II SÉRIE-A — NÚMERO 13 70 Propõe-se também a efetivar o princípio constitucional «salário igual para trabalho igual e de igual valor» através de medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens (em vigor a partir de janeiro de 2019), reforçando a transparência salarial e criando mecanismos que visam garantir o cumprimento dos princípios do salário igual por trabalho igual ou de igual valor e da proibição de discriminação salarial. Nesta linha, o Governo continuará a executar medidas concretas de redução da disparidade de rendimentos entre mulheres e homens, designadamente, a aplicação pelos setores de sistemas de avaliação objetiva das componentes das funções, num trabalho de proximidade com os parceiros sociais. Reforço da Justiça e Equidade Fiscal e da Justa Repartição do Esforço tributário Ao longo da presente legislatura, a opção do Governo foi a de procurar assegurar estabilidade fiscal, garantindo a previsibilidade das regras fiscais e a redução dos custos de adaptação decorrentes de alterações legislativas nesta área, sem prejuízo da correção de situações e da tomada de medidas que se afiguram necessárias para a simplificação administrativa ou para o reforço da justiça fiscal. No âmbito do reforço da justiça e equidade fiscais, e extinta a sobretaxa, assume-se a prioridade de aumentar a progressividade do IRS e de aliviar a carga fiscal para os agregados com menores rendimentos. 8.3. Promoção do Acesso a Bens e Serviços Públicos de Primeira Necessidade A promoção do acesso de todos os cidadãos a bens e serviços públicos de primeira necessidade, articulando as atuações na área da saúde, educação, emprego, ação social e demais serviços e reforçando esta vertente no combate ao empobrecimento e à garantia da dignidade humana, é mais um fator de redução das desigualdades através da política pública e forma de construção de uma sociedade mais igualitária, justa e solidária. Em 2019, continuam a consolidar-se os compromissos assumidos nos três anos anteriores, e a reforçar-se medidas relevantes para a manutenção das funções do Estado Social no sentido de continuar também a garantir estes bens e serviços às famílias mais carenciadas e aos mais desfavorecidos. SAÚDE O Governo vem implementando desde o início da legislatura, um conjunto de medidas que visam a promoção de uma efetiva redução das desigualdades e uma maior equidade no acesso à saúde com reforço da qualidade e eficiência dos cuidados de saúde. Foi efetivada a redução global das taxas moderadoras nas urgências e nas consultas de medicina geral e familiar, de enfermagem e no domicílio (com redução de 25% dos encargos dos utentes face a 2015). Foi também reposto o direito ao transporte de doentes não urgentes de acordo com as suas condições clínicas e económicas; realizado um alargamento da Rede de Cuidados Continuados Integrados (mais 1203 camas nas diversas tipologias), com reforço particular da componente de saúde mental (unidades-piloto com mais 360 camas/lugares); e relançada a reforma dos Cuidados de Saúde Primários através da expansão e melhoria da capacidade da Rede, com a criação de 83 novas Unidades de Saúde Familiar até ao final de 2018 e com particular atenção para a ampliação da cobertura das áreas de psicologia, nutrição, meios complementares de diagnóstico e terapêutica; foi implementada saúde oral em centros de saúde (sistema informático e 60 novas equipas com 50 médicos dentistas e estomatologistas a exercer Medicina Dentária) e visual (rastreio de ambliopia em 24 ACES e/ou ULS, abrangendo um total de 27.500 crianças até final de 2018 e DMI em diabéticos, em 4 ACES na ARS Norte, abrangendo 17 centros de saúde); foi feita a contratação de mais 446 médicos de família, abrangendo cerca de 500 mil pessoas e de cerca de mais 7.900 novos profissionais de saúde. Ao nível da emergência médica, entre 2016 e 2018 foram renovadas 195 viaturas, foi concluída a rede de postos de emergência médica com a criação de 21 novos postos e mais 8 postos em locais de grande densidade demográfica, estando todos os concelhos do País cobertos com este serviço. Foi também criada a Comissão Nacional dos Cuidados Paliativos e as respetivas coordenações regionais, e reforçado o esforço na criação de equipas de cuidados paliativos hospitalares e na comunidade, bem como na