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2 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009PROPOSTA DE LEI N.o 270/X (4.a) (APROVA O CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DE SEGURANÇA SOCIAL)  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, e anexo, incluindo propostas de alteração e declaração de voto apresentada pelo PSD  Relatório da discussão e votação na especialidade  1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública para discussão na especialidade em 12 de Junho de 2009.2. Nas reuniões desta Comissão, realizadas nos dias 7, 9, 14, 15 e 16 de Julho de 2009, procedeu-se, nos termos regimentais, à discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.o 270/X (GOV), tendo sido apresentadas propostas de alteração pelos Grupos Parlamentares do PSD, do PCP, do PS, do BE e do CDS-PP.3. As reuniões decorreram na presença de mais de metade dos membros da Comissão em efectividade de funções, nos termos do artigo 58.o, n.o 5, do Regimento da Assembleia da República.4. A discussão e votação na especialidade da presente proposta de lei foram integralmente gravadas em suporte áudio e encontram-se disponíveis na página da internet da 11.a Comissão, pelo que se dispensa o seu desenvolvimento nesta sede.5. Da votação na especialidade da proposta de lei em apreço resultou o seguinte:  Do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social   O Artigo 1.o (Fontes específicas) foi objecto de proposta de substituição do corpo do artigo apresentada pelo GP do CDS-PP, que foi rejeitada, com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Favor BE – Contra  O Artigo 1.o foi então aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção  PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção  BE – Contra   O Artigo 2.o (Objecto) foi aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Contra  Consultar Diário Original
17 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009 O Artigo 51.o (Desagregação da taxa contributiva global) foi objecto de uma proposta de alteração dos valores relativos ao custo técnico das prestações na eventualidade de desemprego passando de 3,76 para 4,76 e na eventualidade de velhice passando de 19,10 para 18,10, apresentada pelo GP do PSD, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Favor PCP – Contra CDS-PP – Favor BE – AbstençãoO artigo foi ainda objecto de uma proposta de substituição do inciso ―quinquenalmente‖ pelo inciso ―trienalmente‖ no n.o 2 do artigo, apresentada pelo GP do BE, que foi rejeitado com a seguinte votação:  PS – Contra PSD – Contra PCP – Favor CDS-PP – Abstenção  BE – FavorO Artigo 51.o foi aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Contra PCP – Contra  CDS-PP – Contra BE – Contra O Artigo 52.o (Consignação de receita às políticas activas de emprego e valorização profissional) foi objecto de uma proposta de eliminação do artigo, apresentada pelo GP do PCP, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Contra PCP – Favor CDS-PP – Contra BE – FavorO Artigo 52.o foi aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Contra CDS-PP – Abstenção BE – Contra O Artigo 53.o (Valor da taxa contributiva global) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Favor CDS-PP – Abstenção BE – ContraConsultar Diário Original
27 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009 O Artigo 92.o (Âmbito pessoal) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Contra CDS-PP – Abstenção BE – Contra O Artigo 93.o (Base de incidência contributiva) foi objecto de uma proposta de aditamento do inciso ―base‖ no corpo do artigo, apresentada pelo GP do PS, que foi aprovada com a seguinte votação: PS – Favor  PSD – Abstenção PCP – Contra CDS-PP – Contra BE – ContraO Artigo 93.o, com a alteração introduzida, foi então aprovado com a seguinte votação: PS – Favor  PSD – Abstenção PCP – Contra CDS-PP – Contra BE – Contra O Artigo 94.o (Registo de remuneração por equivalência) foi objecto de uma proposta de eliminação do artigo, apresentada pelo GP do PCP, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Contra PCP – Favor CDS-PP – Contra BE – FavorO Artigo 94.o foi então aprovado com a seguinte votação: PS – Favor  PSD – Abstenção PCP – Contra CDS-PP – Abstenção BE – Contra O Artigo 95.o (Âmbito pessoal) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor  PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Contra BE – Abstenção O Artigo 96.o (Taxa contributiva) foi objecto de uma proposta de alteração dos valores relativos à taxa contributiva que passa de 33,3% para 32,5% e da parte suportada pelas entidades empregadoras que passa de 22,3% para 21,5%, apresentada pelo GP do PSD, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Favor Consultar Diário Original
28 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009PCP – Contra CDS-PP – Favor BE – ContraO artigo foi ainda objecto de uma proposta de substituição do n.o 1 e aditamento de novo n.o 2 ao artigo, apresentada pelo GP do CDS-PP, que foi rejeitado com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Favor PCP – Contra CDS-PP – Favor BE – ContraO Artigo 96.o foi então aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Contra PCP – Abstenção CDS-PP – Contra BE – Abstenção O GP do PSD apresentou uma proposta de aditamento de novo Artigo 96.o-A (Taxa contributiva especial), que foi rejeitada, com o seguinte resultado: PS – Contra PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Favor BE – Contra Nota: A rejeição da proposta de aditamento de novo artigo, prejudicou a apreciação do anexo também proposto pelo GP do PSD. O GP do PCP apresentou uma proposta de aditamento de nova Subsecção I-A – Regime especial para pequenos e médios agricultores, que foi rejeitada, com o seguinte resultado: PS – Contra PSD – Favor PCP – Favor CDS-PP – Abstenção BE – Abstenção O GP do PCP apresentou uma proposta de aditamento de novo Artigo 96.o-A (Âmbito pessoal), que foi rejeitada, com o seguinte resultado: PS – Contra PSD – Favor PCP – Favor CDS-PP – Abstenção  BE – Abstenção  O GP do PCP apresentou uma proposta de aditamento de novo Artigo 96.o-B (Taxa Contributiva), que foi rejeitada, com o seguinte resultado: PS – Contra PSD – Favor Consultar Diário Original
30 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009BE – Contra O Artigo 99.o (Taxa contributiva) foi objecto de uma proposta de substituição dos valores relativos à taxa contributiva que passa de 33,3% para 32,5% e da parte suportada pelas entidades empregadoras que passa de 22,3% para 21,5%, apresentada pelo GP do PSD, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS – Contra  PSD – Favor PCP – Contra CDS-PP – Abstenção BE – ContraO artigo foi também objecto de uma proposta de eliminação do inciso ―local e costeira‖ no corpo do artigo, apresentada pelo GP do PCP, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS – Contra  PSD – Contra PCP – Favor CDS-PP – Abstenção BE – FavorO artigo foi ainda objecto de uma proposta de substituição dos valores relativos à taxa contributiva: de 33,3% para 29,0%, da parte suportada pelas entidades empregadoras: de 22,3% para 21,0% e da parte suportada pelos trabalhadores: de 11,0% para 8,0%, apresentada pelo GP do CDS-PP, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS – Contra  PSD – Abstenção PCP – Contra CDS-PP – Favor BE – ContraO Artigo 99.o foi então aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Contra CDS-PP – Abstenção BE – Contra O GP do PSD apresentou uma proposta de aditamento de novo Artigo 99.o-A (Bordadeiras da Madeira), que foi rejeitado, com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Favor PCP – Favor CDS-PP – Favor BE - Favor O GP do PSD apresentou uma proposta de aditamento de novo Artigo 99.o-B (Taxa contributiva), que foi rejeitado, com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Favor Consultar Diário Original
36 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Abstenção O Artigo 118.o (Âmbito material) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Contra CDS-PP – Abstenção BE – Abstenção O Artigo 119.o (Base de incidência contributiva do trabalho em regime horário e diário) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Abstenção O Artigo 120.o (Base de incidência contributiva para trabalho mensal em regime de tempo completo) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Contra CDS-PP – Abstenção BE – Abstenção O Artigo 121.o (Taxa contributiva) foi objecto de uma proposta de substituição dos valores relativos à taxa contributiva que passa de 28,3% para 26,7%, da parte suportada pelas entidades empregadoras que passa de 18,9% para 17,4% e da parte suportada pelos trabalhadores que passa de 9,4% para 9,3% no n.o 1; proposta de substituição dos valores relativos à taxa contributiva que passa de 33,3% para 31,6% e da parte suportada pelas entidades empregadoras que passa de 22,3% para 20,6% no n.o 2 do artigo, apresentada pelo GP do CDS-PP, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Favor PCP – Contra CDS-PP – Favor BE – ContraO Artigo 121.o foi então aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Contra BE – Abstenção O Artigo 122.o (Âmbito pessoal) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção Consultar Diário Original
44 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009BE – Contra O Artigo 162.o (Determinação do rendimento relevante) foi objecto de uma proposta de aditamento do inciso ―líquidos‖ na alínea b) do n.o 1 do artigo, apresentada pelo GP do PSD, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – ContraO artigo foi ainda objecto de uma proposta de substituição da alínea a) do n.o 1; proposta de aditamento de novo n.o 2 ao artigo e proposta de alteração do inciso ―rendimento referido no n.o anterior‖ por ―rendimento referido na alínea b) do n.o 1 do artigo‖ no n.o 2 do artigo da proposta, apresentada pelo PCP, que foram rejeitadas com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Abstenção PCP – Favor CDS-PP – Abstenção BE – Contra O Artigo 162.o foi então aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Contra PCP – Contra CDS-PP – Contra BE – Contra O Artigo 163.o (Base de incidência contributiva dos trabalhadores independentes) foi objecto de uma proposta de substituição do n.o 1 e eliminação dos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo apresentada pelo GP do BE, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Contra PCP – Favor CDS-PP – Contra BE – FavorO Artigo 163.o foi então aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Contra  CDS-PP – Contra  BE – Contra O Artigo 164.o (Base de incidência contributiva facultativa) foi objecto de uma proposta de eliminação do artigo, apresentada pelo GP do BE, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Contra Consultar Diário Original
