6 | II Série A - Número: 220 | 3 de Agosto de 2012lei deu entrada em 06/06/2012, e foi admitido em 12/06/2012, tendo baixado na generalidade à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a), com conexão à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a). Foi anunciado na sessão plenária de 14/06/2012.Para efeitos de especialidade em Comissão, parece relevante salientar ainda o seguinte: A iniciativa apresenta apenas um artigo (artigo 1.o), termos em que, para efeitos de redação esse artigo deve constar como “artigo único”. Do mesmo modo, a epígrafe deveria ser reformulada referindo-se simplesmente à “Alteração ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro” e, no que diz respeito ao artigo deveria passar a constar do mesmo: O artigo 15.o-M, aditado ao Decreto-Lei n.o 287/203, de 12 de novembro, pela Lei n.o 60-A/2011, de 30 de novembro, passa a ter a seguinte redação:“Artigo 15.o-M [»]1 – (») 2 – (») 3 – A portaria do Ministro das Finanças fixará o valor da contrapartida a pagar ao Estado por parte dos municípios com base na demonstração dos custos efetivos suportados por aquele.4 – O montante que vier a ser determinado nos termos no número anterior será deduzido nas transferências a efetuar no primeiro ano em que ocorram os efeitos fiscais dessa atualização.”• Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, adiante designada como lei formulário, prevê um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da especialidade em Comissão e, em especial, no momento da respetiva redação final.Esta iniciativa tem um título que traduz o seu objeto em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei.Pretende alterar o Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro (No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 26/2003, de 30 de julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações). Ora, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário: “os diplomas que alterem outros devem indicar o nõmero de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) verificou-se que Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, sofreu até à data um elevado número de modificações. Aliás, este diploma sofre alterações frequentes, nomeadamente em sede de Orçamento do Estado, sendo sempre difícil apurar com segurança o número total das respetivas alterações sofridas. Assim, pese embora o previsto na lei formulário tem-se optado, nestes casos, por não indicar o número de ordem das alterações a realizar no título do diploma.Em caso de aprovação, o grande número de alterações sofridas por este diploma também não obriga à respetiva republicação integral, uma vez que, de acordo com o previsto na última parte da alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, a republicação é expressamente afastada no caso de alterações a Códigos.Não prevendo esta iniciativa qualquer disposição sobre a sua entrada em vigor – em caso de aprovação – será aplicável o previsto no n.o 2 do artigo 2.o da referida lei formulário, ou seja: “na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação”.Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar quaisquer outras