712II SÉRIE-A — NÚMERO 34Setembro, e pela Lei n.° 88/95, de 1 de Setembro, o subcapítulo I-A, integrado pelas disposições seguintes:SUBCAPÍTULO I-AProcessos relativos ao contencioso da perda de mandato de DeputadosArtigo 91.°-A Contencioso da perda de mandato de Deputados1 —A deliberação da Assembleia da República que declare a .perda de mandato de Deputados pode ser impugnada com fundamento em violação da Constituição, das leis ou do Regimento, no prazo de cinco dias a contar da data da mesma.2 — Têm legitimidade para recorrer o Deputado cujo mandato haja sido declarado perdido, qualquer grupo parlamentar ou um mínimo de 10 Deputados no exercício efectivo de funções.3 — O processo é distribuído e autuado no prazo de dois dias, sendo a Assembleia da República notificada, na pessoa do seu Presidente, para responder ao pedido de impugnação, no prazo de cinco dias.4 — Decorrido o prazo da resposta, é o processo concluso ao relator, seguindo-se os termos dos n.o 4 a 6 do artigo 102.°-B, sendo de cinco dias o prazo para a decisão.Artigo 9l.°-B Contencioso da perda do mandato de Deputado regionalO disposto no artigo anterior é aplicável, com as adaptações necessárias, à perda do mandato de Deputados regionais.Art. 5." — 1 — No fim da primeira metade do mandato dos juízes designados para o Tribunal Constitucional na primeira eleição e na primeira cooptação realizadas após a entrada em vigor da Lei Constitucional n.° 1/97, de 20 de Setembro, proceder-se-á a sorteio para determinar a cessação do mandato de quatro dos juízes eleitos e de um dos juízes cooptados nas mesmas eleição é cooptação.2 — O número dos juízes a sortear nos termos do número anterior será, porém, diminuído do número de juízes de qualquer dos grupos aí referidos cujo mandato haja entretanto cessado ou que, até à realização do sorteio, apresentem declaração de renúncia, a qual poderá conter a menção de que apenas produzirá efeito na data da posse do juiz que vier a ser designado para substituir o renunciante.3 — O sorteio previsto no n.° 1 terá lugar em sessão plenária do Tribunal que se realizará entre 45 e 30 dias antes do termo do prazo aí estabelecido, mas ds juízes cujo mandato deva cessar por força do mesmo sorteio manter-se-ão em funções até à posse dos que vierem a ser designados para substituí-los.        ,4 — Realizado o sorteio, ou verificado que, em razão do disposto no n.° 2, o mesmo não se tornou necessário, o Presidente do Tribunal fará publicar a correspondente declaração na 1.° série-A do Diário da República.5 — Aos juizes cujo mandato deva cessar por força do sorteio previsto no n.° 1 não é aplicável a limitação constante da parte final do n.° 3 do artigo 222.° da Constituição.Art. 6.° — 1 — A presente lei não se aplica aos recursos interpostos em processo penal distribuídos até à data da sua entrada em vigor.2 — A presente lei também não se aplica aos recursos , interpostos em processos de natureza não penal quando, à data da sua entrada em vigor, já se tenham iniciado os vistos.3 — O Tribunal publicitará as sftuações processuais decorrentes do disposto nos números anteriores.4 — Para efeitos dos n.os I e 2, mantêm-se transitoriamente as duas secções existentes, constituídas pelos juízes que as integravam e sejam eleitos ou cooptados para novo mandato, sendo os novos juízes distribuídos pelas vagas que se verifiquem em cada uma delas.Art. 7.° A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovado em 18 de Fevereiro de 1998.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.RESOLUÇÃOCONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DA LOCALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DO FUTURO AEROPORTO INTERNACIONALA Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 166°, n.° 5, da Constituição, o seguinte:1 — Criar a Comissão Eventual para Análise e Acompanhamento da Localização e Construção do Futuro Aeroporto Internacional.2 — A Comissão é composta por 23 membros, indicados pelos grupos parlamentares de acordo com a seguinte distribuição:Grupo Parlamentar do Partido Socialista — 11; Grupo Parlamentar do Partido Social-Democra-ta —7;Grupo Parlamentar do Partido Popular — 2; Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português— 2;Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes — 2.Aprovada em 18 de Fevereiro de 1998.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.PROJECTO DE LEI N.o 283/VII(CRIAÇÃO DA UNIVERSIDADE DE BRAGANÇA) Relatório e parecer da Comissão de JuventudeRelatório1 —De acordo com os proponentes, a criação da Universidade de Bragança «irá colocar esta região num patamar de igualdade não só em relação ao nosso país como também em relação à vizinha Espanha, garantindo, por um lado, a conservação da sua identidade cultural e, por outro, dotando-a de uma maior capacidade regional». Dois Deputados pertencentes ao Grupo Parlamentar do PS tomaram a iniciativa de apresentar um projecto de lei de «criação da Universidade de Bragança». É que «só através da criação