1696-(26)II SÉRIE — NÚMERO 44parte financiada pelas receitas gerais do Orçamento do Estado, não ultrapassar os 90 % —percentagem que se pode qualificar de muito boa —, tal facto determina a redução da despesa total do Orçamento do Estado em mais de 12 milhões de contos, permitindo assim um certo espaço de manobra à execução do Orçamento do Estado para 1986, em termos de Conta Geral do Estado.VI — Investimento do sector publico — Análise do P1DDAC e do financiamento do sector empresarial do EstadoO Investimento do sector públicoNo quadro da política económica que definiu, o Governo conferiu uma elevada prioridade à expansão do investimento. De acordo com os elementos fornecidos pelo Executivo, aquela variável poderá crescer, em 1986 e em termos reais, à taxa dê 10 %, sendo que o investimento veiculado pela administração central se expandirá à taxa de 20 % e o investimento do chamado «sector empresarial do Estado» (com exclusão das instituições financeiras) registará um crescimento da ordem dos 2,8 %.Neste capítulo procurar-se-á analisar o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) e, bem assim, tecer algumas considerações sobre o financiamento orçamental do sector empresarial do Estado (SEE), uma vez que ainda se não encontra definido o Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado (PISEE) para 1986. Trata-se, evidentemente, de uma mesma realidade —o investimento público—, mas é importante — e não apenas para os presentes efeitos — que se não confundam sectores não miscegenáveis: a administração central e o sector empresarial do Estado, enquanto agentes promotores do investimento público.1 — O Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC)Nos últimos anos, o PIDDAC registou um crescimento real negativo (—5,8%, em média anual, entre 1981 e 1985). Tal facto, porém, não justifica inteiramente o elevado crescimento preconizado na proposta do PIDDAC para 1986, o qual atinge, em termos reais e relativamente a 1985, a taxa de 39,8 % (59,4 % em termos nominais). A expansão do investimento da administração central é, naturalmente, uma condição necessária para a consecução da já citada meta de crescimento do investimento global, na medida em que, como oportunamente se verá, os programas de investimento contidos no PIDDAC são fortemente tributários em construção e obras públicas, sector que, como se sabe, para além de deter um conteúdo importado relativamente baixo, centrifuga importantes efeitos (directos, indirectos e induzidos) no investimento privado. Veremos, porém, que tão significativa expansão do investimento da administração central poderá colocar problemas importantes se for considerada a real capacidade de execução dos investimentos previstos nos nove meses que nos separam do fim do ano e, sobretudo, o nível de compromissos assumidos no futuro por força dos programas iniciados em 1986 e em anos anteriores.Não é fácil formular uma análise comparada rigorosa entre os PIDDAC de 1985 e 1986. Tal sucede, cm primeiro lugar, porque se verificou uma alteração significativa da orgânica do Governo e ainda porque em 1986 há receitas (as dos Cofres do Ministério da Justiça e do Instituto do Emprego e Formação Profissional) que foram transferidas para as chamadas «receitas gerais» do Orçamento do Estado. Mas ambas as razões focadas terão de considerar-se menores face à razão fundamental que se hga à deficiente concepção, à enorme dimensão e à escusada complexidade do denominado «mapa vn», anexo ao Orçamento do Estado. O citado mapa contém muita informação irrelevante e omite informação fundamental. No entender desta Comissão, o mapa vn deverá ser revisto no quadro do processo, em curso, de revisão da Lei de Enquadramento do Orçamento, por forma que o mesmo possa converter-se num instrumento clarificador que integre indicações explícitas sobre a natureza, composições e prioridades (sectoriais, regionais e inter-programas) do PIDDAC (refira-se, a este propósito, que não foi possível obter do Governo uma indicação explícita e fundamentada de prioridade nem a ventilação regional dos programas inscritos).O valor total da proposta de PIDDAC ascende a 134,2 milhões de contos, sendo que a parcela financiada pelo Orçamento do Estado monta a 121,3 milhões de contos (90,4 % do total). Os donativos da CEE (3,7 milhões de contos, representando 2,7 % do financiamento total) e receitas oriundas de outras fontes (9,3 milhões e 6,9 %) são responsáveis pela cobertura da parcela restante.Para simplificação da análise comparada subsequente centraremos a atenção na verba do P3DDAC financiada pelo Orçamento do Estado, deduzida das dotações relativas aos chamados «programas integrados de desenvolvimento regional» (PIDR), cujo montante ascende em 1986 a 7,6 milhões de contos.Cerca de 90 % das verbas inscritas no PIDDAC respeitam a despesas de capital, mas não se conhece com a profundidade requerida que parcelas dessas despesas respeitam a FBCF ou a despesas de desenvolvimento realmente reproduzidas (v. quadro i anexo).A Comissão não dispõe de elementos que permitam realizar uma estimativa minimamente fiável, sabendo-se tão-somente que nas despesas de capital estão basicamente incluídas as rubricas «Transferências — Sector público» (48,5 milhões de contos), «Investimentos em edifícios e construções diversas» (32,6 milhões de contos) e «Investimentos em maquinaria e equipamento» (8,8 milhões de contos). Trata-se, como é óbvio, de um aspecto a corrigir no cômputo dzs alterações a efectuar no mapa vn.No que toca às despesas correntes, cujo montante ascende a cerca de 12 milhões de contos, vale a pena notar que mais de um terço daquele valor se destina à aquisição de serviços não especificados que sc não encontram devidamente explicitados na proposta do PIDDAC. A este propósito, cumpre sublinhar que existem outras verbas insuficientemente discriminadas, cujo montante envolve, no cômputo do PIDDAC, cerca de 13 milhões de contos —ou seja, aproximadamente 20 % do total—, e que respeitam a dotações a desagregar, a projectos sem carácter plurianual e a programas constituídos apenas por projectos sem carácter plurianual.