I SÉRIE — NÚMERO 37 44 Dos seis candidatos indicados pelos Conselhos Superiores, sem qualquer graduação, repito, a Sr.a Ministra da Justiça escolhe três, aqui começando e terminando a intervenção do Governo. Ademais, não se percebe porque é que a Sr.a Ministra excluiu o candidato selecionado pelo Conselho Superior da Magistratura, num júri, de resto, presidido pelo atual Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Dr. Mário Belo Morgado, que, afinal, até era o único que reunia o requisito da categoria profissional exigido pelo Conselho da Europa. Mas o Governo não respeitou a seleção feita pelo comité europeu e, à revelia da legislação aplicável, quis indicar alguém da sua confiança política e pessoal. Por não ser esse o modus operandi expectável de um Estado-Membro, o Conselho instou o Governo a justificar e fundamentar a escolha que fez, em preterição da candidata selecionada pelo comité europeu. Nas palavras da Sr.a Ministra, foi pedida informação mais fina, mas já todos conhecemos a fineza da informação e fundamentação que foi enviada para o Conselho: um conjunto de falsidades, todas elas dirigidas a pintar um quadro profissional muito atrativo do escolhido pelo Governo. Que isto fique bem claro: não só nada nos move contra o Sr. Procurador José Guerra como lamentamos profundamente que a atuação do Governo tenha fragilizado muito a posição em que ele está, com grave prejuízo, também, para Portugal. É extraordinária a ousadia do Sr. Primeiro-Ministro em vir a terreiro, cirurgicamente, pouco tempo antes de a Sr.a Ministra da Justiça vir prestar esclarecimentos aos Deputados... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Muito obrigada, Sr.a Presidente. Fê-lo, precisamente, para desviar as atenções dessa audição, dando uma conferência de imprensa com o único propósito de desviar o tema, o qual é da máxima gravidade, permitindo-se proferir um conjunto de afirmações que me abstenho de qualificar, desferindo ataques pessoais a quem tem a obrigação constitucional de escrutinar a ação do Governo,... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — ... ainda por cima numa matéria desta importância e sensibilidade. Reina o sentimento total de impunidade. O Governo mentiu ao Conselho. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr.a Deputada, tem de concluir. A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Sr.a Presidente, deixe-me concluir. O Governo mentiu ao Conselho e levou a que este tomasse uma decisão baseada em pressupostos falsos. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada, Sr.a Deputada. Já excedeu largamente o seu tempo. A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Sr.a Presidente, deixe-me concluir. Foi posto em causa o princípio da lealdade e cooperação entre os Estados-Membros e o Conselho. Foi posta em causa a credibilidade e confiança do Governo português. Foi posta em causa a justiça portuguesa. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem mesmo de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Vou concluir, Sr.a Presidente. Srs. Deputados, não podemos permitir e pactuar com a postura que o Governo teve em todo este processo e têm de ser tiradas as devidas ilações e as inerentes consequências políticas. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — A Mesa regista cinco inscrições para pedir esclarecimentos. Como deseja responder, Sr.a Deputada?