PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Governo está a trabalhar para este objectivo em diversas frentes. O rendimento mínimo é uma delas. É mesmo a peça que falta para a construção de uma sociedade com segurança mínima para os cidadãos que se vêem envolvido pelo fatalismo de dinamismos sociais que lhes são exteriores.
Por isso, nos pareceu merecer um tratamento especial. Por isso, achámos que tinha a dignidade necessária para que vos propuséssemos aqui a sua discussão. Por isso, aqui estamos a apresentar-vos algo que nos parece ser a materialização de um grande consenso, mas que, sabemos, é sobretudo um grande desafio.
Um desafio político e um desafio profissional. A Lei de Bases da Segurança Social tinha já o espírito de uma aproximação entre os regimes de segurança social e a acção social. Esse espírito é recuperado e retomado pela geração de medidas de política social, que o rendimento mínimo inaugura em Portugal. Essa condição pioneira exige cuidados especiais, como todas as inovações. Porque concebemos o rendimento mínimo como uma medida com duas componentes - a de prestação social e a de programa de inserção -, pensamos que o desenvolvimento harmonioso dessas duas componentes é uma condição de sucesso. A componente do programa de inserção social é, indiscutivelmente, complexa e exigirá muito esforço no
10 DE MAIO DE 1996 2217terreno. Por isso, quisemos ser prudentes. A aplicação do rendimento mínimo exigirá um esforço suplementar de atendimento de populações gravemente carenciadas, em todo o País, e o desenvolvimento de mecanismos de diálogo entre as instituições que cooperarão na inserção social. Imporá o desenvolvimento de metodologias de trabalho adaptadas a estes grupos, metodologias de formação profissional, mas também de apoio à criação de emprego, a par de outras. Pressupõe, por outro lado, um acompanhamento das
famílias apoiadas, que exige um nível significativo de relação personalizada.
Para o fazer bem, só o esforço de todas as entidades será suficiente. Em particular, será exigido um grande esforço aos recursos humanos da segurança social, os quais estão, como sabem, enfraquecidos e, em alguns casos, envelhecidos.
O profissionalismo dos agentes de hoje terá que ser caldeado com o entusiasmo e a mobilização de novos agentes. Mas será também um importante esforço organizativo o que se pede às autarquias, aos parceiros sociais e às diversas instituições de solidariedade social.O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!O Orador: - Este esforço implica uma aprendizagem para a criação do rendimento mínimo, que frutificará numa rede de apoio social, que, estou certo, o transcenderá e poderá gerar sinergias com outras medidas. Mas não deixa de ser, no curto prazo, um grande esforço.
Um esforço que, com sinceridade o dizemos, o Estado e os profissionais não estão ainda preparados para começar a fazer, a nível nacional e para todos os potenciais destinatários.
E, ainda que o estivessem, seria extremamente arriscado que uma inovação desta amplitude não fosse testada nos seus pressupostos e na sua operacionalização no terreno.
Entendemos, nestes termos, que era necessário promover um período de aprendizagem social, um período em que já se executasse, de forma localizada, a medida, em que se experimentasse o conceito e em que recolhêssemos os contributos necessários à sua generalização. Mas não quisemos deixar dúvidas que este período é o de um passo de experimentação para a criação de um dispositivo nacional. Por isso, nos comprometemos, desde já, com a data dessa generalização: durante um ano, diferentes entidades e em diferentes contextos sócio-económicas testarão a gestão da ideia.
Nesse mesmo ano, os projectos-piloto, apresentados por essas entidades, serão avaliados e será aprovada a regulamentação, para que, em 1 de Julho de 1997, estejamos em condições de, ponderadamente, com a solidez de um ano de experiência, avançarmos, de um modo mais seguro. Então, começará o desafio decisivo.
Um desafio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que quisemos, desde a primeira hora, fosse assumido por todos os parceiros. Aliás, o rendimento mínimo será a mais transparente das medidas de política social em Portugal. Será, como já se disse, executada no terreno por parcerias de entidades públicas e particulares. Será acompanhada e orientada estrategicamente, a nível nacional, por uma comissão nacional do rendimento mínimo, onde terão assento o Estado, as autarquias, os parceiros sociais e as instituições de solidariedade social e que emitirá um relatório anual.
O rendimento mínimo é, efectivamente, a primeira de uma nova geração de políticas sociais em Portugal. É o
fruto de uma visão da política social como responsabilidade partilhada entre o Estado, as comunidades e os cidadãos. É o fruto de um novo modo de conceber a política que o Governo propõe aos portugueses.
Não poderia terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sem vos dizer que é com orgulho que aqui venho dar testemunho do cumprimento de mais um compromisso eleitoral. Havia quem pensasse que esses compromissos seriam apenas promessas
Como viram, como estão a ver agora e como continuarão a ver, as coisas não se passam assim. Aqui estamos, mais uma vez, - a honrar os compromissos que assumimos com os portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, não resisto a chamar a vossa atenção para o facto de que na galeria à minha direita se encontram 33 autarcas do concelho de Gouveia representativos de todas as forças políticas e acompanhados do presidente do respectivo município, que vêm sensibilizar-nos para a ajuda à solução dos problemas do seu concelho. Para eles peço uma salva de palmas.Aplausos gerais, de pé.Aproveito também para vos informar de que, às 18 horas, haverá copiosas votações.
