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Eu queria dizer a todas os meus colegas nesta Assembleia que tenho, embora de modo dissemelhante, uma palavra a dizer, se me é permitido, acerca do 31 de Janeiro e principalmente acerca do que foi a 3 de Fevereiro no Porto.
Eu tenho uma ideia, talvez um pouco dissemelhante, quando aprecio essa data histórica e de aparente derrota que as forças da liberdade e da República sofreram no 31 de Janeiro. É que me parece que, para além das causas próximas que determinaram o 31 de Janeiro, há outras causas que se apreendam através da história e que dão a ida de que, após o tempo das Descobertas, após a renovação da pátria em 1640, após as guerras liberais, a partir de 1820 o povo português efectivamente teria caído numa frustração da qual não sabia como sair. Penso que, depois, todas as decadências se abateram sobre nós, como se esse período extraordinário dos descobrimentos nos tivesse cansado.
Então o povo português, em 31 de Janeiro, com o protesto contra o ultimato inglês que se tinha desenrolado antes, tomou em si novas forças, como se porventura ele estivesse lutando contra a fraqueza nacional e pretendesse encontrar de qualquer modo uma nova saída para os valores materiais e morais da pátria. E assim é que o 31 de Janeiro surge como uma página viva que pretendia efectivamente cortar com ... triste em que Portugal se tinha afundado, criando realidades mais vivas, e quando nas ruas do Porto alguns homens se levantaram eles tinham nos olhos não só um problema ideológico, que nessa altura era a República, com a liberdade e a democracia, como também tinham, e principal-
1 DE FEVEREIRO DE 1978 1175mente, nos olhos uma nova visão de um Portugal enorme que eles queriam criar e que infelizmente não puderam.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - É este o significado do 31 de Janeiro.
Quanto ao 3 de Fevereiro de 1927, só quero dizer-vos humildemente o seguinte: senti-me muito feliz por estar no meio dos homens que desencadearam esta revolução. Estive perto da batalha no dia da própria revolução e para, desconsoladamente, nem sequer poder dizer, como Napoleão quando se dirigia aos seus soldados: «Rapazes, podeis dizer que no dia da batalha de Austerlitz eu estive na batalha de Austerlitz.» Pois eu direi, desconsoladamente, Sr. Presidente e meus colegas: ou não estive na revolução de 3 de Fevereiro senão a mirar, como jovem que era, mas isso bastou para me retemperar as forças. Porém, infelizmente, nunca compreendi porque é que essa batalha do 3 de Fevereiro, que efectivamente foi uma batalha, havia de partir-se em fatias de modo a dividir as forças portuguesas e republicanas entre o 3 de Fevereiro no Porto e o 7 de Fevereiro em Lisboa, quando era certo que, se porventura os movimentos fossem convergentes, era possível que nós nos tivéssemos desembaraçado, não ao fim de quarenta e cinco anos, mas no fim de um ano, daquilo que veio a ser a página mais negra da história de Portugal contemporâneo.Aplausos do PSD, do PS e do CDS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por coincidência de uma sessão de esclarecimento em Braga, para a qual fui convidado por elementos do meu partido, em seguimento a ela fui assistir a um diálogo de jovens que tinha por objectivo a luta contra a droga.
A uma reduzida e simpática assistência, que foi aumentando no decurso da reunião, foi-me dado falar em tão momentoso assumo que escurece a nossa civilização e tamanhas e graves preocupações está criando por toda parte, rebentando com todas as barreiras que o cuidado de técnicos, psicólogos, juristas e políticos lhes tentam opor.
Alastra o mal como uma trágica epidemia. Diz-se que são as frustrações da juventude do nosso tempo que deitem a maior responsabilidade na expansão do mal, contudo me parece que essa não é a causa mais forte do que já está tomando conta dos elementos mais frágeis da nossa juventude. A frustração não podia conduzir à droga sem existir a droga, e sem que ela viesse tombar no seio dos jovens, como um maléfico e desaperrado veneno; este é por sua natureza insidioso e tenaz inimigo, difícil de vencer, pois que conta com os seus aliados de sempre, aqueles homens inescrupulosos, onde o desejo ardente do ganho fácil supera, de longe, qualquer sentimento de fraternidade humana.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como atacar este mau fruto do pomar do Diabo?Polícia, leis repressivas contra, principalmente, os dominadores do tráfego hediondo a cargo de verdadeiras «mafias» e de uma interminável guerrilha de marginais, não basta.
Reeducação dos jovens apanhados nos festins estreitos, onde a mocidade se mata ou extingue lentamente?
Todas estas medidas são justas e adequadas, mas o sentimento da sua. ineficácia é evidente em todos aqueles que se aproximam das áreas onde o letal problema se desencadeou.
Já nessa altura, em Braga, defendi que era chegado o momento de entregar aos jovens de boa vontade os melhores métodos de defesa contra a droga. São eles os que estão em especial posição de criarem uma defesa eficaz.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E até a circunstância de confiarmos neles e na sua acção viva a grande tarefa abrirá, me parece, uma nova dimensão à luta.
A eles impontará a criação de pequenas associações de ofensiva contra o mal, estreitamente ligadas às universidades e a toda a espécie de escolas de ensino, aos centros de trabalho, com a ajuda voluntária, quando solicitada, de centros médicos, hospitais, etc.
Os jovens estarão em situação privilegiada para organizarem uma rede de informação que lhes dê possibilidade de intervenções, não repressivas, mas de carácter fraternal e persuasivo. Só eles, nesse plano, estarão em circunstâncias de tomar um conhecimento mais exacto da amplitude do mal, e agirem piedosamente em relação aos que foram tornados prisioneiros dele.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se a juventude pode agrupar-se em movimentos de escutismo de tipo internacional, e outros de vária convivência, aqui onde os quadros da doença social estão à vista, a batalha directa, persuasiva e imediata impõe-se.
Se os jovens aipos o 25 de Abril puseram em marcha métodos de iniciativa própria, para realizarem pequenas e até grandes obras de interesse local, estarão com certeza aptos a um trabalho que lhes diz profundamente respeito.
Ê uma experiência de uma certa espécie de autogestão de interesses morais, da qual se pode esperar um grande êxito, e mostrará que não foi em vão que toda uma nação se decidiu a confiar nos seus rapazes e raparigas, baixando-lhes para 18 anos o limite de entrega dos seus próprios destinos e independência.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É este um vasto campo inexplorado, segundo penso, pelo menos entre nós, e na sequência da sua acção outras tarefas poderão advir alargadas a outros males, como seja a prostituição, o proxenetismo, o álcool e até o tabaco que invadiu o sector das raparigas e a sua mentalidade de tal maneira que lhes criou a ideia ilusória de que o cigarro é
1176 I SÉRIE - NÚMERO 34um dos melhores sinais da sua independência perante o outro sexo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Há certamente grandes dificuldades nesta batalha contra a droga. Essas dificuldades dão-nos a resposta insidiosa e sórdida dos interesses em jogo, e até de uma corta análise feita no interior da própria fortaleza do mal, a qual pretende concluir que os efeitos das drogas mais em destaque não são mais perniciosos que o uso do tabaco. Esta é, sem dúvida, uma das formas mais sombrias de entorpecer a defesa contra a miséria social em crescente aumento, baralhando e desequilibrando e juntando as peças do complexo jogo ao ataque firme dos que estão interessados no extermínio da droga. Pois sem dúvida que também o tabaco é ruim produto, mas a experiência a colectiva demonstra que é o domínio individual sobre o vício, e ainda que as sua sequela não tenham, um regra, as grave -, consequências das outras drogas. Estas, produzem a terrível habituação física e psíquica, e se entre elas existem as que assumem aspectos de aparente benignidade, o temeroso aspecto que contém está em facilitarem numa escala progressiva a abertura às drogas de mais crescente malefício.
Não è meu propósito, nem está nas possibilidades de conhecimento de que não disponho, pôr em destaque as várias questões susceptíveis de serem levantadas em volta do problema da droga, desde a marijuana, a heroína, LSD e tantos outros produtos.
O miai é evidente e não precisa de complicada demonstração. Os métodos de luta é que podem ser melhorados. Eles vão aqui apontados, na lembrança de outros aproveitamentos do mesmo género.
Entregar aos jovens do meu país uma espécie de autodefesa, traduzida numa movimentação salutar, pelo menos nos grandes centros citadinos, onde a aglomeração da juventude que permitiu a aceleração do mal também possa proporcionar o contra-ataque enérgico e decidido que o detenha, é uma fórmula que pode conduzir a grandes êxitos. Convém fixar-se que este movimento possível da juventude deve tomar todos os aspectos de uma luta de persuasão, de entreajuda, de nobres pensamentos de compreensão e solidariedade, numa palavra, ela poderá ser tão bela, nas suas consequências, como a própria acção em marcha.
É este desafio que deixo aos moços e moças do meu país criarem o vosso exército de paz e de autodefesa -, e as gerações presentes e principalmente as futuras abençoarão o vosso gesto, impregnado da mais profunda fraternidade humana.Aplausos do PSD, do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moita.O Sr. Manuel Moita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seja qual for o Governo, a actividade do País tem dia prosseguir, especialmente no que respeita à produção de alimentos: é uma actividade vital, quer para os que nela trabalham os camponeses e os trabalhadores agrícolas quer para todos os portugueses, mesmo aqueles que estão empenhados em combater os interesses de quem trabalha.
O que nos faz fazer esta intervenção, Srs. Deputados, é o facto de estarmos a poucas semanas do início da campanha agrícola da Primavera, que é de grande importância para todos os portugueses, porque se houver condições para produzir mais alimentos também há condições para reforçar a nossa economia.
Muito se poderia ter progredido, se não fosse a política de desastre contra a Reforma Agrária e contra os pequenos e médios agricultores, rendeiros e seareiros. Quem conduzia o Ministério da Agricultura e Pescas nesse período tinha como objectivo não o bem-estar do povo português mas sim a destruição daquilo que os trabalhadores alentejanos e ribatejanos construíram com bastantes sacrifícios.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, foram retiradas aos trabalhadores terras que eles tinham semeadas para entregar àqueles que as deixaram a mato, no passado; por isso se chegou à situação de cortar o crédito indispensável ao prosseguimento dos trabalhos, ao mesmo tempo que se continua a entregar aos agrários milhares e milhares de contos.
Mas contra os ataques de toda a ordem, criados pela anterior equipa do MAP, desde os espancamentos em mulheres grávidas, em velhos e jovens, aos internamentos em hospitais, os trabalhadores das UCPs e cooperativas, numa vigorosa demonstração da sua decisão inabalável de defender a Reforma Agrária e construir o bem-estar do povo português, concretizaram as maiores sementeiras de Inverno, lançando à terra as sementeiras que, se o clima não nos atraiçoar, poderão dar uma das maiores colheitas de sempre.
Srs. Deputados, o êxito alcançado pelos trabalhadores nas sementeiras em tão adversas condições foi tão grande que até o Sr. Barreto teve de o reconhecer publicamente quando se deslocou a Beja.
O armazenamento dos cereais também está nas nossas preocupações. Que providências já tomou ou vai tomar o Instituto dos Cereais para nos garantir o armazenamento das cevadas dísticas e aveias? Se em 1976 houve grandes dificuldades e este ano existe maior área semeada! Como se vai escoar, a horas e tempo, o trigo, se não estiver todo um plano organizado? Que providências se vão tomar para que este ano não vá acontecer como nos anos. anteriores, perdendo-se centenas de horas de trabalho em infindáveis bichas à porta dos silos, acontecendo mesmo serem as debulhadoras obrigadas a parar? Que garantias se vão dar às UCPs e cooperativas na aquisição de ceifeiras debulhadoras e roulottes, para se poder assegurar a recolha dos cereais rápida e eficazmente?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos agora a poucas semanas de uma nova e importante campanha e por isso lançamos hoje e aqui este alerta, para que os novos responsáveis tomem a imediata consciência da situação e possam tomar a tempo as necessárias medidas.
Enquanto o país estava naturalmente atento à evolução política, os trabalhadores das UCPs e coopera-
1 DE FEVEREIRO DE 1578 1177tivas debateram as linhas fundamentais da produção agrícola da Primavera, que brevemente se iniciará. Agora é necessário que o Estado corresponda pela sua parte, mobilizando os meios de que dispõe para lhes dar o apoio indispensável. A principal linha de orientação dos trabalhadores consiste no aumento de produção por hectare. Este patriótico objectivo impões duas conduções; por um lado, uma assistência técnica capaz de levar às UCPs e cooperativas os conhecimentos necessários para a realização das sementeiras, tratamentos, adubações nas mais aconselháveis condições; e, por outro lado, os créditos necessários às aquisições dos factores de produção e das máquinas e sementes apropriadas e ao pagamento de salários que permitam aplicar a técnica recomendada.
Trata-se, Srs. Deputados, de um passo indispensável para aumentar a produtividade na agricultura, trazendo à Reforma Agrária as técnicas que os trabalhadores não conhecem, porque os agrários não as usavam, mas que exige que quer o aparelho oficial quer os seus técnicos estejam, também eles, à altura das suas responsabilidades. Não podemos continuar na situação de os primeiros responsáveis acusaram os trabalhadores que sofreram as consequências da fome, do desemprego, da miséria, dos arbítrios, das prisões e espancamentos, enquanto esses senhores andavam a estudar: eles estudaram, ganham o dinheiro, não para denegir os trabalhadores mas sim para aplicar os seus conhecimentos lá na terra e nas culturas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os trabalhadores querem cultivar mãos girassol, mais grão, mais leguminosas e se dominam estas últimas, precisam do apoio que já referimos para o girassol, uma vez que se trata de uma cultura praticamente nova, da qual não há experiência, que para resultar não pode ser feita como alguns agrários faziam, mas sim com os cuidados de uma cultura a sério, que é portanto rentável se se utilizar a técnica devida.
Os trabalhadores querem aumentar as áreas de arroz, uma vez que dominam bem a cultura e as águas armazenadas são abundantes - assim venham sementes de qualidade apropriada; queremos manter a área de tomate, assim se estabeleçam preços capazes. Mas também queremos aumentar a área do tabaco nas zonas próprias e, para isso, é necessário que as plantas e assistência técnica não sejam de fraca qualidade, como o foram no ano passado. Queremos também aumentar a área de milho de regadio, e especialmente esta última cultura coloca ao Estádio uma grande responsabilidade. A importação do milho representa qualquer coisa que envolve muitos milhões de contos e criou parte das dificuldades existentes com as rações.
Nós, trabalhadores das UCPs e cooperativas, estamos dispostos a produzi-lo, mas o Estado tem de corresponder dando condições para isso. Sugerimos condições do seguinte tipo:Garantia de apoio técnico, compensação às UCPs e cooperativas por produções abaixo dos níveis esperados, subsídio e crédito para semeadores e máquinas de colheita, instalações de secadores, formação profissional para a cultura. Estamos confiantes nas nossas possibilidades. Trabalhadores agrícolas, pequenos e médios agricultores, podemos e queiramos produzir mais, contribuir decisivamente para a diminuição das importações. É urgente, a tão pouco tempo da campanha da Primavera, que os novos responsáveis governamentais da agricultura assumam a responsabilidade que aceitaram e se empenhem, com respeito, a corresponder aos verdadeiros problemas dos agricultores e trabalhadores agrícolas, com respeito pela Reforma Agrária e com o apoio financeiro indispensável. Nós podemos produzir mais, o tempo é pouco e estamos atentos às medidas dos novos responsáveis.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Encontra-se na Mesa um requerimento pedindo o prolongamento do período de antes da ordem do dia, requerimento que está dentro dos requisitos regimentais. Contudo, vou interromper agora a sessão, pois há necessidade de proceder de imediato a uma reunião importante no meu gabinete. O Sr. Ministro Almeida Santos deve chegar cerca das 17 horas, mas podemos desde já começar a trocar algumas impressões.
O requerimento para o prolongamento do período de antes da ordem do dia está portanto deferido, mas esse prolongamento terá lugar só depois do intervalo, ou seja, às 18 horas.Está interrompida a sessão.Eram 16 horas e 40 minutos.A seguir ao intervalo assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Vamos continuar, ainda no período de antes da ordem do dia, com o prolongamento de meia hora que foi solicitado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
Antes, porém, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto para a leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - COMISSÃO DE REGIMENTO E MANDATOS Relatório e parecerEm reunião realizada no dia 31 de Janeiro de 1978, pelas 17.30 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:1 - Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Vítor António Augusto Nunes de Sá Machado (círculo eleitoral de Aveiro), por Rui Mendes Tavares.
1178 I SÉRIE - NÚMERO 34Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca (círculo eleitoral de Braga), por Domingos da Silva Pereira.
Rui Eduardo Rodrigues Pena (círculo eleitoral de Leiria), por Abel Fernando Coelho Santiago.2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substituto?, indicados são real e actualmente os primeiros candidatos eleitos ainda não solicitados na ordem de precedência da lista eleitoral apresentada a sufrágio poios referidos partidos nos respectivos círculos, eleitorais.
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os, requisitos legais.A Comissão: Álvaro Monteiro (PS) - Presidente: Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (PSD) - Vice-Presidente; Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário; José Manuel Mala Nunes de Almeida (PCP), António Cândido Miranda Macedo (PS), Herculano Rodrigues Pires (PS), Amélia Cavaleira Monteiro de Andrade de Azevedo (PSD), Maria José Paulo Sampaio (CDS).O Sr. Presidente: - Não há objecções, Srs. Deputados?Pausa.Está portanto aprovado o relatório e parecer. Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa para uma intervenção.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. e Srs. Deputados: No passado dia 24 o grupo parlamentar do meu partido recebeu uma delegação de representantes dos trabalhadores da empresa Construções Técnicas, que, após uma exposição fundamentada da sua empresa, chamaram a atenção para o agravamento dos conflitos sociais existentes em várias frentes de trabalho, nomeadamente na Aguieira, Raiva e Setúbal.
A administração das Construções Técnicas, no prosseguimento da desintervenção do Estado processada na empresa em Abril de 1977, não foi excepção à regra e à estratégia usada pelo patronato após a sua entrada nas empresas que tinham abandonado ou sabotado.
Reiniciando os vícios do passado, animada pela retaliação, a administração enveredou pela repressão, pelo cerceamento das liberdades, recusou sistematicamente o diálogo proposto pela comissão coordenadora das comissões de trabalhadores, culminando a sua acção com a violação da acta única acordada entre os trabalhadores e a empresa, em Março de 1975, e que foi assinada pelos representantes dos trabalhadores, pelo patronato e por um delegado do Ministério do Trabalho.
Foi precisamente a violação dos direitos e regalias contidos nessa acta única que conduziu a que os trabalhadores das frentes de trabalho da Aguieira, Raiva e Setúbal decretassem legalmente a greve, esgotadas que foram todas as outras formas de entendimento face à intransigência e à prepotência da administração.
Atingindo duramente os interesses dos trabalhadores em regime eventual que estão para ser despedidos (várias centenas), os representantes da entidade patronal indemnizam em seis duas por ano de serviço (dos trinta que a acta única prevê) os despedidos sem o pré-aviso estabelecido e sem ter em conta a antiguidade do trabalhador, acompanhando a sua medida discricionária com a sentença de que «se não estás bem, vai queixar-te ao tribunal».Sr. Presidente, Sr. Deputados: Jogando nas deficiências do funcionamento dos tribunais, aproveitando a acumulação de milhares e milhares de processos em litígio, motivada pelas acções repressivas do patronato sobre os trabalhadores, servindo-se da indiferença e da incapacidade que existe da parte dos departamentos governamentais, a administração das Construções Técnicas atropela os seus compromissos, desrespeita as leis vigentes, sente-se, enfim, dona e senhora para fazer aquilo que muito bem entende, como se não estivesse num país onde existe o regime democrático e cuja Constituição salvaguarda as liberdades e direitos dos trabalhadores.
Os objectivos reais dos administradores das Construções Técnicas não são meramente económicos. Procurando escamotear os problemas de fundo com que se debate a empresa, devido à gestão ruinosa que praticaram antes do 25 de Abril e até à intervenção do Estado, as manobras que têm vindo a desenvolver inserem-se numa tentativa mais vasta de desestabilização social a vários níveis, com aproveitamento das forças reaccionárias e do grande capital.
A demonstrar esta afirmação, e no prosseguimento da sua irredutibilidade em dialogar com os trabalhadores em luta, a administração resolveu cortar os subsídios de alimentação a mais de mil trabalhadores das barragens da Aguieira e da Raiva, tornando impossível o fornecimento de refeições devido às condições do próprio local de trabalho e que na prática significa tentar vencer os trabalhadores pela fome.
Procurando levar os trabalhadores ao desemprego, procurando que estes radicalizem as suas formas de actuação, pretende-se conduzir este conflito social para campos que levem a uma intervenção repressiva com prejuízos e consequências negativas para os trabalhadores e para a economia nacional, tendo em conta a importância das obras da barragem da Aguieira, da Raiva e da central termoeléctrica de Setúbal.
A resposta serena, mas firme, dos trabalhadores, através da deliberação tomada de salvaguardar a manutenção das instalações e do equipamento nas suas frentes de trabalho, ao lado dos seus camaradas de Setúbal, é a melhor prova de que os trabalhadores
1 DE FEVEREIRO DE 1978 1179estão conscientes das suas responsabilidades, embora dispostos a lutarem pelo direitos e regalias sociais que alcançaram depois do 25 de Abril.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem beneficia com o impasse e agravamento dos conflitos existentes nas Construções Técnicas?
Que se pretende quando se violentam frontalmente direitos adquiridos petos trabalhadores, com desprezo pelos acordos assumidos?
A quem se devem exigir responsabilidades depois de os trabalhadores verem fechadas todas as portas dos organismos do Estado a que foram bater?
A empresa Construções Técnicas, com os seus cerca de três mil postos de trabalho, e pelo interesse nacional de que se reveste, é demasiado importante para que o Governo permita que uma administração procure, com o argumento da repressão e da desestabilização, conduzir a empresa para situações de degeneração e agravamento económico e financeiro.
Sem prejuízo de uma futura análise com mais profundidade do resultado das desintervenções do Estado e da situação dessas empresas, que foram devolvidas ao patronato, queremos hoje aqui deixar este alerta e o desmascaramento de uma administração que, primeiro pela repressão, depois pela violação de direitos adquiridos, e, por último, pela fome, procura afectar mais de mil trabalhadores das barragens da Aguieira e da Raiva à sombra de uma impunidade que não pode ser admitida no Portugal democrático de hoje.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Mais algum grupo parlamentar deseja utilizar os cinco minutos a que tem direito?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Pires Fontoura.O Sr. Pires Fontoura (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensei muito antes de usar da palavra neste hemiciclo, indeciso, se deveria fazê-lo ou se melhor seria aguardar que o novo governo comece a dar solução aos múltiplos problemas que todos os dias lhe são presentes e se agravam, sem resolução.
Pensei muito, porque falar só por falar, para que as pobres e boas gentes das esquecidas terras transmontana saibam que se falou nos seus problemas, é quando a mim, ... pois raras vezes se lhes faz justiça resolvendo-os, apesar de por de mais conhecidos.
Hesitei também, porque não gostaria que a minha voz fosse mais um grito no deserto, como tantos outros saídos de peitos cansados e em desespero e que se perderam na aridez dos corações daqueles que podiam e deviam responder-lhe e não o fizeram.
Mas como água mole em pedra dura tanto dá até que fura, decidi-me juntar a minha voz à de tantos Srs. Deputados que aqui tão brilhantemente o fizeram já, engrossando a gota de água, é certo, mas que constante e pacientemente irá ajudar a demolir a rigidez e resistência dos responsáveis pelo Governo deste país.
As terras outrora cultivadas negrejam há muito abandonadas pelos homens válidos que, desiludidos, mais pobres e em luta aberta, contra a fome e, demandaram, a salto, como foragidos, terras do estrangeiro na esperança de obterem outros lucros sabe Deus por que preço.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As mulheres, crianças e velhos viram, com a emigração dos seus maridos, pais e filhos, aumentar as suas dificuldades e necessidades. Ouviram um dia falar na revolução de Abril, nascendo cem o a uma nova esperança nos seus corações. O tempo foi passando, as promessas feitas não se realizaram, do estrangeiro já não vem com abundância o dinheiro indispensável para poder fazer face às despesas quotidianas e, aos poucos, essa esperança vai esmorecendo, e permita Deus que não desapareça.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nunca será de mais falar nas carências e nos reais problemas suportados com uma paciência de dimensão desconhecida pelas pobres gentes das terras transmontanas.
Tudo ou quase tudo lhes falta e por mais que tente relacionar essas carências e problemas haverá sempre mais uma, quiça a mais importante, que me capa.
Pela limitação do tempo de que disponho não poderei desenvolver capazmente uma ou duas, quando muito das carências de entre tantas que, Santo Deus, são farturinha nas nossas terras. Prometo futuramente dar a cada uma delas o relevo e importância que merecem.
Assim irei falar, não por ordem de importância, pois todas são importantes, mas naquelas que me parece merecerem, neste momento, uma certa prioridade e porque são o principal escolha e empecilho à entrada do progresso nas terras de Trás-os -Montes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mesmo assim, por onde começar?
Pelo ensino, saúde, assistência na velhice, vias de comunicação, abastecimento de água, distribuição de energia eléctrica, habitação, saneamento básico, que sei eu, se tudo ou quase tudo nos falta?
Como sem boas, ou pelo menos funcionais, vias de comunicação, estradas, caminhos de ferro, via fluvial, e porque não, via aérea, os povos não se podem desenvolver e progredir, .sara por das que arei começar.
É a província de Trás-os-Montes servida por três grandes encruzilhadas que convergem ao grande centro, cidade do Porto. São elas: Chaves, Vila Pouca de Aguiar e Vila Real Uma terceira via segue a ligação ao sul através da Régua.
Cada uma daquelas encruzilhadas e servida, respectivamente, pelas seguintes vias: Estrada Nacional n.o 103, por Braga, Estrada Nacional n.o 206 por Ribeira de Pena e Mondim de Basto, e Estrada Nacional n.o 15, por Amarante. Estas vias apontam a ligação do grande centro Porto, convergindo em sentido oposto a Bragança a caminho da Europa através de Espanha.
A ligação ao sul do país faz-se pessimamente no distrito de Via Real, através da Estrada Nacional
1180 I SÉRIE - NÚMERO 34n.o 2, pela Régua, Lamego e Viseu. Para se fazer uma ideia da qualidade desta estrada bastará dizer que da Régua a Lamego (12 km apenas) tem cerca de cento e vinte e seis curvas.
Em especial devido à construção das grandes barragens do Alto Rabagão e Baixo Barroso, sofreu a Estrada Nacional n.o 103 consideráveis beneficiações ao longo das albufeiras das mesmas, mantendo-se, no entanto, os troços entre Chaves e as já referidas albufeiras no seu primitivo estado.
Há anos a Erraria Nacional n.o 206 sofreu beneficiações no troço compreendido entre Ribeira de Pena e as aldeias então isoladas da serra do Alvão. Tanto a Estirada Nacional ,n.o 15 como a Estrada Nacional n.o 2, desde, há dezenas de anos não têm sofrido senão obras de conservação e estas aperras por parte da Direcção de Estradas de Vila Real, cuja obra louvamos as quais vão permitindo que se passe, não sem especiais cuidadas.
Há três ou quatro anos falou-se insistentemente no arranjo das estradas nacionais do distrito de Vila Real, tendo mesmo até constado haver já projecto para a rectificação da Estrada Nacional n.o 2 (Chaves-Régua), mas até hoje nada se sabe de concreto.
Sendo embora do pouco conhecimento que já foi alotado para execução durante este amo o projecto de rectificação da Estrada Nacional n.o 15 (Amarante-Vila Real), resta-nos esperar que na sua realização se não gaste tempo igual ao que decorreu até se escolher o traçado definitivo - dez longos anos.
Assim, e em face deste panorama, torna-se indispensável na prática, para que o progresso entre livremente nas terras esquecidas de Trás-os-Montes.1.o esperar que o estudo da revisão da Estrada Nacional n.o 15 seja uma realidade e se harmonize com o projecto, quer em escala quer em serventia, do traçado da auto-estrada de Penafiel, em especial no troço entre Vila real e aquela cidade e com não menos importância entre Vila Real-Mirandela-Bragança;2.o Total rectificação da Estrada Nacional n.o 2 de Chaves até Bigorne sobre ... e proximidade de Castro de Aire para integração na futura auto-estrada para Aveiro e ligação a Coimbra; com imediata reparação e alargamento do troço Chaves-Espanha, tendo em consideração o posto fronteiriço de Vila Verde da Raia, que é, em movimento, o segundo do País;
3.o Rectificação da Estrada Nacional n.o 206, entre Vala Pouca de Aguiar e o planalto da serra do Alvão;4.o Rectificação da Estrada Nacional n.o 103, entre Chaves e as barragens do Alto Rabagão, e outro tanto depois, entre Pinheiro e proximidades de Braga;5.o Construção da Estrada Nacional n.o 313 e 312-1, ligando a sede do distrito, Vila Real, aos concelhos de Ribeira de Pena e Mondim de Basto, servindo-se assim, e finalmente, trinta e quatro povoações (Bilhó, Vilar de Ferreiros, Ermelo, Lamas d'Olo, entre outras) que tristemente vegetam no planalto do Alvão, nas mais precárias condições de vivência, olhando, desiludidas algumas delas, a cidade de Vila Real, a seus pés, no fundo da encosta sem lá poderem chegar tão facilmente quanto parece!6.o A rectificação da Estrada Nacional n.o 311, entre Vidago e Boticas, e o seu complemento até ao entroncamento com a Estrada Nacional n.o 311-1, na freguesia de Salto, no concelho de Montalegre.
Por acréscimo, e ainda como necessidades vitais e indispensáveis ao desenvolvimento socio-económico-cultural e turístico do distrito de Vila Real, são indispensáveis:a) A rectificação da Estrada Nacional n.o 313, entre Vila Seca de Polares e a Régua;
b) Construção da Estrada Nacional n.o 312, entre Ribeira de Pena e Boticas, satisfazendo uma velha aspiração de ligação directa entre os dois concelhos vizinhos que têm vivido ao longo do tempo de costas voltadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto a estradas, suponho ter falado no essencial, ainda que muito de fugida.
Via férrea - Que dizer do que foi até hoje a linha do Corgo? Pelo seu traçado sinuoso, pelo seu obsoleto, inestético e incómodo material de tracção em circulação, digno de museu, é um verdadeiro atentado feito a todos quantos trabalham e vivem nessas pobres terras.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Digo ate hoje porque, desde há delas que entraram em funcionamento novas locomotivas Diesel, que para já só têm a vantagem de não pegar fogo às matas e vinhas das propriedades limítrofes, pois o restante material continua a ser o mesmo, onde o aquecimento no Inverno não existe e a chuva e neve são muitas vezes visitantes incómodos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Soubemos e alegramo-nos com a notícia de que brevemente este material de transporte vai ser substituído com gradual alteração e rectificação do actual traçado.
Quero neste momento solidarizar-me com a tristeza e naturais apreensões das humildes gentes de algumas povoações utentes da linha do Corgo que com estas inovações vêem passar o comboio que agora não pára, talvez para ser mais rápido entre Régua-Vila Real-Chaves, sem as servirem, ainda que deficientemente. Permito-me, assim, alertar a CP para a indispensabilidade em manter servidas essas povoações, algumas das quais sem outro meio de comunicação com os maiores centros.
Via Aérea-Aérodromos - Tem o distrito de Vila Real dois aeródromos: Chaves e Vila Real. Se o primeiro se mantém ainda operacional, o segundo há já bastante tempo que a sua pista de construção recente foi considerada imprópria, por não reunir as
1 DE FEVEREIRO DE 1978 1181condições mínimas de segurança, para continuarem a realizar-se os voos semanais Porto-Chaves-Vila Real-Lisboa, que muito beneficiavam a região. Face a tal situação, impõe-se:1.o A regularização do piso da pista de Vila Real, que terá de ser efectuado mediante uma recarga de betaminoso sobre o pavimento;
2.o Equipamentos de rádio para ligação terra-ar dos dois aeródromos.Para além disto, e para que efectivamente o aeródromo de Vila Real responda cabalmente ao fim para que foi feito, conviria dar solução:a) À construção de um modesto edifício para aerogare;b) À ampliação da pista em cerca de 200 m, por forma a ficar operacional a aviões de maior «calado».
Apelamos para a boa vontade da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil para financiar os empreendimentos enunciados, tão modestos se nos afiguram.Via fluvial-Rio Douro - Sobre a navegabilidade do rio Douro, que dizer?Pedir apenas que se acelerem as obras de adaptação em curso e se ultimem os estudos das restantes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabemos do muito que pedimos, mas que nada é comparado com o muitíssimo que necessitamos. Para terminar, quero relembrar as palavras do Dr. Mário Soares quando na qualidade de Primeiro-Ministro do I Governo Constitucional disse: «...de que Trás-os-Montes nunca mais precisava de mendigar o progresso a que tem direito».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Supomos que, pela demora, já jus a tal direito e só vencidas estas dificuldades poderemos ver chegar finalmente o progresso e desenvolvimento a terras de Trás-os-Montes.Tenho dito.Aplausos do PSD e do Sr. Deputado do CDS Alexandre Reigoto.O Sr. Presidente: - Há mais algum grupo parlamentar que deseje utilizar os cinco minutos que o Regimento lhe faculta?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Bento de Azevedo.O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando em 10 de Dezembro de 1976, na Assembleia da República, manifestei congratulação pelo decreto-lei aprovado dias antes pelo Conselho de Ministros do I Governo Constitucional que criava «o Instituto de António Sérgio do sector cooperativo», procurei nessa altura chamar a atenção do hemiciclo para a importância da consolidação e desenvolvimento do cooperativismo em Portugal, como factor primordial para o enraizamento da democracia e para se vencer a crise económica que nos afectava.
Afirmei então:«Ao consagrar-se na Constituição uma das aspirações e uma das conquistas mais desejadas neste país, conferindo ao cooperativismo um papel relevante como um dos meios essenciais para se atingir a sociedade democrática e socialista; ao dar-se a dignidade constitucional ao livre associativismo como forma de propriedade social, na charneira entre o sector público e o sector privado, reconheceu-se o contributo decisivo que o cooperativismo pode trazer à superação das relações de produção capitalistas e, tanto mais importantes quanto o movimento cooperativo se desenvolver com capacidade de resposta, harmoniosamente, com segurança, e for capaz de constituir um meio para a instituição de novas relações sociais de produção em que o esforço e a capacidade de cada um seja em favor da colectividade e não forma de exploração do trabalho».
Depois de ter enumerado alguns dados bem demonstrativos da força do movimento cooperativo dos países inscritos na Aliança Cooperativa Internacional, a qual abrange actualmente 326 milhões de cooperadores, referi-me ao Programa do I Governo Constitucional que «ao conferir ao sector de propriedade social, nos termos constitucionais, um papel de relevo no planeamento e na organização da economia, atentou nesse facto e, como instrumento democrático do projecto socialista, comprometeu-se a fomentar o sector de propriedade social e, nomeadamente, o sector cooperativo». E mais adiante afirmei:A situação económica nacional caracteriza-se genericamente pelos seguintes parâmetros: sub-produção generalizada desemprego, carecia de vida, falta de produtos alimentares essenciais que nos obrigam a importar cerca de 23 milhões de contos (nessa altura...), e que ajudam de fornia muito sensível ao desequilíbrio da nossa balança de pagamentos, o que além de eliminar algumas conquistas salariais poderão conduzir-nos ao agravamento incomportável da independência externa e, a médio prazo, poderão conduzir-nos a modelos político-sociais não desejáveis.
A democracia económica implica que todos participem conscientemente nas decisões mais relevantes nos seus órgãos de produção e que a participação de cada um e de todos se faça de harmonia com os seus méritos e com o seu interesse social O socialismo prefigura o controlo social da propriedade, o lançamento do planeamento democrático, ou seja, descentralizado o completamente participado, e a pressão constante do meio administrativo, cultural, moral, mental, em síntese, social circundante incluindo o aparelho de Estado. E se a democracia económica implica a participação equilibrada e justa, a ideia cooperativa não a contraria. O controlo dos meios de produção pode fazer-se de outras maneiras. Mas a forma cooperativista é indiscutível e está consagrada constitucionalmente como uma forma privilegiada desse controlo. O planeamento democrático exigindo a participação de todos é também um conceito próximo do cooperativismo. Também a transformação dos meios circundantes
1182 I SÉRIE - NÚMERO 34poderá ser processada pela divulgação sistemática e, consequentemente, da ideia de cooperação.
Eis porque, em síntese do desenvolvimento, o cooperativismo nos surge como uma das formas privilegiadas de resolução dos grandes problemas nacionais na conquista da democracia económica e da construção do socialismo democrático.
Na realidade, o cooperativismo tem um papel fundamental a desempenhar, porque, além de ser um factor importantíssimo para minorar o desemprego, criando inúmeros postos de trabalho, poderá lançar as bases a uma vivência democrática e cooperante, base única e estável do socialismo, se se tiver em coruta as especificidades micro-sociológicas de cada região.
Já há cerca de dois anos que apresentámos e defendemos um projecto que apontava para soluções, fomento e desenvolvimento cooperativo. Na realidade, o projecto era ambicioso e não estavam criadas condições propícias por forma a merecer dos responsáveis os apoios necessários. Entenda-se e bem - que o cooperativismo deveria ter a sua própria dinâmica e a sua própria independência. O que não invalida a necessidade do apoio estatal urgente e necessário. Assim o entendeu também o I Governo Constitucional, que, ao apresentar o seu programa, pôs como única condição a obediência aos princípios da Aliança Cooperativa Internacional entre nós difundidos por António Sérgio.
A discussão deste problema mereceu igualmente conclusões muito positivas nos encontros que os socialistas têm tido nos seus quadros no Porto e em Barcelos, conclusões que são já do conhecimento público. Na verdade, também mereceu algumas iniciativas e apoios do Governo dignos de registo.
Mas - verdade seja dita - igualmente encontrou algumas incompreensões em sectores responsáveis que deveriam ter apoiado com maior eficácia e determinação o sector social e cooperativo. O seu desenvolvimento regional, devidamente planificado, apoiado técnica e financeiramente, não deve ser sustido por teias burocráticas ou por interesses antagónicos. É evidente que. não somos a favor do permanente improviso -um dos grandes males nacionais -, e não somos apologistas do desenvolvimento anárquico e oportunista do cooperativismo. Entendemos prioritária a revisão da legislação vigente e que data desde 1867; a formação dos cooperadores; o incentivo às inúmeras iniciativas válidas; a intensificação do crédito bonificado e a difusão do cooperativismo a todos os níveis do ensino.
Dinamizadas estas condições, teremos então um avanço substancial e sólido do ainda incipiente movimento cooperativo português, tão necessitado de estruturas de apoio que melhor lhe permitiam consolidar-se e resistir à concorrência e aios circuitos clássicos detentores dos meios de produção e de distribuição, recriando ao mesmo tempo a moralidade dos consumos e preços e desenvolvendo o conceito de responsabilidade no trabalho e consequente aumento da produtividade.
Relembremos, para finalizar, algumas palavras de António Sérgio:[...] O cooperativismo, para mim, não foi só um moio, um instrumento, um caminho, porque foi sempre a meta, porque foi sempre um fim.Sempre considerei como uma fórmula de vida, uma estrutura social; como um sistema, uma solução, um ideal, um alvo, um objectivo para todos, que a todos se dirige, que se não recusa a ninguém.
Uma civilização mais perfeita, em que a realidade do dirigis-mo e da planificação económica é conciliada com a liberdade do trabalhador que controla, com a existência da iniciativa dos trabalhadores associados...
[...] a teoria da economia que parte do homem como consumidor, para valer ao homem como consumidor [...].Aplausos do PS e de alguns Deputados do PSD e do PCP.O Sr. Presidente: - O Grupo Parlamentar do CDS deseja fazer alguma intervenção?Pausa.Como não há mais intervenções, vou dar a palavra à Sr.a Secretária Maria José Sampaio, para proceder à leitura de um comunicado do Grupo Parlamentar do PS, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República.A Sr.a Secretária (Maria José Sampaio): É do teor seguinte o comunicado:O Grupo Parlamentar do Partido Socialista informa V. Ex.a que os Deputados a seguir mencionados, cujo mandato se encontrava suspenso em virtude de seriem membros do I Governo Constitucional, retomam o seu lugar na Assembleia da República, por terem cessado as respectivas funções:Armando Bacelar (Braga), Manuel Alegre de Melo Duarte (Coimbra), António Ribeiro Campos (Coimbra), Joaquim Barros de Sousa (Coimbra), António Machado Rodrigues (Évora), Luís Filipe Nascimento Madeira (Faro), Pedro Santos Coelho (Faro), Eduardo Ribeiro Pereira (Guarda), Manuel Tito de Morais (Viana do Castelo), António Miguel de Morais Barreto (Vila Real), Jorge Campinos (Funchal) Emídio Rui Vilar (Porto), João Lima (Emigração).
Por integrarem o II Governo Constitucional, os Deputados a seguir indicados continuam com os mandatos suspensos:Mário Alberto Nobre Soares (Lisboa), Mário Sottomayor Cárdia (Lisboa), Vítor Constando (Lisboa), Alberto Marques de Oliveira e Silva (Viana do Castelo), António Sousa Gomes (Bragança), Manuel Ferreira de Lima (Santarém), António Maldonado Gonelha (Setúbal).
1 DE FEVEREIRO DE 1978 1183O Deputado seguinte suspende o mandato por ir integrar o II Governo Constitucional:António Arnaut (Coimbra).Em consequência do exposto, cessam o exercício dos seus mandatos os seguintes Deputados.:Manuel Augusto de Jesus Lima (Viana do Castelo), António Magalhães da Silva (Braga), Fernando Abel Simões (Coimbra), Fernando Gomes Vasco (Coimbra), Florêncio Matias (Évora), Manuel João Cristino (Faro), Manuel Barroso Proença (Faro), José Menano do Amaral (Guarda), Vítor Fernandes de Almeida (Vila Real), Alberto Monteiro de Aguiar (Funchal), Maria Alzira de Lemos (Emigração), Serafim Olindo Ramos (Porto).O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados de que a matéria que estava destinada hoje para ordem do dia não poderá ser discutida, pelo que terminamos aqui a nossa reunião.
A próxima reunião plenária será na quinta-feira, pelas 16 horas, com a apresentação, pelo Sr. Primeiro-Ministro, do Programa do II Governo Constitucional. Depois da apresentação, seguir-se-á um período de debate, com perguntas e respostas. Só mais tarde, na semana seguinte, é que o debate continuará por mais alguns dias.
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos.Partido Comunista Português; (PCP)Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Manuel Pereira Franco.O CHEFE DOS SERVIÇOS DE REDACÇÃO, José Pinto.PREÇO DESTE NÚMERO 9$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, de vários requerimentos ao Governo e do pedido de inclusão de uma nova base na proposta de lei no146/1 - Assistência ao Governo Regional da Madeira na defesa das Ilhas Selvagens como reserva natural, feito pela Assembleia Regional da Madeira.
Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Leite (PCP) ocupou-se do contrato colectivo de trabalho para os trabalhadores do Previdência.
Em declaração política, o Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) tratou da situação dos assalariados agrícolas do Norte, Centro e ilhas.
O Sr. Deputado Américo Sequeira (PSD) falou sobre problemas do ensino em Valença.
O Sr. Deputado Cunha Simões (CDS) reclamou medidas de apoio às corporações de bombeiros.
O Sr. Deputado Joaquim Felgueiras (PCP) releriu-se ao Encontro Nacional dos Trabalhadores do Sector de Fabricantes de Material Eléctrico e Electrónico, expondo as respectivas conclusões.
O Sr. Deputado Carlos Candal (PS) exprimiu o seu ponto de vista relativamente à coligação governamental PS/CDS, tendo respondido no fim a protestos do Sr. Deputado Sérvulo Correia (PSD) e do Sr. Deputado José Luís Nunes (PS).Ordem do dia. - Na primeira parte, foi autorizado o Sr. Deputado Rui Peno (CDS) a exercer gratuitamente funções docentes na Faculdade de Direito de Lisboa.
Na segunda parte, foi lido pelo Sr. Deputado Ribeiro e Castro (CDS) o relatório da Comissão de Trabalho sobre o projecto de lei n.o 81/1 - Pluriemprego na Comunicaçao Social, apresentado pelo CDS.