26 DE MAIO DE 2015 27 de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução1 (Regulamento MUR), bem como os Termos de Referência apensos a essa decisão, CONSIDERANDO O SEGUINTE: (1) A União Europeia adotou nos últimos anos vários atos normativos fundamentais para a realização do mercado interno no domínio dos serviços financeiros e para a garantia da estabilidade financeira da área do euro e da União no seu conjunto, bem como para o processo conducente a uma união económica e monetária mais integrada. (2) Em junho de 2009, o Conselho Europeu apelou ao estabelecimento de um "regime único de normas europeias aplicável a todas as instituições financeiras no mercado único". Através do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho2 e da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho3, a União estabeleceu assim um conjunto único de regras prudenciais harmonizadas que todas as instituições de crédito da União têm de cumprir. (3) A União instituiu ainda as Autoridades Europeias de Supervisão (ESA), às quais são atribuídas um certo número de funções de supervisão microprudencial. São elas a Autoridade Bancária Europeia (EBA) instituída pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho4, a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) instituída pelo Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho5 e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) instituída pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e o Conselho6. A par disso, o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho7 instituiu o Comité Europeu do Risco Sistémico, ao qual foram atribuídas algumas funções de supervisão macroprudencial. (4) A União estabeleceu o Mecanismo Único de Supervisão através do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho8, que confere ao Banco Central Europeu (BCE) atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito, conferindo ao BCE, conjuntamente com as autoridades nacionais competentes, poderes de supervisão das instituições de crédito estabelecidas nos Estados-membros cuja moeda seja o euro e nos Estados-membros cuja moeda não seja o euro que decidam estabelecer uma cooperação estreita com o BCE para efeitos de supervisão ("Estados-membros participantes"). (5) Através da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho9, que estabelece um enquadramento para a recuperação e resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento ("Diretiva RRB"), a União harmoniza as disposições legislativas e regulamentares relativas à resolução das instituições de crédito e empresas de investimento, incluindo o estabelecimento de mecanismos nacionais de financiamento da resolução. 1 Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho. 2 Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1). 3 Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho 2 de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338). 4 Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12). 5 Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 48). 6 Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84). 7 Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (JO L 331 de 15.12.2010, p. 1). 8 Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63). 9 Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um enquadramento para a recuperação e resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva do Conselho 82/891/CEE, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE, e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho.