11 DE NOVEMBRO DE 1981204-(31)craca em maitéria de saúde, de segurança social e de educação. £ através dos impostos que os ricos deverão pagar.Em terceiro lugar, registo que o Sr. Deputado Sousa Tavares é contra a medicina convencionada.O Sr. Presideníe [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra, mas pedia-lhe que fosse muito rápido para avançarmos para o o artigo seguinte.O Sr. VáflaB Moreira (PCP): —Sr. Presidente, nós etítamos a discutir as propostas que existem. Toda a discussão do Sr. Deputado Sousa Tavares foi sempre na base de uma proposta que não existe.O que está em discussão é uma proposta da AD, com a qual nós não podemos concordar. É um Serviço Nacional de Saúde nos termos da lei, feto é, com-pleitamen/te aberto ao desmantelamento de toda e qualquer Meia de Serviço Nacional 'de Saúde.Agora, se houver quatfquer proposta no sentido de que os ricos paguem especiailmente o Serviço Nacional de Saúde, pois nós não nos recusamos a considerá-Ja. Se o Sr. Deputado Sousa Tavares quiser fazer essa proposta, proposta em que haverá um Serviço Nacional de Saúde pago especialmente pelo rico, então faça-a, que nós estamos dispostos a consideráila. Não nos recusamos a consiklerá-la. O que nós nos recusamos é a considerar esta discussão nos termos de uma proposta que não existe, porque a proposta que cá está é a de eliminação do Serviço Nacional de Saúde, e contra essa, nós estamos. Se a AD a quiser substituir por outra proposta, nós estamos dispostos a considerá-Ja. Não nos recusamos a considerá-la. Mas, enquanto não existir, pois recusamo-nos obviamente a considerar a discussão nos termos em que ©la está.Se a questão é a da relação entre os ricos e o Serviço Nacional de Saúde, pois seja posta através de uma conveniente proposta vinda da AD. Nessa altura será considerada.O Sr. Sousa Tavares (PSD):—Peço a palavra, Sr. Presidente..O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Sousa Tavares, é reatmenite em relação a alguma afirmação que foi feita, ou é para entrar no debate da questão de fundo?O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Não volto à questão de fundo. j£ só em Telação a uma afirmação que foi feita pelo Prof. Jorge Miranda.O Sr. Presitate [Fernando Condesso (PSD)]:— Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Eu pergunto simplesmente ao Sr. Prof. Jorge Miranda se entende que é a mesma coisa dizer, em termos programáticos, que o ensino deve ser universal, gratuito e aberto a toda a gente, ou a criação concreta de um Serviço Nacional de Saúde que tem de obedecer a esta, a esta e a esta caraeterísítíca?Ê diferente. Porque, se este artigo ditesesse que a saúde deve ser garantida universal, gratuütamente e em generalidade a todo o povo, eu podia aceitar a sua argumertlação. Mas >não é isso que se diz aqui'. É quequalquer Serviço Nacional de Saúde que se crie tem de ter estas características. Ora, o que o serthor me esteve a dizer é que nós podemos legiisflar inconstitucionalmente. Quer dateer, como os senhores. Parece que não põem uma objecção de princípio às taxas moderadoras, parece que, apesar do que está consagrado aqui' na Constituição, amanhã um Serviço Nacional de Saúde pode, por exemplo, ter determinado preço, conforme as drcunstânctas económicas da população, para o uso de determinados serviços. Eu considero isso àicorostifcucional em face do que aqui está.Quanto à questão dos impostos, eu queria só dizer em duas paflavras que isso era- muito bonito se realmente Portugal fosse um país onde a efectividade do imposto fosse real. Mas quando é que dia será num país dominado essencialmente pela especulação de pessoas que não pagam impostos?O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Passamos ao artigo 65.° Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — O meu camarada Veiga de Oliveira 'tinha pedido primeiro a paâavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Então, faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):—Sr. Presidente, eu ouvi aquiío que suponho que era uma advertência do Sr. Presidente a respeito de novos pedidos de palavra.Nós temos por hábito chegar aqui de manhã, à hora, e da parte da 'tarde também, temos também por hábito esperar por outros, incluindo deputados da AD, mas não queremos ver esta discussão aqui na Comissão de qualquer forma limitada. E se o Sr. Deputado fala em aplicar as normas regimentais que se aplicam por mera recorrência, ao Regimento da Assembleia, eu devo-lhe dizer que não ganha nada com isso. As normas supletivas que se aplicariam iriam certamente, quando esgotadas as possibilidades, levar a um gasto muito maior de tempo.Portanto, não percebi, pois, se há aqui) antigos cujo interesse é reduzido e nos até passamos adiante sem estar com grande discussão, há outros em que há interesse em dÜsciítir. Não entendemos, assüm, qual foi a advertência do Sr. Presidente. Eu gostaria que esclarecesse, para saber em que regime é que estamos, porque de qualquer maneira tem de ser um regime que não seja de roTha, Sr. PresMenite.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — A minha intervenção fof, pura e simplesmente, para significar que um debate ilimitado sobre matérias, sobretudo quando as diferentes posições já estão proclamadas pelas diferentes forças políticas, efectivamente não pode admírir-se. Este artigo é um dos artigos onde efedtívamente já todos tomaram posição, posUção em relação à aceitação ou não de alterações. Inclusivamente as várias forças politicas fundarnenr taram essas posições e a miinha posição fof apenas no sentido dé dizer que esta situação não poderá continuar.Não sei se efectívamenite, a aplicação das normasregimentais que melhor caibam irá dilatar ou não, ma"-