23 DE FEVEREIRO DE 2021 25 dos Ufficio per le relazioni con il pubblico9, com o objetivo de garantir o direito à informação, facilitar a utilização dos serviços ao dispor dos cidadãos, promover a adoção de sistemas eletrónicos de interconexão e coordenação das redes administrativas e assegurar a troca de informação entre a administração e os cidadãos. Esta lei prevê ainda a elaboração anual de programas com as iniciativas de comunicação pretendidas (artigo 11), sob a orientação metodológica do Dipartamento per l’informazione e l’editoria10 da Presidência do Conselho de Ministros, os quais devem ser entregues a esse departamento durante o mês de novembro. Este mesmo departamento prepara ainda o Plano de Comunicação do Estado, o qual é objeto de aprovação pela Presidência do Conselho de Ministros. Em 2002 foi aprovada a Direttiva sulle attività di comunicazione delle pubbliche amministrazione, com os seguintes objetivos: desenvolvimento de uma política coerente de comunicação integrada com os cidadãos e as administrações; gestão profissional e relações sistemáticas com todos os meios de comunicação social, sejam tradicionais ou novos; criação de um sistema de comunicação interno focado no uso intensivo das tecnologias de informação e bases de dados, tanto para melhorar a qualidade dos serviços e eficiência organizacional como para criar, entre os operadores do setor público, o sentido de pertença à função desempenhada, a plena participação no processo de mudança e de partilha em missões institucionais renovadas da administração pública; formação e desenvolvimento de pessoal envolvido nas atividades de informação e comunicação; e otimização dos recursos financeiros, através do planeamento e monitorização das atividades de comunicação e informação. V. Consultas e contributos O Presidente da Assembleia da República promoveu, a 27 de janeiro de 2021, a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, através do convite à emissão de parecer, no prazo de 20 dias, nos termos do artigo 142.o do RAR, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Sugere‐se a consulta, em sede de especialidade da Entidade Reguladora para a Comunicação Social. Para o efeito, a Comissão deverá solicitar contributo escrito à entidade suprarreferida. Caso sejam enviados, os respetivos pareceres serão disponibilizados no sítio eletrónico da Assembleia da República, mais especificamente na página eletrónica da presente iniciativa. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género Da avaliação de impacto de género (AIG) verifica-se que o impacto da aprovação da iniciativa é neutro. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género.  9 Os Ufficio per le relazioni com il pubblico foram criados pelo Decreto Legislativo 3 febbraio 1993, n. 29, Razionalizzazione della organizzazione delle Amministrazioni pubbliche e revisione della disciplina in materia di pubblico impiego, a norma dell'articolo 2 della legge 23 ottobre 1992, n. 421., entretanto revogado pelo Decreto Legislativo 30 marzo 2001, n. 165, Norme generali sull'ordinamento del lavoro alle dipendenze delle amministrazioni pubbliche, que os passou a prever no seu artigo 11. 10 Previsto no artigo 30 do Decreto del Presidente del Consiglio dei Ministri 1 ottobre 2012 Ordinamento delle strutture generali della Presidenza del Consiglio dei Ministri, este departamento opera na área funcional relativa à coordenação das atividades de comunicação institucional, à promoção de políticas de apoio a produtos editoriais e à coordenação de atividades que visam a proteção dos direitos de autor.