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13 DE NOVEMBRO DE 2015 15 Artigo 47.o-A Obrigação de prestar informações aos assinantes 1 — [...]. 2 — [...]. 3 — As empresas referidas no n.o 1 que estabeleçam com os seus clientes períodos contratuais mínimos são obrigadas a fornecer aos assinantes, através dos meios que habitualmente utilizam na sua comunicação regular com esses assinantes, toda a informação relativa à duração remanescente do seu contrato, bem como o valor associado à rescisão antecipada do mesmo. 4 — [anterior n.o 3]. 5 — [anterior n.o 4]. 6 — [anterior n.o 5]. Artigo 48.o Contratos 1 — [...]. 2 — [...]. 3 — Os contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas celebrados com consumidores não podem estabelecer um período de duração inicial superior a 12 meses. 4 — As empresas que prestam serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público devem oferecer a todos os utilizadores a possibilidade de celebrarem contratos pelo prazo de 6 meses. 5 — As mensalidades associadas ao contrato inicial devem refletir unicamente o valor relativo a alínea c), do n.o 2 do artigo 47.o e os valores descritos nas alíneas e) e f) do n.o 2 do mesmo artigo, divididos pelo número de meses do contrato. 6 — Nas renovações do contrato, apenas pode ser cobrado o valor referido na alínea c), do n.o 2 do artigo 47.o, exceto se foram solicitados novos equipamentos terminais. 7 — O custo pela cessação antecipada do contrato não pode ser superior ao produto do número de meses por decorrer do contrato, pelos valores da mensalidade relativas à alíneas e) e f) do n.o 2 do artigo 47.o sem prejuízo do disposto na alínea g) do n.o 2 do mesmo artigo. 8 — As empresas não devem estabelecer condições contratuais desproporcionadas ou procedimentos de resolução dos contratos excessivamente onerosos e desincentivadores da mudança de prestador de serviço por parte do assinante, devendo a razoabilidade dos mesmos ser analisada pela ARN. 9 — [anterior n.o 6]. 10 — [anterior n.o 8]. 11 — [anterior n.o 9]. 12 — [anterior n.o 10]. Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 13 de novembro de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Paulino Ascenção — Heitor de Sousa — Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Sandra Cunha — Carlos Matias — Domicilia Costa — Isabel Pires — João Vasconcelos — Jorge Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Pedro Soares — Catarina Martins. ———
13 DE NOVEMBRO DE 2015 17 Artigo 2.o Alterações ao Código do Trabalho O artigo 234.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 234.o 1 — São feriados obrigatórios os dias 1 de janeiro, Sexta-feira Santa, Domingo de Páscoa, 25 de abril, 1 de maio, Corpo de Deus, 10 de junho, 15 de agosto, 5 de outubro, 1 de novembro, 1, 8 e 25 de dezembro. 2 — [...]. 3 — [...].» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 13 de novembro de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Sandra Cunha — Carlos Matias — Domicilia Costa — Heitor de Sousa — Catarina Martins — João Vasconcelos — Jorge Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Mariana Mortágua — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Pedro Soares  ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 5/XIII (1.a) ORIENTAÇÕES FUNDAMENTAIS DA POLÍTICA EXTERNA PORTUGUESA Preâmbulo A complexidade e interdependência crescentes das relações internacionais e a consequente multiplicação dos riscos e ameaças impõem aos Estados uma grande clareza e solidez quanto às principais orientações de política externa. Portugal construiu ao longo das últimas quatro décadas um perfil internacional solidamente ancorado em três pilares centrais — a pertença ao projeto de integração europeia e ao euro, a parceria transatlântica e a afirmação cooperante e estratégica de uma comunidade de países lusófonos. Pilares que entre si se complementam e reforçam, contribuindo para assegurar a nossa autonomia, defender a nossa singularidade geoestratégica e estimular a nossa prosperidade. Assente nestes pilares, Portugal tem desenvolvido uma política externa, tradicional e essencialmente consensual, que angariou ao nosso país relevante credibilidade e projeção internacional. Portugal tem também sabido participar ativamente nas organizações internacionais e em todos os fóruns de decisão que as constituem, subscrevendo um conjunto de compromissos ratificados pela esmagadora maioria dos nossos representantes, pelo que se impõe dar seguimento ao esforço de promoção da imagem do nosso país como democracia europeia e transatlântica, aberta ao mundo, promotora internacional de estabilidade e de segurança, com uma economia em crescimento, com empresas competitivas e internacionalizadas, com recursos humanos qualificados e com um quadro regulatório confiável e acolhedor para o investimento e a criação de emprego.
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 22 Nesse contexto, o Governo propôs à Assembleia da República a redução temporária de dois feriados civis e dois feriados religiosos, mediante negociação com a Santa Sé, e no âmbito da Concorda de 2004. Nesse sentido, a Assembleia da República recomenda ao Governo que proceda, em estreito diálogo com a concertação social e com a Santa Sé, à avaliação e eventual alteração do acordo quanto aos feriados civis e religiosos. Assembleia da República, 13 de novembro de 2015. Os Deputados: Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Hugo Lopes Soares (PSD) — Telmo Correia (CDS-PP). A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
2 DE FEVEREIRO DE 2016 3 a) Dolosos ou agravados pelo resultado, quando for elemento do tipo a morte de uma pessoa; ou  b) Cuja pena máxima, abstratamente aplicável, seja superior a 5 anos de prisão mesmo quando, no caso de concurso de infrações, seja inferior o limite máximo correspondente a cada crime. Artigo 16.o [...] 1- ............................................................................................................................. 2- ...........................................................................................................................: a) ................................................................................................................; b) ................................................................................................................; c) (Revogado). 3- .............................................................................................................................. 4- ............................................................................................................................. Artigo 381.o [...] 1- São julgados em processo sumário os detidos em flagrante delito, nos termos dos artigos 255.o e 256.o, por crime punível com pena de prisão cujo limite máximo não seja superior a 5 anos, mesmo em caso de concurso de infrações:  a) ............................................................................................................; ou b) ................................................................................................................. 2- São ainda julgados em processo sumário, nos termos do número anterior, os detidos em flagrante delito por crime punível com pena de prisão de limite máximo superior a 5 anos, mesmo em caso de concurso de infrações, quando o Ministério Público, na acusação, entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena de prisão superior a 5 anos. Artigo 385.o [...] 1- Se a apresentação ao juiz não tiver lugar em ato seguido à detenção em flagrante delito, o arguido só continua detido se houver razões para crer que:
2 DE FEVEREIRO DE 2016 5 a) ..................................................................................................................; b) Não tenham podido, por razões devidamente justificadas, realizar-se, no prazo máximo previsto no artigo 387.o, as diligências de prova necessárias à descoberta da verdade; ou c) O procedimento se revelar de excecional complexidade, devido, nomeadamente, ao número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime. 2- ............................................................................................................................” Aprovado em 15 de janeiro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ___________ DELIBERAÇÃO N.o 2-PL/2016 FIXA A COMPOSIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E ELENCO DOS GRUPOS PARLAMENTARES DE AMIZADE NA XIII LEGISLATURA Tendo em conta o previsto nos artigos 43.o a 47.o do Regimento da Assembleia da República, que dispõem sobre os grupos parlamentares de amizade, adiante designados por GPA, bem como a Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, de 24 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Resolução da Assembleia da República n.o 26/2010, de 30 de março, a Assembleia da República delibera o seguinte: Artigo 1.o Elenco dos GPA na XIII Legislatura São criados os seguintes GPA: a) Bilaterais: 1. Portugal – África do Sul; 2. Portugal – Alemanha; 3. Portugal – Andorra; 4. Portugal – Angola; 5. Portugal – Arábia Saudita; 6. Portugal – Argélia; 7. Portugal – Argentina; 8. Portugal – Brasil; 9. Portugal – Bulgária; 10. Portugal – Cabo Verde;
2 DE FEVEREIRO DE 2016 7 Artigo 2.o Composição dos GPA 1- Cada GPA terá 11 membros, cuja distribuição pelos Grupos Parlamentares é feita nos seguintes termos:  a) Quatro membros do PSD; b) Quatro membros do PS; c) Um membro do BE; d) Um membro do CDS-PP; e) Um membro do PCP. 2- Caso os Grupos Parlamentares do BE, do CDS-PP ou do PCP não indiquem representantes para qualquer dos GPA, haverá lugar ao preenchimento das vagas por deputados indicados pelos Grupos Parlamentares do PS e do PSD. 3- Sem prejuízo do disposto no n.o 1, o Grupo Parlamentar do PEV poderá integrar, no máximo, seis GPA, acrescendo o respetivo representante à composição referida no n.o 1 do presente artigo. Artigo 3.o Mesa dos GPA 1- As presidências dos GPA são distribuídas em resultado da aplicação do método de D'Hondt e em conformidade com o acordo efetuado entre todos os Grupos Parlamentares. 2- As vice-presidências dos GPA são repartidas pelos Grupos Parlamentares no âmbito de cada GPA, orientando-se a sua escolha segundo um princípio de alternância dos Grupos Parlamentares em relação à presidência do GPA e ao secretariado do mesmo. Aprovada em 29 de janeiro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
23 DE OUTUBRO DE 2015 3 dela. Contexto em que se entende estarmos perante uma situação de violência de Estado exercida contra as mulheres em função do género, ao arrepio não apenas da Constituição da República mas da legislação interna e dos Planos Nacionais quer para a igualdade entre homens e mulheres, quer de combate à violência contra as mulheres, para além do direito aplicável da União Europeia e das obrigações e compromissos internacionais de Portugal sobre a matéria. Com esta iniciativa, 28 organizações da sociedade civil pretendem contribuir para evitar danos maiores para o Estado de Direito democrático por quebra de confiança nas suas instituições, prejuízos irreparáveis para as mulheres por eventuais interrupções de gravidez inseguras pelas que não estejam dispostas a suportar o tratamento de desconsideração pessoal e social a que a nova legislação as vem sujeitar na prática de um ato médico legal, bem como o evidente retrocesso social em Portugal em ganhos de saúde, designadamente no que se refere a IVG seguras e a ausência de morte materna em resultado de IVG.” Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei revoga a Lei n.o 134/2015, de 7 de setembro, “Sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, prevendo o pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez quando for realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez”, e a Lei n.o 136/2015, de 7 de setembro, “primeira alteração à Lei n.o 16/2007, de 17 de abril, sobre exclusão de ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez – proteção da maternidade e da paternidade”. Artigo 2.o Revogação São revogadas: a) A Lei no 134/2015, de 7 de setembro, “Sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, prevendo o pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez quando for realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez”; b) A Lei n.o 136/2015, de 7 de setembro, “primeira alteração à Lei n.o 16/2007, de 17 de abril, sobre exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez – proteção da maternidade e da paternidade”; c) Todas as disposições legais e regulamentares que contrariem o presente diploma. Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 23 de outubro de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Catarina Martins — Sandra Cunha — Pedro Filipe Soares — Carlos Matias — Domicilia Costa — Heitor Sousa — Isabel Pires — João Vasconcelos — Jorge Duarte Costa — Jorge Campos — Jorge Simões — José Moura Soeiro — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Mariana Mortágua — Moisés Ferreira — José Ascenção — Pedro Soares. ———
23 DE OUTUBRO DE 2015 5 Finalmente, a Lei da União de Facto, Lei n.o 7/2001 de 11 de maio, inibe também a adoção por casais do mesmo sexo. Neste contexto, a presente iniciativa legislativa responde a todos estes bloqueios, garantindo a capacitação para a adoção, independentemente da orientação sexual dos candidatos e candidatas na base do estipulado no n.o 1 do artigo 1974.o do Código Civil: “A adoção visa realizar o superior interesse da criança e será decretada quando apresente reaisvantagens para o adoptando (...)”.Assim, é pela eliminação de todas as formas de discriminação, é pelo respeito pelas crianças e pela criação de condições de adoção que garantam os seus direitos e condições de desenvolvimento harmonioso, que o Bloco de Esquerda apresenta esta iniciativa legislativa que assegura a todos e todas o direito a serem candidatos à adoção de crianças, consagrando o casamento e a união de facto entre pessoas do mesmo sexo como uma união de plenos direitos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.o Objeto A presente Lei procede à alteração da Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, da Lei n.o 7/2001 de 11 de maio, e do Decreto-Lei n.o 121/2010 de 27 de outubro, eliminando os impedimentos legais de adoção e apadrinhamento civil por pessoas casadas ou em união de facto com pessoas do mesmo sexo. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio É alterado o artigo 5.o da Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 5.o [...] Todas as disposições legais relativas ao casamento e seus efeitos devem ser interpretadas à luz da presente lei, independentemente do género dos cônjuges.” Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 7/2001 de 11 de maio É alterado o artigo 7.o da Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, com as alterações da Lei n.o 23/2010, de 30 de agosto, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 7.o [...] Nos termos do atual regime de adoção, contante do livro IV, título IV, do Código Civil, é reconhecido às pessoas que vivam em união de facto nos termos da presente lei o direito de adoção em condições análogas às previstas no artigo 1979.o do Código Civil, sem prejuízo das disposições legais respeitantes à adoção por pessoas não casadas.” Artigo 4.o Norma revogatória São revogados: a) O artigo 3.o da Lei n.o 9/2010, de 31 de maio;  b) O n.o 4 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 121/2010, de 27 de outubro.
23 DE OUTUBRO DE 2015 7 A reposição dos feriados nacionais de 5 de Outubro e do 1.o de Dezembro corresponde, pois, a um imperativo nacional cuja concretização, inviabilizada na XII Legislatura, pode tornar-se agora possível com a diferente composição do parlamento, empenhada na construção de um caminho alternativo e inspirado pelo respeito pelos valores fundamentais da Constituição da República Portuguesa. No entendimento do Partido Socialista, com o início de uma nova Legislatura, chegou claramente o tempo de reverter esta opção, propondo-se, mediante a presente iniciativa, a reposição destes feriados históricos, com alteração do quadro legislativo próprio. Por outro lado, porque se reconhece a identificação cultural da maioria da população portuguesa com os demais feriados eliminados, do dia de «Corpo de Deus» e do dia de «Todos os Santos», importará igualmente impulsionar a sua reposição a breve trecho, através do recurso à necessária via de diálogo e negociação no plano jurídico-concordatário. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração ao n.o 1 do artigo 234.o do Código do Trabalho visando a reposição dos feriados nacionais do 5 de outubro e 1.o de dezembro. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho O n.o 1 do artigo 234.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, pela Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, pela Lei n.o 69/2013 de 30 de agosto, pela Lei n.o 27/2014, de 08 de maio e pela Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, passa a ter a seguinte redação:  «Artigo 234.o [...] 1 - São feriados obrigatórios os dias 1 de janeiro, de sexta-feira santa, de domingo de Páscoa, 25 de abril, 1 de maio, 10 de junho, 15 de agosto, 5 de outubro, 1, 8 e 25 de dezembro. 2 - [...]. 3 - [...].» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação Palácio de São Bento, 23 de outubro de 2015. As Deputadas e os Deputados do PS, António Costa — Carlos César — Jorge Lacão — Ana Catarina Mendes — Pedro Delgado Alves — Pedro Nuno Santos — João Torres — Diogo Leão — Susana Amador. ———
23 DE OUTUBRO DE 2015 9 Artigo 2.o Norma revogatória São revogadas: a) A Lei n.o 134/2015, de 7 de setembro;  b) A Lei n.o 136/2015, de 7 de setembro.  Artigo 3.o Repristinação São repristinados: a) O artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, republicado pelo Decreto-Lei n.o 117/2014, de 05 de agosto, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 61/2015, de 22 de abril; b) O artigo 2.o e no artigo 6.o da Lei n.o 16/2007, de 17 de abril. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 23 de outubro de 2015. As Deputadas e os Deputados do PS, António Costa — Carlos César — Ana Catarina Mendes — Isabel Alves Moreira — Elza Pais — Pedro Nuno Santos — Pedro Delgado Alves — João Torres — Diogo Leão — Sónia Fertuzinhos — Maria Antónia Almeida Santos — Susana Amador. ——— PROJETO DE LEI N.o 5/XIII (1.a) ELIMINA AS DISCRIMINAÇÕES NO ACESSO À ADOÇÃO, APADRINHAMENTO CIVIL E DEMAIS RELAÇÕES JURÍDICAS FAMILIARES, PROCEDENDO À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2001, DE 11 DE MAIO, E À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 9/2010, DE 31 DE MAIO No ano em que Portugal passa a integrar o Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, o Partido Socialista apresenta a iniciativa legislativa que junta Portugal aos dezoito países e 38 Estados e jurisdições dos EUA que, no superior interesse da criança, permitem a adoção do filho do cônjuge ou unido de facto e a adoção por casais do mesmo sexo, nos termos da lei geral aplicável. A estes, acrescem ainda outros 8 Estados que admitem apenas a adoção do filho do cônjuge, acautelando a proteção jurídica de todas as famílias já existentes. A sociedade portuguesa, como outras, demonstra que realidades como o amor, o compromisso ou o desejo e a capacidade de parentalidade não têm qualquer conexão com a orientação sexual. Isso mesmo, de resto, foi demonstrado amplamente no grupo de trabalho criado aquando do processo legislativo da chamada coadoção. Não só o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos condenou a Áustria por não consagrar a possibilidade de adoção do filho do cônjuge do mesmo sexo, apontando o dedo a Portugal, como o Comissário dos Direitos Humanos enviou uma carta a este Parlamento congratulando-se pela então aprovação na generalidade do projeto de lei em causa, afirmando claramente que a consagração da possibilidade da adoção do filho do cônjuge do mesmo sexo é uma obrigação decorrente da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
23 DE OUTUBRO DE 2015 11 Assim, nos termos constitucionais e regimentais, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio.Artigo 2.o Segunda alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio É alterado o artigo 7.o da Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, alterada pela Lei n.o 23/2010, de 30 de agosto, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 7.o Adoção Nos termos do atual regime de adoção, constante do livro IV, título IV, do Código Civil, é reconhecido a todas as pessoas que vivam em união de facto nos termos da presente lei o direito de adoção em condições análogas às previstas no artigo 1979.o do Código Civil, sem prejuízo das disposições legais respeitantes à adoção por pessoas não casadas.” Artigo 3.o Primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio É alterado o artigo 5.o da Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 5.o Disposição final Todas as disposições legais relativas ao casamento, adoção, apadrinhamento civil e outras relações jurídicas familiares devem ser interpretadas à luz da presente lei, independentemente do sexo dos cônjuges.” Artigo 4.o Norma revogatória São revogados: a) O artigo 3.o da Lei n.o 9/2010, de 31 de maio; b) O n.o 4 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 121/2010, de 27 de outubro. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 23 de outubro de 2015. Os Deputados e as Deputadas do PS, António Costa — Carlos César — Isabel Alves Moreira — Pedro Delgado Alves — Elza Pais — Ana Catarina Mendonça Mendes — Pedro Nuno Santos — Inês de Medeiros —
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 14 Assim, nos termos constitucionais e regimentais, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de junho São alterados os artigos 4.o, 6.o, 19.o, 20.o e 22.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de junho, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o Recurso à PMA 1 – As técnicas de PMA são um método complementar de procriação. 2 – [Revogado] Artigo 6.o [...] As técnicas de PMA só podem ser utilizadas em benefício de pessoas com pelo menos 18 anos de idade e que não se encontrem interditas ou inabilitadas por anomalia psíquica e que tenham manifestado de forma esclarecida o seu consentimento. Artigo 19.o [...] 1. É permitida a inseminação com sémen de um doador quando não puder obter-se a gravidez de outra forma. 2. [....] Artigo 20.o Determinação da parentalidade 1. Se do recurso às técnicas de procriação medicamente assistida previstas na presente lei vier a resultar o nascimento de uma criança, é esta também havida como filha de quem, com a pessoa beneficiária, tiver consentido no recurso à técnica em causa, nos termos do artigo 14.o, nomeadamente a pessoa que com ela esteja casada ou unida de facto, sendo estabelecida a respetiva parentalidade no ato do registo. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, e no caso de ausência no ato de registo de quem prestou o consentimento, pode ser exibido nesse mesmo ato, documento comprovativo de que foi prestado o consentimento nos termos do artigo 14.o, sendo estabelecido a respetiva parentalidade. 3. Se apenas teve lugar o consentimento da pessoa inseminada, nos termos do artigo 14.o, lavra-se apenas o registo de nascimento com a sua parentalidade estabelecida, sem necessidade de ulterior processo oficioso de averiguação. 4. O estabelecimento da parentalidade pode ser impugnada pela pessoa casada ou que viva em união de facto com a pessoa inseminada, se for provado que não houve consentimento ou que a criança não nasceu da inseminação para que o consentimento foi prestado. Artigo 22.o [...] 1- Após a morte do dador, não é lícito o recurso à inseminação com sémen do falecido, salvo o disposto no n.o 3.
