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de conta com uma segunda gama de soluções, que são de protecção social reforçada: em primeiro lugar, subsídio social de desemprego, em segundo lugar, no caso de a idade o permitir, reforma antecipada.
Portanto, trata-se de um programa completo e integrado de resposta a esta situação e estamos convencidos de que isto vai permitir fazer face ao problema de forma cabal, graças a uma reforma que está em curso nos centros de emprego e em toda a lógica de protecção social que está a ser promovida por este Governo.
Posto isto, Srs. Deputados, falaremos em breve, para vermos os resultados deste diploma, porque, de facto, vai lançar uma solução de novo calibre em relação ao problema que temos pela frente e que tem uma importância social e humana inegável. O Governo está consciente disso.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Ministra, quero apenas informá-la de que o Sr. Deputado Rodeia Machado teve de se ausentar para presidir a uma reunião da Comissão de Trabalho e informou disso a Mesa.
Passamos à terceira pergunta, que vai ser formulada pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, sobre a exclusão das autarquias locais do acesso ao Programa de Desenvolvimento Educativo para Portugal - PRODEP
II. Para responder à pergunta, contamos com a presença do Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a questão que hoje debatemos e que suscitamos aqui, no Plenário, insere-se numa problemática mais geral que é a da partilha de responsabilidades sobre o sistema educativo entre a administração central e a administração local.
Dir-se-á que há vantagens em descentralizar para as autarquias locais responsabilidades não pedagógicas, nomeadamente no que diz respeito ao 1.o ciclo do ensino básico, dado que a sua maior proximidade corresponde, quase sempre, a um melhor conhecimento dos problemas e ao encontrar de melhores soluções. E, de facto, podemos considerar que isto é verdade, mas a mais competências têm de corresponder mais meios, sob pena de estarmos a deteriorar a qualidade das infra-estruturas e dos equipamentos, logo, das condições de aprendizagem e de trabalho dos docentes, dos discentes e dos auxiliares. É certo que isto poderá até constituir um alívio das responsabilidades políticas da administração central e, portanto, por vezes, pode ser uma tentação, para este Governo e para os anteriores.
Hoje em dia a intervenção das autarquias vai muito além do que são as suas competências, quer na construção de equipamentos e cedência de terrenos, quer no apoio aos transportes escolares, quer na participação na construção de pavilhões gimnodesportivos. E tanto mais se estranha quanto nos é dado saber que as autarquias locais, no âmbito do PRODEP II e do acesso ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, não têm possibilidade de concorrer e de ser alvo deste programa e, portanto, vêem-se excluídas da possibilidade de ganhar apoios para a construção de equipamentos, nomeadamente no que diz respeito a escolas do ensino básico,...O Sr. José Calçada (PCP): - Para as quais estão vocacionadas!O Orador: - ... até porque as entidades beneficiárias são apenas as direcções regionais de educação, que fazem parte da estrutura da administração central, e as instituições particulares de solidariedade social, relativamente às quais não temos qualquer oposição a que estejam incluídas. Lógico seria que, em relação a esta discrepância entre as competências descentralizadas para as autarquias e os meios de que dispõem, que são, muitas vezes, escassos, houvesse alguma atenção e uma possibilidade de, por esta via, de algum modo, se ressarcir o esforço das autarquias. Esta situação, que vem do anterior Governo, mantém-se e, por isso, queremos saber se está prevista alguma alteração, como é que o Governo a avalia e que medidas se vão tomar para que as autarquias possam ser compensadas e para que lhes possam ser atribuídos os meios para desempenharem as suas competências, nomeadamente no que diz respeito ao acesso aos fundos comunitários.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, dispondo também de 3 minutos para o efeito, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa.O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa (Guilherme d'Oliveira Martins): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, a questão que aqui nos traz é uma questão de grande pertinência e actualidade, porque estamos perfeitamente de acordo com os pressupostos que enunciou relativamente à necessidade de haver uma partilha de responsabilidades e uma definição de competências, com a atribuição dos meios adequados, para que as autarquias possam ter, na matéria educativa, um papel acrescido em razão da sua proximidade das populações.
No que se refere concretamente à questão de saber por que é que as autarquias locais não concorrem directamente ao PRODEP II, no âmbito do segundo Quadro Comunitário de Apoio (QCA II), como o Sr. Deputado Bernardino Soares sabe, tratou-se de uma negociação da responsabilidade do anterior Governo, diversa, aliás, do que tinha acontecido no primeiro Quadro Comunitário de Apoio (QCA I), onde, de facto, era possível a candidatura das autarquias.
Como o Sr. Deputado também sabe, as regras fundamentais e a concepção do Quadro Comunitário de Apoio estão definidas. Portanto, o que importa é introduzir mecanismos - e é o que estamos a fazer - para garantir uma maior possibilidade de acesso das autarquias locais a estes meios.
No entanto, importa também esclarecer que, no âmbito do II QCA, as autarquias locais podem candidatar-se aos programas regionais. Essa foi, aliás, a justificação invocada na altura para que se compensasse, através dos programas regionais, aquilo que se retirava no que diz respeito ao PRODEP
II. Exceptua-se, nesse caso, apenas a situação das construções e projectos já aprovados no âmbito do QCA I e que não tiveram, por qualquer razão, execução, tendo transitado para o QCA II. Estão, nestas condições,
1352 I SÉRIE - NÚMERO 3763 projectos que envolvem um investimento total de 11 milhões de contos.
A última nota que gostaria de dar nesta primeira intervenção tem a ver com o facto de as autarquias locais serem também beneficiários, indirectamente no âmbito do PRODEP, ao serem promotores das escolas profissionais e ao apresentarem candidaturas para a construção de pavilhões gimnodesportivos. De qualquer modo, na minha segunda intervenção, terei oportunidade de esclarecer alguns aspectos adicionais.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Bernardino Soares, Fernando de Sousa e Gonçalo Ribeiro da Costa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, registo, com agrado, a preocupação do Governo, nomeadamente a orientação que o Sr. Secretário de Estado anunciou no que diz respeito às participação e responsabilidade acrescidas das autarquias locais.
Gostaria, se possível, de obter a garantia da parte do Governo de que essa participação acrescida, por um lado, não significa uma desresponsabilização política e pedagógica, especificamente política, da administração central e, por outro, que a esta responsabilização acrescida correspondem meios adicionais, consentâneos com o peso das responsabilidades que são transferidas.
Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado referiu o estudo e a possibilidade de existirem mecanismos para, no âmbito da questão que colocámos, compensar a ausência das autarquias locais no acesso ao programa. Gostaria que esclarecesse melhor esses mecanismos, como, aliás, já anunciou, uma vez que o facto de as autarquias poderem ser compensadas nos programas regionais não me parece, por si só, ser uma justificação cabal da sua ausência no programa.
Portanto, julgo que seria útil e perfeitamente justificado que o Governo tomasse medidas para que, noutra sede, nomeadamente na que colocámos, as autarquias pudessem também concorrer e ser beneficiárias daquilo a que, justamente, têm direito e que lhes é perfeitamente devido.
Uma última nota para salientar que dentro deste problema, nomeadamente na acção do PRODEP II a que concretamente me estava a referir, há a questão das cantinas escolares. Consideramos de fundamental importância que as autarquias tenham acesso ao programa, porque são equipamentos fundamentais para fazer face a necessidades sociais, uma vez que para muitas das crianças de certos estratos da população que frequentam a escola primária a única refeição a que têm acesso é dada nas cantinas escolares. Portanto, este é um equipamento não só de importância educativa mas também social.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, quero registar que não deixa de ser interessante que o Sr. Secretário de Estado, enquanto Deputado nesta Casa, na anterior Legislatura, fosse porventura o Deputado mais preocupado com os problemas e os assuntos do PRODEP.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!O Orador: - E hoje, enquanto Secretário de Estado, está aqui também para responder, justamente, a algumas questões que lhe são colocadas no âmbito. do PRODEP.
Registamos, com agrado, a posição do Governo e do Ministério da Educação nesta matéria, dado que tanto
o PS como o Governo entendem que as autarquias devem ter um papel acrescido quanto às competências em matéria de educação e de infra-estruturas educativas. Portanto, em função daquilo que o Sr. Secretário de Estado referiu, gostaríamos de saber quais são os mecanismos que o Governo entende que devem ser reforçados para que as autarquias possam beneficiar mais dos apoios do PRODEP.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa prescindiu da palavra.
Tem, então, a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa.O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Bernardino Soares pediu-me uma garantia e eu vou dar-lha, com todo o gosto. Dou-lhe a garantia de que estamos a trabalhar para que haja uma participação acrescida das autarquias locais em matéria educativa, sem desresponsabilização do Estado no que diz respeito à coordenação, à articulação e a alguns aspectos que não podem deixar de continuar a ter, da parte da administração central, um papel fundamental - e refiro-me, por exemplo, ao sistema de colocação de professores e às carreias do pessoal docente e não docente. Sendo aspectos que também nos preocupam, essa garantia dou-lha, com todo o gosto.
Relativamente aos aspectos concretos que vou esclarecer, dando, no final, algumas informações à Câmara sobre medidas tomadas que vão ao encontro das preocupações aqui expressas, começarei por dizer que, neste momento, das 326 entidades promotoras de escolas profissionais 77 são autarquias locais. Há aqui uma homenagem a fazer no que diz respeito ao empenhamento das autarquias locais, nomeadamente no ensino profissional, que já envolveu, como sabem, um investimento global de 71 milhões de contos do Fundo Social Europeu, 21 milhões de contos do Orçamento do Estado e, no que diz respeito ao FEDER, 164 projectos, correspondentes a 138 escolas, no valor de 1,6 milhões, e, quanto às infra-estruturas, 64 projectos para 6,4 milhões de contos.
Quanto às medidas concretas, estão, neste momento, a decorrer negociações com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, tendo tido já resultados positivos em medidas respeitantes aos transportes escolares, à regularização de certas situações, relativamente à acção social. Aliás, a sua preocupação quanto às cantinas é também uma preocupação que temos, designadamente, no que diz respeito ao primeiro ciclo, porque não basta dizer que se valoriza o primeiro ciclo, há que criar condições sociais para esta mesma valorização.
Neste momento, estamos a trabalhar no sentido de criar condições para que, nomeadamente nas autarquias que já dispõem de equipamentos que permitam a prestação de serviços para fornecimento de alimentos no primeiro ci-
8 DE FEVEREIRO DE 1997 1353cio, o Ministério da Educação possa suportar as despesas com funcionários que sejam indispensáveis para garantir esse apoio social.
Por outro lado, Srs. Deputados Bernardino Soares e Fernando de Sousa, uma vez que a questão é comum, pela primeira vez, foi lançado um programa de preservação e salvaguarda do património educativo do primeiro ciclo, que visa pôr cobro a uma situação muito grave, que vinha a acontecer, isto é, a degradação, em particular, das instalações históricas do primeiro ciclo. Estavam a ser destruídas escolas do legado Conde Ferreira e de Adães Bermudes. Entretanto, lançámos um programa com as autarquias locais para preservação e salvaguarda, privilegiando a instalação nessas escolas não apenas do primeiro ciclo mas também de salas de educação pré-escolar.
Justamente, o investimento acrescido que este ano ocorre relativamente à educação pré-escolar vai também beneficiar o primeiro ciclo, uma vez que vamos dar prioridade às ,instalações que, simultaneamente, melhorem a prestação no que diz respeito ao primeiro ciclo e permitam a instalação de salas de educação pré-escolar.
Como sabe, Sr. Deputado, estão previstos no Orçamento do Estado para 1997 1,2 milhões de contos quando, anteriormente, eram apenas algumas dezenas de milhões de contos que se previam para este efeito.
É, pois, uma medida importante que tenho o gosto de anunciar a esta Câmara, neste momento, porque significa, afinal, que há uma preocupação muito grande não só na valorização do primeiro ciclo do ensino básico mas também na valorização do papel e da responsabilidade das autarquias locais, em matéria educativa, com os meios adequados para o efeito.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, a quarta pergunta refere-se à "falta de condições de segurança no porto de pesca de Peniche" e vai ser formulada pelo Sr. Deputado António Barradas Leitão ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A pergunta que vou formular ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território é a mesma que já lhe coloquei aqui, há 15 dias, tendo na altura o Sr. Secretário de Estado respondido que desconhecia em absoluto o problema da falta de condições de segurança do porto de pesca de Peniche.
Espero que estes 15 dias lhe tenham dado oportunidade de se inteirar de uma questão que considero muito grave e que hoje nos possa esclarecer sobre as posições do Governo nessa matéria.
O porto de pesca de Peniche é um dos mais importantes do País e data dos anos 50; o seu molhe oeste sofreu um reforço nos anos 70 e, posteriormente, nos anos 80, foi ampliado; foram construídos uma nova lota, novos passadiços, mas, em termos de segurança, desde o final dos anos 70 que nada tem sido feito no porto de pesca de Peniche, em especial no molhe oeste.
Há meia dúzia de anos que o molhe oeste começou a acusar determinados problemas, nomeadamente a ceder a sua base de apoio, sendo, hoje, manifesto que está numa situação muito frágil. Em 1993, a Junta Autónoma dos Portos do Centro alertou o Governo para a falta de condições de segurança do porto e para o risco que corria toda a frota devido a essa fragilidade. Em 1994, iniciaram-se estudos no Laboratório Nacional de Engenharia Civil com vista a encontrar as melhores soluções para reforçar a segurança do molhe.
Esses estudos ficaram concluídos, numa primeira fase, em 1995 e pensava eu que, a partir daí, seria elaborado o projecto das obras necessárias e iniciadas essas obras. Só que, de 1995 até hoje, portanto, há cerca de ano e meio para cá, desconheço que tenha sido feita qualquer intervenção a este nível. Como o Sr. Secretário de Estado, há 15 dias atrás, ainda desconhecia o problema, presumo que nada esteja a ser feito.
Portanto, a pergunta que lhe faço é a de saber se o Governo está à espera que haja um temporal de intensidade anormal que ponha em risco toda a frota de Peniche, se está à espera que a frota vá toda ao fundo para depois tomar alguma medida. O que é que o Governo está a fazer ou pensa fazer nesta matéria?O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (Consiglieri Pedroso): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Barradas Leitão, a quem saúdo particularmente, quero dizer-lhe que tem toda a razão: há 15 dias, eu desconhecia essa situação - nós temos uma costa enorme, temos magníficos portos, temos portos primários, portos secundários, portos terciários e eu não conhecia concretamente essa situação. Não sou uma pessoa infalível e provavelmente enganar-me-ei com frequência mas tenho a humildade democrática de assumi-lo - sou falível, posso enganar-me! E quando não sei, tenho a honestidade intelectual de dizer que não estou a par do assunto. Hoje, estou perfeitamente dentro do problema e tenho muito gosto em vir a esta bancada para esclarecê-lo objectivamente.
Começando pela questão final, acerca do que vamos fazer: este ano, em 1997, vamos actuar. Em todo o caso, este assunto é interessante e é um pouco paradigmático, pelo que peço para fazer uma intervenção sistematizada que tenha uma vertente retrospectiva até chegarmos ao presente e àquilo que vamos fazer em 1997.
Solicito ao Sr. Presidente que, se por acaso eu exceder os três minutos, me conceda a prerrogativa de me permitir continuar, com prejuízo da minha intervenção final para que esta intervenção tenha alguma lógica, tenha princípio, meio e fim, como sói dizer-se.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tentaremos gerir isso com algum bom-senso, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Vou ler, sistematizadamente, alguns elementos que aqui tenho e que colhi com o rigor exigível para poder anunciá-lo perante esta Câmara.
Durante os princípios da década de 70, o molhe oeste do porto de pesca de Peniche foi objecto de um prolongamento até aos seus quase 640 metros actuais e de um reforço da estrutura existente e do respectivo manto de protecção no sentido de aumentar a tranquilidade da bacia portuária e permitir assim a construção do núcleo de pes-
1354 I SÉRIE - NÚMERO 37ca numa zona de agitação marítima mínima. A reconstrução e o prolongamento foram feitos admitindo-se a possibilidade de o molhe ser galgável em condições de temporal, isto é, para ondas significativas superiores a quatro metros de altura. Aliás, isso mesmo veio a ser confirmado nos ensaios laboratoriais de galgamentos do molhe realizados em 1995, como muito bem disse o Sr. Deputado, no Laboratório Nacional de Engenharia Civil, cujo relatório refere que, actualmente, os galgamentos afectam principalmente o núcleo de recreio instalado junto ao molhe oeste e numa zona do molhe com cerca de 350 metros. A atenuação destes galgamentos ou a sua resolução substancial necessitaria da criação de infra-estruturas bastante onerosas. A implantação de um muro-cortina, além de problemas ambientais que suscitaria, seria de execução delicada e envolveria cuidados adicionais com o reforço do manto existente, estimando-se o seu custo em cerca de meio milhão de contos - 500 mil contos. Também a criação de uma lomba de rebentação (peço desculpa por utilizar alguns jargões) ou bacia de dissipação ao longo do desenvolvimento longitudinal do molhe envolveria a construção de um prisma de enrugamento com um manto de protecção em blocos artificiais, obra de custos vultosos, certamente superiores a 700 mil contos. Igualmente, o alargamento substancial da actual berma dos tetrápodes (que palavrão horrível!) poderia atenuar bastante os galgamentos, mas seria também uma construção bastante dispendiosa, nunca inferior a 600 mil contos.
Foram já estudadas algumas alternativas. Face aos elevados custos e dado não serem quaisquer das soluções totalmente eficazes, tenhamos sempre a noção disso, ponderou a Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos a possibilidade de deslocar a localização do núcleo de recreio para o interior do porto, numa zona mais abrigada. Reconhece, contudo, esta Direcção-Geral, a necessidade de recarga do manto dos tetrápodes, pelo que já previu a sua inclusão nas obras de emergência propostas à tutela, neste momento protagonizada por mim próprio. Nestes termos, com cobertura financeira assegurada através da dotação inscrita em PIDDAC, no programa de melhoramento dos portos secundários de pescas, irá ser lançado rapidamente, este ano, um concurso com carácter de urgência para recarga do manto de tetrápodes por forma a repor as condições iniciais de abrigo asseguradas pelo molhe. Esta intervenção terá um custo na ordem dos 100 mil contos.
No âmbito de um protocolo recentemente celebrado com o LNEC, será entretanto estudado com mais detalhe e com maior profundidade o regime de agitação marítima gerado no molhe e na bacia portuária a que o mesmo dá abrigo. Na sequência da conclusão destes estudos, será possível estudar a solução mais adequada para esta situação complexa, que passará pela adopção de uma das soluções anteriormente estudadas, que eram três, ou, dado o elevado custo de qualquer delas, pela eventual relocalização do núcleo de recreio numa zona mais abrigada, à luz de que o molhe será somente galgado em ocorrências de probabilidade mínima. Se se refizer o manto nas condições iniciais, só em condições muito anormais, de probabilidade apesar de tudo reduzida, é que poderemos ter situações verdadeiramente preocupantes e penalizadoras.
Sr. Deputado, queria chamar a sua atenção para o facto de que o afundamento do molhe oeste é um fenómeno que tem vindo a dar-se nos últimos 10 anos com total incúria de todas as autoridades intervenientes no enquadramento e no acompanhamento destas situações.
Nunca foram tomadas medidas correctivas! Este não é um fenómeno do último temporal, do Inverno passado - é um fenómeno que tem 10 anos, o afundamento progressivo. E, por incúria das autoridades, enquadrantes e da análise de todos estes fenómenos, não se tomou qualquer medida.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que abrevie porque já há Srs. Deputados inscritos para lhe pedirem esclarecimentos.O Orador: - Sr. Presidente, muito obrigado pela sua generosidade em ter-me concedido mais tempo.
Abrevio dizendo que este ano vamos repor as condições ex ante dos últimos temporais, o que é uma solução minimalista. O LNEC está a fazer estudos mais aprofundados e, entretanto, optaremos por uma solução de high profile, de custo elevado, ou por relocalizar o porto dentro de águas abrigadas.O Sr. Presidente (João Amaral): - Estão inscritos para pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados António Barradas Leitão, João Poças Santos, Henrique Neto, Gonçalo Ribeiro da Costa e Manuel Varges.
Queria aproveitar para anunciar que, além das escolas que referi há pouco, vieram entretanto visitar-nos mais 40 alunos da Escola Secundária Eça de Queirós, da Póvoa de Varzim, para quem peço as saudações habituais.Aplausos gerais, de pé.Tem a palavra o Sr. Deputado António Barradas Leitão.O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado referiu que o problema que eu aqui trouxe não era de hoje, que tem, pelo menos, 10 anos. Eu diria que tem mais - provavelmente terá 20 anos, que é o tempo que têm as últimas obras que foram feitas. A verdade é que qualquer infra-estrutura, especialmente as portuárias, tem um prazo de duração; mas o que eu referi, e o Sr. Secretário de Estado confirmou, foi que o problema, com a gravidade que hoje apresenta, se manifestou há quatro, cinco ou seis anos atrás, e foram iniciados imediatamente estudos pelo anterior governo com vista à resolução do problema. O Sr. Secretário de Estado sabe, e referiu-o, estudos que foram feitos pelo LNEC para tentar encontrar uma solução para o problema. Acontece que este Governo interrompeu esses estudos! Este Governo interrompeu esses estudos: desde a tomada de posse deste Governo, não se deu mais um passo para concluir os estudos que estavam a ser feitos. Isso o Sr. Secretário de Estado não negou porque, de facto, não pode - não pode apresentar qualquer facto concreto que demonstre que este Governo deu qualquer passo no sentido de resolver o problema, porque não deu!
A simples recarga dos tetrápodes não vai resolver o problema, como sabe perfeitamente. Isso é uma solução tipo aspirina para um doente com uma grave doença. Nada vai resolver com isso. Portanto, o que peço ao Governo é que tome medidas a sério e que não venha com um simples reforço de tetrápodes, porque isso nada vai resolver.
Já agora, Sr. Secretário de Estado, também gostaria de saber porque é que foram interrompidas as dragagens do porto de Peniche. O governo anterior fez importantes trabalhos de dragagens no interior do porto, mas existe um
8 DE FEVEREIRO DE 1997 1355problema, que também tem a ver com a segurança, que são as dragagens na embocadura dos molhes - está, neste momento, constituída uma crista de areia que já põe em perigo a navegação, em determinadas condições de tempo, à entrada do porto de Peniche. O Governo actual também não deu qualquer passo nesse sentido. Pelo contrário, estavam a ser feitas dragagens e retirou de lá as dragas. Gostava, por isso, de saber se pensam fazer a dragagem da entrada do porto, para evitar também um acidente, amanhã, que poderão lamentar, como todos lamentaremos certamente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado João Poças Santos.O Sr. João Poças Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o porto de Peniche ou, melhor, a Junta Autónoma dos Portos do Centro é o único porto de pesca que se encontra ainda em fase de instalação. O Sr. Director-Geral dos Portos, guando deu posse à actual Comissão Instaladora, referiu que, no final de seis meses, cessaria o regime de instalação. Estamos quase a terminar esse período e com certeza que estes problemas, que o meu colega Deputado António Barradas Leitão referiu, têm muito a ver com a situação de instabilidade a prazo em que se encontra o porto de Peniche, bem como o porto da Nazaré, em termos da sua gestão.
Sr. Secretário de Estado, o que pensa o Governo fazer sobre esta matéria? Vai fazer cessar o regime de instalação, fazendo com que as autarquias possam participar na gestão dos portos, coisa que actualmente não acontece? Aliás, a actual Comissão Instaladora foi nomeada contra o parecer e a opinião das próprias autarquias da Nazaré e de Peniche, substituindo-a por alguém da confiança política nem sequer dos socialistas de Peniche que pedem a demissão do Director-Geral dos Portos, mas por alguém ligado, segundo parece, ao ex-presidente da Câmara Municipal da Nazaré.
Isto é muito importante, Sr. Secretário de Estado, pelo que gostaria que me respondesse com a precisão possível e desejável nesta matéria.
Aproveito para perguntar-lhe, relativamente ao porto da Nazaré, qual é o ponto da situação das obras do molhe sul, que são vitais e que foram já iniciadas no tempo do governo anterior. Para quando está prevista a sua conclusão?O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, quer o Sr. Deputado António Barradas Leitão quer o Sr. Deputado João Poças Santos, reconheceram nas suas perguntas que estão a falar de problemas que têm anos e anos sem resolução, quer em relação às obras do porto quer em relação à direcção dos portos regionais. Não vale a pena, portanto, falar sobre isso porque o Sr. Secretário de Estado já respondeu sobre a acção do Governo.
Apesar de tudo, pedi a palavra para chamar a atenção para uma outra coisa mais importante: é que não é só grave que estes problemas tenham tantos anos sem decisão e sem resolução; o que é mais grave é que estes problemas existam sem que haja qualquer ideia global daquilo que o país vai fazer em relação aos seus portos, ou seja, sem qualquer plano estratégico em relação aos portos portugueses, isto é, sem se saber, por exemplo, no caso de Peniche, se ao país interessa que seja um mero porto de pesca, ou se, pelo contrário, deve ter um cais comercial para, por exemplo, resolver os problemas da indústria de conservas de peixe, ou se pode vir a ser um porto de águas profundas, grande plataforma terminal de contentores para servir o país e até a península ibérica.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, tem de terminar.O Orador: - Estas são três fases, três dimensões para o mesmo problema, o qual não foi estudado por VV.
Ex.as durante anos e anos, nem em relação ao porto de Peniche nem a qualquer porto do país. É isto que este Governo está a fazer através do estudo do conjunto de toda a problemática portuária nacional e da elaboração de um livro branco para saber, em Peniche, o que vai ser feito, como vai ser feito e como vai esse porto poder servir melhor o país.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, quem o tivesse acabado de ouvir e, de todo em todo, não conhecesse Peniche e a sua região ficaria com ideia de que os problemas eram graves há um ano e meio, mas que, entretanto, tinham entrado numa via de solução mais ou menos cor-de-rosa. Mas isso não é verdade!
A propósito, quero aqui lembrar ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista e a V. Ex.a, porque podem estar um pouco esquecidos disso, que tivemos o cuidado de apresentar, em sede própria e com a pertinência que hoje se mantém, uma proposta no sentido de lançamento da segunda fase dó porto de Peniche e todos estamos recordados - com excepção, pelos vistos, do Sr. Secretário de Estado - de qual foi a recepção que essa proposta mereceu: foi, pura e simplesmente (deixe-me usar o termo), chumbada.
Como estas questões são incontornáveis, a pergunta concreta que lhe faço - e agradecia que me respondesse também em termos concretos - é a seguinte: o que é que prevê o Governo, em termos de actuação concreta, não em termos de "grandes princípios" a que a bancada do PS já nos habituou, no sentido do lançamento da segunda fase do porto de Peniche, da criação de um porto de águas profundas?
Sr. Secretário de Estado, não estamos apenas a falar de betão; estamos a falar de uma região deprimida do ponto de vista social e que precisa de acções concretas para que possa de novo levantar a cabeça.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, V. Ex.a veio aqui trazer um projecto de solução com fundamento no molho oeste do porto de Peniche, mas aquilo que nos apresentou foi uma meia solução, uma "solução à portuguesa" que pode fazer com que dentro de algum tempo estejamos a lamentar o sucedido, como fi-
1356 I SÉRIE - NÚMERO 37zemos há uns anos relativamente ao porto de Sanes, que estava previsto para aguentar determinadas intempéries e acabou por não aguentar metade daquilo para que estava previsto. Portanto, essas situações mínimas que referiu, se calhar, no futuro, não serão tão mínimas e darão lugar à nossa lamentação e ao protesto dos utilizadores.
Mas já que as principais vítimas da actual situação são os utilizadores do núcleo de recreio do porto de Peniche, que têm estado a ser incentivados a colocar lá as suas embarcações, a minha pergunta é a seguinte: pensa lançar o concurso de adjudicação para construção e exploração da marina atlântica de Peniche? Há algum estudo nesse sentido e algum projecto para lançar esse concurso de adjudicação da construção e de exploração da marina atlântica?
Por último, como temos conhecimento de que a sua Secretaria de Estado está a promover a elaboração de um livro branco, as minhas perguntas são as seguintes: para quando está prevista a sua conclusão? Há ou está previsto haver conclusões intercalares no processo da sua elaboração?O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, estamos de facto, aqui perante duas situações diferenciadas: por um lado, todos reconhecemos as fragilidades do molho oeste devido ao abatimento, que é visível, que tem vários anos e que é necessário, no nosso entendimento, que tenha medidas correctivas imediatas e, por outro lado, essa medida correctiva imediata - ao que julgo saber e o Sr. Secretário de Estado confirmará - está prevista no
PIDDAC para 1997 (com um montante que ultrapassará o meio milhão de contos), medida que, julgo, será perfeitamente compatível com as medidas globais do tal estudo que está a ser ponderado adequadamente em termos da melhoria global do porto de Peniche.
Portanto a minha pergunta é a seguinte: até que ponto é que a compatibilização, em termos de timing, dessas duas medidas está integrada nos projectos do Governo, em termos de PIDDAC e em termos do estudo que o Governo tem intenção de fazer para a melhoria global das condições do porto de Peniche?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, julgo que, independentemente de estarmos a falar do porto de Peniche - e poderíamos passar o dia inteiro a falar sobre a política dos vários portos -, a questão que tem de ser colocada é a da existência ou inexistência de uma visão global política e uma política global do ponto de vista portuário.
Julgo que essa é a questão que interessa colocar aqui e a minha pergunta concreta tem a ver com o facto de o Governo ter anunciado a elaboração de um livro branco para definição de uma política marítimo-portuária, ter recolhido contributos de múltiplas entidades para a elaboração desse livro branco, ter anunciado que o mesmo ia estar em discussão pública em Janeiro de 1997, quando afinal estamos em Fevereiro de 1997, ou seja, quando esse prazo foi ultrapassado e não se conhece esse livro branco, nem se conhecem as razões pelas quais ele não foi, em devido tempo, elaborado, nem se conhece qual é a nova calendarização que se propõe para uma discussão pública que, essa sim, me parece que é urgente ser feita!
Sr. Secretário de Estado, aproveitaria a sua presença aqui para que nos desse uma informação sobre esse assunto.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, para responder.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente. Srs. Deputados.: Começo pela questão final.
O livro branco sobre a nova política marítimo-portuária, que tem vindo a ser tão apregoado e eu próprio, nesta Câmara, já o referi várias vezes -, virá este mês à luz do dia e será apresentado publicamente. Seguir-se-ão algumas tramitações, será posto a debate público e esperamos que haja muitos contributos, muita crítica positiva que possa enriquecê-lo e possa vir a ser considerada para uma versão final que venha a constituir verdadeiramente a matriz de uma nova e inovatória política
Comecei pelo fim porque tudo o que seja tomar opções estratégicas ou promover grandes investimentos actualmente seria um acto de irresponsabilidade. De facto, temos de ter uma visão global do que queremos dós nossos portos e de como é que os queremos vocacionar em relação aos vários segmentos de mercado e aos vários serviços para que eles possam estar particularmente vocacionados, ou pela sua localização geográfico-estratégica, ou por condições de geração de sinergias com os seus interlandes naturais, ou ainda por questões de capacidade de promoção em parcerias internacionais, etc. É porque temos de estar em solo nesta matéria e é por isso que o Governo é cauteloso.
Portanto - repito -, quanto à questão do livro branco, assumo aqui o compromisso de que este mês ele virá à luz do dia e terá discussão pública.
Sr. Deputado António Barradas Leitão, digo-lhe, com toda a sinceridade - e não quero polemizar essa matéria - que o Governo não interrompeu quaisquer estudos. Sabemos que, em 1995, o LNEC fez alguns estudos que, aliás, causaram embaraço face aos vultosos investimentos - que não resolvem o problema de intempéries anormais susceptíveis de causar os efeitos dramáticos que ocorreram em Sines há uma dezena de anos atrás...
Na verdade, o Governo admite relocalizar o porto em águas mais protegidas e, entretanto, o LNEC está a aprofundar estudos e a facultar-nos meios que nos permitam a tomada de uma opção que seja racional e responsável. Portanto, não houve interrupção dos estudos, e porque não podem parar nem a vida e as exigências dos pescadores nem a pulsação do porto, irá fazer-se um recobramento, uma restauração, se quiser, dando-se-lhe as condições que ele tinha há três ou quatro anos, para ga-
8 DE FEVEREIRO DE 1997 1357nharmos tempo até tomarmos opções de fundo de ordem estratégica.
Que estratégia para o porto de Sines? Essa é uma boa questão!... O porto de Sines tem condições ímpares para ser um porto de águas profundas e pode mesmo vir a ser um excelente porto comercial. No entanto, isso exige estudos de mercado, garantias de acessibilidade rodoferroviárias, pois não basta instalar uma plataforma logística num porto que tem águas profundas naturais numa zona abrigada; é preciso garantir tudo o resto, ou seja, não só mercados também tudo o resto. Ora, esses estudos devem ser feitos.
Os Srs. Deputados permitam-me que tenha a expectativa imodesta de considerar que o livro branco vai ser uma grande lufada de ar fresco e que vai ser profundamente inovatório. Vamos aguardar um pouco mais!... Dêem-me esse benefício!...
Não faria senso tomar opções estratégicas que envolvessem fortíssimos investimentos sem termos uma visão de conjunto do que queremos dos nossos portos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado João Poças Santos falou da comissão instaladora. Ó Sr. Deputado, uma questão importante que o livro branco abordará tem a ver com toda a redefinição daquilo que vai ser o enquadramento institucional e superestrutural do sector marítimo-portuário e as zonas autónomas portuárias vão ser outra coisa. Não faz sentido passar uma comissão instaladora a uma comissão definitiva quando vamos questionar...
A questão que me colocou sobre ligação daquilo que venham a ser juntas autónomas portuárias, institutos portuários ou
o que quer que seja, devem ter uma grande ligação - e é essa a nossa proposta - às autarquias locais e um dia, quando e se houver regiões, às regiões. Agora ó que não faz sentido, num momento em que estamos na tal antecâmara de redefinir muita coisa, passar uma comissão instaladora a uma comissão já encastrada no sistema e com um peso institucional diferente, pois isso seria um acto de irresponsabilidade.O Sr. Presidente (João Amaral): - Queira terminar, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, com a humildade que já aqui assumi e porque não sou infalível, devo dizer-lhe que desconheço os problemas que existem no molhe sul, mas irei saber o que lá se passa. Relativamente ao molhe oeste, posso dizer-lhe que estou bem identificado com os seus problemas.
Quanto ao Sr. Deputado Henrique Neto penso que já respondi à sua questão de fundo.
Quanto ao Sr. Deputado José Calçada devo dizer-lhe que eu não dei qualquer via cor-de-rosa, nem apresentei aqui qualquer retrato, ou visão cor-de-rosa do problema. De facto, temos problemas em Peniche, vamos dar-lhes uma resposta de curto prazo para salvaguardar as condições de segurança mínimas, mas como há ali problemas que são delicados, há que fazer opções de fundo e estamos a estudar isso!...O Sr. José Calçada (PCP): - Este Governo estuda, estuda... !A Sr.a Natalina Moura (PS): - Este Governo é sério!O Orador: - E o senhor acha que opções que estiveram paradas durante mais de uma dezena de anos devem ter resposta em curtos meses? Acha que este Governo tem essa obrigação perante o País, perante os interesses locais e perante esta Câmara?
Convenhamos!...O Sr. Presidente (João Amaral): - Queira terminar, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, quantos às marinas atlânticas, a lógica deste Governo é a de que este problema não deve ser assumido pelo Estado enquanto tal, já que é algo que compete à iniciativa privada, pois é a ela que compete ter iniciativas, desenvolver projectos e apresentá-los para que o Governo, através dos seus organismos próprios, os valide e lhes dê todo o apoio e estímulos. Foi o que se passou nas marinas de Lagos, de Portimão e de Vilamoura. Todas elas estão, saudavelmente, entregues à iniciativa privada, aos agentes económicos e o Estado não deve substituir-se a esses agentes.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos passar à quinta pergunta, formulada pela Sr.a Deputada Isabel Castro, à qual vai responder o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
Tem a palavra a Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Secretário de Estado Adjunto, a questão que colocamos - e como, seguramente, não lhe deve ter sido difícil imaginar prende-se com o projecto de construção de dois molhes no rio Douro cuja discussão pública do estudo de impacte ambiental terminou no passado dia 23 de Janeiro.
E começo, desde já, por referir a importância que para nós tem tanto esta intervenção como qualquer outra que possa vir a fazer-se no rio Douro. A riqueza do estuário do Douro não é um património qualquer, já que se trata de um património extremamente valioso. Ora, do mesmo modo que nos temos preocupado, por exemplo, com o facto de o município do Porto, ao fim de tantos anos, continuar a lançar os seus esgotos, sem qualquer tratamento, naquela área, preocupamo-nos também com as intervenções que se façam no estuário, se bem que pára nós elas não sejam de modo algum incompatíveis - e esta é uma questão que está em causa - com a segurança dos pescadores da Aforada e de todos aqueles para quem ir ao mar é ainda um risco de vida.
Portanto, tornando claro, não há aqui um conflito artificial de interesses entre a defesa do estuário e os direitos dos pescadores; há, sim, o interesse em saber, perante uma construção que tem determinadas características, dois molhes - um a norte com 600 metros e outro a sul com 750 metros - como é que essa construção irá fazer-se.
E digo-lhe isto porque, como o Sr. Secretário de Estado Adjunto bem sabe, o primeiro estudo, feito em 1996, foi reformulado por decisão do Ministério do Ambiente já que não ponderava correctamente os impactes a sul dessa obra, que, aliás, em muito é justificada pelo saque que, durante anos e anos, foi consentido nas areias do Cabedelo. E a questão que para nós se coloca é a de que, tendo em conta que vai ser feita uma intervenção que dura cerca de 36 meses, que vai ter impactes do ponto de vista
1358 I SÉRIE - NÚMERO 37da própria obra, provavelmente muitos deles reversíveis e definidos no tempo mas que significam a utilização de explosivos - há 10 000 m3 de rocha que têm de ser destruídos -, que há impactes que podem ter significado em termos da salinização das águas, que há impactes que mexem numa zona extremamente sensível do estuário que, aliás, funciona como, digamos, o fusível do estuário em termos de possibilidades de cheias e que é a zona do Cabedelo - perante este conjunto de questões não vimos devidamente acauteladas medidas minimizadoras. Por isso, queríamos um esclarecimento.
Para terminar, e porque partilhamos da opinião que o senhor manifestou de que intervenções destas só fazem sentido enquanto parte integrante de um olhar global que se tenha em relação àquela zona, perguntamos: o que é que se projecta em termos de desenvolvimento regional? Como é que a navegabilidade vai ser assegurada, tendo em conta que, como sabe, há problemas a montante que impedem a circulação - e já a impediram com as cheias do Douro -, designadamente na zona de Barca d'Alva?
Portanto, considerando que há toda uma intervenção de despoluição e de ordenamento das margens por fazer, e sendo que não está claro tão-pouco qual o tipo de tráfego fluvial e marítimo que se pretende para ali, gostaríamos que nos desse uma explicação global deste projecto no âmbito da qual a construção destes dois molhes se entende.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr.a Deputada, os objectivos fundamentais deste projecto são, de uma forma sintética e objectiva, os seguintes: primeiro, reconduzir as condições mínimas de segurança e estabilidade nas margens ribeirinhas junto à Foz, situação instável e com uma dinâmica de agravamento irreversível sem a execução urgente de uma intervenção do tipo da projectada; segundo, criar as condições de segurança para a navegabilidade e transposição da barra do Douro, instalando um canal com cerca de 120 metros de largura e fundo até aos menos 5 metros, convenientemente protegido das habituais condições adversas de mar da região; terceiro - e eventualmente o mais importante, em relação às questões que me colocou.-, contribuir para uma melhoria das condições ambientais e de estabilidade da zona estuarina e adjacente à Foz, que corre sérios riscos de ser profundamente afectada se não se promover uma urgente estabilização do Cabedelo e a preservação da bacia de São Paio, acções defendidas no projecto e indispensáveis ao funcionamento de todo o sistema,
Devo dizer que neste projecto estão envolvidas entidades como, por exemplo, o LNEC, o Instituto Superior Técnico, o Centro de Estudos de Geosistemas, a HIDROMOD, que faz a modelação matemática, a IMPACTE, que faz os estudos de impacte ambiental, o Instituto de Hidráulica e Recursos Hídricos da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, a CONSULMAR, que garantiu a colaboração do Professor Per Brunn, técnico de grande prestígio internacional e que faz parte do Comité Científico que enquadra este projecto, e, finalmente, está também envolvido o Instituto Hidrográfico, que está a promover uma completíssima campanha de recolha de dados de campo com comentários na barra do Douro.