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A crítica à insensibilidade das populações, em relação ao combate aos incêndios, parece-nos ser infeliz. O que se deve criticar é a ausência de uma política que, ao longo dos anos, tem vindo a levar ao despovoamento e à desertificação do mundo rural. Enquanto não apostarmos seriamente numa política de revitalização do mundo rural, num programa de desenvolvimento rural integrado, o que vamos tendo é o envelhecimento do mundo rural e a sua desertificação. Daí, sim. a dificuldade cada vez maior de termos comunidades humanas (até com formas comunitárias de vida adaptadas à época actual) que possam contribuir para esse trabalho de combate aos fogos florestais, que é hoje uma das preocupações da Europa, exactamente nos países onde se procurou revitalizar o tecido rural e onde se alterou o sentido de investimento das verbas, diminuindo as verbas do combate e aumentando as verbas da prevenção, como foi p caso da França, em que houve uma descida da intensidade dos fogos florestais. Mas mesmo nos meios de combate...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isto não é um pedido de esclarecimento, é uma intervenção!O Orador: - Sr. Deputado, as corporações de bombeiros, que são uma entidade central no combate aos fogos, estão em dificuldades por não terem os meios humanos para poder actuar, porque até ao momento ainda aguardam a alteração do estatuto do bombeiro. Alteração que permita criar as condições necessárias para a existência em Portugal de unidades aptas a combater os incêndios florestais.
Analisando os incêndios que ocorrem, vemos que no primeiro incêndio saem as corporações por inteiro, no segundo saem por metade e no terceiro ou quarto já não têm meios humanos, porque não há um estatuto do bombeiro que defina as condições de apoio social e de emprego.
São estas algumas das medidas que o Governo não implementou ao longo destes 10 anos e, por isso, é gravemente responsável pelo que se está a passar com a floresta portuguesa.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Antunes da Silva.O Sr. Francisco Antunes da Silva (PSD): - Srs. Deputados, o Sr. Deputado António Campos não está presente, de qualquer forma ia repetir algumas das coisas que já lhe disse.
Relativamente a uma afirmação que fez de que a Comissão Especializada de Fogos Florestais de Ferreira do Zêzere teria apresentado 28 projectos, não quero confirmar nem desmentir, porque não sei; parecem-me projectos a mais para uma CEF como a de Ferreira do Zêzere.
Sr. Deputado Jorge Lacão, permita-me que, com o mesmo respeito com que penso que terá feito o seu pedido de esclarecimento, lhe diga que se o Sr. Deputado hoje não entende esta minha afirmação de que o grande problema - e esta é a minha óptica - dos incêndios florestais em Portugal é a insensibilidade das populações em geral, então, tenho de dizer-lhe que ainda não compreendeu este fenómeno. Sr. Deputado, fique com a certeza de que não há inconformismo da minha parte. Não confunda conformismo ou inconformismo, relativamente a esta matéria, com o facto de nos pormos em bicos de pé, aqui ou noutro sítio qualquer, relativamente ao encontro de soluções para debelar este flagelo.
Quanto às propostas que o PS faz, nunca disse nem digo que seja mais conveniente que os membros do Governo referidos no vosso projecto de resolução não se encontrem conjuntamente na respectiva comissão, porque concordo com isso, Sr. Deputado. É, de facto, preciso haver acções coordenadas, concertadas e articuladas, como disse.
Estou inteiramente de acordo consigo e, por experiência, também verifico hoje que há incêndios que alastram porque não há coordenação, uma vez que cada entidade arvora a sua bandeira. É necessário que as entidades que intervêm, responsáveis pelas diferentes áreas de intervenção, se conjuguem, de forma que as medidas possam ser articuladas e integradas.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, muito resumidamente e relativamente ao PAF, V. Ex.a só me deu razão naquilo que disse. De facto, o regime fundiário em Portugal é como o caracterizou e é, ao mesmo tempo, algo que contraria a aplicação deste instrumento. Concordo com o Sr. Deputado nesse pormenor, e digo-o aqui com todo o
3404 I SÉRIE-NÚMERO 98à-vontade, porque já o referi numa intervenção que fiz há algum tempo no Plenário.
O Governo devia ter aí uma acção mais directa, no sentido de sensibilizar os proprietários florestais para a associação e conceder-lhes meios técnicos, porque não são os pequenos proprietários que podem dispor de dinheiro - condições materiais - para contratar um técnico que lhes faça o projecto. Nesta sede poderia efectivamente, e estou convencido de que o vai fazer, avançar um pouco mais.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já não vai a tempo, porque já não é Governo!O Orador: - Vai ser Governo e vai com certeza tomar medidas desta natureza e outras.
Sr. Deputado, não identifique a insensibilidade das populações com os despovoamentos rurais, porque é falso. A insensibilidade que noto nas zonas em que há despovoamento é exactamente a mesma que verifico em zonas onde o aumento da população se verificou.
Não identifique as duas coisas, Sr. Deputado, porque talvez o defeito seja que todos encontramos justificações que conjugamos mal ou que pouco têm a ver com a real causa da problemática dos incêndios.
Finalmente, relativamente ao problema da luta que se está a travar quanto à alteração do estatuto do bombeiro. Vejo uma larga corrente no sentido de destruir o voluntariado nos bombeiros e isso, na minha óptica, Sr. Deputado, será o fim de uma coisa que era muito bela. Pode não ser a sua interpretação, se não é retiro-a, mas deixe-me dizer-lhe que actualmente há uma corrente que começa a ser forte no sentido de transformar o estatuto do bombeiro. Para mim isso é perigoso, porque já temos exemplos de situações semelhantes, designadamente o de Itália, onde o voluntariado foi destruído por esta via e estão à vista os resultados que isso deu.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A última vez que discutimos nesta Assembleia esta problemática dos incêndios foi aquando do debate da Lei de Protecção Civil. Os dois vértices em que esta lei se baseia, são, de um lado, a prevenção - através de acções concretas, que aliás já vinham de 1980 (porque como aqui se recordou o primeiro projecto de lei de protecção civil foi elaborado pelo Ministro da Defesa de então, Adelino Amaro da Costa) - e, do outro, é o reforço das corporações de bombeiros através do estatuto social dos bombeiros, que também foi da iniciativa do CDS.
O que sucede é que a lei do estatuto social do bombeiro não foi ainda regulamentada. Ora, se se verifica na verdade uma falta de interesse dos bombeiros, derivada da discussão em torno do voluntariado ou da sua profissionalização, é porque não foi feita ainda a regulamentação dos aspectos que deviam ser devidamente ponderados, como, por exemplo, dar melhores condições aos bombeiros. Veja-se o seguinte caso: hoje ninguém emprega um bombeiro, porque sabe que chegado o Verão este terá que faltar ao trabalho e o empresário não está disposto a isso, pois, em primeiro lugar, está a empresa e só depois os fogos.
Um outro aspecto ainda é o problema da vocação e atracção para esta profissão, que coloca em causa directamente a situação do voluntário ou da profissionalização, passando pela própria formação profissional do bombeiro, que não pode ser deixada unicamente ao seu espírito de generosidade. Tudo isto não foi feito.
Relativamente à questão da prevenção, quando o Sr. Ministro veio à Assembleia mostrou-nos uns folhetos em que se davam indicações como se devia fazer a prevenção, folhetos esses que iriam ser distribuídos pelas populações. Tivemos então ocasião de dizer que não é com folhetos que se resolve este problema, mas através de acções directas junto das populações.
Tal como se fez no combate ao analfabetismo, a prevenção tem de ser feita através de cursos e também do apoio das pessoas e de dinheiro dedicado a esse fim, já que as populações pensam que isto é uma fatalidade.
Ora, é um acto de cultura prepará-las para essas fatalidades, mas parece que o Governo ainda não teve tempo, pelo menos ainda não vimos nada feito depois da aprovação da Lei de Protecção Civil.
Portanto, dizer-se que as populações são insensíveis e que causa pena ver esta insensibilidade, como refere o Sr. Deputado Francisco Antunes da Silva, é outra fatalidade do PSD. O PSD diz «as populações são insensíveis e não podemos fazer nada»! As populações não são insensíveis, não foram foi sensibilizadas. Esperemos, pois, que a Lei de Protecção Civil seja realmente regulamentada e posta em prática, tal como o Estatuto Social do Bombeiro.
Quando um deputado da oposição diz que estamos perante uma situação de calamidade e que é necessário adoptar determinadas acções, o Governo não pode pensar que está perante a acusação da sua total responsabilidade por tal situação, como se alguém estivesse a dizer que foi o Governo que ateou os fogos.
É que ninguém está a dizer que o Governo não trata da problemática dos incêndios, que o Governo não adopta medidas para minorar esta calamidade. O que estamos a dizer é que as acções preventivas que deviam ser implementadas não o foram ao ritmo e com a urgência que era requeridas, pelo que tudo agora lhe parece insensibilidade e fatalidade.
Esperemos realmente que, pelo menos para o ano, não arda tanta floresta como está a arder, pois pelos dados disponíveis sabemos que, até esta data, já ardeu mais de 50 % do que tinha ardido no ano transacto.
É este o voto que fazemos, pois não esperamos que o Governo vá agora fazer rapidamente essa sensibilização. Esta deve ser feita no Inverno, na Primavera, porque se sabe que depois da Queima das Fitas dos estudantes de Coimbra vem a queima das matas, o que é realmente um grande pesadelo, ao contrário das festas de Coimbra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a apreciação deste ponto da agenda, vamos passar à votação dos projectos de deliberação que estiveram em debate.
Está em votação o projecto de deliberação n.o 145/V (PS) - Constituição de uma comissão eventual para análise e reflexão da problemática dos incêndios em Portugal.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP e do CDS.
26 DE JULHO DE 1991 3405Está agora em votação o projecto de deliberação n.o 146/V (PS) - Declaração de calamidade pública.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS e do PCP.Vamos votar ainda o projecto de deliberação n.o 147/V (PS) - Realização de uma reunião da comissão permanente para análise da problemática dos incêndios, com a presença dos Ministros da Agricultura, Pescas e Alimentação, do Ambiente e Recursos Naturais e da Administração Interna.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS e do PCP.Vamos agora passar ao último ponto da ordem de trabalhos relativo à apreciação do projecto de deliberação n.o 148/V (PCP) - Convocação de uma reunião plenária da Assembleia da República com o objectivo de apreciar a situação da agricultura portuguesa à luz da proposta de reforma da PAC e dos acontecimentos registados nos últimos dias, e que acabou de ser apreciado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: entre as competências da Comissão Permanente da Assembleia da República, inscritas tanto na Constituição como no seu Regimento, insere-se a de poder promover a convocação da Assembleia sempre que tal seja necessário.
Em nossa opinião, se há neste momento um assunto que confirma e que demonstra largamente a necessidade de uma reunião plenária da Assembleia da República é o que se tem vindo a passar no sector da agricultura portuguesa, seja à luz das movimentações que os agricultores tom vindo a desenvolver nos últimos tempos (estão hoje em Lisboa para se manifestarem frente a esta Casa e junto à Presidência do Conselho de Ministros os produtores de arroz), seja à luz da proposta da reforma da PAC que está neste momento em discussão em Bruxelas.
As movimentações dos agricultores a que o País tem vindo a assistir expressam, em nossa opinião, de uma forma clara e gritante, a crise e a preocupação que atravessa o sector, bem como a falência da política agrícola do Governo no âmbito da PAC.
O Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, no próprio dia das movimentações, veio a público - numa entrevista a um jornal diário - dizer sem medo do ridículo que tudo ia bem no reino da agricultura, que o rendimento dos agricultores até estava a crescer, que a produção nacional estava a crescer e que, portanto, a agricultura portuguesa estava em franca ascensão. Mas a verdade é que a vida, que é o melhor juiz das nossas afirmações, está aí a demonstrar exactamente o contrário. Basta olhar para vários aspectos sectoriais da nossa agricultura.
Vejamos o caso dos cercais. A partir de 1 de Julho deste ano entraram em vigor novas regras para o mercado dos cereais, a liberalização do mercado e novas regras de classificação para estes, com grandes quebras de preços que seriam compensadas pelos subsídios compensatórios.
Ora, acontece que estamos em plena época de colheitas, os produtores cerealíferos estão neste momento já com os cereais armazenados e o Governo ainda não definiu as
regras, os regulamentos e as normas que vão regulamentar o funcionamento da nova situação do mercado. A EPAC ora recebe ora não recebe os cereais e as entidades privadas que actuam no mercado dos cercais estão a pagar muito abaixo do preço de intervenção. Os produtores de cereais estão hoje a receber por cada quilo de trigo menos 12 e 13$ escudos do que recebiam o ano passado e a assinar documentos para virem no futuro a receber um subsídio não se sabe quando nem como, porque nem sequer se conhecem as normas que hão-de regulamentar esse subsídio. Há hoje produtores de cereais que estão a desmobilar partes das suas habitações para as transformarem em armazéns de cereais, já que foram de repente confrontados com novas regras de mercado para as quais não estavam preparados. Não houve nenhuma actividade dos próprios serviços do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação de informação, de esclarecimento ou de organização do sector, que tinha há muitos anos naturalmente outro regime e outras regras.
Passemos aos produtores de tomate. Estes, em plena campanha, foram confrontados com novas regras de classificação para o tomate, que não eram conhecidas antes de a campanha se ter iniciado, e novas regras de plantação. Para que pudessem dar resposta a essas novas regras de classificação teriam de plantar variedades diferentes do que aquelas que plantaram de acordo com regras anteriores. Ora, o que acontece é que, confrontados com essas novas regras de classificação a meio da campanha, os produtores de tomate vão ver brutalmente reduzidos os seus rendimentos e os valores pelos quais o tomate lhes vai ser pago na altura em que o entregarem, porque plantaram variedades que não se adaptam às novas regras, uma vez que estas só entraram em vigor depois de a campanha já ir a meio. Mas mais do que isso: estão a ser chamados às empresas da indústria de transformação do tomate para alterar os contratos que tinham feito e na base dos quais tinham plantado certas áreas.
Vejamos agora o caso dos produtores de leite. Pela primeira vez, desde há muitos anos, os produtores de leite no nosso país estão a receber o leite que entregam à indústria com quatro e cinco meses de atraso.
Quanto aos produtores de arroz, sabemos que alguns ainda não receberam aquilo que entregaram no ano passado à indústria.
Os produtores de vinho, em vésperas de uma nova colheita, têm as adegas cheias e se querem vender o vinho vendem-no em alguns casos a 30$ o litro, que é o valor a que por favor lho compram.
Os produtores de novilhos e bezerros estão com dificuldades de escoamento, porque ninguém lhes compra a carne devido à liberalização do mercado de importações e ao facto de o Governo não ter accionado, a tempo e horas, os mecanismos complementares de troca que os acordos com a Comunidade lhe poderiam proporcionar.
Este é um quadro grave que levou a que, nos últimos anos, o rendimento dos agricultores tenha caído em termos reais, em valores médios muito altos, aliás, ao contrário do que aconteceu na Comunidade.
Por conseguinte, é esta situação que está na base da larguíssima movimentação do sector, a qual, até por ter assumido uma dimensão que nunca tinha atingido anteriormente, exige, por parte desta Assembleia, uma reflexão aprofundada sobre a política agrícola nacional.
