I SÉRIE — NÚMERO 100 16 limitado a um número específico de concessões iriam sempre levantar a ideia de que estávamos a proteger uns face a outros, a fechar o mercado para proteger uns face a outros. Desta maneira, quem preencher os requisitos pode exercer a atividade, se quiser e, depois, vá à sua vida, combata com os outros no mercado — se for melhor, terá mais receitas; se for pior, os outros terão mais receitas do que ele. Não encontro outra forma mais aberta, mais transparente e mais justa de regular esta matéria. Também do ponto de vista da tributação tivemos em conta o direito comparado, sobretudo o exemplo espanhol, que é dos exemplos mais recentes em termos de legislação. No que se refere à consignação das receitas vindas do jogo também se adotou um modelo que é pacífico em Portugal e que tem sido utilizado quer nos jogos sociais da Santa Casa quer nos jogos de fortuna ou azar, que é a distribuição das receitas entre o regulador, o Estado e as entidades envolvidas em cada uma das fileiras (no caso dos jogos de fortuna ou azar, serão o turismo e a cultura; no caso das apostas desportivas serão o desporto e os royalties das competições sobre as quais incidem as apostas; e no caso das apostas hípicas será a fileira do cavalo). Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Até ao momento, a Mesa regista inscrições, para intervir, dos Srs. Deputados Paulo Cavaleiro, do PSD, e Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro. O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Governo já provou, por diversas vezes, que não finge que não vê. Nisso — ninguém o pode negar — é diferente dos outros, provavelmente porque identifica os problemas e os ataca de frente; não enfia a cabeça na areia perante as dificuldades e as complexidades dos desafios; não deixa que as situações se arrastem, muitas vezes com elevados prejuízos para os cidadãos e para o Estado; e, sobretudo, não deixa a resolução dos problemas, seja por incapacidade, por inércia ou por mera conveniência política, para os que vêm a seguir. Essa marca de determinação e ação encontramo-la desde o primeiro momento, por exemplo, na prioridade que o Governo estabeleceu no combate à chamada economia informal ou paralela e no combate à fraude e evasão fiscais. O reforço significativo da ação do Governo nestas frentes tem sido essencial para garantir uma justa repartição do esforço fiscal, promovendo uma maior equidade a este nível, e também para sancionar de uma forma mais efetiva as práticas dolosas de incumprimento fiscal ou de outras formas de fraude. Não devemos esquecer-nos que estes comportamentos não só acabam por lesar todos os cidadãos cumpridores como, pela quebra de receita que originam, acabam por condicionar o nível de qualidade dos serviços públicos e das prestações sociais realizadas pelo Estado, privando-o de meios para exercer as suas funções de soberania. Recordo, a este propósito, que foi com estes objetivos em mente que o Governo apresentou, em outubro de 2011, o primeiro Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras para 2012-2014, promovendo por essa via uma maior equidade fiscal na repartição do esforço coletivo de consolidação orçamental. Este plano, que previa a adoção de mais de 100 medidas concretas, está hoje concretizado, ou no terreno, em mais de 75%. Uma das medidas mais emblemáticas — permitam-me que a relembre aqui — foi o novo regime de emissão e transmissão eletrónica de faturas, cujos resultados estão à vista e que, penso, ninguém põe em causa. É com este mesmo espírito determinado e reformador que o Governo propõe agora uma legislação que regule o jogo online, com a apresentação da proposta de lei n.o 238/XII (3.a), que autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online. Esta é uma medida essencial para, entre outros objetivos, combater o jogo ilegal, muitas vezes associado a atividades fraudulentas ou a branqueamento de capitais de organizações terroristas ou criminosas. Depois de mais de 10 anos de espera, de vários grupos de trabalho em vários governos, surge agora uma proposta para legislar o jogo online. Durante todo este tempo de inação, mais do que não retirar o proveito devido desta oportunidade, extraímos prejuízo. É que, apesar que não termos as contas certas, sabemos, com