17 DE DEZEMBRO DE 19986077 — Dispõe o actual artigo 170.°, n.° 1, da CRP que «a Assembleia da República pode, por iniciativa de qualquer Deputado ou grupo parlamentar ou do Governo, declarar a urgência do processamento de qualquer projecto ou proposta de lei ou de resolução».8 — Existe uma óbvia distinção de regime entre o estatuído no n.° 1 do preceito supra e o seu n.° 2. Enquanto os Deputados, os grupos parlamentares e o Governo podem solicitar a adopção do processo de urgência em relação a qualquer iniciativa (legislativa ou outra), mesmo pertencente a outrem, as Regiões Autónomas só podem fazê-lo no que respeita às suas próprias iniciativas legislativas, diferença, aliás, perfeitamente consentânea com a diversidade de regime quanto ao próprio direito de iniciativa.9 — O processo de urgência deve ser distinguido da atribuição de prioridade, regulada no artigo 176.° da Constituição da República Portuguesa.2.2 — O Regimento e o processo de urgência10 — Os artigos 285.° a 288.° do Regimento da Assembleia da República regulam a tramitação do processo de urgência, prevendo que tipo de iniciativa é que pode ser objecto deste processo, bem como a quem cabe a iniciativa de adopção deste tipo de procedimento.11 — Este processo especial implica a adopção de prazos acelerados e admite a dispensa de exame em comissão, caso a comissão competente assim o venha a entender [cf. artigo 287.°, n.° 1, alínea a)].12 — Segundo a regra supletiva prevista no artigo 288.° do RAR, se a comissão competente não determinar o processo legislativo deste âmbito, aplica-se subsidiariamente o prazo de exame em comissão de cinco dias e o de dois dias para redacção final.13 — Contudo, à semelhança do que ocorre no texto constitucional, também o Regimento se abstém de densificar os contornos do conceito «processo de urgência».14 — Na ausência de contornos legais e constitucionais para o conceito em causa, temos que utilizar o acervo documental das comissões parlamentares que já tiveram de se pronunciar sobre pedidos desta natureza, registando-se que nesta legislatura este é o primeiro requerimento desta natureza.Ill — Do acervo parlamentar sobre o processo de urgênciaVer pareceres da Comissão de Equipamento Social sobre o projecto de lei n." 528^ (Condições mínimas exigidas aos navios que transportem mercadorias perigosas ou poluentes embaladas em água da CEE portuguesas), relativos, respectivamente, às condições de apreciação em Plenário e ao pedido de urgência para a mesma — in Diário da Assembleia da República, 2.' série, n.°48, de 9 de Junho de 1990— e processo de urgência ao projecto de lei n.° 514/131 — in Diário da Assembleia da República, 1.." série, n.° 103, de 6 de Julho de 1985.15 — Tem sido entendimento da Assembleia da República que o processo de urgência a que se referem os artigos 285." e seguintes do Regimento é excepcional e como tal terá de ser sempre entendido.16 — Só em relação a medidas legislativas que devam entrar imediatamente em vigor, sob pena, de não o fazendo, se causar grave dano social, é que será de aplicar o processo de urgência.17 — Ora, o projecto vertente, ainda que trate de matéria relevante ao adoptar medidas para a eleição urgente do Coelho de Fiscalização dos Serviços de Informações (ar-tigo 1." do projecto de lei), não se nos afigura que possa cair sob a alçada dos processos de urgência.18 — Com efeito, a iniciativa vertente:a) Não vem preencher nenhum vazio legislativo;b) Não cria nenhum novo mecanismo de fiscalização, ocorrendo que, por força do artigo 26.° da Lei n.° 30/84, de 5 de Setembro, a actividade dos centros de dados está a sef fiscalizada por uma comissão constituída segundo critérios legais de isenção política;c) Não permite que se teste o novo artigo 1° previsto na recente Lei n.° 75-A/97, de 22 de Julho — esta lei resultou da aprovação do projecto de lei n.° 389/ VII, do PS e do PSD (Alteração da lei quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa) —, publicado no Diário da Assembleia da República, 2.° série-A, n.° 65, de 24 de Julho de 1997, discuüdo e aprovado na generalidade, especialidade e em votação final global, in Diário da Assembleia da República, 1.* série, n.°98, de 19 de Julho de 1997, com os votos a favor do PS e PSD e a abstenção do CDS-PP e PCP, relativa ao sistema de eleição do Conselho de Fiscalização, precisamente destinado a favorecer as possibilidades do consenso parlamentar no processo da eleição;d) Apenas vem adoptar medidas que, segundo os proponentes, poderão agilizar o sistema de eleição actual, todavia na base de critérios de composição distintos dos actualmente estabelecidos e já no passado rejeitados pela Assembleia da República.19 — Assim, a matéria preconizada pelo Grupo Parlamentar do PCP no projecto de lei n.° 586/VTJ não obriga à tramitação dos artigos 285.° e seguintes do Regimento, tanto mais que o atraso relativo à eleição do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações não resulta de impedimento legal.ParecerNão deve aplicar-se ao projecto de lei n.° 586/VTI o processo de urgência previsto nos artigos 285.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, não obstando a que, nesta mesma data e independentemente do seu agendamento, se apresente desde já o respectivo relatório referente à iniciativa vertente.Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1998. — O Deputado Relator, Jorge Lacão. — O Deputado Presidente da Comissão, Alberto Martins.Nota. — O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCPANEXORequerimento de adopção de processo de urgência requerido pelo PCPA inexistência do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, que se verifica há mais de quatro anos, não pode deixar de causar viva preocupação e fundada indignação, a todos os que consideram tal situação inadmissível e perigosa.