PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
iii) A observância dos princípios da utilização racional da energia e da utilização de materiais e tecnologias adequadas em todos os sistemas energéticos do edifício na óptica da sustentabilidade ambiental.b) Os limites máximos de consumo de energia nos grandes edifícios de serviços existentes;
c) Os limites máximos de consumos de energia para todo o edifício e, em particular, para a climatização, previsíveis sob condições nominais de funcionamento para edifícios novos ou para grandes intervenções de reabilitação de edifícios existentes que venham a ter sistemas de climatização, bem como os limites de potência aplicáveis aos sistemas de climatização a instalar nesses edifícios;
d) As condições de manutenção dos sistemas de climatização, incluindo os requisitos necessários para assumir a responsabilidade pela sua condução;
e) As condições de monitorização e de auditoria de funcionamento dos edifícios em termos dos consumos de energia e da qualidade do ar interior;
f) Os requisitos, em termos de formação profissional, a que devem obedecer os técnicos responsáveis pelo projecto, instalação e manutenção dos sistemas de climatização, quer em termos da wficiência energética quer da qualidade do ar interior.Artigo 2.o
Âmbito de aplicação1 -- O presente regulamento aplica-se:a) A todos os edifícios ou fracções autónomas não residenciais existentes com área útil superior aos valores-limite definidos, actualizáveis por portaria conjunta dos ministros que tutelem a economia, as obras públicas e habitação, o ordenamento do território e o ambiente, em função da tipologia do edifício, impondo o valor máximo da globalidade dos seus consumos energéticos efectivos, para climatização, iluminação e em equipamentos típicos, em função do uso dos espaços, designadamente para aquecimento de água sanitária e elevadores, entre outros, em condições normais de funcionamento, bem como os requisitos mínimos de
0017   |   II Série A - Número 024S1   |   17 de Junho de 2005 manutenção dos sistemas e de qualidade do ar interior e da respectiva monitorização;
b) No licenciamento de todos os novos edifícios ou fracções autónomas não residenciais com área útil Amin ou potência instalada Pm superiores aos valores-limite definidos, actualizáveis por portaria conjunta dos ministros que tutelem a economia, as obras públicas e habitação, o ordenamento do território e o ambiente, em função da tipologia do edifício, impondo:i) O valor máximo da globalidade dos seus consumos energéticos específicos previsíveis sob condições nominais de funcionamento, para climatização, iluminação e em equipamentos típicos em função do uso dos espaços, designadamente para aquecimento de água sanitária e elevadores;
ii) O limite superior da potência que é permitido instalar, nesses edifícios ou fracções autónomas, para os respectivos sistemas de climatização (ventilação mecânica, aquecimento e arrefecimento), bem como os limites a partir dos quais se torna obrigatória a centralização de sistemas de climatização em edifícios com mais do que uma fracção autónoma;
iii) Os requisitos mínimos para garantia da qualidade do ar interior e para a instalação e manutenção dos sistemas de climatização.c) No licenciamento dos novos edifícios residenciais, ou de cada uma das suas fracções autónomas que sejam projectados para serem dotados de sistemas de climatização com uma potência nominal instalada superior a um limite Pr fixado e actualizável por portaria conjunta dos ministros que tutelem a economia, as obras públicas e habitação, o ordenamento do território e o ambiente, impondo um valor máximo do consumo nominal previsível para climatização;
d) Aos novos sistemas de climatização a instalar em edifícios ou fracções autónomas existentes com uma potência nominal igual ou superior a Pm referida na alínea b), para edifícios de serviços, ou Pr referida na alínea c), para edifícios residenciais, sendo-lhes aplicáveis os mesmos requisitos previstos para os edifícios novos da mesma tipologia;
e) Às grandes intervenções de reabilitação relacionadas com a envolvente, as instalações mecânicas de climatização ou os demais sistemas energéticos dos edifícios de serviços, independentemente de serem ou não, nos termos de legislação específica, sujeitas a licenciamento no território nacional, com excepção das situações previstas no n.o 4 deste artigo, sendo-lhes aplicáveis os mesmos requisitos previstos para os edifícios novos da mesma tipologia.2 - Mesmo que abrangidos pelo disposto no número anterior, estão isentos dos requisitos deste regulamento:a) Edifícios de serviços existentes ou respectivas fracções autónomas sem sistemas de aquecimento ou de arrefecimento ambiente, ou com sistemas de climatização com potência nominal inferior ao valor Pm referido no n.o 1 deste artigo;
c) Edifícios industriais e agrícolas destinados a actividades de produção;
d) Garagens, armazéns ou equivalentes, desde que não climatizados;
e) Edifícios em zonas históricas ou edifícios classificados, sempre que se verifiquem incompatibilidades com as exigências deste regulamento;
f) Instalações destinadas a fins militares específicos.3 - No caso de edifícios com mais do que uma fracção autónoma, este regulamento aplica-se individualmente a cada uma delas, caso sejam adoptados sistemas individuais de climatização para cada uma, ou ao edifício como um todo, caso seja adoptado um sistema centralizado de climatização para todo o edifício.
4 - No caso de ampliações de edifícios existentes em que a intervenção na parte original desse edifício não atinja o limiar definido para ser considerada uma grande intervenção de reabilitação, este regulamento aplica-se apenas à zona de ampliação, que deve obedecer aos requisitos correspondentes a um edifício novo do mesmo tipo e área útil, salvaguardando uma integração harmoniosa das partes nova e existente dos sistemas energéticos.Capítulo II
Índices e parâmetros de caracterização1 - A caracterização energética de um edifício ou fracção é feita através de um indicador de consumo específico, expresso em unidades de energia final ou primária por m2 de área útil por ano.
0018   |   II Série A - Número 024S1   |   17 de Junho de 2005 2 - Em casos específicos a caracterização indicada no número anterior pode ser feita alternativa ou cumulativamente por um indicador que seja específico à função do edifício ou da actividade nele ou em parte dele desenvolvida, segundo lista aprovada por despacho do Director-Geral de Geologia e Energia.
3 - Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo, a contribuição de todas as formas de energia renovável não é incluída no cálculo dos valores dos indicadores referidos, sendo, no entanto, obrigatória a indicação do valor imputável às energias renováveis em causa, expresso nas unidades referidas no n.o 1 do presente artigo.
4 - A caracterização da eficiência energética dos edifícios pode também ser feita por um indicador de CO2 produzido correspondente ao consumo de energia do edifício por m2 de área útil, utilizando para o efeito a informação sobre o mix energético nacional de um ano de referência e os valores de conversão entre energia primária e produção de CO2 publicados anualmente pela Direcção-Geral de Geologia e Energia.
5 - São também utilizados outros parâmetros, com vista a caracterizar a eficiência energética e a qualidade dos sistemas de climatização, nomeadamente a potência instalada e a eficiência nominal de componentes e, ainda, a qualidade do ar interior, nomeadamente a taxa de renovação do ar, a concentração de alguns gases e, em alguns casos, a presença de micro-organismos e de partículas em suspensão nos sistemas ou no ar interior.
6 - Para efeitos da fixação dos requisitos energéticos de cada edifício a que este regulamento se aplica, o País é dividido em zonas climáticas de Inverno e de Verão, de acordo com o estabelecido no Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE).Artigo 4.o
Requisitos exigenciais1 - Os requisitos exigenciais de conforto térmico de referência para cálculo das necessidades energéticas, no âmbito do presente regulamento, são os fixados no RCCTE, tendo ainda em conta que a velocidade do ar interior não deve exceder os 0,2 m/s e que quaisquer desequilíbrios radiativos térmicos devem ser devidamente compensados.
2 - Os requisitos exigenciais da qualidade do ar interior são definidos e actualizáveis periodicamente por portaria conjunta dos ministros que tutelem a economia, as obras públicas e habitação, o ordenamento do território e o ambiente, em função dos progressos técnicos e das disposições de normas portuguesas ou europeias aplicáveis, e assentam em critérios de sucessivo maior rigor, conforme o que determinarem as circunstâncias:a) Valor mínimo de renovação do ar por espaço, em função da sua utilização e do tipo de fontes poluentes nele existentes, nomeadamente as derivadas dos materiais de construção aplicados;
b) Valores máximos das concentrações de algumas substâncias poluentes do ar interior, seja porque estas são reconhecidas como poluentes prioritários, seja porque podem funcionar como indicadores gerais do nível da qualidade do ar interior.Artigo 5.o
DefiniçõesAs definições específicas necessárias à correcta compreensão e aplicação deste regulamento constam do Anexo 1 publicado em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante, e, na sua ausência, constam sucessivamente do RCCTE, bem como outros documentos legais comunitários ou nacionais.Artigo 6.o
Evolução tecnológica1 - Sempre que um novo sistema ou tecnologia suscite dúvidas às entidades licenciadoras, ou às entidades do Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SNCEQAIE), quanto à sua capacidade de satisfazer um ou mais dos requisitos deste regulamento, deve ser solicitado, a expensas do proponente da sua utilização, um parecer vinculativo à Comissão Coordenadora do Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE), que é tornado público e disponibilizado a todos os interessados pelos meios considerados mais convenientes.
2 - A Comissão Coordenadora do Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE) pode recorrer a quaisquer meios, internos ou externos, para a preparação do parecer referido no número anterior.Capítulo III
0019   |   II Série A - Número 024S1   |   17 de Junho de 2005 1 - Os requisitos energéticos são calculados na base de padrões nominais de utilização dos edifícios definidos e actualizáveis por portaria conjunta dos ministros que tutelem a economia, as obras públicas e habitação, o ordenamento do território e o ambiente, em função da evolução dos consumos dos edifícios existentes.
2 - As condições nominais a aplicar a um edifício ou a uma sua zona específica podem ser modificadas a título excepcional quando exista a necessidade de soluções específicas, desde que se explicitem as causas especiais que as justifiquem, e que as mesmas sejam aceites pela entidade licenciadora.
3 - Todos os edifícios de serviços novos, bem como os existentes sujeitos a grande reabilitação devem ter envolventes cujas propriedades térmicas devem obedecer aos requisitos mínimos de qualidade impostos pelo RCCTE.Artigo 8.o
Requisitos Energéticos para os Grandes Edifícios de Serviços Existentes1 - O consumo global específico de energia de um grande edifício de serviços em condições normais de funcionamento, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o deste regulamento, é determinado periodicamente por auditoria energética de complexidade adequada à tipologia e dimensão do edifício, realizada no âmbito do SNCEQAIE segundo metodologia por este definida, e não pode ultrapassar um valor definido e actualizável, por tipologia de edifício e em função da região climática em que se localiza, por portaria conjunta dos ministros que tutelem a economia, as obras públicas e habitação, o ordenamento do território e o ambiente , onde se fixa também a periodicidade da auditoria para cada tipologia e dimensão de edifícios.
2 - No caso do consumo nominal específico determinado de acordo com o número anterior, ultrapassar o consumo máximo definido na referida portaria, o proprietário do edifício ou da fracção autónoma deve submeter, no prazo de três meses a partir da data de conclusão da auditoria energética referida no número anterior, à aprovação da Direcção-Geral de Geologia e Energia, ou dos órgãos competentes das regiões autónomas, ou a outras instituições por aquelas designadas para o efeito, um Plano de Racionalização Energética (PRE) que permita reduzir o consumo específico para valores conformes com os limites máximos permitidos num prazo correspondente a metade da periodicidade estabelecida para as auditorias desse tipo de edifício.
3 - Para efeitos do número anterior, só são de execução obrigatória as medidas que apresentarem viabilidade económica aceitável, segundo critérios a definir periodicamente por portaria conjunta dos ministros que tutelem a economia, as obras públicas e habitação, o ordenamento do território e o ambiente, em função das condições sócio-económicas vigentes.
4 - Caso a totalidade das medidas de implementação obrigatória constantes do PRE, nos termos dos n.os 2 e 3 do presente artigo, não seja adoptada no prazo máximo estipulado no seu n.o 2, o proprietário do edifício ou fracção autónoma, fica sujeito a coima anual de acordo com o artigo 27.o deste regulamento, até à demonstração da execução cabal do referido PRE.Artigo 9.o
Requisitos Energéticos para os Grandes Edifícios de Serviços a Construir1 - O consumo nominal específico de energia de um novo grande edifício de serviços sujeito ao presente Regulamento, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o, é determinado através de uma simulação dinâmica detalhada do edifício, utilizando metodologias e padrões típicos para cada tipologia de edifício definidos e actualizados por portaria conjunta dos ministros que tutelem a economia, as obras públicas e habitação, o ordenamento do território e o ambiente, e não pode ultrapassar o valor máximo definido na mesma portaria.
2 - Os projectos dos novos edifícios de serviços abrangidos por este regulamento devem demonstrar a satisfação dos requisitos regulamentares como condição prévia para o seu licenciamento, quer para construção, quer para utilização.
3 - Após o início da utilização do edifício, ou de cada fracção autónoma, o disposto no artigo 8.o é integralmente aplicável, devendo a primeira auditoria ser realizada durante o seu terceiro ano de funcionamento.
4 - Caso a primeira auditoria referida no número anterior demonstre um consumo superior ao valor máximo permitido, nos termos do n.o 1 do presente artigo, salvo demonstração inequívoca da ocorrência de razões estranhas ao projecto e à instalação dos sistemas energéticos para o consumo em excesso, o proprietário do edifício ou fracção autónoma fica sujeito a coima anual até reposição do consumo específico dentro dos valores legalmente previstos.
5 - As grandes intervenções de reabilitação de edifícios de serviços existentes são objecto dos mesmos requisitos dos novos edifícios de serviços, ficando portanto sujeitos aos n.os 1 a 4 deste artigo.Artigo 10.o
Requisitos Energéticos para os Pequenos Edifícios de Serviços ExistentesOs pequenos edifícios de serviços existentes, ou cada uma das suas fracções autónomas com sistemas de climatização abrangidos por este regulamento, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o, não ficam sujeitos a qualquer requisito de limitação de consumo de energia.
Requisitos Energéticos para os Pequenos Edifícios de Serviços a Construir1 - Os pequenos edifícios de serviços a construir com sistemas de climatização sujeitos a este Regulamento não podem, conforme disposto no n.o 1 do artigo 2.o, ultrapassar um consumo nominal específico, baseado em padrões de utilização típicos e, que, na componente de climatização, seja correspondente a 80% das necessidades de energia nominais máximas permitidas pelo RCCTE, quer para o aquecimento quer para o arrefecimento, calculado segundo uma metodologia de simulação dinâmica simplificada que obedeça aos requisitos definidos e actualizáveis por portaria conjunta dos ministros que tutelem a economia, as obras públicas e habitação, o ordenamento do território e o ambiente.
2 - Os projectos dos novos pequenos edifícios de serviços a construir abrangidos por este regulamento devem demonstrar a satisfação dos requisitos regulamentares como condição prévia para o seu licenciamento, quer para construção, quer para utilização.
3 - Ficam também sujeitos aos requisitos definidos nos n.os 1 a 2 deste artigo todas as grandes intervenções de reabilitação de pequenos edifícios de serviços com sistemas de climatização.Artigo 12.o
Requisitos Energéticos para os Novos Edifícios de Habitação com Sistemas de Climatização1 - Os novos edifícios de habitação sujeitos a este regulamento, conforme disposto no n.o 1 do artigo 2.o, não podem ultrapassar necessidades nominais específicas, baseadas em padrões de utilização típicos, correspondentes a 80% das necessidades nominais de energia máximas permitidas pelo RCCTE, quer para o aquecimento quer para o arrefecimento, calculadas pelo método dinâmico simplificado especificado no no 1 do artigo 11.o.
2 - Os projectos dos novos edifícios de habitação abrangidos por este regulamento devem demonstrar a satisfação dos requisitos regulamentares como condição prévia para o seu licenciamento, quer para construção quer para utilização.
3 - Ficam também sujeitos aos requisitos definidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo todas as grandes intervenções de reabilitação de edifícios de habitação, ou de cada uma das suas fracções autónomas, com sistemas de climatização cuja potência seja superior a Pr.Capítulo IV
Garantia da qualidade do ar1 - É obrigatório dotar os novos edifícios a construir, abrangidos por este regulamento, de meios naturais, mecânicos ou híbridos, que garantam as taxas de renovação de ar de referência fixadas na alínea a) do n.o 2 do artigo 4.o.
