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Podemos, porém, começar a concluir agora não apenas da inadequação dos resultados programáticos do Governo como da sua incapacidade em atingir os objectivos que a si próprio fixara.Aplausos do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não se encontra ninguém inscrito para usar da palavra.Pausa.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, visto não haver oradores inscritos para usar da palavra, creio que seria preferível fazermos agora o intervalo regimental, pois todos lucraríamos com essa situação.O Sr. Presidente: - Se não houver oposição da Câmara, creio que poderíamos interromper agora a sessão, tal como o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca sugeriu.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, sugiro que durante o intervalo da sessão nos sentemos em conferência de representantes de grupos parlamentares para estudarmos o prosseguimento do debate e para evitar que se verifiquem situações como esta.
Tempos mortos não interessam a ninguém e se aproveitássemos esta meia hora de intervalo, creio que chegaríamos a acordo quanto ao prosseguimento dos trabalhos, de modo a que criássemos um conjunto mínimo de regras que evitassem estes tempos mortos.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado.Solicito a comparência dos representantes dos grupos parlamentares para uma reunião no gabinete do Sr. Presidente durante o intervalo da sessão.
Srs. Deputados, antes de interromper a sessão, vou anunciar os tempos disponíveis neste momento: o Governo dispõe de 37 minutos; o PSD de 33 minutos; o PS de 43 minutos; o PRD de 36 minutos; o PCP de 29 minutos; o CDS de 45 minutos, e o MDP/CDE de 27 minutos.
Está suspensa a sessão.Eram 16 horas e 45 minutos.Após o intervalo, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 40 minutos.Srs. Deputados, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião realizada no dia 26 de Junho de 1986, pelas 17 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Manuel da Costa Andrade (círculo eleitoral de Coimbra) por Joaquim Maria Bernardes Barranca. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a quinze dias, a partir do dia 26 de Junho corrente, inclusive.
Solicitada pelo Partido do Movimento Democrático Português:
Raul Fernandes de Morais e Castro (círculo eleitoral do Porto) por João Manuel Caniço Seiça Neves. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), para os dias 30 de Junho corrente a 31 de Julho próximo, inclusive.
3272 I SÉRIE-NÚMERO 86respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer.
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, Rui de Sá e Cunha (PRD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - João Domingos Fernandes Salgado (PSD) - Carlos Manuel Luís (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Defensor Oliveira Moura (PRD) - Vasco da Gama Fernandes (PRD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - José Manuel Antunes Mendes (PCP) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o relatório e parecer que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos prosseguir o debate sobre a moção de confiança.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No fundo, estamos aqui a apreciar duas moções: a moção de confiança apresentada, nos termos constitucionais, pelo Governo à Assembleia da República; a moção de desconfiança à Assembleia da República apresentada na TV, nos termos já habituais, pelo Sr. Primeiro-Ministro.
Mais do que, saber se tem a confiança do Parlamento, o Sr. Primeiro-Ministro pretendeu sobretudo dizer ao País que não tem confiança no Parlamento. Não se trata de uma embirração. Infelizmente tudo indica que se trata de uma convicção, uma convicção antiparlamentar do Primeiro-Ministro.Vozes do PS: - Muito bem! Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - O que sendo em si mesmo muito grave, é particularmente inquietante num país em que durante quase meio século se proeurou inculcar no povo a ideia de que todos os males tinham a sua origem num pecado mortal chamado parlamentarismo. Não foi em vão que se fez essa deseducação cívica. Doze anos depois da restauração da democracia, ela encontra eco e voz na pessoa do Sr. Primeiro-Ministro, ou seja, no chefe de um orgão de soberania a quem, antes de mais. nada, competiria fazer uma pedagogia cívica em prol das instituições democráticas, a começar, naturalmente, pelo Parlamento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não vamos censurar o Sr. Primeiro-Ministro pela circunstância de não estar ligado a nenhum momento fundamental da luta pela democracia. Tão-pouco o podemos condenar por não ter a vivência nem a memória do sofrimento e do sacrifício que custou em Portugal a reconquista da liberdade. Permitimo-nos, contudo, lembrar-lhe que para várias gerações de portugueses a política não foi um mero jogo de tudo ou nada, mas o cumprimento de um dever cívico, um risco de vida e de liberdade, um empenhamento vivido e sofrido por muitos até ao sacrifício supremo para que, entre outras coisas, em Portugal pudesse voltar a haver um Parlamento digno desse nome.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, se não é lícito criticá-lo por não possuir uma biografia de combatente da liberdade, não podemos, no entanto, perdoar-lhe a insensibilidade que tem revelado em relação a um problema que é histórico, cívico e moral: o problema da instituição parlamentar, da sua valorização, do seu prestígio e da sua defesa como condição do enraizamento definitivo, em Portugal da própria: democracia.
Estamos, pois, perante uma questão que não é apenas de conjuntura nem de circunstância. Uma questão que, antes de ser política e institucional, é uma questão cívica: ao chefiar uma campanha contra a Assembleia da República, ao procurar mobilizar a opinião pública contra o Parlamento...Vozes do PSD: - É falso!O Orador: - ..., o Sr: Primeiro-Ministro está à fomentar o incivismo, a promover a deseducação política e a suscitar um sentimento de descrédito e de hostilidade em relação à própria democracia. Ora, isto não tem perdão.Aplausos do PS e protestos do PSD.O Orador: - Milhares de portuguesas e de portugueses lutaram durante anos em Portugal - muitos anos, senhores deputados - pelos. valores da tolerância contra a intolerância institucionalizada, pelo diálogo e pela convivência contra o sectarismo e a intransigência, pela supremacia da persuasão contra a inferioridade da imposição, pelo espírito crítico contra o crês ou morres, pela superioridade moral de um sistema baseado no compromisso democrático e no carácter relativo e parcelar de cada verdade contra os absolutos míticos e autoritários do tudo ou nada.
Ora, eis que o Sr. Primeiro-Ministro quer reabilitar a intransigência como virtude, o ultimato como método, o tudo ou nada como princípio, o medo como estratégia política.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, dizemos-lhes não com serenidade, mas com a mesma firmeza com que o dissemos, antes e depois do 25 de Abril, a todos os comportamentos políticos que traziam consigo a marca da intolerância e a lógica do posso, quero e mando.
27 DE JUNHO DE 1986 3273Não cedemos à estratégia do «ou eu ou o caos», nem aos condicionamentos que se pretendem impor aos partidos da oposição, com a alegação de que não há alternativas.
Vamos votar contra com a clara intenção política de contribuir para a queda do Governo. Se dependesse apenas de nós, o Governo cairia já.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por razões cívicas, antes de quaisquer outras. Pela nossa convicção de que a permanência do Governo é incompatível com o exercício de um magistério cívico indispensável à salvaguarda e à divulgação de valores essenciais da democracia.
O Sr. Deputado Magalhães Mota demonstrou já, de forma exemplar, a completa infundamentação das acusações feitas pelo Governo à Assembleia da República, bem como da confusão do Sr. Primeiro-Ministro acerca dos mecanismos constitucionais em que se baseia o relacionamento entre a Assembleia e o Governo.
O Sr. Primeiro-Ministro tem dificuldade em aceitar que preside a um governo minoritário. Mas parece também não ter compreendido que a viabilização de um governo não significa a autodemissão do Parlamento, nem a obrigação, para os partidos que nele têm assento, de acatar o seu programa e aprovar as suas propostas de lei.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - São regras básicas de funcionamento da democracia que parecem escapar por completo aos Srs. Membros do Governo, como lhes escapa também o método seguido em todas as democracias do mundo pelos governos minoritários: a negociação, o compromisso, a busca de consensos.O Sr. Malato Correia (PSD): - Negócios são vocês!O Orador: - O Governo prefere a derrota à simples ideia de negociação. Dir-se-ia até que o Sr. Primeiro-Ministro considera a noção do compromisso como uma espécie de perversão. Ora não há democracia sem compromissos. Os compromissos são sempre vitórias da democracia, não são derrotas de ninguém, É talvez por não pensar assim que o Sr. Primeiro-Ministro parece mais apostado em derrotar o Parlamento do que em conseguir os compromissos que representariam com certeza outras tantas vitórias para o seu Governo e para a própria democracia.
Outros senhores deputados, nomeadamente o meu camarada António Barreto, salientaram a incapacidade que o Governo tem demonstrado em aproveitar uma conjuntura interna e externa excepcionalmente favorável. As reformas estão por fazer, a confiança não se restabeleceu, os investimentos não se vêem. Em contrapartida, aumentou o desemprego e cresce a insegurança. Mantém-se o problema dos salários em atraso. Multiplicam-se os actos de compadrio e de falta de isenção em nomeações para a Administração, para o sector público e para a CEE.Aplausos do PS e protestos do PSD.O Orador: - Srs. Deputados, estejam calmos, pois V. Ex.as não têm condições para nos impor processos disciplinares, para nos calarem e para nos censurarem. Nem o Salazar o conseguiu e não são os senhores que o vão agora conseguir. Podem estar descansados!Aplausos do PS e do MDP/CDE.Levantam-se dúvidas e interrogações sobre a moralidade de certas nomeações para cargos que deveriam estar acima de qualquer suspeita.
Incapaz de responder aos desafios e de resolver os problemas, o Governo preocupa-se em fazer a sua própria propaganda e em criar na opinião pública a ideia de que o Parlamento não o deixa governar. E não parece dar-se conta de que a ausência de investimentos não se deve à posição da Assembleia relativamente a certas leis, mas sim à instabilidade que o PSD e o seu líder tem ciclicamente provocado na vida portuguesa.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - A intransigência, a crispação, a política concebida como jogo e encenação são sempre geradoras de desconfiança, suspeição, instabilidade e medo. O governo do País deveria abster-se de imitar o estilo dramático do MRPP.
Mas se a incapacidade do Governo nos preocupa, se discordamos do seu Programa e dos seus objectivos, inspirados pelos mitos de um anarco-liberalismo ultra-conservador, a razão fundamental da nossa posição é ditada por um imperativo cívico.
Não é admissível que o Sr. Primeiro-Ministro continue a chefiar uma campanha contra a Assembleia da República. Não é tolerável que o Governo tenha uma estratégia baseada na chantagem e no medo.
É totalmente inaceitável que, por arrogância, vontade de poder ou mero egoísmo e cálculo partidário, se introduzam, a pouco e pouco, na vida política distorções e comportamentos que representam um risco para a própria democracia.
A comunicação televisiva do Primeiro-Ministro constituiu uma nova e grave distorção das regras básicas da democracia.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - A apresentação da moção de confiança, em vésperas do congresso do principal partido da oposição, não pode deixar de ser interpretada como quebra dos princípios da convivência democrática.Protestos do PSD.O Orador: - É, pelo menos, uma falta de atenção. O respeito pelo estatuto da oposição não se limita a um conjunto de actos rituais. É uma vivência, uma forma de sentir e de praticar a democracia.
Não ignoramos que o estilo do Sr. Primeiro-Ministro se inscreve numa certa tradição nacional. Para nós uma má tradição. O populismo pode até gerar popularidade. É quando se torna mais perigoso para a democracia. E é precisamente então que a resistência cívica e a pedagogia democrática são mais urgentes e necessárias.Vozes do PS: - Muito bem!
3274 I SÉRIE- NÚMERO 86O Orador: - Não estamos alarmados. Mas há finais e sintomas que obrigam a reflectir e a reagir. O Sr. Primeiro-Ministro deveria saber que não nos assustam sondagens, nem crises fabricadas, nem ameaças de eleições antecipadas. Nunca nos preocupámos em saber se éramos minoria ou maioria quando tomámos, há muito tempo, com os riscos e custos conhecidos, o partido da luta pela democracia.
Se, porventura, conseguir passar, o Governo sairá deste debate moralmente ferido e politicamente mais fraco. E terá ficado mais claro para muitos que, por razões de cálculo pessoal e egoísmo partidário, o Primeiro-Ministro não hesita em provocar crises artificiais, através de um estilo e de uma prática que são os principais factores da instabilidade política.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Esta moção não impedirá o PS de fazer do seu congresso uma afirmação política! Dele sairá um PS renovado, unido, fiel, a si próprio, sem pressa, mas preparado para construir e ser alternativa.
Hoje, como sempre, o PS não se demite das suas responsabilidades cívicas e democráticas.
O nosso voto contra a moção de confiança é um voto contra o medo, contra a conivência, contra o servilismo.
Um voto contra o espírito de demissão e de abdicação.
É um voto contra o maniqueísmo, a intransigência, a chantagem do tudo ou nada.
É um não e é um sim. Um não ao incivismo, ao populismo, à demagogia, à instabilidade como ameaça e como método.
Um sim à construção da estabilidade baseada na convivência, no diálogo e na existência de alternativas.
É um voto de defesa e de prestígio do Parlamento, um acto de pedagogia cívica, um voto pela democracia.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Deputado Manuel Alegre, ninguém no país deixará de reconhecer os méritos de poeta de V. Ex.aVozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Poeta que vive do misto do real e do imaginário; que vive do misto da terra e da utopia; que vive uma parte do que é e daquilo que cria como fantasma.
O que V. Ex.a fez hoje nesta Câmara no âmbito político foi trazer à colação os seus fantasmas. O que V. Ex.a fez hoje foi posicionar o deputado Manuel Alegre em 1986 em Portugal, mas o deputado Manuel Alegre continua a viver há dez ou quinze anos atrás.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quiçá em Argel ou em Portugal, - mas não no Portugal de hoje!Aplausos do PSD.Quem fala é o deputado que não aceitou a derrota popular que o' povo português lhe impôs há alguns meses...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ..., é o deputado que não percebeu que a maneira de conduzir a política em Portugal não é a retórica diletante e fantasmagórica, mas, sim, o sentido do concreto, da prática, do real e da resolução de problemas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E quando ele e os seus fantasmas levantam as questões do «tudo ou nada», «posso, quero e mando» e cita Salazar..., Sr. Deputado, V. Ex.a vive com os seus fantasmas, mas eles morreram há alguns anos, para bem de Portugal. Eles morreram há alguns anos no nosso inconsciente colectivo porque o caminho de Portugal é outro; o caminho de Portugal não é o da chantagem do medo, mas, sim, o da responsabilidade. E não é a falsa dicotomia, não é a falsa opção que o Sr. Deputado aqui coloca entre a chantagem e a tolerância, mas, sim, destrinça entre a indefinição e a clareza de regras.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portugal precisa de ser governado, mas não na indefinição e abolição de regras. O que o Sr. Deputado quer em Portugal é a perpetuação da indefinição, é a perpetuação da ingovernabilidade do próprio país.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E foi perante isso que o povo votou contra si; foi por isso que o povo deu confiança ao Prof. Cavaco Silva.O Sr. José Magalhães (PCP): - Tanto deu que se viu o que aconteceu ao Freitas do Amaral.O Orador: - E o medo existe, sim! O medo existe, quando faz, um discurso como o que fez agora. E o Sr. Deputado não fez outro discurso não porque não saiba, mas, sim, porque está condicionado perante si próprio e perante o seu próprio medo. Sr. Deputado Manuel Alegre, o grande inimigo de V. Ex.a não é este governo nem o Sr. Primeiro-Ministro; são os seus fantasmas, os seus medos!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Deputado Ângelo Correia, V. Ex.a sabe como eu estimo a sua competência em matéria militar. Porém, desculpar-me-á que lhe diga que não tem condições culturais para falar, nomeadamente, da relação entre a poesia e o real porque senão não tinha dito a barbaridade anticultural que disse.Risos do PSD.
11 DE JUNHO DE 1986 3275O Sr. Malato Correia (PSD): - Presunção e água benta...!O Orador: - Sr. Deputado, eu não vivo com os meus fantasmas, mas não tenho culpa de ter um governo com um Primeiro-Ministro com um estilo e uma prática que, de facto, reavivam certos fantasmas. O pior arcaísmo que temos hoje em Portugal é o estilo do seu líder, é o estilo do Sr. Primeiro-Ministro deste governo.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - E um arcaísmo pode puxar por fantasmas, pode puxar por determinadas actuações políticas. Mas. agora, Sr. Deputado, há uma coisa que precisa ficar clara: eu não estou condicionado pelos meus fantasmas. Simplesmente, nem eu nem o PS nos deixamos condicionar pelo método e pelas tentativas de imposição, de chantagem, de estratégia do medo, do «tudo ou nada» - que sublinhei no meu discurso - que é constante da prática política deste governo e do seu Primeiro-Ministro.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Não nos deixamos condicionar, não nos deixamos amordaçar e não nos calaremos, porque os senhores não têm meios, não têm métodos e, como é prática no interior do vosso partido, fazem processos disciplinares e calam as vozes dos deputados de outros partidos, sejam eles quais forem!Protestos do PSD.Portanto, não nos deixamos condicionar, não nos deixamos intimidar e não nos deixamos impressionar!
Sr. Deputado, esta questão é cultural. De facto, o vosso estilo inscreve-se numa má tradição, o vosso estilo suscita o medo, a subserviência e, neste momento, o nosso voto é uma resistência ao medo e um «não» contra a subserviência porque o medo e a subserviência esse tipo de prática política - a experiência histórica e a memória cultural assim o demonstram - são nocivos à democracia, são riscos reais e não fantasmas, senhores deputados, para a democracia portuguesa.
Não sou eu quem vive com fantasmas, mas, sim, o Sr. Primeiro-Ministro, que ainda não enterrou os fantasmas que é preciso enterrar definitivamente em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra ao abrigo regimental do direito de defesa da honra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Deputado Manuel Alegre, quem quer amordaçar, calar ou amedrontar o Partido Socialista?
O PS é livre e - V. Ex.a expressou-o - vai votar contra a moção de confiança. Está, pois, no seu direito. Ninguém colocou o problema nesses termos. Por que é que V. Ex.a fala em amedrontar, calar, amordaçar? Mas quem é que pediu ou exigiu isso ao PS?
Pediu-se à Câmara a clarificação de posições em relação ao mandato concedido há alguns meses atrás e que agora se procura reconfirmar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quem procura calar quem, Sr. Deputado Manuel Alegre? Quem fala do medo? Sr. Deputado, perdoe-me a falta de cultura que tenho - tenho-a seguramente - e a falta de perspectiva cultural global que todos nós teremos nesta bancada - é verdade! No entanto, Sr. Deputado, com esta falta de preparação cultural toda e com a sua superioridade cultural manifesta, nós adequámos o nosso discurso e a prática cultural ao país que somos...Risos do PSD... .mas, pelos vistos, V. Ex.a, com tanta superioridade, ainda não o conseguiu fazer.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Deputado Ângelo Correia, V. Ex.a praticamente já respondeu às questões que levantou e sublinhou a traço grosso o que eu disse. De facto, um partido político democrático tem obrigação de fazer uma pedagogia cívica e não de colar-se ao mau lado do País e da realidade, que tem a obrigação de transformar. Um partido político democrático tem obrigação de semear democracia, de suscitar comportamentos cívicos, de suscitar convivência democrática. É essa a crítica principal que lhe faço, Sr. Deputado. É que o PSD cola-se a uma má tradição nacional.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!O Orador: - Cola-se, de facto, a um lado negativo do País e até do nosso povo. E a obrigação de um partido político democrático é a de fazer pedagogia.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Lá está ele a falar mal do povo!O Orador: - Resta-me dizer, Sr. Deputado, que o PS nunca teve medo do sufrágio popular. Estamos habituados a ganhar e a perder...Risos do PSD....mas o País deu-vos uma confiança medida em percentagem eleitoral: não vos deu 100%, não vos deu maioria absoluta, deu-vos cerca de 30% e esse é que é o vosso problema. Há aqui uma questão política que também sublinho: o Sr. Primeiro-Ministro, ao apresentar esta moção de confiança parece que tem necessidade de um apoio parlamentar reforçado. Não lhe chega aquele que até agora tem existido.
Assim, pergunto: se, porventura, esta moção passar com apoio semelhante àquele que se verificou aquando da viabilização do Governo, o que é que o Sr. Primeiro-Ministro deve fazer, no entender do Sr. Deputado?Vozes do PS: - Muito bem!
3276 I SÉRIE-NÚMERO 86Entretanto assumiu a presidência o Sr. Presidente Fernando do Amaral.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para usar o direito de defesa, mais do que como deputado, como cidadão português.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.Protestos do PSD.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Espantam-se deste meu desejo, Srs. Deputados do PSD? Pelo meu lado devo dizer-lhes que já não conseguem espantar-me com as vossas atitudes.
É que o Sr. Deputado Ângelo Correia, para justificar as críticas - que não vou discutir se eram fundadas ou não -, feitas pelo meu camarada Manuel Alegre, teve esta resposta espantosa: diz que o PSD adequa o seu discurso ao nível do povo português.
Agora compreendo - mas não comungo - por que é que o povo português deu a maioria relativa ao PSD. O Sr. Deputado ao colocar o povo português a esse nível também terá compreendido. Não faço essa ofensa ao povo português e não podia deixar passar em claro essa justificação sobre o nível do discurso proferido pelo Sr. Deputado Ângelo Correia, quando disse que se limitou a adequá-lo ao nível do povo português.O Sr. Presidente: - Para usar o direito de resposta, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia ,(PSD): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, julgo que V. Ex.a não ouviu exactamente o que eu disse. Eu não disse que o PSD adequa o seu discurso ao povo português. E, Sr. Deputado Lopes Cardoso, é por isso que o PSD tem 30% e a UEDS, que V. Ex.a liderou, teve que se dissolver para entrar no PS.Aplausos, e risos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Seiça Neves.O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo trouxe a esta Câmara uma moção de confiança. No decurso do debate foi o Governo questionado pelos diversos grupos parlamentares, que colocaram aos titulares das várias pastas diversas questões, cuja resposta interessa ao povo português.
É para isso que aqui estamos e pensámos que fosse para isso que o Governo cá estaria. Mas as diversas questões foram sendo colocadas e era como se falássemos para estátuas de bronze, pois o Governo fez-se surdo em relação aos problemas aqui levantados.
Disse ainda o Sr. Primeiro-Ministro que não poderia responder a tudo, mas prometeu solenemente que no decurso do debate os Ministros dos respectivos sectores aqui viriam intervir. E agora que o debate se aproxima da curva final importa perguntar o que o Governo disse aqui sobre questões colocadas quanto à Justiça, quanto à Saúde, quanto à Agricultura e Pescas, pois as questões que mobilizam o povo português e da resposta dada pelo Governo depende o bem-estar do povo.
No domínio da agricultura foi aqui denunciada a política governamental. A agricultura está a envelhecer ano a ano, com um parque humano cada vez mais trôpego, mais velho, e com um nível de rentabilização perfeitamente ridículo. Disse-se, por exemplo, que das cerca de 950 000 explorações agrícolas que existem em Portugal apenas 50 000* estão preparadas para responder ao desafio da CEE. Importava que o Governo esclarecesse que medidas pensa tomar para que sejam mobilizadas as outras 900 000 explorações. Mas o Governo mantém-se silencioso.
Por outro lado, quanto, à regionalização, o que é que se tem feito, Srs. Membros do Governo? É uma falsa regionalização, apenas preocupada com as acções mais fáceis e mais espectaculares, que demagogicamente se arvora em defensora da extensão rural.
Exemplo recente desta demagogia barata é a propaganda feita nos órgãos de comunicação social estatizados para que os agricultores se informem nos serviços regionais acerca das medidas tomadas, quando rigorosamente sobre o assunto nenhuma legislação saiu. Vão os agricultores às respectivas direcções-regionais perguntar aos Srs. Directores onde estão e o que é que fazem tais direcções, mas não há legislação absolutamente nenhuma sobre isso.
Finalmente, Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, que incentivos foram dados aos jovens para que ingressem na agricultura? Na legislação que VV. Ex.a prometeram era expresso que iriam ser dados incentivos de carácter económico ao, ingresso de jovens na agricultura. O que se fez, Sr. Ministro?Vozes do MDP/CDE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Campos.O Sr. Paulo Campos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo tem vindo a demonstrar que dá muito mais valor aos efeitos imediatos que consegue provocar na opinião do eleitorado do que aos resultados da sua prática governativa.
Acredita o Governo que, em política, o que parece é, mas engana-se porque não sé consegue iludir sistemática e indefinidamente a capacidade de apreciação que o eleitorado tem e deve ter.
Globalmente e sector a sector verifica-se - qualquer um de nós o sabe - que é tão mais favorável a opinião que um cidadão tem deste governo quanto maior é o afastamento e a ignorância que tem sobre a área em relação à qual julga a actividade governativa.
E o contrário também se verifica. Quanto melhor se conhece um sector mais negativo é o juízo sobre a acção governativa com ele relacionada.
Apenas como exemplo a agricultura: tem o Governo desenvolvido nesta área e nas suas próprias palavras uma grande parte do esforço de trabalho na vertente comunitária.
Com que resultados? Tabelas, acordos, variada legislação? Mas com que resultados práticos?
Pergunte-se aos agricultores e às suas organizações e obter-se-á resposta esclarecedora: efeitos reais não se sentem.
O Governo concebeu e começou a aplicar uma política agrícola de fundo com linhas estratégicas claras? Não se deu por isso.
27 DE JUNHO DE 1986 3277Que medidas foram tomadas para adequar a pesada máquina do Ministério às novas exigências e às velhas necessidades não satisfeitas? Se existem, são absolutamente secretas.
Que explicação é dada aos jovens que aguardam ansiosamente a sua instalação como jovens agricultores e que, por atrasos inexplicáveis, não puderam ainda usufruir de apoios comunitários que já podiam estar em vigor?
Do PAPE, programa de acções prioritárias de carácter sócio-estrutural, concebido para um apoio excepcional na fase de pré-adesão e cujo horizonte temporal deveria terminar no final do ano em curso, ainda alguns dos projectos estão por aprovar em Bruxelas.
O PADAR só agora, lentamente, parece arrancar para a sua implementação.
Do PEDAP para o ano em curso nada se sabe quanto ao arranque de qualquer projecto.
A falta de informação entre os agricultores e os técnicos do próprio Ministério é praticamente total.
O Ministério tem ido apenas a reboque de Bruxelas. Parece não ter vontade própria.
E, no entanto, com habilidade o Governo tem conseguido esconder este caos da opinião pública não directamente ligada à agricultura, mas cada vez será mais difícil manter um cenário de ilusões.
Já decorreram sete meses o que nos faz temer que cada vez se caminhe mais depressa para o dia em que será preciso dizer basta.
No entanto ainda só decorreram sete meses, o que dificulta, ou mesmo impede, que o eleitorado conheça na sua verdadeira dimensão como é, de facto, este governo nas suas insuficiências, nas suas incapacidades, nas suas mistificações e nas suas demagogias.
Será pela análise ponderada, bem reflectida, destas duas vertentes do mesmo fenómeno político, que se contrapõem, que dicidiremos qual o sentido do nosso voto em defesa do superior interesse nacional e da consolidação da democracia.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O tempo político e o tempo económico não tem o mesmo ritmo e, por isso, só por acaso as suas fases são coincidentes. Há crises políticas que não têm as suas causas em razões económicas e, naturalmente, em muitos problemas económicos, a componente política é pequena ou até inexistente. No caso do voto de confiança que estamos aqui a discutir no Parlamento, como bem explicou ontem o Sr. Primeiro-Ministro, o motivo determinante e próximo, o que está em jogo, é a posição da Assembleia perante a realização do Programa do Governo na sua globalidade e as iniciativas legislativas daí decorrentes, e não a apreciação sectorial da política económica, para cujo juízo sereno ex post ainda não transcorreu tempo suficiente.
A autonomia do económico é, contudo, relativa. Em macroeconomia, é sabido que o factor da estabilidade política constitui uma condicionante envolvente fundamental. A curta duração dos governos e a inevitável instabilidade que acarretam alterações governativas e eleições antecipadas interferem nas políticas económicas de modo decisivo, amputando orientações e planos
que se deveriam desenvolver em vários estádios e por vários anos. A sua cessação brusca impede também que possa avaliar-se da bondade intrínseca dessas mesmas políticas. Em Portugal, após as cegueiras colectivizantes do 11 de Março, estabilizada a democracia, temos tido, infelizmente, vários exemplos de programas económicos coerentes, que careciam de tempo para se desenvolverem e se poder julgar dos seus méritos, e que foram subitamente interrompidos por crises políticas. Ficou-se assim por saber a nota que deveríamos atribuir aos seus principais responsáveis, criaram-se alguns mitos ou alguns bodes expiatórios, consoante as opiniões, e, sobretudo, o País e os Portugueses sofreram com isso.
Dizendo as coisas de outro modo: em matéria económica é preciso dar tempo ao tempo para permitir que os governos mostrem o que valem.
As considerações expendidas aplicam-se de pleno ao caso presente. Seria mau para a economia nacional que esta experiência governativa fosse agora interrompida. O Governo deve durar uma legislatura e, então, o eleitorado decidirá, por forma definitiva, como apreciou a sua política. Uma interrupção só se justificaria se a acção do Governo evidenciasse aspectos negativos que pudessem comprometer o futuro. Esse não é, manifestamente, o caso. Longe disso, a estratégia de progresso controlado proposta pelo Governo no seu programa de Novembro de 1985 e reafirmada nas grandes opções do Plano e no Orçamento, aprovados nesta Assembleia em 3 de Abril do ano corrente, merecem o nosso apoio. Estes dois últimos actos foram aprovados pela Assembleia - note-se - há apenas três meses.
O desenvolvimento controlado que o Governo se propõe não é uma política de gestão conjuntural. Para ser conseguido requer alterações estruturais profundas. O crescimento da poupança, do investimento e da produção implicarão o aumento do emprego e a eliminação dos constrangimentos provocados pelos desequilíbrios da balança de pagamentos, pela dívida externa, e pela inflação.
O Governo propôs-se alcançar estas metas, num período de quatro anos, por etapas sucessivas. E proeurou justificá-las. A rápida e favorável evolução da envolvente externa, com a depreciação acentuada do dólar e com a queda espectacular do preço do petróleo obrigam, porém, inevitavelmente à revisão das projecções e dos cenários que foram apresentados. Acusar o Governo de mudar as suas estimativas não nos parece sério. Grave seria se o Governo fosse insensível à mudança de ambiente internacional onde se move uma economia tão aberta e tão dependente como é a nossa.
Em qualquer circunstância, face aos dados escassos de que dispomos, vários objectivos da política económica para 1986 parecem atingidos e até já consideravelmente ultrapassados. Assim, a inflação deverá quedar-se pelos 12% e não atingir os 14% inicialmente previstos. A balança de transacções correntes, onde mais directa e imediatamente se faz sentir a variação do dólar e a queda do preço das ramas petrolíferas, deverá registar um superavit entre 700 e 900 milhões de dólares. A taxa de cobertura das nossas importações pelas exportações rondará os 80% ou talvez mais, e o valor destas últimas, em dólares, aumentará ligeiramente apesar da suspensão do crawling peg por largo período. Penso também ser razoável admitir que a dívida externa seja reduzida de cerca de l bilião de dólares. O crescimento do PIB atingirá os 4%, esti-
3278 I SÉRIE-NÚMERO 86mados nas GOPs, e o poder de compra dos Portugueses já registou um aumento sensível. São resultados extremamente significativos.
A evolução até ao presente de outros índices não permite extrapolações seguras ou tão favoráveis. O investimento privado tem continuado a manifestar certo retraimento, Mas deve sublinhar-se que o clima de confiança necessário às decisões dos empresários só pode existir se eles não possuírem dúvidas sobre a proximidade de crises políticas e se determinados mitos como o da legislação laboral forem resolvidos. O emprego ressente-se da lentidão com que o investimento tem reagido aos estímulos introduzidos. Na sua intervenção; o Sr. Ministro das Finanças, com os dados de que dispõe, referiu que as expectativas do 2.o semestre são francamente animadoras em matéria de investimento e de emprego.
Noutros domínios como no da execução orçamental, medeia ainda um curto espaço desde a sua aprovação e carecemos de elementos para nos podermos pronunciar com um mínimo de segurança, embora certos indicadores levem a crer que, o défice venha a ser menor do que o previsto, por incremento de receitas fiscais e diminuição das despesas, designadamente do investimento público. Podemos, em resumo, dizer que a política conjuntural do Governo merece nota claramente positiva. Quanto às alterações estruturais, o juízo global, para ser sério, deverá fazer-se necessariamente mais tarde. Mas uma coisa é certa: se as medidas de alteração estrutural, no ponto em que exigem o concurso da Assembleia da República não vierem; a ser tomadas porque a maioria se lhes opõe - estou a falar, naturalmente, de uma rejeição na generalidade e não de ajustamentos de detalhe - então não poderão ser imputadas ao Governo as consequências negativas de se não terem adoptado as medidas necessárias. Até aqui, a vontade política manifestada e as medidas preparatórias e as propostas já avançadas pelo Ministério, das Finanças são de molde a podermos acreditar que a política prometida no Programa do Governo pode ser concretizada com êxito.
Tudo agora depende de esta experiência não ser interrompida pela derrota desta moção de confiança. Faço, sinceros votos para que o bom senso político impere e o Governo possa prosseguir na sua actividade. Creio que, neste momento, é esta a forma de melhor servir o interesse nacional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Cavaleiro Brandão e José Magalhães.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Deputado Rui Machete, é sempre particularmente agradável ouvir um discurso provindo da sua bancada, com o tom de argúcia, inteligência e cuidado que V. Ex.a habitualmente usa nas intevenções que aqui produz.
Gostava, em todo o caso, de lhe endereçar algumas questões concretas.
Durante esta manhã, depois da intervenção do Sr. Deputado Ângelo Correia, abriu-se aqui uma questão que julgo importante e que é a de saber qual vai ser o comportamento deste Parlamento - e o Sr. Deputado Ângelo Correia parecia muito preocupado a esse respeito - no caso de, eventualmente, vir a ser viabilizada a moção de confiança apresentada pelo Governo. Isto é: levantou-se a questão de saber se, no dia seguinte, os partidos que, porventura, se não comprometessem activamente nessa inviabilização estavam adstritos a, em todas, as circunstâncias e momentos, permanecer ligados e a verificar essa espécie de compromisso.
Julgo que, sob uma formulação mais subtil - penso também que mais flexível e mais inteligente -, V. Ex.a veio aqui utilizar outra fórmula e outra expressão, para mim com um significado político diferente, e que eu gostava que me confirmasse. Falou V. Ex.a em viabilização, isto é, em viabilização da implementação, na generalidade, do programa do Governo e utilizou as expressões «generalidade» e «globalidade» para essa implementação. Gostaria que, face à questão que hoje se suscitou e que agora rememorei, me esclarecesse se é este o sentido e se há alguma inflexão no discurso do seu partido.
Noutro plano, Sr. Deputado Rui Machete, V. Ex.a, referiu aqui que, dado o facto de algumas experiências terem sido interrompidas prematuramente, se criaram >alguns mitos e alguns «bodes espiatórios». Parece--me oportuno, Sr. Deputado, que exemplifique, personificando, alguns desses mitos pessoais que remanesceram de algumas experiências governativas prematuramente interrompidas.
Finalmente, e colocando a palavra mito noutro plano completamente diferente, V. Ex.a referiu-se à questão da legislação laboral como um mito que urge resolver. V. Ex.a não pode ignorar que foi a partir de uma experiência concreta, e próxima que este governo entendeu que se justificava vir aqui abrir questão do voto de confiança. Julgo que seria importante para nós - que, aliás, sempre desenvolvemos aqui um discurso no sentido da desmistificação da importância da revisão da legislação -laboral, sem prejuízo de a considerarmos relevante - que, em todo o caso, nos desse, em termos mais precisos e rigorosos, o sentido dessa ideia de que a revisão da legislação laboral é um mito e de quais as consequências dessa mitificação no plano próximo desta iniciativa de apresentação da moção de confiança.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Rui Machete, por uma vez, quase concordaria com o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, pois aquilo que realmente V. Ex.a aqui fez foi um discurso mavioso. Foi como que uma espécie de «PSD lights», em contraste com aquele PSD cheio de nicotina que nós ouvimos na televisão no início desta semana: agreste, brutal, ultimatesco, etc.
E aquilo que o Sr. Deputado Rui Machete nos veio dizer é comovente! Não interrompam o Governo, por favor - lembra aquela canção Não Sejas Mau pra Mim. ..Risos.. .. pede-nos V. Ex.a. Isto percebe-se dada a situação um bocado atoleirada - no sentido de atoleiro - a que o Sr. Primeiro-Ministro conduziu o seu partido e o seu governo.
O que lhe pergunto, Sr. Deputado, é o seguinte: como e que nós podemos cumprir o pedido de não sermos maus para o PSD, quando o PSD é tão mau para
27 DE JUNHO DE 1986 3279nós? Isto no sentido exacto de nos apresentar não só uma política que é criticável, como até concepções que são profundamente distantes, para não dizer opostas, das da Constituição.
