2216II SÉRIE — NÚMERO 1232 — A concretizar-se tal hipótese, a designação de sub-região será empregue em complemento ou associação com a denominação de origem regional.ARTIGO 5."1 — Os inquéritos, cadastros e outros estudos a levar a efeito, tanto para a precisa demarcação da Região e das vinhas como para a definição das castase qualidades dos vinhos, devem estar concluídos pelos . serviços oficiais competentes do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas no espaço de 6 meses a partir da entrada em vigor da presente lei.2 — A portaria a que se refere o n.° 3 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 519-D/79, definindo o estatuto regulamentador da nova região demarcada, deverá ser publicada no prazo de um mês após a conclusão dos trabalhos citados no número anterior.Assembleia da República, 13 de Julho de 1982.— O Deputado do Partido Socialista, Miranda Calha.Ratificação n.° 181/11 —Decreto-Lei si.0 272/82, de 13 de JulhoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 272/82, de 13 de Julho, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 159, que introduz alterações ao Estatuto do Pessoal Civil da INDEP, E. P.Assembleia da República, 14 de Julho de 1982. — Os Deputados do PCP: Maria Odete dos Santos — Jerónimo de Sousa — Georgette Ferreira — Zita Seabra— Joaquim Miranda — Ilda Figueiredo — Manuel Almeida.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e das Universidades, as seguintes informações:Qual é a sua posição em relação à Recomendação n.° 928 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, relativa aos problemas da educação e cultura postos pelas línguas minoritárias e pelos dialectos na Europa;Se o Govemo está disposto a apoiar no seio do Comité de Ministros do Conselho da Europa a recomendação que convida os Estados membros a porem em execução as medidas propostas pela Recomendação n.° 928 no que diz respeito aos aspectos científicos, cultural, humano e político dos problemas das línguas minoritárias e dos dialectos na Europa.Assembleia da República, 14 de Julho de 1982.— O Deputado do PSD, António Lacerda.RequerimentoEx.1"" Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:Qual é a posição dos respectivos Ministérios quanto à Recomendação n.° 926 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, referente às questões que se levantam com a difusão de televisão por cabo e a radiodifusão directa através de satélites;Se são favoráveis à elaboração no Conselho da Europa de um instrumento jurídico sobre a radiodifusão por satélite e se estão na disposição de tomar as medidas necessárias tendentes a acelerar esses trabalhos.Assembleia da República, 14 de Julho de 1982.— O Deputado do PSD, António Lacerda.RequerimentoHx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Desde 1977 que a Junta de Freguesia de Rebordosa, do concelho de Paredes, vem lutando junto dos órgãos competentes pela instalação de uma nova farmácia naquela freguesia.Apesar de todo o empenhamento dedicado à resolução do assunto, não foi possível até ao momento desbloquear a situação, ignorando-se os motivos de tel estado de coisas.Sabe-se que, ao abrigo da lei, o concelho de Paredes tem direito à existência de 9 farmácias. Porém, de momento, apenas existem 7 farmácias em serviço.Ê também do conhecimento da Junta de Freguesia que a Câmara Municipal de Paredes, por solicitação do Governo Civil do Distrito do Porto, deliberou em Í979 comunicar ser necessário instalar mais 2 farmácias no concelho, sendo uma na freguesia de Lordelo e outra no lugar de Vales, na freguesia de Rebordosa.Ê ainda do conhecimento da Junta de Freguesia de Rebordosa que há alguns farmacêuticos interessados na abertura de uma farmácia no lugar de Vales, Rebordosa, sabendo-se que o pedido mais antigo é de 1977 e foi feito pela licenciada Dr." Fernanda de Sousa Cruz Ferreira da Costa, cujo processo se encontra regulamentarmente instruído, aguardando apreciação na Direcção-Geral de Saúde? ...Considerando estar em presença de uma situação que se considera injusta e discriminatória face à legislação aplicável, que vem prejudicando gravemente uma grande população, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do CDS, solicita ao Ministério dos Assuntos Sociais, através da Secretaria de Estado da Saúde e da Direcção-Geral de Saúde, as seguintes informações:1) Por que motivos tem a Direcção-Geral de Saúde sistematicamente recusado a resposta