Entretanto, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, os Srs. Deputados Afonso Lobão, Pedro da Vinha Costa, Maria José Nogueira Pinto, Lino de Carvalho, Fernando Jesus, Filomena Bordalo e Nuno Correia da Silva.
O Sr. Ministro vai ter alguma dificuldade em gerir os 5 minutos de que dispõe para responder a tantos pedidos de esclarecimento, em relação aos quais fui informado de que responderá de três em três.
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Lobão.O Sr. Afonso Lobão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, começo por saudar, na pessoa de V. Ex.a, o Governo pelo facto de, hoje, ter apresentado esta iniciativa, que, no fundo, concretiza uma promessa eleitoral do PS e do Governo da nova maioria.
Depois de ouvir a apreciação que fez da proposta de lei do Governo, permito-me salientar três ou quatro pontos.
Em primeiro lugar, o rigor, já que a iniciativa traduz preocupações que têm em conta a situação económica do País.
Em segundo lugar, o cuidado do Governo em evitar desvios na aplicação do rendimento mínimo garantido, ao criar um regime experimental, por forma a testá-lo.
Em terceiro lugar, as preocupações também demonstradas pelo Governo em evitar o clientelismo, ao fazer envolver entidades públicas e privadas na aplicação do rendimento mínimo garantido. Por último, a preocupação da proposta em evitar a perversão da aplicação, ao fazer acompanhar essa aplicação de um programa de reinserção social.
As perguntas que quero fazer a V. Ex.a relacionam-se com o seguinte: um dos grandes argumentos dos opositores a este esquema tem a ver, em maior ou menor escala, com os problemas do absentismo ou do chamado trabalho oculto, comportamentos esses que se verificam por parte
2218 I SÉRIE - NÚMERO 68não só do beneficiário mas também das empresas menos escrupulosas.
Concretamente, as minhas perguntas são estas: em primeiro lugar, foi, ou não, calculado o risco deste tipo de comportamento, quer do beneficiário quer da empresa? Em segundo lugar, quais as cautelas que, quer a montante quer a jusante, foram tomadas no sentido de evitar estes riscos?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa..O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, se me permite, começo por não resistir à tentação de chamar a sua atenção para aquilo que me parece ser uma contra, dição entre uma afirmação de V. Ex.a e uma outra justamente do Sr. Deputado socialista Afonso Lobão, da bancada que sustenta o Governo, relativamente a uma questão que colocou ao Sr. Deputado Lino de Carvalho. É que V. Ex.a afirmou - e tentei tomar nota o mais precisamente que me foi possível - que ninguém acredita que uma pessoa se desinteresse da inserção no mercado de trabalho em troca de uma prestação mensal de 20 000$, a título de rendimento mínimo garantido. Ora, justamente o Sr. Deputado Afonso Lobão questionou o Sr. Deputado Lino de Carvalho sobre se a proposta do PCP não desincentivaria as pessoas da sua inserção no mercado de trabalho - e estamos a falar de uma diferença de poucos milhares de escudos no final do mês.
No entanto, a questão que quero colocar-lhe, Sr. Ministro, tem a ver com o seguinte: V. Ex.a anunciou - aliás, tem vindo a repeti-lo por diversas vezes - que é necessário proceder a uma reforma da segurança social e anunciou, inclusive, a criação de uma comissão, que encarregou de elaborar um Livro Branco.
A questão que coloco é esta: como é que se compreende que V. Ex.a, antes da conclusão dos trabalhos dessa comissão, antes da definição das linhas que vão presidir à reforma da segurança social - linhas essas que, presumo, virão a resultar do trabalho dessa comissão, se não, não faz sentido que a tenha nomeado -, avance, desde logo, com uma proposta de criação do rendimento mínimo garantido. Isto quando se sabe - veja-se, designadamente, o exemplo dos nossos parceiros da União Europeia - que, em todas as circunstâncias em que o rendimento mínimo foi instituído, ele se tornou verdadeiramente irreversível, por maior que seja a vontade desses países de voltar atrás com a decisão tomada no sentido de institui-lo.
Ainda por cima, a proposta é tanto mais grave quanto se sabe que estamos perante um verdadeiro «salto no escuro», na medida em que não sabemos onde é que o rendimento mínimo garantido nos vai conduzir. Se assim não fosse, não faria sentido que V. Ex.a nos trouxesse aqui uma proposta, que começa por ser experimental. Se V. Ex.a soubesse como é que isto iria terminar não era necessário que estivéssemos em fase de experimentação.
Gostaria, portanto, de saber se, em sua opinião, não estamos, na realidade, a «dar um salto no escuro», que não sabemos onde vai conduzir a segurança social deste país, e, principalmente, se não estamos, desde já, a condicionar aquilo que V. Ex.a tanto tem apregoado, que é a necessidade de uma verdadeira reforma.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, esta proposta de lei, embora já muito anunciada, causa-nos algumas preocupações. É que, apesar de ligada a um esquema de inserção social - sendo, portanto, aqui de frisar que não estamos apenas a dar o peixe, mas a tentar ensinar a pescar -, não há dúvida de que assenta num esquema de subsidiação. Como tal, a primeira questão que se nos coloca é a dos critérios. Pensamos que os critérios não são muito claros; não é claro o método de selecção, assim como não o são os critérios que vão presidir à avaliação.
Chamamos a atenção para o que sucedeu em França, onde, ao fim de alguns anos da entrada em vigor de uma lei deste tipo, se verificou um aumento considerável do número de pessoas assistidas e nunca foi possível - este é o balanço que os franceses fazem no próprio relatório - conseguir, no aspecto da inserção social, que é o mais importante (e não o da subsidiação), os resultados que se esperavam.
De qualquer forma, analisando esta proposta de lei, a primeira questão é esta: aquilo que, hoje, esta Assembleia vai, ou não, aprovar, na realidade, reduz-se a quatro artigos, ou seja, aquilo que vai entrar em vigor são quatro artigos. Esses quatro artigos dizem respeito, fundamentalmente, à criação de uma comissão, às atribuições dessa comissão e à criação de projectos-piloto.
Considerando que o Ministério de V. Ex.a podia criar uma comissão, atribuir-lhe competências e criar projectos piloto - isso, aliás, é muito frequente na área da acção social -, por que razão esses quatro artigos estão nesta proposta de lei? Porque são prévios? Porque, do balanço dos projectos-piloto, V. Ex.a vai concluir alguma coisa que pode ainda ter influência na versão final da proposta de lei que, contudo, hoje vamos aprovar?
Explicando melhor: a opinião pública pensa que, hoje, vamos aprovar um rendimento mínimo garantido. Mas não vamos, porque realmente a titularidade desse direito não vai existir.
O que vai existir é a possibilidade de uma comissão seleccionar pessoas, para que elas possam vir a beneficiar de um subsídio eventual. Trata-se, pois, de uma situação semelhante àquela que já existe na segurança social.
O que lhe pergunto, Sr. Ministro, é o seguinte: na sequência destes projectos-piloto e da avaliação que vai fazer, poderão resultar alterações a esta lei? Ou não há qualquer nexo de causalidade entre a avaliação destes projectos e a versão definitiva da lei?
Finalmente, quero ainda questioná-lo sobre quais vão ser os critérios de regulamentação da contabilização dos rendimentos de trabalho supervenientes já à atribuição do rendimento mínimo garantido.
Percebo que haja uma preocupação, por um lado, de não desincentivar do trabalho, e, por outro, de não cortar abruptamente o rendimento mínimo garantido, mal a pessoa consiga um rendimento do trabalho. Porém, o facto de esses critérios só virem a ser regulamentados mais tarde causa-me também alguma preocupação, porque, em meu entender, a não se cortar imediatamente o rendimento mínimo garantido, vai criar-se uma situação de manifesta desigualdade entre pessoas que já estão no mercado de trabalho com rendimentos de trabalho semelhantes, estando umas ainda a auferir o rendimento mínimo garantido.
10 DE MAIO DE 1996 2219Eram estas, fundamentalmente, as questões que lhe queria colocar.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, após o que procederemos às votações agendadas.O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Lobão, houve, efectivamente, muito trabalho a montante desta proposta e na procura de muito rigor. Sem dúvida alguma que há problemas que podem emergir, como em qualquer prestação social, mas penso que a forma como o problema é resolvido, tanto no artigo 5.o como no artigo 10.o, permite que se possa olhar para esta proposta com uma grande confiança desse ponto de vista.
O Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa aponta eventuais contradições entre aquilo que foi afirmado pelo Sr. Deputado Afonso Lobão e aquilo que foi a minha própria análise sobre a proposta de rendimento mínimo, Quero dizer-lhe que, obviamente, há semelhanças e distinções grandes entre o projecto de lei do PCP e a proposta de lei, não apenas em matéria pecuniária, ou seja, em matéria da verba base para cada uma delas, mas, sobretudo, na concepção de ligação ao salário mínimo que está explícita no projecto de lei do PCP, que, embora compreenda, julgo que tem problemas, porque aí, sim, poder-se-ia gerar facilmente algumas situações de menor clareza nas diferenças entre as pessoas que ainda agora estão a trabalhar 40 horas ou mais por semana e a receber o salário mínimo e as pessoas que estivessem em situação de rendimento mínimo. Não julgo que haja esse problema na, nossa proposta.
O Livro Branco não implica que haja uma paragem na política do Governo, que, como sabe, tem adoptado várias medidas políticas, independentemente da sua existência. A comissão do Livro Branco, que é muito respeitável, plural e altamente qualificada em termos técnicos, tem uma encomenda concreta. Há várias questões que foram pedidas pelo Governo para serem equacionadas no Livro Branco e, obviamente, não lhes foi pedido para equacionarem a questão do rendimento mínimo, visto que fazia parte de um compromisso eleitoral que consideramos ter sido correctamente assumido e que queremos cumprir.
Julgo que o salto no escuro, perante a situação económica e social, seria continuarmos a não ter em Portugal uma prestação do tipo do rendimento mínimo, isso, sim, seria um salto no escuro. Ainda tenho esperança que a bancada do PSD possa vir a compreender que, neste momento, saltos no escuro não são aconselháveis para ninguém no nosso país.
Quanto à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, devo dizer que compreendo que se preocupe com o esquema de subsidiação. Verifico que constatou também que, realmente, há aqui um salto grande em frente no papel que é dado à inserção social.
Os critérios são objectivos e, aliás, se ler o artigo 10.o, n.o 3, verifica que há a possibilidade de os próprios serviços poderem ter o papel de levantar obstáculos a declarações meramente individuais ou das
famílias, embora, evidentemente, permitindo que haja recurso dessas decisões político-administrativas.
Por outro lado, é evidente que se vai aprovar aqui uma lei e não quatro artigos. Os outros artigos entram todos
em vigor mais tarde, mas para toda a gente, e, portanto, a lei aprovar-se-á, espero eu - não hoje, possivelmente, porque não vamos acabar a discussão a horas -, para ter efeitos para todo o País, no momento em que é qualificado pela própria lei. Isso não é novo em termos de processo legislativo.
A Assembleia da República é soberana e o Governo também, mas é evidente que a nossa intenção é que esta lei não seja mexida e que o período de experimentação e de avaliação permita, sim, regulamentá-la correctamente. Obviamente, se nos entrasse pelos olhos dentro que as experiências mostravam haver necessidade de alterar a lei, não seria por teimosia que iríamos manter situações que pudéssemos constatar que eram erradas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder às votações que estão agendadas.
Vamos votar, em primeiro lugar, o projecto de resolução n.o 21/VII - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 24/96, de 20 de Março, que institui um novo enquadramento legal das participações de entes comunitários no capital de sociedades reprivatizadas, em processos de reprivatização ou a reprivatizar, apresentado pelo
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS.Srs. Deputados, penso que estará prejudicada a votação do projecto de resolução n.o 22/VII, apresentado pelo PCP, sobre a mesma matéria.
Como todas as bancadas estão de acordo, vamos passar à votação global - e quando se diz global e não final global quer-se significar que é, simultaneamente, a votação na generalidade, na especialidade e final global, porque se trata de acordos - da proposta de resolução n.o 5/VII - Aprova, para ratificação, o Tratado da Carta da Energia incluindo Anexos, Decisões e Acta Final e o Protocolo da Carta da Energia relativo à Eficiência Energética e aos Aspectos Ambientais Associados, assinados em Lisboa, em 17 de Dezembro de 1994.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de resolução n.o 6/VII - Aprova, para ratificação, as Emendas ao Convénio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento, Instituição a que Portugal deliberou aderir através da Resolução n.o 303/79, de 18 de Outubro.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de resolução n.o 7/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição, Aberta à Assinatura em 13 de Janeiro de 1993, em Paris.
Submetida à votação, foi aprovada, por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, na generalidade, de três diplomas.
Vamos votar, em primeiro lugar, o projecto de lei n.o 113/VII - Novo regime da tutela administrativa, apresentado pelo PCP.
2220 I SÉRIE - NÚMERO 68Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de lei n.o 22/VII - Estabelece o regime jurídico da tutela administrativa a que ficam sujeitas as autarquias locais e entidades equiparadas.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de lei n.o 147/VII - Regime de controlo da legalidade no poder local, apresentado pelo PSD.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para pedir a V. Ex.a que precisasse a que Comissão vão baixar os diplomas que acabámos de aprovar na generalidade, ou seja, o projecto de lei n.o 113/VII e a proposta de lei n.o 22/VII.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vão baixar à 4.a Comissão, que é a relativa ao poder local.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, muito embora o projecto de lei do PSD tenha sido rejeitado, a informação que tenho é que se teria generalizado algum consenso entre as bancadas, dada a natureza de muitas das questões jurídicas que se colocavam relativamente a essas iniciativas, para que baixasse à 1.a Comissão e não à 4.a. Esta é a informação que tenho. Não sei se colhe o entendimento de todas as bancadas.O Sr. Presidente: - Gostaria de ouvir as restantes bancadas.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, entendemos que devem baixar à Comissão de onde vieram, que é a 4.a Comissão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Ferreira, qual é a posição do CDS-PP?O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, que baixe à 4.a Comissão.O Sr. Presidente: - Qual é a posição do PCP?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Deve baixar à 4.a Comissão.O Sr. Presidente: - Portanto, Sr. Deputado Carlos Coelho, baixará à 4.a Comissão.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, é para, sob a forma de interpelação, comunicar à Câmara que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tendo em conta a recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 24/96, de 20 de Março, vai apresentar, neste momento, e sobre este mesmo assunto, um projecto de lei.O Sr. Presidente: - É um direito, Sr. Deputado. Fica registada a sua declaração.
Srs. Deputados, vamos continuar os pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.
Lembro ao Sr. Ministro que esgotou todo o seu tempo com as primeiras três perguntas. Não sei se algum grupo parlamentar estará disposto a conceder-lhe mais algum.
Pausa.Informam-me que o Partido Socialista dá ao Sr. Ministro cinco minutos para poder responder às próximas três perguntas.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, como V. Ex.a sabe, o PCP defende e acarinha a criação, em Portugal, do rendimento mínimo. Isso, aliás, decorre expressamente da apresentação, na anterior legislatura e nesta, de um projecto de lei com esse objectivo e do que disse na minha intervenção.
Neste quadro, encaramos positivamente a proposta de lei e entendemos que ela, tal como o nosso projecto de lei, tem virtualidades que podem dar lugar a que a Assembleia da República legisle no sentido de, finalmente, se criar este instrumento de apoio social em Portugal.
