356II SÉRIE-A — NÚMERO 192 — A solidariedade nacional traduz-se, no plano financeiro, nas transferências orçamentais previstas no presente diploma e deverá adequar-se, em cada momento, ao nível de desenvolvimento das Regiões Autónomas, visando sobretudo criar condições que venham a permitir uma melhor cobertura financeira pelas suas receitas próprias.3 —..................................................................................4 — A solidariedade nacional vincula ainda o Estado a apoiar as Regiões Autónomas em situações de catástrofes naturais e para as quais estas não disponham dos necessários meios financeiros.5—..................................................................................6 —..................................................................................7 —..................................................................................Proposta de emenda 6-CArtigo 7.° Projectos de interesse comum1 —..................................................................................2 — [...] ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.Proposta de emenda 9-CArtigo 13.° Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas1 —..................................................................................2 — Relativamente ao imposto referido na alínea b) do número anterior, as receitas de cada circunscrição serão determinadas pela proporção entre o volume anual correspondente às instalações situadas em cada Região Autónoma e o volume anual, total, de negócios do exercício.3 —..................................................................................Proposta de emenda 12-CArtigo 38.°Competências regulamentaresOs órgãos das Regiões Autónomas têm competência regulamentar fiscal relativa às matérias objecto de competência legislativa regional.O Deputado do PSD, Rolando Lalanda Gonçalves.Propostas apresentadas pelo CDS-PP Proposta de emenda 1-PNos artigos l.°, 2.°, 3.°, 5.°, 9.°, I2.°, !8.°, 2l.°, 25.°, 26.°, 30.°, 3I.°, 32.°. 35.°, 39.°, 47.° e 48." onde está escrito «Regiões» e «Assembleias Regionais» deve referir-se «Regiões Autónomas» e «Assembleias Legislativas Regionais».Os Deputados do CDS-PP: Nuno Abecasis— Augusto Boucinha — Ferreira Ramos — Sílvio Rui Cervan.Proposta de aditamento 2-PArtigo 6.°Princípio da transparência1 —..................................................................................2 —..................................................................................3—..................................................................................4 —..................................................................................5 (novo) — Enquadra-se na situação prevista no número anterior o sistema nacional de bonificação de juros de crédito à habitação concedido nos termos da legislação nacional aplicável e que deverájser assegurado pelo Orçamento do Estado.Os Deputados do CDS-PP: Augusto Boucinha — António Galvão Lucas — Nuno Correia da Silva — Nuno Abecasis — Ferreira Ramos — Sílvio Cervan.ANEXO IIIPropostas rejeitadas Propostas apresentadas pelo PSDProposta de alteração 10-CArtigo 30.° Transferências orçamentais1 — Em cumprimento do princípio da so/idariedade consagrado na Constituição, nos Estatutos Político-Administrativos e na presente lei, a Lei do Orçamento do Estado de cada ano incluirá verbas a transferir para cada uma das Regiões Autónomas, nos termos resultantes da fórmula estabelecida no n.° 2 ou, se desta fórmula resultar um valor inferior à transferência do ano anterior para uma ou para as duas Regiões Autónomas, num montante igual à transferência prevista no orçamento do ano anterior multiplicada pela taxa de crescimento da despesa pública corrente no orçamento do ano respectivo.2 — A fórmula de transferência a adoptar para os efeitos do número anterior é a seguinte:TR = p'DDApC"','úxPrx(] +a)sendo:PIDDAC total — o valor total dos projectos inscritos no capítulo 50 fontes nacionais do PIDDAC total;Pt — população do continente e das Regiões Autónomas segundo o Recenseamento Geral da População (valores quinquenais);Pr — população de cada Região (Madeira ou Açores) segundo o Recenseamento Geral da População (valores quinquenais);a — coeficiente dc correcção fixado cm dois terços para a Região Autónoma da Madeira c nove décimos para a Região Autónoma dos Açores.3 —..................................................................................4 — Serão também transferidas para cada uma das Regiões Autónomas as importâncias correspondendo ao pagamento de bonificações devidas nos respectivos territórios e resultantes da aplicação de sistemas de incenViNos,