30 | I Série - Número: 045 | 3 de Fevereiro de 2007debatida nesta Casa. A este propósito, convido-o, mais uma vez, a pedir responsabilidades ao Partido Socialista, quando abriu, através deste diploma fundador, a possibilidade de o Parlamento acompanhar e fiscalizar toda esta matéria.Estas são as questões que estamos aqui a discutir, e não outras, Sr. Ministro.Vozes do BE: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, já me pronunciei sobre os termos da apreciação parlamentar apresentada pelo Partido Comunista Português, mas não é isso que está agora em causa, o que está em causa é a tentativa de desviar o objecto da apreciação.Não trato ninguém com menoridade. Não tenho essa autoridade nem tenho essa pretensão, procuro apenas é explicar as coisas e as coisas têm de ser explicadas quando são confundidas, deliberadamente ou não.Os Srs. Deputados Emídio Guerreiro e Cecília Honório reduzem a sua intervenção ao artigo 66.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, sustentando que, como esse artigo diz que no prazo de um ano o Governo regula por decreto-lei o regime de equivalências e como esse artigo se mantém no texto da lei, essa regulamentação está por cumprir.Ora, isso é um absurdo, Srs. Deputados! A Lei de Bases do Sistema Educativo é uma lei de 1986, que foi alterada duas vezes, em 1997 e em 2005. As alterações são alterações dos artigos 13.o, 14.o, se não me falha a memória, em 2005...A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sim!O Orador: — ... e, agora já não consigo dizer ao certo quais são os artigos, artigo 16.o, se não me falha a memória, em 1997.O texto restante da lei mantém-se. Quando a Lei de Bases do Sistema Educativo diz, nas suas Disposições Finais,...A Sr.a Cecília Honório (BE): — Leia lá!O Orador: — ...que as disposições relativas à duração da escolaridade obrigatória aplicam-se aos alunos que se inscreverem no 1.o ano do ensino básico no ano lectivo de 1987-1988 e para os que o fizerem nos anos lectivos subsequentes, a Lei de Bases, que tem uma disposição de 1986, foi cumprida em 19871988. A partir de 1987-1988 a escolaridade obrigatória passou a ser de nove anos. As alterações subsequentes não foram alterar essa disposição, que tem um valor histórico.A disposição relativa à regulamentação por decreto do regime de equivalências é uma disposição que consta da lei de 1986 e que foi regulamentada por duas vezes, com dois decretos-lei que o Sr. Deputado Manuel Mota já citou: um decreto-lei sobre o regime geral de equivalências e depois outro, particular, de 1997, sobre o reconhecimento do grau de doutor. Portanto, essas disposições estão regulamentadas, o facto de a lei continuar a ter o texto não quer dizer que elas não estejam regulamentadas, quer dizer apenas que esse é o texto original da lei que não foi alterado nas alterações de 1997 e 2005.É só esta clareza que peço, porque senão é impossível discutir politicamente. E a questão política aqui, na qual creio que toda a Câmara acompanha o Governo, é a questão de saber se queremos mais mobilidade no nosso ensino superior ou não. Dizemos todos «sim», julgo eu. E queremos que essa mobilidade seja travada por barreiras administrativas ou não? Julgo que todos dizemos «não» e, portanto, julgo que estamos todos concordantes...O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É preciso é fazer!O Orador: — ... com esta medida simples de colocar no mesmo nível regulamentar as regras não da equivalência mas, sim, da transferência, do reingresso e da mudança de cursos, sejam elas aplicáveis ao ensino superior português ou ao ensino superior de países estrangeiros.Isso é essencial e tem que ver com o processo de construção europeia, evidentemente! Isto porque, a razão de ser da revisão de 2005 é o Processo de Bolonha...O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, queira concluir!O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.Como dizia, a razão de ser da revisão de 2005 é o Processo de Bolonha. Uns estiverem de acordo, outros não. Uma ampla maioria desta Assembleia manifestou-se de acordo e o cerne do Processo de Bolo-