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105 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 992/X (4.a) Assunto: Demolição de edifícios escolares com amianto. Escola Secundária Moinho de Maré - Corroios - Seixal Destinatário: Ministério da Educação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Escola Secundária Moinho de Maré, em Corroios, no concelho do Seixal, encontra-se desactivada há cerca de IS meses. Desde então que esta instalação se encontra «abandonada», com os antigos pavilhões a serem constantemente vandalizados e tendo já ocorrido, mesmo, três incêndios que colocaram em risco o agregado habitacional vizinho e os edifícios da Escola Básica 2,3 de Corroios e da Escola Básica do 1.o Ciclo Nuno Alvares.Alguns dos materiais componentes destes equipamentos escolares integram fibras de amianto, as quais, por acção dos fogos ou do manuseamento indevido, acabam por se libertar para o ambiente envolvente. Ora, como é sabido, esta substância tem graves consequências para a saúde, facto, de resto, já referenciado pelo delegado de saúde do Seixai.A demolição do que ainda resta do aludido edifício escolar - que terá de ser, necessariamente, levada a cabo de harmonia com um plano e por empresas com capacidade e conhecimento sobre o manuseamento de substâncias perigosas - deverá ocorrer, preferencialmente, fora da época escolar.Numa resposta à justa preocupação dos pais e dos encarregados de educação, congregados numa associação, a Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo informou que o plano apresentado pelo Ministério da Educação para a demolição da referida escola tinha sido reprovado pela Autoridade para as Condições de Trabalho (que já tinha mandado reformular o plano por três vezes).A demolição do invocado edifício escolar devoluto constitui uma prioridade, pois
106 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009de Dezembro de 2008 e pagos pela Associação de Pais e de Encarregados de Educação.Ainda que os valores acima indicados se encontrem dentro dos parâmetros legais, é expectável que durante a demolição os mesmos venham a subir exponencialmente.Como o já referido, a demolição deverá ocorrer numa época de repouso escolar e ser levada a acabo por empresas especializadas e por trabalhadores devidamente protegidos, sob um sistema de vigilância permanente do edifício devoluto, em ordem a se impedir uma maior degradação do mesmo.Nestes termos: Pergunta o Deputado, abaixo assinado. ao Ministério da Educação, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição e do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Se a Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo (DRE/LVT) está a monitorizar a concentração das fibras de amianto nos edifícios escolares contíguos à aludida escola devoluta? 2- Quais são as razões para que a DRE/LVT tenha já apresentado à Autoridade para as Condições de Trabalho quatro planos de demolição? 3- Se a DRE/LVT tenciona reforçar a segurança nos edifícios devolutos? 4- Se a DRE/LVT tenciona proceder à desactivação do edifício em questão durante as pausas escolares? II SÉRIE-B — NÚMERO 54_________________________________________________________________________________________________________106Consultar Diário Original
107 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009suspeita-se que seja essa a origem das partículas de amianto que se encontraram nos edifícios escolares vizinhos, em harmonia com os resultados dos testes realizados em 16 de Dezembro de 2008 e pagos pela Associação de Pais e de Encarregados de Educação.ANÁLISES RECOLHIDAS NO INTERIOR DAS INSTALAÇÕES j ĄMĮĄCOMI Data recolha I Ï6Dez08 ..?.ГР.Р?.?.Ш.?...Г?cyrEstail.9.!.Ш.^.а„?. .?.?.? Locai N°fíbras įp/įltro de arlcommainferior E seo І а В 2,3 Biblioteca Ö,Ö5Ï Escola В 1 Nuno Alvares Sala Professores 0(031 Ginásio Ò(042 Ainda que os valores acima indicados se encontrem dentro dos parâmetros legais, é expectável que durante a demolição os mesmos venham a subir exponencialmente.Como o já referido, a demolição deverá ocorrer numa época de repouso escolar e ser levada a acabo por empresas especializadas e por trabalhadores devidamente protegidos, sob um sistema de vigilância permanente do edifício devoluto, em ordem a se impedir uma maior degradação do mesmo.Nestes termos: Pergunta o Deputado, abaixo assinado, ao Ministério da Educação, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição e do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Se a Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo (DRE/LVT) está a monitorizar a concentração das fibras de amianto nos edifícios escolares contíguos â aludida escola devoluta? 2- Quais são as razões para que a DRE/LVT tenha já apresentado à Autoridade para as Condições de Trabalho quatro planos de demolição? 3- Se a DRE/LVT tenciona reforçar a segurança nos edifícios devolutos? 4- Se a DRE/LVT tenciona proceder à desactivação do edifício em questão durante as pausas escolares? ANÁLISES RECOLHIDAS NO INTERIOR DAS INSTALAÇÕES Data recolha amostras recolhidas Local Escola В 2,3 Biblioteca Sala 7 Escola В 1 Nuno Alvares Sala Professores Ginásio r/c AMIACOM 16Dez08 878 No Fibras [p/IItro de ar) 0,051 0,001 0(031 0,042 0,01 Palácio de São Bento, 19 de Janeiro de 2008
108 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 993/X (4.a) Assunto: Consulado de Portugal em Belém do Pará Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Consulado de Portugal em Belém do Pará, despromovido a Vice-Consulado pelo actual Governo, cobre uma área vastíssima do norte do Brasil, incluindo todo o Amazonas, com zonas de forte e histórica presença portuguesa e destinos turísticos bastante procurados por públicos nacionais.Entre estes destacam-se a própria cidade de Belém e Manaus, capitais do chamado turismo ecológico, que leva İargos milhares de pessoas para toda a área do Amazonas, sendo igualmente residência de significativas comunidades portuguesas que ali possuem uma forte presença económica e cultural.Este Vice-Consulado é, assim, procurado diariamente por várias dezenas de utentes portugueses, brasileiros e de outras origens que ali buscam informações diversas e tratam o mais variado tipo de actos consulares.Tal procura é bem evidente através dos cerca de 500 registos de nascimento que ali se verificaram em 2008, o que demonstra uma enorme ligação a Portugal por parte dos portugueses ali residentes.O Ministério dos Negócios Estrangeiros reconhece, aliás, a importância deste posto ao ter decidido recentemente a sua mudança de instalações para um edifício mais moderno e digno da imagem de Portugal.Porém, afigura-se particularmente grave a falta de recursos humanos num posto consular com
109 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009esta importância, uma vez que, além da competente Chanceler que ali se encontra colocada, apenas dispõe de um assistente administrativo e um auxiliar, após a recente perda de um outro funcionário administrativo.Trata-se, assim, de uma situação de carência extrema que põe em causa o serviço a prestar naquela vastíssima área, só não havendo rupturas no mesmo graças ao estoico esforço feito por aqueles três funcionários, o que constitui mais um caso de a evidente falta de planeamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros em matéria da gestão de recursos humanos.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério dos Negócios Estrangeiras que me sejam dadas as seguintes informações: 1. Está prevista a colocação de novos funcionários administrativos no Vice-Consulado de Belém do Pará? 2. Em caso afirmativo, quando se verificará tal colocação? 3. Porque razão não foi já resolvida esta situação, tendo em conta o conhecimento antecipado que o MNE possui desta evidente carência de funcionários consulares e o reconhecimento público que tem feito acerca do mesmo Palácio de São Bento, 21 de Janeiro de 2009
110 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 994/X (4.a) Assunto: Situação do Grupo Investar/Aerosoles Destinatário: Ministro da Presidência Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Na sequência da última pergunta sobre esta empresa, apresentada a 18 de Dezembro do ano passado, e da qual aguardamos ainda resposta, venho novamente, à luz dos últimos acontecimentos, chamar a atenção para a situação gravíssima vivida pelos trabalhadores do Grupo Investar, detentor da conhecida marca de sapatos Aerosoles.Depois de uma reacção de grande firmeza por parte dos trabalhadores, a empresa acabou por pagar a totalidade do vencimento de Dezembro e respectivo subsídio de Natal. Entretanto, ao mesmo tempo que anuncia uma reestruturação que implicará um número ainda indeterminado de despedimentos, a empresa alega que não tem meios suficientes para prosseguir com a laboração, propondo de forma paradoxal rescisões por mútuo acordo com base em valores e prazos à margem da legalidade.Perante este desmando, os trabalhadores do Grupo Investar, reunidos em plenário, aprovaram por unanimidade uma moção de rejeição de qualquer proposta de rescisão de contrato até que a posição do Governo seja clarificada. Esta moção terá já sido enviada ao Governo através do Ministério da Economia e da Inovação.Tendo em conta que o Estado português detém directa ou indirectamente uma posição maioritária no capital do Grupo Investar através dos dois fundos de capitais de risco: a Inovcapital e a Aicep Capital Global.Tendo em conta as posições defendidas recentemente pelo Governo, aquando da discussão da proposta de alargamento do prazo de pagamento do subsídio de desemprego, proposta esta que veio a ser rejeitada com o argumento da prioridade do Governo na defesa dos postos de trabalho; Tendo em conta a legítimas expectativas dos trabalhadores do Grupo Investar relativamente à posição do Governo que tantos apoios tem distribuído à banca e aos grandes grupos económicos;
111 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009Venho solicitar ao Governo, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os seguintes esclarecimentos: • Tem o Governo conhecimento desta situação, e particularmente das propostas feitas à margem da íei com vista à extinção dos postos de trabalho num momento em que tudo deve ser feito para a sua preservação? • Como accionista maioritário, que pensa o Governo fazer para criar condições para a viabilização desta empresa que foi considerada ainda há bem pouco tempo uma empresa modelo ao nível da estratégia empresarial de internacionalização e competitividade? Palácio de São Bento, 21 de Janeiro de 2008
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118 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009Assunto: Pergunta n.° 554/X (4.a),  de 19 de Novembro de 2008.Alegadas agressões policiais a estudantes
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120 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009Transvase do rio Tejo para o rio Segura II SÉRIE-B — NÚMERO 54_________________________________________________________________________________________________________120Consultar Diário Original
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126 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009CENTRO OPERATIVO E DE TECNOLOGIA DO REGADIO (COTR) II SÉRIE-B — NÚMERO 54_________________________________________________________________________________________________________126Consultar Diário Original
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128 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009ASSUNTO: Pergunta n.° 707/X (4.a),  de 11 de Dezembro de 2008, do Deputado Honório Novo, do PCP  Extensão de Saúde de Rio Mau, em Penafiel
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130 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009Assunto: Pergunta n.° 715/X (4.a), de 12 de Dezembro de 2008. Situação da Orquestra do Algarve
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132 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009Assunto: PERGUNTA N.° 721/Х (4.a), DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008, AUSÊNCIA DE PARÂMETROS DE SEGURANÇA PARA A PREVENÇÃO DE ACIDENTES GRAVES
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139 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009ASSUNTO: Pergunta n.° 726/X (4.a), de 12 de Dezembro de 2008, do  Deputado João Semedo, do BE  Pedido de demissão da directora clínica e de uma vogal executiva do Conselho de Administração do Hospital de São Marcos
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142 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009RAÇAS AUTÓCTONES. ATRASOS NOS PAGAMENTOS ÀS ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES II SÉRIE-B — NÚMERO 54_________________________________________________________________________________________________________142Consultar Diário Original
143 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009Consultar Diário Original
144 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009LICENCIAMENTO DE EXPLORAÇÕES PECUÁRIAS II SÉRIE-B — NÚMERO 54_________________________________________________________________________________________________________144Consultar Diário Original
145 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009Consultar Diário Original
146 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009Assunto: Pergunta n° 806/X (4.a), de 23 de Dezembro de 2008 - Grupo Parlamentar Bloco de Esquerda - Construção em zona de arribas
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148 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009ASSUNTO: PERGUNTA N.o 813/X (4.a), DO- DEPUTADO JORGE MACHADO (PCP) - ACTUALIZAÇÃO DAS TABELAS SALARIAIS DOS PROFESSORES DE PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO
149 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009Consultar Diário Original
150 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009Os ALIMENTOS E O CÓDIGO DO IVA II SÉRIE-B — NÚMERO 54_________________________________________________________________________________________________________150Consultar Diário Original
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152 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009Consultar Diário Original
Segunda-feira, 19 de Janeiro de 2009 II Série-B —  Número 53 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 860 a 941/X (4.a): N.o 860/X (4.a) – Do Deputado Carlos Páscoa (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o Consulado Honorário de Natal no Brasil.N.o 861/X (4.a) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao mesmo Ministério sobre o Consulado de Portugal em Hamilton – Bermuda.N.o 862/X (4.a) – Dos mesmos Deputados ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a reforma intercalar da PAC.N.o 863/X (4.a) – Dos Deputados Maria Ofélia Moleiro e Adão Silva (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o encerramento das empresas do Grupo SEBER.N.o 864/X (4.a) – Do Deputado José Manuel Ribeiro (PSD) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o Plano Director Municipal (PDM) de Anadia.N.o 865/X (4.a) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre 2.a fase do Centro Social de Nossa Senhora da Graça, Baleizão, Beja.N.o 866/X (4.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a introdução do ―IVA de caixa‖ para os transportadores rodoviários.N.os 867 a 884/X (4.a) – Dos Deputados Pedro Mota Soares e Teresa Caeiro (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o Complemento Social do Idoso, respectivamente, nos distritos de Aveiro, Beja, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Leiria, Lisboa, Portalegre, Porto, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu.N.os 885 a 902/X (4.a) – Dos mesmos Deputados ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, o Rendimento Social de Inserção nos distritos de Aveiro, Beja, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Leiria, Lisboa, Portalegre, Porto, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu.N.o 903/X (4.a) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre os concursos do Instituto de Emprego e Formação Profissional.N.o 904/X (4.a) – Dos Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o Plano de Contingência contra a Gripe.N.o 905/X (4.a) – Do Deputado António Almeida Henriques e outros (PSD) ao Ministério da Cultura sobre o Plano de Actividades do Centro de Conservação e Restauro para o ano de 2009.N.o 906/X (4.a) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre as condições de cuidados de saúde na freguesia de Foros de Salvaterra, no concelho de Salvaterra de Magos.
3 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009Consultar Diário Original
4 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009As elevadas distâncias entre as cidades no território brasileiro são uma realidade bem conhecida de todos.Em face dessas elevadas distâncias, a existência de Consulados Honorários com competências para atender às necessidades dos utentes, são uma necessidade também já bem conhecida.Um dos Estados no Brasil para onde tem havido um elevado incremento de deslocação de portugueses, bem como um elevado crescimento nos investimentos portugueses, é o Rio Grande do Norte.Considerando que é necessário acompanhar adequadamente e dar resposta a este crescimento de demanda por novos actos consulares em face do anteriormente citado; REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) PERGUNTA      Número    860/X (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Consulado Honorário de Natal no Brasil Destinatário : Ministério dos Negócios Estrangeiros
5 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009Considerando ter o Cônsul Honorário de Natal já dado demonstrações de que merece todo o respeito e confiança do Governo português; Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros seja respondida a seguinte pergunta: Se em função da crescente demanda por actos consulares no Rio Grande do Norte e em função das elevadas distâncias entre Natal e Recife, considera o Governo alargar as competências do Cônsul Honorário de Natal no sentido de se dar resposta a esse incremento da demanda por actos consulares? Palácio de S. Bento, 8 de Janeiro de 2009.
6 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009Assunto: Consulado de Portugal em Hamilton - Bermuda Destinatário: Ministro dos Negócios Estrangeiros A resposta dada pelo Governo às nossas perguntas sobre a situação das representações diplomáticas e consulares portuguesas é tudo menos satisfatória. Aliás, seguindo o exemplo que vem de cima, simula responder, mas não responde.Passemos agora por alto as insuficiências orçamentais, que levam o nosso corpo diplomático e consular a bradar no deserto contra a penúria a que estão sujeitos e que o MNE se recusa a assumir — e concentremo-nos no caso concreto do consulado de Portugal em Hamilton, Bermuda.Este posto tem tido vida muito difícil, apesar da relevância da devida protecção do Estado Português aos nossos compatriotas trabalhando no território, oriundos da Região Autónoma dos Açores e sujeitos a práticas de exploração absolutamente lamentáveis.O último cônsul residente data talvez dos anos 80 do século passado. A ligação ao Consulado Geral de Nova Iorque foi-se tornando cada vez mais irregular até à lamentável decisão de reduzir o consulado em Hamilton a honorário.Importa apurar a concreta situação existente, em defesa dos interesses dos trabalhadores migrantes açoreanos.PERGUNTA      Número    861/X (4.a) REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
7 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministro dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas: a) Foi já nomeado o cônsul honorário em Hamilton, Bermuda? b) Em caso afirmativo, qual a sua identidade e que critérios orientaram a sua designação? c) Em caso negativo, que diligências tem em curso o Governo para levar a efeito tal nomeação e quando estará concluído o processo respectivo? d) Entretanto, como estão funcionando os serviços consulares em Hamilton? e) No último trimestre do ano findo, quantos cidadãos portugueses contactaram o consulado e para que efeitos? f) Que fizeram os serviços consulares, nos três anos anteriores à transformação do consulado em honorário, para defender os trabalhadores portugueses de práticas de exploração abusivas? Lisboa e Sala das Sessões, 9 de Janeiro de 2009
8 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009Assunto: Reforma Intercalar da PAC Destinatário: Ministro da Agricultura e Pescas Sobressai da mensagem de Ano Novo do Representante da República para os Açores a explícita recomendação à lavoura açoriana para que se reconverta tendo em conta os recentes desenvolvimentos da reforma da PAC e os seus efeitos nos Açores. Vem, assim, um alto dignitário do Estado na Região, juntar-se às preocupações já expressas pelas associações agrícolas e pelo PSD/Açores quanto à derrota total que constituiu a última revisão intercalar da Política Agrícola Comum, em que nenhuma das pretensões para o sector do leite nos Açores foram atendidas.O Representante da República refere que a previsível extinção das quotas leiteiras "deixando desprotegidas as frágeis estruturas produtivas e transformadoras, virá a reflectir-se dramaticamente na lavoura açoriana"; logo de seguida apela aos Governos Regional e da República para que encarem o problema adoptando medidas e "também pressionando as instâncias europeias no sentido de serem obtidas compensações ou medidas de discriminação positiva que protejam a fase de adaptação e reestruturação desse sector da economia".PERGUNTA      Número    862/X (4.a) REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
