II SÉRIE-A — NÚMERO 121 244 e do Ministério da Justiça e cuja finalidade é a de permitir uma articulação das entidades envolvidas no processo de certificação dos óbitos. O SICO articula-se com a base de dados de Identificação Civil, com o Sistema Integrado de Registo e Identificação Civil, com o Registo Nacional de Utentes, com o Sistema de Informações da Segurança Social e com o Sistema de Informações da Caixa Geral de Aposentações. O Instituto dos Registos e Notariado assegura o envio periódico da informação dos óbitos à Direcção-Geral da Administração Interna para efeitos de organização, gestão e atualização da base de dados do recenseamento eleitoral. Contém, igualmente, informação recolhida pelas autoridades policiais e pelo Instituto Nacional de Emergência Médica, fornecendo dados que facilitam a avaliação dos meios de socorro e o estudo das causas de morte, para além das resultantes de doença prolongada ou súbita, como é caso dos acidentes rodoviários, dos acidentes laborais e dos suicídios. II. Enquadramento parlamentar (DAC)  Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da atividade parlamentar, verificamos inexistirem quaisquer iniciativas legislativas ou petições idênticas ou conexas com a matéria objeto da presente iniciativa.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) O histórico de iniciativas e petições sobre esta matéria reporta-nos apenas aos antecedentes parlamentares que estão na origem do diploma legal vigente na matéria e que é visado pela presente iniciativa, ou seja a Proposta de Lei n.o 127/IX/2.a GOV – Estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses, que à data foi aprovada em sede de votação final global com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreço é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no n.o 1 do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Toma a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, alguns deles divididos em números e alíneas, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento, e é precedida de uma breve exposição de motivos, mostrando-se, assim, conforme com o disposto nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, observa os requisitos formais relativos às propostas de lei, constantes das alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 124.o do RAR. Respeitando também os limites à admissão da iniciativa, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, a proposta de lei parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica. É subscrita pelo Primeiro-Ministro, pela Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, em substituição da Ministra da Justiça, e pelo Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, mencionando ter sido aprovada em Conselho de Ministros em 18 de abril de 2019, conforme o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do RAR. A proposta de lei deu entrada em 30 de abril do corrente ano, foi admitida no dia 6 de maio, data em que, por despacho de Sua Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), com conexão com a Comissão de Saúde (9.a). Foi anunciada na sessão plenária de 8 de maio.