11 DE JUNHO DE 2015 31 4 - A proibição de publicitação dos atos administrativos do SIRP não impede o cumprimento do dever de informação interna e de notificação dos atos aos administrados, nos termos do Código de Procedimento Administrativo. 5 - O cumprimento por parte do SIRP de obrigações legais de prestação de dados ou informação, ainda que agregada e estatística, sobre o pessoal e a atividade dos serviços de informações e das Estruturas Comuns processa-se através do Primeiro-Ministro para salvaguarda da informação classificada. 6 - Os órgãos de fiscalização do SIRP conhecem e acompanham a execução dos regulamentos administrativos do SIRP, nos termos das respetivas normas de competência especializada. SECÇÃO II Da cooperação Artigo 9.° Cooperação institucional 1 - Nos termos das orientações superiormente definidas pelo Primeiro-Ministro, ouvidos os órgãos consultivos do SIRP, impende sobre as Forças Armadas, as forças e serviços de segurança e o Centro Nacional de Cibersegurança um dever reforçado de cooperação com os serviços de informações. 2 - O dever de cooperação institucional previsto no número anterior obriga, nomeadamente, a facultar ao SIS e ao SIED todas as notícias e os elementos de informação de que tenham conhecimento, direta ou indiretamente relacionados com a salvaguarda da independência nacional, dos interesses nacionais e da segurança externa e interna do Estado Português, designadamente a prevenção da sabotagem, da proliferação, do terrorismo e o ciberterrorismo, da espionagem e ciberespionagem, do cibercrime e do crime organizado transnacional e a prática de atos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o Estado de direito constitucionalmente estabelecido. 3 - No quadro dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português, das orientações gerais de política externa e dentro dos limites suas atribuições legais específicas, o SIRP pode, de acordo com as orientações definidas pelo Primeiro-Ministro, estabelecer relações de cooperação com organismos congéneres e organismos internacionais. Artigo 10.o Dever geral de colaboração 1 - Os representantes de serviços, organismos e outras entidades da Administração Pública, central, regional e local, ou das pessoas coletivas de direito público, bem como os membros dos órgãos de gestão das empresas com capitais públicos e as concessionárias de serviços públicos devem prestar ao Secretário-Geral, ao pessoal dirigente e demais pessoal do SIS e do SIED, a colaboração que, justificadamente, lhes for solicitada. 2 - O disposto no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, a entidades privadas que desenvolvam atividade relevante no contexto de relação contratual com o Estado Português no âmbito das atribuições do Secretário-Geral, do SIS e do SIED, nomeadamente as pessoas e entidades que exerçam funções de vigilância, proteção e segurança a pessoas, bens e instalações públicos ou privados. SECÇÃO III Do processamento de dados pessoais Artigo 11.o Autonomia dos centros de dados do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa 1 - O SIS e o SIED dispõem de um centro de dados próprio compatível com a natureza do respetivo serviço para a prossecução das respetivas atribuições, ao qual compete processar e conservar em arquivo magnético