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É para, muito rapidamente, darmos uma pequenina explicação quanto às propostas que apresentámos de alteração ao artigo 24.o desta proposta de lei, das quais nos permitimos salientar, por a considerarmos de maior relevância, a proposta que fazemos para alteração ao artigo 94.o, ou seja, às retenções na fonte do IRS.
Entendemos que as profissões liberais, com o funcionamento destes mecanismos de retenção na fonte e do pagamento por conta, ficam sujeitas, em sede deste imposto, a um duplo esforço financeiro para o cumprimento das suas obrigações fiscais, uma vez que terão de pagar por conta, como outros rendimentos quaisquer das categorias C e D, e, para além disso, vêem a sua capacidade financeira reduzida com a retenção de 16 % sobre a receita bruta, e não sobre o líquido das suas actividades, o que representa um esforço significativo no domínio destas profissões.
Gostaríamos também de chamar a atenção, muito rapidamente porque o tempo escasseia, para o facto de termos também solicitado a eliminação da alínea i) do n.o 3 do artigo 2.o, ou seja, o artigo que clarifica o que são rendimentos de trabalho dependente, particularmente pela experiência que tivemos da aplicação do alargamento da incidência, no âmbito do imposto profissional, para a tributação das gratificações não atribuídas pela entidade patronal.
O comportamento da administração fiscal, nesta matéria, revelou-se -aliás, a confirmar aquilo que já havíamos previsto-, com a aplicação desta norma de
7 DE DEZEMBRO DE 1989 847incidência, com exequibilidade apenas numa profissão deste país, não tendo a administração fiscal, até hoje, emitido quaisquer instruções ou qualquer circular no que respeita ao universo das profissões que se encontram nestas situações, consubstanciando esta atitude, do nosso ponto de vista, uma prática inconstitucional, na medida em que, tributariamente, trata diferentemente os diversos cidadãos que podem ser incluídos nesta mesma realidade tributária.
Quanto ao restante, as nossas propostas de alargamento do abatimento às deduções ao rendimento estão suficientemente explicitadas, pelo que não faremos mais quaisquer observações quanto a elas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta curta intervenção destina-se a apoiar a ideia expressa aqui ainda há pouco pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, no sentido de transformar a dita circular, relativa à situação do casado único titular, em lei. Era, assim, para esta sugestão, que não obteve o devido acolhimento por parte do Sr. Deputado Vieira de Castro, que permitia chamar uma vez mais a sua atenção, colocando exactamente esta proposta à sua consideração.
Na realidade, se tomarmos um pequeno exemplo, a dita circular não circulou!... É que passados três meses sobre a sua divulgação, ela era completamente desconhecida dos serviços da Assembleia da República. Trata-se de um pequeno exemplo, mas poderíamos, ainda hoje, fazer um teste e verificar quantos dos Srs. Deputados e quantos dos funcionários da Assembleia estão a gozar dessa prerrogativa que, em alguns casos, se traduz num benefício do contribuinte em mais 20 ou 30 000 contos por mês.
Por conseguinte, esta era uma consideração que gostaria que o Sr. Deputado Vieira de Castro fizesse, solicitando também à Mesa a informação -de certa forma, isto poderá servir como um teste para esta discussão- de quantos são os Srs. Deputados e eventuais funcionários da Assembleia que estão a beneficiar desta prerrogativa, no sentido de verificarmos se a referida circular, de facto, circulou.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lilaia acabou de fazer uma solicitação à Mesa. Como está um pouco de ruído na Sala, e aproveitando o momento de pausa para solicitar algum silêncio à Câmara, poderei recordar-lhe que o Sr. Deputado Carlos Lilaia é membro do Conselho de Administração.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lilaia, eu não quereria utilizar as palavras do Sr. Presidente apenas para as não usurpar. De qualquer modo, eu não queria contar aqui este caso, que é um caso pessoal, mas V. Ex.a forçou-me a isso, provocou-me, e já agora aproveito para o contar aos Srs. Deputados.
Na verdade, o exemplo da Assembleia da República é, infelizmente, um mau exemplo. Basta-me dizer-lhe, Sr. Deputado Carlos Lilaia, que trabalhei aqui todo o mês de Novembro e processaram-me sete dias de vencimento. Admito que a circular não tenha chegado a esta Casa, mas, como já viu, o problema não é só de circular...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Pagaram-lhe só o trabalho normal!Risos.O Orador: - Sr. Deputado Carlos Lilaia, pelos argumentos que há pouco invoquei, e pese embora o seu apelo, não vamos votar a favor a proposta tendente à consagração da circular no Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, não é para responder, pois não há resposta possível. Era antes para esclarecer o Sr. Presidente que, quando fiz aquele pedido, o fiz à Mesa e seguindo naturalmente as vias normais para este tipo de situações.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo outras inscrições para intervenções, declaro encerrado o debate correspondente à primeira parte do guião, relativa à discussão dos artigos 24.o a 41.o,...Pausa....isto para além de se ter feito a discussão do artigo 24.o É que eu estava na Mesa quando li expressamente, no guião enviado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, que estávamos a discutir os artigos 24.o a 41.o e propostas de alteração relacionadas com a fiscalidade.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, não ponho minimamente em causa que tenha afirmado isso. No entanto, se for esse, eventualmente, o entendimento da Mesa, isto é, que devem ser primeiramente discutidos os artigos 24.o a 41.o, então vamos com certeza continuar esta discussão até amanhã, pela tarde dentro.
Por conseguinte, se a Mesa pretender fazer primeiro a discussão dos artigos 24.o a 41.o, não fazendo somente a do 24.o, e passando logo à sua votação, então inscrevo-me desde já para discutir outros artigos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pedimos este ano à Comissão de Economia, Finanças e Plano -eu não estive na conferência de líderes, mas posso verificar isso-, como pedimos em anos anteriores, que nos fornecesse o plano de discussão e de apreciação, o qual se encontra aqui na minha frente, e foi isso que eu li.
Admito perfeitamente que só tenha sido discutido o artigo 24.o, mas também sei os tempos que temos. Se os Srs. Deputados entenderam que só devem discutir o artigo 24.o, os tempos estão abertos, o que não temos é mais inscrições. Com efeito, podemos reabrir inscrições para continuar a discussão dos artigos 24.o ao 41.o, ou então fazer a votação artigo a artigo. No entanto, chamo a atenção para os tempos disponíveis.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
848 I SÉRIE - NÚMERO 23O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, julgo que irá ser, perdoe-me a expressão, uma baralhada completa se formos discutir primeiro os artigos 24.o a 41.o e só depois fazermos as votações, uma vez que estamos a discutir coisas corripletamente distintas.
Quando a Comissão de Economia, Finanças e Plano enviou o que enviou para a Mesa, distribuiu os artigos por discutir em blocos: o bloco da fiscalidade (o tal bloco 1); o bloco dos artigos que não têm a ver com os empréstimos; depois o bloco dos empréstimos, etc. Tal não significa que se discuta cada um desses blocos em conjunto...A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, não se encontra presente o Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, mas eu sou vice-presidente e estive a preparar com o Sr. Deputado Octávio Teixeira o guião para a Mesa, que é efectivamente uma orientação de sequência de votos. Assim, a proposta que fizémos à Mesa é a de que comece por votar os artigos 24.o, 25.o, e assim sucessivamente até ao 41.o, com discussão de cada artigo. É que os assuntos são completamento diferentes.
Creio que se o Sr. Presidente seguir este processo, a discussão se fará de acordo com a proposta da Comissão de Economia, Finanças e Plano e nos termos do que é normal e adequado a uma votação deste tipo.O Sr. Presidente: - Sr.o Deputada, não tenho dúvida alguma. Porém, para que não se pense que fizemos o que fizémos de ânimo leve, posso, por exemplo, dizer-lhe que no n.o 3 do guião se diz: «Artigos 6.o a 14.o e propostas de alteração a integrar neste bloco.» Portanto, havia no guião uma ideia de «bloco». Não tenho objecção a que se processe de outra maneira. Apenas quero que os trabalhos decorram com normalidade, sem confusão e dentro do tempo disponível.
Agora o que acrescento é que a própria Mesa não tem condições para estar a discutir separadamente os artigos 24.o a 41.o, embora possa haver grupos maiores ou menores...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É artigo a artigo! Foi essa a indicação da Comissão de Economia, Finanças e Plano!O Sr. Presidente: - Está a sugerir que discutamos um a um? Não é isso que está no guião ...Pausa.Srs. Deputados, não vou despender muito tempo, mas julgo oportuno que faça aqui um esclarecimento para saber como vamos proceder.
Recebemos uma informação proveniente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, que diz que «a Comissão deliberou que deverão ser objecto de discussão e votação em Plenário os artigos e mapas seguintes», seguindo-se o enunciado, pela sequência numérica, desses artigos e
mapas. Depois, numa outra página, divide-nos o sistema em cinco grupos, seguidos do artigo l.o e do mapa e da votação final global. Devo dizer que se acrescenta ainda uma outra votação que está combinada.
A Mesa está disponível para conseguir a melhor solução para a sequência dos trabalhos. Porém, a informação que a Mesa tem é esta, e não dispõe de qualquer outra.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra a Sr.o Deputada Helena Torres Marques ... Aliás, peço desculpa à Sr.a Deputada, pois o Sr. Deputado Manuel dos Santos já se tinha inscrito previamente.
Tem então a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, eu tinha-me inscrito previamente a vários dos Srs. Deputados que entretanto interpelaram a Mesa!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe desculpa por o interromper, mas unanimemente na Mesa, e pelo seu ponto de vista, me é dito que não é verdade o que o Sr. Deputado acabou de dizer. Admito que o Sr. Deputado tenha feito um sinal, simplesmente a Mesa não se apercebeu do mesmo. Assim, sob o ponto de vista da Mesa, aquilo que fez foi perfeitamente correcto.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Nem sempre, Sr. Presidente. Eu sou dos que pensam que nem sempre as maiorias são as melhorias!
