2 DE MAIO DE 2018 87 Governo PSD/CDS. Sob vários pontos de vista, a lei do cinema aprovada em 2012 provou-se ineficaz. Uma das consequências práticas mais nefastas foi uma diminuição de recursos disponíveis tanto para a criação e produção cinematográfica quanto para a conservação e promoção do património português de imagens em movimento. As receitas previstas nesta lei advêm das taxas de exibição – percentagem das receitas de publicidade paga a televisões e a distribuidores de cinema – e taxas de subscrição – valor fixo pago por cada assinatura de pacote de televisão –, ambas devidas pelo facto de estas empresas poderem operar em mercados fechados e regulados, tendo à sua disposição um negócio altamente lucrativo. Acontece que a cobrança destas receitas teve problemas, uma vez que, a uma lei com equívocos se juntou a falta de vontade do anterior governo para agir e cobrar as taxas. Logo em 2013, 11 milhões de euros devidos da taxa de subscrição não foram pagos. Colocado sob a pressão dos grandes operadores de serviços de televisão – NOS, MEO, Vodafone e outras – o anterior governo foi incapaz de fazer cumprir a lei. Em 2014, a lei foi revista e reduziu-se a taxa de subscrição de três euros e meio para dois euros, quase metade. Note-se que estava previsto na lei de 2012 um aumento anual desta taxa até um máximo de cinco euros. O valor perdido passou a ser coberto por transferências da ANACOM e os operadores passaram a contribuir muito menos. Na mesma revisão, o regime sancionatório, que até então era o previsto no Regime Geral das Infrações Tributárias, foi alterado passando a existir um teto máximo para as coimas por não pagamento das taxas. Este teto tornou-se inexplicavelmente baixo, não chegando a cinquenta mil euros, o que é irrisório para empresas desta dimensão. Entre os interesses das grandes empresas e o desenvolvimento do cinema português, o anterior Governo escolheu curvar-se perante o poder económico. Além dos 11 milhões não pagos em 2013, mantêm-se problemas como o caso da Cabovisão (atual Nowo), denunciado por Filomena Serras Pereira, ex-Diretora do ICA, quando chamada ao parlamento pelo Bloco de Esquerda que referiu que a empresa «nunca pagou um tostão» para financiar o sector do cinema e audiovisual. O valor das taxas que a Nowo se recusa a pagar, que correspondem a valores de 2012 a 2015, atinge os 2 milhões de euros, e note-se que estamos a falar de uma empresa que tem uma das mais baixas quotas de mercado. Como é possível que o não pagamento de 2 milhões de euros corresponda uma multa de apenas algumas dezenas de milhares? Com este travão nas coimas o não pagamento compensa e abre-se espaço para a chantagem. As empresas passaram exigir uma palavra decisiva na escolha dos projetos apoiados, nomeadamente no que toca à nomeação das bolsas de jurados, com benefício próprio. No plano dos princípios, é absurdo considerar que pelo facto das taxas serem receitas consignadas ao financiamento do cinema quem as paga deve tomar parte da escolha das obras apoiadas. Contudo, esta ideia fez o seu caminho porque se instalou a chantagem de não pagamento. Assim, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera necessário acabar com o atual teto máximo nas coimas e garantir que quando o não pagamento for considerado crime fiscal, seja punido nesses termos. Consideramos que este pode ser um primeiro passo para uma necessária mudança de paradigma no sentido de aumentar significativamente o financiamento público, não só à produção, mas também à conservação e promoção do património cinematográfico, nomeadamente voltando a dignificar a Cinemateca com os recursos necessários ao cumprimento das suas funções. O Bloco de Esquerda apresenta, por isso, o presente Projeto de Lei que prevê o aumento das coimas por não pagamento de taxas e por não prestação ou má prestação de informações relevantes. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à terceira alteração à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, alterada pela Lei n.o 28/2014, de 19 de maio, e pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, aumentando o valor das coimas