II SÉRIE-A — NÚMERO 96 36 c) Situar-se ao nível do solo (piso térreo); d) Estar servidas de boa acessibilidade, de modo a permitir cargas e descargas seguras e ações de pronto-socorro em caso de acidente. 1.2- Sem prejuízo do disposto no artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos, alterado pelos Decretos-Leis n.os 391-A/2007, de 21 de dezembro, 93/2008, de 4 de junho, 107/2009, de 15 de maio, 245/2009, de 22 de setembro, e 82/2010, de 2 de julho, o disposto na alínea b) do n.o 1.1 anterior não se aplica aos casos em que, à data de entrada em vigor da presente lei, já tenha sido emitido título de utilização de recursos hídricos relativo à ocupação do domínio hídrico ou à rejeição de águas residuais, quando aplicável, nos termos da Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro, e do Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio. 2- Construção: 2.1- As instalações destinadas aos estabelecimentos de venda, aos armazéns das empresas distribuidoras, das empresas de aplicação terrestre e das entidades referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 26.o, devem dispor de: a) Materiais de construção não combustíveis e de sistemas de ventilação natural ou forçada; b) Portas, paredes e tetos, exteriores e interiores, com resistência física e ao fogo; c) Pavimento e rodapé impermeáveis, de fácil limpeza, devendo funcionar como bacia de retenção, com capacidade suficiente para reter derrames acidentais e águas de combate a incêndios; d) No mínimo, um lavatório e tomada de água para limpeza das instalações e, preferencialmente, um chuveiro e um lava olhos; e) Extintores de incêndio em número, capacidade e distribuição pelo local, de acordo com a regulamentação em vigor; f) Instalação elétrica, em observância da legislação em vigor; g) Lâmpadas, tomadas de corrente e aparelhos elétricos afastados, pelo menos um metro, dos produtos fitofarmacêuticos armazenados ou expostos; h) Saídas, incluindo as de emergência, espaçadas, no máximo, 30 metros; i) Saídas de emergência de abertura fácil, devidamente assinaladas e desimpedidas; j) Pelo menos, um equipamento de proteção individual (EPI) completo e facilmente acessível. 2.2- Para além do disposto no número anterior, as instalações destinadas aos estabelecimentos de venda devem ainda cumprir o seguinte: a) O espaço destinado ao posto de venda deve ser exclusivo para venda de produtos fitofarmacêuticos e possuir porta direta para o exterior; b) O balcão do posto de venda deve ter tampo de material impermeável e facilmente lavável; c) O espaço interior do balcão de venda deve dispor de porta direta para o armazém; d) O armazém deve ser exclusivo para produtos fitofarmacêuticos, com porta para carga e descarga dos produtos diretamente para o exterior, bem como de porta de saída de emergência para o exterior ou para espaço contíguo com acesso facilitado ao exterior. 2.3- Para efeitos do disposto no número anterior, os interessados podem seguir as orientações de construção de uma instalação destinada ao armazenamento e venda de produtos fitofarmacêuticos integrada num estabelecimento de venda de produtos diferentes, tendo por base o seguinte exemplo: