140 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008anos!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Relativamente à questão dos indicadores técnicos, mais uma vez, estranho a preferência do Sr. Deputado Honório Novo pelos métodos normais de tributação propugnados pela reforma de 1958, do Prof. Teixeira Ribeiro.Uma das grandes vantagens da reforma fiscal de 1989 foi a de passarmos precisamente de um padrão de tributação normal para um padrão de tributação real. Obviamente, existem autores, como o Prof. Soares Martinez e outros, que ainda continuam a defender o retorno aos métodos normais, nos termos da doutrina de 1958. Continuo a estranhar que o Sr. Deputado continue na senda de 1958 e ignore todos os esforços de evolução feitos pela administração fiscal e que permitem, agora, fazer a aferição do rendimento real das empresas.É nesta perspectiva que justificamos a suspensão do regime simplificado de tributação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Não havendo pedidos de palavra para a discussão dos artigos 59.o e 60.o, passamos à discussão do artigo 61.o da proposta de lei.Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, falando de impostos essenciais, é evidente que o IVA é um deles; falando em liquidez para as famílias e para as empresas, o IVA pode ter aí um papel muitíssimo importante.Por isso é que o CDS defende o reembolso, no prazo de um mês, do IVA, em vez do actual prazo de três meses. Se tão eficiente é a administração fiscal, pode ser, com certeza, para este caso, e não vale a pena fazer as contas comparativas. Portugal tem de estar no topo em relação a estas matérias, tem de ser um dos melhores Estados.Por outro lado, trata-se de uma medida excepcional no sentido de se prever um prazo mais alargado, de um ano, para as pequenas e médias empresas para o pagamento do IVA.Por fim, refiro uma questão que tem a ver com a decisão tomada pelo Governo de, por via de lei, revogar uma decisão do Supremo Tribunal Administrativo, que se prende com as multas do IVA.De acordo com o sistema que o Governo agora determina, é possível que aconteça o seguinte: uma empresa pública, na órbita do Estado, não paga ao seu fornecedor, não paga aquilo que deve. O fornecedor tem de liquidar IVA e, se não tem liquidez para o fazer, não só paga juros ao Estado como ainda vai ter de lhe pagar uma multa. Isto é, o Estado não paga e recebe por três vias. Isto não é razoável! Por isso mesmo, fazemos um último apelo para que o Governo repense esta matéria, bem como a necessidade de ir contra uma decisão do Tribunal por via legislativa.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, em matéria de Código do IVA, temos várias propostas, algumas bem significativas como incluir na taxa de 5% os preservativos e os dentífricos.Quero, sobretudo, centrar-me na questão da taxa normal do IVA. É que este Governo segue só os maus exemplos que vêm de fora. Quando, neste momento, na Europa, a própria Comissão Europeia recomenda a baixa do IVA para ajudar a economia, quando Gordon Brown também fez o mesmo, há poucos dias, no Reino Unido, quando por toda a Europa se sente essa necessidade de ajudar as famílias, as empresas e a economia, o Governo continua a recusar-se a repor a taxa normal do IVA no ponto onde a encontrou no início da Legislatura.E não venham dizer, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, que não há dinheiro para ajudar as empresas e as famílias. Isto porque para a banca, há margem para utilizar no défice e no Orçamento do Estado; para baixar o IVA e ajudar a economia, parece que nunca há dinheiro para nada!»