96-(6)II SÉRIE-B — NÚMERO 18níões às entidades que se encontram a superintender estes projectos viários, no sentido de saberem das implicações directas sobre o parque desportivo e o terreno destinado ao futuro quartel dos bombeiros.Se com elementos iniciais que dispúnhamos nos movia já um sentimento profundo de grande preocupação quanto ao futuro, após a reunião realizada no princípio de Janeiro do corrente ano com o GATTEL ficámos seriamente alarmados e perplexos quanto aos reais impactes da construção da nova rede viária sobre o património das duas colectividades de Sacavém.A concretizar-se as infra-estruturas viárias tal como previstas, não só o complexo desportivo do Sport Grupo Sacavenense ficará amputado dos seus campos, ficando seriamente condicionada, pelo impacte ambiental negativo, a continuação futura da prática desportiva naquele local, como o terreno cedido pela Câmara Municipal de Loures aos Bombeiros Voluntários de Sacavém, que ficará afectado em cerca de 70 % da sua área total, inviabilizando o seu projecto.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e da alínea /) do n.° I do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a seguinte informação:Que medidas pensa o Ministério adoptar para salvaguardar as estruturas desportivas do Sport Grupo Sacavenense e o terreno da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Sacavém, sendo certo o seu alto interesse para as populações servidas por estas duas associações?Requerimento n.'495/vl (4.*>AC de 13 Assunto: Encerramento definitivo das instalações do Serviço de Atendimento Permanente (SAP) em Moscavide.Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).Recebemos da Comissão de Moradores de Moscavide uma exposição, que se transcreve parcialmente:A Comissão de Moradores de Moscavide vem, através da presente carta, transcrever toda a sua preocupação e solicitar a ajuda a V. Ex.* no caso do encerramento do SAP dc Moscavide.Deve ser do conhecimento e V. Ex.' que Moscavide tem nas suas estatísticas um elevado número de crianças e idosos, uma camada de população que necessita frequentemente de cuidados médicos, muitas vezes durante a noite e madrugada.Desta forma não entendemos o encerramento das referidas instalações. É verdade que em seu lugar surgiu uma nova unidade de saúde; porém, o seu horário de funcionamento é apenas das 8 às 24 horas.Perguntamos, existe um horário para se estar doente?O que nos causa grande admiração é o facto de numa época em que se fala de descentralização e desburocratização, esta medida, incompreensível, vir sobrecarregar ainda mais os serviços centrais de saúde e dificultar a vida a toda a população de Moscavide e arredores.Assim, ao abrigo dos disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° I do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde, a seguinte informação:Que razões invoca o Ministério da Saúde para adoptar uma medida totalmente lesiva dos interesses das populações? Pensa revogar essa medida, como é pretensão dos moradores de Moscavide?Requerimento n.8 4967VI (4.»)-AC de 15 de Fevereiro de 1995Assunto: Responsabilidades do Governo na situação das empresas FERUNI e EF1 e também Ferreirinha Máquinas (Santo Tirso).Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).Neste momento verifica-se uma crescente inquietação acerca do futuro das empresas FERUNI, EFI e, mais recentemente, Ferreirinha Máquinas.As empresas FERUNI e EFI dispõem de uma carteira de encomendas que permite a sua laboração plena, mas vive as dificuldades resultantes do passado, não dispondo a administração, na opinião das estruturas representativas dos trabalhadores, de capacidade ou de meios para corresponder às perspectivas que se abrem.Neste quadro estão em curso negociações com o Instituto de Participações do Estado, que poderia ter um papel na viabilização das empresas, na regularização dos compromissos com os trabalhadores e na garantia dos postos de trabalho.Por outro lado, importa sublinhar que as empresas estão situadas na zona do Vale do Ave, já penalizada pelo desemprego, desenvolvem actividades importantes no sector metalúrgico, o que é importante para diversificar o tecido industrial, estando em causa três centenas e meia de postos de trabalho.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social informação sobre:a) Como tenciona contribuir para a viabilização das empresas, regularização dos compromissos e garantia dos postos de trabalho?b) Que orientações vão ser dadas ao Instituto de Participações do Estado relativamente a esta matéria?