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b) ...........................................................................................................................c) A circulação de produtos entre o Continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, e vice-versa, e entre as Regiões Autónomas, efectua se obrigatoriamente em regime suspensivo, podendo, nestes casos, circular com destino a operadores registados;d) [Eliminada].2 - .................................................................................................................................
Incidência objectiva1 - Estão sujeitos ao imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos :a) Os produtos petrolíferos e energéticos;b) ...........................................................................................................................c) Os outros hidrocarbonetos, com excepção da turfa e do gás natural, destinados a serem utilizados, colocados à venda ou a serem consumidos em uso como combustível.2 - Para efeitos deste imposto, consideram-se:a) "Produtos petrolíferos e energéticos"i) Os produtos abrangidos pelos códigos NC 1507 a 1518, quando destinados a serem utilizados como carburante ou combustível;
ii) Os produtos abrangidos pelos códigos NC 2701, 2702 e 2704 a 2715, com excepção do gás natural utilizado como combustível;
iii) Os produtos abrangidos pelos códigos NC 2901 e 2902;
iv) Os produtos abrangidos pelos códigos NC 2905 11 00, que não sejam de origem sintética, quando destinados a serem utilizados como carburante ou combustível;
v) Os produtos abrangidos pelo código NC 3403;
vi) Os produtos abrangidos pelo código NC 3811;
vii) Os produtos abrangidos pelo código NC 3817;
viii) Os produtos abrangidos pelo código NC 3824 90 99, quando destinados a serem utilizados como carburante ou combustível.b) ...........................................................................................................................
c) ...........................................................................................................................3 - Não estão sujeitos a imposto os produtos petrolíferos e energéticos consumidos nas instalações de um estabelecimento de produção dos referidos produtos excepto os usados para fins alheios a essa produção.Artigo 71.o
Isenções1 - Estão isentos do imposto, os produtos petrolíferos e energéticos que, comprovadamente:a) Se destinem a ser utilizados para outros fins que não sejam em uso como carburante ou em uso como combustível, salvo no que se refere aos óleos lubrificantes classificados pelos códigos NC 2710 19 81 a 2710 19 99;
0905   |   II Série A - Número 022   |   18 de Dezembro de 2003 b) ...........................................................................................................................c) Sejam fornecidos tendo em vista o seu consumo na navegação marítima costeira e na navegação interior, incluindo a pesca, mas com exclusão da navegação de recreio, no que se refere aos produtos classificados pelos códigos NC 2710 19 41 a 2710 19 49 e 2710 19 61 a 2710 19 69;
d) Sejam fornecidos tendo em vista a produção de electricidade ou de electricidade e calor (co-geração), ou de gás de cidade, por entidades que desenvolvam tais actividades e que as mesmas constituam a sua actividade principal, no que se refere aos produtos classificados pelos códigos NC 2710 19 61, 2710 19 63, 2710 19 65 e 2710 19 69, bem como os classificados pelos códigos NC 2710 19 41 a 2710 19 49, consumidos na Região Autónoma dos Açores e na Região Autónoma da Madeira;e) ...........................................................................................................................f) Sejam utilizados para redução química e em processos electrolíticos, metalúrgicos e mineralógicos;g) ...........................................................................................................................h) Sejam fornecidos tendo em vista o seu consumo em operações de dragagem em portos e vias navegáveis, mas com exclusão dos equipamentos de extracção de areias, no que se refere aos óleos minerais classificados pelos códigos NC 2710 19 41a 2710 19 49 e 2710 19 61 a 2710 19 69;
i) Sejam fornecidos tendo em vista o seu consumo em veículos de tracção ferroviária, no que se refere aos produtos classificados pelos códigos NC 2710 19 41 a 2710 19 49;j) ...........................................................................................................................2 - .................................................................................................................................3 - Para efeitos da alínea f) do n.o 1, consideram-se processos mineralógicos  os processos classificados na nomenclatura NACE sob o código DI 26 "Fabricação de outros produtos minerais não metálicos", no Regulamento (CEE) n.o 3037/90, do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativo à nomenclatura estatística das actividades económicas na Comunidade Europeia.4 - [Anterior n.o 3].
Base Tributável1 - A unidade tributável dos produtos petrolíferos e energéticos é de 1000 litros convertidos para a temperatura de referência de 15.o C, salvo o disposto nos números seguintes.2 - Para os produtos petrolíferos e energéticos classificados pelos códigos NC 2710 19 61, 2710 19 63, 2710 19 65, 2710 19 69, 2711 00 00, 2710 19 81, 2710 19 83 a 2710 19 93, 2710 19 99, 3811 21 a 3811 90, a unidade tributável é de 1000 kg-ar.3 - Para os produtos petrolíferos e energéticos classificados pelos códigos NC 2701, 2702 e 2704, a unidade tributável é o gigajoule.Artigo 73.o
1 - Os valores das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável às gasolinas, aos gasóleos, aos petróleos e aos fuelóleos são fixados, para o continente, tendo em consideração o principio da liberdade de mercado e as técnicas tributárias próprias, nos termos determinados anualmente pela lei do Orçamento do Estado.2 - .................................................................................................................................
4 - .................................................................................................................................5 - A taxa aplicável aos produtos petrolíferos e energéticos obtidos a partir de óleos usados ou de resíduos, através de operação realizada  sob controlo aduaneiro e que sejam usados  como combustível, é de € 0,00/1000 Kg, sendo-lhes, contudo, aplicável uma taxa de imposto igual ao dobro da taxa aplicável ao fuelóleo com teor de enxofre superior a 1%, no caso de não terem beneficiado de tal operação.6 - A taxa aplicável aos produtos petrolíferos e energéticos classificados pelos códigos NC 2701, 2702 e 2704 é de € 0,15 por gigajoule.7 - Sem prejuízo das isenções previstas no presente diploma, os produtos petrolíferos e energéticos sujeitos a imposto que não constam dos números anteriores, quando utilizados em uso carburante ou em uso combustível, são tributados com as seguintes taxas:a) Com a taxa aplicável à gasolina sem chumbo, os produtos petrolíferos e energéticos classificados pelos códigos da NC 2707 10, 2707 20, 2707 30, 2707 50, 2710 11 21, 2710 11 25, 2710 11 31, 2901 10, 2901 21, 2901 22, 2901 23, 2901 24, 2901 29 80, 2902 11 00, 2902 19 90, 2902 20, 2902 30, 2902 41 a 2902 44 e 3811 11;
b) Com a taxa aplicável ao petróleo, os produtos petrolíferos e energéticos classificados pelo código NC 2709 00 10, consumidos em uso carburante;
c) Com a taxa aplicável ao petróleo colorido e marcado, os produtos petrolíferos e energéticos classificados pelo código NC 2709 00 10, consumidos nos usos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 74.o;
d) Com a taxa aplicável ao fuelóleo com teor de enxofre inferior ou igual a 1%, salvo quando consumidos na produção de electricidade, incluindo a co-geração, os produtos petrolíferos e energéticos classificados pelos códigos NC 2706, 270791, 2707 99 11, 2707 99 19, 2709 00 90, 2712 10, 2712 20 00, 2712 90 39, 2712 90 90, 2715, 3403 11 00, 3403 19 e 3817;
e) Com uma taxa compreendida entre € 0,00 e € 5,99/1000 kg os produtos petrolíferos e energéticos classificados pelos códigos NC 2710 19 83 a 2710 19 93;
f) Com a taxa compreendida entre € 0,00 e € 22,45/1000 kg os produtos petrolíferos e energéticos classificados pelos códigos NC 2710 19 81, 2710 19 99 e 3811 21 a 3811 29;
0906   |   II Série A - Número 022   |   18 de Dezembro de 2003 8 - A fixação das taxas do imposto relativas aos produtos petrolíferos e energéticos referidos nas alíneas e), f) e g) do número anterior será feita por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Economia.9 - Qualquer produto utilizado como carburante está sujeito à mesma taxa da que é aplicada ao produto energético carburante substituído.10 - Os aditivos classificados pelo código NC 3811 90 estão sujeitos à mesma taxa de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos que é aplicada aos produtos petrolíferos e energéticos nos quais se destinam a ser incorporados.Artigo 80.o
CirculaçãoEstão sujeitos aos documentos de acompanhamento previstos no artigo 33.o, os seguintes produtos petrolíferos e energéticos:a) Os produtos abrangidos pelos códigos NC 1507 a 1518, quando destinados a serem utilizados como carburante ou combustível;
c) Os produtos abrangidos pelos códigos NC 2710 11 a 2710 19 69 e, no caso dos  produtos abrangidos pelos códigos NC 2710 11 21, 2710 11 25 e 2710 19 29, as disposições em matéria de controlo e circulação serão apenas aplicáveis à circulação comercial a granel;
d) Os produtos abrangidos pelos códigos NC 2711 (com excepção dos códigos 2711 11, 2711 21 e 2711 29);
e) Os produtos abrangidos pelo código NC 2901 10;
f) Os produtos abrangidos pelos códigos 2902 20, 2902 30, 2902 41, 2902 42, 2902 43 e 29 02 44;
g) Os produtos abrangidos pelos códigos 2905 11 00, que não sejam de origem sintética, quando destinados a serem utilizados como carburante ou combustível;
b) Elemento ad valorem   23%.5 - Os cigarros com um preço de venda ao público inferior ao preço de venda ao público dos cigarros que pertençam à classe de preços mais vendida, ficam sujeitos ao imposto que resultar da aplicação da taxa do imposto aos cigarros pertencentes à referida classe de preços.Artigo 84.o
c) Tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar - 36%;
b) Elemento ad valorem - 35%2 - ................................................................................................................................"2 - As novas taxas previstas no artigo 84.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo só produzem efeitos a partir de 1 de Julho de 2004.3 - Nos artigos 3.o, 75.o, 76.o e 78.o do Código dos Impostos Especais de Consumo, bem como nas epígrafes do artigo 78.o e do Capítulo II, do referido Código, a menção "imposto sobre os produtos petrolíferos" passa a "imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos".Artigo 38.o
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos1 - Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 73.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, os valores das taxas unitárias do imposto aplicáveis no continente aos produtos indicados no n.o 2 são fixados por portaria dos Ministros das Finanças e da Economia e terão em consideração os diferentes impactos ambientais de cada um dos combustíveis, favorecendo gradualmente os menos poluentes.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a fixação, ou a respectiva alteração, é efectuada dentro dos seguintes intervalos:PRODUTO CÓDIGO NC TAXA DO IMPOSTO
Fuelóleo com teor de enxofre inferior ou igual a 1% ..................... 2710 19 61 13,00 € 29,93 €3 - Para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 75.o do referido Código, os valores das taxas unitárias do imposto aplicáveis na Ilha de São Miguel aos produtos a seguir indicados são fixados por resolução do Conselho
0907   |   II Série A - Número 022   |   18 de Dezembro de 2003 do Governo Regional, podendo ser alterados dentro dos seguintes intervalos:PRODUTO CÓDIGO NC TAXA DO IMPOSTO
Fuelóleo com teor de enxofre inferior ou igual a 1% ..................... 2710 19 61 0,00 € 29,93 €4 - Para efeitos do disposto no artigo 76.o do referido Código, os valores das taxas unitárias do imposto aplicáveis na Região Autónoma da Madeira aos produtos referidos no n.o 2 são fixados por portaria do membro competente do Governo Regional, podendo ser alterados dentro dos intervalos fixados no mesmo número.5 - É criado um adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos sobre a gasolina, no montante de 0,5 cêntimos por litro e sobre o gasóleo rodoviário, colorido e marcado, no montante de 0,25 cêntimos por litro, o qual constitui receita própria do fundo financeiro de carácter permanente, previsto no artigo 18.o da Lei n.o 33/96, de l7 de Agosto, até ao limite máximo de 30 milhões de euros anuais.6 - O adicional a que se refere o número anterior integra os valores das taxas unitárias fixados nos termos dos n.os 1 e 2 deste artigo.Artigo 39.o
Imposto automóvel1 As tabelas de taxas I, II, III, IV e V, anexas ao Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro, passam a ser as seguintes:TABELA I
VEÍCULOS AUTOMÓVEIS NÃO CONVENCIONAISTIPOS DE MOTORES FÓRMULAS DE CONVERSÃO PARA CÁLCULO DA CILINDRADA CORRIGIDA (CC)
Wankel   Dobro da cilindrada nominal do motor (a)
Álcool e gás   A Tabela I é de aplicação directa
(a) Em conformidade com o n.o 10, alínea b), do artigo 2.o do Regulamento das Homologações CE de Veículos, Sistemas e Unidades Técnicas Relativo às Emissões Poluentes, anexo ao Decreto-Lei n.o 202/2000, de 1 de Setembro.Tabela III
Mais de 1250  2,60 2 592,122 - Os artigos 2.o e 10.o do Decreto-Lei n.o 292-A/2000, de 15 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 2.o1 - .................................................................................................................................2 - O incentivo previsto no número anterior é de 1 000 € e deve ser requerido à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), mediante exibição do certificado de destruição a que alude o n.o 1 do artigo 4.o.
3 - .................................................................................................................................Artigo 10.o1 - O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 2000, vigorando até 31 de Dezembro de 2004.2 - .................................................................................................................................
0908   |   II Série A - Número 022   |   18 de Dezembro de 2003 Veículos a motor de peso bruto > 12 t
Escalões de peso bruto Com suspensão Com outro tipo
(1) Suspensão considerada equivalente segundo a definição do anexo III da Directiva  96/53/CE do Conselho, de 25 de Julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO  L 235, de 17.9.1996, p.59).Veículos articulados e conjuntos de veículos
(1) Suspensão considerada equivalente segundo a definição do anexo III da Directiva  96/53/CE do Conselho, de 25 de Julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO  L 235, de 17.9.1996, p.59).
104,75Veículos  a  motor  de  peso bruto   > 12 t
(em quilogramas) Com suspensão pneumática ou equivalente (1) Com outro tipo
0909   |   II Série A - Número 022   |   18 de Dezembro de 2003 2+3 eixos
(1) Suspensão considerada equivalente segundo a definição do anexo III da Directiva  96/53/CE do Conselho, de 25 de Julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO  L 235, de 17.9.1996, p.59).2 - .................................................................................................................................
Imposto municipal sobre veículosSão actualizados em 2%, os valores do imposto constantes das tabelas I a IV do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 143/78, de 12 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, competindo à Direcção-Geral dos Impostos, em conformidade com esta actualização, publicar no Diário da República as respectivas tabelas. CAPÍTULO IX
Fundos de investimento1 - .................................................................................................................................a) Tratando-se de rendimentos, que não sejam mais-valias, obtidos em território português, há lugar a tributação autonomamente;1) Por retenção na fonte como se de pessoas singulares residentes em território português se tratasse;
2) Às taxas de retenção na fonte e sobre o montante a ela sujeito, como se de pessoas singulares residentes em território português se tratasse, quando tal retenção na fonte, sendo devida, não for efectuada pela entidade a quem compete;
3) Ou à taxa de 25% sobre o respectivo valor líquido obtido em cada ano, no caso de rendimentos não sujeitos a retenção na fonte, sendo o imposto entregue pela respectiva entidade gestora até ao fim do mês de Abril do ano seguinte àquele a que respeitar.b) ...........................................................................................................................
5 - .................................................................................................................................6 - Os rendimentos dos fundos de investimento imobiliário (FII) que constituam e operem de acordo com a legislação nacional têm o seguinte regime fiscal:a) Tratando-se de rendimentos prediais, que não sejam relativos à habitação social sujeita a regimes legais de custos controlados, há lugar a tributação, autonomamente, à taxa de 20%, que incide sobre os rendimentos líquidos dos encargos de conservação e manutenção efectivamente suportados, devidamente documentados, sendo a entrega do imposto efectuada pela respectiva entidade gestora até ao fim do mês de Abril do ano seguinte àquele a que respeitar e considerando-se o imposto eventualmente retido como pagamento por conta deste imposto;
b) Tratando-se de mais-valias prediais, que não sejam relativas à habitação social sujeita a regimes legais de custos controlados, há lugar a tributação, autonomamente, à taxa de 25%, que incide sobre 50% da diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias realizadas, apuradas de acordo com o Código do IRS, sendo a entrega do imposto efectuada pela respectiva entidade gestora até ao fim do mês de Abril do ano seguinte àquele a que respeitar;c) ...........................................................................................................................7 - .................................................................................................................................
0910   |   II Série A - Número 022   |   18 de Dezembro de 2003 14 - .................................................................................................................................a) ...........................................................................................................................
Sociedades gestoras de participações sociais (SGPS) e sociedades de capital de risco (SCR)1 - .................................................................................................................................
3 - .................................................................................................................................4 - As SCR podem deduzir ao montante apurado nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 83.o do Código do IRC, e até à sua concorrência, uma importância correspondente ao limite da soma dos colectas de IRC dos cinco exercícios anteriores àquele a que respeita o benefício, desde que seja utilizada na realização de investimentos em sociedades com potencial de crescimento e valorização.5 - .................................................................................................................................Artigo 34.o
Regime especial aplicável às entidades licenciadas na zona franca da Madeira a partir de 1 de Janeiro de 2003 1 - .................................................................................................................................a) Nos anos de 2003 e 2004, à taxa de 1%;
b) Nos anos de 2005 e 2006, à taxa de 2%;
c) Nos anos de 2007 a 2011, à taxa de 3%.2 - .................................................................................................................................a) Criação de um até cinco postos de trabalho nos seis primeiros meses de actividade e realização de um investimento mínimo de € 75 000 na aquisição de activos fixos, corpóreos ou incorpóreos, nos dois primeiros anos de actividade;
b) Criação de seis ou mais postos de trabalho nos primeiros seis meses de actividade.3 - .................................................................................................................................a) ...........................................................................................................................
f) ...........................................................................................................................4 - A inserção das entidades licenciadas nos escalões de plafonds constantes do n.o 3 deverá efectuar-se em função do número de postos de trabalho nelas existentes em cada exercício.5 - .................................................................................................................................
b) ...........................................................................................................................c) Isenção dos emolumentos e de outros encargos legais que se mostrem devidos pela prática de todos os actos inseridos no processo de reorganização.2 - .................................................................................................................................Artigo 43.o
Alterações ao Estatuto do Mecenato e ao Regime de Contas Poupança-Habitação1 -  É aditado ao Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, um capítulo III, contendo um artigo 6.o com a seguinte redacção:"CAPÍTULO III
Transmissões de bens e prestações de serviços a título gratuitoNão estão sujeitas a IVA as transmissões de bens e as prestações de serviços efectuadas a título gratuito pelas entidades a quem forem concedidos donativos abrangidos pelo presente diploma, em benefício directo das pessoas singulares ou colectivas que os atribuam quando o correspondente valor não ultrapassar, no seu conjunto, 5% do montante do donativo recebido."
0911   |   II Série A - Número 022   |   18 de Dezembro de 2003 2 - O artigo 5.o do Decreto Lei n.o 27/2001, de 3 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:
b) ...........................................................................................................................c) Amortizações extraordinárias de empréstimos, considerando-se como tais as amortizações antecipadas e não programadas, desde que contraídos e destinados aos fins referidos nas alíneas anteriores.2 - .................................................................................................................................
Alterações à Lei Geral Tributária1 - Os artigos 27.o e 89.o A da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 27.o
Responsabilidade de gestores de bens ou direitos de não residentes1 - .................................................................................................................................
2 - .................................................................................................................................3 - O representante fiscal do não residente, quando pessoa diferente do gestor dos bens ou direitos, deve obter a identificação deste e apresentá-la à administração tributária, bem como informar no caso da sua inexistência, presumindo-se, salvo prova em contrário, gestor dos bens ou direitos na falta destas informações. Artigo 89.o A
b) ...........................................................................................................................c) Os suprimentos e empréstimos efectuados pelo sócio à sociedade, no ano em causa, ou por qualquer elemento do seu agregado familiar.3 - .................................................................................................................................
1   Imóveis de valor de aquisição igual ou superior a 250 000 euros. 20% do valor de aquisição.
2   Automóveis ligeiros de passageiros de valor igual ou superior a 50.000 euros e motociclos de valor igual ou superior a 10 000 euros. 50% do valor no ano de matrícula com o abatimento de 10% por cada um dos anos seguintes.
3   Barcos de recreio de valor igual ou superior a 25 000 euros. Valor no ano de registo com o abatimento de 20% por cada um dos anos seguintes.
4   Aeronaves de turismo. Valor no ano de registo com o abatimento de 20% por cada um dos anos seguintes.
5   Suprimentos e empréstimos feitos no ano de valor igual ou superior a 50 000 euros. 50% do valor anual5 - .................................................................................................................................
Alterações ao Regime Geral das Infracções TributáriasOs artigos 108.o e 109.o de Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:
Descaminho1 - Os factos descritos nos artigos 92.o, 93.o e 95.o da presente lei que não constituam crime em razão do valor da prestação tributária ou da mercadoria objecto da infracção ou, independentemente destes valores, sempre que forem praticados a título de negligência, são puníveis com coima de € 150 a € 150 000.2 - .................................................................................................................................
Introdução irregular no consumo 1 - Os factos descritos no artigo 96.o da presente lei que não constituam crime em razão do valor da prestação  tributária ou da mercadoria objecto da infracção ou, independentemente destes valores, sempre que forem praticados a título de negligência, são puníveis com coima de € 150 a € 150 000.2 - .................................................................................................................................
0912   |   II Série A - Número 022   |   18 de Dezembro de 2003 Artigo 46.o
Alterações ao Código de Procedimento e de Processo TributárioFica o Governo autorizado a proceder à harmonização entre as normas dos códigos tributários e as normas da Lei Geral Tributária, do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, aprovado pelo Decreto Lei n.o 413/98, de 31 de Dezembro, e do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de Outubro, ou entre esta e aquelas leis, bem como destes diplomas com as recentes alterações no âmbito do Código de Processo Civil e da reforma do contencioso administrativo, relativamente a matérias de caducidade e prescrição, de recursos e procedimento de revisão da matéria tributária, de juros de mora, compensatórios e indemnizatórios, de responsabilidade subsidiária, de penhoras, de vendas, de citações, de notificações, prazos, certidões, competências e de acções sujeitas às regras específicas do contencioso tributário.Artigo 47.o
Atribuição e gestão do número de identificação fiscal e cruzamento de dados1 - Para efeitos de melhorar a eficácia no combate à fraude e à evasão fiscal fica o Governo autorizado, ouvida a Comissão Nacional de Protecção de Dados, a:a) Rever os diplomas que respeitam à atribuição e gestão, pela Direcção Geral dos Impostos, do número de identificação fiscal, quer em relação às pessoas singulares quer em relação às pessoas colectivas e equiparadas, no sentido de proceder à sua harmonização e sistematização, integrando-os num diploma único e a revogar a diversa legislação actualmente em vigor, nomeadamente, o Decreto-Lei n.o 463/79, de 30 de Novembro, com a redacção introduzida pelos Decretos-Lei n.o 240/84, de 31 de Julho, n.o 266/91, de 6 de Agosto, n.o 19/97, de 21 de Janeiro e n.o 81/2003, de 23 de Abril;b) Estabelecer a interconexão de dados entre os serviços da Administração Fiscal, da Segurança Social e da Polícia Judiciária por forma a facilitar o acesso em tempo real pela Polícia Judiciária aos dados registados na Administração Fiscal e na Segurança Social que sejam relevantes para as investigações sobre crimes tributários, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo;
c) Estabelecer a interconexão de dados entre os serviços da Administração Fiscal e das Conservatórias do Registo Automóvel e das Conservatórias do Registo Predial, por forma a facilitar o acesso em tempo real da Administração Fiscal respectivamente aos registos de compras e vendas de veículos e aos registos de compras e vendas de propriedade imobiliária, para efeitos de cruzamento dessas informações com os registos tributários dos contribuintes e da Segurança Social e verificação da veracidade das suas declarações;
d) Estabelecer a interconexão de dados entre os serviços da Administração Fiscal e da Segurança Social por forma a facilitar o acesso recíproco e em tempo real à informação relevante de natureza tributária e contributiva, com o objectivo de assegurar o cumprimento das obrigações contributivas, garantir a atribuição rigorosa de prestações e promover a eficácia do combate à fraude e à evasão fiscal e contributiva, devendo para o efeito delimitar a cooperação às infracções contra a administração fiscal e contra a Segurança Social e ao incumprimento de quaisquer obrigações fiscais e contributivas.2 - O acesso, a comunicação e o tratamento de dados entre as entidades referidas no número anterior realizam-se com cessação do dever do sigilo fiscal e profissional, nos termos do n.o 2 do artigo 64.o da Lei Geral Tributária e do dever de confidencialidade previsto no artigo 76.o da Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro.3 - A finalidade do tratamento da informação, as categorias dos titulares e dos dados a analisar, bem como as condições da respectiva comunicação e interconexão com as entidades envolvidas são concretizadas nos termos previstos na Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.CAPÍTULO XI
Regionalização do sistema fiscal da Regiões Autónomas dos Açores e da MadeiraFica o Governo autorizado a tomar todas as medidas necessárias para, no contexto da Lei de Finanças das Regiões Autónomas e de acordo com o disposto nos Estatutos Político Administrativos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, proceder ao aprofundamento dos seus aspectos fiscais mais relevantes, no que diz nomeadamente respeito ao exercício por estas Regiões Autónomas dos poderes referentes à totalidade dos impostos que constituam suas receitas e sejam devidos pelos sujeitos passivos previstos nos artigos 12.o e seguintes da referida Lei de Finanças das Regiões Autónomas.Artigo 49.o
AContribuição para o audiovisual1 -  Mantém-se em 1,60 euros o valor mensal da contribuição para o audiovisual a cobrar em 2004, nos termos da Lei n.o 30/2003, de 22 de Agosto.2 -  Fica o Governo autorizado a legislar, alterando a Lei n.o 30/2003, de 22 de Agosto, no sentido de ampliar o âmbito de incidência da contribuição para o
0913   |   II Série A - Número 022   |   18 de Dezembro de 2003 audiovisual, de modo a abranger a totalidade dos fornecimentos de energia eléctrica.CAPÍTULO XII
Concessão de empréstimos e outras operações activas1 -  Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito activas, até ao montante contratual equivalente a 250 000 000 euros, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos do Estado, incluindo a eventual capitalização de juros.
2 -  Fica ainda o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a renegociar as condições contratuais de empréstimos anteriores, incluindo a troca da moeda do crédito, ou a remitir os créditos daqueles resultantes.3 -  O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República da justificação e das condições das operações realizadas ao abrigo deste artigo.Artigo 51.o
Mobilização de activos e recuperação de créditos1 -  Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, no âmbito da recuperação de créditos e outros activos financeiros do Estado, detidos pela Direcção-Geral do Tesouro, com excepção dos referidos no artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 124/96, de 10 de Agosto, a proceder às seguintes operações:
a) Redefinição das condições de pagamento das dívidas nos casos em que os devedores se proponham pagar a pronto ou em prestações, podendo também, em casos devidamente fundamentados, ser reduzido o valor dos créditos, sem prejuízo de, em caso de incumprimento, se exigir o pagamento nas condições originariamente vigentes;
f) Permuta de activos com outros entes públicos.2 -  Fica o Governo igualmente autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a proceder: a) À cessão da gestão de créditos e outros activos financeiros, a título remunerado ou não, quando tal operação se revele a mais adequada à defesa dos interesses do Estado;
b) À contratação da prestação de serviços relativa à operação indicada na alínea anterior, independentemente do seu valor, podendo esta ser precedida de procedimento por negociação, com ou sem prévia publicação de anúncio, ou realizada por ajuste directo.3 -  Fica ainda o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a proceder:a) À redução do capital social de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, ou simplesmente participadas, no âmbito de processos de saneamento económico-financeiro;
c) À anulação de créditos detidos pela Direcção-Geral do Tesouro, quando se verifique carecerem os mesmos de justificação ou estarem insuficientemente documentados ou quando a sua irrecuperabilidade decorra de decisão judicial, designadamente em caso de inexistência de bens penhoráveis do devedor;
d) À regularização, mediante compensação, ou, em casos devidamente fundamentados, à redução ou remissão dos créditos do Estado no âmbito do crédito agrícola de emergência.4 -  O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República da justificação e condições das operações realizadas ao abrigo deste artigo.Artigo 52.o
Aquisição de activos e assunção de passivosFica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, e sujeito
0914   |   II Série A - Número 022   |   18 de Dezembro de 2003 ao limite estabelecido no artigo 63.o, a adquirir créditos e a assumir passivos de sociedades anónimas de capitais públicos e participadas, de empresas públicas e de estabelecimentos fabris das Forças Armadas, designadamente no contexto de planos estratégicos de reestruturação e saneamento financeiro, no âmbito da decisão de dissolução ou extinção daquelas entidades, ou ainda no âmbito da conclusão dos respectivos processos de liquidação.Artigo 53.o
Regularização de responsabilidadesFica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a regularizar responsabilidades decorrentes de situações do passado, designadamente as seguintes:a) Execução de contratos de garantia ou de outras obrigações assumidas por serviços e organismos dotados de autonomia administrativa e financeira extintos ou a extinguir em 2004;
e) Aplicação do disposto no artigo 1.o da Lei n.o 19/93, de 25 de Junho, com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 1991 e, em consequência, proceder ao pagamento das quantias decorrentes da aplicação do referido regime, deduzidas dos montantes recebidos entre 1 de Janeiro de 1991 e 1 de Janeiro de 1993, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 1.o da Lei n.o 63/90, de 26 de Dezembro;
f) Regularização de responsabilidades que tenham sido contraídas até 31 de Dezembro de 2002 decorrentes da aplicação do Decreto-Lei n.o 189/88, de 27 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Lei n.os 313/95, de 24 de Novembro, 56/97, de 14 de Março, e 168/99, de 18 de Maio;
h) Regularização de responsabilidades decorrentes de encargos certificados no âmbito de contratos de concessão celebrados pelo Estado, até ao limite de 1 250 000 euros;
i) Cumprimento de obrigações decorrentes de bonificações de juros correspondentes a anuidades e prestações vencidas em anos anteriores ao abrigo dos Decretos-Lei n.os 98/86, de 17 de Maio, e 349/98, de 11 de Novembro, até ao limite de 100 000 000 euros;
j) Cumprimento das responsabilidades decorrentes da decisão do Tribunal Arbitral que julgou o diferendo entre o Estado e a Sociedade Gestora do Hospital Fernando da Fonseca (Amadora-Sintra);
l) Cumprimento de obrigações assumidas pelo Estado no âmbito do acordo de accionistas da Petrogal, S.A., celebrado em 21 de Dezembro de 1998, até ao limite de 25 000 000 euros.Artigo 54.o
Antecipação de fundos comunitários1 -  As operações específicas do Tesouro efectuadas para garantir o encerramento do QCA II e a continuidade do QCA III, incluindo Iniciativas Comunitárias e Fundo de Coesão, devem ser regularizadas até ao final do exercício orçamental de 2005.2 -  As antecipações de fundos referidas no número anterior não podem, sem prejuízo do disposto no número seguinte, exceder em cada momento:a) Relativamente aos programas co-financiados pelo FEDER, por Iniciativas Comunitárias e pelo Fundo de Coesão - 800 000 000  euros;
b) Relativamente aos programas co-financiados pelo FEOGA Orientação e pelo IFOP   250 000 000 euros.3 -  Os montantes referidos no número anterior podem ser objecto de compensação entre si, mediante autorização do membro do Governo responsável pela gestão nacional do fundo compensador.4 -  Os limites referidos no n.o 2 incluem as antecipações já efectuadas em anos anteriores.5 -  As operações específicas do Tesouro efectuadas para garantir o pagamento dos apoios financeiros concedidos no âmbito do FEOGA - Garantia devem ser regularizadas aquando do respectivo reembolso pela União Europeia, nos termos do Regulamento (CE) n.° 1258/1999, do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum. 6 -  As antecipações de fundos comunitários relativas a programas co-financiados pelo FSE efectuadas no âmbito do QCA II e QCA III, incluindo Iniciativas Comunitárias, são suportadas por meio de verbas inscritas no orçamento da Segurança Social, até ao montante de 160 000 000 euros.
0915   |   II Série A - Número 022   |   18 de Dezembro de 2003 Artigo 55.o
Princípio da unidade de tesouraria1 -  Toda a movimentação de fundos dos serviços e fundos autónomos, incluindo aqueles cuja gestão financeira e patrimonial se rege pelo regime jurídico das entidades públicas empresariais, deve ser efectuada por recurso aos serviços bancários disponibilizados pela Direcção-Geral do Tesouro.2 -  Os serviços integrados do Estado devem promover a sua integração na rede de cobranças do Estado, prevista no Regime da Tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 191/99, de 5 de Junho, mediante a abertura de contas bancárias junto da Direcção-Geral do Tesouro para recebimento, contabilização e controlo das receitas próprias.3 -  O artigo 2.o do Regime da Tesouraria do Estado aprovado pelo Decreto-Lei n.o 191/99, de 5 de Junho, e alterado pela Lei n.o 3-B/2000, de 4 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 2.o
5 - .................................................................................................................................6- A receita referida no número anterior é consignada ao pagamento das despesas da Direcção-Geral do Tesouro previstas no n.o 4 e de outros custos específicos da prestação de serviços equiparados aos da actividade bancária e da participação nos sistemas de compensação interbancária, mediante inscrição de dotações com compensação em receita."Artigo 56.o
Operações de reprivatização e de alienação de participações sociais do EstadoPara as reprivatizações a realizar ao abrigo da Lei n.o 11/90, de 5 de Abril, bem como para a alienação de outras participações sociais do Estado, fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a contratar, por ajuste directo, entre as empresas pré-qualificadas a que se refere o artigo 5.o da citada lei, a montagem das operações de alienação e de oferta pública de subscrição de acções, a tomada firme e respectiva colocação e demais operações associadas.Artigo 57.o
Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas colectivas de Direito Público1 -  O limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado em 2004, é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em 1 600 000 000 euros.2 -  Não se encontram abrangidos pelo limite fixado no número anterior as operações resultantes de deliberações tomadas no seio da União Europeia.3 -  As responsabilidades do Estado, decorrentes da concessão, em 2004, de garantias de seguro de crédito, de créditos financeiros, seguro-caução e seguro de investimento, não podem ultrapassar o montante equivalente a 200 000 000 euros.4 -  O limite máximo para a concessão de garantias por pessoas colectivas de direito público, em 2004, é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em 10 000 000 euros. Artigo 58.o
