13 | I Série - Número: 055 | 6 de Março de 2008Não obstante, com o avanço da situação, com a crispação em que entretanto se envolveram as instituições investigatórias, com o evidenciar das deficiências de articulação e cooperação dos agentes judiciários e policiais, lá viria o insubstituível Ministro dos Assuntos Parlamentares, qual porta-voz de «clínica-geral», a falar sempre de tudo e de todos, num estilo cada vez mais verrinoso e caceteiro, decretar da sua tão despudorada quanto frágil autoridade: «lamentável e intolerável o comportamento do PSD de cavalgar questões de segurança!».Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O assunto é demasiado sério. A organização do Estado de direito democrático não pode perder o combate da prevenção e repressão da criminalidade. E todos devemos saber que o respeito pela autoridade do Estado pressupõe uma confiança real na eficácia, na independência, no prestígio e na proximidade das instituições judiciais e policiais.Ao poder político, e ao Governo em particular, cumpre exigir três medidas muito concretas: a primeira, ao nível da arquitectura e operacionalidade do sistema de justiça e de investigação criminal; a segunda, ao nível dos meios e equipamentos e dos recursos humanos das Forças de Segurança; e a terceira, de garante do prestígio e da credibilidade dos agentes.Ao nível da redefinição do edifício legislativo do Sistema de Segurança Interna e da Investigação Criminal, anunciada nesta Câmara há precisamente um ano, continuam por chegar aqui a nova Lei de Segurança Interna e a Lei de Organização da Investigação Criminal essenciais para a estruturação, coordenação e cooperação entre os agentes judiciários e policiais.O PSD mantém as reservas na construção desse modelo potenciador da governamentalização de investigação e da informação criminal, por um lado, e da disseminação das competências investigatórias, por outro lado.No entanto, reafirmamos o que sempre dissemos, isto é, estas duas leis, como traves-mestras do enquadramento legal e institucional do sistema, deveriam ter sido as primeiras a ser discutidas na Assembleia da República e não podem protelar-se mais tempo.No domínio dos equipamentos e dos meios humanos, defendemos maiores transferências financeiras para os órgãos de polícia criminal, em particular para a Polícia Judiciária. Discordámos do congelamento das admissões na PSP e na GNR e do encerramento de postos e esquadras, porquanto uma e outra medida, além de despropositadas, transmitem uma ideia perigosa de afastamento, de falta de proximidade entre as forças e serviços de segurança e as populações.Finalmente, ao nível da garantia e da preservação do prestígio e da credibilidade das nossas instituições, bem cedo alertámos o Governo para a necessidade de com algumas atitudes e medidas não gerar um ambiente de crispação nas magistraturas e nos corpos policiais.O Governo, ao invés de serenar a conflitualidade institucional, contribuiu para o seu agravamento.Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, termino apelando a todos, mas muito especialmente ao Governo e ao Partido Socialista, para que, com a urgência e a firmeza que a situação impõe, apresentem ao País medidas objectivas que favoreçam a eficácia da investigação criminal, o prestígio das instituições e a relação de proximidade entre as forças e os serviços de segurança dos cidadãos.As notícias de hoje mesmo já denotam uma inversão da estratégia do Governo. Esperemos que não se trate de «fogachos» de última hora, porque é imperativo tomar opções de fundo que devolvam a confiança e a tranquilidade aos portugueses, às famílias e às empresas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, as duas intervenções a que assistimos relevam do alarmismo tremendista que a direita quis trazer hoje a este Parlamento.Mas se percebemos o CDS, não percebemos o PSD!Protestos do PSD.