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Um terceiro e último tipo de questões: o Sr. Ministro referiu a dificuldade em reduzir os défices. Mas, Sr. Ministro, com uma envolvente externa extremamente favorável, com a introdução do imposto sobre o valor acrescentado e com a não execução financeira dos investimentos do Plano, V. Ex.a ainda crê que é possível aumentar os défices? Mesmo em termos especulativos, o Sr. Ministro ainda coloca essa hipótese? Isso parece-me por demais irrealista!
Ainda a propósito desta questão dos défices, uma última questão: o Governo aponta para um défice, em 1986, de 424 milhões de contos, quando é certo e sabido que ele será de facto inferior a 400 milhões de contos. Por que é que mantém essa previsão? Para, com base nesse défice fictício, continuar a empolar o défice previsto para 1987? Apenas para tentar inibir a Assembleia da República de apresentar as correcções necessárias a este Orçamento? Gostaria, Sr. Ministro, que me desse as explicações necessárias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Cristina Albuquerque.A Sr.a Cristina Albuquerque (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças: Tendo em conta que o ano de 1986 foi caracterizado por um conjunto de negociações sectoriais no âmbito da Comunidade cujos resultados e os seus efeitos económicos não foram devidamente divulgados pelo Governo; tendo em conta que o Orçamento para 1987 mantém essa prática, não incluindo qualquer dotação para as contribuições portuguesas para a Comunidade; tendo ainda em conta que o Orçamento aprovado agora no Parlamento Europeu e que será discutido proximamente em Conselho de Ministros da Comunidade inclui apenas um item simbólico em que está inscrita uma pequena verba para estudar a questão do PEDIP e que, na proposta de Orçamento aqui em discussão, não está inscrita qualquer verba relativa ao PEDIP: pergunto a V. Ex.a se o Governo está preparado para informar esta Assembleia sobre a situação líquida previsível de Portugal em relação à CEE no próximo ano.
Pergunto ainda a V. Ex.a, Sr. Ministro, se a não inscrição na proposta de Orçamento de qualquer verba relativa ao PEDIP significa a aceitação por parte do Governo Português de que o PEDIP não existe como programa autónomo.
Gostaria ainda de saber o que tem o Governo a dizer-nos sobre a contribuição portuguesa para o FED. A quanto montará essa contribuição? Em que rubrica da proposta orçamental está ela inscrita?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças: Tem sido afirmado repetidamente, inclusive pelo Sr. Primeiro-Ministro, que o Governo se preocupa com o bem-estar dos Portugueses e com a situação das camadas mais desfavorecidas.Uma do PSD: - E é verdade!O Orador: - Não é isto que a prática evidencia.
Assim, a única medida para a criação de postos de trabalho é a que consta do artigo 17.o, n.o 4, do Orçamento, mas surge em termos tão ambíguos e restritos que deixa de ser credível, na medida em que se limita às regiões «com especial incidência de desemprego», e apenas a estas, deixando ainda ao Governo a sua definição.
Por outro lado, a rubrica orçamental que inclui os subsídios de desemprego e apoio ao emprego, lay-off, garantia salarial e salários em atraso, apresenta uma redução, em relação a 1986, de cerca de 5 milhões de contos! E não se pode esquecer que somente cerca de 25 % dos desempregados têm acesso ao respectivo subsídio.
Acresce que a percentagem do défice da Segurança Social (correspondente aos regimes não contributivo, parcialmente contributivo e da acção social) coberta por transferência de valores do Orçamento do Estado, que foi em 1986 de 35,1 %, desce, em 1987, para apenas 31,2%, o que significa, por isso, uma redução de 4,1 % .
Finalmente, mantém o Governo a situação insólita de, através da introdução do IVA aos artigos de luxo, como caviar, pedras preciosas (risos do PSD e do CDS) ou tecidos de seda natural, não ser aplicada a taxa de 75 % que vigorava no imposto de transacções, mas sim uma taxa de 30 %, que é a que vigora presentemente, até à revelia do disposto no artigo 107.o, n.o 4, da Constituição?
É esta a propalada política a favor das camadas mais desfavorecidas?
19 DE NOVEMBRO DE 1986 335Vozes do MDP/CDE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro das Finanças, tenho estado a dar a palavra aos senhores deputados que se inscreveram para formular pedidos de esclarecimento. Mas se V. Ex.a desejar responder aos pedidos já formulados pode fazê-lo.O Sr. Ministro das Finanças: - Responderei no final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Ministro das Finanças, quero colocar-lhe três questões, sendo a primeira a seguinte: a política do Governo, contida nas GOPs e no Orçamento do Estado, pode sintetizar-se em duas grandes alíneas: uma política de benefícios para as grandes empresas e transaccionais, através de incentivos e subsídios, e uma política de estrangulamento do sector empresarial do Estado, visando o seu desmantelamento.
As EPs vão pagar este ano 575 milhões de dólares de juros da dívida externa, mais do que a República, o Banco de Portugal e as empresas privadas. O Orçamento, para ajudar à festa, diminui o investimento, as dotações de capital e as dotações para as indemnizações compensatórias. Isto é a asfixia deliberada e premeditada das EPs e, assim, pergunto-lhe por que é que o Governo, em 1987, quer obrigar as EPS a diminuirem o investimento real em 8 %.
Quanto à transferência das contas públicas, gostaríamos de lhe perguntar, Sr. Ministro, que transparência é esta, quando o Governo não inscreve a contribuição financeira para a CEE no Orçamento e persiste com o argumento de que o Orçamento das Comunidades ainda não está aprovado, mas, esquecendo-se do argumento, inscreve a receita dos fundos. Que transparência é esta?
Em segundo lugar, e ainda em relação a esta questão, é sabido que a contribuição financeira para a CEE, este ano, é de mais de 5 milhões de contos; é uma despesa limitada e, portanto, é necessário trazer aqui uma nova proposta de lei - quando é que o Governo apresenta aqui a proposta de alteração orçamental?
Em relação aos êxitos de que o Governo fala, vejamos: a formação bruta de capital fixo fica aquém daquela estimativa, já revista, aqui apresentada pelo Governo. Não há arranque sensível e muito menos sustentado da construção civil e obras públicas. E chamo a sua atenção, Sr. Ministro, para que o índice composto de vendas de cimento e ferro, nos oito meses, é de 1 % e não de 9%, como aqui afirmou, por lapso, ou prestando uma falsa informação...
Em segundo lugar, V. Ex.a afirmou que o PIB vai ficar sensivelmente igual ao do ano passado. Porém, no plano social é o que se conhece e nos outros sectores arrasta-se a crise. Por exemplo: um ano depois, o Governo, que tem 40 milhões de contos de maquinaria na Siderurgia, não é capaz de resolver o problema desta empresa; em relação à indústria naval, a situação é de todos conhecida, e quanto à modernização da marinha mercante... Pergunto, Sr. Ministro, o que é que o Governo fez às excepcionais condições externas? Onde é que estão as indústrias novas? Onde é que está a modernização do País?
Sr. Ministro, convenhamos que não há nem progresso, nem regulação, nem estratégia! ...
A última questão que lhe ponho é se, perante o desbaratamento das condições favoráveis, perante a vossa política, não é tempo de a Assembleia da República lhe dizer basta!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Almeida.O Sr. Gomes de Almeida (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças: Foi anunciado que o Governo acordou com os sindicatos da função pública afectos à UGT uma actualização salarial para 1987 de cerca de 11,7 % , a que irá acrescer o aumento de outras prestações pecuniárias em percentagens superiores àquela, o que, tudo considerado, significará um aumento da massa salarial de cerca de 12%.
Ora, o Conselho Permanente de Concertação Social acordou em que a actualização dos salários a vigorar nos doze meses subsequentes a 1 de Janeiro de 1987 seria de 9 %, percentagem a que se acresceria, havendo-a, a margem do aumento previsto da produtividade.
Assim sendo, a questão que coloco ao Sr. Ministro das Finanças é a de saber se, sem reforma administrativa, o Governo prevê um incremento de produtividade no sector público administrativo de cerca de 3 %, ou, diferentemente, se a actualização salarial firmada para a função pública exprime uma alteração significativa das perspectivas abertas pelo acordo estabelecido no Conselho Permanente de Concertação Social.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Seabra.O Sr. José Seabra (PRD): - Sr. Ministro das Finanças, disse V. Ex.a, no decurso da intervenção que fez, que a política orçamental tinha, até aqui, sido definida numa óptica de curto prazo e que o Governo entende dever defini-la numa óptica de médio prazo.
Pois bem, a unidade e a universalidade são duas das regras que devem enformar o Orçamento do Estado, enquanto a transparência, a legalidade e o rigor são componentes integrantes do processo de elaboração e execução orçamental aos diferentes níveis da Administração.
Este governo tem-se esforçado por aplicar estes conceitos em alguns níveis, esquecendo-se entretanto de os utilizar noutros. Refiro-me concretamente aos serviços e fundos autónomos, e daí a minha pergunta: por que razão não aparecem integrados no Orçamento de Estado os fundos do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça e do Cofre dos Tribunais?
Se existem problemas específicos difíceis de resolver, por que não apresentou o Governo um plano de calendarização adequado? Isto numa óptica de tratamento, a médio prazo, e de integração, como solução final, sendo sabido que o próprio Governo se comprometeu a promover, no decurso do ano de 1986, acções destinadas a estabelecer um regime financeiro para os Cofres adequado aos princípios da referida unidade e universalidade do Orçamento do Estado.
336 I SÉRIE - NÚMERO 12O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Vice-Presidente Carlos Lage o favor de me substituir na presidência.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças: Em primeiro lugar, permitam-me estranhar a ausência do Sr. Primeiro-Ministro neste debate, dada a dignidade e a importância de que ele se reveste, pois, sem menosprezar a importância do Sr. Ministro das Finanças, penso que a importância e a dignidade deste debate exigiriam a presença permanente do Sr. Primeiro-Ministro.
Creio que, ao levantar a primeira questão, estou a interpretar de algum modo uma dúvida que ficou por esclarecer ao longo da perturbação gerada, por responsabilidade do Governo, durante a primeira parte deste debate. Sabe-se que foi irregular a maneira como 0 Governo apresentou os documentos a esta Assembleia, sabe-se como esses documentos contrariaram disposições da Constituição e sabe-se ainda como, demonstrando boa vontade, a Assembleia proeurou remediar essa falha do Governo, apesar de - e assistimos a isso esta manhã - o Sr. Ministro de Estado ter reafirmado a disposição de o Governo apresentar aquele documento.
Sr. Ministro das Finanças, é evidente que cada um de nós poderá ter uma interpretação sobre as causas que deram origem a este incidente. É evidente que ele é grave, pois num acto de tanta responsabilidade e dignidade como este, que é um dos actos mais dignos e responsáveis cometido em qualquer sessão legislativa, podemos dizer que é grave que isto tenha perturbado os nossos trabalhos. E atrás de nós fica a seguinte dúvida: que intenção terá o Governo ao insistir na apresentação - como esta manhã disse - de um documento desta natureza, não atendendo à recomendação que lhe foi feita pela Comissão responsável no sentido da alteração deste documento? Qual será a intenção política? Tenho a minha interpretação, outros senhores deputados terão interpretações diversas, mas gostaria que o Sr. Ministro me esclarecesse.
Uma outra questão diz respeito às Comunidades Europeias. Parece-nos de facto incompreensível que nos documentos em apreciação não se faça qualquer análise, digna desse nome, à experiência de integração europeia entretanto ocorrida e ainda menos às perspectivas que nesse campo se oferecem ao nosso país.
Para quem tanto tem proclamado as excelências da adesão, não se percebe por que não foi feita uma tal análise económico-financeira das consequências e das condicionantes da adesão. Será que o Governo tem alguma coisa a ocultar sobre isso? Será que o Governo, à semelhança de outros anteriores, tenta não apresentar à Assembleia as informações para que ela se não possa pronunciar sobre o assunto?Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Carlos Lage.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada lida Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças: Um dos aspectos mais injustos da política governamental é a política de distribuição de rendimentos.
Apesar de a envolvente externa da economia ser altamente favorável, a participação dos rendimentos do trabalho no rendimento nacional continua a descer.
De facto, e tendo em conta os dados já disponíveis para 1986, é possível verificar que, enquanto a massa salarial cresceu à volta de 18%, os lucros e outros rendimentos do capital aumentaram mais de 26%.
Será que a estratégia de progresso e apoio aos desprotegidos de que o Sr. Ministro e o Governo falam é cada vez mais para o capital, cada vez menos para quem trabalha?
Mas esta situação é ainda mais grave para as camadas mais desfavorecidas da população. Por exemplo, dos cerca de 500 000 desempregados, oficialmente registados, receberam subsídio de desemprego menos de 70 000.
Dos tão propagandeados aumentos extraordinários das pensões em Setembro foram beneficiados apenas 360 000 dos mais de 1 900 000 reformados e pensionistas e com aumentos cuja média não ultrapassou os 603
Mas, de tudo o que tem sido propagandeado era bom que o Governo esclarecesse de que está à espera para proceder a um aumento geral das pensões e reformas de forma que a pensão mínima seja sempre igual ou superior a 50 % do valor mais elevado do salário mínimo nacional, aumentando-se igualmente o montante das restantes pensões de acordo com o novo valor da pensão mínima. Era igualmente bom que esclarecesse qual o aumento previsto para o salário mínimo nacional e para o abono de família e outras prestações complementares.
E já agora, Sr. Ministro das Finanças, poderia explicar do que está à espera para baixar o preço do leite e do pão?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças: Não serei eu quem irá duvidar de que o Governo tem uma estratégia de investimento e desenvolvimento, no caso concreto para a agricultura. Simplesmente, o Governo não explicita essa estratégia e, assim, gostaria que o Sr. Ministro o fizesse, sobretudo porque penso que o Governo não deixará de definir tal estratégia em parâmetros de racionalidade sectorial e espacial.
Aliás, quando o Sr. Ministro falava nesta estratégia, lembrei-me de um facto que julgo que não é sequer possível de polémica, de tal forma ele é factual e concreto: tive presente o investimento que decorrerá da aplicação do Regulamento Comunitário n.o 355, que, como o Sr. Ministro sabe, se insere numa área extremamente importante da infra-estruturação da produção agrícola.
Ora, a realidade demonstra que em relação aos projectos enviados para Bruxelas, que representam, em termos de investimento, 19 milhões de contos, às cooperativas do sector primário caberão menos de 10 % do total e às empresas e particulares directamente ligados à agricultura caberão menos de 9 % do total, cabendo tudo o resto a grandes importadores e intermediários que intervêm nos circuitos ligados ao comércio dos produtos agrícolas e a grandes indústrias.
19 DE NOVEMBRO DE 1986 337Em termos espaciais verifica-se que 80 % desse investimento incide sobre as regiões do Douro Litoral, Aveiro e Ribatejo Oeste e em termos sectoriais verifica-se, por exemplo, que em relação ao investimento no sector da indústria das cortiças um único grupo empresarial absorve mais de 80 % do total do investimento previsto para esse sector.
Por exemplo, falando-se em termos de regionalização das matanças no nosso país, e prevendo-se um matadouro regional para o Montijo, verifica-se que o investimento em matadouros particulares, ainda para o Montijo, ultrapassa o milhão de contos. Pergunto se tudo isto é uma excepção à racionalidade da estratégia de investimento do Governo, ou, então, se sou eu que tenho uma visão profundamente errada acerca dessa estratégia e dessa racionalidade.
Era isto que gostaria que me explicasse, pois não consigo encontrar racionalidade e parece-me, pelo contrário, haver um desbaratar dos recursos económicos e financeiros e um agravamento conducente, por um lado, a sobreinvestimentos em determinados sectores e, por outro, a subinvestimentos noutros e à agudização de todas as assimetrias regionais. Se estou enganado, gostaria que o Sr. Ministro me corrigisse.Vozes do PCIP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Passinhas.O Sr. José Passinhas (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças: Apenas um curto e simples pedido de esclarecimento relativo ao orçamento para o sector de Defesa Nacional.Foi a Assembleia da República informada pelo Governo, através do Sr. Ministro da Defesa, que seria enviada, em tempo útil, a lei de programação militar para que esta pudesse ser apreciada em articulação com o Orçamento do Estado para 1987, nos termos precisos da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, lei que inscreverá os programas de reequipamento e de infra-estruturas a médio prazo, concretamente para o quinquénio de 1987-1991, bem como a programação dos encargos financeiros necessários à respectiva materialização.
