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Esta tem sido a nossa política e é evidente que nós procurámos lançar medidas tendentes a combater a fraude que presumivelmente existe, não só nas pensões sociais, como até nos subsídios de desemprego. E por exemplo, quando exigimos - aliás, na linha de uma decisão tomada no seu Governo, creio que pelo Sr. Secretário de Estado - que fosse feita a prova devida, salvo erro das pensões de sobrevivência, isto possibilitou que fossem anuladas, por falta de entrega de documento indispensável, qualquer coisa como cerca de 14 000 pensões, só na área do Centro Nacional de Pensões.
Este governo tem feito tudo aquilo que é de fazer nesta área e tem-no feito de acordo exactamente com aquilo que há pouco proclamei. Se as pensões descem é porque evidentemente o número de pensionistas, de acordo com a lei, desce ou por qualquer razão nesse sentido. Portanto, nós adaptamos o Orçamento à realidade. Não é alteração política, mas sim alteração de realidade, que, em boa parte ou pelo menos numa certa parte, não está necessariamente nas nossas mãos, na certeza, porém, de que todos os cidadãos têm tido acesso às prestações sociais que estão previstas na lei, não só na da segurança social, como também na do desemprego.O Sr. Presidente: - Há ainda para pedidos de esclarecimento alguns Srs. Deputados inscritos. Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: Algumas questões sobre o orçamento da segurança social.
128 I SÉRIE - NÚMERO 4Creio, Sr. Ministro, que a revisão orçamental, em relação ao orçamento da segurança social, é o reflexo claro e nítido da política deste governo.
O Sr. Ministro pode falar no desemprego - que aumentou, que baixou - ou pode usar os números como muito bem entender. Porém, o espelho está no orçamento da segurança social. Isto é, uns meses depois de o Orçamento Geral do Estado ter entrado com 14 milhões de contos para o orçamento da segurança social, o Governo vem aqui dizer que precisa de mais do dobro, isto é, precisa de mais 16 milhões de contos para fazer face às despesas, porque não se traduz, como foi dito e é evidente, em nenhuma melhoria dos benefícios sociais dos cidadãos. Os únicos aumentos previstos são o aumento do abono de família, com um atraso, como já foi referido, e o aumento das pensões de reforma, muito abaixo da taxa de inflação.
Portanto, não significa nenhuma melhoria social, nenhum direito a mais para os portugueses; significa, apenas, que o Governo está a deixar degradar a segurança social, isto é, a receita não está a entrar como era devido e como o Governo tinha previsto.
Isto é grave, Sr. Ministro. É grave, não só agora, no imediato, mas no ano que vem. Como é que isto vai ser? Para o ano o Orçamento do Estado entra com 60 milhões de contos? Vai continuar a baixar a contribuição? A massa salarial está a diminuir?
E aqui eu coloco-lhe a questão. Sr. Ministro: é verdade ou não que, para uma previsão de aumento de receitas de 20%, ela vai neste momento na ordem dos 15%? Em quanto vai, neste momento, Sr. Ministro, a dívida do patronato à segurança social?
O Sr. Ministro falou que tem feito um sério esforço para recuperação de dívidas. Em quanto vai o montante das dívidas, Sr. Ministro?
Mas é que a questão, neste momento, não é só essa. A gravidade deste Orçamento e a necessidade que têm de vir buscar mais uns milhões ao Orçamento do Estado para financiar a segurança social já não resulta do agravamento da dívida; resulta sim de um retrocesso de toda a economia, em que está a aumentar o desemprego, os salários em atraso, a situação económica das empresas é gravíssima e, em muitos casos, não podem mesmo pagar: estão fechadas, estão em falência e não pagam. Logo, estamos aqui perante uma situação que importa não escamotear, mas tornar clara e nítida.
E temos de conhecer, por parte do Governo, o que é que vai suceder, porque se quanto aos números de desempregados o Sr. Ministro nos pode dizer que são estes ou aqueles, em relação ao número de reformados não pode dizê-lo: são mais de 1 600 000 que vivem, exclusivamente, da sua reforma e da qual a sua sobrevivência depende.
Daí eu pergunto-lhe, Sr. Ministro: como é que vai suceder, numa situação económica tão grave e em que já é tão difícil a um reformado sobreviver, a muito breve prazo, se não se puser um travão nesta política de retrocesso económico? Isto é, daqui a um mês ou dois, quando estivermos a discutir o Orçamento do Estado, que reforço de verba é que vai ser preciso fazer para conseguir fazer face, não à melhoria dos direitos sociais - que eram absolutamente necessários e fundamentais neste momento -, mas mesmo para fazer face às despesas correntes que a segurança social tem de garantir dos direitos que advêm dos cidadãos?
Eram estas questões que lhe gostaria de colocar, Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, há mais pedidos de esclarecimento. Pretende responder já ou apenas no fim?O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem então a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Ministro, nós estamos aqui para tentar esclarecer o tema que nos traz a esta discussão e não para fazer discussões pessoais ou pessoalizadas, melindradas e ofendidas.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Gostaria eu que assim fosse!O Orador: - Eu também gostaria, Sr. Ministro, e vou explicar porquê.
No sentido de esclarecer, o meu colega de bancada Bagão Félix deu hoje um esclarecimento muito importante sobre um mito que anda a rodear esta questão: o da defesa do ouro. O que é lamentável - e foi isso que esta discussão revelou - é que tenha passado pela cabeça do Governo vender ouro para fazer face a problemas de défice orçamental. Isso é que é grave, Sr. Ministro!Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Isso, porém, ficou hoje esclarecido.
No que respeita às verbas do subsídio de desemprego, referi factos e V. Ex.a respondeu com intenções. Os factos foram estes, Sr. Ministro: as verbas afectas ao subsídio de desemprego diminuíram em 2 280 000 contos - e eu pretendi saber porquê. Porquê, Sr. Ministro? Porque as previsões da evolução do desemprego, que pela primeira vez foram reveladas com o Programa de Recuperação Económica e Financeira (que não temos possibilidade de discutir), eram mais pessimistas, na mente do Governo, do que os 11,1 % que agora se vem admitir? Ou é por causa dos 12 % para 1984 de que fala a OCDE?
Sr. Ministro, por que se preferiram utilizar verbas no financiamento a empresas para criação de postos de trabalho? Nesta matéria, o que eu disse foi que, neste momento, se volta a falar de inquéritos e de utilizações menos correctas. Que se volta a falar de inquéritos, basta ler a imprensa para o saber, Sr. Ministro; que se fala de utilizações menos correctas, basta ler na imprensa a atribuição de um subsídio a uma empresa - que suponho ser da área do Alentejo - que não tinha quaisquer trabalhadores.
Sr. Ministro, refiro factos e não sou obrigado a conhecer intenções.
Por outro lado, queria dizer-lhe que, no ano passado, quando aqui discutimos o Orçamento para 1984, os representantes do Governo e V. Ex.a, por aquilo que disseram e por aquilo que não disseram, deixaram insinuado que a gestão feita no passado não tinha sido a mais correcta. Pela minha parte, não
19 DE OUTUBRO DE 1984 129insinuei nada, apenas me tendo referido a factos, enquanto V. Ex.a me respondeu com intenções.
Ora, não era de intenções que eu queria falar, mas sim esclarecer esta diminuição nos montantes votados ao subsídio de desemprego e saber para quando a transformação do subsídio num seguro, já que é certo - e o Sr. Ministro sabe muito bem - que esta transformação implica um aumento de encargos em relação ao subsídio.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pinheiro Henriques.O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): - O Sr. Ministro deixou aqui a ideia de que seria imprevisível o comportamento das receitas que se estimava vir a cobrar quando se elaborou o Orçamento do Estado para 1984. Adiantou mesmo que não seria legítimo vir agora criticar que se não tivessem atingido tais montantes dado que, na oportunidade, se não contestaram tais valores.
Permita-me que discorde desta sua afirmação. É que planear não é procurar adivinhar o futuro com uma bola de cristal. Na verdade, o estabelecimento de valores previsionais assenta, deve assentar, em pressupostos, os quais podem ser realistas ou não, podem vir a verificar-se ou não.
Por isso, convinha saber - e esta é a primeira parte da minha pergunta - que pressupostos basearam o estabelecimento das previsões, quais deles falharam e quais não se cumpriram e porquê.
Mas a concretização das previsões depende também da capacidade de execução que essa concretização exige. E, aqui, é que me parece que cabe a totalidade da responsabilidade ao Governo.
Por isso, é necessário que esclareça, Sr. Ministro, por que é que não foram cobradas as receitas previstas, a que se deve a diferença verificada, nomeadamente no que se refere às receitas da segurança social a cobrar às empresas (ou através delas), porque está em causa a ineficácia do Governo na execução do que programou, ao reconhecer (se o faz) que não há nada a fazer, que se fez tudo o que era possível nessa matéria.
Queria também fazer um reparo relativamente ao que disse sobre a taxa de desemprego no nosso país. A expressão menor que atribui a este valor da taxa não corresponde, efectivamente, à realidade. Por um lado, porque a nossa taxa está a crescer assustadoramente e até já ultrapassou a média dos países da EFTA, por exemplo. Mas o que é mais importante é que a parte da população desempregada que beneficia dos esquemas da segurança social é extraordinariamente mais baixa no nosso país (não chega, seguramente, a 20%, provavelmente até estará bem próximo dos 10%), além de que o montante dos subsídios é também insuficiente para a subsistência, contrariamente ao que sucede na generalidade dos países europeus.
Por isso, o problema da taxa de desemprego no nosso país não se pode encarar em termos puramente numéricos, mas na singularmente grave dimensão social que assume entre nós.O Sr. Presidente: - Para responder, se desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.O Sr. Ministro do TTrabalho e Segurança Social: - Vou dar as respostas que não dei já em anteriores intervenções.
No que respeita ao que foi perguntado pela Sr.a Deputada Zita Seabra, queria dizer que não é verdade que a transferência de 16,5 milhões de contos para o orçamento da segurança social em nada contribua para a melhoria das condições dos reformados e das outras pessoas que têm prestações derivadas da segurança social. Esta transferência torna possível o aumento das pensões sociais no mês de Dezembro, incluindo o subsídio de Natal. Se esta transferência não fosse possível, não se poderia verificar esse aumento.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Que já estava previsto!O Orador: - Não estava previsto, porque não era possível, com antecedência excessiva - e estas coisas devem-se fazer com a aproximação possível -, saber qual é o máximo de recursos que podem ser afectados à segurança social, na medida em que tal importa que seja feito tendo em conta a realidade da nossa situação económico-financeira.
Em segundo lugar, queria dizer-lhe que em 1984 a taxa de aumento das contribuições para a segurança social não foi de 15%, mas sim, até ao momento e segundo dados perfeitamente oficiais fornecidos pelos serviços competentes, de 16,2%.
No que respeita às dívidas das empresas à segurança social, já há pouco defini qual a nossa política: ela não é a da cobrança das dívidas, haja o que houver e aconteça o que acontecer, pois não queremos ser responsáveis pelo afundamento de empresas levado a cabo através de acções coercíveis de cobrança, quando elas têm ainda possibilidade de sobrevivência. Daí que, nessas alturas, estabeleçamos acordos com tais empresas para que o pagamento seja feito de uma forma compatível com a sua realidade económica e financeira.
Quanto à situação global da nossa economia, creio que não darei novidade a ninguém se disser que a nossa estrutura e o tecido social económico não são aqueles que seriam desejáveis que fossem. O que é indispensável é que o Governo empreenda as acções e as políticas necessárias para que esta economia seja mais forte, mais sólida e mais competitiva. Da parte do Ministério do Trabalho e Segurança Social, espero que isso venha a ter reflexos no Orçamento de 1985, pois há o desejo de que seja possível a afectação de verbas com algum significado, exactamente para a reestruturação de sectores económicos e de empresas.
Aproveito a oportunidade para dizer que a nossa intenção é a de alterar os critérios que têm estado na base da concessão de apoios financeiros, acabando com os apoios financeiros para mera sustentação da gestão das empresas e restringindo-os apenas a planos de investimento tendentes à viabilização. A vocação do Ministério do Trabalho e Segurança Social não é, definitivamente, a de concorrer com instituições financeiras, mas sim a de desempenhar o papel próprio de alguém que pretende actuar em casos excepcionais - mas só em casos excepcionais - e não o de assegurar o financiamento normal das empresas.
130 I SÉRIE - NÚMERO 4Sr. Deputado Nogueira de Brito, já há pouco expliquei que a verba de 14 milhões de contos do Fundo de Desemprego previa que o novo regime fosse ainda implementado, em parte, nos últimos meses de 1984. No entanto, tal não foi possível em virtude de demoras no processo de concertação social e de ter sido criado o próprio Conselho de Concertação Social.
Aproveito para dizer que considero extrema e altamente positivo que esse Conselho de Concertação Social tenha funcionado e que continue a funcionar, mesmo tendo consciência que, de algum modo, se vão retardar os processos legislativos.
Por outro lado, no que respeita às verbas para o Fundo de Desemprego, temos os montantes necessários para pagar todos os subsídios a que têm direito todos os cidadãos, não tendo havido redução, antes pelo contrário, houve aumento, na medida em que foram estendidos aos trabalhadores com salários em atraso de empresas totalmente paralisadas.
No que respeita a inquéritos, sei que se fala neles, e não contesto o direito de o Sr. Deputado se referir a esses inquéritos. O que contesto, sim, é a insinuação velada que interpretei, bem ou mal, que se continha na sua intervenção. Daí que me caiba o direito e a responsabilidade de dizer, alto e bom som, perante esta Câmara que os critérios de gestão do Fundo de Desemprego são claros, transparentes e honestos, que todas as informações são dadas e que o Ministério de Trabalho e Segurança Social não receia quaisquer inquéritos. Até lhe posso dizer que, em relação a uma empresa que se diz ter sido subsidiada sem ter trabalhadores, mais uma vez há uma manipulação dos acontecimentos. De facto, trata-se de uma cooperativa e joga-se com o problema de saber se os cooperantes de uma cooperativa de produção são trabalhadores. Para nós, Ministério do Trabalho e Segurança Social, eles são trabalhadores, pois tanto nos interessa salvaguardar postos de trabalho de trabalhadores por conta de outrem como de trabalhadores cooperantes. De resto, este apoio financeiro foi concedido na base de um parecer favorável e até insistente da Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo.
Portanto, todas as dúvidas são legítimas, todas podem ser esclarecidas, mas a única coisa que contesto é a legitimidade de insinuações que não são fundamentadas em dados perfeitamente demonstrados e concretos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto às considerações do Sr. Deputado Pinheiro Henriques, creio que não há que dar esclarecimento nenhum - pode ter-se várias maneiras de entender as coisas, pelo que nada tenho a acrescentar ao que disse, porque respeito a legitimidade das suas posições.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - O Sr. Ministro disse - e vou usar as suas palavras, porque assim o Sr. Ministro não amua - que não é verdade que esta revisão orçamental não signifique nenhuma melhoria para os reformados.
É evidente que o orçamento da segurança social aprovado o ano passado, e portanto em vigor, já previa um aumento para Dezembro. Se isso não é assim, então tratou-se de um erro de previsão do Governo, na medida em que não garantia o princípio da anualidade. Os senhores já previam os aumentos do abono de família e restantes benefícios sociais para Junho, aumentos que, devido a esta política de segurança social, só surgem com uns meses de atraso, em Outubro, e também previam o aumento das pensões de reforma.
Por outro lado, Sr. Ministro, eu não lhe tinha perguntado qual a política de recuperação de dívidas, porque já a tinha esclarecido. O que queria e quero saber é qual o montante actual da dívida do patronato à segurança social, segundo os últimos dados disponíveis, questão que não é pouco importante.
De facto, o que está aqui em causa é uma situação que tem de ser travada. Se este governo continuar e se continuar esta política, ficamos num beco sem saída, porque não se pode continuar com uma quebra de receitas da segurança social de tal ordem que o Governo, que há uns largos meses atrás teve que meter no orçamento da segurança social 14 milhões, tenha que vir uns meses depois reforçá-los com mais 16 milhões de contos. O que é que vai suceder no ano que vem se esta política não for travada, Sr. Ministro? É uma situação que, efectivamente, não pode continuar.
Na realidade, se tivéssemos em cima da mesa uma situação que significasse um aumento dos direitos sociais dos Portugueses ... Mas não é disso que se trata: é a gestão corrente da segurança social, e para essa gestão corrente a quebra de receitas é tão grande, a situação económica é tão grave, com desemprego, com salários em atraso, com empresas em situação difícil, com dívidas do patronato, que os senhores têm que apresentar aqui, uns meses depois daquilo que apresentaram anteriormente, um reforço que é o dobro daquele que tinham previsto para este ano.
Esta situação não pode continuar, porque não se trata, ao contrário do que disse há bocado, de financiar pelo Orçamento Geral do Estado o sistema não contributivo. Ainda se isto se traduzisse numa melhoria da situação dos reformados do regime não contributivo, então estávamos todos de acordo em como isto era justo e legítimo. Mas não é disso que se trata: trata-se, sim, de vir tapar um défice, o qual está a aumentar constantemente e resulta de uma quebra de receitas.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Há apenas um dado novo a que não tinha respondido. O resto foi repisar, pelo que não creio que deva responder, até porque não tenho muito tempo.
Não tenho números exactos quanto às dívidas do patronato à segurança social ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Isso é grave!O Orador: - Não é grave, não, porque não sou obrigado a ter as coisas de memória.
A Sr.a Deputada, se quiser saber esses números, faça o favor de os requerer que eu, no caso de existi-
19 DE OUTUBRO DE 1984 131rem, forneço-lhos, como aliás respondo a todos os requerimentos dos senhores deputados.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Secretário de Estado do Orçamento desejar dar a explicação para que se tinha inscrito há pouco, pode fazê-lo agora, sob forma de protesto em nome do Governo.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Embora um pouco deslocado no tempo, não queria deixar de esclarecer o Sr. Deputado Octávio Teixeira. A evolução da cotação do escudo face ao dólar foi desfavorável para o pagamento de juros na ordem externa, mas, por outro lado, tivemos como factores positivos o facto de a taxa de juro efectivo do 1.o semestre ser inferior à taxa de juro prevista e o facto de o nível de utilização também ser menor. Assim, estes dois factores conjugados darão para estabelecer um certo equilíbrio nesta área.O Sr. Octávio Teixeira: - Vamos ver isso na Comissão!O Orador: - Ontem, o Sr. Deputado referiu, na sequência de uma intervenção en passant, que havia um certo pouco cuidado na área da fiscalização.
Ora bem, gostava de esclarecer o seguinte: impostos encontrados em falta desde Janeiro até Agosto - 3 964 000 contos; autos de notícia levantados - 8982; multas aplicáveis - 5 000 817.
Para além disso, posso-lhe dizer - porque fui alertado pela imprensa há muito tempo - que, por exemplo, num caso de contrabando de café que foi detectado e apanhado, foi pela primeira vez desde há muito tempo neste país surpreendido um funcionário aduaneiro que estava "feito" no sentido de facilitar a concretização dessa operação de contrabando. O referido funcionário foi suspenso e já presente ao juiz de instrução criminal, o que penso ser bastante positivo para, de uma vez por todas, clarificarmos a situação em que vivemos.
Por outro lado, também muito recentemente, e por actos de infidelidade ao serviço, sete praças e um cabo da Guarda Fiscal foram compulsivamente afastados do serviço.
Posso ainda dizer-lhe que temos três projectos de diplomas - sobre contencioso aduaneiro, alterações ao Código de Processo das Contribuições e Impostos e penalização das infracções tributárias mais graves - em condições de serem presentes ao Conselho de Ministros e de, até ao final do ano, aparecerem no Diário da República.
Isto serve para dizer, Sr. Deputado, que não estamos tão tíbios ou brandos como ontem insinuou na sua intervenção, ainda que de forma simpática, o que lhe agradeço.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O pior são as fugas que não são detectadas!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Santana Lopes.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez, infelizmente para o País, estamos perante um orçamento suplementar que,
em muitos aspectos, reveste a natureza de mero facto consumado.
Há cerca de ano e meio, quando este governo tomou posse, apoiado na maior maioria de sempre, como é uso dizer-se, maioria da qual faz parte integrante o meu partido, foram os cidadãos portugueses aleitados, assustados - quase poderia dizer -, perante uma situação que foi apresentada como quase trágica, perante uma situação que foi definida como de emergência nacional, uma situação que exigia & mobilização e a congregação de vontades em torno daquilo a que se chamou a salvação do sistema económico e financeiro do País.
Alturas de emergência, alturas qualificadas como de quase dramatismo nacional devem acontecer muito raramente na vida e na história de um povo. E o povo português preparou-se para um plano de gestão conjuntural de emergência, apresentado como sendo para 18 meses, que ainda não terminaram, plano esse indiciado como sendo um exemplo de rigor na elaboração, na previsão e na sua gestão e execução, o qual continha determinados números que eram resultantes das estimativas feitas por esse mesmo governo, números que, só por si, representavam já uma exigência de sacrifícios aos cidadãos desta terra e que vemos que, na sua grande maioria, foram desmentidos negativamente pela realidade.
Foi aqui dito muitas e bastas vezes - umas vezes com o entusiasmo que é necessário a quem se empenha em tarefas de salvação nacional, outras vezes não com esse entusiasmo que gostaríamos de ver - que os males já vêm muito de trás, que os problemas são anteriores, que não pode ser responsabilizado só este governo por aquilo que hoje em dia aqui se discute na Assembleia. E é um facto: o mal vem muito de trás, o mal vem nem sabemos nós todos sequer de há quantas décadas ou de há quantos séculos.
