462-(404)II SÉRIE — NÚMERO 23como a comercialização e o uso de produtos alimentares ou de outra natureza, tendo em vista o cumprimento das regras de salubridade e higiene.4— .....................................Artigo 76.° Universidade1 — O regime de acesso à universidade deve ter em conta as necessidades em quadros qualificados e a elevação do nível económico, cultural e científico do País, e visar a eliminação dos efeitos discriminatórios decorrentes de desigualdades económicas, sociais e regionais, proporcionando igualdade de oportunidades.2 — .....................................Artigo 80.°Princípios fundamentais1 — .....................................a) .....................................b) .....................................c) .....................................d) .....................................é) (Suprimida.)f) Participação democrática dos trabalhadores.Artigo 81.° Incumbências prioritárias do Estadoa) .....................................*) .....................................c) .....................................d) .....................................e) Obstar às grandes concentrações económicas privadas como garantia de subordinação do poder económico ao poder político democrático, bem como reprimir os abusos do poder económico e todas as práticas lesivas do interesse geral;f) ...................................../') Estimular e proteger as formas de economia social, designadamente nas modalidades do mutualismo, do cooperativismo e do associativismo autogestionário, bem como outras instituições que promovam a solidariedade;g) .....................................h) .....................................0 .....................................j) ...................................../) (Suprimida.)m) .....................................n) .....................................TÍTULO IIEstruturas da propriedade dos meios de produção e sectores de actividadeArtigo 82.° Sectores de propriedade dos meios de produção (Actual artigo 89. °)Artigo 83.° Sector público de propriedadeA lei define o regime jurídico das empresas do sector público, incluindo o de participação de capitai privado e o de alienação de bens.Artigo 84.° Sector privado de propriedade1 — O Estado respeita e incentiva a actividade económica privada e protege as pequenas e médias empresas.2 — A titule excepcional e para a salvaguarda de interesses públicos relevantes, pode o Estado intervir transitoriamente na gestão de empresas privadas, nos termos definidos pela lei.Artigo 85.° Sector cooperativo de propriedade1 — (N.° 1 do actual artigo 84. °)2 — (N.0 3 do actual artigo 84. °)Artigo 86.° Transferencia de empresas de sector de propriedadeA lei define o regime jurídico relativo à transferência de empresas de sector de propriedade e aos critérios e modos de indemnização por nacionalização.Artigo 87.° Garantias da propriedade públicaNão podem ser retiradas do sector público es empresas, seja qual for a estrutura que juridicamente revistam, de que o Estado ou pessoas colectivas públicas sejam titulares, na totalidade ou maioritariamente, e que:a) Prestem serviços públicos;b) Se encontrem, de direito ou de facto, em situação de monopólio ou exclusivo ou de domínio do mercado;c) Exerçam actividade em sector estratégico de economia, de qualquer natureza.