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É este o meu entendimento e foram estas as minhas palavras! É nessa irreverência e postura que sempre me situei e situarei.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Secretário de listado dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, uso da palavra ao abrigo da figura regimental de defesa da consideração pois o Sr. Deputado Correia de Campos afirmou que, com este pedido de autorização legislativa, o Governo dava uma prova de falta de inteligência política.
Bom, para a maioria dos Srs. Deputados que não estão por dentro destas maiorias bastará ler o artigo 2.o desta proposta de lei, que define o âmbito, em (ermos genéricos, deste pedido de autorização legislativa, e que diz o seguinte nas suas diferentes alíneas: regular o exercício das actividades profissionais de saúde; definir as respectivas áreas de actividade; condicionar o exercício profissional à posse de um diploma; determinar que o regime a estabelecer prevalece sobre as disposições dos instrumentos de regulamentação colectiva, etc.
Estas orientações respeitam às seguintes actividades profissionais: 1 - Análises clínicas; 2 - Anatomia patológica, filológica e tanatológica; 3 - Audiometria; 4 - Cardiopneumografia; 5 - Dietética, 6 - Farmácia; 7 - Fisioterapia; 8 - Higiene oral; 9 - Medicina nuclear; 10 - Neurofisiografia, etc., até à 19 - Higiene no ambiente. Basta afirmarmos isto para demonstrar que, por parte do Governo, não sei se há ou não inteligência política por ter tomado a iniciativa desta forma, mas, por parte da oposição, através dos comentários feitos pelo Sr. Deputado Corre ira de Campos, há uma clara falta de realismo, de pragmatismo e a tentativa, se calhar encapotada, de protelar a apreciação de matérias tão importantes para um grupo vasto de profissionais de saúde.
Aliás, se fôssemos discutir aqui, caso a caso, estes 19 grupos profissionais, de acordo com as orientações gerais previstas na proposta de autorização legislativa, certamente que no fim desta Legislatura ainda não tínhamos terminado essa discussão.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Campos.O Sr. Correia de Campos (PS): - Sr. Secretario de Estado dos Assuntos Parlamentares, estou um pouco confuso com a sua intervenção, porque o senhor falou de uma série de detalhes que não estão no documento que foi objecto de apreciação. Tratar-se-á de outra proposta de autorização legislativa que o Sr. Secretário de Estado nos vem aqui trazer desta forma oral e informal? Realmente não compreendo!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, dou por encerrado o debate relativo à proposta de lei n.o 12/VI.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, relativamente ao debate que V. Ex.a acaba de dar por encerrado, gostaria de firmar um entendimento. Segundo me pareceu,
6 DE MAIO DE 1992 1833o Sr. Presidente, na sequência de uma interpelação da Sr.a Deputada Elisa Damião, exprimiu um determinado entendimento sobre a articulação entre o processo de debate desta matéria em Plenário e o processo de consulta pública, cujo apuramento esta, neste momento, a ser leito em comissão. Tanto quanto consegui perceber, V. Ex.a fez uma interpretaçâo concordante e harmonizadora, nos lermos da qual não se consumaria nenhuma opção até ao apuramento das conclusões do debate público realizado.
Ora, perante o lacto de não haver hoje qualquer votação, isso parece curial, desde que no ínterim se apure o resultado da consulta pública na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família.
Para que não tenhamos nenhuma dúvida quanto a esse aspecto, é este o entendimento de V. Ex.a?O Sr. Presidente: - Entendo as coisas da seguinte maneira: hoje já não poderá haver votações, pois verificou-se exactamente há dois minutos o período regulamentar para esse eleito.
Por outro lado, também não vou deixar este tema em aberto até que a Comissão se decida a fazer o seu relatório.
Porém, entendo que é razoável que esta matéria volte a Plenário tendo a Comissão lido a possibilidade de, entretanto, formular e apresentar o seu relatório. Se ele for apresentado amanhã, o diploma será votado, em termos regimentais, na quinta-feira. Se a Comissão não o puder apresentar amanhã, terá de o fazer esta semana para podermos votar de hoje a uma semana.
Assim e porque hoje não há votações, passamos ao segundo ponto da ordem de trabalhos, que diz respeito, como sabem, a proposta de resolução n.o 10/VI, que aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Determinação do Estado Responsável pela Análise de Um Pedido de Asilo Apresentado num Estado Membro da Comunidade Europeia.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os considerandos preambulares a Convenção de Dublim reflectem, de forma clara, :is três afirmações essenciais que os Estados signatários pretenderam fazer: a consideração basilar da fidelidade às suas tradições humanitárias, o que implicava de imediato a reafirmação da adesão ao conteúdo da Convenção de Genebra e ao Protocolo de Nova Iorque, ou, mais particularmente, o que quer significar a subscrição das obrigações visando o oferecimento da protecção a todos os que, fundadamente, pensam ser perseguidos por razões políticas, éticas ou religiosas nos seus países, ou seja, aos refugiados políticos; o sublinhar do objectivo da criação do espaço sem fronteiras, que servirá de quadro assegurador da livre circulação de pessoas; a preocupação em não reenviar sucessivamente os pedidos de asilo de um Estado membro para outro, sem reconhecimento da competência para análise do pedido e com prolongamento desusado da incerteza da decisão.
No fundo, é esta constelação de considerações que oferece o verdadeiro quadro de desenvolvimento do instituto do direito de asilo na esfera comunitária.
Mas são muitas ou iras as questões que se colocam em paralelo à Convenção, pois a matéria que constitui o seu objecto tem contornos mais vastos.
A primeira grande questão prende-se, com efeito, com a descaracterização do conceito de refugiado segundo a Convenção de Genebra.
A grande maioria dos peticionários do direito de asilo não apresenta, na base das suas pretensões, questões de natureza política, mas questões de natureza económica. E é esta a principal razão para a actualidade e para a excepcional dimensão dos problemas conexos.
Razão tão grave e fundada que o Comité Executivo do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados reconheceu recentemente, nas suas conclusões, a importância de um processo independente e acelerado para os pedidos de asilo manifestamente infundados, desde que se encontrem preenchidas condições mínimas no domínio da natureza processual e no campo da protecção jurídica, porque resulta inegável que há um número preocupantemente crescente de requerentes que se socorre do apelo ao instituto para obter uma autorização de residência no território dos Estados membros, ainda que não satisfaça os contornos da figura de refugiado político. Isto é, há um recurso repetido ao abuso do processo de asilo que visa iludir as restrições à imigração económica.
E os números obtidos nos diversos Estados comunitários mais não fazem do que dar a nítida imagem do que se passa e da dimensão do problema. O total de requerentes subiu cerca de 169 000, em 1988, para cerca de 208 000, em 1989, e para cerca de 327 000, em 1990.
Outros países europeus não comunitários oferecem um panorama que não anda longe daquele que se conclui da apreciação destes números, como é, em concreto, o caso da Suíça e da Suécia.
A Convenção de Dublim é um primeiro acordo essencial entre os Estados comunitários destinado a fixar critérios, fórmulas e responsabilidades. Desde logo, para se saber qual o Estado responsável pela análise do pedido, depois, pela tentativa de evitar a situação dos «refugiados em órbita», definindo o princípio da responsabilidade do Estado membro competente para o exame, pelas particulares obrigações de readmissão e, finalmente, pela resultante impossibilidade de formulação pelos interessados de pedidos de asilo múltiplos.
Daqui derivam duas consequências importantes, do ponto de vista da configuração do direito de asilo no âmbito dos países comunitários.
Com efeito, a experiência de Dublim e a consciência da realização de tais políticas num ambiente de livre circulação de pessoas conduziram a uma dupla exigência: não só parece liminarmente necessária a harmonização formal do direito de asilo que lenha, por exemplo, por conteúdo, quer a organização e a duração dos processos, quer as vias de recurso, como parece igualmente irrecusável a harmonização do aspecto material do direito de asilo. Ou seja, um pedido de asilo deveria ser objecto de um mesmo tratamento e de uma decisão única quanto ao fundo, em iodo o espaço comunitário.
Se esta é a configuração no domínio do dever ser, uma das mais importantes tarefas que no momento se desenvolvem consiste exactamente na procura do acordo dos Estados membros quanto a interpretação uniforme em matéria de conceitos de Dublim. Trata-se de uma tarefa anterior à harmonização das políticas e antecedente ou contemporânea do processo de ratificação em cada país. Isto torna a Convenção mais sólida, forte e praticável.
Esta tarefa abrange um conjunto grande que inclui quer as regras para transferência do requerente de asilo e do pedido de asilo - do Estado membro onde o pedido foi
1834 I SÉRIE - NÚMERO 58apresentado para aquele que é responsável pela sua análise -, quer a definição do conceito de «país de primeiro acolhimento» e do conceito de «país seguro».
E certamente que no seguimento da assinatura da Convenção, na continuação da fixação dos seus conceitos integradores, várias outras medidas concretas se justificam como imperiosas. Desde logo, a primeira delas é a ratificação pelos Estados membros da Convenção, de forma que ela possa entrar em vigor, no máximo, em Janeiro de 1993. Outra medida consistirá na prática de um intercâmbio de informações de carácter geral previstas na Convenção. Uma terceira radicará na elaboração de uma convenção paralela aberta à assinatura dos países não comunitários que, sendo limítrofes, se encontrem, neste domínio, em situação comparável.
Por último, entender-se-á útil e conveniente a aceleração dos processos, sem diminuição das garantias, por forma a proceder à selecção rápida dos pedidos infundados ou abusivos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a brevidade exigida, tentámos traçar as linhas essenciais da matéria que hoje nos ocupa.
A Convenção de Dublim é, pois, uma homenagem a um direito fundamental e procura mante-lo nos limites conceptuais que lhe emprestam a sua consabida característica excepcional.
É uma forma de combater eficazmente a já denominada crise do direito de asilo.
Na medida em que contribui para impedir os abusos e a eternidade da indecisão, fornece uma base sólida para a manutenção da prática daquele direito.
Assegura-lhe uma vida adequada a um ambiente comunitário e empresta-lhe harmonia, perspectivando o equilíbrio necessário.
E, embora formulada em instrumento intergovernamental, está hoje no início de uma importantíssima área de actuação comunitária.
Parece ser, pois, um texto merecedor de aprovação para ratificação desta Assembleia.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário de Estado: A sua exposição introdutória situa o problema fundamental perante o qual a Câmara está colocada, mas gostaria que tivesse ocasião de clarificar melhor os contornos dessa inserção.
Em primeiro lugar, é preciso dizer claramente e sem temor que a Convenção de Dublim se insere num esforço de que a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen também faz parte.
Em segundo lugar, é preciso dizer que nada di) que aqui está a acontecer está a acontecer desarticuladamente. Isto é, num período relativamente curto, a Câmara, de forma bastante célere, de resto, aprovou, por um lado, o Acordo de Schengen originário, de 1985, bem como a respectiva Convenção de Aplicação e acordos com vários países, designadamente a Hungria, a República Federativa Checa e Eslovaca e outros, para supressão da obrigatoriedade de vistos. Por outro lado, estão em negociação acordos, designadamente os que se relacionam com a participação eventual de Portugal no acordo multilateral de readmissão com a Polónia, o que coloca problemas específicos.
Assim, temos um primeiro aspecto que justifica a clarificação por imperativos de frontalidade e transparência.
O segundo aspecto tem a ver com o percurso de cada um desses instrumentos, que ó rodeado de algumas vicissitudes.
Ora, gostava que o Sr. Secretário de Estado pudesse informar a Câmara do estado em que se encontra o processo de vinculação dos Estados signatários da Convenção de Dublim, uma vez que, de acordo com o que sei, até este momento, apenas a Grécia e a Dinamarca - este país, depois de ler hesitado um pouco na própria assinatura - aprovaram para ratificação e ratificaram o referido instrumento internacional. Mais nenhum dos Estados que assinaram em Dublim a referida Convenção a aprovou para ratificação e ratificou.
Nestes termos, quero perguntar como é que o Governo encara a perspectiva de se poder cumprir o prazo de Janeiro de 1993 para que todos os Estados signatários pratiquem os actos necessários à plena entrada em vigor desta Convenção.
Em terceiro lugar, quero pedir ao Sr. Secretário de Estado que exponha à Câmara a visão do Governo quanto às zonas de sobreposição e conflito entre a Convenção de Dublim e a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen. E faço-o de forma tanto mais nítida e frontal quanto esta manhã a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aprovou um parecer, relatado pelo Sr. Deputado Fernando Condesso - aprovado nas partes analíticas por unanimidade, embora não possa dizer o mesmo quanto às conclusões -, em que se analisam as zonas de sobreposição entre Schengen e Dublim e, por isso, gostava que o Governo nos desse uma ideia de qual é, na sua opinião, a Convenção que vai à frente e como é que perspectiva a entrada em vigor de um e de outro dos instrumentos.
Finalmente, Sr. Secretario de Estado, gostava que nos oferecesse uma síntese rápida da maneira como o instituto do direito de asilo está a ser aplicado em Portugal, porque, segundo creio e por dados oficiais que agora não cito por razões de brevidade, há interpretações fortemente restritivas das normas constitucionais e legais aplicáveis e que, portanto, a conjugação entre este novo instrumento internacional e os instrumentos vigentes poderia conduzir - receiam alguns - a um apertar de malha. Agradecia também uma resposta clara da sua parte sobre este aspecto.O Sr. Presidente: - Sr. Secretario de Estado, havendo mais oradores inscritos para formularem pedidos de esclarecimento, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Secretarie» de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - No Hm, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para pedir esclarecimentos, mas desejo igualmente fazer uma consideração.
A consideração reporta-se a um facto relativamente simples. O Sr. Secretário de listado teve a gentileza de, na sua fundamentação, enquadrar esta Convenção na questão geral a que chamou os abusos de utilização do direito de asilo tendo em vista a obtenção doutro fim que é o de emigrar para a Comunidade Europeia.
6 DE MAIO DE 1992 1835Explicado assim que esta Convenção se insere num quadro que não se limita ao de resolver algumas questões formais - e alguns Srs. Deputados pensavam que era só disso que se tratava-, ganhámos muito porque ficámos a discutir a questão de fundo de uma forma muito mais clara. E a questão de fundo é a de saber se é correcto, adequado e justo limitar, condicionar, o exercício de um direito fundamental, como é o direito de asilo, nos termos em que, pelos vistos, o Governo vai pretendendo que suceda ao nível da Comunidade.
A pergunta que formulo - e que repete uma pergunta do Sr. Deputado José Magalhães - é a de saber qual o estado em que se encontra, ao nível dos países signatários, o processo de aprovação e de ratificação desta Convenção.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Secretário de Estado, já foi aqui referida a relação da Convenção de Dublim com os Acordos de Schengen, mas parece realmente sintomático que esta Convenção de Dublim tenha sido assinada já há perto de dois anos e só agora tenha sido aprovada, com grande rapidez, em Conselho de Ministros no passado dia 26 de Março.
Quer dizer, pouco tempo depois de serem presentes à Assembleia da República os Acordos de Schengen e de aqui terem sido discutidos de forma acelerada, e até incompleta, surge com extraordinária rapidez, em relação à data da própria Convenção de Dublim, a presente proposta de resolução.
Este facto legitima as dúvidas que existem relativamente à ligação e a conexão dos dois diplomas e a uma política comum que o Governo está a traduzir com esta proposta de resolução apresentada agora a Assembleia da República quando a Convenção de Dublim foi aprovada há cerca de dois anos - fará dois anos no dia 15 de Junho próximo.
