PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
136 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 20113501 a 7500 ......................................... 62 7501 a 11999 ....................................... 105Veículos a motor de peso bruto >= 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas)  Ano da 1a matrícula Até 1990 (inclusivé) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000e após Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão  Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) 2 EIXOS                      12000 122 126 115 118 109 113 105 108 104 107 12001 a 12999  143 185 134 174 128 166 124 161 123 160 13000 a 14999  145 186 136 175 130 167 126 162 125 160 15000 a 17999  177 257 166 240 159 230 153 222 151 221 >= 18000  208 324 194 305 186 291 180 281 178 279 3 EIXOS                      < 15000  121 146 114 137 108 131 104 127 103 126 15000 a 16999  145 188 136 176 130 168 126 163 125 162 17000 a 17999  145 188 136 176 130 168 126 163 125 162 18000 a 18999  174 248 164 232 155 222 151 215 149 213 19000 a 20999  174 248 164 232 155 222 151 215 149 213 21000 a 22999  176 265 165 249 158 237 152 229 151 227 >= 23000  264 330 248 310 236 296 229 285 227 283 >= 4 EIXOS                      < 23000  145 184 136 173 130 165 126 160 125 159 Consultar Diário Original
137 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 201123000 a 24999  204 246 191 231 182 220 177 213 175 212 25000 a 25999  233 270 219 254 209 241 202 234 201 232 26000 a 26999  377 473 354 443 339 424 327 409 324 406 27000 a 28999  380 474 356 445 340 425 328 410 326 407 >= 29000  428 638 401 599 384 572 370 553 367 548Veículos articulados e conjuntos de veículos   Ano da 1a matrícula Até 1990 (inclusivé) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000e após Escalões de peso bruto (em quilogramas)  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão  Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) 2+1 EIXOS                      12000 120 121 113 113 107 107 104 104 103 103 12001 a 17999  143 183 134 172 128 164 124 159 123 158 18000 a 24999  184 242 173 227 160 217 160 210 159 208 25000 a 25999  233 344 219 322 203 307 203 298 201 295 >= 26000  352 472 330 443 305 422 305 408 303 405 2+2 EIXOS                      < 23000  143 183 134 172 128 165 124 159 123 158 23000 a 24999  173 231 163 217 154 207 149 201 148 199 25000 a 25999  202 244 189 229 181 219 175 212 173 210 Consultar Diário Original
138 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 201126000 a 28999 291 407 272 382 260 365 252 352 250 350 29000 a 30999 349 465 327 437 312 417 302 403 300 400 31000 a 32999  413 546 388 513 370 489 358 473 355 470 >= 33000  549 641 515 602 491 575 476 555 472 551 2+3 EIXOS                      < 36000  404 464 379 436 361 415 350 402 347 399 36000 a 37999  433 609 406 571 387 545 374 528 371 523 >= 38000  595 659 559 619 533 590 516 571 512 567 3+2 EIXOS                      < 36000  343 400 321 375 307 358 297 346 295 344 36000 a 37999  411 537 386 503 368 481 357 465 354 461 38000 a 39999  539 632 506 593 483 567 468 548 463 543 >= 40000  746 870 700 815 668 779 647 753 641 747 >= 3+3 EIXOS                      < 36000  285 371 268 348 256 332 248 321 246 319 36000 a 37999  374 465 352 437 336 417 324 403 322 400 38000 a 39999  437 471 410 441 391 421 379 407 375 404 >= 40000  449 636 421 597 402 570 389 551 386 547Artigo 13.o [...] ............................................................................................ Escalão de Cilindrada Taxa Anual em euros Consultar Diário Original
140 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011edifícios para venda; e) Do terceiro ano seguinte, inclusive, àquele em que um prédio tenha passado a figurar no inventário de uma empresa que tenha por objecto a sua venda.2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - .........................................................................................  5 - Nas situações a que alude o número anterior, se a comunicação for apresentada para além do prazo referido, o imposto é devido por todo o tempo já decorrido, iniciando-se a suspensão da tributação apenas a partir do ano da comunicação, cessando, todavia, no ano em que findaria caso tivesse sido apresentada em tempo.6 - .........................................................................................  7 - ........................................................................... .............. Artigo 13.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - .........................................................................................  5 - .........................................................................................  6 - .........................................................................................  7 - A Direcção-Geral dos Impostos procede ao pré-preenchimento da declaração a que se refere o n.o 1, quanto disponha dos elementos previstos no artigo 128.o, sem prejuízo da validação a efectuar pelo sujeito passivo.Artigo 37.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - .........................................................................................  5 - .........................................................................................  6 - Quando as telas finais e os projectos de loteamento referidos nos n.os 2 e 3 sejam entregues na câmara municipal e aí devidamente aprovadas, e caso esta entidade os envie ao serviço de finanças, fica o sujeito passivo dispensado de proceder à sua entrega.Artigo 40.o-A [...] 1 - .........................................................................................
141 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 20112 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - .........................................................................................  5 - Nos terrenos para construção, o coeficiente de ajustamento de áreas (Caj) é aplicado às edificações autorizadas ou previstas, de acordo com as seguintes regras: a) Quando existir apenas uma afectação, aplica-se a tabela correspondente; b) Quando existir mais do que uma afectação, com discriminação de área, aplica-se a tabela correspondente a cada uma das afectações; c) Quando existir mais do que uma afectação e não seja possível estabelecer a discriminação referida na alínea anterior, aplica-se a tabela da afectação economicamente dominante.Artigo 42.o [...] 1 - O coeficiente de localização (Cl) varia entre 0,4 e 3,5, podendo, em situações de habitação dispersa em meio rural, ser reduzido para 0,35.2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - ...................................................... ................................... Artigo 45.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - .........................................................................................  5 - Quando o documento comprovativo de viabilidade construtiva a que se refere o artigo 37.o apenas faça referência aos índices do PDM, devem os peritos avaliadores estimar, fundamentadamente, a respectiva área de construção, tendo em consideração, designadamente, as áreas médias de construção da zona envolvente.  Artigo 68.o [...] 1 - ..................................................................... ....................  2 - Ficam a cargo do sujeito passivo as despesas de avaliação efectuadas a seu pedido, sempre que o valor contestado se mantenha ou aumente.3 - Ficam a cargo das câmaras municipais as despesas de avaliação de prédio urbano efectuada a seu pedido, sempre que, em resultado desta, não for dada razão à requerente na sua pretensão.
143 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011c) Prédios urbanos avaliados, nos termos do CIMI: 0,3% a 0,5%.2 - .......................................................................................  3 - As taxas previstas nas alíneas b) e c) do n.o 1 são elevadas, anualmente, ao triplo nos casos de prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano e de prédios em ruínas, considerando-se devolutos ou em ruínas, os prédios como tal definidos em diploma próprio.4 - Para os prédios que sejam propriedade de entidades que tenham domicílio fiscal em país, território ou região sujeito a regime fiscal claramente mais favorável, constantes de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, a taxa do imposto é de 7,5%.5 - .......................................................................................  6 - .......................................................................................  7 - .......................................................................................  8 - .......................................... .............................................  9 - .......................................................................................  10 - .......................................................................................  11 - .......................................................................................  12 - .......................................................................................  13 - .......................................................................................  14 - .......................................................................................  15 - ....................................................................................... Artigo 128.o [...] 1 - Às câmaras municipais compete colaborar com a administração fiscal no cumprimento do disposto no presente Código, devendo, nomeadamente: a) Remeter ao serviço de finanças competente, até final ao mês seguinte ao da sua aprovação, os alvarás de loteamento, licenças de construção, plantas de arquitectura das construções correspondentes às telas finais, licenças de demolição e de obras, pedidos de vistorias, datas de conclusão de edifícios e seus melhoramentos ou da sua ocupação, bem como todos os elementos necessários à avaliação dos prédios; b) .................................................................................;  c) .................................................................................  2 - (Revogado).3 - Os termos, formatos e procedimentos necessários ao cumprimento do disposto no n.o 1 são definidos por portaria do Ministro das Finanças, após audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses.Artigo 130.o  [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................
