PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Relativamente a essa questão, devo esclarecer que não há discriminação nenhuma quanto aos trabalhadores com acesso à formação profissional, não se perguntando se têm salários em atraso ou se os têm em dia.
O Sr. Deputado João Rodrigues pergunta como é que vão sobreviver os trabalhadores. Talvez me pudesse ter perguntado como é que vivem os desempregados, como é que sobrevivem aqueles que nem sequer salário têm. É um problema que tem que ser resolvido dentro dos esquemas que o Sr. Deputado conhece e que existem no nosso país.
Pergunta-me também se quero que 1400 trabalhadores resolvam o seu problema através do artesanato. Há sempre a mesma tendência para pensar que cada medida resolve o problema no seu todo. Não é assim. E o que é perfeitamente ridículo é pensar-se que, havendo uma possibilidade de, através do artesanato, resolver alguns problemas, essa hipótese deve ser afastada. Aliás, o artesanato encontra, em tempo de crise, não só no nosso país mas na generalidade dos países, uma expansão que vem contribuir para que muitas pessoas ultrapassem dificuldades com que se debatem por causa da falta de emprego por conta de outrem e a título permanente.
As orientações para a Inspecção-Geral do Trabalho são dadas - repito-o uma vez por todas - tendo em vista a obrigatoriedade de a UGT cumprir a lei. Cumprir a lei significa actuar por via, inicialmente, persuasiva e, num segundo momento, sancionatória. Já foi dito que foram levantados 500 e tal autos, e a IGT não tem qualquer orientação para não levantar autos quando entender que os deve levantar.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Autos fictícios!O Orador: - Quanto aos meios de que a IGT dispõe, já se referiu que, infelizmente, não são aqueles que seriam desejáveis, mas o Ministério tem uma orientação no sentido do reforço significativo dos meios de que a IGT necessita.
No que toca ao projecto sobre salários em atraso que referiu, esse foi o que se apresentou ao Conselho Permanente da Concertação Social.
Após a discussão, o projecto será diferente, mas também não vale a pena estar a adiantar mais posições acerca desses problemas, porque a minha posição está mais do que definida.
Quanto às medidas para a reestruturação de sectores, eu já havia dito que o Governo está a estudá-las e que os Srs. Deputados, bem como o País, delas tomarão conhecimento quando estiverem concluídas.
Pergunta também como é que penso que os trabalhadores possam querer abandonar o trabalho. Não pretendo que eles abandonem o trabalho: pretendo, sim, conferir-lhes apenas a faculdade de o fazerem, se o entenderem que o devem fazer.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos a debater uma questão que, pela sua natureza e implicações humanas, sociais e políticas, deve merecer
16 DE NOVEMBRO DE 1984o maior respeito de todos os Portugueses, a começar por quantos compõem esta Assembleia.
Para nós, sociais-democratas, a concepção que temos do trabalhador, é a de que ele deve ser considerado como sujeito activo da ordem social e jurídica e não como mero objecto da economia.
Para nós, sociais-democratas, o trabalho é a forma mais nobre de realização do homem, o modo pelo qual se exprime a sua capacidade criadora e se mede a sua contribuição para a sociedade.
Por isso, sempre entendemos que o trabalho nunca pode nem deve constituir um meio de servidão.
Por isso, sempre defendemos uma séria transformação da empresa e da organização das relações de trabalho, com vista a conferir a este o verdadeiro significado e função social que legitimamente lhe cabe.
A verdadeira função do trabalho implica que se promova um sentido novo à sua organização nas empresas e serviços, quer público, quer privados. Critérios de pura prioridade económica, não podem ser tidos como únicos decisivos. Até porque, em termos gerais, pode dizer-se que o sistema económico baseado exclusivamente no lucro tem-se revelado incapaz de assegurar o pleno emprego, sem intervenção correctora da comunidade social.
E na perspectiva social-democrata, a liberdade é indissociável da segurança social e económica e esta não se alcança sem uma política que garanta o pleno emprego.
Assegurar a cada cidadão o direito ao exercício efectivo de um trabalho digno, justamente remunerado e livremente escolhido, tem sido e é um dos objectivos prioritários da acção política do meu partido, porque a segurança resultante da certeza de se encontrar o trabalho desejado é, sem dúvida, uma das condições essenciais da dignificação do homem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nesta perspectiva, consideramos que os investimentos públicos ou privados não podem visar unicamente a formação de riqueza, mas sobretudo a criação de postos de trabalho autênticos, que visem assegurar o pleno emprego e evitem os males que sempre resultam numa comunidade onde o factor desemprego se faz sentir para além de índices razoáveis.
Contudo, obedecendo àquela criação de postos de trabalho, também e logicamente, a imperativos económicos, impõe-se orientar a formação do trabalho a dois níveis complementares: ao nível da formação escolar, de forma a permitir aos estudantes prepararem-se para o exercício de uma profissão de livre escolha, mas tendo em vista uma orientação tendente a evitar a formação de profissionais com escassas possibilidades de emprego; ao nível de formação profissional, fora e dentro da empresa, de modo a permitir aos trabalhadores, quaisquer que sejam a sua idade e as suas condições pessoais, actualizarem-se perante os progressos técnicos ou mesmo reconverterem-se no caso de mudança de tarefa. Esta preocupação política é indispensável ser assumida para atenuar os malefícios do desemprego, e que, é justo reconhecer-se, tem sido considerada pelo Governo.
Só assim se darão os passos necessários para assegurar o direito ao trabalho, livre e adequado às condições pessoais, a todo o cidadão capaz de trabalhar
e de contribuir para o desenvolvimento económico e para o progresso social do País.
Mas os trabalhadores de todas as profissões e de todas as categorias têm direito a uma remuneração justa e digna.
Todos os trabalhadores têm esse direito, ainda que alguns, infelizmente, o não possam usufruir neste momento no nosso país, o que representa uma injustiça grave e uma situação anómala a que urge dar resposta adequada.
Situação que, em certa medida, ainda resulta da nossa sociedade continuar enferma de atrasos económicos ancestrais, de pretendermos manter ocultas velhas e novas injustiças e de termos cometido excessos pós-25 de Abril, que têm dificultado dar conteúdo e sentido real às aspirações legítimas de mudança e de uma vida melhor para os Portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, pretendo responder aos problemas graves e complexos que resultam para os trabalhadores que se encontram com os seus salários em atraso, o PCP apresentou nesta Assembleia o projecto de lei n.o 357/III, agora em discussão.
Do que atrás referi, é fácil de concluir que nós, sociais-democratas, somos profundamente sensíveis ao drama que aflige esses trabalhadores.
Nós reclamamos e esperamos que o Governo assuma com urgência e por inteiro as responsabilidades que lhe cabem neste processo. Ainda que não consideremos ser tarefa exclusiva do Governo a resolução de tão magno problema.
Mas o projecto de diploma do PCP não pode deixar de nos merecer algumas atentas apreciações.
De facto estranha-se que, logo no seu artigo 3.o, preveja a elaboração de um programa de emergência com a participação das organizações representativas dos trabalhadores, onde o PCP inclui certamente a CGTP/IN, quando é sabido que esta central sindical, escusou-se a tomar assento no Conselho Permanente de Concertação Social, não havendo, assim, quaisquer garantias quanto à utilidade e sinceridade deste preceito.Aplausos do PSD.Na verdade, mesmo que o projecto viesse a ser aprovado, sempre tal programa teria que ser apreciado ou até elaborado no Conselho Permanente de Concertação Social sede institucional própria para o diálogo com os parceiros sociais. Mas se a Intersindical não está naquele Conselho, importa saber se a CGTP aceitaria sem boicote as deliberações daquele órgão, ou se o PCP pretende um quadro de diálogo social diferente daquele que está institucionalizado.
Por outro lado, em termos globais, o texto do projecto pressupõe a total estatização de empresas e trabalhadores, como se o PCP pretendesse conseguir agora, por via legislativa, o que não logrou obter pelo voto dos Portugueses.
A apreciação do seu articulado, por muito sensíveis que sejamos - e somos - às especiais dificuldades sentidas pelos trabalhadores atingidos, conduz-nos de imediato à visão sectária dos seus proponentes, que vêem no Estado um ser omnipotente e paternalista.
Assim, nos seus artigos 5.o a 7.o, os trabalhadores são claramente empurrados para uma dependência es-
470 I SÉRIE - NÚMEROtatal, quando, no nosso entendimento, o que é indispensável é fomentar um ambiente de confiança económica que gere empresas rentáveis e sãs, e não mecanismos que ajudem a perpetuar no tempo empresas de duvidosa viabilidade com trabalhadores desmotivados e futuro sempre incerto.
Na verdade, se os artigos atrás referidos adquirissem forma de lei, assistiríamos a uma escalada em espiral e incontrolada de salários em atraso, pois que o Estado, acudindo a todas as situações, assumir-se--ia em concreto, não como o defensor dos trabalhadores, mas como o paladino dos empresários faltosos. É como os recursos do Estado são limitados, é bem de ver que esse caminho conduziria a que os dinheiros públicos não pudessem ser empregues em programas de alcance social, como seja a saúde, a habitação, vias de comunicação, e até no sector público empresarial justificado, e passassem a ser utilizados para ilibar o patronato prevaricador das suas responsabilidades.
Nesta linha, os artigos 11.o a 14.o, mostram, em definitivo, que o PCP não está interessado na viabilidade das empresas, e portanto na defesa dos postos de trabalho, pois o seu conteúdo visa simplesmente abalar a imagem das empresas e afundá-las em definitivo.
E a própria responsabilidade individual de elementos das administrações e dos conselhos fiscais - que, por coincidência (ou talvez não), podem incluir representantes dos próprios trabalhadores - coloca-nos também a questão de saber se tal disposição visa proteger os trabalhadores ou se pretende antes afugentar todos os potenciais investidores e pequenos e médios empresários.
Julgo que o articulado deste projecto não pretende proteger ninguém, o que pretende é que as empresas que pagam deixem de pagar, que as que já não pagam venham a fechar, que os trabalhadores que têm empregos os vejam desestabilizados e que os que têm empregos instáveis os percam.
Isto não é um projecto para resolução dos salários em atraso, é um projecto para cancelar os salários no País.
Não cometeremos a indelicadeza de supor que foi por ironia que o capítulo IV tem a epígrafe de «medidas para a defesa e salvaguarda da empresa». É que, logo no artigo 23.o, se preceitua a autogestão entendida como autogestão do Estado, porque mais uma vez é o Estado que se obriga a dispor dos bens adequados.
Em poucas palavras, o projecto do PCP propõe: salve-se a empresa e afunde-se o Estado, já que nada se refere quanto à justeza da empresa subsistir ou não.
Ora, isto não é uma solução realista nem constitutiva, porque conduziria à existência de empresas artificiais e postos de trabalho fictícios.
