176-(22)II SÉRIE - NÚMERO 10concessão para esse efeito. Não se trata de conceder uma estação emissora já existente mas, digamos, conceder a onda, isto é, o serviço público de radiodifusão' deve ser explorado em regime de concessão.Penso que assim se esclarece o sentido do termo que utilizámos mas seria eventualmente necessário acertar a redacção.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Põem-se aqui dois problemas: um, o de constitucionalizar o problema das estações de rádio. Ora, havendo aqui uma afirmação positiva por parte da FRS, este problema está resolvido à partida. O outro problema é o de saber em que termos o vamos fazer e quanto a este aspecto, a filosofia da FRS está obviamente bastante mais correcta do que a da AD, por mais que se tente provar que as soluções práticas poderiam ser coincidentes. A meu ver não o seriam.Em todo o caso, a realidade é esta: a rádio utiliza um bem não susceptível de apropriação individual que são as ondas radioeléctricas e, obviamente, esses bens só podem ser utilizados por particulares através da via da concessão. Isto é correcto, é justo, tal como antes, quando havia a exploração privada das correntes de água para efeitos eléctricos, ela por ser feita através de concessão do Estado, sem prejuízo da propriedade das empresas concessionárias, das respectivas barragens e represas. Mas isso não põe em causa o princípio da concessão da fonte de energia, que era a corrente de água, tal como aqui não se põe em causa o justo princípio da concessão da utilização do espaço radioeléctrico, sem prejuízo da propriedade, por parte da empresa concessionária, da estação, do emissor, etc.Esta é a justa doutrina exposta pelos Srs. Deputados Luis Nunes de Almeida e Almeida Santos e creio que, independentemente da solução política a que se deva chegar —e creio que nesse ponto não há grandes divergências quanto à não proibição em certas condições de estações de rádio não pertencentes a entidades públicas—, a solução proposta pela FRS, sob o ponto de vista de filosofia político--jurídico, è bastante mais correcta do que a da AD.O Sr. Vicepresidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS):—Creia que a duvida que foi posta pelo Sr. Deputado encontra talvez alguma explicação na referência ao termo «só podem funcionar». Quer dizer, o que tem de ser objecto de concessão é o funcionamento. E isto tem a sua explicação no seguinte: como se sabe o número de frequências distribuíveis pela generalidade dos países é limitado. Por um capricho não sei de quê o nosso é um dos países que tem mais frequência. E necessariamente que cada reunião internacional que há sobre isto é uma disputa para limitar o número das nossas frequências. «Se vocês são um pequenino país que fica num extremo da Europa porque diabo hão-de ter mais frequências do que a generalidade dos países que são 14 ou 15 vezes maiores que vocês?»Temos lutado, lá mandamos uns bons argumentadores e, no fundo, não faz lá muito mal a ninguém porque as nossas frequências —creio que são 23 —ainda são, mal ou bem, conciliáveis com todas as demais. Mas, mais dia menos dia, o rateio tem que ser revisto. Ora, suponho que houvesse uma liberdade de exploração de frequências por várias estações uma sobreposição e às tantas era uma confusão terrível. É esta a razão por que se faz aqui uma referência ao regime de concessão ligado ao funcionamento e não necessariamente à propriedade.O Sr. VicePresMente [Fernando Condesso (PSD)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Quero apenas dizer que estou perfeitamente de acordo com as observações dos Srs. Deputados Nunes de Almeida e Almeida Santos no sentido de que se trata de uma mera questão de redacção que é preciso depois acertar, mas na linha da concessão do funcionamento, como consta da proposta da FRS.O Sr. Vice-presidente [Fernando Condesso (PSD)]:— Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): — Uma vez que é para dizer o mesmo, prescindo.Em todo o caso, quero referir que já há pouco, aliás por sugestão do Sr. Deputado Luís Beiroco, ficou combinado que todo este artigo 38.° deveria ser visto em conjunto. Neste sentido nós reservamo-nos para o conjunto porque não queremos comprometer-mo-nos apenas com uma das peças desse mesmo conjunto.O Sr. Vice^Presidente [Fernando Condesso (PSD)]:— Sendo assim, ultrapassámos este ponto e teríamos agora para discutir a proposta do Partido Comunista constante de um novo artigo 8.°, que se refere à concentração de empresas jornalísticas e que é o seguinte:O Estado deve impedir a concentração de empresas jornalísticas, assegurando a lei as formã3 de divulgação da titularidade das partes sociais e de mais meios de financiamento, fixando os respectivos limites e proibindo as participações múltiplas ou cruzadas.Creio que sobre este ponto apenas o Partido Comunista tem uma proposta.O Sr. Almeida Santos (PS): — Quero apenas salientar que a ideia básica é comum à proposta do nosso n.° 8, o que difere é a redacção, embora a proposta do Partido Comunista seja bastante mais completa e mais defensiva da ideia. Assim, penso que poderíamos talvez remeter isto, com algum resultado prático, para a comissão de redacção.O Sr. Vic^Presidente [Fernando Condesso (PSD)]:— Srs. Deputados, antes de dar a palavra aos oradores que estão inscritos, quero informar — e creio que será já do conhecimento de todos — que há consenso, no que se refere à subcomissão, em impedir a concentração de empresas jornalísticas e também quanto ao apoio não discriminatório, bem como quanto â divulgação dos meios de financiamento da empresa periódica.