132II SÉRIE — NÚMERO 24 — O Conselho Nacional de Objecção de Consciência elabora o seu regimento.ARTIGO 15.'Os membros das juntas de objecção de consciência são designados por 3 anos e gozam dos direitos e garantias a estabelecer em lei especial.ARTIGO 16.»As juntas de objecção de consciência e o Conselho Nacional de Objecção de Consciência receberão todas as informações e, em geral, toda a colaboração necessária das autoridades civis e militares para o desempenho das suas funções.ARTIGO 17." (Aplicabilidade da presente lei)1 — Qualquer cidadão que, à data da publicação da presente lei, tenha iniciado o cumprimento das obrigações militares e ainda não tenha terminado a pret ação do serviço efectivo nas forças armadas poderá, no prazo de 90 dias, apresentar a declaração de objector de consciência.2 — Se esse cidadão estiver a prestar serviço nas forças armadas, este suspender-se-á logo que apresente ao comandante da unidade ou estabelecimento em que preste serviço certidão comprovativa da declaração de objecção de consciência.3 — A suspensão do serviço efectivo nas forças armadas manter-se-á até à decisão que for proferida, procedendose seguidamente ao regresso a esse serviço ou dando-se-lhe baixa do mesmo, conforme o que houver sido decidido, completando, em ambos os casos, o tempo de serviço efectivo normal no serviço militar armado ou no serviço cívico.4 — Os cidadãos nas situações de disponibilidade nas tropas licenciadas, nas tropas territoriais ou na reserva territorial poderão, no prazo de 90 dias a partir do período a que se refere o n.° 1 do presente artigo, enviar ao distrito de recrutamento da área onde foram recenseados uma certidão da declaração de objecção de consciência para efeito de suspensão temporária de qualquer eventual convocação para o serviço efectivo.5 — A suspensão a que se refere o número anterior findará com a apresentação da certidão da decisão, para efeito do seu cumprimento.ARTIGO 18.*1 — O Conselho Nacional de Objecção de Consciência estará constituído no prazo de 120 dias a contar da publicação da presente lei.2 — O Governo emitirá os regulamentos necessários à execução da presente lei no prazo de 180 dias a contar da sua publicação.ARTIGO 19.°Os encargos com o funcionamento das juntas de objecção de consciência e com o Conselho Nacionalde Objecção de Consciência serão suportados peias dotações do Ministério da Justiça.Palácio de São Bento, 8 de Junho de 1983. — Os Deputados da ASDI: Magalhães Mota — Vilhena de Carvalho — Furtado Fernandes.PROJECTO DE LEI N.° 50/111SOBRE A CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E A PROTECÇÃO DE PAISAGEM E SÍTIOS3 — A protecção do meio ambiente não se esgota pela criação de zonas reservadas ou especialmente protegidas.A ideia de «reservas» é, aliás, no fundo uma certa confissão de derrota; espera-se, pela redução das defesas a um mínimo, ficar de consciências tranquilas.A zona reservada seria o brasão polido do fidalgo arruinado, simples tentativa da auto-justificaçãb sem grande significado, isolada da realidade que a cerca como qualquer outro «gheto».Para a ideologia conservadora que pode também arvorar-se em defensorado do meio ambiente, há dois mundos diferentes: o da reserva e o outro, em que o crescimento urbano e a poluição já podem agir è vontade.Pelo contrário, para quem como nos acredita que o homem «não é uma adição de papéis heteróclitos que representaria de acordo com as circunstâncias. Ê uno como a liberdade que o habita» o problema é totalmente diverso.2 — A protecção do meio ambiente é, acima de tudo, problema de mentalidade. Como escreveu o P.e Manuel Antunes:A mentalidade é elemento fundamental e fun-damentante em todos os grupos humanos, designadamente naqueles que se reclamam da democracia. Porque não se é naturalmente democrata. Porque é pela mentalidade que um projecto político se converte em instituição e, mais ainda em estilo de vida. Porque quem diz democracia diz, nestas paragens ocidentais, reinado da opinião e das ideias mais fortes, das iniciativas mais eficazes e das responsabilidades mais conscientemente assumidas, dos conflitos mais abertos e da sua solução arbitral pela lei soberana emanação, por sua vez, da vontade ainda mais soberana do povo. Por que quem se reclama da democracia, pode reclamar-se da analogia e mesmo da equivocidade do ser, da diferença e não da rigorosa identidade do real, da autonomia e não da literal heteronomia do Direito.Ê também função de condições concretas.A obrigação dos eleitos terem em consideração os sentimentos e aspirações dos eleitores, condicionaria quase naturalmente os maiores atentados ao meio ambiente se as populações estivessem informadas, as autarquias em condições de fazer ouvir a sua voz, deputados menos dependentes do Governo ou da disciplina partidária.