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Em relação ao caso concreto do Sr. Deputado António Campos, que trouxe aqui problemas da Comunidade Económica Europeia e de subsídios, devolvo-lhe a pergunta: Sr. Deputado, conhece algum matadouro subsidiado nessas condições que acabou de referir? Conhece algum matadouro que fosse fechado pela Junta Nacional de Produtos Pecuários e para o qual não tivesse sido criada alternativa?O Sr. António Campos (PS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado, mas não lhe dou a voz. Se puder, faça depois uma intervenção.
Sr. Deputado Alberto Avelino, a sua pergunta já tem alguma razão de ser. Digamos que estudou a matéria, que não foi o free-lancer da sua bancada. Mas, Sr. Deputado, como é que é possível, aqui em Plenário, discutirmos uma rede nacional de abate sem termos um staff técnico? Estamos de acordo que ela deve ser discutida, pois ela não é obra acabada, como referi na minha intervenção.
Respondendo ao Sr. Deputado Álvaro Brasileiro, recordo que eu não disse que o Sr. Deputado Rogério de Brito não tinha dito nada. Com o vosso projecto é que não se ficou a saber o que é que os senhores
1682 I SÉRIE - NÚMERO 42queriam. Na verdade, ele disse algo e o que eu fiz foi desmontar corripletamente, de baixo até cima, o que entendi ser a vossa pretensão.
Sr. Deputado Alberto Avelino, vamos discutir esta matéria, estamos disponíveis para ter um debate sério em sede de comissão, trazendo ou convidando quem acharmos necessário; participaremos nesse debate com todo o afinco e com toda a dedicação para que o debate seja sério.
A rede nacional de abate não é um processo acabado, ela, em si, não pode ser estática, tem de ser dinâmica. A própria evolução, os novos métodos alimentares provocam uma dinâmica tal nesta problemática que não vale a pena estarmos a pensar numa rede nacional balizada, pois estamos inseridos numa área onde nem sequer existe uma resolução que defina exactamente onde é que deve ficar situado o nosso matadouro a integrar na rede nacional de abate. Aliás, se há aqui deputados que têm algumas lamentações acerca desta problemática, nós seremos certamente uns deles; portanto, estamos disponíveis para debater o assunto, pois a rede não está acabada. Tudo o que existe neste momento acerca da rede nacional de abate, todos os pareceres dos técnicos que realmente dominam estas áreas, são no sentido de que ela precisa de reajustamentos. Nós também entendemos isso e, aliás, ela já foi reajustada quatro vezes, pelo que pode sê-lo mais uma vez. Não há problema nenhum nisso!
Mas, Sr. Deputado Alberto Avelino, se o projecto do PCP fosse aqui aprovado, era o fim! Nunca mais teríamos rede nacional de abate, porque amanhã teríamos bovinos, suínos, ovinos e caprinos pendurados em todas as vigas das adegas deste país.O Sr. Álvaro Figueiredo (PSD): - Claro!O Orador: - Ora, isso era o desmantelar de uma estrutura que vem sendo estudada meticulosamente há muitos anos e que foi implementada num governo do bloco central. E bom que o Sr. Deputado também não esqueça estas coisas, que são importantes - não devemos meter sempre aquilo que não queremos na gaveta, é bom que nos lembremos disto! Portanto, as questões são sérias, vamos para a frente, Sr. Deputado!
Sr. Deputado Soares Cruz, parece-me que quando respondi ao Sr. Deputado Alberto Avelino, de certa forma, também lhe respondi a si. É importante a rede nacional de abate, é importante que haja um debate sério sobre esse assunto, mas a aprovação deste projecto era com certeza o fim da filosofia da rede nacional de abate. Foi isto que quis dizer na minha intervenção.
Peço desculpa por não poder dar-vos uma resposta mais dilatada acerca das questões que me colocaram...O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Deputado, quem não sabe mais a mais não é obrigado!O Orador: - .... mas é que o PSD vai ainda fazer uma intervenção acerca destas questões.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Soares Cruz pediu-me para intervir em primeiro lugar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Sr. Deputado Soares Cruz informou a Mesa de que prescindiu da palavra.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar a minha intervenção por lamentar a ausência dos membros do Governo.
Quer o Sr. Deputado Vasco Miguel que gostemos do Governo, mas é o mínimo de princípio e de dever de uma instituição chamada Governo estar aqui nesta instituição chamada Assembleia da República quando se discute uma matéria que lhe diz respeito. Por outro lado, também penso que, já que alguns deputados ligados a esta matéria se deslocaram ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, não seria mau a retribuição da visita, pelo menos péla parte,' do Sr. Secretário de Estado.
Há aqui algumas perguntas a colocar aos membros do Governo, às quais, na expectativa de que o Governo tenha algum leitor do Diário da Assembleia da República, este talvez possa responder na via directa ou indirecta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 661/74, de 26 de Novembro, criou instrumentos legais, de maneira abusiva, quanto a nós, para que os matadouros municipais e casas de matança bem como todo o seu equipamento fossem transferidos do património das autarquias para o património da Junta Nacional dos Produtos Pecuários (JNPP), atribuindo a esta Junta a implementação de uma rede nacional de abate com a eventual criação de novas unidades, a transformação de outras em unidades industriais e o encerramento daquelas que não oferecessem condições técnico-sanitárias.
Bem lutaram as autarquias contra essa usurpação patrimonial, em vão, diga-se, embora uma ou outra tenha conseguido subsídios parciais do Governo, mais para agradar em tempo de eleições do que para resolver a questão de fundo e em definitivo.
