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O Governo está a cumprir em plenitude o seu dever e será firme e absolutamente determinado quando confrontado com alegadas e efectivas práticas que configuram crime contra as pessoas, a sua dignidade e a violação ignóbil dos direitos humanos.Vozes do PSD e do CDS-PP:- Muito bem!A Oradora: - O Governo entendeu, por isso mesmo, tomar a iniciativa de vir hoje, aqui, à Assembleia da República, informar os Srs. Deputados e o País das decisões que tomou acerca deste assunto.
Primeiro: A Secretária de Estado da Segurança Social aplicou, em 19 de Setembro de 2002 - repito, em 19 de Setembro de 2002! -, ao funcionário da Casa Pia de Lisboa Carlos Silvino da Silva a pena de expulsão, na sequência de processo disciplinar instaurado e em consonância com o parecer jurídico emitido pelos serviços competentes do Ministério. Em consequência desta decisão, a pessoa em causa deixou de ser funcionário da Casa Pia.
Na mesma data, foi determinada a comunicação dos factos apurados ao Ministério Público. A Casa Pia de Lisboa, cumprindo o despacho governamental, notificou o Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa em 30 de Setembro de 2002.
Segundo: O Ministro da Segurança Social e do Trabalho determinou, imediatamente, uma sindicância ao funcionamento da Casa Pia de Lisboa...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!A Oradora: - ... por forma a identificar todas as irregularidades que possam existir, sindicância essa que será feita pela Inspecção-Geral do Ministério. É importante que toda a verdade seja apurada.
Terceiro: O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho determinou também a cessação de funções do Provedor e dos Provedores Adjuntos da Casa Pia de Lisboa, na sequência dos factos verificados e das declarações manifestadas - era uma decisão que se impunha por razões éticas e morais!!Vozes do PSD e do CDS-PP:- Muito bem!A Oradora: - Quarto: A Secretária de Estado da Segurança Social determinou a todas as instituições de segurança social que acolhem crianças e jovens e à Casa Pia de Lisboa o reforço de medidas rigorosas que protejam a sua integridade moral e física e a utilização de todos os instrumentos legais em vigor e adequados quando perante suspeições de práticas atentatórias dos seus direitos.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Quinto: O Ministério da Segurança Social e do Trabalho vai enviar, imediatamente, à Procuradoria Geral da República toda a documentação relativa aos processos de averiguações, de auditorias e inquéritos realizados no âmbito da actividade da Casa Pia de Lisboa.
Sexto: Estará constituída, até ao final desta semana, uma nova equipa para a Casa Pia de Lisboa. Quer o Governo devolver à Casa Pia de Lisboa a auto-estima institucional e fortalecer os valores que têm sido prosseguidos e que estão na base da sua fundação.Vozes do PSD e do CDS-PP:- Muito bem!A Oradora: - Foi constituído um Gabinete de Apoio que irá coordenar o apoio psicológico a prestar às crianças e jovens da Casa Pia de Lisboa e às suas famílias, aos educadores e ex-alunos. Este Gabinete de Apoio funcionará na dependência directa da Secretária de Estado da Segurança Social.
Considera o Governo importante mencionar que os acontecimentos relatados não podem nem devem pôr em causa o reconhecimento da grande obra que é a Casa Pia de Lisboa, instituição centenária que, ao longo da sua existência, vem prestando um meritório trabalho ao País, nas áreas da educação, formação e acolhimento e integração social de milhares de crianças e jovens, de uma forma notável e digna de grande valor, o que só é possível pelo empenhamento e dedicação dos seus educadores.
O Governo continuará a apoiar o modelo da Casa Pia de Lisboa procurando em cada momento a excelência da instituição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A serem verdadeiros os factos relatados estes verificaram-se, presumivelmente, de forma continuada, ao longo dos últimos 20 ou 30 anos.
O País tem o direito a conhecer toda a verdade,; de saber o que realmente se passou ao longo destes anos, o
2545   |   I Série - Número 060   |   28 de Novembro de 2002 que foi ou não foi investigado, se houve ou não houve encobrimento ou ocultação de factos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!A Oradora: - São todas estas questões dúvidas legítimas dos portugueses, do Governo e, seguramente, também desta Assembleia.
É importante que tudo seja esclarecido e é urgente que esse esclarecimento rápido, firme e completo seja efectuado por uma entidade independente e isenta, acima de toda a suspeita.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Nesse sentido, a Ministra da Justiça solicitou ao Sr. Procurador-Geral da República que, no âmbito das competências legais, designadamente através de um exaustivo inquérito, seja apurada toda a verdade e a eventual responsabilidade criminal que daí decorra.
Considera o Governo que, numa matéria que muito legitimamente indigna e preocupa a opinião pública portuguesa, todas as dúvidas devem ser esclarecidas, tanto mais que isso é absolutamente indispensável, de um ponto de vista da credibilidade dos órgãos do Estado democrático, apurar factos e responsabilidades. É indispensável punir os responsáveis.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, termino como comecei: esta situação é chocante! Estes factos são intoleráveis! É indispensável conhecer toda a verdade! É indispensável apurar factos e responsabilidades! É, repito, indispensável punir os responsáveis!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Esta é uma exigência de toda a sociedade, um imperativo do Estado democrático, mas mais do que isso uma dívida que todos temos para com as vítimas de factos tão hediondos. É a dignidade da pessoa humana que está em causa!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O País está revoltado e atónito. Desde há uns dias a esta parte, notícias chocantes, relativas a abusos sexuais reiteradamente cometidos contra crianças, envolvidas numa teia assustadora de cumplicidades a alto nível, segundo se afirma, têm interrompido a tranquilidade que supúnhamos poder ter relativamente às nossas crianças, sobretudo aquelas cuja protecção, não podendo ser assegurada pelas suas famílias pelas mais diversas razões, é confiada a instituições.
O Presidente da Republica pronunciou-se firmemente sobre a importância da celeridade das investigações e do funcionamento da justiça, sobre a necessidade de assegurar adequada protecção às vítimas e potenciais queixosos e sobre a importância de salvaguarda do prestígio da Casa Pia.
De todo o lado, surgem manifestações de estupefacção e de profunda preocupação, envolvendo instituições com longuíssima e notável folha de serviços, instituições que precisamos que estejam acima de qualquer suspeita.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!A Oradora: - Mas se não estiverem alguns dos agentes, que, conjunturalmente, as usem para fins ilícitos e para lhes dar cobertura, acreditamos que sejam adequadamente punidos pelos crimes que, nesses âmbitos, cometam.
Nada disto parece ter acontecido, de acordo com as notícias dos últimos dias, na sequência de denúncia de factos graves ocorridos numa instituição, por agente que dela se aproveitaria para perpetrar ou proporcionar abusos sexuais contra as crianças que era suposto serem cuidadas, protegidas e educadas.
No que ao passado se refere, se investigação houve, o processo correspondente desapareceu; se provas existiram, foram destruídas; se pessoas deveriam ter sido punidas pelos crimes cometidos, tal não aconteceu. Esta perplexidade merece uma resposta, e uma resposta rápida forte e eficaz.
Para isso, independentemente das competências próprias do Ministério que a Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social aqui hoje representa, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requereu à Sr.a Ministra da Justiça que nos desse conta das diligências desenvolvidas e dos resultados obtidos, no âmbito destes acontecimentos e destas denúncias públicas. E requereu mais: que ordenasse à Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça o apuramento da actuação da Polícia Judiciária, neste caso.
Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos cientes do melindre da situação dos direitos das crianças, que queremos proteger e devemos preservar a todo o custo. Mas não podemos deixar de querer que sejam firmemente punidos os adultos que abusaram da sua especial vulnerabilidade, porque, neste caso, se trata mesmo de crianças especialmente vulneráveis, imprimindo-lhes sequelas porventura irreversíveis e que, em última análise, condicionaram ou condicionam o seu desenvolvimento equilibrado e saudável.
Em matéria da prevenção dos abusos sexuais contra as crianças e no domínio da sua reparação, esta Câmara tem dados provas de que consegue chegar àquilo que o nosso conhecimento sobre esta matéria, respaldado na audição de peritos, e a nossa sensibilidade consideram serem os melhores consensos. Que possamos, agora, contribuir para a recuperação do bom nome e do prestígio das instituições, pilares que são de um Estado de direito e de um regime democrático em cujo aperfeiçoamento não nos cansemos de investir. E, neste caso, que o façamos, preservando o superior interesse das crianças. Este é, também, um dos nossos deveres indeclináveis.
Por isso, por tudo o que aqui se disse e pelo que se invoca no voto apresentado pelos grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP, o PS comunica que subscreveu esse mesmo voto.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!A Oradora: - Congratulamo-nos com a presença dos Srs. Membros do Governo e com o programa de trabalhos que aqui nos anunciaram, que, apenas em termos auditivos, me parece completo, abrangente e profundo, no
2546   |   I Série - Número 060   |   28 de Novembro de 2002 sentido de sindicar a instituição, no sentido de apuramento dos culpados e do apuramento de responsabilidades e no sentido da preservação da intimidade das crianças e dos que, sendo hoje adultos, já foram crianças, para preservar não só a sua auto-estima, mas aquilo que é fundamental assegurar.
No final da minha intervenção, a pergunta que eu queria deixar é dirigida aos Srs. Membros do Governo, no sentido de saber se posso interpretar a sua presença e a comunicação da Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social como indo ao encontro das preocupações que a bancada do Partido Socialista aqui deixou expressas.Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A questão que suscita esta vinda do Governo à Assembleia da República é, seguramente, uma das mais graves que, de uma forma brutal, atigiram a opinião pública, com a revelação de um crime brutal que, durante anos, foi silenciado e praticado contra muitas crianças e muitos jovens que durante gerações estiveram na Casa Pia.
É óbvio que, perante o País, o Governo tem a responsabilidade - e, há que sublinhá-lo, assumiu-a desde logo - de cuidar destes meninos, que durante anos foram, de uma forma chocante, objecto de violação, de sofrimento e de humilhação. Mas também aqueles que transportam memórias de humilhação do seu passado também têm de ter apoio, o qual, em todo o caso, dificilmente será capaz de apagar a memória do sofrimento a que estiveram sujeitos e que terá repercussões na sua vida.
Tendo nós também subscrito o voto apresentado - que, aliás, foi subscrito por toda a Câmara -, de condenação e apelo em relação ao que aconteceu na Casa Pia, gostaria de dizer que apoiaremos todas as medidas tendentes a apoiar estes jovens.
Mas uma outra questão se coloca. Há algo a que o sofrimento dos jovens que estão nesta instituição nos obriga e responsabiliza, porque estamos a falar de factos que durante muitos anos os atingiram; estamos a falar de factos que, em 1982, originaram relatórios então dirigidos à Secretaria de Estado da Família; estamos a falar de factos que, em 1982, há 20 anos, terão dado entrada na Polícia Judiciária. Portanto, perante todo este pesadelo, que abala e perturba, há seguramente perguntas que nos inquietam e que não podem deixar de inquietar toda a opinião pública.
Como é possível que uma instituição, um ministério, a Polícia Judiciária, enfim, que todas estas entidades soubessem e nada tivessem feito?
Como é possível que as queixas não tivessem tido sequência?
Como é possível que as investigações tivessem sido silenciadas?
Como é possível que, durante tantos anos, crianças entregues a uma instituição que delas deveria cuidar, porque não tinham quem as protegesse, tivessem sido esquecidas e silenciadas desta forma tão grave?
Julgo que essas respostas também deveriam ser dadas hoje, aqui.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louça.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País está indignado com a podridão e o barbarismo revelado por estes crimes e sabe agora que havia quem soubesse e tivesse mantido silêncio. Mas o silêncio é negligência, e a negligência é cumplicidade, quando se trata destes crimes e das crianças.
São 20 anos de crimes que nos chegam como a nossa "maré negra", no País que tem o mínimo de protecção em relação às crianças e que tem o máximo dos crimes, das violações na família, da violência, na sociedade e em instituições, contra as crianças. É por isso que não podemos aceitar, ninguém pode aceitar, esta espécie de amnésia colectiva: responsáveis políticos de hoje e de ontem que se sucedem na televisão para dizer que não se lembram de nada, que não sabiam de nada, que dizem para se perguntar ao outro; uma Polícia parada; um Tribunal que arquiva; uma Procuradoria que "incinerou" o processo.
Foi precisa a coragem de uma mãe e, no passado, a denúncia de um funcionário, que teve de arrostar um processo disciplinar por ter tomado a única palavra certa que se tinha de tomar nessa altura.
O País pode, então, perguntar qual é o significado profundo destes crimes, por que é que a justiça não é justa para os mais pobres dos mais pobres e por que é que os mais desprotegidos dos mais desprotegidos, as crianças, não têm voz numa sociedade que permitiu, que silenciou, que encobriu e que foi cúmplice ou que se deixou ser cúmplice em relação à mais indigna das violências.
Essa é a natureza do debate que temos de ter para que a culpa não morra solteira, para que os responsáveis por estes crimes sejam responsabilizados e punidos, numa situação em que quem tinha poder tem a agravante do poder e da imensa responsabilidade da desigualdade, e para que quem não tem voz na sociedade - e as crianças mais do que todos - possa ser respeitado. Não há humanidade nem direitos humanos se não começarmos, justamente, pela defesa dos mais desprotegidos.
Por isso mesmo, quando temos de dar um sinal disto e quando a justiça é chamada a intervir, como não o fez nestes últimos 20 anos, penso ser preciso dizer que hoje se impõe que sejam julgados todos os que fizeram, mas também todos os que deixaram fazer, todos os que se calaram enquanto se fazia, porque o que é mais indigno nestes crimes é o facto de terem sido possíveis perante tanta tolerância, tanta permissividade! E se não os toleramos, como de certeza não os podemos tolerar, então é preciso afirmar que quem quer que exerça cargos, em particular cargos públicos, e pôde fazer ou deixar de fazer, tem de ser responsabilizado e deve, por isso, responder perante a sociedade!
Portugal não pode permitir que, depois disto, fique o silêncio e a solução do arquivo! Temos o direito de saber e temos de exigir saber! Isso é o mínimo que a democracia nos pede!Aplausos do BE, de Deputados do PSD, da Deputada do PS Maria de Belém Roseira e do Deputado do CDS-PP Narana Coissoró.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, cumprimento a Sr.a Deputada Maria de
2547   |   I Série - Número 060   |   28 de Novembro de 2002 Belém Roseira pela intervenção que fez. Nós também pensamos que esta matéria deve ser sujeita a uma intervenção exigente, se necessário dura, mas rigorosa.
E, em nome desse rigor, começaria por dizer que estes crimes de que estamos a falar são, para nós, particularmente repugnantes. E são-no não porque atinjam mais pobres ou menos pobres, não é isso que está em causa, mas porque atingem, sejam pobres, ricas ou remediadas, as crianças, que, tal como os idosos, são os mais indefesos da nossa sociedade.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em relação a este caso concreto da Casa Pia, diria só o seguinte: o que o meu grupo parlamentar espera, e pensa que toda a Câmara espera, é que, perante a gravidade deste crime, perante a preocupação legítima que ele levanta na opinião pública portuguesa, sejam exigidas responsabilidades, até à última das últimas, e punidos os criminosos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É isso que exigimos. E essa punição não deve ficar apenas pelos criminosos, deve também abranger, e nisso penso que também estaremos de acordo, aqueles que, em alguma circunstância, possam ter encoberto a existência deste crime ou protegido esses mesmos criminosos.
Sobre este caso concreto, é isso que nós queremos, é isso que nós exigimos e não penso que possa haver uma outra palavra.
No entanto, devo dizer que se nos afigura que esta situação concreta que o País agora conheceu, ocorrida na Casa Pia de Lisboa, deve levar-nos mais longe em termos de reflexão. O que está em causa - e ainda hoje ouvimos aqui falar de violência sobre as mulheres - é pensarmos e falarmos em protecção de menores e na violência sobre os mesmos, que é um tema mais amplo do que este.
