810-(8)II SÉRIE-A —NÚMERO 42conseguiram chegar ao relatório final, depois de várias prorrogações de prazos que, quase sempre, é lixado, inicialmente, em seis meses. As outras não chegaram a seu termo. Umas por razões não suficientemente esclarecidas, outras em resultado da dissolução do Parlamento.Durante a v Legislatura foram criadas 10 comissões de inquérito. Quatro delas concluíram por não haver fundamento para apresentação de qualquer projecto de resolução, na sequência do respectivo inquérito; três delas não tiveram quaisquer reuniões e as restantes concluíram pela aprovação de resoluções pertinentes.Pensamos que o prazo para a realização do inquérito deveria ser um prazo mais curto — 60 dias —, sem possibilidade de prorrogação que excedesse os seis meses a contar da tomada de posse da comissão. Ein França, por exemplo, se o inquérito não estiver concluído no prazo de seis meses, é automaticamente arquivado. É que as prorrogações de prazo sem termo consignado favorece um certo laxismo que é profundamente desaconselhável para um Parlamento que se pretende dinâmico e eficiente.Importa ainda referir que muitas das reuniões assinaladas para cada comissão não produziram trabalho úül por falta de quórum.Os factos constatados concorrem para o reconhecimento da necessidade de se reformular a lei que estabeleça o regime jurídico das comissões parlamentares do inquérito, substituindo a ultrapassada Lei n.° 43/77.Essa necessidade constitui, ainda, um imperativo resultante da últüna revisão constitucional.Resta referir que grande parte do que deixamos apontado resultou das leituras dos seguintes textos:Constituição cia República Portuguesa, Gomes Canoiilho e Vital Moreira;La responsabilité cies personnes entenclues par les Comissions parlenumtaires liènquete, Assemblé National Française, Jacques Desandre;«Reflexiones sobre las Comissiones de investigación o encuesta parlamentarias en el ordenamiento constitucional español», Revista cie las Cortes Generales, Alfonso Arevalo Gutierres;La responsabilité devant les comissions parlementai-res— Croniques constitucionnelles et parlemen-taires;Revista de las Cortes Generales, n.° 13, 3.° quadrimestre, 1987;Revista de Estudios Políticos, n.° 52, 1986;Revista Parlamentaria de Habla Hispana, n.° 1, de 1985.Lisboa 2 de Junho de 1992.Relatório e parecer da Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento sobre os projectos de lei n.os 54/VI (Criação de um registo de interesse dos Deputados), 55/VI (Estatuto dos Deputados), 76A7I (Reforça os impedimentos dos Deputados, proibindo o exercício de cargos na dependência do Governo) e 120/VI (Alterações ao Estatuto dos Deputados).1 — Na sua primeira reunião, a Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento agrupou os diplomas existentes em quatro grupos. No grupo respeitante ao Estatuto dosDeputados englobam-se, respectivamente, os projectos de lei n.os 54/VI (PS), referente à «criação de um registo de interesse dos Deputados», 55/VI (PS), respeitante ao «Estatuto dos Deputados», 76/VI (PCP), «reforça o impedimento dos Deputados, proibindo o exercício de cargos na dependência do Governo», e 120/VI (PSD), propõe-se «alterações ao Estatuto dos Deputados».2 — Da análise temática dos projectos referidos concluiu-se que todos se propõem alterações ou aditamentos à Lei n.° 3/85, de 13 de Março, referente ao Estatuto dos Deputados. Assim, o espectro das alterações propostas vai desde a publicidade sobre os benefícios e interesses materiais de que os Deputados sejam titulares, o regime de incompatibilidades e de proibição do exercício de funções de nomeação ou representação governamental, ao regime de substituição dos Deputados, ao regime de faltas, condições do exercício do mandato, regime de imunidades, direitos e regalias.Se há uma matriz comum aos diversos projectos ela assenta na procura de reforço da representatividade do sistema democrático, na qualidade do seu funcionamento e na criação de condições de transparência no exercício das funções electivas e de avaliação pública da sua actividade.3 — Ao definir-se um propósito de publicitação do registo de interesses dos Deputados, no projecto n.° 54/VI propõe-se uma clara delimitação entre a função parlamentar e os interesses privados. Com esta publicidade procura-se evidenciar os interesses de cada qual, pondo-o a coberto das pressões exteriores, de campanhas de difamação e protegendo-o da tentação de obter vantagens da função parlamentar exercida.Este projecto não visa criar um sistema de incompatibilidades mas tão-só publiciuir as funções exercidas pelos Deputados. A solução adoptada vai na linha das disposições equivalentes existentes na Câmara dos Comuns Britânica e no Bundestag Alemão e tem parentesco entre nós com a declaração de rendimentos dos titulares de cargos públicos e com a declaração de não incompatibilidade, nos termos do artigo 19."-B da Lei li." 3/85.A solução ora apresentada não visa porém, definir incompatibilidades entre o mandato parlamentar e certas funções privadas, ou iludir eventuais suspeições quanto ao mandato dos políticos, mas tão-só publicitar as funções exercidas, sem restrições, de modo que a acção dos Deputados seja apreciada com toda a transparência.A solução adoptada — ao invés de normas equivalentes do Parlamento Europeu que preferiram uma cláusula genérica de obrigatoriedade de declaração das actividades profissionais, assun como «todas as funções ou actividades remuneradas relacionadas com estas» — detalha um registo pormenorizado dos interesses dos Deputados.A peculiaridade deste projecto assenta, ainda, no carácter facultativo da declaração. A existência de uma obrigação social, isenta de sanções, coloca a disposição no terreno das obrigações políticas e não jurídicas. Será, então, aqui a opinião pública, e a consciência de cada um, a condicionar o que, em função dos itens propostos, deve declarar-se ou não e sobretudo quem declara ou não declara.4 — O princípio da autonomia da Assembleia da República exige dos seus titulares uma independência funcional no conjunto das suas competências.A independência do Parlamento inede-se pela independência dos seus titulares.