PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
- Determinados a estabelecer os fundamentos de uma união cada vez mais estreita entre os povos europeus;
- Decididos a assegurar, mediante uma acção comum, o progresso económico e social dos seus povos, eliminando as barreiras que dividem a Europa;
- Determinados a fixar como objectivo essencial dos seus esforços a melhoria constante das condições de vida e de trabalho dos seus povos;
- Preocupados em reforçar a unidade das suas economias e assegurar o seu desenvolvimento harmonioso pela redução das desigualdades entre as diversas regiões e do atraso das mesmas favorecidas;
- Resolvidos a consolidar, pela união dos seus recursos, a defesa da paz e da liberdade, apelando para os outros povos europeus que partilham dos seus ideais para que se associem aos seus esforços.
0004   |   II Série A - Número 010S   |   25 de Outubro de 2001 Os Tratados de Roma instituem a Comunidade Económica Europeia (CEE) e a Comunidade Europeia de Energia Atómica (CEEA). Estas Comunidades baseiam-se num sistema institucional próximo do da CECA: o Conselho da Ministros, a Comissão, o Parlamento Europeu e o Tribunal de Justiça.
A 8 de Abril de 1965 os Seis assinam um tratado de fusão dos executivos, que entra em vigor a 1 de Julho de 1967.
A partir dessa data as três comunidades dispõem de um quadro institucional único (um Parlamento, um Conselho, uma Comissão, um Tribunal) mas que aplica de forma distinta os três tratados, enquanto o Tratado CECA é válido por 50 anos, os Tratados CEE e CECA têm vigência ilimitada.
O Acto Único tinha como principal objectivo promover a integração económica alargada. O mercado comum passava então a mercado interno, um espaço sem fronteiras internas. Como observa Paulo de Pitta e Cunha, a expressão "mercado interno" não é uma redundância em face do mercado comum, antes "traduz, sem dúvida, uma exigência acrescida de níveis de liberalização na óptica da melhoria da produtividade, da redução de custos, da exploração de economias de escala e da abertura de oportunidades de investimentos" - Um novo passo na integração comunitária: O Acto Único Europeu (1987), Integração Europeia. Estudos de economia, política e direito comunitários", Imprensa Nacional - Casa da Moeda, 1993, p. 389 ss, 394).
O Acto Único introduziu quatro importantes modificações, tendentes a facilitar o avanço do processo de integração. Simplificou consideravelmente as regras de harmonização das legislações nacionais, limitando a harmonização às disposições essenciais e adoptando o princípio do reconhecimento mútuo das normas e regulamentações nacionais; estabeleceu um processo de decisão mais rápido e mais eficaz, ampliando o âmbito de aplicação da votação por maioria qualificada; atribuiu ao Parlamento Europeu um papel mais importante no processo legislativo; finalmente, reafirmou os propósitos de reforçar a coesão económica e social da Comunidade, aumentar a capacidade monetária da Comunidade na perspectiva da União Económica e Monetária, consolidar a base científica e tecnológica da Comunidade, harmonizar as normas nacionais em matéria de saúde e segurança no local de trabalho, promover o diálogo entre parceiros sociais e empreender uma acção no domínio do ambiente.
Com o Acto Único Europeu institucionalizou-se a cooperação em matéria de política externa (cfr. artigo 30.o), lançando as bases da futura PESC (Política Externa e de Segurança Comum).
Esta revisão ficou muito aquém dos desejos dos mais integracionistas, que de pronto clamaram por uma nova revisão. Logo em 1988 o Conselho Europeu de Bruxelas encarregou o Comissário Jacques Delors de elaborar um relatório sobre as possibilidades de concretização da União Económica e Monetária, cujas soluções viriam a plasmar-se no Tratado da União Europeia, feito em Maastricht, em 7 de Fevereiro de 1992.
3.5 - O Tratado de Maastricht (vide relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias à proposta de resolução n.o 11/VI - Aprova, para ratificação, o Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992 - in DAR II Série A n.o 11, de 12 de Dezembro de 1992, e vide idem relatórios das Comissões de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, Defesa Nacional, Economia, Finanças e Plano e Assuntos Europeus relativo à mesma proposta de resolução, constantes no diário supra referido):
O Tratado da União Europeia (Tratado de Maastricht) é o ponto culminante da vontade política de transformar a CEE, entidade económica, numa união que dispõe de competências políticas.
O objectivo da união política, revelado em Maastricht como uma "nova fase no processo de integração europeia" corresponde a uma ideia já antes veiculada no passado. Ela estava subjacente na Declaração Schuman, proferida em 9 de Maio de 1950; presidiu ao projecto, de 1953, de criação de uma Comunidade Política Europeia (a ser instituída juntamente com a Comunidade Europeia de Defesa) -,que foi recusado pela França - bem como ao Plano Fouchet, de 1961, no qual se tentou, em vão, ressuscitar a ideia fracassada nos anos 50; constituiu o mote da Declaração Solene sobre a União Europeia, de 1983, documento onde os então 10 Estados-membros reafirmaram a vontade de transformar o conjunto das suas relações numa União Europeia; enfim, era afirmada de forma clara no ousado projecto de Tratado da União, do Parlamento Europeu, em 1984, resultado dos trabalhos da Comissão Spinelli, no qual a União surgia como uma organização de tipo federal, que consumiria as três Comunidades.
Também a ideia de União Económica e Monetária, que obteve a sua consagração definitiva em Maastricht, se revelou antes desta fase. Ela foi logo aflorada em 1961, na Conferência de Haia, que estabeleceu o tríptico comunitário (acabamento, aprofundamento e alargamento); voltou a ser discutida na Cimeira de Paris, de 1972 (tendo ficado com data de realização aprazada para 1980); foi objecto dos relatórios sobre a União Económica e Monetária, da autoria da Comissão e do primeiro-ministro belga Tindemans, em 1975, que preconizavam a construção de um conjunto económico e social integrado; era, afinal, a segunda componente da união política imaginada por Spinelli, no projecto de Tratado da União Europeia acima referido.
O sucesso alcançado ao nível da integração económica levou os Estados-membros a aventarem hipóteses de união política. A dinâmica da engrenagem que se gerou no seio da Comunidade Económica Europeia, criada em 1957 pelo Tratado de Roma, e da qual o Tribunal de Justiça das Comunidades, foi o principal responsável, levou a que um espaço com características marcadamente económicas - primeiro, uma união aduaneira, depois, um mercado comum, com liberdade de circulação dos factores de produção e uma política de livre concorrência entre as empresas -, se transformasse numa verdadeira comunidade de direito, no âmbito da qual os direitos dos cidadãos, como tais (e não apenas como operadores económicos), ganham crescente importância e tutela.
As Comunidades Europeias, impulsionadas por factores económicos, alargaram o seu domínio cada vez mais no sentido dos aspectos sociais. A necessidade de actualização dos tratados, o desejo de propulsionar estádios mais avançados de integração económica, a par do objectivo, sempre presente, da integração política, conduziram à sua primeira revisão, através do Acto Único Europeu, em 1986.
Os objectivos da União Europeia constam do artigo B do Tratado de Maastricht. Da leitura dessa disposição podem retirar-se as grandes linhas da União: o reforço da coesão económica e social; o estabelecimento de uma União Económica e Monetária; a afirmação da identidade da União no plano internacional, através da execução de uma política externa e de segurança comum; o reforço da defesa dos
0005   |   II Série A - Número 010S   |   25 de Outubro de 2001 direitos e dos interesses dos nacionais dos Estados-membros, mediante a instituição de uma cidadania da União; o desenvolvimento de uma estreita cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos; e a manutenção da integralidade do acervo comunitário.
O Tratado de Maastricht adoptou um estrutura de três pilares sendo os seus objectivos nucleares: cidadania, mercado único, integração económica, política externa. Este Tratado é o ponto culminante da vontade política de transformar a CEE, entidade económica, numa união que dispõe de competências políticas.
A cooperação no domínio dos assuntos internos e da justiça ficou afecta ao III Pilar, o qual é regido pelo princípio da cooperação intergovernamental. A desigual densidade do II e do III Pilar face ao I Pilar (Comunidade Europeia) conduziu a um diagnóstico algo desanimador, sobretudo no âmbito da matéria que directamente diz respeito a esta Comissão, ou seja, o III Pilar, o qual mereceu um consensual juízo negativo.
Enquanto, por um lado, o tratado atribui um grande significado à cooperação nesses sectores, qualificando-a como um dos três pilares para o desenvolvimento da união, por outro, a estrutura desse pilar é muito frágil e sensível na medida em que a actividade desenvolvida nesse âmbito mantém o carácter de actividade intergovernamental de natureza internacional excluída do direito comunitário.
3.6 - Tratado de Amsterdão (vide proposta de resolução n.o 118/VII, in DAR II Série A n.o 72, de 11 de Setembro de 1998. A discussão plenária ocorreu em 6 de Janeiro de 1999 - vide DAR I Série n.o 31, de 7 de Janeiro de 1999, e vide idem relatórios das comissões especializadas in DAR II Série A n.o 16, de 30 de Outubro de 1998, e DAR II Série A, n.o 27, de 8 de Janeiro de 1999):
A revisão dos Tratados teve por objectivo criar uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa, dotando a União Europeia dos meios que lhe permitam enfrentar de maneira mais eficaz os desafios internos e externos a que será necessário fazer face nos próximos anos.
O Tratado de Amsterdão procura tornar a União mais próxima dos cidadãos, respondendo de forma concreta às suas preocupações, e consolidar a natureza da construção europeia, preservando e desenvolvendo as suas características de democracia, respeito pelos direitos do homem e liberdades fundamentais, eficácia, solidariedade, coesão, transparência e subsidiariedade.
O Tratado de Amsterdão é fruto dos trabalhos de um grupo de reflexão formado por representantes dos governos, da Comissão e do Parlamento Europeu, encarregado de estudar a revisão do Tratado de Maastricht. Esta revisão deveria proceder, sobretudo, a uma reforma das instituições, preparando-as para o futuro alargamento aos Estados da Europa de Leste, e ao reforço do processo de integração europeia na senda do Tratado da União Europeia.
No limiar do século XXI a União Europeia viu-se confrontada com uma série impressionante de desafios: a rápida evolução da situação internacional; a globalização da economia mundial e o seu impacto sobre o emprego, a competitividade e a criação de postos de trabalho; o terrorismo, a criminalidade e o tráfico de droga; a pressão migratória; os desequilíbrios ecológicos e as ameaças à saúde pública. Tais são as questões que a União se tem visto obrigada a enfrentar numa altura em que, por todo o lado, as instituições políticas vão sendo questionadas por uma opinião pública cada vez mais bem informada.
Além disso, o futuro alargamento da União constitui simultaneamente uma oportunidade única e um importante repto.
Atendendo a que a União Europeia pertence aos seus cidadãos, é da maior importância que o resultado da conferência intergovernamental fosse claro e compreensível para todos. Ao longo da conferência a presidência, os governos dos Estados-membros, o Parlamento Europeu e a Comissão envidaram todos os esforços para comunicar claramente ao público em geral o significado das questões que estão em jogo.
Essa reforma proporcionada pelo Tratado de Amsterdão orientou-se pelas seguintes preocupações:
a) Sublinhar os princípios de democracia e de Estado de direito em que se funda a União, reforçar o seu empenhamento na promoção e respeito pelos direito fundamentais e na não-discriminação e prever medidas em caso de violação grave e persistente de princípios e direitos fundamentais por um Estado-membro;
b) Assegurar a liberdade de circulação dos cidadãos, simultaneamente garantindo a sua segurança, promovendo a criação progressiva de um espaço de liberdade, segurança e justiça e reforçando as medidas relativas à cooperação policial e judiciária em matéria penal;
c) Responder aos interesses concretos dos cidadãos, reforçando domínios que tocam de perto a sua vida quotidiana, introduzindo um capítulo relativo ao emprego, reforçando e ampliando as medidas relativas à política social, ao ambiente, à protecção dos consumidores e à protecção da saúde;
d) Consagrar o princípio da abertura e do acesso dos cidadãos à informação detida pelas instituições;
e) Dotar a União de uma maior capacidade de acção externa, mais credível e mais coesa, reforçando a sua identidade e visibilidade na cena internacional, reforçar a ligação da União Europeia à União da Europa Ocidental e incluir na Política Externa e de Segurança Comum as missões humanitárias e de evacuação, missões de manutenção da paz e missões de forças de combate para gestão de crises, incluindo missões de restabelecimento da paz;
f) Reforçar os poderes do Parlamento Europeu, alargar o campo de aplicação das decisões por maioria qualificada e alargar as competências do Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Comité das Regiões e Comité Económico e Social;
g) Introduzir a figura das cooperações reforçadas, prevendo as condições em que um grupo de Estados poderá avançar no sentido de uma maior integração, respeitando os objectivos dos tratados e o quadro institucional único da União, não afectando as competências, os direitos, as obrigações e os interesses dos Estados-membros que nelas não participem.
O Tratado de Amsterdão apresentava a seguinte sistematização interna:
Da primeira constam mudanças de tipo substantivo ao Tratado da União Europeia e aos tratados institutivos das três Comunidades. A segunda procede ao saneamento de disposições tornadas obsoletas. A terceira alberga disposições
0006   |   II Série A - Número 010S   |   25 de Outubro de 2001 finais, incluindo uma disposição que procede à renumeração dos artigos dos tratados (para uma exposição geral sobre o Tratado de Amsterdão).
Assinale-se a simplificação formal a que se procedeu, substituindo por números as letras que designavam alguns preceitos do Tratado de Maastricht, eliminando dos textos vigentes disposições caducas e renumerando as disposições alteradas.
3.7 - Participação de Portugal na construção da União Europeia:
Portugal, que conheceu o mesmo isolamento diplomático que a Espanha devido a um regime autoritário dominado, desde 1928, por Salazar, junta-se igualmente à CEE a 1 de Janeiro de 1986.
Após oito anos de negociações foi assinado, em Junho de 1985, o Tratado de Adesão de Portugal e de Espanha às Comunidades Europeias, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1986.
O "Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados", incorporado no Tratado de Adesão, definiu as medidas transitórias, destinadas a facilitar a ligação dos países aderentes às Comunidades. Estabeleceu-se um processo gradual, conducente à integração plena, que incluía períodos transitórios de adaptação, de duração diferente consoante as matérias em causa.
Desde a data da sua adesão que Portugal participa em todas as instituições que definem e aplicam as normas jurídicas e as políticas das Comunidades Europeias e da União Europeia.
Portugal está representado pelo Primeiro-Ministro e por outros membros do Governo no Conselho Europeu e no Conselho, tendo assumido a presidência durante o primeiro semestre de 1992.
O escudo entrou, em Abril de 1992, no mecanismo de taxas de câmbio do Sistema Monetário Europeu.
Em Maio de 1998, tendo cumprido todos os critérios de convergência exigidos, Portugal foi considerado em condições de adoptar a moeda única e passou a integrar plenamente, com outros 10 Estados-membros, o Sistema Europeu de Bancos Centrais.
Portugal é ainda parte, desde 1991, dos Acordos de Schengen sobre a supressão gradual do controlo nas fronteiras comuns.
Na qualidade de Estado-membro Portugal participa na criação da ordem jurídica comunitária, tanto ao nível do chamado direito primário ou originário como ao nível do direito secundário ou derivado produzido pelas instituições comunitárias.
Assim, foi já com o estatuto de Estado-membro que Portugal assinou o Acto Único Europeu, em finais de Fevereiro de 1986. Mais tarde, esteve envolvido na preparação, assinatura e ratificação de outros actos de direito primário, como o Tratado de Maastricht (1992) e o Tratado de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia (1994).
A participação na produção jurídica, ao nível do direito derivado, não se esgota na partilha da decisão política. A preparação e negociação dos actos normativos, em especial, regulamentos e directivas é acompanhada e influenciada por comissões técnicas e grupos de trabalho em que se integram representantes do Governo, de associações e de outras entidades que interpretam interesses portugueses.
Todo este conjunto de funções e tarefas do Estado e de cidadãos portugueses se pode incluir num sentido muito amplo de "participação de Portugal na construção da União Europeia".IV - A Conferência Intergovernamental CIG 99:4.1 - Origem da actual CIG:
Os Tratados que instituem a União Europeia podem ser alterados por uma Conferência Intergovernamental (CIG), na qual se reúnem os representantes dos governos dos Estados-membros. Subsequentemente, a entrada em vigor das alterações será sujeita a ratificação por todos os Estados-membros de acordo com as respectivas normas constitucionais.
A necessidade de uma reforma destinada a preparar as instituições para a adesão de novos países membros da União Europeia já tinha sido salientada por ocasião dos debates da CIG precedente. Porém, a insuficiência das reformas aprovadas em Amsterdão foi reconhecida de imediato. Este reconhecimento encontra-se inscrito no próprio Tratado de Amsterdão no Protocolo relativo às instituições na perspectiva do alargamento da União Europeia, o qual prevê uma nova reforma institucional em duas etapas:
"À data de entrada em vigor do primeiro alargamento (...), a Comissão será composta por um nacional de cada Estado-membro, desde que, nessa data, a ponderação dos votos no Conselho tenha sido alterada (...)".
"O mais tardar um ano antes da data em que a União Europeia passar a ser constituída por mais de 20 Estados-membros", será convocada uma nova CIG "a fim de proceder a uma revisão global das disposições dos Tratados relativas à composição e ao funcionamento das instituições".
Três Estados-membros, a Bélgica, a França e a Itália, fizeram igualmente questão de que a Conferência registasse uma declaração, na qual afirmam que o reforço das instituições é "condição indispensável para a conclusão das primeiras negociações de adesão". Estes países salientaram a necessidade de uma "significativa extensão do recurso ao voto por maioria qualificada".
Embora o Protocolo de Amsterdão relativo às instituições e ao alargamento previsse um processo de reforma em duas etapas, estas disposições foram, porém, ultrapassadas pelos acontecimentos e pela aceleração do processo de alargamento.
Estas reformas necessárias às instituições deverão ser aplicadas na sequência de uma conferência intergovernamental única, antes de as negociações com os países candidatos mais avançados chegarem á fase de conclusão.
O Conselho Europeu de Colónia confirmou a necessidade de convocar uma conferência intergovernamental destinada a resolver as questões institucionais não solucionadas em Amsterdão e que deveriam ser resolvidas antes do alargamento.
O Conselho Europeu de Helsínquia confirmou este mandato e decidiu que a CIG examinaria:
- A extensão eventual da votação por maioria qualificada no Conselho;
- Outras alterações a introduzir nos Tratados relativamente às instituições europeias, em ligação com as questões supramencionadas e no quadro da aplicação do Tratado de Amsterdão.
O Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, realizado em 19 e 20 de Junho de 1999, tomou nota do relatório da
0007   |   II Série A - Número 010S   |   25 de Outubro de 2001 presidência e considerou que os trabalhos da CIG deviam englobar também as cooperações reforçadas, respeitando, simultaneamente, os imperativos de coerência e de solidariedade num união alargada.
Em 10 de Dezembro os Chefes de Estado e de Governo reunidos no Conselho Europeu de Nice deram o seu acordo ao projecto de Tratado.
A Conferência Intergovernamental tinha um mandato muito claro. Tratava-se de preparar a União Europeia para o alargamento mediante uma revisão do Tratado em quatro domínios fundamentais:
Além disso, a CIG analisou igualmente a oportunidade de reformar as restantes instituições e órgãos na perspectiva do alargamento. No entanto, à margem dos debates sobre aqueles quatro temas, foram também levantadas outras questões de carácter institucional. Tratava-se, em especial (mas não exclusivamente), das seguintes questões:
- Simplificação dos Tratados (reagrupamento das disposições fundamentais os quatro tratados num único Tratado que terá uma apresentação mais clara e mais legível);
- Articulação das competências (quem faz o quê na União Europeia, que competências devem exercer-se a cada nível (comunitário, nacional, regional), como assegurar uma melhor complementaridade entre os diferentes níveis de acção legislativa e administrativa, etc.);
- Integração da Carta dos Direitos Fundamentais no Tratado após a sua proclamação em Nice.
Todas as delegações afirmaram que a discussão de alguns ou de todos estes aspectos é independente do processo de alargamento e não pode de modo nenhum constituir uma condição prévia à adesão de novos membros da União.
Esta questão foi incluída nos debates do Conselho Europeu de Nice.
Numa declaração sobre o futuro da União apensa ao Tratado de Nice, a Conferência Intergovernamental preconiza a realização de um debate mais amplo e mais aprofundado sobre o futuro da União Europeia.
Essa declaração prevê três fases. Em 2001 as presidências sueca e belga, em colaboração com a Comissão e com a participação do Parlamento Europeu, incentivarão a realização de um amplo debate que contará com a participação dos parlamentos nacionais e da opinião pública em geral. Os países candidatos serão igualmente associados a este processo. Em Dezembro de 2001 o Conselho Europeu reunirá em Laeken e adoptará uma declaração apresentando iniciativas para prosseguir este processo em 2002 e 2003. Por último, será convocada em 2004 uma nova conferência intergovernamental para examinar as questões em debate. Esta conferência não constituirá de modo algum um obstáculo ao alargamento.
A Conferência Intergovernamental decidiu que este processo deverá incidir sobretudo sobre as seguintes questões:
- Uma delimitação mais precisa entre as competências da União e as competências dos Estados-membros;
- O estatuto da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;
- A simplificação dos Tratados com vista a torná-los mais claros e mais compreensíveis, sem alteração do sentido;
- O papel dos parlamentos nacionais na arquitectura europeia.V - As Conclusões do Conselho Europeu de NiceDada a importância deste Conselho Europeu permitimo-nos destacar algumas das suas mais relevantes conclusões num conjunto de áreas vitais a saber: 1 - Carta dos Direitos Fundamentais:
O Conselho Europeu congratula-se com a proclamação conjunta pelo Conselho, pelo Parlamento Europeu e pela Comissão, da Carta dos Direitos Fundamentais, que congrega num único texto os direitos civis, políticos, económicos, sociais e de sociedade até aí expressos em diversas fontes internacionais, europeias ou nacionais. O Conselho Europeu deseja que à Carta se dê a mais vasta divulgação possível junto dos cidadãos da União. De acordo com as Conclusões de Colónia a questão do alcance da Carta será analisada numa fase posterior.
