3 DE JANEIRO DE 2019 47 ETAF Proposta de Lei n.o 167/XIII Presidente do tribunal 1 – Os presidentes dos tribunais administrativos de círculo são nomeados pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais para um mandato de três anos. 2 – O mandato pode ser renovado uma vez, mediante avaliação favorável, resultante de auditoria sobre os moldes em que foram exercidos os poderes de gestão do movimento processual do tribunal, a realizar por entidade externa, designada para o efeito pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. 3 – Os presidentes dos tribunais administrativos de círculo com mais de três juízes são nomeados em comissão de serviço, que não dá lugar à abertura de vaga, de entre juízes que:  a) Exerçam funções efetivas como juízes desembargadores e possuam classificação não inferior a Bom com distinção; ou b) Exerçam funções efetivas como juízes de Direito e possuam 10 anos de serviço efetivo nos tribunais administrativos e classificação não inferior a Bom com distinção.  4 – A nomeação para o exercício das funções de presidente em tribunais administrativos de círculo com mais de três juízes pressupõe a habilitação prévia com curso de formação próprio, o qual inclui as seguintes áreas de competências:  a) Organização e atividade administrativa; b) Organização do sistema judicial e administração do tribunal; c) Gestão do tribunal e gestão processual; d) Simplificação e agilização processuais; e) Avaliação e planeamento; f) Gestão de recursos humanos e liderança; g) Gestão dos recursos orçamentais, materiais e tecnológicos; h) Informação e conhecimento; i) Qualidade, inovação e modernização.  5 – O curso de formação a que se refere o número anterior é ministrado pelo Centro de Estudos Judiciários com a colaboração de outras entidades formadoras, nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, que aprova o respetivo regulamento. [...]  1 - Em cada zona geográfica existe um presidente, nomeado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais para um mandato de três anos, com poderes relativamente a todos os tribunais administrativos de círculo e tribunais tributários aí situados. 2 - O mandato pode ser renovado por uma vez, por igual período, mediante avaliação favorável do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, ponderando o exercício dos poderes de gestão e os resultados obtidos. 3 - A nomeação do juiz presidente, e a renovação do respetivo mandato, são obrigatoriamente precedidas da audição dos juízes que exercem as suas funções nos tribunais da respetiva zona geográfica. 4 - Os presidentes são nomeados em comissão de serviço, que não dá lugar à abertura de vaga, de entre juízes que:  a) [Anterior alínea a) do n.o 3]; b) [Anterior alínea b) do n.o 3].  5 - A nomeação para o exercício das funções de presidente pressupõe a habilitação prévia com curso de formação próprio, o qual inclui as seguintes áreas de competências:  a) [Anterior alínea a) do n.o 4]; b) [Anterior alínea b) do n.o 4]; c) [Anterior alínea c) do n.o 4]; d) [Anterior alínea d) do n.o 4]; e) [Anterior alínea e) do n.o 4]; f) [Anterior alínea f) do n.o 4]; g) [Anterior alínea g) do n.o 4]; h) [Anterior alínea h) do n.o 4]; i) [Anterior alínea i) do n.o 4].  6 - [Anterior n.o 5].Artigo 43.o-A Competência do presidente do tribunal 1 – Sem prejuízo da autonomia do Ministério Público e do poder de delegação, o presidente do tribunal administrativo de círculo possui poderes de representação e direção, de gestão processual, administrativas e funcionais. 2 – O presidente do tribunal possui os seguintes poderes de representação e direção:  a) Representar e dirigir o tribunal; b) Acompanhar a realização dos objetivos Artigo 43.o-A [...]   1 –  Sem prejuízo da autonomia do Ministério Público e do poder de delegação, o presidente possui poderes de representação e direção, de gestão processual, administrativas e funcionais.  2 –  O presidente possui os seguintes poderes de representação e direção:  a) Representar e dirigir os tribunais situados na