22 DE ABRIL DE 19812277ARTIGO 5." (Processo de constituição)1 — Às câmaras municipais dos municípios interessados compete promover as diligências necessárias à constituição da associação, bem como deliberar sobre a aprovação dos estatutos e a participação do município.2 — As deliberações referidas no número anterior carecem de aprovação da assembleia municipal para se tornarem eficazes.3 — A associação constitui-se por escritura pública, nos termos do artigo 158.°, n.° 1, do Código Civil, sendo outorgantes os presidentes das câmaras municipais interessadas.4 — A constituição da associação será comunicada ao Ministério da Administração Interna, para efeitos de registo, pelo município em cuja área a associação esteja sediada.ARTIGO 6.'(Órgãos da associação)A associação terá os seguintes órgãos:a) Assembleia intermunicipal;b) Conselho administrativo.ARTIGO 7.«(Composição da assembleia Intermunicipal)1 — A assembleia intermunicipal é o órgão da associação onde estão representados os municípios associados e é constituída pelos presidentes ou seus substitutos e por dois vereadores de cada uma das câmaras dos municípios associados.2 — Os trabalhos da assembleia intermunicipal são dirigidos por uma mesa, presidida pelo presidente do conselho administrativo.ARTIGO 8.* (Composição do conselho administrativo)1 — O conselho administrativo é o órgão executivo da associação e é composto por um representante de cada um dos municípios associados, eleito pela assembleia intermunicipal de entre os seus membros.2 — A assembleia intermunicipal designará de entre os membros do conselho administrativo o presidente deste, cujo mandato terá a duração de um ano, prorrogável.ARTIGO 9." (Competência)1 — Para a realização do objecto da associação, os seus órgãos exercem a competência atribuída pela lei e pelos estatutos.2 — Os estatutos podem atribuir aos órgãos da associação quaisquer poderes municipais necessários à realização do respectivo objecto, com excepção dos que, pela sua própria natureza, devam ser exercidos directamente pelos órgãos do município.3 — O limite à liberdade de conteúdo dos estatutos, referido no número anterior, cessa desde que os actos a praticar pelos órgãos da associação no exercício de tais poderes fiquem estatutariamente sujeitos ao controle prévio dos órgãos municipais competentes.4 — Os poderes municipais legalmente vinculados à organização e gestão dos serviços incluídos no objecto da associação consideram-se delegados, salvo disposição legal ou estatutária em contrário, nos órgãos da associação.ARTIGO 10.°(Assessoria técnica)Os gabinetes de apoio técnico às autarquias locais ficam adstritos a prestar a assessoria técnica que lhes for solicitada pelas associações de municípios com sede na área do respectivo agrupamento.ARTIGO 11.° (Tutela e recurso contencioso)1 — As associações de municípios estão sujeitas à tutela legalmente prevista para os municípios.2 — As deliberações definitivas e executórias dos órgãos da associação podem ser contenciosamente impugnadas, nos termos das deliberações dos órgãos municipais.ARTIGO 12.° (Património)0 património da associação é constituído pelos bens e direitos para ela transferidos no acto da constituição ou por ela posteriormente adquiridos, por qualquer título.ARTIGO 13.° (Isenção)A associação beneficiará das isenções fiscais previstas na lei para as autarquias locais.ARTIGO 14.° (Receitas)Constituirão receitas da associação:a) O produto das comparticipações de cada muni-cípio;b) As taxas de utilização de bens e as respei-tantes à prestação de serviços ao público;c) O rendimento de bens próprios e o produtoda sua alienação ou da constituição de direitos sobre eles;d) As dotações, subsídios ou comparticipaçõesprovenientes da administração central;e) O produto de empréstimos contraídos nos ter-mos do artigo seguinte;f) Quaisquer outros rendimentos permitidos porlei.ARTIGO 15.° (Empréstimos)1 — As associações de municípios podem contrair empréstimos junto das instituições de crédito.2 — Os estatutos definirão, nos limites da lei, os termos da contracção dos empréstimos e as respectivas garantias, podendo para este efeito, designadamente, afectar, temporária ou permanentemente, a totalidade ou parte da participação dos municípios associados nas