84-(414)II SÉRIE -C— NÚMERO 10n.° 41 969, de 24 de Novembro de 1958, passam a ter a seguinte redacção:ArL 11.°.........................................................1.° As aquisições de bens em lotarias, rifas, ou em quaisquer sorteios ou concursos;22.° Aquisição de prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, desde que o valor sobre que incidiria o imposto municipal de sisa não ultrapasse 8 100000$;Ari. 33.°.........................................................2.° Tratando-se de transmissões de prédios ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, serão as constantes da tabela seguinte:^.       , ,,               Taxa (percentagem) Vak* sobre que Incide o imposto   -.-—-municipal de sisa (em contos)     Marginal Média (»)Até 8 100.................................. 0    0De mais de 8 100 até 12000 .... 5    1,6667De mais de 12 000 até 16 200 11    4,0000De mais de 16200 até 20 200 18    6.8000De mais de 20 200 até 24 200 26Superior a 24 000.................... Taxa única: 10(*) No limite superior do escalão§ único. O valor sobre que incide o imposto municipal de sisa, quando superior a 8 100 000$, será dividido em duas partes, uma igual ao limite do maior dos escalões que nela couber, à qual se aplicará a taxa média correspondente a este escalão, e outra igual ao excedente, a que se aplicará a taxa marginal respeitante ao escalão imediatamente superior.Srs. Deputados, segue-se a proposta de alteração n.° 170-C, do PSD, que propõe a inclusão no artigo 36.° da proposta de lei do Orçamento de nova redacção .do n.° 13.° do artigo 13.° do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre ás Sucessões e Doações, apresentada pelo PSD.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — Sr. Presidente, desejava que o PSD esclarecesse o sentido desta proposta, iO Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, apenas actualizámos o montante, que era de 10 000, para 15 000 contos para efeitos de isenção da sisa na primeira instalação dos jovens agricultores.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Presidente, o facto de ter ouvido falar em jovens agricultores, leva-me a fazer a seguinte pergunta: se, em relação aos outros impostos, os escalões e os abatimentos são aumentados em 6 %, por que é que, neste caso, a proposta se traduz num aumento de 50 %? Gostava de saber qual é a coerência do PSD nestas coisas. Em quem é que estão a pensar?O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): — A coerência resume-se ao seguinte: os 10 000 contos não foram fixados no ano transacto, mas sim há mais tempo, daí que a actualização seja maior.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração n.° 170-C, do PSD, relativa ao artigo 36.° e que foi ainda agora enunciada.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS e abstenções do PCP e do CDS.É a seguinte:Artigo 36.°Imposto municipal de sisaOs n.0* 1.° e 22.° do artigo 11.°, o n.° 13.° do artigo 13.° e o n.° 2.° e o parágrafo único do artigo 33.° do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decrelo-Lei n.° 41 969, de 24 de Novembro de 1958, passam a ter a seguinte redacção:Art. 11.°.........................................................1.°..............................................................22.°............................................................Art 13°.........................................................13.° Ficam isentas de sisa as aquisições de prédios rústicos que se destinem à primeira instalação de jovens agricultores candidatos aos apoios previstos no Decreto-Lei n.° 79-A/87, de 18 de Fevereiro, ainda que operadas em épocas diferentes, até ao valor de 15 000 contos independentemente de o valor sobre que incidiria o imposto ultrapassar aquele limite.Srs. Deputados, vamos votar de seguida o artigo 37.° da proposta de lei, relativamente ao qual não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS e abstenções do PS e do PCP.É o seguinte:Artigo 37.°Imposto municipal sobre veículosSão aumentados em 6 %, com arredondamento para a dezena de escudos imediatamente superior, os