II SÉRIE-A — NÚMERO 76 94 A promoção de políticas de sensibilização ambientais e do desenvolvimento sustentável, não só protege os recursos naturais existentes, como é fundamental à qualidade de vida e bem-estar dos cidadãos. Assim, e nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, o Grupo Parlamentar do CDS-PP propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo que tome as medidas urgentes necessárias à despoluição efetiva e total dos rios Ul, Antuã e Caima, nomeadamente: 1) A intensificação de ações de fiscalização e vigilância de descargas poluentes; 2) A recolha regular de amostras, com vista ao controlo de eventuais ultrapassagens de valores limite de emissão estabelecidos por lei; 3) A implementação de medidas de prevenção e dissuasão de práticas ilícitas, através de campanhas de informação junto da população de modo geral, e empresas e instituições em particular; 4) A identificação de todos os eventuais agentes poluidores destas linhas de água e a verificação e/ou revisão das condições de licenciamento e de laboração dos mesmos; 5) A implementação de um plano de ação para limpeza destas linhas de água.  Palácio de S. Bento, 23 de fevereiro de 2018. Os Deputados do CDS-PP: João Pinho de Almeida — António Carlos Monteiro — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Hélder Amaral — Cecília Meireles — Álvaro Castelo Branco — Ana Rita Bessa — Assunção Cristas — Filipe Anacoreta Correia — Filipe Lobo d'Ávila — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Rebelo — Patrícia Fonseca — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1361/XIII (3.a) PELO REFORÇO DOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS DE PROXIMIDADE ÀS POPULAÇÕES O Serviço Nacional de Saúde possibilitou a cobertura generalizada do território nacional de Cuidados de Saúde Primários. Os Cuidados de Saúde Primários significam, em Portugal, a primeira forma de contacto dos cidadãos com o Serviço Nacional de Saúde, sendo entendidos como o primeiro meio de acesso aos cuidados de saúde. A criação do Serviço Nacional de Saúde (SNS) a par da descentralização e disseminação dos centros, postos e extensões de saúde pelo país possibilitaram a evolução muito positiva dos indicadores de saúde, em poucos anos, designadamente, no aumento da esperança de vida, na redução da mortalidade infantil e na promoção da saúde. Para a Organização Mundial de Saúde, os Cuidados de Saúde Primários (CSP) são parte integrante do desenvolvimento socioeconómico da sociedade e do SNS, de que constituem função central e são o principal núcleo. Apesar da importância estratégica dos Cuidados de Saúde Primários ser reconhecida mundialmente, apesar dos avanços legislativos e práticos em Portugal depois de 25 de Abril de 1974, regista-se por ação e opções políticas de sucessivos governos da política de direita e, de forma muito particular pelo Governo PSD/CDS, a um progressivo desinvestimento neste nível de cuidados. Desinvestimento que foi reconhecido por diferentes organizações representativas do setor (sindicatos, associações representativas de profissionais e utentes), por académicos e estudiosos, de que os trabalhos do Observatório Português dos Sistemas de Saúde e o relatório do Tribunal de Contas de 2014 relativo à Auditoria ao Desempenho de Unidades Funcionais de Cuidados de Saúde Primários.