É à sombra do decreto-lei atrás citado que a JNPP procede ao encerramento de mais uma centena de matadouros, princípio este que não queremos contestar, pois estas casas de abate não ofereciam, em regra, o mínimo de condições hígio-sanitárias e, salvo raras excepções, assistiu-se à aceitação tácita das autarquias afectadas, cientes que estavam da falta de condições higiénicas que estes matadouros ofereciam aos consumidores e das consequências poluitivas a jusante acarretadas após o abate.
Esta primeira e grande triagem é, sem sombra de dúvida, um passo importante para a melhoria da saúde pública, em termos de consumo, para a disciplina dos participantes a montante e a jusante desta actividade e para alguma segurança do consumidor. Infelizmente, não se assistiu a uma actividade paralela da JNPP e das actividades económicas de maneira a evitar toda a espécie de candonga, de contrabando e de traficância de gado.
Perguntamos, ainda hoje: que é feito de uma comissão para análise dos casos de contrabando de gado?
Que tem feito o Governo senão transferir a tutela desta comissão deste para aquele ministério e daquele para aqueloutro?
11 DE FEVEREIRO DE 1987 1683Estará mesmo o Governo interessado, com a transparência devida, em mostrar-nos ou elucidar-nos sobre o que se passa?
E aqui vai a pergunta aos membros do Governo que aqui deviam estar: Acaso querem os Srs. Membros do Governo adiantar-nos algo sobre o trabalho dessa comissão? Certamente todos ficaríamos agradecidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Decretos-Leis n.os 304/84, de 18 de Setembro, e 430/85, de 23 de Outubro, nomeadamente o primeiro, permitem dar cumprimento ao Decreto-Lei n.o 661/74, de forma mais correcta e equilibrada, promovendo a realização de vistorias aos matadouros, e criar critérios bem definidos, digamos mesmo à exaustão, para a sua classificação.
Achamos, pois, correcta e oportuna a sua existência; o mesmo não diremos da sua aplicação pela JNPP e pela Direcção-Geral da Pecuária, que, sem ouvir a lavoura e as autarquias, na regionalização da indústria do abate, unilateralmente encerraram mais alguns matadouros, como por exemplo Montemor-o-Novo e Bragança, muitos deles com razoáveis condições hígio-sanitárias de funcionamento, sem se importarem com as centenas de quilómetros que os utentes desses matadouros passaram a fazer todas as semanas. Nos tempos de hoje, tempos de Abril, tempos de democracia, soluções desta natureza, com impactos e profundidade bem acentuados e bem reconhecidos, não podem, não devem, ser resolvidas só no Terreiro do Paço quando instituições, como câmaras municipais e a própria lavoura, agentes activos, são, pura e simplesmente, esquecidos. Não se percebe que, em plena regionalização e plena afirmação das autarquias como projectores do desenvolvimento local e regional, estas não sejam ouvidas em assuntos de interesse económico vital para as regiões.
É que, Sr. Presidente, Srs. Deputados, com diálogo, ter-se-iam evitado situações bem conhecidas da opinião pública; ter-se-iam evitado guerras acesas aqui e além, neste e naquele município; ter-se-ia evitado, porventura, este debate (o PCP não teria coragem de apresentar este projecto de lei).
A actuação da JNPP foi brusca e agressiva em vez de levar a cabo este processo de centralização dos abates de forma menos rápida, de maneira a conduzir à formação de estruturas convenientes que permitissem não fazer sentir mudanças bruscas, e até drásticas, na vida das pessoas que têm o seu sustento assente no vasto negocio de carnes.
A execução da legislação foi efectuada contra todas as normas de equilíbrio que a aplicação de uma lei deve procurar obter, ainda mais agravada pelo facto de o sector ter estado, durante muitos anos, num estado de esquecimento, com a consequente degradação dos serviços.
Difícil é compreender a pressa, que transformou, num dia, matadouros capazes de assegurar o abastecimento público em boas condições hígio-sanitárias, para, no outro dia, passarem a ser considerados matadouros sem condições mínimas para abate.
Todos sabemos que um assunto tão complexo e vasto, com profundas implicações de ordem social e económica e de interesse especial em muitas zonas do País, onde o matadouro é e seria o centro dominante da economia dessa zona, não deveria ter sido tratado com tanta pressa, e como assim aconteceu, terão sido adulterados, na prática, a intenção e o sentido verdadeiramente correctos do legislador, nas áreas de higiene e salubridade neste campo.
Na realidade, o que se verifica hoje em todo o País é que continuam no activo matadouros sem possuírem condições de higiene, ou pelo menos as mínimas exigidas pelo Decreto-Lei n.o 304/84.
Daí que concordemos com a parte do preâmbulo do projecto de lei em discussão, quando diz que «foram concedidas licenças a matadouros cujas condições são idênticas ou mesmo inferiores às de outros situados dentro da mesma região e a quem foram negados licenciamentos».
O projecto de lei n.o 216/IV, do PCP, tem, para nós, um mérito: na parte preambular, por um lado, toca em assuntos que nos fazem estar de acordo, na generalidade, e, por outro lado, leva-nos a trazer a esta Câmara uma discussão que é necessário fazer-se sobre a rede nacional de abate, que consideramos a regionalização da pecuária em Portugal, e que, naturalmente, não poderá ser feita por mero acto administrativo na figura de uma portaria do ministério da tutela.
Têm tido os vários executivos dificuldade em criar e implementar uma rede nacional de abate de maneira a dar cobertura social, económica e geográfica para o País.
Longe vão os tempos em que o alemão Dr. Ritter, expert na matéria, foi convidado a fazer um estudo de implantação de uma estrutura semelhante à rede nacional de abate.
