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e) 150 salários mínimos mensais nacionais por cada candidato efectivo apresentado na campanha eleitoral para o Parlamento Europeu.
3 - Para os limites fixados no presente artigo contam todas as despesas efectivas de campanha eleitoral, incluindo todas as que tenham sido directamente suportadas por terceiros.
4 - Para determinação dos valores referenciados nas alíneas b) a e) do n.o 1, os partidos políticos, coligações ou grupos de cidadãos eleitores devem declarar à Comissão Nacional de Eleições, no prazo de 15 dias contados da entrega das listas, qual o número de candidatos por si apresentados relativamente a cada acto eleitoral.Artigo 20.o
4 - Nenhuma candidatura ou lista de candidatura pode ser apresentada, nem ser validamente recebida pela autoridade competente, se não for acompanhada da indicação do mandatário financeiro correspondente.Artigo 22.o
Prestação de contas de campanha eleitoral1 - No prazo máximo de 90 dias a partir da data da proclamação oficial dos resultados, cada candidatura presta à Comissão Nacional de Eleições contas discriminadas da sua campanha eleitoral, nos termos da presente lei.
2 - As contas da campanha eleitoral devem incluir como anexos, a discriminação das receitas e das despesas em termos idênticos ao disposto nas alíneas b) e c) do n.o 3 do artigo 10.o, os extractos com os movimentos das contas bancárias referidas no artigo 15.o e, bem assim, de quaisquer cartões de crédito que lhes
0304   |   II Série A - Número 016   |   31 de Janeiro de 2000 possam estar associados e os elementos conformes ao disposto na alínea b) do n.o 7 do artigo 10.o, bem como ser acompanhadas de relatórios de auditores externos.
5 - O custo do trabalho dos auditores externos, referido no n.o 2, é sempre directamente suportado pelo Estado, mediante requerimento documentado dirigido pelo partido, coligação ou grupo de cidadãos eleitores interessado à Assembleia da República, acrescendo aos valores da subvenção estatal a que o requerente tenha direito nos termos gerais regulados no artigo 29.o.Artigo 25.o
Percepção de receitas ou realização de despesas ilícitas1 - Os mandatários financeiros, os candidatos às eleições presidenciais ou os primeiros proponentes dos grupos de cidadãos eleitores que obtenham receitas para a campanha eleitoral por formas não previstas no presente diploma, que não observem os limites fixados no artigo 19.o ou o disposto no artigo 19.o-A, são punidos com coima mínima no valor de 10 salários mínimos mensais nacionais e máxima de 200 salários mínimos mensais nacionais.
2 - Os partidos políticos que cometam alguma das infracções previstas no n.o 1 são punidos com coima mínima no valor de 30 salários mínimos mensais nacionais e máxima de 400 salários mínimos mensais nacionais.
3 - No caso de a infracção consistir na ultrapassagem de qualquer dos limites máximos fixados quanto aos donativos ou equiparados, o partido político, o candidato, a coligação ou o grupo de cidadãos eleitores, como sanção acessória adicional  à coima aplicada, perde, no caso de excesso de receita, ou paga, no caso de excesso de despesa, em favor do Estado o equivalente a todo o valor do excesso detectado.
5 - As pessoas singulares que violem o disposto no artigo 17.o são punidas com coima mínima no valor de 10 salários mínimos mensais nacionais e máxima de 200 salários mínimos mensais nacionais.
6 - As pessoas colectivas, nacionais ou estrangeiras, que, de alguma forma directa ou indirecta, em dinheiro ou em espécie, contribuam para uma campanha eleitoral, assim violando o disposto no artigo 16.o e no n.o 1 do artigo 17.o, são punidas com coima mínima no valor de 30 salários mínimos mensais nacionais e máxima de 400 salários mínimos mensais nacionais.
7 - Os administradores das pessoas colectivas que pessoalmente intervenham na infracção prevista no número anterior são punidos com coima mínima no valor de 10 salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 200 salários mínimos mensais nacionais.Artigo 26.o
Não discriminação de receitas e de despesas1 - ....................
2 - Os partidos políticos que cometam a infracção prevista no n.o 1 são punidos com coima mínima no valor de 30 salários mínimos mensais nacionais e máxima de 400 salários mínimos mensais nacionais.Artigo 27.o
Não prestação de contas1 - Os mandatários financeiros, os candidatos às eleições presidenciais e os primeiros proponentes de grupos de cidadãos eleitores que não prestem contas eleitorais nos termos do artigo 22.o e do n.o 2 do artigo 23.o são punidos com coima mínima no valor de 10 salários mínimos mensais nacionais e máxima de 200 salários mínimos mensais nacionais.
2 - Os partidos políticos que cometam a infracção prevista no n.o 1 são punidos com coima mínima no valor de 30 salários mínimos mensais nacionais e máxima de 400 salários mínimos mensais nacionais.
3 - Tratando-se de candidatura, partido ou coligação com direito a subvenção estatal nos termos do artigo 29.o, o montante da coima aplicada, bem como do eventual excesso que haja de reverter para o Estado como sanção acessória, são imediatamente retidos por conta daquela, em termos homólogos ao disposto no n.o 8 do artigo 15.o, o mesmo se passando com a subvenção estatal prevista no artigo 7.o no caso de insuficiência daquela ou no caso de aquela já haver sido paga no entretanto.
3 - A subvenção é de valor total equivalente a 10000, 5000 e 1000 salários mínimos mensais nacionais, valendo o primeiro montante para as eleições para a Assembleia da República e para as autarquias locais, o segundo para as eleições para a Presidência da República e para o Parlamento Europeu e o terceiro para as eleições para as Assembleias Legislativas Regionais.
4 - A repartição da subvenção é feita nos seguintes termos:
30% são igualmente distribuídos pelos partidos e candidatos que preencham os requisitos do n.o 2 deste artigo e os restantes 70% são distribuídos na proporção dos resultados eleitorais obtidos.
Donativos ou equiparados efectuados directamente a dirigentes partidários ou representantes eleitos1 - As proibições, as regras e os limites fixados nos artigos 4.o e 5.o são igualmente aplicáveis a quaisquer donativos ou equiparados quando efectuados individualmente
0305   |   II Série A - Número 016   |   31 de Janeiro de 2000 em benefício de dirigentes partidários ou a seus representantes eleitos para apoio à respectiva actividade política.
2 - Os donativos ou equiparados efectuados individualmente nos termos do número anterior contam para os limites máximos fixados no artigo 5.o, como se houvessem sido efectuados directamente ao partido a que pertence o dirigente ou representante eleito de que se trate.
3 - É da exclusiva responsabilidade dos serviços de cada partido informar os respectivos dirigentes ou representantes eleitos dos limites aplicáveis aos apoios individuais que estejam eventualmente autorizados a receber, por forma a que, no conjunto, se não excedam os limites fixados no artigo 5.o.
4 - No caso de o regime da presente lei ser dolosamente infringido por dirigente partidário ou por representante eleito, através do recurso a donativos individuais ou equiparados, a sanção correspondente prevista no artigo 14.o é agravada para o dobro quanto aos infractores.Artigo 7.o-A
Despesas dos partidos políticosO pagamento de qualquer despesa dos partidos políticos de montante superior a 2 salários mínimos mensais nacionais é obrigatoriamente efectuado por meio de cheque ou por outro meio  bancário que permita a identificação do montante e a entidade destinatária do pagamento, devendo os partidos proceder trimestralmente às necessárias reconciliações bancárias.Artigo 17.o-A
Donativos ou equiparados efectuados directamente a candidatos1 - As proibições, as regras e os limites fixados no artigo 17.o são igualmente aplicáveis a quaisquer donativos ou equiparados quando efectuados individualmente em benefício de candidatos em eleição plurinominal para apoio à respectiva candidatura.
2 - Os donativos ou equiparados efectuados individualmente nos termos do número anterior contam para os limites máximos fixados no artigo 17.o, como se houvessem sido efectuados directamente ao partido, coligação ou grupo de cidadãos eleitores em cujas listas se integra o candidato de que se trate.
3 - É da exclusiva responsabilidade dos serviços de cada partido ou coligação ou dos primeiros proponentes do grupo de cidadãos eleitores informar os candidatos integrados nas respectivas listas dos limites aplicáveis aos apoios individuais que estejam eventualmente autorizados a receber, por forma a que, no conjunto, se não excedam os limites fixados no artigo 17.o.
4 - No caso de o regime da presente lei ser dolosamente infringido por candidato, através do recurso a donativos individuais ou equiparados, a sanção correspondente prevista nos artigos 25.o a 27.o é agravada para o dobro quanto aos infractores.Artigo 19.o-A
Despesas em campanhas eleitoraisO regime de pagamento de despesas, obrigatoriamente por instrumento bancário, estabelecido no artigo 7.o-A é correspondentemente aplicável a quaisquer despesas de campanha eleitoral de montante superior a 2 salários mínimos mensais nacionais.Artigo 28.o-A
Fiscalização urgente de gastos de campanha eleitoral1 - Quando uma dada campanha eleitoral exiba indicadores exteriores de abundância notória face ao conhecimento comum dos valores correntes praticados no mercado, poderá ser dado início a acção de fiscalização urgente de gastos de campanha eleitoral, por iniciativa das pessoas e entidades previstas no n.o 4 do artigo 28.o.
2 - A Comissão Nacional de Eleições apreciará o pedido de fiscalização em reunião a realizar no prazo de 48 horas, na qual deliberará por maioria se as suspeitas suscitadas merecem ser objecto imediato de acção de fiscalização.
3 - Caso a Comissão Nacional de Eleições decida pela conveniência de acção de fiscalização, deverá a correspondente deliberação ser oficiada à Inspecção-Geral de Finanças, que deverá iniciar a acção de fiscalização no prazo de 24 horas.
4- No âmbito da acção de fiscalização, incumbe à Inspecção-Geral de Finanças auditar todas as despesas de campanha eleitoral já efectuadas pelo partido, coligação, candidatura ou grupo de cidadãos eleitores em causa, as encomendas e adjudicações realizadas ou em curso e quaisquer outros gastos já programados, podendo para o efeito examinar todas as contas e pertinentes documentos de administração do partido, da coligação, da candidatura ou do grupo de cidadãos eleitores de que se trate e, bem assim, de todos os respectivos fornecedores ou comodatários.
5 - A Inspecção-Geral de Finanças concluirá pela elaboração de relatório, que será enviado à Comissão Nacional de Eleições para apreciação e decisão final sobre o que ao caso couber nos termos da presente lei.Artigo 3.oÀs contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais realizadas em 2000 aplicam-se as regras da Lei n.o 56/98, de 18 de Agosto, na sua versão original.Artigo 4.oÉ aditado um artigo 4.o-A à Lei n.o 97/88, de 17 de Agosto, com a seguinte redacção:Artigo 4.o-A
Meios de propaganda proibidos1- Na propaganda política exterior, é proibida a utilização pelos candidatos, partidos, coligações e grupos de cidadãos eleitores, de meios que, pela sua natureza, não sejam bio-degradáveis.
2- É igualmente proibida a afixação de mensagens em suportes estáticos ou amovíveis de propaganda exterior, quer sejam propriedade dos candidatos, partidos, coligações e grupos de cidadãos eleitores, quer sejam utilizados por estes através da cedência por terceiros, a título gratuito ou oneroso.
3- Exceptuam-se do disposto no número anterior apenas os espaços previstos no n.o 1 do artigo 66.o da Lei n.o 14/79, de 16 de Maio, e no artigo 7.o desta lei.
0306   |   II Série A - Número 016   |   31 de Janeiro de 2000 Artigo 5.o
É revogado o artigo 6.o da Lei n.o 97/88, de 17 de Agosto.Lisboa e Palácio de S. Bento, 13 de Janeiro de 2000. - Os Deputados do CDS-PP:  Paulo Portas - Basílio Horta - Telmo Correia.
CRIAÇÃO DO CONCELHO DE FÁTIMA Nota justificativaA povoação de Fátima data de tempos muito remotos. No entanto, não existe qualquer documento que prove com exactidão a data da sua fundação.
A lenda indica-nos como madrinha a moura Fátima, filha de Maomé (Vali de Alcácer), que terá vivido neste local, feita prisioneira pelo bravo Gonçalo Herminguez numa das muitas incursões vitoriosas a Alcácer do Sal. Cativado pela sua beleza, terá recusado todas as recompensas que D. Afonso I quis conceder-lhe, não desejando outra que não fosse a mão da bela muçulmana que, pelo seu casamento, acabaria por converter-se ao cristianismo, tendo vindo viver para estas paragens.
A freguesia de Fátima foi desmembrada da Colegiada de Ourém em 1568. Tem por orago Nossa Senhora dos Prazeres. Datam desta época e de outras eras remotas várias capelas dedicadas a santos e santas, das quais destacamos, como maior centro de religiosidade e devoção, a capela dedicada a Nossa Senhora da Ortiga, no lugar do mesmo nome e que ainda hoje perdura como encontro de povos desta freguesia e vizinhas.
Formam a freguesia de Fátima, que confina com as freguesias de Santa Catarina da Serra (concelho de Leiria) e da Atouguia, a Norte, com Ourém a Sul e nascente, e com as freguesias de Minde, São Mamede e Chainça a poente, os seguintes lugares: Aljustrel; Alveijar; Amoreira; Boleiros; Casa Velha; Casal de Santa Maria; Casal Farto; Casalinho; Chã; Cova da Iria; Eira da Pedra; Fátima; Gaiola; Giesteira; Lameira; Lomba; Lomba D'Égua; Maxieira; Moimento, Moitas; Moita Redonda; Montelo; Ortiga; Pederneira; Pedreira; Poço do Soudo; Ramila; Vale de Cavalos; Vale Porto e Valinho de Fátima.
As manifestações religiosas provocaram uma significativa afluência de peregrinos, com o correspondente crescimento urbano, cultural, social e demográfico, e em Novembro de 1967 o jornal "Fátima" publica um artigo em que sugeria a criação da vila de Fátima. A ideia foi germinando até que em 21 de Março de 1977 se formou uma comissão da qual faziam parte, entre outros, o reitor do Santuário, a junta e assembleia de freguesia e elementos da Assembleia Municipal de Vila Nova de Ourém. Em 19 de Agosto de 1977, por portaria governamental, Fátima é elevada a vila, englobando os lugares de Cova da Iria, Aljustrel. Fátima, Lomba d'Égua e Moita Redonda.
A vila de Fátima está situada numa zona de forte confluência de vias, com especial realce para a Estrada Nacional n.° 1, que passa a 14 Km. Está concluída a auto-estrada do Norte, com uma saída nesta vila e o ltinerário Complementar n.o 9 tem uma saída a 6 Kms. Fátima está actualmente a 115 Km de Lisboa e a 197 Km do Porto, sendo ainda servida pela denominada estação de caminho-de-ferro de Fátima, situada a 23 Km (Chão de Maçãs). Possui ainda características muito próprias uma vez que, embora pertencendo ao distrito de Santarém (cuja capital fica a 63 Km), se situa na sua orla administrativa, e apenas a 21 Km de Leiria, sofrendo influências visíveis desta cidade. Aliás, pertence à Diocese de Leiria-Fátima, e à Comissão de Turismo da Rota do Sol, com sede em Leiria.
Todo este somatório de circunstâncias levou ao crescimento da povoação formada em torno do ponto nuclear - o Santuário - mas abrangendo uma área cada vez maior.
Em fase de renovação, à aparência rústica e camponesa sucedeu um certo ar urbano, cosmopolita, que afectou povoações rurais como a Moita Redonda e a Lomba d'Égua. O tipo de construção modifica-se de tal maneira que, se ainda hoje aparece a moradia com grande número de divisões, rodeada de um jardim e espaços livres, a tendência é construir prédios de vários andares, sem superfícies livres como é característico em qualquer cidade.
Inicia-se o processo de revisão e ampliação do Plano de Urbanização. Embora, mercê do Plano de 1957, a Cova da Iria já não seja um conjunto de barracas de madeira à beira da estrada distrital (Dr. Luís Fisher, Fátima a Lourdes Portuguesa, Lisboa, 1930), está longe de se transformar numa vila harmoniosa onde o peregrino encontre o equilíbrio entre a cidade barulhenta e o local de recolhimento e tranquilidade espiritual por que suspira.
Em 1988 foi lançada a ideia de organizar o processo do pedido para a criação, pelo governo, de um concelho em Fátima.
Em 1977 - ano de elevação a vila -, existiam cerca de 3000 pessoas de população fixa e 7012 de população flutuante.
0307   |   II Série A - Número 016   |   31 de Janeiro de 2000 Em 1988, a população fixa de Fátima era de cerca de 5058 habitantes. Como população semi-fixa havia 6800 pessoas (estudantes, professores, etc.), sendo a população dos restantes lugares da freguesia de 3284 pessoas.
Actualmente, a população ronda os 17 000 habitantes, dos quais 7173 são residentes, com 6470 eleitores e uma área de 71 290 km2.1- Fénomeno religioso
Em Fátima, situa-se um centro de peregrinação extremamente importante para o Mundo Católico.
A Cova da Iria nasceu num descampado onde em 1917 se deram as Aparições de Nossa Senhora. Desenvolveu-se devido ao contínuo afluxo de pessoas cujas funções se foram multiplicando, embora continuem em lugar de destaque as que se ligam ao fenómeno religioso que começou quando três crianças naturais de Aljustrel (pequeno lugar da freguesia de Fátima) apascentavam um rebanho numa propriedade chamada Cova da Iria. Chamavam-se Lúcia de Jesus, Francisco e Jacinta Marto de 10, 9 e 7 anos. Sobre uma azinheira avistaram uma luz envolvendo uma Senhora que Ihes falou, pedindo-lhes para rezarem e convidando-os a voltarem nos meses seguintes. Assim fizeram nos dias 13, de Junho a Outubro, data da última visão, à qual assistiram cerca de 7000 pessoas.
Para assinalar o local das Aparições, construiu-se um arco de madeira com uma cruz. A pequena árvore, a pouco e pouco, foi desaparecendo levada pelos peregrinos. Em 6 de Agosto de 1918, com as esmolas dos fiéis, iniciou-se a construção de uma pequena capela em homenagem a Nossa Senhora, feita de pedra e cal coberta de telha com 3,30 metros de comprimento, 2,80 de largura e 2,85 de altura. Foi a primeira construção do actual recinto de oração.
As manifestações religiosas passaram a realizar-se mensalmente, mas só a 13 de Outubro de 1930, em resultado do relatório apresentado pela comissão canónica nomeada em 1922, o Bispo de Leiria, D. José Alves Correia da Silva, na sua pastoral "A Divina Providência", afirmava em conclusões:
"1. ° - Havemos por bem declarar, como dignas de crédito, as visões das crianças na Cova da Iria, freguesia de Fátima, desta diocese, nos dias 13 de Maio a Outubro.
2.°  - Permitir oficialmente o culto a Nossa Senhora de Fátima".O Santuário possui hoje não só um vasto conjunto de edifícios como também um amplo recinto ao ar livre com a área de 86 400 m2 que comporta cerca de 300 000 pessoas. O centro da actividade é, para além da Capelinha das Aparições, a Basílica, cuja primeira pedra foi benzida a 13 de Maio de 1928 pelo Arcebispo de Évora, D. Manuel da Conceição Santos. Sagrada a 7 de Outubro de 1953, recebeu o título de Basíiica a 12 de Novembro de 1954, dada pelo Papa Pio Xll no breve "Luce Superna". O projecto é do arquitecto holandês Gerard Van Kriechen.
O edifício foi totalmente construído com pedra da região (Moimento) e os altares são de mármore de Estremoz, medindo 70,50 m de comprimento e 37 de largura e tendo 15 altares, comemorativos dos 15 mistérios do Rosário. Na capela lateral esquerda repousam os restos mortais de Jacinta e na capela lateral direita repousam os restos mortais de Francisco.2 - A importância do turismo religioso
Fátima é visitada anualmente por multidões de peregrinos cujo cálculo se estima aproximadamente em quatro milhões. Não só nos dias 12 e 13 dos meses de Maio a Outubro, como no dia-a-dia, e sobretudo nos fins de semana da época de Verão, muitos milhares de pessoas se congregam no vasto recinto do Santuário.
Para acolhimento destes milhares de pessoas, Fátima dispõe de inúmeros hotéis, pensões, residenciais e casas particulares. As casas religiosas e os seminários fazem também o acolhimento de peregrinos.
O Santuário mantém abertas ao acolhimento de peregrinos duas Casas de Retiros (uma delas destinada especialmente a doentes) e ainda o Centro de Acolhimento Paulo VI anexo ao Centro Pastoral.
Devido à grande concentração de seminários em Fátima, um grande número de alunos (seminaristas), do Norte do país, vem frequentar o ensino secundário, nomeadamente no CEF.
De entre as inúmeras individualidades que visitaram o Santuário, salientam-se:
- João XXIII que o visitou ainda como cardeal de Veneza em 13 de Maio de 1956 (Cardeal Roncalli);
- Paulo VI, "Peregrino de Fátima" em 13 de Maio de 1967, aquando do Cinquentenário das Aparições. Concedeu a "Rosa de Ouro" ao Santuário de Fátima em 13 de Maio de 1965, renovou a Consagração do Mundo ao Imaculado Coração de Maria, a 21 de Novembro de 1964, e em 13 de Maio de 1977 mandou como seu enviado especial o Cardeal Medeiros na comemoração do sexagésimo aniversário das Aparições e 10.° da Peregrinação Papal.
- Cardeal Albino Luciani, futuro papa João Paulo I, veio a Fátima como Cardeal de Veneza, em 19 de Julho de 1977;
Não é só o Santuário o local de peregrinação, mas também os locais relacionados com a vida dos pastorinhos, como sejam: Aljustrel, Valinhos, Via Sacra, Calvário Húngaro e Loca do Cabeço.
Quanto ao fenómeno das peregrinações e reportando-nos a dados mais recentes, calcula-se que no ano da visita do Papa Paulo VI ao Santuário (1967) terá havido um movimento total de cerca de 1,5 milhões de peregrinos e 22 países estiveram representados. Segundo os dados fornecidos pelo
0308   |   II Série A - Número 016   |   31 de Janeiro de 2000 Serviço de Peregrinos do Santuário, podemos apontar o seguinte movimento de peregrinações; isto é, em actos inseridos no programa oficial.Peregrinações organizadas
No período anterior às Aparições, as populações viviam de uma agricultura de subsistência, da pastorícia e da criação de gado para consumo doméstico.
Tais actividades eram apenas as facultadas por um solo pobre, ingrato e agreste, devido à sua composicão rochoso-calcária.
De referir ainda a existência, algo disseminada, de um artesanato rudimentar, nomeadamente a tecelagem e o fabrico de carvão, nas típicas "Covas" que, posteriormente, era comercializado nas feiras de Ourém e Torres Novas.
E curioso ainda salientar que, na época, as deslocações se operavam vulgarmente a pé ou em meios de transporte de tracção animal, quando se tratava do carregamento de mercadorias.
Já quando falamos deste sector depois de 1917, não nos podemos esquecer que tudo começou em volta do Santuário, tendo-se expandido pouco a pouco.
A actividade comercial começou com barracas de madeira ao longo da estrada principal onde se vendiam comidas, bebidas e artigos variados. Passados anos, edifícios sólidos ocuparam o lugar das barracas.
