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13 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012que é residente a sociedade que paga os dividendos, através de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, através de uma instalação fixa aí situada, e a participação relativamente à qual os dividendos são pagos estiver efectivamente ligada a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do Artigo 7' ou do Artigo 14", consoante O caso.5. Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante obtiver lucros ou ren- dimentos provenientes do outro Estado Contratante, esse outro Estado não poderá exigir nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, excepto na medida em que esses dividendos sejam pagos a um residente desse outro Estado ou na medida em que a participação relativamente à qual os dividendos são pagos esteja efectivamente ligada a I um estabelecimento estável ou a uma instalação fixa situado nesse outro Estado, nem sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a um imposto sobre os lucros não distri- buídos, mesmo que os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consistam, total ou parcialmente, em lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado.ARTIGO 1 1 O JUROS 1. Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.2. No entanto, esses juros podem ser igualmente tributados no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efectivo dos juros for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá 10% do montante bruto dos juros. As autoridades competentes dos Esta- dos Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar este limite.3. Não obstante o disposto nos nos 1 e 2 do presente Artigo, os juros pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contra- tante só podem ser tributados nesse outro Estado Contratante se o beneficiário efectivo dos juros for um residente desse outro Estado Contratante tal como é definido no no 2 do Artigo 4'.4. O termo (juros)), usado no presente Artigo, significa os rendimentos de créditos de qualquer natureza, com ou sem garantia hipotecária, e com direito ou não a participar nos lucros do devedor, e, nomeadamente, os rendimentos da divida pública e de outros títulos de crédito, incluindo prémios atinentes a esses títulos. Para efeitos do presente Artigo, não se consideram juros as penalizações por pagamento tardio.5. O disposto nos nos 1, 2 e 3 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos juros, residente de um Estado Contratante, exercer actividade no outro Estado Contratante de que provêm os juros, através de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, através de uma instalação fixa aí situada, e o crédito relativamente ao qual os juros são pagos estiver efectivamente ligado a esse
14 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012-- estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposi- ções do Artigo 7" ou do Artigo 14", consoante o caso.6. Os juros consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor dos juros, seja ou não resi- dente de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento estável ou uma instalação fixa em relação com o qual haja sido contraída a obrigação pela qual os juros são pagos e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa suporte o pagamento desses juros, tais juros são considerados provenientes do Estado em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiver situado.7. Quando, em virtude de relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiá- rio efectivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante dos juros, tendo em conta o crédito pelo qual são pagos, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo na ausência de tais relações, as disposições do presente Artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente con- tinua a poder ser tributada de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições da presente Convenção.ARTIGO 12" ROYALTIES 1. As royalties provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.No entanto, essas royalties podem ser igualmente tributadas no Estado Contratante que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efecti- das royalties for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabe- lecido não excederá 5% do montante bruto das royalties. As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar este limi- te.3. O termo ((royalties)), usado no presente Artigo, significa as retribuições de qual- quer natureza pagas pelo uso, ou pela concessão do uso, de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica, incluindo os filmes cinematográficos, de uma patente, de uma marca de fabrico ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo secretos, ou por informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico.4. O disposto nos nos 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo das royalties, residente de um Estado Contratante, exercer actividade no outro Estado Contratante de que provêm as royalties, através de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado urna profissão independente, através de uma instalação fixa aí situa- da, e o direito ou bem relativamente ao qual as royalties são pagas estiver efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicá- veis as disposições do Artigo 7" ou do Artigo 14", consoante o caso.
15 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012L , 5. As royalties consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor seja um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor das royalties, seja ou não residente de um Estado Contratante, tenha num Estado Contratante um estabele- cimento estável ou uma instalação fixa em ligação com o qual haja sido contraída a obrigação pela qual as royalties são pagas, e esse estabelecimento estável ou essa insta- lação fixa suporte o pagamento dessas royalties, tais royalties consideram-se provenien- tes do Estado em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiver situado.6. Quando, em virtude de relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiá- rio efectivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante das royalties, tendo em conta o uso, o direito ou a informação pelos quais são pagas, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo, na ausência de tais relações, as disposições do presente Artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente continua a poder ser tributada de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições da presente Convenção.ARTIGO 13' MAIS-VALIAS 1. Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de bens imobiliários referidos no Artigo 6' e situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.2. Os ganhos provenientes da alienação de bens mobiliários que façam parte do acti- vo de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante ou de bens mobiliários afectos a uma instalação fixa de que um residente de um Estado Contratante disponha no outro Estado Contratante para o exercício de uma profissão independente, incluindo os ganhos provenientes da alienação desse estabelecimento estável (isolado ou com o conjunto da empresa) ou dessa instala- ção fixa, podem ser tributados nesse outro Estado.3. Os ganhos provenientes da alienação de navios ou aeronaves explorados no tráfe- go internacional, ou de bens mobiliários afectos a exploração desses navios ou aerona- ves, só podem ser tributados no Estado Contratante em que estiver situada a direcção efectiva da empresa.4. Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de par- tes de capital ou de direitos similares que retirem, directa ou indirectarnente, mais de 50% do respectivo valor de bens imobiliários situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.5. Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer outros bens diferentes dos men- cionados nos n." 1, 2, 3 e 4 só podem ser tributados no Estado Contratante de que o alienante é residente.13
16 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012ARTIGO 14" PROFISSÕES INDEPENDENTES 1. Os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante pelo exercício de urna profissão liberal ou de outras actividades de carácter independente só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que esse residente disponha, de forma habitual, no outro Estado Contratante, de uma instalação fixa para o exercício das suas actividades.Neste último caso, os rendimentos podem ser tributados no outro Estado Contratante, mas unicamente na medida em que sejam imputáveis a essa instalação fixa.2. A expressão ({profissão liberal)) abrange, em especial, as actividades independen- tes de carácter científico, literário, artístico, educativo ou pedagógico, bem como as actividades independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitectos, dentistas e contabilistas.ARTIGO 15" PROFISSÕES DEPENDENTES 1. Com ressalva do disposto nos Artigos 16", 18", 19', 20" e 2 1 O, os salários, venci- mentos e outras remunerações similares obtidos de um emprego por um residente de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que o emprego seja exercido no outro Estado Contratante. Se o emprego for aí exercido, as remunerações correspondentes podem ser tributadas nesse outro Estado.2. Não obstante o disposto no n." 1, as remunerações obtidas por um residente de um Estado Contratante de um emprego exercido no outro Estado Contratarite são tributáveis exclusivamente no primeiro Estado mencionado se: a) o beneficiário permanecer no outro Estado durante um período ou períodos que não excedam, no total, 183 dias em qualquer período de doze meses com início ou termo no ano fiscal em causa; e b) as remunerações forem pagas por uma entidade patronal ou por conta de uma entidade patronal que não seja residente do outro ~stado; e c) as remunerações não forem suportadas por um estabelecimento estável ou por uma instalação fixa que a entidade patronal tenha no outro Estado.3. Não obstante as disposições anteriores do presente Artigo, as remunerações de um emprego exercido a bordo de um navio ou de uma aeronave explorado no tráfego inter- nacional podem ser tributadas no Estado Contratante em que estiver situada a direcção efectiva da empresa.
17 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012ARTIGO 16" PERCENTAGENS DE MEMBROS DE CONSELHOS As percentagens, senhas de presença e outras remunerações similares obtidas por um residente de um Estado Contratante na qualidade de membro do conselho de admi- nistração ou do conselho fiscal, ou de outro órgão similar, de uma sociedade residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.ARTIGO 17' ARTISTAS E DESPORTISTAS 1. Não obstante o disposto nos Artigos 14" e 15", os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante na qualidade de profissional de espectáculos, tal como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou músico, bem como de desportista, provenientes das suas actividades pessoais exercidas, nessa qualidade, no outro Estado Contratante, podem ser tributados nesse outro Estado.2. Não obstante o disposto nos Artigos 7O, 14" e 15", os rendimentos da actividade exercida pessoalmente pelos profissionais de espectáculos ou desportistas, nessa quali- dade, atribuídos a urna outra pessoa, podem ser tributados no Estado Contratante em que são exercidas essas actividades dos profissionais de espectáculos ou dos desportis- tas.ARTIGO 18" PENSÕES Com ressalva do disposto no n." 2 do Artigo lgO, as pensões e outras remunera- ções similares pagas a um residente de um Estado Contratante em consequência de um emprego anterior só podem ser tributadas nesse Estado.ARTIGO 19" REMUNERAÇ~ES PÚBLICAS 1.a) Os salários, vencimentos e outras remunerações similares pagos por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou governo ou autarquia local a uma pessoa singular, em consequência de ser- viços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados nesse Estado.b) Contudo, os salários, vencimentos e outras remunerações similares são tri- butáveis exclusivamente no outro Estado Contratante se os serviços forem prestados nesse Estado e se a pessoa singular for um residente desse Estado que: (i) seja seu nacional; ou (ii) não se tenha tomado seu residente unicamente com o fim de prestar os ditos serviços.
18 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 20122.a) Não obstante o disposto no n.' 1, as pensões e outras remunerações similares pagas por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou governo ou autarquia local, quer directamente, quer atra- vés de fundos por eles constituídos, a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados nesse Estado.b) Contudo, essas pensões e outras remunerações similares são tributáveis exclusivamente no outro Estado Contratante, se a pessoa singular for um residente e um nacional desse Estado.3. O disposto nos Artigos 15O, 16O, 17' e 18' aplica-se aos salários, vencimentos, pensões e outras remunerações similares pagos em consequência de serviços prestados em ligação com uma actividade comercial ou industrial exercida por um Estado Contra- tante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa, ou governo ou autarquia local.ARTIGO 20° PROFESSORES E INVESTIGADORES Uma pessoa que é, ou tenha sido, residente de um Estado Contratante imediata- mente antes de se deslocar ao outro Estado Contratante, com vista unicamente a ensinar ou efectuar investigação científica numa universidade, colégio, escola ou outra institui- ção similar de ensino ou de investigação científica, reconhecida como não tendo fins lucrativos pelo Governo desse outro Estado, ou no âmbito de um programa oficial de intercâmbio cultural, durante um período não excedente a três anos a contar da data da primeira chegada a esse outro Estado, está isenta de imposto nesse outro Estado pelas remunerações recebidas em consequência desse ensino ou investigaç50.ARTIGO 2 1 ESTUDANTES As importâncias que um estudante ou um estagiário que é, ou tenha sido, imedia- tamente antes da sua permanência num Estado Contratante, residente do outro Estado Contratante, e cuja permanência no primeiro Estado mencionado tenha como único fim aí prosseguir os seus estudos ou a sua formação, receba para fazer face às despesas com a sua manutenção, estudos ou formação, não são tributadas nesse Estado, desde que provenham de fontes situadas fora desse Estado.ARTIGO 22" OUTROS RENDIMENTOS 1.Os elementos do rendimento de um residente de um Estado Contratante, donde quer que provenham, não tratados nos Artigos anteriores da presente Convenção, só podem ser tributados nesse Estado.
19 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012- 2. O disposto no n." 1 não se aplica aos rendimentos que não sejam rendimentos de bens imobiliários tal como são definidos no n." 2 do Artigo 6", se o beneficiário desses rendimentos, residente de um Estado Contratante, exercer no outro Estado Contratante uma actividade industrial ou comercial, através de um estabelecimento estável nele situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, através de uma ins- talação fixa nele situada, estando o direito ou a propriedade, em relação ao qual os ren- dimentos são pagos, efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa insta- lação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do Artigo 7" ou do Artigo 14", con- soante o caso.3. Quando, em virtude de relações especiais existentes entre a pessoa mencionada no n." 1 e uma outra pessoa, ou entre ambas e uma terceira pessoa, o montante do rendi- mento mencionado no n." 1 exceder o montante (caso existisse) que seria acordado entre elas na ausência de tais relações, as disposições do presente Artigo são aplicáveis ape- nas a este último montante. Nesse caso, a parte excedentária do rendimento continua a ser tributável de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições aplicáveis da presente Convenção.CAPITULO IV MÉTODOS DE ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO ARTIGO 23" ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO 1. Quando um residente de um Estado Contratante obtiver rendimentos que, de acor- do com o disposto na presente Convenção, possam ser tributados no outro Estado Con- tratante, o primeiro Estado mencionado deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse residente uma importância correspondente ao imposto sobre o rendimento pago nesse outro Estado. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do impos- to sobre o rendimento, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que podem ser tributados nesse outro Estado.2. Quando, de acordo com o disposto na presente Convenção, os rendimentos obti- dos por um residente de um Estado Contratante estiverem isentos de imposto neste Estado, este Estado poderá, não obstante, ao calcular o quantitativo do imposto sobre o restante rendimento desse residente, ter em conta os rendimentos isentos.CAPITULO V DISPOSIÇÕES ESPECIAIS ARTIGO 24" NÃO DISCRIMINAÇÃO 1. Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão sujeitos no outro Estado Con- tratante a nenhuma tributação, ou obrigação com ela conexa, diferente ou mais gravosa I I: ..
20 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012: do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais desse outro Estado que se encontrem nas mesmas circunstâncias, em particular no que se refere à residên- cia. Não obstante o estabelecido no Artigo 1°, esta disposição aplicar-se-á também às pessoas que não são residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.2. A tributação de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Con- tratante tenha no outro Estado Contratante não será nesse outro Estado menos favorável do que a das empresas desse outro Estado que exerçam as mesmas actividades. Esta disposição não poderá ser interpretada no sentido de obrigar um Estado Contratante a conceder aos residentes do outro Estado Contratante quaisquer deduções pessoais, aba- timentos e reduções para efeitos fiscais, atribuídos em função do estado civil ou encargos familiares, concedidos aos seus próprios residentes.3. Salvo se for aplicável o disposto no n." 1 do Artigo 9", no n." 6 do Artigo 11" ou no n." 6 do Artigo 12O, os juros, royalties e outras importâncias pagas por uma empresa de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante serão dedutíveis, para efeitos da determinação do lucro tributável de tal empresa, nas mesmas condições, como se tivessem sido pagos a um residente do primeiro Estado mencionado.4. As empresas de um Estado Contratante cujo capital, total ou parcialmente, directa ou indirectarnente, seja detido ou controlado por um ou mais residentes do outro Estado Contratante não ficarão sujeitas, no primeiro Estado mencionado, a nenhuma tributação, ou obrigação com ela conexa, diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitas empresas similares do primeiro Estado mencionado.5. As disposições do presente Artigo aplicar-se-ão aos impostos abrangidos pela presente Convenção.ARTIGO 25" PROCEDIMENTO AMIGÁVEL 1. Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um Estado Contratan- te ou por ambos os Estados Contratantes conduzem ou poderão conduzir, em relação a si, a uma tributação não conforme com o disposto na presente Convenção, poderá, inde- pendentemente dos recursos estabelecidos pela legislaçfio nacional desses Estados, submeter o seu caso à autoridade competente do Estado Contratante de que é residente ou, se o seu caso está compreendido no n." 1 do Artigo 24", à autoridade competente do Estado Contratante de que é nacional. O caso deverá ser apresentado dentro de três anos a contar da data da primeira comunicação da medida que der causa a tributação não con- forme com o disposto na Convenção.2. A autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar fundada e não estiver em condições de lhe dar uma solução satisfatória, esforçar-se-á por resolver a questão através de acordo amigável com a autoridade competente do outro Estado Contratante, a fim de evitar a tributação não conforme com a Convenção. O acordo alcançado será aplicado independentemente dos prazos estabelecidos no direito interno dos Estados Contratantes.17 -.
21 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012..3. As autoridades competentes dos Estados Contratantes esforçar-se-ão por resolver, através de acordo amigável, as dificuldades ou as dúvidas a que possa dar lugar a inter- pretação ou a aplicação da Convenção.4. As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão comunicar direc- tamente entre si, inclusivamente através de uma comissão mista constituída por essas autoridades ou pelos seus representantes, a fim de chegarem a acordo nos termos indi- cados nos números anteriores.ARTIGO 26' TROCA DE WORMAÇÕES 1. As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre si as infor- mações que sejam previsivelmente relevantes para a aplicação das disposições da pre- sente Convenção ou para a administração ou a aplicação das leis internas relativas aos impostos de qualquer natureza ou denominação cobrados em beneficio dos Estados Contratantes ou das suas subdivisões políticas ou administrativas, ou governos ou autarquias locais, na medida em que a tributação nelas prevista não seja contrária à pre- sente Convenção. A troca de informações não é restringida pelo disposto nos Artigos 1 .O e 2.".2. As informações obtidas nos termos do n." 1 por um Estado Contratante serão con- sideradas confidenciais do mesmo modo que as informações obtidas com base na legis- lação interna desse Estado e só poderão ser comunicadas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e autoridades administrativas) encarregadas da liquidação ou cobrança dos impostos referidos no n." 1, ou dos procedimentos declarativos ou execu- tivos, ou das decisões de recursos, relativos a esses impostos, ou do seu controlo. Essas pessoas ou autoridades utilizarão as informações assim obtidas apenas para os fins refe- ridos. Essas informações poderão ser reveladas no decurso de audiências públicas de tribunais ou em decisões judiciais.3. O disposto nos nos 1 e 2 não poderá em caso algum ser interpretado no sentido de impor a um Estado Contratante a obrigação: a) de tomar medidas administrativas contrárias à sua legislação e à sua prática administrativa ou às do outro Estado Contratante; b) de fornecer informações que não possam ser obtidas com base na sua legis- lação ou no âmbito da sua prática administrativa normal ou nas do outro Estado Contratante; c) de transmitir informações reveladoras de segredos ou processos comerciais, industriais ou profissionais, ou informações cuja comunicação seja contrária à ordem publica.10 "
22 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 20124. Se forem solicitadas informações por um Estado Contratante em conformidade com o disposto no presente Artigo, o outro Estado Contratante utilizará os poderes de que dispõe a fim de obter as informações solicitadas, mesmo que esse outro Estado não necessite de tais informações para os seus próprios fins fiscais. A obrigação constante da frase anterior está sujeita às limitações previstas no n." 3, mas tais limitações não devem, em caso algum, ser interpretadas no sentido de permitir que um Estado Contra- tante se recuse a prestar tais informações pelo simples facto de estas não se revestirem de interesse para si, no âmbito interno.5. O disposto no n." 3 não pode em caso algum ser interpretado no sentido de permi- tir que um Estado Contratante se recuse a prestar informações unicamente porque estas são detidas por um banco, outra instituição financeira, um mandatário ou por uma pes- soa agindo na qualidade de agente ou fiduciário, ou porque essas informações são cone- xas com os direitos de propriedade de uma pessoa.ARTIGO 27" DIREITO AOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA CONVENÇÃO 1. Entende-se que as disposições da Convenção não serão interpretadas de modo a impedir a aplicação por um Estado Contratante das disposições anti-abuso previstas na sua legislação interna.2. Entende-se que os benefícios previstos na Convenção não serão-concedidos a um residente de um Estado Contratante que não seja o beneficiário efectivo dos rendimen- tos obtidos no outro Estado Contratante.3. As disposições da Convenção não serão aplicáveis se o objectivo principal ou um dos objectivos principais de qualquer pessoa associada à criação ou à atribuição de um bem ou direito em relação com o qual o rendimento é pago for o de beneficiar das referidas disposições por meio dessa criação ou atribuição.ARTIGO 28" REGRAS DIVERSAS 1. O disposto na presente Convenção não será interpretado no sentido de restringir de forma alguma qualquer exclusão, isenção, dedução, crédito ou outro benefício con- cedido no presente ou no futuro: a) ao abrigo da legislação de um Estado Contratante na determina$ão do imposto cobrado por esse Estado Contratante; b) nos termos de qualquer outro acordo especial sobre tributação entre os Estados Contratantes ou entre um dos Estados Contratantes e residentes do outro Estado Contratante.
23 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012ARTIGO 29" MEMBROS DE MISS~ES DIPLOMÁTICAS E POSTOS CONSULARES O disposto na presente Convenção não prejudicará os privilégios fiscais de que beneficiem os membros de missões diplomáticas ou de postos consulares em virtude de regras gerais de direito internacional ou de disposições de acordos especiais.CAPITULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 30" ENTRADA EM VIGOR 1. A presente Convenção entrará em vigor trinta dias após a recepção da última noti- ficação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos do direito interno de ambos os Estados Contratantes necessários para o efeito.I I 2. As disposições da presente Convenção produzirão efeitos: a) quanto aos impostos devidos na fonte, trinta dias após a data de entrada em vigor da Convenção; b) quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano da entra- da em vigor da Convenção.ARTIGO 3 1 " VIGÊNCIA E DENUNCIA 1. A presente Convenção permanecerá em vigor por um período de tempo indeter- minado.2. Decomdos cinco anos da data de entrada em vigor, qualquer dos Estados Contra- tantes poderá denunciar a presente Convenção. A denúncia será mediante notificação por escrito e por via diplomática, até ao dia 30 de Junho de qualquer ano civil.I 3. Em caso de denúncia, a presente Convenção deixará de produzir efeitos: I a) quanto aos impostos devidos na fonte, quando o facto gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro do ano imediatamente seguinte ao ano especificado no aviso de denúncia; b) quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos no ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano imediatamente seguinte ao ano especificado no aviso de denúncia.
24 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012EM TESTEMUNHO DO QUAL, os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção.FEITO NO ABU DHABI, aos 17 dias do mês de Janeiro de 201 1, em dois originais, nas línguas portuguesa, árabe e inglesa, sendo todos os textos igualmente válidos. Em caso de divergência de interpretação do texto da presente Convenção, prevalecerá o texto inglês.PELA PELOS REP~LICA PORTUGUESA: EMIRADOS ÁRABES UNIDOS: *-6- - LUIS AMADO OBAID HUMAID AL TAYER Ministro de Estado Ministro de Estado e dos Para Negocios Estrangeiros os Assuntos Financeiros
25 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012B L .r PROTOCOLO No momento de proceder à assinatura-& Convenção Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, celebrada na presente data entre a República Portuguesa e os Emirados Arabes Unidos, os signatários acordam nas seguintes disposições que constituem parte integrante da Convenção: 1. Ad Artigo 13" Para efeitos da interpretação do Arttgo 130, entende-se que o no 5 do Artigo 13" abrange as mais-valias provenientes da-alienação de participações ou de direitos equiparáveis numa sociedade, com excepção das referidas no no 4 do Artigo 13", obtidas por um residente de um Estado Ciontra~untG,- inchindo as instituições financeiras públicas ou as sociedades de investimento desse Estado.2. Ad Artigo 24" É acordado que o disposto no Artigo 24" da Convenção não será interpretado no sentido de impedir um Estado Contratante de conceder um tratamento especial às pessoas singulares e colectivas nacionais desse Estado.3. Relativamente à Convenção Não obstante quaisquer outras disposições da Convenção, com excepção dos Artigos 25." (Procedimento amigável) e 26." (Troca de informações), os rendimentos e os lucros de uma empresa de um Estado Contratante derivados da prospecção e da exploração de recursos naturais no outro Estado Contratante só podem ser tributados nesse outro Estado.EM TESTEMUNHO DO QUAL, os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo.FEITO NO ABU DHABI aos 17 dias do mês de Janeiro de 20 1 1 em dois originais, nas línguas portuguesa, árabe e inglesa, sendo todos os textos igualmente válidos. Em caso de divergência de interpretação do texto do presente Protocolo, prevalecerá o texto inglês.PELA PELOS REPÚBLICA PORTUGUESA: EMIRADOS ARABES UNIDOS: l3-4 LUIS AMADO OBAID HUMAID 3 AL TAYER Ministro de Estado Ministro de Estado e dos Para Negocios Estrangeiros os Assuntos Financeiros
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81 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012A República Portuguesa e o Reino da Noruega assinaram, a 10 de Março de 2011, em Lisboa, uma Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.A nova Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega visa substituir a Convenção celebrada entre o Governo de Portugal e o Governo da Noruega para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital.O texto da nova Convenção reflecte a evolução registada, ao longo de cerca de 40 anos, pelos sistemas fiscais de ambas as Partes, bem como as alterações mais significativas verificadas no Modelo da Convenção Fiscal da OCDE sobre o Rendimento e Património.A celebração desta Convenção representa um contributo importante para tornar mais favorável o enquadramento fiscal das relações económicas entre os dois países, propiciando a intensificação das trocas comerciais e dos fluxos de investimento, bem como facilitando a circulação de capitais, de tecnologias e de pessoas.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 15/XII (1.a) APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DA NORUEGA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM LISBOA, A 10 DE MARÇO DE 2011
82 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012Aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 10 de Março de 2011, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, norueguesa e inglesa, se publica em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Dezembro de 2011
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163 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012A República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo assinaram, a 7 de Setembro de 2010, em Lisboa, um Protocolo e um Protocolo Adicional que alteram a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre Rendimento e o Património e o Respectivo Protocolo, assinados em Bruxelas, a 25 de Maio de 1999.A celebração do Protocolo em epígrafe teve em vista dar nova redacção ao artigo 27.o «Troca de Informações» da Convenção em vigor, ficando, assim, alinhada com a versão actual do artigo 26.o do Modelo de Convenção Fiscal sobre o rendimento e o património da OCDE.Com a nova redacção dada ao artigo 27.o, é alargado o âmbito da troca de informações, tornando este instrumento mais eficaz para combater os fenómenos de evasão e fraude fiscal internacionais.Foi, igualmente, negociado um Protocolo adicional a consagrar alguns entendimentos sobre a operacionalização do artigo 27.o da Convenção, que incluem, designadamente, a especificação de que as autoridades competentes do Estado requerido ficaram obrigadas a fornecer informações a pedido.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 16/XII (1.a) APROVA O PROTOCOLO E O PROTOCOLO ADICIONAL, ASSINADOS EM 7 DE SETEMBRO DE 2010, QUE ALTERAM A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO PARA EVITAR AS DUPLAS TRIBUTAÇÕES E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E O PATRIMÓNIO E O RESPETIVO PROTOCOLO, ASSINADOS EM BRUXELAS, A 25 DE MAIO DE 1999
164 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012Aprovar o Protocolo e o Protocolo Adicional, assinados em 7 de Setembro de 2010, em Lisboa, que alteram a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre Rendimento e o Património e o Respectivo Protocolo, assinados em Bruxelas, a 25 de Maio de 1999, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e francesa, se publica em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Dezembro de 2011
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Terça-feira, 31 de janeiro de 2012 II Série-A — Número 110 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Escrutínio das iniciativas europeias: Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho com base no artigo 8.o da Decisão 2007/845/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2007, relativa à cooperação entre os gabinetes de recuperação de bens dos Estados-Membros no domínio da deteção e identificação de produtos ou outros bens relacionados com o crime — COM(2011) 176: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Conclusão do primeiro semestre europeu para a coordenação das políticas económicas: Orientações para as políticas nacionais em 2011 — COM(2011) 400: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.Relatório da Comissão sobre a aplicação em 2010 do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão — COM(2011) 492: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a aplicação da Recomendação do Conselho de 24 de setembro de 1998 relativa à proteção dos menores e da dignidade humana e da Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de dezembro 2006 relativa à proteção dos menores e da dignidade humana e ao direito de resposta em relação à competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação em linha – Proteger as Crianças no Mundo Digital — COM(2011) 556: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: O Futuro do Fundo de Solidariedade da União Europeia — COM(2011) 613: