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II SÉRIE-A — NÚMERO 172 66  Propostas de alteração GP PSPropostas de alteração GP CDS-PPProjeto de Lei n.o 723/XIV/2.a (PAN)Projeto de Lei n.o 733/XIV/2.a (PSD)Projeto de Lei n.o 734/XIV/2.a [Joacine Katar Moreira (N insc.)] Projeto de Lei n.o 741/XIV/2.a (BE)Projeto de Lei n.o 748/XIV/2.a (PEV)  menção expressa do facto no respetivo título A favor: BE, PCP, PAN, PEV e Joacine Katar Moreira (N insc.) Contra: PS, PSD e CDS-PP Abstenção REJEITADOMEDIDAS DE COMPENSAÇAO  Artigo 11.o Medidas de compensação Artigo 17.o Medidas de compensação Artigo 11.o Medidas de compensação  1 – Quando um conjunto arbóreo for necessariamente afetado por obras de reparação ou por operação urbanística de qualquer natureza, deverá o mesmo ser compensado pela plantação em dobro do coberto arbóreo (projeção vertical das copas em m2) anteriormente existente – respeitando obviamente os compassos de plantação adequados à espécie – no mesmo concelho. Quando um conjunto arbóreo for necessariamente afetado por obras de reparação ou por operação urbanística de qualquer natureza deverá o mesmo ser compensado pela plantação de uma área equivalente de arvoredo no mesmo concelho.  Sempre que um conjunto arbóreo for necessariamente afetado por obras de reparação ou por operação urbanística de qualquer natureza que impossibilite a sua manutenção no local, deverá o 1 – Quando um conjunto arbóreo for necessariamente afetado por obras de reparação ou por operação urbanística de qualquer natureza, deverá o mesmo ser compensado pela plantação de uma área equivalente de coberto arbóreo (projeção vertical das copas em m2) – respeitando obviamente os compassos de plantação adequados à espécie – no mesmo concelho. 2 – Sempre que se verifique a necessidade de valoração de uma árvore ou conjunto de árvores –
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 68  Propostas de alteração GP PSPropostas de alteração GP CDS-PPProjeto de Lei n.o 723/XIV/2.a (PAN)Projeto de Lei n.o 733/XIV/2.a (PSD)Projeto de Lei n.o 734/XIV/2.a [Joacine Katar Moreira (N insc.)] Projeto de Lei n.o 741/XIV/2.a (BE)Projeto de Lei n.o 748/XIV/2.a (PEV)PROIBIÇOES   CAPÍTULO V Gestão e manutenção de arvoredo  CAPÍTULO II Proteção    SECÇÃO I Intervenção no arvoredo Artigo 12.o [...]  Artigo 9.o Proibições Artigo 12.o Proibições Artigo 6.o Restrições e interdições Artigo 5.o Proibição de abate 1 – Tendo por base a presente lei, Salvo situações devidamente justificadas e autorizadas pelas autoridades competentes, incluindo, nomeadamente, as que coloquem em risco pessoas, animais e bens, não é permitido:  a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...].  1 – Tendo em vista a concretização da presente lei, não é permitido:  a) Abater ou podar árvores e arbustos de grande porte, sem prévia autorização do  município onde se localizem; b) Qualquer intervenção no solo e subsolo, na área correspondente à projeção vertical das copas das árvores, sem autorização do município onde se localize; c. Proceder a podas de rolagem, entendendo-se por rolagem, nomeadamente, o corte de ramos com diâmetro superior a 8 centímetros e a redução da árvore aos ramos estruturais; 1 – Tendo por base a presente lei, não é permitido:  a) Abater ou podar árvores e arbustos de porte arbóreo – em domínio publico municipal, domínio privado do município ou do Estado – sem prévia autorização do município, ou do organismo do Estado, onde se localizem e no cumprimento das regras de informação pública, como os prazos de aviso prévio. b) Realizar qualquer intervenção no solo e subsolo, na área correspondente à projeção vertical das copas das árvores, sem autorização da entidade gestora do espaço onde estas se localizem. 1 – O derrube, a danificação, ou a destruição do património arbóreo são interditos; 2 – O abate, a remoção, a transplantação, e a poda são sujeitos à parecer técnico, a emitir pelos serviços competentes. 3 – Em património arbóreo é ainda proibido:  a) Retirar ninhos e mexer nas aves ou nos ovos que neles se encontrem; b) Danificar raízes, troncos, ramos, folhas ou flores; c) Danificar quimicamente, nomeadamente com despejos em canteiros ou caldeiras de árvores, de quaisquer 1 – É proibido o abate de árvores e de arbustos conduzidos em porte arbóreo protegidos pela presente Lei, salvo nas situações devidamente justificadas por técnico credenciado para o efeito e autorizadas pelas autarquias locais, ou nas situações de emergência por indicação de autoridade da proteção civil. 2 – Sempre que se verifiquem situações passíveis de originar o abate de uma árvore ou de arbusto conduzido em porte arbóreo, é ponderada em primeiro lugar a possibilidade de ser efetuado o seu transplante, seguida de outras intervenções possíveis.
