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279 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009Artigo 47.o Orientações práticas1 — Os ministérios responsáveis pela área laboral e pela área da saúde constituem e coordenam uma comissão de peritos, da qual fazem parte os membros do Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho, cuja missão é elaborar e rever semestralmente uma lista indicativa de agentes e factores de risco para o património genético, de publicitação obrigatória na página electrónica dos respectivos organismos competentes.2 — Os organismos competentes dos ministérios a que se refere o número anterior, ouvido o Conselho Nacional para a Higiene e Segurança no Trabalho, podem elaborar guias técnicos contendo orientações práticas sobre a prevenção e protecção dos agentes e factores susceptíveis de implicar riscos para o património genético do trabalhador ou dos seus descendentes, incluídos na lista referida no número anterior.Secção II Actividades proibidas ou condicionadas em geralArtigo 48.o Actividades proibidas ou condicionadasSão proibidas ou condicionadas aos trabalhadores, as actividades que envolvam a exposição aos agentes químicos, físicos e biológicos ou outros factores de natureza psicossocial que possam causar efeitos genéticos hereditários, efeitos prejudiciais não hereditários na progenitura ou atentar contra as funções e capacidades reprodutoras masculinas ou femininas, susceptíveis de implicar riscos para o património genético, referidos na presente lei ou em legislação específica, conforme a indicação que constar dos mesmos.Artigo 49.o Utilização de agentes proibidos1 — A utilização dos agentes proibidos só é permitida:a) Para fins exclusivos de investigação científica; b) Em actividades destinadas à respectiva eliminação.2 — Na situação prevista no número anterior, a exposição dos trabalhadores aos agentes em causa deve ser evitada, nomeadamente assegurando que a mesma decorra durante o tempo mínimo possível e que se realize num único sistema fechado, do qual os agentes só possam ser retirados na medida do necessário ao controlo do processo ou à manutenção do sistema.3 — No caso referido no n.o 1, o empregador deve comunicar previamente ao organismo competente para a promoção da segurança e saúde no trabalho do ministério responsável pela área laboral as seguintes informações:a) Agente e respectiva quantidade utilizada anualmente; b) Actividades, reacções ou processos implicados; c) Número de trabalhadores expostos; d) Medidas técnicas e de organização tomadas para prevenir a exposição dos trabalhadores.4 — A comunicação prevista no número anterior deve ser realizada com 15 dias de antecedência, podendo no caso da alínea b) do n.o 1, o prazo ser inferior desde que devidamente fundamentado.5 — O organismo referido no n.o 3 dá conhecimento da informação recebida ao organismo competente do ministério responsável pela área da saúde e confirma a recepção da comunicação com as informações necessárias, indicando, sendo caso disso, as medidas complementares de protecção dos trabalhadores que o empregador deve aplicar.
280 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 20096 — O empregador deve facultar os documentos referidos nos números anteriores às entidades fiscalizadoras que os solicitem.Secção III Actividades proibidas ou condicionadas a trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantesArtigo 50.o Remissão legalPara efeitos do exercício dos direitos conferidos na presente secção, consideram-se aplicáveis os conceitos definidos no n.o 1 do artigo 36.o do Código do Trabalho.Subsecção I Actividades proibidas a trabalhadora grávida e lactanteArtigo 51.o Agentes físicosÉ proibida à trabalhadora grávida a realização de actividades em que esteja ou possa estar exposta aos seguintes agentes físicos:a) Radiações ionizantes; b) Atmosferas com sobrepressão elevada, nomeadamente câmaras hiperbáricas ou de mergulho submarino.Artigo 52.o Agentes biológicosÉ proibida à trabalhadora grávida a realização de qualquer actividade em que possa estar em contacto com vectores de transmissão do toxoplasma e com o vírus da rubéola, salvo se existirem provas de que a trabalhadora grávida possui anticorpos ou imunidade a esses agentes e se encontra suficientemente protegida.Artigo 53.o Agentes químicosÉ proibida à trabalhadora grávida a realização de qualquer actividade em que possa estar em contacto com:a) As substâncias químicas perigosas, qualificadas com uma ou mais advertências de risco seguintes: «R46 — pode causar alterações genéticas hereditárias», «R61 — risco durante a gravidez com efeitos adversos na descendência» e «R64 — pode causar dano nas crianças alimentadas com leite materno», nos termos da legislação sobre a classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e preparações perigosas; b) O chumbo e seus compostos na medida em que esses agentes podem ser absorvidos pelo organismo humano.Artigo 54.o Agentes proibidos a trabalhadora lactanteÉ proibida à trabalhadora lactante a realização de qualquer actividade que envolva a exposição aos seguintes agentes físicos e químicos:
281 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009a) Radiações ionizantes; b) Substâncias químicas qualificadas com a advertência de risco «R64— pode causar dano nas crianças alimentadas com leite materno», nos termos da legislação sobre a classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e preparações perigosas; c) Chumbo e seus compostos na medida em que esses agentes podem ser absorvidos pelo organismo humano.Artigo 55.o Condições de trabalhoÉ proibida à trabalhadora grávida e lactante a prestação de trabalho subterrâneo em minas.Artigo 56.o Exercício de actividades proibidasConstitui contra-ordenação muito grave, imputável ao empregador, o exercício de actividades com exposição a agentes e condições de trabalho proibidos nos termos da presente subsecção.Subsecção II Actividades condicionadasArtigo 57.o Agentes físicosSão condicionadas à trabalhadora grávida as actividades que envolvam a exposição a agentes físicos susceptíveis de provocar lesões fetais ou o desprendimento da placenta, nomeadamente:a) Choques, vibrações mecânicas ou movimentos; b) Movimentação manual de cargas que comportem riscos, nomeadamente dorso-lombares, ou cujo peso exceda 10 kg; c) Ruído; d) Radiações não ionizantes; e) Temperaturas extremas, de frio ou de calor; f) Movimentos e posturas, deslocações quer no interior quer no exterior do estabelecimento, fadiga mental e física e outras sobrecargas físicas ligadas à actividade exercida.Artigo 58.o Agentes biológicosSão condicionadas à trabalhadora grávida, puérpera ou lactante todas as actividades em que possa existir o risco de exposição a agentes biológicos classificados nos grupos de risco 2, 3 e 4, de acordo com a legislação relativa às prescrições mínimas de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho.Artigo 59.o Agentes químicosSão condicionadas à trabalhadora grávida, puérpera ou lactante as actividades em que exista ou possa existir o risco de exposição a:a) Substâncias químicas e preparações perigosas qualificadas com uma ou mais das advertências de risco seguintes: «R40 — possibilidade de efeitos irreversíveis», «R45 — pode causar cancro», «R49 pode causar
282 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009cancro por inalação» e «R63 — possíveis riscos durante a gravidez de efeitos indesejáveis na descendência», nos termos da legislação sobre a classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e preparações perigosas; b) Auramina; c) Mercúrio e seus derivados; d) Medicamentos antimitóticos; e) Monóxido de carbono; f) Agentes químicos perigosos de penetração cutânea formal; g) Substâncias ou preparações que se libertem nos processos industriais referidos no artigo seguinte.Artigo 60.o Processos industriais e condições de trabalhoSão condicionadas à trabalhadora grávida, puérpera ou lactante as actividades em locais de trabalho onde decorram ou possam decorrer os seguintes processos industriais:a) Fabrico de auramina; b) Trabalhos susceptíveis de provocarem a exposição a hidrocarbonetos policíclicos aromáticos presentes nomeadamente na fuligem, no alcatrão, no pez, nos fumos ou nas poeiras de hulha; c) Trabalhos susceptíveis de provocarem a exposição a poeiras, fumos ou névoas produzidos durante a calcinação e electrorrefinação de mates de níquel; d) Processo de ácido forte durante o fabrico de álcool isopropílico; e) Trabalhos susceptíveis de provocarem a exposição a poeiras de madeiras de folhosas.Secção IV Actividades proibidas ou condicionadas a menorSubsecção I Actividades, agentes, processos e condições de trabalho proibidos a menorArtigo 61.o ActividadesSão proibidas ao menor as seguintes actividades:a) Fabrico de auramina; b) Abate industrial de animais.Artigo 62.o Agentes físicosSão proibidas ao menor as actividades em que haja risco de exposição aos seguintes agentes físicos:a) Radiações ionizantes; b) Atmosferas de sobrepressão elevada, nomeadamente em câmaras hiperbáricas e de mergulho submarino; c) Contacto com energia eléctrica de alta tensão.
283 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009Artigo 63.o Agentes biológicosSão proibidas ao menor as actividades em que haja risco de exposição a agentes biológicos classificados nos grupos de risco 3 e 4, de acordo com a legislação relativa às prescrições mínimas de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho.Artigo 64.o Agentes, substâncias e preparações químicos1 — São proibidas ao menor as actividades em que haja risco de exposição aos seguintes agentes químicos:a) Amianto; b) Chumbo e seus compostos iónicos, na medida em que estes agentes sejam susceptíveis de ser absorvidos pelo organismo humano; c) Cloropromazina; d) Tolueno e xileno; e) Hidrocarbonetos policíclicos aromáticos presentes na fuligem, no alcatrão ou pez da hulha; f) Poeiras, fumos ou névoas produzidos durante a calcinação e electrorrefinação de mates de níquel.2 — São proibidas ao menor as actividades em que haja risco de exposição a substâncias e preparações que, nos termos da legislação aplicável sobre classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e preparações perigosas, sejam classificadas como tóxicas (T), muito tóxicas (T+), corrosivas (C) ou explosivas (E).3 — São proibidas ao menor as actividades em que haja risco de exposição a substâncias e preparações que, nos termos da legislação aplicável sobre classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e preparações perigosas, sejam classificadas como nocivas (Xn) e qualificadas por uma ou mais das seguintes advertências de risco:a) «R39 — perigo de efeitos irreversíveis muito graves»; b) «R40 — possibilidade de efeitos irreversíveis»; c) «R42 — pode causar sensibilização por inalação»; d) «R43 — pode causar sensibilização por contacto com a pele»; e) «R45 — pode causar cancro»; f) «R46 — pode causar alterações genéticas hereditárias»; g) «R48 — riscos de efeitos graves para a saúde em caso de exposição prolongada»; h) «R60 — pode comprometer a fertilidade»; i) «R61 — risco durante a gravidez, com efeitos adversos na descendência».4 — São proibidas ao menor as actividades em que haja risco de exposição a substâncias e preparações que, nos termos da legislação aplicável sobre classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e preparações perigosas, sejam classificadas como irritantes (Xi) e qualificadas por uma ou mais das seguintes advertências de risco:a) «R12 — extremamente inflamável»; b) «R42 — pode causar sensibilização por inalação»; c) «R43 — pode causar sensibilização em contacto com a pele».
284 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009Artigo 65.o ProcessosSão proibidas ao menor as actividades em que haja risco de exposição aos seguintes processos:a) Processo do ácido forte durante o fabrico do álcool isopropílico; b) Fabrico e manipulação de engenhos, artifícios ou objectos que contenham explosivos.Artigo 66.o Condições de trabalho1 — São proibidas ao menor as actividades cuja realização esteja sujeita às seguintes condições de trabalho:a) Risco de desabamento; b) Manipulação de aparelhos de produção, de armazenamento ou de utilização de gases comprimidos, liquefeitos ou dissolvidos; c) Utilização de cubas, tanques, reservatórios, garrafas ou botijas que contenham agentes, substâncias ou preparações químicos referidos no artigo 64.o; d) Condução ou operação de veículos de transporte, tractores, empilhadores e máquinas de terraplanagem; e) Libertação de poeiras de sílica livre, nomeadamente na projecção de jactos de areia; f) Vazamento de metais em fusão; g) Operações de sopro de vidro; h) Locais de criação ou conservação de animais ferozes ou venenosos; i) Realizadas no subsolo; j) Realizadas em sistemas de drenagem de águas residuais; l) Realizadas em pistas de aeroportos; m) Realizadas em actividades que decorram em clubes nocturnos e similares; n) Cuja cadência seja condicionada por máquinas e a retribuição determinada em função do resultado.2 — São, ainda, proibidas a menor com idade inferior a 16 anos as actividades que sejam realizadas em discotecas e similares.Artigo 67.o Exercício de actividades proibidasConstitui contra-ordenação muito grave, imputável ao empregador, o exercício por menor, de qualquer uma das actividades proibidas nos termos da presente subsecção.Subsecção II Trabalho condicionado a menor com idade igual ou superior a 16 anosArtigo 68.o Actividades, processos e condições de trabalho condicionados1 — O menor com idade igual ou superior a 16 anos só pode realizar as actividades, processos e condições de trabalho sujeitas a exposição dos agentes físicos, biológicos e químicos referidos na presente subsecção.2 — Para efeitos do número anterior, para além do disposto nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 72.o do Código do Trabalho, o empregador deve avaliar a natureza, o grau e a duração da exposição do menor a actividades ou trabalhos condicionados e tomar as medidas necessárias para evitar esse risco.
285 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 20093 — Constitui contra-ordenação grave aplicável ao empregador a violação do disposto nos números anteriores.Artigo 69.o Agentes físicosPodem ser realizadas por menor com idade igual ou superior a 16 anos, desde que o empregador cumpra o disposto no n.o 2 do artigo anterior, as actividades em que haja risco de exposição aos seguintes agentes físicos:a) Radiações ultravioletas; b) Níveis sonoros superiores a 85 dB (A), medidos através do L (Índice EP,d), nos termos do regime relativo à protecção dos trabalhadores contra os riscos devidos à exposição ao ruído durante o trabalho; c) Vibrações; d) Temperaturas inferiores a 0oC ou superiores a 42oC; e) Contacto com energia eléctrica de média tensão.Artigo 70.o Agentes biológicosPodem ser realizadas por menor com idade igual ou superior a 16 anos, desde que o empregador cumpra o disposto no n.o 2 do artigo 68.o, as actividades em que haja risco de exposição a agentes biológicos dos grupos de risco 1 e 2, de acordo com a legislação relativa às prescrições mínimas de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho.Artigo 71.o Agentes químicosPodem ser realizadas por menor com idade igual ou superior a 16 anos, desde que o empregador cumpra o disposto no n.o 2 do artigo 68.o, as actividades em que haja risco de exposição aos seguintes agentes químicos:a) Acetato de etilo; b) Ácido úrico e seus compostos; c) Álcoois; d) Butano; e) Cetonas; f) Cloronaftalenos; g) Enzimas proteolíticos; h) Manganês, seus compostos e ligas; i) Óxido de ferro; j) Propano; l) Sesquissulfureto de fósforo; m) Sulfato de sódio; n) Zinco e seus compostos.Artigo 72.o Condições de trabalho1 — Podem ser realizadas por menor com idade igual ou superior a 16 anos, desde que o empregador cumpra o disposto no n.o 2 do artigo 68.o, as actividades sujeitas às seguintes condições de trabalho que impliquem:
286 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009a) A utilização de equipamentos de trabalho que, nos termos do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 50/2005, de 25 de Fevereiro, apresentem riscos específicos para a segurança ou saúde do trabalhadores; b) Demolições; c) A execução de manobras perigosas; d) Trabalhos de desmantelamento; e) A colheita, manipulação ou acondicionamento de sangue, órgãos ou quaisquer outros despojos de animais, manipulação, lavagem e esterilização de materiais usados nas referidas operações; f) A remoção e manipulação de resíduos provenientes de lixeiras e similares; g) A movimentação manual de cargas com peso superior a 15 kg; h) Esforços físicos excessivos, nomeadamente executados em posição ajoelhada ou em posições e movimentos que determinem compressão de nervos e plexos nervosos; i) A realização em silos; j) A realização em instalações frigoríficas em que possa existir risco de fuga do fluido de refrigeração; l) A realização em matadouros, talhos, peixarias, aviários, fábricas de enchidos ou conservas de carne ou de peixe, depósitos de distribuição de leite e queijarias.2 — Nos casos de violação do disposto nas alíneas b) a d) do número anterior são solidariamente responsáveis pelo pagamento da coima as entidades executantes.Capítulo VI Serviços da segurança e da saúde no trabalhoSecção I Organização dos serviços da segurança e da saúde no trabalhoArtigo 73.o Disposições gerais1 — O empregador deve organizar o serviço de segurança e saúde no trabalho de acordo com as modalidades previstas no presente capítulo.3 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no número anterior.Artigo 74.o Modalidades dos serviços1 — Na organização do serviço de segurança e saúde no trabalho, o empregador pode adoptar, sem prejuízo do disposto no número seguinte, uma das seguintes modalidades:a) Serviço interno; b) Serviço comum; c) Serviço externo.2 — Se na empresa ou no estabelecimento não houver meios suficientes para desenvolver as actividades integradas no funcionamento do serviço de segurança e da saúde no trabalho por parte do serviço interno ou, estando em causa o regime definido no artigo 81.o, deve o empregador utilizar serviço comum ou externo, ou, ainda, técnicos qualificados em número suficiente para assegurar no todo ou em parte o desenvolvimento daquelas actividades.3 — O empregador pode adoptar diferentes modalidades de organização em cada estabelecimento.4 — As actividades de segurança podem ser organizadas separadamente das da saúde, observando-se, relativamente a cada uma delas, o disposto no número anterior.5 — Os serviços organizados em qualquer das modalidades referidas no n.o 1 devem ter os meios suficientes que lhe permitam exercer as actividades principais de segurança e da saúde no trabalho.
287 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 20096 — A utilização de serviço comum ou de serviço externo não isenta o empregador da responsabilidade específica em matéria de segurança e da saúde que a lei lhe atribui.7 — O empregador notifica o respectivo organismo competente da modalidade adoptada para a organização do serviço de segurança e da saúde no trabalho, bem como da sua alteração, nos 30 dias seguintes à verificação de qualquer dos factos.8 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.o 5 e contra-ordenação leve a violação do disposto no número anterior.Artigo 75.o Primeiros socorros, combate a incêndios e evacuação de trabalhadores1 — A empresa ou o estabelecimento, qualquer que seja a modalidade do serviço de segurança e saúde no trabalho, deve ter uma estrutura interna que assegure as actividades de primeiros socorros, de combate a incêndios e de evacuação de instalações a que se refere o n.o 9 do artigo 15.o.2 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no número anterior.Artigo 76.o Serviço Nacional de Saúde1 — A promoção e vigilância da saúde podem ser asseguradas através das Unidades do Serviço Nacional de Saúde, de acordo com legislação específica aprovada pelo ministério responsável pela área da saúde, nos seguintes grupos de trabalhadores:a) Trabalhador independente; b) Trabalhador agrícola sazonal e a termo; c) Aprendiz ao serviço de um artesão; d) Trabalhador do serviço doméstico; e) Trabalhador da actividade de pesca em embarcações com comprimento até 15 metros, não pertencentes a frota pesqueira de armador ou empregador equivalente; f) Trabalhadores de microempresas que não exerçam actividade de risco elevado.2 — O empregador e o trabalhador independente devem fazer prova da situação prevista no número anterior que confira direito à assistência através de Unidades do Serviço Nacional de Saúde, bem como pagar os respectivos encargos.Artigo 77.o Representante do empregador1 — Se a empresa ou estabelecimento adoptar serviço comum ou serviço externo, o empregador deve designar em cada estabelecimento ou conjunto de estabelecimentos distanciados até 50 quilómetros daquele que ocupa maior número de trabalhadores e com limite total de 400 trabalhadores, um trabalhador com formação adequada, nos termos do disposto no número seguinte, que o represente para acompanhar e coadjuvar a execução das actividades de prevenção.2 — Para efeitos do número anterior, entende-se por formação adequada a que permita a aquisição de competências básicas em matéria de segurança, saúde, ergonomia, ambiente e organização do trabalho, que seja validada pelo serviço com competência para a promoção da segurança e saúde no trabalho do ministério responsável pela área laboral ou inserida em sistema educativo, no SNQ ou ainda promovida por entidades da administração pública com responsabilidade no desenvolvimento de formação profissional.3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número anterior.
288 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009Secção II Serviço internoArtigo 78.o Âmbito e obrigatoriedade de serviço interno da segurança e saúde no trabalho1 — O serviço interno da segurança e saúde no trabalho é instituído pelo empregador e abrange exclusivamente os trabalhadores por cuja segurança e saúde aquele é responsável.2 — O serviço interno faz parte da estrutura da empresa e funciona na dependência do empregador.3 — O empregador deve instituir serviço interno que abranja:a) O estabelecimento que tenha pelo menos 400 trabalhadores; b) O conjunto de estabelecimentos distanciados até 50 quilómetros daquele que ocupa maior número de trabalhadores e que, com este, tenham pelo menos 400 trabalhadores; c) O estabelecimento ou conjunto de estabelecimentos que desenvolvam actividades de risco elevado, nos termos do disposto no artigo seguinte, a que estejam expostos pelo menos 30 trabalhadores.4 — Para efeitos do número anterior, considera-se serviço interno o serviço prestado por uma empresa a outras empresas do grupo desde que aquela e estas pertençam a sociedades que se encontrem em relação de domínio ou de grupo.5 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.o 3.Artigo 79.o Actividades ou trabalhos de risco elevadoPara efeitos da presente lei, são considerados de risco elevado:a) Trabalhos em obras de construção, escavação, movimentação de terras, de túneis, com riscos de quedas de altura ou de soterramento, demolições e intervenção em ferrovias e rodovias sem interrupção de tráfego; b) Actividades de indústrias extractivas; c) Trabalho hiperbárico; d) Actividades que envolvam a utilização ou armazenagem de produtos químicos perigosos susceptíveis de provocar acidentes graves; e) O fabrico, transporte e utilização de explosivos e pirotecnia; f) Actividades de indústria siderúrgica e construção naval; g) Actividades que envolvam contacto com correntes eléctricas de média e alta tensão; h) Produção e transporte de gases comprimidos, liquefeitos ou dissolvidos ou a utilização significativa dos mesmos; i) Actividades que impliquem a exposição a radiações ionizantes; j) Actividades que impliquem a exposição a agentes cancerígenos, mutagénicos ou tóxicos para a reprodução; l) Actividades que impliquem a exposição a agentes biológicos do grupo 3 ou 4; m) Trabalhos que envolvam exposição a sílica.Artigo 80.o Dispensa de serviço interno1 — O empregador pode, mediante autorização do organismo competente do ministério responsável pela área laboral ou do organismo competente do ministério responsável pela área da saúde, consoante a dispensa se refira ao domínio da segurança ou da saúde, obter dispensa de serviço interno em relação a estabelecimento abrangido pela alínea a) ou b) do n.o 3 do artigo 78.o, em que:
291 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009Secção IV Serviço externoSubsecção I Disposições geraisArtigo 83.o Noção de serviço externo1 — Considera-se serviço externo aquele que é desenvolvido por entidade que, mediante contrato com o empregador, realiza actividades de segurança ou de saúde no trabalho, desde que não seja serviço comum.2 — O serviço externo pode compreender os seguintes tipos:a) Associativos — prestados por associações com personalidade jurídica sem fins lucrativos, cujo fim estatutário compreenda, expressamente, a prestação de serviço de segurança e saúde no trabalho; b) Cooperativos — prestados por cooperativas cujo objecto estatutário compreenda, expressamente, a actividade de segurança e saúde no trabalho; c) Privados — prestados por sociedades de cujo pacto social conste expressamente o exercício de actividades de segurança e de saúde no trabalho, ou por pessoa individual, detentora das qualificações legais adequadas; d) Convencionados — prestados por qualquer entidade da administração pública central, regional ou local, instituto público ou instituição integrada no Serviço Nacional de Saúde.2 — O empregador pode adoptar um modo de organização dos serviços externos diferente dos tipos previstos no número anterior, desde que seja previamente autorizado, nos termos dos artigos 84.o a 96.o.3 — O contrato entre o empregador e a entidade prestadora de serviços externos é celebrado por escrito.Subsecção II Autorização de serviço externoArtigo 84.o Autorização1 — Os serviços previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo 74.o estão sujeitos a autorização.2 — A autorização prevista no número anterior pode ser concedida para actividades de uma ou ambas as áreas de segurança e da saúde, para todos ou alguns sectores de actividade, bem como para determinadas actividades de risco elevado.3 — A autorização compete:a) Ao organismo competente para a promoção da segurança e saúde no trabalho do ministério responsável pela área laboral, no caso de exercício de actividade no domínio da segurança; b) Ao organismo competente do ministério responsável pela área da saúde, no caso de exercício de actividade no domínio da saúde.4 — À alteração da autorização, no que respeita a domínios de segurança e da saúde, sectores de actividade e actividades de risco elevado, é aplicável o disposto na presente subsecção.5 — Não obstante a autonomia prevista no n.o 3, o organismo com competência para instruir o procedimento deve comunicar ao outro, mensalmente, os pedidos de autorização para o exercício da actividade de serviço externo.6 — Constitui contra-ordenação muito grave o exercício da actividade por serviço externo sem autorização, nomeadamente para a área, o sector ou a actividade de risco elevado em causa, imputável ao serviço externo.
292 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 20097 — É solidariamente responsável pelo pagamento da coima o empregador que contrate serviço não autorizado.Artigo 85.o Requisitos da autorização1 — A autorização de serviço externo depende da verificação dos seguintes requisitos:a) Quadro técnico mínimo constituído por um técnico superior e um técnico de segurança no trabalho e por um médico do trabalho, que exerçam as respectivas actividades de segurança ou de saúde; b) Instalações adequadas e equipadas para o exercício da actividade; c) Equipamentos e utensílios de avaliação das condições de segurança e saúde no trabalho e equipamentos de protecção individual a utilizar pelo pessoal técnico do requerente; d) Qualidade técnica dos procedimentos, nomeadamente para avaliação das condições de segurança e da saúde e planeamento das actividades; e) Capacidade para o exercício das actividades previstas no n.o 1 do artigo 97.o, sem prejuízo de recurso a subcontratação apenas em relação a tarefas de elevada complexidade ou pouco frequentes nos sectores e actividades para os quais é solicitada autorização; f) Garantias suficientes em relação às medidas de segurança técnica e de organização dos tratamentos de dados pessoais a efectuar.2 — Caso o requerimento de autorização abranja actividades de risco elevado, os requisitos a que se refere o número anterior devem ter em conta a adequação a essas actividades.3 — Constituem elementos de apreciação do requerimento de autorização:a) O número de técnicos com as qualificações legalmente exigidas, tendo em conta as actividades dos domínios de segurança e da saúde para que se pede autorização; b) A natureza dos vínculos, assim como dos períodos normais de trabalho do pessoal técnico superior e técnico de segurança e higiene do trabalho e dos tempos mensais de afectação ao médico do trabalho e enfermeiro; c) A conformidade das instalações e dos equipamentos com as prescrições mínimas de segurança e da saúde no trabalho para a actividade de escritório e serviços; d) Caso respeite à área da saúde, os requisitos mínimos previstos para as unidades privadas de saúde; e) A adequação dos equipamentos de trabalho às tarefas a desenvolver e ao número máximo de trabalhadores do requerente que, em simultâneo, deles possam necessitar; f) As características dos equipamentos e utensílios a utilizar na avaliação das condições de segurança e da saúde no trabalho; g) Os procedimentos no domínio da metrologia relativos aos equipamentos e utensílios referidos na alínea anterior.4 — O manual de procedimentos é tomado em consideração na apreciação da qualidade técnica dos mesmos.Artigo 86.o Requerimento de autorização1 — A autorização de serviço externo é requerida ao organismo competente, nomeadamente por via electrónica, em modelo próprio, aprovado por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela área laboral e pela área da saúde.2 — O requerente deve indicar:
295 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009a) É marcada vistoria, no prazo de 30 dias a contar da data da apresentação do requerimento e notificado o requerente para pagamento da respectiva taxa; b) Estando preenchidos os requisitos verificados por vistoria previstos nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 85.o e verificados os elementos referidos no n.o 3 do artigo 86.o, o organismo competente emite a autorização requerida; c) O requerimento deve ser decidido no prazo de 45 dias a contar da data da sua apresentação.3 — À realização da vistoria urgente aplica-se o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo anterior.Artigo 90.o Alteração de autorização1 — Ao requerimento de alteração da autorização, no que respeita às actividades desenvolvidas ou a actividades de risco elevado em que o serviço pode ser prestado, é aplicável o disposto nos artigos anteriores, tendo em consideração apenas os elementos que devam ser modificados face à alteração requerida.2 — Há lugar a nova vistoria se os elementos modificados em função do pedido de alteração da autorização incluírem as instalações, bem como os equipamentos e os utensílios referidos nas alíneas e) a g) do n.o 3 do artigo 85.o.Artigo 91.o Pagamento prévio de taxas1 — Estão sujeitos ao pagamento de taxa os seguintes actos:a) Apreciação do requerimento de autorização ou de alteração desta; b) Marcação de vistoria nos termos da alínea e) do n.o 1 do artigo 80.o; c) Marcação de vistoria nos termos do n.o 1 do artigo 88.o; d) Marcação de vistoria urgente, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo do 89.o; e) Auditoria de avaliação da capacidade e da qualidade da prestação dos serviços, na sequência da comunicação referida no artigo 94.o.2 — As taxas referidas no número anterior são estabelecidas em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, laboral e da saúde, tendo em conta os tipos de actos, as áreas a que os mesmos respeitam e as actividades de risco elevado integradas nos sectores de actividade a que a autorização se refere.3 — O pagamento da taxa deve ser efectuado:a) Nos dez dias úteis após notificação do organismo competente, nos casos previstos nas alíneas a) a c) do n.o 1; b) Antes de proferida a decisão de alteração, quando a mesma não implique vistoria; c) Nos dez dias úteis após notificação da data da realização da auditoria referida na alínea d) do n.o 1.4 — A vistoria é efectuada por estabelecimento, incluindo unidades móveis.5 — O não pagamento das taxas referidas nos números anteriores dá lugar à extinção do pedido de autorização.Artigo 92.o Produto das taxasO produto das taxas reverte para o organismo competente.
297 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009c) Do organismo competente para promoção da segurança e da saúde no trabalho do ministério responsável pela área laboral, em relação às condições de funcionamento do serviço na área da segurança no trabalho, o efectivo de pessoal técnico, recurso a subcontratação, equipamentos de trabalho na sede e nos estabelecimentos, equipamentos para a avaliação das condições de segurança no trabalho e equipamentos de protecção individual.3 — Os serviços referidos no número anterior podem recorrer à contratação externa de serviços de técnicos especializados, atendendo à complexidade ou especialização técnica das tarefas a realizar.4 — No âmbito das auditorias, a qualidade dos serviços prestados pode ser avaliada através de visitas de controlo às condições de segurança e da saúde nos locais de trabalho das empresas a quem são prestados os serviços.Artigo 96.o Suspensão, revogação ou redução da autorização1 — Tendo em consideração as alterações comunicadas nos termos do artigo 94.o ou verificadas através de auditoria, a falta de requisitos essenciais ao funcionamento do serviços externo ou ainda, a verificação do não exercício das actividades previstas no artigo 98.o, o organismo competente pode suspender, revogar, ou reduzir a autorização no que respeita aos domínios da segurança e da saúde, aos sectores de actividade ou às actividades de risco elevado.2 — A suspensão decidida nos termos do número anterior tem uma duração máxima de dois anos, sendo obrigatoriamente comunicada ao organismo do outro ministério competente.Secção V Funcionamento do serviço de segurança e da saúde no trabalhoArtigo 97.o ObjectivosA actividade do serviço de segurança e da saúde no trabalho visa:a) Assegurar as condições de trabalho que salvaguardem a segurança e a saúde física e mental dos trabalhadores; b) Desenvolver as condições técnicas que assegurem a aplicação das medidas de prevenção definidas no artigo 15.o; c) Informar e formar os trabalhadores no domínio da segurança e saúde no trabalho; d) Informar e consultar os representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho ou, na sua falta, os próprios trabalhadores.Artigo 98.o Actividades principais do serviço de segurança e saúde no trabalho1 — O serviço de segurança e saúde no trabalho deve tomar as medidas necessárias para prevenir os riscos profissionais e promover a segurança e a saúde dos trabalhadores, nomeadamente:a) Planear a prevenção, integrando-a todos os níveis e, para o conjunto das actividades da empresa, a avaliação dos riscos e as respectivas medidas de prevenção; b) Proceder a avaliações dos riscos, elaborando os respectivos relatórios; c) Elaborar o plano de prevenção de riscos profissionais, bem como planos detalhados de prevenção e protecção exigidos por legislação específica; d) Participar na elaboração do plano de emergência interno, incluindo os planos específicos de combate a incêndios, evacuação de instalações e primeiros socorros;
299 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009Secção VI Serviço de segurança no trabalhoArtigo 100.o Actividades técnicas1 — As actividades técnicas de segurança no trabalho são exercidas por técnicos superiores ou técnicos de segurança e higiene no trabalho, certificados pelo organismo competente para a promoção da segurança e da saúde no trabalho do ministério competente para a área laboral, nos termos de legislação especial.2 — Os profissionais referidos no número anterior exercem as respectivas actividades com autonomia técnica.3 — Constitui contra-ordenação grave, imputável ao empregador, a contratação de técnico que não reúna os requisitos identificados no n.o 1.Artigo 101.o Garantia mínima de funcionamento do serviço de segurança no trabalho1 — A actividade dos serviços de segurança deve ser assegurada regularmente no próprio estabelecimento durante o tempo necessário.2 — A afectação dos técnicos superiores ou técnicos às actividades de segurança no trabalho, por empresa, é estabelecida nos seguintes termos:a) Em estabelecimento industrial — até 50 trabalhadores, 1 técnico, e, acima de 50, 2 técnicos, por cada 1500 trabalhadores abrangidos ou fracção, sendo pelo menos um deles técnico superior; b) Nos restantes estabelecimentos — até 50 trabalhadores, 1 técnico, e, acima de 50 trabalhadores 2 técnicos, por cada 3000 trabalhadores abrangidos ou fracção, sendo pelo menos um deles técnico superior.3 — O organismo competente para a promoção da segurança e saúde no trabalho do ministério responsável pela área laboral pode determinar uma duração mais alargada da actividade dos serviços de segurança em estabelecimento em que, independentemente do número de trabalhadores, a natureza ou a gravidade dos riscos profissionais, bem como os indicadores de sinistralidade, se justifique uma acção mais eficaz.4 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos números anteriores.Artigo 102.o Informação e consulta ao serviço de segurança e da saúde no trabalho1 — O empregador deve fornecer aos serviços de segurança no trabalho os elementos técnicos sobre os equipamentos e a composição dos produtos utilizados.2 — Os serviços de segurança no trabalho devem ser informados sobre todas as alterações dos componentes materiais do trabalho e consultados, previamente, sobre todas as situações com possível repercussão na segurança dos trabalhadores.3 — As informações referidas nos números anteriores ficam sujeitas a sigilo profissional, sem prejuízo de as informações pertinentes para a protecção da segurança e saúde deverem ser comunicadas aos trabalhadores envolvidos, sempre que tal se mostre necessário, e aos representantes dos trabalhadores para a segurança e a saúde no trabalho.4 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 e 2.
300 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009Secção VII Serviço da saúde no trabalhoArtigo 103.o Médico do trabalho1 — Para efeitos da presente lei, considera-se médico do trabalho o licenciado em Medicina com especialidade de medicina do trabalho reconhecida pela Ordem dos Médicos.2 — Considera-se, ainda, médico do trabalho, aquele a quem seja reconhecida idoneidade técnica para o exercício das respectivas funções, nos termos da lei.3 — No caso de insuficiência comprovada de médicos do trabalho qualificados nos termos referidos nos números anteriores, o organismo competente do ministério responsável pela área da saúde pode autorizar outros licenciados em medicina a exercer as respectivas funções, os quais, no prazo de quatro anos a contar da respectiva autorização, devem apresentar prova da obtenção de especialidade em medicina do trabalho, sob pena de lhes ser vedada a continuação do exercício das referidas funções.Artigo 104.o Enfermeiro do trabalho1 — Em empresa com mais de 250 trabalhadores, o médico do trabalho deve ser coadjuvado por um enfermeiro com experiência adequada.2 — As actividades a desenvolver pelo enfermeiro do trabalho são objecto de legislação especial.3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.o 1.Artigo 105.o Garantia mínima de funcionamento de serviço da saúde no trabalho1 — O médico do trabalho deve prestar actividade durante o número de horas necessário à realização dos actos médicos, de rotina ou de emergência e outros trabalhos que deva coordenar.2 — O médico do trabalho deve conhecer os componentes materiais do trabalho com influência sobre a saúde dos trabalhadores desenvolvendo para este efeito a actividade no estabelecimento, nos seguintes termos:a) Em estabelecimento industrial ou estabelecimentos de outra natureza com risco elevado, pelo menos uma hora por mês por cada grupo de 10 trabalhadores ou fracção; b) Nos restantes estabelecimentos, pelo menos uma hora por mês por cada grupo de 20 trabalhadores ou fracção.3 — Ao médico do trabalho é proibido assegurar a vigilância da saúde de um número de trabalhadores a que correspondam mais de 150 horas de actividade por mês.4 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos números anteriores.Artigo 106.o Acesso a informaçãoO médico do trabalho tem acesso às informações referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 102.o, as quais se encontram sujeitas a sigilo profissional, nos termos do disposto no n.o 3 do mesmo artigo.Artigo 107.o Vigilância da saúdeA responsabilidade técnica da vigilância da saúde cabe ao médico do trabalho.
302 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 20092 — Se o resultado do exame de saúde revelar a inaptidão do trabalhador, o médico do trabalho deve indicar, sendo caso disso, outras funções que aquele possa desempenhar.3 — A ficha de aptidão não pode conter elementos que envolvam segredo profissional.4 — A ficha de aptidão deve ser dada a conhecer ao trabalhador, devendo conter a assinatura com a aposição da data de conhecimento.5 — Sempre que a repercussão do trabalho e das condições em que o mesmo é prestado se revelar nociva para a saúde do trabalhador, o médico do trabalho deve comunicar tal facto ao responsável pelo serviço de segurança e saúde no trabalho e, bem assim, se o estado de saúde o justificar, solicitar o seu acompanhamento pelo médico assistente do centro de saúde ou outro médico indicado pelo trabalhador.6 — O modelo da ficha de aptidão é fixado por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela área laboral e pela área da saúde.7 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2, 3 e 4.Capítulo VII Disposições complementares, finais e transitóriasArtigo 111.o Comunicações1 — Sem prejuízo de outras notificações previstas na lei, o empregador deve comunicar ao organismo competente para a promoção da segurança e da saúde no trabalho os acidentes mortais, bem como aqueles que evidenciem uma situação particularmente grave, nas 24 horas a seguir à ocorrência.2 — A comunicação prevista no número anterior deve conter a identificação do trabalhador acidentado e a descrição dos factos, devendo ser acompanhado de informação e respectivos registos sobre os tempos de trabalho prestado pelo trabalhador nos 30 dias que antecederam o acidente.3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos números anteriores.Artigo 112.o Informação sobre a actividade anual do serviço de segurança e da saúde no trabalhoO empregador deve prestar, no quadro da informação relativa à actividade social da empresa, informação sobre a actividade anual desenvolvida pelo serviço de segurança e da saúde no trabalho em cada estabelecimento.Artigo 113.o Notificações e comunicaçõesAs notificações e comunicações da responsabilidade do empregador previstas na presente lei são efectuadas em modelo electrónico aprovado por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela área laboral e pela área da saúde.Artigo 114.o Publicitação de lista de autorizaçõesOs organismos competentes nos termos da presente lei mantêm actualizada uma lista com indicação das autorizações emitidas, com indicação expressa das que se encontram revogadas, suspensas ou com âmbito de autorização reduzido, publicitada nas respectivas páginas electrónicas.
303 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009Artigo 115.o Sanções acessórias1 — No caso de contra-ordenação muito grave ou reincidência em contra-ordenação grave, praticada com dolo ou negligência grosseira, é aplicada ao agente a sanção acessória de publicidade, nos termos previstos no Código do Trabalho.2 — No caso de reincidência em contra-ordenação prevista no número anterior, tendo em conta os efeitos gravosos para o trabalhador ou o benefício económico retirado pelo empregador com o incumprimento, podem ainda ser aplicadas ao agente as seguintes sanções acessórias:a) Interdição do exercício de actividade no estabelecimento, na unidade fabril ou no estaleiro onde se verificar a infracção, por um período até dois anos; b) Privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos, por um período até dois anos.Artigo 116.o Taxas de incidência e de gravidade de acidentes de trabalhoPara os efeitos da presente lei, as taxas médias de incidência e de gravidade de acidentes de trabalho do sector são as apuradas pelo organismo competente para a produção de estatísticas laborais do ministério responsável pela área laboral, relativamente aos dados dos balanços sociais referentes aos últimos anos com apuramentos disponíveis.Artigo 117.o Regime transitório de autorização1 — O disposto na Secção IV do Capítulo VI é aplicável aos pedidos de autorização requeridos antes da data de entrada em vigor da presente lei.2 — As entidades que, na data da entrada em vigor da presente lei, se encontrem com pedido de autorização em fase de apreciação, devem, no prazo de 30 dias, requerer ao organismo competente a marcação da vistoria prevista no artigo 88.o.3 — A falta de pedido de vistoria nos termos do número anterior determina a extinção do processo.4 — Nos casos previstos no n.o 2, o prazo para a concessão da autorização recomeça a contar a partir da data do requerimento para marcação de vistoria, sendo alargado para 120 dias.Artigo 118.o Alteração de estatutosAs entidades autorizadas que se encontrem a prestar actividades de segurança e de saúde no trabalho na modalidade de serviço externo, do tipo associativo, dispõem de um ano, a contar da data de entrada em vigor da presente lei, para adaptarem os seus estatutos de acordo com o disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 83.o.Artigo 119.o Regiões autónomas1 — Sem prejuízo das competências legislativas próprias, as competências atribuídas pela presente lei às autoridades e serviços administrativos são, nas regiões autónomas, exercidas pelos órgãos e serviços das respectivas administrações regionais.2 — O produto das coimas aplicadas ao abrigo da presente lei pelos órgãos e serviços das administrações regionais constituem receita própria da respectiva região.