17 DE MARÇO DE 2012 39 O Bloco de Esquerda, de facto, aponta alguns caminhos corretos, na estrada que traça, mas, muitas vezes, o percurso, a velocidade e a capacidade de os realizar não são os mais corretos e os mais equilibrados. Neste sentido, os dois ou três aspetos fundamentais deste debate, que giram, por um lado, em torno da moratória e, por outro, da alteração ao regime da dação em cumprimento, merecem ser vistos de forma mais cautelosa. Há, penso eu, disponibilidade para os discutirmos e continuarmos a discutir, em sede de especialidade, mas é importante que, neste debate, apontemos os problemas que encontramos. Em primeiro lugar, os pressupostos para acesso à moratória são aqueles que mais preocupam, concretamente os casos de desemprego ou de redução muito significativa do rendimento. No entanto, temos de construir um mecanismo que, de alguma forma, não leve a que a abertura deste caminho penalize excessivamente o setor financeiro. Uma possibilidade que se pode ponderar — e o Partido Socialista está também a estudar várias possibilidades e contribuirá para este debate, com as suas propostas, nos próximos tempos — é a de criar um fundo de garantia, financiado, eventualmente, de forma solidária, pelos vários intervenientes, através do recurso aos próprios contratos, em que se procure identificar um valor que permita acompanhar a fase em que a moratória possa vir a ser implementada. É que impô-la, pura e simplesmente, de forma unilateral pode também desequilibrar uma situação a que, mal ou bem, as instituições financeiras não teriam capacidade para responder. Quanto à dação em cumprimento, trata-se de uma matéria igualmente preocupante, na medida em que o projeto do Bloco de Esquerda pressupõe uma unilateralidade que desequilibra a proteção da confiança das duas partes que acordaram no contrato. Reconhecemos que, de facto, há experiências de direito comparado que vão num sentido diferente, mas, mesmo essas — e aqui permito-me discordar um pouco da exposição —, não têm o grau de generalização que lhe pretende ser dado. No caso espanhol, o que temos hoje são alguns exemplos de alguma jurisprudência de tribunais de 2.a instância que aponta num determinado caminho, mas isso ainda não foi generalizado, ainda não tem tradução de forma generalizada. Aliás, o próprio Governo espanhol está a tentar encontrar uma solução equilibrada. Portanto, o caminho passa por aí, mas a resposta exata não é necessariamente essa. Mesmo o caso norte-americano — é preciso precisá-lo — assenta num sistema dual de empréstimos, que distingue os recourse loans dos non-recourse loans, os quais assentam, eles próprios, à partida, em regimes diferentes, um dos quais admite, de facto, a entrega do imóvel como fator de exoneração da dívida, como fator liberatório, mas os outros não o fazem e, precisamente por isso, existe uma tutela da confiança construída com base nesse ponto de partida. Nessa perspetiva, uma alteração agora, a qual, como resulta da proposta do Bloco de Esquerda, teria efeito imediato nos contratos vigentes, poderia, obviamente, desequilibrar de forma excessiva o modo de resolver o problema. Portanto, importa fazer uma leitura mais cuidada do direito comparado e da aplicação no tempo das medidas propostas, para saber até que ponto é que podemos entrar em algumas áreas. Para além destes aspetos, podemos apontar alguns caminhos adicionais para engrossar as medidas que auxiliariam as famílias a sair da situação de dificuldade em que se encontram. Desde logo, a revisão do regime da venda forçada, em caso de execução, procurando assegurar que o valor-base pelo qual os imóveis são licitados não se fique apenas pelos 70% e possa ser aumentado; a proteção dos fiadores, que é uma realidade que deve merecer muita atenção, porque, em muitos casos, estamos a transformar os fiadores em codevedores e, muitas vezes, através da renúncia ao benefício da execução prévia, que é algo que também deve ser colocado em cima da mesa, no quadro de uma reequilibrada análise do problema; a ponderação da existência de um fundo de garantia, como disse há pouco, à semelhança de outros mecanismos existentes, como o fundo de garantia salarial ou o fundo de garantia automóvel, o qual possa, em termos similares, dar uma resposta nesta área; a adoção de critérios que, em alguns casos, ainda admitam que, apesar de ter havido incumprimento, possa haver uma retoma dos contratos, se as condições do agregado familiar melhorarem, isto é, se, no decurso do processo de execução, for ainda possível voltar atrás e retomar o contrato, porque há nova estabilidade financeira naquele agregado familiar, tal deve ser possibilitado; finalmente, pequenos paliativos, como, por exemplo, assegurar que, quando uma mesma instituição de crédito tem várias relações com um particular, sejam, pelo menos, imputados ao crédito à habitação quaisquer pagamentos realizados e que outras despesas, por exemplo, com cartões de crédito ou outros créditos contratados, não funcionem como um desvio, quando o particular ainda tem alguma possibilidade de fazer pagamentos.