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Srs. Deputados, devia ter havido, pelo menos, um pouco de cuidado ao fazer uma lei destas, porque ela merece uma grande dignidade, uma grande altura e um grande carinho por parte dos deputados e muito pouca jigajoga parlamentar.
Portanto, Srs. Deputados, foi por considerarmos que esta lei fica muito aquém, em todos os aspectos, daquilo que seria desejável e daquilo que o País merece que não podíamos deixar de votar contra, esperando que de futuro a Assembleia da República, os partidos e os seus deputados tenham mais cuidado, mais carinho e mais amor por uma matéria que tanto carinho, tanto cuidado e tanto amor merece.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminadas as declarações de voto, retomamos a discussão na generalidade do projecto de lei n.o 308/IV.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Licínio Moreira.
1226I SÉRIE - NÚMERO 29O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Pretendo com esta minha intervenção contribuir para desfazer dúvidas de constitucionalidade de algumas normas de iniciativa legislativa em discussão, já que as razões de fundo, a oportunidade e a bondade deste projecto de lei melhor foram apresentadas e defendidas pelo primeiro subscritor do diploma, o meu colega de bancada e líder parlamentar do PSD, deputado António Capucho.
Em primeiro lugar, na interpretação das várias normas do projecto de lei em discussão há que ter sempre presente a sua verdadeira «ratio legis», bem destacada na epígrafe do diploma - «condiciona a afixação de publicidade ou de propaganda, bem como a realização de inscrições ou de pinturas murais» - e abundantemente desenvolvida na exposição de motivos ou preâmbulo da iniciativa legislativa em apreço.
Com efeito, quando numa lei se pretende disciplinar, regulamentar ou condicionar o legítimo exercício das actividades de propaganda ou de publicidade, não se está a restringir, diminuir ou impedir o direito que todo o cidadão português possui, à face da Constituição da República, de se exprimir com toda a liberdade e de se informar e informar com toda a amplitude.
Valendo-me, a este propósito, dos valiosos ensinamentos proferidos pelo Dr. José Vieira de Andrade no seu livro «Os Direitos Fundamentais da Constituição Portuguesa de 1976», edição de 1983, capítulo VII, n.o 3, para decidir se existe a inconstitucionalidade material, ou seja, a violação do direito que todos têm de «exprimir e divulgar livremente o seu pensamento», consagrado na primeira parte do n.o 1 do artigo 37.o da Constituição, importa averiguar se estamos em face de uma regulamentação desse direito ou antes de uma restrição ao mesmo direito.Assim, e passo a citar:Para além da concretização dos limites imanentes, não escritos, há ainda outros tipos de interferência legislativa na matéria dos direitos fundamentais que não podem ser propriamente considerados como restrição.Será o caso das normas que se limitam a introduzir e acomodar os direitos na vida jurídica. De facto, os preceitos constitucionais relativos aos direitos, liberdades e garantias, embora sejam directamente aplicáveis, não podem desprezar ou por vezes prescindir das vantagens práticas resultantes da sua organização e adaptação à vida real. O exercício dos direitos fundamentais no espaço, no tempo e no modo só será muitas vezes inteiramente eficaz se houver medidas concretas que, desenvolvendo a norma constitucional, disciplinem o uso e previnam o conflito ou proíbam o abuso e a violação dos direitos. Essa necessidade prática (que não se deve confundir com uma necessidade jurídica) é particularmente notória quando se trata de efectivar direitos em que predomina o aspecto institucional, mas pode ser referida à generalidade dos direitos fundamentais.
Nestes casos, as leis são regulamentadoras ou reguladoras (leis de organização), que organizam e disciplinam a boa execução dos preceitos constitucionais e que, com essa finalidade, poderão quando muito estabelecer condicionamentos ao exercício dos direitos. A sua intenção não é restringir, mas, pelo contrário, assegurar praticamente e fortalecer o direito fundamental constitucionalmente declarado.
Mas noutros casos o legislador vai mais longe e atinge ou afecta o conteúdo do direito fundamental. Estamos então perante leis restritivas propriamente ditas.A este propósito também o constitucionalista Gomes Canotilho ensinava, em «Direito Constitucional», 3.a edição, 1983, n.o 9-6:Os direitos fundamentais constituem realidades jurídicas e não realidades naturais.
Deste modo, não será de admirar que as relações e domínios vitais que aos direitos fundamentais cabe garantir sejam conformados (regulados) juridicamente e que essa conformação jurídica seja fundamentalmente tarefa do legislador. Confrontando, por exemplo, os artigos 26.o, n.o 2; 28.o, n.o 2; 29.o, n.o 6; 32.o, n.o 7; 36.o, n.o 2; 38.o, n.o 3, e 52.o, n,o 2, etc., verificamos que é a própria Constituição a impor expressamente ao legislador a tarefa de, através da lei, estabelecer a regulamentação ou disciplina jurídica dos direitos fundamentais. A necessidade de intervenção legislativa poderá deduzir-se mesmo que não haja expressa imposição constitucional nesse sentido.
Esta conformação legislativa não é um acto de «inimizade» para com os direitos fundamentais, mas uma tarefa positiva de realização desses mesmos direitos.
O sentido actual da regulamentação dos direitos fundamentais através da lei - acrescenta este constitucionalista - não é o de criar ou restringir liberdades, pois o seu conteúdo está predeterminado, mas o de fixar melhor os modos de exercício, consagrando um conjunto de vias ou processos destinados a assegurar aos indivíduos o desenvolvimento dos seus direitos.Só nesta perspectiva se poderá falar de uma cláusula geral de regulamentação do exercício dos direitos fundamentais. Esta regulamentação traduzir-se-á, pois, ou numa concretização de direitos ou numa adaptação prática, possibilitadora de um melhor exercício concreto dos direitos dentro do âmbito material constitucional.
Percorrendo os oito artigos do projecto de lei em apreço, verificamos que em nenhum deles se contém um dispositivo que diminua, restrinja ou impeça o direito de livre expressão e os direitos de informação e de ser informado, já que é através dos jornais, das revistas, da rádio, da televisão e do cinema que, predominantemente, se exercem tais direitos.
O exercício dos direitos de livre expressão e de informação e de ser informado através de colagens de papéis ou de pinturas nas paredes e muros de prédios contra a vontade dos seus legítimos donos, ou da implantação de faixas ou tarjas em suportes diversos implantados nas avenidas, largos, ruas e praças das nossas cidades, vilas e aldeias, contribui mais para a acelerada degradação do património, quer o construído quer o natural, e para a conspurcação do ambiente, sadio e ecologicamente equilibrado, a que todo o cidadão tem direito, do que para atingir os objectivos dessa propaganda ou publicidade, as quais, como arte que
10 DE JANEIRO DE 19871127são, não se compadecem em ser exercitadas pelos meios próprios do tempo das pinturas rupestres, quando, quase no limiar do século XXI, o homem pode exercer a sua liberdade de expressão e o seu direito de informar e de ser informado para qualquer ponto do Globo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alguns põem a interrogação seguinte: se - e em que medida - as câmaras municipais podem intervir na área dos direitos, liberdade e garantias.
Nos termos do artigo 242.o da Constituição da República, as autarquias dispõem de poder regulamentar próprio, que a lei ordinária - Decreto-Lei n.o 100/84, de 29 de Março - atribui às assembleias municipais, através de posturas e regulamentos.
Por outro lado, os municípios têm por atribuição velar pela elegância e salubridade das edificações confinantes com ruas e lugares públicos, pela conservação de monumentos destinados ao embelezamento das povoações e à consagração de pessoas ilustres ou de acontecimentos memoráveis do concelho, e bem assim pela limpeza das povoações e asseio exterior dos edifícios.
Este poder regulamentar das câmaras municipais, exercido no âmbito das suas atribuições de «polícia», com o qual se visa disciplinar a livre acção dos cidadãos, por forma que ela se possa desenvolver harmonicamente, com respeito pelas exigências da vida em sociedade, nomeadamente dos outros cidadãos, não é, por certo, ilimitado, pois não poderá invadir o domínio reservado à lei.
Contudo, uma coisa é o regulamento ou a postura municipal conter matéria inovatória tendente a disciplinar o exercício dos direitos de livre expressão e de informação e de ser informado, sem qualquer apoio na lei da Assembleia da República ou de decreto-lei do governo no uso de autorização legislativa, como fizeram, por exemplo, as assembleias municipais de Vila do Conde, Figueira da Foz e Santarém, entre outras, e outra bem diferente é tal diploma legal desenvolver e adaptar ao respectivo município os princípios regulamentadores e disciplinadores contidos na lei.
Por outras palavras: aprovado o presente projecto de lei nesta Assembleia da República e convertido em lei, as 305 assembleias municipais poderão editar posturas ou regulamentos que, não excedendo o âmbito do presente diploma, disciplinem no respectivo concelho o exercício da propaganda, da publicidade e das pinturas murais.
É o que defendem, de forma aberta, os professores Vieira de Andrade e Afonso Queiró, respectivamente em «Os Direitos Fundamentais na Constituição de 1976», Coimbra, 1983, p. 325, e «Lições de Direito Administrativo», I, Coimbra, 1976, p. 433, e, mais mitigadamente, de forma a apenas abranger a simples execução nos regulamentos autárquicos, os constitucionalistas Gomes Canotilho e Vital Moreira, em «Constituição da República Portuguesa Anotada», 2.a edição, p. 173.
A presente iniciativa legislativa passará a ser o suporte legal que faltava - como se acentuou nos Acórdãos do Tribunal Constitucional de 10 de Julho de 1984 e de 16 de Julho de 1986 - para as autarquias locais poderem exercer cabalmente as atribuições atrás apontadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A oposição a este diploma, já reiterada pelo PCP e outros quadrantes políticos que pensam como ele, não nos surpreendeu, tendo em conta a sua filosofia política centralista e centralizante, vendo apenas nos seus candidatos eleitos às autarquias meros comissários políticos e não verdadeiros autarcas, pelo que é óbvia a desconfiança que sempre nutrem por mais atribuições ao poder local.
Mas já as reservas postas pelo PS, que não nos surpreendem, pois este partido já nos habituou a qualificar de bom um diploma quando está no governo para depois o criticar quando foi castigado pelo povo e lançado para a oposição, levam-nos a sublinhar que este partido não deve ter tido em conta muitos dos seus mais destacados autarcas do País, que se salientaram já pela defesa das suas cidades e vilas, tentando munir-se dos diplomas que pudessem combater a anarquia e abandalhamento existentes na afixação e colagem de cartazes de propaganda e de publicidade ou de pinturas murais.
Festejar com júbilo os dez anos de poder local, como há pouco se fez nesta Câmara, por aclamação de todos os partidos políticos, e virem agora opor-se ou a colocar meras reservas a que as autarquias regulamentem este diploma é mais do que desconfiança do poder local, é, antes, hipocrisia.