2 - É obrigatório que em todos os edifícios de serviços abrangidos por este regulamento durante o seu funcionamento normal não sejam excedidos os níveis das concentrações máximas fixados na alínea b) do n.o 2 do artigo 4.o para os agentes poluentes no interior dos edifícios.
3 - Nos edifícios de serviços existentes dotados de sistemas de climatização abrangidos por este regulamento, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o, devem ser efectuadas auditorias à qualidade do ar interior no âmbito do SNCEQAIE segundo metodologia por este definida, com periodicidade e complexidade adequadas ao tipo e à dimensão do edifício, estabelecidas por portaria conjunta dos ministros que tutelem a economia, as obras públicas e habitação, o ordenamento do território e o ambiente.
4 - Nas auditorias referidas no número anterior, devem ser medidas as concentrações de todos os poluentes referidos no anterior n.o 2, bem como, quando se justifique, efectuadas medições adicionais de outros poluentes perigosos, químicos ou bacteriológicos, segundo lista e metodologia fixadas na portaria conjunta dos ministros que tutelem a economia, as obras públicas e habitação, o ordenamento do território e o ambiente.
5 - Nos casos de edifícios hospitalares em que, por outras razões específicas, forem feitas auditorias à qualidade do ar interior fora do âmbito do SNCEQAIE, os respectivos resultados podem substituir os indicados nos n.os 3 e 4 do presente artigo, desde que satisfaçam, pelo menos, a periodicidade imposta por este regulamento.
6 - Quando nas auditorias referidas nos n.os 3 a 5 deste artigo, forem detectadas concentrações mais elevadas do que as permitidas por este regulamento o proprietário ou o titular do contrato de locação ou arrendamento do edifício deve preparar e implementar um plano de acções correctivas da QAI no prazo máximo de 30 dias a partir da data de conclusão da auditoria, submetendo-o à aprovação do Instituto do Ambiente, ou dos órgãos competentes das regiões autónomas, ou a outras instituições por aquelas designadas para o efeito, acompanhado pelos resultados de nova auditoria que comprove que a QAI desse edifício passou a estar de acordo com os requisitos regulamentares.
7 - Quando o prazo referido no ponto anterior não for cumprido, ou quando as causas para a insuficiente
0021   |   II Série A - Número 024S1   |   17 de Junho de 2005 QAI se deverem a problemas derivados de falta de cumprimento do plano de manutenção exigido no artigo 20.o, ou quando o excesso de concentração de algum poluente for particularmente grave, conforme definido por portaria conjunta dos ministros que tutelem a economia, as obras públicas e habitação, o ordenamento do território e o ambiente, o proprietário do edifício fica sujeito às sanções previstas neste regulamento.
8 - No caso de ocorrência de problema grave de QAI, o prazo para a sua correcção pode ser reduzido para oito dias ou, se necessário, pode ser decretado o encerramento imediato do edifício, nos termos da alínea e) do n.o 1 do artigo 28.o.Capítulo V
Limitação da potência instalada em novos sistemas de climatização1 - As potências térmicas de aquecimento ou de arrefecimento dos sistemas de climatização a instalar nos edifícios abrangidos por este regulamento, nos termos do artigo 2.o, não podem exceder em mais de 40% o valor de projecto estabelecido pelo método de cálculo adoptado para dimensionar os sistemas de climatização do edifício, quer seja por simulação dinâmica detalhada, método obrigatório para os grandes edifícios de serviços, quer seja por método simplificado, admissível para os pequenos edifícios de serviços e para os edifícios residenciais.
2 - Os métodos de dimensionamento adoptados devem ser tecnicamente validados e contabilizar explicitamente, pelo menos, os seguintes factores:a) Para a carga térmica de aquecimento, todos os tipos de perdas contabilizados no método de cálculo das necessidades de aquecimento especificado no RCCTE;
b) Para a carga térmica de arrefecimento, os ganhos sensíveis e latentes, em regime não permanente, devidos à condução através da envolvente opaca e dos envidraçados, à incidência de radiação solar nos envidraçados, às fontes internas de calor, resultantes de ocupantes, iluminação artificial e equipamentos, às infiltrações e renovação mecânica de ar, bem como as cargas derivadas dos próprios componentes do sistema AVAC, designadamente bombas, ventiladores, sistemas de desumidificação ou de reaquecimento terminal, calculados para cada espaço e para o máximo simultâneo de todas as zonas servidas pelo mesmo sistema.3 - Em caso de demonstrada necessidade face aos fins a que se destina o edifício, nomeadamente em hospitais, empreendimentos turísticos, quando aplicável, de categoria superior ou igual a três estrelas e centros comerciais, onde a falta de capacidade instalada poderia ser inadmissível, será permitido exceder o limite estabelecido no número anterior com a instalação de unidades de reserva.
4 - É admitida a utilização de equipamentos de série com potência térmica de aquecimento ou de arrefecimento no escalão imediatamente superior à obtida por aplicação do disposto no n.o 1 deste artigo.
