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EU/AM/pt 60 ARTIGO 63.o A cooperação deve abranger, nomeadamente, os seguintes aspetos: a) Intercâmbio de informações e de melhores práticas sobre a execução das estratégias nacionais no domínio da sociedade da informação, incluindo, nomeadamente, as iniciativas destinadas a promover o acesso à banda larga, o melhoramento da segurança da rede e o desenvolvimento de serviços públicos em linha; b) Intercâmbio de informações, de melhores práticas e de experiências para promover o desenvolvimento de um vasto quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas e, sobretudo, para reforçar a capacidade administrativa da entidade reguladora nacional independente, incentivar uma melhor utilização dos recursos espetrais e promover a interoperabilidade de redes na República da Arménia e com a União Europeia. ARTIGO 64.o As Partes devem promover a cooperação entre as entidades reguladoras da União Europeia e a entidade reguladora nacional da República da Arménia no domínio das comunicações eletrónicas. ARTIGO 65.o A República da Arménia deve efetuar uma aproximação da sua legislação aos atos da União Europeia e aos instrumentos internacionais referidos no anexo V do presente Acordo, em conformidade com o disposto nesse anexo. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________418
EU/AM/pt 61 CAPÍTULO 9 TURISMO ARTIGO 66.o As Partes devem cooperar no domínio do turismo, com o objetivo de reforçar o desenvolvimento de uma indústria de turismo competitiva e sustentável, que gere crescimento económico, capacitação, emprego e divisas. ARTIGO 67.o A cooperação aos níveis bilateral, regional e europeu deve basear-se nos seguintes princípios: a) Respeito da integridade e dos interesses das comunidades locais, especialmente nas zonas rurais; b) Importância do património cultural; e c) Interação positiva entre o turismo e a proteção do ambiente. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________419
EU/AM/pt 62 ARTIGO 68.o A cooperação deve incidir nos seguintes aspetos: a) Intercâmbio de informações, melhores práticas, experiências e conhecimentos especializados, inclusive no que respeita a tecnologias inovadoras; b) Estabelecimento de parcerias estratégicas que associem os interesses públicos, privados e comunitários, a fim de garantir o desenvolvimento sustentável do turismo; c) Promoção e desenvolvimento dos produtos e mercados turísticos, das infraestruturas, dos recursos humanos e das estruturas institucionais, bem como identificação e eliminação dos obstáculos existentes no setor dos serviços de viagens; d) Definição e aplicação de políticas e estratégias eficazes, inclusive no que se refere a aspetos jurídicos, administrativos e financeiros adequados; e) Formação e reforço de capacidades no setor do turismo, com vista a melhorar a qualidade dos serviços; e f) Desenvolvimento e promoção de um turismo assente nas comunidades. ARTIGO 69.o Será mantido um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________420
EU/AM/pt 63 CAPÍTULO 10 AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL ARTIGO 70.o As Partes devem cooperar na promoção do desenvolvimento agrícola e rural, nomeadamente pela convergência gradual das suas políticas e da legislação nessa matéria. ARTIGO 71.o A cooperação entre as Partes no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural deve contemplar, designadamente, os seguintes objetivos: a) Facilitação da compreensão mútua das políticas agrícola e de desenvolvimento rural; b) Reforço das capacidades administrativas aos níveis central e local em termos de planeamento, avaliação e aplicação das políticas, de acordo com a legislação e as melhores práticas da União Europeia; c) Promoção da modernização e da sustentabilidade da produção agrícola; d) Partilha de conhecimentos e de melhores práticas no que se refere às políticas de desenvolvimento rural, com vista a promover o bem-estar social e económico das comunidades rurais; 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________421
EU/AM/pt 64 e) Melhoramento da competitividade do setor agrícola e da eficiência e transparência dos mercados; f) Promoção de políticas de qualidade e respetivos mecanismos de controlo, em especial as indicações geográficas e a agricultura biológica; g) Divulgação de conhecimentos e promoção de serviços de vulgarização junto dos produtores agrícolas; e h) Reforço da harmonização das questões abordadas no quadro das organizações internacionais, das quais as Partes são membros. CAPÍTULO 11 PESCA E GOVERNAÇÃO MARÍTIMA ARTIGO 72.o As Partes devem desenvolver e reforçar a sua cooperação em questões de interesse mútuo, no que respeita à pesca e à governação marítima, reforçando assim a cooperação bilateral, multilateral e internacional no setor das pescas. ARTIGO 73.o As Partes devem adotar uma ação conjunta, proceder ao intercâmbio de informações e prestar apoio mútuo, a fim de promover: II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________422
EU/AM/pt 65 a) A pesca responsável e uma gestão das pescas em conformidade com os princípios do desenvolvimento sustentável, por forma a manter em bom estado as populações de peixes e os ecossistemas; e b) A cooperação, que deve processar-se através das organizações multilaterais e internacionais competentes responsáveis pela gestão e pela conservação dos recursos aquáticos vivos, em especial pelo reforço do acompanhamento internacional adequado e de instrumentos de aplicação efetiva da legislação. ARTIGO 74.o As Partes devem apoiar iniciativas, como o intercâmbio mútuo de experiências e a prestação de apoio, destinadas a garantir a aplicação de uma política das pescas sustentável, incluindo: a) Gestão dos recursos haliêuticos e da aquicultura; b) Inspeção e controlo das atividades de pesca; c) Recolha de dados relativos às capturas e aos desembarques e de dados biológicos e económicos; d) Melhoramento da eficiência dos mercados, recorrendo sobretudo à promoção das organizações de produtores, à prestação de informação aos consumidores e a normas de comercialização e rastreabilidade; e) Desenvolvimento sustentável das zonas de pesca com margens lacustres ou que incluem lagoas ou estuários fluviais e em que existe um nível de emprego significativo no setor das pescas; e 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________423
EU/AM/pt 66 f) Intercâmbio institucional de experiências legislativas no domínio da aquicultura e sua aplicação prática em bacias hidrográficas naturais e lagos artificiais. ARTIGO 75.o Tendo em conta a sua cooperação nos domínios das pescas, dos transportes e do ambiente e em outras políticas relacionadas com o mar, as Partes devem cooperar e prestar apoio mútuo, quando adequado, sobre questões marítimas, em especial apoiando ativamente uma abordagem integrada das questões marítimas e a boa governação nas instâncias regionais e internacionais competentes. CAPÍTULO 12 EXPLORAÇÃO MINEIRA ARTIGO 76.o As Partes devem desenvolver e reforçar a sua cooperação no domínio da exploração mineira e da produção de matérias-primas, a fim de promover o entendimento mútuo, melhorar o enquadramento empresarial, intercambiar informações e cooperar em questões não relacionadas com a energia, no que diz respeito essencialmente à exploração de minérios metálicos e de minerais industriais. ARTIGO 77.o As Partes devem cooperar, a fim de proceder ao: II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________424
EU/AM/pt 67 a) Intercâmbio de informações sobre os progressos nos seus setores mineiro e das matérias--primas; b) Intercâmbio de informações sobre questões relacionadas com o comércio de matérias-primas, com o objetivo de promover as trocas bilaterais; c) Intercâmbio de informações e de melhores práticas no que diz respeito ao desenvolvimento sustentável das indústrias mineiras; e d) Intercâmbio de informações e de melhores práticas no que diz respeito à formação, às competências e à segurança das indústrias mineiras. CAPÍTULO 13 COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA,  DO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E DA INOVAÇÃO ARTIGO 78.o As Partes devem promover a cooperação em todas as áreas da investigação científica, do desenvolvimento tecnológico e da inovação para fins civis, com base no princípio do benefício mútuo, sob reserva de uma proteção adequada e efetiva dos direitos de propriedade intelectual. ARTIGO 79.o A cooperação referida no artigo 78.o deve incluir: 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________425
EU/AM/pt 68 a) O diálogo político e o intercâmbio de informações científicas e tecnológicas; b) A facilitação de um acesso adequado aos respetivos programas das Partes; c) Iniciativas para aumentar a capacidade de investigação e de participação das entidades de investigação da República da Arménia nos programas-quadro de investigação da União Europeia; d) A promoção de projetos conjuntos de investigação em todos os domínios de investigação e inovação; e) A realização de atividades de formação e de programas de mobilidade para cientistas, investigadores e outro pessoal de investigação que participa em atividades de investigação e inovação de ambas as Partes; f) A facilitação, no quadro da legislação aplicável, da livre circulação dos investigadores que participam nas atividades abrangidas pelo presente Acordo, bem como da circulação transfronteiriça de mercadorias destinadas a serem utilizadas nessas atividades; e g) Outras formas de cooperação no domínio da investigação e inovação, com base em acordo mútuo. ARTIGO 80.o Na realização daquelas atividades de cooperação, devem procurar-se sinergias com as atividades financiadas pelo Centro Internacional de Ciência e Tecnologia (ISTC) e com outras atividades levadas a cabo no quadro da cooperação financeira entre a União Europeia e a República da Arménia, conforme estipula o título VII, capítulo I. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________426
EU/AM/pt 69 CAPÍTULO 14 DEFESA DO CONSUMIDOR ARTIGO 81.o As Partes devem cooperar a fim de garantir um elevado nível de defesa do consumidor e assegurar a compatibilidade entre os respetivos sistemas de defesa do consumidor. ARTIGO 82.o Para efeitos do presente capítulo, a cooperação poderá incluir: a) A aproximação da legislação da República da Arménia em matéria de defesa dos consumidores à da União Europeia, evitando simultaneamente os obstáculos ao comércio; b) A promoção do intercâmbio de informações em matéria de sistemas de proteção dos consumidores, incluindo a legislação de defesa dos consumidores e a respetiva aplicação, a segurança dos produtos de consumo, os sistemas de intercâmbio de informações, a educação, a sensibilização e a capacitação dos consumidores, bem como o acesso destes à justiça; c) Atividades de formação para funcionários da administração pública e outros representantes dos interesses dos consumidores; e d) O incentivo à criação de associações de consumidores independentes e ao estabelecimento de contactos entre representantes dos interesses dos consumidores. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________427
EU/AM/pt 70 ARTIGO 83.o A República da Arménia deve aproximar a sua legislação aos atos da União Europeia e aos instrumentos internacionais referidos no anexo VI do presente Acordo, em conformidade com o disposto nesse anexo. CAPÍTULO 15 EMPREGO, POLÍTICA SOCIAL E IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ARTIGO 84.o As Partes devem intensificar o diálogo e a cooperação na promoção da "Agenda para o trabalho digno" da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da política de emprego, da saúde e segurança no local de trabalho, do diálogo social, da proteção social, da inclusão social, da igualdade de género e da luta contra a discriminação e, deste modo, contribuir para a promoção de mais e melhores empregos, a redução da pobreza, o reforço da coesão social, o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida. ARTIGO 85.o A cooperação, baseada no intercâmbio de informações e de melhores práticas, pode abranger várias questões a identificar entre os seguintes domínios: a) Redução da pobreza e melhoramento da coesão social; II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________428
EU/AM/pt 71 b) Política de emprego, com o objetivo de criar mais e melhores empregos com condições de trabalho dignas, nomeadamente para reduzir a economia e o emprego informais; c) Promoção de medidas ativas do mercado de trabalho e de serviços de emprego eficientes, com vista à modernização dos mercados de trabalho e à adaptação às necessidades do mercado de trabalho; d) Promoção de mercados de trabalho mais inclusivos e de sistemas de segurança social que integrem as pessoas desfavorecidas, incluindo as pessoas com deficiência e os grupos minoritários; e) Promoção da igualdade de oportunidades e da luta contra a discriminação, com o objetivo de reforçar a igualdade de género e garantir a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, bem como combater a discriminação em razão de sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual; f) Política social, com vista a melhorar o nível de proteção social e modernizar os sistemas de proteção social em termos de qualidade, acessibilidade e sustentabilidade financeira; g) Reforço da participação dos parceiros sociais e promoção do diálogo social, nomeadamente reforçando as capacidades de todas as partes interessadas, h) Promoção da saúde e da segurança no trabalho; e i) Promoção da responsabilidade social das empresas. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________429
EU/AM/pt 72 ARTIGO 86.o As Partes devem incentivar o envolvimento de todas as partes interessadas, incluindo as organizações da sociedade civil e, em especial, os parceiros sociais, na elaboração de políticas e nas reformas da República da Arménia, bem como na cooperação entre as Partes ao abrigo do presente Acordo. ARTIGO 87.o As Partes têm por objetivo reforçar a cooperação em matéria de emprego e política social em todas as instâncias e organizações regionais, multilaterais e internacionais relevantes. ARTIGO 88.o As Partes devem promover a responsabilidade social e a responsabilização das empresas e incentivar a aplicação de práticas empresariais responsáveis, como as preconizadas pelas diretrizes da OCDE para as empresas multinacionais, o Pacto Global das Nações Unidas e a Declaração de Princípios Tripartida da OIT sobre as empresas multinacionais e a política social, e a norma ISO 26000. ARTIGO 89.o Será mantido um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________430
EU/AM/pt 73 ARTIGO 90.o A República da Arménia deve aproximar a sua legislação aos atos da União Europeia e aos instrumentos internacionais referidos no anexo VII do presente Acordo, em conformidade com o disposto nesse anexo. CAPÍTULO 16 COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA SAÚDE ARTIGO 91.o As Partes devem desenvolver a sua cooperação no domínio da saúde pública, a fim de melhorar o seu nível de acordo com os valores e os príncipios em matéria  de saúde  e como condição prévia para o desenvolvimento sustentável e o crescimento económico. ARTIGO 92.o A cooperação deve contemplar a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis e não transmissíveis, nomeadamente pelo intercâmbio de informações sobre saúde, pela promoção da integração da vertente da saúde em todas as políticas, pela cooperação com as organizações internacionais, nomeadamente a Organização Mundial da Saúde, e pelo incentivo à aplicação dos acordos internacionais no domínio da saúde, como a Convenção-Quadro para a Luta Antitabaco, da Organização Mundial da Saúde, de 2003, e o Regulamento Sanitário Internacional. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________431
EU/AM/pt 74 CAPÍTULO 17 EDUCAÇÃO, FORMAÇÃO E JUVENTUDE ARTIGO 93.o As Partes devem colaborar no domínio da educação e da formação a fim de intensificar a cooperação e o diálogo político, tendo em vista a aproximação dos sistemas de ensino e formação da República da Arménia às políticas e práticas da União Europeia. As Partes devem cooperar a fim de promover a aprendizagem ao longo da vida e estimular a cooperação e a transparência a todos os níveis de educação e formação, com especial ênfase no ensino profissional e superior. ARTIGO 94.o A cooperação no domínio da educação e da formação deve incidir, nomeadamente, nas seguintes vertentes: a) Promoção da aprendizagem ao longo da vida, um fator determinante para o crescimento e o emprego e que permite aos cidadãos participarem plenamente na sociedade; b) Modernização dos sistemas de ensino e de formação, nomeadamente sistemas de formação para funcionários civis, e melhoramento da qualidade, da pertinência e do acesso em todas as fases do ensino, desde a educação e os cuidados na primeira infância até ao ensino superior; c) Promoção da convergência e de reformas coordenadas no ensino superior, em consonância com a agenda da UE para modernizar o ensino superior e o Espaço Europeu do Ensino Superior (processo de Bolonha); II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________432
EU/AM/pt 75 d) Reforço da cooperação académica internacional e da participação em programas de cooperação da União Europeia, aumentando a mobilidade de estudantes e professores; e) Incentivo da aprendizagem de línguas estrangeiras; f) Criação do quadro nacional de qualificações para melhorar a transparência e o reconhecimento das qualificações e competências, no âmbito da Rede Europeia de Centros de Informação e dos Centros Nacionais de Informação sobre o Reconhecimento Académico (ENIC-NARIC), em consonância com o Quadro Europeu de Qualificações; g) Reforço da cooperação, a fim de desenvolver o ensino e a formação profissionais, tendo simultaneamente em consideração as boas práticas na União Europeia; e h) Reforço da compreensão e do conhecimento do processo de integração europeia e do diálogo académico sobre as relações UE-Parceria Oriental e participação em programas pertinentes da União Europeia, inclusive no domínio da função pública. ARTIGO 95.o As Partes acordam em cooperar no domínio da juventude com o objetivo de: a) Reforçar a cooperação e os intercâmbios nos domínios da política de juventude e da educação não formal destinada aos jovens e aos animadores juvenis; b) Facilitar a participação ativa de todos os jovens na sociedade; 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________433
EU/AM/pt 76 c) Apoiar a mobilidade dos jovens e dos animadores juvenis como meio de promover o diálogo intercultural e a aquisição de conhecimentos, aptidões e competências fora dos sistemas educativos formais, inclusive pelo voluntariado; e d) Promover a cooperação entre organizações de jovens em apoio da sociedade civil. CAPÍTULO 18 COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA CULTURA ARTIGO 96.o As Partes devem promover a cooperação cultural, em conformidade com os princípios consagrados na Convenção sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), de 2005. As Partes procurarão manter um diálogo político regular em domínios de interesse comum, incluindo o desenvolvimento das indústrias culturais na União Europeia e na República da Arménia. A cooperação entre as Partes promoverá o diálogo intercultural, inclusive pela participação do setor da cultura e da sociedade civil da União Europeia e da República da Arménia. ARTIGO 97.o A cooperação deve incidir, nomeadamente, nos seguintes domínios: a) Cooperação cultural e intercâmbios culturais; II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________434
EU/AM/pt 77 b) Mobilidade da arte e dos artistas e reforço da capacidade do setor cultural; c) Diálogo intercultural; d) Diálogo político sobre a cultura; e) Programa Europa Criativa; e f) Cooperação em instâncias internacionais, como a UNESCO e o Conselho de Europa, a fim de apoiar a diversidade cultural e preservar e valorizar o património cultural e histórico. CAPÍTULO 19 COOPERAÇÃO NOS SETORES DO AUDIOVISUAL E DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO ARTIGO 98.o As Partes devem promover a cooperação no setor audiovisual. A cooperação visa reforçar as indústrias audiovisuais da União Europeia e da República da Arménia, nomeadamente pela formação de profissionais e pelo intercâmbio de informações. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________435
EU/AM/pt 78 ARTIGO 99.o 1. As Partes devem desenvolver um diálogo regular no setor do audiovisual e dos meios de comunicação social e cooperar a fim de reforçar a independência e o profissionalismo dos meios de comunicação social, assim como as ligações com meios de comunicação da União Europeia, em conformidade com as normas europeias aplicáveis, incluindo as do Conselho da Europa e da Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, de 2005. 2. A cooperação pode incluir, nomeadamente, a questão da formação de jornalistas e de outros profissionais da comunicação social, bem como o apoio aos meios de comunicação social. ARTIGO 100.o A cooperação deve incidir, nomeadamente, nos seguintes domínios: a) Diálogo político sobre as políticas do setor audiovisual e dos meios de comunicação social; b) Cooperação em instâncias internacionais (como a UNESCO e a OMC); e c) Cooperação do setor do audiovisual e dos meios de comunicação social, incluindo a cooperação no domínio do cinema. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________436
EU/AM/pt 79 CAPÍTULO 20 COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DO DESPORTO E DA ATIVIDADE FÍSICA ARTIGO 101.o As Partes devem promover a cooperação no domínio do desporto e da atividade física, em especial pelo intercâmbio de informações e de boas práticas, a fim de promover um estilo de vida saudável, a boa governação e os valores sociais e educativos do desporto, para combater as ameaças ao desporto, como a dopagem, o falseamento dos resultados dos jogos, o racismo e a violência na União Europeia e na República da Arménia. CAPÍTULO 21 COOPERAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ARTIGO 102.o As Partes devem promover um diálogo sobre a cooperação da sociedade civil, tendo em vista os seguintes objetivos: a) Reforçar os contactos e o intercâmbio de informações e experiências entre todos os setores da sociedade civil na União Europeia e na República da Arménia; 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________437
EU/AM/pt 80 b) Garantir um melhor conhecimento e uma melhor compreensão da República da Arménia, inclusive da sua história e cultura, na União Europeia e, em especial, entre as organizações da sociedade civil existentes nos Estados-Membros, contribuindo assim para uma maior sensibilização para as oportunidades e os desafios das futuras relações; e c) Assegurar um melhor conhecimento e uma melhor compreensão da União Europeia na República da Arménia e, em especial, entre as organizações da sociedade civil existentes na República da Arménia, incidindo nomeadamente nos valores em que se alicerça a União Europeia, nas suas políticas e no seu funcionamento. ARTIGO 103.o 1. As Partes devem promover o diálogo e a cooperação entre os intervenientes das respetivas sociedades civis, como parte integrante das relações entre a União Europeia e a República da Arménia. 2. Os objetivos desse diálogo e dessa cooperação são os seguintes: a) Assegurar a participação da sociedade civil nas relações entre a União Europeia e a República da Arménia; b) Reforçar a participação da sociedade civil no processo de decisão público, especialmente pela instauração de um diálogo aberto, transparente e regular entre, por um lado, as instituições públicas e, por outro, as associações representativas e a sociedade civil; II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________438
EU/AM/pt 81 c) Facilitar o processo de reforço das instituições e de consolidação das organizações da sociedade civil de várias formas, incluindo, nomeadamente: o apoio a ações de sensibilização, à criação de redes formais e informais, a visitas recíprocas e seminários, em especial com o objetivo de melhorar o quadro jurídico para a sociedade civil; e d) Permitir que os representantes da sociedade civil de cada Parte se familiarizem com os processos de consulta e de diálogo entre os parceiros sociais e civis da outra Parte, em especial com vista a promover uma maior integração da sociedade civil no processo de elaboração das políticas públicas na República da Arménia. ARTIGO 104.o Será mantido um diálogo regular entre as Partes sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________439
EU/AM/pt 82 CAPÍTULO 22 DESENVOLVIMENTO REGIONAL,  COOPERAÇÃO TRANSFRONTEIRAS E A NÍVEL REGIONAL ARTIGO 105.o 1. As Partes devem promover o entendimento mútuo e a cooperação bilateral em matéria de política de desenvolvimento regional, incluindo métodos de definição e aplicação das políticas regionais, a governação e as parcerias a vários níveis, com especial ênfase no desenvolvimento das zonas desfavorecidas e na cooperação territorial, a fim de estabelecer canais de comunicação e intensificar o intercâmbio de informações e de experiências entre as autoridades nacionais, regionais e locais, os agentes socioeconómicos e a sociedade civil. 2. Em especial, as Partes devem cooperar com vista a alinhar a prática da República da Arménia pelos seguintes princípios: a) Reforço da governação a vários níveis, na medida em que afeta o nível central, regional e local, com especial ênfase nas formas de reforçar a participação dos intervenientes regionais e locais; b) Consolidação da parceria entre todos os intervenientes envolvidos no desenvolvimento regional; e c) Cofinanciamento através da contribuição financeira das Partes envolvidas na aplicação de programas e projetos de desenvolvimento regional. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________440
EU/AM/pt 83 ARTIGO 106.o 1. As Partes devem apoiar e reforçar a participação das autoridades locais e regionais na cooperação regional, incluindo a cooperação transfronteiras e as estruturas de gestão conexas, reforçar a cooperação mediante a instituição de um quadro legislativo facilitador, apoiar e elaborar medidas de reforço das capacidades e promover a intensificação das redes económicas e empresariais transfronteiriças e regionais. 2. As Partes cooperarão a fim de consolidar as capacidades institucionais e operacionais das instituições da República da Arménia nos domínios do desenvolvimento regional e do ordenamento do território, mediante, nomeadamente: a) O melhoramento da coordenação interinstitucional, em especial o mecanismo de interação vertical e horizontal da administração pública central e local no processo de desenvolvimento e execução das políticas regionais; b) O desenvolvimento da capacidade das autoridades locais e regionais para promoverem a cooperação transfronteiras, tendo em conta os regulamentos e as práticas da União Europeia; e c) A partilha de conhecimentos, informações e melhores práticas sobre as políticas de desenvolvimento regional, com vista a promover a prosperidade económica das comunidades locais e a homogeneidade do desenvolvimento das regiões. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________441
EU/AM/pt 84 ARTIGO 107.o 1. As Partes devem reforçar e incentivar o desenvolvimento da cooperação transfronteiras noutros domínios abrangidos pelo presente Acordo, nomeadamente os transportes, a energia, o ambiente, as redes de comunicações, a cultura, a educação, o turismo e a saúde. 2. As Partes devem intensificar a cooperação entre as regiões através de programas transnacionais e inter-regionais, incentivando a participação das regiões da República da Arménia em estruturas e organizações regionais europeias e promovendo o seu desenvolvimento económico e institucional pela execução de projetos de interesse comum. 3. As atividades referidas no n.o 2 terão lugar no contexto da: a) Prossecução de uma cooperação territorial com as regiões europeias, inclusive através de programas de cooperação transnacionais e transfronteiriços; b) Cooperação no âmbito da Parceria Oriental e com órgãos da União Europeia, incluindo o Comité das Regiões, e participação em vários projetos e iniciativas regionais a nível europeu; e c) Cooperação, nomeadamente com o Comité Económico e Social Europeu (CESE) e o Observatório em Rede do Ordenamento do Território Europeu (ESPON). II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________442
EU/AM/pt 85 ARTIGO 108.o Será mantido um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo. CAPÍTULO 23 PROTEÇÃO CIVIL ARTIGO 109.o As Partes devem desenvolver e reforçar a sua cooperação no domínio das catástrofes de origem natural e humana. A cooperação deve ser no melhor interesse das Partes, com base na igualdade e no benefício mútuo, tendo ao mesmo tempo em conta a interdependência entre as Partes e as atividades multilaterais no domínio da proteção civil. ARTIGO 110.o A cooperação deve ter por objetivo melhorar a prevenção, a preparação e a resposta a catástrofes de origem natural e humana. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________443
EU/AM/pt 86 ARTIGO 111.o As Partes devem proceder, nomeadamente, a intercâmbios de informações e conhecimentos especializados e realizar atividades conjuntas numa base bilateral e/ou no quadro de programas multilaterais. A cooperação pode concretizar-se, entre outros meios, pela aplicação de acordos específicos e/ou disposições administrativas celebrados entre as Partes, no domínio da proteção civil. As Partes podem decidir conjuntamente sobre orientações específicas e/ou planos de trabalho para as atividades contempladas ou planeadas ao abrigo do presente Acordo. ARTIGO 112.o A cooperação pode incidir nos seguintes objetivos: a) Intercâmbio e atualização periódica dos elementos de contacto, a fim de garantir a continuidade do diálogo e para que seja possível estabelecer contactos 24 horas por dia; b) Prestação de assistência mútua em casos de grande emergência, se pertinente e sob reserva da disponibilidade de recursos suficientes; c) Intercâmbio, 24 horas por dia, de alertas rápidos e de informações atualizadas sobre emergências de grande escala que afetem a União Europeia ou a República da Arménia, incluindo pedidos e ofertas de assistência; d) Intercâmbio de informações sobre a prestação de assistência pelas Partes a países terceiros para situações de emergência em que o mecanismo de proteção civil da UE é ativado; II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________444
EU/AM/pt 87 e) Cooperação em matéria de "apoio do país anfitrião" quando for solicitada ou prestada assistência; f) Intercâmbio de melhores práticas e de orientações no domínio da prevenção, preparação e resposta a catástrofes; g) Cooperação na redução dos riscos de catástrofe mediante, nomeadamente; vínculos e defesa institucionais; informação, educação e comunicação; melhores práticas destinadas a prevenir ou atenuar o impacto dos riscos naturais; h) Cooperação com vista à melhoria da base de conhecimentos sobre catástrofes e da avaliação dos perigos e dos riscos para a gestão de catástrofes; i) Cooperação em matéria de avaliação do impacto das catástrofes no ambiente e na saúde pública; j) Convite a peritos para participação em seminários técnicos específicos e simpósios no domínio da proteção civil; k) Convite, caso a caso, a observadores para sessões de formação e exercícios específicos organizados pela União Europeia e/ou pela República da Arménia; e l) Reforço da cooperação existente com vista a uma utilização mais eficaz das capacidades de proteção civil. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________445
EU/AM/pt 88 TÍTULO VI COMÉRCIO E OUTRAS MATÉRIAS CONEXAS CAPÍTULO 1 COMÉRCIO DE MERCADORIAS ARTIGO 113.o Tratamento de nação mais favorecida 1. Cada Parte concede o tratamento de "nação mais favorecida" às mercadorias da outra Parte, em conformidade com o disposto no artigo I do GATT de 1994 incluído no anexo 1-A do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, celebrado em 15 de abril de 1994 ("Acordo OMC"), bem como as suas notas interpretativas, que são incorporadas no presente Acordo e dele fazem parte integrante, mutatis mutandis. 2. O n.o 1 do presente artigo não se aplica em relação ao tratamento preferencial concedido por qualquer das Partes a mercadorias de outro país, em conformidade com o GATT de 1994. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________446
EU/AM/pt 89 ARTIGO 114.o Tratamento nacional Cada Parte concede o tratamento nacional às mercadorias da outra Parte, em conformidade com o disposto no artigo III do GATT de 1994 e as suas notas interpretativas, que são incorporadas no presente Acordo e dele fazem parte integrante, mutatis mutandis. ARTIGO 115.o Direitos e encargos de importação As Partes devem aplicar direitos e encargos de importação em conformidade com as obrigações estabelecidas ao abrigo do Acordo OMC. ARTIGO 116.o Direitos, impostos e outros encargos de importação Nenhuma das Partes pode instituir ou manter um direito, imposto ou outros encargos sobre a exportação de mercadorias destinadas ao território da outra Parte, ou a ela relativos, que sejam superiores aos aplicados a mercadorias similares destinadas ao mercado nacional. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________447
EU/AM/pt 90 ARTIGO 117.o Restrições às importações e às exportações 1. Nenhuma das Partes pode instituir ou manter uma proibição ou restrição, com exceção de direitos, impostos ou outros encargos, quer a sua aplicação seja feita por meio de contingentes, licenças de importação ou de exportação ou outras medidas, sobre a importação de qualquer mercadoria da outra Parte, ou sobre a exportação ou venda para exportação de qualquer mercadoria destinada ao território da outra Parte, em conformidade com o disposto no artigo XI do GATT de 1994 e as suas notas interpretativas. Para o efeito, as disposições do artigo XI do GATT de 1994 e as suas notas interpretativas são incorporadas no presente Acordo e dele fazem parte integrante, mutatis mutandis. 2. As partes devem intercambiar informações e boas práticas, no que respeita aos controlos da exportação de bens de dupla utilização, a fim de promover a convergência dos controlos de exportação da União Europeia e da República da Arménia. ARTIGO 118.o Mercadorias recicladas 1. As Partes devem conceder às mercadorias recicladas o mesmo tratamento que concedem a mercadorias similares novas. Uma Parte pode exigir a rotulagem específica das mercadorias recicladas, para evitar que os consumidores sejam induzidos em erro. 2. Para maior segurança jurídica, o artigo 117.o, n.o 1, aplica-se a proibições e restrições às mercadorias recicladas. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________448
EU/AM/pt 91 3. De acordo com as obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo e dos acordos da OMC, uma Parte pode exigir que as mercadorias recicladas: a) Sejam identificadas como tais para distribuição ou venda no seu território; e b) Cumpram todos os requisitos técnicos aplicáveis às mercadorias equivalentes novas. 4. Se uma Parte instituir ou mantiver proibições ou restrições sobre mercadorias usadas, não poderá aplicar essas medidas às mercadorias recicladas. 5. Para efeitos do presente artigo, entende-se por mercadoria reciclada uma mercadoria que: a) Seja integral ou parcialmente composta de partes obtidas de mercadorias que tenham sido utilizadas anteriormente; e b) Tenha um desempenho e condições de trabalho semelhantes, em comparação com a mercadoria original, e a mesma garantia que a mercadoria nova. ARTIGO 119.o Importação temporária de mercadorias As Partes devem conceder-se mutuamente a isenção de encargos e direitos de importação aplicáveis às mercadorias que são objeto de importação temporária, nos casos e nos termos dos procedimentos estipulados por acordos internacionais relativos à admissão temporária de mercadorias a que estejam vinculadas. Esta isenção deve ser aplicada em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares de cada Parte. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________449
EU/AM/pt 92 ARTIGO 120.o Trânsito As Partes devem acordar que o princípio da liberdade de trânsito constitui uma condição essencial para alcançar os objetivos do presente Acordo. Nesse sentido, cada Parte deve garantir a liberdade de trânsito no seu território de mercadorias provenientes do território aduaneiro da outra Parte ou a ele destinadas, em conformidade com o disposto no artigo V do GATT de 1994 e as suas notas interpretativas, que são incorporadas no presente Acordo e dele fazem parte integrante, mutatis mutandis. ARTIGO 121.o Defesa comercial 1. Nenhuma das disposições do presente Acordo pode afetar os direitos e as obrigações de cada uma das Partes ao abrigo do: a) Artigo XIX do GATT de 1994 e do acordo sobre as medidas de salvaguarda, incluídos no anexo 1-A do Acordo OMC; b) Artigo 5.o do Acordo sobre a Agricultura, incluído no anexo 1-A do Acordo OMC, relativo à cláusula de salvaguarda especial; e II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________450
EU/AM/pt 93 c) Artigo VI do GATT de 1994, do acordo sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, incluído no anexo 1-A do Acordo OMC, e do Acordo sobre Subvenções e Medidas de Compensação, incluído no anexo 1-A do Acordo OMC. 2. Os direitos e obrigações existentes a que se refere o n.o 1 e as medidas que deles resultem não estão sujeitos às disposições do presente Acordo relativas à resolução de conflitos. ARTIGO 122.o Exceções 1. As Partes afirmam que os seus atuais direitos e obrigações ao abrigo do disposto no artigo XX do GATT de 1994 e das suas notas interpretativas são aplicáveis ao comércio de mercadorias abrangido pelo presente Acordo. Para esse efeito, as disposições do artigo XX do GATT de 1994 e as suas notas interpretativas são incorporadas no presente Acordo e dele fazem parte integrante, mutatis mutandis. 2. As Partes entendem que, antes de adotarem quaisquer medidas previstas no artigo XX, alíneas i) e j), do GATT de 1994, a Parte que tenciona adotar as medidas deve facultar à outra Parte todas as informações pertinentes, a fim de se encontrar uma solução aceitável para as Partes. As Partes podem acordar quaisquer meios necessários para ultrapassar as dificuldades. Caso não se alcance um acordo no prazo de 30 dias a contar da data em que as informações foram facultadas, a Parte pode aplicar medidas ao abrigo do presente artigo relativamente à mercadoria em causa. Sempre que circunstâncias excecionais e críticas, que exijam ação imediata, impossibilitem a comunicação de informações ou uma análise prévia, a Parte que tenciona adotar as medidas pode aplicar de imediato as medidas de precaução necessárias para fazer face à situação, informando imediatamente desse facto a outra Parte. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________451
EU/AM/pt 94 CAPÍTULO 2 UNIÃO ADUANEIRA ARTIGO 123.o Cooperação aduaneira 1. As Partes devem reforçar a cooperação no domínio aduaneiro a fim de facilitar as trocas comerciais, garantir um ambiente comercial transparente, aumentar a segurança da cadeia de abastecimento, promover a segurança dos consumidores, prevenir os fluxos de mercadorias que infringem os direitos de propriedade intelectual e combater o contrabando e a fraude. 2. A fim de aplicar os objetivos referidos no n.o 1, e dentro dos limites dos recursos disponíveis, as Partes devem cooperar no sentido de, nomeadamente: a) Melhorar a legislação, a regulamentação e as práticas aduaneiras, bem como as decisões vinculativas, e simplificar os procedimentos aduaneiros, em conformidade com as convenções e normas internacionais aplicáveis em matéria aduaneira e de facilitação do comércio, incluindo as desenvolvidas pela Organização Mundial do Comércio e pela Organização Mundial das Alfândegas, em especial a Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros (na sua versão alterada pela Convenção de Quioto revista), e tendo em conta os instrumentos e as melhores práticas desenvolvidos pela União Europeia, nomeadamente os planos aduaneiros; II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________452
EU/AM/pt 95 b) Estabelecer sistemas aduaneiros modernos, incluindo tecnologias modernas de desalfandegamento, disposições para os operadores económicos autorizados, análises e controlos automáticos com base nos riscos, procedimentos simplificados de autorização de saída das mercadorias, controlos a posteriori, determinação do valor aduaneiro transparente e disposições para parcerias entre as alfândegas e as empresas; c) Promover os mais elevados padrões de integridade, em especial nas fronteiras, mediante a aplicação de medidas que reflitam os princípios enunciados na Declaração do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa à boa governação e à integridade dos sistemas aduaneiros, na sua versão mais recente, de junho de 2003 (Declaração de Arusha revista, da Organização Mundial das Alfândegas); d) Proceder ao intercâmbio de melhores práticas e dar formação e apoio técnico para o planeamento e o reforço das capacidades, de modo a garantir a aplicação dos mais elevados padrões de integridade; e) Proceder ao intercâmbio, se for caso disso, de informações e dados relevantes, sujeitos aos requisitos jurídicos de cada Parte em matéria de confidencialidade de dados sensíveis e de proteção dos dados pessoais; f) Participar, quando necessário e adequado, em ações aduaneiras coordenadas, entre as autoridades aduaneiras das Partes; g) Estabelecer, quando relevante e adequado, o reconhecimento mútuo dos programas relativos aos operadores económicos autorizados e dos controlos aduaneiros, incluindo medidas equivalentes de facilitação do comércio; h) Estudar, quando relevante e adequado, as possibilidades de interconectividade dos respetivos sistemas de trânsito aduaneiro; e 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________453
EU/AM/pt 96 i) Melhorar a aplicação das obrigações aduaneiras nas relações comerciais entre a União Europeia e a República da Arménia, incluindo a cooperação em matéria de origem das mercadorias. ARTIGO 124.o Assistência administrativa mútua Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente Acordo, em especial no artigo 123.o, as Partes devem prestar assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, de acordo com o disposto no protocolo II do presente Acordo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira. ARTIGO 125.o Determinação do valor aduaneiro 1. As Partes devem aplicar o disposto no acordo sobre a aplicação do artigo VII do GATT de 1994, nomeadamente quaisquer alterações posteriores, à determinação do valor aduaneiro das mercadorias no comércio entre as Partes. Essas disposições são incorporadas no presente Acordo e dele fazem parte integrante, mutatis mutandis. 2. As Partes devem cooperar a fim de encontrar uma abordagem comum em matéria de determinação do valor aduaneiro. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________454
EU/AM/pt 97 ARTIGO 126.o Subcomité das Alfândegas 1. É instituído um subcomité das alfândegas. 2. O Subcomité das Alfândegas deve realizar reuniões regulares e monitorizar a aplicação do presente capítulo, nomeadamente as questões referentes à cooperação aduaneira, à facilitação do comércio, à cooperação e gestão aduaneira transfronteiriça, à assistência técnica no domínio aduaneiro, às regras de origem, ao cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual e à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira. 3. O Subcomité das Alfândegas deve, entre outras incumbências: a) Velar pelo correto funcionamento do presente capítulo e do disposto no protocolo II ao presente Acordo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira; b) Adotar disposições práticas e medidas para a aplicação do presente capítulo e do disposto no protocolo II do presente Acordo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, inclusive no que respeita à troca de informações e de dados, ao reconhecimento mútuo dos controlos aduaneiros e programas de parceria comercial e a vantagens mutuamente acordadas; c) Trocar pontos de vista sobre questões de interesse comum, designadamente medidas futuras e recursos necessários para a sua execução e aplicação; e d) Formular recomendações ao Comité de Parceria, se for caso disso. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________455