9 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009Está em causa o principal sector da economia açoriana que, por acção do Governo da República, e por omissão do Governo Regional, sofre o maior golpe da sua história, que coloca seriamente em risco o seu futuro. E não é apenas da economia que se trata, já que a agropecuária nos Açores constitui também um importante factor social, de fixação das pessoas às suas terras, da existência de uma agricultura familiar, e ainda ecológico, de manutenção da paisagem tão característica das ilhas açorianas.Assim, os Deputados do PSD, eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministro da Agricultura e Pescas, as seguintes perguntas: a) Tem o Governo consciência das graves consequências para os Açores da ruinosa reforma da PAC que negociou com o conivente silêncio das autoridades regionais? b) Porque razão defraudou o Governo todas as expectativas da lavoura açoriana na revisão intercalar da PAC, ao não considerar nenhuma das suas pretensões para a fileira do leite na Região? c) Tem o Governo consciência de que com esta reforma, se não forem conseguidas medidas específicas de apoio à lavoura açoriana, caminharemos para a falência deste sector com desastrosas consequências sociais e económicas que se vão estender também à indústria dos lacticínios? d) Que importância atribui o Governo à recomendação do Representante da República que, na mensagem de Ano Novo, sugere a reconversão da lavoura açoriana? e) No caso de a considerar, que medias equaciona para o efeito e quando as tenciona implementar? f) E que atenção dispensará o Governo ao apelo do Representante da República para os Açores para que pressione" as instâncias europeias
10 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009no sentido de serem obtidas compensações ou medidas de discriminação positiva que protejam a fase de adaptação e reestruturação desse sector da economia"? g) Constituindo o leite a base do principal sector da economia açoriana, para o qual dificilmente se encontrarão soluções alternativas, considera o Governo a possibilidade de apoios diferenciados, dentro do programa POSEI Agricultura, de modo a compensar o previsível fim das quotas em 2015? h) O Secretário Regional da Agricultura tem afirmado que dispõe de garantias do Ministro da Agricultura quanto ao acesso a medidas de compensação que mantenham ou até aprofundem a competitividade dos produtores de leite açorianos, com o fim do regime das quotas previsto para 2015. Confirma o Governo este compromisso e, em caso afirmativo, que medidas equaciona e quando prevê a sua execução? Lisboa e Sala das Sessões, 9 de Janeiro de 2009.
11 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009Assunto: Encerramento das empresas do Grupo SEBER Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social O Grupo Parlamentar do PSD foi confrontado com o encerramento intempestivo de empresas do Grupo SEBER, com o consequente despedimento colectivo de cerca de 120 trabalhadores.Acontece que o grupo empresarial SEBER apresentou nos últimos anos uma actividade sólida, com avultados lucros - nos últimos 3 anos apresentou resultados de quase 37 milhões de euros - e é um grupo claramente referencial no sector, quer em termos nacionais quer internacionais.Mais, este grupo, considerado um dos maiores do sector a nível nacional e que compete em termos internacionais com as grandes multinacionais farmacêuticas em pé de igualdade, goza de um prestígio elevado quer pelas substâncias que comercializa, quer pelo elevado profissionalismo que é comummente reconhecido pelo seu quadro de pessoal.É este grupo empresarial que encerrou alegando apenas como justificação o princípio da liberdade económica. Princípio este que não consta do leque legal justificativo para o encerramento de qualquer actividade empresarial.Questionada sobre esta inusitada situação, a ACT revela - como se constata pela resposta em anexo - uma manifesta inoperacionalidade, senão desinteresse.Esta resposta é, a nosso ver, inaceitável e reveladora de um preocupante paradoxo.De facto, o Governo protesta estar na linha da frente na defesa de todas empresas e empregos que seja possível. Por outro lado, o mesmo Governo, oPERGUNTA      Número    863/X(4.a) REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
12 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009Ministério do Trabalho e da Solidariedade, em especial e os organismos que tutela, revelam uma inaceitável displicência e imobilismo que desmentem o empenho protestado pelo Governo na defesa do emprego e das actividades económicas.Esta situação exige um esclarecimento detalhado e urgente.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, regimentais e legais em vigor, pergunta-se ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: 1. Qual a posição do Ministério face à situação de lay-off no encerramento de unidades empresariais? 2. Se aceita o princípio da liberdade económica como um motivo justo, eticamente aceitável e legal para o encerramento das empresas? 3. Que medidas vai promover, nomeadamente através da Direcção Geral do Emprego e das Relações de Trabalho e da Autoridade para as Condições de Trabalho perante o encerramento deste grupo empresarial? 4. Que medidas vai tomar junto da Autoridade para as Condições de Trabalho perante a inoperacionalidade e displicência que esta demonstra perante o encerramento das empresas, nomeadamente do Grupo SEBER? Palácio de São Bento,  9 de Janeiro de 2009.
13 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009Assunto: Plano Director Municipal (PDM) de Anadia.Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do                   Desenvolvimento Regional.O processo de revisão do Plano de Director Municipal (PDM) de Anadia ter-se-á iniciado há cerca de uma década.Na verdade, o arrastar deste processo ao longo de anos e anos tem vindo a provocar incalculáveis prejuízos ao Município de Anadia em geral e, muito em especial, às populações anadienses.O impasse de uma década num instrumento desta importância e relevância tem sido "devastador" para o Concelho de Anadia.Comparativamente a municípios mais próximos, as empresas têm dificuldade em se instalarem no território municipal anadiense. Escusado será lembrar a importância do desenvolvimento das actividades económicas e comerciais nos concelhos, promovendo riqueza e criando emprego.Por outro lado, muitos munícipes anadienses não podem construir as suas casas nas suas terras, o que tem levado, sobretudo jovens a adquirir moradia em concelhos vizinhos, num êxodo que o subscritor considera "perigoso".Ao longo do tempo assistiu-se a um "passar" de responsabilidades relativamente a esta matéria. Da Administração Central para a Autarquia, da Autarquia para a Administração Central, e até de organismo de Estado para outro organismo do Estado.PERGUNTA      Número    864/X (4.a) REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
14 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009Uma década a "rever" um instrumento de gestão territorial fulcral para o desenvolvimento e progresso de um município é insustentável, é inaceitável, é incompreensível.É hora de ser esclarecida esta situação de uma vez por todas! É o momento de se apurar responsabilidades! É a altura de saber quando o PDM de Anadia será aprovado! Deste modo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vem o Deputado abaixo-assinado, requerer ao Governo, através do Senhor Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, os seguintes esclarecimentos: 1 - Quais os motivos que têm levado o PDM de Anadia a arrastar-se durante uma década nos vários organismos do Estado? 2 - De quem é a responsabilidade desta insustentável situação? 3 - O Governo tem noção dos prejuízos que esta situação tem provocado aos munícipes de Anadia? 4 - O Governo tem noção que esta situação tem criado dificuldades à instalação de empresas no Município de Anadia? 5 - Quando é que o Governo prevê a aprovação do PDM de Anadia? Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2009.
15 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009Assunto: 2.a Fase do Centro Social Nossa Senhora da Graça - Baleizão, Beja Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Em 27 de Outubro dirigi ao Senhor Ministro do Trabalho e Solidariedade Social um conjunto de perguntas, cujo texto transcrevo, às quais, decorridos que são dois meses e meio, ainda não foi dada qualquer resposta.Assim, abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer a intervenção de V. Ex.a junto do Senhor Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social no sentido de obter resposta às perguntas então dirigidas sublinhando o facto de que, hoje mais do que nunca, faz todo o sentido o financiamento da 2.a Fase do Centro Social Nossa Senhora da Graça na medida em que: A) A instituição dispõe do indispensável projecto o que permitirá o lançamento da obra no imediato.B) A obra em questão, pela sua pequena dimensão, constitui uma importante oportunidade para as pequenas empresas da região com impactos imediatos ao nível da manutenção de emprego local.C) A obra uma vez concluída irá igualmente gerar novos postos de trabalho locais o que é da maior importância numa zona deprimida como o é, reconhecidamente, o Alentejo.D) O investimento resultará na oferta de um serviço da maior importância numa região envelhecida e com uma população de muitos baixos rendimentos como é a freguesia de Baleizão, o concelho e o distrito de Beja.E) A obra em causa é essencial para a própria sustentabilidade de todo o projecto cuja viabilidade é muito problemática se amputado da sua 2.a Fase, a construção do Lar, como é do conhecimento do Governo.Estamos, assim, perante um projecto que reúne todas as condições para responder positivamente aos objectivos de combate à situação de crise em que o País está mergulhado.PERGUNTA      Número    865/X (4.a) REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
16 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009Segue-se o texto e as perguntas que aguardam resposta, que espero seja rápida e, sobretudo, positiva."Na resposta às perguntas por mim dirigidas ao Senhor Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, a 23 de Junho de 2008, sobre a grave situação do Centro Social Nossa Senhora da Graça, freguesia de Baieizão, concelho de Beja, e a necessidade de medidas especiais e urgentes no sentido de ser assegurado o indispensável financiamento à construção das instalações destinadas ao Lar para a 3.a Idade, afirma o Governo designadamente: • "O Centro Social N.a Senhora da Graça de Baleizão é uma Instituição Particular de Solidariedade Social devidamente registada na Direcção-Geral de Segurança Social desde 14 de Dezembro de 1999." • A referida "Associação tem como objectivos a "construção de um Lar para a Terceira Idade." • "A sua área de abrangência circunscreve-se à da própria freguesia de Baleizão, podendo, no entanto, sempre que se justifique, estender a sua actividade às freguesias vizinhas." • "As instalações onde funcionam as respostas sociais desenvolvidas pelo Centro Social N.a Sr.a da Graça, construídas de raiz no âmbito da Medida 5 do Subprograma Integrar, foram abertas ao público no último trimestre de 2001." • "Prosseguindo os objectivos plasmados nos seus Estatutos, o Centro Social N.a Sr.a da Graça apresentou candidaturas aos Programas PARES I PARES II para a construção de raiz de um Lar de Idosos para 40 pessoas tendo, no entanto, as candidaturas em apreço sido excluídas devido a falta de enquadramento orçamental." Como se vê, em momento algum se afirma que "o concelho de Beja tem uma resposta duas vezes superior à taxa do distrito, enquanto este tem uma cobertura 70% superior à média nacional" como foi publicamente afirmado pelo actual director do Centro Distrital de Segurança de Beja para justificar o não financiamento das candidaturas apresentadas, nem em momento algum se afirma que a legítima pretensão e principal razão da existência do Centro Social N.a Sr.a da Graça, a construção de um Lar para a 3.a Idade com capacidade para 40 utentes, como o próprio Governo reconhece na resposta que me dirigiu, é desprovida de fundamento devido a uma pretensa super oferta de internamento existente no concelho de Beja.Não se conhecendo alterações no que concerne ao aumento das infra-estruturas existentes no concelho de Beja para a valência de Lar da 3.a Idade nos últimos 8 anos teria sido no mínimo de uma enorme irresponsabilidade da parte do Governo não ter informado o Centro Social N.a Sr.a da Graça, desde o primeiro momento, da inviabilidade da sua pretensão de construir o já referido Lar se as razões agora publicamente invocadas pelo director do Centro Distrital da Segurança Social de Beja estivessem na origem do não financiamento.A resposta de que as candidaturas apresentadas ao PARES I e PARES I! foram "excluídas devido a falta de cabimento orçamental" em nada se compaginam com os
17 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009argumentos agora vindos a público e invocados pelo director do Centro Distrital de Segurança Social de Beja para justificar o não financiamento. As pessoas e as situações dramáticas em que vivem não podem ser avaliadas à luz fria e tantas vezes injusta dos rácios e percentagens.Lembro que o Centro Social N.a Sr.a da Graça gastou mais de 11 mil euros a remodelar o projecto inicial de acordo com as instruções e acompanhamento do Centro Distrital de Segurança Social de Beja, no decorrer do mandato do seu actual director. Para o conseguir teve que recorrer ao endividamento da instituição. Não se compreendem nem se podem aceitar por tudo isto as afirmações agora proferidas.Num momento em que o Governo proclama a sua intenção de reforçar o investimento na acção social é legítimo que tenha presente situações prioritárias como a que atravessa actualmente o Centro Social N.a Sr.a da Graça para quem a existência do Lar para a 3.a Idade é vital para assegurar a sua sustentabilidade económica e financeira e assim garantir a continuidade dos serviços que actualmente presta à comunidade.Baleizão e o concelho de Beja, independentemente de todos os rácios e percentagens carecem de mais equipamentos sociais. Não apoiar e desenvolver projectos já existentes como o Centro Social de N.a Sr.a da Graça de forma a garantir-lhe o aproveitamento racional das sinergias já existentes seria um absurdo.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.a ao Senhor Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, resposta às seguintes perguntas: 1. Como explica o Governo as afirmações feitas agora pelo director do Centro Distrital de Segurança Social de Beja quanto às razões do não financiamento das candidaturas apresentadas pelo Centro Social N.a Sr.a da Graça apresentadas ao PARES I e II? 2. Atendendo à difícil situação económica e financeira que a inexistência da valência do Lar acarreta para o Centro Social de N.a Sr.a da Graça e que ameaça mesmo a continuidade dos serviços que actualmente presta à comunidade vai o Governo tomar as medidas especiais e urgentes há muito reclamadas no sentido de apoiar o financiamento das instalações destinadas ao Lar? 3. Quando pensa o Governo dar resposta às legitimas expectativas do Centro Social N.a Sr.a  da Graça de construir o Lar para a Terceira Idade de que Baleizão e o concelho de Beja carecem? " Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2008.
