24 DE JUNHO DE 19822055Entretanto, no Boletim do Trabalho e Emprego, n.° 35, de 22 de Setembro, 1." série, foi publicado o acordo realizado com associações sindicais largamente minoritárias, e mais tarde o Ministério do Trabalho transformou-o em portaria de extensão aos trabalhadores não abrangidos pelo acordo citado, ou seja, a grande maioria dos trabalhadores dos CTT.Como refere a Federação Nacional dos Sindicatos das Comunicações e Telecomunicações, «por aquela forma pretendeu-se, ilegalmente, à face do n.° 1 do artigo 29.° do Decreto-Lei n.° 519-C1/79, de 29 de Dezembro, dirimir um conflito colectivo de trabalho pela via administrativa».Entretanto, estas associações sindicais reiniciaram o processo de negociação colectiva, mas a administração dos CTT tem vindo a recusar qualquer negociação, o que pode provocar de novo graves conflitos na empresa, como referiu a Federação Nacional dos Sindicatos das Comunicações e Telecomunicações.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério do Trabalho as seguintes informações:1) Que medidas foram tomadas no sentido deobrigar a administração dos CTT a pagar os salários ilegalmente descontados aquando das 2 horas de greve dos dias 6, 7, 10 e 11 de Agosto de 1981?2) Que medidas foram tomadas no sentido de levarà rápida reabertura do processo de negociação das tabelas salariais, de acordo com o Decreto-Lei n.° 519-C1/79, de 29 de Dezembro?Assembleia da República, 22 de Junho de 1982. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos últimos dias, surgiu uma poluição estranha em Leixões, o que esteve na origem da apreensão de sardinha pescada por parte da SEP e da PM. Na sequência destes acontecimentos, os pescadores não foram ao mar no dia 22 de Junho.Mas a verdade é que se está a tornar infelizmente normal a poluição séria e constante de Leixões na área do porto de pesca, onde um esgoto despeja directamente para a doca. O ar é pestilento e as águas estão enegrecidas. E é aqui que a sardinha é lavada na trasfega do barco para a terra.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito as seguintes informações:1) Que medidas foram tomadas para resolver oproblema da poluição na zona de Leixões?2) Como pensa o Governo salvaguardar os in-teresses dos pescadores de Matosinhos e das populações que habitualmente frequentam as praias da zona, pondo fim à grave poluição que afecta aquela zona?Assembleia da República, 23 de Junho de 1982.— A Deputada do PCP, lida Figueiredo.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A situação da empresa Euro-Audio — Material para Gravações, L."0, (ex-Audio-Magnética — Material para Gravações, L.*1), com sede nas Caldas da Rainha, continua a agravar-se e a produção está ao nível de 10 % a 20 %.Como já foi referido em requerimentos do Grupo Parlamentar do PCP, há vários meses de salários em atraso e estão de novo ameaçados de desemprego os seus 360 trabalhadores.Entretanto, através dos representantes sindicais dos trabalhadores da empresa, tivemos conhecimento de que o Ministério das Finanças, através da Inspecção--Geral de Finanças, tinha instaurado um processo e elaborado um relatório sobre a Audio-Magnética, na sequência de um pedido da Secretaria de Estado da População e Emprego, face à existência de um processo de despedimento colectivo e de uma exposição da Comisão Coordenadora dos Trabalhadores da Audio-Magnética dirigida à Direcção-Geral das Contri: buições e Impostos.No entanto, os representantes dos trabalhadores desconhecem os resultados dos referidos relatórios, embora continuem convictos de que existem graves irregularidades e até matéria passível de procedimento criminal.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano:1) O envio dos relatórios preliminar e final leva-dos a cabo pela Inspecção-Geral de Finanças.2) Informações sobre o destino dos tais relató-rios e as medidas tomadas posteriormente, visando a defesa dos direitos dos trabalhadores, a garantia da laboração normal da empresa e a defesa dos interesses da economia nacional.Assembleia da República, 23 de Junho de 1982.— Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — Osvaldo Castro — Jerónimo de Sousa.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No início de mais um período seco estival, caracterizado desde já por acentuada deficiência de água nos solos, o que, logo à partida, agrava os riscos de incêndios florestais, são grandes as apreensões quanto às capacidades reais para enfrentar com êxito um flagelo que ainda no ano passado atingiu mais de 30 000 ha do património florestal do País.Por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, ao chamar à ratificação o Decreto-Lei n.° 327/80, de 26 de Agosto, foi possível dotar o País de legislação que, independentemente das suas limitações, permite ao Governo tomar as medidas minimamente necessárias