65 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009O Artigo 275.o, com a alteração introduzida, foi então aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Abstenção O Artigo 276.o (Manutenção das bases de incidência contributiva) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Abstenção O Artigo 277.o (Ajustamento progressivo da base de incidência contributiva) foi objecto de uma proposta de eliminação do artigo, apresentada pelo GP do BE, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Contra PCP – Abstenção CDS-PP – Contra BE – FavorO Artigo 277.o foi ainda objecto de uma proposta de eliminação do inciso ―aa) e na parte final da alínea m)‖ no corpo do artigo, apresentada pelo GP do PS, que foi aprovada com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – ContraO Artigo 277.o, com a alteração introduzida, foi então aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Contra PCP – Abstenção CDS-PP – Contra BE – Contra O Artigo 278.o (Ajustamento progressivo da base de incidência contributiva dos trabalhadores do serviço doméstico) foi objecto de uma proposta de eliminação do artigo, apresentada pelo GP do BE, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Contra PCP – Abstenção CDS-PP – Contra BE – FavorConsultar Diário Original
69 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009BE – Abstenção O Artigo 4.o (Autorização legislativa) foi objecto de uma proposta de eliminação do artigo, apresentada pelo GP do PCP, que foi aprovada com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Favor CDS-PP – Contra BE – FavorO GP do PS apresentou também uma proposta de eliminação do artigo, cuja votação ficou prejudicada pela aprovação da proposta anterior.   O Artigo 5.o (Regulamentação) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Contra CDS-PP – Contra BE – Abstenção O Artigo 6.o (Norma revogatória) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Abstenção O Artigo 7.o (Entrada em vigor) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Contra PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – AbstençãoApós a votação deste artigo, o GP do PS avocou a votação do respectivo n.o 2 apresentando uma proposta oral de eliminação do mesmo, a qual foi aprovada com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Favor CDS-PP – Abstenção BE – AbstençãoNota Final: No decurso da votação foi deliberado que todas as referências a Códigos que, na proposta de lei, aparecem em siglas devem aparecer por extenso.Consultar Diário Original
70 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009Declarações de voto:O Grupo Parlamentar do PSD entregou declaração de voto escrita, que se anexa ao presente Relatório.6. Seguem, em anexo, as propostas de alteração apresentadas e votadas.Palácio de São Bento, 20 de Julho de 2009.O PRESIDENTE DA COMISSÃO,Alberto Arons de CarvalhoDeclaração de votoO Partido Social Democrata concorda com a necessidade de racionalizar, sistematizar e codificar a legislação relativa à Segurança Social, nomeadamente nos seus aspectos contributivos.Por isso, o PSD aguardou quatro longos anos que o Governo do Partido Socialista cumprisse a sua promessa.Acontece porém que, em fim de legislatura, o Governo apresenta uma Proposta de Lei mal estudada, não quantificada, com atropelos vários à Lei e à Constituição e, ainda, com incursões abusivas em áreas da competência da Assembleia da República.Acresce que esta Proposta de Lei, que representa um aumento generalizado das contribuições, visa a sua entrada em vigor para o próximo ano, ano de um novo Governo.Ora esta legitimidade diminuída, a que sobreleva a insensatez de sobrecarregar o factor trabalho em plena crise económica e social em que importa, a todo o custo, estancar o desemprego avassalador que afecta já mais de meio milhão de cidadãos, levam a que o PSD manifeste a sua oposição a esta proposta no tempo e no modo em que foi apresentada.Palácio de S. Bento, 16 de Julho de 2009.Consultar Diário Original
73 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009Anexo CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DE SEGURANÇA SOCIALPARTE I Disposições gerais e comuns CAPITULO I Disposições gerais Artigo 1.o Âmbito de aplicação O presente Código regula os regimes abrangidos pelo sistema previdencial aplicáveis aos trabalhadores por conta de outrem ou em situação legalmente equiparada para efeitos de segurança social, aos trabalhadores independentes, bem como o regime de inscrição facultativa.Artigo 2.o Objecto O presente Código define o âmbito pessoal, o âmbito material, a relação jurídica de vinculação e a relação jurídica contributiva dos regimes a que se refere o artigo anterior, regulando igualmente o respectivo quadro sancionatório.Artigo 3.o Direito subsidiário São subsidiariamente aplicáveis: a) Quanto à relação jurídica contributiva, a Lei Geral Tributária; b)  Quanto à responsabilidade civil, o Código Civil; c) Quanto à matéria procedimental, o Código do Procedimento Administrativo; d) Quanto à matéria substantiva contra-ordenacional, o Regime Geral das Infracções Tributárias.Artigo 4.o Quadro legal de referência 1 - O regime aplicável à generalidade dos trabalhadores por conta de outrem, designado no presente Código por regime geral, constitui o quadro legal de referência dos restantes regimes contributivos do sistema previdencial.2 - O regime geral pode ser objecto de adaptações no que respeita, designadamente, ao âmbito pessoal, ao âmbito material e à obrigação contributiva, permitindo a sua adequação às condições e características específicas do exercício da actividade e das categorias de trabalhadores.Artigo 5.o Regime geral dos trabalhadores por conta de outrem O regime geral dos trabalhadores por conta de outrem compreende: a) O regime aplicável à generalidade dos trabalhadores por conta de outrem; b) O regime aplicável aos trabalhadores integrados em categorias ou situações específicas; c) O regime aplicável às situações equiparadas a trabalho por conta de outrem.
74 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009CAPITULO II Disposições comuns Artigo 6.o Relação jurídica de vinculação 1 - A relação jurídica de vinculação é a ligação estabelecida entre as pessoas singulares ou colectivas e o sistema previdencial de segurança social.2 - A vinculação ao sistema previdencial de segurança social efectiva-se através da inscrição na instituição de segurança social competente.3 - A inscrição pressupõe a identificação do interessado no sistema de segurança social através de um número de identificação na segurança social (NISS).Artigo 7.o Objecto da relação jurídica de vinculação A relação jurídica de vinculação tem por objecto a determinação dos titulares do direito à protecção social do sistema previdencial da segurança social, bem como dos sujeitos das obrigações.Artigo 8.o Inscrição 1 - A inscrição é o acto administrativo pelo qual se efectiva a vinculação ao sistema previdencial da segurança social.2 - A inscrição confere: a) A qualidade de beneficiário às pessoas singulares que preenchem as condições de enquadramento no âmbito pessoal de um dos regimes abrangidos pelo sistema previdencial; b) A qualidade de contribuintes às pessoas singulares ou colectivas que sejam entidades empregadoras.3 - A inscrição dos beneficiários é obrigatória e vitalícia permanecendo independentemente dos regimes em cujo âmbito o indivíduo se enquadre.4 - A inscrição das entidades empregadoras é obrigatória, única e definitiva.Artigo 9.o Enquadramento 1 - O enquadramento é o acto administrativo pelo qual a instituição de segurança social competente reconhece, numa situação de facto, a existência dos requisitos materiais legalmente definidos para ser abrangido por um regime de segurança social.2 - Sempre que ocorra em relação à mesma pessoa mais do que um enquadramento estes são efectuados por referência ao mesmo NISS.Artigo 10.o Relação jurídica contributiva 1 - A relação jurídica contributiva consubstancia-se no vínculo de natureza obrigacional que liga ao sistema previdencial: a) Os trabalhadores e as respectivas entidades empregadoras;  b) Os trabalhadores independentes e quando aplicável as pessoas colectivas e as pessoas singulares com actividade empresarial que com eles contratam; c) Os beneficiários do regime de seguro social voluntário.
75 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 20092 - A relação jurídica contributiva mantém-se mesmo nos casos em que normas especiais determinem a dispensa temporária, total ou parcial, ou a redução do pagamento de contribuições.Artigo 11.o Objecto da obrigação contributiva 1 - A obrigação contributiva tem por objecto o pagamento regular de contribuições e de quotizações por parte das pessoas singulares e colectivas que se relacionam com o sistema previdencial de segurança social.2 - As contribuições são da responsabilidade das entidades empregadoras, dos trabalhadores independentes, das entidades contratantes e dos beneficiários do seguro social voluntário, consoante os casos, e as quotizações são da responsabilidade dos trabalhadores, nos termos previstos no presente Código.3 - As contribuições e quotizações destinam-se ao financiamento do sistema previdencial que tem por base uma relação sinalagmática directa entre a obrigação legal de contribuir e o direito às prestações.Artigo 12.o Conceito de contribuições e quotizações As contribuições e as quotizações são prestações pecuniárias destinadas à efectivação do direito à segurança social.Artigo 13.o Determinação do montante das contribuições e das quotizações O montante das contribuições e das quotizações é determinado pela aplicação da taxa contributiva às remunerações que constituem base de incidência contributiva, nos termos previstos no presente Código.Artigo 14.o Base de incidência contributiva Considera-se base de incidência contributiva o montante das remunerações, reais ou convencionais, sobre a quais incidem as taxas contributivas, nos termos consagrados no presente Código, para efeitos de apuramento do montante das contribuições e das quotizações.Artigo 15.o Taxa contributiva A taxa contributiva representa um valor em percentagem, determinado actuarialmente em função do custo da protecção das eventualidades previstas no presente Código, sendo afecta à cobertura das diferentes eventualidades e às políticas activas de emprego e valorização profissional, nos termos previstos no presente Código.Artigo 16.o Registo de remunerações 1 - A instituição de segurança social competente procede ao registo das remunerações sobre as quais incidiram as contribuições e as quotizações, bem como dos respectivos períodos contributivos.2 - O registo referido no número anterior constituiu a carreira contributiva dos beneficiários relevante para efeitos de atribuição das prestações.3 - O registo de remunerações pode efectuar-se por equivalência à entrada de contribuições nos termos legalmente previstos.
76 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009Artigo 17.o Equivalência à entrada de contribuições A equivalência à entrada de contribuições é o instituto jurídico que permite manter os efeitos da carreira contributiva dos beneficiários com exercício de actividade que, em consequência da verificação de eventualidades protegidas pelo regime geral, ou da ocorrência de outras situações consideradas legalmente relevantes, deixem de receber ou vejam diminuídas as respectivas remunerações.Artigo 18.o Condições gerais de acesso à protecção social São condições gerais de acesso à protecção social garantida pelos regimes do sistema previdencial, a inscrição e o cumprimento da obrigação contributiva dos trabalhadores, quando for caso disso, das respectivas entidades empregadoras e dos beneficiários do regime de inscrição facultativa.Artigo 19.o Âmbito material 1 - A protecção social conferida pelos regimes do sistema previdencial integra a protecção nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adopção, desemprego, doenças profissionais, invalidez, velhice e morte, de acordo com o especificamente regulado para cada eventualidade.2 - O elenco das eventualidades protegidas pode ser reduzido em função de determinadas situações e categorias de beneficiários nos termos e condições previstas no presente Código ou alargado em função da necessidade de dar cobertura a novos riscos sociais.3 - As eventualidades de maternidade, paternidade e adopção previstas no n.o 1 são abreviadamente designadas por parentalidade.Artigo 20.o Gestão do processo de arrecadação e cobrança 1 - A gestão do processo de arrecadação e cobrança das contribuições, quotizações e juros de mora compete às instituições de segurança social nos termos das respectivas competências.2 - Para efeitos da arrecadação e da cobrança previstas no número anterior a instituição de segurança social competente pode celebrar contratos de prestação de serviços com instituições de crédito ou outras entidades devidamente habilitadas para esse efeito, através dos quais se regulem as condições da prestação dos serviços de arrecadação e cobrança por parte destas e, designadamente, as receitas abrangidas, o custo do serviço, a forma e o prazo de entrega.Artigo 21.o Cumprimento do dever O pagamento de coima relativo a condenação pela prática de contra-ordenação que consista na violação por acção ou omissão de um dever não dispensa o infractor do cumprimento do dever violado.Artigo 22.o Falsas declarações Constitui contra-ordenação muito grave: a) As falsas declarações ou a utilização de qualquer outro meio de que resulte enquadramento em regime de segurança social sem que se verifiquem as condições legalmente exigidas;
77 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009b) As falsas declarações ou a utilização de qualquer outro meio de que resulte a isenção indevida da obrigação de contribuir ou a aplicação de um regime contributivo indevido quer quanto à base de incidência quer quanto às taxas contributivas; c) As falsas declarações ou a adopção de procedimentos, por acção ou omissão, tendentes à obtenção indevida de prestações.Artigo 23.o Direito à informação 1 - As instituições de segurança social disponibilizam, designadamente no sítio da Internet da Segurança Social, a cada beneficiário informação de que conste, relativamente a cada ano e em relação a cada mês: a) O número de dias de trabalho ou situação equivalente e as respectivas remunerações registadas; b) O número de dias correspondente a remunerações registadas por equivalência à entrada de contribuições.2 - O beneficiário ou terceiro interessado pode apresentar reclamação do registo dos elementos constantes do número anterior nos termos do Código do Procedimento Administrativo.3 - As instituições de segurança social disponibilizam ainda, designadamente no sítio da Internet da Segurança Social, a cada contribuinte informação sobre a sua situação contributiva.PARTE II Regimes contributivos do sistema previdencial TÍTULO I Regime geral dos trabalhadores por conta de outrem CAPITULO I Disposições gerais SECÇÃO I Âmbito de aplicação Artigo 24.o Trabalhadores abrangidos 1 - São abrangidos pelo regime geral, com carácter de obrigatoriedade, os trabalhadores que exercem actividade profissional remunerada ao abrigo de contrato de trabalho nos termos do disposto no Código do Trabalho.2 - São ainda abrangidos pelo regime geral, as pessoas singulares que em função das características específicas da actividade exercida sejam, nos termos do presente Código, considerados em situação equiparada à dos trabalhadores por conta de outrem para efeitos da relação jurídica de segurança social.Artigo 25.o Trabalhadores especialmente abrangidos Consideram-se, em especial, abrangidos pelo regime geral, previsto no presente título: a) Os trabalhadores destacados sem prejuízo do disposto em legislação própria e em instrumentos internacionais a que Portugal se encontre vinculado;
78 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009b) Os trabalhadores que exercem a respectiva actividade em estabelecimentos de turismo rural, turismo de habitação e agro-turismo; c) Os trabalhadores que prestam serviço de limpeza em prédios em regime de propriedade horizontal.Artigo 26.o  Trabalhadores excluídos 1 - São excluídos do âmbito de aplicação do regime geral os trabalhadores abrangidos pelo regime de protecção social convergente dos trabalhadores que exercem funções públicas ou que nos termos da lei, tenham optado pelo regime de protecção social pelo qual estão abrangidos, desde que este seja de inscrição obrigatória.  2 - A exclusão respeita exclusivamente à actividade profissional que determina a inscrição nos regimes de protecção social previstos no número anterior.Artigo 27.o Entidades empregadoras 1 - As pessoas singulares ou colectivas que beneficiem da actividade dos trabalhadores a que se refere o presente título são abrangidas pelo regime geral dos trabalhadores por conta de outrem na qualidade de entidades empregadoras, independentemente da sua natureza e das finalidades que prossigam.2 - Para efeitos do disposto no presente Código as empresas de trabalho temporário são consideradas entidades empregadoras dos trabalhadores temporários.3 - O fim não lucrativo das entidades empregadoras, qualquer que seja a sua natureza jurídica, não as exclui do âmbito de aplicação do presente Código.Artigo 28.o Âmbito material A protecção social conferida pelo regime geral dos trabalhadores por conta de outrem integra protecção nas eventualidades de doença, parentalidade, desemprego, doenças profissionais, invalidez, velhice e morte, de acordo com o especificamente regulado para cada eventualidade.SECÇÃO II Relação jurídica de vinculação SUBSECÇÃO I Dos trabalhadores Artigo 29.o Comunicação da admissão de trabalhadores 1 - A admissão dos trabalhadores é obrigatoriamente comunicada, pelas entidades empregadoras, através de qualquer meio escrito ou online no sítio da Internet da Segurança Social, à instituição de segurança social competente.2 - A comunicação referida no número anterior é efectuada: a) Entre a data de celebração do contrato de trabalho e o fim da primeira metade do período normal de trabalho diário; b) Até ao fim da primeira metade do período normal de trabalho do primeiro dia útil seguinte ao do inicio de produção de efeitos do contrato de trabalho, sempre que por razões excepcionais e devidamente fundamentadas ligadas à urgência do inicio da prestação de trabalho ou à prestação
79 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009de trabalho por turnos, a comunicação não possa ser efectuada no prazo previsto na alínea anterior.3 - Com a comunicação a entidade empregadora declara à instituição de segurança social o NISS, se o houver, se o contrato de trabalho é a termo resolutivo ou sem termo e os demais elementos necessários ao enquadramento do trabalhador.4 - Sem prejuízo do disposto no n.o 6, na falta de cumprimento da obrigação prevista no n.o 1, presume-se que o trabalhador iniciou a prestação de trabalho ao serviço da entidade empregadora faltosa no primeiro dia do sexto mês anterior ao da verificação do incumprimento.5 - A presunção referida no número anterior é ilidível por prova de que resulte a data em que teve, efectivamente, início a prestação de trabalho.6 - A violação do disposto nos n.os 1 a 3 constitui contra-ordenação leve quando seja cumprida nas 24 horas subsequentes ao termo do prazo e constitui contra-ordenação grave nas demais situações.Artigo 30.o Inscrição dos trabalhadores 1 - Após o cumprimento, pelas entidades empregadoras, do disposto no artigo anterior a instituição de segurança social competente procede à inscrição dos trabalhadores que não se encontrem já inscritos.2 - A inscrição reporta-se à data do início do exercício de actividade profissional.Artigo 31.o Enquadramento dos trabalhadores 1 - Após o cumprimento, pelas entidades empregadoras, do disposto no artigo 29.o a instituição de segurança social competente procede ao enquadramento dos trabalhadores.2 - O enquadramento reporta-se à data do início do exercício da actividade profissional.Artigo 32.o Cessação, suspensão e alteração da modalidade do contrato de trabalho 1 - A entidade empregadora é obrigada a declarar à instituição de segurança social competente a cessação, a suspensão do contrato de trabalho e o motivo que lhes deu causa, bem como a alteração da modalidade de contrato de trabalho.2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, enquanto não for cumprido o disposto no número anterior presume-se a existência da relação laboral, mantendo-se a obrigação contributiva.3 - Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no n.o 1.Artigo 33.o Declaração do trabalhador 1 - Os trabalhadores abrangidos pelo regime geral devem declarar à instituição de segurança social competente o início de actividade profissional ou a sua vinculação a uma nova entidade empregadora e a duração do contrato de trabalho.2 - A declaração referida no número anterior determina, para efeitos de acesso ou de cálculo das prestações de segurança social, a relevância dos períodos de actividade profissional não declarados que sejam anteriores ao período de tempo previsto no n.o 4 do artigo 29.o quando se verifique que: a) Não tenha sido efectuada a comunicação prevista no artigo 29.o; b)  Não tenha dado entrada a correspondente declaração de remunerações.
80 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009SUBSECÇÃO II Das entidades empregadoras Artigo 34.o Efectivação da inscrição 1 - A inscrição das pessoas colectivas é feita oficiosamente na data da sua constituição sempre que esta obedeça ao regime especial de constituição imediata de sociedades e associações ou ao regime especial de constituição online de sociedades.2 - O disposto no número anterior aplica-se ainda à criação imediata de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras.3 - A inscrição de pessoas colectivas e de representações permanentes de entidades estrangeiras que não seja efectuada nos termos do n.o 1, bem como a das pessoas singulares, que beneficiam da actividade profissional de terceiros, prestada em regime de contrato de trabalho, é feita oficiosamente na data da participação de início do exercício de actividade.4 - A inscrição das pessoas singulares que beneficiam da actividade profissional de terceiros, prestada em regime de contrato de trabalho, é feita na data da admissão do primeiro trabalhador.Artigo 35.o Produção de efeitos da inscrição 1 - Os efeitos da inscrição reportam-se: a) Nas situações previstas nos n.os 1, 2 e 3 do artigo anterior, à data do início do exercício de actividade declarada para efeitos fiscais; b) Na situação prevista no n.o 4, à data do início do exercício da actividade do primeiro trabalhador.2 - A data referida nas situações da alínea a) do número anterior é elidível, mediante a apresentação de prova documental em contrário.Artigo 36.o Comunicações obrigatórias 1 - As entidades empregadoras devem comunicar à instituição de segurança social competente a alteração de quaisquer dos elementos relativos à sua identificação, incluindo os relativos aos estabelecimentos, bem como o início, suspensão ou cessação de actividade.2 - As comunicações previstas no número anterior consideram-se cumpridas perante a segurança social sempre que sejam efectuadas à administração fiscal ou possam ser oficiosamente obtidas nos termos legalmente previstos.3 -  Sempre que os elementos referidos no n.o 1 do presente artigo não possam ser obtidos oficiosamente ou suscitem dúvidas, são as entidades empregadoras notificadas para, no prazo de 10 dias úteis, os apresentarem à instituição de segurança social competente.  4 - A violação do disposto no n.o 1 constitui contra-ordenação leve.5 - A violação do disposto n.o 3 constitui contra-ordenação leve quando seja cumprida nos 10 dias subsequentes ao termo do prazo e constitui contra-ordenação grave nas demais situações.SECÇÃO III Relação jurídica contributiva  SUBSECÇÃO I Obrigações dos contribuintes Artigo 37.o  Facto constitutivo da obrigação contributiva A obrigação contributiva constitui-se com o início do exercício de actividade profissional pelos trabalhadores ao serviço das entidades empregadoras.
