II SÉRIE-A — NÚMERO 130 34 A presente iniciativa toma a forma de projeto de lei, encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, respeitando desta forma os requisitos formais em conformidade com o disposto nos artigos 119.o e 124.o do RAR, e no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, designada lei formulário. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este projeto de lei não parece infringir princípios constitucionais e, no articulado, define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Determina o n.o 2 do mesmo artigo, reiterando a disposição constitucional constante do n.o 3 do artigo 167.o da Constituição, que os Deputados e os grupos parlamentares não podem apresentar projetos de lei que envolvam no ano económico em curso aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento. Esta proibição não se estende ao Governo, entendendo-se desta forma que pode aprovar disposições com repercussões orçamentais. Assim, de forma simétrica, parece de admitir que os Deputados podem apresentar iniciativas com reflexos no Orçamento da Assembleia da República, como acontece no caso vertente. A Comissão Técnica, cuja constituição resulta desta iniciativa legislativa, tem o mandato de 120 dias e o apoio administrativo, logístico e financeiro é assegurado pelos serviços a disponibilizar pela Assembleia da República, incluindo a remuneração dos respetivos membros. Tendo presente que cabe ao Conselho de Administração da Assembleia da República pronunciar-se sobre a política geral de administração e os meios necessários à sua execução e exercer a gestão financeira da Assembleia da República [alíneas a) e f) do n.o 1 do artigo 15.o da LOFAR], sugere-se que o mesmo seja ouvido sobre a presente iniciativa. No que respeita ao início de vigência, o artigo 9.o do projeto de lei estabelece que entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. É de assinalar que no artigo 6.o da iniciativa está previsto que esta Comissão Técnica apresente um Relatório para discussão em reunião plenária da Assembleia da República, que deve igualmente ser publicitado. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 24 de abril de 2018, foi admitido, anunciado e baixou na mesma data, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), com conexão à Comissão de trabalho e Segurança Social (10.a) por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes Os n.os 1 e 6 do artigo 36.o da Constituição determinam que «todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade» e que «os filhos não podem ser separados dos pais, salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles e sempre mediante decisão judicial». O n.o 7 deste artigo estipula, ainda, que «a adoção é regulada e protegida nos termos da lei, a qual deve estabelecer formas céleres para a respetiva tramitação». Por outro lado, o n.o 1 do artigo 67.o prevê que «a família, como elemento fundamental da sociedade, tem direito à proteção da sociedade e do Estado e à efetivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros». Adoção O regime jurídico da adoção encontra-se consagrado no Código Civil, nos artigos 1973.o a 1991.o. De acordo com o artigo 1974.o, «a adoção visa realizar o supremo interesse da criança e será decretada quando apresente reais vantagens para o adotando, se funde em motivos legítimos, não envolva sacrifício