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13 | II Série A - Número: 069 | 13 de Fevereiro de 2009CAPÍTULO IV Segurança SocialArtigo 14.o Alteração à Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, no âmbito da segurança socialO artigo 56.o da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 56.o [...] 1 - Reverte para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social uma parcela até dois pontos percentuais do valor percentual correspondente às quotizações dos trabalhadores por conta de outrem.2 - (... )”Artigo 15.o Alterações orçamentais no âmbito das políticas activas de emprego e formação profissional1 - Fica o Governo autorizado a proceder à transferência de verbas entre a rubrica funcional de «Formação Profissional» e a rubrica funcional de «Políticas activas de emprego» inscritas no Mapa XI - Despesas da segurança social por classificação funcional, para fazer face a acréscimos de encargos decorrentes do programa orçamental designado por «Iniciativa para o Investimento e o Emprego».2 - As verbas transferidas para «Políticas activas de emprego» referidas no número anterior constituem receita do Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP.Artigo 16.o  Transferências para políticas activas de emprego e formação profissional durante o ano de 20091 - Das contribuições orçamentadas no âmbito do Sistema Previdencial, no território continental, constituem receitas próprias:a) Do Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP, destinada à política de emprego e formação profissional, € 627 299 711; b) Do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, IP, destinada à política de emprego e formação profissional, € 4 004 041; c) Da Autoridade para as Condições do Trabalho, destinada à melhoria das condições de trabalho e à política de higiene, segurança e saõde no trabalho, € 26 693 605; d) Da Agência Nacional para a Qualificação, IP, destinada à política de emprego e formação profissional, € 8 008 081; e) Da Direcção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho, destinada à política de emprego e formação profissional, € 1 334 680.2 - Constituem receitas próprias das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, respectivamente € 10 686 413 e € 12 770 204, destinadas á política do emprego e formação profissional.
14 | II Série A - Número: 069 | 13 de Fevereiro de 2009CAPÍTULO V Disposições finais e transitóriasArtigo 17.o Alteração à Lei n.o 4/2009, de 29 de JaneiroO artigo 32.o da Lei n.o 4/2009, de 29 de Janeiro, que define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas, passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 32.o Entrada em vigor e produção de efeitos1  -  Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.2 - Com excepção do artigo 19.o, o capítulo III entra em vigor, relativamente a cada uma das eventualidades referidas no artigo 13.o, na data de início de vigência dos decretos-leis que procedam à sua regulamentação.3 - A presente lei produz efeitos à data de entrada em vigor do regime do contrato de trabalho em funções públicas previsto no artigo 87.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.”Artigo 18.o Entrada em vigor e produção de efeitos1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.2 - As disposições incluídas no capítulo III da presente lei produzem efeitos a 1 de Janeiro de 2009.3 - Não obstante o disposto no número anterior, a redacção dada pela presente lei ao artigo 4.o da Lei n.o 40/2005, de 3 de Agosto, aplica-se apenas às despesas realizadas no período de tributação que se inicia em 1 de Janeiro de 2009.Aprovado em 5 Fevereiro de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Anexo Quadro de alterações e transferências orçamentais  (a que se refere o artigo 7.o - transferências orçamentais) Transferências relativas ao capítulo 50...  Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/objectivo ...  Ministério da Educação Gabinete de Gestão Financeira Parque Escolar, EPE 300 milhões Modernização das escolas
15 | II Série A - Número: 069 | 13 de Fevereiro de 2009MAPA IRECEITAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA[Substitui, na parte alterada, o Mapa I a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o, da Lei n.o 64A/2008, de 31 de Dezembro]CAPÍTULOSGRUPOSARTIGOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITASIMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR ARTIGOSPOR GRUPOSPOR CAPÍTULOSRECEITAS CORRENTES01 IMPOSTOS DIRECTOS01 Sobre o Rendimento01 Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 9.330.000.00002 Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) 5.611.000.000 14.941.000.00002 Outros01 Imposto sobre as sucessões e doações 2.580.000... .................................................. ...99 Impostos directos diversos 2.120.000 10.039.932 14.951.039.93202 IMPOSTOS INDIRECTOS01 Sobre o Consumo01 Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) 2.561.000.00002 Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) 13.373.000.00003 Imposto sobre veículos (ISV) 982.000.00004 Imposto de consumo sobre o tabaco 1.303.000.00005 Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA) 191.000.000... .................................................. ... 18.410.000.00002 Outros... .................................................. ...02 Imposto do selo 1.852.000.00003 Imposto do jogo 13.000.00004 Imposto único de circulação 129.912.000... .................................................. ... 2.032.959.325 20.442.959.325... ... ... .................................................. ... ... ...Total das receitas correntes 38.669.799.184RECEITAS DE CAPITAL09 VENDA DE BENS DE INVESTIMENTO... ... .................................................. ... ...03 Edifícios01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 130.000.000... .................................................. ... 195.131.582... ... .................................................. ... ... 379.979.949... ... ... .................................................. ... ... ...12 PASSIVOS FINANCEIROS... ... .................................................. ... ...03 Títulos a Médio e Longo Prazos... .................................................. ...02 Sociedades financeiras 108.443.189.115... .................................................. ... 114.443.189.115... ... .................................................. ... ... 121.443.189.115... ... ... .................................................. ... ... ...Total das receitas de capital 123.600.142.297... ... ... .................................................. ... ... ...162.494.323.831
16 | II Série A - Número: 069 | 13 de Fevereiro de 2009ANO ECONÓMICO DE 2009POR CAPÍTULOS POR MINISTÉRIOS04 - FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 128.620.148.143(...)60 DESPESAS EXCEPCIONAIS 24.238.100.000(...)12 - TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL 7.124.980.519(...)05 SEGURANÇA SOCIAL - TRANSFERÊNCIAS 7.020.110.880(...)TOTAL GERAL 162.494.323.831CAPÍTULO DESIGNAÇÃO ORGÂNICA IMPORTÂNCIAS EM EUROSMAPA IIDESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA, ESPECIFICADAS POR CAPÍTULOSANO ECONÓMICO DE 2009POR SUBFUNÇÕES POR FUNÇÕES2 FUNÇÕES SOCIAIS 29.577.399.219(...)2.03 SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAIS 11.026.352.951(...)4 OUTRAS FUNÇÕES 103.363.536.699(...)4.03 DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 1.630.000.000(...)TOTAL GERAL 162.494.323.831CÓDIGOS DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROSMAPA IIIDESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS POR CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
17 | II Série A - Número: 069 | 13 de Fevereiro de 2009ANO ECONÓMICO DE 2009POR SUBAGRUPAMENTOS POR AGRUPAMENTOSDESPESAS CORRENTES(...)04.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 25.449.312.22804.06 SEGURANÇA SOCIAL 7.050.031.380(...)06.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.398.797.075TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES 45.357.081.430DESPESAS DE CAPITAL(...)11.00 OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL 975.742.000TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL 117.137.242.401TOTAL GERAL 162.494.323.831CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS DESPESAS IMPORTÂNCIAS EM EUROSMAPA IVDESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA
19 | II Série A - Número: 069 | 13 de Fevereiro de 2009Orçamento da Segurança Social - 2009Mapa XIDespesas da Segurança Social por Classificação FuncionalEurosOSS 2009 OSS 2009 VariaçãoDesignaçãoAprovado Suplementar % Absoluta(1) (2) (3)=(2)/(1) (4)=(2)-(1)Segurança Social 29.417.105.759,74 29.541.455.983,00 0,4% 124.350.223,26Prestações Sociais 19.652.685.021,00 19.777.035.244,00 0,6% 124.350.223,00Capitalização 9.764.420.738,74 9.764.420.739,00 0,0% 0,26Formação Profissional e Polít. Activ. Emprego 2.314.139.492,00 2.640.139.492,00 14,1% 326.000.000,00Políticas Activas de Emprego 690.796.735,00 690.796.735,00 0,0% 0,00Formação Profissional 1.623.342.757,00 1.949.342.757,00 20,1% 326.000.000,00Administração 445.940.892,00 445.940.892,00 0,0% 0,00Administração 423.843.392,00 423.843.392,00 0,0% 0,00PIDDAC OSS 22.097.500,00 22.097.500,00 0,0% 0,00TOTAL 32.177.186.143,74 32.627.536.367,00 1,4% 450.350.223,26
20 | II Série A - Número: 069 | 13 de Fevereiro de 2009Orçamento da Segurança Social - 2009Mapa XIIDespesas da Segurança Social por Classificação EconómicaEurosOSS 2009 OSS 2009 VariaçãoAgrupamento Subagrupamento Designação Aprovado Suplementar % Absoluta(1) (2) (3)=(2)/(1) (4)=(2)-(1)Despesas Correntes 22.039.096.468,22 22.489.446.691,00 2,0% 450.350.222,7801 Despesas com o pessoal 387.851.138,41 385.351.138,00 -0,6% -2.500.000,4102 Aquisição de bens e serviços 108.709.924,00 108.709.924,00 0,0% 0,0003 Juros e outros encargos 9.966.558,33 9.966.558,00 0,0% -0,3304 Transferências Correntes 20.127.793.411,00 20.254.643.634,00 0,6% 126.850.223,0001   Sociedades e quase Soc. Não Finan. 6.366.959,00 6.366.959,00 0,0% 0,0003         Administração Central 731.589.156,00 731.589.156,00 0,0% 0,0004         Administração Regional 23.456.617,00 23.456.617,00 0,0% 0,0005         Administração Local 6.835.000,00 6.835.000,00 0,0% 0,0007         Instituições sem fins lucrativos 1.383.889.042,00 1.371.389.042,00 -0,9% -12.500.000,0008         Famílias 17.966.817.137,00 18.106.167.360,00 0,8% 139.350.223,0009         Resto do Mundo 8.839.500,00 8.839.500,00 0,0% 0,0005 Subsídios 1.392.635.989,97 1.718.635.990,00 23,4% 326.000.000,0306 Outras despesas correntes 12.139.446,50 12.139.447,00 0,0% 0,5002         Diversas 12.139.446,50 12.139.447,00 0,0% 0,50Despesas Capital 10.138.089.675,53 10.138.089.676,00 0,0% 0,4707 Aquisição de bens de capital 47.630.972,78 47.630.973,00 0,0% 0,2201         Investimentos 47.630.972,78 47.630.973,00 0,0% 0,2208 Transferências de capital 65.849.964,00 65.849.964,00 0,0% 0,0001      Sociedades e quase sociedades não financeiras 6.601.505,00 6.601.505,00 0,0% 0,0003        Administração Central 0,00 0,00 0,0004         Administração Regional 200.000,00 200.000,00 0,0% 0,0007         Instituições sem fins lucrativos 58.548.459,00 58.548.459,00 0,0% 0,0009         Resto do Mundo 500.000,00 500.000,00 0,0% 0,0009 Activos financeiros 9.764.608.738,74 9.764.608.739,00 0,0% 0,2610 Passivos Financeiros 260.000.000,00 260.000.000,00 0,0% 0,0005         Empréstimos de curto prazo 260.000.000,00 260.000.000,00 0,0% 0,00TOTAL 32.177.186.143,74 32.627.536.367,00 1,4% 450.350.223,26Total de Transferências 359.481.451,00 439.531.439,00
21 | II Série A - Número: 069 | 13 de Fevereiro de 2009Orçamento da Segurança Social - 2009Mapa XIIIReceitas do Sistema Previdencial - RepartiçãoEurosOSS 2009 OSS 2009 VariaçãoCapítulo Grupo Designação Aprovado Suplementar % Absoluta(1) (2) (3)=(2)/(1) (4)=(2)-(1)Receitas Correntes 14.856.243.617,00 14.945.992.770,00 0,6% 89.749.153,0003 Contribuições para a  Segurança Social 13.082.346.297,00 12.766.045.462,00 -2,4% -316.300.835,0001       Subsistema Previdencial 13.080.865.765,00 12.764.564.930,00 -2,4% -316.300.835,0002       Regimes Complementares e Especiais 1.480.532,00 1.480.532,00 0,0% 0,0004 Taxas multas e Outras penalidades 76.288.667,00 76.288.667,00 0,0% 0,0005 Rendimentos da propriedade 131.897.686,00 131.897.686,00 0,0% 0,0001       Juros - Soc. e quase soc. não financeiras 0,00 0,00 0,0002       Juros - Sociedades Financeiras 127.706.854,00 127.706.854,00 0,0% 0,0003       Juros - Administração Publica 196.884,00 196.884,00 0,0% 0,0004       Juros - Instituições sem fins lucrativos 27.000,00 27.000,00 0,0% 0,0010       Rendas 3.966.948,00 3.966.948,00 0,0% 0,0006 Transferências Correntes 1.556.423.127,00 1.962.473.115,00 26,1% 406.049.988,0001       Sociedades e quase sociedade não financeiras 680.742,00 680.742,00 0,0% 0,0003       Administração Central 240.546.602,00 289.546.602,00 20,4% 49.000.000,0006       Segurança Social 304.059.230,00 384.109.218,00 26,3% 80.049.988,0009       Resto do mundo 1.011.136.553,00 1.288.136.553,00 27,4% 277.000.000,0007 Vendas de bens e serviços correntes 1.282.402,00 1.282.402,00 0,0% 0,0001       Vendas de bens 123.379,00 123.379,00 0,0% 0,0002       Serviços 1.159.023,00 1.159.023,00 0,0% 0,0008 Outras receitas correntes 8.005.438,00 8.005.438,00 0,0% 0,0001 Outras 8.005.438,00 8.005.438,00 0,0% 0,00      8.005.438, 8.005.438, 0, 0,Receitas Capital 285.515.931,00 285.515.931,00 0,0% 0,0009 Venda de bens de investimento 25.032.755,00 25.032.755,00 0,0% 0,0010 Transferências de capital 10,00 10,00 0,0% 0,0003       Administração Central 10,00 10,00 0,0% 0,0011 Activos financeiros 480.472,00 480.472,00 0,0% 0,0012 Passivos Financeiros 260.000.000,00 260.000.000,00 0,0% 0,0005       Empréstimos a curto prazo 260.000.000,00 260.000.000,00 0,0% 0,0013 Outras receitas de capital 2.694,00 2.694,00 0,0% 0,00Outras Receitas 268.560.420,44 268.560.421,00 0,0% 0,5615 Reposições não abatidas nos pagamentos 149.705.299,00 149.705.299,00 0,0% 0,0001       Reposições não abatidas nos pagamentos 149.705.299,00 149.705.299,00 0,0% 0,0016 Saldo de gerência do ano anterior 118.855.121,44 118.855.122,00 0,0% 0,5601       Saldo orçamental 118.855.121,44 118.855.122,00 0,0% 0,56TOTAL 15.410.319.968,44 15.500.069.122,00 0,6% 89.749.153,56
22 | II Série A - Número: 069 | 13 de Fevereiro de 2009Orçamento da Segurança Social - 2009Mapa XIIIReceitas do Sistema de Protecção Social de Cidadania - Subsistema de Protecção FamiliarEurosOSS 2009 OSS 2009 VariaçãoCapítulo Grupo Designação Aprovado Suplementar % Absoluta(1) (2) (3)=(2)/(1) (4)=(2)-(1)Receitas Correntes 1.428.842.739,00 1.428.267.073,00 0,0% -575.666,0004 Taxas multas e Outras penalidades 31.242,00 31.242,00 0,0% 0,0006 Transferências Correntes 1.427.352.074,00 1.426.776.408,00 0,0% -575.666,0003       Administração central 1.427.352.074,00 1.426.776.408,00 0,0% -575.666,0007 Venda de Bens e Serviços Correntes 1.066,00 1.066,00 0,0% 0,0001       Venda de bens 40,00 40,00 0,0% 0,0002       Serviços 1.026,00 1.026,00 0,0% 0,0008 Outras Receitas Correntes 1.458.357,00 1.458.357,00 0,0% 0,0001       Outras 1.458.357,00 1.458.357,00 0,0% 0,00Outras Receitas 32.390.319,00 32.390.319,00 0,0% 0,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 32.390.319,00 32.390.319,00 0,0% 0,0001       Reposições não abatidas nos pagamentos 32.390.319,00 32.390.319,00 0,0% 0,0016 Saldo de gerência do ano anterior 0,00 0,0001       Saldo orçamental 0,00 0,00 0,00TOTAL 1.461.233.058,00 1.460.657.392,00 0,0% -575.666,00Orçamento da Segurança Social - 2009Mapa XIIIReceitas do Sistema de de Protecção Social de Cidadania - Subsistema de SolidariedadeEurosOSS 2009 OSS 2009 VariaçãoCapítulo Grupo Designação Aprovado Suplementar % Absoluta(1) (2) (3)=(2)/(1) (4)=(2)-(1)Receitas Correntes 4.556.203.836,00 4.688.608.574,00 2,9% 132.404.738,0004 Taxas multas e Outras penalidades 15.850,00 15.850,00 0,0% 0,0006 Transferências Correntes 4.554.000.193,00 4.686.404.931,00 2,9% 132.404.738,0003       Administração central 4.554.000.193,00 4.686.404.931,00 2,9% 132.404.738,0007 Venda de Bens e Serviços Correntes 1.000,00 1.000,00 0,0% 0,0001       Venda de Bens 0,00 0,0002       Serviços 1.000,00 1.000,00 0,0% 0,0008 Outras Receitas Correntes 2.186.793,00 2.186.793,00 0,0% 0,0001       Outras 2.186.793,00 2.186.793,00 0,0% 0,00Outras Receitas 22.617.140,00 22.617.140,00 0,0% 0,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 22.617.140,00 22.617.140,00 0,0% 0,0001       Reposições não abatidas nos pagamentos 22.617.140,00 22.617.140,00 0,0% 0,0016 Saldo de gerência do ano anterior 0,00 0,00 0,0001       Saldo Orçamental 0,00 0,00TOTAL 4.578.820.976,00 4.711.225.714,00 2,9% 132.404.738,00
23 | II Série A - Número: 069 | 13 de Fevereiro de 2009Orçamento da Segurança Social - 2009Mapa XIIIReceitas do Sistema de de Protecção Social de Cidadania - Subsistema de Acção SocialEurosOSS 2009 OSS 2009 VariaçãoCapítulo Grupo Designação Aprovado Suplementar % Absoluta(1) (2) (3)=(2)/(1) (4)=(2)-(1)Receitas Correntes 1.754.693.930,00 1.735.641.236,00 -1,1% -19.052.694,0004 Taxas multas e Outras penalidades 100.850,00 100.850,00 0,0% 0,0005 Rendimentos da propriedade 3.124.212,00 3.124.212,00 0,0% 0,0002       Juros - Sociedades financeiras 3.124.212,00 3.124.212,00 0,0% 0,0006 Transferências Correntes 1.741.155.340,00 1.722.102.646,00 -1,1% -19.052.694,0003       Administração central 1.553.890.372,00 1.534.837.678,00 -1,2% -19.052.694,0007       Instituições sem fins lucrativos 187.229.129,00 187.229.129,00 0,0% 0,0009       Resto do Mundo 35.839,00 35.839,00 0,0% 0,0007 Vendas de bens e serviços correntes 10.114.023,00 10.114.023,00 0,0% 0,0001       Venda de bens 9.620,00 9.620,00 0,0% 0,0002       Serviços 10.104.403,00 10.104.403,00 0,0% 0,0008 Outras receitas correntes 199.505,00 199.505,00 0,0% 0,0001       Outras 199.505,00 199.505,00 0,0% 0,00Receitas Capital 27.011.742,00 27.011.742,00 0,0% 0,0010 Transferências de capital 27.010.632,00 27.010.632,00 0,0% 0,0003       Administração Central 15.071.140,00 15.071.140,00 0,0% 0,0009       Resto do Mundo 11.939.492,00 11.939.492,00 0,0% 0,0011 Activos financeiros 1.000,00 1.000,00 0,0% 0,0013 Outras receitas de capital 110,00 110,00 0,0% 0,00Outras Receitas 12.278.201,00 12.278.201,00 0,0% 0,00Outr  15 Reposições não abatidas nos pagamentos 7.883.888,00 7.883.888,00 0,0% 0,0001       Reposições não abatidas nos pagamentos 7.883.888,00 7.883.888,00 0,0% 0,0016 Saldo de gerência do ano anterior 4.394.313,00 4.394.313,00 0,0% 0,0001       Saldo orçamental 4.394.313,00 4.394.313,00 0,0% 0,00TOTAL 1.793.983.873,00 1.774.931.179,00 -1,1% -19.052.694,00
