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Parece-me que todos estamos cientes de que é possível conciliar os valores fundamentais da liberdade - e este artigo é uma dessas traves mestras da Constituição e do nosso Estado de direito -, todavia também estamos cientes de que hoje todos nos debatemos com problemas de segurança complexos, como a abertura de fronteiras que torna mais complexa essa questão e como a cooperação que também nos é exigida, naturalmente, no âmbito do combate à criminalidade internacionalmente organizada.
Portanto, com o respeito máximo pelos direitos das pessoas, há que dotar o Estado de alguns mecanismos de eficiência para situações em que se torna necessária a intervenção da autoridade para, pelo tempo estritamente necessário, se identificar alguém que, obviamente, é suspeito de actividade criminosa. Não é suspeito de estar em Portugal...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas não é isso que está aqui!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - ... para apanhar sol ou para beneficiar do nosso ameno clima. Não é, com certeza, nessas situações que, quer por via de uma lei ordinária, quer muito menos por via da Constituição, essas detenções excepcionais e pelo tempo mínimo necessário irão ocorrer. Agora, parece-me evidente que a Constituição não se podia alhear dessas situações e deveria, neste catálogo que o artigo 27.o contem, prevê-las, ainda que de uma forma absolutamente excepcional. Julgo, efectivamente, que a conciliação entre a liberdade e a segurança é obtida aqui também com o equilíbrio necessário e com o assegurar das garantias fundamentais dos cidadãos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos, para uma intervenção.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Penso que esta norma, ao invés de criar segurança, é geradora de insegurança.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa é boa!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ó Sr. Deputado Luís Marques Guedes, se me der licença, acrescentarei o que
tenho a acrescentar, que, aliás, não é muito, porque isto já foi muito discutido na Assembleia...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Eu sei disso!A Sr.a Odete Santos (PCP): - ... antes mesmo de o Sr. Deputado Luís Marques Guedes estar cá.
Entendo que esta norma é geradora da maior insegurança porque a partir daqui qualquer órgão de policia criminal pode chegar ao pé de um cidadão e dizer: "O senhor é suspeito, acompanhe-me para identificação."
Portanto, isto é gerador da maior insegurança em relação ao pacato cidadão que fica sujeito a quaisquer atitudes deste género, prepotentes e arbitrárias.
Por outro lado, se são suspeitos de crime, como o Sr. Deputado Guilherme Silva disse, então vão à esquadra, são identificados e são apresentados ao Ministério Público com os indícios de crime que houver a seu respeito.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães chamou há pouco a atenção para o prejuízo que poderá advir de interpretações hermenêuticas menos consentâneas com o propósito desta norma. Penso que esse aviso foi avisado, Sr.a Deputada.
Não me parece razoável que diga que a partir daqui, ou seja, da admissão constitucional desta norma, seria aberto um campo novo de intervenção policial. O campo de intervenção policial para a detenção de suspeitos está legitimado na lei ordinária e já foi admitido conforme à Constituição mesmo sem a introdução deste normativo. A utilidade que considero existir neste normativo é a de ele vem balizar e criar, através dos princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade, um constrangimento constitucional às possibilidades de utilização abusiva de uma faculdade de detenção de suspeitos para identificação. A meu ver, este é que é o verdadeiro propósito útil da norma que está proposta.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Está a ver, vamos alterar a lei ordinária!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, podemos passar à votação?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Agora é que penalizaram a lei!O Sr. Presidente: - Dado que não há mais inscrições, vamos votar esta proposta de alínea f).Submetida à votação, foi aprovada por maioria qualificada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, registando-se a ausência de Os Verdes.É a seguinte:f) Detenção de suspeitos, para efeitos de identificação, nos casos e pelo tempo estritamente necessários;Srs. Deputados, há ainda uma outra proposta de aditamento de uma nova alínea, que vem classificada como alínea g).O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Deverá ser a alínea h), Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - No realinhamento veremos, Sr. Deputado. É porque, entretanto, já há novas alíneas.
Algum dos Srs. Deputados autores da proposta deseja usar da palavra?O Sr. José Magalhães (PS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, nesse caso, a palavra, Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Esta proposta teve origem no Partido Socialista, mas, verdadeiramente, está muito corrigida devido à audição que fizemos e que está registada em acta dos peritos da Comissão de Saúde Mental nomeada pelo Governo.
É assim que esta versão final fala especificamente de "portador de anomalia psíquica", expressão que é preferível à utilizada inicialmente pelo Partido Socialista, ou seja, "doente mental". Para além disso, a qualificação da metodologia a adoptar é também rigorosa: "decretado ou confirmado por autoridade judicial competente".
Cremos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que fizemos aqui uma calibragem rigorosa de tudo o que é preciso fazer. A nova legislação sobre saúde mental vai permitir, esperamos nós, clarificar muitas situações gravíssimas e muito preocupantes de indefinição e indelimitação. Trata-se aqui de garantir a liberdade e a distinção entre as situações em que o internamento se justifica - e aí ele deve ser decretado pela forma própria, pois, de contrário, será inconstitucional - e aquelas situações em que nenhum internamento é tolerável e deve primar a liberdade humana e o direito a um tratamento em liberdade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra O Sr. Deputado Moreira da Silva.
O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, permita-me apenas que lhe ponha uma questão, na medida em que me ficou uma dúvida na transposição da proposta do Partido Socialista para a proposta da posição comum. Penso que talvez não tenha entendido exactamente a proposta do Partido Socialista.
Na proposta original do Partido Socialista dizia-se "o internamento de doente mental, como tal qualificado por tribunal judicial". Portanto, a qualificação pelo tribunal judicial era sobre o ser um doente mental e não sobre o internamento. Ora, na proposta agora apresentada é o internamento que é sujeito a ser decretado ou confirmado pela autoridade judicial e não a natureza da anomalia psíquica. Tenho razão nesta questão?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas o juiz tem de apreciar isso!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para responder.O Sr. José Magalhães (PS): - Percebo perfeitamente a sua pergunta, aliás discutimos isso com a Comissão de Saúde Mental.
O n.o 3 deste artigo é um elenco de substantivos: prisão, detenção, prisão disciplinar, medidas de protecção, detenção. Neste caso, a medida é a medida de internamento, o internamento de uma pessoa que tem de ter um determinado conjunto de características ou de circunstâncias, que são um pressuposto a aferir pelo tribunal, pelo juiz e, portanto, obviamente não ab uno disce o outro...O Sr. Moreira da Silva (PSD): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do Orador).O Sr. José Magalhães (PS): - Sim, a lei deve reger tudo isso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Secundando a intervenção do Sr. Deputado José Magalhães na explicação desta proposta comum, gostaria de dizer que esta questão é extremamente delicada. Sabe-se do melindre, das dificuldades e dos problemas que levanta. Mas é também uma questão que necessita, com alguma frequência, da intervenção do tribunal para não só impedir que, por esta via, se possa conduzir a situações de internamento de pessoas em que não se justifica essa medida por não serem portadores de anomalia mas também para permitir que haja uma avaliação das situações em que essa medida se impõe. Naturalmente que não é apenas a detenção em si ou a medida de internamento que o tribunal vai confirmar. Ele vai, efectivamente, verificar se se trata ou não de pessoa portadora de anomalia psíquica. É um pressuposto de aplicação da medida em causa e, portanto, há uma sindicância judicial da pessoa em si e da adequação ou não da medida de internamento, que o tribunal decretará, ou não, se entender que é adequado e necessário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, queria focar apenas o problema do "confirmado". É que não estou a ver uma situação em que, rigorosa e juridicamente, se possa dizer que um internamento é confirmado. Um doente vai para o hospital, está internado, faz tratamentos e alguém lá dentro, os médicos, chegam à conclusão que deve ficar. Ora, vai-se ao juiz pedir para confirmar o internamento?
O que o juiz pode fazer é sempre decretar o internamento, porque ele não está internado, está sob tratamento.
Então, pergunto: qual é o alcance disto?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - É que pode confirmar-se o internamento em muitas situações e uma das mais preocupantes é aquela em que, em relação a pessoas que circulam pela via pública e em relação às quais haja uma suspeição ou, pelo menos, uma dúvida sobre se não serão portadoras de alguma anomalia psíquica, neste sentido técnico-jurídico preciso que estamos a usar, essas pessoas, sendo conduzidas ao lugar onde se tratam esse tipo de situações, podem, pura e simplesmente, aí ser colocadas nas mãos de um médico para serem objecto de um diagnóstico sem que haja intervenção de alguém independente que ajuíze se, sim ou não, esse acto de privação de liberdade pode ser mantido.
Neste sentido, pode haver confirmação de uma situação de privação de liberdade instrumental, aguardando a submissão a validação judicial e depois a tratamento, naturalmente, segundo as regras da ciência.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Então, é internamento à força! É internado à força e, então, aí é que é confirmado!O Sr. José Magalhães (PS): - Repare como é que as coisas se passam hoje em dia, Sr. Deputado! É porque se passam da maneira mais arbitrária!...
Em todo o caso, a conduta das autoridades policiais, remetendo a pessoa a um asilo ou a um hospital, não é solução bastante, nem adequada; tem de haver intervenção de uma entidade independente, um juiz, para validar e confirmar que se tratou de uma medida adequada e própria para a decisão concreta enfrentada. E há outras situações!...O Sr. Presidente: - Creio que a explicação do Sr. Deputado traz boa compreensão ao significado da norma. Vamos, portanto, votá-la.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.É a seguinte:g) Internamento de portador de anomalia psíquica decretado ou confirmado por autoridade judicial competente.Srs. Deputados, salvo melhor opinião, considero que todas as propostas constantes do projecto originário do PS e do PSD se encontram substituídas pelas propostas que acabámos de votar.
Penso, portanto, que estamos em condições de passar adiante ou terminar aqui os nossos trabalhos.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Dá-me licença que use da palavra para uma declaração de voto, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Não queria deixar de, depois de votarmos todos estas alíneas aditadas ao inciso constitucional, referir que, no meu entender, devem ser tomadas as maiores cautelas na aplicação em concreto de cada uma destas excepções, tendo em conta que se o delinquente deve, com certeza, ser mantido detido o cidadão cumpridor, pelo contrário, deve o mais rapidamente possível ser libertado e ficar a salvo de qualquer privação da liberdade. Nessa medida, a proporcionalidade deve, obviamente, ser tomada em conta, evitando abusos e actuações menos próprias por parte da autoridade que deve praticar estas privações da liberdade.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo, igualmente para uma declaração de voto.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, a minha declaração de voto visa todas as alíneas em geral e, em particular, uma que aqui foi introduzida e cujo objectivo compreendo. Refiro-me à alínea f), que diz respeito à detenção de suspeitos para efeitos de identificação, nos casos e pelo tempo estritamente necessários. Com esta formulação, dá a ideia de que no domínio das restantes alíneas, que estão sujeitas à mesma regra geral, não vale o princípio da necessidade. Ora, julgo que não é essa a intenção desta Comissão ao aprovar uma coisa destas. Mas, a contrario, é o que resulta da forma como isto está redigido. Dir-se-á depois que só na alínea f) é que o legislador está sujeito ao princípio da necessidade, quando, na verdade, quaisquer destas medidas, seja para identificação seja em razão da prática de um crime, etc., etc., estão num Estado de direito sujeitas ao princípio da necessidade.
Não quis deixar de dizer isto porque julgo que ainda estou a interpretar o sentir geral de quem votou esta alínea e não quis introduzir aqui qualquer discriminação relativamente às restantes alíneas do n.o 3.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para uma declaração de voto, tendo, porventura, também em vista a articulação necessária entre o disposto no artigo 27.o e o que, relativamente a várias alíneas que estiveram em apreciação, continua a contender positivamente com o disposto no artigo seguinte, ou seja, no artigo 28.oO Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, de facto, nada neste artigo contende com o artigo seguinte ou com outros da Constituição. Portanto, são aplicáveis aqui todas as regras hermenêuticas que, neste domínio, salvaguardam os direitos dos cidadãos e dão primazia à liberdade, sempre que tal seja possível para a eficácia das medidas de restrição que se pretende adoptar e imprimir. Designadamente, este sublinhado que consta da alínea g) atinente ao regime de detenção de suspeitos para efeitos de identificação é um sublinhado que tem uma história própria e que decorre da redacção originária do Partido Socialista. Visou-se acentuar, não tanto em relação ao tempo mas mais em relação aos casos, que não é em todos os casos que pode haver detenção de suspeitos no sentido peculiar deste artigo, mas apenas naqueles em que isso seja estritamente necessário e para os fins que aqui estão lícitos e não para outros.
Portanto, Sr. Presidente, nada aqui prejudica a aplicação das normas hermenêuticas gerais que tudo isto submetem a princípios de necessidade, adequação e pertinência.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos, para uma declaração de voto.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Gostaria apenas de salientar a grande preocupação dos Srs. Deputados em justificar esta alínea!...
Relativamente ao artigo 28.o, o n.o 1 constante do projecto do Sr. Deputado Cláudio Monteiro foi retirado, sobrando, portanto, um n.o 2 do projecto originário do PS e um n.o 2 do projecto originário do Sr. Deputado Cláudio Monteiro.
Da primeira leitura tinha resultado uma disponibilidade para admitir consenso relativamente à possibilidade de, face à disposição actual do n.o 2 da Constituição, onde se diz "a prisão preventiva não se mantém", poder vir a admitir-se a expressão "a prisão preventiva não deve ser ordenada".
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a questão que estava suscitada era esta: creio que, no termo da primeira leitura, tinha ficado uma dúvida que era a de saber se não valeria a pena fazer o sublinhado que o PS faz da natureza excepcional que a prisão preventiva deve ter, o que levaria a acolher a primeira parte com essa redacção ou outra similar - e o Sr. Deputado Cláudio Monteiro tem até uma que tem virtualidades que me apraz sublinhar -, mas uma redacção que dissesse qualquer coisa do tipo: "a prisão preventiva tem natureza excepcional e não será decretada ou mantida sempre que possa ser substituída por caução, etc., etc., segue igual ao texto em vigor.A Sra. Odete Santos (PCP): - Então, o melhor é passá-la a escrito!O Sr. José Magalhães (PS): - Ela escrita está, está na página 91. Poderia ser votada tal como está.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não, é uma fusão das duas propostas.O Sr. José Magalhães (PS): - Sim, mas por nós pode ficar como está.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, acho que esta questão tem de ser vista com mais cuidado e mais longamente. Estamos na hora de terminar os nossos trabalhos e, se o Sr. Presidente e os restantes grupos parlamentares concordassem, penso que seria melhor deixarmos isto para a próxima reunião.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, assim se fará de acordo com a sugestão do Sr. Deputado Guilherme Silva. Estamos, aliás, na hora que prefixamos para terminar os nossos trabalhos, portanto fica pendente o artigo 28.oA Sr.a Odete Santos (PCP): - Peço a palavra para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.
A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, foi-nos anunciado que o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público tinha pedido para ser recebido outra vez pela Comissão. Entendemos que essa audiência deve ser concedida porque, segundo creio, aquilo que se vem convencionando chamar a posição comum chegou a algum acordo no âmbito precisamente do Ministério Público, por isso penso que deveria ser a Comissão inteira a receber e ouvir o Sindicado dos Magistrados do Ministério Público.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, perante a sugestão da Sr.a Deputada Odete Santos, que não estamos agora
também na melhor condição para ponderar, proponho o seguinte: a próxima reunião será na terça-feira às 10 horas e 30 minutos, ficando a Mesa e os respectivos coordenadores dos Grupos Parlamentares convocados para as 10 horas. Penso que esse será o momento adequado para ponderar a sugestão que acabámos de ouvir da Sr.a Deputada Odete Santos.
Srs. Deputados, há uma proposta que acaba de ser admitida e que, se aguardarem um minuto, será ainda distribuída.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão) deu início à reunião às 15 horas e 20 minutos.
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Luís Marques Guedes (PSD), José Magalhães e Cláudio Monteiro (PS), Luís Sá (PCP) e Guilherme Silva e Barbosa de Melo (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 20 horas e 5 minutos.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 20 minutos.Estamos em fase de apreciação do artigo 42.o, que se reporta à liberdade de criação cultural.
Chamo a atenção dos Srs. Deputados para a circunstância de este artigo não registar quaisquer propostas de substituição. Temos, apenas, uma proposta de alteração que consta do projecto originário do CDS-PP, partido que, neste momento, não se encontra presente. Todavia, esta proposta não tem outro alcance que não seja uma reequação sistemática, reunindo num único corpo aquilo que actualmente se apresenta nos n.os 1 e 2.
Srs. Deputados, feita esta apresentação singela do que está em causa, suponho que estamos em condições de passar à votação desta proposta do CDS-PP. Vamos, portanto, votar a proposta de modificação do artigo 42.o, constante do projecto originário do CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, não havendo votos a favor nem abstenções.Era a seguinte:É livre a criação intelectual, artística e científica que compreende o direito, produção e divulgação da obra científica, literária ou artística, incluindo a protecção legal dos direitos de autos.Passamos, agora, ao artigo 43.o, sobre liberdade de aprender e de ensinar, relativamente ao qual não há proposta novas, sendo que há a registar uma proposta de alteração ao n.o 2, constante do projecto originário do CDS-PP, e também uma proposta de alteração ao mesmo número, constante do projecto originário do PSD.
Chamo a atenção dos Srs. Deputados para a circunstância de a proposta originária do projecto do PSD ter merecido algum acolhimento durante os debates da primeira leitura.
O Sr. Deputado António Filipe pede a palavra para que efeito?O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, para intervir sobre as propostas relativas ao artigo 43.oO Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sabe qual é o princípio metódico. Não há propostas novas... Naturalmente que se o Sr. Deputado quiser intervir para algum esclarecimento superveniente, tem a palavra.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, creio que a proposta do PSD, que referiu ter tido algum acolhimento na primeira leitura, não beneficia, praticamente em nada, o texto actual, pelo que não parece haver razão suficiente para que o mesmo texto seja alterado.
Relativamente à proposta do CDS-PP, não nos merece especiais considerações a não ser a de que a sua formulação conduziria ao absurdo porque, se se diz que o ensino público não obedecerá a directrizes filosóficas, estéticas, ideológicas, políticas ou religiosas, sejam elas quais forem, então, temos de concluir que não há ensino. É que qualquer ensino tem de obedecer, inevitavelmente, a directrizes desta natureza, boas ou más.
Em relação à proposta do PSD, sinceramente, não vemos onde é que ela altera ou beneficia a redacção actual.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Guedes, tem a palavra, mas faço-lhe o mesmo apelo, tendo em conta que não há matéria nova que justifique a retoma da discussão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, conforme na minha intervenção irei explicitar, considero que há matéria nova.O Sr. Presidente: - Tem alguma proposta para apresentar, Sr. Deputado?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não, mas a matéria não é necessariamente de apresentação de propostas.O Sr. Presidente: - Vamos, então, ver, Sr. Deputado Marques Guedes. Tem a palavra.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, como citou na sua intervenção e bem, e, de resto, consta do guião da primeira leitura do seu antecessor, esta proposta do n.o 2 teve o acolhimento quer do Partido Socialista, quer do partido Comunista, quer do Partido Ecologista Os Verdes. E o facto novo é que o Partido Comunista acabou de dizer que mudou de opinião. Foi isso o que todos ouvimos.
E, como foi isso que todos ouvimos e como a primeira leitura faz parte de todo este processo, se houve uma alteração entre a primeira e a segunda leituras, acho que há aqui um facto novo sobre o qual gostaria de dizer qualquer coisa e o PCP podia, depois, eventualmente responder.
A questão é que o Sr. Deputado acabou de dizer que não via qualquer vantagem útil na alteração proposta. Ora, isso foi perfeitamente explicitado na altura, com a receptividade do PCP, tendo tido o PSD ocasião de dizer que, de facto, há aqui um ganho de causa muito significativo.
Ora, se que o texto actual diz que "O Estado não pode atribuir-se o direito de programar a educação(...)", e vivendo nós num Estado de direito, para se atribuir o direito tinha de ser através de um diploma legal, como a lei de bases, etc., conferindo, por hipótese, ao Estado o direito de, na definição dos currículos educacionais, poder introduzir directrizes filosóficas, políticas, ideológicas, religiosas ou outras. E para afastar, pura e simplesmente, há mais do que isso a afastar na Constituição. É que independentemente de a Lei de Bases atribuir ou deixar de atribuir esse direito ao Ministério da Educação, ao Governo ou à Assembleia, o que quer que seja, para nós, em definitivo, qualquer que se seja a entidade, não pode haver programação da educação e da cultura segundo directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas.
Portanto, o texto constitucional tal qual o lemos está, de facto, defeituoso porque apenas aponta para uma realidade que nunca ocorrerá. A verdade é que nomeadamente a programação da educação, por exemplo, decorre, de certa forma, da definição dos currículos escolares e nessa definição, do nosso ponto de vista, independentemente de a lei de bases o dizer ou não dizer, não pode haver qualquer programação por directivas filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas, religiosas ou outras. Foi essa a vantagem que foi entendida e reconhecida - o CDS-PP não
participou no debate - e, conforme consta do guião do Prof. Vital Moreira, o Partido Comunista, na altura, deu acolhimento a esta lógica e a esta vantagem. E se o Sr. Deputado, agora, diz que não, que gostava que me explicasse melhor quais foram as razões que, entre a primeira e a segunda leituras, levaram o Partido Comunista a mudar de opinião.O Sr. Presidente: - Suponho que o Sr. Deputado Marques Guedes falou a título de intervenção. Ora, a título de intervenção, há também um pedido do Sr. Deputado José Magalhães.
Tem a palavra, de imediato, o Sr. Deputado José Magalhães e, depois, darei a palavra ao Sr. Deputado António Filipe.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, trata-se agora da segunda leitura e não faz sentido reabrir uma discussão, que já fizemos sobre esta matéria. Portanto, pela nossa parte, não a vamos reabrir; vamos, pura e simplesmente, manter-nos fiéis àquilo que dissemos na primeira leitura, ou seja, esta norma em nada altera o conteúdo do artigo que proíbe o Estado em Portugal de programar o ensino segundo directrizes sectárias, especiosas, que o tornem manchado por uma qualquer mistura de planos. Isso é assim e continuará a ser assim. Esta é uma alteração puramente de expressão literária.
Mas, devo dizer, isto não é precedente em relação a outras alterações, algumas muito especiosas, que estão adiante projectadas e em relação às quais o PS não assumiu compromisso algum de reescrever a Constituição. Temos uma concepção económica, limitada, minimalista do trabalho a fazer. Há mil maneiras de escrever constituições, mas esta foi a historicamente consagrada pelos Deputados Constituintes e nós somos fiéis a isso.
Neste caso, votaremos a favor, mas, Sr. Presidente, não vejo razão para passarmos longos minutos a discutir uma questão em que o Partido Socialista também vota a favor - há dois terços - e o PCP faz o que quiser, não contribui para dois terços sequer porque é livre.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, a quem peço um esforço de síntese.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, é só para dizer que nós não mudámos de posição.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está nas actas, Sr. Deputado!O Sr. António Filipe (PCP): - Aliás, esta é uma proposta que nem admite, propriamente, que haja mudanças de opinião na medida em que se trata de uma precisão meramente linguística e sem qualquer efeito material quanto ao texto constitucional.
É evidente, diz o Sr. Deputado Marques Guedes: "mas, com esta formulação proposta pelo PSD, o Estado não pode programar a educação e o ensino segundo directrizes filosóficas, ideológicas, políticas ou outras". Então, pergunto: no texto actual pode? É evidente que não, na medida em que não pode atribuir-se esse direito. Portanto, creio que nem me vou dar ao trabalho de votar contra esta proposta porque ela nem merece que se vote contra porque, de facto, é uma proposta de um mero acerto gramatical. Aliás, propostas destas poder-se-iam apresentar, relativamente a todos os artigos, sem alterar uma vírgula ao sentido material do texto constitucional.O Sr. Presidente: - Estamos inteiramente esclarecidos, com o que me congratulo. Se os Srs. Deputados quiserem, depois, ler o resultado do debate da primeira leitura, aí encontrarão uma interessante chamada de atenção da parte do Sr. Deputado Barbosa de Melo sobre este assunto.
Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta do CDS-PP para a modificação do n.o 2 do artigo 43.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, não havendo votos a favor nem abstenções.Era a seguinte:2 - O ensino público não obedecerá a directrizes filosóficas, estéticas, ideológicas, políticas ou religiosas, estando obrigado ao pleno respeito pelos valores que conformam a identidade nacional.Srs. Deputados, passamos, agora, à votação da proposta constante do projecto do PSD, também para alteração do n.o 2 do artigo 43.oSubmetida à votação, foi aprovada por maioria qualificada de dois terços, com votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP, não havendo votos contra.É a seguinte:2 - O Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas.Srs. Deputados, vamos passar agora à apreciação do artigo 46.o, que tem por epígrafe "Liberdade de associação". Este artigo regista uma proposta em segunda leitura de modificação do n.o 4, apresentada por Deputados do PS e do PSD, que visa acrescentar um novo inciso do seguinte teor: "nem organizações racistas", naturalmente como princípio de proibição da liberdade de associação. Para além desta proposta agora apresentada, há propostas iniciais de alteração ao n.o 4, constantes do projecto do CDS-PP. A proposta inicial do PS será, naturalmente, dada como substituída. A proposta do PSD inicial, suponho, também será dada como substituída.
Confirma, Sr. Deputado Marques Guedes?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Confirmo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Há ainda uma proposta de Os Verdes, também de alteração do n.o 4.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, é só para corrigir, dizendo que havia, de facto, uma proposta do projecto n.o 8/VII, a qual vou retirar e justificar.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado Cláudio Monteiro, e dou-lhe a palavra para justificar a retirada da sua proposta.
O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, conforme já tinha sido discutido na primeira leitura, e sem prejuízo das objecções que, então, foram levantadas, foi explicado, julgo, que o objectivo da proposta tinha, obviamente, o único e exclusivo sentido de entender que, no estado actual da democracia portuguesa, não são necessárias cláusulas de protecção da democracia. Consequentemente, o sentido da proposta era de um reforço do sistema democrático e, obviamente, não da sua diminuição ou debilitação e, em nenhum caso, o sentido retirado por alguns de favorecimento ou de acolhimento da existência de partidos de ideologia fascista.
O que entendo é que, em 1997, não é necessário proteger a democracia com esse tipo de cláusulas de proibição. A democracia forte não necessita de cláusulas de protecção, só as democracias fracas ou não consolidadas.
Nesse sentido, e porque era só esse o sentido da proposta, naturalmente, retiro-a por resultar também da primeira leitura não haver acolhimento, nem mesmo haver necessidade de existir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que estamos esclarecidos acerca do alcance da proposta que vamos votar sobre a alteração do actual n.o 4 do artigo 46.o, que consta do projecto originário do CDS-PP.
Portanto, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, não havendo votos contra nem abstenções.Era a seguinte:4 - Não são consentidas associações armadas do tipo militar, militarizadas ou paramilitares, nem organizações cujo objectivo ou acção atentem contra a dignidade nacional ou o regime democrático.Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta apresentada, como referi, por Deputados do PS e do PSD, de modificação igualmente do n.o 4, com o aditamento da expressão "nem organizações racistas".
Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada com a maioria qualificada de dois terços, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP, não havendo votos contra nem abstenções.É a seguinte:4 - Não são consentidas associações armadas nem de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, nem organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista.O Sr. Deputado Marques Guedes pede a palavra para que efeito?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Para fazer uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O Partido Social-Democrata retirou a sua proposta inicial, que tinha como resultado prático a não consagração da parte final da nossa proposta em que substituíamos a proibição das organizações que perfilhem ideologias fascistas por a proibição de organizações que perfilhem ideologias totalitárias.
De facto, do ponto de vista do PSD, o que está aqui em causa não é, nem pode ser, como é evidente, por força da Constituição, um parti pris ou uma qualquer proibição dirigida a um determinado tipo de ideologia.
Não, não é esse o nosso património constitucional, ao abrigo, de resto, da consagração do princípio do pluralismo democrático que consta dos artigos iniciais da Constituição. Aliás, numa interpretação a contrario, se o nosso Estado é fundado numa lógica de pluralismo democrático, é evidente que as proibições relativamente à liberdade de associação, a existirem, devem ser contra todos aqueles que atentem, expressamente, contra esse mesmo pluralismo, ou seja, contra as organizações de ideologia totalitária.
Essa é que seria a linguagem correcta da parte da Constituição, esse é que seria o princípio que estaria de acordo com os princípios fundamentais estruturantes do nosso Estado de direito. E é pena, ainda por cima, numa altura em que o fascismo, enquanto ideologia política, de facto, começa a ser algo dos compêndios de História...O Sr. António Filipe (PCP): - Dos compêndios de História?!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Acho que sim, Sr. Deputado.
É porque, hoje em dia, os perigos político-ideológicos vêm de ideologias de natureza totalitária, nomeadamente os fundamentalismos, que temos, infelizmente, em termos geográficos, até bastante ao pé da porta. Fundamentalismos esses que só por comodidade de linguagem é que podem ser apelidados de fascistas. O fascismo é uma ideologia, teve o seu período histórico e, penso, a expressão hoje, no mundo, não passará de meia dúzia de "bandos" saudosistas. Contudo, há, isso sim, outras ideologias de carácter totalitário actuantes e, em alguns casos, até governantes, em vastas zonas do território mundial e era contra esse totalitarismo e em nome da defesa do princípio do pluralismo democrático que a nossa Constituição se deveria precaver.
É pena que não tenha sido possível. Mais uma vez, à semelhança do que o PSD já disse, relativamente a outras propostas, os acordos são o que são, a proposta conjunta a que chegámos com o Partido Socialista levou-nos, obviamente, por uma questão de lealdade, a retirar a nossa proposta. Queria, contudo, deixar expresso em declaração de voto que, tendo retirado a sua proposta pelas razões do acordo político, o PSD não deixou de acreditar nela e espera que, numa próxima oportunidade, seja possível incluir tal rectificação.Uma voz não identificada: - Essa alteração é uma abertura?!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Para nós não é uma alteração mas uma rectificação à Constituição.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Podia ficar "ideologias fascistas ou outras totalitárias".O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para que efeito?
O Sr. José Magalhães (PS): - Para uma breve declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Pela nossa parte, votamos favoravelmente este aditamento porque, cremos, por um lado, que é legítimo e, por outro, é útil e é sensato que a democracia adopte medidas de autodefesa, não por ser fraca mas porque tem o dever - e a experiência histórica o mostra - de ser tudo menos incauta.
Neste sentido, não deve ser ambígua na definição dos seus adversários, nem deve subestimar a gravidade da ideologia fascista do passado ou do presente ou mesmo do futuro.
Por outro lado, congratulamo-nos muito com a inclusão da proibição de organizações racistas. É um acto muito significativo e congratulamo-nos também com o facto de isso ser feito por unanimidade, nesta Câmara. De resto, isso insere-se num esforço que está a ser feito a nível europeu de combate ao racismo e à xenofobia que tem particular impacto este ano, precisamente. A Constituição dá um sinal e um sinal positivo de postergação e combate a alguma coisa que é hedionda e que, por isso, é muito importante que aqui seja abjectada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, ainda que brevemente, também queria exprimir congratulação pelo facto de ter sido introduzida no texto constitucional a proibição de organizações de carácter racista. Congratulamo-nos, por um lado, por o artigo, tal como existe actualmente, não ter sido mutilado, ter mantido na íntegra o seu conteúdo e, por outro lado, pelo facto de ter sido acrescentada a proibição de organizações de natureza racista.
Parece-nos, de facto, que é uma benfeitoria no texto constitucional. Nunca é de mais salvaguardar a nossa ordem jurídica a partir da nossa ordem constitucional, dando o sinal inequívoco de repúdio da nossa parte - e é positivo que tenha sido por unanimidade - relativamente ao aparecimento de laivos de racismo e xenofobia que, infelizmente, vão aparecendo por essa Europa fora e também em Portugal.
Portanto, penso que a votação que acabámos de fazer relativamente ao n.o 4 do artigo 46.o foi um sinal muito positivo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma proposta de Os Verdes que se reportava ainda à mesma matéria e que visava consagrar uma proibição de carácter racista. Materialmente tem o mesmo alcance da proposta que acabou de ser votada.
Pergunto se há consenso na Comissão para entendermos que esta proposta, por esse efeito, está absorvida pela outra e, como tal, prejudicada pelo que não será necessário colocá-la a votação.Pausa.Verifica-se que há consenso no sentido proposto.
Agora, Srs. Deputados, vamos apreciar propostas de novos números relativamente ao artigo 46.o, havendo um, constante do projecto do PCP, que vem classificado como um novo n.o 5 e que diz o seguinte: "A lei assegura que a atribuição pelo Estado, e por outras pessoas colectivas públicas, de isenção ou outros benefícios a qualquer associação respeite o princípio da igualdade e não implique deveres desnecessários ou despropositados".
Esta proposta não teve acolhimento na primeira leitura. Não há texto novo.
Vamos, portanto, passar à votação da proposta constante do ponto n.o 5 do projecto originário do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, e votos a favor do PCP, não havendo abstenções.Era a seguinte:A lei assegura que a atribuição pelo Estado, e por outras pessoas colectivas públicas, de isenção ou outros benefícios a qualquer associação respeite o princípio da igualdade e não implique deveres desnecessários ou desproporcionados.Srs. Deputados, há também uma proposta de novo n.o 4, constante do projecto n.o 10/VII de Os Verdes, com o seguinte teor: "É garantido às organizações não governamentais o direito de participar na definição das políticas relativas à sua área de actuação".
Vamos votar esta proposta.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, e votos a favor do PCP, não havendo abstenções.Era a seguinte:É garantido às organizações não governamentais o direito de participar na definição das políticas relativas à sua área de actuação.Srs. Deputados, podemos passar ao artigo 47.o com a epígrafe "Liberdade de escolha de profissão e acesso à função pública".
Esta proposta não regista propriamente qualquer iniciativa de alteração mas, sim, de um artigo novo que era colocado pelo PSD por transferência do actual artigo 62.o relativo ao direito de propriedade. Os Srs. Deputados do PSD querem que esta matéria seja sujeita à apreciação, agora ou aquando do artigo 62.o?
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, vamos gastar o mesmo tempo agora que gastaríamos se a tratássemos a propósito do artigo 62.o. Portanto, em termos de economia temporal não se perde nem se ganha com o facto de o assunto ser tratado, agora ou depois.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é porque, quando se estiver a reflectir sobre a temática do direito de propriedade em geral, talvez tenhamos o espírito mais atento ao problema.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - De qualquer forma, a razão de ser desta proposta e a sua inserção sistemática estão na base e na origem da sua justificação.
Como V. Ex.a referiu, não há uma grande alteração - ou nem há mesmo alteração - entre o conteúdo do artigo 62.o actual e aquilo que é aqui proposto. E a proposta tem uma razão de ser muito simples: é que o artigo 62.o está na parte dos direitos económicos e sociais e aqui estamos a tratar de uma parte de direitos, liberdades e garantias. E se, no momento em que se elaborou a Constituição, como é sabido, a filosofia socializante que a inspirou relegava o direito de propriedade para o lugar onde foi colocado, pensamos que, com as revisões a que a Constituição já foi submetida e com o novo espírito que ela tem ganho por via dessas revisões, íamos, naturalmente, ao encontro de uma certa idiossincrasia do povo português, relativamente ao direito de propriedade, obviamente, sem os absolutismos que, em tempos, o direito de propriedade teve e com todo o seu sentido também social que, naturalmente, ganhou, numa evolução perfeitamente louvável e com que nos identificamos.
Contudo, por nem por isso ter perdido o carácter de um direito fundamental, deveria, na nossa perspectiva, ser transferido para esta parte sistemática da Constituição.
Aliás, tanto quanto temos presente da primeira leitura, houve alguma abertura para esta posição. O próprio Sr. Presidente da Comissão, na altura o Prof. Vital Moreira, referiu que talvez pudéssemos aditar "a todos é garantido o direito à propriedade privada e a sua transmissão em vida ou por morte, nos termos da Constituição e da lei".
Nada temos a obstar a esse aditamento. Gostaríamos, sim, de ouvir os outros Grupos Parlamentares no sentido de saber se mantém alguma ideia da receptividade que pode ter sido desenhada na primeira leitura.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, só lhe queria colocar a seguinte questão: a alteração sistemática que propõe inseria, como referiu, o normativo no título relativo ao direitos, liberdades e garantias. Ocorre que, ao nível da divisão de competências, a matéria dos direitos, liberdade e garantias, como sabe, é de reserva relativa da Assembleia da República. Ora, com esta reinserção sistemática que o PSD propõe, passaríamos a tornar reserva relativa do Parlamento toda a matéria que tivesse, directa ou indirectamente, atinência ao direito de propriedade.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Exactamente!O Sr. Presidente: - Não sei se os Srs. Deputados do PSD meditaram suficientemente sobre as consequências que isso teria no processo legislativo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não têm nenhumas porque já é assim!O Sr. Presidente: - E por isso, Srs. Deputados, por razões de adequação do processo legislativo, pergunto-vos se, de facto, não acham que não será suficientemente demonstrável a benfeitoria que queriam introduzir na estrutura dos direitos, liberdades e garantias, em função das dificuldades que, num procedimento legislativo, daí poderiam ser geradas. É uma questão que se coloca.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não há qualquer inconveniente!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Posso usar da palavra, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, inconveniente não há nenhum, mas o desiderato do PSD é exactamente esse, porque, em termos genéricos, hoje em dia, já toda a legislação que tem que ver com a questão da garantia do direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte, bem como as requisições e expropriações, é matéria de reserva da Assembleia da República, ou seja, o Código das Expropriações, nomeadamente, já é reserva da Assembleia.O Sr. Presidente: - E os regulamentos municipais em matéria de planos directores municipais?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa matéria, ou seja, as questões de ordenamento em termos municipais são também reserva da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Não, o regulamento não é!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Como é evidente. Mas o regulamento não pode ser contrário à lei.
Há só uma questão, Sr. Presidente, que é fundamental e está na base de muito do que o PSD aqui propõe. É que, hoje, na nossa Constituição - e o PSD teve ocasião de dizer isto na primeira leitura -, para se privatizar sectores públicos da economia, é preciso uma lei de maioria absoluta e, para se nacionalizar, qualquer Governo o pode fazer mediante um decreto-lei simples.
É este desequilíbrio na Constituição e no nosso sistema político que vem, como toda a gente sabe, do processo revolucionário que, do ponto de vista do PSD e num Estado de direito democrático, no século XXI, não faz qualquer sentido e, mais tarde ou mais cedo, obviamente, esta matéria tem de ser alterada pois não pode haver tratamento diferenciado relativamente à propriedade, em matérias tão fundamentais como sejam as privatizações e as nacionalizações, por exemplo. A diferença de tratamento, em termos de repercussão na matéria legislativa - e em resposta à questão que o Sr. Presidente nos coloca -, do ponto de vista do PSD, é significativa nesta questão que acabei de citar.
Em todas as outras matérias, a menos que o PSD esteja a ver mal - e gostaríamos de corrigir a nossa opinião se for esse o caso, desde que nos seja demonstrado -, em nossa opinião, não afecta minimamente o processo legislativo ou as competências legislativas actuais em relação a tudo quanto tem a ver com estas questões fundamentais do direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte bem como à requisição e à expropriação ou, pelo menos, não teria qualquer efeito perverso, que o PSD esteja a visualizar, que tivesse de ser ponderado nesta solução.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Marques Guedes coloca, digamos, a questão em termos ainda impositivamente dubitativos. E isto só para fazer uma consideração, se me permite, ou seja, para lembrar que, obviamente, ninguém hoje defende que o direito de propriedade seja um jus utendi, fruendi e abutendi, como nos termos clássicos. No entanto e até por causa disso, dada a função social da propriedade, há hoje muitos constrangimentos à liberdade e ao exercício do direito de propriedade.
Os planos directores municipais, designadamente, como sabe, colocam não poucas limitações ao direito de edificação. E colocam-nas por "via normativa" e não por via legislativa. Se o Sr. Deputado coloca toda a problemática do direito de propriedade subordinado à competência da Assembleia da República, pergunto se, por essa via, não está a ter como consequência um objectivo obviamente não previsto que era o de inconstitucionalizar, por exemplo, tudo aquilo que tem a ver com os planos directores municipais e até de muitos outros planos directores ao nível do ordenamento do território, que têm a mesma natureza de regulamento.