PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
3 - O desenvolvimento do ensino superior politécnico pressupõe a formação do seu próprio corpo docente, devendo, nesse sentido, o Ministério da Educação colaborar com o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos na definição de medidas para a valorização académica do corpo docente, garantindo formas de apoio privilegiado à sua formação no âmbito de programas de pós-graduação estabelecidos em cooperação no sistema do ensino superior nacional ou com estabelecimentos estrangeiros.Capítulo III
2 - A rede pública é constituída pelo conjunto coerente e complementar de estabelecimentos de ensino superior público, universitário e politécnica, funcional e especialmente organizados, visando a prossecução das incumbências constitucionais e legais do Estado no respeitante ao ensino superior.
b)A elevação do nível educativo, cultural e científico do País;
g) A justa repartição territorial dos estabelecimentos de ensino, privilegiando a relação com o sistema urbano nacional e com os eixos territoriais em que este assenta, no quadro das opções nacionais de ordenamento do território e do desenvol
Complementaridade ao serviço público de educação1 - As carências do serviço público de educação em áreas de formação consideradas prioritárias para o País podem, enquanto subsistirem, ser supridas por um dos seguintes modos:a) (...)
b) (...)2 - Verificada a existência das carências a que se refere o número anterior, o Governo poderá, alternativamente, abrir concursos públicos visando:a) A celebração de contratos-programa com o objectivo previsto na alínea a) do número anterior;
b) A aplicação da medida prevista na alínea b) do número anterior.3 - Podem concorrer os estabelecimentos de ensino superior particular ou cooperativo reconhecidos nos termos da lei que satisfaçam os requisitos gerais previstos no artigo 16.o e os requisitos específicos fixados no acto de abertura do concurso público, os quais deverão ser objectivos e não discriminatórios.
5 - Poderão requerer a concessão do subsídio a que se refere a alínea b) do n.o 1 os estudantes dos pares estabelecimento/curso admitidos em concurso realizado nos termos da alínea b) do n.o 2, que satisfaçam aos requisitos de elegibilidade fixados no acto de abertura deste.Proposta de eliminaçãoEliminação do Capítulo IV e respectiva epígrafe e integração dos artigos 13.o e 14.o no Capítulo III.Artigo 17.o
6 - A acumulação de serviços e funções de docentes de universidades públicas devem ocorrer em quadro de protocolo interinstitucional.Artigo 26.o
2 - O Governo aprovará por decreto-lei, no prazo de 180 dias:a) O procedimento administrativo de criação de estabelecimentos de ensino superior público e de unidades orgânicas de estabelecimentos de ensino superior público a que se referem os artigos 18.o e 19.o;
Norma transitóriaO Governo promoverá, no prazo de 120 dias, a elaboração e aprovação do decreto-lei que fixará o regime jurídico aplicável à Escola Náutica Infante D. Henrique, consagrando o seu quadro estatutário nos termos da Lei n.o 54/90, de 5 de Setembro.Propostas de alteração apresentadas pelo PCPArtigo 4.o
(Definição do sistema de ensino superior público)O sistema público de ensino superior é único, sem prejuízo da diferenciação de soluções organizativas, de conteúdos científicos, de modelos pedagógicos e de modalidades de formação.Artigo 4.o-A
(Convergência e transição)l - A convergência do sistema binário para o novo sistema único de ensino superior será regida por um enquadramento legislativo que assentará em metodologia e em critérios de base objectiva, compreendendo, nomeadamente:a) A eliminação de critérios discriminatórios entre estabelecimentos dos dois actuais subsistemas;
1773   |   II Série A - Número 055   |   06 de Julho de 2000 Artigo 8.o
3 - É favorecida a flexibilização e a mobilidade dos percursos escolares dos alunos dentro do sistema público.Artigo 9.o
2 - O sistema de ensino superior é territorializado, com funcionamento em rede de base regional, assente em processos de cooperação e de complementaridade entre instituições, na utilização de recursos e na oferta de formações.
3 - A criação de unidades orgânicas de estabelecimentos de ensino superior fora da sede é excepcional e deve salvaguardar os princípios da unidade e coesão institucional do estabelecimento, da não duplicação de cursos e actividades, e da consistência territorial do conjunto do estabelecimento.
4 - A consistência territorial consiste na proximidade da localização das diversas unidades orgânicas do estabelecimento e da sua inserção em eixos de desenvolvimento territorialmente integrados.Artigo 9.o-A
c) A concertação com associações sociais e profissionais e outras instituições e sociedades científicas ou pedagógicas.Artigo 11.o
(Rede pública de estabelecimentos de ensino superior)1 - (...)
2 - O financiamento público através do Orçamento do Estado será calculado em termos de proporcionar condições de:a) Ensino de qualidade e gratuito a nível da formação inicial;
(Ensino privado)1 - Enquanto persistir o sistema de numerus clausus os estudantes inscritos em estabelecimentos de ensino particular ou cooperativo gozam de idênticos direitos a apoios da acção social escolar que os restantes estudantes do ensino público.
3 - A prestação de serviços de acção social para estudantes do ensino particular ou cooperativo poderá ser assegurada pelos serviços dos estabelecimentos públicos, ao abrigo de convénios e contratos celebrados entre essas instituições.Proposta de alteração à proposta de lei n.o 22/VIIIArtigo 17.o
1774   |   II Série A - Número 055   |   06 de Julho de 2000 4 - (...)
5 - A vinculação de um docente ou investigador ao quadro de um estabelecimento de ensino é incompatível com o exercício de funções noutra instituição, sem prejuízo da participação em projectos de ensino ou investigação formalmente acordados entre instituições, mas excluindo-se explicitamente o exercício de funções de gestão ou de coordenação noutra instituição.Propostas de alteração apresentadas pelo BEPropostas de substituição à proposta de lei n.o 22/VIII e ao projecto de lei n.o 207/VIIIArtigo 1.o
ObjectoA presente lei estabelece o regime da organização e do ordenamento do ensino superior, no quadro das normas aplicáveis do direito internacional e comunitário e das bases gerais do sistema educativo constantes da Lei de Bases do Sistema Educativo (...) e ainda do objectivo constitucional de promoção pelo Estado do ensino de qualidade, universal e progressivamente gratuito, como factor de desenvolvimento do País.Artigo 7.o
Ensino politécnico1 - O ensino politécnica é ministrado em institutos politécnicos e, nas áreas definidas por lei, em escolas politécnicas não integradas, de natureza especializada.
b) Ligação às actividades profissionais e empresariais correspondentes à sua vocação específica ou a determinadas áreas de especialização, com o objectivo de proporcionar uma sólida formação cultural e técnica de nível superior.Artigo 10.o
Cooperação entre estabelecimentos1 - (...) acordos de associação ou de cooperação para o incentivo à mobilidade de estudantes e docentes e para a prossecução (...)
Carências do serviço público de educação2 - (...) devem obedecer, nomeadamente, os discriminados no artigo 16.o desta lei.Artigo 13.o
Princípios do ensino particular e cooperativof) O cumprimento da legislação do trabalho e o respeito pelo exercício do direito de actividade sindical nas escolas, designadamente o direito à negociação colectiva por parte das associações sindicais representativas dos docentes e investigadores abrangidos.Artigo 14.o
Apoio do Estado1 - (...) e à investigação, verificados os princípios consagrados no artigo 13.o desta lei.Artigo 16.o
Requisitos geraisd) (...) graus conferidos, e inserido em carreiras e quadros estáveis;
f)  (...) docentes, alunos e funcionários na gestão (...)
g) (...) científico e cultural do mesmo, de desenvolvimento de investigação científica e, quando a natureza do estabelecimento o justifique, inovação tecnológica;Artigo 17.o
Autonomia dos estabelecimentos5 - É interdita, designadamente:a) A acumulação de funções de gestão ou de direcção de qualquer tipo em estabelecimentos de ensino pertencentes a diferentes entidades;
b) A acumulação de funções de gestão ou de direcção de qualquer tipo com o estatuto de dedicação a tempo integral noutro estabelecimento de ensino superior.Artigo 23.o
Sistemas de avaliação2  - (...) ao Governo e às entidades proprietárias de estabelecimentos de ensino superior privado e cooperativo e da participação (...)Artigo 25.o
Conselho Nacional de Regulação do Ensino Superior1 - Sem prejuízo da responsabilidade governamental pela coordenação do sistema de ensino superior, é criado o Conselho Nacional de Regulação do Ensino Superior, organismo independente que será presidido por uma personalidade de reconhecido mérito, eleita por maioria qualificada pelo Parlamento e que terá composição a fixar por lei.
2 - O Conselho Nacional de Regulação do Ensino Superior terá como competências a apresentação de recomendações sobre a evolução do sistema de ensino superior, garantindo a sua coerência, bem como a imparcialidade nos procedimentos de reconhecimento de interesse público de estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo e outros procedimentos públicos respeitantes aos estabelecimentos de ensino superior.
(CONSIDERA O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CATEGORIA DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO PELOS EDUCADORES DE INFÂNCIA HABILITADOS COM CURSOS DE FORMAÇÃO A EDUCADORES DE INFÂNCIA PARA EFEITOS DA CARREIRA DOCENTE)
1775   |   II Série A - Número 055   |   06 de Julho de 2000 PROPOSTA DE LEI N.o 286/VII
(CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NAS CATEGORIAS DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO, AJUDANTE E VIGILANTE PELOS EDUCADORES DE INFÂNCIA HABILITADOS COM OS CURSOS DE PROMOÇÃO A EDUCADORES DE INFÂNCIA REGULADOS NO DESPACHO N.o 52/80, DE 12 DE JUNHO, DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA SEGURANÇA SOCIAL E NO DESPACHO CONJUNTO DE 11 DE MAIO DE 1983 DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR E DA SEGURANÇA SOCIAL)Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatórioI - Nota préviaA proposta de lei n.o 286/VII, da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, sobre a "Contagem do tempo de serviço prestado nas categorias de auxiliar de educação, ajudante e vigilante pelos educadores de infância habilitados com os cursos de promoção a educadores de infância, regulados no Despacho n.o 52/80, de 12 de Junho, dos Secretários de Estado da Educação e da Segurança Social e no Despacho Conjunto de 11 de Maio de 1983 dos Secretários de Estado da Educação e Administração Escolar e da Segurança Social", foi apresentada ao abrigo da alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 29.o da Lei n.o 13/91, de 5 de Junho. De sublinhar, ainda, que a iniciativa legislativa vertente transitou, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis. da VII para a VIII Legislatura.
Através do Despacho autónomo n.o 176/VII, de admissibilidade da proposta de lei em apreço, o Sr. Presidente da Assembleia da República suscitou dúvidas de (in)constitucionalidade, referindo a tal propósito: "não se mostrando invocada e muito menos justificada qualquer especificidade substantiva, tenho por questionável que a Assembleia Legislativa Regional da Madeira tivesse, neste caso, iniciativa legislativa própria".