Mas, em boa verdade, o projecto poderia ter apenas um artigo, porque todo o articulado pretende, de facto, chegar ao conteúdo de um só - o artigo 24.o -. Situado, significativamente, ainda no capítulo respeitante às «medidas para defesa e salvaguarda da empresa», porque na lógica do PCP a salvaguarda das empresas, de todas as empresas, tenham ou não salários em atraso, é a sua estatização. Para nós, este é o desaguar pretendido por todo o projecto e, como somos um partido interclassista e também humanista, acreditamos na capacidade do homem como pessoa livre de asfixias, pelo que não podemos concordar com os objectivos ideológicos e demagógicos deste projecto.Aplausos do PSD.Por outro lado, como se trata de resolver os problemas dos trabalhadores e não de construir o Estado colectivista, como pretende o PCP, e que a via democrática não tem permitido que se construísse, nós não apoiamos este projecto de diploma.
Antes reclamamos do Governo a adopção, sem mais demoras, das medidas financeiras, fiscais e económicas adequadas à superação desta verdadeira chaga social, e esperamos que cada um assuma também as suas responsabilidades na resolução deste problema que, pela sua natureza e dimensão, exige a cooperação e solidariedade honestas de todas as forças económicas, sociais e políticas e de todos os portugueses de boa vontade.
Para cooperar neste objectivo, a nossa plena disponibilidade.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado, ouvi a sua intervenção, mas V. Ex.a nada disse em relação a este gravíssimo problema social. V. Ex.a falou muito e pouco disse, apesar de, na parte final, ter classificado este problema como uma verdadeira chaga social.
Contudo, não apresentou uma única alternativa para a solução deste gravíssimo problema.
V. Ex.a começou por dizer que a preocupação política do seu partido era, antes de mais nada, assegurar o trabalho; entende que é necessário criar postos de trabalho para assegurar o pleno emprego e considera que o Governo tem encarado estes aspectos.
Queria perguntar-lhe, Sr. Deputado, como compatibiliza estas intenções com o Programa do Governo, com a prática desenvolvida pelo Governo, com a inexistência de investimento público, com a inexistência de um programa gerador de emprego, com a grave existência, isso sim, de cada vez mais falências, nomeadamente nas pequenas e médias empresas deste País. Como compatibiliza as suas declarações com esta situação real, objectiva e que só agrava os salários em atraso?
O Sr. Deputado disse, na parte final da sua intervenção, que cada um deve assumir as suas responsabilidades para concorrer para a solução deste problema. Tudo muito ambíguo.
Apesar de V. Ex.a ter falado na questão da emergência, faço a mesma pergunta que fiz ao Sr. Ministro (e de quem não obtive resposta): entende ou não que se deve encarar um programa que vise a solução deste grave problema, programa que deve ter a participação do Governo e de organizações sindicais? Será que V. Ex.a estará também interessado em concorrer para isso? Gostava de saber se entende ou não que este é um problema muito grave, actual - e não um caso esporádico e não excepcional - que obriga a um programa de emergência imediato, já que não há, não
16 DE NOVEMBRO DE 1984 471tem havido e, segundo parece, não haverá tão cedo um programa de recuperação económica do País que leve à criação de postos de trabalho e de novos empregos.
Para já, eram estas as perguntas que lhe queria colocar, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado, depois da sua intervenção, ficámos a saber que os sociais-democratas são profundamente sensíveis à situação dramática em se encontram dezenas de milhares de trabalhadores portugueses sem salários; ficámos a saber também que os sociais-democratas não estão de acordo com o projecto apresentado pelo Partido Comunista Português; ficámos a saber igualmente que os sociais-democratas exigem do Governo as medidas financeiras, económicas e sociais necessárias para debelar esta situação de crise (o que nos leva a pressupor que os sociais-democratas entendem que o Governo não tomou, até agora, essas medidas).
Todavia, ficámos sem saber, Sr. Deputado, o que é que os sociais-democratas entendem quanto ao que devam ser as medidas económicas, sociais, políticas e financeiras que devem ser tomadas quanto a esta matéria. E creio que tínhamos o direito de esperar que a bancada social-democrata nos esclarecesse sobre a natureza dessas medidas, sobre aquilo que espera e que propõe que o Governo faça neste campo. A não ser assim, Sr. Deputado, não teremos de concluir que as lágrimas vertidas pela bancada social-democrata sobre a situação dos trabalhadores com salário em atraso são aquilo que se costuma chamar «lágrimas de crocodilo».O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado Arménio Santos, julgo que aquilo que V. Ex.a fez - e desculpe-me a expressão, até porque não me compete, no âmbito da nossa bancada, usar este tipo de qualificativos - foi, de facto, terrorismo, terrorismo verbal, obviamente. Enunciou uma série de princípios vagos e genéricos de social-democracia, em termos internacionais, e depois aos costumes, ao projecto do PCP disse nada ou quase nada. E o que disse é, de facto, extremamente estranho.O Sr. Leonel Santa Rita (PSD): - É falso!O Orador: - Não sou defensor do projecto do PCP, mas quero rebater algumas das afirmações produzidas pelo Sr. Deputado.
Diz, por exemplo, que no artigo 23.o daquele projecto se defende a autogestão do Estado (conceito que não vi em qualquer teórico social-democrata que conheço, mas que V. Ex.a por certo me irá esclarecer).
Ora, no projecto do PCP fala-se - se li bem - em que os trabalhadores «podem optar pela constituição de empresas em autogestão, nos termos da legislação aplicável, designadamente a Lei n.o 68/78, de 16 de Outubro». Penso que esta lei foi aprovada por um Parlamento no momento exacto em que, se não estou em erro, era primeiro-ministro não o general Vasco Gonçalves, não o Sr. Deputado Carlos Brito, mas sim aquele que na altura era dissidente do vosso partido e que actualmente é vosso dirigente, o Prof. Mota Pinto.Risos gerais.Isto não se percebe bem, tal como não se compreende o que é o conceito de empresas artificiais. Nós conhecemos o conceito de empresas artificiais, pois houve várias no antigo regime - ligadas a alguns bancos e alguns grupos financeiros, empresas que se dedicavam a certo tipo de actuações financeiras - e há hoje empresas artificiais, designadamente as que se destinam ao tráfico financeiro no plano nacional e internacional (não quero ir mais longe para não provocar uma certa agitação numa ou noutra bancada).
Ora muito bem, admitamos que o Sr. Deputado ou outros Srs. Deputados pensam que este projecto do Partido Comunista vai longe de mais. Mas o que o Sr. Deputado não diz é onde é que se deve ficar. E nem sequer clarificou o que pensa V. Ex.a ou a sua bancada, do projecto que o Sr. Ministro aqui referiu e que foi apresentado no Conselho da Concertação Social. Acha que ele resolve o problema dos salários em atraso - o tal problema que, dramaticamente, preocupa a humaníssima consciência de V. Ex.a - ou acha que não? Era importante sabermos o que pensa a bancada social-democrata sobre este projecto, ao qual, segundo parece, o Conselho da Concertação Social não deu o seu aval.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Deputado Arménio dos Santos fez aqui algumas reflexões acerca do Conselho Permanente da Concertação Social como, aliás, podia também ter feito acerca das suas reuniões de família. Tal pode fazê-lo, pois está no seu direito.
O que o Sr. Deputado não pode fazer é tentar convencer os Portugueses de que os mecanismos paralelos, que não têm assento nem eficácia constitucionais, possam substituir aquilo que são os mecanismos previstos na Constituição para adoptar as medidas necessárias para cada uma das situações concretas,
É a Assembleia da República que aprova leis e é no seu âmbito que os problemas são discutidos. Se o Sr. Deputado entende que é necessário o diálogo, então deve dizê-lo em primeiro lugar ao seu governo. Deve dizer-se também que sintoma de diálogo não é propor uma proposta de lei como a Lei da Segurança Interna nem fazer carregar a polícia sobre trabalhadores que se limitam a querer o diálogo e a pedir entrevistas ao Sr. Primeiro-Ministro sobre problemas como é o dos salários em atraso.Aplausos do PCP.Segunda questão: o Sr. Deputado confessou, expressamente, que não quis ler o projecto. E não o quis ler por uma razão simples, ou seja, porque para o Sr. Deputado onde se lê «empresa» o Sr. Deputado não sabe o que é! A empresa é uma unidade econó-
472 I SÉRIE - NÚMERO 14mica que tem um valor em si mesma, e o que se deve é protegê-la como fonte de emprego e de dinamização da economia.
Ora, o que o Sr. Deputado entende acerca de empresa é que esta última tem um dono. «Viva o dono!» é o que diz o Sr. Deputado. Alto e pára o baile! - não é isso!
O Sr. Deputado leu tudo ao contrário porque não tem em atenção os interesses dos trabalhadores. Não reclama seriamente nada.O Sr. Arménio dos Santos (PSD): - Essa é uma afirmação gratuita!O Orador: - A única coisa que talvez reclame é que o Sr. Ministro Amândio de Azevedo, do seu partido, se mantenha no Governo para fazer a mesma política contra os trabalhadores e para deixar sem solução o problema dos trabalhadores com salários em atraso. Essa é a sua reclamação.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Arménio dos Santos pretende responder aos pedidos que lhe foram formulados?O Sr. Arménio dos Santos (PSD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. Arménio dos Santos (PSD): - Srs. Deputados, tenho que responder de forma mais ou menos telegráfica, tendo em conta a escassez de tempo que nos resta, bem como as intervenções que ainda temos agendadas. Mas tentarei responder no essencial às questões que me foram colocadas.
Começaria pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca. Quando me coloca a questão de saber se reconheço que o Governo tem promovido uma política de pleno emprego - tendo em conta afirmações que eu teria produzido. Talvez o Sr. Deputado não tivesse percebido bem - quando chamei a atenção de que era justo reconhecer-se que o Governo tinha tido uma política voltada para determinada área -, que a tal política do pleno emprego foi naquela parte respeitante à formação profissional, que eu tinha colocado em 2 níveis: ao nível da escola e a nível profissional.
Ora, todos nós sabemos os condicionalismos económicos que têm estado na base da política que tem sido adoptada pelo actual governo, no âmbito do fomento do emprego. Isso tem sido matéria de sobeja discussão nesta Assembleia.
Quanto à minha posição face à proposta de um programa de emergência, onde possam participar os parceiros sociais, Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, não ponho essa questão em causa. Nós somos pelo diálogo social, pela concertação social, aprovamos, participamos e defendemos um quadro institucional que funciona como o espaço de encontro dos parceiros sociais, independente dos seus interesses, para dialogarem entre si e com o poder político. Somos coerentes e defendemos essa política. Não sabemos, de facto, se o MDP/CDE a defende ou não. Aquilo que sabemos é que há uma central sindical que, de certo modo, se identifica com as posições do
Partido Comunista Português, e que este partido apresenta esta proposta aqui à Câmara para se encontrar, em termos de concertação social, este plano de emergência, após ter sido elaborado e eventualmente aplicado' com todos os parceiros sociais.
