13 DE DEZEMBRO DE 2019 17 Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado João Almeida. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje dispensa os portugueses da indicação do conteúdo da matéria, dado que, infelizmente, todos, neste momento, conhecem o problema do atraso no pagamento das pensões, em primeiro lugar, naturalmente, aqueles que as requereram e que ficaram primeiro dias, depois semanas, depois meses e, em tantos casos, mais de um ano à espera do que, no fim da sua carreira contributiva, seria da maior justiça que fosse despachado com celeridade. Não estão a pedir ao Estado que lhes preste nenhum favor, nem que lhes dê nenhuma benesse, não estão a pedir ao Estado nada que não seja seu. Estão a requerer ao Estado o cumprimento de uma obrigação que o Estado tem para com cada um deles, tendo em conta a sua carreira contributiva, os seus descontos, ou o que a sua situação social carece, naturalmente, porque é, também ela, reconhecida pela lei. Desde 2016 que o Grupo Parlamentar do CDS-PP vem questionando o Governo, o anterior e agora este, sobre esta questão, em inúmeras audições regimentais em Comissão, e em inúmeras perguntas feitas ao Governo, perguntas essas que têm um prazo máximo de resposta de 30 dias. Acontece que nem em 30 dias nem num ano, nunca o Governo socialista respondeu às perguntas sobre o atraso no processamento de pensões. E se é grave que um governo desrespeite os cidadãos, não processando as suas pensões, se é grave que um governo desrespeite a figura regimental da pergunta para se poderem informar os cidadãos quanto ao que se passa no processamento das pensões, tão ou mais grave é o que o Governo tem feito em relação à Provedoria de Justiça. A Provedoria de Justiça já questionou por duas vezes o Governo sobre esta matéria, tendo sido muito clara relativamente ao que estava em causa. A Provedoria de Justiça, em junho do ano passado, disse que a situação era preocupante e que as pensões de velhice, invalidez, sobrevivência e morte estavam com um atraso que não era explicável. Mais: a Provedoria de Justiça recomendava que fossem adotadas medidas e procedimentos necessários a uma célere resolução do problema. A célere resolução do problema era reclamada pela Provedoria de Justiça em junho do ano passado, mas entre junho e o final desse ano não foi feito absolutamente nada, o que levou a que a Provedoria de Justiça, em dezembro, insistisse. Os dados são irrefutáveis: o número de queixas na Provedoria de Justiça em 2018 triplicou em relação a 2017 e a média do atraso no processamento das pensões dos cidadãos que se queixaram à Provedoria de Justiça era de entre nove a dez meses, sendo que, em muitos casos, a espera era superior a um ano. Em 2018, o número de queixas apresentado na Provedoria de Justiça sobre esta matéria foi de 920, ou seja, havia 920 portugueses cuja pensão já deveria ter começado a ser paga, mas não o tinha sido. E este número reflete apenas aqueles que se dirigiram à Provedoria de Justiça, muito longe, certamente, da totalidade de portugueses que estão à espera da pensão. Também na Assembleia da República, em 10 de outubro do ano passado, o Sr. Presidente do Instituto de Segurança Social comprometeu-se a resolver rapidamente o problema e a reduzir os tempos médios de processamento das pensões, mas nada mudou. Em setembro de 2018, também o Ministro da Segurança Social tinha dito que até ao final desse ano iriam ser resolvidos esses problemas. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado, por favor. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente. Mais tarde foi o Sr. Primeiro-Ministro a dizer que, afinal, seria até ao final do primeiro semestre de 2019. Estamos no fim do ano de 2019, que coincide, naturalmente, com o fim do segundo semestre, e o problema não está resolvido. Em nome de todos os portugueses que continuam à espera que o Governo socialista lhes faça justiça, reclamamos aqui que essa justiça lhes seja feita.