23 | II Série A - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2014auditores de seguridad viaria de la Red de Carreteras del Estado”. O artigo 3.o identifica duas especialidades em que os auditores poderão obter certificados de aptidão: Auditor de Segurança Rodoviária nas fases de anteprojeto e projeto; Auditor de Segurança Rodoviária na fase prévia à colocação em serviço e na fase inicial de colocação em serviço.O artigo 6.o da Ordem FOM/1649/2012 define os requisitos de admissão às provas de aptidão, sendo definida a formação académica necessária de maneira mais abrangente “titulación universitaria oficial que otorgue competencias para la redacción de proyectos de carreteras y formación específica en materia de seguridad viaria y análisis de accidentes”, sendo tambçm possível a admissão para os detentores de experiência específica de 5 anos em engenharia de desenho de estradas, segurança rodoviária e análise de acidentes. Os candidatos terão que ter frequentado o programa de formação inicial de Auditores de Segurança Rodoviária nos 2 anos civis anteriores.O artigo 8.o define duas provas de aptidão: uma prova comum, de conhecimentos técnicos teóricos gerais, e uma outra teórico/prática, específica para cada especialidade. O Certificado de Aptidão poderá ser renovado por períodos de 5 anos a pedido do interessado, de acordo com o artigo 10.o, sendo para isso obrigatória a frequência com aproveitamento de programas de atualização periódica de conhecimentos pelo menos uma vez em cada 2 anos.Assim, é possível aos candidatos frequentarem um curso de Auditor, como por exemplo o ministrado pela Universidade Politécnica de Madrid. Não encontramos referência ao reconhecimento de equivalências de formações idênticas noutros Estados-Membros.FRANÇAO Decreto n.o 2011-718, de 23 junho 2011, “relatif à l'aptitude des auditeurs de sécurité routière”, impõe a obrigatoriedade da realização das Auditorias de Segurança Rodoviária serem realizadas por equipas contendo no mínimo um Auditor de Segurança Rodoviária. O Arrêté de 15 dezembro de 2011, “relatif à l'aptitude des auditeurs de sécurité routière”, define no artigo 1o que o Certificado de Aptidão poderá reconhecer atç três especializações dos Auditores de Segurança Rodoviária: Auditor de Segurança Rodoviária nas fases de anteprojeto e projeto; Auditor de Segurança Rodoviária na fase prévia à colocação em serviço; Auditor de Segurança Rodoviária na fase inicial de colocação em serviço.Estas três especializações encontram-se especificadas na Circular de 13 abril de 2012, “portant instruction pour la mise en œuvre d’audits de sçcuritç routiére pour les opçrations d’investissement sur le rçseau routier national”.O artigo 1.o do Arrêté de 15 dezembro de 2011 também define que os candidatos deverão ter como requisitos de admissão a experiência e formação apropriada na conceção de estradas, engenharia rodoviária e análise de acidentes. Os candidatos serão depois examinados, selecionados e informados pelo Ministro encarregue dos transportes sobre a sua admissão à formação.O artigo 2.o regula o processo de equivalências aos Certificados de Aptidão obtido noutros EstadosMembros, sendo possível os candidatos solicitarem a equivalência do mesmo.A renovação do Certificado de Aptidão, que tem uma validade de 5 anos, está também condicionada pela atualização dos conhecimentos, de acordo com o artigo 6.o. Aqui poderá ser encontrado o aviso de abertura de candidaturas para um desses cursos de Auditor de Segurança Rodoviária em 2012.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa versando sobre idêntica matéria.  Consultar Diário Original