1256II SÉRIE — NÚMERO 48Artigo 93.° (Competência disciplinar do conselho superior)1 — O conselho superior exerce o poder disciplinar relativamente ao bastonário, antigos bastonários e antigos ou actuais membros do conselho superior, do conselho geral e dos conselhos distritais.2 — Compete às secções do conselho superior:a) Julgar, em última instância, os recursos dasdeliberações dos conselhos distritais;b) Instruir os processos em que sejam arguidoso bastonário, antigos bastonários e os membros actuais do conselho superior e do conselho geral;c) Instruir e julgar, em 1.a instância, os proces-sos em que sejam arguidos os antigos ou actuais membros dos conselhos distritais e os antigos membros do conselho superior ou do conselho geral.3 — Compete ao conselho superior, reunido em pleno, julgar, em última instância, os recursos interpostos das decisões das suas secções.4 — Compete ao pleno do conselho superior, reunido era sessão conjunta com o conselho geral, julgar os processos em que sejam arguidos o bastonário, antigos bastonários e membros actuais do conselho superior e do conselho geral e nos demais casos em que tenha havido apenas uma instância.Artigo 94.° (Instauração do processo disciplinar)1 — O procedimento disciplinar é instaurado mediante decisão do presidente do conselho superior ou por deliberação deste ou do conselho distrital competente, com base em participação dirigida aos órgãos da Ordem por qualquer pessoa, devidamente identificada, que tenha conhecimento de factos susceptíveis de integrarem infracção disciplinar.2 — O bastonário e os conselhos da Ordem podem, independentemente de participação, ordenar a instauração de procedimento disciplinar.3 — O bastonário e os presidentes dos conselhos com competência disciplinar indeferirão liminarmente, ou após diligências preliminares e por decisão fundamentada, as participações, quando as julguem manifestamente inviáveis, havendo recurso para o conselho quando esta faculdade tenha sido exercida pelo presidente.4 — O bastonário e os presidentes dos conselhos com competência disciplinar podem ordenar preliminarmente diligências sumárias para esclarecimento dos factos constantes da participação, antes de a submeterem à deliberação do órgão competente.Artigo 95.°(Participação pelos tribunais e outras entidades)1 — Os tribunais e quaisquer autoridades devem dar conhecimento à Ordem da prática por advogados de factos susceptíveis de constituírem infracção disciplinar.2 — O ministério público, a Polícia Judiciária e as demais entidades com poderes de investigação criminal ou policial devem remeter à Ordem certidão das participações apresentadas contra advogados.Artigo 96.°(Responsabilidade simultaneamente disciplinar e criminal)1 — A responsabilidade disciplinar é independente da responsabilidade criminal ou civil.2 — Pode, porém, ser ordenada a suspensão de processo disciplinar até decisão a proferir em processo prejudicial.Artigo 97.° (Legitimidade)As pessoas com interesse directo relativamente aos factos participados podem intervir no processo, requerendo e alegando o que tiverem por conveniente.Artigo 98.° (Natureza secreta do processo)1 — O processo é de natureza secreta até ao despacho de acusação.2 — O relator pode, contudo, autorizar a consulta do processo pelo interessado ou pelo arguido quando não haja inconveniente para a instrução.3 — O relator pode ainda, no interesse da instrução, dar a conhecer ao interessado ou ao arguido cópia de peças do processo, a fim de os mesmos sobre elas se pronunciarem.4 — Mediante requerimento em que se indique o fim a que se destinam, pode o conselho competente autorizar a passagem de certidões em qualquer fase do processo, mesmo depois de findo, para defesa de interesses legítimos dos requerentes, podendo condicionar a sua utilização, sob pena de o infractor incorrer no crime de desobediência.5 — O arguido e o interessado, quando advogado, que não respeitem a natureza secreta do processo incorrem em responsabilidade disciplinar.Artigo 99.° (Prescrição do procedimento disciplinar)1 — O procedimento disciplinar prescreve no prazo de 3 anos.2 — As infracções disciplinares que constituam simultaneamente ilícito penal prescrevem no mesmo prazo que o procedimento criminal quando este for superior.3 — A prescrição é de conhecimento oficioso, podendo, no entanto, o advogado arguido requerer a continuação do processo.Artigo 100.° (Efeitos do cancelamento ou suspensão da inscrição)1 — O pedido de cancelamento ou suspensão de inscrição não faz cessar a responsabilidade disciplinar por infracções anteriormente praticadas.