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4328 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 125Finalmente, a terceira situação aponta para aquelas pessoas que, tendo vivido o melhor da sina vida, ou seja, longos amos da sua mocidade, nas colónias então portuguesas, onde investiram todo o produto do seu trabalho, viviam em Portugal, em 1 de Setembro de 1974, exclusivamente de rendimentos que mensalmente lhes eram transferidos pelos bancos das ex-colónias. Com a descolonização .ficaram na mais completa miséria. Hoje algumas dessas pessoas só não estendem a mão nas ruas à caridade pública porque, até aqui, o IARN não lhes tem negado o subsídio de desemprego, não os diferenciando dos outros desalojados. como agora o novo decreto iria fazer, talvez um pouco impensadamente. E com a agravante de que estas pessoas são, na sua maioria, de avançada idade.
Evidentemente, Srs. Deputados, aqui também há que acautelar com firmeza a conduta dos oportunistas. Para que assim seja, importa fixar, para estes casos, um número de anos de residência nas ex-colónias. Julgamos que 30 anos seja o mais acertado. Por outro lado, e como em relação às duas situações previstas e tratadas anteriormente, será necessário que estas pessoas façam prova da situação de carência, como a define o artigo 3.o do decreto-lei que estamos a apreciar.
Outras duas alterações se nos oferece propor ainda:
A primeira consiste em acrescentar mais dois requisitos aos já previstos no n.o 1 do artigo 1.o, ou seja: para se ser considerado desalojado é ainda necessário ter deixado bens ou pasto de trabalho na ex-colónia. Com esta exigência, que reconhecemos ser mais bórica que pragmática, mas que é acentuadamente moralizante, não consideraríamos desalojados aqueles que nas ex-colónias já eram vadios, viviam de expedientes diversos e até beneficiaram largamente com a vida que o IARN aqui lhes veio a proporcionar e proporciona. Evidentemente que admitimos excepções a esta regra, como é o caso dos então desempregados, a serem resolvidas pontualmente, ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 11.o deste diploma.
A segunda e última alteração, mas que não é das menos importantes, estabelece a possibilidade de o Estado retirar o apoio que dá ao desalojado se ele não procurar trabalho podendo fazê-lo ou recusar, injustificadamente, um posto de trabalho que lhe seja proporcionado. Será um número a acrescentar ao artigo 2.o, que, dizendo quem não é apoiado, diz, a contrario sensu, quem pode ser apoiado. Mas o que não diz, e para nós é grave lacuna, é que o apoio concedido possa ser retirado nas condições atrás expostas. Estamos conscientes que proporcionaremos assim uma válida oportunidade, e agora com muita razão, para começarmos a diminuir significativamente o número dos desalojados. E temos a certeza de que os verdadeiros desalojados, esses sim, serão os primeiros a apoiar esta e outras medidas que aqui propomos.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Um esclarecimento prévio: efectivamente, no que diz respeito a este ponto não teria sido estabelecido, cremo que por lapso, um prazo de tempo para o Governo. Está determinado que cada grupo ,parlamentar dispõe de 10 minutos e a UDP de 5 minutos. Eu entendo que o Governo também terá o direito, pelo menos, a uma intervenção de 10 minutos.
Alguém mais deseja usar da palavra?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós vamos, desde já, antecipar a nossa posição antes que se continue com a discussão sobre este assunto.
Nós pensamos que a proposta apresentada pelo CDS para substituir a anterior tem pontos novos, nomeadamente o ponto n.o 4 que aquele partido apresenta para ser integrado no artigo 1.o Este ponto é o que, para nós, nos suscita maior interesse e, como tal, para melhor apreciação deste assunto, nós vamos pedir a baixa à Comissão dos Assuntos Sociais para ser melhor ponderado, ainda que nós, sobre outros pontos que o CDS apresenta, já tenhamos uma posição que nos provoca resistência e possivelmente oposição, ou seja, o alargamento do conceito de desalojado.
Mas não vale a peia entrar nessa discussão, dado que nós vamos pedir a baixa à Comissão de Segurança Social e Saúde e vamos formalizar por escrito esse pedido.O Sr. Presidente: - Então eu aguardo, por uns momentos o pedido.
Sr. Deputado Carlos Lage, suponho que está a socorrer-se do disposto no artigo 150.o do Regimento, não é?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sim, Sr. Presidente, é evidente que esta discussão pode prosseguir - nós não pretendemos de forma nenhuma interrompê-la - dentro do tempo regimental que lhe está determinado, mas para anteciparmos a nossa posição, que é a de baixa à Comissão dos Assuntos Sociais ,para melhor e mais atenta apreciação, é que nós damos esta informação e dissemos que íamos formalizá-la por escrito.O Sr. Presidente: - Está esclarecido. A discussão vai continuar. Até ao anúncio tia votação, segundo diz aquele artigo...O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, eu penso que o Sr. Presidente devia dar a palavra a representantes de outros grupos parlamentares que queiram pronunciar-se sobre este assunto.O Sr. Presidente: - Eu simplesmente estou a dar a palavra a mim próprio neste momento, estou a ver o Regimento.
Parece-me, mas peço também a ajuda dos Srs. Deputados para esta interpretação, que ao presente caso se deve aplicar o artigo 185.o do Regimento, que diz: «Se for aprovada a concessão de ratificação e se até ao termo da discussão na generalidade tiverem sido apresentadas propostas de alteração, passar-se-á imediatamente à discussão e votação na especialidade, salvo se a Assembleia deliberar a baixa do decreto-lei, com as propostas de alteração, à Comissão competente, fixando-lhe um prazo para emitir parecer.»
