I SÉRIE — NÚMERO 10 54 O presente Decreto-Lei permite, desde já, a entrega do setor dos resíduos sólidos a entidades privadas e concretiza a sua autonomização no Grupo Águas de Portugal. Há possibilidade de lucro? — é a questão. Há, sim. Como há possibilidade do lucro e como o negócio dos resíduos é um negócio apetecível, entrega-se aos privados. É este o lema e a prática do Governo. Quanto ao regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, de tratamento e de distribuição da água, o objetivo é exatamente o mesmo. A fusão dos sistemas multimunicipais, prevista neste Decreto-Lei, visa ganhos de escala, dizem os Srs. Deputados da maioria. É verdade, visa ganhos de escala, mas só para os privados que vierem a entrar no sistema, nada mais. Trata-se de preparar o sistema para depois vir outra medida legislativa e, então, a privatização ter, de facto, muitos ganhos de escala e, sobretudo, de lucro. O Decreto-Lei subalterniza os municípios, Sr. Ministro — gostava que se pronunciasse sobre esta matéria —, e relega-os para o papel de simples emissão de parecer, sem dizer, sequer, qual é a consequência do parecer. O município é chamado a dar parecer, tem 45 dias para o fazer. E depois, Sr. Ministro? Se todos os municípios disserem que não estão de acordo, como é? Em resumo, é um Decreto-Lei que abre as portas aos privados num setor fundamental, que não respeita as competências dos municípios e que terá como consequência óbvia o aumento das tarifas. Aliás, o Governo tem tomado várias medidas nesse sentido, inclusivamente aquela célebre medida que ainda cá está, mas que consta dos estatutos da ERSAR: a ERSAR é que define as tarifas, retirando essa competência a quem é eleito, que é uma coisa completamente inacreditável e que espero que o Sr. Ministro não acompanhe. Como temos dito desde o início, é um puzzle gota a gota, mas fica clara a intenção do Governo. E não é uma questão de semântica, Sr.as e Srs. Deputados, Concessionar é mesmo privatizar. Por isso, o Bloco de Esquerda acompanha as apreciações parlamentares do PCP e do PS e apresenta um projeto de resolução no sentido da cessação de vigência deste Decreto-Lei. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por cumprimentar o Sr. Ministro e desejar-lhe as melhores felicidades para o cargo que ocupa, dado que ainda não tinha tido oportunidade de o fazer. Esta história do Grupo Águas de Portugal é longa, não começou agora. Quando, há cerca de dois anos e meio, este Governo assumiu funções, o Grupo Águas de Portugal não era nada mais, nada menos do que o espelho daquilo que era o setor do Estado; não era nada mais, nada menos do que uma empresa, do ponto de vista económico-financeiro, completamente desestruturada; não era nada mais, nada menos do que uma empresa com mais de 3000 milhões de euros de endividamento; não era nada mais, nada menos do que uma empresa com o défice tarifário de mais de 500 milhões de euros; não era nada mais, nada menos do que uma empresa a quem os municípios deviam mais de 550 milhões de euros. E o que o Partido Socialista faz, depois de entregar o País nas condições que entregou a este Governo, e neste caso concreto também, é não apresentar nenhuma solução. Não tem nenhuma solução para este problema, como não tem nenhuma solução para o País. Então, vem pedir, em conjunto com o PCP, a apreciação deste Decreto-Lei para a cessação da sua vigência, até com um sem fim de falsidades, porque, efetivamente, o que este Decreto-Lei nos traz é a entrada no setor privado do Grupo Águas de Portugal, mas no que diz respeito à EGF (Empresa Geral de Fomento, SA), a parte dos resíduos. Relativamente ao setor da água — que isto fique muito bem claro —, à titularidade do bem público água, esta maioria, o CDS e este Governo somos contra a privatização da água, somos contra a privatização deste setor — que isso fique muito bem claro. Quanto à concessão de vários setores e do setor dos resíduos, efetivamente a entrada de privados é possível. Quando falam na concessão de privados em alguns sistemas de abastecimento de água, convém lembrarmo-nos, por exemplo, de Setúbal, onde a água está concessionada a privados há mais de 10 anos. Nunca resgataram essa concessão, e já o podiam ter feito.