I SÉRIE — NÚMERO 16 8 O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este minuto liberal sobre o referendo à eutanásia é um minuto liberal difícil. Difícil, porque a discussão sobre este tema nos obriga a encarar a morte, mas nos convoca, ao mesmo tempo, a proteger a dignidade da vida. Desafia-nos a promover a participação cívica, mas, ao mesmo tempo, recorda-nos que a consciência não se leva a votos. A nossa posição e o nosso mandato sobre a eutanásia é clara e conhecida. A Iniciativa Liberal inscreveu esta matéria no seu programa político. A Iniciativa Liberal apresentou o seu próprio projeto de despenalização da morte medicamente assistida. A Iniciativa Liberal participa ativamente nos trabalhos de redação final da lei, insistindo, por exemplo, no acesso efetivo a cuidados paliativos. É, igualmente, clara a nossa posição sobre as vantagens da participação cívica dos cidadãos na coisa pública. Queremos mais pessoas envolvidas nas decisões que lhes dizem respeito. Queremos mais discussão sobre o que é e não é discutível. Queremos mais escrutínio e queremos mais transparência nas decisões. E, sobretudo, a Iniciativa Liberal quer que este processo legislativo seja sólido, sem brechas e sem fraquezas. Que produza legislação sólida e ponderada. Ignorar a vontade de quase 100 000 pessoas de exprimirem a sua opinião criaria isso mesmo: uma brecha e uma fraqueza na legislação que desejamos ver aprovada. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.  O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Vou concluir, Sr. Presidente. É quando vários direitos e vários princípios colidem que se exige o regresso à essência da política: a escolha, por mais difícil que ela seja. A escolha da Iniciativa Liberal é votar a favor da realização do referendo. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, saudamos os peticionários e, pelo respeito à liberdade de expressão, respondemos com toda a franqueza. Aquando da discussão dos projetos de lei sobre a despenalização da eutanásia, o PAN expressou, de forma bem clara, a sua posição quanto à realização de um referendo nesta matéria. Este pedido de realização de um referendo parece-nos que está claramente a ser usado como o último reduto de quem quer, a todo o custo, travar uma matéria de direito tão fundamental e basilar como o alargamento da autonomia e da autodeterminação das pessoas. O pedido de referendo que aqui discutimos é para que cidadãos e cidadãs, eleitores recenseados, sejam chamados a pronunciar-se sobre a seguinte pergunta: «Concorda que matar outra pessoa a seu pedido ou ajudá-la a suicidar-se deve continuar a ser punível pela lei penal em quaisquer circunstâncias?» Sr.as e Srs. Deputados, a forma como esta questão está colocada é, desde logo, muito questionável, encontra-se imbuída e é intencionalmente indutora de julgamento moral e tem um propósito político muito claro e que muito nos preocupa: procura retirar da discussão aquilo que é de facto essencial. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!  A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — E fá-lo tão somente com o intuito de evitar o debate fundamental que é necessário fazer sem receio, com a profundidade, com a seriedade e com o rigor que esta matéria nos exige e, sobretudo, sem que se atente contra os direitos de quem se encontra em fim de vida. Este projeto quer desviar as atenções para outro foco, diferente daquela que deve ser a discussão, por mais difícil que seja a morte medicamente assistida. Esta proposta de referendo tem como único propósito real o adiamento da resposta que um Estado democrático tem de dar a quem vive num sofrimento contínuo, em lenta e sofrida agonia, num estado de vida agravado pela dependência e degradação física, sobre o qual só ao próprio cabe decidir em primeira instância.