PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
26 DE NOVEMBRO DE 1977 407Submetida à votação, foi aprovada, com votos contra da UDP e dos Srs. Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - E, finalmente, a alínea c) que diz:Manifesta o seu aplauso às palavras de S. Ex.a, hoje pronunciadas em Tancos, todas imbuídas do mais alto sentido democrático e patriótico.Vamos votá-la.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, a abstenção do PCP e votos contra da UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - Vejo que esta alínea foi aprovada com os votos favoráveis dos Deputados socialistas, dos sociais-democratas e dos democratas-sociais.Risos.Não vejo, Srs. Deputados, permitam-me esta pequena observação, motivo para riso, visto que o partido do Centro se chama, e é, o Partido do Centro Democrático Social.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - De resto, os Deputados assim nominados não apresentaram quaisquer reclamação, que também seria descabida, segundo me parece.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Dá-me licença. Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente: Naturalmente que não podíamos ficar indiferentes à forma tão gentil como V. Ex.a quis distinguir este grupo parlamentar, fazendo-lhe notar, porém, que não tem sido uso frequente, no nosso próprio vocabulário, designamo-nos por democratas sociais; mas sim por centristas ou democratas-cristãos, embora não rejeitemos a formulação que o Sr. Presidente utilizou, porque ela é a mesma que é utilizada pelos nossos companheiros em Franca.O Sr. Presidente: - Supunha que V. Ex.a ia fazer uma declaração de voto, mas não foi isso que aconteceu...Risos.Estão abertas inscrições pana declarações de voto.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Marques Mendes, para uma declaração de voto.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como não poderia deixar de ser, por tudo quanto aqui foi dito e até pela nossa votação no voto anterior apresentado pelo Centro Democrático Social, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata votou - como, aliás, já tinha anunciado - este voto apresentado peto Partido Socialista. E fê-lo pelas razões já sucinta e sobejamente expostas, recordando e reafirmando a sua congratulação pela passagem de mais este aniversário do 25 de Novembro e que a passagem desta data, como já aqui foi dito, é a reinstauração do espírito democrático do 25 de Abril, esperando que este seja um momento em que todos reflitam, para que, passado este dia, não voltemos a esquecer que estamos a consolidar uma democracia, mas uma autêntica democracia, em paz, em liberdade e em respeito.
proveito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para dizer que através destes votos e designadamente da rejeição do voto da UDP, se vê quem, afinal, quer a liberdade, quem afinal, quer a democracia. Há uma alínea, num dos votos da UDP que teria interesse, se não fora o contexto lamentável em que se acha inserida, pois: nos, os democratas portugueses, desde há muito que vimos clamando no sentido de sermos devidamente esclarecidos sobre tudo quanto se passou, inclusive sobre quem quis pôr em causa, no 25 de Novembro, as instituições e o espírito democrático.
Hoje, Sr. Presidente e Srs. Deputados, também nós saudamos o Sr. Presidente da República, que teve nesse dia histórico um papel preponderante e que é hoje, efectivamente, o homem sobre os ombros de quem pesa e por quem passa a democracia, por quem passa a consolidação e a responsabilidade: do 25 de Novembro, que, a todos e a todos nós, trouxe a esperança da disciplina, do termo da indisciplina e da anarquia em que se vivia nos períodos que antecederam essa data. E desejamos que, efectivamente, ele continue e seja capaz de levar por diante a tarefa de consolidar o espírito do 25 de Abril, reposto em 25 de Novembro.Aplausos do PSD e do Sr. Deputado Igrejas Caeiro(PS).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Gomes, para uma declaração de voto.O Sr. Joaquim Gomes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra os textos do CDS e da UDP por considerarmos; que os dois, cada um à sua maneira, tendem a acentuar a divisão entre os portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do CDS: - Não apoiado!O Orador: - Abstivemo-nos em relação às alíneas a) e c) do texto apresentado pelo Partido Socialista, por considerarmos que versam matéria ainda pouco esclarecida. Votámos a favor da alínea b) porque essa alínea merece o nosso acordo, a posição do nosso partido em relação a esse ponto é sobejamente conhecida desde há muito e por isso teve o nosso voto favorável.Sr. Presidente Srs. Deputados: Para nós, comunistas, tornou-se claro logo a seguir ao 25 de Abril
0408 I SÉRIE - NUMERO 14que a direita e a reacção, utilizando disfarces diversos, empenhavam o máximo de esforços para dividir os militares progressistas. Naturalmente que estes esforços se fundavam na ideia de que, uma vez consumada a divisão, o caminho ficaria aberto para a contra-revolução e a destruição total das conquistas de Abril.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Viu-se! Viu-se!O Orador: - Para nós, Partido Comunista, que sempre lutámos contra a divisão, e pela unidade das forças democráticas civis e militares...O Sr. Cunha Simões (CDS): - Com o Melo Antunes!Q Orador: -... mais preocupante se nos apresentava, por essa altura, a convicção ou mesmo a certeza de que a divisão deixaria de ambos os lados homens fiéis ao 25 de Abril. Foi o que em nosso entender aconteceu no 25 de Novembro. Lamentavelmente, não foi possível evitar a divisão, mas a Revolução não foi destruída como exigiam a direita, a reacção e o imperialismo. Como exigiam aqueles que, em 24 de Novembro de 1975, cortaram as vias de comunicação em Rio Maior e ameaçavam cortar os abastecimentos, a água e a luz a Lisboa.
O que nos preocupa é que os que cometeram tão graves actos, em 1975, também hoje, procurando aproveitar-se da data, promoveram pseudocomemorações em algumas localidades do País; incluindo Rio Maior, que, a exemplo do que aconteceu no passado dia 19 no Porto, podem redundar em graves provocações.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do CDS: - Olhe que não! Olhe que não!O Sr. Cunha Simões (CDS): - Oportunistas!A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Cala a boca!O Sr. Cunha Simões (CDS): - Oportunistas!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cunha Simões, a palavra «oportunistas» que pronunciou foi ouvida na Mesa. Peço a atenção do Sr. Deputado.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado Joaquim Gomes.O Orador: - Nós, comunistas, opomo-nos firmemente a que em volta das comemorações desta data se desenvolvam actividades de qualquer género que visem a acentuação da divisão entre os Portugueses.
Para nós, comunistas, em vez de polémicas divisionistas e estéreis desenvolvidas em volta do 25 de Novembro, o que interessa, essencialmente é trabalhar para reforçar a unidade de todos os portugueses que estão pelas liberdades, pela democracia, pelo regime democrático vigente, com tudo o que ele comporta, pela defesa da Constituição, pela salvaguarda da independência nacional.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para que efeito é que o Sr. Deputado Amaro da Costa pede a palavra?O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, queria interrogar a Mesa para saber se o Sr. Presidente considera ou não que tenho direito a protestar contra uma afirmação do Sr. Deputado Joaquim Gomes, em que acusou o meu partido de na sua proposta visar, de certa maneira, a divisão entre os Portugueses.
No caso de a Mesa considerar que não tenho o direito de formular um protesto, pediria o uso da palavra para dar explicações.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pode formular um protesto, porque, no seu critério, o seu partido foi atacado.O Sr. Amaro da Cosia (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não deixa de ser prova de um cinismo inaceitável de alguma forma considerar que a proposta, de voto apresentada pelo CDS tem por intenção, fundamento, ou objectivo criar ou agravar quaisquer divisões entre dos Portugueses.
É que, se é criar ou fomentar divisões entre os Portugueses a recordação e a congratulação com a vitória das forças; democráticas - no 25 de Novembro de 1975; se é dividir ou fomentar a divisão dos Portugueses saudar os sectores dos forças armadas que, com sucesso, enfrentaram e derrotaram os revoltosos contra-revolucionários, porque os havia, e o próprio Partido Comunista o reconheceu logo a seguir ao 25 de Novembro; se é criar divisão entre os Portugueses saudar com sentido de respeito os militares mortos; se, é, no entendimento do Partido Comunista, provocar divisões entre os Portugueses saudar o Presidente da República e congratular-se com a mensagem que hoje dirigiu às forças armadas - então, Sr. Presidente e Srs. Deputados, desisto de compreender o Partido Comunista e, sobretudo, desisto de compreender a linguagem que procura utilizar a cada momento de acordo com as conveniências.Vozes do CUS: - Muito bem!O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Quem são os senhores?O Sr. Joaquim Gomes (PCP): - É falta de capacidade!O Orador: - Não ouvi do Sr. Deputado qualquer referência - e passo à parte das explicações, se o Sr. Presidente me autorizar também a fazê-las - à circunstância de o 25 de Abril ter sido um corte, uma ruptura e de implicar divisões -, naturalmente, entre os Portugueses, e bem que as provocou...
Qualquer revolução, qualquer acção revolucionária é sempre um corte, uma confrontação, e o 25 de Novembro teve características revolucionárias, logo, necessariamente, teria sempre de provocar divisões. E alguém estaria por, e alguém estaria contra, tal como em 25 de Abril, tal como qualquer golpe, tal como qualquer revolução - e isso é o valor da democracia - é o que se afirma não só contra, mas o que
040926 BE NOVEMBRO BE 1977409se afirma por. E nós hoje não estamos a chamar nomes a ninguém. Não estamos a pôr ninguém fora da democracia, não estamos a exorcizar ninguém. O que estamos a fazer é apenas a lembrar que em 25 de Novembro houve uma vitória das forças democráticas, que houve uma conspiração ou uma revolução, ou contra-revolução, ou, como o Partido Comunista na altura quis dizer, um conjunto de sublevações...Risos do PSD....que, de qualquer modo, tiveram um significado desestabilizador e destruidor da ordem democrática. Houve afirmações aqui, que não quero localizar nem precisar na pessoa de Deputados presentes, que me permito considerar, essas sim, divisionistas, antes do 25 de Novembro, em relação à estabilidade interna das forças armadas, e dos Deputados em causa sabem-no muito bem porque, nessa altura - e eu compreendo perfeitamente ao seus pontos de vista - defendiam teses diferentes e defendiam um encaminhamento diferente da revolução portuguesa. Agora, do que não há direito é que, a propósito da inovação do 25 de Novembro, se procure assumis angelicamente, qual pomba, o papel de protagonista exclusivista da paz, da unidade ou da conciliação dos portugueses, porque isso, Sr. Deputado, não podemos levar a sério, não podemos aceitar, temos de rejeitar e rejeitá-lo-emos sempre firmementeAplausos do CDS.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Acácio Barreiros pede a palavra para que efeito?O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP votou contra o voto apresentado pelo Partido Socialista pelas mesmas razões que votou contra o voto apresentado pelo CDS.
Aliás, é sintomático que assim o façamos, da mesma forma que votámos contra o voto que o CDS apresentou há um ano e que foi então apoiado pelo Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já é automático que, ao saudar o 25 de Novembro, o Partido Socialista o tenha de fazer com o CDS, da mesma forma que ao aprovar a Lei Barreto o teve de fazer com o CDS e o PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Essa não!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Pretende mentir ou está mal informado?O Orador: - Da mesma forma que, ao aprovar legislação reaccionária, o teve de fazer com a própria direita reaccionária. A UDP quer dizer que, quando há bocado se falava de farsa o discurso que ouvimos ao Sr. Deputado José Luís Nunes reforçou-nos ainda mais essa convicção. Em primeiro lugar, porque não é possível erguer a democracia e a liberdade sobre os escombros das conquistas do 25 de Abril; não é possível erguer a democracia e a liberdade destruindo a Reforma Agrária; não é possível construir a democracia em liberdade vendendo mais e mais Portugal ao imperialismo; não é possível construir a democracia e a liberdade dando força aos principais sustentáculos do fascismo e vindo para aqui falar em democracia e em liberdade, e ao mesmo tempo ir aprovando leis que atacam as conquistas do 25 de Abril - isso, sim, é que é para nós uma farsa.
Em relação a outras declarações de voto, queremos dizer o seguinte: é verdade que o voto da UDP pretende dividir, mas não dividir os Portugueses. O voto da UDP pretende traçar uma fronteira clara entre os trabalhadores e os inimigos dos trabalhadores, entre as forças do 25 de Abril e os inimigos de 25 de Abri, e essa fronteira está cada vez mais clara. As forças que se empenharam no 25 de Novembro, pesem embora quaisquer intenções, deram um golpe que é reacionário pelo que está diante dos olhos de todos os trabalhadores e de todos os portugueses.
Quando os trabalhadores lutam em defesa da Reforma Agrária contra a Lei Barreto não se estão a abster - estão a votar contra o 25 de Novembro; quando os trabalhadores lutam contra os despedimentos, não se estão a abster - estão a votar contra o 25 de Novembro; quando os trabalhadores lutam contra o regresso dos patrões não se estão a afastar - estão a votar contra o 25 de Novembro, porque votam a favor do 25 de Abril, porque em favor e em defesa do 25 de Abril correram com esses patrões das empresas, ocuparam as terras segundo o direito «a terra a quem a trabalha» e lutaram contra os despedimentos, apresentando planos para uma reconversão industrial que permitisse criar mais postos de trabalho.
Esse é o caminho do 25 de Abril, o caminho em que está a UDP, e por isso estamos contra o 25 de Novembro. Votámos há um ano contra, votámos este ano, e votaremos contra as vezes que foram necessárias, em nome do 25 de Abril, em nome da liberdade e em defesa dos trabalhadores.O Sr. José Luís Numes (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes não se importa de informar para que efeito deseja usar da palavra?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, é para dar, já que foi referido aqui o meu nome, uma breve explicação à Câmara a propósito das palavras proferidas pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - A declaração de voto do Sr. Deputado Acácio Barreiros é importante sob dois aspectos: primeiro, porque é a lógica declaração de um grupo de extrema-esquerda minoritário, e, em segundo lugar, porque é a lógica ilustração daquilo que entendemos por democracia.
410 I SÉRIE - NÚMERO 14Na nossa democracia, Sr. Deportado, cabe o Sr. Deputado e cabem os dislates que também acaba de dizer. Pode dizê-los livremente, sem medo de polícias e de perseguições, em toda a liberdade.
Agradeço a sua intervenção, porque, melhor do que as minhas palavras, ilustrou o nosso pensamento.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes há-de concordar que a palavra «dislate» não fica bem empregue nesta Assembleia quando nos referimos a um colega.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Tem toda a razão, Sr. Presidente. Retiro a palavra «dislate» e substituo-a por um sinónimo.Risos do PS, do PSD e do CDS.O Sr. Nicolau de Freitas (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nicolau de Freitas diz-me para que efeito deseja usar da palavra?O Sr. Nicolau de Freitas (PSD): - Sr. Presidente, desejava ler um requerimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, até porque o se o grupo parlamentar comunicou à Mesa que tinha um requerimento a apresentar, que poderia ser lido nos termos do Regimento.O Sr. Nicolau de Freitas (PSD): - Considerando que:1 -A região da Madeira em especial e o País choram ainda neste momento a perda de mais de uma centena de vidas ceifadas pelo trágico acidente ocorrido no passado sábado à noite com um avião da TAP no Aeroporto de Santa Catarina;
2 - Há muitos anos que o problema do aumento da pista de Santa Catarina ou a construção de outra maior tem sido e continua a ser, se bem que em parte já ultrapassado, objecto de profundas divergências entre o Poder Central e a região;
3 - É premente pôr fim a essas divergências, condição essencial para cimentarmos a democracia, tão certo é que a região deverá usufruir de, um aeroporto que satisfaça as solicitações plenas de segurança nacional e internacional, contribuindo para o desenvolvimento e enriquecimento da Madeira e também para a melhoria das condições de vida dos Madeirenses;
4 - O problema do aumento da pista surgiu logo no início da sua utilização em 1972, por iniciativa de entidades madeirenses a que se vieram juntar departamentos do Governo Central, e que, em consequência disso, foi pedido a uma empresa especializada, um estudo sobre as possibilidades da construção de uma pista maior;
5 - Este estudo foi entregue em 1975 à Direcção-Geral da Aeronáutica Civil;
6 - Em 1976, e por insistência do brigadeiro Azeredo e eng. Orneias Camacho, presidente da Junta Governativa e vogal do Equipamento Social, respectivamente, insistência de que resultou a informação de que o problema estava a ser estudado;
7 - Em virtude de contínuas pressões da região, a obra em questão foi incluída, inclusivamente, no Programa do Governo da República;
8 - Por outro lado, que só em Janeiro do corrente ano foi aberto o respectivo concurso e estabelecido até 20 de Setembro de 1978 um calendário de onze fases, mas somente para aprovação do anteprojecto pela Direcção-Geral da Aeronáutica Civil;
9 - Este assunto exige, todavia, a sua resolução com muito maior rapidez e eficiência, o que implica que se ponham de parte manifestos exageros de «burocracite», acelerando-se, portanto, o processo, a fim de se evitarem novas futuras tragédias;
10 - Não foi consultada a região para elaboração do calendário do concurso nem sequer se tem mantido a região informada sobre o andamento das referidas diversas fases;
11 - Sem se pôr em causa que a competência dos concorrentes tenha sido acautelada pela Direcção-Geral da Aeronáutica Civil;
12 - Importa, outrossim, criar condições de operacionalidade a outros tipos de aviões e autorizar a abertura do aeroporto da Madeira ao tráfego internacional sem sujeitar as ligações aéreas ao «funil de Lisboa», o que quer dizer obrigar tudo e todos a passarem pela capital para se dirigirem ao Funchal, pondo-se termo a monopólios que só interessam a alguns e prejudicam toda a região;
13 - A tragédia que o País agora viveu e que toda a Madeira sentiu na sua carne é muito séria para que quem quer que seja dela procure retirar efeitos político-partidários;
Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações me informe sobre o andamento do processo a que venho referir-me,, quais as medidas tomadas - se é que existem algumas - no sentido da sua aceleração e quando prevê o Governo o início das obras.O Sr. Presidente: - O requerimento será expedido, Sr. Deputado.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos passar ao período da ordem do dia com o início da discussão do projecto de ler, n.o 79/I - Revogação do artigo 109.o da Lei n.o 79/77, de 25 de Outubro, que define as atribuições das autarquias e a competência dos respectivos órgãos. Este projecto die lei é da autoria do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Rodrigues para uma intervenção.O Sr. Vital Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta minha intervenção expõe o meu ponto de vista, bem como o do meu camarada Brás Pinto, sobre o projecto de lei n.o 79/I.
0411 26 DE NOVEMBRO DE 1977Pode-se não concordar, de forma global, com a Constituição, mas declarar respeitá-la; pode-se pensar que teria sido conveniente prever a existência de mecanismos devidamente regulamentados que permitissem durante o período de transição correspondente à presente legislatura, introduzir alterações ao texto constitucional, mas, embora não aceite tal sugestão, aprovar o texto fundamental. Não se nega, como aliás não poderia deixar de ser, o direito de qualquer das duas posições assumidas.
Não se compreende, porém, que aprovando-se ou não a Constituição, mas de qualquer forma assumido o compromisso de acatar as directrizes que a mesma propõe, ou melhor, impõe, e aceitando-se a possiblidade de revulsão apenas finda a presente legislatura, se pretenda, por interpretação habilmente congeminada contra o espírito da Constituição e por meios de legislação que obviamente deverão estar inseridos na lei fundamental, se vá escravizando esta de princípios inovadores e mobilizadores de uma vivência democrática participada.
Nestas circunstâncias, votaremos favoravelmente pela revogação do artigo 109.o da Lei n.o 79/77, que define as atribuições das autarquias e competências dos seus órgãos, até porque a aplicação deste artigo teria certa similitude com uma expropriação sem direito a indemnização.
Na realidade, os bens comunitários com posse útil e gestão das comunidades locais constituíam, como refere o antigo 90.o da Constituição, base de desenvolvimento da propriedade social que, diz-se no mesmo artigo, tenderá a ser predominante. Os Decretos-Leis n.os 39/76 e 40/76, por sua vez, reconheceram às comunidades locais o direito à posse útil e gestão dos baldios, direito esse tradicionalmente reconhecido e agora consagrado na Constituição. Assim, o ditado antigo 109.o da Lei n.o 79/77 deverá, no nosso entender, ser revogado, dado que transfere para os órgãos executivos autárquicos a administração dos baldios e de outros bens e logradouros comuns, contrariamente ao que a legislação já consagra e a Constituição sanciona.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Louro.O Sr. Victor Louro (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Na maratona legislativa que precedeu as férias parlamentareis de Verão, votámos na especialidade, em Plenário, a lei das competências e atribuições das autarquias locais. Cento e quinze artigos votados à pressão, em longas e cansativas horas de trabalho quando numerosos Deputados desempenhavam outras tarefas da Assembleia fora do Plenário. O objectivo dessa lei, de acordo com o artigo 268.o da Constituição, era estruturar a Administração Pública «de modo a aproximar os serviços das populações, a assegurar a participação dos interessados na sua gestão efectiva», através de «formas de descentralização e desconcentração administrativa.
Neste quadro de trabalho, e com os Deputados esforçando-se por concentrar a sua atenção naqueles objectivos, o CDS e o PSD fizeram aparecer e votar à revelia do Regimento, quase no termo das votações, a proposta inédita de um novo antigo, aditando mais uma competência das autarquias naquilo que veio a consistir no artigo 109.o, a qual era «a definição das coisas comuns, designadamente baldios e outros bens do logradouro comum (...), competindo a sua administração aos respectivos órgãos executivos autárquicos». Proposta esta que surgiu, Sr. Presidente e Srs. Deputados, entre a votação do artigo sobre «formalidades dos requerimentos de convocação de sessões extraordinárias» das assembleias autárquicas, e antes da votação sobre a entidade a quem cabe nas regiões autónomas o desempenho das funções atribuídas aos governadores civis do continente.
Este preceito, aqui metido forçadamente, conduziria se levado às últimas consequências, a retira a questão dos baldios às comunidades locais, e assim regressar ao sistema revogado pelo Decreto-Lei n.o 39/76 e agravar até a situação existente da sua promulgação.
O artigo 109.o restabelecendo o essencial do Código Administrativo nesta matéria, esvazia de conteúdo o artigo 89.o, n.o 2 alínea c), da Constituição («bens comunitários com posse útil e gestão das comunidades locais»). Na verdade, dele decorre que os baldios, que são nos termos da Constituição, «bens comunitários» e que devem, por isso mesmo, ser geridos, directamente pelas comunidades locais, passariam a ser geridos por pessoas colectivas de direito público (as autarquias) e não directamente pelos compartes, como manda a Constituição. A que ficaria, pois, reduzido o terceiro subsector do sector público referido no artigo 89.o, n. 2, alínea c), da Constituição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os constituintes, através daquela formulação, tinham, sobretudo e por excelência, em mente os baldios e não as restantes - e bem poucas - coisas comuns (fontenário,...). Quer isto dizer que aquele artigo 109.o, que é objecto de revogação agora em apreço, conduziria à inutilização de um dos três componentes da propriedade social. Em vez do desenvolvimento da propriedade social, para que a Constituição aponta, ter-se-ia obtido exactamente o inverso, isto é, a sua redução.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As leis dos baldios, isto é, os Decretos-Leis n.os 39/76 e 40/76, correspondem a uma justa aspiração dos povos que sempre os fruíram até que deles foram esbulhados. Sustentáculo económico de populações das mais desfavorecidas deste país, os baldios eram bens comunitários usufruídos em comunhão pelos habitantes. E sempre, mesmo quando submetidos à administração das juntas de freguesia, sempre, de facto os termos da fruição e o modo de aproveitamento eram deliberados livremente pelas assembleias dos interessados e não por aquelas. Disso nos chegam diversos testemunhos históricos, e mesmo ainda testemunhos vivos e actuais das formas mais diversas de comunitarismo, como é o caso, por exemplo, das gentes de Montezinho e de França no distrito de Bragança
Este quadro foi primeiro subvertido pela apropriação de grandes áreas pelos mais ricos proprietários, servindo-se dos favores políticos de regimes corruptos. Mais tarde, há meio século, foi o próprio Estado que os usurpou através de um processo violento de vesga submissão ao regime florestal e à reserva pela então Junta de Colonização Interna.
412 I SÉRIE - NÚMERO 14Foi dura e persistente a luta dos povos contra esta usurpação, e foi graças a ela que o regime fascista lhes concedeu algumas magríssimas contrapartidas; mas foi sobretudo essa luta que determinou a publicação, depois do 25 de Abril, das leis. que consagram o princípios da devolução dos baldios aos povos. Nessa luta, muitos foram derrubados pela fome e pela miséria que se sucederam à destruição das magras economias de montanha que os sustentavam. Muitos outros foram forçados à emigração. Nessa luta, muitos foram os que levantaram fortes barreiras de resistência à opressão que sobre os povos se abateu. E tantos foram por isso zurzidos, perseguidos, presos e levados aos tribunais plenários instituídos para julgar aqueles de qualquer condição que sob qualquer forma se opuseram à besta fascista. Luta que, magistralmente, o nosso grande Aquilino cantou em Quando os Lobos Uivam.
O PCP desde sempre preconizou, e designadamente no sem programa de 1965, o princípio da devolução dos baldios aos povos, e sob o fascismo organizou e liderou a luta dos povos para que lhes fossem restituídos os baldios.
As leis pós-25 de Abril consagraram essa restituição em toda a sua plenitude, pois repondo os princípios históricos do direito português nesta matéria, devolve aos povos o direito de uso e fruição dos baldios e também a sua administração. Os povos, constituídos em assembleias de compartes, ficaram de novo com os seus antigos poderes de regulamentar e disciplinar o uso e fruição dos baldios e de os administrar de uma forma autónoma, directa e amplamente democrática. No mesmo sentido, foram instituídos os mecanismos que permitem a recuperação dos baldios indevidamente apropriados por particulares.
Estas leis, e particularmente o Decreto-Lei n.o 39/76, são uma importante forma de satisfazer a fome de terra dos, pequenos camponeses e, por outro lado, induz o associativismo em formas as mais diversas.
Colectiva e organizadamente, os povos praticam a gestão democrática e directa dos seus bens. As receitas provenientes dos baldios, por vezes muito importantes, são por eles mais justamente aplicadas em benefícios do interesse directo das populações.
A grande sabedoria do povo tem permitido, no desenvolvimento da aplicação da lei dos baldios, a resolução justa de problemas sérios, ressaltando os critérios do bom senso e da boa vizinhança. Eis um facto que só por si demonstra que se trata de uma lei justa, cujos princípios são democráticos e correspondem ao verdadeiro carácter do nosso povo.
É, aliás, um aspecto que nos parece merecer o justo realce, porque toda a política do fascismo neste campo se caracterizou pela propositada manutenção de litígios entre os povos vizinhos e entre eles e os Serviços Florestais.
Deste modo, o regime fascista explorou as fortuitas divergências entre povos vizinhos, tentando fazer deles inimigos; assim o regime se utilizou dos Serviços Florestais, tomando agressiva a sua presença, para os fazer passar polo inimigo real.
Deste modo o regime fazia desviar as atenções do povo dos seus verdadeiros inimigos - o fascismo e os caciques que alimentavam o povo.
A revogação de aspectos essenciais da actual lei dos baldios pelo artigo 109.o da Lei n.o 79/77 acarretaria, como consequência inevitável, o agravamento das tensões sociais e o aviltamento do poder local.
Hoje já grande parte da área baldia está sob a administração directa dos povos através de mais de meio milhar de assembleias de compartes. Tal administração é muito mais desburocratizada, é a mais democrática e é a única constitucional. Ao fim de tão pouco tempo, pode-se afirmar que é também bem mais eficiente, pois mais do que quaisquer outros critérios, predominam os da boa vizinhança e do bom senso.
Os problemas existem, não o negamos. O que afirmamos é que existe boa e democrática capacidade popular para os resolver, tal como existe uma vontade revitalizada de explorar convenientemente essas terras e essa riqueza. Assim os serviços públicos saibam estar à altura das suas responsabilidades.
Tudo isto serviria, afinal, não para reforçar o poder local, como a direita pretende, mas para o negar; não para um salutar regresso às atribuições das autarquias locais, como alguns afirmam, mas para regressar ao sistema de caciquismo que o fascismo alimentou e do qual se nutrem os proponentes desse artigo. Tudo isso serviria, afinal, para sabotar a democracia exercida directamente, pelos povos; seria fonte de instabilidade social, e serviria para desvirtuar e esvaziar um preceito da Constituição.Aplausos do PCP.O Sr. António Esteves (PS): - Posso usar da palavra, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Se for para pedir esclarecimentos, tenha a bondade.O Sr. António Esteves (PS): - Não, Sr. Presidente, é para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Nesse caso tem de aguardar, porque antes do colega está inscrito o Sr. Deputado Marques Mendes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes para uma intervenção.O Sr. Marques Medes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Depurados: Entra exactamente hoje em vigor a Lei n.o 79/77, que define as atribuições das autarquias locais e a competência dos respectivos órgãos.
Eu começaria por fazer duas referências, e faria a primeira manifestando ao Sr. Deputado Victor Louro a minha estranheza quando refere o período em que for voltada esta lei, designadamente o seu artigo 109.o, pois não é crível que os Deputados do seu partido não tivessem estado atentos, apesar dos esforços que alguns de vós, e também do meu, revelaram na maratona que aqui tivemos d& fazer. Quero fazer a justiça de que os Srs. Deputados não estavam tão desatentos como isso, e na altura o problema não foi suscitado, como o não foi quando alguns dos meus companheiros de bancada levantaram aqui muito antes disso o problema dos baldios.
A segunda referência insere-se em palavras que o Sr. Deputado Vital Rodrigues referiu a respeito da Constituição. Começo por dizer que vou inserir esta
26 DE NOVEMBRO DE 1977 0413minha breve intervenção num aspecto jurídico-constitucional. Sei que é por vezes um tanto desagradável paira alguns focar essencialmente este aspecto, mas se esta Câmara tem funções, muitas e importantes, de carácter marcadamente político, ela tem também de se pautar por funções legislativas - que as tem e que são simultaneamente políticas - e, quer numas quer noutras, e bem acentuadamente nas legislativas, ela não pode afastar-se dos parâmetros constitucionais em que temos de nos mover, bem como as leis que é chamada a aprovar.
Efectivamente, o projecto de lei n.o 79/I, agora em discussão, apresentado pelo PCP, que pretende ver revogado o artigo 109.o da Lei, n.o 79/77, é, em nosso entender, algo que viria, se for aprovado - o que não acreditamos -, a repor em vigor dois decretos-leis já revogados pela lei agora em vigor e que, não temos dúvidas, face à Constituição, são hoje inconstitucionais. Diz a nossa Constituição muito claramente que o poder político pertence ao povo e é exercido pelos órgãos expressamente previstos na Parte III da Constituição - Organização do poder político, nos quais se inferem não só os Órgãos de Soberania mas também os órgãos de poder local, no seu verdadeiro conceito e naquele que a Constituição consagrou ...O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Muito bom!O Orador: -..., que é, nem mais nem menos, aquele que é exercido através de órgãos eleitos por sufrágio directo, universal e secreto, que são os representativos das respectivas comunidades locais. Daí que o poder político para a prossecução dos interesses das comunidades locais caiba, desde logo, às autarquias locais, nas quais, pelo menos para já, temos os municípios e as freguesias.
Eu queria ainda chamar a atenção para o facto de que no exercício desse poder se insere necessariamente o chamado poder de autoridade no que respeita a esta matéria específica de baldios ou, como muito bem diz o artigo 109.o da Lei n.o 79/77, de outros bens de logradouro comuns, cuja posse útil e gestão pertence às comunidades locais. Mas não se diz que esse poder lhe pertence directamente, porque toda a nossa Constituição assenta, como é bem sabido, numa democracia representativa, através de órgãos legitimados pelo voto popular directo, universal e secreto. Esse poder die autoridade tem, portanto, de assentar em órgãos que a Constituição expressamente consagra. E esses são, Sr. Presidente e Srs. Deputados, no campo dos interesses específicas das comunidades locais, as respectivas autarquias. Daí que não se diga, como se pretende e consta não só do preâmbulo do projecto de lei do PCP mas foi também afirmado aqui, que este preceito viria retirar a gestão directa dos baldios a comunidades locais e que a sua gestão pelas mesmas comunidades só pode fazer-se através do que se encontra preceituado nos Decretos-Leis n.os 39/76 e 40/76. E isso leva-me necessariamente, como leva o meu grupo parlamentar, a perguntar o seguinte: Mas então a gestão de todos os outros interesses das comunidades locais - e tantos são e necessariamente muito mais importantes muitos deles - que estão a cargo das autarquias já não são devolvidos às comunidades só porque não há órgãos fora do contexto da Constituição para exercer a gestão desses mesmos interesses e desses mesmos valores?
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Creio que não é assim que se pode, de forma alguma, interpretar a Constituição. Mais, o que o Decreto-Lei n.o 39/76 consagra é uma forma, que aliás o meu partido subscreveu na Assembleia Constituinte, a das organizações populares de base territorial, que também estão previstas na Constituição, mas lembro que aí, expressa e inequivocamente, se consagra que essas organizações exercem tarefas administrativas que não envolvam o exercício de poderes de autoridade - artigo 248.o da Constituição. Portando, essas organizações - e nelas se inserem necessariamente as tais assembleias de compartes e o seu corpo directivo a que se referem os decretos-leis em causa - não podem deixar de caber, sob pena de não serem nada, porque estamos no domínio de bens comunitários de posse útil e gestão das comunidades, neste conceito de organizações, mas só a elas essas tarefas podem ser delegadas. Ou seja, as tarefas administrativas que essas organizações exercem fazem-no por mera delegação, que é o que está na Constituição: «atribuições que não envolvam, o exercício de poderes de autoridade». E, sendo assim, pergunto se uma regulamentação de baldios é ou não necessário que haja um órgão que, inclusivamente, defina as regras de gestão e o modo como deve ser exercida essa posse e preveja necessariamente sanções para aqueles que infrinjam essas mesmas regras, e de onde advém lesse poder de autoridade, senão de um órgão que faça parte da organização política e democrática do Estado, a que se refere a Constituição da República?O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Além disso e ainda neste capítulo de delegação, há que acentuar que, se compulsarmos a Constituição, a delegação só existe no tocante às assembleias de freguesia e não aos municípios. O n.o 2 do artigo 114.o da Constituição é expresso ao afirmar que «nenhum Órgão de Soberania, de região autónoma ou de poder local pode delegar os seus poderes noutros órgãos». Quer isto dizer que nenhum destes órgãos pode delegar os seus poderes, «a não ser nos casos e nos termos expressamente previstos na Constituição e na lei», pelo que só é permitido delegar tarefas administrativas que não envolvam poderes de autoridade por parte das assembleias de freguesia nas organizações populares de base territorial.
Logo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a revogação do artigo 109.o do Decreto-Lei n.o 79/77 levar-nos-ia necessariamente - ao mesmo tempo que repunha em vigor algo que já está revogado por esta Assembleia - a pôr de pé dois diplomas que eram anteriores à Constituição, mas que a própria Constituição veio a considerar e a tomar inconstitucionais. Por isso o artigo 109.o não consta da Lei n.o 79/77, apenas porque o PSD, quer com o CDS, seja com quem for, o tenha introduzido lá à sucapa, como pretendeu inculcar o Sr. Deputado Victor
414 I SÉRIE - NÚMERO 14Louro. Está lá, sim, porque a Constituição o impere - porque é da que diz que quem tem. de definir e a quem compete gerir os bens comunitários é aos seus órgãos representativos, e esses são efectivamente os que compõem as autarquias.
Não se diga também que voltamos ao Código Administrativo. E por uma razão muito simples: é que o poder de autoridade a que e refere o artigo 109.o da Lei n.o 79/77 é conferido às assembleias municipais ou de freguesia, consoante os casos, e não ao órgão executivo da autarquia, porque a este compete única e exclusivamente praticar os actos de administração respectivos, o que é algo muito diferente, daquilo que constava do velho Código Administrativo. E a não ser que se queira pôr em causa a própria Constituição - e agora, afirmo-o claramente - dizendo então que, ao fim e ao cabo, as assembleias municipais e de freguesia não são representativas dos interesses legítimos e específicos das comunidades locais, só assim é que poderíamos admitir que se dissesse, como já aqui foi dito, que a revogação deste artigo 109.o é imposta pela Constituição. Isso é um erro e é querer ignorar as realidades ou então querer, efectivamente, passar por cima da Constituição e alcançar outros fins. Mas o que é estranho é que isto parta de quem tantas e tantas vezes tem aqui afirmado que a Constituição é a bíblia que nós não podemos, nem devemos, de forma alguma ultrapassar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, só através do sistema que consta do artigo 109.o da Lei n.o 79/77, e que não é mais do que a concretização, como disse, dos preceitos constitucionais que acabo de referir, será possível que, efectivamente, possa ser exercida a posse útil e a gestão dos baldios e de quaisquer outros bens do logradouro comum. Porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de outro modo estaríamos então a criar situações de autênticos poderes paralelos...O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Muito bem!O (Orador: - ... que poriam em causa o que a Constituição consagra para se exercer o poder político em nome e representação do povo, porque é a este que ele pertence, para cairmos em situações puramente aberrantes. E bastará pensar no caso de, por exemplo, terrenos baldios que têm estado na posse útil de circunscrições territoriais de freguesias diferentes e até de concelhos diferentes, onde poderá, com efectividade e realismo, ter lugar sobretudo a definição, a regulamentação e o verdadeiro exercício do poder de autoridade. E aqui é que é muito importante. O poder die autoridade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, só pode exercer-se não só através de um órgão com poderes para tal, mas também quando ele é capaz de criar normas genéricas e abstractas que regulem as situações e que, inclusivamente, prevejam as sanções aplicáveis àqueles que infrinjam essas situações.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, termino alertando esta Câmara para o grave risco que porventura poderia correr - e eu creio que não o vai correr - se se aprovar este projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista Português e se se revogar este artigo, a grave inconstitucionalidade que iria cometer e que cometerá necessariamente.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite para pedir esclarecimentos.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sei propriamente a quem se referia o Sr. Deputado quando disse que outros têm afirmado que a Constituição é uma espécie de bíblia. Nós, pelo nosso lado, não temos dito isso; dizemos é que estamos dispostos a cumpri-la. E mais: que outros estão, pelos vistos, interessados na sua revisão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Vem na Constituição!O Orador - A pergunta que lhe queria fazer é a seguinte: o Sr. Deputado Marques Mendes assentou quase toda a sua intervenção na eventual, hipotética e imaginada inconstitucionalidade do nosso projecto de decreto-Lei. De facto, e apesar de tudo, entender-se que um dos preceitos que carece de um certo desenvolvimento doutrinal e legislativo é o artigo 89.o da Constituição. No entanto, tenho para mim que foi clara a sua confusão entre duas coisas: entre gestão autárquica, prevista na alínea á) do artigo 89.o, portanto bens e unidades de produção geridos pelo Estado e por outras pessoas colectivas públicas - e ninguém põe em dúvida que as autarquias podem ter, como tais, bens que podem gerir -, prevista na alínea c) do mesmo artigo e número da Constituição. Quer dizer, a alínea c) é, com certeza, absoluta em relação a algo de especificamente diferente daquilo que dispõe a alínea a); o que está na base da alínea c) è exactamente a ideia e o desenvolvimento - aliás feito no artigo 90.o da Constituição - de que, nesses casos, a gestão, a administração, pertence directamente às comunidades locais.
Perguntava-lhe, Sr. Deputado, se não entende que está a fazer confusão e se a sua intervenção não assentou na confusão entre o que dispõe a alínea a), a alínea c) e ainda o preceituado no artigo 90.o da Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes para responder.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Leite: Creia que não há qualquer confusão.
Antes de responder concretamente, se me permite, e já que fez também um intróito, devo dizer-lhe que a piada - piada entre aspas, claro está - de ter aludido à revisão da Constituição não será novidade para ninguém, e para o Sr. Deputado muito menos, visto que a revisão da Constituição é algo que figura na própria Constituição e que a próxima Legislatura tem poderes de revisão.
26 DE NOVEMBRO DE 1977 0415O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Até 14 de Outubro de 1980.O Orador: - Eu diria, Sr. Deputado Carlos Brito, que é à la langue. Mas digo-lhe também que coisas deste género e de uma importância fundamental, como é o caso da Constituição, podem e devem ser ponderadas e pensadas com tempo e não ser objecto de improvisações. Por isso, pensar a longo prazo e estudar - e creio que o seu partido tem Deputados a estudar a Constituição talvez com vista exactamente a, na altura própria, virem aqui trazer as suas posições - penso que é salutar. Portanto, falar em revisão é falar em algo que está previsto na nossa actual Constituição.
Quanto ao mais, Sr. Deputado Jorge Leite, não fiz qualquer confusão, pois não me referia, à alínea a) do n.o 2, mas à alínea c) desse número, aos «bens comunitários com posse útil e gestão das comunidades locais». Mas relativamente a bens desta natureza, em que, como diz o n.o 2 do artigo 89.o, «o sector público (tem de ser exercido por alguém que esteja dotado constitucionalmente do poder da autoridade para poder exercê-la no que respeita à posse útil», eu não digo que, por exemplo, se uma assembleia de freguesia, quanto a um baldio de freguesia, ou outro agente a quem compete exercer actos de administração, e só de administração, quiser delegar algumas das tarefas administrativas que não envolvam delegação de autoridade nessas organizações, que a Constituição o não permite. Agora o que essa assembleia não pode delegar, de forma nenhuma, é poderes de autoridade. E a posse útil carece desses poderes, como o Sr. Deputado bem sabe porque é jurista a professor.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Tenha a bondade, Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - O Sr. Deputado entende então que o artigo 248.o, onde baseou parte da sua intervenção, quando se refere a poderes de autoridade, o faz no sentido de englobar nesse conceito os poderes de administração de bens comuns?O Orador: -Sr. Deputado, eu talvez não me tenha feito entender. A deficiência é minha, até porque sou um mero aluno.