1802II SÉRIE — NÚMERO 95b) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão;c) De todas as datas de entrada em vigor do presente Protocolo em conformidade com os artigos 6.° e 7.°;d) De qualquer declaração recebida em aplicação das disposições dos parágrafos 2 e 3 do artigo 8.°;e) De qualquer declaração recebida em aplicação das disposições do parágrafo 1 do artigo 9.°;f) De qualquer reserva formulada em aplicação das disposições do parágrafo 2 do artigo 9.°;g) Da retirada de qualquer reserva efectuada em aplicação das disposições do parágrafo 3 do artigo 9.°;h) De qualquer notificação recebida em aplicação das disposições do artigo 11.° e da data na qual a denúncia produzirá efeitos.Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo.Feito em Estrasburgo, aos 17 do mês de Março de 1978, em francês e em inglês, fazendo ambos os textos igualmente fé, num único exemplar, que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O secretário-geral do Conselho da Europa enviará cópi-ras autenticadas a cada um dos Estados signatários e aderentes.Voto n.° 35/VPor ocasião do 70.° aniversário de Nelson Mandela, a Assembleia da República manifesta o seu respeito pelo alto exemplo moral e humano deste combatente anti-apartheid e junta a sua voz à de todas as personalidades e instituições que em todo o Mundo reclamam a sua libertação.Assembleia da República, 19 de Julho de 1988. — Os Deputados: Correia Afonso — Manuel Alegre — Vidigal Amaro — Jorge Sampaio — Nogueira de Brito — Raul Castro — Rui Silva — Joaquim Marques — Duarte Lima — Jaime Gama — Narana Cois-soró — Herculano Pombo.COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS Relatório de actividades (de Janeiro a Malo de 1988) JaneiroA Comissão reuniu nos dias 13, 20 e 27, com dezasseis, dezanove e quatorze presenças, respectivamente.Respondendo a uma solicitação do Conselho Português do Movimento Europeu, foi decidido receber em audiência os seus vice-presidente e secretário-geral.Foram solicitados ao Governo elementos de informação sobre o relacionamento com as Comunidades Europeias, com base nos artigos 1.° da Lei n.° 28/87 e 21.° da Lei n.° 49/86.Solicitou-se a presença do Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia antes da realização do Conselho Europeu de Fevereiro e foi manifestado o desejo de que a sua presença na Comissão se verifique com regularidade.Foi decidido proceder a um debate sobre o PEDIP, com a presença do Sr. Ministro da Indústria e Energia para fazer o ponto da situação e prestar esclarecimentos adicionais sobre o mesmo.Foram solicitadas informações ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, a respeito de um telex enviado a esta Comissão pelas Fábricas Vasco da Gama — Indústria Transformadora, S. A. — que se referia à decisão da CEE de aumentar substancialmente a tonelagem do contingente isento de direitos das sardinhas em conserva marroquinas para 1988 —, e solicitou-se a vinda à Comissão dos Srs. Secretários de Estado das Pescas e da Integração Europeia, para prestarem esclarecimentos sobre esta matéria.FevereiroA Comissão reuniu nos dias 3, 5, 10, 18 e 24, com dezoito, seis, dezasseis, doze e dezasseis presenças, respectivamente.Foram recebidos em audiência os Srs. Vice-Presidente e Secretário-Geral do Conselho Português do Movimento Europeu, que pediram apoio financeiro à Assembleia da República.Solicitaram-se ao Governo as versões aprovadas dos PEDIP e PNIC e informação sobre os projectos, programas e subsídios para Portugal (1987) previstos no orçamento comunitário e os realmente financiados.Foi recebido em audiência um grupo de estagiários da Escola Superior de Guerra do Brasil (ADESG), que havia solicitado esta reunião para uma troca de impressões sobre a situação económico-social industrial de Portugal face à integração na CEE.Realizou-se uma reunião com a presença dos Srs. Secretários de Estado das Pescas e da Integração Europeia, que prestaram informações relativamente ao contingente de importação de sardinhas de Marrocos com isenção de direitos.Foi deliberado solicitar a assinatura anual do Jornal Oficial da CEE para cada grupo parlamentar representado na Comissão e a elaboração pela Assembleia da República de uma revista de imprensa respeitante apenas a questões comunitárias.Foi proposto às Comissões da Agricultura e Pescas e da Indústria, Comércio e Turismo reuniões conjuntas com a presença dos Srs. Ministros da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Energia para prestarem informações a respeito dos resultados do Conselho Europeu de Bruxelas nos domínios da agricultura e indústria, respectivamente.MarçoA Comissão reuniu nos dias 2, 8, 9, 16 e 24, com quinze, onze, quatorze, quinze e dezasseis presenças, respectivamente.Realizou-se uma reunião com a Comissão da Indústria, Comércio e Turismo em que estiveram presentes os Srs. Ministro da Indústria e Energia e Secretário de Estado da Indústria, que se pronunciaram sobre as consequências da Cimeira de Bruxelas para a indústria portuguesa, nomeadamente sobre o PEDIP.Foi designado o relator para elaborar o parecer sobre o projecto de lei n.° 205/V (acompanhamento da Assembleia da República em matérias relativas à participação de Portugal nas Comunidades Europeias).Iniciou-se o debate do relatório e parecer sobre o projecto de lei n.° 35/V (regime de acesso à proprie-