68 | II Série A - Número: 051 | 10 de Janeiro de 2009Nota Técnica (Elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I. Análise sucinta dos factos e situações [alínea e) do n.o 2 do artigo 131.o] O Governo apresentou a iniciativa legislativa sub judice ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, procurando, transpor, assim, a Directiva 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, e a Directiva 2007/63/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, que altera as Directivas 78/855/CEE e 82/891/CEE, do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas.1 A primeira destas Directivas procura criar condições para que sociedades de responsabilidade limitada de tipos diversos, criadas e regidas por ordenamentos jurídicos de diferentes Estados-membros, possam fundirse, facilitando o funcionamento do mercado interno comunitário preconizado em 1957 e instituído em 1992.Afirma o autor da iniciativa que, com esta, se reduzem os custos de fusões transfronteiriças – até agora excessivos –, modifica-se o quadro legal aplicável (o Código das Sociedades Comerciais), simplificando-o e conferindo-lhe funcionalidade, e, através dos benefícios resultantes para as empresas, se concorre para «os propósitos de crescimento do emprego, assumidos na Agenda de Lisboa».De forma mais concreta, a lei ora proposta define o «regime aplicável à definição dos direitos de participação dos trabalhadores da sociedade resultante da fusão transfronteiriça, procurando-se assegurar, em conformidade com a Directiva, o respeito pelos direitos de participação de que eram titulares, anteriormente à fusão, os trabalhadores das sociedades nela participantes».Do ponto de vista sistemático, a iniciativa ora em análise é composta por 31 artigos.Os artigos 1.o e 2.o definem, para os efeitos da lei proposta, o objecto, âmbito e as noções dos conceitos de fusão transfronteiriça e de participação de trabalhadores, sendo os restantes 24 dedicados à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão (Capítulo II, artigos 2.o a 26.o), estabelecendo-se com elevado grau de pormenor a negociação do regime de participação aplicável por um grupo especial de negociação.Nestes artigos definem-se ainda regras relativas à protecção dos representantes dos trabalhadores e, por fim, o regime das contra-ordenações aplicáveis em caso de infracção do regime ali previsto.O artigo 27.o altera os artigos 98.o, 99.o e 101.o do Código das Sociedades Comerciais, enquanto o artigo 28.o adita ao mesmo diploma uma Secção I ao Capítulo IX, que abrange os artigos 97.o a 119.o, bem como uma Secção II ao Capítulo IX, que, sob a epígrafe «Fusões Transfronteiriças» e sendo composta pelos artigos 117.o-A a 117.o-L, acaba por definir o essencial do regime transposto.Por outro lado, em relação ao Código do Registo Comercial, alteram-se os artigos 3.o e 67.o-A (artigo 29.o da proposta de lei) e adita-se um artigo 74.o-A (artigo 30.o da iniciativa).Finalmente, o artigo 31.o define como sendo de 30 dias o período de vacatio legis.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais da iniciativa e do cumprimento da lei formulário [alíneas a) e d) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]a) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição da República Portuguesa [n.o 1 do artigo 167.o e alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o] e no Regimento da Assembleia da República (artigo 118.o).São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e às propostas de lei, em particular (n.o 2 do artigo 123.o e n.o 2 do artigo 124.o do Regimento).Esta proposta de lei não vem acompanhada de estudos, documentos ou pareceres, pelo que não obedece ao requisito formal constante do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República. No entanto,                                                            1 Desaparecendo a necessidade de apresentação deste relatório quando todos os sócios e portadores de outros títulos que confiram direito de voto de todas as sociedades que participam na fusão o dispensarem.