58 | II Série A - Número: 099 | 22 de Junho de 2007c) Se desconheça o paradeiro do titular da respectiva licença ou comunicação prévia sem que este haja indicado à câmara municipal procurador bastante que o represente.5 — As caducidades previstas no presente artigo são declaradas pela câmara municipal, com audiência prévia do interessado.6 — Os prazos a que se referem os números anteriores contam-se de acordo com o disposto no artigo 279.o do Código Civil.7 — Tratando-se de licença para a realização de operação de loteamento ou de obras de urbanização, a caducidade pelos motivos previstos nos n.os 3 e 4 não produz efeitos relativamente aos lotes para os quais já haja sido aprovado pedido de licenciamento para obras de edificação ou já tenha sido apresentada comunicação prévia da realização dessas obras.Artigo 72.o Renovação1 — O titular de licença ou comunicação prévia que haja caducado pode requerer nova licença ou apresentar nova comunicação prévia.2 — No caso referido no número anterior, serão utilizados no novo processo os elementos que instruíram o processo anterior, desde que o novo requerimento seja apresentado no prazo de 18 meses a contar da data da caducidade ou, se este prazo estiver esgotado, não existirem alterações de facto e de direito que justifiquem nova apresentação.3 — [Revogado]Artigo 73.o Revogação1 — Sem prejuízo do que se dispõe no número seguinte, a licença, a admissão de comunicação prévia ou a autorizações de utilização só podem ser revogadas nos termos estabelecidos na lei para os actos constitutivos de direitos.2 — Nos casos a que se refere o n.o 2 do artigo 105.o a licença ou a admissão de comunicação prévia podem ser revogadas pela câmara municipal decorrido o prazo de seis meses a contar do termo do prazo estabelecido de acordo com o n.o 1 do mesmo artigo.Subsecção III Títulos das operações urbanísticasArtigo 74.o Título da licença, da admissão de comunicação prévia e da autorização de utilização1 — As operações urbanísticas objecto de licenciamento são tituladas por alvará, cuja emissão é condição de eficácia da licença.2 — A admissão de comunicação prévia das operações urbanísticas é titulada pelo recibo da sua apresentação acompanhado do comprovativo da admissão nos termos do artigo 36.o-A.3 — A autorização de utilização dos edifícios é titulada por alvará.Artigo 75.o CompetênciaCompete ao presidente da câmara municipal emitir o alvará de licença para a realização das operações urbanísticas, podendo delegar esta competência nos vereadores com faculdade de subdelegação, ou nos dirigentes dos serviços municipais.Artigo 76.o Requerimento1 — O interessado deve, no prazo de um ano a contar da data da notificação do acto de licenciamento ou da autorização de utilização requerer a emissão do respectivo alvará, apresentando para o efeito os elementos previstos em portaria aprovada pelo membro do Governo responsável pelo ordenamento do território.2 — Pode ainda o presidente da câmara municipal, a requerimento fundamentado do interessado, conceder prorrogação, por uma única vez, do prazo previsto no número anterior.