22 | I Série - Número: 073 | 20 de Abril de 2007O Orador: — E, das várias definições, a mais objectiva que encontrei foi esta: são crimes de dano presumido, de tutela penal por dificuldades de natureza probatória. É isto que a doutrina ensina há mais de 100 anos. Nós temos esta figura jurídica, há mais de 100 anos, na nossa doutrina! Ora, é com base neste ponto de um crime de perigo abstracto que se pode construir um tipo legal de crime de enriquecimento ilícito, sem violar o princípio da inocência. E cabe ao Ministério Público fazer prova dos elementos do crime. Esses elementos que cabe exclusivamente ao Ministério Público fazer prova são: os rendimentos do investigado, o seu património e modo de vida, bem como a manifesta desproporção — repito, manifesta desproporção — entre aqueles e estes, e ainda um nexo de contemporaneidade entre o enriquecimento e o exercício das funções públicas.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!O Orador: — É ao Ministério Público que cabe exclusivamente fazer a prova destes elementos. O arguido tem de fazer o mesmo que faz em relação a todos os outro crimes:...O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É defender-se!O Orador: — ... pura e simplesmente, suscitar no juiz a dúvida ou a certeza da sua inocência. É tão simples como isto e é, de certeza, a não violação do princípio da presunção da inocência.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Sr. Presidente, a terminar quero somente dizer o seguinte: nós não vamos avançar com esta proposta, pois o Partido Socialista vai chumbá-la. Em França e nos países nórdicos, esta figura já existe, embora com variantes diferentes. Tenho a certeza de que, daqui a três, quatro ou cinco anos, estaremos aqui a aprovar uma proposta desta natureza, mais uma vez a reboque de todos os outros países e sendo, mais uma vez, os últimos a ter um instrumento legal desta natureza. Queríamos que fosse hoje, queríamos ser dos primeiros. O Partido Socialista não deixou.Aplausos do PS.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Na altura, vai esquecer-se!O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está concluída a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 374/X, sobre crime de enriquecimento ilícito, um agendamento potestativo do PSD.Vamos, agora, entrar no período regimental de votações.Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Recordo aos Srs. Deputados que não puderem utilizar os meios electrónicos que deverão assinalar à Mesa a respectiva presença e, depois, assinar o livro de presenças.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 183 presenças, às quais se somam três registadas pela Mesa, pelo que temos quórum para proceder às votações.Começamos por votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 374/X — Crime de enriquecimento ilícito (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 117/X — Aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura.Submetida à votação, foi aprovado por unanimidade.O diploma baixa à 1.a Comissão.Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 243/X — Aprova a Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura (PSD).