Nessa altura, e já lá vão cerca de 30 anos, aquele técnico apresentou um estudo em que criava sete matadouros em todo o País. Depois, após 1979 e até Maio de 1986, vários planos directores da rede nacional de abate são concebidos, mas, como se sabe, até hoje ainda não foram implementados, embora o presidente da JNPP tenha sido a mesma pessoa. Forçoso é reconhecer as dificuldades técnicas e políticas que se vão deparando, não se aceitando que é um mero acto técnico. A eventual implantação do Matadouro Regional do Alto Alentejo em Sousel, em vez de Estremoz, freguesia de Veiros, é um exemplo de que a rede nacional de abate não é só uma questão técnica mas também política.
«Os lobbies também fazem parte da democracia» - dizia aqui há tempos o meu camarada António Barreto.
Com lobbies ou sem eles, não pode esta Assembleia ter uma acção meramente passiva perante a rede nacional de abate. Da nossa parte, Partido Socialista, queremos ser actores nesta cena. A rede nacional de abate não pode ser, como já se disse, um mero acto administrativo do Governo.
Deste modo, e se, como atrás deixámos expresso, concordamos, na generalidade, com a parte introdutória do projecto de lei n.o 216/IV, o mesmo não poderemos dizer do seu articulado.
Enquanto nada temos a opor aos artigos 1.o e 2.o, dúvidas se nos põem quanto aos artigos 3.o e 4.o, e rejeitamos totalmente o artigo 5.o
Este projecto de lei visa a atribuição, em regime de exclusividade, ao aparelho de Estado da exploração dos matadouros de serviço público, o que quer dizer que somente os matadouros propriedade da JNPP ou de sociedades mistas em que a maioria do capital social seja participado maioritariamente pela Junta e ou autarquias e produtores da respectiva região poderão integrar a rede nacional de abate e, portanto, prestar serviços de abate a terceiros.
1684 I SÉRIE - NÚMERO 42Todos os outros tipos de matadouros, ainda que satisfazendo as condições técnico-funcionais legalmente exigidas e até mesmo que disponham de capacidade de laboração e localização adequadas, não poderão prestar tais serviços.
Esta disposição, para além de constituir séria ou mesmo total restrição a outras iniciativas, pode obrigar ao aparecimento de matadouros públicos,, e ou mistos para servir regiões já dotadas de estruturas de abate. com condições e capacidade suficientes para assegurar quer o escoamento de produção quer o abastecimento público, apenas pelo facto de serem privadas.
Na nossa opinião, interessará, quer à produção quer ao consumidor, que o País alcance, com a rapidez e a sensatez possíveis, uma rede nacional de abate que assegure os objectivos enunciados no artigo 1.o deste projecto de lei que estamos a discutir e com os quais concordamos, independentemente de a rede ser constituída por matadouros públicos mistos ou privados.
Finalmente, achamos que a suspensão do Decreto-Lei n.o 304/84, de 18 de Setembro, seria um retrocesso significativo e perigoso; seria um autêntico baralhar sem saber como dar de novo.O Sr. Paulo Guedes (PRD): - Muito bem!O Orador: - Assim e porque entendemos haver matéria aproveitável neste projecto de lei, achamos que a Comissão de Agricultura deverá melhor ponderar esta questão, nomeadamente sobre o que se pretende para a rede nacional de abate.Aplausos do PRD.Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Paulo Campos e Rogério de Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Campos.O Sr. Paulo Campos (PRD): - Sr. Deputado Alberto Avelino, ouvi as judiciosas considerações que teceu, mas gostaria que, se pudesse e quisesse; me esclarecesse sobre um pequeno pormenor. A certa altura o Sr. Deputado afirmou que considerava um pouco bizarro que um matadouro, um dia, fosse considerado em condições técnicas e sanitárias suficientes para estar aberto e que, no seguinte, estivesse fechado por falta dessas mesmas condições.
Não conheço nenhum exemplo de uma situação dessas, só conheço exemplos de matadouros que foram encerrados por já não terem as condições técnicas e sanitárias para estarem abertos.
Assim, pergunto ao Sr. Deputado como é que resolveria esta questão de um matadouro estar encerrado num dia, quando na véspera ainda estava aberto. Se o Sr. Deputado discorda desta rapidez de actuação, como é que propõe que se faça? Que se vá encerrando a pouco e pouco, mês a mês?
Com franqueza, não percebo, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, vou gastar cerca de um minuto e meio dos três que me foram concedidos pelo PS há pouco.
Sr. Deputado Alberto Avelino, quero colocar-lhe apenas uma questão, relativa à problemática da integração ou não na rede nacional de abate das matadouros privados.
A nossa preocupação fundamental quanto a esta questão tem a ver com a necessidade de evitar aquilo a que se poderá chamar concorrência paralela, que conduz inevitavelmente a sobrecapacidades instaladas. Aliás, a própria legislação em vigor, de autoria do Governo, apenas admite como excepção a intervenção dos matadouros integrados na rede nacional na prestação de serviços de abate a terceiros, por contrato, tendo este carácter provisório, pois só vigorará enquanto não for construído o matadouro regional, subscrito pelas entidades competentes, por forma a constituir uma sociedade mista.
Uma outra questão tem a ver com o artigo 5.o do projecto de lei em discussão. Gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de o artigo 5.o, tanto quanto me apercebo, ter a ver com o problema da suspensão da aplicação da lei e, consequen-temente, com a reentrada em serviço dos matadouros que se encontravam ao serviço em 23 de Outubro de 1985.
Como o Sr. Deputado se deve recordar, essa questão foi, em devido tempo considerada pelo Sr. Deputado como um óbice. Um outro partido, o PRD, colocou igualmente esta questão e por isso imediatamente nos aprontámos a reconhecer o óbice colocado e a dizer que assumíamos, desde logo, a presunção de que este artigo deveria remeter, para efeitos de reabertura destes matadouros concelhios, apenas para aqueles que efectivamente reunissem as condições hígio-sanitárias necessárias à preservação da saúde pública. Foi um compromisso que assumimos desde logo e, portanto, esse aspecto estaria ultrapassado.
Um outro aspecto tem a ver com a suspensão do decreto-lei, que, ao contrário do que aqui se tem dito, não visa permitir reaberturas a granel, mas sim impedir que se possa avançar no cimento armado e na montagem de equipamentos em matadouros condenados a falir e que depois não serão deitados abaixo o betão nem destruir os equipamentos para corrigir as situações irreversíveis que serão criadas e que terão custos muito graves, quer para a produção, quer para a economia do abate animal no nosso país.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.Q Sr. Alberto Avelino (PS): - Respondo, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Paulo Campos, a quem quero dizer que, se calhar, só ouviu uma linha com mais atenção e ouviu com menos o conteúdo geral da minha exposição.
Como sabe, há alguns matadouros em funcionamento que estão condenados a serem «abatidos». É uma questão de tempo! Assim, é fácil inferir que esses também não terão as condições mínimas. Mas mesmo assim - e o Sr. Deputado sabe-o -, muitos deles são fechados apenas por capricho de alguns delegados da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, que têm bitolas de apreciação diferentes.
Não ponho em dúvida que o questionário seja rígido, mas; como sabe, muitos deles foram preenchidos tipo totobola - cruzinha aqui, cruzinha acolá.
11 DE FEVEREIRO DE 1987 1685Outros matadouros são fechados por birrinhas locais bem focadas. Não houve, portanto, um espírito de isenção total e para o mesmo matadouro houve, por vezes, apreciações diferentes. Isto é, dentro daquele princípio de que perante o mesmo estímulo, diferentes, pessoas reagem de maneiras diferentes. Realmente, as diferentes pessoas reagem de maneiras diferentes e foi isso o que sucedeu, o que é condenável.
Pelo que me pareceu poder inferir da conversa que tivemos com o Sr. Secretário de Estado, actual presidente do IROMA, ao que creio, alguns casos serão revistos, o que quer dizer que alguns matadouros agora fechados poderão ser reabertos. Pelo menos um ou outro admito que sim, e houve essa aceitação por parte de um membro do Governo. Talvez aqui dêem razão quanto a que disse na minha intervenção!...
Quanto às questões postas pelo Sr. Deputado Rogério de Brito, quero dizer que também concordo que a concorrência paralela se deverá evitar, mas o que quis dizer na minha intervenção foi que, não vejo razão para onde haja um matadouro misto ou privado com todas as condições, ainda que com carácter provisório, se construir um matadouro regional. Porquê? Apenas para ser da JNPP e, assim, dar serviço a terceiros? Se porventura já existir um matadouro com condições, que possa prestar serviço a terceiros e a prestação de serviço não por taxada por níveis superiores àqueles que o matadouro regional faria, não vejo razão!
Quanto ao artigo 5.o, aceito os argumentos que apresentou. Porém, eles não resultam do que está escrito, são, digamos, argumentos a posteriori.
Na verdade, há pouco dizia que seria mau que alguém considerasse oportunista -já que oportuna teria sido- a apresentação deste projecto de lei em Maio de 1986; mas eu direi, com toda a franqueza, Sr. Deputado, que o PCP hoje não apresentaria este articulado e talvez isso pudesse melhorar bastante a nossa discussão e eventualmente poderia ter sido aprovado outro decreto-lei.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Campos.O Sr. Paulo Campos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora seja já quase um lugar comum nas intervenções que têm sido produzidas, começo por criticar viva e veementemente a ausência do Governo neste debate. E não o faço por gostar de ver o Governo aqui, mas sim porque gosto e gostaria de ver o Governo a cumprir correctamente as suas obrigações; na verdade era obrigação do Governo estar aqui hoje, para prestar todos os esclarecimentos que têm sido solicitados e a que ele se escusa, em sede própria. É esta a razão porque apresento este veemente protesto pela ausência do Governo.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Creio que o Sr. Deputado Rogério de Brito, em nome do PCP deu aqui ao longo da sua intervenção de apresentação do projecto de lei, uma lição de modéstia, de humildade e de autocrítica.O Sr. Álvaro Figueiredo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Efectivamente, o Sr. Deputado fez uma exposição em defesa do projecto de lei em que em nada defendeu o que de facto consta do referido projecto de lei, mas sim, um outro conjunto de questões com as quais eventualmente poderíamos estar de acordo, só que não têm nada a ver com o projecto de lei. E é humildade, é modéstia e é autocrítica, porque isso revela que o PCP entendeu, desde Maio até hoje, que o seu projecto de lei está eivado de erros, está perfeitamente desadequado e não tem credibilidade suficiente para, de um ponto de vista técnico e político, merecer uma discussão aprofundada.
É o próprio PCP que o aceita, quando se escusa, quando se recusa a fazer aqui a defesa do seu projecto de lei. Aquilo que é substancial no seu projecto não foi aqui abordado pelo PCP!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O PCP, através do Sr. Deputado Rogério de Brito, diz que aquilo que pretende é a discussão da rede nacional de abate - no fundo, foi o que foi afirmado pelo Sr. Deputado.
Devo dizer, Sr. Deputado Rogério de Brito, que, pela parte do meu partido, há total abertura para o reequacionar aqui, em sede própria, na Assembleia da República, da rede nacional de abate. Só que não será pela via deste projecto de lei que lá chegaremos!
O Sr. Deputado fez aqui afirmações que reputo de importantes, mas que escapam à minha capacidade de ser informado. Por exemplo, V. Ex.a afirmou que mais de 80% das autarquias estavam de acordo com o projecto de lei do PCP.
Tenho acesso às informações recebidas na Comissão de Agricultura e Mar e a outras que eu próprio recolhi. Devo dizer que os números não correspondem minimamente aos tais «mais de 80%»!
Mas para além de os números não corresponderem, é importante, é útil, é necessário dizer aqui, nesta Câmara, que a esmagadora maioria dos pareceres favoráveis que vieram de câmaras municipais são pareceres sem qualquer credibilidade do ponto de vista técnico, porquanto se limitam a, em três ou quatro linhas, expressar a sua concordância genérica com o projecto de lei do PCP e nada mais dizem. Isto não são pareceres que mereçam de facto, credibilidade, do ponto de vista técnico e sanitário e é isso que aqui estamos a discutir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Rogério de Brito fez também uma afirmação que, no fundo, é a repetição de outras anteriores, com a qual também não podemos estar de acordo, de forma alguma. Afirma V. Ex.a que a esmagadora maioria dos agricultores do País estava de acordo com o projecto de lei do PCP. Desconhecemos quais os canais que podem garantir ao PCP a audição da esmagadora maioria dos agricultores deste país, mas nós temos alguns canais e não chegámos às conclusões a que chegou o PCP, quanto à tal adesão da esmagadora maioria dos agricultores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Penso que vale a pena fazer uma breve análise da evolução deste processo dos matadouros desde 1974.
1686 I SÉRIE - NÚMERO 42No projecto de lei. n.o 216/IV, de 22 de Maio de 1986, consignava-se que o Governo assumia pela primeira vez a responsabilidade de condução e superintendência do abate neste país. Foi uma decisão importante, pela situação caótica, que é do conhecimento de todos nós, em que se encontrava o abate em Portugal.
Basta a experiência pessoal de qualquer um de nós, adquirida no conhecimento de um ou de vários matadouros, para saber que alguns de matadouro só tinham' o nome, eram barracões, sem quaisquer condições, quer do ponto de vista higiénico, quer sanitário, quer. técnico, nem a montante, nem a jusante, que não garantiam um mínimo de qualidade e de segurança, quer aos consumidores, quer aos produtores, quer aos próprios, funcionários, quer ainda, de um ponto de vista sanitário, aos efectivos pecuários.
A partir de 1974, a JNPP foi a entidade que ficou com a responsabilidade de superintender a todos os matadouros municipais, .que passaram para a sua dependência, tendo, sucessivamente e ao longo dos anos, encerrado matadouros. Encerrou, mais de 100, por entender que não tinham viabilidade, de um ponto de vista técnico è sanitário, e, por outro lado, por entender que não eram necessários aos interesses das populações e dos produtores.
Curiosamente, ao longo desses anos, nenhuma contestação se levantou ao encerramento desses matadouros.
Posteriormente o Governo, através do Decreto-Lei n. o 304/84, entendeu estabelecer, pela primeira vez em termos' rigorosos e técnicos, o que é um matadouro, quais os seus objectivos e quais são as condições técnicas e sanitárias a que os matadouros devem obedecer, o que era descrito em anexo, .com grande pormenor.
Ao mesmo tempo que continuavam os encerramentos de matadouros públicos, esse decreto-lei estabelecia que aos matadouros privados eram concedidos prazos para apresentarem projectos de recuperação do ponto de vista técnico e sanitário que os adequassem às normas aí estabelecidas.
Fizeram-se as vistorias e é conveniente referir que elas foram feitas tendo por base uma grelha de apreciação técnica perfeitamente objectivada, e sem ser por técnicos «avulsos» mas sim por equipas técnicas, representando três organismos distintos, que foram objecto dê um empenhamento de formação por parte dos organismos oficiais.
O resultado dessas vistorias foi comunicado aos proprietários, que tiveram, além do tempo de reclamação que utilizaram, a oportunidade de apresentarem os seus projectos, quê foram analisados e despachados. Mas aquilo que se verificou foi que, quando estava praticamente esgotado o prazo dado por este decreto-lei, quase nenhuns (se é que alguns) dos proprietários tinham feito adequações nos seus matadouros no sentido de estes poderem ser relicenciados.
Tendo em atenção a necessidade e a utilidade de. dar oportunidade ao sector privado neste domínio e as repercussões; eventualmente negativas e chocantes, do seu encerramento maciço, esses prazos foram prorrogados. Esgotada essa prorrogação, no dia l de Abril de 1986, procedeu-se obviamente ao encerramento de todos aqueles que não tinham aproveitado esses intervalos de tempo, suficientemente dilatados, para se reapetrecharem.
E aquilo que se veio a verificar é que só nessa altura se despoletaram grandes contestações de incidência pública. É conveniente esclarecer que é nessa fase que se dá o encerramento de cerca de 30 matadouros públicos, não tendo havido quaisquer contestações aos mais. de 100 que anteriormente tinham sido encerrados.
E a contestação também é importante ser analisada. A título de exemplo poderemos focar a situação do matadouro de Amarante, que tinha de encerrar, o que originou uma contestação por parte das populações e da autarquia, etc. A concentração ir-se-ia fazer em Baião, cujo matadouro tinha dificuldades, do ponto de vista de capacidade, em suportar a sobrecarga que lhe foi imposta, mas recentemente fez-se um acordo entre Amarante, através da sua autarquia, e a Junta Nacional dos Produtos Pecuários que se consubstanciou na apresentação de um projecto de obras por parte da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, na assunção por parte da Câmara Municipal de Amarante do. custear dessas obras e no seu compromisso de que o matadouro encerrará quando abrir o matadouro de Penafiel, que será o matadouro regional onde Amarante se vai inserir.
Mas mais do que isso penso que é importante referir que a própria Câmara Municipal de Amarante subscreveu o capital do matadouro de Penafiel. Não houve uma rejeição da Câmara Municipal de Amarante em relação ao futuro matadouro regional; houve sim uma contestação a um problema pontual que foi resolvido através do diálogo e a contento das partes, sendo certo que a autarquia de Amarante acabou por expressar à Junta Nacional dos Produtos Pecuários os seus agradecimentos pela maneira como o processo decorreu.
Surge, então e nesta fase, o projecto de lei do Partido Comunista.
O Partido Comunista, refira-se, não contestou aquilo que de facto é mais importante nesta questão do encerramento e reabertura de matadouros, que são as normas técnicas apensas ao Decreto-Lei n.o 304/84. Isto é, o Partido Comunista na altura - e elas foram publicadas em 1984 - não as contestou do ponto de vista técnico e sanitário, vem a contestá-las posteriormente à sua final implementação, pretendendo pura e simplesmente, no seu projecto de lei, a reabertura dos matadouros. Isto é, no fundo, a substância do projecto de lei do Partido Comunista.
Às considerações sobre a rede nacional de abate e, sobre os parques de concentração de gado para abate são questões marginais no contexto e na essência do projecto, que não marginais em relação à questão, porque são coisas fundamentais nesse aspecto. O Partido Comunista ignorou que os matadouros públicos que seriam reabertos, se fosse aprovado este projecto de lei, foram matadouros classificados - na classificação feita, como há pouco referi, pela Junta Nacional de Produtos Pecuários, pela Direcção-Geral da Pecuária e pelo IAPA - como matadouros sem recuperação possível, ou seja, tipo D, ou, ainda pior, matadouros sem classificação.
Estes matadouros não têm qualquer classificação possível do ponto de vista técnico e sanitário e, no entanto, o Partido Comunista, numa atitude, do nosso ponto de vista, flagrantemente contrária aos interesses da saúde pública e, mais do que isso, também numa manifestação estatizante, entende que estes matadouros devem ser reabertos sem quaisquer condições. E é uma atitude estatizante pela simples razão de que no
11 DE FEVEREIRO DE 1987 1687artigo 6.o o Partido Comunista põe condições de cumprimento das normas técnico-sanitárias anexas ao Decreto-Lei n.o 304/84 para os privados mas para os públicos não põe, podendo estes abrir sem quaisquer condições do ponto de vista técnico-sanitário.
No fundo, penso que é importante verificarmos quem é que beneficiou e quem é que foi prejudicado com o processo progressivo de encerramento dos matadouros. Beneficiaram indubitavelmente as populações consumidoras, que de um ponto de vista de garantia em termos dos seus direitos à saúde ganham com certeza. Passaram a ter mais garantias os produtores, porque deixaram de estar sujeitos a todas as práticas ilícitas que todos conhecíamos, porque se praticavam nos matadouros encerrados. Terão sido eventualmente prejudicados os intermediários, porque o único prejuízo que foi aqui referido pelo PCP foi o do agravamento dos custos dos transportes.
Tive a oportunidade de referir há pouco - interrompendo a intervenção do Sr. Deputado, que amavelmente mo permitiu - que o abastecimento a partir dos matadouros é, quanto a transportes suportados pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários, sujeito a uma taxa fixa de 3$50 por quilograma, independentemente da distância a percorrer, o que não tem, de facto, qualquer incidência expressiva.
Em segundo lugar, quanto ao transporte para o matadouro, é relevante sabermos que a situação de deslocação de gado no País antes do abate é uma situação de quase turismo interno. Os porcos alentejanos são abatidos em Rio Maior, as reses de Montalegre vêm ser abatidas a Lisboa, etc., etc.!
Aquilo que acontece é que exactamente por isso não há qualquer agravamento dos custos de transportes, porque a prática já era de longas deslocações suportadas pelos intermediários. Mas, mesmo assim, se o Sr. Deputado quiser dar-se ao trabalho de fazer umas simples contas, verificará que para deslocações da casa média dos 100 Km o custo médio por quilograma, de peso vivo para essa distância andará entre os 4$ e os 5$.
O tal grande agravamento, se existisse, somados os 3S50 que a Junta cobra com os 4$ ou 5$, andaria pelos 8$ ou 8$50, o que não é expressivo nas flutuações que - e o Sr. Deputado sabe-o tão bem como eu - existem nos preços da carne e que não têm nada a ver com mecanismos deste tipo, mas sim com factores de flutuação contrários aos interesses dos produtores e dos consumidores, que só serão solucionados através de uma rede nacional de abate e de uma rede de parques de concentração. É assim que esse problema se soluciona e não por outras vias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A rede nacional de abate não está minimamente equacionada no projecto de lei apresentado pelo PCP, onde só estão indicados uns vagos princípios, com os quais obviamente todos mais ou menos concordaremos, mas que em nada se distanciam dos diversos documentos que têm sido produzidos pelos sucessivos governos, bem como do opúsculo de Maio de 1986 que o Sr. Deputado possui.
É óbvio que a rede nacional de abate é de grande importância nacional e é evidente que ela deverá motivar o empenhamento de todos nós, enquanto representantes do eleitorado português, para a sua análise.
Exactamente nesse sentido, e à semelhança aliás do que outros partidos já aqui expressaram, o PRD tem total abertura para discutir a rede nacional de abate com base no documento do Governo de Maio de 1986, num projecto de lei que o PCP queira apresentar sobre esta matéria ou numa proposta de lei que o Governo queira aqui apresentar, mas não por esta via.
Em relação à questão da implementação progressiva da rede nacional de abate que está legalmente em vigor, por processos que poderemos considerar ou não os melhores, ela provocou alguns problemas, como o bairrismo, que não se prenderam até hoje minimamente com contestações de natureza técnica. Vide, e só a título de exemplo, o caso de Sousel e de Monforte. Tecnicamente estava aconselhada a localização prioritária em Monforte, com uma diferença de quoficientes de 0,09 para Sousel. Acontece que a sociedade mista que se pretendeu constituir para Monforte andou a «rebolar» durante ano e meio sem que se conseguisse constituir o capital, em relação ao qual a Junta se propunha entrar com 40%, e, de um momento para o outro, através da Câmara Municipal de Sousel, apresentou-se a proposta de constituição de uma sociedade em que a Junta só tinha que participar com 10% do capital e um projecto para a CEE ao abrigo da 355. É esta a realidade. O ser em Sousel ou em Monforte teve a ver com a maior ou menor dinâmica das respectivas câmaras e não com questões de natureza técnica.
Estamos abertos a equacionar todo o problema da rede nacional de abate, mas entendemos que tal não se faz pela via deste projecto de lei, que de facto o que pretende é responder às movimentações que se desencadearam em certas áreas muito restritas do País após o dia 1 de Abril de 1986. E este projecto não tem qualquer fundamentação técnica para esses dois artigos, os artigos 5.o e 6.o
Quanto a tudo o resto, rede nacional de abate, rede de parques, etc., sim senhor, temos total disponibilidade para os discutir. Mas admitir, com prejuízo flagrante dos direitos das populações e do direito à saúde dessas populações, que se reabram os matadouros, tal como o Partido Comunista propõe, isso nunca.Aplausos de alguns deputados do PRD e do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Paulo Campos, os Srs. Deputados Rogério de Brito e Alberto Avelino.
Sucede, porém, que o Sr. Deputado Paulo Campos não dispõe de tempo para responder.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, pretendia dizer a V.a Ex.a que, após certas divagações sobre um acto de modéstia e autocrítica que eu teria praticado e após a referência ao atentado que o Partido Comunista Português teria proposto à saúde pública, desejo exercer o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Nesse caso, Sr. Deputado, tem a palavra para exercer o direito de defesa.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Deputado Paulo Campos, se eu tivesse dado uma lição de modéstia e autocrítica, devo dizer-lhe que teria sido com muito gosto, porque acho que isso é, digamos, um princípio que deve ser adoptado por qualquer pessoa de bem, ou seja, ter-se capacidade para se reconhecerem erros.
1688 I SÉRIE - NÚMERO 42Acontece, no entanto, que não se tratou de nada disso.
O Sr. Deputado disse que o projecto de lei nada tem a ver com a minha intervenção. Ora, na minha intervenção, eu coloquei as questões da rede de concentração do gado para abate e da razão de ser de a propormos e justifiquei-as. Ao contrário do que o Sr. Deputado diz, não é marginal nem foi colocada numa situação secundária, mas em simultaneidade com a questão dos matadouros.
Segunda questão: no nosso projecto de lei não pretendemos definir com precisão a rede nacional de abate exactamente porque se trata de uma matéria complicada; contudo, definimos as condições para a implementação dessa rede, deixando ao próprio Governo a capacidade de reflectir sobre elas, de reformular os seus conceitos e de poder dar satisfação aos objectivos que devem presidir à rede nacional de abate. É isso que propomos no artigo 5.o a estruturação e o enquadramento integrado da rede nacional de abate, a fundamentação dos critérios de planeamento da regionalização e da localização dos matadouros, bem como da capacidade instalada, o estabelecimento integrado e simultâneo das infra-estruturas, desde a concentração à oferta ao nível de produção até à distribuição a jusante dos matadouros, etc.
Por outro lado, apresentámos, na nossa intervenção, o nosso ponto de vista quanto àquilo que deveria ser a rede nacional de abate, que é um outro aspecto da questão. Fizemo-lo exactamente por estarmos disponíveis para procurarmos a solução mais adequada.
Quanto ao atentado à saúde pública, queria dizer-lhe, com toda a serenidade, que V. Ex.a não está a ser correcto na forma como coloca a questão. É que o Sr. Deputado sabe que essa questão foi suscitada entre nós há já muito tempo. Inclusivamente, no caso presente, foi suscitada entre mim e V. Ex.a e, de imediato, reconheci que, efectivamente, tinha havido um lapso, isto é, que de forma alguma era defensável que fossem feitas exigências de ordem hígio-sanitária para os matadouros privados e não o fossem para os matadouros públicos.
Disse-lhe que estávamos inteiramente ao dispor para subscrevermos imediatamente essa alteração no relatório e parecer da comissão respectiva,...Uma voz do PSD: - É verdade!O Orador: - ... pondo exactamente as mesmas exigências. Disse também que assumiríamos essa posição aquando da apresentação do projecto e, efectivamente, assim aconteceu.
Mas escamotear isto, sinceramente, Sr. Deputado, não me parece correcto e magoa. Magoa porque isso não foi sério.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Campos.O Sr. Paulo Campos (PRD): - Penso que o Sr. Deputado Rogério de Brito ter-se-á sentido ofendido por eu ter dito que foi um protesto. Foi a única coisa em que o Sr. Deputado invocou o seu direito de se sentir ofendido. Penso que, de facto, isso não é uma ofensa. Mas o contrário sim: teria eu razão para me sentir ofendido pelo facto de o Sr. Deputado ter dito que não era uma atitude séria da minha parte?! Meias verdades não, a verdade toda.
Ora, como sabe, a verdade toda foi eu ter-lhe apresentado a crítica que referiu e o Sr. Deputado ter-me apresentado imediatamente a sua disponibilidade para se comprometerem, em discussão na especialidade, a deixarem introduzir essas alterações, ao que eu lhe retorqui que preferia que o Partido Comunista alterasse o seu projecto antes da discussão na especialidade.
É muito diferente uma coisa da outra, Sr. Deputado, e a razão é simples: é que a aprovação de um projecto contra o qual se está, por razões de princípio, na expectativa de alterações na especialidade é substancialmente diferente da aprovação de um projecto que sofreu, antes da discussão e da votação, as alterações que se exigiam para que o voto fosse favorável.
Sr. Deputado, é esta a realidade e a verdade dos factos.
Quero dizer-lhe que todas as condições que o Sr. Deputado aqui referiu para a rede nacional de abate, contidas no seu projecto, têm - como eu disse há pouco, na minha intervenção - uma pouquíssima diferença em relação a diversas afirmações contidas em diversos documentos produzidos por diversos governos. Não traz nada de novo, não vai mais longe do que já se foi através de diversos governos. É neste sentido que é marginal, dentro do projecto do Partido Comunista, embora eu tivesse dito que era uma questão não marginal, no contexto daquilo que estamos a debater.
Por último, queria dizer-lhe que quando referi que o Sr. Deputado tinha tecido um vasto volume de considerações, que nada tinham a ver com o projecto, me referia, por exemplo, a todas as suas afirmações proferidas sobre questões económicas ligadas à dimensão dos matadouros e em que se limitou a apresentar um rol de números perfeitamente contestáveis - devo dizer-lhe -, sem referir que o limiar de rentabilidade de um matadouro, com os requisitos técnicos e sanitários exigidos pela lei portuguesa em vigor, anda acima das 4000 t/ano e que isso é perfeitamente incompatível com os tais múltiplos matadouros concelhios que o Sr. Deputado pretenderia ver proliferar por todo o país.
Pelo contrário, o Sr. Deputado não referiu qual seria a total inviabilidade económica desses pequenos matadouros, que proliferariam pelo País e que não atingiriam 1000 t/ano nem teriam capacidade de suportar os importantes investimentos necessários às condições técnicas e sanitárias exigidas.
Devo dizer-lhe, a título de exemplo e para finalizar, que um matadouro que tenha um abate de 1000 t/ano, só em termos de tratamento de efluentes, carece de investimentos a rondar 100 000 contos. Não é compatível com o processamento de 1000 t, como o Sr. Deputado rapidamente verificará, se fizer umas continhas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, faltam apenas três minutos para as 20 horas.Lembro-lhes que este projecto é uma marcação e ainda estão inscritos, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Alberto Avelino e para intervir o Sr. Deputado Luís Capoulas.
11 DE FEVEREIRO DE 1987 1689Entretanto, pediu também a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz, a quem solicito o favor de informar a mesa para que efeito deseja usar da palavra.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Para uma intervenção, Sr. Presidente, mas devido à hora e ao facto de termos marcada, para as 20 horas, uma reunião do nosso grupo parlamentar, parto do princípio que intervirei na próxima quinta-feira.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esta discussão não pode ser protelada, visto tratar-se de uma marcação.
Quanto muito, e caso haja consenso, a votação ficará para a próxima semana, mas a discussão tem de terminar hoje.
Por isso, dou apenas a palavra ao Sr. Deputado Alberto Avelino, para que possa formular os pedidos de esclarecimento.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Deputado Paulo Campos, apreciei muito a sua deambulação técnico-linguística, para agradar a gregos e, possivelmente amanhã, a troianos.O Sr. Paulo Campos (PRD): - Não, é para agradar a portugueses.O Orador: - Muito bem, muito bem. Fica-lhe muito bem o seu sentido nacional.O Sr. Álvaro Figueiredo (PSD): - Gosto de os ver zangados.O Orador: - Voltando ainda à questão dos aspectos hígio-sanitários, por exemplo o matadouro de Montemor-o-Novo foi desactivado e, segundo creio, vão abater o gado a Setúbal.
Ora, é a própria Câmara Municipal de Setúbal que diz que o matadouro não tem condições. Quer dizer, não se melhorou nada.
Por outro lado, o Sr. Deputado citou a questão das distâncias e fez contas. O Sr. Deputado saberá, muito melhor do que eu, se, porventura, no transporte a 100 km - como citou -, o stress provocado nos animais determina ou não uma diminuição de peso nas carcaças respectivas.
Por outro lado, também há muitos aspectos hígio-sanitários que foram tidos em consideração, só que não sei se, no fundo, não se pretendeu aliviar o esforço do homem, aplicando mais a técnica em detrimento do aspecto sanitário. Cito-lhe, por exemplo, um seu colega veterinário que refere um matadouro em que o tratamento de tripas era feito à mão - e acho que eram óptimas para dobrada - e quando passou a ser feito mecanicamente, tornaram-se impossíveis de consumir, dados os resíduos fecais existentes nessas tripas. Como vê, a técnica alivia o trabalho do homem usa-se a máquina porque se pensa que é mais higiénico, mas acontece isto!... Quem o diz é um colega seu, Sr. Deputado Paulo Campos!O Sr. Paulo Campos (PRD): - Eu sei!O Orador: - De qualquer maneira, queria fazer-lhe apenas esta pergunta: pelo menos, acha ou não que mereceu a pena ter-se discutido hoje aqui este assunto, que se tenha chamado a Plenário a discussão da rede nacional de abate?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Paulo Campos, V. Ex.a não dispõe de tempo para responder, mas a Mesa concede-lhe um minuto, rigorosamente, para esse efeito.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, o CDS cede três minutos ao Sr. Deputado Paulo Campos.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Paulo Campos.O Sr. Paulo Campos (PRD): - Agradeço ao CDS o tempo que me concedeu.
Sr. Deputado Alberto Avelino, quanto ao stress - e como eu disse há pouco -, é evidente que existe o stress provocado pelo transporte e que pode ter alguma quebra ligeira no peso, em vida.
Mas, como também disse há pouco, é evidente que isso é uma situação já suportada pela esmagadora maioria do gado «turístico» do nosso país. Não é por aí que vamos lá.