916-(6)II SÉRIE-A — NÚMERO 52Artigo 7.° Direitos das instituições avaliadas1 — As instituições de ensino superior, através dos respectivos órgãos científicos, pedagógicos e administrativos e das suas entidades representativas, gozam do direito de participar no sistema de avaliação.2 — As instituições de ensino superior, através dos respectivos órgãos científicos, pedagógicos e administrativos gozam do direito de responder aos relatórios de avaliação.Artigo 8."Deveres das Instituições avaliadasAs instituições de ensino superior, através dos respectivos órgãos científicos, pedagógicos e administrativos, têm o dever de colaborar com as estruturas de avaliação, fornecendo os elementos de avaliação e acompanhamento de acordo com as especificidades próprias.Artigo 9.° Fases de avaliação1 — O sistema de avaliação e acompanhamento das actividades das instituições e acompanhamento das actividades das instituições de ensino superior envolve um processo de auto-avaliação e um processo de avaliação externa.2 — A avaliação externa na sequência da auto-avaliação, da responsabilidade de entidades creditadas nos termos do artigo 11.° do presente diploma destina-se a completar e comprovar o processo da auto-avaliação e à certificação dos seus resultados.3 — Os processos de avaliação a que se referem os números anteriores serão completados com a avaliação institucional global do ensino superior, a qual deve, também, fornecer a informação necessária para o planeamento e desenvolvimento de cada um dos seus subsistemas e sectores.Artigo 10.° Competência do Ministério da Educação1 — O Ministério da Educação, no âmbito do sistema de avaliação e acompanhamento do ensino superior, colabora com as estruturas de avaliação, prestando as informações e fornecendo os elementos necessários ao sistema de avaliação e acompanhamento.2 — O sistema de avaliação é independente da Inspecção-Geral da Educação ou de outros serviços do Estado.3 — Em conformidade com o disposto na lei e no presente diploma incumbe ao Ministro da Educação velar pela harmonia, coesão e credibilidade do sistema de avaliação e acompanhamento do ensino superior.4 — Compete ainda ao Ministro da Educação a homologação das comissões de peritos para a avaliação externa sob proposta das entidades representativas.Artigo 11.°Entidades representativas1 — As entidades representativas responsáveis pela coordenação da avaliação externa são reconhecidas para o efeito pelo Ministro da Educação.2 —Compete às entidades representativas propor os peritos que hãc-de integrar as comissões externas de avaliação.Artigo 12." Realização da avaliação1 — A avaliação da qualidade das actividades desenvolvidas pelas instituições de ensino superior será realizada por comissões de especialistas de reconhecido mérito, preferencialmente titulares do grau de doutor.2 — Podem ser designados peritos das comissões externas de avaliação personalidades de reconhecido mérito no ensino e na investigação científica, de nacionalidade portuguesa ou estrangeira.3 — Podem ainda ser designadas como peritos avaliadores personalidades de reconhecido mérito cultural, artístico ou empresarial, de acordo com a natureza das actividades a avaliar.4 — Não podem ser designados peritos avaliadores de uma instituição:a) Os docentes e os investigadores da instituição a avaliar;b) Os titulares de órgãos ou funcionários dessa instituição;c) As pessoas que tenham impedimentos de parentesco com titulares de órgãos ou docentes das instituições a avaliar.5 — As instituições de ensino superior podem levantar o incidente de suspeição em relação aos peritos designados para a avaliação.6 — Compete à entidade que procede à designação do perito decidir do incidente de suspeição.Artigo 13.° Encargos da avaliação1 — Os encargos decorrentes da auto-avaliação serão suportados por cada uma das instituições de ensino superior, de acordo com as dotações específicas inscritas nos respectivos orçamentos.2 — A avaliação externa referida no n.° 2 do artigo 9.° será co-financiada pelo Ministério da Educação e pelas instituições de ensino superior.Artigo 14.° Desenvolvimento normativo1 — O Governo estabelece, por decreto-lei ou protocolos, as regras necessárias à concretização do sistema de avaliação das instituições de ensino superior, ouvidas as suas entidades representativas.2 — O Governo estabelece, por decreto-lei ou protocolos, os princípios gerais a que deve obedecer a constituição das entidades representativas das instituições de ensino superior universitário e de ensino superior politécnico, públicas e não públicas.3 — O Governo estabelece, por decreto-lei ou protocolos, os princípios gerais que assegurem a harmonia coesão e credibilidade do sistema de avaliação e acompanhamento das instituições do ensino superior universitário e de ensino superior politécnico, públicas e não públicas, para os efeitos do disposto no n.° 3 do artigo 10.° da presente \e\.Palácio de São Bento, 6 de Julho de 1994.— O Deputado Presidente da Comissão, Pedro Pinto.