PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2318 I SÉRIE - NÚMERO 57José da Silva Domingos (PSD) - a favor.
Leonel Santa Rita Pires (PSD) - a favor.
Leonel de Sousa Fadigas (PS) - a favor.
Licínio Moreira da Silva (PSD) - a favor.
Litério da Cruz Monteiro (PS) - a favor.
Luís Abílio da Conceição Cacito (PS) - a favor.  Luís António Martins (PSD) - a favor.
Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - a favor.  Manuel Alegre de Melo Duarte (PS) - a favor.  Manuel António A. Azevedo Vasconcelos (CDS) - contra.
Manuel António Araújo dos Santos (PSD) - a favor.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI)- a favor.
Manuel Filipe Correia de Jesus (PSD) - a favor.  Manuel Fontes Orvalho (PS) - a favor.
Manuel Gaspar Cardoso Martins (PCP) - contra.  Manuel Jorge Forte Góis (CDS) - contra.
Manuel Luís Gomes Vaz (PS) - a favor.
Manuel Maria Portugal da Fonseca (PSD) - a favor.
Manuel Rogério de Sousa Brito (PCP) - contra.  Maria Alda Barbosa Nogueira (PCP) - contra.  Maria Ângela Pinto Correia (PS) - a favor.
Maria do Céu Sousa Fernandes (PS) - a favor.   Maria da Conceição Quintas (PS) - a favor.
Maria Helena Valente- Rosa (PS) - a favor.
Maria Ilda da Costa Figueiredo (PCP) - contra.   Maria Luísa Modas Daniel (PS) - a favor.
Maria Margarida Ferreira Marques (PS) - a favor.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) a favor.
Mariana Santos Calhau Perdigão (PSD) - a favor.
Marília Dulce Morgado Raimundo (PSD) - a favor.
Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - a favor. .
Mário de Oliveira Mendes dos Santos (PSD) - a favor.
Nuno Alpoim de Andrade (PS) - a favor.
Paulo Manuel Pacheco Silva (PSD) - a favor.  Paulo Manuel Barros Barral (PS) - a favor.
Pedro Augusto Cunha Pinto (PSD) - a favor.
Pedro Paulo Carvalho Silva (PSD) - a favor.  Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo (PS) - a favor.   Raul Fernando Sousela Costa Brito (PS) - a favor.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - a favor.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros (PS) - a favor.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo (PS) - a favor.
Rui Fernando Pereira Mateus (PS) - a favor.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves (PS) a favor.
Rui Manuel de Oliveira Costa (PSD) - a favor.
Silvino Manuel Gomes Sequeira (PS) - a favor.
Teófilo Carvalho dos Santos (PS) - a favor.
Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD) - a favor.
Victor Hugo de Jesus Sequeira (PS) - a favor.
Victor Manuel Ascenção Mota (PSD) - a favor.
Victor Manuel Caio Roque (PS) - a favor.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira (PSD) - a favor.
Zita Maria de Seabra Roseiro (PCP) - contra.
Zulmira Helena Alves Silva (PS) - a favor.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos de imediato apurar os resultados da votação.Pausa.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. (Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Sr: Presidente, tendo chegado mais tarde e não tendo sido ainda anunciado o resultado da votação, pergunto à Mesa se ainda posso votar.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, embora o resultado ainda não tenha sido declarado, a votação já foi encerrada, pelo que - lamento muito - não pode votar neste momento.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. a Deputada.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - É que, tal como o meu grupo parlamentar, eu queria votar contra e, portanto, digo aqui qual o sentido do meu voto.Risos gerais.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o resultado da votação é o seguinte: votaram 211 Srs. Deputados, sendo 153 votos a favor e 58 votos contra, pelo que o Decreto n.o 116/III foi confirmado na generalidade.
Pára interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
14 DE MARÇO DE 1985 2319O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, desejava que a Mesa diligenciasse junto dos serviços para que, na publicação do Diário da Assembleia da República, relativo a esta sessão, constasse, à frente do nome de cada Sr. Deputado, o respectivo sentido de voto, uma vez que, em situações anteriores, tal não se verificou.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como todos VV. Ex.as conhecem o teor das propostas de alteração apresentadas pelo PCP, visto já terem sido distribuídas, creio que se poderá dispensar a leitura das mesmas.
Antes de iniciarmos a discussão na especialidade, gostaria de me pronunciar sobre o que foi decidido em conferência de líderes parlamentares relativamente aos tempos destinados a cada uma das bancadas: o PCP dispõe de 20 minutos e todos os restantes grupos e agrupamentos parlamentares dispõem de 15 minutos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, gostaria de informar V. Ex.a de que o meu grupo parlamentar deseja interpor recurso da decisão da conferência de líderes parlamentares, que fixou os tempos destinados à discussão na especialidade do diploma em apreço.
Nesse sentido, solicito a V. Ex. a que desde já me seja concedida a palavra para produzir as alegações do recurso interposto.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, V. Ex. a tem todo o direito de recorrer.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Jorge Lemos não pode recorrer das decisões da conferência de líderes parlamentares, mas sim das decisões do Sr. Presidente da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi precisamente nesse sentido que a Mesa interpretou as palavras do Sr. Deputado Jorge Lemos. No entanto, agradeço-lhe a sua precisão.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que a intervenção produzida pelo Sr. Deputado Carlos Lage clarificou algo que nunca ficou muito claro em termos regimentais - e ainda bem que assim foi. Ficou, pois, claro que a conferência de líderes parlamentares não tem qualquer poder deliberativo; apenas estabelece uma indicação quanto à decisão que terá que ser assumida pelo Sr. Presidente. Ora, é precisamente dessa decisão que recorremos.Em primeiro lugar, gostaria de comunicar à Câmara que o resultado anunciado como sendo o da conferência de líderes parlamentares teve nessa mesma conferência a nossa frontal oposição. E teve-a por duas razões fundamentais: a primeira delas foi devido ao facto de se ter verificado que há cerca de 20 propostas de alteração na discussão na especialidade; a segunda razão da nossa oposição deveu-se ao facto de que, tendo o meu partido apresentado 19 propostas de alteração e a ser aprovado o tempo que nos foi atribuído, tal significaria que disporíamos de cerca de 1 minuto para a apresentação, discussão e defesa de cada uma das propostas apresentadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que neste momento vai estar em causa na discussão na especialidade é discutir caso a caso as questões suscitadas durante o debate na generalidade. Aquando do debate na generalidade, demonstrámos o escândalo que constitui a confirmação pela Assembleia da República do diploma em questão; demonstrámos a óptica de classe que perpassa por todo o diploma e pelas suas diferentes disposições; demonstrámos que este é um diploma que ignora as dificuldades de vida do povo, que ignora que essas dificuldades têm origem na política praticada por este Governo e que o nosso povo tem visto as suas condições de vida cada vez mais agudizadas, em virtude dessa mesma política.
Curiosamente, verificamos que o PS e o PSD não só fugiram ao debate e à reflexão concreta dos problemas que aqui trouxemos, como pretendem, neste momento, impor-nos para uma discussão na especialidade a «lei da rolha», um colete de forças que não permitirá minimamente tornarmos claras as razões que nos levaram a apresentar as diferentes propostas de alteração. 15to sucede no momento em que, quando se agudiza a situação social, quando aumentam as dificuldades de vida do povo, o PS, o PSD e o Governo que este apoiam pretendem precisamente tirar proveito dessa situação de grave crise social em seu beneficio, em seu proveito. Essa é uma medida que não está isolada e que vem acompanhada com outras medidas anti-populares, de que ainda hoje teremos outro exemplo, como vai ser o caso da lei das rendas, onde mais uma vez já se desenha no horizonte a tentativa de imposição de um colete de forças para o debate.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é com estes fundamentos e porque pensamos que temos o direito regimental de poder apresentar e defender as propostas de alteração que apresentámos em sede de especialidade, que interpomos recurso.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que dispõe de 3 minutos.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já se encontra em vigor o novo Regimento e verificamos que o que a maioria pretende não é apenas acelerar os trabalhos, mas sim restringir cada vez mais a actividade parlamentar e o livre debate de ideias, necessário numa câmara política.
Quando estão em debate assuntos desta natureza, como é o caso do estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos e como vai ser certamente o debate sobre o regime das rendas para fins habitacionais, verificamos que a maioria apresenta propostas inaceitá-
2320 I SÉRIE - NÚMERO 57veis para um debate desta natureza. Nesta Câmara têm-se produzido debates importantes, mas sempre temos chegado a um consenso para a distribuição de tempos pelos diversos grupos e agrupamentos parlamentares. Porém, desta vez, nomeadamente em relação aos debates que estão agendados, verificamos que as propostas apresentadas peia maioria quanto aos tempos distribuídos são inaceitáveis.
Ao fim e ao cabo, o que aqui está em causa é uma filosofia de como entender o novo Regimento. Aquando dos debates travados na Comissão e na discussão na generalidade e na especialidade alertámos para esse facto. Ora, os nossos temores tinham razão de ser e logo no primeiro dia de debate verificamos como a maioria se comporta.
Nesse sentido, temos de nos manifestar contra a distribuição de tempos que a maioria tenta impor. Mais tarde também teremos certamente de nos manifestar contra os tempos distribuídos para o debate sobre as rendas para fins habitacionais. E isto porque o que a maioria pretende é tornar os debates o mais rápido possível e remeter depois para o silêncio dos gabinetes da Comissão essas leis, que são gravosas e contra as quais já nos manifestámos.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente gostaria de saber que tempo me foi atribuído para usar da palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a conferência de líderes parlamentares não se pronunciou sobre o tempo que lhe seria atribuído. Portanto, a resposta que lhe posso dar é a mesma que já dei da última vez que V. Ex.a interpelou a Mesa sobre a mesma questão, ou seja, que a conferência de líderes vai pensar nesse assunto.O Sr. António Conzalez (Indep.): - Sr. Presidente se bem ouvi ontem a resposta de V. Ex.a ficou assente que quando houvesse uma conferência de líderes se decidiria sobre este assunto. Porém, verifico que, mais uma vez, o meu problema ainda não foi levado em conta.
Nesse sentido, gostaria que o Sr. Presidente me informasse com que «linhas é que coso».O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, da última vez que este problema foi colocado, V. Ex.a ficou com a faculdade de usar do tempo regimental na falta de tempo fixado pela conferência de líderes parlamentares até que esta se pronunciasse sobre a matéria.
Srs. Deputados, vamos passar à votação do recurso interposto pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, voto a favor do PCP, do MD/CDE e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez e abstenções do CDS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão das propostas de alteração apresentadas pelo PCP.
Está em discussão uma proposta de eliminação do n.o 3 do artigo 1.o
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma questão que ficou clara para quem participou na discussão na especialidade desta proposta de lei foi a de que não tinha qualquer espécie de cabimento introduzir aqui os juízes do Tribunal Constitucional. Ora, isso provocou um claro diferendo entre, a bancada do PS e a do PSD, pois a determinada altura votaram contraditoriamente.
Se os Srs. Deputados lerem as normas relativas aos juízes do Tribunal Constitucional verificarão, por um lado, que elas são meramente remissivas para a Lei Orgânica do Tribunal Constitucional. Por outro lado, os vencimentos dos juízes do Tribunal Constitucional, ao contrário dos restantes titulares de cargos políticos aqui incluídos, não se reportam ao vencimento do Presidente da República, mas sim ao do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça. Portanto, isso não tem qualquer sentido, a menos que tenha o sentido claro de a maioria PS/PSD confessar aqui e publicamente que entende os juízes do Tribunal Constitucional como agentes políticos da sua própria vontade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A proposta que apresentámos é, pois, no sentido de que essa questão seja esclarecida de uma vez para sempre.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Voaremos favoravelmente a proposta de eliminação apresentada pelo PCP, que, aliás, retoma uma proposta que apresentámos na Comissão e que não fez vencimento, porque teve apenas os votos favoráveis do PCP, do MDP/CDE e da UEDS, as abstenções do CDS, mas foi rejeitada pela maioria.
Porém, gostaria de aproveitar esta oportunidade para questionar a bancada do PCP sobre a lógica global das propostas de eliminação que apresenta. E isto porque, na lógica das outras propostas de alteração que apresenta, o PCP deveria ter ido mais longe na proposta de alteração do artigo 1.o
Se por acaso for aprovada a proposta de eliminação ao artigo 1. o, a lei passará a rezar, logo de início, que o presente diploma regula o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, sendo titulares de cargos políticos o Presidente da República, os membros do Governo, os deputados da Assembleia, os Ministros da República para as regiões autónomas, os membros do Conselho de Estado. Creio, pois, que seria lógico que o PCP também propusesse a eliminação para os membros do Governo e para os deputados à Assembleia da República, dado que seguidamente o PCP apresenta sucessivas propostas de eliminação que - se porventura forem aprovadas - expurgam do diploma todas as disposições que têm de ver com o regime remuneratório destes titulares de cargos políticos.
Se porventura estas propostas fossem aprovadas correríamos o risco de enviarmos um diploma cuja coerência era minimamente duvidosa, isto é, que anunciava no seu artigo 1.o determinados propósitos e depois não os concretizava no seu articulado, já que seria totalmente omisso quanto às remunerações que dizia regulamentar no seu artigo 1.o
14 DE MARÇO DE 1985 2321O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, para formular pedidos de esclarecimentos.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, creio que o Sr. Deputado Lopes Cardoso formulou pedidos de esclarecimento e, portanto, usarei da palavra para responder.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso fez uma intervenção, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não sendo assim e não tendo essa configuração, então sob a forma de pedido de esclarecimento responderei ao Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, é óbvio que estamos contra todo o diploma. Porém, a solução simples de propor a eliminação artigo a artigo não tem nenhum sentido. Consideramos a eficácia de cada norma no seu próprio conteúdo, e o que está em questão no corpo do artigo 1.o é precisamente a sua aplicação aos juízes do Tribunal Constitucional. Quanto aos outros órgãos veremos qual é o campo concreto de aplicação e aí então apresentaremos as nossas propostas concretas em relação a cada um dos titulares.
Porém, quanto aos juízes do Tribunal Constitucional, o Sr. Deputado entende ou não que nos termos do debate, como ele se desenvolveu, não tem nenhum sentido a permanência dos juízes do Tribunal Constitucional, a menos que o PS e o PSD queiram afirmar a vinculação política destes e entendam que os juízes devem estar à sua própria vontade como bancadas maioritárias neste Parlamento?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, julguei que já tinha respondido à questão concreta levantada pelo Sr. Deputado João Amaral, há meses atrás.
É lógico que estamos de acordo com o Partido Comunista Português quando vem hoje apresentar exactamente a mesma proposta que a UEDS apresentou há meses atrás! Não mudámos de posição! O Partido Comunista, na altura da discussão deste diploma, tomou a atitude legítima e compreensível de não fazer qualquer proposta de alteração! Nós tivemos uma atitude completamente diferente, em que propusemos a sua eliminação, por acharmos totalmente descabida a introdução de disposições relativas aos juízes de Tribunal Constitucional neste diploma.
A concluir a minha intervenção, atrevo-me a depreender das palavras do Sr. Deputado João Amaral que, no fundo, as propostas de eliminação apresentadas agora pelo Partido Comunista só traduzem a reafirmação da sua recusa global deste diploma. Só como tal podem ser entendidas e só assim nós as apreciaremos no momento devido.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Raul e Castro, para uma intervenção.O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE concorda com a eliminação do n.o 3 do artigo 1.o porque a verdade é que a própria história desta disposição mostra que ela foi aqui inserida -usando uma expressão um pouco ortodoxa - «a martelo», porquanto, na realidade, primeiro tinha havido um diploma que não contemplava os juízes dos tribunais comuns. Ora estes são membros de um órgão de soberania - os tribunais - e, portanto, não seria defensável que neste diploma se pudessem incluir alguns juízes -juízes do Tribunal Constitucional- e que os outros, que são também membros de um órgão de soberania, fossem excluídos! Daí a redacção forçada que tem o artigo 3.o, para equiparar a titulares de cargos políticos, para os efeitos desta lei, os membros do Tribunal Constitucional.
Esta é uma disposição forçada, pelo que não se deve manter, porquanto considerar como titulares de cargos políticos, os juízes de um tribunal é diminuir o que deve ser a isenção e a dignidade do seu cargo. Portanto, não é a melhor forma de aumentar os seus vencimentos o considerá-los titulares de cargos políticos. Se era intenção do Governo e da maioria aumentar os ordenados apenas destes magistrados e não dos outros, este não é, apesar disso, o meio adequado!
Por isto, o MDP/CDE, votará na especialidade a eliminação do artigo 1. o, n.o 3.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, uma brevíssima intervenção para anunciar ao Plenário que a minha bancada votará contra todas as 19 propostas de alteração apresentadas pelo Partido Comunista Português.
Pelas razões evidentes: 12 dessas 19 propostas têm em vista eliminar os dispositivos previstos na lei, no sentido da remuneração do Primeiro-Ministro, do Vice-Primeiro-Ministro, dos ministros, dos secretários de Estado, dos subsecretários de Estado, dos deputados, de eliminar as ajudas de custo, as senhas de comissão, a subvenção mensal e o respectivo cálculo, o subsídio de reintegração e o subsídio de residência do Presidente da Assembleia da República! Destas 19 propostas 12 são, portanto, orientadas neste sentido, pelo que não faço quaisquer comentários; duas delas cometem ao Governo a apresentação no prazo de 30 dias de propostas de lei sobre ajudas de custo e viaturas e, finalmente, as cinco últimas são matéria largamente debatida em sede de comissão. Não temos nada mais a acrescentar!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai também votar contra, não apenas a proposta que esteve agora em discussão, mas as demais propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista, com o seguinte fundamento: esta matéria foi apreciada na generalidade primeiro e depois, durante debates prolongados de especialidade, na sede de Comissão de Assuntos Constitucionais e Direitos, Liberdades e Ga
2322 I SÉRIE - NÚMERO 57rantias, tendo sido profundamente revista e reflectida pelos Srs. Deputados, tanto da maioria como da oposição. As posições relativas de uns e outros ficaram claramente consubstanciadas durante este debate e já hoje esta Câmara teve a oportunidade de reconfirmar o seu diploma.
Para expressar uma vontade maioritária e inequívoca estabelecida por mais e dois terços desta Assembleia, entendemos nós que basta! É perante esta posição que entendemos que as propostas de alteração do Partido Comunista são apenas a manifestação de um espírito que não consegue conformar-se com a vontade democrática expressa pela Assembleia da República.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação às duas intervenções acabadas de produzir, devo dizer em primeiro lugar que o sentido deste debate, suscitado nos exactos termos constitucionais e com todo o cabimento, é o de o diploma ser reapreciado e que o sentido de apreciação na especialidade é o de verificar a exacta conformação da vontade da Assembleia, ponderando todos os argumentos.
Devo sublinhar em segundo lugar que o diploma que está em apreciação não só padece dos erros, injustiças, etc. - que já foram devidamente enunciados -, como padece ainda de erros técnicos tão grosseiros, que foram objecto de um contundente comentário da parte dos serviços competentes da Assembleia da República. Foi este contundente comentário que pôs este diploma no local devido, ou seja, como uma peça jurídica inadmissível e que, pelo menos a esse nível, deveria ter merecido outro tratamento por parte das bancadas da maioria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar á proposta de eliminação do n.o 3 do artigo 1. o, apresentado pelo Partido Comunista.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está agora em discussão uma proposta de aditamento ao n.o 2 do artigo 2.o, igualmente apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente; queria dar uma pequena explicação: os Srs. Deputados e os titulares de cargos políticos consignados nesta propostas de lei, hoje Decreto n.o 116/III, têm direito a um subsídio de férias e a um subsídio de Natal. O que propormos é uma norma morigeradora, no sentido de que eles não possam acumular esse subsídio com outro a que tenham direito em virtude do exercício de função pública ou privada.
Trata-se de uma norma que foi apresentada em sede de Comissão não por nós, mas que entendemos que, pela sua clareza e pela morigeração que introduzia no processo de pagamento dos titulares de cargos políticos, merecia ser reponderada por este Plenário.O Sr. Presidente: - Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Queria dizer que vamos dar apoio a esta proposta de aditamento ao n.o 2 do artigo 2.o, uma vez que se for entendido que ele não deve ser aprovado, estaremos perante uma situação que ninguém deseja.
Com este aditamento, se os titulares ou os políticos, no caso de serem chamados a essas funções, já tiverem recebido qualquer subsídio idêntico, não terão direito a receber outro pelo facto de exercerem uma nova função.
Daí eu crer que será clarificador que um aditamento desta natureza apareça, para salvaguardar situações difíceis que possam surgir de um momento para o outro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento ao n.o 2 do artigo 2.o, apresentada pelo Partido Comunista Português.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI e com votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da ASDI, da UEDS e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.É a seguinte:Artigo 2.o(Vencimentos e remunerações dos titulares de cargos políticos)Proposta de aditamento ao n.o 2Propõe-se o aditamento da seguinte expressão:[. ..] salvo se já tiverem percebido subsídio de idêntica natureza a outro título.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, pedia á palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor porque este aditamento já constava no projecto que já tínhamos, oportunamente, apresentado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta de substituição dos n.os l e 2 do artigo 3. o
Está em debate.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amara] (PCP): - Era para apresentar a proposta e para requerer a sua leitura.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, apesar de ter havido consenso para que não se procedesse à leitura das propostas, parece-me que o pedido de V. Ex.a é pertinente. Vai ser lida a proposta.
14 DE MARÇO DE 1985 2323Foi lida. É a seguinte:Artigo 3.o(Ajudas de custo)Proposta de substituição dos n.os 1 e 21 - O Governo apresentará à Assembleia da República, no prazo de 30 dias, uma proposta de lei regularizadora do regime de ajudas de custo e deslocações oficiais no País e no estrangeiro dos membros do Governo, bem como do regime de autorização e controle das suas deslocações ao estrangeiro.
2 - Até à aprovação da lei a que se refere o número anterior fica suspensa a aplicação do Decreto-Lei n.o 72/80, de 15 de Abril, que prevê um subsídio de alojamento para membros do Governo.O Sr. Presidente: - Está em discussão esta proposta, Srs. Deputados.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, suponho que no artigo que está em discussão, o artigo 3.o, está a demonstração da fraude que constitui esta proposta de lei. Sob o titulo «Remunerações dos titulares de cargos políticos», procurava-se incluir não só o estatuto directo de vencimentos como todas as normas relativas a ajudas de custo, etc.
De facto, isso não é feito em questões centrais, como aquelas que se reportam a ajudas de custo dos membros do Governo. A nossa proposta de alteração tem exactamente o objectivo de obrigar o Governo a trazer à Assembleia o quadro exacto daquilo que pretende como ajudas de custo. Pretende também que sejam definidos os sistemas adequados de autorização e controle das deslocações ao estrangeiro. 15to para que não se verifiquem escândalos, como aquele da viagem ao Japão, em que foi fretado um avião e em que, em conjunto, uma larga comitiva gastou milhares e milhares de contos ao erário público, sem prestar contas ao País!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A finalizar, apelamos para que seja colocado na sede própria a questão do chamado «subsídio de alojamento ou habitação», que permite a certos ministros terem direito a um alto valor de ajudas de custo por mês, que podem atingir valores na ordem dos 70 contos. Para que se possa pôr termo a esta situação, antes de ser definido o regime geral das ajudas de custo, procuramos que o decreto-lei que institui esse regime de habitação seja suspenso.
Supomos que esta proposta de lei têm o conteúdo exacto de moralizar e tornar transparente aquilo que são os ganhos reais dos membros do Governo, os quais vêm a ser conseguidos por fora deste diploma.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul e Castro.O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A medida que se vão discutindo as propostas, torna-se mais difícil compreender que possa haver uma posição global de repúdio a todas as propostas de alteração apresentadas. Efectivamente, cada uma delas tem a sua localização e razões próprias, naturalmente diferentes umas das outras. Pela nossa parte, não conseguimos divisar como é possível tomar uma posição genérica sobre as diferentes propostas de alteração e, por isso, nos pronunciamos em relação a cada uma delas.
Quanto àquela que agora está a ser discutida, que é de substituição dos n.os 1 e 2 do artigo 3.o, parece-nos que só poderá votar contra quem não partilhar dos propósitos de moralização e de clarificação desta matéria, que resultam desta proposta de substituição dos n.os 1 e 2 do artigo 3.o
O que se pretende através desta proposta é que o Governo defina concreta e expressamente as regras a que fica sujeito nas suas deslocações ao estrangeiro. O n.o 2, por sua vez, limita-se a suspender o Decreto-Lei n.o 72/80 até à aprovação do diploma previsto no número anterior. Está nitidamente dependente, portanto, da alteração da substituição do n.o 1 do artigo 3. o
Por estas razões, porque aquilo que diz respeito a algo que aos olhos da opinião pública é um processo muito pouco claro e transparente das despesas feitas nas deslocações do Governo ao estrangeiro, e porque através desta substituição se visa, precisamente, tornar clara e transparente esta matéria, o MDP/CDE votará favoravelmente a proposta de substituição dos n.os 1 e 2 do artigo 3.oO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, não era para uma intervenção. Suponho que o Sr. Presidente irá pôr esta proposta à votação, pelo que desde já fica feito o pedido, se não for o caso, de a sua votação ser feita número por número, portanto, os dois números separadamente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria chamar a atenção para algumas circunstâncias que se prendem também com a proposta que apresentámos.
Aquilo a que estamos a assistir demonstra quanto a confirmação deste diploma é extremamente frágil. Mais uma vez o diploma foi apenas votado pelo dois partidos do Governo, pelo PS e pelo PSD. Como já tive hoje ocasião de dizer, estes partidos constituem neste momento uma maioria que obviamente já não é, ou seja, estes partidos já não representam a opção de voto dos portugueses...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... , como claramente se prova cada vez mais nas circunstâncias presentes no País.Vozes do PCP: - Muito bem!
2324 I SÉRIE - NÚMERO 57O Orador: - Verifica-se além disso - como já tive hoje também ocasião de dizer - que esta maioria, que pelas circunstâncias em que se encontra deve ser prudente e transparente, não o é também. Esta questão que hoje colocamos - a questão das ajudas de custo do Governo - foi colocada ao longo de todo o debate. Por que é que estas ajudas de custo não constam deste diploma? Que medo há? Que mistério há com as ajudas de custo do Governo?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por que é que não constam também deste diploma os subsídios de habitação aos membros do Governo? Qual é o mistério? Por que é que o Governo recusa que a Assembleia da República determine os critérios das suas viagens ao estrangeiros? Por que é que o Governo teme que a Assembleia da República possa interferir nessa matéria? É por impedir os escândalos do Japão?
Uma maioria que não esclarece estas questões, quando aqui colocadas no Plenário da Assembleia da República, que permite que sobre esta matéria paire a dúvida e a suspeita, é uma maioria que já não é legítima, pelos seus erros políticos e porque já não corresponde às opções de voto dos portugueses. Não é também legítima porque nem sequer politicamente é capaz de defender e de assumir as suas posições.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com o pedido formulado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, vamos proceder à votação desta proposta de substituição ponto por ponto.
Srs. Deputados, vai proceder-se à votação da proposta de substituição do n.o 1 do artigo 3.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PCP, do MDP/CDE da UEDS e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação da proposta de substituição do n.o 2 do artigo 3.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por consenso obtido na conferência de líderes, o intervalo far-se-á só no final da votação das propostas apresentadas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que deverá ter havido um qualquer equívoco, pois o consenso que se estabeleceu foi no sentido de que, se a votação acabasse antes da hora regimental para o intervalo, antecipássemos o intervalo. Não se pôs qualquer hipótese de ser ultrapassada esta hora, nem isso esteve em causa, creio eu, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Jorge Lemos disse rigorosamente a verdade. Simplesmente, interpretei o consenso de uma forma mais extensiva, ou seja, se não estivessem terminadas as votações à hora do intervalo, poderíamos ser generosos no sentido de não interromper aqui este debate. De qualquer maneira, deixo a sugestão.O Sr. Presidente: - A Mesa faz também essa interpretação extensiva, mas se não há acordo, obviamente que teremos de fazer o intervalo regimental.Pausa.Parece não haver acordo. Portanto, Srs. Deputados, está suspensa a sessão até às 18 horas.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta de substituição do artigo 4.o, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, eu queria usar da palavra, mas antes gostaria de perguntar ao partido proponente se vai fundamentar esta proposta de alteração. Se não o vai fazer, então usaria da palavra imediatamente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a proposta que está apresentada tem a ver - estamos a tratar da parte do estatuto relativa aos membros do Governo - com estas formas indirectas de remuneração dos membros do Governo, nomeadamente traduzidas na possibilidade de utilização, para fins pessoais, de viaturas e de utilização de telefones em residências particulares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É inadmissível que estas formas de utilização estejam excluídas do âmbito desta proposta de lei. Com vista a esclarecer exactamente, como, quando e em que condições podem ser utilizados estes meios de remuneração indirecta, contamos que o Governo abra a cara, mostre o jogo e diga à Assembleia da República exactamente o que pretende no que toca ã utilização de viaturas e telefones, sob pena de considerarmos que o Governo pretende esconder da Assembleia estas formas de remuneração indirecta.Vozes do PCP: -- Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor dm Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, esta proposta de substituição é, no mínimo, moralizadora. O que se passa nesta matéria, principalmente na utilização das viaturas, é escandaloso
14 DE MARÇO DE 1985 2325e creio que nenhum grupo parlamentar desta Câmara dirá o contrário. E isso não se passa apenas com membros do Governo. Há outros casos tão escandalosos como esse, nomeadamente em relação ao que se passa em certas autarquias. Já houve até um presidente da câmara, e de uma grande câmara do distrito de Lisboa - e isto não foi desmentido -, que no ano passado foi de férias com a viatura oficial, e declarou a quem o quis ouvir, pois foi publicado, que a viatura é para uso pessoal e por isso a utilizou.
Por um lado, impõe-se também regulamentar a utilização dos telefones, e aí está outra das regalias. Houve ministros, e isto foi publicado há cerca de uns meses e também não foi desmentido, que utilizaram os telefones para telefonemas particulares, nomeadamente para o Brasil. É evidente que é necessário que os ministros, os secretários de Estado e os subsecretários de Estado tenham a possibilidade de utilizar os telefones dadas as suas funções, mas de que haver um mínimo de regulamento nesta matéria.
Entendemos que deve ser dada a possibilidade de utilização dos telefones e das viaturas mas sempre com o mínimo de limite, e se é verdade que este princípio é moralizador para as viaturas oficiais e para os telefones, poderá ser esse também o princípio de um outro regulamento que tarda que é o da utilização de viaturas de empresas públicas, de autarquias, etc., que todos nós sabemos que são utilizadas abusivamente. Nós vemos nos mercados, e noutros locais, à noite, às portas dos cinemas e dos teatros, viaturas oficiais, sendo essa uma utilização abusiva que não pode ser permitida.
Em relação aos telefonemas seria também curioso verificarmos os telefones particulares de todos os membros do Governo e de outros titulares de cargos políticos e ver as contas que esses telefones atingem mensalmente. Se deve haver um limite e um regulamento, esta proposta de substituição visa essa finalidade e creio que seria uma boa atitude moralizadora que nós, aqui, a aprovássemos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de substituição que tem estado a ser discutida.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP, MDP/CDE e da UEDS.É a seguinte:Artigo 4.o(Viaturas oficiais)Proposta de substituiçãoO Governo apresentará à Assembleia da República, no prazo de 30 dias, uma proposta de lei de regulamentação da utilização pessoal e oficial de viaturas do Estado e dos regimes de instalação e uso de telefones em residências particulares por parte dos titulares de cargos políticos a que se refere a presente lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora a uma proposta de eliminação do artigo 9.o, apresentada pelo PCP.
Está em discussão.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, queria falar sobre este artigo 9.o e também sobre os artigos seguintes, relacionados com os vencimentos e despesas de representação dos membros do Governo.
Depois de a maioria confirmar aquilo que aqui referimos, que o Governo e a própria maioria escondem, a esta Assembleia, remunerações indirectas e extremamente importantes que deveriam ter sido aqui debatidas e que deveriam constar deste estatuto remuneratório, como sejam as ajudas de custo, a questão das deslocações, os subsídios de habitação, a questão dos telefones, etc., depois de tudo isto este diploma pretende ainda consagrar chorudos vencimentos para os membros do Governo, nomeadamente vencimentos de mais de 200 contos para o Primeiro-Ministro, de cerca de 170 contos para os ministros, de 151 contos para os secretários de Estado, etc., isto sem contar com as despesas de representação, com as ajudas de custo e quaisquer outras remunerações indirectas.
Convém referir aqui, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que estes valores que aqui aparecem representam, por um lado, um aumento, mas também representam a consolidação de uma irregularidade, de uma ilegalidade que vem sendo praticada nos últimos tempos.
Os aumentos que se têm verificado nos últimos anos em relação aos membros do Governo têm sido aumentos irregulares já que têm sido determinados à margem da Assembleia da República e, portanto, de forma irregular e ilegal.
Por esta via, o Governo pretende não só ter, consolidar e aumentar chorudas remunerações, como também pretende consolidar uma ilegalidade, uma irregularidade que vem praticando de há tempos a esta parte. Daí as nossas propostas de eliminação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, gostava apenas de saber dos meus parcos 15 minutos quantos minutos me restam até ao final para poder usar da palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex. e dispõe de 10 minutos.
Srs., Deputados, não havendo mais inscrições vamos proceder à votação da proposta de eliminação do artigo 9.o, subscrita pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta de eliminação do artigo 11.o, apresentada pelo PCP.
Não havendo inscrições, vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.
2326 I SÉRIE - NÚMERO 57O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta de eliminação do artigo 12.o, também apresentada pelo PCP.
Não havendo inscrições, vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta de eliminação do artigo 13.o, subscrita pelo PCP.
Não havendo inscrições, vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, com votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta de eliminação do artigo 14.o, subscrita pelo PCP.
Não havendo inscrições, vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo apenas referir que, de facto, em relação a este último artigo 14.o - tal como em relação aos outros anteriores - não fizemos qualquer intervenção, como referimos inicialmente, dado que a questão foi explicitada logo na primeira intervenção que fizemos, relacionada com o aumento do vencimento do Primeiro-Ministro. Daí que não tivéssemos feito qualquer intervenção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta de eliminação do artigo 16.o, subscrita pelo PCP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento, e votando a remunerações dos deputados, estamos, nesta Assembleia, a votar em causa própria.
É sabido que a proposta, tal como está configurada, implica aumentos superiores a 60%. 15so traduz-se, como já foi dito, no melhor contrato colectivo do ano, sendo certo que é negociado pelas próprias partes, ou seja, VV. Ex.as são, simultaneamente, parte e parte neste questão de aumento.
A questão, Srs. Deputados, é particularmente relevante quando foram também os Srs. Deputados que aqui estão presentes que negaram aos trabalhadores com salários em atraso o direito a um subsídio que lhes permitisse sobreviver na situação em que se encontravam.
São os senhores que suportam o Governo, que se presta a apresentar nesta Assembleia uma proposta de aumento de renda completamente escandalosa e que implica uma situação insuportável para uma generalidade de reformados e de inquilinos que, em geral, claramente, não podem suportar aumentos de 3, 4, 5 , 6, 7 e 10 vezes mais, tal como lhes vão ser impostos.
Srs. Deputados, votando em causa própria é bom que assumam a votação com o seu exacto sentido. Estamos muito a tempo ainda, antes desta votação, de arrepiar caminho.
O aumento da remuneração dos deputados proposta neste artigo é, e permanecerá, um escândalo nacional. É e permanecerá uma forma de quem votar a favor demonstrar, ao fim e ao cabo, que está de costas voltadas para o País.
O apelo que faço neste momento é no sentido de que, neste exacto momento, ainda seja possível o voto contra estes aumentos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta de eliminação do artigo 16.o, subscrita pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS é da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se, no fundo, de reafirmar aquilo que já tivemos ocasião de dizer ao longo deste debate.Votámos favoravelmente a eliminação da disposição que revê a remuneração dos deputados não - e reafirmamo-lo mais uma vez - porque sejamos contrários, em princípio, a essa revisão, mas porque entendemos e continuamos a entender que ela só teria sentido num quadro de revisão global do estatuto genérico dos deputados e num sentido que criasse uma maior responsabilização desses deputados, o que não aconteceu. Daí a razão do nosso voto contrário à revisão das remunerações dos deputados, e que não é um voto contrário ao princípio dessa revisão.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou desfavoravelmente a proposta de eliminação, apresentada pelo Partido Comunista, da disposição do diploma em apreço, que se refere aos vencimentos dos deputados, porquanto a fixação prevista nesse diploma corresponde exactamente ao montante fixado no diploma que o CDS pôde, oportunamente, apresentar à consideração da Câmara.
O CDS, nesta altura, apresentou também uma proposta de exposição transitória destinada a fasear no tempo a integral aplicação desta disposição.
Porém, entendeu não a dever reproduzir neste momento por entender que, face às circunstâncias em que este processo se desenrolou, não faria qualquer sentido retomar, na discussão na especialidade, as propostas que teve a oportunidade de apresentar, quer na discussão na generalidade do diploma, quer na sua discussão na especialidade na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais e Direitos, Liberdades e Garantias.
14 de MARÇO DE 1985 2327O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta de eliminação dos n.oS 2 e 3 do artigo 17.o, subscrita pelo PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O n.o2 do artigo 17.o permite ou atribui aos deputados residentes em Lisboa uma denominada ajuda de custo.