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1067   |   I Série - Número 027   |   04 de Junho de 2002 O Orador: - Portanto, nesta perspectiva, o importante é destacar que a publicação dos resultados é fundamental - é um direito dos cidadãos!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Hierarquizados?O Orador: - Hierarquizados e classificados! Mas, se quiser utilizar o termo ranking, dir-lhe-ei que são rankings múltiplos, leituras múltiplas, para darmos às pessoas o máximo de informação, para que elas possam perceber por que é que há escolas com melhores desempenhos e escolas com piores desempenhos. Nem que seja para responsabilizar o Ministério, mostrando-lhe que, em relação a algumas escolas, tem de investir mais, tem de criar melhores condições físicas, que, relativamente a outras, é preciso apostar, por exemplo, na maior estabilidade do corpo docente...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sempre!O Orador: - ... e que, ainda em relação a outras escolas, é necessário conceder apoios de carácter social, para que os desempenhos possam ser melhores. O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se. Tem de concluir.O Orador: - Vou acabar, Sr. Presidente.
Mas isto só se consegue se tivermos uma visão multidimensional e o mais abrangente possível.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - De mérito e demérito.O Orador: - Também, Sr.a Deputada.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte, que dispõe de 3 minutos.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, não querendo ferir a susceptível veia democrática do Sr. Deputado António Braga, começo por saudar a vinda do Sr. Ministro a esta Câmara e por felicitá-lo pela proposta de lei que aqui nos traz. E faço-o com uma profunda e uma fortíssima convicção. Todos nós sentimos e fazemos um diagnóstico, que, hoje em dia, é consensual, diria mesmo quase unânime, na sociedade portuguesa, particularmente negativo do estado do nosso sistema de ensino e da forma como preparamos os nossos recursos humanos para os tempos que aí vêm.
Isso, hoje, é-nos claramente dito através de vários estudos, de vários relatórios, de várias comparações, dos vários rankings que, a nível internacional, vão sendo feitos, e é-nos também - empiricamente todos o vamos reconhecendo -, no nosso dia-a-dia, manifestado no contacto que temos, mais próximo ou menos próximo, com a realidade que vai existindo nas nossas escolas e nas nossas instituições de ensino superior.
Perante este diagnóstico consensual, temos duas opções, que poderemos assumir: uma delas é o imobilismo, a estagnação, a resignação ao actual estado das coisas; a outra é a coragem, a vontade política, a acção, o assumir de uma atitude diferente daquela que, infelizmente, tem caracterizado, nos últimos seis anos, a área do sistema de ensino no nosso país. E eu quero saudá-lo vivamente porque sinto, como Deputado mas também como cidadão, que, finalmente, ao fim de tantos anos, o nosso país está claramente a dar passos em frente, no sentido de melhorar o seu sistema de ensino - e podemos observar isto em várias circunstâncias e em várias atitudes. Mas eu gostaria de enaltecer a proposta de lei que hoje aqui nos traz, porque, de facto, a avaliação é o princípio de tudo se nos quisermos manter nesta cultura de rigor, de exigência, de desempenho, de resultados, de preparação para a competitividade e nesta adaptação à sociedade dita de informação em que vivemos, como todos reconhecemos. Porém, se quisermos, como parece que alguns querem, manter a educação numa espécie de ilha, à parte, onde a sociedade de informação não penetra e onde a informação continua a ser classificada, vamos, obviamente, continuar a regredir ou, pelo menos, a permanecer estagnados no panorama global.
Por isso saúdo-o, e faço-o porque estou certo de que, assim, iremos ter o melhor ensino. No entanto, quero deixar-lhe duas questões muito concretas.
Em primeiro lugar, gostava de saber se podemos, com segurança, interpretar que o primeiro objectivo desta avaliação que se pretende para as nossas escolas, para o nosso ensino, para a nossa educação não superior, é um melhor desempenho futuro do nosso sistema de ensino em geral e das nossas escolas em particular.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já não dispõe de tempo.O Orador: - Em segundo lugar, gostava que me dissesse se o elencar, bem rigoroso, dos parâmetros e dos critérios de avaliação, que consta desta proposta, tem também e finalmente a vantagem de nos preservar contra esses rankings, altamente perigosos e perversos, que, no passado, nomeadamente no ano lectivo passado, vieram à evidência, única e exclusivamente, através da classificação de alguma nota ou de algum exame.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, vamos olhar para este diploma com a tranquilidade com que costumamos fazer as leis no Parlamento, e, em primeiro lugar, devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que pode contar com o Partido Socialista para se chegar a um sistema de avaliação o mais consensual possível.
Concordo consigo quando afirma que a história e a tradição do nosso país não tem, muitas vezes, um suporte de avaliação para a tomada de muitas medidas, o que corresponde a uma certa cultura, que, diga-se com justiça - e não estamos aqui a ter posições eleitoralistas, porque as eleições já tiveram lugar -, foi o Partido Socialista que iniciou, e foi duro e difícil. É bem verdade, e consta, aliás, de inúmeros relatórios que foram publicados. E tenho aqui um, para servir de exemplo, porque, segundo creio, o Sr. Ministro teve uma interpretação injusta sobre o trabalho da Inspecção-Geral de Educação - aliás, Sr. Presidente, para efeitos de ética parlamentar, declaro que sou membro da Inspecção-Geral da Educação. Esta instituição, Sr. Ministro, produziu um trabalho, o primeiro trabalho,
1068   |   I Série - Número 027   |   04 de Junho de 2002 justamente por impulso do governo socialista, de auditoria às escolas, num esforço tremendo, porque não havia, como o senhor bem sabe, indicadores de comparação...Protestos do Deputado do PSD Jorge Nuno Sá.Sr. Deputado, estamos a falar a sério.
Como eu dizia, a Inspecção-Geral da Educação produziu uma auditoria às escolas, num esforço tremendo, porque não havia indicadores de comparação com razoabilidade para se perceber ou ter uma leitura transversal de todo o sistema e das escolas. E este foi um esforço assinalável, que tem sido traduzido em muitos relatórios.
O problema, Sr. Ministro - e esta é a questão central -, é sabermos quais são as consequências da leitura das avaliações, independentemente dos rankings. Temos divergências quanto a saber se o ranking traz ou não benefícios ao sistema educativo, se traz ou não benefícios à escola - eu entendo que não, que não traz qualquer benefício à escola pública especialmente. Porém, não vamos ter esta discussão, vamos, isso sim, saber quais são as consequências da avaliação, do ponto de vista prático, na sua tradução concreta.
O Sr. Ministro deixa-nos algumas pistas na proposta que aqui nos traz, mas há, fundamentalmente, um compromisso político, que tem a ver com o facto de, ao lermos o resultado das avaliações, termos a consciência da necessidade da disponibilização de meios para obviar a que as escolas possam ter um enquadramento negativo quanto às suas circunstâncias. O que pretendemos é que as boas escolas possam continuar a ser boas e, de preferência, melhores, que as suficientes possam melhorar, que as medíocres possam ser boas, possam ultrapassar os seus problemas, e para isso é preciso sabermos quais são, é preciso conhecê-las, para que se possa intervir.
No entanto, não podemos fazer com que isso possa ter uma leitura separatista das escolas relativamente à escolha da população escolar, quanto a um princípio - peço desculpa por estar sempre a lembrá-lo disto - consagrado na Constituição da República Portuguesa. Não podemos descair nesta pretensão, que pode muitas vezes transparecer, ou transparece até no texto desta proposta de lei.
Por isso, Sr. Ministro, com esta disponibilidade da bancada do Partido Socialista para construirmos um sistema de avaliação que se traduza em consequências objectivas relativamente à melhoria do sistema, a questão é saber até que ponto o Governo está disponível para, em sede desta discussão, nos enquadrar das soluções que tem para a escola pública, porque estou preocupado com aquela ideia de querer liquidar o célebre monopólio da escola pública que o Sr. Ministro defendeu. E com este diploma da avaliação, com a tentativa de diminuir as competências da Inspecção-Geral da Educação, parece que o Sr. Ministro ou a sua equipa estarão tentados a entregar a privados a eventual avaliação das escolas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nas questões que me foram colocadas há dois pontos em comum: avaliação para quê, com que objectivos e com que consequências.
Penso que a pergunta colocada pelo Sr. Deputado Pedro Duarte aponta, desde logo, para a filosofia que está subjacente a esta proposta de lei, que, no fundo, é avaliar para corrigir e, acima de tudo, avaliar para aumentar a qualidade e os melhores desempenhos. Tanto quanto isto e não mais do que isto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O problema que o Sr. Deputado António Braga coloca é, em meu entender, importante, que é saber, não obstante estar consagrado na própria Lei de Bases do Sistema Educativo uma componente de avaliação dentro das competências da Inspecção-Geral da Educação, se deverá ser a Inspecção-Geral da Educação que deverá ter a responsabilidade de avaliação das escolas. Ou seja, se quem tem a competência para inspeccionar, fiscalizar e, de certa forma, em nossa opinião, promover auditoria deve também ter a responsabilidade de avaliar. Este é um problema de filosofia básico, que considero insuperável.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Claro!O Orador: - Não há nenhuma escola que consiga distinguir a atitude inspectiva de uma instituição da atitude ou da posição avaliativa. E esta é a principal crítica que faço, que é da responsabilidade, obviamente, não da Inspecção-Geral da Educação mas de quem lhe deu as orientações políticas para fazer este tipo de avaliação. E não fui eu, Sr. Deputado!O Sr. António Braga (PS): - Está na Lei de Bases do Sistema Educativo!O Orador: - Não está só na Lei de Bases do Sistema Educativo, tem a ver com o tipo de avaliação que se faz. E, nessa perspectiva, devo dizer-lhe que a filosofia está inquinada à partida, as respostas que são dadas estão adulteradas à partida. Qualquer bom historiador que perceba um pouco de crítica de fontes percebe que há aqui uma confusão, à partida, de quem dá a informação.
Por outro lado, há algo que também é importante: não se podem fazer avaliações sistemáticas por amostra. É um erro que está tecnicamente demonstrado, e que, na verdade, o projecto de lei do Bloco de Esquerda vem repor, chegando até ao ponto de querer fazer avaliações por amostra simples, nem sequer é estratificada. Fico parvo como é que tecnicamente se pode fazer para o secundário, para o básico, para os 2.o e 3.o ciclos, para as escolas profissionais, para as escolas de ensino recorrente, etc., pura e simplesmente, uma amostra aleatória simples.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Já vamos ver isso!O Orador: - Fico impressionadíssimo com o nível de conhecimento que, na verdade, se demonstra com este tipo de propostas.
O problema da Inspecção-Geral da Educação já não está na definição da amostra, está, por exemplo, na taxa de não-resposta. A taxa de não-resposta aos inquéritos que foram lançados é elevadíssima e perverte completamente a amostra. É por isso, também, que os resultados são discutíveis.Protestos do Deputado do PS António Braga.
1069   |   I Série - Número 027   |   04 de Junho de 2002 Ó Sr. Deputado António Braga, não tem a ver com a Inspecção-Geral da Educação mas com o modelo e com as orientações políticas que lhe foram dadas, e são estas que quero alterar.
Este sistema de avaliação proposto pretende superar as limitações de carácter institucional e de orientação política do que se quer da avaliação. Portanto, Sr. Deputado, nesta perspectiva, não introduza aqui o problema da relação do Ministro com a Inspecção-Geral da Educação - não o faça porque não tem sentido -, porque o problema tem a ver com uma crítica de carácter técnico e de carácter institucional, no sentido de se perceber o que se pode ou não fazer. É tão-só isto.
Quanto à questão da privatização da avaliação, Sr. Deputado, já vi um anúncio, pago por um sindicato, onde se coloca esse problema. Admito que um sindicato, para fazer alguma chicana política ou sindical, possa fazer um grande anúncio e colocar esta questão, mas o Sr. Deputado António Braga...O Sr. António Braga (PS): - Vai fazê-lo, ou não?O Orador: - Não! A nova Lei do Orgânica do Ministério da Educação vai criar uma estrutura específica e directamente vocacionada para fazer a avaliação. Aliás, está muito claro na proposta de lei que a estrutura orgânica resulta da confluência entre os serviços do Ministério da Educação e o Conselho Nacional de Educação. Por que é que vamos inventar aquilo que não está lá?Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Para o Bloco de Esquerda a avaliação é essencial para uma cultura de qualidade, mas não é um fim em si mesmo. A avaliação é um meio.
A avaliação permite que os estabelecimentos de ensino definam com clareza os seus objectivos, os recursos disponíveis e que os resultados se possam compatibilizar com aquilo que se pretende. A avaliação deve ser um processo pluridimensional que induza a participação e, neste aspecto, concordamos com a maior parte dos indicadores definidos na proposta de lei.
De facto, é absolutamente impensável reduzir a avaliação aos resultados escolares dos alunos. Isto é absolutamente perverso, reducionista e linear. Todo o sistema, todas as políticas educativas estão em causa - o funcionamento das escolas, a ligação às comunidades educativas, a ligação ao meio, a relação pedagógica -, o que exige, necessariamente, do ponto de vista técnico e metodológico, eclectismo, que apliquemos inquéritos, sem dúvida, que apliquemos e construamos dados estatísticos, mas exige também a presença no terreno, a observação da relação pedagógica na sala de aula, o trabalho de campo. E isto é absolutamente essencial.
Por outro lado, a avaliação deve ser centrada nos processos, no ensino/aprendizagem, e isto dar-nos-á uma pista para a questão da amostragem, a que me irei referir daqui a pouco.
Parece-nos também que a avaliação interna, tal como propomos, terá de ser obrigatória, induzindo, obviamente, à auto-regulação e à autocorrecção. E deverá ser contínua, deverá decorrer durante todo o ano lectivo. Não há momentos sem avaliação e momentos com avaliação. A avaliação é algo que deve fazer parte da prática corrente, recorrente, rotineira, quotidiana. Deve ser uma rotina, no melhor sentido da palavra.
Propomos que a avaliação seja regulamentada por um conselho nacional de avaliação do ensino não superior, um conselho com ampla participação de múltiplos agentes. Temos dúvidas quanto à questão do Conselho Nacional de Educação. O Conselho Nacional de Educação é um órgão que nos merece todo o respeito, que tem de ser dignificado e cujos pareceres não devem ficar remetidos para a gaveta burocrática. No entanto, também sabemos que é preciso dar meios próprios e que, porventura, este órgão não tem vocação para assumir estas funções.
Por outro lado, não somos contra a transparência; pelo contrário, os resultados devem ser divulgados - a transparência do processo é uma condição indispensável -, mas propomos a divulgação desses resultados de forma a permitir uma apreciação das médias nacionais por direcção regional, o que permitirá também obter um retrato territorial do país que temos no que respeita ao sistema de ensino, e recusamos, obviamente, a classificação, a hierarquização, os rótulos que os rankings vão permitir.
Defendemos ainda algo que nos parece fundamental, que são as medidas de discriminação positiva, que se devem verificar em dois casos: nos casos em que os contextos territoriais são particularmente desfavoráveis às escolas, como, por exemplo, os casos em que os sistemas produtivos locais são de molde a promover o trabalho infantil, ou os casos em que as famílias têm claramente recursos abaixo da média; e nos casos em que nas escolas exista uma percentagem muito significativa de crianças descendentes de pais não portugueses.
Aliás, foi mesmo o Sr. Primeiro-Ministro que referiu, citando dados do Ministério da Educação, que neste momento, nas escolas portuguesas, existem alunos de 93 nacionalidades. Temos de ter em conta esta realidade e potenciá-la, considerando-a um elemento de acréscimo da diversidade; o outro acrescenta-nos, o outro e o diferente trazem-nos sempre algo de novo. Mas é evidente que estes alunos têm dificuldades especiais e, por isso mesmo, as medidas de discriminação positiva justificam-se claramente nestes casos.
Quanto à proposta de lei, concordamos com o princípio da conjugação da avaliação interna e externa e concordamos com boa parte dos critérios e dos indicadores enunciados, mas, já agora, vamos falar da questão da amostragem.
Sr. Ministro, quando nos referimos a uma amostragem simples, ela é ou terá de ser sempre estatisticamente representativa. Quer isto dizer, como é evidente, que na amostra estão reproduzidas as características do universo.O Sr. Ministro da Educação: - Podem não estar!O Orador: - Estão! O senhor sabe que há técnicas estatísticas que o permitem. Amostras de 10% permitem-no, por exemplo.
Se o Sr. Ministro quer analisar cerca de 9000 estabelecimentos de ensino - ou seja, o universo -, não vai ter recursos financeiros para o conseguir, ou, então, reduz a avaliação meramente à questão dos resultados escolares, ou a um inqueritozinho, que se distribui pelas escolas. O senhor
1070   |   I Série - Número 027   |   04 de Junho de 2002 não tem, e sabe disso, recursos humanos suficientes para fazer uma avaliação em relação a todo o universo.
Quando falamos de amostragem, falamos, obviamente, de uma amostragem que seja suficientemente ampla para ser estatisticamente representativa, o que quer dizer que o universo e as suas características serão respeitadas.
Permita-me também que lhe refira aquilo que nos parece ser uma grave lacuna deste diploma e que tem a ver com aquilo que há pouco referi sobre as questões da discriminação positiva. Sr. Ministro, onde estão os planos de requalificação, de que tanto falou em sede de comissão, no Programa do Governo? Por que é que eles não estão aqui previstos?O Sr. Ministro da Educação: - Estão!O Orador: - Não estão!O Sr. Ministro da Educação: - Estão!O Orador: - Estão vagamente na exposição de motivos. Mas diga-nos onde estão os programas de requalificação? O que pretende fazer para melhorar a qualidade das escolas que obtêm fracos resultados? Porque, como o Sr. Ministro bem sabe, na questão que aqui se coloca, avaliar é uma exigência, dotar a escola de bons equipamentos, de um corpo profissional estável, de um clima de participação alargado é essencial. Porém, não permitir às escolas ultrapassar as situações deficitárias em que se encontram é condená-las a uma espécie de inferno, onde vão permanecer durante muito tempo.
Nós não queremos escolas no limbo ou no inferno. Queremos - isso, sim, Sr. Ministro! - que todas as escolas tenham possibilidade de obter os melhores resultados. A questão está em aceder ao que de melhor existe e não, obviamente, em rotular, em estigmatizar, em classificar, porque, como o Sr. Ministro sabe, quem classifica, classifica-se. E o que acontece muitas vezes é que as classificações feitas desta forma, feitas por ranking, acabam por dizer muito mais acerca da filosofia de quem classifica do que propriamente acerca dos classificados.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Sérgio Vieira, quero apenas lembrar a Câmara de que, como é entendimento dos diversos grupos parlamentares, ainda hoje iremos proceder à votação, quando retomarmos a sua apreciação, do Decreto n.o 3/IX, da Assembleia da República, que foi objecto de veto por parte do Sr. Presidente da República.
Deixo este alerta, conforme me foi solicitado por mais do que um grupo parlamentar, para que se garante o quórum de votação e, obviamente, no interesse de cada partido, a presença dos respectivos Deputados.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, Sr.as e Srs. Deputados: O XV Governo Constitucional tem pela frente a árdua tarefa de equilibrar as contas públicas, relançar a economia e implementar as reformas que o País necessita e exige.
Os primeiros passos do Governo de coligação PSD/CDS-PP têm demonstrado, nomeadamente na área educativa, um impulso reformista de que Portugal tanto carecia para alcançar os níveis de desenvolvimento que nos retirem da cauda da Europa.
É hoje claro que, em Portugal, com este Governo, existe uma nova atitude política e uma outra prática de governação.
Uma nova atitude política que rompeu com o conformismo, a resignação e até o laxismo que caracterizou o anterior governo socialista.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Uma prática de governação de acção face aos problemas que o País enfrenta, em contraste com o anterior governo que pautava a sua actuação somente pela reacção.
Assim, com o claro objectivo, plasmado no Programa do Governo, de ganhar o desafio da educação e da formação dos portugueses, tivemos já oportunidade de debater, por iniciativa do Governo, o regime jurídico do desenvolvimento e qualidade do ensino superior e o estatuto do aluno do ensino não superior.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, Sr.as e Srs. Deputados: O XV Governo Constitucional, através do Ministério da Educação, traz hoje ao Parlamento a sua proposta de lei que aprova o sistema de avaliação da educação e do ensino não superior.
O Governo tornou claro o desígnio estratégico de apostar decisivamente na qualificação dos portugueses, e, para alcançar este desígnio, é fundamental aumentar os níveis de exigência e responsabilidade do sistema educativo.
Ganhar o desafio da educação, da formação e qualificação dos portugueses exige assumir uma cultura de avaliação global e continuada do nosso sistema educativo, envolvendo todos os agentes que nele participam: escolas, professores, alunos, funcionários e também outras entidades.
O grande desafio que se coloca ao nosso sistema de ensino é o desafio da qualidade, e a proposta de lei que hoje debatemos demonstra claramente, o que merece o nosso apoio e aplauso, aquele que é o entendimento do Ministério da Educação: a qualidade do nosso sistema educativo exige avaliação transparente e sistemática.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Permitam-me, no entanto, Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação e Sr.as e Srs. Deputados, que, antes de entrar na apreciação dos propósitos e medidas preconizadas na proposta de lei, que hoje discutimos, sublinhe duas questões que o Grupo Parlamentar do PSD considera muito relevantes.
Em primeiro lugar, importa sublinhar que a proposta de lei que aprova o sistema de avaliação da educação e do ensino não superior é o primeiro diploma que enquadra o processo de avaliação no nosso sistema educativo.
De facto, desde 1986, ano da aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo, é a primeira vez que o Ministério da Educação desenvolve o regime previsto nessa lei, determinando o processo de avaliação da educação e do ensino não superior.
Face à ausência de um modelo organizado de avaliação do sistema educativo, esta proposta de lei é um sinal claro, e muito importante, por parte do Ministério da Educação, sobre a relevância que atribui à necessidade de Portugal assumir definitivamente uma cultura de avaliação global e continuada do sistema.
1071   |   I Série - Número 027   |   04 de Junho de 2002 Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, importa também sublinhar o facto de o Ministério da Educação, sobre a questão da avaliação, legislar a sua política em forma de proposta de lei, convocando-nos a todos para a sua discussão e apreciação.
É uma iniciativa que, em nosso entender, deve merecer o aplauso de todo o Parlamento, porque traduz o significado nacional que o Ministério da Educação atribui a esta matéria, porque possibilita uma ampla discussão sobre a questão da avaliação e, também, porque valoriza o papel da Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei convoca o País para a necessidade de uma forte aposta na avaliação, qualitativa e quantitativa, do sistema educativo não superior.
Orientar as actuações pedagógicas, promover a excelência, distinguir as boas práticas e identificar os seus melhores termos de referência são os objectivos da avaliação transparente e sistemática que, agora, o Governo nos propõe. Um sistema de avaliação que se perspectiva de forma dinâmica e que pretende aprofundar o sentido de responsabilidade e o compromisso dos agentes educativos perante a escola, a sociedade e o País é o espírito da lei que nos é proposta pelo Ministério da Educação.
Um processo de avaliação que melhore a gestão do sistema, a eficiência da sua organização e funcionamento, a eficácia na obtenção dos resultados, respeitando e aprofundando a autonomia das escolas, mas exigindo uma maior responsabilização, são desideratos claramente plasmados na proposta de lei que hoje discutimos e que merecem o apoio claro e inequívoco do Grupo Parlamentar do PSD.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, Sr.as e Srs. Deputados: Está o Governo e, sobretudo, o Ministério da Educação, de parabéns.
O processo de avaliação da educação e do ensino não superior, tal como nos é proposto pelo Governo, é um instrumento insubstituível de apoio à formulação e ao desenvolvimento das políticas de educação e formação. É um elemento que, como tão claramente traduz a exposição de motivos e o articulado da proposta de lei, melhora o sistema educativo, desenvolve a autonomia, incrementa a eficiência e a eficácia do funcionamento da administração e gestão das escolas e incentiva a participação e a colaboração entre os principais actores educativos.
Não poderia também, sobretudo, deixar de sublinhar que, mais do que uma análise de diagnóstico, o que o Ministério de Educação nos propõe, em termos de avaliação, é a identificação de caminhos e estratégias de correcção das anomalias detectadas e afectação mais eficaz dos recursos necessários.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, Sr.as e Srs. Deputados: Para além de uma palavra de felicitação, importa também, neste momento, deixar uma palavra de incentivo ao Sr. Ministro da Educação.
Uma palavra de incentivo para a aplicação de um processo de avaliação da educação e do ensino não superior que seja transparente, sistemático e dinâmico. Uma avaliação que tenha consequências e cujos resultados não sejam escondidos dos agentes educativos e do público em geral.
Uma palavra de incentivo, sobretudo, para que prossiga esta mudança qualificadora do nosso sistema educativo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Benavente.A Sr.a Ana Benavente (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Centra-se este debate na proposta de lei sobre «o sistema de avaliação da educação e do ensino não superior».
Pergunto-lhe, Sr. Ministro: o senhor é o «ministro não Pedro Lynce»? É o «ministro que não é do ensino superior»? O senhor tem nome, é o Ministro David Justino. Também a educação básica e o ensino secundário têm nome e identidade e não podem ser designados pelo que não são. Considero isto lamentável, Sr. Ministro, tanto mais que esta designação de inferioridade se repete ao longo do texto, tem sido repetida pelas bancadas que o apoiam e não augura nada de bom quanto ao rigor que os senhores tanto apregoam.Aplausos do PS.Quanto à avaliação das escolas, quero repetir que somos a favor de uma cultura de avaliação. Caso contrário, não teríamos consolidado os exames nacionais, não teríamos criado o Gabinete de Avaliação Educacional, não teríamos lançado as provas aferidas para todos os alunos do ensino básico, nem se teria iniciado o trabalho da Inspecção-Geral da Educação.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Aliás, actualmente, há 700 escolas que são objecto deste trabalho que, progressivamente, tenderia a abranger a totalidade das escolas, como o Sr. Ministro sabe.
A propósito, Sr. Ministro, não humilhe os profissionais do Ministério da Educação.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Tem-no feito aos responsáveis que, por vezes, de um dia para o outro, são informados de que têm de abandonar as respectivas funções. Fê-lo agora relativamente à Inspecção-Geral da Educação, ao anunciar, com alarde, que não concorda com o trabalho de avaliação que por ela é conduzido e que nem sequer o entende.
Como acha que se sente um profissional criticado na praça pública pelo responsável máximo do Ministério da Educação? Não é sério! Não é leal, não cria relações de confiança e hipoteca o trabalho em curso, aliás, num momento de grande visibilidade internacional do mesmo.Aplausos do PS.Sr. Ministro, gostava de perguntar-lhe se a Inspecção-Geral da Educação vai parar a avaliação que está a conduzir.
1072   |   I Série - Número 027   |   04 de Junho de 2002 Gostava que me respondesse, porque os Deputados da bancada do seu partido não permitiram que pudéssemos reunir consigo em sede de comissão ainda no presente ano lectivo.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Têm medo da resposta do Sr. Ministro! Não sei porquê!A Oradora: - Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta do Governo não é uma proposta de lei, é uma mistura de repetições do que já se faz, de intenções vagas, de regulamentos incompletos e de silêncios inexplicáveis.
O Conselho Nacional de Educação tem, entre outras, as competências pelo acompanhamento e a elaboração de pareceres sobre a avaliação e pode criar, como, aliás, já fez, as comissões especializadas que entender. Para quê repeti-lo?
A avaliação das escolas actualmente em curso é interna e externa, pedagógica e administrativa, a tal avaliação integrada com a qual o Sr. Ministro diz não concordar, mas é tal qual o que se lê nos artigos 6.o e 8.o.
Quanto às intenções, diz o diploma que a avaliação terá carácter continuado e permanente - muito bem! - e será obrigatória para todas as escolas. Pergunto-lhe: para todas ao mesmo tempo? São mais de 17 000 escolas, Sr. Ministro, se contarmos com as do 1.o ciclo!
Actualmente, a inspecção corresponde a uma parte importante do trabalho de mais de 300 inspectores relativamente a cerca de 700 escolas. Quem vai fazer a avaliação externa de todas as escolas, todos os anos? Quem e com que formação? E quanto custa tal processo, Sr. Ministro? Já fez as contas?O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Certamente!Vozes do PS: - Não!O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Quem não fazia as contas eram vocês!A Oradora: - Aliás, é curioso verificar que não se diz quais são os serviços do Ministério envolvidos neste trabalho de avaliação. Nunca aparece uma referência ao Gabinete de Avaliação Educacional que, actualmente, é responsável por toda a avaliação externa dos alunos. O Gabinete de Avaliação Educacional, que tinha a função de ensaiar e testar novas metodologias para serem alargadas a todas as escolas, tem a sua extinção anunciada.
O Departamento de Avaliação, Prospectiva e Planeamento, responsável pela prospecção, parece que vai desaparecer.
A inspecção, o único serviço referido, é, pelo Sr. Ministro, «arrastado pelas ruas da amargura».
Assim, pergunto-lhe: quais são, então, os serviços do Ministério responsáveis pela avaliação das escolas?
Mais importante ainda: quem os coordena e como se coordenam?
Quem manda, Sr. Ministro? Quem assegura a credibilidade do modelo de avaliação? Quem garante a coerência do processo e a comparabilidade nacional e internacional?
Nada se diz sobre a operacionalização destas intenções e destes propósitos.
Quem assegura a relevância científica e a utilidade pedagógica dos critérios a utilizar? Que significado terão para a Administração e para a política?
A leitura da proposta nada nos diz sobre estes aspectos, decisivos para que se passe das intenções à prática.
No artigo 11,o, lê-se que a estrutura orgânica do sistema de avaliação integra o Conselho Nacional de Educação e os serviços do Ministério que têm competência nesta área. Não sabemos quais serão. Diz-se ainda, na proposta de lei, que ao Conselho Nacional de Educação cabe acompanhar e produzir pareceres e recomendações, mas não tem a tutela sobre os serviços do Ministério.
O Sr. Ministro acabou de anunciar que vai criar uma nova estrutura. Afinal, quer extinguir serviços não para simplificar o Ministério mas para criar outros serviços. Era bom que o Sr. Ministro nos dissesse hoje que competências vão ter esses novos serviços e como vão ser constituídos.
Quanto ao conteúdo desta avaliação interna e externa, os parâmetros e critérios são apresentados de modo avulso, quando, em organizações internacionais, tais como a OCDE, que o Sr. Ministro tanto gosta de referir, há indicadores claros para a avaliação das escolas, indicadores de contexto, de recursos, como, por exemplo, a despesa por aluno, indicadores de processo na escola e na aula, como o ensino estruturado, as oportunidades de aprendizagem, avaliação frequente, etc., indicadores de resultados, incluindo, por exemplo, o estatuto socioeconómico dos alunos.
No entanto, não são esses os indicadores que encontramos na proposta de diploma. Na mesma refere-se, entre outros, adopção de manuais, grau de concretização do projecto educativo, etc.
Sr. Ministro, melhore as suas assessorias para que, ao menos, os indicadores que refere sejam pertinentes e adequados e olhe para os recursos que tem no próprio Ministério, não os desbarate.
Não posso terminar sem referir alguns silêncios inexplicáveis.
Sr. Ministro, não é dita uma palavra sobre a avaliação dos professores. Porquê? Serão as corporações...?
Qualquer avaliação tem três pólos - escolas, alunos, professores - e as políticas educativas têm de centrar-se nos três. Aqui, só temos as escolas e os alunos.
Por outro lado, a palavra ranking nunca aparece neste texto, depois de o Sr. Ministro tanto defender os rankings nesta Assembleia. Ainda bem que não aparece, mas gostava de saber porquê, tanto mais quanto o Sr. Ministro acabou de explicar que, afinal, continua nas suas intenções uma hierarquização dos resultados.
Sr. Ministro «do ensino não superior», perdeu uma boa ocasião de elaborar uma lei-quadro da qualidade e da avaliação. É esse caminho que, actualmente, se percorre na Europa, pois a avaliação só ganha pleno sentido quando se define o seu papel na construção da qualidade. Não queira impor às escolas tantas tarefas de avaliação desconexas que fiquem sem tempo para ensinar.
Já que nos apresenta esta proposta de lei, diga-nos, Sr. Ministro, quando teremos os resultados desta avaliação de todas as escolas e o que fará com os mesmos.
As propostas concretas que, segundo o artigo 14.o, devem resultar deste trabalho terão que estatuto? Quem se compromete com a sua concretização?
Em suma, ficamos sem saber o que é esta avaliação, como vai ser feita, por quem e quais as suas consequências. Na pior tradição política, anuncia-se um terramoto, desfazendo o que já se fazia, tal Penélope sem Ulisses.
1073   |   I Série - Número 027   |   04 de Junho de 2002 Uma lei-quadro da avaliação? Sem dúvida! Somos a favor, mas ainda há muito trabalho a fazer para chegarmos a uma proposta útil e credível. Estamos disponíveis para, na Assembleia da República, dar o nosso contributo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira, dispondo de 3 minutos.O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Benavente, permita-me que comece por tentar dar uma explicação a V. Ex.a sobre alguns nomes que invocou.
«Pedro Lynce» significa «Ministro da Ciência e do Ensino Superior»,...Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - ... que, em três meses de governação, já trouxe a esta Assembleia um diploma estrutural e estruturante sobre a qualidade e o desenvolvimento do ensino superior.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - «David Justino» significa «Ministro da Educação», que, hoje, nos trouxe uma proposta de lei do estatuto do ensino não superior e traz-nos, agora, uma reforma estrutural sobre a avaliação do nosso sistema de ensino.
Julgo que fica um pouco mais esclarecida, Sr.a Deputada.
Mas permita-me, ainda, um outro esclarecimento: V. Ex.a teve oportunidade de dizer, na sua intervenção, que o PSD tinha inviabilizado a vinda do Sr. Ministro da Educação à Comissão. Ora, com certeza que inviabilizámos a presença do Sr. Ministro para vir discutir uma matéria que já tínhamos discutido com o mesmo em sede de Comissão de Educação e em Plenário.A Sr.a Ana Benavente (PS): - Não senhor!O Orador: - Aliás, como sempre, fizeram essa proposta a reboque de uma iniciativa do Bloco de Esquerda, já apresentada um mês antes.Aplausos do PSD.Sr.a Deputada Ana Benavente, já compreendemos que a questão da avaliação não é uma questão estrutural e fundamental para o Partido Socialista...Vozes do PS: - É, é!O Orador: - Gostaria de saber como é que V. Ex.a pergunta ao Sr. Ministro da Educação se fez contas. «Se fez contas»?! V. Ex.a, que integra o Partido Socialista cujo governo deixou um défice de 56 milhões de contos no Ministério da Educação, pergunta ao Sr. Ministro da Educação se fez contas?!...
VV. Ex.as, que aprovaram uma revisão curricular em que não existe um único estudo de impacte financeiro, como é que podem perguntar ao Sr. Ministro da Educação se fez contas?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Benavente.A Sr.a Ana Benavente (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Vieira, a Lei de Bases do Sistema Educativo nomeia cada grau de ensino com uma designação correcta, rigorosa, que é a que devemos utilizar.
Digo-lhe até que, para quem trabalha na educação há muitos anos, é chocante que a educação pré-escolar, que é a primeira etapa da educação básica, e o ensino secundário sejam sistematicamente definidos como «ensino não superior». É uma espécie de complexo de inferioridade, de definição pela negativa...Protestos do PSD.Por isso, naturalmente, perguntei ao Sr. Ministro, com ironia, se era o «ministro não Pedro Lynce», pessoa que conheço perfeitamente.
Em segundo lugar, tivemos ocasião de dizer que, para o PSD, é mais confortável tornar a dizer que a avaliação não é importante para o PS. Ora, para o PS, a avaliação é fundamental. Nunca houve tanta avaliação no sistema educativo português como com o governo do Partido Socialista.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Exactamente!A Oradora: - Exames no ensino secundário, Gabinete de Avaliação Educacional, provas aferidas, avaliação integrada que nunca tinha sido feita...O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Para nada!A Oradora: - Não é «para nada»! É «para nada» se, agora, os senhores derem cabo dela, pois o caminho está iniciado.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Aliás, tanto quanto podemos avaliar, os exames no ensino secundário e o Gabinete de Avaliação Educacional vão continuar.
Quanto à questão de o Sr. Ministro não ter vindo à Comissão, espero que o Sr. Deputado tenha alguma má consciência. É que a vinda do Sr. Ministro foi reiteradamente proposta em sede da Comissão, tendo sido dito, inclusive, que o fim do ano lectivo é um momento muito importante para se proceder à clarificação das medidas políticas que vinham a ser tomadas e referir a questão da reorganização curricular do ensino básico, sobre a qual não temos qualquer notícia, mas os senhores, sistematicamente, recusaram a vinda do Sr. Ministro, tanto perante solicitações do Bloco de Esquerda como do Partido Socialista.
Assim, quero agradecer ao Sr. Ministro a disponibilidade que hoje manifestou para vir à Comissão sempre que entendermos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: A proposta de
1074   |   I Série - Número 027   |   04 de Junho de 2002 lei que, de forma apressada, o Governo e os grupos parlamentares que o sustentam agendaram para hoje poderia e deveria, em nossa opinião, ter resultado de uma ampla e participada reflexão, mas o pragmatismo governamental do «encerra» e do «extingue» e depois se verá não o permitiu.
O Governo diz pretender, com esta iniciativa, criar um sistema de avaliação da educação e do ensino não superior.
É um objectivo legítimo, necessário e enquadrado legalmente no texto da Lei de Bases do Sistema Educativo, que, no seu artigo 40o, determina que o sistema deve ser objecto de avaliação continuada e deve ter em conta os aspectos educativos e pedagógicos, psicológicos e sociológicos, organizacionais, económicos e financeiros e ainda os de natureza político-administrativa e cultural. Mas acrescenta que esta avaliação «incide, em especial, sobre o desenvolvimento, regulamentação e aplicação» da Lei de Bases do Sistema Educativo.
E se o objectivo é legítimo e necessário, a sustentação e a concretização ao nível do texto que o Sr. Ministro apresenta à Assembleia da República não o é. E não o é porque o Sr. Ministro e o seu Governo pretendem convencer o País e, particularmente, a comunidade educativa de que os males do sistema e os maus resultados da formação e da qualificação da população portuguesa resultam da inexistência de um sistema de avaliação, como um fim em si mesmo, de matriz punitiva e cujo objectivo final é a medalha de mérito ou demérito das listas classificativas.
E é esta leitura finalística da avaliação que permite ao Governo afirmar, na Exposição de motivos, que a ausência ou a presença de um modelo de avaliação é factor exclusivo e determinante na qualidade da organização, do funcionamento e das aprendizagens do sistema, sustentando que o aumento da despesa pública nesta área tem sido desperdiçado porque não se classificam em bons, suficientes ou maus, as escolas, os professores, os alunos, os funcionários e os pais e encarregados de educação.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, Sr.as e Srs. Deputados: O conteúdo da Lei de Bases do Sistema Educativo é claro. A avaliação deve ser feita, deve ser continuada, deve abranger todas as áreas do sistema e tem como objectivo fulcral, prioritário e indispensável a aplicação e o aprofundamento das matérias enunciadas na lei matricial do sistema educativo.
E isto quer dizer que as avaliações interna e externa das instituições devem ser feitas para viabilizar um melhor conhecimento da realidade e, por isso, permitir corrigir e aperfeiçoar essa mesma realidade.
Estes dois tipos de avaliação devem ter um carácter complementar, dando corpo a uma avaliação institucional que contribua para a melhoria da qualidade de todas as escolas, de modo formativo e cooperativo, sem recurso a processos de seriação e de classificação, que só podem conduzir a climas de antagonismo e crispação entre os elementos que compõem a comunidade educativa.
Muitos têm sido os processos de avaliação, uns mais independentes do que outros, mas as conclusões são, fundamentalmente, as mesmas. São conhecidas as insuficiências e as necessidades. É urgente uma escola com mais qualidade, mais democrática, mais inclusiva e mais solidária e este objectivo, Sr. Ministro, não se concretiza com esta proposta de lei.
Esta proposta de lei avalia para classificar; avalia para publicitar; avalia para premiar os melhores; avalia para identificar e estigmatizar os mais fracos; avalia para desresponsabilizar a administração central e o Governo; e avalia para responsabilizar as escolas, os professores, os alunos, os pais e encarregados de educação e os funcionários por um financiamento insuficiente face às necessidades, por um corpo docente contratado, que constitui resposta permanente de trabalho, por um quadro de pessoal reduzido e precário que não pode garantir o funcionamento das instituições, pela ausência de infra-estruturas e recursos humanos capazes de responder socialmente às crianças e aos jovens que frequentam as nossas escolas, pela ausência de medidas de combate ao abandono e insucesso escolares, e pela ausência de materiais e equipamentos adequados ao cumprimento dos projectos educativos.
Isto não é um processo pedagógico, Sr. Ministro, não é um processo formativo, não é um processo solidário, não é um processo democrático.
Um processo de avaliação tem de ter consequências. Devemos saber porque e para quê estamos a avaliar.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Devemos saber porquê e para quê estamos a ser avaliados.
O Governo já apresentou os seus motivos: propõe este sistema de avaliação para, em primeiro lugar, informar publicamente o País de quais as instituições e as comunidades educativas que são responsáveis pelo estado a que isto chegou e, em segundo lugar, se eximir das suas responsabilidades e da avaliação das suas políticas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Não é este o caminho, na nossa opinião. A avaliação tem de ter consequências na qualidade do sistema, tem de servir para detectar lacunas e, num momento seguinte, para traçar estratégicas que permitam a sua superação.
Uma avaliação séria não admite exclusivamente grelhas universais, regras uniformizadoras ou interesses e lógicas de mercado, criando climas de concorrência e reforçando as assimetrias existentes. Uma avaliação séria não pode ser um uniforme que sirva a tudo e a todos. Uma avaliação séria não pode sustentar-se em análises redutoras e simplistas. Uma avaliação séria não pode apostar na governamentalização e dificultar a autonomia e a independência do processo, desvalorizando exactamente um organismo que, de acordo com a Lei de Bases, «goza de autonomia (...) e tem como função avaliar e fiscalizar a realização da educação escolar (...)».
Uma avaliação autónoma e independente não pode confinar-se ao carácter consultivo do Conselho Nacional de Educação, remetendo o fundamental das informações e decisões para o Governo, particularmente para a tutela, entidades cujo carácter de omnisciência dispensa qualquer cooperação.
Mas é exactamente este processo que o Governo propõe. E se conjugarmos este propósito com a «adopção de exames nacionais como condição de acesso ao nível imediatamente superior e ainda o desenvolvimento do sistema de avaliação aferida em cada um dos ciclos do ensino básico visando a sua integração no sistema de avaliação regular», consoante consta do Programa do Governo, ficamos com um quadro esclarecedor.