DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO  Principais resultados Entidades Controlo artificialmente despesas, em 2011, de 9,5 M€, cujo pagamento não era possível realizar atempadamente. No final de 2011, o Município não apresentava uma situação de desequilíbrio conjuntural nem estrutural, tendo cumprido, nesse ano, os limites legais de endividamento.   Relativamente ao segundo Município auditado, importa referir que os orçamentos foram sistematicamente empolados, tendo as receitas de capital evidenciado, em 2010, índices de execução de apenas 33%, o que potencia, artificialmente, a realização/ existência de elevados montantes de despesa para o pagamento dos quais não existiam disponibilidades (2011: 11,6 M€). Foi violado, de forma sistemática, o princípio do equilíbrio orçamental em sentido substancial, o que espelha a existência de uma gestão orçamental desequilibrada. O endividamento municipal, que aumentou 7,9 M€ entre 2008/2011, atingiu, no final daquele último ano, o montante de 35,6 M€, evidenciando um nível desadequado do quadro financeiro da Autarquia. Não obstante o recurso a PPTH e a um PSF, o segundo município auditado, no final de 2011, continuava em situação de desequilíbrio financeiro de CP.  Não foram adotadas as medidas necessárias para o cabal cumprimento dos objetivos previstos no PSF e, entre 2008/2010, os decorrentes da adesão ao PPTH, sendo que, desta última situação, resulta um aumento da taxa de juro do capital mutuado com o Estado de 0,8 p.p. O Município violou, no final de 2009, os limites legais de EMLP e de EL previstos na LFL, sendo tal situação suscetível de gerar responsabilidade financeira, não obstante terem passado a ser cumpridos no final de 2010.  Quanto ao quarto Município auditado, salientamos a falta de fiabilidade dos documentos de prestação de contas. O endividamento municipal ascendeu, em 2011, a 17,7 M€, tendo decrescido desde 2008 2,23 M€ (11%), evidenciando, ainda assim, um nível global desadequado ao quadro financeiro da Autarquia. No quadriénio 2008/2011, a Autarquia apresentou uma situação financeira de CP desequilibrada, evidenciando em 2011, mesmo após a adesão ao PREDE (empréstimo de 2,7 M€), um PMP de 235 dias e um relevante saldo real negativo de operações orçamentais (6,4 M€).  O quinto município auditado incumpriu, em 2009 e 2011, os objetivos previstos para o PMP (com redução no primeiro ano e aumento no segundo) na sequência da adesão ao PREDE, devendo a taxa de juro dos empréstimos do Estado sofrer, oportunamente, um acréscimo de 0,5 p.p. As receitas orçamentais foram sistematicamente empoladas, em especial na vertente de capital (2011: taxa de execução de 38%), situação que permitia “acomodar” a previsão de despesas de 8,9 M€, cujo pagamento não era possível realizar atempadamente.  O sexto Município auditado cumpriu, em 2010 e 2011, todos os limites legais de endividamento municipal legalmente consagrados.  No que concerne ao sétimo Município auditado refira-se que os documentos de prestação de contas do triénio 2009/2011 não refletiam, com inteira fiabilidade, nas rubricas do passivo exigível, a situação económico-financeira deste Município, pois a IGF realizou relevantes correções, para mais, de, respetivamente, 9,7 M€, 10,4 M€ e II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________370