7 DE DEZEMBRO DE 202263(algo também aplicável, em escala distinta, aos técnicos superiores). O MNP ouviu nos vários CE que a carreira dos mesmos está "completamente abandonada", desde logo no plano salarial, com vencimento líquido para TPRS licenciados de cerca de 650 €4. A subida do salário mínimo contribuiu para uma maior frustração por não ser acompanhada com melhoria da sua situação, havendo quem esteja há 20 anos de carreira a receber praticamente o mesmo. Tal gera dificuldades de gestão adicionais, pois houve quem se queixasse de TPRS "saturados" e da dificuldade em conseguir vincular novos profissionais: "ficam os que estão perto de casa e os que têm uma grande paixão por isto, ou aqueles que não têm esperança profissional nenhuma". Concorda-se com a perspetiva de um Diretor que afirmou que "é preciso qualificar a carreira de TPRS, dar-lhe outra dignidade, torná-la mais apelativa e assim diminuir a mobilidade [...] [Até porque] só passado dois anos é que podemos dizer que temos um TPRS com competências certas, com uma perceção correta da sua intervenção, mas há muitos que entram na função pública, mas rapidamente se vão embora"». ● «Em 2021, perante o decréscimo dos jovens nos CE, a questão da carência de recursos humanos (designadamente Técnicos Profissionais de Reinserção Social – TPRS) foi menos salientada, em detrimento da premente necessidade de valorização das carreiras destes profissionais, originando um fenómeno de "falta de capacidade de retenção". [...] Foi, aliás, referido que o ingresso na categoria de TPRS funciona, muitas vezes, como "um primeiro patamar para ingresso na função pública" e que os profissionais admitidos procuram depois carreiras mais atrativas, sobretudo a nível remuneratório, desaproveitando-se, assim, o tempo e os meios utilizados na sua formação. O MNP chama novamente a atenção para este problema sistémico, reiterando ser prioritário rever a situação dos TPRS. [...] [...] a necessidade de revisão das carreiras de TPRS, circunstância que, em si mesma, constitui fator de risco para o cumprimento dos objetivos do internamento em centro tutelar educativo. Com efeito, enquanto não for possível atender a esta situação, mostra-se muito difícil reter profissionais nos CE e dotar os serviços dos recursos indispensáveis à respetiva atribuição.»5 Para além do que vem de ser dito, há outras funções, distintas das que são exercidas nos centros educativos, igualmente cometidas a técnicos profissionais de reinserção social: trata-se da vigilância eletrónica, cujos meios a Lei n.o 33/2010, de 2 de setembro, na sua redação atual, regula. Sendo funções diferenciadas exercidas pelo mesmo grupo de profissionais, subjaz-lhes a mesma matriz de problemas: ausência de uma carreira revista e de uma tabela salarial adequadas à sua natureza, a gerar os mesmos constrangimentos: concursos em que há poucos candidatos, mobilidade para carreiras com progressão, uma gravosa falta de recursos. Nota-se que a Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, definiu carreiras gerais como aquelas «cujos conteúdos funcionais caracterizam postos de trabalho de que a generalidade dos órgãos ou serviços carece para o desenvolvimento das respetivas atividades» e as especiais como aquelas «cujos conteúdos funcionais caracterizam postos de trabalho de que apenas um ou alguns órgãos ou serviços carecem para o desenvolvimento das respetivas atividades» – artigo 41.o, n.os 1 e 2. Mais definiu as condições, cumulativas, em que as carreiras especiais poderiam ser criadas: conteúdos funcionais não absorvíveis pelos conteúdos funcionais das carreiras gerais; trabalhadores sujeitos a deveres funcionais mais exigentes que os previstos para os das carreiras gerais; exigência de aprovação em curso de formação específico de duração não inferior a seis meses ou a aquisição de certo grau académico ou de certo título profissional para as integrar – artigo 41.o, n.o 3. Em julho do mesmo ano, o Decreto-Lei n.o 121/2008, de 11 de julho, realçando que subjacente à reforma esteve a redução do número de carreiras existentes por forma a reduzir as carreiras especiais aos casos em que as especificidades do conteúdo e dos deveres funcionais, e também a formação ou habilitação de base, o justificassem, identificou e extinguiu «as carreiras e categorias cujos trabalhadores integrados ou delas titulares transitam para as carreiras gerais de técnico superior, assistente técnico e assistente operacional  4 Pese embora o que aqui se afirma, a habilitação base dos técnicos profissionais de reinserção social não é a licenciatura – artigo 62.o do Decreto-Lei n.o 204-A/2001, de 26 de julho, em vigor ex vi) do artigo 36.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 215/2012, de 26 de setembro. 5 https://www.provedor-jus.pt/documentos/MNP_2021_final.pdf, pág. 63.