18 DE SETEMBRO DE 2020 15 Os trabalhadores já enviaram até um abaixo-assinado ao Governo da República para exigir aquilo que é seu por direito e que ficou definido pelo Orçamento do Estado, por isso é um descaramento a conversa do PSD, digo, do Partido Socialista. Vozes do PSD: — Ah!...  A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Bom, mas o PCP vai continuar a utilizar a sua voz e todos os meios, cá e lá, para responder a esta emergência social. Porque, Srs. Deputados, o impacto do despedimento coletivo de 300 trabalhadores, numa ilha que tem cerca de 14 000 habitantes, é brutal. Representa uma perda de mais de 4% da população ativa e de 8% no concelho da Madalena. Recorde-se que estamos a falar de uma ilha, com todas as especificidades que isso comporta, onde não é fácil encontrar trabalho e onde não dá para ir procurá-lo mais ali ao lado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!  A Sr.a Alma Rivera (PCP): — E, para fomentar a criação de emprego e a manutenção dos postos existentes na ilha, é fundamental que a população não perca o poder de compra, o que já estava a acontecer mesmo antes da pandemia. Tudo o que ajudar a mitigar a situação aflitiva dos ex-trabalhadores da COFACO e do povo da ilha do Pico terá o apoio do PCP, mas não podemos esquecer, também, que são precisas alternativas e a reconversão económica da ilha do Pico para resolver as questões de fundo. E isso faz-se com fortes serviços públicos, como a saúde, com mobilidade marítima e aérea asseguradas, com investimento nos setores produtivos, defendendo a pesca e a agricultura locais. Só assim se garante o futuro destes trabalhadores da COFACO, da ilha do Pico e dos Açores. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Se não houver mais inscrições, entramos, de seguida, na intervenção final deste ponto. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são para congratular o facto de este assunto, diversas vezes discutido, quer na Assembleia Legislativa regional, quer na Assembleia da República, ter merecido este amplo consenso e de, finalmente, por mão do PSD, ter em concreto uma resolução. Trata-se de pessoas e, para nós, o protelar de anúncios e de medidas que não se traduzem em algo de concreto para a vida das pessoas tem pouco interesse. Não posso também deixar de referir à Sr.a Deputada Alma Rivera —recordar-se-á, certamente, do debate que tivemos pouco antes das férias, quando este assunto foi uma das suas perguntas à minha intervenção — que lhe disse, na altura, que estávamos a tratar do assunto e que íamos resolvê-lo. Como vê, em pouco mais de dois meses, está resolvido. Entendemos que esses assuntos prioritários não devem ser esquecidos nem devem ser motivo de exclusão dos ex-trabalhadores no acesso a um direito e às condições de dignidade humana, ao fim de uma vida de anos e anos de trabalho. Para finalizar, gostaria de dirigir uma palavra a estes ex-trabalhadores. Esta é uma vitória essencialmente deles, uma vitória da perseverança, uma vitória da esperança sobre a experiência de medidas anunciadas e fracassadas. Estamos a falar de pessoas que labutam em nome da região, no que designamos como «bens transacionáveis», essenciais à nossa economia. De um dia para o outro, aqueles que têm formalmente responsabilidade em defendê-las e a quem foi confiado o seu destino deixaram-nas desamparadas, no pior momento. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Passamos ao ponto 3 da agenda que consiste no debate, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 483/XIV/1.a (BE) — Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários (4.a alteração à Lei