2 DE JUNHO DE 19821906-(13)jurídico nos termos do estatuto legal da função pública e no respeito do princípio da uniformidade interprofissional e inter-regional, bem como aprovar, nos termos da lei geral e sob proposta fundamentada da câmara, incentivos à fixação de funcionários que, em vista da sua formação técnica especializada e das necessidades da câmara, se reputem indispensáveis; q) Aprovar, com ou sem alterações, sob proposta da câmara, a municipalização dos serviços do município, bem como a criação de empresas públicas municipais e intermunicipais, devendo ser--lhes submetido para o efeito os respectivos projectos de regulamento ou de estatuto, acompanhados de memória justificativa e dos estudos realizados;r) Autorizar a câmara, sob proposta desta, a outorgar exclusivos, bem como a exploração de obras ou serviços públicos em regime de concessão;j) Deliberar, em obediência à lei geral e sob proposta da câmara municipal, a criação, dotação ou extinção de serviços que prossigam fins de interesse público à escala do município;/) Aprovar posturas e regulamentos, por iniciativa de qualquer dos seus membros ou sob proposta da câmara municipaJ;«) Autorizar o município a integrar-se em associações de municípios, a associar-se com entidades públicas e a participar em empresas regionais, para a prossecução de interesses comuns da autarquia;v) Tomar posição perante os órgãos de soberania sobre assuntos de interesse para a autarquia, expondo e requerendo o que tiver sido deliberado;x) Estabelecer, sob proposta da câmara municipaJ, o número de vereadores em regime de permanência, bem como o número e a remuneração dos membros dos órgãos de gestão e fiscalização dos serviços municipalizados e proceder à respectiva designação; z) Pronunciar-se sobre todos os assuntos de interesse para o município, por sua iniciativa ou por solicitação da câmara municipal; aa) Exercer quaisquer outros poderes conferidos por lei, ou que sejam mera consequência das atribuições do município, e que não pertençam a outro órgão autárquico.2 — Compete, ainda, à assembleia municipal:a) Deliberar sobre a fixação do dia feriado anual domunicípio;b) Estabelecer o brasão de armas, selo e bandeira domunicípio;c) Deliberar, nos termos da lei, sobre a criação deserviços para prevenção e extinção de incêndios;d) Autorizar, quando se presuma que disso resultebenefício para o interesse comum, a prática, por parte das juntas de freguesia, de actos da competência da câmara municipal, quando esta tenha proposto a respectiva delegação que terá de ser aceite pela junta e ratificada pela assembleia de freguesia.3 — As deliberações da assembleia municipaJ, no uso da competência prevista nas. alíneas j), 0, "»), p), r),') e u)do n.° 1, devem ser aprovadas pela maioria absoluta dos membros em efectividade de funções.4 — A assembleia municipal pode estabelecer taxas;a) Por enterramento, concessão de terrenos, uso dejazigos, de ossários e de outras instalações em cemitérios municipais;b) Pela aferição e conferíçáo de pesos, medidas eaparelhos de medição;c) Pelo registo e licenças de cães;d) Pela utilização, por parte dos vendedores, delocais reservados nos mercados e feiras sob jurisdição ou administração do município;e) Pela licença de uso e porte de arma de caça, possee uso de furão;f) Pela utilização de quaisquer instalações sob jurisdi-ção ou administração do município, destinadas ao conforto, comodidade ou recreio do público;g) Pelo estacionamento de veículos em parques ououtros locais a esse fim destinados;h) Pela autorização para emprego de meios de publi-cidade destinados a propaganda comercial;/) Pela prestação de serviços ao público por parte das repartições ou dos funcionários municipais;j) Por quaisquer licenças da competência dos municípios, que não estejam isentas por lei;D Pelo aproveitamento do domínio público sob administração do município.5 — A assembleia pode lançar derramas sobre a colecta da contribuição predial rústica e urbana, da contribuição industrial e do imposto de turismo cobrados na área do respectivo município, de taxa não excedente a 10 % da colecta liquidada, cujo produto deve destinar-se à realização de melhoramentos urgentes a efectuar na área da autarquia.6 — O valor das multas previstas na alínea m) do n.° 1 não pode exceder 10 000$, nem o valor das mu/tas cominadas por autarquia de grau superior, ou pelo Estado, para o mesmo tipo de infracção.7 — As posturas e regulamentos referidos na alínea r) do n.° 1 não podem entrar em vigor antes de decorridos 10 dias sobre a afixação dos correspondentes editais.8 — Os empréstimos a médio e longo prazos referidos na alínea n) do n.° 1 só podem ser contraídos para aplicação em investimentos reprodutivos de carácter social ou cultural, ou para proceder ao saneamento financeiro do município, e após prévia aprovação pela câmara municipal dos projectos, orçamentos e planos de financiamento da obra ou serviço a que se destinam.9 — Os empréstimos a curto prazo referidos na alínea n) do n.° 1 podem ser contraídos em qualquer circunstância para ocorrer a dificuldades momentâneas de tesouraria, não podendo ser utilizados para despesas correntes nem podendo o seu montante ultrapassar em qualquer momento 1/12 das receitas orçamentadas para investimento pelo município.10 — Os encargos anuais com amortizações e juros dos empréstimos a médio e longo prazos não podem exceder nunca 20 % das receitas orçamentadas para investimentos no respectivo ano pelo município.11 — O acréscimo anual dos encargos com amortizações e juros não podem ultrapassar um quarto do valor referido no número anterior, salvo por acumulação da parte deste não utilizada em anos transactos e até ao montante de 10 % das receitas orçamentadas para investimento pelo respectivo município.