O elemento disciplinador deste debate é o conjunto de tempos que nos foi atribuído, com a flexibilização que V. Ex.a lhe introduziu. Portanto, salvo melhor opinião, o método mais expedito - esse corresponde realmente ao espírito quer da Mesa, quer do plenário da Comissão de Economia, Finanças e Plano- é o de que votemos sequencialmente os artigos, obviamente limitados pelos tempos. As pessoas não vão gastar mais tempos do que aqueles de que dispõem, ainda para mais com a possibilidade de utilizar tempos de amanhã, flexibilização que V. Ex.a já introduziu.O Sr. Presidente: - Se não houver nenhuma objecção por parte da Câmara, também não haverá qualquer oposição por parte da Mesa.Pausa.Portanto, isto significa que iremos passar à votação de tudo o que disser respeito ao artigo 24.oPausa.Para interpelar a Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para tentar ajudar a Mesa, pois sabemos que este é um debate complicado de organizar.
Podíamos ter começado a votar os artigos 2.o, 3.o ou 4.o No entanto, em termos da Comissão de Economia, Finanças e Plano, pareceu-nos ser mais lógico começar pela fiscalidade, e por isso propusemos primeiramente a votação do artigo 24.o, e assim sucessivamente até ao artigo 41.o Se o Sr. Presidente tiver algum problema, contacte alguém da Comissão de Economia, Finanças e Plano, que nós daremos um apoio.
7 DE DEZEMBRO DE 1989 849O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, já tínhamos chegado a essa conclusão. Apenas estava a procurar ajudar, lendo a informação que me tinha sido fornecida.
Assim, a primeira proposta incidente sobre o artigo 24.o é uma proposta de eliminação, apresentada pelo PCP, subscrita pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira. Propõe-se a eliminação da pane final do artigo 88.o do Código do IRS, ou seja, a expressão «ou a importância a restituir seja inferior a 2000$».Pausa.Como não há pedidos de palavra, vamos votar a referida proposta.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do PRD e do CDS e votos a favor do PCP e do deputado independente Raul Castro.
Srs. Deputados, está em discussão a proposta de substituição para o n.o l do artigo 24.o que propõe alterações aos artigos 25.o, 55.o e 71.o do Código do IRS, constantes da proposta de lei n.o 10/V, apresentada pelo PCP.Pausa.Como não há pedidos de palavra, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e do deputado independente Raul Castro e a abstenção do PS e do PRD.É a seguinte:Artigo 25.oRendimento do trabalho dependente: deduçõesl - Aos rendimentos brutos da categoria A deduzir-se-ão, por cada titular que os tenha auferido, 65 % do seu valor, com limite de 350 000$00.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, informo a Mesa que tínhamos retirado da nossa proposta a parte referente à alteração do artigo 71.o, o que foi anunciado antes da interrupção dos trabalhos parlamentares para jantar. A proposta mantém-se como V. Ex.a a referiu, excepto no que diz respeito ao artigo 71.oO Sr. Presidente: - Nesse caso, a proposta de substituição agora referida é válida apenas para os artigos 55.o, 72.o, 74.o, 80.o e 94.o do Código do IRS.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, solicito à Mesa que sejam votadas em separado as propostas de alteração relativas ao artigo 74.o e ao n.o 6 da proposta do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe para explicitar melhor qual o conteúdo que, na sua opinião, tem o n.o 6 da proposta em discussão.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, refiro-me ao n.o 6 que consta da p. 5 do texto desta proposta.O Sr. Presidente: - Portanto, o Sr. Deputado Octávio Teixeira refere-se ao n.o 6 do artigo 94.o?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, não se trata do n.o 6 do artigo 94.o, mas sim do n.o 6 do artigo da proposta do PS; no entanto, a matéria dele constante está correctamente identificada.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, intervenho apenas para esclarecer que o n.o 6 diz respeito ao aumento para 40 % do crédito de IRC.O Sr. Presidente: - Se bem entendi, isso significa que podemos votar conjuntamente as alterações constantes do n.o 1 do artigo 24.o da proposta de substituição do PS, relativas aos artigos 55.o, 72.o e 80.o do Código do IRS.
Srs. Deputados, vai proceder-se à votação da referida proposta.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e do PRD e a abstenção do PCP, do CDS e do deputado Independente Raul Castro.É a seguinte:Artigo 24.o1 - Os artigos 55.o, 72.o, 74.o, 80.o e 94.o passam a ter a seguinte redacção:
1 - ...........................................Artigo 55.o2 - Os abatimentos referidos nas alíneas c) a O do número anterior não podem exceder 250 000$, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou 500 000$, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens.
6 - Os valores previstos no n.o 2 do presente artigo serão anualmente actualizados e inscritos no Orçamento do Estado para o ano em referência, tomando-se por base de actualização o índice de inflação previsto no Orçamento do Estado.Artigo 72.o1 - Tratando-se de sujeitos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, as taxas aplicáveis são as correspondentes ao rendimento colectável dividido por 2.
2 - As taxas fixadas no artigo anterior aplicam-se ao quociente do rendimento colectável e o resultado assim obtido é multiplicado por 2 para se calcular a colecta de IRS.
850 I SÉRIE - NÚMERO 23Artigo 80.o1 - À colecta do IRS, e até ao montante desta, serão deduzidos:
a) 24 000$ por cada sujeito não casado ou separado judicialmente de pessoas ' e bens;
b) 24 000$ por cada sujeito passivo casado e não separado judicialmente de pessoas e bens;
c) 12 000$ por cada dependente que não seja sujeito passivo deste imposto.
2 - à parte da colecta do IRS proporcional ao rendimento líquido da categoria F e até à sua concorrência é dedutível a contribuição autárquica que incide sobre o valor dos prédios ou parte de prédios cujo rendimento lenha sido englobado.
3 - Os titulares dos lucros colocados à disposição por pessoas colectivas terão direito a um crédito de imposto de valor igual a 40 % do IRS, correspondente àqueles lucros quando englobados.
Vai proceder-se à votação da proposta de substituição para o n.o l do artigo 24.o, que altera o artigo 74.o do Código do IRS, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PCP e do deputado Independente Raul Castro, votos a favor do PS e do PRD e a abstenção do CDS.É a seguinte:Artigo 24.oArtigo 74.o
a) 15 %, os juros de depósitos à ordem ou a prazo;
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos de Azevedo.O Sr. Domingos de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, parece-me que estamos a laborar num pequeno erro. Está em votação a alteração ao artigo 94.o do Código do IRS. Por sua vez, o n.o 4 da nossa proposta (na p. 5) não se refere ao artigo 94.o; o mesmo se diga para o n.os 5 e 6 da nossa proposta; são situações totalmente diferentes.O Sr. Presidente: - Admito que o Sr. Deputado Domingos de Azevedo tenha razão; no entanto, na p. 5 da proposta em apreço pode ler-se: «Artigo 94.o, n.os 1, 2, 3, 4, 5 e 6.O Sr. António Guterres (PS): - Está enganado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Penso que esta questão pode ser claramente esclarecida; porém, este é o conteúdo do artigo 94.o
Qual é o entendimento da Comissão de Economia, Finanças e Plano no que respeita ao conteúdo do artigo 94.o?
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.
O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, o n.o 1 do artigo 24.o é do seguinte teor «Os artigos 55.o, 72.o, 74.o, 80.o e 94.o passam a ter a seguinte redacção»; portanto, este n.o 1 termina nos n.os 1 e 2 do artigo 94.o Depois, não se propõem alterações para os n.os 2 e 3 do artigo 24.o; finalmente, os n.os 4, 5 e 6 do artigo 24.o; sofrem alterações. Portanto, o artigo 94.o tem que ser votado no âmbito do n.o 1 do artigo 24.o Depois, terão que ser votados apenas os n.os 4, 5 e 6 do artigo 24.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em votação a proposta de alteração dos n.os 1 e 2 do artigo 94.o constantes da proposta de substituição para o n.o 1 do artigo 24.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do deputado independente Raul Castro e a abstenção do CDS.É a seguinte:Artigo 24.o1 - .............................Artigo 94.o1 - As entidades que, dispondo ou devendo dispor de contabilidade organizada, devam rendimentos das categorias E e F deduzirão a importância correspondente à aplicação da taxa mais baixa fixada no artigo 71.o, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - As entidades que devam rendimentos previstos no artigo 74.o deduzirão a importância do imposto correspondente as taxas nele fixadas.
Está em votação a proposta de alteração do n.o 4 do artigo 24.o da referida proposta.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do deputado independente Raul Castro e a abstenção do CDS.É o seguinte:4 - O n.o 4 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
4 - Os sujeitos passivos que beneficiem do regime previsto no número anterior ficam dispensados do cumprimento das obrigações estabelecidas no Código do IRS para os titulares de rendimentos da categoria D, com excepção das obrigações de retenção no artigo 92.o e das obrigações declarativas previstas no artigo 114.o
7 DE DEZEMBRO DE 1989 851Está em votação a proposta de alteração do n.o S do artigo 24.o da referida proposta, que propõe a eliminação da alínea h) do n.o 3 do artigo 2.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do deputado independente Raul Castro e a abstenção do CDS.Está em votação a proposta de alteração do n.o 6 do artigo 24.o constante da proposta de substituição apresentada pelo PS.Submetida â votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PCP, do CDS e do deputado independente Raul Castro e votos a favor do PS e do PRD.É a seguinte:6 - O n.o 2 do artigo 72.o do CIRC passa a ter a seguinte redacção:2- A dedução consiste num crédito de imposto de 40% do IRC, que tiver recaído sobre o lucro distribuído.
Segue-se uma proposta de substituição para a alínea e) do n.o l do artigo 55.o do Código do IRS, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS.
Está identificada?Pausa.Como não há pedidos de palavra, vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do deputado independente Raul Castro e a abstenção do CDS.É a seguinte:Artigo 24.oA alínea e) do n.o 1 do artigo 55.o do Código do IRS passa a ter a seguinte redacção:
e) Os juros das dívidas contraídas e entregas realizadas às cooperativas de habitação e construção para aquisição;
Está em discussão uma proposta de aditamento, constante do artigo 24.o, n.o 1-A, para os artigos 72.o, 74.o e 75.o do Código do IRS, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, solicitamos que se proceda da seguinte forma: que sejam votados separadamente os artigos 72.o, 74.o, a alínea a) do n.o l do artigo 75.o e, finalmente, as restantes alíneas do n.o l e o n.o 2 do artigo 75.o, ou seja, que se efectuem quatro votações relativamente a esta proposta.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação como foi sugerido.
Está em votação a proposta de aditamento ao artigo 24.o relativa ao artigo 72.o do Código do IRS, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.Submetida á votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do deputado independente Raul Castro e a abstenção do CDS.É a seguinte:Artigo 24.o1-A - Os artigos 72.o, 74.o e 75.o do Código do IRS passam a ter a seguinte redacção:Artigo 72.oQuociente conjugal1 - Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, as taxas aplicáveis são as correspondentes ao rendimento colectável dividido por 2.
2 - As taxas fixadas no artigo anterior aplicam-se ao quociente do rendimento colectável e o resultado assim obtido ê multiplicado por 2 para se apurar a colecta do IRS.
Está em votação a proposta de aditamento ao artigo 24.o referente ao artigo 74.o do Código do IRS, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PRD, votos a favor do PCP e do deputado independente Raul Castro e abstenção do PS e do CDS.É a seguinte:Artigo 74.oTaxas especiais liberatórias2 - As taxas referidas no número anterior liberam da obrigação de imposto.
Está em votação a proposta de aditamento ao artigo 24.o referente à alínea a) do n.o 1 do artigo 75.o do Código do IRS, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do PRD, votos a favor do PCP e do deputado independente Raul Castro e a abstenção do CDS.É a seguinte:Artigo 75.oRetenção na fontec) 20 % os juros de depósitos à ordem ou a prazo;
Está em votação a proposta de aditamento ao artigo 24.o, alíneas b) e c) do n.o l e o n.o 2 do artigo 75.o do Código do IRS, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do deputado independente Raul Castro e a abstenção do PRD e do CDS.
852 I SÉRIE - NÚMERO 23É a seguinte:b) 25 % os rendimentos de quaisquer títulos normativos ou ao portador;
c) 25 % as mais-valias realizadas com a transmissão onerosa de partes sociais e outros valores mobiliários.
2 - As taxas referidas no número anterior não liberam da obrigação de imposto.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de substituição para o n.o 2 do artigo 24.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do deputado independente Raul Castro e a abstenção do PRD e do CDS.É a seguinte:2 - Para efeitos do disposto no n.o 4 do artigo 55.o do Código, são fixados em 55 000$ e 110 000$ os abatimentos mínimos ao rendimento do sujeito passivo, conforme se trate de contribuintes não casados ou casados, respectivamente.
Srs. Deputados, a proposta de eliminação da alínea h) do n.o 3 do artigo 2.o do Código do IRS, apresentada pelo PRD, está prejudicada.
Temos, agora, presente uma proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, referente ao n.o 5 do artigo 24.o («Imposto sobre o rendimento de pessoas singulares»).
Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.a anunciou a proposta de alteração ao n.o 5 e há uma proposta do PS ao n.o 2.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem razão. Há efectivamente uma proposta de aditamento ao n.o 2 do artigo 24.o, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, já identificada e que vamos passar a votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do deputado independente Raul Castro e a abstenção do CDS.É a seguinte:2 - Para efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 55.o do CIRS, são fixados em 125 000$ e 250 000$ os abatimentos mínimos ao rendimento de sujeito passivo, conforme se trate de contribuintes não casados ou casados, respectivamente.
Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta de aditamento apresentada pelo PCP, relativa ao n.o 5 do artigo 24.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do deputado independente Raul Castro e a abstenção do CDS.É a seguinte:5 - Sempre que, no agregado familiar, ambos os cônjuges aufiram rendimentos da categoria A - trabalho dependente - e independentemente de serem ou não titulares de outros rendimentos englobáveis, o cônjuge que auferir o salário mensal mais elevado será sujeito à retenção segundo a situação de «casado/único titular», previsto nas tabelas práticas de retenção na fonte.
Srs. Deputados, de imediato, ainda relativamente ao artigo 24.o, vamos votar a proposta de aditamento de um novo número ao artigo 55.o do Código do IRS, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, e do deputado independente Raul Castro e a abstenção do CDS.É a seguinte:Artigo 24.oSerá aditado um novo número ao artigo 55.o do Código do IRS, com a seguinte redacção:São abatidas ao rendimento líquido total as entregas realizadas às cooperativas de habitação e construção para aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação até ao montante de 240 000$, desde que essa verba seja aplicada efectivamente para habitação própria permanente.
Srs. Deputados, de seguida, vamos passar à votação da proposta de aditamento ao artigo 24.o, subscrita pelo Grupo Parlamentar do PRD, sobre abatimento ao rendimento líquido total.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do deputado independente Raul Castro e a abstenção do CDS.É a seguinte:Serão também considerados abatimentos ao rendimento líquido total e a inscrever no Código do IRS [artigo 55.o, alínea e)] os juros de dívidas contraídas e entregas realizadas às cooperativas de habitação e construção para aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação.
E, finalmente, ainda em relação ao artigo 24.o, vamos votar a proposta de alteração respeitante ao artigo 71.o do Código do IRS, apresentada pelo PRD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do deputado independente Raul Castro e a abstenção do CDS.É a seguinte:As tabelas das taxas gerais previstas neste artigo e relativas ao artigo 71.o do Código do IRS deverão ter a seguinte alteração:
As taxas gerais aplicáveis para os rendimentos até 540 contos e de mais de 540 contos até 1020 contos passam a ser de 14 % e 18 %, respectivamente.
7 DE DEZEMBRO DE 1989 853Srs. Deputados, terminámos o artigo 24.o No entanto, porque há dúvidas, pedia ao Sr. Deputado Vieira de Castro que nos esclarecesse.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, informo V. Ex.a de que o Grupo Parlamentar do PSD apresentou também uma proposta de alteração ao artigo 24.o da proposta de lei do Orçamento - artigo 4.o do Código do IRS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração ao artigo 24.o da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1990, relativa ao artigo 4.o do Código do IRS, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do PRD, do CDS e deputado independente Raul Castro.É a seguinte:O artigo 4.o do Código do IRS passa a ter a seguinte redacção:Artigo 4.oRendimentos da categoria C1 -.....................
c) Os rendimentos referidos no artigo 6.o, bem como os referidos no artigo 9.o, quando imputáveis a actividades comerciais ou industriais, sujeitas a tributação em território nacional, sem prejuízo da retenção às taxas previstas no artigo 74.o para os rendimentos referidos nas suas alíneas a) e ô) e no artigo 94.o para os rendimentos prediais, a qual terá a natureza de pagamento por conta do imposto;
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, falta votar o artigo 24.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar o artigo 24.o da proposta de lei.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, nós pedíamos que fosse votado número a número, uma vez que há votações diferentes.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pediu número a número 011 a agregação de números?O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - O que está na página 13, pela nossa parte, pode ser votado em conjunto. Portanto, desde a epígrafe, artigo 23.o, até ao fim da página, artigo 51.oO Sr. Presidente: - Sr. Deputado, temos documentos diferentes. Nós temos a proposta de lei e o Sr. Deputado deve estar a referir-se a outro documento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, já que não é possível a votação por números, agradecia que o artigo 51.o não fosse votado agora, mas a seguir, separadamente. Há uma alteração a este artigo.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar a epígrafe do artigo 24.o e a parte referente aos artigos 4.o, 12.o e 25.oSubmetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor ao PSD, do PS, do PRD e do CDS e a abstenção do PCP e do deputado independente Raul Castro.São as seguintes:Artigo 24.oImposto sobre o rendimento das pessoas singularesl -Os artigos 4.o, 12.o, 25.o, 51.o, 55.o, 58.o, 71.o, 80.o e 88.o do Código do IRS passam a ter a seguinte redacção:Artigo 4.oRendimentos da categoria C1 -.....................
c) Os rendimentos referidos no artigo 6.o, quando imputáveis a actividades comerciais ou industriais, sujeitas a tributação em território nacional, sem prejuízo da aplicação, a título de retenção de imposto por conta, das taxas previstas na alíneas a) e o) do n.o 1 do artigo 74.o aos rendimentos nelas previstos;Artigo 12.oRendimentos da categoria ISão compreendidos na categoria I:a) Os prémios pagos ou postos à disposição provenientes de quaisquer lota-
854 I SÉRIE - NÚMERO 23rias, rifas e apostas mútuas e ainda os provenientes dos jogos do loto e do bingo;6) As importâncias ou prémios atribuídos em quaisquer sorteios ou concursos.
Artigo 25.oRendimentos do trabalho dependenteDeduções1 - Aos rendimentos brutos da categoria A deduzir-se-ão, por cada titular que os tenha auferido, 65 % do seu valor, com o limite de 300 000$.
Passamos, agora à votação das alterações ao artigo 51.oSubmetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Pegado Lis.São as seguintes:Artigo 51.oPensões1 - As pensões de valor anual igual ou inferior a 500 000$ são deduzidas pela totalidade do seu quantitativo.
2 - A dedução relativa às pensões de valor anual superior ao referido no número anterior e igual àquele montante acrescido de metade da parte que o excede, até ao máximo de 1 250 000$.
Vamos, agora, votar as alterações ao artigo 55.oSubmetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PS e a abstenção do PCP, do PRD e do deputado independente Raul Castro.São as seguintes;Artigo 55.oAbatimentos ao rendimento líquido totall - ...............................
2 - Os abatimentos referidos nas alíneas c) e/) do número anterior não podem exceder 105 000$, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou 210 000$, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, podendo estes montantes ser elevados, respectivamente, para 120 000$ ou 240 000$, desde que a diferença resulte de encargos com os prémios de seguros susceptíveis de abatimento nos termos deste artigo.
Vamos, de seguida, votar a alteração ao artigo 58.oSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Pegado Lis.Artigo 58.oDispensa de declaração1 - ...........................................
c) Tenham obtido apenas rendimentos de pensões de montante inferior a l 150 000$, no seu conjunto, quando casados e não separados judicialmente de pessoas e bens e a 900 000$ nos restantes casos;
Vamos votar, a seguir, as alterações ao artigo 71.oSubmetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS e a abstenção do PS, do PCP, do PRD e do deputado independente Raul Castro.São as seguintes:Artigo 71.oTaxas geraisl - As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte:Rendimento colectável
-2 - O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a 540 contos, será dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplicará a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplicará a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior.
Srs. Deputados, passamos, agora, à votação das alterações ao artigo 80.o, constantes do artigo 24.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS e a abstenção do PS, do PCP, do PRD e do deputado independente Raul Castro.São as seguintes:Artigo 80.oDeduções e colecta1 - À colecta do IRS, e até ao montante desta, serão deduzidos:
a) 23 000$ por cada sujeito passivo não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens;
b) 17 000$ por cada sujeito passivo casado e não separado judicialmente de pessoas e bens;
7 DE DEZEMBRO DE 1989 8552 - À parte da colecta do IRS proporcional ao rendimento líquido da categoria F e até à sua concorrência é dedutível a contribuição autárquica que incide sobre o valor dos prédios ou parte de prédios cujo rendimento tenha sido englobado.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Naturalmente não queremos condicionar os assuntos parlamentares. Porém, pela nossa parte, no que respeita ao artigo 24.o da proposta de lei, no concernente ao artigo 88.o do Código do IRS, votaremos de uma maneira o n.o 1 e quase todas as alíneas do n.o 3, e votaremos de maneira diferente o n.o 2 e as alíneas j) e p) do n.o 3. Assim, sugiro a sua votação em separado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, vi uma sugestão de votação ...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Presidente, V. Ex.a viu uma sugestão de votação, só que deduzo que seja por uma questão de erro da proposta que está impressa, na medida em que esse n.o 1 que vem referenciado a seguir ao artigo 88.o não existe. Por outras palavras, o artigo 88.o consiste apenas no n.o 1; os n.os 2, 3, 4, etc., são do artigo 24.o da proposta do Governo e não do artigo 88.o Por conseguinte, convinha votar a proposta de alteração ao artigo 88.o isoladamente.O Sr. Presidente: - Constato que há o assentimento da Câmara nesse sentido, Sr. Deputado.
Vamos, então, proceder à votação do artigo 88.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS, e com votos contra do PCP e do deputado independente Raul Castro.É o seguinte:Artigo 88.o1 - Não haverá lugar a cobrança ou reembolso quando, em virtude de liquidação, ainda que adicional, reforma ou revogação de liquidação, a importância a cobrar seja inferior a 5000$ ou a importância a restituir seja inferior a 2000$.
Srs. Deputados, temos agora para votar os n.03 2 e 3 do artigo 24.o, conforme foi dito pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Vamos proceder à votação do n.o 2.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS e a abstenção do PS, do PCP, do PRD e do deputado independente Raul Castro.É o seguinte:2 - Para efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 55.o do código, são fixados em 52 500$ e 105 000$ os abatimentos mínimos ao rendimento do sujeito passivo, conforme se trate de contribuintes não casados ou casados, respectivamente.
Há pouco o PS tinha sugerido que se votassem separadamente as alíneas f) e p) do n.o 3 do artigo 24.o da proposta de lei n.o 117/V.
Srs. Deputados, vamos votar todas as alíneas do referido n.o 3 do artigo 24.o, com excepção da j), da o) e da P).Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Pegado Lis e Raúl Castro.São as seguintes:3 - Fica o Governo autorizado a:a) Alterar o n.o 1 do artigo 2.o do Código do IRS (CIRS) no sentido de incluir na categoria A os rendimentos auferidos em razão do trabalho prestado ao abrigo de contrato de aquisição de serviço ou outro de idêntica natureza, sob autoridade e a direcção da pessoa ou entidade que ocupa a posição de sujeito activo na relação jurídica dele resultante;
b) Alterar a redacção do n.o 4 do artigo 2.o do CIRS de modo a expressamente contemplar no regime nele instituído a cessação convencional ou judicial do contrato individual de trabalho;
c) Alterar a alínea g) do artigo 6.o do CERS de modo a excluir da sua previsão os juros devidos ao Estado ou a outros entes públicos por atraso na liquidação ou mora no pagamento de quaisquer contribuições, impostos ou taxas;
d) Alterar a alínea d) do n.o 2 do artigo 9.o do CIRS, para que aos rendimentos sujeitos a tributação nos casos de cessão de exploração de estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, por pessoa que não é o proprietário do imóvel, sejam deduzidas as rendas por aquela pagas;
e) Alterar o n.o 5 do artigo 10.o do CIRS de modo a alargar o benefício nele previsto também aos casos de ampliação ou melhoramento de imóvel, para habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar;
f) Aditar um novo número ao artigo 10.o do CIRS, em que se defina o prazo limite para a verificação dos requisitos de que depende o direito à exclusão tributária prevista no n.o 5;
g) Alterar a redacção da alínea a) do n.o 4 do artigo 14.o no sentido de apenas se considerarem dependentes os menores que, tendo rendimentos, a sua administração pertença no todo a qualquer das pessoas a quem incumbe a direcção do agregado familiar;
í) Alterar a redacção do n.o 5 do artigo 14.o do CIRS no sentido de ampliar a inibição dele constante também aos sujeitos passivos autónomos;
856 I SÉRIE - NÚMERO 23tratos, cujo pagamento seja imputável a um estabelecimento estável situado em território português;o) Alterar o artigo 51.o do CIRS de modo a explicitar inequivocamente que a dedução é efectuada ao conjunto das pensões auferidas por cada titular;
m) Aditar um n.o 2 ao artigo 52.o do CIRS de modo que nos casos em que a parte correspondente ao capital não possa ser discriminada se abata à totalidade da renda, para efeitos de determinação do seu valor tributável, uma percentagem a estabelecer, nunca inferior a 60%;
q) Limitar as deduções à colecta a que refere o n.o 1 do artigo 80.o do CIRS apenas aos sujeitos passivos residentes;
s) Considerar obtidos em Portugal, para efeitos do IRS e IRC, os rendimentos de capitais pagos ou colocados à disposição por entidades com residência, sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável por conta de entidades não residentes que em território português não tenham estabelecimento estável ao qual possa ser imputável o pagamento daqueles rendimentos.
Vamos proceder à votação da alínea j).Submetida á votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do deputado independente Raul Castro e a abstenção do PS e do PRD.É a seguinte:j) Aditar um número ao artigo 14.o do CIRS de modo a permitir que as pessoas a que se referem as alíneas b) e c) do n.o 4 possam optar pela tributação autónoma, deixando, neste caso, de integrar, como dependentes, o agregado familiar.
Vamos proceder à votação da alínea o) do n.o 3 do artigo 24.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP. do PRD e do deputado independente Raul de Castro e com a abstenção do CDS.É a seguinte:o) Alterar a redacção da alínea f) do n.o 1 do artigo 74.o no sentido de serem tributados à taxa de 25 % os lucros colocados à disposição de não residentes;
Srs. Deputados, vamos agora votar a alínea p) ainda do mesmo artigo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS e do deputado independente Raul Castro e com a abstenção do PS e do PRD.É a seguinte:p) Alterar a redacção da alínea d) do n.o 1 do artigo 74.o do CIRS de modo a toma-la aplicável aos rendimentos, sem qualquer dedução ou abatimento, das categorias A e B e às comissões por intermediação na celebração de qualquer contrato quando qualquer deles seja auferido por não residentes;
Temos agora em apreciação o n.o 4 do artigo 24.o Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, solicito que se vote a respectiva epígrafe e o n.o 3, e a seguir, separadamente, o n.o 4 do artigo 24.oO Sr. Presidente: - Estamos de acordo, Srs. Deputados?Pausa.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, gostaria apenas de informar que, em caso de dúvida, o Grupo Parlamentar do PSD votará a favor.Risos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de interpelar a Mesa.
Aproveito para dizer ao Sr. Deputado António Guterres que nunca votamos com dúvidas. Votamos sempre com certezas, sempre com consciência.
Mas, Sr. Presidente, gostaria de pedir a V.Ex.a o favor de nos explicar claramente o que é que vamos votar. Efectivamente não votamos na dúvida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a vossa atenção para o seguinte: estamos a fazer algumas agregações. Essas agregações nem sempre são de uma lógica irrepreensível sob o ponto de vista do articulado, mas são agregações suficientemente claras.
Julgo, se bem entendi, que iremos votar o n.o 4 do artigo 24.o, que contém os n.os 3 e 4 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, os quais passaram a ter a seguinte redacção...Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, para assegurar o bom andamento dos trabalhos, sugeria que pedisse a sua substituição e viesse sentar-se aqui na bancada do PSD para os ajudar.Risos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o texto que agora referi.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado as ausências de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Pegado Lis e Raul Castro.
7 DE DEZEMBRO DE 1989 857É o seguinte:4 - Os n.os 3 e 4 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 442/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:
3 - Durante os cinco anos a que se refere o número anterior, não constituem rendimentos sujeitos a tributação os resultantes de actividade agrícola, silvícola ou pecuária com proveitos inferiores a 3 000 000$ e exercida em prédios rústicos cujo valor patrimonial total para efeitos de contribuição autárquica seja inferior a 1 500 000$.
4 - Os sujeitos passivos que beneficiam do regime previsto no número anterior ficam dispensados do cumprimento das obrigações estabelecidas no Código do IRS para os titulares de rendimentos de categoria D, com excepção das obrigações de retenção de imposto na fonte e das obrigações declarativas com esta relacionadas.
Solicitaria ao Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu o favor de me substituir por uns momentos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é para fazer uma brevíssima declaração de voto em relação à votação do artigo 24.o que acabámos de fazer agora.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de justificar que as nossas abstenções em relação a uma série de propostas apresentadas pelo Governo têm a ver com o facto de termos apresentado propostas que eram mais favoráveis para os contribuintes e de elas terem sido rejeitadas.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Entramos, agora, na discussão do artigo 25.o da proposta de lei.