568-(l12)II SÉRIE — NÚMERO 42não tendo como efeito o deferimento do pedido, impunha, todavia, à Administração o dever de se pronunciar sobre o mesmo, pelo que se diligenciou junito do irespectivo departamento no sentido de provocar uma tomada de posição, o que vedo efectivamente a suceder.Com efeito, por despacho de 15 de Janeiro de 1979, do Secretário de Estiado da Administração Pública, foi atribuído ao reclamante o subsídio vitalício anual de 29 700$.SEGUROS —ACIDENTE DE VIAÇÃO - INDEMNIZAÇÃOProcesso n.o 77/R-640-B-1Um cidadão residente em Lisboa reclamou para o Provedor de Justiça pelo facto de, tendo sofrido danos corporais e materiais diversos em acidente ocorrido sem qualquer culpa da sua parte, a companhia seguradora do condutor responsável pelo sinistro só se dispor a entregar-lhe, como indemnização, o saldo do montantei do seguro (saldo que restava depois da liquidação de despesas medicas hospitalares) se o lesado lhe passasse recibo de quitação plenaCom o pagamento desse saldo, portanto, ficariam a companhia e o seu segurado desonerados de qualquer outra obrigação compensatória dos prejuízos do ofendido.Ouvida sobre o caso, a empresa seguradora declarou que tinha proposto, em negociações, dar o saldo do seguro contra quitação plena e que, não tendo a sua oferta sido aceite, relegara a solução do caso para decisão judicial.Estudado o problema, e verificado que a posição da companhia não era correcta, o Provedor dirigiu-lhe a seguinte recomendação:A circunstância de essa companhia haver colocado à disposição dos sinistrados o montante global da apólice, depois de deduzidas as despesas já efectuadas, significa indubitavelmente que a seguradora aceita o dever de indemnização e que está certa de que a indemnização será sempre fixada em soma igual ou superior à da apólice.Sendo assim, parece procedimento inadequado o de relegar para tribunal a definição de uma responsabilidade e de uma quantia indemnizatória que se aceitam.Como justificar que se exija dos sinistrados a dedução em juízo de um pedido de indemnização que a companhia, em atitude coerente e de boa fé, não contestará dentro dos limites da apólice?Por outro lado, ao decidir entregar a soma disponível da apólice, essa companhia devia pedir só um recibo de quitação plena quanto a ela e de quitação do seu segurado (devido à responsabilidade solidária deste e da seguradora) quanto â importância satisfeita aos sinistrados.Não se vê fundamento para um pedido de quitação plena, «sem excepção alguma», em relação a seguradora e segurado.Nestes termos, recomendo a essa companhia que, em revisão da sua anterior posição, pague aos sinistrados, como já lhes ofereceu (carta de 10 de Março de 1977), a parte sobrante da apólice, contra recibo de quitação em forma legal.Em resposta, a seguradora alegou que duvidava da realidade de muitas das cifras parcelares apontadas como base da indemnização pedida pelo sinistrado e afirmou que, embora não negasse o dever de indemnizar, pretendia discutir em juízo o montante indemnizatório.O Provedor retorquiu nestes termos:Constata-se pela relação de danos e prejuízos apresentados pelo sinistrado que alguns há de fácil comprovação, como sejam, por exemplo, a perda efectiva de vencimentos resultante da doença e incapacidade para o trabalho, despesas em matéria de transportes, gastos derivados de roupa inutilizada e com a instalação e alimentação dos folhos, etc. Cra, como o montante destes prejuízos excede o remanescente do valor da apólice, não se vê motivo que justifique o seu não pagamento ao interessado.Por outro lado, o facto de este não ter aceite a proposta que essa companhia inicialmente formulou também não me parece razão, visto que a quitação que, em contrapartida, lhe foi exigida assumia termos ilegais.Neste contexto, e tendo em vista que, hoje nacionalizadas que estão, as companhias de seguros não têm legitimidade para pretender obter tratamento especialmente favorável para os «seus» segurados (dada a função .pública que agora lhes cabe) e que o contrato de seguro de responsabilidade civil visa mais o benefício de terceiros — lesados — do que o interesse dos segurados, recomendo que essa companhia proceda, sem necessidade de recurso a tribunal, ao pagamento do aludido remanescente.Como a companhia respondeu que mantinha a sua anterior decisão e aguardava que o ofendido a demandasse judicialmente, o Provedor resolveu colocar a questão ao Ministério das Finanças e do Plano.E fê-lo em ofício do seguinte teor:Através de uma reclamação aqui dirigida, teve este Serviço conhecimento da posição, para a cual se não encontra fundamento, assumida por determinada companhia de seguros perante um ecidente de viação em que o reclamante foi o sinistrado.Sucede que tal companhia, ao ser interpelada para proceder ao pagamento das necessárias indemnizações, decidiu esgotar o capital subscrito pelo segurado, pondo à tíisposição do sinistrado o valor da apólice, deduzidos os pagamentos e despesas já efectuados, mas sob condição de ser dada quitação plena, isto é, em termos de tanto a companhia de seguros como o seu segurado ficarem, face ao mesmo sinistrado, exonerados de toda e qualquer responsabilidade derivada do acdiente, sem excepção alguma.Ora, por força da Lei, a companhia só tinha legitimidade para exigir recibo de quitação plena quanto a ela própria, devendo a quitação ao seu segurado ser apenas relativa à importância satisfeita ao sinistrado, não tendo, portanto, de exonerá-lo da eventual responsabilidade para além desse valor.Assim, e porque, havia prova de que os danos