7 DE MARÇO DE 1996484-Í3)Julgamos não só determinante para a eficácia do sistema político como de elementar respeito pelos direitos de cidadania, o alargamento aos nossos compatriotas emigrantes do direito de votarem para a eleição do Presidente da República.Propõe-se, nomeadamente:A introdução da moção de censura construtiva;A eliminação do mecanismo da fiscalização preventiva .da constitucionalidade; A supressão do «veto de bolso»; O alargamento do direito de voto aos emigrantes naeleição do Presidente da República; A aquisição da capacidade eleitoral passiva aos 18 anospara a eleição do Presidente da República; Maior competência da Assembleia da República noacompanhamento das questões relativas à UniãoEuropeia;A extinção da Alta Autoridade para a Comunicação Social.3 — Maior respeito pelos cidadãosOs direitos de intervenção dos cidadãos na vida política têm de ser melhor acautelados através do instituto do referendo, como forma de decisão e de exercício do poder político com um conteúdo mais vasto do que o actualmente consagrado na Constituição.Os cidadãos recenseados no território nacional devem poder desencadear uma consulta referendária junto da Assembleia da República. Não faz qualquer sentido definir o referendo como instrumento de participação dos cidadãos, quando estes não dispõem da possibilidade de o desencadear.O referendo deve ser o instrumento adequado, também, para que os cidadãos residentes na área a abranger por cada região administrativa se possam pronunciar sobre a sua instituição em concreto.Como forma de acautelar melhor ò conteúdo essencial de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, com fundamento na sua inconstitucionalidade e quando não haja lugar a recurso ordinário, deve haver a possibilidade de recurso constitucional para o Tribunal Constitucional.Com igual intenção se procura responsabilizar mais o exercício da função jurisdicional, sempre que desse exercício possa resultar violação de direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para os cidadãos.Propõe-se, nomeadamente:O direito de grupos de cidadãos solicitarem à Assembleia da República a realização de um referendo nacional;O alargamento do âmbito do referendo a questões políticas determinantes e com carácter prévio para a aprovação e modificação dos tratados de participação de Portugal em organizações internacionais;O direito dos cidadãos se pronunciarem por meio de referendo sobre a criação das respectivas regiões administrativas;O recurso constitucional, individualmente exercido,' para o Tribunal Constitucional sempre que normas violem directamente o conteúdo essencial de direitos, liberdades e garantias;Alteração ao artigo 22.°, alargando o princípio da responsabilidade ao exercício da função jurisdicional.4 — Reforçar o papel independente do Tribunal ConstitucionalO Tribunal Constitucional, criado pela revisão constitucional de 1982, devido à sua própria natureza resultante do cruzamento da esfera política com a esfera jurisdicional, ao sistema de eleição dos seus juízes, ao mecanismo de fiscalização preventiva da constitucionalidade e à verificação da inconstitucionalidade por omissão atrai, no exercício e por causa do exercício das suas funções, suspeitas que cumpre afastar.Propõe-se, nomeadamente:A eleição de.todos os juízes do Tribunal Constitucionalpela Assembleia da República; O alargamento para nove anos, não renováveis, domandato dos juízes do Tribunal Constitucional; A supressão da inconstitucionalidade por omissão.5 — Libertar a economia da planificaçãoAs alterações propostas para a organização económica assentam em princípios de livre iniciativa, de autodeterminação dos agentes económicos e do Estado sem submissão aos imperativos de planificação económica, valorizando, contudo, as grandes opções de desenvolvimento económico e social.Propõe-se, nomeadamente:A eliminação da planificação da economia;A definição das grandes opções de desenvolvimentoatravés de proposta de lei anualmente submetida àAssembleia da República.6 — Clarificar a função educativa do EstadoA prestação social do Estado no domínio da educação deve passar pela promoção da qualidade educativa, do estimulo ao mérito e do apoio financeiro aos estudantes que queiram ingressar no ensino superior público, particular e cooperativo, salvaguardando o princípio intocável da igualdade de oportunidades.Propõe-se, nomeadamente:A definição do princípio da gratuitidade do egsino apenas para os mais necessitados;A promoção do acesso ao ensino superior, nomeadamente através de empréstimos a reembolsar pelo seu valor real e sem juros.7 — Uma defesa nacional para os cidadãos; um serviço militar voluntárioA reforma e modernização das Forças Armadas em curso estarão sempre incompletas se a sua organização não assentar numa componente profissional e de voluntariado, pondo de parte o modelo de conscrição.A transição impreterível de um modelo de serviço militar obrigatório de quatro meses só pode ser na direcção de umas Forças Armadas profissionais com uma componente de voluntariado.Na mesma linha de pensamento e de coerência se inscreve a eliminação dos tribunais militares. Propõe-se, nomeadamente:A eliminação do serviço militar obrigatório;A organização das Forças Armadas numa componenteprofissional e de voluntariado; A eliminação dos tribunais militares.