4 DE OUTUBRO DE 2017 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 5 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias. Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário Duarte Pacheco, para dar conta do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, as seguintes iniciativas: projetos de lei n.os 613/XIII (3.a) — Repõe o direito dos funcionários públicos à reparação pecuniária dos danos resultantes de acidentes de serviço e doenças profissionais (BE), que baixa à 10.a Comissão, 614/XIII (3.a) — Primeira alteração à Lei n.o 78/2017, de 17 de agosto, que cria um sistema de informação cadastral simplificado e revoga a Lei n.o 152/2015, de 14 de setembro (PSD), que baixa à 7.a Comissão, 615/XIII (3.a) — Altera a Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (PSD), que baixa à 1.a Comissão, 616/XIII (3.a) — Sexta alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (CDS-PP), que baixa à 1.a Comissão, 617/XIII (3.a) — Primeira alteração à Lei n.o 78/2017, de 17 de agosto, que cria um sistema de informação cadastral simplificado e revoga a Lei n.o 152/2015, de 14 de setembro (CDS-PP), que baixa à 7.a Comissão, e 618/XIII (3.a) — Estabelece procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos de foro privado, incluindo empresas privadas e habitações particulares (PAN); e projetos de resolução n.os 1063/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a eliminação de portagens na Via do Infante e a correção da sinalização horizontal em alguns troços requalificados da EN125 entre Olhão e Vila do Bispo (BE), que baixa à 6.a Comissão, 1064/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo prioridade absoluta na conclusão do IC6, bem como na construção do IC7 e IC37 (CDS-PP), que baixa à 6.a Comissão, 1065/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas na área da oncologia pediátrica, promovendo maior apoio e proteção aos menores portadores de doença oncológica e aos seus cuidadores (CDS-PP), que baixa à 9.a Comissão, 1066/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que efetive a atualização da listagem de materiais que contêm amianto nos edifícios, instalações e equipamentos onde se prestam serviços públicos e a consequente remoção, acondicionamento e eliminação de todos os respetivos resíduos (PAN) e 1067/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que apresente relatório da execução da Resolução da Assembleia da República n.o 170/2016, de 4 de agosto, e elabore um estudo visando a criação de incentivos para a remoção do amianto nas instalações de natureza privada com fins comerciais, industriais ou de armazenamento (PSD). É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Secretário Duarte Pacheco. Ainda antes de iniciarmos a ordem do dia de hoje, gostaria apenas de vos dizer, Sr.as e Srs. Deputados, que no domingo, dia 1 de outubro, se realizaram eleições autárquicas, o que é sempre um grande dia para a democracia, com milhares de candidatos às câmaras municipais, às assembleias municipais e às assembleias de freguesia. Este ano as eleições registaram um aumento da participação eleitoral, havendo quase mais 200 000 eleitores a votar do que em 2013. Foram eleitos 2074 cidadãos para as câmaras municipais, 6461 para as assembleias municipais e 27 000 para as assembleias de freguesia. É, de facto, um movimento impressionante de cidadania que não podemos deixar de valorizar. Quero aqui saudar, em nome da Assembleia da República, todos os eleitos e todos os que participaram nestas eleições pelo exemplo que deram de serviço às nossas populações. Quero também desejar a todos os autarcas que vão entrar em funções os maiores sucessos para um mandato que se adivinha bastante desafiante para o futuro do poder local democrático. E em especial aos Deputados à Assembleia da República, que, por via da sua eleição, deixarão o Parlamento, deixo, ao mesmo tempo, os meus agradecimentos e os meus parabéns.