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0959   |   I Série - Número 023   |   20 de Maio de 2005 Aliás, já existe um decreto que determina a tipificação dos bombeiros, mas, agora, precisamos de consolidá-la. Na verdade, precisamos de ir mais longe e determinar também a estrutura de comando, precisamos de profissionalizar em parte um conjunto de meios que hoje existem nas corporações de bombeiros e, também, determinar planos de formação para os bombeiros, tendo em conta a área em que estão integrados.
Portanto, Sr. Deputado, temos um conjunto de iniciativas, algumas das quais traremos à Assembleia da República enquanto outras serão aprovadas em Conselho de Ministros, que correspondem completamente à sua solicitação.
Fica, pois, determinada a cronologia, seguindo as orientações que o Sr. Ministro da Administração Interna já tinha anunciado nesta Assembleia.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, vou colocar-lhe uma questão com toda a educação, como sempre, de resto, para ser esclarecido - que me conste, pedir um esclarecimento não ofende!
Por cautela, tendo em conta que vou falar de um tema, que vai ser recorrente, relativo a uma recente discussão que tivemos e que até provocou algum frisson, tendo mesmo havido um incidente mais tarde devidamente justificado, pedi aos Serviços de Apoio a cassete contendo a gravação das palavras do Sr. Ministro e fiz uma transcrição das mesmas. Portanto, vou ser particularmente pormenorizado.
Disse o Sr. Ministro, na Comissão em que veio prestar declarações: "(...) há n entidades disseminadas pelos mais diversos ministérios com competências relativas ao controlo de fronteiras, algumas diferenciadas, outras mesmo sobrepostas, e é essencial procedermos a uma clarificação dessa matéria (...). Logo a seguir, afirmou: "(...) agora, relativamente ao SEF, já tivemos uma sessão de trabalho com o novo Director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Não queria antecipar muito, mas há uma coisa que gostaria de dizer ao Sr. Deputado António Filipe e aos outros Srs. Deputados e, porventura, ao Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco que será bastante sensível a esta questão. É que algumas funções actualmente desempenhadas pelo SEF, em bom rigor, devem ser transferidas para o Ministério da Justiça (...)".
Sr. Ministro, o esclarecimento que lhe peço é no sentido de saber quais são essas competências que serão transferidas para o Ministério da Justiça. Serão algumas em favor da Polícia Judiciária? Tendo em conta o controlo de fronteiras, serão algumas relacionadas com a investigação criminal? Senão, quais e em que termos?
Foi um pedido de esclarecimento que transitou do outro debate para este, mas relativamente ao qual espero bem que o Sr. Ministro possa ser bem mais esclarecedor.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna.O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, vejo que já houve uma evolução bastante importante, visto que, no anterior debate, o Sr. Deputado garantia que eu tinha dito que as matérias de investigação criminal iriam transitar do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para a Polícia Judiciária. Posso ter-me distraído, mas não me pareceu ouvir, nessa leitura que fez, eu ter anunciado essa transferência das competências de investigação criminal do SEF para a Polícia Judiciária...!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Foi por distracção!O Orador: - E estou mesmo convencido de que não foi por distracção minha, foi porque o Sr. Deputado não leu.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Está aqui escrito!O Orador: - E sabe por que é que o Sr. Deputado não leu? Porque leu a transcrição do que eu disse e o que eu disse na Comissão não foi o que o Sr. Deputado disse aqui ao Primeiro-Ministro que eu tinha dito.
Espero que estejamos entendidos: não há transferência das competências de investigação criminal do SEF para a Polícia Judiciária! Não é que pudesse ser crime, mas não há.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Então quais são?!O Orador: - Se o Sr. Deputado se tivesse dado ao trabalho de ouvir a cassete toda - e, então, com a devida atenção -, teria tido a mesma informação que todos os Deputados que estiveram presentes nessa
0960   |   I Série - Número 023   |   20 de Maio de 2005 comissão tiveram. Referi-me, única e exclusivamente, à transferência para o Ministério da Justiça, que não se resume à Polícia Judiciária - veja bem, não se resume à Polícia Judiciária! -,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Grande informação!O Orador: - ... dos procedimentos relativos à atribuição da nacionalidade por via da naturalização.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Então e o controlo de fronteiras?O Orador: - E posso garantir-lhe que não passa pela cabeça do Sr. Ministro das Justiça - estou autorizado a dizê-lo sem me intrometer "em seara alheia" - atribuir à Polícia Judiciária as competências para a atribuição da nacionalidade no processo de naturalização. Não lhe passa pela cabeça! E não passa porque entende que este procedimento não deve ser atribuído a um serviço com natureza policial - admito que lhe passe pela cabeça atribuir isto às conservatórias do registo central, é capaz de ser essa a ideia que ele tem. Pela minha parte, acrescei que o SEF deve continuar a intervir por via consultiva, ou seja, emitindo parecer - por exemplo, dizendo que a determinada pessoa não deve ser atribuída a nacionalidade portuguesa por em relação a essa pessoa existir a informação da prática de um conjunto de actos de natureza criminal -, mas não deve ser o SEF, precisamente porque é uma entidade de natureza policial, a decidir se é ou não atribuída a nacionalidade a uma determinada pessoa. Tal como não deve ser atribuída à Polícia Judiciária, que tem uma natureza idêntica à do SEF: são órgãos de polícia criminal que não devem ter essa dimensão.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E o controlo de fronteiras?O Orador: - Finalmente, e para não haver qualquer tipo de confusão, o controlo de fronteiras não é investigação criminal, não. As competências do SEF em matéria de investigação criminal estão para cá da fronteira. A função de fronteira é uma função puramente administrativa, de polícia administrativa.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Exactamente!O Orador: - E, quando referi o concurso de diversas entidades, veja bem a que é que me referia: à Direcção-Geral das Alfândegas, por exemplo, que, não sei se sabe, também tem funções de controlo de fronteiras e é até é órgão de polícia criminal.O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Ministro.O Orador: - Referia-me, por exemplo, à Polícia Marítima, que é uma força policial que integra as Forças Armadas, e a outras entidades que concorrem nas suas competências na fronteira.
