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A reunião de hoje, repito, seria de instalação e de calendarização dos trabalhos, até porque - e insisto neste ponto, que me parece importante, e vejo o Sr. Deputado Osvaldo Castro, Presidente da 1.a Comissão, a concordar -, de facto, muitos colegas membros da 1.a Comissão estão à espera que se iniciem os trabalhos. É que, como o Sr. Presidente da 1.a Comissão lembrou, 14 dos Deputados membros desta Comissão também fazem parte da 1.a Comissão.
Esta é a nossa sugestão, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Se me permite, Sr. Presidente, é muito oportuna a intervenção do Sr. Deputado Montalvão Machado, porque esta reunião foi convocada já após a convocação da reunião da 1.a Comissão. Temos hoje programados trabalhos inadiáveis, designadamente a apreciação urgente de um relatório do Sr. Deputado Quartin Graça, sobre a questão europeia.
Portanto, sugeria que reuníssemos segunda, terça e quarta-feiras da próxima semana. Assim, poderia organizar os trabalhos da 1.a Comissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, estou de acordo com o Sr. Deputado Osvaldo Castro. Desde logo, sou o único representante do BE quer nesta Comissão quer na 1.a Comissão, portanto ou estou numa ou estou noutra! Também eu estava convencido de que esta era uma reunião, sobretudo, de tomada de posse e de apresentação, pelo que penso que devemos recomeçar os trabalhos, formalmente, nas datas propostas anteriormente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vale a pena abundarmos sobre esta questão. Fica, assim, assente que mantemos o velho princípio da escola antiga: prima breviatur, ultima non datur. Portanto, esta primeira "aula" é uma aula breve, de apresentação.
Espero que tenham as vossas agendas disponíveis para marcarmos os trabalhos para a próxima semana.
Desde já, não excluo a proposta do Sr. Deputado Osvaldo Castro, de aproveitarmos as tardes de segunda e terça-feiras e, talvez, de quinta-feira, após a reunião plenária, já que a manhã é dedicada aos grupos parlamentares.
Teríamos, pois, uma primeira reunião para fazer a apresentação dos projectos de revisão constitucional, uma segunda para a discussão na especialidade e uma terceira para a aprovação do relatório da Comissão. Quando me refiro à discussão na especialidade, incluo a respectiva votação nesse dia.
Em todo o caso, para reunirmos na próxima segunda-feira, temos de pedir autorização ao Sr. Presidente da Assembleia da República, porque esse dia destina-se ao contacto com o eleitorado, que é uma questão muito séria da parte do Parlamento e que deve ser mantida. Portanto, só com a autorização do Sr. Presidente é que nos poderemos reunir nesse dia.
Em alternativa, poderíamos reunir na terça-feira à tarde, na quarta-feira à tarde, após a sessão plenária, admitindo que é uma sessão breve, e na quinta-feira, à noite eventualmente. Aliás, também a reunião de quarta-feira poderá ter lugar à noite.
Em suma, reuniríamos terça, quarta e quinta-feiras, podendo as duas últimas reuniões ter lugar à noite.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, dá me licença?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, penso que era boa ideia reunirmos na segunda-feira à tarde e na terça-feira de manhã, visto que a 1.a Comissão vai ouvir o Presidente do Conselho de Administração da RTP e uma série de sindicatos e de comissões de trabalhadores na tarde de terça-feira. Além de que, salvo erro, nessa terça-feira, dia 31 de Maio, o Presidente da República da Argélia visita a Assembleia da República.
Portanto, parecia-me mais adequado que reuníssemos segunda-feira, à tarde, terça-feira de manhã e, depois, a terceira reunião teria lugar quando V. Ex.a entendesse - talvez no fim de uma reunião plenária. Quarta-feira, não me parece que a sessão seja breve, porque se irá abordar a questão das perspectivas financeiras.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, sugeria que reuníssemos terça, quarta e quinta-feiras, à noite.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, também me inclinava para a possibilidade de reunirmos terça, quarta e quinta-feiras, à noite.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não tenho qualquer objecção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.
O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, queria apenas comunicar que não poderei estar presente segunda e terça-feiras, porque estarei na Assembleia Parlamentar da NATO, a representar a Assembleia da República, até ao dia 31 de Maio. Mas qualquer solução que preencha o espaço na semana é aceite pelo Partido Socialista.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, qual é o conceito de "noite"?O Sr. Presidente: - O meu conceito de "noite" é começar as reuniões da Comissão às 21 horas e 30 minutos e terminar à meia-noite, caso contrário os nossos automóveis podem transformar-se em abóboras, como a carruagem da Cinderela... Não convém!Risos.Pedem-me que antecipe o início das reuniões para as 21 horas. É o que faremos.
Estamos todos de acordo: terça, quarta e quinta-feiras da próxima semana, a Comissão reúne às 21 horas.
Sendo assim, e não havendo mais nenhum assunto a tratar, está encerrada a reunião.Eram 10 horas e 35 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 2 de Junho de 2005   II Série-RC — Número 3 X LEGISLATURA  1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)           VIIREVISÃOCONSTITUCIONAL (EXTRAORDINÁRIA) COMISSÃOEVENTUALPARAAREVISÃOCONSTITUCIONAL   Reuniãode 1 deJunhode2005 S U M Á R I O  O Sr. Presidente (Mota Amaral) deu início à reunião às 21 horas e 15 minutos. Deu-se início à apreciação, na especialidade, dos projectos de revisão constitucional n.os 1/X (PS), 2/X (PCP), 3/X (PSD), 4/X (CDS-PP), 5/X (Deputados do PSD Miguel Pignatelli Queiroz e Nuno da Câmara Pereira) e 6/X (Os Verdes), tendo sido anunciada a entrada na Mesa de uma proposta de aditamento de um novo artigo 294.o-A, subscrita pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP, em substituição dos projectos apresentados por estes grupos parlamentares. Usaram da palavra, a diverso título, para além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Vitalino Canas (PS), Guilherme Silva (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), António Filipe (PCP), Fernando Rosas (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), José de Matos Correia e Paulo Rangel (PSD) e José Vera Jardim (PS). Tendo sido aprovada a proposta de um novo artigo 294.o-A e rejeitadas as propostas constantes dos projectos n.os 2, 5 e 6/X, teve lugar, por fim, a discussão e aprovação do relatório final dos trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional extraordinária. O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 23 horas e 45 minutos.
2 DE JUNHO DE 200515 Como ninguém se manifesta em sentido contrário, é o que faremos. Antes, porém, pergunto aos Srs. Deputados – foi-me dito que é costume fazê-lo em todos os trabalhos das Comissões Eventuais para a Revisão Constitucional – cujos projectos foram rejeitados se desejam submetê-los à apreciação do Plenário.  O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, o PCP quer submeter o seu projecto de revisão constitucional à apreciação do Plenário.  O Sr. Presidente: —Há mais algum grupo parlamentar que queira fazê-lo?  Pausa.  Mais ninguém pretende fazê-lo, a não ser o PCP. Fica registado. Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos por 20 minutos, para depois analisarmos o relatório.  Eram 22 horas e 45 minutos.  Srs. Deputados, está reaberta a reunião.  Eram 23 horas e 40 minutos.  Srs. Deputados, o relatório da Comissão já foi distribuído. Peço-vos que o leiam e, se tiverem alguma observação a fazer, tenham a bondade de a assinalar à mesa.  Pausa.  O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: —Tem a palavra, Sr. Deputado.  O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, em sede de redacção final, há que retirar um «de» que está a mais – aliás, foi o Sr. Deputado Matos Correia que chamou a atenção para esse aspecto – na parte final do parágrafo do n.o 1 do artigo 294.o-A, que foi aprovado. Assim, onde consta «(...) ou de suas alterações» deverá passar a figurar «(...) ou suas alterações».  O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, queria informar que, após a interrupção da reunião, o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes rectificou uma falha sua, porque também queria que ficasse ressalvada a apresentação do projecto de revisão constitucional de Os Verdes em Plenário e só por causa da sua inexperiência no que respeita a estas comissões não o havia solicitado. Está, pois, feita a rectificação. Não havendo mais nenhuma observação sobre o relatório da Comissão, considero-o aprovado. Srs. Deputados, foi um prazer presidir os trabalhos desta Comissão. Em todo o caso, a Comissão não se dissolve hoje, porque teremos a necessidade de fixar o texto final depois da discussão desta matéria em Plenário, de maneira que voltaremos a reunir-nos. De qualquer modo, tive muito gosto nesta nossa colaboração. Com a aprovação do relatório esta fase fica terminada. Obrigado a todos, inclusive ao secretariado pela ajuda prestimosa que nos deu. Não está presente a comunicação social, que partiu do princípio que o relatório da Comissão seria aprovado. De facto, era previsível que assim fosse. Srs. Deputados, está encerrada a reunião.  Eram 23 horas e 45 minutos.  A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 1 de Junho de 2005   II Série-RC — Número 2 X LEGISLATURA  1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)            VIIREVISÃOCONSTITUCIONAL (EXTRAORDINÁRIA) COMISSÃOEVENTUALPARAAREVISÃOCONSTITUCIONAL   Reuniãode 31 deMaiode2005 S U M Á R I O  O Sr. Presidente (Mota Amaral) deu início à reunião às 21 horas. Procedeu-se à apresentação dos projectos de revisão constitucional n.os 1/X (PS), 2/X (PCP), 3/X (PSD), 4/X (CDS-PP), 5/X (Deputados do PSD Miguel Pignatelli Queiroz e Nuno da Câmara Pereira) e 6/X (Os Verdes), tendo sido dada por concluída a sua discussão na generalidade. Usaram da palavra, a diverso título, para além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Fernando Rosas (BE), Ricardo Rodrigues (PS), José de Matos Correia (PSD), António Filipe (PCP), Paulo Rangel (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Miguel Pignatelli Queiroz e António Montalvão Machado (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Guilherme Silva e Nuno da Câmara Pereira (PSD) e José Vera Jardim (PS). O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 23 horas e 10 minutos.
1 DE JUNHO DE 200523  O Sr. Presidente: —Alguém se inscreve para usar da palavra na sequência da intervenção do Sr. Deputado José Vera Jardim?  Pausa.  É um esclarecimento que fica e, com toda a franqueza, parece-me que não há razão para reabrir o debate. Nestas condições, damos por encerrado o debate, na generalidade, dos projectos de revisão constitucional. Amanhã, às 21 horas, iniciaremos o debate e a votação, na especialidade, dos mesmos projectos. Srs. Deputados, está encerrada a reunião.  Eram 23 horas e 10 minutos.  A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão) deu início à reunião às 10 horas e 40 minutos.
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados José Magalhães (PS), Luís Marques Guedes (PSD), Luís Sá (PCP), Mota Amaral (PSD), António Galvão Lucas (CDS-PP), Teresa Patrício Gouveia (PSD), Ferreira Ramos (CDS-PP), Cláudio Monteiro (PS) e João Amaral (PCP).
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): * Srs. Deputados, temos quórum, pelo que vamos dar início à reunião.Eram 10 horas e 40 minutos.Vamos retomar os nossos trabalhos no artigo 140.o.
Para o artigo 140.o só havia uma proposta de modificação, do projecto do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, a qual, em meu entendimento, está prejudicada pelas votações anteriores. Havendo consenso nesse sentido, a proposta dá-se efectivamente por prejudicada.
Para o artigo 143.o há uma proposta de um artigo novo, o 143.o-A, sobre a autonomia financeira dos serviços da Presidência da República. Esta matéria, em parte, é coincidente com uma proposta que indicia consenso para aditar nas competências da Assembleia da República uma referência ao poder parlamentar de regular autonomia financeira e administrativa dos serviços da Presidência. Há, todavia, algum aspecto mais na proposta do PCP e, por isso, pergunto ao PCP se, tendo em vista o consenso já obtido, esta proposta é para retirar ou é para ser votada?O Sr. António Filipe (PCP): - É para retirar.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado António Filipe. Está retirada.
Assim, passamos ao artigo 145.o, para o qual registo o seguinte: as propostas Cláudio Monteiro foram retiradas pelo próprio. Há uma proposta do Partido Socialista que suponho que, face ao resultado da primeira leitura, terá provavelmente o mesmo destino. É assim ou não, Sr. Deputado José Magalhães?O Sr. José Magalhães (PS): * Tem, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Era só para deixar em Acta que, independentemente da retirada da proposta por parte do Partido Socialista, a posição do PSD na primeira leitura foi de receptividade a esta proposta, desde que ela seja colocada numa perspectiva cumulativa e não substitutiva da actual redacção. Ou seja, a redacção da alínea e) aponta para os presidentes dos governos regionais e se a proposta for a de acrescentar os presidentes de assembleias legislativas regionais, da parte do PSD, há abertura, até porque o PSD considera, como tinha referido na primeira leitura, que, nomeadamente a actual situação política vivida nas regiões autónomas, no caso particular na Região Autónoma dos Açores, demonstra que, em termos políticos, em termos de aritmética eleitoral, é perfeitamente possível, numa das regiões autónomas, haver um presidente do governo regional e um presidente de uma assembleia legislativa regional que não sejam representantes de um mesmo partido, da mesma força política.
Nesse sentido, pode, de facto, ter interesse para o Presidente da República, na sede de um órgão consultivo como é o Conselho de Estado, ter representadas essas duas entidades por parte da região autónoma.
É, de facto, uma situação política nova, relativamente aos 20 anos de poder regional que o nosso país já leva desde 1976, que está criada desde as eleições do ano passado e que, embora não esteja ainda consubstanciada, porque o actual presidente da assembleia legislativa regional é da mesma força política do presidente do Governo Regional dos Açores, em termos de aritmética eleitoral, é possível que isso deixe de ser assim. Ficou demonstrado que isso pode não ser assim e, portanto, pode haver interesse para o Presidente da República.
Era só para deixar esta nota por parte do Partido Social Democrata, reiterando a nossa posição da primeira leitura. O Partido Social Democrata estaria favorável a uma proposta que avançasse com a participação dos presidentes das assembleias legislativas regionais no Conselho de Estado, não em substituição dos mesmos governos regionais mas como acrescento à representação dos governos regionais.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, queria declarar o seguinte: apoiámos a proposta de substituição dos presidentes dos governos regionais pelos presidentes das assembleias legislativas regionais porque entendemos que não seria descabido assegurar a representação de um órgão em que estão os vários partidos políticos e não apenas um órgão em que o respectivo titular pertence a um partido político.
A partir do momento em que esta proposta não é aceite, parece-nos de todo em todo descabida a ideia de uma presença cumulativa dos presidentes dos governos regionais e dos presidentes das assembleias legislativas regionais.
De resto, não compreenderíamos que quer o presidente do governo regional, quer o presidente da assembleia legislativa regional, ao exprimir uma opinião não tivesse em conta a pluralidade de opiniões existentes na região e não a transmitisse ao Conselho de Estado e ao Presidente da República através de Conselho de Estado.
Embora entendamos que o presidente da assembleia legislativa regional estaria em melhores condições de o fazer, cremos que o presidente do governo regional não pode deixar de transmitir essa pluralidade de opiniões, independentemente de transmitir, como deve fazer, a sua própria opinião.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, a proposta do Deputado António Trindade, em responsabilidade e em nome do Sr. Deputado José Magalhães, é também de retirar.
Srs. Deputados, vamos agora apreciar o seguinte: há duas propostas de nova alínea i), uma, constante do projecto do PCP, para a representação dos presidentes ou secretários-gerais dos quatro partidos com maior representação parlamentar, e uma outra, de sentido distinto, da parte do CDS-PP, para um representante no Conselho de Estado em representação de municípios.
Para além disso, há uma proposta nova, admitida na primeira leitura mas não discutida, apresentada pelo Sr. Deputado Mota Amaral, proposta essa que é de uma recomposição global do Conselho de Estado.
Se estivessem de acordo, daria a palavra ao Sr. Deputado Mota Amaral.O Sr. Mota Amaral (PSD): * Sr. Presidente, antes de mais, peço a palavra para requerer que o Sr. Presidente aceite a substituição da proposta que tinha sido apresentada no final da primeira leitura por uma outra, cuja redacção procurei melhorar e que neste momento está a ser entregue na mesa.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a minha proposta relativamente ao Conselho de Estado visa uma recomposição global desse organismo.
Tem alguns dados que podem parecer chocantes, relativamente à praxe actualmente existente, mas estamos numa fase de reconsideração das nossas instituições e podemos, com certeza, trabalhar no seu aperfeiçoamento.
Há, desde logo, um erro na proposta e espero que a redacção que o Sr. Presidente recebeu não contenha esse erro.
A minha proposta o Conselho de Estado seria composto pelo presidente da Assembleia da República, como é evidente, é o que está aqui a faltar, o Primeiro-Ministro, o Presidente e o Presidente do Tribunal de Justiça. Esta minha proposta está ligada com uma outra proposta que faço noutra altura, que visa estabelecer um princípio. Pretende que o presidente do Tribunal Constitucional seja por inerência o presidente do Tribunal de Justiça.
O Tribunal Constitucional, tal como se encontra presentemente configurado, é uma emanação da Assembleia da República, é eleito na sua totalidade pela Assembleia da República, descontando depois os três elementos que são cooptados.
Na minha proposta, procurei aliviar o Conselho de Estado das entidades que, afinal, resultam sempre da escolha da Assembleia da República.
O presidente do Tribunal de Justiça, sendo por inerência o presidente do Tribunal Constitucional, introduz um novo elemento e traz à primeira linha um outro dos poderes do Estado cuja presença no Conselho de Estado não o desmerece, antes pelo contrário, insisto. Com a minha proposta que mais adiante se formula, também toda a componente da responsabilidade constitucional que é atribuída ao Tribunal Constitucional em determinadas matérias interrelacionadas com o próprio exercício da Presidência da República, está subsumida nesta minha proposta de uma presidência por inerência.
Os presidentes dos governos das regiões autónomas já figuram presentemente; não defendo, e concordo com algumas observações que aqui foram formuladas, a sua substituição e também, se calhar, a acumulação.
Mais abaixo, na minha proposta, mantêm-se os cidadãos designados pelo Presidente da República, substituindo - e nesse ponto convirjo, de alguma maneira, com a proposta que faz o Partido Comunista - os elementos eleitos pela Assembleia da República por uma atribuição desta função de Conselho de Estado aos presidentes e aos secretários-gerais, ou equivalente, dos quatro partidos que em cada legislatura sejam mais representados na Assembleia da República, excepto aqueles presidentes e senhores secretários-gerais que já tenham assento no Conselho de Estado a outro título, caso, por exemplo, do partido maioritário que tem por inerência e, naturalmente, o seu secretário-geral como Primeiro-Ministro.
Relativamente aos antigos titulares dos altos cargos do Estado, faço uma referência na minha proposta aos antigos titulares dos altos cargos do Estado que foram também membros do Conselho de Estado. Os antigos presidentes da República já presentemente o são, mas proponho aqui uma redacção diferente do texto actualmente em vigor porque acho que já não vale a pena falar dos antigos presidentes da República eleitos na vigência da Constituição e quanto aos antigos presidentes da República não eleitos já morreram, assim como também os eleitos supostamente na vigência da anterior Constituição.
Portanto, presentemente, já temos só presidentes da República eleitos e quando exijo que esses tenham pelo menos exercido um mandato completo, imediatamente desaparece um outro caso que aí está, que é o do Marechal Costa Gomes, que não foi eleito mas que também não exerceu um mandato completo, nem sequer teve mandato nenhum, é uma situação referente ao período revolucionário e não ao poder constitucional.
Mas a minha proposta equipara a situação dos antigos presidentes da República aos antigos presidentes da Assembleia da República que também tenham exercido o seu cargo por um mandato completo.
Uma exigência maior, mais restritiva, é feita relativamente aos antigos primeiros-ministros e presidentes do governo das regiões autónomas, eles próprios também membros de Conselho de Estado, reclamando-se aí que tenham exercido o seu cargo em duas legislaturas completas.
Há, de facto, no funcionamento do Estado português, entidades que de alguma forma têm algum melindre, mas isso também abrange outras entidades e outras pessoas que, tendo exercido os seus lugares durante muito tempo, acabam depois por ser "riscados do mapa" e, no entanto, a experiência acumulada aconselharia que eles também tivessem um papel no funcionamento do Estado.
Com esta modificação altera-se substancialmente a composição do Conselho de Estado? Talvez não tanto.
Por outro lado, em termos numéricos, estive a fazer as contas, tendo em conta as pessoas presentemente em condições de serem abrangidas por estas disposições, do Conselho de Estado actual de 18 membros passaríamos para um Conselho de Estado de 19 membros, não sendo, portanto, um aumento assim desenfreado, as limitações que aqui estão postas restringem esta modificação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, é esta a minha proposta. Julgo que ela dá resposta a alguns problemas que existem, que são problemas de dimensão relativa e não de alta importância, mas, na altura em que estamos a procurar burilar as nossas instituições, esse aspecto poderia e deveria, talvez, ser considerado. O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, apenas para declarar que esta proposta implica, de facto, uma recomposição global do Conselho de Estado mas, muito mais do que isso, pressupõe uma outra filosofia sobre as suas atribuições e competências e pressupõe, verdadeiramente, uma outra missão e um outro peso dos seus membros, digamos que a rácio entre o presente e o passado, neste cenário, seria intensamente dominada pela presença do passado, o que do ponto de vista da lógica de funcionamento de um órgão que está ligado ao Presidente da República, o qual, como se sabe, segundo um princípio republicano, é substituído e substituível, não se afigura a filosofia mais adequada.
Por outro lado, nem as entradas nos merecem aplauso, nem as saídas, tanto do Provedor de Justiça como do Presidente do Tribunal Constitucional, já não assim todas as entradas, embora a presença do presidente do STJ não tenha lugar neste cenário, por razões que são conhecidas, mas já não assim a alteração do critério para a representação partidária.
O nosso apego ao princípio da representação proporcional é um apego homogéneo, não o defendemos a propósito
das eleições legislativas para o largar a propósito da composição de um órgão que pretende ter uma representação plural e que, por isso, escolheu o princípio da representação proporcional como critério.
Admitimos que a actual figuração do sistema político-partidário não é a definitiva e que os partidos que não foram contemplados agora com votos bastantes para fazerem eleger representantes no Conselho de Estado possam vir, eventualmente, a refazer a sua representação parlamentar no sentido do seu regresso, por essa via, ao Conselho de Estado - não é uma "lei de bronze" que tenham sido excluídos irreversivelmente e que só uma obra de cirurgia institucional lhes possa permitir lá estarem representados.
Por isso, Sr. Presidente, por estas e por todas as razões que já ficaram na Acta abundantemente, na primeira leitura, não temos abertura para consagrar nenhuma das propostas do Sr. Deputado Mota Amaral.
Uma última nota: a redacção da alínea h) implicaria, provavelmente, uma hiper penalização dos partidos mais votados, uma vez que dizer que teriam lugar no Conselho de Estado os presidentes, os secretários-gerais, ou equivalente, dos quatros partidos em cada legislatura mais representados na Assembleia da República, excepto os que já tivessem assento por outro título, levaria, provavelmente, a excluir, por definição, o partido do governo, o que não me parece uma ideia brilhante, ainda que, naturalmente, nessa matéria, compreenda, em parte, o critério que o Sr. Deputado indicou.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, queria pronunciar-me, em primeiro lugar, sobre a questão da substituição do Presidente do Tribunal Constitucional pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
Com todo o respeito pelo órgão, como todos temos, obviamente que temos, pessoalmente, não vejo qualquer razão para esta substituição. O Presidente do Tribunal Constitucional tem funções específicas, o próprio Tribunal Constitucional tem funções específicas, não o transforma num tribunal mais importante que os outros tribunais superiores, mas sem dúvida nenhuma que são funções marcadamente políticas e que têm que ver directamente com a Constituição. Basta analisar as competências do Conselho do Estado para ver que é isso, fundamentalmente, o que está em causa e não propriamente as matérias da competência do Supremo Tribunal de Justiça.
De resto, nesta matéria, pessoalmente, julgo que é uma herança do passado entender, por exemplo - é evidente que sabemos que tal é entendido -, que o Supremo Tribunal de Justiça é necessariamente mais que o Supremo Tribunal Administrativo. Creio que foi assim no passado, houve mesmo tempos em que, como é sabido, os tribunais administrativos não eram verdadeiros tribunais, mas estamos neste momento numa situação completamente outra e, portanto, de todo em todo não vejo qualquer razão para este tipo de substituição.
Em relação à presença dos antigos presidentes da Assembleia da República que tenham exercido o seu cargo pelo menos por um mandato completo, os antigos primeiros-ministros e presidentes do governos das regiões autónomas, sem prejuízo, naturalmente, do respeito que temos pelas opiniões que possam dar, julgamos que conduziria obrigatoriamente a um desequilíbrio bastante grande da composição global do cargo, e por isso mesmo ficam as nossas reservas a respeito desta integração.
Quanto à alínea h) que o Sr. Deputado Mota Amaral propõe, como é evidente, tem o nosso apoio, pois corresponde a uma preocupação que também temos e a preocupação não é no sentido de substituir a representação proporcional por um direito de representação directa, é de, pura e simplesmente, atendendo ao facto de as alterações paulatinas do sistema de representação proporcional, que levaram a que fosse cada vez menos proporcional, como é sabido, conduziram a um determinado espectro partidário, espectro partidário este que cria a perspectiva de actualmente haver apenas dois partidos representados para esta via no Conselho de Estado.
Este facto, como é sabido, levou o Presidente da República a nomear um líder partidário, não nomeou o outro porque este recusou, como é sabido também. Julgamos que haveria toda a vantagem em conseguir dois resultados: por um lado, uma garantia de representação das quatro forças políticas mais significativas por via directa e, por outro lado, dispensar o Presidente da República de reduzir as nomeações a que tem direito para nomear líderes partidários.
O que está em causa nesta matéria não é, para sossego do Sr. Deputado José Magalhães, qualquer espectro de manutenção eterna do actual sistema político partidário. Naturalmente que ele se vai alterar, até se pode alterar no sentido de, no futuro, o Partido Socialista precisar desta via para ter um representante no Conselho de Estado, pois nunca se sabe qual é o futuro - e isto para o Sr. Deputado José Magalhães não dizer, como na primeira leitura, que temos muito medo do futuro. Não se trata efectivamente disso, trata-se apenas da concepção do órgão, da concepção da representação.
De resto, creio que é, pelo menos, caricatural que se invoque como um princípio sagrado o princípio da representação proporcional, que é efectivamente sagrado para nós, no próprio dia (eventualmente será no próprio dia) em que vamos discutir medidas que vão atingir gravemente o princípio da representação proporcional ou que o podem atingir.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Em primeiro lugar, em comentário às observações do Sr. Deputado José Magalhães, queria dizer que não concordo com o argumento inicialmente despendido por ele no sentido de que esta proposta do Sr. Deputado Mota Amaral apontaria para um órgão virado essencialmente para o passado.
De resto, não só não concordo como isso não corresponde à verdade. Basta ver que dos 19 membros, como o Sr. Deputado Mota Amaral referiu, resultariam desta redacção, 14 têm que ver directamente com a realidade política actual e apenas 5 teriam que ver com inerências de trás, embora sendo evidente que, dessas cinco, algumas delas poderão corresponder, embora tenham que ver com inerências do passado, poderão corresponder a pessoas, a cidadãos que estejam no activo político. Um caso típico é o nosso colega desta Comissão, Sr. Deputado Barbosa de Melo, que seria, nesta redacção, uma das pessoas que passaria a fazer parte por inerência, embora continue na vida política activa e, portanto, nesse sentido, nunca se poderia ser qualificado como de passado.
Em qualquer circunstância, pela simples conta aritmética, devo dizer que se em 19, 14 são actuais, é completamente errado tirar-se a conclusão de que seria um órgão marcado pelo passado.O Sr. José Magalhães (PS): * A conta está é mal feita!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): *  Não está mal feita, Sr. Deputado. Basta fazer as contas: cinco cidadãos eleitos pelo Presidente da República, mais quatro secretários-gerais dá nove, mais o Presidente da Assembleia da República dá 10, mais o Primeiro-Ministro dá 11, mais o Presidente do Tribunal de Justiça dá 12,...O Sr. José Magalhães (PS): - Por não ter falado para o microfone, não possível reproduzir as palavras do Orado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não me diga que os secretários-gerais também são do passado, porque, então, entende que, de facto, existe uma lógica monárquica nos partidos políticos, o que é uma coisa perfeitamente caricata!O Sr. José Magalhães (PS): * Não, o Sr. Deputado Mota Amaral tirava o partido do governo por essa via. Mas descontado esse aspecto...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Não vale a pena mistificar com aspectos pontuais. Dos 19 que aqui estão, 14 representam sempre a vida política do momento e, portanto, é errado o argumento utilizado pelo Sr. Deputado José Magalhães.
Em comentário à proposta, devo dizer que da parte do Partido Social Democrata há dois aspectos apenas que queria relevar. Por um lado, a questão relativa à alínea c), que tem que ver com o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
Embora o Dr. Mota Amaral tenha tido o cuidado de explicitar que esta sua proposta surge no contexto de uma outra proposta sua, que é a de passar a ser o Supremo Tribunal de Justiça a exercer as funções que actualmente são desempenhadas pelo Tribunal Constitucional e, portanto, o problema verdadeiramente não se coloca neste artigo, o problema seria visto noutra sede, do ponto de vista do PSD quero dizer que, concordando obviamente com a substância do que aqui está, ou seja, deve ser o Presidente do Tribunal que tem funções de fiscalização da constitucionalidade que deve fazer parte do Conselho de Estado, e nisso estou totalmente de acordo também com as considerações do Sr. Deputado Luís Sá, que de resto reproduzem uma discussão que já aqui tivemos na primeira leitura, o que é evidente é que o PSD, para esta revisão, não defende a extinção do Tribunal Constitucional com integração das suas competências no Supremo Tribunal de Justiça.
Por essa razão apenas, na redacção desta alínea c) teria que continuar a ser o Tribunal Constitucional, embora a substância daquilo que o Sr. Deputado propõe seja consonante com isto.
Agora, onde creio que o Sr. Deputado José Magalhães tem razão, e subscrevi essa preocupação, é na redacção que aqui vem proposta para a alínea h). De facto, desta redacção, embora me pareça que não seja a intenção do proponente, resultaria alguma penalização para os partidos maioritários que em cada momento assumem governo.
Penso que esta redacção da alínea h) poderia ser melhorada no sentido de apontar não para a exclusão dos representantes dos partidos cujos secretários-gerais ou presidentes já sejam membros por outra razão, mas para a possibilidade de os partidos nesse caso poderem indicar um vice-presidente ou coisa que o valha.
É evidente que, por exemplo, a participação no Conselho de Estado do actual secretário-geral do Partido Socialista, sendo Primeiro-Ministro, deve ser marcada, apesar de tudo, uma vez que é na qualidade de Primeiro-Ministro, deve ser marcada por postura e por uma atitude algo diferente daquela que o Partido Socialista, enquanto defensor dos seus interesses próprios, deve poder exprimir no próprio Conselho de Estado.
Nesse sentido, entendo que, de facto, a redacção da alínea h), e porque me parece não ser essa a intenção do proponente e a preocupação do Sr. Deputado José Magalhães tem razão de ser, devia ser melhorada no sentido de não excluir os partidos cujos secretários-gerais ou presidentes já sejam membros por outra razão, pelo contrário, nesse caso devia permitir que os partidos indiquem outra pessoa.
