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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaUma recente reportagem da RTP deu conta da intervenção que está ser levada a cabo peloExército na Serra de Sintra, no âmbito do combate aos fogos florestais. O envolvimento dasForças Armadas no combate aos fogos florestais, de forma adequada, é meritório e consensual.Porém, a forma de intervenção reportada no caso em apreço, não é certamente adequada.Com efeito, as operações levadas a cabo pelo Exército na Serra de Sintra configuramverdadeiras operações policiais. Os militares patrulham a Serra armados de metralhadoras,interpelam os cidadãos, anotam as matrículas das viaturas, causam o espanto dos transeuntesque julgam estar na presença de manobras militares.O tipo de operações efetuadas é absolutamente estranho às missões das Forças Armadas, namedida em que são inequivocamente operações de polícia, que competem exclusivamente àsForças de Segurança. A cooperação que pode e deve ser levada a cabo entre as ForçasArmadas e as Forças de Segurança não permite que as Forças Armadas se substituam àsForças de Segurança no cumprimento das suas missões próprias. A falta de meios materiais ehumanos das Forças de Segurança não legitima a sua substituição pelas Forças Armadas.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.odo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério daDefesa Nacional, se não considera que as missões levadas a cabo pelo Exército na Serra deSintra transcendem os limites constitucionalmente impostos à ação das Forças Armadas, e se, àsemelhança do que aconteceu no caso recente da intervenção do Exército na Serra de SantaLuzia, não tenciona reconfigurar a essa intervenção em função do estatuto constitucional e legaldas Forças Armadas, retirando-lhe a componente policial.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 17 de Julho de 2013Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE(PCP)X 2603 XII 22013-07-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.1819:28:03 +01:00Reason:Location:Intervenção do Exército na Serra de SintraMin.  da  Defesa NacionalII SÉRIE-B — NÚMERO 198___________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDurante vários dias, o distrito de Bragança e o País assistiram com preocupação àevolução daquele que até à data é o maior incêndio do ano e o maior incêndio de sempredaquele distrito, quer em prejuízos quer em área ardida, que a confirmar-se a primeiraestimativa feita pelo projeto europeu EFFIS, deverá superar os 9.600 hectares ardidos.Este incêndio, que percorreu quatro concelhos do distrito de Bragança – Alfândega da Fé,Mogadouro, Freixo de Espada à Cinta e Torre de Moncorvo - dizimou milhares de hectaresde culturas, mato e floresta, destruiu imóveis, queimou diversas cabeças de gado e levouà evacuação de algumas pessoas das aldeias onde residiam.Até ser declarado como dominado, o Partido Socialista foi acompanhado de perto aevolução dos acontecimentos, observando com grande preocupação o impacto social,ambiental e económico do grande incêndio, que mobilizou mais de 900 operacionais.À semelhança do que aconteceu em 2012, relativamente ao incêndio que assolou osconcelhos de Tavira e de So Brás de Alportel, onde arderam cerca de 25.000ha, o PartidoSocialistas manifesta igual preocupação quer com o levantamento e minimização dosimpactos, como com a necessária recuperação da área ardida.Segundo foi possível apurar, técnicos da Direção Regional da Agricultura e Pescas doNorte (DRAPN), do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, InstitutoPublico (ICNF, I.P.) e da Segurança Social já se encontram no terreno a recolherinformações e a fazer o levantamento dos estragos provocados por este incêndio, açãoque se pretende que seja rápida, eficaz e objetiva.Assim, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia da República,vêm os signatários, através de V. Exa, perguntar à Senhora Ministra da Agricultura, doMar, do ambiente e do Ordenamento do Território:Qual a área ardida estimada distribuída por classe de uso do solo (floresta, mato, pastagense agricultura)?1.Quais os prejuízos apurados pelos serviços regionais do Ministério da Agricultura, do Mar, doAmbiente e do Ordenamento do Território nível da agricultura, da floresta, e do Ministério daSolidariedade e Segurança Social a nível social (perda de habitação, etc.)?2.X 2604 XII 22013-07-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.1819:28:01 +01:00Reason:Location:Área ardida no distrito de BragançaMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território22 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina(PNSACV), aprovado no dia 4 de fevereiro de 2011 através da Resolução do Conselho deMinistros n.o 11-B/2011, assenta numa perspetiva antissocial e anticientífica que opõe oshábitos, práticas e atividades tradicionais e autóctones à conservação da natureza,estabelecendo um conjunto vastíssimo de restrições, imposições e proibições para os usoscomuns e tradicionais do espaço e dos recursos por parte das populações locais.No período de discussão pública, que decorreu de 18 de março a 30 de abril de 2010, aproposta do Plano de Ordenamento do PNSACV mereceu o repúdio generalizado por parte dapopulação, dos autarcas e das associações de pescadores, mariscadores e agricultores doterritório abrangido pelo Parque Natural, não tendo as mais de 400 participações apresentadasno âmbito desta discussão pública merecido a devida atenção por parte do anterior Governo.Em cumprimento dos compromissos assumidos com as populações, o PCP apresentou emsetembro de 2011 um Projeto de Resolução (n.o 92/XII), recomendando ao Governo queprocedesse, com carácter de urgência, à revisão do Plano de Ordenamento do PNSACV e quesuspendesse a aplicação da Portaria no 138-A/2010, de 4 de março, aos residentes da áreageográfica desse Parque Natural.Posteriormente, em diversas audições à Sr.a Ministra do Agricultura, do Mar, do Ambiente e doOrdenamento do Território, realizadas na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território ePoder Local, o Grupo Parlamentar do PCP suscitou a questão da revisão urgente do Plano deOrdenamento do PNSACV, não tendo a Sr.a Ministra discordado da necessidade de se procedera essa revisão, apenas defendendo que ela se concretizasse três anos após a entrada em vigordo Plano de Ordenamento, ou seja, no dia 5 de fevereiro de 2014.Em julho de 2012, e o PSD e o CDS apresentaram o seu próprio projeto de resolução (n.o427/XII) sobre este assunto, o qual, assumindo a desadequação do Plano de Ordenamento doPNSACV, recomendava ao Governo que “promova e diligencie a revisão do Plano deX 2605 XII 22013-07-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.1819:27:58 +01:00Reason:Location:Revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano eCosta VicentinaMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território22 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
17 | II Série B - Número: 198S1 | 22 de Julho de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaPor Resolução do Conselho de Ministros n.o 43/2013, de 5 de Julho, foi autorizada, ao Institutode Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., a realização da despesa até ao montante de 5039 520 euros (a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor) coma aquisição de serviços para a implementação do sistema informático de suporte àoperacionalização da recolha e tratamento de candidaturas a ajudas e incentivos referentes aoPrograma de Desenvolvimento Rural (PRODER) do quadro de programação 2014-2020(integrando a implementação dos módulos aplicacionais e serviços de manutenção associados ea infraestrutura de hardware, software e serviços de administração associados), bem como aaquisição de serviços de manutenção e desenvolvimento de novas aplicações dos sistemasinformáticos do IFAP, I.P., incluindo a manutenção evolutiva e corretiva dos módulosaplicacionais referentes ao programa de desenvolvimento rural e ao programa operacional dosassuntos marítimos e das pescas no quadro de programação 2014-2020.Nos termos da mesma Resolução, encontrando-se em aprovação o novo quadro de apoiocomunitário, o qual prevê «(...) uma profunda reforma dos modelos de gestão vigentes e,consequentemente, a implementação de uma nova programação», justifica-se plenamente «(...)analisar e conceber a estrutura operacional, nomeadamente no que se refere ao modelo degestão e ao sistema de informação, identificar os constrangimentos e proceder, quandonecessário, a reajustamentos ou à restruturação desses mesmos sistemas adaptando-os àprogramação a implementar».Acresce que o Governo decidiu que a gestão do próximo quadro comunitário de apoio àagricultura e ao desenvolvimento rural assente num único sistema de informação, por «(...)potenciar ao máximo o acesso e a disponibilização da informação, a simplificação e aracionalização dos procedimentos, em todas as fases do processo, desde a apresentação depedidos, até à fase do pagamento e acompanhamento», sem que exista uma avaliação que afundamente.Ora, no entender dos Deputados signatários, esta decisão consubstancia não só uma ruturaX 2606 XII 22013-07-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.1819:26:45 +01:00Reason:Location:Aquisição de sistema informático para Programa de Desenvolvimento RuralMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 198___________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
radical com o atual sistema – sem fundamento aparente – como, igualmente, sérios riscos deatraso na adaptação a uma nova arquitetura do sistema de informação, indiciando que oarranque no novo quadro de programação estará comprometido.É, aliás, o próprio Governo que, na Resolução em apreço, vem reconhecer que «(...) entre oconhecimento por parte dos Estados-Membros da nova programação e das novas políticas quelhes estão associadas e o início efetivo da produção dos efeitos das novas medidas, medeiamprazos reduzidos e muitas vezes inconciliáveis com os prazos inerentes à execução dosdiversos procedimentos que necessariamente têm que ser adotados, quer ao nível dapreparação de um documento estratégico, quer ao nível da definição e implementação domodelo de gestão e dos requisitos do sistema de informação e controlo», sendo, como tal,acrescidas as preocupações dos Deputados signatários quanto ao lançamento, em Julho de2013, do procedimento concursal para a aquisição dos supra mencionados serviços.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição daRepública Portuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, vêm os signatários, através de V.Exa, perguntar à Senhora Ministra daAgricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território:1. Que razões fundamentadas estão na origem da decisão de aquisição de um novo sistemainformático de suporte à operacionalização da recolha e tratamento de candidaturas a ajudas eincentivos referentes ao Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER) do quadro deprogramação 2014-2020?2. Considera o Governo estarem garantidas as condições para dar imediata execução ao novoquadro de programação assim que o mesmo seja aprovado ou são fundamentados os receiosde que, com a abertura do presente procedimento concursal, venha a ser comprometido o seuarranque?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 18 de Julho de 2013Deputado(a)sACÁCIO PINTO(PS)ANA PAULA VITORINO(PS)FERNANDO JESUS(PS)GLÓRIA ARAÚJO(PS)ISABEL SANTOS(PS)JOÃO PAULO PEDROSA(PS)JOÃO PORTUGAL(PS)JORGE FÃO(PS)PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)RENATO SAMPAIO(PS)ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)RUI JORGE SANTOS(PS)RUI PEDRO DUARTE(PS)22 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA 9 de julho passado, em audição ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, o Grupo Parlamentardo PCP questionou os governantes sobre a situação de tratamento diferenciado a que estãosujeitos os trabalhadores consulares da Embaixada e do Consulado Geral no Luxemburgo, aosquais são aplicados quatro regimes de contratação diferentes. Esta diferença de regimesacarreta diferenças salariais que podem atingir valores na ordem dos 1000 , mas tambémdeterminam a existência de salários próximos dos valores mínimos de sobrevivência noLuxemburgo.O senhor Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, que foi incumbido de responderàs questões dos trabalhadores consulares, não respondeu a esta questão apesar da insistênciado PCP. Esta ausência de resposta obriga-nos a colocar as questões por escrito, para que ogoverno seja obrigado a dar a resposta que os trabalhadores têm direito e que o PCP reclama.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o seguinte:Por que razão se mantêm diferentes regimes de contratação no Luxemburgo?1.Está o ministério a tratar de unificar os regimes de contratação?2.Por que razão não é feita uma aproximação salarial em funcionário com conteúdos funcionaissimilares?3.Os funcionários consulares podem contar com o empenhamento do governo para que sejaultrapassado o problema dos baixos salários descrito?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 18 de Julho de 2013Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)X 2607 XII 22013-07-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.1819:26:39 +01:00Reason:Location:Diferenças salariais de trabalhadores consulares no LuxemburgoMin. de Estado e dos Negócios EstrangeirosII SÉRIE-B — NÚMERO 198___________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa sexta-feira passada, 12 de julho, o Dr. Martins dos Santos, presidente do ConselhoDiretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, e a vogal, a médica Ana Costaapresentaram a sua demissão ao Ministro da Saúde, demissões que carecem deesclarecimento.Segundo notícias veiculadas pelos órgãos de comunicação social regional, na origemdestas duas demissões, está a discordância que aqueles dirigentes manifestarampeloencerramento de serviços no Hospital do Barlavento Algarvio, em Portimão, na sequênciada criação do novo Centro Hospitalar do Algarve, que engloba as três unidadeshospitalares da região (Faro, Portimão e Lagos).Esta demissão ganha maior importância na medida em que o presidente da ARS Algarve,agora demissionário, que foi o grande arquiteto da nova organização das estruturashospitalares algarvias, ter garantido, em declarações nesta Assembleia da República, quedaí não resultaria qualquer fecho de serviços, apesar de, logo após o anúncio da criaçãodo Centro Hospitalar do Algarve, haver várias denúncias de que, com este novo centrohospitalar iriam ser encerrados alguns serviços em Portimão, e em consequência haverdespedimentos.Parece, pois, que se podem confirmar as piores das previsões sobre a fusão dos doishospitais algarvios e que o Partido Socialista, apesar das insistências dos responsáveisregionais, antecipadamente denunciou, conhecida que é a orientação de cortesorçamentais que o Governo tem vindo a implementar nos serviços de saúde.Ao pré-anúncio do encerramento de serviços no Hospital do Barlavento Algarvio, acrescea necessidade absoluta de perceber quais os serviços que vão terminar e qual aestratégia que o governo tem, em termos de prestação de cuidados saúde, para aquelaregião algarvia.Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia da República,vêm os signatários, através de V. Exa, perguntar ao Senhor Ministro da Saúde:Que esclarecimento tem o Sr. Ministro da Saúde a fazer sobre estas duas demissões da ARSAlgarve?1.X 2608 XII 22013-07-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.1819:26:36 +01:00Reason:Location:Demissão Presidente da ARS AlgarveMin.  da  Saúde22 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
Confirma a redução do número de cirurgias realizadas entre 2011 e 2012? Isso deve-se aomau desempenho dos respetivos hospitais ou a orientações políticas do Ministério da Saúde?Há aí alguma razão objetiva para estas demissões?2.Estava o Sr. Ministro da Saúde informado permanentemente das declarações públicas doPresidente da ARS sobre a criação do Centro Hospitalar do Algarve? Em algum momentoteve dúvidas ou reservas sobre estas declarações, nomeadamente sobre as garantias dadasneste Parlamento de que não iriam encerrar serviços em Portimão? Se sim, porque não agiuantes deixando a situação chegar a este ponto?3.Que serviços vão fechar no Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio? Que alternativas irãoser dadas aos cidadãos que irão ser privados dos serviços de saúde que vão encerrar?4.Com esta fusão prevê o Sr. Ministro que o número de cirurgias vá evoluir favoravelmente ounão?5.Na sequência do encerramento de serviços, vai haver despedimentos?6.Qual o futuro que o governo tem previsto para o Hospital do Barlavento Algarvio? Estehospital vai tornar-se numa mera unidade de retaguarda do Centro Hospitalar do Algarve?7.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 18 de Julho de 2013Deputado(a)sMIGUEL FREITAS(PS)JOÃO SOARES(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 198___________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento, através de uma notícia publicada num jornalregional, que os utentes da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Tadim –Extensão do Centro de Saúde de Braga- Unidade de Maximinos- têm há vários mesesdificuldades na marcação de consultas médicas.Segundo a notícia, para fazer uma marcação de consultas os utentes têm que ultrapassar umasérie de obstáculos, em concreto é dito que “para se poder consultar o médico de família énecessária uma espera interminável [...]”, acrescentando ainda que para aceder a uma consulta,os utentes têm que ir “de madrugada” para conseguir uma vaga para o próprio dia.Apesar das dificuldades de marcação presencial de consultas, esta é, tal como está nomeado, aúnica forma de agendamento das mesmas, uma vez que é dito que “a marcação via telefone ouinternet é totalmente impossível”.De acordo com o que está publicado, esta realidade “já se arrasta há muito tempo, mas ter-se-áagravado com a saída de um clínico, há alguns meses.”Por último, é, ainda, relatado que na Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Tadim“há certos procedimentos que não são possíveis, como o pedido de exames complementares.”A realidade que agora descrevemos é inaceitável. Para o PCP, esta situação é filha do pacto deagressão assinado pelo PS, PSD e CDS e das políticas que o sustentam, políticas aplicadaspelo Governo PSD/ CDS e que visam desmantelar o Serviço Nacional de Saúde.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que porintermédio do Ministério da Saúde, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Qual a avaliação que o Governo faz da situação que acima se descreve?1.O Governo confirma que o sistema de marcação de consultas por via telefone e, ou internetna Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Tadim está sistematicamente2.X 2609 XII 22013-07-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.1819:26:33 +01:00Reason:Location:Funcionamento da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de TadimMin.  da  Saúde22 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
bloqueado impedindo que os utentes as utilizem para proceder à marcação de consultas?Quantos utentes da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Tadim estão semmédico de Família?3.Para quando a substituição do médico que saiu daquela unidade de saúde em finais do anode 2012, substituição realizada por médico com vínculo público e não por médicos em regimede prestação de serviços?4.O Governo confirma que os utentes estão impedidos de solicitar exames complementares dediagnóstico naquela unidade de saúde?5.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 18 de Julho de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 198___________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaRecentemente, a Assembleia Municipal de Monchique aprovou por unanimidade uma moção emque denuncia a intenção do Governo de encerrar a Repartição de Finanças de Monchique,incluída num pacote de cerca de quarenta encerramentos de repartições de finanças a nívelnacional.Esta intenção do Governo, a confirmar-se, seria intolerável!A política de ataque às funções sociais do Estado – agravada agora pela aplicação doMemorando da Troica –, que se traduz no encerramento de escolas, de centros de saúde, detribunais, de estações de correios, de postos da GNR e de diversos outros serviços públicos, éparticularmente nociva para as regiões do interior, contribuindo para a aceleração dos processosde desertificação económica e demográfica. No concelho de Monchique, assim como noutrosconcelhos da serra algarvia, este processo de desertificação acentuou-se nas últimas décadasem resultado do abandono a que o interior algarvio tem sido votado por sucessivos governos ede um modelo de desenvolvimento regional que aposta quase exclusivamente no turismo de sole praia, canalizando para o litoral algarvio a esmagadora maioria dos investimentos.Pelo exposto, com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério das Finanças, o seguinte:Reconhece o Governo que o encerramento de serviços públicos nas regiões do interior temconsequências extremamente negativas no desenvolvimento dessas regiões, agravando eacelerando os processos de desertificação económica e demográfica e contribuindo para oempobrecimento das populações?1.Está o Governo a considerar a hipótese de proceder ao encerramento da Repartição deFinanças de Monchique?2.X 2610 XII 22013-07-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.1819:26:30 +01:00Reason:Location:Encerramento da Repartição de Finanças de MonchiqueMin.  de Estado e das Finanças22 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
28 | II Série B - Número: 198S1 | 22 de Julho de 2013Consultar Diário Original
29 | II Série B - Número: 198S1 | 22 de Julho de 2013Consultar Diário Original
30 | II Série B - Número: 198S1 | 22 de Julho de 2013Consultar Diário Original
31 | II Série B - Número: 198S1 | 22 de Julho de 2013Consultar Diário Original
32 | II Série B - Número: 198S1 | 22 de Julho de 2013Consultar Diário Original
33 | II Série B - Número: 198S1 | 22 de Julho de 2013Consultar Diário Original
34 | II Série B - Número: 198S1 | 22 de Julho de 2013Consultar Diário Original
35 | II Série B - Número: 198S1 | 22 de Julho de 2013Consultar Diário Original
36 | II Série B - Número: 198S1 | 22 de Julho de 2013Consultar Diário Original
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Quarta-feira, 17 de outubro de 2012   II Série-B — Número 15  XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 222 a 251/XII (2.a):  N.o 222/XII (2.a) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, sobre o prazo de retificação do erro da Segurança Social no enquadramento dos trabalhadores independentes nos devidos escalões de rendimento.N.o 223/XII (2.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre a funcionária do Hospital de Braga com processo disciplinar por comentários efetuados numa rede social.N.o 224/XII (2.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre a falta de médicos de família nos cuidados de saúde primários em Fão.N.o 225/XII (2.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre a falta de médicos de família nos cuidados de saúde primários em Felgueiras.N.o 226/XII (2.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a Escola n.o 5 de São Francisco, em Camarate, impedir crianças que não podem pagar visitas de estudo de participar nas mesmas.N.o 227/XII (2.a) – Dos Deputados João Oliveira, Bruno Dias, João Ramos e Paulo Sá (PCP) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, sobre o impacto dos cortes no financiamento da Lusa na cobertura noticiosa no interior do País.N.o 228/XII (2.a) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) à Secretaria de Estado do Desporto e Juventude, sobre a situação da Federação Portuguesa de Remo e dívidas a fornecedores.N.o 229/XII (2.a) – Da Deputada Graça Mota e outros (PSD) ao Ministério da Saúde, sobre a Unidade de Convalescença de Celorico de Basto.N.o 230/XII (2.a) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre o fornecimento de estampilhas fiscais.N.o 231/XII (2.a) – Do Deputado Paulo Cavaleiro e outros (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre a Linha do Vouga.
17 DE OUTUBRO DE 2012  3 Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 3887/XII (1.a) do Deputado Rui Jorge Santos e outros (PS), sobre a iniciativa Novas Oportunidades.Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.o 3896/XII (1.a) dos Deputados Bruno Dias e António Filipe (PCP), sobre fiscalização e acompanhamento às atividades de trabalho subaquático e do recurso aos mergulhadores profissionais.Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 3921/XII (1.a) do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre corte do caminho de acesso às praias do Pego e dos Brejos (Troia).Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.o 3935/XII (1.a) do Deputado Hélder Amaral (CDS-PP), sobre alterações na Loja do Cidadão de Viseu.Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 3940/XII (1.a) dos Deputados Catarina Martins e João Semedo (BE), sobre o combate à sinistralidade rodoviária no distrito do Porto.Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.o 3941/XII (1.a) dos Deputados Manuel Seabra e outros (PS), sobre os problemas de financiamento da Agência Lusa, nomeadamente na delegação do norte.Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.o 3942/XII (1.a) dos Deputados Manuel Seabra e outros (PS), sobre um mundo de indefinições na RTP, nomeadamente no centro de produção do norte.Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 3946/XII (1.a) os Deputados Cristóvão Norte e Elsa Cordeiro (PSD), sobre dragagens e Polis Ria Formosa.Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 3951/XII (1.a) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a aquisição da empresa Monte Adriano pelo fundo Vallis.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com notícias divulgadas hoje pela comunicação social, foi imposto aos trabalhadoresindependentes, muitos dos quais encontram-se numa situação de falsos recibos verdes, umprazo de 14 dias para corrigirem o erro da Segurança Social que colocou milhares detrabalhadores a recibos verdes em escalões de contribuição superiores aos previstos na lei.Este erro obrigou milhares de trabalhadores nesta situação a pagar mais 62,04 por mês, ouseja, mais 744,48 por ano.Durante quase um ano o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social deixou arrastar estasituação, e durante todo esse tempo os trabalhadores independentes foram obrigados a pagarpor um erro que é da responsabilidade da Segurança Social.Desde dezembro de 2011, o Bloco de Esquerda confrontou o Ministro da Solidariedade e daSegurança Social com esta situação, e por inúmeras vezes questionou-o para que o ministérioatuasse sobre este assunto, de forma a corrigir o erro.Nunca nos foi dada a informação, por parte do Ministério, de que seria da responsabilidade dostrabalhadores agir para corrigir o erro da Segurança Social. O mais grave é que também nuncafoi dada a estes mesmos trabalhadores, por parte da tutela, ou dos seus serviços, essainformação, de que seria da sua iniciativa efetuar a devida correção do erro da responsabilidadeda Segurança Social.Parece-nos, pois, totalmente injustificável a informação que hoje é divulgada sobre a existênciade um prazo limitado a de 14 dias - até ao dia 24 de outubro - para os trabalhadoresindependentes, muitos deles falsos recibos verdes, agirem junto dos serviços da SegurançaSocial.Tratando-se de um erro que é da única e exclusiva responsabilidade da Segurança Social, doqual o Ministério tem conhecimento há mais de um ano, e sobre o qual - percebe-se agora nunca atuou, e que penalizou milhares de trabalhadores, esta ação da tutela só pode serX 222 XII 22012-10-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1211:47:23 +01:00Reason:Location:Prazo de retificação do erro da Segurança Social no enquadramento dostrabalhadores independentes nos devidos escalões de rendimentoMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança Social17 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
compreendida à luz de uma total arrogância e menosprezo para com estes trabalhadores.O Bloco de Esquerda condena esta atitude que configura uma total desresponsabilização doministério da tutela perante o erro ocorrido, optando o ministério, mais uma vez, por penalizar ostrabalhadores, desta vez impondo-lhe um prazo limitado, no qual - é fácil de prever - muitos nãoterão capacidade de responder.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:Confirma a existência deste prazo, limitado a 14 dias, para que os trabalhadoresindependentes possam agir junto dos serviços da Segurança Social de forma a corrigirem oerro ocorrido?1.Tendo em conta que este erro é da exclusiva responsabilidade da Segurança Social, e quepenalizou durante mais de um ano milhares de trabalhadores a recibos verdes, considera oministério que a imposição deste prazo é a atitude adequada e justa a ter para com estestrabalhadores?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 11 de Outubro de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 15______________________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNuma rede social na Internet (Facebook) existe um grupo, com centenas de aderentes,designado “Hospital de Braga” destinado a profissionais que integram ou integraram estaunidade hospitalar. Em abril do corrente ano, uma das pessoas que integra este grupo e que étambém funcionária do Hospital de Braga escreveu um “post” onde se referia, entre outrosassuntos, à gestão em parceria público privada (PPP) do Hospital de Braga, ao regulamento defardamento do hospital, aos pagamentos obrigatórios do estacionamento e onde tecia críticas àatual situação do SNS bem como da gestão hospitalar.Trata-se de um texto onde se referem, entre outros, comentários como “expliquem-me porque éque não existem armários para todos os funcionários (guardarem separadamente a roupa da ruae as fardas). Dizem as normas de higiene e segurança que devem ser guardadas emcompartimentos diferentes. (...) Alguém se preocupa com isto? Não. Mas e o verniz? Isso sim(...), só transparente ou perolazinha muito discreto”. É também mencionado: “preocupem-se emnão terem doentes na Ágora sentados num muro (expostos) ao frio e a correntes de ar.Preocupem-se com os doentes que fazem mais de duzentos metros a pé, à chuva e ao sol, parachegarem à entrada principal. Preocupem-se em fazer admissão de crianças e adultos emespaços diferentes na urgência. Preocupem-se com a qualidade dos serviços prestados e nãocom a quantidade de “clientes atendidos” e mal. Preocupem-se em ter medicamentosnecessários nas urgências e nos internamentos”.Estes e outros comentários foram proferidos numa rede social mas poderiam ter sido tecidos emfamília, no café ou num jantar com amigos, chegaram ao conhecimento da direção do Hospitalde Braga. A pessoa em causa encontra-se com um processo disciplinar, sendo que não recebeua obrigatória nota de culpa, não obstante ter sido chamada a ser ouvida “no dia 7 de setembro,às 11h30, na sala de reuniões do Departamento de Recursos Humanos do Hospital de Braga”.O Bloco de Esquerda considera que esta situação carece de esclarecimento urgente por partedo Ministério da Saúde, entidade máxima responsável pelo Hospital de Braga. Por outro lado, enão menos importante, não é aceitável nem concebível que a delação seja contemporizada e/ouX 223 XII 22012-10-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1211:47:21 +01:00Reason:Location:Funcionária do Hospital de Braga com processo disciplinar por comentários efetuadosnuma rede socialMinistério  da  Saúde17 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
que as pessoas sejam penalizadas por delito de opinião.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo tem conhecimento da situação exposta?1.O governo considera que opiniões e/ou comentários tecidos numa rede social por pessoasque não são representantes formais de uma instituição podem ser alvo de processodisciplinar?2.O governo reconhece legitimidade a qualquer instituição pública para interpor processosdisciplinares a funcionários por delito de opinião?3.Como explica o governo que uma pessoa que trabalha no Hospital de Braga esteja a ser alvode um processo disciplinar sem que lhe tenha sido emitida a nota de culpa?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 11 de Outubro de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 15______________________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA escassez de médicos e enfermeiros nos cuidados primários de saúde do Serviço Nacional deSaúde (SNS) tem sido repetidas vezes denunciada pelo Bloco de Esquerda: consideramos queesta situação carece de intervenção urgente por parte do governo que deve dotar os serviçosdos profissionais necessários à adequada prestação de cuidados às populações.Uma das situações exemplificativas do acima exposto remete para a Extensão de Saúde (ES)de Fão, no distrito de Braga. Esta ES, que dá resposta às populações de Fão, Fonte Boa e RioTinto, deveria ter três médicos em funções mas conta apenas com um, o que é evidentementeinsuficiente para atender as mais de seis mil pessoas aí inscritas. Por consequência, milharesde pessoas são obrigadas a deslocar-se a Esposende ou a Barcelos, situação que penaliza osutentes e que se reveste de dificuldades acrescidas atendendo ao facto de que os transportespúblicos nesta zona são deficitários.O Bloco de Esquerda considera que esta situação, à qual acrescem diversas outras pelo paísfora, espelha as dificuldades que as populações atravessam para acederem aos cuidados desaúde de que necessitam, cada vez mais delapidados por taxas moderadoras exorbitantes,carência de enfermeiros, médicos e outros profissionais de saúde. É urgente repor os níveis dequalidade que o SNS deve prestar, dotando os serviços públicos de saúde dos meios técnicos ehumanos necessários ao seu funcionamento condigno, de modo a que as pessoas possamaceder aos cuidados de saúde primários de proximidade de que necessitam e aos quais têmdireito.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo tem conhecimento da situação exposta?1.A Extensão de Saúde de Fão deveria ter três médicos ao serviço. No entanto, tem apenasum. Que medidas estão a ser implementadas pelo governo para garantir a colocação dos2.X 224 XII 22012-10-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1211:47:19 +01:00Reason:Location:Falta de médicos de família nos cuidados de saúde primários - FãoMinistério  da  Saúde17 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
dois médicos em falta neste serviço? Quando vão estes dois médicos iniciar funções?Quantas unidades de cuidados primários do SNS se encontram a funcionar com menosmédicos do que os previstos?3.Atendendo à rede de cuidados primários existente, quantos médicos de medicina geral efamiliar estão em falta no SNS? Quando vai o SNS contratar estes médicos?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 11 de Outubro de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 15______________________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA escassez de médicos e enfermeiros nos cuidados primários de saúde do Serviço Nacional deSaúde (SNS) tem sido repetidas vezes denunciada pelo Bloco de Esquerda: consideramos queesta situação carece de intervenção urgente por parte do governo que deve dotar os serviçosdos profissionais necessários à adequada prestação de cuidados às populações.Uma das situações exemplificativas do acima exposto remete para o Centro de Saúde deFelgueiras, no distrito do Porto. Esta instituição tem apenas um médico em horário completo edois que aqui exercem funções dia sim, dia não: este é o corpo clínico que deverá dar respostaàs solicitações de 65 mil pessoas que residem em Felgueiras, 35 mil das quais não têm médicode família. Este insustentável cenário faz com que dezenas de pessoas se vejam obrigadas apernoitar à porta do Centro de Saúde de Felgueiras para tentarem ter uma consulta no diaseguinte. Como é evidente, a situação exposta é indigna, insustentável e penalizadora dosutentes.O Bloco de Esquerda considera que esta situação, à qual acrescem diversas outras pelo paísfora, espelha as dificuldades que as populações atravessam para acederem aos cuidados desaúde de que necessitam, cada vez mais delapidados por taxas moderadoras exorbitantes,carência de enfermeiros, médicos e outros profissionais de saúde.É urgente repor os níveis de qualidade que o SNS deve prestar, dotando os serviços públicos desaúde dos meios técnicos e humanos necessários ao seu funcionamento condigno, de modo aque as pessoas possam aceder aos cuidados de saúde primários de proximidade de quenecessitam e aos quais têm direito.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo tem conhecimento da situação exposta?1.X 225 XII 22012-10-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1211:47:17 +01:00Reason:Location:Falta de médicos de família nos cuidados de saúde primários - FelgueirasMinistério  da  Saúde17 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original