1 DE AGOSTO DE 2016 127 publicam o relatório final no prazo de 15 dias a contar da sua apresentação. 2. As Partes no procedimento podem, por acordo mútuo, decidir prorrogar os prazos estabelecidos no n.o 1, bem como os estabelecidos no artigo 298.o, n.o 6, e no artigo 300.o, n.o 4. 3. As Partes no procedimento procuram, tendo em conta o relatório e as recomendações do painel de peritos, debater as medidas apropriadas a aplicar, incluindo, se for caso disso, uma possível cooperação para apoiar a aplicação dessas medidas. A Parte à qual as recomendações são dirigidas informa a Comissão para o Comércio e o Desenvolvimento Sustentável das suas intenções no que diz respeito ao relatório e às recomendações do painel de peritos, inclusivamente apresentando, se for caso disso, um plano de ação. A Comissão para o Comércio e o Desenvolvimento Sustentável monitoriza a aplicação das medidas determinadas por essa Parte. ARTIGO 302.o Cooperação e assistência técnica em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável As medidas em matéria de cooperação e assistência técnica relativas ao presente título são estabelecidas na Parte III, título VI (Desenvolvimento económico e comercial), do presente Acordo. TÍTULO IX INTEGRAÇÃO ECONÓMICA REGIONAL ARTIGO 303.o Disposições gerais 1. As Partes salientam a importância da dimensão "região a região" e reconhecem a importância da integração económica regional no contexto do presente Acordo. Por conseguinte, as Partes reafirmam a sua vontade de reforçar e aprofundar os respetivos processos de integração económica regional, no âmbito dos quadros aplicáveis. 2. As Partes reconhecem que a integração económica regional nos domínios dos procedimentos aduaneiros, dos regulamentos técnicos e das medidas sanitárias e fitossanitárias são essenciais para a livre circulação de mercadorias dentro da América Central e da Parte UE. 3. Deste modo, e tendo em consideração os diferentes níveis de desenvolvimento dos respetivos processos de integração económica regional, as Partes acordam nas disposições seguintes. ARTIGO 304.o Procedimentos aduaneiros 1. No domínio aduaneiro, o mais tardar no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, as autoridades aduaneiras da República da Parte AC em que as mercadorias deram entrada pela primeira vez concedem o re-embolso do direito pago aquando da exportação dessas mercadorias para outra República da Parte AC. Essas mercadorias são sujeitas a direitos aduaneiros na República da Parte AC de importação. 2. As Partes empenham-se em pôr em prática um mecanismo que garanta que as mercadorias originárias da América Central ou da União Europeia em conformidade com o anexo II (relativo à definição de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa) do presente Acordo que entrem no seu território respetivo e tenham sido desalfandegadas na alfândega de importação deixam de poder ser objeto de direitos e encargos aduaneiros com um efeito equivalente, ou de restrições ou medidas quantitativas com um efeito equivalente. 3. As Partes acordam em que os respetivos procedimentos e legislação aduaneiros prevejam a utilização de um documento administrativo único, ou equivalente eletrónico, na Parte UE e na Parte AC, respetivamente, para