27 DE MARÇO DE 19821325conforme já foi informado, e não se prevê que possam vir a ser renovados para o ano escolar de 1982-1983.Nesta data alguns jardins-de-infância já manifestaram, verbalmente, o interesse em passar para a rede pública do Ministério da Educação, ou adoptar outras soluções para a possível continuidade do seu funcionamento.Direcção-Geral do Ensino Básico, 26 de Fevereiro de 1982. —A Técnica de Educação Infantil, Maria da Conceição Vasconcelos.MINISTÉRIO DA CULTURA E COORDENAÇÃO CIENTÍFICAGABINETE DO MINISTROResposta ao requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI)1 — A operação de compra de acções por parte do Estado à INFORGESTA derivou de um acordo de vontades entre o capital privado e o capital público, que teve na base a vontade política de o Estado reassumir a posição maioritária na Tóbis, em correspondência com a importância do Estado no quadro de toda a actividade cinematográfica.Além disso, só pela via adoptada se operava um inteiro regresso ao status quo ante, sem qualquer continuação da pressão e desgaste a que começava a estar sujeita a empresa.É claro que a solução, sendo de acordo, teve de obter o assentimento da parte privada, o que foi objecto de longa negociação, mas, apesar disso, julga-se ter sido o mais económico, expedita e justa, nomeadamente para os interesses do Estado.2 — Como já se referiu, foi readquirida a posição maioritária na Tóbis, em virtude da vontade política que existiu em haver uma reposição da situação anterior à crise, dada a importância estratégica da empresa para uma actividade cinematográfica para a qual o Estado assume uma importância primordial.Nesta medida, não se ficou a dever a qualquer estratégia comercial a recuperação da posição maioritária na Tóbis para o Estado, até porque essa perspectiva seria irrealista, na medida em que a Tóbis sempre fora uma empresa tendencialmente deficitária, que no passado sobreviveu, sobretudo, graças à alienação de vários lotes de terrenos, cujas promessas de venda, nalguns casos, se encontram pendentes.No entanto, julga-se possível, apesar dos pesados compromissos financeiros anteriormente assumidos, essencialmente em aquisição de equipamento, algum do qual ainda não operacional, quando não até duplicado, alcançar resultados positivos, através de uma gestão eficiente e racionalizada.Assim, entende-se como prioritário, a curto prazo:1) Efectuar um estudo económico-financeiro da empresa, tendo em vista a evolução recente da situação da empresa, no sentido da elaboração de um plano de saneamento financeiro;2) Elaborar um estudo técnico do parque dematerial da empresa, visando determinar o grau da sua operacionalidade e as medidas a tomar, tendo em vista a superação das deficiências actuais;3) Dotar a empresa de quadros técnicos à alturada complexidade dos trabalhos de laboratório;4) Efectuar um estudo igualmente técnico doestúdio e respectivo equipamento, introdu-zindo-lhe melhoramentos na medida das possibilidades financeiras da empresa.A médio e longo prazo proceder-se-á à redefinição global dos objectivos empresariais, tendo em vista a expansão do mercado actual, devendo ser introduzidas melhoras significativas no laboratório e estúdio.3 — O capital social da empresa Tóbis Portuguesa, S. A. R. L., antes de ter realizado a assembleia geral que determinou o aumento do seu capital social, era constituído por 140 000 acções no valor nominal de 7 milhões de escudos, sendo 40 000 da classe A e 100 000 da classe B. A INFORGESTA detinha nessa altura 24 361 acções na classe A e 30 000 da classe B, que correspondiam a 39 % do capital social da empresa.Em consequência da deliberação da assembleia geral de 11 de Junho de 1981, procedeu-se a um aumento do seu capital social para 30 milhões de escudos, mediante a emissão de 460 000 novas acções, que foram subscritas da seguinte forma:280 000 acções por incorporação de reservas novalor de 14 milhões de escudos; 20 000 acções no valor de 1 milhão de escudos,subscritas pelo Instituto de Cinema; 160 000 acções, no valor de 8 milhões de escudos, subscritas pelo accionista INFORGESTA.Nesta altura, a INFORGESTA passa a deter 233 000 acções da série A e 90 000 acções da série B, no total de 53,84 % do capital, e o IPC 230 000 acções das séries A e B, no total de 38,33 % do capital.Na sequência da decisão do Estado de voltar a assumir a posição maioritária na Tóbis e tendo sido possível um acordo de vontades, que foi decisivo para o Estado readquirir essa posição, o IPC compra à INFORGESTA 100 000 acções pelo valor de 8 milhões de escudos, que lhe passam a garrantir o controle de 53 % do capital da empresa.Como atrás já se referiu, o que permitiu à INFORGESTA controlar a maioria do capital da empresa derivou conjuntamente da subscrição de 160 000 acções no valor de 8 milhões de escudos e da incorporação de reservas, que significou a atribuição à INFORGESTA de 108 722 acções.Nesta medida, o preço de 8 milhões de escudos pago por 100 000 acções, que permitiu ao IPC read-quir a posição maioritária na Tóbis, é igual ao preço pago pela INFORGESTA para controlar meses atrás a maioria do capital da Tóbis.Sublinhe-se, portanto, que a INFORGESTA não adquiriu, como é óbvio, gratuitamente as suas acções, ou, melhor dito, parte das suas acções.O equívoco que se julga estar na base do ponto 3 do requerimento deriva do facto de a INFORGESTA ter adquirido 160 000 acções pelo valor de 8 milhões de escudos e ter vendido 100 000 acções ao IPC pelo mesmo valor.