494II SÉRIE — NÚMERO 22110 em Braga e 1125 em Viana do Castelo, num total de 5124 embarcações.A Escola de Pesca do Norte poderá dar um importante contributo para a formação, preparação e reciclagem dos milhares de trabalhadores que desenvolvem a sua actividade na costa norte do País.Não levando à minúcia a regulamentação das estruturas previstas para tal efeito, procurou-se deixar bem definidas as regras fundamentais'a que deve obedecer a sua edificação:Desconcentração: com sede em Matosinhos, a Escola deverá ter departamentos nos principais portos de pesca da costa norte;Relevância nacional: os diplomas e cartas a conferir serão em tudo idênticos aos previstos na lei geral para as diversas categorias de profissionais da navegação e pescas;Alto estímulo ao acesso à Escola: por isso se prevê que a frequência seja gratuita, largamente apoiada por bolsas de estudo, podendo, no caso dos trabalhadores por conta de outrem, contar como tempo efectivo de serviço prestado à empresa;Democraticidade do processo de instalação e da futura gestão: assegurando-se para tal a ampla participação de todos os interessados na estrutura encarregada de preparar a entrada em funcionamento da Escola e nos órgãos e eleger logo que aquela se constitua.Com a aprovação destas normas colmatar-se-á uma grave lacuna e dar-se-á satisfação a uma aspiração fundamental dos pescadores do Norte partilhada por toda a classe. Da melhor forma da sua concretização dirão agora os próprios interessados, no processo de consulta pública que de imediato se abrirá.Nestes termos, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinteProjecto de lei Criação ufa Escola de Pesca do NorteCapítulo I Princípios gerais ARTIGO 1.° (Criação)É criada a Escola de Pesca do Norte, que terá sede em Matosinhos.ARTIGO 2.' (Estrutura)A Escola de Pesca do Norte, adiante designada por Escola, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa.ARTIGO 3.° (Objectivos)A Escola de Pesca do Norte constitui um estabelecimento de ensino profissional da navegação epesca, tendo como objectivo a formação, preparação e reciclagem de trabalhadores cuja actividade se desenvolva directa ou indirectamente no âmbito da pesca.ARTIGO 4."(Departamentos)A Escola criará departamentos nos principais portos de pesca da costa norte, desde Aveiro até Caminha.ARTIGO 5.° (Diplomas)A Escola confere os diplomas e cartas correspondentes às categorias de profissionais de navegação e pesca previstas na legislação e regulamentação correspondentes.ARTIGO 6." (Regime de frequência)1 — A frequência da Escola é gratuita.2 — A Escola funcionará em regime de externato e de internato.3 — A frequência da Escola por profissionais por conta de outrem conta, para todos os efeitos, como efectivo de serviço prestado à respectiva empresa, com excepção da retribuição, que, no entanto, nunca poderá ser inferior a 70 % d» respectivo salário médio.ARTIGO 7.* (Gestão democrática)1 — Os órgãos de gestão da Escola serão eleitos c compreenderão a direcção e uma assembleia representativa.2 — A direcção integrará representantes dos professores, dos alunos e dos funcionários.3 — A assembleia representativa integrará elementos do corpo docente, discente e funcionários e ainda representantes das associações sindicais do sector, dos armadores e das cooperativas de pesca.Capítulo II InstalaçãoARTIGO 8 4(Comissão instaladora)Será constituída uma comissão instaladora, que integrará:a) 1 representante do departamento governamental responsável pelas pescas, que presidirá;6) 1 representante do departamento governamental responsável pela educação;c) 1 representante das empresas nacionalizadasde pesca;d) í representante das associações de armadoresprivados;e) 3 representantes das associações sindicais;f) 1 representante das cooperativas de pesca;g) 1 representante da autarquia local da sede daEscola.