Quando nos corredores da Assembleia se utilizam palavras, vocábulos que dão a entender ou exteriorizam estados de alma, estados de espírito que não são os mais indicados para a mobilização das energias de todo um povo, aquilo que o povo português exige desta Assembleia é que, em vez da constatação das insuficiências, dos males, das carências e do negativismo dos números, descubramos os caminhos do futuro, descubramos como evitar que o País caminhe para o tal precipício de que se fala.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Muito se tem aqui falado ao longo dos dias e muito se falou ao longo de tantos debates parlamentares nesta legislatura e em legislaturas anteriores sobre a necessidade de controlar a despesa, sobre a necessidade de que as coisas não continuem assim, sobre a necessidade de ser rigoroso com o sector público e também de ser exigente com o sector privado no cumprimento das suas obrigações. O próprio Sr. Ministro das Finanças, tendo ascendido às altas funções que desempenha, revestido de uma auréola, que penso ser justa, de preocupação absoluta com o rigor, de intransigência com os gastos excessivos, de não complacência com os desvarios cometidos por gestões anteriores, como deixou transparecer numa nota oficiosa do seu departamento, esse próprio membro do Governo foi o melhor dos símbolos que este governo apresentou para liderar aquele que iria ser o
132 I SÉRIE - NÚMERO 4tal combate de ano e meio para tentar aquilo a que se chamou "arrumar a casa", pelo menos, no sistema financeiro.
Passado quase ano e meio e quando é apresentado um orçamento suplementar à Assembleia da República que envolve o acréscimo já aqui várias vezes citado, é bom que não se perca de vista, como aqui também já foi frisado, que este orçamento suplementar é a preparação do orçamento do ano que vem.
O PSD, partido em nome do qual falo nesta tribuna, nunca se eximiu a situações difíceis. Está habituado, ao longo da sua história na vida política portuguesa, a dar a cara, quer quando esteve sozinho quer quando esteve com outros a pôr os seus esforços ao serviço do bem nacional. Mas o PSD gosta de saber por que é que dá a cara e para que é que dá a cara.
Ora, as posições do PSD, aprovadas pelos seus órgãos estatutariamente competentes, nunca deixaram de vincar princípios importantes, como seja o de que, se é pedida austeridade aos cidadãos, se é pedida contenção, se são pedidos sacrifícios, o primeiro a dar o exemplo de austeridade, dos sacrifícios e da contenção tem de ser o Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E verdade se diga que este orçamento suplementar não é o melhor exemplo desse exemplo - passe o pleonasmo - que o Estado deveria dar.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Continuamos com os subsídios a fundo perdido; continuamos com as indemnizações compensatórias que visam manter os tais preços irrealistas que o Sr. Ministro das Finanças e o Governo, quando da sua apresentação e dos seus documentos iniciais, combateram e com razão; continuamos - e basta ler quase todos os dias o Diário da República - com os avales; continuamos, no fim de contas, a dar ao Estado os luxos que recusamos ao cidadão privado.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Se não é a classe dirigente a pôr o Estado na ordem, qualquer dia será o País que porá essa mesma classe dirigente na ordem que é exigível a quaisquer uns que governem o País.Aplausos do PS e do CDS.Nós compreendemos que todo e qualquer governante se tenha de socorrer do artifício dos números; nós compreendemos a delicadeza dos problemas que se colocam quando há que decidir se se vende ou não o ouro, que é um activo inestimável de qualquer país; nós compreendemos o peso da tal burocracia aqui focada pelo Sr. Ministro do Trabalho e a que este governo, como governos anteriores, tentou fazer face, pode dizer-se, com êxito muito relativo ou até, talvez, com insucesso, variando consoante os casos.
Há, porém, um ponto que nós não podemos perder de vista: se essa burocracia existe, mais ninguém a pode derrotar a não serem os órgãos do poder político; não podem existir queixas de departamentos governamentais, não podem existir queixas públicas do Banco de Portugal quando a responsabilidade pelo poder político foi confiada aos membros desta Assembleia, ao Governo e ao Sr. Presidente da República.O Sr. Rogério Martins (PSD): - Muito bem!O Orador: - A responsabilidade é nossa, e por mais números ou artifícios que, por vezes, as bancadas da oposição ou da maioria sejam tentadas a levar, pensamos que a hora não pode deixar de ser de alerta. Alerta não ao Governo nem às oposições, mas sim alerta a todos, alerta geral.
De facto, por mais artifícios que se usem, o que é facto é que os números resvalam, o que é facto é que aquilo que, dia a dia, a população portuguesa recebe dos órgãos da comunicação social são aumentos incalculáveis, na cifra dos milhões de contos, que já quase deixou de ter significado no nosso quotidiano, milhões de contos esses que um dia serão pagos, embora não se saiba se por esta geração que hoje em dia detém o poder - com certeza que não será!
O problema está também aqui: se se exige este esforço acrescido aos Portugueses, e embora este ano não seja exigido o imposto extraordinário, talvez seja pertinente lançar a dúvida sobre se será mais doloroso o imposto extraordinário ou se será mais dolorosa esta forma, que é sempre ínvia para qualquer governo, seja ele qual for, de atirar as responsabilidades para os anos vindouros.
O problema, neste momento, é o de sabermos como parar, e para saber como parar basta exigir a este governo - e nós, PSD, estamos empenhados em dar essa tal solidariedade, em dar esse tal estilo, em dar esse tal apoio a este governo - que cumpra aquilo que veio no seu plano de gestão conjuntural de emergência, que cumpra e realize a tal salvação nacional, que seja rigoroso com o Estado, que seja rigoroso com o tal exemplo que o Estado dá.
A propósito, não queria deixar de, em estilo de aparte, contar aqui que me chegou há dois ou três meses à mão um calendário do Instituto do Emprego e Formação Profissional, entidade pública, no qual, para espanto colectivo, para além dos feriados do ano que vem, devidamente assinalados a vermelho (uma das cores da Bandeira Nacional), vêm também assinaladas as "pontes" a verde, outra das cores da Bandeira Nacional!Risos.É esse exemplo, é esse estilo, é esse apelo que o Estado tem de transformar. Quando há este desvio à política que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, e o Governo no seu conjunto, traçou, o PSD entende que uma explicação cabal tem que ser dada ao País.O Sr. Rogério Martins (PSD): - Muito bem!O Orador: - Os cidadãos portugueses não podem só ler nos órgãos de comunicação social que o défice aumentou uns milhões de contos, os quais têm de ser suportados por eles no presente ou no futuro. Têm que saber o porquê dos desvios, quais os resultados previsíveis, para que quer esses cidadãos quer nós, deputados representantes desses mesmos cidadãos, saibamos de uma vez por todas com que à-vontade, com que confiança, com que certeza, com que fé, com que
19 DE OUTUBRO DE 1984 133esperança vamos dar aquilo que é uma grande responsabilidade e que por vezes é esquecida: o nosso voto ao Orçamento de 1985, que muitos anunciam como um Orçamento difícil - e cada um de nós já vai perguntando até que mês do ano durará sem que seja preciso novo orçamento suplementar.
O País começa a estar cansado de milhões de contos, o País o que vê é que os números previstos para a inflação, para o desemprego, para o défice são uns nas previsões e outros nos resultados. Não neste governo só, mas na generalidade dos executivos, com raras e honrosas excepções.
O País foi assustado. Costuma-se dizer que este povo não se importa de ser assustado e que até nem se importa de passar sacrifícios. Mas se há que pedir sacrifícios ao povo, que se peçam de uma vez; se há que pedir austeridade e rigor, que se peçam de uma vez e que eles passem de uma vez. Porque há também aqui um problema de geração, e aqueles que, como eu, no 25 de Abril de 1974 tinham menos de 20 anos não querem um dia pedir contas pelo desastre à geração que hoje governa o País.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Santana Lopes, o meu partido já dispõe de pouco tempo e, por isso, terei que ser muito sóbrio neste pedido de esclarecimento, pelo que não poderei dizer tudo o que, neste momento, lhe gostaria de dizer.
Quero, no entanto, começar por saudar e congratular-me pelo facto de o Sr. Deputado Santana Lopes, que há muito tempo anda afastado da intervenção parlamentar, a ela ter regressado, na medida em que penso que as suas intervenções serão sempre uma forma de enriquecer a vida deste Parlamento.
Julgo que estaremos de acordo em muitas coisas, Sr. Deputado Santana Lopes. Sabemos que os males vêm de trás; temos a noção de que não se pode fazer tudo num dia, nem num mês, nem num ano, nem em dois ou três; sabemos que na questão das relações económicas externas e da situação cambial houve melhorias. Mas sabemos também que, relativamente à gestão das finanças públicas, os termos do agravamento do défice são extremamente preocupantes.
A questão muito concreta que levanto é a seguinte: nem tudo se pode fazer num dia, mas há-de haver um dia em que é preciso começar a fazer alguma coisa para inverter a marcha da economia e das finanças portuguesas para o abismo. O Sr. Deputado Santana Lopes considera que nestes meses de gestão orçamental se deram ou começaram a dar esses passos significativos no sentido de inverter este estado de coisas?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, apesar de estarmos na hora regimental para a suspensão da sessão, vou dar já a palavra ao Sr. Deputado Santana Lopes para responder, até porque não há mais pedidos de esclarecimento.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Sr. Deputado Luís Beiroco, antes de mais, muito obrigado pelas suas palavras iniciais.
Perguntou o Sr. Deputado se nestes meses de gestão orçamental se deram ou não os passos significativos para inverter o rumo dos acontecimentos.
Se o Sr. Deputado está a atribuir ao vocábulo "significativos" o mesmo sentido do que eu, então penso - como aliás ficou patente nesta discussão, quer em intervenções de deputados da maioria, quer do próprio Governo, quer até das oposições - que esses passos não foram ainda dados.
A posição do meu partido - e é em nome do meu partido que aqui falo - é de que, com este governo, será possível, ainda, dar esses passos significativos para inverter esse mesmo rumo.
É nesse sentido que aqui estamos e é por isso que fomos eleitos. Eu, como deputado eleito pelo meu partido, cumpro fielmente a sua vontade - sempre tive essa noção -, sem abdicar da minha liberdade de pensamento. A posição do meu partido é essa e é por essa posição que aqui me bato.
Penso, por isso mesmo, que este governo contará com o PSD para tentar dar esses mesmos passos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, são os seguintes os tempos disponíveis de que cada bancada e o Governo ainda dispõem: Sr. Deputado Independente António Gonzalez, 4 minutos; ASDI, 6 minutos; UEDS, 9 minutos; MDP/CDE, 13 minutos; CDS, 3 minutos; PCP, 8 minutos; PSD, 21 minutos; PS, 23 minutos; e Governo, 22 minutos.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 13 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Fernando Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Uma primeira nota que eu gostaria de começar por salientar nesta minha breve e não técnica intervenção era a seguinte: parece que começa a estar na moda, na Assembleia da República, as pessoas fazerem intervenções para ditar para a acta.
