4 | II Série A - Número: 054 | 26 de Outubro de 2011PROJECTO DE LEI N.o 94/XII (1.a) REGULA O DIREITO DE ASSOCIAÇÃO NA GUARDA NACIONAL REPUBLICANAPreâmbuloCom quatro anos de atraso, o Ministério da Administração Interna aprovou, através do Decreto-Lei n.o 233/2008, de 2 de Dezembro, a regulamentação da Lei n.o 39/2004, de 18 de Agosto, que estabelece os princípios e bases gerais do direito de associação profissional na GNR.O direito de associação que a Lei n.o 39/2004 veio a consagrar foi alcançado em resultado de fortes movimentações por parte dos profissionais da GNR, ao fim de treze longos anos, marcados por perseguições, transferências, processos disciplinares e até pela aplicação de penas de prisão. A sua aprovação foi um elemento positivo, apesar das suas evidentes insuficiências e limitações.Aguardavam os profissionais da GNR que as insuficiências e limitações desse diploma legal pudessem ser colmatadas com a tão esperada regulamentação, nomeadamente através da criação de instrumentos fundamentais para o exercício do direito de associação, como a representação associativa nas Unidades e órgãos internos da GNR, a negociação das condições de trabalho e do estatuto remuneratório, e as condições de exercício de direitos cívicos e democráticos.Porém, apesar dos compromissos do Ministério da Administração Interna, o Governo limitou-se a agravar, por omissão, o que já de negativo e insuficiente continha a Lei n.o 39/2004, defraudando legítimas expectativas das associações e profissionais da GNR.Na X Legislatura, o Grupo Parlamentar do PCP suscitou a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 233/2008, de 2 de Dezembro. Porém, a Legislatura terminou sem que se tivesse procedido a essa apreciação.Nessas circunstâncias, o Grupo Parlamentar do PCP retomou, na XI Legislatura, o propósito de alterar o regime de exercício do direito de associação dos profissionais da GNR, através da apresentação do Projecto de Lei n.o 314/XI que visava alterar o decreto-lei em vigor. Não tendo sido apreciada essa proposta devido à dissolução da Assembleia da República entretanto verificada, entende o Grupo Parlamentar do PCP que se justifica plenamente retomar a questão na presente Legislatura.As propostas constantes da presente iniciativa legislativa têm, em síntese, os seguintes propósitos: — Estabelecer o direito de representação das associações socioprofissionais do pessoal da GNR junto das unidades e subunidades, consagrando a figura do delegado associativo.— Eliminar as disposições que limitam a autonomia das associações e que criam laços de dependência funcional entre estas e o respectivo Comando.— Possibilitar a cobrança das quotizações dos membros das associações por desconto na fonte.— Circunscrever as limitações aos direitos dos membros e dirigentes das associações ao disposto na Lei n.o 39/2004, de 18 de Agosto.— Garantir a disponibilidade necessária para que os dirigentes das associações possam exercer as suas funções associativas sem que daí decorra grave prejuízo para o serviço da GNR.— Garantir direitos de participação das associações em conselhos consultivos, comissões de estudo e grupos de trabalho sobre matérias relativas ao seu estatuto profissional, de acordo com a respectiva representatividade.Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 233/2008, de 2 de Dezembro1 — Os artigos 2.o, 3.o, 4.o, 7.o, 8.o, 9.o, 11.o e 12.o do Decreto-Lei n.o 233/2008, de 2 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: