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223 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008Entidades consultadas Posição adoptada Relação com GuiãoComo divulgar o Tratadopara PortugalPresidente da Direcção da Confederação do Turismo Português  Refere o 1o ponto, no sentido de enfatizar o resultado do Tratado para os cidadãos.  Sugere realização de Conferências e de divulgação deinformação na internet de forma clara e acessível.Confederação Portuguesa de Quadros Técnicos e Científicos Consideram o Tratado de Lisboa, por aquilo que representa de restritivo para a soberania nacional e tendo em conta a controvérsia instalada na sociedade portuguesa, o Tratado deveria ser referendado.Não tecem comentários ao guião  Secretário-Geral da Associação para o Desenvolvimento Económico e Social Não se pronuncia sobre a ratificação por via parlamentar Refere os seguintes pontos: Ponto 2: O reforço dos Parlamentos nacionais; Pontos 5 e 11: Considera que através do Tratado a intervenção a nível internacional da União Europeia será reforçada e nota a criação do cargo de Alto Representante para os Negócios Estrangeiros e Política de Segurança.Pontos 3, 12 e 14: Considera haver um reforço dos países minoritários através do novo sistema de votações por dupla maioria e minoria de bloqueio; Ponto 13: Manifesta preocupação pela limitação do número de comissários.Recomenda que a ratificação do Tratado não seja feita sem antes proporcionar um amplo debate a nível nacional; Propõe um modelo de debate com mesas redondas e de carácter regional e nos meios de comunicação social.  Presidente do Conselho Económico e Social de Portugal Consideram não conseguir responder em tempo útil.  Secretário-Geral da CGTP-IN - Manifestam-se a favor do referendo para a ratificação As críticas centram-se na perspectiva de que o Tratado reforça o neo-liberalismo, ao formalizá-lo num texto reformador
224 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008Entidades consultadas Posição adoptada Relação com GuiãoComo divulgar o Tratadodo Tratado. Reiteram as críticas aos principais problemas que consideram manter-se nesta versão simplificada do Tratado Constitucional.  Acrescentam ainda que a “opção de manter o essencial de um Tratado Constitucional falhado, mudando o nome e o método de ratificação, afastando ostensivamente os trabalhadores e os povos do debate e da decisão (...) é um logro que não podia deixar de ser denunciado”.vigente para uma União Europeia a 27: 1- Consideram que, apesar de eliminadas as referências explícitas ao primado de uma economia de mercado, se mantém a mesma filosofia, pois:             - Impõe a supressão progressiva às restrições do IDE (art.188o-B), fundamentação de uma abordagem neoliberal,             - Tem a realização do Mercado Interno como grande prioridade, o que pode significar que iniciativas como a do projecto de directiva Bolkenstein poderão surgir de novo,            - Mantém o papel activo do BCE, exclusivamente dedicado a garantir a estabilidade quer dos preços, quer da política monetária cambial, bem como garantir a disciplina no cumprimento do “déficit” público, numa visão maximalista dos critérios de convergência,  2- Consideram que o Tratado permite a formação de um directório de grandes países, 3 – Referem a fragilização da Carta dos Direitos Fundamentais por não estar integrada no texto do Tratado, ao mesmo tempo que verificam uma desvalorização do diálogo social; 4 – Mencionam a problemática da transferência de soberania.  Secretário-Geral da Federação NacionalSindicatos da Educação   Ponto 1: Salienta os três fundamentos democráticos da União Europeia e o direito de iniciativa popular; Ponto 2: Refere o reforço das competências dos Parlamentos nacionais; Ponto 4: Realça a adopção da Carta dos Direitos Fundamentais, no entanto lamenta a não integração da mesma no texto do Tratado. Além disso considera que a mesma, apesar de atender aos direitos dos trabalhadores, ainda o faz de forma insuficiente; Ponto 12: Considera adequado o sistema de dupla maioria, sobretudo tendo em conta o caso português. Sugere divulgação através de Conferências organizadas por blocos temáticos, publicidade por diversos meios e suportes de informação.Além disto considera que “apesar de não contestar a ratificação pela via parlamentar, que a via referendária poderia ter constituído
