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Ora, acontece que a proposta que o Partido Socialista apresenta apenas se circunscreve às próteses e ortóteses - o que é positivo -, deixando de fora outras ajudas técnicas, nomeadamente as cadeiras de rodas, onde a diferença de comparticipação é de mais de 100 000$, e também os andarilhos, as muletas e as canadianas, em que as diferenças de comparticipação são também muito grandes.
Portanto, o que propomos é que se consagre este princípio de aproximação das comparticipações para as ajudas técnicas, as próteses e ortóteses, que são já comparticipadas. Salientamos ainda que temos muitas reservas em relação à formulação apresentada pelo Partido Socialista quando se diz que esta aproximação se fará dentro do quadro do orçamento do Serviço Nacional de Saúde. Esta formulação precisa de ser esclarecida, porque não sabemos se não põe em causa que haja qualquer tipo de aproximação como é proposto pelo PCP.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Sobral.O Sr. João Sobral (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Bernardino Soares, vou fazer a defesa da proposta apresentada pelo Partido Socialista, começando por dizer-lhe que, desta vez, o PCP não teve a atenção que costuma ter.
Se reparar, na proposta de orçamento do Ministério da Saúde há um aumento de 50% no programa das ajudas técnicas. Portanto, é uma questão de o consultar para verificar que o aumento foi de 50%.
Naturalmente que, tendo sido feito este aumento nas ajudas técnicas, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pensa que também de uma forma gradual e selectiva, no que diz respeito às próteses e ortóteses, o Governo, certamente, procederá às actualizações que se justificam e que são, de facto, necessárias.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta que apresentámos não é nova e reporta-se a um problema antigo, que tem a ver com a questão das dificuldades que as pessoas portadoras de deficiências, no nosso país, têm em ter ajudas e em dispor de meios que lhes permitam graus de autonomia e de possibilidade de integração na sociedade. A mobilidade é, seguramente, uma das questões mais nevrálgicas desta autonomia.
O enorme fosso que existe entre o regime da ADSE e o regime geral do Serviço Nacional de Saúde é uma situação de injustiça, que, do nosso ponto de vista, é insustentável, e ultrapassar esse fosso e essa injustiça é uma questão que de há muito se coloca. Pelo menos tem um ano o compromisso oral do Governo em assumir essa injustiça.
Injustiça que significa que, por exemplo, quando estamos a falar de canadianas ou andarilhos, estamos a falar de diferenças da ordem de 10 vezes mais e, quando estamos a falar de cadeiras de rodas, estamos a falar de variações da ordem dos 4700$ para 115 000$.
Portanto, esta eliminação, do nosso ponto de vista, é uma questão de direitos de humanos, é uma questão de mobilidade, é uma questão de integração de uma parte muito significativa da sociedade, que não pode manter-se fora dela.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos passar à votação das propostas 36-C, do PCP, 63-C, de Os Verdes, 838-C, do CDS-PP, e 843-C, do PS, de aditamento de um artigo 28.o-A à proposta de lei.
Srs. Deputados, começamos por votar a proposta 36-C, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o BE e o Deputado Independente Daniel Campelo e contra o PS.Srs. Deputados, vamos, então, proceder à segunda votação da proposta 36-C, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o
0841  |   I Série - Número 23   |   28 De Novembro De 2000BE e o Deputado Independente Daniel Campelo e contra o PS.Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, a proposta de aditamento foi rejeitada.Era a seguinte:Artigo 28.o-A
(Próteses, ortóteses e ajudas técnicas)O Governo aumentará as comparticipações do Regime Geral do Serviço Nacional de Saúde para as próteses, ortóteses e ajudas técnicas, de forma a aproximá-las às comparticipações da ADSE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 63-C, apresentada por Os Verdes.Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o BE e o Deputado Independente Daniel Campelo e contra o PS.Srs. Deputados, vamos, então, proceder à segunda votação da proposta 63-C, apresentada por Os Verdes.Submetida à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o BE e o Deputado Independente Daniel Campelo e contra o PS.Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, a proposta de aditamento foi rejeitada.Era a seguinte:Artigo 28.o-A
(Próteses, ortóteses e ajudas técnicas)O Governo vai aumentar progressivamente as comparticipações do Regime Geral do Serviço Nacional de Saúde para as próteses, ortóteses e ajudas técnicas, por forma a equipará-las às comparticipações da ADSE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 838-C, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o BE e o Deputado Independente Daniel Campelo e contra o PS.Srs. Deputados, vamos proceder a uma segunda votação da proposta 838-C.Submetida à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o BE e o Deputado Independente Daniel Campelo e contra o PS.Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, a proposta de aditamento foi rejeitada.Era a seguinte:Artigo 28.o-C
(Próteses e ortóteses)O Governo procederá à revisão, de forma gradual e selectiva das comparticipações do regime geral no âmbito de SNS, para as próteses e ortóteses, dentro do quadro do orçamento do Serviço Nacional de Saúde.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, íamos iniciar a discussão e votação dos artigos da proposta de lei e respectivas propostas de alterações respeitantes aos impostos directos, mas parece haver consenso no sentido de que o melhor é pararmos aqui, uma vez que se trata de nova matéria e de um novo capítulo, porventura mais árduo do que os anteriores.
