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É, assim, função do Tribunal Constitucional assegurar às leis a sua "validade definitiva" através de um juízo de conformidade com a Constituição da República.
Evitando, como já se disse, o "arbitrário legislativo", assegurando o correcto funcionamento do sistema, chamando a si "a definição de uma só verdade constitucional", reforçando as garantias promanantes da separação dos poderes ao fiscalizador o seu correcto exercício e julgando a um tempo legisladores e juízes, o Tribunal Constítucional que na lei da revisão se desenha é ou deve ser, como parece, um Órgão de Soberania detentor do poder supremo do Estado?
Devo reconhecer que uma concepção politicamente tão cimeira tropeça em alguns escolhos e infunde alguns receios.
Antes de mais, logo ocorre que a soberania, por definição, não é hierarquizável. Não há Órgãos de Soberania de primeira e de segunda. E o princípio da separação dos poderes deve deter-se à porta do Tribunal Constitucional.
Por outro lado, logo lembra que soberano é o povo, essa sendo a fonte e a origem de todo o poder derivado. E não menos que o poder e o seu exercício, são tanto mais legítimos quanto mais directa e universalmente tiverem sido legitimados. Valerá a pena ajuntar que o Tribunal Constitucional não figura entre os órgãos nados por sufrágio universal?
O que vale com certeza a pena é ter em conta a frequência com que, com tribunais semelhantes, o controle da legalidade tende a deslizar para o controle da oportunidade. Por outras palavras: o risco de um órgão que se quis estritamente jurisdicional se transformar em orgão político, nisso que já se apelidou de "governo dos juízes".
Bem sei que quando os poderes legais saltam dos carris se define uma situação de crise institucional por insuficiência dos esquemas político-jurídicos estabelecidos entram em cena os chamados "poderes não organizados", aliás, também previstos na Constituição da República, como é o caso da "resistência à opressão", nas suas múltiplas formas, incluindo, em última instância, a própria revolução.
Só que, quando se concebe e estrutura um Tribunal Constitucional, do que se trata é precisamente de evitar a necessidade de se romper com os esquemas organizados de que esse Tribunal é primeiro defensor e garante.
Daí que devamos esforçar-nos por organizar um Tribunal que, ao fiscalizar o respeito dos poderes constitucionais, comece ele próprio por aceitar como de ouro a sujeição a essa regra.
Resumindo: nem dourada cúpula bizantina, nem fruste cobertura de latão. O primeiro dos tribunais, independente para poder ajuizar com independência, sem ninguém que o julgue, à excepção do mesmo povo que em sede revisão constitucional o criou e em igual sede pode vir a extingui-lo ou a
Nem diminuído nem sacralizado. Apto ao desempenho da nobre função que lhe cabe.
14 DE OUTUBRO DE 1982 5769É este o Tribunal Constitucional que ressalta da proposta de lei do Governo? Não é.
Uma simples leitura do seu preâmbulo - antes mesmo de nos aventurarmos pelo texto - logo nos revela que o Governo e a AD o modelaram com mais medo do que confiança. É bem o fiscal concebido pelo fiscalizado, não tendo o Governo conseguido trabalhar o tosco constitucional segundo uma perspectiva de Estado.
Pois quê? Ter-se-á pensado! Essa entidade que vamos animar destina-se a fiscalizar as nossas leis e os nossos decretos-leis? Castra-se já!
Evidenciarei, no concreto, ainda que correndo o risco de me tornar monótono, em que se traduz a castração.
Por ora, detenho-me no aperitivo que são os doutos considerados da "memória justificativa".
Começa por se afirmar que "a declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis e diplomas similares haverá de ser sempre uma decisão rara no volume de todas as arguições destes vícios que normalmente enxamearão a prática jurídica".
É a concepção do Tribunal Constitucional - enxota-moscas.Risos do PS e do PCP.
As arguições de inconstitucionalidade formarão enxames. As inconstitucionalidades hão-de ser, naturalmente, as que forem. Muitas se o legislador não respeitar a Constituição (porque não goste dela ou ache a democracia uma maçada), poucas se lhe dedicar apreço e respeito.
Mas a AD já programou: a declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade haverá de ser uma decisão rara!
Que se há-de fazer às inconstitucionalidades que sobram? Arranja-se maneira - já veremos qual - de o Tribunal as não declarar.
O Governo propõe-nos, assim, um Tribunal Constitucional desvitalizado.
Realça-se ainda no preâmbulo a "presunção de constitucionalidade ou legalidade das decisões políticas daqueles que se encontram investidos pelo povo de auctoritas... e não menos a consideração de que o "dever de recorrer opera in favor legis".
Esta presunção e este favor não têm apoio constitucional. A Constituição, a esse respeito, mantém uma prudente neutralidade, e fica-se pela afirmação de que "são inconstitucionais as normas que infrinjam o disposto na Constituição e os princípios nela consagrados".
Não se contenta, assim, com a dimensão literal da inconstitucionalidade. Contempla ainda a sua extensão principológica.
É óbvio que nem sempre é assim tão claro saber se uma normalidade infringe ou não o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados. Há situações de fronteira e situações arraianas da linha que demarca o sim do não.
Tendo o Tribunal Constitucional por função, entre outras coisas, assegurar a subordinação das leis ordinárias à lei constítucional, não estamos preparados para aceitar esta sorte de inversão da ordem natural das coisas.em "favor legislatoris", nem "presunção de constitucionalidade". Nem o inverso, naturalmente.
Mas, por mais esta razão, o Tribunal Constítucional que o Governo nos propõe é um Tribunal apoucado.
O Governo teve, quanto a esta proposta, o mérito da mais inexcedível franqueza. Podia ter tentado disfarçar os seus propósitos. Mas não! Deduz de várias soluções por ele adiantadas a conclusão de que, uma das grandes linhas do seu pensamento, desposa a "limitação tendencial do Tribunal Constítucional às questões significativas da vida constitucional".
Afirma-se mesmo que de minimis non curant praetor.Só que ninguém sabia que também há "bagatelas constitucionais", e que a fiscalização da constitucionalidade de uma norma jurídica pode revestir aspectos tão mínimos, que debalde sobre eles se cogitará de concitar a atenção do pretor!
E vá de exigir maiorias paralizadoras, prazos eternizantes, excepções processuais de recurso na dependência da "violação de um direito fundamental do recorrente".
Pois concebe-se lá - diz-se no preâmbulo - que "uma diferença de quaisquer 50$ numa derrama lançada por qualquer freguesia" preencha o tempo e ocupe as atenções de tão alto areópago?!
Como se vê, o Governo tem da justiça constitucional - mera decorrência da sua concepção sobre a justiça em geral! - uma visão aritmética! O que não é valioso, nem caro, deve ser indiferente à justiça. Para o Governo - e por prolongamento o Tribunal Constitucional - são negligenciáveis os trocos.
Robustece-se, por mais esta razão, a ideia de que o Tribunal Constitucional que o Governo nos propõe é um Tribunal diminuído.
E tudo isto porquê? Pelo confessado receio de que o Tribunal, "arvorando-se em senhor do processo político, se transformaria numa vanguarda sem responsabilidade politicamente controlável..."
Por isso propõe um quórum de funcionamento bom para não funcionar e um quórum de decisão bom para não decidir.
Esclarece porquê: "para que os juízes se lembrem uns aos outros, se for caso disso, que quem julga possui ideias políticas originais e salvadoras e as quer pôr em prática só terá de seguir um caminho: descer à agora...", etc., etc., etc.
Isto como advertência aos juízes, que convém proteger contra as tentações da usurpação do poder, saciando no forum os apetites de agora.
Mas, pois, que, no dizer do Governo, o Tribunal Constítucional "está exposto a quaisquer caprichos dos cidadãos..." (sic), impõe-se protegê-lo contra a lepra da litigância, reduzindo o número de litígios e os estímulos do seu êxito! Daí a necessidade da advertência de pesadas custas.
É o Governo quem, com tocante franqueza, no-lo diz: "Se (o cidadão) actuar com ligeireza, lá terá o Tribunal Constitucional para lhe dizer que não tem razão e lhe apresentar a conta".Risos.E se é certo que o rico é indiferente às custas, nem por isso as custas deixam de espantar o litigante pobre.
De cautela em cautela, o Governo cuida assim de corrigir os excessos de complacência da própria Constituição, segundo a qual, (é o Governo quem disso nos lembra), "a competência do Tribunal Constitucional abrangerá a guarda da constitucionalidade de todas e quaisquer normas jurídicas, independentemente do órgão de que emanem e da forma que revistam"!
5770 I SÉRIE - NÚMERO 137Realmente, que descoco! Mesmo as normas que fustigam os abusos de pequena monta? Os 50$ da tal derrama?
É não mostrar a menor sensibilidade à desvalorização do escudo!...Risos.Humor à parte, nenhuma dúvida é possível de que o Tribunal Constitucional que o Governo nos propõe - e custa-me muito a dizê-lo -, um Tribunal castrado.
A questão inicialmente posta, de saber que Tribunal queremos deve ser colocada sem ofensa para o Governo. Este sabe perfeitamente que tribunal quer. Disse-o sem ambages. Organizou-o sem contemplações. Quere-o soft, sem ideias, acomodado, filtrante. Quere-o «açaimado», salvo seja. Cumpre agora aflorar os principais aspectos em que a sua concepção redutora se traduz. Com eles coincidem, como é evidente, as principais divergências do meu partido.
Digo «principais» e digo bem. Sem prejuízo de a proposta constituir - repito - uma válida base de trabalho, vai dar muito trabalho antes que se transforme numa boa lei.
De um modo geral, merece nota negativa o seu nível técnico. A sua linguagem é retorcida, pouco enxuta. Disso se dará conta quem vier a cotejar o texto de que se parte e o texto a que se chegue.
Mas nada disso constitui embaraço de maior. Onde a proposta justifica algum escarmento é no capítulo da sua concepção de base.
Fez-se a afirmação, dão-se agora exemplos: O primeiro defeito mora logo no artigo primeiro. O Tribunal Constitucional é aí caracterizado como «um órgão jurisdicional do Estado, como tal independente dos Órgãos de Soberania...»
Não é, ele também, um Órgão de Soberania?
Sendo isso que é, e não o que o Governo lhe chama, não é despropositado afirmar-se que ele é o menos, ou seja independente, sendo o mais, ou seja soberano?
O propósito reducionista do Governo traiu-o a começar pela própria definição.
A Constituição apenas exige, para que se possa ser designado juiz do Tribunal Constitucional, a qualidade de juiz dos restantes tribunais ou de jurista.
A proposta reforça as exigências: maioridade de 35 anos, menoridade de 70; licenciatura há mais de 10 anos ou doutoramento em Direito; cidadania portuguesa há mais de 5 anos.
Um pouco mais e escolhia a dor dos olhos.Risos.É claro que tais precisões seriam julgadas inconstitucionais pelo próprio Tribunal Constitucional. A Constituição da República não gosta de discriminações.
E o bom senso de quem designa os juízes é garantia bastante da não designação de quem não mereça ser designado. Há, de resto, trintões escleróticos e septuagenários em boa forma [risos], portugueses de fresca data mais portugueses do que alguns que o são de origem, licenciaturas de ontem mais dignas de crédito do que algumas licenciaturas de antanho.
A Constituição não quer que a função de julgar seja um part-time ou um biscate.
E vai daí proíbe aos juízes - todos eles - o desempenho de qualquer outra função pública ou privada, à excepção da função docente ou de investigação científica, desde que de natureza jurídica e não remunerada.
Neste caso pode acumular funções. Mas não vencimentos.
Que leitura faz a proposta desta precaução constitucional?
Onde a Constituição aufere «funções docentes ou de investigação científica de natureza jurídica, não remuneradas», a proposta treslê «funções docentes ou de investigação em estabelecimentos universitários e no Centro de Estudos Judiciários».
Desaparece a exigência da natureza jurídica, surge a exigência do carácter universitário.
Mas é sobretudo a ideia errada de que um juiz do Tribunal Constitucional pode sem risco dividir o tempo e somar as remunerações.
Exige a proposta, para que o Tribunal possa funcionar, o quórum de 9 juizes e sujeita as deliberações mais importantes à maioria qualificada de 7.
O presidente e o vice-presidente só votariam, por via de regra, em caso de empate.
Seja ou não esse o objectivo, estas previsões conduzem aos seguintes possíveis resultados: o quórum de 9 juízes dificulta o funcionamento normal e praticamente impede o seu funcionamento em férias. E embora a proposta nos diga que férias do Tribunal é coisa que não há, bem se sabe que é este um domínio em que os factos têm mais força do que as normas.
A maioria qualificada de 7 votos favoráveis conduz ao absurdo de poderem estar presentes 11 juízes sem que se faça vencimento. Basta que um deles seja o presidente (ou o vice-presidente) que não votam e que quatro dos restantes juízes votem contra.
A Constituição nivela os juízes do Tribunal ë não anima a que se isole um deles- seja embora o presidente ou mesmo o vice-presidente - e se o promova a superjuiz.
O presidente - e por maioria de razão o vice-presidente - é um juiz «interpares» e não um superjuiz ou um árbitro de conflitos de vontades.or isso devem votar, embora se admita que o presidente, ou quem as suas vezes fizer, não deva relatar processos.
Dada a composição do Tribunal, esta tentativa de pôr num trono o seu presidente poderia estimular situações de empate e converter esse juiz-árbitro numa espécie de fiel ou de consciência do próprio Tribunal, na prática se confundindo a vontade colegial com a sua própria.
Resumindo: o quórum de 9 juízes sacrificaria em muitos casos o seu funcionamento; a maioria qualificada restringiria muitas vezes a sua capacidade de decisão; a sobrequalificação do presidente tenderia a comprometer a sua feição colegial.
O Governo, em vez de tentar olear a engrenagem do Tribunal, mete-lhe sarrisca no sistema. Sarrisca e burocracia impediente do conhecimento de fundo das matérias.
Assim é que se não exime à exigência, mesmo no domínio da fiscalização preventiva e da fiscalização abstracta, da especificação das razões em que o pedido se fundamenta, não se satisfazendo com a também exigência da especificação das normas cuja apreciação se requer.
E claro o objectivo, além do expresso: a criação de mais um pretexto formal para a rejeição do pedido.
14 DE OUTUBRO DE 1982 5772Só que a Constituição confere ao Presidente da República e a outras entidades o direito irrestrito de requererem a declaração de inconstitucionalidade, a título preventivo ou a posteriori, de quaisquer normas, pelo que basta requerer e indicar as normas.
Querer converter o Presidente e essas entidades em partes de um contencioso às quais é cometido o dever de justificarem o seu direito, sob pena de preclusão do mesmo direito, é mera afloração da concepção redutora em que o Governo se compraz.
Vamos surpreender o mesmo estado de espirito na proposta de que se consagre o chamado caso julgado negativo.
Se o Tribunal se não pronunciar pela inconstitucionalidade ou pela ilegalidade de uma norma, tal facto faria precludir, no entendimento do Governo, a possibilidade de, com base nos mesmos fundamentos, ser provocada a sua reapreciação.
É o ponto de vista do Governo, não o do meu partido. Entendemos nós que a mesma fundamentação pode ser bem e mal defendida, a mesma causa bem e mal julgada. Seria perigosa que um erro ou uma interpretação desactualizada se convertessem em verdades definitivas só porque o Governo entende que a declaração da inconstitucionalidade de uma norma jurídica deve ser coisa rara!
Teoricamente, o Governo afasta com pena o princípio da exaustão dos recursos ordinários da decisão judicial em causa.
Quando invoquei este facto, o Sr. Ministro Adjunto acusou-me do pecado da desatenção. Devolvo-lhe o piropo, agravado por ser co-responsável com a proposta do Governo, coisa que eu, felizmente, não sou.
Ao menos no que se refere aos casos previstos no n.o 2, exigir a prévia exaustão dos recursos acarreta perda inútil de tempo.
É, de resto, duvidosa a constitucionalidade de tal exigência.
Já se falou da previsão de custas e da ideia que o Governo de tudo isso faz.
A noção de que as custas devem funcionar como um dissuasor do exercício de um direito tão fundamental como o de provocar o funcionamento dos mecanismos de fiscalização da constitucionalidade das leis (ou obténs ganho de causa ou mando-te a conta) é algo que repugna a quem sabe que a ameaça só intimida os pobres e que, por isso, continua a ser uma farsa a igualdade dos cidadãos perante a lei, além de que começa desde já a sê-lo o novo direito fundamental de acesso ao direito e aos tribunais.
O meu partido está disposto a votar a exigência de custas em caso de manifesta inviabilidade dos recursos, conducente a definitivo indeferimento liminar. Não mais do que isso.
E, por favor, não me falem dessa outra hipocrisia do sistema que são os mecanismos da assistência judiciária.
Estávamos a cogitar de direitos, não de esmolas.
