16 DE DEZEMBRO DE 2017 49 Sublinha-se que a colocação recente de outros tipos de pisos (inclusivamente em zonas históricas como são os casos do Adamastor, Baixa e Terreiro do Paço) tem derivado em resultados extremamente negativos – impermeabilização do solo; pavimento escorregadio ou que se desintegra em momentos de precipitação ou estacionamento desordenado de veículos; dificuldades de locomoção de pessoas com mobilidade reduzida. Destarte, encontra-se assente que os problemas apontados à calçada portuguesa tendem a ser transversais a todos os outros pisos quando a colocação e manutenção são desadequadas. Como tal, em vez de enveredar por um caminho de substituição total de pavimento nas cidades portuguesas, o qual se afigurará mais dispendioso para o Erário Público (sem benefícios palpáveis), deverá efetivar-se a aposta numa adequada e cabal colocação e manutenção da calçada portuguesa, em todas as zonas em que tal se verifique possível, de forma a suprir as lacunas identificadas, mantendo um importante traço identitário concernente à cidade lisboeta e a Portugal. Outro vetor relevante prende-se com a expectável extinção da profissão de mestre calceteiro, os quais representam agentes indispensáveis na possibilidade de manutenção da arte da calçada portuguesa. Por conseguinte, assume particular importância neste âmbito promover a formação profissional de mais calceteiros capazes de manter as garantias de qualidade da calçada portuguesa, melhorando questões de mobilidade, aderência e conforto do pavimento. Face ao exposto, o PAN considera que a calçada portuguesa, enquanto proeminente traço diferenciador luso, deve ser mantida e protegida sempre que possível, sem prejuízo da incorporação de materiais que melhorem a aderência e o conforto do pavimento. Ademais, é preciso também garantir que haja a devida formação de profissionais e “mestres calceteiros” de forma a assegurar a qualidade dos materiais e da sua construção e manutenção. Complementarmente, salienta-se que foi difundido na comunicação social o facto de se encontrar em preparação uma candidatura da calçada portuguesa a Património Cultural Imaterial da Humanidade da Unesco, a qual deveria ser auxiliada e fomentada pelo Governo, considerando a reconhecida peculiaridade deste tipo de revestimento de piso. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1- Diligencie pela manutenção e valorização da calçada portuguesa tanto nas zonas históricas como recentes, sem prejuízo da incorporação de materiais que melhorem a mobilidade, a aderência e o conforto do pavimento; 2- Diligencie pela promoção da candidatura da calçada portuguesa a Património Cultural Imaterial da Humanidade da Unesco, atenta à respetiva singularidade, reconhecida internacionalmente; 3- Crie condições para a formação profissional de mais calceteiros capazes de manter as garantias de qualidade da calçada portuguesa, melhorando questões de mobilidade, aderência e conforto do pavimento. Palácio de São Bento, 15 de dezembro de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1193/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE SEM RESTRIÇÕES O ACESSO DE TODOS OS MUNICÍPIOS AOS FUNDOS COMUNITÁRIOS PARA INVESTIMENTO NO CICLO URBANO DA ÁGUA A realização de investimentos na requalificação e modernização dos sistemas de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais, em alta e em baixa, são fundamentais para uma gestão mais eficiente do Ciclo Urbano da Água.