7 DE FEVEREIRO DE 2015 9 concordâncias sistemáticas ou até correções legísticas, que não só tomámos em devida conta, como estamos certos de que serão devidamente ponderadas em sede de especialidade. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Dou agora a palavra, para uma intervenção, pelo PCP, ao Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Trata-se, neste debate, de apreciar três propostas de lei do Governo que visam a transposição para a ordem jurídica nacional de um conjunto significativo de decisões-quadro da União Europeia, adotadas no âmbito do Conselho, sobre justiça e assuntos internos. Como toda a gente que nos está a ouvir já percebeu, trata-se de uma matéria eminentemente técnico-jurídica, com alguma complexidade, com alguma aridez na discussão — aliás, um ponto da ordem do dia bem inscrito numa manhã de sexta-feira, tendo em conta que não é das matérias mais palpitantes para a opinião pública, como todos compreendemos —, mas que, em todo o caso, é importante. Relativamente a estas propostas de lei, importa salientar que há um conjunto de pareceres que constam dos trabalhos preparatórios que estão disponíveis e que foram disponibilizados na fase anterior à elaboração das propostas e, naturalmente, que importa que esta Assembleia da República, no âmbito dos trabalhos na especialidade, proceda à confirmação desses pareceres, como é seu dever. Ou seja, que estas entidades que foram consultadas possam conferir se os textos finais das propostas de lei correspondem, no essencial, a objeções que tenham colocado, embora há que assinalar que não houve objeções muito significativas que tenham sido colocadas a estas propostas de lei. Há um conjunto de entidades, referidas no preâmbulo, que também se terão pronunciado, mas que não é do nosso conhecimento o conteúdo dos respetivos pareceres. Relativamente à Comissão Nacional de Proteção de Dados, que foi aqui suscitada pelo Sr. Deputado António Gameiro, há que aferir se a Assembleia da República não deverá, onde se considerar que é útil e que, do ponto de vista legal, é necessária, proceder a essa audição, para que nos trabalhos na especialidade os contributos desta entidade possam ser efetivamente recolhidos, o que será perfeitamente possível fazer em tempo útil. Não haverá aqui o problema de uma demora excessiva nesta discussão, tanto mais que as decisões-quadro que estamos a transpor são de 2009, já passaram cinco anos e, portanto, podem passar mais um ou dois meses para que a transposição seja adequada e para que, de facto, tudo seja feito com respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos. Aliás, é uma preocupação que surge manifestada no preâmbulo e que também foi manifestada agora na intervenção da Sr.a Ministra da Justiça. Todos conhecemos a importância da cooperação judiciária a nível, diria, europeu, mas não apenas, também a nível internacional. Tendo em conta a transnacionalidade da criminalidade, naturalmente que os mecanismos de cooperação judiciária e, também, policial são importantes a todos os níveis — neste caso, estamos a tratar de cooperação judiciária, essencialmente —, mas é importante também que valores fundamentais sejam salvaguardados. Portanto, a garantia dos direitos fundamentais consagrados na Constituição Portuguesa, sobretudo quando se trata de problemas relacionados com a liberdade das pessoas e com a aplicação de medidas detentivas da liberdade — que é, aliás, matéria tratada quer na proposta de lei relativa ao mandado de detenção europeu, quer na proposta de lei relativa à execução de medidas de coação que não a prisão preventiva —, e um mecanismo adequado para que a fiscalização dessas medidas não seja feita apenas pelo Estado onde corre o processo mas possa ser feita pelo Estado onde reside o arguido são matérias importantes que devem ser reguladas de forma a acautelar direitos fundamentais dos arguidos. Naturalmente que, na especialidade, teremos oportunidade de verificar, ponto por ponto, a pertinência da transposição que aqui é proposta e de outras medidas legislativas que, designadamente a propósito do registo criminal, são aqui propostas. Numa primeira leitura que precedeu esta discussão na generalidade e a elaboração dos relatórios das comissões, houve já oportunidade de nos apercebermos dos princípios fundamentais do que aqui é proposto, mas, sendo uma matéria complexa, quer do ponto de vista técnico, quer do ponto de vista da salvaguarda de