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I SÉRIE — NÚMERO 30 10 O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, pareceu-me ouvir uma voz vinda da bancada do CDS — se não estou em erro, do Sr. Deputado Telmo Correia — dizendo que a minha intervenção era para dar os parabéns. Quero dizer que, no passado domingo, o CDS teve um resultado eleitoral na Região Autónoma da Madeira em relação ao qual, objectivamente, está de parabéns,... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — ... porque aumentou significativamente a sua votação e o seu número de Deputados, tendo funcionado como depositário de um enorme conjunto de votos que o PSD perdeu. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, podemos dizer que, num sistema de vasos comunicantes entre os dois partidos da coligação continental, muitos votos do PSD (milhares) na Madeira se transferiram para o CDS. Isso é um facto. Contudo, a questão que queria colocar ao Sr. Deputado José Manuel Rodrigues é a seguinte: daqui para a frente, nos tempos que se aproximam, em que se anunciam pesados sacrifícios sobre o povo da Madeira — que vão ser impostos, evidentemente, pelo Governo —, qual vai ser a posição assumida neste Parlamento pelo Sr. Deputado José Manuel Rodrigues? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora, que boa pergunta! O Sr. António Filipe (PCP): — O Sr. Deputado José Manuel Rodrigues é Deputado na Assembleia da República e é Vice-Presidente do CDS a nível nacional. Portanto, quando forem impostos sacrifícios injustos ao povo da Madeira, gostaríamos de saber qual vai ser a posição que o Sr. Deputado vai assumir, não na Região Autónoma da Madeira, mas na Assembleia da República, onde exerce o mandato de Deputado! Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Gostaria de saber se o Sr. Deputado, na Assembleia da República, tomará a mesma posição que irá tomar na Região Autónoma da Madeira ou se vai fazer como fez na semana passada. É que, na passada quinta-feira, discutimos aqui uma proposta de lei vinda da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues aqui defendeu, dando a entender a toda a Câmara que o CDS a votaria favoravelmente. Mas, na sexta-feira, quando a proposta de lei foi votada — já o Sr. Deputado estava a fazer campanha na Madeira —, o Grupo Parlamentar do CDS votou contra essa proposta de lei! Vozes do PCP: — Exactamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Ou seja, aqui o Sr. Deputado teve uma atitude completamente diferente da do seu grupo parlamentar! O que queria saber é se o Sr. Deputado vai continuar a fingir que não faz parte do Grupo Parlamentar do CDS na Assembleia da República! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues. O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Filipe, começo pelo que referiu acerca da proposta de lei oriunda da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Como sabe, na quinta-feira, intervim sobre essa proposta...
14 DE OUTUBRO DE 2011 11 O Sr. António Filipe (PCP): — Defendeu-a! O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — ... e disse que, nas actuais circunstâncias, não era razoável a sua aprovação, porque o País não dispunha de meios financeiros para isso. Vozes do CDS-PP: — Exactamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Ninguém ouviu isso! O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Deputado, a proposta oriunda da Assembleia Legislativa da Madeira era do PCP e previa que os madeirenses pagassem por uma viagem de ida e volta ao Continente cerca de 40 €. O Sr. António Filipe (PCP): — Defendeu-a aqui! O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Deputado do PCP, acha que o País tem condições para ter mais esta despesa? Até posso considerar — e considero — que o princípio subjacente à proposta está correcto. Contudo, Sr. Deputado, o País, na situação difícil em que está do ponto de vista financeiro, não tem condições para poder satisfazer a proposta que aqui foi rejeitada. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Deputado, quanto às minhas responsabilidades na Assembleia da República, naturalmente que assumirei as consequências daquilo que for feito pelo meu partido enquanto principal força da oposição ao PSD na Madeira, bem como o meu papel aqui, a nível nacional. E por uma simples razão: são duas realidades políticas distintas. Aqui, há uma coligação PSD/CDS, fruto da vontade do povo português, manifestada a 5 de Junho, que porá o País na ordem. Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes. Na Madeira, a situação é completamente diferente: temos o mesmo partido há 35 anos no poder e o CDS, na Madeira, é oposição e alternativa ao PSD. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já percebemos! O Sr. José Manuel Rodrigues (CDP-PP): — Mas quero dizer-lhe, Sr. Deputado António Filipe, que talvez melhor do que tentar encontrar respostas para o crescimento do CDS seria tentar encontrar respostas para a descida do PCP, que perdeu um Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não se preocupe com isso! O Sr. José Manuel Rodrigues (CDP-PP): — Tenho uma resposta para isso, Sr. Deputado António Filipe: é que o povo madeirense não aceita mais demagogias, como a dos Deputados comunistas na Madeira, que defenderam que não deveria haver plano de resgate para a Região e que toda a dívida contraída pelo Governo Regional do PSD deveria ser paga pela República. Isso é demagogia! Aplausos do CDS-PP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ai, é?! Que bem que fala esta semana, Sr. Deputado!
I SÉRIE — NÚMERO 30 12 A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva para formular o seu pedido de esclarecimento. O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, independentemente do resultado do seu partido nas últimas eleições na Região Autónoma da Madeira,... Vozes do CDS-PP: — Está de parabéns! O Sr. Guilherme Silva (PSD): — ... V. Ex.a fez da tribuna uma proclamação que mais parecia indicar que o CDS tinha sido, realmente, o partido que ganhara as eleições na Madeira. Mas não foi, não foi o CDS! Quem ganhou as eleições na Madeira foi o PSD! Aplausos do PSD.Esperava, até, uma saudação da parte de V. Ex.a em relação a essa vitória. Fico, pois, à espera que V. Ex.a se retrate nesse domínio. E esperava que V. Ex.a tivesse tido uma palavra de condenação de toda uma campanha feroz que foi desencadeada contra a Madeira no período de campanha eleitoral. Tratou-se de uma campanha que tentou voltar portugueses contra portugueses, tentou voltar a opinião pública nacional contra a Região Autónoma da Madeira, o que não ajuda a que a unidade nacional, que tanto prezamos, seja preservada, reforçada e consolidada. A este propósito, porque as coisas estão ligadas umas às outras, queria perguntar-lhe qual será a sua posição, e porventura a posição do CDS, se, como está anunciado, cancelarem e retirarem transferências substanciais para a Região Autónoma da Madeira. Risos de Deputados do PS, do PCP e do BE. O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — E a sua, qual é? O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Num quadro difícil, como aquele que conhecemos, num quadro constitucional de exigência de solidariedade recíproca, quero saber, com toda a clareza, qual é a sua posição, como representante do maior partido da oposição na Madeira, sobre a eventualidade — que, penso, não passará de especulação jornalística — ... O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ah!... O Sr. Guilherme Silva (PSD): — ... de uma tomada de posição desse tipo, em sede de Orçamento. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues. O Sr. José Manuel Rodrigues (CDP-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, devo dizer-lhe que fui o único líder político na Região que, na própria noite das eleições, cumprimentou o PSD pela vitória que alcançou. O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. José Manuel Rodrigues (CDP-PP): — Não deixo, no entanto, de registar que este foi o pior resultado de sempre do PSD, bem como do Partido Socialista, em eleições na Madeira. Mas foi o melhor resultado de sempre do CDS em eleições na Madeira.
14 DE OUTUBRO DE 2011 13 Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Foi o melhor, mas perdeu! O Sr. José Manuel Rodrigues (CDP-PP): — Quanto à questão que suscita, Sr. Deputado Guilherme Silva, eu próprio disse, na minha intervenção (julgo que o Sr. Deputado estaria atento) e alertei este Parlamento para a necessidade de sanar o divórcio existente, neste momento, com laivos de separatismo, que está criado entre os portugueses do Continente e os portugueses da Madeira. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. José Manuel Rodrigues (CDP-PP): — Este divisionismo entre portugueses da Madeira e portugueses do Continente não é positivo para que se superem as dificuldades financeiras quer da Região quer da República e, sobretudo, para que se encontre um plano de ajustamento financeiro exequível e justo para a Região Autónoma da Madeira. Desse ponto de vista, julgo que a sua intervenção não ajudou nada, Sr. Deputado Guilherme Silva,... O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Porquê?! O Sr. José Manuel Rodrigues (CDP-PP): — ... porque veio introduzir aqui mais factores de crispação. É que, Sr. Deputado, embora eu não conheça o Orçamento do Estado — julgo que o Sr. Deputado também o não conhecerá —, há notícias avulsas sobre a matéria. Mas digo o mesmo que eu já disse à comunicação social há três dias: pela minha parte, entendo que o Estado não pode tocar nas verbas para a reconstrução da Madeira. O Sr. António Filipe (PCP): — E o que é que o CDS acha? O Sr. José Manuel Rodrigues (CDP-PP): — Porque há infra-estruturas públicas, danificadas pelos temporais de 20 de Fevereiro de 2010, que continuam por ser recuperadas; há empresas que estão fechadas e que ainda não receberam apoios para a sua recuperação e há ainda famílias desalojadas. Isto também, Sr. Deputado, porque o Governo Regional do PSD está atrasado em matéria de reconstrução da Madeira, apesar de lhe reconhecer algum esforço feito nesse sentido. Quanto às transferências financeiras, Sr. Deputado, obviamente que elas devem ser objecto de negociação entre o novo governo regional da Madeira e o Governo central da República. E isso até pode ser incluído no programa de reajustamento financeiro que vier a ser negociado. Na certeza, porém, de que, como disse na minha intervenção, o Estado não pode ignorar que a insularidade mantém-se, que a ultra periferia mantém-se e que, portanto, a solidariedade do Estado também deve manter-se para com os portugueses da ilha da Madeira. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Sena Lino. A Sr.a Isabel Sena Lino (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, em primeiro lugar, democraticamente, queria saudá-lo pela excelente votação e pelos resultados que obteve, pese embora, na leitura total das votações, tenha beneficiado do descontentamento que muitos votantes do PSD teriam relativamente ao Dr. Alberto João Jardim Vozes do PS: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 30 14 Protestos do CDS-PP. A Sr.a Isabel Sena Lino (PS): — De qualquer modo, reitero os meus parabéns. Há outra situação que me parece difícil e que eu gostava de esclarecer: é que o Sr. Deputado é Governo no Continente e oposição na Madeira. Será que vai pôr em causa a coligação? Por outro lado, gostava de lhe perguntar também se se identifica com o discurso do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças. É que se fala no corte das transferências para a Madeira, e eu pergunto-lhe: o Sr. Deputado concorda com este corte das transferências? Considera que, na actual conjuntura, o Presidente do governo regional, fragilizado como está, é a pessoa indicada para fazer a ponte entre a Região e o Continente? Protestos do PSD e do CDS-PP. Por último, gostaria de saber se, em relação ao Orçamento do Estado, o Sr. Deputado irá votar a favor, ou não, das medidas que forem votadas para a Madeira. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues. O Sr. José Manuel Rodrigues (CDP-PP): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Isabel Sena Lino, fui eleito pelo povo da Madeira e também sou Deputado da Nação, pelo que procurarei conjugar a vontade do povo da Madeira e os seus interesses com a minha função de Deputado da República. É por isso que não posso pôr, obviamente, em causa — e esta é a primeira resposta à sua pergunta — a coligação que governa Portugal depois da desgraça a que os senhores conduziram o País. Aplausos do CDS-PP.A sua segunda questão, Sr.a Deputada, foi no sentido de saber se me identifico com o discurso do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças a propósito da Madeira. Julgo que sim, Sr.a Deputada. O que o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Finanças vieram dizer foi que tinham sido cometidas graves irregularidades a nível das contas públicas da Madeira, designadamente a nível de ocultação da dívida. Julgo que a Sr.a Deputada concordará com o Sr. Primeiro-Ministro e com o Sr. Ministro das Finanças, porque são factos que o Partido Socialista se fartou de realçar em campanha eleitoral — não com muitos resultados, é verdade, mas fizeram parte do seu discurso político. A Sr.a Deputada tem falado muito em não fazer chegar a dupla austeridade aos madeirenses. Quero recordar à Deputada Isabel Sena Lino que a única ou dupla austeridade até agora conhecida sobre os habitantes da Madeira e dos Açores foi negociada pelo anterior governo do Partido Socialista com a chamada tróica, ao aumentar em 10% os impostos directos e indirectos. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do PS. O Sr. José Manuel Rodrigues (CDP-PP): — Nessa matéria, Sr.a Deputada, estamos esclarecidos. Há, realmente, uma dupla austeridade anunciada a ser aplicada sobre madeirenses e açorianos. Ela foi negociada pelo ex-Primeiro-Ministro José Sócrates e pelo governo do Partido Socialista com a Comissão Europeia, com Banco Central Europeu e com o Fundo Monetário Internacional. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.
I SÉRIE — NÚMERO 30 22 Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sabemos que o equilíbrio financeiro importa mais contenção, mas temos a certeza de que os órgãos regionais legitima e livremente escolhidos pelos madeirenses corresponderão à confiança que destes receberam e prestarão, mais uma vez, um serviço à autonomia, à Madeira e ao País. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao orador, os Srs. Deputados Carlos Zorrinho, do PS, e António Filipe, do PCP, e Nuno Magalhães, do CDS-PP. Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Montenegro, quero começar por saudar os eleitores da Região Autónoma da Madeira, bem como os 47 Deputados eleitos, e referir que o Partido Socialista perdeu as eleições de 9 de Outubro que se realizaram na Madeira, mas os grandes derrotados dessas eleições foram o PSD, os madeirenses, em geral, e os portugueses, em particular. Protestos do PSD. Acabou um ciclo político na Região Autónoma da Madeira, repito, acabou um ciclo político na Região Autónoma da Madeira, e o fim desse ciclo político podia ser... Protestos do PSD. Srs. Deputados, é sempre assim. Não gostam de ouvir, não ouvem! O vosso líder parlamentar estará à altura de responder. Tenham confiança nele! A abertura, agora iniciada, desse novo ciclo podia ter sido feita com tranquilidade, sem punir o povo da Madeira; esse novo ciclo podia ter sido aberto num quadro de grande solidariedade nacional. A verdade é que a falta de coragem do Governo em definir previamente as condições que teriam de ser colocadas aos madeirenses no momento das eleições tornou o Presidente agora eleito num homem ferido, imprevisível, num homem que vai tornar muito difícil a negociação do plano de ajustamento entre o Governo da República e o Governo da Região Autónoma da Madeira. Não teria sido necessário chegarmos a este ponto. Por isso, Sr. Deputado Luís Montenegro, não quero e não posso, naturalmente, limitar a sua liberdade do uso da palavra, mas gostaria, contudo, de sugerir que, em vez de utilizar o tempo que tem disponível para me responder, responda, antes, à pergunta que lhe foi feita pelo Deputado Guilherme Silva: que austeridade para a Madeira? Que plano de ajustamento para a Madeira? Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Como o Sr. Deputado Luís Montenegro pretende responder individualmente a cada Deputado, tem a palavra. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, começo por lhe dizer que a sua afirmação segundo a qual os grandes derrotados das eleições foram o PSD, os madeirenses e os portugueses denota, em primeiro lugar, que VV. Ex.as, no Partido Socialista, continuam zangados com as pessoas, continuam zangados com a democracia, continuam zangados com a expressão livre e democrática das pessoas em actos eleitorais. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
14 DE OUTUBRO DE 2011 23 Denota ainda uma outra coisa: que não aprenderam nada e que o discurso político que tiveram na campanha eleitoral, e que hoje reafirmam, é a explicação do grande fracasso eleitoral que tiveram nas eleições do passado domingo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr. Deputado Carlos Zorrinho, devo, de resto, assinalar o seguinte: tive ocasião de dizer na minha intervenção que, por parte do Governo, por parte do Primeiro-Ministro e por parte, também, do PSD, soubemos acompanhar a evolução da campanha eleitoral distinguindo aquilo que era a campanha propriamente dita da necessidade de o País conhecer a situação financeira da Madeira e também a necessidade de haver um plano de ajustamento financeiro para a Madeira. Mas, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, não vamos esquecer-nos de que o País, pela vossa responsabilidade, precisou, mais cedo do que a Madeira, de um plano de ajustamento financeiro para recuperar da sua situação. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. Finalmente, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, para haver plano de ajustamento para resolver a situação financeira da Madeira, foi preciso, primeiro, conhecer essa situação, conhecimento esse que se fica a dever ao empenho do actual Governo, liderado pelo PSD. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — É a conversa do «roto» para o «nu»! A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, na sua intervenção, ao analisar e ao aludir aos resultados eleitorais da Região Autónoma da Madeira, disse que se iniciava um novo ciclo. Sr. Deputado, o PSD, na Madeira, governa com maioria absoluta há 35 anos. No próximo mandato, essa maioria absoluta, embora muito mais reduzida, mantém-se. Pergunto: quais vão ser as características deste novo ciclo? Risos do PCP. Enfim, é uma interrogação que fica no ar, depois da sua intervenção. De facto, e porque foi notório, o PCP verificou a frieza com que o PSD nacional acolheu os resultados do PSD-Madeira. Talvez isso não tenha sido alheio ao facto de ter havido no PSD dois discursos completamente diferentes: o discurso nacional do PSD e o discurso eleitoral do PSD-Madeira, procurando demarcar-se de opções fundamentais do PSD nacional, de forma a manter a maioria absoluta na Região Autónoma da Madeira e a conseguir captar o eleitorado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Mas também é uma evidência — e não é preciso ser adivinho para o prever — que as posições manifestadas com toda a contundência pelo Dr. Alberto João Jardim na campanha eleitoral não vão ser seguidas, de maneira nenhuma, pelos Srs. Deputados do PSD eleitos do PSD pela Região Autónoma da Madeira para a Assembleia da República. Isso é uma evidência! Uma coisa foi o discurso eleitoral na Madeira, outra coisa é o que os Deputados do PSD, e mesmo os do PSD-Madeira, vão tomar nesta Assembleia,...
14 DE OUTUBRO DE 2011 25 se mantenha contra a perspectiva dessa evolução. V. Ex.a, ao fim e ao cabo, está contra tudo e contra todos. Esteve contra o ciclo anterior e está contra o novo ciclo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o mesmo! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Tal como comecei, termino dizendo que o PCP se mantém, como sempre, no ciclo do costume. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — São uns troca-tintas! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o vosso ciclo é mudar de opinião de três em três meses! Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Teresa Caeiro. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Montenegro, começo pelo óbvio, e o óbvio, nestas alturas, exige que cumprimente, através de V. Ex.a, o Partido Social Democrata pela vitória que obteve nas últimas eleições de domingo. Digo-o com o à-vontade de quem já teve maus resultados, muito maus resultados, mas que, desta vez, teve um excelente resultado,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Histórico, histórico! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... fruto de uma extraordinária campanha do Deputado José Manuel Rodrigues e da sua equipa. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Deputado, isto para lhe dizer que, para nós, CDS-PP, em democracia, por um voto se ganha e por um voto se perde. Quando se perde por muito, devemos tirar as ilações devidas e, se necessário, mudar de ciclo. Há algo que o CDS nunca fez, nem fará, que é culpar os eleitores pelos nossos erros e pelos nossos resultados. Aplausos do CDS-PP. Foi justamente isso que aqui vimos hoje da parte do Partido Socialista. Justificar uma derrota colossal com o facto de o Governo fazer aquilo que o mais elementar bom senso exigia, que é negociar com o Governo recém-eleito, é algo que nos parece injustificável. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Culpar os portugueses, culpar os madeirenses, culpar tudo e todos, excepto nós próprios. O mundo é que está mal, nós estamos todos bem, somos perfeitos! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não perceberam nada! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Quero dizer, desde logo, que o PS não aprendeu a lição, Sr. Deputado. Para mim, a lição das últimas eleições é, precisamente, esta: saber punir quem contrai dívida, seja na Região Autónoma da Madeira, seja no País, e saber, ao mesmo tempo, dar, premiar e valorizar quem fez
14 DE OUTUBRO DE 2011 29 No entanto, concordamos que, nesta matéria, existe um grande problema ao nível da convergência — e é muito tímida — da ajuda média. Estamos muito longe da média europeia. De facto, também nos preocupa que, ao exigir-se aos Estados-membros um nível de convergência interna, essa ambição, do ponto de vista da equiparação total entre os Estados-membros, seja muito tímida. Isso preocupa-nos. E porquê? Porque o fundamento é baseado em condições ecológicas diferenciadas e sabemos que isto prejudica altamente Portugal. Também nos prejudica bastante o facto de existir uma disparidade entre a superfície agrícola útil e a superfície elegível. Isto também é muito preocupante para Portugal e espero que seja alterado. Sr. Deputado, quero fazer-lhe uma pergunta e um convite. Uma primeira pergunta, para perceber se este novo PS é diferente do anterior PS, tem a ver com o seguinte: durante anos, vimos o Sr. Eurodeputado Capoulas Santos defender o fim das quotas leiteiras e, também durante anos, vimos o mesmo Sr. Eurodeputado defender o total desligamento das ajudas. Pergunto-lhe, então, se, relativamente a esta matéria, o novo PS e o Sr. Deputado Miguel Freitas têm uma visão totalmente diferente e se colocam ao lado do sector e dos interesses de Portugal. E faço-lhe este convite, Sr. Deputado: junte-se a Portugal e ao Governo nesta longa maratona negocial, para que Portugal tenha massa crítica, tenha músculo. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, queira concluir. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Vou concluir, Sr.a Presidente. O Sr. Deputado vai concordar comigo se lhe disser que os nossos agricultores merecem e, mais importante do que isso, que Portugal precisa muito de uma agricultura pujante. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — O Sr. Deputado Miguel Freitas informou a Mesa de que, afinal, opta por responder, em conjunto, a dois Srs. Deputados de cada vez. Assim, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Abel Baptista. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, acho notável não só ter tido a coragem, como referiu o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos, para dizer o que disse, mas também tê-lo feito sem corar,... Risos do Deputado do PS Miguel Freitas. ... sem corar de vergonha. É que o Sr. Deputado vir aqui reclamar medidas de um Governo, há três meses em funções, sobre problemas que o governo do seu partido, durante seis anos, não foi capaz de resolver, é obra! Realmente, é necessário ter grande coragem, para não dizer outra coisa... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Mas deixe-me lembrar-lhe aqui duas ou três questões, nas quais, durante estes três meses, este Governo mostrou determinação e eficácia, sem ter andado a fazer anúncios de coisas que iria fazer e que, depois, não eram feitas, mas que, para a opinião pública, era como se tivessem sido. Sr. Deputado, lembra-se o que aconteceu com o problema da E.coli? Portugal pediu, para apoiar os agricultores portugueses, e pagou 5,4 milhões de euros. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Isso estava negociado no passado!
I SÉRIE — NÚMERO 30 32 O Sr. João Semedo (BE): — Bem lembrado! O Sr. Luís Fazenda (BE): — O que estamos aqui a discutir é a violação do contrato eleitoral. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Portanto, não vale a pena falar do passado do Partido Socialista ou do passado das contas públicas, porque todos conheciam exactamente como estavam as contas públicas e, se o CDS-PP aqui defendeu a comparticipação nacional a 100% do PRODER, só podemos esperar que, no próximo Orçamento do Estado, essa comparticipação lá esteja a 100%. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Agostinho Lopes. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, sobre a reforma da PAC, por tudo o que aqui referiu, não precisamos de esperar pelo fim para ver que o princípio é mau. No entanto, julgo que o Sr. Deputado deveria rapidamente entrar em contacto com o Eurodeputado socialista no Parlamento Europeu Capoulas Santos, que considera este ponto de partida bom. Quanto a esta matéria, existe contradição dentro do Partido Socialista que necessita, sem dúvida, de algum esclarecimento. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o fuso horário! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Relativamente aos problemas do Douro que ontem foram aqui abordados, podemos dizer que o novo Governo replica o comportamento dos governos PS e, como ontem ficou claro, que o Governo é responsável pelo prejuízo no valor de 20 a 25 milhões de euros que os pequenos vitivinicultores vão ter este ano pela perda do volume de benefícios. Quanto ao PRODER, Sr. Deputado, o novo Governo está com uma amnésia colossal, uma amnésia galopante, tão grande que nem sabe onde estão os 50 milhões de euros extraordinários que foram votados nesta Assembleia no debate do Orçamento do Estado para este ano por proposta do CDS. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — No que se refere aos atrasos no pagamento do PRODER e noutras dívidas aos agricultores, todos nos lembramos do ar compungido com que o Dr. Paulo Portas levantava, neste Plenário, este problema. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Gostava de perguntar por que razão o Governo do PSD/CDS-PP, onde está o CDS-PP, não paga as comparticipações de milhões de euros que são devidas às organizações dos produtores de pecuária deste País, o que está a pôr em causa a sanidade animal e todo o património acumulado de trabalho e de investimento público. Não pagaram também os acertos de 2009, não está nada pago de 2011 e, pior, está em cima da mesa, por contacto com membros do Ministério da Agricultura, acabar com esse apoio em 2012. O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha!
14 DE OUTUBRO DE 2011 33 O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É uma pena que os senhores não esclareçam esta questão. Provavelmente, como a Sr.a Ministra anda muito preocupada em contratar de assessores —, ... A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — ... além dos dois que aqui foram referidos para tratar da imagem, foram contratados cerca de 15 no total —, depois não arranja dinheiro para fazer alguns destes pagamentos e esclarecimentos. Para terminar, Sr.a Presidente,... A Sr.a Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — ... quero dizer ao Sr. Deputado Abel Baptista o seguinte: é uma evidência que este problema de não corar é muito frequente nas duas bancadas que apoiam o Governo. Diria mesmo que estes Deputados são todos «incoráveis» ou incuráveis, como queira escolher. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Miguel Freitas. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, começo por lhe dizer que estamos muito preocupados e somos contra o aumento do IVA na hotelaria e na restauração. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah, sim...?! O Sr. Miguel Freitas (PS): — Portanto, se esperava uma resposta por parte do Partido Socialista à questão que colocou, ela é objectiva. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Demoraram quase 1 hora a descobrir isso! O Sr. Miguel Freitas (PS): — Mas também somos contra o aumento do IVA nos alimentos. E manifestamos isso, com muita clareza, nesta Assembleia. Quero aproveitar a questão que colocou sobre o PRODER para lhe dizer que a nossa preocupação vai ainda mais longe. Neste momento, o Governo prepara-se para renegociar em Bruxelas a alteração do PRODER que levará a uma redução de 500 milhões de euros e ao encerramento do PRODER este ano. Essa é a sua primeira e grande opção. Nós somos contra e consideramos isso um enorme erro. Sr. Deputado Agostinho Lopes, a posição do Sr. Eurodeputado Capoulas Santos relativamente à reforma da PAC tem de ser, naturalmente, uma posição prudente, sendo ele o relator do Parlamento Europeu para a reforma da PAC. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Esse é um factor agravante! O Sr. Miguel Freitas (PS): — Mas tenho a certeza de que ele partilha da nossa preocupação relativamente à questão central desta negociação que tem a ver com a convergência das ajudas entre Estados-membros. Não temos dúvida sobre isso. O Sr. Deputado trouxe aqui um tema que é, para nós, também central. Conhecemos o atraso que, neste momento, existe no pagamento das OPP (Organização dos Produtores de Pecuária) e também a intenção do Governo de acabar com as OPP. Sr. Deputado Agostinho Lopes, tenha a certeza de que estaremos do mesmo lado contra a liquidação das OPP, em Portugal. São organizações de produtores muito importantes, do ponto de vista veterinário e do apoio à sanidade animal, que não podem continuar a deixar de ter o apoio para desempenhar as suas funções.
I SÉRIE — NÚMERO 30 52 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — ... que são tendencialmente gratuitos no momento da utilização, mas que custam muitíssimo dinheiro ao erário público. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Já na altura o Sr. Deputado disse: «Não, não, não! Esse é um primeiro passo para o plafonamento». Sr. Deputado, «nas costas dos outros, vemos as nossas». Não vejo, nem na intenção do CDS nem na do Governo, esse «plafonamento». Pergunto-lhe: quem tem medo da informação? Quem tem medo da transparência? Quem tem medo da monitorização? Quem tem medo da avaliação? Protestos do BE. São os senhores. Os senhores é que têm medo da transparência. E tentam diabolizar essa transparência através de soundbytes como o big brother e com futurologia obscura. O Sr. João Semedo (BE): — É tudo menos transparente! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — A verdade, Sr. Deputado João Semedo, é que já existem ficheiros. E deixe-me referir-lhe outros problemas na vossa atitude. Um deles reside em que a sensibilidade nos deve paralisar. Outro, são essas intenções obscuras de «plafonamento». Mas um outro problema é o de que, perante o perigo de extravio ou de utilização abusiva desses dados, que têm um objectivo virtuoso até para os utentes, os senhores optam por não regulamentar e não legislar. Os senhores estão a falar é de casos de polícia! Se houver venda — e sabemos que existe, sabemos que esses ficheiros são apetecíveis, pois com certeza que são —, esse é um caso de fiscalização! Mas não passa pela cabeça de ninguém deixar de regulamentar e de legislar sobre aspectos que são fundamentais para o funcionamento da nossa administração e da administração da saúde com medo da violação dessa lei! Protestos da Deputada do PCP Paula Santos. Então, não se legislava, Sr. Deputado! O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada, queira concluir, por favor. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Vou concluir, imediatamente, Sr. Presidente. Como eu estava a dizer, então não se legislava! Então, não sei para que existe um órgão de soberania com poderes legislativos! Por isso é que existe legislação e cominação legal. E para isso estaremos cá para, com abertura, em sede de especialidade, e visto que há uma questão que foi levantada relativamente ao n.o 5 do artigo 6.o, tentarmos ultrapassar estas questões que possam levantar. O Sr. João Semedo (BE): — Veremos, Sr.a Deputada. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Mas recusamos e repudiamos, com toda a veemência, as intenções que os senhores nos tentam imputar. Aplausos do CDS-PP.O Sr. João Semedo (BE): — O futuro o dirá!
I SÉRIE — NÚMERO 30 54 Recordo ainda a Câmara de que, amanhã, haverá eleições para órgãos externos à Assembleia da República e que a nossa sessão plenária se realizará às 10 horas, tendo como ordem do dia o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, seguindo-se as votações regimentais às 12 horas. Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 15 minutos. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Social Democrata (PSD) João Bosco Soares Mota Amaral Partido Popular (CDS-PP) José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Carlos Alberto Silva Gonçalves Luís Manuel Morais Leite Ramos Partido Socialista (PS) João Barroso Soares Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 28 de Julho de 2011 I Série — Número 8XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE27DEJULHODE 2011 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 19 a 22/XII (1.a) e 24/XII (1.a) e dos projectos de resolução n.os 33 a 37/XII (1.a). Em declaração política, o Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) insurgiu-se contra o anúncio por parte do Governo de aumentar os preços dos passes e títulos de transportes públicos e anunciou manifestações contra estes aumentos, tendo depois respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Catarina Martins (BE), Hélder Amaral (CDS-PP) e Luís Menezes (PSD). Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 3/XII (1.a) — Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio, transpondo as Directivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE e 2009/140/CE. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Sérgio Silva Monteiro), os Srs. Deputados Adriano Rafael Moreira (PSD), Duarte Cordeiro (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Catarina Martins (BE) e Bruno Dias (PCP).
I SÉRIE — NÚMERO 8 2 Procedeu-se ao debate conjunto dos projectos de resolução n.os 29/XII (1.a) — Suspensão do regime de avaliação de desempenho dos docentes e anulação da produção dos efeitos resultantes do ciclo 2009/2011 (PCP) e 22/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda à suspensão do actual modelo de avaliação do desempenho docente (BE), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), Rita Calvário (BE), Amadeu Soares Albergaria (PSD), Acácio Pinto (PS) e Michael Seufert (CDS-PP). Foram ainda apreciados conjuntamente a petição n.o 34/XI (1.a) — Apresentada por José Manuel de Jesus Oliveira e outros, solicitando à Assembleia da República que os psicólogos inscritos na recém-criada Ordem não sejam desqualificados retroactivamente e, na generalidade, o projecto de lei n.o 24/XII (1.a) — Primeira alteração a Lei n.o 57/2008, de 4 de Setembro, que cria a Ordem dos Psicólogos e aprova o seu Estatuto (PCP). Usaram da palavra os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Margarida Almeida (PSD), Luísa Salgueiro (PS), Mariana Aiveca (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Artur Rêgo (CDS-PP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 52 minutos.
28 DE JULHO DE 2011 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Afonso Gonçalves da Silva Oliveira Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Andreia Carina Machado da Silva Neto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Costa Rodrigues António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Manuel Pimenta Prôa António Pedro Roque da Visitação Oliveira Arménio dos Santos Bruno Jorge Viegas Vitorino Bruno Manuel Pereira Coimbra Carina João Reis Oliveira Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Filipe Batista de Matos Marques Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira Elsa Maria Simas Cordeiro Emídio Guerreiro Emília de Fátima Moreira dos Santos Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo Alexandre Lopes Soares Hugo José Teixeira Velosa Hélder António Guerra de Sousa Silva Joana Catarina Barata Reis Lopes Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Paulo da Silva Oliveira
I SÉRIE — NÚMERO 8 4 José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João Manuel Lobo de Araújo Laura Maria Santos de Sousa Esperança Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Manuel Morais Leite Ramos Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra Manuel Augusto Meirinho Martins Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara Gonçalves Marques Mendes Maria Ester Vargas de Almeida e Silva Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco Maria José Vieira Teodoro Moreno Maria Manuela Pereira Tender Maria Paula da Graça Cardoso Maria da Assunção Andrade Esteves Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira Maria da Graça Gonçalves da Mota Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maurício Teixeira Marques Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário José Magalhães Ferreira Mário Nelson da Silva Vaz Simões Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro Nilza Marília Mouzinho de Sena Nuno Filipe Miragaia Matias Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra Odete Maria Loureiro da Silva Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo César Rios de Oliveira Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Paulo Jorge Simões Ribeiro Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Filipe dos Santos Alves Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
28 DE JULHO DE 2011 5 Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite Rosa Maria Pereira Araújo Arezes Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo Teresa de Andrade Leal Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro Vasco Manuel Henriques Cunha Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Teodoro Jorge Ana Paula Mendes Vitorino António Fernandes da Silva Braga António José Martins Seguro António Manuel Soares Serrano António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Augusto Ernesto Santos Silva Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Carlos Manuel Pimentel Enes Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Elza Maria Henriques Deus Pais Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Fernando Medina Maciel Almeida Correia Fernando Pereira Serrasqueiro Francisco José Pereira de Assis Miranda Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Isabel de Lima Mayer Alves Moreira Jorge Lacão Costa Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José António Fonseca Vieira da Silva José Carlos Correia Mota de Andrade José Carlos das Dores Zorrinho José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Manuel Lello Ribeiro de Almeida João Barroso Soares João Paulo Feteira Pedrosa João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha
I SÉRIE — NÚMERO 8 6 Laurentino José Monteiro Castro Dias Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José de Faria Seabra Monteiro Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas Maria Helena dos Santos André Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria Odete da Conceição João Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno André Neves Figueiredo Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui Alberto Pereira Caetano Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Lino Fonseca Ramos José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Paulo Barros Viegas João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira João Rodrigo Pinho de Almeida
28 DE JULHO DE 2011 7 Manuel Fialho Isaac Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo Vera Lúcia Alves Rodrigues Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá Rita Rato Araújo Fonseca Bloco de Esquerda (BE) Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira A Sr.a Presidente: — Antes de começar o período das declarações políticas, quero pedir aos Srs. Deputados que, sempre que na Mesa haja algum erro na ordem das inscrições, façam um ponto de ordem à Mesa, porque a ordem das inscrições faz parte do procedimento do debate e o procedimento no Plenário é sagrado. Quando houver erro da Mesa, pedia o favor de a alertarem. Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pela Sr.a Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 19/XII (1.a) —