50 | II Série A - Número: 193 | 15 de Junho de 2012praticadas no âmbito da atividade das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica; n) As violações de preceitos imperativos contidos em regulamentos emitidos pelo Banco de Portugal ao abrigo da alínea c) do n.o 1 do artigo 6.o, não previstas no presente artigo ou no artigo seguinte; o) As violações dos preceitos imperativos deste diploma e da legislação específica que rege a atividade das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica, não previstas nas alíneas anteriores e no artigo seguinte, bem como dos regulamentos emitidos pelo Banco de Portugal em cumprimento ou para execução dos referidos preceitos.2 - [»].Artigo 95.o [»]a) A prática não autorizada, por quaisquer indivíduos ou entidades, da atividade de prestação de serviços de pagamento ou de emissão de moeda eletrónica; b) O exercício, pelas instituições de pagamento e pelas instituições de moeda eletrónica, de atividades não incluídas no seu objeto legal, ou a prestação de serviços de pagamento não incluídos na respetiva autorização; c) A utilização dos fundos provenientes dos utilizadores dos serviços de pagamento para fins distintos da execução desses serviços, em violação do disposto no n.o 3 do artigo 8.o; d) A violação do dever, previsto no n.o 4 do artigo 8.o, de utilizar as contas de pagamento de que sejam titulares as instituições de pagamento ou as instituições de moeda eletrónica exclusivamente para a realização de operações de pagamento; e) A violação do dever, previsto no n.o 4 do artigo 8.o-A, de trocar sem demora os fundos recebidos por moeda eletrónica; f) A concessão de crédito fora das condições e dos limites estabelecidos ao abrigo do artigo 9.o; g) A realização de alterações estatutárias previstas no n.o 1 do artigo 15.o, quando não precedidas de autorização do Banco de Portugal; h) A emissão de moeda eletrónica por parte dos representantes das instituições de moeda eletrónica mencionados nos n.os 1 e 2 do artigo 18.o-A, em desrespeito da proibição constante do n.o 3 do mesmo artigo 18.o-A; i) A inobservância das normas prudenciais constantes dos artigos 29.o, 30.o, sem prejuízo do n.o 3 do mesmo artigo, 31.o, sem prejuízo do n.o 3 do mesmo artigo, 33.o-B, 33.o-C, sem prejuízo do n.o 3 do mesmo artigo, e 33.o-D, sem prejuízo do n.o 4 do mesmo artigo, quando dela resulte ou possa resultar grave prejuízo para o equilíbrio financeiro da entidade em causa; j) A inobservância dos requisitos de proteção dos fundos definidos no artigo 32.o e 33.o-E, incluindo o incumprimento de determinações emitidas pelo Banco de Portugal ao abrigo do n.o 6 do artigo 32.o e dos n.os 6 e 7 do artigo 33.o-E; k) [Anterior alínea a)]; l) A violação das regras sobre requisitos de informação e comunicações previstas nos artigos 42.o, 45.o, 47.o a 50.o, 52.o a 55.o, 57.o a 61.o, no n.o 3 do artigo 66.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 76.o, no n.o 3 do artigo 78.o, no n.o 5 do artigo 86.o, no n.o 7 do artigo 87.o e no n.o 2 do artigo 91.o-B; m) A violação das regras sobre cobrança de encargos previstas no artigo 43.o, nos n.os 2, 3, 5 e 6 do artigo 56.o, no artigo 63.o, no n.o 4 do artigo 76.o, no n.o 7 do artigo 77.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 78.o, no n.o 3 do artigo 85.o e nos n.os 3 e 4 do artigo 91.o-B; n) [Anterior alínea d)]; o) [Anterior alínea e)]; p) O incumprimento das obrigações de reembolso e pagamento previstas no n.o 1 do artigo 71.o, no n.o 1 do artigo 73.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 74.o, nos n.os 3 e 4 do artigo 86.o, nos n.os 4 e 6 do artigo 87.o e nos n.os 1, 5 e 6 do artigo 91.o-B; q) [Anterior alínea g)];