1110-(12)II SÉRIE-A — NÚMERO 59Artigo 218." Garantias e tncompatJbUtdadesí —.................u............................................:........2 — (Eliminar.)3 —(Actual n."2.)4 — (Actual n."3.)Artigo 224.°Composição e estatuto dos juízes1 — O Tribunal Constitucional é composto por 13 juízes designados pela Assembleia da República.2 — Seis dos juízes são obrigatoriamente escolhidos de entre juízes dos restantes tribunais e os demais de entre juristas de reconhecido mérito.3 — Os juízes do Tribunal Constitucional são designados por um período de nove anos, não renovável.4—........................................................................5 — Os juízes do Tribunal Constitucional gozam das garantias de independência, inamovibilidade e imparcialidade e estão sujeitos às incompatibilidades dos juízes dos restantes tribunais.6—........................................................................Artigo 225." Competência1 — ........................................................................2— ........................................................................a) ......................................................................b) ......................................................................c) ......................................................................d) ......................................................................e) ......................................................................f) (Eliminar.)Artigo 229.°Poderes das Regiões Autónomas1 — As Regiões Autónomas são pessoas colectivas territoriais de direito público e tim os seguintes poderes, a definir nos respectivos estatutos:a) Legislar, com respeito da Constituição, em matérias de interesse específico para as Regiões e que não estejam reservadas à competência própria dos órgãos de soberania;b) (Eliminar.)c) Desenvolver as leis de bases em matérias de interesse específico para as Regiões e não reservadas à competência da Assembleia da República, bem como as previstas nas alíneas f), g), h), n), v) e x) do n.° 1 do artigo 168.°;d) Regulamentar a legislação regional e as leis emanadas dos órgãos de soberania que não reservem para estes o respectivo poder regulamentador;o......................................................................j).................>....................................................O   ......................................................:........-......m)   ......................................................................n) ......................................................................o) Aprovar as grandes opções de desenvolvimento regional e o orçamento regional e participar na elaboração das grandes opções de desenvolvimento;P) ......................................................................q) ......................................................................r) ......................................................................s)  ......................................................................t) Participar nas instituições de representação regional da União Europeia e nas delegações nacionais envolvidas em processos de decisão comunitários, sempre que estejam em causa matérias que lhes digam respeito, bem como integrar as estruturas de coordenação nacional;u) [Actual alínea t).}v) [Actual alínea u).]2 —........................................................................3 — No exercício dos poderes previstos nas alíneas b), e) e f) do n.° 1, as Assembleias Legislativas Regionais participam, nos termos da lei, na respectiva discussão na Assembleia da República.4 — (Actual n.°3.)5 —(Actual n.°4.)Artigo 233°Órgãos de governo próprio das Regiões1 — ........................................................................2 — A Assembleia Legislativa Regional é eleita por sufrágio universal, directo e secreto, nos termos do respectivo Estatuto Político-Administrativo.3 — O Governo Regional é politicamente responsável perante a Assembleia Legislativa Regional e o seu presidente é nomeado pelo Presidente da República, tendo em conta os resultados eleitorais.4 — O Presidente da República nomeia e exonera os restantes membros do Governo Regional, sob proposta do respectivo presidente.5— ........................................................................Artigo 234.°Competência dos órgãos de governo próprio das Regiões1 — ........................................................................2 —........................................................................3—........................................................................4 — É da exclusiva competência legislativa doGoverno Regional a matéria respeitante à sua organização e funcionamento.Artigo 235.° Assinatura e veto1 — Compete ao Presidente da República assinar e mandar publicar os decretos legislativos regionais e os decretos regulamentares regionais.2 — No prazo de 20 dias contados da recepção de qualquer decreto da Assembleia Legislativa Regional, deve o Presidente da República assiná-lo ou exercer o direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentai.