244-(262)II SÉRIE-C — NÚMERO 15Artigo 7." (Taxas)1 —................................................................2—................................................................a) ..............................................................b) ..............................................................c) ..............................................................d) FC — O factor de correcção para o mercado português que assume o valor de 2$ por litro ou por quilograma, consoante a unidade de tributação das mercadorias sujeitas a ISP;e)...............................................................3— ...............................................................4— ...............................................................5— ...............................................................6— ...............................................................7— ...............................................................8— ...............................................................9— ...............................................................10— .............................................................11— .............................................................12— .............................................................13 —..............................................................14— .............................................................15— .............................................................Artigo 8.°Taxas especiais aplicáveis nas Regiões Autónomas1 — As taxas do ISP aplicáveis na Região Autónoma da Madeira reflectirão os sobrecustos de transporte e de armazenagem, devidos à insularidade, de modo que o preço máximo de venda ao público seja igual ao do continente, sendo aqueles sobrecustos determinados trimestralmente, pelo respectivo Governo Regional, que os comunicará à Direcção-Geral das Alfândegas até ao dia 26 do mês anterior ao do trimestre ao que se aplicarem.2—................................................................3 —................................................................O artigo 46.° transita para Plenário.O artigo 47.8 tem uma proposta de alteração, apresentada pelo PSD.Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Castro de Almeida.O Sr. Manuel Castro Almeida (PSD)-. — Sr. Presidente, creio que esta proposta justifica ser discutida mais tarde, juntamente com a proposta de alteração ao artigo 38.aO Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins também está de acordo.Neste sentido suspendemos o artigo 47.° e a respectiva proposta de alteração.O artigo 48.*, sobre contribuição autárquica, foi remetido para Plenário, através do requerimento de que todos temos conhecimento.O artigo 49.° fica também suspenso.Vamos, pois, passar ao artigo 50.°O Sr. Manuel Castro Almeida (PSD): — Sr. Presidente, suponho que ainda não votámos o artigo 49.°O Sr. Presidente: — Não votámos porque se trata de um dos artigos que suspendemos a votação. Temos ttes artigos exactamente nessas circunstâncias, um dos quais é o artigo 49."Vamos então votar o artigo 50.9Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte:Artigo 50.° Imposto municipal sobre veículosSão substituídas as tabelas i a iv do artigo 8.° do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 143/78, de 12 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente pelas tabelas seguintes:TABELA I Automóveis"VER DIÁRIO ORIGINAL"