1 DE NOVEMBRO DE 2013 63 Diplomas Descrição Responsáveis Políticos traçado da via, levadas a efeito pelo concedente - determinaram a necessidade de se renegociar os termos do contrato de concessão RCM 14/2008 de 24 de janeiro Aprova a minuta do aditamento ao contrato de concessão do MST com base nos fundamentos anteriormente referidos  Primeiro-Ministro – José Sócrates RCM 167/2008 de 13 de novembro Altera a minuta do aditamento ao contrato de concessão do MST, com fundamento na evolução das condições de mercado que ditaram a necessidade de se explorarem alternativas à forma de regularização da estabilidade financeira da concessão que se revelassem menos onerosas para as partes e que continuassem a dar cumprimento à substância do acordado anteriormente  Primeiro-Ministro – José Sócrates RCM 62/2009 de 9 de julho Prorroga a atividade da equipa de missão criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 66/2002, a quem foram conferidos os objetivos de acompanhar a obra referente à 1.a fase do MST durante o período de garantia; de promover a realização dos estudos relativos ao desenvolvimento das 2.a e 3.a fases da rede MST, entre outros  Primeiro-Ministro – José Sócrates XVIII Governo – José Sócrates (26.Out.2009 – 21.Junho.2011)RCM 87/2010 de 28 de outubro Determina a extinção formal do Gabinete do Metro Sul do Tejo (GMST)  Primeiro-Ministro – José Sócrates Despacho Conjunto de 5 de março de 2011 Constituição da Comissão de Negociação para a renegociação da concessão MST, constituída por: Eng.o Carlos Alberto do Maio Correia (Coordenador); Ernesto Mendes Batista Ribeiro (efetivo); Eng.a Maria Cristina Cunha Resende Elvas (efetivo); Maria Luísa Faria da Costa Morais Marques Junior (suplente) e Dr. Vítor Manuel Batista Almeida (suplente)  Secretário de Estado do Tesouro e Finanças – Carlos Costa Pina  Secretário de Estado dos Transportes – Carlos Correia da FonsecaDos diplomas apresentados, chamo especial atenção para a relevância das circunstâncias políticas, no mínimo, muito questionáveis, em que foi aprovado o Despacho Conjunto n.o 309/2002, de 14 de março de 2002, através do qual foi adjudicada a concessão do Metro Sul do Tejo ao concorrente MTS –Metro Transportes do Sul, SA.175Atente-se que o referido despacho de adjudicação foi emitido com 3 dias de antecedência face à data das eleições legislativas de 17 de março de 2002. Este facto torna-se ainda mais politicamente questionável se tivermos em conta que o então Primeiro-Ministro António Guterres tinha apresentado a sua demissão em Dezembro de 2001 na sequência dos resultados das eleições autárquicas. Saliente-se que este despacho foi outorgado, por Rodolfo Vasco Castro Gomes Mascarenhas Lavrador, na qualidade de Secretário de Estado do Tesouro e Finanças (em representação do Ministro das Finanças Guilherme d’Oliveira Martins) e por Rui António Ferreira Cunha, na qualidade de Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes (em representação do Ministro do Ambiente e Ordenamento do Território José Sócrates). Embora esta conduta não tenha violado nenhuma disposição legal em concreto, 176 em termos políticos e de ética é sempre, no mínimo, contestável. Sobretudo tendo em conta que o ato de adjudicação é absolutamente determinante para o início de uma longa, complexa e exigente relação contratual entre o Estado Português e uma concessionária.                                                           175 Negrito e sublinhado do relator;  176 Idem;