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Repare-se no anexo da Escola Secundária de Canecas, que fechou recentemente as instalações para reabrir sabe-se lá quando: uma parede abriu em baixo e ficou apenas suspensa no tecto; um candeeiro caiu, porque a água acumulada amoleceu o tecto de tabopan, e o tecto da sala de desenho cedeu.Na Escola Preparatória de Albarraque anuncia-se o encerramento, para breve, se não forem criadas condições mínimas para o funcionamento da Escola. A Escola Preparatória de Montemor-o-Novo fechou, porque os pais dos alunos não consentem que os seus filhos frequentem uma escola que ameaça ruir.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Isto não tem interesse para a televisão? É uma vergonha! Se fosse a conferencia de imprensa do Sr. Ministro!...O Orador:-Também a Escola Preparatória da Lixa está ameaçada de encerramento, se não forem tomadas medidas urgentes.
Na Escola Preparatória n.o 1 de Abrantes, os pavilhões prefabricados com cerca de 20 anos, sem iluminação nem aquecimento, começam a ter de fechar, um a um, quando se torna impossível mante-los em funcionamento. Na Secundária n.o 2, na mesma cidade, 10 salas estão, desde há muito, fechadas e isoladas por justo receio das enormes fendas que cruzam paredes e tectos.
Na Escola Secundária do Feijó, os rebanhos continuam a pastar, indiferentes, pelos recreios. Na Secundária de Cacilhas, as paredes pré-fabricadas ameaçam soltar-se dos tectos e dos soalhos.
A Escola Preparatória de Mangualde, com 23 barracões de madeira com telhados de zinco, é cognominada, por triste ironia, como a «Aldeia dos macacos». A Escola Secundária de Viriato, em Viseu, funciona com aulas em compartimentos de 2,5 m por 8 m.
Na Escola C+S de Repezes, em Viseu, as crianças, na falta de recreios, permanecem durante os intervalos nas salas, separadas por paredes de contraplacado esburacado, e quatro salas ficam a 500 m, debaixo das bancadas do Estádio do Ponteio.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Uma vergonha!O Orador: - Para lá chegar, há que atravessar um caminho aberto por entre uma vinha.
Foi nestas escolas e em muitas outras com condições semelhantes que o ano lectivo começou, para o Ministério, tranquilamente, apesar de ser conhecido o estado de degradação em que se encontram tantos estabelecimentos de ensino e as situações graves que existem a nível da própria segurança de quem neles estuda e trabalha.
A nível de instalações adequadas para a prática de educação física, também se registam enormes carências. Valerá a pena citar os casos da Escola Preparatória de Fernão Lopes, em Lisboa, da C+S de Pêro Vaz de Caminha, no Porto, ou da novíssima C+S de Gavião, que tem balneários mas não tem instalações para a educação física, quando se sabe que só no distrito de Setúbal existem 39 escolas sem essas instalações e que a Escola
Secundária de Montelavar foi escolhida para servir de experiência dos novos currículos de Educação Física, não possuindo sequer instalações para esse efeito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar da enorme operação propagandística que o Governo lançou em tomo da abertura do ano lectivo, a verdade é que este se encontra a funcionar em condições, em muitos casos, deploráveis.
Verificam-se casos extremos de sobrelotação de escolas. Veja-se a Secundária de Cascais, que foi construída para 800 alunos e tem 2143, ou a Gabriel Pereira, de Évora, que foi feita para 800 e tem 3000, ou, mesmo, a Secundária de D. Pedro V, que, em vez de 1500, alberga 5000 alunos.
Conhecem-se enormes e frustrantes carências no plano dos recursos educativos: assiste-se a uma falta gritante e generalizada de pessoal auxiliar e administrativo, que não permite, na maior parte dos casos, assegurar nem os serviços indispensáveis nem as condições mínimas de higiene e segurança nas escolas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi a estas escolas, com estes problemas, e a todas as outras com problemas idênticos que o Governo decidiu congelar 20% dos orçamentos de funcionamento para o ano corrente. Trata-se de uma decisão verdadeiramente inacreditável, demonstrativa de um profundo desrespeito pelo sistema educativo público e pelas condições de estudo e de trabalho que ele possa oferecer.
O mesmo desrespeito e incompreensão que presidem ao conteúdo que se conhece do projecto de diploma governamental sobre a gestão das escolas faz por esquecer que, se as nossas escolas funcionam, isso deve-se exclusivamente a um esforço dos professores, dos funcionários e dos próprios alunos, que superam, com enormes sacrifícios, as dificuldades quase insuperáveis de um sistema com sinais claros de ruptura.
Ao preconizar um modelo de gestão das escolas marginalizador da população escolar, assente em esquemas autoritários e unipessoais de direcção escolar, o Governo demonstra um desrespeito profundo pela gestão democrática das escolas, mas também uma incompreensão total do real funcionamento dos estabelecimentos de ensino.
Consciente do repúdio que o projecto do Governo sobre gestão escolar está a merecer entre os agentes do sistema educativo, o Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar nesta Assembleia e de submeter a debate público um projecto de lei sobre gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
Certos de que é a Assembleia da República a sede própria para o debate de uma matéria com a importância da gestão escolar, desafiamos o Governo a apresentar, nesta Assembleia, uma proposta de lei e que, em torno das alternativas apresentadas, se abra o debate nacional que este assunto exige e merece.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A forma como os responsáveis pelo Ministério da Educação, a começar obviamente pelo próprio Ministro, se têm vindo a referir ao funcionamento do nosso sistema educativo é justamente qualificável de chocante. É, no mínimo, chocante que membros do Governo, dando provas de um triunfalismo a tocar as raias do ridículo, afirmem repetidamente que tudo vai bem, quando os alunos da Escola C+S da Oli-
7 DE NOVEMBRO DE 1990 217veirinha, em Aveiro, frequentam aulas numa casa mortuária. E -pasme-se!- não é caso único. O mesmo se passa na C+S de São Teotónio, em Odemira.
Em Portugal, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há crianças que frequentam diariamente as aulas em casas mortuárias, no ano lectivo de 1990-1991, ano que o Ministro da Educação proclama como o mais tranquilo de sempre. É verdadeiramente a tranquilidade dos cemitérios.Aplausos do PCP.O Sr. Carlos Brito (PCP):- Não interessa nada! Não é notícia!
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Deputado António Filipe, fico cada vez mais surpreendido com algumas actuações da sua bancada e, fundamentalmente, com a sua porque V. Ex.a, ainda hoje, da parte da manhã, teve a possibilidade de colocar todas estas questões ao Sr. Ministro e ao Sr. Secretário de Estado e, afinal, entrou mudo e saiu calado. Agora, vem acusar, convencido de que tiraria alguns dividendos políticos, ou que satisfaria os professores, mas engana-se rotundamente!...
Então o senhor vem acusar o Sr. Secretário de Estado de dar 11 conferencias de imprensa! Não o quer acusar também de ter vindo aqui ao Parlamento várias vezes e de o próprio Ministro da Educação se disponibilizar para lhe fornecer todos os meios para que V. Ex.a seja convenientemente informado?
Concluindo, o Partido Comunista, nomeadamente o Sr. Deputado António Filipe, não quer saber, não quer estar informado, e, por isso mesmo, assenta a sua intervenção em conjecturas que, efectivamente, nada têm a ver com o debate serio que nós queremos sobre a Escola.O Sr. Lino de Carvalho (PCP) (PCP): - Desminta os factos!O Orador:- Levantou, aqui, a questão do pedido à Assembleia da República, por intermédio do Partido Socialista, para que, por parte do Ministério da Educação, lhe fossem dados elementos que lhe permitissem concluir que, até ao dia 29 de Setembro, as aulas tinham começado com normalidade. Sabe o motivo por que o Ministro da Educação não respondeu? Porque o ofício saiu da Assembleia da República no dia 5 de Outubro e a pergunta era para ser dada até 29 de Setembro. Portanto, tem mais este esclarecimento.
Por outro lado, V. Ex.a, Sr. Deputado António Filipe, sabe que tem sido uma constante, de ano para ano, melhorar o início do ano lectivo. E este ano, como vê, os pais não se queixaram,...Vozes do PCP:- Essa é boa!...O Orador: -... os professores também não se queixaram muito, o que nos leva a concluir que, efectivamente, as aulas abriram com normalidade.Risos do PCP.E repare: os professores estavam colocados atempadamente, o início das aulas verificou-se nos prazos previstos ...O Sr. Lino de Carvalho (PCP)):-Não é verdade!O Orador: - ...o esforço anunciado, agora, no Orçamento do Estado representa qualquer coisa que lhes causa muitos engulhos. Sabe V. Ex.a que este ano estão previstos mais de 550 milhões de contos para a educação, ou seja, 41% das verbas disponíveis? Isto quer dizer que tem havido um esforço substantivo e substancial da parte do Governo para melhorar, em cada ano que passa, o Orçamento. Repare: há quatro anos, eram 4,1% do PB (produto interno bruto) e este ano vai atingir 5,8%, o que quer dizer que, em termos de esforço financeiro, o País atinge quase o limite das suas possibilidades ou quase que as ultrapassa.
Ora, são estas coisas que o Sr. Deputado António Filipe sabe e, por isso mesmo, espanta-me que venha, agora, falar nas escolas com excesso de alunos.
Nós estamos a fazer um esforço substancial para que a massificação, que outros quiseram e produziram, seja, de facto, cada vez mais uma coisa obsoleta, que não queremos. É por isso que muitas das escolas já estão, hoje, a atingir índices que poderemos considerar que são de escolas, quando, até aqui, eram mais considerados armazéns de alunos.
Por outro lado, o Sr. Deputado sabe muito bem que, com um esforço financeiro notável, o Governo está com cento e tal escolas em construção e meteu na rede escolar, nos últimos anos, também cerca de 100 escolas preparatórias e secundárias.
Perante todos estes factos, a sua intervenção, com todo o respeito e estima que tenho por si, não tem significado, porque, efectivamente, ela está desvirtuada, está muito longe da realidade, não tendo nada a ver com o país que somos no ano de 1990, o qual, no domínio da educação, terá, em 1991, o seu expoente máximo.O Sr. Presidente:-Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado Lemos Damião, ou anda imensamente distraído ou, tenho de verificar, não conhece nada do sistema educativo em que vivemos...Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador: - ...nem das escolas em que professores, alunos e funcionários, que lá trabalham, são obrigados a conviver diariamente. Provavelmente, não conhece! E, por isso, fez esforço para vir justificar uma situação injustificável. No fundo, fez a mesma figura do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação, quando, em carta dirigida à Comissão de Educação, afirmou que esta era a abertura de ano lectivo mais tranquila de todos os tempos e que todas as escolas estavam a funcionar em pleno, o que, como todos sabemos, é rotundamente falso.O Sr. Lemos Damião (PSD): - O «todo» não é absoluto!O Sr. Lino de Carvalho (PCP):- O «todo» não é todo. É só parte!...
218 I SÉRIE-NÚMERO 8O Orador: - Aliás, é muito fácil encontrar exemplos em diversas escolas que, neste preciso momento, têm as suas instalações encerradas.Mas, Sr. Deputado, o que é mais importante é que não negou um só dos exemplos que apresentei na minha intervenção, e foram largas dezenas. Por isso, desafio o Sr. Deputado a negar uma só das afirmações que, há pouco, fiz da tribuna.Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador: - Mas, digo-lhe mais, a intervenção pecou por defeito, porque eu não referi os casos das escolas do distrito de Braga que, creio, é o seu distrito- que funcionam por cima de currais de gado. Não referi, também, o caso das 60 escolas do concelho de Barcelos que, neste momento, têm água inquinada.
Haveria, ainda, muitos mais exemplos a focar, e eu desafio o Sr. Deputado a negar um só, se for capaz.Aplausos do PCP.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente:- Pediu a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, como V. Ex.a teve oportunidade de verificar, o Sr. Deputado António Filipe dirigiu-me palavras que considero menos correctas, motivo por que, sentindo-me na necessidade de repor a minha verdade e a minha honra, peço a V. Ex.a para me dar a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado...O Sr. Lemos Damião (PSD):- É um imperativo de consciência!O Sr. Presidente:- É um imperativo de consciência, mas, também por imperativo de consciência da Mesa, não posso deixar de chamar a atenção nós, aliás, estamos a atingir o limite do tempo- para o facto de devermos reduzir ao mínimo as figuras regimentais.Em todo o caso, mantendo este acto pedagógico, peço que o Sr. Deputado utilize a palavra no sentido em que a pedia, mas, já que, há pouco, quase utilizou os cinco minutos, peco-lhe que seja breve.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.Sr. Deputado António Filipe, V. Ex.a disse que eu estou desfasado da realidade das escolas, mas quero lembrar-lhe aliás, V. Ex.a conhece que lidero a maior organização de professores deste País. Portanto, se isso lhe chega, talvez o tranquilize dizendo-lhe que estou no meio dos professores todos os dias e que conheço as realidades das escolas do País, também todos os dias.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Está no meio, mas é autista!O Orador: - Agora, não venha para aqui deturpar a realidade, porque, quando me vem falar na água inquinada, quando me vem falar no parafuso, quando me vem
falar em tudo isso, V. Ex.a sabe que há delegação de competências; que os conselhos directivos têm poder para resolver os problemas; que as autarquias devem resolver parte dos problemas. Em suma, não é efectivamente o Ministro da Educação e a sua equipa quem devem preocupar-se com isso.
Quanto à gestão democrática, quero dizer-lhe apenas o seguinte: V. Ex.a, ou alguém do seu partido, faz parte do Conselho de Juventude, bem como do Conselho Nacional de Educação, que aprovou o modelo da gestão democrática, o qual V. Ex.a queria que, neste momento, viesse a ser objecto de ratificação por esta Câmara ou que o Governo fizesse uma inflexão na sua conduta e trouxesse aqui uma proposta de lei. No entanto, o Governo não o fez - e muito bem! - porque esse assunto já foi objecto de análise no Conselho Nacional de Juventude e no Conselho Nacional de Educação, tendo aí sido aprovado e, repito, muito bem!O Sr. Presidente:- Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado Lemos Damião, tenho muito gosto em responder-lhe. No entanto, embora V. Ex.a tenha usado da palavra utilizando a figura da defesa da honra, entendo que nada do que eu disse poderia ter ofendido a sua consideração. Se, de facto, reivindica a liderança de uma associação,...O Sr. Lemos Damião (PSD): - Da maior!O Orador: - ...devo dizer-lhe que, com o desconhecimento que mostrou do funcionamento das nossas escolas, não deu boa imagem dessa liderança. Mas, já que referiu a autonomia que é dada aos conselhos directivos, quero dizer-lhe que se V. Ex.a falar com qualquer membro do conselho directivo de qualquer escola preparatória ou secundária deste País, os quais viram os orçamentos das suas escolas cortados em 20%, verá as dificuldades, quase insuperáveis, com que esses conselhos directivos se confrontam, o que, em muitos casos, os obriga a deixar de fazer obras que são absolutamente indispensáveis para o funcionamento das mesmas - e não apenas obras, mas até a limpeza -, o que, como é evidente, afecta o seu normal funcionamento.
O Sr. Deputado referiu outros aspectos, a que não responderei por falta de tempo. No entanto, sempre lhe digo que, relativamente às colocações de professores, ainda há pouco tempo o meu grupo parlamentar teve oportunidade de visitar diversas escolas e encontrou exemplos, como a Escola C+S de Mourão, em que dos 33 horários apenas 9 estavam preenchidos.O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado Lino de Carvalho pediu a palavra para que efeito?O Sr. Lino de Carvalho (PCP):- Para, nos termos regimentais, pedir uma interrupção dos trabalhos por 30 minutos, para que o meu grupo parlamentar possa realizar uma conferência de imprensa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estava prevista uma última intervenção, que será extremamente breve. Julgo que nada se perderia se se fizesse essa intervenção e depois interrompêssemos a sessão.
7 DE NOVEMBRO DE 1990 219O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, tomando como boas as palavras de V. Ex.a, ou seja que a intervenção será breve, o PCP concorda que se interrompa a sessão depois de ela ser produzida.O Sr. Presidente: - Assim sendo, daria a palavra ao Sr. Deputado Hilário Marques para uma breve intervenção, a que se seguirá a interrupção pedida pelo PCP.O Sr. Deputado José Luas Nunes pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Lufe Nunes (PS):- Para expor ao Sr. Presidente a seguinte situação: eu estava inscrito para fazer uma intervenção, mas prescindo dela porque estamos ultrapassados pelo tempo. No entanto, desejo fazer, sob a forma de interpelação à Mesa, a que V. Ex.a tão dignamente preside, uma pergunta muito concreta, na qual não vou demorar mais de um minuto. É que se não a fizer no dia de hoje e a esta hora só terei oportunidade de a fazer na próxima semana e receio que perca a oportunidade. Neste sentido, poderá V. Ex.a dar-me a palavra nestes termos e para este efeito?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se o PCP não objectar, eu dar-lhe-ei a palavra, mas só nas condições previstas. Pergunto: o PCP tem alguma objecção a que se proceda do modo que sugeri?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o PCP teria todo o gosto em permitir a interpelação à Mesa solicitada pelo Sr. Deputado José Luís Nunes. Porém, receamos as possíveis reacções que transformariam esse minuto em vários. Dessa forma, poderíamos perder o momento e a oportunidade para que estava convocada a conferência. Nesta perspectiva, mantemos o interesse em fazer o intervalo logo que seja possível. Já abrimos uma excepção para uma brevíssima intervenção e temos muito receio que este período se prolongue para além do razoável.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hilário Marques.O Sr. Hilário Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O rio Minho tem desempenhado ao longo dos séculos funções do maior interesse para as populações ribeirinhas, que devem muito do seu bem-estar a esse curso de água. Nasce em Espanha na serra da Meira (montes Cantábricos) e desagua no oceano Atlântico junto a Caminha, depois de um percurso de 340 km. Tem como principais afluentes em território português, na margem esquerda, o Mouro e o Coura. A sua bacia hidrográfica, que tem uma superfície de 16 600 km2, é navegável em cerca de 45 km desde a foz até Monção. O rio Minho é o mais acentuadamente atlântico de iodos os rios portugueses, beneficiando de uma intensa pluviosidade regular, tendo uma fauna piscícola abundante e rica como o salmão, a truta, a lampreia e a enguia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De acordo com o Tratado de Limites entre Portugal e Espanha, de 1864 e de 1866, a linha divisória entre os dois Estados peninsulares começa na foz do Minho, seguindo o curso do rio até à confluência da ribeira de Barjas ou Trancoso, em Melgaço, ao longo de 75 km.
Valioso património se patenteia na margem minhota, no que concerne a fortificações. A imponente fortificação de Valença traduz a contingência vivida ao longo dos séculos. Durante as guerras de restauração ganhou um novo perímetro de modernas muralhas segundo o método do general Vauban.
Tuy e Valença constituíam um eixo estratégico cuja importância chegou aos nossos dias, e Valença assume-se como a fronteira mais movimentada do País. Estes dois aglomerados urbanos seguem na vanguarda de expansão comercial e democrática no conjunto do troço internacional do rio Minho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As muralhas de Valença estendem-se já desde os tempos de D. Sancho I a D. Afonso III e foi este monarca que se assumiu a cuidar das muralhas de Caminha, enquanto D. Dinis, seu filho, cuidou das de Vila Nova de Cerveira. A importância de Caminha levou a que tivesse prerrogativa de couto de homiziados.
Outras fortificações, como a Torre da Lapela, em Monção, ou paços acastelados, como o Solar da Torre, em Lanhelas, valorizam um rol bem marcante na paisagem e pleno de episódios. A última grande fortaleza da linha defensiva em direcção a norte fica em Melgaço, que tem foral do fundador da nacionalidade.
Em todas estas terras ao longo dos séculos respeitou-se aquele comportamento de suma mão na enxada, outra no arcabuz», como é repetido e referido pelos investigadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Julho passado, os deputados eleitos pelo círculo de Viana do Castelo, a convite da armada portuguesa, subiram em embarcações Zebro o rio Minho, desde a sua foz até ao posto de fiscalização marítimo da Bela, muito acima da vila de Monção, podendo constatar da viabilidade da sua navegabilidade, das suas potencialidades turísticas e comerciais. No seguimento dessa viagem e desta intervenção, os mesmos deputados irão questionar, através de requerimento aos Ministros do Planeamento, Obras Públicas e Ambiente, sobre a revitalização do rio Minho. Agora que as fortalezas perderam o sentido bélico, resta dar-lhes o aproveitamento mais condizente, dentro de uma perspectiva de turismo cultural.
O rio Minho, que é presentemente atravessado por uma única ponte, no troço internacional entre Tuy e Valença, e por dois transbordadores em Vila Nova de Cerveira e em Monção, não pode ser uma barreira ao desenvolvimento das relações dos dois povos e terá de ter mais e melhores pontes de travessia. A certeza, no imediato, das novas pontes de Valença e Monção, e, num futuro próximo, da ponte de Melgaço e do transbordador em Caminha, sem esquecer a ponte de Vila Nova de Cerveira, desejo acalentado pelos autarcas sociais-democratas, dão-nos esperança de que as ligações entre as duas margens deixarão de ser motivo de separação entre a Galiza e o Alto Minho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O rio Minho, importa dizê-lo, vem perdendo as qualidades que o distinguiram no passado, sob o ponto de vista de navegabilidade, acessibilidade da barra e riqueza piscícola, que se mostra decadente. A curva descendente acentua-se e já nos anos 20 Raul Brandão se lhe refere especialmente no que respeita ao assoreamento da barra. Em 1936, a introdução dos «truques», barcos semelhantes a pequenas traineiras, ameniza a situação decadente.
Os pescadores de Caminha eram tradicionalmente pescadores do mar, sendo isso mesmo que os distinguia dos que viviam sazonalmente da pesca e que estavam
220 I SÉRIE -NÚMERO 8localizados a montante de Seixas. O seu drama é dos mais profundos dentro das comunidades piscatórias portuguesas. São os que mais sofrem, pagando com a vida a indiferença a que está votado o curso do rio Minho. A barra de Caminha tem sido ao longo dos anos o cemitério de dezenas de pescadores, sendo caso para dizer «Basta!»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É imperioso que a nível dos Governos de Portugal e da Espanha se incrementem os estudos e se incluam planos de melhoramentos que venham a revitalizar o rio Minho, como bem justificam as suas potencialidades culturais e económicas. Justifica-se plenamente nesta área um projecto transfronteiriço que dê à bacia hidrográfica do rio Minho a pujança de outrora.
Estamos certos de que do lado português, do Governo do Prof. Cavaco Silva, se dará todo o apoio à concretização desse projecto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes. Sc no final da sua intervenção surgir algum problema, resolver-se-á depois da interrupção.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou tratar de fazer com que não haja nenhum problema ou que, pelo menos, o problema fique adiado.
Porém, a minha intervenção perderia todo o sentido se não dissesse a VV. Ex.as o seguinte: ontem, a RTP deu uma notícia absolutamente insólita e despropositada, que causou emoção em todas as pessoas dos mais diversos partidos que a ouviram e que exige um pronto desmentido governamental.
A notícia foi do seguinte teor num encontro realizado no Algarve ambas as delegações, portuguesa e espanhola, se teriam entendido - cito de cor - para apresentarem factos da história de Portugal de uma forma não ofensiva para os Espanhóis.
Não acredito que isto se tenha passado, mas a noticia mereceu suficiente crédito para que a Dr.a Helena Carvalho dos Santos, que já foi deputada pelo PS, fosse chamada a um debate a expor a sua opinião e a sublinhar uma serie de princípios sobre estas questões.
Exige-se sobre esta matéria um pronto desmentido do Governo. A história de Portugal é uma história com 800 anos que não pode ser falsificada para agradar a quem quer que seja.
É minha convicção que o Governo vai fazer este desmentido e que, portanto, este incidente não passará disso mesmo e ficará por aqui. No entanto, se o desmentido não aparecer, pedirei a palavra para, numa intervenção de fundo, dizer o que penso acerca desta matéria.Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 16 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 50 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos agora entrar no período da ordem do dia, de que consta a discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 47/V (PCP), 60/V (PSD), 62/V (PCP), 66/V (PRD) e 67/V (CDS) - Alterações ao Regimento da Assembleia da República, e dos projectos de lei n.os 569/V (PS) - Estatuto dos Deputados, 570/V (PS) - Regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito e 586/V (PCP) - Aprova novo regime dos inquéritos parlamentares.
Todavia, antes de iniciarmos o debate das matérias que anunciei, vai ser lido um parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:De acordo com o solicitado no ofício n.o 468, de 2 de Outubro de 1990, do Tribunal Judicial da Comarca de Ansião, enviado à Assembleia da República, acerca da Sr.a Deputada Maria Luísa Lourenço Ferreira, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar a referida Sr.a Deputada a prestar depoimento como testemunha no âmbito do processo em referência.
Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.Para proceder à leitura de um parecer e de uma proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex." o Presidente da República em que se solicita o assentimento para se deslocar em viagem de carácter oficial ao Japão entre os dias 10 e 16 do corrente mês de Novembro, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:
Nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República ao Japão, entre os dias 10 e 16 do próximo mês de Novembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votá-la.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.
7 DE NOVEMBRO DE 1990 221Srs. Deputados, para o debate que anunciei estão inscritos vários oradores, sendo o primeiro o Sr. Deputado Mala Nunes de Almeida.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Maia Nunes de Almeida (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República desempenha um papel importantíssimo e mesmo determinante no regular funcionamento do sistema democrático, tanto pela missão de que está investida, como pela expressão da vontade do povo que representa e de quem recebe o poder soberano.
A Assembleia da República como «centro vital da democracia» é o local privilegiado da explanação e confronto de ideias, projectos e pontos de vista entre os deputados, entre os partidos políticos, entre as maiorias e as minorias, entre o Governo e a oposição, no exercício do debate, que deverá ter em vista garantir, permanentemente, a melhor protecção dos interesses nacionais.
As normas de funcionamento e organização do Parlamento para que este possa cumprir todas as suas missões constitucionais e políticas devem ser instrumentos estáveis enquanto carta de direitos de todos quantos exercem o mandato parlamentar e não podem estar ao sabor de vontades de maiorias conjunturais e dos seus propósitos.
Normas de funcionamento que devem reflectir prioritariamente a preocupação de assegurar a todos, por igual, o mesmo tratamento, sendo certo que cada um dos parlamentares, independentemente do seu posicionamento político e partidário, tem o mandato do povo.
Em democracia, é tão importante a voz das minorias como a voz das maiorias. Em democracia, a liberdade e o pluralismo passam pela plena possibilidade de cada um poder expor as suas ideias.
Torna-se, assim, necessário que o Regimento da Assembleia da República seja um instrumento que permita e incentive um trabalho parlamentar qualificado e assegure a livre expressão democrática e plural dos deputados e demais agentes parlamentares.
Defendemos um mais eficaz funcionamento da Assembleia da República que permita uma melhor resposta aos problemas nacionais. Pensamos que tal só pode ser conseguido através da aprovação de normativos que consigam reunir em seu apoio um vasto ou mesmo generalizado consenso. Entendemos como inaceitável que o Regimento da Assembleia da República seja transformado num aríete ao serviço de qualquer maioria contra os direitos da minoria.
O Parlamento tanto mais se prestigia e valoriza quanto mais abertos e livres forem os debates e quanto mais se encorajar no seu seio a expressão do direito à diferença.
Quase no final da legislatura torna-se evidente que foram impostos mecanismos e práticas parlamentares que subalternizam a Assembleia da República e levam a opinião pública a subestimá-la. É hoje inegável que as maiorias têm uma concepção e uma prática govemamentalizadora em relação ao funcionamento da Assembleia da República. O Parlamento é visto como mera câmara de despacho. O processo legislativo é encarado como um pró-forma que se suporta para o País ver, mas que em caso algum deve ter qualquer implicação de fundo nas leis em discussão.
Foi neste propósito que as alterações anteriormente introduzidas ao Regimento tiveram em vista o silenciamento da oposição, criando dificuldades à sua actividade, restringindo, nomeadamente, o número de marcações da ordem do dia, a duração do uso da palavra, as interpelações e perguntas ao Governo.
Um dos pontos mais fracos do actual Regimento é, sem dúvida, a área da competência fiscalizadora, daí resultando uma inequívoca fragilidade da intervenção e papel da Assembleia da República.
As relações entre a Assembleia da República e o Governo são pesadas e pouco adequadas a dar resposta aos acontecimentos da vida moderna.
O instituto das perguntas ao Governo, tal como existe actualmente, é uma figura que pouco esclarecimento produz e poucos problemas resolve e, Srs. Deputados, se outro fosse, algumas matérias que têm seguido para inquéritos parlamentares poderiam ser dirimidas nesta figura. Assim, questões que se têm colocado, com premência, na opinião pública leriam sido resolvidas aqui, com facilidade e em cima dos acontecimentos, com proveito para o País e para o prestígio das instituições.O Sr. Carlos Brito (PCP):-Muito bem!O Orador: - Constata-se facilmente a necessidade urgente de melhorar o funcionamento do Parlamento, de forma a corresponder às necessidades de debate, de troca de ideias e de encontro de soluções que a vida e o País exigem e a criar condições que assegurem a operacionalidade do Plenário e das comissões e a plena democraticidade do seu funcionamento.
É com estes objectivos que os deputados comunistas se propõem intervir no processo de revisão do Regimento da Assembleia da República.
Os projectos de resolução n.os 47/V e 62/V apresentados pelo Grupo Parlamentar do PCP, dando assim o primeiro contributo à revisão em curso, têm em conta os resultados da aplicação do Regimento em vigor, modificando-o na medida necessária à correcção das disposições que nele se revelam como mais desajustadas. Conscientes de que as alterações propostas não esgotam as soluções possíveis, os deputados comunistas manifestam a sua disponibilidade para a ponderação de outras que certamente surgirão no decorrer do debate.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, as propostas do PCP organizam-se em torno de três direcções fundamentais: reforçar os poderes de fiscalização da Assembleia da República sobre o Governo; garantir a democraticidade de funcionamento e o respeito das competências constitucionais da Assembleia da República; reforçar os direitos dos cidadãos perante a Assembleia.
Neste quadro, o Grupo Parlamentar do PCP propõe, entre outras, as seguintes alterações ao Regimento: modificação radical do regime de perguntas ao Governo, garantindo a presença semanal dos membros do Governo e, eventualmente, do Primeiro-Ministro, para responderem às questões que no momento lhes forem colocadas; criação da figura das interpelações urgentes, permitindo debates com o Governo, de carácter sectorial, sobre temas de actualidade imediata; criar a figura das moções de apreciação de política sectorial, a serem votadas no termo das interpelações; garantir a efectiva e prioritária apreciação das ratificações, hoje imprescindível face ao regime de caducidade decorrente da revisão constitucional; garantir a reserva de ordens do dia para debates de actualidade, com ou sem a presença do Governo; garantir a apreciação dos relatórios de entidades que os devem apresentar à Assembleia da República (como o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação, a Alta Au-
222 I SÉRIE-NÚMERO 8toridade para a Comunicação Social, etc.); instituir a primeira leitura dos projectos de lei, possibilitando a sua apreciação e um debate prévio e sucinto; garantir o debate público obrigatório de diplomas de relevância geral ou sectorial; consagrar o direito de audição das associações nacionais de municípios e de freguesias em relação à legislação respeitante às autarquias; restabelecer o direito de fazer declaração de voto oral; alargar o número de marcações dos partidos da oposição; assegurar aos deputados independentes direitos fundamentais de expressão.Vozes do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca:- Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de resolução n.o 62/V substitui toda a secção VIII do Regimento, que regula o direito de petição, por se encontrar obviamente desajustada face à Lei n.o 43/90, aprovada por unanimidade pela Assembleia da República.
Sendo um instrumento fundamental para a defesa dos direitos dos cidadãos, da Constituição, das leis e do interesse geral, é importante que se consagrem os mecanismos necessários a que o direito de petição se tome efectivo.
Com a presente iniciativa legislativa, o Grupo Parlamentar do PCP pretende que a Assembleia da República possa responder de imediato à enorme expectativa que a entrada em vigor da Lei do Direito de Petição criou na opinião pública.Vozes do PCP:-Muito bem!O Orador: - O projecto apresentado consagra, no Regimento, as disposições da lei quanto à forma do exercício do direito, quanto à admissão das petições, quanto ao exame pela comissão e ainda relativamente às providencias a adoptar, à publicação das petições e à comunicação das deliberações.
Importa referir que, representando assinaláveis inovações, algumas das propostas agora apresentadas são património decorrente da experiência de funcionamento da Assembleia da República ao longo dos anos.
O Grupo Parlamentar do PCP está convicto de que estas alterações ao Regimento são um inegável contributo no sentido de melhorar o funcionamento do Parlamento, sendo também um contributo para aproximar a Assembleia da República dos cidadãos; são ainda, e principalmente, um contributo para a dignificação deste órgão de soberania.Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ordem do dia de hoje destina-se também à apreciação de iniciativas sobre o regime dos inquéritos parlamentares, tendo o PCP apresentado o projecto de lei n.o 586/V, visando um melhor exercício pela Assembleia da República das suas competências e a realização do seu estatuto constitucional.
A já longa experiência de realização de inquéritos parlamentares revelou as potencialidades, mas também as debilidades, do regime jurídico ao abrigo do qual a Assembleia da República vem operando, num domínio fulcral para a efectivação de uma fiscalização do Governo e da Administração.
É particularmente importante aperfeiçoarem-se os instrumentos de inquérito, com a criação de um quadro legal que favoreça a busca da verdade e dê mais meios e possibilidades a quem deseje genuinamente empenhar-se nesse reforço.
A opinião pública fica normalmente frustrada com o branqueamento e indigna-se pela forma propagandística como por vezes são utilizados os inquéritos, pondo em causa toda a credibilidade do Parlamento.
A existência de qualquer maioria parlamentar não isenta os governos de deveres nem os liberta de fiscalização, antes exige redobrada e reforçada vigilância democrática.
O projecto de lei do PCP tende a melhorar significativamente o exercício das atribuições da Assembleia da República nas funções que cabem aos inquéritos parlamentares - vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração.
Dos aperfeiçoamentos propostos, salientam-se: a garantia de apreciação em prazo certo dos pedidos de inquérito; a clarificação da tramitação dos inquéritos de realização obrigatória; a imposição de prazos para as diversas fases da constituição de comissões de inquérito; a previsão de efectiva coadjuvação das autoridades que devem apoiar as inquirições; a concessão de novos poderes a cada membro das comissões para o exercício autónomo; a revisão das regras de registo e publicidade dos trabalhos; o reforço dos meios de apoio às comissões; a obrigatoriedade de os relatórios das comissões incluírem especificação e questionário precedendo as conclusões, garantia essencial, clarificadora do sentido, âmbito e limites do inquérito realizado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pode parecer, à primeira vista, que os diplomas que apreciamos são do foro interno da Assembleia da República e só a esta interessam. Sendo importantes para a Assembleia da República, constituem, contudo, uma reforma necessária do Parlamento, com profundas repercussões em toda a actividade parlamentar, e da bondade das soluções encontradas pode depender a maior democraticidade, a maior transparência, o livre relacionamento e o exercício de poderes por todos os agentes parlamentares.Vozes do PCP:-Muito bem!O Orador:-Pela sua própria natureza, são diplomas que fazem parte integrante do travejamento do regime democrático.
Srs. Deputados, é imprescindível a reflexão colectiva e desapaixonada de todos para prestigiar e dar crescente credibilidade, junto do nosso povo, ao órgão fundamental do regime democrático que é a Assembleia da República.
É necessário que a Assembleia se dê a conhecer para que se evitem juízos distorcidos ou infundamentados.O Sr. Carlos Brito (PCP):- Muito bem!O Orador: - Essa é a nossa postura no presente debate.
Foi nesse sentido que nos empenhámos na elaboração e na apresentação de iniciativas legislativas, quer quanto ao Regimento, quer quanto ao direito de petição, quer ainda quanto ao regime dos inquéritos parlamentares.
Pensamos ser possível aprovar diplomas consensuais, inspirados no interesse nacional, que reforcem a demo-
7 DE NOVEMBRO DE 1990 223cracia, incentivem a diferença e melhorem o funcionamento da Assembleia da República.
Pela nossa parte estamos dispostos, na especialidade, a prosseguir o diálogo. Assim o exigem a democracia e os interesses do povo português, a bem do prestígio do nosso Parlamento.Aplausos do PCP, do PS, do CDS e deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há cerca de um ano, os socialistas exprimiram nesta Assembleia a sua intenção de propor algumas reformas do Parlamento. Após estudos e debates, apresentámos, ainda durante a 3.a sessão legislativa, uma série de projectos de alteração da Lei Orgânica, do Estatuto dos Deputados e do Regimento, assim como múltiplas sugestões práticas.
Depois de um período de decantação necessária, eis-nos hoje a debater alguns desses projectos, com exclusão da Lei Orgânica. Não houve, infelizmente, disponibilidade para agendar também este diploma, o que não impede, aliás, que, para nós, seja a reforma global do Parlamento que esteja em causa. Note-se ainda que a actual maioria não apresenta projectos de reforma: ou vive feliz com o que tem, incluindo o estatuto subalterno do Parlamento e dos deputados; ou considera que as propostas socialistas são boas, o que já sabíamos, mas nos apraz registar; ou, finalmente, não tem ideias sobre o assunto.O Sr. António Guterres (PS): -Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, volto a repetir o que afirmei há um ano: «Os socialistas pretendem instaurar a dignidade individual do deputado. Desejam cuidar da autonomia da instituição parlamentar.»Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - «Querem lutar pela revalorização da função política da Assembleia da República. Ambicionam melhorar a função fiscalizadora do Parlamento. Os deputados socialistas querem trabalhar mais e melhor. Os socialistas não têm reivindicações salariais.»Aplausos do PS.O Sr. João Salgado (PSD):- É só demagogia!O Orador:- Nestas breves fórmulas reside o essencial do espírito que nos anima e levou a apresentar estes projectos. Repito: não aspiramos a privilégios de qualquer espécie, a não ser o de bem poder representar o eleitorado. Há quem queira honrarias para justificar o seu silêncio, mas não é esse o nosso caso. Estamos insatisfeitos com o funcionamento da Assembleia da República e tudo faremos para a reformar. Não somos usufrutuários da democracia e das suas instituições, antes queremos ajudar a construí-la. Alimentamos a esperança de conduzir a bom termo uma reforma global do Parlamento, através de uma sucessão de mudanças e ajustamentos que, apesar do seu carácter empírico, traduzam uma mesma inspiração.
Alguns pensarão que a reforma do Parlamento exige alterações mais profundas, seja através de revisão constitucional, seja pela mudança das leis eleitorais, mais provavelmente pelas duas. Não se pode negar que, desse ponto de vista, existam algumas razões.
Todavia, tais alterações, pelos efeitos importantes e decisivos que têm no sistema político, deverão, ou poderão, ser discutidas em momento próprio, com a intenção adequada.
Tal não impede que, no actual quadro político e jurídico, se façam as reformas que o bom senso exige e o nosso dever impõe.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Quais os objectivos das propostas que hoje fazemos?
Primeiro objectivo: aumentar a responsabilidade e o protagonismo de cada deputado. Não é mais aceitável, se é que algum dia o foi, que os partidos políticos como tal detenham o monopólio da acção parlamentar, deixando apenas a cada deputado a margem de talento individual com que desempenha as tarefas que o colectivo determina. Estamos convencidos de que a indispensável acção partidária se deve combinar melhor com a representatividade individual. É este ideal que tentamos prosseguir, empiricamente, com algumas das propostas que fazemos, como, por exemplo, as que limitam as substituições ou as que criam tempos de palavra para os deputados, independentemente dos seus grupos parlamentares. Como podem facilmente imaginar, não é a luta contra os partidos políticos que nos move, mas sim o seu enriquecimento, pela promoção da liberdade e da criatividade dos seus membros.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Segundo objectivo: o que consiste em reforçar a função política do Parlamento. Por diversos motivos, genéticos uns, de circunstância bem contemporânea outros, a Assembleia da República acolhe pouco debate político e não está muito virada para as discussões de grande actualidade. Esta degradação da função política, impulsionada pelas tendências corporativas e pela tradição do Executivo omnipotente, confere ao Parlamento português o papel de gabinete de produção legislativa, o que não é, definitivamente não é, o que o povo espera dos seus representantes.Vozes do PS:-Muito bem!O Orador: - É indispensável que o Governo esteja mais presente; é essencial que o Primeiro-Ministro lenha o hábito de vir ao Parlamento, que cumpra esse dever com naturalidade e não o faça toscamente como se fosse um dom da majestade. E não esqueçamos que as conferências entre líderes partidários, à porta fechada, não substituem o debate parlamentar, esse sim responsável e esclarecedor da opinião pública.Aplausos do PS.Terceiro objectivo: valorizar a função fiscalizadora, inerente a qualquer parlamento moderno, mas também intrinsecamente ligada à fundação da instituição representativa. Acontece que em Portugal, por motivos tanto históricos como actuais, a competência fiscalizadora é
224 I SÉRIE-NÚMERO 8diminuída, sendo vários e convergentes os dispositivos tendentes a limitar ainda mais essas funções.
Pense-se, por exemplo, nos orçamentos, assunto de actualidade. Durante todo o ano, à margem do Parlamento, são feitas centenas de alterações às receitas e às despesas sem que os deputados tenham qualquer coisa a dizer. Uma altíssima percentagem do orçamento total é alterada por mecanismos de legalidade duvidosa. Os custos gerais de obras plurianuais não são revelados, ou são-no com excessiva fantasia. As verbas anuais que votamos aqui são uma parte certa de totais incertos, por vezes surpreendentes.
Querem que lhes recorde o caso do Centro Cultural de Belém, cujo montante do custo total era, no primeiro ano de dotação orçamental, de 6 milhões de contos e, no segundo ano de dotação orçamental, de 14 milhões de contos e vai ser neste ano, para surpresa de todos nós, de 27 milhões de contos? Cá estaremos para ver o que mais podemos esperar nos anos subsequentes!...
As consultas corporativas e os acordos com parceiros sociais, precedendo o debate parlamentar, numa pura tentativa de aproveitamento político, tomam esse debate praticamente inútil.