Este órgão do Estado recebeu várias queixas sobre decisão da Administração Regional Autónoma dos Açores que determinou a cessação do pagamento das senhas de presença devidas aos membros dos Conselhos de Ilha, pela participação nas respetivas reuniões extraordinárias, com fundamento na imprevisibilidade e custo das mesmas.O Conselho de Ilha é um órgão estatutário, representativo dos interesses de cada ilha, de natureza consultiva, composto por representantes dos órgãos de governo próprio, das autarquias locais e da sociedade(286). A ratio das suas natureza e funções espelhava-se com clareza na anterior redação do artigo 85.o do EPARAA(287), dada pela Lei n.o 61/98, de 27 de agosto, quando se referia que: «[a] realidade geográfica, económica, social e cultural que cada ilha constitui, refletir-se-á na organização administrativa do arquipélago, por forma a melhor servir a população respetiva e, simultaneamente, a incentivar a unidade do povo açoriano.»As suas atribuições e competências definidas por lei são, entre outras: a) formular reco-mendações aos órgãos das autarquias sobre assuntos das respetivas atribuições; b) fomen-tar a uniformização e harmonização das posturas e regulamentos das diversas autarquias; c) incentivar formas de cooperação e colaboração entre as diversas autarquias e os respe-tivos órgãos e serviços; d) apreciar, numa perspetiva de integração e complementaridade, os planos de atividade dos diversos municípios; e) emitir os pareceres que lhe sejam soli-citados pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores ou pelo Governo Regional sobre quaisquer matérias de interesse para a ilha; f ) dar parecer sobre o Plano Regional, designadamente numa perspetiva de ilha; g) pronunciar-se, por iniciativa pró-pria, sobre interesses específicos da ilha; h) exercer as demais atribuições e competências que lhe sejam conferidas por legislação regional.(288) No âmbito da instrução, este órgão do Estado promoveu a audição da Vice-Presidên-cia do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial (Departamento, que suporta os custos de funcionamento dos Conselhos de Ilha). Em consequência, o Provedor de Justiça foi informado de que as reuniões extraordinárias de cada Conselho de Ilha, atenta a sua natureza, não têm um número legalmente definido para a sua realização, ao contrá-rio do que sucede com as reuniões ordinárias. O que se traduz, em termos práticos, na imprevisibilidade e na instabilidade dos encargos que poderão vir a ser assumidos ao longo do ano com as referidas reuniões. A esta realidade acresce que têm vindo a aumentar de forma considerável o número de reuniões extraordinárias dos Conselhos de Ilha, sendo em alguns casos superior ao número de reuniões ordinárias.(286)  Vide artigo 128.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (EPARAA), de acordo com a revisão resultante da Lei n.o 2/2009, de 12 de janeiro, que pode ser consultado em http://www.alra.pt/images/alra/doc_alra/estatuto_raa/estatuto_pt.pdf (acedido a 17 de agosto de 2016).(287)  Que atualmente corresponde, com pontuais alterações, ao artigo 125.o do EPARAA.(288)  Vide artigo 18.o do Decreto Legislativo Regional n.o 21/99/A, de 10 de julho, na redação do Decreto Legislativo Regional n.o 11/2015/A, de 14 de abril, que também o republicou.| 243II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________598