I SÉRIE — NÚMERO 15 56 De forma muito sintética, estas medidas traduziam-se, na altura, num apoio financeiro entre 10% e 20% sobre o valor da fatura, em função da dimensão das explorações agrícolas e das explorações de gado. Sucede que esta lei, já regulamentada, ainda hoje está à espera de execução da parte do Governo para produzir, verdadeiramente, os efeitos para que foi concebida, de tal forma que, até à data, os agricultores e produtores pecuários não receberam qualquer cêntimo do prometido apoio. Todos sabemos das graves dificuldades por que passam os nossos agricultores face aos terríveis aumentos dos fatores de produção, dos combustíveis e da energia e à seca extrema que grande parte do nosso território está a viver, como ainda há pouco constatámos nas intervenções que me antecederam. Está em causa a sustentabilidade das explorações agrícolas, mas também as nossas segurança e soberania alimentares. A vida dos nossos agricultores e produtores pecuários é, em 2022, bem mais difícil do que em junho de 2021. Decorreu apenas um ano, mas os custos de produção são hoje, incomparavelmente, mais elevados. Daí que o Grupo Parlamentar do PSD apresente esta proposta, no âmbito deste Orçamento, visando, acima de tudo, atualizar e compensar, de forma justa e realista, os valores dos apoios previstos na referida Lei n.o 37/2021, que deverão vigorar, pelo menos, até ao final de 2022. Recordo que, em 2012, perante uma situação de seca severa e extrema, o Governo português de então decidiu apoiar o setor agrícola, comparticipando nos custos de energia com um apoio equivalente a 40% da fatura. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para intervir sobre a mesma temática, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura, Rui Martinho. O Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Rui Martinho): — Sr. Presidente, poderia referir um conjunto de questões relativas ao apoio à agricultura e à situação de crise que atualmente se vive, mas começaria pela questão da eletricidade verde e do cumprimento da lei da Assembleia da República. Posso garantir, neste momento, que ela foi devidamente regulamentada. Aliás, a própria lei previa o apoio para todos os custos a partir de 1 de janeiro, e assim acontecerá. Hoje mesmo será assinado pelo Sr. Ministro das Finanças e pela Sr.a Ministra da Agricultura o despacho que assegura a dotação para esse efeito. O Sr. João Dias (PCP): — Até que enfim! O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: — Hoje mesmo, essa matéria ficará ultrapassada e será, asseguro, integralmente suportado nos termos da lei o apoio previsto para os custos despendidos pelos agricultores desde o dia 1 de janeiro do corrente ano, assim como a lei previa. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 165.o — Programas operacionais que integram o Portugal 2020, o Portugal 2030 e a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal». Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Fazenda, do PS. O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) é um instrumento-chave para a recuperação do País e faz, aliás, parte deste Orçamento do Estado. Sobre o PRR há três pontos-chave que importa destacar. Em primeiro lugar, o PRR inclui, e tem previstos, apoios e investimentos essenciais para o País, que estão, aliás, refletidos neste Orçamento. Refiro-me ao apoio direto às empresas, como é o caso das agendas para a inovação, tendo havido uma grande adesão por parte das empresas aos concursos já abertos; à descarbonização da indústria, com um apoio de 715 milhões de euros; à eficiência energética dos edifícios, estando concursos a decorrer; ao investimento público e às Áreas de Acolhimento Empresarial, tendo sido já