I SÉRIE — NÚMERO 57 26 precários, ou seja, pessoas que foram forçadas a transformar-se em empresas, mas que não têm, neste momento, proteção. Creio que precisávamos de ter um mecanismo de proteção social que considerasse a natureza excecional do momento que estamos a viver e que não deixasse verdadeiramente ninguém para trás. Diria, pois, Sr.a Ministra, que precisamos de ter uma estratégia com vista à criação de emprego e de aproveitar este momento para a construção de políticas públicas, de forma a que essas mesmas políticas públicas possam também mudar o padrão de emprego precário. Por isso, perguntava-lhe se os cerca de 4300 trabalhadores que acorreram aos lares poderão ser admitidos com um contrato de trabalho e não através de uma modalidade precária, tipo programa ocupacional, que, no fundo, é dar uma bolsa que complementa o subsídio de desemprego. Precisamos de criar emprego para reforçar os cuidados continuados, os cuidados de longa duração, o apoio aos idosos, e aí o Governo tem de dar o exemplo. Pergunto-lhe, Sr.a Ministra, se não entende que este é o momento de uma ação decidida contra a precariedade e o alargamento do período experimental, que expôs o problema da precarização e que continua na lei. Pergunto-lhe, Sr.a Ministra, se não acha que estamos muito longe de impedir a impunidade laboral com que nos confrontamos todos os dias. Reuni-me, no Porto, na segunda-feira, com trabalhadores de um restaurante — são um exemplo entre muitos milhares — que estão desde fevereiro sem receber nada, que já contactaram a ACT, não tendo ainda havido qualquer intervenção. São trabalhadores de um restaurante que tinha uma faturação diária de 7000 €. De repente, o restaurante não só não lhes pagou em fevereiro, como não lhes pagou nos meses seguintes. Os trabalhadores da segurança privada — a Sr.a Ministra conhece bem —, da PSG, por exemplo, que foram contratados pelo Estado, continuam, muitos deles, numa situação de limbo, em que nem foram integrados no posto de trabalho que tinham, nem estão a ter acesso ao subsídio de desemprego. A terminar, Sr.a Ministra, pergunto-lhe se está de acordo com a proposta do Bloco de Esquerda de um subsídio extraordinário de desemprego e de cessação de atividade. Pode ser também a oportunidade de fazer um plano nacional para combater o trabalho informal e para podermos dar direitos, reconhecer proteção social e reconhecer direitos a todos esses trabalhadores que têm sido postos de lado e que estão desprotegidos. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado colocou um conjunto de questões à Sr.a Ministra, mas a fase de perguntas já tinha acabado. Tratou-se, pois, de uma intervenção do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O que tivemos aqui hoje foi a réplica da ideia de que o tal Estado forte estava cá quando os portugueses precisaram. Mas nada é mais falso do que isso. E nada é mais falso quando olhamos para aquilo que aconteceu nos hospitais, quando olhamos para aquilo que aconteceu na segurança social e quando olhamos para aquilo que acontece todos os dias, no momento em que estamos aqui a falar, com os impostos dos portugueses. Temos um Secretário de Estado que diz que vamos ter saudades da carga fiscal que tínhamos no ano passado. Não sei quem! Talvez os socialistas tenham mesmo saudades, nós não vamos ter, certamente. Há trabalhadores independentes, advogados, solicitadores, pequenos empresários que, todos os dias, nas televisões, nas rádios, em todos os meios de comunicação social, dizem «os apoios ainda não chegaram». Mas a propaganda é sempre esta: «Está a ser feito. Estamos no bom caminho. Estamos na melhor referência da Europa.» Ninguém sabe qual é essa «melhor referência da Europa», quando damos 214 € — 214! — de apoio a trabalhadores independentes. Ninguém percebe onde está essa «melhor referência da Europa»!