O projecto de lei n.o 219/VIII, do PS, que "Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente", foi apresentado ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 130.o e 137.o do Regimento da Assembleia da República.
Ambas as iniciativas legislativas vertentes baixaram à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para efeitos de emissão do competente relatório e parecer, nos termos regimentais aplicáveis.II - Do objecto e motivação2.1 - Da proposta de lei n.o 286/VII da ALRM:
Através da proposta de lei n.o 286/VII visa a Assembleia Legislativa Regional da Madeira que o tempo de serviço prestado nas categorias de auxiliar de educação, vigilante e ajudante pelos educadores de infância com cursos de promoção a educadores de infância, regulados no Despacho n.o 52/80, de 12 de Junho, dos Secretários de Estado da Educação e da Segurança Social e no Despacho Conjunto de 11 de Maio de 1983, dos Secretários de Estado da Educação e Administração Escolar e da Segurança Social, seja contado para efeitos de progressão na carreira docente.
De acordo com os autores da presente iniciativa legislativa, o Despacho n.o 52/80, de 12 de Junho, dos Secretários de Estado da Educação e da Segurança Social, e o Despacho Conjunto de 11 de Maio de 1983, dos Secretários de Estado da Educação e Administração Escolar e da Segurança Social, permitiram aos auxiliares de educação e ao pessoal ajudante e vigilante acederem a cursos de promoção a educador de infância, sendo que em qualquer dos casos "... o acesso de promoção garantiu uma equivalência, não ao curso de educador de infância enquanto grau académico, mas apenas à situação de educador só com efeitos a nível profissional". Em concreto, pretendem que "... o tempo de serviço prestado nas categorias de auxiliares, ajudantes e vigilantes seja contado apenas para efeitos de carreira e não de concurso, pelo que não existem terceiros directa e objectivamente lesados, uma vez que esta contagem não interfere com a respectiva carreira nem com a titularidade de lugar de quadro".2.2 - Do projecto de lei n.o 219/VIII, do PS:
Com o projecto de lei n.o 219/VIII visa o Grupo Parlamentar do PS que o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância seja considerado para efeitos da carreira docente, determinando a mudança para o escalão correspondente. Trata-se, pois, de uma iniciativa legislativa parcialmente coincidente com a proposta de lei n.o 286/VII, da ALRM.
Na exposição de motivos o Grupo Parlamentar do PS considera os auxiliares de educação que acederam à categoria de educador de infância mediante a frequência de um curso de promoção a educadores "... um grupo profissional, cuja utilização pelo sistema permitiu a expansão da educação pré-escolar, que de outro modo teria ficado comprometida". E adianta que "... o acesso dos auxiliares de educação à categoria de educador de infância acabaria por ser legalmente consagrado com efeitos a nível profissional, sem ter em linha de conta o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliares de educação", situação que pretende ver ultrapassada com a apresentação do projecto de lei vertente, que, no seu entendimento, serve para "colmatar esta lacuna e dar acolhimento à pretensão destes trabalhadores e das suas organizações representativas...". III - Do enquadramento constitucional e legalA Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 74.o, n.o 1, o direito de todos os cidadãos à igualdade de oportunidades de acesso e êxito ao ensino, estabelecendo expressamente, na alínea b) do n.o 2, como incumbência do Estado a criação de um sistema público e o desenvolvimento do sistema geral de educação pré-escolar.
De acordo com a Lei de Bases do Sistema Educativo, designadamente o seu artigo 4.o, o sistema educativo é composto pela educação pré-escolar, a educação escolar e a educação extra-escolar. O artigo 5.o do referido diploma legal enuncia os objectivos da educação pré-escolar e o modo de os atingir.
Os princípios inscritos na Lei de Bases do Sistema Educativo atinentes à educação pré-escolar tiveram o correspondente desenvolvimento através da Lei n.o 5/97, de 10 de Fevereiro (Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar) .
No que concerne ao regime de pessoal, o artigo 18.o da Lei n.o 5/97 determina que aos educadores de infância em exercício de funções nos estabelecimentos de educação pré-escolar da dependência directa da administração central, regiões autónomas e das autarquias locais é aplicável o es
1776   |   II Série A - Número 055   |   06 de Julho de 2000 tatuto da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril (Estatuto da carreira docente), com as alterações subsequentemente introduzidas.
O Decreto-Lei n.o 147/97, de 11 de Junho, veio consagrar o regime do desenvolvimento e expansão da educação pré-escolar, estabelecendo normas atinentes à organização e ao funcionamento do sistema.
No que concerne especificamente aos destinatários das iniciativas legislativas em análise, cabe, ainda, referir o Despacho n.o 52/80, dos Secretários de Estado da Educação e da Segurança Social, de 26 de Maio de 1980, e o Despacho Conjunto, dos Secretários de Estado da Educação e Administração Escolar e da Segurança Social, de 20 de Abril de 1992, que possibilitaram o acesso destes profissionais à categoria de educador de infância.
Com efeito, dada a carência de educadores de infância na década de 80, foi possibilitada, através dos citados despachos, às auxiliares de educação, vigilantes e ajudantes a frequência de cursos de promoção a educador de infância, visando agora a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, com a proposta de lei n.o 286/VII, que o tempo de serviço que estes educadores de infância prestaram nas categorias anteriores lhes seja contado para efeitos de progressão na carreira docente, pretendendo ainda equiparar, para idênticos efeitos, as vigilantes e ajudantes. O projecto de lei n.o 219/VIII, do Grupo Parlamentar do PS, pretende atingir apenas as auxiliares de educação que acederam à categoria de educadores de infância por força do Despacho n.o 52/80, de 12 de Junho, ou seja, que receberam cursos de promoção e exerceram funções docentes, excluindo, portanto, todas as outras categorias.
Por último, importa ter presente os Despachos do Secretário Regional da Educação da Região Autónoma da Madeira, de 19 de Abril de 1994 e de 16 de Abril de 1996, que determinaram a contagem de tempo de serviço prestado pelos educadores de infância na categoria de auxiliares de educação, vigilantes e ajudantes para efeitos de progressão na carreira e aposentação.
Tais despachos acabariam por ser revogados, após terem sido postos em causa pelo Secretário Regional do Plano e da Coordenação que entendia não ter a Região Autónoma da Madeira competência para legislar sobre a matéria e após o Parecer n.o 17/98 da Procuradoria-Geral da República que se pronunciou no sentido da sua ilegalidade, facto determinante para a apresentação da proposta de lei n.o 286/VII. De facto, é depois de revogados os referidos despachos do Secretário Regional da Educação que surge a proposta de lei em apreço.IV - Da admissibilidade da proposta de lei n.o 286/VIINo despacho de admissibilidade da proposta de lei n.o 286/VII o Sr. Presidente da Assembleia da República suscita dúvidas sobre se a norma proposta cabe no poder de iniciativa legislativa da assembleia legislativa regional proponente. E adianta que tem sido entendimento, "... nomeadamente do Tribunal Constitucional, que as matérias de interesse específico mencionadas no artigo 40.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira não dispensam a verificação de uma concreta especificidade factual no âmbito daquela Região", concluindo que "não se mostrando invocada e muito menos justificada qualquer especificidade substantiva" é questionável que a Assembleia Legislativa Regional da Madeira tivesse, no caso vertente, poder de iniciativa legislativa própria.
O artigo 227.o, n.o 1, alínea a), da Constituição da República Portuguesa, estabelece como poder das regiões autónomas o poder legislativo em matérias de interesse específico que não estejam reservadas à competência própria dos órgãos de soberania. No seu artigo 228.o a Lei Fundamental enumera, de forma exemplificativa, o conjunto de matérias de interesse específico das Regiões.
Também o artigo 40.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira contém uma enumeração exaustiva das matérias com interesse específico para a região, figurando entre elas, designadamente na alínea o), a educação pré-escolar. Contudo, tal facto não significa, por si só, que todos os aspectos da educação pré-escolar sejam da competência da região. De acordo com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, para que uma medida legislativa de âmbito regional possa considerar-se "constitucionalmente credenciada" não basta que o estatuto a considere como sendo de interesse específico para a região; "é ainda necessário que a matéria lhe respeite exclusivamente ou que nela exija tratamento especial por aí assumir essencial configuração", ou seja, o interesse específico tem que ser apreciado caso a caso.
Na situação vertente não se afigura que estejamos perante uma matéria de interesse específico para a Região Autónoma da Madeira. Aliás, é justamente este o sentido do despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, ao admitir a proposta com "dúvidas" pela ausência de fundamentação que justifique "qualquer especificidade substantiva".
No sentido de esclarecer as dúvidas lançadas no despacho do Presidente da Assembleia da República, é necessário confrontar as competências próprias da Região Autónoma da Madeira, designadamente, com recurso ao seu Estatuto e à Constituição da República. Com efeito, o poder de iniciativa legislativa própria está consignado na Constituição da República, alínea a) do n.o 1 do artigo 227.o, e deve conformar-se às "respeitante às regiões autónomas". Ora, a presente iniciativa pretende legislar não para a Região Autónoma da Madeira mas para todo o País, matéria que constitucionalmente lhe está vedada.
De facto, as categorias profissionais em causa, para além de comuns a todo o sistema educativo, estendem-se a todo o território nacional. Mesmo o acesso à categoria de educadores de infância, através da frequência com aproveitamento dos cursos de promoção a educador de infância, teve por base normas de âmbito nacional. Por outro lado, a matéria atinente à contagem de tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira configura uma matéria de natureza estatutária, com dimensão nacional e não exclusivamente regional.
Assim, considera-se que a proposta de lei n.o 286/VII, não configurando uma matéria de interesse específico para a região, não caberá no poder de iniciativa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.V -  Parecera) A proposta de lei n.o 286/VII, da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, sobre "Contagem do tempo de serviço prestado nas categorias de auxiliar de educação, ajudante e vigilante pelos educadores de infância habilitados com os cursos de promoção a educadores de infância regulados no Despacho n.o 52/80, de 12 de Junho, dos Secretários de Estado da Educação e da Segurança Social, e no Despacho Conjunto de 11 de Maio de 1983 dos Secretários de Estado da Educação e Administração Escolar e da Seguran
1777   |   II Série A - Número 055   |   06 de Julho de 2000 ça Social", embora tendo sido admitida, com reservas, não preenche os requisitos exigidos para poder constituir iniciativa legislativa da Região nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República e do artigo 40.o do Estatuto Político-Administrativo da RAM, pelo que não se encontra em condições constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário da Assembleia da República;
b) O projecto de lei n.o 219/VIII, do Grupo Parlamentar do PS, que "Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente", preenche os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário da Assembleia da República;
c) Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 20 de Junho de 2000. A Deputada Relatora, Isabel Sena Lino - O Presidente da Comissão,  António Braga.
ELEVAÇÃO DE ERMIDAS-SADO, NO CONCELHO DE SANTIAGO DO CACÉM, À CATEGORIA DE VILAResenha históricaErmidas-Sado existe porque em 1898 se decidiu construir a via férrea do vale do Sado, com o objectivo de encurtar em 60 km a distância entre Lisboa e o Algarve, para além de permitir o escoamento de grandes massas de minérios, nomeadamente pirites (explorados nas minas da região de Caveira e Lousal), que a família Burnay comercializava.
A estação de Ermidas-Sado surge em consequência de tudo isso e ainda porque seria aqui, ao km 129,60 na Herdade do Cartaxo, que se encontrava o ponto com melhor acessibilidade para a construção do futuro ramal de Sines, bem como a melhor área de ligação entre a mais rica zona agrícola do Baixo Alentejo - os barros de Ferreira do Alentejo/Beja - com o litoral, nomeadamente Sines, com o seu porto de mar.
Em 29 de Julho de 1915 o então Ministro do Fomento, Manuel Monteiro, decidiu, por despacho, "que se abrisse à exploração provisória, no dia 1 de Agosto de 1915, o troço da linha do vale do Sado entre Alvalade e Lousal, com a consequente inauguração da estação de Ermidas" (in Gazeta dos Caminhos-de-Ferro - 1915).
Estava, assim, lançada a primeira pedra para a formação de um povoado.
A situação geográfica privilegiada entre o interior e o litoral da estação de Ermidas-Sado começava a torná-la imprescindível para o transbordo de mercadorias e, em consequência, começa a ser vista como local apetecível para o investimento.
É assim que, em 1919, se instala em Ermidas-Sado aquela que veio a ser conhecida como a "Moagem", indústria de transformação cerealífera que, necessitando de operários para a sua laboração, vai recrutá-los aos concelhos limítrofes e trá-los para Ermidas-Sado, onde, entretanto mandara construir casas para o seu alojamento e fixação.
A produção da "Moagem" era escoada pelo caminho-de-ferro, fazendo aumentar em muito o tráfego de mercadorias da estação, obrigando a sucessivas ampliações (1929 e 1935) e ao consequente aumento de importância no mapa ferroviário do sul do País.
A importância da estação ferroviária, a necessidade de alojamento para passageiros, a fixação dos trabalhadores do caminho-de-ferro e dos operários da fábrica "Moagem" deu lugar a um desenvolvimento comercial acentuado para a época.
Entretanto a "Moagem", acompanhando o desenvolvimento agrícola da região, nomeadamente a partir da altura em que se iniciou o aproveitamento das várzeas do alto e baixo Sado para a produção de arroz, alarga a sua capacidade transformadora instalada, pondo em funcionamento, em 1937, uma unidade de descasque daquele cereal, o que, só por si, fez aumentar em muito os aspectos positivos para a atracção de pessoas e investimentos a Ermidas-Sado.
É interessante fazer notar que Ermidas-Sado, povoação alentejana por excelência, nasce de dois motores de desenvolvimento típicos da sociedade industrial. É hoje pacífico afirmar-se que Ermidas-Sado foi a primeira localidade de todo o Alentejo a nascer por factores que não têm por base o desenvolvimento agrícola mas, sim, o caminho-de-ferro e a indústria.
A indústria corticeira encontra em Ermidas-Sado o local ideal para se instalar. Perto da produção, Ermidas-Sado possibilita o escoamento dos produtos transformados, quer utilizando o caminho-de-ferro quer usando este em complemento com o transporte marítimo que o porto de Sines permite.
A primeira fábrica corticeira que se instala em Ermidas-Sado data de 1925 e, a partir daí, verificou-se um autêntico "êxodo" das unidades fabris algarvias para Ermidas-Sado, ao ponto de em 1938 serem já 11 o número de empresas do sector.
Primeiro a linha do vale do Sado e a estação, as obras do ramal de Sines e o ramal em si, depois a indústria - a "Moagem" e a cortiça. De 1915 a 1935 nasce e consolida-se uma nova povoação - Ermidas-Sado!
É esta imagem duma aldeia alentejana que assenta no caminho-de-ferro e na fábrica que faz de Ermidas-Sado uma localidade diferente de todas as outras do concelho de Santiago do Cacém. Diferente por ser recente e por ser fruto das condicionantes que formataram a revolução industrial, ao contrário do que foi norma em todo o Alentejo, onde predominaram factores formativos eminentemente agrícolas.
Talvez por tudo o que foi dito, a aldeia de Ermidas-Sado tem uma actividade industrial e comercial invulgares para uma terra de sua dimensão.
Na actualidade, Ermidas-Sado é sede duma freguesia do concelho de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal, constituída também pelos lugares de Ermidas Aldeia, Faleiros e Vale da Eira.
Possui um território contínuo de 77 km2 quadrados de área, confinando com as freguesias de Azinheira de Barros, concelho de Grândola, Abela e Alvalade de Sado, do concelho de Santiago do Cacém, Canhestros e Figueira de Cavaleiros, do concelho de Ferreira do Alentejo.
Tem uma população de cerca de 3000 habitantes, sendo 2157 os eleitores inscritos.
É atravessada pela Estrada Nacional 121, que liga Santiago do Cacém a Beja e o IP1, que dista cerca de 1 km do centro da localidade.
Possui uma centralidade de extrema importância, estando equidistante de quatro sedes de concelho - Santiago do Cacém, Grândola, Ferreira do Alentejo e Aljustrel. Dista 120 km de Lisboa e também de Faro. Encontra-se a 50 km de Beja e igualmente de Sines.
1778   |   II Série A - Número 055   |   06 de Julho de 2000 A estação de caminho-de-ferro de Ermidas-Sado, por onde passam actualmente cerca de 40 comboios diários, está a sofrer obras de alargamento e beneficiação dada a sua crescente importância no mapa ferroviário do sul do País.
