II SÉRIE-A — NÚMERO 106 8 estrutura remuneratória antiga, com regras diferentes de instituição para instituição e com a agravante de um grande número desses procedimentos de descongelamento, a esta data, não se encontrarem concluídos ousequer iniciados. O referido resultado é ilegal, uma vez que estes trabalhadores foram descongelados numa carreira e tabela remuneratória expressamente revogada pelo mencionado Decreto-Lei n.o 111/2017, de 31 de agosto, que criou a nova carreira de TSDT.» O referido resultado é ilegal e perverso porque a realidade do descongelamento criou e poderá ainda criar situações de manifesta injustiça e de violação do princípio da igualdade, tanto mais se considerarmos que o facto de o descongelamento ocorrer na pretérita carreira ter como consequência primordial o facto de a grande maioria dos trabalhadores, com 10, 15, 20 ou mais anos de serviço, ter transitado para uma posição remuneratória na carreira antiga, cujos valores remuneratórios são mais baixos que os atuais, o que implicará que a transição da grande maioria dos profissionais para a 1.a posição remuneratória da categoria de base da nova carreira de TSDT. O quadro comparativo que segue em anexo ilustra bem as alterações propostas no projeto de lei sub judice.  Enquadramento jurídico nacional O Decreto-Lei n.o 111/2017, de 31 de agosto (consolidado), estabelece o regime legal da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e de terapêutica, doravante designada TSDT, e os requisitos de habilitação profissional (cfr. artigo 1.o). Consequentemente, o novo regime jurídico criado pelo decreto-lei identificado revogou, nos termos do artigo 22.o, n.o 1, o edifício normativo resultante do Decreto-Lei n.o 564/99, de 21 de dezembro (consolidado), que havia criado, por sua vez, o estatuto legal da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica (cfr. artigo 1.o). A retirada da ordem jurídica do Decreto-Lei n.o 564/99, de 21 de dezembro, foi acompanhada por uma norma transitória, o artigo 22.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 111/2017, de 31 de agosto, que manteve aquele decreto-lei em vigor, com as necessárias adaptações, para todas aquelas matérias que, ao abrigo da nova legislação, carecessem de regulamentação e para as quais ainda não existisse, designadamente em matéria de tramitação dos procedimentos de recrutamento e seleção, avaliação do desempenho, normas de organização do tempo de trabalho, incluindo o regime de trabalho e condições da sua prestação e regime remuneratório. Com relevância para a matéria em apreço, dever-se-á igualmente referir que o Decreto-Lei n.o 110/2017, de 31 de agosto, estabelece o regime legal da carreira aplicável aos TSDT em regime de contrato de trabalho nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde, os respetivos requisitos de habilitação profissional e o percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica (cfr. artigo 1.o). Finalmente, somos ainda a mencionar o Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiro, que veio regular o número de posições remuneratórias das categorias da carreira especial TSDT e identificar os respetivos níveis da tabela remuneratória única (cfr. artigo 1., n.o 1). Para além do mais, este último decreto-lei define também as regras de transição dos trabalhadores integrados na carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, prevista no Decreto-Lei n.o 564/99, de 21 de dezembro, para a carreira especial de TSDT (cfr. artigo 1.o, n.o 2). A estrutura da carreira especial de TSDT encontra-se prevista no artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 111/2017, de 31 de agosto. De acordo com o preceito legal, a carreira especial de TSDT é pluricategorial e estrutura-se nas seguintes categorias: a) técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica; b) técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista; c) técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista principal1. A previsão anual do número de postos de trabalho no mapa de pessoal do correspondente serviço ou estabelecimento, referente à categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista, é determinada em função do conteúdo funcional daquela categoria e da estrutura orgânica do respetivo serviço ou estabelecimento de saúde, não podendo exceder 50% do número total de postos de trabalho correspondentes aos da categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica2.                                                           1 O artigo 6.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 110/2017, de 31 de agosto, tem o mesmo conteúdo normativo. 2 O artigo 6.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 110/2017, de 31 de agosto, tem o mesmo conteúdo normativo.