66II SÉRIE - C — NÚMERO 10O Orador: — Não, não. Aquilo que o Sr. Deputado referiu foi uma possibilidade de furar o tecto do endividamento para ajudar as câmaras a colmatarem as necessidades de contrapartida nacional em matéria de investimentos que üvessem apoios comunitários. O Sr. Deputado disse isto para este caso concreto e eu estou a dizer «não» por razoes de outra índole, ou seja, não haverá quaisquer aberturas no tecto do endividamento, porque o problema é geralmente complicado e é muito maior do que o benefício potencial de ir buscar fundos comunitários através dessa «janela» ou, se quiser, desse «furo» no tecto.Por outro lado, as transferências não são casuísticas, como já tive ocasião de referir rapidamente. É evidente que temos tirado muito benefício da contribuição das autarquias e continuo a dizer que são parceiros indispensáveis, pelo que gostaria que o princípio da subsidiariedade não fosse só para os Estados e se aplicasse também dentro do País. E, naturalmente, temo-nos associado e encontrado formas de colaboração que, até agora, são muito promissoras e eficazes.No entanto, neste momento não está em causa fazer qualquer espécie de reforma das fronteiras municipais — como aconteceu há 150 anos nesta Casa— e, portanto, não está em causa adequar os instrumentos de desenvolvimento a esses limites espaciais. Mas a verdade é que grande parte das soluções têm hoje carácter intermunicipal e, por isso mesmo, compreende-se que se insista nesse carácter e que se associem as câmaras municipais em soluções intermunicipais. Portanto, se quiser a minha opinião e para responder à sua pergunta, dir-lhe-ei que vejo muito mais o princípio da subsidiariedade ser aplicado a conjuntos intermunicipais que se organizem em torno de programas comuns do que propriamente a outras formas de delegação de competências.Em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco, devo dizer que ainda não existe prazo para a concretização da transferência de competências para as autarquias locais. Estou à espera de consensos e de acordos, mas se isso não acontecer terei de confessar que foi por culpa própria ou de alheios, e neste momento parece-me que há mais culpa de alheios do que própria.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Designadamente de outros ministérios, não é?O Orador: — Eu não disse de quem, Sr. Deputado. Não queira colocar na minha boca coisas que não disse. A responsabilidade dessa afirmação é sua e não deve tentar envolver-me em responsabilizações de coisas que não fiz.Relativamente à questão das limitações para os programas operacionais de 1993 (PO), devo dizer que, neste momento, há PO com taxas de compromisso da ordem dos cento e alguns por cento.O overbooking foi assumido claramente e as pessoas sabem que foi além daquilo que se podia fazer em compromissos, pelo que, se não houver possibilidades de satisfazer esses compromissos em 1993, eles terão de ser satisfeitos em 1994. O Sr. Deputado pode dizer que foi muito imprudente da nossa parte termos tolerado o overbooking, mas garanto-lhe que não, pois essa foi a forma de garantir que teremos sempre 100 % de gastos daquilo que for possível gastar. Aliás, os projectos foram escolhidos por serem válidos e é isso que vai fazer-se.O Sr. Deputado Gameiro dos Santos perguntou até quando íamos ter a harmonização fiscal. A esse respeito, Sr. Deputado, digo-lhe apenas que vamos tê-la até ela existir. Quando deixar de haver harmonização fiscal, deixamos de tê-la Esta é uma resposta de La Palice.Risos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Fiquei esclarecido!O Orador: — No que se refere aos critérios do alargamento, volto a repetir, quando deixar de ser por um alargamento artificial da base ou um alargamento súbito da base e corresponder efectivamente a uma criação de riqueza real, então, nesse caso, haverá seguramente um alargamento.Não é correcta a afirmação do Sr. Deputado de que o Governo não deu seguimento à apresentação de critérios pela Associação Nacional de Municípios, porque isso não é verdade. No entanto, como o protagonista, da nossa parte e como agora se diz, foi o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, vou pedir-lhe para se pronunciar a esse respeito.Posteriormente, o Sr. Deputado referiu que os contratos-programa deveriam espelhar alguma solidariedade da administração central com a local e não o contrário. E, além disso, utilizou uma palavra fortíssima, ou seja, utilizou a expressão «chantagem».Ora, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que não há chantagem alguma O que se verifica, e aproveito para responder também à Sr.* Deputada Julieta Sampaio, é que quando há muito que fazer e se realizam contratos-programa, eles exprimem o acordo simultâneo entre a autarquia local e a administração central quanto a prioridades. Isto é, a administração central tem um larguíssimo programa e não pode realizá-lo, pois não tem capacidade financeira para fazê-lo na totalidade. Então, diz às autarquias: «Temos aqui isto. Se alguém sentir esta necessidade mais brevemente do que aquilo que podemos fazer que avance com aquilo que puder, pois as prioridades para nós são todas iguais» — por exemplo, as escolas estão todas emigual grau de prioridade. Neste caso, a administração central dá prioridade, porque já não se trata apenas de uma prioridade central, é também local. E não há chantagem alguma, o que há é uma convergência de prioridades.Sr.' Deputada Apolónia Teixeira, o Plano Regional de Ordenamento do Território (PROT) que está em afinação tem efectivamente integradas as acessibilidades que devem orientar muitas construções que irão fazer-se e que, aliás, já estão a orientar muitas das que estão a ser feitas, nomeadamente a circular regional interior de Lisboa (CRIL) e a via norte-sul.Em relação ao corredor central, neste momento já foi decidido dar prioridade ao corredor nascente, pelo que, enquanto não houver uma solução para este, não é natural que se comece a dar prioridade ao corredor central.No que diz respeito à questão que a Sr.* Deputada Julieta Sampaio colocou de saber o que é PIDDAC e o que não é PIDDAC è o que é PRODEP e o que não é PRODEP, peço à Sr.* Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional o favor de dar alguns esclarecimentos.No entanto, relativamente à questão dos contratos-programa, gostava de dizer-lhe que nunca se tratou de «despachar o descontentamento». O Sr. Deputado Gameiro dos Santos diz que é chantagem, a Sr.* Deputada diz que é