13 | II Série A - Número: 181 | 16 de Maio de 2012Na verdade, a aplicação do Pacto de Agressão subscrito por PS, PSD e CDS-PP e das políticas de direita do atual Governo PSD/CDS-PP estão a levar ao empobrecimento dos portugueses, devido ao roubo nos salários, ao corte nas reformas e pensão, à redução das prestações sociais, ao aumento dos preços de produtos alimentares, da eletricidade, do gás, dos medicamentos e dos transportes.No que respeita às isenções estão ainda por confirmar as estimativas avançadas pelo Governo. O Governo continua a adiar sucessivamente os prazos do período transitório, mas os números que vão sendo conhecidos estão ainda muito aquém dos cerca de 7 milhões de utentes isentos. Acrescem a isto, as injustiças introduzidas nos critérios de isenção. Os doentes crónicos perderam a isenção, passando a estar isentos apenas alguns atos referentes à doença crónica, porque muitos não foram contemplados, como por exemplo os atos para os doentes com hemoglobinopatias ou com fibrose quística.Quanto à insuficiência económica são já inúmeros os relatos de famílias com baixos rendimentos, indignadas com o indeferimento do seu pedido de isenção. Por exemplo, um idoso com uma reforma de 571,24 €, que inclui a pensão de viuvez no valor de 160 €, não teve isenção nas taxas moderadoras, porque o atual modelo considera como rendimento todas as prestações sociais, quando no passado estava isento, porque só era considerado o valor da sua reforma. Ou o exemplo de uma família composta por um adulto e um filho, com rendimento mensal de 703,88 €, tambçm viu indeferido o pedido de isenção das taxas moderadoras, porque os filhos não são considerados.Estes exemplos, entre muitos outros, põem a nu as injustiças das taxas moderadoras e do modelo de isenção por insuficiência económica, que considera os rendimentos brutos, divide o rendimento total por 12 e não por 14, integra todas as prestações sociais como rendimentos, não tem em conta a dimensão do agregado familiar, nomeadamente no que diz respeito ao número de filhos e até inclui o património.Bem pode o Governo afirmar o oposto, mas as taxas moderadoras constituem um copagamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS), subvertendo claramente os princípios constitucionais e o espírito inovador do SNS.Mas não é só nas taxas moderadoras que o Governo transfere os custos da saúde para os utentes; o mesmo se verifica ao nível dos transportes de doentes não urgentes. O anterior Governo PS decidiu incluir o critério da insuficiência económica para a atribuição de transporte de doentes não urgentes. O resultado foi o abandono de consultas e tratamentos pelos utentes, porque não conseguiam suportar os elevados custos de deslocação, por dificuldades económicas. Critério que o atual Governo manteve e que inscreveu no regime das taxas moderadoras.Por todo o país, mas com uma incidência muito expressiva nas regiões de interior, os utentes viram-se impossibilitados de ir a consultas ou tratamentos. Um doente oncológico, com rendimento de 700 € residente no distrito de Bragança, que necessite de ir uma vez por semana ao hospital no Porto, não consegue suportar os cerca de 200 € por deslocação.Em declarações públicas o Governo, diversas vezes, manifestou disponibilidade para alterar os critérios da atribuição de transporte de doentes não urgentes e assumiu que os doentes que necessitam de tratamento prolongados têm o transporte garantido. Avançaram ainda que o valor máximo a suportar pelo utente será de 30 €, significando portanto que o Governo mantçm o critçrio da insuficiência económica e exige aos utentes o pagamento pelo transporte para poderem ter acesso aos cuidados de saúde. Para muitos utentes, o pagamento de 30 €, 4 ou 5 vezes por mês ç incomportável. Na realidade não há alterações nos aspetos essenciais, permanecendo as restrições na atribuição do transporte de doentes não urgentes.É desumana a aplicação das taxas moderadoras e a limitação na atribuição do transporte de doentes não urgentes, que impossibilitam os utentes de se tratarem.A consagração do direito à saúde, universal, geral, independentemente das condições socioeconómicas e de qualidade na Constituição da República Portuguesa, e a consequente criação do Serviço Nacional de Saúde proporcionou avanços sem precedentes na saúde dos portugueses. Foi a garantia do acesso aos cuidados de saúde que permitiu a Portugal em poucos anos, colocar-se entre os melhores ao nível da saúde.Sendo a saúde um direito que assiste a todos os portugueses, não é compatível com a existência de taxas moderadoras, nem com limitações no acesso aos cuidados de saúde, segundo as condições económicas. Isto é, quem pode pagar tem acesso a todos os cuidados de saúde, enquanto a quem menos tem, só lhe é garantido um pacote mínimo de cuidados.