34 | II Série A - Número: 147 | 2 de Julho de 2009exploração infantil, como ç o caso do chamado "trabalho artístico‖ e ç por vezes condicionada pela dimensão e pela "grande influência" das empresas que contratam os mais novos.Sabe-se que há crianças que ajudam os pais a coser sapatos ou a cortar linhas em roupa, mas não se tem a ideia da dimensão do problema – não se sabe quantas são, nem quantas horas trabalham por dia. É um mundo privado, que a ACT não inspecciona.Outra situação é a enorme quantidade de horas que as crianças dedicam à prática do desporto profissional, como o futebol, com exigências e sacrifícios que deixam marcas para a vida e que em muitos casos acabam por conduzir à desistência dos estudos. Nos últimos 10 anos o abandono escolar praticamente não diminuiu em Portugal, chegando a aumentar entre 2005 e 2006, enquanto a média comunitária continuou a descer.Com este projecto de lei, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda assume a proibição da prestação de trabalho de crianças com menos de 16 anos, em qualquer actividade profissional, situação que o Código de Trabalho de Bagão Félix introduziu e que foi mantido no actual Código do Trabalho, pelo Ministro Vieira da Silva.Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração ao Anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código de TrabalhoOs artigos 67.o, 68.o, 69.o, 70.o, 73.o, 74.o, 75.o, 76, 77, 78.o e 79.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código de Trabalho, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 67.o (...)  1 — ....................................................................................................................................... .2 — ....................................................................................................................................... .3 — É, em especial, assegurado ao menor o direito a licença com retribuição para a frequência de curso profissional que confira habilitação escolar ou curso de educação e formação para jovens, sem prejuízo dos direitos do trabalhador-estudante, a ser financiado em partes iguais entre o empregador e o Instituto de Emprego e Formação Profissional.4 — (Eliminar).Artigo 68.o (...)  1 — ................................................................................. ...................................................... .2 — ....................................................................................................................................... .3 — (Eliminar).4 — (Eliminar).5 — O empregador comunica ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral a admissão de menor nos oito dias subsequentes.6 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 ou 2 e constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número anterior.Artigo 69.o (...)  1 — O menor com idade de 16 anos que tenha concluído a escolaridade obrigatória mas não possua qualificação profissional, ou não tenha concluído a escolaridade obrigatória e não possua qualificação