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É a resposta que as massas populares deram descendo à rua em grandes manifestações de luta e oposição ao Governo da AD.
Este Governo de austeridade para o povo e de opulência para os ricos, está condenado!
Fome para o povo, congelamento da contratação colectiva, aumento dos preços sobre quem nada tem... no entanto, são atribuídos 250 mil contos aos grandes latifundiários - entre os quais o presidente da CAP -, são atribuídos chorudos subsídios ao es-
700 I SÉRIE - NÚMERO 18peculador imobiliário J. Pimenta e o Governo aumenta-se lautamente a ele próprio em cerca de 27 contos a mais, para cada ministro.
O Governo leva a sintonização paira atacar as conquistas de Abril. A resposta dos trabalhadores seira, e já, bem diferente. Que ninguém tenha «ilusões!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Votámos contra o pedido de «urgência para apreciação da proposta de lei de autorização legislativa requerida pelo Governo para alterar a lei de delimitação dos sectores público e privado por três razões de ordens principais: em primeiro lugar, parque considera-mos que mão é prioritário nem urgente alterar Mina das leis fundamentais da nossa construção constitucional lei essa que foi aprovada nesta Câmara por larga maioria.
Em segundo lugar, consideramos que matéria de tal relevância não deve ser alivio de autorização legislativa mas sim de propostas de liei ou de eventuais projectos de lei para que o seu debate seja feito nesta Câmara, que é o lugar próprio para o fazer, e não apenas nos gabinetes ministeriais do Terreiro do Paço; em terceiro lugar, porque somos contra a alteração da Lei de delimitação dos sectores público e privado e, sobretudo, porque somos contra essa alteração no sentido proposto, aparentemente, pela maioria que é o de permitir novamente em Portugal a reconstituição de grupos económicos, detentores de um poder económico privado que venha a impor-se ao próprio poder político.Aplausos do PS.O Sr Rui Pena (CDS): - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Os Deputados Reformadores pouco têm a acrescentar àquilo que disseram no debate, mas, em todo o caso, queria esclarecer que votámos o pedido de urgência solicitado pelo Governo por duas razões fundamentais.
Em primeiro lugar, porque consideramos que a definição de um sistema económico é extraordinariamente necessária em qualquer país e a Lei de delimitação do sector público e do sector privado, votada há mais de dois anos nesta Assembleia, nunca foi regulamentada e a indecisão sobre a constituição jurídica do nosso sistema produtivo tem sido um dos motivos de maior atraso no desenvolvimento da nossa economia.
Portanto, quer-me parecer que, quer se seja a favor de uma maior ou menor existência do sector público, quer se seja colectivista ou não colectivista, toda a Câmara deveria ser unânime na prioridade a dar à discussão deste problema e por isso admira-me que Si queira retardar a definição do sistema económico em que vivemos - e esta é a segunda razão fundamental porque os Reformadores votaram essa prioridade.Aplausos do PSDO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Votámos a favor do pedido de urgência que o Governo solicitou para esta proposta por duas razões simples: a primeira decorre do Programa Eleitoral da Aliança Democrática, no qual estava consagrada a necessidade urgente de provocar uma mudança na concepção e na estrutura do sistema económico vigente em Portugal. E isto é legítimo politicamente pois o povo quando votou na Aliança Democrática sabia exactamente que uma das acções imediatas que o Governo iria desencadear era esta e, portanto, o nosso voto em relação ao pedido e urgência está na razão directa do voto majoritário dado pelo povo português à Aliança Democrática.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - As eleições não foram um plebiscito!O Orador: - Plebiscito é com V. Ex.a pelos vistos! Há aí uma inversão heterodoxa!O Sr. Vital Moreira (PCP): - As suas graças estão sem piada. Como sempre, aliás ...O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Deixem-se disso.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a segunda razão porque votámos a favor é a seguinte: consideramos que os trabalhos parlamentares, na forma em que vinham decorrendo e sobretudo com a avalanche de questões que decorrem de legislação abusiva do V Governo Constitucional, impediriam o Governo da Aliança Democrática de dispor de um instrumento fundamental para alterar a estrutura do sistema económico de acordo com a Constituição e de acordo, com a sua concepção política.
Por estas duas razões, votámos a favor do processo de urgência e, naturalmente, abster-nos-emos, neste momento, de debater em pormenor aquilo que as oposições fizeram nesta Casa até ao momento presente pois a sua sede própria será, com certeza, na próxima semana, no caso de ser discutida nessa altura a própria autorização legislativa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa declaração de voto é muito simples. Considerámos que a Lei n.o 46/77, promulgada em 8 de Julho de 1977 e votada alguns meses antes nesta Assembleia, não servia os interesses dos portugueses...O Sr. Carlos Lage (PS): - De quais portugueses?O Orador: - ... nem servia os interesses de Portugal e, nessa medida, nós desde sempre considerámos que devia ser revista. Por consequência, a urgência
desta revisão é para nós um problema fundamental e por isso a votámos.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esgotou-se, desta forma, o objecto da prorrogação dos trabalhos.
A próxima reunião do Plenário será amanhã às 9 horas e 30 minutos, e antes de encerrar a reunião informo os Srs. Deputados que integram a Comissão de inquérito sobre o processo, de. importação de batata de semente para a campanha de 1978-1979 de que a tomada de posse não: pode ser hoje., ficando para amanhã, nãoàs 9 horas e 15 minutos, mas para as 13 horas, ou seja, após o encerramento dos trabalhos da reunião de amanhã.Está encerrada a reunião.
Eram 21 horas e 10 minutos.Deputados que entraram durante a sessão.Partido Social-Democrata (PSDÁlvaro Barros Marques de Figueiredo. Carlos Manuel Pereira de Pinho. Carlos Matos Chaves de Macedo, Cristóvão Guerreiro Norte. Dinah Serrão Alhandra. Daniel da Cunha Dias. Eleutério Manuel Alves. Fernando José da Costa. Fernando José Sequeira Roriz. Fernando Monteiro do Amaral. Germano Lopes Coutinho. Henrique Alberto F. do Nascimento Rodrigues, Jaime Adalberto Simões Ramos. ,João António Sousa Domingues, João Baptista Machado. João Vasco da Luz Botelho de Paiva. Joaquim Manuel Cabrita Neto. Joaquim Marques Gaspar Mendes. Jorge Rook de Lima. José Ângelo Ferreira Correia. José Bento Gonçalves. José Henrique Cardoso. José Manuel Meneres Sampaio Pimentel. José Maria da Silva. Luís António Martins. Manuel Maria Moreira. Manuel Pereira. Maria Manuela Simões Saralva. Mário Marques Ferreira Maduro, Mário Dias Lopes. Pedro Manuel da Cruz Roseta.Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho. Albano Pereira da Cunha Pina. Alberto Arons Braga de Carvalho.António de Almeida Santos. António Cândido de Miranda de Macedo. António Carlos Ribeiro Campos. António Fernando Marques R. Reis. António Francisco Barroso Sousa Gomes. António José Sanches Esteves. António José Vieira de Freitas. António Manuel Maldonado Gonelha. António Manuel de Oliveira Guterres. Aquilino Ribeiro Machado Armando Filipe Cerejeira P. Bacelar. Avelino Ferreira Loureiro Zenha. Beatriz M. de Almeida Cal Brandão. Bento Elísio de Azevedo. Carlos Alberto Costa de Sousa. Carlos Cardoso Lage. Edmundo Pedro. Eduardo Ribeiro Pereira. Fernando Alves de Almeida Miranda. Fernando Luís de A. Torres Marinho, Francisco de Almeida Salgado Francisco Cardoso P. de 0liveira, Francisco Igrejas Caeiro Guilherme Viriato Nunes Basílio. Guilherme Gome dos Santos. Herculano Rodrigues Pires. Jaime José Matos da Gama. João Alfredo Félix Vieira Lima. João Cardona Gomes Cravinho. João Joaquim Gomes. ,Joaquim José Catanho de Meneses., Joaquim Sousa Gomes Carneiro. Jorge Fernando Branco Sampaio. José Gomes Fernandes. José Luís do Amaral Nunes. José Manuel Niza Antunes. José Maximiano de A. Almeida Leitão Júlio Francisco Miranda Calha. Luís Filipe Nascimento Madeira. Luís Silvério Gonçalves Saias. Manuel António dos Santos. Manuel Francisco da Costa. Manuel José Bragança Tender. Maria Emília de Melo Moreira da Silva. Maria de Jesus Simões Barroso Soares. Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio. Mário Alberto Nobre Lopes Soares. Raúl de Assunção Pimenta Rêgo. Rodolfo Alexandrino Susano Crespo. Rui Fernando Pereira Mateus. Teófilo Carvalho dos Santos. Victor Manuel Gomes Vasques. Victor Manuel Ribeiro Constâncio.Partido Comunista Português (PCP.Domingos Abrantes Ferreira. Joaquim Gomes dos Santos Jorge Manuel Abreu de Lemos. José António Veríssimo Silva. Maria da Conceição Morais Matias. Octávio Floriano Rodrigues Pato.
702Centro Democrático Social (CDS)Américo Maria Coelho Gomes de Sã.
Manuel Baeta NevesSUMARIO.- O Sr. Presidente declarou aberto a sessão às 15 horas e 33 minutos.Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n. 4, 5 e 6 do Diário.Deu-se conta do expediente e da apresentação Pelo CDS de um projecto de lei sobre a criação da Freguesia de Chalé, Pio concelho de Viana do Castelo.Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Leite (PCP) criticou a recente medida do Ministério do Trabalho de
recusa do depósito de cerca de quarenta instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho referindo-se às consequências que daí advêm para os trabalhadores abrangidos. Intervieram ainda, a diverso título, sobre o mesmo assunto, os Srs. Deputados Nascimento Rodrigues (PSD), José Leitão (PS), Vital Moreira (PCP) e António Cabecinha (PSD).O Sr. Deputado Miguel Pacheco (PSD) teceu considerações acerca de uma intervenção produzida na última, sessão pelo Sr. Deputado Edmundo Pedro (PS) sobre o 18 de Janeiro de 1934 na Marinha Grande, salientando a necessidade de evitar a instrumentalização dos sindicatos pelos partidos, e saudou ainda o primeiro aniversário do congresso do UGT. No final o Sr. Deputado António Cabecinha (PSD) respondeu a um esclarecimento do Sr. Deputado Edmundo Pedro (PS) acerca do mesmo assunto.O Sr. Deputado Sousa Marques (PCP) abordou os problemas relacionados com a situação energética no nosso país e, em particular, a questão da energia nuclear. Respondeu no fim a um protesto do Sr. Deputado Luís Coimbra (PPM) e a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Gomes Fernandes (PS).O Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues (CDS) deu conta à Assembleia dos aspectos mais importantes do Congresso "Família 80" organizado pelo Instituto de Estudos e Acção Familiar.
O Sr. Deputado Fernando Roriz (PSD) apoiou algumas das dificuldades com que se debate a indústria têxtil do nosso pais no que diz respeito ao sem reapetrechamento técnico e dos necessários programas de crédito.
O Sr. Deputado Luís Coimbra (PPM) chamou a atenção da Câmara para o grave problema que é a poluição da zona do Baixo Vouga em particular para as preocupantes sequências que tal jacto tem para toda a população dos concelhos da Murtosa e Estarreja.
O Sr. Deputado Carlos Candal (PS) manifestou as preocupações dos Deputados socialistas acerca do problema levantado pelo Sr. Deputado Luís Coimbra (PPM) sendo ainda o Sr. Deputado Gomes Fernandes (PS) dado conta das medidas tomadas no II Governo Constitucional para resolver o problema referido.O Sr. Deputado Luís Catarino (MDP/CDE) abordando o mesmo assunto, referiu alguns aspectos da poluição no Algarve e as melhores. formas de resolver tal problema. No fim o Sr. Deputado Luís Coimbra (PPM) deu um esclarecimento, e protestou contra uma intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira (PCP) acerca do problema da poluição na zona do Baixo VougaA Sra. Deputada Ercília Talhados (PCP) traçou um quadro das razões para as graves dificuldades que atravessa a empresa Equimetal e os seus cerca de 1600 trabalhadores.
O Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) aludiu a problemas da instituição militar, tecendo críticas acerca da hierarquia nas Forças Armada.Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um Deputado do CDS.Ordem do dia. - Foi discutida e aprovada na generalidade a ratificação no. 164/I relativa ao Decreto-Lei no. 439/78, de 30 de Dezembro, que cria a empresa pública Metropolitano de Lisboa. Usaram da palavra os Srs. Deputados Aquilino Ribeiro Machado (PS) - que justificou o pedido de sujeição do decreto-lei a ratificação - e Armando Correia (PSD), tendo feito declarações de voto os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), Mário Tomé (UDP), Veiga de Oliveira (PCP). José Tengarrinha (MDP/CDE) e Pedro Vasconcelos (CDS).
Foi também discutida e aprovado na generalidade a ratificação n.o 178/I, relativa ao Decreto-Lei no. 53/79, de 24 de Março, que comete aos Governos Civis de Lisboa
390i SÉRIE - NÚMEROe Porto o pagamento das despesas de instalação e funcionamento dos bairros referidos no n.o 1 do artigo 1o. do Código Administrativo, bem como a satisfação dos encargos com o pessoal dos mesmos bairros. Intervieram no debate os Srs. Deputados Marino Vicente (PCP) - que justificou o pedido de sujeição do decreto-lei a ratificação ... Mirando Calha (PS) Manuel Pereira (PSD). Rui Pena (CDS), Aquilino Ribeiro Machado (PS" e Luís Catarino (MDP/CDE), seguindo-se uma declaração de voto do Sr. Deputado Ferreiro do Amaral (PPM).Por fim, foi discutida e aprovada a ratificação n.o 179/I. relativa ao Decreto-Lei no. 58/79, de 29 de Março, que cria os gabinetes de apoio técnico. Produziram intervenções os Srs. Deputados José António Veríssimo (PCP), Rui Pena (CDS), Manuel Pereira (PSD). Luís Catarino (MDP/CDE) e Gomes Fernandes (PS), seguindo-se uma declaração de voto do Sr. Deputado Ferreiro do Amaral (PPM).Entretanto, os decretos-lei ratificados e as respectivas propostas de alteração apresentadas baixaram às comissões respectivas.O Sr. Presidente procedeu à leitura de um ofício enviado pelo reitor da Universidade de Évora pedindo autorização para que o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro Teles continue a exercer a título gratuito, a regência da cadeira de arquitectura paisagística. Não tendo havido oposição por parte do Câmara, o pedido foi deferido.Após ter dado conta da entrada na Mesa de dois diplomas, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 20 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
30 DE JANEIRO DE 1980Júlio Francisco Miranda Calha.
Zita Maria de Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDS)
Luís Manuel A. de Campos Catarinho.União Democrática Popular (UDP)
Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 184 Srs. Deputados.
Temos quórum pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 35 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário Pires Fontoura vai proceder à leitura do expediente.ExposiçõesDos funcionários da ex-Secretaria. de Estado da Cooperação que, desde a publicação do Decreto-Lei no. 683-A/76, de 10 de Setembro, aguardam a transição para os quadros do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pelo que solicitam a rectificação do Decreto-Lei n.o 486/79, de 18 de Dezembro, para o que juntam um projecto de alteração; de 15aura
Rosa Lopes Portela, residente em Mesão Frio, em que pede providências para a, solução do seu caso, pois possui seis moradias, todas alugadas, e o valor das rendas cobradas, já antigas, não é suficiente para se manter.Duas cartas do Movimento Democrático das Mulheres, respectivamente. do Montijo e de Sarilhos Grandes, repudiando a Lei no 387/79 (Lei do Arrendamento) e exigindo a sua revogação imediata; da Cooperativa de Produção Agro-Pecuária Boa Esperança remetendo cópia dá contestação e proposta de decisão apresentada por aquela Cooperativa, refe rente à notificação para atribuição de reserva a José
Esperança do ó -na Herdade do P
cópia da exposição que fez ao Sr. Mi! w.tro das Fi
maro Ribeiro de Queirós, enviando cópia de uma
Nações Unidas com vista a sensibilizar os que; aí
Por despachos do passado dia 19, o Sr. Ministro Eusébio Marques de Carvalho recusou o depósito de Ce'rca de quarenta instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho invocando, na maior parte dos casos, a falta ou insuficiência de fundamentação económico-financeira dos aumentos dos remunerações acordadas qpe, obrigatoriamente, deverá acompanhar o depósito das convenções colectivas e das decisões arbitrais, nos termos da lei.Ora, o Sr. Ministro, que é da AD, logo é "competente", sabe que só são fundamentos de recusa de depósito aqueles que a lei expressamente prevê e sabe também que a lei não prevê, como motivo da recusa de depósito. a falta ou insuficiência de fundamentacão econ6m ico- financeira dos aumentos salariais acordados.
O Sr. Ministro, que foi do Governo de Mota Pinto e é hoje do Governo de Sã Carne iro/FYei tas do Ama.ral, sabe que só a falta de prova bastante de que os aumentos consagrados não violavam o chamado tecto salarial é que constituía fundamento de recusa de depósito, e " o Sr. Ministro sabe também que, por ter caído o tecto salarial, este mesmo fundamento foi, logicamente, revogado pelo Decreto-Lei n.11 490179, de 19 dt Dezembro.Perante o desrespeito frontal da lei, a que só uma pirueta de baixa habilidade pode emprestar um verniz legalista, como explicar uma tamanha provocação?
Uma primeira explicação, porventura a mais imediatista, residirá no carácter de classe deste Governo. Veiculando, como veicula, os interesses do grande patronato, o Governo da AD, com esta medida, favorece duplamente os interesses ligados ao. capital e prejudica, na mesma proporção, os trabalhadores abrangido por uma tal arbitrariedade.
Com o atraso da publicação dos instrumentos de regulamentação colectiva, as entidades patronais pagam mais tarde os aumentos salariais acordados, o que é uma vantagem para elas sobretudo em situação altamente inflacionista, como é a nossa; por outro lado, atrasando a publicação dos citados instrumentos, atrasa-se, por força da lei, a sua revisão, o que é mais uma vantagem para as entidades patronais. Estas
30 DE JANEIRO DE 1980guém. E a administração é, neste momento, do Governo da AD e esperemos que o seja por pouco tempo.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PSD: - Querias?! ...O Orador: - Queria, e o Governo da AD está a dar bons trunfos aos trabalhadores o às forças democráticas para que abrevie a sua vida.Aplausos do PCP e risos do PSD.Quanto à outra parte da Sua. intervenção em que disse que havia contradição na nossa posição, queria dizer-lhe que nós não discutimos agora esse problema e que aguardamos melhor momento para o fazer, embora compreenda perfeitamente as razões da, AD para liberalizar com o espírito altamente aberto, as relações colectivas de trabalho.Nós compreendemos e sabemos qual é a posição mais forte na contratação e por que é que os liberais não gostam da intervenção administrativa nas convenções colectivas de trabalho. Nós compreendemos. Naturalmente que também com este Governo da AD a intervenção, porventura, só será negativa em vez de positiva.O Sr. Vital Moreira- Peço a palavra,
Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, tinha pedido a palavra para fazer um contraprotesto, mas não sei se me assiste esse direito?O Sr. Presidente: - Pode formulá-lo, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Nascimento Rodrigues acusou o Grupo Parlamentar do PCP de duplicidade por não tendo protestado contra uma determinada medida legal e vir agora protestar contra a sua aplicação.Para além de não ser verdadeira a assunção, porque na verdade. como o meu camarada Jorge Leite provou, não se trata da aplicação de nenhuma lei, mas da duplicação, quanto muito abusiva, de uma interpretação insustentável dessa mesma lei.
0 que acontece é que o PSD que; aparentemente,
discorda dessas medidas, apesar de tudo cumpre-as e
fá-lo com esta duplicidade que é a de invocar que
a lei está sujeita a ratificação. Mas este é o mesmo
PSD que noutros casos invoca o facto de certos decre
docente universitária e do Dia das Comunidades.Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador.- Quando o PSD não concorda invoca a ratificação dos decretos-leis para não os cumprir, mas neste caso, porque é contrário aos trabalhadores e apesar da ratificação, cumpre-se contra os trabalhadores. Louve-se a duplicidade.Aplausos do PCP.395O Sr. Presidente: -O Sr. Deputado António Cabecinha pretende usar da palavra para que efeito?O Sr. António Cabecinha (PSD): -- É para um esclarecimento, Sr. Presidente,O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado, mas peço-lhe que seja breve para não prolongarmos excessivamente este ponto.O Sr. António Cabecinha (PSD): - Sr. Presidente,
quer, de maneira nenhuma, deixar de registar com
agrado a intervenção do Sr. Deputado Jorge Leite,
porque pela primeira vez aqui o Partido Comunista
reconhece que, a legislação do V Governo da
de contas, não foi, tal como o Partido Comunista
tem protelado, o Governo que defendeu os direitos
dos trabalhadores.Vozes do PCP: - Aonde?O Orador: - Mais do que isso, na medida em que não podemos tirar outra conclusão das intervenções dos Deputados do Partido Comunista, é o de que discutem e não aceitam a legislação do V Governo, da Sr.a Engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo. No entanto, têm de reconhecer que no Estado de Direito pelo qual pugnamos as leis têm de, ser cumpridas.0 que o Partido Comunista não aceita, e é pena que não o tenha dito, são as leis em causa, tal como não aceitará com certeza outras leis desse Governo que, através de, uma capa demagógica, tentou iludir o povo português. E esse, é, de facto, o princípio que entendemos também não dever ser respeitado, isto é, tudo aquilo que seja a atropelia e a instrumentalização administrativa, em termos de liberdade da contratação. Portanto, o Partido Comunista não ataca a aplicação da lei, e isso aqui ficou bem expresso, o que discute e não concorda é com a Lei. Registamos isso com agrado.Aplausos do PSD.G Sr. Jorge, Leite (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado certamente que deseja prestar um esclarecimento.
Peço-lhe que seja muito breve para encerrarmos este debate, que. se está a prolongar para além do que o Regimento o permite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Pedi a palavra para, muito brevemente, dizer algumas coisas.Em primeiro lugar, não sei, se o Sr. Deputado António Cabecinha chegou tarde, se ouve mal ou se ouve devagar, mas a verdade, é que ninguém fez aqui a defesa nem a crítica dos diplomas do V Governo. 0 que se criticou e provou, Sr. Deputado, é que a medida do VI Governo é ilegal. A administração só pode recusar o depósito dos instrumentos de regulamentação colectiva nos casos expressamente, previstos na lei. E a falta de fundamentação económico-financeira nos termos do diploma do V Governo, também
3961 SÊRIE - NÚMERO 11aliás nos termos do diploma de. anteriores Governo6, não era fundamento de recusa de, depósito.
De. modo que, quanto ao respeito -pela legalidade e pelo Estado de direito, o que poderei dizer é que. a dii-è.ita é que não está nada interessada em respeitar o direito que, favorece os trabalhadores, mas está natural-mente muito,interessada em respeitar o direi1o que, os -não favorece ou ainda em respeitar as leis que. os não favorecein.Aplausos do PCP.O Sr. Nascimento Rodrigues (PSD) - Peço a palavra, Sr. Pre-Údonte.O Sr. Presidente: -O Sr. Deputado Nascimento Rodrigues desoja ainda dar algum esclarecimento complementar?O Sr. Nascimento Rodrigues (PSD): - É para dar um esclarecimento muito breve, Sr. P.residente.O Sr. Presidente: - Esta será a última intervenção sobre. esta matéria, Srs. Depuados.
