19 DE OUTUBRO DE 2012 13 Ao mesmo tempo que o problema da prostituição assume particular importância na agenda política europeia por força do recrudescimento da tentativa de regulamentação da prostituição por parte das ditas “trabalhadoras do sexo” e dos proxenetas. Esta ofensiva pretende criar as condições para que os proxenetas sejam considerados parceiros económicos dos Estados e os clientes legítimos consumidores a quem se atribui, como um direito, a utilização de outra pessoa. Veja-se, pois, a tradução da regulamentação da prostituição nos dados conhecidos e estimados de tráfico de seres humanos. Um levantamento feito pelo Grupo de Budapeste atesta que 80% das mulheres dos bordéis da Holanda são traficadas de outros países. Já em 94, a Organização Internacional das Migrações declarava que na Holanda perto de 70% das mulheres traficadas eram oriundas dos países da Europa Central e do Leste Europeu. A prostituição infantil terá aumentado de 5000 crianças em 95 para 15000 em 2001. Em contraponto às orientações emanadas pela União Europeia apresenta-se a campanha do Lobby Europeu de Mulheres subordinada “Juntos(as) por uma Europa livre de prostituição” que apela às  pessoas, aos governos nacionais e à União Europeia que tomem medidas concretas visando o termo da tolerância social generalizada da exploração sexual e económica das pessoas que se prostituem e que são, na sua maioria, mulheres. “já que o sistema da prostituição representa o acentuar das desigualdades, onde a violência e a opressão são mal disfarçadas pela imagem de igualdade que possa ocorrer numa troca comercial. 2 – Portugal deu passos tardios mas que, embora ainda insuficientes, facultam já análises e dados sobre este fenómeno. As ações concretas dirigidas a esta realidade, desenvolvidas no plano institucional, datam apenas de 2008 e ficam muito aquém da resposta que se impunha quanto à prevenção, combate e repressão do tráfico de pessoas e de responsabilização do Estado no apoio às mulheres vítimas de prostituição e tráfico para efeitos de exploração sexual, que continua a não ser uma realidade no caso da prostituição. A insistência na inexplicável separação entre a vítima de tráfico e o seu principal destino – a exploração na prostituição – como se o tráfico de seres humanos e exploração sexual fossem dois conceitos dissociáveis, dificulta o seu efetivo combate. De acordo com a OIT, a exploração sexual é de 63% nas economias industrializadas, sendo que Portugal hoje, de acordo com os vários dados disponíveis, é um país de destino, origem e passagem de vítimas de tráfico. Exploração traduzida em lei, durante o fascismo, legalizando os locais de prostituição, para garantir a salubridade das mulheres prostituídas, satisfazendo os clientes, apenas com a condição de terem mais de 20 anos e não perturbarem a vizinhança. A opção pela profissionalização da prostituição não será mais do que o regresso a esta vida sem luz, nas sombras, sob o falso pretexto da proteção. Os estados serão parceiros comerciais dos proxenetas e lucrarão com a exploração do corpo e das relações humanas e com os crimes a ela associados, como referido no Relatório do Observatório já citado. 3. No dia em que se assinala o Dia Europeu contra o Tráfico de Seres Humanos, o PCP entende ser imperioso o reconhecimento pelo Governo português da exploração na prostituição como violação dos direitos humanos, bem como a tomada de medidas urgentes que sejam um efetivo combate ao tráfico e à exploração sexual. Para o PCP, o combate ao tráfico de seres humanos é inseparável da luta de combate à pobreza e exclusão social, tendo como aspetos centrais o desenvolvimento económico; a valorização do trabalho e dos trabalhadores; aumento dos salários e das pensões; maior justiça na distribuição da riqueza; aposta num sistema público de segurança social forte, num serviço nacional de saúde público, universal e gratuito, e numa escola pública e democrática que garanta a igualdade de direitos e de oportunidades para todos. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução: