33 | II Série A - Número: 026 | 2 de Novembro de 2010a) De € 1250 a € 12 500, a inobservância do disposto no n.o 4 do artigo 9.o, no n.o 3 do artigo 24.o, na alínea g) do n.o 2 do artigo 32.o, no n.o 1 do artigo 80.o, o incumprimento do disposto na primeira parte do n.o 1 do artigo 54.o, bem como o incumprimento do prazo e a omissão da menção referidos no n.o 6 do artigo 62.o; b) De € 3000 a € 30 000, a inobservância do disposto no n.o 1 do artigo 41.o, nos artigos 42.o e 43.o e no n.o 2 do artigo 47.o; c) De € 3750 a € 25 000, a inobservância do disposto no n.o 2 e 3 do artigo 7.o, nos n.os 2 e 4 do artigo 33.o, no artigo 34.o, no n.o 2 do artigo 37.o, nos artigos 38.o e 39.o, nos n.os 2 a 7 do artigo 40.o, no n.o 5 do artigo 53.o, no n.o 1 do artigo 55.o, nos n.os 1 a 3 do artigo 58.o, no artigo 63.o, o exercício da actividade de rádio antes do pagamento das taxas a que se refere o n.o 1 do artigo 14.o, bem como as violações do disposto na segunda parte do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 54.o e do prazo fixado no n.o 1 do artigo 60.o; d) De € 10 000 a € 100 000, a inobservância do disposto no artigo 3.o, nos n.os 3 a 6 do artigo 4.o, nos artigos 10.o e 11.o, no n.o 4 do artigo 13.o, nos artigos 15.o, 16.o e 25.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 26.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 30.o, no n.o 1 do artigo 31.o, nos artigos 35.o e 36.o, no n.o 1 do artigo 37.o, no n.o 3 do artigo 76.o, a cessão de serviço de programas que não cumpra os requisitos estabelecidos nos n.os 9 e 10 do artigo 4.o, a denegação do direito previsto no n.o 1 do artigo 60.o, bem como a permissão, pelo titular da licença ou autorização, da exploração do serviço de programas por terceiros.2 — Tratando-se de serviços de programas de cobertura local, os limites mínimos e máximos das coimas previstos no número anterior são reduzidos para um terço.3 — A negligência é punível, sendo reduzidos a metade os limites mínimos e máximos das coimas previstos nos números anteriores.Artigo 70.o Sanções acessórias1 — As contra-ordenações previstas nas alíneas b) e d) do n.o 1 artigo anterior podem dar lugar, atenta a gravidade do ilícito e a culpa do agente, à sanção acessória de suspensão da licença ou autorização do serviço de programas em que a infracção foi cometida por período não superior a 30 dias.2 — A inobservância do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 30.o, punida nos termos da alínea d) do n.o 1 artigo anterior, pode dar lugar, atenta a gravidade do ilícito e a culpa do agente, à sanção acessória de suspensão das emissões do serviço de programas nas quais se verificou a prática da infracção por período não superior a 30 dias, excepto quando se trate de emissões publicitárias, a que se aplicam as sanções acessórias e as medidas cautelares previstas no Código da Publicidade.3 — A inobservância do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 30.o, quando cometida no exercício do direito de antena, e no n.o 2 do artigo 54.o, punida nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo anterior, pode dar lugar, atenta a gravidade do ilícito e a culpa do agente, à sanção acessória de suspensão do exercício do mesmo direito por períodos de 3 a 12 meses, com um mínimo de seis meses em caso de reincidência, sem prejuízo de outras sanções previstas na lei.4 — A aplicação de coima pela violação do disposto nos artigos 10.o e 11.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 26.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 30.o e nos artigos 35.o a 37.o pode ainda dar lugar à sanção acessória de publicitação de decisão condenatória, nos termos fixados pela entidade competente.5 — A prática de contra-ordenação prevista na alínea d) do n.o 1 do artigo anterior através de serviço de programas que tenha sido objecto da aplicação de duas medidas de suspensão da licença ou autorização nos três anos anteriores à prática do acto ilícito dá lugar à revogação da licença ou autorização.6 — O recurso contencioso da aplicação de sanções acessórias tem efeito suspensivo até o trânsito em julgado da respectiva decisão.Artigo 71.o Atenuação especial e dispensa da suspensão e da coima1 — Caso se verifiquem as circunstâncias das quais a lei geral faz depender a atenuação especial da pena: