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O Sr. Deputado referiu-se a uma série de assuntos a que já respondi anteriormente. No entanto, quanto à sua afirmação acerca dos «elogios aos mortos e aos vivos», respondo-lhe que, se tiver em atenção as minhas palavras, verá que não confundi mortos com vivos, mas, sim, que me referi a diferentes períodos de vivência interna do partido. Certamente que eu teria um mínimo de sensibilidade para não ter feito o tipo de referências a que V. Ex.a aludiu.
Quanto à minha saída do partido durante o Congresso de Aveiro, como sabe, é uma afirmação falsa porque saí anteriormente, tendo enviado uma carta ao Dr. Sá Carneiro a explicar porquê. A minha saída não teve nada a ver com o Dr. Sá Carneiro gostar ou não da minha pessoa mas, num acto de rebeldia que mantenho com grande carinho, entendia e entendo que, sempre que as situações não me agradam, como homem livre que sou, digo-o, onde e a quem quer que seja.
Curiosamente, por já calcular que os Srs. Deputados me iriam atacar sob esse ponto de vista, referi na minha intervenção que me tinha zangado com o General Ramalho Eanes e com o Dr. Pinto Balsemão.
De facto, assim aconteceu e, publicamente, sempre sozinho, disse que o General Ramalho Eanes se estava a desviar do que eu entendia que deveria ter sido o caminho encabeçado por ele e pelo qual lhe tinha dado o meu apoio, tendo feito parte da sua Comissão Política e sido o seu assessor.
Como se recordam, nessa altura, eu estava fora do partido e apenas um membro do PSD me telefonou transmitindo-me o seu total acordo: foi o Dr. Francisco Sá Carneiro.
Igualmente em relação ao Dr. Pinto Balsemão, expressei a minha discordância em sede do Conselho Nacional do PSD, perante todos, tendo afirmado que abandonava o partido pelas razões que todos bem conhecem e que a Aliança Democrática estava a trilhar caminhos perigosos que levariam à sua dissolução, como afinal aconteceu.
Só que, de facto, quando estamos «em volta» do poder, todos temos tendência para considerar que uma voz discordante que se levante nos está a «estragar o jogo» e que, portanto, ou é de um maluco, ou de um incoerente, ou de alguém sem ética, ou outros considerandos «feios». Apenas não se pensa que tais vozes podem resultar da necessidade e da obrigação de se afirmar a concordância e a discordância. E que, quer pertençamos ou não a um partido, esse facto não exclui que percamos a nossa liberdade.
Quanto ao que afirmou a Sr.a Deputada Natália Correia, respondo-lhe de forma muito simples, dizendo que estou inteiramente de acordo com as palavras do Sr. Professor Freitas do Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dentro de momentos, será feita a leitura do voto n.o S8/V (PS), de protesto pelos acontecimentos verificados no Terreiro do Paço em 21 de Abril de 1989, seguida da respectiva votação e das declarações de voto dos vários partidos.
No entanto, primeiro, vai proceder-se à leitura e votação de um Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
Posteriormente, entraremos no período da ordem do dia com a apreciação do projecto de lei n.o 365/V do PS (altera o Estatuto da Aposentação), em relação ao qual houve um consenso no sentido da redução dos tempos disponíveis para cada grupo parlamentar que, oportunamente, anunciarei. À hora regimental, proceder-se-á às votações já agendadas.
Para a leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Cláudio Percheiro): - Srs. Deputados, é e seguinte:Comissão de Regimento e Mandatos Relatório e ParecerEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos, realizada no dia 2 de Maio de 1989, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de deputado:1 - Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes (Círculo Eleitoral de Lisboa), por José Eduardo Vera Cruz Jardim. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de l a 18 de Maio corrente, inclusive.2 - Analisados os documentos pertinentes de que a comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.3 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.4 - Finalmente, a comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Presidente: João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD); O Secretário: Valdemar Cardoso Alves (PSD) - António Roleira Marinho (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) Manuel António Sá Fernandes (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD) - Carlos Manuel N. da Costa Candal (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (Os Verdes).
3492 - I SÉRIE - NÚMERO 73O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar. Submetido a votação» foi aprovado por unanimidade.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, é para pedir a interrupção dos trabalhos por cinco minutos, ao abrigo do Regimento.O Sr. Presidente: - É regimental, portanto, está concedido.Srs. Deputados, está interrompida a sessão por cinco minutos.Eram 17 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder a leitura do voto n.o 58/V, de protesto, apresentado pelo PS.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): Srs. Deputados, é o seguinte:Voto de protesto n.o 58/VAssunto: Os acontecimentos verificados no Terreiro do Paço em 21 de Abril de 1989.Os acontecimentos verificados no passado dia 21 de Abril, no Terreiro do Paço, frente ao Ministério da Administração Interna, envolvendo o Corpo de Intervenção da PSP, revestiram-se de uma gravidade e de um significado a que a Assembleia da República não pode ser alheia.
Acresce o facto de o deputado Torres Couto ter sido agredido e insultado por elementos da PSP, incluindo um graduado daquela corporação.
Nestes termos, a Assembleia da República:a) Manifesta a sua condenação pelos acontecimentos verificados no passado dia 21 de Abril no Terreiro do Paço;
b) Protesta veementemente pela agressão e pelos insultos de que foi alvo o deputado Torres Couto nessa mesma ocasião, em clara violação das imunidades parlamentares consagradas na Constituição e na lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi solicitado à Mesa que se proceda em separado à votação das alíneas a) e b).
Assim, vamos votar a alínea a).Submetida a votação, foi rejeitada» com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da alínea b).Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a condenação dos acontecimentos verificados no passado dia 21 de Abril, no Terreiro do Paço, por razões que já tivemos ocasião de explicitar.
Tratou-se de acontecimentos lamentáveis e, nessa perspectiva e com os fundamentos que tivemos ocasião de aduzir, obviamente que a Assembleia os deveria condenar.
Quanto à alínea b), e em relação à agressão e insulto de que foi alvo o Sr. Deputado Torres Couto, em clara violação das imunidades parlamentares, entendemos que um voto de protesto não é a sede própria para se fazer esta condenação.
De facto, entendemos que um voto de protesto pode ser, simultaneamente, de menos ou de mais.
Ora, está aberto um inquérito e só na sua parte final é que se apurará o que se passou quanto a um deputado desta Assembleia, em termos de agressões, de insultos e de imunidades. Portanto, no fim desse inquérito as responsabilidades políticas serão certamente assacadas.
Assim não queremos antecipar resultados de um inquérito, pelo que a nossa posição foi de abstenção em relação à alínea b) deste voto n.o 58/V, de protesto.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se tivesse podido manifestar-se, a opinião pública teria votado positivamente ambas as alíneas do texto que, de modo lamentável, o PSD acaba de inviabilizar.
E porquê? Porque os acontecimentos que tiveram lugar no pretérito 21 de Abril inquietaram os portugueses, todos os que têm consciência de que o 25 de Abril também se fez para reprimendar e afastar definitivamente procedimentos autoritários que são totalmente incompatíveis com um Estado democrático.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se pudesse manifestar-se, a opinião pública diria mais: que é inepto um Governo que não é capaz de, a tempo e horas, promover uma legislação que enquadre a actividade sindical dos agentes da PSP, no âmbito de um esquema normativo que promova, em toda a latitude, a dignificação desse corpo policial e de cada um dos seus membros.
A opinião pública teria, ainda, manifestado de forma clara e clarividente, que o Governo do PSD não só é inteiramente incapaz de assumir o diálogo com quem quer que seja como, arrogantemente, de escalada em escalada, põe em causa muito do que é essencial no
3493 - 3 DE MAIO DE 1989regime que a Constituição da República estabelece e vitaliza.
Na tarde de hoje, já tivemos oportunidade de dizer nesta Câmara que o que está em causa é algo de essencial, é a consagração legislativa do direito dos agentes da PSP à respectiva sindicalização ou a negação desse direito, em nome de conceitos inteiramente ancilosados, à revelia de um qualquer esteio, mesmo no Direito Comparado, tendo como referência aqueles países em que, por obra e graça do PSD e de outros partidos, Portugal se acha, agora, integrado, para o mal e para o escasso bem.
O PCP considera que o incidente que teve lugar na sexta-feira, dia 21 de Abril, só pode encontrar um termo numa lógica positiva, isto é, se, entretanto, sem ambiguidades nem pusilanimidades, for possível aprovar uma legislação ousada, rigorosa, compatível com o Estado de direito em que vivemos...Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... e que, de uma vez por todas, venha pôr fim ao que consideramos uma grave omissão inconstitucional, ou seja, à inexistência de um regime normativo que possibilite o exercício de direitos fundamentais por parte de cidadãos portugueses.
A votação a que acabámos de proceder exprime, pois, o nosso ponto de vista quanto à matéria de fundo sem deixar de, detendo-se na circunstância, manifestar o público repúdio por uma actuação que, a muitos níveis, a todos nos disturba e enche de apreensões.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o voto de protesto apresentado pelo Partido Socialista.
Embora não queiramos antecipar resultados de um inquérito que, certamente, virá a realizar-se, tivemos que votar a favor por não querermos calar a revolta que nos provoca o que vimos e o que lemos acerca dos acontecimentos de 21 de Abril.
Neste momento, não existe nenhum país democrático onde se passem cenas chocantes como estas.
Entendemos que a razão há-de prevalecer e que já não demorará muito tempo. Entendemos também que os acontecimentos da passada sexta-feira, dia 21, apenas contribuirão para apressar a força e a velocidade da razão que aí vem.
Para a História ficarão, certamente, duas atitudes. Por um lado, a daqueles que, assumindo a sua condição de cidadãos de corpo inteiro, ousaram revelar-se contra ridículas restrições de direitos, absurdas numa sociedade democrática. Por outro lado, ficará também, e infelizmente, a atitude de outros, bem mais antigos, bem mais «amigos de fantasmas», que tentaram em vão, com a brutalidade que todos vimos, travar o passo ao futuro.
No entanto, isto não foi possível: «virou-se o feitiço contra o feiticeiro», «virou-se o cacete contra o caceteiro». Certamente que, num amanhã muito breve, teremos um sindicato de cidadãos que prestam serviço na polícia, para bem de nós todos, para bem da nossa segurança e para bem dos direitos que a Constituição
portuguesa já consagra e que têm que ser aplicados a todos os níveis, com restrições mínimas, mas sem que estas constituam a regra em relação a certas camadas sociais.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem, neste momento, questionar a situação de fundo relativamente ao sindicalismo do PSD, o PRD votou favoravelmente o voto de protesto apresentado pelo Partido Socialista por três razões fundamentais.
Em primeiro lugar, consideramos inaceitável que só depois dos incidentes do passado dia 21 de Abril, no Terreiro do Paço, o Governo tenha ficado especialmente sensibilizado para a questão da sindicalização da PSP. É sabido que, há anos, os agentes da PSP procuram as melhores soluções para, de uma forma organizada, poderem dialogar com a estrutura da PSP e do Governo, no sentido da satisfação de legítimas e adequadas reivindicações.
Tem havido um desprezo geral por este conjunto de problemas que não só não têm sido corrigidos como têm sido agravados.
Sabemos agora que o PS e o PSD/Governo têm procurado um conjunto de soluções para este assunto, o que, apesar de legítimo, não deixa de ser curioso.
No entanto, não se compreende que, até agora, não se tenha perspectivado as soluções adequadas, tendo sido necessário o «espectáculo» do Terreiro do Paço para que o Governo se tenha capacitado da urgência das soluções.
Em segundo lugar, consideramos os incidentes do Terreiro do Paço como um dos acontecimentos mais lamentáveis da nossa democracia.
Quem, no dia 21, assistiu às imagens da televisão, inicialmente, terá tido dificuldade em vislumbrar que as cenas a que estava a assistir pudessem ter lugar em Portugal, quando temos ainda tão presentes outros tempos, outras circunstâncias e outras justificações.
O Governo deve ser responsabilizado por criar as condições que permitiram tão degradante espectáculo que fez de Portugal objecto de riso a nível internacional.
Em terceiro lugar e como consequência das declarações de responsáveis, o facto de terem sido considerados agitadores os delegados sindicais que estavam presentes, assim como as atitudes de desrespeito para com um deputado da Assembleia da República, segundo declarações do próprio, mesmo depois da sua identificação, num manifesto atropelo da lei e da legalidade democrática.
Aliás, esta situação levanta um conjunto de questões que podem ser colocadas, como sejam, a preparação e a composição do Corpo de Intervenção da PSP para actuações deste tipo.
Às declarações produzidas por alguns responsáveis deixam lugar a fundadas preocupações que se prendem, precisamente, com a segurança interna e com a ordem pública que, sendo um elemento fundamental para a segurança do Estado e dos cidadãos, têm que ser entendidas por estes e não podem deixar margem para dúvidas como ás que resultam dos incidentes do Terreiro do Paço.
3494 - I SÉRIE - NÚMERO 73Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além de um voto de protesto, o nosso voto é, pois, uma manifestação de preocupação pela actuação do Governo que, institucionalmente, consideramos ser o principal responsável.Vozes do PRD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falarei muito brevemente, porque penso que o Partido Social-Democrata já disse o suficiente para que seja entendida com clareza a sua posição face aos acontecimentos do passado dia 21.
Em primeiro lugar, gostaria de sublinhar que, no nosso entender, o 25 de Abril não se fez para acabar com a legalidade, mas sim para fazer nascer a democracia e, portanto, a democracia «diluída» acaba por se perder.
Em segundo lugar, gostaria de dizer que as responsabilidades que aqui foram imputadas ao Governo acabaram por fazer com que tenha ficado finalmente clarificada a ideia de que o problema em equação não é de hoje, mas que se arrasta há muito tempo. Por ele são responsáveis muitos outros anteriores governos e por ele tentaram encontrar-se o próprio Partido Social-Democrata e o Partido Socialista, sendo certo que não cabe ao Partido Social-Democrata a parcela maior da responsabilidade por esse encontro não se ter realizado em tempo oportuno.
Mesmo assim, gostaria de dizer à Câmara que, neste momento, recebi um ofício do chefe de gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, dando conta do que já tinha sido anunciado na passada quarta-feira, na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias pelo Sr. Ministro da Administração Interna e que se corporiza no seguinte: o Governo, entendendo que o acordo ou a audição do PS não levava a quaisquer resultados, vai seguir um outro processo, consultando os partidos da Oposição, ao abrigo do Estatuto da Oposição, sobre o diploma que preparou desde 1986 e que, desde essa altura, tem servido para se tentar estabelecer uma plataforma de entendimento e de consenso com o PS.
Portanto, o Governo vai solicitar a opinião dos partidos da Oposição, ao abrigo do Estatuto da Oposição, sobre o conteúdo deste diploma. Depois, seguir-se-á a apresentação do diploma na Assembleia da República, cumprindo assim aquilo que nesta altura é por todos solicitado e é obrigação essencial do Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Parabéns. O Governo descobriu que há a Oposição!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Torres Couto.O Sr. Torres Couto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da bancada do PS quero transmitir o nosso protesto e indignação pela rejeição, imposta pela maioria do PSD, ao voto de protesto que a bancada do meu partido, em devido tempo, apresentou na Mesa.
Lamentamos o comportamento do PSD, na medida em que o que estava em jogo não era uma questão pessoal, mas sim uma questão política de fundo. O que estava em jogo, com o voto de protesto do PS, tinha a ver com a dignificação desta Casa, desta Assembleia da República e do exercício da função parlamentar.
