PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Saudamos os grupos parlamentares que souberam reconhecer as necessidades de alterar a sua posição anterior e de consagrar - necessidade há muito defendida pela JCP e pelo PCP - o estatuto jurídico do CNJ.
No entanto, o actual projecto de lei, tal como se encontra, recebeu sugestões do PCP no sentido de ser objecto de alterações pontuais. Consideramos que alguns aspectos não existentes no projecto inicial ainda estão por trabalhar e empenhar-nos-emos na discussão na especialidade para aperfeiçoar este documento.
A juventude portuguesa tem a ganhar com um CNJ forte e regulamentado, terá tudo a perder se ele for equiparado a um instituto público ou a um departamento do Estado.
O próprio CNJ terá melhores condições para a realização dos seus objectivos e trabalhos a partir da entrada em vigor de um estatuto jurídico que vá ao encontro das suas verdadeiras características.
Assim, o PCP, valorizando esta discussão e a forma como está encaminhada, saúda o Conselho Nacional de Juventude pelo trabalho desenvolvido ao longo dos anos e pela acção exercida junto da Assembleia da República, e congratula-se, enquanto partido, acompanhado pela Juventude Comunista Portuguesa, pelo valioso contributo que deu para que hoje, finalmente, o estatuto jurídico do CNJ seja matéria de consenso entre os diferentes grupos parlamentares.O Sr. António Filipe (PCP): - É verdade!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quero também, em nome do Partido Social-Democrata, associar-me às palavras que hoje já aqui ouvimos, e que, certamente, continuaremos a ouvir, de saudação desta iniciativa de criação de um estatuto jurídico do Conselho Nacional de Juventude, a qual foi, exemplarmente, subscrita por todos os grupos parlamentares.
Na verdade, o Conselho Nacional de Juventude é um espaço de cidadania que merece o nosso aplauso e a nossa homenagem.
Inúmeras associações juvenis no nosso País, compostas por milhares de jovens, vão quotidianamente exercendo um papel particularmente relevante na nossa sociedade, nem sempre com o devido reconhecimento.
Portanto, começo por enaltecer o facto de nós hoje, aqui, na Assembleia da República, de uma forma consensual, estarmos, no fundo, a reconhecer o papel cívico e social desempenhado por milhares e milhares de jovens, que, quotidianamente, vão trabalhando, também em milhares de associações juvenis, um pouco por todo o País.
São de diversa índole as associações juvenis que integram o Conselho Nacional de Juventude, desde estruturas partidárias a estruturas sindicais, de natureza ambiental, de intervenção social e cultural, etc., e desempenham um papel extraordinariamente relevante, como afirmei há pouco. Mas, mais do que isto, se me permitem, deixem-me enfatizar uma função, a montante, que, no fundo, corresponde àquilo que as associações juvenis representam, hoje em dia, em pleno século XXI, também no nosso país: são, de facto, verdadeiras escolas de participação democrática e de intervenção cívica ou, diria mais, são um garante da democracia e da liberdade no nosso País, são, no fundo, um garante dos pilares essenciais em que assenta a nossa civilização.
Nesse sentido, estamos a preparar bem o nosso futuro, enquanto sociedade, se estimularmos e confortarmos aquela que é a tarefa fundamental desempenhada pelas associações juvenis.
Em nome do Partido Social-Democrata, quero manifestar as nossas satisfação e alegria por sermos parte deste momento importante na vida do CNJ.
O PSD e, particularmente, a sua organização de juventude - a JSD - estão, desde o primeiro minuto, com o CNJ, no CNJ. Estivemos, desde a primeira hora, na sua fundação e estivemos, a posteriori, no seu relançamento, há uns anos atrás. É, portanto, com orgulho que podemos dizer que temos estado com o CNJ nos grandes momentos. Aliás, ainda recentemente, neste mesmo ano, fazendo parte do Governo de então, pudemos colaborar, em conjunto com a Câmara Municipal de Lisboa - justiça lhe seja feita -, para ajudar a concretizar um outro sonho do Conselho Nacional de Juventude, designadamente a disponibilização de uma sede própria, onde pudesse, de facto, exercer a sua actividade e instalar a sua direcção nacional.
2115   |   I Série - Número 046   |   17 de Setembro de 2005 Assim, e em coerência com isso mesmo, deixo também uma palavra relativa ao consenso, à unanimidade que se gerou neste Parlamento, a propósito deste tema, saudando, portanto, democraticamente, todos os grupos parlamentares, sem qualquer excepção. Não deixo de parte uma palavra de especial saudação ao alto patrocínio do Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, Deputado António José Seguro, que, de facto, foi uma "mola" impulsionadora importante para podermos chegar a este momento, mas sem haver uma motivação de todos os grupos parlamentares, sem excepção, isso não teria sucedido. Este é, pois, um exemplo que deve ser elevado, e ainda bem que o é numa causa como esta. É que se há momentos em que, democrática e saudavelmente, aqui, nos dividimos e matérias em que divergimos, há também momentos em que, em prol das boas causas, faz sentido que encontremos pontos de convergência e de unanimidade. Este é, pois, um bom exemplo para isso mesmo, e ainda bem que o conseguimos.
Uma última palavra para dizer que, da parte do Partido Social-Democrata, há toda a disponibilidade e, mais do que isso, toda a vontade para que, em sede de especialidade, possamos levar a cabo alguns aperfeiçoamentos deste projecto de lei. Parece-nos, aliás, essencial que, na fase da discussão na especialidade, possamos ouvir os próprios órgãos do Conselho Nacional de Juventude para, a partir daí, podermos introduzir as melhorias devidas.
Fica registada, por parte do Partido Social-Democrata, uma palavra de saudação por esta iniciativa, de saudação às inúmeras associações juvenis, algumas das quais não estão no CNJ, têm índole local mas desempenham um extraordinário papel na nossa sociedade, e, hoje, particularmente, de saudação ao Conselho Nacional de Juventude, aos seus órgãos, às suas organizações-membro e, principalmente, àquele que, no fundo, é o espírito que reina no associativismo juvenil.
É caso para dizer, hoje, "viva o Conselho Nacional de Juventude", porque, ao dizermos isto, estamos a dizer viva a democracia, viva a liberdade e, no fundo, viva Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta intervenção, é importante, antes de mais, saudar o consenso atingido em torno do Conselho Nacional de Juventude. É saudável que a Assembleia da República tenha encontrado condições para, de forma consensual, resolver questões pendentes há muito tempo. É importante que, em matérias da juventude, tenha sido possível os partidos entenderem-se, no 20.o aniversário do CNJ, organismo que representa os movimentos de juventude e os jovens, no sentido de criar condições para que esse Conselho funcione de acordo com reivindicações que há muito vinha fazendo.
É também de saudar a evolução mais recente do Conselho Nacional de Juventude, nomeadamente da sua revisão estatutária, que permitiu que todas as organizações nele se sentissem bem, porque nem sempre foi assim.
Sendo importante, neste momento, saudar o consenso em volta do Conselho Nacional de Juventude, do qual a Juventude Centrista foi membro fundador, é de sublinhar, além do mais, o papel do Deputado António José Seguro, que foi o seu primeiro presidente.
É evidente que todos pretendemos um Conselho Nacional de Juventude com uma gestão democrática, que não seja instrumentalizável nem por tendências ideológicas nem por governos. Por isso, encontrar um estatuto que permita criar as condições para uma maior credibilização e um funcionamento mais transparente do Conselho Nacional de Juventude é algo que o CDS vê com agrado e que saúda.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda congratula-se também pelo consenso gerado nesta Câmara em torno da aprovação do estatuto jurídico do Conselho Nacional de Juventude. Pensamos que esta é uma estrutura que nasceu da vitalidade dos movimentos de juventude, do associativismo juvenil, e tem tido a honra de continuar essa vitalidade, ao longo destes últimos 20 anos, sendo responsável pela constituição de novas gerações de cidadãos participantes na política.
Pensamos que, ao longo destes 20 anos, o Conselho Nacional de Juventude teve também um papel importante nos debates que foram travados sobre políticas de juventude em Portugal.
Devo relembrar que, em matéria de educação sexual, foi um dos órgãos e um dos espaços onde se fez o debate, se calhar, mais profícuo e deveríamos aprender com algumas das conclusões que aí foram retiradas ou com algumas das reflexões que aí foram feitas. O mesmo se diga relativamente à prevenção primária das drogas e da toxicodependência e, obviamente, às políticas educativas, em particular, no ensino secundário e no ensino superior.
O CNJ é, portanto, por excelência, um espaço de encontro, um espaço de debate, um espaço de reflexão, um local onde os jovens aprendem a participar na política. Aliás, várias gerações de quadros políticos
2116   |   I Série - Número 046   |   17 de Setembro de 2005 que estão hoje nesta Assembleia passaram pelo Conselho Nacional de Juventude. Refiro, por exemplo, o Deputado António Filipe, o Deputado António José Seguro e penso que a Deputada Heloísa Apolónia também participou no Conselho...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sim, sim!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E eu próprio!A Oradora: - Enfim, há aqui várias pessoas que testemunham a sua participação. É, pois, obviamente, um local onde se promove a aprendizagem da participação política.
Parece-nos que o projecto de lei hoje apresentado é bom, pois consagra aquilo que consideramos fundamental, ou seja, a constituição do Conselho Nacional de Juventude como uma entidade independente de qualquer tutela do Estado ou dos partidos. É ainda um bom projecto porque estabelece obrigações muito claras no que toca ao Estado, isto é, ao Estado fica consignado o dever de prestar meios para que o Conselho Nacional de Juventude possa funcionar e realizar um conjunto de actividades, que lhe seja facilitado o acesso a instalações condignas e que haja, no Orçamento do Estado, uma dotação específica para apoiar as suas actividades.
Neste projecto de lei está também consignada a atribuição do direito de antena ao Conselho Nacional de Juventude. Devo dizer que, aqui, existe uma experiência no movimento estudantil claramente deficitária, pois ainda hoje as associações e as federações de estudantes do ensino superior pedem que haja uma regulamentação do direito de antena que lhes foi também atribuído, mas temos esperança de que, no prazo estabelecido neste diploma, o governo faça a regulamentação do acesso do Conselho Nacional de Juventude ao direito de antena. Pela nossa parte, estaremos atentos.
Congratulamo-nos também por, neste dia, haver um consenso na Câmara e pelo facto de uma reivindicação que os dirigentes e representantes do Conselho Nacional lhe têm vindo a fazer ser, finalmente, atendida.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que o espírito desta discussão resulta, de facto, de uma expressão: finalmente!
