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Tem a palavra, Sr. Deputado Manuel Lopes.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr Presidente, o meu grupo parlamentar não dispõe, de facto, de tempo pelo que sou obrigado a prescindir da intervenção que ía fazer.
Lamento-o, já que tinha muitas coisas para dizer ao Sr. Engenheiro Ângelo Correia sobre a forma como ele interveio «à volta» da greve geral.Vozes do PSD: - Ainda bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Alberto Goulart.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Um mal nunca vem só!O Sr. Alberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Sr. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nesta interpelação está em causa não só, mas com carácter determinante, o comportamento do Governo, a partir das suas afirmações de que haveria um clima ou intenções insurreccionais, como decorrentes e como conexados com as acções preparatórias da greve (e da greve em si mesma), no passado dia 12 de Fevereiro.
Ao longo da interpelação - particularmente na intervenção inicial do Sr. Deputado César Oliveira - o Governo foi interpelado, muito em concreto, para justificar e apresentar factos comprovativos dessa sua asserção.
Simplesmente - e já vamos com muitas horas de debate -, o Governo ainda não foi capaz de apresentar as suas verdadeiras razões, a sua justificação para a afirmação de que haveria intenções de criar um clima insurreccional por volta do dia 12 de Fevereiro.
O Sr. Ministro da Administração Interna fez uma longa intervenção, a qual, no nosso entender, não passou de uma intervenção canhestra e que não deu resposta às questões concretas levantadas na interpelação.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Timidamente, o Sr. Ministro da Administração Interna ainda tentou ligar a greve do dia 12 a objectivos insurreccionais ou, se quisermos dentro da economia do discurso que proferiu, a objectivos desestabilizadores. Também aqui, nesta Assembleia, o Sr. Ministro da Administração Interna voltou a fazer o mesmo, de forma falseada, manipulada e até irracional.
Procurando fazer a leitura da importância que para os trabalhadores que se assumiram na greve tinha uma greve geral que se realizava pela primeira vez, no nosso país após 50 anos, o Sr. Ministro, na sua intervenção, declarou que «os respectivos organizadores sempre exaltaram essa greve como uma acção decisiva de rotura do regime». Penso que, de facto, o Sr. Ministro da Administração Interna ou nos quer enganar ou não deu atenção às posições divulgadas por todos os intervenientes na greve.
Hoje é perfeitamente claro, para todos os portugueses, que a greve era, de facto, contra o Governo, com objectivos próprios - das muitas lutas em que os trabalhadores tem catado envolvidos, com particular incidência no período anterior a 12 de Fevereiro -, era uma greve onde as estruturas representativas dos
11 DE MARÇO DE 1982 2735trabalhadores, que a decretavam, pretendiam que os trabalhadores exprimissem, no pleno uso dos seus direitos constitucionais, o seu profundo desagrado para com o Governo e para com a política praticada pela AD. Não foi uma greve contra o regime. Foi, pelo contrário, uma greve que se desenvolveu totalmente dentro do quadro das regras do regime democráticoUma voz do PSD: - É falso!O Orador: - O Sr Ministro da Administração interna tentou ainda ligar as paralisações nos transportes, diversas greves que antecederam o dia 12 de Fevereiro e as manifestações de trabalhadores em vários pontos do País, como se isso fosse para criar um clima propiciado de acções insurreccionais, na filosofia que o Governo veio a assumir escamoteando aquilo que é perfeitamente claro perante a opinião pública do nosso país, ou seja que as greves e as formas de luta em que os trabalhadores andavam de há muito envolvidos tinham a ver com juntas reivindicações, e muito particularmente com reivindicações de natureza salarial e outras cláusulas monetárias, com o impasse da contratação colectiva e com situações que o próprio Governo procurava deliberadamente bloquear
É o caso, por exemplo, da Carris E a comprovação desta facto é que muitas das lutas que antecederam o dai 12 tiveram de continuar, até serem vitoriosas, para além daquela data.
Mas, para além desta tímida ligação que o Sr Ministro não deixou, apesar de tudo, de fazer, o seu discurso foi, de facto, uma tentativa de desviar a atenção das afirmações anteriores e de empolar os perigos do terrorismo em Portugal.
Naturalmente, estamos de acordo com a necessidade de dar combate ao terrorismo, de criar mecanismos democráticos de defesa da sociedade e do Estado perante grupos marginais, pequenos grupelhos que, de facto, criam situações de instabilidade é a que é preciso pôr cobro.
Mas não estamos e de acordo em que, para empolar este fenómeno escasso e pouco relevante quando comparado com o que se passa um qualquer outro país por toda essa Europa, se procurem misturar dados e factos do terrorismo em Portugal, eventualmente político com actos de pura marginalidade ou até, provavelmente, com simples situações de acidentes.
Para não deixar o exclusivo ao Governo de uma palavra de simpatia aos agentes de segurança - que o Governo aqui pôs e ninguém retomou - o MDP/CDE não desejaria deixar passar esta oportunidade de prestar a sua homenagem também aos agentes das forças de segurança, que, zelando pelos cidadãos, caem no cumprimento do seu dever. Quero manifestar, inclusivamente, a nossa solidariedade na compreensão dos muitos riscos que correm precisamente no velar da segurança dos cidadãos e no velar pelo respeito da ordem democrática, numa perspectiva democrática, e não na perspectiva que aqui e imposta. Naturalmente que eles correm riscos no dia-a-dia da sua actividade. Mas, na abordagem que fez do terrorismo e dos fenómenos de convergência, que voltou a repetir, o Sr. Ministro da Administração Interna
desautorizou as suas anteriores afirmações, por mais levianas, tamasistas e irresponsáveis que tivessem sido.
Depois da sua intervenção, e na sequência do debate que se tem aqui produzido, parece que se tem de dar razão ao facto de a insurreição anunciada pelo Sr. Ministro da Administração Interna e pelo Governo não passar de uma inventona do Sr. Ministro da Administração Interna.
A convergência que o Sr. Ministro tanto tem citado só pode entender-se como uma potencial coincidência no tempo, como, aliás, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro aqui mais tarde veio tentar reconhecer, embora numa tentativa, por um lado, de se dissociar de anteriores afirmações do Sr. Ministro da Administração Interna e por outro lado, numa tentativa, naturalmente, contraditória, de afirmar a sua solidariedade política. Mas acabou também por se envolver em profundas contradições entre as ideias de convergência, de coincidências temporais e de concordância política.
Naturalmente, a única situação que se pode considerar e que o Sr. Ministro da Administração Interna trouxe aqui a esta Assembleia apenas uma situação potencial em relação a grupos minoritários e sem qualquer significado. Não foi capaz de demonstrar nesta Assembleia que dispunha de factos e de dados que comprovavam e justificavam a afirmação que tinha feito da existência de um clima insurreccional por volta do dia 12.
De facto, nenhuma actuação articulada podia ser demonstrada, e isso ficou evidente, posto que os grupos terroristas - e o único aqui citado foi o das designadas Forças Populares 25 de Abril - nada tem, obviamente, a ver com os legais, democráticos e constitucionalizados direitos das estruturas representativas dos trabalhadores, que decretaram uma greve geral ou, se quisermos, uma greve política no pasmado dia 12.
Naturalmente, num momento de greve generalizada as defesas da sociedade serão provavelmente menores.
De facto, a defesa da sociedade não compete apenas aos agentes de segurança, mas compete também aos cidadãos no exercício diário dos seus discursos democráticos. E, naturalmente, que, em situação de normalidade económica e social, essas defesas poderão ser menores. São riscos naturais em qualquer greve, maiores à medida que aumenta a dimensão dessa greve.
Mas o que há que ter em conta é que as estruturas que assumiram a responsabilidade de convocar a greve, elas próprias, tiveram os cuidados e as cautelas naturais e necessárias num período de greve. Foram constantes - a nível do que foi possível aperceber-se a opinião pública - as preocupações e os cuidados para que os piquetes de greve exercessem não apenas o seu legítimo direito de dissuadir, por meios pacíficos, os trabalhadores a trabalhar, mas que tivessem também real responsabilidade na segurança das instalações das diversas unidades em greve.
O Governo, pelo contrário, com o seu comportamento, contribuiu para criar no País um clima alarmista. Contribuiu e jogou desesperadamente nisso para intimidar os cidadãos. E, para as suas falsidades e atitudes grotescas, contribuiu decisivamente para
2736 I SÉRIE-NÚMERO 63criar um clima propício a violências pontuais, que não existiriam com um governo que se soubesse assumir na dimensão e na dignidade própria de um governo de um regime democrático.
E, se reais violências não existiram, foi porque os trabalhadores, grevistas e não grevistas, a população em geral, deram provas de um civismo e de uma consciência que contrastaram com a falta dos mesmos nos meios que o Governo usou e mobilizou.
Não queria citar muitos casos, mas penso que e exemplificativo o que se passou com a carga policial no Rossio, comodamente ilegal, que recordou os bárbaros tempos da política de choque do fascismo.
Se as preocupações do Sr. Ministro da Administração Interna eram contra grupelhos extremistas, eventualmente beneficiando de algumas condições - que afinal sempre existem -, no dia 12 o Governo mobilizou meios errados contra objectivos errados.
O Ministro da Administração Interna não se atreve, seguramente, aqui a fazer qualquer ligação entre essas denominadas Forças Populares 25 de Abril e o movimento sindical.
Então, porquê a mistura que sempre fez com o dia 12?
Então, porquê acções particularmente viradas contra os trabalhadores no exercício legítimo do seu direito a greve?
Após a divagação teórica em que o Sr. Ministro da Administração Interna se embrulhou há pouco, continua a poder afirmar-se, sem receio de contradita, que durante o período da greve do dia 12 foram usados meios não democráticos. intoxicadores da opinião pública, intimidatórios da população, contra direitos constitucionais dos trabalhadores
Não está apenas em causa a falta de respeito do Sr. Ministro da Administração Interna para com o País.
E vale a pena citar, contrariando uma afirmação aqui feita, que se o Sr. Ministro da Administração Interna aqui veio, não foi por uma decisão própria, resultante de uma manifestação de vontade democrática. Foi devido à força das instituições democráticas, visto que o seu comportamento no período de greve geral suscitou esta interpelação e vai contra todas as normas democráticas que devem regular as relações dos governantes com as populações.
Por isso mesmo, já alguém disse aqui que o Sr. Ministro da Administração Interna não podia continuar a fazer parte do Governo e que tinha de ser demitido.
Mas há que registar que, ao longo deste debate, o Governo deva completa cobertura ao Sr Ministro da Administração Interna e solidarizou-se completamente todas as falsidades anunciadas e com todas as inventonas do Sr. Ministro da Administração Interna.
Isto é: neste debate e nos dias que precederam este debate, o Governo mais uma vez comprovou que esta desajustado no Portugal democrático.Aplausos do PCP e da UEDS.O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Mário Tomé.O Sr Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo O pior traumatismo que este governo sofreu com a greve geral, apesar de todas as tentativas de intimidação, provocação e alarmismo e da criação - como já aqui foi amplamente demonstrado - artificial do dito clima de insurreição, foi, por um lado, não ter conseguido impedir que 1 400 000 trabalhadores aderissem a greve geral.Protestos do PSD...e, em segundo lugar, foi não ter conseguido - e era essa a sua tentativa maior - pôr contra a greve geral os restantes trabalhadores do País e, de uma forma geral, os cidadãos, mesmo aqueles que não aderissem a greve geral.
Esta foi a maior derrota do Governo e foi a prova clara e evidente do seu isolamento em relação a sua primitiva base de apoio.
A população não se deixou levar pelas palavras do Governo e do Sr Ministro e não hostilizou a greve. Mesmo aqueles que não aderiram não foram contra a greve e pacificamente aceitaram a justa luta dos trabalhadores, que decidiram entrar em greve.
Refiro-me agora à questão do regime democrático e àquilo que o põe em causa. Em primeiro lugar, é preciso que fique bem claro que os regimes não são democráticos por definição. E este regime, que classificamos como o regime do 25 de Novembro, tem demonstrado a evidência que não é democrático.
É um regime que evolui no sentido de limitar as liberdades dos trabalhadores, do povo em geral, e é um regime que, nomeadamente, tem permitido e fomentado a violação da própria Constituição da República.
E tanto não é democrático que os seus procedimentos não são, eles próprios, democráticos. A actuação do Sr. Ministro da Administração Interna nos órgãos de comunicação social é tudo menos democrática - é contra as normas democráticas de funcionamento das instituições - e o abuso e a manipulação dos órgãos de comunicação social também não são democráticos. Senão vejamos o Sr. Ministro da Administração Interna, o Sr. Secretário de Estado dos Transportes Internos, o Sr. Primeiro-Ministro, o Sr Primeiro-Ministro, outra vez, o Sr. Ministro do Trabalho e o Sr. Ministro da Administração Interna, outra vez, ocuparam, no dia 10, 28 minutos e 41 segundos de emissão na Radiotelevisão Portuguesa - isto quando nós sabemos o valor que tem cada segundo na RTP: no dia 11, 22 minutos e 17 segundos, e no dia 13, 26 minutos e 25 segundos
E isto tudo quando não foi consentida aos representantes dos trabalhadores que entravam em greve, ou seja, a central sindical dos trabalhadores portugueses, a Intersindical, qualquer possibilidade não só de resposta, como de explicação ao povo, em geral, dos motivos da greve.
Isto demonstra os métodos antidemocráticos do Governo, nomeadamente do Sr. Ministro da Administração Interna.
Efectivamente, este governo não serve nenhum regime democrático, nem sequer serve o regime do 25 de Novembro. Ultrapassa-o.
A autoridade do Estado, que o Sr. Ministro da Administração Interna aqui tentou defender, não se defende, como se pretende insinuar, pelo exercício da repressão
Ele, aqui, disse, no fundo, que a autoridade do Estado se defendia pela repressão e pela utilização.
DE MARÇO DE 1982 2737das forças repressivas, mas a autoridade do Estado afirma-se. Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, pela forma como corresponde aos interesses e anseios da população, ou seja, do povo português. Porque o que preocupa os cidadãos e o povo em geral são as condições de vida em que são obrigados a viver e a potabilidade de preservar e alargar as liberdades que tão arduamente, com tanto sacrifício e luta, conquistaram, quer antes do 25 de Abril, quer depois.
É isso que interessa aos cidadãos. E os cidadãos pressentem neste «reforço» do Estado democrático, que é apontado pelo Sr. Ministro da Administração Interna, bem como pelo Sr. Secretário de Estado adjunto do Primeiro-Ministro, o aumento das medidas repressivas contra a liberdade que conquistaram.
E os cidadãos não estão dispostos a aceitar esse «reforço» do Estado.
Pressentem que esse «reforço» do Estado é caminhar para formas de totalitarismo, de imposição e de interessem contrários aos interesses dos próprios trabalhadores. É, pois, um reforço do Estado antidemocrático.
E isto constata-se facilmente pela atitude assumida pelo Governo, ou seja, pelo Sr. Ministro da Administração Interna, a propósito da greve geral, atitude que foi a de caluniar e difamar a greve, associá-la a uma insurreição, criar um clima de agitação emocional e, de uma forma totalmente ilegítima, pôr em estado de angústia milhares e milhares de pessoas no nosso país. Esta atitude, efectivamente, demonstra o comportamento antidemocrático do Governo.
Os trabalhadores - e isto também tem de ficar claro - tem o direito de desenvolver as suas formas de luta, de paralisar e de pôr em causa o Governo.Uma voz do PSD: - Mas os trabalhadores não quiseram!O Orador: - Os Srs. Membros do Governo querem partir do princípio de que são intocáveis e que não podem ser postos em causa, porque - dizem eles - «coitado do regime, ai do regime»!
Os trabalhadores têm o direito de o pôr em causa, se considerarem que o regime não corresponde à democracia que eles acham que deve existir nem à satisfação dos seus próprios interesses.
A luta dos trabalhadores pode e deve ir no sentido de isolar e derrubar um governo reaccionário.
Isso é legítimo na luta democrática, porque Sr. Presidente e Srs. Deputados, a democracia não é nenhuma dádiva nem nenhuma concessão dos senhores do Governo, que pretendem ser administradores da democracia.