Tenha a bondade, Sr. Deputado Nascimento Rodrígues.O Sr. Nascimento Rodrígues (PSD): -Sr. Pre`sidente, Srs. Deputados: Devo dizer que ouvi com a máxima atenção a intervenção do Sr. Deputado Jorge Leite e, no fundo, a sua defesa- é a que, apenas dIete.rminadOS TCquisitw expressamente previstos na lei podem ser -uti.li'zados pelo Ministlério do Trabalho, no sentido -de possibilita-r a recusa das convenções colectivas de trabalho. E entre esses requisitos não está efectivamente. o que consta do artigo 15.Neste sentido, permito-me concluir que se isto não é, para o ponto de vista do Sr. Deputado Jorge. Leite, um fund'amento para eventual recusa de depósito, então só uma conclusão. na realidade, se pode extrair: é que este documento que a lei obrigatoriamente manda entregar ao Min-istério do Trabaho, para efeitos de depósito, serve única e iexclusivamtnie para uma masturbação intelectual dos técnicos do Ministério do Trabalho.Aplausos do PSD.O Sr. Vital Moreira (PCP: -E cham a-se a isto um jurista. Não sabe o que são normas imperfeitas.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Peço a palavra, Sr. Pre,
à Mesa um requerimento, pedindo a prorrogação do período de antes da ordern do dia e que. será votado na altura própn&Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel- Pacheco, para uma ínitervenção.O Sr. Miguel Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao usar da palavra pela primeira vez nesta Assembleia, não posso deixar de saudar de uma ,forma -muito especial, todos aqueles ouc, como eu, foram escolhidos pelos Portugueses para neste hemiciclo defenderem os, seus direitos, desejando, muito sinceramente, que esta Câmara levante bem alto a sua voz, correspondendo às legítimas e.xpectátivas e anseios do povo português que quer ver este Parlamente dignificado e ao seu serviço.Sr. Prseidente, Srs. Deputados: Torno hoje a palavra porque me parece impor-se uma clarificação que, desde início, senti ser útil e que a intervenção, na passada quarta4eira, do Sr. Deputudo, Edmundo Pedro, veio tornar necessária, se não mesmo urgente. Não a intervenção em si, evidentemente, no que respeita. à evocação do 18 de Janeiro e da lu-ta dos operários vidreiros da Marinha Grande, ainda que, com surpresa para mim, apenas um pequeno sector da Assembleia tenha vibrado com as suas palavras. Pela minfla parte tivesse sido apenas este o alcance da! sua, intervenção e, não lhe pouparia o meu aplauso pelo respeito que me. merecem "as as lutas dos trabalhadores cujos objectivos são correctos e pela admiração que sempre manifestei àqueles que durante a ditadura tiveram a coragem de se opor ao regime.
.Mas leceu o Sr. Deputado algumas considerações a que não poderei deixar de responder indirectamente a,través de, uma afirmação pessoal que..., nada tem co-tra o Sr. Deputado, a quem reconheço que as suas ligações ao sindicalismo justificam o tipo de análise circunstancial que na ~da quarta-feira produziu sobre o movimento sindical em geral.No entanto, o Sr. Deputado Edmundo Pedro não está só, nem o seu Partido, nesta Assembleia, na defesa dos trabalhadores. Nenhum partido político aqui se pode arrogar mais o direito de representar os trabalhadores portuugueses do que outro. Os mais de dois milhões e meio de eleitores da Aliança Democrática significam também, e de forma inequívoca, a confiança de massas laboriosas, tanto dos meios rurais como urbanos, nos partidos que a integram.
E é -por isso que essa confiança não pode ser subvertida sem motivo nesta Assembleia. E o Sr. Deputado Edmundo Pedro, pressagiou, sem motivo, como presurnível fatalidade histórica a votação, e passage;m do Programa -do Governo na Assembleia da República,exactamente no dia 18 de Janeiro. E é por isso ta.mbém. que, a bancada social-democrata. não pode ficar indiferente perante temores, absolutamente infundados, que a estarem minimamente implícitos no Programa do Governo não foram pela oposição denunciadas em devido tempo. Que ninguém conte com a nossa passividade quando estiver em causa a democracia e a liberdade seja da instituição sindical seja do povo português em geral. Aliás preconceitos que não temos, pela confiança que este Governo nos merece], uma vez que. determinado a levar po-r diante, sem as habituais ambiguidades e demagogias, um programa de via-bilização da economia e, consequente
30 DE JANEIRO DE 1980melhoria das condições de vida dos trabalhadores. Por outro lado, não deixaremos que seja confundido com instrumentalização a presença de sindicalistas sociais-democratas nesta Assembleia. Defendernos. um sindicalismo democrático, livre, forte e independente e por ele nos batemos desde que, a seguir ao 25 de Abril, sentimos. a tentativa de hegemonização através de leis inconstitucionais e nos quiseram amarrar -e se quiseram servir de nós como correias de transmissão.O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Muito bem!O Orador. - Somos pela liberdade e independência sindical e aqui como em qualquer outra parte do.País ou do Globo saberemos, assumir-nos coerentemente. Estamos no Parlamento porque acreditamos ser possível, através de uma acção directa, pugnar, continuando a acção desenvolvida nos sindicatos, pela defesa dos valores do sindicalismo democrático, pela emancipação dos trabalhadores e pela criação de uma sociedade mais justa, sem opressão e onde as diferenças entre as pessoas sejam cada vez`meniores.Vozes do PSD- - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta minha intervenção serve de leit motiv para em nome da democracia e da liberdade sindicais, usando o, simpático costume desta Assembleia de aqui se lem. brarem importante efemérides, de saudar um ano após o seu primeiro congresso, realizado em 27 de Janeiro do ano passado, a UGT (União Geral de Trabalhadores), dseejando. a esta jovem associação sindical uma firmeza cada vez maior nas suas posições, para que, também, cada vez mais corresponda às legítimas aspirações dos -trabalhadores portugueses e &e afirme a partir do próximo congresso como a central sindical democrática dos' trabalhadores portugueses.Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Edmundo Pedro (PS): -Peço a palavra para dar um esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: --- Tem a palavra o Sr. Deputado Edmundo, Pedro;1 O Sr. Edinundo Pedro (PS): '- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria &implcsfiicnte ~limair a ,posdção ' defendida duraritt a iinterverição, que, produzi -na última sessão. Não coMeste -nem coloqueÁ. -em causa, a pa.rtiici:pação dos sindicali~ -no Pa~«". Acho que, é uma, situação inoilmaff, a exemplo, do que acontece- em muitos parlamentos do mundo.Na minha nte,rvenção apenas me maniteotd. conzm'a ten.tatíva -aliás, claira e pública, para-todo o País- da. utilização do movimrnto sindical a favor de deiterminaida plataforma política, duraMe as últimas deições, vsto que oonsíd&m essefacto uma inge,rência no mov;mento ândicail por parte de paOtim dos ou de colligação do pairtidos.
1O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terá de aguardar a sua vez.Tem a palavra, para dar eselarecime.,ntos, o Sr. Depu"do Atitónio Cabecinhã.O Sr. António Cabecinha (PSD): -Sr. Presidente,
mente na vida do seu ipartddo,i,como também. devem
temos de saudar e reconhecer q.ue essa prãtica é
398o nosso povo e o nosso país? 0 que tem sido feito para o saber? E sabendo-o, o que tem sido feito para os aproveitar? Por que não existe uma política energética? 0 que se espera? Por que se espera?Pela nossa parte. consideramos que, em Portugal, não estão amadurecidas as condições para uma tomada de decisão relativamente à execução do empreendimento que permita o melhor aproveitamento das nossas reservas de urânio. Simultaneamente apresentamos uma alternativa adequada à nossa actual situação que salvaguardando a independência nacional passa pela adopção, entre outras, das seguintes medidas:1.a Acelerar o aproveitamento eficiente, dos recursos energéticos nacionais já reconhecidos - carvões e energia hidráulica -, para os quais dispomos das tecnologias necessárias;2.a Continuar o programa termoeléctrico português com recurso a centrais convencionais, queimando fuel ou carvão;3.a Iniciar estudos para que novas centrais convencionais, a entrar em serviço ainda antes de 1985, permitam a diversificação das nossas fontes de energia primária;4.a Acelerar os trabalhos de prospecção e avaliação dos recursos energéticos nacionais;5.a Estabelecer acordos de. trocas comerciais com países fornecedores de matérias-primas, garantindo o aprovisionamento e visando reduzir o déficit da
6.a Formar especialistas, utilizando acordos de cooperação científico-técnica, nomeadamente com os países socialistas mais evoluídos no domínio da energia nuclear, e criar as infra-estruturas necessárias;
7.a Considerar a possibilidade de construção de uma central nuclear piloto para a produção industrial de electricidade, de reduzida dimensão e, consequentemente, com baixo investimento, tendo em vista a preparação do País para o aproveitamento nacional dos nossos recursos uraníferos e para a definição de uma política energética concordante com a evolução. científica e tecnológica no domínio nuclear;
8.a Promover a investigação no campo das novas fontes de energia, nomeadamente a solar, a eólica e a geotérmica.
Mas, analisemos alguns casos concretos. A situação da Empresa Nacional de Urânio é um exemplo para meditar. A crítica situação financeira em que se encontra, e que se tem vindo a agravar, é fruto, por um lado, da forma como foi dada à luz, e, por outro, da total. inexistência de uma política de exploração e aproveitamento dos nossos recursos nacionais de urânio. Para já não falar dos "pacotes" e suas respectivas medidas. Mas ao mesmo tempo que isto sé passa, uma acção paralela se vai desenvolvendo e institucionalizando. Concentrados de urânio são vendidos, de forma anárquica, a monopólios nucleares, enquanto continua por definir uma política para os stocks de matéria-prima que se acumulam, bem como para as dívidas e encargos financeiros que vão crescendo. Simultaneamente, uma verba incluída no PNUD (Plano das Nações Unidas para o Desenvolvimento), no valor de 350 000 dólares e destinada à realização de estudos do jazigo de Niza, não é aproveitada, pasme-se, porque a Secretaria de Estado de Energia e Minas não respondeu a tempo! A propósito, segueI SÉRIE - NÚMERO 11hoje mesmo, para o Governo, com carácter de urgência, um primeiro requerimento. Questionando.Falar do urânio é falar do nuclear e, de uma forma mais restrita, é o que nos interessa, do aproveitamento da energia nuclear para fins pacíficos, particularmente para o produção de energia. eléctrica. Mas falar do nuclear passa por recordar que o Despacho n.o 134/76, de 16 de Novembro, criou uma comissão técnica para elaboração do "Livro Branco" sobre a opção nuclear, que deveria apresentar, no mais curto prazo, um texto que analisasse, entre outras, as seguintes questões: aspectos económicos do recurso à energia nuclear, soluções alternativas, tipos de reactores, ciclo do combustível nuclear, escolha dos sítios pára as centrais eventualmente a implantar, segurança., aspectos sanitários e ecológicos. Passaram-se mais de três anos. E nada. No entanto, recordemos, no debate do terceiro, Governo foi por este afirmado que, o Livro Branco se encontrava pronto em finais dei 1977 e que. a sua. não divulgação se devia apenas a atrasos de tipografia. No entanto, recordemos ainda, no debate do Programa do actual Governo ficou sabido e claro que, nas palavras do Programa nada se dizia sobre esta matéria e que nas palavras do Ministro responsável nada se dizia também, porque da sua boca, durante ,todo o. debate, nem uma palavra so ouviu.
0 debate do Livro Branco na Assembleia da República e entre esta e o Governo é um compromisso. 0 debate público do Livro Branco é uma exigência de muitos, de cientistas e operários, de estudantes e trabalhadores, de autarquias e organizações populares. Por tudo, isto, segue hoje mesmo, para o Governo, com carácter de urgência, um segundo requerimento. Questionando.
Falar do urânio, do nuclear, do Livro Branco, implica falar do que se passa bem perto das nossas fronteiras, na vizinha Espanha. A experiência de funcionamento das cerca de duzentas centrais nucleares existentes no mundo mostra que uma central nuclear pode ser construída de forma que, do seu funcionamento, não resultam danos para as populações. No entanto, o projecto, a construção, a exploração têm de ser realizados em condições correctas, o que exige uma fiscalização apertada, especialmente quando estão em causa empresas privadas que, por procurarem retirar o máximo lucro do empreendimento, poderão não aplicar as soluções técnicas mais adequadas, sobretudo se o respectivo custo for elevado. No caso de centrais nucleares próximas de, uma fronteira é necessário, ainda, que os Governos dos países interessados se entendam na aplicação de normas e soluções técnicas que melhor defendam, em quaisquer circunstâncias, os interesses das populações.
É sabido que do programa de instalação de, centrais nucleares em Espanha fazem parte algumas que se situam ou situarão junto aos nossos três grandes rios e que utilizam ou utilizarão as suas águas para arrefecimento. A central nuclear de Sayago, sobre o Douro, a cerca de 15 km da fronteira de Miranda, está prevista para um grupo gerador de 1000 MW do tipo urânio enriquecido - água natural. sob pressão, de origem Westinghouse; a central nuclear de Almaraz, sobre o Tejo, a cerca de 80 km da fronteira, consta de dois, grupos de
30 DE JANEIRO DE 1980 397melhoria das condições de vida dos trabalhadores. Por outro lado, não deixaremos que seja confundido com instrumentalização a presença de sindicalistas sociais-democratas nesta Assembleia. Defendemos um sindicalismo democrático, livre, forte e independente e por ele nos batemos desde que, a seguir ao 25 de Abril, sentimos, a tentativa de hegemonização através de leis inconstitucionais e nos quiseram amarrar e se quiseram servir de nós como correias de transmissão.O Sr. Pedro Roseta (PSD):-Muito bem!O Orador - Somos pela liberdade e independência sindical e aqui como em qualquer outra parte do País ou do Globo saberemos assumir-nos coerentemente. Estamos no Parlamento porque acreditamos ser possível, através de uma acção directa, pugnar, continuando a acção desenvolvida nos sindicatos, pela defesa dos valores do sindicalismo democrático, pela emancipação dos trabalhadores e pela criação de uma sociedade mais justa, sem opressão e onde as diferenças entre as pessoas sejam cada vez menores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta minha intervenção serve de lei motivo para em nome da democracia e da liberdade sindicais, usando o simpático costume desta Assembleia de aqui se lembrarem importantes efemérides, de saudar um ano após o seu primeiro congresso, realizado em 27 de Janeiro do ano passado, a UGT (União Geral de Trabalhadores), desejando a esta jovem associação sindical uma firmeza cada vez maior nas suas posições, para que, também, cada vez mais corresponda às legítimas aspirações dos trabalhadores portugueses e se afirme a partir do próximo congresso como a central sindical democrática dos trabalhadores portugueses.Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Edmundo Pedro (PS): - Peço a palavra para dar um esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Edmundo Pedro.O Sr. Edmundo Pedro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria simplesmente reafirmar a posição defendida durante, a intervenção que produzi na última sessão. Não contestei, nem coloquei em causa, a participação dos sindicalistas no Parlamento. Acho que, é uma situação normal, a exemplo do que acontece em muitos parlamentos do munido.
Na minha intervenção apenas me manifestei contra a tentativa -aliás, dará e pública para todo o País- da utilização do movimento sindical a favor de determinada plataforma política durante ,as últimas eleições, visto que considero esse facto unia ingerência no movimento sindical por parte de partidos ou de coligação de partidos.
Na linha ilógica do que venho defendendo, gostaria de afirmar que o movimento sindical deve estar votado à defesa dos trabalhadores e que não deve ser correia de transmissão de qualquer partido ou de qualquer plataforma política. Queda, também, manifestar aqui a convicção de- que a UGT venha a ser - porque .penso que está a caminho, de o ser - a central sindical que corresponda aos anseios do movimento sindicai realmente independente, e que defenda os interesses dos trabalhadores, visto ser a legítima herdeira, ou que pode vir a reclamar-se da legitimidade da herança sindical dos sindicalistas d 18 de Janeiro que lutaram também eles contrai a intervenção do Estado e, num certo sentido, contra a instrumentalização partidária.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer uma intervenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terá de aguardar a sua vez.
Tem a palavra, para dar , esclarecimentos, o Sr. Deputado António Cabecinha.O Sr. António Cabecinha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós concordamos com a intervenção do Sr. Deputado Edmundo Pedro quando diz que acha normal, conforme é prática na Europa, os sindicalistas terem assento no Parlamento. No entanto, nós, sociais-democratas, vamos mais longa: reconhecemos nessa prática europeia que os trabalhadores por conta de outrem devem intervir directamente na vida do seu partido como também devem intervir directamente no Parlamento. E neste aspecto ternos de saudar e reconhecer que essa pratica é também levada a cabo em Portugal pelo Partido Social-Democrata.
Nós, sociais-democratas, também somos contra qualquer formai de instrumentalização do movimento sindical pelos partidos e, por- asso, queremos deixar claro que somos contra toda e qualquer espécie de intervenção, através da própria televisão, de alguns dirigentes partidários que desafiam trabalhadores com o mesmo .projecto ideológico a, conquistarem determinadas centrais sindicais.Vozes do PSD: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, permitam-me também dar um esclarecimento. Este tipo de intervenções não pode continuar a processar-se assim. Os Srs. Deputados podem pedir a palavra para solicitar esclarecimentos sucintos e concretos logo a seguir à intervenção que os provocou e podem pedir a palavra para darem esclarecimentos, limitando-se a usar da palavra para esse efeito. Pedia, portanto, aos Srs. Deputados para não fazerem intervenções sucessivas a propósito de uma intervenção de fundo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é a primeira vez e não será certamente a última que, nesta Assembleia, se abordam problemas relacionados com a situação energética. Quais os recursos energéticos com que pode contar
398 I SÉRIE - NÚMERO 11o nosso povo e o nosso país? O que tem sido feito para o saber? E sabendo-o, o que tem sido feito para os aproveitar? Por que não existe uma política energética? O que se espera? Por que se espera?
Pela nossa parte, consideramos que, em Portugal, não estão amadurecidas as condições para uma tomada de decisão relativamente à execução do empreendimento que permita o melhor aproveitamento das nossas reservas de urânio. Simultaneamente apresentamos uma alternativa adequada à nossa actual situação que salvaguardando a independência nacional passa pela adopção, entre outras, das seguintes medidas:1.o Acelerar o aproveitamento eficiente dos recursos energéticos nacionais já reconhecidos -carvões e energia hidráulica -, para os quais dispomos das tecnologias necessárias;2.o Continuar o programa termoeléctrico português com recurso a centrais convencionais, queimando fuel ou carvão;3.o Iniciar estudos para que novas centrais convencionais, a entrar em serviço ainda antes de 1985, permitam a diversificação das nossas fontes de energia primária;4.o Acelerar os trabalhos de prospecção e avaliação dos recursos energéticos nacionais;5.o Estabelecer acordos de trocas comerciais com países fornecedores de matérias-primas, garantindo o aprovisionamento e visando reduzir o déficit da lança comercial;6.o Formar especialistas, utilizando acordos de cooperação científico-técnica, nomeadamente com os países socialistas mais evoluídos no domínio da energia nuclear, e criar as infra-estruturas necessárias;7.o Considerar a possibilidade dt construção de uma central nuclear piloto para a produção industrial de electricidade, de reduzida dimensão e, consequentemente, com baixo investimento, tendo em vista a preparação do País para o aproveitamento nacional dos nossos recursos uraníferos e para a definição de uma política energética concordante com a evolução científica e tecnológica no domínio nuclear;8.o Promover a investigação nc campo das novas fontes de energia, nomeadamente a solar, a eólica e a geotérmica.Mas, analisemos alguns casos concretos. A situação da Empresa Nacional de Urânio é um exemplo para meditar. A crítica situação financeira em que se encontra, e que se tem vindo a agravar, é fruto, por um lado, da forma como foi dada à luz, e, por outro, da total inexistência de uma política de exploração e aproveitamento dos nossos recursos nacionais de urânio. Para já não falar dos «pacotes» e suas respectivas medidas. Mas ao mesmo tempo que isto se passa, uma acção paralela se vai desenvolvendo e institucionalizando. Concentrados de urânio são vendidos, de forma anárquica, a monopólios nucleares, enquanto continua por definir uma política para os stocks de matéria-prima que se acumulam, bem como para as dívidas e encargos financeiros que vão crescendo. Simultaneamente, uma verba incluída no PNUD (Plano das Nações Unidas para o Desenvolvimento), no valor de 350000 dólares e destinada à realização de estudos do jazigo de Niza, não é aproveitada, pasme-se, porque a Secretaria de Estado de Energia e Minas não respondeu a tempo! A propósito, segue hoje mesmo, para o Governo, com carácter de urgência, um primeiro requerimento. Questionando.
Falar do urânio é falar do nuclear e, de uma forma mais restrita, é o que nos interessa, do aproveitamento da energia nuclear para fins pacíficos, particularmente para a produção de energia, eléctrica. Mas falar do nuclear passa por recordar que o Despacho n.o 134/76, de 16 de Novembro, criou uma comissão técnica para elaboração do «Livro Branco» sobre a opção nuclear, que deveria apresentar, no mais curto prazo, um texto que analisasse, entre outras, as seguintes questões: aspectos económicos do recurso à energia nuclear, soluções alternativas, tipos de reactores, ciclo do combustível nuclear, escolha dos sítios pára as centrais eventualmente a implantar, segurança, aspectos sanitários e ecológicos. Passaram-se mais de três anos. E nada. No entanto, recordemos, no debate do terceiro Governo foi por este afirmado que o Livro Branco se encontrava pronto em finais dei 1977 e que a sua não divulgação se devia apenas a atrasos de tipografia. No entanto, recordemos ainda, no debate do Programa do actual Governo ficou sabido e claro que nas palavras do Programa nada se dizia sobre esta matéria e que nas palavras do Ministro responsável nada se dizia também porque da sua boca, durante todo o debate, nem uma palavra se ouviu.