1912	II SÉRIE - NÚMERO 61-RCtado sublinhava esta ideia: "Aliás, socialização dos principais meios de produção neste sentido é uma fórmula que se encontra na Constituição Alemã ocidental."Repare, Sr. Deputado Pedro Roseta, o horror que se encontra no preâmbulo da Constituição Francesa de 1946, em vigor por virtude do preâmbulo da Constituição de 1958, de certa maneira na Italiana e ainda na Espanhola, em relação ao qual já o Sr. Deputado Costa Andrade in illo tempore replicava, entre outras coisas: "A mim o que me repugna nem é a expressão socializar os principais meios de produção', "o que subscreveria inteiramente." (Eis o Sr. Deputado Costa Andrade nas malhas da "Utopia igualitária" do "totalitarismo" e de outros desvarios seguramente repugnantes para qualquer social-democrata "distinto de um neo-liberal"!)Referia o mesmo deputado ainda: "Parece-me uma certa violência em pôr isto constitucionalmente; ao menos que pudéssemos socializar ou social democratizar ou cristã democratizar, também para permitir todos os meios possíveis de realizar o bem-estar e o progresso dos Portugueses, o que todos nós na prática aceitamos."O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Foi isso que eu disse, Sr. Deputado! O que eu não queria era ver só certas expressões na Constituição!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pedro Roseta, nestas matérias do passado o melhor é ouvir tudo primeiro antes de começar a fazer interposições de satisfação ou horror!O Sr. António Vitorino (PS): - É preciso ler tudo!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vitorino, obviamente, ao citar a página, estou a cumprir a regra tabelar e básica que permite a qualquer ler tudo! São, aliás, uns milhares de páginas!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - V. Exa. parece uma réplica do deputado João Camoesas!Risos.O Sr. Presidente: - E acrescentava: "Quanto à proposta do deputado Jorge Miranda, salvo melhor exame, parece-me que agrava os inconvenientes deste: é que traz para a primeira fila os objectivos, o processo e o bem-estar", e diz: através da socialização como se vinculasse apenas que esses fins só podiam ser realizados através da socialização. Quer dizer: promover o bem-estar e a qualidade de vida socializando os principais meios de produção.Isto faz-me lembrar aqueles tipos legais de crime onde se proíbe um determinado resultado mas apenas por uma acção típica. Só se preenche por aquele caminho. Quem conseguir realizar o mesmo resultado fora do caminho já não preenche o modelo típico. Aqui também os partidos ou as forças políticas concorrentes às eleições eram obrigados a promover o bem-estar e a qualidade de vida através da socialização. Qualquer outro caminho era inconstitucional. Creio que isso não é realista, mas talvez possamos deixar isto para melhor amadurecimento, sendo certo que, pelo nosso lado, defendemos com grande convicção a necessidade de assegurar o pluralismo. O Estado tem tarefas neste domínio, que é assegurar o pluralismo real e o pluralismo efectivo e não obrigar qualquer partido a promover o bem-estar segundo os processos que outrem entende que são os bons, mas que não são os meus".Ora, isto foi dito em Outubro. Porém, em Agosto o texto em vigor era aprovado. Recorde-se que, nesse mês de Outubro de 1981, o Sr. Deputado Jaime Gama (honni soit qui mal y pense!) sublinhava, em réplica a esta interrogação sobre o pluralismo: "Apenas gostaria de prestar um esclarecimento ao Sr. Deputado Costa Andrade, não tanto pela incidência deste problema na questão constitucional, mas para lhe lembrar que a expressão socialização não se encontra na Constituição por um capricho do PS." (Sublinho que era o PS de então!)Vozes.O Sr. Presidente: - E continuava o mesmo Sr. Deputado, inteiramente insuspeito, seguramente, nesta como em todas as demais matérias: "Constitui hoje um património ideológico dos partidos sociais-democratas e dos partidos democratas-cristãos; é um termo ultra utilizado em todos os documentos da doutrina social da Igreja e, tal como certamente V. Exa. recorda e o Sr. Deputado Pedro Roseta seguramente recordará melhor ainda, constitui há dois anos uma das grandes expressões da ofensiva ideológica do PSD."Trouxe isto à lembrança porque há determinadas coisas que não devem jazer nos arquivos poeirentos da história e devem ser trazidas a debate quando as coisas que estão a ser debatidas são da importância das que agora debatemos.É evidente que o preceito, tal qual se encontra redigido, tem uma profunda lógica. Como o Sr. Deputado António Vitorino sublinhava, aquilo que se exprime no artigo 9.° é, sem dúvida, uma certa concepção do Estado em consonância com os princípios definidos nos artigos 1.° e 2.° Aquilo que o PS se apresta a pactuar com o PSD é uma reconformação, uma reconformação redutora do projecto constitucional. Repito, é-nos indiferente que o instrumento que pratica ou conduz a esse resultado seja uma cimitarra, uma navalha ou um camartelo: o resultado é que nos parece, ele próprio, um recuo, e um recuo negativo - uma diminuição negativa.Não creio, Srs. Deputados, que a diferença entre um social-democrata e um neoliberal esteja na alínea é) a que se agarrava o Sr. Deputado Pedro Roseta como o afogado à tábua. A alínea e) do artigo 9.° escapa um pouco (diga-se em abono da verdade) à própria lógica do artigo na sua conformação originária; por isso vos trouxe, aliás, a leitura do texto integral da versão originária da Constituição neste ponto. O texto, nas primeiras alíneas da norma, é a tradução em tarefas do Estado dos princípios constantes dos artigos 1.° e 2.°; tem uma harmonia, tem uma lógica, tem uma função até desagregadora de tarefas específicas do Estado em diversas vertentes. O PS entende alterar o próprio elemento principológico, que é a matriz destas consequências, que são as tarefas - essa é a questão central. Tudo o mais é uma discussão derivada.O PS diz alguma coisa que merece profunda atenção, dada a natureza, o conteúdo e as implicações futuros da alteração constitucional que é proposta. O PS