II SÉRIE-A — NÚMERO 88 52 A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 11 de março de 2019, tendo sido admitida e anunciada a 13 de março, data em que baixou, na generalidade, à Comissão de Defesa Nacional (3.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. A Proposta de Lei n.o 188/XIII/4.a foi apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poderiniciativa, plasmado no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, bem como no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante referido como RAR). II – CONSIDERANDOS 1. Objeto e motivação da iniciativa A Proposta de Lei n.o 188/XIII/4.a, proposta de Lei das Infraestruturas Militares (LIM), da iniciativa do Governo, visa estabelecer a programação do investimento na conservação, manutenção, segurança, modernização e edificação de infraestruturas da componente fixa do sistema de forças, bem como regular a gestão dos bens imóveis afetos à defesa nacional, disponibilizados para rentabilização, aplicando os seus resultados nas medidas e projetos definidos. Esta iniciativa revoga a Lei das Infraestruturas Militares em vigor, a Lei Orgânica n.o 6/2015, de 18 de maio, cumprindo assim o disposto no seu artigo 21.o, que previa a sua revisão no ano de 2018, em articulação com o ciclo de planeamento militar, ou seja, da Lei de Programação Militar. De acordo com a iniciativa, o Governo reconhece que as infraestruturas afetas às Forças Armadas, no que respeita a edificado e equipamentos, necessitam de uma intervenção de fundo, em função da consequente degradação resultante da deficiente reparação e manutenção, pelos constrangimentos orçamentais que se registaram no passado. Nesse sentido, refere-se na exposição de motivos, a implementação de um programa plurianual visando a rentabilização mais célere e estruturada do património, destacando-se também a relevância da crescente função social da LIM, sempre que os interlocutores na rentabilização dos imóveis sejam entidades públicas ou privadas que prossigam utilidades públicas. Por outro lado, também se refere a consolidação de mecanismos de partilha entre ramos e utilização conjunta orientados pelos princípios da complementaridade e racionalidade. Do ponto de vista financeiro, o Governo destaca ainda o incremento do investimento do longo prazo com o objetivo de melhorar as instalações militares e a prioridade dada às questões relacionadas com a segurança e proteção do património afeto às Forças Armadas. É assim dado cumprimento ao disposto no Programa do XXI Governo Constitucional, quanto à reorganização do dispositivo territorial em função das missões das Forças Armadas, ao disponibilizar-se o património imóvel considerado excedentário, bem como quanto à consolidação de mecanismos de partilha entre ramos, tendo em vista a utilização conjunta numa perspetiva de complementaridade e racionalidade. Foram ouvidos o Conselho Superior de Defesa Nacional, o Conselho Superior Militar e o Conselho de Chefes do Estado-Maior. 2. Análise da Iniciativa: âmbito e conteúdo A Lei de Defesa Nacional foi aprovada pela Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho1, diploma que foi retificado pela Declaração de Retificação n.o 52/2009, de 20 de julho, e alterado pela Lei Orgânica n.o 5/2014, de 29 de agosto2, e do qual também se encontra disponível uma versão consolidada. Nos termos do n.o 1 do artigo 46.o do mencionado diploma «a previsão das despesas militares a efetuar pelo Estado no reequipamento das Forças Armadas e nas infraestruturas de defesa deve ser objeto de planeamento a médio prazo, constante de leis de programação militar». 1 Trabalhos preparatórios. 2 Trabalhos preparatórios.