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No entanto, gostaria que o Sr. Deputado Moura e Silva tivesse vindo aqui falar do Metro do Porto ou do problema da CP em relação à região do Tâmega, mas que o tivesse feito numa perspectiva mais positiva, mais compreensiva em relação aos interesses da própria região e do Porto.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Mas nós não somos governo, somos oposição!O Orador: - É porque V. Ex.a sabe muito bem que os problemas levantados contra o Metropolitano do Porto resultam de protestos por parte de quem não ganhou os concursos. Esses são processos absolutamente normais, estão na lei, e é perfeitamente normal que antes de o metropolitano chegar à Trofa, a Matosinhos e a Santo Ovídio tenha de passar por Bruxelas.Vozes do PSD: - Onde você já vai!O Orador: - Acho que V. Ex.a está a fazer um aproveitamento demagógico até porque estou convencido de que em breve V. Ex.a me acompanhará numa viagem no Metropolitano do Porto,...Risos do PSD.... mesmo que o Dr. Menezes do PSD não seja capaz de ver esse passeio que vai ser feito.
Da mesma forma quero dizer ao Sr. Deputado, embora não tenha tempo...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - De facto não tem tempo, faça favor de concluir.O Orador: - Termino de imediato, Sr. Presidente.
Quero dizer-lhe que em relação à CP comungo das suas preocupações porque também conheço o drama de Arco de Baúlhe e estou perfeitamente convencido de que, numa perspectiva de modernização, o Governo do Partido Socialista saberá resolver os problemas causados pelo Governo do Partido Social-Democrata.Risos do PSD.Finalmente, Sr. Deputado Moura e Silva, quero dizer-Ihe que gostei muito de ouvir as suas preocupações regionalistas e muito mais gostaria que V. Ex.a tomasse contra a direcção do seu partido uma posição claramente ao nosso lado a favor da regionalização.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder ao pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Baptista, agradeço as suas perguntas, mas confesso que fiquei um pouco decepcionado pois esperava que o Sr. Deputado se associasse aos problemas que aqui levantei e que de alguma forma se disponibilizasse para ajudar a combatê-los ou, pelo menos, a atenuá-los ou resolvê-los parcialmente. Infelizmente isso não aconteceu c daí a minha decepção e o meu lamento.
Falou do Metro do Porto?O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Do "Centímetro"!...O Sr. Artur Penedos (PS): - Isso é para o PP.O Orador: - Sr. Deputado, o senhor sabe, como eu, que há um processo de impugnação junto do Tribunal Europeu; que foram pedidas explicações ao Sr. Ministro João Cravinho e que até hoje não conhecemos a resposta. O que sabemos é que 60 milhões de contos, que constituem quase 50% do seu financiamento, estão suspensos e isso é que é importante aqui realçar - e, mais, com o aval do Estado!...
Porém, estou de acordo consigo quando diz que cada dia de atraso no início do funcionamento do Metro do Porto constitui mais drama para as populações do Porto e
2058 I SÉRIE - NÚMERO 59 constitui de certa forma mais um entrave ao desenvolvimento daquela região. Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em relação à linha do Tâmega ninguém fica mais chocado do que eu quando passo por aquelas zonas e assisto à degradação constante dos espaços sem que algo seja feito para o impedir. Admito que as autarquias tenham algumas dificuldades em resolver o problema, mas importa levantar a nossa voz em defesa de quem sofre naquela zona, lá, longe do poder. Mas infelizmente, tenho que dizê-lo, só assistimos a conferências de imprensa para alimentar as guerrinhas políticas, quando
o que importa é que cada um de nós se ponha ao lado dos problemas que as pessoas sentem e ajude a resolvê-los ou atenuá-los.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se, queira terminar.O Orador: - Sr. Presidente, só para terminar, gostaria de dizer que me identifico com a linha de orientação do meu partido e respeito aquilo que foi a decisão majoritária do meu partido.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ineficácia do sistema educativo é patente e não é de agora. E a circunstância desta ser uma constatação generalizável a um grande número de países talvez dê razão aos que reconhecem nela o reflexo de uma enorme complexidade de problemas, eventualmente mesmo de natureza civilizacional. Mas o que é preocupante é que ao centrarmos no sistema educativo a discussão destas questões, não nos damos conta de que a sua génese ameaça muito mais do que a eficácia e a justificação social da escola, minando paulatinamente os valores e os padrões de referência que balizam a nossa cultura e o sentido de intervenção cívica que caracterizou os momentos mais auspiciosos da nossa História.
