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De facto, a intervenção que hoje fiz tem, como fim último levantar algumas dessas situações e, nomeadamente, alertarmos para o perigo que se corre ao juntarmos um desporto que era - e que pretendemos continue a ser  fundamentalmente educativo, formativo, escolar a uma Direcção-Geral dos Desportos onde se vai misturar. Esse é o nosso medo com o desporto amador e p desporto profissional, precisamente numa altura em que estavam praticamente dinamizadas as autarquias para este problema das construções, numa altura em que existia uma rede nacional de coordenadores que cobria praticamente todo o País. Sobretudo ao nível do ensino primário e nas escolas mais distantes era possível realizar intercâmbios que praticamente nada custavam ao Ministério, já que eram as autarquias e outras associa: coes culturais locais, nomeadamente até empresas de transporte e outras, que facilitavam esses encontros. Com toda uma perspectiva destas, que estava a crescer no terreno, como provam os números que aqui deixo - nomeadamente, se tivermos em conta que em 1980-1981 existiam 2 550 alunos apoiados e em 1984-1985 existiam 32 220 -, numa altura, como disse, em que estes números estavam no terreno e já havia uma certa dinâmica, cessa esta experiência, sem qualquer avaliação e pretende-se iniciar uma outra (aliás, o decreto que citei diz que sim, que é inevitável) que foi também experimentada. Nomeadamente, antes do aparecimento do Serviço de Coordenação de Educação Física e Desporto Escolar, estes serviços funcionavam no âmbito da DGD com actividades desportivas pontuais, do género festivais desportivos - e não quero aqui fazer um paralelo com outras situações vividas noutros tempos - que não apoiavam, nem a prática diária destes alunos, nem a formação e o apoio às actividades que os professores necessitam, sobretudo quando estão nas tais condições em que os alunos são demais, para as instalações, que nem sequer existem.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Valdemar Alves.O Sr. Valdemar Alves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está ainda bem viva, ou deveria estar,
A desgraça não atingiu só Águeda; atingiu o País e a sua economia. O problema é nacional. Ninguém pode ficar indiferente. O nosso apelo aqui vai para os poderes constituídos - Assembleia da República e Governo.
Ajudem-nos depressa. Nós, gente de Águeda, saberemos corresponder.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Deputado Valdemar Alves, julgo que a intervenção que acabou de proferir interessou a todo este Plenário e interessa ao País, pelo que, retirando alguns aspectos que me parecem menos importantes, estou de acordo com as suas preocupações e com as propostas que avança, embora haja algumas que me mereçam reflexão e critica e haja omissões na sua intervenção que me parece que não deveriam existir.
Julgo que faltou na intervenção do Sr. Deputado a defesa da garantia de um povoamento de toda essa zona que salvaguarde o uso múltiplo da floresta e que respeite as economias locais, ou seja, que nesta vasta área ardida se não repita aquilo que infelizmente se vem registando em muitos outros locais, que é o facto de depois de esses milhares de hectares de floresta serem devastados se aproveitar para avançar com uma florestação do tipo industrial, que não respeita os sistemas ecológicos nem as economias locais. Parece-me que esta deve ser uma preocupação fundamental em todas e quaisquer propostas que se avancem para a recuperação desta zona desvastada pelos fogos.
Um outro aspecto que me mereceu particular atenção foi a proposta de assegurar um suporte financeiro à intervenção da indústria das celuloses nesta área, se bem percebi. Se não é isto, não terá razão de ser a crítica que farei, mas se efectivamente foi este o sentido da sua intervenção, dir-lhe-ia que seria bom, Sr. Deputado, que tivéssemos presente que as indústrias de celulose, pelos próprios resultados económicos que auferem ao fim de cada ano, não justificarão que as parcas verbas disponíveis sejam destinadas para o suporte financeiro da sua actividade, dado que a questão que se terá de colocar é se as verbas disponíveis permitirão num prazo de tempo útil reflorestar aquela zona e reanimar a economia daquelas populações. 15to é que me parece que será o fundamental.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Valdemar Alves.O Sr. Valdemar Alves (PSD): - Sr. Deputado Rogério de Brito, agradeço-lhe os seus pedidos de esclarecimento. A minha intervenção, por condicionalismos de tempo, tinha de ser necessariamente breve.
Estou perfeitamente de acordo com o Sr. Deputado - além de hoje o ter dito de uma maneira muito breve também já o tinha afirmado na outra intervenção que fiz logo no dia a seguir ao incêndio - quando diz que só um repovoamento bem ordenado nos permitirá evitar catástrofes ou, pelo menos, minorá-las em termos futuros. Por isso é que na minha intervenção pedi aos
3478 I SÉRIE - NÚMERO 91organismos estatais e florestais, a nível regional, que conjuntamente com as celuloses e as autarquias tentássemos fazer uma reflorestação ordenada, abrindo novos caminhos que, pelo menos em casos de emergência, nos permitam chegar mais rapidamente ao local do sinistro. Neste aspecto, estou perfeitamente de acordo com o Sr. Deputado com o facto de que temos de caminhar nesse sentido se queremos evitar catástrofes destas ou, pelo menos se por qualquer, razão elas acontecerem, podermos rapidamente acorrer a esses sinistros.
Quanto à intervenção financeira que pedi, Sr. Deputado, ela não era, como é evidente, para auxiliar as celuloses, mas sim para incentivar um rápido escoamento e corte das madeiras que estão nas zonas sinistradas e que se lá continuarem originarão, para além do que já se perdeu, novas perdas substanciais por ano. Simplesmente, todos sabemos que os pequenos a proprietários não terão possibilidade financeira de , fazer é o financiamento que referi era para que quando os lavradores tirassem as madeiras pudéssemos pagar-lhes de imediato, nomeadamente através dá Cooperativa Agrícola de Águeda, que está disponível para isso.
Esta era a minha ideia e não a de prestar qualquer auxílio directo às empresas de celulose, porque elas têm capacidade para consumir a madeira queimada, pelo menos a Portucel, que neste momento é a única fábrica apetrechada para produzir cartão e papel para sacos de rações e de adubos. O meu pedido de linha de financiamento era neste sentido.Vozes do PSD: - Muito bem!ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando agora no período da ordem do dia, vai ser lido ò pedido formulado pela Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate. Foi lido. É o seguinte:Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate termina o prazo que lhe foi concedido em 22 do corrente.
Acontece que a Comissão não pode até essa data dar por findos os seus trabalhos. Há ainda muitas pessoas para serem ouvidas como testemunhas e diligências de visionaniento dê filmes, de experiência com aeronaves, de reconhecimento de locais e de exame de documentos.
Sendo assim, a Comissão vem solicitar a V. Ex.a a prorrogação para termo dos seus trabalhos pôr mais seis meses, de acordo corri o estabelecido no n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 43/77, de 18 de Junho.
Aproveito o ensejo para apresentar a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos:Palácio de São Bento, 1 de Julho de 1986 - O Presidente da Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente da Camarate, Mário Júlio Montalvão Machado.  O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido relatório, e parecer, da Comissão ide Agricultura e Mar introdutório da apreciação do projecto de lei n.o 26/IV do PS, sobre a lei de bases do desenvolvimento florestal.Foi lido. É o seguinte.Relatório e parecer da Comissão de Agricultura  Mar sobre o projecto de lei n.o 26/IV.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do ofício que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade:
O projecto de lei n.o 26/IV faz parte de um conjunto, de outros apresentados à Assembleia da República pelo Partido Socialista na anterior legislatura e retomados nesta.
Desses, entendeu o referido partido agendar para, discussão o projecto de lei n.o 26/IV, denominado também como «lei de bases do desenvolvimento florestal».
Reunida a Comissão de Agricultura e Mar no dia 2 de Julho de 1986 para dar parecer sobre o referido projecto de lei, foi entendido estar este em condições de subir a Plenário.
Nesta ordem de ideias, os partidos representa dos na Comissão de Agricultura e Mar reservam para o Plenário a posição a tomar, em relação ao referido projecto de lei.Palácio de São Bento, 2 de Julho de  1986. - O Relator  Álvaro Figueiredo.O Sr. Presidente: - Está em discussão o projecto de lei n.o 26/IV.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Gomes.O Sr. Azevedo Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Subiu a Plenário, pára discussão e votação na generalidade o projecto de lei de bases do desenvolvimento florestal. Qual o universo coberto pelo projecto, de lei n.o 26/IV? , Trata-se daquele que contém os espaços rurais não agrícolas (digamos silvestres), seus patrimónios vivos e actividades humanas directamente relacionadas, que integra as correspondentes funções de produção de bens e de produção de benefícios indirectos, e que se prolonga na indústria e no comércio dos produtos florestais. Cabe-lhe, cartograficamente, metade da área rural do continente, incluindo 1,3 milhões de hectares de «incultos»; e há realidade concreta das capacidades dos solos, isto é potencialmente, muitos mais do que isso.
Não me é possível dissecar neste momento o que para nós, portugueses, significa este amplo e diversificado universo, em termos tanto de presente como de projecção no porvir: Porém, convirá ao menos relembrar que, quando em busca de padrões europeus de níveis de vida e. de condições de existência, este universo surge como um dos mais promissores motores do nosso processo de desenvolvimento. E isto por que motivo? Por motivo de ser, quanto a produção de bens, altamente excedentário relativamente ao consumo interno e, como tal, de vincada vocação exportadora, o que nos confere a posição ímpar e privilegiada de parceiro complementar no espaço económico da CEE, o maior mercado importador de produtos florestais a nível mundial? Sem dúvida! Por motivo de através dele podermos vir a transformar anualmente quantidades imensas e hoje desperdiçadas da radiação solar, que generosa e gratuitamente nos vai chegando, em gran-
8 DE JULHO DE 19863479des reservas de energia potencial química contida em matérias-primas susceptíveis de valioso processamento industrial encadeado para produção de uma gama de bens com mercados assegurados? Certamente que sim! Por motivo de com a beneficiação e a valorização dos espaços e dos patrimónios integrados num tal universo se poder defender e recuperar solos degradados, regularizar regimes das águas, corrigir factores de clima e precaver ou combater poluições, criar condições especialmente propicias ao lazer, recreio, desporto e turismo; e, em conjunto, ir garantindo, na grande área abrangida, a produção do fluxo, sustentável e graduado, de bens e de benefícios indirectos que melhor sirva o aumento da qualidade de vida da «nossa gente»? Com certeza!
Para que isso possa vir a acontecer, necessário se torna porém percorrer duas vias. Numa primeira fase, consiste a primeira em beneficiar, ou seja aproveitar, a extensíssima área dos «incultos» marginais para o cultivo agrícola, tantos que na Região Norte representam nada menos de 27 % da respectiva área total, na região do Algarve 24 %, e na Região Centro 16 %; e numa segunda fase, em beneficiar extensas áreas marginais para uma agricultura de sequeiro que, ano após ano, as vai degradando ou abandonando. Consiste a segunda via em valorizar os patrimónios vivos já existentes, embora numa elevada percentagem mal compostos, estruturados e explorados, deficientemente tratados e protegidos, e, como tal, produtores de fluxos efectivos de bens e de benefícios indirectos muito aquém dos níveis potenciados pelos factores básicos de vida envolvidos e pelas tecnologias conhecidas e aplicáveis.
15to é, e em síntese: existe em qualquer dessas duas vias de desenvolvimento um longo caminho a percorrer: aquele que separa do desleixo a aplicação, do imobilismo a progressão e do atraso o progresso; aquele que, em suma, deixa para trás a apatia, a inércia, o conformismo.
Enterrada que ficou a fase colonial da nossa história - com uma herança que nos deixou, por muito, na cauda da Europa para tudo o que significa desenvolvimento e progresso - e, assim, ultrapassado o estádio da administração no além-mar de territórios e recursos avultadíssimos de toda a ordem, mal se compreende a manutenção de desleixos e atrasos, vindos de trás, no aproveitamento dos recursos e das potencialidades do território de origem.
E muito para além disso, atinge foros de irresponsabilidade, não posso infelizmente deixar de o salientar, o rumo da autofagia que o País vai trilhando no âmbito do universo em referência. De uma autofagia concretizada através do saque de patrimónios vivos de grande extensão e valia, percorridos pela catástrofe incendiária. De uma autofagia concretizada, também, pela cedência a centros urbano-industriais localizados no estrangeiro de grandes áreas do nosso património básico, o solo, e com ele dos rendimentos ligados às matérias-primas nessas áreas produzidas, não bastara já a cedência dos rendimentos ligados à transformação de elevada quota-parte do material lenhoso industrializável produzido no País. De uma autofagia concretizada, ainda e tanto a nível do agro, como da indústria e do comércio, pelo claro agravamento da contemporização com um pseudovazio ou uma pseudoanarquia nos domínios do conceber e do decidir, que na prática se traduz pela neutralização e inversão, pura e simples, da política sectorial capaz de ir promovendoo já referido fluxo de bens e de benefícios indirectos que mais eficazmente pudesse contribuir para a melhoria dos níveis de vida e das condições de existência dos nossos concidadãos.
Terá algum de nós, neste Plenário, qualquer dúvida séria e fundamentada sobre o cenário descrito? Havendo-a, bom seria ouvi-la, pois aqui, em sede dos representantes eleitos dos Portugueses, é o lugar próprio para aprofundar quanto se afigurar necessário, por forma a que não subsistam enganos sobre o como estamos, o que fazemos, para onde nos dirigimos, e as razões disso!
Existe, de resto, um amplo campo de concordância, pelo menos para dois dos aspectos ligados ao desenvolvimento do universo de que trata o projecto de lei n.o 26/IV. De facto, se por um lado convergem as opiniões sobre a necessidade de um desenvolvimento que atenda ao conceito de uso múltiplo, no seu sentido amplo, ou dos benefícios múltiplos, também ocorre convergência sobre a necessidade de dotar o Pais com um programa de desenvolvimento de grande fôlego, quer quanto a escala e a ritmo, quer quanto a duração. Senão vejamos.
No Programa do IX Governo Constitucional (Junho de 1983), no capítulo «Agricultura, Florestas e Alimentação», e do conjunto das medidas principais para «a boa utilização da energia da radiação solar e o bom uso da água e do solo», destaco a seguinte: «Criação de condições estruturais e outras para a concretização de um programa à escala nacional de beneficiação florestal de uso múltiplo, envolvendo (na componente arborização) 50 000 ha/ano, de que o 'projecto florestal' constitui uma parcela.» O Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação desse governo representava o PSD e era seu militante; o Secretário de Estado das Florestas, do PS, completou, naquela base, um programa (1984) para 30 anos, que aliás iniciara aquando da vigência dos I e II Governos Constitucionais (1977-1978).
No «Programa de Acção Florestal» (1986) que o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação do actual Governo mandou preparar, e cujo co-financiamento pela CEE parece estar já garantido, programa de que foi dado conhecimento à Assembleia da República, toma-se igualmente como orientação o uso múltiplo. Nele se lê por exemplo: «pois a dinâmica da obra de fomento florestal, a realizar na perspectiva de uso múltiplo [ ... ]». Por outro lado, o programa envolve, para um período de dez anos, acções de beneficiação ao ritmo médio anual de 50 000 ha, e acções de valorização de patrimónios já existentes ao ritmo médio de 40 000 ha/ano.
Por último, no «Programa de Desenvolvimento Florestal» (1986) elaborado pelo Grupo Coordenador do Projecto Florestal/Banco Mundial, inscreve-se um modelo de plano anual de acções abrangendo a beneficiação de 60 000 ha e a valorização de 37 000 ha. E também neste caso o conceito de uso múltiplo caracteriza o programa, como textualmente se refere, transcrevo: «Importa assim planear, em continuidade, um novo programa de desenvolvimento florestal que tenha em consideração um conceito mais alargado dos benefícios múltiplos da floresta [...].»
Porém, quer os três programas de desenvolvimento referidos, quer qualquer outro de idêntica natureza, não passam de meros exercícios técnicos ou académicos. Não estão realmente criadas no Pais as condições ne-
3480 I SÉRIE - NÚMERO 91cessarias e suficientes para a sua- concretização, sem completo desvirtuamento no carácter, na escala e no ritmo.
Para que não restem, a propósito, quaisquer dúvidas figure-se novamente um cenário exemplificativo: o do contrato assinado, pelo Governo Português com o Banco Mundial para financiamento do chamado Projecto Florestal/Banco Mundial. Tratava-se de, ao longo de um período de cinco anos, arborizar uns escassos
27 000 ha por ano, uns 18.000 ha através dos serviços do Estado, e uns, 9000 ha pela empresa pública de celulose. Ao fim dos cinco anos de vigência do contrato, o Estado. Português, de chapéu na mão, solicitou ao Banco Mundial apenas isto: em primeiro lugar, que cancelasse 24% dos 50 milhões de dólares para o efeito contratados; em segundo lugar, que alongasse o período do contrato de cinco para sete anos, única, forma de vir a ser possível gastar as verbas remanescentes: dois anos a mais e 24% do montante total do empréstimo a menos. Eis aqui um diapasão que serve para avaliar da nossa capacidade real de levar a cabo programas de acção, de envergadura no universo a que respeita o projecto de lei n.o 26/IV.Lê-se no «Programa de Acção Florestal» apresentado pelo actual Governo, textualmente: «Em simultâneo, se impõe também a elaboração de um conjunto de leis que enquadre todas estas actividades e acautele, os interesses do País e dos próprios beneficiários, eliminando o actual vazio legislativo florestal.» Preto no branco. Aquando da moção de confiança apresentada há dias formulei ao Sr. Ministro da Agricultura, (Pescas e Alimentação a seguinte pergunta dado ser inviável levar à prática, nas actuais condições, o «Programa de Acção Florestal» do Governo, e não podendo duvidar da sinceridade com que foi aprovado e apresentado, está ou não está o Sr. Ministro na disposição de exercer a sua influência política no sentido de virem a ser aprovadas as peças essenciais do projecto de «código» para o desenvolvimento florestal apresentadas nesta Assembleia por um grupo de deputados, do meu Grupo Parlamentar? Está ou, não está o Sr. Ministro na disposição de. exercer a sua influência política para que venha assim a ser removido o estrangulamento que obsta, ao desenvolvimento sectorial pretendido, e que, portanto, impede a concretização de qualquer programa de acção com envergadura?
Pelo menos alguns dos senhores, deputados estarão lembrados da resposta então dada a tal pergunta? Pois bem, o que hoje está em causa é o saber se existe ou não existe vontade política suficiente para conferir força de lei exactamente à peça, fundamental de  um tal «código»: o projecto de lei de bases do desenvolvimento florestal.
Sabendo por longa experiência ,como é comum o receio da introdução de «Estado a mais» convirá chamar a atenção, para o seguinte colectivismo, estatismo, é uma coisa acautelar, a nível da actividade privada, a promoção e a criação de condições para a acção ali mesmo onde reside o, atraso, o desleixo e a inércia, de mãos dadas com estrangulamentos inibidores de actividade e de progresso, é coisa bem diferente.
Nada no projecto de lei n.o 26/IV tem carácter colectivista ou estatizante o seu espírito e a sua letra são sim promotores è criadores de condições objectivas que possibilitam a muitas centenas de milhares de portugueses, isto é, a uma multidão de proprietários privados, ultrapassar as inércias e os atrasos decorrentes de estrangulamentos que por si não podem, na esmagadora maioria, ultrapassar.
Mesmo quando ao Estado se confere o papel supletivo de comprador ou de rendeiro de terras marginais para á agricultura, e incultas, está-se fundamentalmente: a precaver as vantagens de posteriores revendas ou subarrendamentos. E isto não obstante Portugal constituir um caso à parte na Europa quanto à percentagem da área florestal total que o Estado, administra: no nosso caso 3,8% de matas públicas e uns 9% de matas dos baldios, contra mais de 50% na Alemanha Federal, 44% em Inglaterra, 43% em Itália, 27% em França. E o caso é que o projecto de lei n.o 26/IV não se destina a alterar esta situação.
Não nos encontramos, isso sim, é em condições de continuar de braços cruzados numa altura em que, reduzidos às origens, volto a relembrar, se torna necessário promover «a vontade de reviver, a alegria de criar, a solidariedade no esforço» como muito bem escreveu Pierre Massé a propósito dos «milagres» económicos do pós-guerra nos países por, ela devastados.
Não nos encontramos agora, isso sim, é em condições de suportar os custos de um continuado caminhar mais ou menos ao sabor da sorte. De um caminhar sem diagnóstico, nem planos, à maneira de um laisser faire laisser passer sem directrizes e falho de controles, em país cujos centros de decisão, em toda a escala hierárquica, são muito mais propensos ao curto prazo do que à projecção no tempo, ao colmatar do que ao prever, e muito mais sensíveis ao «tudo trocar» do que ao «tudo produzir» para que haja muito, para t roçar. O projecto de lei de bases do desenvolvimento florestal tem dois capítulos. Trata o primeiro da beneficiação ou do aproveitamento dos «incultos», fixando metas para um programa de fim de século, a cumprir qualquer que seja o Executivo. O ritmo médio anual é aliás da mesma ordem de grandeza do estabelecido no «Programa de Acção Florestal» do actual Governo.
Sendo inviável actuar em igual intensidade simultaneamente em todo o território, atribui-se aos serviços florestais oficiais a delimitação de zonas de beneficiação prioritária onde incidirão pelo menos metade das acções executivas apoiadas financeiramente pelo Estado. E nelas irá sendo promovida, nas áreas incultas, a constituição de unidades de produção de bens e de benefícios indirectos, mediante apoio financeiro e técnico e através de um leque de seis modalidades (artigo 5.o), actuando isoladamente ou em conjuntos.
É, sem dúvida, na imensa área «inculta» que convergem as condições mais favoráveis para a construção, a nível de agro, do Portugal moderno. É exactamente aí que é mais fácil ultrapassar os estrangulamentos decorrentes da estrutura minifundiária da propriedade, traduzida pelas estatísticas seguintes: em seis distritos a norte do Tejo a percentagem das explorações com  menos de 3 ha varia de 80 % a 90 % dos respectivos totais e em sete de 90% a 96%; mesmo para o distrito de Faro uma tal percentagem não é inferior a 70%. Falo em explorações, não nos prédios que as compõem.
Aprovadas e divulgadas normas regionais de beneficiação florestal nos termos da doutrina definida nos artigos 1.o e 2.o serão estabelecidos programas de acção multianuais, desdobrados em programas anuais, de apoio à beneficiação florestal de uso múltiplo, englobando todas as modalidades que tal apoio pode assu-
8 DE JULHO DE 19863481mir. As acções de beneficiação florestal de múltiplo uso promovidas ou simplesmente apoiadas pelo Estado, essas serão desenvolvidas por entidades públicas, privadas ou de economia mista segundo planos e projectos previamente aprovados pela Organização Florestal do Estado.
O capítulo segundo trata da valorização dos patrimónios já existentes, promovendo o Estado condições que venham a permitir o seu progressivo ordenamento (artigos 12. o e 15. o), nomeadamente nas áreas a rearborizar por desnudamento motivado por incêndios ou assentamento de cortes.
Tal como para o caso da beneficiação dos «incultos» é atribuída aos serviços florestais oficiais a função de delimitar as áreas onde se afigurar conveniente criar zonas de ordenamento prioritário, nas quais a apresentação de planos de ordenamento assumirá, a prazo, carácter obrigatório, sempre que se trate de unidades de gestão com dimensão compatível com a elaboração e a aplicação de tais planos.
Aprovadas e divulgadas as normas regionais a que deverão obedecer os planos de ordenamento, o Estado promoverá a criação de unidades de gestão modelo ordenadas, e reforçará as acções de ordenamento, através da instituição de um sistema de benefícios e penalizações susceptíveis de estimular a adesão à política de valorização florestal e de desincentivar, não só as transgressões, mas a própria passividade ou alheamento em relação aos objectivos a alcançar e aos meios a ele conducentes (artigo 18.o).
Se aprovado o projecto de lei n.o 26/IV, ficarão criadas condições para que seja ultrapassado o vazio ou as grandes lacunas com que nos defrontamos: em primeiro lugar, de ordem conceptual, normativa e orientadora em matéria de beneficiação e de valorização florestai (artigos 1.o, 2.o, 6.o, 11.o, 12.o 13.o, 14.o, 17.o e 21.o); em segundo lugar, de organização a nível da produção de bens e de benefícios indirectos (artigos 4.o, 5.o, 6.o, 14.o, 15.o, 16.o, 17.o, 19.o, 20.o, 21.o, 22.o, 23.o e 25.o); em terceiro lugar, em matéria de pessoal auxiliar e técnico não superior (artigo 27.o), bem como no âmbito da formação profissional (artigo 26.o), e em quarto lugar e, finalmente, quanto a mecanismos de intervenção do Estado para promoção e apoio ao desenvolvimento do universo considerado, com base no agro. Não obstante, no âmbito deste último ponto necessário se torne complementar as disposições constantes do projecto de lei n.o 26/IV, nomeadamente através de um sistema de promoção e apoio ao desenvolvimento florestal que promova a convergência funcional de todas as entidades nele interessadas e para ele vocacionadas, através de uma organização funcional, dinâmica, ágil, descentralizada, e dotada dos necessários meios financeiros. Só assim virá a ser possível concretizar um programa de desenvolvimento de longa duração, como aquele cujas metas se encontram definidas no artigo 3.o do projecto de lei n.o 26/IV de nível com os nossos recursos, as nossas potencialidades, e as amplas perspectivas externas com que podemos contar. E o caso é que nos encontramos face à necessidade urgente de não continuar a adiar as acções que, comprovadamente, mais poderão contribuir para a melhoria da qualidade de vida do Português.
Com a agravante de se irem perdendo oportunidades e tempo sem retorno, e de centros de decisão localizados no estrangeiro continuarem, cada vez mais, a tirar bom partido no território português, em seu benefício e contra os nossos mais elementares interesses, de um «mundo» de recursos e potencialidades por nós ignorados, minimizados ou desprezados.
O meu grupo parlamentar espera que, a ser aprovado o projecto de lei n.o 26/IV na generalidade, venham a ser nele introduzidas alterações e acrescentos na especialidade, por forma a que o texto final resulte enriquecido pela criatividade dos outros grupos parlamentares e pela procura de um consenso alargado em torno das bases do desenvolvimento de um universo diversificado, cujo elevado significado social, económico, cultural e ambiental nunca é demais salientar.
A terminar volto a transcrever Pierre Massé: «Se uma economia estática é a imagem de um jogo de soma nula, no qual nenhum parceiro obtém vantagem senão em detrimento de algum outro, uma economia em progresso segrega de uma fase para outra um acréscimo cuja partilha pode ser objecto de uma luta, mas cuja criação é favorecida pela acção concertada. Este acréscimo abre possibilidades e põe um problema: o que faremos dele para o bem dos homens?»
O projecto de «código» para o desenvolvimento florestal, de que o projecto de lei n.o 26/IV constitui o elemento essencial, inscreve-se numa economia dinâmica e de progresso. Visa, em última análise, um continuado e sustentável incremento no fluxo graduado de bens e de benefícios indirectos produzidos no universo que lhe é próprio. Que a partilha desse incremento poderá ser objecto de luta não tenho a ingenuidade de não o admitir. Que esse incremento será favorecido pela acção concertada, não restam dúvidas, e por isso se tratou de a promover e estimular no projecto de lei de bases do sistema de promoção e apoio ao desenvolvimento florestal. Que abrirá possibilidades novas, estaremos certamente todos de acordo. Quanto ao problema que põe, qual seja, o que faremos desse incremento continuado e sustentável para o bem dos homens, a minha bancada tem uma opção bem definida. Por isso posso dizer em sua representação: utilizemo-lo para melhorar os níveis de vida e as condições de existência de todos e não tão-só, ou sobretudo, de alguns.
Aplausos do PS e de alguns deputados do PRD, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Apesar de o Sr. Deputado Azevedo Gomes já não dispor de tempo para responder, inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os seguintes Srs. Deputados: Vasco Miguel, João Corregedor da Fonseca, Roleiro Marinho, Rogério de Brito, Álvaro de Figueiredo e Gomes de Pinho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Começo por lamentar que o Sr. Deputado do PS, achando tão importante esta matéria, não tivesse gerido o tempo de maneira a podermos entrar aqui num debate sério e profundo sobre esta temática.Vozes do PS: - Essa agora!O Orador: - Sr. Deputado Azevedo Gomes: Com o seu projecto de lei n.o 26/IV atribui ao Estado, retirando aos produtores privados e cooperativos, o direito de livre uso e de gestão da floresta e até dos terrenos com ou sem aptidão florestal. O que o Sr. Deputado propõe será mais do que uma expropriação da terra, por parte do Estado, para que este floreste como quiser e lhe apetecer.
3482 I SÉRIE - NÚMERO 91Como é que é possível que o PS, que apoiou e apoia a integração europeia, apresente a um projecto de lei» que veda por inteiro as acções florestais voluntárias, por parte dos agricultores estas, sim, apoiadas pela CEE?
E, já agora, referenciava precisamente três das  acções florestais prioritárias em termos da Comunidade, que não vejo compatíveis com a ,acção do Estado, para sua implementação menor utilização dos solos com menos aptidão agrícola nas zonas de montanha em substituição de outras culturas implantação, na, floresta de bosque, da protecção contra os ventos e implantação na floresta com aproveitamentos múltiplos, nomeadamente, caça e silvo-pastorícia.
Sr. Deputado, depois de ser dono da floresta, tal o Sr. Deputado propõe no seu projecto também ficariam nós sem a caça e sem os animais, que porventura pastassem nessas agradáveis matas. Este seu projecto, Sr. Deputado, tem de ser transformado num projecto europeu. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Azevedo Gomes: O MDP/CDE concorda, em termos genéricos, com o projecto apresentado, pois corresponde a medidas que o próprio MDP/CDE vem defendendo, nomeadamente nós seus programas eleitorais. É, pois, de apoiar, bem como os outros documentos do pacote florestal do PS- que visam a concretização prática das medidas aqui enunciadas embora estes últimos documentos que não estão enquadrados, mas que com certeza a seu  tempo o estarão possam exigir correcções pontuais.
No entanto, há uma ou outra dúvida que me levam a colocar algumas questões ao Sr. Deputado.
Na nossa opinião, o projecto de lei articula-se em dois capítulos, sendo  primeiro o correspondente aos dez primeiros artigos, que visam aquilo que é designado como «beneficiação-florestal de uso múltiplo» e dirige-se às zonas  do território, cartografadas como áreas incultas ou marginais para a agricultura, portanto, desaproveitadas em termos de produtividade efectiva. Existe um certo consenso em quantificar essa área numa ordem de grandeza de um milhão e meio de hectares. Não acha o Sr. Deputado que a meta proposta de 750 000 ha, numa taxa anual de 50 000 ha; para um, período de quinze anos, como se diz no artigo, 3.o, só será, realizável se forem ultrapassadas duas grandes restrições, que poderemos designar de funcionais, que são a estrutura da propriedade no Norte e Centro do País e a inércia viciosa classifiquemo-la assim  dos próprios serviços, florestais?
Também gostaria de lhe perguntar, em relação a este mesmo ponto, se não acha que é demasiado optimista;, tendo em conta a experiência anterior e os, estrangulamentos que ainda se mantêm na actuação dos serviços, apontar-se para uma área , a beneficiar da ordem dos 750 000 ha, nos próximos quinze anos a contar da campanha de 1986-1987, tanto mais que a estrutura orgânica virada para a execução do programa a tal organização florestal do Estado - não está criada, nem o quadro legal necessário está completo e os indispensáveis meios financeiros ,não estão assegurados.
Gostava em relação a estes dois aspectos, que o Sr. Deputado fizesse o favor de me esclarecer.
Em termos de articulado dó diploma sugerimos a introdução de uma nuance no artigo 22.o concretamente que a criação de parques de recepção e loteamento de produtos das matas devesse, pertencer, em. princípio, às cooperativas de produtores, florestais. Não acha o Sr. Deputado que esta acção poderia estar até) na base da constituição destas cooperativas? Não acha que o Estado deveria, financiar e apoiar tecnicamente; estes parques, mesmo que criados por iniciativa das cooperativas?
Dado não ter mais tempo, de momento, são, estas as questões que lhe queria colocar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado, Roleira Marinho. O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Deputado Azevedo Gomes: Tendo sido o Sr. Deputado autor dos Decretos-Leis n.os 239-D/77 e 239-E/77, que regulavam os cortes e o ordenamento obrigatório da floresta - que geraram forte contestação a nível nacional dos produtores florestais e que, por isso mesmo, acabaram por ser suspensos por outro governo socialista - como propõe agora o Sr. Deputado no artigo 28.o a revogação daqueles diplomas?
Na realidade, a nossa, preplexidade é enorme, Sr. Deputado, dado que tira com uma mão e dá com a outra, pois a filosofia dos diplomas de 1977 está vertida intacta no actual projecto de lei. Será que o PS «desmarxiza» o programa e «marxiza» a prática? Foi essa a mudança que se verificou no PS, Sr. Deputado?
Como entende que sobreviverão os pequenos, produtores florestais, com uma lei como a que o Sr. Deputado propõe? Será que o que pretende é pura e simplesmente estatizar a floresta? Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Deputado Azevedo Gomes, começo - por lhe dizer que não está em causa que o projecto de lei em apreço constitua uma base para o desenvolvimento florestal. Mas colocaria uma questão se o seu horizonte de resposta é adequado, à complexidade da política florestal com que nos
Quero eu dizer com isto que ao apreciar este projecto de lei não consegui evitar esta equação: o que será' este projecto se executado por alguém que tenha uma visão dos problemas florestais como tem o proponente, mas que validade terá este mesmo projecto se executada a política florestal por alguém que tenha desta unia visão bem diversa? E coloco esta questão porque me parece que este projecto, definindo conceitos e enquadramentos absolutamente necessários deixa, contudo parece-me -, uma área de indefinição que julgo que deverá vir a ser devidamente acautelada na especialidade. Vou dar alguns exemplos: o projecto de lei enquadra a actividade ou a beneficiação florestal no uso múltiplo, por consociação de funções e, no uso múltiplo por compartimentação por funções, mas não estabelece as regras que permitiriam garantir os parâmetros das opções e da sua implementação. Isto parece-me importante.
8 DE JULHO DE 19863483Remete para o Estado a providência de articular a combinação graduada dos objectivos da produção de bens e da prestação de serviços em função dos interesses nacional, regional e local com a estabilidade dos sistemas ecológicos criados. A questão é: poderá tal providência ficar unicamente dependente do Estado - e leia-se, aqui, Governo e serviços florestais -, quando a experiência acumulada dos últimos anos se traduz em resultados verdadeiramente desastrosos, que comprometem os interesses nacional, regional e local, que atenta contra as economias locais, que atenta contra a preservação e defesa de recursos?
Por outro lado, ainda se colocaria outra questão: que margem de manobra é dada quando se invocam os solos marginais e incultos para a florestação? A questão aqui também terá de ser considerada em dois aspectos: o que são os solos marginais? Fazendo a sua interpretação em função da capacidade de uso dos solos, tal como é definida pela CNOROA? Mas é ou não um facto que existem solos classificados sem capacidade de uso agrícola, o que em princípio os remeteria para a qualidade de solos marginais, quando na prática estão longe de o ser? É ou não um facto que dentro desses mesmos solos em que os complexos, designadamente por exemplo capacidade de uso C e D, deixam uma margem de manobra relativamente grande? Neste tipo, por exemplo, de solos, que florestação há que preservar? Há ou não a possibilidade de compatibilizar aqui esta florestação com a actividade agrícola, com a actividade silvo-pastoril?
Enfim, tudo isto são áreas de autonomia que não estão precisas, o que me parece grave, porque o que a experiência demonstra é que, por exemplo, estes solos são um dos alvos que a indústria de celuloses persegue. É frequente vermos solos de baixas, solos com capacidade de uso agrícola, solos que retêm recursos hídricos importantes que, muitas vezes, se não são utilizáveis na própria área o são a jusante, e que são florestados inadequadamente em prejuízo dos recursos.
Não queria alongar-me muito mais, tanto mais que estou a formular um pedido de esclarecimento, mas quero ainda levantar outras questões.
O projecto de lei remete para o Estado, através de uma entidade não definida e que denomina de Organização Florestal do Estado, a definição de zonas de beneficiação florestal prioritária. Será que esta definição pode ser remetida para uma entidade abstrata, ou que pode ser remetida exclusivamente para uma entidade que dependa do Governo e dos serviços florestais? A experiência que temos demonstra que não deve ser assim.
Quando se manda, por exemplo, publicitar a criação de zonas de beneficiação florestal prioritária, mas não se estabelecem os mecanismos de participação dos interessados, designadamente dos agricultores e das autarquias locais, estamos ou não a inviabilizar a possibilidade de se implementar uma política florestal democrática que sirva realmente os interesses do País e que respeite e acautele os interesses locais e regionais das economias das populações?
Estes são os aspectos que não me parecem despiciendos e que considero que, infelizmente, o projecto não acautela devidamente. 15to não impede - é evidente que a apreciação global que fazemos do projecto não seja favorável e que não consideremos que é possível, na especialidade, encontrar mecanismos adequados para preservar e salvaguardar estas preocupações que, pelo menos no nosso entender, são legítimas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro de Figueiredo.O Sr. Álvaro de Figueiredo (PSD): - Sr. Deputado Azevedo Gomes, em mais de metade dos artigos que compõem o projecto de lei em discussão é referida a acção da Organização Florestal do Estado, a quem compete, nomeadamente, definir as zonas de beneficiação florestal, as unidades de gestão florestal, a aprovação dos planos de ordenamento, regulamentar o aproveitamento e a extracção dos produtos das matas e até a sua própria comercialização.
A pergunta que gostaria de lhe fazer é a seguinte: perante este quadro, qual é a orgânica e com que meios financeiros essa Organização Florestal do Estado iria funcionar?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Deputado Azevedo Gomes, na intervenção que V. Exa. fez proeurou acautelar previamente - ou prevenir - a crítica de que o projecto que subscreve, no fundo, incorria no vício de, mais uma vez, reforçar a posição do Estado. V. Exa. disse que não, que o projecto não tinha «Estado a mais», pelo contrário. Sem embargo da posição que sobre esta matéria vai ser definida pelo meu grupo parlamentar, pela voz do Sr. Deputado Soares Cruz, gostaria de lhe colocar algumas questões.
A primeira é a seguinte: se o projecto de lei que V. Ex.a subscreve não conduz a uma maior intervenção do Estado, como é que podemos explicar o papel omnipotente e omnipresente da chamada Organização Florestal do Estado, que aliás não é sequer definida, mas a quem competem, no fundo, todas as funções de orientação, de regulamentação, de intervenção, inclusive de formulação de regras legais que orientam esta matéria?
Há, portanto, todo um sistema organizativo complexo e burocrático, que seguramente vai agravar alguns dos estrangulamentos que o Sr. Deputado quer ultrapassar e que, aliás, reconhece que existem na actual organização florestal portuguesa.
Por outro lado, todo este projecto assenta na ideia de que haverá um programa a longo prazo, a que chama «de beneficiação florestal dos múltiplos incultos» e é no quadro desse programa - já bastante definido e desenvolvido aqui - que se desenvolverá a intervenção do Estado. A minha pergunta é: entende V. Exa. razoável plasmar numa lei deste tipo - no fundo, uma lei que se pretende ser de bases - uma orientação política concreta que vai enformar todo este programa? 15to é, não estamos a correr o risco de vir a ter de conformar a actividade do próprio Estado de acordo com um conjunto de pressupostos que a experiência pode vir a revelar como inadequados ou, inclusive, que se podem vir a desactualizar face à evolução que se venha a verificar no sector?
Perguntava-lhe se não seria muito mais razoável e prudente definir para outro sistema, designadamente para as próprias grandes opções do Plano, a definição deste conjunto de objectivos que o Sr. Deputado pretende fazer no seu projecto.
Finalmente, a leitura deste projecto revela - muito embora, talvez isso não estivesse no espírito do Sr. Deputado - uma quase total ausência de perspec-
3484 I SÉRIE - NÚMERO 91tiva sobre o papel da iniciativa privada neste domínio. Mais ainda: há casos concretos em que a iniciativa privada é tratada como se não existisse ou outros em que a acção do Estado se desenvolve contra a própria iniciativa privada.
Pergunto como é que V. Ex.a articula isto com o baixo nível quantitativo de propriedade pública florestal, reconhecido por V. Ex.a na intervenção que proferiu. Portanto, num país em que o nível da propriedade florestal pública é mais reduzido do que nos restantes países da Europa, parece que V. Ex.a, ao invés de querer valorizar a iniciativa privada, pretende aproximar-nos desses níveis elevados que existem nos outros países - como que ao contrário do que se passa na CEE -, esquecendo que, porventura, a situação portuguesa tem causas históricas e outras, próprias, e que seria errado que, nesta matéria, nos viéssemos a aproximar do sistema vigente em alguns países europeus que citou.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por diligência oportuna do Sr. Deputado Ferraz de Abreu, todos os grupos parlamentares concordaram em aumentar os respectivos tempos e, tendo a Mesa feito uma divisão proporcional do tempo, o Governo fica com 40 minutos, o PSD com 38 minutos, o PS com 15 minutos, o PRD com 36 minutos, o PCP com 27 minutos, o CDS com 25 minutos e o MDP/CDE com 16 minutos.
Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Gomes.O Sr. Azevedo Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As perguntas são muitas, pois eu alonguei-me muito na intervenção que fiz. Contudo, pareceu-me necessário que não ficassem dúvidas sobre o espírito e a letra do diploma em apreço.
Passo á responder às questões principais. Vários senhores deputados colocam um problema que é bastante importante e que é o da constante referência à Organização Florestal do Estado, sendo-lhe atribuída uma posição fundamental naquilo que respeita à promoção do desenvolvimento florestal através das suas duas modalidades. Ou seja, através da beneficiação e aproveitamento das áreas incultas, marginais para a agricultura e, simultaneamente, através da valorização dos patrimónios existentes.
Em princípio, será sempre a Organização Florestal do Estado que está apretechada tecnicamente para tratar dos assuntos florestais. Depois, ao contrário do que se possa admitir, se os senhores deputados tivessem, em paralelo, acompanhado e visto o projecto de lei de bases do sistema de promoção e apoio ao desenvolvimento florestal, verificariam que nesse outro projecto de lei de bases se cria uma organização, em torno da Organização Florestal do Estado, convergente com ela e fazendo parte dela, que inclui todas as entidades que estão vocacionadas e que estão interessadas no desenvolvimento florestal.
Quer isto dizer que a Organização Florestal do Estado, referida no projecto de lei em discussão, não se limita aos serviços florestais ou a outros serviços do Estado em exclusivo e, pelo contrário, é uma organização que engloba todo o conjunto daquelas entidades, privadas e públicas, que estão interessadas e vocacionadas para o desenvolvimento deste sector. Esta é unia questão fundamental que fica respondida, bastando aos senhores deputados fazer a leitura do projecto que acabei de referir.
O Sr. Deputado Vasco Miguel não soube ler nem soube ouvir. De .tal maneira não o soube fazer que perguntou como é possível fazer a convergência de arborização com a caça e com mais outras tantas coisas. Facto é, que logo «à cabeça» do artigo 2.o, Sr. Deputado, diz-se: «A beneficiação florestal de uso múltiplo abrange, para além da arborização, a instalação, o melhoramento e o ordenamento de pastagens em regime silvo-pastoril, bem como o fomento, a protecção e a usufruição ordenada dos recursos cinegéticos, apícolas e aquícolas nos espaços silvestres [...]», etc.
Quer isto dizer, que o Sr. Deputado falou sem ter lido.