faz, como expressão deste corporativismo de tipo maurrasiano, a contraposição dos problemas e aspirações locais às aspirações e problemas de toda a comunidade nacional. Quer dizer: haveria em Portugal os problemas nacionais, que caberiam à tal élite intelectual de Lisboa - eu não sou contra as élites bem entendidas - (risos do CDS), e haveria outros problemas concretos que nós deixaríamos à resolução de algo que, conjuntamente, se chama o poder local.São estes - e outros temas a expressão - não intencional, desejo crê-lo - das teorias corporativistas de tipo maurrasiano e integralista.
Põe-se, também, perante, todos a necessidade de não permitir ,a introdução de um novo provincianismo, que, pela introdução de um espírito bairrista, perpassa nalgumas intervenções, de que cimo esta: «Quem duvida que os Transmontanos, os Beirões, os Algarvios, os Minhotos ou os Alentejanos constituem comunidades locais próprias? »
A este respeito devo dizer que duvida totalmente, porque a realidade que se introduziu em Portugal é a realidade do concelho, que é uma realidade administrativa, e porque, note-se, os Beirões, os Algarvios e os Minhotos, tal como os Portugueses em geral, estão, quer se queira quer não, divididos em classes antagónicas.
Poderia gerar-se uma consciência anarco-bairrista provinciana em que os problemas nacionais seriam abandonados nas mãos de um poder central - a quem competiria o banquete das opções essenciais.A descentralização, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para além do que se possa pensar, está muito longe de ser um tema inócuo. A história ensina-nos que foi, por exemplo, em nome da descentralização e dos direitos dos Estados (sic) que nos Estadas Unidos da América os estados sulistas proclamaram o seu direito à secessão, procurando, assim, combater as decisões do Poder Central, e o senador Barry GoldwaLer, campeão também dos direitos dos Estados, se opunha, ,em nome desses mesmos direitos, à generalização e ao aumento dos impostos e à criação dos serviços sociais. Isto vem, para quem não conhecer, no livro A Consciência de Um Conservador.Risos do PS e do CDS.O que importa ,não é combater o Estado Central com o poder local, mas sim afirmar solenemente que só existe autêntico poder local na base da existência
de um poder local unificador, capaz de dar às populações locais o não apoio no exercício dos seus direitos democráticos e de impedir a formação de um espírito de indiferença em relação aos grandes problemas nacionais.
Os problemas do fontanário, do hospital, da escola, da Universidade, são problemas positivos, excepto no momento em que se transformam em novas formas de indiferença e de alienação. Devemos dizer às populações locais que se têm de preocupar com esses problemas, mas em simultâneo com os problemas da nossa economia, com a estratégia da defesa portuguesa, com os problemas do Governo Português, com a nossa política externa, porque às populações locais, como a todos nós, nada é estranho. A não ser que se queira ou se pretenda contrapor ao voto individual o voto orgânico ou corporativo.Vozes do PS e do CDS:- Muito bem!
814 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o29O Orador: - O poder local é uma forma superior de organização do Estado. Deve ser um elemento de participação nos interesses imediatas das populações, e um elemento da sua integração nos grandes planos nacionais.
Em suma, a descentralização que não se integre num estado central democrático corre o risco do provincianismo medíocre ou do feudalismo anarquizante.
E não podemos deixar de recordar, porque muitas vezes os inconscientemente dominados por fantasmas do passado, por um determinado tipo de ideologia que proclamava e defendia o pequenino, o minúsculo, o aconchegado, e que é efectivamente tema que eu cito por ser muito referido e conhecido - estava em todos os liceus e escolas deste país -, o poema de António Correia de Oliveira, que elogiava «a minha tenra humilde da pobreza, onde, depois da reza, a tigela de caldo a fumegar e o loiro pão de milho que ainda cheira e sabe ao sol da eira ...».O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Continua a poesia.Risos.O Orador: - Pois. É muito interessante, muito revelador.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Robalo não pode fazer essas interrupções.O Orador: - Mas eu autorizo, Sr. Presidente.Risos.O Sr. 2resádente: - Faz favor de continuar, Sr. Deputado. O seu tempo está a passar.O Orador: - Citando António Correia de Oliveira, sublinho que descentralização é uma forma superior de organização do Estado e não um processo prático de ensinamento das populações locais naquilo a que se chamam os seus, interesses imediatos, que seria bom ver serão efectivamente os seus interesses imediatos.
