4 DE OUTUBRO DE 1988	1275razões de necessidade, voltarem atrás. Já fizemos, aliás, noutro dia, a propósito das Regiões Autónomas, uma observação um pouco similar, porque poder-se-ia discutir se, alguns aspectos, dos artigos sobre a competência do Presidente da República, e sobre a competência da Assembleia da República, e que têm implicações com o Estatuto das Regiões Autónomas: É melhor discutir tudo em conjunto? - É melhor discutirmos na altura que discutirmos as Regiões Autónomas? - É melhor discutirmos aqui? São soluções pragmáticas que temos que seguir. Isso não envolve, desde logo, um juízo definitivo. De resto, estamos numa primeira leitura. A tal leitura que o Sr. Deputado António Vitorino, considera uma leitura suficientemente aprofundada, embora breve...O Sr. António Vitorino (PS): - ... disse global.O Sr. Presidente: - Se não fala ao microfone não fica registado na acta.O Sr. António Vitorino (PS): - Eu depois acrescento na acta, mas, desde que sejam dois deputados a interpretar-me mal, fico tranquilo, porque se anulam mutuamente.O Sr. Presidente: - Nestas circunstâncias, e com esta minha explicação, julgo que as suas preocupações poderão ficar satisfeitas, tanto mais que, rapidamente, chegaremos - penso eu - a discutir o artigo 155.°, visto que não há alterações para o artigo 153.° e, no que respeita ao artigo 154.°, há uma proposta de eliminação do PRD, que poderá ser discutida com celeridade.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - A proposta de eliminação do PRD não tem, pura e simplesmente, de ser discutida, salvo o devido respeito, porque é uma mera consequência daquilo que o PRD propôs para o artigo 116.°. No fundo este artigo era transferido na proposta do PRD para o artigo 116.°. Portanto, como já se discutiu o artigo 116.°, acho que não vale a pena voltar a discutir a mesma questão.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão. Então, ainda é mais fácil, Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Eu só quis ajudar, como é costume, não propriamente o PSD, mas a Comissão.O Sr. Presidente: - Fico muito grato, Sr. Deputado Miguel Galvão Teles.Portanto, como V. Exa. vê, Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, vamos passar de imediato, logo que seja dada por terminada a discussão breve do artigo 152.°, à discussão breve do artigo 155.°O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Mas, se me permite, gostaria de fazer uma breve observação.Sr. Presidente, não discordo da solução que é proposta pelo PSD relativamente ao n.° 1 do artigo 152.°; discordo que se fixe rigidamente este sistema na Constituição. Naturalmente a Constituição é rígida, mas a minha discordância decorre do facto de que o sistema que proponho para o artigo 155.° comporta este como uma das suas possibilidades. Portanto, a minha proposta é mais abrangente que a de VV. Exas., e, nessa medida, não posso estar de acordo com esta. Em segundo lugar, também se me afigura que, se não for aprovado o artigo 155.°, ou alguma coisa do género, terei que discordar francamente desta proposta, na medida em que ela permite, por exemplo, um sistema do tipo do sistema alemão, como V. Exa. aliás disse, em que o eleitor que no círculo plurinominal vota no candidato vencedor e simultaneamente no partido a que pertence o candidato vencedor, vota duas vezes. É uma majoração. Por outro lado, também não está, ou não fica, garantido aqui o princípio da proporcionalidade; ou melhor, fica eventualmente prejudicado o princípio da proporcionalidade, porque não está dito qual é o número de deputados que vão ser eleitos pelo círculo nacional e o número de deputados que vão ser eleitos pelos círculos não nacionais. O meu desacordo é total com todas as tentativas de enfraquecer o princípio da proporcionalidade em vigor na Lei Eleitoral. Afigura-se-me, pelo contrário, que a garantia da proporcionalidade deve ser reforçada e não diluída. Por consequência, em relação ao espírito da proposta, posso manifestar a minha total discordância e oposição.O Sr. Presidente: - Não é o espírito, se V. Exa. atender depois ao artigo 155.°O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Óptimo, se assim for e aprovarem proposta equivalente à minha para o artigo 155.°Independentemente do espírito que presumi - e congratulo-me que tenha presumido erradamente -, a proposta do PSD é dispensável, por demasiado restritiva. Mas se, finalmente, se aprovar o princípio que pretendo assegurar através do artigo 155.° e se quiser incluir esta disposição, não vejo objecção. Poderei estar de acordo com esta formulação, se esta proposta for completada por um inciso constitucional que garanta a proporcionalidade plena.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, era só para responder às preocupações do Sr. Deputado Sottomayor Cárdia. Creio que essas preocupações resultam de uma leitura - passo a expressão - um tanto ou quanto apressada da própria letra do n.° 1 do artigo 152.°, e que, independentemente, de nos fazermos auxiliar do que se estabelece no artigo 155.° - parece-me que, com suficiência, o n.° 1 afasta esse tipo de preocupações. E por uma razão: em primeiro lugar, o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia teme uma certa rigidificação no sistema que o PSD pretende instituir. Como o Sr. Deputado Rui Machete já justificou, este sistema tem vantagens que não contrariam o sistema de representação proporcional. É, aliás, um reforço do princípio do mandato livre, consagrado na Constituição. Isto é um modo de sublinhar que não há uma adstrição rigorosa dos deputados aos círculos eleitorais e que eles têm o significado nacional que é constitucionalmente recomendado, mas essa exigência está afastada pelos termos, como