506-(10)II SÉRIE — NÚMERO 22blica. Evidentemente que estão no seu direito, mas talvez estejam a prolongar um pouco em demasia esta discussão. Sr. Deputado Amândio de Azevedo, tem a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):—Era para dizer que estou de acordo, inteiramente, com as considerações que foram feitas pelo Sr. Deputado Luís Beiroco e só não respondo à argumentação do Sr. Deputado Vital Moreira porque me parece que ela, realmente, não tem aqui cabimento necessário. Se os argumentos que invocou forem repetidos no Plenário da Assembleia da República terá a resposta devida. Devo dizer-lhe, no entanto, e para já, que muitas outras vias haveria para condicionar este poder do Presidente da República e que é dentro da linha que foi, aliás, explanada pelo deputado Almeida Santos que nós nos movemos. Temos a consciência de que a extinção do Conselho da Revolução determina, necessariamente, uma redistribuição de poderes e tem de conduzir a um equilíbrio de poderes entre os órgãos de soberania, de tal maneira que todos eles possam exercer as suas funções com dignidade e a bem dos interesses Sa República.Naturalmente que pode haver divergências quanto ao grau de equilíbrio de força para força, mas nos não queremos, de maneira nenhuma, pôr em causa o regime semipresidencial e, portanto, queremos conseguir um esquema em que haja uma divisão equitativa de poderes entre o Presidente da República e a Assembleia da República e o Govemo que permita o funcionamento mais eficaz das instituições.É neste quadro que a gente se move e não, de maneira nenhuma, no quadro da preocupação cega de estar, agora, a diminuir os poderes do Presidente da República, só porque este não é aquele que nós desejaríamos que lá estivesse.No que respeita propriamente à proposta, consideramos, realmente, que o prazo de 12 meses não estaria mal e parece que, de facto, a soma não se pode fazer porque os 6 meses propostos pela FRS têm a ver com o mandato do Presidente da República, e não com o da Assembleia da República. Só casualmente se podem somar um ao outro. Todavia, devemos dizer que estamos muito mais preocupados em encontrar uma solução. E, nesse aspecto, não somos rígidos uma vez mais, podendo, perfeitamente, vir a concordar com o prazo de 6 meses, se não for possível manter a nossa proposta de 12 meses ou, eventualmente, chegar a acordo quanto a outro prazo. Estamos convencidos de que a FRS também não fará questão fechada neste ponto, pelo que mesmo que isto não fique já resolvido temos a certeza absoluta de que virá a sê-lo, porque em última análise nós cederemos inclusivamente quanto ao prazo de 6 meses, pois que em tudo o que diga respeito a prazos o que conta são os princípios, isto é, não é possível demonstrar matematicamente se 6 é que está certo, se 12 é que está errado. Não deixamos de reconhecer que as considerações que foram feitas pelo Sr. Deputado Almeida Santos têm valor e peso. É esta a nossa posição.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Duas notas. Uma, em relação ao Sr. Deputado Fernando Condesso; na verdade o seu argumento não tem qualquer cabimento, porque, que eu saiba, ainda ninguém pôs em causa o quadro fundamental do regime, com uma componente dita semipresidencial. A não ser, portanto, que a AD* esteja também disponível para estoirar com este quadro, do semipresidencialismo, é óbvio que os argumentos invocados da Espanha, Inglaterra ou de qualquer sistema de governo estritamente parlamentar não têm qualquer cabimento nesta argumentação.A segunda nota é em relação à questão do desenho do estatuto constitucional do Presidente da República. Eu há bocado falei no alargamento aparente que esta proposta da AD significava, que, na realidade, é o da diminuição. Hoje o Presidente da República pode dissolver em qualquer momento a Assembleia da República, carecendo, embora, do parecer do Conselho da Revolução, ao passo que com a proposta da AD, durante pelo menos um quinto do seu mandato não poderá dissolver a Assembleia da República. Portanto isto, a nosso ver, não é alargamento nenhum, é, na verdade, diminuição. Mais, mesmo que isso fosse um alargamento, e não é, como acabo de provar, julgo, a verdade é que a AD propõe entre outras as seguintes diminuições: eürninação das atribuições de Comandante Supremo das Forças Armadas e, concomitantemente, atribuição ao Governo da capacidade para nomear e exonerar chefias militares; eliminação do direito de se pronunciar sobretudo, nas emergências graves para a vida da República, neutralização e prática eliminação do direito de voto, que poderia ser ultrapassado, por maioria absoluta da Assembleia da República; eliminação do direito de exonerar o Primeiro-Ministro e mesmo...O Sr. Presidente: — Desculpe interrompê-lo mas está a ultrapassar esta alínea.O Orador: — Oh, Sr. Presidente, eu não estou a ultrapassar nada. Nós estamos a discutir os poderes do Presidente da República. Foi invocado por parte de deputados da AD que não estão a diminuir os poderes do Presidente e eu estou a provar que isso não é verdade. Eu estou a provar que o contrário é que é verdade.O Sr. Presidente: — Mas, Sr. Deputado, foi aceite que se discutiria alínea por alínea e o Sr. Deputado Fernando Condesso...O Oradtor: — Oh, Sr. Presidente, eu não aceitei nada, eu aceito apenas discutir...O Sr. Presidente: — O que o Sr. Deputado Fernando Condesso disse foi que nesta alínea, na opinião dele, aumentariam os poderes do Presidente da República. Não se referiu às outras. De qualquer maneira faz favor...O Oradon — Oh, Sr. Presidente, reconhece-me ou não o direito de me pronunciar sobre a matéria que estamos a discutir?