PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
De entre informação criminógenea e outras más utilizações dos serviços INTERNET, como o snuffing, a pornografia tornou-se um dos pontos de maior interesse pelos utilizadores, não se fazendo distinção entre a idade dos intervenientes na pornografia.
A pedofilia na INTERNET não é certamente um crime recente, mas é com certeza um crime que se tornou mais visível pela facilidade de acesso e de uso das tecnologias de informação.
O sentido das últimas alterações ao Código Penal (Lei n.o 65/98) foi o de reforçar a punição dos crimes contra pessoas, sobretudo contra as mais indefesas (e, entre estas, mulheres e crianças) ou praticados com especial violência, visando essencialmente proteger as vítimas e a sociedade, embora sem prejuízo das garantias dos arguidos.
- O alargamento do crime de coacção sexual através da incriminação da extorsão de favores sexuais por quem detenha uma posição de autoridade laboral ou funcional relativamente à vítima (artigo 163.o);
- O reforço da protecção de crianças e adolescentes contra crimes sexuais:a) Criminalização autónoma do tráfico de menores de 16 anos destinado à exploração sexual, independentemente do meios utilizado e da situação de abandono ou necessidade da vítima (artigo 176.o, n.o 2);
b) Alargamento da incriminação do abuso sexual de crianças por forma a incluir a exibição e a cedência de fotografias, filmes ou materiais pornográficos em que sejam utilizadas crianças (artigo 172.o);
c) Alargamento da incriminação do abuso sexual de adolescentes e dependentes, deixando de se exigir que o menor tenha sido confiado ao agente do crime para educação ou assistência (artigo 173.o, n.o 1);
d) A introdução da possibilidade de o Ministério Público, no interesse da vítima, dar início ao processo, sem queixa do ofendido ou de quem o represente, nos crimes sexuais contra menores de 16 anos (actualmente a lei só o permite se o menor não tiver mais de 12 anos) e nos crimes de maus tratos contra cônjuges.
Em suma, com a recente alteração ao Código Penal, ocorrida em 1998, avançou-se de forma segura para uma maior reacção penal aos crimes contra autodeterminações sexual. A discussão ocorrida na Assembleia da Republica, sobre a publicização do crime de abuso sexual de crianças, constitui mais um salto qualitativo no combate a este drama.
Registe-se que entretanto o legislador continuou a avançar neste domínio, sendo que, com as alterações operadas ao Código Penal através da aprovação da Lei n.o 99/2001 - esta lei resultou dos projectos de lei n.os 347/VIII, do PS, 355/VIII, de Os Verdes, 369/VIII, do PCP, e 408/VIII, do CDS-PP -, de 25 de Agosto, passou igualmente a ser punido a mera detenção dos materiais previstos na alínea c ) do artigo 172.o.
b) Quando o crime for praticado contra menor de 14 anos e o agente tenha legitimidade para requerer procedimento criminal, por exercer sobre a vítima poder paternal, tutela ou curatela ou a tiver a seu cargo.Previu-se ainda uma salvaguarda relativamente aos casos previstos na alínea b), permitindo ao Ministério Público decidir-se pela suspensão provisória do processo, tendo em conta o interesse da vítima, ponderado com o auxílio de relatório social.
Face ao exposto a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de:ParecerQue a proposta de resolução n.o 8/IX se encontra em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 8 de Outubro de 2002. A Deputada Relatora, Maria de Belém Roseira - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O PRINCIPADO DE ANDORRA RELATIVO A TRANSPORTES INTERNACIONAIS RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS E MERCADORIAS, ASSINADO EM ANDORRA, EM 15 DE NOVEMBRO DE 2000)Relatório e parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesRelatórioIntrodução e enquadramento legalA proposta de resolução em causa foi admitida a 18 de Julho de 2002 pelo Presidente da Assembleia da República,
1288   |   II Série A - Número 041   |   09 de Novembro de 2002 e remetida à Comissão Parlamentar de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para efeitos de apreciação e parecer nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 210 do Regimento da Assembleia da República.
Da análise e apreciação dos requisitos legais e formais estabelecidos, esta proposta de resolução do Governo recai no âmbito da alínea d) n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República, verificando-se o seu enquadramento legal.
A proposta de resolução em presença trata de um Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra relativo a transportes internacionais rodoviários de passageiros e mercadorias, assinado em Andorra, em 15 de Novembro de 2000, pelo Governo português, pelo que trata-se de um Acordo já negociado e aprovado pelo Governo ao abrigo da alínea c) n.o 1 do artigo 197.o da CRP.
O Governo tem competência política para negociar e aprovar acordos internacionais cuja aprovação não seja da competência da Assembleia da República ou que a esta não tenham sido submetidos. No caso presente, trata-se de cumprir o disposto na alínea i) do artigo 161.o da CRP.ParecerO Acordo proposto visa contribuir para o desenvolvimento do transporte rodoviário de passageiros e de mercadorias entre os dois países, bem como o trânsito através dos respectivos territórios, o que não só se torna desejável como obrigatório dentro dos princípios de livre circulação de pessoas e bens que Portugal defende no contexto da União Europeia.
Este Acordo visa não só facilitar o desenvolvimento das relações entre o Principado de Andorra e o nosso país, como simplificar os transportes rodoviários internacionais, objecto de uma clara política de liberalização, harmonizando as condições de concorrência, protecção ambiental e segurança no tráfego rodoviário.
Mais: é estabelecido no seu artigo 6.o um regime de autorização facilitado no âmbito do transporte de mercadorias.
São estabelecidas ainda no contexto deste Acordo definições comuns e regimes de fiscalização bilaterais que pretendem facilitar a circulação entre os dois territórios.
Este Acordo enquadra-se ainda no espírito dos n.os 1 e 5 do artigo 7.o e do artigo 8.o da Constituição da República Portuguesa.
Em face do exposto, e no âmbito do n.o 1 do artigo 211.o do Regimento da Assembleia da República, o parecer é no sentido da aprovação deste Acordo Internacional, que deverá subir a Plenário dando cumprimento ao previsto na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, no âmbito da competência política e legislativa da Assembleia da República.Assembleia da República, 15 de Outubro de 2002. O Deputado Relator, Melchior Moreira.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, ASSINADO EM MACAU, A 23 DE MAIO DE 2001)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaRelatórioI - Nota preliminarNos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 210.o do Regimento da Assembleia da República a proposta de resolução n.o 11/IX, que aprova, para ratificação, o Acordo-Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Macau, a 23 de Maio de 2001.II - MotivaçãoNo século XVI Portugal chegou ao mar da China, tendo conseguido, através de uma acção diplomática, estabelecer uma base permanente na costa chinesa, o porto de Macau, que viria a ser cedido a Portugal em 1557. Desde então a história das relações entre os dois países gira especialmente à volta deste território. A soberania de Portugal sobre Macau foi reconhecida em 1887, através da assinatura do Tratado de Pequim. Concedida a autonomia aos territórios ultramarinos portugueses após o 25 de Abril de 1974, Macau passou a ter o estatuto de território chinês sob administração portuguesa, mas salvaguardando a impossibilidade de integração ou sujeição.
Em 13 de Abril de 1987 os Governos da China e de Portugal assinaram uma Declaração Conjunta sobre a Questão de Macau, estabelecendo que o Governo da República da China voltaria a assumir a soberania sobre Macau em 1999. Para salvaguardar a unidade nacional e a integridade territorial, bem como para favorecer a estabilidade social e o desenvolvimento económico de Macau, a Região Administrativa Especial de Macau foi criada de acordo com as disposições do artigo 31.o da Constituição da República Popular da China, o que, de harmonia com o princípio "um país, dois sistemas", faz com que não se aplique em Macau o sistema e as políticas socialistas.
Para assegurar a permanência das marcas portuguesas nas mais variadas áreas em Macau foi estabelecido um Acordo-Quadro entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (RAEM). As relações entre os dois países atravessaram séculos e os laços entre ambos ainda são substanciais. Para Portugal Macau será sempre a grande referência na Ásia. Esta relação tem que ser estimulada e o facto da República Popular da China ter aderido recentemente à Organização Mundial do Comércio deverá ser explorada. Será positivo para a economia portuguesa ter uma boa base de apoio no continente asiático.
1289   |   II Série A - Número 041   |   09 de Novembro de 2002 III - O Acordo-QuadroO Acordo-Quadro é estabelecido entre Portugal e a Região Administrativa Especial de Macau para:
- Promover o desenvolvimento e diversificação das relações económicas e culturais;
- Ter em consideração as disposições do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e Macau, assinado em 5 de Junho de 1992;
- Desenvolver cooperação nos domínios económico, financeiro, técnico, científico, cultural e judicial, e ainda no de segurança pública interna;
- Promover o desenvolvimento e a diversificação das relações económicas;
- Avaliar as possibilidades de diversificação e desenvolvimento equilibrado do relacionamento comercial e dos potenciais investimentos;
- Fomentar a cooperação económica com vista ao desenvolvimento dos sectores produtivos;
- Promover a realização de projectos de investimento e transferência de tecnologia;
- Promover a realização conjunta de estudos e projectos de desenvolvimento industrial e a colaboração entre instituições empresariais e empresas dos dois países para a realização de projectos conjuntos de investimento nos sectores produtivos e de serviços;
- Apoiar o desenvolvimento dos contactos entre as instituições financeiras das duas partes e aprofundar o disposto na Convenção para Evitar a Dupla Tributação e a Evasão Fiscal;
- Fomentar contactos entre instituições, organizações e empresas com atribuições nas áreas do comércio, da indústria e do investimento;
- Identificar objectivos a alcançar nas seguintes áreas específicas de interesse mútuo: recursos naturais e ambiente, indústria, energia, ciência e tecnologia, saúde, transportes marítimos, comunicações, aviação civil, turismo, administração pública, cultura, segurança pública interna e cooperação jurídica e judiciária.
As duas partes reunir-se-ão de dois em dois anos para avaliar, aprofundar ou desenvolver a execução do presente Acordo-Quadro.ParecerA Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa é de parecer que: 1 - A proposta de resolução n.o 11/IX, que aprova, para ratificação, o Acordo-Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Macau, a 23 de Maio de 2001, preenche os requisitos necessários, de acordo com a alínea i) da Constituição da República Portuguesa, para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República.
2 - Os grupos parlamentares reservam para essa sede as suas posições sobre esta matéria.Palácio de São Bento, 5 de Novembro de 2002. A Deputada Relatora, Natália Carrascalão - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, Os Verdes e o BE.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
1290   |   II Série A - Número 041   |   09 de Novembro de 2002
Sábado, 30 de Novembro de 2002          II Série-A - Número 48
Eleição de quatro juízes para o Tribunal Constitucional.Projectos de lei (n.os 102, 125, 131, 171 e 172/IX):
N.o 102/IX (Apoio ao associativismo cultural e desportivo):
N.o 125/IX (Acesso universal à Internet em banda larga):
N.o 131/IX (Atribui às autarquias locais e às pessoas colectivas de utilidade pública direitos preferenciais na aquisição de imóveis do Estado):
N.o 171/IX - Elevação de Custóias à categoria de vila (apresentado pelo PCP).
N.o 172/IX - Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (Altera a Lei n.o 5/93, de 1 de Março) (apresentado pelo BE).Projectos de resolução (n.os 64 a 66/IX):
N.o 64/IX - Sobre a informação, avaliação e disciplina na actividade de extracção de areias em meio hídrico (apresentado por Os Verdes).
N.o 65/IX - Melhorar as políticas de prevenção e combate aos fogos florestais (apresentado pelo PCP).
N.o 66/IX - Estabelece a criação de uma comissão eventual para a reforma da Administração do Território (apresentado pelo PS).
1532   |   II Série A - Número 048   |   30 de Novembro de 2002 RESOLUÇÃO
ELEIÇÃO DE QUATRO JUÍZES PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONALA Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 163.o, alínea i), 166.o, n.o 5, 22.o, n.os 1 e 2, da Constituição da República Portuguesa e 16.o, n.o 5, da Lei n.o 13-A/98, de 26 de Fevereiro, designar como juízes do Tribunal Constitucional os seguintes cidadãos:¢ Juiz Conselheiro Benjamim Silva Rodrigues
¢ Licenciado em Direito Gil Manuel Gonçalves Gomes Galvão
¢ Juiz Conselheiro Mário José de Araújo Torres.Aprovada em 28 de Novembro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
(APOIO AO ASSOCIATIVISMO CULTURAL E DESPORTIVO)Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatórioNota préviaOs Deputados do Partido Comunista Português, Bruno Dias e outros, apresentaram, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 130.o e 137.o do Regimento da Assembleia da República, o projecto de lei 102/IX que visa "Apoio ao associativismo cultural e desportivo". Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, em 5 de Julho de 2002, o projecto vertente baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura.Da motivaçãoA exposição de motivos deste projecto de lei aborda o apoio às colectividades desportivas e associações culturais que se dedicam às actividades audiovisuais, de teatro ou de dança, constituídas em pessoas colectivas de direito privado sem fins lucrativos.Do objectoO apoio às referidas associações é apresentado como a motivação concreta do objecto deste diploma. Alargando a estas associações o disposto na Lei n.o 123/99.
A Comissão de Educação, Ciência e Cultura é do seguinte parecer:Parecera) Estão preenchidos todos os requisitos constitucionais legais e regimentais para que o projecto de lei n.o 102/IX suba ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o debate.Assembleia da República, 26 de Novembro de 2002. - O Deputado Relator, Jorge Nuno de Sá - O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(ACESSO UNIVERSAL À INTERNET EM BANDA LARGA)Relatório e parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações1 - Com o projecto de lei n.o 125/IX, vem o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propor o alargamento do âmbito do serviço universal de telecomunicações ao serviço de acesso à Internet em banda larga, alterando, com esse fim, o Decreto-Lei n.o 458/99, de 5 de Novembro.
O proponente justifica este projecto com o enorme atraso de Portugal no acesso dos seus cidadãos às novas tecnologias, não obstante a rápida evolução comercial no que ao crescimento do número de novos acessos à Internet diz respeito.
Defende-se no preâmbulo do projecto de lei que, para a competitividade do nosso país e o desenvolvimento cívico da nossa sociedade, o acesso alargado e generalizado à Internet é uma urgência, pelo que o enorme atraso na democratização deste acesso é motivo de preocupação. É ainda defendido que, sendo a Internet em banda larga a forma de acesso do futuro próximo, seria um anacronismo qualquer aposta por parte do Estado na promoção do acesso em banda estreita.
Nestes termos, pretende o proponente a inclusão do acesso à Internet em banda larga no sistema universal de telecomunicações por forma a que, por um lado, este esteja obrigatoriamente acessível em todo o território nacional e, por outro, esteja acessível a "preços económicos".
2 - A Lei n.o 91/97, de 1 de Agosto, que define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações, prevê no seu artigo 8.o, a existência de um serviço universal de telecomunicações.
Segundo este artigo "compete ao Estado assegurar a existência e disponibilidade do serviço universal de telecomunicações entendido como o conjunto de obrigações específicas inerentes à prestação de serviços de telecomunicações de uso público endereçadas, visando a satisfação das necessidades de comunicação da população e das actividades económicas e sociais no todo do território nacional, em termos de igualdade e continuidade e mediante condições de adequada remuneração, tendo em conta as exigências de um desenvolvimento económico e social harmónico e equilibrado".
Neste seguimento é, então, criado o sistema universal de telecomunicações pelo Decreto-Lei n.o 458/99, de 5 de Novembro, cujo âmbito é definido no seu Capítulo II, sendo que refere no n.o 2 do artigo 3.o que "o conceito de serviço universal de telecomunicações deve evoluir por
1533   |   II Série A - Número 048   |   30 de Novembro de 2002 forma a acompanhar o progresso da tecnologia, o desenvolvimento do mercado e as modificações da procura por parte dos utilizadores, sendo o seu âmbito modificado sempre que tal evolução o justifique".
Nestes termos, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações entende emitir o seguinte parecer:ParecerO projecto de lei n.o 125/IX - Acesso à Internet em banda larga -, respeita os requisitos constitucionais e regimentais, pelo que se encontra em condições de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares a sua posição sobre esta matéria para a discussão em Plenário.Assembleia da República, 26 de Novembro de 2002. - O Deputado Relator, Bruno Dias - O Presidente da Comissão, Miguel Anacoreta Correia.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(ATRIBUI ÀS AUTARQUIAS LOCAIS E ÀS PESSOAS COLECTIVAS DE UTILIDADE PÚBLICA DIREITOS PREFERENCIAIS NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS DO ESTADO)Relatório e parecer da Comissão de Economia e FinançasA - Relatório1 - A alienação de património imobiliário do Estado.
A Lei do Orçamento do Estado para 2001 (Lei n.o 30-C/2000, de 29 de Dezembro) regulou, no seu artigo 3.o, o processo de alienação de imóveis afectos aos serviços do Estado, ao Estado e aos serviços dotados de autonomia financeira e com personalidade jurídica.
Na sequência de tal disposição legal foi aprovado o Despacho Normativo n.o 27-A/2001, de 31 de Maio, que define as normas, termos e condições a que deve obedecer a alienação de imóveis, a realizar através de hasta pública ou por ajuste directo, durante o ano de 2001.
Tal diploma determina que a venda de imóveis do Estado se processe, em regra, por hasta pública, prevendo apenas um direito de opção por parte dos municípios onde os imóveis se localizem.
As hastas públicas são divulgadas através de anúncios publicados em jornais locais, na imprensa diária de expansão nacional, e ainda, em jornais semanários, quando a importância do imóvel a alienar o justifique, bem como, mediante a afixação de editais nas Direcções e Repartições de Finanças, junta de freguesia da respectiva área e ainda na porta do imóvel, caso seja urbano.
As hastas públicas de imóveis, cujo titular do direito de propriedade seja o Estado ou os organismos públicos dotados de personalidade jurídica, com ou sem autonomia financeira, que não revistam a natureza, forma ou designação de empresa pública, processam-se através da Direcção-Geral do Património, das direcções de finanças ou dos serviços locais de finanças da Direcção-Geral dos Impostos.
Compete ao Director-Geral do Património fixar o local da realização da hasta pública, bem como o valor base de licitação, tendo em conta a avaliação técnica do imóvel a alienar efectuada pela Direcção-Geral do Património.
A hasta pública deve ser publicitada, com a antecedência mínima de 10 dias úteis, pelo menos, num jornal semanal e num jornal diário, ambos de grande circulação a nível nacional, bem como, quando conveniente, num jornal local ou distrital e através da afixação de editais.
A praça inicia-se com a abertura das propostas recebidas, se existirem, havendo lugar a licitação a partir do valor da proposta mais elevada, ou, se não existirem, a partir do valor base de licitação anunciada.
Podem intervir na praça os interessados e os eventuais titulares de direitos de preferência, ou os seus representantes, devidamente identificados, e, no caso de pessoas colectivas, habilitados com poderes bastantes para arrematar.
Acontece, contudo, que muitos desses imóveis possuem um interesse muito significativo para as autarquias e para as populações das localidades onde se situam, tendo sido criadas algumas expectativas quanto à sua utilização para equipamentos de interesse colectivo.
Aquando das alienações, as autarquias concorrem em igualdade de circunstâncias com outros interessados ficando remetidas à mera invocação de um direito de opção.
Acresce que, relativamente a alguns desses imóveis, os municípios onde eles se situam manifestaram já interesse na sua aquisição.
Actualmente o artigo 10.o, n.o 1, alínea b), do Despacho Normativo 27-A/2001, de 31 de Maio (alterado pelo Despacho Normativo 29/2002, de 26 de Abril) já admite que podem ser alienados por ajuste directo os imóveis do Estado e dos organismos públicos dotados de personalidade jurídica, com ou sem autonomia financeira, que não revistam a natureza, forma ou designação de empresa pública, quando se trate de imóvel com significativo valor arquitectónico ou cultural, ou com especial aptidão funcional, desde que a adquirente seja uma pessoa colectiva de direito público.
A legislação em vigor sobre alienação do património do Estado é antiga, impondo-se, há muito, a sua revisão global. Os diplomas mais pertinentes são:a) Decreto-Lei n.o 31 972, de 13 de Abril de1942 - Formalidades da Hasta Pública e ajuste directo.
d) Despacho Normativo 27-A/2001, de 31 de Maio (alterado pelo Despacho Normativo 29/2002, de 26 de Abril).
e) Portaria n.o 602/98, de 16 de Junho (II Série) - Juro aplicável pelo diferimento do pagamento.3 - O projecto de lei n.o 131/IX.
Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentaram um projecto de lei que pretende atribuir às autarquias locais e às pessoas colectivas de utilidade pública direitos preferenciais na aquisição de imóveis do Estado.
1534   |   II Série A - Número 048   |   30 de Novembro de 2002 Propõem assim que o artigo 3.o da Lei n.o 30-C/2000, de 29 de Dezembro, seja alterado, no sentido de permitir que as autarquias locais possam adquirir, por ajuste directo, os imóveis a alienar pelo Estado que se situem no seu território.
O projecto de lei pretende ainda assegurar às pessoas colectivas de utilidade pública um direito de opção em hasta pública na aquisição de imóveis do Estado que pretendam afectar à prossecução das suas finalidades sociais.
Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta a seguinte alteração ao artigo 3.o da Lei n.o 30-C/2000, de 29 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2001:"Artigo 3.o
2 - Os bens imóveis do Estado que sejam de interesse municipal podem ser adquiridos por ajuste directo pelas autarquias locais em cujo território se localizem.
3 - As pessoas colectivas de utilidade pública e de utilidade pública administrativa gozam do direito de opção na aquisição de bens imóveis do Estado desde que os pretendam afectar à prossecução das suas finalidades estatutárias.
12 - (anterior n.o 11)".4 - Da oportunidade e razoabilidade da iniciativa legislativa.
A alteração da Lei n.o 30-C/2000, de 29 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2001 suscita-nos algumas dúvidas. De facto, trata-se de diploma cuja vigência pode ser amplamente discutida.
Por outro lado, a alteração dos imperativos legais que regulam esta matéria deveria constar de diploma que, pelas suas características, perdurasse no nosso ordenamento jurídico e fosse aquele que regulasse ou passasse a regular os termos e condições a que deve obedecer a alienação de imóveis do Estado.
E se poderemos discutir a pertinência de estas matérias estarem reguladas por um mero despacho normativo, a verdade é que é o Despacho Normativo 27-A/2001, de 31 de Maio (alterado pelo Despacho Normativo 29/2002, de 26 de Abril) o diploma que actualmente define termos e condições a que deve obedecer a alienação de imóveis do Estado.
Acresce, contudo, que, como já vimos anteriormente, o artigo 10.o, n.o 1, alínea b) do supracitado Despacho Normativo 27-A/2001, de 31 de Maio (alterado pelo Despacho Normativo 29/2002, de 26 de Abril) já admite a possibilidade de serem alienados por ajuste directo os imóveis do Estado e dos organismos públicos dotados de personalidade jurídica, com ou sem autonomia financeira, que não revistam a natureza, forma ou designação de empresa pública, quando se trate de imóvel com significativo valor arquitectónico ou cultural, ou com especial aptidão funcional, desde que a adquirente seja uma pessoa colectiva de direito público.
E se é verdade que tal norma, apesar de fundada na perspectiva de que o recurso ao ajuste directo se justifica além do mero facto de a hasta pública ter ficado deserta, designadamente por situações determinadas ora pelas características específicas dos imóveis que se pretende alienar, ora pela existência de direitos ou expectativas contraídas por terceiros relativamente a esses mesmos imóveis, a verdade é que já se impôs ao legislador a extensão da possibilidade de venda por aquela via, ajuste directo, a outras situações para além da que se encontra actualmente tipificada na Lei do Orçamento.
É verdade que se mostra notória a impossibilidade de a Assembleia da República alterar o referido despacho normativo.
Mas parece-nos, contudo, que esta matéria mereceria a aprovação de uma lei autonomizada das leis orçamentais.
Independentemente desse facto, sempre discutível, a verdade é que o proponente, ao apresentar o presente projecto de lei, em que se propõe alterar o artigo 3.o da Lei n.o 30-C/2000, de 29 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2001, parece ignorar que o artigo 3.o, n.o 2 da Lei n.o 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que aprovou, por sua vez, o Orçamento do Estado para 2002, prevê que a alienação de imóveis que sejam de interesse municipal e pertençam aos serviços do Estado e aos serviços dotados de autonomia financeira e com personalidade jurídica, se processa de forma a garantir o exercício do direito de opção por parte dos municípios onde os imóveis se localizem.
É verdade que tal direito de opção por parte dos municípios não equivale ao pretendido pelo proponente, de que os bens imóveis do Estado, que sejam de interesse municipal, possam ser adquiridos por ajuste directo pelas autarquias locais em cujo território se localizem. Mas não é negligenciável o facto de uma lei orçamental, posterior àquela que os Deputados do PCP pretendem alterar, ter já, de certa forma, derrogado a norma sobre a qual incide o projecto de lei em apreço.B - ParecerEncontra-se o presente projecto de lei n.o 131/IX em condições regimentais e constitucionais, de ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares a sua posição para o debate em Plenário, tendo em conta o corpo do relatório.Assembleia da República, 26 de Novembro de 2002. - O Presidente da Comissão, João Cravinho - O Deputado Relator, Joel Hasse Ferreira.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
ELEVAÇÃO DE CUSTÓIAS À CATEGORIA DE VILAEnquadramento geográfico e evolução histórica e sócio-económicaEmbora registos documentais permitam observar uma ocupação pré-histórica da terra hoje designada por Custóias,
1535   |   II Série A - Número 048   |   30 de Novembro de 2002 a constante evolução e transformação do espaço ao longo dos últimos séculos, com determinante influência para as mutações ocorridas neste último, foram apagando do património os vestígios mais relevantes dessa época. Investigadores assumem mesmo que a destruição do Monte de S. Gens "apagou uma parte importante da memória histórica da freguesia" (VARELA, José Manuel - Custóias, Mediana, Porto, 1996).
As referências históricas permitem observar todavia o desenho de uma povoação que remonta aos primórdios da Idade Média e que se identifica como a villa custodias (toponimicamente documentada em registos medievais como Costoyas ou Custodias) junto ao mons custodias (Monte de S. Gens) no traçado importante da via veteris (Estrada Velha) que, na época da ocupação romana, constituía a mais relevante ligação entre o Porto e Vila do Conde, famoso percurso litoral que integrava o ecuménico Caminho de Santiago de Compostela, uma das vias privilegiadas para a Galiza. Do desenho desse traçado romano em Custóias observa-se a existência, ainda em relativo bom estado de conservação, da ponte de D. Goimil.
