33 | I Série - Número: 069 | 18 de Junho de 2010internacionalização deve ser tão ampla e diversificada quanto possível e é certo que Portugal tem vantagens comparativas ímpares no que toca aos países de expressão portuguesa.Ora, se em relação ao Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau e Moçambique, há acordos de dupla tributação, ficámos muito satisfeitos por ouvir que, neste momento, estão em cima da mesa projectos para mais acordos de dupla tributação. Aquilo que diríamos é que é fundamental, e assim o esperamos, que, neste lote, estejam incluídos os restantes países de expressão portuguesa, nomeadamente Angola, dada a sua crescente importância para as empresas portuguesas.Mais ainda: Portugal pode e deve ambicionar tornar-se num centro e numa plataforma de investimento internacional para os países de expressão portuguesa.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Para tal, aquilo que propomos é que se estenda o regime da neutralidade fiscal nas operações de reestruturação de empresas aos países de língua oficial portuguesa, de modo a que fiquem abrangidas operações que tenham a ver com sociedades portuguesas e com sociedades sedeadas em países de língua oficial portuguesa, e não apenas, como está actualmente previsto, em Portugal.Aplausos do CDS-PP.Propomos ainda que o artigo 42.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que estabelece um regime de eliminação de tributação sobre dividendos distribuídos em Portugal por parte de subsidiárias nos PALOP e Timor-Leste, seja alterado, no sentido de incluir plenamente também aqueles países que tenham impostos de natureza modular ou que apliquem taxas abaixo de 10%, como é o caso de Angola. Assim evitaremos que os investimentos sejam estruturados em offshore, Sr. Secretário de Estado, ou em países como a Holanda, e passem a olhar para Portugal como uma excelente plataforma para os negócios nos PALOP.Aplausos do CDS-PP.Estas medidas correspondem a internacionalizar a economia portuguesa e, ao mesmo tempo, a posicionar Portugal como uma plataforma internacionalmente apelativa.Para terminar, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, atendendo ao peso que a carga fiscal atingiu no bolso dos portugueses, consideramos que se deve introduzir na Constituição um limite a partir do qual não é mais possível aumentar impostos e contribuições.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Tal limite à carga fiscal obrigará o Estado a procurar alternativas às suas políticas, alternativas àquela que é a mais fácil, que é a oneração dos contribuintes.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): —  Sr. Presidente; Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Embora o problema orçamental e consequentes medidas de ajustamento fiscal seja o que domina, por óbvias e justificadas razões, a agenda política, o facto é que o seu agravamento está também intimamente ligado ao principal problema que temos enquanto economia e sociedade: o da incapacidade de produzir sustentadamente um crescimento económico visível.Foi a ausência de uma política económica sustentável que justificou, fundamentalmente, a degradação da notação da dívida pública e a sua continuada falta conduzirá inevitavelmente ao fracasso de todos os esforços de solução permanente do nosso problema de finanças públicas.