5 DE JULHO DE 2019 15 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Termino mesmo, Sr. Presidente, dizendo que quereremos, obviamente, essa explicitação e essa compreensão. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para concluirmos o debate sobre a Proposta de Lei n.o 193/XIII/4.a (GOV), tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça. A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça: — Sr. Presidente, uma vez mais, agradeço os contributos e gostaria de dizer que, como todos sabem, a Procuradoria Europeia foi criada e foram-lhe atribuídas competências relevantes para o exercício da ação penal nos Estados-Membros em matéria de infrações lesivas dos interesses financeiros da União Europeia. O grande objetivo que se visou com a instituição da Procuradoria Europeia foi, exatamente, o de combater de forma eficaz e especializada os crimes que, direta ou indiretamente, lesam os interesses financeiros da União Europeia, reforçando, consequentemente, a respetiva tutela jurídica. Srs. Deputados, esses crimes que a Procuradoria Europeia irá investigar fazem parte de um catálogo que corresponde, no essencial, ao mandato do OLAF (Organismo Europeu de Luta Anti Fraude). Como sabem, a Procuradoria Europeia é um órgão da União Europeia, mas com uma estrutura descentralizada, sendo, por essa razão, organizada a nível central por um procurador europeu, pelas câmaras permanentes e pelos procuradores e, a nível local, pelos procuradores delegados sedeados nos Estados-Membros. Como este regulamento não tem aplicação imediata, e daí a razão de aqui estarmos, aquilo que se pretende neste momento é que seja concedido aos procuradores europeus delegados, pela lei nacional, um estatuto funcional e juridicamente independente, consagrando as necessárias garantias de independência face a outros órgãos nacionais, como não poderia deixar de ser, mas mantendo a necessária articulação e cooperação com estes últimos. Esta proposta de lei prevê o respeito do exercício das competências da Procuradoria Europeia em território nacional, a equiparação desta Procuradoria ao Ministério Público, no âmbito do processo penal, no exercício das competências da Procuradoria Europeia em território nacional, e disciplina os termos em que se processa a articulação e a cooperação entre as autoridades nacionais e a Procuradoria Europeia no exercício das funções desta em território nacional. Esta proposta prevê também o procedimento interno de designação dos candidatos nacionais a procurador europeu nacional, estabelecendo-se aqui a intervenção dos dois Conselhos, o Conselho Superior da Magistratura Judicial e o Conselho Superior do Ministério Público, desta Casa e do Governo, para que o processo de designação tenha o escrutínio mais amplo possível, podendo os candidatos a este cargo provir quer da magistratura judicial quer da magistratura do Ministério Público. Esta proposta regula também a designação e o estatuto dos procuradores europeus delegados nacionais. Como sabem, o Ministério Público é designado como a autoridade nacional competente para efeitos de comunicações, informações e consultas com a Procuradoria Europeia, nos termos do Regulamento (UE) n.o 2017/1939, por estarem circunscritas ao exercício de ação penal. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.O Sr. Presidente: — Sr.a Secretária de Estado, tem de terminar. A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça: — Em nossa opinião, esta proposta visa dar execução na ordem jurídica ao Regulamento da Procuradoria Europeia. É mais um contributo no sentido do bom funcionamento das instituições, da regulação do mercado, do acautelamento dos crimes que, cada vez mais, têm características inter-regionais.