52 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009Os juízes militares integram o quadro dos tribunais competentes para o julgamento de crimes estritamente militares, nos termos da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código de Justiça Militar e são nomeados pelo Conselho Superior da Magistratura, sob proposta do Conselho de Chefes de Estado-Maior ou do Conselho Geral da GNR, conforme os casos.A assessoria ao Ministério Público nos processos por crimes estritamente militares é assegurada pela Assessoria Militar, composta por oficiais das Forças Armadas e da GNR. Integram a Assessoria Militar os Núcleos de Assessoria Militar dos Departamentos de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa e Porto. Cabe aos assessores militares coadjuvar o Ministério Público: a) No exercício da acção penal relativamente a crimes estritamente militares; b) Na promoção e realização de acções de prevenção relativas aos crimes referidos na alínea anterior; c) Na direcção da investigação dos crimes referidos nas alíneas anteriores; d) Na fiscalização da actividade processual da Polícia Judiciária Militar; e) Na promoção da execução de penas e medidas de segurança aplicadas a militares na efectividade de serviço.Os assessores militares são nomeados pelo Procurador-Geral da República, sob proposta dos Chefes de Estado-Maior respectivos ou do comandante-geral da GNR, consoante os casos. Integração da Justiça Penal Militar nos tribunais judiciais:– Quarta alteração e republicação da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) – Decreto-Lei n.o 219/2004, de 26 de Outubro, que regulamenta a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (Lei n.o 105/2003, de 10 de Dezembro), no que respeita à integração da justiça penal militar nos tribunais judiciais.Para esse efeito, foram alterados os quadros de magistrados constantes dos mapas anexos ao Regulamento da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, e o diploma dispõe sobre o destino a dar aos documentos, livros, arquivos e demais bens móveis pertencentes ou afectos aos tribunais militares que foram extintos.I. d) Enquadramento constitucional A matéria respeitante à Defesa Nacional consta do Título X6 da Constituição da República Portuguesa – artigos 273.o (Defesa Nacional), 274.o (Conselho Superior de Defesa Nacional), e 275.o (Forças Armadas).A defesa nacional é uma das funções e incumbências clássicas do Estado (artigo 273.o, n.o 1) decorrente da própria função de defesa da independência nacional (artigo 273.o, n.o 2), justificandose, assim, a sua inserção e autonomização na Constituição.7 O conceito de defesa nacional preceituado na nossa Constituição pode definir-se como a tarefa constitucional do Estado (n.o 1 do artigo 273.o) que consiste em defender a República (independência nacional, território, população) contra qualquer agressão ou ameaça exterior (n.o 2 do artigo 273.o), através de meios militares (artigo 275.o)8.                                                           6Numeração segundo a Lei Constitucional n.o 1/89 - era o título IX na numeração decorrente da LC n.o 1/82, mas inicialmente, em 1976, já era o Título X, mas com a denominação de «Forças Armadas».7 Cfr. Gomes Canotilho, Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 3.a Edição revista, Coimbra Editora 1993.8 Idem.