2 DE JULHO DE 1977 4329O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Pinte da Cruz (CDS): - Salvo melhor entendimento, o item da ratificação é o seguinte: V. Ex.o abriu o debate na generalidade. Eu :tive uma intervenção, ainda na generalidade. Durante este debate e antes do seu termo apresentei as propostas de alteração que se encontram na Mesa. V. Ex.a neste momento continuará, pois, o debate na generalidade, terá de pôr à votação o decreto-lei na generalidade e então, sim, surgirá a oportunidade de o Sr. Deputado Carlos Lage requerer a baixa à Comissão quando da discussão e votação na especialidade. Parece-me que este é o item correcto e a lentura que eu faço das normas regimentais aplicáveis.O Sr. Presidente: -- O Sr. Deputado tem presente com certeza o artigo 185.o do Regimento?O Orador: - Tenho presente antes o artigo 182.o, se V. Ex.a permita.O Sr. Premente: - É esse exactamente.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É a mesma coisa!O Sr. Presidente: - Vamos portanto prosseguir a discussão na generalidade e Depois se poderão aplicar esses dispositivos legais da baixa à Comissão.
Estamos todos esclarecidos, parece-me. Mais alguém deseja usar da palavra?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Srs. Membros do Governo: Embora o não diga expressamente, o Decreto-Lei n.o 209/77, de 26 de Maio, confirmando a resolução do Conselho de Ministros de 5 de Maio de 1976, estabelece um conjunto de medidas de apoio aos portugueses que residiam nas ex-colónias e que foram forçados a refugiar-se em Portugal, nas condições dramáticas por todos bem conhecidas, abandonando as suas actividades profissionais e todos os seus bens ou haveres, mesmo os de uso pessoal e de primeira necessidade, para salvarem ao menos a sua vida ou preservarem a sua honra e dignidade. Sem meios de subsistência, em muitos casos sem familiares ou amigos que os pudessem socorrer, oriundos como eram das famílias mais pobres do nosso país, vítimas de uma política cega e contrária aos mais sagrados direitos dos povos conduzida pelos governos de Salazar e de Caetano, e não menos vítimas de um processo de descolonização mais determinado por esquerdismos utópicos e doentios, quando não por interesses estrangeiros, do que pela preocupação de garantir a autêntica autodeterminação dos povos das ex-colónias e de defender os legítimos interesses do nosso país e dos seus cidadãos, constituía um imperativo de justiça, muito mais do que um dever de solidariedade humana, a adopção de medidas capazes de assegurar a todos os desalojados a satisfação das suas necessidades fundamentais e, tão depressa quanto possível, a sua plena e adequada reintegração social.
Consideramos indiscutível que o Decreto-Lei n.o 209/77 pretende abranger todos os que ficaram sem meios de subsistência por causa da descolonização. A data de 1 de Setembro de 1974, referida no n.o 1 do artigo 1.o, está claramente relacionada com os acontecimentos sangrentos que então tiveram lugar em Lourenço Marques, em que muitos portugueses perderam a vida ou sofreram os maiores vexames ou desonras e em que foram impunemente enxovalhados os mais caros símbolos nacionais. A partir desta data, o Governo não podia deixar de reconhecer como legítimos e justificados a fuga e o abandono das ex-colónias por parte dos portugueses ali residentes, tão clara foi a sua incapacidade para assegurar minimamente a protecção da sua vida e dos seus bens.
Tendo isto presente, é manifesto que as especiais medidas de apoio previstas no Decreto-Lei n.o 209/77, na sua generalidade, tanto devem beneficiar aqueles que, encontrando-se nas ex-colónias, foram obrigados a refugiar-se apressadamente em Portugal como aqueles que, encontrando-se acidentalmente em Portugal, gozando férias ou por motivos de saúde, pelas mesmas razões se viram impedidos de regressar às suas casas e aos seus postos de trabalho, perdendo, como os primeiros, todos os seus bens e rendimentos e ficando do mesmo modo em situação de extrema carência.
Para situações substancialmente iguais, não podem admitir-se, sob pena de grave e intolerável injustiça, soluções diferentes. Foi esta ordem de considerações que, na Comissão Eventual dos Desalojados, levou o PSD a considerar inadmissível que a assistência prestada aos desalojados que foram forçados a refugiar-se em Portugal depois de 30 de Novembro de 1976 fosse diversa daquela que estava legislada pelos que regressaram antes desta data.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Regozijamo-nos por isso por o Governo ter ido ao encontro dos nossos pontos de vista, alargando o conceito inicial de desalojado previamente definido através do n.o 2 do decreto-lei, em ratificação, ainda que porventura em termos não inteiramente satisfatórios.
Peia mesma razão, afigura-se justificada a extensão do conceito de desalojado aos portugueses das ex-colónias que vieram para Portugal antes de 1 de Setembro de 1974, depois de ali terem residido e trabalhado durante o melhor da sua vida, e que, em situação de reforma, viviam exclusiva ou até predominantemente de pensões ou rendimentos relacionados com a actividade ali desenvolvida.
De tudo resulta que o PSD vai votar a favor da ratificação na generalidade do Decreto-Lei n.o 209/77, mas que desde já se mostra disposto a apoiar também quanto ao fundo, e sem prejuízo de correcções ou alterações que se mostrem necessárias, as propostas de alteração, na especialidade, apresentadas pelo CDS, como aliás apoiará a proposta de emenda do PSD que acaba de ser apresentada na Mesa.
As preocupações manifestadas pelo Partido Socialista, no que respeita às consequências do alargamento do conceito do desalojado, podem perfeitamente ser consideradas na votação na especialidade, não sendo
4330 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 125difícil, segundo pensamos, encontrar fórmulas e soluções que retirem pelo menos o essencial do se significado e alcance.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Continua o debate.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Freitas Monteiro.O Sr. Freitas Monteiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Alto-Comissário: hão é esta a primeira vez que esta Assembleia se debruça sobre os problemas dos desalojados. Constituída uma Comissão Eventual para os Desalojados, que trabalhou durante vários meses, não só com materiais fornecidos pelo Comissariado para os Desalojados como sobre exposições que lhe foram directa. mente enviadas pelos próprios, esta Assembleia teve oportunidade de ouvir ler um extenso e circunstanciado relatório, cujas conclusões foram aprovadas na Comissão, por unanimidade, sublinhe-se, de todos os grupos parlamentares.
Convém aqui e agora relembrar algumas dessas conclusões, que a Comissão tomou sobre a orientação geral da política do Governo: considerou correcta, em termos gerais, a política seguida quanto ao alojamento e habitação, quanto à criação de postes de trabalho e quanto ao fornecimento de créditos; reconheceu as dificuldades existentes, dada a nossa carência habitacional e a situação económica e financeira; apontou a necessidade da rápida integração dos adidos na vida nacional; repudiou as fraudes e crimes praticados no âmbito do auxílio aos desalojados; recomendou que se investigassem factos indicadores de práticas delituosas; considerou desejável a intensificação de esforços no sentido de se obter um apoio internacional, incluindo o dos novos países de expressão portuguesa; e, finalmente, já no conhecimento da aprovação pelo Governo do alargamento do conceito de desalojado, nos termos constantes do artigo 1.o do decreto-lei agora em apreço, ou seja, alargamento até 31 de Julho de 1977, deu a sua aprovação a essa medida do Governo, nesses exactos termos.
Farei uma breve referência a três questões:
A primeira situa-se, na distinção, bem nítida infelizmente no que toga aos desalojados, entre a definição de políticas e objectivos e a prática que afinal vem sendo seguida. Uma coisa é definir, uma política de habitação e alojamento e atribuir-lhe vultosas dotações, outra coisa é ver qual o seu estado de execução, que casas é que têm sido construídas, em que termos e com que materiais. Uma coisa é definir uma política de integração dos desalojados, outra é ver qual o apoio efectivo que os serviços têm dado à execução dessa política. Uma coisa é atribuir o subsídio ide desemprego, outra é ver a forma do seu processamento. No domínio do apoio aos desalijados, os oportunistas e vendilhões sem moral têm encontrado um terreno de eleição, explorando tanto os dinheiros públicos como a boa-fé dos interessados. Nesta situação, e fundamentalmente trela, têm encontrado certas organizações os motivos e os pretextos para manipulações e têm as jornais e pasquins da extrema direita e da reacção um campo de eleição para a calúnia, a mentira e a intriga.
A segunda questão refere-se ao campo de apoio aos desalojados em crédito para investimento. As fraudes que eventualmente aí se cometam, a corrupção que nesse campo possa aparecer, vem prejudicar afinal precisamente aqueles desalojados que apresentem ,propostas sérias, equilibradas do ponto ide vista da economia nacional, ajustadas à resolução dos problemas que 'se colocam. As queixas e Tumores que a este propósito correm entre os desalojados apontam para a definição a curto prazo de normas estritas na política de crédito, que privilegiem empreendimentos sérios e equilibrados propostos apor desalojadas com experiência de trabalho, nomeadamente no campo da pequena empresa, da exploração agrícola em regime de produtor autónomo ou cooperativo, etc.
Uma terceira questão refere-se às relações com as novos países africanos. Já as conclusões do relatório da Comissão apontavam essa questão, mas insiste-se aqui na importância de uma política de amizade e cooperação como condição para a resolução de muitos problemas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Alto-Comissário, Sr. Ministro: O Decreto-Lei n.o 209/77, de 26 de Maio, por um lado, altera o conceito de desalojado, nos termos já do conhecimento da Comissão Eventual para os Desalojados, e, por outro lado, define as prestações específicas a que os desalojados têm direito em certas circunstâncias. Concordando em geral com o seu teor, o Grupo Parlamentar do PCP vai conceder a ratificação ao decreto-lei em apreço.
Já referimos, e insistimos, que o essencial aqui não é só definir política, mas antes levá-la à prática, com interesse, eficiência e sentido de justiça.
Por outro lado, a solução dos problemas dos desalojados não se pode desligar dos problemas gerais do povo português. A prosseguir a política de recuperação capitalista, latifundista e imperialista, a crise económica e financeira agravar-se-á, e com ela aumentarão os obstáculos à integração dos desalojados e à solução dos seus problemas.
O nosso voto tem por isso o sentido de reafirmar a nossa posição de que é preciso, é urgente, encontrai e criar condições para a resolução dos problemas dos desalojados e para a sua completa integração, não só no quadro das medidas sectoriais que é fundamental levei à prática, como também no quadro de uma política geral que seja uma resposta aos graves problemas colocados, que assegure a recuperação económica e a saída da crise, uma política assente no esforço de todos os portugueses e das políticas que sem reservas so identificam com a Constituição.
Disse.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento de Azevedo.O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, sem qualquer problema ou qualquer prejuízo da proposta que o Grupo Parlamentar do PS vai apresentar à Mesa, queria apenas aqui lembrar que o n.o 3 do Decreto-Lei n.o 209/77 diz o seguinte: «Para além do estabelecido no presente diploma, o Alto-Comissário poderá determinar o atendimento de casos excepcionais a fim de
2 DE JULHO DE 1977 4331responder a situações não previstas neste diploma e que apresentam um carácter particular de gravidade ou de urgência.» Ora, o pedido de ratificação e as propostas que o Grupo Parlamentar do CDS apresentou a esta Assembleia contêm muito das alíneas que são efectílvame.nte abrangidas pelo n.o 2 do artigo 11.o do decreto-lei em questão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro sem Pasta Jorge Campinos.O Sr. Ministro (Jorge Campinos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção também será muito rápida.
Não me pronunciarei sobre as propostas de alteração ao Decreto-Lei n.o 209/77, mas sim sobra o pedido de ratificação formulado pelo Sr. Deputado Pinto da Cruz, do Grupo Parlamentar do CDS.
Devo dizer que o conceito de desalojado foi aprovado durante o VI Governo Provisória. No entanto, o actual Governo pensa que será particularmente útil que este decreto-lei baixe à Comissão competente, porque, o Governo, assim como todos os Srs. Deputados, está interessado em preencher lacunas e evitar situações de injustiça nesta matéria, Não tenho, pois, necessidade de sublinhar aqui um ou outro aspecto relativo à constitucionalidade das propostas, ao aumento das despesas ainda não quantificado ou até a consequências de carácter orçamental que dizem respeito a várias Secretarias de Estado. Também não vejo, agora e aqui, necessidade de lembrar que essa proposta, se não forem precisados os termos, levará necessariamente a um novo recenseamento. Queria igualmente. sublinhar - como o Sr. Deputado Pinto da Cruz fez - as dificuldades em matéria de prova que é a preocupação da nossa proposta em matéria de fiscalização,
No entanto, quero lembrar que as preocupações que aqui foram manifestadas pelo Sr. Deputado são também as preocupações do actual Governo na matéria em que o n.o 3 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 209/77 determina o seguinte: «Para além do estabelecido no presente diploma, o Alto-Comissário poderá determinar o atendimento de casos excepcionais a fim de responder a situações não previstas neste diploma e que apresentem um carácter particular de gravidade ou de urgência.»
Em síntese, pensa também o Governo que este assunto merece um debate mais apurado na comissão especializada.O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Sr. Presidente: Gostaria que V. Ex.a me informasse se ainda disponho de tempo para dar um esclarecimento ao Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Tem, sim, Sr. Deputado. Tem cerca de trinta segundos.O Sr. Pinto da Cruz: (CDS) - Sr. Ministre: Ao pedir a ratificação deste decreto-lei, eu tinha bem presente o disposto no n.o 3 do artigo II.o Simplesmente isso deixaria a latitude da resolução, desses casos inteiramente ao critério do Sr. Alto-Comissário, que eu não ponho em dúvida, mas achei mais conveniente que fosse a lei objectivamente a fazê-lo. Por outro lado, quanto às dificuldades orçamentais que V. Ex.a referiu, que poderiam resultar das emendas que agora propomos, eu gostaria, Sr. Ministro, de o tranquilizar, porque estou absolutamente convencido de que, se as nossas emendas forem introduzidas no decreto-lei em apreço, o número dos desalojados não aumentará. Pelo contrário, diminuirá substancialmente, pode crer, Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Tema palavra o Sr. Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): -- Sr Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista e o Sr. Ministro Jorge Campinos invocaram essencialmente, para desvalorizar a necessidade de introduzir alterações neste decreto-los, o n.o 3 do artigo n.o 11 do mesmo.
Para mim não está em causa o critério do Alto-Comissário. O que está em causa é o critério da lei, que lhe dá poderes apenas para responder a situações excepcionais não previstas e que apresentem um carácter particular de gravidade e de urgência. Ora isto, a nosso ver, está muito longe de poder vir a dar remédio às situações de injustiça que assinalámos na nossa ,intervenção. Entendemos portanto que para chegar a soluções inteiramente justas e razoáveis se torna necessário proceder a uma revisão dos limites traçados neste decreto-lei para a definição dos desalojados que têm direito a assistência.O Sr. Presidente: - Como não há mais oradores inscritos, vamos proceder à votação, na generalidade, da ratificação do decreto-lei em apreço.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage, para uma declaração de voto.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor da ratificação do Decreto-Lei n.o 209/77, pois, como toda a Câmara reconheceu, ele vem dar resposta correcta, na sua generalidade, à situação dos desalojados. É portanto um decreto-lei humanista que visa proteger efectivamente os desalojados das ex-colónias e que como tal honra o Governo Constitucional e sobretudo o seu principal autor, o Sr. Alto-Comissário.Aplausos do PS.O Orador: - Independentemente da consagração ou não das propostas do PSD e do CDS, nomeadamente a do CDS, que motivou o pedido de ratificação deste decreto-lei - e já aqui expusemos algumas das nossas reservas e fizemos algumas observações criticas -, há que reconhecer que este decreto-lei não é um acto isolado de mera caridade social ou de mera protecção aos desalojadas, com um cunho benevolente ou caritativo. Ele integra-se num conjunto de medidas que o .Governo Constitucional vem desencadeando, tendentes à efectiva integração produtiva e construtiva dos desalojados na sociedade portuguesa.
A obra que o Governo Constitucional vem realizando neste sector tem merecido em Godos os quadrantes justos encómios, o que é para nós .motivo de orgulho. Não se trata de fazer caridade, trata-se de articular este decreto-lei, para situações de emergên-
4332 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 125cia, com uma política de crédito, com uma política de apoio que faça dos desalojados um elemento dinâmico de saciedade portuguesa, retirando assim aos adversários da democracia ou àqueles que pretendem fazer dos desalojados um exército de reserva para as suas aventuras políticas um instrumento que gastariam de ter às suas ordens. É neste sentido que nós .pensamos que a política que a Governo e o Sr. Alto-Comissário vêm dirigindo é uma política construtiva e humanista de integração dos desalojados na sociedade portuguesa, de paz e de efectiva e concreta resolução das seus problemas.
O PS quer aproveitar este momento para dizer ao Sr. Alto-Comissário o alto preço em que o tem, para lhe dizer que, assim como o apoiou quando da ponte dos desalojados, assim como o apoiou em todas os momentos, o apoia agora, prestando-lhe, nesta Câmara a homenagem de que é credor.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, também para declaração de voto.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputadas: O PSD votou a favor, na generalidade, da ratificação do Decreto-Lei mo 209/77, porque, e bastante antes do Sr. Deputado Carlos Lago, o considera como um imperativo de justiça e não como uma exigência de solidariedade humana - disse-o expressamente na minha intervenção.
Lamento não ,poder estar de acordo com o Sr. Deputado Carlos Lage no sentido de que é ao Governo Constitucional que se deve todo este conjunto de medidas e esta política de protecção aos desalojadas. Em abono da verdade, e ainda que tenha tido alguma responsabilidade no tratamento deste problema, creio que tenho legitimidade para informar a Câmara de que, na sua essência, a política das desalojadas foi definida na VI Governo Provisório e o Governo Constitucional Tecon1heceu o seu acerto, porque não tem feito praticamente mais do que executar, aliás muito bem e com o meu inteiro aplauso, esta mesma política.
Trata-se de um ponto em que devemos estar fados de acordo. Os desalojadas foram vítimas de muitos erros de responsáveis políticas do nosso país e ao menos que na sua desgraça todos estejamos de acordo em que lhe devemos prestar o máximo de protecção.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Muito bem!O Orador: - E creio poder afirmas claramente, porque me foi dito por entidades estrangeiras altamente responsáveis, que o nosso país era um exemplo do esforço despendido para socorrer e apoiar os nossos irmãos do ultramar que, depois da descolonização e par causa dos erros da descolonização, se encontram dramaticamente entre nós sem meias de subsistência e depois de terem passado por dramas humanos dos piores que a humanidade conheceu.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Há mais alguma declaração de dado valo?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputada Pinto da Cruz.O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pouco tempo me resta já e serei por isso breve. Além disso, as razões principais que levaram os Deputados do CDS a pedir a ratificação do decreto-lei em apreço foram par mim há pouco aduzidas.
Não posso, porém, deixar de declarar que me surpreendeu um pouco o facto de o PS ter procurado tirar dividendas precisamente deste pedido de ratificação. É um direito que lhe assiste, irrecusável da minha parte. Mas a verdade é que, não fora o pedido de ratificação que o meu partido requereu, essa oportunidade não teria surgido.
Por outro lado, lembro - e todos os Srs. Deputados o ouviram - que as emendas que ,pretendemos introduzir neste decreto-lei são realmente muito importantes e, como eu há pouco disse ao Sr. Ministro Jorge Campinos, elas traduzirão essencialmente uma diminuição substancial do número de desalojados, além de virem trazer, se forem aprovadas, um das aspectos altamente moralizastes entre os desalojados, situação a que o decreto-lei em apreço, na situação em que se encontravam, não obviava.
Por estas razões e paga termas a oportunidade de na discussão na especialidade nos batermos pelas nossos pontos de vista, nós votámos na generalidade o decreto-lei em apreço, pais, como eu disse na minha intervenção inicial, a bondade dos seus preceitos na generalidade não nos oferece reserva.O Sr. Presidente: - Encontra-se na Mesa um requerimento, do qual a Assembleia já se apercebeu, e que passo a ler:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Socialista requer a baixa à Comissão de Segurança Social e Saúde do Decreto-Lei n.o 209/77, sujeito a ratificação, a fim de se proceder à discussão na especialidade das propostas de alteração entretanto apresentadas, devendo a Comissão apresentar o seu parecer até ao dia 8 de Julho.Os Deputados do Grupa Parlamentar Socialista: Certos Cardoso Lage - Bento Elísio de Azevedo - Jaime José Matos da Gama.O Sr. Presidente: - Ponho à votação este requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação final global do projecto de lei n.o 26/I - Di2eito de preferência na alienação onerosa de prédios urbanos.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidadeO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Gonçalves para uma declaração de voto.
2 DE JULHO DE 1977 4333O Sr. Manuel Gonçalves (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do POP votou favoravelmente o texto .final apresentado pela Comi são de Equipamento e Ambiente pelas mesmas razões que já teve oportunidade de expor aquando da votação na generalidade do projecto de lei n.o 26/1.
Admitindo que esta lei pode, em certas circunstâncias, representar um benefício para os que vivem em casa arrendada, o PCP acentua que o direito de preferência que acaba de ser instituído não terá expressão adequada se não for acompanhado de uma consequente política de crédito para habilitação, política que deve ter muito especialmente em atenção a possibilidade de os trabalhadores e das mais amplas camadas da população poderem exercer o direito que agora se consagrou.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Porto, também para declaração de voto.O Sr. João Porto (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em declaração de voto anterior, par ocasião da aprovação na generalidade do presente diploma, já tivemos ocasião de referir o motivo da posição favorável do CDS.
Trata-se na realidade de um passo positivo, embora de alcance não muito significativo, no sentido de facilitar o acesso à aquisição de habitação própria. Por tal razão, julga o CDS que seria preferível limitar o direito de preferência aos casos de locatários de fracção autónoma ou de imóvel urbano com um único locatário habitacional. No entanto, a extensão do direito de preferência a todos os casos, se não valoriza o alcance do diploma, também o não prejudica. Durante a discussão e votação na especialidade no seio da Comissão de Equipamento e Ambiente o texto sofreu imoderações que, em nada alterando o seu conteúdo, o melhoraram na estrutura e rigor de linguagem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Proença, igualmente para declaração de voto.O Sr. Manuel Proença (PS): - Nós, Deputados do Grupo Parlamentar do PS, votámos na globalidade o projecto de lei n.o 26/I de acordo com o que já tínhamos feito na generalidade.
Comecemos como da votação na generalidade. Esta lei não constitui um contributo importante na resolução do problema da habitação, nem mesmo para a política tendente ao acesso a habitação própria prevista na Constituição. No entanto, esta lei, constitui um pequeno passo nesse sentido e sobretudo ela traduz um princípio de justiça de que já beneficiavam anteriormente os locatários não habitacionais.
Esta lei poderá ainda contribuir para impedir algumas atitudes especulativas e de abuso de direito de propriedade por parte de senhorios desonestos. Assim, acautelam-se os interesses dos inquilinos, permitindo-lhes dispor de um meio que impeça o desalojamento apor motivo de venda para demolição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa, também para declaração de voto.O Sr. Fernando Cesta (PSD): - O PSD congratula-se com a aprovação do presente projecto de lei, não deixando de realçar a votação unânime que mereceu desta Câmara.
Este projecto de lei, que tem na sua origem uma iniciativa do Partido Social-Democrata, corresponde à consagração na lei de um direito que não podia deixar de ser reconhecido aos inquilinos habitacionais, já que o mesmo direito era atribuído aos arrendatários comerciais e de profissões liberais.
Mais do que uma igualdade de tratamento nesta matéria, que só por si seria razão válida e suficiente, esteve em nossa mente um objectivo, mais vasto: facilitar a todos quantos sejam inquilinos a aquisição de habitação própria.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - E este é o fim imediato do presente projecto de lei. Com a atribuição do direito de preferência ao inquilino habitacional na venda ou doação em cumprimento da «habitação» , procuramos tornar viável com este mecanismo jurídico a concretização da aspiração da grande maioria dos inquilinos: terem uma casa própria.
No entanto, reconhecemos que para atingir este objectivo só muito modestamente o diploma em apreciação pode contribuir.
Para se atingir a situação de uma casa para cada agregado familiar, no momento em que o défice habitacional se cifra em mais de quinhentas mil habitações, não bastam medidas deste teor. Para isso é urgente toda uma política, habitacional que corresponda às necessidades de momento. E, entre outras medidas, urge que o Governo reveja, como já aqui o dissemos, a actual política de crédito à habitação.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - É necessário conceder crédito efectivo, realista e com a necessária rapidez a todas quantos, necessitados, queiram adquirir a sua habitação própria.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - O crédito à habitação não pode de modo algum ser encarado nos termos do crédito a qualquer outra actividade comercial. O desenvolvimento da habitação, a nosso ver, passa por uma política de crédito realista, ajustada ao momento que vivermos e às carências dos interessados. E neste campo tudo quanto se possa e deva fazer é da responsabilidade do Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Suponho que estão esgotadas as declarações de voto quanto ao projecto de lei n.o 26/I.
Vamos concluir a discussão na especialidade do projecto de lei -n.o 39/1-Cobrança da quotização sindical.
Cada Grupo Parlamentar dispõe de dez minutos e a UDP de sete.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para ler o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais.
4334 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 125O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, a Comissão de Assuntos Constitucionais não se pronunciou propriamente quanto à solução contida quer no texto da Comissão de Trabalho quer na proposta de substituição. Limitou-se a fazer o que lhe tinha sido pedido, que era dar um parecer sobre a sua pertinência constitucional. O relatório está aí, foi distribuído por todos os grupas parlamentares e será publicado nos termos regimentais.
Parece-me que é importante dar apenas notícia das conclusões a que a Comissão chegou sabre a matéria que lhe tinha sido pedida.
Pausa.Perante a anuência do Sr. Presidente, vou então passai à leitura delas:Em conclusão, a Comissão de Assuntos Constitucionais entende dar o seguinte parecer:a) As leis da Assembleia da República podem, em princípios, estabelecer regimes jurídicos específicos para as regiões autónomas, quer directamente quer por «recepção» de decretos regionais;
b) As leis da Assembleia da República podem igualmente autorizar a sua própria derrogação por decretos regionais, salvo em matérias da sua competência legislativa exclusiva;
c) Não pode haver regimes especiais paia as regiões autónomas quando tal viole o princípio da igualdade quanto ao gozo e exercício dos direitos fundamentais, quer quando se entenda que tal princípio exclui qualquer possibilidade de regimes especiais nesse domínio quer quando se entenda que - embora não estando excluídos tais regimes especiais não podem incidir sabre o âmbito principal dos direitos fundamentas e carecem de suficiente justificação na diversidade de situações objectivas no que respeita às condições regionais do exercício de determinado direito e na intensidade do interesse específico da região autónoma;
d) A matéria das quotizações sindicais integra a liberdade sindical e faz parte, consequentemente, da esfera da competência legislativa reservada da Assembleia da República, ainda que se admirasse que a esfera de reserva de competência pode não abranger aspectos de regulamentação de pormenor;
e) O Decreto Regional n.o 7/77/A é ilegal e/ou inconstitucional por respeitar a matéria da competência reservada da Assembleia da República e apor ter derrogado o Decreto-Lei n.o 841-B/76, de 5 de Dezembro;
f) As soluções 'avançadas no artigo 7.o do texto da Comissão de Trabalho e a respectiva proposta de substituição podem ter-se por inconstitucionais,
por violação do princípio da igualdade referido no n.o 6, alínea c);
g) A proposta de substituição do artigo 7.o do texto da lei de quotizações sindicais proposto pela Comissão de Trabalhe terá de ter-se por inconstitucional, par se traduzir numa autorização legislativa às assembleias regionais, em matéria de competência reservada, da Assembleia da República.
O presente parecer foi aprovado par unanimidade, tendo, contudo, as conclusões indicadas nas alíneas c) e j) do número anterior sido votadas por maioria. O relatório incluí, além das considerações do parecer, declarações de voto de membros da Comissão vencidos nesta questão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, eu queria solicitar permissão para que fossem lidos os votos de vencido deste relatório.O Sr. Presidente:- Com certeza. Faça favor.O Sr. Rui Machete (PSD): - O voto de vencido PSD é o seguinte:O PSD votou contra as conclusões expostas nas alíneas c) e e) do presente parecer pelas razões que. passa sucintamente a expor.
O princípio da igualdade perante a lei constitui uma garantia fundamental e formal dos cidadãos que só obtém relevo substancial pela sua aplicação aos casos concretos. Princípio cujo alcance real se ganha através de um pensamento tópico, ele concorre em todas as aplicações dos preceitos normativos em situações típicas, como parâmetro aferidor de correcção das soluções legislativas e eventualmente como fundamento do juízo negativo sobre a constitucionalidade das mesmas.
Afigura-se-nos assim conceptualismo perigoso querer no mero plano de abstracção, no mero momento da formulação legislativa e com validade em relação a toda a zona dos direitos fundamentais, incluídos os económicos negar com base no princípio da igualdade a possibilidade de regimes diferenciadas de direitos fundamentais. É essa generalização conceptualista que condenamos na conclusão da alínea c).
Por nosso lado, pensamos que. em relação a cada direito fundamental há certamente um conjunto de elementos essenciais que não podem ser modificados sem do mesmo modo se alterar esse direito. Esse núcleo essencial é insusceptível de modificação não por imposição do princípio da igualdade, mas por essa variação implicar necessariamente a destruição do próprio direito. Entendemos, aliás, que na perspectiva da reserva de competência da Assembleia da República esse núcleo essencial é alargado a aspectos de regime que não podem ser abandonados em competência legislativa do Governo, a qual em matéria de direitos fundamentais, quando exista, se restringe aspecto de pormenor regulamentares digamos.
Temos assim que núcleo essencial de direito e zona reservada à competência exclusiva da Assembleia em matéria de direitos fundamentais não são coincidentes.
A regulamentação do moda de proceder à cobrança das quotizações sindicais integra a liberdade sindical por efeitos da competência reservada da Assembleia, mas não pertence, a nosso ver, ao núcleo imutável da liberdade sin-
2 DE JULHO DE 1977 4335dical; e tanto é assim que qualquer dos regimes que têm sido debatidos, quando aplicado a todo o território nacional, não suscitou por parte de nenhum dos grupos parlamentares dúvidas quanto à sua constitucionalidade.
Para que possa existir para os Açores um regime diferente do restante território nacional o que se torna necessário é averiguar se, na situação concreta, há ou não condições que justifiquem essas alterações do regime. Se elas existem, não há qualquer violação do princípio da igualdade; se, pelo contrário não se, verificam, então, sim, falece qualquer fundamento para a diferenciação e existirá ofensa ao princípio da igualdade. É matéria de facto sobre a qual não cabe a esta Comissão de Assuntos Constitucionais pronunciar-se.
Mas a conclusão do relatório retira ao princípio da autonomia que assenta na possibilidade de existir uma, diversidade de regimes jurídicos para as regiões autónomas uma parte significativa da sua importância. A isso nos conduz a mera jurisprudência dos conceitos que informa o parecer.
Este primeiro resultado a que chegámos sobre o valor da aplicação do principio da igualdade conduz-nos a infirmar a conclusão da alínea e) do parecer, quando refere como fundamento da inconstitucionalidade a violação daquele principio.
O Decreto Regional n.o 7/77/A é, a nosso ver, apenas organicamente inconstitucional, por ter invadido a reserva da Lei da Assembleia da República. Daí que uma lei da Assembleia da República, por exemplo esta, possa legitimamente, ao receber materialmente as disposições daquele, constitucionalizá-lo.O Sr. Presidente: - Há mais algum voto de vencido?PausaTem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS, obviamente, subscreve a declaração de voto apresentada pelo nosso colega de bancada Cabral Fernandes na Comissão respectiva. Por isso mesmo, na sua ausência, passo a ler essa declaração de voto:1) O princípio da igualdade não significa igualdade absoluta perante a lei, mas justamente também «tratamento desigual do que é desigual» - como, aliás, a noção de estatuto especial claramente o inculca. Ora é evidente que as condições da vida laboral e sindical nas ilhas adjacentes não são decalcáveis das existentes no continente.
2) A mera existência de um regime de autonomia, que se caracteriza por uma competência legislativa autónoma própria das regiões, implica urna possibilidade de interpretação legislativa específica da Constituição e, portanto, do princípio da igualdade por parte dos órgãos legislativos das regiões autónomas.
3) Por último, não é o ,princípio da igualdade, ou melhor, a interpretação legislativa deste princípio, que está em causa. É, sim, o regime das quotizações sindicais, questão em relação à qual qualquer das duas alternativas em causa foi considerada igualmente constitucional. O princípio da igualdade só aparece aqui como limite através do seu núcleo essencial, que não é de nenhum modo absoluto e uniformizaste, pois isso equivaleria à negação dos valores da liberdade, autonomia e mesmo descentralização.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para fazer uma comunicação.
Quando esta matéria esteve anteriormente pendente no Plenário, eu, com mais alguns companheiros de, bancada, tinha apresentado uma proposta de substituição para o, artigo 7.o do diploma, proposta de substituição essa que vem transcrita na parte final da primeira página do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais.
Queria comunicar à Mesa e à Assembleia que retiro essa proposta de substituiçãoO Sr. Presidente: - Se mais ninguém pretende usar da palavra, vamos passar à votação.PausaTem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Esta- lei das quotizações sindicais tinha sido evocada pelo Plenário e tinha sido votada até ao artigo 6.o, inclusive.
O artigo 7.o do texto da Comissão de Trabalho tem a redacção seguinte: «Na Região Autónoma dos Açores vigorará, até 31 de Dezembro de 1977 o regime constante do Decreto Regional n.o 7/77/A, de 28 de Março.» Esse artigo não foi votado. Havia para e9se artigo uma proposta, de substituição apresentada pelos Srs. Deputados Sérvulo Correia e outros, do PSD. Este artigo e a proposta de substituição não foram votados e houve um requerimento no sentido de se suspender a votação e de obter um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais acerca destes dois textos do artigo 7.o
Esse parecer acaba de ser dado e a proposta de substituição acaba de, ser retirada por um dos Deputados proponentes, em nome também dos outros Deputados proponentes.
Subsiste, portanto, o texto originário da Comissão de Trabalho em relação ao artigo 7.o e é esse portanto que se deve manter em discussão e para o qual deve ser feita votação.
O PCP apresentou uma proposta de aditamento que de, algum modo está relacionada com esta matéria, mas é independente e só se põe autonomamente.O Sr. Presidente: - Era esse o entendimento da Mesa e era nesse sentido que vamos proceder à votação.
Vamos portanto votar o texto do artigo 7.o, já que foi retirada a proposta de substituição do PSD. Ficará paira depois a proposta de aditamento.
4336 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 125Submetido à votação, foi rejeitado, com 89 votos contra (PS, PCP e os Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira), abstenção (UDP) e 62 votos a favor (PSD e CDS).O Sr. Presidente:, - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para uma declaração de voto.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP absteve-se porque considera que o regime que, aqui estava proposto para os Açores deve ser estendido a todo o continente. E, dado que existe. a proposta que já foi apresentada pelo Deputado Vital Moreira a favor da qual pensamos votar, nós abstivemo-nos, mas quisemos deixar marcado que de facto também consideramos que era mais justo que, esta proposta vigorasse nos Açores e em todo o continente.
Portanto nós esperamos que os partidos que votaram favoravelmente a sua inclusão nos Açores votem agora favoravelmente à sua inclusão em todo o continente, porque, sem querelas partidárias, se pensarmos bem em todos os sindicatos do continente e não nos deixarmos ofuscar por um outro sindicato que seja mais forte - e eles são poucos -, verificamos que de facto não há uma situação de desigualdade em relação às dificuldades que enfrentam os sindicatos dos Açores. Para a esmagadora maioria dos sindicatos do continente as situações de dificuldade, que esta lei pode acarretar, são idênticas às situações de dificuldade que enfrentam os sindicatos dos Açores. Portanto, fazemos um apelo para que os partidos que consideravam este regime justo para os Açores pensem nos numerosos sindicatos do continente, isto é, a esmagadora maioria, se não a quase totalidade, que ficarão altamente prejudicados se não se aplicar um regime idêntico, votando favoravelmente a proposta de aditamento que se seguir,O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes, também para declaração de voto.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Nós votámos contra porque, nos termos do parecer da Comissão que inteiramente partilhamos, esta norma era inconstitucional.