II SÉRIE-A — NÚMERO 2 8 aqueles complementos fossem integralmente financiados pelas contribuições ou quotizações dos trabalhadores, através de fundos especiais ou outros regimes complementares, sendo que fora destas circunstâncias, o pagamento dos complementos se encontra suspenso. Esta medida aplica-se tanto ao pagamento de complementos de pensão aos trabalhadores no ativo como aos antigos trabalhadores aposentados, reformados e demais pensionistas. Esta norma afeta sobretudo os beneficiários dos complementos de pensão que são trabalhadores do Metropolitano de Lisboa e da Carris e que, ao abrigo do regime legal vigente, negociaram a antecipação das respetivas reformas, com penalizações, tendo como contrapartida os complementos de reforma atribuídos pelas empresas. Como é evidente, nenhum trabalhador aceitaria antecipar a sua reforma se tivesse a mínima suspeita de que no seu horizonte de vida alguma medida legislativa pudesse vir a alterar negativamente o quadro legal em que fez assentar as suas expetativas. A suspensão dos complementos de pensão nas empresas do sector empresarial do Estado foi uma forma de aprofundar a ofensiva contra os direitos e rendimentos dos reformados e pensionistas, designadamente se atendermos a que em muitos casos trata-se da retirada de mais de 50% do rendimento mensal. Sucessivos governos da política de direita promoveram durante anos o definhamento dos quadros das empresas públicas, através de pressões sobre os trabalhadores para passagem à reforma, acordando a atribuição de um complemento de reforma, por forma a compensar a brutal perda de rendimentos decorrente da aposentação. Em 2015, o Governo PSD/CDS resolveu manter a injustiça do ano anterior e manter o confisco dos complementos de reforma no mínimo por três anos, condicionando a sua “devolução” aos resultados positivos destas empresas, rompendo assim os seus compromissos com os trabalhadores, espoliando-os mais um ano dos seus rendimentos, com prejuízo sério para as suas condições de vida e das suas famílias. Dado o novo quadro político, em que os resultados das eleições legislativas do passado dia 4 de outubro expressam uma condenação do governo PSD/CDS e da sua política pelo povo português, o PCP considera que é altura de reverter algumas das normas nas quais se consubstanciou o ataque aos rendimentos e direitos dos trabalhadores e reformados.Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Reposição do pagamento dos complementos de pensãoÉ reposto o pagamento de todos os complementos de pensões nas empresas do setor público empresarial, aos trabalhadores no ativo e aos antigos trabalhadores aposentados, reformados e demais pensionistas. Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua aplicação. Assembleia da República, 28 de outubro de 2015. Os Deputados do PCP, Jerónimo de Sousa — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Bruno Dias — Ana Mesquita — Carla Cruz — Diana Ferreira — Rita Rato — Ana Virgínia Pereira — Lurdes Ribeiro — Paulo Sá — Miguel Tiago — Francisco Lopes — João Ramos. ———