10 DE FEVEREIRO DE 2012 39 Assistimos nos últimos tempos a alguma «guerra de números» sobre irregularidades relativas ao apoio judiciário no quadro da auditoria que foi efetuada, se bem que a Sr.a Ministra da Justiça tenha, pelo menos, garantido ao BE que este processo não estava, de forma alguma, dependente dos resultados da auditoria. O que queremos, fundamentalmente, é relevar a importância das soluções. É preciso que estes profissionais sejam pagos a tempo e horas. Toda esta situação só prejudica o direito de acesso aos tribunais e à justiça. Portanto, é deste serviço público, deste bem público que estamos a falar quando olhamos para o objeto desta petição. É evidente que se houve irregularidades elas devem ser denunciadas e a fiscalização deve ser assertiva para que essas irregularidades não se possam repetir, mas a nossa prioridade, como foi no passado e como será doravante, é a de encontrar as soluções, é a de encontrar as soluções mais ajustadas à resolução dos problemas que são identificados pelo objeto desta petição. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprindo praxe parlamentar, mas de forma sentida, queria saudar os peticionantes, a quem me ligam laços que muito ultrapassam o objeto da presente petição. Atendendo à restrição do tempo serei curto, conciso e claro. Esta petição é, antes de mais, um grito de alma de milhares de profissionais que viram durante anos esquecidos ou ignorados direitos básicos que deveriam estar presentes na relação entre o Estado e os cidadãos, neste caso os advogados. Durante anos, o Partido Socialista no poder acumulou despudoradamente dívidas junto daqueles que, de forma voluntarista e abnegada, se propuseram colaborar com o Estado no cumprimento de normas constitucionais como seja a garantia do acesso ao direito e aos tribunais. De facto, o Estado tem de ser uma pessoa de bem! E não foi a isso que o Partido Socialista nos habituou!... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — E, quando o Estado falha, falha repetidamente e demonstra incapacidade de reforma ou de correção, os cidadãos são obrigados a buscar formas alternativas de resolução dos seus problemas e de defesa dos seus direitos, como a proposta contida nesta petição faz prova. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, esta petição, justa e oportuna em 2011, perdeu sentido e pertinência nesta data. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Saibam que o PSD e este Governo não se demitiram nem se demitem de fazer do Estado e do Ministério da Justiça uma pessoa de bem! O PSD e este Governo não desistem de devolver aos cidadãos a confiança nos serviços e garantias que ao Estado compete prestar! O PSD e este Governo não aceitam que o sistema de acesso ao direito seja ingerível, ingovernável ou incorrigível! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — E, mais do que com palavras, permitam-me que prove, com a frieza indesmentível dos números, que a espiral de dívida a que o PS nos habituou nesta e noutras matérias foi estancada e invertida.