18 DE JANEIRO DE 2019 3 PROJETO DE LEI N.o 520/XIII/2.a (1) (CONSAGRA O REGIME ESPECIAL DE ACESSO À PENSÃO DE INVALIDEZ E VELHICE DOS TRABALHADORES DAS PEDREIRAS) Exposição de motivos Um dos setores de atividade de maior penosidade é certamente o das pedreiras. São cerca de 10 mil trabalhadores que, no nosso País, estão sujeitos a condições de trabalho desgastantes e com pesadas consequências para a sua saúde. Acresce a este facto que muitos dos que hoje se encontram nesta atividade começaram a sua atividade em idades precoces. Aos 11 ou 12 anos de idade, era comum que se iniciasse a carreira. Assim, estamos perante uma realidade de longuíssimas carreiras contributivas, mas em que, apesar de terem frequentemente a saúde degradada, a estes trabalhadores continua a ser vedado o acesso à reforma, mesmo depois de 41, 42, 43 ou 44 anos de trabalho duro, a respirar a poeira da pedra que os pulmões já não aguentam, a trabalhar com o ruído das máquinas e do transporte, com as mãos, os braços e as costas moídos pela vibração frenética dos compressores. Com efeito, a atividade nas designadas «minas a céu aberto» ou «em galeria» é hoje já reconhecida por instâncias nacionais e internacionais como tendo uma especial penosidade. Mesmo com a evolução tecnológica e a melhoria das obrigações em termos de saúde e segurança no trabalho, mantém-se a natureza desgastante desta profissão, a que está associado também um ambiente de trabalho com múltiplos fatores de perigosidade. O nível de exposição à silicose é frequentemente superior ao limite legalmente estipulado, dado que o desmonte, o corte, a perfuração, a fragmentação e a trituração da pedra libertam pós que estão na origem de doenças respiratórias e de uma muito maior prevalência de tuberculose. Paralelamente, a exposição ao ruído apresenta também, neste setor, valores muito elevados, dado que as trituradoras de pedra, as correias transportadoras, as detonações e os motores dos veículos pesados produzem um ruído contínuo e elevado que tem como efeito, muitas vezes, a perda de audição. Os acidentes de trabalho têm também uma incidência particular neste setor: a probabilidade de os trabalhadores das pedreiras sofrerem um acidente de trabalho mortal é duas vezes superior à dos trabalhadores da construção e treze vezes superior à dos trabalhadores das indústrias transformadoras. Não obstante os planos que têm sido postos em marcha, relativos a medidas de prevenção de segurança, higiene e saúde no trabalho, e as campanhas de fiscalização (muitas vezes insuficientes) por parte da Autoridade para as Condições de Trabalho, a existência de níveis elevados de concentração de quartzo no ar respirado, quer nas zonas diretas de trabalho quer nas suas imediações, continuam a provocar doenças pulmonares incapacitantes e que conduzem, em muitas situações, à morte prematura destes trabalhadores. Depois de uma luta muito importante protagonizada pelos trabalhadores das pedreiras, foi consagrado no Orçamento do Estado para 2019 a inclusão destes trabalhadores, bem como dos trabalhadores das lavarias, nas regras previstas pelo Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho, respeitante ao reconhecimento do desgaste rápido dos trabalhadores das minas, que passou a ser aplicável também às pedreiras e às lavarias. Essa vitória muito importante dos trabalhadores das pedreiras e das lavarias ficou contudo com uma injustiça por resolver: a penalização resultante do fator de sustentabilidade, que se manteve. Assim, é para completar o reconhecimento de um regime especial de acesso à pensão de velhice e invalidez sem penalizações que o Bloco apresenta o presente projeto de lei. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei define um regime especial de acesso à pensão de invalidez e de velhice dos trabalhadores das pedreiras e dos outros regimes de desgaste rápido.