A presente iniciativa legislativa pretende restituir às nossas cidades, vilas e aldeias aquele asseio por que eram comummente elogiadas e evitar que energúmenos e marginais, abusando da democracia, possam fazer como por certo fez aquele brasileiro, na portuguesíssima cidade de São Salvador da Baía, a seguinte inscrição, num alvo muro que vedava uma bonita mansão, naquela maneira baiana de falar ou escrever a língua portuguesa: «Não adianta pintar, pois não me canso de pichar.»Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Odete Santos, V.a Ex.a pretende usar da palavra para pedir esclarecimentos?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Odete Santos, nem a Sr.a Deputada nem o Sr. Deputado dispõem de tempo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): - É para defesa da honra, Sr. Presidente, face a afirmações do Sr. Deputado Licínio Moreira em relação à suposta natureza de comissários políticos, e não de verdadeiros autarcas, dos autarcas que são eleitos pelo Partido Comunista e pelos partidos que constituem a coligação APU.O Sr. Presidente: - Conceder-lhe-ei, evidentemente, a palavra para esse efeito, Sr. Deputado.
Antes, porém, coloco a seguinte questão: para terminar a discussão sobre este diploma falta apenas a intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito, que aliás, ainda dispõe de bastante tempo. Pergunto aos senhores deputados se estão de acordo em que, para além da defesa da honra por parte do Sr. Deputado
1228I SÉRIE - NÚMERO 29José Magalhães e da consequente resposta do Sr. Deputado Licínio Moreira, terminemos o debate deste diploma.Pausa.Não havendo objecções, proceder-se-á nos termos referidos.
Para defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamentamos profundamente que, para defender o projecto do PSD, que é, naturalmente, um projecto que o PSD tem todo o direito de defender, com os argumentos que entender e que são só seus, o Sr. Deputado Licínio Moreira tenha recorrido a observações francamente injuriosas em relação a cidadãos que têm dado provas a muitos níveis - de forma que é reconhecida pelos mais diversificados quadrantes - de uma defesa coerente, útil e até, em certos casos, particularmente esforçada do ambiente e do património histórico e arquitectónico.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os senhores sabem que Évora, por exemplo, acaba de ser reconhecida pela UNESCO como um património mundial, o que nos faz ter orgulho a todos e não apenas aos autarcas da APU. E, inclusivamente, o Sr. Presidente foi até eleito o autarca do ano.
Mas nas outras autarquias em que estamos representados também não temos dado menos provas de interesse pela defesa do património histórico, arquitectónico, etc.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em relação a esta questão, Sr. Deputado Licínio Moreira, a única regra é esta: tem de se respeitar a Constituição e articular os valores que nela são estabelecidos.
Isto é, o Sr. Deputado Licínio Moreira, para além de ter citado deturpadissimamente as lições do Prof. Gomes Canotilho (ainda terá tempo para as estudar) - e é um seu direito o de deturpar o que entender -...O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Citei-lhe um nome.O Orador: - O Sr. Deputado citou o Prof. Gomes Canotilho, mas depois aplicou-o ao seu projecto, o que é verdadeiramente juntar a teoria geral a uma péssima prática. Creio que isso é lamentável.Vozes do PCP: - É juntar a hidra ao gafanhoto.O Orador: - A hidra, o gafanhoto, a girafa e o cágado...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Além do caracol!O Orador: - Agora, Sr. Deputado Licínio Moreira, o que está a acontecer no País é isto, que o Sr. Deputado até retratou parcialmente: houve várias autarquias que começaram a emitir nesta esfera regulamentos autónomos francamente inconstitucionais, como o Tribunal Constitucional declarou para todos os efeitos. Isto não é aceitável, como o Sr. Deputado reconheceu.O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Com certeza que não.O Orador: - Todavia, o PSD, ao vir à Assembleia da República com esta iniciativa, aponta para um caminho que é igualmente inconstitucional, como demonstrámos. E fá-lo de uma maneira que é particularmente criticável, ou seja, querendo impor um padrão de propaganda aos partidos políticos e organizações sindicais e sociais, dizendo que o que está bom é distribuir panfletos na mão e não cartazes e que o que é correcto é fazer telefonemas do «direct mail» e outras coisas.
Quanto à colocação de cartazes e outras formas de propaganda, diz que isso não, que só com autorização prévia das autarquias. É rigorosamente isto, Sr. Deputado António Capucho: só com autorização das autarquias.
Esta filosofia é a pura inversão da filosofia constitucional. Esta filosofia é assim: silêncio primeiro, voz com conta, peso e medida e autorização prévia.
A Constituição tem a perspectiva contrária, até porque foram demasiados os anos de fascismo para que ela tivesse outra perspectiva: a regra é a liberdade e a excepção a restrição, a limitação ou a articulação. Esta é a nossa lei básica, fundamental, e um princípio de convivência civilizada.
Os senhores estabelecem a autorização prévia ou, melhor, a censura prévia, como é. Diz o Sr. Deputado António Capucho que não é nada censura, porque proíbem o suporte e não a voz. Ou seja, V. Ex.a corta-me as goelas, mas não me proíbe a voz?! Por amor de Deus, isto não é argumento!
Quando estabelece um sistema de licenciamento prévio, introduz uma componente abertamente inconstitucional. Por isso, a via preconizada pelo PSD é inaceitável.
Que depois os senhores queiram estabelecer uma fronteira, pondo de um lado os pichadores-mores e do outro lado as virgens impolutas, também não podemos aceitar. Há pichagens do PSD, das mais diversas naturezas, por toda a parte. E a campanha do Prof. Freitas do Amaral é uma admirável demonstração do que é pichar.
V. Ex.as. picharam que se fartaram. Não se façam, pois, inocentes e virginais nesta matéria.
Queremos uma lei equilibrada, senhores deputados, vamos a uma lei equilibrada, mas não insultem os autarcas nem aqueles que não aceitam o vosso projecto inconstitucional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Licínio Moreira.O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado José Magalhães aproveitou a sua intervenção para desenvolver um pouco mais a sua tese, do nosso ponto de vista indefensável, da inconstitucionalidade desta iniciativa e não se incomodou muito com o facto de eu ter denominado de comissários políticos alguns autarcas do PCP.O Sr. José Magalhães (PCP): - Contestei firmemente!
10 DE JANEIRO DE 19871129O Orador: - Posso citar o exemplo da Câmara Municipal da Marinha Grande, que é da APU, cujo presidente não recebeu o Sr. Presidente da República quando era Primeiro-Ministro por ter tido instruções da APU nesse sentido.
Foi o próprio presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande que o referiu a amigos dizendo: «Recebi o general Eanes, mas não recebo 0 Sr. Primeiro-Ministro porque recebi instruções do meu partido para não o receber.
Isto foi na altura da grande luta do PCP contra os salários em atraso.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Isto é grave! É grave!O Orador: - Daí que eu diga que, efectivamente, a ligação partido-presidente-autarcas é íntima, merecendo os autarcas da APU o qualificativo de comissários políticos.Risos do PCP.Em relação à questão das posturas municipais, de que o Sr. Deputado falou no sentido de que são inconstitucionais, devo dizer que elas não são inconstitucionais porque o seu conteúdo o seja, no sentido de os senhores conselheiros assim o terem considerado, são-no porque não tinham suporte legal, e isto, embora V. Ex.as. não o digam abertamente, figura nos próprios acórdãos do Tribunal Constitucional, ou seja, não havia uma lei da Assembleia da República - e vai haver com esta iniciativa legislativa do PSD - para que as assembleias municipais pudessem regulamentar a sua actuação.
Ora, isto não é constitucional, como ficou provado pelos argumentos que referi na minha intervenção.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O orador inscrito a seguir é o Sr. Deputado Nogueira de Brito. Não sei se devemos prolongar um pouco os nossos trabalhos para concluir a discussão ou se devemos concluí-la só na terça-feira.O Sr. António Capucho (PSD): - Já que estamos com a mão na massa...O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Como entender, Sr. Presidente.
A não ser que a expressão do Sr. Deputado António Capucho «com a mão na massa» não seja equivalente a «com as mãos nas minhas goelas», como sugeriu o Sr. Deputado José Magalhães.
É que realmente ficámos tentados a cortar-lhe as goelas depois de ouvirmos uma defesa de honra tão prolongada... honra vastamente ofendida, pelos vistos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao intervir neste ponto pretendo começar por sublinhar a preocupação, que para o CDS é fundamental, de acautelar a defesa dos direitos, das liberdades e das garantias dos cidadãos consagrados na Constituição.
Essa defesa tem sido, com efeito, uma constante da nossa intervenção política, sempre concretizada de modo coerente de acordo com tal perspectiva.
Quando está em causa o direito à vida, como à liberdade de expressão, como o direito à organização e expressão política, como a liberdade de aprender e ensinar, como o direito à liberdade e segurança, para só falar dos mais frequentemente ameaçados, a nossa posição tem sido inalteravelmente a de defesa intransigente dos preceitos constitucionais.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não mudamos em função das circunstâncias e muito menos das conjunturas políticas ou outras, e pensamos mesmo que as mudanças afectam tanto a verdadeira defesa dos direitos fundamentais como os actos de agressão mais ou menos aparentes.
A defesa dos direitos fundamentais não nos leva, porém, a ignorar, como a avestruz, os casos de conflito, mas antes a procurar encontrar-lhes as soluções mais adequadas, de acordo com os princípios da necessidade e proporcionalidade.
Leva-nos ainda a reconhecer a existência de limites imanentes, na convicção de que o realismo, na definição do conteúdo de cada direito e no delineamento dos seus modos de exercício, será sempre essencial, em última análise, à sua preservação.
Com efeito, e como diz Vieira de Andrade - hoje aqui tão citado, graças a Deus -, se é fácil saber qual o bem protegido já é muito difícil determinar-lhe os contornos, sobretudo quando o seu exercício se faz por modos atípicos ou em circunstâncias especiais, afectando de uma maneira ou de outra valores ou direitos também constitucionalmente protegidos.
Ora, no caso em exame reconheceremos que os meios utilizados para exercer o direito previsto no artigo 37.o da Constituição pode conduzir a situações de conflito com outros valores constitucionalmente protegidos.
Que diria o Sr. Deputado Agostinho de Sousa - que tenho pena que hoje aqui não esteja presente se a sua popularidade vianense indiscutível levasse algum elemento do PS a exigir-lhe o transporte às costas de cartazes de propaganda deste último partido, ou o Sr. Deputado José Manuel Mendes, com o seu prestígio de escritor e de literato, se as capas dos seus livros estivessem sujeitas a ser invadidas por autocolantes com propaganda do PSD, para não dizer do CDS?
Por isso aceitamos em certas circunstâncias a ideia de regulamentação restritiva, que nos parece ser a que inspirou o projecto agora em exame.
Somos também sensíveis ao diagnóstico da situação que nos foi aqui traçado pelo Sr. Deputado António Capucho, na linha, de resto, da intervenção aqui produzida na passada legislatura - há pouco mais de um ano, quero recordá-lo - pelo Sr. Deputado Igrejas Caeiro, do Partido Socialista. E perante o que aqui nos disseram, principalmente o último, que foi bem expressivo numa discussão que teve com o Sr. Deputado José Manuel Mendes, somos mesmo levados a perguntar ao Sr. Deputado Agostinho de Sousa, que ontem fez uma defesa calorosa, muito embora depois tenha aberto, em sede de conclusão, soluções de voto porventura diferentes, se continua a entender que o direito de propriedade está regular e adequadamente defendido no caso das pichagens e colagens de cartazes, ou se a sua ideia não será antes a de apelar à tutela privada de tal direito, com o proprietário a arrancar diariamente o cartaz que diariamente teimam em colar na sua propriedade.
Não aceitamos, porém, restrições que possam violar o disposto no artigo lã.o da Constituição, integrado embora pelo artigo 29.o da Declaração Universal
1230   I SÉRIE - NÚMERO 29dos Direitos do Homem, restrições que possam reconduzir-se a um sistema de decisões discricionárias, com larga margem de arbítrio.
Por isso entendemos que o projecto carece de amplas correcções, capazes de eliminar as imprecisões que afectam alguns dos seus preceitos (estou a lembrar-me logo do pórtico do n.o l do artigo 1.o), as equiparações pouco razoáveis nele consagradas (estou a recordar-me da equiparação entre propaganda política e publicidade comercial) e a margem de discricionariedade que dele pode resultar.
Não temos, porém, contrariamente ao que acontece com outros partidos, pese embora a defesa calorosa que o Sr. Deputado José Magalhães fez dos autarcas alentejanos, qualquer prevenção contra o poder autárquico.udo ponderado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, votaremos a favor, na generalidade, para introduzir alterações amplas quando do debate na especialidade.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Como mais ninguém deseja intervir, considero encerrado este debate. A votação na generalidade deste diploma será feita na próxima sessão, dia 13, terça-feira, pelas 18 horas.
A ordem de trabalhos da próxima sessão, com início às 15 horas, será constituída pelo período de antes da ordem do dia, integrando a ordem do dia, a proposta de resolução n.o 4/IV, a qual figurava na agenda de hoje e que não foi discutida, que aprova para ratificação a Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espectadores por ocasião das Manifestações Desportivas, nomeadamente de Jogos de Futebol; a proposta de resolução n.o 5/IV, que aprova para ratificação a emenda à alínea A. l do artigo IV dos Estatutos da Agência Internacional de Energia Atómica, aprovada em Viena a 27 de Setembro de 1974, pela 28.a Sessão Ordinária da Conferência Geral; a proposta de resolução n.o 6/IV, que aprova para adesão o Tratado da Comunidade Ibero-Americana de Segurança Social, assinado pelos governos dos países que integram a área de acção da Organização Ibero-Americana de Segurança Social em 17 de Março de 1982, na cidade de Quito; e a proposta de resolução n.o 8/1 V, que aprova para ratificação as emendas à Convenção Relativa à Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT) e ao respectivo Acordo de Exploração, adoptadas em Londres a 16 de Outubro de 1985, pela 4.a Assembleia Geral das partes da referida Organização.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.Partido Renovador Democrático (PRD): Vitorino da Silva Costa.Partido Comunista Português (PCP):António Dias Lourenço da Silva.
Rui Fernando Pereira Mateus.Partido Renovador Democrático (PRD): Carlos Artur Trindade Sá Furtado.
10 DE JANEIRO DE 1987   1231Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Helena Torres MarquesSUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 45 minutosAntes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente
O Sr. Deputado João Amaral (PCP) além de sugerir que fosse elaborado sumário das actas da Comissão Permanente -o que foi aceite-, contestou várias medidas tomadas pelo Governo, que considera excederem a amplitude dos seus poderes.
O Sr. Deputado Alexandre Manuel (PRD) referiu-se à necessidade de uma plataforma de entendimento entre os Governos Português e espanhol.
O Sr. Deputado Jorge de Lemos (PCP) acusou o Governo de não estar a aplicar legislação aprovada pela Assembleia da República.
Tendo sido levantada, pelo Sr Presidente, a questão do acompanhamento dos trabalhos denta Comissão pelo Sr Presidente da República, teceram considerações os Srs Deputados Narana Coissoró (COS), Lopes Cardoso (PS), Gomes de Pinho (COS) e Carlos Brito (PCP).
Foi apresentado, pelo PCP, um voto de protesto relativo à anunciada instalação de um depósito de resíduos nucleares em Aldeavilla (Espanha), junto à fronteira portuguesa, sobre o que usaram da palavra os Srs Deputados José Carlos de Vasconcelos (PRD), Vítor Crespo (PSD), Raul Junqueira (PS), José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE), Narana Coissoró (CDS), Jorge Lemos (PCP), Cardoso Ferreira (PSD), Lopes Cordato (PS) e João Amaral (PCP)Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 69 a 72 do Diário.
A Comissão chegou a consenso relativamente à redacção final dos decretos da Assembleia da República relativos às alterações ao Decreto-Lei n.o 125/82, de 22 de Abril (Conselho Nacional da Educação), à alienação das participações maioritárias do sector público e alteração do capital social das empresas participadas pelo Estado e ao Estatuto dos Eleitos Locais.
Debateu-se ainda a possibilidade constitucional e regimental de funcionamento das comissões parlamentares durante o período de dissolução da Assembleia da República.
2866 I SÉRIE-NÚMERO 75ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinte.ExpedienteExposiçãoSubscrita pelos técnicos superiores do Ministério do Trabalho e Segurança social, referente ao consequente agravamento das disparidades existentes para as várias carreiras de licenciados, ao tomarem conhecimento da Lei n.o 6/87, de 27 de Janeiro.MoçãoDa Comissão de Trabalhadores dos Caminhos de Ferro Portugueses, subscrita por nove comissões de trabalhadores de outras empresas, na qual referem as consequências resultantes de conflito que opõe os trabalhadores da empresa ao conselho de gerência e ao Governo.CartasDa Comissão de Trabalhadores da EPAC, em que solicita a intervenção do PAR no sentido de evitar o desmantelamento e ou o estrangulamento financeiro da empresa. Anexa um abaixo-assinado subscrito por 1226 trabalhadores da EPAC;
De Dinis Manuel Franco Nazaré, de 5 de Maio, que anexa documentação alusiva à realização da Quinzena do Desafio Europeu, que terá lugar de 12 a 28 de Junho próximo, na Estalagem de Nossa Senhora das Preces, em Cascais, solicitando a sua divulgação através de fotocópias a distribuir pelos líderes dos Grupos Parlamentares;
Da Comissão Promotora da Comemoração do 25 de Abril no Montijo, que remete para conhecimento uma moção com 100 assinaturas;
Da Junta de Freguesia de Marvila, que remete duas moções aprovadas por unanimidade pela assembleia de freguesia e relacionadas com a Revolução de 25 de Abril;
Da Comissão de Trabalhadores da EPAC, de 5 do corrente, na qual informam que a CT vai realizar um debate público no próximo dia 18, no sentido de abordar questões relacionadas com o Decreto-Lei n.o 293-B/86, suspenso pela Resolução n.o 28/86, da Assembleia da República, e desejaria que a Comissão Permanente se fizesse representar;
Do secretariado da empresa do Sindicado dos Bancários do Sul e Ilhas no Banco Português do Atlântico, que envia um abaixo-assinado contendo 630 assinaturas e que visa sensibilizar as entidades mais responsáveis para o problema da segurança social dos bancos.OfíciosDa Assembleia de Freguesia de Santa Maria e São Miguel de Sintra, transcreve a moção aprovada em sua sessão extraordinária do dia 3 de Abril de 1987, referente ao aniversário da Constituição da República Portuguesa.
Da União dos Sindicatos de Aveiro, que remete o texto da moção aprovada no comício/festa das comemorações do 1.o de Maio, quanto ao esclarecimento das populações sobre o que está em causa nas eleições de 19 de Julho próximo;
Da Assembleia de Freguesia da Verderena, que junta a moção aprovada por unanimidade em sessão pública realizada em 23 de Abril de 1987, respeitante às datas de 25 de Abril e 1 de Maio;
Do Sindicato dos Profissionais de Banca dos Casinos, que remete fotocópia da proposta unificada, aprovada por unanimidade e aclamação na reunião de 28 de Abril de 1987, no Encontro Nacional de Trabalhadores das Salas de Jogos Tradicionais de todos os Casinos Portugueses;
Do Sindicato dos Bancários do Norte, que remete uma moção sobre a problemática da Segurança Social dos Bancários e SAMS, aprovada no congresso daquele Sindicato em 6 do corrente mês;
Da Câmara Municipal de Nelas, que envia um documento aprovado em sessão extraordinária, sobre a paralisação da Companhia Portuguesa dos Fomos Eléctricos, em Canas de Senhorim;
Do Sindicato dos Bancários do Norte, que remete um voto de protesto sobre a violação do direito à livre negociação;
Do Conselho de Comunicação Social, no qual o seu presidente reafirma a inteira disponibilidade daquele órgão para colaborar com a Assembleia da República e seus maiores responsáveis.TelegramasDa Comissão de Trabalhadores da Sociedade Portuguesa de Lapidação de Diamantes, referindo o agravamento da situação da e n presa e consequente despedimento colectivo. Solicitam reunião urgente com a Comissão Permanente.
Das UCPs/Cooperativas Agrícolas do Distrito de Évora, que reclamam contra o Governo ter prevista entrega de reserva «Boa Esperança» e solicitam intervenção urgente no sentido da sua pensão cie entregas até às eleições;
Da Federação dos Bombeiros do Distrito de Bragança, que pede que se interceda junto dos parceiros europeus no sentido de ser preservado o ambiente do nordeste transmontano, afectado pelos resíduos nucleares;
Da Cercidiana de Évora, que solicita revogação do artigo 5.o do despacho de 3 de Abril de 1987, que cria grave injustiça escolar e social.TelexesDa Comissão Executiva do Conselho Nacional da Federação Nacional dos Sindicatos da Fundão Pública, transcreve a moção dos trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, que visa sensibilizar os responsáveis para os principais problemas laborais existentes na instituição;
Do Presidente da Assembleia Municipal de Mora, de 5 de Maio, que transcreve o teor do texto da moção aprovada na reunião realizada em 30 de Abril próximo passado, que deliberou por maioria manifestar o seu acordo e a sua solidariedade ws trabalhadores agrícolas desempregados do distrito e em especial aos do concelho de Mora;
Do Instituto Nacional de Investigação Agrária, informando que o conselho científico aprovou por unanimidade um voto contra o disposto no Decreto-Lei n.o 143/87, de 23 de Março;
Da Comissão Intersindical da CPFE, no qual repudia a forma como vem sendo conduzido o processo de viabilização dos forros eléctricos a decorrer no Tribunal Judicial de Lisboa e ir forma que os trabalhadores não deixarão de assumir as posições entendidas por mais convenientes na defesa dos seu  objectivos;
15 DE MAIO DE 1987 2867Da Câmara Municipal de Loures, referindo que o arrastamento da solução do conflito entre trabalhadores da CP e o conselho de gerência provoca graves perturbações na vida das populações do concelho e solicita intervenção imediata.CircularDa Assembleia de Freguesia de Santo António da Charneca, que envia saudação ao 25 de Abril, aprovada em sessão de 21 de Abril último.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, antes de começar a minha intervenção, gostaria, se me permitisse, de fazer a seguinte sugestão: as actas da Comissão Permanente têm vindo a ser publicadas na 1.a série do Diário da Assembleia da República e, na minha opinião, muito correctamente. No entanto, têm vindo a ser publicadas sem Sumário, o que, suponho, os serviços farão com facilidade.
A inexistência do sumário deve-se, provavelmente, a razões de tradição, mas, efectivamente, ele facilita a consulta das actas. Recentemente, tive de consultar actas anteriores e surgiram-me bastantes dificuldades, visto os assuntos não estarem sumariados.
Deste modo, se V. Ex.a me permitisse, e se assim o entendesse, sugeria que se fizesse o sumário das actas das reuniões da Comissão Permanente. Na verdade, só agora me lembrei desta questão.O Sr. Presidente: - Entendo que sim, Sr. Deputado. Peço, pois, aos serviços o favor de tomarem em atenção o que foi requerido pelo Sr. Deputado João Amaral, na medida em que esse sumário vai, certamente, facilitar todo o processo de informatização em que estamos lançados e, necessariamente, e um contributo precioso para que a informatização resulte mais perfeita.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs Deputados : O Governo de gestão - o Governo demitido de Cavaco Silva -, por força das disposições constitucionais que referem a amplitude dos seus poderes e por força das disposições legais que referem os seus deveres em período eleitoral, está confinado «à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos» e está vinculado a deveres explícitos de isenção e neutralidade.
Como foi afirmado, o Governo demitido -sublinho, demitido- «fica com poderes substancialmente diminuídos, nos planos político, legislativo e ate administrativo, quanto aos actos chamados de administração extraordinária. Tem, além disso, deveres positivos - de isenção e de não aproveitamento de vantagens no domínio eleitoral»-, citei o Sr. Presidente da República, na sua comunicação ao País de 28 de Abril de 1987, em que anunciou a dissolução da Assembleia e a convocação de eleições antecipadas
Como se esperava, as disposições constitucionais e legais em que se fundamentam aquelas asserções estão a ser letra morta para o Governo em funções.
Demitido, Governo demitido, é palavra de que Cavaco Silva e qualquer outro membro do Governo foge como o diabo da cruz. Não quer ouvir falar disso! Tonitruantes, os Ministros continuam a dirigir-se ao País, a anunciar políticas e medidas para daqui a meses e até anos, como se fossem governo de alguma outra coisa que não seja a gestão dos negócios correntes. Um exemplo recente: o Secretário de Estado Marques Mendes, no Funchal, declarava que «o Governo está seriamente empenhado na redução do peso do Estado no sector da Comunicação Social». O Sr. Marques Mendes, como cidadão (c parece, como foi anunciado, como candidato do PSD às próximas eleições), pode estar interessado no que quiser. Mas, como Secretário de Estado, é ou não um claro abuso de funções fazer da sua limitada e diminuída função Estado um trampolim para anunciar políticas partidárias? Partidárias -sublinho, partidárias-, porque governamentais não o podem ser porque este Governo não tem competência para definir e executar a medida política de fundo que anunciou.
Outro Secretário de Estado parece eléctrico. Salta das praias para Monsanto, de Monsanto para os resíduos nucleares, do nuclear para o consumidor e para o que mais calha. Na TV está pelo menos uma vez por dia. Mas quem é este Secretário de Estado que - assim se pode dizer - polui o ambiente eleitoral? É ou não o anunciado cabeça de lista do PSD por Setúbal?O Sr. João Salgado (PSD): - É sim, Sr. Deputado!O Orador: - É ou não um abuso de funções percorrer o País em inaugurações, que se fazem também sem membros do Governo, e em visitas que nada adiantam à solução dos problemas (até porque o Governo demitido não tem poderes para os resolver)
Os abusos aparecem também nas nomeações (de atilhados ou não), nas portarias a dispensar condições legais de recrutamento - e isto é de tal forma que penso que é altura de fazer um decreto-lei a dispensar as portarias de «dispensa de condições de recrutamento» e dizer que qualquer pessoa pode ser recrutada para qualquer lugar, era mais fácil para o governo e ocupava menos espaço no Diário da República - e até em actos ião caricatos como o do Sr. Ministro Álvaro Barreto que vai ao Norte à cerimónia da apresentação de um funcionário. É isto ou não um abuso permanente? Aliás, o Sr. Ministro Álvaro Barreio também continua a anunciar a demarcação de reservas e é sabido que, apesar de nulo, o Governo anterior, PS/PSD, teve o bom senso de, em período pré-eleitoral, suspender a aplicação de reservas, visto não se tratar, predominantemente, de actos de gestão ordinária, mas sim de actos muitas vezes inquinados de graves vícios, como o inquérito parlamentar que eslava a decorrer o demonstrou.
É ou não a descarada violação dos deveres de isenção e neutralidade - estes actos que estão a ser praticados, estas visitas e inaugurações - que, em vez de apoiarem para a contenção, lá onde é necessária, apoiam-se, sim, para a mais violenta impudicícia eleitoralista e abusiva promoção televisiva.
Os excessos do Governo demitido vão lambem para zonas e actos de administração extraordinária, que, por não terem forma legislativa, são de difícil controle. Por exemplo: o Governo, nas Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento, está em curso de tentar o desmantelamento de um importante sector da empresa (o do calçado), sem qualquer controle, obviamente. É ou não um abuso tentar agora, com a Assembleia da República dissolvida, liquidar parte significativa e importante de uma empresa do património público?
Mas há uma situação que merece um registo particular, que e a do aumento dos combustíveis.
2868 I SÉRIE - NÚMERO 75O Governo, mal apanhou a Assembleia da República dissolvida, procedeu de imediato a esses aumentos. Mas não informou, como está obrigado pela Lei n.o 49/86 (Orçamento do Estado para 1987), a Assembleia da República (através, designadamente, da Comissão Permanente, que funciona por força de imposição de norma constitucional) dos resultados da aplicação quadrimestral (de Janeiro a Abril, inclusive) do imposto sobre produtos petrolíferos. Isto é, o Governo aumenta o preço, mas não justifica, onde pode e deve, o que se passa com o imposto. Então que se passará? Que quer o Governo esconder? Que, como afirma a comissão central de trabalhadores da Petrogal, não há qualquer razão legítima para os aumentos e que, no fundo, o que o Governo pretende é obter mais fundos para efeitos eleitoralistas? Quer esconder que, por exemplo, o aumento da gasolina-super é, eventualmente, ilegal porque, tendo sido o valor do imposto pago em Abril de 69791$, o aumento de 3$ ultrapassa o limite de 71$ fixado na Lei do Orçamento, sem que se verifiquem as circunstâncias em que, nos termos da alínea a) do n.o 4 do artigo 68 o da Lei do Orçamento, isso seria possível?
Estas questões devem ser claramente explicadas à Assembleia, pelo que requeremos, Sr. Presidente, que seja oficiado ao Governo nesse sentido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na resolução que tomou o Conselho da Comunicação Social refere, explicitando, que devem os órgãos de comunicação social - sobre os quais tem competência - considerar a possibilidade de a cobertura jornalística de actos oficiais (...) poder constituir objectivamente uma acção de incidência eleitoral, o que, a verificar-se, comprometeria a igualdade de oportunidades».
Parece que os membros do Governo e a RTP (em particular) estão a seguir esta recomendação «à letra». Isto é, estão, efectivamente, tal como recomendava o Conselho de Comunicação Social, a comprometer a igualdade de oportunidades através da sistemática cobertura de actos, duos oficiais, mas que, de facto, são a mera propaganda do PSD...
É uma situação que não pode permanecer e, Srs. Deputados, é uma situação sobre a qual nos devemos pronunciar a breve trecho.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a adesão de Portugal e Espanha a CEE torna-se urgente estatuir canais de diálogo entre os dois países que, ultrapassando os complexos herdados da história, assentem em perspectivas e vias de desenvolvimento comuns e complementares, tendo em conta os recursos disponíveis, os custos alternativos, os planos de desenvolvimento, a segurança e o ambiente, enfim, os objectivos de nível de vida e bem-estar das populações.
Surpreende-nos, de facto, que o Governo Português pareça agora surpreendido com notícias relativas à instalação de «lixeiras nucleares» na fronteira Luso-Espanhola, recorrendo depois, com algum espalha f ato, a uma diplomacia de «último recurso» e a duvidosos, em termos de eficiência, fóruns comunitários, quando afinal e em ultima análise todo o problema do «nuclear», sendo um problema de opção entre energias alternativas, deve e tem de ser objecto de acordos mais ou menos globais, relativamente àquelas fontes de energia, e de âmbito e incidências regionais.
Para além desta questão das «lixeiras atómicas», que, aliás, afecta igualmente portugueses e espanhóis, há que analisar e enquadrar devidamente entre os povos e Estados ibéricos todo um esquema de desenvolvimento complementar, bilateral e no quadro comunitário, de aproveitamento dos recursos no que até pode ser o embrião de uma postura de diálogo e negociação estendível a outras questões e sectores, como a agricultura, por exemplo a pesca, a indústria, os transportes ou as infra-estruturas portuárias.
É esta a questão e este método que a nossa entrada conjunta com a de Espanha na CEE tornam já «de ontem», que o Governo Português tem de assumir perante o País, sem equívocos nem dramas patrioteiros, mas pelo contrário, com uma postura de entendimento, iniciativa, cooperação e diplomacia no plano externo, que, aliás, infelizmente, se constam, nunca foi capaz de assumir no plano interno.
A este respeito o PRD sempre tem defendido que se crie um «observatório» específico para as relações luso-espanholas, a funcionar junto de um dos órgãos de soberania e que possa emitir pareceres e orientações sobre este domínio tão delicado das nossas relações externas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: E, assim, em nome das populações portuguesa e espanhola e do seu bem-estar, segurança e confiança colectivas no desenvolvimento peninsular e europeu dos respectivos países, que o PRD interroga o Governo sobre quais os passos já dados para o encontro de uma plataforma de entendimento com o governo espanhol, nomeadamente em relação ao levantamento de todos os grandes projectos unilaterais que possam ter incidências negativas no outro país, à discussão da articulação entre projectos e políticas em ordem à optimização dos seus outputs, em relação à formulação de políticas comuns de aproveitamento de recursos energéticos e, finalmente, em relação a análise e estudo dos aspectos complementares das várias políticas sectoriais, em respostas que têm í ver com o desafio da nossa entrada conjunta na CEE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo demitido é um Governo de dois pesos e de duas medidas.
Por um lado, e como já foi referido pelo meu camarada João Amaral, ultrapassa escandalosamente as suas funções de gestão a que está vinculado nos termos constitucionais, usando e abusando dos seus ministros e secretários de Estado como delegados de propaganda que inauguram, cavaqueiam em colóquios e debates, prometem e assumem compromissos para o futuro, tudo com boa cobertura televisiva, como é óbvio, para o Governo, mas ilegal num Estado de direito democrático.
É um Governo cheio de intenções, das intenções pelas intenções, enquadradas na maior intenção de todas: a de manipular vontades e opiniões para o acto eleitoral de 19 de Julho.
Por outro lado, Srs. Deputados, o Governo demitido não faz o que devia lazer e a que legalmente está vinculado, tentando, por esse modo, perpetuar o afrontamento institucional que sempre manteve com a Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo demitido aproveitou a dissolução da Assembleia da República para exercer uma vingança, inviabilizando a aplicação de legislação aprovada pela Assembleia, como e o caso escandaloso da Lei de Licenciamento de Estações de Radiodifusão, cujo prazo para regulamentação pelo Governo já foi ultrapassado