6 DE FEVEREIRO DE 2014 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 5 minutos. Podem ser abertas as galerias. Peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de dar conta do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de resolução n.os 70/XII (3.a) — Aprova o Acordo-Quadro entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, assinado em 31 de julho de 2012, que baixa à 2.a Comissão, 71/XII (3.a) — Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Bulgária no Domínio do Combate à Criminalidade, assinado em Sófia, em 28 de janeiro de 2011, que baixa à 2.a Comissão, e 72/XII (3.a) — Aprova o Protocolo ao Tratado para a Antártida sobre a Proteção do Meio Ambiente, adotado em Madrid, em 4 de outubro de 1991, que baixa à 2.a Comissão; proposta de lei n.o 204/XII (3.a) — Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo, que baixa à 1.a Comissão; projetos de resolução n.os 929/XII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas sobre praxes académicas (BE), que baixa à 8.a Comissão, 930/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a criação de condições de acesso ao Hospital de Loures (Os Verdes), que baixa à 6.a Comissão, 931/XII (3.a) — Consagra o dia 20 de Outubro como o Dia Nacional da Paralisia Cerebral (PS), 932/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova a declaração de nulidade ou a anulação dos contratos de permuta financeira (swap) celebrados entre entidades públicas empresariais e instituições financeiras (PCP), 933/XII (3.a) — Institui o Dia Nacional da Paralisia Cerebral (PSD e CDS-PP), 934/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a apresentação de uma planificação credível sobre a reforma das urgências na Grande Lisboa (BE), 935/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova a alteração dos estatutos das associações públicas profissionais existentes, nomeadamente da Ordem dos Advogados, adequando-os ao regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais vigente, cessando o incumprimento do n.o 5 do artigo 53.o da Lei n.o 2/2013 (PS), que baixa à 1.a Comissão, e 936/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que considere a execução da variante à Estrada Nacional 14, entre os concelhos de Vila Nova de Famalicão, Trofa e Maia, como uma obra prioritária, dado o seu caráter absolutamente decisivo para o elevado índice industrial situado a norte da Área Metropolitana do Porto e na área sul do Vale do Ave (PSD), que baixa à 6.a Comissão; projetos de lei n.os 500/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (PCP), 501/XII (3.a) — Procede à vigésima alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 12 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 5 (2-aminopropil)indole à tabela anexa II-A e a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B (PSD e CDS-PP), que baixa à 1.a Comissão, e 502/ XII (3.a) — Primeira alteração ao regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica difícil, aprovado pela Lei n.o 58/2012, de 9 de novembro (PSD e CDS-PP). Em termos de expediente, é tudo, Sr.a Presidente e Srs. Deputados. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem de trabalhos da sessão de hoje consta de declarações políticas. A ordem das intervenções dos partidos vai ser a seguinte: primeiro, intervirão Os Verdes, depois seguem-se o PSD, o PS, o CDS-PP, o PCP e o Bloco de Esquerda. Antes de dar a palavra à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia para proferir a sua declaração política, peço aos Srs. Deputados o favor de não deixarem subir muito o ruído da Sala. O primeiro orador da tarde tem sempre essa desvantagem. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A leiloeira Christie’s cancelou ontem a venda das 85 obras de Miró, alegando não haver garantias de cumprimento da lei relativamente à expedição das obras de Lisboa para Londres.