98 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012a) De uma participação maioritária no capital; b) Da detenção de mais de metade dos votos atribuídos pela detenção de participações sociais; c) Da possibilidade de designar mais de metade dos membros do órgão de administração ou de fiscalização; d) Do poder de gerir os respetivos negócios.Artigo 4.o Serviços de interesse económico geral1 — As empresas públicas, as entidades públicas empresariais e as empresas às quais o Estado tenha concedido direitos especiais ou exclusivos encontram-se abrangidas pela presente lei, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 — As empresas encarregadas por lei da gestão de serviços de interesse económico geral ou que tenham a natureza de monopólio legal ficam submetidas ao disposto no presente diploma, na medida em que a aplicação destas regras não constitua obstáculo ao cumprimento, de direito ou de facto, da missão particular que lhes foi confiada.Artigo 5.o Autoridade da Concorrência1 — O respeito pelas regras de promoção e defesa da concorrência é assegurado pela Autoridade da Concorrência, que, para o efeito, dispõe dos poderes sancionatórios, de supervisão e de regulamentação estabelecidos na presente lei e nos seus estatutos.2 — Os estatutos da Autoridade da Concorrência são aprovados por decreto-lei.3 — O financiamento da Autoridade da Concorrência é assegurado pelas prestações das autoridades reguladoras sectoriais e pelas taxas cobradas, nos termos a definir nos estatutos.4 — As autoridades reguladoras sectoriais e a Autoridade da Concorrência cooperam entre si na aplicação da legislação de concorrência, nos termos previstos na lei, podendo, para o efeito, celebrar protocolos de cooperação bilaterais ou multilaterais.5 — Anualmente, a Autoridade da Concorrência elabora o respetivo relatório de atividades e de exercício dos seus poderes e competências sancionatórias, de supervisão e de regulamentação, bem como o balanço e as contas anuais de gerência, relativos ao ano civil anterior.6 — O relatório e demais documentos referidos no número anterior, uma vez aprovados pelo Conselho da Autoridade da Concorrência e com o parecer do Fiscal Único, são remetidos ao Governo até 30 de abril de cada ano, que, por sua vez, os envia à Assembleia da República.7 — Na falta de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e das finanças, o relatório, o balanço e as contas consideram-se aprovados decorridos 90 dias após a data da sua receção.8 — O relatório, o balanço e as contas são publicados no Diário da República e na página eletrónica da Autoridade da Concorrência, no prazo de 30 dias após a sua aprovação, expressa ou tácita.Artigo 6.o Escrutínio pela Assembleia da República1 — A Assembleia da República realizará, pelo menos uma vez em cada sessão legislativa, um debate em Plenário sobre a política de concorrência.2 — Sem prejuízo das competências do Governo em matéria de política de concorrência, os membros do Conselho da Autoridade da Concorrência comparecerão perante a comissão competente da Assembleia da República para:a) Audição sobre o relatório de atividades da Autoridade da Concorrência previsto no artigo 5.o da presente lei, a realizar nos 30 dias seguintes ao seu recebimento;