3 DE MAIO DE 2021 17 estimados foi efetivamente atribuído a agricultores no âmbito do PDR2020. 1.3.1 Posição do Governo Ouvido em audição a 16 de dezembro de 2020, o então Ministro da Agricultura Luís Capoulas Santos esclareceu que existia uma medida política prévia que foi adequada à zona do Pinhal Interior, após a tragédia dos incêndios de junho de 2017. A operação 6.2.2. para o restabelecimento do potencial produtivo, da medida n.o 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020), foi adaptada para abranger todos os concelhos e freguesias afetadas pelos incêndios, concedendo aos agricultores lesados que se candidatassem um apoio sob a forma de subvenção não reembolsável, conforme disposto no n.o 2 do artigo 2.o do Despacho 6420-A/7 de 21 de julho: «a) 100% da despesa total elegível, quando inferior ou igual a 5000 euros e, sucessivamente, 50% da restante despesa total elegível, no caso de beneficiários que tenham recebido pagamentos diretos de valor igual ou inferior a 5000 euros no ano anterior ao do fenómeno climático adverso, catástrofe natural ou acontecimento catastrófico e que tenham tido prejuízos superiores a 80% do potencial agrícola; b) 50% da despesa elegível no caso das restantes explorações agrícolas»29. Segundo o governante, a medida cobria ainda despesas de elaboração de projeto de candidatura, caso os lesados necessitassem de contratar serviço externo para esse efeito30. Resulta claro do depoimento do ex-governante que esta medida comunitária seria a sua opção política, caso não existissem outras fontes de financiamento exteriores ao Ministério da Agricultura. Luís Capoulas Santos defende que «compete a qualquer governante fazer uma boa gestão dos dinheiros públicos. Se temos uma medida comunitária, que é financiada a 85%, ou seja, em cada 1000€ – na medida 6.2.2., a União Europeia dá-me 850€ -, não usar esse instrumento, quando tem meios mais do que suficientes para pagar isso (...) só um gestor imbecil o faria» 31. No depoimento prestado a esta Comissão, quando questionado sobre de quem foi a decisão de incluir no Fundo REVITA os apoios aos agricultores, o Primeiro-Ministro respondeu que se «tratou de uma decisão do Governo para simplificar o processo de apoio para estes casos», adiantando ainda que o Fundo REVITA foi ressarcido através de um reforço de 2,5 milhões de euros (valor inferior aos 3,4 milhões atribuído pelo Fundo REVITA aos agricultores). Relativamente à burocratização do processo de candidatura ao PDR 2020, uma das queixas da maioria dos depoentes e que foi identificado como o principal obstáculo à existência de mais processos, o ex-Ministro da Agricultura admitiu que os processos comunitários envolvendo dinheiros públicos exigem o cumprimento de regras de transparência e procedimentos mais exigentes que são transversais aos restantes Estados-Membros, deixando em aberto a possibilidade de, em alguns casos, poder haver alguma margem de flexibilização das regras para uma atuação mais simplificada. Contudo, Capoulas Santos demonstrou-se descrente de que os agricultores efetivamente lesados em valores mais elevados tenham abdicado de se candidatar ao PDR 2020 e de receber os apoios financeiros devidos por dificuldades de elaboração de candidaturas, tanto mais quando a elaboração dos processos de candidatura era, também ela, gratuita, com os custos a serem alvo da cobertura financeira. João Paulo Catarino, ex-Coordenador da Unidade de Missão e Valorização do Interior, não se referindo ao ex-governante referiu em audição que «houve mesmo quem achasse que estávamos a abrir um precedente» com um apoio de 100% até 5000 euros (quando antes o teto mínimo era de 1000 euros), mas sublinhou que a burocracia era um fator desmotivador: «as pessoas começaram a dirigir-se para fazerem as candidaturas ao PDR, assim que lhes perguntávamos pelo parcelário, pelo início de atividade, por um conjunto de burocracias, as pessoas levantavam-se da cadeira e iam-se embora, como deve imaginar. Não estavam para isso. E faziam- 29 Despacho n.o 6420-A/7 de 21 de julho – Reconhece como catástrofe natural, nos termos e para os efeitos do artigo 6.o da Portaria n.o 199/2015, de 6 de julho, com as alterações das Portarias n.o 56/2016, de 28 de março, e n.o 223-A/2017, de 21 de julho, o conjunto de incêndios deflagrados no mês de junho de 2017 nas freguesias da região centro do País. 30 Audição a 16 de dezembro de 2020 – Transcrição 32R, p. 13: «Qualquer agricultor que tivesse, pelo menos, 100€ de prejuízo podia ir a cada um destes montantes. Se eu fosse agricultor, imagine que tinha 500€ de prejuízo, podia apresentar uma candidatura ao 6.2.2 e, ainda, com uma outra novidade: contrariamente ao que era habitual, nós, Ministério da Agricultura, determinámos que os custos com a elaboração do projeto fossem elegíveis – quero dizer aquela história do «é muito complicado», «não seifazer um projeto» e «tenho de contratar alguém» -, assim, se contratasse alguém, aquela despesa era elegível para ser igualmente financiada.»31 Audição de 16 de dezembro de 2020 – Transcrição 33R, p. 20.