13 DE OUTUBRO DE 2021 7 especificidades das regiões ultraperiféricas cobrindo um vasto leque de políticas, que inclui a coesão, a investigação e as políticas de agricultura e pescas, nomeadamente com recurso ao novo instrumento InvestEU e ao Mecanismo Interligar a Europa (MIE) que prevê um apoio reforçado nos cofinanciamentos a projetos na área dos transportes nas regiões ultraperiféricas, incluindo portos marítimos e estradas urbanas. Na sequência da pandemia provocada pela COVID-19, foram adotadas várias medidas para dar resposta às dificuldades enfrentadas pelo setor marítimo: – Orientações em matéria de proteção da saúde, repatriamento e formalidades de viagem dos marítimos, passageiros e outras pessoas a bordo dos navios, que instam os Estado-Membros a criarem uma rede de portos para mudanças rápidas de tripulação; – Regulamento (UE) n.o 2020/698, de 25 de maio de 2020, que estabelece medidas específicas e temporárias face ao surto de COVID-19 relativas à renovação ou prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em determinados domínios da legislação em matéria de transportes; – Regulamento (UE) n.o 2020/697, de 25 de maio de 2020, que altera o Regulamento (UE) 2017/352 para permitir à entidade gestora de um porto ou à autoridade competente, maior flexibilidade na cobrança das taxas de utilização da infraestrutura portuária neste contexto. É importante ainda referir que, para fazer face às consequências económicas da crise pandémica, a Comissão publicou um quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal, o qual foi atualizado várias vezes a fim de ter em conta a evolução da situação, que permite aos Estados-Membros da UE prestar assistência às empresas, para além das possibilidades disponíveis ao abrigo das atuais regras nesta matéria, o que levou à adoção de uma série de medidas a nível de toda a economia e algumas medidas setoriais específicas. Acresce que, o Parlamento Europeu aprovou, na sequência da pandemia e dos seus impactos nos transportes, uma resolução sobre os transportes e o turismo em 2020 e nos anos seguintes, apelando a que se apoiem os setores dos transportes e do turismo de forma célere a curto e a longo prazo, a fim de garantir a sua sobrevivência e competitividade, tendo sido aprovados, desde março de 2020, várias resoluções legislativas destinadas a combater os efeitos imediatos da pandemia neste setor, tal como é salientado na nota técnica da iniciativa. 7. Consultas Foram numa primeira fase solicitados pareceres aos Governos das regiões autónomas, e à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores que se encontram em anexo, e cujos pareceres são desfavoráveis à presente iniciativa. No âmbito da especialidade, a nota técnica apresenta ainda como entidades facultativas para solicitação de parecer: Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP (IMT); Autoridade da Concorrência (AdC) e Associação de Armadores da Marinha de Comércio. PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer O modelo de transporte marítimo de mercadoria efetuado entre os portos do continente e os portos da RAA, e vice-versa, entre os portos da RAA e entre os portos da RAA e da Região Autónoma da Madeira (RAM), opera numa base comercial concorrencial e sem subsídios governamentais, exceto nas ligações entre as ilhas das Flores e do Corvo para as quais existem obrigações de serviço público que são asseguradas por um contrato de prestação de serviços celebrado entre o Fundo Regional de Coesão e um armador de tráfego local. Dada a especificidade do transporte marítimo para e entre ilhas, o modelo da cabotagem insular instituído pelo Decreto-Lei n.o 7/2006, de 4 de janeiro, considera o transporte marítimo de mercadorias entre os portos do continente e os portos da RAA (e também da RAM) um serviço público, fixando um conjunto de obrigações que se aplicam a qualquer armador que queira operar neste mercado, sem subsídios governamentais, conforme já referido. Na definição da necessidade de imposição deste serviço público foram tidos em conta diversos aspetos,