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O Sr. Deputado Jorge Lacão, que é sempre um interventor brilhante em qualquer debate, esqueceu-se que estamos a analisar um relatório e não a definir uma política genérica, abstracta, em matéria de polícias. E deve dizer, uma vez mais - aliás, o Sr. Deputado sabe isso perfeitamente -, que o problema da coordenação das polícias vem a ser equacionado desde 1978 e a verdade é que só nos últimos tempos é que começou a encontrar concretização. Isso deve-se não apenas a este Governo, mas também a outros inclusivamente, ao IX Governo Constitucional - reconhecimento lhe seja prestado!
Para terminar, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Jorge Lacão - é este o objecto da minha questão - que pertinência real existe entre o que V. Ex.a disse e o relatório que o Sr. Ministro da Administração Interna apresentou a esta Câmara.A Sr.a Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lacão, ao contrário do que entende o Sr. Deputado Mário Raposo, creio que a intervenção que V. Ex.a produziu teve pertinência. E teve pertinência não por causa do relatório que aqui estamos a discutir, mas por causa de outros aspectos que preocupam o PS sobre os problemas da polícia.
Disse o Sr. Deputado que o Governo não cumpre o estatuto da Oposição, que não informa a Câmara sobre os aspectos relevantes que devia tratar, e depois fez uma distinção entre aquilo que depende da maioria qualificada e aquilo que não interessa à maioria qualificada. Na verdade, o Sr. Deputado pareceu defender que naquilo que o Governo pode obter através da maioria qualificada, o estatuto da Oposição pode não ser rigorosamente cumprido desde que o Governo mantenha conversações clandestinas e secretas com o PS. O Sr. Deputado disse que o Governo tinha tratado convosco dos problemas do sindicato da polícia porque era matéria de maioria qualificada e, portanto, estava cumprido o estatuto da Oposição!
Pergunto, pois, ao PS o seguinte: é esta a postura do PS sobre a informação à Câmara acerca do cumprimento do estatuto da Oposição, sobre os grandes consensos parlamentares que interessam ao país e às questões do Estado? Isto é, desde que o PSD, formal, informal, pública ou clandestinamente, procure o PS para obter o seu consenso, este partido não quer saber se os outros partidos foram ou não consultados, qual o consenso parlamentar sobre questões do Estado. Quer
dizer, o PS fica satisfeitíssimo, fica babado, ao tratar com o partido da maioria questões de Estado através dos seus «fios» clandestinos, e diz nada a ninguém. Só quando há desastre vem exigir condições, dizendo em público que agora não fala, que daí para futuro apenas falará se houver a, b, e, d, e como contrapartidas do PSD. Antes disso, enquanto tudo era «rebuçados», tudo era doce, o PS não dizia nada a ninguém!
Qual é a postura do PS? É obter consensos clandestinos com o PSD sobre questões de Estado e não dizer nada a ninguém, ou dizer que só trata destes assuntos juntamente com os partidos parlamentares a «céu aberto» e não através de conversações secretas entre o seu partido e o PSD?A Sr.a Presidente: - Para responder se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, V. Ex.a começou por sublinhar - está no seu direito - que a minha intervenção não tinha conteúdo. Felizmente - e isso agradeço -, o Sr. Deputado Mário Raposo contrapôs que, afinal de contas, algum conteúdo haveria nas minhas palavras, só que, porventura, um conteúdo intempestivo: estaríamos em sede de apreciação de um relatório relativo ao ano de 1988 e eu teria colocado questões institucionais que extravasariam do limite desse relatório.
Porém, esse é que é o ponto, Sr s. Deputados! Creio que não deveremos fazer de um relatório um simples acto formal para uma mera visão retrospectiva. Um relatório tem que ser um pretexto sério também para uma visão prospectiva e verificar em que linha de continuidade vai ou não uma certa coerência reformadora e em linha de continuidade vão ou não as medidas que implementam, algumas reformas legislativas entretanto ocorridas no passado.
Ora, o que na intervenção que produzi tentei demonstrar é que várias das medidas reformadoras tomadas nos anos de 1983 e 1984 estão a ser deficientemente implementadas por este Governo, por um lado, e que, por outro lado, outras soluções institucionais urgentes deveriam poder ter sido tomadas já há muito tempo, e a verdade é que continuamos a viver em omissão relativamente ao anúncio sequer dessas iniciativas governamentais.
Portanto, não estranhem os Srs. Deputados que algumas das questões que aqui suscitei há um ano, como a Lei Orgânica da Polícia Judiciária, como o apetrechamento das fronteiras portuguesas, como o problema da especialização das polícias no domínio do procedimento criminal, tudo isso continue a ser, a meus olhos, questões essenciais e institucionais no domínio da segurança interna para as quais entendo que o Governo deve dar respostas detalhadas.
Por outro lado, quando o Sr. Deputado Carlos Encarnação perguntou se o projecto de lei apresentado pelo PCP pode ou não ser, no que diz respeito ao estatuto disciplinar da Polícia de Segurança Pública, uma base para diálogo, certamente que o Sr. Deputado não pretenderá que eu faça aqui uma exclusão liminar antes de se ter iniciado o debate na generalidade acerca de uma iniciativa legislativa.
O que eu gostaria era que o PSD, tal como o PS, estivesse em estado de espírito suficientemente aberto para procurar avaliar dos méritos possíveis de todas
23 DE JUNHO DE 1989as iniciativas legislativas e que, com esses estados de espirito, fosse capaz de fazer uma crítica; serena, por um lado, e com descernimento, por outro lado, para. Que a conclusão disto seja no sentido de absorvermos por parte de todas as bancadas as melhores contribuições a fim de realizarmos um objectivo que me parece desejável; que é o de criar condições associativas com o mínimo de dignidade para os agentes da Policia de Segurança Pública.A Sr.a Presidente: -Sr. Deputado - Jorge Lacão, esgotou o tempo de que dispunha para responder aos pedidos de esclarecimento.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, o CDS cede mais um minuto para que o Sr. Deputado Jorge Lacão possa terminar de responder.A Sr.-a Presidente: - Certamente, Sr. Deputado.
Queira continuar, Sr. Deputado Jorge Lacão.Orador: - Relativamente ao Sr. Deputado. Mário Raposo, gostaria de dizer que a minha preocupação é no: sentido de' se criarem contribuições por parte de todos nós para reflectirmos sobre as reformas institucionais em curso:
Já agora gostaria de dizer o seguinte: não tenho que agradecer quando o Sr. Ministro da Administração Interna vai à Comissão de Regimento e - Mandatos a solicitação dos deputados. Isso não se agradece : ao Governo porque é um dever elementar deste na sua relação com a Assembleia da República. `
O que tenho que reconhecer é outra coisa: é que ao. abrigo das disposições consignadas ria Lei de Segurança Interna, o Governo tem o dever de ouvir, com regularidade, todos os partidos da Oposição relativamente à política geral de segurança interna e não apenas quando se trata' de obter deste ou daquele partido contribuição para formar uma determinada maioria qualificada. Neste ponto passo ã explicitar o meu pensamento face à pergunta do Sr. Deputado Narana Coissoró.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, esgotou, de novo, o tempo de que dispunha.O Orador: - Sr.a Presidente, verifico que V. Ex.a aliás, não posso contestai o exercício dá sua função - está hoje especialmente rígida...A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, acabo de ser informada que o CDS lhe cedeu mais algum tempo, pelo que faça favor de continuar.
No entanto, devo dizer que não creio que hoje esteja mais rígida do que o habitual! Julgo que estou muito igual a mim própria...O' Orador: -- Sr.o Presidente, isto é paca corripen- sar á sessãõ que aqui tivemos na passada terça=feira!A Sr.o Presidente: - Sr. Deputado, o que se passou
'contrário, por decisão dos deputados de todas as- bân
Faça o favor " de continuar, Sr. Deputado.
O Orador: = Sr. Deputado Narana Coissoró; ainda no tempo do governo minoritário PSD, portanto,' nalegislatura--passada, todos os partidos não representados no governo foram ouvidós por esse mesmo governo relativamente á questão do regulamento disciplinar. da Polícia de Segurança Pública. Ora, quando nessa altura o PS foi ouvido pelo" governo, manifestou a sua disponibilidade apara procurar uma .solução consensual sobre w matéria. Nãò posso pronuncíar-me; porque não seio que é :que o: CDSvdisse acerca da mesma questão e, por outro lado; não posso conhecer, porque também .não sei, quais os, passos 'que, eventualmente, tenham sido dados nas eventuais relações que o CDS possa 'ou não ter estabelecido com -o' governo . sobre este ponto.
.. Porém, com o devido respeito, creio que a questão não é essa! A questão, a meu ver, é a seguinte: se o Governo, num determinado momento, tiver a necessidade . institucional . - ' e sublinho isto = de procurar contribuir para a formação de maiorias qualificadas, o' PS, como partido democraticamente responsável que é, .não sonegará, em principio, a. sua disponibilidade para o efeito. Isto nada tem 'que ver com o facto de, simultaneamente, reconhecermos que, ao abrigo das disposições .legais em vigor, é dever do Governo ouvir, de uma maneira geral, todos .os partidos, sem excepção, acerca de matéria relativa à segurança interna...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Posso interrompê-lo, Sr: Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - .Sr. Deputado, apenas gostaria de dizer que V. Ex. e continua a reincidir na confusão entre .alternância e a alternativa. O que o PS quer com estes, consensos clandestinos é a alternância no poder: e não a alternativa! E isto, porque a alternativa seria fazer consensos a. "céu aberto", em vez de fazer consensos clandestinos! Portanto, o que o PS pretende é procurar alternância no poder para manter as mesmas políticas!O Orador: - Sr. Deputado Narana Coissoró, como naturalmente compreenderá; não vou fazer uma filosofia geral sobre essa matéria até porque me recordo e desculpará que invoque este facto - que, a propósito das negociações. estabelecidas entre o PS e o PSD em matéria de Revisão Constitucional, o CDS, e o Sr. Deputado sabe que. a- metodologia . foi muito, essa, - única as criticou e, pelo contrário, coisa que; creio que - ficou muito bem ao CDS, se congratulou com o bom resultado.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, V: Ex.a está a utilizar o tempo que o CDS lhe concedeu, não dispõe de outro...O Orador: - Como está a ver, Sr.a Presidente, a generosidade do CDS hoje é abundante!