Dois artigos recentes da Professora Maria Filomena Mónica lançaram, como ciclicamente acontece no pais, a discussão apaixonada sobre uma série de epifenómenos educacionais: exames, manuais, programas e normas de avaliação. A particularidade, desta feita, reside no facto
de o discurso vir de uma mulher de esquerda, que o organiza numa lógica que muitos rotulam de direita passadista. Por mim, tenho-os por criteriosos e certeiros, ainda que me não colham surpreendido. O seu mérito reside na sinopse conseguida sobre o que tem sido o "bacoquismo" nacional face às modas pedagógicas que nos invadiram e à submissão, que é antiga e contínua, a posições tutelares, quer de natureza sindical quer de ordem corporativa ou pseudo-científica. O debate educativo em Portugal tem sido monopolizado por defensores de teorias niilistas, que levam a degradação do ensino a limites insustentáveis, caracterizado por uma submissão do poder político e respectiva capacidade de decisão a estruturas sindicais de representatividade duvidosa e norteado doutrinariamente por essa espécie híbrida dos cientistas da educação. propagandistas da aprendizagem sem esforço, coveiros da mística do estudo, detractores da
disciplina pedagógica. defensores da massificação da mediocridade, em nome da democratização utópica.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decorreu suficiente tempo para ser hoje claro o sentido da paixão pela Educação deste Governo. No seu programa, melhor, nas três páginas a que nesse programa se circunscreveu a Educação Nacional, não constavam mais que enunciados genéricos, meramente retóricos. Temos hoje autoridade para constatar que dali não brotou uma s6 medida eficaz, prenunciadora de qualquer alteração de fundo. E o problema que se coloca ao País é de uma restruturação profunda que, necessariamente, tem que ser dolorosa. A título meramente paradigmático, permitam-me que vos confronte com uma sucessão de tópicos, que mais não se compadece com a escassez do tempo consignado a esta intervenção.
Assim, é inquestionável que Portugal já gasta com a Educação uma percentagem do PB superior à de alguns países mais ricos; é inquestionável que o crescimento dessa percentagem não pode continuar, pois que é minha convicção que o resultado que oferecemos ao País, depois de aplicados os cerca de mil milhões de contos do Orçamento do Estado, é fraquíssimo e não justifica minimamente o esforço financeiro dos portugueses que pagam impostos. Torna-se, pois, imperioso promover uma reengenharia do sistema que assente em modernos modelos de análise custo-benefício. Nenhuma organização está hoje adequada às regras emergentes das sociedades abertas quando tem comprometido com pagamento de salários quase 90% do seu orçamento.
A Educação tem de ser desfuncionalizada. Doa a quem doer, os serviços administrativos tem de ser acordados da letargia em que vivem, pelo extermínio do pesadelo burocrático que constituem.
A Inspecção-Geral de Educação é uma miragem; a avaliação educacional é um mito. Nenhuma instituição progride hoje sem um órgão eficaz de supervisão, avaliação e controlo. Estamos cansados de ver protelar, com argumentos falaciosos, a avaliação do desempenho dos docentes e a avaliação institucional das escolas e dos serviços. Chega de paliativos e de adiar a tomada de decisões com o esgrimir da complexidade do problema. Os juizes são avaliados, os médicos são avaliados, os professores também têm de ser avaliados. E todas as avaliações tem de ser consequentes, isto é, devem produzir efeitos na gestão do sistema.
Por paradigmáticos, atente-se em resultados recentemente vindos a público e originários da Comissão Externa de Avaliação dos Cursos de Física: 85% dos alunos que frequentam as licenciaturas respectivas, nas 12 Universidades que as ministram, estão nos dois primeiros anos de ensino; por referência ao' número de entrada, são menos de 50% aqueles que conseguem licenciar-se, mas, mesmo assim, consomem, em média, mais de 30% do tempo
10 DE ABRIL DE 1997 2059mal. Nestes cursos, a média das notas das provas específicas de matemática é inferior a seis valores!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao ensino superior todos os cidadãos devem ter acesso, mas o Estado só deve financiar os que não tenham recursos para tal e aproveitem o esforço da colectividade. São escandalosos os índices de repetência. Será igualmente escandaloso se os anunciados empréstimos para financiar estudantes de parcos recursos não tiverem um carácter reembolsável e não forem rigorosamente condicionados pelo aproveitamento dos estudantes. Assim se faz nos EUA, apesar do seu rendimento per capita ser cerca de seis vezes superior ao nosso. É escandaloso o sobre financiamento do ensino superior em detrimento do básico e do pré-escolar, verdadeiramente os níveis de frequência universal e, logo, potencialmente mais democratizantes. O ensino superior é um ensino de elites. Tenhamos coragem de reconhecê-lo, sem preconceitos. Esta é 'a realidade. O corporativismo dos universitários é indesejável ao desenvolvimento do País e como tal deve ser encarado.
Ciclicamente preclodida pela demagogia eleitoralista em que este Governo tem vivido, a definição de uma propina única, como recentemente foi anunciado, é imoral, injusta, iníqua e irresponsável. Carregando o fardo preconceituoso de uma esquerda igualitária, este Governo e o partido que o suporta foram incapazes de romper com a obsessão que os caracteriza. Não nos iludamos: a serviços diferentes devem corresponder preços diferentes. A Universidade portuguesa só se revigora quando a sua autonomia for mais do que figura de retórica. E isso terá de traduzir-se em propinas diferenciadas.
Que desilusão, Sr. Presidente e Srs. Deputados depois de tanto tempo de tabu!
Já que estamos no subsistema do ensino superior e de paradigmas nos ocupamos, permitam-me que vos relembre que é inaceitável, por recurso a simples critérios de bom senso, a demagogia que grassa no acesso ao ensino superior. É sabido que a quantidade nunca gerou a qualidade. Mas temos os Magníficos Reitores tolhidos pelo receio de as suas Universidades ficarem com bancos por ocupar. O que acabou por ser decidido neste quadro não é mais do que a retoma do velho estilo burocrático, que tudo finge mudar para tudo deixar na mesma. Sabe alguém qual a nota mínima para entrar nas Universidades? Dizem que é 10. Pois eu digo que não! Só depois das provas classificadas e aplicadas as manipulações estatísticas previstas se saberá qual é a nota mínima. E, teoricamente, esta nota pode descer até zero, bastaria para tanto que uma determinada quantidade de candidatos entregasse as suas provas em branco. Tanto engenho até merecia esta resposta dos estudantes portugueses, assim eles tivessem a necessária capacidade de organização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os portugueses que pagam impostos, na fictícia hipótese de lhes ser outorgada capacidade de decisão, aceitariam este estado de coisas? Não me assiste qualquer dúvida - a resposta seria um rotundo não! Só insanos admitem a uma licenciatura alunos que, nas respectivas nucleares, valem 4, 3, 2, ou 0. Mas é assim em Portugal, no dealbar do terceiro milénio. No exemplo atrás citado, dos cursos de Física, os avaliadores sublinham no seu relatório que a situação tem piorado nos últimos anos, exactamente aqueles que coincidem com os da aplicação da famigerada reforma em curso.
Seria gratificante ouvir o Sr. Ministro da Educação afirmar, como afirma, que a educação básica deve ensinar a ler, a escrever e a contar se, do mesmo passo, o víssemos intervir na ineficácia dos modelos de formação inicial de docentes. Daqui o convido a uma análise criteriosa dos curricula para que constate que o que lhes sobra em simplismo das chamadas ciências da educação lhes falta em instrumentos práticos que confiram aos jovens mestres a competência para ensinar o que preocupa, aparentemente, o Sr. Ministro: a ler, a contar e a escrever. E digo aparentemente porque se a preocupação do Sr. Ministro fosse para tomar a sério não o teríamos a propor, como fez, que os bacharelatos passassem para dois anos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falei-vos de posturas niilistas na nossa escola, circunstância em que fomos antecedidos por outros, que nos acompanham também na constatação da crise vivida pelos sistemas educativos. Uma recente avaliação, levada a cabo em 41 países e numa amostra de 300 000 estudantes, sobre o ensino das ciências nas escolas, coloca os asiáticos (Singapura, Coreia do Sul e Japão) na cabeça da lista de proficiência, enquanto a vetusta França, por exemplo, não passa da 28.a posição - claro que Portugal não consta sequer deste estudo! Valerá a pena reflectir sobre a eventual relação existente entre este facto e a explosão económica dos referidos países. Os que nos antecederam no niilismo já promoveram essa reflexão e já a abandonaram. É isso que nos diferencia deles. Também aqui, com a origem insuspeita da "maternidade" da Sr.a Secretária de Estado da Inovação Educacional, se produziu, há bem pouco, um estudo que alarmou o País por concluir sobre a profunda iliteracia das nossas gentes. Resumiu-a a Sr.a Secretária de Estado em livro, enquanto investigadora, mostrando-nos que mais de 80% dos portugueses são incapazes de preencher o mais simples dos impressos. O que não conhecemos são as medidas de política que a governante tenha então tomado para inflectir, com eficácia, a situação que ajudou a denunciar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Calçada (PCP): - Distribui impressos...O Orador: - Chegou a hora de reagirmos: basta de reforma; procedamos à contra-reforma! É o futuro que o exige, é Portugal que o reclama!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, temos de passar agora ao tema dos votos. Com a palavra reservada para amanhã, para o período antes da ordem do dia, fica o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, a quem agradeço a compreensão pelo adiamento porque, de outra forma, não cumprimos o calendário dos nossos trabalhos de hoje.
O primeiro dos votos que se encontra pendente de apreciação da Assembleia da República é oriundo do CDS-PP, mas, entretanto, a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto fez saber à Mesa que requeria o adiamento da discussão deste voto, de protesto, formulado pelo CDS-PP, relativamente à questão do aval concedido à UGT. Sr. Deputado Nuno Abecasis, confirma esse requerimento?
2060 I SÉRIE - NÚMERO 59 O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, de facto, isso deveu-se ao grande acumular de assuntos nesta primeira parte da reunião e a haver coisas agendadas, que são urgentes.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, a informação que me foi dada pela Mesa era no senado de que a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto iria pedir consenso às bancadas para retirar ou para adiar a votação deste voto n.o 66/VII. Desejaria saber se a Mesa vai ou não consultar as bancadas no sentido de saber se há ou não consenso para esse efeito.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Artur Penedos, a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto deu a informação à Mesa de que iria pedir a palavra para solicitar às bancadas que se consensualizasse o adiamento da apreciação deste assunto. Simplesmente, a Sr.a Deputada, neste momento, não está presente e o que podemos saber da bancada do CDS-PP foi aquilo que acabámos de ouvir, pelo não vale a pena estarmos a perder mais tempo com esta matéria.
Vamos passar ao voto seguinte, o voto n.o 67/VII De protesto pela venda de aviões militares ingleses à Indonésia, proposto pelo PCP. Para fazer a respectiva apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso é um voto a que posso chamar muito singelo, mas que nos parece ter particular significado, desde logo porque se prende com a situação, indirectamente embora, do povo de Timor Leste. Como é sabido (se me permitem um ligeiro intróito), a Inglaterra - ou, agora, o Reino Unido - é tradicionalmente considerada como a mais antiga democracia representativa do mundo desde a Magna Carta, e apresenta particularidades muito interessantes nesse domínio tendo em conta que não possui sequer aquilo a que se pode chamar uma Constituição escrita. É, portanto, um Estado com um conjunto de países em que o Direito consuetudinário apresenta uma força muito particular desde sempre e onde, com frequência, incidentes que, noutros países, seriam considerados como menores acabam, não raramente, por constituir jurisprudência. Daí, exactamente, a particular importância que alguns incidentes que noutros países, eventualmente, não assumiriam esse foro, assumem no caso do Reino Unido e, nesta situação concreta, de Inglaterra.
Ora, a questão que aqui nos traz tem a ver com a prisão recente de activistas dos direitos humanos pelo povo de Timor, efectuada pela polícia inglesa, - repetindo uma actuação que já tinha acontecido em Julho do ano anterior. Nessa altura (e isso consta do nosso voto de protesto), os activistas presos, que protestavam pela venda de armas da Inglaterra à Indonésia, acabaram por ser julgados em tribunal, tendo-os o juiz mandado em paz "porque tinham infringido a lei para se oporem a um crime mais grave - o genocídio do povo timorense". Parece-nos particularmente interessante esta observação de um tribunal inglês e parece-nos que o mínimo que poderíamos fazer em sede da Assembleia da República era não sermos insensíveis a esta situação.
É dentro deste quadro que, relativamente, a uma recente prisão de quatro mulheres que protestavam junto de uma fábrica de material de guerra que exporta aviões para a Indonésia, o nosso voto de protesto incide contra a venda de aviões militares ingleses à Indonésia, por um lado, e, por outro lado, tem o sentido de nos solidarizarmos com os activistas de direitos humanos em relação à luta do povo de Timor Leste. É este o sentido, perfeitamente claro e que nos parece escorreito, com que queremos apresentar o nosso voto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. António Braga (PS): - Isto é a parte esclarecida do PCP! Só lhe faltou fazer a citação em inglês!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Cada um dos partidos dispõe de três minutos para se pronunciar sobre este voto de protesto. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PP, como é evidente, apoia, e apoia com convicção, o voto de protesto que acaba de ser apresentado pelo PCP. Nem outra coisa teria sentido quando esta Assembleia, este país e todas as suas forças políticas têm um grau de unanimidade tão grande em volta dos problemas que se referem a Timor e à sua autodeterminação. É evidente que não pode ser-nos indiferente que qualquer país, e muito menos um país amigo, com quem temos alianças de longos séculos, se entretenha (e eu digo entretenha porque nem sequer estou convencido de que isso tenha um grande significado económico) a vender armas de guerra, destruidoras, que até sabemos que, senão em Timor pelos menos noutros pontos da Indonésia, têm sido utilizadas para reprimir os líderes e os legítimos anseios das populações. De facto, não é este o caminho. Penso que não podemos ser muito rigorosos com determinados países do mundo, exigindo que ninguém lhes venda armas, e depois vendermos armas a outros que fazem as mesmas ou piores atrocidades que os primeiros. Aqui, Sr. Presidente, como estamos numa assembleia portuguesa, direi que "ou comem todos ou não come ninguém"! E nós estamos desse lado. Por isso, damos o nosso voto positivo a este protesto que aqui é apresentado.
. Faço apenas uma nota: é que não sei se se trata de activistas dos direitos humanos, porque esta designação tem um endereço específico e eu, quando estou a defender os direitos dos timorenses, e muitas vezes o tenho feito na própria rua, não sei se posso classificar-me como um activistas dos direitos humanos nem sei se serei assim classificado por outros. O que sei é que, neste caso concreto, foram timorenses - timorenses que defenderam os seus direitos, timorenses que têm um estatuto de cidadãos portugueses em Inglaterra e que, por causa de defenderem os seus direitos e de defenderem aquilo que as próprias Nações Unidas defendem, são presos! Isto é inadmissível! Penso que isto é mais relevante do que serem quaisquer outros activistas da defesa dos direitos humanos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
10 DE ABRIL DE 1997 2061O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, apenas uma curta declaração para manifestarmos a nossa posição de que votaremos favoravelmente este voto de protesto apresentado pelo PCP. Não quero deixar de salientar que esta falta ocorre num país com o qual temos laços de profunda amizade e que é um exemplo de democracia no mundo. Gostaria também de salientar o seguinte: no corpo do protesto, preferia ter visto uma solidariedade com os timorenses que protestaram e com todos aqueles que os acompanharam do que propriamente esta singela declaração de solidariedade com os activistas de direitos humanos que se manifestaram no Reino Unido. De qualquer forma, é um pormenor que saliento apenas para chamar a atenção dos redactores e que não constitui motivo suficiente para não votar favoravelmente, mas teria sido mais feliz uma referência aos timorenses e àqueles que os acompanharam neste protesto.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a posição do PSD é, evidentemente, semelhante à dos outros grupos parlamentares. Vamos aprovar este voto de protesto não tanto porque, como alguém referiu, há entre nós uma unanimidade em defesa de Timor mas porque se trata de instrumentos que podem consubstanciar novas violações dos direitos do povo timorense, em especial, e dos direitos do Homem, em geral. É um dos grandes problemas que se colocam à consciência das democracias do nosso século, nomeadamente aos países da Europa, esta prática de inversão de valores que acontece e que não ignoro que acontece também noutros países e aqui gostaria de generalizar porque, ao contrário do que alguns entenderam, não vejo que seja mais grave ser feito pela Inglaterra ou ser feito por qualquer outro país da Europa. Não sei quem é que deu a entender isso mas eu julgo que a gravidade é exactamente a mesma. Quando há uma violação dos Direitos do Homem, o facto de ser um antigo aliado ou outra coisa qualquer não é suficiente para classificar de mais grave uma violação dos Direitos do Homem. O que é grave, em si, é a inversão de valores que consiste em pôr interesses económicos, que resultam de venda de armas, à frente dos direitos da pessoa.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Entendamo-nos nesse ponto. Parece-me, aliás, haver agora uma concordância generalizada a esse respeito. No entanto, não queria deixar de referir que este voto contém - aliás, isso foi sublinhado pelos proponentes - um elogio ao sistema democrático inglês.O Sr. José Calçada (PCP): - É melhor do que a ditadura indonésia!O Orador: - No fundo, há este paradoxo de um sistema que leva à violação dos direitos humanos, do povo timorense, mas, ao mesmo tempo, o tribunal, com rapidez - e sublinho com rapidez -, dá a sentença lapidar e
justíssima, mostrando que o tribunal inglês tem consciência da hierarquia dos valores. Eles infringiram uma lei menor para não se oporem a uma lei muito superior, que é a lei da protecção dos direitos da pessoa, e para se oporem a um crime mais grave. Por isso, foram absolvidos.
Finalmente, quanto à questão dos "activistas" - e eu e alguns Colegas aqui da bancada também já tínhamos referido isso -, não sei se o Grupo Parlamentar do PCP não quereria, pura e simplesmente, retirar esta palavra, uma vez que o problema não é serem ou não activistas dos direitos humanos. Tenho, aliás, o maior respeito pelas pessoas que se auto-intitulam, ou que alguém os intitula, activistas dos direitos humanos, mas acho que devíamos solidarizar-mo-nos com todos, activistas ou não, os que se manifestam contra esta venda e pela defesa dos Direitos do Homem em geral.
Com todo o respeito que me merecem os activistas e não sei quem é que dá essa qualificação -, todas as pessoas que protestam contra as violações dos Direitos do Homem, sejam ou não activistas, merecem igual respeito e igual acessibilidade. Com certeza que estarão de acordo connosco.
Tirando isso, a palavra "activista" aqui no texto parece-me excessiva, porque não sei se os timorenses que foram perseguidos e presos eram ou não activistas, ou se era um e o outro não, mas ë evidente que todos merecem a nossa solidariedade.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Queira concluir, Sr. DeputadoO Orador: - Para concluir, Sr. Presidente, no essencial, aprovaremos este voto porque somos coerentes com a nossa postura. Os Direitos do Homem estão acima e têm de estar acima de todas as outras considerações.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer tão-só, em nome de Os Verdes, que apoiamos totalmente este voto de protesto. Ele nasce de um direito e de uma acção, que são extremamente importantes, de cidadãos em defesa da vida, da paz e de um povo, que é vítima de genocídio. Ele nasce daquilo que é o paradoxo dos que se afirmam em defesa desses direitos ao serem reprimidos por uma lei absurda e por fazerem ouvir o seu protesto e dos interessei economicistas que se sobrepõem à defesa desses
Portanto, subscrevemos inteiramente este voto. De outro modo, não poderia ser entendido por qualquer destes grupos parlamentares, porque ele traduz a solidariedade em relação ao povo de Timor Leste, traduz a denúncia da hipocrisia daqueles que sobrepõem aos direitos da vida e aos direitos da paz outros interesses, neste caso, economicistas e belicistas.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
2062 I SÉRIE - NÚMERO 59 O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que - e alguns Srs. Deputados já se referiram ao assunto - só por mero lapso, na parte do voto propriamente dito, não aparece a palavra "timorenses", à excepção, logo no primeiro parágrafo, da prisão de "estudantes timorenses".
Por conseguinte, se houvesse, aceitação por parte de todos os grupos parlamentares e da Mesa, proporíamos que se acrescentasse essa palavra ao texto: "A Assembleia da República protesta vivamente contra a venda de aviões militares ingleses à Indonésia e solidariza-se com os "timorenses" e os activistas dos direitos humanos (...)". De facto, foi por mero lapso que não se fez a referência aos timorenses no voto propriamente dito.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, não vejo que haja qualquer objecção por parte dos grupos parlamentares. Assim sendo, vamos votar este voto de protesto, com a modificação que o Sr. Deputado Octávio Teixeira acabou de fazer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Passamos à apreciação do voto n.o 68/VII - De congratulação pela reconciliação nacional em Angola no momento em que toma posse a Assembleia Nacional e é formado o Governo de Unidade e Reconciliação Nacional, apresentado pelo PSD.
Para apresentar o voto, no tempo regimental de três minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, o PSD, quando governo, teve o privilégio de, ao interpretar o interesse nacional, criar as condições que permitiram, em relação ao Estado angolano, a normalização das relações Estado a Estado, o fim da guerra, o apoio ou caminho para a democracia, a realização das eleições e a reconciliação entre o povo angolano.
É por esse conjunto de motivos que apresentamos este voto, no momento particularmente significativo e simbólico em que a Assembleia Nacional angolana toma posse e o Governo de Reconstrução e Unidade é constituído e toma também posse perante ela.
Consideramos que tudo isto é um bom augúrio para o povo angolano a que o Parlamento português não pode ficar indiferente.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!Orador: - A partir deste momento é mais verdade e penso que todos os portugueses, sem distinção de partidos, deveriam estar unidos nesta consideração: os países de expressão portuguesa em África são, no seu conjunto, um exemplo de um bom caminho. É por todas estas razões, sendo a paz irreversível em Angola, sendo a reconciliação absolutamente indispensável e sendo o fim da guerra, que aquele país conhece há mais de 30 anos, absolutamente capital para o futuro de Angola, que estamos aqui a apresentar este voto, num acto solidário do Parlamento português.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é pelas mesmas razões mas é exactamente pelas razões contrárias às que foram aqui invocadas pela bancada do PSD que o meu partido gostaria de lembrar este acontecimento importante para a vida da Nação angolana e dos angolanos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Pensamos que é muito triste que seja saudado aqui aquilo que pode ser o primeiro passo efectivo para um futuro de paz de nove ou 10 milhões de irmãos nossos com aquelas razões. Porque não são aquelas razões. Quem acompanhou de perto a história de Angola - e eu acompanhei -, de um lado e do outro, sabe bem como é difícil um povo crescer na sua independência; como é difícil um povo de guerrilheiros que, de um lado e de outro, lutou pela sua sobrevivência, pousar as armas; como é difícil sobreviver à concentração urbana; como é difícil sobreviver à desertificação dos campos e como é difícil viver em nações e países onde todos os sistemas são quebrados.
Por isso, é em nome deste enorme sofrimento do povo angolano de ambos os lados, do grande esforço que eles fizeram para pousar essas armas e por esta tentativa de paz - que esperamos que seja muito sucedida - que a minha bancada se solidariza. Não se solidariza com rigorosamente mais nada!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para se pronunciar sobre a mesma matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Baptista.O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, também eu poderia entrar em polémica com o Sr. Deputado Carlos Encarnação em relação ao aproveitamento político-partidário que fez pela forma como introduziu a sua intervenção, mas a bem de um outro sentido de Estado não o vou fazer.O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!O Orador: - Não o vou fazer e vou apenas dizer que a bancada do Partido Socialista dá o seu apoio ao voto de congratulação apresentado.
Com efeito, hoje, dia da tomada de posse da Assembleia Nacional angolana e da institucionalização da reconciliação nacional, é um grande dia, que perspectiva tempos promissores para o sucesso de um longo processo de paz em Angola, tanto mais importante quanto o povo angolano merece essa paz e dela necessita para, definitivamente, encetar os processos de desenvolvimento e de consolidação da democracia, face aos quais nós, portugueses, não podemos deixar de nos sentir especialmente' solidários.Aplausos do PS.
10 DE ABRIL DE 1997 2063O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Também para se pronunciar sobre o mesmo assunto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, quero afirmar que votaremos favoravelmente o voto de congratulação aqui apresentado, com o sentido de que se vive um momento histórico no processo angolano, um momento que tardava, que deixou muitas feridas e que também teve responsáveis. Mas não se trata agora de apurar responsabilidades, trata-se de construir um futuro melhor para o povo angolano, para a paz em África e em todo o mundo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, quero dizer tão-só que nos associamos e votaremos favoravelmente este voto, na convicção profunda de que o momento que hoje se assinala corresponda ao início de uma nova etapa para o povo; angolano, ao início da paz, ao fim do sofrimento, ao fim da guerra, na convicção e na esperança de que seja o início de um processo de construção que, julgo, por demais o povo angolano anseia.
É nessa esperança e nessa convicção que subscrevemos inteiramente este voto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Vamos, pois, proceder à votação do voto n.o 68 /VII - De congratulação pela reconciliação nacional em Angola no momento em que toma posse a Assembleia Nacional e é formado o Governo de Unidade e Reconciliação Nacional, apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para interpelar a Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Partido Popular solicita o adiamento do voto n.o 66/VII, de protesto pelo aval concedido pelo Governo à UGT, para a próxima semana, uma vez que tomou conhecimento que o Sr. Ministro das Finanças vem à Comissão de Economia, Finanças e Plano falar exactamente sobre este tema, na próxima sexta-feira, podendo mesmo deixar de ser oportuno a apresentação do voto de protesto.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - A Mesa tomou nota da sua declaração, Sr.a Deputada.
Quanto aos votos apresentados e votados será dado o encaminhamento habitual. Quando envolvem potências estrangeiras é feita a respectiva comunicação às embaixadas dos países em causa,.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 18 horas e 10 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.o`128/VII - Atribui à iniciativa dos cidadãos o poder de propor a realização de consultas locais (PCP), 237/VII - Altera a Lei n.o 49/90, de 24 de Agosto (Consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local) (PSD),
303/VII - Altera a Lei n.o 49/90, de 24 de Agosto, que estabelece o regime de consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local (PS) e 304/VII - Altera a Lei n.o 49/90, de 24 de Agosto, relativa às consultas directas aos cidadãos (CDS-PP).Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por força da Lei n.o 49/90, de 24 de Agosto, apenas as assembleias ou os órgãos executivos da autarquia, ou um terço dos membros das assembleias ou dos órgãos executivos da autarquia em efectividade de funções podem assumir a iniciativa de apresentar propostas sobre a realização de consultas locais.
No essencial, o que agora pretendemos com a apresentação do nosso projecto de lei de lei n.o 128/VII é que, para além das entidades atrás referidas, possam também tomar a iniciativa de propor a realização de consultas locais os cidadãos eleitores da área da respectiva autarquia local, não podendo a proposta ser apresentada por menos de
1/10 dos eleitores recenseados na área da respectiva autarquia, não sendo, no entanto, em nenhum caso, exigível um número de proponentes superior a 5000 cidadãos eleitores.
Entendemos estes números como sensatos e razoáveis, politicamente e quantitativamente, sob pena de, se mais restritivos fossem, esvaziarem de sentido útil o próprio conteúdo do nosso projecto de lei. Não pretendemos montar um simples cenário de aparências, simulando dar aos cidadãos com uma das mãos aquilo que, afinal, se lhes retiraria com a outra.
Se se visa, como é o caso do nosso projecto de lei, garantir o acesso dos cidadãos ao exercício do poder político local, facultando-lhes um instrumento para suscitarem uma tomada de decisão sobre determinada matéria com plena eficácia jurídica, mal seria que tal se fizesse em termos tais que, na prática, viessem a anular essa faculdade.
Como expressão que são da democracia participativa, as formas de intervenção dos cidadãos nas actividades da Administração Pública e no próprio exercício do poder político, nomeadamente do poder político local, devem ser estimuladas e reforçadas. É dentro deste entendimento aliás, que, para o artigo 241.o da Constituição da República e em sede da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição, foi possível, até ao momento, atingir-se a seguinte sugestão de redacção: "As autarquias locais podem submeter a referendo dos respectivos cidadãos eleitores matérias incluídas nas suas atribuições, nos casos, nos termos e com a eficácia que a lei estabelecer, a qual pode
2064 I SÉRIE - NÚMERO 59 admitir a iniciativa dos cidadãos eleitores". Aliás, se bem que circunstancialmente, esta redacção é exemplar, pela positiva, das potencialidades institucionais de um funcionamento, política e eticamente sério, da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição e, por contraste, torna ainda mais saliente e condenável o negócio global engendrado pelos estados-maiores do PS e do PSD em matéria de revisão constitucional, à revelia desta Assembleia, à revelia da respectiva Comissão, à revelia ainda da generalidade dos Deputados dos seus grupos parlamentares e contrariando frontalmente compromissos eleitorais e programáticos do Sr. Engenheiro Guterres e do seu Governo.
Aqueles que dizem pretender a vivificação da democracia representativa através de formas de reforço da participação do cidadão pela via da democracia directa, não podem, por outro lado, subverter princípios e práticas fundamentais de representatividade até agora consagrados na Constituição da República. Tal comportamento, no mínimo, levar-nos-ia a olhar com justificada suspeição os seus esforços com vista ao reforço da democracia directa, esforços que estariam enfermos de uma incurável hipocrisia política ou de um oportunismo de todo inaceitável.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No entanto, mais do que questionarmos a oportunidade deste debate, o importante é que ele nos permita concluir da existência nesta Assembleia de uma vontade real de abertura à participação popular, à participação dos cidadãos, no domínio que ora apreciamos, domínio em que, independentemente dos critérios de interpretação da Constituição da República, tem vindo a assumir um peso determinante e restritivo a nossa forte tradição centralista.
Pela nossa parte, e com o nosso projecto de lei, estamos a dar um contributo sério para uma real abertura à participação. E fazemo-lo à luz da Constituição da República existente e não à luz daquela outra, ou daquelas outras, que por aí correm na penumbra dos corredores, ou no "secretismo" das primeiras páginas dos jornais.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para apresentar o projecto de lei n.o 237/VII, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o projecto de lei n.o 237NII, que ora discutimos na generalidade, o Partido Social Democrata dá um passo em frente no aperfeiçoamento do sistema político cuja evolução consideramos essencial para o reforço do regime democrático.
Todos sentimos hoje que a democracia representativa em que vivemos não esgota o desejo e a necessidade de participação cívica e política dos cidadãos.
Problemática reconhecidamente comum das democracias representativas, o aprofundamento e a diversificação das possibilidades de efectiva participação dos cidadãos tem mobilizado todos quantos reflectem sobre a evolução social e política das modernas sociedades.
Num tempo em que se generaliza, para os cidadãos e os eleitores, o acesso a informação cada vez mais instantânea e diversificada, num tempo em que aumenta o grau de escolarização e de instrução dos povos c numa época em que a opinião pública reclama e exige o permanente escrutínio dos poderes políticos, importa repensar as democracias, modernizar os sistemas e procedimentos e alargar as oportunidades de participação dos cidadãos.
Sem prejuízo da democracia representativa de que somos defensores, não reconhecer hoje a necessidade de efectivação de mecanismos de democracia directa é, mais do que perigoso imobilismo, sinal de confrangedora cegueira política.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, com esta iniciativa legislativa o PSD honra a sua tradição referendária, objectivo político pelo qual sempre lutámos e que hoje, finalmente, vemos com satisfação amplamente partilhado.
Como é sabido, o recente acordo de revisão constitucional, que vincula o Partido Socialista e o Partido Social Democrata, promove alterações importantes neste domínio ao alargar o âmbito das matérias passíveis de recurso ao referendo. É também, por esta razão, um bom. acordo de revisão constitucional. E, pelas razões atrás referenciadas, é um acordo útil e de grande significado político para Portugal e para os portugueses.
Mas se nos orgulhamos da nossa tradição referendária, não esquecemos - e antes valorizamos - a tradição municipalista que marca a nossa História, integra e
informa a organização democrática do nosso Estado e interessa de forma directa às populações respectivas na prossecução dos seus interesses próprios.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Compreende-se, por isso, que sejam opções do PSD reflectidas neste projecto de lei, por um lado, conferir aos cidadãos a capacidade
de iniciativa de consultas locais, por outro, permitir que estas venham a revestir, também, eficácia meramente consultiva e, finalmente, alargar o âmbito das matérias passíveis deste tipo de referendos.
Compreende-se também que a nossa proposta imponha o prazo de 30 dias para que o órgão autárquico competente, em reunião extraordinária convocada expressamente para o efeito, delibere sobre as propostas apresentadas pelos cidadãos e que o não cumprimento desta obrigação seja considerado, para todos os efeitos legais, uma omissão legal grave.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É fundamental.O Orador: - Assim se permitirá interessar, de forma mais directa e participada, os cidadãos na discussão e decisão de relevantes opções das respectivas autarquias.
Se é certo que, nos termos da lei em vigor, é já possível a realização de consultas locais, sempre com eficácia vinculativa e por exclusiva iniciativa dos órgãos autárquicos ou de alguns dos seus membros, não é menos verdade que, quase sete anos passados sobre a aprovação da Lei n.o 49/90, nenhuma consulta local foi ainda realizada.
É convicção do PSD que as alterações propostas vão viabilizar estas consultas populares e que o efectivo recurso a este mecanismo democrático vai também contribuir para o desejável reforço do poder local.
Neste sentido, aliás, recordo a Recomendação do Comité de Ministros do Conselho da Europa, adoptada em
10 DE ABRIL DE 1997 206515 de Fevereiro de 1996, que, nos seus considerandos, destaca que "o referendo local pode ser considerado como um instrumento de participação directa que responsabiliza todos os cidadãos, permite a resolução democrática de situações de conflito e contribui para a afirmação da autonomia local e para o reforço do sentimento de pertença dos cidadãos a uma comunidade".
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata manifesta, desde já, toda a disponibilidade para discutir, de forma alargada e profunda, as soluções concretas que agora propõe, pelo 'que desde já anuncia a vontade de viabilizar, na generalidade, todos os projectos apresentados sobre esta matéria.
O que nos interessa é aperfeiçoar, diversificar, alargar e efectivar os meios de participação
política dos cidadãos porque sabemos que disso depende a vitalidade da nossa democracia e a credibilidade do sistema
político.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para apresentar o projecto de lei n.o 303/VII, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 303/VII, apresentado pelo Partido Socialista, visa, no essencial, duas alterações importantes ao actual regime das consultas directas dos cidadãos eleitores a nível local.
Em primeiro lugar, do que se trata é de densificar o conceito, apesar de tudo vago e indeterminado, que utiliza a actual Lei n.o 49/90, de competência exclusiva dos órgãos autárquicos, por forma a permitir uma interpretação menos restritiva do que aquela que tem sido feita e por forma a permitir, no fundo, que seja efectivamente viabilizada a realização de consultas directas dos cidadãos eleitores a nível local.
Em segundo lugar, visa-se introduzir um mecanismo de iniciativa popular em matéria de consultas locais, não de iniciativa popular em sentido próprio, uma vez que a deliberação da sua realização continua a ser a deliberação do órgão de tipo assembleia da autarquia, assembleia de freguesia, assembleia municipal e, no futuro, assembleia regional, mas, no fundo, de uma espécie de petição qualificada, que permita que os cidadãos se dirijam a essas assembleias, solicitando-lhes que tomem uma decisão, com prazo fixado na lei, sobre a realização de uma consulta, permitindo-lhes, portanto, ultrapassar a eventual inércia dos membros, quer do órgão executivo quer do órgão deliberativo.
As duas alterações agora propostas são pacíficas no seu essencial, tendo em conta aquilo que se conhece dos projectos de lei apresentados pelos vários partidos. Mas é sintomático que sempre foi pacífica - e tem sido pacífica ao longo dos anos - aposição dos vários partidos sobre consultas locais e, não obstante, até hoje nunca se realizou uma consulta a nível local. Em 1982, quando foi introduzida na Constituição da República essa possibilidade, todos os partidos fizeram declarações de voto no sentido desandar esta abertura à participação dos cidadãos na vida pública. No entanto, quase oito anos decorreram até que fosse aprovada a Lei n.o 49/90, a qual, regulamentando o direito constitucional consagrado em 1982, viria, finalmente, permitir a realização de consultas locais. Desde então nenhuma consulta se realizou, não obstante as iniciativas tomadas por algumas assembleias municipais, designadamente em virtude de, por parte do Tribunal Constitucional, ter sempre havido uma interpretação restritiva, sobretudo do conceito de competência exclusiva, o que significa, na prática, que tendo em conta a interpretação que tem sido fixada pelo Tribunal Constitucional, nenhuma consulta local pôde, até hoje, ser realizada.