II SÉRIE-A — NÚMERO 88 72 superior interesse público no âmbito da proteção da integridade desportiva e proteção da saúde dos praticantes desportivos, a ADoP pode aceder, recolher, conservar e proceder à transferência, transmissão ou comunicação de dados através do sistema ADAMS, ou de qualquer outro sistema equivalente aprovado pela AMA, nos termos previstos no Código Mundial Antidopagem e com os limites definidos no artigo 42.o da presente lei, relativos a: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  [Revogado]. Artigo 41.o [...] 1 –  O direito de acesso aos documentos administrativos rege-se pelo disposto na Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto. 2 –  O direito de acesso e retificação dos dados pessoais rege-se pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Artigo 49.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) A falta de informação por parte das federações desportivas, no prazo de sete dias úteis, de alterações relativas aos praticantes desportivos inseridos no grupo alvo, de anulações e renovações de inscrição e reinício da atividade desportiva previsto no n.o 5 do artigo 33.o; g) A não verificação e acompanhamento por parte das federações desportivas do cumprimento das sanções disciplinares ou suspensões preventivas aplicadas aos praticantes desportivos, designadamente nos casos de mudança de modalidade desportiva. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 50.o [...] 1 –  Constitui contraordenação muito grave, punida com coima entre 35 UC e 98 UC, a prática dos atos previstos nas alíneas a) a e) do n.o 1 do artigo anterior. 2 –  Constitui contraordenação grave, punida com coima entre 20 UC e 34 UC: