II SÉRIE-A — NÚMERO 10 46 tinham iniciado pelo anterior executivo socialista e no facto da recente abertura de candidaturas para o Programa Aproximar — Lojas do cidadão (projetos piloto), cujo prazo de candidatura inicial terminava no dia 20 de novembro, por inexistência de candidaturas, ter sido prorrogado até 31 de dezembro de 2015. Com a presente iniciativa, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretende, precisamente, reorientar e reforçar a importância de uma estratégia de modernização administrativa como pilar fundamental da reforma do Estado, tendo como objetivos centrais reforçar a transparência, a eficiência e a eficácia através da simplificação e desburocratização na administração pública. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados e as Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo: A promoção de uma estratégia setorial e transversal de modernização administrativa com vista à salvaguarda de um Estado forte, inteligente e moderno, devendo assentar, nomeadamente, nas seguintes premissas:  Retomar uma politica de simplificação legislativa, melhorando a qualidade da lei e a sua aplicação;  Melhorar o relacionamento dos cidadãos com a Administração Pública, através do desenvolvimento de serviços em suportes móveis;  Fomentar um ambiente de inovação no setor público, mobilizando competências e conhecimento interno e externo, com maior envolvimento dos cidadãos e dos funcionários públicos na definição de prioridades;  Reforçar uma estratégia de serviços partilhados e racionalização das tecnologias de informação e comunicação para obter ganhos de eficiência nos diferentes níveis de Administração pública;  Implementar de forma sistemática a avaliação das medidas de modernização desenvolvidas do ponto de vista os seus principais destinatários;  Generalizar a rede de serviços públicos de proximidade, nomeadamente através dos Espaços e das Lojas do Cidadão, a um ritmo mais avançado, em colaboração com os municípios, mas sem transferir para estes, responsabilidades que não podem ser devidamente executadas a esse nível;  Facilitar a Iniciativa económica, reforçando o princípio do Licenciamento zero e integrando num só balcão todos os regimes que se relacionam com o mesmo evento de vida (“iniciar e exercer uma atividade num sector especifico”);  Reforçar uma política de serviços partilhados ao nível central e local, e de racionalização das Tecnologias da informação e comunicação (TIC), geradora de maior eficiência;  Estabelecer prioridades de ação, em áreas setoriais que urge simplificar e desburocratizar, nomeadamente, na justiça, no emprego, na segurança social, nos assuntos do mar ou na saúde.  Melhorar o funcionamento do Estado, em observância dos princípios constitucionalmente consagrados e tendo em conta o melhor interesse dos cidadãos e das empresas, reforçando a autonomia local e transferindo competências do Estado para órgãos mais próximos das pessoas, nomeadamente através da legitimação democrática das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e dos órgãos de governação local, e do reforço das competências das autarquias locais numa lógica de subsidiariedade e pelo alargamento da rede de serviços de proximidade. Assembleia da República, 20 de novembro de 2015. Os Deputados do PS: Carlos Cesar — Maria Manuel Leitão Marques — João Paulo Correia — Eurico Brilhante Dias — Eduardo Cabrita — Hortense Martins — João Galamba — Pedro Delgado Alves — Ana Paula Vitorino — Paulo Trigo Pereira. ———