17 DE JUNHO DE 2013 35 Código do IRC (na redação em vigor) Articulado da Proposta de Lei 2 – Nas situações referidas no número anterior, bem como na alínea g) do n.o 4 do artigo 87.o, os beneficiários dos rendimentos devem fazer prova perante a entidade que se encontra obrigada a efetuar a retenção na fonte, até ao termo do prazo estabelecido para a entrega do imposto que deveria ter sido deduzido nos termos das normas legais aplicáveis: a) Da verificação dos pressupostos que resultem de convenção destinada a eliminar a dupla tributação ou de um outro acordo de direito internacional ou ainda da legislação interna aplicável, através da apresentação de formulário de modelo a aprovar por despacho do Ministro das Finanças certificado pelas autoridades competentes do respetivo Estado de residência;  b) Da verificação das condições e do cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 96.o, através de formulário de modelo a aprovar pelo Ministro das Finanças que contenha os seguintes elementos: 1) Residência fiscal da sociedade beneficiária dos rendimentos e, quando for o caso, da existência do estabelecimento estável, certificada pelas autoridades fiscais competentes do Estado-membro da União Europeia de que a sociedade beneficiária é residente ou em que se situa o estabelecimento estável; 2) Cumprimento pela entidade beneficiária dos requisitos referidos nas subalíneas i) e ii) da alínea a) do n.o 1 do artigo 96.o; 3) Qualidade de beneficiário efetivo, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 96.o, a fornecer pela sociedade beneficiária dos juros ou royalties; 4) Quando um estabelecimento estável for considerado como beneficiário dos juros ou royalties, além dos elementos referidos no número anterior, deve ainda fazer prova de que a sociedade a que pertence preenche os requisitos referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 96.o; 5) Verificação da percentagem de participação e do período de detenção da participação, nos termos referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 96.o; 6) Justificação dos pagamentos de juros ou royalties. 3 – Os formulários a que se refere o número anterior, devidamente certificados, são válidos por um período máximo de: a) Dois anos, na situação prevista na alínea b) 1) [...]; 2) Cumprimento pela entidade beneficiária dos requisitos referidos nas subalíneas i) e ii) da alínea a) do n.o 13 do artigo 14.o; 3) Qualidade de beneficiário efetivo, nos termos da alínea d) do n.o 13 do artigo 14.o, a fornecer pela sociedade beneficiária dos juros ou royalties; 4) Quando um estabelecimento estável for considerado como beneficiário dos juros ou royalties, além dos elementos referidos na subalínea anterior, deve ainda fazer prova de que a sociedade a que pertence preenche os requisitos referidos nas alíneas a) e b) do n.o 13 do artigo 14.o; 5) Verificação da percentagem de participação e do período de detenção da participação, nos termos referidos na alínea b) do n.o 13 do artigo 14.o; 6) [...].  3 - [...]:  a) Dois anos, na situação prevista na alínea b) do n.o 2 e no respeitante a cada contrato relativo a pagamentos de juros ou royalties, devendo a sociedade ou o estabelecimento estável beneficiários dos juros ou royaltiesinformar imediatamente a entidade ou o estabelecimento estável considerado como devedor ou pagador quando deixarem de ser verificadas as condições ou preenchidos os requisitos estabelecidos no n.o 13 do artigo 14.o; b) [...].  4 - [...]. 5 -  [...]. 6 -  [...]. 7 -  [...]. 8 -  [...]. 9 -  [...]. 10 - O disposto nos n.os 2 a 9 é aplicável aos casos previstos no n.o 16 do artigo 14.o, com as necessárias adaptações.