29 DE NOVEMBRO DE 2011 55 Fazemos esta proposta de forma responsável, por esse motivo também apresentamos a proposta 408-C — e é um desafio que fazemos ao Sr. Secretário de Estado, que se já referiu, aliás, a este artigo, onde é aumentada a taxa sobre o lucro tributável para determinado montante —, em que propomos aumentar a taxa para montantes de lucro superiores a 10 000 000 €, ou seja, em vez de 5% propomos uma taxa de 7,5%. Assumimos, assim, uma atitude de responsabilidade, contrabalançando com esta uma proposta para termos encaixe e conseguirmos, desta forma, manter a taxa de IRC para as micro, pequenas e médias empresas, portanto, para a matéria colectável até 12 500 €. Diversamente do que o Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo disse há pouco, esta questão não é contrária ao Memorando assinado com a tróica. O que está no Memorando é contrário a este aspecto, uma vez que a taxa de 12,5% faz parte da estrutura do IRC aplicado às empresas em Portugal. Bem sei que é possível interpretar várias alíneas do Memorando da maneira que dá mais jeito. Pois a nós dá-nos jeito defender as pequenas e médias empresas e o tecido empresarial português! E, portanto, temos de assumir esta proposta como algo que vai mitigar a recessão deste Orçamento. Este Orçamento é completamente recessivo, pelo que temos de ter uma sensibilidade para o nosso tecido empresarial, dado que é ele que comporta a maior parte do emprego. Srs. Deputados, esta é uma das propostas que o PS apresenta para fazer face ao emprego e ao crescimento. Esperamos o bom acolhimento da mesma. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, com este artigo, o Governo elimina a taxa reduzida de IRC para todas as empresas — e gostaríamos de sublinhar «todas as empresas» —, micro, pequenas, médias e grandes. O PCP apresenta também a proposta 61-C, em que propõe a reposição da taxa reduzida de 12,5%, mas apenas para as micro e pequenas empresas. Esta taxa reduzida, que existiu no passado, nunca deveria ter sido utilizada para beneficiar empresas de médio e grande dimensão, como aconteceu, aliás, durante o governo anterior, do PS. Ao eliminar esta taxa para todas as empresas, o que este Governo faz é mostrar claramente que não há qualquer equidade fiscal neste Orçamento. Permita-me ainda, Sr.a Presidente, intervir também sobre o artigo 87.o-A do Código do IRC. Até compreendemos que haja uma taxa adicional sobre os lucros das empresas superiores a 10 000 000 €. Aliás, temos feito, por diversas vezes, propostas nesse sentido, as quais, infelizmente, foram sempre rejeitadas. O que queremos com a proposta 391-C, relativa ao artigo 87.o-A do Código do IRC, é que esta taxa seja efectiva e não possa ser diminuída com deduções e benefícios fiscais sucessivos, como sucede agora, particularmente com a banca e com os grandes grupos económicos. É exactamente isto que nós, contrariamente ao Governo, fazemos, ou seja, garantimos, com a nossa proposta, que a taxa sobre os lucros acima de 10 000 000 € é efectivamente de 25%, acrescida de 5 pontos percentuais. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Portugal assinou o Memorando de Entendimento, assinou um Programa de Assistência Económica e Financeira no qual está previsto um conjunto de metas quantitativas, relativamente quer à consolidação orçamental quer a outros critérios, como a dívida pública. Para além disso, nesse Programa de Assistência Económica e Financeira, Portugal assumiu um vasto conjunto de compromissos em termos de medidas concretas. Vou ler o que é que Portugal, como Estado — mais uma vez, não falo de partidos, não falo de governo, mas sim do Estado português —, assumiu, em Maio passado, com as instâncias internacionais relativamente a esta matéria: «1.19. Redução das deduções fiscais e regimes especiais em sede de IRC (...)».