Se me pergunta se é boa esta confusão de entidades com competências para a gestão de fronteiras, digo-lhe: é má! E acho que deve ser modificada.
Esta é uma primeira matéria. Quanto à segunda, a investigação criminal, a competência do SEF em matéria de investigação criminal não deve ser alterada.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Óptimo!O Orador: - Em terceiro lugar, quanto às competências do SEF em matéria de atribuição da nacionalidade, estas devem ser retiradas ao SEF e atribuídas ao Ministério da Justiça, porque é uma matéria que esteve e deveria continuar a estar no Ministério da Justiça.
É esse o meu modesto entendimento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, vamos iniciar a terceira e última volta de perguntas e respostas.
Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte.O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Nos três minutos de que disponho, quero colocar três questões ao Sr. Ministro, fazer três considerações e um cumprimento especial. Um cumprimento especial é para lhe dizer, Sr. Ministro, que sabe da consideração e do respeito que tenho por si e que lhe desejo, com sinceridade, um bom desempenho nas suas funções - o seu bom desempenho será positivo para Portugal e para os portugueses. Um cumprimento especial, para lhe dizer ainda, Sr. Ministro, que o PSD regista positivamente que o Programa do XVII Governo Constitucional, na área da imigração, é, na prática, a continuidade do trabalho que o XV Governo Constitucional e o XVI Governo
0961   |   I Série - Número 023   |   20 de Maio de 2005 Constitucional tiveram oportunidade de pôr em prática, nos últimos anos, nestas áreas. São poucas as alterações que fizeram, o que registamos positivamente. E, como já aqui foi referido na intervenção do Deputado Guilherme Silva, o PSD estará sempre disponível para colaborar, porque consideramos estas matérias como sendo de interesse de Estado e de grande relevância.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Um verdadeiro social-democrata! Está moderado!O Orador: - Uma consideração sobre as questões da imigração para dizer, Sr. Ministro, que estas são matérias muito transversais. Sei que a lei orgânica deste Governo atribui responsabilidades nesta matéria não só ao Sr. Ministro da Administração Interna mas também ao Sr. Ministro da Presidência e, se a memória não me falha, ao Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social. Por isso, vou escusar-me a fazer considerações sobre uma área que, para nós, é muito cara, a da integração, por entendermos que teremos outras oportunidades para falar sobre isso.
Sr. Ministro, ouvi com atenção muitas das questões aqui colocadas, a saber, as do Sr. Deputado Fernando Rosas acerca do célebre caso dos brasileiros e da aplicação do artigo 71.o do Decreto Regulamentar n.o 6/2004, de 26 de Abril. Se me permite, Sr. Deputado Fernando Rosas, com todo o respeito, sugeria-lhe que recolhesse um pouco mais de informação sobre esses dois processos. Em termos de números, muitas das coisas que disse correspondem à verdade, mas falta-lhe muita informação. Este é um mal da classe política, o de, às vezes, nos guiarmos exclusivamente pelos takes da Lusa e, muitas vezes, não fazermos o "trabalho de casa".
Quero, então, dizer-lhe, Sr. Deputado Fernando Rosas, que a aplicação do artigo 71.o do referido decreto regulamentar procurou resolver problemas a imigrantes que, até 2002, tinham pago impostos e feito descontos para a Segurança Social e que continuavam ilegais. Esse processo é moroso porque obriga a que muitos desses imigrantes tenham de preencher um conjunto de requisitos. Assim, esses 53 000 candidatos à legalização, de acordo com esse artigo 71.o, o qual prevê três universos distintos de imigrantes que podem regularizar a sua situação, estão, neste momento, em condições para, durante os próximos tempos, conseguirem resolver parte dos seus problemas. Existem mecanismos legais nesse sentido.
Sobre o processo relativo aos brasileiros, Sr. Deputado Fernando Rosas, permita-me dizer-lhe que são mais as vezes que o Bloco de Esquerda se queixa desse processo do que o próprio Governo brasileiro e até a própria Casa do Brasil,...O Sr. Fernando Rosas (BE): - Olhe que a Casa do Brasil não!O Orador: - ... que colaborou com o Governo português nesta matéria.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
E o problema dos brasileiros tem a ver com a dificuldade que o Governo brasileiro tem tido em facultar os respectivos certificados de registo criminal.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Isto é uma interpelação ao Governo ou a nós?! Nós não estamos no Governo!O Orador: - Sr. Ministro, neste sentido, coloco-lhe três questões: o Governo vai ou não alterar a lei da imigração, como se diz no Programa do Governo? A lei da nacionalidade vai ser alterada ou não? E qual é o ponto da situação quanto à aplicação do protocolo entre o Ministério da Administração Interna e a Organização Internacional para as Migrações (OIM) no que diz respeito aos processos de retorno voluntário?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Aproveito para solicitar aos Srs. Deputados que ainda não exerceram o seu direito de voto para a eleição de um Secretário da Mesa, o favor de o fazerem, nas urnas que se encontram na Sala.
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna.O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte, o Sr. Deputado utilizou parte do seu tempo questionando o Sr. Deputado Fernando Rosas, mas ele não me passou procuração para responder e sustentar a tese dele, até porque está em absoluta divergência comigo e só em coincidência parcial com o Sr. Deputado Nuno Magalhães...O Sr. Fernando Rosas (BE): - Nós é que não podemos responder!
0962   |   I Série - Número 023   |   20 de Maio de 2005 O Orador: - Agora, quero agradecer-lhe o seu cumprimento, que sei ser sincero - e, aliás, retribui os cumprimentos que tive oportunidade de lhe fazer enquanto exerceu funções governativas -, e dizer-lhe que tenho a certeza de que está feliz por, finalmente, ver no Ministério da Administração Interna alguém que pensa quase o mesmo que o Sr. Deputado sobre as questões da imigração. Depois de ter sofrido o que sofreu em termos de divergências, creio que finalmente está satisfeito, como eu, com isso.Aplausos do PS.E não me esqueço - e acho que nunca ninguém se deve esquecer - da forma, aliás, corajosa como veio a público, e por escrito, sendo secretário de Estado do governo que era, repor a orientação política do governo, numa altura em que a intervenção de alguns ministros (estranhos, aliás, à área e sem qualquer competência nessa matéria) estava a introduzir uma profunda deriva na condução política do governo em matéria de política de imigração.
Como o Sr. Deputado sublinhou, ao Ministério da Administração Interna só cabe uma pequena parcela da política de imigração. É que, como sempre entendi - e já o entendia quando estava na oposição entre 1991 e 1995 -, deve haver uma distinção muito clara entre quem tem competência para as funções policiais da política de imigração, ou seja, a gestão dos fluxos fronteiriços, e a quem cabe a política de integração, outra componente essencial da política de imigração. E esta última componente não cabe, de facto, ao Ministério da Administração Interna, sendo atribuída, e bem, ao Sr. Ministro da Presidência e ao Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social. E tenho a certeza de que o Sr. Ministro da Presidência já tem um calendário muito claro sobre as acções que tomará, designadamente, em matéria de alteração da lei da nacionalidade, nas quais o Ministério da Administração Interna não terá intervenção directa, tanto mais que, entretanto, resolveremos o problema orgânico que está pendente sobre essa matéria.
Quanto aos protocolos que estão assinados, eles estão a ser executados. Desejamos poder cumprir, mas o Sr. Deputado conhece bem as condições estruturais que dificultam o cumprimento desses protocolos de regresso voluntário e esses problemas estruturais ainda não estão resolvidos. Desde que o Sr. Deputado saiu do governo, ou seja, há dois meses, eles estão exactamente como estavam.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular a última pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado João Serrano.O Sr. João Serrano (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Secretário de Estado: António Abrantes, Paulo Alves, Irineu Dias, Feliciano Alves e António Rodrigues eram agentes das forças de segurança e todos eles foram assassinados nos últimos três anos no exercício das suas funções, sendo que três deles nos últimos meses.
Estes trágicos acontecimentos vieram relembrar que os agentes das forças de segurança enfrentam na sua actividade riscos específicos, dos quais podem resultar a morte e a invalidez permanente dos seus membros.
E tendo presente que o Programa do Governo diz claramente que uma das principais prioridades da acção governativa é a melhoria das condições de exercício das funções dos elementos que integram as forças de segurança, gostava de pedir-lhe, Sr. Ministro, que informasse esta Câmara sobre o teor da importante medida que o Governo hoje tomou, relativamente à atribuição de uma compensação financeira às famílias dos agentes das forças de segurança não casados, que morreram no exercício das suas funções e cujas famílias, até hoje, não foram contempladas com esta compensação.
Por outro lado, também ao nível da transferência de dinheiros públicos, gostaria de saber quando o Governo pretende regularizar a dívida do sistema de saúde dos agentes das forças policiais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna.O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Serrano, quanto à primeira questão, o governo anterior adoptou um diploma - primeiro, só para a GNR e a PSP e, depois, sucessivamente alargado à carreira de investigação do SEF, à Polícia Marítima e, agora, também ao corpo nacional de guardas florestais e aos guardas prisionais - para generalizar às forças e serviços de segurança um regime que só existia para os agentes da Polícia Judiciária, o qual consistia em assegurar um regime de natureza de seguro para compensar os danos de morte ou de incapacidade permanente em serviço dos agentes das forças e serviços de segurança.
Esse diploma, por um lado, carecia de regulamentação, que nunca tinha sido feita, e, por outro, deixava a descoberto algumas situações que, em nosso entendimento, deviam ser cobertas.
O diploma hoje aprovado vem alargar o universo de potenciais beneficiários, em primeiro lugar, remetendo e confiando ao agente ou militar das forças de segurança a indicação de quem deve ser o beneficiário desse
0963   |   I Série - Número 023   |   20 de Maio de 2005 seguro em caso de morte, em segundo lugar, estabelecendo que, na ausência de uma indicação por parte do segurado, deve actuar a lei, de acordo com os critérios estabelecidos na lei geral - em primeiro lugar, cônjuge e descendente, em segundo lugar, quem viva em união de facto e, em terceiro lugar, ascendentes.
Por outro lado, fez-se directamente a regulamentação e, portanto, a norma, assim que promulgada, publicada e entrada em vigor, é de imediato exequível, tendo-se definido que, onde anteriormente se dizia que a indemnização seria entre 150 e 250 salários mínimos nacionais, sem se fixar qualquer critério de afixação em concreto, para o dano "morte", a indemnização é de 250 salários mínimos nacionais e que para o dano "incapacidade permanente", a indemnização é entre 150 e 250 salários mínimos nacionais, em função do número de anos de serviço que havia a expectativa de poderem ser prosseguidos.
Finalmente, quanto à gravíssima situação financeira em que se encontram os sistemas de apoio na doença da GNR e da PSP, que têm uma dívida transitada de 2004 da ordem dos 80 milhões de euros e uma dívida projectada até ao final do ano de cerca de 150 milhões de euros, como eu disse na Comissão, é entendimento do Governo que não é possível atirar, outra vez, dinheiro para um "buraco" que não tem fundo e é necessário fazer o pagamento da dívida, tendo-se previamente resolvido o problema estrutural daqueles dois sistemas de saúde. Posso dizer-lhe que temos definido qual é o objectivo estratégico. O objectivo estratégico é a coincidência desse sistema de protecção na saúde com o sistema de protecção da saúde da generalidade dos funcionários e agentes do Estado, ou seja, o regime da ADSE.
Posso também informar que temos, neste momento, prontas três versões de um diploma, as quais variam quanto ao ritmo da convergência com a ADSE e a escolha do ritmo depende exclusivamente do grau de dificuldade da situação financeira do Estado que vier a ser apurada pela Comissão presidida pelo Dr. Vítor Constâncio. Assim que essa Comissão apurar o resultado, estamos em condições de apresentar o diploma que consagra esse regime de convergência. O objectivo será idêntico e não variará qualquer que seja a conclusão da Comissão. O ritmo da convergência é que terá de ser mais ou menos acelerado, consoante a gravidade apurada por essa Comissão.
Portanto, assim que essa Comissão conclua os seus trabalhos, estaremos em condições de tomar as medidas necessárias. E uma coisa pode ter por certo: essas medidas serão tomadas antes do Orçamento rectificativo para que este possa regularizar, porque não poderá fazê-lo sem que previamente se resolva o problema estrutural dos serviços de saúde da PSP e da GNR.
Sendo esta a última intervenção deste debate sectorial, quero agradecer não só ao Sr. Presidente pelo tempo que me concedeu para as respostas mas também a todas as Sr.as e a todos os Srs. Deputados que tiveram a amabilidade de nos questionar e esperamos ter contribuído para uma melhor informação da Assembleia da República.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, agradeço a presença do Governo neste debate sectorial com o Ministério que tutela.
Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.
Em primeiro lugar, vou dar a palavra Sr.a Secretária para proceder à leitura do voto n.o 8/X - De congratulação pelo final da II Guerra Mundial na Europa (CDS-PP).
Tem a palavra, Sr.a Secretária.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:No dia 9 de Maio de 2005, comemorou-se o 60.° Aniversário da capitulação do regime nazi que conduziu ao final da II Guerra Mundial na Europa, evitando-se a continuação de um historial de totalitarismo e barbárie humana que jamais se deverá repetir.
O terrível sofrimento de povos e nações vítimas do nazismo faz parte dos livros da História da Humanidade, mas cumpre ser recordado todos os dias para que não sejam também esquecidos os homens e as mulheres que tombaram no combate a um regime implacável e destruidor.
A vitória das forças aliadas sobre o III Reich de Adolf Hitler é hoje motivo de saudável e natural celebração numa Europa cada vez mais alargada e mais forte, devendo ser pretexto motivador para que se consiga concretizar uma ordem mundial baseada essencialmente nos mecanismos da diplomacia internacional, evitando-se quaisquer totalitarismos ou tentativas de implantação de regimes ditatoriais ou autoritários.
A Assembleia da República une-se a todos aqueles que celebraram a ocasião histórica, felicitando todos os países e todos os povos da Europa e do mundo que, desta forma, comemoram também a democracia e a liberdade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos à votação deste voto, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.
0964   |   I Série - Número 023   |   20 de Maio de 2005 Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 149 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, agora sim, vamos proceder à votação do voto n.o 8/X - De congratulação pelo final da II Guerra Mundial na Europa (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vou dar agora a palavra à Sr.a Secretária para proceder à leitura do voto n.o 9/X - De pesar pelo falecimento de Jorge Perestrello (PS).
Tem a palavra, Sr.a Secretária.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:Era um jornalista que não deixava ninguém indiferente. A sua voz inconfundível, que marcava os relatos desportivos com metáforas que exploravam a plasticidade da nossa língua, era arrancada com sentimentos vibrantes que vinham da alma. Ouvíamo-lo como se estivéssemos no estádio. Chamava-se Jorge Perestrello e faleceu prematuramente, com apenas 56 anos de idade, de forma inesperada. O coração não resistiu. E Jorge Perestrello era um homem que falava com o coração. Da sua Angola natal, trouxe na bagagem a experiência em vários rádios regionais e uma concepção universalista de estar e de sentir. Com outros amigos da terra de origem concorreu para a criação da TSF e nela foi jornalista e mais tarde também na SIC. A sua concepção universalista levou-o à procura constante de pontos de encontro com toda a gente que se expressava na fala comum.
Deixámos de o ouvir mas ele estará sempre presente.
À família enlutada a Assembleia da República apresenta os seus mais sentidos pêsames.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio em homenagem a este jornalista.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 5/X - Cria o SIFIDE - Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Este diploma baixa à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional.Srs. Deputados, vamos votar agora o projecto de resolução n.o 21/X - Visa a não realização dos exames nacionais do 9.o ano (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.A Sr.a Secretária vai proceder à leitura de um parecer da Comissão de Ética.
Faça favor, Sr.a Secretária.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de Loulé, Processo n.o 834/05.OTBLLE, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
0965   |   I Série - Número 023   |   20 de Maio de 2005 Antes de passarmos ao ponto seguinte da ordem do dia, peço aos Srs. Deputados que exerçam o seu direito de voto para a eleição de um Sr. Deputado do CDS-PP para secretário da Mesa, uma vez que a urna, que se encontra à direita da Mesa, ainda se encontra aberta por mais alguns momentos.
Srs. Deputados, agora sim, vamos passar à apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 27/X - Altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências e o regime de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa (PS), 66/X - Altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro (Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias) (PCP) e 76/X - Alarga as competências dos órgãos deliberativos das autarquias locais (BE).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reforma do sistema de governo municipal proposta pelo Partido Socialista engloba, em primeiro plano, o reforço dos poderes e meios de intervenção do órgão deliberativo e fiscalizador. É isso que faz o projecto de lei n.o 27/X, que é consonante e conexo com o projecto de lei n.o 28/X, já aqui aprovado na generalidade,
Trata-se de uma reforma de fundo no sistema político, consequente com os termos constitucionais, progressista, que rompe com o conservadorismo e dará ao País uma melhor Administração para o mais vetusto poder político em Portugal, o poder municipal.
Com esta importante reforma, o sistema municipal passará a pautar-se por regras semelhantes aos demais, introduzindo-se coerência e racionalidade.
Os eleitores passarão a beneficiar da clareza e simplificação de expressarem um só voto para cada uma das autarquias, diminuirá o número de vereadores e, consequentemente, sanar-se-á a confusão sobre o seu papel na Administração e restringem-se as despesas públicas. A câmara ganhará - e muito - em eficiência e eficácia na sua acção.
A possibilidade de remodelação do executivo permite adaptá-lo a novas dinâmicas e salvar o interesse público de ser prejudicado por distorções ou conflitos internos.
Maior responsabilização de quem ganha eleições e tem a obrigação de governar, sem margem para desculpas nem espaço para confusões, que é absolutamente fundamental, é aqui, por nós, introduzida na vida política e, muito em especial, no âmbito municipal.O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - A oposição tem de ser livre e uma potencial alternativa verdadeira e viva.
É fora dos compromissos ou peias do órgão executivo que a oposição melhor fiscaliza e controla a acção da câmara municipal. Não dentro dela.
Propomos e queremos ganhos de controlo e fiscalização que vão ao ponto de valorizar a moção de censura, que tenha efeitos, quer obrigando à remodelação da política e equipa municipais, quer, em ultima ratio, levando à convocatória eleitoral.
O amplexo legislativo reformista proposto pelo Partido Socialista, de que este projecto de lei n.° 27/X faz parte, é tão incisivo no reforço da capacidade de fiscalização democrática, conferida aos Deputados dos munícipes, que leva às últimas consequências, com a sanção da dissolução, as câmaras que obstem a um exercício transparente.
Escorreito ficará, afinal, o sistema com a limitação de mandatos consecutivos em excesso, imposta por lei, aos presidentes das câmaras, em coerência e igualdade com os demais sectores do sistema político, no âmbito da presidência de órgãos executivos, todos eles, sem excepção e com efeitos à vista.
Enfim, como se pretende fazer com o sistema de governo municipal: coerente e uniforme com todo o sistema político.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pita Ameixa, o projecto de lei que o Partido Socialista hoje apresenta vem, no fundo, completar ou tentar harmonizar aquela que já tinha sido a proposta e a escolha política do Partido Socialista no que toca à lei eleitoral autárquica, matéria que discutimos nesta Assembleia há duas ou três semanas atrás.
Como dissemos então, essa escolha parece-nos prejudicial à tradição de gestão democrática nas autarquias. O Partido Socialista escolhe e assume, de forma muito clara, um regime de presidencialismo, praticamente puro e duro. Ou seja, corta com uma tradição de gestão democrática partilhada entre as diferentes forças políticas: vai barrar a participação no executivo camarário de forças políticas minoritárias e, na prática, vai barrar a participação no executivo camarário das listas de cidadãos que não sejam maioritárias.
0966   |   I Série - Número 023   |   20 de Maio de 2005 Portanto, reduz a gestão ou o executivo autárquico à figura, quase imperial, do presidente da câmara, seguida dos vereadores que são tidos, claramente, como "os homens do presidente".
Nesta escolha do Partido Socialista para a transformação dos executivos camarários, há um modelo quase de inspiração coreana: os senhores pretendem transformar o que pode ser uma maioria relativa num executivo absoluto, totalitário e balizá-lo de competências fiscalizadoras de outras forças nesse executivo.
Sobre esta matéria, queria colocar duas questões.
Primeira: os senhores argumentaram que as assembleias municipais teriam mais poderes de forma a fiscalizar melhor estes executivos monopatidários, mas a verdade é que estabelecem na vossa proposta um mecanismo que é inaudito. Pedia-lhe, por isso, um comentário ou, quanto mais não seja, que nos revelasse qual foi a fonte inspiradora que os levou a estabelecer, neste projecto de lei, que a moção de censura apresentada na assembleia municipal passa a ter uma consequência política, não se for aprovada por uma maioria simples - como aconteceria nesta Câmara, por exemplo - mas apenas no caso de o ser por uma maioria de dois terços, o que é claramente inovador e, devo dizer, preocupante para as possibilidades de fiscalização democrática dos exercícios da câmara. Pior ainda, porque o presidente da câmara não cai, caem apenas os seus vereadores, sendo então apresentada uma nova proposta de executivo à assembleia municipal.
Segunda questão: no ar dos tempos, há uma transformação profunda da forma como se organiza a gestão autárquica em Portugal e, tanto assim é, que temos assistido à multiplicação de empresas e fundações municipais que, hoje em dia, se ocupam de aspectos centrais da gestão autárquica e municipal. Ora, faz parte do projecto do Bloco de Esquerda criar e fornecer instrumentos às assembleias municipais de modo a fiscalizar e a controlar a acção destas empresas e fundações municipais. Pergunto ao Partido Socialista se está disposto a, na especialidade, considerar a inclusão destes instrumentos que o Bloco de Esquerda propõe no seu projecto de lei.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Drago, em primeiro lugar, queria contestar vivamente que o projecto de lei do PS introduza o presidencialismo. A meu ver - e gostaria de dispor de mais tempo para lhe explicar, mas poderei fazê-lo um dia -, passa-se o contrário: o projecto de lei do PS combate o presidencialismo actualmente existente nas câmaras municipais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A lei de 1991 deu ao presidente de câmara poderes exagerados, constituindo ele um executivo sub-reptício (que não está formalmente previsto na lei) com os vereadores a quem dá pelouros e decidindo à parte do órgão executivo. Ora, o que vamos fazer é trazer para dentro do órgão executivo formal, que está previsto na lei, toda a vida municipal, toda a vida da câmara.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E consegue dizer isso sem se rir. É espantoso!O Orador: - Portanto, com este projecto de lei, o presidencialismo vai ser combatido, ao contrário do que foi dito.
Em relação à questão da moção de censura, o importante é o princípio. A moção de censura vai permitir que o próprio presidente de câmara possa cair, o que é uma novidade e significa, justamente, um combate ao presidencialismo. A maioria de dois terços exigida prende-se com o facto de ter de existir alguma base de estabilidade.O Sr. Honório Novo (PCP): - Significa a sua impossibilidade prática!O Orador: - De qualquer forma, essa questão pode ser sempre analisada e os números podem ser sempre debatidos. Mas, independentemente dos números, repito, o importante é o princípio. E o facto de haver esta possibilidade da moção de censura, que faz remodelar o executivo ou que faz cair o próprio presidente de câmara, é fundamental e traduz-se numa das formas de combater o presidencialismo.
Quanto à possibilidade de fiscalização de zonas de intervenção paramunicipal, com certeza que sim! A nossa ideia é a de que os órgãos representativos do município deve ter a possibilidade de fiscalizar toda a actividade, directa e indirecta, do município.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Dias Fernandes.
0967   |   I Série - Número 023   |   20 de Maio de 2005 O Sr. Abílio Dias Fernandes (PCP): -  Sr. Presidente, Srs. Deputados: A estrutura do poder local democrático saída da Revolução de Abril assenta em dois pilares fundamentais: a composição multipartidária dos executivos e a existência de dois órgãos, um deliberativo e outro executivo, eleitos directamente pelas populações em voto separado.
A proposta do Partido Comunista Português, de reforço das competências das assembleias municipais, pretende contribuir para um melhor aperfeiçoamento do quadro jurídico que regulou, até hoje, estes órgãos autárquicos, cuja responsabilidade de acompanhar e fiscalizar a câmara constitui um fórum convidativo de participação e representação alargada da população na defesa dos seus interesses e no âmbito das suas atribuições.
O Partido Comunista Português propõe que a assembleia municipal possa alterar e aprovar o plano de actividades e o orçamento apresentado pela câmara, introduzindo alterações que não impliquem acréscimo de valores globais, estabelecer taxas e tarifas municipais e fixar os respectivos quantitativos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Propõe a criação de uma comissão permanente multipartidária que acompanhe os trabalhos da assembleia e a actividade municipal e que possa criar grupos municipais com os apoios necessários ao seu normal funcionamento.
Apesar da importante contribuição para o desenvolvimento, todos conhecemos as limitações impostas ao poder local pelo não cumprimento da Lei das Finanças Locais por parte dos diversos governos maioritariamente do PS ou do PSD, o que implicou não só travagens como retrocessos na autonomia patrimonial e financeira das autarquias locais durante estes 28 anos de institucionalização da democracia local.
E chegados que estamos a um momento decisivo da vida do País, com os mais variados desafios de aumento de produtividade, quer a nível público ou privado, quer na concorrência intercidades e inter-regiões, quer nos pesados entraves para Portugal causados pela globalização neoliberal, impõe-se defender a estrutura basilar do poder local que contribuiu decisivamente, até hoje, para uma parte importante do desenvolvimento do País, evitando, na generalidade dos municípios, o desperdício, o aproveitamento indevido, a sobreposição do interesses particulares sobre o interesse geral das populações.
A proposta do Partido Socialista que hoje vem à discussão deste Plenário insere-se no conjunto de propostas de alteração da lei eleitoral e da lei dos mandatos. Estas alterações, como já denunciámos, apontam para o presidencialismo na gestão autárquica, para a bipolarização partidária nos actos eleitorais e para o centralismo da política nacional.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - A verdade é que o Partido Socialista, em convergência com o PSD, não revelou, ao longo dos anos, qualquer preocupação quanto ao reforço dos poderes das assembleias municipais e de freguesia. Antes pelo contrário: começaram por extinguir a participação das comissões de moradores, depois extinguiram os conselhos municipais e retiraram competências na aprovação dos planos de obras executadas pelas câmaras. Também a perda do poder tarifário, o impedimento de alterações ao orçamento e a instituição em concreto das regiões administrativas, entre outras, demonstram, ao contrário, uma sucessiva perda de competências das assembleias municipais na intervenção autárquica.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - E vem agora o Partido Socialista propor o reforço dos mecanismos de acompanhamento e fiscalização das assembleias municipais, tendo em conta as alterações que propuseram ao sistema de governo municipal. A justificação é clara. Mas também é claro que o que está por trás desta proposta é a constituição de executivos formados por um só partido e de um presidente que escolhe os acólitos para o coadjuvarem no comando pessoal da vida municipal.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Esta é que é a questão que afecta profundamente a vida democrática do poder local, com o afastamento dos eleitos de outras forças partidárias nos órgãos executivos como garantes que têm sido do funcionamento democrático e regular das instituições locais.
Por sua vez, segundo a proposta do Partido Socialista, é das assembleias municipais que emana o presidente da câmara e os vereadores. Estas não serão mais do que órgãos nascidos do mesmo berço e do mesmo voto dos cidadãos. Não sai, naturalmente, fortalecida a assembleia municipal assim constituída relativamente ao actual sistema, em que o cidadão é livre de escolher directamente não só o presidente de câmara mas também os vereadores e, em voto separado, os membros da assembleia municipal.
0968   |   I Série - Número 023   |   20 de Maio de 2005 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Há, actualmente, uma conexão estreita entre os cidadãos e a composição dos órgãos responsáveis pelo governo do município. E deixará de haver se a proposta do Partido Socialista sobre os executivos municipais monocolores for aprovada, conduzindo a um presidencialismo exacerbado nas autarquias de Portugal.
Todas estas alterações no seu conjunto virão provocar um ainda maior retrocesso na autonomia do poder local e um maior afastamento das populações na participação da vida pública.
A proposta do BE contém aspectos de reforço do papel das assembleias municipais que evidentemente acompanhamos, embora consideremos discutível a proposta de permitir a dissolução das câmaras e das juntas pela simples aprovação de uma moção de censura por maioria absoluta dos membros da assembleia, uma vez que se poderá eventualmente transformar num foco de instabilidade a generalização desta atitude e nem sempre por razões pertinentes de defesa do interesse geral da população.O Sr. Pedro Quartin Simão (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quem perde são as populações, quem perde é o País.
Depois de abrir todos os caminhos para o precipício, procura agora o Partido Socialista que seja a assembleia municipal a tábua de salvação. É, na verdade, uma concepção frágil, ilude a segurança do sistema e conflui para uma estrutura de poder local vulnerável ao caciquismo, aos desvios dos interesses das populações, à sobreposição dos interesses individuais e de grupos e traduz-se, muito negativamente, na perda de uma das maiores riquezas que os portugueses possuem:...O Sr. Jaime Soares (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... a sua grande capacidade de mobilização e entusiasmo na intervenção e na afirmação dos seus valores de identidade e interesse nacional sempre que lhes seja proporcionada uma transparência do poder político na defesa do interesse público.
O reforço das assembleias municipais é um propósito que o Partido Comunista Português sempre defendeu e está na base do nosso projecto.
Acompanharemos, por isso, todas as propostas que vão nesse sentido, sem deixar de criticar o enorme desvirtuamento da democraticidade do poder local que pode ter lugar se o reforço do papel das assembleias municipais tiver como contrapartida negativa o fim da eleição directa das câmaras municipais.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como disse há pouco, o debate que hoje travamos contrapõe, no essencial, duas visões sobre o exercício democrático do poder autárquico e duas visões sobre o controlo democrático desse exercício de poder. Portanto, é uma continuação de um debate que aqui se travou há três semanas, sobre a lei eleitoral autárquica.
Defendemos, então - e continuamos a defender hoje - que é necessário, num regime instituído em 1976, estabelecer um conjunto de reformas que possa qualificar a participação democrática no sentido de potenciar todo o tipo de participação dos cidadãos nos seus órgãos autárquicos, na sua política mais próxima e nos modelos de gestão que afectam as suas vidas.
Nesse sentido, apresentamos hoje um projecto de lei que contém três ideias centrais que nos parecem extremamente importantes.
A primeira é a de alargar a participação na elaboração do orçamento municipal e do orçamento da junta de freguesia, permitindo que sejam apresentadas propostas de alteração, até aqui vedadas, quer no orçamento quer nas grandes opções destes dois tipos de órgãos autárquicos. Ou seja, propomos que se possa, de alguma forma, potenciar e alimentar democraticamente novas opções na gestão autárquica.
A segunda ideia central é a de dar substância a uma concepção política, agora já inscrita na lei, que é a da moção de censura. Para nós, a moção de censura deve implicar claramente, quando votada na assembleia municipal e na assembleia de freguesia, uma nova forma de legitimidade dos executivos e conduzir a eleições. E estas moções de censura, tal como aqui, na Câmara magna da democracia representativa, devem ser votadas e ter as suas consequências políticas a partir de uma maioria simples. Como sempre aconteceu em democracia, por um voto se ganha, por um voto se perde.
A terceira ideia central prende-se com o modelo de controlo e de fiscalização das empresas municipais. Como referi há pouco, no ar dos tempos, assiste-se ao aparecimento desta forma de gestão, em diferentes patamares do Estado, em que se procura fugir, de alguma forma, às regras da Administração Pública e criar
0969   |   I Série - Número 023   |   20 de Maio de 2005 mecanismos mais flexíveis e, desse modo, fugir a regras de controlo público. A verdade é que, hoje em dia, a gestão autárquica e municipal está implicada nas empresas municipais e num conjunto de fundações que lidam e gerem aspectos centrais da vida municipal.
Nesse sentido, para responder a esse ar dos tempos, parece-nos fundamental permitir que as assembleias municipais tenham instrumentos de controlo e de fiscalização sobre como essa gestão é feita.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - Acima de tudo, consideramos fundamental potenciar a participação das populações. Foi esse o sentido político que presidiu à nossa proposta.
Não nos vamos opor à escolha e à argumentação do Partido Socialista e, portanto, não votaremos contra a proposta do Partido Socialista, mas esperamos que o Partido Socialista esteja disposto a, em sede de especialidade, ouvir as contribuições dadas por diferentes grupos parlamentares para que o regime de gestão dos órgãos municipais não perca o seu carácter democrático e participado e que, pelo contrário, possamos todos contribuir para a qualidade da democracia em Portugal.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Albuquerque.O Sr. Mário Albuquerque (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, os projectos de lei n.os 27, 66 e 76/X, respectivamente do Partido Socialista, do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda, que contemplam alterações à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, mais concretamente no que concerne ao regime de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias.
Trata-se, com efeito, de uma iniciativa legislativa que visa, fundamentalmente, dotar as assembleias municipais de um significativo acréscimo de poderes, de forma a que, conforme é sustentado, possam melhor exercer a sua função fiscalizadora.
O Partido Socialista pretenderá com as suas propostas, tal como, aliás, é referido no respectivo preâmbulo, complementar o seu projecto de lei n.o 28/X, reportado à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais.
As mudanças agora apresentadas, mais especificamente pelo Partido Socialista, serão a inevitável consequência da pretendida implementação de executivos municipais homogéneos, monocolores ou monopartidários, pelo que se vê, desta forma, coagido, em nome do consagrado estatuto da oposição, a reforçar substancialmente o quadro de atribuições e competências das assembleias municipais.