17 DE FEVEREIRO DE 2017 3 PROJETO DE LEI N.o 411/XIII (2.a) MUDANÇA DA DENOMINAÇÃO DA ATUAL FREGUESIA DE "RUA", NO CONCELHO DE MOIMENTA DA BEIRA Exposição de motivos “Rua” ou “Vila da Rua”, como sempre foi conhecida pelos habitantes locais, é uma aldeia beirã de nobres e antiquíssimas tradições que vão das festas em honra de S. Plágio à ligação ao Rio Távora. Situada nos limites da Serra da Nave, e muito próxima da Serra da Lapa, esta é uma freguesia claramente pertencente às "terras do demo", assim descritas por Aquilino Ribeiro, dada a dureza dos solos e das gentes que tinham que sobreviver do campo. Esta é uma freguesia localizada no Município de Moimenta da Beira, a uma distância de cerca de seis quilómetros da sede de concelho, onde as vias de comunicação sempre desempenharam um importante papel, dado que a Vila da Rua é atravessada pela Estrada Nacional 226, que substituiu a antiga via romana entre Lamego, Trancoso e Almeida. Constituída por mais quatro povoações – Prados de Baixo e de Cima, Vide e Granja de Oleiros, além do bairro de São Silvestre de recente construção –, esta é uma das mais importantes freguesias do concelho, dada a sua riqueza histórica e cultural de importância nacional e o importante papel que desempenha no setor da educação. No que diz respeito à educação e ao seu importante papel há que destacar a Quinta do Ribeiro, onde atualmente se localiza o Instituto de Formação e Educação Cooperativa (IFEC), da Fundação Rodrigues Silveira, responsável pela criação da Escola Profissional Tecnológica e Agrária de Moimenta da Beira, que é frequentada por alunos oriundos de todos os PALOP. Nesta Quinta existem ainda as ruínas do antigo Convento de S. Francisco, construído em honra de Francisco de Assis. As marcas históricas da Vila da Rua não se resumem aquele convento, dado que ainda hoje existem os antigos edifícios da Cadeia e dos Paços do Concelho, prova da importância desta localidade. Mas num local que já serviu de retrato para caracterizar a arquitetura da Beira Alta, não podemos esquecer o seu maior marco cultural, ligado à história penal portuguesa, e onde se assinalou o fim da pena de morte em Portugal. Foi no Pelourinho desta aldeia que se executou a penúltima pena de morte por enforcamento, datada de 8 de maio de 1845, tendo sido executado Manuel Pires. Sendo esta uma terra de muitas tradições e com a riqueza patrimonial e cultural acima retratada, é vontade da população local mudar a sua denominação de “Rua” para “Vila da Rua”. Sensível a esta questão, o CDS entende que esta é uma vontade que deve ser respeitada e que deve ocorrer por intermédio dos órgãos com legitimidade para o fazer. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo único A freguesia com a atual denominação “Rua”, no concelho de Moimenta da Beira, passa a designar-se “Vila da Rua”. Palácio de São Bento, 16 de fevereiro de 2017. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP: Hélder Amaral — Álvaro Castello-Branco — Nuno Magalhães — Patrícia Fonseca — Antonio Carlos Monteiro — Ilda Araújo Novo. ———