225 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008Entidades consultadas Posição adoptada Relação com GuiãoComo divulgar o Tratadouma oportunidade para vincar o conhecimento pelos portugueses das implicações da sua integração da União Europeia, tornando-a mais forte e consciente.” Secretário-Geral da União Geral dos Trabalhadores Concorda com o Tratado e saúda o papel da Presidência Portuguesa na aprovação do mesmo.  Pontos positivos: - Considera que o novo Tratado permite criar melhores condições de decisão numa Europa a 27, - Salienta o quadro dos princípios estruturantes do modelo social europeu (flexisegurança, p.ex).Pontos negativos: - Considera o Tratado um retrocesso face ao Tratado Constitucional, embora seja um avanço face a Nice, nomeadamente com a Carta dos Direitos Fundamentais; - Opting-out do Reino Unido e da Polónia em matéria de Direitos Fundamentais.Sindicato dos Economistas  Desejam ver esclarecido:1 – Diferença entre o Tratado Constitucional e o Tratado de Lisboa 2 – Reflexão sobre a Política Agrícola Comum e a Política Comum de Pesca, que consideram ser prejudicial para Portugal.Conferências e página na Internet.Consideram ainda que, uma vez que o Tratado de Lisboa não vai ser referendado, que a Assembleia da República e o Governo deviam explicar as passagens que são apontadas como mais confusas.Sindicato dos Magistrados do Ministério Público  Focam o 4oponto, enfatizando o tema da Justiça, especificamente em matéria de Justiça Criminal: Considera importante a divulgação através
226 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008Entidades consultadas Posição adoptada Relação com GuiãoComo divulgar o Tratado. Cooperação judiciária internacional em matéria penal, - Criação do Procurador Público Europeu.de: - Distribuição de exemplares do Tratado de Lisboa gratuitos, de bolso, em escolas, academias e outras entidades; - Divulgação na Internet, - Realização de colóquios de nível nacional e internacional; Sindicato Nacional dos Transportes, Comunicações e Obras Públicas Congratulam-se pelo Tratado de Lisboa, consideram a sua assinatura um bom princípio para a União Europeia. São a favor da via parlamentar como modo de ratificação.Relaciona-se com alguns pontos, mas esqueceu o guião: - Considera que deve valorizar-se o parlamento (corresponde, em parte, aos pontos 2 e 3 do guião).Distribuição de brochuras informativas além das conferências descentralizadas.Bastonária da Ordem dos Enfermeiros Considera que o contributo é pedido em relação ao guião e não ao Tratado.Questões para aprofundar no debate: - A natureza jurídica da União - Ponto 2 do guião em relação à aplicação do princípio de subsidiariedade, - Ponto 1 no que diz respeito a matéria referente ao direito das pessoas; solicita que seja esclarecida a articulação com a CRP, assim como a articulação entre as normas do Tratado e a disposição do art. 16o, no2 da CRP, - Sobre o ponto 10, deve discutir-se se o mecanismo de maioria qualificada é o suficiente para garantir a igualdade de oportunidade de eleição para todos os EMs.  Outros contributos: - Considera interessar à Ordem dos Enfermeiros o esclarecimento Disponibiliza-se para participar nas actividades que a Comissão de Assuntos Europeus considere apropriadas a esta discussão.
227 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008Entidades consultadas Posição adoptada Relação com GuiãoComo divulgar o Tratadoda titularidade de competências no domínio da saúde, ensino superior bem como domínio de circulação de profissionais entre Estados – membros.  Bastonário da Ordem dos Farmacêuticos   Realização de conferências, divulgação em página de internet. Sugere ainda a realização conjunta de três conferências regionais (Porto, Coimbra e Lisboa) para farmacêuticos, mais colocação no site da Ordem dos Farmacêuticos o documento do Tratado bem como inserção de um artigo sobre o mesmo na Revista da Ordem dos Farmacêuticos.Presidente da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas A escolha de oradores para as Conferências deve ser composta paritariamente em matéria de género (como critério).- Sugerem que os temas a discutir nos debates sejam abordados tende presente o seu impacto diferenciado nas condições de vida de homens e mulheres; - Como tema de debate sugerem ainda o Direito Eleitoral Europeu, bem como o ordenamento territorial do espaço europeu, abordando-se, nomeadamente, a temática relativa à regionalização.Pedem que os debates possam ser realizados online, de forma a atrair a camada jovem.Presidente da Direcção da QUERCUS Apoia a via referendária para a ratificação do Tratado Ponto 1: considera que o direito de iniciativa popular é positivo. No entanto, desejando maior abertura e transparência por parte do Conselho; Ponto 2 e 3: considera que a “fiscalização da subsidiariedade” e o reforço dos Parlamentos nacionais só pode ter resultados efectivosApenas considera que deve haver uma reflexão com continuidade.