144 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 20113 - .........................................................................................  4 - .........................................................................................  5 - O chefe do serviço de finanças competente pode, a todo o tempo, promover a rectificação de qualquer incorrecção nas inscrições matriciais, salvo as que impliquem alteração do valor patrimonial tributário resultante de avaliação directa com o fundamento previsto na alínea a) do n.o 3, caso em que tal rectificação só pode efectuar-se decorrido o prazo referido no número anterior.  6 - (Anterior n.o 5).7 - (Anterior n.o 6).8 - Os efeitos das reclamações, bem como o das correcções promovidas pelo chefe do serviço de finanças competente, efectuadas com qualquer dos fundamentos previstos neste artigo, só se produzem na liquidação respeitante ao ano em que for apresentado o pedido ou promovida a rectificação.Artigo 138.o [...] 1 - Os valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos referidos nas alíneas a), c) e d) do n.o 1 do artigo 6.o são actualizados trienalmente com base em factores correspondentes a 75% dos coeficientes de desvalorização da moeda fixados anualmente por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças para efeitos dos impostos sobre o rendimento.2 - Os valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o são actualizados anualmente com base em factores correspondentes aos coeficientes de desvalorização da moeda fixados anualmente por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.” 2 - A nova redacção dada à alínea d) do n.o 1 do artigo 9.o do Código do IMI, tem natureza interpretativa.Artigo 142.o Revogação de normas do Código do IMIÉ revogado o n.o 2 do artigo 128.o do Código do IMI, aprovado pelo Decreto-Lei  n.o 287/2003, de 12 de Novembro. Secção II Imposto municipal sobre as transmissões onerosas imóveisArtigo 143.o Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis1 - Os artigos 17.o e 40.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, abreviadamente designado por Código do IMT, passam a ter a seguinte redacção:
146 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 20113 - O disposto no n.o 1 não se aplica aos benefícios fiscais constantes dos artigos 16.o, 17.o, 18.o, 21.o, 22.o, 23.o, 24.o, 32.o, 44.o, 60.o e 66.o-A, bem como ao capítulo V da parte II do presente Estatuto.Artigo 16.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - .........................................................................................  5 - .........................................................................................  6 - .........................................................................................  7 - São isentos de IRC os rendimentos dos fundos de pensões que se constituam, operem de acordo com a legislação e estejam estabelecidos noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, neste último caso desde que esse Estado membro esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia, não imputáveis a estabelecimento estável situado em território português, desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: a) Garantam exclusivamente o pagamento de prestações de reforma por velhice ou invalidez, sobrevivência, pré-reforma ou reforma antecipada, benefícios de saúde pósemprego e, quando complementares e acessórios destas prestações, a atribuição de subsídios por morte; b) Sejam geridos por instituições de realização de planos de pensões profissionais às quais seja aplicável a Directiva n.o 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho de 2003; c) O fundo de pensões seja o beneficiário efectivo dos rendimentos; d) Tratando-se de lucros distribuídos, as correspondentes partes sociais sejam detidas, de modo ininterrupto, há pelo menos um ano.8 - Sem prejuízo do disposto no artigo 98.o do Código do IRC, para que seja imediatamente aplicável o disposto no número anterior, deve ser feita prova perante a entidade que se encontra obrigada a efectuar a retenção na fonte, anteriormente à data de colocação à disposição dos rendimentos, da verificação dos requisitos previstos nas alíneas a), b) e c) mediante declaração confirmada e autenticada pelas autoridades do Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu a quem compete a respectiva supervisão.Artigo 17.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - Às importâncias pagas, sob a forma de renda vitalícia ou resgate do capital acumulado, no âmbito do regime público de capitalização é aplicável o regime previsto nos n.os 2 a 5 do artigo
147 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 201121.o.Artigo 21.o [...] 1 - .......................................................................................  2 - .......................................................................................  3 - .......................................................................................  4 - A fruição do benefício previsto no n.o 2 fica sem efeito, devendo as importâncias deduzidas, majoradas em 10%, por cada ano ou fracção, decorrido desde aquele em que foi exercido o direito à dedução, ser acrescidas à colecta do IRS do ano da verificação dos factos, se aos participantes for atribuído qualquer rendimento ou for concedido o reembolso dos certificados, salvo em caso de morte do subscritor ou quando tenham decorrido, pelo menos, cinco anos a contar da respectiva entrega e ocorra qualquer uma das situações definidas na lei.5 - A fruição do benefício previsto no n.o 3 fica sem efeito quando o reembolso dos certificados ocorrer fora de qualquer uma das situações definidas na lei, devendo o rendimento ser tributado, autonomamente, à taxa de 21,5%, de acordo com as regras aplicáveis aos rendimentos da categoria E de IRS, incluindo as relativas a retenções na fonte, sem prejuízo da eventual aplicação das alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 5.o do Código do IRS, quando o montante das entregas pagas na primeira metade de vigência do plano representar, pelo menos, 35% da totalidade daquelas.6 - .......................................................................................  7 - .......................................................................................  8 - .......................................................................................  