II SÉRIE-A — NÚMERO 1 54 Para consulta sobre a matéria do ambiente indica-se o sítio do Ministère de l’Écologie, de l’Énergie, du Développement Durable e de la Mer. Itália Tal como no ordenamento jurídico espanhol, também no italiano a matéria do ambiente não está sistematizada encontrando-se dispersa por vários diplomas. A legislação que regula a matéria é composta por numerosas e desordenadas disposições legislativas e regulamentares, para além da Lei n.o 349/1986, de 8 de julho que procede à “Instituição do Ministério do Ambiente e normas relativas a danos ambientais”. Daí que “compete ao ministério assegurar, dentro do seu quadro orgânico, a promoção, a conservação e a recuperação das condições ambientais de acordo com os interesses fundamentais da coletividade e a qualidade de vida, bem como a conservação e a valorização do património natural nacional e a defesa dos recursos naturais face à poluição” (n.o 2 do artigo 1.o). “O ministério elabora e promove estudos, inquéritos e levantamentos relativos ao ambiente, adota através dos meios de informação as iniciativas idóneas para sensibilizar a opinião pública para as exigências e os problemas do ambiente, inclusive através da escola, em colaboração com o Ministério da Educação” (n.o 3 do artigo 1.o). “Instaura e desenvolve, após prévia coordenação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros e com outros ministérios interessados, relações de cooperação com os organismos internacionais e da Comunidade Europeia” (n.o 4 do artigo 1.o). “Promove e trata da aprovação e aplicação das convenções internacionais, das diretivas e dos regulamentos comunitários que digam respeito ao ambiente e ao património natural” (n.o 5 do artigo 1.o). Importante é referir que “o Ministério apresenta ao Parlamento, de dois em dois anos, um relatório [artigo 10.o, n.o 4, do Decreto Legislativo n.o 195/2005, de 19 de agosto] sobre o estado do Ambiente” (n.o 6 do artigo 1.o). No sítio do Ministério do Ambiente (Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare) encontramos a legislação dividida pelos seguintes sectores: Água, Ar, Energia, Natureza e Território. Uma boa base de legislação sobre Ambiente é a da revista jurídica “AmbienteDiritto.it”, que divide a matéria pelas seguintes áreas temáticas: Acqua – Inquinamento (poluição) idrico; Agricoltura; Agricoltura e zootecnia; Amianto; Appalti (concursos públicos); Aree protette; Danno ambientale; Energia; Fauna e Flora; OGM; Processo amministrativo; Sicurezza sul lavoro; Inquinamento atmosferico; V.i.a. V.a.s. V.r.a. A.i.a. (avaliações de impacto ambiental e outras); Rifiuti (lixo e resíduos); Beni culturali e ambientali. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas Da pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que sobre esta matéria se encontram pendentes as seguintes iniciativas legislativas:  Projeto de Lei n.o 29/XII (1.a) (PEV) – Lei de Bases do Ambiente - Iniciativa entrada em 28/07/2011 e admitida em 02/08/2011. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República baixou, na generalidade, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a). O respetivo parecer, elaborado pelo Sr. Deputado Renato Sampaio (PS), foi aprovado na reunião de 10/01/2012 desta Comissão. Este projeto de lei foi discutido na generalidade em 01/02/2012, conjuntamente com os projetos de lei n.os 39/XII (1.a), 143/XII (1.a) e 154/XII (1.a), tendo, em 03/2012, baixado à 11.a Comissão, sem votação, para nova apreciação na generalidade17. 17 Na sequência da aprovação do requerimento apresentado pelo PEV solicitando a baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 120 dias.