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Quando se fala, no artigo 16.o, n.o 5, que diz respeito às atribuições dos delegados sindicais, de representar as direcções dos sindicatos junto dos trabalhadores e de traduzir fielmente junto das direcções sindicais todas as opiniões dos trabalhadores e não apenas a opinião maioritária destes, é evidente que isto não significa que os delegados sindicais fiquem obrigados a traduzir a opinião do trabalhador A, B, C, D ou E. Não se trata disso. Os delegados sindicais ficam, sim, obrigados a expressar as tendências sindicais que se manifestarem no seio da empresa.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Não é isso que cá está, Sr. Deputado!O Orador: - É esse o entendimento. Sr. Deputado Jorge Leite, faço justiça à sua inteligência, mas é evidente que isto resulta claro deste dispositivo, o qual tem que ver com as tendências sindicais manifestadas no seio da própria empresa.
Quanto à pergunta que o Sr. Deputado formulou relativamente ao artigo 14.o, n.o 2, em que se prevê a necessidade de uma votação para as sessões se prolongarem depois das 24 horas, eu posso responder-lhe, dizendo a mesma coisa que disse ao Sr. Deputado Delmiro Carreira em relação ao voto secreto para o exercício do direito à greve: isto apenas se compreende dada a situação que se verifica em Portugal. Se não fosse o golpismo nas assembleias gerais ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ..., em que pessoas ligadas ao seu partido são efectivamente exímias, não haveria necessidade de um dispositivo deste tipo e isto não é um processo de intenção, Sr. Deputado.Aplausos do PSD.Depois o Sr. Deputado pergunta-me se é esta lei que vai resolver o problema da conquista de sindicatos por parte do meu partido, ao que eu lhe respondo que o meu partido não conquista sindicatos, pois é um partido democrático.Risos do PCP.Devo, no entanto, dizer-lhe uma coisa: não foi preciso esta lei para os trabalhadores sociais--democratas serem hoje a segunda força sindical do País.Aplausos do PSD.E devo dizer-lhe também que tem sido exactamente a ausência desta lei que tem motivado a circunstância de a força sindical leninista ser a primeira força sindical do País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O problema põe-se, portanto, de uma forma exactamente contrária àquela que o Sr. Deputado colocou.
Quanto ao problema das insinuações que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira referiu, eu queria dizer-lhe que o que afirmei na minha intervenção foi apenas o seguinte: não sabemos se a liberdade sindical, tal como a aplicação da Lei da Reforma Agrária, teriam sido ou não objecto de algum acordo secreto entre o Governo e o PCP. Contudo devemos afirmar que, se assim não foi -e admitimos perfeitamente esta hipótese -, tudo se tem passado como se de facto assim tivesse sido. Aliás eu posso relacionar o que disse com uma asserção do Sr. Deputado Carlos Brito quando afirmou que o nosso partido se encontrava isolado. Os Srs. Deputados lá sabem: têm talvez algum acordo com o Governo.Vozes do PCP: - Isso é uma insinuação, Sr. Deputado.O Orador: - Nós somos oposição transparente, cristalina e não temos efectivamente qualquer espécie de acordo atrás da cortina. Mas os Srs. Deputados ficam muito espantados com o nosso isolamento em relação ao Governo. (Protestos do PCP.) Talvez tenham razões para pensar que a nossa situação é estranha face à vossa. Os Srs. Deputados lá saberão! Eu, contudo, não afirmei que tinham esse acordo.Aplausos do PSD.O Sr. Deputado Veiga de Oliveira disse também que eu teria alegado na minha intervenção que a unidade impedia o pluralismo.
Sr. Deputado, é preciso ver o contexto em que eu produzi esta afirmação. É que, ao falar deste aspecto, eu referi-me, concretamente, a uma proposta que foi apresentada pelo Partido Comunista Português na Assembleia Constituinte e que foi, salvo erro, defendida pelo Sr. Deputado Vital Moreira. E nessa proposta o Partido Comunista Português prevê, concretamente, formas legais - sublinho, legais - de impedir o pluralismo sindical. Este é que é o problema, Sr. Deputado: se o Sr. deputado disser que é conveniente impedir o pluralismo sindical sem ser por formas legais, então estamos de acordo.
Nós sempre dissemos que a forma de promover os interesses económicos, sociais e culturais das classes trabalhadoras é, preferentemente, através da unidade sindical. O que nós somos é contra a fixação de formas legais impeditivas do pluralismo sindical, o que é uma coisa bastante diferente.
3144 I SÉRIE - NÚMERO 86O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Depois o Sr. Deputado Veiga de Oliveira perguntou: mas afinal o que é que os Srs. Deputados entendem por liberdade sindical? Relativamente a esta pergunta eu dir-lhe-ia que também na minha intervenção tive ocasião de clarificar qual é o alcance que nós emprestamos a este conceito, e fi-lo ao explicar o nosso próprio projecto.
É evidente que a liberdade sindical não é apenas a liberdade de constituição de associações sindicais. É também, por exemplo, a gestão democrática dentro do sindicato, isto é, a possibilidade de os trabalhadores, através das suas organizações, livremente fazerem a defesa dos seus interesses. É também a liberdade de associações sindicais de nível primário se filiarem em associações sindicais de nível intermediário e de nível superior. E também a possibilidade de as associações sindicais nacionais se filiarem em organizações sindicais internacionais.
Tudo isto e ainda outras coisas - eu disse-o na minha intervenção - fazem efectivamente parte do conceito de liberdade sindical.