9 - .......................................................................................  10 - ....................................................................................... Artigo 22.o [...] 1 - .......................................................................................:  a) ....................................... ..........................................;  b) .................................................................................;  c) Tratando-se de mais-valias, obtidas em território português ou fora dele, há lugar a tributação, autonomamente, nas mesmas condições em que se verificaria se desses rendimentos fossem titulares pessoas singulares residentes em território português, à taxa de 21,5%, sobre a diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias obtidas em cada ano, sendo o imposto entregue ao Estado pela respectiva entidade gestora, até ao fim do mês de Abril do ano seguinte àquele a que respeitar.2 - .......................................................................................  3 - .......................................................................................
148 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 20114 - .......................................................................................  5 - .......................................................................................  6 - .......................................................................................:  a) Tratando-se de rendimentos prediais, que não sejam relativos à habitação social sujeita a regimes legais de custos controlados, há lugar a tributação, autonomamente, à taxa de 20%, que incide sobre os rendimentos líquidos dos encargos de conservação e manutenção efectivamente suportados, devidamente documentados, bem como do imposto municipal sobre imóveis, sendo a entrega do imposto efectuada pela respectiva entidade gestora até ao fim do mês de Abril do ano seguinte àquele a que respeitar, e considerando-se o imposto eventualmente retido como pagamento por conta deste imposto; b) ......... ........................................................................;  c) .................................................................................  7 - .......................................................................................  8 - .......................................................................................  9 - .......................................................................................  10 - .......................................................................................  11 - .......................................................................................  12 - .......................................................................................  13 - ............................................................ ...........................  14 - .......................................................................................  15 - .......................................................................................  16 - ....................................................................................... Artigo 26.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - A diferença, quando positiva, entre o valor devido aquando do encerramento dos planos de poupança em acções e as importâncias entregues pelo subscritor está sujeita a retenção na fonte à taxa liberatória de 21,5%, sem prejuízo da possibilidade de englobamento, por opção do sujeito passivo, caso em que o imposto retido tem a natureza de pagamento por conta.Artigo 27.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .......................................................................................:  a) .................................................................................;  b) A entidades não residentes e sem estabelecimento estável em território português que sejam domiciliadas em país, território ou região sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças;
149 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011c) .................................................................................  3 - .......................................................................................:  a) A pessoas singulares não residentes e sem estabelecimento estável em território português que sejam domiciliadas em país, território ou região sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças; b) ................................................................................. Artigo 32.o Sociedades gestoras de participações sociais (SGPS)1 - .........................................................................................  2 - As mais-valias e as menos-valias realizadas pelas SGPS de partes de capital de que sejam titulares, desde que detidas por período não inferior a um ano, e, bem assim, os encargos financeiros suportados com a sua aquisição não concorrem para a formação do lucro tributável destas sociedades.  3 - O disposto no número anterior não é aplicável relativamente às mais-valias realizadas e aos encargos financeiros suportados quando as partes de capital tenham sido adquiridas a entidades com as quais existam relações especiais, nos termos do n.o 4 do artigo 63.o do Código do IRC, ou a entidades com domicílio, sede ou direcção efectiva em território sujeito a um regime fiscal mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, ou residentes em território português sujeitas a um regime especial de tributação, e desde que tenham sido detidas, pela alienante, por período inferior a três anos e, bem assim, quando a alienante tenha resultado de transformação de sociedade à qual não fosse aplicável o regime previsto naquele número, relativamente às mais-valias das partes de capital objecto de transmissão, desde que, neste último caso, tenham decorrido menos de três anos entre a data da transformação e a data da transmissão.  4 - (Revogado).5 - (Revogado).6 - (Revogado).7 - (Revogado).8 - (Revogado).9 - .........................................................................................  Artigo 33.o [...] 1 - (Revogado).2 - (Revogado).3 - (Revogado).4 - .......................................................................................  5 - .......................................................................................  6 - ........................................................................... ............
151 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011claramente mais favorável, constantes de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças.  11 - .......................................... .............................................  12 - .......................................................................................  13 - ....................................................................................... Artigo 48.o [...] 1 - Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios rústicos e urbanos destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que sejam efectivamente afectos a tal fim, desde que o rendimento bruto total do agregado familiar, englobado para efeitos de IRS, não seja superior a 2,2 vezes o valor anual do IAS e o valor patrimonial tributário global da totalidade dos prédios rústicos e urbanos pertencentes ao sujeito passivo não exceda 10 vezes o valor anual do IAS.2 - As isenções a que se refere o número anterior são reconhecidas anualmente pelo chefe do serviço de finanças da área da situação dos prédios, mediante requerimento devidamente fundamentado, que deve ser apresentado pelo sujeito passivo no prazo de 60 dias contados da data da aquisição dos prédios e nunca depois de 31 de Dezembro do ano do início de isenção solicitada.Artigo 52.o [...] Ficam isentas de IRC, excepto quanto aos rendimentos de capitais tal como definidos para efeitos de IRS, as comissões vitivinícolas regionais, reguladas nos termos do Decreto-Lei n.o 212/2004, de 23 de Agosto, e legislação complementar.Artigo 54.o [...] 1 - Ficam isentos de IRC os rendimentos das colectividades desportivas, de cultura e recreio, abrangidas pelo artigo 11.o do Código do IRC, desde que a totalidade dos seus rendimentos brutos sujeitos a tributação, e não isentos nos termos do mesmo Código, não exceda o montante de € 7 500.  2 - As importâncias investidas pelos clubes desportivos em novas  infra-estruturas, não provenientes de subsídios, podem ser deduzidas à matéria colectável até ao limite de 50% da mesma, sendo o eventual excesso deduzido até ao final do segundo exercício seguinte ao do investimento.Artigo 58.o  [...]
152 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 20111 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - A importància a excluir do englobamento nos termos do n.o 1 não pode exceder € 20 000.4 - (Revogado).Artigo 69.o [...] 1 - .......................................................................................  2 - .......................................................................................  3 - .......................................................................................  4 - .......................................................................................  5 - ............................................................ ...........................  6 - O regime referido nos n.os 1 e 2 vigora para os imóveis adquiridos ou concluídos até 31 de Dezembro de 2012.7 - ....................................................................................... Artigo 70.o [...]1 - .......................................................................................:  a) Veículos afectos ao transporte público de passageiros com lotação igual ou superior a 22 lugares, por sujeitos passivos de IRC licenciados pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P. (IMTT, I.P.), sempre que no próprio período de tributação ou até ao fim do segundo período de tributação seguinte seja efectuado o reinvestimento da totalidade do valor de realização na aquisição de veículos novos, com lotação igual ou superior a 22 lugares, com data de fabrico não anterior a 2011 e afectos a idêntica finalidade;  b) Veículos afectos ao transporte em táxi, pertencentes a empresas devidamente licenciadas para esse fim, sempre que, no próprio período de tributação ou até ao fim do segundo período de tributação seguinte, seja efectuado o reinvestimento da totalidade do valor de realização na aquisição de veículos com data de fabrico não anterior a 2011 e afectos a idêntica finalidade; c) Veículos de mercadorias com peso bruto igual ou superior a 12t, adquiridos antes de 1 de Julho de 2009 e com a primeira matrícula anterior a esta data, afectos ao transporte rodoviário de mercadorias público ou por conta de outrem, sempre que, no próprio período de tributação ou até ao fim do segundo período de tributação seguinte, a totalidade do valor da realização seja reinvestido em veículos de mercadorias com peso bruto igual ou superior a 12t e primeira matrícula posterior a 1 de Janeiro de 2011, que sejam afectos ao transporte rodoviário de mercadorias público ou por conta de outrem.2 - Os veículos objecto do benefício referido no número anterior devem permanecer registados como elementos do activo fixo tangível dos sujeitos passivos beneficiários pelo período de cinco anos.
153 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 20113 - .........................................................................................  4 - Os gastos suportados com a aquisição, em território português, de combustíveis para abastecimento de veículos são dedutíveis, em valor correspondente a 120% do respectivo montante, para efeitos da determinação do lucro tributável, quando se trate de:  a) Veículos afectos ao transporte público de passageiros, com lotação igual ou superior a 22 lugares, e estejam registados como elementos do activo fixo tangível de sujeitos passivos de IRC que estejam licenciados pelo IMTT, I. P.;  b) Veículos afectos ao transporte rodoviário de mercadorias público ou por conta de outrem, com peso bruto igual ou superior a 3,5t, registados como elementos do activo fixo tangível de sujeitos passivos IRC e que estejam licenciados pelo IMTT, I. P.;  c) Veículos afectos ao transporte em táxi, registados como elementos do activo fixo tangível dos sujeitos passivos de IRS ou de IRC, com contabilidade organizada e que estejam devidamente licenciados.  5 - Os benefícios fiscais previstos no presente artigo são aplicáveis durante o período de tributação que se inicie em ou após 1 de Janeiro de 2012.Artigo 74.o [...] 1 - São dedutíveis à colecta do IRS 10% dos prémios de seguros ou contribuições pagas a associações mutualistas ou a instituições sem fins lucrativos que tenham por objecto a prestação de cuidados de saúde que, em qualquer dos casos, cubram exclusivamente os riscos de saúde relativamente ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aquele ou por terceiros, desde que, neste caso, tenham sido comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo, com os seguintes limites:  a) Tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, atç ao limite de € 50;  b) Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, atç ao limite de € 100.  2 - Por cada dependente a cargo do sujeito passivo, os limites das alíneas a) e b) do número anterior são elevados em € 25.”Artigo 145.o Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais1 - São aditados ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei  n.o 215/89, de 1 de Julho, os artigos 32.o-A, 62.o-A e 66.o-A com a seguinte redacção:“Artigo 32.o-A Sociedades de capital de risco (SCR) e investidores de capital de risco (ICR)1 - As mais-valias e as menos-valias realizadas pelas SCR e os ICR de partes de capital de que
155 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011Mecenato científico1 - São consideradas entidades beneficiárias as destinatárias directas dos donativos, nomeadamente, fundações, associações e institutos públicos ou privados, instituições do ensino superior, bibliotecas, mediatecas, centros de documentação, laboratórios do Estado, laboratórios associados, unidades de investigação e desenvolvimento, centros de transferência e centros tecnológicos, órgãos de comunicação social que se dediquem à divulgação científica e empresas que desenvolvam acções de demonstração de resultados de investigação e desenvolvimento tecnológico, sempre que a respectiva actividade assuma, predominantemente, carácter científico.2 - São considerados gastos ou perdas do exercício, em valor correspondente a 130% do respectivo total, para efeitos de IRC ou da categoria B do IRS, os donativos atribuídos às entidades referidas no número anterior, pertencentes: a) Ao Estado, às regiões autónomas e autarquias locais e a qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados; b) Associações de municípios e freguesias; c) Fundações em que o Estado, as regiões autónomas ou as autarquias locais participem no património inicial.3 - São considerados gastos ou perdas do exercício, até ao limite de 8/1000 do volume de vendas ou de serviços prestados, em valor correspondente a 130% para efeitos do IRC ou da categoria B do IRS, os donativos atribuídos às entidades de natureza privada, previstas no n.o 1.4 - Os donativos previstos nos n.os 2 e 3 anteriores são considerados gastos em valor correspondente a 140% do seu valor quando atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais que fixem objectivos a atingir pelas entidades beneficiárias e os montantes a atribuir pelos sujeitos passivos.5 - No caso de donativos em espécie efectuados por sujeitos passivos de IRC ou por sujeitos passivos de IRS que exerçam actividades empresariais e profissionais, considera-se, para efeitos do presente artigo, que o valor dos bens é o valor fiscal que os mesmos tiverem no exercício em que forem doados, ou seja; a) No caso de bens do activo fixo tangível, o custo de aquisição ou de produção deduzido das depreciações efectivamente praticadas e aceites para efeitos fiscais, sem prejuízo do disposto na parte final da alínea a) do n.o 5 do artigo 29.o do Código do IRC; b) No caso de bens com a natureza de inventários, o custo de aquisição ou de produção eventualmente deduzido das perdas por imparidade que devam ser constituídas de acordo com o respectivo regime fiscal.6- No caso de mecenato de recursos humanos, considera-se, para efeitos do presente artigo, que o valor da cedência de um investigador ou especialista é o valor correspondente aos encargos despendidos pela entidade patronal com a sua remuneração, incluindo os suportados para regimes obrigatórios de segurança social, durante o período da respectiva cedência.7- A usufruição de qualquer dos incentivos previstos neste artigo depende de acreditação, por
156 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011uma entidade acreditadora designada por despacho do Ministro da Educação e Ciência, que comprove a afectação do donativo a uma actividade de natureza científica.8- Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos casos em que a entidade beneficiária seja de natureza privada, a acreditação depende de prévio reconhecimento, através de despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Educação e Ciência.9- A entidade beneficiária privada deve requerer, fundamentadamente, junta da entidade acreditadora, o reconhecimento de natureza científica da actividade por si desenvolvida, competindo à entidade acreditadora emitir parecer sobre o mesmo e remeter o pedido à tutela.10- Do despacho conjunto referido no n.o 8, consta necessariamente a fixação do prazo de validade de tal reconhecimento.Artigo 66.o-A Cooperativas1 - Estão isentas de IRC, com excepção dos resultados provenientes de operações com terceiros e de actividades alheias aos próprios fins: a) As cooperativas agrícolas; b) As cooperativas culturais; c) As cooperativas de consumo; d) As cooperativas de habitação e construção; e) As cooperativas de solidariedade social.2 - Estão ainda isentas de IRC as cooperativas, dos demais ramos do sector cooperativo, desde que, cumulativamente: a) 75% das pessoas que nelas aufiram rendimentos do trabalho dependente sejam membros da cooperativa; b) 75% dos membros da cooperativa nela prestem serviço efectivo.3 - Nas cooperativas mistas do ramo do ensino não entram para o cômputo previsto na alínea b) do número anterior os alunos e respectivos encarregados de educação.4 - A isenção prevista no n.o 1 não abrange os rendimentos sujeitos a IRC por retenção na fonte, a qual tem carácter definitivo no caso de a cooperativa não ter outros rendimentos sujeitos a imposto, aplicando-se as taxas que lhe correspondam.5 - As cooperativas isentas nos termos dos números anteriores podem renunciar à isenção, com efeitos a partir do período de tributação seguinte àquele a que respeita a declaração periódica de rendimentos em que manifestarem essa intenção, aplicando-se então o regime geral de tributação em IRC durante, pelo menos, cinco períodos de tributação.6 - São isentos de IRC: a) Os apoios e subsídios financeiros ou de qualquer outra natureza atribuídos pelo Estado, nos termos da lei às cooperativas de primeiro grau, de grau superior ou às régies cooperativas como compensação pelo exercício de funções de interesse e utilidade públicas delegados pelo Estado; b) Os rendimentos resultantes das quotas pagas pelas cooperativas associadas e
158 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011considera-se efectuada para a redacção daquela disposição em vigor em 31 de Dezembro de 2011.Artigo 147.o Revogação do Estatuto do Mecenato CientíficoÉ revogado o Estatuto do Mecenato Científico, aprovado pela Lei n.o 26/2004, de 8 de Julho.Artigo 148.o Revogação do Estatuto Fiscal CooperativoÉ revogada a Lei n.o 85/98, de 16 de Dezembro, que cria o Estatuto Fiscal Cooperativo.Capítulo XV Procedimento, processo tributário e outras disposiçõesSeccão I Lei geral tributáriaArtigo 149.o Alteração à Lei Geral TributáriaOs artigos 19.o, 23.o, 43.o, 44.o, 45.o, 46.o, 48.o, 52.o, 54.o, 57.o, 59.o, 61.o, 68.o e 100.o da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, abreviadamente designada por LGT, passam a ter a seguinte redacção:“Artigo 19.o [...] 1 - .......................................................................................  2 - O domicílio fiscal integra ainda a caixa postal electrónica, nos termos previstos no serviço público de caixa postal electrónica.  3 - (Anterior n.o 2).4 - (Anterior n.o 3).5 - (Anterior n.o 4).6 - (Anterior n.o 5).7 - O disposto no número anterior não é aplicável, sendo a designação de representante meramente facultativa, em relação a não residentes de, ou a residentes que se ausentem para, Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, neste último caso desde que esse Estado membro esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia.8 - (Anterior n.o 6).9 - Os sujeitos passivos do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas com sede ou
159 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011direcção efectiva em território português e os estabelecimentos estáveis de sociedades e outras entidades não residentes, bem como os sujeitos passivos residentes enquadrados no regime normal do imposto sobre o valor acrescentado, são obrigados a possuir caixa postal electrónica nos termos do n.o 2, e a comunicá-la à administração fiscal.10 - O Ministro das Finanças regula, por portaria, o regime de obrigatoriedade do domicílio fiscal electrónico dos sujeitos passivos não referidos no n.o 9.Artigo 23.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - ........................................................................................ .3 - .........................................................................................  4 - .........................................................................................  5 - .........................................................................................  6 - .........................................................................................  7 - O dever de reversão previsto no n.o 3 deste artigo é extensível às situações em que seja solicitada a avocação de processos referida no n.o 2 do artigo 181.o do CPPT, só se procedendo ao envio dos mesmos a tribunal após despacho do órgão da execução fiscal, sem prejuízo da adopção das medidas cautelares aplicáveis.Artigo 43.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - ............................................. ............................................  3 - .........................................................................................  4 - .........................................................................................  5 - No período que decorre entre a data do termo do prazo de execução espontânea de decisão judicial transitada em julgado e a data da emissão da nota de crédito, relativamente ao imposto que deveria ter sido restituído por decisão judicial transitada em julgado, são devidos juros de mora a uma taxa equivalente ao dobro da taxa dos juros de mora definida na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas.Artigo 44.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - Os juros de mora aplicáveis às dívidas tributárias são devidos até à data do pagamento da dívida.3 - A taxa de juros de mora é a definida na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas, excepto no período que decorre entre a data do termo do prazo de execução
160 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011espontânea de decisão judicial transitada em julgado, e a data do pagamento da dívida relativamente ao imposto que deveria ter sido pago por decisão judicial transitada em julgado, em que será aplicada uma taxa equivalente ao dobro daquela.4 - ......................................................................................... Artigo 45.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - .........................................................................................  5 - .........................................................................................  6 - .........................................................................................  7 - O prazo referido no n.o 1 é de 12 anos sempre que o direito à liquidação respeite a factos tributários conexos com: a) País, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, que devendo ser declarados à administração tributária o não sejam; ou b) Contas de depósito ou de títulos abertas em instituições financeiras não residentes em Estados membros da União Europeia cuja existência e identificação não seja mencionada pelos sujeitos passivos de IRS na correspondente declaração de rendimentos do ano em que ocorram os factos tributários.Artigo 46.o Suspensão do prazo de caducidade1 - .........................................................................................  2 - O prazo de caducidade suspende-se ainda: a) .................................................................................;  b) .................................................................................;  c) .................................................................................;  d) .................................................................................;  e) Com a apresentação do pedido de revisão da matéria colectável, até à notificação da respectiva decisão.3 - ................................................... ...................................... Artigo 48.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................