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 16 e favorecer a criação de emprego, nomeadamente as majorações de apoios, isenções diversas e benefícios fiscais para as empresas. No entanto, a sustentabilidade dos projetos empresariais existentes e futuros, e as suas possibilidades de criação de emprego local dependem, em grande medida, da disponibilidade do mercado local. Assim, importa que se tomem medidas para minimizar a retração do consumo no mercado local, sob pena de se poder estar a pôr em causa a eficácia dos apoios atribuídos às empresas. Assim, são de importância estratégica as medidas para minimizar o impacto social e económico, da redução do contingente norte-americano e da consequente perda de milhares de postos de trabalho portugueses direta e indiretamente, sendo fundamental minorar as dificuldades da população dos concelhos de Praia da Vitória e Angra do Heroísmo, reconhecendo a especificidade e excecionalidade da sua situação. Portanto, pretende-se facilitar o acesso e majorar o valor de diversos apoios sociais, minorando o efeito da redução do poder de compra das famílias, procurando com um esforço de investimento em contraciclo facilitar a recuperação económica e social da ilha. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o e no n.o 1 do artigo 232.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea b) do n.o 1 do artigo 36.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, apresenta à Assembleia da República a seguinte Proposta de Lei: CAPÍTULO I Objeto e âmbito Artigo 1.o ObjetoPela presente lei é instituído um regime especial e transitório de facilitação do acesso, majoração de valor e prolongamento da duração de apoios sociais nos concelhos de Praia da Vitória e Angra do Heroísmo. Artigo 2.o Âmbito As regras previstas na presente lei aplicam-se aos cidadãos que sejam residentes nos concelhos de Praia da Vitória e Angra do Heroísmo à data da sua publicação. CAPÍTULO II Prestações de desemprego Artigo 3.o Prazos de garantia para atribuição das prestações de desemprego Os prazos previstos nos números 1 e 2 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas, são reduzidos respetivamente para cento e oitenta e para noventa dias. Artigo 4.o Valor das prestações de desemprego 1 – Os valores das prestações de desemprego previstos nos artigos 28.o e 30.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas, são majorados em 20%. 2 – No âmbito da presente lei não é aplicada a redução prevista no n.o 2 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas.
23 DE OUTUBRO DE 2015 17 Artigo 5.o Período de concessão das prestações de desemprego O período de concessão das prestações de desemprego referidas nos artigos 37.o e 38.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas, é duplicado. CAPÍTULO III Abono de família Artigo 6.o Montantes do abono de família Os montantes dos abonos previstos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas, são majorados em 25%. CAPÍTULO IV Rendimento social de inserção Artigo 7.o Valor do rendimento social de inserção O valor do rendimento social de inserção previsto no artigo 31.o da Portaria n.o 257/2012, de 27 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.o 13/2013, de 25 de janeiro, é majorado em 20%. CAPÍTULO V Regulamentação, entrada em vigor e cessação de vigência Artigo 8.o Regulamentação O Governo procede à regulamentação da presente lei no prazo de sessenta dias após a sua publicação. Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado para 2016. Artigo 10.o Cessação da vigência A presente lei cessa a sua vigência no dia 1 de janeiro de 2019. Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 17 de setembro de 2015. A Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Ana Luísa Pereira Luís. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 18 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1/XIII (1.a) CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL DE VERIFICAÇÃO DE PODERES DOS DEPUTADOS ELEITOS Aos 23 dias do mês de outubro de 2015, os Deputados eleitos na XIII Legislatura da Assembleia da República deliberam constituir uma Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados eleitos conforme relação constante da ata de apuramento geral, da Comissão Nacional de Eleições, a qual se manterá em funcionamento até que se constitua a Comissão competente em razão desta matéria. A Comissão Eventual será constituída pelos seguintes Srs. Deputados: Seis membros designados pelo Partido Social Democrata: – José Matos Correia; – Miguel Santos; – Sérgio Azevedo; – Clara Marques Mendes; – Carlos Abreu Amorim; – Ângela Guerra. Cinco membros designados pelo Partido Socialista: – Filipe Neto Brandão; – Inês de Medeiros; – Isabel Santos; – João Paulo Correia; – Pedro Delgado Alves. Um membro designado pelo Bloco de Esquerda: – Jorge Costa. Um membro designado pelo Partido Popular: – Abel Lima Baptista. Um membro designado pelo Partido Comunista Português: – António Filipe. Um membro designado pelo Partido Ecologista os Verdes: – José Luís Ferreira. Cabe a esta Comissão eleger a respetiva Mesa e, em concomitância, designar um relator. É seu objetoa elaboração de um relatório a submeter à votação do Plenário, contendo a declaração de verificação dos poderes dos Deputados eleitos e bem assim as pertinentes substituições dos Deputados (derivadas ou do exercício de cargos que determinem a suspensão do respetivo mandato, ou a requerimento dos próprios) pelos candidatos não eleitos dos respetivos partidos que se sigam na ordem de precedências, dos respetivos círculos e listas. Do relatório deverão constar ainda os demais factos com incidência na respetiva verificação de poderes. O relatório concluirá por um parecer formal, a submeter à votação do Plenário. Palácio de S. Bento, 23 de outubro de 2015. Os Deputados proponentes, Luís Montenegro (PSD) — Ferro Rodrigues (PS) — Pedro Filipe Soares (BE) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — João Oliveira (PCP) — Heloísa Apolónia (Os Verdes). A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Ministério das Finanças Orçamento do Estado para 2016 Relatório Fevereiro• 2016
5 DE FEVEREIRO DE 2016 5______________________________________________________________________________________________________________ iiiIV.8. Justiça (P008) ..................................................................................................... 148 IV.9. Cultura (P009) .................................................................................................... 152 IV.10. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (P010) ..................................... 155 IV.11. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (P011)........... 159 IV.12. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (P012) .......................... 164 IV.13. Saúde (P013) ............................................................................................. 170 IV.14. Planeamento e Infraestruturas (P014) ................................................... 174 IV.15. Economia (P015) ....................................................................................... 180 IV.16. Ambiente (P016) ........................................................................................ 184 IV.17. Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Mar (P017) ............ 189 IV.18. Mar (P018) .................................................................................................. 194 Anexos ................................................................................................................................ 199 A1. Receitas e Despesas das Administrações Públicas na Ótica da Contabilidade Nacional e na Ótica da Contabilidade Pública ......................... 201 A2. Alterações ao Universo da Administração Central e Entidades Públicas Reclassificadas ....................................................................................................... 206 A3. Transferências da AC para as Entidades Públicas Empresariais ................. 211 A4. Transferências para Administração Regional e Administração Local .......... 212 A5. Balanço e Demonstração de Resultados da Segurança Social .................... 213 A6. Relatório sobre a Sustentabilidade Financeira da Segurança Social ........... 217 A8. Lista de Acrónimos e Siglas ................................................................................ 220
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 10________________________________________________________________________________________________________________viiiQuadro IV.16.1. Ambiente (P016) - Quadro IV.18.1. Mar (P018) – Despesa Total Consolidada ........... 187 Despesa Total Consolidada............ 196 Quadro IV.16.2. Ambiente (P016) - Quadro IV.18.2. Mar (P018) - Despesa dos SFA por Fontes de Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento .................................. 187 Financiamento .................................. 197 Quadro IV.16.3. Ambiente (P016) - Quadro IV.18.3. Mar (P018) - Despesa por Classificação Despesa por Classificação Económica ......................................... 188 Económica ......................................... 197 Quadro IV.16.4. Ambiente - Despesa Quadro IV.18.4. Mar (P018) - por Medidas dos Programas .......... 189 Despesa por Medidas dos Programas ......................................... 198 Quadro IV.17.1. Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar   (P017) – Despesa Total  Consolidada ...................................... 192 Índice de gráficos Gráfico I.1.1. Empréstimos ao Sector Gráfico I.2.14. Exportações Privado na Área do Euro ..................... 5 Comunitárias e Extracomunitárias ... 14 Gráfico I.2.1. Contributo para a Gráfico I.2.15. Balança Corrente e de Variação Homóloga do PIB ................ 9 Capital .................................................. 16 Gráfico I.2.2. Evolução da Procura Gráfico I.2.16. Ajustamento da Interna, Exportações e Importações . 9 Balança Corrente ............................... 16 Gráfico I.2.3 Consumo Privado Real ..... 9 Gráfico I.2.17. Posição de Investimento Internacional (PII) ....... 17 Gráfico I.2.4 Consumo Privado Real ..... 9 Gráfico I.2.18. Decomposição dos Gráfico I.2.5 Endividamentos das Efeitos da PII ....................................... 17 Famílias ............................................... 10 Gráfico I.3.1. Variação do Preço do Gráfico I.2.6 Poupança das Famílias .. 10 Petróleo em 20% ................................ 24 Gráfico I.2.7. Taxa de Desemprego .... 11 Gráfico I.3.2. Análise de Sensibilidade Gráfico I.2.8. Expectativas de à Variação da Taxa de Juro de Emprego – próximos 3 meses ......... 11 Curto Prazo em 1 p.p. ....................... 25 Gráfico I.2.9. Taxa de Inflação ............. 12 Gráfico I.3.3. Análise de Sensibilidade Gráfico I.2.10. Contributos para a à Variação da Procura Externa em Variação do IHPC .............................. 12 1 p.p...................................................... 26 Gráfico I.2.11. Evolução dos Termos Gráfico I.3.4. Análise de Sensibilidade de Troca de Bens e Serviços ........... 14 à Variação da Taxa de Crescimento do PIB em 1 p.p. ......... 28 Gráfico I.2.12. Evolução da Quota de Mercado de Bens ............................... 14 Gráfico I.3.5. Análise de Sensibilidade à Variação da Taxa de Gráfico I.2.13. Composição das Desemprego em 1 p.p. ...................... 29 Exportações de Serviços .................. 14
5 DE FEVEREIRO DE 2016 11______________________________________________________________________________________________________________ ixGráfico II.2.1. Política Orçamental e Posição Cíclica de 2010 a 2015 ...... 32 Gráfico II.2.2. Indicadores Orçamentais ........................................ 32 Gráfico II.2.3. Composição do Ajustamento Orçamental .................. 33 Gráfico II.2.4. Contributo para a Variação da Receita e Despesa Orçamental .......................................... 33 Gráfico II.2.5. Contributo para a Variação da Dívida Pública .............. 34 Gráfico II.3.1. Composição da Despesa Pública em 2016 ................ 37 Gráfico II.3.2. Fatores com Impacto na Receita Fiscal de 2016 ................ 48 Gráfico II.6.1. Projeção da Dívida Pública ................................................. 70 Gráfico II.6.2. Cenário 1 - Sensibilidade da Dívida Pública à Taxa de juro ........................................ 70 Gráfico II.6.3. Cenário 2 - Sensibilidade da Dívida Pública ao Crescimento Nominal do PIB ........... 70 Gráfico II.6.4. Cenário 1 - Sensibilidade da Dívida Pública ao Saldo Primário .................................... 71 Gráfico III.1.1. Fatores Explicativos da Variação do Saldo da Administração Central em 2016 ...... 75 Gráfico III.1.2. Evolução da Despesa Fiscal por Função e por Tipo ............ 80 Gráfico III.1.3. Saldo Orçamental da ARL....................................................... 88 Gráfico III.3.1. Défice das Administrações Públicas em Contabilidade Pública e Contabilidade Nacional ................... 100
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 12________________________________________________________________________________________________________________ I Sumário Executivo Este é um orçamento diferente. Um orçamento que demonstra que há alternativa. Uma alternativa responsável e dialogante. Um Orçamento responsável que reduz o valor do défice e da dívida pública, com medidas que favore-cem o crescimento económico, a criação de emprego e melhora a proteção social. Um Orçamento dialogante que cumpre os compromissos assumidos no Programa do Governo e nas posições conjuntas na Assembleia da República, assim como os compromissos internacionais do nosso país. Com este orçamento é possível colocar a economia a crescer 1,8%. Fazendo-o com uma redução do défice orçamental de 0,9 pontos percentuais (p.p.) do PIB face a 2015, passando para -2,2%. No respeito pela cidadania europeia e no interesse económico do país, é feito um esforço de ajustamento estrutural de 0,3 p.p. do PIB, depois de observarmos uma deterioração estrutural de -0,6 p.p. em 2015. Dá-se mais um passo na sustentabilidade de dívida pública, reduzindo o seu peso no PIB em 1.1 p.p.  Este orçamento é um passo no sentido do equilíbrio orçamental. Onde se ajusta a eficiência fiscal com mais impostos indiretos e menos diretos e com o controlo da despesa pública de cariz não-social. O Orçamento é uma peça crucial para a condução da política económica, mas não é suficiente. É com-plementado com a modernização da Administração Pública, a transformação do mercado de trabalho, a melhoria do ambiente concorrencial das empresas e do reforço dos instrumentos de capitalização, bem como a revisão da arquitetura do sistema de regulação financeira.  Da conjugação de todas estas políticas se constrói um ambiente social e económico propício ao cresci-mento económico sustentável e equitativo.
