II SÉRIE-A — NÚMERO 8 130 g) Determinação das zonas de paragem e estacionamento de viaturas pertencentes às comitivas dos clubes, associações ou sociedades desportivas em competição, árbitros, juízes ou cronometristas, bem como dos circuitos de entrada, de circulação e de saída, numa ótica de segurança e de facilitação; h) Definição das condições de exercício da atividade e respetiva circulação dos meios de comunicação social no recinto desportivo; i) Indicação da lotação de cada setor do recinto desportivo. j) Elaboração de um plano de emergência interno, prevendo e definindo, designadamente, a atuação dos assistentes de recinto desportivo e restantes agentes de proteção civil e voluntários, se os houver; 3 - Nas competições desportivas de natureza profissional ou de natureza não profissional considerados de risco elevado, os regulamentos previstos nos números anteriores devem conter ainda as seguintes medidas: a) Separação física dos adeptos, reservando-lhes zonas distintas; b) Controlo da venda de títulos de ingresso, com recurso a meios mecânicos, eletrónicos ou eletromecânicos, a fim de assegurar o fluxo de entrada dos espetadores, impedindo a reutilização do título de ingresso e permitindo a deteção de títulos de ingresso falsos; c) A existência de zonas com condições especiais de acesso e permanência de adeptos, devidamente separadas e delimitadas, nos termos do artigo seguinte; d) Medidas de controlo da passagem das zonas com condições especiais de acesso e permanência de adeptos para outras zonas do recinto desportivo, nos termos do artigo seguinte; 4 - Os regulamentos previstos no n.o 1 estão sujeitos a aprovação e registo junto da APCVD, que é condição da sua validade. 5 - A não aprovação e a não adoção da regulamentação prevista no n.o 1, ou a adoção de regulamentação cujo registo seja recusado pela APCVD, implicam, enquanto a situação se mantiver: a) A impossibilidade de serem realizados espetáculos desportivos no recinto desportivo respetivo; b) A impossibilidade de obtenção de licença de funcionamento ou a suspensão imediata de funcionamento, consoante os casos; e c) A impossibilidade de o proprietário do recinto desportivo ou de o promotor do espetáculo desportivo que se encontre nas condições previstas no n.o 1 beneficiarem de qualquer tipo de apoio público. 6 - As sanções mencionadas no número anterior são aplicadas pela APCVD. Artigo 8.o [...] 1 - ..................................................................................................................................................................... : a) Assumir a responsabilidade pela segurança do recinto desportivo e anéis de segurança, sem prejuízo do disposto no artigo 13.o, assegurando, quando aplicável, a presença de assistentes de recinto desportivo e do coordenador de segurança, nos termos previstos no regime jurídico da segurança privada; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) Aplicar medidas sancionatórias aos seus associados envolvidos em perturbações da ordem pública, manifestações de violência, racismo, xenofobia e qualquer outro ato de intolerância, impedindo o acesso aos recintos desportivos ou promovendo a sua expulsão dos mesmos; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) Adotar e cumprir os regulamentos de segurança e de utilização dos espaços de acesso público do recinto desportivo; f) Designar o gestor de segurança; g) ...................................................................................................................................................................... ; h) ...................................................................................................................................................................... ; i) ....................................................................................................................................................................... ; j) ....................................................................................................................................................................... ;