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2530O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, em anteriores discussões na especialidade da proposta de lei sobre o OGE a Assembleia sempre tem discutido as propostas de alteração em comissão ad hoc, constituída por representantes de todos os grupos parlamentares, com a possibilidade de nela estarem presentes quaisquer outros Deputados que não estejam constituídos em grupo parlamentar, e também com a presença de elementos do Governo, naturalmente capazes de responder a questões práticas e técnicas que se põem à eventual admissão de propostas de alteração.Estamos de acordo com a proposta do Sr. Presidente mas pedíamos que o Governo designasse os seus representantes para poderem estar presentes a essa reunião da comissão ad hoc.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Tenha a bondade.O Sr. Bento Gonçalves (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 PSD também está de acordo, desde que seja assegurada a presença de membros do Governo nessa comissão ad hoc, para discutir em termos técnicos as correcções, que eventualmente se venham a impor por consenso "dos grupos parlamentares.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs.. Deputados: A UDP está de acordo com a proposta do Sr. Presidente e com sugestão do PCP para a formação da comissão ad hoc. No entanto, queria sugerir, não sei se isto já está implícito na proposta do Sr. Presidente, que na reunião que se segue seja desde já discutida a metodologia a adoptar em relação à discussão das moções de censura.Aproveito a oportunidade para fazer um esclarecimento, talvez desnecessário, mas que nunca é de mais recordar: que a UDP não apresenta qualquer moção de censura, por o Regimento, do qual discordamos, lho não permitir. A não ser assim, teríamos tomado essa iniciativa antes da aprovação na generalidade da proposta de lei sobre o Orçamento Geral do Estado.O Sr. Presidente: 0 CDS não se manifesta?O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Quem cala consente.O Sr. Presidente:.- Srs. Deputados, dado que as propostas de alteração são bastantes, sugeria que interrompêssemos a sessão por uma hora e,.déssemos desde já início à reunião dos grupos parlamentares.
Entretanto, pergunto aos membros do Governo se podem aceder à proposta dos partidos para se fazerem representar na reunião pelos Ministros que entendesse.I SÉRIE - N.RO 70O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Álvaro Monjardino): - Sim, Sr. Presidente. 0 Governo far-se-á representar nessa reunião por membros devidamente qualificados.O Sr. Eduardo Pereira (PS): -Sr. Presidente, propúnhamos que, nos termos regimentais, se fizesse uma interrupção de meia hora para uma reunião do nosso grupo parlamentar, após o que se iniciaria de imediato a reunião da comissão ad hoc com a presença dos membros do Governo.-O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Ministro.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: Sr. Presidente, eu entendo que essa reunião é para estudar a metodologia a seguir na discussão na especialidade da proposta de lei sobre o OGE.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Ministro. Esta reunião é para estudar as propostas de alteração.O Orador: - Depois disso haverá uma nova reunião do Plenário e, então se decidirá se a discussão na especialidade se faz ou não na comissão. ad hoc. É assim?O Sr. Vital Moreira (PCP): - A votação tem de ser feita aqui no Plenário.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, é
conveniente esclarecer que esta metodologia de trabalho, resulta de uma. imposição constitucional, com a qual concordamos, que diz que algumas leis, e
nomeadamente a lei do OGE, devem ser votadas
no Plenário. Sucede, entretanto, que a prática já nos
demonstrou, e com alguns prejuízos, que uma discussão e votação na especialidade no Plenário não se pode fazer, em termos de utilidade e até de eficiência, se não for previamente preparada. As propostas de alteração entrecruzam-se, coincidem parcialmente, e a votação feita aqui, sem preparação
adequada, pode resultar num pandemónio e serem aprovadas coisas que ninguém quis e misteriosamente acabaram por ser votadas.
Portanto, é para isso que há a comissão ad hoc, que vai, afinal, reduzir as propostas de alteração àquilo que o Plenário deve votar. Mas para essa preparação a presença do Governo é, quanto a nós, indispensável, pese embora a circunstância de o Governo vir a ter uma curtíssima vida, porque é ele que deve representar o lado administrativo e técnico das questões.
No uso de um direito regimental, proponho ao Sr. Presidente e a todos os grupos parlamentares que não se tenham ilusões e que decidamos já algo
que possa ser realista. A comissão ad hoc, atendendo ao elevado número de propostas de alteração existentes, pode demorar algumas horas a encontrar
as fórmulas que são susceptíveis de serem votadas.
5 DE JUNHO DE 1979Como o Partido Socialista já pediu a interrupção da sessão por meia hora e nós também tencionávamos pedir uma interrupção, embora não por tanto tempo, somos levados a pensar que o dia de hoje devia ser reservado para o trabalho da comissão ad hoc e que amanhã, com tudo já preparado, se fizesse a sessão plenária para votar na especialidade a proposta de lei do OGE.
É esta -proposta que eu faço a todos os grupos parlamentares.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, aguardo que os grupos parlamentares se manifestem sobre esta proposta.Pausa.Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: -Sr. Presidente, continuo a não estar esclarecido. V. Ex.a havia já decidido que se suspendessem os trabalhos para uma reunião dos grupos parlamentares e eu tinha suposto -e creio que ainda devo continuar a supor que nessa reunião se trocariam impressões sobre o que se faria a seguir, eventualmente sobre a legitimidade ou adequação. desses trabalhos através de uma comissão.
Assim sendo, volto a perguntar se foi isto que V. Ex.a entendeu, porque me pareceu agora que havia sobreposição de uma outra proposta. Era apenas esta dúvida que eu queria pôr de momento a V. Ex.aO Sr. Presidente: -Sr. Ministro, penso que V. Ex.a está equivocado, talvez por minha causa.
Em primeiro lugar, desde há dias que estava marcada uma reunião para o intervalo desta sessão, caso ela decorresse normalmente. Depois, perante as propostas chegadas à Mesa, verificou-se que os trabalhos -como tem vindo a ser aventado não poderiam prosseguir eficazmente se não se fizesse um estudo prévio dessas mesmas propostas.
Dado isto, alvitrei que se fizesse uma reunião exclusivamente, dedicada ao estudo prévio das propostas de alteração à proposta de lei do Orçamento Geral do Estado que têm vindo a dar entrada na Mesa. Trata-se, portanto, de duas reuniões inteiramente diferentes.
Entretanto, alguns partidos sugeriram já que, em virtude do grande número de propostas existentes e com vista à elaboração de um trabalho mais útil e mais profícuo, se encerrasse agora a sessão de hoje, para que amanhã os nossos trabalhos, depois de feito o estudo das propostas, avançassem muito mais rapidamente.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: Sr. Presidente, se me dá licença, quero dizer que ainda não estou suficientemente elucidado. Uma coisa é uma reunião. de representantes dos grupos parlamentares para um estudo prévio do que se vai fazer e outra coisa é a reunião de uma comissão ad hoc que, eventualmente, prepare a votação na especialidade.Tinha-me parecido no início que V. Ex.a falou numa reunião dos grupos parlamentares, independentemente da outra que já estava aprazada, para se definir -eventualmente por consenso dos grupos parlamentares qual a metodologia a seguir, designadamente se deveria ou não ser entregue a uma comissão ad hoc a preparação da votação.
Volto, portanto, a formular a pergunta: será assim ou será que V. Ex.a entende e, neste caso, creio que terá de ser feita uma votação dever discutir-se a questão da criação de uma comissão ad hoc para preparar as propostas com vista à sua apreciação?O Sr. Presidente: - O que se tem em vista, neste momento, é prepararem-se as propostas para que a sua discussão seja mais profícua. E a outra reunião destinava-se a estabelecer a metodologia das duas moções de censura. De modo que se trata de duas reuniões com assuntos completamente diferentes.
A ideia que agora surgiu é a de se fazer uma outra reunião para se tratar das propostas e não da metodologia das moções de censura, que será uma reunião diferente e à parte.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer uma proposta.
Penso que V. Ex.a poderia interromper agora a sessão e fazer seguidamente uma reunião com os líderes dos partidos e com um representante do Governo -para chegarmos a uma conclusão, porque me parece extraordinariamente difícil estabelecer-se um plano de discussão em termos de plenário.
E sugeria mais a V. Ex.a: que depois essa mesma reunião continuasse para se discutir a metodologia da discussão das moções de censura. Penso que seria mais fácil e que ganharíamos tempo se todo este processo se desenvolvesse já no gabinete do Sr. Presidente, com a presença dos representantes dos partidos e do Governo.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP):- É para dizer, Sr. Presidente, que penso que a experiência tem demonstrado que a proposta do Sr. Deputado Carlos Robalo é a mais indicada. Os grupos parlamentares e o Governo reuniam-se e, voltaríamos depois ao Plenário, onde até se torna difícil estabelecer uma metodologia para a votação das próprias propostas.O Sr. Presidente: -Isso é o que temos estado a dizer, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, é só para recordar que existe uma subcomissão da Comissão de Economia, Finanças e Plano que foi quem preparou o relatório da apresentação a Plenário para votação na generalidade da proposta de lei do Orçamento.
Nesse sentido, parecer-me-ia útil, no caso de o Sr. Presidente concordar, que a reunião dos grupos parlamentares fosse desde logo assessorada pelos elementos da subcomissão respectiva, para que a discussão, no plano técnico, da preparação do debate, na espe-
2532 I SÉRIE - NÚMERO 70cialidade da proposta de lei do Orçamento pudesse ser travada por essas pessoas, que me parecem ser aquelas que estão mais dentro dos assuntos e em melhores condições para o fazerem.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Aliás, isso até já tinha sido alvitrado aqui na Mesa.
Portanto, Srs. Deputados, vamos interromper a sessão.Eram 15 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 16 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na reunião efectuada estabeleceu-se a composição de duas comissões. Uma, que está já a trabalhar, irá organizar e disciplinar por matérias, e até pela classificação do próprio Regimento, as propostas de alteração à proposta de lei do Orçamento, a fim de amanhã poderem ser discutidas e votadas com mais simplicidade e maior economia de tempo. A outra comissão - que também irá começar a trabalhar - estudará a metodologia da discussão dás moções de censura hoje apresentadas.
Como os trabalhos de ambas são demorados, ficou resolvido que se encerraria agora a sessão e que os trabalhos prosseguiriam às 9 horas e 30 minutos de
amanhã.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Evidentemente que estou de acordo com tudo o que acaba de ser combinado, até porque estive presente nessa reunião em nome do Grupo Parlamentar do PSD, mas quero precisar que não existem duas comissões. Há uma comissão que está a trabalhar, conforme o Sr. Presidente disse, e que amanhã apresentará o seu trabalho e, em nosso entendimento, há uma reunião dos presidentes dos grupos parlamentares que estava convocada desde a semana passada, que não é comissão alguma, e que vai tratar da tramitação das moções de censura hoje apresentadas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi isso que eu quis dizer.
A sessão de amanhã começa, portanto, às 9 horas e 30 minutos.Está encerrada a sessão.Eram 16 horas e 40 minutos.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Albano Pereira da Cunha Pina.
Vítor Afonso Pinto da Cruz.Partido Comunista Português (PCP)Georgete de Oliveira Ferreira.
Victor Henrique Louro de Sá.IndependentesAmantino Marques Pereira de Lemos.
I Série - Número 13 Terça-feira, 5 de Dezembro de 1978DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE DEZEMBRO DE 1978Presidente: Exmo. Sr. Teófilo Carvalho dos Santos
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.No início da apreciação do Programa do IV Governo Constitucional, usaram da palavra o Sr. Primeiro-Ministro (Mota Pinto), que fez uma declaração introdutória e integradora do Programa, e, para formular perguntas, os Srs. Deputados Acácio Barreiros (UDP), Vital Moreira (PCP), Rui Pena (CDS), Magalhães Mota (PSD) e José Luís Nunes (PS). No fim, o Sr. Primeiro-Ministro respondeu às questões postas.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas e 20 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
Eu rico Manuel das Neves Henriques Mendes.
358 I SÉRIE - NÚMERO 13Maria Emília de Melo Moreira da Silva.
José Cunha Simões. José Manuel Cabral Fernandes.
5 DE DEZEMBRO DE 1978 369O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 173 Srs. Deputados. Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro--Ministro, para apresentar o Programa do Governo.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: Vou proferir uma curta declaração inicial nesta série de sessões em que será apreciado o Programa do Governo. Declaração integradora e complementar do Programa escrito que na passada quinta-feira, em acto oficial, entreguei ao Sr. Presidente da Assembleia da República e que desde essa data ficou à disposição dos Srs. Deputados. Igualmente integradoras e complementares do Programa escrito serão as intervenções que, no decurso do debate, os restantes membros do Governo farão perante o Plenário da Assembleia da República.
Tenho uma grande honra em praticar este acto perante a Assembleia dos representantes eleitos do povo português.
Sc. Presidente da Assembleia da República, Sus. Deputados: Indigitado pelo Sr. Presidente da República para formar Governo, procedi à constituição do respectivo elenco governativo. Em 22 de Novembro empossou o Sr. Presidente da República os Ministros, e em 29 de Novembro os Secretários e Subsecretários de Estado, constantes das propostas de 'nomeação que lhe fiz e que S. Ex.a sancionou.
Ficou o Governo, desde logo, através desta manifestação de positiva confiança por parte de quem disfruta de directa e universal legitimidade democrática, investido na plenitude da competência própria dos Governos da República e dotado, assim, de legitimidade constitucional.
Ao ter a subida honra de proferir, perante a Assembleia da República - Órgão de Soberania com perfeita legitimidade democrática -, esta declaração inaugural da apreciação do Programa do Governo, viso obter a permissão indispensável para o prosseguimento da vigência do mesmo na plenitude da sua competência, até ao termo da presente legislatura.
A discussão desse Programa e a sua eventual rejeição ou não rejeição decorrerão nos próximos dias sob a atenção vigilante do País, que anseia pela estabilidade e continuidade governadas, necessárias ao ataque eficaz dos males que o afligem. O Governo ore que tal discussão se processará na franqueza e lealdade que os Órgãos de Soberania reciprocamente se devem, na convicção de que a mesma visará apenas a elucidação serena das questões a debater, tudo no interesse do País, eventualmente, mesmo, com sacrifício de interesses parcelares.
E acredita que assim seja, antes do mais, pelo interesse de um país que a todos nos enlaça por um substrato cultural comum, por tradições comuns, por uma história comum, por um destino colectivo comum - país que todos devemos continuar.
Mas acredita, também, que assim seja pela necessidade de fortalecer o regime democrático, no que ele encerra de respeito pela pessoa humana, na sua dimensão individual e social, no que ele possibilita de coexistência de todos, no que ele anuncia de justiça social, concebida não como bandeira de agitação conducente ao domínio de novas ou velhas oligarquias, mas como imperativo ético de fraternidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Merecem destaque, neste momento, quatro aspectos atinentes à constituição do Governo e à sua circunstância.
Eis o primeiro. Este Governo, surgido num período em que, a adicionar à crise económica e social, se mantinha uma crise institucional, gerada unicamente por indesejáveis distanciamentos partidários, entendeu não dever reeditar fórmulas de coligação disfarçada que a ninguém - nem aos partidos, nem à democracia, nem ao próprio País - favoreceriam.O Sr. Sá Carneiro (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso foi constituído por personalidades desvinculadas de partidos políticos (com excepção de uns poucos cargos de natureza marcadamente executiva e subordinada à orientação política do Conselho de Ministros e do Primeiro-Ministro), personalidades que se prontificaram a prestar, através da sua elevada qualificação técnica, um relevante serviço à democracia.
Eis o segundo. Se este Governo se propõe uma actuação presumível até 1980 e não apenas até à realização, aliás hipotética, de eleições intermédias, entende, todavia, que a preparação e o aprontamento dos mecanismos eleitorais é um compromisso do seu Programa e uma norma da sua actividade, para não privar a ordem democrática de instrumentos essenciais ao seu funcionamento pleno.O Sr. Sá Carneiro (PSD): - Muito bem!O Orador: - Eis o terceiro. O Governo manifesta, solenemente, uma firme vontade de cooperação leal e fecunda, nos termos constitucionais, com os demais órgãos de Soberania: Presidente da República, Conselho da Revolução, Assembleia da República e tribunais. E nesta vontade de cooperação, ao serviço da unidade nacional, da democracia e dos legítimos interesses da população, estão também enlaçadas as instituições automáticas do poder regional e os órgãos do poder local.
