II SÉRIE-A — NÚMERO 84 8 h) Importância relativa dos apoios públicos disponibilizados para a instalação destas explorações face ao total de execução dos apoios disponibilizados para o setor agrícola, com análise detalhada por região agrária. Artigo 5.o Carta de ordenamento e cadastro da utilização agrícola intensiva do solo No âmbito do EAAI é elaborada uma carta de ordenamento e cadastro das explorações em regime intensivo e superintensivo, que integre, entre outros elementos, os seguintes: a) Identificação das áreas já em construção ou exploração, sob regime agrícola intensivo e superintensivo, identificando as espécies utilizadas, a densidade de plantação, o consumo de água e a quantidade de agroquímicos utilizada anualmente. b) Identificação de áreas de restrição à exploração agrícola superintensiva e respetivas espécies a que se referem as restrições. c) Identificação de áreas a sujeitar a restrição de replantação em regime intensivo ou superintensivo. CAPÍTULO III Regime de avaliação de incidências ambientais Artigo 6.o Âmbito de aplicação 1 – Estão sujeitos à aplicação do regime de avaliação de incidências ambientais estabelecido na presente lei: a) Os projetos agrícolas destinados à produção agrícola em regime intensivo e superintensivo que, não estando sujeitos ao regime de avaliação de impacte ambiental, detenham área igual ou superior 50 hectares ou que, tendo área inferior, se localizam contiguamente a outras explorações intensivas ou superintensivas detendo no seu conjunto área superior a 175 hectares. b) Os projetos agrícolas destinados à produção agrícola em regime intensivo e superintensivo que interfiram com áreas onde esteja registado património histórico, áreas integradas no regime da reserva ecológica nacional e áreas integradas na rede nacional de áreas protegidas ou em sítios de Rede Natura 2000. c) Os projetos agrícolas destinados à produção agrícola em regime intensivo e superintensivo, que se insiram em zona de montado. d) Os projetos agroindustriais acessórios e/ou conexos com a atividade agrícola intensiva ou superintensiva, nomeadamente as atividades industriais destinadas ao processamento de subprodutos resultantes da atividade agrícola, de que resulte a emissão de poluentes para o ar, água ou solo e a degradação da qualidade de vida das populações presentes na sua envolvente. e) As atividades que incluam utilizações não agrícolas do solo em área igual ou superior a 0,5 hectares de solos integradas em RAN, definidos de acordo com o descrito na alínea g) do artigo 2.o da presente lei. Artigo 7.o Avaliação de incidências ambientais 1 – A autorização de instalação dos projetos referidos no artigo anterior que não estejam sujeitos ao regime de avaliação de impacte ambiental, é precedida de um procedimento de avaliação de incidências ambientais, a realizar pela comissão de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) territorialmente competente, com base num estudo de incidências ambientais apresentado pelo proponente. 2 – O estudo de incidências ambientais referido no número anterior deve enunciar os impactes locais dos projetos em causa através da identificação das principais condicionantes existentes e dos descritores ambientais suscetíveis de serem afetados, bem como prever medidas de monitorização e medidas de minimização e