Pela consulta de um pequeno inquérito feito em Outubro de 1948, existiam 7 pensões, 8 casas de pasto, 6 mercearias, 2 lojas de fazenda, 1 fábrica de serração, uma oficina de bicicletas e uma oficina de reparação de automóveis, para além de mais de 50 estabelecimentos comerciais.
Fátima possui hoje uma significativa capacidade hoteleira com 1659 quartos e 3307 camas (dados de 1989, registados no Turismo Rota do Sol); nos dias 12 e 13, a partir de Maio, e mesmo nos fins de semana, a capacidade de resposta aos peregrinos torna-se limitada.
No que diz respeito às outras actividades económicas pode-se salientar a existência de 6 agências bancárias, prevendo-se para breve, a abertura de outras duas, que totalizaram oito, e seis agências de seguros. Fátima é, no concelho de Ourém, o maior centro de comércio de retalho.
0309   |   II Série A - Número 016   |   31 de Janeiro de 2000  - Lojas de brinquedos
- Centro de Inspecção Obrigatória de AutomóveisHá ainda a salientar:
- Associação de Apicultores4 - Saúde e actividades sociais
Depois de 1917, o campo da saúde foi desenvolvido, quer devido aos esforços de médicos privados. quer das estruturas médicas do Santuário.
- Um Centro de Saúde, com serviços de clínica geral e vacinação, com 5 médicos e 4 enfermeiros;
- Um Centro de Enfermagem onde também existem consultas de várias especialidades médicas;
- O Consultório Médico de Fátima com serviços de pediatria, psiquiatria, ginecologia, análises e, brevemente, cardiologia;
- Há ainda a salientar casas de acolhimento especializado para terceira idade, deficientes do sexo feminino e crianças abandonadas, dos quais destacamos a Casa do Bom Samaritano, o Centro de Dia da Freguesia de Fátima-Boleiros e a creche da Nossa Senhora da Purificacão.
Não podemos deixar, ainda, de referir os serviços médicos particulares, onde se encontram odontologistas, oftalmologistas e médicos de clínica geral. Fátima é ainda servida por duas farmácias.5 - Educação e cultura
A inexistência de meios de promoção sócio-cultural, as dificuldades de comunicação com outras realidades, o modus vivendi, a que os obrigava a rudeza do solo e as tarefas do campo, contribuiram para que a população genericamente se revelasse simples, humilde, voluntariosa e solidária, se bem que com um reduzido nível de instrução.
- O Centro Pastoral Paulo VI situado entre as Avenidas Dom José Alves Correia da Silva e Papa João XXIII, construído em homenagem a este Sumo Pontífice pela sua peregrinação em 13 de Maio de 1967, para presidir às Comemorações do Cinquentenário das Aparições. O edifício tem 4 pisos, o que corresponde a uma área coberta de 14 000 m2, sendo o projecto do Arquitecto Carlos Loureiro. É utilizado para a realização de encontros, reuniões, congressos e dos mais variados eventos de índole religiosa, cientifica e cultural. Para tal possui um grande anfiteatro, com capacidade para 2124 pessoas, um salão divisível em duas salas, que comportam um total de 700 pessoas, 3 salas para 80 pessoas e 5 para 30 pessoas.
Junto da igreja matriz foi construído o Centro Pastoral "Três Pastorinhos". Aqui se desenvolvem diversas actividades religiosas, culturais e festivas, nomeadamente a Academia de Música Santa Cecília. Neste edifício funcionou durante alguns anos a Rádio Fátima.
Na Cova da Iria estão abertos ao público o Museu de Cera, que, numa área coberta de 1600 m2, desenvolve, em 28 cenas com 110 figuras de cera, a história das Aparições e dos factos históricos a elas ligados, desde 1917 até aos
0310   |   II Série A - Número 016   |   31 de Janeiro de 2000 nossos dias, e ainda o Museu-Vivo de 1917 com a representação de cenas das seis aparições de Nossa Senhora e do Anjo.
O primeiro foi inaugurado em 2 de Agosto de 1984 e o segundo em 30 de Junho de 1988. Em 13 de Outubro de 1991, foi inaugurado o Centro de Animação Missionária Allamano, das Missões Consolata, que dispõe de salas de exposições de Arte Sacra e de conferências.
Além dos Centros de Cultura atrás descritos, em Fátima funciona o Rancho Folclórico, fundado e mantido pela Casa do Povo que o criou em 1977. É mantido essencialmente pelo entusiasmo de jovens que com dedicação e perseverança têm participado em numerosos desfiles onde levam o folclore local e que por isso tem merecido destaque especial na Região de Turismo "Rota do Sol" a que Fátima pertence.
A associação "Amantes de Sophie" criada em 1986 tem promovido várias exposições culturais para despertar nos jovens novos talentos nas áreas da pintura, artesanato e fotografia.
O Rotary Clube de Fátima tem promovido numerosas e importantes actividades de natureza sócio-cultural em prol da comunidade local. Diversas associações de carácter desportivo, cultural e recreativo têm contribuído para a elevação e formação de camadas juvenis. Destacam-se:
- O Centro Desportivo de Fátima (antigo Centro Paroquial) com projecção a nível nacional - a sua equipa de futebol disputa presentemente a 2.a Divisão -, mantendo ainda outra equipa de futebol e outras actividades;
- Associação Vasco da Gama de Boleiros/ Maxieira - a disputar a 1.a Divisão Distrital de Futebol.Existem ainda outras associações fundadas graças ao dinamismo dos moradores, tais como:
- Associação Equestre de Fátima, na Pedreira.Existe também o grupo de atletismo de Fátima (GAF), em plena actividade desde 1985 e que tem formado valores a nível de competição nacional. Esta colectividade agrupa cerca de 135 atletas em diversos escalões que têm participado em muitas provas no país e no estrangeiro. O GAF é responsável pela organização da prova intitulada "Meia Maratona de Fátima" com a participação de centenas dos melhores atletas do país. A primeira meia-maratona realizou-se a 22 de Outubro de 1988 com 219 atletas; na segunda, inscreveram-se 496; na terceira, 631; e na quarta (7 de Outubro de 1991) cerca de 700 atletas.
No campo desportivo, há ainda a considerar várias classes de ginástica, bem como de Karatedo Shotokan.
Em 8 de Dezembro de 1988, principiou a publicar-se o jornal Notícias de Fátima, que conta actualmente com uma tiragem de 2500 exemplares - tendo principiado como mensário, edita-se presentemente como quinzenário.
Com uma população em que 42% tem menos de 20 anos e 49% menos da 4.a classe da instrução primária, teremos de debruçar-nos sobre a educação. Se estudarmos a evolução educacional podemos constatar que: em 1949, existiam 2 colégios; em 1960, 3 colégios; e, em 1966, 5 colégios.Hoje o panorama que se nos depara é o seguinte:
No âmbito educacional existem 3 colégios, 2 com autonomia, e um com paralelismo pedagógico:
- Centro de Estudos de Fátima (CEF), com 1000 alunos e 70 professores, com frequência até ao 12.° ano de escolaridade. Com a construção das novas instalações ficou dimensionado para 1500 alunos e 700 professores, devendo ministrar, no ano lectivo de 1995/96, bacharelatos em Terapia e Nutricionismo. Funciona lá também o Polo de Fátima da Escola Profissional.
- O Colégio de São Miguel com 980 alunos e 70 professores, com frequência até ao 12.° ano de escolaridade. Administra ainda dois cursos Técnico-Profissionais de Contabilidade e Administração e de Arte e Design.Salientamos também vários jardins de infância, oficiais e particulares (de institutos religiosos). O primeiro jardim de Infância instalado na freguesia é o Centro de Assistência Social Casa da Criança, no Valinho de Fátima, apoiado pela junta de freguesia.
0311   |   II Série A - Número 016   |   31 de Janeiro de 2000 A elevação da freguesia de Fátima a concelho é, portanto, uma aspiração da sua população que se foi formando ao longo dos anos e que se baseia no efectivo aumento substancial da sua importância em termos demográficos, económicos, sociais, históricos e culturais.
Nestes termos os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oÉ criado o município de Fátima no distrito de Santarém.Artigo 2.°O município de Fátima abrangerá a área da actual freguesia de Fátima.Artigo 3.°A Assembleia da República através da competente comissão parlamentar procederá à instauração do processo tendente à efectivação do estabelecido no presente diploma, de harmonia com as disposições da Lei n.° 142/85, de 18 de Novembro.Palácio de São Bento, 12 de Janeiro de 2000. - Os Deputados do PSD: Miguel Relvas - Mário Albuquerque - Luís Marques Guedes.
FINANCIAMENTO DA ACTIVIDADE DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAIS Exposição de motivosO financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais está desde há muito sob suspeita pública. A presunção de benefícios a terceiros prodigalizados pelo poder político como reconhecimento de apoios é assunto que periodicamente invade a imprensa e os debates públicos. Em Portugal o assunto é latente, o escândalo é superficial, as circunstâncias normalmente inconclusivas. Contudo, basta olhar para a Espanha, a França, a Itália e a Alemanha, só para citar estados-membros da União Europeia para se alcançar uma percepção da crise profunda que mina instituições democráticas, serviços públicos, representação popular. Não é abusivo concluir que no País a procissão ainda vai no adro.
A promiscuidade entre o poder político e o poder económico combate-se pelo reforço do primeiro, por regras claras de separação entre ambas, por controlos verificáveis, pela autoridade e transparência do poder público e dos partidos e candidatos que concorrem às suas instâncias de soberania.
A batalha pela transparência e integridade da República é a resposta democrática. Aquelas forças que, a exemplo de movimentos de pendor autoritário no passado utilizam o populismo para destroçar as instituições representativas, são cavaleiros de regimes restritivos, não fundados na vontade popular, avessos à democracia parlamentar. No passado invocavam a unicidade nacional, hoje invocam a globalização e a intermediação electrónica.
O comportamento transparente dos partidos é uma necessidade basilar para uma resposta democrática à crise do exercício da política. É também um incentivo à participação cidadã.
Neste contexto, o Bloco de Esquerda acompanha um esforço que se pretende plural para regular de modo objectivo e aceitável pelos cidadãos o financiamento da actividade dos partidos e das campanhas eleitorais. Sem prejuízo de aceitação de outras propostas que concorram para o mesmo desígnio, o Bloco de Esquerda junta o seu subsídio. Prevemos expressamente:
a) A proibição de financiamento por empresas aos partidos e campanhas.
b) A limitação razoável e cumprível das despesas de campanhas eleitorais.
c) O levantamento do segredo bancário da actividade dos partidos para efeito de apreciação das contas pelo Tribunal Constitucional.
d) A dotação do Tribunal Constitucional dos meios técnicos e humanos necessários para apreciação, em prazo, das contas anuais dos partidos, sem necessidade de recurso a empresas privadas de auditoria o que tem recaído sempre na mesma multinacional que hoje perita ano após ano todos os partidos.
e) Por fim, propomos que as subvenções estatais às campanhas eleitorais não discriminem quaisquer partidos que obtenham representação na Assembleia da República e nas Assembleias Legislativas Regionais.
Financiamentos privado e receitas própriasConstituem receitas provenientes de financiamento privado:
3. Os donativos concedidos por pessoas singulares que não tenham dívidas à administração fiscal ou à segurança social pendentes de execução serão considerados para efeitos fiscais, nos termos do disposto do n.o 2 do artigo 56.o do CIRS.Artigo 5.o
Donativos proibidos1. - Os partidos não podem receber donativos de natureza pecuniária de:
0312   |   II Série A - Número 016   |   31 de Janeiro de 2000 c) actual e)
Regime contabilístico7. - Constam de listas próprias discriminadas e anexas à contabilidade dos partidos.
Apreciação pelo Tribunal Constitucional4. - Para os efeitos previstos neste artigo, o Tribunal Constitucional poderá requisitar ou destacar técnicos qualificados de quaisquer serviços públicos.
5. - O Tribunal Constitucional será dotado dos meios técnicos e recursos humanos próprios necessários para exercer as funções que lhe são cometidas.Artigo 16.o
Receitas de campanha1. - As actividades da campanha eleitoral só podem ser financiadas por:
Limites das despesas1. - O limite máximo admissível de despesas realizadas em cada campanha eleitoral é fixado nos seguintes valores:
a) 4800 salários mínimos mensais nacionais na campanha eleitoral para a Presidência da República, acrescidos de 1500 salários mínimos mensais nacionais no caso de se proceder a segunda volta;
d) Um quinto de salário mínimo mensal nacional por cada candidato efectivo apresentado na campanha eleitoral para as autarquias locais;
e) 160 salários mínimos por cada candidato efectivo apresentado na campanha eleitoral para o Parlamento Europeu.
2. -  Os limites previstos no número anterior aplicam-se aos partidos, coligações ou grupos de cidadãos eleitores proponentes, de acordo com o determinado em cada lei eleitoral.Artigo 29.on.o 2 - Têm direito à subvenção prevista neste artigo os partidos que concorram no mínimo a 51% dos lugares sujeitos a sufrágio para a Assembleia da República, para as Assembleias Legislativas Regionais e que obtenham representação. Têm igualmente direito à subvenção as listas concorrentes a órgãos municipais e que obtenham no universo a que concorram 2% dos lugares e os candidatos à Presidência da República que obtenham pelo menos 3% dos votos.Artigo 2.oÉ aditado o artigo 13.o-A à Lei n.o 56/98, de 18 Agosto.Artigo 13.o-A
Desvinculação de segredo bancárioPara efeitos de apreciação de contas referidos nos artigos anteriores ficam as instituições de crédito e sociedades financeiras desvinculados do dever de segredo bancário por solicitação do Tribunal Constitucional.Assembleia da República, 12 de Janeiro de 2000. - Os Deputados do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda - Francisco Louçã.
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR A REALIZAÇÃO DOS CENSOS DE 2001Exposição de motivosDesde 1890 que têm vindo a realizar-se, em Portugal, recenseamentos da população, com periodicidade decenal. A partir de 1970 passaram a realizar-se, em simultâneo, os recenseamentos da habitação, estando hoje adoptada a identificação conjunta dessas duas operações pela designação abreviada de Censos, seguida do ano da sua realização. Os Censos têm como objectivo a contagem e caracterização da população residente no País, assim como o levantamento do parque habitacional e tipificação das condições de habitabilidade do mesmo, no que respeita às  famílias.
Um conhecimento rigoroso e fundamentado sobre as características estruturais da realidade portuguesa revela-se imprescindível à generalidade dos utilizadores e, em especial, à governação em domínios muito diversos, que vão do ensino pré-escolar às políticas relativas à "terceira idade", passando pelo emprego e formação profissional, pela segurança social e saúde, pelas políticas de habitação e de transportes, tendo sempre em conta que, não sendo a população neutra do ponto de vista do género, o impacto das políticas se repercute diferentemente sobre os homens e sobre as mulheres.
0313   |   II Série A - Número 016   |   31 de Janeiro de 2000 Desta preocupação pela qualidade sempre o Governo haveria de cuidar, mas fá-lo, desta vez, com razões específicas e acrescidas. Com efeito, os resultados dos Censos imediatamente anteriores, de 1991, revelaram algumas surpresas: em poucos casos, no sinal das tendências gerais que balizaram e nas ordens de grandeza das variáveis que quantificaram; noutros, mais numerosos, na intensidade da evolução de alguns fenómenos e na configuração da sua distribuição espacial. As estimativas intercensitárias que entretanto têm vindo a fazer-se partem, necessariamente, daqueles resultados de 1991. No entanto têm permitido confirmar a percepção de que a demografia e as condições de habitação são, no nosso país, realidades em mutação a um ritmo susceptível de influenciar visivelmente as projecções de médio e longo prazo, sendo o exemplo mais expressivo a possível inversão da tendência evolutiva da natalidade, recentemente indiciada. Os Censos de 1991 permitiram igualmente concluir que a situação das mulheres tem vindo a alterar-se mais sensivelmente que a dos homens, mudanças que se devem a um maior protagonismo feminino. Com efeito, a crescente participação das mulheres no mercado de trabalho ou a melhoria sensível do seu nível de instrução merecem um tratamento mais aprofundado no sentido de conhecer a sua real contribuição para a economia nacional assim como as repercussões desses fenómenos no seu estatuto e nas suas condições de vida.
Estas circunstâncias levam a atribuir uma importância crucial e específica aos Censos 2001, potenciando a exigência, que sempre ocorre, de valorizar ao máximo operações estatísticas exaustivas e de periodicidade alargada, como é o caso dos recenseamentos.
Pela idoneidade técnica das operações respondem, em primeira linha, os órgãos do Sistema Estatístico Nacional (SEN), isto é, o Instituto Nacional de Estatística sob a orientação do Conselho Superior de Estatística, no qual se constituiu uma Secção eventual expressamente para esse fim. Com efeito, é no SEN que se encontram os saberes e a representação das necessidades dos utilizadores, indispensáveis à garantia da idoneidade técnica.
Pela eficácia operacional são responsabilizadas as autarquias, câmaras municipais e juntas de freguesia. Isto porque, sem o empenhado concurso dessas entidades e dos responsáveis, que conhecem, melhor do que ninguém, os territórios da sua jurisdição e o seu povoamento, a execução eficaz das operações de recolha ficaria irremediavelmente comprometida.
(Objecto)É concedida ao Governo autorização para legislar sobre a realização dos Censos 2001.Artigo 2.o
(Sentido e extensão)1. No uso da presente autorização, o Governo estabelecerá o regime de elaboração, aprovação e execução do XIV Recenseamento Geral da População, bem como do IV Recenseamento Geral da Habitação, a realizar em todo o território nacional, durante o ano de 2001.
2. No uso da presente autorização, o Governo contemplará, nomeadamente, a possibilidade de ser exigida aos cidadãos a informação que seja necessária à realização do Censos 2001 e a obrigação de fornecimento da mesma.
3. No uso da presente autorização, o Governo determinará como variáveis primárias a observar:
a) Na unidade estatística indivíduo: identificação geográfica, nome, situação perante a residência, local de residência anterior, sexo, data de nascimento, estado civil, naturalidade, nacionalidade, alfabetismo, frequência de ensino, nível de ensino, curso superior, condição perante a actividade económica, profissão, número de trabalhadores na empresa, ramo de actividade económica, situação na profissão, número de horas de trabalho, principal meio de vida, local de trabalho ou estudo, meio de transporte utilizado no trajecto da residência para o local de trabalho ou estudo, duração do trajecto da residência para o local de trabalho ou estudo, religião (sob a forma de resposta facultativa e com autorização para tratamento da respectiva resposta), ocorrência de deficiência e consequente grau de incapacidade;
b) Na unidade estatística família: identificação geográfica, nome abreviado, representante da família, relação de parentesco com o representante da família, indicação do cônjuge quando residir na mesma família, indicação do pai e/ou da mãe quando residir na mesma família;
c) Na unidade estatística edifício: identificação geográfica, endereço, tipo de edifício, tipo de utilização, número de pavimentos, número de alojamentos, época de construção, posicionamento do edifício, configuração do rés-do-chão, altura relativa face aos edifícios adjacentes, tipo de estrutura da construção, principais materiais utilizados no revestimento exterior, tipo de cobertura e materiais utilizados, necessidades de reparação, recolha de resíduos sólidos urbanos, acessibilidades a deficientes (rampas e elevadores);
d) Na unidade estatística alojamento: identificação geográfica, telefone, tipo de alojamento, forma de ocupação, instalações sanitárias, instalação de banho ou duche, sistema de esgotos, sistema de abastecimento de água, electricidade, cozinha, número de divisões, entidade proprietária do alojamento, existência de encargos por compra de casa própria, prestação mensal por compra de casa própria, forma de arrendamento, renda, época do contrato de arrendamento e sistema de aquecimento.
4. No uso da presente autorização, o Governo estabelecerá que a divulgação ou utilização de dados, para fins diferentes dos previstos nos Censos 2001, é considerada crime, punível com pena de prisão até dois anos ou multa até 240 dias.
0314   |   II Série A - Número 016   |   31 de Janeiro de 2000 Artigo 3o
(Duração)A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Novembro de 1999. - O Primeiro Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres - O Ministro da Presidência e Ministro do Equipamento Social, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - O Ministro Adjunto e Ministro da Administração Interna, Fernando Manuel dos Santos Gomes - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - O Ministro da Justiça,  António Luís Santos da Costa  - A Ministra do Planeamento,  Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira - A Ministra para a Igualdade,  Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina.
DISPENSA DA FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO TRIBUNAL DE CONTAS, SEM PREJUÍZO DA FISCALIZAÇÃO SUCESSIVA, OS CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE PROJECTOS RELATIVOS ÀS OBRAS QUE SE VENHAM A REALIZAR NO ÂMBITO DO EURO 2004, PROMOVIDAS PELAS AUTARQUIAS LOCAIS ENVOLVIDASExposição de motivosA realização de despesas públicas bem como a respectiva contratação obrigam à observância de um conjunto de procedimentos, nomeadamente à fiscalização prévia do Tribunal de Contas quando os contratos atingem determinado valor.
Atentos os prazos disponíveis para a realização do Campeonato Europeu de Futebol de 2004, é urgente dar sequência às acções conducentes à concretização das obras necessárias à sua realização.
Urge assim criar um regime excepcional que dispense os municípios envolvidos de submeter a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, os contratos para aquisição dos projectos necessários para a realização das obras, sem prejuízo, no entanto, da fiscalização sucessiva.
Pretende-se, assim, dotar os municípios envolvidos no euro 2004, de um mecanismo que simplifica os procedimentos relativos à aquisição dos referidos projectos destinados à execução das obras que se venham a realizar naquele âmbito.
Dispensa de fiscalização préviaSem prejuízo da fiscalização sucessiva da respectiva despesa, ficam dispensados de fiscalização prévia do Tribunal de Contas os contratos de aquisição de projectos de execução, a celebrar pelas autarquias locais, destinados às obras que se venham a realizar no âmbito do Campeonato Europeu de Futebol de 2004.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Dezembro de 1999. - O Primeiro Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres - O Ministro da Presidência e Ministro do Equipamento Social, Jorge Coelho - O Ministro Adjunto, Fernando Manuel dos Santos Gomes - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.
(SOBRE O AUMENTO DE FORMANDOS NA ÁREA DA SAÚDE)Proposta de alteração apresentada pelo PCPO Grupo Parlamentar do PCP apresenta a seguinte alteração ao projecto de resolução em epígrafe: onde se lê "plano de emergência" passa a ler-se "plano de acção urgente".
O texto do projecto de resolução passará assim a ser o seguinte: "O Grupo Parlamentar do PCP propõe a seguinte Resolução:
"A Assembleia  da República recomenda ao Governo que, em colaboração com as instituições públicas que intervêm nesta área, ponha em prática um plano de acção urgente para o aumento de formandos nas profissões da saúde, de forma a garantir os recursos necessários à prestação de cuidados de saúde à população portuguesa".Assembleia da República, 13 de Janeiro de 2000. - Os Deputados do PCP: Natália Filipe - Bernardino Soares.
(CONCRETIZAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTECÇÃO DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA)Proposta de alteração apresentada pelo PS(Texto de substituição da parte deliberativa) A Assembleia da República pronuncia-se no sentido de que:
a) No prazo máximo de 90 dias seja publicados os diplomas necessários à regulamentação da Lei n.o 107/99, de 3 de Agosto, por forma a assegurar a efectiva criação de uma rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de crimes, de acordo com os critérios previstos na lei;