14 DE JULHO DE 1988	769nesse aspecto não há nada como assumir a diferença de interpretação. A interpretação que foi feita pelo Sr. Deputado Almeida Santos para mim é clara e inequívoca. É transformar a apropriação colectiva de meios de produção e solos de um poder dever numa faculdade. E esta transformação é perfeitamente legítima à luz da Constituição e é, inclusivamente, uma expressão, uma forma, uma zona, uma área feliz, onde se sublinha mais uma vez que as interpretações rigidificadoras da Constituição são regra geral a melhor via para estiolar o próprio texto da Constituição, porque as questões que o Sr. Deputado José Magalhães coloca, isto é, do nível mínimo de apropriação ou da obrigatória apropriação dos principais meios de produção - embora tenha de reconhecer e deixar em aberto que isso do que são os principais meios de produção é mister da teoria interpretativa do legislador ordinário em cada momento -, não podem deixar de ser interpretadas à luz de uma leitura, que é uma das possíveis leituras da relevância absoluta ou relativa dos próprios limites materiais. Ou seja, como é que valem os limites materiais? Valem em termos de produzirem a regidificação de todas as normas constitucionais que constituem afloramento desse princípio? Ou valem apenas como princípios a observar no texto constitucional, sem prejuízo da alteração, possível pela intervenção do legislador da revisão constitucional, da concreta consagração desses princípios ao longo de todo o texto constitucional? Estas são as alternativas conceptualmente possíveis e que o Sr. Deputado José Magalhães vai ter de assumir claramente, e de que não só defende a relevância absoluta dos limites materiais do artigo 290.° como entende que essa relevância absoluta só tem sentido real se ela constituir a plasmação, rigidificação da sua concreta formulação em cada um dos artigos da Constituição onde os princípios constantes do artigo 290.° aflorem. Ademais, trata-se de uma atitude coerente. Com efeito, é coerente dizer que o artigo 9.e não pode ser alterado, porque ele é um afloramento de um limite material qua tale, e que, portanto, a concreta consagração no artigo 9.° dos limites materiais deve ser exactamente aquela que o legislador constituinte nos deixou, per omnia secula seculorum. O mesmo se passa em relação ao artigo 80.° O que está no artigo 80.o é rígido e inalterável porque está coberto pelo artigo 290.°, não apenas quanto à observância do princípio em si, mas também quanto à observância da concreta forma com que o legislador constituinte entendeu que, no conjunto do texto constitucional, esse princípio devia ser consignado. Assim, nessa interpretação tudo o que signifique diminuição do alcance do conteúdo das normas que em concreto vertem limites materiais será, nessa lógica das coisas, inconstitucional. Mas essa é de facto uma posição clara e inequívoca, e é essa que o Sr. Deputado José Magalhães decerto, na sequência deste debate, não nos frustrará o prazer e o gosto de ouvir defender e argumentar brilhantemente, como, aliás, sempre faz.O meu ponto de vista é precisamente o contrário, pois o que está em causa na nossa interpretação é a salvaguarda do princípio e não. da sua concreta formulação ao longo do texto constitucional. Neste sentido, o que fizemos foi alterar a maneira como se verte o princípio no artigo 80.o, mas respeitando o princípio do artigo 290.°, alínea f), da Constituição. E digo mais: tanto respeitamos que, de facto, a fórmula que o PS adopta quanto ao artigo 80.° não ilegítima a apropriação dos principais meios de produção e solos; não inviabiliza que pela vontade popular o PCP, amanhã dotado de uma confortável maioria absoluta, venha a decretar a apropriação dos principais meios de produção e solos. Por isso a fórmula que nós adoptamos é, de facto, uma fórmula típica e característica de economia mista, porque defendo a existência de uma economia assente num modelo aberto e plural. Não há a ilegitimação constitucional da filosofia económica do PCP e pelo menos neste aspecto sou descansativo em relação ao Sr. Deputado José Magalhães. O que também não há é a imposição na Constituição de uma única e exclusiva interpretação da relevância do limite da apropriação colectiva dos meios de produção e solos do artigo 290.° da Constituição, e nesse sentido penso que o emprego que o PS fez nesta matéria deve ser considerado como um esforço que cabe plenamente dentro da relevância dos limites materiais constantes do artigo 290.o da Constituição. Não acredito que se pudesse considerar inconstitucional uma lei de revisão que acolhesse a nossa interpretação do artigo 290.° da Constituição, mas, naturalmente, sempre caberá ao Sr. Deputado José Magalhães, se - sublinhe-se - a nossa fórmula vier a constar da Lei de Revisão, a possibilidade de fazer esforçadamente -penso eu, apesar de tudo- a demonstração em contrário, suscitando com base nos argumentos que utilizou a fiscalização sucessiva da tal Lei de Revisão Constituicional, veremos que o Tribunal Constitucional acolherá a sua interpretação.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço desculpa por interromper V. Exa. e, se me permite o Sr. Presidente, parece-me que nada mais simples e agradável existe do que responder a perguntas não formuladas, para não responder às deveras formuladas. Também nada mais simples, fagueiro e agradável existe do que pôr na boca doutros teses que não têm para não refutar as teses que realmente têm.Muito discutiremos nesta Comissão qual seja o sentido e o alcance dos limites materiais de revisão. Este é, talvez, um bom momento para o fazer e, por isso, é inevitável que o façamos. O Sr. Deputado António Vitorino apenas cometeu uma facilidade, que é realmente tentadora, mas que não pode colher êxito nenhum, quando se faz com vivos. Não podemos aceitar que nos seja imputada uma tese rigidificadora dos limites materiais de revisão da Constituição a um ponto tal que os tome completamente, não digo de granito, mas de pedregulho. Não ouviu da minha boca, nem da boca de ninguém do meu grupo parlamentar, sustentar uma concepção tão rigidificadora dos limites materiais de revisão que os torne intangíveis - como ouvi dizer - e que, por isso, não permitam alterar concretas formulações. A lição mais elementar sobre a natureza dos limites materiais de revisão aponta não para esse entendimento mas para outro, que V. Exa. sabe ser o que partilhamos. Portanto, não nos impute -peço-lhe - razões rigidificadores (no sentido "pedregulhescas") em relação ao artigo 290.°!A questão a que o PS está submetido é outra, e o Sr. Deputado António Vitorino acabou por a enunciar mais reveladoramente. Com efeito, durante anos foi sustentado que o modelo económico era o que é; foi sustentado e apontado por entidades e partidos situados à direita do PS que ele era fautor dos piores infernos do mundo. O PS vem descobrir, subitamente, ao fim de alguns anos, que, afinal de contas, não se infringe a Constituição - ao contrário do que sustentou até agora - se onde aquela estabelece um poder-dever - como muito propriamente disse o Sr. Deputado António Vitorino - vier a colocar-se agora uma mera faculdade. Ou seja, "não se verifica" qualquer inconstitucionalidade se, onde agora a Constituição estabelece uma obrigação para o Estado, se vier a colocar uma mera faculdade para exercer, se apetecer ou não, em função de determinadas flutuações. Nesse quadro não há