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Não fomos insensíveis às propostas de aliteração introduzidas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. No entanto, essas propostas, mesmo melhorando o texto, não alteravam a sua origem e a razão principal que o determinou.
O Grupo Parlamentar do PCP, tratando-se do respeito pelos direitos do homem, tratando-se da luta contra a tontura, não tem acções a receber de nenhum outro grupa parlamentar. É, sem dúvida nenhuma, aqui na Assembleia da República, o mais experimentado como vítima da tortura.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Viuve, viu-se!O Orador: - O Grupo Parlamentar do PCP luta e lutará sempre para que sejam garantidos anos portugueses todas os direitos, a fim de que a tortura e a repressão sejam definitivamente banidas da nossa terra. Mas isso não nos faz acompanhar propostas como a que proveio da bancada do CDS.
E seria também gostosamente que nos associaria, mos à saudação e ao voto de confiança que é feito à pessoa da Sr. Presidente da República, mas consideramos intolerável que o CDS continue a utilizar a figura do Presidente da República nas suais iniciativas políticas.Aplausos do PCP.O Sr. José Luis Nunes (PS): - Peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputadas: Não poderei conceder a palavra ao Sr. Deputado José Luís Nunes, porque isso está taxativamente proibido no n.o 4 do artigo 86.o do Regimento.
Creio até que isto se pode aplicar a todos os outros grupos parlamentares que intervieram na altura própria.
U Sr. Deputado Nuno Abecasis pediu a palavra. Fazia o favor de me indicar para que efeito.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - É para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, tem a palavra.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, não podemos admitir de forma alguma as insinuações feitas pelo PCP na sua declaração de voto.
Consideramos ignóbil que se possa acusar o meu partido de não ter estado sempre na defesa dos direitos mais elementares da pessoa humana.O Sr. Aboim Inglês (PCP'): - Quando?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Informo s Assembleia do seguinte: foi apresentada pelo Governo a proposta de lei n.o 18/I, que institui uma operação de poupança pública forçada. Entretanto, chegou um ofício do Governo em que solicita processo de urgência para a discussão desta proposta de lei, o que já não pode ser feito neste período de antes da ordem do dia, a não ser que tivesse sido requerido oportunamente o seu prolongamento.
O problema do processo de urgência passará para amanhã, porque não me parece que seja possível tratá-lo hoje, dado que, tanta quanto me recordo, os grupos parlamentares, na reunião que tiveram comigo, liariam tomado conhecimento da proposta de dei, mas não me recordo se teriam tomado conhecimento do ofício do Governo pedindo o processo de urgência.
Estou disposto a todas as sugestões, mas não sei como é que será possível tratarmos do problema neste período de antes da ordem do dia que está a acabar.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Munes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: V. Ex.a acaba de referir uma condicionante importante.
Eu não estive nessa. reunião, porque ela era reservada, aos presidentes das grupos parlamentares. Se V. Ex.a entender, poderá consultá-los, para que digam se nesse dia tomaram ou não conhecimento do ofício que pede o processo doe urgência.
Portanto, e porque ainda não acabou o período de antes da ardem do dia, eu vou requerer o seu prolongamento, para que esse assunto possa ser decidido, se for caso disso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na realidade, os Deputados, pelo menos do PCP, só agora tomaram conhecimento do ofício do Governo.
Em segundo lugar, não achamos que esta matéria possa ser resolvida no período de antes da ordem do dia, pais é matéria tipicamente da ordem do dia. Para que seja decidida é necessário que esteja inscrita na ordem do dia, o que não acontece.
Creio que a solução proposta pelo Presidente da Assembleia é aquela que decorre necessariamente dos princípios invocados.O Sr. Presidente: - Algum Sr. Deputado do PSD quer fazer o favor de se pronunciar, se assim o
10 DE DEZEMBRO DE 1976 1587O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Prasidente, Srs. Deputados: Da ordem do dia proposta para hoje não consta efectivamente a apreciação deste processo de urgência. Além disso, também já agora queria adiantar que no processo de urgência que está requerido não se diz quais as medidas a adoptar, inclusivamente dispensa de exame em comissão ou fixação de prazo mais curto para a Comissão. Por isso, creio que esse processo de urgência só poderá ser apreciado no período da ordem do dia de amanhã.O Sr. Presidente:- Há alguma oposição ou divergência quanto a estue ponto?Pausa.Então vou inscrever para o período da ordem do dia de amanhã a apreciação do pedido da processo de urgência para a proposta doe lei n.o 18/I.
Gastaria que o PSD me esclarecesse se porventura tomou conhecimento na, reunião dos grupos parlamentares - confesso que tenho dúvidas quanto a isso, o PCP acaba de dizer que não - da ofício do Governo pedindo o processo de urgência.Pausa.Como nenhum dos Srs. Deputados do PSD se manifesta, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, efectivamente, na reunião que os membros da Mesa e os membros das comissões parlamentares tiveram com a Governo, ficou marcada a ordem do dia para hoje e para amanhã e não houve qualquer referência, par parte do Governo, a esse ofício.O Sr. Presidente. - Parece-me, portanto, que o problema está liquidado, a não ser, que haja qualquer objecção.
Quanto a mim, tenho como assente que passará para a ordem do dia de amanhã o problema da apreciação da processo de urgência.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos entrar, portanto, no período da ordem do dia.
