PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2 DE FEVEREIRO DE 2023 35 3 – O reinício da atividade, após período de suspensão voluntária, nos termos do número anterior, é requerido pelo operador através da plataforma eletrónica prevista no n.o 1 do artigo 40.o 4 – Para efeitos do disposto no número anterior, o requerimento é instruído com relatório de vistoria extraordinária para assegurar que continuam reunidos os requisitos de segurança necessários à emissão do alvará ou licença. 5 – Se a decisão for favorável, a autoridade competente remete o título habilitante ao operador, dando conhecimento à APA, IP, quando aplicável, das decisões relativas ao reinício da atividade. Artigo 80.o Requisitos da caducidade 1 – Os licenciamentos concedidos nos termos do presente capítulo caducam quando: a) A laboração, utilização ou funcionamento do estabelecimento, paiol, paiolim ou armazém, se interromper por um período superior a um ano; b) O operador desistir do licenciamento; c) Se verifiquem os critérios de caducidade previstos nos regimes de ambiente incluídos no LUA, quando aplicáveis; d) For reconhecida a falta superveniente de idoneidade do operador, nos termos do n.o 8 do artigo 11.o; e) O operador, se pessoa singular, falecer e os herdeiros não promovam a sua habilitação legal no prazo de seis meses após o falecimento; f) Se verificar, no caso dos paióis de emprego, que cessou o emprego de produtos explosivos que justifiquem a existência deste paiol nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 9.o; g) Se verificar a criação de situações de perigo grave para a saúde e segurança dos trabalhadores ou para a saúde ou segurança públicas e tais inconvenientes não possam ser corrigidos ou anulados de outra forma; h) Ser determinado o encerramento do estabelecimento, paiol, paiolim ou armazém, por ter deixado de satisfazer as condições de segurança técnica ou por razões de ordem pública; i) Em resultado de sanção acessória aplicada ao operador no âmbito de processo criminal ou contraordenacional que determine a cassação do título habilitante para o exercício da atividade. 2 – Os prazos previstos nas alíneas a) e e) do número anterior podem ser prorrogados mediante pedido devidamente fundamentado. CAPÍTULO VII Regras aplicáveis ao fabrico, armazenagem, eliminação, comércio, emprego e transporte de produtos explosivos e substâncias perigosas Artigo 81.o Segurança dos produtos fabricados Para garantir um considerável grau de segurança no manuseamento, armazenagem, transporte e emprego dos produtos explosivos fabricados, os fabricantes devem, periodicamente, submeter amostras desses produtos a análises e ensaios de qualidade ou de estabilidade, ou outras experiências que se mostrem adequadas. Artigo 82.o Análises e ensaios 1 – As análises e ensaios a realizar para verificação da composição e caraterísticas das matérias-primas e dos produtos explosivos fabricados ou em curso de fabricação são, exclusivamente, efetuadas por entidades e pessoal devidamente habilitado para esse fim. 2 – A autoridade competente pode determinar aos estabelecimentos fabris o envio de amostras das matérias-
II SÉRIE-A — NÚMERO 157 36 primas e dos produtos explosivos fabricados, tendo por fim a sua análise em laboratório especializado, a expensas daqueles. 3 – O procedimento previsto no número anterior é aplicável aos estabelecimentos de eliminação e de armazenagem, a fim de averiguar o estado em que se encontram os produtos a eliminar ou armazenados. CAPÍTULO VIII Fabrico, armazenagem e eliminação de produtos explosivos SECÇÃO I Fabrico Artigo 83.o Fabrico de produtos explosivos 1 – O fabrico de produtos explosivos só pode ser realizado em estabelecimentos fabris licenciados nos termos da presente lei. 2 – No fabrico de explosivos no local de emprego, as mercadorias perigosas transportadas em unidade móvel de fabrico de explosivos (MEMU) e os explosivos a granel não podem ser utilizados para enchimento de cartuchos ou despejados para quaisquer outras embalagens ou recipientes, sendo obrigatório o seu bombeamento direto para os respetivos furos nos locais de emprego. 3 – Excetua-se do disposto no n.o 1, as instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento tecnológico abrangidas pelo Decreto-Lei n.o 63/2019, de 16 de maio, mediante autorização do Diretor Nacional da PSP. 4 – Para efeitos da presente lei considera-se: a) «Fabrico de explosivos no local de emprego», a operação executada por estabelecimento fabril, compreendendo os explosivos fabricados no local da sua aplicação e carregados imediatamente em furos após a sua produção no local, também chamada de produção in situ, com utilização de MEMU, assim como os explosivos a granel destinados a serem bombeados para os furos envolvendo a utilização de contentores, cisternas ou recipientes, bombas e respetivos acessórios; b) «Unidade móvel de fabrico de explosivos», uma unidade ou um veículo montado como uma unidade para o fabrico de explosivos a partir de mercadorias perigosas que não são explosivos e respetiva aplicação em furos, podendo incluir compartimentos especiais para os explosivos embalados; c) «Fabricante», a pessoa singular ou coletiva que fabrica ou manda conceber ou fabricar produtos explosivos e que os comercializa com o seu nome ou a sua marca comercial ou os utiliza para fins próprios. Artigo 84.o Marca de fabrico É obrigatório o registo, pelos estabelecimentos fabris, dos seus produtos e respetiva marca de fabrico no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP, sendo deste dado conhecimento à autoridade competente. Artigo 85.o Fogos-de-artifício para uso próprio 1 – No fabrico de fogos-de-artifício para uso próprio devem ser cumpridos os requisitos de segurança previstos no anexo à presente lei e da qual faz parte integrante. 2 – Os fogos-de-artifício para uso próprio devem ser rotulados pelo fabricante, de forma visível, legível e indelével, em língua portuguesa, com a indicação da sua indisponibilidade para venda e seu uso exclusivo, o nome do fabricante, nome comercial ou marca registada, designação, tipo, calibre, divisão de risco e grupo de compatibilidade, teor líquido explosivo (NEC), endereço postal do fabricante e data de fabrico.
2 DE FEVEREIRO DE 2023 37 Artigo 86.o Fabricos proibidos de fogo-de-artifício para uso próprio 1 – No fabrico de fogos-de-artifício para uso próprio, não é permitido: a) A utilização de cloratos no fabrico de: i) Composições pirotécnicas que visem a criação de efeitos de tiro; ii) Composições pirotécnicas destinadas à carga de abertura. b) O fabrico de artigos de pirotecnia que contenham: i) Invólucros metálicos; ii) Explosivos para utilização civil, com exceção das pólvoras; iii) Outros explosivos não abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 9/2017, de 10 de janeiro, na sua redação atual; iv) As seguintes substâncias: I. Arsénio e seus compostos; II. Hexaclorobenzenos; III. Chumbo e seus compostos; IV. Mercúrio e seus compostos; V. Fósforo branco; VI. Picratos e ácido pícrico. v) Composições pirotécnicas que possam detonar por choque. 2 – No fabrico de composições pirotécnicas que visem a criação de efeitos sonoros e destinado à carga de abertura, é admissível a substituição dos cloratos por outro produto mais seguro, designadamente por percloratos dos mesmos metais. SECÇÃO II Armazenagem Artigo 87.o Produtos explosivos e substâncias perigosas 1 – A armazenagem de produtos explosivos só pode ser realizada em estabelecimentos, paióis ou paiolins devidamente licenciados nos termos da presente lei. 2 – A armazenagem de substâncias perigosas sujeitas a licenciamento, nos termos dos n.os 4 e 6 do artigo 8.o, só pode ser realizada em estabelecimentos ou armazéns devidamente licenciados nos termos da presente lei. 3 – Os produtos explosivos e substâncias perigosas armazenados, mesmo após a colocação e disponibilização no mercado, devem ser conservados acondicionados nas embalagens utilizadas para efeitos do seu transporte no âmbito do RPE, permitindo uma correta identificação do seu conteúdo. 4 – No fabrico de explosivos no local de emprego, devidamente autorizados pela autoridade competente, é proibido o armazenamento das mercadorias perigosas transportadas pelos MEMU e dos explosivos a granel transportados em contentores, cisternas ou recipientes, bem como a manutenção injustificável do seu acondicionamento nos veículos, sendo obrigatório o seu bombeamento imediato para os respetivos furos. 5 – Nas situações previstas na alínea a) do n.o 3 do artigo 90.o, a armazenagem dos explosivos abatidos à carga não deve ser efetuada conjuntamente com outros produtos explosivos que não se destinem à eliminação, sendo aplicáveis as regras de compatibilidade na armazenagem de acordo com o estabelecido na portaria prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 171.o
II SÉRIE-A — NÚMERO 157 38 Artigo 88.o Armazenagem nos estabelecimentos de eliminação 1 – Os explosivos abatidos à carga e outros produtos explosivos recolhidos em estabelecimentos de eliminação, assim como as matérias explosivas ou pirotécnicas resultantes do processo de eliminação nesses estabelecimentos, que não venham a ser de imediato eliminados, são armazenados em paióis estabelecidos para esse efeito no âmbito do respetivo licenciamento. 2 – Nos estabelecimentos de eliminação devem existir instruções escritas sobre as condições de armazenagem dos produtos explosivos, das matérias explosivas ou pirotécnicas, de outros produtos destinados à eliminação, bem como, quando aplicável, dos resultantes dos processos de eliminação. Artigo 89.o Embalagens, recipientes e caixas 1 – O armazenamento previsto no n.o 1 do artigo anterior, deve ser realizado em embalagens, recipientes ou caixas de acordo com as seguintes condições: a) As embalagens, recipientes ou caixas devem: i) Ser compatíveis com os produtos a acondicionar; ii) Manter-se fechadas para que os produtos acondicionados não vertam ou caiam para o seu exterior; iii) Apresentar condições de segurança para a manutenção da sua integridade durante a armazenagem, manipulação, movimentação e transporte; iv) Ostentar no seu exterior etiqueta com as seguintes informações: I. Etiqueta com a frase «Produto para eliminação»; II. Designação do tipo de produto ou mistura; III. Marcações e etiquetas no âmbito do RPE, se aplicável; IV. Divisão de risco e grupo de compatibilidade, se conhecido; V. Peso bruto. b) Não podem ser misturados produtos explosivos, matérias explosivas ou pirotécnicas e outros produtos que possam dar origem a misturas incompatíveis, inflamáveis ou onde exista risco de aumento no perigo de reação espontânea, salvo se forem adotadas medidas de segurança especiais para evitar o contacto direto entre eles. 2 – Para efeitos do número anterior, sempre que for conhecida a divisão de risco e grupo de compatibilidade, aplicam-se as regras da compatibilidade de acordo com o estabelecido na portaria prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 171.o SECÇÃO III Eliminação de produtos explosivos e substâncias perigosas Artigo 90.o Locais autorizados 1 – A eliminação de explosivos abatidos à carga e de outros produtos explosivos só pode ser realizada em estabelecimentos de eliminação licenciados, nos termos da presente lei. 2 – O disposto no número anterior abrange o transporte, recolha, decomposição, inativação, tratamento e eliminação de explosivos abatidos à carga, assim como a destruição autorizada de outros produtos explosivos em condições de segurança e de proteção ambiental com utilização de métodos tecnicamente adequados para que não se possa voltar a produzir a sua regeneração, podendo envolver a reciclagem dos materiais
2 DE FEVEREIRO DE 2023 41 i) Data de fabrico, se possuir; j) Data de validade, se possuir. 3 – O registo dos explosivos eliminados deve conter os seguintes elementos: a) Motivo da eliminação; b) Método de eliminação; c) Nome comercial ou marca; d) Designação dos produtos explosivos; e) Divisão de risco e grupo de compatibilidade, se conhecido; f) Número de unidades eliminadas; g) Teor líquido explosivo por unidade; h) Código de identificação única se possuir ou, caso não possua, o tipo, número de lote ou série, ou quaisquer outros elementos que permitam a sua identificação. 4 – Os registos referidos nos números anteriores são efetuados através da plataforma eletrónica disponibilizada pela PSP. 5 – O registo referido no n.o 1 é mantido pelo prazo de 10 anos, a contar da respetiva data de elaboração. CAPÍTULO IX Regras específicas para o exercício da atividade comercial Artigo 96.o Colocação e disponibilização no mercado 1 – A colocação e disponibilização no mercado de produtos explosivos, incluindo a sua transferência, importação e exportação, assim como a disponibilização no mercado de substâncias perigosas destinadas ao fabrico de produtos explosivos, são atividades comerciais que só podem ser exercidas por operadores que cumpram os requisitos estabelecidos na presente lei. 2 – Os operadores só podem colocar e disponibilizar no mercado os produtos explosivos que estejam em conformidade com as disposições legais previstas na presente lei. Artigo 97.o Estabelecimentos comerciais instalados em estabelecimentos fabris e de armazenagem 1 – O estabelecimento comercial instalado em estabelecimento fabril ou de armazenagem, deve situar-se em edificação próxima da entrada deste, de preferência perto da zona de serviços gerais e administrativos, desde que se encontrem autorizados ao seu fabrico ou armazenamento, bem como à respetiva colocação e disponibilização no mercado. 2 – É proibido o acesso e permanência do público nas zonas fabris ou de armazenagem. 3 – No estabelecimento comercial previsto no n.o 1 é proibida a exposição de produtos explosivos ao público. 4 – Excetua-se do disposto no número anterior, a exposição ao público de fogos-de-artifício das categorias F1, F2 e F3, de artigos de pirotecnia das categorias T1 e P1 e de artigos pirotécnicos para embarcações. Artigo 98.o Estabelecimentos comerciais instalados fora de estabelecimentos fabris e de armazenagem 1 – O estabelecimento comercial de artigos de pirotecnia localizado fora de estabelecimento fabril ou de armazenagem pode disponibilizar fogos-de-artifício das categorias F1, F2 e F3, artigos de pirotecnia das categorias T1 e P1, e artigos pirotécnicos para embarcações. 2 – Nos estabelecimentos comerciais abrangidos pelo número anterior, a zona destinada à venda ao público
2 DE FEVEREIRO DE 2023 43 Artigo 102.o Procedimento para a concessão da autorização 1 – A autorização para importação e exportação de produtos explosivos, é requerida através da plataforma eletrónica prevista no n.o 1 do artigo 40.o, juntamente com os elementos instrutórios a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 2 – Excecionalmente, mediante autorização da autoridade competente, podem os operadores pretendentes à obtenção de autorização utilizar estabelecimento de armazenagem de outro operador, devidamente licenciado, além daqueles que já possuam licenciados nos termos da presente lei. 3 – A autorização deve acompanhar os produtos explosivos, desde a estância aduaneira até às instalações do operador, quando se trate de importação, ou no sentido inverso, quando se trate de exportação. 4 – Por decisão fundamentada, a autorização pode ser suspensa ou revogada a qualquer momento. 5 – A autorização tem a validade de um ano, podendo concretizar-se em um ou vários movimentos. Artigo 103.o Peritagem 1 – A importação e exportação de produtos explosivos depende, para além da autorização prevista no artigo anterior, de peritagem a realizar pela PSP. 2 – A peritagem é requerida com a antecedência mínima de cinco dias úteis, relativamente à data pretendida para o envio ou receção dos produtos explosivos. 3 – Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 102.o a abertura dos contentores só pode ser efetuada nas estâncias aduaneiras na presença de perito da PSP. 4 – O resultado da peritagem é averbado no verso do original da autorização, com indicação da quantidade de produtos explosivos peritados e remanescentes, se não for utilizada a totalidade da quantidade constante na autorização. 5 – A autorização é remetida à autoridade competente logo que a quantidade de produtos explosivos ali prevista seja utilizada na totalidade, para arquivo da mesma, sendo entregue cópia ao operador aquando da realização da peritagem. Artigo 104.o Procedimentos aduaneiros 1 – Os operadores que pretendam importar ou exportar produtos explosivos, detentores da autorização emitida nos termos do artigo 101.o, devem entregar a declaração aduaneira de sujeição ao regime aduaneiro na respetiva estância aduaneira. 2 – A autorização de saída dos produtos explosivos concedida pelas estâncias aduaneiras depende do resultado da peritagem, realizada nos termos do artigo anterior. 3 – A peritagem pode, em caso excecionais, e desde que autorizada pelas respetivas autoridades, ser realizada num entreposto aduaneiro ou nas instalações do operador. Artigo 105.o Transferência 1 – A transferência de produtos explosivos abrangidos pela presente lei está sujeita a autorização prévia da autoridade competente. 2 – A autorização pode ser concedida a: a) Operadores devidamente habilitados com alvará de estabelecimento fabril ou de armazenagem; b) Estanqueiro tipo 1; c) Operadores que utilizem esses produtos explosivos na manipulação ou fabrico dos seus próprios
2 DE FEVEREIRO DE 2023 45 termos do RPE. Artigo 108.o Procedimento para a concessão de autorização 1 – A autorização de aquisição e emprego de explosivos para utilização civil é requerida através da plataforma eletrónica prevista no n.o 1 do artigo 40.o, juntamente com os elementos instrutórios a definir por portaria do membro do governo responsável pela área da administração interna. 2 – O emprego de produtos explosivos na exploração de massas minerais ou depósitos minerais depende da obtenção de parecer a emitir pela Direção-Geral de Energia e Geologia, pela Direção Regional de Comércio e Indústria da Região Autónoma dos Açores ou pela Direção Regional de Economia e Transportes Terrestres da Região Autónoma da Madeira, consoante a respetiva competência territorial. 3 – O parecer emitido nos termos do número anterior tem natureza vinculativa e é remetido à autoridade competente, com conhecimento ao requerente. Artigo 109.o Validade e prorrogação 1 – A autorização de aquisição e emprego é válida por um ano, prorrogável por igual período. 2 – Por motivo de carácter excecional, devidamente fundamentado, pode a autorização prevista no número anterior ser prorrogada por período superior. 3 – A validade da autorização de aquisição e emprego fica condicionada à licença de operador e ao licenciamento do estabelecimento de armazenagem. 4 – A prorrogação da autorização de aquisição e emprego é requerida, nos 90 dias anteriores à data da caducidade da autorização através da plataforma eletrónica prevista no n.o 1 do artigo 40.o, juntamente com os elementos instrutórios a definir por portaria do membro do governo responsável pela área da administração interna. Artigo 110.o Autorizações de carácter excecional Pode ser autorizado, em situação de reconhecida urgência, criada por catástrofe ou acidente grave, o emprego de explosivos, fora das condições previstas na presente lei. SECÇÃO II Emprego de produtos explosivos Artigo 111.o Produtos não empregues 1 – Os produtos explosivos para utilização civil não empregues no dia da respetiva aquisição, com exceção do fabrico de explosivos no local de emprego, devem ser encaminhados para: a) Armazenamento, quando o operador possua um paiol de emprego ou um paiolim de emprego licenciado nos termos da presente lei, com lotação suficiente para essa armazenagem; b) Devolução, quando se trate de aquisição através do regime de fornecimento diário; c) Destruição, de acordo com os requisitos da presente lei. 2 – O explosivo a granel bombeado não empregue deve ser destruído de imediato em condições de segurança, de acordo com os requisitos da presente lei.
2 DE FEVEREIRO DE 2023 47 SECÇÃO IV Fabrico de explosivos no local de emprego Artigo 116.o Autorização 1 – O fabrico de explosivos no local de emprego só pode ser autorizado a operador licenciado para o fabrico de explosivos de desmonte que possua, pelo menos, um MEMU ou um veículo para transporte de explosivo a granel cujo equipamento integre contentores, cisternas ou recipientes e outros equipamentos, como bombas e respetivos acessórios, para bombeamento para os furos, com respetivo certificado de aprovação emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP. 2 – A autorização prevista no número anterior, é requerida através da plataforma eletrónica prevista no n.o 1 do artigo 40.o 3 – Os operadores dos equipamentos destinados às operações de fabrico de explosivos no local de emprego e os que manuseiem os equipamentos destinados a bombear os mesmos para os furos devem estar habilitados com a licença de operador técnico ou especialista, previstas no n.o 1 do artigo 22.o e na alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o, respetivamente. Artigo 117.o Utilização das unidades móveis de fabrico de explosivos e veículos de transporte de explosivos a granel A utilização dos MEMU e veículos de transporte de explosivos a granel com utilização de contentores, cisternas ou recipientes, deve obedecer aos seguintes requisitos: a) Os responsáveis pelas operações de bombeamento para os furos são obrigatoriamente funcionários do operador licenciado para o fabrico de explosivos; b) Desde o início da operação de bombeamento para os respetivos furos até à consequente detonação do explosivo, devem ser tomados todos os procedimentos de segurança para as operações de desmonte constantes nas instruções de segurança estabelecidas por regulamentação técnica nos termos da alínea d) do n.o 3 do artigo 171.o; c) Durante a operação de bombeamento só podem permanecer no local os funcionários estritamente necessários à operação; d) Antes do início da operação de bombeamento para os furos deve ser recolhido do local todo o material e equipamento suscetível de desencadear qualquer incidente ou acidente; e) O estacionamento ou parqueamento de veículos carregados no local de emprego é da responsabilidade do seu motorista, devendo este cumprir as prescrições do RPE. SECÇÃO V Emprego nos estabelecimentos fabris de pirotecnia Artigo 118.o Autorização de aquisição 1 – A aquisição de pólvora negra para emprego no fabrico de produtos por titular de alvará de estabelecimento fabril de pirotecnia depende de autorização, a requerer através da plataforma eletrónica prevista no n.o 1 do artigo 40.o, com indicação do motivo justificativo, designação e quantidade de pólvora negra. 2 – A autorização de aquisição é válida por um ano, prorrogável por igual período. 3 – A prorrogação da autorização de aquisição é requerida durante os 90 dias anteriores à data da caducidade, através da plataforma eletrónica prevista no n.o 1 do artigo 40.o, com indicação do motivo justificativo para essa prorrogação.
2 DE FEVEREIRO DE 2023 49 Artigo 121.o Armazenagem de carácter excecional 1 – É equiparada a armazenagem de caráter excecional, o acondicionamento dos artigos de pirotecnia a utilizar por empresas pirotécnicas na realização de espetáculo pirotécnico, nos termos do artigo 119.o, por mais de 12 horas, nos veículos autorizados ao seu transporte, relativamente à hora prevista para a realização do espetáculo. 2 – Para efeitos do número anterior, deve a PSP estabelecer os locais para esse efeito e as respetivas condições de segurança aplicáveis, tendo presente as distâncias de segurança para edificações habitadas estabelecidas na portaria prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 171.o CAPÍTULO XIII Transporte e carregamento em comum Artigo 122.o Transporte 1 – Ao transporte marítimo de produtos explosivos e substâncias perigosas é aplicável o Código Marítimo Internacional de Mercadorias Perigosas. 2 – Ao transporte aéreo de produtos explosivos e substâncias perigosas são aplicáveis as regulamentações emitidas pela Associação Internacional de Transporte Aéreo, sem prejuízo das proibições previstas no Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão, de 5 de novembro de 2015. 3 – É proibido, em território nacional, o transporte de produtos explosivos por via navegável interior. 4 – Excetua-se do disposto no número anterior o transporte em embarcações de artigos de pirotecnia destinados à realização de espetáculos pirotécnicos, nos termos do artigo 119.o, e cujas condições de segurança sejam garantidas pela autoridade marítima competente. Artigo 123.o Escolta policial 1 – O transporte rodoviário ou ferroviário de quantidades superiores a 500 kg de teor líquido de matéria explosiva ou pirotécnica é sempre acompanhado por escolta assegurada por elementos da PSP ou da Guarda Nacional Republicana, nos termos a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 2 – Compete aos elementos que asseguram a escolta: a) Garantir a segurança dos produtos explosivos transportados; b) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais aplicáveis; c) Cumprir rigorosamente o itinerário previsto, justificando qualquer alteração ao mesmo; d) Elaborar relatório sobre a forma como decorreu o serviço, a ser enviado à autoridade competente. 3 – A escolta prevista no n.o 1 é dispensada quando o transporte rodoviário de produtos explosivos cumpra as disposições do Sistema de Gestão de Transporte de Armas, Munições e Explosivos (SIGESTAME). 4 – A escolta policial e o SIGESTAME constituem encargo dos expedidores. Artigo 124.o Carregamento em comum 1 – A utilização em território nacional de veículo para transporte de explosivos afetos aos grupos de compatibilidade B e D, depende de autorização de utilização dos compartimentos ou contentores destinados à segregação dos dois tipos de explosivos, os quais devem cumprir os requisitos de segurança exigíveis para a
2 DE FEVEREIRO DE 2023 51 F1. 4 – Os registos previstos no presente artigo devem ser disponibilizados sempre que solicitados por autoridade policial em ação de fiscalização, de prevenção ou investigação criminal. 5 – Os registos referidos nos n.os 1 a 3 são comunicados à autoridade competente, em condições a definir por regulamentação técnica emitida pelo Diretor Nacional da PSP. Artigo 128.o Entidades competentes 1 – A fiscalização das atividades reguladas pela presente lei é assegurada pela PSP, sem prejuízo das competências das demais forças e serviços de segurança, da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e da Autoridade Tributária e Aduaneira, em matéria de importação e exportação de explosivos, bem como de outras entidades competentes em matéria de segurança e saúde de trabalho. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, são ainda competentes, no âmbito das competências atribuídas pelas respetivas leis orgânicas: a) Câmaras municipais; b) Capitanias dos portos; c) Direções dos aeroportos; d) Direção-Geral de Energia e Geologia. 3 – Nas situações de perigo iminente resultante do desrespeito das normas e procedimentos estabelecidos na presente lei, designadamente quando seja necessário salvaguardar a segurança de pessoas e bens na sua envolvência geográfica, pode qualquer das entidades indicadas no número anterior promover as medidas consideradas necessárias para evitar ou fazer cessar esse perigo iminente, dando imediato conhecimento à autoridade competente ou à autoridade policial territorialmente competente. 4 – Nas situações em que o perigo iminente consubstancie a prática de crime, as entidades referidas no n.o 2 devem, também, de imediato, informar a Polícia Judiciária. Artigo 129.o Publicidade 1 – Não é permitido anunciar ou publicitar explosivos e substâncias perigosas, suas caraterísticas e aptidões, ou intenção de os transmitir, exceto se divulgados por operadores de mercado previstos na presente lei. 2 – Excluem-se do disposto no número anterior as divulgações de natureza meramente científica ou cultural, bem como as relativas a investigação, desde que promovidas sem qualquer interesse comercial e por quem, comprovadamente, exerça atividade nessas áreas. Artigo 130.o Comunicação obrigatória 1 – Quem encontrar explosivo ou substância perigosa está obrigado a comunicar ou a entregá-lo, de imediato, às autoridades policiais. 2 – Todos os explosivos e substâncias perigosas encontrados devem ser sujeitos a exame de rastreio, o qual deve ser comunicado ao laboratório de polícia científica da Polícia Judiciária. SECÇÃO II Disposições especiais aplicáveis aos estabelecimentos de fabrico de explosivos Artigo 131.o Permanência de elemento policial Nos estabelecimentos fabris de explosivos licenciados para o fabrico de explosivos de desmonte, é
II SÉRIE-A — NÚMERO 157 52 obrigatória a permanência de elemento policial do efetivo da PSP, cujo regime de destacamento e horário normal de serviço é definido por despacho do Diretor Nacional da PSP. Artigo 132.o Funções do elemento policial 1 – Nos estabelecimentos previstos no artigo anterior, o elemento policial tem como funções principais, entre outras inerentes à condição de agente de fiscalização no âmbito da presente lei e demais legislação conexa, verificar e controlar a legalidade das transações, conferir as entradas e existências de substâncias perigosas utilizadas no fabrico de explosivos, assistir à entrada e saída de produtos explosivos exercendo a fiscalização sobre os mesmos e veículos de transporte, bem como rubricar todas as requisições e guias de expedição relativas aos produtos explosivos. 2 – Compete ainda ao elemento policial elaborar, até ao dia 10 de cada mês, o mapa dos movimentos efetuados no estabelecimento no mês anterior, os quais são confirmados pelos serviços competentes do estabelecimento, e remetido à autoridade competente para efeitos de controlo das transações efetuadas e cálculo das respetivas taxas legais. Artigo 133.o Movimentos fora do horário normal de serviço 1 – Sempre que, fora do horário normal de serviço do elemento policial no estabelecimento, seja necessária a realização de operações de movimentação de produtos explosivos e substâncias perigosas, devem os serviços competentes do estabelecimento informar o elemento policial com a necessária antecedência para que seja assegurada a sua presença, sem a qual não podem realizar-se essas movimentações. 2 – Nas situações previstas no número anterior, a comparência do elemento policial fora do horário normal de serviço é assegurada em regime de prestação de serviço remunerado, sendo os encargos resultantes do mesmo assegurado pela empresa contratante. Artigo 134.o Instalações para exercício de funções Os estabelecimentos previstos no artigo 131.o devem facultar instalações, com adequadas condições estruturais e técnicas, para que o elemento policial possa exercer cabalmente as respetivas funções. SECÇÃO III Disposições especiais sobre sinistros Artigo 135.o Comunicação da ocorrência de sinistro 1 – Quando ocorra um sinistro, compete ao operador ou firma transportadora, assim como a qualquer das entidades previstas no n.o 1 do artigo 128.o, comunicar imediatamente o ocorrido à autoridade policial territorialmente competente, que informa a autoridade competente e a autoridade para as condições de trabalho. 2 – A comunicação prevista no número anterior é efetuada por via telefónica, seguindo-se posteriormente por escrito, preferencialmente por via eletrónica através da plataforma SerOnline, e onde devem constar os seguintes dados: a) Natureza e quantidade dos produtos explosivos e/ou substâncias perigosas envolvidas no sinistro; b) Tipo de trabalhos ou transporte que se estavam a realizar; c) As possíveis causas a que se atribui o sinistro; d) As consequências, com indicação dos danos materiais e vítimas existentes.
2 DE FEVEREIRO DE 2023 55 b) Os explosivos, artigos ou engenhos referidos no artigo anterior se destinarem, com o conhecimento do agente, a grupos, organizações ou associações criminosas; ou c) O agente fizer daquela conduta modo de vida. Artigo 143.o Detenção de explosivos, artigos ou engenhos em locais proibidos 1 – Quem, sem estar especificamente autorizado por legítimo motivo de serviço ou pela autoridade legalmente competente, transportar, detiver, usar, distribuir ou for portador de explosivos, artigos ou engenhos referidos no artigo 141.o, em: a) Recintos religiosos ou outros ainda que afetos temporária ou ocasionalmente ao culto religioso; b) Recintos desportivos ou na deslocação de ou para os mesmos aquando da realização de espetáculo desportivo, locais de concentrações de adeptos prévias, simultâneas ou posteriores ao espetáculo desportivo, locais onde decorram celebrações de êxitos desportivos, locais destinados ao treino e à prática desportiva e instalações de clubes e sociedades desportivas c) Zona de exclusão; d)  Locais públicos ou privados onde decorram reunião, manifestação, comício ou desfile, cívicos ou políticos; e) Instalações oficiais dos órgãos de soberania; f) Instalações das Forças Armadas ou forças e serviços de segurança; g) Zonas restritas de segurança das instalações aeroportuárias e portuárias; h) Estabelecimentos de ensino; i) Estabelecimentos hospitalares; j) Estabelecimentos prisionais; k) Estabelecimentos ou locais de diversão, feiras e mercados; é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 2 – Para efeitos do presente artigo considera-se «zona de exclusão», a zona de controlo da circulação pedestre ou viária definida pela autoridade pública e com vigência temporal determinada, na qual se podem incluir os trajetos, estradas, estações ferroviárias, fluviais ou de camionagem com ligação ou a servirem o acesso a recintos desportivos, áreas e outros espaços públicos, deles envolventes ou não, onde se concentram assistentes ou apoiantes desse evento. Artigo 144.o Detenção de produtos explosivos sob efeito de álcool e substâncias estupefacientes, psicotrópicas ou psicoativas 1 – Quem, pelo menos por negligência, detiver, transportar, guardar, armazenar, eliminar, manusear ou empregar produtos explosivos com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/l é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias. 2 – Na mesma pena incorre quem, pelo menos por negligência, detiver, transportar, guardar, armazenar, eliminar, manusear ou empregar produtos explosivos sob a influência de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas, psicoativas ou produtos com efeito análogo perturbadores da aptidão física, mental ou psicológica. SECÇÃO II Penas acessórias e medidas de segurança Artigo 145.o Interdição de aquisição e utilização de produtos explosivos e substâncias perigosas 1 – Pode incorrer na interdição temporária de aquisição e utilização de produtos explosivos ou substâncias
2 DE FEVEREIRO DE 2023 57 4 – O exercício da atividade ou a prática de atos em que a mesma se traduza por operador que se encontre interdito, fá-lo incorrer em crime de desobediência qualificada. Artigo 148.o Medidas de segurança 1 – Pode ser aplicada a medida de segurança de cassação de alvarás, licenças e demais títulos habilitantes para o exercício das atividades reguladas pela presente lei, a quem: a) For condenado pela prática de crime previsto na presente lei, pela prática de qualquer um dos crimes referidos no n.o 3 do artigo 11.o ou por crime relacionado com produtos explosivos ou substâncias perigosas, cometido com violência contra pessoas ou bens; b) For absolvido da prática dos crimes referidos na alínea anterior apenas por inimputabilidade, desde que a personalidade do agente e o facto praticado façam recear o cometimento de novos crimes que envolvam tais produtos ou substâncias ou o agente se revele inapto para a detenção e utilização das mesmas. 2 – A medida de segurança tem a duração mínima de 2 anos e máxima de 10 anos. 3 – A cassação implica a caducidade dos títulos detidos, bem como a proibição de concessão de novo título habilitante pelo período de duração da medida, com a obrigação de entrega dos documentos na autoridade policial territorialmente competente na área da sua residência no prazo de 15 dias contados do trânsito em julgado. 4 – O incumprimento do disposto no número anterior faz incorrer o visado em crime de desobediência qualificada. Artigo 149.o Responsabilidade criminal das pessoas coletivas e equiparadas As pessoas coletivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos no n.o 1 do artigo 141.o e no n.o 1 do artigo 142.o SECÇÃO III Responsabilidade contraordenacional Artigo 150.o Detenção ilegal de artigos de pirotecnia e substâncias perigosas Quem, sem se encontrar autorizado, ou em contrário das prescrições da autoridade competente, detiver, transportar, importar, transferir, exportar, guardar, armazenar, comprar, usar, eliminar, adquirir a qualquer título ou por qualquer meio ou obtiver por fabrico, transformação, importação ou transferência, substância perigosa ou artigo de pirotecnia da categoria F1, é punido com coima de 400 € a 4000 €. Artigo 151.o Transmissão ilegal de artigos de pirotecnia e substâncias perigosas Quem, sem se encontrar autorizado, ou em contrário das prescrições da autoridade competente, vender, ceder a qualquer título ou por qualquer meio, distribuir, mediar uma transação, ou, com a intenção de transmitir a sua detenção, posse ou propriedade, adotar algum dos comportamentos previstos no artigo anterior, envolvendo quaisquer artigos ou substâncias aí referidas, é punido com coima de 1000 € a 10 000 €. Artigo 152.o Violação geral das normas para o exercício da atividade de operador 1 – Quem, sendo titular de alvará, licença ou carta de estanqueiro para o exercício das atividades de fabrico,
II SÉRIE-A — NÚMERO 157 58 comércio, armazenagem ou eliminação de produtos explosivos, se encontrar a exercer a respetiva atividade em violação das disposições legais constantes da presente lei e seus regulamentos, é punido com coima de 2500 € a 15 000 €. 2 – É punido com a coima referida no número anterior o estanqueiro que não observe as normas e deveres de conduta a que está obrigado na presente lei e sua regulamentação, bem como os seus funcionários. 3 – Quem, sendo titular de licença de operador técnico, pirotécnico, de auxiliar ou de especialista, se encontrar a exercer a respetiva atividade em violação das disposições legais constantes da presente lei e seus regulamentos é punido com uma coima de 250 € a 2500 €. 4 – Quem não observar o disposto nas normas previstas no regulamento de credenciação de entidades formadoras e formadores dos cursos de formação para obtenção das licenças de operador técnico, pirotécnico, de auxiliar ou de especialista, e cursos de atualização, é punido com coima de 1000 € a 10 000 €. 5 – Quem organizar ou promover espetáculos pirotécnicos na via pública sem possuir autorização, é punido com coima de 2500 € a 10 000 €. 6 – O responsável técnico que viole o disposto no n.o 1 do artigo 33.o, é punido com uma coima de 250 € a 2500 €. Artigo 153.o Violação específica das normas dos operadores Quem não observar o disposto: a) Nos n.os 1 e 5 do artigo 13.o, no n.o 2 do artigo 88.o, no n.o 4 do artigo 94.o, no artigo 95.o, no n.o 1 do artigo 119.o e no artigo 127.o, é punido com coima de 400 € a 4000 €; b) No n.o 2 do artigo 37.o, no n.o 3 do artigo 87.o, no n.o 1 do artigo 89.o, no n.o 4 do artigo 90.o, no n.o 1 do artigo 101.o , no n.o 1 do artigo 107.o, no artigo 111.oe no n.o 2 do artigo 120.o, é punido com coima de 700 € a 7000 €; c) No n.o 1 do artigo 38.o, no artigo 99.o e no artigo 100.o, é punido com coima de 1500 € a 15 000 €. Artigo 154.o Violação específica atinente à renovação de licenças 1 – Quem, verificada a caducidade da licença de operador técnico, pirotécnico, de auxiliar ou de especialista, exercer a respetiva atividade no prazo previsto no n.o 1 do artigo 27.o, tenha ou não promovido a renovação da licença, é punido com coima de 400 € a 4000 €. 2 – Quem deixar caducar a licença de operador técnico, pirotécnico, de auxiliar ou de especialista, e promova a sua renovação no prazo previsto no n.o 1 do artigo 27.o, é punido com coima de 250 € a 2500 €. Artigo 155.o Publicidade ilícita É punido com coima de 1000 € 5000 € quem anunciar ou publicitar explosivos ou substâncias perigosas fora das condições previstas na presente lei. Artigo 156.o Agravação As coimas são agravadas nos seus limites mínimos e máximos para o triplo se o titular da licença, alvará ou carta de estanqueiro, o organizador ou promotor for uma entidade coletiva ou equiparada, sendo solidariamente responsáveis pelo seu pagamento os seus sócios, gerentes, acionistas e administradores.