O Sr. Deputado é constitucionalista - suponho que não é um dos «conceituados» constitucionalistas a que o Sr. Primeiro-Ministro recorre... Aliás, talvez ele não dissesse coisas tão «sobressaltantes», como as que por vezes lhe põem na boca, se V. Ex.a fosse ouvido, mas essa é uma questão interna do seu partido e eu não vou entrar nela -, todavia, pergunto-lhe como é que nós podemos ser bons para o PSD se o PSD nos propõe uma concepção inconstitucional do Programa do Governo, que entende como uma espécie de supra-Constituição que não só limita o Governo - o que está muito bem - como também limita a Assembleia - o que já não está nada bem nem é aceitável - e tolha o livre exercício dos seus direitos.
Gostava que V. Ex.a, por uma vez, contribuísse utilmente para esclarecer os «conceituados» constitucionalista do seu partido e, porventura, o Sr. Primeiro-Ministro sobre a natureza do Programa do Governo e o porquê de não podermos aceitar o entendimento que o Sr. Primeiro-Ministro nos trouxe - com laivos de antidemocracia, aliás.
Um segundo aspecto é o seguinte: V. Ex.a foi um pouco mais pudico que o Sr. Deputado Ângelo Correia esta manhã, e peco-lhe que se desnude completamente, isto é, que retire alguns véus para que nós possamos ver, em toda a sua esplêndida carnação, a posição do PSD.Risos.Quais saídas para a actual situação em que o PSD está colocado? Há uma saída: o Sr. Primeiro-Ministro levanta-se daquela bancada, dirige-se ao Sr. Presidente e anuncia que retira a moção de confiança - poupa, assim, uma dor de cabeça que o vem perturbando desde a manhã. Há ainda outra solução: o PSD procura, busca e consegue acordos de viabilização - como uma empresa em situação económica difícil.Risos do PCP.O Governo em situação difícil busca um acordo de viabilização.Risos do PCP.A questão é saber com quem. E os corredores desta Assembleia testemunharão abundantemente que esta questão «do quem» é uma questão que está no top ten, é uma questão aguda.Risos do PCP.Será com o CDS? O CDS preocupa-se e denuncia-o! Mas... a que preço?
Será com algum ou com alguns partidos da oposição? Mas quais? Quais é que estão dispostos a arrastar com essas implicações?
Ou será com todos ao mesmo tempo, em linhas cruzadas - uns numa sala e outros noutra?
Contudo, a questão que lhe coloco é a seguinte: o Sr. Deputado é membro e dirigente do PSD e foi ao Congresso do Coliseu. O Congresso do Coliseu, que discutiu acesamente se o PSD podia fazer negócios destes, concluiu, ao que parecer, com base numa moção do Sr. Primeiro-Ministro, que não o pode fazer. O PSD está sozinho e tem de o estar até à maioria absoluta ou até à queda final. Esta é a estratégia kamikaze que está aprovada.
Assim sendo, pergunto-lhe o seguinte: o PSD tenciona fazer, daqui a pouco, um congresso extraordinário para alterar a sua estratégia...Vozes do PSD: - Isso é o que vocês fazem!O Orador: - ... ou altera-a -e não conheço os vossos estatutos- porque a Comissão Política Nacional pode alterar e derrogar livremente as decisões do Congresso em matéria de estratégia?
Em qualquer caso, Sr. Deputado, esta interrogação é bastante interessante e vai ocupar-nos até ao jantar.
Deixo-lhe apenas outra questão: será que alguém explicou ao Sr. Primeiro-Ministro que uma moção de confiança pode ser aprovada ou rejeitada por maioria simples, ou será que o convenceram de que era necessária uma maioria absoluta?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - O Sr. Deputado Cavaleiro Brandão começou por fazer uma referência ao meu estilo. Bom, cada um tem o estilo que é próprio da sua personalidade. As pessoas não são mais ou menos afirmativas pelo facto de gritarem de uma maneira mais ou menos enérgica mas pela maneira como se comportam globalmente, e esta é a minha forma de me comportar.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Estamos de acordo.O Orador: - Tenho uma visão um pouco céptica e irónica perante a forma como outros políticos se comportam neste hemiciclo.
O primeiro problema que me colocou consiste em saber o que significa, na globalidade das propostas do Governo, a rejeição deste ou daquele aspecto de detalhe. A razão é muito simples: há um Programa do Governo, que, para ser concretizado, precisa de algumas medidas legislativas fundamentais -de resto, o Sr. Primeiro-Ministro, na sua exposição, foi a esse respeito particularmente claro-, houve algumas medidas que foram propostas e foram rejeitadas ou analisadas de uma maneira tal que foram desvirtuadas e desfiguradas. Penso que é evidente que nenhum governo pode, em democracia, considerar inaceitável que haja propostas suas que tenham algumas modificações, mas é necessário que a fisionomia fundamental, essa, não seja alterada, porque senão diz-se que, nominalmente, a proposta foi aprovada, mas é outra a que foi aprovada.
Portanto, a filosofia que enforma esta atitude do Governo parece-me correcta: é a de um governo minoritário, que sabe que ao ser minoritário está perante a contingência de ver as suas propostas denotadas, mas que tem o direito, se assim o entender, e se a partir de um determinado momento todo o seu projecto for posto em causa, de dizer «não, nós não aceitamos». Ser um governo minoritário não significa que seja um