92-(16)II SÉRIE-B — NÚMERO 20A redução dos teores de hidrocarbonetos na águapoluída ir-sc-á verificar lentamente e à medida que se forrjando a recarga dos aquíferos pela água das chuvas. Comoo corrente ano hidrológico deverá ter uma precipitação inferior à média, a presente situação de poluição deve-se prolongar no tempo, o que terá de ser confirmado ou desmentido com a realização sistemática de análises a que semanalmente se está a proceder.O abastecimento de água à população deve ser assegurado a partir de outras origens pelo tempo necessário, até se verificar a redução dos teores de hidrocarbonetos para os níveis admissíveis para a água de beber, conforme o previsto pelas câmaras municipais.29 de Abril de 1992. — O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 167/VI (l.")-AC. do Deputado Luís Sá (PCP), sobre o Estabelecimento Prisional do Porto.O Sr. Deputado Luís Sá apresentou as seguintes questões relativas ao Estabelecimento Prisional do Porto:a) Qual a situação realmente existente e em que medida as acções para impedir a droga de entrar no estabelecimento prisional são acompanhadas de medidas de apoio e recuperação de toxicodependentes;b) Como aprecia o Governo a situação em matéria de preços nas cantinas e bares e alegada qualidade de alimentação.IQuanto à primeira questão, fomos informados que cerca de 60 % da população do Estabelecimento Prisional do Porto tem problemas relacionados com o consumo de drogas, tendo o número de participações sobre ocorrências envolvendo abuso de drogas sofrido em 1991 um acréscimo de 50 % relativamente ao ano de 1990, tendo sido remetidos ao tribunal de Matosinhos 35 processos.Para combater a entrada de drogas naquele estabelecimento prisional têm sido utilizados com maior rigor os meios disponíveis, tendo sido reforçada a atenção do pessoal de vigilância encarregado do controlo de encomendas e dos visitantes.Têm sido promovidas diversas medidas de apoio e recuperação de toxicodependentes, tendo o Estabelecimento Prisional do Porto, no âmbito do Projecto VTDA, celebrado em Maio de 1991 um protocolo de cooperação com o Centro de Apoio a Toxicodependentes (CAT-Porto), com o apoio do Governo Civil e União das Instituições Particulares de Solidariedade Social (UIPSS) com o objectivo de desenvolver acções de sensibilização e formação de grupos sócio-profissionais em directo contacto com a toxicodependência, bem como na prevenção, tratamento e reinserção social dos toxicodependentes.Desenvolveram-se, no último ano, acções de sensibilização e formação para o pesosal interveniente no processo de acompanhamento do recluso (serviços clínicos, técnicos de reeducação e de reinserção social, pessoal de vigilância e pessoal operário).Em Outubro de 1991, iniciou-se um programa de tratamento com o objectivo de proceder à desintoxicação eacômpanhamenlo envolvendo sobretudo reclusos entrados com sintomatologia decorrente de síndroma de abstinência. Por este programa já passaram cerca de 130 reclusos.IIAos produtos colocados à venda nas cantinas acresce, sobre o preço de custo, a margem de comercialização de 2 %. Sendo os lucros anualmente obtidos destinados ao Fundo de Actividades Recreativas e Culturais e aplicados em actividades recreativas, culturais e desportivas, bem como em artigos higiénicos, tabaco, selos e outros.21 de Abril de 1992. —O Adjunto, Henrique Dias da Silva.JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADASPRESIDÊNCIAAssunto: Resposta ao requerimento n.°246/VT (l.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o reinício e conclusão da estrada nacional n.°4, Vendas Novas--Marconi.Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, informo V. Ex.* de que:Nos termos contratuais, a beneficiação do referido lanço da estrada nacional n.° 4 deveria ter ficado concluído em 31 de Maio de 1991.Dado que a forma adjudicatária não só não concluiu os trabalhos, como abandonou a obra, a empreitada foi rescindida.Da decisão do contrato resultou a preparação de novo concurso, que foi posto em praça em 25 de Outubro de 1991, com base de licitação de 155 000 contos e um prazo de execução de 180 dias.Nesta data, segue seus trâmites normais o processo de adjudicação à firma escolhida no referido concurso público, que dentro de 60 dias reiniciará os trabalhos.18 de Fevereiro de 1992. — Pelo presidente, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 266/VI (l.°)-AC, da Deputada Isilda Martins (PSD), solicitando os planos directores municipais do Algarve e a publicação da obra Estudos de Integração do Património Histórico Urbanístico para a Reabilitação Urbana.Em resposta ao requerimento em referência, encarrega--me S. Ex.* o Ministro do Planeamento e da Admmistração do Território de informar S. Ex.* de que, na sequência dos contactos estabelecidos por S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, vai estudar-se a possibilidade de retomar a publicação da Carta Arqueológica do Algarve, o que passa por uma cooperação entre a Direcção-Geral do Ordenamento do Território e o Instituto Português do Património Cultural.