13 DE ABRIL DE 2022 5 empréstimos bancários na conta central dos partidos políticos correspondente às despesas comuns e centrais; • Reforçam-se os meios de publicitação da lista completa dos mandatários financeiros, eliminando-se a exigência de publicitação em jornal de circulação nacional e impondo-se a sua publicitação nos sítios na internet dos partidos e da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos. Note-se que a publicação de um anúncio não é só por si suficiente para garantir que em cada momento se possa facilmente consultar essa mesma informação, o que já não sucede se existir publicitação nos sítios na internet dos partidos e da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos; • Consagra-se um regime de responsabilidade pelas dívidas contraídas em campanha eleitoral que visa dar resposta a um problema que não encontrava na lei uma resolução direta, o que originava, muitas vezes, que os partidos acabassem por ser responsabilizados por dívidas que desconhecem ou que não autorizaram. Ao mesmo, pretende-se transmitir clareza no compromisso dos partidos e das coligações de partidos para com os mandatários financeiros, ao deixar claro que as despesas que caibam no orçamento autorizado serão sempre por aqueles assumidas na totalidade, passando a exigir-se que as regras financeiras das campanhas sejam estabelecidas por escrito com os mandatários financeiros. Adicionalmente, aos partidos, às coligações e aos mandatários financeiros deixam de ser imputadas responsabilidades por dívidas que nenhum deles autorizou, reforçando-se a posição frágil em que estes se encontravam perante dívidas não autorizadas. Isto, sem prejuízo da responsabilização do autor das dívidas não autorizadas. • Estabelece-se um regime de prescrição das dívidas sem se prescindir da possibilidade de responsabilização daqueles que, com intenção, tentem comprovadamente utilizar este regime para ilicitamente angariarem donativos proibidos por lei. Propõe-se, igualmente, a atribuição de subvenção pública quando haja segunda volta nas eleições presidenciais, bem como quando haja eleições intercalares municipais. A criação de condições de igualdade entre as candidaturas, atentas as regras de distribuição da subvenção, recomendam a existência deste apoio público adicional, ainda que muito mais reduzido do que aquele que é atribuído em eleições gerais. Atento o papel fulcral no processo democrático desenvolvido pelos partidos e atendendo às suas especificidades, fixa-se que, nas eleições para as autarquias locais, quando se trate de candidaturas de partidos ou de coligações, a subvenção para a respetiva campanha não pode ultrapassar o valor das despesas globais efetivamente realizadas a nível nacional. Assim, atento o forte e complexo processo de investimento realizado pelos partidos políticos nas campanhas eleitorais, sem comparativo com qualquer outra entidade eleitoral. Especifica-se ainda que, nos grupos de cidadãos eleitores não são admitidos donativos, devendo estes ser equiparados, para estes e para todos os efeitos, a angariação de fundos, colmatando assim uma lacuna que permitia a atribuição de subvenção a grupos de cidadãos eleitores em casos em que estes alcançavam lucro com a campanha eleitoral e sem terem de prestar contas a qualquer entidade sobre o uso dessas verbas públicas. Tornam-se também evidentes a priori os limites para a contabilização de despesas com outdoors, situação que atualmente não era possível de aferir antes das eleições. Aliás, o quadro legal em vigor propicia situações de incerteza ou de redução na subvenção a atribuir, porquanto os orçamentos são feitos sem qualquer orientação ou conhecimento de qual será a subvenção efetivamente devida a cada candidatura, esta apenas conhecida com os resultados eleitorais. Como é sabido, o quadro legal estabelece um limite máximo de despesa com outdoors indexado à subvenção, mas esse montante não é conhecido previamente, colocando sobre as candidaturas uma exigência desproporcional que deve ser corrigida com um novo enquadramento assente na previsibilidade e proporcionalidade, impedindo, contudo, o excessivo gasto subvencionado com dinheiro público neste tipo de bens ou fornecimentos. Alarga-se de seis para nove meses anteriores à eleição o período em que se pode realizar despesas de campanha eleitoral, o que vem permitir um melhor planeamento do processo eleitoral, até na gestão da despesa, que começa a ocorrer muito antes das eleições. A presente alteração vem introduzir a clarificação sobre certas despesas de campanha, destacando-se, por