II SÉRIE-A — NÚMERO 25 18 (3) Em caso de abuso de privilégios e imunidades por indivíduos referidos nos artigos 6.o a 8.o do presente Acordo, no decurso de atividades que, não se enquadrando nas suas funções oficiais, tenham sido realizadas no território da República Portuguesa, a República Portuguesa pode requerer que estes indivíduos abandonem o seu território, desde que: (a) No caso de se tratarem de pessoas que gozem de privilégios e imunidades, assim como de isenções e facilidades ao abrigo do disposto no artigo 6.o, não lhes será requerido que abandonem o território da República Portuguesa, de forma diferente do procedimento diplomático aplicável aos agentes diplomáticos acreditados na República Portuguesa; e (b) Em relação às restantes pessoas às quais não é aplicável o disposto no artigo 6.o, não será emitida qualquer ordem de expulsão do território da República Portuguesa, salvo se o Ministério dos Negócios Estrangeiros a tiver aprovado e o Secretário-Geral tiver sido notificado da mesma antecipadamente. Artigo 11.o – Segurança (1) A República Portuguesa encontra-se sob dever especial de tomar todas as medidas apropriadas para proteger os Procedimentos e Reuniões do TPA que tenham lugar no seu território. As Autoridades Relevantes asseguram a segurança e a tranquilidade dos Procedimentos e Reuniões do TPA e protegem-nos contra qualquer intrusão, perturbação da paz ou diminuição da sua dignidade. Como possa ser necessário para este efeito, as Autoridades Relevantes devem providenciar proteção física adequada nos limites e áreas adjacentes dos espaços de escritório ou de reunião disponibilizados ao TPA. Em todo o caso, as medidas de segurança são adotadas em consulta com o Secretário-Geral ou com um Funcionário do TPA em sua representação. (2) A República Portuguesa trata os Árbitros do TPA, os Funcionários do TPA e respetivos colaboradores, os Participantes nos Procedimentos e qualquer outra pessoa que participe nas Reuniões do TPA com o devido respeito e adota todas as medidas adequadas para impedir qualquer ataque contra às suas pessoas, contra a sua liberdade ou dignidade. Como possa ser necessário para este efeito, as Autoridades Relevantes providenciam proteção física adequada àquelas pessoas durante as suas viagens e permanência no território da República Portuguesa, conforme determinado em consulta com o Secretário-Geral ou com um Funcionário do TPA em sua representação. Artigo 12.o – Entrada no Estado Anfitrião e Facilitação de Viagens (1) A República Portuguesa adota todas as medidas razoáveis para facilitar e permitir a entrada e a permanência no seu território, de todos aqueles que, não sendo residentes ou nacionais da República Portuguesa, sejam Árbitros do TPA, ou Membros das suas Famílias, Funcionários do TPA, ou Membros das suas Famílias, ou Participantes nos Procedimentos e outras pessoas que participem em Reuniões do TPA. (2) A República Portuguesa adota todas as medidas razoáveis que assegurem que os vistos necessários para qualquer uma das pessoas referidas no número 1 do presente artigo sejam emitidos tão rapidamente quanto possível e sem qualquer encargo, a fim de permitir a realização atempada dos assuntos oficiais do TPA. (3) Nenhuma atividade realizada por qualquer uma das pessoas referidas no número 1 do presente artigo, no âmbito das suas funções perante o TPA, deve constituir razão para impedir a sua entrada ou saída do território da República Portuguesa, bem como para exigir o seu abandono do território da República Portuguesa. (4) Sem prejuízo das leis e regulamentos que estabeleçam zonas de entrada proibida por razões de segurança nacional, a República Portuguesa garante a liberdade de circulação e de trânsito no seu território a todas as pessoas referidas no número 1 do presente artigo. Para este efeito, em consulta com o Secretário-Geral ou com um Funcionário do TPA em sua representação, a República Portuguesa garante todos e quaisquer meios de transporte adequados para que as pessoas referidas no número 1 do presente artigo possam participar nos Procedimentos ou Reuniões do TPA.