1772-(90)II SÉRIE-A — NÚMERO 72g) Um regime que garanta que a concorrência não seja falseada no mercado interno;h) A aproximação das legislações dos Estados membros na medida do necessário para o funcionamento do mercado comum;i) A promoção de uma coordenação entre as políticas de emprego dos Estados membros, com o objectivo de reforçar a sua eficácia, mediantea elaboração de uma estratégia coordenada emmatéria de emprego; j) Uma política social que inclui um Fundo Social Europeu;k) O reforço da coesão económica e social;/) Uma política no domínio do ambiente; m) O reforço da capacidade concorrencial da indústria da Comunidade;n) A promoção da investigação e do desenvolvimento tecnológico;o) O incentivo à criação e ao desenvolvimento de redes transeuropeias;p) Uma contribuição para a realização de um elevado nível de protecção da saúde;q) Uma contribuição para um ensino e uma formação de qualidade, bem como para o desenvolvimento das culturas dos Estados membros;r) Uma política no domínio da cooperação para o desenvolvimento;s) A associação dos países e territórios ultramarinos tendo por objectivo incrementar as trocas comerciais e prosseguir em comum o esforço de desenvolvimento económico e social; /) Uma contribuição para o reforço da defesa dos consumidores;u) Medidas nos domínios da energia, da protecção civil e do turismo.2 — Na realização de todas as acções previstas no presente artigo, a Comunidade terá por objectivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres.Artigo 4.° (ex-artigo 3.°-A)1 — Para alcançar os fins enunciados no artigo 2.°, a acção dos Estados membros e da Comunidade implica, nos termos do disposto e segundo o calendário previsto no presente Tratado, a adopção de uma política económica baseada na estreita coordenação das políticas económicas dos Estados membros, no mercado interno e na definição de objectivos comuns, e conduzida de acordo com o princípio de uma economia de mercado aberto e de livre concorrência.2 — Paralelamente, nos termos do disposto e segundo o calendário e os procedimentos previstos no presente Tratado, essa acção implica a fixação irrevogável das taxas de câmbio conducente à criação de uma moeda única, o ecu, e a definição e condução de uma política monetária e de uma política cambiai únicas, cujo objectivo primordial é a manutenção da estabilidade dos preços e, sem prejuízo desse objectivo, o apoio às políticas económicas gerais na Comunidade, de acordo com o princípio de uma economia de mercado aberto e de livre concorrência.3 — Essa acção dos Estados membros e da Comunidade implica a observância dos seguintes princípios orientadores: preços estáveis, finanças públicas e condições monetárias sólidas e balança de pagamentos sustentável.Artigo 5.° (ex-artigo 3.°-B)A Comunidade actuará nos limites das atribuições que lhe são conferidas e dos objectivos que lhe são cometidos pelo presente Tratado.Nos domínios que não sejam daS SuaS atTiDu\ÇÕ£S> exclusivas, a Comunidade intervém apenas, de acordocom o princípio da subsidiariedade, se e na medida emque os objectivos da acção encarada não possam sersuficientemente realizados pelos Estados membros, epossam, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados ao nível comunitário.A acção da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objectivos do presente Tratado.Artigo 6.° (ex-artigo 3.°-C)As exigências em matéria de protecção do ambiente devem ser integradas na definição e execução das políticas e acções da Comunidade previstas no artigo 3.°, em especial com o objectivo de promover um desenvolvimento sustentável.Artigo 7.° (ex-artigo 4.°)1 — A realização das tarefas confiadas à Comunidade é assegurada por:- um Parlamento Europeu;- um Conselho;- uma Comissão;- um Tribunal de Justiça;- um Tribunal de Contas.Cada instituição actua nos limites das atribuições e competências que lhe são conferidas pelo presente Tratado.2 — O Conselho e a Comissão são assistidos por um Comité Económico e Social e por um Comité das Regiões, com funções consultivas.Artigo 8.° (ex-artigo 4.°-A)São instituídos, de acordo com os procedimentos previstos no presente Tratado, um Sistema Europeu de Bancos Centrais, adiante designado por SEBC, e um Banco Central Europeu, adiante designado por BCE, os quais actuarão nos limites das atribuições que lhes são conferidas pelo presente Tratado e pelos Estatutos do SEBC e do BCE, adiante designados por Estatutos do SEBC, que lhe vêm anexos.Artigo 9.° (ex-artigo 4.°-B)É instituído um Banco Europeu de Investimento, que actuará nos limites das atribuições que lhe são conferidas pelo presente Tratado e pelos Estatutos que lhe vêm anexos.Artigo 10.° (ex-artigo 5.°)Os Estados membros tomarão todas as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do presente Tratado ou resultantes de actos das instituições da Comunidade. Os Estados membros facilitarão à Comunidade o cumprimento da sua missão.Os Estados membros abster-se-ão de tomar quaisquer medidas susceptíveis de pôr em perigo a realização dos objectivos do presente Tratado.