49 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008Não fica claro qual vai ser o futuro da ADSE. O diploma não salvaguarda a existência deste importante sistema de protecção social dos trabalhadores da Administração Pública.No parecer que a Frente Comum fez chegar aos diferentes grupos parlamentares é chamada a atenção para o facto de este diploma, no n.o 3 do artigo 26.o, promover uma discriminação. Na verdade, aplicar o regime geral dos acidentes de trabalho aos trabalhadores que se encontram em regime de mobilidade especial, ou seja, em supranumerário, é discriminatório e injusto.Também o artigo 29.o, no n.o 4, é discriminatório, uma vez que confere tratamento diferenciado na prestação de subsídio de desemprego, caso seja um trabalhador do regime geral ou do regime convergente.O artigo 230.o do contrato de trabalho em funções públicas, que acabámos de discutir, determina que os trabalhadores perdem a remuneração se o trabalhador beneficiar de um regime de protecção social. Assim, com esta proposta, é já claro que uma boa parte dos trabalhadores, os admitidos depois de 1 de Janeiro de 2006 e os contratados com contrato individual de trabalho, vão receber menos quando estiverem doentes.Temos muitas dúvidas quanto ao regime contributivo. As responsabilidades são remetidas, ora para um futuro decreto-lei, ora para regulamentação. No diploma, há responsabilidades que são remetidas para a segurança social ou para a Caixa Geral de Aposentações e outras que são remetidas para os próprios serviços, que têm de assegurar essas eventualidades. Sabendo dos constrangimentos financeiros por que estes serviços passam, importa aqui suscitar a dúvida quanto a eficácia desta opção.Por fim, importa referir que a protecção no desemprego para os trabalhadores da Administração Pública fica também dependente de decreto-lei. Se o objectivo é, mais uma vez, «convergir» com o regime da segurança social, então podemos desde já dizer que, muito provavelmente, uma parte muito significava dos trabalhadores da Administração Pública não vai ter acesso a esta importantíssima prestação social.Para o PCP, este diploma está intrinsecamente ligado aos diferentes diplomas que o Governo e a bancada do PS aprovaram, que transformaram totalmente as relações laborais na Administração Pública e que constituem o mais vil ataque aos direitos dos trabalhadores da Administração Pública desde o 25 de Abril de 1974.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Primeiro-Ministro, num dos debates mensais aqui realizados, e falando da segurança social, disse que «o nosso compromisso com os portugueses é para garantir um sistema de protecção mais justo, mais sustentável, que seja um factor de coesão, um factor de solidariedade e um factor de confiança».No entanto, ainda hoje, notícias vindas a público a propósito do novo cálculo das pensões referem que o Sr. Provedor de Justiça tem muitas dúvidas sobre a constitucionalidade das últimas medidas tomadas por este Governo nessa matéria.A verdade é que toda a reforma da segurança social aqui apresentada pelo Governo do Partido Socialista tem levado a que não se cumpram essas promessas do Primeiro-Ministro. De facto, não temos uma protecção social mais justa, nem mais sustentável, não temos uma protecção social que seja um factor de coesão, nem de solidariedade, e muito menos um factor de confiança.Vozes do BE: — Muito bem!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Hoje, temos um nível de pensões em que é necessário trabalhar mais, descontar mais, para, no final, receber menos.Por outro lado, foram alteradas as regras de atribuição do subsídio de desemprego, o que leva a que hoje seja mais difícil, particularmente aos mais jovens, o acesso a esta prestação.Em relação ao subsídio de desemprego para os funcionários públicos, disse-nos aqui o Governo há algum tempo que era assunto arrumado: todos iriam ter direito ao subsídio de desemprego.