6 | I Série - Número: 036 | 22 de Janeiro de 2009O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 247/X (4.a) —  Cria o programa orçamental designado por «Iniciativa para o Investimento e o Emprego» e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à alteração à Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, que baixou às 5.a, 6.a e 11.a Comissões, e 248/X (4.a) —  Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.o 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.o 323/2000, de 19 de Dezembro, que baixou às 1.a e 12.a Comissões; projectos de lei n.os 639/X (4.a) —  Revoga o factor de sustentabilidade (PCP), que baixou à 11.a Comissão, 640/X (4.a) —  Alteração do regime de apoio ao acolhimento familiar (PSD), que baixou às 11.a e 12.a Comissões, 641/X (4.a) —  Altera as datas dos pagamentos por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (PCP), que baixou à 5.a Comissão, 642/X (4.a) —  Eliminação de reserva formulada pelo Estado português à Convenção Europeia dos Direitos do Homem relativa à prisão disciplinar aplicável a militares (PCP), que baixou à 2.a Comissão, 643/X (4.a) —  Protege as carreiras contributivas longas garantindo o direito a uma reforma sem penalizações (PCP), que baixou à 11.a Comissão, 644/X (4.a) —  Segunda alteração ao DecretoLei n.o 7/2003, de 15 de Janeiro, que regulamenta os Conselhos Municipais de Educação e aprova o processo de elaboração da carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais (PS, PSD e CDS-PP), que baixou às 7.a e 8.a Comissões, e 645/X (4.a) —  Regime de comparticipação do Neocate LCP (CDS-PP), que baixou à 10.a Comissão; projectos de resolução n.os 416/X (4.a) —  Sobre o Protocolo do Esgotamento (PCP), que baixou à 6.a Comissão, e 417/X (4.a) —  Consagra o dia 31 de Janeiro como Dia Nacional do Sargento (PCP), que baixou à 3.a Comissão; projecto de deliberação n.o 16/X (4.a) —  Segunda alteração à Deliberação n.o 3-PL/2007, aprovada em 8 de Novembro (Composição das Comissões Parlamentares Permanentes) (Presidente da AR); e interpelação n.o 25/X (4.a) —  Sobre a situação social de desemprego e pobreza (PCP).Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos para apreciar alguns pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.O primeiro relatório e parecer refere-se à retoma do mandato, nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados, com efeitos a partir de 26 de Janeiro de 2009, inclusive, da Sr.a Deputada Ana Drago (BE), eleita pelo círculo eleitoral de Lisboa, cessando a Sr.a Deputada Cecília Honório, sendo o parecer no sentido de que a retoma do mandato em causa é de admitir.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar o referido parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  O segundo relatório refere-se à renúncia ao mandato, nos termos do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Nelson Baltazar (PS), eleito pelo círculo eleitoral de Santarém, por Fernando Manuel Amaro Pratas, com efeitos a partir de 19 de Janeiro, inclusive, verificando-se o impedimento temporário da candidata que imediatamente lhe segue na lista, Maria Manuela de Melo Pinheiro Antunes.O parecer da Comissão é no sentido de que a renúncia em causa é de admitir.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.