3 DE JUNHO DE 2020 127 V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias O Vice-Presidente da 6.a Comissão promoveu, nos termos regimentais e legais, a emissão de parecer pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), pela Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE).VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género De acordo com a informação constante na ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género (AIG), junta pelo autor, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra, dado que a totalidade das categorias e indicadores analisados, assumem essa valoração. Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. ——— PROJETO DE LEI N.o 366/XIV/1.a (1) (CRIA O REGIME DE APOIO À RETOMA E DINAMIZAÇÃO DA ATIVIDADE DOS FEIRANTES NO ABASTECIMENTO ÀS POPULAÇÕES, NO CONTEXTO DA RESPOSTA À EPIDEMIA DE COVID-19) Exposição de motivos Para o PCP, na situação atual, face aos desenvolvimentos do surto epidémico da COVID-19, coloca-se a necessidade incontornável de assegurar o funcionamento das atividades económicas fundamentais para a necessária resposta às necessidades de bens e serviços das populações, garantindo a adequada proteção sanitária aos trabalhadores e populações. Tal como o PCP alertou oportunamente, os graves problemas que a economia nacional enfrenta, o avolumar de fatores recessivos e, designadamente, a situação em sectores como, neste caso, o dos feirantes, confirmam a necessidade de desenvolver respostas no plano imediato que contrariem a atual situação, sem prejuízo das medidas estruturais a que só uma política patriótica e de esquerda poderá responder. Desde o primeiro momento desta crise epidémica, os feirantes foram confrontados com uma situação em que não foram responsáveis nem sequer ouvidos, em que as feiras e mercados no exterior eram encerrados mas, por outro lado, as grandes superfícies se mantinham em grande atividade, o que contribuiu para agravar não só as dificuldades mas o sentimento de desespero no seio deste sector. Por todo o País, a atividade de feirante sempre desempenhou um relevante papel no comércio a retalho (não sedentário), com inegável importância nas cadeias de abastecimento às populações, no interior e não só. São seguramente mais de 25 mil homens e mulheres que, através de uma dura vida de trabalho, dinamizam economias locais, diversificam a oferta de bens de consumo a baixo custo, sendo ainda em muitas vilas e cidades do País ainda um importante elemento de afirmação de identidade regional. Ao longo dos anos, permaneceu (e permanece) por resolver de forma satisfatória diz respeito às condições físicas e infraestruturais dos recintos das feiras, agravando ainda mais a penosidade desta atividade. Para a melhoria das condições da atividade, assegurando-se normas e meios que permitam o exercício profissional