II SÉRIE-B — NÚMERO 158 2 PETIÇÃO N.o 76/XI (1.a) (APRESENTADA POR JOSÉ MANUEL ASSUNÇÃO RIBEIRO E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O ALARGAMENTO E REFORÇO DAS COBERTURAS DA REDE MÓVEL E BANDA LARGA NA ÁREA DAS FREGUESIAS DE LUZIANES-GARE, PEREIRAS-GARE, SABÓIA, SANTA CLARA-A-VELHA E RESTANTE INTERIOR DO CONCELHO DE ODEMIRA) Relatório final da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações 1 – Nota preliminar A presente petição deu entrada nos serviços da Assembleia da República em 6 de Julho de 2010, a qual viria a baixar à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia d a República de 6 de Julho de 2010. 2 – Conteúdo e motivação da petição Os peticionários pretendem que seja reforçada da rede móvel e banda larga nas freguesias de Luzianes-Gare, Pereiras-Gare, Sabóia, Santa Clara-a-Velha e restante interior do concelho de Odemira, uma vez que, estas freguesias não têm cobertura de rede móvel nem acesso à banda larga. Os peticionários expõem em suma, o seguinte: — A Sociedade da Informação e do Conhecimento prevê a dinamização e generalização das tecnologias da informação e da comunicação com o objectivo de assegurar a melhoria das condições económicas, sociais e culturais dos cidadãos e das empresas; — Este desígnio nunca poderá ser posto em prática na região de Odemira, se continuarem a existir sedes de Freguesia, sem cobertura de rede móvel e acesso a banda larga. Pelo exposto, os peticionários solicitam a intervenção da Assembleia da República no sentido de   3 – Enquadramento A presente petição reúne os requisitos formais estabelecidos no artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), no artigo 232.o do Regimento da Assembleia da República e no artigo 9.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho, e pela Lei n.o45/2007, de 24 de Agosto, doravante designada abreviadamente por LDP. A presente petição é subscrita por 380 cidadãos não sendo obrigatória a audição do peticionário por força do n.o 1 do artigo 21.o da LDP. No entanto, na sequência do que resultou da reunião da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, de 19 de Janeiro de 2010, em que ficou definido que o relator ouviria sempre os peticionários e solicitaria informações ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para que se pronuncie sobre a matéria em causa, nos termos da alínea c) do n.o 3 do artigo 17.o da LDP. A petição não tem, igualmente, o número de subscritores mínimo que torne obrigatória a sua apreciação em Plenário (cfr. alínea a), n.o 1, artigo 24.o da LDP), não sendo, igualmente, obrigatória a publicação no Diário da Assembleia da República (cfr. alínea a), n.o 1, artigo 26.o da LDP). A matéria exposta na presente petição é da competência do Ministério das Obras Públicas, Transportes, pelo que foi solicitado a S. Ex.a o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, em 15 de Julho de 2010, para se pronunciar sobre a matéria em lide; Em 24 de Fevereiro p.p., o Gabinete de S. Ex.a Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações enviou à COPTC a sua pronúncia sobre a matéria em lide informando, em síntese, nos seguintes termos: ―(...) No que respeita aos níveis de cobertura das redes móveis em Portugal, salienta-se que, no âmbito do cumprimento das obrigações constantes nas licenças UMTS, os operadores não têm a obrigação de cobertura