II SÉRIE-A — NÚMERO 124 104 • «Continuar a promover a inclusão social através de programas dirigidos a pessoas em situação de maior vulnerabilidade (e.g. contratos locais de desenvolvimento social que promovem a inclusão social, de forma integrada e multissetorial, através de ações a executar em parceria que contribuirão para a empregabilidade, combate à pobreza e exclusão social), encontrando-se em execução 267 CLDS»; • «Prosseguir a orientação do serviço de atendimento de ação social /rede local de intervenção social, para um modelo de organização e funcionamento de intervenção social de base local, em que se pretende apoiar os processos de atendimento, encaminhamento e acompanhamento social das pessoas em situações de risco e vulnerabilidade socioeconómica com um serviço multidisciplinar que responda a situações de crise ou emergência social e de acompanhamento/apoio técnico às famílias, com vista à sua autonomização e inclusão»; • «Reforçar e requalificar a rede de equipamentos e respostas sociais de apoio à infância, aos idosos e pessoas com deficiência e incapacidade»; • «Reconhecer e valorizar o papel das entidades da economia social, bem como reforçar a cooperação, no âmbito do desenvolvimento das respostas sociais e a capacitação dos profissionais do setor»; • «Reforçar a autonomia e as competências do poder local no domínio da ação social, nomeadamente através da descentralização de competências, do impulso à dinamização dos CLAS e à intervenção das redes sociais de suporte institucional de base local»; • «Desenvolver um sistema inovador e integrado de sinalização de idosos ou outras pessoas em situação de isolamento, associado a uma ‘garantia de contacto’ regular e prestação de apoio, no domicílio, em função das suas reais necessidades.» Contribui igualmente para responder a este desafio a melhoria e a adequação do sistema de pensões, de modo a garantir-se a sua sustentabilidade a médio-longo prazo. 1.1.5.3 – Combate às desigualdades e à discriminação No ponto 5.5 da secção 5,subordinado ao tema combate às desigualdades e à discriminação, o Governo justifica a pertinência deste domínio «na medida em que Portugal continua a registar, quer no mercado de trabalho, quer na sociedade em geral, fenómenos de desigualdade que se traduzem em níveis excessivamente diferenciados de rendimento e de condições de vida que não são compatíveis com uma sociedade moderna, digna e coesa. O Governo atuará, pois, em três eixos de intervenção prioritários que contribuem para a redução sustentada das desigualdades no que diz respeito à distribuição de rendimentos, à promoção da igualdade de género como elemento nuclear de uma sociedade desenvolvida e ao combate a todas as formas de discriminação.» O documento referencia a «prioridade relativa à redução sustentada e sustentável das desigualdades na distribuição de rendimentos apresenta medidas que, em conjunto, concorrem para reduzir a segmentação do mercado de trabalho»: – Negociar, em sede de concertação social, um acordo de médio prazo sobre salários, rendimentos e competitividade; – Revalorizar o salário mínimo nacional com o objetivo de o aumentar, progressivamente, até 2023. Deste modo, o Governo pretende aumentar os 665 euros atribuídos em 2021 (Decreto-Lei n.o 109-A/2020, de 31 de dezembro) para 750 euros em 2023; – Atualizar as prestações sociais, ampliando o seu impacto na redução das situações de pobreza e de privação material; – Reforçar e requalificar a rede de equipamentos e respostas sociais de apoio às famílias; – Garantir habitação condigna, erradicando as carências habitacionais graves. Segundo o documento em analise, «A promoção de igualdade passa também pela criação de bem-estar e participação cívica dos jovens. Este objetivo surge incrementado pelo Plano Nacional para a Juventude 2018-2021, que assenta numa abordagem colaborativa e de partilha de responsabilidades em que os atores não governamentais, como os integrantes do movimento associativo e as autarquias locais, se assumem como