Saldos do Capítulo 60 do Orçamento do Estado1 -  Os saldos das dotações afectas às rubricas da classificação económica "Transferências correntes", "Subsídios", "Activos financeiros" e "Outras despesas correntes" inscritas no Orçamento do Estado para 2004, no capítulo 60 do Ministério das Finanças, podem ser utilizados em despesas cujo pagamento seja realizável até 15 de Fevereiro de 2005, desde que a obrigação para o Estado tenha sido constituída até 31 de Dezembro de 2004 e seja nessa data conhecida ou estimável a quantia necessária para o seu cumprimento.2 -  As quantias utilizadas nos termos do número anterior são depositadas em conta especial destinada ao pagamento das respectivas despesas, devendo tal conta ser encerrada até 15 de Fevereiro de 2005.Artigo 59.o
Encargos de liquidaçãoO Orçamento do Estado assegura, sempre que necessário, a satisfação dos encargos com a liquidação das entidades extintas, cujos saldos foram transferidos para receita do Estado e até à concorrência das verbas que, de cada uma, transitaram para receita do Estado.Artigo 60.o
Processos de extinção1 -  As despesas correntes estritamente necessárias que resultem de processos de dissolução, liquidação e extinção de empresas públicas e participadas, serviços e outros organismos, designadamente de coordenação económica, são efectuadas através do capítulo 60 do Ministério das Finanças.2 -  No âmbito dos processos referidos no número anterior que envolvam transferências de patrimónios para o Estado pode proceder-se à extinção de obrigações, por compensação e por confusão.CAPÍTULO XIII
Financiamento do Orçamento de EstadoPara fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição e do artigo 64.o desta lei, a aumentar o endividamento líquido global directo, até ao montante máximo de 8 244 532 639 euros.
0916   |   II Série A - Número 022   |   18 de Dezembro de 2003 Artigo 62.o
Financiamento de assunções de passivos e de regularizações de responsabilidadesPara financiamento das operações referidas no artigo 53.o e da regularização de responsabilidades ao abrigo do estabelecido no artigo 54.o, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição e do artigo 64.o desta lei a aumentar o endividamento líquido global directo, para além do que é indicado no artigo 62.o, até ao limite de 600 000 000 euros.Artigo 63.o
Condições gerais do financiamento1 -  Nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição, fica o Governo autorizado a contrair empréstimos amortizáveis e a realizar outras operações de endividamento, todos adiante designados genericamente por empréstimos, independentemente da taxa e da moeda de denominação, cujo produto da emissão, líquido de mais e de menos valias, não exceda, na globalidade, o montante resultante da adição dos seguintes valores: a) Montante dos limites para o acréscimo de endividamento líquido global directo estabelecidos nos termos dos artigos 62.o e 63.o;
c) Montante de outras operações que envolvam redução de dívida pública, determinado pelo custo de aquisição em mercado da dívida objecto de redução. 2 -  As amortizações de dívida pública que forem efectuadas pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública, como aplicação de receitas das privatizações, não são consideradas para efeitos da alínea b) do número anterior. 3 -  O prazo dos empréstimos a emitir ao abrigo do disposto no n.o 1 deste artigo não pode ser superior a 30 anos.Artigo 64.o
Dívida denominada em moeda estrangeira1 -  A exposição cambial em moedas diferentes do euro não pode ultrapassar, em cada momento, 10 % do total da dívida pública directa do Estado.2 -  Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por exposição cambial o montante das responsabilidades financeiras, incluindo as relativas a operações de derivados financeiros associadas a contratos de empréstimos, cujo risco cambial não se encontre coberto.Artigo 65.o
Dívida flutuantePara satisfação de necessidades transitórias de tesouraria e maior flexibilidade de gestão da emissão de dívida pública fundada, e sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 68.o da presente lei, fica o Governo autorizado a emitir dívida flutuante, ficando o montante acumulado de emissões vivas em cada momento sujeito ao limite máximo de 8 000 000 000 euros.Artigo 66.o
Compra em mercado e troca de títulos de dívida1 -  Com o objectivo de melhorar as condições de negociação e transacção dos títulos de dívida pública directa do Estado, aumentando a respectiva liquidez, e tendo em vista a melhoria dos custos de financiamento do Estado, fica o Instituto de Gestão do Crédito Público autorizado a proceder à amortização antecipada de empréstimos e a efectuar operações de compra em mercado ou operações de troca de instrumentos de dívida, amortizando antecipadamente os títulos de dívida que, por esta forma, forem retirados de mercado e emitindo, em sua substituição, Obrigações do Tesouro.2 -  As condições essenciais das operações referidas no número anterior, designadamente modalidades de realização e instrumentos de dívida abrangidos, são aprovadas pelo Governo, através do Ministro das Finanças, e devem: a) Salvaguardar os princípios e objectivos gerais da gestão da dívida pública directa do Estado, nomeadamente os consignados no artigo 2.o da Lei n.o 7/98, de 3 de Fevereiro;
Gestão da dívida pública directa do Estado1 -  Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, a realizar as seguintes operações de gestão da dívida pública directa do Estado: a) Substituição entre a emissão das várias modalidades de empréstimos;