Sr. Deputado Narana Coissoró vou concluir dizendo que creio que não há uma grande divergência entre as suas preocupações e as minhas!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Há. sim!...O Orador: - Creio, pois, que a segurança interna, sobretudo num Estado democrático, deve ser matéria de uma grande, congregação de pontos de vista entre
4692 I SÉRIE - NÚMERO 95todos os partidos políticos. E o que procuro aqui sublinhar é que é um dever elementar da parte do Governo contribuir com as diligências para fomentar um espírito de coesão nacional à volta dos problemas da segurança interna. Quando o Governo o fizer e sempre que o fizer, apesar de estarmos na oposição, terá o nosso aplauso! Quando o Governo o não souber fazer e sempre que o não fizer, evidentemente terá a nossa crítica. É este o ponto de vista que sustentei e continuo a sustentar! Aliás, devo dizer que estou convencido de que o Sr. Deputado Narana Coissoró acabará por reconhecer o bem fundado das minhas preocupações!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, apenas gostaria de dizer que naturalmente que o Sr. Deputado Jorge Lacão entendeu que eu tinha cedido dez minutos do tempo atribuído ao CDS para ele continuar a usar da palavra. Na verdade, apenas lhe concedi um minuto para acabar de me responder e não para o Sr. Deputado aproveitar para uma nova intervenção.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa foi perguntando se o CDS continuava a ceder tempo ao Sr. Deputado Jorge Lacão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pais de Sousa.O Sr. Pais de Sousa (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Antes de começar a intervenção propriamente dita, uma primeira nota meramente preambular. Em relação ao agendamento da proposta de lei e dos projectos de lei referentes ao associativismo na PSP e face à intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão, porque o Partido Socialista não suscitou, até hoje, o agendamento desses diplomas...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não é verdade!O Orador: - ..., o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata anuncia à Câmara que o vai fazer, por óbvias razões institucionais.
Entrando agora na intervenção de fundo, direi que a Assembleia da República procede hoje ao exame de mais um relatório sobre a situação do País em matéria de segurança interna e a actividade desenvolvida pelas forças e serviços de segurança.
Trata-se de uma problemática que constitui uma vertente fundamental da política de segurança nacional, sendo um pressuposto básico para a realização da democracia em Portugal.
Há, assim, que, à luz da Constituição compatibilizar os direitos e as liberdades fundamentais dos cidadãos com o exercício da autoridade democrática do Estado, garantindo a tranquilidade pública e a estabilidade das instituições.
Do ponto de vista jurídico-político, a Lei n.o 20/87, de 12 de Junho - Lei de Segurança Interna -, decorre de princípios consagrados na Lei Fundamental e veio dar resposta à preocupação de instituir um sistema de segurança interna, enquanto função do Estado. Do que se trata é de criar as condições para, a todo o momento, garantir a ordem e a tranquilidade públicas, proteger pessoas e bens, prevenir a criminalidade, contribuir para o exercício regular dos direitos e liberdades dos cidadãos e ainda para assegurar o normal funcionamento das instituições.
Dito isto, declaramos que a responsabilidade primeira do Governo nos que concerne a tarefas regulamentares ou de natureza executiva, e em particular às questões de organização e operacionalidade das forcas e serviços de segurança co-envolvidos, não dispensa, antes impõe, a reflexão da Assembleia da República e o seu permanente exame crítico.
Sabe-se que a temática da segurança interna é indissociável de factores, como a estabilidade do regime democrático e as suas instituições, grau de cultura e civismo da população, capacidade económica e tecnológica do País e ainda a organização das polícias e sua coordenação.
Por outro lado, no terreno das causas do crime, pré-figuram-se, no plano social, os riscos derivados da sociedade de consumo e ainda as situações de anonimidade e alienação do indivíduo.
Mais, a chamada crise económica dos nossos dias só se ultrapassa se se conseguir no fundo resolver os problemas do mercado de trabalho e as situações de desemprego e subemprego, e bem como corresponder às perspectivas da juventude.
Por último, na área cultural, requerem particular atenção todas as situações de conflito, a proliferação de subculturas e, sobretudo, o abuso das drogas e do álcool, sendo certo que o crime internacional - e desde logo a violência organizada e o terrorismo - não conhece fronteiras e dispõe de sofisticados meios de concepção e acção. É evidente que, quanto maior for o grau de vulnerabilidade de um país, quanto mais se encontrar desarmado em termos de meios de resposta eficaz, mais ele será procurado como patamar preferencial do crime político.
Todavia, reafirmamos que, perante as chamadas situações de excepção e ainda na contínua prevenção geral e especial que tem de ser prosseguida, o exercício da autoridade do Estado tem de atender às liberdades públicas e aos direitos dos cidadãos.
Passando agora à análise do relatório que foi submetido à Câmara, entendemos, em primeiro lugar, que se está perante um documento de trabalho coerente e sistematizado sobre o problema da segurança interna.
No plano da criminalidade organizada, internacional, o relatório do Governo refere que a contínua mutação das sociedades abertas e pluralistas, a mobilidade crescente das pessoas e da transmissão de ideias, constituem potenciais factores de risco ao nível da segurança do Estado.
A esta luz, tem sido dada singular atenção à cooperação com organismos e serviços de outros Estados (como Espanha e Marrocos) e à cooperação multilateral no âmbito de organismos internacionais que Portugal integra (Conselho da Europa, Grupo Trevi, Interpol e Grupo Ad Hoc Imigração).
Por seu lado e na perspectiva do Mercado Único (1992) - com tudo o que implicará o funcionamento do princípio da livre circulação de pessoas, bens e serviços -, muito há ainda a fazer no que diz respeito à adaptação de procedimentos e à preparação das instituições portuguesas competentes na área da segurança interna.
23 DE JUNHO DE 19894693Com efeito, a abolição de fronteiras gerará, previsivelmente, um "défice de segurança", no que se impõe um reforço da cooperação externa também nesta
óptica, dado que, a um controlo cabal das fronteiras externas da Comunidade, devera acrescer um reforço interdisciplinar da segurança- interior de cada pais
membro.No capítulo da situação interna, o relatório sublinha o facto de a criminalidade violenta em Portugal se ter mantido, em 1988, a níveis considerados baixos, inexistindo afloramentos de terrorismo internacional.
Por outro lado, a chamada criminalidade comum acompanhou, em geral, os valores registados nos últimos anos.
A análise quantitativa e qualitativa dá criminalidade em 1988 evidencia, com efeito, e tomando como referência comparativa o' ano de 1987, uma certa estabilização dos índices.
Para nós, cabe uma nota especial para o problema da sinistralidade rodoviária, onde se verifica um inquietante aumento dó número de acidentes,, bem, como da gravidade das suas sequelas; ao que não será alheio o crescimento do parque automóvel e das taxas de circulação.
Também se nós afigura preocupante a delinquência juvenil, já que, não obstante o relatório em apreço registar um acréscimo' global (que se cifra em 21 % nas áreas urbanas), continua a verificar-se um aumento de situações de natureza criminal em determinadas cidades, pelo que esta matéria' continua, obviamente, a reclamar uma profunda reflexão. Dada a sua ligação à' temática da droga e seu combate, deverá merecer um especial tratamento por parte das instâncias formais de controlo, isto para lá da fundamentalíssima implementação do Projecto Vida.
O . Executivo considera globalmente , satisfatória a situação em, matéria de segurança interna no ano de 1988, - ao que acresce que, num plano comparado, Portugal apresenta índices de criminalidade inferiores 'à generalidade dos países que, geográfica e 'culturalmente, nos são mais próximos, designadamente no que concerne à criminalidade violenta, mantendo-se obviamente á neçessidade de implementação de acções preventivas.
Sra Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: os portugueses sublinham preocupações de segurança do. seu pais e de si próprios, . bem como de defesa da ordem pública e do Estado de direito democrático. Aqueles a quem, num dado momento histórico, cabem responsabilidades políticas e institucionais, incumbe verificar até que ponto ó Estado carece de autodefesa,. acautelando, o futuro da Comunidade.
Constitui tarefa dos órgãos de soberania, e. como tal da Assembleia da República, afirmar 'ó império da lei e o sentido da realidade democrática, numa perspectiva de protecção da vida e integridade das pessoas e de defesa da ordem pública e da paz.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.o Presidente, peço a palavra para exercer, do direito de defesa.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, e informo-o de que dispõe de três minutos.O Sr. Jorge Lacâo (PS): - Não gastarei tanto tempo, Sr.a Presidente.
Pedi a palavra apenas para sublinhar uma inverdade dita pelo Sr. Deputado Pais de Sousa, na medida em que. ele. afirmou, no inicio da sua intervenção, que o Partido Socialista não tomou qualquer impulso para o agendamento dos diplomas relativos ao regulamento disciplinar da Policia de Segurança Pública.
Gostava que o Sr. Deputado consultasse - e certamente ser-lhe-á fácil - o dossier da sua bancada relativo aos documentos da conferência de lideres, porque aí 'encontrará, um oficio do Partido Socialista solicitando ao Presidente da Assembleia da República o agendamento desta matéria, através de um consenso nessa conferência, porque, dada a importância e o melindre de que a matéria se reveste, esse consenso parecia-nos essencial e necessário para um bom pressuposto para o debate parlamentar. Em todas as conferencias de .lideres que entretanto se realizaram, esta questão tem sido suscitada, pelo que a acusação que nos foi dirigida não tem sentido.
Uso, pois, da palavra apenas para que fique relevada esta atitude da parte do Partido Socialista e penso que o Sr. Deputado Pais de Sousa irá corrigir este lapso da sua intervenção.A Sr.a Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Pais de Sousa.O Sr. Pais de Sousa (PSD): - Sr." Presidente, apenas direi ao Sr. Deputado Jorge Lacão que ninguém pite em causa que o Partido Socialista não quisesse, consensualmente, agendar esta matéria. Só que não foi o Partido Socialista que exerceu o direito, mas o Partido Social-Democrata. -
O que importa relevar é que a matéria em apreço, face ao seu alcance. institucional e à sua dimensão, foi agendada pelo meu grupo parlamentar para a sessão da próxima. quinta-feira. Não se trata de constatar meros consensos, mas de exercer direitos parlamentares, e esse direito foi exercido pelo meu grupo parlamentar.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.0 Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr.a Presidente; muito rapidamente, até porque não disponho de muito tempo, vou usar. da palavra com o estrito sentido de repor, não- direi a verdade mas o outro lado das coisas, porque parece haver dois lados.
Na resposta que o Sr. Ministro me deu e principalmente na que não me quis dar, deixou perceber que teria havido, em Barqueiros, um caso sem importância: apenas urri jeep com quatro guardas e pouco mais, nada de relevante. As informações de que eu e o Pais dispomos, através da comunicação social, dizem outra coisa bem diferente, ou seja, que, em Barqueiros, estiveram, ao. que parece - e era isto que gostava de ver confirmado ou desmentido.-, a pedido de ninguém, uma vez que o Governo ou os seus representantes não teriam solicitado . a presença . da Guarda, não quatro praças mas cerca de vinte agentes em vários jeeps.
Esta questão é agravada pelo- facto de sabermos que não foram desmentidas afirmações graves produzidas pelo presidente demissionário da Junta de Freguesia de Barqueiros, no sentido de- que há, da parte de alguns ministros e secretários de Estado, interesses económicos na exploração de caulinos e, basicamente, é por isso
4694 I SÉRIE - NÚMERO 95que a situação não é resolvida. Como todos sabemos, a população de Barqueiros, que, frequentemente, tem recusado essa situação, sofre uma exploração de caulinos em pleno centro da povoação. Gostaria de ver esta informação confirmada, desmentida, desmistificada ou qualquer outra coisa, para termos uma informação fidedigna e correcta sobre este caso.
Quanto ao caso lamentável dos três cidadãos que estiveram reclusos em condições infra-humanas (e que, a seu tempo, aqui debatemos e que teve um final feliz, infelizmente passado muito tempo, por incúria - diria eu - dos Serviços Estrangeiros, que demoraram demasiado tempo, uma vez fecharam às 18 horas, o que levou a que o processo não pudesse se acelerado), o Sr. Ministro disse que eles não entraram em território português. Lembro-lhe que o barco era português, o capitão era português, o barco aportou em Leixões, veio de Leixões a Lisboa, e enquanto tudo isto se passou, decorreu o cativeiro penoso, extremamente penoso, daqueles três cidadãos, estando um dos quais em risco manifesto de vida.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Outra vez?O Orador: - Um outro aspecto que aqui foi referido foi o dos fogos florestais. O Sr. Ministro tem uns dados e eu tenho outros, os do Sr. Ministro são do seu ministério e os meus não são do meu ministério, obviamente, mas do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação e esses dados que tenho e dos quais forneci ao Sr. Ministro são muito claros. O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação diz que as causas naturais de incêndios florestais foram, em 198S, de 0,4%; em 1986, de 0,1%; em 1987, de 0,5%. As causas criminosas de incêndios florestais, em 1985, foram de 9%; em 1986, de 8,7% e, em 1987, de 4%. Pasme-se, as causas desconhecidas de incêndios florestais foram, em 1985, de 82,8%; em 1986, de 84,7%; em 1987, de 92,8%. Não disponho dos dados de 1988, mas como sabemos, esse ano foi anormal devido às condições climatéricas e ocorreram menos incêndios.
Mais importante do que discutir os dados do Ministério da Administração e confrontá-los com os do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação referentes a anos passados, é que o Sr. Ministro nos garanta que no ano de 1989 e futuros, o Governo vai tomar em mãos a prevenção, a protecção, a perseguição e a condenação, se for caso disso, dos inúmeros criminosos que continuam à solta, uns dementes mentais e outros dementes de outra doença, que é pior e que a doença do economicismo, fomentada, suportada, alimentada por quem todos sabemos.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Essa agora!O Orador: - Termino com a referência à conclusão que o Sr. Ministro tirou do relatório, que é esta: «O Governo considera que a situação (...)» - da segurança interna, obviamente - «(...) pode e deve ser classificada como francamente satisfatória». Ora bem, contestamos isto, uma vez que esta não é uma situação francamente diferente da de alguns países onde a criminalidade parece ser um modo de vida mais corrente. Mas isto não se deve nem à acção concertada das Polícias nem à sua dignificação mas, isso sim, ao esforço que muitos dos seus agentes põem na prestação destes serviços à comunidade, que o Estado não
tem sabido retribuir nem dignificar. Isto não se deve ao esforço que o PSD terá feito, com este agendamento para conceder novos direitos cívicos associativos à Polícia, porque o projecto do PSD, como todos sabemos, a ponta para uma associação com «control», uma vez que vai permitir, nomeadamente, o exercício de direito de greve que deve assistir a todos os cidadãos que prestam serviços públicos ou privados. Portanto, não se deve a mais nada que não seja ao facto de Portugal ser, se facto, um pais tolerante e aos agentes de segurança se empenharem pessoalmente nas acções e na missão que a comunidade lhes cometeu.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Assembleia da República é hoje chamada a apreciar, no âmbito das suas competências, o Relatório Anual de Segurança Interna referente ao ano de 1988.
Do ponto de vista formal, está cumprida esta obrigação, ou seja, a apresentação de um relatório anual. Mas corresponderá este relatório ao que dispõe a Lei da Segurança Interna? Ficará satisfeita a Assembleia da República, no cumprimento das suas competências, em especial no campo da política da segurança interna e da fiscalização da sua execução? Esgota-se neste relatório a capacidade da Assembleia da República? Se não, que outras diligências foram feitas pelo Governo, nomeadamente no que diz respeito à audição e informação dos partidos da Oposição sobre o andamento dos principais assuntos da política de segurança, como impõe o n.o 2 do artigo 7.o da Lei de Segurança Interna.
Estas questões que estamos a apresentar não são novas, na medida em que foram colocadas quando a Assembleia da República apreciou o 1.o relatório elaborado no âmbito da Lei de Segurança Interna. Se não são novas, por que se repetem? Será só para a Oposição dizer mal ou será um imperativo de consciência, de que a Oposição não pode abdicar?
As perguntas são um imperativo de consciência e justificam-se, tanto mais quanto se repetem exactamente as mesmas condições, hoje ainda com menos justificação porque já não se trata de um 1.o relatório nem é, sequer, uma «questão de estilo» relativamente a uma certa metodologia do relatório. São lacunas graves que podem pôr em causa as competências da Assembleia da República no que a lei lhe impõe e exige.
Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O relatório que estamos a analisar não diz nada de importante que permita à Assembleia da República apreciar a situação do País no que toca à segurança interna, podendo admitir-se alguma informação desconexa e sem grande sentido interpretativo relativamente à actividade das forças e dos serviços de segurança.
Mais, grave do que isto, é que não é do conhecimento dos partidos da Oposição representados na Assembleia da República, pelo menos no que se refere ao PRD, nada mais do que aquilo que vem expresso no respectivo relatório, o que pode levar a concluir-se que não havendo nada de revelante no relatório, não existe nada que mereça uma referência especial no âmbito da segurança interna, o que, a avaliar só pelo que a comunicação social permanentemente refere, não
23 DE JUNHO DE 1989  4695podemos aceitar, ou pelo menos temos dúvidas em aceitar como é verdade.Qual é verdadeiramente a política de segurança interna?, Quais são os principais assuntos da política de segurança, cuja competência está definida na lei .e que deviam ser dadas a conhecer aos partidos da Oposição? Não existe nada de relevante que deva ser do nosso conhecimento ou existe e dele não temos conhecimento?O primeiro caso não pode ser admitido, ou seja; não é possível considerar que em Portugal, atendendo à sua situação geográfica e à sua integração no espaço comunitário e em véspera do Mercado Único; que não haja preocupações especiais no âmbito da política de segurança.Relativamente à segunda hipótese; ou seja, o não informar os partidos da Oposição, é inaceitável, viola a lei e pode lançar legítimas dúvidas; neste e noutros' campos, sobre o integral cumprimento de uma lei que, por ser tão polémica, impõe o seu cumprimento rigoroso no máximo de transparência, pois o seu objectivo principal é, e tem de ser, o contribuir para assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas; o regular exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e o respeito pela legalidade democrática".
Será que perante esta dúvida vamos ter a mesma resposta que tivemos aquando dá discussão do 1.o relatório, ou seja, que o Sr. Ministro da Administração Interna nos vem dizer que o Governo cumpriu a sua obrigação de ouvir os partidos da Oposição, quando esteve presente na Assembleia da República aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1989 e que também esteve presente na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, precisamente na apreciação deste mesmo relatório? Esperamos que não seja esta a resposta.Poderá o Governo argumentar que do que se trata, neste momento, não é da política de segurança interna mas, tão só, do relatório no que toca à segurança interna, bem como sobre a actividade das forças e ser viços de segurança desenvolvida nó ano anterior"? Também pensarmos que não pode ser esta a resposta, não só por imposição da lei como também pelo facto de não haver outro momento para que a Assembleia da República se pronuncie sobre estas questões.No que diz respeito ao relatório., poderíamos abordar outras questões, que também não são novas, mas precisamente por isso. nos causam uma grande, preocupação.O relatório mais não é do que um mero enunciado estatístico apresentado e individualizado por cada serviço e força de segurança. Não apresentam um mínimo
de integração, que é um elemento fundamental para se poder, não só aferir da sua evolução mas também permitir uma análise mais realista nó que respeita à sua
verdadeira função.Pode ser irrelevante conhecer-se se foram x quilos de droga apreendidos por este ou aquele serviço e saber se isso representa um acréscimo y relativamente ao ano, anterior. É necessário saber se os meios disponíveis são os suficientes e necessários e se a coordenação dos vários serviços permite potenciar, e em que medida, a eficiência da sua acção. É fundamental saber se a coordenação permite impedir ou não o desenvolvimento da criminalidade ou se, pelo contrário, as várias acções são mais orientadas tendo. em conta o seu mérito relativo do: que o mérito absoluto de uma acção coordenadas.Por outro: lado, há elementos que, de quando em quando, vêm a público nos órgãos de comunicação social e que podem levantar legítimas interrogações cidadãos para quem os direitos, liberdades e garantias são valores: que nenhuma circunstância pode pôr em causa e aos quais nenhuma referênçia é feita neste relatório.Admitimos que haja informações que pudessem ter um tratamento mais adequado à margem. deste relatório, mas não temos conhecimento de que tal aconteça. . Uma outra questão que reputamos de muito importante resulta da própria aplicação da Lei de Segurança Interna. O relatório não faz qualquer referência, nem positiva nem negativa, às dificuldades resultantes da sua aplicação, para além do que deixa entender relativo ao facto de as forças e serviços de segurança dependerem organicamente de quatro ministérios e implicitamente isto pode indiciar uma dificuldade de planeamento e coordenação, o que levou ao accionamento do Gabinete Coordenador de Segurança.
Está, pois, subjacente uma dificuldade, que é natural, mas que não é explicitado a que nível ela se verifica, qual- a sua dimensão e quais as suas consequências:
Outra dificuldade implícita é a dificuldade na utilização de todas as informações disponíveis, assim como a optimização na utilização, dos meios disponíveis e o eventual emprego combinado de efectivos. Que dificuldades reais têm sido detectadas? As missões têm sido prejudicadas? Em que dimensão? Que correcções necessárias e possíveis? - .
A certa altura, refere o relatório que < numa sociedade democrática a boa imagem e o prestígio das instituições policiais . só podem reforçar-se através da melhoria dos processos de actuação, do conhecimento profundo- da comunidade pelos agentes. policiais, da forma, do acolhimento das pessoas e também da eficácia com que aqueles exercem a sua acção".É depois enumerado um conjunto de objectivos, não se fazendo nenhuma referência àquilo que são verdadeiros problemas ao nível das forças de segurança e tiveram uma expressão pública irreversível com os acontecimentos de 21 de Abril passado com a PSP.No entanto, não pode ter constituído surpresa para o Governo, os acontecimentos .que deram a volta ao mundo para: o desprestígio de Portugal.
Aquando da. discussão do .1. o relatório de segurança interna nesta Assembleia, em 18 de Março de 1988, o Governo foi questionado sobre os problemas latentes na PSP, com referência expressa ao regulamento disciplinar da PSP, que data de 1953, e com as associações na PSP, apesar de o referido relatório não lhes fazer, qualquer referência. Nessa oportunidade, exigia-se um novo regulamento onde ficassem consignadas algumas das legítimas preocupações que, de uma forma sistemática, têm sido apresentadas pelos profissionais da PSP. Não houve, na altura, qualquer resposta às questões colocadas.
Sabemos agora que, paralelamente, e não de uma forma 'institucional - 'aqui refiro o que disse o Sr. Deputado Narana Coissoró -, _ havia alguns contactos com o Partido Socialista, o que não impediu os referidos acontecimentos que tiveram, pelo menos, a
4696 I SÉRIE - NÚMERO 95vantagem (mas a que preço!) de acelerar todo este processo, embora tendo como contrapartida, e em face das declarações dos responsáveis, procurar virar a opinião pública contra a PSP quando tinha havido até agora um esforço grande, que começou a seguir ao 25 de Abril, no sentido de uma «progressiva melhoria da imagem das forças de segurança perante o público, em resultado de acções com sentido predominante pedagógico, visando melhorar o relacionamento cívico entre os agentes das forças de segurança e os cidadãos».
Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como é possível a Assembleia da República e/ou os partidos da Oposição não serem informados pelo Governo, na altura própria, do que se estava a passar? Não era grave? Não é grave? Ou será que os partidos da Oposição não têm nada com isso? Ou é necessário haver problemas para o Governo começar a dar provas de alguma preocupação e, inclusive, fazer um apelo aos partidos da Oposição para o seu sentido de Estado e de responsabilidade? Quem é o culpado? Por que é que só agora se perspectivam as propostas concretas? Por que é que só agora se amite o diálogo? Haverá potencialmente outros problemas ou áreas críticas para os quais terá de haver uma atenção especial?
Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Será este o relatório que se esperava relativamente à «situação do País no que toca a segurança interna»? Só com grande dificuldade e talvez uma fértil imaginação será possível descortinar algo de relevante, quando foram e são tão grandes as preocupações que a Lei de Segurança Interna suscitou e suscita e são tão «irrelevantes» as questões abordadas neste relatório que, como dizíamos há um ano a propósito do 1.o relatório, que não podem ser só interpretados como uma «questão de estilo», nem sequer o facto de este ser só o segundo relatório pode justificar.
Uma coisa, no entanto, é de assinalar neste relatório relativamente ao anterior: enquanto no anterior os méritos da «atenuação dos factores potencialmente geradores de tensões sociais e de perturbação da ordem e da tranquilidade pública» eram atitudes ou resultados das políticas governamentais, em especial na área económica, financeira e social, com especial relevância para a redução da inflação, neste relatório todos estes factores estão omissos, levantando-nos uma grande interrogação: se, no ano de 1987, os resultados positivos eram os resultados da redução da inflação, como é possível manter resultados referidos como igualmente positivos com um tão grande aumento de inflação no ano de 1988?O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Muito bem!O Orador: - Aguardamos que o Sr. Ministro nos esclareça como é que compatibiliza estes dois factores, que é o mesmo que dizer que resolva este enigma que o próprio Governo criou.
Por último, e sublinhando as palavras ontem proferidas pelo Sr. Ministro da Administração Interna, com as quais concordamos, uma palavra de homenagem para quantos, com sentido de missão e de serviço a Portugal faleceram ou se incapacitaram no cumprimento dos seus deveres.Aplausos do PRD.A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado José Manuel Mendes pediu a palavra para formular esclarecimentos. Contudo, tanto o PCP como o PRD quase não dispõem, de tempo, pelo que solicito o favor de serem muito rápidos.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.a Presidente, de facto, cinco segundos não dão sequer para eu dizer o que acabo de já ter dito, isto é, não chegaram a ser aquilo que eu desejaria que tivesse sido.
Como necessito de algum tempo mais, tenho a complacência da Mesa ou tenho de renunciar ao pedido de esclarecimento que desejava fazer ao Sr. Deputado Marques Júnior.A Sr.a Presidente: - Julgo que a Mesa não poderá conceder tempos, uma vez que também não concedeu em situações anteriores.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS); - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O que temos a dizer em relação ao relatório sobre a situação do País em matéria de segurança interna é simples. Trata-se de uma fotografia do que se passou atrás, uma fotografia já amarelecida, que pouco tem a ver com os problemas de segurança interna, que neste momento devem preocupar esta Câmara e os cidadãos.
Toda a gente fala dos problemas de segurança interna e quer fazer críticas ao relatório mas, ao mesmo tempo, não repara que, com essa atitude, continuam a desarmar o Estado contra a criminalidade violenta. Dizer nos jornais, fazer visitas, fazer propaganda, criar estados de opinião para que sejam admnistiados e tratados benevolamente, ou que sejam compreendidos os problemas dos autênticos terroristas não é, com certeza, contribuir para a solução dos problemas de segurança interna do Estado português.
Não podemos ter dois pesos e duas medidas, não se pode vir aqui tratar dos problemas que não interessam a este relatório, como, por exemplo, o da sindicalização da Polícia, e calar problemas que neste momento preocupam a sociedade portuguesa, como os terroristas que por aí continuam a dar conferências de imprensa.
Não se pode falar de droga sem falar do grande julgamento que está a decorrer em Lisboa, de uma das maiores redes de tráfico de droga que existiram em Portugal, a chamada rede da índia e do Paquistão, onde estão a ser julgados cerca de 70 ou 80 traficantes com os seus patrões.
Não se pode falar do relatório sobre a segurança interna sem que se refira que todos os dias a criminalidade aumenta sob as mais diversas formas e a nossa juventude está a ser arrastada constantemente para novas formas de insegurança para as suas famílias.
Penso que estes assuntos deveriam ser tratados aqui por todos os partidos se realmente quisessem discutir o problema da segurança interna e não deitar areia para os olhos - que é também uma das formas de colaborar com este Governo - calando aquilo que não deviam calar.
Por isso, Sr. Ministro, não vamos criticar nem positiva nem negativamente, o seu relatório sobre a segurança interna, porque se trata realmente, de um documento antigo, já histórico como qualquer outro e que
13 DE JUNHO DE 19894697ficará no artigo. Tudo o que se disser sobre ele não tem hoje importância para esta Câmara, porque o que é importante para esta Assembleia é a criminalidade e a falta de segurança interna que neste momento estamos a viver, e mão consta dos relatórios do Governo.
Entendemos que o Estado português ainda não está suficientemente equipado para fazer face a todas as formas de criminalidade e lamentamos que existam no Pais vozes responsáveis que, em vez de atacarem o terrorismo com todas as suas forças, com a sua complacência e até com as suas palavras meigas podem concorrer para que este terrorismo se alastre. Isto não podemos admitir nem permitir:A Sr.o Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: Sn a Presidente, gostaria de, usando a figura regimental da intervenção, responder a algumas das perguntas que foram formuladas pelos Srs. Deputados nas intervenções que produziram. Acrescento desde já que, em relação àquelas que não forem respondidas, estou ao vosso dispor, com todo o prazer, para noutra sede lhes responder - como, aliás, tenho feito nas idas à comissão, sem nunca me eximir de debater convosco estas questões.
Começando pelo Sr. Deputado Marques Júnior, devo dizer que é pena que tenha feito uma leitura parcial do.. relatório do ano passado para tentar tirar uma correlação entre a inflação e o nível de segurança interna. O Relatório de 1987, discutido nesta Câmara nó ano passado, diz a certa altura, o seguinte: "As políticas, nas áreas económica, financeira e social, têm conduzido à redução da inflação, à descida da taxa de desemprego e. ao crescimento da economia, determinando assim uma melhoria sólida do nível de vida das populações é, em consequência; uma atenuação dos factores potencialmente geradores das tensões sociais (... )".
Portanto, Sr. Deputado, há vários factores, e não apenas a inflação, que foram invocados e, , assim, penso ...O Sr. Marques Júnior (PRD): - Mas eu disse isso!O Orador: - O Sr. Deputado tirou a seguinte ilação: Bom tendo havido maior inflação no ano seguinte, porque é que não há maior criminalidade?
O Sr. Deputado referiu também que no relatório seguinte de 1988 não se fazia menção a qualquer dificuldade de aplicação da Lei da Segurança Interna. Mas eu nunca disse que havia dificuldades na aplicação desta lei, nem disse que se tratava de uma dificuldade implícita a referência que é feita nesse relatório bem como no de 1987, da existência de quatro ministérios dos quais dependem as forças de segurança - aliás, isso resulta da Lei de Segurança Interna. Isso é uma realidade, pelo que não se trata de uma dificuldade implícita nem ostensiva.
Em relação à política de segurança interna, o 'Sr. Deputado perguntou se, de facto, existe coordenação e cooperação entre os serviços e se esta permite ou não aumentar a eficiência de actuação global do sistema.o Ora, Sr. Deputado, se leu o relatório e se, ontem, teve a paciência de ouvira intervenção que produzi, com certeza que verificou que uma parte substancial
dessa intervenção e do relatório é centrada na necessidade de coordenação e naquilo que tem sido feito para reforçar a coordenação e cooperação entre as várias forças e serviços de segurança. Esta é, pois, uma das nossas preocupações e atenções principais e em relação a este assunto devo lembrar-lhe que o funcionamento do Gabinete Coordenador de Segurança - que não é uma invenção nossa, pois resulta da Lei de Segurança Interna = é um exemplo concreto dessa necessidade e daquilo que se tem conseguido em matéria de coordenação. .
Quanto ao Sr. Deputado Herculano Pombo gostaria de referir aquilo que particularmente já lhe disse, ou seja, segundo as informações de que disponho não havia nenhum cerco a Barqueiros. Portanto, .não têm qualquer razão de ser as suas afirmações alarmistas de que. o Estado estava, ao contrário do que dizem outros deputados, sobrearmado no caso concreto de Barqueiros.
Quanto às suas preocupações em relação ao fogo posto, devo dizer-lhe, nós também as temos e lamento não poder levar à prática a sua última sugestão; ou seja, que o Governo condene mais fortemente as questões do fogo posto, pois, como sabe, isso depende dos tribunais.. Os processos são encaminhados para o tribunal e, portanto, isso é uma área onde não podemos nem queremos intervir. .
Sr. Deputado José Manuel Mendes, a sua intervenção não me causou surpresa; na medida em que repetiu as questões que o Sr. Deputado José Magalhães teve a .amabilidade , dê colocar-me na comissão e às quais, na altura; respondi da forma que entendi adequada, pelo que evito repetir as respostas que então dei.