De qualquer modo, progredimos bem e julgo que na distribuição dos tempos até podemos ter a esperança de acabar amanhã com a matéria do Orçamento do Estado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, no caso de haver guião, e julgo que não há, não havia inconveniente em saltarmos para o artigo 50.o. Agora, se não há guião, V. Ex.a não consegue dirigir os trabalhos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu tenho guião, mas, como as propostas entram a cada momento...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - O consenso que havia era no sentido de prolongarmos os trabalhos, pelo menos por mais 30 minutos, e, assim, ainda conseguíamos fazer uma série de votações.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que estamos bastante folgados em matéria de tempo.
Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, tendo como ordem de trabalhos a continuação do debate e votação, na especialidade, das propostas de lei n.os 47/VIII - Grandes Opções do Plano para 2001 e 48/VIII - Orçamento do Estado para 2001.
0842  |   I Série - Número 23   |   28 De Novembro De 2000Eram 18 horas e 45 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação na especialidade do artigo 16.o da proposta de lei n.o 48/VIIIO facto de os novos municípios, criados em 1998, terem assumido, por opção legislativa tomada em 1999 e cujo mérito reputamos de indiscutível, todas as atribuições e competências de que os demais municípios desfrutam, obrigou aqueles a um desmedido esforço financeiro para se dotarem dos meios necessários à prossecução dos seus objectivos.
Acresce que a natural complexidade dos processos de partilha com os municípios de origem impediu, também, que fossem desde logo disponibilizados por estes os meios técnicos e humanos essenciais à actividade das novas autarquias.
Na verdade, se estas tivessem optado por aguardar o desfecho dos processos de partilha, o mínimo que poderíamos dizer é que estaria hoje completamente frustada, junto dos cidadãos, a vontade expressa deste Parlamento, quando deliberou criar os novos municípios.
Na prática, o resultado foi, como disse, a necessidade de os novos municípios desenvolverem um enorme esforço de investimento para garantirem a sua capacidade de actuação.
E fizeram-no de boa fé, escudados na garantia legal de que o processo de instalação não deixaria de ser apoiado pela Administração Central, pois quer a Lei das Finanças Locais, quer a Lei n.o 142/85, quer, por último, a Lei n.o 48/99 prevêem esse apoio.
No entanto, o apoio, para ser justo, deve sê-lo na medida das despesas que foram efectivamente suportadas.
Ora, é exactamente aí que reside o mérito da proposta de alteração ao artigo 16.o do Orçamento do Estado para 2001, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e que merece a nossa total concordância.
Na verdade, não estabelecendo qualquer tecto, a não ser o das despesas efectivamente suportadas ao longo do processo de instalação, esta proposta permite o reembolso de todos os investimentos efectuados em anos anteriores, não se limitando apenas àqueles que ocorrerem no próximo ano financeiro.
Por ser mais abrangente que qualquer das outras é mais justa e por isso mereceu o meu voto favorável.O Deputado do PS, Vítor Peixoto.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres Partido Social Democrata (PSD):
Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):
Quinta-feira, 26 de Outubro de 2000             I Série - Número 15
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVIII LEGISLATURA             2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE OUTUBRO DE 2000Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo DuarteSecretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 50/VIII e das apreciações parlamentares n.os 31/VIII e 32/VIII.
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética, relativo à retoma de mandato de um Deputado do CDS-PP.
Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.o 243/VIII - Lei de bases da política de família (PSD), tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade (Rui Cunha), os Srs. Deputados Maria Eduarda Azevedo (PSD), Margarida Botelho (PCP), Isabel Barata, Margarida Rocha Gariso e Maria de Belém Roseira (PS), Ana Manso (PSD), Luís Fazenda (BE), João Rebelo (CDS-PP), Maria Celeste Correia (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e Sónia Fertuzinhos e Maria do Rosário Carneiro (PS).
0544  |   I Série - Número 15   |   26 De Outubro De 2000O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
0545  |   I Série - Número 15   |   26 De Outubro De 2000Feliciano José Barreiras Duarte
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, a proposta de lei n.o 50/VIII - Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação, que baixou à 1.a Comissão, e as apreciações parlamentares n.os 31/VIII (PSD) e 32/VIII (PCP), relativas ao Decreto-Lei n.o 242/2000, de 26 de Setembro, que altera o Decreto-Lei n.o 72/91, de 8 de Fevereiro (regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano.
Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Ética refere-se à retoma de mandato do Sr. Deputado António Pires de Lima (CDS-PP), em 23 de Outubro corrente, inclusive, cessando Herculano Gonçalves.
O parecer da Comissão de Ética é no sentido de admitir a retoma de mandato em causa, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Sr.as e Srs. Deputados, por agendamento potestativo do PSD, vamos proceder à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 243/VIII - Lei de bases da política de família (PSD),.
Para iniciar o debate, tem a palavra a Sr. Deputada Maria Eduarda Azevedo.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Numa sociedade em permanen
0546  |   I Série - Número 15   |   26 De Outubro De 2000te e acelerada mutação, em que os padrões cívicos e comportamentais têm vindo a enfrentar rápidas e profundas convulsões, o grau de perenidade e a sustentabilidade da família estão naturalmente em risco.
No entanto, a família continua a representar o primeiro e mais marcante espaço de realização, desenvolvimento e consolidação da personalidade humana, no qual o indivíduo se afirma, enquanto pessoa e cidadão.
Mais ainda, a família é também o veículo duradouro de convivência natural e solidária entre diferentes gerações e, bem assim, o núcleo transmissor de princípios éticos, cívicos, sociais e educacionais.
A família deve, pois, constituir para todas as pessoas o lugar privilegiado de criação, crescimento e autonomia, de livre expressão de afectos, de realização e de liberdade. Por isso, é um imperativo político preservar um espaço tão vital para o desenvolvimento das pessoas e da comunidade, onde, em primeira instância, se inculcam valores basilares para a convivência em sociedade e para a coesão do tecido social.
Vivemos hoje uma época em que a aceleração dos ritmos de vida, a dinâmica própria da sociedade de consumo, a competição desenfreada e a obsessão pelos referenciais económicos conduzem à proliferação de mecanismos de desagregação da instituição família e a um quase convite para forças centrífugas no seu seio.
Todavia, muitos de nós reconhecem que é no âmbito da família que melhor poderão conciliar-se as linguagens da razão e do afecto, os deveres sociais com a afirmação individual, a noção de justiça com a assunção da liberdade.
Daí que a família seja - e deva continuar a ser - o fundamento de uma visão humanista da sociedade, o repositório dos valores dos povos, a escola básica de transmissão desses valores e a primeira célula de vivência afectiva, relacional, social, cultural, que permite o desenvolvimento harmonioso da pessoa humana.
E enquanto «célula básica e vital da sociedade», com uma função insubstituível, como núcleo de transmissão da vida e como centro primário de educação, há que reinserir e centrar a família no próprio processo de desenvolvimento, reconhecendo-a como sujeito activo de intervenção social e económica e não como simples destinatário passivo de medidas assistenciais de carácter fragmentado e pontual.
A família preenche hoje, como no passado, uma imensa gama de funções que os poderes públicos não podem, nem devem, substituir.
Ao Estado não cabe funcionalizar, tentaculizar ou sufocar a família, mas, pelo contrário, compete-lhe tutelar e promover a identidade, a vitalidade e os espaços de organização, autonomia e liberdade, próprios da instituição familiar.
Aliás, o Estado democrático moderno deve definitivamente assumir a família como o elemento nuclear da sociedade e como o espaço natural de realização da pessoa humana e da solidariedade entre gerações.
De facto, importa ter consciência de que não há solidariedade nacional sem solidariedade social.O Sr. Durão Barroso (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Não há solidariedade social sem solidariedade geracional. Não há solidariedade geracional sem solidariedade familiar.
Assim, impõe-se criar condições que garantam a globalidade, a compatibilização e a integração das várias políticas sectoriais com incidência na vida das famílias, conferindo-lhes dimensão familiar consentânea.
Visto que a família funciona como o mais genuíno «barómetro» social e económico das sociedades, uma política de família significa centrar nesta o fundamento natural e o ângulo por excelência da análise e da busca de soluções para os problemas das pessoas.
No essencial, importa ter consciência de que o progresso da humanidade passará sempre pela família e de que todas as soluções que a ignorem ou minimizem continuarão condenadas ao fracasso ou ao efémero.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ciente do papel insubstituível e central das famílias portuguesas no desenvolvimento humano e na revitalização da nossa sociedade, o Partido Social Democrata acredita na profunda necessidade de o País adoptar uma lei de bases da política de família, verdadeiro alfobre de uma política de família séria e sustentada.
Nessa mesma linha, o Partido Social Democrata apresentou, na passada sessão legislativa, a esta Assembleia um pacote de medidas sensíveis, tendente a cobrir domínios de patente vulnerabilidade na área envolvente da família, procurando dar resposta política consequente, num terreno em que Governo evidenciava, e evidencia, uma clamorosa apatia e uma insuportável inércia.
Nesta iniciativa, demos especial importância e prioridade ao acolhimento dos idosos na família; à maternidade e paternidade em relação a filhos com deficiência; à especificidade das famílias numerosas; à conciliação entre a vida familiar e profissional; ao incentivo à natalidade.
O registo histórico deste arcaísmo político ficou devidamente lavrado nos anais desta Assembleia - e fará história, obviamente dito.
Mas o que continua a ser relevante e vital para a maioria dos portugueses é olhar para o futuro. Por isso, o Partido Social Democrata apresenta, novamente - é reincidente, se assim quiserem -, a esta Câmara um projecto de lei de bases da política de família, diploma que encerra os princípios fundamentais orientadores de uma política que facilite a coesão da célula familiar, promova uma maior equidade na repartição da riqueza entre as famílias e estabeleça o equilíbrio e a harmonia entre gerações no seio da família.
A presente lei de bases da política da família é bem o reflexo da importância que o Partido Social Democrata dá às questões sociais e a sua apresentação é prova de responsabilidade política e democrática. E fá-lo, na firme convicção de que, na presente Legislatura, a instituição família continuará a não constituir uma prioridade política nem do Governo, nem do Grupo Parlamentar do PS.
De facto, a tradição política do Partido Socialista demonstra à saciedade que o seu código genético é manifestamente adverso, senão mesmo alérgico, à instituição família.
Todavia, quando foi necessário ganhar o poder, quando foi necessário conquistar o coração do eleitorado do
0547  |   I Série - Número 15   |   26 De Outubro De 2000centro, o Eng.o Guterres, na linha de que os fins justificavam os meios, meteu a família no cocktail dos Estados Gerais. Então, a contragosto, o PS calou e aguardou pela sua oportunidade de retomar a velha agenda.
E foi assim que a esta paixoneta passageira se sucedeu a proclamação de umas tantas «pias intenções» e a utilização da família para ornamentar discursos e produzir efeitos especiais altamente mediatizados.
No final, foi sem surpresas que a verdadeira agenda socialista acabou por vir ao de cima. Então sucedeu-se o ciclo dos pretensos projectos-bandeira: as uniões de facto mascaravam as uniões de homossexuais; a descriminalização do aborto; a descriminalização da droga, projectos que então dividiram - como hoje continuam ainda a fracturar - a sociedade portuguesa. Um bom trabalho e um bom serviço às famílias!
Mas, mais recentemente, o segundo Governo do Eng.o Guterres foi ainda mais longe, se é possível, e por omissão, por acção irreflectida, inaugurou um novo ciclo - pasme-se! - de penalização das famílias portuguesas.
Lembremo-nos da redução da bonificação das taxas de juro nos empréstimos para aquisição da casa de morada de família, e estamos falados!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Contra esta ultrapassada lógica política quase anti-família é premente operar uma decisiva viragem política e repor a família no centro das futuras políticas públicas. Tanto mais que, no horizonte de apenas duas décadas, a transformação do perfil demográfico da sociedade portuguesa o irá manifestamente exigir.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!A Oradora: - A futura agenda política do País reclama uma política dirigida à família, de matriz transversal, coerente e integrada. Enquanto o Governo se mantiver imobilizado no seu arcaísmo político em matéria de família, o PS está liminarmente fora deste desafio e consigo arrastará a sociedade portuguesa.
No limiar do século XXI, com o Partido Social Democrata a família será, segura e convictamente, um tema da nova agenda política para o País.
É o nosso compromisso, que renovamos com as famílias portuguesas.Aplausos do PSD.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - No abstracto, muito bem; no concreto é que não!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, para pedir esclarecimentos, inscreveram-se as Sr.as Deputadas Margarida Botelho, Margarida Rocha Gariso e Isabel Barata.
Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Botelho.A Sr.a Margarida Botelho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo, duas questões muito concretas em relação ao vosso projecto de lei.
Uma é sobre a base XXV, onde se refere uma expressão que nos faz alguma impressão, que é a «vida familiar normal». Ora, a nossa questão é a de saber exactamente o que é, para a bancada do PSD, uma «vida familiar normal»,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Boa pergunta!A Oradora: - ... tanto mais que, durante audições, realizadas na legislatura passada, sobre as uniões de facto, chegámos à conclusão, juntamente com vários especialistas, que uma das grandes transformações deste século à volta das questões da família é a de esta deixar de estar centrada nas questões do contrato e passar a estar centrada nas questões da afectividade.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - E é um pouco complicado podermos dizer o que é ou não «normal» em questões de afectividade.
A outra questão, também muito concreta, diz respeito à base XIII e prende-se com o direito ao reagrupamento familiar dos imigrantes. É que eles têm um direito cujo exercício preocupa tanto a bancada do PCP que, na recente discussão sobre a lei de imigração, apresentámos uma proposta de alteração que garantia mais direitos ao reagrupamento familiar de imigrantes e, em relação a esta proposta do PCP, as bancadas do PS, do PSD e do CDS-PP votaram contra!
A nossa pergunta é esta: qual é a diferença entre os emigrantes, com e, e os imigrantes, com i, no que concerne ao direito ao reagrupamento familiar?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Margarida Botelho, relativamente à primeira questão, não vou aqui contradizê-la no que respeita à utilização dos termos «vida familiar normal». Se, eventualmente, em vez de «normal» estivesse «tradicional», a Sr.a Deputada também viria pegar pelo termo. E viria pegar pela simples razão de haver o arquétipo, a ideia, perfeitamente construída, de que o Partido Social Democrata não reconhece as novas formas de vida familiar. E, no entanto, reconhecemos! Já foi dito aqui, e já o provámos várias vezes. Temos a vida familiar normal, no sentido tradicional - o pai, a mãe, o filho e a filha, eventualmente com o cão e com o peixinho, e é uma família feliz -, mas também temos as famílias monoparentais, que reconhecemos,...O Sr. Durão Barroso (PSD): - Exactamente!A Oradora: - ... porque não reconhecer é fechar os olhos à realidade. E nós não fechamos os olhos à realidade, sejam elas monoparentais de pai, sejam monoparentais de mãe, merecem-nos todo o nosso apoio!O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Aliás, nós sugerimos medidas em benefício dessas famílias, que merecem tanto apoio quanto as outras. Portanto, não há qualquer forma de discriminação.
Quanto à segunda questão, imigrantes, com i, ou emigrantes, com e (depende da perspectiva em que nos situarmos, se na perspectiva da entrada no País, se na perspectiva da saída do País), uma coisa é certa: as medidas de reagrupamento merecem, por si, em arquétipo, em construção abstracta, todo o nosso apoio. Isso é indiscutível! Só que não podemos estar a ver esse problema destacado
0548  |   I Série - Número 15   |   26 De Outubro De 2000de uma política global a favor da imigração. Nesse sentido, ou bem que estamos a construir, em conjunto, uma postura e uma política global, condensada, densa, com conteúdo e com substracto, ou bem que estamos a construir uma medida apenas pontual para, de algum modo, agitar a bandeira e tirar ganhos políticos disso mesmo. Com isso, não contem connosco!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Barata.A Sr.a Isabel Barata (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Eduarda Azevedo, estamos aqui para debater uma matéria da maior importância para a sociedade portuguesa: a família que, de acordo com a Constituição, é um elemento fundamental da sociedade, tendo assim direito à protecção e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus elementos.
O Governo actual consagrou como uma das suas prioridades programáticas o apoio à família e à igualdade entre homens e mulheres, instituiu o Alto Comissário para a Igualdade e Família, criou o Conselho Nacional de Família e aprovou a Resolução do Conselho de Ministros n.o 7/99, que aprova o plano para uma política global de família.
Ainda como exemplo de algumas das medidas adoptadas por este Governo com repercussões importantes na vida das famílias poderei citar: o rendimento mínimo garantido, como forma de combate à pobreza e à exclusão social; a rede de educação pré-escolar e de creches; o apoio aos idosos, nomeadamente a nível domiciliário e na melhoria da qualidade de funcionamento dos equipamentos sociais; o reforço do apoio à maternidade e à paternidade; o aumento da protecção às crianças em risco; e as políticas de promoção de emprego.
Assim sendo, Sr.a Deputada Eduarda Azevedo, atendendo a que este projecto de lei que apresentam hoje nada acrescenta ao quadro normativo português, nem implica qualquer melhoria nas políticas relativas à família que estão a ser desenvolvidas pelo Governo, perguntar-lhe-ia se este projecto de lei tem algum outro objectivo, que não o de criar uma lei inócua, na tentativa de fomentar nos cidadãos a convicção errónea de que o PSD está, efectivamente, a contribuir com alguma mais-valia para as famílias portuguesas.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Barata, não posso deixar de lhe dizer que, relativamente à família, é talvez com alguma mágoa que VV. Ex.as - não nós e muito menos a sociedade portuguesa - nunca ouviram o Primeiro-Ministro dizer que tinha a paixão da família. No fundo, em relação à família, não lançou aquelas expressões um pouco de latin lover, como a paixão da educação e a paixão da saúde. Então, por que não a paixão da família?
A verdade é que, na prática, aquilo que a Sr.a Deputada acabou por mencionar é apenas o conjunto das tais «pias intenções» para realizar no futuro. Mas que futuro? A médio ou a longo prazo, certamente, e as famílias portuguesas não estão na disposição de aceitar esse lapso temporal tão longo e, sobretudo, essa indefinição de reticências.
Além do mais, devo dizer-lhe que a política de família, as medidas esparsas, pontuais, conjunturais de política de família que até agora têm sido desenvolvidas se centram basicamente em licenças de maternidade e de paternidade, licenças de aleitação e pouco mais do que isso. Mas há muito mais! E os idosos? E as crianças com deficiências? Não fará tudo isso parte da política de família? Hoje, a política de família, como eu dizia há pouco com um ar caricatural, em resposta à Sr.a Deputada Margarida Botelho, apenas engloba verdadeiramente o pai, a mãe, o filho e a filha, se existirem, não esquecendo o cachorro e o passarinho!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Rocha Gariso.A Sr.a Margarida Rocha Gariso (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo, as posições que o PSD assume sobre a política da família revestem-se de grandes ambiguidades, incoerências e contradições. Na verdade, aquilo que teoricamente preconizam cheios de boas intenções sobre esta matéria esbarra frontalmente com a vossa prática ao longo dos anos, desde o governo PSD até ao presente.
Assim, não se compreende que teoricamente digam defender as famílias e que, na prática, quando se discutem nesta Assembleia as medidas que dão concretização efectiva às necessidades dessas mesmas famílias, o PSD não vote favoravelmente. Sucedeu com a lei de bases da segurança social recentemente aprovada nesta Câmara, onde se consagra o novo sistema de protecção designado protecção à família, um novo regime de prestações familiares, com a adopção do princípio da diferenciação positiva, e o inequívoco apoio às famílias de maior dimensão e com debilidades. Sucedeu também com a proposta de lei de reforma fiscal, que preconiza medidas que beneficiam as famílias, como é o caso do alargamento da dedução das despesas de educação às creches e ao pré-escolar com majoração da dedução no tocante às famílias numerosas, assim como o reforço dos benefícios fiscais à poupança, à habitação e aos seguros de saúde. Relativamente a estas matérias, que, seguramente, têm enorme alcance e importância para as famílias portuguesas, o PSD não vota favoravelmente.
No entanto, a Sr.a Deputada ainda poderá mostrar aos portugueses que estamos errados ao pensar deste modo sobre a actuação do PSD nesta matéria. Diga-nos, pois, se V. Ex.a e o restante Grupo Parlamentar do PSD estão na disposição de votar favoravelmente a proposta de Orçamento do Estado para 2001, onde estão incluídas várias medidas, nomeadamente de natureza fiscal, que vão beneficiar claramente as famílias portuguesas, já que estas agradeceriam.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Margarida Gariso, devo dizer-lhe
0549  |   I Série - Número 15   |   26 De Outubro De 2000que, pelo encaminhar da sua intervenção - que, por sinal, trazia escrita, pelo que não sei se ouviu o que eu disse na minha intervenção -, já calculava que iria redundar no ponto em que redundou, ou seja, que iria perguntar se nós faríamos depender as explicações que viesse agora apresentar da aprovação da proposta de lei do Orçamento.
Ó Sr.a Deputada, vamos tratar de coisas sérias com honestidade!A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - O Orçamento não é sério?!A Oradora: - As outras são também coisas sérias, mas têm outra sede e outro momento para serem tratadas. Já não basta, Sr.a Deputada, que, neste momento, o Hemiciclo esteja bastante vazio? Nunca se perguntou por que é que as questões da família são tratadas essencialmente por mulheres?! Certamente, já fez essa pergunta!
Mas deixe-me ir ao encontro da sua pergunta, sobretudo de um aspecto que gostava de sublinhar. A Sr.a Deputada deu muita ênfase à questão da fiscalidade e das medidas a favor da família. Diria que o que está em jogo neste momento, com este Governo e com esta suposta reforma fiscal, é, precisamente, uma suposta reforma fiscal. Portanto, não podemos falar de reforma, de «reformazinha» ou de revitalização da fiscalidade, antes pelo contrário. Já agora, deixe-me também acrescentar que mesmo aquilo que está programado, projectado e proposto a família não tem qualquer contemplação. As famílias numerosas, especialmente, não são pouco mais ou menos contempladas.
Sr.a Deputada, há uma coisa que temos de ter presente, e esta é a grande mensagem que temos no nosso projecto de lei: as políticas públicas devem ter todas como mainstreaming a problemática da família. Quando não têm, Sr.a Deputada, são uma falácia, um «faz-de-conta»! A menos que, como disse na minha intervenção, o Partido Socialista tenha uma agenda anti-família, defendendo-a da boca para fora, mas, na prática, estando pouco preocupado com ela.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Isso não é verdade!A Oradora: - Aquilo que a Sr.a Deputada refere são preconceitos ideológicos, os mesmos preconceitos que tem em relação à segurança, ao poder do Estado, à autoridade do Estado, etc.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei agendado potestivamente pelo PSD hoje em discussão e denominado lei de bases da política de família, em nosso entender, enferma de um erro de base e é desnecessário. Enferma de um erro de base, porque, como o seu próprio nome indica, pretende definir a política de família, competência essa que, em nossa opinião, não pertence à Assembleia da República.
Por outro lado, é desnecessário, porque se limita a repetir o que está já consagrado na Constituição, não significando qualquer desenvolvimento relativamente a esta. Pelo contrário, pode ser visto como uma rearrumação ou uma diferente sistematização em instrumento evidentemente menos nobre daquilo que a Constituição já consagra, o que não pode ser, como é evidente, o objectivo de uma lei de bases.
Dou como exemplo o facto de a base II do projecto de lei, sob a epígrafe «Família e Estado», corresponder ao artigo 36.o da Constituição, da mesma maneira que o direito à participação das famílias através das instituições representativas dos seus interesses representa uma repetição do que já vem consagrado na Constituição, da mesma forma, ainda, que a globalidade e a integração da política de família já vem estabelecida na Constituição e da mesma maneira, também, que o direito à conciliação entre a vida familiar e profissional já vem consagrado no artigo 59.o da Constituição.
Significa isto que estejamos contra a definição de uma política de família? Com certeza que não! Muito pelo contrário! Significa esta nossa posição que o quadro de princípios e de referência estabelecido na Constituição relativamente à família - e, repito, à família - está claramente definido e atribui-lhe mesmo a natureza de elemento fundamental da sociedade. É neste entendimento que, para além de uma disposição específica intitulada «Família» - o artigo 67.o já atrás mencionado -, a nossa Lei Fundamental estabelece em vários dos seus capítulos, designadamente os relativos aos direitos, liberdades e garantias pessoais, aos direitos e deveres económicos, aos direitos e deveres sociais e aos direitos e deveres culturais, disposições específicas dirigidas à família e ao reforço da natureza que começou por lhe atribuir. Nos termos constitucionais, incumbe, em nosso entender, ao Governo definir a política de família. O que fez! Desde logo no seu programa, tanto no do XIII como no do XIV Governos Constitucionais. Submeteu-os à aprovação da Assembleia da República e foram aprovados.
Por outro lado, encontra-se em curso, no desenvolvimento e cumprimento desses programas, a execução do plano para uma política global de família, aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.o 7/99, de 9 de Fevereiro. Estabelece, pela primeira vez, este plano um conjunto de medidas integradas que conferem as condições práticas de exercício dos direitos constitucionalmente consagrados às famílias, pois é disto que deve agora tratar-se, de exercício de direitos e da atribuição de condições práticas para o exercício de direitos consagrados. Assume-se também, pela primeira vez neste domínio, um compromisso público e publicado de avaliação das políticas desenvolvidas no prazo de dois anos, prazo este ainda não decorrido.
A lógica que presidiu à elaboração deste plano para uma política global de família foi a da transversalidade e a da integração. Efectivamente, uma política global de família não pode ser executada através da mera soma das políticas sectoriais classicamente exercidas, mas através de uma avaliação em termos de impacto na família de cada uma dessas políticas sectoriais e de uma integração dos múltiplos aspectos que elas assumem, com o objectivo de proporcionar respostas globais a problemas globais também.
Tudo isto no desenvolvimento (especificamente neste domínio da família) da execução de políticas sociais, que no anterior governo assentaram no primado do reconhecimento do direito à dignidade através da atribuição a todos
0550  |   I Série - Número 15   |   26 De Outubro De 2000das condições mínimas de subsistência, e tendo este Governo fixado um novo desígnio nacional - o de ultrapassar, no prazo de uma geração, o atraso estrutural que nos separa do centro da União Europeia -, assumindo que a nova geração das políticas sociais, tendo a família como foco, são um instrumento essencial para alcançar esse desígnio.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!A Oradora: - Poderá, pois, ser este o tempo e o momento para nos pronunciarmos sobre a oportunidade da política definida, apesar de não estar ainda decorrido o prazo assumido para a sua avaliação. Não nos dispensamos, contudo, de o fazer. Com efeito, alguém tem dúvidas sobre a importância neste domínio da redução das taxas de desemprego, pois que é no exercício de uma actividade que nós nos desenvolvemos e temos capacidade de nos afirmar no contexto individual, familiar e social?
Alguém tem dúvidas sobre a importância do alargamento da rede do pré-escolar e do sistema público de ensino em todos os seus graus como factor inequívoco de investimento nas pessoas e no desenvolvimento das famílias?
Alguém tem dúvidas sobre a importância do alargamento da rede de serviços e equipamentos destinados às crianças, aos adolescentes e jovens e aos dependentes em geral como factor de apoio às famílias?
Alguém tem dúvidas sobre a importância do alargamento do planeamento familiar e da saúde reprodutiva como factores inerentes ao desenvolvimento da maternidade e da paternidade responsáveis?
Alguém tem dúvidas sobre a importância do acesso à habitação adequada como factor essencial de preservação da intimidade pessoal e da privacidade familiar?
Alguém tem dúvidas sobre a importância da conciliação entre a vida familiar e profissional como indispensável à prevenção de tensões e ao desenvolvimento de um ambiente familiar saudável?
Alguém tem dúvidas sobre a importância do combate à violência na família, não só como luta exigida pelo respeito pelos direitos humanos mas também como garantia de criação de um ambiente proporcionador de boas condições de desenvolvimento das pessoas?
Alguém tem dúvidas sobre a importância do reconhecimento social do trabalho não remunerado como factor que induz a partilha de tarefas e o desenvolvimento do respeito mútuo no contexto da instituição familiar?
Alguém tem dúvidas sobre a importância de uma política fiscal que, dirigida à redução das desigualdades, promova o adequado tratamento das famílias, designadamente das famílias numerosas?
Alguém tem dúvidas sobre a importância do reforço do associativismo familiar como indispensável à participação na formulação das políticas dirigidas às famílias como indissociáveis do exercício da actividade cívica que a todos deve mobilizar?
Poderia alongar-me indefinidamente nestas como noutras questões, mas não é ocasião para isso.
O facto de a resposta às mesmas ser inequivocamente negativa significa isso que tudo está conseguido e realizado? Evidentemente que não! Estamos ainda longe de atingir os resultados propostos. Pela sua complexidade e vastidão, a tarefa é demorada em termos de realização.
Por isso, incumbe a esta Câmara esse «sim», o poder e o dever de fiscalizar a acção do Governo, no cumprimento dos objectivos que se propôs.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não abdica dessa sua competência e desse seu dever de fiscalização da acção do Governo.
Por isso mesmo, assume hoje, nesta Câmara, o compromisso de promover, no próximo ano, e na sequência do termo do prazo fixado na Resolução do Conselho de Ministros n.o 7/99, de 9 de Fevereiro, que aprova o plano para uma política global de família, um debate público que permita aprofundar a avaliação das realizações conseguidas e promover a definição de novas metas calendarizadas, que permitam dar condições práticas às famílias para o exercício dos direitos que a Constituição lhes atribui e reconhece.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira, inscreveram-se as Sr.as Deputadas Ana Manso e Maria Eduarda Azevedo.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira, começo por agradecer a leitura que fez das várias bases incluídas no nosso projecto de lei de bases da política de família. É certo que no-las leu mais uma vez; no entanto, gostaria de colocar-lhe duas questões.
Primeiro, a Sr.a Deputada começou por referir que a lei de bases por nós proposta é um erro de base e dispensável, mas depois, ao longo da sua intervenção, veio dizer-nos que, afinal, não tem dúvidas sobre as 33 bases ali referidas. Diz-nos que não está tudo conseguido, que não está tudo realizado e, até, nos convida para um debate público.
A questão que lhe coloco prende-se com o seguinte: o plano para uma política global de família é mais um dos estudos de V. Ex.a - nisso, tem o top, deve ter atingido o record! -,mas, depois da Resolução do Conselho de Ministros n.o 7/99, de 9 de Fevereiro, que nós saibamos, nada foi acrescentado.
Pergunto: se agora está preocupada com o facto de ter feito um plano para uma política global de família e de este ainda não ter sido concretizado, então por que é que não cria um espaço e não aprova a lei de bases da política de família que estamos a propor? Será por uma questão de teimosia e de birra por parte do Partido Socialista em relação à lei de bases da política de família por nós proposta? Ou será mais uma hipocrisia do Partido Socialista, que fala na família, mas depois não lhe reconhece a dignidade para ter, ela própria, uma lei de bases?
Temos uma Lei de Bases do Sistema Educativo, temos uma Lei de Bases da Saúde, temos uma Lei de Bases da Segurança Social. Por isso, pergunto: então, a família não tem dignidade para ter uma lei de bases?O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Manso, também lhe agradeço as questões colocadas, porque me dão a oportunidade de, mais
0551  |   I Série - Número 15   |   26 De Outubro De 2000uma vez, fazer precisões, na medida em que me parece que, neste contexto, estamos um pouco baralhada, quer quanto a conceitos quer quanto a conteúdos.
Devo dizer-lhe que aquilo que referi e que li foi aquilo que já consta da Constituição da República e que a vossa lei de bases repete.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Em meu entender, uma lei de bases tem que permitir o desenvolvimento daquilo que já está consagrado na nossa Lei Fundamental. E da mesma maneira que a Sr.a Deputada referiu que há uma Lei de Bases da Saúde, uma Lei de Bases da Segurança Social e uma Lei de Bases do Sistema Educativo, também é verdade, como disse, que não há uma lei de bases sobre política de saúde, tal como não há uma lei de bases sobre política do sistema educativo, nem uma lei de bases sobre política de segurança social. Foi mesmo aí que eu quis chegar!Vozes do PS: - Claro!A Oradora: - Também quero dizer à Sr.a Deputada que não me importo nada de ser a campeã dos estudos, porque eles fazem muita falta num país como o nosso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Por isso é que se utilizam!A Oradora: - Penso que a Sr.a Deputada gostará, com certeza, de ter acesso a bons estudos, tal como eu gosto de ser a sua co-autora ou promotora. Todavia, a Sr.a Deputada enganou-se, mais uma vez, em relação a estes estudos, porque, nessa altura, eu estava no governo como titular da pasta da saúde, não sendo, pois, responsável pela política de família. Devo, aliás, dizer-lhe que, enquanto responsável sectorial pela saúde, tive todo o gosto em partilhar na elaboração deste documento, que contém um capítulo importantíssimo - sobre o qual, obviamente, podem ser prestadas contas - quanto ao desenvolvimento que mereceu o tema da saúde reprodutiva e do planeamento familiar.
Não se trata, portanto, de hipocrisia, e não se trata de falta de atribuição de um estatuto de dignidade à família. Pelo contrário, aquilo que afirmei é que a família é tão importante - tendo, inclusivamente, esta Casa aprovado, em sede de Constituição, um conjunto de princípios e um quadro de referência -, que uma lei de bases, qualquer que ela seja, nunca pode limitar-se a repetir aquilo que já está consagrado na nossa Lei Fundamental, sob pena de o fazer através de um instrumento menos nobre.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Aquilo que importa, hoje, é dar condições práticas para o exercício desses direitos. Foi para isso que me assumi como fiscalizadora do Governo, ou seja, para avaliar se ele fará aquilo que se comprometeu fazer e para verificar se o fará com a extensão e a qualidade que eu, como cidadã e como Deputada do Partido Socialista, exijo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira, deixe-me dizer-lhe, em primeira lugar, que a sensação que tenho é a de que a análise que a Sr.a Deputada fez do projecto de lei de bases da política de família apresentado pelo Partido Social Democrata foi, essencial e indiscutivelmente, um bom exercício técnico-jurídico. Eventualmente, o sabor do regresso aos bancos de faculdade!...
Mas vou deixar, agora, esse aspecto, que, de resto, é sempre muito saudável intelectualmente, para sublinhar dois pontos fundamentais.