Agora, Sr. Ministro, há uma questão sobre a qual vale a pena reflectir. Estamos todos de acordo, seguramente, que a criação do rendimento mínimo tem de estar ligado intimamente às políticas de inserção social e de criação de emprego. Mas penso que também tem de estar articulada ou enquadrada numa política global de desenvolvimento, que não seja ela própria geradora de mais desempregados, que não seja ela própria geradora de liquidação de postos de trabalho, que, depois, dificultam a própria reinserção social daqueles que são beneficiários do sistema ou que lançam, como beneficiários do sistema, mais novos cidadãos.
Ora, é nesse quadro que penso encerrar-se a principal contradição desta proposta, isto é,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, peço desculpa por o interromper, mas quero pedir à Câmara que faça silêncio, de modo a que V. Ex.a seja ouvido.
Srs. Deputados, peço que, se tiverem necessidade de reunir, o não façam no plenário.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Orador: - Como eu dizia, Sr. Ministro, parece-me ser esta a principal contradição, no quadro da política global do Governo, que este projecto de lei encerra. E que estamos a criar um instrumento para a diminuição da pobreza e reinserção social dos excluídos, mas, simultanéa-
10 DE MAIO DE 1996 2221mente, há uma política global que está a atirar para o desemprego cada vez mais cidadãos.
Assim, pergunto se não vamos entrar numa espécie de ciclo vicioso. Isto é, se este instrumento, que tem virtualidades, não acaba por ser efectivamente anulado por políticas que irão acabar por se traduzir na multiplicação dos beneficiários do sistema. Esta é unia questão de fundo sobre a qual gostaria de ouvir a reflexão do Sr. Ministro, porque, ao contrário do que diz, não são estes fenómenos de exclusão que são os geradores de uma ebulição social mas, sim, em meu entender, o próprio modelo social e de crescimento económico que é o gerador desta dualidade social e da pobreza.
Dito isto, gostaria de colocar duas questões mais concretamente.
Uma tem a ver com as comissões locais de acompanhamento. Elas assentam sobretudo nos serviços locais de segurança social, e, como o Sr. Ministro sabe, esses serviços estão hoje desprovidos de meios humanos, técnicos, profissionais e até de especialidade para permitir a intervenção com eficácia neste terreno. O acréscimo de trabalho que a implementação do rendimento mínimo irá proporcionar vai sobrecarregar os serviços locais de segurança social que estão neste momento desprovidos desses meios. Pergunto: que medidas é que o Governo pensa adoptar para que os serviços locais de segurança social sejam reforçados em meios humanos; técnicos, profissionais e especializados para permitir intervir activamente neste processo e dar eficácia à sua implementação no terreno?O Sr. Presidente: - Peço que termine, Sr. Deputado, pois já ultrapassou o tempo regimental.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Por outro lado, gostaria que o Sr. Ministro aprofundasse mais a articulação entre as autarquias, as IPSS e outras estruturas que irão intervir neste papel. No fundo, qual é o papel que o Sr. Ministro reserva, neste quadro, às autarquias locais, tendo em conta até a sua função globalizante, ao nível de cada área residencial em que irão intervir?
Por último, quanto ao projecto-piloto, é demasiado vago aquilo que vem na proposta de lei, pois não diz qual o universo que irá ser abrangido, qual o valor do subsídio, nem como irá ser implementado. Era necessário que o Governo, nesta matéria, clarificasse mais.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Jesus.O Sr. Fernando Jesus (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, começo por felicitar V. Ex.a e o Governo pela apresentação dá presente proposta de lei, que cria o rendimento mínimo a todas as
Tratando-se de uma promessa eleitoral do PS, que consta do programa eleitoral do Governo, esta iniciativa deve ser, por conseguinte, digna de registo por parte desta Assembleia, porque traduz o cumprimento de uma promessa justa, situação que só deve orgulhar os Deputados, o Governo e toda a classe política em geral. E deviamo-nos orgulhar porque se trata de uma medida da maior importância social dirigida aos mais excluídos da sociedade. Enquanto houver um português sem emprego, sem um tecto, sem meios para comprar os medicamentos que precisa, com os seus filhos nas piores condições de
acesso a uma vida condigna, nenhum português, nenhum Deputado, nenhum governo, se pode considerar plenamente realizado. É por isto que digo que esta proposta de lei deve merecer desta Câmara o maior regozijo e satisfação. Numa altura em que são conhecidos os
enormíssimos problemas económicos do País, numa altura em que a segurança social se debate com os maiores estrangulamentos financeiros, é de toda a oportunidade registar a atenção e o esforço. que o Governo demonstra na atenção que dá aos mais desfavorecidos da sociedade.
Sr. Ministro, depois destas palavras, permita-me que o questione sobre a filosofia do funcionamento da presente proposta de lei.
O artigo 16.o cria as comissões locais de acompanhamento, porém, a sua composição não contempla de forma imperativa as autarquias locais. Ora, como sabemos, a situação dos mais desfavorecidos, dos excluídos ou dos sem abrigo, é um problema com que se debatem diariamente as autarquias locais, que, indiscutivelmente, através dos seus departamentos de acção social, já hoje prestam o inegável serviço de apoio a este segmento de cidadãos.
Pergunto: por que é que as autarquias não fazem parte das entidades previstas no n.o 2 do artigo 16.o?
A segunda pergunta tem a ver com o seguinte: a proposta de lei prevê a sua entrada em vigor em 1 de Julho de 1996 apenas para os projectos-piloto aí previstos, que hão-de ser regulamentados pelo Governo. Poderá o Sr. Ministro adiantar a esta Câmara informação sobre o âmbito e a incidência desses projectos-piloto?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Filomena Bordalo.A Sr.a Filomena Bordalo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, em meu entender, estamos aqui com alguma confusão de conceitos, porque simultaneamente se fala em rendimento mínimo garantido e em rendimento mínimo de inserção, mas, a meu ver, esta não é a sede própria para os esclarecer.
O que é que estamos aqui a discutir? Estamos a discutir uma proposta de lei, como já foi dito, com 24 artigos, para entrarem em vigor daqui a mais de um ano. Estamos a discuti-la para ser aprovada a curto prazo. Dos 24 artigos dessa lei apenas quatro terão aplicação a curto prazo, e esses quatro supõem o desenvolvimento de projectos-piloto experimentais de acção social, que englobem um programa de inserção social e a concessão de um subsídio eventual, e que haja uma fase de experimentação social. Tudo isto é dito na proposta de lei. Constato também que, da parte do Ministério que V. Ex.a dirige, tem havido um esforço sério de reforma estrutural da segurança social.
Ora, uma das perguntas que desejo fazer a V. Ex.a é se não será isto o empilhar de mais uma lei, para vigorar daqui a um ano, quando simultaneamente estão a ser anunciadas medidas estruturais, em termos de prestações sociais às famílias, nomeadamente às mais carenciadas.
Por outro lado, a Recomendação n.o 92/441/CEE, que o Governo português assinou em 1992, vai no sentido de ser criado e instalado um dispositivo global e coerente de luta contra a exclusão social.
Considerando a experiência do nosso país em iniciativas nesta matéria, pergunto: nesta fase experimental, não seria melhor que esses projectos-piloto fossem enquadrados nas iniciativas dos programas de luta contra a pobreza, retirando daí as conclusões próprias, para, depois, po-
2222 I SÉRIE - NÚMERO 68dermos decidir seriamente e de uma forma mais segura sobre esta questão?
Gostaria de recordar que 70% dos pobres são pensionistas, como V. Ex.a saberá certamente, e o esforço que já existe em legislação de segurança social, no sentido de garantir um rendimento mínimo às pessoas reflecte-se nos mínimos categoriais, na pensão social, no subsídio social de desemprego e por aí adiante. Temos, por exemplo, um decreto que define um apoio mínimo, um esquema mínimo de protecção social.
Assim, pergunto: não seria muito mais lógico, muito mais eficaz, muito mais racional, neste edifício complexo que é a segurança social, partirmos para uma análise dos instrumentos já existentes, nomeadamente a pensão social, e adequar esse diploma, esse mecanismo, às circunstâncias actuais da população portuguesa?
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, antes de dar-lhe a palavra, para responder, permito-me lembrar que ainda há um outro pedido de esclarecimento.
Tem a palavra.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para dizer que havia comunicado ao Sr. Secretário que, havendo sete inscrições, o Sr. Ministro responderia às três primeiras e depois às quatro restantes.O Sr. Presidente: - Peço desculpa, mas a informação não chegou cá. Fica registado.
Assim, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, a proposta de lei, permita-me que lhe diga, em meu entendimento, não é mais do que uma esmola travestida de Direito.
O Sr. Ministro disse há pouco que 20 000$/mês não estimulariam com certeza em ninguém, em nenhum português, o desejo de largar um emprego para passar a viver apenas do rendimento mínimo. Estou plenamente de acordo consigo, mas tenho de fazer-lhe uma pergunta. Pensa o Sr. Ministro, acredita o Governo, que 20 000$/mês são suficientes para combater a exclusão social, para reduzir a toxicodependência, como referiu? Serão 20 000$/mês que combaterão o ostracismo e conseguirão colocar no mercado de trabalho aqueles que dele foram arredados?
Esta proposta de lei, Sr. Ministro, tem uma particularidade que o PP tem de registar e de realçar. Ao contrário das expectativas criadas pelo Partido Socialista no programa eleitoral que distribuiu pelo País e no Programa de Governo apresentado e votado nesta Câmara, este rendimento mínimo está, em minha opinião, ferido de alguma inconstitucionalidade, porque, ao enveredar por escolher o método a que chama projectos-piloto, vai atribuir um direito subjectivo a um rendimento garantido pelo Estado, e que, portanto, é pago por todos os portugueses, mas que só alguns receberão. Assim, tenho de perguntar: como é que vai ser feita. essa escolha? Que projecto-piloto é este? Vão ser apenas freguesias? Algumas regiões?
Se for essa a metodologia, Sr. Ministro, então, estamos perante um problema muito grave: estamos, nesta Câmara, a promover, se aprovarmos esta lei, a migração em Portugal, a migração dos pobres para bolsas de pobreza.O Sr. Artur Penedos (PS): - Essa agora!O Orador: - Porque, Sr. Ministro, se só algumas freguesias forem contempladas com o rendimento mínimo, o que é natural, o que é legítimo é que os portugueses que vivam noutras freguesias, em outros pontos do País não contemplados na proposta de lei, tendam a ir para essas freguesias, para obter esse rendimento.
Se não é assim, explique-nos - porque a proposta de lei não é clara, para não falar da técnica legislativa utilizada - o que é um projecto-piloto? Porque, esta metodologia, Sr. Ministro, nós conhecíamos.
