8 DE FEVEREIRO DE 2014 33 Não se conseguiram registar os Srs. Deputados Paula Baptista, do PCP; João Galamba, Sérgio Sousa Pinto, Miguel Laranjeiro e Jorge Fão, do PS; e Nuno Reis, do PSD. Temos, pois, quórum para proceder às votações. Começamos por votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, sem votação, pelo prazo de 90 dias, para nova apreciação, do projeto de lei n.o 439/XII (2.a) — Define regras de acesso à atividade de comunicação social (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 838/XII (3.a) — Revogação da reorganização das urgências no período noturno na Área Metropolitana de Lisboa (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos agora à votação do projeto de resolução n.o 934/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a apresentação de uma planificação credível sobre a reforma das urgências na Grande Lisboa (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 932/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova a declaração de nulidade ou a anulação dos contratos de permuta financeira (swaps) celebrados entre entidades públicas empresariais e instituições financeiras (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves. A Sr.a Presidente: — Peço desculpa aos Srs. Deputados por ter chegado atrasada ao período de votações, mas tive de receber uma delegação. Srs. Deputados, vamos, de seguida, votar um requerimento apresentado pelo PSD, pelo CDS-PP, pelo PCP e pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por um período de 60 dias, dos projetos de lei n.os 498/XII (3.a) — Reforça a proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (primeira alteração à Lei n.o 58/2012, de 9 de novembro) (BE), 500/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (PCP) e 502/XII (3.a) — Primeira alteração ao regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica difícil, aprovado pela Lei n.o 58/2012, de 9 de novembro (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado porunanimidade.Em consequência, estes diplomas baixam à 5.a Comissão. Passamos à votação de um requerimento, apresentado pelo PSD e pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto relativo aos projetos de resolução n.os 931/XII (3.a) — Consagra o dia 20 de outubro como o Dia Nacional da Paralisia Cerebral (PS) e 933/XII (3.a) — Institui o Dia Nacional da Paralisia Cerebral (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.