Porque é que os interesses regionais serão os interesses imediatos das populações, e não serão também ,tão imediatos e tão no mesmo plano de importância, reconheça-se, os seus interesses de classe como trabalhadores? Porquê privilegiar uns em relação aos outros? Porquê hierarquizá-los desta forma?Nós, que temos uma concepção do homem completo na sua dimensão e na sua exactidão, entendemos que não há que falar em interesses imediatos e mais sentidos. Conforme as épocas e os momentos, essas interesses são todos igualmente sentidos.
O segundo ponto que seria necessário focar é o da temática económica, muito ligada com esta, e que a seguir vamos mesmo tratar.
O que fica dito serve para compreender melhor certas afirmações. A descentralização não é necessariamente condicionante de um combate claro ao subdesenvolvimento regional. Há, evidentemente, problemas, como o da saúde e assistência, que só poderão ser resolvidos no âmbito nacional e na base de um serviço nacional. Da mesma forma, o contrôle das regras fornecidas às autarquias locais deverá ser feito por uma estrutura de âmbito nacional. Estamos já
muito longe dos feudos medievais em que o senhor feudal tinha o direito de cunhar moeda.Assim não se compreende, a não ser como introdução de uma forma provisória de ideologia, que se preconize e, ainda por cima, como «o novo modelo de socialismo» - cito o Sr. Deputado Pedro Roseta- ...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Obrigado, obrigado!O Orador:- ...uma gestão descentralizada da sociedade, actuando o Poder Central como árbitro e conciliador a nível nacional.Peço desculpa, enganei-me. O texto é do Sr. Deputado Rúben Raposo.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não faz mal.O Orador: - É que confessar um engano, Srs. Deputados, de forma nenhuma é vergonha; o que é vergonha é continuar obstinadamente no erro.
Depois do Estado árbitro e independente perante as classes sociais em luta, temos o Estado árbitro das comunidades locais, passando assim do corporativismo no trabalho ao corporativismo na Administração.
A descentralização assim entendida, porque manifestamente incapaz de funcionar, pretende criar focos locais de contestação ao Governo Central.
As oposições quando estão na oposição são descentralistas; e quando estão no Governo, então, são centralistas.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Agora é que lhe deste.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Ninguém sabia disso.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Jacobino!O Orador: - Passemos agora a um outro ponto, o da temática jurídica, que foi abordado com alguma profundidade pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia: a simples publicação dos dois decretos-lei seria inconstitucional, por se ter esgotado a competência do Governo com o Decreto-Lei n.o 701-B/76, nos termos do artigo 168.o, n.o 2, da Constituição, que impede que as autorizações legislativas sejam utilizadas mais de uma vez.
Ora, não só o artigo 168.o não tem aplicação a este caso, pois o Governo não legislou ao abrigo de uma autorização legislativa concedida pela Assembleia da República por natureza, mas sim de uma disposição transitória da Constituição, o artigo 303.o, como também não se compreende que o Sr. Deputado Sérvulo Correia admita a publicação de dois decretos, e não de três.
Quer dizer: compreender-se-ia a lógica se se dissesse «eu não considero que esta legislação deva ser feita na base de um decreto». Agora não se compreende é que se limite arbitrariamente o número de decretos a dois, a três ou a quatro.
Mais sério é o argumento do Sr. Deputado Sérvulo Correia a seguir desenvolvido. Dizia ele que, por se ter publicado esse decreto-lei de alteração depois de pedida a ratificação dos decretos-lei alterados, esse decreto seria também inconstitucional.
16 DE OUTUBRO DE 1976 815O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Ainda há mais alguns para sair?O Orador:- A alteração foi, feita na base da competência que o artigo 151.o do Decreto-Lei n.o 701-13/76 confere ao Governo, a que nenhum dos oradores se referiu e que para conhecimento desta Câmara se transcreve: «O Governo poderá por decreto conjunto do Ministro da Administração Interna e do Ministro da Justiça afastar, ajustar e regulamentar os aspectos técnicos em relação aos quais, dada a falta de experiência neste tipo de eleições, se verifique a necessidade de reajustamentos.»
Li com atenção todas as intervenções de ontem e de anteontem e não houve um único dos Srs. Deputados que tivesse tido o cuidado de referir esse artigo e de o criticar, se fosse caso disso, e era-o certamente, porque foi na base deste artigo que o Governo fez o tal decreto de alteração.
Um último ponto referido pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia seria o de saber se, depois de pedida a ratificação de um decreto-lei no âmbito da Assembleia, seria possível ao Governo alterá-lo. Parece-me que o Sr. Deputado em referência não tem razão.
Assim como no decurso de um processo de ratificação poderia o Governo propor à Assembleia novas alterações, pode também o Governo propor a esta Assembleia que tome conhecimento de alterações que tenham resultado não só do debate aqui feito, mas até, mais do que isso, do debate feito na opinião pública.
Outro seria o caso se essas alterações tivessem sido feitas depois da ratificação da legislação nesta Assembleia. Nessa altura parece-me que as objecções do Sr. Deputado Sérvulo Correia teriam razão de ser. Não é este o caso.
É fundamental agora retomar os dois últimos pontos, que são os pontos concretos, da análise jurídica que foi feita dos textos dos decretos-lei.
Foram ditas muitas coisas, mas há duas que constituíram o prato de resistência - perdoe-se-me a expressão - das intervenções aqui feitas. E passo a ler novamente - com pena de que os vinte minutos não me permitam escalpelizar tudo o que havia para escalpelizar- uma parte da intervenção do Sr. Deputado Rúben Raposo, que esteve, mais difusa ou mais claramente, presente nalgumas das intervenções, a qual diz assim: «É aqui que passa o verdadeiro significado destas eleições: disputa meramente partidária, importando saber no fim quantos presidentes de câmara tem cada partido e por região, ou, pelo contrário, o desejo de encontrar os melhores cidadãos capazes de se devotarem à causa pública?»
É com este pressuposto, no desejo de procurar encontrar os melhores cidadãos capazes de se devotarem à causa pública, que o Sr. Deputado Rúben Raposo e outros Deputados vêm criticar a adopção do método de Hondt. A crítica é legítima, mas a premissa vicia a crítica na sua origem,
Pois se estas eleições não devem ser meramente partidárias, se se trata de homens bons que se vão dedicar aos problemas concretos do concelho, se não importa saber no fim quantos presidentes de câmara tem cada partido ou por região, mas o que interessa é conseguir os melhores para cada uma das autarquias locais, se se entende que é assim, esperava-se somente que o Sr. Deputado Rúben Raposo acabasse por dar a sua adesão ao método proporcional de Hondt. Porque, para conseguir o fim que pretende, os melhores cidadãos capazes de se devotarem às autarquias, ou pura e simplesmente se adopta este método proporcional ou se adopta o outro, que eu sei ser perfeitamente contra a sua e a minha maneira de ser, que é o da nomeação, da cooptação ou da escolha.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este ponto serve .também para determinar e sublinhar a seguinte ideia sobre o método de Hondt: que é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a de que a autarquia local tem uma natureza diferente da do Governo Central. A autarquia local é, como se disse, o local de exercício de um poder voltado para os interesses locais mas que não pode ser alienatório nem contraditório com os interesses nacionais. Aí justifica-se plenamente a existência do método proporcional, até porque, como muito felizmente diz o Sr. Deputado Rúben Raposo, há o desejo sincero de encontrar os melhores cidadãos capazes de se votarem à causa pública.
E nós, isto em resposta ao Sr. Deputado, não pretendemos impor a quem quer que seja os nossos camaradas, a nossa verdade ou a nossa ideologia.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não parece!O Orador: - Por isso, e na base dos pressupostos dos nossos contraditores, que nós perfilhamos em grande parte, excepto nas partes criticadas, acabámos efectivamente por adoptar o método de representação proporcional de Hondt.
Um outro ponto que aqui tem sido tratado é o das assembleias de freguesia, quanto à crítica que se faz aos plenários. Evidentemente que nós, ao defendermos para as freguesias de menos de 300 habitantes a não existência de uma assembleia de freguesia, consideramos que essas freguesias, pela sua limitação, poderiam fazer uma experiência de democracia directa ao nível da própria assembleia, saindo-se do esquema de assembleia representativa, que é um corpo que, pela exiguidade do eleitorado, não se justificaria entre o executivo e os próprios cidadãos eleitores.
Entenderam os Srs. Deputados o contrário e têm obviamente o direito de o entender. O que não se pode é invocar a Constituição, porque a Constituição permite a existência de um sistema semelhante a esse que acaba de ser definido. Se me permitem, eu citarei o artigo 246.o, que diz, no n.o 3, que «a lei pode determinar que nas freguesias de população diminuta a assembleia de freguesia seja substituída pelo plenário dos cidadãos eleitores.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, falta um minuto para acabar o seu tempo.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um apelo. Temos todos nós o direito de discordar dos decretos sobre as autarquias locais e o direito de discordar da Constituição. Mas temos dois deveres: o primeiro, é o de os lermos e conhecermos; e o segundo, que o primeiro condiciona, é o de os cumprirmos.
É o voto que eu faço, Sr. Presidente e Srs. Deputados.Aplausos do PS e de um Deputado do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre a longa e prolixa dissertação do Deputado socialista José Luís Nunes, que, em vez do Governo, responde às nossas críticas, eu queria pedir dois ou três esclarecimentos.
O Deputado José Luís Nunes, como advogado que é, usa no Parlamento uma técnica de pretender pôr na boca das testemunhas coisas que elas não disseram, para depois tecer longas explanações que não interessam para o debate em causa.
Eu gostaria de perguntar concretamente ao Deputado José Luís Nunes qual é a passagem das intervenções do meu grupo parlamentar de onde ele pode inferir que nós defendemos o provincianismo e atacamos a descentralização.
A segunda pergunta que também quero fazer, a título de esclarecimento., ao parlamentar advogado José Luís Nunes, é de saber se efectivamente quer defender aqui o contrário do que o Primeiro-Ministro publicamente disse ao País, que não queria partidarizar as eleições locas, isto é, se toda a sua defesa ou o seu pseudo-ataque não é senão partidarizar as eleições locais, ao mesmo tempo que se proíbe a campanha nacional, que seria absolutamente lícita se esta fosse a tese do Governo e atese do Partido Socialista.
Em terceiro lugar, também perguntaria, naquilo que se refere apenas, ao CDS e não a outras críticas, se a Constituição impõe a técnica, ou o instituto dos plenários e se o Sr. Deputado tem efectivamente argumentos para rebater a afirmação de que durante os últimos dois anos os chamados plenários não foram senão campo de manobras e manipulações antidemocráticas e golpistas.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Inclusive o plenário da Assembleia Constituinte?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado quer responder já ou fá-lo simultaneamente a todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Respondo já.O Sr. Presidente: - Então faça o obséquio de responder a este pedido de esclarecimento.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Eu gostava de pedir ao Sr. Deputado Narana Coissoró, creio que tenho esse direito, o seguinte: É que nós devemos, sem pôr em nenhum momento na boca das pessoas coisas que elas não disseram, dar o que é para mim a interpretação objectiva. Esta é a minha posição intelectual.
Tive ontem o prazer de ler todas as intervenções, tenho-as aqui todas sublinhadas e citei um ponto da sua intervenção que me pareceu particularmente significativo dessa ideologia. Tive a cautela de sublinhar - o que considero mais perigoso ainda- que muitas dessas asserções que são feitas não são de vontade própria, são, pura e simplesmente, o vir à superfície de alguns dos resíduos ideológicos a que nos habituaram e de uma confusão que muitas vezes aparece em certas zonas do nosso país, que é a confusão entre um provincianismo perfeitamente situado e um anarquismo perfeitamente situado também. Os textos em. que isso aflora são, por exemplo, os que li há pouco; um outro texto, que aqui está, sobre o socialismo como solidariedade, um outro ...Uma voz do CDS: - Mas esses não são nossos.O Orador: - Mas quanto aos vossos, eu leio um que tenho aqui.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O meu grupo parlamentar nada tem com isso.O Orador:- Como só tenho vinte minutos, não posso ler tudo.
Esse texto diz assim: «A familiaridade própria do pequeno mundo vence a barreira do sectarismo e das querelas dos doutores.»O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Foi a minha experiência democrática..O .Sr. Presidente: - Deixe responder, Sr. Deputado Se formulou a sua pergunta, agora ouve a resposta.Ó Orador: - Eu não gostava de entrar a fundo na questão, mas agora entro mesmo.
Por exemplo, há uma coisa que não suporto ouvir, que considero ser uma forma acabada de provincianismo, que não esperava até ouvir dessa ou de nenhuma outra bancada, que é a expressão «querelas dos doutores».
A chamada «querela dos doutores» é uma das muitas expressões que foram utilizadas em Portugal no século XIX para contrapor o poder local, do homem espontâneo e naturalmente bom, à inteligência pervertida das cidades. O Sr. Deputado sabe disso perfeitamente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, responda concretamente, porque lhe falta apenas um minuto para esta resposta.O Orador:- Vamos agora ao segundo ponto: se quero partidarizar as eleições locais. Pois não, eu até citei o Sr. Deputado Rúben Raposo dizendo que o método de Hondt é aquele que efectivamente permite evitar a partidarização das eleições locais, se se entende, como eu entendo, que essas pessoas, os homens locas, o que se pretende delas é que sejam indivíduos honestos que procurem resolver os problemas imediatos, sem interesse pela sua filiação partidária.
No entanto, chamo a atenção quanto a um ponto que é este: eu reconheço a importância dos independentes na vida democrática portuguesa. Reconheço-a totalmente e compreendo que um homem possa não ter partido. No entanto, reconhecendo esta importância, vejo com preocupação que, em relação aos homens dos partidos, se procura muitas vezes colocar-lhes o labéu da dependência. Ora, um homem de um partido que tem compromissos políticos pode ser,