81 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009Artigo 38.o Obrigação contributiva 1 - A obrigação contributiva compreende a declaração dos tempos de trabalho, das remunerações devidas aos trabalhadores e o pagamento das contribuições e das quotizações.2 - A obrigação contributiva vence-se no último dia de cada mês do calendário.Artigo 39.o Entidades contribuintes As entidades empregadoras, para efeitos de segurança social, são consideradas entidades contribuintes.Artigo 40.o Declaração de remunerações 1 - As entidades contribuintes são obrigadas a declarar à segurança social, em relação a cada um dos trabalhadores ao seu serviço, o valor da remuneração que constitui a base de incidência contributiva, os tempos de trabalho que lhe corresponde e a taxa contributiva aplicável.2 - A declaração prevista no número anterior deve ser efectuada até ao dia 10 do mês seguinte àquele a que diga respeito.3 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a falta ou a insuficiência das declarações previstas nos números anteriores podem ser supridas oficiosamente pela instituição de segurança social competente designadamente por recurso aos dados de que disponha no seu sistema de informação, no sistema de informação fiscal ou decorrente de acção de fiscalização.4 - O suprimento oficioso das declarações previstas nos números anteriores é notificado à entidade contribuinte nos termos do disposto no Código do Procedimento Administrativo.5 - A não inclusão de trabalhador na declaração de remunerações constitui contra-ordenação muito grave.6 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a violação do disposto nos n.os 1 e 2 constitui contraordenação leve quando seja cumprida nos 30 dias subsequentes ao termo do prazo e constitui contraordenação grave nas demais situações.Artigo 41.o Suporte das declarações 1 - A declaração prevista no artigo anterior é apresentada por transmissão electrónica de dados, através do sítio da segurança social na Internet, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 - As entidades contribuintes que sejam pessoas singulares e que tenham ao seu serviço apenas um trabalhador podem optar pelo envio da declaração em suporte de papel ou através da transmissão electrónica de dados, sendo a opção por esta última irrevogável.3 - A não utilização dos suportes previstos nos números anteriores, determina a rejeição da declaração por parte dos serviços competentes, considerando-se a declaração como não entregue.Artigo 42.o  Responsabilidade pelo cumprimento da obrigação contributiva 1 - As entidades contribuintes são responsáveis pelo pagamento das contribuições e das quotizações dos trabalhadores ao seu serviço.2 - As entidades contribuintes descontam nas remunerações dos trabalhadores ao seu serviço o valor das quotizações por estes devidas e remetem-no, juntamente com o da sua própria contribuição, à instituição de segurança social competente.
82 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 20093 - Sem prejuízo do disposto no Regime Geral das Infracções Tributárias, a violação do disposto nos n.os 1 e 2 constitui contra-ordenação leve quando seja cumprida nos 30 dias subsequentes ao termo do prazo e constitui contra-ordenação grave nas demais situações.Artigo 43.o Pagamento das contribuições e das quotizações O pagamento das contribuições e das quotizações é mensal e é efectuado do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que as contribuições e as quotizações dizem respeito.SUBSECÇÃO II Bases de incidência contributiva Artigo 44.o Base de incidência contributiva 1 - Para a determinação do montante das contribuições das entidades empregadoras e das quotizações dos trabalhadores, considera-se base de incidência contributiva a remuneração ilíquida devida em função do exercício da actividade profissional ou decorrente da cessação do contrato de trabalho nos termos do presente Código.  2 - O estabelecido no número anterior não prejudica a fixação de bases de incidência convencionais ou a sua sujeição a limites mínimos ou máximos.Artigo 45.o Bases de incidência convencionais 1 - As bases de incidência convencionais são fixadas por referência ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS).2 - Para efeitos do número anterior, a actualização da base de incidência produz efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação do diploma que concretize a actualização do IAS.Artigo 46.o Delimitação da base de incidência contributiva 1 - Para efeitos de delimitação da base de incidência contributiva consideram-se remunerações as prestações pecuniárias ou em espécie, que nos termos do contrato de trabalho, das normas que o regem ou dos usos, são devidas pelas entidades empregadoras aos trabalhadores como contrapartida do seu trabalho.  2 - Integram a base de incidência contributiva, designadamente, as seguintes prestações: a) A remuneração base, em dinheiro ou em espécie; b) As diuturnidades e outros valores estabelecidos em função da antiguidade dos trabalhadores ao serviço da respectiva entidade empregadora;  c) As comissões, os bónus e outras prestações de natureza análoga; d) Os prémios de rendimento, de produtividade, de assiduidade, de cobrança, de condução, de economia e outros de natureza análoga que tenham carácter de regularidade; e) A remuneração pela prestação de trabalho suplementar; f) A remuneração por trabalho nocturno; g) A remuneração correspondente ao período de férias a que o trabalhador tenha direito; h) Os subsídios de Natal, de férias, de Páscoa e outros de natureza análoga; i) Os subsídios por penosidade, perigo ou outras condições especiais de prestação de trabalho;
84 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009Artigo 48.o Valores excluídos da base de incidência Não integram a base de incidência contributiva: a) Os valores compensatórios pela não concessão de férias ou de dias de folga; b) As importâncias atribuídas a título de complemento de prestações do regime geral de segurança social; c) Os subsídios concedidos a trabalhadores para compensação de encargos familiares, nomeadamente os relativos à frequência de creches, jardins-de-infância, estabelecimentos de educação, lares de idosos e outros serviços ou estabelecimentos de apoio social;   d) Os subsídios eventuais destinados ao pagamento de despesas com assistência médica e medicamentosa do trabalhador e seus familiares; e) Os valores correspondentes a subsídios de férias, de Natal e outros análogos relativos a bases de incidência convencionais; f) Os valores das refeições tomadas pelos trabalhadores em refeitórios das respectivas entidades empregadoras; g) As importâncias atribuídas ao trabalhador a título de indemnização, por força de declaração judicial da ilicitude do despedimento;  h) A compensação por cessação do contrato de trabalho no caso de despedimento colectivo, por extinção do posto de trabalho e por inadaptação; i) A indemnização paga ao trabalhador pela cessação, antes de findo o prazo convencional, do contrato de trabalho a prazo; j) As importâncias referentes ao desconto concedido aos trabalhadores na aquisição de acções da própria entidade empregadora ou de sociedades dos grupos empresariais da entidade empregadora.SUBSECÇÃO III Taxas contributivas DIVISÃO I Taxa contributiva global Artigo 49.o  Taxa contributiva global A taxa contributiva do regime geral é determinada, de forma global, de harmonia com o seu âmbito material.Artigo 50.o Elementos integrantes da taxa contributiva global A taxa contributiva global integra o custo correspondente a cada uma das eventualidades referidas no artigo 28.o, sendo este calculado em função do valor de cada uma das seguintes parcelas: a) Custo técnico das prestações; b) Encargos de administração; c) Encargos de solidariedade laboral; d) Encargos com políticas activas de emprego e valorização profissional.
85 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009Artigo 51.o Desagregação da taxa contributiva global 1 -  A taxa contributiva global é desagregada por cada eventualidade que integra o regime geral dos trabalhadores por conta de outrem nos seguintes termos:Eventualidades Taxa Desagregada   %   Total Custo Técnico das Prestações Administração Solidariedade Laboral Políticas activas de emprego e valorização profissional          Doença 1,41 1,33 0,03 0,04  Doença Profissional 0,50 0,06 0,00 0,44  Parentalidade 0,76 0,72 0,02 0,02  Desemprego 5,14 3,76 0,09 0,12 1,16 Invalidez 4,29 3,51 0,09 0,12 0,58 Velhice 20,21 19,10 0,48 0,63  Morte 2,44 2,31 0,06 0,08         Total Global 34,75 30,79 0,77 1,45 1,742 - A taxa contributiva global desagregada deve ser revista quinquenalmente, com base em estudos actuariais a desenvolver para o efeito.Artigo 52.o Consignação de receita às políticas activas de emprego e valorização profissional 1 - São consignadas às políticas activas de emprego e valorização profissional 5% das contribuições orçamentadas no território continental.2 - As contribuições consignadas nos termos do número anterior constituem receitas próprias dos organismos com competências na matéria nos termos fixados no Orçamento de Estado.3 - Constitui receita própria das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, 5% das contribuições orçamentadas nos respectivos territórios destinadas às políticas activas de emprego e valorização profissional.4 - Os saldos gerados pelas receitas atribuídas nos termos do n.o 2 revertem para o orçamento da segurança social.Artigo 53.o  Valor da taxa contributiva global A taxa contributiva global do regime geral, correspondente ao elenco das eventualidades protegidas é de 34,75%, cabendo 23,75% à entidade empregadora e 11,0% ao trabalhador, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.Artigo 54.o Princípio geral de adequação da taxa As taxas contributivas aplicáveis a categorias de trabalhadores ou a situações específicas são fixadas por referência ao custo de protecção social de cada uma das eventualidades garantidas, tendo em conta as parcelas que compõem o custo previstas no artigo 50.o.