Assuntos Exteriores e Cooperação e da Economia e Finanças, pelo Chefe de Estado-Maior da Defesa, pelos Chefes de Estado-Maior do Exército, da Armada e da Força Aérea, pelo Secretário de Estado Diretor do Centro Nacional de Inteligência e pelo Diretor do Gabinete da Presidência do Governo – emite informações sobre as grandes diretrizes da política de defesa e faz propostas ao Governo sobre assuntos relacionados com a defesa que, afetando vários Ministérios, necessitem de uma proposta conjunta. A Directiva de Defensa Nacional 2012 é o documento estratégico em que se estabelecem as linhas gerais da política de defesa e as diretrizes para o seu desenvolvimento. A aprovação desta Diretiva suscitou, por parte de alguns Deputados no Congresso, algumas perguntas escritas e pedidos de comparência do Ministro da Defesa na comissão parlamentar competente. Em concreto, à pergunta do Deputado José Luís Centella Gómez (G.P. La Izquierda Plural) sobre as razões pelas quais o Governo nãosubmete a Diretiva e os restantes documentos de estratégia à prévia deliberação e aprovação do Congresso, respondeu o Governo que de acordo com o estabelecido na Lei Orgânica n.o 5/2005, compete ao Presidente do Governo a direção da política de defesa e a determinação dos seus objetivos. Por fim, a Diretiva de Defesa Nacional está enquadrada numa estratégia de segurança nacional (Estrategia Española de Seguridad), em consonância com as estratégias adotadas pelas organizações internacionais de que a Espanha faz parte, e que garanta a proteção dos interesses nacionais, no quadro da Constituição e dos tratados internacionais, proporcionando uma resposta integral baseada na análise das ameaças e das causas que as produzem. ESTÓNIA De acordo com a Lei da Defesa Nacional em Tempo de Paz, os instrumentos de planeamento de defesa na Estónia são os seguintes:  Bases da Política de Segurança;  Estratégia Nacional de Defesa;  Plano de Desenvolvimento Militar da Defesa;  Plano de Ação de Defesa Militar;  Plano de Defesa de Emergência. As bases da política de segurança determinam os objetivos, os princípios e o rumo de ação da política de segurança nacional, considerando os interesses nacionais e os fatores de risco do ambiente de segurança nacional e internacional. Estas bases – o National Security Concept of Estonia - são aprovadas por resolução do Parlamento, sob proposta do Governo (n.o 2 do artigo 26.o e n.o 2.1 do artigo 5.o da Lei). Trata-se de um documento enquadrador, na base do qual se desenvolvem os outros programas de ação, e que é sujeito a alterações sempre que haja mudanças substanciais no ambiente de segurança. No desenvolvimento das Bases da Política de Segurança, a Estratégia Nacional de Defesa (National Defence Strategy) inclui a estratégia do Estado para a prevenção e o combate à ameaça externa de guerra e apresenta uma descrição de um modelo nacional global de defesa, determina as prioridades e as tarefas estratégicas da defesa nacional e as medidas para as realizar, os cenários de risco e o nível de ambição para a defesa nacional. Trata-se de um documento aprovado pelo Governo, de quatro em quatro anos (cf. artigo 27.o, n.o 2, da referida Lei). O Plano de Desenvolvimento Militar da Defesa (Estonian Long-Term Defence Development Plan) é definido pelo Governo, para um horizonte temporal de dez anos, e determina as direções prioritárias para aumentar a capacidade de defesa, assim como os programas de desenvolvimento de longo prazo e os constrangimentos ao nível dos recursos que limitam o desenvolvimento da capacidade de defesa (cf. artigo 27.o, n.o 1, da Lei). Finalmente, o Plano de Ação de Defesa Militar, estabelecido para vigorar durante quatro anos (com revisões anuais), é aprovado pelo Ministro da Defesa e determina as medidas de aplicação do Plano de Desenvolvimento Militar da Defesa (artigo 27.o, n.o 2, da Lei), enquanto o Plano de Defesa de Emergência é um plano anual, estabelecido pelo Comandante das Forças Armadas e aprovado pelo Ministro da Defesa, que define instruções gerais para o desenvolvimento de operações militares de defesa planeadas. II SÉRIE-A — NÚMERO 118________________________________________________________________________________________________________________12