II SÉRIE-A — NÚMERO 109 192 Em 1993, o Decreto-Lei n.o 129/93, de 22 de abril (cf. alterado pelo Decreto-Lei n.o 120/2002, de 3 de maio, pela Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.o 204/2009, de 31 de agosto) estabelece os princípios da política de ação social no ensino superior e fixa como objetivos desta política a prestação de serviços e a concessão de apoios aos estudantes do ensino superior, tais como bolsas de estudo, alimentação em cantinas e bares, alojamentos, serviços de saúde, atividades desportivas e culturais, empréstimos, reprografia, livros e material escolar. Para além disso, estabelece que o sistema de ação social no ensino superior integra os seguintes órgãos, cujas composição e competências são definidas no presente diploma: o conselho nacional para a ação social no ensino superior, os conselhos de ação social e os serviços de ação social. Também define a fiscalização e o regime sancionatório no âmbito das atividades dos serviços de ação social e extingue os serviços médico-sociais universitários de lisboa, cujas competências transfere para os serviços de ação social das instituições de ensino superior público de Lisboa e para o serviço nacional de saúde. Dez anos depois, a primeira Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior surge com a Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto3, cuja alínea d) do artigo 3.o dispõe que «o princípio da não exclusão, entendido como o direito que assiste a cada estudante de não ser excluído, por carências económicas, do acesso e da frequência do ensino superior, para o que o Estado deverá assegurar um adequado e justo sistema de ação social escolar» e cujo artigo 18 estabelece que «1 – O Estado, na sua relação com os estudantes, compromete-se a garantir a existência de um sistema de ação social que permita o acesso ao ensino superior e a frequência das suas instituições a todos os estudantes. 2 — A ação social garante que nenhum estudante será excluído do subsistema do ensino superior por incapacidade financeira.» A lei em apreço prevê também a questão do financiamento do ensino superior não público, através do seu artigo 32.o. A Lei n.o 49/2005, de 30 de agosto, que procede à segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.o 46/86, de 14 de outubro) e à primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior acima aludida (Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto), revela no n.o 2 do seu artigo 30.o (Ação social escolar) que «os serviços de ação social escolar são traduzidos por um conjunto diversificado de ações, em que avultam a comparticipação em refeições, serviços de cantina, transportes, alojamento, manuais e material escolar, e pela concessão de bolsas de estudo». Refira-se igualmente o Decreto-Lei n.o 309-A/2007, de 7 de setembro, que visa criar um sistema específico de empréstimos a estudantes e bolseiros do ensino superior, investigadores e instituições de investigação científica e desenvolvimento tecnológico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 211/98, de 16 de julho, que regula a atividade das sociedades de garantia mútua. Por seu lado, a Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, estabelecendo que: «1 – Na sua relação com os estudantes, o Estado assegura a existência de um sistema de ação social escolar que favoreça o acesso ao ensino superior e a prática de uma frequência bem-sucedida, com discriminação positiva dos estudantes economicamente carenciados com adequado aproveitamento escolar. 2 – A ação social escolar garante que nenhum estudante é excluído do sistema do ensino superior por incapacidade financeira. 3 – No âmbito do sistema de ação social escolar, o Estado concede apoios diretos e indiretos geridos de forma flexível e descentralizada» (artigo 20.o), mencionando ainda as modalidades de apoio social existentes: direto, onde se incluem as bolsas de estudo e os auxílios de emergência, e indireto, que compreendem apoios ao acesso à alimentação e ao alojamento, etc. Cada universidade e instituto públicos têm um serviço vocacionado para assegurar as funções da ação social escolar gozando de autonomia administrativa e financeira (artigo 128.o). Destaca-se ainda a Resolução do Conselho de Ministros n.o 59/2009, de 10 de julho, que aprovou um conjunto de medidas de apoio social aos estudantes do ensino superior, nomeadamente o «reforço da ação social escolar, com o crescimento do número de bolseiros e o aumento da dotação orçamental para os serviços de ação social. Hoje, mais de 73 mil estudantes, correspondendo a um quinto do total de alunos, beneficiam da ação social escolar. A segunda decisão foi a criação dos empréstimos para estudos superiores, uma medida há muito estudada e prometida que este Governo finalmente efetivou. Cerca de 6500 estudantes beneficiam de empréstimos para realizar os seus estudos, com garantia do Estado. Mas as dificuldades que vivemos, por efeito da crise económica internacional, exigem um esforço adicional do Estado social, isto é, de                                                           3 Cujos artigos 16.o e 17.o foram, respetivamente, alterado pela Lei n.o 49/2005, de 30 de agosto e revogado pela Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro.