II SÉRIE-A — NÚMERO 26 8 Assim, em caso de aprovação, sugere-se o seguinte título: “Restabelecimento dos feriados nacionais suprimidos procedendo à décima4 alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro”.Quanto à entrada em vigor, o artigo 3.o da iniciativa em apreço estipula que “A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação”, pelo que se encontra em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria • Iniciativas legislativasEfetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), foi apurada a existência das seguintes iniciativas sobre matéria conexa: — Projeto de Lei n.o 21/XIII (1.a) (PEV) – Consagra a Terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio e 55/2014, de 25 de agosto); — Projeto de Resolução n.o 8/XIII (1.a) (PSD e CDS-PP) – Revisão prevista da suspensão dos feriados religiosos e correspondentes feriados civis; — Projeto de Resolução n.o 51/XIII (1.a) (PCP) – Revisão da suspensão dos feriados religiosos; — Projeto de Resolução n.o 55/XIII (1.a) (BE) – Restabelecimento de feriados suprimidos; — Projeto de Resolução n.o 63/XIII (1.a) (PEV) – Recomenda ao Governo a revisão do acordo com a Santa Sé para a restituição dos feriados religiosos. • Petições Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, está pendente na 10.a Comissão a petição n.o 548/XII (4.a) sobre matéria idêntica - Restauração imediata do feriado nacional do 1.o de Dezembro. Por fim, importa dizer que, e tal como resulta da nota técnica, não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação destas iniciativas. Nos demais aspetos, designadamente quanto ao enquadramento legal, doutrinário e antecedentes, remete-se também para a nota técnica, em anexo, a qual faz parte integrante do presente parecer. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A Deputada autora do parecer reserva a sua posição para a discussão das iniciativas legislativas em sessão plenária. PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui: 1. As presentes iniciativas legislativas cumprem todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor; 2. Quanto à lei formulário, n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário refere: “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”;4 Projetos de Lei n.os 3,8,20 e 33 XII (1.a)