II SÉRIE-A — NÚMERO 92 8  O Projeto de Lei n.o 9/IX/1.a (BE) propunha: «A iniciativa legislativa a que se refere o artigo anterior pode ter como objecto qualquer matéria que se encontre no âmbito da competência legislativa da Assembleia da República, exceptuando as reservas constitucionalmente previstas» – cfr. artigo 6.o desse projeto de lei;  O Projeto de Lei n.o 51/IX/1.a (PS) propunha: «Podem ser objecto de iniciativa legislativa popular as matérias previstas na alínea i) do artigo 164.o e no artigo 165.o da Constituição da República, com excepção das que tenham conteúdo orçamental, tributário ou financeiro» – cfr. n.o 1 do artigo 6.o deste projeto de lei;  O Projeto de Lei n.o 68/IX/1.a (PCP) propunha: «Podem ser objecto de iniciativa legislativa popular todas as matérias sobre as quais a Assembleia da República possa legislar, com excepção das matérias em que o direito de iniciativa seja constitucionalmente reservado a determinadas entidades» – cfr. artigo 7.o desse projeto de lei;  O Projeto de Lei n.o 145/IX/1.a (PSD e CDS-PP) propunha: «As iniciativas de lei podem ter por objecto todas as matérias incluídas na competência legislativa da Assembleia da República, nos termos dos artigos 161.o, 164.o e 165.o da Constituição, com excepção daquelas cujo direito de iniciativa se encontra constitucionalmente reservado aos Deputados, ao Governo e às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira» – cfr. artigo 3.o desse projeto de lei. PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA A signatária do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 1146/XIII/4.a (N insc.), a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 1146/XIII/4.a – «Alarga os direitos de cidadania no âmbito das iniciativas legislativas dos cidadãos (procede à quarta alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho)». 2. Esta iniciativa pretende alterar a alínea d) do artigo 3.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos), no sentido de permitir que os cidadãos possam apresentar iniciativas legislativas em relação a matérias incluídas na reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República, com exceção da matéria prevista na alínea j) do artigo 164.o da Constituição da República Portuguesa. 3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 1146/XIII/4.a (N insc.) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de S. Bento, 24 de abril de 2019. A Deputada relatora, Andreia Neto — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes, na reunião da Comissão de 24 de abril de 2019. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.