I SÉRIE — NÚMERO 4 36 Desenvolvimento Económicos), para ver que todos eles recomendam a adoção de programas de estímulo económico, usando como alavanca o investimento público. O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, peço-lhe o favor de concluir.  O Sr. Ministro do Planeamento: — Termino já, Sr. Presidente. Queria deixar uma última palavra relativamente a uma questão essencial que tem sido colocada por diversos analistas, em diversas opiniões, mesmo dos partidos aqui representados nesta Assembleia, que tem a ver com a necessidade de prestar uma atenção particular aos sistemas de gestão e controlo, de forma a evitar situações quer de utilização fraudulenta, quer de desvio de utilização deste elevado montante de fundos. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Ministro.  O Sr. Ministro do Planeamento: — Aquilo que queremos dizer é que estamos particularmente sensíveis para estudar novos e reforçados meios, inclusive até transformando e modificando a atual «caixa preta», que, aos olhos dos utilizadores e da generalidade dos cidadãos, é o atual sistema de gestão e controlo dos fundos, criando um sistema de «paredes de vidro» que, ao mesmo tempo que assegura o bom uso dos fundos, promove a eficiência e a celeridade que todos desejamos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluímos, assim, o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje. Passamos ao segundo ponto, que é o do debate preparatório do Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como é sabido, o Conselho Europeu foi, inopinadamente, adiado para o início de outubro e tem na agenda diversas matérias de relações externas, a começar por uma informação e um debate a propósito da cimeira realizada entre a União Europeia e a China, a discussão estratégica da relação da União com a Turquia, a avaliação da situação no Mediterrâneo Oriental e, porventura, um ponto de situação sobre o Brexit. Contudo, os pontos mais relevantes deste Conselho têm a ver com o debate em torno do fortalecimento do mercado interno, do desenvolvimento da política industrial e do desenvolvimento da estratégia para a transição digital. Nesse sentido, creio que é importante sublinhar as propostas de conclusões apresentadas, tendo uma afirmação muito clara da necessidade de reforçar o nosso mercado interno e, designadamente, de remover as limitações ainda existentes, em especial no setor dos serviços. Este é um tema particularmente importante para nós, visto que, no âmbito do programa de recuperação e resiliência, temos de responder às recomendações específicas para Portugal, e uma das mais repetidas e, mais uma vez, constante das recomendações de 2019 é a da necessidade de reformar a situação das profissões reguladas, tema há muito adiado e bloqueado e que, agora, tem mesmo de ser desbloqueado. Esta visão sobre o fortalecimento do mercado interno passa também por uma revisão da política de concorrência, que deve ter em conta a necessidade de acelerar a inovação para a transição digital e climática e ter em conta a envolvente global em que nos inserimos. É importante, nesse sentido, que as conclusões sublinhem a importância do investimento em educação, na formação profissional e na capacitação das qualificações, de forma a aumentar a nossa capacidade de concorrência na economia global. Nota importante: é uma rutura muito significativa com as visões liberais do passado o entendimento de que a Europa tem mesmo de ter uma política industrial e que essa política industrial deve permitir e assentar no reforço de um conjunto de alianças estratégicas, que são, aliás, bem identificadas, como as que permitem a