SEPARATA — NÚMERO 30 94 3 –  Nos anos subsequentes, as percentagens previstas no número anterior são alteradas, a partir de 1 de janeiro de cada ano, nos seguintes termos: a) 75% em 2024; b) 100% em 2025. 4 –  Em 2023, os produtos classificados pelo código NC 2711, utilizados na produção de eletricidade, de eletricidade e calor (cogeração), ou de gás de cidade, por entidades que desenvolvam essas atividades como sua atividade principal, com exceção dos usados nas regiões autónomas, são tributados com uma taxa correspondente a 40% da taxa de ISP e com uma taxa correspondente a 40% da taxa de adicionamento sobre as emissões de CO2 previstas, respetivamente, nos artigos 92.o e 92.o-A do Código dos IEC. 5 –  As percentagens previstas no número anterior são alteradas a partir de 1 de janeiro de 2024 para 50%. 6 –  Em 2023, os produtos petrolíferos e energéticos que sejam utilizados em instalações sujeitas a um acordo de racionalização dos consumos de energia (ARCE), no que se refere aos produtos energéticos classificados pelos códigos NC 2701, 2702, 2704, 2713 e 2711 12 11, e ao fuelóleo com teor de enxofre igual ou inferior a 0,5%, classificado pelos códigos NC 2710 19 62 e 2710 19 66, são tributados com uma taxa correspondente a 30% da taxa de adicionamento sobre as emissões de CO2 prevista no artigo 92.o-A do Código dos IEC. 7 –  Até ao ano de 2025, a percentagem prevista no número anterior é alterada, a partir de 1 de janeiro de cada ano, nos seguintes termos: a) 65% em 2024; b) 100% em 2025. 8 –  A taxa de adicionamento sobre as emissões de CO2 não é aplicável aos produtos previstos nos n.os 1, 2, 4 e 6, utilizados em instalações abrangidas pelo comércio europeu de licenças de emissão (CELE), incluindo as abrangidas pela exclusão opcional prevista no CELE. 9 –  O disposto nos n.os 1 a 7 não é aplicável aos biocombustíveis, biometano, hidrogénio verde e outros gases renováveis. 10 –  A receita decorrente da aplicação dos números anteriores, relativa a introduções no consumo ocorridas em território continental, é consignada ao Fundo Ambiental nos seguintes termos: a) 50% para o Sistema Elétrico Nacional (SEN) ou para a redução do défice tarifário do setor elétrico, no mesmo exercício da sua cobrança; b) 50% para as restantes finalidades e objetivos do Fundo Ambiental. 11 –  A transferência das receitas previstas na alínea a) do número anterior opera nos termos e condições a estabelecer por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do ambiente e da ação climática. 12 –  A receita decorrente da aplicação do n.o 6 é consignada ao Fundo Ambiental. 13 –  As receitas previstas na alínea b) do n.o 10 devem ser aplicadas em medidas de apoio à ação climática. 14 –  Em 2023, o disposto no n.o 4, no que se refere aos produtos energéticos classificados pelos códigos NC 2711 11 00 e 2711 21 00, não é aplicável, sem prejuízo da trajetória gradual prevista para os anos subsequentes. SECÇÃO IV Imposto sobre veículos Artigo 174.o Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos Os artigos 7.o, 10.o e 45.o do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado em anexo à Lei n.o 22-A/2007,