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Esta decisão de converter o ICN numa empresa pública, a ser tomada em definitivo, implicará consequências óbvias, extremamente gravosas, como a desresponsabilização do Governo e a adopção de uma óptica mercantilista da conservação da natureza orientada para a obtenção do lucro, facto necessariamente inerente a qualquer empresa (pois é isso precisamente que a distingue de outras entidades), o que é, em nosso entender, absolutamente contraditório com os fins e com o interesse público da conservação da natureza que lhe estão atribuídos.
A nossa indignação é ainda maior porquanto, em 24 de Maio deste ano, quando questionado por Os Verdes em sede da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território da Assembleia da República acerca desta matéria, o Sr. Ministro do Ambiente garantiu: "Não está nos nossos planos a empresarialização do ICN ou das áreas protegidas".
Mas de duas hipóteses uma, Sr. Presidente e Srs. Deputados: ou há duas opiniões distintas dentro do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional relativamente a esta matéria ou então tem de reconhecer-se que houve falta de frontalidade da parte do Sr. Ministro do Ambiente em assumir as suas verdadeiras intenções perante os Deputados.
Esperamos, sinceramente, a bem da conservação da natureza e da biodiversidade, que seja a primeira hipótese a verdadeira e que o Sr. Ministro do Ambiente venha, o mais rapidamente possível, corrigir as afirmações do Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Ao abrigo do n.o 2 do artigo 84.o do Regimento, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se há traço que caracteriza a actividade do Governo nos quatro meses que leva de mandato esse traço é o impulso
1886   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 reformista.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Ena!O Orador: - O Governo confrontou-se com uma grave crise orçamental, cuja causa profunda é a política levada a cabo entre 2002 e 2005 e cuja causa próxima foi a inqualificável transformação do Orçamento inicial para 2005 numa peça de propaganda eleitoral. Inscrevemos, por isso, a consolidação das contas públicas como objectivo cimeiro imediato da nossa acção.
O Governo confrontou-se com uma profunda crise da economia do emprego, com um défice de confiança e de orientação estratégica. Usámos já, por isso, os instrumentos de política económica ao nosso dispor para recriar um bom ambiente para os negócios, definir horizontes e prioridades do investimento e reorientar os incentivos públicos, de modo a valorizar a intensidade tecnológica e de inovação dos empreendimentos.
Ao mesmo tempo, retirámos já do limbo em que a direita as tinha colocado as políticas da qualificação, do ordenamento e da promoção do desenvolvimento sustentável.Aplausos do PS.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Bem se vê!O Orador: - Ora, em todas estas dimensões o que se destaca é a linha de rumo reformista. Na defesa e sustentação do modelo social, na reorganização e desburocratização do Estado, na contenção da despesa corrente e na prossecução do equilíbrio orçamental, no estímulo à economia, na regulação dos diferentes sistemas sociais, o que pontua a actividade do Governo é a determinação reformista. E isso quer dizer três coisas fundamentais.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Só?!O Orador: - A primeira é a vontade de agir, e de agir para mudar, Ao contrário de outros, nós não nos conformamos, não desistimos de agir, não temos medo de agir.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Há quem sugira que paremos, ficando mudos e quedos à espera da retoma internacional, mas já sabemos, da experiência dos últimos três anos, o enorme preço que pagamos quando renunciamos a contrariar os climas recessivos e a levar, selectiva e qualificadamente, o investimento público e as parcerias público-privadas para a reanimação da economia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Há quem sugira que abrandemos o ritmo ou a substância das medidas de reforma por causa da reacção dos interesses particulares beliscados por elas, mas nós sabemos bem que a situação do País não tolera mais adiamentos ou hesitações.Aplausos do PS.Porque temos de agir, agimos.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Mal!O Orador: - A segunda trave mestra do impulso reformista do Governo é o sentido da justiça e da equidade.
Sabemos todos que só garantiremos a sustentabilidade do modelo de protecção e bem-estar social em que queremos viver se introduzirmos reformas; mas as reformas têm de ser feitas com critério e o critério principal é a justiça.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Vê-se!O Orador: - Hoje, muitos estatutos e regimes particulares, cuja razão de ser inicial ou histórica perdeu sentido, criam distorções, assimetrias e desigualdades ilegítimas no sistema social. Pois bem, é por eles que começamos no nosso impulso de mudança.
Finalmente, o que comanda a iniciativa reformista do Governo é a sua própria agenda política. O Governo
1887   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 e a maioria têm um programa, que o PS apresentou aos portugueses e que os portugueses sufragaram. É essa a nossa agenda: equilíbrio orçamental e crescimento económico, justiça social, qualificação e modernização.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - É esta a agenda que está expressa no Programa do Governo, no Programa de Estabilidade e Crescimento, nas Grandes Opções do Plano. É por essa agenda - e só por essa - que nos guiamos.
O Governo apresentou ao Parlamento um conjunto de compromissos de reforma devidamente calendarizados. Nesta sessão importa avaliar o seu grau de concretização. Valorizarei os mais importantes do ponto de vista da reforma, da vontade reformista.
Em primeiro lugar, quanto à promoção de maior sustentabilidade e equidade nos sistemas de protecção social, estará brevemente terminada a negociação do quadro jurídico que regulará a aproximação das regras de aposentação na função pública às do Regime Geral da Segurança Social e proceder-se-á à integração dos diferentes regimes especiais hoje vigentes no Estado; opera-se a convergência dos diversos subsistemas de saúde existentes em vários corpos com o sistema geral da função pública; suspendeu-se a antecipação de reformas da segurança social; está definida a convergência entre os regimes de baixa por doença; será hoje aqui votada a extinção das subvenções vitalícias e outros regimes especiais de que beneficiavam os titulares de cargos políticos;...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - De alguns!O Orador: - ... foram congelados os aumentos salariais e outros complementos dos gestores de empresas públicas e desencadeada a revisão global das condições remuneratórias e benefícios suplementares em uso nas empresas públicas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não se sabe para quando!O Orador: - Em segundo lugar, quanto ao cumprimento dos deveres de cidadania, nunca como hoje foi tão forte e eficaz o combate à fraude e à evasão fiscais. Utilizando, pela primeira vez plenamente, os instrumentos legais ao seu dispor, o fisco tem recuperado milhões de euros em impostos devidos e não pagos, mostrando que acabaram os tempos da tolerância face ao cumprimento de obrigações básicas de todos.
Do seu lado, nos três primeiros meses de realização, o Programa de Fiscalização e Combate à Evasão Contributiva na Segurança Social recuperou 91 milhões de euros.
Em terceiro lugar, quanto à estratégia de modernização, este Parlamento já discutiu o plano de descongestionamento dos tribunais e aprovou algumas medidas dele constantes, já considerou as alterações à Lei e Bases do Sistema Educativo indispensáveis para a concretização no nosso ensino superior do Processo de Bolonha, já debateu a Lei-Quadro da Água, estão apresentadas as novas leis da nacionalidade e do arrendamento urbano, bem como a que cria a entidade reguladora para a comunicação social,
Em quarto lugar, quanto à qualificação do Estado, está aprovado o processo de reforma da Administração Central do Estado, com a realização sistemática, no prazo de um ano, de auditorias a todos os ministérios e consequente reestruturação. Esta Assembleia aprovará hoje as novas regras de nomeação dos altos cargos da Administração Pública,...O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Já estão todos nomeados!O Orador: - ... que é um passo decisivo para a sua profissionalização e modernização. E quero crer, porque só depende do PSD, que se aprovará também hoje esse outro instrumento principal para a renovação democrática, que é a limitação dos mandatos dos titulares de cargos políticos executivos.Aplausos do PS.E quem impedir hoje essa aprovação terá que assumir as suas responsabilidades perante todos os portugueses.Aplausos do PS.Por isso, Srs. Deputados, é bem clara a iniciativa política do Governo, ou, melhor, é bem claro quem tem a iniciativa: são o Governo e a maioria parlamentar.
Não se vislumbra agenda alternativa àquela que prosseguimos e compreende-se bem porquê: porque a nossa agenda é a única capaz de responder à conjuntura de crise e preparar o futuro, é a única capaz de combinar política financeira e política económica, estabilidade e crescimento, modernização e justiça social.
1888   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Ministro, permita-me que lhe diga, com toda a simpatia, que V. Ex.a mais não fez do que tentar esconder o verdadeiro e real balanço da actividade do Governo nestes últimos quatro meses.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - É verdade!O Orador: - A verdade é que V. Ex.a propôs-se hoje trazer aqui uma resenha da actividade do Governo, mas esqueceu-se do essencial para os portugueses: um Governo não deve governar nem para si próprio nem para a sua falange de apoio na maioria parlamentar, um Governo deve governar para os portugueses.
No entanto, o balanço que o Governo faz para os portugueses é muito distinto daquele que hoje aqui nos traz.
De facto, das marcas indisfarçáveis que o Governo deixa nestes meses de actividade permito-me enunciar três: em primeiro lugar, a traição aos portugueses com o não cumprimento das promessas feitas em campanha eleitoral; em segundo lugar, a desorientação e a falta de coesão internas, bem como a falta de autoridade do Primeiro-Ministro; em terceiro lugar, o delírio estratégico que conhecemos nas últimas semanas.
Concretizando, em primeiro lugar V. Ex.a não o referiu na sua intervenção, mas o Partido Socialista ganhou as eleições com base num conjunto de promessas. E eu vou elencar algumas: "jamais aumentaremos os impostos", disse o Eng.o Sócrates; "criaremos 150 000 novos postos de trabalho, combatendo, assim, o desemprego";...Protestos do PS.... "retiraremos da pobreza 300 000 idosos"; "lançaremos um inovador, um delirante plano tecnológico";...Protestos do PS.... "asseguraremos o crescimento económico"; etc.
Nada disto se concretizou e nada disto irá concretizar-se até ao final da Legislatura, porque o Governo não tem, evidentemente, nenhuma medida concreta para apresentar nesta área.
Em segundo lugar, refiro a desorientação interna do Governo, que, aliás, é bem visível nesta sua intervenção de hoje. O Sr. Ministro veio aqui falar-nos do espírito reformista, da iniciativa reformista do Governo, e recordo-me perfeitamente de ter ouvido o Sr. Primeiro-Ministro, na sua primeira intervenção proferida nesta Assembleia, aquando da apresentação do Programa do Governo, dizer que este não era o Governo das grandes reformas, este era o Governo dos pequenos passos.
Ora, a desorientação é tal que num momento de maior aflição, que eu percebo que seja desconfortável para o Governo, de repente já encontraram grandes reformas em todas as pequenas medidas que foram assumindo.
Mas falta de coesão interna também, e da autoridade do Chefe do Governo, porque a reacção do Primeiro-Ministro à entrevista do Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros é eloquente por si mesma face ao desnorte que, actualmente, reina no Governo, assim como - temos também de dizê-lo - à atitude do então ministro de Estado e das Finanças. Nunca na nossa história democrática tivemos um ministro das Finanças, ainda por cima num Governo de maioria absoluta - não há qualquer dúvida a esse respeito -, que tivesse batido com a porta ao fim de três meses e meio por divergências políticas claras com estratégias do Governo. Nunca tal se tinha verificado! Nunca uma crise politica no Governo se manifestou com o estrondo como o que se deu há umas semanas atrás.
Um outro exemplo de desorientação e de falta de coesão interna é a posição do responsável pelo programa eleitoral do PS e pelo Programa do Governo, Deputado António Vitorino, quanto aos grandes investimentos, as grandes obras de fachada que o Governo tem apresentado como seus emblemas principais.
A divergência é estrutural dentro do Partido Socialista e até entre aqueles que mais apoiam o Governo, inclusive aquele que foi o autor do seu programa. Portanto, há também este problema indisfarçável.
Em terceiro lugar, refiro o delírio nas grandes opções estratégicas. A verdade é que, num momento de dificuldade, o Governo tem a chamada fuga para a frente e resolve anunciar um conjunto de obras faraónicas, verdadeiramente fantasistas,...O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Ninguém acredita!.
1889   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 O Orador: - ... que, realmente, criarão problemas estruturais para o nosso País no futuro, sem ter qualquer fundamentação, sem ter qualquer estudo, sem ter sequer a opinião generalizada dos portugueses ao seu lado. Estas obras, de uma fantasia e de um aventureirismo preocupantes, são levadas a cabo contra tudo e contra todos. Veja-se o que tem sido a opinião generalizada expressa por um conjunto diversificado de elementos da nossa sociedade, de personalidades e de cidadãos comuns, que vão desde a direita à esquerda, passando pelo Partido Socialista e por apoiantes do Partido Socialista.
Registo que o Sr. Ministro, na sua intervenção, não fez qualquer referência aos projecto da Ota e do TGV, que apenas falou em investimentos públicos selectivos e sobre isso estamos todos de acordo. Mas não falou destes exemplos concretos. Não sei se disso podemos deduzir - é uma pergunta que lhe deixo - que V. Ex.a faz parte do lobby que o ex-ministro de Estado e da Finanças bem personificava dentro do Governo e que o Dr. António Vitorino também segue dentro do Partido Socialista, ou se V. Ex.a estará - e poderá, com certeza, esclarecer-nos sobre isso - do outro lado, ou seja, do lado do Ministro das Obras Públicas, que o Sr. Primeiro-Ministro aparentemente vai seguindo, que representa o Partido Socialista no seu melhor - eu diria o Partido Socialista no seu pior -, o Partido Socialista despesista que conhecemos já há muitos anos. É esta a dúvida que também nos deixa a sua intervenção.
Aliás, este espírito socialista vai das grandes obras - a Ota, o TGV e outras de que se venham, eventualmente, a lembrar - até pequenos sinais, que são sintomáticos, Veja-se o que aconteceu esta semana com o anúncio, por parte do Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, de que iria gastar dezenas de milhões de euros para demolir um prédio em Viana do Castelo por ser esteticamente pouco apetecível.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Uma vergonha!O Orador: - Portanto, com este pequeno exemplo ficamos a saber, finalmente, por que razão os impostos foram aumentados aos portugueses.
Também ficamos a saber como é que o Governo do Partido Socialista vai conseguir o feito notável de pedir sacrifícios aos portugueses - tal como tem feito -, aumentando impostos fundamentais e cegos, como é o caso do IVA, e, no fim do ano, afinal, o défice que os senhores se propõem deixar é superior ao défice de 2004.
O défice de 2005, da vossa responsabilidade, vais ser maior do que o défice de 2004, ano em que os portugueses pagavam menos impostos. Ora, esta contradição é inultrapassável por parte de VV. Ex.as!
Não surpreende, por isso, o descontentamento e a desilusão que estão já interiorizados na população portuguesa. Há razões para tal e, perante esta desilusão, VV. Ex.as têm respondido com arrogância, com prepotência, designadamente o Sr. Primeiro-Ministro; têm respondido com teimosia, veja-se a postura do Sr. Ministro das Obras Públicas e do Sr. Primeiro-Ministro quanto aos grandes investimentos na Ota e no TGV; e têm respondido, se me permite, com algum autismo - a sua intervenção de hoje e as palmas estridentes da bancada do Partido Socialista revelam isso mesmo.
Perante as dificuldades que os portugueses estão a atravessar e os sacrifícios que lhes são pedidos, o Sr. Ministro vem aqui fazer o elogio da actividade do Governo, com grande delírio do Partido Socialista e com prejuízo evidente para os portugueses. Que País é esse a que V. Ex.a se referiu? Que Governo é esse a que V. Ex.a hoje fez referência?
Em nome do Governo português, V. Ex.a tem de perceber a realidade em que vive. Infelizmente, hoje em dia, Portugal está bem ciente do erro que cometeu em colocá-los no Governo e estará bem arrependido de vos ter dado a confiança que deu.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, quando o Sr. Ministro anunciou ontem que viria falar sobre o reformismo do Governo, logo pressentimos que o que vinha fazer era uma intervenção justificativa da submissão deste Governo às orientações mais neoliberais, do liberalismo económico, que têm pautado a actuação do Governo nos últimos quatro meses.
É verdade - justiça lhe seja feita - que o Partido Socialista e o Governo já se vão coibindo de utilizar a expressão "esquerda",...Protestos do PS.... já vão esquecendo, mesmo no discurso, a afirmação, tão peremptória na campanha eleitoral e no início do mandato deste Governo, de que eram um Governo e um partido que defendiam uma política de esquerda. E fazem bem!
A afirmação de uma política de esquerda na vossa propaganda e campanha eleitoral, afinal, veio traduzir-se
1890   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 numa prática de continuação das políticas de direita, como vemos em vários exemplos.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Claro!O Orador: - Se olharmos para o problema grave do desemprego, agora também acrescido dos salários em atraso, que só no primeiro semestre do ano totalizam já 3 milhões de euros, o que vemos?Protestos do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.Um Governo preocupado com o combate ao desemprego e com a dinamização da criação de novos postos de trabalho? Não! Parece que o Governo está preocupado, sim, em mexer no subsídio de desemprego para limitar o acesso a ele, conforme notícias que vão surgindo, repetidamente, nessa matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Perante a situação de enorme fragilidade em que o Código do Trabalho colocou os trabalhadores portugueses, especialmente em relação à questão da contratação colectiva, com a iminente caducidade de alguns contratos colectivos de trabalho, o que vemos da parte do Governo do Partido Socialista? O cumprimento da sua promessa de manter as propostas que apresentou aquando do debate do Código do Trabalho nesta Assembleia? Não! O que vemos é a cedência perante os interesses do grande patronato, pondo em causa estes contratos colectivos de trabalho, alguns muito importantes e que continuam a estar ameaçados.
Quanto às privatizações, o que vemos? Não há melhor exemplo de continuidade política. Aí está o "novo velho" programa de privatizações,...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É a mesma coisa!O Orador: - ... com a continuação da privatização de empresas fundamentais para a intervenção estratégica do Estado na economia e na sociedade. Não se trata apenas de saber onde está o sector privado e onde está o sector público; trata-se, sim, da opção entre ter algum instrumento para intervir em sectores fundamentais da economia e da sociedade e abdicar de todo e qualquer instrumento para que o Estado e o Governo possam ter um papel interventivo e activo na definição das principais orientações políticas.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, o que vemos em relação à matéria do sistema fiscal? Parece que a orientação do novo Ministro das Finanças, segundo a imprensa, é a de que é preciso uma alteração, na fiscalidade, mais amigável para o mercado de capitais,...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Ah! Ah!...O Orador: - ... que, "pobrezinho", tem tido poucos incentivos nestes últimos anos!
Este é, pois, o calendário reformista do Governo.
Atrever-me-ia a dizer, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que os senhores nem reformistas são. Quanto muito, têm uma acção transformista: transformaram um discurso de esquerda numa política que continua a política de direita.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro Santos Silva, V. Ex.a fala-nos de vontade reformista e eu falo de resultados e lembro-lhe promessas.
Durante a campanha eleitoral, o Primeiro-Ministro do Governo de que V. Ex.a faz parte, enquanto Secretário-Geral do Partido Socialista, garantiu aos portugueses o céu e a terra: disse que controlaria o défice sem aumento de impostos, disse que não recorreria a receitas extraordinárias nem a privatizações, afirmou que diminuiria a despesa pública, que, com 150 000 novos empregos, acabaria com o problema do desemprego crescente, que, com ele, a economia voltaria a ter bons indicadores. Estas foram as promessas.
Pedia agora ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, em jeito de balanço, porque, suponho, mais de três meses de governação já o consentem, uma análise dos resultados, porque, Sr. Ministro, eles são francamente piores.
1891   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 Começo por recordar que todos os indicadores económicos do 1.o trimestre de 2005 foram relativamente favoráveis face a conjunturas passadas, pelo que pergunto ao Sr. Ministro qual é o resultado dos indicadores económicos apurados mais recentemente. É que, em relação ao 1.o trimestre de 2005, o mérito foi todo do anterior governo, mas em relação ao que agora se verifica, a responsabilidade já é do Governo de V. Ex.a. O mesmo Governo, deixe-me que lhe diga, Sr. Ministro, que assumiu, para tristeza do País, a total incapacidade de controlar as contas públicas, desde logo afirmando que a 31 de Dezembro de 2005, após uma responsabilidade de governação de 10 meses do Partido Socialista, não conseguiria um défice inferior a 6,2%.
Nesta matéria, Sr. Ministro, com base num documento que até é da responsabilidade do seu Governo - esse documento chama-se Programa de Estabilidade e Crescimento -, chamo a sua atenção para o seguinte: segundo o que vem referido nesse Programa, em 2003 o défice registado, sem recurso a receitas extraordinárias, tinha sido da ordem dos 5,6% e em 2004 foi de 5,2%. Pergunto-lhe agora, Sr. Ministro, qual é o défice que tem previsto para o final de 2005.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Parece-me que há uma inflexão do rumo que o anterior governo tinha conseguido e que o seu Governo já assumiu não ser capaz de continuar!
Digo-lhe mais, Sr. Ministro: V. Ex.a invoca aqui os tais privilégios "absolutamente injustificados" como medida reformista de grande alarde do seu Governo. Pergunto: estará V. Ex.a a referir-se ao tal privilégio "absolutamente injustificado" que o Primeiro-Ministro do seu Governo não foi capaz de prescindir para si próprio?!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Estará a falar dos privilégios "absolutamente injustificados" e de uma medida altamente reformista que não atingirá muitos Deputados da "era" Guterres, alguns no Governo e outros que ainda se sentam nesta Assembleia?!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Se assim é, muito do essencial da medida fica no plano das intenções.
O memo se diga em relação ao que é, de facto, verdadeiramente significativo e que não mereceu a acção governativa: o caso dos regimes privativos de aposentação. Aí, sim, se V. Ex.a, em vez de continuar numa lógica populista de ataque aos políticos e, em particular, aos parlamentares, sem sequer trazer para discussão tudo o que está em causa, falasse do que realmente interessa aos portugueses, nomeadamente dos regimes privativos de aposentação, estaria a dar um grande sinal. Mas não!
Por exemplo, em relação ao Banco de Portugal, o Sr. Ministro disse "zero"! E tinha uma grande oportunidade de, em relação aos regimes privativos de que gozam no Banco de Portugal, não só o Governador como todos os outros, ter dado um sinal político de querer mudar alguma coisa. Mas não! V. Ex.a invocou algo que, em termos de controlo da despesa pública, de despesa do Estado, significa "zero" para não trazer à discussão o que verdadeiramente seria significativo e que, deixe-me que lhe diga, choca muito mais a opinião pública.
O Sr. Ministro falou de vontade reformista. Então, dê-nos exemplos de verdadeiras reformas que o seu Governo tenha sido capaz de implementar!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Na saúde...O Orador: - Os anteriores governos da passada Legislatura assumiram que o problema do País não era conjuntural mas, sim, estrutural e, à data, o governo da maioria PSD/CDS implementou neste Parlamento, mas não só, verdadeiras reformas estruturais.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Exacto!O Orador: - Recorda-se qual foi a posição do Partido Socialista? Foi sistematicamente contra! A propósito da necessidade de reforma da Administração Pública, recorda-se do que dissemos, do que os senhores foram capazes de contrapor e da forma como obstaculizaram toda e qualquer medida?
Vejamos o que se passou, por exemplo, em relação ao novo sistema de avaliação dos funcionários públicos, que na altura foi considerada uma medida de grande gravidade e, ao que parece, hoje é vista como salvadora do regime.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!
1892   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 O Orador: - Portanto, ao fim de mais de três meses de governação, gostava que o seu Governo me desse um exemplo desses ímpetos reformistas que, de facto, foram uma prática no anterior governo mas que, no caso do Partido Socialista, nem sequer passam do discurso.
O Sr. Ministro teria tido hoje uma grande oportunidade de explicar o que o Partido Socialista não pôde fazer há pouco, na sequência das intervenções do PSD e do CDS, a propósito da Ota, do TGV e da demissão do Sr. Ministro das Finanças. Também aí, na "útil" intervenção do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, se justificava que tivesse dito qualquer coisa. Isto porque, quando vejo um dirigente nacional do Partido Socialista, como o Engenheiro Mesquita Machado, afirmar publicamente que o Sr. Ministro das Finanças se demitiu porque politicamente é um "desastre"... Veja bem o que é dito: "Campos e Cunha foi politicamente um desastre", porque, dizia ele, teve a desfaçatez de comentar de forma menos abonatória investimentos públicos que o seu Governo teve como prioritários.
Sr. Ministro, isto, sim, para mim, é que é particularmente grave.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado. O tempo de que dispunha esgotou-se.O Orador: - Termino, Sr. Presidente, questionando se, afinal, o que justifica as grandes medidas e os grandes investimentos públicos para o País não será uma motivação puramente eleitoral, a pensar em Outubro, adiando a resolução dos problemas fundamentais de Portugal para o mês de Novembro e seguintes. Isso não só é pouco sério politicamente como é grave e preocupa-nos a todos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, veio aqui hoje tentar reescrever a história dos últimos quatro meses, pensando que, ao enunciar a ideia de que há um ímpeto reformista no Governo, tal lhe permitiria salvar a honra do Governo. Deixe-me dizer-lhe, Sr. Ministro, que não vale a pena.
É hoje absolutamente claro para os portugueses que o que tivemos nos últimos quatro meses é apenas uma pequena amostra do que teremos em quatro anos de governação do Partido Socialista.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Os senhores não têm ímpeto reformista; pelo contrário, os senhores têm mostrado, ao longo deste tempo, que são os mais fiéis seguidores das políticas orientadas pelos governos da direita, na anterior Legislatura, e que foram peremptoriamente recusadas pelos portugueses, a 20 de Fevereiro;...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - ... os senhores têm rasgado e deitado para o caixote do lixo todos os vossos compromissos com o eleitorado em Portugal, que foram votados nas eleições de 20 de Fevereiro.
Deixe-me dizer-lhe, muito claramente, como, aliás, já aqui foi dito, qual foi a quebra da promessa mais emblemática: o candidato Sócrates disse que não aumentaria impostos. E o que é que o Governo de Sócrates fez? Aumentou o IVA, exactamente aquele imposto que é cego e não redistribui riqueza. Portanto, o Governo socialista não é um Governo equitativo nem de justiça social.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Os senhores prometeram um choque tecnológico, uma aposta na educação e na qualificação, mas têm reduzido o investimento na investigação, nada fizeram pelo acesso à educação nem apostaram na acção social escolar,...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - ... antes, anunciam investimento em mais betão.
Os senhores disseram que fariam uma aposta no Serviço Nacional de Saúde, mas apenas mudaram o nome aos hospitais SA, nada mais. Os senhores prometeram uma reforma na justiça, mas limitaram-se a reduzir em 15 dias as férias judiciais, porque, na prática, é isso que vai acontecer.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!
1893   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 A Oradora: - Os senhores comprometeram-se a rever a filosofia do Código do Trabalho, mas mantêm na íntegra aquela que era a vontade do mais odiado Ministro do Trabalho, Bagão Félix.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Os senhores disseram que iam lutar pela qualidade da segurança social pública, mas o que é que anunciaram ao País? Que iam aumentar a idade de reforma na função pública.
Nada, nada do que os senhores propuseram até agora com estas medidas, Sr. Ministro, responde ao que é hoje reconhecidamente essencial para os portugueses. Portugal vive hoje uma crise económica e social sem precedentes e nenhuma das medidas que os senhores tornaram emblemática responde ao que é fundamental para a vida dos cidadãos: a criação de mais emprego e qualificação, de modo a gerar riqueza e boa receita na economia portuguesa, permitindo, assim, ao Estado qualificar os serviços públicos.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Os senhores têm de combater a pobreza e não têm sido suficientemente rápidos e precisos no combate prioritário ao que é um défice democrático em Portugal. Os senhores têm agudizado a situação de precarização do emprego, que já não é a excepção, mas, sim, a regra vivida pelas camadas mais jovens da população.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Temos, hoje, uma juventude com vínculos laborais absolutamente precários, Sr. Ministro. O que os senhores fizeram ao longo destes meses foi retomar uma política recessiva que já demonstrou não ser capaz de resolver o problema da estabilidade financeira do Estado português e que, acima de tudo, não é capaz de resolver a crise económica e social que Portugal vive.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Ministro, é verdade que os senhores tiveram, a 20 de Fevereiro, uma votação que lhes permite ter maioria absoluta nesta Câmara, mas lá fora, nas ruas, os senhores perderam toda a credibilidade.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram dirigidos, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. Dispõe de 5 minutos.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, agradecendo muito os pedidos de esclarecimento dos vários Srs. Deputados, passarei, de imediato, a responder-lhes.
Devo dizer, antes de mais, que não vim aqui fazer um elogio político do Governo, pois tal seria não apenas estulto como um elogio em causa própria.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Não fez outra coisa!O Orador: - O que vim fazer foi um desafio político para intervir no debate parlamentar. E o desafio que lancei foi o de dizer que não há qualquer agenda alternativa, porque não há iniciativa para além daquelas que o Governo e a maioria parlamentar estão a promover.Protestos do BE.E nenhum dos intervenientes ousou demonstrar que existia essa agenda alternativa.Aplausos do PS.Também vim dizer que, no coração de uma agenda reformista em matéria de qualificação do Estado, estava a possibilidade de aprovar hoje a limitação de mandatos para os titulares de cargos políticos executivos e não vi o PSD responder a esse desafio.Aplausos do PS.Nós sabemos que o PSD, que se rende aos interesses particulares do Presidente do Governo Regional
1894   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 da Madeira, não aceita limitar os mandatos para todos os cargos políticos executivos, recusando-se a cumprir, assim, o disposto no artigo 118.o, n.o 2, da Constituição.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Olhe que isso ainda lhe vai sair caro!O Orador: - De todo o modo, o Partido Socialista fez uma proposta no sentido de introduzir uma separação no tempo, aprovando-se hoje, apenas, a limitação dos mandatos dos titulares dos cargos executivos das autarquias. Pois nem mesmo essa proposta, pelo menos a esta hora, o PSD aceitou. Podiam ter respondido, mas não o fizeram!
1896   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 conhecemos.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Damos de barato o que é a esquerda moderna, a esquerda não moderna ou mesmo a esquerda reformista, mas, se nos ativermos ao ponto essencial, verificamos que estamos a defender os interesses sociais, os interesses que sufragaram as políticas que o Bloco de Esquerda apresentou nas eleições legislativas. Não estamos, ao contrário do que o Sr. Ministro afirmou, rendidos a qualquer corporação, mas não sei se o Governo não se sentirá tentado a render-se a essas corporações, nomeadamente aos lobbies do sector financeiro, da construção civil e outros. De facto, é isso que, numa leitura mais fina, podemos induzir do plano de investimentos prioritários, o qual, ao contrário do que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares aqui disse, reserva apenas uma pequena parte para os investimentos na qualificação, na capacitação e na modernização ou nas energias renováveis. Omitiu o Sr. Ministro, contudo, a questão essencial que debateremos já a seguir, quando discutirmos as Grandes Opções do Plano: é que o investimento público vai reduzir-se nos próximos anos e o grau da vontade reformista do Governo afere-se por esta diminuição, constatada tanto em valores relativos como em valores absolutos.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Muito bem!O Orador: - Ora, é este o Governo do Partido Socialista resignado ao desemprego e rendido às políticas liberais de direita.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Sobre isso não pode haver qualquer confusão!
Portanto, Sr. Ministro, o Bloco de Esquerda não está rendido a interesses estranhos. Aliás, quem tem de provar que não advoga esses interesses estranhos como seus é, efectivamente, o Governo, que aprovou em quatro meses e para quatro anos um Programa de Estabilidade e Crescimento que demonstra ser o verdadeiro Programa do Governo, substituindo aquele que ainda trazia uns "salpicos" do programa eleitoral.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, darei, com todo o gosto, explicações, continuando assim o debate político com o Bloco de Esquerda, visto que não ofendi em nada a honra da sua bancada.
O Bloco de Esquerda pensa que não ofende a honra do Governo quando o acusa de estar rendido aos interesses do patronato ou às políticas de direita, mas sente que a sua honra é ofendida quando o Executivo comenta politicamente as posições do Bloco de Esquerda, dizendo que está rendido ao conservadorismo e ao imobilismo. Ou seja, a mesma afirmação é, nas vossas palavras, debate político, mas, nas nossas, ofensa da honra! É uma estranha concepção do que é o debate político.Aplausos do PS.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Temos conceitos de honra diferentes! Se a nossa afirmação não fere a vossa honra, é grave!O Orador: - Mas há outro ponto que é preciso também ter em conta. Dado o que aconteceu hoje aqui, na Assembleia, a questão interna da esquerda já não deve ser qualificada com o recurso a adjectivos como "moderna" ou "reformista". É mesmo uma questão entre a esquerda democrática e outras.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Isso é arrogância, Sr. Ministro!O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - E essa arrogância também é de esquerda!O Orador: - O que hoje aqui aconteceu foi uma tentativa de condicionamento extraparlamentar da nossa agenda política. Eu pronunciei-me contra isso, o Grupo Parlamentar do PS também e ainda não vi o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda demarcar-se dessa forma de tentar condicionar a agenda política.
1897   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 Aplausos do PS.É, portanto, de esquerda democrática que deve hoje falar-se.
Há, depois, as questões relativas ao Programa do Governo, discussão que é pré-eleitoral e pós-eleitoral. O Programa do Governo é o que está no texto que a Assembleia aprovou na investidura parlamentar e os senhores tentam comprimir este Programa no tempo, dizendo o seguinte: "Bom, mas se o Programa do Governo diz que vai retirar 300 000 idosos do período inferior ao limiar da pobreza e já passaram quatro meses, então o Programa não está a ser cumprido! Se o Programa do Governo diz que há o objectivo de criar 150 000 novos empregos até 2009 e ao fim de quatro meses estes empregos não estão ainda criados, então o Programa do Governo não está a ser cumprido!" Os senhores têm, portanto, um problema de medição de tempo, pois confundem quatro anos com quatro meses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Depois, do ponto de vista das políticas, o que interessa é saber se as políticas económicas e sociais do Governo, com os instrumentos de que um governo dispõe no estado globalizado da economia de hoje, estão a ser ou não usadas no bom sentido. E aí é que vale a pena discutir o plano tecnológico, valendo a pena saber se os senhores são ou não a favor do sistema de incentivos fiscais à inovação e desenvolvimento. Se votaram a favor, é porque estão de acordo. Reconheçam, então, que temos uma agenda reformista! O retomar da autonomia administrativa e financeira dos laboratórios do Estado, que é essencial para a investigação e desenvolvimento nas instituições públicas, é uma medida reformista. Aplaudam-na! Não é uma medida reformista a recriação dos instrumentos de integração dos jovens no mercado de trabalho e a possibilidade de usar os jovens qualificados para permear o tecido das PME através dos Programas Inov-Jovem e Inovcontacto?! Esta não é uma medida positiva?! Não é uma medida positiva a criação da iniciativa "Empresa na hora"?! Não é uma medida positiva a redução do preço dos medicamentos?!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Ministro.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente, mas a honra do Bloco de Esquerda ficou tão ofendida que as minhas explicações têm de ser demoradas.
Não são essas medidas que, sectorialmente, os senhores vão apoiando aqui e ali? Pois são as medidas reformistas, que os senhores não apoiam, aquelas que beliscam os interesses de corporações.
Por isso é que considero que, do ponto de vista político, é razoável que eu tire a conclusão óbvia de que os Srs. Deputados não têm medo da direita, não têm medo do grande capital, diz-se, mas têm medo das corporações.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 55 minutosORDEM DO DIA
(2.a parte)O Sr. Presidente (António Filipe): - Srs. Deputados, antes de dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei que aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009, vou dar a palavra à Sr.a Secretária para ler um relatório e parecer da Comissão de Ética.
Faça favor, Sr.a Secretária.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório refere-se à assunção de mandato, nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado António da Silva Preto (PSD), cessando José de Matos Rosa, sendo o parecer no sentido de admitir a assunção do mandato em causa, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente (António Filipe): - Vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
1898   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 Srs. Deputados, vamos, então, passar à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 30/X - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): - Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Ex.mos Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Começo por apresentar os meus cumprimentos a VV. Ex.as neste dia em que, pela primeira vez, compareço perante esta Assembleia da República para apresentar ao País as Grandes Opções do Plano (GOP) para 2005-2009 deste XVII Governo Constitucional, que agora tenho a honra de integrar, e para responder, em nome do Governo, às perguntas e pedidos de esclarecimento de VV. Ex.as.
A economia portuguesa tem vivido dias difíceis. Nos últimos cinco anos, o crescimento económico do nosso país tem-se situado a níveis baixos, senão mesmo negativos. Para o período de 2000 a 2005, a economia portuguesa deverá crescer apenas 2,8%.
Este é o quinquénio de crescimento mais fraco dos últimos 50 anos. É também o quinquénio de crescimento mais fraco de entre todos os países da Europa do euro, desde a introdução da moeda única, em 1999.
O relançamento da actividade económica é, assim, urgente e decisivo, o que exige a participação de todos, sublinho, de todos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Numa economia de mercado como aquela em que vivemos o motor da retoma será, inelutavelmente, o sector privado. Ao Estado cabe, no entanto, um papel essencial de catalisador de reformas e estímulos necessários, visando a recuperação da confiança dos agentes económicos e a criação de um ambiente macroeconómico e institucional favorável à competitividade, ao emprego e ao crescimento.
É neste contexto que se insere a relevância das Grandes Opções do Plano que hoje estamos a debater nesta Assembleia.
Impõe-se aqui uma palavra sobre a política orçamental do Governo. A consolidação orçamental é requisito prévio e necessário ao crescimento sustentável no quadro do Pacto de Estabilidade e Crescimento e, por isso, a situação orçamental do nosso país encontra-se sob intenso escrutínio internacional, seja por parte dos nossos parceiros da União Europeia, seja por parte dos mercados financeiros.
A estratégia de resposta por parte do Governo português passa pelo rigoroso cumprimento do Programa de Estabilidade e Crescimento, documento que norteia a política orçamental propriamente dita e que condiciona todas as restantes políticas que tenham expressão ou reflexo a nível da despesa pública.
Mas não é sobretudo para honrar compromissos internacionais que prosseguiremos esta estratégia. Prossegui-la-emos, sim, porque, acima de tudo, ela corresponde aos nossos interesses nacionais; porque entendemos que a consolidação orçamental e as reformas a ela associadas, mesmo quando implicam sacrifícios no imediato, são indispensáveis para, a prazo, melhorar as condições de vida e de trabalho dos portugueses.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: As curas e as convalescenças são sempre incómodas, mas são necessárias para assegurarmos a saúde futura do organismo.
É o caso das medidas relativas aos sistemas de protecção social, que há muito se impunham e que só agora se teve a coragem de decidir. Trata-se de medidas indispensáveis para que possamos preservar o essencial do nosso modelo de protecção social, colocando-o numa base sustentável e, como tal, propiciadora de confiança. É importante assegurar que os portugueses possam esperar, com confiança, que as políticas de protecção social sejam mantidas no futuro e que possam contar com elas, quando o envelhecimento, o estado de saúde e as más condições económicas a isso obrigarem.Aplausos do PS.Não seria esse o caso se nada se fizesse.
É o caso, também, das profundas reformas que é necessário empreender a nível da Administração Pública, racionalizando estruturas e procedimentos, revendo e simplificando as carreiras profissionais e associando remunerações e dotações orçamentais a critérios de avaliação do desempenho. Trata-se de um conjunto de medidas que, ao tornarem a Administração Pública mais eficiente, contribuirão também decisivamente para a dignificação e realização profissional de todos quantos trabalham na função pública, invertendo uma tendência preocupante de degradação da imagem desses profissionais aos olhos da opinião pública, que é, como sabemos, muitas vezes injusta.Aplausos do PS.Também o investimento público se encontra balizado pela estratégia orçamental de médio prazo consagrada no Programa de Estabilidade e Crescimento. Este Programa não impõe que, pura e simplesmente, se
1899   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 deixe de investir, pois, meus senhores, investir é preparar o futuro.Aplausos do PS.Não há aqui despesismo. O nível relativo de investimento público vai permanecer estável e vai ser até mesmo inferior ao de alguns dos nossos parceiros da coesão. A implementação de projectos de investimento público terá, portanto, de ser subordinada a uma criteriosa análise de custos e benefícios, de modo a garantir uma utilização racional de recursos financeiros no quadro de rigor orçamental definido.
A estratégia do Governo quanto a investimento, tal como quanto aos outros domínios da despesa pública, compatibiliza preocupações de rigor com a vontade de contribuir para a retoma da actividade e da confiança e, por isso, tal estratégia está definida pensando no futuro dos portugueses - um melhor futuro, queremos nós. A redução sustentada do défice público reforça a solidez dos sistemas de protecção social e a melhoria qualitativa da despesa pública favorece a competitividade da economia.