Encontram-se presentes os Srs. Deputados Manuel Lencastre Meneses, Sousa Figueiredo e Fernando Almeida, do Partida Socialista?Pausa.Não está nenhum deles presente neste momento. Ficará para amanhã a consulta à Assembleia sobre pedidas para estes Srs. Deputados comparecerem em tribunal, isto porque gosto sempre de ouvir primeiro os interessados.Tinham, entretanto, tomado lugar na bancada do Governo os Srs. Ministros do Trabalho (Marcelo Curto) e das Finanças (Medina Carreira) e o Sr. Secretária de Estado do Tesouro (Palmeira Ribeiro).O Sr. Presidente: - Vai dar-se início à discussão da proposta de lei n.o 12/I, que autoriza o Governo a realizar, com o Banco Europeu de Investimentos, empréstimos e outras operações de crédito integrados no quadro da ajuda excepcional e urgente a Portugal.
Tem a palavra para esse efeito o Sr. Deputado Vítor Constâncio.O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: como presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano vou proceder à leitura do relatório e parecer elaborado por esta Comissão sobre a proposta de lei n.o 12/I. É o seguinte:
«1. Ao abrigo do n.o 1 do artigo 170.o da Constituição, o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 12/I, tendo em vista obter autorização, tornada necessária por força da alínea h) do antigo 164.o dia Constituição, para realizar com o Banco Europeu de investimentos (BEI) empréstimos e outras operações de crédito integrados no quadro da ajuda excepcional e urgente ao nosso país, aprovada em 6 de Outubro de 1975, por deliberação do Conselho das Comunidades Europeias, até ao montante de 150 milhões de unidades de conta europeias (u. c. )
2. De acordo com a justificação ou exposição de motivos que esclarecia a proposta e de outras informações obtidas da Ministério das Finanças, concluiu-se que:
2.1. A ajuda financeira em causa destina-se a sor aplicada na execução de investimentos integrados numa política de desenvolvimento económico do País;
2.2. O montante de 150 milhões de unidades de conta corresponderão indicativamente a cerca de 180 milhões de dólares, ou seja, cerca de 5,4 milhões de contos, na base de uma taxa de câmbio de 30$ por dólar;
2.3. As condições do empréstimo respeitam àquele capítulo de ajudar, quer no que se refere ao prazo de reembolso, variável de acordo com a natureza e reprodutividade dos projectos, mas nunca inferior a dez anos, quer no que se refere à taxa de juro, que se situa 3 % abaixo da taxa oficialmente praticada pelo BEI, bonificação que, é suportada pelo orçamento das Comunidades Europeias;
2.4. Sendo esta última taxa, neste momento, de 9,5 % ao ano, a taxa de juro para o nosso país cifrar-se-á em 6,5 % ao ano;
2.5. Já foram contratadas as três seguintes operações de empréstimo, no montante global de 70 milhões de unidades de conta, avalizadas pelo Estado:
a) A favor da Electricidade de Portugal, E. P. em 7 de Abril do corrente ano, na importância de 35 milhões de unidades de conta, a quinze anos, das quais três para utilização e diferimento do início do reembolso;
b) Em benefício do Banco de Fomento Nacional, na mesma data, no quantitativo de 15 milhões de unidades de conta, a onze anos, dos quais quatro para utilização e deferimento do reembolso;
c) A favor da companhia União Fabril, em 29 de Junho passado, na valor doe 20 milhões
1588 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 51de unidades de conta, a dez anos, dos quais três para utilização e diferimento do início do reembolso.2.6. Estão previstas para concretização a curto prazo as duas seguintes operações de empréstimo, no total de 32 milhões de unidades de conta:a) Uma, de 12 milhões de unidades de conta, a dezassete anos, dos quais quatro para utilização e diferimento do início do reembolso, para cobertura de parte do custo dois trabalhos hidroagrícolas de Odivelas e em que o Estado assumirá a posição de devedor principal;
b) Outra, de 20 milhões de unidades de conta, a quinze anos, dos quais quatro para utilização e diferimento do início do reembolso, a favor da Electricidade de Portugal, E. P., para financiamento da barragem do Pocinho.2.7. Estão encaradas, por outro lado, outras operações para as sectores do turismo e dos transportes ferroviários e, através do Banco do Fomento Nacional, para apoio às pequenas e médias empresas.
3. Tendo em vista tornar mais explícitas as partes do montante total de 150 milhões de unidades de conta que já foram utilizadas e aquelas que ainda estão disponíveis, a Comissão entendeu, por maioria, fazer uma proposta de alteração ao artigo 1.o da proposta de lei, que passaria a ter a seguinte redacção:Artigo 1.o Fica o Governo autorizado a realizar, com a Banco Europeu de Investimentos, empréstimos e outras operações de crédito, até ao montante de 80 milhões de unidades de conta europeias, integrados no quadro da ajuda excepcional e urgente a Portugal, aprovada em 6 de Outubro de 1975, por deliberação do Conselho das Comunidades Europeias, de montante total de
150 milhões de unidades de conta, do qual 70 milhões de unidades já foram utilizados.4. Relativamente a este artigo l.o da proposta de lei, o Grupo Parlamentar do CDS apresentou a seguinte proposta de alteração:Artigo 1.o Fica o Governo autorizado a realizar, com o Banco Europeu de Investimentos, empréstimos e outras operações de crédito integrados no quadro da ajuda excepcional e urgente a Portugal, aprovada em 6 de Outubro de 1975, par deliberação do Conselho das Comunidades Europeias, até ao montante de 32 milhões de unidades de conta europeias, destinados à realização dos trabalhos hidroagrícolas de Odivelas e para financiamento da barragem do Pocinho.A Comissão entendeu, por maioria, rejeitar esta proposta de alteração.
5. Ainda em relação ao artigo 1.o, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou uma proposta no sentido de se fazer referência à inclusão, como anexo à proposta de lei, das condições concretas (juro, prazo, etc.) em que se encontram já negociados os empréstimos para financiar os projectos de Odivelas e do Povinho, como forma de condicionar empréstimos futuros ao mesmo tipo de condições. A Comissão entendeu, por maioria, que não se justificava a inclusão do anexo sugerido.
6. Deste modo, a Comissão de Economia, Finanças e Plano, considerando:a) As finalidades a que se destinam os empréstimos;
h) As condições gerais adequadas e vantajosas que os caracterizam;
c) A sua inserção na política definida no Pro
grama do Governo,é do parecer que deve ser concedida a autorização solicitada e, consequentemente, deve ser aprovada a proposta de lei n.o 12/I com a redacção do artigo l.o referida no ponto 3 do presente relatório.Votaram a favor deste parecer os Grupos Parlamentares do PS e do PSD, tendo-se abstido o Grupo Parlamentar do CDS e tendo o Grupo Parlamentar do PCP reservado a sua tomada de posição para o Plenário da Assembleia, em conformidade com a declaração de voto que apresentou.
Relativamente aos considerandos que precedem este parecer, o Grupo Parlamentar do PCP declarou não concordar com os mesmos, enquanto o Grupo Parlamentar do CDS declarou opor-se às alíneas a) e c), por não ter sido aceite a sua proposta de emenda.
7. O presente relatório foi aprovado por unanimidade e a ele se juntam as declarações de voto do PSD, PCP e PS.»
Peço agora, Sr. Presidente, que os respectivos grupos parlamentares as leiam.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Poentes Leça, para ler a declaração de voto do seu grupo parlamentar.O Sr. Pontes Leça (PSD): - O Partido Social-Democrata (PSD) votou favoravelmente o parecer relativo à proposta de lei n.o 12/I, uma vez que a operação financeira a realizar com o Banco Europeu de Investimentos, nas condições do nosso conhecimento, serão sempre mais úteis do que prejudiciais à economia nacional.
Todavia, o PSD não pode deixar de exprimir as suas maiores reservas quanto à inexistência de uma estratégia global definidora da política d.e fundo a adoptar pelo Governo quanto à contracção de novos empréstimos externos designadamente no que respeita ao financiamento da deficit orçamental -, bem como no que se refere à não explicitação, no texto da proposta de lei, de uma forma suficientemente cara, dos critérios genéricos de prioridades a que deverá obedecer o processo de afectação do excedente de recursos potencialmente disponível a sectores diferenciados da economia nacional.
Assim, o PSD, muito embora se manifeste favorável, em princípio, à aprovação da dita proposta, não deixa de exprimir as reservas atrás expostas e de chamar a atenção do Governo para a necessidade. de, no futuro, utilizar processos de actuação que permitam aos membros dos grupos parlamentares ter ama noção mais exacta quanto aos critérios a seguir e ao grau de incidência positiva de operações financeiras do tipo considerado.
10 DE DEZEMBRO DE 1976 1589O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para o mesmo efeito.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - 1.o Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português; membros da Comissão de Economia, Finanças e Plano, dadas as condições de urgência em que foram colocados, reservam para e Plenário da Assembleia da República a sua posição.
2.o Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista não concordam, desde já, com os considerandos contidos no ponto 4 do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, nomeadamente no tocante às referências ao Programa do Governo.
3.o Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português não podem deixar passar em claro que tal empréstimo é um elemento do conjunto que se insere na anunciada política de endividamento externo do Governo do Partido Socialista, cujos resultados, caso tal política viesse a realizar-se, seriam altamente gravosos para a economia portuguesa, não resolveriam os problemas com que o povo português se debate e comprometeriam perigosamente a independência. nacional, a defesa das liberdades democráticas e das principais conquistas da Revolução de Abril.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moura para ler a declaração de voto do seu grupo parlamentar.O Sr. Manuel Moura (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado: Os representantes do Grupo Parlamentar do Partido Socialista na Comissão de Economia, Finanças e Plano votaram pela aprovação da proposta de lei n.o 12/I, enviada pelo Governo a esta Assembleia e relativa ao pedido de autorização para realizar, com o Banco Europeu de Investimentos, empréstimos e outras operações de crédito, dado que entendem constituir este financiamento um meio necessário e realista para o cumprimento do Programa do Governo, que foi apresentado a esta Assembleia e que não foi recusado por ela em Agosto passado.
Entenderam ainda os representantes do Grupo Parlamentar do Partido Socialista votar contra a proposta apresentada, na Comissão, pelos representantes do Partido Comunista Português no sentido de deverem ser incluídas, em anexo à presente lei, as condições específicas destes empréstimos e que constam do relatório agora apresentado a este Plenário.
Tal facto deve-se ao facto de da leitura da alínea h) do artigo 164.o da Constituição da República Portuguesa se não poder inferir o procedimento preconizado por aquele partido, e ,isto independentemente da publicidade que se dá neste Plenário das condições contratuais do empréstimo e para que as mesmas constem.
Os Deputados socialistas votaram ainda contra uma proposta feita pela Centro Democrático Social no sentido de esta Assembleia deliberar somente sobre o montante de 32 milhões de unidades de conta europeias, correspondentes aos projectos de investimento já acordados com o Banco Europeu de Investimentos, ficando para futura apreciarão os 48 milhões restantes.E votaram contra por entenderem que, dada a natureza da instituição emprestadora e a necessidade de discussão e aprovação por esta Assembleia quer do Orçamento Geral:
Finalmente, os representantes do Grupo Parlamentar do Partido Socialista na Comissão de Economia, Finanças e Plano entendem que a competência atribuída a esta Câmara em matéria de fiscalização da actividade governativa não se pode traduzir, na prática, pela impossibilidade de o Governo executar atempadamente as medidas e os projectos constantes do seu programa de acção.O Sr. Presidente: - Devia ter sido o Partido Socialista o primeiro a fazer a sua declaração de voto Disso peço desculpa.
