13 DE MAIO DE 19891063não apresentou o seu caso um período de graça que não ultrapasse dez dias, a menos que tenham adquirido a certeza de que a dita parte não tenciona comparecer ou apresentar o seu caso.3 — A não observação dos prazos do processo previstos no presente Código ou fixados pelos conciliadores, em particular os prazos relativos à apresentação das exposições ou dos esclarecimentos, será tida como falta de comparência no processo.4 — Se o processo foi encerrado devido a uma das partes não comparecer ou não apresentar o seu caso, os conciliadores elaborarão um relatório constatando a falta dessa parte.Artigo 45.°1 — Os conciliadores seguirão os procedimentos estipulados no presente Código.2 — As regras de procedimentos anexas à presente Convenção serão consideradas como regras-tipo destinadas a orientar os conciliadores. Os conciliadores poderão, de comum acordo, utilizar, complementar ou modificar as regras enunciadas no anexo ou formular as suas próprias regras de procedimento, desde que estas regras complementares, as regras modificadas ou outras regras não sejam incompatíveis com as disposições do presente Código.3 — As partes poderão estabelecer, de comum acordo, regras de procedimento que não sejam compatíveis com as disposições do presente Código se acordarem que isso pode ser favorável a uma regularização rápida e pouco onerosa do processo de conciliação.4 — Os conciliadores formularão as recomendações por consenso ou, na falta deste, decidirão por maioria de votos.5 — O processo de conciliação terminará e a recomendação dos conciliadores será formulada o mais tardar nos seis meses após a data em que os conciliadores foram designados, excepção feita aos casos visados nas alíneas e), f) e g) do parágrafo 4 do artigo 28.°, para os quais os prazos fixados no parágrafo 1 do artigo 14.° e no parágrafo 4 do artigo 16.° são válidos. Este período de seis meses pode ser prolongado por acordo entre as partes.O Mscsrisnu nsMucnraiArtigo 46.°1 — Seis meses antes da entrada em vigor da presente Convenção, o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, sob reserva da aprovação pela Assembleia Geral das Nações Unidas e tendo presente as opiniões expressas pelas Partes Contratantes, designará um escrivão que poderá ser assistido pelo pessoal suplementar necessário ao exercício das funções enumeradas no parágrafo 2 do artigo 46.° O escritório das Nações Unidas, em Genève, assegurará os serviços administrativos de que o escrivão e o pessoal que o assiste terão necessidade.2 — O escrivão exercerá as funções abaixo citadas, em consulta, se for o caso, com as Partes Contratantes:a) Ter em dia a lista dos conciliadores do quadro internacional de conciliadores e informar regularmente as Partes Contratantes da composição do quadro;b) Comunicar, a pedido, às partes interessadas o nome e a morada dos conciliadores;c) Receber e guardar cópia dos pedidos para conciliação, respostas, recomendações, aceitação ou rejeição e dos motivos invocados para esse efeito;d) Fornecer, a pedido e a seu encargo, às organizações de carregadores, conferências e governos, cópia das recomendações e dos motivos invocados para a sua rejeição, sob reserva das disposições do artigo 40.°;e) Pôr à disposição as informações de carácter não confidencial sobre os processos de conciliação encerrados, e sem identificação das partes interessadas, tendo em vista a preparação de materiais para a Conferência de Revisão mencionada no artigo 52.°;f) Todas as outras funções que a alínea c) do parágrafo 1 do artigo 26.° e os parágrafos 2 e 3 do artigo 30.° destinam ao escrivão.CAPÍTULO VII Cláusulas finaisArtigo 47.° Formas de aplicação1 — Cada Parte Contratante adoptará as disposições legislativas ou outras medidas que podem ser necessárias para a aplicação da presente Convenção.2 — Cada Parte Contratante comunicará ao Seretário-Geral da Organização das Nações Unidas, que será o depositário, o texto das disposições legislativas ou outras medidas que ela adoptou para a aplicação da presente Convenção.Artigo 48.° Assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão1 — A presente Convenção ficará aberta para assinatura de 1 de Julho de 1974 até e inclusive 30 de Junho de 1975, na sede da Organização das Nações Unidas, e em seguida ficará aberta para adesão.2 — Todos os Estados têm o direito de se tornarem Partes Contratantes da presente Convenção através de:a) Assinatura, sob reserva de ratificação, aceitação ou aprovação seguida de ratificação, aceitação ou aprovação; oub) Assinatura, sem reserva quanto à ratificação, aceitação ou aprovação; ouc) Adesão.3 — A ratificação, aceitação, aprovação ou adesão efectuar-se-âo pelo depósito de um instrumento concebido para este efeito junto do depositário.Artigo 49.° Entrada em vigor1 — A presente Convenção entrará em vigor seis meses após a data em que pelo menos 24 Estados cuja