II SÉRIE-A — NÚMERO 28 218 Unidade: Euros Encargos Gerais do EstadoServiços e Fundos Autónomos Despesas 2020 2021 Variação% Orçamento Orçamento Tribunal Constitucional – Serviços próprios 7 356 051 7 147 7862 -2,8% Tribunal Constitucional – Entidade das Contas 1 520 640 1 520 640 0,0% Tribunal Constitucional – Entidade da Transparência 1 500 000 1 169 0003 -22,1% TOTAL – Tribunal Constitucional 10 376 691 9 837 426 -5,2% (dados retirados dos Mapas V, VII e OP-01, e do Mapa AC – OE 2020 e OE 2021) Verifica-se que está prevista a verba de 1 169 000€ para a Entidade para a Transparência, embora este valor concreto não resulte expressamente de nenhum dos mapas anexos à Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a (GOV), mas do mapa AC relativo ao desenvolvimento das receitas e despesas da administração central, o qual se encontra disponível no site da Direção-Geral do Orçamento. Atendendo a que o Orçamento do Estado para 2020, aprovado pela Lei n.o 2/2020, de 31 de março, atribuiu à Entidade para a Transparência um orçamento de 1 500 000€, devido à aprovação de proposta do PS apresentada na especialidade (proposta de alteração n.o 933-C), verifica-se que há uma diminuição de 22,1% (são menos 331 000€) das verbas previstas para esta Entidade. Acresce que se verifica uma diminuição de 2,8% (são menos 315 000€) para os serviços próprios do Tribunal Constitucional, o que significa que o Governo não manteve a verba que, na especialidade do Orçamento do Estado para 2020, foi alocada a essa rubrica orçamental para a criação da Entidade para a Transparência. A suficiência das verbas inscritas na Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a (GOV) em relação ao Tribunal Constitucional, concretamente as que serão afetas à Entidade para a Transparência, deverá ser apurada junto do Presidente do Tribunal Constitucional. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente parecer abstém-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre as Propostas de Lei n.o 60/XIV/2.a e n.o 61/XIV/2.a, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  Nas Grandes Opções para 2021-2023, o Governo apresenta várias medidas de prevenção e combate à corrupção e à fraude que entroncam com matérias relativas à transparência; 2 –  No orçamento do Tribunal Constitucional para 2021, inscrito nos Encargos Gerais do Estado, está prevista uma verba de 18 838 714€, o que representa uma diminuição de 2,2% em relação ao orçamentado para 2020 (são menos 432 530€); 3 –  Encontra-se prevista a verba de 1 169 000€ para a Entidade para a Transparência, embora este valor concreto não resulte expressamente de nenhum dos mapas anexos à Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a (GOV), mas do mapa AC relativo ao desenvolvimento das receitas e despesas dos serviços da administração central, o qual se encontra disponível no site da Direção-Geral do Orçamento. 2 Montante igual ao valor inicial que o Governo propôs na Proposta de Lei n.o 5/XIV/1 (GOV), que aprovou o Orçamento do Estado para 2020. 3 Montante igual ao valor inicial que o Governo propôs na Proposta de Lei n.o 5/XIV/1 (GOV) que aprovou o Orçamento do Estado para 2020.