II SÉRIE-A — NÚMERO 131 14 qualquer obrigação de ressarcimento, compensação ou indemnização das concessionárias» que resultem da aplicação desta lei. Notamos todavia que os resultados de tais impugnações são, à partida, desconhecidos. Os especialistas e entidades como o FMI, Eurostat ou o Tribunal de Contas defendem que as decisões do Estado para financiar infraestruturas através de PPP devem ser fundamentadas numa análise custo-benefício, recorrendo a uma ferramenta analítica — o comparador público — para aferir se a parceria com a entidade privada é mais benéfica do que qualquer outro tipo de solução, recomendando também a elaboração da matriz de riscos. No próprio preambulo do primeiro diploma que enquadra esta matéria, o Decreto-Lei n.o 86/2003, de 26 de abril, se alude à exigência da aplicação do comparador de setor público, de modo a preparar uma consistente justificação da economia, eficiência e eficácia da parceria, para efeitos orçamentais, princípios que remetem para a própria Lei de Enquadramento Orçamental, e que constam nomeadamente do artigo 18.o do anexo à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro. Poder-se-á, assim, equacionar a possibilidade da mesma metodologia de análise ser aplicada na avaliação de impacto do processo inverso, isto é, de reversão de PPP7. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisO projeto de lei é subscrito por 12 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que este projeto de lei não parece infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Cumpre referir que o n.o 2 do artigo 120.o do Regimento veda aos Deputados e aos grupos parlamentares a apresentação de iniciativas que «envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento» (princípio igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido como «lei-travão»). Este limite, contudo, pode ser ultrapassado através de uma norma que preveja a produção de efeitos ou a entrada em vigor da iniciativa com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Os autores, ao preverem a entrada em vigor da sua iniciativa (n.o 1 do artigo 5.o) «com o Orçamento do Estado seguinte à sua publicação», consideraram a possibilidade de haver implicações orçamentais, salvaguardando assim o cumprimento da «lei-travão». O projeto de lei deu entrada a 15 de março de 2018, foi admitido a 20 de março, e baixou, na generalidade, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado no dia 21 de março.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO título da presente iniciativa legislativa — «Determina a redução de encargos e a reversão as parcerias público-privadas» — traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do 7.o da 7 A reversão de uma PPP é feita por negociação (tripartida: setor público, concessionário privado e entidade financiadora) ou através de processo litigioso. Regra geral, em PPP, a litigância está prevista nos contratos para ser feita em Tribunal Arbitral. De acordo com o histórico, os valores peticionados em Tribunal Arbitral são sempre muito elevados, pese embora os valores finais das compensações/REF sejam quase sempre muito inferiores.