14 | I Série - Número: 091 | 2 de Junho de 2007mente compreensível.Há depois uma questão de conteúdo e de lógica desta lei, relativamente à qual vimos aqui três posições (teremos, depois, de verificar qual delas é a correcta): o Sr. Deputado Hugo Velosa dizia que esta lei, se calhar, não regula alguns aspectos que devia regular; o Sr. Deputado Pedro Mota Soares dizia que esta lei regula de mais, que há coisas que lá não deviam estar; e temos a posição do PS, que penso ser a posição mais equilibrada, que é a de considerar que esta é uma lei-quadro, deve conter os princípios fundamentais mas deve ser maleável o suficiente para que alguma coisa resulte dos estatutos específicos de cada uma das associações públicas profissionais.Srs. Deputados, há alguns aspectos de especialidade que poderíamos discutir. Por exemplo, a questão do provedor do utente, que prevemos como uma hipótese, facultativa. Ouvi perguntar: por que não ser obrigatório? Aqui revejo-me bastante naquilo que o Sr. Deputado Bernardino Soares acabou de dizer, ou seja, temos de ter algum cuidado na criação de provedores públicos, como é o caso.Em relação aos provedores privados nada tenho a objectar, mas quanto a um provedor público, como é o caso, temos de ter cuidado, porque o Provedor de Justiça, que é um órgão constitucional, previsto na Constituição e com competências, inclusive, sobre estas matérias, também não pode ser aqui desautorizado a cada momento. Por isso, creio que a criação do provedor do utente deve obedecer a um critério de oportunidade e de mérito a ser avaliado caso a caso e não deve ser considerado obrigatório.Srs. Deputados, para terminar, creio que existe aqui uma boa base para estabelecermos um consenso na discussão na especialidade. O PS não parte com uma posição fechada em relação a esta matéria. Ela é complexa, hesitámos em relação a alguns aspectos — alguns dos pontos que os Srs. Deputados levantaram foram aspectos que tivemos de ponderar — e estamos totalmente disponíveis para procurar, na discussão em especialidade, o maior consenso sobre uma matéria, que não deve ser uma matéria de política partidária mas, sim, consensual nesta Casa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à apreciação do projecto de resolução n.o 192/X — Recomenda ao Governo medidas no sentido de prevenir a gravidez na adolescência (BE).Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O tema do debate de hoje — prevenção da gravidez na adolescência — é um daqueles temas que costuma ser «empurrado» para o debate entre os técnicos e que faz parte do enunciado dos tópicos das políticas sociais e de saúde.Mas não deve ser simplesmente assim.Os técnicos têm o seu papel — profissionais de saúde, de educação e sociais, assim como as diversas organizações não governamentais que desenvolvem um trabalho muito meritório junto das e dos adolescentes —, mas o poder político também tem de tratar destas questões. Tem, aliás, a responsabilidade de definir políticas, prioridades e, sobretudo, de disponibilizar os meios suficientes para a sua aplicação. Só assim passaremos das intenções às acções, da mera preocupação a uma intervenção activa. Só assim será possível alcançar resultados.Portugal é o segundo país da União Europeia com maior número de gravidezes na adolescência e o conhecimento que temos da realidade aponta para que esta tendência se mantenha ou mesmo aumente.A gravidez na adolescência é um problema com uma dimensão social muito grande, sobretudo quando se verifica a sua interligação com a pobreza. É um problema que se reproduz com muita facilidade, no seio da família e mesmo na repetição da gravidez, contribuindo para acentuar os factores reprodutores de pobreza e de exclusão social.De entre os especialistas que têm estudado esta matéria cito apenas um, Eugénio Carpintero, Professor na Universidade de Salamanca, que aponta a necessidade de tratar a gravidez na adolescência levando em consideração a amplitude das suas consequências, que não são simplesmente orgânicas e não atingem apenas a rapariga.É esta perspectiva global do tema que é preciso assumir de uma vez por todas, no enquadramento das situações das mães adolescentes mas também na lógica da prevenção.A constatação de uma gravidez é um processo violento para as e os adolescentes, com consequências psicológicas sérias, que se revelam na sua personalidade, no seu relacionamento com o companheiro ou companheira, com a sua família, no fundo com consequências no seu projecto de vida e da criança que vai nascer. A sua vida de adolescente é abruptamente interrompida.Na maioria das situações, o processo educativo das jovens é interrompido e muito poucas retornam à escola mais tarde. Ficam vulneráveis em termos da sua formação, o que dificulta a sua inserção posterior no mercado de trabalho.A gravidez adolescente não se resolve só com contracepção, embora seja uma questão fulcral, a que me referirei mais adiante. É também uma questão cultural, uma questão de perspectiva de vida, uma questão de educação, relaciona-se com aquilo a que já chamaram o «índice de esperança» de cada rapariga.O presente projecto de resolução do Bloco de Esquerda contempla uma série de medidas, para nós fun-