42 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012Sem prejuízo do n.o 1, os Estados do CARIFORUM Signatários devem permitir a prestação de serviços nos seus territórios por prestadores de serviços por contrato da CE através da presença de pessoas singulares, nas condições especificadas mais adiante e no anexo IV.Os compromissos assumidos pela Parte CE e pelos Estados do CARIFORUM Signatários estão sujeitos às seguintes condições:a) As pessoas singulares devem realizar a prestação de um serviço numa base temporária na qualidade de assalariados de uma pessoa coletiva que obteve o contrato de prestação de serviços por um período não superior a 12 meses.b) As pessoas singulares que entram no território da outra Parte devem oferecer tais serviços na qualidade de assalariados de uma pessoa coletiva que tenha assegurado essa prestação, pelo menos, no ano imediatamente anterior à data de apresentação do pedido de entrada no território da outra Parte. Além disso, as pessoas singulares devem ter pelo menos três anos de experiência profissional20 no sector de atividade objeto do contrato, quando da apresentação de um pedido de entrada no território da outra Parte.c) Excluindo os serviços de modelos, serviços de chefe de cozinha e serviços de entretenimento, exceto serviços audiovisuais, as pessoas singulares que entram no território da outra Parte devem possuir i) um grau universitário ou qualificação de nível equivalente21 e ii) qualificações profissionais quando tal seja exigido para exercer uma atividade em conformidade com as disposições administrativas, regulamentares ou administrativas da Parte CE ou do Estado do CARIFORUM Signatário aplicáveis onde se presta o serviço.d) A única remuneração que a pessoa singular recebe pela prestação de serviços deve ser a que é paga pelo prestador de serviços por contrato durante a estada na outra Parte.e) A entrada e estada temporária das pessoas singulares na Parte em causa não devem ultrapassar um período cumulativo de seis meses ou, no caso do Luxemburgo, 25 semanas, num período de 12 meses ou na duração do contrato, se este período for mais curto.f) O acesso concedido ao abrigo do disposto no presente artigo refere-se exclusivamente à atividade de serviços objeto do contrato e não confere o direito de exercer essa profissão na Parte onde o serviço é prestado.g) O número de pessoas abrangidas pelo contrato de serviços não deve ser superior ao necessário para a execução do contrato, tal como previsto nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas da Parte onde é prestado o serviço em causa.h) Outras limitações discriminatórias, incluindo o número de pessoas singulares com base num exame das necessidades económicas, como se especifica no anexo IV.3. Sem prejuízo do n.o 1, a Parte CE deve permitir a prestação de serviços no território dos seus EstadosMembros por profissionais independentes dos Estados do CARIFORUM Signatários, nas condições especificadas mais adiante e no anexo IV, nos seguintes subsectores:1) Serviços de assessoria jurídica em matéria de direito internacional público e direito estrangeiro (ou seja, direito não comunitário) 2) Serviços de arquitetura 3) Serviços de arquitetura paisagística e planeamento urbano 4) Serviços de engenharia 5) Serviços integrados de engenharia 6) Serviços de informática e serviços conexos 7) Serviços de investigação e desenvolvimento 8) Estudos de mercado e sondagens de opinião                                                            20 Obtida após a maioridade.21 Nos casos em que o grau ou a qualificação não tenham sido obtidos na Parte onde se presta o serviço, essa Parte pode avaliar se são equivalentes ao grau universitário exigido no seu território.