21 DE JULHO DE 2021 69  Propostas de alteração GP PSPropostas de alteração GP CDS-PPProjeto de Lei n.o 723/XIV/2.a (PAN)Projeto de Lei n.o 733/XIV/2.a (PSD)Projeto de Lei n.o 734/XIV/2.a [Joacine Katar Moreira (N insc.)] Projeto de Lei n.o 741/XIV/2.a (BE)Projeto de Lei n.o 748/XIV/2.a (PEV)PROIBIÇOES  d) Colher, danificar ou mutilar qualquer árvore ou arbusto; e) Prender ou fixar em árvores, ou tutores de árvores, qualquer tipo de objeto ou amarra; f) Destruir ou danificar os resguardos, apoios e suportes das árvores e arbustos. 2 – Para requerer as autorizações previstas nas alíneas a) e b) no número anterior deve o interessado fazer prova do direito de corte ou poda, ou de intervenção no solo ou subsolo, e justificar a ação pretendida. 3 – Preenchidos os requisitos previstos no número anterior, a produção dos efeitos jurídico-administrativos pretendidos pelo interessado ficam dependentes da mera comunicação prévia, nos termos do n.o 1 do artigo n.o 134 do Código de Procedimento Administrativo. c) Fazer mobilizações de solo profundas que afetem o sistema radicular das árvores instaladas em parques e jardins, nem intervenções que removam a camada superficial do solo, exceto se houver uma fundamentação técnica que obtenha parecer favorável da entidade fiscalizadora. d) Colher, danificar ou mutilar qualquer árvore ou arbusto de porte arbóreo, como por exemplo proceder a podas de talhadia de cabeça ou «rolagem», excluindo-se apenas – em casos pontuais e justificados – as intervenções em árvores inseridas em espaços onde comprovadamente se mantenham modelos tradicionais de condução típicas da matriz rural, como são a «vinha de enforcado», a «cabeça-de-salgueiro» para produção de vime ou a «sebe arbórea» para proteção dos ventos. As podas de produtos que prejudiquem ou destruam gravemente tecidos vegetais; d) Retirar ou danificar estruturas de proteção; e) Efetuar rolagem de árvore, em quaisquer circunstâncias; f) Executar trabalhos na zona de proteção do sistema radicular sem autorização; g) Colocar iluminação no tronco e/ou na copa passível de interferir com o estado sanitário arbóreo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 70  Propostas de alteração GP PSPropostas de alteração GP CDS-PPProjeto de Lei n.o 723/XIV/2.a (PAN)Projeto de Lei n.o 733/XIV/2.a (PSD)Projeto de Lei n.o 734/XIV/2.a [Joacine Katar Moreira (N insc.)] Projeto de Lei n.o 741/XIV/2.a (BE)Projeto de Lei n.o 748/XIV/2.a (PEV)PROIBIÇOEScondução em forma artificial que obrigam a podas anuais rigorosas e que são tradicionais em algumas vilas e cidades do País – o modelo de poda em porte condicionado – não são consideradas «rolagens», pois apesar de eliminarem todos os ramos jovens não implicam, a ser realizadas corretamente, o corte de ramos de grande calibre. e) Prender ou fixar em árvores, ou tutores de árvores, qualquer tipo de objeto ou amarra, que interfira no lenho ou seja passível de causar qualquer outro tipo de dano na árvore. Texto conjunto PS e PSD 2 – (NOVO) Do disposto no número anterior podem ser excecionadas situações urgentes ou em que sejam colocados em risco pessoas, animais ou bens, quando devidamente.
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 72  Propostas de alteração GP PSPropostas de alteração GP CDS-PPProjeto de Lei n.o 723/XIV/2.a (PAN)Projeto de Lei n.o 733/XIV/2.a (PSD)Projeto de Lei n.o 734/XIV/2.a [Joacine Katar Moreira (N insc.)] Projeto de Lei n.o 741/XIV/2.a (BE)Projeto de Lei n.o 748/XIV/2.a (PEV)PROIBIÇOES  das árvores e arbustos conduzidos em porte arbóreo; b) Danificar o arvoredo com compostos químicos, designadamente com despejos em canteiros ou caldeiras de árvores de produtos que danifiquem ou destruam os tecidos vegetais;  c) Alterar o solo e o subsolo na área de projeção vertical das copas das árvores ou arbustos conduzidos em porte arbóreo; d) Remover ninhos ou ovos e perturbar aves ou outros organismos que se encontrem no arvoredo; e) Pregar objetos, gravar e riscar em qualquer parte do arvoredo ou outras ações que danifiquem ou destruam os tecidos vegetais;  f) Remover ou danificar tutores ou outras estruturas de proteção de árvores; g) Substituir ou transplantar exemplares arbóreos; h) Alterar o compasso de plantação; i) Alterar ou eliminar canteiros e caldeiras.
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 74  Propostas de alteração GP PSPropostas de alteração GP CDS-PPProjeto de Lei n.o 723/XIV/2.a (PAN)Projeto de Lei n.o 733/XIV/2.a (PSD)Projeto de Lei n.o 734/XIV/2.a [Joacine Katar Moreira (N insc.)] Projeto de Lei n.o 741/XIV/2.a (BE)Projeto de Lei n.o 748/XIV/2.a (PEV)MANUTENÇÂO   2 – A gestão e manutenção do arvoredo em espaço público, ou em domínio privado do município, deverá ser executada por técnicos devidamente preparados e credenciados para o efeito, de acordo com a presente lei.  a) Os trabalhos de avaliação e gestão do património arbóreo devem ser programados e fiscalizados por técnicos superiores das autarquias ou das empresas prestadoras de serviços, com o nível adequado de habilitação académica e experiência em Arboricultura Urbana.b) As intervenções no património arbóreo – como plantações, transplantes, fertilizações, regas, manutenção de caldeiras, remoção de cepos e tratamentos fitossanitários – devem ser realizadas por jardineiros ou técnicos qualificados e experientes, sendo que as que se revestem de
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 78  Propostas de alteração GP PSPropostas de alteração GP CDS-PPProjeto de Lei n.o 723/XIV/2.a (PAN)Projeto de Lei n.o 733/XIV/2.a (PSD)Projeto de Lei n.o 734/XIV/2.a [Joacine Katar Moreira (N insc.)] Projeto de Lei n.o 741/XIV/2.a (BE)Projeto de Lei n.o 748/XIV/2.a (PEV)PODAS necessária e urgente intervenção, a poda, seja ela de formação, manutenção ou de reestruturação, será realizada na época adequada aos objetivos definidos e de acordo com o guia de boas práticas. que dependem do modelo de condução em causa:  a) Nos tipos de poda em porte condicionado por esferoblastos (cabeças-de-salgueiro) ou prolongamentos (talões) a poda remove toda a área foliar, pelo que tem de ser obrigatoriamente realizada no período de repouso vegetativo das plantas, normalmente entre novembro e março. b) Há ainda outras vantagens na poda invernal, como sejam evitar o período de nidificação das aves, ocorrer no período de dormência da maioria de pragas e doenças e permitir uma melhor visualização da arquitetura da árvore,  arvoredo existente poder provocar danos na sua envolvente, designadamente em pessoas, vegetação, estruturas construídas e outros bens, e em caso de execução do plano de gestão do arvoredo. 2 – As podas devem ser realizadas obrigatoriamente no período de repouso vegetativo das plantas, comumente entre novembro e março, respeitando-se também, desta forma, a época de nidificação das aves. 3 – (Anterior no 2) 4 – As operações de poda de árvores devem ser executadas por técnicos com formação adequada. igualmente pertencentes a espécies protegidas, que por força de lei já carece de autorização do ICNF ou dos municípios, apenas é permitida por motivos de segurança, por necessidade de promover a sua coabitação com os constrangimentos envolventes ou quando vise melhorar as suas caraterísticas, não provocando a perda da sua forma natural. 2 – Excecionando-se os casos pontuais de necessária e urgente intervenção, a poda, seja ela de formação, manutenção ou de reestruturação, será realizada na época adequada aos objetivos definidos e de acordo com o guia de boas práticas. Que dependem do modelo de condução em causa:  a) Nos tipos de poda em porte condicionado sobre esferoblastos (cabeças-de-salgueiro) ou prolongamentos  efeito e autorizadas pelas autarquias locais, é proibido:  a) Podar ou proceder a qualquer tipo de corte; b) Desramar. 2 – Não é permito efetuar a rolagem de árvore em qualquer circunstância.
21 DE JULHO DE 2021 79  Propostas de alteração GP PSPropostas de alteração GP CDS-PPProjeto de Lei n.o 723/XIV/2.a (PAN)Projeto de Lei n.o 733/XIV/2.a (PSD)Projeto de Lei n.o 734/XIV/2.a [Joacine Katar Moreira (N insc.)] Projeto de Lei n.o 741/XIV/2.a (BE)Projeto de Lei n.o 748/XIV/2.a (PEV)PODAS d) Quando se considera o período de repouso vegetativo, há que ter em atenção que algumas espécies exóticas – como, apenas como exemplo, as sul-americanas Jacaranda mimosifolia e Tipuana tipu – têm ciclos anuais diferentes, fazendo com que a época de adequada de poda possa ser diferente. As espécies acima referidas como exemplo podam-se normalmente desde meados de março até fim de abril. A poda de sebes arbóreas é repetida várias vezes por ano, idealmente na estação de crescimento. 3 – [...]. 4 – [...].   c) Os diversos tipos de poda em porte natural, definidos no artigo 2.o da presente lei, podem, até com óbvios benefícios para a árvore – melhor compartimentação das feridas de poda, melhor visualização do estado vegetativo/sanitário das partes a podar, menor estimulação de nova rebentação, nomeadamente de ramos epicórmicos – ser executados em pleno período vegetativo, desde que não afetem mais do que 20 a 30% da massa fotossintética da árvore. Há no entanto, como princípio geral para manutenção da vitalidade, que evitar os períodos de maior stress hídrico e o do abrolhamento primaveril, antes que as novas folhas estejam em pleno funcionamento e que as reservas de açúcar e amido tenham sido reabastecidas; d) Quando se considera o período de repouso vegetativo, há
21 DE JULHO DE 2021 81  Propostas de alteração GP PSPropostas de alteração GP CDS-PPProjeto de Lei n.o 723/XIV/2.a (PAN)Projeto de Lei n.o 733/XIV/2.a (PSD)Projeto de Lei n.o 734/XIV/2.a [Joacine Katar Moreira (N insc.)] Projeto de Lei n.o 741/XIV/2.a (BE)Projeto de Lei n.o 748/XIV/2.a (PEV)PODAS normalmente, duas vezes por ano, idealmente na estação de crescimento. Há que ter, no entanto, em atenção que muitas sebes são produtoras de frutos que servem de alimento à vida selvagem, pelo que, nestes casos, se deve evitar executar podas na época de frutificação.  3 – Para além das podas de formação feitas correta e atempadamente – essenciais para a boa estruturação das jovens árvores e para a sua adequação precoce aos condicionantes do ambiente urbano – as podas de manutenção das árvores adultas só devem ocorrer quando haja risco de o arvoredo provocar danos na sua envolvente, designadamente em pessoas, vegetação, estruturas construídas e outros bens, quando haja necessidade de promover a sua
21 DE JULHO DE 2021 85  Propostas de alteração GP PSPropostas de alteração GP CDS-PPProjeto de Lei n.o 723/XIV/2.a (PAN)Projeto de Lei n.o 733/XIV/2.a (PSD)Projeto de Lei n.o 734/XIV/2.a [Joacine Katar Moreira (N insc.)] Projeto de Lei n.o 741/XIV/2.a (BE)Projeto de Lei n.o 748/XIV/2.a (PEV)PLANTAÇÃO   b) Serão usadas somente espécies adaptadas às condições edafoclimáticas locais; c) Deverá ser tido em conta o edificado já existente de modo a evitar futuros  conflitos; d) Nas áreas de estacionamento à superfície, a construir, serão obrigatoriamente plantadas árvores na proporção mínima de uma árvore para cada quatro  carros. d) Nas áreas de estacionamento à superfície, a construir, serão obrigatoriamente plantadas árvores na proporção mínima de uma árvore para cada quatro lugares de estacionamento. iii) O sequestro de carbono; iv) O controlo da poluição do ar; v) O controlo da poluição sonora; vi) A produção de oxigénio; vii) A redução do escoamento superficial; viii) A melhoria da qualidade do solo; ix) O embelezamento do espaço urbano; x) A disponibilidade de água e luz solar adequada ao local. d) Ausência de características indesejáveis, tendo em conta o local de plantação escolhido, designadamente:  i) Elevada produção de pólen; ii) Raízes elevadas; iii) Porte excessivo; iv) Degradação da qualidade do ar.  e) Resiliência face aos efeitos das alterações climáticas, nomeadamente:  i) Tolerância a inundações e cheias; ii) Resposta a
