II SÉRIE-B — NÚMERO 51 12 estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo», transpondo as mais recentes diretivas comunitárias, e procedendo a uma nova sistematização e uniformização de regimes substantivos dos contratos administrativos até então dispersos, em total alinhamento com as primeiras. Em 2021, na sequência de um processo legislativo iniciado com apresentação de uma proposta de lei do Governo, que beneficiou ainda de um conjunto de propostas de alterações da responsabilidade dos diversos grupos parlamentares, foi aprovada a Lei n.o 30/2021, de 21 de maio, consagrando um regime de medidas especiais de contratação pública. Entre outros aspetos, a Lei 30/2021, de 21 de maio, aprovada no Parlamento previu a «criação de procedimentos simplificados aplicáveis a um conjunto de áreas de prioridade política, em especial as que envolvessem contratos destinados à execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, à promoção da habitação pública ou de custos controlados e à descentralização, ou ainda contratos relacionados com os setores das tecnologias de informação e conhecimento e da saúde e apoio social». O Tribunal de Contas manifestou contudo reservas no parecer que emitiu relativamente ao projeto de decreto-lei que lhe esteve na origem proposto pelo Governo e: Que «representa um retrocesso no desejado processo de harmonização das regras da contratação pública, pois abre a porta à criação de regimes de exceção que desvirtuam os princípios gerais da atividade administrativa e, em especial, da contratação pública, designadamente dos plasmados nas diretivas europeias da contratação pública (igualdade de tratamento e não discriminação, imparcialidade, publicidade, transparência, efetiva concorrência)». Invocando aquele quadro «de criação de medidas de aceleração e simplificação procedimental» introduzido pela Lei 30/2021, de 21 de maio, pretendeu agora o Governo «a criação, operada pelo presente decreto-lei, de um novo regime de conceção-construção especial, integrado no regime das medidas especiais de contratação pública, que possibilite a eliminação de dispêndios de tempo e recursos desnecessários, por parte da entidade adjudicante, nos casos em que esta considere que o mercado está em melhor posição de elaborar um projeto de execução de determinada obra, concluindo que o acesso a tal prerrogativa concorrerá para uma pretendida agilização procedimental». Face às novas alterações propostas pelo Governo, o Tribunal de Contas considerou em parecer que «a consagração de múltiplas exceções em matéria de escolha de procedimentos pré-contratuais, nos moldes em que a proposta de lei o faz, não é positiva», reafirmando as críticas anteriormente feitas às opções propostas pelo Governo, e alertando para alguns riscos incorridos, mesmo se sublinhando pontualmente alguns pontos alguns aspetos positivos e ação clarificadora. Estas dúvidas relação ao Decreto-Lei n.o 78/2022, de 7 de novembro, são igualmente subscritas pelos representantes dos agentes económicos a quem estas normas em grande medida se aplicarão, em concreto os industriais da construção, em análise ao decreto-lei, referem fundamentadamente que «discordam totalmente da generalização da concepção-construção», entre outros aspetos relevantes, no que são secundados nas críticas e observações adiantadas em parecer da Ordem dos Arquitetos. Cumpre ainda assinalar as reservas do próprio Presidente da República, que promulgando o diploma do Governo, considerou e sublinhou que o mesmo «levantou objeções, designadamente de transparência, de livre concorrência e de eventual concentração excessiva de obras, ao Tribunal de Contas e Associação Nacional de Municípios». Em face de todas estas dúvidas e reservas manifestadas, e que subsistem, entende-se que estas alterações introduzidas na legislação pela proposta do Governo não são globalmente positivas, e deveriam ter merecido um maior aprofundamento em fase de processo legislativo, e o envolvimento nomeadamente das entidades a quem caberá em grande medida a sua aplicação. Por todas estas razões e atendendo ainda ao caráter e peso estruturante destas medidas, as quais não podem deixar de suscitar fortes preocupações relativamente à transparência de processos e a prevalência de um efetivo regime concorrencial que se defende, entende o Grupo Parlamentar do PSD que não pode nem deve deixar o mesmo de ser submetido ao escrutínio parlamentar. Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda dos artigos 4.o, n.o 1 alínea h), 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 78/2022, de 7 denovembro, que «Altera a Lei n.o 30/2021, de 21