7. Comparação da POE/2019 com as regras de disciplina orçamental 101 Neste capítulo, avalia-se o cumprimento das regras de disciplina orçamental a que Portugal se encontra vinculado e referidas no capítulo 4. A análise encontra-se organizada da seguinte forma: primeiro, procede-se à avaliação do cumprimento das regras que decorrem do normativo europeu e transpostas para a ordem jurídica nacional, em termos do saldo estrutural e despesa primária líquida em contas nacionais e da dívida pública na ótica de Maastricht; numa segunda parte, avalia-se os limites estabelecidos à despesa financiada por receitas gerais para o quadriénio seguinte, no âmbito do Quadro Plurianual de Programação Orçamental.  7.1. Cumprimento das regras de disciplina orçamental no braço preventivo do Pacto de Estabilidade e Crescimento 7.1.1. Cumprimento do Objetivo de Médio Prazo 102 A POE/2019 projeta uma melhoria do saldo estrutural em 2019, embora ainda insuficiente para colocar o saldo estrutural da economia portuguesa em linha com o respetivo OMP. De acordo com a projeção oficial que consta da POE/2019, o saldo estrutural deverá aumentar para -0,3% do PIB potencial, em 2019. A concretizar-se este resultado, o saldo estrutural deverá permanecer aquém do valor de referência recomendado para o OMP da economia portuguesa, o qual, para efeitos da avaliação da POE/2019, corresponde a um saldo estrutural positivo de 0,25% do PIB potencial (ver Capítulo 4). Sendo a diferença entre o valor projetado na POE/2019 e o OMP superior à margem de 0,25 p.p. do PIB considerada pela CE para aferir se o EM atinge o respetivo OMP, o saldo orçamental estrutural projetado pelo MF para 2019 é ainda insuficiente para colocar Portugal em linha com o OMP. 7.2. Avaliação da trajetória de ajustamento em direção ao Objetivo de Médio Prazo 103 Uma vez que o saldo orçamental estrutural não se encontra em linha com o OMP, a avaliação do deverá centrar-se na trajetória de consolidação orçamental em direção ao OMP. Esta avaliação é efetuada quer em termos da variação do saldo estrutural, quer em termos da regra da despesa primária líquida. 7.2.1.  Variação do saldo orçamental estrutural 104 Como é explicado no Anexo 1, a UTAO discorda da classificação das medidas temporárias e/ou não recorrentes constante da POE/2019. Com base nos argumentos nele expostos, chega a um valor diferente para o conjunto destas medidas nos anos de 2017, 2018 e 2019. E isso tem um impacto no valor do saldo estrutural destes anos. 105 O mesmo anexo apresenta justificadamente uma correção ao valor do saldo orçamental em contabilidade pública. Esta correção decorre de tomar como ponto de partida para a construção deste agregado o valor para o saldo global proposto para aprovação pelo Parlamento (- 2193 M€) em vez do valor – 1.603,1 M€ usado pelo MF na passagem do saldo em contabilidade pública para o saldo em contabilidade nacional. Também neste caso há implicações para o valor do saldo estrutural. 106 Se a incorporação de qualquer uma das reservas for considerada procedente, então o valor para o saldo estrutural será diferente e as ilações quanto ao cumprimento das regras orçamentais também.Por razões de clareza, a análise nesta subsecção começará no Ponto 7.2.1.1 por tomar com bons os números da POE/2019 e avaliará o cumprimento ex ante da regra nestas condições. Seguidamente, o Ponto 7.2.1.2 replicará a análise introduzindo, uma a uma, as reservas da UTAO. 7.2.1.1. Aferição com base nos valores de saldo estrutural indicados na própria POE/2019 107 Considerando as projeções orçamentais do MF, conforme apresentadas na POE/2019, a variação do saldo orçamental estrutural evidencia um risco de desvio face ao ajustamento anual exigido, mas que não é suficiente para dever ser classificado como significativo. Em termos desta trajetória, o ajustamento mínimo do saldo estrutural recomendado para Portugal é de 0,6 p.p. do PIB potencial em cada ano. Atente-se na Tabela 4. Na POE/2019, encontra-se prevista uma melhoria do saldo orçamental estrutural em 0,5 p.p. do PIB em 2018 e em 0,3 p.p. do PIB em 2019, sendo em ambos os anos inferior ao nível exigido (mínimo de 0,6 p.p.). No entanto, este desvio não se afigura como “significativo”, uma vez que, para 2019, o desvio do ajustamento estrutural projetado pelo MF em 2019 face ao recomendado é inferior à margem de tolerância de 0,5 p.p. do PIB (apresentada no parágrafo 69) e que, considerando II SÉRIE-A — NÚMERO 20_____________________________________________________________________________________________________________206