I SÉRIE — NÚMERO 56 16 exploração e empobrecimento que nos foi imposto durante os negros anos do programa da troica e do Governo PSD/CDS. Não conseguem disfarçar a sua frustração pelo facto de a nova composição da Assembleia da República ter permitido aprovar um Orçamento do Estado que, ao arrepio das orientações da União Europeia, tenta dar resposta aos problemas mais urgentes do povo português no que diz respeito à devolução de salários, pensões e direitos, à reversão das privatizações, à melhoria das funções sociais do Estado na saúde, educação e proteção social e à diminuição da brutal carga fiscal que recai sobre os rendimentos do trabalho. O que pretendem mesmo — e não deixarão de usar todos os meios ao seu dispor para o atingir — é o prosseguimento, por tempo indefinido, da política de liquidação de direitos e de assalto aos rendimentos dos trabalhadores e do povo, objetivo evidenciado de forma tão clara no relatório da terceira avaliação pós-troica. Nesse relatório, a Comissão Europeia volta a insistir na facilitação dos despedimentos e na precariedade e critica o aumento do salário mínimo com falsos argumentos sobre o impacto no emprego e na competitividade, não conseguindo esconder que, na sua opinião, boas reformas laborais são aquelas que liquidam direitos dos trabalhadores e favorecem os baixos salários. Insiste também na necessidade de continuar as supostas reformas do anterior Governo, mas sabemos bem que reformas são essas. São aquelas que, num passado recente, levaram à recessão e estagnação económica, ao enfraquecimento do aparelho produtivo, a um brutal nível de desemprego, aos baixos salários e à precariedade laboral, à emigração em massa, ao crescente controlo da economia nacional pelo grande capital nacional e estrangeiro, à destruição de serviços públicos e à degradação dos apoios sociais, ao alastramento da pobreza e da miséria e ao agravamento da dependência externa. As exigências da Comissão Europeia para o prosseguimento das políticas de exploração e empobrecimento que infernizaram a vida dos portugueses contrastam, de forma flagrante, no relatório da 3.a avaliação com a preocupação de que Portugal venha a ser incapaz de assegurar o pagamento do serviço da dívida. A Comissão Europeia deixa cair a máscara quando afirma que os riscos de incumprimento poderão ser contidos se Portugal prosseguir o caminho de consolidação das contas públicas e das reformas estruturais, o que, na terminologia da Comissão Europeia, significa simplesmente prosseguir o caminho da exploração e empobrecimento dos trabalhadores e do povo. Sr. Presidente, Srs. Deputados, a ingerência das instituições da União Europeia tem um enquadramento que lhe é dado pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento, pela união económica e monetária e pelo tratado orçamental. Estes são instrumentos que, tal como o PCP denunciou desde o primeiro momento, permitem às instituições da União Europeia condicionar e limitar as nossas opções soberanas, impondo políticas que não servem os interesses de Portugal e dos portugueses. Traduzem-se em constrangimentos e condicionalismos que criam sérios entraves a uma inversão da política de exploração, empobrecimento e declínio nacional imposta pelo anterior Governo PSD/CDS e que impediram, em particular, que no Orçamento do Estado para 2016 se fosse mais longe na necessária política de reposição de direitos e rendimentos e de defesa das funções sociais do Estado. Os constrangimentos e condicionalismos resultantes do Pacto de Estabilidade e Crescimento, da união económica e monetária e do tratado orçamental não têm a mesma expressão para todos os Estados-membros da União Europeia. Para uns, como Portugal, umas décimas a mais no défice orçamental despoletam uma reação violenta da Comissão Europeia; para outros, com maior peso económico e demográfico, o cumprimento das metas para o défice ou para a dívida pública beneficia de maior benevolência e flexibilidade. Tal facto é indissociável da natureza e dos objetivos da designada construção europeia, orientada para a concentração de poder nas principais potências capitalistas da Europa e em instituições supranacionais distantes do controlo dos povos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — É preciso dizer «não» às intoleráveis ingerências da Comissão Europeia, rejeitando o caminho que nos querem impor à força; é preciso não ceder a pressões e chantagens; é preciso firmeza no prosseguimento do caminho de devolução de direitos e rendimentos aos trabalhadores e ao povo; é preciso dar continuidade às medidas de caráter positivo implementadas nos últimos meses, levando-as mais longe.