5 - No caso de serem usados equipamentos para aquecimento e arrefecimento do tipo bomba de calor, é admissível que a potência do equipamento a instalar ultrapasse o limite estabelecido no n.o 1 deste artigo, para uma das potências, garantindo-se a conformidade regulamentar da outra.Artigo 15.o
Requisitos de Eficiência Energética no Projecto de novos Sistemas de Climatização1 - Em todos os edifícios novos, bem como nos existentes sujeitos a grande reabilitação, sempre que a soma das potências de climatização das fracções autónomas, num mesmo edifício e para um mesmo tipo de uso, seja superior a 4Pm, é obrigatoriamente adoptado um sistema de climatização com produção térmica centralizada, aplicando-se as restrições na EN 378-1, a menos que existam dificuldades técnicas ou impedimentos de outra natureza, devidamente justificados e aceites pela entidade licenciadora, ou que seja demonstrada a não viabilidade económica da adopção de um sistema centralizado nesse edifício.
2 - O recurso a sistemas de climatização servindo mais do que uma fracção autónoma ou edifício deve salvaguardar, por um lado, o cumprimento deste regulamento relativamente a cada fracção autónoma ou edifício e, por outro lado, relativamente aos sistemas no seu conjunto.
3 - É obrigatório o recurso a sistemas de climatização que utilizem fontes renováveis, desde que constem de lista publicada especificamente para este efeito por despacho do Director-Geral de Geologia e Energia, em função da dimensão dos sistemas e da localização do edifício, e actualizável em função dos progressos técnicos e das condições económicas prevalecentes, a menos que seja demonstrada a sua não viabilidade económica.
4 - É obrigatória a ligação de sistemas a redes urbanas de distribuição de calor e de frio, se existirem no local ou nas suas proximidades, a menos que seja aplicável o disposto no n.o 3 deste artigo ou que seja demonstrada a não viabilidade económica dessa opção.
5 - É obrigatória a instalação de sistemas próprios de co-geração nos grandes edifícios, sem prejuízo da prioridade às situações previstas nos n.os 3 e 4 deste artigo e a demonstração da sua não viabilidade económica,
0022   |   II Série A - Número 024S1   |   17 de Junho de 2005 com áreas úteis superiores a um limite fixado periodicamente por portaria conjunta dos ministros que tutelem a economia, as obras públicas e habitação, o ordenamento do território e o ambiente, por tipologia de edifício.
6 - A potência eléctrica para aquecimento por efeito de Joule não pode exceder 5% da potência térmica de aquecimento até ao limite de 25 kW por fracção autónoma de edifício, excepto nos casos em que seja demonstrada no projecto a não viabilidade económica da instalação de sistemas alternativos, segundo a metodologia definida neste regulamento.
7 - Nos sistemas destinados exclusivamente a arrefecimento é permitida a instalação de equipamento destinado a reaquecimento terminal, cuja potência não pode exceder 10% da potência de arrefecimento a instalar, sendo admissível o recurso a resistência eléctrica dentro das condições especificadas no ponto anterior.
8 - O recurso a unidades individuais de climatização para aquecimento ou arrefecimento em edifícios de serviços licenciados posteriormente à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 118/98, de 7 de Maio, ou em cada uma das suas fracções autónomas, só é permitido nos espaços que apresentem cargas térmicas ou condições interiores especiais em relação às que se verificam na generalidade dos demais espaços da fracção autónoma ou edifício, ou não ultrapassarem 12 kw de potência instalada de ar condicionado por edifício ou fracção autónoma, ou quando houver dificuldades técnicas ou impedimentos fortes de outra qualquer natureza devidamente justificados e aceites pela entidade licenciadora.
9 - É obrigatório o recurso à recuperação de energia no ar de rejeição, na estação de aquecimento, com uma eficiência mínima de 50%, ou recuperação de calor equivalente, sempre que a potência térmica de rejeição em condições de projecto seja superior a 80 kw, excepto nos casos em que seja demonstrada em projecto a não viabilidade económica da sua instalação, segundo a metodologia definida neste regulamento.
10 - Nos sistemas de climatização do tipo "tudo ar", com um caudal de ar de insuflação superior a 10 000 m3/h, é obrigatória a instalação de dispositivos que permitam o arrefecimento dos locais apenas com ar exterior quando a temperatura ou a entalpia do ar exterior forem inferiores à do ar de retorno, excepto nos casos em que seja demonstrada a não viabilidade económica da sua instalação, segundo a metodologia definida neste regulamento.
11 - Os sistemas de climatização que são objecto do presente regulamento têm necessariamente de dispor de meios de registo do consumo próprio de energia.
12 - Todo o sistema de climatização comum a várias fracções autónomas ou edifícios tem necessariamente de dispor de dispositivos para contagem dos consumos de energia de cada uma das fracções autónomas ou edifícios servidos pelo sistema.
13 - A eficiência nominal dos equipamentos de aquecimento e de arrefecimento dos sistemas abrangidos por este regulamento, expressa em termos de energia final, não deve ser inferior aos valores indicados nas directivas europeias aplicáveis transpostas para a legislação nacional.
14 - É obrigatório o recurso à repartição da potência de aquecimento em contínuo ou por escalões, de acordo com o indicado no Anexo 2, publicado em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante, excepto nos casos em que, pelos seus baixos consumos, seja demonstrada a não viabilidade económica desta repartição, segundo a metodologia definida neste regulamento.
15 - Todos os equipamentos dos sistemas de climatização com potência eléctrica instalada superior a 12 kw, ou potência térmica máxima em combustíveis fósseis superior a 100 kw, que integram os sistemas que são objecto do presente regulamento, tem de dispor de meios de registo individual para contagem dos consumos de energia, autónomos ou através de sistemas centralizados de monitorização.
16 -Os elementos propulsores dos fluidos de transporte, cujos motores devem ter classificação mínima EFF2, conforme classificação nos termos do acordo voluntário entre os fabricantes de motores eléctricos e a Comissão Europeia, são seleccionados de modo a que o seu rendimento seja máximo nas condições de funcionamento nominal, e as respectivas potências devem ser adequadas às perdas de carga que têm de vencer, sendo que, no caso dos equipamentos de caudal variável, este requisito se aplica sob condições de funcionamento médio ao longo do respectivo período de funcionamento anual.
17 -Todas as redes de transporte de fluidos e respectivos acessórios e componentes devem ser termicamente isolados, e ter barreira contra vapor no caso das tubagens de água arrefecida, devendo as espessuras de isolamento obedecer aos valores mínimos definidos no Anexo 3, publicado em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante, em função da dimensão dos componentes a isolar, do tipo de isolamento e da temperatura do fluido em circulação.
18 - É obrigatória a especificação no projecto de todos os acessórios que permitam uma fácil monitorização e manutenção preventiva dos sistemas, de acordo com lista especificada no Anexo 4, publicado em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.Artigo 16.o
Sistemas de regulação e controlo1 - A adopção de sistemas de regulação e controlo é obrigatória em qualquer sistema de climatização, os quais devem garantir, pelo menos, as seguintes funções:
0023   |   II Série A - Número 024S1   |   17 de Junho de 2005 a) Limitação da temperatura de conforto máxima e mínima, conforme o que for aplicável, em qualquer dos espaços ou grupos de espaços climatizados pelo sistema em causa;
b) Regulação da potência de aquecimento e de arrefecimento das instalações às necessidades térmicas dos edifícios;
c) Possibilidade de fecho ou redução automática da climatização, por espaço ou grupo de espaços, em período de não ocupação.2 - O sistema de regulação e controlo, quando aplicável, deve permitir a sua integração num sistema de gestão técnica de energia, o qual pode sobrepor-se àquele, alterando as condições ambientais interiores, sempre que tal seja considerado necessário em face do resultado da análise de todos os dados disponíveis, mas sem pôr em causa a qualidade do ar interior.
Sistemas de Monitorização e de Gestão de Energia1 - A monitorização e a gestão de energia são obrigatórias a partir de um limiar de potência térmica do sistema de climatização a instalar, conforme definido e actualizável por portaria conjunta dos ministros que tutelem a economia, as obras públicas e habitação, o ordenamento do território e o ambiente.
2 - O sistema de gestão de energia é obrigatório a partir de um limiar de potência térmica do sistema de climatização a instalar, conforme definido e actualizável por portaria conjunta dos ministros que tutelem a economia, as obras públicas e habitação, o ordenamento do território e o ambiente.
3 - A portaria referida no número anterior fixa também um segundo limiar de potência instalada a partir do qual o sistema de gestão de energia tem também que permitir a optimização centralizada da parametrização do sistema de climatização.Capítulo VI
Equipamentos instalados1 - O equipamento de série instalado nos sistemas de climatização deve possuir certificado de conformidade, nos termos do disposto no artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 113/93, de 10 de Abril.
2 - Os equipamentos devem ostentar chapa de identificação em local bem visível e ser acompanhados de documentação técnica em língua portuguesa.
3 - Os sistemas de climatização devem possuir mecanismos de protecção, de acordo com as instruções dos fabricantes e a regulamentação existente, para cada tipo de equipamento constituinte da instalação.Artigo 19.o
Ensaios de recepçãoTodas as instalações de sistemas sujeitos a este regulamento têm que ser submetidas a ensaios de recepção segundo metodologia definida, actualizável por portaria conjunta dos ministros que tutelem a economia, as obras públicas e habitação, o ordenamento do território e o ambiente.Artigo 20.o
Condução e manutenção das instalações1 - Todos os sistemas energéticos dos edifícios, ou fracções autónomas, devem ser mantidos em condições adequadas de operação para garantir o seu funcionamento em condições optimizadas e permitir alcançar os objectivos pretendidos de conforto ambiental, de qualidade do ar interior e de eficiência energética.
2 - As instalações e equipamentos que são objecto deste regulamento devem possuir um plano de manutenção preventiva que estabeleça claramente as tarefas previstas, tendo em consideração a boa prática da profissão, as instruções dos fabricantes e a regulamentação existente para cada tipo de equipamento constituinte da instalação, o qual deve ser elaborado e mantido permanentemente actualizado sob a responsabilidade de técnicos com as qualificações e competências definidas no artigo 22.o.
3 - Do plano de manutenção preventiva deve constar, pelo menos:a) A identificação completa do edifício e sua localização;
b) A identificação e contactos do técnico responsável;
c) A identificação e contactos do proprietário e, se aplicável, do locatário;
d) A descrição e caracterização sumária do edifício e dos respectivos compartimentos interiores climatizados, com a indicação expressa:
0024   |   II Série A - Número 024S1   |   17 de Junho de 2005 i) Do tipo de actividade nele habitualmente desenvolvida;
ii) Do número médio de utilizadores, distinguindo, se possível, os permanentes dos ocasionais;
iv) Da potência térmica total.e) A descrição detalhada dos procedimentos de manutenção preventiva dos sistemas energéticos e da optimização da QAI, em função dos vários tipos de equipamentos e das características específicas dos seus componentes e das potenciais fontes poluentes do ar interior;
f) A periodicidade das operações de manutenção preventiva e de limpeza;
g) O nível de qualificação profissional dos técnicos que as devem executar, nos termos do artigo 23.o;
h) O registo das operações de manutenção realizadas, com a indicação do técnico ou técnicos que as realizou, dos resultados das mesmas, e outros eventuais comentários pertinentes;
i) O registo das análises periódicas da QAI, com indicação do técnico ou técnicos que as realizaram;
j) A definição das grandezas a medir para posterior constituição de um histórico do funcionamento da instalação.4 - A existência do plano de manutenção preventiva, cuja conformidade com o especificado no número anterior deve ser comprovado pelo SNCEQAIE, é condição necessária à emissão da Declaração de Conformidade Regulamentar referida no n.o 2 do artigo 24.o, apenas no que respeita à licença de utilização.
