I SÉRIE — NÚMERO 18 14 Naturalmente, em relação à questão do trabalho por turnos e da limitação da laboração contínua, o PCP já entregou iniciativas sobre trabalho noturno e trabalho por turnos. Entendemos que é preciso limitar este tipo de trabalho. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Para terminar, Sr. Presidente, entendemos também que é preciso reforçar os direitos dos trabalhadores que trabalham por turnos, garantindo um conjunto de benefícios, face ao desgaste e à penosidade a que estão sujeitos. O compromisso que assumimos hoje é com os trabalhadores e com o povo português. As nossas propostas refletem isso e esse é o combate que continuaremos a fazer. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — A próxima declaração política cabe ao CDS-PP. Para intervir, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ontem, melhor dizendo, nas últimas horas de anteontem, deu entrada no Parlamento o Orçamento do Estado. Na entrada deste Orçamento tivemos poucas novidades. Pelo contrário, tivemos o cumprimento de alguns usos e tradições deste Governo: primeiro, no tempo, com o teatro de horas à espera de uma conferência de imprensa que só aconteceria no dia posterior, como, aliás, já tinha acontecido no ano passado e noutros anos, mas, mais importante, na substância, com um documento praticamente sem reformas, sem rasgo e completamente conformado ao papel de Portugal como um dos países que menos cresce na Europa, sistematicamente a ser ultrapassado em rankings de PIB per capita por economias mais dinâmicas e mais competitivas. A este problema grave da economia portuguesa, este Orçamento diz zero. Em terceiro lugar, também como habitualmente, na receita para as contas equilibradas, temos mais e mais carga fiscal. Nas palavras do Sr. Ministro Mário Centeno, «quem paga o excedente são os contribuintes». Mais, acrescento eu, quem pagou as contas certas de que o Governo tanto se gaba foram exatamente os contribuintes portugueses, com o seu esforço. Neste Orçamento houve também um facto inédito. Pela primeira vez, no momento em que o Governo, que tem, aliás, uma maioria relativa, devia estar concentrado a encontrar consensos no Parlamento que lhe permitissem viabilizar o Orçamento, parece estar a ter uma estranha dificuldade em encontrar consensos dentro de si próprio, designadamente entre o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças. Este Orçamento entrou no Parlamento num cenário de indisfarçável tensão dentro do Governo entre Ministro das Finanças e Primeiro-Ministro. Sr.as e Srs. Deputados, esta questão tem de ser esclarecida e não é uma questão pessoal, é uma questão política. A 9 de outubro, o Presidente do Eurogrupo, Mário Centeno, anunciou que havia um acordo sobre um orçamento para a zona euro. Anunciou também um instrumento financeiro para a convergência e competitividade. Na altura, «tweetou» a dizer habemus deal. Bom, sobre este mesmo instrumento, o Primeiro-Ministro português disse que, e cito, «não faz sentido, está mal desenhado, tem de ser refeito.» Se a discordância entre ambos, de acordo com as descrições publicadas na imprensa nacional e internacional, foi bastante constrangedora para os presentes no Conselho, tenho de dizer que é ainda mais constrangedora para Portugal. Mais surpreendente ainda é a explicação dada. O Sr. Primeiro-Ministro veio dizer assim: ao Primeiro-Ministro compete-lhe representar os portugueses e os seus interesses — de acordo! —, ao Presidente do Eurogrupo compete, e bem, representar a vontade geral do Eurogrupo. A pergunta que fica por responder, Sr.as e Srs. Deputados, é: afinal de contas, a quem é que compete representar Portugal no Eurogrupo? Quem é que, dentro do Eurogrupo, defende os interesses de Portugal? E — pergunta também pertinente — o Ministro das Finanças ser Presidente do Eurogrupo implica que ninguém, no Eurogrupo, defenda os interesses de Portugal?