21 DE DEZEMBRO DE 2013 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 7 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias. Antes de entrarmos na ordem do dia de hoje, cujo primeiro ponto que consiste na apreciação do Relatório de Atividades e Contas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social referente ao ano de 2011, cabendo a cada grupo parlamentar 2 minutos para intervir, dou a palavra ao Sr. Secretário para anunciar o expediente. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, é apenas para comunicar que deve considerar-se caduco o processo relativo à apreciação do Decreto-Lei n.o 152/2013, de 4 de novembro, que aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior [apreciação parlamentar n.o 69/XII (3.a) (PCP)]. É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, entrar no primeiro ponto da ordem do dia, que consiste, como já anunciei, na apreciação do Relatório de Atividades e Contas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social referente ao ano de 2011. A Mesa regista as inscrições dos Srs. Deputados Rosa Arezes, do PSD, Pedro Delgado Alves, do PS, Carla Cruz, do PCP, Raúl de Almeida, do CDS-PP, e Cecília Honório, do BE. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosa Arezes. A Sr.a Rosa Arezes (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Discute esta Câmara o Relatório de Atividades e Contas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) referente ao ano de 2011. Do balanço da atividade exercida, importa salientar, por exemplo: o investimento nas áreas dos sistemas de informação; a renovação do sítio eletrónico da ERC; a construção do Portal de Transparência dos meios de comunicação social; a edição do livro de estudos Educação para os Media em Portugal: experiências, atores e contextos; o protocolo celebrado com o Instituto Gulbenkian de Ciência para a divulgação televisiva da atividade científica desenvolvida em Portugal; e o ciclo de ações, tendo em vista o alargamento dos serviços de programas televisivos aos públicos com dificuldades visuais e auditivas. Para além do trabalho realizado ao nível dos recursos humanos, merece registo, na área financeira e orçamental, o novo sistema de faturação, de modo a possibilitar a notificação automática aos órgãos de comunicação social da taxa de regulação e de supervisão. A ERC exerceu ainda a sua vertente fiscalizadora, nomeadamente nos campos da televisão e da rádio e efetuou a monitorização dos blocos informativos em horário nobre, a monitorização do pluralismo político-partidário no serviço público de televisão e a monitorização e análise da cobertura jornalística dada às diversas campanhas eleitorais. Em conclusão, a ERC desempenha um papel importantíssimo na regulação da comunicação social em Portugal, promovendo e assegurando o pluralismo cultural e a diversidade de expressão das várias correntes de pensamento, acautelando critérios de exigência e de rigor; velando pela não concentração da titularidade dos meios de comunicação social; assegurando, em suma, o livre exercício do direito à informação e à liberdade de expressão, direitos constitucionalmente previstos, assim como garantindo o respeito pelos direitos, liberdades e garantias. Do exercício desta nobre missão, dá conta o Relatório anual que hoje se nos apresenta à discussão. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, registo o facto de, praticamente, ter respeitado o tempo de que dispunha.