21 DE FEVEREIRO DE 1979667ARTIGO 2.» (Aplicação no tempo)1 — As penas e as medidas de segurança são determinadas pela lei vigente no momento da prática do facto ou do preenchimento dos pressupostos de que dependem.2 — O facto punível segundo a lei vigente no momento da sua prática deixa de o ser se uma lei nova o eliminar do número das infracções; neste caso, tendo havido condenação, ainda que passada em julgado, a execução dela, bem como os seus efeitos penais, cessa.3 — Exçeptuam-se do disposto no número anterior os casos em que a lei vale para um determinado espaço de tempo e o facto punível foi praticado dentro do período de tempo por ela previsto.4 — Quando as disposições penais vigentes no momento da prática do, facto punível forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, será sempre aplicado o regime que concretamente se mostre mais favorável ao agente, salvo se este já tiver sido condenado por sentença passada em julgado.ARTIGO 3.* (Momento da prática do facto)0 facto considera-se praticado no momento em que o agente actuou ou, no caso de omissão, deveria ter actuado, independentemente do momento em que o resultado típico se tenha produzido.ARTIGO 4." (Aplicação no espaço: principio geral)A lei penal portuguesa é aplicável:o) A factos praticados em território português, seja qual for a nacionalidade do agente;b) A factos praticados a bordo de navios ou aeronaves portuguesas, salvo tratado ou convenção internacional em contrário.ARTIGO 5.* (Factos praticados fora do território português)1 — A lei penal portuguesa é aplicável a factos praticados fora do território nacional quando eles constituam:a) Crime contra ... (arti-gos ...) ...............b) Crime  de  ...  (arti-gos ...) ...............Defesa dos interesses jurídicos portugueses.2 — A lei penal portuguesa é também aplicável a factos praticados fora do território português, desde que o agente seja encontrado em Portugal e não possa ser extraditado, quando aqueles constituam:a) Crimes de ... (artigos ...);b) Qualquer outro crime que, por tratado ouconvenção internacional, o Estado Português se tenha obrigado a julgar segundo a lei nacional.3 — A lei portuguesa é ainda aplicável a factos praticados fora do território português, desde que o agente seja encontrado em Portugal, quando aqueles constituam:a) Crime cometido por português, ou por estrangeiro contra português, sempre que o facto seja igualmente punível segundo & legislação do lugar em que foi praticado, e admitindo extradição, esta cão seja concedida;6) Crime cometido contra portugueses, por portugueses que vivam habitualmente em Portugal ao tempo da prática do facto.ARTIGO 6.' (Restrições à aplicação da lei portuguesa)1 — A aplicação da lei penal portuguesa a factos praticados fora do território português só tem lugar quando o agente não tenha sido julgado no país da prática do facto ou se haja subtraído ao cumprimento total ou parcial da condenação.2 — Embora seja aplicável a lei portuguesa, nos termos do numero anterior, o facto será Julgado segundo a lei do país em que foi praticado, sempre que esta seja mais favorável ao agente; neste caso, a pena aplicável será convertida naquela que lhe corresponder no sistema português, ou, não havendo correspondência directa, naquela cuja natureza mais se aproximar dela.3 — Quando o agente tiver sido julgado em país estrangeiro e voltar a sê-lo em Portugal pelo mesmo facto levar-se-á sempre em conta, na pena que lhe for aplicada, aquela que já tiver cumprido no estrangeiro.ARTIGO 7." (Lugar da prática do facto)O facto considera-se praticado no lugar em que, total ou parcialmente, e sob qualquer forma de comparticipação, o agente actuou ou, no caso de omissão, devia ter actuado, bem como naquele em que o resultado típico se tenha produzido.ARTIGO 8.° (Aplicação subsidiária do Código Penal)As disposições deste diploma são subsidiariamente aplicáveis aos factos puníveis pelo direito penal militar e da marinha mercante e pela restante legislação de carácter especial, salvo disposição em contrário.ARTIGO 9."(Disposições especiais para maiores de 16 e menores de 21 anos)Aos maiores de 16 e menores de 21 anos são aplicáveis normas fixadas em legislação especial.