PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 269/X - Altera a legislação penal em vigor (Código Penal, regime penal especial para jovens e a Lei Tutelar Educativa), reduzindo a idade de inimputabilidade de menores para 14 anos, baixando os limites mínimo e máximo de idade para efeitos de aplicação das correspondentes normas (CDS-PP), que foi rejeitado. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Ana Catarina Mendonça (PS), Ana Drago (BE), Maria do Rosário Carneiro (PS), Diogo Feio (CDS-PP), Paulo Rangel (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Odete Santos (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Sónia Sanfona (PS) e Nuno Magalhães (CDS-PP).
Foram aprovados, na generalidade, os projectos de lei n.os 245/X - Primeira alteração à Lei n.o 20/94, de 15 de Junho (Altera a Lei de Acompanhamento e Apreciação pela Assembleia da República da Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia) (PCP), 249/X - Sobre a intervenção da Assembleia da República em matérias respeitantes à construção da União Europeia (CDS-PP), 250/X - Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia (PSD), 266/X - Pronúncia sobre matérias pendentes de decisão em órgãos da União Europeia, acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e selecção de candidatos portugueses ao exercício de funções na União Europeia (PS) e 270/X - Altera a Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, reforçando a participação da Assembleia da República no processo de construção da União Europeia (BE).
Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.o 67/X - Autoriza o Governo a legislar em matéria de ofertas públicas de aquisição.
A Câmara aprovou, também, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.o 58/X - Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado português nelas exerce, bem
como os poderes exercidos no alto mar.
Na generalidade, foram rejeitados os projectos de lei n.os 256/X - Altera o Estatuto dos Deputados (PCP) e 259/X - Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos (BE), e foi aprovado o projecto de lei n.o 272/X - Alteração à Lei n.o 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) (PS).
Nos termos do artigo 290.o do Regimento da Assembleia da República, o projecto de resolução n.o 101/X - Estabelece a necessidade de aprovação de um código de conduta e cria, na dependência do Presidente da Assembleia da República, o Conselho de Ética e de Conduta (PSD), baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação.
Em votação final global, mereceu aprovação o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 69/X - Procede à segunda alteração da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.
A Assembleia aprovou, ainda, dois pareceres da Comissão de Ética autorizando igual número de Deputadas do PS a prestarem depoimento, por escrito, como testemunha.
6105   |   I Série - Número 133   |   09 de Junho de 2006 O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 5 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
6106   |   I Série - Número 133   |   09 de Junho de 2006 Manuel Luís Gomes Vaz
6107   |   I Série - Número 133   |   09 de Junho de 2006 Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
6108   |   I Série - Número 133   |   09 de Junho de 2006 António de Magalhães Pires de Lima
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 71/X - Primeira alteração da Lei n.o 53/2005, de 8 de Novembro, que aprovou a Nova Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) e o seu Estatuto (ALRM), que baixou à 1.a Comissão, e projecto de resolução n.o 134/X - Recomenda ao Governo que impeça a Oferta Pública de Aquisição sobre a Portugal Telecom pela Sonaecom (PCP).
Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.as e Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje consta do debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 269/X - Altera a legislação penal em vigor (Código Penal, regime penal especial para jovens e a Lei Tutelar Educativa), reduzindo a idade de inimputabilidade de menores para 14 anos, baixando os limites mínimo e máximo de idade para efeitos de aplicação das correspondentes normas (CDS-PP).
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado o Sr. Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate que hoje travamos não é, na doutrina e na solução proposta, novo para o CDS. Traduz um pensamento sustentado e coerente, que tem anos, acerca do que consideramos adequado, actualmente, como idade definidora da imputabilidade penal e aponta também as alterações que julgamos necessárias para efectiva eficácia das legislações relacionadas com as questões tutelares de menores. Porque o Estado, que se quer impecável e implacável no combate à criminalidade, também só é digno desse nome quando dá uma oportunidade e aponta melhores caminhos a quem, tantas vezes, opta pela solução aparentemente mais fácil da delinquência.
Só que, aqui chegados, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, uma advertência para quem já tenha decidido a estratégia deste debate pelo argumento estafado e até um pouco básico, muitas vezes, da motivação securitária da direita que o CDS aqui representa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É que, como se verá, neste caminho terão o tempo perdido, porque o CDS não só defende aqui o que a generalidade dos países de referência ocidental pratica, como até opta por uma solução bem mais moderada do que a vigente em muitos governos socialistas e em países de governação social-democrata.
Mas sobre isso trataremos mais adiante. Para já, falemos daquilo que está exactamente em causa e falemos das coisas tal como elas são e como todos os dias nos afectam e a quem nos elege.
Nas últimas décadas, temos vindo a assistir ao aparecimento e ao desenvolvimento de novos fenómenos de criminalidade que, ocorrendo fundamentalmente nos grandes centros urbanos, onde se concentra o maior número de pessoas, são razão de crescente preocupação e alarme social.
Refiro-me à actuação criminosa de grupos, nuns casos indiferenciados, noutros casos organizados,
6109   |   I Série - Número 133   |   09 de Junho de 2006 tantas vezes sob a forma dos denominados gangs, responsáveis por aquilo que são fenómenos de criminalidade grupal e de criminalidade juvenil.
