1754	II SÉRIE - NÚMERO 55-RClei não pode dizer mesmo mais nada do que diz a Constituição em termos de direitos, liberdades e garantias, ainda que seja num dos casos em que a Constituição remete para a lei, ainda que seja para defesa de outros valores? Sinceramente, custa-me um pouco estar aqui a semear a repetição de valores que já estão no lugar próprio, sobretudo com o reforço da palavra "estrita" e sem vir acompanhado com as ressalvas que estão lá atrás. Porque há uma norma especial em relação à norma geral. A norma geral diz aquilo. Mas, em matéria de segurança interna, aí é que não há nada, é estrita e acabou. Custa-me aceitar esta consequência. Se admite isto, bastava que dissesse "sem prejuízo do disposto no artigo 18.°". A ser assim, já estava de acordo. Gostava de o colocar perante esta minha reserva. Porque quando há uma norma genérica, mas vem uma específica que não refere os condicionantes da genérica, parece que a específica é só no âmbito da regra específica, e não queria que se tirasse essa conclusão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, é V. Exa. reservatário nesta matéria. Há uma reserva, V. Exa. é reservatário.O Sr. José Magalhães (PCP): - É evidente que há um movimento circular.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Circular, mas no último momento há uma transfiguração do primeiro momento. É que isto já não é bem o artigo 18.°, quando se passa da Lei de Segurança Interna para a Constituição.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, Sra. Deputada, aqui há um equívoco quanto ao conteúdo do movimento. A descrição de V. Exa. é exacta. Mas não foi realmente esse objecto, que julgou divisar, que incrustámos na Lei de Segurança Interna. Não foi esse objecto que transfegámos. A disposição da Lei de Segurança é de exegese relativamente complexa. Admito que a sua elevação a nível constitucional coloque, como, de resto, se vê, problemas adicionais. Em todo o caso, tal qual figura na lei, a solução em nada vem bulir com o aparelho constitucional atinente a toda a problemática dos direitos, liberdades e garantias, incluindo a sua restrição, incluindo a sua limitação, que pode fazer-se nos casos previstos na Constituição e só nesses. A lei é relevante para aferir isso, porque define alguns dos casos em que essa constrição, restrição, limitação, compressão, se pode verificar em nome dos interesses da segurança interna.A nossa tarefa aqui não é essa, é a de definir uma cláusula geral que nesta sede - política de segurança interna, polícias - adquira um significado. E que significado? O comando é dirigido ao aplicador, a todos os aplicadores. Refere-se aos sistemas de segurança interna nas suas múltiplas componentes. Não se diz ao aplicador nada que implique contradição com as obrigações, limitações e imposições constitucionais quanto, designadamente, à restrição de direitos. É evidente que o artigo 18.° é ressalvado. É evidente que as actividades de restrição só podem apurar-se segundo a forma, segundo o processo, nos casos, nos termos e com os limites do artigo 18.°!O que está aqui em questão não é isso, que é da competência exclusiva, mas exclusiva do legislador, concretamente da Assembleia da República. O que está aqui em causa é o critério com que essa actividade de segurança interna é desenvolvido, mesmo nos casos em que se traduz em cumprir a lei restritiva, como acontece com a prevenção dos crimes. Não se trata de estabelecer limitações: trata-se de enquadrar certas condutas, certas actividades úteis para prevenir crimes. Estas actividades não se podem traduzir na limitação de direitos, são de pura prevenção. Neste caso toda a problemática das actividades chamadas de "garantia de segurança interna" deve fazer-se segundo um critério geral, um princípio, traduzido na ideia da estrita observância. Vinca-se a necessidade de uma particular cautela, a obrigação de cumprimento estrito de toda a malha de direitos, liberdades e garantias e de outros princípios do Estado de direito democrático, embora o legislador não vá tão longe que absolutize.Com isto respondo a uma interrogação do Sr. Deputado Costa Andrade. É evidente que a avalição deste conceito de estrita observância, tal como o conceito demente indeterminados, tem exigências próprias.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado, não é bem assim. O conceito de bónus pater familiae e outos análogos são conceitos normativos e deixam uma certa margem de flexibilidade. V. Exa. usou aqui todo um conjunto de qualificações possíveis, mas que alteram o sentido da proposta: É o caso, por exemplo, de "particular cuidado" ou de "especial cuidado". Mas "estrita" ou quer dizer alguma coisa em especial ...O Sr. José Magalhães (PCP): - V. Exa. conhece perfeitamente o conceito de "estrita necessidade", não conhece?O Sr. Costa Andrade (PSD): - Mas é que o conceito de necessidade é um conceito que, sendo absoluto, é relativo...O Sr. José Magalhães (PCP): - Há, em rigor, dois conceitos, o de necessidade e o de observância ...O Sr. Costa Andrade (PSD): - É relativo ao fim, ao passo que aqui "estrita observância", sem mais,...O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Costa Andrade, no conceito de "estrita necessidade" há dois conceitos, o de "necessidade" e o de carácter "estrito" dessa necessidade: um acto pode ser "necessário", mas não "estritamente necessário". É que, em certos casos, pode ser dispensável. Um acto podia ser necessário e até desejável mas não "estritamente necessário": nesse caso a entidade pública não está obrigada a praticá-lo. Não se é obrigado a atravessar pela rua fora uma velhinha, com um sorriso: basta atravessá-la, na altura própria, de preferência, e não contra a sua vontade. A qualificação de "estrito" não é, portanto, irrelevante, é um critério para aplicador. A medição deste critério não se faz naturalmente ao metro e envolve algumas dificuldades, mas consagrá-lo é sinalizar uma preocupação da Constituição em relação a esta matéria particularmente sensível.