154II SÉRIE — NÚMERO 11Comissões da Assembleia:Comunicação do Grupo Parlamentar do PS indicando os seus representantes na comissão eventual, cuja criação foi decidida no âmbito da Comissão de Equipamento e Ambiente.Comunicação do Grupo Parlamentar do PSD indicando os seus representantes na Comissão Eventual para as Cooperativas de Habitação.Comunicação do Grupo Parlamentar do CDS indicando os seus representantes na Comissão Eventual para as Cooperativas de Habitação.Comunicação do Grupo Parlamentar do PCP indicando os seus representantes na Comissão Eventual para as Cooperativas de Habitação.Conselho de Imprensa:Comunicação do Grupo Parlamentar do PSD indicandoo seu candidato a este conselho. Comunicação do Grupo Parlamentar do CDS indicandoo seu candidato a este conselho. Comunicação do Grupo Parlamentar do PCP indicandoo seu candidato a este conselho.TRATADO N.° 2/IACORDO GERAL DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA POPULAR DE ANGOLAOs Governos da República Portuguesa e da República Popular de Angola, animados do desejo de consolidar as relações de amizade e solidariedade entre os respectivos povos, na base dos princípios do respeito mútuo pela soberania nacional, integridade territorial, igualdade e não ingerência nos assuntos internos, decidem estabelecer o seguinte Acordo Geral de Cooperação:ARTIGO I1 — As Partes Contratantes prosseguirão uma política comum de cooperação em vários domínios, designadamente cultural, científico, técnico e económico.2 — As formas de cooperação serão definidas para cada sector por acordos especiais e concretizarão o presente Acordo Geral, tendo em vista a salvaguarda de vantagens mútuas para ambas as Partes.ARTIGO IIAs Partes Contratantes propõem-se celebrar um acordo cultural que, com respeito mútuo das culturas portuguesa e angolana, visara o reforço do intercâmbio cultural e científico entre os dois povos, bem como a valorização da língua portuguesa no âmbito das relações internacionais.ARTIGO IIICada Parte Contratante compromete-se a cooperar, dentro das suas possibilidades, no processo de desenvolvimento científico e técnico da outra Parte, nomeadamente:a) Pondo à sua disposição pessoas e entidadesqualificadas e criando os meios técnicos adequados;b) Contribuindo para a formação dos seus qua-dros, designadamente facilitando o acesso dos nacionais da outra Parte aos seus estabelecimentos de ensino e formação;c) Participando na criação e desenvolvimento dosseus centros de ensino e formação, bem como de organismos científicos e técnicos.ARTIGO IV1—As (Partes Contratantes estudarão esquemas pelos quais se regerá a prestação de trabalho por nacionais da outra Parte que na data da entrada em vigor do presente Acordo se encontrarem a exercer a sua actividade profissional nos respectivos territórios, assim como daqueles que vierem a ser contratados nos termos dos acordos sectoriais de cooperação, num caso e noutro à luz da legislação sobre a matéria vigente nos dois Estados.2— As Partes Contratantes acordam igualmente em reconhecer aos trabalhadores referidos na primeira parte do número anterior o direito de, seja qua] for a sua situação actual, optar pelo regime que vier a ser estabelecido para os cooperantes.ARTIGO VAs Partes Contratantes estimularão a cooperação entre os respectivos serviços oficiais por vias diplomáticas normais.ARTIGO VI1 — No âmbito das questões económicas de interesse mútuo relacionadas com os acordos especiais previstos no n.° 2 do artigo I, as Partes Contratantes consultar-se-ão regularmente e procederão, em conjunto ou em separado, aos estudos necessários, bem como à troca de informação e documentação naquele domínio.2 — A cooperação empresarial ficará sujeita a regime especial, a estabelecer por ambas as Partes.ARTIGO VIIAs Partes Contratantes, desejosas de promover, pelo incremento das trocas comerciais recíprocas, o desenvolvimento equilibrado das suas relações económicas, celebrarão um acordo comercial compatível com as obrigações internacionais assumidas neste domínio pelos dois países.ARTIGO VIIIOs transportes marítimos e aéreos, dada a importância que assumem para as relações entre os dois