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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 95 Resolução da AR n.o 47/2013  Pelo combate ao empobrecimento e à agudização da pobreza entre as mulheres  Publicação: DR I série n.o 66, de 2013-04-04  Origem: Projeto de Resolução n.o 263/XII/1  PCP   Resolução da AR n.o 48/2013  Defesa e valorização efetiva dos direitos das mulheres no mundo do trabalho  Publicação: DR I série n.o 66, de 2013-04-04  Origem: Projeto de Resolução n.o 629/XII/2  PCP   Resolução da AR n.o 49/2013  Recomenda ao Governo que dê condições para a sustentabilidade do projeto «Orquestra Geração»  Publicação: DR I série n.o 69, de 2013-04-09  Origem: Projeto de Resolução n.o 623/XII/2  PSD, CDS-PP   Resolução da AR n.o 52/2013  Recomenda ao Governo que prossiga as obras de construção do túnel do Marão  Publicação: DR I série n.o 76, de 2013-04-18  Origem: Projeto de Resolução n.o 619/XII/2  PSD   Resolução da AR n.o 53/2013  Recomenda ao Governo que prossiga as obras de construção do túnel do Marão  Publicação: DR I série n.o 76, de 2013-04-18  Origem: Projeto de Resolução n.o 643/XII/2  PS   Resolução da AR n.o 54/2013  Recomenda ao Governo a conclusão das obras de construção do túnel do Marão  Publicação: DR I série n.o 76, de 2013-04-18  Origem: Projeto de Resolução n.o 640/XII/2  PCP   Resolução da AR n.o 55/2013  Recomenda ao Governo a adoção de medidas que visem a proteção dos produtores e produtos tradicionais  Publicação: DR I série n.o 76, de 2013-04-18  Origem: Projeto de Resolução n.o 567/XII/2  PSD, CDS-PP   Resolução da AR n.o 56/2013  Recomenda ao Governo que reinicie as obras de construção do túnel do Marão  Publicação: DR I série n.o 76, de 2013-04-18  Origem: Projeto de Resolução n.o 639/XII/2  PEV   Resolução da AR n.o 57/2013  Recomenda ao Governo que apoie a recuperação do Mercado do Bolhão através de financiamento comunitário  Publicação: DR I série n.o 76, de 2013-04-18  Origem: Projeto de Resolução n.o 621/XII/2  PS   DAR II Série E / 87
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 96 Resolução da AR n.o 58/2013  Recomenda ao Governo medidas para o relançamento do setor da construção civil e imobiliário  Publicação: DR I série n.o 76, de 2013-04-18  Origem: Projeto de Resolução n.o 608/XII/2  PS  Projeto de Resolução n.o 592/XII/2  PSD   Resolução da AR n.o 59/2013  Recomenda ao Governo a criação de um regime de habilitação própria para docência da Psicologia por psicólogos  Publicação: DR I série n.o 76, de 2013-04-18  Origem: Projeto de Resolução n.o 653/XII/2  BE   Resolução da AR n.o 60/2013  Elaboração de um relatório anual sobre o abandono escolar no ensino superior  Publicação: DR I série n.o 76, de 2013-04-18  Origem: Projeto de Resolução n.o 597/XII/2  PCP   Resolução da AR n.o 62/2013  Recomenda ao Governo que considere prioritária a obra de construção do novo acesso rodoviário ao porto comercial de Viana do Castelo e garanta o financiamento público necessário para a concretização deste projeto  Publicação: DR I série n.o 91, de 2013-05-13  Origem: Projeto de Resolução n.o 531/XII/2  PS   Resolução da AR n.o 63/2013  Recomenda ao Governo que estude uma alternativa ao «Pórtico do Estádio», defendendo os melhores interesses de Aveiro e acabando com uma grave injustiça para com os aveirenses  Publicação: DR I série n.o 91, de 2013-05-13  Origem: Projeto de Resolução n.o 476/XII/2  PSD, CDS-PP   Resolução da AR n.o 64/2013  Recomenda ao Governo o fim das portagens nas ex-scuts na região de Aveiro, nomeadamente o «Pórtico do Estádio», assim como a não introdução de novas portagens  Publicação: DR I série n.o 91, de 2013-05-13  Origem: Projeto de Resolução n.o 676/XII/2  BE   Resolução da AR n.o 65/2013  Recomenda ao Governo que considere o turismo religioso produto estratégico no âmbito do PENT - Plano Estratégico Nacional do Turismo  Publicação: DR I série n.o 92, de 2013-05-14  Origem: Projeto de Resolução n.o 669/XII/2  PS   Resolução da AR n.o 66/2013  Recomenda ao Governo que valorize o turismo religioso como um produto estratégico no âmbito da revisão do Plano Estratégico Nacional do Turismo - PENT  Publicação: DR I série n.o 92, de 2013-05-14  Origem: Projeto de Resolução n.o 620/XII/2  PSD, CDS-PP   DAR II Série E / 88
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 97 Resolução da AR n.o 69/2013  Apoio extraordinário à Região Autónoma dos Açores  Publicação: DR I série n.o 100, de 2013-05-24  Origem: Projeto de Resolução n.o 656/XII/2  PCP   Resolução da AR n.o 70/2013  Recomenda ao Governo que promova medidas tendentes à otimização dos cuidados de saúde hospitalares na região Oeste Norte  Publicação: DR I série n.o 101, de 2013-05-27  Origem: Projeto de Resolução n.o 667/XII/2  PS   Resolução da AR n.o 71/2013  Recomenda ao Governo medidas de valorização dos serviços hospitalares do Centro Hospitalar do Oeste e do Hospital Termal das Caldas da Rainha  Publicação: DR I série n.o 101, de 2013-05-27  Origem: Projeto de Resolução n.o 591/XII/2  PSD, CDS-PP   Resolução da AR n.o 72/2013  Recomenda a criação de um regime de suficiência do documento eletrónico para a entrega de trabalhos, teses e dissertações, garantindo a gratuitidade para os estudantes  Publicação: DR I série n.o 101, de 2013-05-27  Origem: Projeto de Resolução n.o 697/XII/2  BE   Resolução da AR n.o 73/2013  Recomenda ao Governo um conjunto de orientações relativas às novas obrigações fiscais para o setor agrícola  Publicação: DR I série n.o 101, de 2013-05-27  Origem: Projeto de Resolução n.o 678/XII/2  PS   Resolução da AR n.o 74/2013  Recomenda ao Governo que assuma uma posição concertada de debate nas várias instâncias europeias, no sentido de alertar a União Europeia para o reforço de meios e legitimidade visando a superação de impasses e o aperfeiçoamento de um quadro de confiança e da estabilidade na relação entre os Estados membros da União Europeia, bem como de adesão duradoura dos seus cidadãos  Publicação: DR I série n.o 106, de 2013-06-03  Origem: Projeto de Resolução n.o 708/XII/2  PSD, CDS-PP   Resolução da AR n.o 75/2013  Definição da posição de princípio da Assembleia da República, perante os Parlamentos nacionais dos outros Estados membros da União Europeia, em matérias europeias de importância relevante  Publicação: DR I série n.o 106, de 2013-06-03  Origem: Projeto de Resolução n.o 707/XII/2  PSD, CDS-PP   Resolução da AR n.o 76/2013  Recomenda ao Governo que assegure o financiamento para concretização do Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém  Publicação: DR I série n.o 106, de 2013-06-03  Origem: Projeto de Resolução n.o 509/XII/2  PSD  Projeto de Resolução n.o 512/XII/2  PS  Projeto de Resolução n.o 515/XII/2  DAR II Série E / 89
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 98 PCP  Projeto de Resolução n.o 516/XII/2  CDS-PP  Projeto de Resolução n.o 571/XII/2  BE  Projeto de Resolução n.o 573/XII/2  PEV   Resolução da AR n.o 77/2013  Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido de clarificar a missão das diferentes instituições de ensino superior e articular a oferta formativa no ensino s  Publicação: DR I série n.o 110, de 2013-06-07  Origem: Projeto de Resolução n.o 688/XII/2  PSD, CDS-PP   Resolução da AR n.o 78/2013  Recomenda ao Governo a adoção de medidas de divulgação e apoio à prática de Ano Sabático (Gap Year) em Portugal  Publicação: DR I série n.o 110, de 2013-06-07  Origem: Projeto de Resolução n.o 636/XII/2  PS   Resolução da AR n.o 79/2013  Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2013  Publicação: DR I série n.o 112, de 2013-06-12  Origem: Projeto de Resolução n.o 715/XII/2  Comissões   Resolução da AR n.o 80/2013  Recomenda ao Governo o estudo e a tomada de medidas específicas de apoio à sustentabilidade e valorização da atividade das empresas itinerantes de diversão  Publicação: DR I série n.o 114, de 2013-06-17  Origem: Projeto de Resolução n.o 618/XII/2  PS  Projeto de Resolução n.o 645/XII/2  PSD, CDS-PP  Projeto de Resolução n.o 654/XII/2  BE  Projeto de Resolução n.o 660/XII/2  PCP   Resolução da AR n.o 82/2013  Recomenda ao Governo novo alargamento do prazo para o enquadramento dos agricultores no regime geral do IVA  Publicação: DR I série n.o 117, de 2013-06-20  Origem: Projeto de Resolução n.o 700/XII/2  PSD, CDS-PP   Resolução da AR n.o 83/2013  Recomenda ao Governo que assegure a qualidade da formação médica garantindo formação pós-graduada adequada a todos os médicos  Publicação: DR I série n.o 117, de 2013-06-20  Origem: Projeto de Resolução n.o 737/XII/2  PS   DAR II Série E / 90
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 99 Resolução da AR n.o 84/2013  Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual sobre emigração  Publicação: DR I série n.o 117, de 2013-06-20  Origem: Projeto de Resolução n.o 736/XII/2  PCP   Resolução da AR n.o 85/2013  Recomenda ao Governo que os relatórios das inspeções às autarquias voltem a ser de acesso público  Publicação: DR I série n.o 120, de 2013-06-25  Origem: Projeto de Resolução n.o 661/XII/2  BE   Resolução da AR n.o 86/2013  Recomenda ao Governo que avalie a necessidade de corrigir deficiências detetadas no Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV)  Publicação: DR I série n.o 120, de 2013-06-25  Origem: Projeto de Resolução n.o 427/XII/1  PSD, CDS-PP   Resolução da AR n.o 91/2013  Recomenda a criação de condições para que os portugueses com uma formação académica ou profissional especializada não tenham de emigrar e para que aqueles que abandonaram Portugal possam regressar  Publicação: DR I série n.o 125, de 2013-07-02  Origem: Projeto de Resolução n.o 477/XII/2  PS   Resolução da AR n.o 92/2013  Recomenda ao Governo a regulamentação das profissões de podologista, gerontólogo e optometrista  Publicação: DR I série n.o 129, de 2013-07-08  Origem: Projeto de Resolução n.o 696/XII/2  BE  Projeto de Resolução n.o 694/XII/2  PCP  Projeto de Resolução n.o 668/XII/2  PSD, CDS-PP  Projeto de Resolução n.o 693/XII/2  PCP  Projeto de Resolução n.o 671/XII/2  BE  Projeto de Resolução n.o 692/XII/2  PCP  Projeto de Resolução n.o 338/XII/1  BE   Resolução da AR n.o 93/2013  Recomenda ao Governo medidas de valorização da «Arte Xávega» e alterações regulamentares de modo a permitir a venda do produto do primeiro lance em que predominem espécimes que não tenham o tamanho mínimo legalmente exigido  Publicação: DR I série n.o 129, de 2013-07-08  Origem: Projeto de Resolução n.o 611/XII/2  BE  Projeto de Resolução n.o 579/XII/2  PSD, CDS-PP  Projeto de Resolução n.o 576/XII/2  PCP  Projeto de Resolução n.o 563/XII/2  PS   DAR II Série E / 91
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 100 Resolução da AR n.o 94/2013  Publicação: DR I série n.o 129, de 2013-07-08 Promova o desporto escolar e a prática desportiva pelos jovens  Origem: Projeto de Resolução n.o 664/XII/2  PSD, CDS-PP   Resolução da AR n.o 95/2013  Combater o desemprego jovem  Publicação: DR I série n.o 129, de 2013-07-08  Origem: Projeto de Resolução n.o 769/XII/2  PEV   Resolução da AR n.o 97/2013  Recomenda ao Governo um conjunto de ações versando a ocupação e reconhecimento da propriedade privada no domínio público hídrico  Publicação: DR I série n.o 132, de 2013-07-11  Origem: Projeto de Resolução n.o 689/XII/2  PSD, CDS-PP  Projeto de Resolução n.o 607/XII/2  PS   Resolução da AR n.o 98/2013  Recomenda ao Governo que honre os compromissos de natureza financeira assumidos com a Porto Vivo, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, S. A., mantendo o apoio ao projeto de reabilitação urbana do Porto  Publicação: DR I série n.o 133, de 2013-07-12  Origem: Projeto de Resolução n.o 720/XII/2  PS   Resolução da AR n.o 99/2013  Recomenda ao Governo que cumpra os compromissos societários e financeiros decorrentes da sua participação na Porto Vivo, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, S. A.  Publicação: DR I série n.o 133, de 2013-07-12  Origem: Projeto de Resolução n.o 762/XII/2  CDS-PP   Resolução da AR n.o 100/2013  Recomenda ao Governo que garanta a liquidação prévia dos compromissos financeiros do IHRU - Instituto de Habitação e de Reabilitação Urbana para com a Porto Vivo, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, S. A.  Publicação: DR I série n.o 133, de 2013-07-12  Origem: Projeto de Resolução n.o 761/XII/2  PCP   Resolução da AR n.o 101/2013  Recomenda ao Governo que mantenha e reforce a aposta e o apoio à reabilitação urbana da baixa do Porto e honre os compromissos de natureza financeira assumidos com a Porto Vivo, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, S. A., bem como contribua ativamente para o preenchimento e estabilização dos seus corpos sociais  Publicação: DR I série n.o 133, de 2013-07-12  Origem: Projeto de Resolução n.o 732/XII/2  PSD   Resolução da AR n.o 102/2013  Recomenda ao Governo que o IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana assuma os seus compromissos como entidade participante na Porto Vivo, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, S. A.  Publicação: DR I série n.o 133, de 2013-07-12  DAR II Série E / 92
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 101 Origem: Projeto de Resolução n.o 763/XII/2  BE   Resolução da AR n.o 104/2013  Recomenda ao Governo a criação de uma conta-corrente entre o Estado e as empresas  Publicação: DR I série n.o 137, de 2013-07-18  Origem: Projeto de Resolução n.o 771/XII/2  PS   Resolução da AR n.o 105/2013  Recomenda ao Governo que contrate linhas de seguro de crédito adequadas às necessidades do sector exportador português  Publicação: DR I série n.o 137, de 2013-07-18  Origem: Projeto de Resolução n.o 772/XII/2  PS   Resolução da AR n.o 106/2013  Recomenda ao Governo a ampliação do tipo de garantias aceites pela Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito do pedido de reembolso de IVA e atualização da taxa de juros indemnizatórios a pagar pelo Estado  Publicação: DR I série n.o 137, de 2013-07-18  Origem: Projeto de Resolução n.o 773/XII/2  PS   Resolução da AR n.o 107/2013  Recomenda ao Governo o pagamento das dívidas do Estado às PME através da criação de um sistema de confirming  Publicação: DR I série n.o 137, de 2013-07-18  Origem: Projeto de Resolução n.o 774/XII/2  PS   Resolução da AR n.o 108/2013  Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de alargamento da «classe 5» de portagens em todas as vias portajadas, destinada a motociclos  Publicação: DR I série n.o 137, de 2013-07-18  Origem: Projeto de Resolução n.o 712/XII/2  PCP  Projeto de Resolução n.o 741/XII/2  BE  Projeto de Resolução n.o 747/XII/2  PSD, CDS-PP   Resolução da AR n.o 109/2013  Revisão, urgente, do regime de renda apoiada  Publicação: DR I série n.o 137, de 2013-07-18  Origem: Projeto de Resolução n.o 753/XII/2  PCP   Resolução da AR n.o 111/2013  Recomenda ao Governo que clarifique as dúvidas relacionadas com o regime de IVA aplicável ao setor das plantas ornamentais e flores de corte  Publicação: DR I série n.o 140, de 2013-07-23  Origem: Projeto de Resolução n.o 728/XII/2  PS   DAR II Série E / 93
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 102 Resolução da AR n.o 117/2013  Recomenda ao Governo a realização de uma inspeção global ao hospital de Braga  Publicação: DR I série n.o 145, de 2013-07-30  Origem: Projeto de Resolução n.o 768/XII/2  BE   Resolução da AR n.o 118/2013  Centro de Reabilitação do Norte  Publicação: DR I série n.o 145, de 2013-07-30  Origem: Projeto de Resolução n.o 717/XII/2  PSD   Resolução da AR n.o 119/2013  Recomenda ao Governo a abertura urgente do Centro de Reabilitação do Norte, pronto desde o verão de 2012  Publicação: DR I série n.o 145, de 2013-07-30  Origem: Projeto de Resolução n.o 746/XII/2  PS   Resolução da AR n.o 120/2013  Abertura e definição do modelo de gestão do Centro de Reabilitação do Norte  Publicação: DR I série n.o 145, de 2013-07-30  Origem: Projeto de Resolução n.o 796/XII/2  CDS-PP   Resolução da AR n.o 121/2013  Recomenda ao Governo que desenvolva uma política de investimentos portuários no Algarve, como instrumento de desenvolvimento da economia regional, avalie o desassoreamento dos canais de navegação e clarifique o modelo de gestão dos portos daquela região  Publicação: DR I série n.o 145, de 2013-07-30  Origem: Projeto de Resolução n.o 594/XII/2  BE  Projeto de Resolução n.o 687/XII/2  PS  Projeto de Resolução n.o 725/XII/2  PSD  Projeto de Resolução n.o 748/XII/2  PCP   Resolução da AR n.o 123/2013  Recomenda ao Governo que garanta a finalização das infraestruturas do empreendimento do Baixo Mondego e promova a constituição de uma associação de utilizadores ou de gestão do empreendimento de fins múltiplos para o aproveitamento hidráulico do Baixo Mondego  Publicação: DR I série n.o 148, de 2013-08-02  Origem: Projeto de Resolução n.o 650/XII/2  PS   Resolução da AR n.o 124/2013  Recomenda ao Governo que proceda à realização de um estudo científico ao universo dos ex-trabalhadores e mineiros em ordem a que seja aferida a influência nefasta da exposição ao urânio, ao mesmo tempo que promova uma quantificação do impacto financeiro de um possível processo indemnizatório baseado em critérios justos, equitativos e objetivos na sua aplicabilidade, a atribuir aos ex-trabalhadores da ENU - Empresa Nacional de Urânio, S. A.  Publicação: DR I série n.o 148, de 2013-08-02  Origem: Projeto de Resolução n.o 705/XII/2  PSD, CDS-PP   DAR II Série E / 94
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 103 Resolução da AR n.o 126/2013  Orientações relativas à negociação do Acordo de Parceria a celebrar entre Portugal e a Comissão Europeia no âmbito do Quadro Estratégico Comum Europeu 2014-2020  Publicação: DR I série n.o 149, de 2013-08-05  Origem: Projeto de Resolução n.o 706/XII/2  PSD, CDS-PP   Resolução da AR n.o 128/2013  Recomenda ao Governo o estudo e a adoção de medidas urgentes de apoio e sustentabilidade para o sector automóvel nacional  Publicação: DR I série n.o 151, de 2013-08-07  Origem: Projeto de Resolução n.o 782/XII/2  PCP  Projeto de Resolução n.o 647/XII/2  PS  Projeto de Resolução n.o 781/XII/2  PSD, CDS-PP   Resolução da AR n.o 129/2013  Defende a territorialização das despesas resultantes de apoios estatais à produção cinematográfica e audiovisual  Publicação: DR I série n.o 154, de 2013-08-12  Origem: Projeto de Resolução n.o 775/XII/2  PCP   Resolução da AR n.o 130/2013  Recomenda ao Governo que adote medidas com vista à promoção da atividade agrícola no âmbito do aproveitamento hidroagrícola do vale do Lis e desenvolva um novo modelo de gestão partilhada com outros setores beneficiários  Publicação: DR I série n.o 154, de 2013-08-12  Origem: Projeto de Resolução n.o 756/XII/2  PS   Resolução da AR n.o 131/2013  Recomenda ao Governo um conjunto de orientações sobre os impactos decorrentes da área piloto de produção aquícola da Armona (Olhão)  Publicação: DR I série n.o 154, de 2013-08-12  Origem: Projeto de Resolução n.o 750/XII/2  PS  Projeto de Resolução n.o 792/XII/2  PSD   Resolução da AR n.o 132/2013  Recomenda ao Governo um conjunto de orientações visando assegurar a preservação de Alter do Chão como polo estratégico da equinicultura nacional, na sequência da aprovação da decisão de extinção da Fundação Alter Real  Publicação: DR I série n.o 154, de 2013-08-12  Origem: Projeto de Resolução n.o 711/XII/2  PS   Resolução da AR n.o 133/2013  Relatório sobre Portugal na União Europeia 2012  Publicação: DR I série n.o 154, de 2013-08-12  Origem: Projeto de Resolução n.o 799/XII/2  Comissões    De entre as resoluções que tiveram a sua origem em propostas do Governo, avultam as que aprovam acordos, convenções, protocolos ou tratados internacionais, que a seguir se enunciam: DAR II Série E / 95
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 104 Resolução da AR n.o 124/2012  Aprova Anexos à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas  Publicação: DR I série n.o 186, de 2012-09-25  Origem: Proposta de Resolução n.o 31/XII/1  Governo   Resolução da AR n.o 125/2012  Aprova o Acordo entre os Estados membros da União Europeia, reunidos no Conselho, sobre a Proteção das Informações Classificadas Trocadas no Interesse da União Europeia, assinado em Bruxelas em 25 de maio de 2011  Publicação: DR I série n.o 187, de 2012-09-26  Origem: Proposta de Resolução n.o 32/XII/1  Governo   Resolução da AR n.o 126/2012  Aprova o recesso por parte da República Portuguesa do Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, assinado em Roma em 5 de julho de 2000  Publicação: DR I série n.o 188, de 2012-09-27  Origem: Proposta de Resolução n.o 33/XII/1  Governo   Resolução da AR n.o 137/2012  Aprova o Tratado entre os Estados membros da União Europeia e a República da Croácia Relativo à Adesão da República da Croácia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2011  Publicação: DR I série n.o 220, de 2012-11-14  Origem: Proposta de Resolução n.o 38/XII/1  Governo   Resolução da AR n.o 141/2012  Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado no Luxemburgo em 16 de junho de 2011 e em Oslo em 21 de junho de 2011  Publicação: DR I série n.o 239, de 2012-12-11  Origem: Proposta de Resolução n.o 35/XII/1  Governo   Resolução da AR n.o 142/2012  Aprova o Acordo Adicional entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, Respeitante à Aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado no Luxemburgo em 16 de junho de 2011 e em Oslo em 21 de junho de 2011  Publicação: DR I série n.o 240, de 2012-12-12  Origem: Proposta de Resolução n.o 37/XII/1  Governo   Resolução da AR n.o 143/2012  Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002  Publicação: DR I série n.o 241, de 2012-12-13  Origem: Proposta de Resolução n.o 43/XII/1  Governo  Resolução da AR n.o 146/2012  DAR II Série E / 96
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 106 Origem: Proposta de Resolução n.o 51/XII/2  Governo   Resolução da AR n.o 61/2013  Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento, de 31 de dezembro de 2012, no que se refere ao aumento do capital do Banco  Publicação: DR I série n.o 78, de 2013-04-22  Origem: Proposta de Resolução n.o 55/XII/2  Governo   Resolução da AR n.o 67/2013  Aprova o Protocolo sobre as Preocupações do Povo Irlandês a respeito do Tratado de Lisboa, assinado em Bruxelas em 13 de junho de 2012  Publicação: DR I série n.o 95, de 2013-05-17  Origem: Proposta de Resolução n.o 48/XII/2  Governo   Resolução da AR n.o 81-A/2013  Aprova o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Bridgetown, Barbados, a 15 de outubro de 2008, em Bruxelas, Reino da Bélgica, a 20 de outubro de 2008, em Port-au-Prince, Haiti, em 10 de dezembro de 2009, incluindo os Anexos, Protocolos e Declarações Conjuntas, Declarações, Declaração Conjunta e Ata Final  Publicação: DR I série n.o 115, Supl., de 2013-06-18  Origem: Proposta de Resolução n.o 39/XII/1  Governo   Resolução da AR n.o 87/2013  Aprova o Protocolo Modificativo da Convenção entre Portugal e a Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital e do seu Protocolo Adicional, assinados em Berna, em 26 de setembro de 1974, assinado em Lisboa, a 25 de junho de 2012  Publicação: DR I série n.o 122, de 2013-06-27  Origem: Proposta de Resolução n.o 45/XII/1  Governo   Resolução da AR n.o 88/2013  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 19 de novembro de 2012  Publicação: DR I série n.o 122, de 2013-06-27  Origem: Proposta de Resolução n.o 54/XII/2  Governo   Resolução da AR n.o 89/2013  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Chipre para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bruxelas em 19 de novembro de 2012  Publicação: DR I série n.o 124, de 2013-07-01  Origem: Proposta de Resolução n.o 53/XII/2  Governo   Resolução da AR n.o 90/2013  Aprova o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinado na Cidade da Praia, a 15 de setembro de 2006  Publicação: DR I série n.o 124, de 2013-07-01  Origem: Proposta de Resolução n.o 50/XII/2  Governo   Resolução da AR n.o 96/2013  DAR II Série E / 98
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 107 Aprova o Protocolo que Altera a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Singapura em 28 de maio de 2012  Publicação: DR I série n.o 132, de 2013-07-11  Origem: Proposta de Resolução n.o 46/XII/1  Governo   Resolução da AR n.o 122/2013  Aprova as Emendas ao Artigo VI e Parágrafo A. do Artigo XIV do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, adotadas pela 43.a Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, realizada em Viena, a 1 de outubro de 1999  Publicação: DR I série n.o 146, de 2013-07-31  Origem: Proposta de Resolução n.o 44/XII/1  Governo   Resolução da AR n.o 134/2013  Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Instituição de Um Procedimento de Comunicação, adotado em Nova Iorque em 19 de dezembro de 2011  Publicação: DR I série n.o 173, de 2013-09-09  Origem: Proposta de Resolução n.o 63/XII/2  Governo   Resolução da AR n.o 135/2013  Aprova o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldova, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012  Publicação: DR I série n.o 177, de 2013-09-13  Origem: Proposta de Resolução n.o 56/XII/2  Governo   Resolução da AR n.o 136/2013  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Corporação Andina de Fomento sobre Privilégios e Imunidades, assinado em Lisboa em 30 de novembro de 2009  Publicação: DR I série n.o 177, de 2013-09-13  Origem: Proposta de Resolução n.o 58/XII/2  Governo   Resolução da AR n.o 137/2013  Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro, incluindo os Anexos I a IV, assinado em Bruxelas em 11 de maio de 2012  Publicação: DR I série n.o 177, de 2013-09-13  Origem: Proposta de Resolução n.o 59/XII/2  Governo   Resolução da AR n.o 138/2013  Aprova o Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, assinado em Bruxelas a 27 de junho de 2012  Publicação: DR I série n.o 177, de 2013-09-13  Origem: Proposta de Resolução n.o 60/XII/2  Governo  DAR II Série E / 99
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 109 APRECIAÇÕES PARLAMENTARES A Constituição da República determina, no seu artigo 169.o, no 1, que os decretos-leis, salvo os aprovados no exercício da competência legislativa exclusiva do Governo, podem ser submetidos a apreciação da Assembleia da República, para efeitos de cessação de vigência ou de alteração. DAR II Série E / 100
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 110 Tabela 18 Apreciações Parlamentares Autor Transitadas XII/1a Entradas XII/2a Caducadas Apreciadas Plenário Aprovadas Leis PSD - - - - - 2 PS 2 11 6 6 2 CDS-PP - - - - - PCP 11 21 15 10 1 2BE - - - - - PEV - - - - - Total 13 32 21 16 328 Gráfico 15 Apreciações Parlamentares                                                           28 As Apreciações n.o 50/XII e 51/XII deram origem a apenas uma Lei. 05101520253035Transitadas XII/1a Entradas XII/2a Caducadas Apreciadas Plenário Aprovadas Leis1332211632DAR II Série E / 101
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 113 - Extinção da Fundação Alter Real, pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública, instituída pelo Decreto-Lei n.o 48/2007, de 27 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 205/2012, de 31 de agosto, e devolução ao Estado da prossecução dos fins principais da Fundação (Decreto-Lei n.o 109/2013, de 1 de agosto);  - Afetação à Sociedade Administração do Porto de Viana do Castelo, S.A. de determinadas parcelas de terreno que integram o património do Estado, assim como dos edifícios, infraestruturas e equipamentos nelas implantados, redefine a área referente à concessão dominial atribuída à Sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A. e autoriza a alteração ao contrato de concessão, incluindo a autorização para a efetivação de uma nova subconcessão (Decreto-Lei n.o 98/2013, de 24 de julho).  DAR II Série E / 104
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 115 ATIVIDADE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA MOÇÃO DE CONFIANÇA Nesta sessão legislativa, de acordo com o disposto no artigo 193.o da Constituição, o Governo solicitou, no dia 25 de julho de 2013, a aprovação de um voto de confiança à sua ação, o qual foi aprovado na sessão plenária de 30 de julho de 2013. MOÇÕES DE CENSURA  Na 2a sessão legislativa da XII Legislatura, foram apresentadas quatro moções de censura, as quais foram rejeitadas. As moções apresentadas, nos termos do artigo 194.o da Constituição, por todos os grupos parlamentares da Oposição, foram as seguintes: - Em defesa da Constituição e do direito ao salário e às pensões (BE), entrada em 1 de outubro de 2012; - Pôr fim ao desastre rejeitar o pacto de agressão por uma política patriótica e de esquerda.  (PCP), entrada em 1 de outubro de 2012; - Moção de Censura ao XIX Governo Constitucional (PS), entrada em 28 de março de 2013; - Contra a degradação da governação e das políticas de devastação do País pela dignidade e pela melhoria da vida do povo português (PEV), entrada em 15 de julho de 2013.  Tabela 19 Moções Moções Entradas XII/2a Aprovadas Rejeitadas Confiança 1 1 - Censura 4 - 4 Total 5 1 4 Gráfico 16 Moções 00,511,522,533,54Censura Confiança410140EntradasAprovadasRejeitadasDAR II Série E / 105
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 117 DEBATES COM O GOVERNO DEBATE DO ESTADO DA NAÇÃO  Na 2a sessão legislativa da XII Legislatura, realizou-se um debate de política geral ao abrigo do artigo 228o do Regimento, iniciado com uma intervenção do Primeiro-ministro sobre o estado da Nação, sujeito a perguntas dos grupos parlamentares, seguindo-se um debate generalizado que é encerrado pelo Governo.  Esta sessão plenária teve lugar no dia 13 de Julho de 2013. DAR II Série E / 106
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 118 DEBATE COM O PRIMEIRO-MINISTRO  Nos termos do previsto no Regimento, no artigo 224o, que estabelece que o Primeiro-Ministro comparece quinzenalmente perante o Plenário, para uma sessão de perguntas dos Deputados, na 2a sessão, ocorreram 14 debates com o Primeiro-Ministro.   Foram os seguintes os temas e as datas dos debates:   - Políticas sociais e económicas – 22 de setembro de 2012; - Situação económica e social – 7 de dezembro de 2012; - Assuntos económicos, sociais e políticos – 21 de dezembro de 2012 - Situação económica e social – 18 de janeiro de 2013; - Questões de natureza económica, social e política – 01 de fevereiro de 2013; - Situação Política, Económica e Social – 15 de fevereiro de 2013; - Questões de natureza económica, social e política – 06 de março de 2013; - Questões económicas, sociais e políticas – 22 de março de 2013; - Economia Social – 5 de abril de 2013; - Questões económicas, sociais e políticas – 19 de abril de 2013; - Medidas estruturais de médio e longo prazo e estratégia de crescimento e emprego – 10 de maio de 2013; - Questões Económicas, Sociais e Políticas – 24 de maio de 2013; - Questões Políticas, Sociais e Económicas – 14 de junho de 2013;  - Questões económicas, sociais e políticas – 26 de junho de 2013. A tabela e o gráfico abaixo ilustram os debates realizados em Plenário no contexto da 2a sessão da XII Legislatura. DAR II Série E / 107
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 119 Tabela 20 Debates Debates Total Debate com o Governo Debate do Estado da Nação 29 1 Debate Quinzenal com 1o Ministro 30 14 Debate com o 1o Ministro antes do Conselho Europeu 31 6 Debate com os Ministros 32 3 Outros Debates Debate de Atualidade 33 5 Debate de Urgência 34 5 Debate Político Potestativo 35 1 Declaração do Governo 36 3 Processos Contas Públicas (Orientação Política Orçamental, Conta Geral do Estado e Programa de Estabilidade e Crescimento) 2 Participação de Portugal na União Europeia 1 Total 41 Gráfico 17 Debates                                                           29 Ao abrigo do artigo 228o do RAR. 30 Ao abrigo do artigo 224o do RAR. 31 Ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia. 32 Ao abrigo do artigo 225o do RAR. 33 Ao abrigo do artigo 72o do RAR. 34 Ao abrigo do artigo 74o do RAR. 35 Ao abrigo do artigo 64o do RAR. 36 Ao abrigo do n.o 2 do artigo 78o do RAR.  02468101214114635 5131 1Estado da Nação Quinzenal 1o Ministro 1o Ministro antes Cons. EuropeuC/ Ministros Atualidade UrgênciaPolítico Potestativo Declaração Governo Contas PúblicasParticipação na U.E.DAR II Série E / 108
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 121 INTERPELAÇÕES AO GOVERNO  Na sessão legislativa em análise, nos termos do estabelecido no artigo 180.o, no. 2, al. d) da Constituição da República Portuguesa e no artigo 226.o do Regimento, que cominam o direito de cada grupo parlamentar provocar, por meio de interpelação ao Governo, a abertura de dois debates em cada sessão legislativa, sobre assunto de política geral ou sectorial, realizaram-se 6 interpelações.  A tabela 21 e gráfico 18 apresentam a distribuição das interpelações pelos grupos Parlamentares.  Os assuntos versados foram:  - “Uma política alternativa para o país: aumento da produção nacional, renegociação da dívida, melhor distribuição da riqueza”; - “Políticas sociais"; - “Funções Sociais do "Estado"; - "A situação nacional, a urgência da demissão do Governo e da rejeição do Pacto de Agressão; Por uma política alternativa para o progresso do País"; - "Políticas de emprego e combate à exclusão social"; - "A insustentabilidade da dívida pública e a política de austeridade".  Tabela 21 Interpelações ao Governo  Autor Interpelações ao Governo PSD - PS 1 CDS-PP - PCP 2 BE 2 PEV 1 Total 6 Gráfico 18 Interpelações ao Governo 00,20,40,60,811,21,41,61,820 1 02 2 1PSD PS CDS-PP PCP BE PEVDAR II Série E / 109
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 123 PERGUNTAS E REQUERIMENTOS  O poder dos Deputados de “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato” encontra-se consagrado no artigo 156o da Constituição da República Portuguesa.  Tabela 22 Perguntas Formuladas na XII/2a  Autor Formuladas Respondidas Não Respondidas Retiradas/ Devolvidas PSD 182 121 55 6 PSD/PS/CDS-PP/PCP 1 1 - - PSD/PS/CDS-PP 1 1 - - PSD/CDS-PP 3 3 3 - PS 382 260 90 32 CDS-PP 184 139 41 4 PCP 1131 808 312 11 BE 780 585 179 16 PEV 143 120 20 3 Total 2807 2038 697 72 020040060080010001200182 1 1 3 382 184 1131 780 143Gráfico 19Perguntas Formuladas na XII/2aPSD PSD/PS/CDS-PP/PCP PSD/PS/CDS-PP PSD/CDS-PP PS CDS-PP PCP BE PEVDAR II Série E / 110
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 124     Na 2a sessão legislativa da XII Legislatura, foram formuladas pelos diversos grupos parlamentares 2807 perguntas tendo sido respondidas 2038, o que representa uma taxa de resposta na ordem dos 72%. A taxa de resposta desta sessão legislativa foi assim significativamente mais baixa do que a registada na sessão legislativa precedente - 85%. Os requerimentos são classificados segundo a entidade a que se destinam em:  AC- Ao Governo/Administração Central;  AL – A Órgãos das Autarquias Locais;  AR - A Órgãos da Assembleia da República; EI - A Entidades Independentes; RA – A Órgãos das Regiões Autónomas.  Foram formulados nesta sessão legislativa 261 requerimentos AC, 2717 AL, 20 EI, 0 AR e 0 RA num total de 2998. Destes foram respondidos 155 AC, 1011 AL e 11 EI num total de 1177, o que representa uma taxa de resposta na ordem dos 39,3%. O abaixamento da taxa de resposta em relação à taxa registada na sessão anterior – 64% - ocorreu sobretudo por influência da baixa taxa de resposta registada nos requerimentos AL, que se cifrou nos 37% na sessão legislativa em análise. DAR II Série E / 111
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 126  Gráfico 21 Requerimentos Formulados na XII/2a versus Respondidos Administração Central  Gráfico 22 Requerimentos Formulados na XII/2a versus Respondidos Administração Local RespondidosFormulados050100150PSD PS CDS-PP PCP BE PEVRespondidosFormulados02004006008001000PSD PS CDS-PP PCP BE PEVDAR II Série E / 113
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 127 PETIÇÕES O direito de os cidadãos apresentarem, individual ou coletivamente, petições aos órgãos de soberania, para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral encontra-se consagrado constitucionalmente no artigo 52.o da Lei Fundamental. Tabela 24 Petições Entradas, Transitadas, Concluídas, Discutidas em Plenário e Pendentes na XII/2a Legislatura Transitadas para a XII/2a Entradas na XII/2a Concluídas na XII/2a Pendentes na XII/2a Total Discutidas Plenário XI Legislatura 1 - - - 1 XII Legislatura / 1a Sessão 63 - 50 25 13 XII Legislatura / 2a Sessão - 122 70 24 52 Total 64 122 120 49 66 Gráfico 23 Petições Entradas, Transitadas, Concluídas, Discutidas em Plenário e Pendentes na XII/2a 020406080100120140Transitadas Entradas Concluídas Discutidas Plenário Pendentes1 1635025 131227024 52XII / 2a SessãoXII / 1a SessãoXIaDAR II Série E / 114
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 128 Na 2a sessão deram entrada 122 petições, que se vieram juntar a outras 64 transitadas para a presente legislatura. Do somatório destes dois conjuntos de petições, 49 foram discutidas em Plenário, tendo ficado 66 petições pendentes. Os temas das petições discutidas em Plenário foram os seguintes: - Pedido de análise pelo plenário da AR da possibilidade da construção de uma circular urbana de Alverca do Ribatejo, alternativa à EN10, a nascente do caminho-de-ferro; - Isenção de taxas moderadoras dos dadores de sangue; - Remodelação e eletrificação da Linha do Douro, no troço Caíde - Marco de Canaveses, a remodelação das estações Marco, Livração e Vila Meã e a requalificação da Linha do Tâmega; - Solicitação de imediata reposição dos passes escolares e o cumprimento do direito de todos os jovens à mobilidade e acesso a transportes públicos; - Pedido de suspensão imediata do processo de reorganização do Centro Hospitalar do Médio Tejo; - Solicitação à Assembleia da República no sentido de que tome medidas legislativas no sentido de fazer valer nas portagens das ex-scut e na ponte Vasco da Gama o desconto de 30% para os motociclos portadores do dispositivo de cobrança automática denominado via verde;  - Manutenção em atividade plena da unidade hospitalar de Alcobaça; - Pedido de prolongamento do horário de funcionamento do centro de saúde, durante a semana e a sua reabertura aos sábados, domingos e feriados;  - Encerramento do Tribunal de Ansião;  - Solicitação para que a disciplina de educação tecnológica faça parte do currículo nacional do 2o e 3ociclos como disciplina obrigatória;  - Mega agrupamento entre escolas de Rebordosa e Vilela;  - Revogação do aumento das taxas moderadoras e medidas para assegurar o transporte de doentes;  - O aumento do IVA nos serviços de restauração e bebidas;  - A liberdade na escolha do prestador de serviços de análises clínicas;  - Continuação da disciplina de educação visual e tecnológica no 2o ciclo do ensino básico; - Contra o corte dos subsídios de férias e natal, dos funcionários públicos e equiparados; - Pedido de construção duma escola secundária na Quinta do Conde; - Pedido de alteração das políticas educativas e maior investimento na educação; - Em defesa das freguesias do concelho de Salvaterra de Magos;  - Livro verde da reforma administrativa; - Pedido de suspensão do processo de reorganização administrativa territorial autárquica; - Rejeição da extinção de freguesias no concelho de Palmela;  - Contra a reforma administrativa, contra a extinção das freguesias de Portugal e em defesa das freguesias e das suas populações; DAR II Série E / 115
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 129 - Solicitação da continuação em funcionamento da Maternidade Dr. Alfredo da Costa;  - Planeamento integrado da formação de medicina; - Solicitação de que a disciplina de psicologia seja lecionada por psicólogos; - Continuação de cuidados oncológicos, pelo Centro Hospitalar Barreiro/Montijo;  - O incêndio de Tavira/S. Brás de Alportel;  - Contra a extinção/agregação/fusão de freguesias;  - Em defesa da educação física - não há educação sem educação física; - Contra o encerramento das urgências noturnas do Hospital dos Covões;  - Manutenção da Brandoa no mapa das freguesias; - Contra a agregação da freguesia de Frades; - Orçamento para a educação não suporta mais cortes;  - Contra um novo aumento de impostos; - Contra a extinção de freguesias em Cascais.  - Reorganização administrativa territorial autárquica do concelho de Loulé - união de freguesias de Querença, Tôr e Benafim; - Criação do dia nacional do aneurisma da aorta abdominal;  - Pelo acesso de qualidade aos medicamentos e condições necessárias ao normal funcionamento das farmácias; - Em defesa dos direitos dos aposentados, pensionistas e reformados; - Pelo cumprimento das obrigações legais do Estado para com o ensino superior e a ciência;  - Não à extinção da freguesia de Bogas de Baixo;  - Não à agregação da freguesia de Vila do Carvalho;  - Vale de Vargo freguesia sempre; - Rejeição da reforma da administração local e a reorganização administrativa territorial autárquica proposta pelo Governo; - Contra a agregação da freguesia de Vila do Carvalho; DAR II Série E / 116