5 - As operações de manutenção, executadas sob a responsabilidade do técnico referido no n.o 2 deste artigo, devem ser executadas por técnicos de manutenção certificados, com as qualificações e competências definidas no artigo 23.o.
6 - Todas as alterações introduzidas nas instalações de climatização devem ser obrigatoriamente registadas no projecto e em livro de registo de ocorrências que faz sempre parte integrante dos procedimentos de manutenção do edifício.
7 - Todos os equipamentos constituintes das instalações de climatização têm que estar acessíveis para efeitos de manutenção, assim como as portas de visita para inspecção e limpeza da rede de condutas, se existir.
8 - Na sala das máquinas deve ser instalado um ou mais diagramas facilmente visíveis em que se representem esquematicamente os sistemas de climatização instalados, bem como uma cópia do projecto devidamente actualizado e instruções de operação e actuação em caso de emergência.Artigo 21.o
Auditorias a caldeiras e equipamentos de ar condicionado1 - Todas as caldeiras de sistemas de aquecimento com potência superior a um limiar definido por despacho do Director-Geral de Geologia e Energia, em função da fonte de energia que utilizarem, ficam sujeitas a inspecções periódicas com vista à determinação da sua eficiência e análise de eventual recomendação de substituição, em caso de viabilidade económica, mesmo em edifícios não sujeitos a quaisquer outras exigências deste regulamento.
2 - Os sistemas de aquecimento com caldeiras de potência nominal superior a 20 kW ficam sujeitos a uma inspecção pontual, a realizar no prazo de seis meses após se completarem 15 anos desde a data da sua entrada em funcionamento, ou no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor deste regulamento para as instalações que já tenham quinze anos de idade nessa data, com vista à determinação da sua eficiência e análise de eventual recomendação de substituição, em caso de viabilidade económica, mesmo em edifícios não sujeitos a quaisquer outras exigências deste regulamento.
3 - Todos os edifícios ou fracções autónomas de edifícios com uma potência de ar condicionado instalada superior a um limiar fixado por despacho do Director-Geral de Geologia e Energia ficam sujeitas a inspecções periódicas com vista à determinação da sua eficiência e análise de eventual recomendação de substituição, em caso de viabilidade económica.
4 - As inspecções referidas neste artigo devem ser requeridas pelo proprietário do edifício ou fracção autónoma a elas sujeito, ou seu representante, e realizadas no âmbito do SNCEQAIE.Artigo 22.o
Técnico responsável1 - Para cada edifício de serviços, ou fracção autónoma, abrangido por este regulamento, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o, deve existir um técnico responsável pelo bom funcionamento dos sistemas energéticos de climatização, incluindo a sua manutenção, e pela qualidade do seu ar interior, bem como pela gestão da respectiva informação técnica.
2 - A designação do técnico responsável compete ao proprietário, ou ao locatário se tal obrigação constar expressamente do respectivo contrato de arrendamento, que a comunicará ao organismo responsável pelo SNCEQAIE, acompanhado do respectivo termo de responsabilidade, aquando do pedido de atribuição da licença de utilização ou, para edifícios existentes, no prazo de um ano após a entrada em vigor deste regulamento.
0025   |   II Série A - Número 024S1   |   17 de Junho de 2005 3 - O proprietário promove a afixação no edifício, ou fracção autónoma, com carácter de permanência, da identificação do técnico responsável, em local acessível e bem visível.
4 - A alteração de responsável técnico deve ser comunicada pelo proprietário ou locatário ao SNCEQAIE, acompanhada da nomeação do novo responsável e respectivo termo de responsabilidade, no prazo máximo de 30 dias.
5 - Os técnicos responsáveis referidos no n.o 1 deste artigo devem ter qualificações técnicas mínimas exigidas para o exercício dessa função, a estabelecer em protocolo entre a Direcção-Geral de Geologia e Energia e as associações profissionais e do sector do Aquecimento, Ventilação e Ar Condicionado (AVAC), que salvaguarde a sua formação de base, o seu curriculum profissional, e a sua adequada actualização profissional em prazo não superior a cinco anos.
6 - Para os pequenos edifícios ou fracções autónomas de serviços, o técnico responsável referido no n.o 1 deste artigo pode ser o próprio técnico de manutenção referido no n.o 2 do artigo 23.o.
7 - A não existência do técnico identificado no ponto anterior é da responsabilidade do proprietário do edifício ou da fracção autónoma, ou do locatário ou usufrutuário em caso de existência de contrato válido que o responsabilize por esta obrigação.Artigo 23.o
Técnico de instalação e manutenção de sistemas de climatização1 - O técnico de instalação e de manutenção de sistemas de climatização até uma potência nominal limite de 4Pm é um técnico que satisfaça uma das seguintes duas condições:a) Habilitação com o curso de formação de Electromecânico de Refrigeração e Climatização do Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP), nível II, ou outro equivalente aprovado pelo SNCEQAIE, e com mais de dois anos de experiência profissional;
b) Experiência profissional como Electromecânico de Refrigeração e Climatização com mais de cinco de prática profissional devidamente comprovada e aprovação em exame após análise do seu curriculum vitae por uma comissão tripartida a estabelecer em protocolo entre o SNCEQAIE e as associações profissionais e do sector de AVAC.2 - O tcnico de instalação e manutenção de sistemas de climatização com potências nominais superiores a 4Pm é um técnico que satisfaça uma das seguintes duas condições:a) Habilitação com o curso de formação de Técnico de Refrigeração e Climatização do IEFP, nível III, ou com outro curso equivalente aprovado pelo SNCEQAIE e com mais de cinco anos de prática profissional, após aproveitamento em curso de especialização em qualidade do ar interior aprovado pelo SNCEQAIE;
b) Experiência profissional como Electromecânico de Refrigeração e Climatização com mais de sete anos de prática profissional devidamente comprovada, após aproveitamento em curso de especialização em qualidade do ar interior aprovado pelo SNCEQAIE e aprovação em exame após análise do seu curriculum vitae, por uma comissão tripartida a estabelecer em protocolo entre o SNCEQAIE e as associações profissionais e do sector de AVAC.3 - O técnico de QAI é um técnico que satisfaça uma das seguintes duas condições:a) Tenha dois anos de experiência profissional devidamente comprovada no sector e frequentado, com aproveitamento, curso complementar em Qualidade do Ar Interior (QAI), nível II, aprovado pelo SNCEQAIE;
b) Aprovação em exame após análise do seu curriculum vitae por uma comissão tripartida a estabelecer em protocolo entre o SNCEQAIE e as associações profissionais e do sector de AVAC.4 - Os técnicos referidos neste artigo devem estar inseridos em empresas de instalação e de manutenção de sistemas de climatização, ou empresas de higiene ambiental credenciadas pela respectiva associação sectorial.
5 - Para se credenciarem de dois em dois anos, as empresas referidas no número anterior devem apresentar à entidade credenciadora a sua pretensão, acompanhada dos documentos exigidos em regulamento a estabelecer em protocolo entre o SNCEQAIE e as associações do sector de AVAC.
6 - Para a construção e manutenção de instalações de climatização tem de haver obrigatoriamente a intervenção de um técnico de instalação e manutenção de sistemas de climatização e de um técnico de QAI, ou de um técnico que combine ambas as valências.Capítulo VII
0026   |   II Série A - Número 024S1   |   17 de Junho de 2005 1 - Compete às entidades licenciadoras dos edifícios, definidas em legislação própria, a responsabilidade de exigir a demonstração do cumprimento das exigências deste regulamento aquando dos pedidos de emissão de licenças de construção e de utilização de todos os edifícios por ele abrangidos.
2 - No exercício da competência referida no número anterior as câmaras municipais devem obrigatoriamente receber, antes dos pedidos de emissão de licenças de construção e de utilização poderem ser aprovados, uma declaração de conformidade regulamentar emitida por uma entidade acreditada no âmbito do SNCEQAIE, que ateste a conformidade do projecto, para a licença de construção, ou, conforme aplicável, do edifício construído ou das suas fracções autónomas, com os seus sistemas energéticos, para a licença de utilização, com as exigências deste regulamento.
3 - As entidades responsáveis pela construção de edifícios isentos de licenciamento municipal devem também obrigatoriamente obter uma declaração de conformidade regulamentar emitida nas condições especificadas no ponto anterior.Artigo 25.o
LicenciamentoTodo o pedido de licenciamento junto da entidade licenciadora competente deve incluir a seguinte informação mínima, com o detalhe compatível com a fase de desenvolvimento do projecto:a) O projecto de licenciamento das instalações mecânicas de climatização que descreva as soluções adoptadas e a sua total conformidade com as exigências deste regulamento;
b) Uma ficha de sumário da situação do edifício face ao RSECE, conforme modelo da Ficha 1 no Anexo 5, publicado em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante;
c) Um levantamento dimensional para cada fracção autónoma do edifício, segundo o modelo da Ficha 2 do referido Anexo 5, que inclui uma descrição sumária das soluções construtivas utilizadas;
d) O cálculo dos valores das necessidades nominais específicas de energia do edifício e das potências máximas que é permitido instalar, nos termos regulamentares;
e) Termo de responsabilidade do técnico responsável pelo projecto declarando a satisfação dos requisitos deste regulamento;
f) Declaração de conformidade regulamentar emitida por entidade acreditada para o efeito no âmbito do SNCEQAIE.Artigo 26.o
Responsabilidade pelo projecto e pela execução1 - A responsabilidade pelo projecto e pela demonstração da conformidade do projecto dos sistemas de climatização com as exigências do regulamento tem de ser assumida por um engenheiro, reconhecido pela Ordem dos Engenheiros (OE), ou por um engenheiro técnico, reconhecido pela Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos (ANET), com qualificações para o efeito.
2 - Os técnicos responsáveis referidos no n.o 1 deste artigo devem ter qualificações técnicas mínimas exigidas para o exercício dessa função, a estabelecer em protocolo entre a DGGE e as associações profissionais e do sector de AVAC, que salvaguarde a sua formação de base, o seu curriculum profissional, e a sua adequada actualização profissional em prazo não superior a cinco anos.