E há que reconhecer que, se calhar, a sociedade portuguesa, no seu todo, teve, no passado, níveis de tolerância não aceitáveis em relação a este tipo de crimes!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Não estou a culpabilizar ninguém nem nenhuma instituição em concreto, mas a reconhecer que, se calhar, toda a nossa sociedade teve níveis de tolerância que não deveria ter tido e que agora (este crime não é de agora, é agora que a opinião pública está chocada, é agora que temos conhecimento, mas este caso concreto vem de 1982!) há uma nova consciência - e esse é o ponto positivo em toda esta história trágica - e uma nova preocupação que deve levar-nos a agir.
Uma sociedade que não proteja as suas crianças é uma sociedade que não terá futuro, e essa deve ser a nossa consciência e a nossa preocupação!Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nesta matéria há que reconhecer que, relativamente a um caso que não vem de agora, na nossa opinião, as medidas que aqui foram anunciadas pela Sr.a Secretária de Estado e que já tinham sido anunciadas pelo Sr. Ministro Bagão Félix são correctas e vão no bom caminho.
Pela primeira vez este suspeito de pedofilia foi afastado, e foi-o por decisão irrevogável - disse-nos a Sr.a Secretária de Estado.
Pela primeira vez, e perante decisões infelizes, houve uma mudança na direcção da Casa Pia, vai haver uma sindicância e há uma preocupação séria.
O Governo, nessa matéria, esteve bem e, tanto quanto sei, também a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro - admito também que da Sr.a Ministra da Justiça, mas não tenho informação concreta sobre isso -, que terá remetido para a Procuradoria esta mesma investigação.
Não se trata de um fenómeno potuguês! Lembrem-se da Jessica e da Holly - penso que era assim que se chamavam as crianças que desapareceram no Reino Unido -, lembrem-se do que ocorreu na Bélgica.
Não é um fenómeno português, não é um fenómeno novo, é um fenómeno de maior violência, de maior perversidade, com redes profissionais que fazem e exploram pedopornografia, às vezes com tortura, para mero gozo e deleite dos criminosos sádicos que promovem essas mesmas redes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - Não é um fenómeno novo, mas há que pensar, como o meu grupo parlamentar fez no passado, se as penas e os meios de combate que temos são adequados, há que pensar como fiscalizar e como proteger estas instituições.
Esse é um debate que vai para além deste caso concreto, que é, eventualmente, mais profundo do que ele, o qual anunciamos desde já, apelando à Câmara para que tenha a disponibilidade séria de podermos fazê-lo num tempo próximo.Aplausos do CDS-PP, do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Intervenho para registar, em nome da minha bancada, a enorme indignação e estupefacção que estes actos agora conhecidos nos fazem sentir, bem como a enorme violência, em função dos actos e das vítimas, que estes crimes agora revelados têm.
Julgo que esta matéria, que causa tão grande indignação e repulsa, nunca deve ser utilizada como arma de arremesso político nem sequer como instrumento laudatório das decisões acertadas do Governo. Esta matéria não deve ser utilizada, neste momento e no futuro, senão para exigir total esclarecimento da verdade sobre a mesma, porque a questão que todos colocamos agora é a de como é que foi possível ter acontecido o que aconteceu durante décadas sem que nada se tivesse sabido, não digo publicamente, porque não é o mais importante, mas junto das instituições que têm obrigação de investigar e de encontrar e punir os responsáveis por actos deste tipo.
E isto dá-nos também a ideia do estado em que a nossa sociedade pode estar, visto que foi possível que tais actos acontecessem durante 20 anos sem que nada disto se soubesse ou fosse punido, podendo até acontecer, como julgo que irá acontecer, que alguns desses actos já não venham a ser punidos, porque os crimes já prescreveram.
2548   |   I Série - Número 060   |   28 de Novembro de 2002 É esta questão que neste momento também tem de ser avaliada, e este caso concreto tem de levar a um apuramento completo da verdade.
Neste caso, o princípio tem de ser o do máximo esclarecimento, sem nenhuma especulação: o do esclarecimento sobre o que aconteceu de facto durante todos estes anos; o do esclarecimento sobre os encobrimentos do que se passou; o do esclarecimento sobre as responsabilidade por esses encobrimentos.
Os silêncios são altamente penalizáveis e não se desculpam sequer pelas intervenções feitas no presente. Os silenciosos devem ser responsabilizados por aquilo que não fizeram no passado, é preciso saber a verdade sobre as investigações que existiram ou sobre a sua falta - já apresentámos um requerimento sobre esta questão -, é também preciso saber a verdade sobre a responsabilidade dos dirigentes, por acção ou por omissão, a todos os níveis, em relação aos actos que existiram, que se comprovam e que vêm agora a público.
Trata-se de uma matéria que, no futuro, não deve deixar mais incólume nem indiferente nenhum cidadão português, nenhum responsável ou membro de órgão de soberania, como é o caso dos Deputados da Assembleia da República, e que deve ser abordada com toda a seriedade, sem tirar dela qualquer vantagem para uma iniciativa política, partidária ou governamental, apenas exigindo o total esclarecimento de actos tão indignos e que tanto envergonham toda a nossa sociedade.Aplausos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social, Sr. Secretário de Estado da Justiça, Srs. Deputados: A nossa primeira palavra é de saudação ao Governo. O Governo veio à Assembleia da República por sua iniciativa, ninguém lho pediu, transmitir as decisões que entendeu tomar sobre este problema. Trata-se de decisões rápidas, decisões firmes, decisões claras. E aproveito para sublinhar o agrado com que ouvimos, designadamente, a Sr.a Deputada do PS Maria de Belém Roseira comunicar o seu apreço pelas decisões que foram anunciadas pela Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social.
Sobre esta matéria, o Sr. Primeiro-Ministro também se pronunciou rapidamente, solicitando à Procuradoria-Geral da República o esclarecimento rápido, integral e rigoroso e testemunhando, como pai e como cidadão, que se sente indignado e revoltado e que exige, como todas as famílias portuguesas, que esta página negra seja, de imediato, investigada, esclarecida, doa a quem doer, para se apurar a verdade.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Governo fez, pois, o que devia ter feito. É esta a nossa perspectiva.
Sobre este crime, que é o crime de pedofilia, não pode haver qualquer tolerância com tais comportamentos, nem hoje, nem ontem, nem nunca, em qualquer sociedade que se preze. Portanto, associamo-nos a esta condenação implacável e a esta obrigação de averiguar e punir os responsáveis.
Mas queremos também deixar uma palavra para as vítimas. As vítimas, que além das lesões físicas têm lesões psicológicas, traumas para muito tempo, quiçá para toda a vida, precisam do apoio de todos nós, de todos os portugueses, num abraço de fraternidade. E digo ainda mais: as vítimas que têm a coragem de se expor, para que a avaliação e o inquérito do que se passou há 20 anos ou mais tenha êxito, essas vítimas, que têm a coragem de transmitir as suas experiências, além de merecerem a nossa solidariedade, são heróis! São heróis de um processo que tem de ser levado até às últimas consequências, para que todos nos sintamos melhores, quando este pesadelo tiver terminado.
Uma palavra também para a Casa Pia e para os milhares e milhares de casapianos, que podem e devem continuar a ter orgulho na sua Casa. As situações indiciadas não podem apoucar o prestígio de uma instituição que é centenária. O que está mal tem de ser corrigido, mas esse orgulho, que tantos milhares de casapianos têm, pode e deve, legitimamente, continuar a existir.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Uma palavra ainda para recusarmos uma visão apocalíptica e desmerecedora do nosso país.
Nesta matéria, em matéria de tratamento de crianças abandonadas, em matéria de adopção, em matéria de encaminhamento destes seres mais frágeis para famílias também temos exemplos de excelência. E gostava de deixar aqui este testemunho, salientando um deles, que nos honra, a nível mundial: o Refúgio Aboim Ascensão, presidido pelo Dr. Luís Villas-Boas, que, aliás, acaba de ser empossado presidente da Comissão para a Revisão dos Procedimentos da Adopção, exactamente porque o Governo entende que, nesta matéria da adopção, não só estamos com os demais países europeus na primeira linha como podemos, efectivamente, melhorar.
E se me é permitido um testemunho pessoal, gostava de dizer da satisfação que tive em encontrar nessa cerimónia a Sr.a Deputada do PS Maria de Belém Roseira, em quem vislumbrei um brilho de entusiasmo e de esperança, tal como eu o tive, saudando que esta não é uma matéria deste Governo nem de outro, é da sociedade portuguesa, é um exemplo, é uma forma de estarmos no mundo e relativamente à qual devemos, efectivamente, ter orgulho.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quero também dizer à Câmara como nos regozijamos com o facto de, perante a iniciativa que os partidos da maioria tiveram, de propor um voto reflectindo a indignação que todos temos, a exigência de que se apure a verdade e toda a verdade, com toda a rapidez e com todo o rigor, verificarmos que esse voto - é a informação que me chega - não só já foi subscrito pelo PS, mediante a declaração que foi feita, mas também pelos outros Srs. Deputados. É uma matéria em que, efectivamente, não poderia deixar de ser assim. A Câmara está unida na denúncia deste silêncio, desta conivência, desta subserviência para com os poderosos, desta indiferença que existiu.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Todos estamos unidos nisso, mas é preciso fazermos mais do que reflectir, porque mais do que
2549   |   I Série - Número 060   |   28 de Novembro de 2002 reflectir importa agir. E, depois de o Governo ter agido, é indispensável que o Sr. Procurador-Geral da República actue, com rigor e rapidez.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É preciso que o Sr. Procurador-Geral da República faça hoje, com rigor, empenho, determinação e rapidez, aquilo que os seus antecessores não fizeram nos últimos 20 anos!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social.A Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, quero agradecer a participação extremamente construtiva de todos os Srs. Deputados e congratular-me com a condenação que todos manifestaram, e o Governo, em primeira mão, em relação a todos estes factos absolutamente lamentáveis, o que não poderíamos, aliás, deixar de fazer, todos, em conjunto, naturalmente, até em homenagem às crianças e jovens da Casa Pia de Lisboa.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Quero reforçar, mais uma vez, a acção enérgica e firme do Governo em relação a esta matéria: as sindicâncias que vamos realizar, a constituição de uma nova equipa directiva, a constituição de um gabinete de apoio para apoiar psicologicamente todas as crianças e adultos que se encontram envolvidos neste caso. Tudo faremos para que haja um apuramento dos factos e despenderemos todos os esforços que forem necessários para que os responsáveis venham ao de cima e sejam, efectivamente, punidos.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - A este respeito, quero repetir, muito claramente, o que já referi: impõe-se saber toda a verdade, custe o que custar, doa o que doer. Temos obrigação de conhecer a verdade, de apurar responsabilidades, de apurar se houve negligência, de apurar se houve omissão, de apurar se houve cumplicidade. É uma obrigação de todos nós! Neste caso em particular, isto não pode falhar, razão pela qual o Governo, através da Sr.a Ministra da Justiça, solicitou ao Sr. Procurador-Geral da República que abrisse um inquérito e actuasse de forma célere, rápida e completa,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E, desta vez, eficaz!A Oradora: - ... para que toda a verdade venha ao de cima e os responsáveis sejam absolutamente identificados e punidos, se for caso disso.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Há uma onda de solidariedade no País relativamente a este caso tão chocante e é bom que isto nos possa unir e que, também, neste momento, nos sirva de reflexão, porque, de facto, é absolutamente intolerável e inaceitável que, durante 20 anos, supostamente, tenha sido possível encobrir e deixar que este processo atingisse esta dimensão, tais são as notícias que se nos apresentam.
Quero ainda reforçar aquilo que disse inicialmente: o Governo está preocupado com as crianças e os jovens da Casa Pia de Lisboa, especialmente as que foram vítimas destes actos ignóbeis, e, portanto, nesse sentido, está a tomar medidas importantes em matéria de protecção da sua integridade moral e física e vai colocar à disposição de todos, sem quaisquer limitações, o apoio psicológico que for necessário. Uma situação como esta, numa casa como a Casa Pia de Lisboa, que tem 4700 alunos e 1300 educadores, tem um efeito avassalador. É altamente contaminante, digamos, o estado psicológico, o qual começou por ter uma determinada dimensão e hoje está com proporções extremamente preocupantes, mas tudo vamos fazer para o minorar.
Finalmente, registo, com muito agrado, a unanimidade que foi aqui manifestada. Na minha opinião, é um sinal de que todos estamos unidos no combate ao crime da violência e, em particular, sobre as crianças e jovens, que são seres indefesos, muito frágeis e que temos de proteger.Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, foi apresentado na Mesa um voto de condenação e apelo, subscrito por Deputados de todas as bancadas e ao qual foi, aliás, feita referência por diversos oradores que acabaram de usar da palavra.
Faz todo o sentido que se culmine o debate solicitado pelo Governo, ao abrigo do n.o 2 do artigo 83.o do Regimento, votando esta tomada de posição sobre a matéria.
Antes, porém, de se proceder à votação, quero também juntar os sentimentos da Mesa a esta unanimidade de condenação e repulsa de actos tão hediondos e dar todo o meu apoio pessoal e incentivo para que o Governo, com a máxima eficiência, promova as diligências que anunciou.
Estamos perante factos verdadeiramente repugnantes. Mas, para além da revolta que todos sentimos pela violência que sofreram, durante tantos anos, crianças em circunstâncias económicas, sociais, familiares e afectivas tão difíceis, vítimas, portanto, de uma opressão e de uma exploração que não tenho palavras para explanar suficientemente, o que juntamente com esses factos nos indigna a todos e nos proporciona momentos de angústia é que podemos estar perante um encobrimento monstruoso, o qual tem de ser esclarecido, conforme o Governo aqui anunciou e conforme consta do apelo que é feito no voto que vai ser votado.
Anuncio à Câmara que, nos termos do Regimento, nesta votação também exercerei o meu direito de voto.
Passo, então, a ler o voto n.o 29/IX - De condenação dos actos criminosos que vitimaram crianças e jovens da Casa Pia e de apelo às autoridade judiciárias competentes para que prossigam, com a máxima celeridade e empenhamento, o seu trabalho de investigação e para que sejam devidamente responsabilizados os autores e cúmplices daqueles actos. Este voto, conforme foi referido, é subscrito por Srs. Deputados e Sr.as Deputadas de todas as bancadas, associando-me também ao seu conteúdo.
É do seguinte teor: "Nos últimos dias, têm sido divulgados, pelos diversos órgãos da comunicação social, casos de abusos sexuais continuados envolvendo crianças e jovens adolescentes da Casa Pia de Lisboa.
2550   |   I Série - Número 060   |   28 de Novembro de 2002 Estas chocantes notícias têm abalado profundamente a sociedade portuguesa e necessitam de ter, por parte da justiça nacional, uma resposta exemplar e conforme ao sentimento comum de combate à impunidade dos que perpetuaram tais actos hediondos.
Acresce a perplexidade, também generalizada, pela notícia de que terá havido conhecimento pretérito das autoridades judiciárias competentes, mas de que o processo então aberto terá prescrito ou findo de forma inconclusiva.
Sendo a pedofilia um crime bárbaro e repulsivo, que afecta de forma tenaz vítimas indefesas, necessita ser tratado com o máximo empenhamento e prioridade absoluta.
Tal importa serem as investigações conduzidas com a maior celeridade e, acima de tudo, com a eficácia merecida, para que seja alcançada a tão esperada, por todos, descoberta da verdade material, apuradas todas as responsabilidades e exemplarmente punidos os culpados.
Não podem deixar de ser profundamente condenados os acontecimentos agora vindos a público, mas deve ser preservada a instituição Casa Pia de Lisboa, que tem uma história absolutamente modelar, sendo que a sociedade portuguesa muito deve aos casapianos.
Às vítimas, além da incondicional condenação pelo sucedido, uma palavra muito firme: que seja feita justiça em prazo adequado.
Assim, a Assembleia da República condena sem reservas os actos criminais que vitimaram crianças e jovens da Casa Pia e apela veementemente às autoridades judiciárias competentes para que prossigam, com a máxima celeridade e empenhamento, o seu trabalho de investigação e para que sejam devidamente responsabilizados os autores e cúmplices de actos tão hediondos".
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do voto n.o 29/IX - De condenação dos actos criminosos que vitimaram crianças e jovens da Casa Pia e de apelo às autoridade judiciárias competentes para que prossigam, com a máxima celeridade e empenhamento, o seu trabalho de investigação e para que sejam devidamente responsabilizados os autores e cúmplices daqueles actos.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vou imediatamente transmitir o teor deste voto ao Governo e enviarei cópia do mesmo ao Sr. Procurador-Geral da República.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 50 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia refere-se à aprovação dos n.os 35 e 36 do Diário, respeitantes às reuniões da Comissão Permanente dos dias 30 de Julho e 4 de Setembro de 2002.
Sr.as e Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para um assunto que tem de ser apreciado hoje, a que, julgo, poderíamos proceder desde já. Refiro-me à apreciação do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos recursos interpostos pelo PCP e pelo BE da admissão pelo Presidente da Assembleia da República da proposta de lei n.o 29/IX - Aprova o Código do Trabalho.
De acordo com o Regimento, este recurso deve ser apreciado na reunião plenária subsequente ao termo do prazo de 48 horas previsto para a comissão competente elaborar o seu parecer. O parecer foi já elaborado e circulou, estando, portanto, em condições de ser apreciado, o que deverá ser feito hoje para que o processo possa seguir o seus trâmites.
Uma vez que há acordo de todas as bancadas para que se proceda de imediato à apreciação deste parecer, chamo a atenção de todas as Sr.as e Srs. Deputados para a necessidade de, no final das intervenções que regimentalmente devem ser feitas, efectuarmos a respectiva votação.
De acordo com o Regimento, há lugar à leitura do parecer, mas, como é muito longo e é do conhecimento geral, se houver consenso neste sentido, poderemos dispensar a sua leitura.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins para fazer uma síntese muito breve do parecer em causa, dispondo de 3 minutos.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este parecer, como foi dito pelo Sr. Presidente, resulta dos recursos interpostos pelos Srs. Deputados que integram os Grupos Parlamentares do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista, os quais foram apresentados nos termos do artigo 139.o do Regimento, por eventual violação do artigo 132.o, n.o 1, alínea a) do mesmo diploma. O recurso recai sobre o despacho de Sr. Presidente da Assembleia da República que admitiu a proposta de lei n.o 29/IX - Aprova o Código do Trabalho.
Permita-me, Sr. Presidente, que, utilizando estes 3 minutos, e de uma forma sintética, diga aqui aquilo que é importante sublinhar, até pela circunstância de o próprio relatório referir jurisprudência e alguma doutrina que existe na Assembleia da República relativamente a estas questões.
Passo a ler parte da introdução do relatório: "Cumpre desde já referir que o exercício da competência por parte do Sr. Presidente da Assembleia da República ocorreu em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 17.o do Regimento, isto é, 'verificada a sua regularidade regimental'.
Recorde-se a esse propósito o douto procedimento que variadas vezes adoptou a anterior Presidente da Assembleia da República, Dr. António de Almeida Santos, que deparado com dúvidas de conformidade constitucional de inúmeras iniciativas legislativas, sempre as admitiu, ainda que expressando essas reservas (cfr. a título meramente exemplificativo, despachos de admissibilidade n.os 114/VIII, 107/VIII, 85/VIII ou 52/VIIII).
Tal procedimento, aliás, encontra fundamento na possibilidade do processo legislativo prever, mormente na discussão e apreciação na especialidade, a introdução de correcções ou melhorias aos textos, capazes de esclarecer ou eliminar dúvidas de constitucionalidade."
2551   |   I Série - Número 060   |   28 de Novembro de 2002 Posto isto, naturalmente, o relatório aprecia de forma mais ou menos exaustiva tudo quanto foi suscitado nos recursos, fazendo em particular uma apreciação de cada um dos artigos invocados nos requerimentos de recurso, cuja inconstitucionalidade é suscitada por ambos os grupos parlamentares.
Nessa medida, após o amplo debate realizado hoje na 1.a Comissão, chegou-se ao parecer final, que é do seguinte teor: "Nestes termos, e em face do atrás exposto, não merece qualquer censura o despacho de admissibilidade da proposta de lei n.o 29/IX, proferido pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, pelo que se consideram improcedentes os presentes recursos por inexistência de violação de quaisquer normas previstas na Constituição da República Portuguesa."
Sr. Presidente e Srs. Deputados, em termos muito sintéticos, este é o teor do relatório e parecer hoje aprovados na 1.a Comissão por maioria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com o Regimento, cada grupo parlamentar pode produzir uma intervenção de duração não superior a 3 minutos. A primeira oradora inscrita é a Sr.a Deputada Odete Santos.
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Divergindo, obviamente, das considerações feitas pelo Sr. Deputado Relator sobre a questão das grosseiras e das não grosseiras inconstitucionalidades, que não encontra assento em nenhum preceito regimental ou constitucional, eu faria desde já, porque disponho de pouco tempo, algumas reflexões sobre inconstitucionalidades, que não podem ser negadas, resultantes da proposta de lei.
Desde logo, como pano de fundo, gostaria de referir que a proposta de lei em causa parte de um paradigma afastado pela nossa Constituição, o da liberdade contratual clássica. Parte também da ideia, ainda hoje discutida na 1.a Comissão, de que trabalhador e entidade patronal estão em situação de igualdade e, assim, conforme disse o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, devem ser tratados de uma maneira equidistante.
O Tribunal Constitucional já por várias vezes afirmou, em acórdãos, que a Constituição laboral se afasta do paradigma da liberdade contratual clássica.
Entrando na anotação de alguns preceitos flagrantemente inconstitucionais, e uma vez que não posso ser exaustiva, penso que é justo citar, em primeiro lugar, a afronta feita pela proposta de lei ao direito fundamental dos trabalhadores à greve.
Dispõe a Constituição que são os trabalhadores que definem os interesses a defender e que a lei não pode limitar esse âmbito. Ora, o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho vem propor que, em instrumento de regulamentação colectiva, possa ser limitado, restringido e mesmo anulado este direito na negociação entre associações patronais e sindicais, esquecendo-se que este é um direito irrenunciável, fundamental e individual de cada e de todos os trabalhadores. Este direito exprime-se colectivamente, mas é, de facto, um direito individual.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Assim, espanta-me que a 1.a Comissão não tenha considerado este aspecto inconstitucional.
Em segundo lugar, a proposta de lei viola os princípios da segurança no emprego e da igualdade, prevendo a substituição do direito à reintegração de um trabalhador despedido por indemnização. Isto é regressar aos tempos antigos, em que podia haver despedimentos sem justa causa; pagavam os patrões a indemnização e estava tudo arrumado!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!A Oradora: - A Constituição é muito clara quanto a este aspecto: proíbe os despedimentos sem justa causa, não podendo uma entidade patronal beneficiar de um despedimento ilícito e que o tribunal declarará ilícito.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente, mas, de qualquer modo, penso que o Sr. Deputado Relator usou da palavra durante 4 minutos.
Gostaria ainda de referir, em conclusão, porque não posso referir aqui outros preceitos, que o que consta dos direitos de personalidade é uma coisa espantosa. É espantoso que conste do relatório da proposta que a empresa é só para laborar, porque hoje está adquirido que os trabalhadores, para além dos seus direitos fundamentais, gozam dos direitos de cidadania na própria empresa, os quais estão restringidos pela proposta de lei.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - A terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, reconhece-se, na proposta de lei, a precisão cirúrgica de quem quis desfigurar a sangue-frio o Direito do Trabalho, aproximando-o do seu inimigo principal, o Direito Civil. Mas para os trabalhadores o Direito do Trabalho não é um direito a sangue-frio, foi conquistado através dos séculos com sangue e suor, é feito de sacrifícios e foi feito, por vezes, com sacrifícios de vida! É um Direito que acabou por ver reconhecido o direito à dignidade da pessoa humana e do trabalhador, dignidade que é um dos fundamentos da Constituição da República Portuguesa. Este direito é inalienável e não conhece sujeições, muito menos quando a sujeição se faz em nome de interesses económicos!
Sr. Presidente, muito obrigada pela sua benevolência.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São conhecidas, desde o primeiro dia, as posições do PS acerca da proposta de lei em causa.
O projecto de diploma entregue na Assembleia da República continua a conter dispositivos considerados inaceitáveis pelo PS. Desde dispositivos que passam pelo alargamento dos prazos dos contratos a termo, até aos despedimentos individuais, ao enfraquecimento da negociação colectiva e à retoma de um problema que estava ultrapassado na sociedade portuguesa, o das pausas e do tempo do trabalho (é, de facto, inacreditável como é que este diploma veio retomar esta matéria!), desde a falta de cuidado para com os trabalhadores-estudantes, sabendo nós
2552   |   I Série - Número 060   |   28 de Novembro de 2002 que Portugal, em matéria de competitividade, tem um défice grave na educação e formação dos seus recursos humanos, desde a capacidade de não reintegração de um trabalhador após despedimento sem justa causa, etc.
O Partido Socialista tem, desde sempre, manifestado publicamente as questões que considera inaceitáveis neste projecto de diploma. Por isso, estamos perfeitamente à vontade para assumir uma posição sobre os recursos de admissibilidade apresentados pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, no sentido de que, não se tratando de violações grosseiras,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Oh!O Orador: - ... no decurso do processo legislativo poderão ser expurgadas.
Embora também comunguemos de algumas hipóteses de inconstitucionalidade - temos igualmente muitas dúvidas sobre a constitucionalidade de determinados dispositivos -, pensamos que no decurso do processo legislativo essas disposições poderão ser expurgadas. Para isso, o Partido Socialista contribuirá com muitas propostas no âmbito deste diploma. Aliás, o Sr. Ministro Bagão Félix disse nesta Câmara que o projecto a apresentar a esta Assembleia seria melhor do que o anteprojecto e que o diploma que daqui saísse votado seria melhor do que o projecto apresentado.
Por isso, gostaríamos de acreditar que a declaração de intenções feita pelo Sr. Ministro Bagão Félix se concretizará neste Parlamento, no sentido de que as propostas da oposição venham a merecer um tratamento diferente do que tem sido dado até aqui, em sede de Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, a outras matérias de forma a que este diploma possa ser melhorado.