15 DE DEZEMBRO DE 200623O Orador: — E não nos consideramos menos capazes nem menos legitimados para o fazer lá por não acompanharmos regularmente todos os trabalhos de todas as comissões parlamentares, designadamente a de Assuntos Europeus.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!O Orador: — Por outro lado, gostaria de realçar que V. Ex.a classificou o meu discurso como negativo.Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que o nosso é um discurso de preocupação, porque parece-nos que é negativo o percurso que está a ser feito relativamente a diversas medidas, designadamente pelo Governo português, que apoia uma construção europeia que, cada vez mais, está de costas voltadas para os cidadãos, preocupada com a eficácia e a celeridade nas decisões, deixando para trás a questão da participação igualitária por parte de todos os países. É porque consideramos que isso não contribui para a construção de uma Europa democrática, uma Europa forte internamente se também o quer ser para o exterior.V. Ex.a colocou três questões. Referiu, aliás, que a agenda da próxima presidência a três da União Europeia é constituída por quatro pontos: o alargamento, a que eu próprio fiz referência na minha intervenção; a liberdade, a segurança e as migrações, a propósito do Programa da Haia; a energia e a inovação; as relações externas.No entanto, como eu próprio também disse na minha intervenção — e o Sr. Deputado não lhes fez qualquer referência —, há outros pontos que, entretanto, foram acrescentados àquela agenda, um dos quais o tratado constitucional, relativamente ao que o Sr. Deputando perguntou concretamente qual é o nosso entendimento.Ora, Sr. Deputado, o que entendemos é que a construção europeia tem outros caminhos que não têm de passar, necessariamente, por um tratado constitucional europeu. Entendemos que a construção europeia, como tem vindo a acontecer ao longo destes anos, pode passar por diferentes tratados que vêm introduzindo correcções aos que os antecedem. Não vemos por que é que esse caminho tem de ser abandonado e porque temos de, a toda a força e rapidamente, avançar para um tratado constitucional europeu. Essa é a vossa visão, da qual não comungamos.Em relação ao processo social europeu, também fiz referência a uma questão que lhe diz respeito muito concretamente. Isto é, penso que diz respeito ao processo social europeu a questão da flexigurança, tema que também foi discretamente introduzido na agenda da próxima presidência da União Europeia e sobre o qual gostaria de ter ouvido uma reflexão por parte do Sr. Deputado.É porque a questão da flexigurança, tal como aparece nos documentos, pode muito bem querer dizer que, em termos de políticas comuns, também Portugal deverá adoptar um modelo de flexigurança. Isto apesar de ainda não sabermos quais são as intenções do Governo quanto à matéria e apesar do que, antes das eleições, o PS assumiu alterar, em sede do Código do Trabalho, para corrigir os erros anteriormente cometidos em termos de diminuição de garantias para os trabalhadores quanto a despedimento.Receamos muito claramente que Portugal, em torno de um discurso de positividade, de inovação, queira adoptar medidas que sejam francamente penalizadoras para a segurança do trabalho e da vida dos trabalhadores.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!O Orador: — Finalmente, Sr. Deputado, em relação ao processo da construção europeia, já referi que, em nosso entender, ele não tem de passar por um tratado constitucional europeu. Deve passar, sim, pelo reforço do debate democrático e pelo envolvimento crítico dos cidadãos, que se vêem cada vez mais afastados dos centros políticos de decisão, afastamento este que não contribui para termos uma Europa mais forte, mas mais fraca e certamente com um papel menos importante no mundo.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 45 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: — Srs. Deputados, as votações sobre os projectos de resolução n.os 162/X, 163/X e 165/X serão feitas no período regimental, pelo que passamos, de imediato, ao debate de interesse relevante, requerido pelo Governo, sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento — 2006/2010.Para apresentar o Programa, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.