22 DE JULHO DE 1988	865empresa depende das condições concretas. Não tenho nenhuma questão de princípio e citei, em resposta ao Sr. Deputado Almeida Santos, o caso dos CTT, não no que se refere às telecomunicações mas sim à distribuição do correio. Se me demonstrarem que é privatizável, óptimo!... Não tenho questão de princípio e esse estudo não está demonstrado nem feito. Mas talvez venha a sê-lo ... E em matéria de electricidade, idem, idem, aspas, aspas. Não se trata de uma questão de princípio, mas sim de um problema de praticabilidade e de utilidade para o interesse nacional, embora a minha presunção seja, na maior parte dos casos, a de que a iniciativa privada pode realizar melhor essas actividades. É por essa razão que no n.° 3 da nossa proposta não pretendemos cometer ao legislador a obrigação de encontrar, custe o que custar, sectores básicos vedados às empresas privadas. No entanto, admitimos que uma análise concreta da situação económica venha a justificar a existência de uma lei que proíba este ou aquele sector, esta ou aquela actividade. Trata-se, pois, de uma faculdade e, justamente porque partimos do princípio de que a liberdade cabe à iniciativa privada, consideramos ser útil consignar a eventualidade de o legislador poder vir a ter de restringir determinado sector ou actividade em função de circunstâncias concretas. Foi essa a razão de ser que, como V. Exa. vê, Sr. Deputado Nogueira de Brito, não é contra a iniciativa privada; pressupõe sim um modelo em que, na nossa perspectiva, lhe é dada a devida relevância.Por outro lado, o Sr. Deputado Almeida Santos pôs uma questão, em meu entender, pertinente, à qual neste momento não posso dar uma resposta cabal, nem sequer na minha modesta opinião, em virtude de não ter feito nenhum estudo demorado sobre a matéria. Existem porém duas ou três coisas que tenho desde já por assentes. Uma primeira é de que não é suficiente para resolver este problema o princípio exposto pelo Sr. Deputado José Magalhães de que é suficiente tratar bem os estrangeiros e os nacionais. É verdade que esse princípio existe e é verdade que é exigível, mas não é suficiente. O segundo ponto é o de que seria absurdo um país pertencer à CEE e, por exemplo, ter nacionalizado 95%, 90% ou 80% de um sector. De facto, isto não tem sentido na medida em que todo o modelo económico do Tratado de Roma tem um sentido diferente desse. Tenho também por seguro que razões diferentes daquelas que justificaram as nacionalizações, isto é, a luta contra os monopólios, o problema do exercício do poder pelas classes trabalhadoras, a realização do socialismo, podem, face ao Tratado de Roma, justificar a existência de algum tipo de restrição e até eventualmente de proibição. A este propósito, citei, aliás, há pouco o caso das armas. Na realidade, pode haver justificações de natureza não estritamente económica, ou seja, razões de segurança, defesa, saúde pública, que, em determinadas circunstâncias, levem a essa restrição. Também não tenho dúvidas de que esta situação é admissível face ao Tratado de Roma.No entanto, é altamente duvidoso, mas não o posso afirmar em termos peremptórios, porque, repito, não fiz essa investigação, admitir que por razões estritamente económico-ideológicas se vedem sectores da economia à iniciativa privada. Penso que esta situação é contrária ao espírito do Tratado de Roma e que, quando o problema se colocar, será provavelmente declarada contra as normas comunitárias pelo respectivo órgão jurisdicional. Em suma, a nossa redacção alicerça-se nestas bases e tem esta preocupação. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, pretendia apenas tentar clarificar um ponto do seu pensamento. Penso que o Tratado de Roma não interditará que qualquer dos Estados membros possa ter um sector amplamente nacionalizado ou, dito de outro modo, possa ter um sector público razoavelmente vasto...O Sr. Presidente: - Monopólios públicos pode ter sem dúvida nenhuma.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Penso que a questão não está aí, até porque o Tratado de Roma admite o princípio da economia mista em qualquer dos Estados membros.O Sr. Presidente: - Mas é diferente ...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Onde porventura poderá estar o problema - e foi aí que o Sr. Deputado Almeida Santos o procurou situar há pouco - é na circunstância de, expressamente e em termos de legislação constitucional, se vedar o acesso da iniciativa em qualquer dos sectores, do público relativamente ao privado ou, neste caso, do privado relativamente ao público. Aí sim, poderia estar o problema, não pela extensão do sector em si mesmo, mas pela interdição apertis verbis de o capital, neste caso capital privado, poder vir a fazer os seus investimentos num domínio reservado, o que, consequentemente, poderia constituir um princípio de limitação à livre circulação dos capitais no domínio da constituição económica.O Sr. Presidente: - Não discuto que possa haver monopólios públicos. O problema coloca-se quando, através do vedar de sectores, se proíbe a concorrência. É essa a questão...O Sr. Jorge Lacão (PS): - É esse o problema.O Sr. Presidente: - Mas o problema da concorrência é colocado directamente através da proibição da abertura de sectores à iniciativa privada. Inclusivamente, não se põe apenas a questão da livre circulação de capitais, basta a da concorrência. Ou seja, não se trata apenas de liberdade de estabelecimento, na medida em que certos aspectos da concorrência em relação aos mercados podem colocar esse problema.Em todo o caso, a questão é pertinente. Embora conheça uma parte da discussão travada, não tenho elementos que me permitam pronunciar em termos suficientemente amadurecidos. Poderemos oportunamente voltar à questão ou, se for caso disso, utilizar os resultados da nossa reflexão para algumas modificações de redacção.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Presidente há pouco não me concedeu a palavra para lhe fazer algumas perguntas.O Sr. Presidente: - Não reparei, Sr. Deputado, desculpe.