5 DE FEVEREIRO DE 2016 13______________________________________________________________________________________________________________Capítulo 1I. Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2016 I.1. Contexto Internacional Recuperação gradual da economia mundial Visão global As atuais projeções da Comissão Europeia (CE) apontam para um ligeiro abrandamento do crescimento da economia mundial em 2015, (3%, que compara com 3,3% em 2014), e para uma melhoria em 2016 (3,3%), em linha com o comércio mundial de bens e serviços. Quadro I.1.1. Crescimento Económico Mundial (taxa de crescimento real, em %) Estrutura 2014* 2014 2015P 2016P(%)Economia Mundial 100,0 3,3 3,0 3,3    Economias avançadas 42,4 1,8 2,0 2,2    das quais:    EUA 15,9 2,4 2,5 2,7    Área do Euro, da qual : 12,1 0,9 1,6 1,7     Alemanha 3,4 1,6 1,7 1,8     França 2,4 0,2 1,1 1,3     Itália 2,0 -0,4 0,8 1,4     Espanha 1,4 1,4 3,2 2,8    Reino Unido 2,4 2,9 2,3 2,1   Japão 4,4 -0,1 0,7 1,1    Economias Emergentes 57,6 4,5 3,7 4,1    das quais:   China 16,6 7,3 6,9 6,5   India 6,8 7,1 7,2 7,4   Rússia 3,3 0,6 -3,7 -1,2   Brasil 3,0 0,1 -3,8 -3,0Por memória      União Europeia 17,1 1,4 1,9 1,9  Legenda: (*) com base no PIB avaliado em paridade de poder de compra. Fonte: (P) CE, Economic Forecast, fevereiro de 2016. Face às previsões do outono de 2015, o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) mundial para 2015 e 2016 foi revisto em baixa, devido, sobretudo, à deterioração das perspetivas das economias emergentes como o Brasil e a Rússia, ao ajustamento na China e aos efeitos da instabilidade geopolítica das regiões do Médio Oriente e do Norte de África.  Desenvolvimentos recentes No conjunto dos três primeiros trimestres de 2015, o PIB do G20 desacelerou para 3,1% em termos homólogos (3,4% no ano de 2014). Paralelamente, as trocas comerciais de mercadorias deterioraram-se, tendo passado de um crescimento, em volume, de 3,1% no ano de 2014, para 2,6% no conjunto dos três primeiros trimestres de 2015. Este comportamento deveu-se, so-bretudo, a uma desaceleração das importações, nomeadamente das economias emergentes, as quais caíram 0,4% em termos homólogos (+2,8% no ano de 2014), com destaque para uma
5 DE FEVEREIRO DE 2016 15______________________________________________________________________________________________________________ 5Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2016 Na área do euro, a melhoria gradual da economia para 2016 deverá continuar a ser apoiada pelo fortalecimento da procura interna, dado que a procura externa deverá ser influenciada por um crescimento mundial com uma intensidade de comércio baixa. Com efeito, o consumo privado deverá acelerar, impulsionado pela melhoria do rendimento disponível das famílias (rendimentos salariais crescentes e crescimento robusto do emprego) e pela manutenção de baixos custos de financiamento. Igualmente, o investimento residencial e empresarial deverá ganhar dinamismo ao longo de 2016, apoiado pela melhoria das condições de financiamento e pela diminuição das necessidades de desalavancagem do sector privado. O prosseguimento da política monetária do BCE deverá reforçar a concessão de empréstimos às famílias e empresas, impulsionando um crescimento robusto da procura interna. A tendência ascendente da con-cessão de empréstimos aos agentes económicos na área do euro iniciou-se em 2015, tendo a variação dos empréstimos destinados às empresas não financeiras e famílias registado uma variação positiva a partir de meados do ano (Gráfico I.1.1). As exportações da área do euro deverão desacelerar em 2016, devendo o contributo da procura externa líquida para o aumen-to do PIB tornar-se negativo, invertendo a tendência dos últimos anos. Gráfico I.1.1. Empréstimos ao Sector Privado na Área do Euro (taxa de variação homóloga, em fim de período, em %) 2,01,00,0-1,0-2,0-3,0-4,0Sociedades não financeiras Par ticulares Fonte: Banco Central Europeu. Baixo nível dos preços das matérias-primas e do petróleo Em 2015, de acordo com as previsões do FMI, a taxa de inflação deverá ter-se mantido baixa para a generalidade das economias avançadas, assumindo um valor próximo de zero (1,4% em 2014), o que contrasta com uma aceleração para 5,5% prevista para o conjunto dos países emergentes e em desenvolvimento (5,1% em 2014). A taxa de inflação encontra-se particular-mente elevada na Rússia, Argentina, Brasil e Indonésia. Na área do euro, a taxa de inflação média diminuiu para 0,0% em 2015 (0,4% em 2014) refletindo, sobretudo, a descida dos pre-ços de energia que, em média, caíram 6,9% (-1,9%, no ano de 2014). Em 2015, para os EUA e o Japão, as previsões apontam para uma taxa de inflação de 0,2% e 0,8%, respetivamente, (1,6% e 2,7% em 2014).  Em 2015, o preço do petróleo Brent apresentou uma forte quebra, tendo diminuído para 54 USD/bbl (48€/bbl), o que compara com 100 USD/bbl (75€/bbl) registados no conjunto de 2014, ano em que atingiu o nível mais baixo desde 2005 (-46%). A evolução do preço do petró-leo reflete a existência de uma oferta excedentária associada ao abrandamento do comércio nov-13jan-14mar-14mai-14jul-14set-14nov-14jan-15mar-15mai-15jul-15set-15nov-15