35 | II Série A - Número: 133 | 15 de Junho de 2009seu título de transporte antecipadamente, atendendo ao aumento crescente do preço, quanto mais perto da data da viagem.Ora, no caso dos estudantes esta situação é praticamente impossível de concretizar, uma vez que estão dependentes do calendário de exames. E se tivermos em consideração os estudantes que ingressam no ensino superior, tal situação é ainda mais imprevisível perante a data de saída dos resultados de acesso ao ensino superior.Apesar do actual quadro vigente ter trazido algumas vantagens, a verdade é que não salvaguardou o estatuto do passageiro estudante anteriormente previsto, tratando os estudantes madeirenses a estudar fora da Região como residentes, sem o direito à discriminação positiva decorrente da sua necessidade imperiosa de deslocação por motivos de estudos e contínua formação.De facto, é lhe impossível prever com tanta antecedência as datas dos seus exames e épocas de recurso, não conseguindo, por esta razão, planear com certeza e marcar com antecedência as suas viagens, para que não veja agravado o preço final da sua deslocação aérea.Deste modo, de um modo precipitado, o passageiro estudante vê-se obrigado, no início de cada ano lectivo, à programação das suas três e/ou quatro deslocações médias anuais, o que exige a disponibilidade financeira imediata das famílias para o pagamento das mesmas. E no caso de alteração posterior, agrava-se a situação face à penalização imposta pelas transportadoras. A situação torna-se ainda mais prejudicial pelo facto das deslocações ocorrerem nas chamadas épocas altas (Natal, Páscoa, Verão), onde a procura é maior e os preços dos voos são muito mais elevados.Considerando que a liberalização tem como objectivo oferecer condições mais favoráveis nas tarifas aéreas entre a Região Autónoma da Madeira e o Continente português, torna-se premente acautelar convenientemente o seu impacto sobre a população residente e, particularmente, sobre a condição especial dos estudantes madeirenses; Considerando que é um dever do Governo da República assegurar o princípio da continuidade Territorial que assenta na necessidade de corrigir as desigualdades estruturais, originadas pelo afastamento e pela insularidade, e visa a plena consagração dos direitos de cidadania da população madeirense, vinculando, designadamente, o Estado ao seu cumprimento, de acordo com as suas obrigações constitucionais; Considerando que cada madeirense que aposta na sua formação é também uma mais-valia para o País, não apenas para a Região, é igualmente, dever do Estado assegurar a igualdade de acesso à educação, visto que, esta constitui o mais importante pilar de desenvolvimento de qualquer sociedade; Nestes termos, é alterada a forma de atribuição do actual subsídio social, passando a modalidade do seu pagamento a ser feita através de um valor percentual aplicado sobre o valor da tarifa, uma vez que essa alteração representa uma compensação mais justa do gasto real com as deslocações em transporte aéreo entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira. Assim, pretende-se que, ao invés da tarifa fixa, exista um reembolso de 50% do valor total da viagem para residentes, o qual deve ser majorado em 15% para os passageiros estudantes, em quatro viagens de ida e volta, por ano lectivo.Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, nos termos do disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo da Madeira, aprovado pela Lei n.o 31/91, de 5 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto, e n.o 12/2000, de 21 de Junho, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o Alterações ao Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de AbrilOs artigos 2.o, 4.o, 5.o, 6.o e 7.o do Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o (...) 1 — (...)  a) (...)