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23 DE JUNHO DE 1983 147tulada «O Papel do Estado e da Iniciativa Privada no Desenvolvimento») se podia ler:Qualquer que seja a filosofia de organização sócio-económica prosseguida pelo Governo do País, o desenvolvimento económico integral passa hoje pela utilização e fomento do sector público (ou pelo menos de parte importante do sector público, como a ferramenta mais «dócil» e eficaz de que o poder político dispõe para concertar com êxito a integração europeia não é possível - por abundante que seja a qualidade da iniciativa dita privada - conjugar coerente e acertadamente os esforços que têm de ser feitos por todos os portugueses se o Governo não dispuser de uma ferramenta de intervenção para as mutações que são indispensáveis na estrutura económica do País. As questões de princípio, em abstracto, devem ceder o passo à utilização dessa realidade, tão importante se nos afigura - em termos de correcta sobrevivência europeia - a judiciosa utilização dos meios que o Governo tem, ainda, ao seu alcance.Com isto, porém, não subestimamos o papel do sector privado. Mas este, como os governos da AD, leva a que se confunda apoio ao sector privado com apoio a um certo número de interesses restritos que têm vindo a aumentar a sua ambição de dominar a vida económica, social e política do País. A maior parte dos nossos empresários é alheia e até contrária a uma orientação desta natureza. Porque nos seus projectos não figura lançarem-se na criação de instituições bancárias ou de grandes empresas no ramo dos cimentos ou dos adubos. As suas preocupações situam-se a outros níveis: que não demore a apreciação dos seus projectos pela Caixa Geral de Depósitos ou pelo Banco de Fomento e que sejam apoiados nas suas iniciativas. Será que estes, que são a grande maioria dos empresários do País, verão vantagens na substituição dos financiamentos pelas instituições de crédito nacionalizadas pelos dos bancos privados dos grandes grupos económicos que, tal como todos se lembram, antes do 25 de Abril, era um crédito incerto, de favor, e que visava mais o estrangulamento da empresa ou a sua satelização de que a sua viabilização ou desenvolvimento?A perspectiva não deve ser a de beneficiar uns e prejudicar outros devido a preconceitos ideológicos ou falsas querelas: a perspectiva deverá ser a de saber se os projectos são ou não são socialmente úteis, se contribuirão ou não para aumentar a produção, para nos tornarmos menos dependentes do estrangeiro, para garantir ou aumentar os postos de trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Como sabem, várias opiniões, vindas de várias sectores desta Assembleia e de vários quadrantes fora dela, poderia chamar em meu apoio. Mas nenhuma, agora, será tão oportuna e expressiva como a do próprio Dr. Mário Soares.
Disse por exemplo, o Dr. Mário Soares, quando do debate em torno do programa do I Governo Constitucional (p. 405 do volume):As grandes reformas que transformaram as instituições económicas deste País e que nós queremos que venham a transformar a vida económica deste País, essas reformas são as nacionalizações, a reforma agrária, a nova legislação do trabalho, o controle operário, reformas e conquistas que o Governo considera irreversíveis.E, mais adiante, o Dr. Mário Soares afirmou (p. 433 do volume):Não se trata de fazer concorrer nos mesmo sectores, concorrer comercialmente, o sector público e o sector privado. Não se trata, por exemplo, de através da banca nacionalizada criar ou construir novos bancos privados para concorrerem com os bancos nacionalizados. Eu disse que não haveria restabelecimento da banca privada; disse isso no meu discurso e isso deduz-se claramente do programa, como vão ver. Trata-se de dizer que estamos numa fase de consolidação do sector público, fase essa que é caracterizada pelo facto de ter havido uma rotura nos mecanismos capitalistas existentes anteriores ao 25 de Abril; rotura que, a nosso ver, é irreversível.E acrescenta, ainda, que «é ao sector público que compete imprimir um forte impulso e um rumo à economia nacional».
Depois disso, a AD tenta, através de mecanismos no plano legal e fora dele, reconstituir grandes grupos económicos que, inevitavelmente, iriam controlar centros importantes de decisão em vários planos da vida nacional. Perigo obviamente idêntico ao que hoje reconhecemos levantar-se com uma nova delimitação dos sectores e, sobretudo, com a abertura da banca e dos seguros à iniciativa privada. Por isso nos parece inteiramente oportuna a pergunta que anteontem formulámos ao Governo sobre se não irá ser posto em causa o princípio constitucional da subordinação do poder económico ao poder político. Respondeu-nos o Sr. Primeiro-Ministro, textualmente, «pôs-me um problema que eu considero um pouco estranho, pois aqui, sim, há um certo preconceito ideológico». Ora a verdade é que, há bem pouco tempo e em situação não muito diferente, o Sr. Primeiro-Ministro não só não considerava este problema estranho como até partilhava deste, digamos, «preconceito ideológico».
Com efeito, é o próprio Dr. Mário Soares quem diz, no encerramento do debate sobre o Programa do VI Governo em 1980 (p. 273 do volume):A expressão «iniciativa privada» esconde o propósito de reconstituição dos antigos grupos monopolistas dominantes e levará a atingir o princípio constitucional da subordinação necessária do poder económico ao poder político.E quando do VII Governo, em 1981, afirma (p. 721 do volume):O poder político não pode estar sujeito a tutelas que lhe sejam exteriores - a começar pelos grandes grupos económicos que a AD, com a sua política concreta, visa indiscutivelmente reconstituir.Perante este Programa de Governo perguntamo-nos que valor real têm as palavras, mesmo aquelas por que se terçaram armas ardorosamente, como por exemplo a do «socialismo» consignada na Constituição aprovada pelos dois partidos que formam agora a
148 I SÉRIE - NÚMERO 7coligação? Que sentido verdadeiro terá falar-se nas transformações democráticas do 25 de Abril, quando se está a fazer uma inversão nessa marcha? Que conteúdo autêntico se poderá atribuir a grandes declarações de princípios e intenções generosas de justiça social e soluções de equidade quando a orientação proposta conduzirá a maiores dificuldades para os trabalhadores, ao agravamento das desigualdades e das injustiças sociais? Que legitimidade haverá em falar na recusa a alterar o texto da Constituição quando, na prática, se está, de facto, a alterar a nossa organização económica e social?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É legítima a preocupação manifestada pelo Sr. Primeiro-Ministro sobre a necessidade de apoio social para o seu Governo. Sabe, tão bem como nós, que um Governo, mesmo quando baseado numa maioria parlamentar, poderá não ter vida longa nem garantir estabilidade política e ser um factor de desgaste das suas personalidades, se lhe for retirado apoio social. Por isso, faz um apelo à compreensão e solidariedade dos cidadãos anónimos, pede uma trégua política e social e, afirmando-se como a única via para resolver a crise, declara não ser lícita a recusa em apoiar o Governo, traça as fronteiras do patriotismo. É pelo menos estranha esta formulação em regime democrático e pluripartidário.
Porque a crise, por muito grave, sem dúvida exige medidas inevitáveis, mas permite também no imediato opções diferentes. A mais correcta atitude, quanto a nós, não seria a de o Governo pretender identificar-se com a Pátria e a Verdade, porque desta maneira está, na prática, a negar-se ao diálogo e à abertura.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Reconhecemos haver neste Programa intenções e princípios com os quais não podemos deixar de manifestar acordo; tudo dependerá da forma como forem aplicados. Reconhecemos haver programas sectoriais que, no fundamental, consideramos correctos; tudo dependerá de serem ou não distorcidos pelo projecto global proposto.
Porque, para além de discordâncias sobre muitas soluções e medidas pontuais, a nossa divergência fundamental é sobre o projecto global contido neste Programa.
É um projecto que entra em conflito com alguns importantes fundamentos da nossa sociedade democrática; é um projecto que não se ajusta à realidade transformada após o 25 de Abril, e por isso demonstrará a sua ineficácia para resolver os problemas de fundo do nosso país; é um projecto, por fim, que não tem condições de restituir a esperança e a confiança dos portugueses e de promover o seu empenhamento na grande obra colectiva de recuperação económica e moral do País.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Fernando Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos chegados à hora do intervalo regimental.
Está interrompida a sessão.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Permitam-me, antes de entrar no essencial da minha intervenção, algumas considerações de ordem global destinadas a esclarecer a posição do meu Agrupamento Parlamentar no início deste debate.
Integrados como candidatos independentes nas listas do Partido Socialista, os Deputados do Agrupamento Parlamentar da UEDS, nortearam-se, na última campanha eleitoral, por um certo número de posições fundamentais que importa relembrar.Pensávamos que a solução que melhor poderia servir os interesses do povo português e o cerne da esperança representada pelo 25 de Abril teria de construir-se em torno de uma maioria socialista e democrática capaz de governar sozinha. Por isso apelámos, com insistência e determinação, para que o eleitorado conferisse às listas do PS a maioria absoluta. Afirmámos, antes e depois das eleições de 25 de Abril, as reservas que nos mereceria uma coligação PS/PSD porque considerávamos, para além da própria fórmula de governo, ser indispensável mudar de política e não apenas de governo. A reconversão plena do PSD a uma prática política próxima ao socialismo democrático afigurava-se-nos, e afigura-se-nos, improvável após ter integrado, durante mais de 3 anos, um bloco político onde foram dominantes uma prática de direita com fortes pendores autoritários e um projecto político conservador ao serviço dos interesses de uma maioria privilegiada.
Os resultados eleitorais foram os que foram e as listas do Partido Socialista, apesar da vitória obtida, não conquistaram a maioria absoluta. A eventualidade de uma coligação do PS com o PSD, já admitida nas vésperas da campanha eleitoral, acabou por materializar-se no Governo cujo Programa estamos a começar a discutir.É à luz destas posições que definiremos durante este debate e no futuro próximo, o nosso comportamento perante o Governo.
Não se esperem de nós, posições de subserviência face ao Partido Socialista.
Mas não se esperem tão-pouco de nós actuações irresponsáveis ou práticas sectárias que de algum modo possam servir os interesses dos que apostam na destruição do regime ou que aplainem o caminho dos que visam a destruição das forças do socialismo democrático em nome de soluções nebulosas e providenciais ou da implantação de modelos que nada têm a ver com a liberdade e com a democracia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tive a ocasião, recentemente, num debate público onde estava presente o Sr. Primeiro-Ministro de afirmar que «mais do que as fórmulas e as composições dos Governos interessam os conteúdos dos programas e mais do que os programas interessam as práticas e os processos governativos». Julgo que o futuro deste Governo está ligado à sua prática política e aos processos que, com ela, constituem o dia a dia da sua acção e do seu modo de relacionamento com os cidadãos e particularmente com as classes trabalhadoras. O Governo e o Sr. Primeiro-Ministro têm insistido na necessidade de um acordo social tripartido que envolva, num horizonte temporal limitado, Governo, sindicatos e patronato. Não temos medo das palavras e tanto se nos faz chamar a esse acordo Pacto Social, Con-
23 DE JUNHO DE 1983 149certação ou mais sofisticadamente, como fez o Sr. Deputado Oliveira e Costa, Protagonismo Social. O que nele importa é o seu conteúdo, os objectivos que lhe presidem, os interesses fundamentais que serve. A importância de um acordo social tripartido decorre da situação de crise global que vivemos, da premência de combater o desemprego e os factores que podem agravar a situação económica e financeira do País, da necessidade de criar condições para a recuperação e a expansão da economia portuguesa, da preservação das conquistas fundamentais dos trabalhadores após o 25 de Abril. O relacionamento do Governo com os sindicatos será, assim, um teste à sua eficácia e aos interesses que serve.
Não penso que tal acordo possa, como que por magia, anular a luta de classes.
Os entendimentos entre o patronato e os trabalhadores, os contratos e as convenções colectivas de trabalho, os pactos ou as concertações sociais, acontecem, exactamente, porque há interesses antagónicos, porque há luta de classes. E mesmo aqueles que, entre nós, se mostram irredutivelmente contra a possibilidade de realização de um tal acordo tripartido, com duração limitada e com conteúdos definidos, já apoiaram a celebração de acordos que implicam tréguas sociais e sacrifícios diversos. O que for a política do Governo no domínio laboral será, sem dúvida, determinante para a concretização de qualquer acordo social.
Não negarei que nesta matéria o Programa do Governo contém alguns aspectos positivos. Todavia há outros pontos do Programa que pelo seu carácter vago ou ambíguo necessitam de esclarecimento. Citarei, a este propósito, dois exemplos. O primeiro tem a ver com a lei da greve. É certo que se afirma que a lei da greve não será alterada, mas está sugerida, no Programa do Governo, a sua regulamentação através de legislação complementar. Ora, é coisa consabida que é perfeitamente possível alterar e até subverter por completo o espírito e a letra de um diploma, através da regulamentação, ainda que indirecta, das suas disposições. Poderá ser o caso concreto, por exemplo, da regulamentação do exercício do direito à constituição de piquetes de greve que está claramente apontada no Programa do Governo sem que se lhe precise o conteúdo.
Que regulamentação da lei da greve? Quais os princípios que a irão nortear?
Pretende-se limitar indiscriminadamente o exercício do direito de constituir piquetes de greve? Há ou não o propósito de cumprir escrupulosamente o espírito e a letra do artigo 58.o da Constituição? Que conteúdo vai dar o Governo à clarificação prevista na p. 9 do protocolo adicional celebrado entre o PS e o PSD e que se refere ao assegurar dos serviços mínimos essenciais, já previstos na actual lei da greve?
Importa que fique bem claro que os deputados da UEDS não aceitam qualquer redução ao direito à greve e votarão contra quaisquer iniciativas nesse sentido.
Por outro lado, quando o Governo pretende tomar medidas que ajustem a disciplina do contrato de trabalho ao modelo da legislação da CEE, tal ajuste refere-se de algum modo à liberalização dos despedimentos individuais, à legislação sobre férias, feriados e faltas? Pensa o Governo que são idênticas as situações dos trabalhadores portugueses às da generalidade dos países europeus no que toca a salários, segurança social e condições de formação profissional, para que sejam também idênticas as legislações que tutelam a sua prestação de trabalho?
Qualquer medida que liberalize os despedimentos individuais ou colectivos, terá a nossa oposição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os dois exemplos que citei, a permanecerem com a ambiguidade com que estão formulados ou a serem concretizados através de uma prática lesiva dos interesses dos trabalhadores, são susceptíveis de tornarem mais difícil a concretização do já difícil, como reconheceu o Sr. Primeiro-Ministro, acordo social.
Boa parte, senão a maior parte, do patronato português cresceu e desenvolveu-se sob a capa de um proteccionismo autoritário e fascista que tinha como instrumentos a polícia política, a repressão, a censura, a exploração colonial. Como recordou o Sr. Deputado José Luís Nunes recusa a inserção no regime saído da Revolução de Abril e não pauta as suas actuações pela Constituição da República.
Exprime as suas exigências pela boca do presidente da CIP, advoga a tranquilidade dos espíritos e a ordem nas ruas e nas empresas, a «sua tranquilidade» e a «sua ordem», claro está. Apela, oculta ou abertamente, à subversão da Constituição e até ao golpe de estado ou navega, habilidosamente entre as águas turvas das tentações populistas que crescem na degradação das condições de vida e na frustração das esperanças.
Os governos da AD cederam às exigências deste patronato, desejoso de repor parte das condições políticas e laborais vigentes a 24 de Abril e se tais cedências se não concretizaram totalmente isso ficou a dever-se à oposição das centrais sindicais e à oposição parlamentar.
Seria trágico que fosse um partido da esquerda democrática a protagonizar as cedências que a AD não levou até ao fim. Tenho esperança que tal não aconteça.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Combater o desemprego, garantir a liberdade de movimentação e de exercício dos direitos sindicais nas empresas, pôr cobro ao abuso dos contratos a prazo, garantir a estabilidade de emprego, assegurar a participação dos trabalhadores e dos sindicatos na definição da política laboral, manter as portas abertas para a viabilização, num horizonte tangível, do projecto de vida colectiva inscrito na Constituição da República, fomentar o cooperativismo de produção e de consumo, combater a corrupção, a fraude e evasão fiscal, o compadrio e o nepotismo, criar condições para produzir e trabalhar são objectivos que podem e devem inscrever-se como pilares de um acordo social amplo e mobilizador das vontades. Em democracia e em liberdade o diálogo e o entendimento são ou devem ser instrumentos de progresso, mas a transparência de processos e a clarificação dos grandes objectivos a atingir são da parte do Governo, e nestes domínios, indispensáveis e condições do diálogo e do entendimento.
Não recusaremos o diálogo e a cooperação em tudo o que, à luz dos nossos princípios e das nossas convicções, contribuir para a construção de um futuro que sirva os grandes princípios constitucionais. Mas afirmaremos, sempre, com frontalidade, as nossas críticas e discordâncias, quando a prática e as medidas governamentais se desenvolverem, no nosso entendi-
Dentro deste enfraquecimento objectivo, a que tem de somar-se a constante erosão da decisão e credibilidade da vontade de defesa das populações europeias, é que surge o compromisso de Williamsburg, que consagra a hors zone como um capítulo fundamental das obrigações da Aliança, designadamente a Ásia do sudoeste e eventualmente a África. Mesmo que os países europeus se mostrem relutantes em passar das palavras aos actos, não terão certamente essa hesitação os EUA, e se forem obrigados e envolver-se militarmente nessas regiões, ainda que a título preventivo, terão de fazer apelo às tropas actualmente destinadas ao reforço da NATO, na Europa, e os países europeus, para manterem os níveis militares, terão de elevar os tectos da mobilização.
É por isso, e não apenas pela questão dos euromísseis, sobre a qual tivemos já uma informação clara dada pelo Sr. Primeiro-Ministro, que o Programa do Governo não pode deixar de considerar a atitude que adoptará em face da renascida política de cooperação europeia em matéria de defesa, a edificação do chamado «segundo pilar» da Aliança, que prognostica o reforço da consulta e coordenação franco-alemã em matéria de segurança, e talvez o aparecimento de um verdadeiro directório europeu. Este facto, como disse, parece-nos ter a maior relevância e actualidade em face da consagração da categoria de conflitos hors zone que altera o conceito geográfico da NATO, e por isso a opinião pública e a Assembleia da República precisam de alguns esclarecimentos sobre a decisão governamental expressa nestas palavras (p. 35):Atribuição de importante relevância à cooperação militar com os países africanos de expressão portuguesa, no cumprimento do grande desígnio nacional de, sem ingerência e com reciprocidade de interesses, estreitar as relações com aqueles países.Parece necessário, até porque a política neste domínio esteve muitos anos fora da competência do Governo e da Assembleia da República, que a Câmara seja informada dos acordos existentes, se alguns existem, das práticas, se existem, do seu alcance actual e das perspectivas envolvidas, se os problemas de segurança do Atlântico Sul estão compreendidos no conceito, e nesse caso por que é que falta qualquer referência ao Brasil, se esta cooperação tem articulação com o alargamento referido da NATO ou se estamos em face de políticas sem conexão, e a consideração dos reflexos em necessidades humanas e financeiras para fazer face a essa ou a essas políticas, conforme a atitude do Governo. Sabemos que o facto de a Defesa não ter ainda o Ministério que apoia o processo de tomada de decisões não torna fácil respostas quantificadas, e até respostas qualificadas, em todos estes domínios, mas
23 DE JUNHO DE 1983 151uma política geral, da qual decorram tais respostas, tem de existir e deve ser exposta, coisa sempre de pedir em qualquer caso, mas particularmente importante quando o objectivo da cooperação militar com os países de expressão portuguesa vem enunciado com o recurso a expressão tão importante como grande desígnio nacional, exactamente o catalisador da comunidade portuguesa que os doutrinadores e artistas não conseguiram ainda formular para os nossos tempos, parecendo que o único documento recente que lhe respeita, e que de novo foi posto em circulação sem nos ajudar muito, é a História do Futuro de Vieira, reeditada pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda. Os problemas mais agudos da Aliança, para além da questão das armas nucleares e que são o novo esforço no domínio dos armamentos clássicos, a cooperação transatlântica em matéria de desenvolvimento e produção e aquisição de materiais de defesa, o debate sobre a participação nos encargos da Aliança, os desafios hors zone, a definição autónoma do segundo pilar da Aliança, o nível das forças americanas na Europa, todos são, no que nos respeita, implicados pelo conteúdo que tiver este objectivo do Governo que é entre todos os enunciados, o de maior relevância política. Para além do reequipamento e modernização das nossas Forças Armadas, uma política neste domínio afectará aquela que for adoptada, e também não é enunciada, sobre dois problemas prementes: as reservas das Forças Armadas e a composição do corpo de oficiais do activo, não obstante ser geralmente reconhecido que a instituição militar portuguesa conta com pessoal devotado e com experiência. Desejaria ainda tocar um ponto que considero importante no que diz respeito à exacta definição da política de defesa nacional como sendo de âmbito interministerial, cabendo a todos os órgãos e departamentos do Estado, como diz o Programa, promover as condições indispensáveis à respectiva execução. De todos tem especial importância o Ministério dos Negócios Estrangeiros, e a experiência do respectivo ministro faz aparecer no Programa pontos essenciais que dizem respeito a tal articulação: incremento das relações com os países africanos de expressão oficial portuguesa e com o Brasil, que aqui não ficou esquecido; rápida conclusão do acordo das Lages com o Governo dos EUA; revisão do acordo das Flores com o Governo da França; tornar mais activa a voz de Portugal na Aliança Atlântica, e assim por diante.
Mas o ponto principal, que muito interessa à Defesa, é a garantia de que «será assegurada a unidade da representação externa do Estado».
Nesse sentido contará o Governo com todo o apoio da oposição construtiva do CDS, porque se nunca a pluralidade de centros de acção neste domínio é aconselhável, menos tolerável se torna num país dominado pelos factores exógenos, muito particularmente nos domínios da defesa; colocado, como tantos outros países, no caminho da agressão possível que não provocará por iniciativa sua, depauperado de recursos próprios para definir, modernizar e reequipar as Forças Armadas de que precisa. Não pode consentir-se que a iniciativa das relações externas não tenha um único centro coordenador das acções confiadas a organismos diferenciados; não pode continuar a ignorar-se que a Embaixada de Portugal em cada país estrangeiro é o ponto de referência local obrigatório de todas as acções desenvolvidas nesse território, seja qual for a origem da decisão ou a responsabilidade de execução.
Faz parte do Programa do Governo a mobilização dos factores da decisão e credibilidade cívicas em matéria de defesa, prometendo uma acção de informação geral, e a multiplicação dos ensinos a todos os níveis neste domínio. É louvável e baseia-se em são patriotismo tal decisão. Mas não informa bem quem está mal informado, e convidamos o Governo a rever a política sobre o problema do serviço de informação das Forças Armadas.
Parece absurdo atribuir às Forças Armadas a responsabilidade pela defesa contra a agressão externa e dar-lhe como oportunidade legal de tomar conhecimento de uma situação aguda o facto de a agressão estar em progresso ou que terceiros alheios à soberania portuguesa lho digam. É completamente irrealista, longe dos factos e dos interesses da defesa nacional, querer ignorar que a estratégia indirecta é hoje um capítulo fundamental da relação agressão/defesa, desenvolver até nos institutos militares o estudo aprofundado dessas matérias, formular conceitos operacionais que fazem parte do apetrechamento intelectual dos responsáveis militares e não fornecer depois às Forças Armadas os meios necessários para manter uma informação autónoma e digna de fé.
Só não acreditando na bondade do objectivo expresso, no início do Programa do Governo, de «defender a legitimidade democrática, o prestígio e a autoridade do Estado» se pode persistir nesta matéria em atitudes negativas que não estão de acordo com a confiança que o País precisa de ter, e tem, nas suas Forças Armadas.
No que toca às preocupações realistas que o Governo manifesta sobre a preparação profissional, técnica e científica das Forças Armadas, também vai sendo tempo de voltar a articular esse ensino e essa investigação, com as universidades e institutos de investigação científica. Foi uma prática abandonada com prejuízos, quer no que respeita a economia de meios, quer no que respeita à integração e conhecimento mútuo dos que, partindo de uma formação superior, se dedicam às actividades ou civis ou militares. A evolução das Forças Armadas para aquilo que hoje chamam exercício de laboratório - tantos são os especialistas que requer torna esse conhecimento mútuo e formação comum mais urgentes, porque o problema das reservas militares é cada vez mais difícil nos domínios que exigem formação técnica e científica, e os chamados ao serviço não podem sentir-se ou ser considerados um corpo estranho entre os profissionais. Talvez existam dificuldades no sentido de voltar à prática da frequência das universidades pelos candidatos às carreiras das armas, mas o caminho inverso de chamar as universidades aos meios castrenses, como de certo modo pratica já o Instituto de Defesa Nacional, também pode ser experimentado ou combinado com o outro. Não seria despropositado organizar todo o ensino militar nos moldes de uma universidade castrense, que assegurasse com as outras a maior interligação, intimidade e economia de meios, planificação conjunta nos domínios da investigação técnica e científica. E finalmente não queremos deixar de tornar claro o nosso apoio no sentido que o Governo aponta, de rodear as Forças Armadas de todas as condições necessárias para que seja intocável o prestígio, a imagem, a dignidade e a
152 I SÉRIE - NÚMERO 7honra de uma instituição que representa e encarna os valores mais altos da nacionalidade.Aplausos do CDS.O Sr. (Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino, para pedir esclarecimentos.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Deputado Adriano Moreira: V. Ex.a fez, sem dúvida alguma, uma intervenção particularmente habilidosa, pelo que disse e, sobretudo, pelo muito que deixou subentendido. Não manifestou, em relação ao Programa do Governo, em matéria de defesa nacional, divergências de fundo, referiu-se tão-só, no que diz respeito a matéria de defesa nacional, ao ponto 1.2.8, p. 25, onde se afirma que a cooperação militar é uma componente do grande desígnio nacional de estreitamento das relações com as ex-colónias. Certo que está recordado, embora não o tenha referido, que no Programa do Governo também se diz que o Estado português assume, através deste Governo, o compromisso de não consentir, no território nacional, actividades contra os novos Estados de expressão portuguesa, que constitui um compromisso solene importante para interpretarmos a afirmação que se contém em matéria de defesa nacional.
Mas a sua intervenção suscita-me uma dúvida: é que não ficou para mim claro se V. Ex.a pensa que a participação de Portugal na NATO torna incompatível o estreitamento das relações de colaboração e de cooperação militar com os novos Estados de expressão portuguesa ou se, pelo contrário, V. Ex.a entende que o estreitamento dessa cooperação militar só é compatível se Portugal actuar enquanto mandatário da NATO face ao ponto Sul de África, isto é, no quadro do alargamento operacional das actividades militares da Aliança Atlântica à África do Sul.
Era esta alternativa que gostava de ver esclarecida, se o Sr. Deputado quiser ter a gentileza.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado Adriano Moreira, uma pergunta rápida: na Comissão de Defesa Nacional, que elaborou a Lei de Defesa Nacional e em que participei juntamente com outros Srs. Deputados e com V. Ex.a também, julguei que fosse clara -e agora a sua intervenção provocou-me alguma confusão quanto a esse aspecto- a ideia de que V. Ex.a era firmemente partidário de uma concepção de defesa nacional que excluísse, como atribuição das Forças Armadas, quaisquer funções no que toca à segurança interna.
V. Ex.a, na sua intervenção de há pouco, deixou-me entender que poria algumas reservas à posição que então defendeu e à posição que está expressa na Lei de Defesa Nacional. Era sobre este aspecto que gostaria que V. Ex.a me esclarecesse.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Em primeiro lugar, queria dizer ao Sr. Deputado António Vitorino que considero um dos graves defeitos da vida intelectual
portuguesa o dedicar-se predominantemente a ler as entrelinhas, em vez de ler as linhas. Vejo constantemente pessoas extremamente hábeis nesse exercício. Preferia que, em relação a esta declaração, não fizesse esse esforço e se limitasse a ler as linhas; não tem entrelinhas.
Em segundo lugar, queria dizer-lhe que não posso ouvir introduzir numa pergunta de um deputado português esta expressão: Portugal deverá ser «mandatário da NATO, na África».
Portugal não é mandatário de ninguém, nós queremos um país independente ...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Nós não queremos nenhuma posição de mandatário em parte alguma, e isso ficou bastante claro aqui, nesta Câmara, na discussão da entrada da Espanha na NATO, onde a posição de igualdade dentro da organização, e independentemente da nossa capacidade material, foi sublinhada e sustentada por todas as bancadas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Suponho que a expressão ultrapassa bastante a intenção que o Sr. Deputado teve ao formular a pergunta.
Quanto à questão concreta da compatibilidade da pertença à NATO com a cooperação militar, que vem prevista no Programa do Governo, justamente aquilo que pensei ter posto claro nas linhas da minha intervenção é que a nova definição de responsabilidades da NATO ultrapassa a definição geográfica que a NATO tinha e por isso é necessário, no domínio da defesa, que o Governo compatibilize estas políticas para saber se temos uma política só ou se vamos ser obrigados a ter duas.
E faço esta pergunta, muito fundadamente, pondo em evidência que até há muito pouco tempo não era responsabilidade nem desta Câmara nem do Governo a política nesse domínio. Não conheço acordos que existam nesse domínio e não estou seguro de que o próprio Ministro da Defesa Nacional, ao assumir as suas altíssimas responsabilidades nesse domínio, esteja informado com segurança. Aquilo que peço - porque penso que é fundamental para a definição de uma política nesse domínio - é que este ponto seja inteiramente clarificado e tornado transparente, como de resto me parece que resulta do Programa do Governo ser seu objectivo fundamental. A pergunta é, portanto, muito clara, muito objectiva, muito construtiva, muito baseada em factos que ocorreram já depois da aprovação da Lei da Defesa Nacional.
Quanto ao Sr. Deputado César de Oliveira, queria começar por dizer-lhe que pode ir descansado. Não há na minha intervenção qualquer alteração em relação à posição que foi tomada na Comissão que examinou a Lei de Defesa Nacional.
Lembrar-se-á o Sr. Deputado que num ponto fui insistente, e voltei a ser hoje: penso que um Governo responsável neste domínio vai ter que meditar nesse problema. A estratégia indirecta não foi considerada, mas a nossa Lei de Defesa vincula as obrigações das Forças Armadas à agressão externa. É sobre essa obrigação que as Forças Armadas precisam de ter serviço de informações. Suponho que não encontrará nenhum
23 DE JUNHO DE 1983 153profissional responsável das Forças Armadas, independentemente das suas inclinações políticas, que não esteja de acordo em reconhecer que esta é uma necessidade e uma dificuldade fundamental com a qual se estão a defrontar.Espero que esta questão tenha ficado completamente clara para o Sr. Deputado.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino, para um protesto.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Deputado Adriano Moreira, a opção dilemática entre as linhas e as entrelinhas, que mereceu de V. Ex.a uma consideração de ordem de apreciação intelectual, não se aplicará totalmente à minha pessoa, penso eu, porque até tive a hombridade de lhe fazer uma pergunta sobre as linhas claras da sua intervenção, e não fiz nenhum processo de intenções sobre as entrelinhas. Mas a fazer jus e confiança na veemência - quase que diria agressividade- com que o Sr. Deputado analisou a expressão mandatário que eu utilizei, e que recusou, parece-me legítimo concluir que, por essa via, respondeu à minha pergunta afirmativamente.Ou seja, Portugal possui, enquanto Estado independente e enquanto participante de pleno direito na Aliança Atlântica, o direito e a possibilidade de estabelecer autonomamente acordos de colaboração e de cooperação militar com as ex-colónias portuguesas. E, portanto, partilharei a sua preocupação apenas no sentido de pensar que é legítimo a qualquer deputado português - seja o Sr. Deputado Adriano Moreira, seja eu próprio - conhecer quais são os acordos de cooperação militar já celebrados, quais são os acordos de cooperação militar em vias de celebração.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Desculpe, mas deveria ter-se inscrito no decorrer da exposição do Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Mas o Sr. Presidente já deu várias vezes a palavra a alguns Srs. Deputados em circunstâncias idênticas, como é o caso do Sr. Deputado Bento Gonçalves.
Se quiser ter a bondade de me dar também a mim ...O Sr. Presidente: - O caso que apontou não foi exactamente idêntico, mas se a Câmara não se opuser conceder-lhe-ei a palavra.
Entretanto, pergunto ao Sr. Deputado Adriano Moreira se deseja responder já ao protesto que lhe foi formulado.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, não tenho nenhum contraprotesto a fazer.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Desejava colocar duas questões ao Sr. Deputado Adriano Moreira.
A primeira diz respeito aos serviços de informação.
Creio que se poderiam interpretar as palavras do Sr. Deputado no sentido de que a Lei de Defesa Nacional teria proibido, não teria permitido ou não estariam organizados serviços de informação nas Forças Armadas no que se refere ao âmbito da luta contra a ameaça externa.
Ora, o que acontece é que nessa altura todos os partidos aqui representados e as próprias Forças Armadas estiveram prontas a abdicar, ou melhor, a não quererem ter serviços de informação que de perto ou de longe tocassem o problema do inimigo interno.
Se esta interpretação que faço é correcta e se corresponde à do Sr. Deputado Adriano Moreira não há, portanto, que falar em modificar a situação existente.
A segunda questão que queria colocar trata o seguinte: o Tratado de Washington, que instituiu a Aliança Atlântica, visou defender os interesses do Ocidente em determinada zona do Globo.
O que eu penso - e gostaria que o Sr. Deputado esclarecesse a Câmara - é que os países do Ocidente, confrontados com a ameaça comunista em zonas periféricas do Globo, têm, de um modo geral, reconhecido que essa ameaça não pode ser combatida exclusivamente pela Aliança Atlântica e que as políticas externas dos seus países não se esgotam no âmbito da NATO.
Portanto, se esta interpretação é correcta não haverá que estender a política da Aliança Atlântica a outras zonas do Globo mas que defender a possibilidade de políticas sectoriais de acordo com a vontade de cada um dos povos que a integra e com o grau de ameaça que sofre.
Nesse sentido, a exposição do Sr. Deputado Adriano Moreira seria coincidente com as perguntas que foram feitas pelo Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. Presidente: - Deseja responder, Sr. Deputado Adriano Moreira?O Sr. Adriano Moreira (CDS) : - Sr. Presidente, tenho todo o desejo de responder mas informam-me de que o meu partido já não dispõe de tempo. Se o Sr. Deputado me ceder algum do seu tempo responder-lhe-ia mais completamente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, efectivamente o seu partido já esgotou o tempo de que dispunha para hoje - até já o excedeu em mais de 2 minutos mas pode utilizar tempo de amanhã, se assim o entender.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, só se podem transferir tempos na condição de se ter esgotado o tempo do partido a quem se cede.
O CDS não esgotou o seu tempo, pode usar tempo de amanhã ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é exactamente isso que o Sr. Deputado Adriano Moreira está a fazer.
I SÉRIE - NÚMERO 7O Sr. Adriano Moreira (CDS):- É o que estou a fazer, Sr. Deputado.
Em resposta às perguntas feitas, devo começar por dizer que no que toca à primeira já respondi pelo que não me vou alongar. As posições tomadas na comissão que elaborou a Lei de Defesa Nacional foram muito claras. O único problema, como também já tentei tornar claro, é que as Forças Armadas estão provavelmente a sentir algumas dificuldades no que toca à agressão externa. Este é um facto para o qual penso ser necessário chamar a atenção do Governo porque as circunstâncias mudaram rapidamente nos últimos meses.
Penso que naquilo em que estivemos de acordo na respectiva comissão parlamentar o acordo se mantém inteiramente. Trata-se apenas de um facto novo.
No que diz respeito à contenção da ameaça comunista, julgo que o problema, estando bem definido pelo Sr. Deputado, se tornou extremamente complexo em relação à definição que vigorava na data da fundação da NATO e até na que vigorava há apenas um ou dois anos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - E sobre a ameaça fascista não há uma palavra?Vozes do CDS: - Esteja calado!O Orador: - Quando o Tratado da NATO foi assinado, foi acompanhado de uma cadeia de tratados ao redor do Globo com apoio a uma estratégia clara, conhecida e discutida em todo o Ocidente, que até hoje continua a ignorar qual é a doutrina estratégica do seu adversário. E talvez dos comentários que entretanto fomos ouvindo pudesse vir alguma contribuição útil para colmatar o desconhecimento em que o Ocidente se encontra nessa matéria.Aplausos do CDS.Mas o que aconteceu - em termos breves - é que a eficácia desses factos foi objectivo de uma profunda erosão. E hoje não podemos dizer que essa linha, a que podemos chamar de linha de cordão sanitário, para ressuscitar as expressões de 1918, se sucedeu pelo sul dela uma zona de focus de tensão grave que talvez transfira o sentimento de cerco, que era invocado em Moscovo, para Washington.
E penso que é justamente a partir desta evolução, com a qual parece-me entender que concorda, que a definição de responsabilidades da NATO fora da zona geográfica começou a ser feita neste documento que também foi assinado pelo Presidente da França.
Ora, a meu ver, isso não pode, e obviamente, em relação a um tratado de aliança que durante anos, intransigentemente, marcou a baliza geográfica como limite fundamental para quaisquer responsabilidades, deixar de ser considerado um facto novo da maior importância que aconteceu depois da aprovação da Lei da Defesa Nacional. E parece-me extremamente construtivo chamar a atenção do Governo, não na convicção de que não deu por isso, mas pelo menos na certeza que nós também demos por isso e que esse ponto precisa de ser esclarecido e discutido na Assembleia da República.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Esse discurso tem de mudar, está velho!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Parece a Assembleia Nacional fascista!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: A parte do Programa do IX Governo respeitante à autonomia regional deverá, antes de mais, ser vista à luz do acordo político-parlamentar e de governo que gerou a actual maioria e este Governo. Aí se diz expressamente que o acordo, embora de âmbito nacional, não envolve a política específica das Regiões Autónomas. Quer isto dizer que a acção do Governo da República neste domínio deverá desenvolver-se sempre no escrupuloso respeito dos poderes legislativo e executivo conferidos pela Constituição da República às Regiões Autónomas. É este, aliás, o imperativo constitucional.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Feita esta precisão prévia, cumpre agora apreciar o Programa do Governo em matéria de Regiões Autónomas.
Começaremos por reconhecer que o Programa contém afirmações de princípio que, correctamente entendidas, merecem a nossa concordância - não só pela sua bondade intrínseca, mas também por corresponderem a pontos de vista que sempre temos defendido.
Assim, consideramos positivo que o Governo da República situe a questão da autonomia regional na perspectiva do Estado e assuma como orientação dominante da sua acção o aprofundamento da autonomia regional e que o Governo da República considera o regime autonómico dos Açores e da Madeira uma das principais reformas decorrentes do 25 de Abril e assinale que esse regime foi adoptado em reconhecimento e consagração das históricas aspirações autonomistas das populações insulares.
Ao falar de reconhecimento, o Governo coloca a questão nos seus precisos termos, sublinhando o carácter meramente declarativo dos dispositivos constitucionais que definem o regime político-administrativo das Regiões Autónomas. É nossa opinião expressa que a autonomia é uma imanência dos arquipélagos da Madeira e dos Açores, que se impõe com carácter de necessidade, só podendo ser negada ou violada em consequência de uma inadmissível usurpação do poder.
Constitui para nós motivo de especial satisfação verificar que um Governo de que faz paste o Partido Socialista reconhece que a autonomia regional «tem sido factor de desenvolvimento económico e social e a sua consolidação contribui para a estabilidade democrática do conjunto do País». Trata-se, na verdade, de uma atitude ditada por imperativos de justiça, que só enobrecem quem tem a coragem de os assumir, apesar das diferenças partidárias.
São, com efeito, patentes as melhorias decorrentes da autonomia para as populações insulares, nos mais diversos domínios da realidade social, permitindo-me realçar os progressos alcançados com a extinção da colónia e em matéria de saúde, segurança social, habitação, emprego, formação profissional, cultura, educação, desporto, turismo, emigração, pescas, pecuária, agricultura, tudo isto conjugado para vencer as décadas de atraso a que o Estado Novo votara as populações das ilhas.
23 DE JUNHO DE 1983 155É também positivo que o Governo da República reconheça a importância dos arquipélagos dos Açores e da Madeira «na definição do carácter atlântico de Portugal e do especial papel que lhes cabe no concerto das nações». Trata-se, com efeito, de reconhecer a importância política e geo-estratégica das Regiões Autónomas, sendo de salientar a esse respeito que a própria definição do papel da nação portuguesa no Mundo passa hoje pelos arquipélagos dos Açores e da Madeira; que o chamado «triângulo estratégico» Continente-Madeira-Açores surge como factor de identificação do nosso país no contexto da defesa colectiva do Ocidente, sobretudo em face do ingresso da Espanha na NATO, que são as posições estratégicas propiciadas pelas Regiões Autónomas que reforçam a capacidade negocial internacional do Estado Português.
O Governo da República está ainda no bom caminho quando afirma no seu Programa que «a autonomia regional constitui a mais eficaz garantia da unidade nacional, na diversidade de situações derivadas da insularidade».
Nós acrescentaríamos mesmo que a autonomia é a única forma de manter a unidade nacional, pois todos sabemos que centralismo e separatismo andam inevitavelmente de mãos dadas.
Diz o Governo perfilhar «uma concepção e uma política insulares de horizontes rasgados, assente numa visão globalizada do interesse nacional e no objectivo patriótico de realizar e fazer frutificar nos Açores e na Madeira uma solução portuguesa, europeia e ocidental para os complexos problemas do desenvolvimento das ilhas nos domínios económico, social e cultural».
Apraz-nos registar esta concepção e esta política e consideramo-la mesmo razão de ser da pertença ao Estado Português, reafirmando claramente que os povos da Madeira e dos Açores, como já o demonstraram no passado, só aceitam uma solução portuguesa, europeia e ocidental.Aplausos do PSD.E a este respeito permito-me salientar a convicção de que a permanência de tal solução assenta fundamentalmente na solidariedade nacional e na existência de um quadro axiológico comum, em que os valores religiosos, morais e culturais têm de ser salvaguardados.
Estamos convencidos de que neste domínio cabe aos meios de comunicação social uma tarefa fundamental, eminentemente patriótica.