Por outro lado, esta problemática cruza-se com a proposta de reforma da PAC que está em debate em Bruxelas e que é inaceitável para a agricultura portuguesa,
3406 I SÉRIE - NÚMERO 98o que demonstra também o fracasso da capacidade negociai do Governo, que não tem sabido defender a especificidade da agricultura nacional no quadro das negociações comunitárias.
Na realidade, a proposta de reforma da PAC aponta para a diminuição da produção num país que, pelo contrário, tem necessidade de aumentar as produções e a produtividade; que implica novos estádios para a produção e que atribui subsídios aos produtores portugueses que equivaleriam a que estes passassem a receber subsídios cinco e seis vezes inferiores aos que são auferidos pelos restantes produtores comunitários e que visa a implementação de estímulos ao abandono de terras em pousio - as chamadas medidas set-aside, a serem aplicadas a partir do ano que vem -, quando as nossas necessidades vão exactamente em sentido contrário.
Por conseguinte, esta é uma proposta completamente desadequada à realidade dos países do Sul da Europa, dos países mediterrânicos, em particular de Portugal.
A reforma da PAC é, pois, uma questão que merece também a reflexão desta Assembleia, até porque estou certo de que tal reflexão - creio que todos convergiríamos numa posição comum -, iria reforçar a capacidade negociai do Governo em Bruxelas.
Todavia, o que se passa é que o Governo, não só tem rejeitado esse consenso nacional quanto a estes problemas, como se tem limitado a dialogar com uma única organização - a Confederação dos Agricultores Portugueses (CAP) -, a qual possui, hoje, uma quase nula representatividade no mundo da lavoura. O Governo escusa-se a encetar esse diálogo com uma vasta malha de organizações representativas da lavoura e, por essa razão, cria, conjuntamente com a CAP, os conflitos sociais que, de outro modo, pela adopção de uma política séria de diálogo quanto aos problemas da agricultura portuguesa, poderiam ser evitados.
É, pois, por este conjunto de razões que hoje atravessam a agricultura nacional e que estão em discussão em Bruxelas, que, em nossa opinião, se justifica o projecto de deliberação que apresentámos, no sentido de se vir a convocar o Plenário da Assembleia da República para discutir a situação da agricultura portuguesa, uma vez que, na nossa perspectiva e no que se refere ao que se encontra em discussão em Bruxelas, tal medida só viria a reforçar a capacidade negocial do Governo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, gostaria apenas de comunicar que o Grupo Parlamentar do PS votará favoravelmente este projecto de deliberação, pois pensamos que a matéria que o enforma justificaria bem a reunião do plenário da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Marques.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para dizer que, pelas razões já largamente e por várias vezes explicitadas, somos contra este projecto de deliberação.
Por outro lado, é lastimável que os socialistas estejam, neste ponto, mancomunados com o PCP, uma vez que isso prejudica o bom funcionamento das nossas instituições. Porém, os socialistas perderam a cabeça em vésperas de eleições e, como tal, não há nada a fazer...O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Deputado José S Uva Marques, gostaria apenas de lamentar que V. Ex.a se tenha, já em fim de reunião, permitido tecer mais algumas das provocações que de quando em vez lança ao Grupo Parlamentar do PS, bem como ao PS em geral.
Sr. Deputado, se há alguma coisa de que não se poderá nunca acusar o PS é de alguma vez ter posto em causa o bom funcionamento das instituições. Com efeito, temos provas dadas em sentido contrário e orgulhamo-nos da nossa história, não só em relação ao bom funcionamento das instituições, mas também na sua génese, por forma a que elas funcionem pelo melhor.
Por conseguinte, Sr. Deputado José Silva Marques, entendo apenas as suas palavras como uma pequena provocação.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Marques.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Armando Vara, a minha intervenção não se tratou de uma provocação, mas de um comentário - aliás, penso que com algum fundamento.
Na realidade, o PS prestou um grande serviço ao País e à democracia no tempo da liderança do Dr. Mário Soares. Aí sim, foi um factor fundamental para decidir a questão do regime.
Portanto, não apago os contributos reais do PS à democracia. Aliás, ainda hoje o PS continua a dar contributos positivos, mas também outros negativos, pois aí a sua liderança não é tão clara.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos passar à votação do projecto de deliberação n.o 148/V, apresentado pelo PCP, sobre a convocação de uma reunião plenária da Assembleia da República com o objectivo de apreciar a situação da agricultura portuguesa à luz da proposta de reforma da PAC e dos acontecimentos registados nos últimos dias, e que acabou de ser apreciado.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PRD e votos a favor do PS e do PCP.Srs. Deputados, vai ter agora lugar uma reunião, onde se irá proceder à apresentação dos primeiros volumes dos trabalhos preparatórios da revisão constitucional e para a qual solicitaria a presença dos Srs. Deputados.
A próxima reunião da Comissão Permanente terá lugar no dia 4 de Setembro, às 15 horas.
Antes de encerrar a reunião, permitam-me que deseje umas boas férias a todos.
Está encerrada a reunião.Eram 18 horas.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação sobre a proposta de resolução n.o 52/V - Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.
A Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas foi adoptada pela conferência que teve lugar em Viena de Áustria de 25 de Novembro a 20 de Dezembro de 1988 e assinada pelo Governo Português em 13 de Dezembro de 1989, em Nova Iorque.
26 DE JULHO DE 1991 3407Hoje, submetida à nossa apreciação para ratificação pela Assembleia da República, imporia sublinhar que, sem qualquer dúvida, é um dos mais importantes e relevantes instrumentos do direito internacional de combate à toxicodependência.
Apesar de ter sido votada num dia em que as atenções da comunicação social e da opinião pública estão viradas para outros temas, que não permitiram o devido destaque para esta resolução da Assembleia da República, o Estado Português fica obrigado a respeitar um conjunto de normas legais que procuram especialmente combater os traficantes e os seus lucros ilícitos.
Importa ainda recordar com satisfação que muitos dos aspectos desta Convenção serviram de modelo inspirador à legislação produzida pelo actual governo no combate ao flagelo da toxicodependência, nomeadamente quanto à possibilidade de aproveitamento dos bens apreendidos provenientes do tráfico para serem utilizados nas actividades relacionadas com o seu combate.
A JSD e o PSD reconhecem que as redes de tráfico estão cada vez mais internacionalizadas e sofisticadas e têm aproveitado as lacunas das legislações nacionais para continuarem o seu negócio macabro e extraordinariamente lucrativo.
No relatório sobre a droga elaborado pela Comissão Parlamentar de Juventude na presente legislatura, e cujas conclusões foram aprovadas por unanimidade pela Assembleia da República, recordámos a necessidade de articulação interna e externa do combate contra a toxicodependência.
Esta Convenção das Nações Unidas pretende colmatar lacunas e omissões das convenções vigentes na legislação internacional (Convenção sobre Estupefacientes, de 1961 e Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971) e dar novo impulso no combate ao tráfico, pretendendo ainda, entre outros objectivos:a) Privar os narcotraficantes dos meios adquiridos através do tráfico ilícito, apreendendo-os e declarando-os perdidos a favor do Estado;
b) Tentar reduzir ou eliminar as causas que estão subjacentes ao uso e abuso de estupefacientes e substâncias psicotrópicas;
c) Harmonizar as questões relacionadas com a extradição e reforçar o auxílio judiciário recíproco;
d) Erradicar a cultura ilícita de plantas de que se extraem estupefacientes;
e) Eliminar o tráfico de alto-mar, controlando as zonas francas e portos francos;
f) Controlar as substâncias químicas utilizadas para o fabrico de drogas.Esta Convenção constitui, pois, um importante instrumento jurídico na luta contra o abuso e o tráfico ilícito da droga, encontrando-se já uma comissão dependente do Ministro da Justiça a terminar os estudos para a adaptação da legislação portuguesa.
Esta ratificação pela Assembleia da República, dentro do prazo acordado no seio da Comunidade Europeia, é um marco importante, revelando que o País está em sintoma e dentro do espírito dos programas mundial e europeu de combate à droga.
Resta esperar que sejam providenciados os meios necessários para a concretização destas medidas e que a comissão que tem como responsabilidade a adaptação da legislação portuguesa a esta Convenção tenha as condições necessárias para que o seu trabalho seja célere.
Foi neste espírito e por estas razões que, com fundado regozijo e satisfação, os deputados da JSD e do PSD votaram a favor da Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.Lisboa, 20 de Junho de 1991Os Deputados do PSD: Jorge Roque Cunha - Miguel Relvas - Carlos Coelho - Fernando PereiraOs REDACTORES: Isabel Barral - Maria Amélia Martins-José Diogo.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 130$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
I Série - Número 38Sábado, 2 de Fevereiro de 1901DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA  4.o SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE FEVEREIRO DE 1991Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira CrespoSecretários: Ex.mos Srs Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Deu-se conta da entrada na Mesa da ratificação n.o 163/V e da proposta de lei n.o 178/V.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PCP.
Foram também aprovados os n.o 21 a 29 do Diário.
Apreciou-se o Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro, que aprova o regime de arrendamento urbano [ratificação n.o147/V (PCP)]. intervieram, a diverso Mulo, além do Sr. Ministro da Habitação, Transportes e Comunicações (Ferreira do Amaral), os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Rui Almeida Mendes (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Ferraz de Abreu (PS), Rui Silva (PRD), Leonor Coutinho (PS) e Oliveira Martins (PSD).
O Decreto-Lei n.o 257/90, de 7 de Agosto, que estabelece medidas específicas de apoio à alta competição, foi apreciado pela Assembleia [ratificações n.os 140/V (PCP) e 144/V (PS)], tendo Intervindo, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação (Alarcão Troni), os Sn. Deputados António Filipe (PCP). Laurentino Dias (PS), Rui Silva (PRD) e João Poças Santos (PSD).
A Assembleia apreciou ainda o Decreto-Lei n.o 336/90, de 30 de Outubro - Estabelece os regimes do endividamento e financiamento dos défices das regiões autónomas. Revoga o Decreto-Lei n.o 33/84, de 24 de Janeiro - [ratificação n. o 149/V (PS)], sobre o que Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretario de Estado do Tesouro (Carlos Tavares), os Srs. Deputados Mota Torres (PS), Nogueira de Brito (CDS), Francisco Antunes da Silva (PSD). Ilda Figueiredo (PCP). Rui Silva (PRD), Rui Ávila (PS) e Álvaro Dâmaso (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 Horas e 35 minutos.
2 DE FEVEREIRO DE 1991 1243António José Sanches Esteves.
Raul Fernandes de Morais e Castro.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: ratificação n.o 163/V, apresentada pelo Sr. Deputado João Rui Gaspar de Almeida e outros, do PS, relativa ao Decreto-Lei n.o 29/91, de 11 de Janeiro, que dá nova redacção aos artigos 22.o e 47.o do Decreto-Lei n.o 73/90, de 6 de Março (Aprova o regime das carreiras médicas); proposta de lei n.o 178/V (ARA), propondo autorização para contracção de um empréstimo externo, que baixou à 7.o Comissão.O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão da Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 30 de Janeiro de 1991, pelas IS horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados solicitadas pelo Grupo Parlamentar do PCP:Carlos Campos Rodrigues Costa (círculo eleitoral do Porto) por Júlio José Antunes [esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo S.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados)], por um período de três meses, a partir do dia l de Fevereiro próximo, inclusive.
Fernando Manuel da Conceição Gomes (circulo eleitoral de Coimbra) por Carlos Vítor Baptista Costa [esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo S.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados)], por um período de seis meses, a partir do dia l de Fevereiro próximo, inclusive.
Octávio Floriano Rodrigues Pato (círculo eleitoral de Lisboa) por António Filipe Gaião Rodrigues [esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo S.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados)], por um período de três meses, a partir do dia l de Fevreiro próximo, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelo aludido partido nos concernentes círculos eleitorais.
1244 I SÉRIE -NÚMERO 38Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente -Alberto Marques de Oliveira e Silva (PS), vice--presidente - Manuel António Sá Fernandes (PSD), secretário-Alberto Monteiro de Araújo (PSD) - António Paulo M. Pereira Coelho PSD)-Arlindo da Silva André Moreira (PSD)-Belarmino Henriques Correia (PSD) - Carlos Manuel Pereira Baptista (PSD) -Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) -João Álvaro Poças Santos (PSD) -José Augusto Ferreira de Campos (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) -José Manuel da Silva Torres (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Júlio da Piedade Nunes Henriques PS) - Hermínio Paiva Fernandes Martinho (PRD).Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar o parecer que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.Srs. Deputados, estão em apreciação os n.os 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29, respeitantes às reuniões plenárias de S, 6, 7, 10,11, 13, 19 e 20 de Dezembro de 1990, da 1.o série do Diário da Assembleia da República.Pausa.Visto não haver objecções, consideram-se aprovados.Srs. Deputados, por razões logísticas começaremos os nossos trabalhos pela apreciação do Decreto-Lei. 0 321-B/90, de 15 de Outubro-Aprova o Regime de Arrendamento Urbano (ratificação n.o 147/V).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Creio que o debate de hoje deve ser de alguma incomodidade para o Sr. Ministro Ferreira do Amaral. E isto porque não poderá deixar de ser confrontado com as afirmações que produziu na altura do debate da autorização legislativa, em branco, que deu origem ao decreto-lei que apreciamos.
Creio, pois, que o Sr. Ministro não poderá deixar de corar já que garantiu à Assembleia da República uma coisa que, afinal, o Governo não veio a cumprir.
De todo esse debate ficou-nos, aliás, a ideia bem clara de que havia no PSD dois discursos: um para uso externo, o do Sr. Ministro, jurando que em relação aos arrendamentos anteriores nada ia ser alterado por força das consequências sociais graves que resultariam de qualquer alteração; outro, subtilmente introduzido quase no final do debate pela voz do Sr. Deputado Montalvão Machado, deixava antever que a autorização legislativa em branco iria servir para subverter, na legislação sobre arrendamento urbano, mais umas quantas disposições de protecção ao inquilino.
Algumas daquelas disposições, resistindo ao furor legislativo que foi grassando desde 1981, ainda estavam enformadas pelo princípio de que no contrato de arrendamento, a par do interesse privado, vive um interesse público, o interesse de fazer cumprir o direito à habitação consagrado na Constituição.
Este último discurso do PSD passou, talvez, um tanto despercebido por entre o outro, que, pelo seu tom mais dramático, mais facilmente caía no ouvido.
Mas o diploma aí está, desmentindo a intervenção do Sr. Ministro. De facto, não se tratava apenas de legislar sobre contratos a prazo para o futuro - e o Sr. Ministro garantiu que era apenas isso, de deixar intactos os contratos antigos, nem de fazer uma mera codificação de disposições dispersas e clarificação da lei, sem alterar o seu conteúdo. Tratava-se de mais!
Ao forçar, através da sua maioria, a aprovação de uma autorização legislativa em branco, o Governo escondeu à Assembleia os verdadeiros objectivos, fazendo dela gato-sapato.
E se resta, ainda, algum decoro ao Governo, este não pode deixar de estender a mão à palmatória, hoje, neste debate.
O diploma contém imperfeições, erros técnicos, desde logo patentes na própria elementar definição de contrato de arrendamento, e imprecisões, que acabam por deixar a maior obscuridade relativamente a determinadas questões, falhando o objectivo de clarificar as leis, apontado na autorização legislativa.
A título de exemplo, cita-se apenas, porque há mais situações deste género, o caso do artigo 86.o Percebe-se que subjaz a este preceito a intenção de reduzir as transmissões por morte.
Se, por hipótese, Francisco, que residia em Setúbal em casa diversa da de seus pais, residentes também em Setúbal, resolver deixar a sua residência para ir habitar com a mãe, a quem se transmitiu o arrendamento por morte do marido, este deixará de ter direito, ao contrário do que sucedia até hoje, à transmissão do arrendamento por morte da mãe.A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Ora aí está!A Oradora: - Mas, mesmo abstraindo-nos disto - e é difícil fazê-lo - o preceito não deixará de fazer correr rios de tinta pelos tribunais sobre o conceito de residência e de zonas limítrofes, que o diploma usa com desmesurada imprecisão.
Por outro lado, situações que mereciam ser clarificadas não lograram merecer a menor atenção do Governo, tão-só porque os preceitos existentes não cumpriam como deviam o objectivo social de protecção do inquilino. E com essa insuficiência bastou-se o Governo! Falamos, por exemplo, da limitação do direito de denúncia do contrato, que abrange apenas os portadores de invalidez absoluta e não os grandes inválidos. Onde está, então, a justiça social na desprotecção dos grandes inválidos?
2 DE FEVEREIRO DE 1991 1245O decreto-lei contém uma série de malfeitorias e é um diploma armadilhado contra o inquilino, para usar um termo de guerra, que, infelizmente, invade o nosso quotidiano.
Anotaremos alguns exemplos: relativamente à prova do contrato de arrendamento, mesmo para os arrendamentos antigos, ela passa a poder fazer-se apenas pelo contrato escrito ou pelo recibo de renda. Assim acabou-se com a protecção do inquilino, que podia, até ao diploma em apreciação, fazer a prova da existência do arrendamento através de testemunhas.
Sabendo-se, como se sabe, que não é rara a escusa de alguns senhorios em passar recibo de renda, na mira de obter uma fácil desocupação do prédio, podemos antever como poderá haver contratos a prazo incerto a somarem-se à praga dos contratos a prazo certo. A esta situação também não escapam no novo diploma os arrendatários comerciais, que apenas poderão fazer a prova através de escritura pública.
O diploma amarra ainda os inquilinos, mesmo os dos arrendamentos antigos, a aumentos de rendas ilegais se, dentro do prazo de 15 dias, a partir da recepção da comunicação do senhorio, não manifestarem a sua recusa; obriga os inquilinos a aumentos de rendas brutais, resultantes, por exemplo, de obras determinadas, por exemplo, por inundações. E o caso da recém-criada figura de «obras de conservação extraordinária», que inclui muitas obras de conservação ordinária - isto para os arrendamentos antigos.
Mas mais: o diploma e leva brutalmente as rendas nos casos de transmissão do arrendamento por morte a descendentes com mais de 26 anos de idade e menos de 65 e a ascendentes (pais e avós) com menos de 65 anos; facilita o desalojamento de inquilinos, ao elevar de 20 para 30 anos a duração do arrendamento que impeça o direito de denúncia por parte do senhorio, transformando em aflição a segurança dos inquilinos dos contratos antigos, que já viviam na casa há 20 anos, no momento em que o diploma entrou em vigor.
Este decreto-lei permite que, por exemplo, um senhorio com cinco filhos, tendo residência sua e, por hipótese, com cinco casas dadas de arrendamento, fabrique a necessidade das casas para os filhos e ponha cinco acções de despejo...A Sr.a Ilida Figueiredo (PCP): - É um escândalo!A Oradora: - Isto para os arrendamentos antigos! E para caracterização da praga que esta Assembleia autorizou com o nosso voto contra, já basta!
Deixámos para o fim a parte que melhor caracteriza a filosofia do diploma. Em nome da pura liberdade contratual, ao arrepio da evolução que através dos tempos e desde os finais da monarquia se verificou quanto à renovação automática dos contratos de arrendamento, em obediência à finalidade social do contrato, o Governo veio dar nova formulação aos contratos a prazo, já existentes na Lei n.o 46/85.
O Governo quer fazer crer que desta forma vai revitalizar-se o mercado de arrendamento. Mas é um dado adquirido que a Lei n.o 46/85 não conseguiu criar esse mercado. De facto, esta não vai ser a solução! E também não se provou que os aumentos brutais de rendas possíveis desde 1981 produzissem qualquer renascimento do mercado de arrendamento.
As sucessivas alterações que já há alguns anos se vêm fazendo na legislação, sempre na óptica do desfavorecimento do inquilino, provaram a sua ineficácia para cumprir os objectivos propagandeados de fazer aumentar o parque habitacional no mercado de arrendamento, provaram a sua ineficácia relativamente aos senhorios de poucos recursos e provaram a sua aptidão para proteger os interesses dos grandes proprietários de imóveis. E, acima de tudo, os últimos diplomas existentes contribuíram para o agravamento das desigualdades sociais.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): -Muito bem!A Oradora:.-De facto, não é desta forma que se resolvem os graves problemas de habitação deste país.
Muitas vezes fomos repetindo que é necessário um plano nacional de habitação no qual se empenhem a administração central e local, as cooperativas e as associações empresariais. É necessário o controlo do solo urbanizável, a municipalização do solo urbano e é imprescindível a recuperação do parque habitacional degradado para a qual chegámos a propor um programa de emergência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O decreto-lei em apreciação constitui mais uma afronta à garantia do direito à habitação prevista no artigo 65.o da Constituição da República.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Um novo cortejo de acções de despejo aproxima-se já dos tribunais. Será esse o saldo altamente negativo do diploma!
Entendemos que a Assembleia da República deveria recusar a ratificação do diploma, no entanto sabemos que o PSD mostrará a sua fraqueza votando contra a recusa da ratificação. Por isso mesmo, entregaremos também na Mesa cerca de 50 propostas de alteração ao diploma, esperando que elas sejam objecto de um debate sério e não de um debate de um dia para o outro, porque são sérias as questões que nelas se colocam.Aplausos do PCP, de alguns deputados do PS e do deputado independente Herculano Pombo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimentos os Srs. Deputados Rui Almeida Mendes e Nogueira de Brito.
No entanto, a Sr.a Deputada Odete Santos já não dispõe de tempo, mas creio que os grupos parlamentares que formularão as questões poderão ceder algum do seu tempo...O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - Sr. Presidente, se o PCP não sabe administrar bem o tempo, e as outras coisas também não, nós...A Sr.a Odete Santos (PCP): - É a governamentalização da Assembleia da República que rege os tempos de forma a que aqui não se possa falar!... Realmente, 10 minutos para este debate!...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, posso conceder à Sr.a Deputada Odete Santos cerca de 1 minuto para responder à questão que vou colocar-lhe, mas para responder às perguntas do PSD não estou disponível para ceder tempo.
2 DE FEVEREIRO DE 1991 1247A Oradora: - E, Sr. Deputado, não nos venha aqui assustar com «gonçalvismos» porque a história do congelamento das rendas começou já na I República. O congelamento das rendas nada teve a ver com isso, teve a ver com uma determinada situação habitacional existente no País e com a própria finalidade dos contratos de arrendamento.
As rendas estão descongeladas desde 1981, tendo conduzido a aumentos brutais para os inquilinos, no entanto para os grandes proprietários não foram aumentos brutais porque eles queriam mais. Por outro lado, esses aumentos não resolveram os problemas dos pequenos senhorios, portanto não se trata de uma luta de classes.
Os diplomas não têm resolvido os problemas dos pequenos senhorios, mas têm feito meter nos bolsos dos grandes senhorios aumentos substanciais do seu rendimento. Essa é que é a verdade.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - As nossas propostas são muito serias. Penso que não concordará com elas, mas, se as ler, saberá que são sérias, que não foram feitas em cima do joelho e que, em alguns pontos, se destinam a clarificar imprecisões do diploma.
Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, o senhorio pode ter filhos à vontade, o que não pode é aproveitar-se ou beneficiar de uma maior permissibilidade do diploma para arranjar artifícios - e sabe que estas coisas dão origem a artifícios, ...O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - Nada para os filhos!...A Oradora: - ... como, por exemplo, a possibilidade de um senhorio despejar cinco inquilinos para dar habitação aos seus filhos, que apenas lá vão dormir, continuando estes a comer em casa dos pais. Onde é que está a necessidade da casa? Foi isto que lhes quis dizer.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, não faço qualquer confissão. Em relação a determinadas questões, pus apenas hipóteses e as perguntas que fiz destinaram-se a realçar que se tratava de uma autorização legislativa em branco, que podia dar para tudo.
Como vimos, deu para muito mais do que aquilo que o Sr. Ministro aqui disse, e algumas questões que na altura lhe coloquei foram efectivamente abrangidas, desde logo aqueles exemplos que citei, tal como o ataque a contratos celebrados anteriormente e a diminuição dos direitos dos inquilinos.
Portanto, não sou eu que tenho de fazer qualquer confissão, é o Governo que tem de lhe confessar que, efectivamente, não contou à Assembleia da República tudo aquilo que queria fazer. E não sei mesmo se não quereria ir mais longe!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora:-Creio, pois, que demonstrei suficientemente que este decreto-lei não pode ser ratificado por esta Assembleia, se ela quiser, de facto, prestar um bom serviço ao País.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes.O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Temos perante nós um diploma da máxima importância e que fazia parte do compromisso que o Governo assumiu aquando das eleições legislativas.
Está em causa, neste diploma, a resolução de erros de décadas. Como já aqui foi apontado, foram décadas em que sucessivas legislações sobre o arrendamento apenas fizeram com que o seu mercado desaparecesse e levasse, em 1974 e em 1975, um golpe mortal, não só com os congelamentos das rendas fora de Lisboa e Porto, como também com as ocupações selvagens do gonçalvismo.
Temos, assim, neste momento, uma situação em que aqueles que procuram casa, quer porque se pretendem casar ou chegaram à idade de abandonar a casa dos seus pais, quer porque as condições da sua vida os obrigam a mudar de local de residência, não encontram nenhuma para arrendar e em que o problema da habitação é apenas resolvido pela compra de casa própria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A compra de casa própria é para quem tem poupança elevada. Não é uma solução que possa ser encarada como uma solução geral, mas apenas como marginal.