Ermidas-Sado é servida por uma boa rede de transportes públicos, quer ferroviários quer rodoviários, com ligações regulares a Santiago do Cacém, Sines, Grândola e Alvalade do Sado.
Ao nível de instituições e equipamentos, Ermidas-Sado está razoavelmente bem servida possuindo:
- Extensão do Centro de Saúde de Santiago do Cacém;
- Jardins de infância e ATL - um público e outro privado;
- Lar de idosos e centro de dia;
- Associação promotora das festas anuais de Santa Maria (anuais 1 em Agosto).
Ermidas-Sado tem uma actividade comercial e industrial que pode ser considerada de relevo se tivermos em atenção a dimensão da aldeia. Existe mesmo em Ermidas-Sado uma associação de empresários.
A actividade associativa em Ermidas-Sado tem tradição, sendo de salientar a Associação Recreativa "Vitória Futebol Clube Ermidense", a Associação Columbófila e a Associação de Desenvolvimento Integrado de Ermidas-Sado.
Ermidas-Sado é, pois, uma aldeia, sede de freguesia, que reúne as condições necessárias à "promoção" a vila - isto mesmo não possuindo os 3000 eleitores previstos no artigo 12.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, até porque a sua elevação contribuirá, com toda a certeza, para a transformar num polo de atracção ao investimento, aproveitando a sua localização privilegiada no litoral alentejano.
Assim, e apesar de não possuir o número de eleitores necessários ao cumprimento integral dos requisitos previstos no artigo 12.o da Lei n.o 11/82 de 2 de Junho, para poder ser elevada à categoria de vila, atendendo ao disposto no artigo 14.o do mesmo diploma e dada a importância da história inerente à formação da aldeia que a tornam num caso único em todo o Alentejo, os Deputados subscritores, pertencentes ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoÉ elevada à categoria de vila a aldeia de Ermidas-Sado, sede da freguesia com o mesmo nome, situada na área do município de Santiago do Cacém.Assembleia da República, 28 de Junho de 2000. Os Deputados do PS: José Manuel Epifânio - José Reis - Joel Hasse Ferreira - Fernanda Costa - António Saleiro - José Rosa Egipto - mais uma assinatura ilegível.
REENQUADRAMENTO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DE IMPOSTOS (DGCI)Exposição de motivosNa sequência do processo de reestruturação de carreiras do pessoal da Direcção- Geral de Contribuições e Impostos (DGCI), encetado após a reestruturação organizativa da administração tributária, há que corrigir algumas situações geradoras de eventuais injustiças, ao nível do tratamento dado a funcionários titulares de determinados cursos superiores, quer estes pertençam à carreira técnica superior do regime geral ou à carreira técnica tributária.
A necessidade de dotar determinadas categorias da carreira técnica da administração fiscal com pessoas titulares de cursos superiores em determinadas áreas, veio justificar a promoção de funcionários licenciados já pertencentes à carreira, desde que reunissem um determinado conjunto de condições.
Foi, aliás, em conformidade com este entendimento que o Governo aprovou as normas dos artigos 5.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 42/97, de 7 de Fevereiro, que vieram reintroduzir, na gestão do pessoal da DGCI, a possibilidade de nomeação nas categorias de perito tributário de 2.a classe e perito de fiscalização tributária de 2.a classe, na situação de supranumerários, de determinados funcionários da carreira técnica da administração fiscal.Artigo únicoOs funcionários da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos pertencentes ao grupo do pessoal de administração tributária, que foram nomeados nas categorias de perito tributário de 2.a classe e perito de fiscalização tributária de 2.a classe, na situação de supranumerários, ao abrigo do artigo 5.o do Decreto-lei n.o 42/97, de 7 de Fevereiro, e que transitaram para as categorias de técnico de administração tributária e de inspector tributário, grau 4, nível 1, ao abrigo do artigo 60.o do Decreto-Lei n.o 557/99, de 17 de Dezembro, consideram-se integrados nos respectivos lugares do quadro de pessoal, com efeitos reportados a 1 de Janeiro de 2000.Palácio de São Bento, 28 de Junho de 2000. Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - Maria Celeste Cardona (CDS-PP)  - Fátima Amaral (PCP) - Manuela Ferreira Leite (PSD).
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DA RAMADA À CATEGORIA DE VILAExposição de motivosA povoação da Ramada é sede da freguesia com o mesmo nome e situa-se no concelho de Odivelas.
A freguesia foi criada em 25 de Agosto de 1989 pela Lei n.o 68/89 e possui uma área de 3,9 Km2.
A povoação desenvolve-se numa vertente da Serra da Amoreira, onde podem ser encontrados importantes vestígios arqueológicos.
Enquanto sede de freguesia Ramada regista um franco progresso, podendo considerar-se, a par da cidade de Odivelas, um dos mais importantes e dinâmicos núcleos populacionais do concelho.
1779   |   II Série A - Número 055   |   06 de Julho de 2000 Esse dinamismo é visível quer no tecido económico, dotado de modernas e variadas unidades comerciais, quer no tecido social e cultural, onde se sente uma vivência própria.
Na verdade, ali podemos encontrar duas instituições particulares de solidariedade social e múltiplos estabelecimentos de ensino dos diversos níveis, incluindo o superior.
A elevação de Ramada a vila é um justo anseio da respectiva população, que assim vê reconhecido o desenvolvimento económico e social de que são protagonistas todos os que ali residem ou trabalham.
Em termos de actividades económicas, Ramada conta com os seguintes serviços:
A povoação da Ramada hoje dispõe de uma razoável rede de equipamentos sociais:
- Ensino superior (Instituto Superior de Ciências Educativas);
A povoação de Ramada cumpre os requisitos enunciados no artigo 14.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, e possui todos os equipamentos colectivos previstos o artigo 12.o da mesma lei.
Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoÉ elevada à categoria de vila a povoação da Ramada, sede da freguesia com o mesmo nome, situada no concelho de Odivelas, distrito de Lisboa.Assembleia da República, 28 de Junho 2000. Os Deputados do PS: Vítor Peixoto - Miguel Coelho - Maria Santos - Caio Roque - Dias Baptista - Barbosa de Oliveira - Rui Vieira - Custódia Fernandes - João Benavente - mais duas assinaturas ilegíveis.
ELEVAÇÃO DE SANTA CRUZ DA TRAPA, NO CONCELHO DE S. PEDRO DO SUL, À CATEGORIA DE VILASanta Cruz da Trapa é uma freguesia pertencente ao concelho de S. Pedro do Sul, distrito de Viseu.
A designação antiga desta freguesia era de S. Mamede do Baroso, que pertenceu, até 1834, ao concelho da Trapa, existindo ainda hoje ruínas dos Paços Municipais situados em frente à Quinta do Pendão.
A distância da sede do concelho a Santa Cruz da Trata é de 10 km, sendo esta freguesia limitada naturalmente pelos rios Teixeira e Baroso, respectivamente, a poente e a sul.
A sua importância regional é reconhecida por todos, sendo considerada como o centro do segundo polo de desenvolvimento do concelho.
Dada a sua crescente afirmação ao longo das últimas décadas, como segundo centro urbano do concelho, é desejo antigo da sua população e forças vivas o reconhecimento desse seu estatuto.
Este importante polo de desenvolvimento possui inegáveis potencialidades de desenvolvimento - aliás, o próprio PDM do concelho assim o retrata.
Desde há muitos anos que Santa Cruz da Trata é palco de grandes manifestações culturais, religiosas e juvenis, das quais se destacam espectáculos de teatro, festa do Corpo de Deus, desfiles de Carnaval, encontros de jovens, etc.
Esta freguesia dispõe de um conjunto de equipamentos colectivos que são de grande relevância regional:
- Uma empresa de venda de materiais de construção;
1780   |   II Série A - Número 055   |   06 de Julho de 2000 No campo cultural, recreativo e desportivo destacam-se as colectividades:
Merece realce especial a construção da Escola 1,2,3, que irá contribuir substancialmente para que esta localidade se desenvolva ainda mais nos diversos sectores da actividade sócio-económica e educacional.
As suas raízes históricas, a sua dinâmica actividade económica, as suas gentes trabalhadoras muito apreciarão em ver a sua terra distinguida e devidamente reconhecida no contexto regional e nacional.
Nestes termos, justifica-se a elevação de Santa Cruz da Trapa à categoria de vila, pelo que, ao abrigo das disposições legais e regimentais, apresenta-se o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação sede de freguesia de Santa Cruz da Trapa, concelho de S. Pedro do Sul, é elevada à categoria de vila.Assembleia da república, 27 de Junho de 2000. Os Deputados do PSD: Carlos Marta - Melchior Moreira - Fernando Seara - José Cesário.
CONFERE AOS MUNICÍPIOS O DIREITO À DETENÇÃO DA MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL EM EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DA EXPLORAÇÃO E GESTÃO DE SISTEMAS MULTIMUNICIPAISA Lei n.o 176/99, de 25 de Outubro, veio conferir aos municípios servidos por sistemas multimunicipais o direito a deterem uma participação maioritária no capital da respectiva sociedade concessionária da exploração e gestão, num reconhecimento não só de um maior envolvimento directo das autarquias na vida da sua região como de uma visão mais concreta dos interesses das comunidades que servem.
O diploma visou, entre outros propósitos, proporcionar um incremento da eficiência e da qualidade dos serviços prestados às populações, pela indução de estímulos às energias locais, reforçando e concretizando, também, a capacidade de resolução, pelos municípios, dos problemas com que as respectivas populações se defrontam no seu dia-a-dia, o que mais não é, afinal, do que uma aplicação prática do princípio autonomia de orientação, apanágio exclusivo da administração local.
Acontece, porém, que o Governo - numa clara atitude de afronta e de desrespeito pelo Parlamento, pelas atribuições autárquicas e pela separação de poderes que, constitucionalmente, rege no nosso sistema jurídico o inter-relacionamento das instituições - veio a inserir em Diário da República, apenas quatro dias após a publicação da aludida lei na mesma folha oficial, o Decreto-Lei n.o 439-A/99, de 29 de Outubro, através do qual revogou o regime inovatório instituído pela Lei n.o 176/99, tendo-lhe retirado, por revogação, todo e qualquer conteúdo útil, com a aquiescência do Sr. Presidente da República.
A incoerência e o verdadeiro "terrorismo" político-constitucional decorrente desse acto do Governo é, de resto, reconhecido pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, o qual já afirmou a este propósito: "Concordo que, politicamente, é chocantíssimo que, no dia seguinte, o Governo revogue uma lei, da véspera, da Assembleia da República".
(Participação das autarquias locais)Os municípios servidos por sistemas multimunicipais têm o direito de deter uma participação maioritária no capital da sociedade concessionária da respectiva exploração e gestão, no respeito pela regra da maioria pública do capital social referida no n.o 1 do artigo 3.o."Artigo 2.o1 - Para efeitos do disposto no artigo 3.o-A do Decreto-Lei n.o 379/93, de 5 de Novembro, o Estado, enquanto accionista directo ou indirecto em entidades concessionárias de sistemas multimunicipais já existentes, obriga-se a disponibilizar as participações necessárias à assunção pelas autarquias locais de uma participação pública maioritária no capital social das sociedades concessionárias que as servem.
2 - A transmissão de participações referidas no número anterior deve ser realizada até ao final do presente ano económico, pelo respectivo valor nominal, com dispensa do consentimento das assembleias gerais respectivas.
3 - Os municípios interessados ficam obrigados a, no prazo de 60 dias, declarar aos accionistas públicos das entidades concessionárias a sua intenção de exercer, ou não, o direito de assumir uma participação maioritária na sociedade concessionária do sistema.
4 - O município ou municípios interessados têm ainda o direito de adquirir, na proporção do capital que já detêm, as eventuais acções sobrantes destinadas aos restantes municípios servidos, caso estes não exerçam, total ou parcialmente, o direito previsto na presente lei.
5 - Compete ao conselho de administração de cada uma das sociedades concessionárias já existentes promover as diligências e desencadear os procedimentos necessários ao cumprimento do disposto no presente artigo e às alterações estatutárias daí decorrentes.Artigo 3.oÉ revogado o Decreto-Lei n.o 439-A/99, de 29 de Outubro.Palácio de São Bento, 30 de Junho de 2000. Os Deputados do PSD: Manuel Moreira - António Capucho - Luís Marques Guedes - João Moura de Sá - José Eduardo Martins - Manuel Oliveira.
AUTORIZA O GOVERNO A PROCEDER À REFORMA DA TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES E A ADOPTAR MEDIDAS DE COMBATE À EVASÃO E À FRAUDE FISCAISA presente proposta de lei enquadra-se no compromisso assumido no Programa do Governo no sentido de se cum
1781   |   II Série A - Número 055   |   06 de Julho de 2000 prir um pacto de justiça fiscal com os cidadãos, baseado no alargamento da base tributável, na intensificação do combate à evasão e fraude fiscais e na diminuição do esforço fiscal dos contribuintes cumpridores.
Não se trata de alterar o actual modelo de tributação do rendimento das pessoas singulares e das pessoas colectivas, que foi estabelecido em 1988, mas de superar as entorses e insuficiências verificadas e acompanhar as alterações registadas em Portugal e na União Europeia, adoptando medidas estruturais de desenvolvimento e aprofundamento da reforma fiscal de forma a assegurar a concretização dos princípios gerais da equidade, eficiência e simplicidade do sistema tributário.
O Governo contou com inúmeros estudos e relatórios técnicos elaborados sobre a égide dos anteriores governos, em particular do XIII Governo, e entendeu ser chegada a altura de avançar com soluções concretas para os problemas existentes.
Esta iniciativa legislativa estabelece as linhas fundamentais de reforma da tributação do rendimento das pessoas singulares e apresenta propostas essenciais para garantir o combate à evasão e fraude fiscais, que constitui um objectivo político central da acção governativa.
Ainda no presente ano civil o Governo apresentará novas propostas de lei que visam consubstanciar a reforma da tributação do rendimento das pessoas colectivas, do regime das infracções tributárias e da tributação do património, num contexto coerente de alteração do sistema fiscal português.
Objecto1 - É concedida ao Governo autorização para alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, e legislação extravagante no âmbito dos benefícios fiscais.
2 - É concedida ao Governo autorização para alterar a Lei Geral Tributária (LGT), aprovada pela Lei n.o 41/98, de 4 de Agosto, bem como o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 129/84, de 27 de Abril, e o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de Outubro.
3 - As reformas referidas nos números precedentes visam aprofundar os princípios de equidade, eficiência e simplicidade do sistema fiscal e reforçar os meios de combate à fraude e evasão fiscais, com o sentido e extensão que ficam consignados nos artigos seguintes.Artigo 2.o
Incidência pessoal1 - Alargar o elenco dos rendimentos considerados como obtidos em território português nos termos do artigo 17.o do CIRS aí incluindo os rendimentos do trabalho, de actos isolados de carácter científico, artístico ou técnico, ou da prestação de serviços actualmente prevista no n.o 4 do artigo 3.o do CIRS, quando tais actos e actividades sejam exercidos naquele território ou quando tais rendimentos sejam devidos por entidades que nele tenham domicílio, sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável a que o pagamento seja imputável.
2 - Redefinir e clarificar o alcance da excepção prevista na alínea e) do n.o 1 do artigo 17.o do CIRS no sentido de delimitar mais rigorosamente o seu âmbito.
3 - Introduzir no CIRS o conceito de residente fiscal numa região autónoma e definir os correspondentes elementos de conexão, de forma suficientemente objectiva para evitar conflitos domésticos, positivos ou negativos, de residência fiscal.Artigo 3.o
Tributação separadaAlterar o regime obrigatório de tributação conjunta dos rendimentos do agregado familiar de forma a permitir, por opção, a tributação separada dos rendimentos dos cônjuges, com a consequente definição de um regime de repartição dos abatimentos, deduções e benefícios fiscais entre os cônjuges separadamente tributados. Artigo 4.o
Tributação das uniões de factoEstabelecer o regime de tributação conjunta das uniões de facto com estatuto jurídico reconhecido em lei geral, por opção conjunta dos interessados, com a consagração de medidas de controlo dos respectivos pressupostos de modo a prevenir acções abusivas.Artigo 5.o