II SÉRIE-A — NÚMERO 50 30 4 – A isenção disposta no número anterior não é aplicável aos imóveis cujo valor patrimonial tributário seja superior a 250 000€. 5 – (Anterior n.o 3).» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 14 de fevereiro de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Maria Manuel Rola — Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ————  PROJETO DE LEI N.o 211/XIV/1.a REVÊ O REGIME SANCIONATÓRIO APLICÁVEL A CRIMES CONTRA ANIMAIS Exposição de motivos Volvidos quase cinco anos sobre a aprovação da lei dos maus tratos a animais, instituída em 2014 pela Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto é já possível ter informação para avaliar a sua aplicação e corrigir distorções. Nessa perspetiva, importa, em primeiro lugar, sublinhar que se tratou de um passo de grande importância como tal aceite pela sociedade portuguesa e pela sua comunidade jurídica. Essa alteração legislativa traduziu, aliás, uma ideia maioritária na sociedade que reprova esse tipo de conduta e que considera essencial o respeito pela dignidade e pelo bem-estar animal. O número de participações pelo crime de maus tratos a animais do Relatório Anual de Segurança Interna de 2018, indica que a linha de defesa animal recebeu 2194 denúncias o que evidencia que o consenso social se consolidou e alargou, quando comparada com as 1333 participações de 2015. Cumpre agora reforçar o regime legal vigente tendo em conta a aprendizagem dos últimos anos e tendo em conta as diversas propostas para solução de algumas incongruências e inconsistências de legística. É nesse sentido que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o presente Projeto de Lei, de forma a prosseguir o objetivo de combater os maus-tratos aos animais, ciente de que este não é um caminho encerrado e que é necessária uma contínua melhoria da legislação de forma a tornar a resposta da sociedade mais robusta. Um dos problemas identificados na legislação é que a atual definição de animal de companhia pode deixar de fora animais errantes ou abandonados. Um animal não pode ser protegido contra maus tratos apenas quando tem detentor legal. Sendo a responsabilidade relativa a um animal errante ou abandonado do Estado, deve essa responsabilidade ter também expressão na legislação relativa a maus tratos. Não se justifica, por outro lado, limitar o âmbito desta proteção legal a animais de companhia. Os crimes relativos a maus tratos devem abranger não apenas os animais de companhia, mas também todos os animais sencientes cuja vivência está associada aos seres humanos, independentemente da função que desempenham. Deve igualmente ser objeto de consideração autónoma a prática de morte, sem fundamento legítimo, de animais de companhia ou domesticados não antecedida de maus tratos. Com efeito, regista-se uma lacuna jurídica evidente nesta matéria, sendo que provocar a morte é evidentemente uma forma suprema de violência. A este respeito, devem excecionar-se as situações em que a morte dos animais ocorre para fins de