Supinamente redutora - além de também inconstitucional, o que na economia desta proposta é quase uma constante! - é a exigência, para a admissibilidade de certos recursos, de que esteja em causa a violação de um direito fundamental do recorrente.
É um dos tais instrumentos do princípio, tão caro ao Governo, da limitação tendencial da intervenção do tribunal às questões significativas da vida nacional.
O que seja um direito fundamental a proposta não diz. Como não diz, por antítese, o que seja um direito superficial ou um direito assim-assim.
Sabe-se, no entanto, quem mede a fundamentabilidade do direito, embora se não saiba com que pesos e medidas: é o Tribunal.
Este poderia recusar-se a admitir o recurso dizendo: tens razão; mas a tua razão (o teu direito) não é fundamental. Pois queres tu que eu perca tempo a julgar um excesso de mais de 50$ numa derrama?! Se fossem 50 contos, vá que não vá? Mas 50$, francamente! Vai com Deus que eu não trato disso!...Risos.Parece caricatura, mas não é. É o Governo que temos. O Governo que, apesar de tudo, ainda temos!Risos do PS.Actos tão importantes da vida nacional, tais como a verificação da regularidade das candidaturas ao cargo de Presidente da República; a verificação oficial da morte de qualquer candidato; a designação de peritos médicos para verificarem a sua incapacidade; a verificação da morte ou da impossibilidade física permanente do próprio Presidente da República, ou a correspondente designação de peritos médicos; enfim, a declaração de vagatura do seu cargo são pelo Governo cometidos a um tribunal Constitucional de vida reduzida, a um minitribunal constituído por apenas quatro dos seus juizes, adrede sorteados, ainda que com direito de recurso das suas decisões para o Plenário.
Actos como esses, que figuram entre os mais significativos da vida política nacional, não devem ser subtraídos à competência do Plenário.
O PS não se oporá à criação de secções, aliás, prevista na Constituição, como expediente de desembaraço. Mas não para casos deste relevo e deste melindre.
São, aliás, tão pouco frequentes, que não teria sentido invocar aqui razões expeditistas.
Mas não escapa o Governo à contradição de reservar o Tribunal para as questões mais significativas da vida nacional do mesmo passo que as escamoteia ao próprio Tribunal e comete a sua decisão a um terço dele!
A economia dos prazos constante da proposta há-de, no entanto, constituir um dos seus factores mais entorpecentes.
Onde a Constituição fixa prazos estreitos, desdobra-os o Governo em prazos parciais que, por vezes, ultrapassam o limite do próprio prazo global. É uma contabilidade constitucionalmente errada, isto é, ela também inconstitucional.
Onde a Constituição não estabelece prazos, fixa-os ela tão dilatados e tão dilatáveis (por vezes sem limite!) que uma coisa podemos ter por certa: as normas inconstitucionais têm assegurado um confortável período de vigência.
O Tribunal julga, mas devagar! Temos - como é óbvio - de torná-lo mais expedito.
Estes são apenas alguns exemplos, entre muitos outros que poderiamos pôr a desfilar, de erros de concepção e ou de regulamentação.
Na especialidade os passaremos todos a pente fino.
Já, decerto, no limite da vossa paciência, permito-me
5772 I SÉRIE - NÚMERO 137referir mais um ponto sobre o qual ainda não tenho em próprio ideias definidas e que, porventura, virá a constituir um dos temas mais polémicas de toda a proposta: a eleição pela Assembleia dos juízes que lhe cabe designar, pelo sistema de listas alfabéticas e não nominais.
Vem proposto que a cada lista completa se atribua uma letra e que nos boletins de voto apenas se mencionam as letras correspondentes às listas submetidas a sufrágio.
Compreendo a necessidade que se sentiu de evitar que a tentação de riscar nomes leve à discriminação da legitimidade e do prestígio inicial de uns juízes em relação a outros, ou mesmo à inutilização de toda a lista, se se der o caso de um só dos candidatos, de tão riscado, vir a não obter a maioria qualificada de votos exigida pela Constituição.
Acarretaria isso a necessidade de novas votações, se não de novas listas, e porventura o pendor para retaliações de sinal contrário. Como disse o divino Eça em carta ao director da Companhia das Águas: V. Ex.a acaba de cortar-me a água; tenho de cortar qualquer coisa a V. Ex.a.Risos.Mas não deixo de reconhecer que o democrático direito ao risco asseguraria mais verdade, e nessa medida mais democraticidade à votação e à eleição dos juízes do Tribunal Constitucional.
Se vierem a prevalecer as preocupações de ordem prática de não criar dificuldades perigosas à efectiva e rápida constituição do Tribunal não deixarão os Srs. Deputados de ter tido em conta que eles próprios foram eleitos por lista não nominal, sem sujeição ao democratíssimo direito de riscar o seu nome.
Pode o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votar favoravelmente na generalidade a proposta de lei que acabo de passar pelo crivo de um construtivo juízo crítico?
Não pode. É outra a sua concepção do Tribunal Constitucional basicamente caracterizado pela Constituição da República. São outras, em muitos aspectos, as suas soluções pontuais.
Dispomos, é certo, da palavra aberta do Sr. Ministro Adjunto. Até que ponto ela reproduz uma efectiva abertura de espírito da parte do Governo e da maioria que o apoia é o que nos resta ver.
Nada nos impele a ir além dos limites da mais estrita razoabilidade. Mas não ficaremos aquém.
O regime precisa de um Tribunal Constitucional independente, expedito, apto a interpretar a Constituição sem a pretensão de refazê-la.
Só com esse Tribunal nos co-responsabilizaremos.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Cosia Andrade (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, 2 curtos pedidos de esclarecimento em relação à sua intervenção que, como é óbvio, todos apreciámos, o que manifestamente não significa que estejamos de acordo com a generalidade das críticas que fez. Críticas que, de resto, bem vistas, apontam seguramente para soluções alternativas em relação àquelas que estão no diploma, que têm a sua própria lógica.
Seríamos nós os últimos a dizer que são soluções absurdas, que a serem consagradas viriam a postergar-se em mais do que absurdas, só que inversamente também não aceitamos que as soluções do diploma sejam na sua totalidade susceptíveis de, sem mais, serem rejeitadas, atribuindo-se-lhe os males que a intervenção do Sr. Deputado, bem elaborada e bem estruturada, acabava por lhe atribuir.
Designadamente, o Sr. Deputado Almeida Santos criticou uma referência da memória justificativa em relação à presunção de constitucionalidade das normas. Estou a lembrar-me, por exemplo, do último trabalho de um eminente jurista, também membro de um Tribunal Constitucional, que defende à outrance a ideia da presunção da constitucionalidade das normas.
O Sr. Deputado diz: «não há presunção nenhuma; as leis ou são constitucionais ou são inconstitucionais». É evidente que é assim, depois de o serem declaradas! Mas a presunção de constitucionalidade vale precisamente antes de ser tornado claro que a lei é inconstitucional.
O Sr. Deputado confundiu - salvo melhor entendimento - os 2 planos e diz depois que a Constituição só fala em leis inconstitucionais. É evidente que é só depois de terem sido declaradas como tal, mas é até lá que funciona uma ideia de presunção de constitucionalidade que não pode ter eficácia dirimente de todos os meios e de todas as possibilidades tendentes a declarar a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade, mas não pode deixar de ter os seus efeitos.
Este é um ponto que me parece ser de clarificar. A nosso modo de ver não está errada a ideia do ponto de partida como presunção de inconstitucionalidade. Esta ideia não se pode atacar dizendo que as leis ou são inconstitucionais ou constitucionais. São-nos, sim, mas só depois de o terem sido declaradas. Até lá, do nosso ponto de vista, apoiamos a ideia de presunção de constitucionalidade e como tal aquilo que decorra justa, adequada e de um ponto dê vista correcta, aquilo que resulte desse favor legis é de manter por todas as razões, designadamente pela fundamentação democrática do poder e até ser declarada inconstitucional.
Por outro lado, o Sr. Deputado concorda connosco na necessidade de tornar o Tribunal Constitucional mais expedito - foi um dos argumentos mais determinantes da sua intervenção.
Designadamente, o Sr. Deputado lamenta que a proposta de lei, através dos prazos, possa ter como consequência que nunca mais haverá declarações de inconstitucionalidade. Só que o Sr. Deputado não se manifestou, não digo em plena abertura, mas em alguma generosidade, para em sede de admissibilidade criar condições que permitam que o Tribunal funcione expeditamente.
O Sr. Deputado é uma pessoa reconhecidamente atenta ao funcionamento da Justiça e sabe que, em Portugal, um dos problemas com que se debate - e demonstra-o os estudos sociológicos do funcionamento dos tribunais - é o excesso de causas e é a tendência manifestamente abusiva para os recursos.
Faz parte da nossa maneira de ser. Recorre-se sempre. Mas devemos ser o país da Europa no comum da Justiça, tanto na justiça civil, como na justiça criminal, temos uma maior relação entre causa e recursos, entre decisões de improcedência e o número de causas.
Ora bem, penso que o Sr. Deputado está interessado, nos muitos e longos anos que ainda restam ao Governo da Aliança Democrática, que a declaração de inconsti-
14 DE OUTUBRO DE 1982 5773tucionalidade funcione, então deve também abrir um pouco a mão e dispor-se a acompanhar-nos naquele conjunto de normas que permitam que o Tribunal Constitucional, antes de uma declaração de inconstitucionalidade verdadeiramente relevante, declare a presunção de constitucionalidade.
Não vemos coerência na argumentação do Sr. Deputado quando quer, mais uma vez - e peço desculpa de também me repetir -, «ter o bolo e comê-lo». Ou bem que se dá uma certa prioridade e se criam as condições para as questões importantes, e nessa medida temos que criar as condições de eficácia, ou então não podemos abrir totalmente a porta e dizer que ao mesmo tempo queríamos que fosse vedada a constitucionalidade de questões importantes.
Diz o Sr. Deputado que a lei aponta para a necessidade de tornar rara a decisão de inconstitucionalidade. Não se pode dizer bem isso. Parece-nos que a lei, a nosso modo de ver, rodeia adequadamente o processo de inconstitucionalidade de algumas cautelas que podem ser sopesadas, podemos tirar aqui, pôr ali, mas julgo que não se pode fazer essa acusação. Já de manhã aqui citei as estatísticas de um país com grande experiência nestas matérias - com uma experiência de justiça constitucional concentrada -, a República Federal da Alemanha, em que o Tribunal Constitucional decidiu, por ano, 150 questões de constitucionalidade ou de ilegalidade. Parece-me que não se pode dizer que o Tribunal Constitucional Alemão, que se arma também destas cautelas, possa ser acusado desses vícios que o Sr. Deputado apresentou.
Quanto às custas, penso que o problema está relativamente esclarecido. O Sr. Deputado também reconhece que a custa pode ser, na medida do que seja justo, um factor de dissuasão para evitar pedidos manifestamente infundados ou manifestamente improcedentes. Quanto a isso também penso que não será difícil chegarmos a um acordo, pelo menos da parte do PSD e penso que também da parte do Governo, na medida em que este seja parte interessante.
Nesta oportunidade, e pela nossa parte, não podia deixar de exprimir um voto sincero de gratidão ao Governo por esta iniciativa legislativa. O Sr. Deputado acabou de dizer que a Constituição aponta para um regime manifestamente tosco. É verdade. Esta matéria é extremamente complexa, confluem aqui questões de Direito Constítucional, de Direito Processual, de Direito Civil, todo um conjunto de questões que não é fácil, a nós, parlamentares - não era fácil ao Partido Socialista nem ao Partido Social-Democrata -, nos curtos prazos de tempo de que dispomos, desincumbirmo-nos e estarmos nesta fase do processo legislativo já com o trabalho tão adiantado só com os nossos meios. Também por isso penso que o Governo é credor de uma certa gratidão, uma vez que sobre nós impendia também o imperativo de elaborarmos este diploma e o trabalho que nos foi facilitado ajuda-nos a fazer o caminho.
Eram estas, Sr. Deputado, algumas das considerações que pretendia fazer, mais para alimentar um pouco o debate e para ver se tornamos possível mais uma permuta de opiniões sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Almeida Santos deseja responder, tem a palavra.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Costa Andrade, muito obrigado pelo seu contributo para o debate e pelas críticas que dirigiu à minha comunicação. Confesso-lhe que antes de o ouvir tinha menos confiança no acerto das minhas críticas, mas dado o pequeno número de reparos e até a natureza soft deles deixa-me um pouco mais convencido de que não desacertei de todo.
Em todo o caso, tenho a certeza, que as minhas esperanças devem ser agora transferidas para a intervenção do Sr. Ministro Marcelo Rebelo de Sousa, que não deixará pedra sobre pedra daquilo que afirmei.
Queria, em todo o caso, dizer-lhe que não posso estar de acordo consigo relativamente à sua concepção sobre a presunção de constitucionalidade das leis. Diz-me que há um eminente jurista que defende essa doutrina, mas nunca vi nenhuma doutrina que não fosse defendida por um eminente jurista.Risos.O Sr. Costa Andrade (PSD): - São muitos!O Orador: - Isso não me convence muito e não sou muito sensível a esses argumentos, aos do tipo: «que tem em seu abono um bom acórdão». Isso nunca me impressiona.
O que me parece é que a Constituição não aponta para nenhuma espécie de favor nem para nenhuma espécie de presunção. Mas se tivesse que apontar para a presunção contrária, porque, tal como eu bem entendo, o papel da fiscalização de constitucionalidade é defender o cidadão contra o legislador e defender a Constituição contra interpretações erradas e anticonstitucionais da mesma Constituição.
Há uma hierarquia das normas, a pirâmide de que falava o Kelsen, e parece-me que é inverter a situação - se o papel do Tribunal Constitucional, repito, é a subordinação das leis ordinárias à lei constitucional - dizer que quando o Tribunal se aproxima do juízo sobre se a lei constitucional está a ser ou não violada deve levar consigo a predisposição para dar razão ao legislador e não para defender a Constituição.
Se tivesse que haver uma presunção - entendo que não tem -, nessa altura inclinar-me-ia para ser a presunção contrária que, aliás, encontra de certo modo reforço na circunstância da Constituição nos dizer em que matéria de direitos, liberdades e garantias eles se aplicam directamente.
Portanto, não tenho a menor dúvida que na Constituição - e a doutrina não está suficientemente madura para nos lançarmos por essas sendas - não está prevista nem alimentada nenhuma espécie de presunção. Se tivesse que haver uma presunção, a meu ver, seria uma presunção de sentido contrário.
Diz o Sr. Deputado que isso só se sabe depois. Não, o problema é o do estado de espírito com que a gente se aproxima da decisão. Quando me preparo para decidir, devo decidir inclinando-me, em caso de dúvida, para a constitucionalidade da lei ou para a violação da Constituição? Esse é que é o problema.
Não me impressiona o número de inconstitucionalidades decididas na Alemanha. Sempre que me cita os outros países sinto que, na verdade, somos tão diferentes dos outros que, normalmente, as extrapolações são perigosas. Mas o que interessa é que os 7000 casos tenham sido julgados; que só tenha havido 150 casos de inconstitucionalidade declarada, acho muito para a Alemanha.
5774 I SÉRIE - NÚMERO 137O Sr. Costa Andrade (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faz favor!O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado, aproveito para esclarecer que apenas 150 casos foram decididos peio Tribunal; os restantes 6850 caíram antes de o Tribunal se pronunciar sobre eles.O Orador: - Bom, sendo assim, os Alemães recorrem um pouco para aquecer. Acho essa desproporção exagerada, mas não duvido dela, pois é o Sr. Deputado que me a afirma.
Neste capítulo não se trata de querer ter o bolo e comê-lo, mas sim de querer ter o bolo para comê-lo.
Quer dizer, quero ter um Tribunal para ser usado, para decidir sempre que seja necessário e não ter um Tribunal para dizer: «temos ali um bolo muito bonito, mas só comes esta pequena fatia». Isso é que eu não quero. Os bolos devem ter-se para se comer, sob pena de não valer a pena tê-los.
Diz-me também que não se pode deduzir de parte nenhuma que o Governo tenha defendido que as decisões devem ser raras. Peco-lhe que releia, se me fizer o favor, o preâmbulo da proposta de lei. É lá que se diz isso. E diz-se isso com uma sinceridade que eu diria quase ingénua porque o preâmbulo vai além dos defeitos da própria proposta. Não é esse o papel dos preâmbulos. Normalmente o papel dos preâmbulos é dourar a pílula, para quando chegam aqui as propostas os deputados não darem muito pelos defeitos delas. Este preâmbulo parece que se empenhou em evidenciar os defeitos da proposta. A culpa não é minha. Citei, não fui eu que inventei esta afirmação.
Disse-me também que algum crédito tem de ser dado ao Governo por este ter tido pouco tempo. Esse crédito é dado por nós. Compreendemos que haja deficiências técnicas, mas não deficiências de concepção, porque o tempo para conceber é sempre muito. Quer dizer, ou nós temos ideias claras e defensáveis, digamos assim, sobre o que é que queremos em matéria de tribunais ou não temos. Não é ao fim de 15 dias que passamos a tê-las.
Queria, portanto, dizer-lhe, quanto ao crédito por falta de tempo, que aceito isso em matéria de irregularidades técnicas. Vamos corrigir, estamos preparados para discutir caso a caso todas as soluções aqui propostas, melhoraremos com certeza a proposta com o nosso concurso e o dos demais partidos. Mas em matéria de concepção o tempo não é, com certeza, o responsável e muito menos a falta dele.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria lembrar-lhes que o PSD já gastou 29 minutos, o PS 36, o PCP 23, a ASDI 18, e os restantes partidos não gastaram nenhum.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Começo por lamentar não ter tido a oportunidade de ouvir as intervenções dos Srs. Deputados Jorge Miranda e Almeida Santos, que certamente muita coisa trouxeram à Assembleia da República. A apresentação feita pelo Sr. Ministro Rebelo de Sousa da proposta de lei sobre o Tribunal Constitucional não teve apenas a virtude de trazer a este Parlamento uma bem elaborada resenha histórica da fiscalidade constitucional no nosso País, mas, igualmente, teve o condão de relembrar aos partidos democráticos a distinção fundamental e tantas vezes esquecida ente questões que exigem largo consenso, visto constituírem o suporte de interesses permanentes de toda a comunidade, e as que são decorrentes das opções que devem ser assumidas pelas forças políticas legitimadas para governar em cada momento histórico.
Na realidade, há a tentação na vida democrática portuguesa para, por motivações de comezinha estratégia partidária, confundir o fundamental, isto é, o que deve unir todos os portugueses na construção de um país livre e democrático, com as decisões decorrentes de programas apresentados ao eleitorado por cada uma das torças partidárias intervenientes na vida política. Naturalmente que cada força partidária, quando governa, não pode pretender diluir o seu próprio projecto governativo em amplos, difusos, incoerentes ou flutuantes consensos que, como muito bem afirmava o Sr. Ministro Rebelo de Sousa, inviabilizam a gestão do poder político, desertificam a cena partidária e criam o vazio sem assumir ou se assumir como alternativa.
Esta a razão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, por que a proposta de lei sobre a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional não poderá ser, de maneira alguma, fruto de mera óptica partidária, mas terá que ser, sim, o resultado da reflexão consciente e do trabalho participado de todos aqueles que, pelo facto de terem assento nesta Casa, têm por obrigação criar o substracto necessário a uma vida estável das instituições democráticas, alicerçadas em princípios e mecanismos de actuação, que ultrapassam a efémera vida temporal de cada governo e extravasam das diferentes opções de cada força partidária.
Sensível a estas motivações, o Governo e os partidos que constituem a AD consideram fundamental que esta matéria obtenha o maior consenso possível por parte das várias correntes de opinião representadas no Parlamento.
Esta proposta de lei, de elevado nível técnico - não podemos deixar de o reconhecer -,teve a preocupação de prosseguir objectivos comumente aceites e expressos de uma forma que pensamos passível de concretização prática, principalmente quando se teve a preocupação de colher os ensinamentos do Direito Comparado e da Comissão Constítucional e as experiências elucidativas já vividas em outros países em matéria de fiscalização da constitucionalidade.
Pois, como acertadamente já lembrou o Sr. Deputado Almeida Santos, no campo da ciência política as ideias não devem apenas ser apreciadas pelo seu valor intrínseco, mas também pela sua possibilidade de concretização, isto é, pela capacidade de penetração na vida real.
E atendendo às críticas produzidas ao conteúdo da proposta de lei em causa, verifica-se, claramente, que todas as forças democráticas pretendiam como meta primordial a plena jurisdiscionalização da actividade do Tribunal Constitucional, a despartidarização do corpo de juízes, a limitação tendencial da intervenção do Tribunal às questões significativas da vida constitucional, a autonomia do Tribunal Constitucional perante os demais órgãos superiores do Estado. Contudo, foram, muito naturalmente, manifestados pontos de vista diferentes quanto ao modo de concretizar os meios que
14 DE OUTUBRO DE 1982 5775realizem esses alicerces fundamentais prosseguidos pela proposta de lei em discussão.
Mas, apesar delas, parece ao PPM que algumas das alterações propostas nas críticas formuladas, inclusivamente as feitas pelo meu partido, são igualmente passíveis de crítica e terão as virtualidades suficientes para produzir as necessárias alterações que permitam obter um texto de significativo consenso alargado.
E as dúvidas que se nos põem poderão ser ilustradas com várias interrogações.
O que seria do Tribunal Constitucional se não fosse obrigatória a fixação de pressupostos de admissibilidade nos pedidos de apreciação abstracta da constitucionalidade ou legalização das normas jurídicas?
Certamente assistiríamos desconcertados à transformação deste orgão jurisdicional numa entidade infuncional, pasto da chicana política e da dilação processual.
Dessas funestas consequências não escaparíamos, não fora a exigência estabelecida nos artigos 52.o e 53.o da proposta. Desse facto, não tenho a menor dúvida.
Que intransponíveis dificuldades não teria o Parlamento se a designação dos 13 juízes não fosse por listas?
E, no fundo, esta será, apesar de tudo, a melhor forma de se obter uma negociação consciente e madura na composição do Tribunal, pois cada juiz terá o apoio de um leque partidário muito mais vasto do que aquele que obteríamos nu ma eleição por nomes.
E, por último, se a antipática fixação do pagamento de custas não vai libertar completamente o Tribunal Constítucional de todas as manobras que procurarão impedir o seu normal funcionamento para se atingirem interesses bem estranhos ao interesse da colectividade, o que seria desse novo órgão se os recorrentes não fossem obrigados a ponderar as vantagens e os inconvenientes da utilização deste peculiar meio de defesa?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou fazer novas críticas a esta proposta, pois julgo que elas terão cabimento na discussão na especialidade. Não vou pedir que se alargue a competência do Tribunal para o contencioso partidário. Todos pretendemos a definição ideal da plena jurisdicionalização e da autonomia do Tribunal Constítucional, bem como pretendemos a criação das condições que impeçam a partidarização dos seus membros. Essa é a vontade política que deve animar os partidos democráticos na obtenção de um texto de consenso, isto apesar de sabermos, à partida, que todas as soluções para a concretização daqueles princípios têm os seus prós e contras. É a eterna fábula do velho, do rapaz e do burro.
Teremos que considerar apenas as soluções possíveis; teremos que escolher de entre essas as menos más, pois não existem soluções perfeitas. Estou certo de que se assim actuarmos, em matéria de especialidade, se corrigirão imperfeições e mais uma fase do processo democrático será solidamente atingida.
Quanto às críticas de fundo que foram produzidas, apesar de ultrapassadas pela revisão constitucional, continuam elas a ser, na maior parte dos casos, o mero reflexo de posições ideológicas de quem teme a parcialidade de juízes nascidos da vontade parlamentar e suportou e elogiou a fiscalização da constitucionalidade levada a cabo por um órgão castrense. Continuam a ser o afloramento do ódio aos parlamentos democraticamente eleitos. Mas, para os seus autores, não há possibilidade de soluções de consenso, a não ser um sistema de partido único.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular Monárquico espera que o novo Tribunal Constitucional seja uma fonte de apaziguamento da vida política portuguesa e que a aprovação desta proposta de lei seja o claro sintoma de que a democracia se vai, sólida e gradualmente, construindo.
Queria acrescentar que também lamento não ter ouvido a intervenção da Sra. Deputada Margarida Salema.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares: Disse o Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares, aquando da apresentação da proposta de lei n.o 130/II, que se tratava de «um diploma-chave do ordenamento constítucional português, de uma lei que, sendo formalmente ordinária, se reveste substancialmente de natureza constitucional».
Só que, nos termos do artigo 288.o, n.o 1, da Constituição ainda em vigor e do artigo 289.o, n.o l, da Constituição revista, a iniciativa constitucional pertence em exclusivo aos deputados.
Por outro lado, parece haver consenso unânime desta Câmara que o Tribunal Constitucional deveria ser um órgão totalmente isento, quer subjectiva, quer objectivamente, perfeitamente autónomo em relação aos diversos Órgãos de Soberania e desvinculado de qualquer resquício partidário.
Só assim, diz-se, poderia um tal Tribunal ter credibilidade interna e externa e as suas decisões poderiam impor-se a todos.
Por tudo isto nos parece pelo menos sintomático que a iniciativa de tal lei tenha partido do Governo e não de um grupo parlamentar, ao menos formalmente.
Não terá já o Governo confiança nos grupos parlamentares dos partidos que o sustem para proporem e defenderem nesta Assembleia os projectos de diplomas que consideram decisivos para a sua estratégia, ou esta passou a ser a inversão dos termos normais das relações Parlamento-Governo, e é agora este quem dirige e sustenta a maioria parlamentar que o deveria manter e apoiar?
São reflexões que nos parecem pertinentes face ao insólito desta iniciativa legislativa, de resto não inédita, sem, no entanto, negarmos ao Governo legitimidade para tal iniciativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É bem conhecida a estratégia da AD em sede de revisão constitucional, a qual em estrita e directa ligação com a proposta de lei ora em discussão.
Na verdade, sabia a AD que para viabilizar qualquer revisão constitucional necessário e imprescindível lhe era o concurso do PS.
Mas, por outro lado, sabia também a AD que o seu próprio projecto de revisão não tinha qualquer hipótese de ter o aval do PS, dado o seu recuo abissal face ao processo da sociedade portuguesa e, fundamentalmente, porque tal projecto ultrapassa frontal e descaradamente todos os limites materiais à revisão consignados na própria Constituição.
5776 I SÉRIE - NÚMERO 137Face a tal condicionalismo, a AD viu-se forçada a aceitarem grande parte o projecto da FRS, mesmo em pontos que colidiam frontalmente com o seu projecto de sociedade, para assestar todas as suas baterias no órgão que era a cúpula de todo o edifício constitucional e do qual dependia e depende a aplicação concreta e quotidiana do texto fundamental: precisamente o Tribunal Constitucional.
Todos estamos ainda lembrados daquele dia de Julho passado, em que este Plenário estere paralisado pelas meias horas sucessivas pedidas pelos partidos da AD e da FRS, precisamente porque se tinha chegado a um impasse quanto à composição do Tribunal Constitucional e à passagem ou não de testemunho do órgão que vinha exercendo tais funções.
E foi aí, nesse momento, que a AD - diz-se que fundamentalmente o CDS - jogou forte e ganhou.
Ganhou o controle desse órgão que controla - ou devia controlar - a conformidade ou desconformidade de todas as decisões políticas normativas com o espírito e a letra da Constituição.
Assegurado que estava o controle do Tribunal Constitucional através de uma composição que terá que dar uma maioria AD em tal órgão, esta tinha dado o passo decisivo para, na prática, poder governar sem Constituição ou à margem dela.
Pouco lhe importava, pouco lhe importa, pois, em termos de praxis política, o que a Constituição, ela própria determine ou não.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para a AD era necessário ir mais longe.
É que as maiorias, quando são tangentes, artificiais ou escassas, podem rapidamente transformar-se em minorias.
Mormente num campo como este, da jurisdicionalização do político, em que os imperativos éticos, felizmente, ainda contêm força suficiente para fazer despertar consciências adormecidas ou mal informadas.