Pese embora o anúncio feito, ainda não foi esta Assembleia da República confrontada com a referida lei de programação militar, apesar de se inscrever neste Orçamento a verba de 1,5 milhões de contos destinada à sua fase de implantação.
Decorre desta situação que, uma vez mais, nos confrontamos com a necessidade de discutir algumas rubricas do Orçamento para a Defesa Nacional num total desconhecimento dos objectivos, do conteúdo dos programas abrangidos e do volume global dos encargos, o que colide frontalmente com o estipulado na lei quadro das leis de programação militar.
Assim sendo, pergunto ao Sr. Ministro o seguinte: numa perspectiva de rigor, que deve caracterizar o Orçamento de Estado, como se pode compreender que a Assembleia da República seja confrontada com verbas destinadas à programação militar quando este Parlamento ainda não votou, nem tão pouco apreciou, a lei de programação militar e não sabe que incidências globais ela terá no Orçamento do Estado?
Aliás, esta questão é tanto mais pertinente quanto é certo que, mesmo admitindo que a referida lei seja apresentada ao Parlamento - como parece que já foi - antes da votação na especialidade do Orçamento do Estado para 1987, ela não poderá, em tempo útil, ser apreciada e aprovada, o que, quanto a nós, vem apenas realçar, uma vez mais, algumas incongruências de todo um processo político em matérias de elevado significado nacional, acentuando neste sector alguma falta de rigor político e orçamental.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Ministro, reporto-me a uma das opções fundamentais do Orçamento, ou seja, à parte relativa à defesa nacional, salientando duas características preocupantes: por um lado, as verbas para funcionamento normal (onde se incluem as verbas para treino operacional e para a capacidade de sustentação) evoluem a uma taxa de cerca de 9,5 %, salientando-se o baixíssimo valor da evolução da previsão das despesas de manutenção e funcionamento, que aumentam 4,3 %, o que significa, em termos reais, como é salientado pelo relatório da Comissão de Economia, uma diminuição de 5,6 %, e, por outro lado, a evolução nominal da despesa resulta na sua maior parte do aumento da despesa com as fragatas e do aumento das despesas CEIOTAN, com compensação em receita, despesas que, na sua maior parte, tal como sucede com as resultantes de contrapartidas, são canalizadas para a Marinha e para a Força Aérea.
Esta segunda característica levanta uma questão institucional e que consiste em o Governo insistir em apresentar o orçamento da Defesa desinserido do planeamento de infra-estruturas de defesa e de reequipamento das Forças Armadas. Isto é, sem a lei de programação militar a que, por força da Lei da Defesa Nacional e da Lei n.o 1/85, está obrigado. O que significa que o orçamento da Defesa Nacional, tal como está apresentado e tal como é sublinhado no relatório da Comissão Parlamentar, não corresponde às exigências constitucionais e legais decorrentes das competências da Assembleia da República e prima pela ausência de conteúdo explicitado quanto ao quadro das missões das Forças Armadas, do sistema de forças e do dispositivo.
Só que, se isto é gravíssimo, mais grave ainda é o baixíssimo valor de evolução da despesa de funcionamento normal, que no que toca aos valores de funcionamento e manutenção tem mesmo evolução negativa, como já referi, o que me leva directamente à pergunta que pretendia formular: afinal, Sr. Ministro, qual é a política de defesa nacional do Governo? Entende o Governo a relevância e valor nacional das missões das Forças Armadas ou pretende, por esgotamento de meios de funcionamento, reduzir o seu papel? Mas, se é isso que pretende, por que não o diz claramente? Ou prefere, por falta de coragem, a política do facto consumado?
O País, esta Assembleia, as Forças Armadas, reclamam, Sr. Ministro, uma resposta clara, muito clara, a esta questão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Marques.
338 1 SÉRIE - NÚMERO 12O Sr. Vasco Marques (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Gostaria de formular ao Sr. Ministro das Finanças duas questões relacionadas com as empresas públicas de transporte, e a primeira diz respeito aos contratos programa.
Pensa o Governo actualizar até ao fim do corrente ano os contratos programa para as empresas públicas de transportes, por forma a serem cumpridos pelas partes envolventes durante 1987?
A segunda pergunta está relacionada com os subsídios de indemnizações compensatórios e dotação de capital para o mesmo sector.
Em conformidade com a informação prestada pelo Governo, o montante dos subsídios e indemnizações compensatórias para as empresas públicas é de 37,5 milhões de contos. Todavia, o montante dos recursos financeiros transferidos para as empresas públicas tuteladas pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ascende a 54,7 milhões de contos e, para além dos 37,5 milhões já referidos, serão transferidos outros recursos, a título de dotação para aumentos de capital, admitindo-se que sejam feitas certas operações activas com empresas transportadoras. Nestes termos, solicito que seja explicitada a natureza das verbas que serão transferidas para as empresas transportadoras.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Andrade Pereira.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças: O CDS há muito que vem defendendo a necessidade de uma profunda reforma administrativa que, além do mais, venha dar lugar a uma drástica redução das despesas correntes da Administração.
O gigantismo do nosso aparelho administrativo é, por um lado, asfixiante da capacidade de iniciativa dos portugueses e, por outro, impede o desenvolvimento livre e responsável da nossa vida colectiva, absorvendo ainda a maior parte do esforço fiscal pedido aos contribuintes.
É verdade que, neste domínio, o Programa do Governo não assumiu tão claramente como noutras aquela posição que vínhamos defendendo, mas, ainda assim, nele se inscreveu, sob o título «Modernização Administrativa», que o essencial neste âmbito é a orientação global do Governo em matéria de despesas públicas e que estas têm de ser contidas.
Ora, conjugando isto com algumas medidas não coactivas de desvinculação de funcionários - em alguns casos altamente chocantes e inconvenientes, como o dos magistrados do Supremo Tribunal de Justiça -, fomos levados a admitir que o Governo estaria no caminho certo. É pois com verdadeira surpresa e agastamento que verificamos que o Orçamento do Estado para o próximo ano prevê um acréscimo, em relação ao Orçamento do Estado do ano em curso, de 9,1 %, em termos reais, das remunerações de funcionários e que o montante das despesas públicas, não contando com as das empresas públicas, é superior a 50 % do produto interno bruto.
Quer isto dizer, e esta é a pergunta concreta, Sr. Ministro, que o Governo desistiu do propósito de manutenção das despesas públicas?
Quer isto dizer que o Governo já abandonou o lema «menos Estado e melhor Estado», expressão que, não sendo original, tantas vezes foi usada pelo Sr. Primeiro-Ministro?Vozes do CIDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Ministro das Finanças, queria dizer-lhe que o sentido de voto do Partido Socialista dependerá das respostas que o Governo souber dar a um certo número de questões precisas.Risos do PSD.Voz do PSD: - Isso já foi anunciado, Sr. Deputado!O Orador: - Em primeiro lugar, dependerá da apresentação de contas claras e transparentes, nomeadamente das contas de 1985, dos orçamentos clarificados e não mistificados de 1986 e 1987 e dos elementos macroeconómicos que o Partido Socialista pediu na Comissão de Finanças e que ainda não recebeu.
O Partido Socialista fará ainda depender o seu voto do facto de saber se o Governo está disposto a restabelecer a qualidade dos quadros macroeconómicos e das projecções macroeconómicas que não têm credibilidade e são totalmente erradas nas suas diversas componentes, revendo-as uma a uma.
O Partido Socialista fará também depender o seu voto do facto de saber se o Governo está disposto a corrigir a subavaliação dos impostos indirectos, nomeadamente do ISPE e IVA, afectando as receitas assim obtidas a cinco sectores precisos, sem prejuízo de se manter ou até de se reduzir o défice, que são: reforço da educação, reforço da investigação e desenvolvimento, subsídio de desemprego, incentivos ao investimento privado e cooperação.
O Partido Socialista quer saber se o Governo está disposto a desligar as GOP para 1987 da sorte - certamente má - que as GOP para 1987-1990 vão ter e, portanto, se não condicionará o Plano para 1987 à votação negativa a que certamente as GOP para 1987-1990 virão a ter.
O Partido Socialista quer ainda saber se o Governo está disposto a comprometer-se - não só por lei, porque, pelos vistos, o Governo não se compromete por lei, mas ao menos que valha a sua palavra perante a Câmara no sentido de se fazerem aqui os debates que não foram feitos no ano passado e a que o Governo estava obrigado por lei relativamente às GOP de 1986. Nomeadamente, refiro-me aos debates sobre o Plano Energético, sobre o PCEDE e sobre o Plano Nacional de Desenvolvimento Regional, a que agora se acrescentam os debates sobre o PEDIP e sobre as empresas públicas.
O Partido Socialista quer saber se o Governo se furta, em conjunto com todas as forças políticas aqui representadas e em cooperação com todas elas, a fazer um debate sério, aprofundado e crítico, de verdadeiro interesse nacional, sobre o que se vem fazendo ou não com a CEE. Não queremos usar a figura da interpelação, a não ser que o Governo a isso nos obrigue por se recusar a entender esse debate como um debate de sentido nacional, optando por entendê-lo apenas como uma luta partidária, uma vez que o Governo parece entender que foi apenas ele próprio. e o PSD a aderir à CEE e que são as suas clientelas quem deve beneficiar dessa adesão.
19 DE NOVEMBRO IDE 1986 339Compromete-se ou não o Governo a cooperar lealmente num debate que deve ter lugar o mais urgentemente possível?
São estas as perguntas que me queria fazer e, repito, da sua resposta dependerá o sentido do voto do Partido Socialista.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Ministro das Finanças, foi com alguma preocupação que, ao analisarmos as propostas de lei n.o 5 43/IV e 44/IV, vimos omitidas as grandes linhas orientadoras das modificações estruturais que, necessariamente, terão de ser introduzidas na agricultura face à nossa adesão à CEE. Não sabemos se o Governo as omitiu por querer ou se foi por falta de tempo, porque estava muito mais preocupado em cumprir o calendário para apresentar o Orçamento, facto de que, depois, fez grande propaganda.
Não sei se foi com essa preocupação que o Governo omitiu este aspecto, que, como V. Ex. e sabe, é muito importante.
De qualquer modo, gostaríamos de saber como, quando e onde vão ser aplicadas as verbas vindas da Comunidade e aquelas que o próprio Estado Português tem de ter disponíveis para investir na agricultura. Que modificações estruturais se vão introduzir e onde vão ser introduzidas?
Temos algumas preocupações, nomeadamente na área da comercialização dos produtos agrícolas, e é escusado referi-las aqui porque basta atentarmos naquilo que se passou nos últimos meses com o escoamento de produtos cerealíferos (trigo e milho), do tomate, etc.
Enfim, não temos propriamente as preocupações já aqui manifestadas de saber para onde vão essas verbas, temos muito maior preocupação em saber como vai ser fiscalizada a sua aplicação e se o Governo tem, de facto, hipóteses de as poder vir a fiscalizar, de as poder vir a orientar e de as poder tornar de interesse nacional.
Por último, depois de muito vasculhar o orçamento do Estado para 1987, não consegui vislumbrar verbas que contemplassem o pagamento das indemnizações a expropriados rurais.
Gostaria de saber se o Governo continua a querer distribuir aquilo que não é seu, porque ainda não o pagou - contínua a dispor das terras pertença dos proprietários espoliados -, se continua a querer fazer daquilo que foi feito há muito pouco tempo, ainda este Verão, quando o Governo, mais uma vez numa atitude altamente publicitária, para não dizer demagógica, distribuiu terras a pequenos agricultores sem sequer se preocupar em sanar alguns contenciosos, que hoje penso que são quase insanáveis.
Gostaria, pois, que V. Ex.o, Sr. Ministro das Finanças, me desse algumas respostas, pelo menos na matéria que lhe diz respeito. Agradecia também o favor de transmitir ao Sr. Ministro da Agricultura, hoje aqui ausente, algumas das nossas preocupações que dizem respeito à respectiva área.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr. a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Ministro das Finanças, V. Ex.a diz que vivemos umas vezes com estratégia mas sem progresso e outras com progresso mas sem estratégia. Há uma certeza: vivemos sempre com o PSD!
Sr. Ministro, em qual destas situações estávamos quando o Dr. Sá Carneiro era Primeiro-Ministro?
Sr. Ministro, na Comissão de Economia, Finanças e Plano já tínhamos concluído que estávamos perante um orçamento elaborado com pouco rigor, tínhamos constatado que não eram credíveis as previsões relativas à evolução do consumo privado, do consumo público, da formação bruta de capital fixo, das importações, das exportações, da inflação. As previsões destas variáveis não pareciam credíveis, quer face à sua evolução recente quer face às medidas de política enunciadas, e agora o Sr. Ministro das Finanças vem dizer-nos que também o défice orçamental não está correcto.
Já tínhamos verificado, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, que uma comparação entre a percentagem do défice em relação ao produto interno bruto prevista no Orçamento do Estado para 1987 e a por nós estimada para 1986 mostrava que o défice aumentaria, não só em valor absoluto mas também em valor relativo.
O Sr. Ministro vem agora dizer-nos que afinal, em 1987, o défice não será de 9,7 % do PIB mas de 8 % a 8,5 %. Também já o sabíamos; em 1987 o défice não será de 434 milhões de contos mas muito provavelmente de 390 a 394 milhões, e até lhe posso dizer quais as rubricas em que se reduzirão as despesas: as despesas de bens e serviços estão, provavelmente, sobreavaliadas em 33 milhões de contos, o investimento em 7 milhões e os juros da dívida pública em 4 milhões.
Será, Sr. Ministro, que o seu discurso deverá ser tomado como uma nova proposta do Governo?
Afinal, que défice vamos votar? O que se contém na proposta do Orçamento do Estado para 1987 ou o défice efectivo para 1987 - passe o paradoxo, mas o termo foi seu , Sr. Ministro?
É que se não se alterar a proposta orçamental, fica-nos uma certeza, a de que também para este Governo fazer défices não é difícil; a sua proposta é a do maior défice orçamental de sempre!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Azevedo.O Sr. Domingos Azevedo (PS): - Sr. Ministro das Finanças, foi com alguma mágoa que verifiquei, ao longo de toda a sua intervenção, de introdução do Orçamento do Estado, o facto de não se ter referido - salvo uma citação do relatório - ao actual sistema fiscal português.
Foi com muita mágoa que constatei esta ausência de referência ao actual sistema fiscal português, porque é conhecido que, neste País, paga impostos quem muitas vezes menos possibilidades tem de os pagar.
É conhecida no País a situação degradante a que chegou o sistema fiscal português. No entanto, analisando o Orçamento do Estado para 1987, verificamos que o Governo se limita a coser remendos mal cosidos, a deitar mais remendos numa coisa que já não os comporta.
E quando o Sr. Ministro diz que há uma estratégia controlada, permito-me perguntar-lhe: qual a estratégia do seu Governo no âmbito da fiscalidade? É a estratégia da situação actual, do imposto sobre as
340 1 SÉRIE - NÚMERO 12sucessões e doações ter orçamentados apenas 9 800 000 contos quando o imposto profissional tem orçamentados 90 milhões de contos? É este o tipo de estratégia, Sr. Ministro, sabendo nós que ó imposto profissional, na sua componente mais vasta, é pago por pessoas de baixos rendimentos? É essa a estratégia do Governo de V. Ex.a?
V. Ex.a diz que há uma estratégia controlada, mas analisado o PIDDAC do Ministério das Finanças, vemos, com muita tristeza, que ele não contém qualquer verba para a informatização de um* serviço capital na captação e liquidação dos impostos, que é a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.
Sr. Ministro, é impossível este departamento, de importância capital, continuar a funcionar nos moldes em que tem funcionado até hoje e é com muita mágoa que não vejo uma única verba considerada nesse domínio.
Quando fez a citação do relatório, V. Ex.a disse que houve combate à fraude e à evasão fiscal.
Sr. Ministro, dito desta maneira, isto pode parecer que convence alguém, mas desafio-o a dizer concretamente, perante esta Câmara, que medidas de combate à fraude e à evasão fiscal foram tomadas, de facto, na vigência do Governo a que V. Ex. a pertence. O que foi feito, Sr. Ministro, resume-se a uma simples palavra: nada!
E no Orçamento do Estado para 1987, que estamos a discutir actualmente, o Governo apenas nos propõe uma coisa: uma autorização legislativa, que vem transitando de sucessivos orçamentos, para definição de tipos legais de crimes fiscais. Do meu ponto de vista, esta autorização não tem uma definição clara nem uma penalização forte dos evasores, dos fraudulentos, daqueles que praticam a fraude e a evasão fiscal com a intenção e o conhecimento de que as estão a praticar.
Ora, sem uma revisão correcta no domínio da penalização da evasão fiscal não é possível fazer-se algo de válido nesta matéria.
O Governo teve, durante 'um ano, uma autorização legislativa para esse efeito. O que produziu nessa matéria, Sr. Ministro? Nada!
V. Ex. e referiu-se que o Governo olha ou, pelo menos, atende aos sectores mais carenciados da população portuguesa. Sobre isto peço-lhe apenas que compare a mutação da riqueza no País: aquela que é tributada em sede de imposto sucessório rende 9 800 000 contos, enquanto a força do trabalho, a força dos trabalhadores, dá ao Estado 90 milhões de contos. Temos dificuldade em classificar isto de justiça fiscal...
Pergunto, Sr. Ministro: que combate à fraude e à evasão fiscal tem produzido este Governo e o que se propõe produzir no âmbito deste Orçamento?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Ministro das Finanças: Quero aproveitar esta oportunidade para lhe manifestar o desacordo frontal do PS em relação à política governamental de incentivos ao investimento empresarial e, nomeadamente, ao investimento privado e ao carácter irrisório das verbas previstas no PIDDAC para as comparticipações financeiras ao investimento industrial.
Prever cerca de três milhões de contos - salvo desconhecimento de algum saco azul bem escondido para o conjunto dos incentivos destinados aos objectivos de reestruturação sectorial, de modernização, de criação de empregos, de correcção dos desequilíbrios regionais e de utilização racional da energia é duplamente ridículo. Ridículo pela exiguidade da verba, ridículo por esta não ter sido corrigida quando, com a queda do PEDIP em Bruxelas, foi posta em causa a componente adicional da CEE.
O Governo pretende inserir as suas políticas numa filosofia económica liberal e tem utilizado a retórica da privatização como sua arma ideológica preferencial.
Só que tal retórica não tem tradução útil num Governo que não cria ou não desenvolve os instrumentos indispensáveis ao crescimento rápido do investimento privado, que o PS considera elemento fundamental do processo de recuperação e desenvolvimento do País.
Em primeiro lugar, o Governo recusa, em absoluto, a utilização da política cambial como instrumento de defesa da competitividade externa da economia, o que, afirmado com tal extremismo - apesar de um princípio que reconhecemos correcto - contribui para afugentar o investimento nos sectores virados para a exportação.Em segundo lugar, o Governo manteve o País, durante um ano inteiro, sem nenhum sistema de incentivos ao investimento efectivamente em vigor. O resultado está à vista. O ano económico mais favorável a Portugal nas últimas décadas saldou-se por um aumento, embora ligeiro, do desemprego, como as estatísticas oficiais recentemente confirmaram. E não venha argumentar-se com a legislação laboral, dado o papel omnipresente dos contratos a prazo.Em terceiro lugar, o Governo continua a privilegiar os incentivos fiscais, sem reconhecer que, entre nós, eles servem pouco para tornar viáveis os projectos essenciais ao desenvolvimento e levam, sobretudo, a que os projectos, já de si rentáveis - e que em qualquer caso se realizariam -, venham a não pagar impostos por largos anos.
Em quarto lugar, o Governo definiu uma lei quadro de incentivos à reestruturação de sectores em crise que gerará inevitavelmente desemprego, por nada prever no campo das acções complementares de segurança social, formação e reciclagem profissionais, apoio à reinstalação de trabalhadores, na diversificação regional de actividades, nos prémios de emprego para a criação de novos postos de trabalho que absorvam os excedentes inevitáveis.
Em quinto lugar, o Governo aprovou um esquema de incentivos de base regional que é confuso, burocrático, fortemente restritivo, penalizador de PME e esquema totalmente não competitivo face aos nossos principais concorrentes na CEE, a Irlanda e a Espanha.
O PS, Sr. Ministro, está disposto a colaborar com todos os partidos desta Câmara e com o Governo, numa revisão geral dos sistemas de incentivos, dando-lhe clareza, coerência e eficácia, para que se rompa o círculo vicioso e se criem postos de trabalho com o ritmo indispensável para que, de facto, se combata o desemprego e, sobretudo, se combata a praga terrível do desemprego juvenil.
Entretanto, o PS apresentará amanhã, na Mesa da Assembleia da República, um projecto de lei que procura corrigir os aspectos mais caricatos do sistema de incentivos de base regional e manifesta, desde já, o seu empenhamento no reforço significativo das dotações orçamentais referentes aos instrumentos de apoio ao investimento privado, bem como às empresas públicas capazes de apresentar projectos úteis e rentáveis. Está o Governo disposto a aproveitar estas sugestões?
19 DE NOVEMBRO DE 1986 441O Sr. Presidente: - O último deputado inscrito para pedir esclarecimento ao Sr. Ministro das Finanças é o Sr. Deputado Miranda Calha, a quem dou a palavra.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Ministro, vou colocar-lhe uma questão pontual, muito simples.
Neste Orçamento do Estado o Governo propõe um regime excepcional para os profissionais do desporto de alta competição. Poderá ser uma ideia interessante; no entanto, gostaria que o Sr. Ministro nos esclarecesse sobre quais as garantias quanto à eficácia e equidade relativa das normas para que se aponta.
Em segundo lugar, os profissionais do desporto de alta competição estão já sujeitos à tributação através dos impostos existentes. Se a situação actual é, porventura, resultante da ausência de fiscalização e se, no fundo, o proposto não passa de uma autorização legislativa, o que é que o Governo pretende com estas medidas excepcionais? Como pensa pô-las em prática?
Aliás, e já agora, Sr. Ministro das Finanças, como é que define ou caracteriza um profissional de desporto de alta competição?
Em terceiro lugar, o Governo não se lembrou de incluir neste regime privilegiado outras profissões de duração curta. Na verdade, a matéria é muito mais vasta do que apenas este sector. O que pensa o Governo sobre isto?
Entretanto, retomou a presidência o Sr. Presidente Fernando Amaral.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro das Finanças, se desejar responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra para esse efeito.O Sr. Ministro das (Finanças (Miguel Cadilhe): Sr. Presidente, gostaria de referir que tenho perguntas de 22 senhores deputados...Vozes do PSD: - Só! ...O Orador: - ... e muitas delas não incidem na generalidade mas sim na especialidade.
Por isso, começaria por lhe perguntar, Sr. Presidente, se essas perguntas são consideradas como devendo ser respondidas hoje ou se devem ser remetidas para a discussão na especialidade, uma vez que V. Ex.a não fez qualquer referência sobre isto.
V. Ex.a, Sr. Presidente, considera que estas perguntas cabem na discussão na generalidade?O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, V. Ex.a responde agora às perguntas que desejar e pode, porventura, remeter a resposta de outras para ocasião posterior. Isso fica ao seu critério, Sr. Ministro.O Orador: - Sr. Presidente, o tempo de que disponho é o tempo ordinário ou dá-me tempo extraordinário?O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, V. Ex.a dispõe de 105 minutos para responder (risos), isto é, no decorrer da sessão de hoje o Governo dispõe ainda de 105 minutos e V. Ex.a gerirá este tempo como julgar mais conveniente.O Orador: - Sr. Presidente, nesse caso vou poupar o máximo de tempo, por forma que os meus colegas de Governo possam também responder aos senhores deputados.
Começarei por responder ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que me colocou várias questões.
V. Ex.a referiu que não acredita que a formação bruta de capital fixo em Portugal seja de 9 % em 1986.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Está errado! É falso!O Orador: - O Sr. Deputado não acredita que isso seja possível, diz que é uma tentativa do Governo para enganar os agentes económicos e o País.
Sr. Deputado, vou repetir os indicadores que expus perante a Câmara no início desta tarde, quando fiz o discurso de apresentação do Orçamento do Estado: importação de máquinas, mais 10 %, em volume, nos nove primeiros meses de 1986; vendas de veículos comerciais, mais 31 %, em número; vendas de cimento e aço, mais 9 %, em termos reais (indicador composto do Banco de Portugal); concursos adjudicados de obras públicas, mais 32 %, em termos reais. '
Sr. Deputado, com estes indicadores, se o investimento vai mal, então não sei ler indicadores económicos e, provavelmente, o Sr. Deputado poderá dar-me uma ajuda nessa matéria.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Dou mesmo!O Orador: - Sei que o senhor é um enciclopedista, mas vou passar adiante...Risos do PSD.O Sr. Deputado acha que somos pouco ambiciosos, que poderíamos ir mais longe, quando previmos que a inflação, em 1987, pode ser de 8% ou 9%.O Sr. João Corregedor da (Fonseca (MDP/CDE): Sim, sim!O Orador: - Bom, se temos credibilidade nas metas macroeconómicas que fixámos para 1986, 1987 e anos seguintes e temos tido essa credibilidade -, é porque, por um lado, somos ousados, e, por outro, somos prudentes e ainda porque, ao mesmo tempo, associamos a essas metas instrumentos de política económica que são considerados como de valia suficiente.O Sr. João Corregedor da (Fonseca (MDP/CDE): Ou especulativa!O Orador: - Temos demonstrado que sabemos comandar esses instrumentos e temos sabido criar um clima de confiança, que é o mais importante para que as metas económicas sejam atingidas. Aliás, este clima de confiança é o melhor de há doze anos a esta data e apenas para me referir ao período de vida em democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É falso!O Orador: - Quanto à meta relativa à inflação para 1987 (8% ou 9%), devo dizer-lhe que tenho inteira segurança de que ela vai ser conseguida.A
342 1 SÉRIE- NÚMERO 12O Sr. Deputado e alguns seus colegas já duvidavam quanto à nossa meta de inflação para 1986. Agora fazem silêncio sobre o facto de termos conseguido cumprir essa meta e vêm levantar dúvidas quanto a 1987.