Compreensivelmente será sobretudo entre o século XVIII e o XIX que se dão as mais significativas transformações na freguesia que nos permitem compreender com nexo e clareza a subsequente evolução socio-económica da freguesia até meados do século XX: é então reconhecida a potencialidade agrícola da freguesia de Custóias - "as principais culturas eram, nesta época, o milho grosso, o trigo e os feijões (...) A sua riqueza (...) era-lhe conferida pela proximidade do rio Leça, não só pela irrigação dos campos, mas também porque a água era utilizada para fazer mover as muitas azenhas que, aproveitando a energia hidráulica, moíam os cereais" (VARELA, José Manuel -Custóias, Mediana, Porto, 1996). Como marcos patrimoniais de finais do século XVII e do século XVIII destacam-se, pela sua reconhecida importância na freguesia, exemplos de arquitectura civil e religiosa, respectivamente, a Casa de Sam Thiago e a Igreja de Custóias. É também dessa altura e sobretudo pelo contexto sócio-económico que a caracteriza que percebemos o germinar das principais tradições do povo de Custóias, que surgem determinantemente associadas aos ciclos dos trabalhos agrícolas. "Estas festas, onde coexistia o religioso e o profano, eram os espaços privilegiados, para além da missa dominical, de socialização" (VARELA, José Manuel - Custóias, Mediana, Porto, 1996).
Os acontecimentos políticos que marcaram decisivamente o século XIX em Portugal atravessaram também o coração de Custóias e marcaram a sua ulterior evolução: com base em investigações históricas, terá sido em Custóias que o exército de D. Pedro pernoitou pela primeira vez depois do desembarque das tropas liberais na praia da Memória, antes de se dirigir para o decisivo combate com os miguelistas, no Porto. É também do domínio da asserção histórica a possibilidade de o Monte de S. Gens ter funcionado como principal posto de reconhecimento estratégico das tropas absolutistas de D. Miguel, nos violentos combates que entretanto se verificaram.
A evolução da freguesia de Custóias durante o século XX, em especial no seu último quartel, confirma o resultado de uma progressiva inserção no espaço da Área Metropolitana do Porto, como freguesia do concelho de Matosinhos situada entre a Maia e o Porto, tendo-se observado uma mutação significativa na matriz produtiva, de carácter, até então, eminentemente agrícola, para uma influência cada vez mais importante da produção industrial e de prestação de serviços e comércio.
O resultado mais visível deste conjunto significativo de alterações transversais na freguesia é a alteração demográfica processada nos três últimos quartéis do século XX:- 3266 habitantes em 1930 e mais de 17 000 na transição do século XX para o XXI, com cerca de 13 000 eleitores, em aglomerado populacional contínuo. Acompanhando com mais ou menos regularidade este crescimento demográfico, observamos que a freguesia de Custóias possui hoje um interessante panorama associativo, composto por organizações de carácter diverso, donde se destacam as destinadas à prática desportiva amadora.Relativamente aos equipamentos colectivos e serviços, Custóias possui:- Um infantário;
- Três escolas do 1.o ciclo do ensino básico;
- Uma escola do 3.o ciclo do ensino básico e ensino secundário;
- Duas Agências Bancárias.Associações (desportivas, sociais e recreativas):- Custóias Futebol Clube;
- Grupo Desportivo, Recreativo e Cultural "Alto do Avilhó";
- Associação Recreativa, Cultural e Desportiva do Bairro de Custóias;
- Associação dos Amigos do Padrão de Légua;
- Grupo Folclórico de S. Tiago de Custóias;
- Rancho Típico de Esposade.No ramo da restauração, existem hoje em Custóias:- Sete restaurantes;
a constante evolução e transformação do espaço ao longo dos últimos séculos, com determinante influência para as mutações ocorridas neste último, foram apagando do património os vestígios mais relevantes dessa época. Investigadores assumem mesmo que a destruição do Monte de S. Gens "apagou uma parte importante da memória histórica da freguesia" (VARELA, José Manuel - Custóias, Mediana, Porto, 1996).
1536   |   II Série A - Número 048   |   30 de Novembro de 2002 Na área das acessibilidades e dos transportes, destacam-se:- Linha ferroviária entre Porto e Póvoa de Varzim (REFER), em processo de transformação em linha do sistema de metro ligeiro de superfície da AMP;
- Sociedade dos Transportes Colectivos do Porto (STCP);
- Frota de táxis;É necessário um destaque para a Feira de Custóias, para onde afluem milhares de pessoas, todas as semanas, num movimento resistente de valorização de um marco comercial secular perante o sucessivo aparecimento de centros comerciais que tendem a sobrepor a sua influência económica à deste tipo de realização popular e a, progressivamente, asfixiá-la.Assegurar uma dinâmica de desenvolvimentoEsta proposta de elevação da categoria urbana de Custóias a vila tem dois fundamentos simples: um, reconhecido na dimensão histórica e sócio-económica desta povoação, nas suas transformações ao longo dos tempos e na sua consolidação enquanto unidade urbana de significativa importância, coesão e actualidade; outro, baseado na expectativa de crescimento e desenvolvimento que anima o seu povo, consubstanciado nas suas várias organizações e associações populares, que assume a sua condição vanguardista, com frontalidade, ao longo dos tempos, no verdadeiro enriquecimento da sua terra e no respeito integral pela sua identidade.
Com esta proposta de elevação a vila pretende-se contribuir para a preservação de todos os aspectos culturais, ambientais, arquitectónicos e patrimoniais que Custóias foi sabendo albergar no correr dos séculos, assegurando que a memória do passado fará parte do presente e do futuro dos custoienses.
Custóias possui, assim, os requisitos estabelecidos pela Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, para ser elevada à categoria de vila, pelo que os Deputados do PCP abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação de Custóias, no concelho de Matosinhos, é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 22 de Novembro de 2002. - Os Deputados do PCP: Honório Novo - Rodeia Machado - Bernardino Soares - Luísa Mesquita.
REGIME JURÍDICO DOS INQUÉRITOS PARLAMENTARES (ALTERA A LEI N.o 5/93, DE 1 DE MARÇO)Exposição de motivosO regime jurídico das comissões de inquérito deve ser alterado, como condição para preservar a capacidade do Parlamento para escrutinar os actos dos governos. Essa capacidade   e responsabilidade   é um dos atributos constitucionais mais valorizados na nossa ordem jurídica e política.
Ora, sucessivos e graves incidentes ao longo de várias legislaturas demonstraram o esgotamento do modelo que atribui a cada maioria governamental o controlo das acções da comissão que foi constituída para verificar precisamente se o Governo, em dada área da sua actuação, procedeu correctamente. No passado, maiorias governamentais impossibilitaram diligências ou mesmo a conclusão de relatórios. Na presente Legislatura, uma comissão de inquérito que emergia de um direito potestativo foi esvaziada da sua capacidade investigatória, na medida em que foi impedida de proceder a audiências consideradas indispensáveis pelos seus proponentes, chegando mesmo o presidente da comissão a deliberar individualmente a sua extinção, num acto ilegal de abuso de poder que foi desautorizado pelo Presidente da Assembleia da República, que esclareceu que as comissões não se podem extinguir por si próprias.
Independentemente da apreciação concreta das circunstâncias de cada um destes casos de conflito comissões de inquérito, importa regulamentar o seu funcionamento, de modo a torná-las imunes a tais instrumentalizações, garantindo dessa forma a sua transparência, o seu bom funcionamento e a prossecução da sua função.
Verifica-se, por um estudo da legislação comparada, que outros parlamentos adoptam procedimentos menos abrangentes dos que têm sido seguidos em Portugal. Na Bélgica, um senador ou deputado tem o direito de apresentar uma proposta de resolução para a constituição de um inquérito, que é depois apreciado no plenário. Em Espanha, o governo pode tomar a iniciativa de propor uma comissão de inquérito, bem como a mesa do Congresso de Deputados, dois grupos parlamentares ou um quinto dos membros da Câmara. Em França, é igualmente o plenário do Parlamento que delibera sobre a constituição de uma comissão. Em Itália, se um quinto dos senadores subscreve a proposta de uma comissão de inquérito, esta deve ser submetida a discussão e a voto nos cinco dias subsequentes.
Deste modo, ressalta que o direito potestativo de imposição de uma comissão de inquérito é uma norma que responde à preocupação dos constitucionalistas portugueses no sentido de estender o direito das oposições à constituição de instrumentos eficazes de verificação de actos do Governo ou de intervenção em outras matérias sociais de grande sensibilidade. O mesmo se passa na Alemanha onde, a pedido de um quarto dos deputados, se torna obrigatória a constituição da comissão, que é em geral muito restrita, tendo 5 a 7 membros, sendo públicos os seus trabalhos, por princípio.
Mas a preservação desta capacidade de inquirir o Governo ou actos políticos requer a institucionalização de garantias que prolongam o direito potestativo de constituição da comissão até à responsabilidade na determinação de procedimentos que sejam compatíveis e coerentes
1537   |   II Série A - Número 048   |   30 de Novembro de 2002 com os objectivos estabelecidos para o inquérito. Neste sentido, seguem-se neste projecto de lei alguns dos princípios que informam o funcionamento das comissões de inquérito nos Estados Unidos.
Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
Requisitos formais1   Os projectos ou propostas de resolução tendentes à realização de um inquérito indicarão o seu objecto e os seus fundamentos, sob pena de rejeição liminar pelo Presidente, bem assim como, se tal for o entendimento dos seus autores, a lista preliminar das personalidades a convocar para a prestação de depoimentos e de eventuais diligências a efectuar, sem prejuízo de outras decisões a serem tomadas pela comissão.
Constituição obrigatória da comissão de inquérito2   O referido requerimento, dirigido ao Presidente da Assembleia da República, deve indicar o seu objecto e fundamentos, bem assim como, se tal for o entendimento dos seus autores, a lista preliminar das personalidades a convocar para a prestação de depoimentos e de eventuais diligências a efectuar, sem prejuízo de outras decisões a serem tomadas pela comissão.
2   As pessoas que depõem perante a comissão de inquérito identificam-se e prestam juramento nos termos das normas aplicáveis.
5   Q relatório referido no artigo 20.o-A será publicado no Diário da Assembleia da República e será submetido a apreciação no decurso da ordem do dia da Assembleia da República, em simultâneo e nos mesmos termos do debate do relatório aprovado pela comissão, sendo ainda discutido mesmo que se verifique que a comissão tenha deliberado por voto maioritário não aprovar relatório.
Processo instrutório do inquérito1   O processo instrutório do inquérito inclui:a) A audição dos depoimentos das pessoas e a prossecução de diligências cuja listagem é explicitada nos projectos de resolução ou nos requerimentos referidos nos artigos 3.o e 4.o;
c) A consideração de documentos ou outra informação considerada relevante pela comissão.2   A comissão de inquérito discute os resultados das diligências efectuadas e toma as deliberações que considere pertinentes.20.o-A
Reabertura do processo instrutório do inquérito1   Os Deputados que votem vencidos na apreciação final do relatório da comissão têm o direito de fazer reabrir o processo instrutório, nos termos dos números 3 e seguintes.
2   Caso a comissão de inquérito delibere não apresentar relatório; qualquer dos seus membros tem o direito de fazer reabrir o processo instrutório, nos termos dos números seguintes.
3   Os Deputados referidos nos n.os 1 e 2 deste artigo têm o direito de requerer ao Presidente da Assembleia de República a reabertura do processo instrutório, fundamentando o requerimento.
4   Verificada a condição de membros da comissão de inquérito dos requerentes, compete ao Presidente determinar o prazo do novo processo instrutório, não superior ao prazo originalmente definido para os trabalhos do inquérito, mantendo-se a composição original da comissão.
1538   |   II Série A - Número 048   |   30 de Novembro de 2002 5   Os Deputados que tomam a responsabilidade de reabrir o inquérito determinam a lista dos depoimentos e diligências necessárias, que decorrem perante o plenário da comissão e com a participação de todos os seus membros.
6   Compete aos Deputados referidos nos números anteriores, esgotadas as diligências e depoimentos previstos, apresentar as suas conclusões sob a forma de relatório.
7   A reabertura do processo instrutório nos termos dos números anteriores é irrepetível no decorrer de um inquérito."Artigo 4.o
Entrada em vigorA lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação em Diário da República.Assembleia da República, 25 de Novembro de 2002. - Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Ana Drago.
SOBRE A INFORMAÇÃO, AVALIAÇÃO E DISCIPLINA NA ACTIVIDADE DE EXTRACÇÃO DE AREIAS EM MEIO HÍDRICOA correcta gestão de recursos hídricos passa por uma adequada política de planeamento. Planeamento esse que deve assentar numa abordagem integrada do território e pressupõe a compreensão de que o meio hídrico é um ecossistema extremamente sensível e dinâmico, que é forçoso, de modo contínuo, conhecer, avaliar, fiscalizar, monitorizar, de modo a preservar o seu equilíbrio.
A experiência no nosso país revela, porém, que desde há muitos anos estes princípios não têm vindo a ser devidamente respeitados e que a actividade de extracção de areias se tem vindo a processar de forma caótica, não sustentada tecnicamente, não raro, de forma ilegal, perante a inoperância quando não mesmo a responsabilidade, ainda que por omissão, das entidades a quem incumbe o seu licenciamento, avaliação prévia, fiscalização e o adequado planeamento e gestão dos recursos hídricos.
Exemplos que se somam, um pouco por todo o lado, de norte a sul do País, em explorações de areias nos rios, nas zonas costeiras, nos sistemas lagunares, muitas delas sem qualquer justificação plausível, sem prévia avaliação dos impactes ambientais, sem licenciamento, sem uma eficaz fiscalização, sem controlo adequado da actividade e das suas consequências ao longo do tempo;
Factos estes que são obviamente lesivos do interesse público, que têm tido consequências extremamente negativas para o ambiente, para o equilíbrio dos ecossistemas, para a economia, de modo dramático até, para a própria segurança de pessoas e bens;
Assim:- Considerando que as várias actividades ou utilizações, desenvolvidas ou a desenvolver no domínio hídrico, quer público quer privado, na sua grande diversidade, que oscilam entre as construções, a limpeza e a desobstrução das linhas de água e a extracção de inertes, têm de ser devidamente conhecidas, avaliadas, fiscalizadas e disciplinadas;
- Considerando que a actual situação em Portugal continua a evidenciar uma enorme falta de dados rigorosos e uma ausência de informação sistematizada sobre a actividade de extracção de inertes em meio hídrico, que urge ultrapassar com vista a elaborar um diagnóstico preciso e definir uma estratégia de intervenção que permita, desde já, a correcção de situações de maior desequilíbrio, algumas das quais susceptíveis de constituir risco;
- Considerando que é preciso, com prioridade, disciplinar toda a actividade de extracção de areias, o que passa por elaborar um diagnóstico de avaliação da situação, por dar transparência à actividade, por pôr cobro ao caos nela ainda instalado, para se poder proceder à fixação de novas regras para o licenciamento, fiscalização e monitorização futuras;
- Considerando que essas regras devem ter como pressupostos o estudo técnico, a avaliação prévia dos impactes, o cumprimento rigoroso de todas as normas estabelecidas ou a estabelecer para o exercício da actividade extractiva, bem como a monitorização das diferentes zonas onde essa actividade se exerça;A Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que:- Crie uma base de dados com o recenseamento de todos os locais, ao nível de cada bacia hidrográfica, zona costeira ou lagunar, onde tenha sido autorizado o licenciamento de extracção de inertes ou onde essa actividade tenha sido identificada;
- Inclua nessa base de dados uma listagem de todas as actividades de extracção licenciadas, o nome das empresas a quem essa autorização foi concedida e o conteúdo das respectivas licenças, nos termos do artigo 54.o do Decreto-Lei n.o 46/94, de 22 de Fevereiro, bem como a indicação da entidade licenciadora e daquela que emitiu parecer favorável;
- Incorpore ainda na referida base os resultados dos levantamentos batimétricos feitos nos leitos dos rios, nas zonas costeiras ou lagunares, nos quais se está a processar ou processou qualquer actividade de extracção de areias, efectuados nos termos da Resolução da Assembleia da República no. 37/2001, de 10 de Maio;