Creio que não há mais declarações de voto. Salvo melhor opinião, suponho que a nossa discussão irá decorrer afiara sobre o antigo 1.o da proposta de lei apresentada pelo Governo e a alteração que foi seguida pela própria Comissão, embora por maioria.
O Sr. Deputado Vítor Constância tem alguma observação ü fazer quanto a este método?O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Sr. Presidente: Se não se importa, é favor repetir, pais eu estava a discutir uns aspectos formais da declaração de voto do Grupe Parlamentar do PS e não ouvi inteiramente as suas palavras.O Sr. Presidente: - Eu disse que me parecia dever ser agoira objecto de discussão o artigo 1.o da proposta de lei do Governo e a alteração a esse artigo sugerida precisamente pela própria Comissão. No entanto, ponho isso à consideração da Assembleia.
O Sr. Presidente da Comissão está de acordo?O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Penso que sim, Sr. Presidente, a menos que, até em termos regimentais, o Governo queira insistir na sua proposta inicial. Suponho que nesse ciso ficaria prejudicada essa votação, digamos, em alternativa.
Suponho, portanto, que há lugar para ouvir o Governo a este respeito.O Sr. Presidente: - Muito bem. Teremos muito gosto em ouvir o Governo.Pausa.Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Medina Carreira): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à proposta feita pela Comissão, o Governo entende que a redacção da Comissão é mais correcta, corresponde melhor à realidade presente. Portanto, nada tem a apor a que seja eventualmente aprovada essa nova redacção.O Sr. Presidente: - Portanto, retirada como está a redacção do artigo 1.o, segundo o texto da proposta de lei, o abjecto da nossa discussão será a alteração apresentada pela Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.
1590 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 51O Sr. Amaro alia Costa (CDS): - Sr. Presidente: Salvo melhor opinião, creio que a primeira coisa a fazer será votar na generalidade algum texto, coisa que ainda não foi feita. Em segundo lugar, procedeu à discussão na especialidade.
Portanto, em relação à discussão e votação na generalidade, importa saber se se trata do texto originalmente apresentado pelo Governo ou do texto que, em alternativa e com o acordo do Governo, a Comissão elaborou. É um ponto que não é líquido, ,em termos regimentais, o de saber se o texto inicialmente apresentado perlo Governo não tem obrigatoriamente de ser objecto, também ele, de uma votação. Suponho que a prática que é seguidora noutros casos é a de votar não só o texto original, como também o texto em alternativa. Mas este é um ponto que eu deixo à consideração da Mesa para dilucidar. De qualquer modo, há lugar para uma discussão na generalidade e há lugar também para uma votação na generalidade antes de se fazer qualquer votação na especialidade.O Sr. Presidente: - Suponho que não disse qualquer coisa de que se pudesse depreender que a discussão não seria na generalidade. Se não empreguei a palavra generalidade a seguir à palavra discussão, naturalmente estaria implícito que se tratava de uma discussão na generalidade.
O Presidente, e suponho que a Mesa também, dada a posição assumida pelo Governo de retirar a redacção do artigo 1.o, conformando-se com a redacção que foi apresentada pela Comissão, e dado que o nosso Regimento não é suficientemente claro - é até mesmo omisso quanto a este ponto -, entende que será essa alteração da Comissão que será objecto de discussão na generalidade.
Vamos então passar à discussão na generalidade. Estão abertas inscrições para esse fim.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moura.O Sr. Manuel Moura (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado: Sobre este empréstimo externo, para o qual o Governo vai solicitas autorização ao abrigo da alínea h) da artigo 164.o da Constituição, furam tecidos na Comissão diversos tipos de considerações na análise da proposta de lei.
Da leitura das declarações de voto que aqui foram feitas houve, de uma maneira geral, a apreensão dos partidos em que o facto do se recorrer ao empréstimo externo é, em si mesma, uma atitude negativa por parte do Governo. Numa altura em que, como se sabe, está candente na opinião pública e já foi inclusivamente ventilada nesta Câmara- a proposta do Governo de recorrer ao esquema de poupança forçada através do 13.o mês, é evidente que a nós, parlamentares do Partido Socialista, nos deixam ficar um pouco perplexos as posições que os partidos vão tomando nesta Câmara.
Penso que o mínimo que se poderia pedir neste caso era que fossem coerentes na política de financiamento que eventualmente defenderão para este país, se é que defendem alguma política de financiamento.
O Partido Socialista entende que efectivamente há que dosear as formas de financiamento que têm deser empreendidas para se poder fazer um plano de investimento neste país.
Nós entendemos que o recurso aos empréstimos externos tem de ser necessariamente limitado naquilo que uma política de crédito ponderando exactamente os factores internos e externos- aconselha. Nós entendemos que é isso o que esta proposta de lei do Governo traduz.
Trata-se, na realidade, de empreendimentos perfeitamente definidos, de projectos estudados, de projectos que foram objecto de uma análise cuidada e para os quais agora e aqui se propõe este meio de financiamento.
As condições propostas a esta Assembleia são, sem sombra de dúvida, condições vantajosas, quer em termos de juros, quer em termos de amortização deste empréstimo.
Nos elementos distribuídos pelo Governo igualmente a esta Assembleia e que foram analisados na Comissão, nós vemos que o juro a praticar para estes empréstimos será um juro que beneficia de uma bonificação da ordem dos 3 %. Dado que neste momento a taxa de juro corrente no Banco Europeu de Investimentos se cifra à volta dos 9,5 %, é evidente que o juro de 6,5 % que nos é oferecido é um juro que o nosso grupo parlamentar considera em condições vantajosas.
Quanto aos prazos de amortização, a análise quer dos empréstimos contratados pelo Governo antes da entrada em funcionamento dessa Assembleia, quer das operações previstas para curto prazo, quer ainda das outras operações que estão em vias de ser feitas, são efectivamente modalidades de amortização extremamente favoráveis. Assim, nós verificamos que para uma operação contratada em 7 de Abril, no valor de 35 milhões de unidades de conta europeias, o prazo de amortização é de quinze anos, dos quais três anos se referem a utilização e diferimento do início do reembolso.
Para outra operação realizada na mesma data, em benefício do Banco de Fomento Nacional, no quantitativo de 15 milhões de unidades de conta europeias, o prazo de amortização é de onze anos, dos quais quatro se destinam a utilização e deferimento no início do reembolso.
Verificamos ainda que uma terceira operação contratada em 29 de Julho passado, no valor de 20 milhões de unidades de conta, tem o prazo de amortização de dez anos, dos quais três se destinam a utilização e diferimento do início do reembolso. Este empréstimo foi feito a favor da Companhia União Fabril.
Estas três operações completam os 70 milhões de unidades de conta que aqui foram já referidos.
Quanto às operações previstas para curto prazo, no montante de 32 milhões de unidades de conta europeias, verifica-se que a primeira se destina à cobertura de parte dos custos dos trabalhos hidroagrícolas de Odivelas, tem um prazo de amortização de dezassete anos, dos quais quatro são para utilização e diferimento do início do reembolso.
Encontramos ainda uma outra operação destinada à empresa Electricidade de Portugal, para financiamento da barragem do Pocinho e em que o prazo de amortização é de quinze anos, dos quais quatro se destinam a utilização e diferimento do início do reembolso.
10 DE DEZEMBRO DE 1976 1591A leitura que acabo de fazer serve exactamente para fundamentar a afirmação que aqui se fez de que as condições são efectivamente favoráveis.
Nós pensamos que é fácil fazer nesta Assembleia a mera crítica dos empréstimos ou das fontes de financiamento a que o Governo recorre. Fazer a crítica - em termos que quase diria demagógicos, na medida em que não são fundamentadas de que o Governo endivida o País externamente pelo facto de estar a recorrer a fontes externas de financiamento parece-me que é, em si mesma, uma afirmação incorrecta.
De facto, não cabe a esta Assembleia da República fazer a execução no que respeita, muito concretamente, à política de financiamento. Mas, não lhe cabendo essa execução, pensamos que, no entanto, cabe - e nisto concretamente propor nesta Câmara alternativas para os financiamentos que são necessários ao desenvolvimento destes país.
Cabe-lhe enunciar aqui essas alternativas, até porque aquilo que existe nesta Câmara é a representação dos legítimos interesses do povo português através dos partidos políticos.
Nessa medida, nós entendemos que seria extremamente útil que os partidos políticos, para lá do que tiverem de enunciar sobre as fontes de financiamento a que o Governo tem de recorrer, fizessem o enunciado de alternativas de financiamento, porque senão é evidente que a perplexidade de que eu falava n.o início da minha exposição terá de se manter e terá talvez de deixar de ser perplexidade para se pensar que efectivamente há poucos partidos responsáveis neste país.
Quando se atacam fontes internas de financiamento, porque elas vão representar uma restrição ao consumo, quando se ataca uma necessidade de aforro ou uma imposição de aforro por parte do Governo, porque necessita de financiamento para os seus projectos de desenvolvimento, e, por outro lado, se vem atacar o recurso ao crédito externo, nós perguntamos: a quem querem os partidos políticos aqui representados nesta Assembleia que o Governo vá buscar os meios de financiamento para fazer o investimento neste país?
Não será que todos os partidos políticos com assento nesta Assembleia defendem que os projectos de investimento são necessários, que há que criar postos de trabalho na sociedade portuguesa., que há que pugnar pelo desenvolvimento da economia portuguesa? Será, dizia eu, que os partidos querem que isto se faça sem financiamento? Será que estão à espera de que os financiamentos para a economia portuguesa venham talvez camuflados e talvez com hipotecas políticas extremamente graves de tudo aquilo que passa par debaixo dos circuitos normais?
É evidente que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista nunca estará disposto a subscrever esses meios de financiamento.
Nós entendemos que os financiamentos devem ser claros, devem soer transparentes, devem, de facto, ser discutidos neta Assembleia da República. Mas isso tem uma contrapartida, que é o ónus que os partidos políticos têm de suportar, de serem partidos políticos responsáveis, de terem de dar contas ao seu eleitorado.
Não bastia dizer que há que investir, é preciso dizer que há que financiar para investir. Para financiar, para investir, há necessariamente que ir buscar a algum lado esse financiamento. É exactamente esse o ónus dá democracia.
Penso que nenhum dos partidos políticos aqui representados defende o esquema de antes do 25 de Abril, em que se endividava de qualquer maneira o Tesouro Público, sem dar contas a ninguém. Penso que não é isso que passa pela mente dos partidos políticos. Portanto, se há que fazer a discussão pública dos meios de financiamento de que o Estado necessita, essa discussão pública tem de passar pela atitude. responsável dos partidos políticos.Vozes do PS: - Muito bemO Orador: - Só assim será possível fazer-se, na realidade, a defesa dos reais interesses do povo português, os quais não são efectivamente a demagogia, mas, sim, um país real, com uma economia real que possibilita o desenvolvimento deste país.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidas de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (ODS): - Como é natural, até porque sou amiga do Sr. Deputado Manuel Moura, ouvi, com uma surpresa muito grande, as referências que acaba de fazer à incoerência - em especial à incoerência dos outros -, mas parece-me que se devia referir a incoerências passadas na Comissão. Lamento que isso aconteça. Lamento que o Sr. Deputado Manuel Moura faça tal tipo de análise. Faço esta dedução porque ainda não houve nenhuma intervenção na generalidade sobre o assunto. Diria que talvez fosse mais aconselhável que o Sr. Deputado Manuel Moura chamasse incoerente ao Governo quando efectivamente pede uma autorização para créditos já negociados. Isto é que é uma incoerência. Além disso, se o Sr. Deputado Manuel Moura entende por incoerência o não se concordar com o Governo, gostaria que ele me explicasse o porquê da coerência com que justifica a concessão de uma carta branca de 48 milhões de unidades de conta
europeias ao Governo, sem o Governo ter a coerência de apresentar os projectos os concretos para isso. Este pedido de autorização do Governo foi feito quando as negociações estavam no fim. Penso que as negociações não foram prejud1icadas por esse mesmo Governo não ter autorização da Assembleia da República para as efectuar.
Gostaria que o Sr. Deputado Manuel Moura me esclarecesse sobre o que entende por incoerência e se essa incoerência nasceu da discussão na Comissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Fá-los-ei depois, Sr. Presidente.O Sr. Manuel Moura (PS): - Se o Sr. Presidente me dá licença, gostaria de responder a um pedido de esclarecimento de cada vez.
1592 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 51O Sr. - Presidente: - Está no seu direito, Sr. Deputado.
Tem, pois, a palavra, para responder ao Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Manuel Moura (PS): - Quando me referia às incoerências, Sr. Deputado Carlos Robalo, referia-me concretamente à posição do PCP, que não tomou uma posição na Comissão e se reservou para a tomar no Plenário.
Também diria que o barrete da incoerência acabe ao CDS, na medida em que vem pôr restrições a um pedido de autorização do Governo para celebrar um empréstimo na base de 48 milhões de unidades de conta europeias, que ficam a descoberto, quando o Governo teve o cuidado doe enunciar perfeitamente que as outras operações encaradas se destinavam a sectores do turismo e dos transportes ferroviários e ainda para a abertura de linhas de crédito a pequenas e médias empresas, através do Banco de Fomento Nacional.
Isto foi dito, foi enunciado e, portanto, é do conhecimento da Comissão.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Dá-me licença?O Orador: - Faça favor.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Posso perguntar ao Sr. Deputado se efectivamente a designação de um sector é o suficiente para de facto se conceder um crédito? Os créditos do BEI são ou não são concedidos através de projectos concretos?O Orador: - Eu tive o cuidado de aflorai este ponto na minha exposição. Penso que o Sr. Deputado, se mo, permite, não esteve com atenção àquilo que eu disse, porque tive o cuidado de o frisar.
Penso que a posição do CDS está errada quando vem pedir que se discuta nesta Assembleia a financiamento de cada projecto de per si. Ê ,evidente que isso é impossível, porque a Câmara discute e aprova o Orçamento Geral do Estada e o Plano, aprova os empréstimos externos e ainda se lhe vem pedir que discuta o financiamento de cada projecto de per si. É evidente que é contra isso que o Grupo Parlamentar do PS votou.
Portanto, a nossa posição já foi expressa e passo à frente.
Quanto a dizer-se que o Governo é incoerente, porque vem pedir uma autorização para contrair um empréstimo externo de - 150 milhões de contos, penso que só uma leitura apressada da proposta do Governo é que pode levar a esse entendimento. O que se diz na proposta do Governo é: «Fica o Governo autorizado a realizar com o Banco Europeu de Investimentos empréstimos e outras operações de crédito integrados no quadro da ajuda excepcional e urgente a Portugal, aprovada em 6 de Outubro de 1975 por deliberação do Conselho das Comunidades Europeias, até ao montante de 150 milhões de unidades de conta europeias.»
É evidente que estes 150 milhões de unidades de conta europeias são reportados àquilo que foi aprovado em 6 de Outubro de 1975, e não àquele pedido doe autorização que se faz nesta Câmara. Aliás, foi nesse entendimento que a Comissão propôs a alteração da redacção, no sentido de explicitar que a autorização que a esta Câmara cabia dar era para contrair um empréstimo de 80 milhões de contos, de uma linha autorizada de 150 milhões pide contos. Penso que a linha autorizada continua a ser de 150 milhões de contos e, portanto, não há incoerência nenhuma da pane do Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Na sua intervenção o Sr. Deputado Manuel Moura defendeu mais uma vez a cobrança forçada de uma parte do 13.o mês e acusou os partidos que se opõem ao Governo, entre os quais o PCP, de o criticarem sem proporem alternativas.
As perguntas que queria fazer ao Sr. Deputado referem-se a este tema e são as seguintes:
Por que é que o Governo preferiu atingir preferencialmente os rendimentos do trabalho e por que é que não propôs preferencialmente o aforro forçado dos rendimentos do capital, dos juros, das rendas, dos dividendos, dos lucros, dos sobre rendimentos das profissões liberais?
Por que é que o Governo não propôs um imposto sobre a riqueza?
Onde e que está a prolífica integrada de austeridade a que aludiu?
De resto, o Sr. Deputado tinha qualificado, aqui há dias, essa medida como um empréstimo patriótico. Será um empréstimo patriótico uma medida que abrange ...O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, mas o problema de que se está a tratar neste momento não é esse, estamos a tratar da proposta de lei ...O Orador: - Desculpe, Sr. Presidente, estou a fazer perguntas em relação a um tema focado pelo Sr. Deputado Manuel Moura.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Moura também, a meu ver e salvo o devido respeito, focou despropositadamente o tema. Por uma questão de ordem e de método dos nossos trabalhos, vamos limitar os pedidos de esclarecimento unicamente à matéria da proposta de lei que está em discussão. Amanhã teremos tempo alargado tempo o empo que for necessária -, para todas os pedidos de esclarecimento quanto ao outro problema da poupança forçada.
Faça o favor de continuar, Sr. Deputado Vital Moreira, e espero que compreenda, em que possa discordar, está no seu direito esta orientação do Presidente.O Orador:- Sr. Presidente, estou a limitar-me a utilizar uma faculdade regimental que é a de pedir esclarecimentos a um Deputado sobre um tema que ele focou.O Sr. Presidente: - Não o posso consentir, Sr. Deputado, a despeito de ter permitido que o Sr. Deputado Manuel Moura focasse assunto diferente daquele que
10 DE DEZEMBRO DE 1976 1593está em discussão, pois ele não me deu tempo de o impedir, passando de imediato ao problema de que estamos a tratar.O Orador: - Sr. Presidente ...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado desculpe, gosto muito de o ouvir, mas também gosto de ser ouvido.
Entendo, salvo melhor opinião, que o problema que estamos a tratai neste momento é o da proposta de lei n.o 12/I, apresentada pelo Governo.
Agradeço, pois, que o S r. Deputado limite os seus pedidos de esclarecimento à proposta de lei em discussão e que compreenda esta minha atitude, porque amanhã terá oportunidade de debater o problema do pagamento em títulos do Tesouro de parte do 13.o mês.O Orador: - Sr. Presidente, devo dizer que costumo aplaudir o cumprimento estrito do Regimento, mas também costumo exigir, para meu próprio benefício, os direitos que o Regimento me confere. Vou, pois, cingir-me a esses direitos.
Perguntava eu ao Sr. Deputado Manuel Moura se considera empréstimo patriótico uma medida que abrange sobretudo os rendimentos do trabalho, que deixa praticamente intocados os rendimentos do capital. Ou será que: os trabalhadores só são chamados a defender a Pátria quando se trata de pagar, ao mesmo tempo que os capitalistas são praticamente isentos?
Enfim, e para resumir tudo, Sr. Deputado, porque é que um tal empréstimo patriótico não abrange todos, de acordo com a sua riqueza?
Eis a alternativa para a qual peço o esclarecimento do Sr. Deputado.O Sr. Deputado Manuel Moura levanta-se para responder.O Sr. Presidente: - A minha alternativa é no sentido de não dar a palavra ao Sr. Deputado Manuel Moura, que fará o favor de se sentar. Considero este problema liquidado e não consinto mais pedidos de esclarecimento sobre problema que esteja fora da ordem do dia.Pausa.O Sr. Deputado José Luís Nunes pede a palavra?O Sr. José Luís Nunes (PS):- Peço, sim, Ser. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Foi feita uma pergunta ao Sr. Deputado Manuel Moura. Essa pergunta é legítima ou ilegítima - não nos pronunciamos sobre a decisão da Mesa -, mas cabe ao Sr. Deputado Manuel Moura usar da sua faculdade de responder ou não responder.
Nessa base, eu pedia a V. Ex.a que perguntasse ao Sr. Deputado Manuel Moura se deseja ou não responder à pergunta do Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Presidente - O Sr. Deputado Manuel Moura levantou-se imediatamente após a pergunta do Sr. Deputado Vital Moreira, pelo que me pareceu que queria responder a esse ponto, que está completamente fora da ordem do dia.Sr. Deputado Manuel Moura, esteja descansado, pois não deixarei de lhe conceder a palavra. Peço-lhe que reconsidere, pois vamos entrar num pedido de esclarecimento que não tem qualquer relação com os nossos trabalho de hoje, quando amanhã teremos largo tempo para debater aquele problema que nos está a preocupar a todos nós e até ao próprio País. O Sr. Deputado Manuel Moura dirá aquilo gue entender, simplesmente peço-lhe que compreenda a minha intenção, que não é a de coarctar a palavra a si ou a qualquer outro Deputado, mas é a de, por uma questão de ordem, nos cingirmos ao problema de que estamos a tratar neste momento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moura.O Sr. Manuel Moura (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Se o Sr. Presidente me permite - penso que todos os Deputados compreendem a dificuldade de estabelecer umas certas peias ao alargar o diálogo que aqui se trava -, na minha opinião pessoal é que a questão que o Sr. Deputado Vital Moreira levantou não está fora do esquema da minha intervenção.
A minha intervenção focou o problema da proposta de lei do Governo sobre os títulos de poupança relacionados com o 13.o mês, porque de facto se tratava de alternativas de financiamento. Foi exactamente por isso que foquei esse problema, porque se trata muito concretamente da apresentação pelo Governo de uma proposta de lei para contrair um empréstimo externo e também está nesta Câmara, para discussão, uma proposta de lei para um financiamento através de. uma poupança forçada. Foi simplesmente por isso que eu fiz essa referência aos títulos de poupança. Penso que a questão que o Sr. Deputado Vital Moreira levantou é pertinente, na medida em que efectivamente se trata de alternativas de financiamento.
Portanto, se o Sr. Presidente me desse licença, passaria à resposta.O Sr. Presidente: - Quero dizaral1he que não vou evitar de maneira nenhuma que responda, até porque já percebi que havia da parte da Assembleia uma certa manifestação no sentido de o Sr. Deputado responder. No entanto é um bocadinho contrariado que o faço. Continuo convencido que tenho razão.
Tem, pois, V. Ex.a a palavra para responder.O Sr. Manuel Moura (PS): - Sr. Presidente: É evidente que na resposta que irei dar hei-de ter em atenção que o fundo da questão não é o que está aqui em discussão. O que está em discussão é a proposta de lei n.o 12/I e não a proposta de lei n.o 18/I. Portanto, a resposta que teria para dar ao Sr. Deputado Vital Moreira era, primeiro, que não fiz aqui mais uma vez a defesa dos títulos de poupança, limitei-me a enunciar que essa era uma hipótese alternativa de financiamento.
E em resposta àquilo que o Sr. Deputado Vital Moreira diz, que essa proposta de lei incide fundamentalmente sobre os rendimentos do trabalho, dir-lhe-ia que isso só resulta de uma leitura extremamente deficiente e apressada que o Sr. Deputado fez do documento em questão. Atendendo à situação que estamos a atravessar neste momento, à proximidade das eleições e inclusivamente aos trabalhos que, com certeza, o Sr. Deputado terá de fazer, admito que não ateve o cuidado nem o tempo ...
1594 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 51O Sr. Vital Moreira (PCP): - Olhe que tive, Sr. Deputado!O Orador:- ... necessário para se debruçar sobro a proposta de lei n.o 12/I.
A seu tempo terei oportunidade de demonstrar porque é que a leitura do Sr. Deputado Vital Moreira é apressada.
Quanto ao lançamento do imposto sobre a riqueza, que a Governo deveria fazer em hipótese alternativa quer aos títulos de poupança, quer, até, segundo peno, ao recurso a empréstimos externos, é evidente que penso que não corá par ignorância na matéria que o Sr. Deputado Vital Moreira vem avançar com este argumento.
O Sr. Deputado Vital Moreira sabe, tão bem ou melhor que eu, que efectivamente a montagem do imposto sobre a riqueza, em qualquer país da Mundo, é um esquema extremamente difícil de poder funcionar e de poder actuar de maneira realista..
Todos sabemos as dificuldades que existem num país que tem um sistema fiscal e tributário como o nosso, em que não existe muito concretamente, por exemplo, o dossier individual do contribuinte, quais seriam os riscos de lançar um imposto sobre a riqueza. A este propósito, não posso deixar de recordar ao Sr. Deputado a experiência que foi feita neste país com a tentativa de impor um imposto complementar com um impresso que eu próprio ainda hoje estou. paga saber como se preenche- em que se procurava criar um imposto sobre a riqueza. O Sr. Deputado deve estar lembrado exactamente dessa experiência, que foi n.o tempo do IV Governo Provisório.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Nada esclarecido!O Sr. Presidente: - A sessão está suspensa até às 18 horas, Srs. Deputados.Eram 17 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e IS minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Franco.O Sr. Sousa Franco- (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como consta do conteúdo da. declaração de voto há pouco lida por um meu camarada, o PSD apoia na generalidade esta proposta de lei apresentada pelo Governo com as alterações ou propostas de emenda apresentadas ao Plenário pela maioria da Comissão.
Quais os motivos desta tomada de posição e quais as considerações que não obstante, devem ser tidas em conta para entender o sentido da nossa posição?
Apoiamos na generalidade esta proposta com integração das emendas formuladas pela maioria da Comissão. Em primeiro lugar, porque se trata de uma proposta de autorização de uma operação de crédito externo que nos merece, pelos elementos de que temos conhecimento, um grau suficiente de confiança. Sabemos que se trata de uma operação globalmente concedida já no início da vigência do VI Governo Provisório e que foi autorizada em 6 de Outubro de 1975 pela Conselho das Comunidades Europeias a título de ajuda excepcional e de urgência a Portugal.
As condições em que essa autorização foi feita e o modo como no seu seguimento a sua utilização tem sido preparada merecem-nos confiança suficiente. Trata-se, quanto aos projectos até agora financiados ao abrigo dessa operação global, de projectos em que têm sido conseguidas condições altamente favoráveis no que se refere à bonificação da taxa de juro suportada pelos membros das comunidades, na que se refere às condições de utilização e no que se referi aos prazos de reembolso. Por outro lado ainda, trata-se de operações cujo acompanhamento, quer a nível de Banco Europeu de Investimentos, quer no que se refere, na maior parte dos casos, às entidades creditícias que como suas colaboradoras ou operadoras têm assegurado a efectivação e a estudo desta operação concreta, merecem igualmente, quanto àquilo que até agora se passou, um grau suficiente de confiança. Entendemos, pois, que a proposta em si é uma proposta séria e esta é a primeira razão para que lhe demos o nosso voto na generalidade.Daqui não poderá inferir-se porém, e é importante que isco fique claro, que nos sintamos obrigados, seja no que for, a dar um apoio cego, mecânico e automático a tudo aquilo que conste implícita ou explicita, mente do Programa do Governo. Não, a nossa posição é de oposição consciente, que não se sente vinculada a um programa de governo que não perfilhamos, mas que julga cada proposta de lei de per si, à luz do interesse, nacional. Muito menos deve inferir-se daqui que
possamos aderir implícita ou explicitamente quer à formulação da política geral da Governa, quer a propostas gerais quanta ao financiamento do desenvolvimento económica, que até agora não têm sido apresentadas. Cremos, no, entanto., que a altura adequada para discutir isso será o debate sobre a proposta de hei do Orçamento e do, Mano. Neste caso concreto, há apenas um conjunto de operações cobertas por uma operação autorizada pelo Conselho das Comunidades