26 DE MAIO DE 19991861acto eleitoral ou referendário. Com efeito, a Lei n.° 31/91, de 20 de Julho, aprovada há já sete anos, não regula o sector relativo a sondagens ou outros inquéritos de opinião em outros domínios além do eleitoral.Acresce que não estabelece essa lei a distinção necessária entre sondagem e outros inquéritos de opinião, de modo a assegurar a fixação de regras distintas para, por um lado, os inquéritos de opinião cientificamente validados, que permitem a generalização dos resultados obtidos — as sondagens em sentido próprio —, e, por outro, para os inquéritos de opinião que não são sondagens.Desde o momento da aprovação da lei actualmente em vigor até hoje assistiu-se quer ao incremento destas actividades quer a um desenvolvimento técnico vertiginoso que justifica a revogação das soluções então consagradas.As profundas inovações do presente diploma residem, então, em duas vertentes: primeiro, na regulamentação do sector relativo à publicação e difusão de todas as sondagens e de todos os outros inquéritos de opinião destinados a ser veiculados pelos órgãos de comunicação social. Depois, na fixação de regras distintas para a generalidade dos inquéritos de opinião, enquanto método de observação indirecta, e as sondagens, como forma particular de inquirição, com recurso a técnicas de amostragem cientificamente validadas, que assegurem a generalização dos resultados obtidos pela introdução do factor representatividade.No articulado estipulam-se as regras a que devem obedecer essas actividades e fixam-se ainda regras específicas para as sondagens em matérias eleitorais, justificáveis pelos especiais contornos que nesse âmbito assumem.Um domínio onde se introduziu alteração importante, comparativamente à ausência de regulação no regime actualmente em vigor, foi na consagração de regras a observar na realização de sondagens em dia de acto eleitoral ou referendário.O prazo de proibição de publicação, difusão, comentário ou análise de sondagens e projecção de resultados de actos eleitorais ou referendários.actualmente em vigor revela-se excessivo. Assim, essa proibição reduz-se, no presente diploma, dos sete dias anteriormente exigidos, para o periodo que medeia entre o encerramento da campanha eleitoral — com o tempo dedicado à reflexão dos cidadãos— e o encerramento das assembleias de voto em todo o País. Este prazo cumpre a necessária estabilidade para a realização de acto eleitoral ou referendário, assegurando, ao mesmo passo, a liberdade de publicação ou difusão de sondagens ou projecção de resultados.No que concerne a aspectos técnicos relacionados com a realização de sondagens, aperfeiçoa-se o seu modo de depósito, bem como o conjunto de elementos integrantes da ficha técnica que acompanha o acto de depósito.A proposta de lei consagra inovações no que toca à fiscalização destas actividades. A competência de fiscalização passa a pertencer em exclusivo à Alta Autoridade para a Comunicação Social.O Governo considerou, também, importante alterar a matéria relativa à obrigatoriedade de rectificação enquanto instrumento de defesa, atendendo aos efeitos provocados por uma violação do disposto na lei ou a alteração dos resultados obtidos. Neste sentido, assume particular relevância estabelecer na lei os modos dessa obrigação de rectificação.A salvaguarda do rigor e da disciplina científica destas actividades que sejam publicadas ou difundidas em órgãos de comunicação social assumem-se como os verdadeiros motores desta proposta de lei, no sentido de o legislador contribuir para a sua credibilização. De facto.as sondagens, bem como os outros inquéritos de opinião, assumem-se nas sociedades democráticas modernas como um importante elemento de informação, exigindo proporcionais cuidados no domínio técnico-científico e no do controlo da sua qualidade.Assim, nos termos do artigo 197.°, n.° 1, alínea d), da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, para ser aprovada e valer como lei geral da República:CAPÍTULO I Do âmbito de aplicaçãoArtigo 1.° Objecto• A presente lei regula as condições de realização e a publicação ou difusão, total ou parcial, de sondagens ou outros inquéritos de opinião através dos órgãos de comunicação social.Artigo 2.° Conceito1 — Para efeitos do disposto no presente diploma, considera-se inquérito de opinião a operação de recolha de informação, através de inquirição, junto de um segmento da população ou do total da população de que esse segmento faça parte.2 — Para os mesmos efeitos, as sondagens de opinião, adiante designadas apenas sondagens, são uma modalidade de inquéritos de opinião realizados com recurso a técnicas de amostragem cientificamente validadas que permitem, a partir dos resultados obtidos para o segmento de uma população, generalizar esses resultados para o total dessa população.. CAPÍTULO nDa realização para publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opiniãoArtigo 3.°Regras a observar na realização de sondagens1 — Na realização de sondagens para publicação ou difusão devem as entidades credenciadas nos termos do artigo 4.° obedecer às seguintes regras:a) As perguntas devem ser formuladas com objectividade, clareza e precisão, sem sugerirem, directa ou indirectamente, o sentido das respostas; . b) A amostra terá de ser representativa do universo a abranger, pelo que o seu perfil deverá reflectir o do universo do qual é extraído, nomeadamente quanto à região, dimensão das localidades, idade e grau de instrução, ou outras variáveis adequadas, segundo o rigor estatístico e sem quaisquer acertos ou correcções de critério publicitário;c) A interpretação dos resultados brutos deve ser feita de forma a não falsear ou deturpar o resultado da sondagem;d) O periodo de tempo que decorre entre a realização dos trabalhos de recolha de informação e a data da publicação dos resultados pelo órgão de comunicação social deve garantir que os resultados obtidos não se desactualizem, sem prejuízo do disposto no artigo 12."