Para que se tenha uma ideia e tendo como referência apenas os factos participados - já que muitos outros há que nunca o foram -, em 2005 registaram-se 6729 ocorrências de criminalidade grupal e 4649 ocorrências de criminalidade juvenil, sendo que parte é, como é óbvio, simultaneamente juvenil e grupal. Esta é a realidade, e é uma realidade tremendamente preocupante.
Tanto mais, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que, como se lê no Relatório de Segurança Interna deste ano: "(...) é de prever que a violência associada a esses grupos, sobretudo na Área Metropolitana de Lisboa, possa agravar-se nos próximos anos, originando, cada vez mais, conflitos entre distintas comunidades e confrontos graves com as forças de segurança para evitarem o controlo, por parte destas, das áreas interditas, entretanto convertidas em santuários da criminalidade".O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - Estou a citar, repito, Sr.as e Srs. Deputados, o Relatório de Segurança Interna de 2005, por ser aquele que nos é mais próximo.
"Acresce que,..." - continua o Relatório - "... não obstante as diferenças essenciais existentes entre estes dois 'espaços' indutores da insegurança e da criminalidade, ou seja, as 'zonas interditas' e os territórios controlados por grupos que se aproximam de características do banditismo e do crime organizado, há indícios da existência de ligações instrumentais entre ambos. Estas alianças potenciam o crescimento quantitativo e qualitativo dos índices de insegurança e da criminalidade urbanas e suburbanas, com graves riscos para a segurança interna e a autoridade do Estado".
Ora, esta criminalidade vem sendo, como demonstram todos estudos, praticada cada vez mais por indivíduos de cada vez menor idade, conscientes das limitações para a aplicação da lei penal até aos 16 anos.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - Explica o mesmo Relatório de Segurança Interna, que cito abundantemente, até pela importância que lhe foi dada pela actual governação socialista, que isto "vem constituindo entrave à aplicação das medidas de coacção adequadas a prevenir a continuação da actividade delituosa, sendo que os próprios" - delinquentes hoje menores de 16 anos, entre os 14 e os 16 anos - "tomaram já consciência desse facto, arrogando-se de um estatuto de impunidade e, consequentemente, sem qualquer efeito inibidor na prossecução e na perseguição da actividade criminosa."O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta consciência instrumental da vantagem da idade para evitar a aplicação da lei penal é exactamente a mesma consciência que, comprovadamente, leva hoje indivíduos entre os 14 e os 16 anos a praticarem crimes com a sensação da mais completa impunidade.
Traduzindo em números a realidade de que falo - e, repito, tendo apenas presente a criminalidade participada  , em 2005 ocorreram todos os dias, repito, todos os dias, 31 crimes relacionados com a criminalidade grupal e juvenil.
Durante o ano de 2005, todos os dias, 31 pessoas ou grupos de pessoas - menores, idosos, famílias, trabalhadores, estudantes, desempregados, profissionais liberais, de todos os estratos sociais - sofreram agressões, roubos, ameaças, insultos, danos no seu património, e em alguns casos, infelizmente, pereceram, vítimas deste tipo de delinquência praticada em autocarros, nas escolas e nas suas imediações, nos hipermercados, nos comboios, nas ruas e em tantos locais mais.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Crimes praticados muitas vezes de forma extremamente violenta, com recurso a armas brancas e caçadeiras de canos serrados, na maior parte dos casos, mas também a pistolas de diversos calibres, algumas com calibre de guerra.
E do outro lado da barricada, vítimas têm sido também cada vez mais os agentes das forças de segurança, sem os quais tudo seria seguramente pior, os agentes que a extrema esquerda mais radical, como regra, condena, vendo excessos na actuação com uma facilidade só comparável àquela com que invoca teorias de pendor pseudo sociológico para justificar a acção de muitos mais delinquentes.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É que hoje, motivados por um sentimento de impunidade consciente em razão da idade e
6110   |   I Série - Número 133   |   09 de Junho de 2006 do número, jovens entre os 14 e os 16 anos vêm igualmente sendo cada vez mais responsáveis por actos de desrespeito pelas forças de segurança, traduzidos em agressões que, em 2005, aumentaram tremendamente.
A propósito da desautorização, das agressões e das mortes de agentes das forças de segurança, obviamente reportando-me à criminalidade geral que não apenas a esta, específica, gostaria de lembrar 4 mortos e 892 feridos, em 2005, contra 721 feridos, em 2004, sendo muitas destas agressões da responsabilidade deste tipo de delinquência grupal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É exactamente disto de que vos falo e em relação a isto que queremos dar uma resposta, porque tudo isto tem de ter uma resposta, resposta essa que, como verificarão, no que toca ao CDS, nem sequer é peregrina na solução. Basta permitir em Portugal o que a generalidade dos países ocidentais socialistas e, mais ainda, sociais democratas, vítimas e combatentes deste tipo de criminalidade, há muitos anos já decidiram como mais razoável, justo, adequado e, principalmente, eficaz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Enquanto que entre nós se mantém e continua a haver quem defenda - contra todas as evidências e conveniências - uma "idade penal" nos 16 anos, a Inglaterra optou pelos 10 anos; a Grécia, o Canadá e a Holanda pelos 12 anos; a França socialista, Israel e a Nova Zelândia pelos 13 anos; a Áustria, a Alemanha, a Itália e vários outros países da Europa ocidental pelos 14 anos; e a Noruega, a Dinamarca, a Finlândia, a Islândia e a Suécia (sempre apontadas como exemplos pela moderação) pelos 15 anos, ou seja, todos eles com uma idade mínima, para efeitos de inimputabilidade, inferior àquela que é praticada em Portugal.