Eis o quarto. Foi preocupação presente na formação do Governo a inclusão, no seu elenco, de personalidades inseridas em meios sócio-profissionais de variados pontos do território português. Assim se espera, ao nível do Executivo, uma maior aproximação entre o conteúdo da prática governamental e as concepções, anseios e práticas do todo português. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta mesma Sala, em 1975, durante um período dramático da nossa vida colectiva - período que alguns, pelo seu triunfalismo, parecem já esquecer, período que outros, ingenuamente, parecem apagar -, quando todas as leis democráticas, quando todos os partidos democráticas, quando todas as instituições democráticas sofriam um cerco que se afigurava mortal, tive o privilégio de combater o totalitarismo, alheio a preocupações sectárias, visando encurtar distâncias entre todos os que podiam convergir na defesa da liberdade.Aplausos do PSD e de alguns Deputados do CDS.
370 I SÉRIE - NÚMERO 13Hoje, na mesma Sala, embora noutra bancada, presidindo a um Governo cuja orientação e responsabilidade política, nos termos constitucionais, me competem, ouso advogar, com o mesmo espírito e idêntico propósito, a necessidade de fortalecer a democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É que a análise lúcida da situação económica marcada por elevados deficits da balança de pagamentos e do Orçamento Geral do Estado, por elevados saldos negativos de grandes empresas do sector público, por insuficientes condições para o investimento privado, interno e externo, por uma forte inflação, por um preocupante número de desempregados, por uma situação cambial equilibrada graças ao crédito externo, força-nos a convir ser frágil o suporte material da democracia.
E se a isto acrescentarmos a persistência de uma campanha de agitação, quer veiculada pela reivindicação impossível de satisfazer, quer pela morbidez de um saudosismo doentio de uma era que irreversivelmente findou, e a própria confusão ideológica e verbalista em que, a nosso ver, a democracia se tem deixado enlear, fácil será reconhecer quão perigoso é o desencanto que vai invadindo o povo português, tão disponível para abraçar e sustentar o regime idealizado pelo 25 de Abril.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Regime idealizado pelo 25 de Abril e quase comprometido pela perversão totalitária que, desde cedo, o seguiu.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, na perspectiva do Governo, o fortalecimento do regime democrático tem de ser prosseguido consequentemente e sem demora. E sê--lo-á, robustecendo as instituições e o Estado democrático, não tergiversando na aplicação das suas leis, disciplinando o trabalho, reduzindo os deficits orçamentais, melhorando as condições para o investimento privado e para a eficácia e credibilidade do sector público, corrigindo a situação de injustiça relativa em que se encontram certos grupos da sociedade portuguesa, reforçando uma acção de persistente elucidação ideológica do que é e não é a própria regra de conduta democrática e respondendo, sem receios e com firmeza, a todos os que a desafiem, venham donde vierem.Vozes do PSD. - Muito bem!O Orador: - É, pois, a nosso ver, pelos caminhos do realismo, do equilíbrio, da justa medida, que podemos enfrentar os desafios da hora presente. É com esse espírito, no respeito pela Constituição e pelas leis, que podemos almejar o reforço da consciência de identidade nacional, o desenvolvimento integral da personalidade dos Portugueses, mediante formas de uma liberdade mais plena e responsável, apontada também para uma verdadeira democracia económica, o desenvolvimento material e a qualidade de vida, a realização, gradual e efectiva, da justiça social.
E como a ética tem de presidir à apreciação das condutas humanas, não queremos, porque não devemos, com o exposto, ignorar tudo o que de positivo foi realizado pelos Governos Constitucionais antecedentes. Somente nos parece que tudo foi ainda insuficiente, dado, entre outras coisas, o estado de desmantelamento em que encontraram o País.
Não rejeitado o Programa no termo deste debate parlamentar, o Governo interpretará a sua vigência como assente numa base de consenso, ao menos tácito, a;nda que com diversas motivações. E esta ideia de consenso animará a sua actividade futura, quer aceitando como é seu dever constitucional- os mecanismos de fiscalização e censura desta Assembleia, quer não renunciando a ajuizar da oportunidade da apresentação de uma moção de confiança, quer considerando as consequências que, por coerência elementar, para ele podem advir de modificações legislativas introduzidas pelo Parlamento.
Por tudo, o Governo aguarda com a tranquilidade de quem não ambiciona o Poder, mas de quem se não exime ao cumprimento de um dever, a decisão da Assembleia da República; visa realizar, assente numa plataforma dos democratas, uma política que considera servir os altos interesses da Pátria e da democracia - e na sua realização nada nem ninguém o fará vacilar, se da Assembleia lhe advier o resultado da não rejeição do seu Programa.
O debate parlamentar, que hoje se inicia, contribuirá, também, e nisso queremos participar, para a dignificação dos partidos políticos democráticos.Vozes do PSD. - Muito bem!O Orador: - VV. Ex.as, Srs. Deputados, ajuizarão de nós. O País de todos ajuizará.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos suspender a sessão por um período de meia hora.Eram 15 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento ao Governo, concedo a palavra aos Srs. Deputados independentes.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente,Srs. Deputados: É evidente que não falo em nome de todos os Deputados independentes, mas somente em meu nome e no dos Srs. Deputados Vital Rodrigues e Brás Pinto.
Pela nossa parte, prescindo dos dois minutos que tinham sido concedidos a cada um de nós.