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 88  Propostas de alteração GP PSPropostas de alteração GP CDS-PPProjeto de Lei n.o 723/XIV/2.a (PAN)Projeto de Lei n.o 733/XIV/2.a (PSD)Projeto de Lei n.o 734/XIV/2.a [Joacine Katar Moreira (N insc.)] Projeto de Lei n.o 741/XIV/2.a (BE)Projeto de Lei n.o 748/XIV/2.a (PEV)ABATE   2 – Sempre que, com vista à salvaguarda do interesse público, haja necessidade de intervenção que implique a poda, o abate, o transplante ou outra operação que de  algum modo fragilize as árvores, deverá ser previamente sujeita a parecer vinculativo  do município onde o facto ocorra, por forma a determinar os estudos a realizar,  medidas cautelares e modo de execução dos trabalhos. 3 – A análise biomecânica e/ou fitossanitária deverá ser elaborada por técnico com a formação prevista no n.o 3 do artigo 12.o na presente lei, de o arvoredo existente provocar danos na sua envolvente, designadamente em pessoas, vegetação, estruturas construídas e outros bens. Texto conjunto PS e PSD 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o abate pode ainda ocorrer, mediante fundamentação e cumpridos os requisitos do artigo 9.o, quando: a) As árvores constituam comprovadamente uma ameaça para pessoas e bens; b) As árvores afetem incontornavelmente a mobilidade urbana ou as estradas nacionais, se não existirem alternativas viáveis à sua manutenção; c) As árvores apresentem comprovadamente baixa vitalidade e fraca condição fitossanitária, havendo vantagens em apostar na sua substituição por
21 DE JULHO DE 2021 91  Propostas de alteração GP PSPropostas de alteração GP CDS-PPProjeto de Lei n.o 723/XIV/2.a (PAN)Projeto de Lei n.o 733/XIV/2.a (PSD)Projeto de Lei n.o 734/XIV/2.a [Joacine Katar Moreira (N insc.)] Projeto de Lei n.o 741/XIV/2.a (BE)Projeto de Lei n.o 748/XIV/2.a (PEV)PARTICIPAÇAO PUBLICA CAPÍTULO VI Participação pública  Artigo 19.o Publicação do inventário municipal do arvoredo urbano 1 – Os municípios divulgam em plataforma digital acessível ao público o inventário municipal do arvoredo urbano definido no artigo 10.o 2 – A plataforma referida no número anterior possibilita a interação e a participação dos cidadãos, permitindo o envio de sugestões de correção, propostas de ações de gestão, recomendações de classificação de árvores, entre outras ações. 3 – Cabe ao município manter atualizada a informação constante da plataforma referida no número 1. Artigo 5.o Participação pública 1 – Os instrumentos de gestão do arvoredo urbano, previstos nos artigos 3.o e 4.o da* presente Lei, são sujeitos a consulta pública. 2 – Para efeitos de consulta pública, as propostas de texto dos instrumentos de gestão, referidos no número anterior, são amplamente divulgadas e são disponibilizadas nas sedes das câmaras municipais e juntas de freguesia e também por via eletrónica. 3 – A consulta pública ocorre por um prazo mínimo de 30 dias. 4 – As autoridades locais devem criar mecanismos de participação ativa dos cidadãos no processo de elaboração dos instrumentos de gestão de arvoredo urbano.
21 DE JULHO DE 2021 99  Propostas de alteração GP PSPropostas de alteração GP CDS-PPProjeto de Lei n.o 723/XIV/2.a (PAN)Projeto de Lei n.o 733/XIV/2.a (PSD)Projeto de Lei n.o 734/XIV/2.a [Joacine Katar Moreira (N insc.)] Projeto de Lei n.o 741/XIV/2.a (BE)Projeto de Lei n.o 748/XIV/2.a (PEV)  Artigo 18.o19.o Contraordenações 1 – Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal nos termos da lei geral e das  contraordenações especialmente previstas na Lei n.o 53/2012, de 5 de setembro, no  que diz respeito ao regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público, e tendo em conta o previsto na Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto, constitui:  a) Contraordenação muito grave a violação do previsto nas alíneas a) e b) do artigo 4.o; b) Contraordenação grave a violação do previsto nas alíneas c) e d) do artigo 4.o; c). Contraordenação leve a violação do previsto nas alíneas e) e f) do artigo 4.o Artigo 21.o Contraordenações 1– Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal a que houver lugar, nos termos da lei geral e das contraordenações especialmente consagradas na Lei n.o 155/2004, de 30 de junho, e na Lei n.o 53/2012, de 5 de setembro, o incumprimento das disposições previstas nesta lei constitui contraordenação punível com coima, nos termos previstos na presente. 2 – Dentro da moldura prevista, a concreta medida da coima a aplicar é determinada em função da gravidade da infração, da culpa, da situação económica do infrator, do benefício económico retirado com a prática da  Artigo 13.o Contraordenações A violação às disposições da presente lei constitui contraordenação ambiental punível nos termos e com as coimas constantes na Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto. Artigo 24.o Contraordenações Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal nos termos da lei geral, o incumprimento das disposições previstas na presente lei constitui contraordenação a regulamentar pelo Governo no prazo de 120 dias após a sua publicação.   2 – A tentativa e a negligência são sempre puníveis. 3 – A aplicação de uma coima no âmbito de um processo de contraordenação não  obsta à reparação dos infração, da conduta anterior e posterior do agente e das exigências de prevenção. 3 – O pagamento das coimas previstas na presente lei não
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 100  Propostas de alteração GP PSPropostas de alteração GP CDS-PPProjeto de Lei n.o 723/XIV/2.a (PAN)Projeto de Lei n.o 733/XIV/2.a (PSD)Projeto de Lei n.o 734/XIV/2.a [Joacine Katar Moreira (N insc.)] Projeto de Lei n.o 741/XIV/2.a (BE)Projeto de Lei n.o 748/XIV/2.a (PEV)danos verificados, nos termos gerais do direito. 4 – Para além da coima, também poderão ser aplicadas as seguintes sanções  acessórias:  a) Perda de objetos pertencentes ao agente; b) Interdição do exercício de profissões ou atividades cujo exercício dependa de  título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública; c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços  públicos; d) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás. dispensa os infratores do dever de reposição. 4 – A reincidência por parte de um infrator pessoa singular agrava a coima em 25%, já quando se tratar de pessoa coletiva agrava em 50%. 5 – A decisão sobre a instauração, a instrução do processo de contraordenação, a aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência do Presidente da Câmara, do presidente da área metropolitana ou da comunidade intermunicipal respetiva, ou do Presidente do ICNF, conforme a competência, nos termos da lei. 5 – A decisão sobre a instauração, a instrução do processo de contraordenação, a aplicação de coimas e das sanções acessórias é da competência das entidades respetivas definidas na presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 102  Propostas de alteração GP PSPropostas de alteração GP CDS-PPProjeto de Lei n.o 723/XIV/2.a (PAN)Projeto de Lei n.o 733/XIV/2.a (PSD)Projeto de Lei n.o 734/XIV/2.a [Joacine Katar Moreira (N insc.)] Projeto de Lei n.o 741/XIV/2.a (BE)Projeto de Lei n.o 748/XIV/2.a (PEV)A favor: BE, PAN e Joacine Katar Moreira (N insc.) Contra: PS, PSD, CDS-PP, PEV e PCP Abstenção REJEITADAA favor: PSD, CDS-PP, BE e, PAN Contra: PS, PCP Abstenção: PAN, PEV e Joacine Katar Moreira (N insc.) REJEITADA RETIRADAA favor: PS, PSD, BE, PCP e CDS-PP Contra Abstenção APROVADA POR UNANIMIDADEESTATUTO PROFISSIONAL   CAPÍTULO VII Estatuto profissional  CAPÍTULO VII Profissão de arborista    SECÇÃO I      Artigo 14.o Profissão de arborista No prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente lei, o Governo promove o  reconhecimento da profissão de arborista devidamente credenciado para execução de operações de manutenção de arvoredo e cria as bases para o desenvolvimento dessa profissão. Artigo 22.o Profissão de arborista No prazo de 120 dias após a entrada em vigor da presente lei, o Governo promove o reconhecimento da profissão de arborista devidamente credenciado para execução de operações de manutenção de arvoredo e cria as bases para o desenvolvimento dessa profissão, atribuindo ao SNQ – Sistema Nacional de Qualificações, a responsabilidade de – no prazo de um ano –definir e homologar um percurso formativo completo conferente desta credenciação. Artigo 11.o Profissão de arborista O Governo promove o reconhecimento da profissão de Arborista devidamente credenciado para execução de operações de manutenção de arvoredo e cria as bases para o desenvolvimento dessa profissão, atribuindo ao SNQ – Sistema Nacional de Qualificações, a responsabilidade de – no prazo de um ano definir e homologar um percurso formativo completo conferente desta credenciação. Artigo 21.o Reconhecimento da profissão de arborista 1 – O Governo promove o reconhecimento e as bases para o desenvolvimento da profissão de arborista no prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente lei. 2 – O Governo concretiza as medidas necessárias para definir e homologar a formação para a profissão de arborista, bem como para preservar e qualificar a atividade dos atuais profissionais e promover a criação de emprego nesta atividade, no prazo de 6 meses após a entrada em vigor da presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 104  Propostas de alteração GP PSPropostas de alteração GP CDS-PPProjeto de Lei n.o 723/XIV/2.a (PAN)Projeto de Lei n.o 733/XIV/2.a (PSD)Projeto de Lei n.o 734/XIV/2.a [Joacine Katar Moreira (N insc.)] Projeto de Lei n.o 741/XIV/2.a (BE)Projeto de Lei n.o 748/XIV/2.a (PEV)NORMA REVOGATÓRIA      CAPÍTULO IX Disposições transitórias e finais   Artigo 19.o Norma revogatória Artigo 23.o Norma revogatória Artigo 14.o Norma revogatória Artigo 25.o Norma revogatória   Ficam revogadas as disposições legais ou regulamentares que disponham em sentido contrário à presente lei. Ficam revogadas as disposições legais ou regulamentares que disponham em sentido contrário à presente lei. Ficam revogadas as disposições legais ou regulamentares que disponham em sentido contrário à presente lei. Ficam revogadas as disposições legais ou regulamentares que disponham em sentido contrário à presente lei. APROVADAS POR UNANIMIDADEENTRADA EM VIGOR E PRODUÇÃODE EFEITOS  Artigo 20.o21.o Artigo 24.o Entrada em vigor e produção de efeitos Artigo 15.o Entrada em vigor Artigo 26.o Entrada em vigor Artigo 7.o Entrada em vigor   A presente Lei entra em vigor 15 dias após a sua publicação em Diário da RepúblicaA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação salvaguardando-se o cumprimento dos prazos estipulados no artigo quatro. A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês após a sua publicação em Diário da RepúblicaO presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação APROVADAS POR UNANIMIDADEGUIA DE BOAS PRATICAS Anexo I (ELIMINAR]   Anexo I – Guia de boas práticas para a gestão do arvoredo urbano A Favor: PS, PCP Contra: PSD, BE, CDS-PP Abstenção: PEV APROVADAPREJUDICADA
21 DE JULHO DE 2021 105 Texto de substituição Regime jurídico de proteção do arvoredo urbano CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico de gestão do arvoredo urbano. Artigo 2.o Âmbito 1 – As disposições da presente lei são aplicáveis ao arvoredo urbano integrante do domínio público municipal e do domínio privado do município. 2 – A presente lei aplica-se igualmente ao património arbóreo pertencente ao Estado. 3 – Esta lei caracteriza e regula ainda as operações de poda, transplantes, critérios para abate e de seleção de espécies a plantar, estabelecendo a sua hierarquização. Artigo 3.o Exclusão do âmbito O disposto na presente lei não se aplica: a) A árvores existentes a pomares, olivais e outras culturas arbóreas e florestais, destinadas à exploração económica;  b) A espécies invasoras previstas no Decreto-Lei n.o 92/2019, de 10 de julho, ou que nele venham a ser incluídas; c) Em situações de emergência, relativamente a árvores ou ramos em risco de queda ou caídas em consequência de fogos rurais, acidentes ou condições meteorológicas anormais, desde que a intervenção seja feita ou determinada pelos serviços de proteção civil do município respetivo e que seja elaborado um relatório que fundamente a intervenção. Artigo 4.o Definições 1 – Para efeitos do disposto na presente lei entende-se por: a) Abate – Corte ou derrube de uma árvore; b) Arborista – Técnico devidamente credenciado para a execução de operações de gestão do arvoredo; c) Área de proteção radicular mínima – Área útil da árvore, equivale à projeção dos limites da copa sobre o solo, podendo, em condições de terreno favorável, corresponder a uma superfície calculada em duas vezes a dimensão da copa, ou, para as árvores «colunares e fastigiadas», numa superfície com diâmetro de 2/3 a altura da árvore sendo que esta área útil não corresponde à verdadeira área de expansão radicular, geralmente muito maior; d) Árvore – Planta lenhosa perene com tendência para a formação de um caule principal distinto (tronco) limpo de ramos na parte inferior que, quando ramificado, deve sê-lo nitidamente acima do solo; e) Copa – Parte da árvore que inclui a maioria dos ramos portadores de folhas e se desenvolve a partir da zona do tronco onde se inserem as primeiras pernadas; f) Domínio público municipal – Todos os espaços, equipamentos de utilização coletiva, infraestruturas e
21 DE JULHO DE 2021 107 r) Talhadia alta ou talhadia de cabeça – Supressão da copa da árvore, de forma a só restar o tronco ou só o tronco e os ramos estruturais, como pernadas e braças; equivalente a «rolagem»; s) Transplante – Transferência de uma árvore de um lugar para outro. Artigo 5.o Princípios gerais A atuação em matéria de arvoredo urbano está subordinada aos seguintes princípios: a) Princípio da função social e pública do património arbóreo, que consagra os elementos ecológicos, ambientais e climáticos do arvoredo e biodiversidade associada, essenciais ao desenvolvimento social e à qualidade de vida dos cidadãos; b) Princípio da proteção, que promove a defesa dos valores mais importantes do património arbóreo, nomeadamente os presentes no arvoredo classificado; c) Princípio da identificação, que promove o conhecimento, a classificação e a inventariação dos elementos que integram o arvoredo e biodiversidade associada; d) Princípio da precaução, que determina a adoção de medidas preventivas contra ações que ponham em risco a proteção do arvoredo urbano e biodiversidade associada; e) Princípio da responsabilidade, que promove a educação ambiental e a responsabilização de quem, direta ou indiretamente, provoque danos ao arvoredo e biodiversidade associada; f) Princípio do conhecimento e da ciência, que obrigam a que as ações de planeamento e gestão do arvoredo urbano devam ter por base o conhecimento técnico e científico; g) Princípio da adaptação ao meio, que promove a melhor escolha das espécies arbóreas para o local onde vão ser plantadas, tendo em conta as características morfológicas das espécies arbóreas e do solo, bem como do espaço urbano envolvente; h) Princípio da informação e da participação, que promovem o envolvimento dos cidadãos no desenvolvimento de políticas ambientais, bem como o acompanhamento da concretização dessas políticas. CAPÍTULO II Instrumentos de gestão e planeamento SECÇÃO I Instrumentos orientadores Artigo 6.o Guia de boas práticas 1 – O guia de boas práticas para a gestão do arvoredo urbano é aprovado, no prazo de seis meses pelo Governo, mediante proposta do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP (ICNF) em estreita articulação com as comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas e, envolvendo ainda as entidades com responsabilidade na gestão do arvoredo e na defesa do ambiente. 2 – O guia referido no número anterior tem por objetivo constituir uma referência para a elaboração dos instrumentos de gestão municipal previstos na presente lei. SECÇÃO II Instrumentos de gestão Artigo 7.o Instrumentos de gestão 1 – São instrumentos de gestão do arvoredo urbano o regulamento municipal de gestão do arvoredo em meio
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 108 urbano e o inventário municipal do arvoredo urbano. 2 – Os instrumentos de gestão referidos no presente artigo consideram as normas constantes no guia de boas práticas e são revistos com uma periodicidade não superior a cinco anos.  Artigo 8.o Regulamento municipal de gestão do arvoredo em meio urbano 1 – No âmbito das suas atribuições, compete aos municípios elaborar e aprovar um regulamento municipal de gestão do arvoredo em meio urbano no prazo de 1 ano a contar da data da aprovação da presente lei. 2 – O regulamento referido no número anterior inclui as regras técnicas e operacionais específicas para a preservação, conservação e fomento do arvoredo em meio urbano. 3 – O projeto de regulamento municipal de gestão do arvoredo em meio urbano é elaborado pela câmara municipal e submetido à aprovação da pela assembleia municipal. Artigo 9.o Conteúdo do regulamento municipal O regulamento municipal de gestão do arvoredo em meio urbano inclui: a) Lista e planta de localização das árvores classificadas de interesse público e de interesse municipal existentes no município; b) Definição da estratégia municipal para o arvoredo urbano; c) Identificação dos ciclos de manutenção; d) Normas técnicas para a implantação e manutenção de arvoredo. Artigo 10.o Registo do regulamento municipal 1 – O regulamento municipal de gestão do arvoredo em meio urbano é registado junto das áreas metropolitanas ou das comunidades intermunicipais respetivas. 2 – A área metropolitana ou a comunidade intermunicipal respetiva tem um prazo de 30 dias para se pronunciar sobre o cabal cumprimento do mesmo em conformidade com a presente lei ou imprecisões, findo o qual se considera tacitamente aprovado. 3 – O município, no caso de ser notificado de acordo com o presente artigo, terá um prazo de 60 dias para agir em conformidade e alterar o regulamento. 5 – No caso previsto no número anterior, e devolvido o regulamento à área metropolitana ou à comunidade intermunicipal, esta entidade terá um prazo de 15 dias nas mesmas condições previstas no número 2 do presente artigo. Artigo 11.o Inventário municipal 1 – Compete aos municípios elaborar um inventário completo do arvoredo urbano existente em domínio público municipal e domínio privado do município, designado inventário municipal de arvoredo em meio urbano, no prazo de dois anos após a entrada em vigor da presente lei. 2 – O inventário inclui, nomeadamente, o número, o tipo e a dimensão de espécies arbóreas existentes nas zonas urbanas e urbanizáveis do município. 3 – Este inventário deve ser público no sítio do município e deve incluir, pelo menos, as seguintes informações sobre cada um dos exemplares classificados:
