1722II SÉRIE — NÚMERO 92ARTIGO 19.°1 — A CNASPI é provida de todos os poderes necessários ao exercício das suas funções, constituindo crime de desobediência qualificada a recusa de colaboração e execução por entidades públicas ou privadas quando, para tal, tenham sido devidamente notifi-:adas.2 — A CNASPI pode, quando necessário, exigir da autoridade competente o apoio policial necessário à execução das suas decisões.ARTIGO 20.°1 — A CNASPI mantém-se em funções pelo prazo de 4 anos, assegurando a gestão das actividades após esse prazo até à ratificação da nova comissão pela Assembleia da República.2 — Após a entrada em funções, a CNASPI procederá, de imediato, à elaboração e aprovação do seu regulamento submetendo-o à ratificação da Assembleia da República.Capítulo III Dos ficheiros automatizados referentes a pessoas singulares ARTIGO 21."1 — A criação, por serviços públicos, de ficheiros automatizados contendo dados de carácter pessoal tem de verificar-se por lei ou decreto-lei com prévio parecer da CNASPI.• 2 — A criação, por outras entidades do sector público ou por entidades privadas, de ficheiros automatizados de dados de carácter pessoal só é possível mediante autorização da CNASPI, publicada no Diário da República, 1.a série.3 — O disposto nos números anteriores não^ se aplica aos ficheiros automatizados mantidos por entidades, organismos, serviços públicos ou organizações privadas exclusivamente referentes aos seus próprios funcionários, membros associados ou filiados.4 — As entidades abrangidas pelo n.° 3 estão, porém, obrigadas a comunicar previamente à CNASPI á criação dos ficheiros aí referidos, instruindo a comunicação com os elementos constantes do artigo 22.°ARTIGO 22.«Os pedidos de parecer ou de autorização da CNASPI para a constituição ou manutenção de um ficheiro automatizado referente a pessoas singulares devem ser instruídos com as seguintes indicações:a) O responsável do ficheiro;b) As características do ficheiro e a sua finali-dade;c) O serviço ou serviços encarregados do pro-cessamento da informação;d) Os dados de carácter pessoal contidos emcada registo;e) A forma da recolha e actualização dos dados; /) A finalidade a que se destinam os dados, asentidades a quem podem ser transmitidos e em que condições; g) As comparações, interconexões ou qualquer outra forma de inter-relacionar as informações registadas;h) As medidas tomadas para garantir a segurança das informações;í) O tempo de conservação dos dados;/) As categorias de pessoas que têm directamente acesso às informações registadas;0 A forma e condições em que o titular do registo pode tomar conhecimento dos dados que lhe respeitem; m) A forma como o titular do registo pode fazer corrigir inexactidões dos dados que lhe respeitem.ARTIGO 23.°1 — A lei ou decreto-lei, bem como as autorizações da CNASPI, devem indicar:a) O responsável do ficheiro;b) Os dados de carácter pessoal a conter no re-gisto;c) O modo de recolha ou actualização dos dados;d) A finalidade a que se destinam os dados, asentidades a quem podem ser transmitidos e em que condições;e) O tempo de conservação dos dados;/) A forma como o titular do registo pode ter conhecimento dos dados que lhe dizem respeito e em que condições;g) A forma como o titular do registo pode fazer corrigir eventuais inexactidões dos dados que lhe respeitem.2 — Qualquer alteração dos elementos constantes do artigo 23.° carece igualmente de efectivar-se por lei ou decreto-lei ou mediante autorização da CNASPI, consoante os casos.ARTIGO 24.»1 — Os ficheiros automatizados contendo dados de carácter pessoal devem interromper imediatamente o seu funcionamento quando, actuando em desacordo com a presente lei, recebam ordens nesse sentido da CNASPI.2 — Sem prejuízo da aplicação de outras sanções, os ficheiros automatizados a que se refere o número anterior podem ser confiscados ou impedidos de funcionar e, se necessário, o seu conteúdo destruído à ordem da CNASPI.ARTIGO 25.°Os ficheiros automatizados de dados de carácter pessoal devem ser equipados com sistemas de segurança que não só impeçam a consulta, modificação, destruição ou acrescentamento dos dados por pessoas não autorizadas a fazê-lo, como também permitam detectar os desvios da informação, intencionais ou não.Capítulo IV Da recolha e tratamento de dados de carácter pessoalARTIGO 26.°1 — Nos documentos que sirvam de base à recolha de dados de carácter pessoal deve indicar-se:a) O facto de tais dados, ou parte deles, serem processados automaticamente;