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3844 I SÉRIE -NÚMERO 105bilidade. Queremos também que se averigúe e que se condene quem prevaricou, mas que se absolva todos aqueles que injustamente viram o seu nome manchado.
Em relação a esta comissão de inquérito, queremos dizer que não a vamos inviabilizar, abster-nos-emos, mas parece-nos que, aos olhos da opinião pública, cai mal que os Deputados sejam juizes em causa própria.Protestos do PSD.Parece-nos que, na ânsia seguramente positiva e imbuído do melhor espírito, está a fazer-se pior com esta proposta do que em pedir à Procuradoria-Geral da República que investigue tudo, para todos, e rápido - repito, que investigue tudo, mas que investigue tudo para todos e rápido! -,...O Sr. José Junqueiro (PS): - Com isenção!O Orador: - ... com isenção, como me é soprado por um colega e adversário político, para que o poder judicial cumpra a sua função, porque é para isso que esse poder existe. A função desta Assembleia é a de colaborar, neste e noutros casos, com o poder judicial para que se averigúe a verdade. Julgo que não estaríamos a ajudar-nos nem a ajudar a democracia representativa se quiséssemos substituir o poder judicial ou se quiséssemos ser nós, Deputados, juízes em causa própria.
Termino, afirmando que, para nós, todos são inocentes até ser provado o contrário. Queria também dizer que continuamos muito preocupados com um conjunto de fugas de informações, não raras vezes seleccionadas, que acontecem periodicamente e em que nada ajudam a imagem quer da classe política, por um lado, quer das magistraturas judicial e do Ministério Público, por outro.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que estamos perante uma questão extremamente delicada e que exige toda a verdade, porque, se há muitas razões que têm contribuído para o desprestígio e o desinteresse dos cidadãos pela política, pelas instituições e pela sua participação na vida da comunidade, provavelmente, estas "histórias" têm dado um grande contributo para que isto aconteça. Sendo assim, parece-me que a Assembleia da República, os Deputados e os portugueses têm o dever de exigir que a justiça funcione com rapidez e celeridade.
É a Procuradoria-Geral da República que tem meios. Pois bem, nós entendemos que deverá ter meios para que rapidamente, preto no branco, não só torne claro quem são, e quem não são, aqueles que cometeram ilegalidades e infracções criminais e que têm de ser julgados mas também faça a separação daqueles que não têm quaisquer responsabilidades, os quais não têm de ficar pendentes de urna gestão de processos, que, por razões provavelmente alheias à própria Procuradoria-Geral, tem sido feita a conta-gotas, por, no fundo, serem obrigados a ter algo que me parece humilhante, que são "atestados de bom comportamento".
Julgo que todos aqueles que foram citados nos jornais, ou não, sentem o peso que recai sobre si pelo facto de serem Deputados, o que, do nosso ponto de vista, não é um pecado, é o cumprimento de um cargo que não deve envergonhar-nos e que, por isso também, exige que, com clareza, a investigação se faça com rapidez e seja célere.
Julgo que a discussão em torno desta matéria terá de ser feita, mas não por uma comissão de inquérito, que é juiz em causa própria e que, naturalmente, não o podia ser no momento em que os processos estão a decorrer. Parece-me que os próximos Deputados desta Câmara terão, seguramente, muito a fazer no sentido de rectificar o que haja a rectificar.
Em todo o caso, penso que poderia ser um contributo importante se a Assembleia da República, sempre que seja notificada para que um Deputado seja ouvido como declarante ou como arguido, pudesse agir e desenvolver os mecanismos com rapidez, fazendo, pelo menos nesta fase transitória, o que está ao seu alcance, a fim de que, rapidamente, o apuramento das responsabilidades seja feito e não mais estas "histórias" tenham cabimento e sejam o espaço privilegiado não do debate dos problemas do País mas, sim, do debate de algo que, seguramente, só contribui para desprestigiar e desinteressar os cidadãos da política.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço a palavra para uma segunda intervenção, pois pensava que, nas últimas semanas, já tinha ouvido as posições políticas dos vários partidos sobre esta matéria, mas há sempre, de facto, qualquer coisa de novo que é acrescentado, pelo que há algumas questões que é preciso clarificar.
Em primeiro lugar, quero referir que uma tecla que hoje foi bastante usada, penso que por todas as bancadas à excepção da do PSD, é esse falso argumento de que o Parlamento não pode ser juiz em causa própria, que não pode haver o autojulgamento destas matérias. Esta é uma das grandes falsidades com que se tem tentado iludir a opinião pública!
O Parlamento não é tribunal, não julga ninguém em circunstância alguma. Os inquéritos parlamentares não são feitos para julgar ninguém: nem para julgar os outros nem para os Deputados se julgarem a si próprios.
As competências das comissões parlamentares de inquérito e do Parlamento são competências de apreciação de factos, de fiscalização e têm por finalidade trazer ao conhecimento e ao esclarecimento públicos, através dos seus representantes nesta Casa, que somos todos nós, a verdade dos factos e apreciar o que foi feito ao nível da Administração ou ao nível do Estado lato sensu.
Portanto, é preciso desmistificar, desmentir com clareza este argumento do autojulgamento, o argumento de que o Parlamento não se pode julgar a si próprio, porque é um argumento não verdadeiro. O Parlamento nunca se julga, o Parlamento não é um tribunal, as comissões parlamentares de inquérito não julgam ninguém, apreciam factos, debatem-nos e trazem-nos ao conhecimento público. É isto que os senhores querem iludir e é isto que o PSD queria e quer que venha a acontecer!
Quero ainda dizer, com toda a clareza, que é evidente para todos que também é um falso problema tentar iludir a questão de que aos tribunais cabe investigar a matéria criminal mas que há matéria que os tribunais não investigam, pois há matéria que não cabe nessa investigação de natureza criminal.
2 DE SETEMBRO DE 1999 3845Posso citar vários exemplos: não está a ser investigado o problema dos remanescentes, que já aqui foram referidos; não está a ser investigado o problema dos casos que envolvem verbas inferiores a 350 contos; não está sequer a ser investigado o problema dos desdobramentos. Estas questões não devem ser investigadas, não devem ser clarificadas? Ninguém vai ficar esclarecido sobre estas questões?Protestos do PS.É que estas questões não constam das investigações. Isto é público e toda a gente sabe que estas questões que referi não constam das investigações!
Portanto, impedir que haja uma actuação do Parlamento no sentido de clarificar estas questões é continuar a encobrir, é continuar a branquear, é continuar a silenciar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim, aponto o dedo, com clareza, ao Partido Socialista e ao Partido Popular, a quem não ouvi fazer hoje, aqui, a defesa do total apuramento da verdade e o esclarecimento das questões. Foi feita uma intervenção por parte do Partido Comunista, dizendo que "sim, mas agora, não; faz-se depois", mas nem sequer isto ouvi quer da parte do Partido Socialista quer da do Partido Popular.Protestos do Deputado do PS Rui Namorado.É, pois, evidente que há aqui uma linha de clivagem entre os que querem continuar a iludir o problema, a manter a suspeição generalizada, o que é um libelo acusatório completamente injusto que afecta o bom nome do Parlamento e de todos os que são representantes do povo nesta Casa, os quais deveriam ter direito ao seu bom nome e à presunção da sua inocência até sentença judicial em contrário, o que constitui um direito essencial de qualquer cidadão.
O que os senhores querem fazer é manter uma suspeição generalizada, negando esse direito básico para qualquer cidadão e, mais grave ainda, para uma instituição democrática como é o Parlamento.Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, só posso considerar como manifesto lapso da sua parte o facto de não ter estado com atenção ao que eu disse - e sei que, normalmente, o Sr. Deputado ouve com atenção tudo o que dizem todos os Srs. Deputados nesta Assembleia -, pelo que, como estou aqui para ajudá-lo, vou repetir rigorosamente o que disse na minha intervenção.
Ora, o que eu disse na minha intervenção foi que queria que se descobrisse toda a verdade - e repito "toda a verdade" - sobre todos os processos. Portanto, Sr. Deputado, em relação a esta matéria, ficamos absolutamente esclarecidos.
O Sr. Deputado pode encontrar muitas clivagens - e certamente encontrá-las-á -, mas não essa. Se esse é o seu espirito, devo dizer-lhe que, em relação a esta matéria, o Sr. Deputado não encontra qualquer clivagem.
Mas eu disse mais: disse que não aceitava afogas seleccionadas", disse que isto se aplicava a todos os casos e verberei "fugas seleccionadas". Mais ainda, Sr. Deputado: eu disse que não era sequer aceitável fazer perseguição política ou combate político e partidário através dessas "fugas seleccionadas".
Sr. Deputado, o que eu disse foi precisamente isto: o Ministério Público que investigue tudo sobre todos. O que queremos, repito, é que o Ministério Público investigue tudo sobre todos.
Ora, o que, infelizmente, acontece em Portugal, não raras vezes, é "deixar-se cair" uma, duas, três, quatro ou cinco notícias, atira-se a calúnia e, depois, pára-se e, assim, aos olhos da opinião pública, a dúvida persiste. Como tal, quem é honesto fica claramente prejudicado porque tinha direito a estar absolvido aos olhos da opinião pública e quem prevaricou fica em situação igual à de quem é honesto. Assim, ficando em situação igual quem cumpriu e quem prevaricou, subsiste em relação aos dois uma dúvida idêntica que, para nós, é inaceitável. Portanto, para nós, é muito claro: investigue-se tudo; absolva-se quem não prevaricou, condene-se quem prevaricou.
O que eu disse foi que a criação de uma comissão de inquérito agora, no final da legislatura, apareceria, aos olhos da opinião pública, como se a Assembleia da República quisesse ser juiz em causa própria. Foi isto que disse e reitero-o agora, Sr. Deputado. Portanto, não vamos inviabilizar uma comissão de inquérito, vamos abster-nos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, para responder.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, quando 0 ouvi pedir a palavra para me pedir esclarecimentos pensei por momentos, conhecendo-o como o conheço, que, eventualmente, teria havido algum mau entendimento da minha parte relativamente às suas palavras. Ora, Sr. Deputado, quero dizer-lhe com toda a franqueza que, depois de ter ouvido a questão que acaba de colocar-me, fico convencido de que, de facto, interpretei bem o que disse na sua intervenção.
Sr. Deputado, deixe-me ser muito claro no que vou dizer-lhe. É que de nada serve dizer-se que se quer descobrir toda a verdade - e acho até que é, rotundamente, uma falsa questão, frase que, de facto, o ouvi dizer na sua intervenção e que o Sr. Deputado repetiu agora, quando fez o seu pedido de esclarecimento. Repito que de nada serve dizer-se que se quer que seja descoberta toda a verdade para, depois, vir dizer-se que, em consequência, o que deve fazer-se é instar a Procuradoria-Geral da República a fazer todas as investigações, porque, Sr. Deputado, a Procuradoria-Geral da República tem competências próprias as quais têm limitações. Aliás, citei exemplos objectivos de situações que a Procuradoria-Geral da República não está a investigar, diria mesmo que não tem competências para investigar, nalguns casos.
Portanto, se a nossa solução fosse a de "atirar" tudo para as instâncias de investigação criminal, tal equivaleria a dizer que essas questões não vão ser esclarecidas, que vão continuar na penumbra, que vai continuar a existir a suspeição.
A este propósito, cito um exemplo concreto. Conforme noticiado em todos os órgãos de comunicação social, ontem mesmo, foi proferida uma sentença judicial relativamente
3846 I SÉRIE-NÚMERO 105ao caso pessoal do ex-Deputado Luís Filipe Menezes que, por razões da lei processual, viu o respectivo processo arquivado. No entanto, ele próprio continua sem ter a possibilidade de dar explicações e de lutar pela defesa do seu bom nome, da sua dignidade e da sua integridade. Assim, uma vez que não vai haver processo judicial e para que o seu bom nome possa ser defendido, ele próprio escreveu ao Presidente da Assembleia da República, disponibilizando-se para, através do estabelecimento de uma comissão de inquérito ou de qualquer outro meio que a Assembleia ponha em funcionamento para investigar estes factos, vir, publicamente, clarificar na totalidade a sua situação para com a Assembleia no que diz respeito às viagens que efectuou enquanto Deputado a fim de o seu bom nome poder ser resgatado contra a "lama" que lhe foi lançada junto da opinião pública. Eis, pois, um exemplo concreto de casos em relação aos quais, se forem deixados estritamente à competência dos meios de investigação, não serão atingidos os objectivos que o Sr. Deputado também diz defender, tal como bem o ouvi dizer.
Sr. Deputado, não vale a pena fazer discursos bonitos, querer atingir o Paraíso, se, depois, não se põem ao serviço meios para lá chegar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A pergunta que fica no ar é a seguinte: se não querem uma comissão de inquérito, então, qual a alternativa? É que a solução de "atirar" tudo para a investigação criminal - é certo e sabido e não vale a pena "atirar areia para os olhos" - não serve para a clarificação total do assunto, clarificação essa que é necessária. Proponham, então, uma alternativa!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, para defesa da honra.O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, tive algum cuidado e algum pudor em não particularizar. Repito: tive algum cuidado, rigor e pudor em não particularizar.
O Sr. Deputado acaba de fazer-me o favor pessoal de trazer a esta sede a questão de um seu colega de partido, presumo que seu amigo,...O "Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Meu amigo, sim!O Orador: - ... meu antigo, sobre quem afirmei, tanto quando ele era cabeça-de-lista do seu partido pelo círculo eleitoral do Porto como após deixar de o ser, que, em meu entender, estava completamente inocente. Afirmei mesmo que exigia uma sentença judicial para que fosse possível conseguir-se provar o contrário do que era minha convicção. Repito, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que fiz essas afirmações quando o seu colega era cabeça7de-lista do seu partido pelo círculo eleitoral do Porto, portanto, meu adversário, mas continuei a dizê-lo quando ele deixou de integrar as listas do PSD, ao contrário de outros, mas isso são problemas internos do Partido Social Democrata!...
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a única coisa que, sinceramente, não o autorizo a fazer é que insinue e desvirtue sistematicamente as minhas afirmações.
Sr. Deputado, eu disse que o meu partido não votaria no sentido de inviabilizar a constituição de uma comissão de inquérito, eu disse que o CDS-PP iria abster-se. Aliás, disse-lhe qual era a nossa dúvida em relação à constituição de uma comissão de inquérito. Portanto, as nossas dúvidas mantêm-se, mas não votaremos no sentido de inviabilizar uma tal comissão.
Mas há uma coisa que não deixamos ficar no ar, pelo menos, em relação a mim próprio e à minha bancada.
Efectivamente, o Sr. Deputado e o seu partido, só porque, hoje, vêm propor a realização de uma comissão de inquérito, afirmam que querem toda a verdade, enquanto, relativamente aos outros Srs. Deputados, porque têm reticências quanto à forma e ao método, os senhores dão ideia de que eles não querem o apuramento da verdade. Quanto a isso, Sr. Deputado, peço-lhe imensa desculpa, mas não posso aceitar, nem relativamente a mim próprio nem ao meu partido.
0 que eu disse da primeira vez que usei da palavra foi o que disse da segunda vez e, igualmente, o que digo agora, ao abrigo da figura regimental da defesa da honra. É este o espírito do Partido Popular.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, para dar explicações, se assim o desejar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silvio Rui Cervan, serei breve até porque me parece que, em boa verdade, não protestou contra qualquer falta de consideração de que tenha sido objecto pela minha parte pois, de facto, não o foi.
Sr. Deputado, após ter voltado a ouvi-lo tentar dar explicações sobre esta matéria, apenas quero reafirmar o que já disse.
Do meu ponto de esta, o que é importante não é tanto protestar-se a inocência que cada um de nós acredita que outros Deputados possam ter relativamente a esta matéria mas, sim, permitir que todos eles, sem excepção, tenham a possibilidade prática de, eles próprios, defender o seu bom nome, a sua dignidade e demonstrar que estão perfeitamente inocentes perante cabalas que foram lançadas para manchar o seu bom nome. É isto que, quanto a mim, não está a acontecer.
Se, como fiz, citei o exemplo do também muito meu amigo, Luís Filipe Menezes, foi precisamente porque é público que ele próprio já tomou a iniciativa de dizer que quer ter a possibilidade de resgatar pessoalmente o bom nome e a dignidade a que tem direito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para uma intervenção.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproximamo-nos do momento da votação e julgo que, agora, está inteiramente claro qual foi o objectivo desta iniciativa do PSD.
Na verdade, o PSD queria dizer à Câmara que tinha um suposto "elixir de salvação", mas foi incompreendido por todos, inclusive, seguramente, por vários membros da sua própria bancada. Os Deputados assinalaram, um a um, os defeitos, objectivos e não inventados, da iniciativa do PSD que, longe de ser um "elixir de salvação" poderia ser, talvez, uma espécie de "poção venenosa" que, aliás, acabaria por envenenar os próprios que a administrariam.
Por outro lado, face a estas críticas, não ouvimos qualquer réplica, a não ser a invocação daquele terrível e tene-
2 DE SETEMBRO DE 1999 3847broso argumento que fez escola neste país durante tantos decénios: "quem não é contra mim, mesmo nas minhas asneiras, é filho das trevas e, seguramente, está do lado da mentira e não da verdade". É algo que, neste caso, é puramente caricato porque os argumentos do PSD nesta matéria não têm relevo e, coisa que compreendo que irrita soberanamente o PSD, contrariam uma verdade de senso comum que os cidadãos sentem: Deputado não julga Deputado; a entidade mais inapropriada para esse efeito é o autojulgamento. Todas as pessoas compreendem isto. Portanto, o PSD pode "chorar", por mais esta mensagem não passar nos jornais, nos telejornais, no que quiser. Esta mensagem não passa porque colide com o bom senso, e os portugueses têm bom senso.
Mas há uma segunda, e última, questão, a que não aludi no início porque, nesta matéria, é nosso propósito manter uma atitude de grande e medida prudência, que, aliás, não quebrarei. Há um outro aspecto desta operação que merece ser assinalado dentro do espírito que citei.
Neste ponto o PSD colide com outra regra de bom senso a que, seguramente, os portugueses são sensíveis. Essa regra é: não se deve, não se pode misturar o trigo com o joio, Nestas últimas semanas viu-se um esforço notável, pela sua violência, reprovável, naturalmente, para misturar trigo e joio.
Gostaria de dizer que, tal como fez nestas semanas e fará na votação, o PS não só leão se confunde, como não se deixa confundir, como não ajuda à confusão e como impedirá que alguém traga para as instituições, poluindo-as, o espírito da mistura do inocente e do culpado. Connosco, aqui, isso não passará. É essa a garantia que damos aos portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que dou por encerrada a discussão do primeiro ponto da ordem do dia, que iremos votar.
Apesar de os Srs. Deputados terem, de algum modo, extravasado o que estava rigorosamente em causa e o que vai ser objecto de votação, pronunciando-se sobre se eram ou não favoráveis á constituição de uma comissão parlamentar de inquérito requerida pelo PSD, o que vai ser posto à votação, porque é o único ponto que está em causa, é a convocatória extraordinária do Plenário da Assembleia da República, antes das eleições, para discussão e votação do projecto de resolução apresentado pelo PSD. É apenas isto que está em causa, porque o novo universo eleitoral que há-de sair das próximas eleições poderá ou não pronunciar-se sobre este pedido de inquérito, consoante ele seja ou não agendado na conferência de líderes.
Já sabemos, por antecipação, qual é a posição dos partidos políticos sobre o projecto de resolução, mas não é sobre isso que nos vamos pronunciar, nem é essa questão que vou pôr à, votação. O que vou pôr à votação, repito, é apenas se deve ou não fazer-se uma convocação extraordinária do Plenário da Assembleia da República antes das eleições, numa data a fixar posteriormente. Se forem contrários à convocação extraordinária, já não se põe o problema da data, mas se forem favoráveis temos de encontrar unia data em sede de conferência de lideres. Mas, repito, é só este ponto que posso pôr à votação.
Portanto, a votação de hoje não prejudica, em absoluto, a possibilidade de o novo universo que sair do próximo acto eleitoral vir a apreciar este pedido de inquérito parlamentar, se o mesmo vier a ser agendado em conferência de líderes.
Srs. Deputados, vamos votar apenas a convocatória extraordinária do Plenário da Assembleia da República para discussão e votação do projecto de resolução n.o 140/VII Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar às viagens dos Deputados, requerida pelo PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os verdes.Houve, pois, maioria no sentido de não se proceder a uma convocação extraordinária do Plenário da Assembleia da República para apreciar e votar o projecto de resolução n.o 140/VII, que constitui uma comissão eventual de inquérito parlamentar, formulado pelo PSD.
Srs. Deputados, vamos passar à apreciação das notícias vindas a público sobre a situação financeira da TAP, requerida pelo CDS-PP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, é sintomático que, face ao nosso pedido, o Sr. Primeiro-Ministro tenha aqui deixado não digo sozinho, porque está bem acompanhado!, o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, mas que não tenha vindo prestar a solidariedade que o Sr. Ministro necessitava, seguramente, para nos dar respostas às perguntas que formularemos.
Efectivamente, solicitámos a presença do Sr. Primeiro-Ministro e, caso não fosse possível, também do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
Sr. Ministro João Cravinho, desde logo, gostava que nos respondesse a três perguntas muito simples, porque, se ficarmos satisfeitos com as respostas a estas perguntas, estamos absolutamente tranquilos em relação a esta matéria.
Segundo dados que o Sr. Ministro forneceu á Comissão em Abril ou Maio passado, a anterior administração da TAP teve aproximadamente, em dotações do PESEF, 50 milhões de contos em 1994, 50 milhões de contos em 1995, 40 milhões de contos em 1996 e 40 milhões de contos em 1997. Este conjunto de investimentos, de dotações que contribuíram para a reestruturação da Transportadora Aérea Portuguesa serviriam para viabilizar, modernizar a TAP, no fundo, para melhorar e tornar mais competitiva a nossa transportadora.
O conselho de administração mudou em Maio passado, tendo o anterior conselho de administração afirmado que a situação estava estabilizada e que, a partir de então, tínhamos condições para inverter o ciclo.
Sr. Ministro, a actual administração informou-nos, via comunicação social, que a situação era muito difícil, que os investimentos tinham sido insuficientes, bem como que, desde Outubro passado, a TAP vive uma situação muito difícil.
Sr. Ministro, quem mentiu? Mentiu o anterior conselho de administração? Mente o actual conselho de administração? Ou será que houve um erro de avaliação do anterior ou do actual conselho de administração?
Mas há uma segunda pergunta que gostávamos de ver respondida. Por avaliações de peritos, foi dito que a TAP
3848 I SÉRIE-NÚMERO 105valeria, aproximadamente, entre 80 e 100 milhões de contos, numa das avaliações, e entre 70 e 90 milhões de contos, numa outra. Portanto, há um ano e meio atrás era dito, de forma reiterada, que a TAP valia, aproximadamente, 100 milhões de contos. Mas há seis meses atrás começou a dizer-se que a TAP valia 60 milhões de contos e, hoje, a única coisa que se diz é que cada dia que passa ajuda a Swissair a comprar a TAP mais barata! Esta é hoje a única informação, repetida e reiterada, que temos.
Sr. Ministro, quanto vale hoje a TAP?
Sr. Ministro, sempre se disse que estrategicamente seria correcto e empresarialmente saudável que a TAP comprasse a Portugália e que a negociação fosse feita em bloco em relação à Swissair e aos demais membros do Qualiflyer Group. Mas, segundo notícias que vêm todos os dias a público, a Sw7ssair já comprou parte importante da Portugália - a TAP tê-lo-á feito noutra percentagem e, portanto, agora a negociação da TAP com a Swissair é autónoma, o que desvaloriza o valor da TAP. É verdade ou é mentira, Sr. Ministro?
A terceira pergunta prende-se com o seguinte: sabemos, porque o Sr. Ministro teve a amabilidade de o tornar público, conjuntamente com o Conselho da Administração da TAP, que foi feito um acordo com os pilotos e, ainda, um acordo complemento de reforma. Ora, queríamos saber quanto custa o acordo com os pilotos e quanto custa o complemento de reforma a ser dado, bem como se nas declarações feitas pelo actual Conselho de Administração já estava esta preocupação, ou ela ainda vai acrescer a muitas outras preocupações do actual Presidente do Conselho de Administração da TAP.
Sr. Ministro, se ter uma companhia de bandeira, que perde valor estratégico todos os dias e que, tendo em atenção as vozes diárias dos nossos emigrantes que entram e saem todos os dias em Julho, Agosto e Setembro, é cada vez menos útil, menos eficaz, serve apenas para ir ao bolso do contribuinte, então, para isso, não vale a pena ter companhia de bandeira. A companhia de bandeira valeria a pena se fosse economicamente viável, se fosse economicamente bem gerida e se, efectivamente, significasse um valor acrescentado para os portugueses, nomeadamente, para as inúmeras comunidades de portugueses espalhadas pelo mundo.
Se o Sr. Ministro tiver boas respostas para as perguntas que formulei, poderá sossegar não só a bancada do Partido Popular como toda a Assembleia da República e, seguramente, o Sr. Presidente do Conselho de Administração da TAP que, esse sim, além de estar alarmado, julgo ter alarmado todo o País com as últimas declarações.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, terra a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tenho ideia de que o único interesse que este debate terá hoje não é o de repetirmos aquele que aqui teve lugar em Março e Abril mas, porventura, o de "fazer uma viagem" pelos recentes desenvolvimentos da empresa, designadamente no que se refere à substituição do conselho de administração, às novas declarações por ele proferidas e ao acordo que, entretanto, foi celebrado entre a TAP e os pilotos. Esses são os factos novos que, penso, vale a pena trazer à colação.
Em primeiro lugar, faço-o para sublinhar algum espanto, Sr. Ministro, pela contradição profunda entre o cenário "cor-de-rosa" que aqui nos foi exposto no Plenário da Assembleia da República em Abril deste ano e mesmo antes, na audição promovida pelo PCP, em relação à situação financeira da TAP e às virtualidades do acordo Qualiflyer, e as declarações que agora ouvimos do Presidente do Conselho de Administração da TAP, revelando uma situação negra da TAP e pondo em causa o acordo Qualiflyer.
Lembra-se, por exemplo, o Sr. Ministro, quando discutimos aqui os perigos que recaíam sobre a TAP ao fazer-se a transferência do sistema de reservas para uma empresa do grupo Swissair? O Sr. Ministro e o então presidente do conselho de administração da TAP disseram: "Não há perigo algum, isso está tudo garantido". Todavia, ouvimos agora o novo Presidente do Conselho de Administração da TAP declarar que houve uma migração para esse sistema - refere-se à transferência do sistema de reservas para a empresa do grupo Swissair - sem a necessária preparação, o que teve uma quota-parte na quebra de receitas, etc., etc.
Estas são algumas das declarações que hoje ouvimos sobre esta matéria, mas também poderíamos referir a análise sombria da situação económica da empresa e da sua performance que o novo Presidente do Conselho de Administração da TAP apresentou numa conferência de imprensa realizada a 7 de Outubro, em que afirma que, só até Maio, se verificou uma quebra enorme do resultado líquido da empresa, quando já registava um desvio negativo superior a 100% em relação ao orçamentado: com menos 7,1% em receitas de tráfego, com menos 7,9olo da remuneração do capital, com menos 8,9o/a na receita global face a idêntico período em 1998.
Sr. Ministro, este novo discurso do novo Presidente do Conselho de Administração da TAP desmente completamente o cenário "cor-de-rosa" que o Sr. Ministro e o anterior presidente do conselho de administração da TAP aqui tinham trazido em debates anteriores, designadamente na audição promovida pelo PCP.
A primeira pergunta é esta, Sr. Ministro: onde está a verdade? No cenário "cor-de-rosa" que o Sr. Ministro aqui trouxe? Nas virtualidades do acordo Qualiflyer, tendo até mostrado - recorda-se, com certeza - aquele "livrinho" com as fotografias da nova imagem da TAP pelos aeroportos fora? Quando nós defendíamos que o que estava em causa neste acordo com a Swissair era uma degradação da imagem, uma perca de rotas, unia transferência para um grupo de internacionais sem o controlo de elementos centrais do coração da empresa, como era o casting de reservas!
É verdade o que o Sr. Ministro dizia ontem ou é verdade o que diz hoje o Presidente do Conselho de Administração da TAP e que, no fundo, confirma as nossas preocupações e as preocupações e críticas dos trabalhadores? Esta é uma questão que gostava de ver esclarecida pelo Sr. Ministro.
A segunda questão, Sr. Ministro - espero que o reconheça -, refere-se ao acerto das nossas previsões quando, na altura, trouxemos esta questão ao debate. Entre outras, afirmámos que não víamos saída para aquele inenarrável acordo que a comissão arbitral tinha aprovado, a não ser pela abertura do capital aos pilotos. O Sr. Ministro não disse que não, mas recusou-se a dar uma resposta clara na altura. Ora, era evidente que esse era o único caminho, só que esse caminho é, como deve sa-
2 DE SETEMBRO DE 1999 3849ber, altamente perigoso, porque arrasta consigo muitos outros problemas.
O primeiro problema que arrasta é o da privatização da TAP, é o do desmembramento da TAP, a sua segmentação em três áreas aliás, já estão criadas três direcções-gerais. Com isto, o que se vai fazer é, por um lado, fragilizar a TAP. É que a TAP, apesar de tudo e com todas as dificuldades, é hoje uma empresa com uma determinada dimensão, com capacidade de negociar e de intervir no mercado, mas, ao ser segmentada 9 dividida em três pequenas empresas, com o objectivo da sua privatização em resultado do acordo com os pilotos, o que vai acontecer, Sr. Ministro, não é um acréscimo da capacidade dos níveis de produti-vidade e da capacidade concorrencial da Transportadora Aérea Portuguesa mas, sim, o seu desmembramento, a sua fragilização, a sua perca de quotas no mercado, enfim, a sua dependência em relação aos grandes operadores na Europa.
Portanto, Sr. Ministro, a questão é que nós também tínhamos razão e essa razão arrasta estes problemas que estão em cima da mesa. Já não falo, por exemplo, no facto de se ter de distribuir capital pelos restantes 7000 trabalhadores - e perguntava-lhe onde é que ficava capital para o resto -, não é isso, até porque os trabalhadores, e bem!, rejeitam essa outra solução, porque não estão de acordo com o processo de privatização da TAP, mas arrasta o problema que acabei de referir, o de uma empresa, que é hoje de capitais públicos, que serve os interesses nacionais, que serve os interesses da soberania nacional, que serve os interesses do Estado português, por causa deste acordo e dos novos modos de gestão que estão patentes, vir a ser transformada em várias empresas, vir a ser privatizada e, portanto, o País perder o controlo de uma empresa de transporte aéreo de capitais públicos, que tão necessária é, quase diria, para a nossa própria soberania.
A questão que coloco é a seguinte: face ao facto de o novo Presidente do Conselho de Administração da TAP, contrariando as declarações do Ministro da tutela e do anterior presidente, pôr em causa as virtualidades do acordo com a Swissair, em particular a questão Qualiflyer e o sistema de reservas, o Governo e a TAP vão rever o acordo com a Swissair7
Como o Sr. Ministro sabe, o PCP tem uma posição muito clara sobre esta questão: somos favoráveis a que a TAP faça acordos de parceria estratégica com outros operadores aéreos na Europa, mas já não somos favoráveis a que, na sequência desses acordos, a TAP perca a sua autonomia, perca a sua imagem, perca as suas rotas e o País perca uma transportadora com a importância e o significado que ela tem.
Vai o Governo dar instruções à TAP, ainda nesta fase, para rever o acordo com a Swissair7 Está o Governo de acordo em rever e, se for casa disso, suspender o caminho para o processo de privatizações e reequacionar toda esta questão no sentido de mantermos a TAP como uma empresa de capitais públicos?
Já agora, Sr. Ministro, depois explique ao PP - cujo Presidente fez hoje uma declaração no sentido de propor cortes sucessivos á TAP ou á CP para o aumento de pensões. Isto é, uma espécie de supermercado! Se não der a TAP, vai-se à CP ou vai-se à Caixa Geral Depósitos, tiram-se uns milhões e dão-se para as pensões!... Em véspera de eleições, parece que vale tudo... -, mas, repito, já agora, Sr. Ministro, explique ao PP que a TAP, neste momento, tanto quanto sabemos, mal ou bem - não estamos a discutir essa questão -, já não recebe apoios estatais, depois dos acordos feitos ao abrigo das normas comunitárias.
Vale a pena esclarecer esta matéria para pormos algum travão neste chorrilho de promessas que vai por esse país fora em véspera de eleições, em que tudo vale!
Sr. Ministro, fique com as nossas questões e as nossas preocupações e nós esperamos as suas respostas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação na TAP é do interesse de todos e a minha primeira observação é a de saber se, eventualmente, o debate que estamos a realizar hoje é um contributo positivo para o progresso e para a solvência da empresa, posto que ela tem um mercado concorrencial em que se insere, e o que importa reflectir é se esta é a melhor maneira de enquadrar o problema.
Em segundo lugar, entendemos que as parcerias estratégicas não devem ser postas em causa e, no mundo em que ovemos, hoje, não constitui dúvida para ninguém que, se a empresa tem futuro, deverá progredir em parceria com outras empresas estrategicamente situadas _ no mercado concorrencial.
Em terceiro lugar, a TAP tem uma perspectiva de futuro que envolve o seu enquadramento em três empresas distintas com a finalidade de a dotar de maior capacidade concorrencial. Penso que o caminho é este e que em cada momento será sempre feita uma avaliação de gestão da própria empresa, que é sempre susceptível de evolução em termos futuros. Aliás, é isso que qualquer empresa faz.
Em quarto lugar, é necessário reconquistar os mercados, sobretudo os que têm o seu início e fim no Porto, Faro, Madeira e Açores, o que nos parece um esforço quito positivo. A reanimação de canais e de estruturas de venda, em Portugal e no estrangeiro, é também um esforço positivo e o próprio relacionamento da TAP com outras companhias, nomeadamente com a Portugália, é, a nosso ver, também positivo.
De qualquer forma, a situação gera, eventualmente, alguma preocupação e sobre esta matéria nunca foi aqui traçado um cenário cor-de-rosa, pelo contrário. Vivemos nesta empresa momentos de grande instabilidade laborar, que são conhecidos de todos, e há alguns meses a esta parte, num dos últimos debates que fizemos sobre esta matéria, o Governo e também nós tivemos a preocupação de dizer: "Atenção, é fundamental corrigir o que está a acontecer, sob pena de a própria Companhia, eventualmente, retirar prejuízos desse tipo de comportamento".
Por outro lado, a avaliação da própria empresa deve ser objecto de alguma ponderação. Aliás, no ano passado, falava-se, mais ou menos por esta altura do ano, que, no primeiro semestre, existia um resultado negativo de cerca de 6,5 milhões de contos, mas a verdade é que, no final do ano, isso foi superado e o resultado foi positivo em cerca de 1,6 milhões de contos. Também é claro para todos que este ano esse défice assume uma proporção mais elevada, mas pensamos que a extrapolação e o resultado final poderão apenas ser vistos e analisados no final deste ano.
Para terminar, há que ponderar também as situações que decorrem de uma quebra de receitas que atinge a generalidade das companhias aéreas: os resultados operacionais
I SÉRIE-NÚMERO 105 3850da Lufthansa caíram cerca de 40% no primeiro semestre; a Austrian Airlines prevê uma quebra idêntica de 30 a 40% e as outras companhias, como a British Airways, a ICL,M, a Swissair e a Sabem têm resultados mais ou menos conformados a números que indicam, neste momento, um défice. .
Significa, portanto, que no mercado há uma concorrência feroz, há um esmagamento de preços e ë sobre este cenário, e relativamente a esta matéria, que há necessidade de repensar a estratégia da TAP, o que se está a fazer através de indicadores que referi inicialmente.
Por isso, relativamente à empresa, aos seus resultados e à sua situação actual, exprimimos, como é óbvio, a nossa observação interessada, alguma preocupação, mas penso que a melhor maneira de ajudar a empresa é não sermos nós próprios a pôr em causa publicamente a sua capacidade concorrencial.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tema palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começando por responder ao Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, gostaria de dizer que, segundo anota que recebemos, os esclarecimentos foram pedidos ao Ministro da tutela e não ao Sr. Primeiro-Ministro. De qualquer maneira, é natural que seja o Ministro da tutela a responder.
Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, devo dizer que a TAP recebeu, entre 1994 e 1998, 180 milhões de contos, de acordo com o PESEF, fundamentalmente para absorver um passivo que, como sabe, ultrapassava a centena de milhar de contos. Neste momento, a TAP não recebe qualquer subsídio do Estado e é política fundamental do Governo fazer com que a TAP, ainda que com grande interesse público, seja tratada como uma empresa comercial.
Ninguém mente a propósito destas questões. O que sucede é que existe uma economia de mercado que, infelizmente, não se comporta como a economia soviética planificada que existiu há 20 anos e que, portanto, funciona como funciona.
Como os Srs. Deputados sabem, houve alterações de mercado que modificaram o valor, as situações patrimoniais e os resultados de exploração de todas as companhias aéreas - não foi só o caso da TAP -,situações que, em muitos casos, não se afastam do caso da TAP. Ainda há alguns dias, um jornal publicou a perda de património de fortunas bem conhecidas em Portugal, que atingiam nalguns casos mais de 100 milhões de contos em poucas semanas, e tenho a impressão de que a perda de 140 milhões de contos de uma dessas fortunas aconteceu a partir de Abril. Isto é o mercado. Portanto, ninguém mente. O que se pode dizer é que, infelizmente, não está no nosso poder forçar os mercados a ficarem imóveis durante anos e anos a fio...
Relativamente à avaliação da TAP, os esclarecimentos já foram prestados. A situação é perfeitamente clara, pelo que suponho não ser necessário repetir. No entanto, direi que os números iniciais eram da ordem dos 80 milhões de contos, como ponto médio, e na altura ficaram fixados em 60 milhões de contos. A correcção fundamental tem a ver com a avaliação da progressão do yeld que, na primeira versão, era excessivamente optimista, mas mandámos fazer uma reavaliação por parte de empresas internacionais especializadas e os números encontrados passaram para 60 milhões de contos.
A questão do yeld é fundamental. Presumia-se que o yeld ia subir seis pontos percentuais nos próximos quatro anos. Pois bem, nos primeiros seis meses deste ano o yeld caiu no caso da TAP, como no caso de quase todas as companhias europeias. A TAP está exactamente na média, que é 8%. Quando o yeld cai 8%, os resultados têm de ser negativos. É o caso da Lufthansa, da Swissair, da British Airways, da Austrian Airlines; todas as companhias europeias têm tido, em média, decréscimos de yeld de oito pontos, o que dá origem a decréscimos de lucros ou de resultados operacionais na ordem dos 30 a 40%.
Portanto, o problema é o de saber se a TAP tem alguma situação especial.
A TAP acompanha a situação geral, tem alguns aspectos um pouco mais delicados, porque é uma companhia frágil. A TAP esteve 23 anos a sofrer prejuízos e, ao fim desse tempo, teve, em 1997, um lucro de 1 milhão de contos e, em 1998, teve um lucro semelhante. É evidente que a TAP é uma companhia extremamente frágil, como todas as pessoas sabem, depois de 23 anos em que esteve no "vermelho", nalguns casos em dezenas de milhões de contos. Portanto, qual é o espanto!?
Quanto ao acordo com os pilotos, o mesmo custou 1,2 milhões de contos. Houve um acréscimo de despesas com os pilotos de 1988 para 1999 mas nesses 1,2 milhões de contos está incluído o aumento de 3% relativamente a 1998, um aumento de 3% relativamente a 1999, de forma que temos um acréscimo de cerca dé 500 000 contos acima do que resulta do puro alinhamento do acréscimo dos salários nas outras empresas.
Finalmente, o Sr. Deputado Lino de Carvalho pergunta onde está o "cenário cor-de-rosa". Devo dizer que os mercados, como já referi, infelizmente, não podem ser previstos de acordo com aquela velha maneira descrita nos manuais. Também os manuais falharam rotundamente quanto mais os mercados! Temos de ter consciência das realidades.
O que é que nós dissemos, aqui, em Março? Dissemos que o sistema de reservas mostrava uma recuperação e, de facto, a recuperação verificou-se no número passageiros, tendo havido um aumento de 5%. Simplesmente, devido à crise em África e à SATA, o número de passageiros por quilómetro decresceu 1,9%.
Finalmente, o yeld caiu 8% na média europeia e a TAP acompanhou rigorosamente o decréscimo e o resultado evidentemente tinha de ser negativo.
No entanto, a situação para o segundo semestre parece estar estabilizada do ponto de vista dos resultados operacionais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha apreciação da situação da TAP tem pouco a ver com a que foi feita pelo Governo.
Conheço bem o problema da TAP, conheço-o já há bastante tempo e julgo até ter alguma autoridade moral para poder falar neste problema. E que enfrentei, há um bom par de aios, uma das crises mais desceis que se passou em Portugal relativamente a qualquer empresa
2 DE SETEMBRO DE 1999 3851pública, que foi a crise da TAP, apanhada, por um lado, pela liberalização emergente na Europa e, por outro, pela sua muitíssimo lamentável situação financeira, que vinha do facto de ela ter perdido vocação. A TAP, como empresa de bandeira que fazia o transporte entre a metrópole e as colónias, tinha desaparecido, não tinha encontrado uma nova via e esta falta de vocação, adicionada ao facto de ter um ambiente concorrencial inteiramente distinto do que estava habituada, redundou numa das maiores crises de empresas públicas em Portugal. De tal forma foi que - e faço um apelo à memória dos Srs. Deputados - muitas pessoas, algumas delas estão presentes nesta sala, defenderam, na altura, pura e simplesmente, a extinção da TAP.
Considerava-se que a TAP custava demasiado dinheiro ao Estado português para poder sobreviver e, sobretudo, para as vantagens que lhe poderia trazer. Nunca tive essa opinião. Sempre acreditei que a TAP tinha feito o que era mais difícil de conseguir numa companhia aérea, que era ter firmado o seu nome na qualidade dos serviços que prestava e na confiança dos portugueses. Esse é um património, embora intangível, que não poderia ser desperdiçado e que nenhuma outra companhia o construiria exactamente nos mesmos moldes em que a TAP o tinha conseguido construir ao longo de décadas.
Defendi ardorosamente o futuro da TAP. Fi-lo, em alguns casos, contra ventos e marés, mas sempre com a consciência plena do que estava a fazer. A solução que foi encontrada não foi nada fácil, não tento agora sobrevalorizar o esforço que muita gente despendeu nessa altura, mas a realidade era essa. Não foi fácil! Primeiro, foi necessário encontrar os recursos suficientes para assumir a dívida que a TÀP tinha e que inviabilizava qualquer hipótese de reestruturação da empresa, dívida que, na verdade, já não era da própria TAP, era do Estado - o Estado "atravessava-se" nessa dívida -, e, na hipótese de desaparecimento da TAP, quem ficava devedor era imediatamente o Estado. Portanto, achou-se que a solução possível era o Estado assumir directamente essa dívida, para que dessa forma; pelo menos, assuas hipóteses de recuperação não pudessem ser comprometidas.