228 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008Entidades consultadas Posição adoptada Relação com GuiãoComo divulgar o Tratadose os Estados membros tiverem prática de consulta aberta e com durações adequadas, de forma a possibilitar a recolha de contributos relevantes; Ponto 8: no âmbito da Política Comum de Pesca considera haver um conflito entre a procura económica, a protecção de stocks viáveis e a protecção dos habitats lamentando, no entanto, a não referência à protecção ambiental.    Acrescenta o destaque positivo dado ao tema da energia e alterações climáticas, mas observa uma ausência de ligação com a área dos transportes; Verifica ainda a existência de entraves à adopção de medidas mais exigentes na área do ambiente por parte dos Estados membros, que considera ser um factor desmotivador da excelência na área de protecção ambiental; Como pontos fracos, salienta “falta de capacidade comum de fiscalização das leis ambientais, bem como a ausência de decisão por maioria qualificada na área de impostos, para promover produtos ambientais.” Confederação dos Agricultores Portugueses - O Tratado de Lisboa mantém inalteráveis os princípios da Política Agrícola Comum (PAC); - A novidade com consequências visíveis ocorre em termos de processo legislativo, que passa a processo de codecisão (art.o 37o), o que coloca problemas de monitorização do processo, bem como quanto ao timing de adopção da legislação, pois a obrigatoriedade de acordo entre o Conselho e Não tece comentários ao guião
229 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008Entidades consultadas Posição adoptada Relação com GuiãoComo divulgar o Tratadoo Parlamento Europeu poderá acarretar problemas ao nível da celeridade; - Os artigos mais relevantes para a PAC são o 33o, 34o e 37o; - O desmantelamento de algumas Organizações Comuns de Mercado (OCM) torna difícil uma sólida defesa de princípios como a estabilização de mercados e preços e de rendimento aceitável para os agricultores; - Apesar do desmantelamento das COM, a Europa deve manter uma reserva estratégica de alimentos; - Estranha-se que a fixação de preços, taxas e limitações quantitativas sejam decididas pelo Conselho, sob proposta da comissão, aparentemente sem a intervenção do PE, uma vez que estas alterações são inerentes às OCM’s, sujeitas ao processo de co-decisão.No entanto, o processo do art.o 37o, 2a) tem a vantagem de ser mais
230 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008Entidades consultadas Posição adoptada Relação com GuiãoComo divulgar o Tratadocélere, sendo mais adequado para fazer face a situações conjunturais.Sendo o artigo de interpretação divergente na doutrina, pede-se à AR que lhe dê especial atenção; - A obrigatoriedade de consulta do Comité Económico e Social (CES) em relação às propostas legislativas da Comissão Europeia é valorizada, mas o Tratado deveria ter sido ainda mais ambicioso na participação do CES Presidente da Liga para a Protecção da Natureza Espera que o Tratado de Lisboa aja no sentido de cumprir as metas estruturantes e transversais como o desenvolvimento sustentável e outras mais específicas como a redução das emissões de gases efeitos estufa.Elementos positivos: - Ponto 1 – A importância da democracia participativa, direito de petição e de iniciativa popular; - Pontos 2 e 3 – A repartição de competências e destaque do respeito pelo princípio da subsidiariedade (que, na sua aplicação correcta, poderá vir a ser útil em matérias de cariz ambiental); - Ponto 8 – A atribuição de competência exclusiva à União Europeia em matéria da Política Comum de Pesca no sentido de melhor preservar os recursos do mar (no entanto considera deixar ainda muitas incertezas, pelo que espera que daqui a uns anos este papel seja mais claro); - O acréscimo de poder significativo do Parlamento Europeu, que não se aplica apenas à Política Comum de Pesca, mas também à Politica Agrícola Comum, comércio externo, serviços e política de coesão, que pensa propiciar novas oportunidades em matéria de salvaguarda ambiental (no entanto preocupa-se com as consequências que poderão advir para Portugal); -Considera que, com a criação das RAC (Regional Advisory Conferências e página de internet.
