6 DE ABRIL DE 2016 37 desenvolver e consolidar a base humana e material onde assente um SCTN que corresponda às necessidades do País”;10  Os autores da iniciativa, em análise, defendem por isso que a ”(...)generalização do recrutamento de mão-de-obra para suprir as necessidades do SCTN passa necessariamente pela  abertura da contratação para as carreiras técnica, investigador, docente ou técnico superior, ainda que, tendo em conta as limitações conhecidas, essa transição possa feita de forma gradual.”; 11 Salientando que, a principal proposta desta iniciativa passa pela substituição do regime de bolsas, por contratos de trabalho, para que seja garantido o vínculo do investigador com a instituição em que desenvolve a sua atividade e, desta forma, garantir a eliminação do recrutamento através de bolsas de investigação, como meio para suprimir as necessidades de trabalho das instituições do SCTN; 12 Conforme consta na exposição de motivos, o Partido Comunista Português entende que esta iniciativa tem como objetivo dar resposta aos investigadores em formação, designadamente aos que se encontram a realizar doutoramento. 13  Defendendo que, para o caso dos investigadores em pós – doutoramento, os mesmos devem ser integrados na carreira, nas instituições onde exercem funções, de forma gradual, através de realização dos procedimentos concursais necessários; 14 Por fim, salientam os autores da desta iniciativa que, em Portugal mais de metade dos trabalhadores científicos são trabalhadores precários, fruto de uma opção política de desvalorização do trabalho científico, que entendem ser a causa da degradação da Estrutura do SCTN e de minimização do seu papel em prol da economia do País; 15 Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade legislativa e do processo legislativo (PLC), e em consonância com o exposto na Nota Técnica, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa ou petição versando sobre idêntica matéria; 16 Na sequência do previsto na Nota Técnica, anexa, sugere-se a consulta, em sede de especialidade, a diversas entidades diretamente interessadas nesta temática, solicitar pareceres e/ou abrir no sítio do sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos, a saber: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; Conselho de Reitores; Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos; Associação Ensino Superior Privado; Estabelecimentos de Ensino Superior Públicos e Privados; Associações Académicas; Federação Nacional das Associações dos Estudantes do Ensino Superior Politécnico; Federação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Superior Particular e Cooperativo; Associação Portuguesa de Trabalhadores‐Estudantes; Confederações Patronais e Ordens Profissionais; Sindicatos (Federação Nacional dos Professores; Federação Nacional dos Sindicatos da Educação; Federação Nacional do Ensino e Investigação; Sindicato Nacional do Ensino Superior); Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação; Associação de Bolseiros de Investigação Científica; Fundação para a Ciência e Tecnologia; Laboratórios do Estado e o Conselho Nacional de Educação; 17 Considera-se ainda importante salientar que, de acordo com o versado na Nota Técnica, elaborada pelos serviços competentes da Assembleia da Republicano, no seu ponto V, “Dado que nos termos do artigo 6.o do presente projeto de lei, os investigadores em formação serão contratados através de contratos individuais de trabalho a termo certo, «a que é aplicável o Código do Trabalho ou o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, consoante a relação seja estabelecida com entidades privadas ou públicas», propõe-se também que se pondere a publicação da iniciativa em separata eletrónica do DAR, para apreciação pública, pelo período de 30 dias”; 18 Refira-se ainda, de acordo com a Nota Técnica, no seu ponto VI, aprovação da presente iniciativa, e tendo presente os elementos disponíveis,não é possível, neste momento, quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação desta iniciativa, visto que também se prevê o alargamento do universo de contribuintes da segurança social. No entanto, o estatuto remuneratório do investigador em formação (artigo 6.o) e o estatuto dos membros do painel consultivo (artigo 12.o), que se prevê também com apoio técnico e administrativo, implicarão necessariamente custos, mas apenas quando for regulamentada (artigo 17.o) esta lei e não diretamente por força da sua aplicação.