29 DE MAIO DE 2020 65 Artigo 5.o Entrada em vigor e vigênciaA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até à cessação das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2. Assembleia da República, 29 de maio de 2020. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Paula Santos — António Filipe — João Dias — Alma Rivera — Duarte Alves — Vera Prata — Bruno Dias — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa. ————  PROJETO DE LEI N.o 435/XIV/1.a MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE ACESSO AO SUBSÍDIO SOCIAL DE DESEMPREGO Exposição de motivos Enfrentamos um momento de grande complexidade e incerteza, considerando a evidência científica existente, mas tendo consciência de tudo o que ainda é desconhecido da comunidade científica sobre o coronavírus. Um momento que exige que tudo seja feito para combater a COVID-19, minimizando os seus impactos na saúde e na vida dos portugueses. A situação criada em Portugal pelo desenvolvimento do surto da COVID-19 coloca, como primeira prioridade, a adoção de medidas de prevenção e de alargamento da capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde, visando o combate ao seu alastramento e a resposta clínica. A situação que o País e o mundo atravessam, com medidas excecionais para situações excecionais, não poderá servir de argumento dos patrões para o atropelo dos direitos e garantias dos trabalhadores. Não pode ser usado e instrumentalizado para, aproveitando legítimas inquietações, servir de pretexto para o agravamento da exploração e para o ataque aos direitos dos trabalhadores. Os últimos dias dão um perigoso sinal de até onde sectores patronais estão dispostos a ir espezinhando os direitos dos trabalhadores. Indiciando um percurso que a não ser travado lançará as relações laborais numa verdadeira «lei da selva», tem-se assistido à multiplicação de atropelos de direitos e arbitrariedades. Os despedimentos selvagens de milhares de trabalhadores, de que são particular exemplo os que têm vínculos precários, nomeadamente as Empresas de Trabalho Temporário e trabalhadores em período experimental; a colocação de trabalhadores em férias forçadas; a alteração unilateral de horários; a redução de rendimentos por via do layoff e também pelo corte de prémios e subsídios, entre os quais o subsídio de refeição, designadamente a quem é colocado em teletrabalho; a recusa do exercício dos direitos parentais; são exemplos que ilustram a ofensiva em curso contra os trabalhadores, os seus salários, os seus direitos e o seu emprego. Os trabalhadores com vínculos precários são votados não só à precariedade no trabalho, como também à precariedade na vida, incluindo a precariedade na proteção social. Muitos destes trabalhadores não cumprem os requisitos de acesso ao subsídio de desemprego, nem sequer ao subsídio social de desemprego, nomeadamente prazos de garantia. São deixados à sua sorte, num momento tão delicado, em que a probabilidade de encontrar novo emprega é ínfima. Exemplo desses trabalhadores são os trabalhadores com contratos a termo e os trabalhadores de empresas de trabalho temporário. De acordo com dados do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), existem atualmente no nosso País cerca de 225 empresas licenciadas para o exercício da atividade de