I SÉRIE — NÚMERO 9 2 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 5 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias. Antes de dar início à ordem do dia, peço ao Sr. Secretário Pedro Alves o favor de proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, as apreciações parlamentares n.os 47/XIII (3.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 117/2017, de 12 de setembro, que altera o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes coletivos de passageiros (PCP), 48/XIII (3.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 96/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações elétricas particulares (PCP), 49/XIII (3.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 97/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios (PCP), 50/XIII (3.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 93/2017, de 1 de agosto, que cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital (PSD) e 51/XIII (3.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a prestação social para a inclusão (BE). Deram também entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 1081/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que submeta à aprovação da Assembleia da República, para ratificação, o Tratado de Proibição das Armas Nucleares, adotado pela Organização das Nações Unidas, em 7 de julho de 2017 (PCP), que baixa à 2.a Comissão, 1082/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que crie uma nova classe de veículos para aplicação das tarifas de portagem, correspondente exclusivamente a motociclos (BE), que baixa à 6.a Comissão, 1083/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a criação de um centro nacional de documentação sobre a emigração portuguesa (PSD), 1084/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que adote medidas que visem a diminuição do peso das mochilas escolares (PAN), 1085/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar (PCP), 1086/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que inicie, em sede de concertação social, um debate com vista a incluir o direito ao desligamento quer no Código do Trabalho, quer nos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho (CDS-PP) e 1087/XIII (3.a) — Aponta medidas para reduzir o peso das mochilas escolares (Os Verdes), que baixa à 8.a Comissão. Deram ainda entrada na Mesa os projetos de lei n.os 638/XIII (3.a) — Assegura a divulgação pública da utilização de cativações nos orçamentos das entidades que integram a administração direta e indireta do Estado (PCP), que baixa à 5.a Comissão, 639/XIII (3.a) — Torna mais transparentes as regras de rotulagem e de fiscalização relativas à presença de organismos geneticamente modificados, assegurando aos consumidores o acesso à informação (PAN), 640/XIII (3.a) — Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 7 de fevereiro, consagrando o direito do trabalhador à desconexão profissional (PAN), 641/XIII (3.a) — Direito à informação aos consumidores sobre alimentos geneticamente modificados (OGM) (segunda alteração do Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de abril) (BE), 642/XIII (3.a) — Criação da ordem dos fisioterapeutas (CDS-PP), 643/XIII (3.a) — Qualifica como contraordenação muito grave a violação do período de descanso (Décima quinta alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro) (Os Verdes) e 644/XIII (3.a) — Procede à 13.a alteração do Código do Trabalho, reforçando o direito ao descanso do trabalhador (PS). É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia. Do primeiro ponto consta o voto n.o 416/XIII (3.a) — De pesar pelas vítimas dos incêndios que deflagraram nos dias 15 e 16 de outubro, apresentado pelo Presidente da Assembleia da República. Após leitura, por mim próprio, do voto, os diversos grupos parlamentares e o PAN disporão de tempo para intervir. Srs. Deputados, vou passar a ler o voto, que é do seguinte teor: