PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Veremos, dentro de não muito tempo, se na gestão de algumas empresas públicas estratégicas - fica aqui o aviso - não há um primeiro indício grave, muito grave, de subordinação ou capitulação do poder político perante as pressões de alguns grupos e de alguns lobbies económicos em Portugal.Aplausos do PSD.Mas estes factos não são, infelizmente, isolados; não se trata apenas de demissões. Estes factos são a matriz de um comportamento político do Governo e, em particular, do Primeiro-Ministro!
Mas há outras situações graves: na função pública, o Primeiro-Ministro, antes das eleições, era o paladino dos concursos; agora, depois das eleições, o Primeiro-Ministro já não tem concursos para nada... Pactua, avaliza, ele próprio é o responsável desta autêntica política de regabofe nacional.Aplausos do PSD.O Plano Mateus era, há dois anos, para o Sr. Primeiro-Ministro, a reforma mais importante deste Governo - aliás, dedicou-lhe uma sessão especial aqui na Assembleia da República. Dois anos depois, o Plano Mateus foi o fracasso que se viu, o insucesso que se conhece e perante o mesmo Primeiro-Ministro, com a aprovação e a assinatura do mesmo Primeiro-Ministro, o «Plano Mateus» dá origem ao «plano anti-Mateus»; estamos perante um Primeiro-Ministro que, com a maior das facilidades, fingindo que nada é importante, dá o dito por não dito, faz uma coisa e o seu contrário!
Mas isto acontece também noutros sectores: há dois anos, o grande coração e sensibilidade social do Primeiro-Ministro levou-o a vir a público ufanar-se do negócio feito com a Renault, em Setúbal, para que o Estado tomasse conta daquilo que era da responsabilidade da empresa, com encargos enormes para o erário público.
Era o tempo do coração, da consciência e da sensibilidade social; dois anos depois, o Estado perde «pau e bola». A empresa fecha, os trabalhadores vão para o desemprego, o Estado retira a acção que tinha contra a empresa para defender os interesses nacionais e agora assume a responsabilidade financeira desta autêntica irresponsabilidade, da qual o Primeiro-Ministro é o único e verdadeiro responsável.Aplausos do PSD.O mesmo se passa com a reforma da segurança social. Aqui a duplicidade de comportamentos é verdadeiramente irresponsável: perante o Ministro Ferro Rodrigues o Primeiro-Ministro apoia, estimula, dinamiza a Comissão do Livro Branco e quer cá fora o Livro Branco da Segurança Social; o Ministro das Finanças, que também e suposto ser Ministro do mesmo Primeiro-Ministro, vem a público dizer que o Livro Branco da Segurança Social não serve para nada, representa zero e prepara-se - ele, Ministro das Finanças, e o Primeiro-Ministro para «rasgam completamente esta reforma da segurança social em Portugal.Aplausos do PSD.O Primeiro-Ministro, antes, era o paladino da moralidade: era a moralidade para trás, para a frente, para os lados... Agora, é o mesmo Primeiro-Ministro que pactua com a ostensiva e abusiva utilização de viaturas oficiais do Estado por quem não pertence ao Estado e faz de conta que nada disto tem importância alguma.Aplausos do PSD.Protestos do PS.Sr. Presidente e Srs. Deputados: Tudo isto acontece porque há, em Portugal, uma situação que, em vez de governo, é de desgoverno; uma situação em que o Primeiro-Ministro não existe para nada daquilo que é importante e em que o Primeiro-Ministro não dá a cara, foge às responsabilidades e não assume os compromissos que contraiu perante o eleitorado.
O País já começou á perceber que este é um Primeiro-Ministro que adia tudo quanto pode adiar, é um Primeiro-Ministro que foge às dificuldades, sempre que elas lhe surgem pela frente, é um Primeiro-Ministro que não conduz uma política mas que é conduzido pela política do sem rei nem roque e da «federação de ministros» que existe dentro deste Governo. Este é um Primeiro-Ministro que degrada a sua autoridade, é um Primeiro-Ministro que não assume responsabilidades, é um Primeiro-Ministro que não é capaz de levar à prática os seus compromissos e as suas obrigações.
Perante todos estes factos e contrafactor - porque são factos - não há argumentos e é caso para perguntar, é legítimo perguntar, se estamos perante um Primeiro-Ministro que conduz a política de um país ou se estamos antes perante um Primeiro-Ministro que se limita, apenas e só, a conduzir a área das relações públicas deste Governo e do Estado. É esta a questão que é legítimo colocar.
Mas mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados: é tempo de parar o «faz-de-conta», é tempo de alterar a situação de um Primeiro-Ministro que finge que governa mas que quer ape-
1616 I SÉRIE - NÚMERO 48nas e só as vantagens do poder, sem nunca ter a coragem de assumir os custos de uma verdadeira e real governação. É tempo de pedir responsabilidades a quem é responsável e quem é responsável não são os ministros que entram e que saem, que hoje fazem uma política e amanhã fazem o contrário; quem é responsável não são os Deputados socialistas, que passam o tempo a consumir energias nas suas guerras e divergências inúteis, quem é responsável é quem ganhou as eleições, é aquele em quem os portugueses votaram, é quem chefia o Governo, ou seja, é o Engenheiro António Guterres a quem devem ser pedidas explicações. É essa a sua obrigação e a sua responsabilidade!
Por isso, Srs. Deputados, hoje mesmo vamos exigir uma interpelação ao Governo, para abordar e dissecar todas estas questões essenciais de degradação da vida política, de falta de autoridade, de falta de comando, de incapacidade para assumir decisões e responsabilidades. É tempo de o Sr. Primeiro-Ministro vir ao Parlamento e de, perante o País, ser questionado, ser confrontado com estas e outras questões graves, ser capaz de dar a cara. Um Primeiro-Ministro existe para dar a cara perante os problemas e as dificuldades, não existe para fazer apenas o papel de relações públicas.
Exigiremos que o Primeiro-Ministro aqui venha, não pari estar calado e silencioso, mas para falar dos problemas para os quais os portugueses exigem respostas. E, mais: não é legitimo o Sr. Primeiro-Ministro invocar seja o que for para não vir, perante o Parlamento e o País, responder ás questões que os portugueses querem ver respondidas. Um Primeiro-Ministro que tem tempo, na sua agenda, para receber, na sua residência oficial de S. Bento, os Deputados da Juventude Socialista, para resolver problemas internos do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem de ter muito mais tempo para vir ao Parlamento falar sobre as questões concretas do País e dos portugueses.Aplausos do PSD.Os problemas internos do PS são os problemas internos do PS; os problemas do País, esses são aqueles perante os quais se curva o dever de uma responsabilidade. Já é tempo de termos um Primeiro-Ministro que actue, perante os problemas do País, perante os males do País, como um verdadeiro cirurgião, que age, que resolve, que enfrenta as questões; já é tempo de terminar com esta situação de, em vez de termos um cirurgião para resolver, para tratar e para curar, termos alguém que se preocupa, apenas e só, em anestesiar Portugal e os portugueses.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - É por isso que estamos aqui á exigir, cumprindo a nossa obrigação. Portugal e os portugueses estão primeiro e é isso que cumpre fazer aqui, nesta Assembleia.Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes, os Srs. Deputados Francisco de Assis, Octávio Teixeira e Luís Queiró.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes: Do líder parlamentar do maior partido da oposição espera-se que seja algo mais do que um cronista maldizente, e até tendencialmente intriguista, de alguns aspectos da vida política portuguesa.Aplausos do PS.Espera-se que seja capaz de denunciar, de forma rigorosa e firme, os aspectos menos positivos da governação do País e que seja, ao mesmo tempo, capaz de enunciar um conjunto de alternativas apresentado pelo seu próprio partido, pelo seu próprio grupo parlamentar, para enfrentar os desafios e os problemas que se colocam no horizonte do País.
Contudo, ao longo dos 13 ou 14 minutos da intervenção que acabou de proferir, V. Ex.a nunca conseguiu ir além dessa dimensão de cronista maldizente, e até, para além de maldizente, tendencialmente intriguista, da vida política portuguesa.Aplausos do PS.O que convém e importa analisar não são as circunstâncias mais ou menos fortuitas em que decorre a governação do País, o que importa é saber se esta governação do País tem vindo a desenvolver-se de forma a garantir o cabal cumprimento dos objectivos programáticos enunciados pelo Governo no momento inicial, em que este se apresentou perante esta Câmara; o que importa é saber, nomeadamente na área económico-financeira que tanto parece preocupá-lo, se este Governo tem sido ou não capaz de alcançar os objectivos que visava atingir. E basta olhar para os dados, basta olhar para a frieza absoluta e rigorosa dos números para, facilmente, concluirmos que este Governo tem prosseguido uma política que lhe permitiu alcançar os objectivos que apresentou no momento em que surgiu perante esta Assembleia da República e que, de resto, suscitaram a desconfiança, a descrença, do vosso próprio grupo parlamentar.
Quando, hoje, verificamos que a taxa de inflação se situa em 1,9%, que a dívida pública está a reiniciar uma trajectória descendente e que o défice orçamental é mais baixo do que o valor inicialmente previsto, constatamos, com uma clareza meridiana que não permite qualquer desmentido válido, que a política económico-financeira do Governo tem sido uma política de sucesso, á luz dos propósitos iniciais do Governo e até mesmo á luz dos próprios critérios de avaliação de uma correcta política económico-financeira do Governo por parte do principal partido da oposição, por parte do PSD.
Isto é, á luz dos vossos próprios critérios, este Governo tem prosseguido uma política económico-financeira marcada, claramente, pelo sucesso. E isso é o que conta, porque é já altura de o debate político, em Portugal, se centrar nas questões substanciais e deixar de lado as questões procedimentais, as questões laterais, as questões acessórias.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Bem sei que quem quer fazer da pura intriga o instrumento fundamental de ascensão na vida política portuguesa tem alguma dificuldade em aceitar a deslocação do centro de gravidade do debate para a dimensão substancial, que é aquela em que esse debate se quer travar.
13 DE MARÇO DE 1998  1617Aplausos do PS.Bem sei que aqueles a quem sobra o talento táctico e escasseiam as convicções e as ideias acerca do futuro de Portugal se recusam, obstinadamente, a travar o debate em torno das questões fundamentais. Mas é aí, de facto, que o debate deve ser tratado e, aí, não temos qualquer receio em afrontá-lo, porque este Governo está a prosseguir as suas políticas, está, paulatinamente, a levar a cabo as reformas que se propôs concretizar, está a contribuir para que o País se modernize e se transforme nas mais diversas áreas e está a suscitar o aplauso claro da maioria dos portugueses, conforme revelam as sondagens e os estudos de opinião.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Não querendo entrar nessa dimensão da intriga, quero apenas lembrar-lhe, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, que não há nenhuma demissão, por mais importante que ela seja, que cause, quer nas estruturas do Governo quer nas do partido que o apoia, o mesmo tipo de calafrios e de reflexos negativos que causa no vosso partido uma simples declaração proferida publicamente pelo vosso anterior líder, o Professor Cavaco Silva.O Sr. Presidente: - Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - E é porventura na vossa debilidade, no vosso receio, nas vossas insuficiências, que está a razão de ser deste tipo de comportamento, que em nada concorre para elevar o nível do debate político na sociedade portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco de Assis: Começo pela parte da intriga,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É onde está mais à-vontade!Risos do PS.Protestos do PSD.O Orador: - ...que é uma daquelas matérias em que, como se tem visto nas últimas semanas - e recorro apenas a insuspeitos comentadores -, V. Ex.a e os Deputados do seu grupo parlamentar são mestres por excelência.Risos do PSD.Recorro aqui, seguramente, a um comentário de alguém insuspeito, o Sr. Primeiro-Ministro, que, há poucas semanas, perante as notícias vindas de dentro do seu grupo parlamentar, disse que não tinha paciência para essas intrigas.Aplausos do PSD.Admitindo que o Engenheiro Guterres - e isto sem estar, agora, aqui a dilucidar a questão de saber se o Engenheiro Guterres é que é do Partido Socialista ou se o Partido Socialista do Engenheiro Guterres - continua a ser, obviamente, o líder apoiado pela sua bancada, julgo que este seu depoimento, dizendo que não tinha paciência para as intrigas do seu grupo parlamentar, é insuspeito e, portanto, ficaria por aqui.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sei que isto dói, Sr. Deputado, mas vai doer um pouco mais.
A segunda questão tem a ver com o problema das políticas e das políticas alternativas.
Sr. Deputado, a primeira obrigação que temos é denunciar o incumprimento das promessas e dos compromissos de quem ganhou as eleições. E o senhor, perante as questões de política substantiva, essencial, que desafiei daquela tribuna, faz como aqueles que, na barra do tribunal, aos costumes dizem nada, ou seja, o senhor, sobre as questões substantivas disse nada. Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque o senhor não consegue dizer uma palavra a desmentir tudo quando ali denunciei. E sabe porquê, Sr. Deputado? Porque o senhor, de alguma forma, simpático e obediente, tenta sempre, perante os problemas e as dificuldades, seguir o exemplo que vem de cima, do seu Primeiro-Ministro: faz de conta que nada existe porque não tem argumentos para desmontar qualquer um dos factos que denunciei e isso é o que lhe custa.Aplausos do PSD.Mais: Sr. Deputado Francisco de Assis: não fui eu, não foi o meu partido, não foi a minha bancada, quem disse, ainda hoje, mais exactamente esta manhã, publicamente, que a Secretária de Estado do Orçamento era um modelo de competência, de capacidade, de gestão rigorosa ....Vozes do PS: - E é!O Orador: -...dos dinheiros públicos; não foi a minha bancada mas, sim, a sua bancada e o seu partido que assumiram, publicamente, que a Secretária de Estado do Orçamento sai em divergência pública e política com o Ministro das Finanças. Não é uma divergência pessoal, é uma divergência política.
E agora explique-me, Sr. Deputado, como é que a Secretária de Estado do Orçamento, peça nuclear de um Governo, elogiada publicamente pelo Primeiro-Ministro, sai em divergência pública e política com o Ministro das Finanças e nada disto é importante, nada disto serve para um instante de maçada do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Deputado?
Sabe, Sr. Deputado Francisco de Assis, a grande questão é esta: em véspera da tomada da decisão de entrada no, euro, no momento em que se começa a elaborar o primeiro orçamento de Estado do pós-euro, a saída de uma Secretária de Estado que tinha a seu cargo a reforma da Administração Pública só pode indiciar que reforma da Administração Pública já nem vê-la e isto pode indiciar os maus tempos que virão depois da entrada no euro. Veremos se, a seguir à saída da Secretária de Estado do Orçamento, não se sucederão,
1618  I SÉRIE - NÚMERO 48nessa área, novas demissões, porque todos querem «festa» mas ninguém vai querer assumir a responsabilidade daquilo que vem a seguir á «festa». Veremos, na altura, quem tem razão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, ouvi no início da sua intervenção aquilo que julgo ser a causa próxima dela, a demissão da Sr.a Secretária de Estado do Orçamento, e estranhei, porque me pareceu que a grande preocupação do PSD em relação a esta demissão é o problema do euro. Pareceu-me ser essa a sua grande preocupação.
Do nosso ponto de vista, as preocupações que devem existir por se ter verificado esta demissão da Sr.a Secretária de Estado do Orçamento têm a ver com as condições em que ela se verifica, com a estranheza que dela resulta, desde logo, em termos do momento em, que se verifica essa demissão, absolutamente anormal, julgo eu, em qualquer Governo: uma Secretária de Estado demite-se quando estão ausentes do País, simultaneamente, o Primeiro-Ministro e o Ministro sob o qual exerce funções.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, estranheza por o Sr. Primeiro-Ministro saber e aceitar o pedido de demissão da Sr.a Secretária de Estado do Orçamento e, em simultâneo, o Sr. Ministro das Finanças desconhecer que a sua Secretária de Estado tinha pedido a demissão, estranheza total e completa por não haver qualquer ligação entre o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças, no caso de pedido de demissão de uma Secretária de Estado.
Sr. Deputado Luís Marques Mendes, apesar de tudo isto, não é capaz de vislumbrar também alguma virtualidade, potencial, ao menos, nesta demissão? Sendo a Sr.a Secretária de Estado do Orçamento tão importante para o Primeiro-Ministro e para o Governo, como reiteradamente tem sido afirmado, não poderá o Sr. Primeiro-Ministro aproveitar esta oportunidade, em que sai do Governo uma figura que lhe é cara, para fazer alterações governamentais mais amplas do que a mera substituição da Sr.a Secretária de Estado do Orçamento?
Creio que o mais importante da declaração do Sr. Deputado Luís Marques Mendes tem a ver com o Grupo Parlamentar do PS. Quem fez a declaração que aqui fez há pouco, nos termos em que a fez, verberando fortemente não apenas
o Governo mas também o PS e a bancada socialista, explorando as dificuldades internas do PS, explorando as dificuldades, as insuficiências e as faltas de coordenação manifestas que existem no Governo, foi o vosso parceiro de todos os
dias, o parceiro a quem os senhores recorrem para fazer alterações á Constituição, o mesmo parceiro a quem os senhores recorrem para tripudiar projectos de lei aprovados, na generalidade,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... nesta Assembleia da República, o mesmo parceiro a quem os senhores recorrem para travar o processo da regionalização, o mesmo parceiro a quem os senhores se colam para tentar, mais uma vez, retirar qualquer margem de manobra ao Sr. Presidente da República no exercício dos seus direitos e das suas competências em matéria de marcação de referendos.Aplausos do PCP.Srs. Deputados do PS, este é o vosso parceiro e esta é a questão central da intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Mendes.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes, dispondo de mais dois minutos que lhe são concedidos pela bancada do PCP.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, em primeiro lugar, quero agradecer-lhe, de uma forma rápida, as questões que colocou e o tempo que me cedeu.
Da demissão da Secretária de Estado do Orçamento, há duas ou três coisas importantes. A primeira é simbólica: é a Secretária de Estado do Orçamento que se demite, e não um qualquer membro do Governo, em vésperas de entrada do euro, em vésperas de preparação do próximo e último Orçamento do Estado da Legislatura e o primeiro do euro.
Acresce a isto o facto de sair uma Secretária de Estado não por aplicar ou gerir mal a aplicação dos dinheiros públicos,...Vozes do PS: - Ah!O Orador: - ... porque ela, pelos vistos, é um exemplo de boa aplicação dos dinheiros públicos, como diz o Sr. Primeiro-Ministro, mas por sua vontade e iniciativa. Alguma coisa de grave existe? Ou seja, quem aplica mal os dinheiros públicos mantém-se no Governo; quem os aplica bem e tem um controlo rigoroso, sai do Governo! Algo de grave existe, porque, se não, isto era demasiado brincadeira para parecer verdade.Vozes do PS: - Ou, então, é tudo mentira!O Orador: - A segunda questão, Sr. Deputado, para além de simbólica, é essencial. Às tantas, a Sr.a Secretária de Estado do Orçamento quis sair a tempo, antes que fosse tarde, antes que os problemas se avolumassem e viessem à luz do dia. Às tantas, quis sair já, depois de prenunciar e antes de constatar os tempos difíceis que «depois da festa» aí podem vir. Uma coisa é certa: a reforma da Administração Pública, essa, já nem vê-la. Aliás, já se tinha percebido, porque o Ministro das Finanças disse, há poucas semanas, que reforma fiscal, ao contrário do prometido, já nem pensar para esta Legislatura, e já tinha lido que o Ministro das Finanças entendia que o Livro Branco da Segurança Social, que o Primeiro-Ministro tanto elogiou, representava zero e era para rasgar.
Às tantas, a Sr.a Secretária de Estado do Orçamento, apresentada por todos os sectores como rigorosa, competente e como introduzindo um novo estilo, elogiada, sobretudo, pelo Sr. Primeiro-Ministro, como um modelo de gestão, saiu por-
13 DE MARÇO DE 1998 1619que percebeu tudo quanto aí vem, tudo quanto pode acontecer. Por isso mesmo, assumiu o ónus e a coragem de uma decisão política, porventura, para prenunciar, antecipar e, de alguma forma, mostrar o que podem ser os tempos que aí vêm.
Por isso é que alguns não entendem, porque nunca entendem nada, ou outros fazem de conta que não percebem, porque fingem que nunca acontece nada de importante, que os próximos tempos vão ser pródigos em novas atitudes, em novas noticias, em novas informações, para se perceber tudo quanto verdadeiramente envolve toda esta situação.
Se não fosse isso, e com isto termino, Sr. Deputado, não tinha importância de maior a demissão da Secretária de Estado do Orçamento, porque este Governo tem apenas dois anos e pouco de vida e já foram tantos a sair que isso não seria novidade alguma. O tempo do desgaste deste Governo é que é a novidade, um Governo que parece já estarem funções há 10 ou 15 anos quando tem apenas dois anos e meio; veja-se o estado de degradação a que, ao fim desse tempo, este Primeiro-Ministro está a deixar chegar o País e o seu Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: = Como anunciei, também o Sr. Deputado Luís Queiró pediu a palavra para solicitar um esclarecimento. Como ele não dispõe de tempo para fazer a pergunta nem o Sr. Deputado Luís Marques Mendes dispõe de tempo para responder, a Mesa concede um minuto a cada um. Por isso, peço que sejam concisos.
Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, posso informar a Mesa de que o Partido Ecologista Os Verdes acabou de nos ceder, simpaticamente, dois minutos, o que agradeço.O Sr. Presidente: - Então, fica o Sr. Deputado com dois minutos e a Mesa cede ao Sr: Deputado Luís Marques Mendes dois minutos.
Faça o favor de continuar.O Orador: - Sr. Presidente, vou procurar utilizar o mais possível o meu espírito de síntese, que, aliás, não tenho.
De facto, quero concordar com o Sr. Deputado Luís Marques Mendes. Passaram-se 1 5 dias negros para o Governo, que culminam, hoje, com aquilo a que me apetecia chamar «a queda de um arcanjo».Risos.Gostaria de dizer-lhe que V. Ex.a relatou casos maiores, casos menores, casos mais importantes e casos menos importantes, mas esqueceu-se, por exemplo, de um, o caso dos indultos, das propostas de indulto ao Presidente da República para foragidos,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - ... que motivaram imediatamente uma reacção do Ministro, dizendo que iria promover um inquérito, mas continuamos a não ter a menor notícia sobre os seus resultados.
O mais importante é, claramente, a demissão das chefias militares, na área da defesa, a exoneração de um chefe e o pedido de demissão de outro, e agora o caso da Sr.a Secretária de Estado Manuela Arcanjo. Num caso, claramente, o Governo revelou, a meu ver, falta de capacidade para se relacionar tranquilamente com as Forças Armadas, com a instituição militar. Em relação ao outro caso, ouvi, quando vinha há pouco para a Assembleia, uma coisa espantosa: o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, na rádio, às 15 horas, naturalmente com conhecimento profundo e íntimo do caso, dizia que se tratava de um choque de personalidades fortes no Ministério das Finanças.Risos do PSD.Era apenas isto, um choque de personalidades fortes, marcantes, incisivas. E eu, que já estava preocupado com a falta de coordenação do Governo, ainda mais preocupado fiquei, quando o Sr. Primeiro-Ministro já não é capaz de gerir os choques de personalidades fortes dentro do seu Governo.
Aliás, quero lembrar uma coisa que me parece muito significativa, e vou terminar, para não abusar da paciência do Sr. Presidente: o que se vê é que a condução e coordenação política das áreas nobres da governação é hoje feita pelo Presidente da República, como mostra o almoço que recentemente foi feito com os três líderes partidários e os Ministros das pastas em relação à política da droga. É o Presidente da República que anda à procura dos consensos essenciais na sociedade portuguesa, para que, na verdade, esta descoordenação não se acentue.
Mas, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, falta a pergunta. V. Ex.a fez aqui, verdadeiramente, uma moção de censura ao Governo. Pergunto se vai daí tirar as consequências, ou seja, V. Ex.a pediu a cabeça do Governo ou pediu, apenas, mais cabeça ao Governo? É isto o que lhe pergunto.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes, dispondo de dois minutos que a Mesa lhe concede.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, achei muito interessante a citação que fez, a qual agradeço, de resto, pois não a conhecia. Pelos vistos, foi dito pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, hoje, a uma rádio, que havia um choque de personalidades fortes. Sr. Deputado, de facto, isto é muito interessante, a «política à portuguesa» tem um conjunto de originalidades. Sabe qual é o comentário. que isto me suscita? É que acho isto tão bizarro, tão bizarro, que a única coisa que constato, ao fim de dois anos de Governo, é que este Governo não tem qualquer personalidade, nem forte, nem fraca, não tem, pura e simplesmente, qualquer personalidade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É por isso que tudo isto acontece. Só que chegou o tempo de o Sr. Primeiro-Ministro não se refugiar mais no «faz-de-conta», no fingimento, no «não tem importância», no «tudo é culpa do Ministro, dos Deputados», quando foi este Primeiro-Ministro, o Engenheiro António Guterres, mais do que o PS, que ganhou as eleições. É a ele que os portugueses pedem contas e responsabilidades.
1620 I SÉRIE-NÚMER0 48É esta a questão, depois da degradação acentuada que se verificou nas últimas semanas em Portugal. Foi por isso também, Sr. Deputado, que eu disse aqui, há oito dias, que a nova originalidade, embora preocupante, da vida política portuguesa é esta: já tínhamos um Governo que não governava, um Primeiro-Ministro que não dirigia o partido e dirigia pouco, como se vê, o Governo, agora temos um Presidente da República que sente a necessidade de se substituir ao Governo em questões fundamentais para Portugal, num regime como o nosso, preenchendo um vazio.
Está tudo trocado, está tudo alterado. Parece que estamos num país absolutamente surrealista. Este é o estado de crise mais grave que pode existir, anestesiando tudo isto, falando com charme e simpatia. No entanto, os problemas lá estão, cada dia que passa são mais graves, mais agudos, mais acentuados.
Por isso, não estamos aqui para pedir a cabeça de ninguém, esse é um problema dó Primeiro-Ministro. Estamos aqui, sim, para confrontar o Governo e, sobretudo, o Primeiro-Ministro com as suas responsabilidades, com aquilo que prometeu e não faz, com a degradação da autoridade, para ver se o Primeiro-Ministro percebe, ao menos, que há bens que se degradam pelo seu uso mas há bens, como a autoridade, que se degradam mais quando não se usam.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Como não se tem usado, a autoridade tem-se degradado. A continuar assim, veremos o estado a que vão chegar Portugal e os portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para intervir no âmbito do tratamento de assuntos de interesse político relevante, os Srs. Deputados Ricardo Castanheira e Paulo Pereira Coelho.
Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Ricardo Castanheira e uma vez que alguns jovens estudantes se preparam para se ausentar, quero comunicar que temos hoje o privilégio de ter connosco 596 jovens das nossas escolas - é quase um record, se não mesmo um record. São eles: um grupo de 20 alunos da Escola Pré-Universitária Autónoma de Lisboa; um grupo de 37 alunos da Escola Secundária Dr. Manuel Fernandes de Abrantes; um grupo de 41 alunos da Escola Secundária de Mira de Aire; um grupo de 40 alunos da Escola Secundária de Alcains; um grupo de 50 alunos da Escola Secundária de Inês de Castro, de Gaia; um grupo de 82 alunos da Escola E.B. 2,3 de Medas, Gondomar; um grupo de 47 alunos da Escola Secundária Vale de Cambra; um grupo de 45 alunos da Escola Secundária Artur Gonçalves, de Torres Novas; um grupo de quatro alunas do Instituto de Odivelas; um grupo de 25 alunos da Escola Secundária Luís de Freitas Branco, de Oeiras; um grupo de 16 alunos da Escola Secundária Abade de Baçal, de Bragança; um grupo de 170 alunos da Escota Básica 2.o e 3.o ciclos da Moita; e um grupo de 20 alunos da Escola Secundária D. Dinis, de Coimbra.
Que grande responsabilidade assumimos pelo que fizermos e dissermos nesta sessão! Saudêmo-los, Srs. Deputados.Aplausos gerais, de pé.Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Timor Leste - e este é seguramente um tema que interessa aos jovens portugueses - é geralmente, em momentos de dor e de infortúnio colectivo ou de assinalável relevo histórico, objecto de retórica política e social.
Pretendo com esta intervenção, por um lado, quebrar essa tendência, trazendo à memória parlamentar o drama que, neste momento, vivem ainda milhares de timorenses, cumprindo assim um imperativo político, e, por outro lado, assinalar a generosidade e dignidade da iniciativa «Corrente Humana», organizada por uma instituição do ensino superior de Coimbra.
Uma iniciativa com a natureza e a espontaneidade social desta «Corrente Humana» é o reflexo da crescente importância que o drama timorense vai adquirindo não apenas na sociedade portuguesa mas no espaço mundial. Deve por isso ser apoiada, devem por isso os órgãos de soberania estar atentos, deve por isso remar-se contra a indiferença que foi, seguramente, nestes últimos anos, a principal aliada do genocídio perpetrado em Timor.
Importa, por isso, dar as mãos neste despertar solidário de consciências.
Assinale-se a particularidade de a grande «Corrente Humana», designação dada ao evento que pretende juntar assim milhares de cidadãos conimbricences, ser organizada pelo Instituto Superior Miguel Torga, em Coimbra. Ora, nada melhor do que associar um dos maiores poetas da nossa língua à defesa intransigente dos interesses dos timorenses.
Para Miguel Torga a solidariedade era um valor supremo. Para Torga a nossa língua era a sua arma predilecta de combate cívico, social e cultural. Para Torga os símbolos da nossa identidade eram condimentos de uma lusitaneidade que ele singularmente corporizava. Nesta justa medida, uma «Corrente Humana» representativa de um espírito fraterno e solidário é um expediente feliz para Portugal, enquanto potência administrante de Timor, dar as mãos de forma irreversível a um combate pela liberdade e pela autodeterminação dos timorenses.
Coimbra é uma das cidades portuguesas que tem acolhido muitos dos jovens timorenses que se refugiam em Portugal. Fruto da diversidade sócio-cultural, que assenta indubitavelmente na dimensão quase planetária da sua instituição universitária, existem assim nesta cidade condições ímpares para a coexistência enriquecedora entre os jovens oriundos das «quatro partidas do mundo». Não admira, pois, que uma iniciativa com este simbolismo e com esta carga social tenha a sua génese na «lusa Atenas». Não seria a primeira vez que dali ecoavam gritos de revolta e de libertação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar da diplomacia do Estado português muito ter contribuído para um estado de alerta internacional, em que actualmente em todo o mundo é inaceitável arguir o desconhecimento desta questão, constatamos, no entanto, 23 anos de ocupação, 23 anos de genocídio, 23 anos de relativa passividade da comunidade internacional, nalguns casos mesmo sob forma de indiferença, noutros de cumplicidade.
Parece-me inegável a oportunidade do momento para, dentro de um quadro de actuação diplomática, as forças políticas internacionais lançarem uma ofensiva para o reconhecimento indonésio do direito à autodeterminação de Timor.
A história demonstra-nos, através de inúmeros episódios,
13 DE MARÇO DE 1998 1621ao longo do tempo, que a mutação das mentalidades é o processo mais lento e o objecto de maiores resistências, ensinando-nos igualmente que factores de natureza económica têm uma singular força mobilizadora e transformadora não apenas de regimes políticos mas também de estruturas sociais e mentais.
Daí que a consolidação da Indonésia como um «Estado burocrático autoritário», a corrupção generalizada na sua administração pública, a desvalorização galopante da moeda e o aumento assustador dos preços venham promovendo um caldo de insatisfação social generalizada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa, assim, continuar a alertar a comunidade internacional para este momento de potencial ruína financeira da Indonésia, a que deve associar-se - espera-se que assim seja - a queda de um regime de tirania e de violação permanente dos direitos do Homem.
Ora, tendo a Indonésia recorrido ao apoio do Fundo Monetário Internacional, dado o sabor amargo da crise social em que está mergulhada, deveriam os eventuais contributos a prestar ser equacionados não apenas numa lógica de diminuição drástica da despesa pública e reformulação das opções macro-económicas mas igualmente na dependência de comportamentos governamentais, respeitadores dos mais elementares direitos humanos.
Entretanto, Suharto foi novamente reeleito no cenário habitual de exercício despótico do poder, mas desta vez, em momento habilmente escolhido, por forma a obstruir os primeiros passos de afirmação política e social do seu povo.
A situação de Timor Leste está absolutamente relacionada com uma perspectiva mais alargada da violação dos direitos humanos, produzindo também reflexos junto do próprio povo indonésio. Daí que os movimentos pela autonomização de Timor estejam a florescer nos meios intelectuais, académicos e estudantis de Jacarta. Para muitos indonésios, a libertação do outro, de Timor, será, porventura, a representação viva da sua própria liberdade.
Poder-se-á assim inferir que a comunidade internacional, ao lutar pela afirmação do direito à autodeterminação dos timorenses, estará reflexamente a combater a anestesia cívica que Suharto doseou ao seu povo ao longo destas quase três décadas de autocracia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como alertou, recentemente, a Amnistia Internacional no seu mais recente relatório sobre Timor Leste, importa gerar mecanismos de fiscalização e reorganização das forças militares e de segurança indonésias, porquanto são estas estruturas, através de actos contínuos de detenções, interrogatórios, execuções extrajudiciais e torturas que corporizam grande parte das violações dos direitos humanos em Timor.
As últimas análises sobre os direitos humanos em Timor são inequívocas quanto ao agravamento da repressão política e social. A opção pela violência crescerá, seguramente, nos próximos tempos na razão directa do aumento das crises sociais e económicas. Os timorenses pagarão, infelizmente, com o seu sangue o colapso financeiro da «nova ordem» gerada por Suharto.
Devem, assim, no seio da comunidade internacional, ser criadas condições para serem, efectivamente, implementadas pela Indonésia medidas que cumpram as recomendações contidas na resolução da Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas e garantir o acesso livre e regular ao território a observadores independentes dos direitos humanos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recordem-se alguns números impressionantes - e aproveito para sublinhar: em Timor, desde a invasão Indonésia, em 1975, já foram assassinados mais de 300 000 timorenses, o correspondente a 44% da população do território antes da ocupação ilegítima. Repito, 300 000 mortes, o correspondente a 44% da população. Se compararmos estes 44% de mortos com os 7,4% resultantes da guerra civil em Moçambique; os 10% do Ruanda; os 23% de Angola ou, até mesmo, os 33% de judeus mortos na II Guerra Mundial, teremos, então, urna noção mais brutal e mais real dos actos cometidos contra o povo de Timor.
Impedir que Timor Leste atinja a plena expressão da sua individualidade própria resulta não apenas num genocídio físico mas também num genocídio cultural, que afecta gerações presentes e futuras. Muito recentemente, teve o Ministro dos Negócios Estrangeiros a possibilidade de se encontrar com o Papa João Paulo II, conferindo novamente à Igreja um papel fundamental neste processo de libertação, já antes sublinhado pela comunidade internacional com a atribuição do Prémio Nobel a D. Ximenes Belo. Confirma-se, assim, a importância do protagonismo da estrutura católica na satisfação das necessidades sociais do povo maubere, esperando-se uma resposta crescente de condenação às atrocidades cometidas.
Não posso, todavia, terminar sem fazer uma referência justa e carregada de simbolismo à intervenção e ao papel crescente do Presidente Nelson Mandela na tentativa de resolução do problema de Timor Leste.
Nelson Mandela é inegavelmente um dos símbolos contemporâneos da defesa dos direitos humanos. O seu percurso pessoal e político confere-lhe urna autoridade particular para despertar a atenção da opinião pública internacional para os dramas que, ontem, foram os seus e do seu povo e que, hoje, abalam igualmente todo o povo maubere.
A instituição parlamentar, a Assembleia da República, atenta ao seu redor social, deve justamente, saudar e sublinhar a solidariedade e o significado deste gesto de estudantes de Coimbra, afirmando-se claramente como um elo nesta grande «Corrente Humana» pela solidariedade.Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para me congratular com a intervenção do Sr. Deputado Ricardo Castanheira e para dizer à Assembleia que recebi, há dias, uma delegação de estudantes universitários de Coimbra que me vieram anunciar essa iniciativa, que, aliás, não é a primeira que fazem em conjunto com a Assembleia da República. Vieram também dizer-me que tencionavam promover esta cadeia em toda a universidade portuguesa, em todas as associações académicas do País, a fim de que cada uma delas fizesse um abaixo-assinado pedindo a libertação de Xanana Gusmão e a autodeterminação do povo de Timor, pelo que me comprometia acompanhar, como Presidente da Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor Leste, cada uma destas delegações à Delegação das Nações Unidas, em Lisboa, para que esse clamor tivesse a dimensão e a repercussão que se justifica que tenha.
Pedi, pois, a palavra, Sr. Presidente, porque penso que a Assembleia terá todo o interesse em ter conhecimento deste facto.
1622 I SÉRIE-NUMERO 48O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ricardo Castanheira, apesar de não ter sido um pedido de esclarecimento, tem a palavra, se assim o entender.O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Não quero usar da palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, dado que o seu partido não dispõe de tempo para poder intervir, vai fazê-lo ao abrigo do n.o 2 do artigo 81.o do Regimento, tendo, para o efeito; como sabe, 10 minutos.
Tem, pois, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faz agora um ano, o Primeiro-Ministro esteve no distrito de Coimbra, no chamado «Governo em diálogo» e fez, então, várias promessas muito concretas, pára além de reafirmar outros, compromissos que havia já assumido na campanha eleitoral de 1995.
Recorde-se que, há um ano, estávamos em época pré-eleitoral e compreendia-se o afã e a forte disputa com que os autarcas socialistas disputavam a presença do Primeiro-Ministro, tendo alguns que se contentar com alguns raids do Ministro Cravinho, que, obviamente, não deixou por mãos alheias a sua afamada capacidade de prometer, mas nado comprovada quando se trata de cumprir.
Passado este tempo, urge confrontar o prometido com o realizado, o que se disse e o que se fez, confrontar o Governo com as suas responsabilidades. Assim, entendeu a Direcção do Grupo Parlamentar do PSD fazer uma visita ao distrito de Coimbra para ouvir e sentir as forças locais e as populações. A conclusão a tirar é que este Governo é uma desilusão!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No que concerne ao cumprimento do muito que prometeu, o desencanto é geral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa verificar, factualmente, para que não restem dúvidas, que, em matéria de vias de comunicação, três anos passados, a situação é confrangedora.
O IP 3, entre St.a Eulália e Coimbra, está como estava. Pior, anularam um concurso que findava em Março de 1996, para, supostamente, ser mais rápido acabar com a obra, com a transformação em auto-estrada com portagens. Nada está feito e - pasme-se! - foi agora consignado o resto do IP 3, entre Viseu e Chaves, com portagens virtuais, e mais uma vez o distrito de Coimbra fica para trás.
Cumpre, aqui, lançar o nosso grito de revolta com a passividade e a cumplicidade com que os socialistas da região, estando ou não em cargos governamentais, assistem a este atropelo dos interesses das populações da nossa região. Façam como os vossos camaradas do Algarve e revoltem-se, pois parece que só assim se consegue fazer com que o vosso Governo actue e cumpra o que prometeu, defendam quem vos elegeu, quer se trate de autarcas, Deputados ou membros do Governo.
O IC 8, entre Pombal e Figueira da Foz, está na mesma, quando o resto já está concluído e o candidato do PS à Câmara da Figueira da Foz afiançava ser uma realidade a curtíssimo prazo. Por falar em promessas na Figueira, para quando o começo das obras do porto que deveriam ter começado em Dezembro?Por que é que o candidato socialista à Câmara da Figueira da Foz até garantiu que a obra começava antes do final do ano? 1á estamos em Março e ainda nada se viu!
A estrada da Beira é outra realidade adiada. Para quando os melhoramentos prometidos para ontem nesta via fundamental? E quanto ao IC 6 e ao IC 7? Lembram-se quando criticavam o anterior governo por só cuidar das vias principais?! A memória dos homens é curta, roas não tanto que não dê para perceber que este Governo é como S. Tomás «olha para o que eu digo, não olhes para o que eu faço».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas as promessas foram muitas mais e só quartéis da GNR foram cinco os prometidos. Nenhum conhece a luz do dia, nem um tijolo foi colocado.
As obras do Baixo Mondego estão paradas com a justificação de conflitos entre ministérios. O que os agricultores recomendam é que se organizem e dêem sequência ás obras. A agricultura já tem tantos problemas que bem dispensa virtuais guerras de «capelinhas».
No entanto, os casos mais emblemáticos foram o chamado «metro de- superfície», o palácio de congressos e a famigerada ponte Europa. Quanto ao metro, nem um centímetro! É bom lembrar que o Ministro Cravinho até se deu ao luxo de prometer que tal «metro de superfície» poderia chegar- pasme-se! - à vila de Góis e que, por isso, era necessário nomear mais uma comissão para, naturalmente, mergulhar o metro em estudo profundo...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Comissões é que é necessário! O PS resolve tudo com comissões!O Orador: - Quanto ao palácio de congressos, o velho Convento de. S. Francisco lá está, decrépito, à espera que alguma «graça divina» lhe valha, pois com este Governo não será, com certeza, realidade, dado ter nomeado mais uma comissão para estudo profundo...
Quanto à ponte Europa, já não bastou o embaraço de não ter sido possível lançar a primeira pedra pelo Primeiro-Ministro, pois ninguém sabia nem sabe onde vai ficar situada a dita - e lá soubemos que continua em estudo, agora, pela Junta Autónoma das Estradas, pois a Câmara Municipal de Coimbra revelou-se totalmente incapaz de fazer o projecto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O balanço é desastroso para este Governo e, fundamentalmente; desonra os socialistas do distrito, que estão mais preocupados em discutir e guerrear-se mutuamente pelos lugares políticos que ocupam e pela afirmação de poder pessoal de cada um do que em assumirem as suas obrigações e responsabilidades para com as populações de Coimbra.
É caso para dizer: em Coimbra; este é um Governo virtual. Fala mas não faz; promete mas não cumpre; faz de conta que governa mas não governa. É um desgoverno de Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Rui Namorado e João Rui de Almeida.
13 DE MARÇO DE 1998 1623Para responder, o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho dispõe ainda de quatro minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Namorado.O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, se aquilo que disse o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho tivesse alguma relação com a realidade, então, teríamos assistido a um fenómeno verdadeiramente incrível. Isto é, perante a terrível desgraça que o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho descreveu, então, não podíamos perceber como é que o eleitorado, ainda há poucos meses, desmentiu, praticamente, todas as catástrofes que o Sr. Deputado aqui anunciou.
O Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho tem preparado 0 discurso da desgraça, di-lo sempre em todas as circunstâncias e, se calhar, é o discurso que ele interiorizou durante os 10 anos em que foi responsável. A bem dizer, houve uma pretensão de vir examinar o que é que este Governo tinha feito em Coimbra, mas, todavia, o que devia fazer era um exame de consciência, porque VV. Exas. fazem parte de um partido que se deu ao trabalho de nomear um governador civil que teve a tarefa específica de sabotar o trabalho do Presidente da Câmara Municipal de Coimbra.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - É o que o vosso faz!O Orador: - Portanto, VV. Exas. são especialistas na sabotagem da vida política em Coimbra. VV. Ex.- pertencem a um partido que cercou Coimbra de uma marginalização tal que os representantes do PSD por Coimbra tinham como tarefa, em Lisboa, sabotar tudo aquilo que pudesse beneficiar o distrito. São, na verdade, especialistas que materializam as catástrofes anunciadas pelo Sr. Deputado Pauto Pereira Coelho. Porém, ele estava, certamente, a fazer uma autocrítica relativamente ao seu passado e pouca relação tem com a realidade...