O Sr. Presidente: - Sendo assim, concedo a palavra ao Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É algo embaraçosa a posição de vir fazer perguntas sobre a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, porquanto essa intervenção foi extrema-
5 DE DEZEMBRO DE 1978 371monte curta e praticamente em nada se referiu ao Programa do Governo. Aliás, embaraçosa é também, em carta medida, a situação desta Assembleia, que, três meses aipos ter rejeitado o Programa do Sr. Engenheiro Nobre da Costa, tem agora diante de si um Governo com o mesmo Programa, cujos membros se reclamam igualmente de serem independentes, cujos membros, tal como acontecia no Governo do engenheiro Nobre da Costa, se são conhecidos, são-no pala sua ligação ao grande capital, tendo alguns deles ocupado postos de alguma responsabilidade; do 25 de Abril, e pelas posições assumidas contra as conquistas dos trabalhadores e do 25 de Abril.
Trata-se, pois, do mesmo Programa e de uma mesma fórmula governativa, indo assim esta Assembleia repetir a mesma discussão e até, possivelmente, fazer os mesmo discursos de há três meses.
Realmente, o primeiro problema que pomos à consideração desta Assembleia é exactamente o seguinte: como é que chegámos à situação de, três meses depois de esta Assembleia ter rejeitado claramente um Governo proposto pelo Sr. Presidente da República, surge novamente um Governo na base do mesmo Programa e com uma composição idêntica ou mesmo pior, e igualmente proposto pelo Sr. Presidente da República. Aliás, se alguma coisa haveria a elogiar na intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, seria precisamente o seu realismo, uma vez que falou apenas dez minutos, possivelmente- para não repetir o discurso do Sr. Engenheiro Nobre da Costa, há três meses. Mas entretanto, ao que parece, terão mudado as posições dos partidos políticos. Assim, o PPD/PSD - que continua a dizer que a única atitude de coragem é a antecipação das eleições gerais e que não há solução sem tal antecipação - tinha, como todos vêem claramente, uma maneira fácil de provocar essa antecipação de eleições gerais, e que era rejeitar este Governo. No entanto, pelo contrário, cobre-o de elogios e pretende-se opor à sua rejeição, opondo-se assim à antecipação de eleições gerais antecipadas, o que aliás se compreende, na medida em que neste Governo, tal como acontecia no Governo anterior, o PPD detêm larga influência, tendo alguns «independentes», isto é, membros deste Governo, sido eleitos por listas do PPD, como é o caso do próprio Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Dr. Álvaro Monjardino.
Quanto ao CDS, que se opôs ao anterior Governo por o considerar com pouca arma, defende agora este com unhas e dentes, o que demonstra que os governos não são tão independentes como se julga, resultando, muito pelo contrário, sobretudo dos jogos de corredor, porque, se assim não fosse, não se compreenderia que o mesmo CDS, que há três meses se opunha a um governo de independentes, venha agora apoiar este Governo com programa igual ao anterior e também de independentes.
Quanto ao Partido Socialista, ele estará diante de todo o País para demonstrar se na verdade há três meses, a propósito do artigo 190.o da Constituição, ao opor-se ao Governo Nobre da Costa o fez por mera formalidade ou se quer assumir inteiramente o que então disse, isto é, que governos desse tipo são claramente uma manobra da direita. Espiamos que a coerência se maninha e portanto o PS igualmente se oponha a este Governo.
Fazer perguntas ao Governo é, como disse, uma situação algo embaraçosa, na medida em que, embora o Programa deste Governo seja mais curto, nem por isso é mas preciso. Antes pelo contrário, ficou mais outro para se tornar mais confuso e mais impreciso.
Depois da governação do Sr. Engenheiro Nobre da Costa, que ainda por cima pouco caso fez de ter sido rejeitado o seu Programa e governou como se tivesse sido aprovado, as perguntas que poderíamos fazer a este Governo serão bem poucas.
Assim, gostaríamos que o Sr. Primeiro-Ministro e os membros do Governo esclarecessem o País de como é que com o mesmo Programa vão conseguir obter resultados diferentes.
Temos, por exemplo, que em matéria de desemprego todos os governos constitucionais prometeram que iriam acabar com ele ou iam pelo menos manter o nível de desemprego. No entanto o desemprego não deixou de crescer, atingindo 'hoje meio milhão de portugueses e tendendo ainda a aumentar. Assim, como é que, com o mesmo Programa, vão conseguir fazer com que o desemprego não aumente? Que expliquem isto ao País os membros do Governo.
Em matéria de inflação, todos os anteriores governos constitucionais disseram que a iriam combater, a iriam diminuir. Por exemplo, o II Governo Constitucional chegou mesmo a dizer que a iriam manter pelo menos nos 20 %; no entanto, pelos números oficiais, que toda a gente sabe que são muito mais baixos do que os números reais, em 1975 aumentou 16%; em 1976, 20%; em 1977, 25%; e este ano irá aumentar ainda mais, já que se trata do mesmo programa de Governo e não irá haver uma política diferente no campo da inflação.
Em matéria de combate dos deficits orçamentais, todos os anteriores governos, por imposição do Fundo Monetário Internacional, têm feito cortes nas despesas do Estado que se destinem, sobretudo, àquelas rubricas que têm que ver com a situação dos trabalhadores, cuja melhoria é posta em causa por esses cortes. Por exemplo, o anterior Governo, que é tão elogiado pelo Sr. Primeiro-Ministro Mota Pinto, foi buscar, com aquele fim,, 2 milhões de contos ao Fundo de Fomento da Habitação. E assim, num país em que há falta de 500000 fogos para habitação, agravou-se esta situação, ficando seriamente comprometida, pelo menos, a conclusão, no próximo ano, das obras que já tinham sido iniciadas, isto no dizer dos próprios responsáveis do Fundo de Fomento da Habitação. Estes 2 milhões de contos foram assim retirados deste organismo, mas soubemos pelo secretário-geral á NATO, aquando da recente Assembleia Geral desta Organização, que Portugal decidiu comprar mais vinte caças bombardeiros para a Força Aérea. Isto é, dos 6 milhões de contos que eram destinados ao Fundo de Fomento da Habitação foram aí buscar-se 2 milhões com o intuito de se reduzirem as despesas, mas com as forcas armadas estão a gastar-se 30 milhões de contos. Espero que este Governo, agora que mudou o Ministro da Defesa, explique ao País quanto é que se gasta na NATO, a quanto montam os compromissos portugueses na NATO, para não se andar a dizer que é preciso austeridade para ao fim e ao cabo se não reduzirem as despesas que são necessárias ao povo e se andar a preparar um exército para os americanos e para os alemães.
372 I SÉRIE - NÚMERO 13Mas, quanto a salários, o Sr. Primeiro-Ministro Mota Pinto, com o mesmo programa de Governo, o que é que vai fazer? Exactamente a mesma coisa, pais já vai dizendo que é preciso trabalhar mais, que é preciso combater as reivindicações irrealistas e que a produtividade tem de crescer. Mas afinal será porque as reivindicações dos trabalhadores são irrealistas e porque tem havido muitos aumentos de salários que o custo de vida está onde está? Em 1976, a produtividade aumentou 5 % e a diminuição de salários reais foi de 6%; em 1977, a produtividade aumentou 12% e a diminuição dos salários reais foi de 12%; em 1978, a produtividade aumentou 9% e os salários reais decresceram 3 %. Isto é, num período de quase dois anos e meio a produtividade aumentou 26 % e os salários reais diminuíram 21 %, estando estes a um nível abaixo de 1968.
Mas alguma coisa cresceu neste país: foram os depósitos a prazo. Estes cresceram, no 1.o trimestre de 1975, 178 milhões de contos, tendo subido, no 1.o trimestre de 1978, para 358 milhões de contos. Portanto, só na primeira metade de 1978 os depósitos a prazo e com pré-aviso aumentaram 40% em relação a igual período do ano passado.
Assim, com um mesmo programa de Governo, com um Governo inspirado na mesma filosofia e na mesma natureza, é de esperar obviamente que os salários reais continuem a diminuir e a produtividade a aumentar.
Quanto à Reforma Agrária, sabendo nós que cada português já deve mais de 30 contos às potências estrangeiras e sabendo o peso que têm na nossa dívida externa as despesas com a importação de bens alimentares, em plena campanha de sementeiras o anterior Governo lançou um feroz ataque, de uma violência verdadeiramente desumana, sobre os trabalhadores alentejanos. Sobre isso não há perguntas a fazer a este Governo, porque, além de manter o mesmo programa, mantém a mesma equipa ministerial e o mesmo' monárquico Secretário de Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Governo também se reclama da aplicação das leis, mas nem uma só palavra foi dita sobre a lei que proíbe as organizações fascistas. Aliás, vemos que todo o potencial policial da GNR se abate sobre os trabalhadores alentejanos e imponente no Norte grupos fascistas atacam sedes de partidos perante a passividade da polícia, porque aí já não há polícia. Chi melhor, há, mas não actua. Sobre isto nada disse o Sr. Primeiro-Ministro, mas no entanto continuaremos a exigir a aplicação dessa lei que proíbe as organizações fascistas. Podia o Sr. Primeiro-Ministro ter dito alguma coisa em relação aos grupos fascistas que promoveram a manifestação em Lisboa no 1.o de Dezembro e em relação às forcas fascistas separatistas nas ilhas, podia ter dito alguma coisa em relação à tentativa de legalização, por um antigo criminoso de guerra, de um partido ou grupo que dá pelo nome de MIRN, mas sobre isto nada foi dito, pois apenas se quer manter a mesma política de agressão a quem trabalha, isto é, de agressão àqueles que, ao fim e ao cabo, produzem o pão que comemos.
Em relação à política externa, há uma pergunta que gostaríamos de pôr, e referente ao problema de Timor-Leste. É um problema que está em discussão nas Nações Unidas, onde Portugal tomou uma posição, podemos dizer, grotesca, afirmando que a sua posição é a de continuar a ser uma potência administrante. Isto é, em relação a uma antiga colónia portuguesa, que tem um governo legítimo e reconhecido por quase todos os países progressistas do mundo e que está invadido pelos imperialistas da Indonésia, o Governo vai às Nações Unidas dizer que o seu estatuto é de potência administrante. Gostava de saber o que é que o Governo pensa sobre este problema, agora que Portugal tem responsabilidades acrescidas com o facto de ser membro do Conselho de Segurança.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ficam aqui estas questões, que na verdade contêm já em si as respectivas respostas. Com um mesmo programa, com uma composição até mais reaccionária - como disse o Dr. Mário Soares, «o Governo mais reaccionário desde o 25 de Abril» ...Risos.O Sr. Mário Soares (PS): - Eu disse conservador, não disse reaccionário.O Orador: -... a única atitude patriótica, a única atitude que pode corresponder aos interesses do País, no entender da UDP, é rejeitar claramente este Governo, pelo que a UDP votará favoravelmente todas as moções d: rejeição que aqui forem apresentadas.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado representante do PCP.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP não aceita este Governo e vai apresentar uma moção de rejeição do seu Programa, para o fazer demitir.
