II SÉRIE-A — NÚMERO 82 22 II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes Efetuada uma pesquisa à base de dados da Atividade Parlamentar (AP) verificou-se que, neste momento, sobre matéria idêntica ou conexa, não se encontram iniciativas ou petições em tramitação. • Antecedentes parlamentares Em anteriores legislaturas foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas sobre a matéria em apreço: – Projeto de Lei n.o 439/XII/2.a (PS) — Define regras de acesso à atividade de comunicação social – caducada em 7 de fevereiro de 2014; – Projeto de Lei n.o 506/XII/3.a (PS) — Regula a promoção da transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social – deu origem à Lei n.o 78/2015, de 29 de julho; – Proposta de Lei n.o 289/XII/4.a (GOV) – Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à distribuição da publicidade institucional do Estado em território nacional através dos órgãos de comunicação social locais e regionais – deu origem à Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto; – Projeto de Lei 1124/XIII/4.a (CDS-PP) – Primeira alteração à Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto, que estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à distribuição da mesma em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais – caducada em 24 de outubro de 2019. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. É subscrita por 27 Deputados, observando o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 123.o do RAR, e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do RAR. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O projeto de lei deu entrada em 20 de janeiro do corrente ano, foi admitido em 27 de janeiro e baixou, na generalidade, à Comissão de Cultura e Comunicação (12.a). Foi anunciado na reunião plenária em 28 de janeiro. • Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o