O Conselho Nacional de Juventude, 20 anos depois da sua criação, vê reconhecido o seu estatuto jurídico. O Parlamento vai, finalmente, dotar esta plataforma de organizações de juventude de personalidade jurídica. Penso que estes 20 anos são profundamente reveladores da falta de vontade política das diferentes maiorias parlamentares para resolver um problema real, com o qual o Conselho Nacional de Juventude se confrontou ao longo desse período, na nossa perspectiva de uma forma inexplicável.
De facto, essa falta de vontade política foi sempre, na nossa perspectiva, incompreensível e dela resultaram problemas concretos de gestão e de acção para o Conselho Nacional de Juventude. Hoje está dado o passo, por todos os grupos parlamentares - e temos de nos congratular com isso -,para a resolver este obstáculo à gestão e à acção do CNJ.
Os debates realizados no CNJ, durante estes 20 anos, para resolver a questão do estatuto jurídico em concreto podiam ter tido vários desfechos, mas solução ideal era a da lei da Assembleia da República, por ser a que garantia uma verdadeira autonomia do CNJ e o reconhecimento, por igual, de todas as organizações pertencentes ao Conselho Nacional de Juventude.
Hoje, a Assembleia da República contribui, na perspectiva de Os Verdes, para dignificar o CNJ, para dignificar uma plataforma de entendimento de organizações, as mais diversas - e isso é de realçar -,que têm como objectivo concreto a participação na política de juventude, fazendo parte integrante das opções a tomar, sendo uma voz activa na política da juventude, e que têm assumido como suas prioridades áreas de intervenção como o associativismo e a participação juvenil, a educação, o emprego e os assuntos sociais, o ambiente e a qualidade de vida, tendo também uma forte acção ao nível das relações internacionais.
O Grupo Parlamentar de Os Verdes quer assim saudar o Conselho Nacional de Juventude e a sua persistência, nunca tendo desistido, ao longo destes 20 anos, deste objectivo concreto, tendo-o permanentemente reivindicado, e dizer que, evidentemente, se congratula, como já referi, com esta unanimidade estabelecida por todos os grupos parlamentares na Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto.O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto (Laurentino Dias): - Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Presidente da Assembleia da República, Dr. Jaime Gama: Permitir-me-á que deposite em V. Ex.a, de forma pessoal mas com destino a todas as Sr.as e Srs. Deputados, os meus cumprimentos sentidos ao
2117   |   I Série - Número 046   |   17 de Setembro de 2005 intervir pela primeira vez nesta Assembleia da bancada do Governo, eu que, no essencial, pertenço a "este lado da barricada", nesta Casa que é a casa da democracia, de que faço parte há muitos anos. Gostaria por isso, Sr. Presidente, de deixar aqui, de forma sentida, o meu cumprimento a todos, Sr.as e Srs. Deputados.
Inegavelmente, o Governo tinha de estar presente neste debate para, antes de mais, registar e saudar o construtivo consenso de todas as bancadas parlamentares relativamente a esta matéria.
Como já aqui foi dito nas diversas intervenções, o Conselho Nacional de Juventude, que leva 20 anos de vida, vai ter, finalmente, o seu estatuto jurídico. Creio que este é um momento essencial para honrar, por via do estatuto, que já há muito anos devia ter e que vai ter a partir de agora, o trabalho que muitos jovens e dirigentes associativos vêm fazendo por via do Conselho Nacional de Juventude.
Não é apenas o trabalho de uma associação como o Conselho Nacional de Juventude que a faz credível aos olhos do País e do estrangeiro, é também a dignidade da sua própria existência, a dignidade do seu próprio estatuto. O Conselho Nacional de Juventude, obtendo, como vai obter, o estatuto que lhe é devido de direito, dará também um sinal às demais - e, felizmente, muitas - associações juvenis e estudantis, de que importa não apenas ter actividade mas que ela se exerça nos contornos necessários para que o Estado possa junto delas intervir e apoiar, de forma a que possamos todos, de forma partilhada, criar condições para uma cada vez maior afirmação da juventude portuguesa.
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, vimos não apenas testemunhar e reconhecer o construtivo consenso deste Parlamento como trazer também a nossa opinião, que é positiva, quanto a este momento da vida do Conselho Nacional de Juventude.
Queria, aliás, dizer às Sr.as e Srs. Deputados que tivemos uma reunião de trabalho com o Conselho Nacional de Juventude logo após a tomada de posse. Quisemos fazê-lo para, com isso, significar o respeito e a vontade que temos de trabalhar com o CNJ. Estivemos, depois, presentes noutras realizações do Conselho Nacional de Juventude, inclusive a do seu 20.o aniversário, e vamos, na próxima semana, ter a companhia do CNJ em reuniões no estrangeiro, por ocasião de um Conselho de Ministros da Juventude, onde vão decorrer também fóruns importantes para a juventude portuguesa e em que o CNJ estará presente.
