I SÉRIE — NÚMERO 89 22 O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar a Iniciativa Liberal por ter repescado para debate um assunto tão importante como a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, que foi aprovada pela Lei n.o 27/2021. Como já hoje foi referido, o artigo 6.o deste diploma legal foi objeto de alargada controvérsia tanto nos meios de comunicação social, como na opinião pública em geral. Aliás, foi exatamente por causa do artigo 6.o que Os Verdes acabaram por se abster, quando a proposta foi objeto de votação final global neste Plenário. E tanto tínhamos razão que partidos que votaram favoravelmente o texto aprovado, como o CDS-PP, que propõe agora, e bem, a revogação do polémico artigo 6.o, ou como o PS ou o PAN, que foram autores das propostas que estiveram na origem da lei, sentiram agora, também, necessidade de proceder a alterações ao regime do referido artigo 6.o. Na verdade, e na leitura que Os Verdes fazem, este artigo potencia uma espécie de censura. Como refere a Ordem dos Advogados, no parecer que emitiu a este propósito, «a aparente autorização do controlo dos conteúdos informativos (...) é algo que só pode acontecer em circunstâncias absolutamente excecionais. Num Estado de Direito (...) não é admissível o controlo administrativo da informação.» É o que diz a Ordem dos Advogados no seu parecer. Ou seja, o artigo 6.o deste diploma legal é, no mínimo, de duvidosa constitucionalidade, sobretudo se atendermos àquilo que determina o artigo 37.o da nossa Constituição, que, para além de elevar a liberdade de expressão e de informação a direitos fundamentais, deixa ainda claro que o exercício da liberdade de expressão e informação não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura. Mas, mais, ao determinar, no seu n.o 1, que «O Estado assegura o cumprimento em Portugal do Plano Europeu de Ação contra a Desinformação (...)» este artigo 6.o parece pretender remeter-nos para uma bitola de verdade proveniente de um organismo que, em boa verdade, não tem grandes créditos para falar dela ou para promover planos de combate à desinformação. Basta, de resto, atender à liturgia da União Europeia, que se diz das regiões, que se diz dos cidadãos, mas que, na verdade, está literalmente transformada num instrumento do neoliberalismo, onde as pessoas pouco ou nada contam, o que interessa são os grandes negócios e os interesses dos grandes banqueiros. Mas esta não é a verdade que é dita aos europeus, o que se vai apregoando sistematicamente são as vantagens e os feitos duma construção europeia que, na verdade, continua a acentuar as desigualdades sociais entre os cidadãos e, também, entre os povos dos vários Estados-Membros. Ora, Os Verdes, além das dúvidas que mantêm relativamente à conformidade do artigo 6.o com a Lei Fundamental do nosso País, não se reveem, naturalmente, nesta bitola de verdades europeias e, por isso, consideramos que a melhor solução passa simplesmente pela revogação do artigo 6.o da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital. Portanto, ainda que por motivos diferentes, acompanhamos a proposta do Iniciativa Liberal e, também, certamente, por motivos diferentes, até por aquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Telmo Correia, acompanhamos a proposta do CDS, de revogar o artigo 6.o da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital. Quanto às propostas do PS e do PAN, gostaria de dizer que deixam de fora a questão que, para Os Verdes, é essencial nesta discussão e que diz respeito exatamente à revogação dessa norma. De facto, tanto a proposta do PS quanto a do PAN passam completamente ao lado da revogação do artigo 6.o da Carta. Sem prejuízo, até, de alguma clarificação que a proposta do PS possa pretender, designadamente a nível dos termos em que pode ocorrer o apoio do Estado às entidades referidas no artigo 6.o, ou até a nível do selo de qualidade, a verdade é que, ainda assim, ao estabelecer um conjunto de entidades que ficam dispensadas do cumprimento dos requisitos para a concessão de apoio, levanta alguns problemas, como muito bem nota a Ordem dos Advogados. Levanta problemas, desde logo, pelo facto de beliscar a natureza geral e abstrata que deve caracterizar as normas legais, mas também pelo facto de a proposta do Partido Socialista estabelecer entidades de primeira e entidades de segunda, violando o princípio constitucional da igualdade. Vejamos: temos entidades que, observando os requisitos, obtêm o selo e os apoios, mas estas entidades, no futuro, se deixarem de observar os requisitos, perdem esse estatuto. Por sua vez, as entidades referidas no n.o 2 do artigo 4.o do projeto de lei do PS, independentemente de observarem ou não os requisitos, vão continuar a beneficiar desse estatuto. Logo, tanto no caso da proposta do PS, como no caso da proposta do PAN, parece-nos que é «pior a emenda do que o soneto».