24 | II Série A - Número: 069 | 13 de Fevereiro de 2009Orçamento da Segurança Social - 2009Mapa XIIIReceitas do Sistema Previdencial - CapitalizaçãoEurosOSS 2009 OSS 2009 VariaçãoCapítulo Grupo Designação Aprovado Suplementar % Absoluta(1) (2) (3)=(2)/(1) (4)=(2)-(1)Receitas Correntes 1.135.779.429,00 1.031.279.693,00 -9,2% -104.499.736,0003 Contribuições para a  Segurança Social 783.588.397,00 679.088.661,00 -13,3% -104.499.736,0001       Subsistema Previdencial 783.588.397,00 679.088.661,00 -13,3% -104.499.736,0005 Rendimentos da propriedade 352.095.582,00 352.095.582,00 0,0% 0,0001       Juros - Soc. e quase soc. não financeiras 862.683,00 862.683,00 0,0% 0,0002       Juros - Soc. Financeiras 52.073.809,00 52.073.809,00 0,0% 0,0003       Juros - Adm. Pública 180.187.660,00 180.187.660,00 0,0% 0,0006       Juros - Resto do mundo 72.715.632,00 72.715.632,00 0,0% 0,0007       Dividendos e partic. nos lucros de soc. e quase soc. não financeiras 37.238.814,00 37.238.814,00 0,0% 0,0008       Dividendos e particip. nos lucros de soc.financeiras 6.619.321,00 6.619.321,00 0,0% 0,0010       Rendas 2.397.663,00 2.397.663,00 0,0% 0,0007 Vendas de bens e serviços correntes 95.450,00 95.450,00 0,0% 0,0002       Serviços 95.450,00 95.450,00 0,0% 0,00Receitas Capital 8.038.515.762,00 8.143.015.498,00 1,3% 104.499.736,0009 Venda de bens de investimento 15.000.000,00 15.000.000,00 0,0% 0,0010 Transferências de capital 55.422.221,00 55.422.221,00 0,0% 0,0006       Segurança Social 55.422.221,00 55.422.221,00 0,0% 0,0011 Activos Financeiros 7.968.093.541,00 8.072.593.277,00 1,3% 104.499.736,0016 Saldo de gerência do ano anterior 596.676.273,74 596.676.274,00 0,0% 0,2601      Saldo orçamental 596.676.273,74 596.676.274,00 0,0% 0,26TOTAL 9.770.971.464,74 9.770.971.465,00 0,0% 0,26TOTAL do ORÇAMENTO 33.015.329.340,18 33.217.854.872,00 0,6% 202.525.531,82
25 | II Série A - Número: 069 | 13 de Fevereiro de 2009Orçamento da Segurança Social - 2009Mapa XIVDespesas do Sistema Previdencial - RepartiçãoEurosOSS 2009 OSS 2009 VariaçãoAgrupamento Subagrupamento Designação Aprovado Suplementar % Absoluta(1) (2) (3)=(2)/(1) (4)=(2)-(1)Despesas Correntes 14.600.084.858,00 15.017.693.540,00 2,9% 417.608.682,0001 Despesas com o pessoal 190.782.520,00 192.495.824,00 0,9% 1.713.304,0002 Aquisição de bens e serviços 51.846.462,00 52.281.822,00 0,8% 435.360,0003 Juros e outros encargos 6.373.090,00 6.374.250,00 0,0% 1.160,0004 Transferências Correntes 12.978.215.085,00 13.067.617.519,00 0,7% 89.402.434,0003         Administração Central 673.516.740,00 673.568.951,00 0,0% 52.211,0004         Administração local 23.456.617,00 23.456.617,00 0,0% 0,0008         Famílias 12.272.402.228,00 12.361.752.451,00 0,7% 89.350.223,0009         Resto do Mundo 8.839.500,00 8.839.500,00 0,0% 0,0005 Subsídios 1.364.638.255,00 1.690.654.342,00 23,9% 326.016.087,0006 Outras despesas correntes 8.229.446,00 8.269.783,00 0,5% 40.337,0002         Diversas 8.229.446,00 8.269.783,00 0,5% 40.337,00Despesas de Capital 349.021.753,00 349.036.904,00 0,0% 15.151,0007 Aquisição de bens de capital 32.831.532,00 32.846.683,00 0,0% 15.151,0001         Investimentos 32.831.532,00 32.846.683,00 0,0% 15.151,0008 Transferências de capital 55.672.221,00 55.672.221,00 0,0% 0,0003         Administração Central 0,00 0,00 0,0006         Segurança Social 55.422.221,00 55.422.221,00 0,0% 0,0007         Instituições sem fins lucrativos 250.000,00 250.000,00 0,0% 0,0009 Activos financeiros 518.000,00 518.000,00 0,0% 0,0010 Passivos financeiros 260.000.000,00 260.000.000,00 0,0% 0,0005         Empréstimos de curto prazo 260.000.000,00 260.000.000,00 0,0% 0,00ppTOTAL 14.949.106.611,00 15.366.730.444,00 2,8% 417.623.833,00Orçamento da Segurança Social - 2009Mapa XIVDespesas do Sistema de Protecção Social de Cidadania - Subsistema de Protecção FamiliarEurosOSS 2009 OSS 2009 VariaçãoAgrupamento Subagrupamento Designação Aprovado Suplementar % Absoluta(1) (2) (3)=(2)/(1) (4)=(2)-(1)Despesas Correntes 1.461.042.105,00 1.460.470.276,00 0,0% -571.829,0001 Despesas com o pessoal 21.593.334,00 21.159.535,00 -2,0% -433.799,0002 Aquisição de bens e serviços 5.486.986,00 5.376.755,00 -2,0% -110.231,0003 Juros e outros encargos 14.626,00 14.332,00 -2,0% -294,0004 Transferências Correntes 1.433.236.033,00 1.433.222.814,00 0,0% -13.219,0003         Administração Central 658.035,00 644.816,00 -2,0% -13.219,0008         Famílias 1.432.577.998,00 1.432.577.998,00 0,0% 0,0005 Subsídios 202.747,00 198.674,00 -2,0% -4.073,0006 Outras despesas correntes 508.379,00 498.166,00 -2,0% -10.213,0002         Diversas 508.379,00 498.166,00 -2,0% -10.213,00Despesas Capital 190.953,00 187.116,00 -2,0% -3.837,0007 Aquisição de bens de capital 190.953,00 187.116,00 -2,0% -3.837,0001         Investimentos 190.953,00 187.116,00 -2,0% -3.837,00TOTAL 1.461.233.058,00 1.460.657.392,00 0,0% -575.666,00
27 | II Série A - Número: 069 | 13 de Fevereiro de 2009Orçamento da Segurança Social - 2009Mapa XIVDespesas do Sistema Previdencial - CapitalizaçãoEurosOSS 2009 OSS 2009 VariaçãoAgrupamento Subagrupamento Designação Aprovado Suplementar % Absoluta(1) (2) (3)=(2)/(1) (4)=(2)-(1)Despesas Correntes 6.550.726,00 6.550.726,00 0,0% 0,0001 Despesas com o Pessoal 1.488.579,00 1.488.579,00 0,0% 0,0002 Aquisição de Bens e Serviços 1.529.773,00 1.529.773,00 0,0% 0,0003 Juros e outros encargos 3.514.574,00 3.514.574,00 0,0% 0,0006 Outras Despesas Correntes 17.800,00 17.800,00 0,0% 0,0002         Diversas 17.800,00 17.800,00 0,0% 0,00Despesas Capital 9.764.420.738,74 9.764.420.739,00 0,0% 0,2607 Aquisição de bens de capital 330.000,00 330.000,00 0,0% 0,0001         Investimentos 330.000,00 330.000,00 0,0% 0,0009 Activos financeiros 9.764.090.738,74 9.764.090.739,00 0,0% 0,26TOTAL 9.770.971.464,74 9.770.971.465,00 0,0% 0,26TOTAL do ORÇAMENTO 32.536.667.594,74 33.067.067.806,00 1,6% 530.400.211,26IMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR GRUPOS POR CAPÍTULOS03 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL, A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E A ADSE 528.293.00301 Subsistema previdencial 528.293.003Total geral 528.293.003MAPA XXIRECEITAS TRIBUTÁRIAS CESSANTES DA SEGURANÇA SOCIALCAPÍTULOSGRUPOS DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS(n.o 3 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 367/07, de 2 de Novembro)A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 26 de Março de 2009    II Série-A — Número 89 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Resoluções: —  Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre a transferência de pessoas condenadas, assinado em Pequim, em 31 de Janeiro de 2007.—  Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre extradição, assinado em Pequim, em 31 de Janeiro de 2007.
2 | II Série A - Número: 089S1 | 26 de Março de 2009RESOLUÇÃO  APROVA O TRATADO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A  REPÚBLICA POPU LAR DACHINASOBREATRANSFERÊNCIA   DE PESSOAS CONDENADAS, ASSINADO EM PEQUIM EM Consultar Diário Original
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Sábado, 10 de Janeiro de 2009 II Série-A — Número 51 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Resolução: Eleição de vogal para a Comissão Nacional de Protecção de Dados. Projectos de lei [n.o 497/X (3.a) e n.os 599, 608, 609, 615, 617, 633 e 634/X (4.a)]: N.o 497/X (3.a) (Institui o programa nacional de combate à precariedade laboral e ao trabalho ilegal): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 599/X (4.a) (Criação do conselho nacional do turismo): — Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional e anexos contendo os pareceres das Assembleias Legislativas e dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 608/X (4.a) (Segunda alteração à Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário, alterada pela Lei n.o 3/2008, de 18 de Janeiro): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 609/X (4.a) (Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade): — Idem.N.o 615/X (4.a) (Altera os efeitos das faltas previstos na Lei n.o 3/2008, de 18 de Janeiro, que estabelece o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário): — Idem.N.o 617/X (4.a) (Suspensão da vigência dos normativos legais e regulamentares que regulam a avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário): — Idem.N.o 633/X (4.a) — Sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 125/82, de 22 de Abril, que regula a composição, competência e regime de funcionamento do Conselho Nacional de Educação (apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).N.o 634/X (4.a) — Estabelece o regime de aplicação da Educação Sexual nas Escolas (apresentado pelo PCP). Propostas de lei [n.os 235 a 238/X (4.a)]: N.o 235/X (4.a) (Aprova o regime jurídico do processo de inventário e altera o Código Civil, o Código do Processo
2 | II Série A - Número: 051 | 10 de Janeiro de 2009 Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.o 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março de 2008, e altera o Decreto-Lei n.o 594/74, de 7 de Novembro): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 236/X (4.a) (Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, a Directiva 2007/63/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, que altera as Directivas 78/855/CEE e 82/891/CEE do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas e estabelece o regime aplicável à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão) — Idem.N.o 237/X (4.a) (Estabelece o regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia, em cumprimento da Decisão-Quadro n.o 2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de Julho de 2003): — Idem.N.o 238/X (4.a) (Estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projecto de resolução n.o 287/X (3.a) (Recomenda ao Governo a implementação de medidas urgentes para melhorar o salvamento marítimo e socorro a náufragos): Informação da Comissão de Defesa Nacional relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do RAR.
3 | II Série A - Número: 051 | 10 de Janeiro de 2009RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DE VOGAL PARA A COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOSA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 25.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, eleger para a Comissão nacional de Protecção de Dados (CNPD) LUÍS ANTÓNIO NEVES PAIVA DE ANDRADE.Aprovada em 19 de Dezembro de 2008.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———PROJECTO DE LEI N.o 497/X (3.a) (INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE COMBATE À PRECARIEDADE LABORAL E AO TRABALHO ILEGAL)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I – ConsiderandosO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Mesa da Assembleia da República o projecto de lei n.o 497/X (3.a) (PCP) - «Institui o programa nacional de combate à precariedade laboral e ao trabalho ilegal», nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).Na opinião dos autores do projecto de lei n.o 497/X (3.a) (PCP) – «Institui o programa nacional de combate à precariedade laboral e ao trabalho ilegal«, «a realidade da precariedade laboral em Portugal (») constitui um dos factores mais negativos no plano dos direitos, das condições de vida e do condicionamento do país.» O autor considera ainda que: «Portugal tornou-se, nestes últimos anos, no país na União Europeia com a terceira maior taxa de precariedade laboral.»  «Permanece a proliferação de empresas de trabalho temporário, alugadoras de mão-de-obra, cuja actividade se alarga sem controlo e sem lei.»  «A realidade da precariedade laboral está associada ao grave problema do trabalho não declarado e ilegal.»  «A precariedade laboral reflecte-se de forma muito forte na Administração Pública com milhares de trabalhadores a recibos verdes, contratados a termo resolutivo ou contratos administrativos de provimento»  «O trabalho precário significa saltar de actividade em actividade sem estímulo à formação e à qualificação, sem possibilidade de verdadeiras especializações.»  «A precariedade dos contratos de trabalho e dos vínculos é a precariedade da família, é a precariedade da vida»  «A realidade do nosso país é marcada por graves violações dos direitos dos trabalhadores, por uma reduzida eficácia da (») Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT)»De acordo com a exposição de motivos as normas do diploma que «Institui o programa nacional de combate à precariedade laboral e ao trabalho ilegal» visam: «O combate à precariedade laboral e ao trabalho não declarado e ilegal» Consultar Diário Original
4 | II Série A - Número: 051 | 10 de Janeiro de 2009 «A criação de um Programa Nacional de Combate à Precariedade e ao Trabalho Ilegal e de uma Comissão Nacional contra a precariedade e o trabalho ilegal, que acompanhe a realidade, centralize informação e dinamize a criação de uma forte sensibilização social para enfrentar a praga da precariedade e do trabalho ilegal»;  Combater «concepções e modelos ultrapassados, de mais de um século, daqueles que, em vez de olharem para o futuro, pretendem restaurar os critérios das relações laborais do Século XIX.»;  Contrapor alternativas, afirmar «o caminho que Portugal precisa, baseado no desenvolvimento, numa economia ao serviço do ser humano, no valor intrínseco do trabalho com direitos.»É este o objectivo que o Partido Comunista Português se propõe atingir mediante o novo diploma legislativo.É de realçar que a iniciativa legislativa em apreço retoma o projecto de lei n.o 295/X (1.a), admitido a 18 de Julho de 2007, distribuído à então Comissão de Trabalho e Segurança Social, o qual foi apreciado na generalidade, em Plenário, a 20 de Setembro e rejeitado, também na generalidade, com votos a favor do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do BE no dia seguinte.Parte II – Opinião do Autor do Parecer O autor do presente parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em Plenário.Parte III – Conclusões Atentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:1 — O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 497/X (3.a) que «Institui o programa nacional de combate à precariedade laboral e ao trabalho ilegal».2 — O projecto de lei n.o 497/X (3.a) foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos.3 — Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.4 — Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.Assembleia da República, 17 de Dezembro de 2008.O Deputado Relator, Pedro Mota Soares — O Presidente da Comissão, Alberto Arons de Carvalho.Nota: As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade.Parte IV – AnexoNota Técnica (Elaborado ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I. Análise sucinta dos factos e situações: O PCP apresentou, no passado dia 4 de Abril, dois projectos de resolução e três projectos de lei subordinados à temática da precariedade laboral, a saber: Projecto de resolução n.o 304/X (3.a), que «Cria um plano de emergência para a resolução dos pedidos de inspecção pendentes na Autoridade para as Condições do Trabalho»; Consultar Diário Original
9 | II Série A - Número: 051 | 10 de Janeiro de 2009V. Audições obrigatórias e/ou facultativas A Comissão competente poderá promover, em fase de apreciação, na especialidade, deste projecto de lei, a audição de associações sindicais e patronais.VI. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa Os contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos, na sequência das consultas que for decidido fazer, poderão ser posteriormente objecto de síntese a integrar na Nota Técnica.Assembleia da República, 22 de Abril de 2008.Os Técnicos: Luís Martins (DAPLEN) — Susana Fazenda (DAC) — Paula Granada (BIB) — Filomena Martinho e Dalila Maulide (DILP).———PROJECTO DE LEI N.o 599/X (4.a) (CRIAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO TURISMO)Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional e anexos contendo os pareceres das Assembleias Legislativas e dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I – Considerandos1. Introdução O Grupo Parlamentar do PSD tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 9 de Outubro de 2008, o projecto de lei n.o 599/X (4.a), pretendendo a criação do Conselho Nacional do Turismo.Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.o (Iniciativa de lei) da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o (Poder de iniciativa) do Regimento da Assembleia da República.A iniciativa encontra-se em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 123.o (Exercício da Iniciativa) e n.o 1 do artigo 124.o (Requisitos formais dos projectos e proposta de lei) do Regimento da Assembleia da República.Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 13 de Outubro de 2008, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, sendo competente a mesma para emissão do respectivo parecer, de acordo com os artigos 129.o e 136.o do Regimento da Assembleia da República.2. Objecto e motivação Os subscritores desta iniciativa começam por realçar a importância do Turismo, no Produto Interno Bruto (PIB), ao nível do emprego, no contexto cultural e social das sociedades, bem como realçam o facto de ser uma área em expansão em Portugal e no mundo, e onde Portugal tem um lugar de destaque.Concluem, referindo a necessidade de envolvimento de todos os agentes económicos, bem como a auscultação e envolvimento dos destinatários. Propondo para tal, a criação de um Conselho Nacional do Turismo, constituído por um leque alargado e transversal de membros, funcionando como um fórum de reflexão e debate, com um papel pró-activo, podendo apresentar medidas legislativas ou outras, elaborar relatórios e estudos, sem contudo as mesmas terem carácter vinculativo.
12 | II Série A - Número: 051 | 10 de Janeiro de 20096) Quanto às audições ou consultas sugeridas na referida nota técnica, apenas nos parece ser de realizar e adequada, a consulta escrita à ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses, aquando do processo legislativo em termos de eventual apreciação na especialidade, a efectuar na CAEIDR.Pelo que a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional é do parecer que o projecto de lei n.o 599/X (4.a) que pretende a «Criação do Conselho Nacional do Turismo», reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Parte IV – Anexos Nos termos do n.o 2 do artigo 137.o do RAR, seguem em anexo ao presente parecer os pareceres recebidos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e a Nota Técnica a que se refere o artigo 131.o do mesmo Regimento.Palácio de S. Bento, 5 de Janeiro de 2009.A Deputada Relatora, Hortense Martins — O Presidente da Comissão, Rui Vieira.Nota: As Conclusões foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Anexo I Parecer da Subcomissão da Comissão Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Subcomissão da Comissão Permanente de Economia reuniu no dia 4 de Novembro de 2008, na delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, lha cidade de Ponta Delgada, a fim de apreciar e dar parecer sobre o projecto de lei n.o 599/X (4.a) — «Criação do conselho nacional do turismo».Capítulo I Enquadramento JurídicoA apreciação do presente projecto de lei enquadra-se no disposto no n.o 2 do artigo 229.o, da Constituição da República Portuguesa, e na alínea i) do artigo 30.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores — Lei n.o 61/98, de 27 de Agosto.Capítulo II Apreciação na Generalidade e EspecialidadeO presente projecto visa a criação do Conselho Nacional do Turismo, órgão consultivo de natureza colegial em matéria da política sectorial do turismo, composto pelos representantes dos diferentes subsectores da actividade económica, que tem por função coadjuvar e assessorar o membro do Governo com a tutela do sector.No projecto em análise são apontadas como razões para a criação do Conselho Nacional do Turismo, a complexidade e o carácter transversal da actividade turística, impondo um permanente envolvimento dos diferentes agentes económicos, assim como, a implementação de novos modelos de gestão pública descentralizada, com a representação dos cidadãos, das empresas e do associativismo.
21 | II Série A - Número: 051 | 10 de Janeiro de 2009Recentemente, entre manifestações de professores e de alunos e pais, a Sr.a Ministra da Educação, ao invés de assumir o erro, procurou responsabilizar as escolas e os professores pela aplicação de um regime que é da sua exclusiva responsabilidade.É com estas atitudes que cada vez mais se acentua o divórcio entre o Governo e a escola.O Governo procurou agora, por despacho, rejeitar o cumprimento da lei, reconhecendo aquilo que todos disseram: que o Estatuto do Aluno aprovado pela maioria socialista na Assembleia da República é mau.Durante o debate deste diploma o PSD apresentou muitas propostas, todas recusadas, e distanciou-se das opções do Governo e do PS.Se o Governo quer agora alterar o Estatuto do Aluno, é bem-vindo. Mas deve fazê-lo como deve ser: por alteração da lei, na Assembleia da República, e não por um mero despacho ministerial, feito ao Domingo com a pressão de ter de travar manifestações.São, por isso, meritórias as iniciativas dos diversos partidos para alterarem, na Assembleia da República, o Estatuto do Aluno.Seria importante que o Governo ou a maioria do Partido Socialista apresentassem um novo texto para o Estatuto do Aluno em sede própria – na Assembleia da República.Parte III – ConclusõesA Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, em reunião realizada no dia 6 de Janeiro de 2009, aprova por unanimidade a seguinte conclusão: O projecto de lei n.o 608/X (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 6 de Janeiro de 2009.O Deputado Relator, Ribeiro Cristóvão — O Presidente da Comissão, António José Seguro.Parte IV – Anexos Anexo – Nota TécnicaNota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE), registando-se a ausência de Os Verdes.AnexoNota Técnica (Elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I. Análise sucinta dos factos e situações: O projecto de lei em apreço, apresentado pelo PCP, visa proceder à segunda alteração da Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário, a qual foi alterada pela Lei n.o 3/2008, de 18 de Janeiro.Na exposição de motivos da iniciativa, os autores referem, em síntese, o seguinte: O Estatuto do Aluno, aprovado pela Lei n.o 30/2002, consubstancia uma responsabilização do estudante pelas incapacidades da Escola e da sociedade;  As alterações introduzidas pela Lei n.o 3/2008 agudizaram o carácter autoritário e sancionatório do Estatuto, agravando o seu pendor «penal» e agilizando procedimentos conducentes à sanção;