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Por outro lado disse que partem do pressuposto - ou isso resulta do projecto- de que os trabalhadores não merecem essa confiança porque, por um lado, pressupõe que a autogestão é sempre injustificada, quer dizer, as culpas, da autogestão são dos trabalhadores, na opinião dos autores do projecto, e, por outro - insisto nisto -, marginalizam de uma maneira escandalosa os trabalhadores de um Instituto que de modo algum lhes podia ser alheio - o INEA.
Aproveito para lhe dar uma terceira explicação: o Sr. Deputado disse ser impossível estudar o problema da representação dos trabalhadores neste Instituto. Eu julgo que está a confundir -e se não está a confundir a questão é mais grave - a impossibilidade com a eventual dificuldade. Julgo que as eventuais dificuldades que possa haver legitimamente de se escolherem e designarem os representantes dos trabalhadores para este Instituto não autorizam ninguém a negar desde logo esta solução.
Por outro lado, o Sr. Deputado não respondeu à questão que lhe pus de saber se a sua intervenção e as suas respostas levavam um pouco à ideia da autocrítica do projecto de lei do PS, no sentido de que certas situações, que não deverão ser indemnizáveis - no que, aliás, em parte concorda com o nosso projecto de lei -, não serem objecto de revisão na discussão na especialidade.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, posso dar uma explicação à Câmara em relação à explicação ao Sr. Deputado Jorge Leite?O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Na verdade, quando eu disse que há pelo menos uma insinuação muito forte no projecto de lei n.o 41/I, quanto à situação das empresas em autogestão derivar de que todas essas situações se devem a uma cáfila de burlões, que seriam os empresários;, baseei-me no preâmbulo desse projecto de lei, onde se pode ler, sem que se excluam quaisquer outras situações, o seguinte: «As situações assim criadas resultam do abandono de empresas pelos patrões, da fuga destes para o estrangeiro, de situações de insolvência ou evidente falência técnica, de desvios e transferências de fundos, de fraudes, contabilísticas, da retirada de máquinas e equipamentos, do não aproveitamento de matérias-primas, do esgotamento de stocks, etc., sem que se admita minimamente que nem todas estas situações resultaram destas causas.O Sr. Jorge Leite (PCP):- Dá-me licença que o interrompa. Sr. Deputado?O Orador: - Quanto à administrativização do processo de decisão contra as empresas, basta ler o artigo 7.o do projecto de lei n.o 41/1, onde se diz que «o Conselho de Ministros deliberará pela expropriação com ou sem indemnização». A intervenção do tribunal, diz-se no n.o 3 do mesmo artigo 7.o, é um recurso sem efeito suspensivo. Se isto não é administrativização, não sei o que é administrativizar este processo.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Está a ler mal, Sr. Deputado.O Orador: - Por outro lado, e em relação aos problemas, que o Sr. Deputado Jorge Leite quis levantar aqui de novo quanto à autocrítica, devo dizer-lhe que uma coisa é que nos termos do projecto de lei n.o 41/aIquase todos, ou mesmo todos, os antigos proprietários, se aplicássemos o artigo 4.o, não seriam indemnizados, e outra coisa é os casos em que essa indemnização será possível, que são os casos indicados no projecto de lei n.o 100/I.
São estas as minhas explicações, e penso que as palavras do Sr. Deputado Jorge Leite em relação às minhas reservas não têm. efectivamente, razão de ser.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Leite tinha-lhe pedido autorização para o interromper, V. Ex.a consente?O Sr. Marcelo Curto (PS): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Jorge Leite (PCP):- Para duas coisas, Sr. Deputado Marcelo Curto.
Presumo que a sua leitura do nosso projecto de lei carecerá, de facto, de mais atenção da sua parte por duas razões: por um lado o nosso projecto de lei é claro no artigo 3.o, n.o 3, onde se diz que quando for aprovado o abandono justificado será garantido o
2 DE MARÇO DE 1978 1679direito à indemnização das respectivas entidades patronais; por outro lado, não vejo. Sr. Deputado Marcelo Curto, que a falência técnica tenha de ser qualificada de burlona, pois ela não é necessariamente fraudulenta.
A outra questão - vai ver como de facto o está a alarmar o projecto de lei do PCP e devo dizer-lhe que esta é a melhor interpretação que posso fazer da sua intervenção, porque outra seria com certeza mais chocante - é que, nos termos do artigo 2.o do nosso projecto de lei, todas, estas situações são resolvidas de um modo muito claro, e que no artigo 7.o - e repare que aí se refere esse processo - se diz se a expropriação há-de ser ou não com indemnização, caso em que compete ao Conselho de Ministros. Ao Conselho de Ministros não compete, pois, decidir da expropriação, compete-lhe decidir pelo pagamento ou não da indemnização de acordo com o inquérito que ele próprio mandará fazer.
Julgo que com esta explicação, porque parto do pressuposto de que o Sr. Deputado Marcelo Curto não terá, sem culpa, interpretado mal o nosso projecto de lei, o incidente ficará resolvido aqui.Vozes do PCP: -Muito bem!O Sr. Marcelo Curto ((PS): - Sr. Presidente, posso dar mais algumas explicações em relação à argumentação do Sr. Deputado Jorge Leite?O Sr. Presidente: - Gostaria que o Sr. Deputado me enquadrasse as suas explicações no Regimento, mas tenha a bondade!O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa, se estamos a entrar no debate na especialidade, mas é evidente que a Câmara tem de ficar esclarecida de que não estou convencido com a argumentação do Sr. Deputado Jorge Leite. Porque se o artigo 3.o, n.o 31, do projecto de lei do PCP diz que «quando provado o abandono justificado, será garantido o direito à indemnização», o artigo 4.o, n.o 2, diz que nos, casos de actividades delituosas contra a economia nacional - com a amplitude que aqui deixei exposta - não há direito à indemnização, logo, o património da empresa será expropriado sem direito a indemnização.O Sr. Lino Lima (PCP): - É o que diz a Constituição.O Orador: - A Constituição não refere o artigo 4.o do vosso projecto de lei, esse artigo 4.o pretende interpretar a Constituição.
Quanto ao artigo 7.o como interpretar a disposição que diz que «o Conselho de Ministros deliberará pela expropriação, com ou sem indemnização...» se o Conselho de Ministros delibera a expropriação e não a indemnização ou não indemnização? Pelo menos, é assim que eu interpreto.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Se o Sr. Deputado queria fazer uma interpretação, devia ter lido o artigo todo.O Orador: - Se o ST. Presidente me dá licença, queria dizer ainda que, quanto ao INEA -e aproveito também para, de certa maneira, responder a algumas observações do Sr. Deputado Lopes Cardoso -, é fácil dizer que o INEA não tem participação nem representação dos trabalhadores, mas num sector em que nem sequer conhecemos quantas, são e quais são as empresas em autogestão, como é que se promovia a participação e a representação democrática dos trabalhadores no INEA?O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Isso é ingerência ...O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Posso usar da palavra, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Depois da intervenção do Sr. Deputado Marcelo Curto, apenas quero chamar a atenção para uma crítica, talvez das mais graves, e das mais violentas que aqui foram feitas ao I Governo Constitucional, porque, de facto, ao fim de dezasseis meses de governo continuamos sem saber qual é o número de empresas em situação de autogestão e o número de trabalhadores que exercem a sua actividade nessas empresas. É um atestado de incapacidade que não me tinha atrevido a passar ao Governo.
Por outro lado, se a situação é essa, nada impede que pretendamos, porque queremos obviar a essa situação, que se promova e se preveja já na lei a realização desse recenseamento, se é que é necessário fazê-lo, e que a lei preveja mecanismos que permitam aos trabalhadores do sector autogerido fazerem-se representar num eventual instituto - se é que haveria necessidade de se criar um instituto para nele estarem representados.
É verdade que o problema do Instituto Nacional das Empresas em Autogestão é um problema secundário porque, a ser aprovado o projecto de lei do PS, o número de empresas autogeridas será de tal forma reduzido que, francamente, não vejo para que será necessário criar um instituto para tutelar esse número extremamente reduzido de empresas que eventualmente sobrevivam ao projecto de lei apresentado pelo PS.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, posso dar mais um esclarecimento à Câmara?O Sr. Presidente: - Gostaria de saber como enquadra o Sr. Deputado os seus esclarecimentos no Regimento, mas queira dar o esclarecimento.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo esclarecer a Câmara porque o Sr. Deputado Lopes Cardoso sabe quase tão bem como eu que não se trata de um problema de incapacidade, nem do I Governo Constitucional, nem dos governos provisórios anteriores, de se fazer o recenseamento dessas empresas, mas trata-se muitas vezes do interesse dos trabalhadores dessas mesmas empresas em não revelarem a situação e em não responderem a esse inventário.Vozes do PCP: - Oh, Sr. Deputado!...
1680 I SÉRIE - NÚMERO 45O Orador: - Quando, ainda no VI Governo Provisório, tentámos fazer esse inventário no Ministério do Trabalho, encontrámos duzentos e cinquenta e uma empresas autogeridas, quando é sabido que há pelo menos quatro vezes mais que não foram recenseadas por várias razões que não vale a pena estar aqui a enumerar.
Quanto ao reduzido número de empresas que ficarão em autogestão, é um processo de intenção que o Sr. Deputado Lopes Cardoso faz e que talvez os factos venham a desmentir no futuro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marcelo Curto, houve um pedido de interrupção por parte do Sr. Deputado Lopes Cardoso. Certamente não reparou, mas penso que consente que o Sr. Deputado Lopes Cardoso o interrompa...O Sr. Marcelo Curto (PS): - Com certeza. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça então o favor, Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): -Sr. Presidente, eu não queria prolongar esta troca de impressões com o Sr. Deputado Marcelo Curto, mas muito rapidamente queria dizer o seguinte; admitamos que efectivamente o Ministério do Trabalho tenha tido dificuldades, por falta de resposta das empresas autogeridas, em fazer esse recenseamento. Bom, se os trabalhadores dessas empresas não quiseram responder ao inquérito, eles próprios, de motu próprio e livremente, se puseram à margem. Mas porque não prever então um mecanismo de representação, pelo menos para as duzentas e cinquenta ou trezentas empresas que corresponderam ao inquérito, que estão recenseadas, que são empresas, autogeridas e que têm não sei quantos trabalhadores? Porque não, pelo menos a esses, dar o direito de se fazerem representar no Instituto?O Sr. Jorge Leite (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Leite pediu a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, apenas para uma curta intervenção, pois entendo que se não deve prolongar a discussão nestes termos.O Sr. Presidente: - Parece que estamos de acordo os dois. Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Leite (PCP): - O Sr. Deputado Marcelo Curto, de facto, continua a confundir duas coisas: continua a identificar a dificuldade com a impossibilidade, o que nós não podemos aceitar. Não se pode aceitar, ninguém no País razoavelmente poderá aceitar, que não seja possível, de entre as empresas autogeridas, e a maior parte são conhecidas, eleger por meios democráticos os seus representantes a esse Instituto. Julgo que não vale a pena insistir mais nisto, mas julgo bem também que não pode continuar a identificar-se a eventual dificuldade com a impossibilidade.
O outro problema, Sr. Deputado Marcelo Curto, é este: não sei se terá dificuldades em reconhecer aqui que de facto a interpretação que estava a fazer do nosso artigo 7.o não é correcta. Eu lembrava-lhe apenas o seguinte: quando se lê um artigo não se pode lê-lo isolado, nomeadamente não se pode ler um artigo isolado dos restantes artigos que integram o mesmo diploma e que constitui uma unidade.
Para clarificação, torna-se ainda mais claro, se isso era possível, que aquilo que prevê o nosso artigo 7.o é exactamente isto: saber se para além da expropriação - e isso está muito claro, em relação a todas empresas, no artigo 2.o do nosso projecto, há ou não indemnização, o que é, no fundo, o resultado do inquérito que o Governo há-de mandar fazer, e só esse problema é que é resolvido por via administrativa.O Sr. Presidente: - Pois muito bem, Srs. Deputados. Afinal não estou nada arrependido de ter permitido estas pequenas violações do Regimento, porque eu próprio também fiquei mais esclarecido.
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Rui Marrana, para uma intervenção.O Sr. Rui Marrana (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No delírio revolucionário que vivemos no famoso e. pouco saudoso consulado gonçalvista, delírio esse conscientemente programado, usando uma planificação estavelmente fria e intencionalmente destruidora, o aparelho produtivo nacional só não foi completamente submerso no caos, porque houve gente que heroicamente e tenazmente- resistiu.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Os trabalhadores»!O Orador: - Na área geográfica do nosso país sucederam-se as barricadas nas estradas, nos acessos às cidades), com a intenção de dominar pelo medo, todo um povo. Assim, se procedeu em nome da defesa de ambíguos interesses nacionais, em nome de um progressismo que ocultava o início de um reinado de terror. Obstinai-se a liberdade de circulação, vasculharam-se teres e haveres e revistaram-se pessoas em nome da liberdade. Espancou-se e matou-se gente em defesa da paz.
Na área fabril do nosso país às barricadas nas estradas correspondeu:1) A paralisação do trabalho por greves selvagens, declaradas por minorias dominadoras e aguerridas que, em nome da defesa dos trabalhadores, comprometiam intencionalmente o futuro dos trabalhos;
2) Os saneamentos desumanos e aberrantes em que se pretendia comprometer a produção, lançando as empresas na improvisação em nome dos (interesses dos explorados;
3) A dificuldade das operações comerciais, que impedindo as compras, comprometendo as vendas, dificultando as permutas, em nome de um bem-estar que resultaria de um vazio propositadamente pretendido;
4) A Limitação de operações financeiras eliminando a procura e impedindo a gerência de capitais, em nome da socialização dos meios de produção;
5) A eliminação dos sistemas de segurança, em que se não garantia a protecção de bens nem a vida das
2 DE MARÇO DE 1978 1681pessoas, em nome de um progressismo populista, em que todos eram lavres de atentar contra a Liberdade dos, outros;6) A paralisação das operações de contabilidade em que o inventário era considerado um luxo capitalista, o balanço a negação do socialismo progressista, o preço de custo um índice burguês, a estatística uma exibição insultuosa da exploração continental e isto em nome de uma sociedade que nos era prometida, em que todos viveríamos na propriedade da abastança, em que cada um seria remunerado conforme as suas necessidades;A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): -Muito bem!O Orador: - 7) A negação das operações administrativas, considerando a previsão como um exercício intelectual sem sentido, próprio de ociosos, a organização como um atentado à liberdade dos trabalhadores, o comando como uma forma sibilina de exploração do homem pelo homem, a coordenação como a exigência absurda de vínculos que se não coadunavam com a liberdade total desejada, estimulada e consentida, o contrôle como a negação da personalidade do trabalhador progressista que deveria ocupar as nossas fábricas) e povoar os nossos campos.
Tudo se minimizou, tudo se confundiu, tudo se transformou sinteticamente em vazias palavras de ordem, em slogans sem sentido, em nome de um progresso industrial que a anarquia nos devia entregar como um maná caído dos céus.O Sr. Lino Lima (PCP): - Isso é um filme de mistério da meia-noite?Risos.Protestos do CDS.O Orador: - Estão nervosos? Quando acabar o nervoso digam.
Só que o milagre se deu, mas com o esvaziamento dos cofres e em três escassos anos conseguimos com palavras de feitiço delapidar aquilo que gerações sucessivas de portugueses abnegada e sacrificadamente acumularam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Construir é difícil porque exige sacrifícios. Destruir é tarefa muito mais fácil que qualquer consegue realizar.
Os anéis foram-se, mas conservemos os dedos das mãos que nos hão-de ajudar a sobreviver como país independente, e não para continuarmos a ser o mendigo da Europa.
Um país cria-se com trabalho e sacrifício. Uma pátria mantém-se através de um objectivo comum. Uma nação sobrevive através do respeito pelas lês.
O nosso povo sonhou sempre na medida do impossível e assim conseguiu ser grande. Não consintamos que soçobre em gritos histéricos de um progressismo vazio de sentido, nas lamentações piegas da tragédia que nos diminui, mas tomemos consciência das nossas potencialidades, limpemos a casa e saibamos viver com dignidade. Para tanto basta querer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os diplomas em apreço sobre a autogestão pretendem regulamentar uma situação criada, num ambiente de indisciplina, onde não foi estranha a inveja de uns tantos, que julgavam chegada a oportunidade de obter da forma mais fácil o que outros haviam conseguido com dificuldade e lentamente.
Também não foi estranho os sentimentos de frustração que outros sentiam e que no momento oportuno decidiram vender.
Situações houve em que o pânico manifestado pelos empresários num ambiente propositadamente criado contribuiu para situações que agora eles próprios lamentam.
De todo este processo que leva já três anos de experiência, os resultados não são, de um modo geral, animadores. Pelo contrário, é conhecido que 95 % das empresas em autogestão estão tecnicamente falidas.Uma voz do PCP: - Já estavam!O Orador: - Se esta percentagem mão condenar por si a autogestão, revela no entanto que não foram geridas com a competência, a lucidez, o zelo e a experiência que impusessem o sistema e demonstrassem a viabilidade da autogestão.
A ausência de legislação também não facilitou o processo, sendo certo que no período anárquico que então vivemos pouco ou nenhum respeito mereciam as leis.
Da experiência duramente obtida e do sacrifício de pessoas e bens saibamos retirar os ensinamentos, para a formulação da lei que nos propomos fazer.
Que essa experiência, meditadamente estudada, nos ajude a realizar um diploma justo que, acautelando os interesses de todos os participantes, perseguidores e perseguidos, exploradores e explorados, usurpadores e usurpados, conduza a uma ler. que dê a necessária confiança, não só aos membros do corpo social das empresas, mas ao patronato e investidores.
Portugal tem de viver da produção da sua população activa, e não das esmolas que outros nos possam conceder. A caridade entre os países traduz-se pela quebra de dignidade que conduz a uma dependência aviltante.
Sr. Presidente, Srs, Deputados: Governar é conduzir a empresa para o seu objectivo, procurando tirar o melhor partido possível de todos os recursos que ela dispõe como o disse Fayol.
O objectivo da empresa é a produção que assegurará aos trabalhadores a garantia de emprego, a estabilidade, o bem-estar e o prazer de contribuir para o progresso do País.
As empresas não podem continuar a ser parasitas de outras, sob pena de se criar uma nova forma de exploradores e explorados, donde ninguém sai dignificado, porque a todos envergonha.
Governar uma empresa, independentemente do seu tamanho, é assegurar a marcha das suas funções essenciais, que constituem as engrenagens que terão de se ajustar perfeitamente umas às outras, girando no mesmo ritmo.
Nas diferentes funções que asseguram o funcionamento da empresa, quer na função técnica, quer na função comercial, quer na função financeira, quer na função segurança, quer na função contabilidade, quer na função administrativa, todos são trabalhadores desde que trabalhem, todos têm a sua quota-parte de responsabilidades, todos têm uma missão a cumprir, todos são respeitáveis e necessários.
1682 I SÉRIE - NÚMERO 45Da harmonia entre estas funções depende o êxito da empresa.
Esta Câmara deverá aprovar um diploma que permita a correcção de defeitos, a eliminação de vícios, o aproveitamento do que é aproveitável, a rejeição do que é rejeitável, para bem dos trabalhadores portugueses e da indústria portuguesa, que o mesmo será dizer para o progresso de Portugal.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado António Zuzarte.O Sr. António Zuzarte (PCP): - O Sr. Deputado Rui Marrana, ao longo da sua intervenção, disse que destruir é muito fácil. De facto, é muito fácil destruir.Vozes do CDS: - É a experiência...O Orador: - A pergunta que eu queria fazer ao Sr. Deputado é a seguinte: quem é que destruiu? Foram os trabalhadores que recuperaram grande parte das empresas técnica e financeiramente destruídas ou foram as entidades patronais que defraudaram estas empresas a seu bel-prazer?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Depois de ouvirmos um discurso que a mim nada me espanta e em que no fundo se aproveitou a ocasião para fazer a condenação do processo posterior ao 25 de Abril -e era natural que isso surgisse exactamente dessa bancada -...Protestos do CDS.O Orador: - ..., para deixar nas entretinhas a ideia de que, coitadinho, o patronato é que foi vítima do anarco-populismo, julgo que foi assim que qualificou estes empresários, desconhecendo o Sr. Deputado todas as tropelias, todas as violações, desconhecendo ou fazendo crer que as desconhecia e que as entidades patronais as cometeram antes e que continuaram a cometê-las depois do 25 de Abril e as cometem ainda hoje. Mas dizia eu que isso não me espanta: de facto, cumpria ao CDS ser porta-voz do patronato.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - O senhor nem sempre, é honesto a fazer as suas análises...Protestos do PCP.O Orador: - Mas, a outros, cumprirá serem porta-vozes dos interesses da classe contrária.Risos do CDS.Todavia, queria fazer-lhe algumas perguntas, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - O Sr. Deputado está enganado.O Orador: - O Sr. Deputado Rui Marrana disse o seguinte: os resultados não são animadores e, pelo contrário, 95 % das empresas encontrar-se-ão em situação de falência técnica, etc. ... Bem, mas não vamos discutir os números.Vozes do CDS: - Não vale a pena!O Orador: - Mas posso discuti-los, Sr. Deputado, concretamente na Comissão de Trabalho, e dizer-lhe as razões da falência técnica de algumas das empresas e aí verá que também não saí necessariamente reforçada a capacidade organizativa do patronato. Antes pelo contrário...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Lá chegaremos, Sr. Deputado.O Orador: - Mas queria perguntar-lhe o que concluiria se esta porcentagem não condenar por si só a autogestão? Isso significará para o CDS, independentemente dessa percentagem, que há a clara condenação da autogestão? E se a resposta for afirmativa, isso significa que o CDS entende que não poderá votar, para não praticar uma heresia ao seu próprio programa, quaisquer dos projectos de lei em discussão?
Outra questão, Sr. Deputado: a dado passo da sua intervenção, tecnocratizando mais a intervenção, disse que, desde a direcção, passando pelos operários e escritórios, etc., tudo eram trabalhadores.
Bom, vamos dar de barato essa confusão, mas perguntava-lhe, mesmo assim, se todos tem a mesma capacidade de decisão na empresa?O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Até o Sr. Deputado Jorge Leite é trabalhador...O Sr. Presidente: - Não sei se o Sr. Deputado Rui Marrana quererá guardar para o fim as respostas...O Sr. Rui Marrana (CDS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Uma vez que não vê inconveniente, tem a palavra, também para pedidos de esclarecimentos, o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com a atenção devida a intervenção do Sr. Deputado Rui Marrana e suscitou-se-me esta dúvida: como irá o Sr. Deputado votar o projecto de lei n.o 100/I? É que, se o seu voto for positivo, dir-se-á, por aquilo que lhe ouvimos, que o Sr. Deputado conta poder absolver todos os patrões. Na verdade, a sua intervenção parece ter esse sentido e é já um recado para os tribunais: não há culpados. Os patrões estão todos absolvidos. Será assim?
O Sr. Deputado considera que aqueles mecanismos previstos no projecto de lei n.o 100/I irão levar a que todas as empresas sejam devolvidas aos patrões sabotadores e que têm a sua complacência, como acabámos de ouvir?
Apenas farei mais umas perguntas e muito rapidamente. O Sr. Deputado falou da caridade dos países, e afirmou que a caridade dos países leva a perdas de dignidade Significará isto uma crítica antecipada às negociações com o Fundo Monetário Internacional? Era bom que o Sr. Deputado esclarecesse o seu ponto de vista nesta matéria.
2 DE MARÇO DE 1978 1684O Sr. Deputado também foi muito preciso em referir que, segundo se diz, 95 % das empresas em autogestão estão tecnicamente faladas. Eu pergunto: qual a origem dos seus números, visto que há pouco escutámos da parte de um ex-Ministro do Trabalho, e pessoa naturalmente muito próxima das esferas governamentais, que não sabe quais as origens dos seus números? Como é que nós podemos acreditar nos números e na imagem que aqui nos forneceu?
Por último, uma pergunta de natureza geral: O Sr. Deputado afirmou que «para que não continuemos a ser os mendigos da Europa...» e eu queria saber - uma vez que somos os mendigos da Europa, como disse -, desde quando, em seu entender, o somos e de quem é a responsabilidade disso?O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Furtado Fernandes eu tenho de me retirar. Porém, estou sem vice-presidente, e tenho receio de alguma cena de ciúmes quanto ao problema de se escolher o mais velho. Tenho dificuldade em saber qual dos Srs. Deputados é o mais velho. São todos muito simpáticos, muito novos... O Regimento diz que na ausência de vice-presidentes deve ser o Sr. Deputado mais velho quem substitui o Presidente.
Bem, mas vamos resolver o problema e peço desculpa ao Sr. Deputado Armando Bacelar por lhe estar a atribuir mais alguns anos. Assim, pedia ao Sr. Deputado Armando Bacelar que me substitua na presidência, durante a minha ausência.Pausa.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Afinal, parece que há alguma reclamação em matéria de idades... Faça favor, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente: nós não temos nenhuma dificuldade e até teríamos muito gosto em que a Assembleia fosse presidida pelo Sr. Deputado Armando Bacelar. Sucede, porém, que nós temos um Regimento e que nestas matérias é um pouco difícil de interpretar, porque diz que na falta de vice-presidentes será o Deputado mais velho presente quem substituirá. Bem, o Sr. Presidente dir-me-á que é difícil saber, acto contínuo, qual é o mais velho. Eu propunha, entretanto, que em cinco minutos de suspensão da sessão se averiguasse quem deve ser, para que cumpramos o Regimento.O Sr. Presidente: - Porque é que os Srs. Deputados não pedem uma suspensão de meia hora para esse efeito? ...Risos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Eu penso que não serão necessários mais do que cinco ou dez minutos para isso, Sr. Presidente...O Sr. Presidente: - Uma coisa eu garanto: foi vou fazer investigação dos bilhetes de identidade...Risos.Aliás, parece-me que da parte do CDS houve um pedido de suspensão de meia hora. Não foi? ...Risos.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Sr. Presidente, se me dá licença, basta que cada grupo parlamentar indique qual o Deputado mais idoso que tem e, automaticamente, se apuraria quem iria substituir V. Ex.a, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Provavelmente o Sr. Deputado Cunha Leal terá dito algo de muito acertado, mas não percebi. Queira o Sr. Deputado repetir o que acabou de dizer, se faz favor.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Sr. Presidente, o que eu dizia era o seguinte: bastará que cada grupo parlamentar indique qual o respectivo Deputado mais idoso e qual a respectiva idade, para que, automaticamente, sem necessidade dos cinco minutos d& suspensão, esteja apurado aquele que deve presidir aos trabalhos da Assembleia.O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Caídos Laje também pede a palavra. Para que efeito?O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente e Srs. Deputados: Para nos livrarmos do embaraço que é esse de estarmos a comparar idades e, eventualmente, podia-se fazer humor dizendo-se que eram sensibilidades, o Grupo Parlamentar do PS requer uma interrupção de 30 minutos do debate parlamentar.O Sr. Presidente: - Assim será, Srs. Deputados. A nossa agenda de trabalhos para amanhã é a mesma e a sessão começa às 15 horas. Muito boa noite. Srs. Deputados.Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 30 minutos.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Alberto Arons Braga de Carvalho.
Júlio Maria Alves da Silva.Centro Democrático Social (CDS)Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
António José dos Santos Maneira da Silva.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente da apresentação de um requerimento e de respostas a requerimentos de vários Srs. Deputados.
A Assembleia aprovou o voto de protesto, apresentado pelo PS, contra a prisão de deportados peruanos na Argentina fazendo declaração de voto os Srs. Deputados Almeida Leitão (PS), Amândio de Azevedo (PSD), João Morgado (CDS) e Carreira Marques (PCP).
Os Srs. Deputados independentes Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues - que, entretanto justificou a retirada de um voto de protesto sobre o assunto do voto acima referido apresentaram um voto de protesto, que foi rejeitado, sobre os graves acontecimentos do dia 10 de Junho, intervindo também os Srs. Deputados Vital Moreira (PCP) que originou esclarecimentos do Sr. Deputado Aires Rodrigues (Indep.), Lopes Cardoso (Indep.), José Luís Nunes (PS) - que motivou esclarecimentos da Sr. Deputada Carmelinda Pereira (Indep.) e Acácio Barreiros (UDP). Registou-se uma declaração de voto do Sr. Deputado Ângelo Correia (PSD).
Em declaração política, o Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) manifestou a posição do seu partido quanto aos incidentes de 10 de Junho, condenando a actuação das forcas policiais após o que os Srs. Deputados Cal Brandão (PS) e José Luís Nunes (PS) deram esclarecimentos.
Não foi aceite o recurso que o orador interpusera da decisão da Mesa que o impedira de ler um voto de protesto relacionado com a sua intervenção formulando declaração de voto os Srs. Deputados Vital Moreira (PCP) - que também se pronunciara sobre o recurso - e José Luís Nunes (PS).Ordem do dia. - Foi autorizado o Sr. Deputado Armando Bacelar (PS) a prestar declarações em tribunal.
Relativamente ao projecto de lei n.o 42/I, sobre associações sindicais, emitiram declarações de voto os Srs. Deputados Rúben Raposo (PSD), Jorge Leite (PCP), Sérgio Simões (PS) e Narana Coissoró (CDS)
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira formulou uma declaração de voto quanto à votação final global da ratificação n.o 27/I, relativa ao Decreto Lei n.o 515/77, de 14 de Dezembro, que reformula o crédito à habitação.Foi discutido e aprovado na generalidade e na especialidade o projecto de lei n.o 118/I - Actualização dos vencimentos dos membros do Governo. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro Ministro (Almeida Santos) os Srs. Deputados Godinho de Maios (PS), Vital Moreira (PCP), Lopes Cardoso (Indep.), Acácio Barreiros (UDP), Amaro da Costa (CDS), Salgado Zenha (PS), Veiga de Oliveira (PCP) Carmelinda Pereira (Indep.), José Luís Nunes (PS), Cunha Simões (CDS) e Meneres Pimentel (PSD). Registaram se declarações de voto dos Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Ângelo Correia (PSD), Godinho de Matos (PS) e Amaro da Costa (CDS).
o Sr. Deputado Luís Cid (PS) procedeu à leitura do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.o 201/I, que concede ao Governo autorização para contrair empréstimos externos até ao limite de 500 milhões de dólares durante o ano de 1978. A proposta de lei foi aprovada na generalidade e na especialidade, tendo feito uma declaração de voto os Srs. Deputados Ângelo Correia (PSD), Macedo Pereira (CDS) Veiga de Oliveira (PCP) e Luís Cid (CDS).
Foram aprovadas na generalidade e na especialidade as propostas de lei n.os 133/I e 188/I sobre a concessão de autorização ao Governo para legislar sobre a criação e estrutura do Centro de Estudos Judiciários e sobre a concessão ao Governo de autorização para legislar em matéria de organização tutelar de menores. respectivamente. Registaram se declarações de voto dos Srs. Deputados Vital Moreira (PCP), Meneres Pimentel (PSD), Armando Lopes (PS) e Pinto da Cruz (CDS).
Aprovada na generalidade e no especialidade a proposta de lei n.o 173/I que concede autorização ao Governo para regular provisoriamente a situação de candidatos a asilo político, emitiram declarações de voto os Srs. Deputados Fernando Costa (PSD), Pinto da Cruz (CDS) Vital Moreira (PCP) e Gualter Basílio (PS).Foi também aprovada na generalidade e na especialidade a proposta de lei n.o 193/I. que concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer o regime legal de protecção da titularidade dos direitos de propriedade de fonograma, formulando declarações de voto os Srs. Deputados José Nisa (PS), Ribeiro e Castro (CDS), Jorge Leite (PCP) e Meneres Pimentel (PSD).
Foi lido pelo Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) o relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a ratificação no 21/I - Decreto Lei n.o 427-B/77, de 14 de Outubro que cria o Ensino Superior de Curta Duração -, o qual foi aprovado em votação final global.
3166A Assembleia aprovou. em votação final global, o projecto de lei n.o 110/I -Conselhos de informação (suplemento da Lei n.o 78/77, de 25 de Outubro - Projecto de lei n.o 23/I.
14 DE JUNHO DE 19783167Lino Carvalho de Lima. Manuel F. Augusto Ramos. Manuel Duarte Gomes. Manuel Gonçalves. Manuel Mendes Nobre de Gusmão. Manuel do Rosário Moita. Nicolau de Ascensão Madeira Dias Ferreira. Raul Luís Rodrigues. Severiano Pedro Falcão. Vital Martins Moreira.União Democrática Popular (UDP)Acácio Manuel de Frias Barreiros.IndependentesAntónio Jorge de Oliveira Aires Rodrigues. António Poppe Lopes Cardoso. Carmelinda Maria dos Santos Pereira. José Justiniano Taborda Brás Pinto. Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.No decorrer da sessão, tomaram lugar na bancada do Governo os Srs. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Almeida Santos), Ministro da Justiça (Santos Pais), Ministro das Finanças e do Plano (Vítor Constâncio) e Secretário de Estado da Cultura (António Reis).O Sr. Presidente: Responderam à chamada 129 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do diaO Sr. Presidente: Como habitualmente, o Sr. Secretário Pinto da Silva vai ler o expediente.O Sr. Secretário (Pinto da Silva): - Vou ler um telegrama do Presidente da Assembleia da República Socialista Federativa da Jugoslávia, do seguinte teor:Exmo. Sr. Vasco da Gama Fernandes, Presidente da Assembleia da República:Por ocasião da festa nacional do vosso pais, dirijo com particular prazer, em nome da Assembleia da República Socialista Federativa da Jugoslávia e em meu nome pessoal, felicitações cordiais e os melhores votos pela prosperidade e bem estar do povo amigo de Portugal.
Aproveito esta ocasião para exprimir a minha convicção de que as relações de amizade entre os nossos dois países se reforçarão cada vez mais e contribuirão para a paz e cooperação na Europa e no Mundo.Ofício do embaixador extraordinário e plenipotenciário da República Democrática Alemã, do seguinte teor:S. Ex.a Sr. Dr. Vasco da Gama Fernandes, Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento. Lisboa:Excelência:Permita-me enviar-lhe no anexo o texto do telegrama da felicitação que o presidente da Câmara doPovo da República Democrática Alemã dirige a V. Ex.a por motivo da festa nacional da República Portuguesa.
Aceite, Excelência, os protestos da minha mais elevada consideração.Lisboa, 8 de Junho de 1978. Frank Bochow.0 telegrama é do seguinte teor:Presidente da Assembleia da República, S. Ex.a Dr. Vasco da Gama Fernandes. Lisboa:Excelência:Por motivo da festa nacional da República Portuguesa, transmito-lhe os meus melhores votos. Desejo manifestar a convicção de que os contactos entre a Câmara do Povo da República Democrática Alemã e a Assembleia da República Portuguesa continuarão a desenvolver se, aprofundando-se em beneficio dos nossos dois povos e Estados.Horst Sindermann, Presidente da Câmara do Povo da República Democrática Alemã.Ofício do Gabinete do Primeiro-Ministro, do seguinte teor:
Sr. Presidente da Assembleia da República:Excelência:No dia 12 do corrente, ao fim da manhã, parto para a República Federal da Alemanha, em visita não oficial, a convite da Fundação Friederich Ebert, para estabelecer contactos e efectuar reuniões de trabalho, em Bona, com o Chanceler e outros membros do Governo Federal, com dirigentes do Partido Social Democrata (PSD) e representantes daquela Fundação, a convite da qual proferirei também uma conferência sobre Portugal.
Regressarei a Lisboa ao fim da manhã do próximo dia 14 do corrente.
Para os efeitos convenientes, levo ao conhecimento de V. Ex.a, nos termos do n.o 1 do artigo l88.o da Constituição, que, com o consenso do Conselho de Ministros, serei substituído durante a minha ausência do território nacional pelo Sr. Ministro da Defesa, coronel Mário Firmino Miguel.
Apresento a V. Ex.a os mais respeitosos cumprimentos.Lisboa, 9 de Junho de 1978. 0 Primeiro -Ministro, Mário Soares.Ofício da Presidência da República, do seguinte teor:
Exmo. Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República:Para conhecimento de V. Ex.a, bem como para os fins julgados convenientes, transcreve-se em seguida a moção aprovada pela Assembleia de Freguesia de Vila do Conde em 12 de Maio de 1978:A não existência, ainda da lei das finanças locais, prevista no artigo 240.o da
Constituição da República, provoca graves problemas administrativos aos órgãos de poder local, limitando a sua acção, impedindo uma programação correcta da sua actividade e fazendo as depender de subsídios e comparticipações.
A Assembleia de Freguesia de Vila do Conde manifesta se contra tal facto e considera ser urgente a sua promulgação para que se concretize a verdadeira descentralização administrativa e a autonomia do poder local, contribuindo, assim, para o aceleramento da aprovação de uma lei importante para as populações.Com os melhores cumprimentos.Pelo Chefe da Casa Civil, Macedo Almeida.Deu se conta de mais o seguinte expediente:ExposiçãoDas associações de moradores do Projecto SAAL do Algarve, sobre a obrigatoriedade de as mesmas terem de remeter à caixa de previdência o pagamento de 19% dos descontos dos trabalhadores que laboram nas obras que têm em curso.Abaixo-assinadosCujo primeiro signatário é o Sr. Joaquim António Pereira, solicitando que urgentemente seja alargada e melhorada a estrada municipal que liga o lugar da Trovoada a Vila Maçã, no concelho de Amarante, distrito do Porto.
Contendo 2150 assinaturas de professores, enviado à Assembleia pelo Sindicato dos Professores da Grande Lisboa, em que repudiam o conteúdo dos despachos nos 45/78 e 51/78, que lançam um inquérito ao corpo docente da Escola Preparatória do Visconde de Juromenha, e a abertura, através dos jornais, de um concurso para substituição dos actuais professores, e exigindo a reabertura da Escola com os seus professores.CartaDo movimento de agricultores por uma melhor previdência rural, referindo se ao caderno reivindicativo aprovado em Coimbra, em 27 de Fevereiro de 1977, e exigindo uma pensão mínima, para homens e mulheres, de 17505 e para que todos os agricultores proprietários, rendeiros ou assalariados, passem a receber o abono de família.OfíciosDa Associação Portuguesa de Surdos, enviando uma exposição subscrita por 55 cidadãos, reclamando melhor protecção legal para os surdos mudos e dando conhecimento do desejo de os mesmos se organizarem em federação nacional, tal como já acontece noutros países.
Da Cooperativa Hoteleira da Costa do Sol - Hotel Cibra, no Estoril, agradecendo a forma amável como foram recebidos na Presidência desta Assembleia e enviando documentação sobre o contencioso com o IARN, solicitando que seja nomeada uma comissão de verificação das contas, por forma que1 SÉRIE-NO~O 97seja pago o prejuízo da exploração referente ao período de 1 de Janeiro de 1977 a 9 de Maio de 1978, período em que o hotel apenas trabalhou para o LARN.
Da Comissão Sindical de Delegados do Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa, do Sul e Ilhas, enviando texto de moção aprovada, por unanimidade, em 6 do corrente, manifestando todo o apoio ao Sr. Ministro António Arnaut nos esforços que tem desenvolvido para instauração em Portugal do Serviço Nacional de Saúde.
Da Empresa da Petroquímica e Gás, E. P., enviando um trabalho dos técnicos da mesma sobre uma nova unidade de produção de amoníaco.O Sr. Presidente: Foi apresentado na última sessão o seguinte requerimento: ao Ministério da Indústria e Tecnologia, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Vidal.
Encontram se na Mesa respostas aos seguintes requerimentos: do Ministério das Finanças e do Plano, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas na sessão de 17 de Novembro de 1977 do Ministério do Comércio e Turismo, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa, Vítor Benito e Hermenegilda Pereira na sessão de 2 de Junho do ano passado; da Secretaria de Estado da Habitação, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Alberto Andrade na sessão de 15 de Dezembro do ano findo.
Srs. Deputados, foi retirado o voto de protesto apresentado pelos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira, que, no entanto, fizeram a apresentação de um outro voto, que já se encontra na Mesa.O Sr. Aires Rodrigues (Indep-): - Dá me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): Sr. Presidente, queria esclarecer a Câmara das razões que nos levaram a retirar o voto.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentámos um voto que exigia a libertação de deputados peruanos na Argentina, mas fomos informados, entretanto, através do Comité Internacional contra a Repressão, de que treze de portados já se encontram em segurança nos diferentes países que escolheram e que alguns deles ficaram na Argentina.
Gostaria de dizer que penso que não foi indiferente a este resultado a campanha internacional que foi desenvolvida, o empenhamento das diferentes forças democráticas à escala internacional e as diferentes personalidades que já referi anteriormente.
Penso também que a campanha que em Portugal teve lugar quanto à responsabilidade do Governo Argentino pela segurança das personalidades deportadas foi decisiva para se obter o seu regresso a um pais de sua livre escolha e a garantia da segurança das suas vidas.
14 DE JUNHO DE 1978Por essa razão, retirámos o voto apresentado, sem querer deixar de sublinhar que nos parece negativo que esta Assembleia não tivesse votado mais cedo este voto, porque, em nosso entender, ela deveria ter sido a primeira a tomar posição nesta matéria, tal como fizeram personalidades como François Miterrand, Felipe Gonzalez, deputados trabalhistas e o próprio Partido Social Democrata Alemão.O Sr. Presidente: Srs. Deputados, vai proceder se à votação do voto de protesto apresentado pelo Partido Socialista sobre o mesmo assunto.Submetido à votação, foi aprovado, com a abstenção do Sr. Deputado Cunha Simões (CDS).O Sr. Presidente: Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Leitão.O Sr. Almeida Leitão (PS): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos com a solidariedade que a Câmara demonstrou para com os democratas argentinos. Mais uma vez esta Câmara demonstrou que defende os direitos do homem em qualquer país que viole esses direitos. Isso só honra esta Câmara e contribui para o seu prestígio.
Queremos dizer ainda que este voto é oportuno, na medida em que há um sentimento de solidariedade muito grande entre a juventude portuguesa e o povo argentino, que se tem manifestado de diversas formas, nomeadamente através de acções que têm tido o apoio da Juventude Socialista, bem como de outros democratas e antifascistas.
Finalmente, aproveito para, mais uma vez, condenar veementemente a provocação criminosa que consistiu na colocação de uma bomba no Consulado da Argentina. Essa actuação é própria de irresponsáveis que nada têm a ver com o movimento operário, com a luta pela democracia e que apenas serve os que defendem a continuação da violência na Argentina.Aplausos do PS e do Sr. Deputado Ribeiro e Castro (CDS).O Sr. Presidente: Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Partido Social-Democrata apoiou o voto apresentado pelo Partido Socialista, porque constitui uma constante da sua actividade política a defesa intransigente dos direitos do homem, que são direitos fundamentais que não podem estar à mercê de quaisquer conveniências políticas e que têm de ser respeitados por todos os países, quaisquer que sejam as condições internas em que se desenvolva a sua actividade política.Vozes do PSD: Muito bem!O Orador, É este o ponto fundamental. Esta remos sempre com aqueles que pugnarem com a defesa intransigente desses direitos, porque o que ai está em causa é a própria dignidade da pessoa humana.Aplausos do PSD e de alguns Deputados do PS e CDS.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.O Sr. João Morgado (CDS): Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Partido do Centro Democrático Social não podia deixar de votar favoravelmente a condenação por esta Assembleia da sistemática violação dos direitos do homem pelo regime totalitário argentino e o apoio à solidariedade internacional para com os democratas argentinos.
Aliás, como partido democrata que é, o CDS repudia com firmeza toda e qualquer forma de totalitarismo e considera desejável a institucionalização da democracia em todos os países do Mundo.
Os considerandos formulados pelo Partido Socialista no voto apresentado reproduzem a real situação política da Argentina, e os dados relativos a desaparecidos, mortos e encarcerados por motivos políticos não devem ser postos em dúvida, uma vez que foram obtidos por um órgão internacional que merece a maior credibilidade a Amnistia Internacional.
Dai que bem se justifique este voto de condenação.
Infelizmente, não é a Argentina o único pais onde são constantes os atropelos aos mais elementares direitos do homem. Diariamente os órgãos de comunicação social noticiam os casos mais repugnantes, ocorridos em países cujos Governos se auto denominam de democráticos. Na Europa como na Ásia, na África como na América, os direitos do homem são violados, para vergonha da Humanidade.