228 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010termos do Regime Geral das Infracções Tributárias, normativo que se compreende numa lógica de sancionamento das práticas lesivas da Fazenda Pública nacional.Artigo 150.o A alteração promovida ao artigo 150.o do CPPT é, sem dúvidas, uma das que terá maior impacto na tramitação do processo executivo fiscal.Assim, de acordo com o n.o 2 do artigo 150.o do CPPT, passa a ser competente para a execução fiscal o órgão periférico local que seja designado mediante despacho do dirigente máximo do serviço, o que no caso da Região Autónoma da Madeira, é o Director Regional dos Assuntos Fiscais, atento o disposto, em termos conjugados, nos artigos 51.o do Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de Abril, e 16.o do Decreto Legislativo Regional n.o 27/2008/M, de 3 de Julho.Esta alteração legislativa pretende fomentar a eficácia na cobrança coerciva dos tributos, permitindo ao dirigente máximo dos serviços, no caso concreto, no âmbito regional ao. Director Regional determinar a afectação das execuções nos respectivos órgãos periféricos locais, em função de critérios de racionalidade de meios e complexidade de determinados processos executivos.De resto, o legislador foi ainda mais longe nesta matéria, fixando no novo n.o 4 do artigo 150.o do CPPT que, quando razões de racionalidade de meios e eficácia de cobrança o justifiquem, poderá o Director Regional, na qualidade de órgão máximo do serviço na RAM, atribuir a competência para a execução fiscal ao órgão periférico regional da área do domicílio ou sede do devedor, ou seja, à Direcção Regional dos Assuntos Fiscais da RAM.Artigo 169.o, n.os 2 a 5 e n.o 11: De acordo com os novos n.os 2 e 5 do artigo 169.o do CPPT, a execução fiscal fica suspensa, desde que, após o termo do prazo de pagamento voluntário, seja prestada garantia antes da apresentação do meio gracioso ou judicial correspondente, bem como até à decisão que venha a ser proferida no âmbito dos procedimentos de compensação por iniciativa do contribuinte, a que se referem os artigos 90.o e 90.o-A do CPPT (note-se que este último preceito é aditado pelo proposta de OE sub judice).Refira-se que a suspensão decorrente da prestação de garantia anterior à apresentação de meio gracioso ou judicial dá início a um procedimento que se extingue se, no prazo legal, não for apresentado o respectivo mecanismo processual e comunicado esse facto ao órgão competente para a execução, conforme decorre do novo n.o 3 do artigo 169.o do CPPT. Extinto tal procedimento, será a entidade que tiver prestado a garantia citada para, no prazo de 30 dias, efectuar o pagamento da dívida e acrescido, sob pena de ser executada no processo, cfr. n.o 2 do artigo 200.o e novo n.o 4 do artigo 169.o do CPPT.Pretendeu aqui o legislador alargar o elenco de possibilidades legais de obtenção da suspensão do processo de execução fiscal, medida que se coaduna com as funções garantísticas que devem nortear a actuação da administração pública, em particular a administração tributária.Não obstante a intenção legislativa de reforçar as garantias dos contribuintes, somos de parecer que a regra constante do novo n.o 2 do artigo 169.o poderá colocar em causa o princípio da celeridade ou economia processual, na medida em que a instauração de procedimento autónomo para os casos de prestação de garantia anterior à apresentação do meio processual correspondente irá sobrecarregar a actuação administrativa dos órgãos periféricos locais competentes, o que não se compreende à luz do propalado objectivo de desburocratização da Administração Pública portuguesa instituído com programa governamental ―Simplex‖, nem com a proibição da prática de actos inõteis ou dilatório prevista no artigo 57.a, n.a 1, da LGT.No que diz respeito ao artigo 169.o do CPPT, cumpre, por último, sublinhar o aditamento efectuado no n.o 11 do preceito, segundo o qual considera-se que os contribuintes que obtenham a suspensão do processo de execução têm a situação tributária regularizada, ficando assim legalmente consagrada uma prática já levada a cabo pela administração tributária, nomeadamente aquando da emissão de certidões que aferem da situação tributária dos sujeitos passivos.