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SITUAÇÃO ACTUAL NA REGIÃO DEMARCADA DO DOURO1 - A Região Demarcada do Douro é, reconhecidamente, a região demarcado mais antiga do mundo e as suas formas organizativas, nomeadamente as que passou a ter desde 1932, mereceram o interesse de muitas outras regiões vinhateiras que nela procuraram inspiração para o seu modelo de organização.
A Região Demarcada do Douro estende-se por quatro distritos e, de acordo com o ficheiro vitícola elaborado recentemente, possui uma área plantada de vinha de 48 000 ha. O número de agricultores ronda os 35 000. Dados relativos a 1996 mostram que 83,7% das parcelas têm menos de 0,5 ha, 10,19% têm uma área entre 0,5 e 1 ha, sendo a média de área de vinha por proprietário 1,17 ha.
O Douro vinhateiro ganhou recentemente uma importância acrescida em resultado da sua candidatura a Património da Humanidade.
2 - Com os Decretos-Lei n.o 74, 75 e 76/95, de 19 de Abril, procedeu o XII Governo Constitucional à reorganização institucional desta região demarcada, verificando-se, com a sua publicação e entrada em vigor, uma profunda alteração do seu quadro jurídico-institucional, na medida em que se criou uma comissão interprofissional, no espírito da Lei-quadro n.o 8/85.
Esta comissão acolhe nas suas competências parte significativa das que a Casa do Douro detinha, mantendo o Instituto de Vinho do Porto - que desde a sua fundação, em 1933, tem contribuído grandemente para a afirmação e boa imagem do Vinho do Porto - sensivelmente as mesmas competências.
3 - Uma má opção estratégica dos órgãos da Casa do Douro, em 1990, levou esta instituição à compra de 40% da Real Companhia Velha, por cerca de 9,6 milhões de contos.
Por sua vez, a desregulação na atribuição de "benefício", em alguns anos da segunda metade da década de 80, provocou excedentes de vinho tratado na produção, face às necessidades do comércio e que, em 1990-91, eram superiores a 50 000 pipas. Em resultado desta situação, a Casa do Douro viu-se obrigada, nos termos estatutários, a proceder a intervenções no mercado, absorvendo os excedentes existentes na produção, acumulando, assim, stocks que se tornaram, naturalmente, muito onerosos e que a obrigaram a contrair empréstimos na banca a juros elevadíssimos.
1186   |   II Série A - Número 026   |   18 de Janeiro de 2001 Estes factos - aquisição de 40% da Real Companhia Velha e desregulação na atribuição de "benefício" - concorreram de forma determinante para a grave situação financeira em que a Casa do Douro se encontrava em 1996, com dívidas cujos montantes rondavam os 30 milhões de contos.
4 - Face a esta situação, o XIII Governo Constitucional entendeu não poder "manter-se indiferente, não só pela salvaguarda e continuidade de uma instituição emblemática, representativa de interesses de mais de 30 000 agricultores, que se insere numa estrutura reguladora de um produto vinícola com importância económica e um enorme simbolismo, mas também porque o Estado avalizou no passado, em largos milhões de contos, compromissos assumidos pela Casa do Douro" e celebrou com esta instituição um protocolo com vista à "adopção de medidas de rigor que possam responder à gravidade da situação e enquadrar a viabilização económico-financeira da Casa do Douro".
5 - Perante esta realidade, pela importância que se reconhece à Região Demarcada do Douro para a economia nacional, nomeadamente por nela se produzir o mais importante embaixador de Portugal - o Vinho do Porto -, a Assembleia da República resolve:a) Que o Governo se empenhe, em diálogo com os sectores da produção e do comércio, na consensualização de um modelo interprofissional que tenha em vista o reforço da participação e um mais justo equilíbrio de atribuições entre os sectores da produção e do comércio;
b) Que o Governo avalie o actual quadro de competências das entidades com poderes de actuação na Região Demarcada do Douro, designadamente no domínio da fiscalização, por forma a garantir, no futuro, uma maior racionalização de meios tendo por objectivo introduzir uma maior eficácia nos órgãos de prevenção e combate à fraude, condição essencial para a manutenção do prestígio e da imagem de um produto de excelência, que constitui marca inconfundível da região do Douro e do País;
c) Que o Governo reforce urgentemente os mecanismos de audição e de participação das organizações representativas dos produtores, designadamente da Casa do Douro, em especial no que diz respeito à execução dos mais importantes instrumentos de política, designadamente no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação da Vinha (VITIS), da atribuição e de transferência de direitos de plantação e da vinha, do Programa AGRO, da Medida AGRIS dos Programas Operacionais Regionais e do RURIS - Plano de Desenvolvimento Rural.Assembleia da República, 9 de Janeiro de 2001. Os Deputados do PS: Miguel Ginestal - António Martinho - Manuel dos Santos.
COMBATE À INSEGURANÇA E VIOLÊNCIA EM MEIO ESCOLARA preocupação com o aumento e as características dos múltiplos episódios de violência vividos na e pela comunidade escolar não é um sentimento circunscrito à realidade portuguesa.
Consciente do facto a própria Comissão Europeia patrocinou o desenvolvimento de medidas transnacionais de cooperação sobre as questões da segurança no meio escolar e da violência nas escolas, insistindo, designadamente, na necessidade de testar experiências consideradas eficazes em diferentes contextos nacionais de molde a fomentar a diminuição de comportamentos violentos e a promover e desenvolver comportamentos sociais positivos.
A aposta na constituição de uma "Parceria europeia contra a violência escolar" e a activação do Observatório Europeu de Violência Escolar (1998) são sinais claros da intenção de não ignorar uma realidade que, directa ou indirectamente, afecta um cada vez maior número de cidadãos, com especial incidência nos grandes centros urbanos e respectivas zonas periféricas.
O agendamento, para Março de 2001, de uma conferência mundial sobre o tema "Violência na escola e políticas públicas", a realizar em Paris, procurará, de acordo com a Comissão Europeia, o Ministério da Educação de França e o Observatório Europeu de Violência Escolar, proporcionar o encontro de especialistas, de decisores e de responsáveis políticos e fomentar o debate sobre os modelos de intervenção adoptados e proceder à comparação e avaliação dos mesmos.
No âmbito da União Europeia, e ao nível dos diferentes Estados membros, esta é, de facto, uma matéria que merece atenção redobrada por parte de entidades públicas e privadas.
Em França a institucionalização, desde 1997, de um plano anti-violência, resultante da iniciativa do Ministério da Educação, em articulação com outros ministérios (Justiça, Interior, Defesa, Cultura e Juventude e Desportos), é, porventura, um exemplo da tomada de consciência da necessidade de articular esforços tendentes à prevenção e resolução de conflitos em meio escolar.
Em Espanha a atribuição ao Instituto Nacional de Qualidade e Avaliação da tarefa de analisar os níveis e características da convivência dos estudantes do ensino não superior representou um passo significativo para a detecção de fenómenos que, potencialmente, poderão afectar a comunidade escolar.
Muitas outras acções, entre as quais as desenvolvidas por Portugal, de responsabilidade da Administração Central ou de outros níveis de intervenção (pública ou privada), foram expressas na "Conferência europeia sobre as iniciativas para a luta contra a violência nas escolas", realizada em Maio de 1998, em Londres.
Independentemente dos cenários e estratégias desenvolvidas a nível nacional ou internacional, a violência em meio escolar e o alastramento do sentimento de insegurança continua a ser uma realidade com que muitos portugueses de diferentes gerações se confrontam.
Para agir é preciso conhecer. Em Portugal, apesar das acções relacionadas com este assunto terem sido iniciadas há mais de uma década, assiste-se a um acréscimo de manifestações e comportamentos que violam o direito à segurança e à educação. Para além desse acentuar do fenómeno, importa destacar o facto de se tratar de manifestações de natureza bem diferente das registadas há 10 ou 20 anos atrás. A expressão da violência, do vandalismo e de outras condutas adversariais tende a assumir contornos inusitados, para a qual os agentes educativos e as instituições não estão preparados.
Passados três anos sobre a aprovação do novo regime disciplinar dos ensinos básico e secundário, não se vislumbram sinais de melhoria nas nossas escolas. Pelo contrário, todos os indícios convergem para um agravamento significativo dessas manifestações de indisciplina, insegurança e violência.
Segundo dados do Ministério da Educação de Julho de 2000, o balanço dos quatro anos do programa Escola Segura
1187   |   II Série A - Número 026   |   18 de Janeiro de 2001 é positivo. Em 1999 terão sido comunicados, ao gabinete de segurança do Ministério, 1900 incidentes referentes a escolas básicas do 2.° e 3.° ciclos e secundárias.
Em Novembro do mesmo ano o jornal Público noticiava que "entre 1997/98 e 99/2000 o número de agressões dentro das escolas básicas e secundárias mais do que duplicou (de 106 para 282 ocorrências) e os casos de vandalismo quase quadruplicaram, de acordo com os números divulgados ontem pela SIC, que citou um relatório da PSP".
Segundo a mesma fonte, "... no ano lectivo passado houve 666 furtos, 178 roubos, que implicaram alguma violência física, 282 agressões a professores, alunos ou funcionários e 116 casos de vandalismo. O Ministério da Administração Interna não confirma estes dados. (...) Neste momento está em curso a avaliação global do programa."
O mesmo jornal, em finais de Novembro de 2000, referia que o "... diagnóstico está feito. É nas Áreas Metropolitanas de Lisboa, Setúbal e Porto que se regista o maior número de ocorrências, em particular em áreas de forte desagregação social. Os dados recolhidos pelo Ministério da Educação (ME) sugerem mesmo um aumento destas acções, em que os professores não escapam à agressividade dos alunos. Durante o ano passado o gabinete de segurança do ME recebeu o relato de 67 casos de violência sobre docentes."
Para além das interpretações e ilacções políticas que se podem retirar das discrepâncias existentes nas informações prestadas aos portugueses, importa extrair uma conclusão e agir em consonância.
A violência em meio escolar existe, não está feita a avaliação das iniciativas no terreno e não existem estudos que avalizem a correcção e ou o desenvolvimento das mesmas.
É esta situação que preocupa a generalidade dos cidadãos e, particularmente, o Partido Social Democrata.
Não é intenção do PSD partidarizar esta questão. Este é um problema nacional e resulta da evolução da sociedade em que vivemos e do transporte, por força da democratização e generalização do acesso ao sistema educativo, de diferentes tensões para o meio escolar.
É tempo de inverter a tendência. É tempo de agir e não de reagir. É tempo de prevenir para que não seja necessário reprimir.
Ma, frise-se, esta é uma tarefa e uma responsabilidade que tem de ser assumida por todos. Estado e particulares, em parceria, deverão reunir e integrar esforços para a prevenção de práticas de incivilidade e de violência, nomeadamente contra pessoas e bens.
Sobretudo, porque é preciso não esquecer que muitas vezes o discurso dominante sobre as causas da violência tem conduzido, na prática, a uma desresponsabilização colectiva quanto às acções a desenvolver para prevenir e combater aquelas práticas.
Em consequência, é necessário e urgente que o Ministério da Educação assuma um papel mais interveniente e congregador das acções visando a prevenção e combate da indisciplina e violência em meio escolar. Mais do que acrescentar novas iniciativas legislativas, importa mobilizar e responsabilizar professores, auxiliares e encarregados de educação, enunciar princípios claros de combate a este tipo de comportamentos, implementar medidas que se traduzam num recentramento das políticas educativas na sala de aula.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata abaixo assinados propõem as seguintes medidas:
1 - Assunção, por parte do Ministério da Educação, da noção de "Programa Integrado de Combate à Violência em Meio Escolar", a desenvolver em articulação com os Ministérios da Justiça, da Administração Interna, da Cultura, da Saúde, do Trabalho e da Solidariedade e da Juventude e do Desporto.
2 - Criação, na dependência do Instituto de Inovação Educacional, de um "Observatório sobre a Violência Escolar".
3 - Concepção e adopção de módulos de formação sobre a indisciplina e violência nos cursos de formação inicial e contínua de professores.
4 - Reforço da capacidade de intervenção dos estabelecimentos de ensino mediante o aumento e acréscimo de qualificação de equipas especializadas de apoio sócio-pedagógico;
5 - Elaboração de um "Guia sobre as medidas contra a violência nas escolas" para divulgação na comunidade educativa;
6 - Consolidação da autoridade do pessoal docente, em paralelo com acções de sensibilização para o exercício da cidadania e do reforço da colaboração entre os diferentes agentes educativos;
7 - Acompanhamento e responsabilização das famílias ou encarregados de educação de jovens com comportamentos violentos ou tendencialmente violentos;
8 - Promoção de acções de apoio à vítima da violência escolar.Lisboa, 11 de Janeiro de 2001. Os Deputados do PSD: David Justino - José Cesário - Manuel Oliveira - António Abelha - Carlos Antunes.
REEQUILÍBRIO FINANCEIRO DA CASA DO DOURO E DEFESA DA VITICULTURA DURIENSEConsiderando que a Casa do Douro é, desde a sua criação, legítima representante dos vitivinicultores durienses, sempre pugnando pela defesa dos direitos das gentes ligadas à produção do Vinho do Porto;
Considerando que em 1995, pondo fim a um longo período de instabilidade e indefinição organizativa e dando cumprimento à Lei n.o 8/85 - Lei-quadro das regiões demarcadas vitivinícolas -, o Governo introduziu uma estrutura para auto-regulação interprofissional, tendo tal reforma encerrado o ciclo institucional estabelecido nos anos 30;
Considerando que a Casa do Douro se viu despojada de funções que tinham historicamente justificado a sua criação com a introdução do sistema interprofissional, sendo a sensibilidade de tal medida necessária no contexto institucional do sector dos vinhos em Portugal e na Europa, reconhecida no Decreto-Lei n.o 76/95;
Considerando que no mesmo diploma se acautelava a vigência de um período transitório, que já terminou, em que seriam transferidas para a comissão interprofissional da região atribuições e competências que a Casa do Douro desempenhava em nome do Estado e eram asseguradas condições para a sua reorganização no âmbito do novo contexto interprofissional;
Considerando que a Casa do Douro, assumindo em nome do Estado, durante mais de 60 anos, atribuições públicas, adquiriu equipamentos e propriedades, interveio, regulando preços em substituição do Governo no mercado de vinhos e se organizou internamente para tarefas que agora já não lhe compete desempenhar e que o Estado, como pessoa de bem, deve, por isso, à Casa do Douro indemnizações por ter decidido cessar tais obrigações;
1188   |   II Série A - Número 026   |   18 de Janeiro de 2001 Considerando ainda que o Decreto-Lei n.o 76/95 salvaguardou os direitos adquiridos pelos então funcionários da Casa do Douro, aos quais o Estado concedeu condições de pré-aposentação e possibilidade de continuarem aí a exercer funções, por requisição, mas ainda não foram definidas as condições e o estatuto da sua plena integração na função pública;
Considerando que o Governo se comprometeu, através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 24/97, "... apoiar a viabilização da Casa do Douro...", "... (outorgar) um protocolo de viabilização da Casa do Douro e os instrumentos de execução necessários" e "... prosseguir a implementação do novo quadro institucional da Região Demarcada do Douro ...", mas que tal resolução não foi, infelizmente, até agora, acompanhada da celeridade que a situação exige nem de todas as acções que, de facto, a concretizem;
Considerando que, recentemente, medidas de legalização de vinhas, novos direitos de plantação e transferência de direitos de plantação não tiveram devidamente em conta a especificidade da produção do Vinho do Porto e criaram na região o sentimento de desequilíbrio entre pequenos, médios e grandes produtores, sendo factor de preocupação e instabilidade;
Considerando que as medidas de reestruturação de vinhas tomadas ao abrigo do Regulamento comunitário 1493/1999 e a participação nacional são insuficientes para um rápido e efectivo apoio à renovação da actividade vitícola per parte de pequenos produtores;
A Assembleia da República recomenda ao Governo que assuma, com carácter de urgência e a título excepcional, as contrapartidas financeiras devidas à Casa do Douro, resultantes da reforma institucional efectuada em 1995, actualizando para isso os estudos económicos que mandou elaborar e procedendo, com urgência, às transferências financeiras para a Casa do Douro que na sequência desses estudos se vierem a justificar;
A Assembleia da República recomenda no Governo que conclua, no prazo máximo de um mês, o processo, já iniciado há mais de um ano com a publicação do Decreto-Lei n.o 424/99, de 21 de Outubro, de criação, na Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, de um quadro especial transitório para os funcionários da Casa do Douro;
A Assembleia da República, passados que são cinco anos da introdução do modelo interprofissional no sector do Vinho do Porto, e de acordo com a preocupação manifestada no preâmbulo do Decreto-Lei n.o 75/95 - alteração da Lei Orgânica do Instituto do Vinho do Porto -, recomenda ao Governo que, após consulta aos agentes económicos do sector na Região, apresente à Assembleia da República, no prazo de 90 dias, um relatório de avaliação sobre a progressiva afirmação do interprofissionalismo que presidiu à reforma institucional da Região Demarcada do Douro;
A Assembleia da República recomenda ao Governo que, em condições de equidade e no estrito cumprimento das normas existentes, seja garantido à Casa do Douro o apoio por fundos nacionais e comunitários para a realização de acções de formação de trabalhadores, de vitivinicultores e de técnicos e para a realização de acções de investigação e experimentação, por forma a poder cumprir cabalmente as suas atribuições específicas de "... apoiar e incentivar a produção vitivinícola ..." e "... promover e colaborar na investigação e experimentação tendentes ao aperfeiçoamento da viticultura duriense";
A Assembleia da República exige que o Governo assegure; com atempada antecedência, total igualdade de acesso à informação a todos os viticultores sempre que decidir abrir períodos excepcionais de legalização de vinha;
A Assembleia dá República recomenda ao Governo que seja assegurado parecer vinculativo do órgão representativo dos viticultores durienses na definição das áreas a abranger por direitos de transferência de vinha para a Região e na definição de novos direitos de plantação na Região;
A Assembleia da República recomenda ao Governo o reforço das medidas de apoio à reestruturação da vinha e é favorável ao aumento dos meios financeiros, nacionais e comunitários, a disponibilizar aos pequenos e médios produtores e às suas organizações na Região.Assembleia da República, 12 de Janeiro de 2000. Os Deputados do PSD António Capucho - Melchior Moreira - Ana Manso - Luís Machado Rodrigues - António Nazaré Pereira - Francisco Tavares - António Abelha - Adão Silva.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 42/VIII - Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação.
N.o 44/VIII - Aprova a quinta revisão do Estatuto dos Deputados.
N.o 45/VIII - Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, atribuindo aos serviços da segurança social a apreciação dos pedidos de concessão de apoio judiciário.Projectos de lei (n.os 277, 312 e 335/VIII):
N.o 277/VIII (Confere a natureza de crime público ao crime contra a integridade física, quando praticado contra agentes das forças e dos serviços de segurança):
N.o 312/VIII (Estabelece medidas de protecção das edificações realizadas com o recurso à pedra):
N.o 335/VIII (Ofensa à integridade física no âmbito da intervenção policial: crime público):
- Vide projecto de lei n.o 277/VIII.Propostas de lei (n.os 53 e 54/VIII):
N.o 53/VIII - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias. (a)
N.o 54/VIII - Altera a Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas.Propostas de resolução (n.os 45, 48 e 49/VIII):
N.o 45/VIII (Aprova, para ratificação, a Convenção n.o 181 da Organização Internacional do Trabalho, sobre as agências de emprego privadas, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho em 19 de Junho de 1997):
N.o 48/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e Protocolo Anexo, assinado em Brasília, a 16 de Maio de 2000. (b)
N.o 49/VIII - Aprova, para assinatura, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e a Organização Europeia para a Investigação Astronómica no Hemisfério Sul (ESO), assinado em Garching, a 27 de Junho de 2000. (b)(a) É publicada em suplemento a este número.
0364   |   II Série A - Número 019   |   14 de Dezembro de 2000 DECRETO N.o 42/VIII
AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O DECRETO-LEI N.o 555/99, DE 16 DE DEZEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o
b) Estabelecer o regime jurídico dos procedimentos de controlo prévio a que fica sujeita a realização das operações urbanísticas, especificando a titularidade e o conteúdo da competência para a prática dos diversos actos procedimentais;
d) Determinar que a alteração da licença ou autorização de loteamento, quando não existir consentimento expresso de todos os proprietários dos lotes, fica sujeita a discussão pública e determinar a impossibilidade da sua concretização nos casos em que, nessa sede, ocorrer oposição da maioria dos proprietários dos lotes abrangidos pelo alvará e pela alteração;
0365   |   II Série A - Número 019   |   14 de Dezembro de 2000 Lei n.o 13/2000, de 20 de Julho, é prorrogada até à entrada em vigor do decreto-lei a emitir ao abrigo da presente autorização legislativa.Aprovado em 7 de Dezembro de 2000. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
6 - O disposto na primeira parte do n.o 1 não é exigível aos casos em que as partes não tenham constituído mandatário, por o patrocínio judiciário não ser obrigatório.Artigo 238.o
(...)1 - No caso de se frustrar a citação por via postal, a secretaria obterá, oficiosamente, informação sobre a residência, local de trabalho ou, tratando-se de pessoa colectiva ou sociedade, sobre a sede ou local onde funciona normalmente a administração do citando, nas bases de dados dos serviços de identificação civil, da segurança social, da Direcção-Geral dos Impostos e da Direcção-Geral de Viação.
2 - Se a residência, local de trabalho, sede ou local onde funciona normalmente a administração do citando, para o qual se endereçou a carta registada com aviso de recepção, coincidir com o local obtido junto de todos os serviços enumerados no número anterior, procede-se à citação por via postal simples, dirigida ao citando e endereçada para esse local, aplicando-se o disposto nos n.os 5 a 7 do artigo 236.o-A.
3 - Se a residência, local de trabalho, sede ou local onde funciona normalmente a administração do citando, para o qual se endereçou a citação, não coincidir com o local obtido nas bases de dados de todos os serviços enumerados no n.o 1, ou se nestas constarem várias residências, locais de trabalho ou sedes, procede-se à citação por via postal simples para cada um desses locais.Artigo 252.o-A
3 - Quando o réu haja sido citado para a causa no estrangeiro, ou a citação haja sido edital ou por via postal simples, a dilação é de 30 dias.
(...)1 - As notificações que tenham por fim chamar ao tribunal testemunhas, peritos e outras pessoas com intervenção acidental na causa são feitas mediante expedição de carta simples, indicando-se a data, o local e o fim da comparência, com cumprimento do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 236.o-A.
(...)A secretaria recusa o recebimento da petição inicial indicando por escrito o fundamento da rejeição, quando ocorrer algum dos seguintes factos:a) (...)
c) Não indique o domicílio profissional do mandatário judicial;
f) Não tenha sido junto o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou o documento que ateste a concessão de apoio judiciário, excepto no caso previsto no n.o 4 do artigo 467.o;
0366   |   II Série A - Número 019   |   14 de Dezembro de 2000 Artigo 623.o
2 - O tribunal onde corre a causa comunicará e indagará junto do tribunal onde a testemunha prestará depoimento, do dia e da hora para a sua inquirição e, quando for agendada a data da sua realização, notificará a referida testemunha da data, hora e local da mesma mediante via postal simples, com cumprimento do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 236.o-A.
5 - Nas causas pendentes em tribunais sediados nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto não existirá inquirição por teleconferência quando a testemunha a inquirir resida na respectiva circunscrição, ressalvando-se os casos previstos no artigo 639.o-B.Artigo 629.o
2 - A falta de alguma testemunha não é motivo de adiamento, sendo as testemunhas presentes ouvidas, sem prejuízo do disposto na primeira parte do artigo 634.o, mesmo que tal implique a alteração da ordem em que estiverem mencionadas no rol, podendo, nesse caso, qualquer das partes requerer a gravação da audiência logo após a abertura da mesma.
c) Se tiver mudado de residência depois de oferecida, pode a parte substituí-la ou requerer ao juiz que determine a sua inquirição nos termos do artigo 623.o;
5 - (...)Aprovado em 30 de Novembro de 2000. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
(...)1 - O mandato dos Deputados inicia-se com a primeira reunião da Assembleia da República após as eleições e cessa com a primeira reunião após as eleições subsequentes, sem prejuízo da suspensão ou da cessação individual do mandato.
(...)1 - Os Deputados podem pedir ao Presidente da Assembleia da República, por motivo relevante, a sua substituição por uma ou mais vezes, no decurso da legislatura.2 - (...)a) Doença prolongada;
d) Outro motivo invocado perante a Comissão de Ética e por esta considerado justificado.
0367   |   II Série A - Número 019   |   14 de Dezembro de 2000 3 - (...)
(...)1 - (...)a) No caso da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o, pelo decurso do período de substituição ou pelo regresso antecipado do Deputado, directamente indicado por este ou através da direcção do grupo parlamentar em que se encontre integrado, ao Presidente da Assembleia da República;
(...)1 - (...)a) Venham a ser feridos por alguma das incapacidades ou incompatibilidades previstas na lei, mesmo por factos anteriores à eleição, não podendo a Assembleia da República reapreciar factos que tenham sido objecto de decisão judicial com trânsito em julgado ou de deliberação anterior da própria Assembleia;
d) Sejam judicialmente condenados por participação em organizações de ideologia fascista ou racista.2 - (...)
(...)Os Deputados não respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções e por causa delas.Artigo 11.o
3 - Movido procedimento criminal contra um Deputado e acusado este definitivamente, a Assembleia decide, no prazo fixado no Regimento, se o Deputado deve ou não ser suspenso para efeito do seguimento do processo, nos termos seguintes:a) (...)
b) (...)4 - A acusação torna-se definitiva, acarretando prosseguimento dos autos até à audiência de julgamento:a) Quando, havendo lugar a intervenção do juiz de instrução, este confirme a acusação do Ministério
0368   |   II Série A - Número 019   |   14 de Dezembro de 2000 Público e a decisão não seja impugnada, ou, tendo havido recurso, seja mantida pelo tribunal superior;
(...)1 - Os Deputados exercem livremente o seu mandato, sendo-lhes garantidas condições adequadas ao eficaz exercício das suas funções, designadamente ao indispensável contacto com os cidadãos eleitores e à sua informação regular.2 - (...)
(...)1 - Os Deputados que, no exercício das suas funções ou por causa delas, sejam vítimas de actos que impliquem ofensa à vida, à integridade física ou moral, à liberdade ou a bens patrimoniais têm direito a justa indemnização.
(...)1 - Constituem deveres dos Deputados:a) Participar nos trabalhos parlamentares e designadamente comparecer às reuniões do Plenário e às das comissões a que pertençam;
Utilização de serviços postais e de comunicações1 - No exercício das suas funções, os Deputados têm direito a utilizar gratuitamente serviços postais e sistemas de telecomunicações, bem como à utilização da rede informática parlamentar e de outras redes electrónicas de informação.
(...)1 -São incompatíveis com o exercício do mandato de Deputado à Assembleia da República os seguintes cargos ou funções:a) Presidente da República, membro do Governo e ministro da República;
0369   |   II Série A - Número 019   |   14 de Dezembro de 2000 c) Deputado ao Parlamento Europeu;
(...)1 - Os Deputados carecem de autorização da Assembleia para serem jurados, peritos ou testemunhas.
c) (...)6 - (anterior n.o 3)a) No exercício de actividades de comércio ou indústria, directa ou indirectamente, com o cônjuge não separado de pessoas e bens, por si ou entidade em que detenha participação relevante e designadamente superior a 10% do capital social, celebrar contratos com o Estado e outras pessoas colectivas de direito público, participar em concursos de fornecimento de bens, de serviços, empreitadas ou concessões, abertos pelo Estado e demais pessoas colectivas de direito público, e, bem assim, por sociedades de capitais maioritária ou exclusivamente públicos ou por concessionários de serviços públicos;
e) (...)7 - Verificado qualquer impedimento ou incompatibilidade pela Comissão Parlamentar de Ética, e aprovado o respectivo parecer pelo Plenário, é o Deputado notificado para, no prazo de 30 dias, pôr termo a tal situação.
(...)Os Deputados formularão e depositarão na Comissão de Ética da Assembleia da República declaração de inexistência de incompatibilidade ou impedimentos nos 60 dias posteriores à tomada de posse.Artigo 25.o
(...)1 - Para efeitos de protocolo, as posições dos Vice-Presidentes da Assembleia da República, dos presidentes dos grupos parlamentares com representação na Mesa da Assembleia da República e dos presidentes das comissões parlamentares permanentes situam-se imediatamente a seguir à de ministro.
0370   |   II Série A - Número 019   |   14 de Dezembro de 2000 Artigo 26.o
2 - O registo de interesses consiste na inscrição, em documento próprio, de todas as actividades susceptíveis de gerar incompatibilidades ou impedimentos, designadamente:a) [alínea a) do anterior n.o 3]
e) Sociedades em cujo capital o titular participe, por si ou pelo cônjuge não separado de pessoas e bens.3 - (anterior n.o 4)Artigo 28.o
4 - Os Deputados que tenham exercido as funções de Presidente da Assembleia da República gozam de estatuto próprio, fixado nos termos da última parte do número anterior".Artigo 2.oPor força do disposto no artigo 1.o do Estatuto dos Deputados, com a redacção dada pela presente lei, os artigos 1.o, 16.o, 25.o e 31.o da Lei n.o 4/85, de 9 de Abril (Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos), com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 16/87, de 1 de Junho, n.o 102/88, de 25 de Agosto, e n.o 26/95, de 18 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 1.o
6 - Os restantes deputados não referidos nos números anteriores têm direito a um abono mensal para despesas de representação no montante de 10% do respectivo vencimento, desde que declarem no registo de interesses que não exercem regularmente qualquer actividade económica, remunerada ou de natureza liberal.Artigo 25.o
(...)1 - A subvenção mensal vitalícia referida no n.o 1 do artigo anterior é calculada à razão de 4% do vencimento base correspondente à data da cessação de funções do cargo em cujo desempenho o seu titular mais tempo tiver permanecido, por ano de exercício, até ao limite de 80%.
(...)1 - Aos titulares de cargos políticos que não tiverem completado 12 anos de exercício das funções referidas no n.o 1 do artigo 24.o é atribuído um subsídio de reintegração, durante tantos meses quanto os semestres em que tiverem exercido esses cargos, de montante igual ao vencimento mensal do cargo à data da cessação de funções.
5 - (...)"Artigo 3.o1 - É revogado o artigo 21.o-A do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pela Leis n.o 24/95, de 18 de Agosto, n.o 55/98, de 18 de Agosto, n.o 8/99, de 10 de Fevereiro, e n.o 45/99, de 16 de Junho.
2 - O anexo ao Estatuto dos Deputados, que dele faz parte integrante, relativo ao modelo de cartão especial de identificação de Deputado, é alterado em conformidade com a redacção dos artigos 157.o e 158.o da Constituição da República.
0371   |   II Série A - Número 019   |   14 de Dezembro de 2000 Artigo 4.oO regime de incompatibilidades e impedimentos previsto na presente lei aplica-se aos Deputados nacionais eleitos ao Parlamento Europeu, considerando-se derrogada qualquer legislação em contrário.Artigo 5.o1 - Aos titulares de cargos políticos em exercício ao tempo do regime legal imediatamente anterior à entrada em vigor da Lei n.o 26/95, de 18 de Agosto, é integralmente aplicável o disposto na Lei n.o 4/85, de 9 de Abril, nas condições estabelecidas pela redacção então vigente e desde que preencham os requisitos aí consignados.
3 - O disposto no número anterior não se aplica ao previsto no n.o 6 do artigo 16.o da Lei n.o 4/85, de 9 de Abril, na presente redacção.Artigo 6.o1 - A presente lei entra imediatamente em vigor, ressalvado o disposto nos números seguintes.
3 - Os efeitos financeiros decorrentes das alterações introduzidas pela presente lei produzem-se com a entrada em vigor da lei do Orçamento do Estado para o ano de 2001.Artigo 7.oNos termos da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, é republicado em anexo o Estatuto dos Deputados, sendo as alíneas e os números renumerados em função das alterações introduzidas aos artigos referidos na presente lei. Aprovado em 30 de Novembro de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.Estatuto dos DeputadosCapítulo I
d) Outro motivo invocado perante a Comissão de Ética e por esta considerado justificado.3 - O requerimento de substituição será apresentado directamente pelo próprio Deputado ou através da
0372   |   II Série A - Número 019   |   14 de Dezembro de 2000 direcção do grupo parlamentar, acompanhado, neste caso, de declaração de anuência do Deputado a substituir.
Cessação da suspensão1 - A suspensão do mandato cessa:a) No caso da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o, pelo decurso do período de substituição ou pelo regresso antecipado do Deputado, directamente indicado por este ou através da direcção do grupo parlamentar em que se encontre integrado, ao Presidente da Assembleia da República;
5 - A substituição prevista no presente artigo, bem como o reconhecimento do impedimento temporário de candidato não eleito e do seu termo, depende de requerimento da direcção do respectivo grupo parlamentar, quando o houver, ou do candidato com direito a preencher o lugar vago.
0373   |   II Série A - Número 019   |   14 de Dezembro de 2000 Capítulo II
b) A Assembleia pode limitar a suspensão do Deputado ao tempo que considerar mais adequado, segundo as circunstâncias, ao exercício do mandato e ao andamento do processo criminal.4 - A acusação torna-se definitiva, acarretando prosseguimento dos autos até à audiência de julgamento:a) Quando, havendo lugar a intervenção do juiz de instrução, este confirme a acusação do Ministério Público e a decisão não seja impugnada, ou, tendo havido recurso, seja mantida pelo tribunal superior;
Exercício da função de Deputado1 - Os Deputados exercem livremente o seu mandato, sendo-lhes garantidas condições adequadas ao eficaz exercício das suas funções, designadamente ao indispensável contacto com os cidadãos eleitores e à sua informação regular.
4 - Os serviços da Administração Central ou dela dependentes devem facultar aos Deputados condições para o exercício do mandato, nomeadamente fornecendo os elementos, informações e publicações oficiais solicitados e facultando, sempre que possível, instalações para reuniões de trabalho, desde que tal não afecte o funcionamento dos próprios serviços.
0374   |   II Série A - Número 019   |   14 de Dezembro de 2000 c) Participar nas votações;
Direitos dos Deputados1 - A falta de Deputados por causa das reuniões ou missões da Assembleia a actos ou diligências oficiais a ela estranhos constitui motivo justificado de adiamento destes, sem encargo, mas tal fundamento não pode ser invocado mais de uma vez em cada acto ou diligência.
6 - O passaporte diplomático e o cartão de identificação devem ser devolvidos, de imediato, ao Presidente da Assembleia da República quando se verifique a cessação ou a suspensão do mandato de Deputado.
7 - Para efeitos de detenção, manifesto, uso e porte de armas e suas munições, são aplicáveis aos Deputados as disposições constantes do n.o 1 do artigo 47.o do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.o 37 313, de 21 de Fevereiro de 1949.Artigo 16.o
0375   |   II Série A - Número 019   |   14 de Dezembro de 2000 2 - Os Deputados têm direito a dispensa de todas as actividades profissionais, públicas ou privadas, durante a legislatura.
e) Figurar ou de qualquer forma participar em actos de publicidade comercial.
0376   |   II Série A - Número 019   |   14 de Dezembro de 2000 7 - Verificado qualquer impedimento ou incompatibilidade pela Comissão Parlamentar de Ética, e aprovado o respectivo parecer pelo Plenário, é o Deputado notificado para, no prazo de 30 dias, pôr termo a tal situação.
AusênciasVerificada a falta de quorum, de funcionamento ou de deliberação, o Presidente da Assembleia da República convoca os Deputados ao Plenário, registando as ausências para os efeitos previstos no regime geral de faltas.Artigo 25.o
3 - Os demais Deputados têm direito a lugar, por ordem da sua representatividade, a seguir aos membros do Governo.Capítulo IV
b) Serem os Deputados, cônjuges ou parentes ou afins em linha recta ou até ao 2.o grau da linha colateral, ou pessoas com quem vivam em economia comum, membros de órgãos sociais, mandatários, empregados ou colaboradores permanentes de sociedades ou pessoas colectivas de fim desinteressado cuja situação jurídica possa ser modificada por forma directa pela lei ou resolução a tomar pela Assembleia da República.3 - As declarações referidas nos números anteriores podem ser feitas quer na primeira intervenção do Deputado no procedimento ou actividade parlamentar em
0377   |   II Série A - Número 019   |   14 de Dezembro de 2000 causa, se as mesmas forem objecto de gravação ou acta, quer dirigidas e entregues na Mesa da Assembleia da República ou ainda na Comissão Parlamentar de Ética antes do processo ou actividade que dá azo às mesmas.Capítulo V
2 - Fica revogada toda a restante legislação em contrário ao presente Estatuto.À IN/CASA DA MOEDA(O anexo seguinte segue em suporte de papel)
ALTERA O REGIME DE ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS, ATRIBUINDO AOS SERVIÇOS DA SEGURANÇA SOCIAL A APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE CONCESSÃO DE APOIO JUDICIÁRIOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Acesso ao direito e aos tribunaisCapítulo I
Concepção e objectivosArtigo 1.o1 - O sistema de acesso ao direito e aos tribunais destina-se a promover que a ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da sua condição social ou cultural,
0378   |   II Série A - Número 019   |   14 de Dezembro de 2000 ou por insuficiência de meios económicos, de conhecer, fazer valer ou defender os seus direitos.
2 - Para concretizar os objectivos referidos no número anterior desenvolver-se-ão acções e mecanismos sistematizados de informação jurídica e de protecção jurídica.Artigo 2.oO acesso ao direito e aos tribunais constitui uma responsabilidade do Estado, a promover, designadamente, através de dispositivos de cooperação com as instituições representativas das profissões forenses.Artigo 3.o1 - O Estado garante uma adequada remuneração aos profissionais forenses que intervierem no sistema de acesso ao direito e aos tribunais.
2 - O sistema de acesso ao direito e aos direitos e aos tribunais funcionará por forma que os serviços prestados aos seus utentes sejam qualificados e eficazes.Capítulo II
5 - As sociedades, os comerciantes em nome individual nas causas relativas ao exercício do comércio e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada têm direito à dispensa, total ou parcial, ou ao diferimento do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo quando o respectivo montante seja consideravelmente superior às possibilidades económicas daqueles, aferidas, designadamente, em função do volume de negócios, do valor do capital ou do património e do número de trabalhadores ao seu serviço.Artigo 8.oA protecção judiciária é concedida para questões ou causas judiciais concretas ou susceptíveis de concretização em que o utente tenha um interesse próprio e que versem sobre direitos directamente lesados ou ameaçados de lesão.Artigo 9.oLei própria regulará os esquemas destinados à tutela dos interesses colectivos ou difusos e dos direitos só indirecta ou reflexamente lesados ou ameaçados de lesão.Artigo 10.oÉ vedado aos advogados, advogados estagiários e solicitadores que prestem serviços de protecção jurídica em qualquer das suas modalidades auferir, com base neles, remuneração diversa da que tiverem direito nos termos da presente lei.Capítulo IV
2 - Os gabinetes de consulta jurídica referidos no número anterior poderão abranger a prestação de serviços por solicitadores, em moldes a convencionar com a respectiva câmara, ouvida a Ordem dos Advogados.Artigo 12.oOs serviços forenses prestados nos gabinetes de consulta jurídica são remunerados nos termos estabelecidos em convénios de cooperação, a celebrar entre o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados ou, quando for caso disso, com a Câmara dos Solicitadores.
0379   |   II Série A - Número 019   |   14 de Dezembro de 2000 Artigo 13.o1 - A consulta jurídica pode compreender a realização de diligências extrajudiciais ou comportar mecanismos informais de conciliação, conforme constar dos regulamentos dos respectivos gabinetes.
2 - O regime de apoio judiciário aplica-se também, com as devidas adaptações, aos processos das contra-ordenações.Artigo 17.o1 - O apoio judiciário é independente da posição processual que o requerente ocupe na causa e do facto de ter sido já concedido à parte contrária.
d) Filho menor, para efeitos de investigar ou impugnar a sua maternidade ou paternidade;
f) Os titulares de direito a indemnização por acidentes de viação.2 - Deixa de constituir presunção de insuficiência económica o facto de o requerente fruir, além dos referidos na alínea c) do número anterior, outros rendimentos próprios ou de pessoas a seu cargo que, no conjunto, ultrapassem montante equivalente ao triplo do salário mínimo nacional.Artigo 21.o1 - A decisão sobre a concessão de apoio judiciário compete ao dirigente máximo dos serviços de segurança social da área de residência do requerente.
2 - A competência referida no número anterior é delegável, mas é insusceptível de subdelegação.
0380   |   II Série A - Número 019   |   14 de Dezembro de 2000 Artigo 22.oSão aplicáveis ao procedimento administrativo de concessão de apoio judiciário as disposições do Código do Procedimento Administrativo em tudo o que não esteja especialmente regulado na presente lei.Artigo 23.o1 - O requerimento de apoio judiciário é apresentado em qualquer serviço de atendimento ao público dos serviços de segurança social.
2 - O requerimento de apoio judiciário é formulado em modelo, a aprovar por portaria dos Ministros com a tutela da justiça e da segurança social, que é facultado, gratuitamente, junto da entidade referida no número anterior, e pode ser apresentado pessoalmente, por telecópia, por via postal ou por transmissão electrónica, neste caso através do preenchimento do respectivo formulário digital, acessível por ligação e comunicação informática.
3 - Nos casos previstos no numero anterior, o autor deve efectuar o pagamento da taxa de justiça inicial no prazo de 10 dias a contar da data da notificação da decisão que indefira, em definitivo, o pedido de apoio judiciário, sob a cominação prevista no n.o 5 do artigo 467.o do Código de Processo Civil.
3 - No caso previsto no número anterior, é suficiente a menção em tribunal da formação do acto tácito, e quando estiver em causa um pedido de nomeação de patrono, a tramitação subsequente à formação do acto tácito obedecerá às seguintes regras:a) Nos casos em que o pedido tiver sido apresentado na pendência de acção judicial, o tribunal em que a causa está pendente notificará a Ordem dos Advogados ou a Câmara dos Solicitadores para procederem à nomeação do mandatário forense;
b) Nos casos em que o pedido não tiver sido apresentado na pendência de acção judicial, incumbe ao interessado solicitar à Ordem dos Advogados ou à Câmara dos Solicitadores a nomeação do mandatário forense, mediante exibição do documento comprovativo da apresentação do requerimento de apoio judiciário.4 - Os serviços da segurança social enviam, mensalmente, relação dos pedidos de apoio judiciário tacitamente deferidos à Direcção-Geral da Administração Extrajudicial, ao conselho distrital da Ordem dos Advogados e ao conselho regional da Câmara dos Solicitadores, se o pedido envolver a nomeação de patrono, e, se o requerimento tiver sido apresentado na pendência de acção judicial, ao tribunal em que esta se encontra pendente.Artigo 27.o1 - A decisão final sobre o pedido de apoio judiciário é notificada ao requerente, à Direcção-Geral da Administração Extrajudicial e, se o pedido envolver a designação
0381   |   II Série A - Número 019   |   14 de Dezembro de 2000 de patrono ou o pagamento de honorários, também ao conselho distrital da Ordem dos Advogados ou ao conselho regional da Câmara de Solicitadores.