I SÉRIE — NÚMERO 64 30 Ao Estado compete regular, avaliar e fiscalizar a qualidade do serviço prestado de modo a garantir o cumprimento integral da legislação, assim como os compromissos assumidos em fase de concurso de concessão. Estes compromissos, associados a um aumento de eficiência de gestão dos sistemas, vão permitir uma harmonização das disparidades tarifárias e redução dos custos. As alterações no capital social da EGF não põem em causa a qualidade dos serviços; antes pelo contrário, a eficiência e a inovação emprestadas pela iniciativa privada vão permitir melhorar as metas ambientais através da valorização de toda a matéria reciclável. A iniciativa privada vai, seguramente, continuar a contribuir para a redução da deposição em aterro, pois sabemos que a mesma representa um custo, contrariamente à reciclagem, que pode representar um proveito, resultando daqui uma melhoria da qualidade ambiental do processo. A iniciativa privada está em melhores condições de assegurar um regular, contínuo e eficiente tratamento de resíduos urbanos. Termino, com a convicção firme e determinada de que o afastamento do Estado da prestação do serviço vai permitir reforçar o seu papel regulador e fiscalizador, contribuindo, assim, para uma maior eficácia ambiental e melhoria da qualidade de vida das nossas populações. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são para, em nome de Os Verdes, saudar não só os peticionantes desta petição, intitulada Em defesa dos serviços públicos de resíduos», mas também o STAL. Em jeito de antecipação, queria dizer que Os Verdes acompanham os propósitos dos peticionantes e do STAL e partilham das suas preocupações. É, por isso, aliás, que Os Verdes apresentam, nesta discussão, 11 iniciativas legislativas que pretendem exatamente fazer cessar os efeitos dos 11 diplomas através dos quais o Governo pretende materializar a intenção de privatizar a EGF. Fazemo-lo, porque a privatização da EGF é um erro monumental e é um erro a todos os títulos e a todos os níveis. É um erro porque estamos a falar de um setor de recolha e de tratamento de resíduos que é estratégico para o País, designadamente ao nível do ambiente, mas também ao nível do ordenamento do território, nomeadamente no que diz respeito ao combate às assimetrias regionais. É um erro porque estamos a falar de uma empresa que tem participação maioritária em 11 sistemas multimunicipais, representando cerca de 60% da população portuguesa. É um erro porque estamos a falar de um setor que constitui praticamente um monopólio natural com todas as garantias de controlo do lucro para os privados e da ausência de qualquer risco. É um erro porque a EGF é uma empresa que obtém lucro, é uma empresa que dá lucro. Por fim, é um erro porque foram feitos investimentos avultadíssimos que vão beneficiar agora as empresas privadas, porque o Governo, de uma penada e de bandeja, oferece esses investimentos aos privados. Não estranha, por isso, que o Governo esteja completamente isolado nesta privatização. Não sei se o Sr. Ministro do Ambiente já se apercebeu, mas tem toda a gente contra si. Tem os municípios contra si, inclusivamente autarcas do seu partido, tem as organizações do ambiente contra si, tem os trabalhadores contra si. Enfim, tem toda a gente contra si e contra o Governo nesta intenção, mas, mesmo assim, o Governo, sozinho, pretende continuar com a entrega deste setor estratégico aos privados. Sr. Ministro, já percebemos, há muito tempo, que o Governo lida muito mal com tudo o que é público. O Governo não se consegue libertar dessa carga ideológica que carrega às costas e transforma tudo o que é público em objeto de negócio para os privados. Engordar o mercado aos privados é a grande preocupação deste Governo PSD/CDS, porque o serviço público a prestar aos cidadãos não tem qualquer importância para este Governo. O interesse público não risca nada e nós já percebemos isso há muito tempo. Este negócio é apenas mais uma confirmação disso, porque ninguém tem dúvidas de que ele é absolutamente ruinoso para o interesse público, mas muito interessante