15 DE DEZEMBRO DE 198866-(11)de energia eléctrica à EDP, serviço que, até a esta data, estava a ser assumido e executado pela Câmara Municipal de Esposende através dos respectivos Serviços Municipalizados.Fazem parte desse protocolo vários objectivos, por forma a resolverem o contencioso existente à data da sua celebração.Verifica-se contudo que a EDP assumiu de facto a gestão sem qualquer contrapartida para o Município pela utilização do vasto património pertença do Município de Esposende.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, e em especial à Electricidade de Portugal (EDP), E. P., através do Ministério da Indústria e Energia, o seguinte:1.° Existe ou não qualquer dívida, por parte da Câmara Municipal de Esposende/Serviços Municipalizados, à EDP? Caso afirmativo, qual o seu montante e, deste, qual o que diz respeito à dívida propriamente dita referente ao fornecimento de energia eléctrica e serviços e eventuais juros de dívida?2.° Qual o valor do vasto património que foi transferido para a EDP? Caso não esteja avaliado, quais as causas que levam à sua avaliação?3.° Qual o montante que a EDP paga pelo aluguer do património cedido pela Câmara Municipal, conforme consta do protocolo?Requerimento n.° 210/V (2.")-AC de 6 de Dezembro de 1988Assunto: Construção ou instalação de um centro de dia ou lar da terceira idade na freguesia de Aldeia do Carvalho, no concelho da Covilhã.Apresentado por: Deputado Carlos Pinto (PSD).A freguesia de Aldeia do Carvalho é considerada como integrada no núcleo urbano principal do concelho da Covilhã.Subcentro de grande importância demográfica e sócio-económica, tem vindo a aumentar a sua população de forma significativa: em 1911 tinha 2246 habitantes e hoje tem cerca de 5500. As últimas projecções demográficas apontam para uma população de 14 000 habitantes no ano 2000 e 19 300 no ano 2010.A sua área urbana desenvolve-se nos pólos de Aldeia do Carvalho, Lameirão, São Domingos, Pousadi-nha e Canhoso.O contributo dos seus naturais tem sido muito importante, desde sempre, para a expansão das actividades na indústria, no comércio, na agricultura e nos serviços. Por outro lado, pode afirmar-se que Aldeia do Carvalho apresenta uma grande complementaridade com o chamado pólo industrial têxtil da Covilhã.São milhares os técnicos e operários que contribuíram e ainda contribuem para a riqueza aqui gerada.Tamanho esforço e potencialidades não têm merecido da Administração a resposta adequada ao nível dos equipamentos sociais mínimos hoje exigidos.É o caso do apoio à terceira idade.De facto, não se compreende que Aldeia do Carvalho não possua um centro de dia ou lar da terceira idade que acolha todos os que, cumprida a sua obri-gação para com a sociedade, não encontram no ocaso da vida os cuidados exigidos a uma velhice digna e confortada.Tal situação exige e merece resposta urgente que é imperativo assumir.Nestes termos e no uso dos poderes que me são conferidos pelo Regimento e pela Constituição, requeiro ao Governo a seguinte informação:Quando se prevê a construção ou instalação de um centro de dia ou lar da terceira idade na freguesia de Aldeia do Carvalho?Requerimento n.° 211/V (2.")-AC de 14 de Dezembro de 1988Assunto: Encerramento de unidades industriais corti-ceiras no Algarve. Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PCP).A indústria corticeira constituiu já no Algarve um forte e importante segmento da sua economia pelo número de trabalhadores empregues, pela qualidade da sua produção (associada ao facto de o Algarve dispor da melhor cortiça existente), e pela riqueza produzida, tanto mais importante quanto se sabe que a maior parte dos produtos se destinam à exportação.No quadro de uma economia regional onde cada vez mais a «monocultura» do turismo se acentua, é preocupante que também nas cortiças se assista ao encerramento de unidades industriais como é o caso da Torres Pinto, em Faro, e da ameaça de destino idêntico que pesa sobre a CAFI, em Lagos.São postos de trabalho que se perdem, riqueza que não se produz, diversificação de ocupação que não se cria, aproveitamento de riquezas e recursos que se despreza.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:1) Tem o Governo conhecimento desta situação e da gravidade que comporta?2) É objectivo do Governo facilitar o desaparecimento de unidades industriais para dar lugar a projectos de ocupação turística?3) Tenciona o Governo tomar qualquer medida para obviar esta situação?Requerimento n.° 212/V (2.a)-AC de 14 de Dezembro de 1988Assunto: Investimentos em investigação e desenvolvimento experimental. Apresentado por: Deputado Marques Júnior (PRD).Os investimentos em investigação e desenvolvimento experimental continuam baixos, insuficientes e, pior ainda, apesar das declarações e promessas governamentais, não mostram tendências para descolar dos subdesenvolvidos 0,5 % do PIB que condicionam inexorável e negativamente o nosso desenvolvimento económico e social. Acresce, o que tipifica o nosso atraso e o enquista, que os recursos humanos, /'flfra-esíruíurais e