II SÉRIE-A — NÚMERO 32 6 Artigo I As normas do artigo 25.o e 30.o passam a ter a seguinte redação: «Artigo 25.o (Direito à integridade pessoal) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Excetuam-se das limitações acima consideradas a aplicação da pena acessória de castração química para as condutas que configurem os crimes de violação ou abuso sexual de crianças, abuso sexual de menores dependentes e atos sexuais com adolescentes. 4 – Em alguns casos especialmente previstos na lei, e nos termos estritos definidos por lei especial, poderá haver lugar a castração físico-cirúrgica.» PELA INTRODUÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE TRABALHO OBRIGATÓRIO PARA OS RECLUSOS QUE CUMPREM PENA NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS PORTUGUESES Exposição de motivos Os números dos reclusos atualmente a cumprir penas nos estabelecimentos prisionais portugueses, significam para a sociedade portuguesa um grande fardo do ponto de vista socioeconómico, pois cada recluso custa ao Estado cerca de 50 euros por dia, o que significa quase 20 mil euros ao ano, por individuo. Já os 49 estabelecimentos prisionais (EP) do País custam mais de 250 milhões de euros todos os anos ao Orçamento do Estado, dinheiro dos impostos dos portugueses que deveriam ser encaminhados para outras áreas como a justiça e as forças de segurança, por exemplo. No entanto, muito mais importante do que estes dados e o seu peso na vida do País estão outros, os que são demonstrativos de que o número de reclusos que, após cumprirem as suas penas e saindo para o exterior, voltam a ser condenados, muitas vezes, pelas mesmas práticas criminais. Perante esta realidade urge acautelar soluções para o problema sensibilizando o recluso para aquilo que tem de ser a sua responsabilidades para com a comunidade, que se vê obrigada a sustentar a sua permanência no estabelecimento prisional e as responsabilidades perante si próprio face às práticas cometidas que o conduziram à situação em que se encontra. Essa consciencialização é essencial para que no momento da sua saída da prisão não se verifique a tal elevada reincidência criminal, resgatando-se a si e à sua família, por um lado, e à comunidade, por outro. O mais sólido caminho para esse resgate é, sem qualquer dúvida, o trabalho obrigatório na prisão, pois exige disciplina e interação, uma ligação à realidade da vida de todos os dias e, assim, o regresso, ou o primeiro ingresso num mundo em que as responsabilidades são compartilhadas, assumindo o recluso por via do trabalho toda as suas responsabilidades como cidadão ativamente participante para o bem de toda a sociedade, sociedade que o sustenta, construindo assim uma verdadeira integração social. Artigo I As normas do artigo 30.o passam a ter a seguinte redação: «Artigo 30.o (Limites das penas e das medidas de segurança) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... .