25 DE SETEMBRO DE 2020 47 O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. O Algarve quer saber onde está esse plano e hoje era um bom dia para darem essa resposta. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Norberto Patinho, do Grupo Parlamentar do PS, para uma intervenção. O Sr. Norberto Patinho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A frequência de situações de seca meteorológica que se tem verificado em Portugal continental nas últimas décadas, com a possibilidade de poder vir a ser agravada pelo efeito das alterações climáticas, implica um aumento do risco e da vulnerabilidade a este fenómeno, podendo provocar o incremento dos seus impactos ao nível das disponibilidades hídricas e, consequentemente, dos usos existentes com particular incidência no setor agrícola e, necessariamente, ao nível económico e social. Perante a incerteza e a imprevisibilidade da seca e dos seus impactos, o Governo do Partido Socialista tem dedicado uma atenção permanente a este fenómeno, estabelecendo um quadro integrado de medidas que visam futuras ocorrências de um fenómeno cujos efeitos importa prevenir, monitorizar e intervencionar em situações de contingência. Neste contexto, foi aprovado o Plano de Prevenção, Monitorização e Contingência para Situações de Seca, estruturado em três eixos de atuação: prevenção, monitorização e contingência. Este Plano uniformiza conceitos, harmoniza procedimentos de atuação pelos diferentes intervenientes da Administração, define limiares de alerta de seca agrometeorológica e de seca hidrológica, associa medidas a cada um dos níveis de alerta identificados e clarifica as entidades responsáveis em cada nível de atuação. É neste contexto que está constituída a Comissão Permanente de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca, assessorada tecnicamente por um grupo de trabalho. Resultado da ação desta Comissão, está em curso a elaboração das bases para os Planos Regionais de Eficiência Hídrica do Algarve e do Alentejo, assim como os planos regionais de seca, que, numa matriz geográfica de maior detalhe, atendem à diferenciação dos problemas de escassez particulares de cada região. No dia 16 de setembro, foi apresentado o Plano Regional de Eficiência Hídrica do Algarve, no qual estão elencadas 57 medidas cuja implementação corresponde a um investimento de 228 milhões de euros, a maioria dos quais destinados ao setor agrícola — 22 medidas no valor de 79 milhões de euros —, embora a componente urbana seja a que tem maior investimento, 122 milhões de euros. Porque a legislação e o planeamento de recursos hídricos atualmente em vigor já contemplam as disposições necessárias para a definição de «usos múltiplos» e porque o regadio é um garante da coesão territorial, a Barragem do Pisão, no Alto Alentejo, vai ser uma realidade. O Programa Nacional de Regadios tem em consideração o planeamento de investimentos relacionados com o armazenamento de água para efeitos de regadio. Saliente-se que, no âmbito deste Programa, estão previstos projetos que promovem a interligação de barragens com maior capacidade de regulação com as de menor dimensão, sendo assim reforçadas as disponibilidades de água para o abastecimento público — a título de exemplo, a ligação de Alqueva ao Monte da Rocha e o aumento dos caudais afluentes de Alqueva à Vigia. A garantia de sustentabilidade é uma das grandes prioridades do Governo. A eficiência no uso dos recursos é uma meta permanente e presente em todas as medidas da ação governativa, nomeadamente no que diz respeito à área tecnológica e de inovação. A aposta na agricultura de precisão e na garantia do acesso transversal a estas ferramentas é sinónimo da aposta na sustentabilidade e também na eficiência hídrica. O reforço da aliança entre a agricultura, a investigação, a tecnologia e a inovação é um dos grandes objetivos definidos, sempre a par da aposta na inclusão do agricultor. Portugal dispõe já de vários instrumentos de planeamento, alguns deles associados a diretivas comunitárias e, por isso, privilegiados no âmbito da avaliação dos projetos candidatos a fundos comunitários: para além do PNPOT (Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território), existe o Plano Nacional da Água, que define a estratégia nacional para a gestão integrada da água. Os Planos de Gestão de Região Hidrográfica, os Planos de Gestão dos Riscos de Inundações, os planos de gestão de seca e de escassez por região hidrográfica, os Programas da Orla Costeira, o Plano Estratégico