Uma última consideração, Sr. Presidente, para dizer o seguinte: o PSD, na primeira leitura, face a uma proposta do Partido Comunista algo diferente mas também com um conteúdo parcialmente semelhante a este, teve ocasião de dizer que lhe parecia mal que fossem pura e simplesmente acrescentados mais quatro membros ao Conselho de Estado. Na altura optámos, e isso consta da Acta, por sugerir, em alternativa, dando o nosso apoio a essa proposta, que os líderes dos partidos políticos pudessem ser indicados em substituição dos cidadãos designados pelo Presidente da República, que é uma designação que actualmente só faz sentido numa lógica de conforto político do Presidente da República, que o Presidente da República despensa, conforme o exemplo que já foi pelo PSD utilizado e que foi agora aqui reiterado pelo Sr. Deputado Luís Sá, do actual Presidente da República, que desde logo, ao ser eleito, manifestou o interesse, não de indicar cidadãos do seu círculo de amizades pessoais ou amizades políticas pessoais, mas antes de escolher, dentro da quota de cidadãos que pode indicar, os líderes partidários.
O actual Presidente da República já deu a nota exactamente de que a lógica desta alínea g) não deveria ser a de cidadãos com opiniões políticas de conforto para o Presidente da República, mas, tratando-se de um órgão de consulta, como se trata, deveriam ser cidadãos representativos de áreas importantes da sociedade portuguesa.
Nesse sentido, tínhamos sugerido, na primeira leitura, que preferíamos a substituição, não acrescentando uma nova alínea i) mas substituindo a redacção da alínea g) pela actual proposta.
O Sr. Deputado Mota Amaral, nesta sua sugestão que nos faz, opta por uma versão diferente, também no sentido de não cumular mas de substituir, não pelos cidadãos livremente designados pelo Presidente da República mas pelos eleitos da Assembleia da República.
Ponderados os prós e os contras, o PSD, embora preferisse a outra solução, também não verá com maus olhos esta solução. Em qualquer circunstância, parece-nos que é sempre preferível à cumulação, porque de facto órgão de consulta do Presidente da República não deve passar a ter vinte e tal membros, não faz sentido e isso só prejudicaria a funcionalidade e a eficácia do órgão.
Nesse sentido, qualquer mecanismo de substituição parece-nos politicamente correcto e se houver problemas, problemas que, aparentemente, o actual Presidente da República, por exemplo, demonstrou não ter, mas se houver problemas em se aceitar que os líderes partidários substituam os cidadãos livremente designados pelo Presidente da República, pois então que se opte pela proposta do Dr. Mota Amaral, a que o PSD daria o seu agreement, como second best, ou seja, a uma solução deste tipo, à substituição pela actual alínea h), que é de eleição na Assembleia da República, que obviamente redunda, como todos sabemos, num prejuízo de representação de partidos políticos que até podem ter uma expressão significativa na sociedade portuguesa e que, nesse sentido, podem ser muito úteis ao Presidente da República, neste seu órgão de consulta.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Guedes, longe de mim imputar ao Sr. Deputado Mota Amaral uma intenção de uma espécie de general mending institucional, uma espécie de recorte artificioso institucional, mas tivemos a examinar o impacto qualitativo e quantitativo desta alteração e ele seria basicamente o seguinte e isto é puramente objectivo.
Em relação à apresentação do Presidente Assembleia da República e do Primeiro-Ministro, nenhuma alteração. Em relação aos líderes partidários, três líderes partidários, com exclusão do líder do partido do governo, o qual, por força da última norma, da alínea h), do Dr. Mota Amaral ficaria excluído; dois governantes regionais; o representante do STJ e, depois, nenhuma alteração em relação à presença no conselho do General Eanes e do Presidente Soares, enquanto ex-presidentes da República, mas ingresso do General Costa Gomes, ingresso do Cavaco Silva, ingresso do Dr. Mota Amaral, ingresso do Dr. Barbosa de Melo, ingresso do Dr. Fernando Amaral e, se dermos ao conceito de duração do mandato um conceito generoso, do Eng.o Tito Moraes.
Era esta a consequência e creio que isto, Sr. Deputado, é objectivo.
É uma forma de quadruplicar o passado, mas não só, e deixo repetido tudo o que disse anteriormente.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes, para responder.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, acho que esta intervenção do Sr. Deputado José Magalhães denota tudo aquilo que não deve ser a revisão constitucional, que é a preocupação ad omine relativamente às alterações da Constituição.O Sr. José Magalhães (PS): - Não sejamos inocentes!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se essa, porventura, poderia ser a tradução imediata desta norma, é evidente que não é nesse plano que o PSD gostaria de discutir isso, embora com toda a franqueza também deva dizer o seguinte: acho que os nomes que acabou de citar seriam seguramente muito úteis para o Presidente da República, e para qualquer Presidente da República, num órgão de consulta como é o Conselho de Estado. Não tenho dúvida nenhuma e penso que o Sr. Deputado também não tem.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP):* Sr. Presidente, uma pequena intervenção só para referir quatro ou cinco aspectos que já aqui foram referidos e dar alguma opinião sobre um ou dois pontos, pela parte do nosso partido.
Em relação à proposta do Sr. Deputado Mota Amaral, preferimos a actual redacção, nomeadamente no que se refere a este aspecto que foi objecto de debate entre o Sr. Deputado José Magalhães e Sr. Deputado Marques Guedes, e vemos mal a inclusão, não pelas razões que foram aduzidas, mas vemos mal a inclusão no Conselho de Estado dos antigos primeiros-ministros e presidentes dos governos das regiões autónomas que tenham exercido o seu cargo por tempo superior a duas legislaturas completas.
Sobre tudo isto não acrescento nada ao debate; só acrescentaria alguma coisa ao debate, em relação à posição do nosso partido, no que tem a ver com a possibilidade de os presidentes ou os secretários-gerais dos quatro partidos mais votados na Assembleia da República integrarem o Conselho de Estado.
Não nos parece mal, dentro daquela orientação que o Sr. Deputado Marques Guedes considerava, julgo que era a second best, ou se não era a second best era a first best, em substituição dos cincos cidadãos designados pelo Presidente da República, para corresponder em relação ao seu mandato.
Em última análise, também aceitaríamos que pudesse ser em substituição dos outros cinco cidadãos eleitos pela Assembleia da República, segundo o princípio da representação proporcional. Mas, claramente, não estamos de acordo com esta parte final da redacção do Sr. Deputado Mota Amaral, "excepto os que já tenham assento por outro tipo (...)". Aí, honestamente, não estaríamos de acordo.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, a primeira questão que gostaria de referir era a seguinte: estamos de acordo que o partido cujo líder é primeiro-ministro tenha uma presença autónoma no Conselho de Estado cumulativa com aquela que tem na qualidade de primeiro-ministro, porque nos parece pertinente o argumento que aqui foi referido pelo Sr. Deputado Marques Guedes neste plano.
Já não estamos de acordo com a ideia de que os cinco membros, as cinco personalidades que o Presidente da República tem direito a nomear, sejam personalidades que pertencem ao Conselho de Estado devido a terem uma relação pessoal ou política com o Presidente da República ou que o Presidente da República escolhe na perspectiva do seu próprio conforto pessoal ou político. Creio que aquilo que é normal, aquilo que tenderá a acontecer, pelo contrário, é que seja um conjunto de personalidades particularmente qualificadas que sejam escolhidas, inclusive, devido a cobrirem um leque de opiniões diferenciadas, eventualmente até fora dos partidos, e com cuja escolha o Presidente da República queira enriquecer um órgão que, em grande medida, como é sabido, é de aconselhamento pessoal.
Entretanto, há aqui um aspecto que gostaria de referir em complemento deste e que é o seguinte: é evidente, independentemente de todas as mudanças do leque partidário e mesmo podendo não haver qualquer alteração do sistema eleitoral com consequências significativas a esse nível, e é sabido que nenhuma alteração de sistemas eleitorais normalmente é inocente nesse plano, que os dois partidos que actualmente não estão por direito próprio no Conselho de Estado teriam de triplicar a respectiva percentagem para lhe terem acesso na situação actual.
Basta fazer as contas nesta matéria para ver que a situação é esta e tudo o resto são divagações que podem valer como palavras mas não valem como seriedade de argumentação.
Há um outro aspecto, entretanto, que gostaria de referir: a ideia de que a participação por direito próprio de líderes dos quatro maiores partidos desequilibra a composição política do Conselho de Estado.
Em primeiro lugar, é um órgão em que o equilíbrio político não é o mais importante, aquilo que é mais significativo é a qualificação e a representatividade a vários títulos que não o título meramente eleitoral das pessoas que participam nesse órgão. Mas o que me parece também obviamente significativo é que estamos no quadro de um estado de partidos e isto significa que o conjunto de personalidades que participam no Conselho de Estado são pessoas, obviamente, do partido maioritário, com altíssima probabilidade. Portanto, dizer que os outros partidos ficariam hiper-representados e o partido de governo não ficaria representado ou ficaria escassamente representado, de todo em todo não tem fundamento. Basta olhar para as personalidades que aqui são referidas e ver que, mesmo na situação actual, mas podemos conceber qualquer outra, estas personalidades fazem parte, obviamente, do partido maioritário.O Sr. Presidente: * Também gostaria de dizer algumas palavras sobre esta matéria para sublinhar o seguinte: com todo o respeito pelo Sr. Deputado Mota Amaral, que não está obviamente em causa, em minha opinião, esta não será das propostas mais felizes que temos para apreciar.
Em parte, esta proposta comprometeria um princípio de independência estimável ao nível dos tribunais, com a troca do Tribunal Constitucional, que é um tribunal suis generis na ordem jurisdicional, pelo Supremo Tribunal de Justiça, na medida em que as funções pedidas ao Conselho de Estado são sobretudo de natureza política e chamar ao desempenho de uma posição política um presidente de um tribunal que deve, sobretudo, velar pela independência relativamente ao poder político não me parece sinceramente uma troca aconselhável.
Noutro plano, já aqui referenciado, suponho que esta proposta compromete muito mais o sistema republicano do governo do que a versão actual na composição do Conselho de Estado.
A composição do Conselho de Estado, na versão constitucional actual, resulta de uma legitimidade actual, apenas com uma excepção, a dos presidentes de República que deixaram funções, excepção essa aqui estabelecida, e é uma excepção ao princípio geral de que os cargos políticos de âmbito nacional não são exercidos a título vitalício.
A verdade é que passaríamos a ter a título vitalício, com um razoável grau de excepção, o exercício de membro de Conselho de Estado por várias outras entidades, as quais recuperavam a sua legitimidade de uma legitimidade pretérita, o que, de alguma maneira, viciava, do meu ponto de vista, justamente o princípio da alternância, que é um princípio fundamental no sistema republicano de governo. E se faz sentido um Presidente da República ser aconselhado, faz sentido ser aconselhado em função de uma legitimidade actual e não em função de uma legitimidade passada.
Do meu ponto de vista, por isso, nada aconselha a que esta troca possa vir a ser feita na composição do Conselho de Estado.
Finalmente, quanto à questão dos secretários-gerais ou dos presidentes dos partidos, aparentemente a solução parece razoável, mas ela tem, noutro plano, também alguns inconvenientes.