II SÉRIE-A — NÚMERO 112 52 em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 9 de março de 2021. Foi admitido em 10 de março e baixou, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, na generalidade à Comissão de Agricultura e Mar (7.a), com conexão à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.a)Foi anunciado a 11 de março, tendo sido redistribuído a 16 de mesmo mês à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.a), como Comissão competente, mantendo-se a conexão com a Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.a). A iniciativa encontra-se agendada na generalidade para a reunião plenária de 8 de abril. • Verificação do cumprimento da lei formulário A lei formulário19 contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O título do projeto de lei – «Criação do regime jurídico de proteção do arvoredo urbano» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Assim, sugere-se o seguinte título: «Regime jurídico de proteção do arvoredo urbano». Notamos, ainda o seguinte: – O n.o 2 do artigo 1.o e a alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o têm a mesma redação, com exceção da palavra «geralmente» (no primeiro caso) e «sensivelmente» (no segundo caso); – Por motivos de segurança jurídica, o conceito de autoridades policiais constante do n.o 2 do artigo 12.o poderá ser clarificado; – O n.o 1 do artigo 18.o (Contraordenações) remete para as alíneas do artigo 4.o, mas este artigo não tem alíneas (nem condutas a sancionar, aparentemente); – Relativamente ao artigo 19.o, e, mais uma vez, por razões de segurança jurídica, poderão ser concretizadas «as disposições legais e regulamentares» revogadas. Com a presente redação, a norma limita-se a estatuir um princípio geral do direito (norma posterior prevalece sobre norma anterior). Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço revestirá a forma de lei, sendo objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. A iniciativa prevê a sua data de entrada em vigor «15 dias após a sua publicação» (artigo 20.o), estando, assim, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não parece suscitar outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais Embora a presente iniciativa não faça depender a sua aplicação da necessidade de regulamentação pelo  19 A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.