II SÉRIE-A — NÚMERO 90 124 Adicionalmente a Assembleia da República aprovou, por unanimidade, na reunião plenária 31 de março de 2017, o texto final, apresentado pela COFMA, relativo à Proposta de Lei 53/XIII (2.a) (GOV) - Revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários, transpõe a Diretiva n.o 2014/57/UE e a Diretiva de Execução (UE) n.o 2015/2392, e adapta o direito português ao Regulamento (UE) n.o 596/2014. Verificou-se que estão em apreciação, na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, as seguintes iniciativas com matéria conexa, com discussão na generalidade em plenário em conjunto com as mesmas:  Projeto de Lei n.o 443/XIII (2.a) (CDS-PP) – Procede à primeira alteração à Lei n.o 148/2015, de 09 de Setembro, que aprovou o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, reforçando os poderes de supervisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários na verificação de eventuais conflitos de interesses entre o exercício de auditoria a entidades de interesse público e a prestação de serviços de consultadoria a tais entidades ou a terceiros  Projeto de Lei n.o 444/XIII (2.a) (CDS-PP) – Procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.o 228/2000, de 23 de setembro (cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros), reforçando as competências do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, e promovendo a eficiente colaboração e articulação entre as várias entidades de supervisão financeira - Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), criando um Secretariado Executivo  Projeto de Lei n.o 446/XIII (2.a) (CDS-PP) – Procede à oitava alteração à Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro, Lei Orgânica do Banco de Portugal, introduzindo a regra de que o preenchimento dos cargos de direção do Banco de Portugal seja efetuado mediante processo concursal... Neste momento não se encontram pendentes quaisquer petições sobre esta matéria. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre os Projetos de Lei em análise, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é de parecer que o Projeto de Lei n.o 445/XIII (2.a) (CDS-PP) – Procede à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, adotando medidas restritivas na comercialização de produtos e instrumentos financeiros por parte das instituições de crédito e sociedades financeiras; o Projeto de Lei n.o 447/XIII (2.a) (CDS-PP) – Procede à alteração do Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, que aprovou Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, reforçando os poderes de supervisão do Banco de Portugal quanto aos sistemas de governo societário das instituições de crédito e introduzindo limitações à concessão de crédito a detentores de participações qualificadas em instituições de crédito e o Projeto de Lei n.o 448/XIII (2.a) (CDS-PP) – Procede à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, impedindo a atribuição de incentivos à comercialização ao retalho de produtos ou instrumentos financeiros específicos e reforçando-se a intervenção do Banco de Portugal nesta matéria – reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, de 3 de abril de 2017. O Deputado Autor do Parecer, Eurico Brilhante Dias — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho.