12 DE JUNHO DE 2017 55 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PAN e a abstenção do PSD. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de lei n.os 326/XIII (2.a) — Medidas de apoio social às mães e pais estudantes atribuindo aos pais o mesmo conjunto de direitos conferidos às grávidas e mães (primeira alteração à Lei n.o 90/2001, de 20 de agosto) (BE), 423/XIII (2.a) — Medidas de apoio social a mães e pais estudantes (primeira alteração à Lei n.o 90/2001, de 20 de agosto) (PCP) e 424/XIII (2.a) — Altera a Lei n.o 90/2001, de 20 de agosto, que define as medidas de apoio social às mães e pais estudantes (PAN). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Por fim, vamos proceder à votação do parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas sobre o requerimento de adoção do processo de urgência relativo à proposta de lei n.o 82/XIII (2.a) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial (ALRAM). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim dos trabalhos. Convém não esquecer, porque não costuma ser assim, que a próxima reunião plenária realizar-se-á segunda-feira, dia 12, a partir das 15 horas, com a seguinte ordem do dia: do ponto um, consta uma marcação do PSD para um debate de atualidade, ao abrigo do artigo 72.o do Regimento da Assembleia da República, sobre a retirada de três territórios da lista negra de offshore. Do ponto dois, consta a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 137/XIII (1.a) — Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (PCP) e 330/XIII (2.a) — Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (12.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho) (PCP). Segue-se, no ponto três, a apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 435/XIII (2.a) — Uma estratégia integrada para a experimentação, investigação e inovação vitivinícola na Região Demarcada do Douro (PSD) e 637/XIII (2.a) — Estratégia para a investigação e inovação no setor agroalimentar (PSD). Do ponto quatro, teremos a apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 544/XIII (2.a) — Oitava alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.o 31/87, de 3 de outubro, alterada pela Lei n.o 25/94, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro, e pelas Leis Orgânicas n.o 1/2004, de 15 de janeiro, n.o 2/2006, de 17 de abril, n.o 1/2013, de 29 de julho, n.o 8/2015, de 22 de junho, e n.o 9/2015, de 29 de julho (PS) e 428/XIII (2.a) — Nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) (PCP). Do ponto cinco, consta a apreciação, na generalidade, dos projetos de lei n.os 477/XIII (2.a) — Aprova o controlo público da atividade de gestão técnica do Sistema Elétrico Nacional mediante a sua separação da atividade de exploração da rede nacional de eletricidade (BE) e 482/XIII (2.a) — Consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 75/2012, de 26 de janeiro (PCP), juntamente com o projeto de resolução n.o 780/XIII (2.a) — Pela eliminação do sobrecusto do investimento nas redes de energia e pelo controlo público da Central de Despacho da REN (PCP). Finalmente, do ponto seis, consta a apreciação do projeto de resolução n.o 860/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova medidas de prevenção e combate ao cyberbullying e ao cibercrime (CDS-PP). Chegámos, assim, ao fim da sessão. Desejo a todos um bom fim de semana e um bom 10 de junho!