Países do norte ao sul da Europa e de vários continentes, tidos e invocados repetidamente por sociais democratas e por socialistas no Parlamento português como exemplos de civilização e de referência, não podem sê-lo apenas quando essa conveniência é manifesta, devem sê-lo principalmente nestas matérias que são estruturantes de um Estado que é de direito e que é democrático.Aplausos do CDS-PP.Assim, a fixação da idade de imputabilidade penal que queremos nos 14 anos não é, por isso, aleatória, antes seguindo o exemplo (e o exemplo mais moderado) dos sistemas penais do mundo civilizado.
Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a prática vivida vem também demonstrando a evidente debilidade e ineficácia de alguns aspectos da lei tutelar de menores em vigor, bem como do actual regime especial aplicável a jovens adultos.
Muitos são os exemplos dos jovens que frequentam, ou já frequentaram, estabelecimentos de detenção e educação, dos quais fogem recorrentemente com a maior das facilidades, para depois regressarem, num ciclo criminológico que não pode ser ignorado.
Exemplo recente, muito mediático, foi o da agressão mortal de um sem-abrigo, possivelmente perpetrado por jovens pertencentes, precisamente, a um estabelecimento de detenção/educação da zona do Porto.
O que propomos nesta parte, é grosso modo, isto: a partir dos 18 anos deve considerar-se aplicável o Código Penal geral. No entanto, o regime penal aplicável continua a ser especial. Na sua versão mais severa, as "casas de acolhimento" para os menores que têm condutas de risco mas não qualificadas como crime; os "centros educativos" para os menores até 16 anos que pratiquem crimes; e os "centros de detenção" para os jovens até aos 18 anos com práticas criminais.
Muda ainda a amplitude dos poderes à disposição do juiz e devem ainda mudar alguns regimes de excessiva abertura, nos casos de internamento ou detenção, de modo a permitir soluções que ao juiz surjam, em cada caso, como as mais adequadas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Estamos certos que o presente projecto de lei, nos diplomas que altera, defende os jovens, cuja imensa maioria tem e mantém comportamentos sociais conformes com a ordem pública. Defende igualmente esta iniciativa legislativa do CDS a sociedade, face a um tipo de criminalidade cuja progressão é assustadora. Defende, por fim, a credibilidade da justiça e a eficácia das forças de segurança no seu difícil papel, oferecendo-lhe meios bem mais realistas para, em ambos os casos, cumprirem a sua missão.
Permita a maioria socialista e, neste caso também, a coerência social democrata que o diploma seja aprovado, trabalhado em sede de especialidade, para que aqui consigamos dar um passo na direcção daquilo que é a solução generalizada da Europa a que nos orgulhamos de pertencer.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, as Sr.as Deputadas Ana Catarina Mendonça e Ana Drago.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça.
6111   |   I Série - Número 133   |   09 de Junho de 2006 A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, permita-me que lhe faça duas observações e que o questione acerca daquilo que nos traz aqui hoje o CDS-PP ao agendar potestativamente este diploma.
A primeira observação é que não se pode tratar um assunto tão delicado como é a criminalidade juvenil de forma tão demagógica, reprimindo cada vez mais aquilo que são os direitos dos próprios cidadãos e, sobretudo, castrando a possibilidade de um projecto de vida a crianças desta idade.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - A segunda observação, Sr. Deputado Nuno Melo, é que não podemos confundir estudos estatísticos de práticas de crime com estudos de modelos de intervenção. Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque o resultado é manifestamente diferente. E se quiser aprender alguma coisa, dir-lhe-ia...A Sr.a Maria do Rosário Carneiro (PS): - Não está a ligar!A Oradora: - De facto, é o interesse que há nesta bancada.
Estava eu a dizer que se quiser aprender alguma coisa, Sr. Deputado, dir-lhe-ia que a diferença entre os estudos estatísticos das práticas de crime e da intensidade da criminalidade e os estudos de modelos de intervenção apontam para aquilo que é manifestamente visível para todos nós, que é a ideia de que a idade da imputabilidade deve ser aumentada e não diminuída, porque estes jovens têm direito a um modelo de vida, a um projecto de vida, estão em fase de desenvolvimento e em fase de crescimento.
Por outro lado, Sr. Deputado, gostaria de perguntar-lhe se conhece a Lei Tutelar Educativa relativa a menores, que é uma lei bastante progressista, que tem a ver com a inclusão e não com a exclusão do sistema destes mesmos jovens.
Permita-me ainda que lhe diga, Sr. Deputado, que é preciso saber do que é que estamos a falar. É que os exemplos que invocou, que existem já na Europa, são exemplos de regimes muito especiais. E tão especiais são que os próprios estão neste momento a rever a sua medida,...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Querem baixar!A Oradora: - ... uma vez que as próprias instituições já são muito poucas para abarcar estas idades.
Sr. Deputado, as questões que lhe deixo são questões muito simples.
Em primeiro lugar, quer ou não quer o CDS-PP tratar esta matéria com seriedade política?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Acha-se mais séria que nós?!A Oradora: - Em segundo lugar, acha o Sr. Deputado (e não estou a ofendê-lo na sua honra) que os jovens aos 12 anos devem ver o fim do seu percurso de vida fechados em prisões e em centros de detenção ou considera que é preciso encontrar as circunstâncias na sociedade que permitam gerar também oportunidades para estes jovens, oportunidades de inclusão e de sucesso e não de exclusão? O que o CDS-PP vem aqui pedir é que se acabe com projectos de vida para jovens que podem ter muito para dar ao País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça, 12 anos?! Onde é que a Sr.a Deputada leu 12 anos?! São 14!A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Não, não! 12 e 14!O Orador: - Leu o nosso projecto de lei? Onde leu 12 anos deve ver 14 anos, Sr.a Deputada.Aplausos do CDS-PP.Mas, à parte esse erro, que não é de semântica, quero dizer-lhe o seguinte, Sr.a Deputada: na Inglaterra de Tony Blair, socialista, a idade da imputabilidade é aos 10 anos;...A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Está a rever!
6112   |   I Série - Número 133   |   09 de Junho de 2006 O Orador: - ... na Grécia é aos 12 anos; no Canadá é aos 12 anos, na Holanda - veja lá, Sr.a Deputada! - é aos 12 anos; em França, o país das liberdades que o Partido Socialista invoca para tudo e para mais alguma coisa, é aos 13 anos - e sobre isso já lá vamos; em Israel é aos 13 anos, mas este para os socialistas não há-de ser o melhor exemplo; na Nova Zelândia é aos 13 anos; na Áustria é aos14 anos; na Alemanha é aos 14 anos; e em Itália de Romano Prodi, recém chegado, é aos 14 anos. Mas vamos aos países do Norte, os países mais tolerantes: na Dinamarca é aos 15 anos; na Finlândia é aos 15 anos; na Islândia é aos 15 anos; na Suécia é aos 15 anos. Mas seremos nós assim tão extraordinários que, desta vez, aqui, não possamos ver, no melhor dos exemplos da Europa civilizada, aquilo que deve ser feito?! A Sr.a Deputada ainda não percebeu isto?!
A Sr.a Deputada fala da Lei Tutelar Educativa. Vou dizer-lhe em que resulta da actual Lei Tutelar Educativa. Resulta em títulos como este: "90% dos crimes dos menores são impunes". É isto que a Sr.a Deputada quer para Portugal?!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É que nós não queremos isto! Nós não queremos! É que estamos a falar de crimes!Aplausos do CDS-PP.E, Sr.a Deputada, estamos a falar de crimes praticados por pessoas, as mais das vezes entre os 14 e os 16 anos, que têm a exacta consciência de que estão a praticar um crime, que estão a conformar a sua vontade com a prática desse crime, mas, porque sabem que, pela circunstância da idade, a lei penal não lhes é aplicável, agem com esse sentimento de impunidade, e esse sentimento de impunidade causa um alarme social que temos obrigação de combater aqui.
Termino, perguntando-lhe, Sr.a Deputada, se sabe aquilo que defende actualmente a grande referência socialista francesa, Ségolène Royal.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Está mal! Não tenho de concordar com ela!O Orador: - Sr.a Deputada, sabe o que é que ela defende, naquele num país onde a idade está nos 13 anos, já está nos 13 anos? Sabe o que é que, em França, a alternativa socialista defende em sede desta discussão? Defende, entre outras coisas, guardas familiares, como proposta para lutar contra a delinquência dos jovens. Sabe o que é que defende mais? Defende o serviço militar obrigatório - que vocês criticam. O menor que, com 16 anos, pratique o primeiro crime deve ser, coercivamente, obrigado a cumprir o serviço militar. Isto aos 16 anos! E, depois, propõe os internatos escolares de proximidade, por muito menos do que aquilo aqui estamos a falar. Veja bem: pelos vistos, a França também não serve de exemplo ao Partido Socialista,.
A única coisa que retiro desta discussão é a tremenda dificuldade que terão, ao nível da doutrina e do direito comparado, para justificar o voto contrário àquilo que está aqui presente e que, manifestamente, é do interesse nacional e a comunidade reclama.
Termino, Sr. Presidente, lendo um parágrafo...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. Tem de terminar.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Termino lendo, já que a Sr.a Deputada vive numa área metropolitana, o que diz o Relatório de Segurança Interna de 2005: "É de prever que a violência associada a esses grupos, sobretudo na Área Metropolitana de Lisboa, possa agravar-se nos próximos anos, originando, cada vez mais, conflitos entre distintas comunidades e confrontos graves com as forças de segurança para evitarem o controlo, por parte destes, das áreas interditas, entretanto convertidas em santuários de criminalidade". Ora, o Partido Socialista quer que fique tudo na mesma.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, o CDS, de facto, não nos surpreende, porque, cada vez que traz a esta Câmara a discussão de um problema complexo, sejam os fogos criminosos, seja a violência escolar, seja, neste caso, a delinquência juvenil, tem uma única resposta, que é aumentar as penas, baixar a idade da imputabilidade penal e aumentar as penalizações. Esta é a única resposta, aconteça o que acontecer.
E, de facto, esta é uma lógica e uma orientação política muitíssimo preguiçosa, mas ela é, acima de
6113   |   I Série - Número 133   |   09 de Junho de 2006 tudo, demagógica. O Sr. Deputado utilizou aqui dados e analisou-os de uma forma absolutamente demagógica
Vamos aos dados e aos factos, É verdade que, do ano de 2004 para o ano de 2005, a delinquência juvenil em contexto urbano subiu 6,8% - aliás, o Sr. Deputado Nuno Magalhães foi o relator desse relatório -, mas também é verdade que no total houve uma baixa da delinquência juvenil.
Mas, mais importante do que isso, é preciso analisar tendências e o Sr. Deputado não analisa tendências, não vê que, por exemplo, no ano 2000 houve a participação de 3751 casos de delinquência juvenil; no ano de 2002 houve 3021; no ano de 2003 houve 2779 e chegamos ao ano de 2005 com 2967. Ou seja, se analisarmos os números reportados pelas forças de segurança, temos uma baixa tendencial da delinquência juvenil em contexto urbano. E também em relação à delinquência juvenil temos uma baixa de 0,3%.
Mas, continuando, vamos ver a criminalidade grupal. Analisando o ano de 2004 e o ano de 2005, há um decréscimo de 5,4% e ela representa apenas 1,8% do total da criminalidade participada.
Estes são os dados, e foram estes dados que o Sr. Deputado tentou aqui manobrar demagogicamente, dizendo que este é um problema que tende a aumentar. Não! Está a diminuir!
Porém, deve ser discutido com rigor e com toda a seriedade. As crianças que praticam actos criminosos e ilegais devem ter processos educativos que as responsabilizem, mas os Srs. Deputados parecem não entender isso e a única resposta que têm é a resposta da prisão e a resposta de retirar à família crianças de 12 anos. Os senhores não as querem colocar na prisão, mas querem o regime de internamento fechado, como, aliás, referia a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça.
Mas há uma profunda ironia no projecto de lei que os senhores aqui apresentam: os senhores falam de delinquência juvenil e falam de causas dessa delinquência. Dizem que inúmeras causas estão na raiz da delinquência juvenil: sociedades de baixa qualidade de vida nas periferias urbanas (é verdade!); políticas de emprego que não conseguem vencer a dificuldade de encontrar o primeiro posto de trabalho (é verdade!); sistemas educativos em que a instrução para o civismo é deficitária (é verdade!); um ciclo da toxicodependência cuja criminalidade associada é manifesta (é verdade!); a inexistência de políticas familiares que devolvam aos pais o tempo disponível para os seus filhos (também é verdade!). Tudo isto é verdade, mas os senhores não tem uma única resposta...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, os senhores não têm uma única resposta para aquilo que são as causas. A única resposta que os senhores têm é colocar os jovens de 14 anos na prisão, abandoná-los a uma vida de criminalidade, fechar a porta e esquecê-los para sempre; é retirar às famílias, às famílias de que os senhores tanto falam, crianças de 12 anos e colocá-las em regime de internamento em centros educativos distantes dos seus pais. Os senhores não acreditam na família.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não acreditamos na família?!A Oradora: - Esta é a profunda ironia a que os senhores nunca respondem. Os senhores não querem resolver as causas, querem fechar os jovens e abandoná-los àquilo que é uma vida solitária na prisão.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Drago, deve estar a brincar, certamente! Nós não acreditamos na família?! Está a dizer-nos isso a nós?! O Bloco de Esquerda está a dizer isso à bancada do CDS?! É que eu não quero acreditar no que estou a ouvir! Deve estar a passar-se aí alguma coisa estranha, porque isso na sua boca não soa bem!
Sr.a Deputada, gostava de lhe dizer que todos esses "é verdade" que, no final, aqui nos trouxe, são a resposta exacta, se quiser ter um bocadinho de boa-fé neste debate, de que aquilo que propomos é tudo menos um simples aumento de penas. De resto, nós nem sequer falamos aqui em penas, para começar.
Sr.a Deputada, convém estudar os projectos, convém estudar o que aqui trazemos! E, se estudar, verificará que nós nem sequer alteramos apenas a lei penal, alteramos a lei penal de menores e alteramos a Lei Tutelar Educativa, porque achamos que uma coisa compensa a outra, exactamente nessa lógica que também tem de ser pedagógica.
Agora, temos obrigação de dar resposta à comunidade, e a comunidade não é composta apenas por quem pratica os crimes e para quem do Bloco de Esquerda consegue sempre as mais extraordinárias teorias pseudo-sociológicas, temos de dar resposta a toda a gente e também a quem pratica crimes.
Há pouco dei-lhe alguns exemplos, traduzi isto em números, exemplos que, para o Bloco de Esquerda, significam coisa nenhuma. Eu disse-lhe que todos os dias, em razão desta criminalidade e desta delinquência
6114   |   I Série - Número 133   |   09 de Junho de 2006 juvenil e grupal, são cometidos 31 crimes, que há 31 pessoas, ou grupos de pessoas, famílias, se quiser - nós estamos preocupados com as famílias -, menores, idosos, trabalhadores, estudantes, desempregados, profissionais liberais, de todos os estratos sociais, que são vítimas de agressões, de roubos, de ameaças e de insultos. Suponho que a Sr.a Deputada vê televisão e, às vezes, algumas dessas imagens até são captadas e transmitidas em directo ou são captadas e transmitidas depois em diferido. Ora, em relação a estas pessoas, a estes idosos, a estas famílias, a estes desempregados, a estes trabalhadores que são assaltados, que são agredidos, que são roubados, temos de ter uma resposta.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E qual é a resposta que dá o Bloco de Esquerda?! É o "deixem lá"?! "Azar! Azar, só tinham 14 anos! Só tinham 15 anos?!"Aplausos do CDS-PP.Vão ter de continuar a ser assaltados de navalha de ponta e mola na mão na linha de Sintra ou na linha de Cascais, num táxi ou ao pé de uma escola?! É essa a resposta que o Bloco de Esquerda dá?! É que não é essa a resposta que nós queremos dar!
E a prova de que a nossa resposta é actual, não é securitária e faz sentido é que já há muito é praticada em toda essa Europa civilizada. Bem sei que essa não é exactamente a opção de referências do Bloco de Esquerda, mas para a generalidade da Câmara é! E quando invocamos a França, a Itália, a Grécia, a Nova Zelândia, os países do Norte da Europa, quando invocamos o que invocamos como exemplo, fazemo-lo porque não queremos transformar esta discussão numa discussão partidária ou, sequer, doutrinária, queremos transformar esta discussão numa discussão séria, em que trazemos à liça exemplos que demonstraram que são as soluções mais capazes de combater esses fenómenos modernos de criminalidade. E só não percebe isto quem não quiser! Só não percebe isto quem quiser estar com uma posição de princípio contra, que é demagógica e não resolve coisa alguma.
Estamos aqui para resolver o problema dos portugueses, estamos aqui para resolver exactamente o problema de quem é assaltado, roubado, violado e, em muitos casos, assassinado, como aconteceu há pouco tempo no Porto. É em relação a esses que temos de ter uma resposta e é em relação a esses que as bancadas genericamente, pelo que vejo, se vão recusar a responder,...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - ... porque praticamente querem que fique tudo na mesma e, ficando tudo na mesma, a criminalidade vai continuar a aumentar e estes 90% de crimes praticados por menores vão continuar a ficar impunes. É isto o que o Bloco de Esquerda quer. Lamento imenso!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro.A Sr.a Maria do Rosário Carneiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No começo desta minha intervenção, permitam-me que diga ao Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo que todos aqui estamos para servir os interesses dos portugueses e de Portugal,...Aplausos do PS.... e, portanto, naturalmente, isso não é um privilégio apenas de uma bancada parlamentar, e que acrescente também que consideramos que esta proposta que os senhores apresentam para resolver os problemas dos portugueses não os resolve e, além do mais, representa uma regressão civilizacional do ponto de vista dos valores e do ponto de vista dos princípios da intervenção.
A proposta de recuo da idade da imputabilidade penal para os 14 anos apresentada pelo CDS/PP, contém, entre outros, os seguintes argumentos:
O aumento da delinquência juvenil, isto é, o aumento de actos criminosos praticados, bem como a progressão da violência implícita nos mesmos (estamos todos de acordo);
A inimputabilidade ou a consciência da inimputabilidade como factor de agravamento da criminalidade enquanto promotora de uma convicção de impunidade (este argumento é dificilmente demonstrável);
A inimputabilidade como factor de descredibilização do sistema judicial e de eficácia das forças de segurança;
Os antecedentes disfuncionais dos jovens que frequentam ou já frequentaram estabelecimentos de detenção/educação e dos quais fugiram.
6115   |   I Série - Número 133   |   09 de Junho de 2006 Ora bem, Sr.as e Srs. Deputados, exceptuando o primeiro argumento, comprovadamente verdadeiro, o do aumento da delinquência, dificilmente se pode aceitar as correlações estabelecidas. Não é linear a correlação que é feita entre a inimputabilidade e impunidade e não é clara a correlação que se faz entre inimputabilidade como factor de descredibilização dos sistemas públicos envolvidos, nem tão-pouco se pode generalizar uma tipologia de antecedentes disfuncionais dos jovens.
Face à situação social descrita, a proposta de alteração da idade da imputabilidade penal quer ser o sinal - diz-se no preâmbulo do projecto de lei apresentado pelo CDS-PP - de que o Estado não é complacente nem tímido face à delinquência juvenil, propondo-se assim, para além do recuo da idade, a aplicação cumulativa de penas/medidas, a criação de uma tipologia diversificada de centros de acolhimento educativos e de detenção.
Ora bem, concordando com o princípio genérico da diversidade de tipologias de acolhimento, não tanto baseado num critério estritamente etário, que é um dos critérios apontados na proposta do CDS-PP, mas sobretudo, isso sim, assente na diversidade dos comportamentos a carecerem de intervenção tutelar e educativa, não se pode desde já deixar de estranhar a previsão de penas/medidas aplicadas em sucessão que, além do mais, Sr.as e Srs. Deputados, ignora os progressos, as recuperações, as aprendizagens, que entretanto as crianças internadas em meio tutelar educativo vão fazendo.
E não se pode deixar de estranhar quando exactamente uma das conclusões da avaliação recentemente concluída na Assembleia da República sobre os sistemas de acolhimento, tutelares e de protecção recomenda expressamente a apensação de processos no sentido de poder prevenir a perniciosa e duvidosa eficácia pedagógica de penas/medidas que se sucedem ao longo da vida do menor.
Aliás, ao longo dos seis meses que durou o processo de avaliação referido não se registou nenhum apelo ao recuo da idade da imputabilidade.
Acresce ainda que o Governo acabou de aprovar em Conselho de Ministros a proposta de lei de revisão do Código Penal, que brevemente será apresentada à Assembleia da República, e na qual se decide manter a idade da imputabilidade nos 16 anos.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Bem lembrado!A Oradora: - Por outro lado ainda, o Ministério da Justiça planeia apresentar brevemente na Assembleia da República um novo regime penal para jovens adultos dos 16 aos 21 anos, o qual não prevê a alteração da idade da imputabilidade.
Não posso, no entanto, também deixar de referir que entendo que no diagnóstico e na fundamentação apresentada no vosso projecto de lei se verificam alguns equívocos. A prática tem demonstrado, contrariamente aquilo que tentou ser demonstrado na intervenção do Sr. Deputado Nuno Melo, que o recuo da idade da imputabilidade, o aumento do tempo de internamento, o rigor excessivo das penas não têm contribuído nem para a recuperação dos jovens delinquentes nem para a redução ou desagravamento da delinquência praticada.
Por outro lado, e como já disse há pouco, o outro equívoco que me parece perpassar um pouco por esta iniciativa legislativa é a coincidência da ideia de inimputabilidade com impunidade.
E todo o sistema vigente, com as lacunas próprias que tem e que carece de correcção e de emenda, não considera os jovens que praticam actos delinquentes, actos qualificados como crime, como impunes, antes pelo contrário, estes jovens são objecto de medidas tutelares educativas e em grande parte das situações estão internados e estão contidos em meio próprio, subordinados a um projecto de vida no sentido de proporcionar a sua reentrada na sociedade.
Por outro lado ainda, e concluindo esta ideia dos equívocos, a inimputabilidade não quer dizer ausência de consciência do acto praticado. Aliás, se nós olharmos para a legislação de todos os países que aqui foi citada pelo Deputado Nuno Melo há um entendimento claro de que há uma consciência do acto praticado. Portanto, inimputabilidade ou imputabilidade não tem a ver com a consciência do acto praticado - e, aliás, não é isso que está subjacente à Lei Tutelar Educativa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permito-me, então, destacar alguns factos que me parecem pertinentes no debate desta problemática.
Desde logo, a sociedade não pode continuar à mercê dos crimes cada vez mais violentos que crianças e adolescentes vêm cometendo. Nenhuma sociedade pode fechar os olhos aos crimes praticados; eles são reais, eles são violentos, eles são perigosos, apesar de praticados por menores.
Mas, por outro lado também, verifica-se que às diversas falhas dos sistemas de acolhimento, tutelares e educativos corresponde o desenvolvimento progressivo de fórmulas punitivas para os comportamentos agressivos/transgressivos. Isto é, a incapacidade do sistema, adoptando medidas coercitivas, punitivas não tem produzido os efeitos que se pretendia que resultassem: a integração do jovem delinquente.
De facto, os menores que delinqúem carecem, naturalmente, de punição, mas carecem também de ajuda para que a justiça não se transforme numa armadilha. O sistema aplicado aos imputáveis, repressivo na sua filosofia, raramente é consistente com uma finalidade recuperadora. A repressão, a segregação, a violência estão longe de serem instrumentos eficazes de combate à marginalidade.
Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não posso deixar também de referir alguns princípios que
6116   |   I Série - Número 133   |   09 de Junho de 2006 entendo não poderem ser ultrapassáveis num debate desta natureza.
As crianças são pessoas em processo de construção da personalidade e que ainda podem ser resgatadas para a sociedade, mesmo quando praticam actos que ferem o bem comum, que põem em risco a vida de outros. As crianças e os adolescentes são imaturos, física e mentalmente, e por isso carecem de protecção da sociedade - pelo menos é o que diz a Declaração Universal dos Direitos da Criança, aprovada pela ONU em 1959, e amplamente desenvolvida na Convenção dos Direitos da Criança, ratificada e subscrita por Portugal.
A defesa dos direitos das crianças e dos jovens requer um ramo especial do direito dos menores, como assim é designado, aplicado às situações de delinquência e marginalidade.
Entendo também, Sr.as e Srs. Deputados, que é necessário impedir o desespero que promove a marginalidade.
Todo o elenco de causas referido na vossa exposição de motivos, e acabado de referir pela Sr.a Deputada Ana Drago, são situações de desespero que, por sua vez, colocam claramente jovens e crianças em situações de desespero que promovem esta marginalidade.
Entendo também que só o tratamento adequado, a educação e a prevenção são capazes de reduzir a delinquência juvenil. O que é prevenido é sempre mais fácil do que ser corrigido.
Entendo igualmente que as medidas têm que ser adequadas ao estádio de desenvolvimento e à circunstância de serem pessoas em formação e que é necessário melhorar as oportunidades de vida.
Recuar na idade da imputabilidade é desistir da recuperação a partir do desenvolvimento possível integrado; é desacreditar que é possível ter resposta adequada aos transgressores e, simultaneamente, trabalhar na prevenção; é regredir naquilo que é designado como uma aquisição cultural humanista do século XXI, que é uma imputabilidade tardia, juvenil que, assim, representa esta aquisição cultural humanista.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Diogo Feio, a quem dou a palavra.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro, ao ouvir a sua intervenção, lembrei-me logo da questão escolar. É, pois, precisamente para a escola que a irei remeter.
Poderia falar de matérias relativas à indisciplina, mas não é esse o nosso tema, embora esta semana a Sr.a Ministra tenha feito uma afirmação extraordinária, dizendo que em relação a situações de indisciplina o melhor era os professores que as tivessem chamarem aquele que estivesse ao lado. Dessa forma, eu queria ver como é que, depois, o professor poderia controlar a situação dentro da sua sala de aula!
Vou remetê-la, Sr.a Deputada, para a situação da violência escolar, que está intimamente ligada, nos dias de hoje, com a delinquência juvenil e que é de natureza grupal.
Deve a Sr.a Deputada saber que o CDS-PP propôs, ainda durante esta sessão legislativa, um aumento de competências para o Observatório para a Segurança no Meio Escolar, contra o que VV. Ex.as votaram.
Hoje fazemos propostas em relação à idade da imputabilidade e VV. Ex.as também votam contra.
Ora, ficamos sem perceber qual a solução que o Partido Socialista prevê. É continuar a fazer rigorosamente nada? É que se nos puderem dar outras ideias no sentido de resolver este problema nós apresentamos outra iniciativa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Nós só não percebemos aquilo que o Partido Socialista pretende.
Por outro lado, Sr.a Deputada, não considera importante que se demarquem muito bem as águas entre aquilo que é a questão da organização tutelar dos menores e a questão de natureza penal? É que, muitas vezes, há situações de total confusão entre o agressor e a vítima. Que solução aponta relativamente a esta matéria?
Gostaria também de saber a sua opinião sobre porque será que grande parte da Europa civilizada tem idades de imputabilidade completamente diferentes das nossas. Seremos nós que andamos bem e todos os outros que andam mal? Também é algo que não se compreende.
Sr.a Deputada, ouvi-a falar deste projecto, como sendo uma regressão de civilização, tendo-se defendido como humanista.
Sr.a Deputada, eu também sou humanista, e é precisamente por ser humanista que o principal valor que defendo é o valor da liberdade. V. Ex.a deve compreender que ao valor da liberdade está intimamente ligado o princípio da responsabilidade. E eu gostaria de saber qual a liberdade responsável que V. Ex.a defende. Como ficámos rigorosamente sem perceber e porque considero que a liberdade deve ser responsável, essa mesma liberdade tem de ter consequências, Sr.a Deputada.Aplausos do CDS-PP.
6117   |   I Série - Número 133   |   09 de Junho de 2006 O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Lembro a Câmara que procederemos a votações no final do debate.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro para responder, se assim o entender.A Sr.a Maria do Rosário Carneiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, permitir-me-á que faça um rearranjo das questões que colocou, que agradeço, de forma a estruturar a minha resposta.
De facto, o princípio da liberdade assenta no critério da responsabilidade. Mas os critérios de responsabilidade e de liberdade decorrem também de outros, como seja o da autonomia. A aprendizagem da liberdade tem a ver com autonomia e a aprendizagem da responsabilidade tem a ver com autonomia e tem a ver com liberdade. Portanto, não há aqui um percurso linear, há um percurso circular, em cadeia, em que estes factores interagem uns com os outros, não sendo determinantes unilaterais. Por isso, as crianças que praticam actos qualificados como crimes têm de ser responsabilizadas pelos actos praticados. E são!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - São?!A Oradora: - São, Sr. Deputado, com certeza que são.
Não é pelo facto de encontrarmos disfunções e falhas no sistema que dizemos que, então, vamos alterar completamente a moldura conceptual deste mesmo sistema.Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.É isso que os Srs. Deputados estão a querer sugerir quando, pelo facto de haver jovens que praticam crimes e que não são objecto de medidas tutelares educativas, não são objecto do devido acautelamento e acompanhamento e dos devidos projectos de vida, propõem o recuo da idade da imputabilidade, colocando-se, assim, os meninos todos num procedimento que em nada é coincidente com a formação de projectos de vida, de desenvolvimento de vida.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Como é que explica o que acontece no resto da Europa?A Oradora: - Quanto aos países que os Srs. Deputados têm estado a referir - e, com certeza, calcularão que não são só os Srs. Deputados que estudaram a situação desses países  , os países em que a idade de imputabilidade é mais baixa do que no nosso têm uns sistemas tutelares penais para menores um pouco diversos daquele que os Srs. Deputados estão aqui a apresentar.
Vejam só que, até na Inglaterra, que estão sempre a citar, que tem um recuo da imputabilidade para os 10 anos, os centros tutelares educativos em situação de internamento estão em via de extinção. É que eles entendem que há outras formas de promover a educação e a recuperação destas crianças para o direito e para a cidadania.Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.Srs. Deputados, suponho que dizer que o PS não sabe do que é que está a falar nem sabe o que quer é também um logro, um equívoco.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Tem de estudar melhor o que se passou em Inglaterra!A Oradora: - É que o facto de recusarmos o recuo de uma idade de imputabilidade não quer dizer que não saibamos exactamente que têm de ser alteradas partes dos actuais enquadramentos.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: - Concluo já, Sr. Presidente.
Aliás, disso começam a dar já sinais quer as propostas que estão a surgir do Governo, de regulamentação da Lei Tutelar Educativa, quer a reformulação de grande parte das medidas de intervenção junto destes jovens.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, verifica-se um excesso de zunzum na Sala.
Agradeço que os Srs. Deputados que queiram conversar o façam fora do Hemiciclo, porque isso perturba as intervenções e o decorrer dos trabalhos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.