II Série — Número 105Sábado, 11 de Outubro do 1986DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIV   LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)SUMÁRIOProjectos de lefcN.° 274/1V—Lei de Bases dos Meios Áudio-Visuais(apresentado pelo PS). N.° 275/IV —Alteração ao n.' 3 do artigo 3." da Leido Conselho  de Comunicação Social (apresentadopelo PS).N." 276/1V—Proíbe a discriminação salarial dos jovens, assegurando-lhes remuneração igual à dos demais trabalhadores (apresentado pelo PCP).Projectos de resolução:Suspende, no todo, a vigência do Decreto-Lei n.° 293-A/86, de 12 de Setembro (apresentado pelo PS). Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 293-A/86, de12 de Setembro (apresentado pelo PRD). Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 293-A/86, de12 de Setembro (apresentado pelo PCP). Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 293-B/86, de12 de Setembro (apresentado pelo PRD). Suspende, no todo, a vigência do Decreto-Lei n.° 293-B/86, de 12 de Setembro (apresentado pelo PS). Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 293-B/86, de12 de Setembro (apresentado peto PCP).Ratificações:N.° 95/1V — Propostas de alteração, eliminação e aditamento apresentadas pelo PS.N.° 99/1V — Requerimento pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n." 302/86, de 20 de Setembro, apresentado pelo PRD.Requerimentos:N.° 2327/1V (1.°) — Do deputado José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a elevação do Hospital de Fafe à categoria de distrital.N.° 2328/IV (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre a situação da CHROMOLiT.N.° 2329/ÍV (1.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre o incumprimento da lei por parte de inúmeras empresas do distrito de Braga.N.° 2330/1V (1.°) — Do deputado Raul Junqueiro (PS) ao Ministério da Administração Interna acerca da situação dos Bombeiros Voluntários de Armamar.N.° 2331/IV (1.°) —Do mesmo deputado ao Ministério do Plano e da Administração do Território solicitando o envio das publicações actualizadas da Comissão de Coordenação da Região do Norte intituladas Programa de Desenvolvimento da Região Norte.N.* 2332/!V 0°) — Dos deputados José Manuel Maia Nunes de Almeida e Carlos Carvalhas (PCP) ao Governo sobre o Plano de Reestruturação da Siderurgia Nacional.N." 2333/1V (1.°) — Do deputado Alvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social requerendo fotocópia do relatório que a Inspecção-Geral de Finanças apurou na Fábrica de Papel de Santa Maria de Ulme.N.° 2334/1V (1.°) —Do mesmo deputado ao Governo sobre a situação dos moradores de oito casas no Bairro Tijomel que ainda não têm electricidade.N.° 2335/1V (1.") —Do mesmo deputado ao Ministério do Trabalho e Segurança Social requerendo fotocópia do relatório que a Inspecção-Geral de Finanças apurou na Fábrica de Transformação Agrícola Inter-Agro, Cartaxo.N.° 2336/IV (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministérioda Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a venda daHerdade da Parada, pertencente à QUIM1GAL. N.° 2337/IV (1.°) —Dos deputados Barbosa da Costa,Costa Carvalho e Pinho da Silva (PRD) ao Ministérioda Justiça sobre o ensino nas cadeias portuguesas. N.° 2338/1V (1.°) — Dos mesmos deputados ao mesmoMinistério sobre o pessoal de saúde no EstabelecimentoPrisional de Custóias. N.° 2339/IV (1.*) — Dos mesmos deputados ao mesmoMinistério sobre as deficiências da cadeia de Custóias. N.° 2340/IV (1.*) — Dos mesmos deputados à Direcção--Geral dos Assuntos Prisionais sobre a reformulação dacozinha da Cadeia de Custóias. N.° 2341/IV (1.°) — Dos mesmos deputados ao Ministérioda Justiça sobre a carência de pessoal na Cadeia deCustóias.N." 2342/IV (1.°)— Dos mesmos deputados ao Ministério das Finanças sobre o pagamento a funcionários aposentados nas Câmaras Municipais de Lisboa e Porto.N.° 2343/1V (1.°) — Do deputado Silva Costa (PRD) ao Ministério da Administração Interna sobre o patrulhamento da freguesia de Sclho, São Cristóvão, pelas forcas da ordem.N.° 2344/IV (1.°) — Do deputado Vidigal Amaro (PCP) ao Ministério da Saúde sobre reclassificação de chefe de serviços administrativos hospitalares no Hospital de Faro.N.' 2345/1V (1.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a situação profissional dos funcionários administrativos das administrações regionais de saúde (ARS).N.° 2346/íV (1.') — Dos deputados Vidigal Amaro e Custódio Gingão (PCP) ao Ministério da Educação c Cultura sobre a falta de pessoal auxiliar na Escola Secundária de Alandroal.N.° 2347/1V (!.") —Do deputado Vidigal Amaro (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o concurso público para adjudicação da exploração do Laboratório de Patologia Clínica no Centro de Saúde de Sete Rios.N.° 2348/1V (!.") — Dos deputados José Manuel Mendes e José Magalhães (PCP) ao Ministério da Educação e Cultura sobre a actividade do Instituto Português do Livro.