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13 DE FEVEREIRO DE 2020 31A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Concluo mesmo, Sr. Presidente. Peço desculpa. Dizia eu que é com agrado que ouvimos o PSD afirmar que são necessárias reformas, mas é preciso ir mais longe. Gostaríamos de saber o que é que o PSD está disponível para apresentar neste contexto.  Aplausos do PAN.  O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder a estes três pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado José Silvano.  O Sr. José Silvano (PSD): — Sr. Presidente, agradeço aos Deputados as perguntas que me fizeram. Deputado Porfírio Silva, começo por lhe dizer que quase acabou por responder à sua pergunta. Se o PSD não é da esquerda nem da direita, só faltou dizer que é do centro.  O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!  O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Mas o que é que isso significa?  O Sr. José Silvano (PSD): — Faltou essa parte para dizer que o PSD se situa no centro do espaço político e é verdadeiramente social-democrata. Não é socialista, não será comunista, não será de direita ou de extrema-direita, mas é de todo o espaço do centro e é, principalmente, dos portugueses que escolhem o centro. Esta é a resposta concreta à sua pergunta. Aplausos do PSD.  E não tenha dúvidas de que, dentro de pouco tempo, os portugueses que escolhem o centro e que têm votado no Partido Socialista facilmente votarão no PSD, a seguir. Disso pode ter a certeza absoluta!  O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Isso é o que vai acontecer!  O Sr. José Silvano (PSD): — A questão do público e do privado foi em relação ao ensino, mas eu até estava à espera que fosse em relação às parcerias público-privadas da saúde.  O Sr. Adão Silva (PSD): — Ora bem!  O Sr. José Silvano (PSD): — Talvez se tenha sentido incomodado para falar sobre essa área, mas a filosofia é a mesma. Nós somos sempre defensores do público acima de tudo — que fique claro! —, aliás, como o Presidente do partido tem afirmado várias vezes. Mas, atenção, onde o público não responde deve responder o privado, se fizer melhor e mais barato. Disso pode ter a certeza absoluta!  O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!  O Sr. José Silvano (PSD): — Tanto na educação como na saúde ou em qualquer outra área, o que os portugueses querem é ser servidos, e bem servidos. O público tem essa obrigação. Se não conseguir e o privado conseguir, ainda por cima melhor e mais barato, deve seguir-se o privado. O Estado deve é fiscalizar se esse privado cumpre as condições que lhe estabelece. É esta a prioridade do PSD, tanto num lado como no outro, quer na educação, quer na saúde. Deputada Cecília Meireles, agradeço também as suas palavras. Quanto à alternativa ao socialismo, acho que estamos perfeitamente de acordo e disponíveis. O comboio começou em andamento a seguir ao Congresso e acho que vai continuar.  O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queria pedir-lhe que terminasse, por favor.
13 DE FEVEREIRO DE 2020 37Aplausos do PS.  É justo recordar a luta da Juventude Socialista de então, de gente que acreditava que tinha de se acabar com a infame perseguição penal da pobreza. Ao lado de Sérgio Sousa Pinto, estava também Ana Catarina Mendes, entre outros rostos que nunca desistiram. Aplausos do PS.  Até que, em 2007, por impulso do Partido Socialista, em novo referendo, finalmente, o 25 de Abril chegou, como era sonho de Natália Correia, à escolha das mulheres, colocadas antes na agonizante situação de «criminosas» e de «pecadoras». Contra tudo o que nos disseram, o aborto não aumentou, as mulheres não recorreram à IVG como «método contracetivo», as consultas de planeamento familiar não foram uma promessa vazia e as mulheres não continuaram a morrer. Vozes do PS: — Muito bem!  A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — O aborto diminui de ano para ano, as consultas de planeamento familiar dispararam, a taxa de repetição da IVG é uma das mais baixas da Europa, acabou aquela que era a segunda causa de morte materna em Portugal: o aborto clandestino. Aplausos do BE.  Parámos de morrer. A lei parou de nos matar. A lei parou de nos confrontar com julgamentos humilhantes, como os da Maia ou de Aveiro, aqui já referidos. Continuamos atentas. No último dia da penúltima Legislatura, o PSD e o CDS aprovaram uma iniciativa que revogava a liberdade das mulheres e ditava, novamente, sentenças de morte.  A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Bem lembrado!  O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha!  A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Não nos esquecemos e os tempos não estão para esquecimentos. Mantemo-nos firmes, assim como, estamos certos, o Bloco de Esquerda e toda a esquerda, ao lado de uma lei progressista que nos permite dizer, hoje, que o número de abortos em Portugal é o mais baixo desde a legalização. E, 13 anos depois, estamos vivas e estamos livres. A lei parou de nos matar!  Aplausos do PS e do BE.  O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Alma Rivera, do PCP.  A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há 13 anos, Portugal despenalizava a interrupção voluntária da gravidez até às 10 semanas e as mulheres portuguesas deixaram de ser empurradas para o aborto ilegal. Foram precisas décadas de luta, não foi fácil. Existiram julgamentos, em que as mulheres sofreram a humilhação de se verem no banco dos réus e verem a sua privacidade e dignidade violadas. Existiram sequelas físicas e psicológicas para a vida. Existiram milhares de mortes de mulheres que abortaram clandestinamente em condições terríveis. Mas existiu, também, um movimento, com as mulheres na frente, que não desistiu até que se despenalizasse a IVG e se garantisse a opção de se poder interromper a gravidez de forma segura no Serviço Nacional de Saúde.
13 DE FEVEREIRO DE 2020 41Não nos parece e, por isso, entregaremos, novamente, um projeto de lei para retirar o SNS desta famigerada Lei dos Compromissos. — Aplausos do BE.  O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Almeida, do PSD.  O Sr. Álvaro Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Paula Santos, felicito-a por trazer aqui um tema que considero realmente importante. É, de facto, inadmissível que haja hospitais do Serviço Nacional de Saúde que não adquiram os medicamentos que os seus doentes precisam. Todavia, apesar de concordarmos com o tema, discordamos do diagnóstico. É que o problema não está na Lei dos Compromissos, esta lei existe há muitos anos e só desde 2017 é que os hospitais deixaram de comprar medicamentos por causa da lei.  O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Bem lembrado!  O Sr. Álvaro Almeida (PSD): — O problema está na falta de fundos disponíveis. A razão pela qual o Tribunal de Contas recusa o visto prévio é exatamente essa: falta de fundos disponíveis. E de onde vem a responsabilidade pela falta de fundos disponíveis? Vem dos Orçamentos que o Partido Socialista apresentou e que o PCP e o Bloco de Esquerda aprovaram desde 2016. Aplausos do PSD.Protestos do BE e do PCP.  É dessa falta de financiamento que resulta a falta de acesso a cuidados de saúde por parte de doentes de alguns dos hospitais portugueses. Não é por causa da Lei dos Compromissos. Esta lei limita-se a aplicar regras de boa gestão, pelo que não é dessa lei que resulta o problema. Diz a Sr.a Deputada que aquilo que a preocupa são os doentes. Também estamos de acordo, mas não é acabando com regras de boa gestão financeira que se protegem os doentes. Sabe como é que se protegem os doentes, Sr.a Deputada? Protegem-se, apresentando propostas para a redução de listas de espera para as consultas de especialidade, como fez o PSD e o PCP votou contra. Protegem-se, dando-lhes médico de família a todos, como o PSD propôs e o PCP votou contra. Portanto, quando se trata de defender o interesse dos utentes, Sr.a Deputada, o PCP passe a preocupar-se mais com as listas de espera, com os médicos de família e menos com a ideologia e, então, sim, estaremos de acordo e estaremos a defender o interesse dos doentes. Aplausos do PSD.  O Sr. Presidente: — Para responder aos dois primeiros Srs. Deputados, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos.  A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, começo por agradecer as questões que me foram dirigidas pelo Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda, e pelo Sr. Deputado Álvaro Almeida, do PSD. O Sr. Deputado Álvaro Almeida afirma que é inadmissível que os hospitais estejam impedidos de adquirir os medicamentos e nós também o consideramos, mas o Sr. Deputado, o seu partido e o CDS têm toda a responsabilidade no que está a acontecer.  O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!  O Sr. Álvaro Almeida (PSD): — Isso nunca existiu no nosso tempo!
I SÉRIE — NÚMERO 27 42  A Sr.a Paula Santos (PCP): — Há aqui um aspeto fundamental: os critérios que devem definir o funcionamento e a missão dos hospitais, mais do que critérios de natureza económica e financeira, devem ser critérios clínicos,...  O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!  A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... devem ser critérios de vantagem para os doentes, do ponto de vista da sua saúde, e não critérios que impeçam que os hospitais possam adquirir os medicamentos fundamentais para que os utentes se possam tratar, para que os utentes, em determinadas situações, possam, inclusivamente, sobreviver, hospitais esses que ficam, agora, com as mãos e os pés atados porque não lhes é possibilitada essa aquisição.  O Sr. Álvaro Almeida (PSD): — O problema está nos Orçamentos que os senhores aprovaram!  A Sr.a Paula Santos (PCP): — Mas vou dizer-lhe mais, Sr. Deputado: em 2013 — e a lei é de 2012 –, houve 11 unidades hospitalares que não cumpriram a Lei dos Compromissos; em 2014, houve 18; em 2015, houve 42; em 2016, houve 49; em 2017, houve 10; em 2018, houve 52; e em 2019, houve 28. Estamos, de facto, perante um problema que, tal como o Tribunal de Contas refere, é sistémico e que exige resolução, porque, de facto, esta lei não se deve aplicar ao Serviço Nacional de Saúde.  O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!  A Sr.a Paula Santos (PCP): — Aliás, está vista a consequência da sua aplicação ao pôr em causa o direito e o acesso à saúde por parte dos utentes. Mas também podemos falar em matéria de subfinanciamento. É que, se houve Governo que mais cortou no financiamento do Serviço Nacional de Saúde, o Governo do PSD e do CDS-PP foi o campeão,...  O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!  A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... com cortes brutais que impediram o funcionamento do SNS.  Protestos do PSD.  Sr. Deputado, é um facto que o problema não está resolvido e é por isso que colocamos a questão da necessidade de o financiamento ser adequado, de contratar mais trabalhadores, de um investimento plurianual em médicos de família, em enfermeiros de família, propostas que PCP aqui trouxe, inclusivamente no Orçamento do Estado, que o seu partido também não acompanhou mas que podiam resolver muitos dos problemas com os quais o SNS está confrontado, incluindo o da aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso ao Serviço Nacional de Saúde.  O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!  A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Deputado Moisés Ferreira, acompanhamos o conjunto de preocupações que tive oportunidade de referir na intervenção que fiz e quero dizer-lhe que, de facto, a Lei dos Compromissos aplicada ao Serviço Nacional de Saúde é um claro obstáculo à garantia do direito à saúde dos utentes. Por isso, quisemos agendar para o dia 6 de março a discussão da nossa iniciativa e veremos quais são os partidos que defendem o Serviço Nacional de Saúde e que querem garantir que nenhum doente, nenhum utente fique impedido de aceder aos cuidados de saúde por causa de uma lei que não tem um único critério de cariz clínico. Aplausos do PCP e do PEV.
13 DE FEVEREIRO DE 2020 45A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, agradeço as questões que me foram colocadas e começo por uma que está à margem do tema que trouxemos para discutir na Assembleia da República, a questão da prevenção e a sua necessidade. São matérias que, há muito, o PCP tem vindo a discutir, até como uma questão da promoção da saúde e da prevenção da doença. Aliás, é importante registar que se vai haver um alargamento do Plano Nacional de Vacinação, no ano de 2020, é porque foi aprovada na Assembleia da República uma proposta do PCP...  O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!  A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... para a inclusão de mais três vacinas.  O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!  A Sr.a Paula Santos (PCP): — Custou, mas, finalmente, o Governo lá avançou com a concretização do que constava no Orçamento do Estado. Por isso, relativamente à prevenção, consideramos que é fundamental. Estamos aqui — e foi, naturalmente, com esse intuito que o PCP trouxe este tema a debate — para discutir os problemas que afetam os portugueses, para discutir os problemas do Serviço Nacional de Saúde, e não para discutir problemas de outros países. Porém, registamos que há um conjunto de países, nomeadamente Cuba, que tem ajudado o nosso,...  O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!  O Sr. André Ventura (CH): — Oh!...  Protestos dos Deputados do CDS-PP.  A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... nomeadamente com a colocação de médicos de família,...  O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!  Protestos do Deputado do CH André Ventura.  A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... o que para muitos e muitos portugueses tem sido a solução para que lhes seja atribuído médico de família, dada a carência existente no nosso País relativamente a estas matérias.  O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!  A Sr.a Paula Santos (PCP): — Aquilo que é fundamental para o Serviço Nacional de Saúde, para que este dê aos portugueses a resposta a que têm direito, cumprindo a nossa Constituição, é dotá-lo dos meios que são necessários. Quanto às questões que aqui se colocam, não é através de discursos eloquentes ou de grandes proclamações que os problemas são resolvidos. São precisas medidas concretas e o que verificamos é que, por parte do Governo do Partido Socialista, elas não têm sido suficientes para responder aos problemas. É verdade que, como já referi, o PSD e o CDS deixaram o SNS numa situação lastimável, mas o que era necessário fazer e não foi feito era, efetivamente, um investimento que dotasse os serviços públicos dos serviços e valências necessários, que reforçasse os trabalhadores de uma forma mais efetiva, para que houvesse um médico de família, um enfermeiro de família, para que houvesse uma valorização dos trabalhadores e eles ficassem no Serviço Nacional de Saúde e não o abandonassem por se sentirem desmotivados. Isto é fundamental, porque pode colocar em causa não só a prestação de cuidados mas também a formação dos próximos profissionais no Serviço Nacional de Saúde.  O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
13 DE FEVEREIRO DE 2020 57Portanto, o Governo tem a base legal mais forte que pode ter para intervir neste contexto, mesmo não havendo uma lei antimonopolista, graças ao Partido Socialista, que trate concretamente esses assuntos. O Governo tem o dever de, à luz da Constituição, impedir o agravamento da situação de oligopólio que hoje temos na comunicação social portuguesa, em nome, acima de tudo, da liberdade do exercício da profissão de jornalista e da liberdade de imprensa. E essa liberdade fica afetada quando passamos a ter um panorama mediático absolutamente concentrado e quando sabemos que um jornalista que seja despedido hoje de um grupo económico terá dificuldades maiores em prosseguir a sua atividade profissional. É esse contexto de falta de liberdade democrática que nós estamos a construir ao permitir e ao fechar os olhos a estas manobras de concentração. Aplausos do BE.  O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado André Ventura. Faça favor.  O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, este projeto do PEV não deixa de nos surpreender, porque, para além de querer uma qualquer regulação, diz «um projeto que vise impedir a compra de um grupo por outro».  O Sr. Duarte Alves (PCP): — Não apresenta declaração de conflito de interesses?!  O Sr. André Ventura (CH): — Vamos ser muitos claros: os senhores não estão preocupados com os trabalhadores, nem com os jornalistas, nem com nada disso.  O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — O senhor é que sabe! O senhor sabe tudo!  O Sr. André Ventura (CH): — Os senhores estão a escolher uns grupos em vez de outros, estão a escolher determinadas pessoas em vez de outras. É isso que aqui se passa. Mas há uma agravante, que é o facto de os senhores passarem o ano a elogiar as entidades independentes e reguladoras, mas quando chega a altura de acreditar nelas já não acreditam e depois querem que o Governo intervenha. Protestos do BE e do PCP.  Então, digam lá, Srs. Deputados, o que é que querem: querem o Governo a dizer «sim» e «não» a cada compra relacionada com a comunicação social?! Querem o Governo a decidir, como em Cuba e na Venezuela, quem é que passa rádios, quem é que passa televisões e quem é que passa jornais?! Esse tempo acabou! Vivemos num tempo de iniciativa privada, de liberdade económica. Vivemos num tempo de pluralismo.  O Sr. JorgeCosta (BE): — Mostre a fatura!  O Sr. André Ventura (CH): — Já disse que não lhe admito isso!  Protestos do BE e do PCP.  O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, vamos criar condições para que o Sr. Deputado André Ventura continue a sua intervenção. Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. André Ventura (CH): — Em relação a esta operação, que visa ser impedida, o que está em causa é nada mais do que a passagem do controlo de mãos espanholas para mãos portuguesas, mas isso devia, pelo menos, orgulhar-nos enquanto País. Quanto mais não seja, os senhores deveriam orgulhar-se por haver um grupo que passa de mãos espanholas para mãos portuguesas.
13 DE FEVEREIRO DE 2020 59(PAN) — Altera o Decreto-Lei n.o 113/2013, de 7 de agosto, reforçando as regras de proteção e bem-estar animal na investigação científica, 78/XIV/1.a (BE) — Valorização da Comissão Nacional para a Proteção de Animais utilizados para fins científicos, 208/XIV/1.a (BE) — Reforça as regras de proteção e bem-estar animal na investigação científica e 87/XIV/1.a (PCP) — Recomenda adoção de medidas concretas e imediatas no âmbito da utilização de animais em investigação científica. De seguida, será apreciada a Petição n.o 610/XIII/4.a (Ana Celeste Maia Pires Glória e outros) — Solicitam à Assembleia da República a adoção de medidas com vista a salvar a Casa da Pesca, património classificado, situada na Quinta de Recreio dos Marqueses de Pombal, em Oeiras, e a garantir a preservação, divulgação e abertura ao público deste conjunto patrimonial, em conjunto com o Projeto de Resolução n.o 233/XIV/1.a (PCP) — Pela salvaguarda do património e reabilitação da Casa da Pesca, em Oeiras (Lisboa). Depois, apreciaremos a Petição n.o 614/XIII/4.a (FENPROF - Federação Nacional dos Professores) — Solicitam a revisão do Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, juntamente com os Projetos de Lei n.os 190/XIV/1.a (BE) — Altera o Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de abril - Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e 192/XIV/1.a (PCP) — Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e o Projeto de Resolução n.o 206/XIV (PAN) — Recomenda ao Governo que avalie e pondere a readoção de um modelo de gestão democrática dos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário. Será ainda apreciada a Petição n.o 425/XIII/3.a (José Luís da Rocha Ceia e outros) — Solicitam a eliminação do pórtico de Neiva, pórtico 4 da A28, juntamente com o Projeto de Resolução n.o 71/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo a abolição de portagens na A28. Desejo a todas e a todos a continuação de uma muito boa tarde. Está encerrada a sessão.  Eram 18 horas e 29 minutos.  Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 19 de dezembro de 2019  I Série — Número 18XIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)REUNIÃOPLENÁRIADE18DEDEZEMBRODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. António Filipe Gaião Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Ana Sofia Ferreira Araújo Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita S U M Á R I O O Presidente (António Filipe) declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das Propostas de Lei n.os 4 a 6/XIV/1.a, dos Projetos de Lei n.os 149 a 157 e 165 a168/XIV/1.a e dos Projetos de Resolução n.os 159, 163, 165,167 e 168/XIV/1.a.Em declaração política, a Deputada Diana Ferreira (PCP) chamou a atenção para a necessidade do reforço dos direitos dos trabalhadores, com aumento geral dos salários, quer no setor público quer no privado, e melhoria das condições de trabalho. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Inês de Sousa Real (PAN), Lina Lopes (PSD), António Gameiro (PS), José Luís Ferreira (PEV), José Moura Soeiro (BE) e Cecília Meireles (CDS-PP). Em declaração política, a Deputada Cecília Meireles (CDS-PP) criticou o Governo pela falta de ambição do Orçamento do Estado para 2020, com aumento da carga fiscal, e considerou haver discordâncias entre o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças e Presidente do Eurogrupo. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Duarte Alves (PCP), Fernando Anastácio (PS) e Duarte Pacheco (PSD). Em declaração política, o Deputado André Silva (PAN) contestou que, no âmbito do Orçamento do Estado para 2020, apenas uma percentagem mínima das transferências do Fundo Ambiental seja para projetos de mitigação e adaptação às alterações climáticas, de recursos hídricos, de conservação da natureza, de tratamento de resíduos e de economia circular. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Nuno Miguel Carvalho (PSD), Nelson Peralta (BE) e João Miguel Nicolau (PS). Em declaração política, a Deputada Mariana Silva (PEV) lamentou que os países presentes na Conferência do Clima — COP25 não tenham chegado a acordo no sentido de se atingir a neutralidade carbónica até 2050 e defendeu uma mudança de política, tendo, depois, respondido a pedidos de
I SÉRIE — NÚMERO 18 2 esclarecimento dos Deputados André Silva (PAN), José Maria Cardoso (BE), Alma Rivera (PCP), Bruno Coimbra (PSD) e Ricardo Pinheiro (PS). Em declaração política, o Deputado João Paulo Correia (PS) salientou as prioridades consagradas no Orçamento do Estado para 2020, que considerou contribuírem para a consolidação dos progressos alcançados na anterior Legislatura. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Mariana Mortágua (BE), Afonso Oliveira (PSD), Duarte Alves (PCP) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). Em declaração política, o Deputado Luís Leite Ramos (PSD) fez um balanço do primeiro trimestre do ano letivo, tendo tecido várias críticas à política levada a cabo pelo Governo na área da educação. De seguida, deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Deputados Bebiana Cunha (PAN), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Ana Mesquita (PCP), Porfírio Silva (PS) e Joana Mortágua (BE). Em declaração política, a Deputada Isabel Pires (BE) chamou a atenção para a situação das pessoas sem-abrigo, tendo considerado o direito à habitação como básico em termos de direitos humanos e destacado a ação de um vereador do seu partido na prossecução desse objetivo. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Inês de Sousa Real (PAN), Firmino Marques (PSD), Catarina Marcelino (PS) e Diana Ferreira (PCP). Em declaração política, ao abrigo do n.o 2 do artigo 71.o do Regimento, o Deputado João Cotrim de Figueiredo (IL) abordou a necessidade de se combater a corrupção no País e anunciou a apresentação, pelo seu partido, de uma proposta no sentido da criação de uma comissão parlamentar eventual para debater o tema, tendo exortado outros Deputados a viabilizarem essa iniciativa. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento da Deputada Cláudia Santos (PS) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). Em declaração política, ao abrigo do n.o 2 do artigo 71.o do Regimento, o Deputado André Ventura (CH) indignou-se relativamente a afirmações acerca da liberdade de expressão na Câmara e à não aplicação da legislação relativa ao combate à corrupção, tendo também tecido diversas críticas ao Orçamento do Estado para 2020. Em seguida, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Inês de Sousa Real (PAN), Pedro Delgado Alves (PS), Cecília Meireles (CDS-PP) e Pedro Filipe Soares (BE), que também interpelou a Mesa sobre a condução dos trabalhos. O Presidente (Eduardo Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 18 horas e 47 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 18 8 A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Esses direitos foram defendidos com a luta de milhares de trabalhadores durante vários anos e foram também conquistados com essa luta. E nós cá estaremos também, tanto para defender esses direitos como para apresentar propostas que os reforcem. Porque são os trabalhadores que criam a riqueza do nosso País... O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — ... e a riqueza das empresas, é mais do que justo que essa riqueza seja bem distribuída, designadamente de uma forma mais justa, com um aumento geral dos salários, nomeadamente de 90 € já no início, em 2020, tendo os 850 € como patamar para o salário mínimo nacional, fazendo, naturalmente, com que um conjunto de outros salários subam também e que aqueles que estão acima do salário mínimo nacional possam também continuar a subir e a ser valorizados, repondo assim situações de justiça. Sr.a Deputada Lina Lopes, registo que, no que se refere a um conjunto de situações que foram por mim expostas da tribuna sobre a realidade concreta das empresas e dos locais de trabalho, o PSD nada teve a dizer. A Sr.a Lina Lopes (PSD): — Esqueceu-se da concertação social?! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sobre as questões do trabalho por turnos, o PSD, por exemplo, nada teve a dizer. Estamos a falar de cerca de mais de 760 000 trabalhadores que, neste momento — há dados que indicam neste sentido —, trabalham por turnos, Sr.a Deputada. Protestos da Deputada do PSD Lina Lopes.Estamos a falar de mais de 1 milhão de trabalhadores que trabalham ao domingo e mais de 2 milhões de trabalhadores que trabalham ao sábado, no nosso País! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Bem lembrado! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sobre as questões do trabalho por turnos, do trabalho noturno, da articulação entre a vida pessoal, a vida familiar e também a vida profissional, o PSD não disse nada. Sr.a Deputada, essas matérias são competência de legislação da Assembleia da República, que tem todas as condições para decidir se quer reforçar os direitos dos trabalhadores. E a questão que se coloca... O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Como estava a dizer, a questão que se coloca é de que lado se posiciona o PSD nessa matéria, porque até agora tem-se posicionado contra os direitos dos trabalhadores,... A Sr.a Lina Lopes (PSD): — Não é verdade! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — ... atropelando um conjunto de direitos que já estão conquistados e consagrados também. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Gameiro, do PS. O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Diana Ferreira, nós gostaríamos de questionar o PCP sobre a evolução daquilo que tem sido os indicadores do emprego em Portugal.
19 DE DEZEMBRO DE 2019 17 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Pois, subiu os acessórios! O Sr. Fernando Anastácio (PS): — A saber, reduzimos o IRC, reduzimos o IVA e reduzimos o IRS. O que cresceu foram, efetivamente, as contribuições para a segurança social, e isto resulta do facto de haver mais 300 000 portugueses a trabalhar. Mas esta é a realidade com a qual o CDS parece não querer conformar-se, Sr.a Deputada. Gostaria agora de lhe fazer uma pergunta, porque esta é a altura de esclarecermos estas matérias. Compreendo que o CDS queira reduzir os impostos — também queremos reduzir os impostos, aliás, gostávamos de os reduzir mais ainda —,... A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Então, reduza! O Sr. Fernando Anastácio (PS): — ... mas é bom e, do meu ponto de vista, sério que se diga como é que vamos fazê-lo. Pergunto: o CDS, nomeadamente a Sr.a Deputada, está disponível para explicar aos portugueses, sem fazer demagogia e admitindo que não quer aumentar a dívida nem aumentar o défice e que defende que a dívida é para pagar, onde é que, concretamente, vai cortar para reduzir os impostos? Vai ter de dizer se é nos transportes, se é na ferrovia, se é na saúde, se é nos apoios sociais, se é nas reformas dos pensionistas. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — E depois teremos a resposta, porque é importante serem claros. É preciso que expliquem ao Parlamento para que possam ser levados a sério; se não, irão ser, com certeza, como, aliás, o foram nas últimas eleições, reduzidos àquilo que hoje são! Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, do PSD. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Cecília Meireles, saúdo-a pela intervenção que aqui fez sobre o Orçamento do Estado e devo dizer-lhe que partilhamos das suas preocupações. Permita-me que lhe diga que este Orçamento é mais do mesmo, por duas situações: é repleto de anúncios iguais aos de todos os anos deste Governo socialista, ou seja, está sempre a dizer «agora é que é!». Sobre investimento na ferrovia, «agora é que é!»; sobre investimento nos transportes, «agora é que é!»; sobre investimento nos barcos, «agora é que é!»; sobre investimento na saúde, «agora é que é!». Claro que quem tem fé acredita; os outros portugueses ficarão à espera que seja mesmo «agora é que é!». O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem dito! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Por outro lado — e para isto não é preciso ter fé, vai acontecer mesmo —, temos aumento de impostos. A Sr.a Lina Lopes (PSD): — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — No ano passado, o Governo aumentou 9 impostos. O Dr. Mário Centeno deve ter pensado: «9 impostos? Ah, isso é uma coisa mixuruca». Por isso, neste ano, não propõe 9, nem 10, nem 11, nem 12, nem 13, nem 14 mas, sim, 15 impostos agravados para todos os portugueses. Por isso, este Orçamento é histórico. Claro que é! O Sr. Adão Silva (PSD): — Claro!
I SÉRIE — NÚMERO 18 18 O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Tem a carga fiscal mais alta de sempre na história de Portugal. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Por isso, é mesmo histórico! Sr. Presidente, porque acho que, dentro do tempo de que disponho, não vou conseguir ler todos os impostos que este Governo se prepara para aumentar, peço desculpa se ultrapassar esse tempo. Então, vejamos: no IRS, o aumento dos escalões, que não alcança a inflação; no IRC, as atividades de alojamento local; no IVA, as atividades tauromáquicas; o imposto de selo sobre o crédito ao consumo; o IMI (imposto municipal sobre imóveis) para prédios em ruínas; o IMT (imposto municipal sobre a transmissão onerosa de imóveis), com um novo escalão para casas de valor mais elevado; o ISV (imposto sobre veículos), em que as taxas são agravadas em 0,3%; o IUC (imposto único de circulação), em que acaba a taxa intermédia para veículos ligeiros de passageiros; o imposto sobre as bebidas açucaradas, cujas taxas são agravadas; o imposto sobre o tabaco é agravado em 0,3%; os benefícios fiscais, que terminam para veículos movidos a GPL... O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, deixe-me terminar a lista de impostos. O ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos); o imposto sobre o jogo online;... O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Nunca mais saímos daqui! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... a criação de novas contribuições extraordinárias... O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado reconheceu que não iria ter tempo para referir todos. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... sobre os fornecedores da indústria e sobre as embalagens de uso único... Sr.a Deputada, tem toda a razão: este é um Orçamento histórico por ter a carga fiscal mais alta de sempre. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada Cecília Meireles, tem a palavra, para responder. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria agradecer aos Srs. Deputados que me colocaram questões. Começo por responder ao Sr. Deputado Duarte Pacheco dizendo-lhe que, de facto, este Orçamento destaca-se pela carga fiscal. Ao Sr. Deputado Fernando Anastácio, primeiro, tenho de o saudar pela crítica inédita. Eu já fui acusada de muitas coisas; de não querer falar de Orçamento foi a primeira vez que me acusaram e não deixa de ser uma crítica particularmente inédita. Creio que não a confirmará nos próximos meses! Em todo o caso, devo dizer o seguinte: tenho muito orgulho de ter feito parte e de ter apoiado um Governo no qual o desemprego começou a descer em Portugal. Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Já o Sr. Deputado, infelizmente, poderia ter orgulho, se, por acaso, não fizesse parte de um partido que apoiou o Governo no qual o desemprego começou a crescer, em Portugal. Aliás, este caminho de baixa do desemprego, que se iniciou em 2013/2014, continuou nestes anos, e ainda bem que continuou. Certamente, o Sr. Deputado nunca verá o CDS lamentar-se.
I SÉRIE — NÚMERO 18 34 A taxa do IVA para a restauração desceu, as taxas do IRS desceram, foram criados novos escalões do IRS, foi eliminada a sobretaxa. Sabe como é que a direita votou todas estas propostas de descida do IRS e de descida da taxa de IVA? Votou contra! Não estiveram a favor da baixa dos impostos! Aplausos do PS. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Está baralhado! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Portanto, Sr. Deputado Afonso Oliveira, é importante que se faça aqui o teste do algodão. O PSD também tem de se decidir. Nestes dias, a propósito da entrega do Orçamento do Estado, ouvimos o PSD dizer, de manhã, que é preciso baixar mais impostos e, à tarde, dizer que é preciso aumentar o investimento público. Então, diga lá, Sr. Deputado, como é que vão fazer? É que se baixam os impostos, descem a receita. Se aumentam ainda mais o investimento público, sobem a despesa. Os senhores têm de dizer, se é para fazer isso, qual é a despesa que vão cortar ou que impostos é que vão aumentar. Aplausos do PS. Vão aumentar impostos? Digam quais são os impostos! Qual é a despesa que vão cortar? É a despesa com pessoal? É no Serviço Nacional de Saúde? Onde é que vão propor cortar essa despesa, Sr. Deputado? Sr. Presidente, respondendo agora à Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, direi que acreditamos que este Orçamento do Estado é de continuidade porque ele tem uma forte carga de orientação de esquerda política. Não temos a menor dúvida quanto a isso, porque reforçar o investimento no Serviço Nacional de Saúde é dar continuidade àquilo que foi feito nos últimos quatro anos. Aplausos do PS. Reforçar o investimento nos transportes públicos, na ferrovia, na aquisição de material circulante, como está a ser feito, é dar continuidade aos Orçamento do Estado da anterior Legislatura. Reforçar a dotação orçamental no passe único é dar continuidade a uma das medidas emblemáticas da anterior Legislatura. E reforçar as prestações sociais, que têm ajudado a diminuir drasticamente a pobreza em Portugal, que têm ajudado os mais jovens e os mais idosos, de aumento do abono de família — que é aumentado novamente em 2020, dando continuidade à Legislatura anterior —, do complemento solidário para idosos, da prestação social para a inclusão, das pensões mais reduzidas, tudo isso são medidas que dão continuidade ao Orçamento anterior. Portanto, não temos a menor dúvida de que quem ajudou a construir as medidas que fizeram com que Portugal e a sua economia conseguissem alcançar os resultados que são conhecidos, quer em matéria de crescimento económico, quer em matéria de aumento do rendimento disponível das famílias, quer em matéria de redução da pobreza, de certeza que não poderá estar contra as medidas que fazem parte e que constituem a força política deste Orçamento do Estado para 2020. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Prosseguindo com os pedidos de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.
19 DE DEZEMBRO DE 2019 41 A Sr.a Ana Mesquita (PCP) — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Leite Ramos, nestas questões, e permita-me a analogia, o PSD é como o gato de Schrödinger — ora está vivo, ora está morto e até, em simultâneo, está vivo e morto. Mas não deixa de ser gato, e mal escondido com o rabo de fora. Vem cá, hoje, no papel de gato vivo, preocupado com a escola pública, com a falta de trabalhadores, com as escolas que encerram por falta de auxiliares, de administrativos, de técnicos especializados, mas, na semana passada, Sr. Deputado, fez o papel de gato morto... O Sr. Duarte Marques (PSD): — O PCP fez de gato morto durante quatro anos! A Sr.a Ana Mesquita (PCP) — ... quando um projeto do PCP esteve à votação recomendando a contratação imediata dos trabalhadores em falta para a escola pública. E o que aconteceu? Votou a favor? Não! Preferiu viabilizar o chumbo e deixar o problema por resolver. O mesmo podemos dizer sobre a remoção de amianto e sobre tantos outros problemas que ficaram sem resposta por parte do PSD. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Com o PS, remoção de amianto, zero! E o PCP a aplaudir! A Sr.a Ana Mesquita (PCP) — Ou seja, vivo ou morto, o PSD não deixa de ser gato, tanto na oposição como quando está no Governo, porque, no conjunto das opções políticas estruturantes para a escola pública, o que defende, pratica e implementa são as soluções da política de direita que, ao arrepio da Constituição, impõem o subfinanciamento, a precariedade, os despedimentos, a inexistência de gestão democrática, a desvalorização social e profissional dos trabalhadores,... O Sr. Duarte Marques (PSD): — Está a falar para um espelho! A Sr.a Ana Mesquita (PCP) — ... a elitização do ensino, o aprofundamento da estratificação social e a reprodução das desigualdades. Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.Calma, Sr. Deputado! Calma. Sr. Deputado Luís Leite Ramos, boas festas, mas não será com a ajuda do PCP que esse gato irá às filhós, porque o que é preciso é uma política diferente, de insubmissão aos interesses privados que atacam a escola pública. É nesse combate que poderá encontrar sempre o PCP, sem desistir de qualquer batalha antes de a travar. Como é que vão votar, Sr. Deputado, as propostas recorrentes do PCP sobre a carreira docente, sobre a aposentação, sobre os horários de trabalho, sobre o combate à precariedade, sobre a reposição das carreiras específicas, sobre o reforço da ação social escolar, sobre a gestão democrática? O Sr. Duarte Marques (PSD): — Estiveram quatro anos na box! A Sr.a Ana Mesquita (PCP) — Como é que o PSD vai votar?! O Sr. Duarte Marques (PSD): — E como é que o PCP vai votar? A Sr.a Ana Mesquita (PCP) — Já sabemos: vivo ou morto, o PSD continuará a ser gato. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Luís Leite Ramos.
I SÉRIE — NÚMERO 18 42 O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Presidente, agradeço às Sr.as Deputadas Bebiana Cunha, Ana Rita Bessa e Ana Mesquita as perguntas que me fizeram. Começando pela Sr.a Deputada Bebiana Cunha, queria dizer-lhe que consideramos que a única forma de valorizar e de credibilizar a escola é, naturalmente, valorizando os professores. Aplausos do PSD. Sempre o dissemos e temo-lo defendido não na perspetiva como muitas vezes o Partido Comunista, o Bloco de Esquerda e até o próprio Partido Socialista o querem fazer, ou seja, instrumentalizando de alguma forma a escola pública, mas dando às escolas real autonomia e capacidade para gerirem o ensino e para, de algum modo, o valorizarem. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, realmente, a audição do Sr. Ministro da Educação foi exemplar e eu estava à espera que a Sr.a Deputada Ana Mesquita viesse repetir aquilo que disse ontem ao Sr. Ministro. Fico espantado e surpreendido até. Aplausos do PSD. A Sr.a Ana Mesquita (PCP) — O PSD é Governo? O PSD não está no Governo, ou está?! O Sr. Duarte Marques (PSD): — Mudou a cassete! O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — E sabe porquê, Sr.a Deputada? Porque o gato do PCP tem o rabo preso. Aplausos do PSD. Tem o rabo preso e teve o rabo preso em quatro anos. Em quatro anos, repito. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — E só agora, ao fim de quatro anos, é que descobriu que o Sr. Ministro não existe, que é incompetente e incapaz. A Sr.a Ana Mesquita (PCP) — Está enganado! Tem estado muito desatento, Sr. Deputado! O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Andou, durante quatro anos, a suportar e a apoiar esta política de educação e, naturalmente, compreendo o incómodo. A Sr.a Ana Mesquita (PCP) — Como é que vai votar o PSD? O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Compreendo a sua situação, querendo, desta forma, sacudir a água do capote. A Sr.a Ana Mesquita (PCP) — Como é que vai votar o PSD? O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Durante os últimos quatro anos, enquanto a Sr.a Deputada e os Deputados do seu partido aprovaram religiosamente um Orçamento que depois não foi cumprido,... A Sr.a Ana Mesquita (PCP) — Diga como é que vai votar o PSD!
19 DE DEZEMBRO DE 2019 43 O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — ... enquanto aprovaram e votaram favoravelmente um conjunto de medidas que o Sr. Ministro veio cá prometer e depois não cumpriu, nós estávamos deste lado a denunciar essa falácia. A Sr.a Ana Mesquita (PCP) — Como é que o PSD vai votar as propostas do PCP? O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — O PCP, com alguma pomposidade e cinismo até, ia dizendo que não apoiava a política do Governo, mas no momento certo estava lá para votar Orçamentos e medidas fundamentais para aprovar esta política. A Sr.a Ana Mesquita (PCP) — A muleta das políticas de direita sempre foi o PSD e o CDS! O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr.a Deputada, não vale chegar aqui ao fim de quatro anos e dizer «nós não temos nada a ver com o passado». A Sr.a Ana Mesquita (PCP) — Está bem! O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — A política dos últimos quatro anos e os seus resultados são da responsabilidade do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista. Aplausos do PSD. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Os bons e os maus resultados! A Sr.a Ana Mesquita (PCP) — Mesmo não estando no Governo, sempre tivemos soluções para os problemas! O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Leite Ramos, a abordagem do PSD à escola pública é mais do tipo «mixórdia de temáticas», ou seja, focar muita coisa para não falar do essencial. Mas nós percebemos isso, porque é a técnica que o PSD usa para se esquecer e para nos tentar fazer esquecer das suas responsabilidades. É que, em matéria educativa, o passado não são quatro anos. Em matéria educativa, o passado são muito mais anos, são gerações. Quem é que tirou mais de 20 000 professores da escola pública? O PSD e o CDS! O Sr. Duarte Marques (PSD): — Isso é uma aldrabice! O Sr. Porfírio Silva (PS): — Quem é que precarizou o pessoal não-docente da escola pública e o despediu? O PSD e o CDS! Aplausos do PS. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Isso é um disparate! O Sr. Porfírio Silva (PS): — Quem é que destruiu o ensino... Protestos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, peço que criem condições para que cada orador se faça ouvir. Sr. Deputado Porfírio Silva, queira continuar.
I SÉRIE — NÚMERO 18 44 O Sr. Porfírio Silva (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Quem é que desvalorizou o ensino experimental das ciências na escola pública? O PSD! Quem é que tentou destruir o Plano Nacional de Leitura? O PSD! Quem é que fez metas curriculares completamente irrealistas e prejudiciais? O PSD! O Sr. Duarte Marques (PSD): — Quais são os resultados do PISA (Programa Internacional de Avaliação de Alunos)? O PISA não diz isso! O Sr. Porfírio Silva (PS): — Os senhores gritam muito, especialmente o Sr. Deputado Duarte Marques, para evitar que os outros falem, mas ouçam. Custa ouvir, mas estas situações aconteceram e foi isto que os senhores fizeram. Aplausos do PS. O PSD não se limitou a fazer maldades avulsas. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Oh!... O Sr. Porfírio Silva (PS): — Durante o período de ajustamento, o PSD escolheu a escola pública para sacrificar e,... O Sr. Duarte Marques (PSD): — E agora qual é a sua desculpa? O Sr. Porfírio Silva (PS): — ... além do que estava previsto no Memorando de Entendimento, cortou para cima de 1200 milhões de euros na escola pública. Porquê? Porque os senhores são contra a escola pública e querem sacrificá-la. Aplausos do PS. Apesar de o PSD não falar daquilo que é estrutural, o PISA continua a mostrar três coisas essenciais de que o Sr. Deputado não falou. Primeiro, que, desde 2000, a escola pública portuguesa tem vindo sempre a progredir. Segundo, que há uma coisa que a escola pública ainda não está a fazer como deveria, que é compensar as desigualdades sociais. O senhor não fala disso, mas deveria falar, porque isso é que nos deveria preocupar. Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.E há outra coisa que o PISA também mostra e da qual o senhor deveria falar. É que os anos do Crato,... O Sr. Duarte Marques (PSD): — Do Crato?! O Sr. Porfírio Silva (PS): — ... que foram agora avaliados, mostraram — como eu próprio escrevi em 2016 — o que os senhores fizeram à educação em Portugal. Era sobre isso que os senhores deveriam responder, mas o senhor só se dedica à espuma dos dias. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Porfírio Silva (PS): — O Sr. Deputado só se dedica a tentar estragar aquilo que se está a fazer, em vez de olhar para a frente e tentar encontrar as convergências nacionais necessárias para valorizarmos aquilo que tem de ser valorizado, que é a escola pública. Vozes do PS: — Muito bem!