49 | II Série GOPOE - Número: 007 | 4 de Novembro de 2005lios financeiros, protocolos (...), não podem ultrapassar a dotação global de € 200 milhões (...)», o que não quer dizer que não possa ser igual a € 200 milhões!O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — 374 milhões de euros!O Orador: — Sr. Ministro, já lá vamos, se quiser! O que me parece claro é que se o seu Governo quisesse pegar em 57 milhões de euros destes 200 milhões de euros e os colocasse no artigo 21.o, o das transferências, tinha o problema resolvido. Com o restante, faria o que entendesse: podia estabelecer um plafond ou, então, uma vez que tudo está subordinado aos ditames da poupança orçamental, usava-o para eliminar os tais valores excedentes, porque se os eliminasse, poupava dinheiro relativamente ao que não poupa, antes gasta a mais, com o orçamento que aqui traz.A verdade é esta: trata-se de vontade política para resolver um problema de uma forma transparente, e a forma transparente de resolver o problema político é cumprir a lei. Mais nada! Sr. Ministro, não vou comentar o quadro que aqui trouxe, eximo-me a comentá-lo! Para bom entendedor, meia palavra basta! Já aqui foram referidos alguns pontos, mas apenas acrescento o seguinte: do ponto de vista técnico, o Sr.Ministro acredite, faça boa fé do que lhe digo. Amanhã, se me der carta branca, entro no Governo, percorro os ministérios e, em vez de 374 milhões de euros, se eu quiser, encontro uma verba igual a 740 milhões de euros, isto é, o dobro. Digo-o perfeitamente à-vontade! Basta dar instruções para que arranjem esta verba, Sr.Ministro. Mais nada! Portanto, do ponto de vista técnico, em termos comparativos com o que consta deste Orçamento, esta situação não dignifica a sua equipa, nem o dignifica a si, particularmente, enquanto Ministro, uma pessoa responsável e com créditos firmados em termos políticos.Portanto, sobre esta questão, não direi mais nada. Fica aqui, no «caixote do lixo» da história parlamentar.Para terminar, Sr. Ministro, faço apenas uma observação, do ponto de vista da credibilidade jurídica e constitucional deste Governo, que é a seguinte: era bom que fizesse o favor de rever os termos em que estão assumidas algumas autorizações legislativas, ou «aparentadas» — e o termo «aparentado» é intencionalmente utilizado —, que constam dos n.os 2 e 4 do artigo 25.o, do n.o 3 do artigo 28.o, do n.o 1 do artigo 30.o e do n.o 1 do artigo 32.o da proposta de lei do Orçamento do Estado. É que, em minha modesta opinião (admito que não tenha a verdade toda do meu lado, mas lanço-lhe este repto e, se quiser responder, responda-me, se não quiser, adie a resposta), provavelmente, do ponto de vista dos requisitos da autorização legislativa, as mesmas não só não são legais como, eventualmente, não são constitucionais.O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Raúl dos Santos.O Sr. José Raúl dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, permitam-me pegar nas palavras do Sr. Deputado que me antecedeu para esclarecer que não estão em causa apenas 55,5 milhões de euros, porque se acrescentarmos a esse valor o aumento de 3% da taxa da Caixa Geral de Aposentações (30 milhões de euros) e tivermos em conta que o IVA passou de 19% para 21% (mais 25 milhões de euros), teremos que acrescer 55 milhões de euros a esses 55,5 milhões de euros, em termos do não cumprimento da Lei das Finanças Locais.Concretamente, Sr. Ministro, quero colocar-lhe duas questões, apesar de uma delas já ter sido abordada muito ao de leve, mas a resposta que ouvi não me convenceu.A primeira questão, que é a da descentralização administrativa ou, se quiser, a da regionalização, não pode continuar a ser adiada sistematicamente. Os anteriores governos, o de Durão Barroso e o de Pedro Santana Lopes, pelo menos, tomaram a iniciativa de romper com essas barreiras que têm dominado todas as acções relativas à descentralização administrativa. Uma das primeiras medidas que este Governo tomou foi a de acabar com a democratização das CCDR, ao alterar a lei, rápida e velozmente.Torna-se difícil para mim, Sr. Ministro, compreender como é que o Partido Socialista, defensor acérrimo da regionalização, continua a não ter esta questão na sua agenda política. Daí que o questione, Sr. Ministro, no sentido de saber que novidades nos traz, seja em matéria de descentralização administrativa, pelo menos no que respeita à legislação que está em vigor (Leis n.os 10/2003 e 11/2003), seja em matéria de regionalização, que o senhor e o seu partido tanto defendem acaloradamente, quando estão na oposição.A segunda questão tem a ver com as instalações da GNR, concretamente no distrito de Beja. Há dois postos da GNR, o de Figueira dos Cavaleiros e o de Beringel, que custaram, até ao momento, 1,5 milhões de euros – e o posto da GNR de Beringel continua com uma verba inscrita, em PIDDAC, de 20 000 €. Ora, no tempo de Durão Barroso, tentou analisar-se qual o destino a dar aos edifícios que foram construídos (um deles, um megalómano edifício) para instalar estes dois postos da GNR. Cabe-me perguntar agora a este Governo que utilização pretende dar a estes edifícios. Esta é uma herança vem dos governos de 1995 a 2002.Também sobre o posto da GNR de Aljustrel, pergunto qual a programação prevista até à conclusão da obras. Estão inscritos, Sr. Ministro, cerca de 20 000 € em PIDDAC. Certamente, deverá tratar-se apenas da compra das loiças sanitárias... E, mesmo assim, considero esse valor exíguo!