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira perguntou-me ainda se eu não considero que há restrições e restrições - as tais restrições do fascismo e as outras restrições. Quanto a isto, eu devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que para nós, Partido Social-Democrata, fazem parte da ditadura - e o Sr. Deputado usou o termo - tanto as restrições que foram feitas durante o fascismo em relação à possibilidade de criação de associações sindicais, como também as restrições do gonçalvismo em relação a esta mesma matéria.Aplausos do PSD e protestos do PCP.O Orador: - Ambas as restrições fazem parte da ditadura e não me venha o Sr. Deputado dizer que a restrição que o Partido Comunista Português nos estava a preparar no gonçalvismo era uma democracia. É que, francamente, Srs. Deputados, isso não lembraria a ninguém.Protestos do PCP.O Orador: - Eu peço o favor de se acalmarem um pouco. Se quiserem fazer protestos, façam-nos no fim da minha intervenção, mas não estejam enervados, Srs. Deputados.Protestos do PCP.O Orador: - Quanto às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Domingos Abrantes, devo dizer, em primeiro lugar, que naturalmente a expectativa não é do patronato. Citei aqui a tal revista chamada Sindicalismo e posso dizer-lhe que a expectativa de uma lei democrática de liberdade sindical é, efectivamente, das várias correntes do movimento sindical democrático, seja a corrente social-democrata, seja a socialista ou outra, e foi por essa razão que eu me espantei imenso com o facto de o Partido Socialista andar há que tempos a dizer que é importante e urgente uma lei de liberdade sindical e depois, na prática, isto é, na Comissão de Trabalho, ter obstaculado - e parece-me que continua a obstacular - a que este país e os trabalhadores portugueses tenham uma lei sobre liberdade sindical.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à pergunta que fizeram no sentido de saber se o nosso projecto de lei está ou não contra a Convenção n.o 87, devo dizer que é evidente que não está. As regras que aqui estão consignadas são regras de democracidade e eu já expliquei as razões por que elas são consignadas no nosso projecto de lei.
Por outro lado, em relação à Intersindical, penso que já respondi quanto à circunstância de ela ter a força que tem.
Quanto ao voto secreto, é evidente que as eleições sindicais que têm sido feitas ultimamente têm sido por voto secreto. Mas, Sr. Deputado Domingos Abrantes, é evidente que o nosso projecto de lei não se destina apenas a consagrar o voto secreto. Mas então por que é que o Partido Social-Democrata apresentou este projecto? Nós temos outras medidas e eu vou frisar-lhe uma que acho decisiva, que é esta: quando nos locais de trabalho houver mais de vinte e cinco assalariados, as eleições fazem-se no local de trabalho. Esta, para nós, é uma medida decisiva para diminuir o abstencionismo que tem sido enorme nos locais de trabalho. E, se assim for, criam-se condições decisivas para a instauração da democracia sindical.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, e respondendo agora finalmente ao Sr. Deputado Carlos Brito, o Sr. Deputado, como é costume, vem aqui pôr questões que nada têm a ver com a discussão da liberdade sindical. Mas eu desafiava o Sr. Deputado a que me citasse um só documento dos órgãos do meu partido em que houvesse a defesa da revisão antecipada da Constituição. O nosso partido, Sr. Deputado, rege-se por órgãos colegiais, tivemos um congresso no Porto e estamos a cumprir a estratégia aprovada desse congresso. Não sei se o Sr. Deputado e o seu partido usam outros métodos, nós regemo-nos por órgãos colegiais. Desafio, pois, o Sr. Deputado a apontar deliberações do meu partido onde se fale concretamente na necessidade de revisão antecipada da Constituição.Aplausos do PSD.Responderia agora a uma questão em que muito insistem os Srs. Deputados do Partido Comunista, o totalitarismo. Perguntou o Sr. Deputado Carlos Brito qual é a minha legitimidade para falar nesta Câmara sobre este assunto. Sr. Deputado, a minha legitimidade é igual à sua: fomos ambos eleitos pelo povo português. Não venha, pois, com esse tipo de argumentos que, no meu ponto de vista, só desprestigiam esta Câmara - não a mim pessoalmente, mas a esta Câmara. Todos os Deputados que aqui estão têm uma igual legitimidade e eu não admito que essa legitimidade seja posta em causa.Aplausos do PSD.O Sr. Deputado observou que eu insinuara que o seu partido é um partido totalitário, não democrático, tomando isso como um insulto. Sr. Deputado, eu ainda não vi o Partido Comunista Português
12 DE JUNHO DE 1978 3145fazer aquilo que já fizeram outros partidos comunistas da Europa Ocidental.Protestos do PCP.Não fiquem aflitos, Srs. Deputados. Nomeadamente, ainda não vi o Partido Comunista Português afastar do seu ideário o leninismo.Vozes do PCP: - Não viu nem verá!O Orador: - Naturalmente o Partido Comunista Português tem todo o direito de continuar a ser leninista. Não sou eu que lhe vou recusar esse direito. Mas, Srs. Deputados, enquanto o Partido Comunista Português for leninista, ou seja, vanguardista, não peça aos partidos democráticos que lhe chamem democrático.Aplausos do PSD e protestos do PCP.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Severiano Falcão (PCP): - É para dar um esclarecimento à Câmara.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Como disse, vou dar um esclarecimento à Câmara a propósito das insinuações, que o Sr. Deputado Furtado Fernandes não conseguiu desfazer, acerca dos hipotéticos acordos secretos entre o meu partido e o Partido Socialista.
Quem não acompanhou o problema da lei sindical na Comissão de Trabalho certamente tomará de alguma forma como aceitável a insinuação feita pelo Sr. Deputado Furtado Fernandes, já que ele sabe tão bem envernizar a sua própria afirmação acerca disto. No entanto, é preciso que a Câmara saiba que havia uma vontade unânime no sentido de os projectos de lei sindicais virem a esta Câmara e, só porque a determinada altura o Partido Socialista decidiu apresentar também o seu texto, isso não se verificou. O presidente da Comissão de Trabalho está em perfeitas condições de confirmar o que eu estou a dizer.
Portanto, se este problema se arrastou e só agora o PSD teve oportunidade de trazer à Câmara o seu projecto de lei, isso deve-se também à aceitação expressa do próprio PSD e mesmo do Sr. Deputado Furtado Fernandes. Esta é a realidade e não se compreende que, tendo sido este problema tratado com tanta clareza na Comissão de Trabalho e com o acordo de todos os grupos parlamentares ali representados, o Sr. Deputado Furtado Fernandes venha aqui atribuir o atraso da vinda do seu projecto de lei ao Plenário a um hipotético acordo secreto entre o meu partido e os partidos do Governo. Esta é a primeira questão.
Segunda questão: já foi aqui assinalado pelo meu camarada Carlos Brito o isolamento evidente em que o próprio Partido Social-Democrata se encontra
para tratar desta questão. Mas eu quero acrescentar mais isto: é que de alguma forma o Partido Social-Democrata está a tirar algum partido do seu eleitoralismo, da sua demagogia (risos do PSD}, trazendo, tal como trouxe, o seu projecto de lei, sabendo que ele está condicionado e está isolado.O Sr. Cacela Leitão (PSD): - A asneira também!O Orador: - Nesse aspecto, a discussão e a forma como ela se está aqui a travar vão ao encontro da tendência demagógica do Partido Social-Democrata para tratar problemas que são fundamentais para a classe trabalhadora e para a sua unidade de forma superficial e, devo dizê-lo, de forma muito condenável.Aplausos do PCP.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não apoiado!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar um esclarecimento à Câmara.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É um esclarecimento muito breve à Câmara.
O Sr. Deputado Furtado Fernandes, nas suas respostas, foi, quanto a mim, ao fundo da questão num certo momento, quando disse claramente que era pela unidade sindical, mas justificando esta afirmação dizendo: «Preferentemente, só a unidade sindical pode garantir a defesa dos interesses dos trabalhadores.» Preferentemente! Ora bem, Sr. Deputado, aqui se separam as águas. Nós temos uma larga experiência da luta em defesa dos interesses dos trabalhadores e sabemos que não há outra saída senão a unidade e por isso é que tanta questão fazemos em garantir, por todos os meios que sejam constitucionais, a unidade dos sindicatos.
Outro esclarecimento que eu queria dar refere-se às supostas restrições gonçalvistas e ao paralelismo que o Sr. Deputado se permitiu estabelecer entre elas e as restrições do fascismo. A este respeito, quero lembrar-lhe os factos, Sr. Deputado: é que com aquilo a que o Sr. Deputado chama restrições do gonçalvismo o movimento sindical português desenvolveu-se de uma forma vertiginosa - há hoje cerca de 2 milhões de trabalhadores sindicalizados, cerca de l 600 000 estão filiados numa só central sindical, têm todas as liberdades, actuam quando o entendem em defesa dos trabalhadores, discutem abertamente os seus problemas, votam por voto secreto. Enfim, as «restrições» do gonçalvismo estão à vista e eu só não percebo como é que é possível que o Sr. Deputado se permita comparar as restrições do fascismo - que não eram só restrições, era a pena de prisão maior de dois a oito anos para quem promovesse ou aderisse a uma greve - e as restrições que agora atribui ao gonçalvismo.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.
3146 I SÉRIE - NÚMERO 86O Sr. Presidente: - É para dar esclarecimentos à Câmara ou para formular um protesto?O Sr. Carlos Brito (PCP): - É para dar um breve esclarecimento à Câmara, designadamente ao Sr. Deputado Furtado Fernandes.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Deputado Furtado Fernandes interroga-me sobre atitudes dos órgãos do seu partido e eu quero dizer-lhe que as atitudes que referi foram assumidas pelo presidente do seu partido enquanto presidente, portanto órgão do seu partido. Essas atitudes foram assumidas em documentos que se tornaram públicos e que nunca foram rectificados. Mas repare, Sr. Deputado, que para as forças políticas portuguesas, de algum tempo a esta parte, começou a tornar-se difícil saber exactamente quais são os órgãos que falam responsável e oficialmente em nome do PSD, tal tem sido a confusão no campo dos seus órgãos.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Mas são transparentes!O Orador: - Sr. Deputado Furtado Fernandes, esclareço que quando falo de isolamento do PSD não quero dizer, com certeza, isolamento em relação ao Governo, quero dizer isolamento em relação ao País, isolamento em relação ao povo.Risos do PSD.E naturalmente que esse isolamento decorre das posições desestabilizadoras e golpistas que têm sido veiculadas por elementos responsáveis e qualificados do seu partido.
Sr. Deputado, quanto às questões do PCP, melhor seria que pensasse nas questões do PSD, que, ao que parece e segundo se torna público pelos órgãos de comunicação social, não são fáceis nem estão à beira de solução.
Quanto à questão do isolamento do Partido Social-Democrata, devo dizer que parece que hoje esta é a tecla do Partido Comunista Português. Certamente que os Srs. Deputados combinaram lá dentro bater nesta tecla - o isolamento. Pois eu presto, com todo o gosto, o esclarecimento que me parece evidente: não percebo como é que o Partido Social--Democrata, que é o segundo partido português, que, com o Partido Socialista, tem mais câmaras municipais, que é o partido que ganhou as últimas eleições para órgãos locais, que é o partido que tem representantes seus nos Governos das regiões autónomas, que é o partido que está ligado aos trabalhadores sociais-democratas que sustentam a segunda força sindical do País, que é o partido que tem a juventu-
12 DE JUNHO DE 1978 3147de mais representativa deste pais, é, como os Srs. Deputados dizem, um partido isolado.Aplausos do PSD e protestos do PCP.Quanto à circunstância, alegada pelo Sr. Deputado Severiano Falcão de estarmos a tirar partido desta discussão, ainda bem que o Sr. Deputado o reconhece. Efectivamente o Partido Social-Democrata, ao empenhar-se por actos na aprovação de uma lei sobre liberdade sindical, irá, de certeza, calar fundo no espirito dos trabalhadores portugueses, sejam eles sociais-democratas ou não.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Diria, em relação ao problema da unidade sindical, que foi suscitado pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, que eu não comparei o caso da greve agora e antes do 25 de Abril. É evidente que a greve antes do 25 de Abril era considerada um crime e na situação democrática portuguesa é considerada um direito dos trabalhadores. É evidente que não há comparação possível entre estas duas situações. Falei apenas do problema da unicidade e disse que a restrição que era feita antes do 25 de Abril nesta sede foi a mesma que se tentou fazer, e que se fez, durante o tempo do gonçalvismo. Foi apenas isto, e mais nada, que eu disse.
Quanto ao problema de saber quem manda no PSD ...O Sr. Jorge Leite (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Jorge Leite (PCP): - É apenas para uma questão muito simples: entende o Sr. Deputado que haveria mais um milímetro de liberdade sindical antes do 25 de Abril se houvesse pluralismo sindical, mantendo-se o controle e todo o regime opressivo que havia? Quer dizer, é aí que reside o núcleo essencial da liberdade sindical? Por outro lado, entende que os sindicatos bancários não têm liberdade sindical, havendo no entanto um só sindicato para os bancários?O Orador: - Sr. Deputado, é evidente que a liberdade de constituição de sindicatos faz parte do núcleo essencial da liberdade sindical. É também evidente que, se antes do 25 de Abril houvesse liberdade de constituição de sindicatos, mantendo-se todos os outros factores, não haveria liberdade sindical. Aliás, Sr. Deputado, eu disse na minha intervenção - e não compreendo porque faz essa pergunta - que a liberdade sindical era solidária com as liberdades cívicas, com as liberdades democráticas. A Organização Internacional do Trabalho já o disse muito claramente.
Sr. Deputado, não é por acaso que durante o tempo do fascismo não há liberdade sindical e não existem liberdades democráticas. E também não é por acaso que no tempo do gonçalvismo estavam a tirar a Portugal a liberdade sindical e, ao mesmo tempo, as liberdades democráticas. Isto é a prova provada de que estes factores se interligam estreitamente.Aplausos do PSD.Vozes do PCP: - É falso!O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Brito parece que pretende fazer chicana quando pergunta quem é que manda no PSD - faz esta pergunta muitas vezes. Eu já o disse: mandam os órgãos democraticamente eleitos, porque o PSD é um partido democrático.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Graças a Deus!O Orador: - Não tenho mais esclarecimentos a prestar sobre isto e devo dizer que considero uma provocação baixa aquilo que efectivamente o Sr. Deputado está a fazer. Também devo dizer que estranho imenso que o Sr. Deputado e o seu partido apareçam tão zelosos em relação à Constituição da República, sendo certo que o Sr. Deputado e o seu partido chamaram a esta Assembleia o circo de S. Bento.Vozes do PCP: - É falso!O Sr. Lino Lima (PCP): - Isso é treta!O Orador: - E devo dizer-lhe ainda o seguinte: não confunda o problema da legitimidade ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Deputado sabe que o que acaba de dizer é completamente falso.Aplausos do PCP.O Sr. Mário Pinto (PSD): - Os senhores eram contra a Constituinte. A hipocrisia tem limites.
Troca de apartes entre as bancadas do PSD e do PCP.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Os Srs. Deputados sabem que não eram contra a Constituinte. São calúnias falsas. Acalmem-se, Srs. Deputados.Protestos do PSD.Sr. Deputado Furtado Fernandes, considere honestamente a questão que lhe coloquei: nós defendemos a unicidade sindical, francamente nos batemos por ela ...O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado, ainda não terminei.O Sr. Carlos Brito (PCP): - ... na acção geral do meu partido e na Assembleia Constituinte. A nossa posição não prevaleceu e nós, naturalmente, deixámos de insistir nesse ponto.Troca de apartes entre as bancadas do PCP e do PSD.
3148 I SÉRIE - NÚMERO 86O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Furtado Fernandes, faça o favor de continuar no uso da palavra para terminar o seu esclarecimento.O Orador: - Eu acabo rapidamente, Sr. Presidente.
Tenho, naturalmente, todo o gosto em que o Sr. Deputado Carlos Brito me interrompa, mas o Sr. Deputado precipitou-se e eu ainda estava respondendo às questões que me formulou, e justamente uma delas era esse problema. Portanto, rapidamente e para terminar, vou-lhe responder.
É evidente, Sr. Deputado, que eu compreendo perfeitamente que os senhores defendessem uma coisa na Assembleia Constituinte e, dado que ela não foi consagrada, apresentassem depois o manual sem sede do vosso projecto de lei sindical. Mas já há uma coisa que não compreendo: a vossa posição em relação à ratificação da Convenção n.o 87 da OIT. Isso não posso, de forma nenhuma, compreender e explico-lhe porquê, Sr. Deputado: é evidente que um partido pode votar contra determinados dispositivos constitucionais e depois pode apresentar, enfim, ligeiras nuances para se adaptar à Constituição mas a doutrina que está consagrada na Convenção n.o 87 da OIT é completamente contrária à posição que os senhores defenderam, é mesmo contrária em relação aos 30 %. Eu disse isto na minha intervenção.O Sr. Jorge Leite (PCP) - Disse, mas não é!O Sr. Mário Pinto (PSD): - É, sim, senhor!O Orador: - Citei vários informes e expliquei ...O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Deputado, o n.o 2 do artigo 3.o diz assim: «As autoridades públicas devem abster-se de qualquer intervenção susceptível de limitar esse direito ou de entravar o seu exercício legal.» O Sr. Deputado, que está tão virado para o momento da Constituição - sobre o qual, e como sabe, há dúvidas quanto ao limite, embora se admita, em geral, uma restrição -, como é que está a bater tanto na tecla dessa pretensa incoerência, quando o Sr. Deputado, no seu projecto de lei viola, frequentemente, esta norma da Convenção n.o 87 da OIT? Percorrendo várias disposições, podem-se numerar as ingerências que o seu projecto tem como violação desta norma da Convenção n.o 87.O Orador: - Sr. Deputado, vou-lhe responder muito simplesmente - e lamento fazê-lo porque o disse na minha intervenção. Citei, concretamente, o informe n.o 65, caso 266.o, que diz o seguinte: «Uma situação em que se nega a um indivíduo toda a possibilidade de escolher entre distintas organizações, porque a legislação só permite a existência de uma única em cada ramo profissional em que o interessado exerce a actividade, é incompatível com os princípios incorporados na Convenção n.o 87.» Conjugando este informe com o informe n.o 65.o, é evidente que a disposição do projecto de lei do Partido Comunista é contra a liberdade sindical tal como ela está consagrada na Convenção n.o 87.
Sabe muito bem o Sr. Deputado que, por exemplo, em França a taxa de sindicalização anda à volta de 30 %. E maior nalguns países, mas repare no seguinte: como é que, exigindo 30 % da categoria a abranger para formar um sindicato, é possível depois dar aos trabalhadores sindicalizados a possibilidade de formar outro? Pelo menos, é necessário 60%, o que nem sempre se consegue atingir na maior parte dos países da Europa Ocidental. Do nosso ponto de vista e por estas razões, o Partido Comunista Português foi, efectivamente, contraditório quando defendeu a unicidade sindical, quando, por outro lado, defende a Constituição e quando, ao mesmo tempo, estipula a taxa de 30 % para a fixação e para a construção de um sindicato.Aplausos do PSD.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Pedro Roseta - não sei se para um protesto, se para um esclarecimento à Câmara. Mas, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado, queria fazer um apelo à Câmara no sentido de abreviarmos as intervenções, caso contrário não saímos daqui hoje. São quase 13 horas e houve apenas uma intervenção, sucedendo que grande parte do que se tem estado aqui a dizer não tem absolutamente nada a ver com a lei sindical em discussão. Portanto, faço um apelo à reflexão dos Srs. Deputados e peço ao Sr. Deputado Pedro Roseta que tenha isto em conta, para que, enfim, possamos realmente terminar os trabalhos a tempo.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.a tem toda a razão, mas, evidentemente, apesar do brilhantismo habitual com que o meu colega de bancada Furtado Fernandes já respondeu às questões postas, não posso deixar de me referir - porque é em resposta, não fomos nós que iniciámos esse tipo de acusações - àquilo que certos Deputados, aliás praticamente todos os que falaram da bancada do Partido Comunista, excepto um, disseram sobre o meu partido. E os Srs. Deputados já sabem que enquanto eu estiver aqui, enquanto o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata me mantiver a sua confiança para eu estar neste lugar, essas coisas não passam sem um protesto e sem uma resposta da minha parte. E, como diz o povo, já têm obrigação de saber que comigo não fazem farinha.Risos.Primeiro ponto, que é apenas uma questão prévia: como disse o Sr. Deputado Furtado Fernandes, o Partido Social-Democrata é um partido democrático. Os órgãos democraticamente eleitos do Partido Social-Democrata, colegiais ou não, nunca defenderam a revisão antecipada da Constituição. As palavras proferidas pelo nosso colega Deputado Sá Carneiro não foram proferidas enquanto presidente do partido, mas sim já depois de abandonar esse cargo e como simples militante. Não me venha o Sr. Deputado
12 DE JUNHO DE 1978 3149Carlos Brito dizer que não sabe isso, pois ninguém acredita. Então o Partido Comunista, que tem a mania que sabe sempre tudo, não sabe essa coisa tão comezinha? Só não sabe quando não lhe convém! Aliás, devo dizer, a título de informação, que aquilo que o Deputado Sá Carneiro disse é que, se as condições de vida nacional se continuassem a agravar como se têm vindo a agravar nestes anos, ele não excluiria o referendo, como forma de consulta nacional e popular, sobre a necessidade de rever antecipadamente a Constituição que temos, portanto para salvaguarda da democracia, dentro do princípio do estado de necessidade, do salus populi supremma lex est. Isto é que é a verdade e não tentem ignorar aquilo que é verdade.
Falou também o Sr. Deputado em posições desestabilizadoras e golpistas do nosso partido. Evidentemente que isso é a vossa opinião, é uma mera opinião subjectiva que nada tem de objectivo - já estou farto de dizer aqui. A nossa opinião é que as vossas é que o são e têm os Srs. Deputados que respeitar esta reciprocidade de opiniões. Aliás, já conhecemos a cantiga, foi assim que se restringiram os direitos fundamentais, o próprio direito de expressão de pensamento, dizendo: aquele é golpista, aquele é reaccionário. Foi assim que na Europa Oriental se conseguiu chegar ao partido único.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É o que vocês querem!O Sr. Fernando Costa (PSD): - É assim que falam os leninistas!O Orador: - Quanto à marcação - não sei que Deputado se referiu a isso - pretensamente apressada esta matéria na ordem do dia, o Deputado Furtado Fernandes não respondeu, e eu queria dizer que mais um caso de duplicidade está perante os nossos olhos, mais um caso de dois pesos e duas medidas. Pois não foram os senhores que ontem, numa matéria igualmente importante, fizeram o mesmo? Então vocês podem marcar para a discussão de uma sessão as matérias que querem e, se nós as marcamos, vêm dizer que é apressada e que é uma matéria importante para ser debatida? Portanto esse argumento é perfeitamente nulo de valor e demonstra, mais uma vez, que os senhores continuam a utilizar dois pesos e duas medidas.
Terceira e última questão: diz um Sr. Deputado do PCP, com ar grandiloquente, que não temos passado, etc., etc. Ainda bem e felizmente que nem o Deputado Furtado Fernandes nem nenhum desta bancada tem o passado do Sr. Deputado Carlos Brito e de outros: nunca nenhum de nós praticou violações dos direitos humanos ou aplaudiu, como os Srs. Deputados do PCP, as suas mais grosseiras violações pelo mundo fora.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Eu podia perguntar qual foi o vosso passado. Não escamoteiem determinados factos. Qual foi o partido que em 1939 aprovou o pacto celebrado entre Hitler e Estaline para dividir a Polónia livre?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quem é que deixou as mãos livres a Hitler para fazer a guerra na frente ocidental? Qual foi o partido que durante anos e anos a fio louvou esse sinistro Estaline, assassino de muitas dezenas de milhões de homens? Quem é que aprovou o esmagamento da revolta de Budapeste em 1956? Quem é que exultou com a invasão da Checoslováquia em 1968? Dizem que lutaram pela liberdade, mas em 1975 ...O Sr. Presidente: - O que é que isto tem a ver com o assunto em discussão? O que é que isto tem a ver com a lei sindical?Aplausos do PS.O Orador: - O Sr. Presidente devia perguntar isso ao Partido Comunista.
Houve um Sr. Deputado do PCP que disse que o Partido Social-Democrata defendia a voz do patronato - desculpe mas não sei bem qual é a expressão. Quero, pois, para concluir, protestar também contra essa afirmação, porque, evidentemente, podíamos dizer que, na nossa opinião, o PCP representa os interesses da classe burocrática ou então, como dizia o grande dirigente socialista Léon Blum, o PCP não representa nada, porque não é nem de esquerda nem de direita, mas de leste.Aplausos do PSD.A esse Sr. Deputado torno a dizer que representamos um quarto do povo português, que nos elegeu, e não admitimos insultos. Querem ter o direito de insultar à vontade? Há pouco, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira - não sei se como certas virgens ofendidas - veio dizer-se muito ofendido por qualquer referência ao totalitarismo. Temos todo o direito de dizer que o leninismo é uma ideologia totalitária. Agora o que vocês não têm o direito de dizer é que nós representamos interesses de minorias.
Há aqui um Sr. Deputado do Partido Socialista que não está presente e que gosta muito de citar a Escritura. Pois eu também a cito: é que, efectivamente, é a vós que, com propriedade, quando fazem esta duplicidade de insultar, como agora se viu, e de dizer tudo o que vos vem à cabeça sobre este partido e de não tolerarem a mínima crítica, se aplica a palavra da Escritura: sois como sepulcros caiados de branco por fora, mas cheios de lodo e podridão por dentro.Aplausos do PSD.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito é que o Sr. Deputado pretende usar da palavra?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, era para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado, mas peco-lhe que não demore muito tempo.
3150 I SÉRIE - NÚMERO 86O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, não vou gastar mais de trinta segundos.
Sr. Deputado, não é só o senhor que conhece as Escrituras. O que o senhor acabou de fazer foi chamar-nos hipócritas, e isso não é digno desta Casa, não é tolerável. O Sr. Deputado faz o favor de não repetir a graça, porque ela cai sobre si - o Sr. Deputado deve abster-se de insultar aqui seja quem for.Aplausos do PCP.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Foi o que vocês fizeram agora!O Sr. Mário Pinto (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Para que efeito é que o Sr. Deputado pede a palavra?O Sr. Mário Pinto (PSD): - Sr. Presidente, desejava dar um esclarecimento que reputo importante.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados não ouviram o meu apelo? Bom, claro que não sou só eu que vou ficar aqui, os senhores também vão ficar.
Sr. Deputado, peço-lhe o favor de ser breve.O Sr. Mário Pinto (PSD): - V. Ex.a não fez o apelo na devida altura, quando, por intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito, toda a questão se desviou do problema que nos ocupa e entrou numa manifesta chicana comicieira. Portanto, V. Ex.a, neste momento, dar-me-á o direito de dar uma explicação, que aliás vai direita à questão que nos ocupa.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Orador: - Esperava, efectivamente, que esta questão fosse discutida noutros termos e contava que - sem deixar de reconhecer o direito de cada partido a defender a sua posição - essa discussão usasse argumentos objectivos, serenos e adequados e não houvesse desvio como tem havido. Lamento, pois, que seja necessário dar a informação que vou dar.
O Sr. Deputado Jorge Leite, do Partido Comunista Português - porque é uma pessoa esclarecida nestas matérias -, sabe, e se não sabe é imperdoável, ...Uma voz do PSD: - Isso é que é verdade!O Orador: - ... que existe uma larga cópia de decisões do Comité da Liberdade Sindical do BIT referindo-se ao problema de qual é a unidade de exigência mínima para se poder constituir um sindicato, em defesa da Convenção n.o 87 da OIT. Mas, como o Sr. Deputado ou não sabe ou quer fazer que não sabe, sou forçado a esclarecer a Câmara, lendo duas decisões que constam de um rapport que foi publicado pelo BIT para, de uma maneira especial, celebrar a Convenção n.o 87 da OIT, decisões essas que são tão claras que não precisam de mais comentários. Posso oferecer ao Sr. Deputado Jorge Leite um exemplar.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Tenho mais do que um. Conheço todos esses rapports.O Orador: - Então, se conhece, há-de explicar-me por que é que diz nesta Assembleia que não tem nada a ver com isto?
Diz a decisão n.o 41, que passo a ler: «O Comité da Liberdade Sindical recordou que a criação de um sindicato pode ser considerada prejudicada ou até tornada impossível quando a legislação fixa o número mínimo dos membros de um sindicato a um nível manifestamente demasiado elevado, o que é, por exemplo, o caso quando a legislação estipula que o sindicato deve ter, pelo menos, cinquenta membros fundadores.» Diz a decisão n.o 42: «O Comité da Liberdade Sindical considerou que o número mínimo de vinte membros fixado por uma legislação não parece exagerado nem, por consequência, constitui em si um obstáculo à constituição de um sindicato.»
Se o Sr. Deputado sabe isto, por que é que diz o que diz nesta Assembleia?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado, tenho muito gosto.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Deputado, devo dizer-lhe que conheço o rapport, tanto na edição espanhola como na edição francesa. Pergunta-me o Sr. Deputado por que é que, se o conheço, como de facto conheço, eu digo aqui o que digo. Mas então sou eu agora que lhe pergunto: que é que o Sr. Deputado me ouviu dizer?O Orador: - O Sr. Deputado defendeu ...O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Deputado, o que eu lhe disse foi o seguinte: há um informe do Comité de Liberdade Sindical da OIT, nos termos do qual este Comité da Liberdade entende que os Governos podem restringir a possibilidade de pulverização sindical. Isso é o que eu lhe disse.O Orador: - E eu desafio publicamente o Sr. Deputado a vir aqui apresentar esse informe. Aliás, mesmo que o BIT dissesse isso, tinha de o dizer no contexto destas decisões, isto é, que admitia que os Estados interviessem para limitar a pulverização sindical, mas manifestamente respeitando, no contexto e na interpretação razoável, estas decisões. Mas nem sequer diz isso. A única coisa que se diz é que é desejável que o pluralismo seja limitado, mas diz-se que o Estado não pode fazê-lo. Eu vou-lhe ler essa sentença. Quer ver?O Sr. Presidente: - Oh, Sr. Deputado! ...O Orador: - Sr. Presidente, isto é extremamente importante, a ver se acabamos de uma vez para sempre com este tipo de chicana.
Esta é a decisão n.o 15 deste mesmo informe que o Sr. Deputado tão bem conhece e que diz o se-
12 DE JUNHO DE 1978 3151guinte: «A vantagem de em geral se obter a unidade de facto não é suficiente para justificar uma intervenção directa ou indirecta do Estado, e nomeadamente a intervenção deste por via legislativa.» Limpe-se a este guardanapo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, tomei a palavra para apoiar e corroborar o apelo que fez e que infelizmente não está a ser seguido. Nós não podemos estar de acordo com o estilo e com este tipo de linguagem que está aqui a ser utilizada.Aplausos do PS.Não podemos estar de acordo nem aceitar que partidos pretendam excomungar outros partidos. Os partidos que aqui estão representam parcelas do povo português, têm uma legitimidade democrática, devem como tal ser todos respeitados, devem respeitar-se uns aos outros e, sobretudo, respeitar esta Câmara.Aplausos do PS.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito é que o Sr. Deputado pede de novo a palavra?O Sr. Jorge Leite (PCP): - É para um ligeiro protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Mas nunca mais saímos daqui. É que todos querem falar em último lugar. Faça um protesto, se entender, mas rápido.O Sr. Jorge Leite (PCP): - O Sr. Deputado Mário Pinto exaltou-se e, pelos vistos, tem de se limpar ao guardanapo da exaltação. A exaltação não é, com certeza, a melhor conselheira do esclarecimento.O Sr. Mário Pinto: - Dispenso os seus conselhos!O Orador: - Também eu dispenso os conselhos dos seus guardanapos!O Sr. Mário Pinto (PSD): - Então fique com os seus!O Orador: - Eu disse-lhe que há um informe do Comité de Liberdade Sindical, nesses termos que referi, que espero mostrar-lho ainda hoje.
E disse mais uma coisa: é que a Convenção n.o 87 proíbe as ingerências na vida interna dos sindicatos e o projecto do PSD comete várias ingerências.
Além do mais, é muito estranho que os senhores estejam a apelidar de contra a Convenção não apenas o PCP, mas também o PS, que já declarou ser favorável à existência de um limite mínimo, e o CDS que, no seu projecto, apresentou limites mínimos à constituição dos sindicatos. Portanto, os senhores é que são os livres, quer dizer, os liberais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto para uma intervenção.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira reflexão que se pode fazer depois da leitura deste projecto de lei n.o 42/I é a seguinte: é uma repetição de Constituição nos seus aspectos fundamentais. É inevitável perguntar-se desde logo: vale a pena um projecto de lei sindical que se limite, no essencial, a repetir a Constituição?
Como disse nesta Câmara, no acto ratificador da Convenção n.o 87 da OIT, é a nossa Constituição que afinal ratifica a aludida convenção internacional. E, pois, inútil apresentar na Assembleia da República um projecto de lei sindical que se limite a repetir a Constituição, pois que o conteúdo útil de uma tal lei tem de ser o de explicitar e criar condições para aplicação dos princípios constitucionais.
Ou isto ou o simples reconhecimento legal da personalidade jurídica dos sindicatos.
Ora, se a nossa organização sindical fosse, depois do 25 de Abril, a continuadora da que existiu antes do 28 de Maio de 1926, ou outra, nova, democrática e representativa dos trabalhadores portugueses, a tal lei simples a estabelecer a forma de reconhecimento da personalidade jurídica dos sindicatos, seria porventura a mais adequada.
Mas, precisamente porque existiu o 28 de Maio e o Estatuto do Trabalho Nacional fascista e toda a organização corporativo-fascista e, por fim, uma Intersindical que não modificou essas estruturas nem os seus métodos, a lei sindical que é exigida e urgentemente reclamada pelos trabalhadores portugueses é uma lei que garanta a liberdade sindical, mas de acordo com os princípios da organização e gestão democráticos previstos e exigidos pelo n.o 3 do artigo 57.o da Constituição.Vozes do CDS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - E o projecto de lei sindical do PSD não corresponde a esta exigência constitucional.
Mas de outras graves mazelas enferma este projecto do PSD.
A repetição da Constituição, para além da sua inutilidade, leva à enumeração de evidências ou de lugares-comuns aos, descontado o aspecto paternalista, conduzem o projecto PSD a conclusões contrárias ao próprio exercício do direito.
Veja-se, por exemplo, o artigo 11.o do projecto, no qual, a titulo de garantir o exercício do voto sindical nos locais de trabalho, se conclui, no n.o 5 do mesmo artigo, que a dispensa de prestação de trabalho não será concedida se acarretar prejuízo sério à normalidade da laboração da empresa ou do funcionamento do serviço.
Em certas empresas, com certos patrões, estamos mesmo a ver onde vai parar o voto no local de trabalho! E não nos digam que estamos a defender a anarquia ou o abuso dos direitos sindicais! O exercício de um direito pode por vezes lesar outro direito, mas não é com este pretexto que se pode inutilizar o exercício desse mesmo direito!
Menos ainda aceitamos que isto seja um aspecto de pormenor ou de especialidade. Trata-se de tornar coerente a garantia de um direito que pode ser ofendido com esse pequeno pormenor.
3152 I SÉRIE - NÚMERO 86O mais grave, porém, do conteúdo deste projecto é a possibilidade concedida pelo artigo 8.o de constituição de associações sindicais.
Anote-se previamente que a lei sindical não pode, como já dissemos, desconhecer a situação actual da organização sindical no nosso país.
Desconhecer ou pretender desconhecer essa situação, em nome de princípios abstractos e preconizar uma solução liberal para a criação de sindicatos aqui e agora é um grave erro ou representa, afinal, a definição de uma orientação legal consciente e deliberada e que abre as portas ao enfraquecimento e à pulverização sindical, ou, o que é o mesmo, à aventura irresponsável dos oportunistas sindicais que se aproveitam das condições existentes para fins contrários aos interesses concretos e cruciais dos trabalhadores.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É evidente que essas aventuras não terão futuro e valem o que valem, isto é, positivamente nada.
É evidente ainda que os trabalhadores e as suas organizações sindicais representativas e de massas saberão eliminar essas aventuras.
Mas no momento que vivemos, em que algumas dessas experiências são tentadas e encontram, infelizmente, curso em certa imprensa e confundem alguns trabalhadores, perguntamos se a lei deve ficar indiferente a tais factos e lavar daí as mãos, ou se, pelo contrário, deverá estabelecer condições que evitem essa pulverização e garantam o cumprimento da Constituição, ou seja, que a liberdade sindical seja condição da garantia da construção da unidade dos trabalhadores para defesa dos seus direitos e interesses, como quer o n.o l do artigo 57.o da Constituição.
Nós, PS, estamos particularmente à vontade neste campo. Ao contrário do que afirmavam os sindicalistas socialistas em 1976, nós afirmamos hoje com eles que a unidade já não é possível. E dizemos claramente e dizem-no os nossos camaradas nas empresas, que a divisão e o fraccionamento da organização sindical é um facto, comprovado além de tudo pelo abandono dos sindicatos existentes que os trabalhadores levam a cabo sistematicamente; comprovado pelas taxas de participação de trabalhadores sindicalizados em algumas eleições recentes, lamentavelmente reduzidas, e sobretudo em sindicatos operários!
E a nós, que vemos esta realidade, é-nos lícito perguntar, em nome dos milhares e milhares de trabalhadores que votaram PS: a Assembleia da República, ao elaborar e votar uma lei sindical, pode alhear-se do problema de garantir a liberdade e a unidade sindical, em nome de falsos princípios de autonomia sindical que conduziriam à pulverização e ao enfraquecimento dos sindicatos se o projecto do PSD aqui fosse aprovado?
É precisamente em nome da autonomia sindical que estamos obrigados a garantir a democracia, a representatividade e a unidade do movimento sindical sem o que esta Assembleia se demitiria das suas responsabilidades constitucionais e permitiria que o fascismo tirasse a sua desforra sindical depois do 25 de Abril.
Para nós, a condição máxima da unidade é o direito de tendência, mas é também estabelecer limites à pulverização sindical que o PSD vem permitir amplamente no artigo 8.o do seu projecto.
E tudo isto, Srs. Deputados, porque existiram quarenta e oito anos de fascismo, porque durante ele não existiu um mínimo de organização sindical democrática, porque, afinal, não somos um outro qualquer país europeu e com experiência e tradição democrática no movimento sindical e é com estas condições que temos de legislar e não com outras.
Para lá disto, diga-se que consideramos positivos no projecto sindical do PSD artigos como o n.o 15 e o n.o 18, por exemplo, mas que estes não valem uma lei sindical nem podem fazer inflectir o nosso voto num sentido favorável, até porque, com este projecto ou com outro, seriam necessariamente consagrados legalmente.
Julgamos, pois, que os trabalhadores portugueses terão direito a uma lei sindical que garanta as condições democráticas para o exercício da liberdade sindical de forma positiva e criadora e não através de um enunciado repetitivo dos princípios constitucionais, por um lado, e da ausência de condições concretas, por outro.
Repudiando ainda a permissividade legal da pulverização sindical, o PS está a prosseguir de forma coerente o mandato que os trabalhadores portugueses lhe conferiram.