Se o Governo tem dúvidas em relação à eficácia do rendimento mínimo e que è experimentar com pessoas, se é por isso que apresenta esta fórmula de projecto-piloto, então, Sr. Ministro, temo e receio que esta solução seja acompanhada, eventualmente copiada, por outros colegas seus e por outros ministérios, porque os portugueses não podem continuar a servir de cobaias.
Quando instituímos um direito, e queremos que seja um direito subjectivo - como o Sr. Ministro afirmou, um direito, uma prestação, um regime não contributivo, financiado, conforme dispõe a Lei de Bases da Segurança Social, pelo Orçamento do Estado, portanto, pela via dos impostos -, deve ser para todos os portugueses. Então, por que é que alguns têm direito a ele e outros não? Responda, por favor, Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, verifico com satisfação que encara positivamente a proposta de lei.
É evidente que estamos aqui, em sede própria, para discutir a política económica e social do Governo, e estou convencido de que a actual política é aquela que mais se aproxima da estrutura de uma política global de desenvolvimento. Portanto, não vejo que haja qualquer contradição entre o que se está a defender na área da política económica, na área da política social - aliás, a própria intervenção que eu fiz teve o cuidado de tentar explicitar essa convergência.
Sobre a forma de efectivação da lei na Administração Pública, aquilo que posso dizer-lhe é que, neste momento, há uma forte articulação com a Secretaria de Estado da Administração Pública para que o sector da segurança social seja considerado prioritário em matéria de descongelamento e de absorção de novos quadros qualificados e jovens.
Sr. Deputado Fernando Jesus, agradeço as suas observações. As autarquias locais só não estão incluídas no mesmo ponto dos organismos da Administração Central porque não nos pareceu correcto que a Assembleia da República obrigasse as autarquias locais numa proposta
10 DE MAIO DE 1996 2223como esta. Entendemos que devem ser as próprias autarquias locais a inserirem-se neste programa de forma voluntária e activa e estamos convencidos de que isso vai acontecer. Do nosso
ponto de vista, o contrário é que seria criticável.
O âmbito dos projectos-piloto, como o de todas as amostras, pretenderá ser exemplar do ponto de vista das conclusões que possam tirar-se a nível nacional.
Sr.a Deputada Filomena Bordalo, agradeço as palavras dirigidas. Só a aprovação dos artigos que têm a ver com o curto prazo permitirá que haja uma lógica coerente, realista e efectiva na proposta de lei para que esta possa vir a ter êxito em todo o País a partir de 1 de Julho de 1997. Não se trata de uma lei igual a tantas outras; para nós, esta lei é muito importante, fundamental mesmo, e paradigmática da nossa postura, nos últimos anos, no debate político da Assembleia da República e dos compromissos que assumimos perante o país. Portanto, é uma base essencial.
Quanto ao que a Sr.a Deputada referiu sobre o que se passou entre 1992 e 1995 e no que diz respeito à razão por que não se faz agora algo diferente relativamente a aspectos inovados muito parcelarmente nesta matéria, como os programas contra a pobreza, devo dizer-lhe, por aquilo que conheço, e ainda estamos a fazer um diagnóstico projecto a projecto,. seria um mau sinal se a extensão dos actuais projectos contra a pobreza fosse o paradigma para o rendimento mínimo garantido mas suponho que daqui a algum tempo poderei fundamentar com mais informações concretas a afirmação que agora estou a fazer.
Quando pergunta por que é que, havendo tantos mínimos na segurança social, não se tenta desenvolver e alargá-los, é facto que, durante alguns anos, essa não foi a resposta dada durante o debate político travado nesta Câmara. A questão foi sempre colocada erradamente em termos financeiros. Vejo que a Sr.a Deputada coloca a questão em termos políticos, em termos de doutrina estratégica social, e espero que isso tenha correspondência com a atitude geral da sua bancada no momento da votação.
Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, devo dizer que o seu foi o pedido de esclarecimento mais surpreendente deste debate, visto que, a um partido que se preocupa tanto com a despesa e o défice, fazer afirmações tão fáceis como a de que o rendimento mínimo é uma esmola travestida de direitos não fica bem.
Não é verdade que haja alguma inconstitucionalidade. Muito pelo contrário, toda a lógica jurídica subjacente ao período experimental teve um determinado tratamento exactamente para ser ultrapassada qualquer hipótese de inconstitucionalidade apregoada por alguns políticos em Portugal e que, neste momento, está inteiramente ultrapassada. Como há pouco afirmei, repito que as freguesias serão seleccionadas exprimindo a realidade do País e que o maior absurdo que ouvi aqui foi essa história da migração de freguesia para freguesia para se ter acesso a uma prestação social como o rendimento mínimo garantido. O seu pedido de esclarecimento é de um absurdo tão grande que só é comparável com o carácter construtivo e positivo ao da sua colega de bancada Maria José Nogueira Pinto.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Mas responda a isso!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a aproximação do recém realizado Congresso do PSD e perante a inevitabilidade de ter de enfrentar um partido de novo revigorado e combativo, o Partido Socialista concebeu um expediente que visava retirar a iniciativa política à nova direcção social-democrata. Assim, de uma forma completamente precipitada e leviana, anunciou o início de um processo político-legislativo que o bom senso aconselhava a ser conduzido sem pressas, com muita prudência e assente numa alargada base negocial.
Refiro-me obviamente ao projecto de regionalização político-administrativo do País cujos passos voluntaristas das últimas semanas procuravam, na óptica socialista, juntar o útil ao agradável.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já não estamos no período das declarações políticas.O Orador: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, sei que nesta fase da ordem do dia V. Ex.a está de braço dado com o Partido Socialista mas tenha calma que já vamos ao rendimento mínimo.
Como dizia, procurava o Partido Socialista juntar o útil ao agradável e retirar espaço de afirmação à nova equipa dirigente social-democrata e ao seu líder; depois, dar estabilidade a uma maioria ameaçada por querelas dos boys que ainda persistem sem jobs. E, por falar de jobs, hoje é um dia que faz algum sentido lembrar porque VV.
Ex.as acabaram de sanear hoje à tarde um técnico de primeira água, o Dr. Silva Peneda, para além de os sindicatos da função pública já terem vindo a terreiro dizer que os tais concursos públicos que querem impingir para nomear pessoas são uma forma de partidarização escandalosa da Administração Pública portuguesa.Aplausos do PSD.Finalmente, visavam igualmente, com essa manobra táctica, criar uma cortina de fumo que encobrisse a realidade cada vez mais negra de um país em derrapagem em consequência da acção de um Governo sofrível e desorientado.
O levantamento imediato e generalizado da opinião pública contra a atitude ligeira e pouco democrática do Partido Socialista tornou a sua iniciativa num enorme boomerang que já desfigurou, de forma irreversível, uma das principais bandeiras eleitorais do Primeiro-Ministro António Guterres e refiro-me à bandeira da abertura e do diálogo com a sociedade civil.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, todas as grandes bandeiras em que assentou o sucesso socialista têm sido dizimadas pela análise fria das suas opções governativas. A «etiqueta» de uma nova seriedade e transparência na gestão da coisa pública foi abalada pela sucessão de «casos» envolvendo membros do Governo e destruída pela corrida despudorada a todo e qualquer lugar da Administração Pública. O «rótulo» de competência e operacionalidade estremeceu com as guerras entre Ministros independentes e Secretários de Estado militantes e esboroou-se com uma lógica governativa que assenta na suspensão, no adiamento ou no simples esquecimento das medidas prometidas.
Hoje, com esta iniciativa, o Ministro Ferro Rodrigues atinge, penso que de forma involuntária, duplamente o seu partido e o seu Governo: atinge não só a tentativa vã de prolongar um estado de realidade virtual em que a discus-
2224 I SÉRIE - NÚMERO 68são sobre o processo de regionalização havia mergulhado o País como também a única bandeira socialista que ainda se mantinha de pé - a imagem de uma nova maioria de rosto humano por ser capaz de ter uma política social consequente.
O debate que se iniciou há poucos minutos e a que estamos a assistir é pois um boicote do Ministro Ferro Rodrigues ao fundamentalismo encobridor do Sr. Deputado Jorge Lacão e dizem que também do Sr. Deputado José Magalhães e, como irei denunciar mais adiante, uma denúncia indirecta do falhanço das políticas económicas e de emprego do actual Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A ideia do rendimento mínimo garantido, que foi uma arma de arremesso político utilizada pelo PS enquanto oposição e mesmo uma promessa eleitoral emblemática da actual maioria, transforma-se hoje, em função da apresentação da sua fórmula concreta, em mais uma iniciativa descredibilizadora da acção do Executivo socialista:
A análise substantiva da proposta agora formulada permite-nos considerar que ela desmascara retroactivamente o comportamento demagógico e politicamente pouco sério da oposição socialista e redunda numa opção economicamente errada, socialmente inconsequente e politicamente desfasada no tempo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Partido Socialista introduziu esta temática no debate político ao apresentar, na anterior Legislatura, um projecto de lei que previa a criação do rendimento mínimo garantido e também quando apoiou na anterior Legislatura idêntica iniciativa formulada pelo Partido Comunista Português.
Nesse momento, as propostas socialisto-comunistas apontavam para a criação de uma nova prestação social de combate a fenómenos de pobreza e exclusão manifestamente relevantes com carácter imediato, geral e universal.
O Partido Socialista quantificou mesmo os seus custos e chegou a tentar incluir uma verba com essa finalidade em dois orçamentos do Estado, curiosamente, de uma vez, 50 milhões, de outra, passou para 20 milhões e agora já vai em 16 milhões. De facto, o Partido, Socialista não estudou a matéria e não sabe quanto vai gastar com esta medida.Aplausos do PSD.Foi ainda com carácter de imediatismo, generalidade e universalidade que esta medida foi introduzida no programa eleitoral do Partido Socialista português. Seis meses depois, como em relação a muitas outras matérias, deu-se uma metamorfose.
Uma medida de cariz nacional transformou-se numa iniciativa a aplicar de forma experimental num conjunto escasso de freguesias, predominantemente do norte do País. A evolução deste processo passou a ser equacionada de forma cautelosa e definido como horizonte para a sua aplicação generalizada o final do mandato do actual Executivo, ou seja, o final deste século.
Esta atitude é paradigmática da discrepância de posições entre o PS oposição e o PS Governo. A evidência desta dissonância ganha uma particular gravidade dado ter sido em larga medida graças a propostas levianas como esta, que nunca previu cumprir nos termos em que as apresentou, que o Eng.o António Guterres chegou a