26 DE setembro DE 2018 77  Enquadramento Legal E Antecedentes Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS  Nota Introdutória O Centro Democrático Social – Partido popular (CDS-PP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 992/XIII/3.a – Altera o Código do IRS, com o intuito de repor e reforçar o Quociente familiar.A presente iniciativa foi apresentada por dezoito Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, no âmbito e termos do poder de iniciativa, consagrados no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), bem como no artigo 118.o, no n.o 1 do artigo 123.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Nos termos do n.o 1 artigo 119.o do RAR, a iniciativa assume a forma de projeto de lei, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objetivo e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo com os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De acordo com o n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, conhecida como Lei Formulário, para cumprimento da legística formal, sugere-se que nos trabalhos de especialidade se altere o título da iniciativa para “Repõe e reforça o quociente família, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro”. Nesta fase do processo legislativo o Projeto de Lei em análise não levanta outras questões quanto ao cumprimento da Lei Formulário. A presente iniciativa legislativa deu entrada na Assembleia da República a 12 de setembro de 2018, foi admitida a 17 de setembro e na mesma data baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA). Em caso de aprovação da iniciativa na generalidade, poderá ser solicitado o contributo do Governo, do Conselho de Finanças Públicas, da Ordem dos Contabilistas Certificados, da Associação Fiscal Portuguesa e de outros especialistas na área.  Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa O CDS reconhece a queda da natalidade como o “primeiro dilema nacional”. Segundo dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), o número de nascimentos em Portugal decresce desde final dos anos 70 rondando atualmente os 85 mil por ano. Para o CDS o papel do Estado é “criar condições para que as empresas e as famílias reconheçam a importância da questão”, as políticas devem promover “um ambiente que permita às pessoas escolherem com liberdade ter mais filhos, se for esse o seu desejo, o que efetivamente corresponde aos dados conhecidos”. O CDS-PP considera o Quociente familiar mais justo e benéfico para as famílias do que a dedução fixa. Com a presente iniciativa o CDS-PP pretende que seja reposto o Quociente familiar e seja de 0,5% e de 1% a partir do terceiro filho.  Enquadramento legal e antecedentes Citando a Nota Técnica do Projeto de Lei n.o 992/XIII/3.a, «Nos termos da alínea f) do n.o 2 do artigo 67.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), para efeitos de proteção da família, incumbe ao Estado ‘(...) regulamentar os impostos e os benefícios sociais, de harmonia com os encargos familiares’». O quociente familiar surge na reforma do IRS levada a cabo com a Lei n.o 82-E/2014, de 31 de dezembro, com o intuito de eliminar as “discriminações negativas que afetam a família”. Inicialmente existia o método de equivalência de 0,3% por cada filho e a presente iniciativa propõe repor o quociente familiar e aumentá-lo para 0,5% e 1% a partir do 3.o filho.