20 DE JANEIRO DE 19841991e) Rever o sistema de estágio, com o propósito de preparar o advogado estagiário para a indispensável técnica profissional e para a assunção, pelo mesmo, da consciência dos deveres, direitos e responsabilidades inerentes ao bom exercício da profissão, nomeadamente através da criação de cursos teórico-práticos e de uma formação deontológica adequada;/) Reforçar os mecanismos de participação da Ordem nas formas de elaboração do direito e, bem assim, da intervenção institucional da mesma na administração da justiça.ARTIGO 3."A autorização legislativa concedida pela presente lei caduca decorridos 6 meses sobre a data da sua entrada em vigor.Aprovada em 13 de Janeiro de 1984.O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.PROJECTO DE LEI N.° 57/111 DEMARCAÇÃO DA ZONA DE VINHOS DE PINHEL Relatório e parecer da Comissão de Agricultura e Mar1—O projecto de lei n.° 57/111, publicado no Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.° 2, de 9 de Junho de 1983, da iniciativa de deputados da Acção Social-Democrata Independente, visa a criação, para demarcação, da zona dos vinhos de Pinliel.2 — Trata-se da renovação do projecto de lei n.u 162/11, que foi discutido e aprovado na generalidade pela Assembleia da República na 2." sessão legislativa da II Leg:s!atura (v. Diário da Assembleia da República. l.a série, n.u 33, de 16 de Janeiro de 1982).3 — Apreciado o referido projecto de lei, verifica-se estarem satisfeitos todos os requisitos formais e legais e preenchidas as necessárias condições para a sua apreciação e discussão em plenário.4 — Assim, a Comissão de Agricultura e Mar, na sua reunião de 18 de Janeiro de 1984, deliberou aprovar o presente parecer, por unanimidade, considerando ainda ser da máxima utilidade uma próxima discussão e votação do projecto de lei n.° 57/111, referente à demarcação da zona dos vinhos de Pinhel.Palácio de São Bento, 18 de Janeiro de 1984.— O Relator, Alexandre Monteiro António. — O Presidente da Comissão, Álvaro Brasileiro.PROJECTO DE LEI N.° 210/111DEMARCAÇÃO DA REGIÃO VITIVINÍCOLA DA VIDIGUEIRA, CUBA E ALVITORelatório e parecer da Comissão de Agricultura e Mar1 — O projecto de lei n.° 210/111, publicado no Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.° 33, de 22 de Setembro de 1983, da iniciativa de deputadosdo Partido Socialista, visa a criação, para a demarcação, da região vitivinícola da Vidigueira, Cuba e Alvito.2 — Trata-se da renovação do projecto de lei n." 258/11, que foi discutido e aprovado na generalidade pela Assembleia da República na 2.a sessão legislativa da II Legislatura (v. Diário da Assembleia da República, 1.a série, n.° 15, de 18 de Novembro de i 981.;.3 — Apreciado o referido projecto de lei, verifica-se estarem satisfeitos todos os requisitos formais e legais e preenchidas as necessárias condições para a sua apreciação e discussão em plenário.4 — Assim, a Comissão de Agricultura e Mar, na sua reunião de 18 de Janeiro de 1984, deliberou aprovar o presente parecer, por unanimidade, considerando ainda ser da máxima utilidade uma próxima discussão e votação do projecto de lei n.° 210/iII, referente à demarcação da região vitivinícola da Vidigueira, Cuba e Alvito.Palácio de São Bento, 18 de Janeiro de 3984.— O Relator, Alexandre Monteiro António. — O Presidente da Comissão, Álvaro Brasileiro.PROJECTO DE LEI N.° 221/131 CRIAÇÃO 0A REGIÃO DEMARCADA DE VINHO DE PORTALEGRERelatório e parecer da Comissão de Agricultura e Mar1—O projecto de lei n.° 221/IIÍ, publicado no Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.° 41, de 21 de Outubro de 1983, da iniciativa de deputados do Partido Socialista, visa a oriação da região demarcada do vinho de Portalegre.2 — Apreciado o referido projecto de lei, verifica-se estarem satisfeitos todos os requisitos formais e legais e preenchidas as necessárias condições para a sua apreciação e discussão em plenário.3 — Assim, a Comissão de Agricultura e Mar, na sua reunião de 18 de Janeiro de 1984 deliberou aprovar o presente parecer, por unanimidade, considerando ainda ser da máxima utilidade uma próxima discussão e votação do projecto de lei n.° 221/III, referente à criação da região demarcada de vinho de Portalegre.Palácio de São Bento, 18 de Janeiro de 1984.— O Relator, Alexandre Monteiro António. — O Presidente da Comissão, Álvaro Brasileiro.PROJECTO DE LEI N.° 227/111DEMARCAÇÃO DA ZONA DE VINHO 30 CARTAXORelatório c parecer da Comissão de Agricultura e Mar1 — O projecto de lei n.° 227/IIÍ, relativo à demarcação da zona do vinho do Cartaxo, publicado no Diário da Assembleia da República, 2,a série, n.° 43, de 25 de Outubro de 1983, da iniciativa de deputados do Partido Socialista e da Acção Social-Democrata Independente, visa a criação da região demarcada de vinho do Cartaxo.