Ora, o PSD, ao rejeitar o voto de protesto, acabou por dar cobertura a uma violação gravíssima da Constituição da República, acabou por aceitar que a imunidade parlamentar de um deputado pudesse ser posta em causa de uma forma atrabiliária por qualquer Governo, em qualquer momento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Gostaria de dizer à bancada do PSD que somos um partido responsável, solidário, um partido que se bate por princípios e valores, um partido que não tem da arrogância nem do ajuste de contas a sua prática quotidiana. Se, por acaso, amanhã, algum deputado social-democrata se vier a encontrar na mesma situação em que por acaso se encontrou um deputado socialista, se tal vier a acontecer, não tenham a mínima dúvida, Srs. Deputados do PSD, de que terão a nossa solidariedade e o nosso repúdio veemente sempre que a imunidade parlamentar de qualquer deputado vosso seja posta em causa.Aplausos do PS.O Partido Social-Democrata pretendeu aqui criar uma situação grave. Inclusive, é lamentável e o País tem que saber que, perante a gravidade e a dimensão deste problema, não me tivesse sido dada a possibilidade de transmitir a esta Câmara os acontecimentos do Terreiro do Paço e todos os momentos que lá protagonizei. Foram-me dados três minutos, o que é verdadeiramente inaceitável e impróprio.
Gostaria de dizer a V. Ex.a que na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, presidida pelo Exmo. Sr. Deputado do PSD, Mário Raposo, na presença do Ministro da Administração Interna, quando foi possível ouvirem o meu depoimento, o próprio presidente da comissão foi obrigado a sublinhar que a razão estava do nosso lado e que, efectivamente, estava em causa a imunidade parlamentar de um deputado. Se a Assembleia da República, este Hemiciclo, me tivesse dado essa possibilidade, seguramente que o voto de protesto teria que ter outro resultado, outra votação por parte da bancada do PSD.
Mas o objectivo não era fazer justiça. O objectivo não era clarificar ou esclarecer acontecimentos gravíssimos que colidem contra o funcionamento de um Estado democrático. O objectivo da bancada social-democrata foi, única e exclusivamente, apoiar, célere e rapidamente, o seu Governo, e, por isso, funcionaram novamente através do automatismo majoritário para impedir que este assunto fosse clarificado.
Os Srs. Deputados do PSD acobertam-se na legalidade. Ora, nós queríamos dizer que, como partido responsável que somos, temos, a cada momento, o sentido de perceber que o exercício da liberdade tem que
3495 - 3 DE MAIO DE 1989ser compaginado com a ordem e com a legalidade, mas com a ordem e a legalidade democráticas. É fundamental que V. Ex.as percebam que a legalidade, a lei, tem que estar ao serviço dos cidadãos, tem que ser feita à medida dos sentimentos que são institucionalizados pela sociedade e não podemos aceitar que a lei seja uma violência, uma ditadura que condicione aquilo que são os comportamentos e a vontade a cada momento sublinhados pela sociedade.
Ao terminar esta declaração de voto, gostaria de referir duas coisas importantes: em primeiro lugar, em nome da bancada do PS, tenho que sublinhar o elevado sentido de responsabilidade, o elevado sentido cívico demonstrado por todos os profissionais da Polícia de Segurança Pública; em segundo lugar, tenho que condenar aquilo que considero uma irresponsabilidade institucional do Governo em todo este processo.Aplausos do PS.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, peco-lhe o favor de comunicar ao Sr. Deputado Torres Couto que os três minutos que utilizou foram concedidos por consenso de todos os grupos parlamentares em conferência de líderes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, certamente por lapso, até porque conheço o Sr. Deputado Montalvão Machado e acredito que não o faria por outra razão, o Sr. Deputado omitiu aquilo que na realidade se passou em conferência de líderes.
Pela minha voz, o Grupo Parlamentar do PS solicitou que, em vez de ser atribuído tempo ao Sr. Deputado Torres Couto para uma declaração de voto, esse tempo fosse utilizado para uma intervenção antes do voto. Aliás, o Sr. Presidente, aquando da discussão do processo, pôs à escolha entre que se fizessem intervenções de cinco minutos antes de se votar ou de três minutos após a votação, a título de declaração de voto. Nessa altura manifestei a preferência por intervenções de cinco minutos antes da votação. No entanto, a decisão da conferência de líderes foi, por maioria, no sentido de apenas haver uma declaração de voto de três minutos.
Foi apenas para recordar estes factos que usei da palavra.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n." 58 a 61 do Diário da Assembleia da República.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão do projecto de lei n.o 365/V, do PS, que altera o Estatuto de Aposentação.
Como foi acordado em conferência de líderes, o PS ficou com um tempo suplementar.
Para a apresentação do projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado José Mota.O Sr. José Mota (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O «óptimo é inimigo do bom» será, talvez, ditado popular, mas é, com certeza, argumento profusamente utilizado por quem, tendo que dar alguma coisa, pretende conceder o menos possível. Serve a mesma «máxima» para se defenderem os velhos do Restelo das mutações ou inovações, como para os hábeis pragmáticos sabedores que algo terá que mudar serve para procurarem que tudo fique na mesma.
Esperaria não ver hoje aqui, nesta Assembleia, nem negociador forreta, nem agente de brigada anti-inovação e, tanto quanto creio, pudermo-nos defender de alguém que, porventura, pretendesse arrastar-nos para as mudanças que deixam tudo como dantes.
Que se não faça a (des)propósito, o discurso de «há quem esteja pior e não se queixe», é desejo que, desde já, manifesto, pois teria de chamar hipócrita ao seu eventual autor que não concluísse pela necessidade de também resolvermos essas situações, e de imediato.
Um último desejo e simultaneamente um alívio para os mais preocupados com as contas do Estado: que se não neguem os princípios com argumentos orçamentais, com a certeza de que os encargos suplementares são bem inferiores a 130 biliões de dólares...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão da vida que se quer permitir após uns bons pares de anos ao serviço do Estado é, de facto, matéria bastante séria que importa aqui debater.
E digo vida, porque muitas vezes é a própria existência da pessoa que está em causa, bem antes do modus vivendi que lhe é proporcionado. Não vou sequer entrar em considerações do tipo assistência! ou de estruturas que poderiam e deveriam ter ao alcance aqueles que viram finda a sua vida activa para o trabalho, sobretudo quando sem família mais sós se sentem.
O problema «comezinho» que discutimos é o da justiça social, o da equidade, o do direito a uma vida minimamente condigna.
O Estado tem responsabilidades acrescidas porque é visto não só como empregador mas também como exemplo, como detonador de vontades para outros agentes da sociedade.
Ora, o exemplo que o Estado dá em matéria de concessões a quem subordinadamente o serve, não é, no mínimo, prestigiante.
O exagero de limites de idade e de tempo de serviço que se impõem, tanto quanto a exiguidade dos montantes das pensões, sobretudo atenta a degradação de que são alvo com o decorrer do tempo, são problemas que temos a obrigação de solucionar. O que não temos é o direito de, numa conivência acomodada, deixar perpetuar a situação que decerto todos reconhecemos
3496 - I SÉRIE - NÚMERO 73injusta, se não mesmo imoral, ou adiar uma resolução, escudados em estafados argumentos do estilo dos que procurei tipificar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Um dos slogans mais ouvidos de há um tempo - infelizmente sem espelhar a realidade ou ter qualquer sequência futura - é o de «mais segurança social para todos». Neste caso, quereríamos ser menos ambiciosos que o Governo e, para já, começaríamos por dar melhores condições, muito concretas e efectivas, aos servidores do Estado em matéria de aposentação e reforma.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sem esquecer o problema global - o esquema e os montantes para a reforma do sector privado são também aceitáveis - vamos, Srs. Deputados, assumir as nossas responsabilidades como órgão do poder, responsabilidades políticas, mas, de alguma forma, também de ordem moral, mesmo para que os outros que servem este mesmo Estado como nós, embora de forma e com vínculo diferentes, não nos acusem de «querermos um Deus para nós e um Diabo para os outros».Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os aposentados - neste caso ex--activos no Estado - não podem ser «reserva» de votos, a quem se promete muito, depois se dá pouco e se mantém expectantes até... próximas eleições, para renovar o ciclo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Talvez ninguém tenha falado tanto aos e dos reformados como o Governo suportado pela actual maioria. Dir-me-ão, porventura, os Srs. Deputados do PSD que «sim senhor», e que «... foram os seus governos os que mais aumentaram as pensões, etc». Espero não entrarmos por aí, pois por mim não vim suficientemente documentado, sobretudo no capítulo da situação económico-financeira do País e das contas públicas, embora saibamos todos bem quando e porque houve necessidade de fazer restrições e como e porque se pode, noutras ocasiões, ser «mãos largas», ainda que seguramente bem menos do que os cofres do Estado, então recompostos, o permitiriam.
Não quero, pois, ter dúvidas de que os Srs. Deputados do PSD vão fazer uma demonstração da seriedade das suas preocupações para com os problemas destes pensionistas - os da função pública -, concretizando as suas promessas de melhorias e, por outro lado, correspondendo a aspirações antigas dos servidores do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tenho dúvidas de que V. Ex.a não contestarão os princípios enformadores das alterações propostas, sendo benvindas as sugestões de melhoria do texto ou de correcção de pormenores, se as houver, que entendam fazer.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - De resto, o projecto de lei n.o 365/V, em discussão, é suficientemente claro e preciso para que, com extrema facilidade, todos nos entendamos, sem tergiversações ou especulações sem sentido.
Do que se trata, no fundamental, é de permitir um mais fácil e correcto acesso à aposentação, é de conceder a estes direitos e garantias correspondentes aos no activo, com a contrapartida de a todos se exigir um esforço suplementar em matéria de taxa de desconto. E tanto esta, quanto a pensão dos aposentados e reformados, devem ter uma interligação pré-determinada e segura às actualizações dos vencimentos, já bastando que estes últimos estejam assaz dependentes do órgão Executivo que, como sobretudo os funcionários públicos sabem e sentem, bem mal se tem portado também neste capítulo.
Depois e finalmente, dando voz a uma justa aspiração dos pensionistas do Estado, propõe-se que também a estes seja conferido o direito ao 14.o mês, pagável em Junho de cada ano. É, de facto, a atribuição de um subsídio que para muitos poderá vir a significar a primeira oportunidade de um gozo efectivo de férias, a realização de um projecto ou de um sonho de há muitos anos, que seja tão-só um brevíssimo passeio a uma parte do «Portugal desconhecido».Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Noto, em locais por onde tenho passado no estrangeiro, como se vê também em Portugal, a quantidade de grupos de pessoas de mais idade, naturalmente já reformados, que percorrem o mundo em excursão, ocupando o tempo que é então todo ele disponível. Mas essa é a possibilidade que se nega ao reformado comum português, que vemos, sim, em excursão penosa e degradante de banco para banco de jardim (onde, até ver, não paga taxa ou imposto) e que sempre serve para, com outro companheiro de infortúnio, carpir mágoas e, quando não já descrentes, ainda manifestarem esperanças de uns dias melhores.Aplausos do PS.É a concretização dessa e de outras fundadas, porque legítimas, esperanças que nós quereríamos ver aqui concretizadas.
Não que com isto, e de uma vez, os nossos aposentados e reformados da função pública se pudessem considerar equiparados a cidadãos de outros países da Comunidade Europeia, mas decerto que um passo, ainda que pequeno, daríamos no sentido da tal Europa social que todos queremos - ou, pelo menos, todos dizem querer - ajudar a construir.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não que, com isto, e de uma vez, se resolvam todos os problemas dos pensionistas do Estado, para muitos dos quais provavelmente estes benefícios já chegariam tarde demais.
Não que nos esqueçamos dos outros reformados, dos que serviram durante décadas empresas e o País e que hoje se sentem a cumprir pena pelo «crime» de tantos anos terem trabalhado.
Nem sequer temos de ser considerados heróis ou corajosos por tomarmos a iniciativa de fazermos meia dúzia de alterações que apenas fazem justiça a quem
3497 - 3 DE MAIO DE 1989muito mais mereceria, até porque não se pode voltar atrás e restituir a esta gente o tanto que o Estado lhes deve.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É de solidariedade social, mesmo de moralidade que se trata.
Acredito, pois, que, como nós, socialistas, todos os Srs. Deputados têm consciência das injustiças, defeitos e insuficiências do actual regime, em particular nos pontos que propomos sejam alterados, e, por isso, atrevo-me a dizer que estou quase certo que o projecto de lei que apresentamos vai ser aprovado por unanimidade.Aplausos do PS e de Os Verdes.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado José Mota, V. Ex.a fez muito bem em prevenir a Câmara sobre os intuitos políticos, partidários, mais restritos, que têm sido normalmente os objectivos que têm norteado as actuações em matéria de aposentação e de Estatuto da Aposentação. Ficamos cientes e certos de que não é esse o objectivo do PS ao apresentar neste momento este projecto de lei.
No entanto, Sr. Deputado José Mota, gostava que pudesse prestar-me alguns esclarecimentos, nesta matéria.
Quando outros projectos de lei foram apresentados à Assembleia, respeitando normalmente ao regime das aposentações da Caixa Nacional de Pensões, tem aqui sido posta a questão de saber se os autores do diploma se preocuparam ou não, minimamente, com o cálculo financeiro dos encargos resultante do mesmo. É natural que os Srs. Deputados tenham feito isso, porque propõem um aumento de encargos em matéria de contribuições. As contribuições que os Srs. Deputados se propõem que cresçam serão suficientes para suportar os encargos resultantes do diploma?
Não está no meu espírito condicionar a votação favorável de um diploma deste tipo à obtenção prévia de encargos. Mas será bom que nos possamos esclarecer sobre esse assunto, tendo consciência das repercussões directas que ele pode ter em áreas importantes, como, pó i exemplo, o défice do Orçamento do Estado.
Os Srs. Deputados tiveram também consciência do fosso que se vai alargar, entre este regime de aposentações dos servidores do Estado e o regime de aposentações da Caixa Nacional de Pensões, com as alterações que propõem? Tiveram em vista a uniformização desejável de um regime nacional de segurança social, como parece ser o apontado na lei de bases que já aprovámos aqui há tanto tempo, por iniciativa do meu partido, e que continua a não ter essa concretização? Sr. Deputado José Mota, tem ou não consciência disso? Ou acha que não vai afastar-se, no sentido de realmente se alargar um fosso entre estes dois regimes, continuando outro pior do que aquele que já existe hoje?
Gostaria ainda de me referir a uma questão de pormenor e de redacção da alteração proposta para o artigo 37.o Onde hoje se fixam condições - que eu diria fixas - para a atribuição de aposentação ordinária, V. Ex.a optam por uma diferente redacção, que é a seguinte: «A aposentação poderá verificar-se...». O que é que os Srs. Deputados pretendem com isto? Que mesmo fora das hipóteses do n.o 2 haja uma variabilidade de possibilidades de concessão da aposentação nestes casos? Qual é a vossa intenção, Srs. Deputados?
Finalmente, quanto à matéria de diminuição dos prazos de garantia, gostaria de recordar o seguinte: a diminuição dos prazos de garantia em termos gerais do regime nacional da Caixa Nacional de Pensões foi drasticamente diminuída antes do 25 de Abril. Terá sido um tema a detectar, em que a política de segurança social seguida depois fez marcha atrás e não marcha à frente. Esteve o Sr. Deputado consciente disso quando propôs reduções tão drásticas dos prazos de garantia, como as que são propostas na alteração do artigo 37.o?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Mota, há mais oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. José Mota (PS): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Valdemar Alves.O Sr. Valdemar Alves (PSD): - Sr. Deputado José Mota, muito rapidamente gostaria de colocar algumas questões com toda a seriedade que me mereceu a análise deste projecto de lei do PS.
Primeira pergunta: sabe V. Ex.a que foi constituído um grupo de trabalho que iniciou as suas funções em 18 de Janeiro de 1989 e que, estando neste momento numa fase bastante avançada do processo de revisão do Estatuto de Aposentação, espera dar por terminados os seus trabalhos a curto prazo, tornando talvez esta iniciativa prematura?
Segunda pergunta: considera exequível a indexação das pensões ao vencimento dos activos com a actual estrutura da Caixa Geral de Aposentações, dado que esta tem ficheiros individuais e não por carreiras, categorias ou serviços?
Quarta pergunta: não considera que o proposto no artigo 2.o contraria o regime geral da tributação em IRS, que trata as pensões de uma maneira distinta e mais favorável?
Quinta pergunta: não considera que este projecto de lei, ao não prever a situação e as perspectivas de evolução do sistema de aposentação em articulação com o regime geral da segurança social, vai agravar as desigualdades entre a função pública e o regime geral da segurança social, tendo em conta que a pensão média paga pela Caixa Geral de Aposentações, salvo algumas regras, por exemplo, do caso dos professores, é sensivelmente o triplo? Isto é, a pensão média paga pela Caixa Geral de Aposentações é sensivelmente o triplo da que é paga pela segurança social.
3498 - I SÉRIE - NÚMERO 73Sexta pergunta: não lhe parece que o aumento imediato da quota para 1% e sobretudo a partir de 1991 o incremento progressivo de 0.17o sobre a percentagem de actualização dos vencimentos da função pública é tecnicamente incorrecta, pois, tal como está proposta a quota é uma variável infinita que subirá sempre que se verifique aumento dos vencimentos?
Sétima pergunta: se estas dúvidas e outras que o tempo não permite enumerar não forem esclarecidas, como explica a forma precipitada como este projecto de lei foi elaborado e apresentado, foi só para continuar o 1.o de Maio e manipular os trabalhadores?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Deputado José Mota, consideramos que a iniciativa do PS é justa, que traz algumas inovações e que, infelizmente, este Governo do PSD/Cavaco Silva, embora com uma autorização legislativa, não produziu ainda absolutamente nada em relação a esta matéria.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Aliás, quando produz, a verdade é que o faz mal e sem discussão com os trabalhadores. E o caso dos últimos diplomas que aqui foram discutidos, por terem sido chamados a ratificação, tanto por parte do PS como do PCP, em que ficou plenamente provado que o Governo, quando legisla em termos de função pública, o faz mal e de má fé.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Não é verdade! O Sr. Deputado sabe perfeitamente que isso não é verdade!O Orador: - É verdade sim, Sr. Deputado. Aliás, V. Ex.a sabe isso perfeitamente!
Na verdade, entregam-se diplomas aos sindicatos e depois publicam-se outros totalmente diferentes! Aliás, convidámos o Sr. Secretário de Estado do Orçamento a entregar na Mesa da Assembleia o projecto que apresentou aos sindicatos, mas a verdade é que até hoje ele não deu entrada na Mesa.
A iniciativa do PS é correcta, mas temos algumas dúvidas quanto a alguns aspectos deste projecto de alteração ao diploma que está em vigor sobre o Estatuto da Aposentação.
Nomeadamente, gostaríamos de saber quais as razões em que o PS fundamenta a alteração de 6,5% para 7%, para os trabalhadores do activo da função pública, com uma actualização, a partir de 1991, de uma percentagem de 0,57o sem qualquer tipo de limite.
Sr. Deputado, faço-lhe esta pergunta porque, com certeza, o Governo não poderá vir dizer que é por necessidade de dinheiro, de mais dinheiro. Como o Sr. Deputado sabe, a Caixa Geral de Aposentações foi no último Orçamento do Estado bastante reforçada em dinheiro.
Por um lado, o Governo asfixia as autarquias locais, ao obrigá-las a descontar como entidade patronal. Por outro lado, como o Sr. Deputado sabe, também no Orçamento do Estado em vigor foi incluída uma verba para fazer face à actualização das remunerações, portanto, do novo sistema retributivo, que se espera que entre em vigor em Outubro, relativamente aos trabalhadores do activo. Ou melhor, o subsídio de férias e de Natal, que até aqui não tinham qualquer desconto a não ser o do imposto de selo, passam agora a ter também o desconto para a Caixa Geral de Aposentações e para o Montepio dos Servidores do Estado.
Portanto, se pudesse, agradecia que esclarecesse esta questão.
À segunda questão - vou tentar ser breve, visto termos muito pouco tempo e a minha camarada Apolónia Teixeira vai ainda fazer uma intervenção -, que para nós é central, relaciona-se com a proposta feita pelos senhores.
O PS propõe o 14.o mês para os trabalhadores aposentados e reformados, com o qual estamos plenamente de acordo, só não estamos de acordo com a outra parte da proposta que os senhores fazem. É que se o Sr. Deputado fizer contas, e elas fazem-se rapidamente, por um lado, propõem-se dar o 14.o mês aos trabalhadores aposentados e reformados, o que representa 7,69% de aumento num ano, mas, por outro lado, põem-lhe uma sobrecarga, que é a de passarem a descontar 9%. Portanto, quer isto dizer que esse mês não é um mês a acrescer, mas a diminuir porque os senhores retiram efectivamente...O Sr. José Mota (PS): - Não é isso!O Orador: - A não ser que o senhor tenha uma explicação, e é isso o que lhe peço, para esta matéria.
Por último, em relação ao artigo 59.o, gostaria de saber, se o Sr. Deputado nos pudesse dizer, qual é a base de cálculo do valor de indexação das pensões que o Partido Socialista pretende propor? Embora pense que, depois, na comissão especializada poderemos amadurecer melhor estas questões, mas ao ficar tal como está, os senhores estão a permitir que o Governo tenha aí a faca e o queijo para cortar por onde quer e lhe apeteça.
Se fosse possível, Sr. Deputado, agradecia que me esclarecesse.O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Mota.O Sr. José Mota (PS): - Em primeiro lugar, gostaria de agradecer aos Srs. Deputados a amabilidade de me terem colocado estas questões e deste modo permitirem, naturalmente, mais alguns esclarecimentos.
Começo por responder ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, que trouxe à Câmara palavras simpáticas para com esta iniciativa do Partido Socialista, colocando naturalmente algumas dúvidas, o que penso que está perfeitamente correcto.
Queria dizer ao Sr. Deputado que naturalmente nos preocupamos com a solvência da Caixa Geral de Aposentações e que, inclusivamente, prevemos neste diploma um ligeiro aumento dos descontos para a respectiva Caixa, como o Sr. Deputado deve ter tido oportunidade de verificar.
O Sr. Deputado perguntou se nós temos a certeza de, neste momento, a Caixa Geral de Aposentações estar em condições de poder responder a este desafio, que lhe é colocado por esta iniciativa do Partido Socialista.
Devo dizer que, neste momento, é um pouco difícil saber se está ou não, mas de que deveria estar, tenho a certeza, embora saiba que neste momento há uma
3499 - 3 DE MAIO DE 1989grande confusão e dificuldade em se saber de facto qual é a contabilidade da Caixa Geral de Aposentações. Penso que esta é uma dúvida que existe em muitos espíritos, nomeadamente no de muitos trabalhadores da função pública.as temos a certeza de uma coisa: o Estado não tem contribuído com a parte que lhe cabe para a Caixa Geral de Aposentações. Disso sabemos e pensamos, como disse na minha intervenção, que o Estado deve naturalmente fazê-lo, exactamente para dar o exemplo à iniciativa privada e para se não poder lamentar, a cada momento, de esta não cumprir com as suas obrigações. O Estado também tem de dar o exemplo neste campo.
É evidente que estamos preocupados não só com os aposentos da função pública, mas, naturalmente, com todos os pensionistas e reformados deste país e, por isso, temos apresentado nesta Câmara algumas iniciativas. Recordo, por exemplo, o projecto de lei n.o 303/V que, como vem sendo habitual, foi também «chumbado» nesta Câmara pelo Partido Social-Democrata, que ultimamente parece ser contra tudo aquilo que vise melhorar as condições de vida dos mais humildes, nomeadamente dos reformados e pensionistas. Fazemos, naturalmente, um apelo para que o PSD aproveite para dar um ar da sua graça e cumprir parte das promessas que fez durante as últimas campanhas eleitorais aos reformados e pensionistas.
Sr. Deputado Valdemar Alves, vai desculpar-me, mas, embora tenha uma grande amizade por si, fiquei bastante chocado com a sua última expressão.
Portanto, quero dizer-lhe que não precisamos de vir aqui dar sequência ao 1.o de Maio, como deve calcular, porque temos naturalmente uma ideia um pouco diferente do Parlamento.O Sr. Valdemar Alves (PSD): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Valdemar Alves (PSD): - Sr. Deputado, apenas para dizer que a expressão que utilizei foi lida numa das declarações do Partido Socialista na imprensa diária de hoje. Foi lá que a li.O Orador: - Sr. Deputado Valdemar Alves pretendemos naturalmente homenagear não o dia 2 de Maio de cada ano, mas todos os dias do ano todos os trabalhadores portugueses. Se o Sr. Deputado entende que isto possa ser uma homenagem aos trabalhadores portugueses, aos aposentados deste país, não vemos algum mal que isso seja entendido dessa maneira. De qualquer forma, quero dizer-lhe que se o PSD - apresentar aqui uma iniciativa que vise, de facto, resolver alguns problemas delicados daquela gente que mais necessita do nosso país, pode ser considerada uma sequência do 1.o Maio, pois então que o seja. Porém, do que gostaríamos é que o Partido Social-Democrata colaborasse de facto nestas iniciativas, nomeadamente nesta, em vez de dizer que tem preparação, que talvez daqui a algum tempo... - um tempo de preparação que nunca se conclui e que nunca chega. Em vez disso, gostaríamos que procurasse colaborar nesta iniciativa, porque nós, e se o Sr. Deputado e o seu partido estão preocupados, designadamente com o aumento da taxa de desconto dos pensionistas e dos trabalhadores no activo para a Caixa Geral de Aposentações, estamos disponíveis para, em sede de especialidade, aceitar propostas do Partido Social-Democrata, nomeadamente se servirem para que aprove esta iniciativa.
É isto o que desejamos e o que penso que o PSD poderia e deveria fazer para dar, naturalmente, corpo às promessas que veio fazendo ao longo dos tempos.