Ontem o Sr. Deputado Luís Barbosa, do CDS, fez uma intervenção para ficar na acta. Acabámos de ouvir, antes do almoço, o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes proferir uma intervenção para o mesmo efeito.
Começo-me a interrogar, e espero que não seja esta a resposta, que se as pessoas começam a fazer intervenções para ficar na acta - eu espero que não seja o caso de nenhum dos Srs. Deputados - não será para que, numa eventual situação de rotura democrática, as pessoas possam afirmar que nunca tiveram nada a ver com a democracia. Espero bem que não seja para este tipo de desígnios que se façam intervenções no Plenário.
Espero bem.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Eu tenho estado à espera do Sr. Prof. Mota
134 I SÉRIE - NÚMERO 4Pinto para discutir, aqui no Plenário, a questão importante da proposta de lei de revisão do Orçamento do Estado.
Tenho estado à espera - e o Sr. Secretário de Estado Alípio Dias é testemunha, tal como os Srs. Deputados do CDS e do PSD e toda a gente nesta Casa - de que o Sr. Prof. Mota Pinto, Ministro da Defesa Nacional, se comprometeu, aqui, na Assembleia da República, no Plenário e na Comissão de Economia, Finanças e Plano, a dar uma explicação, pelo menos, ou como deveria ser, a inscrever num pedido de alteração ao Orçamento ou numa eventual revisão orçamental, a contrapartida de 17 500 000 contos - tanto podem ser 12, como 13 ou 14 - que cabem a Portugal pela utilização, pelos Estados Unidos da América do Norte, da Base Aérea das Lajes. Seja em créditos existentes nos Estados Unidos, seja de qualquer outra forma, parece-me - e eu não sou técnico de orçamentos, não sou sequer economista, mas esperaria que alguma justificação fosse dada - que não podem chegar, seja em materiais seja de qualquer outra forma, ao Estado Português, aos cofres públicos, 17 500 000 contos, por baixo da porta, através de um saco azul ou de outra forma.
Visto que proximamente discutiremos o Orçamento para 1985, era a última oportunidade para o Sr. Prof. Mota Pinto, sempre tão atarefado e sempre tão eficiente, se explicar perante a Câmara, coisa que não aconteceu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não está presente o Sr. Ministro das Finanças, mas está o Sr. Secretário de Estado do Orçamento. Tem-se falado muito em défice e têm-se ouvido aqui algumas coisas verdadeiramente preocupantes.
No ano passado, o Sr. Secretário de Estado também é testemunha disso, eu propus na Comissão de Economia, Finanças e Plano que se abatessem - e o Sr. Secretario de Estado lembra-se - 400 000 contos ao orçamento das Forças Armadas e se distribuíssem pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho, por várias rubricas, no sentido de minorar as dificuldades financeiras que eram sentidas por outros departamentos de Estado. Foi-me dito na altura, aliás pelo Sr. Secretário de Estado da Defesa, que os militares não deixavam - disse isto entre dentes. O Sr. Secretário de Estado até estaria disposto e julgaria justo que esta alteração fosse feita, mas o único deputado que votou a favor fui eu; o Partido Comunista, o PSD e o PS votaram contra, e o CDS e o MDP abstiveram-se.
Folheando o Diário da República dos últimos dias vê-se o seguinte - são cerca de 30, mas eu só vou ler algumas:PortariaÉ autorizada a Direcção dos Serviços de Fortificações e Obras do Exército, para remodelação da casa do comandante no Quartel-General da Zona Militar dos Açores, a utilizar a verba de 20 000 contos.Depois temos que são autorizadas as seguintes verbas: para alojamento de sargentos da Companhia de Engenharia, 15 000 contos; para viaturas da Escola
Prática de Cavalaria, 35 000 contos; para obras de reparação dos pavimentos do Quartel-General de Lisboa, 20 000 contos.
Eu não sou empreiteiro, mas, se o fosse, quase que me atreveria a propor ao Governo que me deixasse fazer estas obras, e ficar com o resto para mim...Risos..... porque, certamente, mais valeria construírem uma casa nova para o Sr. Comandante dos Açores, e não me consta que a cobertura de viaturas da Escola Prática de Cavalaria de Santarém custe 35 000 contos.
Que é que está a acontecer? Esses departamentos das Forças Armadas sentem o aproximar do fim do ano e querem gastar as verbas que lhes estão orçamentadas, para no próximo ano não assacarem responsabilidades e não lhes serem negados aumentos orçamentais. É isto que está a acontecer.
Formalmente é nestas aplicações que estão a gastar o dinheiro, quando, na verdade, isto é meramente um expediente para justificarem aumentos orçamentais para o ano de 1985.
Um outro problema seria o seguinte: são cerca de 30 as portarias que autorizam estas despesas. Não estará neste tipo de coisas uma das razões dos défices orçamentais?
Não teria sido melhor, Sr. Secretário de Estado, desafectar 400 000 contos - estas portarias totalizam cerca de 300 000 contos -, como eu propus, distribuir essas verbas pelos departamentos que eu referi ou por outros - e eu mostrei-me aberto a isso - e não se dar este espectáculo triste de se fazerem obras numa casa que custam 20 000 contos?
Então por que é que não fazem para o Sr. Comandante dos Açores uma casa nova, com piscina, virada para o mar, que não custa certamente 20 000 contos de obras?
Gostaria de colocar um outro assunto ao Governo. Vou dar 4 exemplos: em Paços de Brandão, em Albergaria-a-Velha e em Alter do Chão foram construídas, ultimamente, 3 escolas, uma para o ensino secundário e outras para o ensino preparatório. A de Paços de Brandão, que custou à roda de 57 500 contos, está neste momento com todo o corpo docente e o pessoal de serviço auxiliar já colocados e não tem um aluno. Sabe porquê? Porque o Estado continua a pagar 60 contos por ano ao proprietário do Externato de Santa Maria de Lamas pelos alunos que não deveriam lá estar, quando o pagamento ao ensino particular deve ser meramente supletivo.
Em Albergaria-a-Velha, uma escola equipada para o ensino técnico-profissional, nas melhores condições possíveis, que custou 125 000 contos, tem 16 alunos e o Estado continua a dar ao Colégio de Albergaria-a-Velha 60 contos por ano para o subsidiar.
Ultimamente, o Sr. Ministro da Educação, o Sr. Prof. José Augusto Seabra, declarou querer conceder 17 000 contos ao Colégio de Peniche, quando não há necessidade nenhuma, porque, nesse caso concreto, ainda tem as instalações escolares de Peniche em situação excedentária relativamente ao número de alunos. Não estará aqui também mais uma razão para haver défices orçamentais? Quando é que se põe cobro a isto?
19 DE OUTUBRO DE 1984 135Eu confesso que de orçamentos não percebo nada, mas gostaria de ouvir a opinião do Governo sobre estes problemas, primeiro em relação às Forças Armadas e segundo em relação ao Ministério da Educação.
O Governo comprou 3 aviões para transporte de pessoas. Acho muito bem. Não tenho nada a opor a isso. Não me choca esse problema, mas pergunto, Sr. Secretário de Estado: as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico de Alverca não têm nada que fazer, estão quase todas paradas. Sabe V. Ex.a onde é que estão a ser transformados os aviões Falcon para poderem transportar passageiros? Nos Estados Unidos da América do Norte. Por que é que não estão em Alverca, Sr. Secretário de Estado? Não será também uma das razões do défice orçamental?
Nunca mais acabava se pusesse todas as questões. Paro por aqui.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino. Informo o Sr. Deputado que o Sr. Deputado César Oliveira não tem tempo para responder ao seu protesto.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Então não tínhamos um pacto de não agressão? Ele dá-me tempo, que eu também lho dei a ele.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Deputado César Oliveira, o PSD e o seu grupo parlamentar não podiam, naturalmente, deixar passar em claro o processo de intenção que o Sr. Deputado César Oliveira acabou de fazer ao Sr. Deputado Santana Lopes, e por essa via ao próprio Grupo Parlamentar do PSD, no sentido de que a sua intervenção teria, eventualmente, em vista um registo no Diário da Assembleia da República, perante a possibilidade de uma qualquer convulsão do regime.
O PSD tem feito aqui as intervenções que acha convenientes e adequadas face à situação do País, face à situação económica, face a este orçamento suplementar em concreto, e, por isso, porque actuamos nessa perspectiva séria, queremos registar com desagrado, naturalmente, esse tipo de intervenção.
Se interpretámos mal a intervenção do Sr. Deputado César Oliveira, então V. Ex.a fará o favor de me corrigir.O Sr. Presidente: - Se bem compreendi os sinais, a ASDI dá a V. Ex.a, Sr. Deputado César Oliveira, 1 minuto para contraprotestar.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado à ASDI e ao Sr. Deputado Magalhães Mota.
Sr. Deputado José Vitorino, não interpretou mal a minha intervenção. Eu disse, exactamente, que o Sr. Deputado Santana Lopes falou para a acta. V. Ex.a é que parece que não sabe ler. Leia a intervenção do deputado Santana Lopes, na sua parte final, quando ele fala do pedido de responsabilidades, e interprete-a V. Ex.a como quiser. Eu interpreto assim. O PSD tem todo o direito de fazer as intervenções que quiser. Eu tenho todo o direito e - mais - tenho o dever de fazer interpelações políticas e enunciar perante esta Câmara as interpretações políticas que faço e que, no meu sentido, contêm em si - e eu admiti que poderiam não conter - um cheirinho de registar para a acta, lavar as mãos e não assumir responsabilidades na defesa da democracia, que era aquilo que todos nós devíamos fazer.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: São conhecidas do País as duas razões fundamentais que justificaram a nossa presença neste governo.
Em primeiro lugar, uma situação económica e financeira difícil, que justificava e legitimava a existência de um governo nacional forte, capaz de sustentar e apoiar um conjunto de medidas necessárias ao fortalecimento da situação nacional e que colmatasse as dificuldades existentes.
Mas, em paralelo, o PSD e o PS apoiaram também um conjunto de acções que permitissem, em simultâneo com o ataque à crise - que teria naturalmente e sempre uma incidência restritiva, uma incidência de austeridade e de rigor -, circunstâncias que desbloqueassem o sistema económico e financeiro, que alterassem impasses institucionais que não permitem, não permitiram e não permitirão, seguramente, a modernização, o desenvolvimento e a criação de condições saudáveis para o crescimento harmonioso e próspero do País.
Enquanto à primeira razão se implicava naturalmente uma política de restrição, a segunda era a condição permissiva para o desenvolvimento.
Ambas eram as razões, ambas eram as duas faces da mesma moeda, que significavam a nossa aposta, a nossa responsabilidade e a nossa solidariedade.
O tempo tem demonstrado que o primeiro objectivo foi cumprido com eficácia em relação às metas que o Governo se comprometeu atingir, ou seja, estas foram alcançadas.
O mesmo não é possível dizer-se em relação ao segundo grande objectivo. Essa assincronia de posições, essa assimetria de posições e de consequências, tem uma leitura e uma implicação políticas que hoje também transparecem na proposta de reforço orçamental.