21 DE JULHO DE 2021 109 a) Espécie e variedade; b) Dimensões; c) Cidade aproximada; d) Estado fitossanitário; e) Geolocalização; e f) Razões da sua classificação. 4 – Fica ao cargo de cada município elaborar uma base de dados com elementos arbóreos classificados acessíveis ao público, contendo uma listagem recomendada de espécies arbóreas e arbustivas adaptadas ou suscetíveis de adaptação às condições edafoclimáticas especificas do respetivo território.  5 – Compete ainda aos municípios criar uma lista de espécimes arbóreos de interesse público e de interesse municipal considerando ainda as respetivas prioridades para conservação e proteção. Artigo 12.o Divulgação do inventário municipal 1 – A inventariação do arvoredo urbano deve ser publicitada em plataforma online criada pelos municípios no respetivo site para o efeito, partilhada e atualizada pela entidade responsável pela gestão do arvoredo e acessível em regime de dados abertos, que deve permitir alerta sobre intervenções a realizar, comunicadas com a antecedência mínima de 10 dias úteis, exceto em casos de manifesta urgência. 2 – A plataforma deve permitir que os cidadãos coloquem questões e denunciem ocorrências relativamente a cada exemplar arbóreo. Artigo 13.o Participação pública 1 – Os instrumentos de gestão do arvoredo urbano previstos na presente lei são sujeitos a consulta pública. 2 – Para efeitos de consulta pública, as propostas de texto dos instrumentos de gestão, referidos no número anterior, são amplamente divulgadas e são disponibilizadas nas sedes das câmaras municipais e juntas de freguesia e também por via eletrónica. 3 – A consulta pública ocorre por um prazo mínimo de 30 dias. 4 – As autoridades locais devem criar mecanismos de participação ativa dos cidadãos no processo de elaboração dos instrumentos de gestão de arvoredo urbano. SECÇÃO III Espécies arbóreas protegidas e árvores classificadas Artigo 14.o Preservação de espécies 1 – Relativamente às espécies arbóreas que mereçam especial proteção em legislação própria ou nos programas regionais de ordenamento florestal em vigor, a intervenção de poda ou abate de espécimes implantados em espaço público ou privado carece de autorização do ICNF. 2 – Sempre que haja necessidade de intervenção em exemplares arbóreos sob gestão municipal que implique o seu abate, transplante ou que de algum modo os fragilize, esta intervenção apenas pode ser promovida após autorização dos municípios e com acompanhamento de técnicos qualificados para o efeito, que determinarão os estudos a realizar, as medidas cautelares a adotar e o modo de execução dos trabalhos, e procederá à fiscalização da intervenção de acordo com a presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 110 CAPÍTULO III Gestão urbanística Artigo 15.o Operações urbanísticas Qualquer operação urbanística, que interfira com domínio público ou privado do município e que contenha zona arborizada deverá apresentar previamente um levantamento e caracterização da vegetação existente, designadamente das espécies, porte e estado fitossanitário. Artigo 16.o Requisitos 1 – As operações urbanísticas, independentemente da sua natureza, devem acautelar a preservação dos exemplares arbóreos existentes, salvo se, numa base de hierarquização da vivência do espaço público, se justificar a sua remoção, que deve ser fundamentada e documentada com fotografias do exemplar e da situação condicionante que justifica e enquadra a sua necessidade da sua remoção. 2 – Qualquer remoção que ocorra como prevista na alínea anterior deve ser sempre compensada com a plantação de nova árvore nas proximidades do local, desde que não existam condicionantes relativas a infraestruturas, à dimensão útil do espaço público, ao afastamento a outros exemplares. ou a questões fitossanitárias. 3 – Devem ser aproveitadas todas as oportunidades de aumentar o património arbóreo, nomeadamente ao nível do estudo do espaço público municipal ou de cedência ao município. 4 – Os conceitos técnicos determinados com a gestão e manutenção do arvoredo em meio urbano e espaço público devem estar plasmados de forma inequívoca em sede de regulamento municipal, e todas as intervenções com maior grau de complexidade devem ser sujeitas a fundamentação técnica de acordo com a legislação. 5 – A gestão e manutenção do arvoredo municipal deve ser alvo de monitorização contínua, sendo da competência da assembleia municipal a aprovação dos relatórios de continuidade produzidos com a periodicidade definida por cada município. Artigo 17.o Medidas de compensação 1 – Sempre que um conjunto arbóreo for necessariamente afetado por obras de reparação ou por operação urbanística de qualquer natureza que impossibilite a sua manutenção no local, deverá o mesmo ser compensado pela sua transplantação e/ou plantação de uma área equivalente de arvoredo no mesmo concelho, em área com características territorialmente semelhantes, devendo o coberto arbóreo respetivo corresponder à projeção vertical das copas em m2 do existente. 2 – Sempre que se verifique a necessidade de valoração de uma árvore ou conjunto de árvores, designadamente para determinação de compensação por abate ou dano causado ou para efeitos de análise custo/benefício, esta é feita segundo os princípios orientadores da Norma de Granada, ou outro método de valoração reconhecido a nível internacional que, para além do simples valor da madeira, considere o valor paisagístico, ambiental, social e cultural do património arbóreo. 3 – Em situação de abate de árvore, é obrigatória a reposição de arvoredo que que garanta a duplicação do nível de sequestro de CO2, preferencialmente recorrendo a árvores nativas do concelho, num raio não superior a 10 km.
21 DE JULHO DE 2021 111 CAPÍTULO IV Gestão e manutenção de arvoredo SECÇÃO I Entidades competentes Artigo 18.o Competência Cabe aos municípios, de acordo com cada regulamento municipal, a gestão e a manutenção do arvoredo urbano, salvaguardadas as reservas constantes no artigo 14.o SECÇÃO II Intervenção no arvoredo Artigo 19.o Coberto arbóreo e dos seus serviços ecológicos e climáticos A gestão do arvoredo urbano está vinculada à não regressividade, nomeadamente: a) O coberto arbóreo não pode ser inferior ao registado no inventário municipal; b) Os níveis de prestação de serviços ecológicos e climáticos pelo arvoredo urbano não podem ser inferiores aos determinados pelo inventário municipal; c) O coberto arbóreo e a capacidade de prestação de serviços ecológicos e climáticos pelo arvoredo urbano podem e devem ser incrementados. Artigo 20.o Manutenção do arvoredo 1 – Todos os trabalhos de intervenção no arvoredo, com destaque para plantação, rega, poda, controlo fitossanitário, abate, remoção de cepo, limpeza e remoção de resíduos devem ser executados tendo em atenção o guia de boas práticas. 2 – A gestão e manutenção do arvoredo em espaço público, ou em domínio privado do município, deverá ser executada por técnicos devidamente preparados e credenciados para o efeito, de acordo com a presente lei. a) Os trabalhos de avaliação e gestão do património arbóreo devem ser programados e fiscalizados por técnicos superiores das autarquias ou das empresas prestadoras de serviços, com o nível adequado de habilitação académica em arboricultura urbana; b) As intervenções no património arbóreo, como plantações, transplantes, fertilizações, regas, manutenção de caldeiras, remoção de cepos e tratamentos fitossanitários, devem ser realizadas por jardineiros ou técnicos qualificados, sendo que as que se revestem de maior complexidade – avaliações fitossanitárias e biomecânicas, podas, abates por «desmontagem» e transplante de árvores de grande porte – devem ser executadas por técnicos arboristas certificados. 3 – Fica ao cargo das entidades gestoras do arvoredo, municípios ou outras, a realização de inspeções periódicas feitas realizadas por técnicos competentes da entidade gestora ou de entidade externa reconhecida para o efeito, para avaliação do seu estado fitossanitário e deteção de eventuais problemas, nomeadamente os que coloquem em causa a segurança de pessoas ou bens, bem como definir as consequentes ações de melhoria e níveis de prioridade do arvoredo em relação à sua necessidade e periodicidade de monitorização.
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 114 juntas de freguesia e demais organismos da administração direta do Estado. 3 – Serão disponibilizadas aos cidadãos, pelas entidades gestoras do arvoredo, formas de envio de queixa ou denúncia de incumprimento desta lei. Artigo 27.o Contraordenações Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal nos termos da lei geral, o incumprimento das disposições previstas na presente lei constitui contraordenação a regulamentar pelo Governo no prazo de 120 dias após a sua publicação. CAPÍTULO VI Estatuto profissional Artigo 28.o Profissão de arborista No prazo de 120 dias após a entrada em vigor da presente lei, o Governo promove o reconhecimento da profissão de arborista devidamente credenciado para execução de operações de manutenção de arvoredo e cria as bases para o desenvolvimento dessa profissão, atribuindo ao SNQ – Sistema Nacional de Qualificações, a responsabilidade de, no prazo de um ano, definir e homologar um percurso formativo completo conferente desta credenciação. CAPÍTULO VII Disposições transitórias e finais Artigo 29.o Norma revogatória Ficam revogadas as disposições legais ou regulamentares que disponham em sentido contrário à presente lei. Artigo 30.o Entrada em vigor presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, salvaguardando-se o cumprimento dos prazos estipulados no artigo 8.o ——— PROJETO DE LEI N.o 770/XIV/2.a (ALTERA E SIMPLIFICA O REGIME LEGAL DO ESTACIONAMENTO E APARCAMENTO DE AUTOCARAVANAS) PROJETO DE LEI N.o 776/XIV/2.a [ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE PROIBIÇÃO DE ACAMPAMENTO E APARCAMENTO DE VEÍCULO (ALTERAÇÃO DO ARTIGO 50.o-A DO CÓDIGO DA ESTRADA, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 114/94, DE 3 DE MAIO, E REPUBLICADO, EM ANEXO À LEI N.o 72/2013, DE 3 DE SETEMBRO)]