2 DE JUNHO DE 2022 41 leque de candidatos, e não é necessariamente isso que acontece hoje em dia, em que temos um processo excessivamente politizado, que dá excessivo poder ao Governo na seleção dos candidatos. Sendo este o princípio que consta do artigo 7.o da diretiva, artigo esse que, ao que nos parece — e poderá confirmar —, não foi transposto, o que gostaria de perguntar é se confirma que esta parte da diretiva não foi, efetivamente, transposta e, se assim for, qual o motivo para o não ter sido. Pergunto ainda se estão alinhados na necessidade de termos um processo de recrutamento mais aberto, despolitizado e mais transparente do que aquele que existe hoje. Em relação ao projeto de lei do PAN, acompanhamos muitas das inquietações que deram origem a essa proposta, mas temos algumas preocupações mais técnicas na parte em que falam das tarifas zero-rating, que permitem aos consumidores aceder a certos serviços sem usar o pacote de dados. Acho que defender net neutrality é algo nobre, desde que não se leve essa defesa a certos limites que acabam, depois, por prejudicar os próprios consumidores. E há questões técnicas para isso não ser possível, uma vez que, em termos de custos, é diferente para um operador ter um cliente que gasta 500 MB de forma dispersa ao longo do dia, em redes sociais, Messenger e por aí fora, ou ter alguém que usa os mesmos 500 MB ao longo de meio minuto. Isso faz com que os custos para a capacidade e largura de banda dos operadores sejam diferentes para consumidores deste tipo, o que leva a que utilizem estes tarifários zero-rating. O Sr. Bruno Dias (PCP): — O problema não é esse!  O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Ao excluirmos os tarifários zero-rating, estamos, por um lado, a exigir mais investimento em capacidade por parte dos operadores, e, por outro, arriscamo-nos a que todos os consumidores tenham um preçário em linha com a utilização mais intensiva. Isto é um assunto técnico que acho que vale a pena discutir, depois, em detalhe. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de fazer o favor de concluir.  O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Vou já terminar, Sr. Presidente. Portanto, é uma preocupação, quanto a nós, legítima, mas estou perfeitamente disponível para, depois, discutir e trocar informações sobre este tema. As preocupações, as inquietações nós partilhamo-las. Quanto às questões técnicas, acho que podemos discuti-las um pouco melhor. Aplausos do IL. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.  O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, às vezes, há aqui pedidos de esclarecimento que, sendo formalmente pedidos de esclarecimento, são, na verdade, intervenções. Neste caso é ao contrário: tendo eu sido informado de que o Governo terá 2 minutos finais e que, se assim entender, os pode usar para prestar esclarecimentos, esta é uma intervenção que é um pedido de esclarecimento. Houve várias críticas a esta proposta de lei que transpõe a diretiva europeia, nomeadamente da Comissão Nacional de Proteção de Dados, de organizações de defesa do consumidor e até de estruturas regulatórias e de monitorização da implementação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Essas críticas vão no sentido de dizer que não há prazos estipulados, nem sequer indicativos, para a concretização dos objetivos fixados pela lei, ou que as metas programáticas para a defesa das pessoas com deficiência recorrem a conceitos indeterminados e, portanto, não serão, na verdade, aplicadas. Uma vez que estas críticas já foram feitas em 2021, e são repetidas agora, gostaria de saber como é que o Governo lhes responde e porque é que não fez, no decurso deste processo, um esforço maior para acompanhar e responder a estas críticas, na prática, alterando a proposta de lei. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Márcia Passos, do Grupo Parlamentar do PSD.