I SÉRIE — NÚMERO 93 52 A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumprimento o Bloco de Esquerda e o PCP pelos temas que trazem a debate. São preocupações legítimas, mas cuja solução jurídica, de alguma forma, nos merece alguns reparos, e acompanhamos muito daquilo que já foi exposto do ponto de vista jurídico. De facto, por um lado, já existem medidas, nomeadamente cautelares, para suspender o despedimento no âmbito do próprio Código de Processo do Trabalho, e, por outro, também não nos podemos esquecer de que conferir a força executiva poderá, de alguma forma, ferir os princípios constitucionais em vigor. Na dimensão do que o projeto do Bloco de Esquerda, nomeadamente, nos traz relativamente ao assédio no trabalho, sim, acompanhamos aquilo que é proposto. Não nos podemos esquecer do impacto que tem e da necessidade de densificação destas matérias — aliás, é uma matéria que já na Legislatura passada tinha sido trabalhada nesta mesma Assembleia, mediante outras propostas e iniciativas legislativas, para que se pudesse combater o assédio no trabalho. Nessa dimensão, estamos plenamente de acordo, pelo que a necessidade de garantirmos não só a clarificação dos conceitos, mas também uma maior proteção das vítimas, que no âmbito do contexto do assédio laboral sejam alvo, nos parece absolutamente fundamental... O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr.a Deputada.  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. Dizia que nos parece fundamental que estejam dispostos a baixar sem votação, para que, em especialidade, se possam melhorar as preocupações jurídicas que já aqui foram anunciadas, que podem ferir e desgraçar o destino das vossas iniciativas. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.  O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se há função essencial para uma Casa como esta tem de ser a de se interpor entre o forte e o fraco, de poder combater as assimetrias de poder, erradicá-las e equilibrar o terreno de jogo para que o fraco tenha uma hipótese de fazer valer a sua vida, a sua dignidade nos conflitos, nomeadamente no local de trabalho, onde eles são cada vez mais prevalentes. Quem os negar é porque não conhece a realidade, é porque não vê a realidade de quem está num call center a ser chamado e, às vezes, recusado o seu trabalho, de um minuto para o outro, por SMS (short message service);... O Sr. Bruno Nunes (CH): — Não é isso que está em causa!  O Sr. Rui Tavares (L): — ... a realidade de quem está sujeito ao assédio moral no local de trabalho; a realidade de quem está sujeito à precariedade que deixaram — deixámos, deixaram os poderes! — que campeasse no nosso mundo do trabalho, em Portugal. Chegados aqui, o que ouço são dúvidas jurídicas para não se responder a uma pergunta fundamental:... Risos do Deputado do CH André Ventura.... vocês acham que, para defender o mais fraco perante o mais forte, precisamos, ou não, de uma Autoridade para as Condições do Trabalho que tenha capacidade de fazer valer a sua voz? Se há dúvidas jurídicas, há uma maneira fácil de as dirimir, que é nós próprios fazermos o nosso trabalho, em especialidade... O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr. Deputado.  O Sr. Rui Tavares (L): — Assim termino, Sr. Presidente: se acham que a Autoridade para as Condições do Trabalho não deve fazer aquilo para que foi criada, é outra história. Se acham que para fazer aquilo para que foi criada e ter as outras funções que lhe devem ser agregadas precisa de mais meios, estamos convosco.