4 DE MARÇO DE 2017 7 Artigo 4.o (Exceção de procedimento judicial) 1 — Os cidadãos que requeiram a regularização da sua situação nos termos da presente lei não são suscetíveis de qualquer procedimento sancionatório administrativo ou judicial com base em infrações relativas à sua entrada e permanência em território nacional. 2 — As entidades empregadoras que declarem as situações de irregularidade de emprego nelas praticadas em relação aos cidadãos que requeiram a regularização da sua situação nos termos da presente lei, não são passíveis de procedimento judicial, nem lhes é aplicável o regime correspondente às transgressões decorrentes de tal facto. Artigo 5.o (Suspensão e extinção da instância) 1 — Até à decisão final dos requerimentos apresentados no âmbito da presente lei, é suspenso todo o procedimento administrativo ou judicial que tenha sido movido aos requerentes por infrações à legislação sobre imigração. 2 — A decisão de regularização favorável ao requerente produzirá o efeito da extinção da instância. Artigo 6.o (Apresentação dos requerimentos) Os cidadãos que pretendam beneficiar da faculdade conferida pela presente lei devem apresentar os seus requerimentos na sede ou nos locais de atendimento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Artigo 7.o (Elementos constantes dos requerimentos) 1 — O requerimento a apresentar nos termos da presente lei deve ser assinado pelo requerente, deve conter o seu nome completo, data de nascimento, estado civil, naturalidade, filiação, nacionalidade, lugar de residência habitual e atividade exercida e deve ser acompanhado por uma fotografia. 2 — O requerimento deve ser instruído com a prova da permanência do requerente em território nacional, que consistirá em documento ou em outro meio de prova bastante. 3 — Caso o requerente formule a sua pretensão ao abrigo do n.o 1 do artigo 2.o, deve ainda instruir o requerimento com documento comprovativo da existência de rendimentos próprios ou declaração de exercício de atividade remunerada, a qual, sendo exercida por conta de outrem, deve ser emitida pela respetiva entidade empregadora. 4 — Caso não seja possível, por motivo não imputável ao requerente, obter da entidade empregadora a declaração referida no número anterior, pode esta ser substituída por declaração emitida por um sindicato representativo do sector em que o requerente exerça a sua atividade, ou ser feita pelo próprio requerente desde que a sua veracidade seja confirmada por duas testemunhas devidamente identificadas. 5 — O agregado familiar do requerente, constituído para os efeitos da presente lei, pelas pessoas que com ele residam em economia comum, deve ser identificado nos termos exigidos no n.o 1 para que lhe seja extensivamente aplicado o regime estabelecido na presente lei. 6 — As entidades habilitadas para a receção dos requerimentos devem solicitar ao centro de Identificação Civil e Criminal, por qualquer meio expedito, o certificado de registo criminal dos requerentes para instrução do processo. Artigo 8.o (Autorização provisória de residência) 1 — A entidade recetora dos requerimentos apresentados ao abrigo da presente lei deve emitir um