I SÉRIE — NÚMERO 87 34 A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As sucessivas alterações legislativas impostas pelo PSD e CDS-PP ao poder local democrático contribuíram para o seu enfraquecimento e para a redução da sua capacidade de realização. A Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias e das Entidades Intermunicipais é disso exemplo, uma lei que foi declarada inconstitucional em algumas normas, em particular nas que são relativas às comunidades intermunicipais. A criação de comunidades intermunicipais, por si só, constitui um atropelo à livre associação dos municípios. O regime jurídico associado às comunidades intermunicipais, do ponto de vista organizacional e das suas atribuições e competências, assenta numa clara estratégia de abandono definitivo da possibilidade de criação de regiões administrativas, como preconiza a nossa Constituição, e de um esvaziamento dos municípios com a centralização de competências suas nas comunidades intermunicipais. Não acompanhamos esta opção de densificação de competências das comunidades intermunicipais retirando-as às autarquias, em particular competências na área dos recursos humanos, fiscalização, questões financeiras ou ordenamento do território. Trata-se de uma evidente usurpação de competências dos municípios. A proposta de lei que hoje discutimos decorre da Lei n.o 75/2013 e propõe um novo regime jurídico da organização de serviços das entidades intermunicipais. Não a podemos acompanhar, tal como não acompanhámos o reforço de atribuição e competências das comunidades intermunicipais. A pretexto da necessidade de regulamentar os serviços das comunidades intermunicipais, o Governo aproveitou para atribuir mais uma competência a estas entidades, que deve ser exclusiva de cada município e que se insere no âmbito da gestão dos recursos humanos. Propõe o Governo que as entidades intermunicipais assumam as funções de entidade gestora do sistema de requalificação nas autarquias locais. Rejeitamos, em absoluto, este sistema de requalificação, mas faz algum sentido que outra entidade que não o próprio município tenha competências a este nível? Não faz nenhum. Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pressão e a chantagem exercida por este Governo sobre os municípios para executarem as suas opções políticas é de tal forma inaceitável que ontem mesmo foi noticiado que o Governo criou uma linha de financiamento para os municípios apresentarem projetos de integração de serviços no âmbito das comunidades intermunicipais. É uma vergonha! Sob a pomposa designação de Reforma da Integração e Partilha de Serviços entre Municípios, o Governo esvazia os municípios das suas competências, concentrando-as nas comunidades intermunicipais que passam a interferir na gestão do dia-a-dia de cada município, ao mesmo tempo que cria as condições para um dia mais tarde as poder entregar a privados. Não contam com o PCP para desmantelar o poder local democrático, para destruir serviços públicos e emprego público e para avançar com mais privatizações! Aplausos do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda tem as maiores reservas quanto à existência de áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais na configuração atual. Aliás, não estou a dar novidade nenhuma. Discordamos de um afastamento das competências dos municípios para entidades cujos órgãos não resultam da legitimidade direta do voto popular. O Sr. Secretário de Estado falou aqui e enalteceu as reformas feitas pelo Governo, nomeadamente no que diz respeito às entidades intermunicipais, mas só se esqueceu de dizer que a reforma do Governo não foi feita exatamente como o Governo queria, porque nesta parte foi até considerada inconstitucional, como bem se lembra, e o Governo teve de recuar em algumas matérias.