I SÉRIE — NÚMERO 81 70 3 — Os autores do projeto procuram passar a ideia de que cuidados paliativos e a possibilidade de escolha pela morte assistida são mutuamente exclusivas. É um redondo engano. O Bloco de Esquerda é, obviamente, favorável a que os doentes em final de vida tenham direito à informação detalhada sobre o seu estado de saúde e prognóstico; é obviamente favorável à não utilização da obstinação terapêutica e à restrição do uso de medidas de contenção física. Somos, obviamente, favoráveis ao consentimento informado e ao recurso ao testamento vital como direito. Aliás, o Bloco de Esquerda contribuiu de forma decisiva para que estes e outros direitos sejam já hoje possíveis e existam já na lei e na prática. O projeto que teve origem numa iniciativa do CDS nada acrescenta ao que já existe e apenas pretende criar uma pretensa alternativa à discussão sobre a morte assistida, insistindo num erro e num engano de base: as duas matérias não são mutuamente exclusivas. O que o Bloco defende é o reforço dos cuidados paliativos e o reforço dos direitos das pessoas em fim de vida, nomeadamente o seu direito a escolher de que forma querem viver esses últimos tempos e de que forma querem morrer nesses últimos tempos de vida. Sempre com dignidade. O Bloco de Esquerda defende o reforço do investimento público nos cuidados paliativos e defende o incentivo e a promoção de cuidados no domicílio sempre que tais sejam clinicamente viáveis (em vez da institucionalização da pessoa em final de vida). Pretendemos, desta forma, melhorar a resposta pública de cuidados de saúde a pessoas em final de vida, aumentando também o seu conforto, qualidade de vida e humanização dos cuidados. O projeto de lei em apreciação em nada responde a estas necessidades. Por iniciativa do Bloco de Esquerda, a Assembleia da República está, neste momento, a discutir, em grupo de trabalho, um projeto que cria e define o Estatuto do Cuidador Informal. A iniciativa em apreciação introduz normas avulsas sobre o papel do cuidador, sendo que assim — avulsas — tais normas são inconsequentes. Não nos opomos a direitos que já existem e que são sublinhados pelo atual projeto, mas não podemos deixar de considerar que a mera redundância é insuficiente para tudo o que é preciso fazer. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda. ——— Relativa ao projeto de resolução n.o 1481/XIII (3.a): O projeto de resolução n.o 1481/XIII (3.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, recomenda ao Governo a criação de um mecanismo de atribuição de uma pensão de sangue provisória. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, pese embora reconheçam que urge garantir a efetivação dos direitos estabelecidos, com a necessária celeridade e justiça e, assim, se identifiquem com o espirito da iniciativa, abstiveram-se na votação do presente projeto de resolução por razões de segurança e certeza jurídicas que entendem não estar asseguradas. Os Deputados do PS, José Miguel Medeiros — Miranda Calha. ——— Relativa ao voto n.o 427/XIII (3.a) [votado na reunião plenária de 3 de novembro de 2017 — DAR I Série n.o 16 (2017-11-04)]: O Bloco de Esquerda votou contra o voto n.o 427/XIII (3.a) — De saudação pela atribuição do Prémio Sakharov à oposição democrática venezuelana. O Parlamento Europeu decidiu atribuir o Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento à «oposição democrática da Venezuela». Para receber esse prémio foram indicados Júlio Borges e António Ledezma. A escolha política com a atribuição deste prémio reduz a hipótese de prevalência do diálogo e também da paz na Venezuela. Por outro lado, demonstrou uma instrumentalização dos Direitos Humanos por uma agenda política particular, dado que, no vasto grupo da oposição na Venezuela, se encontram representantes da extrema-direita venezuelana, que não têm qualquer interesse em restaurar a democracia na República Bolivariana.