540-(50)II SÉRIE — NÚMERO 25A actual prazo de 30 dias não é de, digamos, declaração. O que agora se diz é que não pode prolongar-se para além de 30 dias sem autorização parlamentar, o que, na verdade, funciona como um prazo inicial máximo de declaração de estado de sítio. É verdade. Portanto, nesse aspecto, a proposta do PCP funcionaria como prazo inicial máximo de declaração. Pelo menos ele não poderia prolongar-se sem essa condição de autorização.Mas aflorei esse problema, depois levantado, também, pelos próprios proponentes, como um problema autónomo, isto é, a ideia de que o estado de sítio deve ser declarado por um tempo curto, determinado e limitado, sem prejuízo de prorrogação.Obrigado pela interrupção.O Orador — Estou perfeitamente de acordo e agradeço a sua correcção. De facto, neste momento tinha tido um lapso de memória. Compreendo perfeitamente que, se de facto não houver essa autorização prévia da Comissão Permanente ou da Assembleia da República, o prazo não poderia ser superior a 3 dias.Desde que se admita a autorização prévia da Assembleia da República, ou da sua Comissão Permanente, penso que o prazo pode ser estabelecido, em princípio, em 10 ou 15 dias. Acho que essa já é uma questão puramente empírica e que a prorrogação pode ser sucessivamente autorizada...Era isto que queria dizer.Portanto, e em resumo:Iniciativa do Presidente da República;Autorização da Assembleia da República;Audição do Conselho de Estado (ou da República e o Governo);O prazo ser empírico ou limitado é indiferente, uma vez que ele perde importância desde que seja autorizado pela Assembleia da República. Em todo o caso deve marcar-se um prazo máximo de 10 ou 15 dias, sendo as prorrogações sucessivamente autorizadas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. DeputadoVeiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): —Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece que já está claro que a proposta inicialmente avançada pela FRS, quanto a nós inaceitável, é corrigida pela própria FRS, que desiste de um aspecto, para nós também essencial, que é o de passar a ser do Governo a iniciativa da declaração do estado de sítio.Suponho que isto é, ou irá ser assim. Naturalmente não vou esgrimir contra «moinhos de vento», mas reservamo-nos para o caso de não ser assim, então teremos de esgrimir não contra «moinhos de vento» mas contra realidades muito concretas.Seria novamente uma diminuição dos poderes do Presidente da República e uma concentração de poderes no Governo, que, neste caso concreto, qualquer que ele seja, teria, por acréscimo, o defeito de pôr na iniciativa da declaração do estado de emergência o órgão que pode, não só por acção mas por omissão, ser o responsável da necessidade da declaração do estado de emergência.Isto dito, queria apenas acrescentar o seguinte: Quanto à possibilidade de fazer intervir a Comissão Permanente numa primeira autorização —indepen-dente agora dos prazos e da existência de prazo máximo, etc. —, é indispensável corrigir não só o texto actual da Constituição mas mesmo a proposta da FRS, tendo em conta todas as propostas. E chamo a atenção do seguinte: Tal como está, e mesmo com a proposta da FRS, a Comissão Permanente só reúne nos períodos de não funcionamento da Assembleia da República. E não é indiferente, para situações destas, que se tenha de convocar a Assembleia da República ou a Comissão Permanente. È preciso prever que a Comissão Permanente seja convocáveü em qualquer dia e em qualquer momento para este efeito. E, inclusivamente, prever a forma de convocação. Naturalmente, para este efeito, ela terá de poder ser convocada pelo Presidente da República. De contrário, poderia não funcionar todo o outro esquema de autorização.Queria, portanto, chamar a atenção que o artigo 182.°, que é onde se fala da Comissão Permanente, terá de prever, expressamente, a sua reunião para efeito de autorização do estado de emergência.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Costa Andrade, tem a palavra.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Uma curta intervenção, suscitada pelo Sr. Deputado Raul de Castro quando falou na audição do Governo. O Sr. Deputado disse que, de certa maneira, a componente da legitimidade do Governo, como ligada à Assembleia da República, estaria plenamente satisfeita e, portanto, seria de dispensar a audição do Governo.Quanto a isto, Sr. Deputado, não estamos convencidos. É evidente que com a intervenção da Assembleia da República se preenche um requisito de legitimidade jurídica, constitucional e política. Até porque o estado de emergência se traduz numa compressão muito séria dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e, por isso, deve ser a instânciafundamenta) —que no nosso ordenamento jurídico_constitucional é, de certa maneira, a guardiã dos direitos, liberdades e garantias — a Assembleia da República—, que deve intervir. Portanto, com a intervenção da Assembleia da República como que se fundamenta a legitimidade jurídico-constitucional da declaração do estado de sítio através dò Presidente da República.A audição do Governo tem, a nosso ver, uma outra função e um outro interesse. A declaração do estado de sítio, a sua execução, os seus próprios tempos, etc, são problemas sobre os cuais é necessário uma posição definitiva, quer pelo Presidente da República, quer pela Assembleia da República, que implica juízos de oportunidade, a mobilização da máquina administrativa para uma tarefa que se põe ao Estado e à Nação em toda a sua totalidade. Portanto, a decisão sobre temas como prazos, como quais os tipos de direitos, liberdades e garantias que vão ser restringidos — não nos podemos esquecer que o artigo 19.°, quando fala de estado de emergência, diz que este deve decretar o tipo de limitações e compressões aos direitos e liberdades fundamentais— pode depender de juízos de oportunidade: que coisas são necessárias, o que é preciso em matéria de transportes, o que ê preciso em matéria de imprensa, etc. Logo, as possibilidades de resposta da máquina administrativa são uma condicionante muito importante para a duração