I SÉRIE — NÚMERO 11 20 O Sr. Presidente: — Para apresentar os projetos de resolução n.os 12 e 13/XIII (1.a), da iniciativa do PS, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje é um dia histórico para o setor dos transportes. É um dia histórico para o serviço público de transporte de passageiros. É um dia histórico para a Carris, para a Metro de Lisboa, para a STCP e para a Metro do Porto. Hoje é um dia histórico para os trabalhadores destas empresas. É um dia histórico para a luta dos autarcas das áreas metropolitanas do Porto e de Lisboa. É um dia histórico para a defesa do interesse público no setor dos transportes. É um dia histórico porque hoje começamos a pôr fim ao maior ataque ideológico lançado ao setor dos transportes. Durante o último meio ano, PS, PCP, Os Verdes e BE, autarcas e trabalhadores, lutaram para impedir o desmantelamento do serviço público de transporte de passageiros, lançado pelo anterior Governo PSD/CDS. Nos últimos meses do mandato, decorriam sete processos de privatizações e subconcessões a privados: TAP, CP Carga, EMEF, Carris, Metro de Lisboa, Metro do Porto e STCP. Estamos, portanto, aqui para cumprir uma promessa eleitoral de anular, revogar e reverter os processos de subconcessão a privados na Metro do Porto, na STCP, na Metro de Lisboa e na Carris. Aplausos do PS. O anterior Governo nunca se preocupou em defender o interesse público. As subconcessões da Carris e da Metro de Lisboa foram lançadas ao arrepio das conversações que estavam a ser estabelecidas entre a Câmara Municipal de Lisboa e as administrações destas empresas. Desde o início que a Câmara Municipal de Lisboa manifestou interesse em assumir a gestão dos transportes coletivos da cidade. Continuamos a defender que esta é a melhor solução, é a solução que melhor defende o interesse dos utentes e a otimização da rede. Só que o anterior Governo, que, à segunda, à quarta e à sexta-feira, ensaiava o discurso da descentralização para as autarquias, de promover os contratos interadministrativos com as autarquias, à terça e à quinta-feira já não reproduzia esse discurso e recusou fazer um contrato administrativo com a Câmara Municipal de Lisboa para a gestão destas empresas de transportes. Quanto ao concurso da Metro do Porto-STCP, foi lançado contra todos os agentes políticos, contra todos os autarcas, contra os agentes sociais e os agentes económicos. Era um concurso que não defendia a mobilidade do Metropolitano, um concurso cheio de erros, lançado à pressa. E o resultado qual foi? O Governo usou a EMEF para despertar o interesse de, pelo menos, um único concorrente ao concurso. No contrato, o Governo introduziu mais receita e menos despesa para favorecer esse único concorrente em relação ao que estava no caderno de encargos. O Governo usou uma entidade extinta pelo próprio, a Autoridade do Metropolitano e Transportes do Porto, para viabilizar esse concurso. O Governo sofreu várias interpelações, através dessas empresas públicas, por parte do Tribunal de Contas, face às dúvidas e aos erros gerados no concurso, no caderno de encargos e no contrato. E o resultado qual foi? O único concorrente a esse concurso acabou por desistir. Resposta do Governo: a poucos dias das eleições, o Governo lançou um ajuste direto de 870 milhões de euros para a subconcessão das operações da Metro do Porto e da STCP, uma vergonha que somente se justifica devido à fúria ideológica e à agenda política que o PSD e o CDS levaram ao extremo. Aplausos do PS. Sr. Presidente, ao anularmos estas subconcessões, conseguimos impedir um péssimo negócio para o Estado e um péssimo serviço à mobilidade metropolitana do Porto e Lisboa; impedimos os despedimentos coletivos que estavam a ser preparados entre o Governo e os subconcessionários; impedimos a redução da oferta e impedimos, também, a degradação do material circulante. O Governo preparava-se para entregar os lucros e a parte rentável destas empresas aos privados e manter no Estado aquilo que era menos rentável e os prejuízos. Aplausos do PS.