13 | II Série C - Número: 014 | 7 de Janeiro de 2011Com efeito, como relata a Auditoria do Tribunal de Contas n.o 20/2006-FS/SRMTC, o Governo Regional, através da Resolução n.o 1792/2004, de 16 de Dezembro, determinou que "na imprensa diária madeirense, as assinaturas e publicidades" se efectuassem "preferencialmente apenas num órgão, salvo se (...) autorizado expressamente pelo membro do Governo competente". Embora esta iniciativa fosse apresentada oficialmente como uma medida de contenção de custos, o Governo simultaneamente assumiu uma posição pública discriminatória, no sentido de que não iria “contribuir materialmente com meios que difundem hostilidade”. Na prática, esta medida traduziu-se na canalização de assinaturas e publicidade quase exclusivamente para o Jornal da Madeira (detido a 99,98% pela Região Autónoma da Madeira), em detrimento de todos os restantes órgãos de imprensa.Por outro lado, não podemos ignorar, quer as ameaças a empresários que pretendam investir em publicidade noutros órgãos de comunicação social que não o Jornal da Madeira, conforme relatado em audição nesta Comissão, pelo Dr. Edgar R. Aguiar, do Conselho de Administração do Grupo ― O Liberal‖, proprietário do "Diário Cidade" e do "Tribuna da Madeira", que afirmou desassombradamente: “Emissários" do governo regional intimidam empresas para não colocarem anúncios nos jornais privados, nem divulgarem os preços praticados no “Jornal da Madeira. Houve um emissário do Governo Regional, Sr. Afonso Almeida, que foi intimidar clientes de publicidade do jornal, para que deixassem de investir em publicidade no nosso jornal.“, quer as ameaças de expropriação que sofrem os desafectos do actual Presidente do Governo Regional e que estas são talvez a forma mais grave de condicionar a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa na Madeira, conforme relatam os responsáveis da empresa Jornalística Publigarajau, que edita o quinzenário ―Garajau‖, desde 2003, em carta enviada a esta Comissão, a propósito destas audições.Estas ameaças têm surgido periodicamente ao longo das últimas décadas e visam prejudicar seriamente as entidades ameaçadas de expropriação. Já em 1998, Alberto João Jardim, Presidente do Governo Regional, declarou: “Pedi aos serviços da Cadastral um relatório das propriedades dos Blandy na Região. Nesses terrenos irão passar estradas, ser construídos kartódromos e salas de bisca. A expropriação será feita 'em termos conflituosos', no sentido de 'os fazer perder dinheiro nos tribunais.” A própria expropriação do DN Madeira foi uma das promessas eleitorais de Alberto João Jardim em 2004.“Um dos grupos ingleses tem o diário deles entregue a indivíduos claramente conotados com o Partido Comunista”, mas eu preparo-me também, a seguir às eleições, para tomar as medidas que se impõem em relação a grupos económicos que são pessoas não gratas aqui na região'. 'Quando um grupo económico está a prejudicar a vida da Região, deve ser expropriado ou deve-se tomar em relação a ele qualquer medida que a lei prevê para deixar de perturbar a vida da Região.' 'Estamos, seriamente, a pensar fazê-lo a seguir às eleições e dizemo-lo com toda a lealdade, para saberem com o que contam se o PSD ganhar.”, disse Alberto João Jardim num comício partidário.Num discurso de inauguração em 2004, por exemplo, o Presidente do Governo Regional referiu-se à existência de um 'triangulo satânico', composto pela oposição, os corporativos da comunicação social e os ingleses. Ver Jornal da Madeira, edição de 09-09-2004. Já como líder partidário, num comício na Camacha, Jardim dizia que 'não está aqui para estar a ser objecto de uma aliança feita entre vários grupos capitalistas ingleses com o partido comunista'. 'Têm um diário na mão que todos os dias me enxovalha. Nem é a oposição que conta, é os ingleses a pagar indivíduos do PC para me enxovalharem todos os dias, porque eles não me perdoam a volta que a Madeira deu'.E mais recentemente em 2008: “Se o Governo Regional entende que o grupo Blandy está a prejudicálo, não há nada para o grupo Blandy, só que desta vez, a conflitualidade corre o risco de extravasar o âmbito dos diários e passar para todos os âmbitos do grupo Blandy.” Nesse sentido, não podemos deixar de reproduzir a única reacção oficial que se conhece até agora resultante das presentes audições na Assembleia da República sobre o exercício da actividade de imprensa na Madeira, e que ilustra, quer pelo conteúdo, quer pela truculência da linguagem, a atitude persecutória por parte do Governo Regional da Madeira face ao jornalismo independente e àqueles que não estão ao seu serviço: