I SÉRIE — NÚMERO 20 26 Passamos ao Capítulo III, Secção IV— Disposições aplicáveis aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde. Para o artigo 71.o — Aplicação de regimes laborais especiais na saúde, estão inscritos a Sr.a Deputada Carla Cruz, do PCP, e o Sr. Deputado João Prata, do PSD. Sr.a Deputada Carla Cruz, tem a palavra. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a um Orçamento do Estado eivado de falsas promessas de contratação de profissionais, o PCP propõe a abertura de concursos públicos que garantam a integração dos profissionais de saúde na respetiva carreira e com vínculo à função pública e por tempo indeterminado. Propomos, ainda, que o tempo de permanência dos médicos em determinado posto de trabalho seja proporcional ao número de anos do internato médico, sendo-lhes assegurada a atribuição de incentivos, de modo a fixar estes profissionais nas regiões mais carenciadas. A um Orçamento do Estado que promove e fomenta a precariedade por via da subcontratação de profissionais de saúde a empresas de trabalho temporário, o PCP propõe que sejam progressivamente terminados os contratos com empresas de subcontratação e se contrate diretamente estes profissionais, integrando-os nas carreiras. A um Orçamento do Estado que persiste na desvalorização social e profissional dos profissionais de saúde e no corte de direitos, o PCP apresenta propostas concretas de valorização e de dignificação dos profissionais por via da reposição do valor integral das horas suplementares e de qualidade. Estas são propostas que salvaguardam os direitos dos trabalhadores e do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Estas são algumas das propostas que dão corpo à política alternativa que o PCP propõe ao País e que preserva e salvaguarda o direito à saúde. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Prata, do PSD. O Sr. João Prata (PSD): — Sr.a Presidente, o PCP vai tarde nas propostas que aqui apresentou. E vai mesmo muito tarde, porque se houve Governo da República que empregou e que desenvolveu emprego público tanto na área da saúde mas também na área da educação, como já aqui foi mencionado, foi exatamente o Governo da maioria que neste momento governa Portugal. Foram milhares e milhares de médicos, milhares e milhares de enfermeiros que tiveram, pela primeira vez, a oportunidade de servir no Serviço Nacional de Saúde. Portanto, criámos emprego público, ao contrário do que aqui pretendem desdizer. Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz. É neste sentido, não obstante as maiores contrariedades herdadas das governações anteriores na área da saúde, particularmente, com 3000 milhões de euros de dívidas, obras sem garantia de financiamento, medicamentos com preços a galopar e um continuado esvaziamento do Serviço Nacional de Saúde, que este Governo, na total adversidade, conseguiu equilibrar o Serviço Nacional de Saúde, reduziu o preço dos medicamentos, zelou pelo bem-estar dos cidadãos quando não cumpriu os cortes a que o PS se comprometeu com a troica, mas também na gestão dos recursos humanos, como já referi, a saúde tem sido pródiga em criar e favorecer o emprego público. É assim que o Grupo Parlamentar do PSD vê, com elevada consideração política, a proposta expressa no artigo 71.o do Orçamento. Muitos prometeram concretizar a coesão territorial, muitos prometeram levar os médicos para as unidades de saúde onde certas especialidades clínicas têm ainda oportunidade de emprego público. É este Governo que vai contribuir para que aqueles objetivos tenham uma materialização, tenham uma concretização e que