231 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008Entidades consultadas Posição adoptada Relação com GuiãoComo divulgar o TratadoCouncils) poderá prosseguir-se rumo à gestão integrada e sustentável dos recursos marinhos, com base no conceito de ecossistema e no princípio de precaução; - Salienta positivamente o objectivo europeu ambiental e o facto de introduzir a referência directa à necessidade de integração de requisitos de protecção ambiental; - Salienta a referência directa e específica ao combate às alterações climáticas; Como balanço negativo manifesta preocupação pela ausência de articulação das políticas de transportes, agricultura e de comércio com as políticas ambientais; Manifesta ainda grandes preocupações pela incerteza da gestão ambiental por privados. No entanto, mantém uma expectativa positiva até prova em contrário; - Outro ponto negativo apontado refere-se ao facto do Tratado de Lisboa não vir introduzir nenhuma alteração ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.Presidente da Amnistia Internacional – Secção Portuguesa Agradece a consulta, mas considera não poder responder em tempo útil.  Presidente da Associação “Europa Viva” Defende a difusão da cultura europeia. Página da internet.Presidente da Direcção da Confederação NacionalInstituições Solidariedade   Através de conferências e página na internet.Presidente da Fundação Assistência MédicaInternacional  Considerações: Só com informação a Europa poderá ser dos cidadãos.  Conferências, Consultas,  Debates na TV e rádio Presidente da Fundação Cidade Lisboa   Sugestão de divulgação através de conferências e página na internet, mais divulgação do guião em jornais, revistas e
232 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008Entidades consultadas Posição adoptada Relação com GuiãoComo divulgar o Tratadoafins.Secretário-Geral da Associação Portuguesa de Apoio à Vitima  Ponto 2 – delimitação de competências e reforço dos Parlamentos nacionais e do PE no papel de supervisão do processo legislativo; Ponto4 – Considera positivo o facto dos princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia terem o mesmo valor jurídico que os Tratados, assim como a adesão À Convenção Europeia dos Direitos do Homem; Ponto 5 – Espera que a eliminação estrita da menção dos pilares não decorra de uma diminuição de enfoque dado às vítimas, em especial nos termos acentuados pelos relatórios Angellini e Santini no contexto do pilar de Justiça; Ponto 7 – Condição prévia de adesão de qualquer novo Estado membro à União, o respeito pelos valores da dignidade da pessoa humana e direitos das minorias.Solidariedade Jovens sem Fronteiras    Plataforma Portuguesa das ONGD   Não tecem comentários ao guião A importância do Tratado de Lisboa para o futuro da Ajuda ao Desenvolvimento justifica a realização de acções de informação e sessões de debate a vários níveis, destinadas a um público amplo, pelo que justifica a realização deconsultas para debate.  A página da internet poderepresentar um suporte adicional para reforçar os outros
233 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008Entidades consultadas Posição adoptada Relação com GuiãoComo divulgar o Tratadoprocessos.Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Não responde, por não se enquadrar no conceito de sociedade civil Presidente da Direcção da Eurodefense- Portugal  Refere alguns pontos do guião, nomeadamente o ponto 5 e 11, ao considerar como relevantes as inovações nos procedimentos de cooperação na PESC, a Cláusula de Solidariedade e de Assistência Mútua; Realça também a criação oficial da Agência Europeia de Defesa.Sugere divulgação através de conferências e disponibilização de informação em página de internet.Federação das Pescas dos Açores Consideram que o Tratado devia ser objecto de referendo, visto que o Tratado transfere competências de Portugal para a União Europeia.Adjectivam esta iniciativa de extemporânea, pois já não vai alterar o conteúdo do Tratado.  Comentário ao ponto 8: não consideram que a União Europeia faça melhor gestão dos recursos do mar do que os EMs.   -  AEP Respondeu em relação ao Tratado Constitucional, pelo que as respostas não vão ser consideradas.- - Instituto Turismo de PortugalNOTA: A entidade consultada foi o Instituto de Formação Turística, entretanto integrado no ITP Concorda com as principais inovações introduzidas pelo Tratado de Lisboa.Salientam o facto de o turismo ser, pela 1a vez, mencionado no Tratado (arto 176-B), confirmando o reconhecimento político do sector. Criação de uma página na internet, realização deconferências a nível regional e local (alargado àsescolas/universidades de Turismo)
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252 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008Sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2008   I Série — Número 45X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE FEVEREIRO DE 2008Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Ofélia Fernandes dos Santos MoleiroSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 456 e 457/X e dos projectos de resolução n.os 262 e 263/X.A Câmara apreciou, conjuntamente, os projectos de resolução n.os 241/X — Proposta de referendo ao Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa a 13 de Dezembro de 2007 (PCP), 246/X — Propõe a realização de um referendo nacional sobre o Tratado de Lisboa (BE), 248/X — Proposta de referendo ao Tratado de Lisboa (CDS-PP) e 250/X — Realização de referendo sobre o Tratado de Lisboa (que altera os Tratados da União Europeia e da Comunidade Europeia) (Os Verdes), que foram rejeitados. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Agostinho Lopes (PCP), Alcídia Lopes (PS), Francisco Louçã (BE), Marta Rebelo (PS), Diogo Feio (CDSPP), Jacinto Serrão (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Maria Manuel Oliveira e Vitalino Canas (PS), Honório Novo (PCP), Ana Drago (BE), Pedro Santana Lopes (PSD), Bernardino Soares (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Ana Catarina Mendonça (PS).A Câmara aprovou, ainda, os n.os 13 a 30 do Diário.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 20 minutos.
253 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira
254 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes
255 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Miguel Pereira de Almeida Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
256 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Miguel Pacheco Gonçalves Deputado não inscrito em grupo parlamentar: Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.a Secretária que dê conta do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 456/X — Alteração ao Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, que, no desenvolvimento da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades, invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social (PCP) e 457/X — Regime de renda apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio) (PCP), que baixam à 11.a Comissão; e projectos de resolução n.os 262/X — Recomenda ao Governo a criação de um sistema de dinamização de parcerias e de apoio à gestão das PME no âmbito do QREN (PS) e 263/X — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 322/2007, de 27 de Setembro (PCP).É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a nossa ordem do dia de hoje é uma marcação do PCP para apreciação do seu projecto de resolução n.o 241/X — Proposta de Referendo ao Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa a 13 de Dezembro de 2007, que vai ser apreciado em conjunto com os projectos de resolução n.os 246/X — Propõe a
260 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — ... passando a Política Externa e de Segurança Comum (PESC), sem disfarces, a ser concebida como um instrumento integrado na NATO, comandada pelos EUA.Para o PCP não é supérfluo ouvir o povo português, para mais quando o presente e o futuro deste País e desta Pátria estão em causa.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Alcídia Lopes.A Sr.a Alcídia Lopes (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, o sucesso da Presidência portuguesa chama-se também Tratado de Lisboa.Não adianta tentar reescrever a História. Portugal ratificará aqui, no Parlamento, o Tratado de Lisboa, porque tem a mesma validade democrática, porque representamos legitimamente o povo e é um ataque indigno a esta Câmara transformá-la num joguete partidário e circunstancial.Aplausos do PS.Protestos do PCP.Este Tratado não é o constitucional, nem sequer estamos perante a mesma situação política europeia.Srs. Deputados, não arroguem apenas para VV. Ex.as a defesa do povo. Vinte e seis Estados-membros decidiram ratificar por via parlamentar. Estes Estados-membros não estão a decidir contra os seus povos!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Estão, sim!A Sr.a Alcídia Lopes (PS): — O PCP gostaria de decidir contra a Europa... Ainda não chegou a vossa hora!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Por que mentiram ao povo?A Sr.a Alcídia Lopes (PS): — Muito mais grave era, depois de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez (IVG), não dar a voz a quem já uma vez tinha dito «não». E aí os senhores não queriam o referendo, mas nós, PS, mostrámos coragem!Protestos do PCP e do BE.Aí o resultado poderia ser mais complicado, mas tivemos coragem e fizemos o referendo.Não somos autistas e também não temos medo agora. Seria bem mais fácil marcar uns tempos de campanha para que o Primeiro-Ministro e o PS tivessem palco e aumentassem a sua popularidade,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é difícil!A Sr.a Alcídia Lopes (PS): — ... mas esta «está bem e recomenda-se»! Decidimos responsavelmente pela construção da Europa, pela consolidação de um projecto em que acreditamos há 20 anos.Falam em perda de soberanias nacionais quando, pela primeira vez, se criam mecanismos de aproximação dos cidadãos às políticas europeias?!Protestos do PCP e de Os Verdes.
261 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008Quando, pela primeira vez, se reforça o papel do parlamento nacional?! No meu dicionário, a isto chama-se demagogia ou fraude comunista.O Sr. João Oliveira (PCP): — Se o Tratado é assim tão bom, referendem-no!A Sr.a Alcídia Lopes (PS): — Não há referendos retroactivos. Aderimos ao projecto europeu em 1986. E, por isso, gostava de pedir ao Sr. Deputado que me fizesse um balanço sério de 20 anos de integração europeia e me dissesse se valeu a pena, ou não.O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem de concluir.O Sr. Honório Novo (PCP): — Deixe-a concluir! Deixe-a dizer as asneiras todas de uma vez só!A Sr.a Alcídia Lopes (PS): — Concluo já, Sr. Presidente.Gostaria também que me fizesse o balanço das duas presidências portuguesas, que trouxeram um cunho mais social e mais democrático à Europa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Alcídia Lopes, agradeço muito as questões que colocou... Gostaria de começar pela questão do balanço dos 20 anos de adesão. É muito interessante começarmos por aqui porque, tanto quanto sei, o PCP foi o único partido desta Casa a promover uma iniciativa nacional dedicada exactamente a esse balanço,...Vozes do PCP: — Exactamente!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — ... e do qual, aliás, demos informação nesta Casa.A Sr.a Alcídia Lopes (PS): — E os resultados? O balanço é bom ou mau?O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.a Deputada, é risível que venha novamente com o argumento do referendo sobre a IGV. E é risível porque a duplicidade não é do PCP, é do PS!Vozes do PCP: — Muito bem!A Sr.a Alcídia Lopes (PS): — Não, não!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — A Sr.a Deputada talvez não saiba, mas havia uma lei aprovada por esta Casa. O PS, no entanto, em cedência à direita, acabou por aceitar fazer um referendo. A Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça e outras lembram-se muito bem da história!... Portanto, o PCP, desde o início, teve uma posição bastante clara relativamente ao problema da IVG e de essa legislação ser aprovada, como devia ter sido, nesta Casa. O PS é que foi dúplice relativamente a esta situação, não teve o mesmo comportamento, teve outro peso e outra medida quando se tratou do referendo ao tratado europeu.Porque o que é certo é que escreveu...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Está escrito no seu Programa!
264 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008A sua resposta conferiria algum reforço de legitimidade social democrática à União ou seria um logro, um obstáculo irresponsável e imprudente a aprovação do tratado pelos demais 26 Estados-membros e um regresso à crise institucional sem qualquer reforço legitimário, mas antes uma legitimidade cada vez mais fragilizada, Sr. Deputado?! Crise institucional é uma coisa, legitimidade social e democrática é outra bem diferente!! Com este Tratado de Lisboa, que não é constitucional, «matamos» a primeira e temos de, seguramente, depois, lidar com a segunda. Pensando bem, Sr. Deputado, a resposta que lhe pedi não é necessária, porque é demasiado óbvia...O Sr. Francisco Louçã (BE): — Porque têm a maioria!A Sr.a Marta Rebelo (PS): — ... façamos a ratificação parlamentar sem nunca virar as costas à Europa, nunca!!Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vira antes as costas ao povo!O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Marta Rebelo, homenageá-la-ei não respondendo às banalidades com que quis baixar o debate.Protestos do PS.Há aqui, no entanto, matérias que são de grande importância.É verdade, Sr.a Deputada, nós não somos franceses, mas todos os governos, incluindo o governo francês e o português, tinham o mesmo compromisso. Todos!! E este Governo, esta maioria, contribuiu para uma revisão constitucional que dizia precisamente que o tratado que aprofundasse a União Europeia e o nosso compromisso deveria ser submetido a referendo.E, por isso, a grande novidade que nos traz é dizer-nos que a legitimidade fica fragilizada se houver um referendo. É extraordinário...!! Então a consulta, o debate democrático, a participação do povo, fragiliza a legitimidade de uma decisão maior sobre o futuro de Portugal na Europa?! Eu nunca podia imaginar que logo no princípio do debate o Partido Socialista pudesse chegar a este nível!!...Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de resolução n.o 248/X, do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste momento, estamos a fazer, no Parlamento, um debate que já pertence, infelizmente, à História. Permito-me, por isso, relembrar aquela que foi a posição do CDS, que hoje tem um corolário lógico na apresentação desta resolução.O CDS tomou um compromisso eleitoral a favor do referendo, o CDS, perante algumas alterações de circunstâncias, decidiu fazer algumas audições com personalidades de indiscutível mérito, ouviu opiniões distintas e formou aquela que era a sua posição.Pesou bem os vários pratos da balança: a alteração de circunstâncias; as promessas eleitorais; o realismo e o peso do referendo. Por isso mesmo, está hoje a defender neste Parlamento, uma posição única entre os diversos partidos; uma posição de «sim» ao referendo e «sim» ao Tratado de Lisboa!