Ora, nós são sabemos, de facto, onde é que o Partido Comunista e o MDP/CDE pretendem dialogar se a Intersindical se exclui e se, de facto, os sindicatos afectos a esta central se marginalizam. A não ser que queiram criar um novo quadro institucional que não aquele que foi aprovado e que está constitucionalmente estabelecido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão do Sr. Deputado Lopes Cardoso, as medidas de natureza económico-financeira que nós preconizamos e apoiamos, estão consubstanciadas no programa de recuperação financeiro-económica e que nós esperamos que o Governo venha a implementar, porque aí encontramos também respostas para esses problemas que estão a afligir esses companheiros, ou seja, trabalhadores com salários em atraso.
Como o Sr. Deputado Hasse Ferreira compreenderá, não vou qualificar nem comentar a sua afirmação de que terei utilizado uma linguagem e um discurso de terrorismo verbal. Tal ficará com o Sr. Deputado, pois dispenso-me de comentar.
Quanto ao problema de saber o que é a autogestão do Estado, Sr. Deputado, isso está escrito e acho que deve perguntar ao Partido Comunista, porque eles é que têm isso no projecto de diploma que apresentam.
Sobre o que são empresas artificiais, é simples, Sr. Deputado! Todos nós sabemos. São, por exemplo, aquelas que não têm um objecto económico e produtivo e que são sustentadas pelos dinheiros públicos ou de qualquer outra ordem.
Quanto ao projecto do Governo - que o Conselho Permanente de Concertação Social rejeitou - para resolver o problema dos salários em atraso, conheço uma recomendação desse mesmo Conselho e espero que o Governo tenha ou pelo menos venha a ter em conta o parecer desse citado Conselho e que nessa linha possa encontrar ou encaminhar-se para uma solução desse assunto.
O Sr. Deputado João Amaral diz que o diálogo não é a Lei da Segurança Interna. É evidente que nós não estamos aqui a discutir essa lei... Por amor de Deus, Sr. Deputado!
Afirmou também que eu não li o projecto. Desculpe, mas tenho que terminar e digo-lhe sinceramente que o Sr. Deputado não me fez pergunta nenhuma sobre os salários em atraso, como deve compreender.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr: Presidente, antes de mais nada queria interpelar a Mesa no sentido de saber de quanto tempo dispõe ainda a nossa bancada.O Sr. Presidente: - Tem 15 minutos, Sr. Deputado.
16 OE NOVEMBRO DE 1984 473O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Espero que o PSD nos faça ouvir aqui uma opinião talvez mais clarificadora do que esta última.
O Sr. Deputado faz uma certa confusão de declarações de princípios que não abrangem o caso específico dos salários em atraso e acaba por me dar razão quando lhe digo que esta política do Governo só cria cada vez mais dificuldades. Não há uma política que desenvolva riqueza, postos de trabalho e que crie emprego. V. Ex.a acaba por me dar razão quando diz que o Governo só actuou a nível da escola e a nível profissional.
Com certeza que V. Ex.a não tem em conta a Lei n.o 445/80, em que se referem, muito claramente, as áreas de actuação que o Governo deve considerar para a promoção de emprego e para a manutenção de postos de trabalho. V. Ex.a falou e nada esclareceu. Vamos a ver se outra voz do PSD nos clarifique um pouco mais sobre esta questão muito séria e muito concreta respeitante aos salários em atraso.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado, passamos sobre a curiosa expressão que empregou, isto é, de que espera que o Governo aplique o programa de recuperação económico-financeira. Julgaria que a bancada do PSD tinha a certeza de que o Governo a iria aplicar. Mas isso, enfim... adiante!
Mas, Sr. Deputado, não nos queira convencer de que acredita - independentemente da bondade ou maldade do próprio plano -, que ele, em alguma circunstância, possa dar resposta imediata aos problemas que imediatamente se colocam, que exigem resposta e que não se compadecem com os eventuais resultados a prazo dum plano desse tipo, colocados pelos salários em atraso. Era em relação a essa resposta imediata e concreta que eu gostaria de saber qual a posição do Partido Social-Democrata. Continuo ignorando-a sabendo apenas que o Partido Social-Democrata é extremamente sensível a esta situação, mas fica-se por aí.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Trabalho: Em relação à questão em debate - salários em atraso - saliento 5 pontos:1.o Os dados quantitativos demonstram que a questão, com todas as suas gravíssimas consequências sociais, não foi combatida por quem o devia fazer;
2.o A permissividade em relação à falta e atraso no pagamento dos salários conduziu a um agravamento qualitativo da situação, através do uso dos salários em atraso para manigâncias de toda a ordem na vida e subsistência da empresa, para atacar direitos e regalias dos trabalhadores, para enfraquecer a acção sindical e das comissões de trabalhadores, para condicionar o exercício de direitos fundamentais;
3.o A acção deliberada de permissividade conduziu à inoperância dos serviços públicos, em particular da Inspecção do Trabalho, e como consequência à sua falta de credibilidade junto dos trabalhadores e das suas organizações representativas;
4.o Perante o carácter dramático e desumano da situação, alargou-se o movimento nacional e internacional de solidariedade e são uma larga maioria os que reclamam medidas urgentes;
5.o O responsável pelo Ministério do Trabalho, aqui hoje presente, declara explicitamente que não vai tomar medidas.Se, pelas 4 primeiras razões se justifica plenamente a iniciativa que tomamos de confrontar a Assembleia com este debate, a quinta razão - o cruzar de braços do Governo - justifica, Srs. Deputados, que o projecto de lei do Grupo Parlamentar do PCP n.o 357/III, seja aprovado na generalidade.
Que vos propomos medidas para organizar a resposta do Estado democrático à calamidade dos salários em atraso. E pergunto: Que têm os Srs. Deputados a objectar ao programa de emergência previsto no capítulo n, particularmente na parte em que visa não só fazer um balanço mas sistematizar e organizar as medidas de actuação?
Quanto às medidas de protecção dos trabalhadores, objectam à atribuição de subsídio reembolsável ou à garantia dos direitos em matéria de segurança social ou às garantias especiais do direito à habitação?
Quanto à responsabilidade das entidades patronais na obrigação de juros e na devolução dos subsídios, suscitam-se dificuldades? E quanto aos crimes previstos no capítulo vil?
As medidas previstas nos artigos 10.o a 14.o constituem no seu conjunto meios decisivos para garantir o património da empresa, o que é dizer, que são meios de garantia que ela não seja inviabilizada como unidade económica nem sejam postergados direitos dos trabalhadores e do Estado. Estas medidas ligam-se de resto a todo o capítulo IV onde através da «Declaração da empresa em situação de atraso no pagamento de salários», se abre todo um processo destinado a permitir a viabilização das empresas em vários graus e natureza. Suscitam-se reparos, Srs. Deputados?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - No seu conjunto, o projecto procura por um lado, responsabilizar quem com culpa não paga o salário e garantir aos trabalhadores a concretização desse direito fundamental. Mas por outro lado, procura-se também no projecto enquadrar a questão na situação e nos problemas das empresas, definindo os modos e responsabilidades de todos os interessados - o Estado, as entidades patronais e os trabalhadores - na busca de medidas que permitam encontrar solução para as empresas em reais dificuldades.
Dito de outro modo: procuramos garantir o salário directamente, travar e combater a onda de oportunismos e ilegalidades que estão a ser cometidas e criar condições para uma acção eficaz no seio da empresa, com vista à sua recuperação.
São só estas soluções que estão à discussão? Mais do que isso, está em discussão a necessidade de tomar estas e outras medidas. Mas, o facto é que o Sr. Ministro do Trabalho declarou já aqui não que-
474 I SÉRIE - NÚMERO 14rer fazer nada. Reclamou, há l ano, a rejeição do projecto de lei n.o 14/III. Reclamou, hoje de manhã, a rejeição do projecto de lei agora em discussão, o n.o 357/III. Está assim confirmado que o ministro não só não quer fazer nada, como quer impedir que alguma coisa seja feita por esta Assembleia.
Porquê, Srs. Deputados? O Ministro do Trabalho não quer o programa de regeneração das empresas de que falava o Sr. Deputado Marcelo Curto? Não quer a penalização da «nova fornia de crime» de que falava o Sr. Deputado Sottomayor Cardia? Não quer a adopção de um sistema de «declaração pública da situação de falta de pagamento de salários», de que fez eco a imprensa como estando contida em iniciativas prometidas pelo grupo parlamentar do PS, nem quer a atribuição em condições especiais de subsídios, que também segundo a imprensa, essas iniciativas continham?
O projecto de lei do PCP n. o 357/III, que hoje se discute, não é um projecto perfeito. Nunca o dissemos. Sempre afirmámos de forma clara que em sede de especialidade estamos abertos a alterações positivas.
Mas o que é fundamental é que a situação tenha resposta. Ô que é fundamental e urgente é adoptar as medidas necessárias para organizar a resposta do Estado democrático à calamidade dos salários em atraso.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quem o exige são aqueles que trabalham e não recebem. Quem o reclama são os princípios e a essência do regime democrático, vilipendiado por uma chaga inadmissível e perigosa para o próprio funcionamento das instituições.
O Sr. Deputado Carlos Lage, na reunião plenária de 17 de Abril - há já 7 longos meses -, dizia o seguinte:O Grupo Parlamentar do PS não está insensível a este problema, longe disso, não está de braços cruzados. Por isso aprovou nas suas jornadas parlamentares que decorreram no último fim-de-semana em Lagos, um anteprojecto sobre esta matéria que, em devido tempo, pensamos que entrará na Câmara transformado e convertido em projecto de lei.
Que ou quem vos tolhe? O Ministro do Trabalho? Como é isso possível, se ele já declarou que não quer fazer nada?
Fácil seria, Srs. Deputados, descarregar agora na economia a responsabilidade pela ausência de medidas.
Responsável é o Governo no seu conjunto. Os trabalhadores com salários em atraso não estão à espera das contradições do Governo para nelas encontrarem um bode expiatório. É que como é sabido, por definição o bode expiatório serve só para safar a chamada às responsabilidades de quem efectivamente as tem!
E se há um responsável pela área do Trabalho ele é precisamente o Ministro do Trabalho. Só que, na sua intervenção, o Ministro do Trabalho falou de formação profissional sabendo que não existe Plano. Falou de programas de emprego, sabendo que grassa o desemprego. Falou dessas e de outras coisas - só não falou de medidas concretas para combater os salários em atraso.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro do Trabalho revelou aqui as mesmas concepções retrógradas que presidem aos diplomas mais significativos do chamado «pacote laboral».
É a reposição da liberdade patronal de despedir à custa da liberdade e garantia do trabalhador de trabalhar. É a subversão inconstitucional do conceito de justa causa. É a liquidação, na prática, dos mecanismos de reintegração do trabalhador no caso de falta de cumprimento das condições legais para o despedimento. É no fundo, a reintrodução inconstitucional do despedimento sem justa causa, tal como existira antes do 25 de Abril.
O Sr. Ministro concebe a economia como um jogo de lotaria. Vê a empresa como mero património do seu dono. Vê o Ministério do Trabalho como uma interferência abusiva. E olha para os trabalhadores como as vítimas de jogo sujeitos a donos. E para não ficar com complexos de culpa, não interfere porque isso seria um abuso...
O debate de hoje não se pode concluir às ordens de um ministro que prefere falar do artesanato a falar de salários em atraso. Não porque isso signifique menos consideração pelo artesanato - que tem e terá o seu lugar -, mas porque isso significa desconsideração e desprezo por quem trabalha e não recebe.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Que pode tolher esta Assembleia? Há mais projectos? Venham eles! Pretende-se que este e os outros projectos sejam discutidos na especialidade em conjunto? Vamos a isso.
O que não pode continuar é um cruzar de braços, que faz dos que o praticam e dos que o permitem cúmplices de um grave crime anti-social. Por uma razão evidente: porque desde sempre, desde os tempos bíblicos, não pagar o salário a quem trabalha é um pecado que brada aos céus e é um atentado que clama justiça.
E há-de tê-la!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Representantes do Governo: Tantas vezes têm vindo a esta Assembleia projectos de lei sobre salários em atraso e tantas vezes, de uma maneira ou de outra, os partidos da maioria e o CDS os têm inviabilizado, que inevitavelmente teremos de reafirmar posições já anteriormente assumidas pelo MDP/CDE. O que significa que logo comece por se dizer, muito claramente, que o projecto de lei n.o 357/111 tem o nosso apoio.
E não é difícil explicar por que razões tem o nosso apoio, até porque o que nos parece difícil explicar é o contrário.
Em primeiro lugar, há que salientar que constitui uma regra básica de todos os sistemas de organização económico-social, depois do sistema feudal, e naquilo que respeita às relações de trabalho, que ao trabalho prestado corresponde sempre o pagamento de um salário.
16 DE NOVEMBRO DE 1984 475Donde se conclui, necessariamente, que trabalho sem salário é algo que nos faz remontar ao feudalismo.
Daqui resulta o absurdo e a enormidade da situação que se criou no nosso país, quanto a haver milhares de trabalhadores a quem não são pagos os salários.
E ainda que não se tratasse de mais 150 000 trabalhadores mas apenas de 96 800, segundo os cálculos do Sr. Ministro do Trabalho, que não receberiam salário, torna-se evidente que não só, quantitativamente, mesmo o número dos 96 800 é já impressionante, como ainda que se trata, lamentavelmente, de um problema grave, em aberto e que impõe medidas imediatas.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito bem!O Orador: - Diremos mesmo que esta clamorosa infracção a tal regra básica das sociedades modernas é uma situação tão aberrante que não existe sequer nos outros países capitalistas, nomeadamente, nos países da tão reclamada Europa capitalista, sendo, por isso, uma situação que só se verifica no nosso país.
E se, por via de regra, a despropósito, tem a maioria invocado a adesão à CEE para defender alterações legais, e até constitucionais, que coloquem o nosso país em situação idêntica à dos países da CEE, estranha-se que em matéria de não pagamento de salários não tenha a maioria adoptado a mesma atitude, procurando, por todos os meios ao seu alcance, que não exista mais em Portugal aquilo que não há nos países da CEE.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito bem!O Orador: - Sucede até que, ao contrário, o Governo tem assumido uma posição de inoperância e alheamento, bem patente no seu anteprojecto sobre esta matéria, considerando até que o não pagamento de salários emergiria do funcionamento normal das relações de trabalho, e que haveria «mecanismos próprios e adequados para a fiscalização das leis laborais».
Diversamente procede o Governo quando se trata de assegurar os direitos das entidades patronais.
Os exemplos são muitos, mas basta citar mais este, ocorrido em 13 do corrente e noticiado pelos jornais: a Guarda Nacional Republicana de Vizela carregou sobre os trabalhadores da empresa têxtil SA-GANHAL, para obrigar os trabalhadores a abandonar as instalações de outra empresa da mesma firma, onde tinham ido reivindicar o pagamento de salários em atraso.
Quatro trabalhadores receberam tratamento hospitalar, sendo de notar que 113 trabalhadores desta empresa não recebem salários desde Setembro.
Para isto, para expulsar os trabalhadores das instalações, o Governo actua, por intermédio da GNR, dependente do MAI ... Nem que se trate de trabalhadores que não recebem salários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A prática do não pagamento de salários viola frontalmente a Convenção n.o 95 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à protecção do salário aprovada em 1952 e ratificada por Portugal através do Decreto-Lei n.o 88/81, de 14 de Julho, bem como as Convenções n. o 81 - Convenção Concernente à Inspecção do Trabalho na Indústria e no Comércio, que entrou em vigor em 7 de Abril de 1950 e ratificada pelo Decreto-Lei n.o 44 184, de 6 de Janeiro de 1962, a Convenção n.o 87 - Convenção Concernente à Liberdade Sindical e à Protecção dos Direitos Sindicais, que foi ratificada pela Lei n.o 45/77, de 7 de Julho; que entrou em vigor em 4 de Julho de 1950, a Convenção n.o 98 - Convenção Concernente à Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Colectiva, ratificada pelo Decreto-Lei n.o 45 758, de 12 de Junho de 1964, e ainda a Convenção n. o 135 - Convenção Concernente à Protecção dos Representantes dos Trabalhadores na Empresa e Facilidades a Conceder-lhes na Sua Acção, aprovada em 1971, e ratificada através do Decreto-Lei n.o 263/76, de 8 de Abril.
E ainda há poucos dias assistimos à vergonha do chefe da Missão da Organização Internacional do Trabalho, Georges Spiroupoulos, em missão em Portugal, afirmar que os salários em atraso ainda «são um dos obstáculos à possibilidade de implementação de políticas de higiene e segurança no trabalho».
O projecto de lei n.o 357/III, representa uma iniciativa louvável de adoptar medidas eficazes contra a autêntica indignidade nacional que são os salários em atraso.
Por isso, o MDP/CDE o irá votar favoravelmente.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não pode o Agrupamento Parlamentar da UEDS deixar de encarar com uma predisposição claramente favorável na generalidade a apresentação de «medidas tendentes a organizar a resposta do Estado democrático à calamidade dos salários em atraso», o que não significa uma concordância a par e passo com as soluções propostas no projecto de lei n.o 357/III, apresentado por Maria Odete dos Santos e outros deputados do PCP.
Em debates anteriores, e mesmo neste, já terão ficado claras algumas posições de fundo da UEDS. Sintetizemo-las.
A menos que se adopte uma filosofia económica ultraliberal que, para além de não ser a nossa, da UEDS, será claramente incompatível com a complexidade das estruturas sócio-económicas do nosso país e desconforme com o texto da Constituição em vigor, revisto há 2 anos, não haverá dúvidas de que o Estado não se pode alhear do gravíssimo problema dos salários em atraso, que abrangerá cerca de 80 000 trabalhadores em 5 distritos industrializados e chegará ou ultrapassará a centena de milhar (números redondos) para o conjunto do País. O Governo e o Parlamento não podem fazer como Pilatos, lavando as mãos num assunto desta magnitude, dizendo que a culpa é dos empresários que não pagam atempadamente ou dos trabalhadores que não se despedem oportunamente ou ainda dos tribunais que não executam celeremente as empresas que, de faltosas, vieram a incumprir em vários domínios e suscitaram a justificável ira dos credores.
476 I SÉRIE - NÚMERO 14Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Parlamento, esta Assembleia da República, tem que decidir se quer aprovar medidas de emergência para uma situação calamitosa ou se pretende, paulatinamente, aguardar que inflexões significativas na política governamental se traduzam numa retoma da actividade industrial, numa expansão, ainda que moderada, da actividade económica que permita terminar ou reduzir o clima doentio que caracteriza boa parte dos sectores da nossa indústria, sem pormos em causa, pela nossa parte, a necessidade de medidas de reconversão industrial e do conjunto de sectores económicos, exigidas pelas mutações tecnológicas, pela variação do contexto económico no que concerne designadamente à concorrência internacional e por uma multiplicidade de outros factores. De qualquer forma, e enquanto não se verifica essa inflexão na política económica, algo há que fazer. Não podemos dar como resposta à centena de milhar de trabalhadores: «Esperem, que este Governo há-de mudar a sua política ou outro governo há-de substituir este.»
Reconheceu o Governo esta preocupação quando enviou ao Conselho de Concertação Social um projecto sobre este assunto, o qual, no entanto, no nosso modesto entender, pouco ou nada resolve e que, mesmo assim, ainda não chegou a este hemiciclo; reconheceu-o o Grupo Parlamentar do PS, nas suas jornadas parlamentares, em Lagos, na Primavera passada, tomando uma clara atitude que, no entanto, até hoje não teve qualquer seguimento conhecido; reconhece-o o PCP quando insistentemente apresenta projectos e desencadeia iniciativas diversas com o mesmo sentido, historiadas no preâmbulo deste projecto em discussão; reconhece-o a UEDS quando, em conformidade com a actuação dos seus activistas presentes na CGTP (da base à Comissão Executiva) e na UGT (da base ao Conselho Geral), apoia a orientação global preconizada num projecto como o projecto de lei n.o 357/III, em relação ao qual, no entanto, algumas questões de especialidade interessaria esclarecer. E em relação a essas questões ouvimos agora mesmo a abertura que o Sr. Deputado João Amaral manifestou para eventuais alterações ao projecto de lei.
Ao longo deste debate e no debate na generalidade - se vier a haver - procuraremos suscitar questões de especialidade para um melhor esclarecimento mútuo sobre a problemática em discussão e que não invalidam, no entanto, como já disse, o nosso apoio de fundo a que se tomem medidas urgentes para combater esta situação calamitosa dos salários em atraso.
Do exposto sinteticamente decorre o nosso voto favorável, na generalidade, ao projecto de lei que se encontra em apreço.Aplausos da UEDS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Hasse Ferreira, na intervenção que produziu, referiu-se a algumas questões de especialidade perante as quais está em divergência com as soluções apontadas no projecto de lei do PCP. Agradecia-lhe, pois, o favor de memorar, do ponto de vista da UEDS quais são esses pontos de divergência com o projecto de lei do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar gostaria de saber de quanto tempo é que o meu agrupamento parlamentar ainda dispõe neste debate.O Sr. Presidente: - Dispõe de 4 minutos, Sr. Deputado.O Sr: Hasse Ferreira (UEDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Jorge Lacão, a título não exaustivo, devo referir que os pontos de divergência são os artigos 10.o, 13.o, 15.o, 23.o e 24.o do projecto de lei.Risos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Rúben Raposo.O Sr. Rúben Raposo (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Mais uma vez, nesta Casa se debate a questão dos salários em atraso.
Debate que se retoma, provocado pela discussão do projecto de lei n.o 357/III, apresentado pelo PCP.
O diagnóstico desta verdadeira chaga social está feito.