I SÉRIE — NÚMERO 58 10 Sobre isto recordo um parecer do Conselho Superior do Ministério Público relativo a uma proposta muito igual a esta, já apresentada pelo CDS, onde ficou claro que estávamos a limitar a capacidade do idoso e, mais ainda, se suscitavam, inclusive, questões e reservas de natureza constitucional pela aplicação automática de uma medida acessória em função de uma condenação. Aliás, perdoem-me a ironia mas podemos dizer que estes projetos são uma forma de o CDS entrar pela janela, uma vez que, relativamente a projetos entrados pela porta principal, o Parlamento já teve o cuidado de dizer que não concordava. Aplausos do PS. Sr.as e Srs. Deputados, para terminar, queria deixar aqui a firme convicção de que estamos cientes de que estes são passos no caminho certo e, por essa razão, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está seguro de que o debate na especialidade e o desenrolar do processo legislativo, onde teremos oportunidade de receber contributos das diferentes entidades e a desejada contribuição dos diferentes grupos parlamentares, permitirá que terminemos este processo legislativo dando passos significativos para assegurar o tratamento condigno não só das pessoas idosas mas também das de qualquer idade carecidas de proteção, seja qual for o fundamento dessa necessidade. Esta proposta mostra-nos que, como já aqui foi referido, sendo uma das mais profundas reformas ao Código Civil no regime democrático, desde 1966, se podem fazer grandes reformas na justiça e nos diplomas estruturais da justiça sem necessitar de revisões constitucionais. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Andreia Neto, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: Os múltiplos problemas que afetam o instituto das incapacidades dos maiores encontram-se há muito diagnosticados. Os diplomas aqui apresentados hoje centram-se nesta problemática, embora cada um deles se centre em objeto diferente. O regime em causa, atenta a sua conceção, natureza e efeitos, é, de facto, desajustado e, por isso, ineficaz para dar resposta a situações de vida complexas, evolutivas e muito diversas. É indiscutível a necessidade de uma reformação global desse instituto. No âmbito do Código Civil, é prioritária a alteração do regime das incapacidades, já que este se encontra profundamente desatualizado e não oferece as respostas adequadas à realidade em que vivemos. Por isso mesmo, o PSD, juntamente com o CDS-PP, apresentou em dezembro de 2015 um conjunto de iniciativas enquadradas na estratégia de proteção ao idoso, numa lógica de reforma jurídica, e de uma reforma jurídica pensada e sustentada na exigência de uma sociedade que queremos mais digna e respeitadora dos valores dos direitos fundamentais dos idosos. Nessa altura, Sr.as e Srs. Deputados, pedimos o apoio das restantes bancadas parlamentares e disponibilizámo-nos para melhorar as nossas propostas com os restantes partidos mas, infelizmente, eles não aderiram a este propósito. A verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que acabou o ano de 2015, passaram os anos de 2016 e 2017 e o PSD apresentou novamente, neste Parlamento, já este ano, em fevereiro, as mesmas preocupações, com a retoma da discussão, já com diversas alterações relativamente às iniciativas que foram apresentadas em dezembro de 2015. Curiosamente, nessa altura, aliás, dois dias antes, foi aprovado, em Conselho de Ministros, precisamente este regime, a proposta que o Governo aqui traz hoje e que vem substituir os institutos da interdição e da inabilitação, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e outros diplomas. É verdade, Sr.as e Srs. Deputados, que foram necessários 26 meses para que o Governo apresentasse uma proposta, para que o Governo chegasse ao Parlamento e, finalmente, apresentasse uma solução para todas as questões com as quais o PSD sempre se preocupou.