266 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — A realização de um referendo teria, ainda, outra vantagem inegável: iria estimular um debate público nacional em torno de temas europeus. Foi algum dirigente do CDS que fez todas estas afirmações? Não! Foi o Sr. Primeiro-Ministro, José Sócrates, entre os anos 2004 e 2005.Aplausos do CDS.O mesmo Primeiro-Ministro disse, com pompa e circunstância, no discurso da sua tomada de posse: «Nós conhecemos o nosso caminho. Nós sabemos para onde ir e este Governo, quero garantir-vos, veio para cumprir o seu Programa». Ora, aqui temos uma diferente forma de cumprir o Programa, prometendo o referendo e não o realizando.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — De facto, estou com alguma curiosidade em relação às perguntas que o Partido Socialista tem para fazer ao CDS. Já as fez aos partidos que estão contra a Europa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que estão contra o tratado!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sejamos rigorosos!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não sei se, em relação a um partido que defende o Tratado de Lisboa e a participação na União Europeia tal qual ela existe, terá tanta ânsia em fazer perguntas.De facto, o Tratado de Lisboa foi um sucesso e, precisamente por isso, merecia um referendo. E os defensores da democracia representativa, da ligação dos Deputados a quem os elegeu, não tiveram esse argumento quando falámos na matéria do aborto. Nós, em questões de referendo, não temos dois pesos e duas medidas.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Queremos ser claros e somos claros! Por isso mesmo, dizemos de uma forma muito tranquila: aproximam-se, possivelmente, algumas declarações de voto por parte de Deputados desta Câmara. São as declarações de voto dos Deputados que queriam votar hoje como o CDS vai votar.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jacinto Serrão.O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, o CDS-PP, com este projecto de resolução e com a sua declaração, procura dar a ideia, a esta Casa e à opinião pública, de que faz parte de uma estrutura partidária que tem mantido uma firmeza bastante grande relativamente ao processo de ratificação do Tratado de Lisboa.O Sr. Deputado disse mesmo, ainda há pouco, que o CDS-PP não tem dois pesos e duas medidas. Tem razão. Tem vários pesos e várias medidas que variam em função do tempo!Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Deputado, o CDS-PP, em torno deste processo de ratificação, tem estado muito, muito indeciso.Vejamos o que disseram sobre o Tratado.Segundo a Lusa, no dia 11 de Abril do ano passado, disseram o seguinte: «O PSD, PCP e BE querem referendo. O CDS está prudente. O CDS-PP mostrou-se muito mais cauteloso quanto a uma futura forma de
282 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008sentido de voto, que é também, neste caso, repito — e termino —, o nosso compromisso com os eleitores, o nosso compromisso com Portugal.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Deputado Honório Novo, que excelente comício! Que excelente comício o que fez desta tribuna! Mas vejamos a realidade.O Sr. António Filipe (PCP): — Agora é a sessão de esclarecimento!A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — O Partido Comunista Português que diz, hoje, que o Governo e o Partido Socialista rasgaram o seu programa eleitoral é o mesmo que exigiu aqui que a legitimidade democrática do Parlamento se sobrepusesse e que rompêssemos com os eleitores o compromisso firme de referendar a despenalização da interrupção voluntária da gravidez o compromisso, apesar de estar inscrito no Programa do Governo e no programa eleitoral do Partido Socialista.Vozes do PS: — Bem lembrado!A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — É também com esta seriedade que temos de fazer o debate!Aplausos do PS.Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta tarde de debate deixa-nos algumas perplexidades.Vejamos, então, o que nos traz o Bloco de Esquerda.Agarrado a um imobilismo, a um eurocepticismo, a uma vontade de denegrir o projecto europeu, o Bloco de Esquerda, ao acenar o «papão» da flexissegurança, esquece-se que, em Portugal, quem utilizou pela primeira vez a flexissegurança, com grande sucesso — veja-se! —, foi a comissão de trabalhadores da Autoeuropa, liderada pelo Sr. Deputado António Chora, do Bloco de Esquerda.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Que vergonha!A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Veja-se a seriedade deste debate!Aplausos do PS.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Só disparate!A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a perplexidade continua também à direita deste Parlamento.Srs. Deputados do CDS-PP, bem-vindos à Europa! Deixaram o eurocepticismo!Vozes do CDS-PP: — Ohh! Só reparou agora?!A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Já foram contra a Europa, já foram talvez a favor da Europa, são, hoje, a favor da Europa e dizem «sim» ao Tratado de Lisboa. Querem um referendo ao Tratado, que dizem ser um tratado constitucional. Mas, então, o Tratado Constitucional não foi assinado quando o Dr. Pedro Santana Lopes era Primeiro-Ministro de Portugal e o CDS-PP pertencia ao Governo?! Então, nessa altura, os Srs. Deputados não reclamaram o referendo?!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ia haver referendo!
284 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008Independentemente de o Tratado de Lisboa não ir tão longe como o Tratado Constitucional, não ser tão bom como o Tratado Constitucional, o essencial é que o bloqueio institucional na Europa não permaneça e que a Europa possa recentrar o seu importante papel no mundo.Não contem com o Partido Socialista para que,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nós não contamos com o Partido Socialista para nada!A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — ... em torno de bonitas declarações de princípio, que saúdo, possam, de novo, bloquear a Europa.O Tratado de Lisboa abre uma nova página na história do projecto europeu, a página do aprofundamento social e político.Quinta e última nota, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: o refendo não pode e não deve ser discutido fora das actuais circunstâncias políticas da Europa. E a escolha é muito simples: uma Europa com um novo impasse, estagnada, amarrada a regras desactualizadas ou uma Europa debatida, participada,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas ao longe!A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — ... com maior acompanhamento e debate nos parlamentos nacionais, mais próxima dos cidadãos, com os parlamentos e os Srs. Deputados responsáveis por esclarecer os cidadãos que estão ávidos por conhecer este Tratado.Uma Europa tranquila, capaz de gerir as naturais divergências e de encontrar espaço para a integração daqueles que aqui procuram nova vida.Uma Europa capaz de debater problemas tão graves como o do Kosovo e de encontrar ali soluções para a crise que se vive.Pelo Partido Socialista, somos claros: reiteramos que a Europa não pode voltar ao impasse, tem que fortalecer-se, dotar-se de instrumentos e enfrentar os desafios da globalização! Repito: uma Europa forte, coesa e solidária é o desígnio do Partido Socialista!Aplausos do PS.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Para uma interpelação à Mesa no sentido de solicitar que seja distribuída documentação.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria que fosse distribuído às várias bancadas, em especial à bancada do Partido Socialista, o projecto de resolução entregue na anterior legislatura e assinado por Deputados do CDS, do PSD e do PS, que previa perguntas em relação, precisamente, à matéria europeia e ao Tratado Constitucional.O Sr. Alberto Martins (PS): — Nós temos papel que chegue!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Em segundo lugar, vou também entregar na Mesa, para o Sr. Presidente fazer o favor de mandar distribuir pelas várias bancadas, em especial pela bancada do Partido Socialista, o programa eleitoral do CDS, em que se prevê um compromisso para fazer o referendo precisamente sobre um tratado de natureza constitucional.Pode ser que assim se cure a amnésia selectiva da Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça!