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12 DE DEZEMBRO DE 1980 293rem é exactamente porque são as forças marxistas que como tal se afirmam impedem a revisão da Constituição. De resto, em parte alguma da minha intervenção liguei qualquer significado menos correcto ao facto de se ser marxista ou de se ter uma opção marxista, pois para mim é tão legitimo ser-se marxista, como comunista, como social-democrata. A única coisa que faço é fazer comentários às consequências que resultam do facto de certas forças defenderem certas soluções ou de não permitirem que sejam introduzidas determinadas alterações na Constituição.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se porventura vier a verificar-se que todas as forças estão interessadas em pôr termo, de uma forma definitiva e completa, às normas transitórias que não são compatíveis com a democracia, serei eu o primeiro a congratular-me. E com isto não nego de maneira nenhuma, nem nunca neguei, que os marxistas sejam perfeitamente democratas, porque sei que há marxistas e marxistas, e todos aqueles que se encontram no Partido Socialista são, para mim, perfeitos democratas, embora com um projecto político diferente do meu, e que já se bateram ao meu lado pela defesa da democracia.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar queria fazer dois protestos contra dois passos das afirmações feitas pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
Não é exacto que o actual sistema constitucional português seja obstáculo à nossa integração no Conselho da Europa e também não reconhecemos legitimidade nem sabemos bem com que título é que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo poderá aqui representar o Conselho da Europa.
Nós, socialistas, não somos neófitos do Conselho da Europa, e somos a única força política que defendeu antes do 25 de Abril a integração de Portugal no Conselho da Europa, nomeadamente no programa que apresentámos nas eleições de 1965 como oposição democrática. Conhecemos perfeitamente o sistema do Conselho da Europa e portanto protestamos contra essa afirmação, que é inexacta.
Também conforme tem sido várias vezes afirmado e reconhecido, o nosso sistema constitucional não é obstáculo à nossa adesão ao Mercado Comum Europeu. Isso tem sido dito e redito várias vezes e portanto também não compreendemos qual é a autoridade ou a legitimidade ou a representatividade que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo tem em relação ao Conselho da Europa para se arvorar aqui em seu embaixador.
Um outro protesto que pretendia fazer é o seguinte: inicialmente, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo disse que acatava o veredicto popular feito no escrutínio presidencial, mas acabou por fazer considerações inteiramente em contradição com essa sua afirmação inicial.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. General Ramalho Eanes ganhou as eleições através de um veredicto popular, é preciso respeitar a vontade popular; portanto, um democrata tem de extrair daí as consequências necessárias.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Muito bem!O Orador: - Se é certo que as eleições presidenciais não anulam as eleições legislativas, também é evidente que as eleições legislativas não anulam as eleições presidenciais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Só querem apenas esvaziar de qualquer conteúdo concreto uma escolha popular, fazendo referência a uma escolha anterior. Se se quer fazer um confronto entre duas escolhas populares, considerando que elas tenham um conteúdo idêntico, então a última prevalece sobre a anterior, isto é evidente. Contudo, nós, socialistas, não pensamos isso mas sim que elas têm conteúdos e objectos diversos. Portanto, não há que querer anular a eleição posterior, invocando a anterior, através de um processo que é perfeitamente claro: o de querer esvaziar de qualquer alcance prático essa escolha popular esvaziando a função presidencial de qualquer conteúdo concreto.
Esse processo é evidente e - perdoem-me a expressão - demasiado primário para poder ser aceite por nós, socialistas, e portanto daí o nosso protesto.
Também queria prestar um esclarecimento ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo: não compreendo essa sua inquietação quanto ao Conselho da Revolução, pois não só o Partido Socialista como toda a FRS estão de acordo em que o Conselho da Revolução seja extinto. Portanto, esse ponto não pode ser para nós objecto de grande ansiedade ou inquietação: estamos de acordo a esse respeito. Por que motivo é que se agita sempre esse fantasma?
Foi um elemento de não democraticidade?! Em todas as democracias há certas funções do Estado que, por vezes, são representadas por órgãos não eleitos; é o caso das monarquias - o rei de Espanha foi eleito. Será que a hereditariedade é um princípio de legitimidade democrática? Eu penso que não, mas por esse facto vai dizer-se que em Espanha não há democracia? Não me parece que isso seja um raciocínio inteiramente claro.
Seja como for, sou republicano e não sou republieanista. Se fosse espanhol, embora republicano, não teria a menor dúvida em cooperar com o rei de Espanha em qualquer acto da vida política, pois não se me afigura que isso pudesse implicar qualquer dificuldade. Mas não sou espanhol, nem sequer falo espanhol, e portanto terei essa dificuldade em conversar com o rei de Espanha. Contudo, não se pode chegar ao absurdo de se dizer que todos os Órgãos de Soberania que não são eleitos não são democráticos, pois então tem de se tirar a conclusão de que todas as monarquias europeias não são democráticas. Esse raciocínio é um pouco absurdo.Risos.
294 I SÉRIE - NÚMERO 10O Conselho da Revolução foi um órgão aceite peio Partido Social-Democrata e pelo Centro Democrático Social e tanto um como outro, tal como o Partido Socialista, aceitaram a existência do Conselho da Revolução com os poderes que efectivamente tem e desempenhou. A sua acção pode ser susceptível de crítica - não o contesto - mas também deve ser objecto de louvor, pois, por vezes, exerceu uma função moderadora e defendeu a legalidade democrática, a legalidade constitucional e a democracia em Portugal.
Por vezes critiquei o Conselho da Revolução, critiquei certos pareceres ou decisões constitucionais que o Conselho da Revolução emitiu apoiando-se em decisões da Comissão Constítucional, mas isso não significa que, como critiquei, agora considere que no passado empenhei a minha palavra e a minha honra em aceitar o pacto do qual surgiu o seu aparecimento.
Não sou leninista nem de direita nem de esquerda e penso que os compromissos políticos devem ser respeitados. Se o CDS, o PSD e o PS subscreveram, todos, esse compromisso do qual resultou a existência do Conselho da Revolução e o exercício dos poder então o que eu pergunto ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo é se o PSD renega a seu palavra.
Se o nosso compromisso vai findar em breve não estamos de acordo em que ele seja extinto. Creio que está tudo dito a esse respeito e não é preciso criarmos fantasmas para pretendermos ocultar que, no fundo, em certas afirmações que se fazem o que se quer esconder é que estamos a renegar a nossa palavra e o nosso compromisso. E, se assim é, não poderemos fazer qualquer contrato político com alguém que considera que os contratos políticos não têm valor.
Os contratos políticos tem valor para nós. Poderá considerar-se isso como uma concepção burguesa ou como uma concepção de qualquer natureza; nesse caso, então, somos burgueses pois respeitamos os nossos contratos. Para nós a palavra dada é um contrato que se respeita e não renegamos a nossa palavra.
Dado este esclarecimento, a pergunta que queria fazer ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo é a seguinte: suspeito que a Aliança Democrática tem dois projectos de revisão constitucional, sendo um deles - a meu entender - aquele que a Aliança Democrática defenderia se o general Soares Carneiro fosse eleito e o outro aquele que a Aliança Democrática defenderia se porventura o general Ramalho Eanes ganhasse as eleições, conforme ganhou. Portanto, essa inquietação para no meu espirito e julgo não abusar da bondade do Sr. Deputado se lhe pedir o seu contributo paira dissipar essa minha dúvida.
A Aliança Democrática e o general Soares Carneiro afirmaram repetidas vezes que eram partidários da manutenção de uma estrutura semipresidencial no sistema constítucional português, isto é, da manutenção do sistema actual. Contudo, de certas declarações produzidas, nomeadamente das afirmações feitas pelo Sr. Deputado Ferreira do Amaral, que não obstante, como monárquico e partidário de certos órgãos que também não são democráticos, como o rei ou a realeza e o Conselho da Revolução, fez uma empenhada defesa da concentração totalista - não digo totalitária, pois não lhe faço essa ofensa - de todos os poderes do Estado na Assembleia da República, o que significa uma espécie de doença política que é a «parlamentarmente», porque os poderes de Estado tem de ter funções próprias e não se pode concentrar todas as funções do Estado num único órgão de Soberania, tal como o velho Montesquieu já ensinava,...Risos do PS, do PSD e do PPM.....portanto, a dúvida que eu tenho é a seguinte: o PSD ainda mantém e defende um sistema presidencial ou defende um sistema de parlamentarização total da vida política portuguesa e o esvaziamento da função presidencial de qualquer objecto concreto?
Eis a angústia que me tortura e cuja elucidação peço ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo.Aplausos do PS e da ASDIO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Salgado Zenha: Quanto à sua pergunta lamento muito mas ainda vai continuar com a sua angústia por maus algum tempo ...Risos....porque o Partido Social-Democrata e a maioria reservam-se naturalmente o direito de apresentar o projecto que entenderem na altura conveniente e nas circunstâncias concretas, pote, tal como acontece com o secretário-geral do seu partido, também são capazes de mudar de opinião.
Relativamente ao seu protesto, quero dizer-lhe o seguinte: não sou eu, Sr. Deputado, que invento e que me armo em representante do Conselho da Europa, mas tenho conhecimento de que o Conselho da Europa, ao analisar o pedido de integração de Portugal, ponderou o facto de existirem na nossa Constituição elementos que não são compatíveis com o regime democrático. Como o Sr. Deputado Salgado Zenha sabe perfeitamente, no Conselho da Europa só têm lugar países democráticos, e se Portugal foi admitido naquele organismo internacional isso deveu-se ao facto de se entender que esses elementos antidemocráticos que constam da nossa Constituição eram transitórios, justificados por circunstâncias excepcionais e que era de crer que fossem eliminados a breve prazo. O Sr. Deputado sabe isto tão bem como eu, e, aliás, na minha intervenção admiti que esses elementos passam existir num regime democrático a título transitório e excepcional mas, quando os regimes transitórios se eternizam, nessa altura as circunstâncias mudam e aquilo que era presumivelmente democrático passa a apresentar-se como contrário à democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Dou-lhe outro exemplo, Sr. Deputado: neste momento o Conselho da Europa debate-se com o problema de saber se a Turquia deve ou não manter-se como membro do Conselho da Europa. Até ao momento o Conselho da Europa ainda não tomou uma deliberação no sentido de excluir a Turquia dos seus membros...O Sr. Salgado Zenha (PS)- - Poderá excluir!
12 DE DEZEMBRO DE 1980 295O Orador: - Exacto, poderá excluir, mas se ainda o não fez foi exactamente porque ainda não está demonstrado que não venha a ser rapidamente posto termo ao regime de excepção que suspendeu o funcionamento das instituições democráticas.
Eis, portanto, Sr. Deputado Salgado Zenha, a grande diferença que há entre um regime onde podem existir, a título excepcional, entorses ao regime democrático e um regime onde a excepção se transforma em regra. Eis como, a meu ver, está perfeitamente justificado que não sendo a Constituição alterada em alguns pontos, a presença de Portugal no Conselho da Europa possa ser posta justamente em causa. E o mesmo se diga no que respeita à Comunidade Económica Europeia, que é constituída por países democráticos, que tem uma certa concepção de democracia parlamentar. Se Portugal não evoluir para uma democracia plena e sem tutelas, receio muito pela possibilidade da nossa integração na Comunidade Económica Europeia.
Queria dizer-lhe também, Sr. Deputado Salgado Zenha, que não há a mais leve contradição entre a minha afirmação de que nós, sociais-democratas, aceitamos plenamente os resultados das eleições de 7 de Dezembro passado e o facto de continuarmos a manter a mesma posição no que respeita às consequências naturais que podem resultar da eleição do general Eanes. E eu disse que enquanto o general Eanes, como titular de um orgão de Soberania, se mantiver dentro da sua esfera de competência própria, usando correctamente os seus poderes sem interferir noutros órgãos, nomeadamente no Governo e na Assembleia da República, sem impedir que eles desenvolvam normalmente a sua actuação e cumpram o mandato que receberam do voto popular, não haverá a mais ligeira reserva nem o mais ligeiro receio de colaboração total com o Sr. Presidente da República. Mas o problema está em que nós receamos fortemente que isso não venha a acontecer, e o facto de respeitarmos inteiramente o titular de um Órgão de Soberania não significa que abdiquemos de criticar -quando for caso disso e quando necessário - as suas acções que porventura se afastem dos deveres que sobre ele impendem como órgão de Soberania.
Penso, portanto, que não há aqui qualquer contradição. Da mesma maneira que sentimos ser um devei cívico e político, antes das eleições, apresentar ao eleitorado os nossos pontos de vista quanto às consequências da eleição deste ou daquele candidato, naturalmente para influenciar o voto dos cidadãos portugueses, da mesma maneira temos não só o dever mas também o direito, depois das eleições, de alertar o povo português para aquilo que pensamos poderem ser as consequências de uma certa eleição, porque o papel do povo português não se esgota no acto eleitoral, porque o povo português deve continuar atento à forma como são exercidos os poderes dos Órgãos de Soberania, de modo a que exerça, através da sua acção crítica e dos meios legais e constitucionais ao seu alcance, acção correctora dos próprios desvios que possam verificar-se na actuação desses mesmos Órgãos de Soberania.
Sr. Deputado Salgado Zenha, para nós o Conselho da Revolução não é qualquer fantasma. Digo-lhe mais: o Conselho da Revolução é legítimo enquanto vigorar a Constituição.
Quero dizer-lhe ainda que, pessoalmente, se tivesse que regressar hoje ao momento em que a Constituição foi votada e tivesse que me pronunciar de novo sobre o texto constitucional, ele teria o meu voto favorável. A Constituição para nós vigora e deve ser respeitada mas isso não tem nada a ver com o facto de considerarmos hoje como carecidas de alteração determinadas normas que a integram e de considerarmos inclusivamente que a permanecerem na Constituição essas normas põem em causa o próprio carácter democrático do nosso regime. São estas as nossas preocupações que ficaram bem expressas na minha intervenção. Se nós entendemos que é necessário manter uma porta aberta para que a Constituição possa ser revista é porque não está excluída a hipótese - e eu pessoalmente posso dizer que acredito que isso não vai acontecer - de o Partido Socialista, partindo do pressuposto de que os seus votos são indispensáveis, pretender em 1980 desempenhar o mesmo papel que desempenhou em 1975. Em 1975, como partido maioritário, o papel que desempenhou era aceitável porque correspondia às relações de voto e de representatividade existentes nesta Assembleia da República, mas já será ilegítimo e será um entorse completo aos princípios da democracia que, valendo-se de uma norma posta na Constituição com uma carta intenção de rigidificar a Constituição e de impedir exactamente que pudessem vir a ser tomadas normas diferentes numa contextura diferente, agora continue a pretender arvorar-se em dono e senhor dos preceitos constitucionais.
É perfeitamente defensável, sobretudo quando a Constituição foi aprovada num período conturbado como foi o de 1975, que se ponha nitidamente em causa que em 1980, para modificar regras da Constituição de 1975, seja exigível uma maioria muito mais elevada. Eu não queria entrar por este caminho porque também não contesto que se possam estabelecer normas especiais e maiorias especiais para a revisão de uma Constituição, mas sobre o que todos nós temos de reflectir e pelo menos tirar daí algumas consequências políticas é sobre o facto evidente de a Constituição que temos corresponder às necessidades do período revolucionário de 1975.
Devo dizer e repetir aqui que a Constituição da República Portuguesa -é esta pelo menos a minha convicção- representou um marco histórico e decisivo na instauração da democracia e foi uma seta cravada muito fundo na espinha do Partido Comunista que pretendi a continuação do período revolucionário.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas não há dúvida de que as condições se alteraram e não há hoje razão para se manterem normas que se ditaram em 1975.
Eu gostaria, pelo menos, que todas as forças políticas democráticas tivessem plena consciência desta realidade e colaborassem efectivamente na elaboração de uma Constituição que pudesse, em 1980, corresponder à vontade e aos desejos, pelo menos, de uma grande maioria do povo português. E se nós nos agarrarmos religiosa e formalmente às normas da
296 I SÉRIE - NÚMERO 10revisão constitucional podemos vir a ter, como eu disse, uma Constituição que agrada ao Partido Socialista, e porventura ao Partido Comunista, mas que desagrada à maioria parlamentar e à maioria do povo português.
Penso que ninguém defenderá que esta é uma Constituição desejável para Portugal e por isso congratulo-me sinceramente pelo facto de ouvir da bancada do Partido Socialista a afirmação clara e repetida de que estão abertos para atingir com a maioria parlamentar um consenso no sentido de se encontrai uma lei de revisão constitucional. Pela nossa parte existe igual propósito e o que é necessário é que a maioria tenha a consciência de que só por si não tem poderes para rever a Constituição, embora tenha um peso maior do que os socialistas. Por outro lado é preciso que os socialistas se lembrem de que neste momento têm um peso menor do que a maioria e portanto que cada um consiga actuar dentro deste quadro, porque só assim se respeitarão verdadeiramente os valores da democracia.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, ainda relativamente à intervenção inicial do Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para fazer um protesto relativa» mente a três pontos das declarações do Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
A vitória do general Ramalho Eanes é a vitória do regime democrático, é a vitória contra o golpismo, é a vitória contra a sectarização da vida nacional, e foi nesse entendimento que nós, como que para evitar um mal maior, demos o nosso voto ao general Ramalho Eanes. Como entender qualquer outra interpretação se não como masoquismo político, se não como sintoma de uma completa incapacidade de analisar a vida política em Portugal?
O segundo ponto, Sr. Presidente, é a questão da Constituição da República. O Sr. Deputado Amândio de Azevedo insistiu mais uma vez nesse ponto de que a eleição do general Ramalho Eanes seria um óbice à revisão da Constituição, mas não é, e ele sabe que não é. A eleição do general Ramalho Eanes é um óbice à Constituição da AD, à liquidação desta Constituição e à sua substituição por uma Constituição apenas deles, uma Constituição AD. E é curioso agora, passados quatro anos, ouvir
12 DE DEZEMBRO DE 1980 297o Sr. Deputado Amândio de Azevedo dizer que a aprovação da Constituição da República foi um golpe cravado na espinha do PCP. Então como compreender que nós a tenhamos votado e que ao longo destes anos se tenha acusado a Constituição de ser a Constituição do PCP?
Mas ela não é a nossa, nós nunca a tivemos como tal, e ao aprová-la dissemos isso claramente, dissemos que a votávamos como Constituição de um regime democrático, ao contrário do que aconteceu com leaders do PSD que dois dias antes da sua aprovação diziam que ela era social-democrata e que por isso a aprovavam.
Nós nunca tivemos qualquer relação de propriedade em relação à Constituição e, uma vez aprovada, sempre a tivemos como a Constituição da República, e não apenas dos partidos que a aprovaram, muito menos do nosso. Por isso o significado que demos à eleição do general Ramalho Eanes não foi o de que a revisão da Constituição não deve ser feita, mas o de que a Constituição da AD não passará contra a Constituição que temos e que aquilo que eventualmente vai fazer-se é a revisão, o aperfeiçoamento, a correcção da Constituição que existe, e não a sua substituição por uma Constituição da AD.
A verdade é que a AD queria não só a maioria, o Governo e o Presidente, mas também a Constituição. Porém, não tendo o Presidente, não terá uma Constituição sua, e assim continuaremos a ter não uma Constituição da AD, mas uma Constituição da República e com isso quem lucra é a Constituição, é a República e é a democracia e quem perde é a AD, que aparentemente não queria nenhuma dessas coisas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, o último tema que abordarei é a questão da influência do resultado das eleições presidenciais sobre o das legislativas.
Não fomos nós que inventámos o conceito de maioria presidencial. Apesar de termos contribuído com cerca de um terço do eleitorado que fez eleger o general Ramalho Eanes, nós não utilizámos nenhuma dessas figurações com que outrora o PPD e o CDS se tentaram apropriar do Presidente da República contra aqueles que não tinham contribuído para a sua eleição. Nós não o fizemos e isso distingue aqueles que tem um entendimento democrático da eleição do Presidente da República e aqueles que já se esqueceram da sua versão perfeitamente entrosada, perfeitamente discriminatória e antidemocrática da eleição do Presidente da República, feita quando tentaram, através do conceito de maioria presidencial, apropriar-se do Presidente da República, fazer do Presidente um Presidente de uma parte dos portugueses contra os outros portugueses. Nós não faremos isso apesar de terem sido os partidos que agora nos tentam acusar que o fizeram noutras alturas quando isso servia os seus desígnios políticos.
Importa dizer que quem fez a ligação entre as eleições de 5 de Outubro e as eleições de 7 de Dezembro foi a AD; foram os dirigentes da AD que disseram que as, eleições de 5 de Outubro eram a primeira volta das presidenciais e logo, implicitamente, que as presidenciais eram a segunda volta das legislativas; foram os dirigentes da AD que disseram que não governariam se o general Ramalho Eanes fosse eleito; foram os dirigentes da AD que disseram que quem tendo votado AD não votasse Soares Carneiro dizia que não queria o Governo AD, dizia que não queria continuar com o Governo AD. Se isso foi dito pelos senhores leaders da AD eles é que devem assumir as suas responsabilidades, eles é que devem assumir a sua coerência. Alguns disseram que não continuarão no Governo, enquanto os outros disseram que ao fim e ao cabo quem votasse no general Ramalho Eanes não queria o Governo da AD. Se isso fosse assim, então podíamos dizer que unia esmagadora maioria dos portugueses não quer o Governo AD. Nós não tiramos essa ilação directa das eleições de 7 de Dezembro.
É óbvio que muita gente que votou no general Ramalho Eanes, a maioria, não quer obviamente o Governo da AD e porventura até muitos daqueles que em 5 de Outubro votaram AD já não querem o Governo AD, tendo votado por essa mesma razão no general Ramalho Eanes, mas não é através das eleições presidenciais que se deitam abaixo governos. É na altura própria, quando o Governo da AD, passados uns meses ou uns anos -vá o benefício da dúvida-, mostrar claramente qual é a sua incapacidade de governar para todos os Portugueses, qual é a sua capacidade de governar, como é o seu projecto, apenas para uma minoria. Nessa altura é que haverá um Presidente que não é o seu seguro para o futuro e que estará aí para responder à vontade popular de dissolver a Assembleia que já não corresponde à vontade do eleitorado, tal como, por exemplo, no ano passado legitimamente se provou que a Assembleia da República não correspondia a esse resultado. Então, sim, o povo será de novo chamado expressamente a pronunciar-se sobre a maioria parlamentar e sobre o Governo. Então nessa altura, tal como em 7 de Dezembro, não tenhamos dúvidas, o povo português dará, certamente, com a mesma maioria, ou talvez alargada, um não rotundo ao Governo da AD, um não rotundo à maioria da AD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe desculpa, mas tenho que o interromper. É que o Sr. Deputado, assim como outros colegas, já excedeu na sua intervenção o tempo regimental. Não tenho intervindo com a minha habituai rigidez regimental, passe a expressão, dado que a ordem de trabalhos de hoje é apenas para declarações políticas, e não me pareceu muito curial neste momento cortar as intervenções dos Srs. Deputados. Em todo o caso, tenho de fazer essa advertência ei peço-lhe que seja breve.O Orador: - Sr. Presidente, eu tinha dito quase tudo, amigar-me-ei por isso... - O Sr. Deputado Pedro Roseta está nervosíssimo, compreende-se aliás...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É dos seus grito, é dos seus gritos!... Ninguém se conhece!
298 I SÉRIE - NÚMERO 10O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - O Sr. Deputado Vital Moreira não está vermelho, está encarnado!...O Orador: - Não fomos nós que fizemos nem somos nós que fazemos com as eleições de 7 de Dezembro a eliminação das eleições de 5 de Outubro; foram os senhores que o fizeram antecipadamente. Perderam essa cartada, jogaram demasiado forte e perderam mais do que perderiam se tivessem sido sensatos e inteligentes.
A insensatez e a falta de inteligência política também se paga muito caro e os senhores de facto estão agora perante os compromissos que tomaram perante o eleitorado e a interpretação que fizeram das eleições presidenciais.
Essa interpretação é vossa, não a podem imputar a nós. As consequências que dessa interpretação fizeram cai inteiramente sobre vós e essa interpretação foi a de que atribuíam às eleições de 7 de Dezembro o valor de reafirmação das eleições de 5 de Outubro e que se ela não se voltasse a verificar através da eleição do general Soares Carneiro isso significaria uma desautorização do 5 de Outubro. Foram vocês que fizeram essa interpretação, assumam, pois, a respectivas responsabilidades ou pelo menos não imputem as consequências aos vossos adversários.Aplausos do PCP, do MDP/CDE. da UEDS e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar tenho de confessar à minha dificuldade em compreender o tom perfeitamente descontrolado do Sr. Deputado Vital Moreira. O que é que eu terei dito que o levou a perder, mais do que é habitual, o sentido das proporções, da calma e da dignidade com que devem ser proferidas intervenções na Assembleia da República
O Sr. Deputado Vital Moreira pelos vistos entende - e aliás isto está correcto- que as evidências são as evidências do Partido Comunista. Quem quer que tenha qualquer outra análise diferente daquela que o Partido Comunista julga séria, é tolo, é insensato, não sabe ver as coisas. É evidente! Trata-se do mesmo critério de que «bitola só há uma, a do Partido Comunista e mais nenhuma».Risos do PSD.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não fuja com o rabo à seringa! O Orador: - A seguir ao 25 de Abril só eram democratas os comunistas, agora só vêem bem as coisas e só são sensatos aqueles que pensam de acordo com o Partido Comunista.
Pois, Sr. Deputado Vital Moreira, fique-se com as suas evidências que eu fico-me com as minhas. Para mim continua a ser evidente tudo aquilo que disse na minha intervenção acerca dos reais riscos que envolve para a democracia a eleição do general Ramalho Eanes. No que respeita à análise das eleições, devo dizer-lhe que não está muito dentro do meu feitio fazer especulações sobre temas dessa natureza até porque, de uma maneira geral, elas se revelam quase sempre inaproveitáveis em termos políticos.  Aquilo que eu penso que justifica mais os resultados das eleições de 7 de Dezembro, é que nós não conseguimos convencer o eleitorado dos reais riscos que representa para o Governo da Aliança Democrática, para sua acção eficaz na defesa dos interesses dos Portugueses e na melhoria das suas condições de vida, a reeleição do general Ramalho Eanes. O povo português naturalmente acreditou mais, na sua maioria, que o general Eanes vai, como disse, colaborar perfeitamente com o Governo da Aliança Democrática, vai facilitar toda a sua tarefa, não vai haver problema nenhum, que vai cumprir inteiramente as suas promessas.
Do que se trata sempre é de saber qual foi a motivação profunda do voto de cada cidadão, mas essa é uma tarefa difícil, que não creio ser necessário fazer aqui nesta Assembleia da República.
Porém, devo dizer-lhe, Sr. Deputado Vital Moreira, que o comentário que fiz é plenamente justificado pela intervenção do Sr. Deputado Lino Lima. Na verdade, foi ele o único que, nas intervenções desta tarde, pretendeu desvalorizar, com as eleições presidenciais, as eleições de 5 de Outubro.
Nós poderíamos, com toda a legitimidade, tentar convencer o eleitorado de que quem votou na Aliança Democrática em 5 de Outubro deveria, coerentemente, votar no general Soares Carneiro no dia 7 de Dezembro.
Resta saber se as pessoas não votaram porque não querem o Governo da AD ou se não votaram porque não acreditaram que essa fosse uma exigência de coerência. De qualquer modo, parece-me evidente que as duas eleições têm um objecto diferente: as de 5 de Outubro tinham em vista um projecto político para resolver os problemas nacionais a nível de Governo e da Assembleia da República e as de 7 de Dezembro tinham em vista a eleição do mais alto magistrado da Nação, a quem não compete governar, a quem compete representar o Estado sem interferências no Governo ou na administração do País, a não ser em casos muito particulares e restritos.
Aqui estava em causa um problema completamente diferente. O povo português entendeu, por uma ou por outra razão, que era o general Ramalho Eanes a pessoa mais indicada para desempenhar essas funções.
Nós respeitamos a escolha - reafirmamo-lo uma vez mais -, não pomos a mínima reserva ao exercício da sua acção enquanto ela se pautar pelos critérios constitucionais, mas mantemos as nossas reservas , quanto ao problema de se saber se a sua acção se vai pautar por essas regras ou se, pelo contrário, vai basear-se no objectivo de alcançar um projecto político diferente e contrário ao da AD e, consequentemente, entravar a acção do Governo da AD.
Quanto à Constituição, Sr. Deputado Vital Moreira, é bom que nos lembremos de que o PCP apoiou e desencadeou acções tendentes a evitar que a Assembleia Constituinte levasse a bom termo os seus trabalhos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isso é absolutamente falso!
12 DE DEZEMBRO DE 1980 299O Orador - O secretário-geral do Partido Comunista afirmou, numa entrevista que todos conhecem, que em Portugal jamais haveria uma democracia parlamentar.Aplausos do PSD.O Sr. Vital Moreira (PCP): - São falsificadores!O Orador: - O que acontece é que os planos do PCP não puderam ser levados até ao seu termo. O povo português, que em certa altura ainda não tinha visto qual era o desenvolvimento do processo que se seguiu ao 25 de Abril - como porventura hoje não vê o desenvolvimento da eleição do Sr. General Ramalho Eanes-, quando as evidências foram excessivas, ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Da AD já viu!O Orador: - ... abriu os olhos, combateu o PCP e infligiu-lhe uma pesada derrota no dia 25 de Novembro.
Mas o PCP tem muitos recursos, é um partido experiente e procura sempre aproveitar as circunstâncias e delas tirar o máximo partido, mesmo quando as condições não lhe são inteiramente favoráveis. O PCP, não conseguindo o objectivo de evitar a aprovação de uma Constituição, procurou - e aí as circunstâncias - já lhe eram favoráveis- tornar rígidas as normas constitucionais que, pelo menos, mais se aproximavam do seu projecto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isso é falso!O Orador - Por isso, o PCP agarrou-se, e agarra-se ainda hoje, a essas normas constitucionais. Para ele a democracia é apenas o conjunto das normas que integram as nacionalizações, que mantêm o Conselho da Revolução, que consagram o caminho para o socialismo e outras quejandas.
Só assim se compreende o apego do PCP à Constituição, até porque quando se trata de normas que contrariam frontalmente o seu projecto totalitário o PCP rasga-as e despreza-as, violando-as constantemente, como já deu claros exemplos durante o período que se seguiu ao 25 de Abril.O Sr. Vital Moreira (PCP):- Que tristeza e que miséria!O Orador - Sr. Deputado Vital Moreira, nós não temos ilusões sobre aquilo que pensa o PCP. É natural que as intervenções da minha bancada desencadeiem reacções da sua bancada, como aquela que resultou agora da sua intervenção: é que nós estamos em campos não apenas diferentes mas opostos, pois somos adeptos de uma democracia parlamentar e plena, sem tutelas, e o PCP é adepto de um regime totalitário ou, na sua falta, de um regime que se aproxime o mais possível desse regime totalitário.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isso são balelas!O Orador - Nós queremos alertar o povo português, pois ainda estamos muito longe de atingirmos uma posição de estabilidade e de plena democracia.
Há muito ainda para fazer nesse sentido e nós dizemos claramente que estamos dispostos a continuar a nossa luta, mesmo «m condições difíceis, mesmo enfrentando todas as contrariedades, para alcançar e atingir esses objectivos.
Nós estamos certos de que nos momentos decisivos todas as forças democráticas hão-de estar ao nosso lado. Disso pode estar bem seguro o Partido Comunista Português.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para dar um breve esclarecimento ao Sr. Deputado Salgado Zenha, visto que fui por ele mencionado há alguns momentos.
O Sr. Deputado Salgado Zenha fez uma observação em que, de certo modo, deixou a ideia de que nós, Partido Popular Monárquico, seríamos parlamentaristas por um certo oportunismo.
Gostaria de esclarecer, embora pense que o Sr. Deputado não precisa deste esclarecimento, que somos parlamentaristas por razões de coerência desde a primeira hora e desde as primeiras bases do nosso programa.
Sempre pensámos que a representação parlamentar é a mais genuína, pois é aquela que assegura de uma forma matemática as várias correntes que se digladiam num determinado país ou Estado. Portanto, é possível dosear essas forças de uma forma que mais ou menos corresponde às tendências do eleitorado.
Este é um facto que não acontece em relação ao chefe do Estado. As últimas eleições demonstram-no pois o próprio chefe de Estado eleito não corresponde à vontade das forças que o elegeram, como se pode verificar pela intervenção agora produzida pelo Sr. Deputado Vital Moreira, afirmando que este não é o chefe de Estado do PCP, pois o PCP viu-se forçado a dar-lhe o seu apoio.
Assim, por coerência com o nosso programa e com as nossas ideias, entendemos que o regime político ideal para a Europa livre, como é aquela a que Portugal pretende pertencer, é o sistema parlamentarista.
Ora, nós não mudámos em nada quanto a estas nossas convicções pelo facto de a eleição presidencial ter tido este resultado, visto que já anteriormente assim pensámos, aliás como o Sr. Deputado Salgado Zenha sabe.Aplausos do PPM.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Salgado Zenha (PS): - O Sr. Deputado Ferreira do Amaral fez-ma uma imputação menos justa, responsabilizando-me por uma afirmação que eu não fiz e que seria ofensivo da minha parte fazer.
Eu não afirmei que os Deputados do PPM, o PPM ou o Sr. Deputado Ferreira do Amaral defendiam um sistema - e eu até empreguei um termo diferente - de «parlamentarmente» ou de tipo parlamentarista, levando este conceito até ao seu extremo mais radical.
300 I SÉRIE - NÚMERO 10Eu também sou partidário de uma democracia parlamentar e nunca disse que o PPM defendia este sistema por puro oportunismo.
Concretamente, o que eu disse foi que os apoiantes do general Soares Carneiro defenderam durante a campanha eleitoral uma estrutura semipresidencial para a estrutura constitucional portuguesa. O PPM está fora desta minha afirmação, vasto que não apoiou a candidatura do Sr. General Soares Carneiro. Portanto, não houve qualquer insinuação de oportunismo quanto à tomada de posição do PPM.
Haverá oportunismo dos apoiantes do general Soares Carneiro, que defenderam uma estrutura semipresidencialista durante uma campanha eleitoral do seu candidato, se, pelo facto de o povo português ter eleito um outro candidato - que é o Sr. General Ramalho Eanes-, mudarem agora de ponto de vista e passarem a ser uns parlamentaristas radicais, com o objectivo oportunista de quererem esvaziar de conteúdo concreto a escolha positiva, clara e indenegável que o povo português fez ao escolher o general Ramalho Eanes para Presidente da República e para exercer os seus poderes com conteúdo concreto e positivo. Foi isto o que eu disse.
O PPM não apoiou o general Soares Carneiro e como tal não fiz qualquer insinuação em relação ao PPM. Fiz apenas uma observação a latere às suas afirmações, embora eu não seja monárquico, e, como tal, não me envolva nessas questões dos reis, até porque não sei muito bem qual seria o rei que o PPM, se porventura viesse a ter a maioria neste Parlamento, escolheria. Quando eu perceber melhor este problema, pois passarei a ler com mais atenção a vossa propaganda.Risos do PS e do PPM.Até lá prezo muito a sua opinião sobre problemas concretos, mas sobre os problemas da monarquia e da antiga ortografia posso dizer-lhe que são coisas que não me interessam muito.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que se passou aqui ontem, nesta Assembleia, exige da parte de todos um momento de reflexão.
O Deputado da UDP foi quase impedido de falar pelo Sr. Presidente da Assembleia da República sob o pretexto de um consenso obtido em reunião de representantes dos grupos parlamentares.
Em primeiro lugar, a hipotética falta a um consenso estabelecido não poderia nunca permitir que fosse retirada a palavra a um deputado que de forma alguma exorbitara os seus direitos e as suas atribuições. Esse facto, a ter-se verificado, apenas o responsabilizaria, de uma forma pessoal, partidária e, seguramente, de forma política.
Em segundo lugar, o consenso estabeleceu-se em torno da ideia de que a sessão de ontem seria uma sessão normal, na qual o Sr. Presidente tomaria a iniciativa de permitir a evocação dos deputados e Membros do Governo falecidos, solicitando um minuto de silêncio em sua memória, depois do qual daria a sessão por encerrada.
A questão de nessa evocação se aludir a aspectos políticos ou ideológicos ficava apenas ao critério dos oradores e dos seus partidos, tendo partidos da oposição, entre os quais a UDP, deixado claro que difícil seria - senão impossível - evocar eminentes políticos sem os apreciar nessa faceta essencial e determinante do seu reconhecimento público.
Ao contrário do consenso estabelecido no entanto, a sessão foi publicitada e transformada numa sessão de homenagem aos políticos falecidos. O ambiente criado aqui, na Assembleia da República era de molde a que outro sentido não pudesse ser-lhe atribuído.
Mais uma vez a maioria parlamentar mostrou que joga sem regras; mais uma vez, alguns partidos da oposição, ao aceitarem baixar bandeiras, fizeram o jogo da AD, que as não baixou, antes as tentou erguer bem alto, como, aliás, já havia acontecido no funeral.
Reafirmo o que ontem aqui disse: «A AD joga uma vez mais» na expectativa de que a morte dos seus dirigentes e a forma como essa morte foi sentida por grande parte dos cidadãos paralisaria as forças políticas da oposição levando-as a dar o seu aval a uma homenagem aos dirigentes políticos da maioria parlamentar, com as consequências políticas que desse facto necessariamente adviriam.»
Assim aconteceu. No entanto, a UDP não quis contribuir para isso.
Aqui, nesta Assembleia, foi enaltecido o projecto político da AD, louvado o contributo que lhe deram os dirigentes falecidos, em defesa, na opinião dos oradores, da democracia.
Aqui foi enaltecida a bondade do projecto do bloco central e apontadas as dificuldades com que tem deparado. Não é isto político?
A isto, na vontade da AD se resumiria a evocação.
Felizmente que também aqui -e nenhuma das posições era inoportuna nesta Câmara, essencialmente política e onde na política os homens evocados se afirmaram - se fizeram ouvir vozes que não cederam à pressão dos acontecimentos e do ambiente, apesar de, no caso da UDP, o Sr. Presidente se ter esforçado por a impedir de usar as suas prerrogativas e os seus. direitos constitucionalmente consagrados.
Perguntamos, pois, quem defende e quem ataca a democracia?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O povo português foi chamado a participar, no passado dia 7, em mais um acto eleitoral. Esta participação popular saldou-se numa estrondosa derrota para as forças mais reaccionárias da sociedade portuguesa.
A AD e Soares Carneiro e, por detrás destes, o MIRN, as Veras Lagoas, os Jaime Neves, os antigos pides e legionários, os colonialistas ,e toda a casta de saudosos do fascismo, viram os trabalhadores manifestar o seu rotundo não ao passado de Soares Carneiro e ao futuro que este e a AD pretendiam impor ao nosso país.
O triunfalismo golpista e anticonstitucional da AD recebeu a lição que mereceu deste povo que, embora frustrado em muitas das suas aspirações, manteve bem vivo o seu repúdio ao fascismo e a tudo o que Lhe faça relembrar o sofrimento e a miséria do passado.
Nem a demagogia do Governo da AD, riem a repressão nas fábricas, na Reforma Agrária, na comu-
12 DE DEZEMBRO DE 1980 301nicação social e noutros sectores, nem o indigno aproveitamento do funeral do ex-Primeiro-Ministro através da RTP, nem a mais baixa chantagem sobre o eleitorado conseguiram vergar a verticalidade e a resposta frontal deste povo.
Em nome desse povo digno e corajoso a UDP faz daqui uma clara exigência: a imediata demissão dos presidentes da RTP, Proença de Carvalho, e da RDP, Barreiros Cardoso.
A continuação destes homens à frente daqueles órgãos de informação será uma constante agressão à opinião pública e a continuação do afastamento de profissionais honestos.
Demitir Proença de Carvalho e Barreiros Cardoso é corresponder ao sentido de repulsa da opinião pública também claramente expresso nas umas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A direita revanchista a tudo deitou mãos para tentar iludir o povo. E se não bastassem os exemplos citados, aí temos os grupos nazis tentando amedrontar os trabalhadores, a manifestação fascista do l.o de Dezembro procurando apropriar-se de um acontecimento histórico que não lhe pertence. A tudo isto o povo disse não.
O eleitorado português não votou maioritariamente num candidato do 25 de Abril. Eanes é um homem do grande capital, um homem da NATO, do 25 de Novembro. A UDP não engana os trabalhadores nem cede nas suas posições de princípio. E àqueles que esforçadamente têm apresentado Eanes como o garante da democracia, das liberdades e da Constituição, mais tarde os trabalhadores exigirão contas quando Eanes tirar ainda mais a sua máscara e ainda mais se vergar às exigências golpistas da AD e da NATO.
Mas é evidente que os trabalhadores que votaram em Eanes votaram na democracia, votaram nas liberdades e votaram contra a revisão reaccionária da Constituição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A todos os trabalhadores do nosso país importantes tarefas se colocam pela frente:É necessário aprofundar a derrota da AD. Aquilo que foi um repúdio pelo golpismo da AD tem de se transformar numa derrota total do projecto que alimentava e unia a direita mais revanchista e iníqua contra o 25 de Abril traçado pelo povo.
Eanes tem de ser confrontado com as exigências populares. Eanes diz que defende a democracia, as liberdades, a Constituição-pois, ao trabalho, Sr. Presidente. Use os poderes que a Constituição lhe confere para obter o fim dos ataques inconstitucionais à Reforma Agrária e a retirada das forças repressivas do Alentejo.
Para se opor ao golpismo da AD na PSP, que ofendem os próprios estatutos da corporação.
Para agir de forma a que a legalidade seja reposta na comunicação social!
Para que se cumpra a reiterada decisão do Supremo Tribunal que determina a reintegração imediata dos trabalhadores da Standard.
Reintegre, como CEMGFA, os militares de Abril, injusta e ilegalmente afastados dos seus postos de trabalho!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores vão ter um papel fundamental na defesa da Constituição da República. Da Constituição que eles, com a sua luta, obrigaram os constituintes a elaborar.
Esta Assembleia terá também de se definir claramente. E, como sempre, a última palavra pertencerá nos trabalhadores e ao povo.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reiniciamos as actividades parlamentares desta semana com a sensação de estarmos 'mim país que sofreu bruscas alterações políticas no curto espaço de alguns dias.
A morte do Dr. Sá Carneiro e do engenheiro Amaro da Costa, cuja memória foi ontem recordada nesta Câmara em justa expressão de pesar, para lá das incidências no plano governativo, tem notórios reflexos na vida interna dos partidos de que eram destacados dirigentes e na própria AD, de cujo projecto e de cujas estratégia e táctica políticas o Dr. Sá Carneiro era, ao nível da opinião pública, o principal responsável.
Se a sua substituição é questão que aos respectivos partidos diz respeito, a importância destes na vida nacional - e em particular o facto de constituírem maioria governamental- legitima o nosso voto de que as soluções a concretizar possam, por algum modo, contribuir para uma maior estabilidade política e social e para um atenuar dos perigos que, com frequência, temos afirmado se vislumbrarem no percurso democrático do nosso país.
A morte do Primeiro-Ministro acarretou o pedido de demissão do Governo. De forma trágica, o destino encarregou-se de alterar uma situação que, pela nossa parte, classificáramos de anómala aquando da discussão da moção de confiança solicitada pelo Governo no início desta legislatura.