18 DE SETEMBRO DE 2013 19 «Artigo 78.o [...] 1 - Os aposentados, reformados, reservistas fora de efetividade e equiparados não podem exercer funções públicas para quaisquer serviços da administração central, regional e autárquica, empresas públicas, entidades públicas empresariais, entidades que integram o setor empresarial regional e municipal e demais pessoas coletivas públicas, exceto quando haja lei especial que o permita ou quando, por razões de interesse público excecional, sejam autorizados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública. 2 - ..................................................................................................................................................................... : a) Os aposentados e reformados que se tenham aposentado ou reformado com fundamento em incapacidade; b) Os aposentados e reformados por força de aplicação da pena disciplinar de aposentação ou reforma compulsiva. 3 - ..................................................................................................................................................................... : a) Todos os tipos de atividade e de serviços, independentemente da sua duração, regularidade e, quando onerosos, forma de remuneração; b) . 4 - ..................................................................................................................................................................... . 5 - ..................................................................................................................................................................... . 6 - [Revogado]. 7 - ..................................................................................................................................................................... . Artigo 79.o Suspensão da pensão 1 - No período que durar o exercício das funções públicas autorizadas os aposentados, reformados, reservistas fora de efetividade e equiparados não recebem pensão ou remuneração de reserva ou equiparada. 2 - Cessado o exercício de funções públicas, o pagamento da pensão ou da remuneração de reserva ou equiparada, com valor atualizado nos termos gerais, é retomado. 3 - ..................................................................................................................................................................... . 4 - ..................................................................................................................................................................... . 5 - ..................................................................................................................................................................... .» Artigo 5.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro O artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, alterado pela Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, e pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 41.o [...] 1 - ..................................................................................................................................................................... : a) Com remuneração correspondente ao exercício da mesma atividade, em caso de incapacidade permanente absoluta resultante de acidente ou doença profissional;