2 DE FEVEREIRO DE 2018 77 ResoluçãoA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que desenvolva uma campanha nacional de promoção e valorização da Dieta Mediterrânica, nomeadamente junto dos refeitórios escolares e outros refeitórios públicos, respeitando as dietas alternativas, já previstas na lei. Assembleia da República, 2 de fevereiro de 2018. Os Deputados do PCP: João Ramos — Carla Cruz — Francisco Lopes — Bruno Dias — Diana Ferreira — Paulo Sá — Ana Mesquita — Miguel Tiago — Paula Santos — João Oliveira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1299/XIII (3.a) PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NOS CURRÍCULOS DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO Com a alteração curricular promovida pelo anterior Governo, do PSD/CDS, todas as áreas do saber e do saber fazer que encontravam expressão nas denominadas áreas curriculares não disciplinares (Área de projeto, Estudo acompanhado e Formação cívica) foram arredadas dos currículos dos ensinos básico e secundário, com claros prejuízos para a formação integral e cidadã dos e das estudantes. Uma das áreas do saber que, por norma, encontrava acolhimento nas áreas não curriculares era a Educação Ambiental, nas suas várias vertentes e com graus de complexidade sempre adaptados aos escalões etários a que se destinava. O saber, e a alteração de comportamentos induzida pelo saber, encontravam expressão nestas áreas e ainda nos chamados Clubes escolares, em atividades de enriquecimento curricular. A campanha que existiu para promover a reciclagem é um exemplo de uma alteração comportamental que beneficiou a sociedade. A Área de Projeto, criada pelo Decreto-Lei n.o 6/2001, de 18 de janeiro, visava a “conceção, realização e avaliação de projetos, através da articulação de saberes de diversas áreas curriculares, em torno de problemas ou temas de pesquisa ou de intervenção, de acordo com as necessidades e os interesses dos alunos”. Do que é hoje ainda possível compulsar dos muitos projetos realizados nas escolas públicas durante os anos em que estas áreas tiveram existência, destacam-se os relacionados com a temática da Educação Ambiental, dando clara nota de que esta era uma das áreas privilegiadas pelos estudantes, pelos docentes e pelas escolas. A Educação Ambiental afigura-se hoje, mais do que nunca, como fundamental para a formação integral dos cidadãos e das cidadãs. Todas as alterações produzidas pela humanidade no ambiente e que colocam em risco a sobrevivência das futuras gerações exigem uma mudança de comportamentos de grande amplitude e em múltiplos domínios. O conhecimento e a reflexão crítica que a área da Educação Ambiental pode fornecer para essas mudanças imprescindíveis é de grande valor e não pode nem deve ser dispensado como o foi, de forma leviana, pelo anterior Governo. As alterações climáticas representam um desafio à Humanidade e ao planeta, trazendo novos riscos ambientais e sociais e agravando os já existentes. A resposta aos desafios que coloca será certamente societal. No entanto, é igualmente necessário que o conhecimento científico, os riscos e as soluções sejam amplamente divulgados como forma de capacitação da população. O compromisso da Escola com a formação integral do individuo está bem patente no “Perfil dos alunos à saída da Escolaridade Obrigatória”, desde logo nos princípios em que se baseia: “Há riscos de sustentabilidade que afetam o planeta e o ser humano. O cidadão do século XXI age num contexto de emergência da ação para o desenvolvimento, numa perspetiva globalizante, mas assente numa ação local.” Nos próprios descritores