21 DE DEZEMBRO DE 2022 15 8 – Os estágios profissionais são remunerados nos termos a definir nos estatutos das respetivas associações públicas profissionais de acordo com os critérios previstos no artigo 8.o-A. 9 – A avaliação final do estágio é da responsabilidade de um júri independente, que deve integrar personalidades de reconhecido mérito, que não sejam membros da associação pública profissional. 10 – Nos termos do disposto na alínea o) do n.o 1, as associações públicas profissionais não podem recusar o reconhecimento de habilitações académicas e profissionais obtidas no estrangeiro que estejam devidamente reconhecidas em Portugal ao abrigo da lei, do Direito da União Europeia ou de convenção internacional, nem sujeitar os detentores dessas habilitações a provas, exames, ou outro tipo de condições de acesso que não resultem expressamente das regras em vigor no momento do pedido. Artigo 12.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – As associações públicas profissionais devem ainda prestar e solicitar às associações públicas profissionais ou autoridades administrativas competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão Europeia assistência mútua e tomar as medidas necessárias para cooperar eficazmente, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores de serviços já estabelecidos em outro Estado-Membro, nos termos dos artigos 26.o a 29.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, na redação atual, do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, na redação atual, e dos n.os 2 e 3 do artigo 19.o da Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno. 4 – Em matéria de reconhecimento das qualificações profissionais, as associações públicas profissionais exercem as competências previstas no n.o 7 do artigo 47.o e no n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, na redação atual, sob a coordenação da entidade que exerça as atribuições previstas no artigo 52.o do mesmo diploma. Artigo 14.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – Nos casos em que a qualificação obtida noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu diga respeito ao exercício de atividades comparáveis àquelas exercidas pelos profissionais especializados em território nacional, o procedimento de reconhecimento de qualificações profissionais especializadas segue os termos do artigo 47.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, na redação atual. 4 – Sempre que uma especialidade obtida noutro Estado-Membro não tenha correspondência em Portugal e não seja possível reconhecer as qualificações do profissional de forma global com recurso a medidas de compensação, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 11.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, na redação atual, o acesso às especialidades nacionais é regulado pelas disposições aplicáveis aos profissionais cujas qualificações de base foram obtidas em território nacional, sem qualquer discriminação, seguindo os termos do artigo 47.o do mesmo diploma, apenas o reconhecimento das qualificações profissionais de base. Artigo 15.o Órgãos 1 – [...] 2 – Constituem órgãos obrigatórios das associações públicas profissionais a eleger nos termos dos respetivos estatutos: