II SÉRIE-A — NÚMERO 97 28 Lei n.o n.o 78/2001, de 13 de julho, alterada pela Lei n.o 54/2013, de 31 de julhoProjeto de Lei n.o 794/XIII (PCP) f) A identificação e a assinatura do juiz de paz que a proferiu. f) [Atual alínea e)];  g) [Atual alínea f)]. 2 – A sentença é pessoalmente notificada às partes, imediatamente antes do encerramento da audiência de julgamento. 2 – (...). 3 – Nos processos em que sejam partes incapazes, incertos e ausentes, a sentença é notificada ao Ministério Público junto do tribunal judicial territorialmente competente. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais, regimentais e verificação da lei formulárioO Projeto de Lei n.o 794/XIII (3.a) é subscrito por dez Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram ambos o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. A presente iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, respeitando desta forma os requisitos formais em conformidade com o disposto nos artigos 119.o e 124.o do RAR, e no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, designada lei formulário. O n.o 1 do artigo 6.o desta lei, prevê que “os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”, indicando-se, em regra, no título o número de ordem de alteração e no articulado os diplomas que procederam a essas alterações. Tendo presente o título da Lei n.o 78/2001, de 13 de julho, “Julgados de paz – Organização, competência e funcionamento”, sugere-se a seguinte aperfeiçoamento ao título da iniciativa: “Determina o alargamento da rede nacional dos julgados de paz e altera a respetiva organização, competência e funcionamento, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 78/2001, de 13 de julho” Refira-se ainda que foram respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este projeto de lei não parece infringir princípios constitucionais e, no articulado, define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. No que respeita ao início de vigência, em caso de aprovação, e dado que a iniciativa não fixa dia para o efeito, entrará em vigor no quinto dia após a publicação, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 6 de março de 2018, data em que foi admitido e baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado no dia seguinte. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.