Queremos com isto dizer que damos a maior importância e o maior valor à intervenção cívica e associativa do Conselho Nacional de Juventude e estaremos, por isso, junto de VV. Ex.as, Sr.as e Srs. Deputados, totalmente disponíveis para, no quadro desse estatuto e das regulamentações que deverão seguir-se-lhe, conseguirmos encontrar a melhor forma de dar ao CNJ o espaço que ele, pela sua história, merece e o espaço que o futuro lhe deve reservar, a bem da juventude portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, damos por concluídos os nossos trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária terá lugar quarta-feira, às 15 horas, e terá como ordem do dia o debate mensal com o Primeiro-Ministro.
Manuel Alegre de Melo DuartePartido Social Democrata (PSD):
José Manuel de Matos CorreiaPartido Comunista Português (PCP):
2118   |   I Série - Número 046   |   17 de Setembro de 2005 Partido Popular (CDS-PP):
António de Magalhães Pires de LimaSrs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Socialista (PS):
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz MendesPartido Social Democrata (PSD):
2119   |   I Série - Número 046   |   17 de Setembro de 2005 Bloco de Esquerda (BE):
Quinta-feira, 21 de Julho de 2005    I Série - Número 41
X LEGISLATURA  1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)COMISSÃO PERMANENTE
REUNIÃO DE 20 DE JULHO DE 2005Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex.mos Srs. Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 5 minutos.Antes da ordem do dia. - O Sr. Presidente informou a Comissão Permanente da adopção, pela Conferência de Líderes, do Regulamento aprovado pela Resolução n.o 61/2004, de 22 de Setembro.
Foram designadas duas Secretárias para a Mesa da Comissão.
Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e da resposta a alguns outros, das propostas de lei n.os 26 a 32/X, dos projectos de lei n.os 127 a 141/X, do projecto de deliberação n.o 5/X e dos projectos de resolução n.os 52 e 53/X.
Em declaração política, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) trouxe à colação a recente entrevista dada pelo Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Freitas do Amaral) ao Diário de Notícias.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes (PSD) criticou o que considera a descoordenação evidenciada no Governo e a desautorização do Sr. Primeiro-Ministro pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Luís Campos e Cunha), após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Mota Andrade (PS).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) falou do atraso na aprovação da lei de limitação de mandatos e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Osvaldo Castro (PS) e Luís Marques Guedes (PSD).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) abordou a temática dos fogos florestais e dos impactos dos resíduos radioactivos na saúde das populações.
O Sr. Deputado Luís Braga da Cruz (PS), também em declaração política, aproveitou a passagem de cinco meses sobre a realização das eleições legislativas para fazer uma avaliação das principais medidas anunciadas pelo Governo na área da economia.
Finalmente, em declaração política, o Sr. Deputado Honório Novo (PCP) teceu considerações à política energética do Governo e respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento do orador que o antecedera.Ordem do dia. - A Comissão procedeu a um debate, requerido pelo PSD, sobre a grave crise de falta de água que o
País presentemente atravessa, tendo usado da palavra, a diverso título, além dos Srs. Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Jaime Silva) e dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Jorge Moreira da Silva (PSD), José Soeiro (PCP), Luís Fazenda (BE), Miguel Freitas (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
Procedeu-se, igualmente, a um debate, requerido pelo Governo, sobre a concertação social e a revisão da legislação laboral. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva), os Srs. Deputados, Odete Santos (PCP), Arménio Santos (PSD), Luís Fazenda (BE), Luís Pais Antunes (PSD), Jorge Strecht (PS) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).
Foi aprovado o projecto de deliberação n.o 5/X - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR).
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.o 54/X.
Por último, a Comissão Permanente aprovou seis pareceres da Comissão de Ética, três autorizando Deputados do PS a depor por escrito em tribunal como testemunhas, dois relativos à suspensão do mandato de Deputados do PSD e um outro denegando autorização ao levantamento da imunidade parlamentar a uma Deputada do PS.
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 30 minutos.
1789   |   I Série - Número 041   |   21 de Julho de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à reunião:Partido Socialista (PS):
Francisco Miguel Baudoin Madeira LopesANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostava, em primeiro lugar, de vos dizer que, em Conferência de Líderes, foi decidido manter o Regulamento da Comissão Permanente actualmente em vigor, aprovado pela Resolução n.o 61/2004, de 22 de Setembro.
Em segundo lugar, quanto aos Secretários da Mesa da Comissão Permanente, por proposta do PS, temos a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça e, por proposta do PSD, a Sr.a Deputada Maria Ofélia Moleiro, que, suponho, podemos considerar eleitas nesta reunião, segundo o nosso Regulamento.
Passaria de imediato a palavra à Sr. Secretária para ler o expediente.
1790   |   I Série - Número 041   |   21 de Julho de 2005 A Sr.a Secretária (Ana Catarina Mendonça): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa vários requerimentos.
Na reunião plenária de 22 de Junho e nos dias 27 e 28 de Abril - ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Santos Pereira; ao Ministério da Justiça, formulado pela Sr.a Deputada Odete João; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos, formulado pelo Sr. Deputado João Teixeira Lopes.
Na reunião plenária de 29 de Junho - aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (PNRF e ICN), das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao Instituto Nacional de Aviação Civil e às Câmaras Municipais de Leiria e Pombal, formulados pelos Srs. Deputados Jovita Ladeira, Miguel Tiago e Teresa Caeiro; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Osvaldo de Castro e Francisco Louçã; aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Abílio Dias Fernandes e Bernardino Soares; ao Ministério da Economia e da Inovação, formulado pelo Sr. Deputado Honório Novo.
Nas reuniões plenárias de 30 de Junho e de 1 de Julho - ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Alberto Antunes; ao Sr. Primeiro-Ministro e aos Ministérios da Educação, do Trabalho e da Solidariedade Social, da Economia e da Inovação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Jovita Ladeira e Agostinho Lopes; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelas Sr.as Deputadas Maria Helena Rodrigues e Ana Drago; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Saúde, do Trabalho e da Solidariedade Social e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e às Câmaras Municipais de Lisboa e de Lagos, formulados pelos Srs. Deputados Luís Rodrigues, Almeida Henriques, Ricardo Martins, Abílio Dias Fernandes, Miguel Tiago, Teresa Caeiro, José Junqueiro, Jorge Machado, Alda Macedo e Telmo Correia; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas; aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e dos Negócios Estrangeiros, formulados pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; e ao Ministério da Justiça (Direcção-Geral dos Serviços Prisionais), formulado pelo Sr. Deputado Mendes Bota.
Na reunião plenária de 29 de Junho e no dia 4 de Julho - aos Ministérios da Economia e da Inovação e do Trabalho e da Solidariedade Social, formulados pelos Srs. Deputados Miguel Laranjeiro e António Filipe; ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulado pelo Sr. Deputado Hermínio Loureiro; e ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas.
No dia 4 e nas reuniões plenárias de 6 e 7 de Julho - à Secretaria de Estado dos Transportes, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Almeida; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Mota, Mário Albuquerque e Maria Ofélia Moleiro; ao Ministério da Saúde, formulados pelas Sr.as Deputadas Maria de Belém Roseira e Teresa Caeiro; aos Ministérios da Defesa Nacional, dos Negócios Estrangeiros e do Trabalho e da Solidariedade Social, formulado pela Sr.a Deputada Maria Carrilho; aos Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Economia e da Inovação, formulados pelos Srs. Deputados Hermínio Loureiro e António Filipe; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Pedro Duarte; ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e à Câmara Municipal de Loures, formulados pelos Srs. Deputados Ricardo Martins e Alda Macedo; e a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes.
Nas reuniões plenárias de 7 e 8 de Julho - ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Leonor Coutinho e Mota Amaral; aos Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros, formulados pelo Sr. Deputado José Cesário; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Adão Silva; à Secretaria de Estado das Obras Públicas e das Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Santos Pereira; aos Ministérios da Economia e da Inovação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Agostinho Lopes e António Filipe; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Tiago; ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e à Câmara Municipal de Leiria, formulados pela Sr.a Deputada Teresa Caeiro; ao Instituto Nacional de Aviação Civil, formulado pelo Sr. Deputado Mendes Bota; à Câmara Municipal do Seixal e à Junta de Freguesia de Fernão Ferro, formulados pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães; ao Governo, e ao Sr. Primeiro-Ministro e aos Ministérios da Educação da Economia e da Inovação, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Justiça, formulados pelo Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte.
Na reunião plenária de 8 de Julho e no dia 11 de Julho - ao Ministro de Estado e da Presidência, formulado pela Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro; à Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Cabral; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Machado; ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulado pelo Sr. Deputado Honório Novo; aos Ministérios da
1791   |   I Série - Número 041   |   21 de Julho de 2005 Educação e da Cultura, formulados pela Sr.a Deputada Teresa Caeiro; ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia; e ao Sr. Presidente da Assembleia da República, formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Gonçalves.
Nos dias 13, 14 e 15 de Julho - aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Miguel Freitas e Agostinho Lopes; aos Ministérios da Administração Interna, da Justiça, da Saúde e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Machado; ao Sr. Primeiro-Ministro e aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Odete João, Abílio Dias Fernandes, Honório Novo e Nuno Magalhães; aos Ministérios da Defesa Nacional, da Economia e da Inovação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado José Eduardo Martins; a diversas juntas de freguesia, formulados pelos Srs. Deputados Abel Baptista, Álvaro Castello-Branco, João Pinho de Almeida, João Rebelo, Miguel Anacoreta Correia, Nuno Magalhães, Pedro Mota Soares, Telmo Correia e Teresa Caeiro.
No dia 30 de Junho - Bernardino Soares, Jorge Machado, João Teixeira Lopes, Ana Drago, Mota Amaral, Alda Macedo, António Filipe, Agostinho Lopes e Armando Alves, Luís Braga da Cruz e Mário Albuquerque.
No dia 1 de Julho - António Filipe, José Soeiro e Francisco Louçã, Luís Fazenda e Horácio Antunes, e Alda Macedo.
No dia 4 de Julho - Luísa Mesquita e António Filipe.
Nos dias 6 e 7 de Julho - Paulo Batista Santos, Francisco Lopes, Luísa Mesquita, Honório Novo, Alda Macedo, Jaime Marta Soares, Mariana Aiveca, Jorge Machado, António Filipe, Victor Baptista, José Cesário, Manuel Alegre, Luís Rodrigues, Horácio Antunes e José Soeiro, Francisco Madeira Lopes, Helena Pinto, João Teixeira Lopes, Agostinho Lopes e Miguel Tiago, José Soeiro, Mota Amaral, Carlos Gonçalves, Odete Santos, Helena Terra, João Pinho de Almeida, José Eduardo Martins, Jovita Ladeira e Teresa Caeiro.
No dia 12 de Julho - Luís Braga da Cruz, Horácio Antunes, António Filipe, Luísa Mesquita, Francisco Madeira Lopes e Jovita Ladeira, Ana Drago e Adão Silva, José Soeiro, Manuel Maria Carrilho, Honório Novo e Jorge Machado, Agostinho Lopes e Francisco Louçã.
No dia 14 de Julho - Honório Novo, Luísa Mesquita e Telmo Correia.
No dia 15 de Julho - Honório Novo, Horácio Antunes, Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda, Jorge Machado, Manuel Maria Carrilho e Francisco Lopes, Susana Amador, Mota Amaral, José Soeiro, Agostinho Lopes e Luísa Mesquita, Mariana Aiveca, António Filipe, Miguel Tiago, João Teixeira Lopes e Henrique Rocha de Freitas.
No dia 18 de Julho - João Teixeira Lopes, José Soeiro, António Gameiro, Mariana Aiveca, Honório Novo e Miguel Tiago, e José Luís Carneiro.
No dia 19 de Julho - Agostinho Lopes e Manuel Mota.
Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de lei n.os 26/X - Fundo de integração desportiva nacional (ALRAM), que baixa à 8.a Comissão, 27/X - Altera o Decreto-Lei n.o 465/77, de 11 de Novembro (ALRAM), que baixa à 1.a Comissão, 28/X - Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições, que baixa à 1.a Comissão, 29/X - Implementa o exercício do direito de voto por meio electrónico para os eleitores que por motivos de estudo, formação, realização de estágios de âmbito curricular ou profissional, ou por motivos de saúde, ou participação em competições desportivas de carácter regular se encontrem deslocados da sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral (ALRAM), que baixa à 1.a Comissão, 30/X - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009, que baixa à 5.a Comissão, 31/X -Estabelece a possibilidade de concessão de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito da operação de crédito de ajuda para os países destinatários da cooperação portuguesa, que baixa à 5.a Comissão, e 32/X - Altera a Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade), que baixa à 1.a Comissão; projectos de lei n.os 127/X - Elevação da povoação de Ancede, no concelho de Baião, à categoria de vila (PS), que baixa à 7.a Comissão, 128/X - Limita os vencimentos dos titulares de cargos públicos (PCP), que baixa à 1.a Comissão, 129/X - Atribuição de autorização de residência aos cidadãos estrangeiros inscritos ao abrigo do artigo 71.o do Decreto Regulamentar n.o 6/2004, de 26 de Abril, e do artigo 6.o do Acordo sobre Contratação Recíproca, assinado entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, a 11 de Julho de 2003, que baixa à 1.a Comissão (BE), 130/X - Promove a formação profissional qualificante, a aprendizagem ao longo da vida e a sua certificação (BE), que baixa à 11.a Comissão, 131/X - Aprova medidas de desbloqueamento da progressão das carreiras militares (PCP), que baixa à 4.a Comissão, 132/X - Promoção e valorização dos bordados de Castelo Branco (PS), que baixa à 6.a Comissão, 133/X - Estabelece medidas de protecção da orla costeira (PS), que baixa à 7.a Comissão, 134/X - Cria o sistema de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes (PS), que baixa à 7.a Comissão, 135/X - Gestão das zonas terrestres ribeirinhas (PCP), que baixa à 7.a Comissão, 136/X - Revoga o Decreto n.o 35 106, de 6 de Novembro de 1945 (que regulamenta a ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres) (PCP), que baixa à 11.a
1792   |   I Série - Número 041   |   21 de Julho de 2005 Comissão, 137/X - Altera a Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro (com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 21/2002, de 21 de Agosto) (PSD), que baixa à 2.a Comissão, 138/X - Revoga as taxas moderadoras (PCP), que baixa à 10.a Comissão, 139/X - Estabelece as normas sobre acessibilidade das pessoas com deficiência e com mobilidade condicionada no meio urbano e edificado (PSD), que baixa à 7.a Comissão, 140/X - Diagnóstico genético pré-implantação e intervenções na linha germinativa, que baixa à 10.a Comissão (BE) e 141/X - Regula as aplicações médicas da procriação assistida (BE); projecto de deliberação n.o 5/X - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR); e projectos de resolução n.os 52/X - Recomenda ao Governo a revogação do Decreto-Lei n.o 18/2005, de 18 de Janeiro, substituindo este diploma por um outro que garanta a independência e a isenção dos serviços regionais de finanças da Região Autónoma da Madeira e que impeça a manipulação dos direitos dos trabalhadores (BE) e 53/X - Suspensão do processo de privatização dos Cartórios Notariais (PCP).
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Continuando o período de antes da ordem do dia, informo que se inscreveram vários Srs. Deputados para proferirem declarações políticas, que, de acordo com o Regulamento da Comissão Permanente, terão a duração máxima de seis minutos, facto para o qual peço a vossa atenção.
Tem a palavra, para uma primeira declaração política, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um putativo candidato socialista ao cargo de Presidente da República decidiu dar uma grande entrevista. Nela, para justificar a sua dimensão "presidenciável", quis aparecer aos olhos dos portugueses com uma aura suprapartidária, opinando livremente em diversas frentes.
Tudo seria muito normal, como é óbvio, não fosse uma circunstância muito particular: a de que este putativo candidato "presidenciável" é simultaneamente um membro do Governo do Partido Socialista.
E a liberdade opinativa do candidato "presidenciável" tem neste caso um custo: o das consequências da crítica ao Governo que integra.
Ontem mesmo, perante as reacções à antecipação das declarações, o Ministro Freitas do Amaral, tentando controlar danos, afirmou que o jornal em causa teria feito uma manipulação indecente e que as declarações estariam descontextualizadas.
Mas, em boa verdade, publicada na íntegra a entrevista e inserida assim a antecipação no devido contexto, as declarações mostram-se ainda mais graves.
Numa única entrevista, o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal consegue revelar o pior dos entendimentos sobre as funções presidenciais, afastar-se do apoio expresso a um candidato que não o próprio, criticar fortemente o Governo que integra, recusar o apoio expresso ao presidente de um dos nossos maiores países aliados e dar do País, ao mundo, a pior das imagens.
Das funções e das competências de um Presidente da República, assume o Sr. Ministro o impensável.
Referindo-se a uma eventual candidatura do Prof. Cavaco Silva, invoca o grande risco para o País porque (cito) "se trata de uma pessoa de uma área política muito diferente e, portanto, é natural que não fosse propriamente um amigo do Governo PS."...
Ou seja, para o Prof. Freitas do Amaral, um Presidente da República não tem uma dimensão representativa de todos os portugueses, dos que nele votam e dos que tenham manifestado diferente opção. Para o Prof. Freitas do Amaral, um Presidente da República terá, isso sim, de ser um amigo do Governo do Partido Socialista.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Perceba-se, então, imediatamente, o que seria de Portugal com o Prof. Freitas do Amaral como Presidente da República, a par de um governo não socialista que, pela evolução da conjuntura política, se afigura até como cada vez mais provável a breve prazo.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Provável em relação ao Governo, subentenda-se, porque quanto à possibilidade presidencial do Prof. Freitas do Amaral só a consideramos, como compreenderão, para efeitos de raciocínio.
Portugal teria no Prof. Freitas do Amaral, usando da sua expressão, alguém que não seria "propriamente amigo de um governo não socialista"... Só que isto é exactamente o contrário do que os portugueses devem querer de um Presidente da República, e num candidato que o CDS-PP apoie verão certamente muito mais!
A eventual candidatura do Prof. Freitas do Amaral será assim a candidatura de quem se proponha representar todos os socialistas.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!
1793   |   I Série - Número 041   |   21 de Julho de 2005 O Orador: - Já o CDS apoiará apenas o candidato que se proponha ser o presidente de todos os portugueses, independentemente do Governo que os portugueses queiram eleger em qualquer momento.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Mas, na crítica ao PS e ao Governo, o Ministro dos Negócios Estrangeiros é ainda mais expressivo. Na crítica ao PS porque este partido ainda não foi capaz de demonstrar o apoio a qualquer candidato às eleições presidenciais e sobre isto é claro: ou revela falta de interesse para o cargo, e é mau para o sistema político, ou revela excesso de táctica, e é mau para a democracia.
Já na crítica ao Governo de que faz parte, não percebendo sequer o óbvio, porque o Ministro dos Negócios Estrangeiros está convencido de que o desagrado popular não seria tão intenso se o Governo tivesse sabido explicar suficientemente a inevitabilidade da subida de impostos.
Mas o que já vai sendo tempo de entender pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e pelo Governo socialista de Portugal é que a razão do desagrado popular, mais do que justificada pela subida dos impostos, encontra razão de ser na falta de cumprimento da palavra dada. É porque o Partido Socialista e o Eng.o Sócrates convenceram os portugueses e obtiveram a primeira maioria absoluta da sua história na base de promessas garantidas de sinal completamente oposto às opções governativas e à falta de respeito pela palavra tão claramente dada não há estratégia de comunicação ou de marketing político que lhe valha.
Mais extraordinário até é que o Ministro dos Negócios Estrangeiros considere que o presidente de um partido em campanha eleitoral, propondo-se ser primeiro-ministro, não deva, pura e simplesmente, fazer declarações sobre matéria de impostos, como se os portugueses que votam não tivessem o direito e não quisessem saber se, na política fiscal definida pelo candidato, deverão pagar os mesmos, mais, ou menos impostos; como se as matérias de economia e finanças não fossem áreas nobres de qualquer governação e sobre elas, e os impostos em particular, alguém pudesse ser eleito na base do silêncio.
É claro que o silêncio sempre seria melhor do que a mentira, mas aceitável mesmo só a governação conforme os compromissos. E esta é a única regra que não admite excepção, por muito que agora fosse conveniente para o Partido Socialista.
Mas deixo para o fim a pior marca de tão infeliz momento do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, e consequentemente, do Governo: a marca de um Ministro dos Negócios Estrangeiros sui generis, que, depois de criticar o Governo que integra, maldiz o seu próprio País e é incapaz de ter uma palavra de apoio para o Presidente de um dos nossos maiores aliados.
Sobre o Presidente dos Estados Unidos da América, instado expressamente na entrevista, foi incapaz de ter uma palavra de apreço. "Não se pede aos 25 ministros dos negócios estrangeiros da União Europeia que digam o que pensam" - afirma.
Dos insultos do passado ao Presidente George Bush, evoluiu assim agora para uma conveniente ausência de opinião.
Só que do Presidente norte-americano, o Ministro dos Negócios Estrangeiros português tem de afirmar uma opinião, tem mesmo de afirmar opinião porque a ausência dela, vinda de quem vem, e pelos precedentes conhecidos, tem o pior dos significados.
Sendo que nos outros países da União Europeia muitas foram, de resto, as opiniões abonatórias proferidas pelos seus congéneres.
Mas sobre o País, sobre o nosso país, sobre Portugal, é que não se compreende o que pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros foi dito. Afirma o Prof. Freitas do Amaral: "Eu acho que Portugal, em matéria de corrupção, não pode dar lições a nenhum outro país do mundo. Infelizmente.".O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito grave!O Orador: - Como se isto fosse verdade e como se, vinda de um Ministro, mais ainda de um Ministro dos Negócios Estrangeiros, fosse tolerável a afirmação!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - De um Ministro dos Negócios Estrangeiros é suposto esperar-se palavras de apreço pelo País, afirmações do que o beneficia, do que o promove.
Mas, neste caso concreto, ao comparar a corrupção do nosso país à de todos os outros - porquanto se afirma que, em matéria de corrupção, Portugal não pode dar lições a qualquer outro país do mundo -, vai o Ministro dos Negócios Estrangeiros para além de tudo o que estávamos à espera, porque Portugal pode mesmo dar lições nesta matéria a grande parte dos restantes países do mundo!
Não seremos porventura o primeiro dos exemplos, mas somos, com toda a certeza, melhores do que a maior parte, com todos os nossos defeitos e com todas as nossas virtudes.
Para que o Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Governo saibam, porque manifestamente não sabem, de acordo com o Relatório Global sobre Corrupção relativo a 2005, Portugal está classificado no
1794   |   I Série - Número 041   |   21 de Julho de 2005 27.o lugar de um ranking de 146 países.
Por isso, Portugal está considerado menos corrupto do que a maior parte dos países do mundo, tendo assim, ao contrário do que pensa o Ministro dos Negócios Estrangeiros, muitas, mas mesmo muitas lições a dar!
Sr. Presidente, termino dizendo que hoje ficámos a conhecer a opinião do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre Portugal, mas também ficámos com a certeza de que Portugal merece um titular da pasta que o tenha o País em muito melhor conta.
Agora é tempo para saber o que pensa o Primeiro-Ministro, porque, perante a dimensão e a gravidade do que foi dito, o Primeiro-Ministro não pode simplesmente ficar calado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Tem de dizer se concorda ou se discorda com o Ministro que escolheu. Se concorda fica solidário e co-responsável com o que foi dito; se discorda, terá de ser consequente. E aí o caminho só poderá ser um. Pense o Primeiro-Ministro no interesse nacional e tenha a necessária coragem!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há meia dúzia de anos, ao tempo do Primeiro-Ministro António Guterres, era lugar comum dizer-se que o governo era um conjunto de ministros que costumavam encontrar-se às quintas-feiras de manhã. Trocavam cumprimentos, talvez sorrisos - pelo menos nos primeiros tempos de governação - e, depois de um par de horas de amena cavaqueira, lá ia cada um à sua vida.
Todos nos lembramos desta história e, mais importante, todos sentimos ainda hoje as consequências nefastas que essa governação, sem rumo nem autoridade, legou ao País.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Não apoiado!O Orador: - No novo ciclo de governação que hoje vivemos, resultado da clara escolha dos portugueses em Fevereiro último, desde o princípio que se nota uma forte preocupação, em termos de marketing político, de afirmar a autoridade e a coragem do novo Primeiro-Ministro. Preocupação tão omnipresente quanto caricata se nos lembrarmos, Srs. Deputados, por exemplo, do recente episódio da inusitada bajulação ao Chefe do Governo, aqui exibida pelo número dois da equipa, em nome do colectivo, no encerramento do debate do estado da Nação.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - Um episódio pungente, mas ridículo, que, por momentos, transformou este Hemiciclo num sketch mais próprio do programa Contra-Informação. O ponto é que o episódio se passou mesmo, nesta Câmara, e é em si revelador de um estado de necessidade.
Como todos sabemos, é quando se sente a fragilidade da liderança que mais se torna necessário apregoá-la!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E por mais cortinas de fumo que sejam lançadas, por maior que seja o enlevo com que alguma comunicação social tenta "levar este Governo e o Primeiro-Ministro ao colo", começa a ser impossível disfarçar, por muito mais tempo, a descoordenação e a desautorização que, minando a autoridade do Primeiro-Ministro, vêm minando a credibilidade e a estabilidade das políticas deste Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os factos estão na frente de quem os quiser ver. Não são, como alguns teimam, questões menores ou pouco relevantes, porque pretensamente já habituais. Não, Sr.as e Srs. Deputados! Não é questão menor o Primeiro-Ministro apresentar, com pompa e circunstância, um megaprograma de investimentos "absolutamente fundamentais e estratégicos" para o País, de acordo com as suas palavras, e, meia dúzia de dias depois, o Ministro de Estado e das Finanças entender oportuno assinar um artigo de opinião em que questiona as opções do Primeiro-Ministro.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Pois foi!