Não poderia ser outra a posição do PCP. Não apoiámos a indigitação do Primeiro-Ministro. Manifestámos profundas reservas em relação à fórmula governamental adoptada. Considerámos inaceitável a composição, claramente de direita, do Governo. Qualificámos de extremamente negativas as ideias programáticas enunciadas em declarações do Primeiro-Ministro nomeado, designadamente no discurso de tomada de posse. Tudo isto impunha que não aguardássemos a apresentação do Programa do Governo para manifestar claramente a nossa posição.
Em primeiro lugar, este Governo não se coaduna integralmente com o sistema constitucional. Entendemos que um governo extraparlamentar e extra-partidário só poderia admitir-se a título provisório, transitório e precário. Ora, este Governo apresenta-se sem qualquer carácter temporário ou transitório, como se de um governo normal se tratasse.
Em segundo lugar, trata-se, inequivocamente, de um governo de direita, indubitavelmente o mais à direita desde o 25 de Abril, recheado de personalidades conhecidas pelas suas posições reaccionárias (e, de entre estas, algumas que ocupavam posições de responsabilidade no regime fascista) e ligadas ao grande capital, ao imperialismo e aos partidos de direita parlamentar e extraparlamentar.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!O Orador: - Apresentando-se como governo de independentes, é na realidade um governo identificado com o PPD e com os seus neo-apêndices, o CDS e o PPM.Aplausos do PCP e risos do PSD.
5 DE DEZEMBRO DE 1978 373Em terceiro lugar é um governo empenhado em prosseguir e acentuar a política de restauração capitalista à custa das transformações económicas e sociais do 25 de Abril, de recuperação dos privilégios do grande capital à custa dos direitos e interesses dos trabalhadores, de restabelecimento de ideias e valores alheios ao 25 de Abril. Enfim: é um governo que afronta directamente o sistema democrático, que se apoia em forças minoritárias e visa objectivos políticos derrotados pelo voto popular. Não goza do apoio das forças políticas que são maioritárias na Assembleia da República e fora dela. É um governo que está em contradição com a Assembleia e com o País.
Por isso mesmo, este Governo é, em si mesmo, perturbador do sistema constitucional e da própria estabilidade democrática.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Por algo menos o III Governo foi rejeitado por esta Assembleia; por maioria de razão, o IV Governo não poderá ter sorte diversa.Aplausos do PCP.Ao manifestar claramente a sua firme oposição a este Governo, o PCP assume com determinação as suais responsabilidades perante o povo e, o País.
Entretanto, o facto de a nossa posição estar claramente definida, não nos dispensa nem de expormos e provarmos as nossas razões, nem de procurarmos obter do Governo resposta para questões cuja clarificação temos par essencial.
Sr. Primeiro-Ministro nomeado: A primeira pergunta que surge aos Portugueses perante este Governo é a seguinte: qual o sentido deste Governo?
Pela sua natureza, pela sua composição, pelo seu Programa, este Governo surge à revelia e em oposição ao sentir político do País, aos partidos que constituem a maioria na Assembleia da República, às forças sociais que formam a maioria do País. Então não se torna claro, que votando o PCP e o PS em coerência com as suas posições políticas, este Governo não pode passar?!
Cumpre perguntar ainda: pretende este Governo afrontar, humilhar e amesquinhar a Assembleia da República, os partidos políticos que o repelem e que constituem a maioria parlamentar?
Pretende este Governo desencadear uma confrontação com as forças políticas maioritárias na sociedade portuguesa, com os sentimentos antifascistas da maioria do povo português?
Será que este Governo, numa insólita vocação suicidaria, criou todas as condições para se fazer derrotar na Assembleia?
Não compreende este Governo o que representa defraudar a expectativa do povo português ao cabo de mais de quatro meses de crise governamental, apresentando-se aqui com uma composição e um programa tão afrontosos da nossa realidade política que não pode deixar de ser pura e simplesmente rejeitado?
Sr. Primeiro-Ministro nomeado, a fórmula governamental que este Governo preenche - um governo extraparlamentar e extra-partidário é obviamente uma das questões políticas mais importantes que ele coloca. Mas o programa passa sobre esta questão como gato por brasas.
Importa, por isso, obter resposta às seguintes questões:Considera que num Estado, de partidos, como é indubitavelmente o Estado Português, um governo extraparlamentar é uma fórmula consoante com a Constituição? Ou entende que uma tal fórmula só se justifica a título transitório e precário, enquanto se não puder recorrer a novas eleições? Nesse caso, pensa o Governo demitir-se logo que estejam prontos os mecanismos eleitorais, ou, pelo menos, apresentar uma moção de confiança à Assembleia da República (como se propunha o Governo Nobre da Costa no caso hipotético de vir a passar na Assembleia)?Sr. Primeiro-Ministro nomeado, apresenta-se o Governo sob o rótulo de suprapartidário (ou extrapartidário) e independente.
Mas o Governo de V. Ex.a tem a vantagem de não suscitar discussões quanto à sua natureza. Mesmo a direita fascista está de acordo em considerá-lo um governo de direita. E é certo que é o mais à direita desde o 25 de Abril. Recolhe o apoio dos partidos de direita, é combatido pelas forcas de esquerda. Ocorre pois perguntar:É ou não verdade que este Governo contém membros publicamente conhecidos como filiados do PPD, e inclusive mantém -numa aberração sem nome - um dirigente de um partido anti-republicano e sem representatividade parlamentar?!Aplausos do PCP.Como pode este Governo reclamar-se de independência e imparcialidade em relação aos grandes temas de conflito na sociedade portuguesa, quando um grande número dos seus membros são notoriamente identificados com uma das partes interessadas?!Assim, por exemplo:Como pode a equipa de economia e finanças defender o sector público e as empresas nacionalizadas e tratar adequadamente o problema das indemnizações, se a maior parte dos seus membros estão publicamente ligados ao grande capital privado?!Vozes do PCP: - Muito bem!Como poderia alguma vez a equipa de agricultura e pescas defender a Reforma Agrária, se muitos dos seus membros são publicamente alinhados pelas posições da CAP e alguns deles têm mesmo interesse pessoal ou familiar na atribuição de reservas e na devolução de terras?!
Como poderia a equipa de trabalho defender os interesses dos trabalhadores perante o patronato, se o titular do Ministério vem da gestão do departamento de pessoal de uma empresa sob a perspectiva patronal?
Como poderia o Governo defender a imprensa nacionalizada e a isenção e pluralismo dos órgãos de comunicação do Estado, quando o titular da passa foi director de um jornal privado, propriedade da CIP, cargo em que manifestou posições extremamente desfavoráveis ao sector público da comunicação social?O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não é verdade! Está a mentir!
374 I SÉRIE - NÚMERO 13O Orador: - Como pode o Governo dirigir razoavelmente as relações entre a República e as regiões autónomas se o presumível encarregado da matéria foi presidente de uma das assembleias regionais, porventura detentora do record nacional de decretos declarados inconstitucionais, e é público defensor de posições federalistas em matéria de autonomia regional?Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - Ocorre, pois, perguntar: não será que na composição deste Governo houve excesso de zelo em resposta às preocupações do CDS, em tais termos que o Governo não só não contém ninguém à esquerda do PS como é difícil descobrir alguém à esquerda do PPD?
Sr. Primeiro-Ministro nomeado, no discurso de tomada de posse, V. Ex.a produziu a seguinte afirmação: «Há razões para acreditar na capacidade do povo português para, numa grande tarefa colectiva [...], superar a crise.»
Também o PCP confia nisso e não se tem cansado de o repetir. Mas ocorre perguntar:
Supõe o Governo que, com esta composição e a política anunciada, é capaz de mobilizar esse esforço colectivo? Admite que o pode fazer sem o concurso dos partidos políticos democráticos e de esquerda, daqueles nos quais os trabalhadores e as massas populares confiam?
Imagina o Governo que pode mobilizar um grande esforço colectivo, alinhando as suas posições com as dos partidos da direita?
Supõe o Governo poder mobilizar um grande esforço colectivo para superar a crise persistindo na mesma política que a provocou?
Imagina poder mobilizar os trabalhadores continuando a entregar empresas ao patronato, terras aos latifundiários, a reprimir os trabalhadores, a reconstruir novos impérios financeiros à custa das empresas nacionalizadas?
Sr. Primeiro-Ministro nomeado, não foi sem surpresa que assistimos à definição da filosofia política deste Governo, primeiramente desenvolvida no discurso de tomada de posse e agora reproduzida na primeira parte do Programa do Governo. Na verdade, o grande objectivo político que este Governo se arroga, parece ser o de provar a compatibilidade entre o regime democrático e, por outro lado, a recuperação económica, a autoridade do Estado democrático e a promoção do sentimento nacional.
A nossa estranheza provém do seguinte: mas não é verdade que só a direita fascista põe naturalmente em dúvida tal compatibilidade e atira contra o regime democrático o falso paraíso do desenvolvimento económico de antes do 25 de Abril, a autoridade repressiva do estado fascista e o falso patriotismo do salazarismo.
Supõe o Governo que promove as ideias democráticas e reforça o regime democrático, persistindo e acentuando uma política económica que, ela sim, ameaça pôr em causa o regime democrático?
Supõe o Governo que promove as ideias democráticas e reforça o regime democrático, esquecendo de combater as organizações fascistas e separatistas (que nem sequer vêm referidas no Programa), de que tivemos cabal expressão na recente arruaça e nas depredações violentas causadas há dias no Porto?Uma voz do PSD: - E em Évora?O Orador: - Supõe o Governo que promove as ideias democráticas e reforça o regime democrático quando, a pretexto do patriotismo, recupera o nacionalismo, ao mesmo tempo que defende uma política de crescente enfeudamento ao imperialismo, à NATO, ao FMI e às multinacionais?Vozes do PCP : - Muito bem!O Orador: - Ou quer o Governo fazer crer que combate o fascismo utilizando a sua linguagem, invocando os seus valores, propugnando a sua política, combatendo as forças mais consequentemente antifascistas e, sobretudo, calando a própria ameaça das forças fascistas?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro nomeado, o Governo propõe-se fazer respeitar a autoridade do Estado democrático e a realização do Estado de direito.
Dir-se-ia que a divisa fundamental deste Governo é a «lei e a ordem» típica de todos os regimes autoritários.
Este entendimento do Governo manifesta-se claramente na questão do cumprimento das leis. O Governo afirma enfaticamente que fará executar algumas leis, designadamente a negregada Lei Barreto.
Mas, ao invés, em vez de se propor executar outras, propõe-se alterá-las.
O Governo propõe-se, por exemplo, rever a Lei dos Despedimentos. Será porque ela desagrada à CIP e às multinacionais?