II SÉRIE-A — NÚMERO 136 42 O autor começa por delinear o contexto evolutivo desta forma de contratação, passando de seguida à sua análise detalhada. Identifica duas funções distintas: uma positiva, conseguida através da celebração do contrato (criação, desenvolvimento, manutenção e extinção de empresas); e uma função negativa obtida pela cessação do contrato (adaptação do nível de mão-de-obra às fases desfavoráveis e diminuição da conflitualidade interna).  Referências bibliográficas relativas ao projeto de lei n.o 729/XIII (3.a) (BE)EMPREGO, contratação coletiva de trabalho e proteção da mobilidade profissional em Portugal [Em linha]. Lisboa: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, 2011. [Consult. 5 Fev. 2018]. Disponível na intranet da AR: http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=123865&img=7154&save=true>. ISBN 978-972-704-369-9. Resumo: «Em maio deste ano [2010] o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social enviou às confederações sindicais e empresariais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS) um estudo intitulado ‘Emprego, contratação coletiva de trabalho e proteção da mobilidade profissional em Portugal’, destinado a contribuir para a identificação dos problemas a enfrentar do ‘Pacto para o Emprego’. Todas as confederações empresariais e sindicais remeteram, em devido tempo, as suas opiniões sobre o referido estudo, opiniões essas que foram remetidas aos autores do estudo para que, se e na medida em que lhes parecesse justificado, procedessem à revisão do trabalho de que são autores e, portanto, responsáveis. É esse texto que agora se publica, por entender que, apesar do ‘Pacto para o Emprego’ estar fora da agenda política em virtude da posição assumida por alguns parceiros sociais na Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS), não perderam atualidade nem a caracterização da crise que estamos a viver, nem a identificação dos principais problemas a enfrentar no domínio do emprego, da contratação coletiva de trabalho e da promoção da mobilidade profissional em Portugal». FREITAS, Pedro Petrucci de – Da ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho: breves comentários. Revista da Ordem dos Advogados. Lisboa. ISSN 0870-8118. Ano 73, n.o 4 (out./dez. 2013), p. 1423-1443. Cota: RP-172. Resumo: O presente artigo aborda a questão da precariedade laboral, nomeadamente a utilização indevida da figura do contrato de prestação de serviços na relação de trabalho subordinado e como esta situação pode levar a uma ação de reconhecimento de existência de contrato de trabalho. Este tema é analisado tendo em conta os seguintes tópicos: antecedentes e indicadores relativos à utilização indevida de contratos de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado; procedimento em caso de utilização indevida de contrato de prestação de serviços; da ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho; outros efeitos – a regularização do contrato de trabalho perante a Segurança Social; breves conclusões. LEITÃO, Luís Manuel Teles de Menezes – A precariedade: um novo paradigma laboral? In Congresso Europeu de Direito do Trabalho. Coimbra: Almedina, 2014. ISBN 978-972-40-5546-6. P. 37-55. Cota: 12.06.9 – 223/2014. Resumo: Segundo o autor deste artigo, todas as transformações na esfera laboral convergem num único sentido: uma precarização cada vez maior da situação do trabalhador, onde a segurança no emprego desapareceu. O tema da precarização é desenvolvido ao longo do artigo tendo em conta os seguintes tópicos: a estabilidade como modelo clássico de relação laboral; as crises económicas e a sua repercussão no Direito do Trabalho; a globalização da economia e os seus efeitos na legislação laboral; as transformações no Direito do Trabalho; a nova realidade do trabalho precário. LIVRO Verde sobre as Relações Laborais [Em linha]. Lisboa: Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, 2016. [Consult. 5 Fev. 2018]. Disponível na intranet da AR:. ISBN 978-972-704-403-0. Resumo: «O Governo, à semelhança do que fez em 2006 e 2009, decidiu elaborar em 2016 um Livro Verde sobre as Relações Laborais em Portugal, que atualiza e amplia o âmbito de análise do primeiro Livro Verde