29 | I Série - Número: 014 | 17 de Outubro de 2008O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — Sr. Presidente, constato, destas intervenções e deste debate, que o PSD é muito bem-vindo ao conjunto daqueles que acreditam nas virtualidades da regulação económica e que abandonam, segundo as palavras do Sr. Deputado Matos Correia, o liberalismo económico.Ao contrário daquilo que o PSD defende, o Governo já disse — é uma posição clara do Governo português — que uma privatização do sistema financeiro, designadamente da Caixa Geral de Depósitos, vai contra um princípio inquestionável de que não abdicamos. Trata-se de uma instituição que deve manter-se 100% pública.Relativamente a algumas questões suscitadas, gostaria, a bem da clareza deste debate, de dizer o seguinte: Sr. Deputado Diogo Feio, quanto às questões relativas à transparência, o Sr. Deputado voltou a insistir num ponto a que eu já tinha respondido, mas repito que não temos qualquer objecção em assumir o compromisso de reporte periódico ao Parlamento relativamente às decisões tomadas ao nível da concessão de garantias.No que diz respeito à questão, colocada por vários grupos parlamentares, relativa à inscrição orçamental ou ao tratamento orçamental das garantias, o que está aqui em causa, Srs. Deputados, não é um pedido de autorização para aumento de despesa, mas um pedido de autorização para aumento do plafond das garantias — apenas e tão-só.O Sr. Luís Fazenda (BE): — E se for despesa?O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — Se, por acaso, um dia, for necessário, cá estaremos.Sr. Deputado Honório Novo, o Sr. Deputado já há quatro anos que vem apostando na existência de orçamentos rectificativos. Pois bem, nos õltimos quatro anos, tem perdido consecutivamente as apostas... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Este ano ganhou!O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — ... e verá que aquilo que vai continuar a acontecer será precisamente isso.Esta lei não se aplica, como já tive oportunidade de dizer, à escolha dos mutuários internos na concessão de crédito; é uma lei que se destina, apenas e tão-só, a acautelar e a garantir o acesso ao financiamento da parte de quem internamente tem a responsabilidade por concedê-lo. Nessa medida, cumprimos o nosso objectivo de criar condições para maior liquidez nos mercados financeiros e acesso ao financiamento por parte de quem dele necessita.É também uma lei que, nesse sentido, atinge o objectivo de relançamento da confiança no funcionamento dos mercados financeiros, ao nível da criação de condições para existência de maior liquidez.Srs. Deputados, não peçam para, nesta matéria, adivinharmos o futuro. Se a lei é suficiente ou não, ninguém com honestidade intelectual pode, neste momento, dizê-lo. Mas há uma coisa de que todos temos a certeza: que a lei é necessária e que é absolutamente necessário que a sua aprovação seja feita com urgência.A partir daqui, o que nos interessa é criar condições para responder aos desafios que temos pela frente e, desse ponto de vista, estamos naturalmente preparados.É também uma lei que não penaliza os contribuintes, ao contrário do que o Sr. Deputado Francisco Louçã aqui fez crer. Pelo contrário, é uma lei que garante os depósitos das pessoas e garante às pessoas o acesso ao crédito.E é uma lei que não penaliza os contribuintes porquê? Porque os beneficiários da garantia vão pagar pela obtenção da garantia — vão pagar em condições de mercado, vão pagar em função do nível de risco que eles próprios apresentam quando se candidatam à obtenção de uma garantia.O crédito ou a garantia será distribuído, como há pouco disse, em função da quota, no âmbito do crédito interno, que as instituições de crédito concedem em Portugal. Essa é uma posição de princípio, que nos parece estritamente adequada para responder às necessidades de acesso ao financiamento que temos na nossa economia.