Eram estas dúvidas e questões que deixo a V. Ex.aO Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No fundo, as três perguntas foram ligeiramente coincidentes e a minha resposta será conjunta porque creio que a problemática, embora um pouco mais desenvolvida pelo Sr. Deputado José Magalhães em relação a alguns dos aspectos, é, na sua base, a mesma.
O Sr. Deputado José Magalhães não manifestou nenhuma preocupação especial pelo desenhar desta política, que ele acha certamente necessária, útil e adequada e não repete - como não podia deixar de ser, uma vez que até mudou de bancada nesta Assembleia - as posições que VV. Ex.as expuseram em relação a esta matéria, o que é natural, normal e saudável no Sr. Deputado José Magalhães, mas já não é saudável do vosso ponto de vista, como é evidente...Risos do PSD e do PCP.Mas gostaria de dizer é que, entretanto, em relação a todos estes acontecimentos que então se produziram, aconteceu qualquer coisa de muito importante, que foi Maastricht e a questão fundamental comunitária da aceleração do caminho para a livre circulação de pessoas.
Ora, por essa simples razão é evidente que todos estes instrumentos, que não são instrumentos comunitários mas que pertencem à área intergovernamental, como há pouco acabei de dizer, ganham acuidade, ganham especial relevo e premência. Isto é, os Estados, mesmo que tenham perdido algum tempo para os ratificar, estuo nesta altura extremamente interessados em proceder à sua ratificação e à sua aplicação o mais brevemente possível.
Não vou dizer que não há problemas complicados em relação ao direito de asilo, e o Sr. Deputado José Magalhães sabe bem a que Estado me refiro e quais são os problemas que existem. Todavia, mesmo em relação a esse Estado e mesmo em relação ao Governo vigente, já foram objecto de declaração, quer do ponto de vista governamental quer na Câmara de Deputados, no sentido de se proceder imediatamente à supressão de questões constitucionais que relevarão para a modificação do conceito e que relevarão também para a ratificação dos instrumentos intergovernamentais a ter em conta.
Para mim, é mais importante dizer que o objectivo da livre circulação de pessoas só se consegue com a Convenção de Dublim ratificada e em vigor; só se conseguirá muito mais fortemente se o Acordo de Schengen e a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen forem também ratificados e, ainda mais completamento, com a convenção para a passagem das fronteiras externas assinada e ratificada.
Isto é, só se conseguirá este objectivo se todos estes instrumentos de natureza extracomunitária a que depois se associarão, necessariamente, as decisões de harmonização das políticas comunitárias, designadamente naquilo que diz respeito ao asilo, se realizarem concretamente nesta altura. É por isso que todos os Estados membros têm interesse em fazê-lo. Também sabemos que há processos diferentes de fazer a ratificação: uns são mais rápidos, mais céleres, outros mais demorados e complicados em cada um dos Estado membros.
Não podemos, nem penso que seja esse o momento, fazer a análise comparativa em relação ao processo constitucional de reivindicação de cada um dos Estados membros.
Srs. Deputados, gostava de esclarecer uma questão importante que eu próprio não quis sonegar à Câmara e que foi reforçada pelo Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sublinhada!O Orador: - Trata-se da questão que está subjacente a toda esta matéria.
Quando falamos na crise do direito de asilo não podemos esquecer, como é evidente, a pressão, quanto a nós ilegítima, que está a ser exercida pelos Estados europeus em relação a esta matéria descaracterizando o instituto. Se esta Convenção de Dublim quer repor as obrigações comunitárias, ou as obrigações dos Estados signatários em relação á pureza do instituto, não vejo qualquer mal nisso, mas, antes pelo contrário, até vejo bem. Isto é, vejo que os Estados signatários tem a preocupação fundamental - como disse na minha intervenção inicial - de salvaguardar a pureza da aplicação do instituto como ela deve ser entendida.
Ou seja, em lugar de se procurar harmonizar a política comunitária pela área mais gravosa, mais cerceadora ou limitadora do direito, antes pelo contrário, pretende colo-
1836 I SÉRIE - NÚMERO 58car-se o direito nos seus devidos termos, na sua verdadeira interpretação, e aí como decorre das convenções em que se baseia e que depois exerceu.
Não vejo, pois, que haja algum problema nisto. Como não vejo, Sr. Deputado José Magalhães, que haja algum problema grave de contradição por sobreposição ao conflito com o Acordo de Schengen, antes pelo contrário.
Já tive ocasião de dizer nesta Câmara, ou nas comissões onde compareci, que o Acordo de Schengen 6 um acordo completo. Grande parte dos pronunciamentos sobre este Acordo tem sido pronunciamentos parcelares que ligam apenas a uma determinada vertente do Acordo e não o têm na sua plenitude.
Tenho a impressão de que seria difícil encontrar um acordo e uma convenção de aplicação que, ao mesmo, tempo e de uma forma tão perfeita, casasse aquilo que são as obrigações, aquilo que são as preocupações pela defesa da fronteira externa europeia, com as garantias que são dadas aos cidadãos. É talvez das primeiras convenções a nível internacional em que isto acontece de forma tão explícita, clara e inequívoca.
Sr. Deputado José Magalhães, já tivemos oportunidade de falar sobre esta matéria noutra sede. Não trouxe aqui para debate a matéria de Schengen porque ela está bem analisada. Inclusivamente, tive a ocasião de ver o excelente parecer que foi feito -. como é seu timbre e tradição - na 3.a Comissão e, portanto, não iria, com certeza, acrescentar mais nada ao conhecimento de VV. Ex.as se viesse a pronunciar-me sobre esta matéria.,
Srs. Deputados, creio, assim, que tentei responder, mas não sei se o consegui...O Sr. José Magalhães (PS): - E, quanto ao número de ratificações!O Orador: - Sr. Deputado, já falei nisso. Disse que não eslava aqui propriamente para fazer a contagem de ratificações.O Sr. José Magalhães (PS): - São duas!O Orador: - Na verdade, corroborei, aquilo que V. Ex.a tinha afirmado: são duas ratificações, a da Dinamarca e a da Grécia.
Não estou aqui a fazer um concurso de ratificações nem para saber quantas, ratificações foram feitas.
Penso que aquilo que disse ao Sr. Deputado José Magalhães já deve sossegar o seu espírito em relação á vontade dos Estados signatários de rapidamente procederem à ratificação desta Convenção e, inclusivamente, sobre a vontade declarada de um Estado concreto que linha problemas de natureza constitucional para os ultrapassar e assim se obter rapidamente a ratificação.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A concessão de asilo por parte das autoridades portuguesas está regulada na nossa legislação, e está mesmo prevista na nossa Consumição.
Portugal é também parte dos (ratados internacionais relativos aos estatutos dos refugiados. Mas não é disso que cuida a Convenção de Dublim agora em debate. Aliás, esta vem, no seguimento da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, reiterar as obrigações assumidas neste instrumento jurídico internacional e reforçar a cooperação com o Alto-Comissário das Nações Unidas para os Refugiados - este aspecto inovador é relevante e merece apreço -, organizando a Doze e, portanto, de. modo mais eficaz, a obrigação de transmissão a este órgão das Nações Unidas de informações pertinentes, de modo regular, independentemente da sua solicitação e através da própria Comunidade, isto é, através do secretário-geral do Conselho das Comunidades.
A Comunidade avança num caminho que a um mesmo tempo traduz, por um lado, a sua afirmação como um todo face ao exterior e, por outro, lhe possibilitará abolir as fronteiras interiores, seu objectivo principal, permitindo a livre circulação de pessoas através de entendimentos a Doze, para já, no âmbito do direito de asilo e, proximamente, em geral, no da entrada nas fronteiras da união, matérias estreitamente ligadas, única maneira de melhor e com clareza enquadrar a movimentação no seu espaço global.
Os dois textos finalmente elaborados pelos Doze nesta área de preocupações, uni dos quais já aqui hoje apreciámos, tem particular interesse em matéria de protecção de estrangeiros que solicitam asilo. Com efeito, a convenção sobre a travessia das fronteiras externas visa impor procedimentos comuns de controlo das suas fronteiras, estabelecer a cooperação na imposição de vistos a pessoas oriundas de certos Estados e criar sanções para os transportadores que tragam irregularmente pessoas sem vistos.
Enquanto a presente Convenção tem fundamentalmente como objectivos determinar qual o Estado que deve tratar os pedidos de asilo, garantindo que serão analisados ao nível de uma dada autoridade do território dos Doze, e isto com a máxima rapidez possível, evitando assim que os requerentes possam ser enviados sucessivamente de uns para Outros Estados. Vem ainda imprimir uma cooperação estreita, quer no domínio da recepção dos requerentes num território dos Doze, quer ao nível de trocas de informação no âmbito das normas e das actuações sobre os requerentes.
Como se constata, numa e noutra, estamos perante matérias já reguladas pelos oito Estados membros da Comunidade ao nível dos tratados de Schengen. É que a Convenção de Dublim transcreve agora com uma ou outra alteração, possivelmente, o conteúdo da Convenção de Schengen, embora só na parte em que esta trata a matéria referente ao direito de asilo.
Trata-se, pois, de estender aos Doze os anteriores compromissos dos Oito, já ratificados pela França e por Portugal. Dado que os Doze aceitaram comprometer-se com as soluções Schengen neste domínio, mas ainda não noutros, tiveram de seguir a via de autonomização dessa parle, através de uma nova convenção.
A Convenção de Schengen, enquanto construção apenas de alguns Estados tia futura união política europeia, apontava já os caminhos que estão agora a ser seguidos, ou seja, pela sua lógica histórica de etapa, inserida no debate dos Doze, prestava-se a ser utilizada como meio de antecipação de debates de alguns e fonte de experiência para novos acordos ao nível dos Estados comunitários. E isto é algo que naturalmente se assume.
Mas perguntar-se-á, então, o seguinte: o tratamento deste tema continuará a fazer-se fora do quadro jurídico da Comunidade e, portanto, sem a eficaz fiscalização judicial e parlamentar das instâncias europeias, dado que está em causa todo o espaço comunitário? Poderão vir a entrar pela fronteira externa, que passa a ser de todos, embora con-
6 DE MAIO DE 1992 1837tinue sob a responsabilidade de um só, pessoas que depois vão poder circular por todos os Estados dos Doze, sem critérios iguais que ultrapassem os simples interesses desse Estado para permitir essa entrada e lambem sem mecanismos de controlo que, se não ultrapassarem as instituições de cada um, não poderão co-responsabilizar, tranquilizar e ser aceites por todos? A este aspecto já se referiu o Sr. Secretário de Estado e estamos na perspectiva de um debate futuro.
O Tratado da União Política Europeia, em ratificação até ao final do ano nos vários Estados, confere aos Doze, no âmbito dos chamados «assuntos internos», competência apenas em relação à política de vistos, mas não afasta a possibilidade de estes aplicarem o método comunitário, senão no domínio da cooperação judiciária em matéria penal, da cooperaçâo alfandegária e da cperação policial, na perspectiva da futura organização europeia de polícia, que só poderão continuar a pertencer à cooperação intergovernamental dos Estados membros.
Quanto à política de asilo, tal como às regras de entrada e controlo de pessoas nas fronteiras exteriores, à política da imigração, à luta contra a imigração, a permanência e o trabalho irregulares, à política em relação aos residentes de Estados terceiros, designadamente as condições de entrada, de circulação e de permanência, à luta contra a fraude internacional, à lula contra a toxicomania e à cooperação judiciária em matéria civil, estamos perante matérias que, embora lendo para já acolhimento de tratamento apenas ao nível da união e, portanto, no âmbito da cooperação intergovernamental, podem posteriormente vir a ser tratadas no quadro comunitário, ao abrigo do artigo 100.o-C do Tratado da União.
De qualquer modo, a Convenção representa para já um avanço significativo, pois regula um importante aspecto da problemática do direito de asilo agora ao nível de todos os Estados da Comunidade, abrindo a porta para desenvolvimentos futuros.
Diga-se, aliás, que existe, neste aspecto, um debate visando uma acção comum para harmonizar certos aspectos da política de asilo, tendo já sido mesmo expressamente recomendado ao Conselho que examinasse a possibilidade de aplicar a esta política o processo comunitário.
Como, ontem, na abertura da Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários dos Parlamentos da Comunidade Europeia, que reuniu representantes das assembleias e senados dos Estados membros e do Parlamento Europeu, realizada no nosso Parlamento, afirmou o presidente do Conselho de Ministros dos Assuntos Gerais, que se prevê que o Conselho Europeu de Lisboa possa concretizar consensos sobre o tema.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Convenção de Dublim é mais um passo no caminho para enquadrar correctamente o acesso nas fronteiras exteriores de cada Estado, que agora passa a ser a única fronteira de todos. Se, no futuro, cada imigrante, como cada refugiado político num Estado, se torna também imigrante ou refugiado nos outros Estados, se este assunto passa, assim, a dizer respeito a todos, nada mais natural do que ser regulado em conjunto.
A Convenção vem colocar mais uma peça na afirmação da construção europeia e na dignificação deste espaço político face ao exterior.
Pode não ser ainda suficiente, mas é seguramente um instrumento necessário. Por isso, o Grupo Parlamentar do PSD dá-lhe a sua aprovação.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Porquê Dublin? Creio que a razão se torna patente, ainda que importasse, e muito, que ela fosse pública, notória e discutida. Isso não vai acontecer por razões conjunturais. Este será um debate limitado e moderado. Tratemos, no entanto, que ele seja publicitado, porque o que está em causa é ponderar se, em Janeiro de 1993, os países comunitários estarão, ou não, em condições de realizar as metas que, para essa data, tem sido intensamente ventiladas e que pactuadas estão.
Esta Convenção é um dos instrumentos necessários para que esse desiderato possa realizar-se. A convenção sobre a transposição de fronteiras externas é outra e, todavia, essa - como o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna não teve ocasião de sublinhar, mas devia tê-lo feito - não se encontra senão bloqueada e em condições que inspiram as mais profundas preocupações.
Em matéria de direito de asilo, as preocupações não são, no entanto, menores. Sabemos que o que se está a gerar, tanto por força desta Convenção como por força da parte respeitante da Convenção de Aplicação dos Acordos de Schengen, é um novo direito dos refugiados, um novo direito de asilo, um direito correspondente aos anos 90, que foi inaugurado nas condições que todos conhecem, mas ainda é um mistério que contornos é que assumirão as normas desse novo direito de asilo.
Todos estamos vinculados a instrumentos antigos, como a Convenção de Genebra, de 1951, ou o Protocolo de Nova Iorque, de 1967, ambos relativos ao estatuto do refugiado, mas é inteiramente patente para todos que esses instrumentos «falam» a linguagem de uma época que foi, mas que já não é - ou só o é parcialmente -, semelhante àquilo que impulsionou a génese dessas normas.
Entretanto, o mundo mudou. De resto, já linha mudado largamente, até 1989: havia litígios sobre a interpretação do artigo 33.o da Convenção de Genebra; havia práticas contrárias ao seu espírito; havia esforços, por parte da Organização de Unidade Africana, no sentido de criar um conceito mais amplo de refugiado; havia, no âmbito do próprio Parlamento Europeu, tentativas de alargar e de adaptar mais generosamente o conceito de refugiado e, designadamente, o de refugiado em dimensão não estritamente política. Mas sabemos também que a política do alargamento se deparou com a razão política da restrição e essa razão política predominou e predomina ainda largamente.
O momento de hoje é dominado naturalmente pelo fim das fronteiras típicas de Malta, pelo fim da guerra dos blocos, pelo fim da guerra, fria, pela queda do Muro de Berlim e pelo novo ciclo que aí se gerou.
Suprimir as fronteiras internas, como é preconizado entre nós, implica reequacionar completamento as regras de acesso dos candidatos a refugiados; implica um novo esquema de cooperação para esse efeito e implica provavelmente regras materiais comuns também nesse domínio.
Estamos longe disso e num momento em que este debate se faz por toda a Europa - aqui não é notório - no meio de um intenso vendaval. E vendaval porque, como o Sr. Secretário de Estado sublinhou, o número dos candidatos a refugiados cresce em flecha. Como referi, a alteração do mundo em muitos domínios e também o surto do fundamentalismo islâmico em certos países, a crise
1838 I SÉRIE - NÚMERO 58económica e política em África, e não apenas a crise no Centro e no Leste da Europa, criaram pressões, sucessivamente mais graves, para Fluxos migratórios rumo à Europa. E a questão com que se depara a Europa dos Doze é a de saber se se transforma numa fortaleza inexpugnável e fechada, ou se ninguém o tributo a alguns dos princípios civilizacionais que marcaram o seu rosto perante o mundo.
Seria ilusório, na nossa opinião, procurar construir essa Europa, assim fechada e abrigada. Ela, de qualquer das maneiras, sempre leria no seu seio alguns milhares de homens e mulheres, vindos de todo o mundo, que, em alguns casos, trabalham como escravos, pura e simplesmente, sem direitos humanos e sem direitos sociais, cuja situação tem de ser encarada com realismo. E essa Europa empurra a pontapé, como recentemente se viu, os candidatos a refugiados, que lhe chegam, por exemplo, em barcos sobrecarregados, vindos da Albânia, que dá passos no sentido da democratização. É a Itália que, com o seu «pé» e a sua «bota», dá o pontapé que a Europa não chora e não censura, em nome de imperativos de realismo e de real politica, que devem ser ponderados com serenidade, com frieza e, se possível, sem cinismo.
Qual é o risco? O risco. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, é que na era do fim dos muros se gerem novos muros de carácter jurídico e político, traçando barreiras que poderiam recordar lesões e separações de carácter racial, de carácter político, dando aos perseguidos uma porta fechada na cara e não a mão solidária que é nosso pressuposto comum e civilizacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Digo tudo isto, não para dramatizar mas para lermos em conta que é este panorama complexo, tenso, duro, por vezes brutal, que está subjacente às decisões que vamos ler de tomar. Quero também sublinhar que é por isso que têm falhado as tentativas generosas, em alguns casos, porventura afoitas, que têm sido desenvolvidas, no âmbito do Parlamento Europeu, para alargar o conceito de refugiado político, e não foi por acaso que falharam lambem as tentativas para alterar certos conceitos que a Convenção de Dublim veio a consagrar e que hoje nos estão submetidos.
Termino estas breves considerações, sublinhando ires ou quatro preocupações.
A primeira é metodológica: tudo o que diz respeito á Convenção de Dublim deve continuar a ser feito em ligação com o Alto Comissariado para os Refugiados das Nações Unidas. É um aspecto crucial, também importante no âmbito do Acordo de Schengen, que deve ser cumprido até ao último ponto e em todo o processo de aplicação desta futura Convenção, quando entrar em vigor.
Em segundo lugar, são intangíveis certas regras fundamentais, desde logo, as contidas na Convenção de Genebra e no Protocolo de Nova Iorque. Essas regras são o acervo essencial, no qual não se pode beliscar sob pena de darmos um passo atrás, gravíssimo, num domínio importante para a humanidade, designadamente a que sofre de perseguição.
Em terceiro lugar, cautela com as cautelas! Ou seja, - certas regras draconianas em relação aos transportadores tem como reverso o perigo de transformar as companhias aéreas e de navegação em modernos juízes e polícias em matérias que são das mais relevantes em lermos dos direitos do homem.
Por outro lado, cuidado com as garantias! As sanções devem ser tais que possam ser objecto de recurso e não se abalam, brutal e irreversivelmente, sobre aqueles que procurem asilo, ainda que injustificadamente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos pela frente desafios que esta Convenção não traz no bojo como respondidos. O desafio - a que o Sr. Dr. Carlos Encarnação prestou atenção - da harmonização material não tem resposta aqui. Deste ponto de vista, Maastricht não alcançou soluções positivas. A comunitarização não se verificou e não foram criados os mecanismos para uma aproximação de regimes neste domínio. Tudo está no domínio disponível dos Doze, segundo a sua vontade, segundo os seus direitos constitucionais, na medida em que estes persistam e no conteúdo que destes decorra.
Por outro lado, é essencial uma política comum em relação ao reconhecimento familiar, em relação aos direitos económicos e sociais, não queremos escravos vindos do Terceiro Mundo, trabalhando nas grandes ou pequenas metrópoles da Europa dos Doze protegida. É também essencial uma política comum de tratamento dos ilegais, sob pena de se poder verificar gravíssimos atentados aos direitos humanos.
Termino, Sr. Presidente - e agradeço-lhe a benevolência e a paciência -, sublinhando que a situação portuguesa é paradoxal. Somos, constitucionalmente, um país generoso, quase diria largamente generoso; somos, na prática, um país de grande avareza.
O relatório sobre segurança interna, que, em breve, discutiremos, revela que o número de pedidos de asilo apresentado cresceu potencialmente. Tivemos 61 pedidos em 1990 e 203 em 1991. Dos 203, 52 são do Zaire, 36 da Roménia, 33 do Gana, 21 da Libéria, e por aí adiante...
Desses 203 pedidos foram atendidos, ao todo, 8, havendo, neste momento, vários processos em recurso. Ouço, periodicamente, nesta Casa e em sede de 3.a Comissão, o pranto dos candidatos a refugiados políticos que tem processos em recurso. E é nosso dever ouvi-los, essencialmente, em sede de 3.1' Comissão e, não só, devemos fornecer-lhes informação que lhes possibilite o acesso ao direito e ao exercício dos seus direitos de defesa.
Devo dizer que é com pesar e algum melindre que alguns desses casos nos chegam, que os ouço ou que estou em contacto com eles. e há exemplos que não percebo, l lá um caso extraordinário que nos chega periodicamente a essa Casa, que é o caso do tenor Carbonan, perseguido por razões sionistas. que vem sendo sistematicamente indeferido, adiado, apesar de recursos favoráveis, com provimento do Supremo Tribunal Administrativo. Casos como estes multiplicam-se por única deliberação governamental, sem que haja qualquer imposição da Convenção de Dublim, que não está em vigor, ou da Constituição, que não prevê nada disso, ou da Convenção de Schengen, que também não está em vigor, ou de qualquer outro instrumento de direito internacional.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já. Sr. Presidente.
Portanto, para além das questões da Convenção há questões de bom governo, e uma coisa e outra jogam no destino final dos candidatos a asilados.
Ao votarmos favoravelmente esta Convenção, votamo-la com este espírito e não poderíamos caucionar certas das práticas que, sem Convenção e mesmo com ela, o Governo tem indiciado que se dispõe a adoptar. Tudo faremos, pois, para evitar que estas práticas sejam uma realidade.Vozes do PS: -Muito bem!
6 DE MAIO DE 1992 1839O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que é mau começar a apreciação desta matéria - mas vou fazê-lo - levantando algumas questões de forma, mas este debate é exemplar do que não deve suceder na Assembleia da República.
A Convenção é assinada em 15 de Junho de 1990, o Governo aprovou-a em Conselho de Ministros em Março de 1992, entregou-a à Assembleia da República a 7 de Abril e estamos a discuti-la a 5 de Maio, com uma Páscoa, um 25 de Abril e um l.o de Maio pelo meio, com uma proposta entregue sem uma nota justificativa, sem uma reunião da Comissão com a presença dos membros do Governo, sem um debate em Comissão, em condições deploráveis... De resto,, a proposta nem deveria ler sido admitida por não trazer aquilo a que, regimentalmente, o Governo 6 obrigado, que é uma nota justificativa.
Portanto, esta situação torna este Parlamento como uma espécie de câmara de eco. É provável que, muitas vezes, isso não seja sentido, mas, em relação a um lema como este, como é que é possível, Sr. Presidente e Srs. Deputados, criar a presente situação? O que é que esteve, ou está, na origem da necessidade de fazer um processo de tal forma que viola regras básicas de discussão?
Não posso, pois, deixar de fazer este registo. listamos numa zona nobre do direito, estamos, em questões relacionadas com o direito de asilo, com direitos fundamentais dos cidadãos do mundo e temos um conteúdo jurídico, temos lambem já uma tradição - e o Sr. Deputado José Magalhães acabou de relatar o que se passa ao nível da concessão do atendimento dos pedidos de asilo -, não tão boa quanto desejávamos, mas não gostaríamos que fosse pior do que aquilo que é actualmente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Convenção deixa muito a desejar, em primeiro lugar, no que loca ao próprio sistema como foi feito. Quero recordar que o Parlamento Europeu - e creio que na altura alguns dos Srs. Deputados aqui presentes era membros do Parlamento Europeu - aprovou, na aluíra, uma resolução que referia, precisamente, dois traços característicos desse sistema: a falia de transparência com que todo o processo foi feito e a falia de controlo parlamentar e judicial, que foi gizado em Schengen, de que lodo este sistema carece.
Por outro lado, Srs. Deputados, no que loca ao conteúdo do Acordo, ele não é (ao inocente quanto isso. Quero apenas recordar, a título de exemplo, o que se diz quanto às informações e à sua troca. Acho extremamente interessante que, prevendo o artigo 14.o que os Estados membros possam trocar informações respeitantes a questões de natureza genérica, no n.o 2 desse artigo se explicitem informações sobre novas tendências em matéria de pedidos de asilo e informações de carácter quer respeitantes à situação nos países de origem ou de proveniência dos requerentes de asilo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, é interessante ver que o próprio artigo 14.o permite que estas informações sobre países e sobre tendências sejam classificadas como confidenciais! O que é que isto quer dizer? E muito simples! Eu traduzo: quer dizer que vão circular informações do tipo «cuidado com os asilados ou com os pedidos de asilo do Gabão, ou da Libéria, ou da Nigéria, ou de outro sítio qualquer»; quer dizer que vai ser feita uma selecção, que vão ser dadas informações com um conteúdo claramente dirigido a certas situações, a certos casos concretos!
Srs. Deputados, estamos numa zona em que se está a caminhar num sentido que é, de todo, indesejável. Numa Europa que se deveria procurar robustecer no sentido da afirmação do espírito do humanismo, de desenvolvimento, mas sem pôr de lado o humanismo, são factores de racismo, de xenofobia, que são acrescentados a partir de matrizes como a desta Convenção, ou deste tema que se pretende alargar depois ao próprio conteúdo material do direito de asilo.