A democracia é uma conquista dos trabalhadores, apesar da direita, apesar da reacção e apesar do fascismo! Foi uma conquista obtida com muito sacrifício, coragem e sangue. É uma conquista dos trabalhadores e não é para ser administrada de qualquer forma por governos como este.
Os trabalhadores, quando consideram que a democracia está em perigo, tem o direito de derrubar os governos e, em relação a este, tem demonstrado que estão dispostos a isolá-lo - e já está - e a derrubá-lo.
Interroga-se o Sr. Ministro da Administração Interna, armado em administrador da democracia, até onde preservar as liberdades e até onde limitar as liberdades, já que as forças desestabilizadoras, para disso se aproveitarem, demonstram que o Governo não presta, demonstram a incapacidade do Governo.
Quem demonstra que o Governo não presta, quem demonstra a sua incapacidade, é o próprio Governo, que governa contra os interesses do povo e se isola, porque o povo o não quer nem está disposto a aturá-lo. É o Governo que demonstra a sua incapacidade.
Em segundo lugar, quanto ao tal dilema da democracia de até onde deve ir a limitação da liberdade - dilema, dizem os reaccionários, porque esse dilema efectivamente, não existe -, o Governo escolhe a limitação das liberdades. Mas os trabalhadores, que querem a democracia de verdade, escolhem o desenvolvimento e o aprofundamento das liberdades. É por isso que lutam. E, se o povo português não hostilizou a greve geral - mesmo aqueles que não quiserem entrar em greve -, foi porque percebe que é no caminho da luta e com as greves contra governos reaccionários e contra a ditadura do capital, da exploração e da repressão que se preserva, se defende e se aprofunda a democracia.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - São só asneiras!...O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: o terrorismo é uma criação do capital para que o Estado, que o defende, se reforce ainda mais para melhor o defender.
A UDP sempre disse claramente que o terrorismo é uma criação do capital. É fomentado e provocado pelo capital, pelos seus homens de mão e pelos seus instrumentos, mesmo dentro dos próprios Estados ditos «democráticos», para que o Estado tenha justificação para se reforçar e reprimir com mais furor e melhor defender a exploração capitalista. E isso está claro para toda a gente, para os próprios senhores da AD - só que não o dizem -, até na própria Itália, onde cada vez se torna mais claro o facto de se saber que quem provocou o assassinato de Aldo Moro estava ao serviço do imperialismo americano e do capital.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Lê O Diário!....O Orador: - Foi por isso que teve tanta oportunidade a observação feita pelo deputado César de Oliveira sobre o interesse do Ministro da Administração Interna em institucionalizar aqui as Forças Populares 25 de Abril.O Sr. Rui Pena (CDS): - Estão a desvalorizá-lo, Sr. Deputado César de Oliveira!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Está bem acompanhado!O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Estou sempre.O Orador: - Srs. Deputados, com esta interpelação ficou claro o disparate - não foi disparate, porque foi pensado, planeado e determinado - da actuação do Governo. E ficou claro o que se pretendeu com as
2738 I SÉRIE -NÚMERO 63intervenções do Governo aqui feitas, ou seja deixar no ar, quer para os cidadãos em geral, quer para os deputados, quer ainda para as próprias forças de segurança que coitadas, como diz o Sr. Ministro, mas eu não concordo, cumprem o seu dever e são isentas, não são nada isentas, porque não foram saneadas depois do 25 de Abril, aliás grande parte delas tem comportamentos em tudo idênticos aos de antes do 25 de Abril e isso tenho-o aqui demonstrado claramente -, mas o que ficou aqui a «sobrenadar», dizia eu, foi que o inimigo da democracia - forças de segurança - tem como alvo os trabalhadores e a sua luta.
Foi isto que quis dizer o Sr. Ministro da Administração Interna com a sua intervenção nesta Assembleia, é isto que o Governo pretende e é isto que a AD pretende, ou seja pôr os trabalhadores como inimigo da segurança do Estado e como inimigo da democracia.
Mas é mentira. São os trabalhadores que defendem a democracia e, nesta perspectiva do Governo, eu pergunto: e pode saber-se o que vai acontecer agora na próxima greve geral? Qual é a insurreição que o Sr. Ministro vai inventar?
Porque os trabalhadores não vão ficar quietos, vão avançar na sua luta, caminhar para nova greve geral, isolar o Governo e derrubá-lo.
E eu pergunto: que vão fazer o Sr. Ministro da Administração Interna e o Governo?
Têm ou não os trabalhadores o direito e a legitimidade total de actuarem desta forma? têm.
Portanto, Sr. Presidente, Srs. Ministros e Srs. Membros do Governo, é esta a posição da UDP. Para terminar, espero que a próxima greve geral consiga, efectivamente, como esta conseguiu não só unir a classe operária, neutralizar os sectores intermédios e oscilantes, mas ser muito mais ampla e radical para derrubar este governo.O Sr. António Moniz (PPM): - O melhor é mandar vir grevistas da Albânia!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Às vezes nesta Casa, tenho a sensação que tantos fósforos se gastaram nas fechaduras que começa a haver falta de fósforos em certas cabeças.Aplausos do PPM e do PSD.A primeira palavra nesta nossa intervenção na interpelação dirigida ao Governo é de reconhecimento.
De facto, raras vezes numa democracia parlamentar terão sido dadas tantas oportunidades a um governo e a uma maioria de glosar, comemorar e reforçar a grande vitória que o povo português lhes deu em 12 de Fevereiro próximo passado.
Santa oposição esta.Risos do PPM e do PSD.Não era de esperar que tantas oportunidades nos fossem dadas para o mesmo efeito.Uma voz do PCP: - Tenha maneiras!O Orador: - É, portanto, um reconhecimento a minha primeira palavra.
E é preciso não esquecer que na próxima semana aqui teremos outra, generosamente oferecida pelo PCP.
Mais ainda: o reconhecimento demonstrado para com o governo da Aliança Democrática pelo partido interpelante, na medida em que aqui disse que não interpelava um governo, mas sim o Ministro. Quer dizer, contenta-se com o Ministro.Risos do PPM, do PSD e do CDS.Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo e a maioria respondem, em bloco, que, à face da Constituição, não há interpelações a ministros. E, embora aqui se declare que se interpela tão-só o Ministro, repito, o Governo e a maioria respondem em bloco, dando a este debate toda a altura de Estado que ele merece.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Apoiado!Risos da UEDS.A minha segunda palavra é de compreensão. Compreendemos o problema da União de Esquerda para a Democracia Socialista - que é um partido eminentemente democrático e cujo comportamento pessoal e colectivo nesta Casa está acima de qualquer crítica -, que, por estar metida à contre coeur no processo da tentativa de greve geral de 12 de Fevereiro, teve a necessidade de vir aqui hoje procurar algo que possa obnubilar. perante algumas figuras gradas do partido claramente conotadas com a central sindical controlada pelo PCP, a falta de convicção com que a UEDS se viu obrigada a entrar no processo. Portanto, da nossa parte, a segunda palavra é de compreensão para a UEDS.
A pergunta fundamental que hoje aqui foi formulada pelo Sr. Deputado César de Oliveira - e, se digo «pergunta fundamental» e porque ele próprio a classificou de «fundamental»- é a seguinte: por que é que o engenheiro Ângelo Correia é Ministro da Administração Interna deste governo?O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Exacto!O Orador: - E não lhe ocorreu, possivelmente porque não tem andado muito pelos corredores da Assembleia, que o Sr. Deputado Ângelo Correia, hoje Ministro da Administração Interna, era e é um dos especialistas da maioria em questões de segurança, de defesa e de administração interna.Risos do PS, do PCP e da UEDS.O Sr. Sousa Marques (PCP): - A maioria esta bem servida!,..O Orador: - É essa a única razão, eventualmente desconhecida pelo Sr. Deputado, pela qual o Sr. Deputado Ângelo Correia é hoje Ministro da Administração Interna.Protestos do PCP.
11 DE MARÇO DE 1903 2739Ó Srs. Deputados do PCP, para a semana cá estamos; para a semana é convosco; agora tenham calma.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Não seja ridículo, Sr. Deputado.O Orador: - Adianta o partido interpelante algo do que considera ser a razão profunda para que o Sr. Deputado Ângelo Correia seja Ministro da Administração Interna e faz um processo de intenções que nos cumpre aqui repudiar e denunciar quando diz que o Sr. Ministro da Administração Interna o é para preparar a manipulação das eleições autárquicas.
Ora, direi que não é o Sr. Ministro Ângelo Correia que está no Governo para manipular as eleições autárquicas, mas é, sim, a oposição que já está a preparar a desculpa para a derrota que vai sofrer nas eleições autárquicas.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS. Risos do PCP e da UEDS.No entanto, considera-se o partido interpelante no direito - eventualmente tê-lo-á, não o discuto - de fazer esse processo de intenção, que deixaremos passar sem mais adjectivos, porque mais adjectivos não merece.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Essa é boa!O Orador: - Sr. Deputado, se acha que é boa, digo-lhe que são processos de intenção falaciosos, injustos e insultuosos. Se era isso que queria ouvir aí tem.O Sr. Sousa Marques (PCP): -Então e os outros adjectivos?O Orador: - Mas, é legítimo fazer esses processos de intenção, perguntarei o seguinte: será que a maioria parlamentar, que apoia o governo da Aliança Democrática e o próprio Governo, perante uma tentativa de greve geral de carácter político, de legitimidade mais que discutível, perante uma orquestração de autarcas do PCP, que fizeram o lock-out e que impediram os trabalhadores que quiseram trabalhar de o fazer, perante a ameaça mussulmiana de uma marcha sobre Lisboa, perante a luta contra a revisão da Constituição que das formas mais ilegítimas e inacreditáveis tem sido levada a cabo, não tem o direito de pensar que tudo isso não é mais do que a face visível de um iceberg, cuja face invisível e mais perigosa teve alguns afloramentos coincidentes, por coincidência, com o 12 de Fevereiro?
Será que perante tudo isto o Governo também não tem o direito de fazer algum processo de intenção? Ou será que classificar esses afloramentos da face invisível do iceberg, com eles devem ser classificados, não constitui mais do que um direito e uma obrigação do Governo e do País?O Sr. Sousa Marques (PCP): - O quê?Vozes do PPM e do PSD: - Muito bem!O Orador: - É claro que há uma pergunta que fica em suspenso e a que felizmente ninguém de momento poderá responder: o que aconteceria à face oculta do iceberg se a resposta do povo português não tivesse sido democrática a proposta do PCP em 12 de Fevereiro?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que aconteceria à face oculta do iceberg se, de facto, tivesse havido uma greve geral em 12 de Fevereiro? Esta é uma pergunta que ponho à consciência de todos os senhores deputados.
A oposição fará os processos de intenção que entender. O Governo, na defesa da democracia e da segurança dos cidadãos portugueses, caracterizará as acções que contra essa democracia e essa segurança são movidas. No entanto, a oposição utiliza a lei do funil, considera-se a si própria no direito de fazer os mais cavilosos processos de intenção e não dá ao Governo sequer o direito de classificar os atentados à segurança, à liberdade e à democracia que em Portugal se vão perpetrando. É grave, como lei do funil.Risos do PCP.Os interpelantes dizem que o Governo exagerou. Fala-se de circulares, avisos, transportes e segurança. Será ilegítimo tudo isto?
Diz-se ainda, de uma forma mais ou menos incrível, que o Governo deve ser criticado por ter assumido a ordem e a segurança como uma obrigação sua. Quem deveria assumir a ordem e a segurança como uma obrigação sua? Outro órgão de soberania? Esta Casa? O Partido Comunista? A Intersindical? O Benfica? Quem senão o Governo?O Sr. Sousa Marques (PCP): - O rei! Faz cá falta o rei!O Orador: - Os senhores não percebem nada disto. É preciso uma certa evolução mental para compreender o rei, Sr. Deputado.
Acusa-se o Governo de falar em fantasmas, mas mais uma vez aqui assistimos ao brandir de todos os fantasmas habituais da oposição. O fascismo, o regresso ao passado, a longa noite, sei lá!O Sr. Sousa Marques (PCP): - A monarquia.O Orador: - Portanto, não há dúvida de que o cartel de fantasmas da oposição é muito mais vasto do que o cartel de fantasmas do Governo. Só que o Governo de fantasmas não o exibiu, exibiu apenas as verdades, que para uns são mais comezinhas e para outros têm maior importância.
Ora, esse brandir de fantasmas faz-nos talvez regressar à realidade. E a realidade, Srs. Deputados, é a de que hoje em dia em Portugal pretende-se a queda do Governo: uns, com eleições gerais antecipadas já; outros, eufemisticamente, falando na necessidade da queda urgente do Governo. Srs. Deputados, ataquem a maioria, criem factos políticos que dividam a maioria para que, quando esta maioria cair, possa o Governo, democraticamente eleito e democraticamente no Poder, cair.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não é ajudando o Governo, como estão a fazer - e foi por isso que eu agradeci-,
2740 I SÉRIE-NÚMERO 63não é reforçando todos os dias mais um pouco o Governo, que VV. Ex.as conseguem fazer com que este governo caia, a não ser, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se recorra a outras instâncias, que não este parlamento, para fazer cair o Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, se a oposição realmente escolher o caminho de continuar a dar oportunidades à maioria para se reforçar, para defender os seus pontos de vista, para explicar ao povo português a verdade dos factos, então óptimo, continuemos assim, Srs. Deputados da oposição, e em 1984 cá estaremos para ver quem ganha as eleições.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, importa-se de me informar quanto tempo me resta para poder responder ao Sr. Deputado César de Oliveira?O Sr. Presidente: - Resta-lhe 1 minuto, Sr. Deputado.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Chegar-lhe-á 1 minuto, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Borges de Carvalho, em primeiro lugar, noto que V. Ex.a não tem uma palavra sequer de apoio claro, firme, decidido e vibrante do seu partido ao Sr. Ministro Ângelo Correia.O Sr. António Monte (PPM): - Ele é surdo!O Orador: - V. Ex.a disse que a UEDS está acima de qualquer suspeita quanto à democraticidade e inserção na democracia. Registo e não é para agradecer porque é um facto.
Também o PPM está acima de qualquer suspeita na sua inserção na democracia - e não é para agradecer. Contudo, o PPM já não está acima de qualquer suspeita ou crítica em relação ao seu comportamento político. Vou-me explicar: ainda ontem ouvi o Sr. Arquitecto Gonçalo Ribeiro Teles,...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sua graça!O Orador: - ... «Sua Graça e Sua Alteza Ribeiro Teles, que é o líder do PPM, dizer que «elefante» Proença de Carvalho está na sua barriga há tanto tempo que já é indigesto e está em risco de indigestão.
Ora, o que é que o PPM fez? Trouxe aqui, à Assembleia da República, o seu projecto de lei no sentido, de obrigar Proença de Carvalho ou, um futuro administrador da RTP, a ser eleito pela Assembleia da República? Onde é que está esse famigerado projecto? Não foi isso o que fez: foi solícito, venerador e obrigado, entregar à AD - PSD e CDS - o projecto sobre Proença de Carvalho.
Veremos se o PPM tem coragem de ir até ao fim ou se não desiste daqui a uns dias em função da tal coisa que o Sr. Deputado diz que é o bloco, a legitimidade e a divisão da maioria. Digo-lhe desde já que não quero dividir a AD, não quero nenhum bloco central, nem quero a UEDS com o PSD, que, felizmente, deu aqui uma prova de quem nem sequer entendeu aquilo que se lhe diz.
Não queremos nada, mas rigorosamente nada, com o PSD. Portanto, não queremos dividir a AD Quem divide a própria AD são os senhores. Por que é que o Sr. Deputado esteve calado e não apoiou o Sr. Ministro Ângelo Correia? Por que é que o CDS está tão calado sobre estas questões? Falem dos subsídios às juntas de freguesia do PSD em detrimento do CDS. Têm autarcas... Falem, intervenham a dizer que isto é mentira.
Sr. Deputado Borges de Carvalho, aconselho-o a ler o Expresso do dia 20. Está ali o grande «fazedor» do Expresso, o homem dos factos políticos, o homem da pena fácil, da conjuntura. Veja o jornal que ele criou e leia sobretudo o «Diálogo da Brasileira», porque Picará inteiramente elucidado sobre esta interpelação.Vozes do PCP: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM). - Sr. Presidente, desde já apelando para a magnanimidade de V. Ex.a, queria tecer algumas considerações humildes sobre aquilo de que acabo de ser vítima.
Sr. Deputado César de Oliveira, quanto à minha intervenção, dir-lhe-ei simplesmente o seguinte: Quid vis recte factum quam vis humilde praeclarum.Risos.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Ó Sr. Deputado Carlos Robalo, o que é que ele disse?O Orador: - Quanto aos elefantes, dir-lhe-ei que se trata de uma questão pessoal e que não serei talvez perito, mas. de um modo geral, no PPM. quando se comem, digerem-se e dá-se-lhes o destino fisiológico que merecem.Risos.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Vão fazer isso ao Dr. Proença de Carvalho?!O Orador: - Quanto ao Expresso, perguntar-lhe-ei o seguinte, Sr. Deputado: se o Expresso dissesse que o general Pinochet unha desembarcado na Praia das Maçãs à frente de 2 divisões, a UEDS ia em armas a correr para a Praia das Maçãs? Será que o Expresso merece toda essa confiança? Que grande homenagem a todos aqueles que foram os obreiros do Expresso e que agora não estão lá! Será que o Expresso tem essa credibilidade toda?
11 DE MARÇO DE 1982 2741O Sr. César de Oliveira (UEDS): - O problema é vosso!O Orador: - Ó Sr. Deputado, parece que aparece ali a última das verdades...
Quero dizer-lhe, com toda a franqueza, que aquilo que o Expressos disse é, pura e simplesmente mentira e que o PPM não metralha as coligações em que se integra. O PPM, tal como os outros partidos da AD, respeita os seus compromissos e não usa bombas atómicas dentro da coligação, tal como, infelizmente, aconteceu com a FRS, que era uma coligação tão simpática...Risos.Ora, o PPM não anda aqui para destruir a coligação. Mas o que é grave é VV. Ex.as demitirem-se da vossa missão de oposição, que é a de destruírem esta coligação para que o Governo perca a maioria, para que possam ter oportunidade de através de eleições, substituírem este governo. V. Ex.as, pura e simplesmente, demite-se da sua missão de político, de deputado e de deputado da oposição.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Notei que apesar de solicitado, o Sr. Deputado Borges de Carvalho não apoiou o Sr. Engenheiro Ângelo Correia. Não quero partir a coligação, mas sim destruí-la no seu conjunto.Risos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Verifico que não está presente o Sr. Ministro da Administração Interna. Suponho que, se ele ouviu o Sr. Deputado Borges de Carvalho, terá partido apressadamente para a Praia das Maçãs...Risos.Aplausos da ASDI, do PS, do PCP e da UEDS.No entanto, gostaria de recordar à Câmara, aos Srs. Deputados e, afinal, a todos nós. que andamos esquecidos de algumas dolorosas realidades, que neste caso, não se trata da primeira insurreição a que os governos da AD têm de fazer frente. VV. Ex.as recordar-se-ão de que há cerca de dois anos o então secretário de Estado da Comunicação Social, Dr. Sousa Brito, também através da Televisão, denunciou o estado pré-insurreccional de acordo com o qual os funcionários da televisão se preparavam para boicotar uma transmissão televisiva.
Ora, essa insurreição tinha profundas ligações com o movimento internacional já em desenvolvimento, implicava igualmente a adesão dos trabalhadores espanhóis a esse boicote, uma greve da ANOP e outras malfeitorias que, por acaso, não vieram a verificar-se.
Portanto, trata-se agora do segundo caso, e creio que o primeiro não merece ser esquecido, se por acaso estas insurreições vierem a ser condecoradas, convém.
Regressando ao tema que directamente nos importa e falando dele seriamente ...O Sr. Fernanda Costa (PSD): - Acho que é melhor!O Orador: - Eu também, Sr. Deputado, mas tenho estado à espera e não tenho visto nada!O Sr. Fernando Costa (PSD): - Não seja ridículo!O Orador: - O Sr. Deputado Fernando Costa, tenha calma. Diga quais os factos que se passaram e que justificaram a posição do Sr. Ministro e do Governo, que o senhor apoia, e, nesse caso, estamos habilitados a dizer se houve ou não uma insurreição. Enquanto os factos trazidos aqui pelo Governo e pela maioria tiverem o aspecto risível que têm, não queiram que nós tratemos desta situação senão com o ridículo que ela merece.Aplausos da ASDI, do PS, do PCP e da UEDS.O que aqui está em causa nesta interpretação é exclusivamente, do nosso ponto de vista, este aspecto e para ele pretendemos resposta: dispõe ou não o Governo de factos que justifiquem o procedimento que adoptou? Houve ou não um clima pré-insurreição no País que justificou o alarme provocado pela intervenção televisiva do Sr. Ministro da Administração Interna? Ou não houve, e o Sr. Ministro errou, precipitando-se? Esta, e só esta, é a questão política que aqui nos trouxe.
Ora, a verdade é que das várias intervenções vindas até à data da bancada do Governo já ouvimos dissertações, naturalmente importantes, sobre a teoria do Estado e o papel da autoridade no Estado. Longe de nós contestar alguns dos pontos que foram formulados.
Também não está em causa o papel das forças de segurança, que muitas vezes também foram trazidas indevidamente ao debate. Mas não nos desviemos da questão. A questão é uma só e permanece: houve ou não uma inventona?
Na verdade, todos os elementos que aqui nos foram trazidos, todos os elementos que resultam desse debate, a própria tentativa de a ele escapar através de uma interpretação do segredo de justiça, tudo isso não nos levou a mais do que considerar que num certo clima o Sr. Ministro da Administração Interna admitiu que determinados factos pudessem ter uma conexão e deles extraiu uma leitura. Mas creio - e posso dar exemplos - que esse procedimento carece de justificação perante esta Câmara.
Ora, se aqui viéssemos dizer, por exemplo, que a greve dos maquinistas da CP e o silêncio que o Governo manteve - pelo menos até ontem - a esse propósito estão directamente relacionados, porque provocam um maior movimento de veículos a gasolina e a gasóleo, com o incremento dos assaltos às bombas de gasolina, creio que tirar uma ilação dessa natureza não seria lícito nem permitido.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!
2742 I SÉRIE-NÚMERO 63O Orador: - Estaríamos, necessariamente, a extrapolar da realidade para tirarmos uma ilação que essa realidade não comporta.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Até qualquer outra prova em contrário, o que temos de considerar é que o Governo não fez mais do que isso. Considerando um determinado clima, admitindo um dia especial, considerou que todos os factos nele ocorridos tinham, necessariamente, uma ligação que se integrava num contexto, contexto esse com o qual fez extrapolações que temos até este momento por precipitadas.
Portanto, o que proponho é que o Governo esclareça - e esclareça de uma vez por todas - esta questão, que é a única que está presente e que coloca na mesa, necessária e obrigatoriamente, a credibilidade deste governo.Aplausos da ASDI, do PS, da UEDS e de alguns deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Sr. Deputado Magalhães Mota: V. Ex.a sabe bem qual é a consideração que tenho por si e certamente me relevará a eventual impertinência desta minha pergunta.
Disse o Sr. Deputado que, afinal, a questão se resumia em saber se houve ou não uma inventona. Ora, gostaria de lhe perguntar se a sua experiência de ministro da Administração Interna, em tempos que eu sei terem sido bem mais difíceis - felizmente para todos nós - do que estes em que hoje vivemos, não o leva a ter alguma humildade nesta questão de inventonas e, portanto, em pelo menos conceder o benefício da dúvida ao actual Ministro da Administração Interna.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Já recuaram no espaço!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Espero que entenda, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, se assim o desejar.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Beiroco: Tenho muito gosto em lhe responder, dizendo até que a consideração mútua tem sido sempre uma regra do nosso comportamento e isso lhe agradeço.
Gostaria de lhe dizer que a minha experiência no Ministério da Administração Interna foi difícil e durou apenas o tempo do I Governo Provisório, ou seja, rigorosamente, até Junho de 1974.Vozes do PSD: - Já foi há muito!O Orador: - Não houve nessa altura nenhuma inventona, nem nenhuma intervenção do então ministro da Administração Interna na televisão.
Se o Sr. Deputado pretendia invocar uma triste experiência que atravessámos neste país, diria que também eu me associo ã condenação de outras inventonas que se processaram ao longo dos anos difíceis que vivemos até 1976. Tive ocasião de o apontar no momento próprio. Creio que dizê-lo aqui é importante e isso justifica também boa parte da intervenção que fizemos, porque não gostaríamos de ver repetidos esse tipo de processos e esse género de actuações por parte do Poder.Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça e da Reforma Administrativa.O Sr. Ministro da Justiça e da Reforma Administrativa (Meneres Pimentel): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A União de Esquerda para a Democracia Socialista pretendeu provocar, por intermédio desta interpelação, a abertura de um debate sobre a actuação do Ministério da Administração Interna, com particular incidência no que se refere à manutenção da ordem pública e segurança dos cidadãos.
Pela minha parte, julgo que o debate deverá situar-se em plano diverso daquele que, até este momento, tem sido utilizado pelas oposições. E, então, atrever-me-ia a colocar esta questão: será possível viver em segurança num regime democrático plural? Se a resposta for afirmativa, como me parece irrecusável, quais os pressupostos indispensáveis?
Começarei, pois, por enunciar algumas destas pressuposições.
O Estado de direito democrático não é mais, nem menos, do que o Estado subordinado ao direito. Direito que se impõe ao Estado legislador, pois, consiste no reconhecimento dos direitos fundamentais definidos nacional e internaciónalmente, A lei limita-se à declaração dos direitos, mas não os cria ou constitui.
Num regime democrático e pluralista a função legislativa e a superintendência na Administração pertencem ao partido ou partidos maioritários, decorrendo daqui a necessidade da referida subordinação ao Estado de direito, uma vez que este é perene nas suas raízes e o poder político é, por definição democrática, meramente transitório.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nestes termos, um Estado democrático deve organizar-se por forma a cuidar da independência da jurisdição, a quem compete, mais do que aplicar a lei, dizer o próprio direito.
Esta será, ao que se supõe, a primeira condição para que a segurança em democracia, se torne possível.
Ultrapassado o individualismo liberal, no qual o homem não significaria mais do que um conceito abstracto: derrotada, ao que penso, a ideia marxista, na qual o homem seria apenas um produto da sociedade: ganha progressivamente todo o mundo o ideal do homem concreto, ou seja, «de cada homem, de todos os que vivem na Terra, e não de um conceito imaginário criado pela mente humana». É para este homem que se dirige o direito penal, servindo-se, pré-
11 DE MARÇO DE 1982 2743cisamente, do principio da legalidade. E è também para este homem que se tem de dirigir toda a instrução criminal. Através desta última actividade é que se conseguirá alcançar a aplicação do princípio da legalidade em matéria criminal.
Aqui estará um segundo pressuposto indispensável que, no caso português, carece de uma explicação suplementar.