II SÉRIE-A — NÚMERO 41 42 Porto, que serão repartidas, respetivamente, em três e duas comarcas, e de uma matriz própria para as duas Regiões Autónomas, resultante da consagração e reconhecimento das suas especificidades autonómicas. No que concerne aos concelhos de Lisboa e da outra margem do rio Tejo (Almada, Seixal, Barreiro, Moita, Montijo e Alcochete), sendo reconhecida a existência de formas de integração económicas, dinâmicas sociais, o sentido de mobilidade da população ativa, mecanismos de interdependência e escala demográfica próprias de uma dimensão metropolitana, impõe-se a criação de um modelo conforme com esta unidade territorial, o que motiva o alargamento da área de competência territorial da comarca de Lisboa, aumentando a especialização dos tribunais, aproximando, também assim, a justiça das pessoas e das empresas. Assim, propõe-se a divisão do território nacional, para efeitos de organização dos tribunais judiciais, nas seguintes 23 comarcas, elencadas por ordem alfabética: Açores, Aveiro, Beja, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Leiria, Lisboa, Lisboa Norte, Lisboa Oeste, Madeira, Portalegre, Porto, Porto Este, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu. A sede e a área territorial de cada comarca serão definidas no decreto-lei que irá aprovar o Regime da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais. Quanto à circunscrição territorial dos tribunais da Relação, abandona-se a referência aos distritos judiciais e determina-se que a competência territorial daqueles tribunais tome por referência agrupamentos de comarca. Propõe-se a organização do tribunal judicial de 1.a instância de cada comarca em Instâncias Centrais, preferencialmente localizadas nas capitais de distrito, e em Instâncias Locais. As Instâncias Centrais têm, em regra, competência para toda a área geográfica correspondente à comarca e desdobram-se em secções cíveis, que tramitam e julgam, em regra, as questões cíveis de valor superior a € 50 000, em secções criminais, destinadas à preparação e julgamento das causas crime da competência do tribunal coletivo ou do júri, e nas restantes secções de competência especializada (Comércio, Execução, Família e Menores, Instrução Criminal e Trabalho), que preparam e julgam as matérias cuja competência lhes seja atribuída por lei. As secções de competência especializada podem ficar situadas na sede da comarca ou noutros municípios da circunscrição e têm, regra geral, uma competência territorial que abrange mais do que um município, podendo, ainda ter competência para toda a comarca. Deste modo, pretende-se proporcionar uma resposta judicial ainda mais flexível e mais próxima das populações. As Instâncias Locais são constituídas por secções de competência genérica do tribunal judicial de 1.a instância, que tramitam e julgam as causas não atribuídas à Instância Central e aos tribunais de competência territorial alargada, podendo desdobrar-se em matéria cível, criminal ou de pequena criminalidade, e distribuem-se pelos municípios da comarca onde se justifique a sua existência. Prevê-se o alargamento da competência das Instâncias Locais, em matéria cível, para causas de valor até € 50 000, sem que tal alargamento tenha qualquer implicação no valor das alçadas, que se mantêm inalterados, e para a prática de atos urgentes em matéria de família e menores. Tal medida reforçará a importância das Instâncias Locais e permitirá a canalização de processos de tribunais mais congestionados para outros tribunais que têm, à partida, menor volume processual. A divisão da comarca em Instância Central e Local, e correspondente desdobramento em secções de competência especializada e genérica, introduz um maior grau de especialização na oferta judiciária e permite, do mesmo modo, ampliar ou implementar, em regra, em todas as comarcas a especialização que, até então, se encontrava apenas acessível a cidadãos e empresas de grandes centros urbanos. Ainda no que se refere à organização do tribunal, propõe-se a criação de secções de proximidade. Nestas secções, que são também parte integrante da Instância Local, exercem funções oficiais de justiça, que têm acesso integral ao sistema de informação processual do tribunal, e com competência para prestarem informações de carácter geral ou processual, no âmbito da respetiva comarca, recepcionarem papéis, articulados e outros documentos destinados a processos que corram termos em qualquer secção da comarca em que se inserem, operacionalizarem e acompanharem as diligências de audição através de videoconferência e praticarem outros atos que venham a ser determinados pelos órgãos de gestão da comarca. Não se atribui a estas unidades a titularidade do exercício da função jurisdicional, mas nelas podem ser praticados atos jurisdicionais e realizadas audiências ou sessões de julgamentos.