3 DE MAIO DE 2014 37 Aplausos do PCP e do PS. E mais: até manifestam a sua convicção de que os Deputados, na Assembleia da República, não vão deixar de alterar o mapa judiciário naquilo que ele tem de errado. Ora, eu gostava muito de saber se os Srs. Deputados, nos vossos círculos eleitorais, vão manifestar total concordância com este mapa judiciário tal como estão a manifestar aqui. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. José Magalhães (PS): — Exato! O Sr. António Filipe (PCP): — Mas as populações saberão as responsabilidades que os senhores têm de assumir pela posição que tomam. A perturbação com a eventualidade da aplicação deste mapa em setembro é evidente. O mais elementar bom senso faria com que o Governo reponderasse a sua posição. E se hoje, infelizmente, podemos dizer que há cidadãos de primeira e cidadãos de segunda no acesso à justiça em função da capacidade económica de cada um, então, com este mapa judiciário, passaríamos a ter cidadãos de primeira, cidadãos de segunda e cidadãos de terceira, que são aqueles que não têm capacidade económica e que deixam de ter tribunais a que possam recorrer nas comarcas que atualmente existem. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, se alguém beneficia com este mapa são os grandes escritórios de advogados, que convivem bem com a centralização, não são sequer aqueles advogados do interior do País, que, apesar de todas as dificuldades, ainda contribuem para garantir o acesso dos seus concidadãos à justiça. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, para terminar, anuncio que iremos entregar de imediato um conjunto muito significativo de propostas de alteração a este mapa judiciário com o objetivo de que a Assembleia assuma a responsabilidade de não permitir que muitos cidadãos deste País percam o direito de acesso à justiça, que o Governo lhes quer retirar. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça. A Sr.a Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria solicitar a V. Ex.a permissão para que fosse distribuído o Power Point que aqui foi exibido e que demonstra à saciedade a maior cobertura e proximidade das populações. Em segundo lugar, quanto ao recrutamento dos magistrados, lamento que não tenha sido interiorizado por alguns o princípio da separação de poderes, pois o Conselho Superior de Magistratura é independente do poder executivo. Quanto aos quadros, devo dizer que quadros VV. Ex.as, Srs. Deputados do PS, nos deixaram! De tal maneira que, neste momento, há 1053 e o futuro quadro do Ministério Público prevê 1327; o quadro de juízes comporta 1052 e o futuro prevê 1310. Srs. Deputados, gostava ainda de dizer que o tribunal de Monchique tem uma taxa de utilização 0,013%, que o tribunal da Mealhada não encerra e que o tribunal de Pampilhosa da Serra tem uma taxa de utilização de 0,010%. Volto a pedir aos Srs. Deputados o favor de consultarem e de interiorizarem os mapas que vos vão ser entregues, pois trata-se de todo um sistema, não se trata só das especializações.