II SÉRIE-A — NÚMERO 13 54 Com efeito, ambas as iniciativas visam estabelecer um regime de nacionalização ou recuperação do controlo público dos CTT. Tanto o Projeto de Lei n.o 517XIV/2.a (PCP), no seu artigo 11.o, como o Projeto de Lei n.o 520/XIV/2.a (BE), no seu artigo 5.o, preveem que a iniciativa entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, pelo que deverá ser ponderada a alteração das normas de entrada em vigor, por exemplo, de modo a que as normas com eventuais efeitos orçamentais apenas produzam efeitos ou entrem em vigor com a publicação da lei do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação, de forma a salvaguardar o cumprimento do limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, conhecido como lei-travão, que deve ser salvaguardado no decurso do processo legislativo. Sem prejuízo do referido supra, quanto à concreta definição do sentido das modificações a introduzir no ordenamento jurídico, no caso do Projeto de Lei n.o 520/XIV/2.a (BE), a relação entre a alteração proposta e o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização (RJAP) encontra-se referida no n.o 2 do artigo 2.o do projeto de lei, segundo o qual ao «ato de nacionalização (...) aplica-se o disposto nos números seguintes, bem como, em tudo o que não esteja disposto de forma especial neste artigo, o RJAP». Sem prejuízo das regras jurídicas sobre conflito de normas, sugerimos que seja analisada, em fase de apreciação na especialidade, a harmonização do disposto no projeto de lei com o RJAP, aprovado em anexo à Lei n.o 62-A/2008, de 11 de novembro, por forma a ser mais clara para o cidadão e para o aplicador da lei. Isto porque, por um lado, esta iniciativa prevê que a «apropriação pública por via de nacionalização do controlo acionista dos CTT» é efetuada «nos termos do Regime Jurídico de Apropriação Pública» (artigo 1.o) e que «o Governo irá proceder à nacionalização todas as ações representativas do capital social dos CTT» (artigo 2.o, n.o 1 in fine), e o artigo 2.o do regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização atribui essa competência ao Governo, ao estabelecer que os «atos de apropriação pública, por via de nacionalização, revestem a forma de decreto-lei», no qual consta a fundamentação do interesse público e o procedimento com «todos os elementos e as condições das operações a realizar» (artigo 3.o desse regime). Por outro dispõe, no artigo 2.o, que «por efeito do disposto no n.o 1, e independentemente de quaisquer formalidades, consideram-se transferidas para o Estado (...) todas as ações representativas do capital social dos CTT (...), para todos os efeitos legais» (n.o 3), e que a «alteração da titularidade das ações produz os seus efeitos diretamente por força» desta iniciativa legislativa (n.o 4). Refira-se ainda que o n.o 1 do artigo 2.o do Projeto de Lei n.o 520/XIV/2.a contém duas partes: uma primeira parte, em que o proémio e alíneas podem criar dúvidas sobre se se trata de uma previsão a verificar no futuro, ou se é uma enunciação de factos já verificados pelo legislador como pressuposto do conteúdo que se lhes sucede, mais subsumível à redação de uma exposição de motivos; E uma segunda parte, em que se verifica uma construção típica da norma, com a previsão e estatuição quanto à ação do Governo tendo em vista a nacionalização de todas as ações representativas do capital social dos CTT. Sugere-se, em sede de apreciação na especialidade ou redação final, a norma seja redigida de forma a conter os seus elementos típicos, tornando-se assim mais clara para os seus destinatários. O Projeto de Lei n.o 517/XIV/2.a (PCP) deu entrada a 18 de setembro de 2020. Foi admitido e anunciado a 23 de setembro, data em que baixou na generalidade à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.a) por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. O Projeto de Lei n.o 520/XIV/2.a (BE) deu entrada a 22 de setembro de 2020. Foi admitido e anunciado a 24 de setembro, data em que e baixou na generalidade Obras Públicas e Habitação (6.a) por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. A discussão das iniciativas na generalidade está agendada para a sessão plenária de 15 de outubro de 2020, conforme a Súmula da Conferência de Líderes n.o 28/XIV, de 23 de setembro de 2020. • Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. Os títulos das presentes iniciativas legislativas traduzem sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora, em caso de aprovação, possam ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Sugere-se, assim que