2 DE FEVEREIRO DE 2023 59 Artigo 157.o Negligência e tentativa 1 – A negligência e a tentativa são puníveis. 2 – No caso de tentativa, as coimas previstas para a respetiva contraordenação são reduzidas para metade nos seus limites mínimos e máximos. Artigo 158.o Sanções acessórias Em processo de contraordenação podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, em função da gravidade da infração e da culpa do agente, as seguintes sanções acessórias: a) A perda de objetos pertencentes ao agente; b) O encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a licenciamento ou autorização; c) A suspensão de alvará, licença, carta de estanqueiro, autorizações, credenciações ou outras habilitações; d) A interdição do exercício de atividades que dependam de título ou habilitação; e) A interdição de entrada e permanência em recintos desportivos ou de espetáculos; f) A publicidade da condenação. Artigo 159.o Sanção acessória específica de encerramento do estabelecimento 1 – O encerramento de um estabelecimento pode ter lugar quando o titular do alvará, da licença ou da carta de estanqueiro: a) Tenha por qualquer forma falsificado o alvará ou a licença do estabelecimento; b) Seja considerado responsável por ter criado uma situação de perigo no seu estabelecimento suscetível de conduzir à ocorrência de um sinistro; c) Seja considerado responsável pela ocorrência de um sinistro no seu estabelecimento; d) Tenha procedido com a intenção de alterar ou perturbar a ordem pública; e) Tenha sofrido condenação por crime contra a vida, integridade física, liberdade das pessoas, segurança das comunicações, ordem e a paz pública, punível com pena de prisão superior a dois anos. 2 – O encerramento de estabelecimentos é precedido de um processo de inquérito, instruído pela autoridade competente com todos os documentos atinentes ao fundamento da decisão que se revelem necessários. 3 – O encerramento de estabelecimentos legalizados por alvará, licença ou carta de estanqueiro é da competência do Diretor Nacional da PSP, que determina a caducidade do respetivo título habilitante. Artigo 160.o Instrução dos processos e aplicação das coimas 1 – A instrução dos processos de contraordenação compete à PSP, podendo ser realizada por meios eletrónicos incluindo o envio de notificações eletrónicas através do SPNE. 2 – A decisão dos processos de contraordenação compete ao Diretor Nacional da PSP, que pode delegar essa competência nos termos da lei. 3 – Compete, ainda, ao Diretor Nacional da PSP a aplicação das medidas de suspensão e cassação, previstas na Secção IV do Capítulo XV, podendo delegar essa competência nos termos da lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 157 60 Artigo 161.o Destino do produto das coimas O produto das coimas reverte em: a) 60 % para o Estado; b) 30 % para a PSP; c) 10 % para a entidade fiscalizadora. SECÇÃO IV Interdições Artigo 162.o Suspensão temporária da atividade do estabelecimento O Diretor Nacional da PSP pode determinar a suspensão temporária, total ou parcial, da atividade de um estabelecimento quando o concessionário do respetivo alvará ou licença: a) Tenha introduzido modificações nas instalações ou nos fabricos sem a devida autorização; b) Não possua técnico responsável no seu estabelecimento, nos casos em que as disposições regulamentares o exijam. Artigo 163.o Cassação 1 – Sem prejuízo da cassação por autoridade judiciária, o Diretor Nacional da PSP pode determinar a cassação do alvará, licença, carta de estanqueiro ou autorização, nos seguintes casos: a) Incumprimento das obrigações fixadas para a prática da atividade; b) Alteração dos pressupostos em que se baseou a sua concessão; c) Por razões de segurança e ordem pública. 2 – A cassação é precedida de um processo de inquérito, instruído pela autoridade competente com todos os documentos atinentes ao fundamento da cassação e com outros elementos que se revelem necessários. 3 – O detentor do estabelecimento a quem for cassado o alvará, licença ou carta de estanqueiro deve encerrar a instalação no prazo de 48 horas após a notificação da decisão, sob pena de incorrer em crime de desobediência qualificada, sem prejuízo de a autoridade competente optar por outro procedimento, nomeadamente o imediato encerramento e selagem preventiva das instalações. CAPÍTULO XVI Disposições complementares, transitórias e finais Artigo 164.o Taxas 1 – A prestação dos serviços e demais atos previstos na presente lei, depende do pagamento de uma taxa, a estabelecer nos termos do n.o 2 do artigo 171.o 2 – O montante das taxas constitui receita da PSP. 3 – O pagamento de taxas por meios eletrónicos é realizado através da plataforma de pagamentos da Administração Pública. 4 – A falta de pagamento das taxas determina a extinção do procedimento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 1502N.o 402/XV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que adote medidas de racionalização da administração consultiva do Estado. N.o 403/XV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que cumpra o aprovado em sede de Orçamento do Estado e aplique um desconto efetivo de 50 % nas taxas de portagem dos territórios do interior. N.o 404/XV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo que dê cumprimento à contabilização das avaliações de serviço obtidas pelos ex-militares para efeitos de integração na Administração Pública. N.o 405/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.o 98/2021, de 31 de dezembro, e leve a cabo as diligências que nesse âmbito são colocadas sob sua competência. N.o 406/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que implemente um mercado de carbono voluntário e fomente a utilização de greenbonds, em Portugal. N.o 407/XV/1.a (PSD) — Criação de um tribunal especial internacional para os crimes cometidos na guerra da Ucrânia.