19 DE OUTUBRO DE 2022 5 República n.o 146/2021, de 20 de maio, que recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção do envelhecimento ativo e saudável e de proteção da população idosa no contexto da pandemia da doença COVID-19, de cujo articulado destaca as exortações centradas na elaboração de um retrato atualizado da violência contra idosos, nomeadamente a sexual e a perpetrada por cuidadores formais e institucionais, e no reforço da formação das diversas categorias de pessoas encarregues da prestação de cuidados; • as alterações ao Código Penal, designadamente as que a Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro, introduziu, reforçando a tutela penal das pessoas em situação de vulnerabilidade, em particular das idosas – que elenca. O PAN, afirmando-se determinantemente empenhado na defesa das pessoas em situação de vulnerabilidade, na exposição de motivos sobretudo identificada com as pessoas idosas, anuncia a pretensão de com o projeto de lei em análise «abrir o debate», «nunca devidamente encetado nos últimos anos», sobre uma alteração ao Código Penal que opere: 1. no campo da promoção dos direitos desta categoria de pessoas, com especial destaque para as idosas – «i.e., com mais de 65 anos» –, através da alteração ao artigo 184.o do Código Penal, que nos crimes contra a honra identifica as categorias de vítimas que determinam o agravamento das penas nos seus limites mínimos e máximos, passando a incluir na previsão, expressamente, as pessoas com mais de 65 anos; 2. no campo da reação – que aspira seja mais eficaz –, à violação destes direitos, assim pretendendo acolher, no Código Penal, o disposto nos Princípios das Nações Unidas para as Pessoas Idosas, adotados pela Resolução 46/91 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 16 de dezembro, e que se centram na dignidade, na segurança, na justiça e não discriminação e na valorização dos idosos, o que consubstancia introduzindo um capítulo IX ao diploma, com o título «Dos crimes contra pessoas especialmente vulneráveis», onde estão previstos quatro novos tipos legais de crimes com o mesmo âmbito subjetivo: pessoa com mais de 65 anos ou com deficiência física ou psíquica: a. o do artigo 201.o-A: «Abandono de pessoa especialmente vulnerável»; b. o do artigo 201.o-B: «Denegação de acesso a instituição destinada ao acolhimento»; c. o do artigo 201.o-C: «Aproveitamento de pessoas especialmente vulnerável»; d. e o do artigo 201.o-D: «Discriminação no acesso a bens e serviços», bem como garantindo que também as pessoas coletivas (e.g. instituições que acolhem pessoas idosas) possam ser punidas pela sua prática, através de uma alteração ao artigo 11.o, n.o 2: «Responsabilidade das pessoas singulares e coletivas». A disposição final prevê que as alterações entrem em vigor no dia seguinte à sua publicação. b) Enquadramento regimental e constitucional O Projeto de Lei n.o 241/XV/1.a foi apresentado pela Deputada do PAN ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o, do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa legislativa. A iniciativa reúne os requisitos formais previstos nos artigos 119.o, n.o 1 («Iniciativa»); 120.o, n.o 1 («Limites da iniciativa»); 123.o, n.o 1 («Exercício da iniciativa») e 124.o («Requisitos formais dos projetos e propostas de lei»), todos do RAR. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. c) Antecedentes parlamentares O CDS-PP apresentou, na XIII Legislatura, o Projeto de Lei n.o 746/XIII/3.a2, cujo sumário descreve uma alteração ao Código Penal «agravando as penas e criminalizando um conjunto de condutas que atentam  2 DetalheIniciativa (parlamento.pt)