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165 | II Série A - Número: 031 | 14 de Novembro de 2014ESQUEMA B (a que se refere o n.o 1 do artigo 161.o do Regime Geral)Informações a inserir nos relatórios periódicos I. Demonstração do património valores mobiliários, saldos bancários, outros ativos, total dos ativos, passivo, valor líquido de inventário.II. Número de unidades de participação em circulação III. Valor patrimonial líquido por parte social IV. Títulos em carteira distinguindo entre: a) Os valores mobiliários admitidos à cotação oficial de uma bolsa de valores; b) Os valores mobiliários negociados noutro mercado regulamentado; c) Os valores mobiliários recentemente emitidos, referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 169.o; d) Os outros valores mobiliários referidos no n.o 7 do artigo 169.o; e repartido segundo os critérios mais adequados, tendo em conta a política de investimento do organismo de investimento coletivo (por exemplo: segundo critérios económicos, geográficos, por divisas, etc.), em percentagem do ativo líquido; é conveniente indicar, para cada um dos valores referidos anteriormente, a sua quota-parte relativamente ao total dos ativos do organismo de investimento coletivo.Indicação dos movimentos ocorridos na composição dos títulos em carteira no decurso do período de referência.V. Indicação dos movimentos ocorridos nos ativos do organismo de investimento coletivo no decurso do período de referência, incluindo os dados seguintes: rendimento do investimento, outros rendimentos, custos de gestão, custos de depósito, outros encargos, taxas e impostos, lucro líquido, lucros distribuídos e reinvestidos, aumento ou diminuição da conta de capital, as mais valias ou menos valias de investimentos, qualquer outra alteração que afete os ativos e passivos do organismo de investimento coletivo, os custos de negociação suportados por um organismo de investimento coletivo associados às transações relativas aos elementos da sua carteira.VI. Quadro comparativo relativo aos três últimos exercícios e incluindo para cada exercício, no final deste: o valor líquido de inventário global, o valor líquido de inventário por parte social.VII. Indicação, por categoria de operações, na aceção do artigo 170.o, realizadas pelo organismo de investimento coletivo no decurso do período de referência, do montante dos compromissos que daí decorrem.———
168 | II Série A - Número: 031 | 14 de Novembro de 2014designado SCPK).Artigo 3.o Autoridades competentes1 - A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) é a autoridade da União competente para a emissão, validação e verificação dos certificados de importação e exportação dos diamantes em bruto e para o controlo dessas importações e exportações, no âmbito do SCPK.2 - A Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) é a autoridade competente para o licenciamento e registo dos operadores económicos que exercem as atividades de importação e exportação de diamantes em bruto.3 - A Imprensa Nacional - Casa da Moeda, S.A. (INCM) é a entidade competente para o procedimento de habilitação e emissão do título de perito-classificador-avaliador e para a impressão dos certificados de importação e exportação dos diamantes em bruto.CAPÍTULO II Importação e exportação de diamantes em brutoSEÇÃO I LicenciamentoArtigo 4.o LicençaAs atividades de importação e exportação de diamantes em bruto só podem ser exercidas por operadores económicos deviamente licenciados e que reúnam condições de idoneidade.Artigo 5.o Pedido de licenciamentoO pedido de licenciamento de atividades de importação e exportação é apresentado, por meios eletrónicos, junto da DGAE, através de formulário próprio, que contém os seguintes elementos: a) Identificação do requerente com menção do nome ou firma e da nacionalidade ou estatuto de residência; b) Endereço da sede ou do domicílio fiscal, consoante se trate de pessoa coletiva ou de empresário em nome individual; c) Código da certidão permanente ou declaração de início de atividade, consoante se trate de pessoa coletiva ou de empresário em nome individual;  d) Certificado de registo criminal do requerente ou, tratando-se de pessoa coletiva, dos respetivos administradores, diretores ou gerentes; e) Declaração escrita, sob compromisso de honra, atestando que em relação ao requerente ou, tratandose de pessoa coletiva, aos respetivos administradores, diretores ou gerentes não se verifica qualquer uma das circunstâncias que determinam a inidoneidade do operador económico.Artigo 6.o Emissão da licença1 - A licença é emitida no prazo de cinco dias úteis a contar da receção do pedido de licenciamento, submetido nos termos do artigo anterior.2 - Os operadores económicos que sejam titulares de licença de atividade devem comunicar à DGAE, no prazo de 30 dias após a respetiva verificação, qualquer uma das seguintes situações:
169 | II Série A - Número: 031 | 14 de Novembro de 2014a) Alteração dos administradores, diretores ou gerentes; b) Alterações da denominação comercial, da natureza jurídica e da sede ou do domicílio fiscal; c) Cessação da atividade.3 - No caso previsto na alínea a) do número anterior, a comunicação é acompanhada dos respetivos certificados de registo criminal.Artigo 7.o Idoneidade1 - A atividade de importação e exportação de diamantes em bruto só pode ser exercida por operadores económicos considerados idóneos.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se que determina a inidoneidade do operador económico a verificação de alguma das seguintes circunstâncias: a) Ter sido declarado insolvente por decisão judicial nos últimos cinco anos, encontrar-se em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeito a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, ou que tenha o respetivo processo pendente, salvo quando se encontrar abrangido por um plano especial de recuperação de empresas ao abrigo da legislação em vigor; b) Ter sido condenado, em Portugal ou no estrangeiro, com trânsito em julgado, pela prática de um dos seguintes crimes, desde que puníveis com pena de prisão superior a seis meses: i) Crimes contra o património; ii) Crime de tráfico de estupefacientes; iii) Crime de branqueamento de capitais; iv) Crime de corrupção; v) Crimes de falsificação; vi) Crime de tráfico de influência; vii) Crimes tributários ou aduaneiros previstos no Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho.3 - Determina ainda a inidoneidade do operador económico a verificação de alguma das circunstâncias previstas no número anterior relativamente aos seus administradores, diretores ou gerentes.4 - As condenações a que se refere a alínea b) do n.o 2 deixam de ser relevantes a partir da data do cancelamento definitivo da sua inscrição no registo criminal.5 - A falta superveniente do requisito de idoneidade implica a caducidade da licença reportada à data da verificação da circunstância que determina a inidoneidade do operador económico.Artigo 8.o Registo dos operadores económicos1 - A DGAE organiza e mantém atualizado o registo dos operadores económicos estabelecidos em território nacional, com base nas licenças atribuídas para o exercício da atividade.2 - O registo tem como objetivo identificar e caracterizar o universo dos operadores económicos que exercem a atividade económica de importação e exportação de diamantes em bruto.SEÇÃO II Condições e obrigaçõesArtigo 9.o Condições gerais de importação e exportação1 - As operações de importação e exportação de diamantes em bruto só podem ser efetuadas pelos operadores económicos quando satisfaçam as condições definidas, respetivamente, nos artigos 3.o e 11.o do
171 | II Série A - Número: 031 | 14 de Novembro de 2014caso.3 - As obrigações referidas nos números anteriores são também aplicáveis aos particulares que transportem consigo diamantes em bruto provenientes de países terceiros.CAPÍTULO III Perito-classificador-avaliador de diamantes em brutoArtigo 13.o Título profissional de perito-classificador-avaliadorA atividade de perito–classificador–avaliador de diamantes em bruto em território nacional só pode ser exercida por quem for detentor de título profissional válido e reúna condições de idoneidade.Artigo 14.o Atividade de perito-classificador-avaliador1 -  A atividade de perito–classificador–avaliador de diamantes em bruto, habilitado com o respetivo título profissional, consiste, designadamente, no exercício das seguintes funções: a) Inspeção física dos diamantes importados e exportados;   b) Comparação dos dados dos diamantes inspecionados com os dados indicados no certificado que os acompanhe;  c) Abertura das embalagens e lotes de diamantes em bruto, sempre que necessário, para efeitos de inspeção; d) Verificação de que todos os documentos referentes aos diamantes em bruto se encontram suficientemente detalhados e correspondem aos diamantes importados ou exportados que sejam inspecionados.2 -  Nas inspeções físicas, os peritos–classificadores–avaliadores devem observar as seguintes orientações: a) Não pode haver qualquer diferença entre o valor declarado do diamante e o valor que resulte da avaliação; b) O peso do diamante deve ser preciso; c) Cada diamante avaliado deve ser devidamente identificado de acordo com os códigos descritos no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.3 -  Os peritos–classificadores–avaliadores elaboram um relatório detalhado de cada inspeção efetuada.4 -  No exercício da sua atividade, os peritos–classificadores–avaliadores encontram-se obrigados ao sigilo profissional.Artigo 15.o Habilitação a exame dos peritos-classificadores-avaliadores1 -  A pessoa singular que pretenda obter o título profissional de perito-classificador-avaliador submetese a exame a realizar na INCM, devendo, para o efeito, apresentar, por meios eletrónicos, junto desta, através de formulário próprio, um requerimento instruído com os seguintes elementos: a) Certificado do registo criminal atualizado; b) Declaração em como não se encontra numa das situações que determina inidoneidade; c) Declaração de um médico oftalmologista que confirme a capacidade visual do candidato; d) Documentação original, emitida por entidades competentes, que ateste que o candidato detém, pelo menos, cinco anos de experiência profissional na avaliação de diamantes em bruto, comprovando a aptidão
172 | II Série A - Número: 031 | 14 de Novembro de 2014para o exercício da atividade; e) Documentação comprovativa da frequência e aprovação nos cursos técnicos e científicos e das habilitações que o candidato possui na área da avaliação de diamantes em bruto.2 -  Verificada a correta instrução do requerimento e o preenchimento dos demais requisitos legais, a INCM determina a constituição da comissão que realiza o exame, a qual é composta por cinco membros: a) Um presidente, gemólogo, titular de um diploma universitário reconhecido na matéria, a designar pela INCM; b) Dois membros efetivos e dois membros suplentes, com reconhecidos conhecimentos profissionais em diamantes, a designar pela INCM; c) Dois membros efetivos e dois membros suplentes, a designar pela AT.Artigo 16.o Exame, avaliação e classificação1 - A estrutura do exame é composta por uma parte teórica, relativa à gemologia e à economia de uma empresa específica do setor de diamantes, e por uma parte prática, que consiste na inspeção física de lotes de diamantes e na elaboração do respetivo relatório.2 - A comissão classifica os candidatos de acordo com os resultados obtidos nos exames, submetendo essa classificação ao Conselho de Administração da INCM para ratificação.3 - Os peritos-classificadores-avaliadores são nomeados por cinco anos, findos os quais os seus conhecimentos são objeto de reavaliação por uma comissão de reavaliação, nomeada em termos idênticos à comissão de exame, sujeitando-se a uma prova de reavaliação.Artigo 17.o Divulgação da composição da comissão, do exame e da classificação1 - A composição da comissão, a data e o local de realização do exame, bem como a estrutura do exame, são divulgados em anúncio publicado pela INCM em dois jornais de divulgação nacional e no Jornal Oficial da União Europeia, bem como no Portal da INCM e no Portal do Cidadão.2 - A classificação dos candidatos, após ratificação do Conselho de Administração da INCM, é divulgada em anúncio publicado no Portal da INCM e no Portal do Cidadão e enviada à AT.Artigo 18.o Peritos-classificadores-avaliadores provenientes de outros Estados-membros1 -  Os cidadãos nacionais de Estados-membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, cujas qualificações tenham sido obtidas noutro Estado-membro, acedem à atividade de perito–classificador–avaliador pelo reconhecimento das suas qualificações nos termos do disposto na Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.o 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio.2 -  O reconhecimento das qualificações referidas no número anterior compete à INCM.Artigo 19.o Idoneidade1 -  A atividade de perito-classificador-avaliador só pode ser exercida por pessoas singulares consideradas idóneas nos termos do artigo 7.o.2 -  A falta superveniente do requisito de idoneidade implica a caducidade do título profissional reportada à data da verificação da circunstância que determina a inidoneidade.
173 | II Série A - Número: 031 | 14 de Novembro de 2014Artigo 20.o Lista dos peritos-classificadores-avaliadores1 -  No Portal das Finanças é divulgada a lista dos peritos-classificadores-avaliadores habilitados a exercer a respetiva atividade.2 -  Os operadores económicos podem escolher qualquer um dos peritos-classificadores-avaliadores que façam parte da lista, ficando responsáveis pelo pagamento dos respetivos honorários.Artigo 21.o Suspensão do título profissional1 -  A INCM suspende o título profissional do perito – classificador – avaliador: a) Quando este não atualize periodicamente os seus conhecimentos, nos termos do n.o 3 do artigo 16.o; b) Quando se verifique qualquer uma das situações de falta de idoneidade previstas no artigo 7.o.2 -  A suspensão do título profissional prevista na alínea a) do número anterior cessa logo que o perito – classificador – avaliador realize e comprove a atualização periódica dos seus conhecimentos.3 -  Em caso de suspensão do título profissional, o perito-classificador-avaliador é notificado para proceder, voluntariamente, à entrega do título à INCM, sob pena de ser determinada a sua apreensão.4 -  Ao procedimento de suspensão do título profissional é aplicável o Código de Procedimento Administrativo.Artigo 22.o Seguro de responsabilidade civil1 - O perito-classificador-avaliador deve dispor de seguro de responsabilidade civil, garantia financeira ou instrumento equivalente para cobrir eventuais danos resultantes do exercício da atividade.2 - O capital seguro, a garantia financeira ou o instrumento equivalente referidos no número anterior devem ser de valor mínimo obrigatório de € 200.000,00, sendo este valor atualizado em cada ano civil pelo Índice de Preços do Consumidor, quando positivo, referente ao ano civil anterior, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística.3 - Os seguros, as garantias financeiras ou os instrumentos equivalentes celebrados noutro Estadomembro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu são reconhecidos nos termos do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho.4 - Os documentos comprovativos do seguro, da garantia financeira ou do instrumento equivalente devem ser exibidos às autoridades policiais ou à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) sempre que sejam solicitados por estas.CAPÍTULO IV Regime sancionatórioArtigo 23.o Entidades competentes para a fiscalização1 - Compete à ASAE e à AT a fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei.2 - Sempre que existam indícios da prática de infração, as autoridades fiscalizadoras ou policiais podem submeter o certificado referido no n.o 3 do artigo 9.o a peritagem na INCM.Artigo 24.o Medidas cautelares1 - Sempre que sejam encontrados no mercado diamantes em bruto não acompanhados de um certificado
175 | II Série A - Número: 031 | 14 de Novembro de 20142 - A contraordenação prevista na alínea i) do número anterior é punível quando cometida a título de negligência e determina sempre a perda dos diamantes em bruto a favor do Estado.3 - Em função da gravidade das infrações e da culpa do agente pode ser determinada a revogação da licença do operador económico, do título profissional de perito-classificador–avaliador e a interdição do exercício da atividade por um período até dois anos, assim como a perda dos diamantes em bruto a favor do Estado.Artigo 27.o Instrução dos processos e aplicação das coimas e sanções acessórias1 - Cabe à ASAE instaurar e instruir os processos relativos às contraordenações previstas nas alíneas a) a h) do n.o 1 do artigo anterior, competindo ao inspetor-geral a aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias.2 - Compete à AT instaurar e instruir os processos e aplicar as coimas e sanções acessórias relativamente às contraordenações previstas na alínea i) do n.o 1 do artigo anterior.Artigo 28.o Destino do produto das coimas1 - O produto das coimas referidas nas alíneas a) a c) do no n.o 1 do artigo 26.o reverte em: a) 60 % para o Estado; b) 30 % para a ASAE; c) 10% para a DGAE.2 - O produto das coimas referidas nas alíneas d) a h) do n.o 1 do artigo 26.o reverte em: a) 60% para o Estado; b) 25% para a ASAE; c) 15% para a INCM.3 - O produto das coimas referidas na alínea i) do n.o 1 do artigo 26.o reverte a favor da AT.Artigo 29.o Depósito e venda1 - Os diamantes em bruto que tenham constituído objeto de contraordenação e que tenham sido apreendidos são depositados na Caixa Geral de Depósitos, S.A., devendo esta promover a sua venda em colaboração com a AT e com observância de todos os condicionalismos legais.2 - Os diamantes em bruto referidos no número anterior que tenham sido declarados perdidos a favor do Estado são depositados na Caixa Geral de Depósitos, S.A., devendo a Direção-Geral do Tesouro e Finanças promover a sua venda com observância de todos os condicionalismos legais.3 - O produto líquido da venda dos diamantes em bruto perdidos a favor do Estado é distribuído da seguinte forma: a) 85% para o Estado; b) 15% para a entidade que tenha procedido à sua apreensão.Artigo 30.o Regime aplicável e direito subsidiário1 - Aos crimes previstos no artigo 25.o são aplicáveis, subsidiariamente, as disposições do RGIT.
177 | II Série A - Número: 031 | 14 de Novembro de 20142 - A AT assegura a cobrança das taxas a que haja lugar no momento da emissão do certificado, constituindo o montante cobrado receita própria da AT e da INCM, na proporção de 20% e 80%, respetivamente.3 - Os custos de emissão e validação do certificado ficam a cargo do importador ou exportador, nos termos e condições a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.4 - Pela emissão do título profissional de perito-classificador-avaliador referido no artigo 13.o é devida uma taxa a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, que constitui receita própria da INCM.5 - A realização do exame e da prova de reavaliação referidos nos artigos 15.o e 16.o estão sujeitas ao pagamento prévio de uma taxa a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, que constitui receita própria da INCM.6 - As condições mínimas do seguro de responsabilidade civil referido no artigo 22.o são fixadas por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.7 - Pela sujeição a peritagem do certificado de importação ou exportação nos termos do n.o 2 do artigo 23.o fica o respetivo operador económico sujeito ao pagamento de uma taxa a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, que constitui receita própria da INCM.8 - As condições técnicas, o prazo de duração, os custos, bem como outros requisitos específicos de movimentação do depósito referido no n.o 1 do artigo 29.o, são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.Artigo 34.o Norma revogatóriaFicam revogados o Decreto-Lei n.o 139/91, de 10 de abril, e o Decreto Regulamentar n.o 4/97, de 21 de fevereiro, em tudo o que disponham em sentido contrário à presente lei.Artigo 35.o Entrada em vigor e produção de efeitosA presente lei entra em vigor no 1.o dia útil do mês seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos com a publicação, no Jornal Oficial da União Europeia, da alteração ao Anexo III do Regulamento, que aprova a designação da autoridade da União em Portugal.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de novembro de 2014.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.———
183 | II Série A - Número: 031 | 14 de Novembro de 2014publicação.  2 - Na data fixada pelo ato delegado a ser adotado pela Comissão Europeia nos termos do n.o 6 do artigo 67.o da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos entram em vigor as disposições do Regime Jurídico em anexo relativas a: a) Autorização e supervisão de entidades gestoras de países terceiros de organismos de investimento em capital de risco, organismos de investimento em empreendedorismo social ou organismos de investimento alternativo especializado em Portugal; b) Comercialização de organismos de investimento em capital de risco, organismos de investimento em empreendedorismo social ou organismos de investimento alternativo especializado de países terceiros na União Europeia por entidades gestoras previstas nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 1.o do Regime Jurídico e entidades gestoras da União Europeia, tal como previstas na alínea j) do n.o 1 do artigo 2.o do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.o [Reg. PL 323/2014]; c) Comercialização de organismos de investimento em capital de risco, organismos de investimento em empreendedorismo social ou organismos de investimento alternativo especializado constituídos num Estadomembro da União Europeia e em países terceiros na União Europeia por entidades gestoras de países terceiros; e d) Gestão de organismos de investimento de capital de risco, organismos de investimento em empreendedorismo social ou organismos de investimento alternativo especializado da União Europeia na União Europeia por entidade gestora de país terceiro.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de novembro de 2014.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento EspecializadoTÍTULO VI Atividade de investimento em capital de risco, em empreendedorismo social e em investimento alternativo especializadoCAPÍTULO I  Disposições gerais Artigo 1.o Objeto O presente Regime Jurídico regula o exercício da atividade de investimento através de: a) Sociedades de capital de risco; b) Sociedades gestoras de fundos de capital de risco; c) Sociedades de investimento em capital de risco; d) Fundos de capital de risco, incluindo os fundos europeus de capital de risco designados «EuVECA», para os efeitos previstos no Regulamento (UE) n.o 345/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013; e) Investidores em capital de risco;
191 | II Série A - Número: 031 | 14 de Novembro de 2014CAPÍTULO II Sociedades de capital de riscoArtigo 11.o Forma jurídica, representação e capital social1 - As sociedades de capital de risco são sociedades comerciais constituídas segundo o tipo de sociedades anónimas.2 - A firma das sociedades de capital de risco inclui a expressão ou a abreviatura, respetivamente, «Sociedade de Capital de Risco» ou «SCR», as quais, ou outras que com elas se confundam, não podem ser usadas por outras entidades.3 - O capital social mínimo das sociedades de capital de risco, representado obrigatoriamente por ações nominativas, é de € 125 000.4 - O capital social das sociedades de capital de risco só pode ser realizado através de entradas em dinheiro ou de alguma das classes de ativos identificadas na alínea a) do n.o 1 do artigo 9.o, sem prejuízo da possibilidade de serem efetuados aumentos de capital na modalidade de incorporação de reservas, nos termos gerais previstos no Código das Sociedades Comerciais.5 - Os estatutos da sociedade de capital de risco podem prever a possibilidade de diferimento das entradas em dinheiro sempre que a estratégia de investimento o justifique.6 - Os relatórios de gestão e as contas anuais das sociedades de capital de risco devem ser objeto de certificação legal por auditor registado na CMVM.7 - Além do disposto no presente Regime Jurídico e noutras disposições especificamente aplicáveis, as sociedades de capital de risco regem-se pelos respetivos estatutos.8 - São objeto de relatório elaborado por auditor registado na CMVM as entradas com alguma das classes de ativos identificadas na alínea a) do n.o 1 do artigo 9.o para efeitos da realização do capital social das sociedades de capital de risco.Artigo 12.o Fundos próprios1 - Quando o valor líquido global das carteiras sob gestão das sociedades de capital de risco exceder € 250 000 000, as mesmas são obrigadas a constituir um montante suplementar de fundos próprios igual a 0,02% do montante em que o valor líquido global das carteiras sob gestão exceda tal montante.2 - As sociedades de capital de risco referidas no número anterior podem ser autorizadas a não constituir até 50% do montante suplementar de fundos próprios a que se refere o número anterior se beneficiarem de uma garantia do mesmo montante prestada por uma instituição de crédito ou uma empresa de seguros com sede na União Europeia.Artigo 13.o Prestação regular de informação A sociedade de capital de risco presta anualmente à CMVM informações sobre os principais instrumentos em que negoceia, sobre as principais posições de risco e as concentrações mais importantes dos fundos em capital de risco ou de carteira própria que gere, nos termos previstos no artigo 5.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013, da Comissão Europeia, de 19 de dezembro de 2012.CAPÍTULO III Investidores em capital de riscoArtigo 14.o Forma jurídica e firma1 - Os investidores em capital de risco são sociedades de capital de risco especiais constituídas
192 | II Série A - Número: 031 | 14 de Novembro de 2014obrigatoriamente segundo o tipo de sociedade unipessoal por quotas.2 - Apenas pessoas singulares podem ser o sócio único de investidores em capital de risco.3 - A firma dos investidores em capital de risco inclui a expressão ou a abreviatura, respetivamente, «Investidor em Capital de Risco» ou «ICR», as quais, ou outras que com elas se confundam, não podem ser usadas por outras entidades.4 - Além do disposto no presente Regime Jurídico e noutras disposições especificamente aplicáveis, os investidores em capital de risco regem-se pelos respetivos estatutos.CAPÍTULO IV Fundos de capital de risco SECÇÃO I Disposições geraisArtigo 15.o Forma e regime jurídico1 - Os fundos de capital de risco são patrimónios autónomos, sem personalidade jurídica, mas dotados de personalidade judiciária, pertencentes ao conjunto dos titulares das respetivas unidades de participação.2 - Os fundos de capital de risco não respondem, em caso algum, pelas dívidas dos participantes, das entidades que assegurem as funções de gestão, depósito e comercialização, ou de outros fundos de capital de risco.3 - Pelas dívidas relativas ao fundo de capital de risco responde apenas o património do mesmo.4 - Os fundos de capital de risco regem-se pelo previsto no presente Regime Jurídico e pelas normas constantes do respetivo regulamento de gestão.Artigo 16.o Denominação1 - As denominações dos fundos de capital de risco contêm as expressões «Fundo de capital de risco», ou a abreviatura «FCR» ou outras que, através de regulamento da CMVM, estejam previstas para modalidades de fundos de capital de risco.2 - Só os fundos de capital de risco podem integrar na sua denominação as expressões e abreviaturas referidas no número anterior.SECÇÃO II Entidades gestorasArtigo 17.o Gestão1 - Cada fundo de capital de risco é administrado por uma entidade gestora.2 - A gestão de fundos de capital de risco pode ser exercida por sociedades de capital de risco, por sociedades de desenvolvimento regional e por entidades legalmente habilitadas a gerir organismos de investimento alternativo em valores mobiliários fechados.3 - A regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 67.o aplica-se a outras entidades que, em virtude de lei especial, estejam habilitadas a gerir fundos de capital de risco, exceto se estiverem submetidas a regime equivalente.4 - A entidade gestora, no exercício das suas funções, atua por conta dos participantes de modo independente e no interesse exclusivo destes, competindo-lhe praticar todos os atos e operações necessários à boa administração do fundo de capital de risco, de acordo com elevados níveis de zelo, honestidade,
195 | II Série A - Número: 031 | 14 de Novembro de 2014a) À alteração da denominação, sede e contactos da entidade gestora, da entidade depositária e do auditor; b) Ao disposto nas alíneas d), g), n), o), s) e t) do n.o 3 do artigo anterior; c) Identificação dos membros dos órgãos sociais da entidade gestora;  d) Alteração dos titulares do capital social da entidade gestora; e) Relações de domínio ou de grupo referentes à entidade gestora; f) Inclusão de novas entidades comercializadoras; g) Redução dos montantes globais cobrados a título de comissões de gestão, depósito, subscrição, resgate e transferência ou fixação de outras condições mais favoráveis; h) Atualização de dados quantitativos; i) Adaptações a alterações legislativas ou regulamentares; e j) Meras correções formais que não se enquadrem em disposição legal específica.4 - Nos casos em que a alteração ao regulamento de gestão implique a modificação de direitos atribuídos a uma categoria de unidades de participação, a produção dos seus efeitos fica dependente de consentimento dos titulares das respetivas unidades de participação, o qual é prestado através de deliberação de assembleia especial desta categoria de participantes, aprovada por maioria de, pelo menos, dois terços dos votos emitidos.Artigo 21.o Capital1 - Os fundos de capital de risco têm um capital subscrito mínimo de € 1 000 000.2 - O capital dos fundos de capital de risco pode ser aumentado por virtude de novas entradas e de acordo com os termos definidos no artigo 39.o.Artigo 22.o Unidades de participação1 - O património dos fundos de capital de risco é representado por partes, sem valor nominal, designadas por unidades de participação.2 - A subscrição de um fundo de capital de risco está sujeita a um mínimo de subscrição de € 50 000 por cada investidor, com exceção dos membros do órgão de administração da entidade gestora.3 - A constituição de usufruto ou penhor sobre unidades de participação fica sujeita à forma exigida para a transmissão entre vivos das respetivas unidades de participação.4 - As unidades de participação em fundos de capital de risco devem ser nominativas.Artigo 23.o Categorias de unidades de participação1 - Podem ser emitidas diferentes categorias de unidades de participação em função de direitos ou características especiais respeitantes às mesmas, desde que previstas no regulamento de gestão e assegurada a consistência com o perfil de risco e a política de investimento do fundo de capital de risco.2 - As categorias de unidades de participação podem ser definidas, de modo fundamentado, com base, nomeadamente, em um ou mais dos seguintes critérios: a) Comissões de gestão e depósito; b) Condições de subscrição e realização; c) Capitalização ou distribuição de rendimentos; d) Grau de preferência no reembolso, no pagamento de rendimentos e no pagamento do produto da liquidação.3 - As unidades de participação de cada categoria têm caraterísticas iguais e asseguram aos seus titulares
198 | II Série A - Número: 031 | 14 de Novembro de 2014Artigo 30.o Aquisição de unidades de participação pelo fundo de capital de risco1 - Um fundo de capital de risco não pode adquirir unidades de participação por si emitidas, exceto no caso previsto no n.o 5 do artigo 28.o ou como consequência de aquisição de um património a título universal.2 - As unidades de participação adquiridas ao abrigo das exceções previstas no número anterior são, no prazo máximo de um ano contado a partir da data da aquisição, alienadas, sob pena de anulação no final desse prazo, com a consequente redução do capital do fundo de capital de risco.Artigo 31.o Depositários1 - As relações entre a entidade gestora e os depositários dos valores do fundo de capital de risco regemse por contrato escrito, do qual constam, nomeadamente, as funções destes últimos e a respetiva remuneração.2 - As instituições de crédito depositárias dos valores do fundo de capital de risco não podem assumir as funções de entidade gestora desse fundo de capital de risco.3 - Os depositários podem livremente subscrever ou adquirir unidades de participação de fundo de capital de risco relativamente aos quais exerçam as funções de depositários.Artigo 32.o EncargosConstituem encargos do fundo de capital de risco os custos associados à respetiva gestão, designadamente os seguintes: a) Remuneração da entidade gestora; b) Remuneração dos depositários; c) Remuneração do auditor; d) Custos com os investimentos e desinvestimentos nos ativos, incluindo despesas associadas;  e) Custos associados às aplicações de excessos de tesouraria, incluindo comissões e taxas de intermediação; f) Custos relacionados com a documentação a ser disponibilizada aos titulares de unidades de participação e com a convocação de assembleias de participantes; g) Custos com consultores legais, financeiros e fiscais do fundo de capital de risco.Artigo 33.o Remuneração da entidade gestoraA remuneração da entidade gestora pelos serviços de gestão do fundo de capital de risco deve constar do regulamento de gestão, devendo esta informação reproduzir de forma clara, completa e transparente as condições de cálculo e cobrança da mesma, a qual pode incluir:a) Uma comissão de gestão fixa; b) Uma comissão de gestão variável, dependente do desempenho do fundo de capital de risco.Artigo 34.o Contas1 - As contas dos fundos de capital de risco são encerradas anualmente com referência a 31 de dezembro ou nos termos do disposto no artigo 65.o-A do Código das Sociedades Comerciais e são objeto de relatório de auditor registado na CMVM.2 - O relatório de gestão, o balanço e a demonstração dos resultados do fundo de capital de risco, em
205 | II Série A - Número: 031 | 14 de Novembro de 2014investimento, instituição de crédito ou empresa de seguros, autorizada nesse Estado-membro.Artigo 49.o Decisão de autorização1 - A decisão da CMVM é notificada aos requerentes no prazo de 30 dias, a contar da data de receção do pedido completamente instruído.2 - O prazo referido no número anterior suspende-se por efeito da notificação referida no n.o 3 do artigo seguinte e pelo período aí previsto.3 - Na ausência de decisão da CMVM no prazo estabelecido no n.o 1, a autorização considera-se indeferida.Artigo 50.o Recusa de autorização1 - A CMVM recusa a autorização de sociedades gestoras de fundos de capital de risco e de sociedades de investimento em capital de risco nas seguintes situações: a) O conteúdo dos elementos que instruem o pedido é insuficiente; b) A sociedade não demonstra ter capacidade para cumprir com os deveres estabelecidos no presente Regime Jurídico.2 - A CMVM recusa igualmente o pedido de autorização caso o efetivo exercício das funções de supervisão seja posto em causa por: a) Relações estreitas existentes entre as sociedades gestoras de fundos de capital de risco e de sociedades de investimento em capital de risco e outras pessoas singulares e coletivas;  b) Disposições legais, regulamentares ou administrativas de países terceiros que regem pessoas singulares ou coletivas com as quais as sociedades gestoras de fundos de capital de risco e as sociedades de investimento em capital de risco mantenham tais relações; ou c) Dificuldades relacionadas com a aplicação das referidas disposições legais, regulamentares ou administrativas.3 - Havendo fundamento para a recusa nos termos previstos no número anterior, a CMVM, antes de recusar o pedido, notifica os requerentes, dando-lhes o prazo máximo de 10 dias para suprirem a insuficiência ou para se pronunciarem quanto à apreciação da CMVM.Artigo 51.o Caducidade e revogação da autorização1 - A autorização de sociedade gestora de fundos de capital de risco e de sociedade de investimento em capital de risco caduca se a sociedade não a utilizar no prazo de 12 meses ou tiver cessado, há pelo menos seis meses, a sua atividade.  2 - A CMVM pode revogar a autorização da sociedade quando: a) Em caso de violação grave ou sistemática de normas legais, regulamentares ou constantes dos documentos constitutivos, o interesse dos participantes ou a defesa do mercado o justificar; b) A autorização tiver sido obtida com recurso a falsas declarações ou a qualquer outro meio irregular; c) A sociedade deixar de reunir as condições de concessão da autorização.Artigo 52.o Alterações subsequentesÀs alterações das condições iniciais de autorização das sociedades gestoras de fundos de capital de risco
210 | II Série A - Número: 031 | 14 de Novembro de 2014subcontratação.5 - A sociedade gestora de fundos de capital de risco e a sociedade de investimento em capital de risco não podem subcontratar as suas funções de tal modo que, em termos concretos, esvaziem a sua atividade e deixem de poder ser consideradas como entidades responsáveis pela gestão e se transformem num mero endereço postal.6 - O terceiro pode subcontratar quaisquer funções que lhe tenham sido subcontratadas pelas sociedades gestoras de fundos de capital de risco e pelas sociedades de investimento em capital de risco, desde que sejam satisfeitas, além das condições estabelecidas no n.o 1, as seguintes condições: a) A sociedade ter dado o seu consentimento prévio à subcontratação; b) A sociedade ter notificado a CMVM previamente à produção de efeitos da subcontratação.7 - O terceiro subcontratado não pode subcontratar funções de gestão de carteiras ou de riscos com as entidades referidas no n.o 3.8 - O terceiro subcontratado deve rever regularmente os serviços prestados por cada entidade por si subcontratada.9 - Caso o segundo subcontratado contrate por sua vez alguma das funções que lhe foram subcontratadas, aplicam-se, com as necessárias adaptações, as condições estabelecidas no n.o 6.CAPÍTULO IV Condições de funcionamento dos organismos de investimento em capital de riscoArtigo 58.o Organismos de investimento em capital de risco geridos por entidades acima dos limiares relevantesOs organismos de investimento em capital de risco previstos no presente título ficam sujeitos ao disposto no presente capítulo e ainda ao disposto nos capítulos I e IV do título II quanto a fundos de capital de risco, na medida em que tal não contrarie o disposto no presente capítulo.Artigo 59.o Gestão da liquidez1 - Em relação a cada um dos organismos de investimento em capital de risco que gerem e que tenham recorrido ao efeito de alavancagem, as entidades responsáveis pela gestão: a) Implementam um sistema adequado de gestão da liquidez e adotam procedimentos que lhes permitam acompanhar os riscos de liquidez do organismo de investimento em capital de risco; e  b) Asseguram que o perfil de liquidez dos investimentos do organismo lhes permite cumprir com as suas obrigações.2 - As entidades responsáveis pela gestão procedem regularmente a testes de esforço, em condições normais e em condições excecionais de liquidez, que lhes permitam avaliar e acompanhar os riscos de liquidez suportados pelo organismo de investimento em capital de risco naquelas condições.3 - As entidades responsáveis pela gestão asseguram a coerência da estratégia de investimento, do perfil de liquidez e da política de reembolsos em relação a cada um dos organismos de investimento em capital de risco por si geridos.Artigo 60.o Requisitos em matéria de avaliação de ativos1 - À gestão de organismos de investimento em capital de risco é aplicável, em matéria de avaliação de ativos, o disposto nos artigos 93.o a 95.o e 133.o do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo,
211 | II Série A - Número: 031 | 14 de Novembro de 2014aprovado pela Lei n.o [Reg. PL 323/2014], com as devidas adaptações.2 - As entidades responsáveis pela gestão asseguram que o valor líquido por unidade de participação dos organismos de investimento em capital de risco seja calculado e divulgado aos participantes em caso de aumento ou redução do respetivo capital.3 - Os participantes devem ser informados das avaliações e dos cálculos pela forma prevista no regulamento de gestão do organismo de investimento em capital de risco.Artigo 61.o DepositárioAs entidades responsáveis pela gestão contratam um depositário nos termos previstos no capítulo II do título II do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.o [Reg. PL 323/2014], ficando este sujeito a todos os deveres aí previstos.Artigo 62.o Relatório anual1 - O relatório anual, incluindo o relatório do auditor, de cada organismo de investimento em capital de risco gerido ou comercializado em Portugal é colocado à disposição dos participantes a pedido destes, enviado à CMVM e, se aplicável, posto à disposição das autoridades competentes do Estado-membro de origem do organismo de investimento em capital de risco.2 - O relatório anual deve obedecer ao disposto no artigo 161.o e no n.o 3 do artigo 221.o, ambos do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.o [Reg. PL 323/2014].Artigo 63.o Informações aos investidores e à CMVM1 - Para cada um dos organismos de investimento em capital de risco geridos ou comercializados em Portugal, a entidade responsável pela gestão: a) Disponibiliza aos investidores, de acordo com os respetivos documentos constitutivos e antes de efetuado o investimento nesses organismos, as informações referidas no artigo 221.o do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.o [Reg. PL 323/2014]; b) Envia à CMVM os relatórios previstos no artigo 222.o do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.o [Reg. PL 323/2014].2 - Para efeitos de controlo de risco, é ainda aplicável aos organismos de investimento em capital de risco, com referência à informação prevista na alínea b) do número anterior, o disposto no artigo 223.o do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.o [Reg. PL 323/2014].CAPÍTULO V Obrigações decorrentes de posição de controlo em sociedades não cotadas e em sociedades emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentadoArtigo 64.o Regime aplicávelAs entidades responsáveis pela gestão ficam sujeitas ao disposto na secção III do capítulo II do título III do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.o [Reg. PL 323/2014].
214 | II Série A - Número: 031 | 14 de Novembro de 2014Lei n.o [Reg. PL 323/2014].Artigo 71.o Incumprimento por entidade gestora de país terceiro autorizada em PortugalCaso a CMVM considere que uma entidade gestora de organismos de investimento em capital de risco, de organismos de investimento em empreendedorismo social ou organismos de investimento alternativo especializado de país terceiro autorizada em Portugal não cumpre com as obrigações decorrentes do presente Regime Jurídico notifica indicando as suas razões, tão rapidamente quanto possível, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados desse facto.Artigo 72.o Cooperação com a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e o Banco de Portugal1 - A pedido da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, a CMVM atua nos termos previstos no artigo 249.o do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.o [Reg. PL 323/2014].2 - A CMVM coopera com o Banco de Portugal, com as autoridades competentes de outros Estadosmembros e com a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados na supervisão de: a) Entidades gestoras de organismos de investimento em capital de risco, de organismos de investimento em empreendedorismo social ou de organismos de investimento alternativo especializado de países terceiros, nos termos previstos no artigo 248.o do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.o [Reg. PL 323/2014]; e b) Da atuação das entidades gestoras de organismos de investimento em capital de risco, de organismos de investimento em empreendedorismo social ou de organismos de investimento alternativo especializado que não esteja sujeita à sua supervisão, nos termos do artigo 251.o do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.o [Reg. PL 323/2014].Artigo 73.o Cooperação e troca de informação1 - Sem prejuízo das disposições sobre o dever de segredo previstas na legislação em vigor, caso um organismo de investimento em capital de risco, um fundo de empreendedorismo social ou um organismo de investimento alternativo especializado ou entidade responsável pela gestão tenha sido declarado insolvente ou a sua liquidação forçada tiver sido ordenada judicialmente, as informações confidenciais que não envolvam terceiros implicados em tentativas de recuperação desse organismo ou entidade podem ser divulgadas no âmbito de processos judiciais de natureza civil ou comercial.2 - O disposto no artigo 252.o do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.o [Reg. PL 323/2014], é ainda aplicável com referência à atividade relativa aos organismos referidos no número anterior.TÍTULO V Regime sancionatórioArtigo 74.o Âmbito de aplicaçãoOs ilícitos de mera ordenação social previstos neste título dizem respeito tanto à violação dos deveres previstos no presente Regime Jurídico e respetiva regulamentação, como à violação de deveres consagrados, relativamente às matérias reguladas no presente Regime, em legislação, nacional ou da União Europeia,