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1814   |   I Série - Número 45   |   03 de Fevereiro de 2001 Sr. Presidente, Srs. Deputados, o quadro legal em vigor, relativo às condições de acesso e exercício de funções técnicas de segurança e higiene no trabalho espelha soluções justas, adequadas e conformes ao duplo objectivo de promoção das condições de segurança e higiene nos locais de trabalho, bem como de reconhecimento e valorização dos trabalhadores que se dedicam a esta nobre função. Os interesses destes trabalhadores foram devidamente acautelados, podendo continuar a exercer as funções de técnicos de segurança e higiene, ainda que para tal tenham de se submeter a avaliação curricular, provas de avaliação ou a formação complementar específica. Certificar a aptidão profissional destes trabalhadores sem qualquer tipo de exigência ao nível das competências profissionais (que não está em causa nos actuais técnicos) seria uma atitude irresponsável que o Partido Socialista não assume. A complexidade técnica das funções que desempenham, aliada aos interesses em causa, ou seja, a salvaguarda da segurança e da vida dos trabalhadores, assim o exige.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nas sociedades modernas, as condições de trabalho assumem grande influência na vida dos trabalhadores, representam um factor importante para as empresas e aumentam a sua produtividade, pelo que a prevenção dos riscos profissionais e o combate à sinistralidade devem ser responsabilidades a valorizar por todos nós.
Para o PSD, a promoção da saúde e segurança no trabalho é uma questão da maior importância e actualidade. Ela deve traduzir-se numa intervenção global e integrada e envolver os trabalhadores, as várias dimensões das empresas, os técnicos especializados do sector e os próprios organismos públicos. Esta nossa visão do problema mais se justifica quando, em Portugal, as consequências da sinistralidade laboral atingem hoje proporções preocupantes, com o número de mortos e de deficientes por acidentes de trabalho a aumentar em flecha, apesar de o Governo procurar diminuir esta realidade e procurar fazer passar o contrário.
É neste quadro, Sr. Presidente, que, para nós, assume particular interesse a apreciação parlamentar destes dois diplomas, o Decreto-Lei n.o 109/2000 e o Decreto-Lei n.o 110/2000, que tratam da organização e do funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho, e também das condições de acesso e de exercício das profissões de técnico e de técnico superior de segurança e higiene no trabalho. Começamos por registar que partilhamos do objectivo destes dois diplomas, que é regulamentar as carreiras do sector e melhorar o nível técnico dos especialistas em segurança e higiene no trabalho. Quanto a este ponto, estamos de acordo com o Governo.
Na verdade, se atentarmos nos altos níveis de sinistralidade laboral, verificados de um modo geral em todos os sectores de actividade, mas de forma muito especial nas áreas ligadas à construção civil e à metalomecânica, temos de reconhecer que era desejável o enquadramento legal que estes dois diplomas pretendem estabelecer. Mas, apesar desta realidade, importa frisar que nas empresas, particularmente nas grandes empresas, onde já existem serviços internos devidamente organizados, de prevenção de riscos profissionais, verificam-se indicadores de sinistralidade moderados e muito próximos dos registados pelas suas congéneres da União Europeia. Ou seja, as áreas onde maior número de acidentes ocorre são aquelas onde ocorre também um deficit de organização de serviços de higiene e segurança no trabalho. Serviços esses que, importa lembrar, na sua maior parte foram estruturados e são dirigidos por profissionais competentes, muitos deles sem habilitações académicas superiores, mas que possuem um enorme saber de experiência feito e que não é justo nem aceitável desprezar.
Acontece que o Decreto-Lei n.o 110/2000, ao definir as novas normas de acesso à certificação profissional e ao estabelecer as condições de homologação dos respectivos cursos de formação profissional relativamente ao técnico e ao técnico superior de segurança e higiene no trabalho, revogou o artigo 30.o do Decreto-Lei n.o 26/94 e não integrou as disposições que este artigo previa para os trabalhadores, aos quais era reconhecido o seu estatuto profissional se exercessem há largos anos funções no domínio da segurança, saúde e higiene no trabalho, mesmo que não tivessem qualificações literárias superiores. Agora, para se ter acesso à profissão, a técnico superior, nomeadamente, o referido Decreto-Lei prevê um manual de instruções, de certificações, estabelece os perfis dos técnicos de grau V e de grau III, impõe reciclagens obrigatórias e outras coisas mais, com as quais estamos em parte de acordo, mas esquece (e aqui é que está a questão) e «corta as pernas» àqueles que, por mais capacidade técnico-profissional que possuam, não cumprem os requisitos académicos.
Parece-nos que estamos em presença de uma situação de injustiça que importa reparar. Senão, vejamos, a título meramente exemplificativo: um licenciado que exerça funções de técnico de segurança e higiene apenas durante um dia - apenas durante um dia! - é chamado pelo IDICT a prestar provas específicas e, mesmo que não perceba nada do ramo, mesmo que tenha zero, beneficia automaticamente de uma autorização provisória para exercer a profissão de técnico superior de grau V durante três anos, ao longo dos quais vai poder obter a formação necessária para poder ser certificado por equiparação. Mas a um profissional que tenha uma carreira de técnico de higiene e segurança há quinze anos ou mais, ainda que desenvolvida ao nível da direcção de serviços e com milhares de horas de formação específica, a este profissional, é-lhe recusado prestar provas para acesso a técnico superior e apenas se lhe atribui um certificado de grau III, se não tiver grau académico superior. É aqui que, do nosso ponto de vista, reside a questão. Esperamos que haja abertura e compreensão por parte do Governo e do PS para corrigir esta situação, que nos parece, de todo em todo, absurda.
Os autores do diploma parecem, assim, ter valorizado em demasia questões formais e não terão avaliado bem a experiência e a eficácia dos serviços, aspecto que é seguramente do maior interesse para as empresas e para os seus trabalhadores, que é do maior interesse para evitar a onda de acidentes no trabalho que, infelizmente, persiste no nosso País.
Por isso, Sr. Presidente, somos sensíveis à bondade das queixas dos profissionais sem grau académico superior, que
1815   |   I Série - Número 45   |   03 de Fevereiro de 2001 se consideram prejudicados e que reclamam uma solução realista, que passa por se sujeitarem a provas específicas de avaliação e que, perante nota positiva nas mesmas, lhes seja atribuída uma autorização provisória para exercerem funções técnicas de grau V durante três anos, período de tempo que podem aproveitar para tirar ou acabar os seus cursos académicos, nos termos agora definidos na lei. De facto, se a um licenciado, que está desinserido do sector, lhe são concedidos três anos para aquisição de conhecimentos adequados no ramo da saúde e segurança no trabalho, é legítimo que igual oportunidade seja proporcionada aos profissionais que dominam em absoluto estas áreas. É uma solução justa e que confere à lei um equilíbrio que manifestamente hoje, do nosso ponto de vista, não tem.
É nesse sentido, Sr. Presidente, que o PSD espera que haja abertura por parte do Governo às alterações que aqui preconizamos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação a este pedido de apreciação parlamentar, proveniente do Grupo Parlamentar do PCP, relativamente ao Decreto-Lei n.o 109/2000, de 30 de Junho, que estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho, a primeira coisa que gostaria de registar é que, depois de ter ouvido com interesse a Sr.a Deputada Odete Santos e, a seguir, as intervenções dos Srs. Deputados Gonçalo Almeida Velho, do PS, e Arménio Santos, do PSD, fiquei desejoso de ouvir o Sr. Secretário de Estado pronunciar-se sobre esta mesma matéria. É que ouvi as críticas da Sr.a Deputada Odete Santos, secundadas, depois, em alguma medida, pelo Sr. Deputado Arménio Santos, num registo diferente mas com a mesma linha de preocupações, e ouvi a bancada do PS fazer uma coisa que me pareceu extraordinária, que foi assumir, mais ou menos, aquela postura que o PS tem, em muitas ocasiões, não sei se social-cristã, mas certamente de inspiração divina, que é a de olharem para tudo o que fizeram e tudo o que fizeram é bom. Seja o que for, o que quer que seja, que tenham proposto e como quer que seja que tenham proposto, «fomos nós que fizemos, deve ser bom».O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - E descansam ao 7.o dia!O Orador: - Não! Se descansassem ao 7.o dia não era mau! Descansam quase todos os dias sobre esta mesma matéria!Risos do PCP.Como acontece tantas vezes no nosso país com o sistema de ensino - e isso tem de ser dito -, com as dificuldades que o nosso próprio sistema de ensino e a formação têm, e com o atraso que o nosso próprio sistema de ensino tem tido ao longo dos anos em relação a determinadas actividades profissionais, sabemos que há muitas actividades profissionais no nosso país que só tardiamente puderam ter integração e realização em termos de formações, seja a que nível superior for.
E parece-me, pelo que pude observar deste problema, que esta é precisamente uma dessas situações. Com efeito, temos técnicos que exercem esta actividade há muitos anos e que, por a exercerem há muitos anos, não estão ainda integrados neste novo regime, neste regime de certificação agora existente. Pessoas que exercem esta actividade, que não tinha regulamentação anterior, há 40 anos, mas que têm aquilo que agora se gosta de chamar know-how - é a versão mais moderna -, que é, e estou de acordo com o Sr. Deputado do PSD, aquilo a que, em português, nós chamaríamos um saber de experiências feito, que têm uma vida nesta actividade - e uma actividade tão importante como esta que garante, quando todos os dias ouvimos falar de risco, a nível, designadamente de segurança, uma função fundamental para a sociedade.
De resto, no acompanhamento que fizemos desta matéria, e pegando no exemplo dado pela Sr.a Deputada Odete Santos, quando falámos com alguns dos técnicos desta área - não sei se sabe, Sr.a Deputada Odete Santos, e se me está a ouvir -,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Estou, estou!O Orador: - ... eles disseram-nos uma coisa extraordinária (não fui confirmá-lo, mas eles disseram-no): é possível que alguns dos manuais utlizados precisamente na Maia, na formação destes mesmos técnicos, sejam feitos por pessoas que não podem exercer a profissão, o que é uma coisa notável. Quer dizer, sabem o suficiente para ensinar a quem vai exercer a profissão, mas não sabem nem estão habilitados eles próprios para poder exercê-la.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso nem Deus! Ultrapassa o divino!O Orador: - Exactamente! Está para além de qualquer consideração.
Por outro lado, há outra coisa que não faz aqui muito sentido, que é o seguinte: qualquer licenciado que faça formação, de qualquer área que ele provenha (como dizia a Sr.a Deputada Odete Santos, da matemática, das artes, seja de onde for), tem um acesso que parece funcionar um bocado em detrimento daqueles que têm esta mesma experiência. Por isso, nesta matéria, quer em relação ao artigo 18.o e, designadamente, à sua conjugação com o seu n.o 4, quer em relação ao artigo 20.o, o nosso grupo parlamentar está inteiramente de acordo com a análise que é feita, nomeadamente pelo grupo parlamentar que pede esta mesma apreciação. E fica-nos a ideia de que, se instituíram qualquer regime de certificação, se instituíram esta exigência, pode ser uma boa ideia, mas isto não pode ser feito em detrimento e sem dar oportunidade àqueles que têm esta experiência de se integrarem nesse mesmo regime.
Portanto, a ideia de uma forma de moratória, que lhes permita terminar, completar, aceder a essas mesmas habilitações, não os «deitando fora» e, assim, não colocando em risco o próprio sistema de higiene e de segurança, parece-nos uma boa ideia, uma ideia fundamental.
É que, de contrário, pode haver - e isso acontece muitas vezes, no nosso país - quem se sirva da seguinte habilidade: estes técnicos não podem fazer determinado
1816   |   I Série - Número 45   |   03 de Fevereiro de 2001 trabalho, mas certas empresas vão pedir-lhes que o façam e, depois, aparece outra pessoa qualquer, um licenciado, única e exclusivamente para assinar. Ora, isso não é desejável.
Fiquei algo preocupado com a ideia de que nada há a mexer e quero, sobretudo, ouvir a intervenção do Sr. Secretário de Estado, que é uma pessoa atenta a estas matérias e que vai certamente ser sensível ao pedido de apreciação feito pela bancada do PCP, o qual merece, como já referi, todo o nosso apoio.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação, Sr.as e Srs. Deputados: Quando os Decretos-Leis n.os 109 e 110/2000, de 30 de Junho, foram apresentados, eles foram acolhidos pela classe profissional e por quem acompanha esta matéria como um passo importante.
Tratava-se de clarificar funções e responsabilidades e, portanto, de definir regras, o que era, sem dúvida, vantajoso. Mas, como alertou, a seu tempo, a Associação Portuguesa de Técnicos de Prevenção e Segurança, no momento em que estes profissionais tiveram acesso ao manual de certificação, entenderam que havia uma diferença entre as promessas e aquilo que estava perante eles, sobretudo porque se abandonava um princípio, tão fundamental no exercício desta profissão, que é o do saber e da experiência acumulados, que permite a estes profissionais exercerem actividades, como o têm feito, de direcção e de responsabilidade, as quais, de repente, exceptuando cláusulas transitórias extremamente breves, nomeadamente a prevista no artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 110/2000, se esvairiam no tempo num período relativamente curto.
Daí a surpresa com o arquivamento da reclamação feita pela Provedoria da Justiça, porque justamente entendeu, como presumivelmente o Governo o terá feito na altura, que esta reclamação estava satisfeita. Naturalmente, o Governo terá a sua opinião sobre isto, mas uma verificação tanto da documentação, que são os princípios estabelecidos pelos dois decretos-lei em apreciação, como das reclamações destes profissionais e da sua associação comprova que assim não é e que, portanto, estas normas transitórias e a regulação que é dada nestes decretos-leis impõem que muitos destes profissionais fiquem numa situação em que o seu futuro profissional é terminado, a curto prazo, nas suas funções de responsabilidade.
Sobre isto, seguindo outros intervenientes, acentuaria que é preciso fazer um balanceamento prudente entre duas preocupações, sendo a primeira a da qualificação do trabalho e das funções de responsabilidade, como é natural. Compreendo que o Governo - e, certamente, o Parlamento seguirá também uma orientação nesse sentido - faça um esforço para que cursos profissionais adequados, as melhores qualificações profissionais, ao nível da responsabilidade que é exigida a cada trabalhador, sejam acessíveis e, portanto, garantam a progressão na carreira. Naturalmente, assim deve ser e essa é a grande transformação que se pretende que, num espaço tão breve - menos breve do que uma geração, se assim fosse possível -, permita que ao trabalho, em Portugal, seja garantida tal qualificação.
Desse ponto de vista, as qualificações académicas, as qualificações profissionais adquiridas por via de cursos, são, sem dúvida alguma, um marco de igualização no acesso a concursos e a funções de responsabilidade.
Mas existe uma outra consideração que deve ser tida aqui em conta, e o Sr. Secretário de Estado, que esteve envolvido na preparação da Cimeira de Lisboa sobre o emprego, terá tido essa noção e terá provavelmente participado em conferências e comunicações de alguns dos grandes economistas da actualidade, que foram convocados pelo Governo português para discutir a empregabilidade, a qualificação e o desenvolvimento do emprego. Assim, talvez se lembre das comunicações dos consultores principais da OCDE, os professores Luc Soete e Bengt Ake Lundvall, os quais insistiam na ideia de que conhecimento tácito é pelo menos tão importante como o conhecimento formal.
Por muito boas razões, o conhecimento formal tem a sua própria importância, porque permite a igualização dos níveis de acesso a um concurso, mas o conhecimento da experiência, acumulado no exercício de uma função profissional, é, hoje em dia, reconhecido como uma das fontes mais importantes de competência adquirida e até de inovação no processamento dessas qualificações técnicas.
Essas duas conferências, em particular, insistiram nisso, que aparece nas conclusões finais da Cimeira, e seria errado que, confrontados com um exemplo prático como este, abdicássemos dessa conclusão, que é inovadora e sensata em relação a esta articulação entre o saber formal e o saber essencial adquirido no exercício de uma profissão e na responsabilidade na condução da mesma.
Por isso, parece-me que têm todo o cabimento as duas propostas de alteração sobre os dois pontos concretos, porque elas introduzem uma norma de transição que permite manter funções de responsabilidade, que já existem, num contexto bem definido, do ponto de vista legislativo, que é contexto de inscrição ou do reingresso em cursos, que garante, no âmbito geral destes dois decretos-leis, o acesso a essas funções de chefia.
Portanto, deste ponto de vista, acompanho outras bancadas, bem como os proponentes, porque sensatamente introduzem regras de transição que defendem as melhores garantias para profissionais experimentados e comprovados no exercício das suas responsabilidades.
Na nossa opinião, o Governo também deve acolher estas propostas e torná-las viáveis por acção deste Parlamento.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação.O Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação (Paulo Pedroso): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, dizer que estamos perante uma matéria que consideramos da maior importância e onde, como o conjunto dos Srs. Deputado aqui interveio salientou, se trata de fazer uma arbitragem entre o rigor dos princípios e o reconhecimento de que se arrastou por demasiado tempo uma situação intolerável, em particular para os profissionais do sector.
Gostaria de começar por sublinhar ou recordar aos Srs. Deputados que este não é um diploma que resulta da imaginação de uma «manhã de nevoeiro» do Governo, é um diploma que resulta de um trabalho continuado, sustentado, em conjunto com os parceiros sociais, que passou por vários níveis de concertação e por vários
1817   |   I Série - Número 45   |   03 de Fevereiro de 2001 patamares de elaboração técnico-jurídica e de negociação antes de chegar à decisão política.
Foram ouvidos e ponderados múltiplos contributos, no quadro de uma discussão pública, que foi amplamente participada.
Gostava de recordar aos Srs. Deputados, para o caso de eventualmente já o saberem, ou de dizer-lhes, para o caso de não o saberem, que nessa discussão pública muitos parceiros sociais tiveram posições muito mais restritivas do que as estão consagradas neste diploma, isto é, houve uma arbitragem entre posições que eram mais restritivas do que aquelas que são finalmente consagradas depois da discussão pública. A simples comparação do projecto de diploma que saiu para discussão pública com este diploma permitirá constatar esse facto.
Julgo que é importante dizer aqui, dada a natureza desta apreciação parlamentar, que, por exemplo, o parecer enviado pela CGTP-IN Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical sobre esta matéria dizia que «a CGTP-IN concorda com as linhas gerais definidas no presente projecto de diploma para a certificação profissional dos técnicos superiores e técnicos de segurança e higiene do trabalho, salientando apenas» (e sublinho) «o estabelecimento de requisitos especialmente exigentes para a certificação, por equiparação, uma vez que estão em causa profissões com incidência na saúde e segurança das pessoas, nomeadamente dos trabalhadores».
Isto tudo para vos dizer, Srs. Deputados, que esta é uma matéria em que é fácil afirmar que há pessoas - e compreendo o drama dessas pessoas - que há muito tempo exercem esta actividade, mas também creio, como, aliás, o Sr. Deputado Francisco Louçã sublinhou, que é preciso ter consciência do que é que se está a consagrar, efectivamente, do ponto de vista do diploma.
Aquilo que hoje é proposto é que possa ser técnico superior alguém que não reúne os requisitos ...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não é proposto nada disso!O Orador: - ... que estão consagrados para se ser técnico superior.
Deixem-me dizer-vos que na proposta dos parceiros sociais havia uma solução bastante mais restritiva - e passo à descrição, por equiparação - em dois planos, não apenas no plano das funções que se podem exercer como no dos prazos em que se podia requerer essa certificação.
O que fizemos foi colocar em pé de igualdade todos os candidatos que já tinham experiência, independentemente de terem requerido essa certificação antes ou depois de Setembro de 1995, o que, aliás, consideramos da mais elementar justiça, porque não nos parece que pudéssemos penalizá-los por algo que não era da sua responsabilidade.
Mas há alguns equívocos nas posições que hoje foram expressas, se bem as percebi. O primeiro deles é que haverá, agora, um agravamento, em relação ao que estava consagrado no artigo 30.o, após apreciação parlamentar do decreto-lei anterior.
Não é verdade que haja um agravamento, porque o artigo 30.o, tal qual saiu do Parlamento, dizia isto, Srs. Deputados: «Os trabalhadores que já exercem funções na área da segurança e higiene no trabalho sem a habilitação ou a formação previstas nos artigo 21.o e 22.o só podem exercer funções de direcção ou técnicas mediante certificação de equiparação ao nível de qualificação legalmente exigida.». De que estamos a falar, Srs. Deputados?A Sr.a Odete Santos (PCP): - O Sr. Secretário de Estado é que não sabe do que está a falar!O Orador: - Esta equiparação de nível de qualificação legalmente exigida já era consagrada, talvez não tão claramente, mas, ao clarificarmos, apenas tornámos transparente aquilo que estava aqui consagrado! Não há qualquer agravamento neste diploma, nesta matéria, ao contrário do que aqui foi dito!
Mais: a solução que está consagrada parece-nos ser a mais equilibrada entre o rigor dos princípios e a flexibilidade necessária nesta matéria, por um lado, porque acautela os direitos e os interesses dos profissionais que têm uma larga experiência no sector.
Falou-se aqui da autorização provisória durar apenas três anos, mas relembro que, para os trabalhadores de mais de 45 anos, a autorização provisória pode ser prorrogada por mais três anos. E digo até à Câmara que estamos disponíveis para prolongar este prazo, porque compreendemos o drama das pessoas que estão há muito tempo no sector; só não o fizemos devido à dinâmica da negociação, porque alguns parceiros sociais, em particular os patronais, se opuseram a que autorização provisória fosse mais prolongada.
Da parte do Governo, não há qualquer problema em poder-se prorrogar a autorização provisória, para os trabalhadores de mais de 45 anos, por mais seis anos em vez de três, ou até ao fim da sua vida activa, atendendo a que estamos perante pessoas que estão na última metade da sua vida activa. Isto não é algo a que o Governo se oponha mas, sim, algo para que não obteve consenso na concertação social.
Com esta solução, julgamos também que asseguramos uma valorização adequada das competências adquiridas no contexto profissional e ao longo da vida. O que nos parece que não deve ser feito, Srs. Deputados, é desvalorizar a expressão técnicos superiores ao ponto de dizer que basta ter tido uma experiência de técnico, num contexto em que não havia reconhecimento legal, em que não havia certificação, em que - como já aqui foi dito - havia um desordenamento deste mercado, para se ser um técnico superior de nível 5, o qual, segundo o que está consagrado em termos comunitários, pressupõe um ciclo de formação de nível superior.
Não creio que os Srs. Deputados aceitassem que alguém que tivesse demonstrado que exerceu medicina toda a vida pudesse ser certificado, por equiparação, a médico, dispensando a licenciatura.
Outra coisa diferente, Sr. Deputado Francisco Louçã, é mudar o dispositivo das licenciaturas de maneira a que possa valorizar aquilo que as pessoas aprenderam ao longo da vida, como o Sr. Deputado recordou e com o que estamos inteiramente de acordo.
Srs. Deputados, julgo que o necessário ordenamento desta área exige muito rigor. Ora, quanto a este aspecto, partilho da preocupação genérica expressa pela CGTP: temos de ter especial rigor nesta matéria, sob pena de acontecer aquilo que o Sr. Deputado Arménio Santos condenava, ou seja, irmos criando diplomas que têm eficácia zero do ponto de vista da melhoria das condições de higiene e segurança do trabalho em Portugal.
1818   |   I Série - Número 45   |   03 de Fevereiro de 2001 A Sr.a Odete Santos (PCP): - Com os senhores, podem ter eficácia zero!O Orador: - Sr. Deputado Arménio Santos, se este processo fosse fácil, com certeza que quando foi legislado, em 1994, teria sido levado à prática, mas não foi!
O que me parece particularmente importante é ter a consciência plena que, numa arbitragem sempre difícil e que causa sempre problemas a alguém, fizemos aquilo que está de acordo com o consenso da generalidade dos parceiros sociais, tomámos em conta os seus pareceres e procurámos encontrar uma solução justa. Aliás, esta é uma matéria que tem sido alvo de amplo consenso entre os parceiros sociais.
Sr. Deputado Gonçalo Velho, aproveito para informar a Câmara que já não estamos na fase de ultimação do acordo de higiene e segurança no trabalho, embora a sua informação esteja desactualizada apenas em algumas horas, pois completámos o acordo na noite passada. Foi atingido um acordo de princípio entre todos os parceiros sociais e o Governo para o estabelecimento de um acordo em matéria de higiene e segurança no trabalho,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ...que incidirá particularmente sobre a redução da sinistralidade em Portugal.Aplausos do PS.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Continuamos na mesma!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de referir ainda um aspecto relacionado com a intervenção do Sr. Deputado Gonçalo Velho, que não ouviu o que eu disse ou, então, ouvindo, já tinha escrito o seu discurso em casa e, por isso, não soube alterá-lo na altura, de forma a adequar a sua intervenção ao que eu tinha dito.
Quero dizer que existe um manual, chamado Manual do Estaleiro, usado no instituto que dá formação na área da segurança no trabalho e no próprio IDICT, cujo autor, se ainda fosse técnico superior de segurança e higiene do trabalho (hoje já não exerce essas funções, mas já exerceu), ficaria no nível 3 de qualificação, embora tenha elaborado manuais que são utilizados oficialmente para ministrar formação.
Concordamos com estes diplomas em muitos outros aspectos, como, por exemplo, no rigor, mas o importante era que o Governo desse, de facto, formação profissional, que não dá, porque não tem cursos de formação profissional para estas áreas - ou, se tem algum, não é em número suficiente. Aliás, nem sequer existem inspecções de trabalho em quantidade suficiente para fiscalizarem o que se passa nas empresas.
Quanto à maior parte do diploma, estamos de acordo, mas ao invés de virem aqui dizer que o mesmo, em relação a esta matéria específica, promove a competência, vejam se entendem o exemplo que o Sr. Deputado Arménio Santos citou e que vem no artigo do tal senhor que hoje já não é técnico superior de segurança e higiene do trabalho mas que é autor do Manual do Estaleiro!
O que consta do diploma é o seguinte: se um formado ou bacharelado em direito quiser ser técnico superior de higiene e segurança do trabalho e não tem o tempo mínimo de exercício efectivo das funções, os tais três anos, ou, pior do que isso, se lhe fizeram uma avaliação curricular e consideraram que, de facto, não respeitava as condições, então, o que faz? Usando o famoso artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 110/2000, de 30 de Junho, de que temos estado a falar, e o n.o 3 do artigo 18.o - porque pode ter prestado provas de avaliação, segundo o n.o 2 do artigo 18.o, por não reunir os requisitos de tempo exigidos, os três anos de prática, e ter chumbado (não é uma avaliação curricular) -, pede uma autorização provisória para exercer a função de técnico superior de higiene e segurança do trabalho na empresa. E é-lhe dada autorização provisória!
É assim que se promove a competência em relação a uma pessoa que foi chumbada numa avaliação e que vai exercer as funções? Não é, Sr. Secretário de Estado!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação.O Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção da Sr.a Deputada Odete Santos dá-me a oportunidade de informar a Câmara quanto a mais um aspecto, relacionado com matéria de formação.
Tinha a Sr.a Deputada razão ao longo dos anos mas, felizmente para nós todos, vai deixar de a ter.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ah! Vou deixar de ter razão, o que quer dizer que ainda tenho!O Orador: - A Sr.a Deputada vai deixar de ter razão porque, nunca tendo havido essa formação, no próximo mês - estou a dar esta informação à Câmara em primeira mão, pelo respeito que me merece -, será instituído um programa nacional de formação para técnicos em segurança e higiene do trabalho, com dotação, para este ano, de 1 milhão de contos.
Era esta a informação que eu queria prestar à Câmara, Sr. Presidente.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas ainda tenho razão!
Relativamente ao que eu referi, de o técnico ser chumbado, não respondeu, Sr. Secretário de Estado!O Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação: - Mas não reconhece o júri?O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a procurou fazer passar a ideia que, da parte do Governo e dos parceiros sociais, há preocupações de rigor, introduzindo factores de seriedade e de competência na nova solução.
V. Ex.a reconhecerá que o PSD partilha de iguais preocupações, porém, parece-nos que aquilo que defendemos e que consta das duas propostas avançadas
1819   |   I Série - Número 45   |   03 de Fevereiro de 2001 pelo PCP é a reparação de uma situação de absoluta injustiça, tratando-se apenas de uma disposição transitória, com todas as cautelas de rigor e de exigência que o Sr. Secretário de Estado preconiza e que também defendemos.
Não nos parece razoável escudar-se nos pareceres dos parceiros sociais ou na sensibilidade desta ou daquela área política ou sindical para «fazer ouvidos de mercador» a uma situação que é realista, equilibrada e que visa reparar um desequilíbrio que pode ser corrigido com as propostas que aqui foram hoje apresentadas.
Sr. Secretário de Estado, é este apelo que o Partido Social Democrata lhe faz, bem como o de transmitir essa sensibilidade à bancada que suporta o Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação.O Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, uso novamente da palavra apenas para que não fique qualquer dúvida sobre a nossa posição nesta matéria.
Sr. Deputado Arménio Santos, em relação às propostas apresentadas, entendemos, em primeiro lugar, que não houve, na legislação em apreciação, qualquer restrição ao que estava estipulado no artigo 30.o do Decreto-Lei n.o 26/94, de 1 de Fevereiro, e que não faz sentido alargar agora aquilo que nunca esteve consagrado.
No que se refere à outra proposta, para o caso de não ter conseguido expressar-me de modo suficientemente claro, pelo que me penitencio, se tiver acontecido, quero clarificar também um aspecto.
A Sr.a Deputada Odete Santos coloca a questão dos trabalhadores que têm 40 anos de experiência. Ora, não é preciso este dispositivo porque os trabalhadores de idade igual ou superior a 45 anos já hoje, por este diploma, podem ter uma autorização provisória de seis anos. É o que consta do diploma! Mais: até estamos disponíveis para que esta autorização provisória possa ser mais longa para os trabalhadores com essa idade, portanto, não nos termos propostos mas, sim, alongando-a.
Como disse, foi ao nível dos parceiros sociais que não houve consenso nesse sentido, pois nós estamos disponíveis para esse alargamento.
Porém, a pretexto de que houve uma restrição no passado, que não houve, fazer-se um alargamento que julgamos indevido, consideramos que é incorrecto e não serve a causa de nós todos, que é a da dignificação da higiene e da segurança no trabalho.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - O Sr. Secretário de Estado não tem descanso, hoje!
Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, praticamente, neste momento, poderia dispensar-me de pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado, porque o que eu ia perguntar já o foi. Eu ia pedir ao Sr. Secretário de Estado que fosse mais claro, mas percebi que já o foi tanto quanto consegue ser, nesta matéria. Portanto, só vou tirar a conclusão.
O Sr. Secretário de Estado reconheceu, e bem, que, de facto, até hoje, os sucessivos governos pouco ou nada fizeram em termos de formação, nesta área. A formação e a qualificação profissional que existem resultam do trabalho concreto das pessoas que lidaram com esta matéria durante muitos anos, pelo que fazia todo o sentido clarificar este mesmo regime transitório.
Detecto, apesar de tudo, alguma confusão, Sr. Secretário de Estado, e também não aceito a desculpa ao dizer: «nós até fazíamos, mas os parceiros parece que não deixaram». Não me parece que isso seja argumento para nenhuma governo! Assim, tiro a conclusão de que o senhor até considera que pode haver alargamento - teoricamente é favorável ao alargamento -, mas não adopta esta norma, que era, de facto, clarificadora dessa mesma matéria, dos prazos e da possibilidade desse alargamento.
Sr. Secretário de Estado, já estamos esclarecidos, tanto quanto o podíamos estar, pelo que não vale a pena insistir nesta matéria. No entanto, é pena e é lamentável, porque, de facto, toda a oposição ia no sentido desse alargamento e, neste caso, penso que com razão.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - O Sr. Secretário de Estado quer ser um bocadinho mais claro?O Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação: - Sr. Presidente, julgo que a questão não está em ser mais claro.
O Sr. Deputado Telmo Correia tentou extrair das minhas palavras o que elas não continham. O que eu disse, claramente, foi que, estando a trabalhar com o Parlamento, estamos disponíveis, em conjunto, para alargar o prazo de autorização provisória para os trabalhadores que tenham mais de 45 anos. Não se trata de descartar nenhuma responsabilidade, trata-se de dizer que temos esta solução, que nos parece equilibrada, mas estamos disponíveis para trabalhar convosco e para a alargar. Julgo que é uma disponibilidade que o Parlamento devia saudar e não, tal como o Sr. Deputado fez, tentar menorizá-la.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Tem é de nos dizer como!O Orador: - Porém, aquilo para que não estamos disponíveis de todo é para fazer um alargamento inaceitável, dizendo que é técnico superior - o que pressupõe, em toda a linguagem da qualificação, uma formação de nível superior - alguém que não tem essa qualificação. Para isso, não temos disponibilidade!
Espero, Sr. Deputado, que tenha ficado completamente esclarecido; se não ficou, agora já não é, de certeza, um problema de clareza.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Os licenciados são mesmo superiores! Olham de «pala»! Olham de cima para baixo! A prática e a experiência não contam!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr.a Deputada Odete Santos, vamos fazer o comício noutro lado. Aqui é o Parlamento!Risos.Srs. Deputados, a apreciação parlamentar n.o 28/VIII, relativa ao Decreto-Lei n.o 109/2000, de 30 de Junho, vai
1820   |   I Série - Número 45   |   03 de Fevereiro de 2001 ser arquivada, por falta de propostas de alteração, e a apreciação parlamentar n.o 29/VIII, referente ao Decreto-Lei n. 110/2000, de 30 de Junho, baixa à 9.a Comissão.
Vamos agora apreciar o Decreto-Lei n.o 242/2000, de 26 de Setembro, que altera o Decreto-Lei n.o 72/91, de 8 de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano, [apreciações parlamentares n.os 31/VIII (PSD) e 32/VIII (PCP)].
Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Ponte.O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata entende que a Assembleia da República deve recusar a ratificação do Decreto-Lei n.o 242/2000, de 26 de Setembro, por várias ordens de razões, como passarei a expor.
O referido diploma surge imediatamente após esta Assembleia ter aprovado a Lei n.o 14/2000, de 8 de Agosto. Este diploma foi objecto de ampla discussão com o Governo e - lembramo-lo - foi aprovado com o apoio do Partido Socialista, do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda. O PSD votou contra pelas razões que, então, foram enunciadas.
Logo após a aprovação da Lei n.o 14/2000, pela Assembleia da República, o Governo, que tinha participado na sua discussão, fez aprovar, em Conselho de Ministros, o Decreto-Lei n.o 242/2000 sobre matéria parcialmente coincidente - prescrição e dispensa de medicamentos - com a contemplada no diploma da Assembleia. E fê-lo sem dar qualquer explicação ao Parlamento sobre as eventuais razões ponderosas que determinariam tal procedimento, diferentemente do que o Parlamento havia feito em relação ao Governo, com o qual discutiu amplamente as soluções que foram consagradas na Lei n.o 14/2000, de 8 de Agosto.
Fica aqui, portanto, a primeira observação crítica da atitude do Governo, no plano do relacionamento institucional com esta Assembleia.
Mas o problema é mais grave do que o simples incumprimento de elementares deveres de um normal relacionamento institucional entre os dois órgãos de soberania.
Com efeito, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo quis aprovar ostensivamente soluções diferentes das aprovadas por esta Assembleia, numa atitude de afrontamento institucional.
Só assim se compreende que o Governo tenha revogado o regime jurídico do abastecimento de medicamentos ao público em situações de urgência pelas farmácias hospitalares (artigo 1.o da Lei n.o 14/2000, de 8 de Agosto), transpondo para um diploma da sua autoria (o Decreto-Lei n.o 206/2000, de 1 de Setembro) exactamente a mesma disciplina prevista no diploma da Assembleia.
Nenhuma razão de interesse público se vislumbra em tal atitude, pelo que somos assim forçados a interpretar como um desafio gratuito à soberania desta Assembleia, da qual o Governo depende.
Mas há um aspecto mais importante que revela a mesma atitude do Governo. Referimo-nos ao regime de dispensa de medicamentos genéricos.
Com efeito, depois de ampla discussão com o Governo, esta Assembleia aprovou um regime nos termos do qual, quando o médico prescrever pelo princípio activo, sem indicação da marca ou do titular da autorização de introdução no mercado, o doente tem o direito de optar por um dos medicamentos genéricos existentes no mercado.
O Governo, porém, poucos dias depois, decidiu aprovar, «à socapa» da Assembleia, um diploma sobre genéricos que obriga o farmacêutico a dispensar e o doente a adquirir sempre o genérico de menor preço, retirando assim a este o direito de participação nas decisões que o afectam quanto à sua saúde, consagrado pela primeira vez no diploma aprovado pela Assembleia.
O Governo tinha o estrito dever democrático de acolher o veredicto do Parlamento.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Todavia, numa atitude inesperada, fez publicar um diploma contrário à solução que a Comissão Parlamentar de Saúde e o Plenário tinham aprovado.
No mínimo, este procedimento do Governo traduz falta de respeito pela Comissão Parlamentar de Saúde e pela soberania desta Assembleia.
Acresce a tudo que a solução prevista no diploma do Governo, isto é, no Decreto-Lei n.o 242/2000, de 26 de Setembro - a dispensa e aquisição obrigatórias do genérico de menor preço -, não tem o menor fundamento e por isso mesmo nenhum país a adoptou. É que ela impede a concorrência no mercado de genéricos, a única forma de fomentar esse mercado. É, portanto, prejudicial aos interesses dos doentes e do Estado.
Igualmente prejudicial ao interesse dos doentes e do Estado é o desnorte crescente com que o Governo trata a saúde em Portugal e, nela, o sector dos medicamentos, em particular.
Para ilustrar o que afirmo quero-vos dar conta de uma situação verdadeiramente insólita com que no outro dia me vi confrontado. Este Governo aprovou o preço e a comparticipação para dois medicamentos de um mesmo laboratório em que a dosagem infantil e adulta custam exactamente o mesmo. Ou seja, um medicamento com determinado princípio activo custa o mesmo que outro que tem esse mesmo princípio activo na sua dosagem terapêutica máxima. Apetece perguntar: quem está a ser enganado neste caso, os utentes e os contribuintes ou a indústria farmacêutica? Com o rigor deste Governo, certamente que é a indústria farmacêutica que está a arcar com um enorme prejuízo de que ainda não se deu conta.
Não tem, de resto, a menor justificação que o Governo imponha a obrigação de dispensar e adquirir sempre o genérico de menor preço, quer se trate de medicamento comparticipado ou não comparticipado. Só faz sentido que o Governo crie condições limitativas à dispensa no domínio dos medicamentos comparticipados.
Por outro lado, se o Governo entende que a obrigatoriedade de dispensar e adquirir o genérico de menor preço é boa para os doentes, por que razão não aplica o mesmo princípio aos medicamentos de marca?
A situação criada pelo Governo, com a aprovação do Decreto-Lei n.o 242/2000, de 26 de Setembro, contribuiu, ainda e mais uma vez, para o descrédito das instituições democráticas.
Pelas razões expostas, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata defende a não ratificação do diploma do Governo.Aplausos do PSD.
1821   |   I Série - Número 45   |   03 de Fevereiro de 2001 O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares para uma intervenção.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, devo assinalar que, na última reunião que tivemos na Comissão de Saúde e Toxicodependência, a Sr.a Ministra prometeu-nos que viria a este debate, mas, infelizmente, não está cá hoje - não quero tirar daí qualquer conclusão!
Penso que é muito importante definirmos, neste debate, que objectivos deve ter uma política do medicamento. Ora, em primeiro lugar, a mesma deve ter o objectivo de assegurar aos utentes o acesso a cuidados tão importantes hoje em dia como são os cuidados medicamentosos.
De há algum tempo para cá, como houve uma «inundação» da despesa com medicamentos no orçamento para a saúde, fundamentalmente devido a terem aumentado as margens de lucro dos interesses económicos existentes neste sector e não por terem aumentado, pelo menos em paralelo com os aumentos de despesa, as vantagens para os utentes, também é preciso encontrar algumas medidas para diminuir os gastos desnecessários com medicamentos.
Portanto, é preciso enfrentar os interesses instalados, limitar as respectivas margens de lucro quando embolsam, por exemplo, os juros da dívida em atraso cujo montante continuamos a ignorar. Aliás, como a Sr.a Ministra disse que nos daria essa informação, embora não esteja presente, tenho a certeza de que o Sr. Secretário de Estado vai dizer-nos quanto é que, no último ano, o Ministério da Saúde pagou de juros pela dívida na área do medicamento.
É preciso promover medidas que o Governo continua a não querer promover, como, por exemplo, a dispensa gratuita nos hospitais, na consulta externa e na urgência de, pelo menos, os medicamentos que, aí prescritos, possam ficar mais baratos para o Estado. É que se os medicamentos forem comprados em grande quantidade para serem distribuídos gratuitamente naqueles serviços, acabam por ficar mais baratos do que se o Estado tiver de arcar com a comparticipação que lhe cabe no caso de os medicamentos serem comprados mais tarde, em farmácia privada. Trata-se, pois, de uma medida absolutamente racional mas que o Ministério continua a não querer aplicar.
É preciso implementar medidas que permitam controlar os gastos e atacar o controlo que a indústria farmacêutica continua a exercer no domínio da prescrição de medicamentos. Aliás, facilmente se verifica a existência desse controlo perante o aumento exponencial da despesa com medicamentos nos hospitais, causado, evidentemente, por uma reorientação da estratégia da indústria que procurou recuperar as suas margens de lucro na área do consumo hospitalar de medicamentos, já que, durante alguns meses, tinha sido suspensa a aprovação de novos medicamentos, com tudo o que tal significou em matéria de lucros cessantes para a indústria que, portanto, teve de recuperá-los num outro domínio.
Ainda relativamente ao ataque que há que exercer sobre o controlo da indústria farmacêutica nesta matéria, é preciso atalhar e regulamentar melhor a questão dos ensaios clínicos. É que, hoje, sabe-se que muitos não são verdadeiros ensaios clínicos, são mecanismos utilizados para fomentar o consumo de determinados medicamentos, quer pela habituação do prescritor, o médico, quer, também, pela dependência em que acabam por ficar os doentes sujeitos a tratamentos deste tipo.