19 DE MARÇO DE 2015 37 Ordens Honoríficas Portuguesas, da Ordem de Camões, criada pela Lei n.o 10/85, de 7 de junho, mas nunca regulamentada. Os proponentes recordam que a revisão extensa das Ordens Honoríficas Portuguesas, em 2011, manteve a Ordem de Camões fora daquele quadro normativo único, sem, contudo, ter alterado ou revogado o diploma legislativo que a criou. Consideram que o momento presente suscita uma “ênfase renovada de valorização estratégica e simbólica da língua portuguesa no plano nacional e lusófono”, o que deve levar o legislador a retomar, no plano legislativo, a Ordem de Camões, promovendo a sua integração no quadro das Ordens Honoríficas Portuguesas, o que facilitará a sua implementação sempre adiada. Nesse sentido, propõem a introdução de alterações e aditamentos pontuais à Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas - Lei n.o 5/2011, de 2 de março – com vista a integrar no quadro criado por esta Lei a Ordem de Camões, destinada a distinguir personalidades que prestaram serviços relevantes à língua portuguesa e sua projeção no mundo, bem como a valorizar as relações culturais entre comunidades de falantes em português e os esforços para a conservação dos laços destas comunidades com Portugal. Nesse sentido, a iniciativa: – Altera o artigo 2.o da referida Lei n.o 5/2011, aditando a Ordem de Camões ao elenco de Ordens ali consagrado; – Define a ordem de precedência das suas insígnias (alterando o artigo 59.o daquela Lei); – Adita uma Secção III ao Capítulo III da mesma Lei n.o 5/2011, contendo novos artigos 30.o-A a 30.o-C, definidores da finalidade de atribuição da Ordem de Camões e dos seus graus e remetendo para regulamentação própria a aprovação dos respetivos distintivo e insígnias. A presente iniciativa contém 6 artigos preambulares, operando o 5.o a revogação da Lei n.o 10/85 e diferindo o último o início de vigência das alterações propostas para a data de início do mandato do Presidente da República eleito após a sua publicação1. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais O presente projeto de lei é subscrito por dezasseis Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tendo sido apresentado ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento. Este direito de iniciativa é aindaexercido ao abrigo do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, contendo uma justificação de motivos, bem como uma designação que traduz o seu objeto principal, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o, n.o 1 do artigo 120.o, n.o 1 do artigo 123.o e das alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Este projeto de lei deu entrada a 06/02/2015, tendo sido admitido, anunciado e baixado, para apreciação na generalidade, em 11/02/2015, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Tendo em conta que este projeto visa integrar a “Ordem de Camões” já criada pela Lei n.o 10/85, de 7 de junho, parece que seria de considerar, em sede de especialidade, integrar também, em anexo ao presente diploma, o distintivo e as insígnias, cuja aprovação se prevê para diploma próprio. Assim, a inclusão do distintivo e das insígnias, já referida pelos autores, no preâmbulo da presente iniciativa, como desejável, permitiria a congregação de todas as Ordens Honoríficas existentes, dispensando a publicação de um diploma avulso.  Verificação do cumprimento da lei formulário A designada “lei formulário” – Lei n.o 74/98, de 11 de novembro (alterada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26 /2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho, que a republicou),                                                           1 Na fase de discussão e votação na especialidade, poderá ser ponderada a necessidade de aperfeiçoamento da redação desta norma, em termos que a seguir se exemplificam: “A presente lei entra em vigor no dia da tomada de posse do Presidente da República eleito após a sua publicação” ou “A presente lei entra em vigor no dia do início do mandato do Presidente da República eleito após a sua publicação”.