25 DE MAIO DE 1988	383de comunicação social. Não é essencial. É por essa razão que não incluímos normas, como o fazem os projectos do PS e do PSD, em relação a essa matéria. O PS e o PSD consideram que é necessário reservar aí um espaço público e que essa é uma das formas de garantir a liberdade. Nós entendemos que não!O Sr. Almeida Santos (PS): - Não é proibido. E não o sendo...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É esse o sentido da nossa proposta e não mais do que isso. Aliás, no artigo 39.° tratamos dos meios que são pertença do Estado.Inferir, da leitura da redacção do n.° 6 do artigo 38.°, que sujeitamos a licenciamento os próprios meios áudio-visuais na titularidade do Estado é que talvez seja ir um pouco longe de mais. A lei há-de dizer o que é que vai acontecer a esses órgãos. Isto é rigorosamente o que se diz no artigo 38.°, n.o 8, a respeito da radiodifusão.Dir-se-ia, portanto, que os meios de radiodifusão que são titularidade do Estado tem lambem um alvará que lhes foi passado pelo próprio, na medida em que a norma do nosso projecto limita-se a alargar o que consta do n.° 8 do artigo 38.° à televisão. Supomos que este esclarecimento é fundamental.Assim, admitimos que possa haver meios na titularidade pública - eles existem hoje em dia -, e temos o cuidado, na sequência do que acontece na versão actual da Constituição, de lhe dedicar uma parte dos normativos constitucionais. Agora, o que entendemos é que isso não é essencial para garantir a liberdade. Esta é uma questão.A outra questão é a respeitante à competência para o licenciamento e às garantias que aí também é necessário assegurar. O que disse nas minhas intervenções anteriores, e que consta do nosso projecto - vou sublinhá-lo -, é que as razões que entendemos para se verificarem aí licenciamentos são fundamentalmente de ordem técnica. Entendemos também, já o disse ao Sr. Deputado António Vitorino, que a margem de discricionariedade da Administração a conceder essas licenças tem que ser técnica e, portanto, a discricionariedade há-de ser técnica e o poder de conceder a licença há-de ser um poder vinculado aos normativos constantes da lei que referimos no n.° 6 da nossa proposta.Neste sentido, entendemos que para alcançar a salvaguarda, a garantia da liberdade e do respeito pela independência e pela objectividade não é fundamental retirar à Administração este poder, mas, sim, definir rigorosamente na lei as condições em que há-de ser exercido esse poder de licenciamento e limitar a margem de discricionariedade da Administração a aspectos de ordem puramente técnica.Era este o esclarecimento que queria prestar na sequência de algumas perguntas, de algumas interrogações e de observações que foram feitas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Porventura algumas considerações de intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito encontrarão melhor oportunidade para serem dissecadas se tiver ocasião de as poder formular mais tarde. Por agora gostaria de dirigir ao Sr. Deputado apenas uma pergunta sobre a questão do serviço público.Do ponto de vista do CDS, o serviço público não é essencial no domínio da rádio e da televisão para garantir a liberdade de comunicação social. Curiosamente o CDS, em relação ao artigo 40.°, que se reporta à regulamentação sobre os direitos de antena, confere aos partidos políticos o direito a tempos de antena no serviço público de rádio e televisão.Sr. Deputado Nogueira de Brito, a pergunta que faço é a seguinte: se o CDS considera ser se um direito dos partidos, então tem de admitir que esse direito tem de encontrar um meio adequado para se poder realizar. Ora, nos próprios termos da formulação apresentada pelo CDS esse meio adequado é o serviço público.Assim, se bem compreendo a posição do CDS, ele não tem a coragem de assumir a necessidade do serviço público de forma explícita, mas acaba por encontrar uma solução constitucional em que o admite de forma implícita.Isto parece-me ser de facto uma contradição quanto à posição do CDS, porque das duas uma: ou não tem que haver serviço público para nenhuma circunstância, e, portanto, o reconhecimento do direito dos partidos políticos, designadamente, aos tempos de antena se exerce nos meios de comunicação social, independentemente de serem públicos ou privados; ou, então, afinal de contas o CDS também não reconhece esse direito subjectivo dos partidos políticos à emissão de tempos de antena. Será assim?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lacão, o problema é este: como disse há pouco, o CDS não exclui a existência de um serviço público. O que considera é que não é essencial prever na Constituição, como garantia desta liberdade, a existência de um serviço público. Existindo um serviço público, então é fundamental garantir a independência, a objectividade e o pluralismo na utilização desse serviço. Daí as disposições dos artigos 39.° e 40.°De modo que, existindo um serviço público, é essencial prever o direito das várias formações políticas à utilização desse serviço. Ele é obviamente da comunidade e, portanto, é fundamental prever esse direito.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, ao admitir que amanhã, por razões de política governamental e não havendo nenhuma vinculação constitucional, um qualquer governo entende transferir para o domínio privado o actual sector público de televisão e de rádio, V. Exa. implicitamente admite também que deixaria de haver, em concomitância, qualquer direito, designadamente dos partidos políticos, à possibilidade de se exprimirem através desses órgãos de comunicação social junto do povo português. É assim?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Admito isso e o Sr. Deputado Jorge Lacão conhece o regime de vários países em que isso acontece.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado, só pretendi clarificar a posição do CDS.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Esses países são apontados como tendo limitações graves ao exercício da democracia.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Com certeza, Sr. Deputado. Agora já compreendi completamente as implicações do CDS nesta matéria.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Almeida Santos.