Funcionamento das instituições: o Conselho Europeu recorda a importância da execução das recomendações operacionais adoptadas pelo Conselho Europeu de Helsínquia sobre o funcionamento do Conselho e toma conhecimento do relatório sobre o novo processo de co-decisão. O Conselho recorda o seu compromisso de apoiar a reforma administrativa da Comissão. O Conselho Europeu registou com satisfação as medidas aprovadas pelo Conselho e pela Comissão destinadas a melhorar a eficácia da acção externa da União.
O Conselho Europeu reafirma o significado histórico do alargamento da União Europeia e a prioridade política que atribui ao seu bom êxito. O Conselho congratula-se com a intensificação das negociações de adesão com os países candidatos, o que permitiu realizar muito importantes progressos, nomeadamente durante os últimos meses.
O Conselho Europeu considera que é chegado o momento de conferir novo impulso a este processo e faz suas as conclusões do Conselho "Assuntos Gerais" de 4 de Dezembro de 2000 sobre a estratégia proposta pela Comissão. Regista ainda com satisfação que, nas conclusões do Conselho se reafirmou o princípio da diferenciação, assente nos méritos próprios de cada país candidato, bem como a possibilidade de recuperação. A "folha de itinerário" para os próximos 18 meses facilitará a continuação das negociações, tendo em mente que os países mais bem preparados mantêm a possibilidade de avançar mais rapidamente.
O Conselho Europeu considera que esta estratégia, a par da conclusão da Conferência Intergovernamental sobre a reforma institucional, permitirá à União, de acordo com o objectivo aprovado pelo Conselho Europeu de Helsínquia, estar apta a acolher, a partir do fim de 2002, os novos Estados-membros que estiverem preparados, na esperança de que possam participar na próxima eleição do Parlamento Europeu. O Conselho Europeu avaliará em Junho de 2001, em Göteborg, os progressos registados na aplicação desta nova estratégia, a fim de formular as orientações necessárias para que este processo seja conduzido a bom termo.
O Conselho Europeu aprecia os esforços desenvolvidos pelos países candidatos para criar as condições que permitam
0008   |   II Série A - Número 010S   |   25 de Outubro de 2001 a adopção e a aplicação efectiva do acervo. Os países candidatos são convidados a prosseguir e acelerar as reformas necessárias para se prepararem para a adesão, em especial no que se refere ao reforço das suas capacidades administrativas, de modo a poderem aderir à União o mais rapidamente possível. O Conselho Europeu convida a Comissão a propor um programa para as regiões fronteiriças destinado a reforçar a sua competitividade económica.
O Conselho Europeu toma nota do relatório do Conselho sobre as estratégias cambiais dos países candidatos, que define a estratégia cambial compatível com a adesão à União, seguidamente a participação no mecanismo cambial e, finalmente, a adopção do euro. Acolhe favoravelmente a organização de um diálogo económico e financeiro com os países candidatos.
O Conselho Europeu acolhe favoravelmente os progressos realizados na implementação da estratégia de pré-adesão para a Turquia e congratula-se com o acordo sobre o regulamento-quadro e sobre a parceria para a adesão alcançado no Conselho de 4 de Dezembro de 2000. Sublinha a importância deste documento para a aproximação entre a União e a Turquia na via que as conclusões do Conselho Europeu de Helsínquia vieram abrir. A Turquia é convidada a apresentar rapidamente o respectivo programa nacional de adopção do acervo, baseando-o na parceria para a adesão.
A reunião da Conferência Europeia a nível de Chefes de Estado e de Governo de 7 de Dezembro de 2000 proporcionou uma aprofundada troca de pontos de vista sobre a reforma das instituições e o funcionamento da União Europeia a mais longo prazo. O Conselho Europeu considera que a Conferência Europeia constitui um quadro útil de diálogo entre os Estados-membros da União e os países vocacionados para a adesão. Propõe que os países do processo de estabilização e de associação, bem como os países da EFTA, sejam convidados a título de membros designados.
3 - Política Europeia Comum de Segurança e Defesa:
O Conselho Europeu aprovou o relatório da presidência e respectivos anexos sobre a Política Europeia de Segurança e Defesa.
O Conselho Europeu convida a próxima presidência a que, juntamente com o Secretário-Geral/Alto Representante, faça avançar os trabalhos no âmbito do Conselho Assuntos Gerais, de acordo com os mandatos referidos no relatório da presidência. O objectivo pretendido é que a UE esteja rapidamente operacional neste domínio. O Conselho Europeu tomará uma decisão para o efeito o mais brevemente possível no decurso de 2001 e, o mais tardar, no Conselho Europeu de Laeken. Convida-se a presidência sueca a apresentar ao Conselho Europeu de Göteborg um relatório sobre todos estes temas.
4 - Um novo impulso para a Europa económica e social:
Agenda Social Europeia: o Conselho Europeu aprova a Agenda Social Europeia que, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Lisboa e com base na comunicação da Comissão, define prioridades concretas de acção para os próximos cinco anos, em torno de seis orientações estratégicas em todos os domínios da política social. Esta agenda constitui uma etapa determinante para o reforço e a modernização do modelo social europeu, que se caracteriza pelo nexo indissociável entre desempenho económico e progresso social.
Com base nos relatórios da Comissão e do Conselho e num painel de avaliação regularmente actualizado o Conselho analisará anualmente na sessão da Primavera, e pela primeira vez na reunião de Estocolmo, em Março de 2001, a execução da Agenda. O Conselho Europeu convida, nomeadamente, os parceiros sociais a participar plenamente na sua implementação e no seu acompanhamento, em particular por ocasião de um encontro anual antes do Conselho Europeu da Primavera.
A actual taxa de crescimento económico da União Europeia é a mais favorável dos últimos 10 anos, devendo ascender este ano a 3,5%. O desemprego diminuiu pelo terceiro ano consecutivo desde 1997 e, em meados de 2000 a respectiva taxa era de 8,7%, prevendo-se uma taxa inferior a 8% para 2001. No mesmo período, a taxa de emprego subiu de 60,7% para 62,1%.
O Conselho Europeu toma nota da proposta da Comissão relativa às Orientações para o Emprego em 2001, que confirma a iniciativa a médio prazo lançada no Conselho Europeu do Luxemburgo. Estas orientações trazem benefícios, nomeadamente, em matéria de aumento dos objectivos quantitativos, tomando em consideração os aspectos qualitativos próprios aos diferentes países. Deverão permitir tomar em conta a qualidade do emprego, o reforço do desenvolvimento do espírito de empresa, bem como o objectivo transversal da educação e da formação ao longo de toda a vida.
O Conselho Europeu subscreve o acordo alcançado no Conselho relativamente a estas orientações, às recomendações individuais dirigidas aos Estados-membros e ao relatório conjunto. Congratula-se, por outro lado, com a participação construtiva do Parlamento Europeu e dos parceiros sociais, bem como com a abordagem integrada, incluindo os aspectos "economia" e "educação", que esteve subjacente aos trabalhos sobre este dossier.
Estratégia europeia contra a exclusão social e todas as formas de discriminação:
O Conselho Europeu aprova os objectivos de luta contra a pobreza e a exclusão social adoptados pelo Conselho e convida os Estados-membros a desenvolverem as suas prioridades no quadro destes objectivos, a apresentarem, até Junho de 2001, um plano nacional de acção para um período de dois anos e a determinarem os indicadores e as modalidades de acompanhamento que permitam apreciar os progressos registados.
O Conselho Europeu sublinha a importância dos textos recentemente adoptados com o objectivo de lutar contra todas as formas de discriminação, de acordo com o artigo 13.o do Tratado.
O Conselho Europeu toma nota dos relatórios intercalares do Grupo de Alto Nível para a Protecção Social sobre a evolução futura da protecção social em matéria de pensões e do Comité de Política Económica sobre as implicações financeiras do envelhecimento da população.
O Conselho Europeu aprova a abordagem do Conselho que consiste em apreciar globalmente a questão da sustentabilidade e da qualidade dos regimes de pensões. O Conselho Europeu convida os Estados-membros, em colaboração com a Comissão, a procederem ao intercâmbio das respectivas experiências, apresentando as suas estratégias nacionais neste domínio. Os resultados deste primeiro estudo
0009   |   II Série A - Número 010S   |   25 de Outubro de 2001 de conjunto da viabilidade das pensões a longo prazo deverão encontrar-se disponíveis para o Conselho Europeu de Estocolmo.
O Conselho Europeu congratula-se com o acordo alcançado na vertente social da sociedade europeia. Esse acordo, que tem em conta a diversidade das situações que se verificam nos Estados-membros em matéria de relações sociais, deixará aos Estados-membros a faculdade de transpor ou não para o respectivo direito nacional as disposições de referência relativas à participação aplicáveis às sociedades europeias constituídas por fusão. Para que uma sociedade europeia possa ser registada num Estado-membro que não tenha transposto essas disposições de referência é necessário que tenha sido previamente celebrado um acordo sobre as modalidades respeitantes à implicação - incluindo a participação - dos trabalhadores ou que nenhuma das sociedades participantes tenha sido regida por regras de participação antes do registo da sociedade europeia. Nesta base, o Conselho Europeu convida o Conselho a ultimar antes do final do corrente ano os textos que permitirão criar o estatuto de sociedade europeia.
O Conselho Europeu regista os importantes progressos realizados na negociação sobre o projecto de directiva referente à informação e consulta dos trabalhadores e convida o Conselho a prosseguir a análise da mesma.
B - A Europa da inovação e do conhecimento:
Tendo aprovado a resolução relativa ao plano de acção a favor da mobilidade, adoptada pelo Conselho, o Conselho Europeu convida os Estados-membros a reforçarem a sua coordenação interna a fim de levar à prática as 42 medidas concretas, de ordem administrativa, regulamentar, financeira ou social, destinadas a definir, intensificar e democratizar a mobilidade na Europa, bem como a promover as formas de financiamento adequadas. Será feita de dois em dois anos uma avaliação dos progressos realizados.
O Conselho Europeu toma conhecimento dos relatórios intercalares da Comissão e do Conselho a respeito da implementação do plano de acção e-Europa, que dão conta dos progressos alcançados. Na sua reunião de Estocolmo, o Conselho Europeu procederá à análise de um primeiro relatório sobre o contributo deste plano para o desenvolvimento de uma sociedade baseada no conhecimento e, bem assim, das prioridades a estabelecer para dar continuidade à sua execução. Neste contexto será igualmente analisado o contributo deste plano para a modernização da função pública nos Estados-membros, à luz da reunião dos Ministros da função pública que se realizou em Estrasburgo.
O Conselho Europeu regista os progressos obtidos na construção do "Espaço Europeu da Investigação e da Inovação". Manifesta o desejo de que sejam prosseguidas as iniciativas tomadas no sentido de reforçar a transparência dos resultados da investigação e a capacidade de atracção das carreiras científicas. Toma nota das conclusões do Conselho relativas aos instrumentos financeiros da Comunidade para as pequenas e médias empresas, bem como dos primeiros resultados da iniciativa "Inovação 2000" do BEI.
O Conselho Europeu convida a Comissão a apresentar ao Conselho Europeu de Estocolmo um primeiro relatório sobre os progressos alcançados na realização do Espaço Europeu da Investigação e da Inovação.
O Conselho Europeu toma conhecimento do relatório apresentado pela Comissão sobre o projecto Galileo. Na fase de validação, o financiamento assentará em dotações da Comunidade e da Agência Espacial Europeia. Para a execução do projecto e a sua gestão posterior é necessária a parceria sector público-sector privado. O Conselho Europeu confirma as conclusões da sua reunião de Colónia acerca do papel que deverá ser desempenhado pelo financiamento privado. O Conselho Europeu exorta o Conselho a definir as modalidades do projecto GALILEO na sua sessão de 20 de Dezembro de 2000, tendo, nomeadamente, em conta a necessidade de garantir uma participação equilibrada de todos os Estados-membros.
O Conselho Europeu acolhe com satisfação a lista de indicadores estruturais, compatíveis entre os diferentes Estados-membros, estabelecida com base nos trabalhos da Comissão e do Conselho. Estes indicadores, que reflectem igualmente os progressos alcançados, serão utilizados na redacção do relatório de síntese. O Conselho seleccionará, antes do Conselho Europeu de Estocolmo, um número restrito de indicadores.
O Conselho Europeu partilha, nas suas grandes linhas, das primeiras conclusões do relatório intercalar do Comité presidido por Alexandre Lamfalussy a respeito da regulamentação dos mercados europeus de valores mobiliários e do terceiro relatório da Comissão sobre o plano de acção para os serviços financeiros e convida o Conselho e a Comissão a apresentarem-lhe um relatório nesta matéria em Estocolmo, em Março de 2001, com base no relatório definitivo do Comité.
O Conselho Europeu congratula-se com as melhorias introduzidas no funcionamento e visibilidade do Eurogrupo. Congratula-se igualmente com a intenção de alargar o leque de temas, nomeadamente de índole estrutural, abordados nesta instância no respeito das Conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo. Estas melhorias destinadas a intensificar a coordenação das políticas económicas contribuirão para o reforço do potencial de crescimento da zona do euro.
O Conselho Europeu regista os progressos alcançados na preparação para a introdução das moedas e notas em euros. O painel de avaliação da Comissão, apresentado periodicamente no âmbito do Eurogrupo, permite acompanhar os avanços conseguidos pelos diferentes países. Desejando que os trabalhos de preparação sejam acelerados, o Conselho Europeu propõe que o ritmo da informação sobre este tema na zona do euro seja marcado por algumas datas comuns no ano de 2001: semana de 9 de Maio, no âmbito das Jornadas da Europa; apresentação das moedas e notas em euros em Setembro; disponibilização de moedas aos particulares
0010   |   II Série A - Número 010S   |   25 de Outubro de 2001 em meados de Dezembro nos Estados-membros que tiverem feito essa opção; introdução das moedas e notas em euros às 24 horas do dia 31 de Dezembro. Haverá que adoptar logo que possível em 2001 um dispositivo eficaz para a protecção do euro contra a contrafacção.
O Conselho acolhe com satisfação o acordo obtido sobre o "pacote fiscal" em conformidade com o calendário e nas condições definidos pelo Conselho Europeu da Feira e, designadamente, sobre o conteúdo essencial da directiva relativa à fiscalidade da poupança. Solicita à Comissão e à presidência que dêem o mais rapidamente possível início a debates com os Estados Unidos e outros países terceiros a fim de favorecer a adopção das medidas equivalentes em matéria de fiscalidade da poupança. Os Estados-membros a que tal diz respeito comprometeram-se a providenciar, em todos os territórios dependentes ou associados referidos nas Conclusões da Feira, a adopção de medidas idênticas às aplicáveis na União Europeia. Os trabalhos sobre o Código de Conduta no Domínio da Fiscalidade das Empresas deverão ser prosseguidos paralelamente por forma a que o Código e a directiva relativa à tributação da poupança possam ser aprovados em simultâneo. Na reunião de Göteborg a presidência e a Comissão apresentarão relatório ao Conselho Europeu sobre todos os elementos do pacote fiscal.
D - Preparação do Conselho Europeu da Primavera:
O Conselho Europeu realizará a sua primeira reunião periódica da Primavera especialmente consagrada à análise das questões económicas e sociais em Estocolmo, nos dias 23 e 24 de Março de 2001, com base no relatório de síntese elaborado pela Comissão e nos relatórios pertinentes do Conselho, nomeadamente à luz dos desafios demográficos a que a União deve fazer face. Esta reunião permitirá fazer um balanço sobre a implementação da estratégia global decidida em Lisboa. Este primeiro encontro reveste-se de especial importância para a continuação do processo, pelo que o Conselho Europeu exorta todas as partes interessadas a continuar activamente os seus preparativos tendo em conta os trabalhos preliminares encetados pela actual presidência.
O Conselho Europeu afirma a necessidade de implementar rápida e integralmente os princípios introduzidos pelo Tratado de Amsterdão, que prevê um elevado nível de protecção da saúde humana na definição e execução de todas as políticas e acções da Comunidade. Neste contexto, o Conselho Europeu toma nota da resolução do Conselho relativa ao princípio de precaução.
O Conselho Europeu toma nota da apresentação, pela Comissão, de uma proposta de regulamento que visa, por um lado, estabelecer os princípios gerais e as exigências fundamentais da legislação alimentar e, por outro, instituir uma "Autoridade Alimentar Europeia". A política de segurança alimentar deve aplicar-se a todo o sector alimentar, humano e animal, no seu conjunto. A nova "Autoridade Alimentar Europeia" deverá funcionar ao mais elevado nível de excelência científica, de independência e de transparência e contribuir, deste modo, para a prevenção de crises. O Conselho Europeu convida o Conselho e o Parlamento a acelerarem os trabalhos de forma a que a futura Autoridade Alimentar Europeia esteja operacional a partir do início de 2002.
O Conselho Europeu registou com satisfação as medidas decididas pelo Conselho em matéria de luta contra a EEB: execução dos programas de ensaios, suspensão da utilização de farinhas animais na alimentação dos animais de rendimento e retirada dos materiais de risco especificado, cuja lista poderá ser alargada, se necessário. Todas estas disposições devem ser implementadas com celeridade e rigor, por forma a dar aos consumidores uma garantia duradoura de segurança da carne de bovino. São necessários esforços redobrados no domínio da medicina humana e da investigação veterinária para assegurar a prevenção, o diagnóstico e o tratamento desta doença.
O Conselho Europeu registou a intenção da Comissão de propor medidas destinadas a melhorar a situação do mercado da carne de bovino, estudar a situação dos criadores e aprofundar a sua análise a respeito da oferta e procura de plantas oleaginosas e proteaginosas, na rigorosa observância das perspectivas financeiras.
O Conselho Europeu convida o Parlamento Europeu e o Conselho a levar a bom termo, no mais curto prazo, a aprovação das disposições respeitantes à inspecção dos navios pelo Estado do porto, às sociedades de classificação, prevendo, designadamente, um dispositivo de controlo reforçado para os navios de maior risco, bem como das disposições relativas à eliminação acelerada dos petroleiros de casco simples, procurando na medida do possível chegar a um acordo na Organização Marítima Internacional.
O Conselho Europeu regista as novas propostas apresentadas pela Comissão com o objectivo de reforçar a segurança marítima; essas propostas visam melhorar o sistema europeu de assinalamento e informação sobre o tráfego marítimo, criar uma Agência Europeia de Segurança Marítima e colmatar as lacunas do actual regime internacional em matéria de responsabilidade e indemnização.
Estas propostas constituem, no seu conjunto, um contributo essencial para a estratégia da União em matéria de segurança marítima, anteriormente preconizada pelo Conselho Europeu. O Conselho Europeu convida os Estados-membros a implementar antecipadamente as disposições aprovadas pelos Quinze, na medida em que não requeiram enquadramento internacional.
O Conselho Europeu lamenta que não tenha sido possível chegar a acordo na Conferência da Haia. Sublinha ser necessário que todas as partes no Anexo B do Protocolo encetem sem demora as acções que permitam cumprir os compromissos por elas assumidos e reafirma o empenho da União em providenciar rapidamente a ratificação do Protocolo de Quioto, por forma a possibilitar a sua entrada em vigor até 2002, o mais tardar. Durante esta negociação registaram-se progressos sobre o conjunto dos pontos em discussão, em especial no que diz respeito aos países em desenvolvimento, progressos dos quais se deve tirar todo o partido na continuação das negociações com todas as partes,
0011   |   II Série A - Número 010S   |   25 de Outubro de 2001 incluindo os países em desenvolvimento. O Conselho Europeu apoia a proposta de realizar debates informais em Oslo antes do fim do ano. A 6.a Conferência das Partes deve retomar os trabalhos sem demora. O Conselho Europeu apela a todas as partes para que envidem todos os esforços para chegar a acordo o mais rapidamente possível.
O Conselho Europeu tomou conhecimento com interesse dos relatórios do Conselho sobre a integração das preocupações ambientais nas políticas económicas. Regista a recomendação que visa privilegiar os instrumentos de incentivo, nomeadamente em matéria fiscal. Estes relatórios constituem um contributo importante para a elaboração da estratégia europeia de desenvolvimento sustentável que deverá ser analisada pelo Conselho Europeu de Göteborg.
O Conselho Europeu regista com interesse o trabalho realizado sobre o tema da governação internacional em matéria de ambiente e sobre as soluções em aberto para pôr cobro às actuais deficiências, tanto a curto como a longo prazo, incluindo a eventual criação de uma organização mundial do ambiente. O Conselho Europeu convida o Conselho a prosseguir as suas reflexões neste domínio e a apresentar-lhe, para a sua reunião de Junho de 2001 em Göteborg, propostas pormenorizadas, nomeadamente na perspectiva da Cimeira Rio+10.
O Conselho Europeu registou a comunicação da Comissão sobre os serviços de interesse geral e aprova a declaração adoptada pelo Conselho.
Convida o Conselho e a Comissão a prosseguir os seus trabalhos no quadro destas orientações e do disposto no artigo 16.o do Tratado. O Conselho Europeu regista que a Comissão tenciona ponderar, em estreita cooperação com os Estados-membros, os meios de assegurar uma maior previsibilidade e uma segurança jurídica acrescida na aplicação do direito de concorrência em matéria de serviços de interesse geral. O Conselho e a Comissão apresentarão ao Conselho Europeu de Dezembro de 2001 um relatório sobre a execução destas orientações.
F - Segurança dos aprovisionamentos da União em determinados produtos:
O Conselho Europeu solicita à Comissão que efectue, em cooperação com o Secretariado-Geral do Conselho, um estudo aprofundado sobre a segurança dos aprovisionamentos na União e identifique as possibilidades de desenvolver uma cooperação neste domínio.
G - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça: