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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Centro de Paralisia Cerebral de Beja é uma IPSS fundada em 1982, instalada na cidade deBeja, mas que tem como área de intervenção todo o distrito de Beja e alguns concelhos dosdistritos de Évora e Setúbal. Esta instituição tem as valências de ambulatório(habilitação/reabilitação), Intervenção Precoce, Centro de Atividades Ocupacionais (CAO),Centro de Recursos para a Inclusão (CRI), Formação profissional, Escola de Ensino especial,Centro de Recursos IEFP, Lar de apoio e uma Bolsa de Consultas, apoiando num total de 1188utentes. Apresenta uma lista de espera de 73 utentes onde a valência mais significativa é aIntervenção Precoce onde a lista de espera é de 27 utentes. A instituição é ainda Centroespecializado de nível 3 – prescritor de ajudas técnicas/ produtos de apoio para a mesma áreade intervenção. Tem também uma empresa de inserção.No âmbito das diversas valências o Centro de Paralisia Cerebral de Beja presta os serviços defisioterapia, terapia da fala, terapia ocupacional, hidroterapia, hipoterapia, consultas dedesenvolvimento, de fisiatria, de psicologia e apoio à integração escolar e psicossocial.No âmbito das consultas de desenvolvimento, que são asseguradas pelas pediatras da ULSBAe de fisiatria, médica do CPCBeja, e uma vez que estamos perante um centro prescritor, énecessária uma abordagem multidisciplinar. O valor dos acordos com o serviço nacional desaúde não é suficiente para financiar os técnicos necessários ao funcionamento das equipastécnicas, cuja intervenção é feita com recursos a técnicos da instituição.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Saúde, o seguinte:Quais os valores pagos no âmbito dos acordos com o serviço nacional de saúde?Correspondentes a que serviços?1.X 2542 XII 22013-07-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.1019:17:06 +01:00Reason:Location:Centro de Paralisia Cerebral de Beja - acordos com o serviço nacional de saúdeMin.  da  Saúde11 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
Está o ministério disponível para rever os acordos tendo em conta a multidisciplinaridadenecessária à realização das consultas e consecutivamente às necessidades inerentes àsmesmas (preparação dos processos de prescrição de ajudas técnicas, apoio terapêutico,etc)?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 10 de Julho de 2013Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 193___________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa passada sexta-feira, dia 05 de julho, os cerca de 180 funcionários da empresa ASIBELConstruções S.A., com sede no concelho da Batalha, no distrito de Leiria, foram surpreendidospelo súbito encerramento da empresa.Das diligências entretanto realizadas, foi possível apurar que a administração da empresa teráapresentado o pedido de insolvência junto do Tribunal de Porto de Mós e que o mesmo prevêum plano de recuperação.Tal decisão, segundo informação fornecida aos trabalhadores, fundamenta-se no alegadoinsucesso das negociações com a banca para resolver os problemas de tesouraria da empresa.Acresce que foram divulgados publicamente alguns relatos da alegada transferência demateriais, máquinas e equipamentos da empresa ASIBEL - Construções S.A., para outraempresa propriedade dos atuais administradores e com sede em Rio Maior.Não obstante o referido, mais importante nesta fase é esgotar todas as possibilidades derecuperação da empresa e a manutenção dos postos de trabalho.Face ao que antecede, nos termos legais e regimentais aplicáveis, o(s) deputado(s) abaixoassinado(s), do grupo parlamentar do PSD, solicita(m) ao senhor Ministro da Economia e doEmprego, por intermédio de V. Exa., os seguintes esclarecimentos:1. Tem o Governo conhecimento do pedido de insolvência da empresa ASIBEL ConstruçõesS.A., no concelho da Batalha?2. Quais as ações empreendidas designadamente pela Autoridade para as Condições deTrabalho e pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, respetivamente, no domínio docontrolo do cumprimento do normativo laboral no âmbito das relações laborais, e no âmbito daproteção do emprego?X 2543 XII 22013-07-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.1019:17:03 +01:00Reason:Location:Recuperação da empresa ASIBEL Construções S.A., no concelho da BatalhaMin.  da  Economia e do Emprego11 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
3. Conhece o Governo qualquer plano de recuperação ou iniciativa conexa, designadamente orecurso ao Processo Especial de Revitalização, instrumento aprovado pela Lei n.o 16/2012, de20 de abril, que alterou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, promovido porparte da administração da empresa ASIBEL Construções S.A.?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 10 de Julho de 2013Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS(PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 193___________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Casa de Repouso dos Motoristas, instituição com um longo trabalho de apoio social na áreados idosos, em particular na valência de lar e de centro de dia, sedeada na freguesia deCamarate, remodelou recentemente as suas instalações, correspondendo às exigênciastécnicas e sanitárias hoje exigidas a estas valências.Estas obras, tendo tido apoio de recursos públicos, não deixaram de exigir um forte investimentopor parte da instituição, designadamente com a contração de empréstimos. Tal deveu-se àescassez de apoio por via do PIDDAC e leva agora a um peso significativo do serviço da dívidano funcionamento da instituição.A Casa de Repouso dos Motoristas tem hoje 69 residentes em lar de idosos, 12 lugares emcentro de dia e 30 apoios domiciliários.Desde 2010 que tem vindo a colocar esta questão à Segurança Social, sem resposta efetivapara a situação criada.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através doMinistro da Solidariedade e Segurança Social, que me responda às seguintes questões:- Tem o Governo conhecimento do trabalho desempenhado pela Casa de Repouso dosMotoristas?- Que resposta tem o Governo para a situação financeira desta instituição?- Que resposta foi dada às solicitações da instituição?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 10 de Julho de 2013Deputado(a)sBERNARDINO SOARES(PCP)X 2544 XII 22013-07-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.1019:16:51 +01:00Reason:Location:Apoio complementar à Casa de Repouso dos MotoristasMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança Social11 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaQuando a CP extinguiu a ligação ferroviária direta entre Beja e Lisboa, o PCP denunciou adesclassificação que estava a ser feita em termos de mobilidade ferroviária. Prova de que essadesclassificação é efetiva é falta total de preocupação com a qualidade do serviço prestado naligação entre Casa Branca e Beja. Durante a passada semana quem viajou de Lisboa para Beja,no comboio intercidades com destino a Évora, usufruía de condições de conforto até CasaBranca. Ao fazer o transbordo em Casa Branca, estava disponível uma automotora com osistema de ar condicionado avariado e com composições em que as janelas não abriam, quandoas temperaturas exteriores ultrapassam os 40 graus. Isto no distrito mais quente do país e numperíodo de alerta da proteção civil para temperaturas extremamente elevadas. Na sexta-feiraesta situação prologava-se há pelo menos uma semana, sem que a CP tivesse substituído ascomposições apesar de essa substituição ter sido solicitado.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, oseguinte:Há quanto tempo estão em circulação as composições com o sistema de ar condicionadoavariado?1.Por que razão não foram substituídas as composições que circulam no distrito mais quentedo país?2.Quando será resolvido o problema?3.Que medidas estão a ser tomadas para que situações como esta, de falta de qualidade noserviço prestado, não se voltem a repetir?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 10 de Julho de 2013Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)X 2545 XII 22013-07-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.1019:18:01 +01:00Reason:Location:Qualidade das ligações ferroviárias entre Casa Branca e BejaMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 193___________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEstá em curso na Comissão Europeia um projecto normativo cujo objectivo é legislar sobrepagamentos electrónicos. O projecto parece apontar no sentido, entre outras medidas, aredução unilateral dos chamados interchange fees.Actualmente, por todo o mundo e fazendo parte das conquistas civilizacionais do nosso tempo,de segurança e comodidade nos pagamentos, as comissões de interchange permitem aconsumidores, comerciantes e bancos partilhar de forma equilibrada e funcional os custosinerentes aos pagamentos feitos através de cartão.Estes serviços dão vantagens aos comerciantes, no sentido em que proporcionam mais vendas,garantia de pagamento, rapidez nas transacções e segurança. Para os consumidores significamsegurança e comodidade. Para os Governos, traduzem-se na rastreabilidade das transacções ediminuição da economia paralela.No caso de as comissões de interchange pagas pelos comerciantes virem a ser reduzidasdrasticamente, os consumidores poderão vir a ser automaticamente chamados a pagar em vezdeles. E não parece justo onerar o consumidor com esta contribuição que cabe aoscomerciantes pela sua utilizações do sistema. No caso de os cartões se tornarem mais carospara os consumidores, dado o reduzido poder de compra já actualmente existente, estespassarão inevitavelmente a usar mais o dinheiro como forma de pagamento, com todas asconsequências negativas que daí decorrerão para todas as partes envolvidas e para ofuncionamento do próprio sistema, cujo equilíbrio tem permitido ganhos constantes em termosde inovação, interoperabilidade, rastreabilidade e segurança.Dado que o sistema de pagamento com cartão tem funcionado bem em Portugal, por princípioparecem ser de evitar alterações legislativas que ponham em causa este bom funcionamento.Nestes termos, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formula aoGoverno, através do Ministro da Economia e do Emprego, a seguinte pergunta:X 2546 XII 22013-07-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.1112:21:12 +01:00Reason:Location:Comissões sobre pagamentos electrónicosMin.  da  Economia e do Emprego11 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
- Tem o Governo em preparação, através de anteprojecto ou proposta, alterações ao sistema depagamentos com cartões de crédito incluindo quanto ao montante das comissões pela utilizaçãode tal meio de pagamento?Palácio de São Bento,  terça-feira, 2 de Julho de 2013Deputado(a)sHUGO VELOSA(PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 193___________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO deputado subscritor foi informado de que, há poucos dias atrás, foi entregue no gabinete doSenhor Ministro da Economia e do Emprego um abaixo assinado subscrito por vários industriaisda actividade de táxi, com o texto que a seguir se transcreve:“Exmo. SenhorMinistro da Economia e do EmpregoProfessor Dr. Álvaro Santos PereiraOs abaixo signatários vêm perante Vossa Excelência expor e requerer o seguinte:Os motoristas de táxi (motoristas por conta de outrem) estão, no âmbito da sua atividadeprofissional, obrigados ao preenchimento de um livrete que regista os respetivos tempos detrabalho, nos termos aliás do disposto no arto 4o, do Decreto-Lei no 237/2007, conjugado com oarto 5o da Portaria 983/2007, punido pela al. a), do no3, do arto 14o do Decreto-Lei 237/2007 earto 620o do Código do Trabalho.Tratam-se de disposições que regulam as condições de publicidade dos horários de trabalho dopessoal afeto à exploração de veículos automóveis;Sucede porém o seguinte:Antes de mais importa esclarecer que a actividade desenvolvida pelas empresas ou pessoassingulares e que se dedicam ao – transporte em veículos ligeiros de passageiros, transporteem táxi- não está abrangida pelas disposições constantes do DL 237/2007.Na verdade, o DL 237/2007 transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva2002/15/CE, aplicando-se às actividades de transportes rodoviário efectuadas e abrangidas querpelo Regulamento CE no 561/2006 quer pelo Acordo Europeu Relativo ao Trabalho dasTripulações dos Veiculos que Efectuam Transportes Internacionais Rodoviários (AETR).Ora, no caso dos táxis não se lhes aplica o AETR, por definição, sendo certo que também nãose lhe aplica o Regulamento CE no 561/2006, porquanto nos termos do artigo 6o de talRegulamento este só se aplica, entre outros, ao transporte rodoviário de passageiros emveículos para transporte de mais de nove pessoas, incluindo o condutor, o que manifestamente,e por imposição legal - DL 351/1998 - não pode ser o caso dos táxis;Assim, quer o regime quer os conceitos definidos pelo citado DL 237/2007 não têm aplicação aoX 2547 XII 22013-07-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.1112:21:10 +01:00Reason:Location:OBRIGATORIEDADE DE PREENCHIMENTO DE LIVRETE POR PARTE DOSMOTORISTAS DE TÁXIMin.  da  Economia e do Emprego11 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
- Sendo que os trabalhadores que prestam actividade no sector dos Táxis possuem horário detrabalho fixo.- Tendo sido sempre este o entendimento da Antral (Associação Nacional de TransportadoresRodoviários em Automóveis Ligeiros de Passageiros).Em face de todo o exposto solicitamos a alteração da legislação em conformidade.”Posto isto, ao abrigo de todas as disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis,solicita-se a V. Exa. se digne obter do Ministério da Economia e do Emprego resposta àseguinte pergunta:- Qual a resposta e o seguimento que pensa o Governo dar à solicitação descrita no abaixoassinado que lhe foi entregue por este conjunto de industriais da actividade de táxi?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 3 de Julho de 2013Deputado(a)sMENDES BOTA(PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 193___________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEstatui o n.o 3 da Base XII da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.o 48/90, de 24 deAgosto, que “O Ministério da Saúde e as administrações regionais de saúde podem contratarcom entidades privadas a prestação de cuidados de saúde aos beneficiários do ServiçoNacional de Saúde sempre que tal se afigure vantajoso, nomeadamente face à consideração dobinómio qualidade/custos, e desde que esteja garantido o direito de acesso.”E o n.o 1 da Base XLI da mesma lei esclarece ainda que “No quadro estabelecido pelo n.o 3 dabase XII, podem ser celebradas convenções com médicos e outros profissionais de saúde oucasas de saúde, clínicas ou hospitais privados, quer a nível de cuidados de saúde primáriosquer a nível de cuidados diferenciados.”Nesta conformidade, atenta a capacidade instalada no SNS, a oferta de cuidados de saúdeexistente no País, as necessidades dos utentes do SNS e os custos envolvidos na prestaçãodesses cuidados, tem o Estado nas últimas décadas celebrado convenções com prestadoresnão públicos com vista a assegurar a acessibilidade e a universalidade dos cuidados de saúde.A prestação de cuidados de saúde aos utentes do SNS no âmbito da medicina física ereabilitação, da radiologia e mesmo das análises clínicas são expressivos exemplos do que seafirma.Sucede que a Administração Central dos Serviços de Saúde terá recentemente emitido umacircular alterando as condições de acesso dos utentes do SNS a tratamentos de fisioterapia emunidades convencionadas, deixando de ser bastante para esse efeito a emissão de umacredencial pelos respetivos médicos de família, assinada depois pelo diretor do centro de saúdeda zona, obrigando-se agora os referidos médicos a encaminhar os utentes para os hospitais dereferência.No caso dos utentes do concelho de Ourém, em que inexistem serviços de saúde aptos paraprestar os cuidados de saúde em questão, tal situação obriga a deslocações, nalguns casos dedezenas de quilómetros, para os hospitais de Tomar ou de Torres Novas.Esta situação, para além de gerar um compreensível descontentamento nas populações, podeX 2548 XII 22013-07-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.1112:21:07 +01:00Reason:Location:Acesso dos utentes do SNS a serviços de fisioterapia no concelho de Ourém.Min.  da  Saúde11 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
nem sequer revelar-se justificada em termos de racionalidade gestionária do SNS, atento o factode não haver hospitais de proximidade alternativos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os DeputadosdeSantarém vêm, através de Vossa Excelência, requerer ao Governo que preste as seguintesinformações:Confirma o Ministério da Saúde que os utentes do SNS do concelho de Ourém têm sidoobrigados a deslocar-se aos hospitais de Tomar ou de Torres Novas a fim de acederem aostratamentos de fisioterapia que lhes são prescritos pelos respetivos médicos de família?1.Que justificação oferece o Ministério para o facto de esses utentes não poderem obter osreferidos tratamentos em unidades convencionadas com o SNS no concelho de Ourém?2.Que medidas pretende o Ministério da Saúde por em prática para garantir uma adequadaacessibilidade dos utentes do SNS do concelho de Ourém aos serviços de fisioterapia?3.Tem o Ministério da Saúde conhecimento da ocorrência de outras situações similares norestante território de Portugal continental, designadamente no âmbito da medicina física ereabilitação, da radiologia ou das análises clínicas?4.Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, que medidas pretende o Ministério da Saúdetambém tomar para garantir a acessibilidade dos utentes do SNS aos tratamentos que nesseâmbito lhes são prescritos?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 5 de Julho de 2013Deputado(a)sCARINA OLIVEIRA(PSD)VASCO CUNHA(PSD)DUARTE MARQUES(PSD)NUNO SERRA(PSD)ISILDA AGUINCHA(PSD)MARGARIDA NETO(CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 193___________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs fosfatos preservam a cor branca do bacalhau, mas ameaçam o processo tradicional de salgado bacalhau usado em Portugal, ameaçam a indústria portuguesa e podem acarretar riscos paraos consumidores. Por estes motivos, houve uma rejeição generalizada em Portugal à introduçãode fosfatos no processamento do bacalhau. Deste modo, também o Governo Português sedeclarou contra a sua introdução obrigando ao adiamento da decisão. No entanto, e para“surpresa geral” como adianta a comunicação social, o representante português votou a favor dadecisão de introdução de fosfatos. Apenas a França e a Croácia votaram contra.A decisão da União Europeia obriga a que a utilização de fosfatos seja indicada no rótulo. Osprodutores podem optar pela salga tradicional ou pelo novo método. Os produtores tradicionaispodem salientar essa informação no rótulo, mas vêm-se obrigados a competir com osprodutores que utilizam o novo método, mais económico e rápido pelo que estão em claradesvantagem. Assim, a decisão tomada pode ser um sério revés para a indústria portuguesa epara o emprego nesta área.A própria Associação de Industriais do Bacalhau (AIB) acusa do Governo de destruir a indústriade transformação de bacalhau e considera “inaceitável” a mudança de posição de Portugal nomomento deste voto. A AIB considera que o Governo português “cedeu em toda a linha e nãoquis defender a posição inicial de total oposição à adição de químicos ao bacalhau destinado àcura tradicional portuguesa”. Adianta ainda que o Governo não salvaguardou os interesses dePortugal e a menção na rotulagem à existência de polifosfatos de nada serve” e que “não foramdefinidas quaisquer medidas de fiscalização”. A atitude do Ministério é classificado como“inexplicável” e a AIB teme o pior porque “a indústria nacional ficou completamentedesprotegida”.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:X 2549 XII 22013-07-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.1112:21:03 +01:00Reason:Location:Votação do Governo Português na decisão europeia de introdução do uso de fosfatosna salga do bacalhauMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território11 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
Por que motivo o Governo Português votou favoravelmente a introdução do uso de fosfatosno processo de salga do bacalhau?1.Que garantias foram asseguradas para a indústria portuguesa e para o processo tradicionalutilizado em Portugal no processamento do bacalhau?2.Que medidas vai o Ministério tomar para minorar os efeitos da sua decisão e do seu recuo,nomeadamente no que se refere à criação de mecanismos que permitam fiscalizar epenalizar os infratores? Em quanto tempo implementará essas medidas?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 5 de Julho de 2013Deputado(a)sLUÍS FAZENDA(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 193___________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO “Cantinho das Crianças”, importante instituição da freguesia do Prior Velho, que dá respostana área das crianças e dos idosos, dispõe de capacidade de intervenção não protocolada com aSegurança Social e que poderia ser posta ao serviço da comunidade.De facto, dispondo de instalações modernas e adequadas, pode ainda alargar a sua atividadecom base na capacidade instalada, sobretudo porque existem necessidades sociais prementesna freguesia, como no caso das crianças.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através doMinistro da Solidariedade e Segurança Social que me responda às seguintes questões:- Como avalia o Governo as necessidades de apoio a crianças na freguesia do Prior Velho,tendo em conta a oferta existente?- Considera o Governo alargar os protocolos entre a Segurança Social e o “Cantinho dasCrianças”?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 10 de Julho de 2013Deputado(a)sBERNARDINO SOARES(PCP)X 2550 XII 22013-07-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.1019:17:58 +01:00Reason:Location:Extensão do protocolo com a Associação Cantinho das Crianças do Prior VelhoMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança Social11 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Cooperativa Sócio Educativa Para Desenvolvimento Comunitário, CRL, está a desenvolver umimportante projeto em Santo António dos Cavaleiros, designado “Memórias que ajudam acrescer” e que inclui uma creche e um lar de idosos. Trata-se de um projeto que incorpora aperspetiva de relacionamento intergeracional como elemento estruturante do projeto e daprópria infraestrutura física.Este projeto está inserido no programa Pares, estando concluído na parte de creche, já afuncionar neste ano letivo que agora termina. Contudo a obra do lar de idosos está nestemomento parada devido à falta de resposta em relação a ajustes no financiamento por parte daSegurança Social, necessário para a conclusão da obra.Lembre-se que na freguesia de Santo António dos Cavaleiros não há qualquer resposta navalência de lar, existindo necessidades de resposta cada vez maiores. Esta resposta permitirásem dúvida aumentar o número de camas à disposição da Segurança Social para as situaçõesde necessidade social existentes.Esta instituição tem procurado obter resposta dos organismos estatais responsáveis e procuraem particular obter um compromisso do próprio Ministro da tutela, que permita avançar comsegurança para a conclusão do projeto.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através doMinistro da Solidariedade e Segurança Social, que me responda às seguintes questões:- Tem conhecimento da suspensão da obra de construção da parte de lar do projeto “Memóriasque ajudam a crescer”?- Que resposta é dada à instituição promotora sobre as necessidades de financiamento que secolocam?- Tem o Senhor Ministro conhecimento de pedido de reunião feito pela instituição?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 10 de Julho de 2013Deputado(a)sBERNARDINO SOARES(PCP)X 2551 XII 22013-07-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.1019:17:56 +01:00Reason:Location:Construção de creche e lar em Santo António dos Cavaleiros pela Cooperativa SócioEducativa Para Desenvolvimento Comunitário, CRLMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 193___________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaFoi recentemente encerrada a esquadra da PSP na Avenida de Moscavide, que há muitos anosdesempenhava importantes funções junto da população, indispensáveis para um policiamentode proximidade. Trata-se de uma unidade que funciona em instalações municipais.O encerramento desta esquadra tem sido justificado com a instalação no território da Freguesiade Moscavide do comando Metropolitano da PSP. Contudo esse facto não é por si sójustificativo daquele encerramento, mesmo que se garanta o atendimento de balcão daspopulações. O Comando Metropolitano não é necessariamente uma esquadra aberta àpopulação.De facto importa saber se é mantida uma unidade funcional dedicada ao território até aquiabrangido pela esquadra de Moscavide, ou se ele foi de facto concentrada noutra unidade,diminuindo a proximidade e a eficácia. A questão é tanto mais relevante quanto ascaracterísticas da população e a forte implantação de comércio local, designadamente emMoscavide, exigem cuidados especiais .Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através doMinistro da Administração Interna, que me responda às seguintes questões:- Que unidade assegura neste momento e em que condições, o policiamento à área até aquiabrangida pela esquadra de Moscavide?- Está o Comando Metropolitano a dar resposta à população de Moscavide e da Portela?- Qual o número de efetivos está neste momento ao serviço do território da esquadra deMoscavide? Quantos eram anteriormente?- Quando foi comunicada à Câmara Municipal e à Junta de Freguesia a intenção deencerramento da esquadra?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 10 de Julho de 2013Deputado(a)sBERNARDINO SOARES(PCP)X 2552 XII 22013-07-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.1019:17:54 +01:00Reason:Location:Encerramento da esquadra da PSP em MoscavideMin   da   Administração Interna11 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
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8 DE MARÇO DE 2013  3 Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.o 1204/XII (2.a) do Deputado Paulo Pisco (PS) sobre a eliminação dos Apoios Sociais Para Idosos Carenciados (ASIC) aos portugueses a viver no estrangeiro.Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1217/XII (2.a) dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) sobre salários e subsídios em atraso no Hospital Privado de Guimarães.Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1231/XII (2.a) da Deputada Mariana Aiveca (BE) sobre insolvência da Unitefi deixa 130 trabalhadores no desemprego.Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.o 1302/XII (2.a) do Deputado Nuno Sá e outros (PS) sobre a anulação do número de desempregados.Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.o 1314/XII (2.a) do Deputado João Semedo (BE) sobre composição e funcionamento da Comissão que irá avaliar a lista de doenças abrangidas pelo regime especial de proteção na invalidez (Lei 90/2009). Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Igreja de Santa Clara, perto da Sé do Porto, no Centro Histórico da cidade, está classificadacomo Monumento Nacional desde 1910, faceà sua importância patrimonial. É propriedade doEstado português.A Igreja apresenta hoje graves problemas, com relevo para as infiltrações de água a partir dotelhado e para a presença de térmitas. As consequências, em especial para a extrordinária talhadourada da Igreja, uma das mais importantes do país, são fáceis de imaginar. Está ameaçadoum importante património do Porto e do país.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis (nomeadamente o no 3 doartigo 155o e a alínea d) do artigo 156o da Constituição da República Portuguesa, o no 3 doartigo 12° do Estatuto dos Deputados e o artigo 229o do Regimento da Assembleia daRepública) venho por este meio inquirir ao Sr. Secretário de Estado da Cultura, por intermédiode Vossa Excelência, o seguinte:Tem o Secretário de Estado da Cultura consciência da grave situação de degradação daIgreja de Santa Clara?1.Está a situação avaliada, do ponto de vista técnico, pelo IGESPAR?2.Está elaborado, orçamentado e calendarizado um plano de intervenção?3.Está prevista uma intervenção de emergência pararesolver as situações de infiltração deágua? Em que calendário?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 6 de Março de 2013Deputado(a)sMANUEL PIZARRO(PS)X 1370 XII 22013-03-06Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.03.0617:14:20 +00:00Reason:Location:Degradação da Igreja de Santa Clara / PortoS.E.   da  Cultura8 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Guarda Nacional Republicana funciona em Peniche em instalações deploráveis, de que acomunicação social deu há pouco tempo notícia.Em 14 de Janeiro de 2013, noticiava o Correio da Manhã que o posto da GNR de Peniche "estánum edifício com mais de cem anos, onde chove nos dormitórios e em cujas instalações ochuveiro para tomar banho se encontra a menos de meio metro da sanita e a um metro da botijade gás, num cubículo com pouco mais de dois metros quadrados. É comum, também, osmilitares que ali prestam serviço serem visitados por enormes roedores, pondo assim em causaa saúde pública".As condições deploráveis em que funciona esse posto foram também referidas em notíciapublicada em 23 de Janeiro no Jornal das Caldas.É sabido que a Câmara Muncipal de Peniche, conhecedora da situação e naturalmentepreocupada com ela, disponibilizou já um terreno, e inclusivamente antigas instalaçõesescolares, que permitiriam construir novas instalações ou adaptar instalações já existentes paraum funcionamento mais adequado da GNR, caso o Ministério da Administração Interna reveledisponibilidade para proceder às obras necessárias.Nestes termos,ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.odo Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério daAdministração Interna, como avalia o estado das instalações da GNR em Peniche e quemedidas tenciona tomar para assegurar o funcionamento dessa força de segurança emcondiçõesmais adequadas no concelho de Peniche.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 6 de Março de 2013Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE(PCP)X 1371 XII 22013-03-06Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.03.0617:14:14 +00:00Reason:Location:Instalações da GNR em PenicheMin   da   Administração InternaBRUNO DIAS(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 112___________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA igualdade entre homens e mulheres é um valor fundamental que está reconhecido em váriosdocumentos estratégicos de política europeia (por exemplo, a Estratégia Europeia para aIgualdade entre Mulheres e Homens – 2010/2015 e a Estratégia da União Europeia para oEmprego e o Crescimento - Europa 2020), bem como no IV Plano Nacional para a Igualdade,Género, Cidadania e Não Discriminação.É também sobejamente aceite e reconhecido que as políticas de igualdade de género são vitaispara o crescimento económico, prosperidade e competitividade, bem como para a construção deuma sociedade mais coesa e justa. Contudo, vários relatórios, bem como as mais recentesestatísticas, apontam ainda para uma grande discriminação das mulheres no mercado detrabalho tanto ao nível da retribuição auferida por trabalho igual ou de valor igual aos doshomens, como relativamente às oportunidades de acesso a determinados sectores, ocupaçõesou cargos e na igualdade na tomada de decisões. A título exemplificativo do ora exposto,salientamos os dados recentemente divulgados pela CITE que demonstram que, em Portugal,em 2012, as mulheres ganham, em média, menos 18% do que os homens e que, para existirigualdade salarial entre homens e mulheres, estas teriam de trabalhar mais 65 dias do que oshomens. Na União Europeia a média desses valores é inferior aos de Portugal, situando-se nos16,2%, que correspondem a 59 dias de trabalho a mais para as mulheres, menos 6 dias que nonosso país.Ciente da mudança de paradigma que urge promover nas relações laborais em Portugal, rumo àIgualdade de Género no mercado de trabalho, o Grupo Parlamentar do Partido Socialistaapresentou, em 2012, uma iniciativa legislativa que recomendava ao Governo a adopção de umAcordo Tripartido sobre a Igualdade entre Homens e Mulheres no Trabalho e no Emprego.O Partido Socialista entende e defende que uma eficaz promoção das condições objectivas esubjectivas favoráveis à igualdade de oportunidades, de tratamento no mercado de trabalho e àconciliação entre a esfera profissional e a vida familiar e pessoal é uma responsabilidade quetem de ser assumida de forma tripartida — Estado e Parceiros Sociais (Organizações Sindicaise Empresariais). Isto porque, apesar de a Lei ser um instrumento fundamental para operarmudanças na sociedade, a influência dos parceiros sociais é um poderoso e essencialinstrumento para reduzir as disparidades salariais entre homens e mulheres e combater aX 1373 XII 22013-03-06Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.03.0617:14:08 +00:00Reason:Location:Igualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalhoS.E. dos Assuntos Parlamentares e da IgualdadeII SÉRIE-B — NÚMERO 112___________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo dia 25 de Fevereiro foi publicado no Diário da República o Despacho n.o 2974/2013, pelosSecretários de Estado da Energia e das Florestas e Desenvolvimento Rural, que declara deimprescindível utilidadepública a obra de implementação do Aproveitamento Hidroelétrico deRibeiradio-Ermida (AHRE), no rio Vouga.A declaração de “imprescindível utilidade pública” vem permitir o abate de sobreiros, numa áreade 11 hectares, contrariando a Declaração de Impacto Ambiental (DIA) Favorável Condicionadaa qual refere “que previamente aos trabalhos de corte, devem ser marcados e sinalizados osexemplares que pelo seu interesse botânico, cénico, porte ou outros, devem ser preservadosou sujeitos a transplante, a efetuar na área envolvente ao plano de água”.Os Secretários de Estado alegam que a GREENVOUGA, S.A, “apresentou proposta de medidascompensatórias contemplando a arborização com sobreiro de 15,0 hectares que possuemcondições edafo-climáticas adequadas, localizados no Perímetro Florestal da Serra do Castro,sob gestão do ICNF, I.P., área superior ao mínimo legal exigível que é de 13, 775 hectares.” Noentanto, este argumento é oposto ao definido na Declaração de Impacto Ambiental, já que entreo Perímetro Florestal da Serra do Castro (concelho de Viseu) e os paredões das barragensdistam cerca de 30 km (concelhos de Oliveira de Frades e Sever do Vouga).Os sobreiros, espécie com valor ecológico elevado, embora se encontrando em pequenosnúcleos, conforme refere o despacho, são importantes para o mosaico florestal juntamente comoutras árvores da família quercus, numa área com grande predominância de pinheiro bravo eespécies de crescimento rápido como o eucalipto e as acácias. Aliás, com a construção destasduas barragens é previsível o reforço das monoculturas de eucaliptos, tal como o passado odemonstrou, por exemplo com a Barragem da Aguieira, em Mortágua.A decisão dos Secretários de Estado vem mais uma vez no sentido de reforçar os impactosirreversíveis do Empreendimento Hidroelétrico de Ribeiradio-Ermida. Aliás, conforme foitransmitido ao PEV, no início de Fevereiro, por residentes de Sever do Vouga e Oliveira deX 1374 XII 22013-03-06Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.03.0617:14:04 +00:00Reason:Location:Abate de Sobreiros, na área de implementação das Barragens de Ribeiradio-Ermida,Sever do Vouga e O. de FradesMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 112___________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
Frades, com o avançar das obras a população está a aperceber-se dos verdadeiros impactosnegativos deste aproveitamento, sem perspetivarem mais valias para a região a médio e longoprazo.Não é demais recordar que este empreendimento hidroelétrico integra os projetos de PotencialInteresse Nacional (PIN), no qual o PEV apresentou um projeto-lei no sentido de revogar oRegime Jurídico dos projetos PIN e PIN+ que consistem num sistema de favorecimento poucotransparente de certos projetos e, portanto, tornando-se profundamente injusto a vários níveis,designadamente por gerar desigualdade nos procedimentos relativos a projetos que sepretendem implementar, e por gerar um aligeiramento de procedimentos que põe em causavalores que se pretendem salvaguardados e bem cuidados.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamentodo Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:1- Quando é que a GREENVOUGA, SA, solicitou a esse Ministério o abate de sobreiros?2- Os municípios de Sever do Vouga e Oliveira de Frades ficaram surpreendidos pelo númeroelevado de sobreiros a abater. Em concreto quantos sobreiros foram marcados e sinalizados naárea de influência das duas barragens?3- Sendo o sobreiro uma árvore de valor ecológico elevado, quais os motivos que estiveramsubjacentes ao despacho que contraria a Declaração de Impacto Ambiental?4- A declaração de imprescindível utilidade pública tem como finalidade aligeirar o processo dedesmatação ou evitar custos acrescidos à GREENVOUGA face ao transplante das árvores?5- Se a DIA prevê que as espécies com interesse botânico devem ser preservadas ou sujeitasa transplante, a efetuar na área envolvente ao plano de água, por que motivos as árvores serãoreplantadas a mais de 30km do local?6- Para além dos sobreiros foram marcados e sinalizados outros exemplares que pelo seuinteresse botânico, cénico, porte ou outros devem ser preservados ou sujeitos a transplante?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 6 de Março de 2013Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)8 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original