18 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009Assunto: Introdução do "IVA de caixa" para os transportadores rodoviários Destinatário: Ministro das Finanças e da Administração Pública No início do passado mês de Dezembro, o Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei para criar "um regime especial de exigibilidade do IVA dos Serviços de Transporte Rodoviário Nacional de Mercadorias".Esta proposta deu entrada no Parlamento poucos dias depois de ter sido aprovado o Orçamento do Estado para o corrente ano, cujo debate se iniciou a meio do mês de Outubro e que decorreu durante cerca de mês e meio.Sucede que, durante este lapso de tempo, o Governo foi insistentemente confrontado com a necessidade de alargar o método que é habitualmente designado por pagamento do "IVA de caixa" a outras áreas da economia para além das poucas em que é já hoje aplicado. O PCP, já desde o debate orçamental precedente, (em 2007), vem defendendo - sem êxito face à sistemática oposição da maioria parlamentar - que pelo menos em todas as actividades económicas com a Administração Pública (central e local), o sujeito passivo passasse a proceder ao pagamento do IVA apenas no momento em que a factura por ele emitida tivesse sido efectivamente cobrada.O Governo - e em particular o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - rejeitou sistematicamente esta proposta, argumentando com a impossibilidade prática de introdução desse método porque ele implicaria alterações instrumentais profundas, impossíveis de implementar de forma expedita, e sem as quais poderiam vir a ocorrer acréscimos significativosPERGUNTA      Número    866/X (4.a) REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
19 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009de evasão. Adicionalmente, O Governo pretextou ainda com a impossibilidade de introduzir esse método por razões de impedimento da legislação comunitária relativa ao IVA.Por outro lado, e ainda durante o mais recente debate orçamental, o Governo recusou-se a confirmar se iria ou não introduzir, ao menos, o método do "IVA de caixa" para os transportadores rodoviários, dizendo que mesmo que o viesse a fazer, {na sequência de compromissos assumidos no início do Verão de 2008 durante a paralisação do sector), ele seria apenas aplicável aos transportes internacionais. Afinal, menos de meia dúzia de dias depois de aprovado o Orçamento do Estado para 2009, o Governo vem apresentar a supracitada Proposta de Lei, criando a referida medida especial de exigibilidade do IVA, a qual poderia e deveria já ter sido introduzida e aprovada na proposta orçamental.Independentemente do conteúdo da alteração que o Governo vem agora fazer, que aliás só peca por insuficiente e muito restrita, não respondendo às necessidades gerais da economia em Portugal, importa igualmente confrontar os responsáveis governamentais com os argumentos usados para rejeitar a introdução do "IVA de caixa". Por isso, e tendo em atenção os dispositivos regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. Confirma-se que afinal "o regime especial de exigibilidade do IVA dos Serviços de Transporte Rodoviário", e ao contrário do que foi afirmado pelo Governo durante o recente debate orçamental, é aplicável a todos os transportadores, independentemente de operarem, ou não, apenas em território nacional? 2. Qual é o volume de receita fiscal de IVA gerado por este sector em 2007? E em 2008? 3. Que medidas adicionais de combate à evasão fiscal vai a Administração Fiscal implementar para evitar os "acréscimos inevitáveis de fuga fiscal" que o Governo invocou para rejeitar as propostas de introdução do método do "IVA da caixa" nas relações económicas com a Administração Pública feitas pelo PCP em sede orçamental? 4. Tem o Governo estimativas sobre os atrasos previstos na cobrança do imposto que a introdução da medida proposta na Proposta de Lei n.o 240/X pode vir a ocasionar? Palácio de S. Bento, 9 de Janeiro de 2009.
20 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009Assunto: Complemento Social do Idoso Destinatário: Ministério do Trabalho e Solidariedade Social Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram reformadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do país convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados: "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daPERGUNTA      Número    867/X (4.a) REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
21 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do Complemento Social do Idoso noDistrito de Aveiro? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no Distrito de Aveiro? Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 2009.
22 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009Assunto: Complemento Social do Idoso Destinatário: Ministério do Trabalho e Solidariedade SocialPERGUNTA      Número    868/X (4.a) REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram reformadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do país convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados: «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados: «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
23 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do Complemento Social do Idoso no Distrito de Beja? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no Distrito de Beja? Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 2009.