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Lembro, aliás, a título exemplificativo, de que dos nove membros que compõem a comissão, ou que compunham, uma vez que não sabemos que é a composição que vai ficar, três são directamente designados pelo Governo, dois pelo Presidente da Assembleia da República, sendo um do partido do Governo -portanto o PSD já tem quatro elementos dos nove -, há um designado pelos presidentes dos governos regionais -o PSD já tem cinco - ...O Sr. José Magalhães (PS): - São dois!O Orador: - ... e dos quatro restantes, um é juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo, outro é do PS, um outro é designado pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses e o último é designado pela Comissão Nacional de Protecção de Dados Informatizados.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Quer uma máquina de calcular?O Orador: - Isto é, o PSD tem, à partida, garantida, com esta fórmula, uma governamentalização absoluta desta comissão. Mas se isto não bastasse, a própria comissão é, manifestamente, não um órgão administrativo independente para facilitar o acesso ao arquivo aberto, mas, sobretudo, um órgão de condicionamento do acesso a esse arquivo, servindo mesmo, em alguns casos, de bloqueio no acesso a esse arquivo, ...O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente!O Orador: - ... pronunciando-se sobre o acesso aos documentos nominativos, sobre a aplicação da lei, a solicitação do Governo, e não se pronuncia sobre a aplicação da lei e sobre essas soluções legislativas e regulamentares.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - É uma comissão de via reduzida, confontuidora e que restringe as possibilidades do acesso. Não é uma comissão de vigilância democrática e primeiro espaço de recurso institucional dos cidadãos para a defesa do acesso aos documentos administrativos.
Mas, como disse, a menina dos olhos, no caso vendados, do PSD é o segredo de listado. Ou, melhor do que tudo, um listado secreto que fax sua a táctica do segredo. Vejamos: para nós, Partido Socialista, segredo de Estado é residual e apenas merece a confidencialidade plena tudo o que, sendo divulgado, de forma não autorizada, cause grave dano à ordem constitucional, à independência nacional, à segurança intenta e externa.
A nossa definição baliza-se numa cláusula geral restritiva, residual, fixada apenas por membros do Governo, sem prejuízo da fixação, no âmbito da competência respectiva, pelo Presidente da República, pelo Presidente da Assembleia da República, pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro da Presidência e da Defesa Nacional, pelo Ministro da Administração Interna, pelo Ministro da Justiça, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e pelo Ministro das Finanças, isto é, pelos ministérios que, no âmbito interno ou externo, têm a seu cargo as responsabilidades directas e exclusivas da segurança intenta e externa.
Mas, mais do que a definição do âmbito e mais do que a limitação de quem classifica, o grave dano causado aos valores constitucionais existe, sobretudo, nas regras muito apertadas do controlo - que é lambem admitido aos tribunais -, que, â partida, é atribuído à comissão de acesso aos documentos e registos administrativos, que se pronuncia sobre as propostas de classificação, admitindo-se recurso para o Tribunal Administrativo respectivo.
Assim, há um controlo administrativo da comissão de acesso aos documentos e registos administrativos, há um controlo judicial do Tribunal Administrativo e dos tribunais em geral, há uma prescrição explícita quanto ao acesso especial ao processo penal, que não é isentado, e há o controlo político, que é feito nas instâncias políticas, desde logo pela Assembleia da República e pelo Presidente da República.
O nosso projecto de lei não afecta, nem poderia afectar, como faz o projecto de lei do PSD, a competência dos tribunais no processo penal, abrindo espaço a que - pois não se corrige a possibilidade do risco - possa regressar à vida democrática portuguesa a malfadada garantia administrativa através da via do segredo de Estado. A segurança do Estado do velho regime, que todos repudiamos, pode entrar agora no projecto do PSD pela porta do cavalo do segredo de Estado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Qualquer secretário de Estado pode dar uma garantia administrativa prática, no processo penal, classificando como segredo de listado matéria que não convém que seja conhecida pelos tribunais.O Sr. Jorge Lacão (PS): - É insustentável!O Orador: - É este o risco, entre outros, do projecto de lei do PSD. Oscila entre três amores: entre a cláusula genérica, a exemplificação específica e a concretização casuística. A porta em que se precisa a cláusula genérica abre todas as janelas e faz da excepção do segredo de Estado a avenida larga por onde tudo pode entrar.
E uma das tais especificações padrão, que já aqui foram referidas, que é uma pérola para o nosso debate político, diz que são segredo de Estado: «as matérias de natureza comercial, industrial, científica, técnico-financeira que
2908 I SÉRIE - NÚMERO 89interessem à preparação da defesa militar do Estado ou cuja divulgação podo comprometer gravemente a competitividade do País, nos planos económico-tecnológicos, ou causar importantes prejuízos aos interesses do País».O Sr. Jorge Lacão (PS): - Singulares!O Orador: - Por esta avenida larga tudo pode ser segredo de Estado. Pergunta-se: o que é que, na vida corrente e de todos os dias, não pode ser incluído nas matérias respeitantes a natureza comercial, industrial, científico e técnico-financeira?O Sr. Jorge Lacão (PS): - É um absurdo!O Orador: - Esta é a porta larga - como diz o meu camarada - do absurdo, que faz do segredo de Estado um Estado do segredo e da transparência a excepção de um processo que se queria dominante e geral.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pergunta-se ainda se, analisando caso a caso, por mais de meia centena de membros do Governo, haverá matéria que fique excluída do segredo de Estado. E pergunta-se mais: qual é o conceito de soberania que o PSD tem do segredo de Estado, quando, muda que a título transitório, admite a classificação de segredo de Estado por parte dos Presidentes dos Governos Regionais e exclui-a explicitamente por parle dos Ministros da República? Qual é o princípio da hierarquia do Estado em que só baseia o PSD?
Sr. Presidente, Srs. Membros, do Governo, Srs. Deputados: O projecto de lei do PSD é a inversão da regra da transparência. A acção penal está condicionada pelo segredo, salvo em factos indiciários de prática de crimes contra a segurança do Estado. E, como disse, a garantia administrativa pode entrar por esta porta, de forma grosseira, antidemocrática e inaceitável.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito bem!O Orador: - Mas também em matéria de sanções, enquanto que a generalidade dos projectos de lei remete para a lei geral, o projecto de lei do segredo de Estado cria uma nova figura de cidadão, que somos todos nós. Cria a obrigação geral de guarda do segredo de Estado para todas as pessoas que tenham conhecimento de matéria classificada.
É, assim, criada a figura universal do cidadão português, que fica colocado como vigilante, da segurança e defesa do Estado. Esta é uma memória inaceitável, que, por certo, depois de reflectir uma segunda vez, o PSD irá refinar do seu projecto.
Esta visão de laivos totalitários antes tem de morrer definitivamente, pois foi, decerto, um descuido inaceitável. De acordo com a fórmula do projecto de lei do PSD, até os jornalistas, que conheçam matéria classificada como segredo de Estado, tem de a confidenciar à autoridade responsável, rapidamente.
Esta obrigação do dever de sigilo, em certos domínios, obriga o cidadão a ter os olhos fechados e os ouvidos surdos, pois sempre que qualquer secretário ou subsecretário de Estado quiser evitar ver-se a contas, na sua área específica, com qualquer matéria que lhe respeite e que seja mais incómoda, pode declará-la como segredo de Estado.
Muitas das matérias que foram apreciadas, nesta Assembleia, por certo e por intermédio de alguns secretários de Estado expeditos - que, porventura, estão a contas com a justiça -, com este projecto de lei seriam classificadas como segredo de Estado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas, além de tudo, o segredo de Estado aplica-se também aos funcionários públicos, de forma drástica. Seja qual for a sua responsabilidade ou a gravidade da violação do sigilo, da sua guarda ou da sua conservação, em qualquer caso, tem á partida uma medida imediatamente aplicável: a demissão de funções. A espada de Dâmocles do segredo de Estado do projecto de lei do PSD não admite gradações.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - É uma barbaridade!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: A democracia portuguesa nasceu sobre as ruínas de um Estado secreto, em que o segredo de Estado se opunha ao exercício democrático. Havia até uma polícia secreta para guardar o regime de segredo. É normal que hoje exista uma natural resistência cívica e colectiva, sem excepções, à latitude do segredo de Estado. As paredes de vidro da democracia casam-se maí com as portas blindadas que visem proteger as confidências dos governantes e dos seus actos.
O segredo conduz, necessariamente, a uma perda de confiança dos cidadãos nas instituições. O segredo só pode ser excepcional, restrito, residual em nome do interesse nacional. E só pode ser ditado casuisticamente, de modo fundamentado e por tempo limitado, por um número restrito de representantes dos órgãos de soberania.
A cláusula do segredo de Estado tem de ser controlada no plano administrativo, judiciário e político. Numa democracia, o segredo de Estado não pode ser o mamo não diáfano que esconde as incomodidades dos governantes e do Governo.
Assim, vale a pena reafirmar: a boa política, a boa justiça e os bons negócios fazem-se sempre à luz do dia!Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Alberto Martins, inscreveram-se os Srs. Deputados Guilherme Silva, Luís Pais de Sousa, Fernando Condesso, Correia Afonso, Narana Coissoró e Raul Castro.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, em face das questões de que se ocupou na sua intervenção, fico na dúvida se V. Ex.a esteve, efectivamente, a analisar o projecto de lei do Partido Social-Democrata ou outro qualquer, que V. Ex.a imaginou com mais áreas susceptíveis de crítica, para poder acentuá-las.
No que diz, respeito ao projecto de lei relativo a liberdade de acesso aos documentos administrativos, V. Ex.a referiu que o projecto de lei do PSD não previa que a CADA pudesse pronunciar-se relativamente à elaboração de diplomas atinentes a estas áreas. Não é verdade. Está expressamente prevista essa competência em relação às funções da CADA.
16 DE JULHO DE 1992No que diz respeito à questão da composição, é evidente que VV. Ex.as tem sempre duas posturas sobre estas matérias: quando há abertura do Partido Social-Democrata - e isso e próprio da democracia e do debate parlamentar - para alterar determinadas disposições dos seus projectos, VV. Ex.as dizem que há um recuo: quando o Partido Social-Democrata persiste em manter as suas soluções, dizem que é arrogância, ausência de espírito democrático e não ao debate.
Estamos numa fase de discussão na generalidade, e mesmo aqui, com esse espírito de abertura que lemos, porque somos efectivamente democratas, já adiantamos abertura para alterar a composição da CADA, sem, no entanto, deixar de dizer que, na França socialista, a composição desse órgão é exclusivamente de membros do partido do Governo, não havendo nenhum representante da oposição.
Mas estamos, efectivamente, abertos a alterar essa composição, e assumimos esta postura não como recuo, mas como reflexão para encontrar as soluções adequadas.
Quanto à questão do segredo de Estado, V. Ex.a volta a fazer uma série de acusações, designadamente o número excessivo de entidades com poder de classificação.
Ora, eu gostaria de lembrar que o projecto de lei do PSD reproduz ipsis verbis no tocante às entidades com poder de classificação, o projecto de lei do Partido Socialista apresentado na anterior legislatura, que V. Ex.a e Deputados do seu partido defenderam, como sendo um acto de plena democracia, que veiculava a excepção constitucional do segredo de Estado. Mas agora V. Ex.a vem descobrir no projecto de lei do PSD, que reproduz ipsis verbis o projecto de lei do PS apresentado na anterior legislatura, a ideia de se poder abrir a porta para a garantia administrativa por parte de secretários de Estado.
Não percebo como é que ontem V. Ex.a defendia esta solução? Quer dizer, como é que isto passa incólume a qualquer acusação de outros partidos, designadamente do Partido Comunista, que, na anterior legislatura, não atacou o Partido Socialista sobre esta matéria, e considerou que tudo isto estava muito bem. e agora, apenas porque o projecto de lei vem do Partido Social-Democrata, |á considera que é uma solução que alenta contra os princípios constitucionais da excepção do segredo de Estado!
Se analisarmos esta questão da competência para classificar, ao nível do direito comparado, verificamos que esta solução que engloba os membros do Governo em geral é frequente. Lembro, por exemplo, a solução adoptada em Espanha, que é um país. neste momento, governado por socialistas. Ora, aí esta solução não vos choca nem vos afectaO Sr. Presidente: - Peço-lhe para concluir, Sr Deputado.O Orador: - Em relação ao elenco de matérias, tomo a lembrar que ele corresponde exactamente ao mesmo elenco em que a recomendação do Conselho da Europa aceita como áreas sensíveis podendo-se colocar a questão do segredo de Estado. O que não admito é que V. Ex.a volte aqui a dizer que queremos ...O Sr. José Magalhães(PS) - Nesses termos!O Orador:- .. que todas as matérias que se situam nessa área são segredos de Estado. Não é correcto que V. Ex.a, como parlamentar e ilustre jurista que é, não diga claramente que só é assim nesse elenco de matérias se se verificar o pressuposto de se pôr em causa, com a divulgação dessas informações, a independência nacional e a segurança interna e externa do Estado.
V Ex.a tem de dizê-lo. E necessário que isto tique claro para que não se faça na opinião pública uma deturpação que já se fez no passado e que continua sei sistematicamente veiculada.
E repito, elencar um conjunto de questões é, efectivamente, continua para a excepcionalidade do segredo de Estado.O Sr. Presidente:- Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD) -Sr. Presidente, Srs Membros do Governo aqui presentes. Srs. Deputados Sr. Deputado Alberto Martins. Depois de o ouvir, confesso e constato que parte da oposição, e nomeadamente o seu grupo parlamentar, teve lugar, neste debate, uma postura que considero menos séria.
Talvez parte do que se passou tenha explicação na encenação que foi, efectivamente, montada ao longo do tempo e que conheceu antecedentes nos últimos dias que precederam este debate.
E incontroverso que o n.o 2 do artigo 268.o da Constituição fixa um espaço que é inequívoco do ponto de vista constitucional. Nunca a grelha constitucional foi tão clara quanto ao facto de termos de caminhar para uma administração aberta. A administração aberta e a transparência serão, obviamente, a regra. O espaço residual será a excepção, e esse é que será colmatado pelo segredo de Estado.
E, para quem tenha dúvidas, não é despiciendo afirmar ou reafirmar, que em 1991 foi aprovado um Código de Procedimento Administrativo; e que no mesmo ano, nesta Assembleia, se aprovou uma lei de protecção de dados pessoais face à informática. Trata-se agora de concluir um quadro que queremos que seja coerente e onde não é possível introduzir perversões.
Como Deputado constato que os senhores estão a partidarizar o debate de um problema que considero que é de Estado, mas o nosso grupo parlamentar está aberto, como sempre esteve nesta matéria a um profundo debate, que hoje aqui, na generalidade, quer na sede competente, na especialidade.
Mais, reafirmo em princípio que é básico um projecto de lei, quando entra
seja ele de que grupo parlamentar pode até à votação final global e, nomeadamente em sede de especialidade, ser aliciado.Não temos uma visão fechada do processo legislativo Contudo, desafio os Srs. Deputados a lerem os articulados., leiam os projectos de lei, nomeadamente do Partido Socialista. Se me permitem leio apenas o artigo 3.o: Reza o seguinte: « Constituem segredo de Estado todas as informações, objectos ou documentos cuja revelação não autorizada cause grave dano á ordem constitucional, á independência nacional e á segurança externa e interna do Estado».
Vejam que, efectivamente, se a alínea f) do n.o 1 do artigo 2.o do projecto de lei do PSD é uma avenida larga, este é uma verdadeira auto-estrada. Esta artigo é o mais discricionário, quase que estaria tentado a adoptar o nosso artigo V para me livrar de um rol de criticas perfeitamente insustentável.
Mas gostaria que também se pronunciassem e esta é uma questão concreta, sobre o que o partido Socialista
2910 I SÉRIE - NÚMERO 89pretende com o seu artigo 13.o e se, efectivamente, a vossa ideia é rever o Código Penal.
Termino, reafirmando que o nosso grupo parlamentar não cairá na tentação, ou no erro, de deturpar uma matéria que, por natureza, é um problema de Estudo.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, a sua intervenção teve virtudes e defeitos.
Teve virtudes quando falou na publicidade, na transparência e na excepção do segredo de Estado. Isso não é novo, todos nós o dissemos.
Mas teve defeitos, pecou, porque, como diz o povo, quem fala de segredo não fala demais, e o Sr. Deputado falou demais. Foi excessivo. E teria poupado muitas palavras se tivesse dado uma vista de olhos àquilo que se passa à nossa volta e consultasse o que nós, juristas, chamamos de direito comparado. Veria então que no nosso projecto tipificamos situações e concretamente referimos as relações internacionais no tal modelo de exemplos padrão: relações internacionais, forças armadas, transmissão de dados e informações com outras organizações internacionais, crimes contra o Estado,...O Sr. José Magalhães (PS): -Tudo!...Orador: -... segredos de natureza comercial, industrial, científica, técnica, financeira. Muito bem.O Sr. José Magalhães (PS): - Ou muito mal!O Orador: - Na sua opinião ...O Sr. José Magalhães (PS): - E não só!O Orador: -... que, para mim, com certeza, não é importante, pois não é o Sr. Deputado o autor do projecto.
Mas, continuando, veja V. Ex.a, por exemplo, o que a Suécia estabelece neste âmbito. Abrange as informações e os documentos, designadamente quanto aos seguimos aspectos: às relações com outros Estados ou organizações internacionais; à política financeira e monetária; às medidas de inspecção e controlo; às medidas de interesse económico público; à protecção de negócios e gestão de assuntos privados; protecção e preservação de animais e plantas.
Gostaria ainda de referir o caso da Espanha, que também prevê o controlo dos assuntos económicos quando interessam à segurança do Estado. O Sr. Deputado veria que, na nossa vizinha Espanha, onde o Governo é socialista, não há fiscalização do segredo de Estado. Mais; também não é precisa qualquer fundamentação.
E se o Sr. Deputado tomar como exemplo a Suécia, que é dada como paradigma, verifica que não é necessária fundamentação e não há fiscalização; e se for à Espanha, verifica até que um simples chefe de Estado-Maior pode classificar uma matéria como sendo segredo de Estado.
E não vou mais longe porque o tempo não me permite.
Diria apenas o seguinte, Sr. Deputado: há dias, numa entrevista dada ao Diário de Notícias, o presidente do seu grupo parlamentar, aqui presente, o Sr. Deputado Jaime Gama, disse que o projecto do PSD era um decalque do projecto do PS. Se o nosso é assim tão mau, os senhores socialistas agora são masoquistas?O Sr. Presidente: - Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, em primeiro lugar, há algumas críticas que V. Ex.a fez ao projecto do PSD ao apresentar o seu, mas aquilo que disse do seu projecto não consta nele. E, por isso, peço que me diga onde está escrito que o segredo de Estado é a regra residual, restritiva, apertada em relação a estes princípios que são: ordem constitucional, independência nacional, segurança externa e interna do Estado.
São conceitos ou extremamente vagos ou concretos. Não se pode dizer que quando o PSD, CDS e PCP os utilizam tomam-se extremamente vagos e na sua boca eles são precisos e concretos. Ou eles são muito vagos ou são concretos. E V. Ex.a, que criticou aqui iodos os projectos, principalmente o do PSD, dizendo que estas expressões são grandes avenidas, precisava de saber quais são os limites que fixa para orientação do intérprete, para que estes princípios sejam restritivamente interpretados. Não há nada no seu projecto que dê sequer uma orientação para que estes princípios sejam interpretados de uma maneira restritiva.
Em segundo lugar, V. Ex.a, no artigo 4.o, diz que as matérias classificadas como reservadas não afectam os tribunais. E aqui está o magno problema que coloquei ao Sr. Deputado João Amaral e ele não teve tempo para me responder. Pergunto se perante o juiz do processo, perante o juiz de penal, aparece uma pessoa que diz: não deponho sobre essa matéria porque estou vinculado ao dever de sigilo; segundo o seu projecto este argumento não 'colhe porque o segredo de Estado cede perante os tribunais, e essa pessoa, em audiência pública, e obrigada a dizer tudo quanto sabe sobre essa matéria, porque V. Ex.a não faz qualquer restrição ao depoimento de quem está vinculado pelo dever de sigilo e, antes pelo contrário, vem dizer que o segredo de Estado cede perante os tribunais.
Em terceiro lugar, V. Ex.a abre de tal maneira o elenco das pessoas que devem classificar as matérias como segredo de Estado que, num país tão pequeno como o nosso, em que o Primeiro-Ministro é responsável perante o País por toda a política do Governo, não percebo como é que ...
Sr. Deputado Alberto Martins, eu estava a dirigir-me a V. Ex.aO Sr. Alberto Martins (PS): - Estou a ouvir, Sr. Deputado.O Orador: - Não sei se V. Ex.a ouve de costas, mas se me disser que é assim, como faz a televisão, posso fazê-lo. Sim senhor, há lodo o tipo de pessoas ... Já sei que de futuro posso falar-lhe de costas.Risos do PSD e do PS.De qualquer modo, dizia a V. Ex.a, não percebo como é que num país tão pequeno como o nosso, onde o Primeiro-Ministro é responsável pela condução dos negócios do listado e tem de responder por todos os seus ministros, porque é que não se restringe ao Primeiro-Ministro...
Sr. Deputado Alberto Martins, depois de receber as lições do Sr. Deputado José Magalhães diga-me que já está devidamente instruído.
16 DE JULHO DE 1992 2911O Sr. Alberto Martins (PS): - Oh!...O Orador: - Pergunto por que razão tantos ministros têm de intervir e não se faz como na Itália, em que o Primeiro-Ministro até é chamado o ministro do segredo de Estado e se concentra unicamente no Primeiro-Ministro todo o dossier do segredo de Estado.O Sr. José Magalhães (PS): - Em Portugal há a reserva do Ministro da Justiça.O Orador: - Não, porque aí há o actual Código de Processo Penal, e é preciso saber que vocês não querem esse processo penal porque dizem que o segredo de Estado cede perante os tribunais, portanto, não haverá para o futuro, segundo o vosso projecto, qualquer impedimento ao juíz de processo penal para saber tudo por parte do depoente, mesmo sujeito ao sigilo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado, assim, não pode dizer tudo o que gostaria de dizer.O Orador: - Só mais um minuto, Sr. Presidente. Em quarto lugar, não percebo o que é o título provisório, o carimbo provisório e no mais curto espaço de tempo.O Sr. José Magalhães (PS): - Provisório não é definitivo!O Orador: - No mais curto espaço de tempo pode ser 10, 15, 20 dias, 1 mês ... Porque é que não é imediato e tem de ser provisório, porque é que não irá imediatamente ao seu ministro, e este, por exemplo em relação aos militares, não irá ao Ministro da Defesa que, por sua vez, não irá ao Primeiro-Ministro, para imediatamente classificar como segredo de Estado qualquer matéria?
Em quinto lugar, V. Ex.a fez a crítica de que todo o cidadão estaria sujeito, segundo o projecto do PSD, ao sigilo e que isso seria uma baixa ou uma diminuição da cidadania. Mas também diz a mesmíssima coisa: é que todas as pessoas estão sujeitas ao dever do sigilo, não faz qualquer distinção entre quem está e quem não está.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe para concluir.O Orador: - Finalmente, diz no n.o 3 do artigo 12.o que é obrigado ao dever de segredo quem a ele tiver acesso. São todos os cidadãos que podem ler acesso? E porquê essa críticas ao PSD se V. Ex.a também usa a mesma expressão? Julgo que, realmente, o PSD decalcou no vosso projecto aquele que nos apresenta, ao passo que as suas críticas vão para um projecto que o PS não fez mas que gostaria de ler feito depois de ouvir as críticas que a opinião pública fez ao PSD.(O orador reviu.)O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raúl Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado: Até agora, e depois de ouvirmos as apresentações dos projectos de lei do PCP e do PS e as referências e o conhecimento do texto do projecto de lei do PSD, a ideia que Uca é que existe um dualismo de concepções, pois há, por um lado, a concepção de que se traia de um regime excepcional e que o acesso aos documentos da Administração Pública é a regra geral - é assim quer nos projectos do PCP quer do PS - e, por outro, a interpretação oposta do PSD de que o regime excepcional é o do acesso e o regime regra é o segredo de Estado.
Isto, naturalmente, é confrontável e decorre quer, em primeiro lugar, da própria formulação do segredo de Estado pelo PSD e pelos outros dois partidos, quer pelas entidades que podem declarar o segredo e até - como o Sr. Deputado Alberto Martins referiu - do facto da própria punição da revelação do segredo de Estado, que no projecto do PSD não se limita aos funcionários mas, através, nomeadamente, dos artigos 10.o e 12.o, também faz incluir nas sanções, que não são pequenas, aplicadas através do Código de Justiça Militar, do Código Penal e dos diplomas que regem o sistema de informações da República Portuguesa, àqueles que divulgarem matéria de segredo de Estado e nos quais se incluem outras pessoas que não funcionários e, portanto, em primeiro lugar jornalistas.
No entanto, há uma formulação relativamente a um organismo - a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos- que é posta em causa na intervenção do Sr. Deputado, como já havia sido posta em causa pelo Sr. Deputado João Amaral e que também ponho em causa. É que o que é apelidado do mesmo modo nos três projectos tem uma formulação totalmente diferente, pois no projecto do PSD aparece integrada, na sua maioria, por membros do Governo mas, apesar de parecer que o PSD está na disposição de rever esta matéria, se a quiser manter parece que leria de mudar a própria designação. Assim, não se chamaria CADA mas deveria passar a chamar-se Departamento Governamental do Segredo, ou seja, DGS.
Esta é a questão que deixo ao Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por responder, por razões puramente temáticas, à questão que me foi colocada pelo Sr. Deputado Correia Afonso.
Sr. Deputado, naturalmente foi dada uma vista de olhos sobre a legislação comparada na elaboração do projecto e no relatório que tive oportunidade de elaborar. Aliás, chamo-lhe a atenção, mais do que para a legislação comparada, para as opiniões comparadas dos seus camaradas e colegas de partido, nomeadamente a opinião, hoje transmitida pela TSF, do Sr. Deputado Rui Macheie quando diz que os exemplos padrão genérico que estão no projecto do PSD são excessivos e constituem uma lista longa e inaceitável.
Portanto, e relativamente ao direito comparado para que V. Ex.a me remete, eu, da mesma maneira, remeto-o para a opinião comparada de um Deputado da sua bancada que reconhece a crítica que acabámos de fazer ao PSD. E, por isso, o reconhecimento dessa crítica assenta, rigorosa e precisamente, na crítica que fizemos, pois trata-se de um conjunto de conceitos indeterminados. Efectivamente, há indefinição de conceitos, é uma porta larga que alarga ainda mais o conceito difuso, que o é, se não for interpretado restritivamente, de segurança interna ou ale de segurança externa.
Portanto, Sr. Deputado, essa regra a que aludiu tem de ser corrigida, mas as opiniões na sua bancada já estão divididas e, a meu ver, algumas delas bem, dando acerto à nossa crítica.
2912 I SÉRIE - NÚMERO 89Quanto à questão ...O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado, permite-me que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado, agradeço a remissão que fez para um ilustro companheiro do meu partido, mas isso não resolve a questão que lhe coloquei. Isto é, a dos países que tem experiência do segredo de Estado, que tem regimes de segredo de Estado e que tem prática de segredo de Estado, porque o meu colega e amigo Rui Machete pode realmente ler experiência de insigne jurista, que é, mas não tem experiência de segredo de Estado.O Sr. José Magalhães (PS): - Foi só Ministro da Justiça!O Orador: - Sr. Deputado, naturalmente que consultei, de forma directa e muito precisa, a legislação comparada sobre esta matéria quer a americana, a francesa, a espanhola e a do Canadá para elaborar os projectos e naturalmente bebi de todas elas o conhecimento sobre esta matéria. Por isso, a solução comparada que lhe dei tem a ver com a chamada de atenção para o lacto de ser maior o perigo de adopção de cláusulas específicas do que o de cláusulas genéricas quando não há controlos rigorosamente precisados.
Deste modo o grande segredo da solução transparente do projecto do PS que apresentámos é afirmar uma cláusula genérica próxima do texto constitucional, que apenas considera segredo tudo aquilo que cause «grave dano em matérias»-e digo «em matérias», não em todas - e depois fixar um conjunto de entidades relativamente restrito (embora não tanto quanto o CDS pretende) e, por outro lado, fixar aquilo que não está em nenhum dos outros projectos, isto é, um acervo institucional rigoroso e preciso de controlos do segredo de Estado: é a comissão de acesso aos documentos e registos administrativos; é o tribunal administrativo; são os tribunais judiciais em geral e é o controlo político da Assembleia da República e do Presidente da Assembleia da República.
E, por isso, a questão decisiva é de facto não perturbar o exercício do processo penal que, aliás, quando atribui ao Ministro da Justiça os poderes que o Sr. Deputado Narana Coissoró, refere são apenas os poderes para permitir que testemunhas possam depor e não o acesso a documentos ou factos que não tenham a ver com depoimento de testemunhas.
Nós achamos que o tribunal, em processo penal, tem todo o poder de se pronunciar e sobrepor-se à ideia de segredo de Estado. E esta é uma decisão fundada, definitiva e serve a transparência e o exercício democrático.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Creio ter respondido às questões levantados pelos Srs. Deputados Guilherme Silva e Luís Pais de Sousa, a quem agradeço, mas lembro, no entanto, que o Código de Procedimento Administrativo consagra expressamente a ideia do segredo abrindo a sua interpretação e não dando aceitação a uma interpretação restritiva, que foi feita em relatório anterior elaborado na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, que como que fazia depender o acesso aos documentos do interesse directo e imediato num processo.
Aliás, o Código de Procedimento Administrativo nesse plano é rigoroso, está compaginado com uma interpretação não correctiva da Constituição e naturalmente apela para o arquivo aberto em legislação específica que é o que nós estamos a fazer. Demos o nosso contributo à elaboração desse diploma que é de origem governamental e aí fomos decisivos, tomámos a iniciativa na Lei de Protecção de Dados face à Informática, o que VV. Ex.as sabem muito bem.
Devo dizer ainda, e para terminar, ao Sr. Deputado Narana Coissoró que quando nós fixamos, e V. Ex.a não leu algumas das nossas disposições até ao fim ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Li, li.O Orador: - Se leu, leu mal, leu de costas voltadas e, por isso, quando fixamos o prazo para a classificação provisória, dissemos que se ela não vier a ser confirmada ao fim de cinco dias torna-se nula.
Dissemos também que o acesso é proibido, e há o dever de sigilo, quando o acesso em razão do exercício de funções que nada tem a ver com a tal ideia do cidadão que tem de defender todos os dias, desde que se levanta até que se deita, e até provavelmente na sua vida íntima, o segredo de Estado.
Srs. Deputados, esta questão do segredo de Estado é decisiva, mas a questão dos avanços e recuos não é importante, li importante, sim, que a democracia se fortaleça e se aprofunde com a transparência administrativa e que o segredo seja rigorosamente residual.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tal como ficou assente na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, haverá uma interrupção dos trabalhos para a refeição.
Assim, suspenderei a sessão para fazer a entrega do Prémio de Reportagem Parlamentar, ganho merecidamente, às jornalistas Ângela Silva e Ana Sá Lopes, do jornal Público, depois da intervenção do Sr. Deputado Fernando Condesso a quem concedo desde já a palavra.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, no seu programa, já em l977, portanto muito antes da existência do actual texto constitucional, erigira a questão do acesso aos documentos administrativos por parle dos particulares, ao lado da melhoria do papel e função do Estado junto do cidadão e do reforço das garantias dos administrados, como objectivos fundamentais.
São metais permanentes do PSD, tudo respostas naturais a um partido que se afirma com êxito em face dos desafios permanentes da procura da modernidade e do aprofundamento da democracia, desafios colocados ao Estado e ao povo cuja governação lhe está confiada.
Em toda a parte o problema do acesso à informação é um lema de grande actualidade e interesse. Quem pode negar que estamos perante a criação de um novo direito dos cidadãos, só possível numa sociedade democrática. Estamos perante um direito que vai na linha dos direitos-liberdades, um prolongamento dos direitos da primeira geração.
Com efeito, o crescimento das áreas de acção em intervenção dos poderes públicos, ocorrido nas últimas décadas a um ritmo imparável, fez com que a Administração, num
16 DE JULHO DE 1992 2913activismo cada vez maior, impresso pelos seus agentes e dirigentes com um comprimento solitário e silencioso, por si, com a sua ajuda ou com a sua autorização, mexa diariamente no evoluir da comunidade e no futuro dos cidadãos.
E reconhecemos que isto acontece sem que os seus representantes políticos possam responder eficazmente, num mundo da complexidade, da diversidade, da dispersidade da intermediação institucionalizada e, portanto, também balizada, com virtualidades limitadas.
Daí a necessidade da abertura geral da Administração.
O acesso à informação administrativa constitui a liquidação das tradicionais formas de exercício do poder administrativo e o PSD quer, com a comunicação, com o acesso, que a Administração perca as prerrogativas, perca um dos pilares fundamentais sobre que (em assentado secularmente o seu poder, ao evitar vulnerabilidades.
É por isso que o PSD vem regular o acesso a Iodos os registos e arquivos administrativos não protegidos por razões de interesse geral ou particular e que não sejam objecto de publicação. Fixam-se prazos que parecem equilibrados; cria-se um órgão para ajudar a Administração a interpretar a lei nos casos duvidosos, para evitar que o interessado tenha de seguir logo a via contenciosa.
Quanto ao órgão de consulta, e não de decisão, que é a CADA, não vou repetir as explicações sobre a sua composição e razoes, mas sempre quererei fazer as seguintes interrogações.
É ou não é verdade que o modelo que aqui está traduzido é o modelo francês que os Srs. Deputados conhecem? Sabe ou não sabe o Sr. Deputado do Partido Socialista que defendeu o seu projecto que, mais do que o problema da representação de cores políticas, o que interessa nesse modelo é a representação dos principais sectores documentais da Administração para ajudar à uniformização de critérios na aplicação da lei, na procura de uma certa magistratura de influência? Sabe ou não que, por isso, nem o PS francês tem qualquer medo de acusação de hegemonia nem a oposição acusa ninguém de nada? Ou considera que o Grupo Parlamentar do PSD, que sem fazer contas, acabou, segundo diz, por ler uma composição que dá cinco/quatro, com parlamentares da oposição, o que não acontece em França, em que os dois são ambos do partido maioritário ... Considera que o Grupo Parlamentar do PSD é mais democrático do que o governo PS francês, em que todos, à excepção dos juízes, são PS ou do que a oposição francesa, que aceita esta situação?
O PSD aposta na reforma da Administração.
A partir de agora, a transparência está transformada num processo motor do reformismo administrativo. Mas a transparência total da Administração é uma utopia.
E há que conciliar o direito à informação com o direito, com o dever ao segredo.
Não reclamam os administrados, os cidadãos, as pessoas em geral, com a mesma força, o direito à informação e o direito à protecção da colectividade no seu lodo e dos seus componentes, do indivíduo enquanto tal? Porque não deixar de andar num ambiente de deturpação das coisas, só para provocar um confronto partidário artificial, como ainda vimos há pouco com invocações de falsidades no que respeita as comissões de inquérito, à entrada dos diferentes diplomas ou, neste domínio também, quanto às composições da CADA?
Porquê continuar a fazer demagogia com algum segredo imprescindível só para que não se veja a espectacular decisão do PSD de acabar com quase todo o segredo?
Uma lei sobre o segredo de Estado não pode deixar de ser consensual. Se ouvirmos certos discursos ficamos com dúvidas. Mas se, ao fim e ao cabo, virmos o fundo dos textos a verdade é que há consensualidade.
De resto, isso acontece em outros países, como é o caso de França. E porquê? É que o segredo de Estado reporta-se à segurança interna e externa do Estado, ã unidade, à integridade do Estado, à independência nacional. Como é possível alguém responsável opor-se-lhe se o objectivo é o de evitar a difusão de informações, a divulgação de notícias que desarmem o Estado?
Todos tem uma obrigação: a Administração, os profissionais da imprensa e os cidadãos em geral; portanto, quer os agentes da Administração que lidam com informações, quer as pessoas que, em geral, tem acesso a registos secretos, tem a obrigação de não difundir esses dados e de os entregar as autoridades competentes.
Se estamos realmente perante valores tão fundamentais do Estado não pode ser só um segredo da Administração, imposto a funcionários. Isso não seria suficiente nem eficaz! Não é apenas a eles que compete defender a cidadania, defender o País, que é de todos. È um segredo dos cidadãos em geral, é um segredo que tem a ver com o futuro de toda a nossa comunidade política.
Certos meios teimam em intervir mais do que informar, criando uma pseudo-ideia de confronto, onde os interesses em causa colocados ao Estado, aos cidadãos, aos políticos e à imprensa conduzem, naturalmente, a um consenso fácil. A abertura, que só funcionava para alguns, é agora generalizada a todos.
Porquê então uma certa erupção da invocação de zonas de silêncio que se mantêm, escondendo-se que elas diminuem infinitamente, restringidas ao indispensável previsto na Constituição, atiradas, comprimidas ao máximo num enquadramento e numa fundamentação sem paralelo em qualquer outro país ou projecto de lei, como há pouco disse?
Quanto ás leis do segredo de Estado e de acesso aos documentos em geral, importa perguntar: não é óbvio para Ioda a gente que num país onde o regime praticado, e quase sem limites, tem sido o do sigilo - como em quase todos os países democráticos, na medida em que esta evolução é relativamente recente -, a lei sobre o segredo é, à evidência, uma lei de diminuição da invocação do segredo de Estado, quo sempre existiu e existirá, mas que agora fica sujeita a balizas muito estreitas, organizada com regras muito claras, perdendo discricionaridades, sujeita à fiscalização, porquanto - e isso é que é importante! - o princípio regra é o do acesso livre, o da comunicação da informação com a garantia do recurso dos cidadãos para os tribunais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A modernização do Estado é um objectivo prioritário para responder à revolução tecnológica, a competição mundial. A transparência administrativa é uma das peças-chave do modelo administrativo moderno, oposto ao modelo tradicional e burocrático, do qual o segredo tem sido uma das características principais.
Para o PSD este não é um estado a criar mas, sim, um objectivo a prosseguir permanentemente. Pretendemos dar tradução a uma consciência moderna, que exige que a Administração actue à vista do cidadão e que as suas acções e decisões sejam públicas.
Independentemente do papel fiscalizador e participativo, o mais importante é desde já a função pedagógica. O simples facto de se saber que existe um controlo do público não só incita as autoridades a actuar com prudência, com
2914 I SÉRIE - NÚMERO 89circunspecção, com prontidão, com zelo, como leva a que os rumores e as alegações infundadas de abuso de poder, erros de comportamento, negligências, aproveitamentos indevidos de posições não sirvam facilmente a notícia ou a contra-informação manejada a bel-prazer por intermediários privilegiados da opinião pública, que se aproveitam da arma do princípio geral do segredo para influenciar por vezes, em verdadeira gestão de objectivos alheios a informação, os que não conseguem favores e que, portanto, não podem confrontar os dados conhecidos, difundidos com os dados reais existentes nos arquivos.
Hoje a mentalidade dos cidadãos e dos seus representantes mudou! As necessidades da legitimação do papel dos serviços públicos também. Por um lado, os cidadãos, desconfiados desde sempre dos poderes anónimos, querem cuia vez mais participar na vida da colectividade e, por outro, os serviços públicos só poderão continuar a legitimar-se se recorrerem a novos valores, como o da participação e do diálogo.
A democracia administrativa é condição de uma verdadeira democracia, pois, estando os administradores ao serviço dos cidadãos, estes têm o direito de conhecer a evolução dos assuntos públicos.
Confiscar um documento, como acontece na tradicional administração fechada, significa confiscar informação, confiscar o debate público da coisa pública.
O PSD não quer uma cidadania diminuída, sem acesso às fontes e motivos da decisão; o PSD não quer uma democracia incompleta, truncada; nós queremos empurrar o sigilo para o estritamente necessário, caso a caso, conforme a justificação concreta e dentro das áreas fundamentadas; queremos que o segredo ceda em toda a parte, em todos os sectores à regra da transparência.
O segredo vai deixar de ser um elemento constitutivo do nosso sistema administrativo. Vamos mexer com os fundamentos do poder, com a identidade da Administração, vamos provocar uma transformação profunda da relação administrativa, uma mutação do próprio estatuto, da própria personalidade administrativa.
Ao substituir a regra do silêncio, do segredo pela regra da abertura, da transparência, sabemos que estamos a atacar uma capacidade tradicional de acção, delida pela Administração, o conteúdo de uma certa limitação regulador ao expô-la, o controlo legal dos indivíduos, da imprensa, dos grupos sociais.
O PSD não quer mais uma administração em que sobressaia a aparência do poder! Queremos, sim, que surja uma relação de serviço, de exasperação e de participação.
Hoje, move-nos, acima de tudo, o repto de construir uma nova administração, uma nova cidadania e uma nova democracia!(O orador reviu.)Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados José Magalhães, Mário Tomé, André Martins, Narana Coissoró e António Filipe.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Condesso, creio que a sua interpretação assenta num grande equívoco: ou V. Ex.a só leu o preâmbulo, verdadeiramente bucólico e pastoral das iniciativas do PSD, e não leu o articulado ou então há aqui um problema mais sério.
O Sr. Deputado acabou de dizer: «A transparência vai ser o motor, o PSD tomou a decisão espectacular de acabar com o segredo, queremos empurrar o sigilo para as tábuas, porventura para o Tejo, e acabar com ele.»
Lendo o articulado que VV. Ex.as propuseram, a conclusão que se extrai é precisamente a inversa! Portanto, não sei se V. Ex.a tomou o pé dos articulados e se verdadeiramente os leu. E a razão pela qual não há consenso - e, Sr. Deputado, os articulados inspiraram generalizadamente interrogações, suspeições e criticas veementes, não apenas por parte dos jornalistas, dos magistrados mas também de sectores influentes da opinião pública - é porque o projecto que aqui aparece (que, como é público e notório, é da paternidade do Sr. Ministro da Justiça) é o resultado de uma dupla correcção: é uma correcção da «super-rolha» do ano passado e uma correcção do articulado que apareceu publicado há dias num semanário, com a tentativa de maquilhar tudo quanto são vícios notórios desses dois textos. A correcção foi feita, mas insuficientemente, pelo que os elementos de compressão da liberdade continuam a existir.
A razão pela qual lambem não há consenso é porque o PSD não se entende, de Imiti vãmente, em matéria de iniciativas legislativas. Reparem: há dias a Assembleia da República aprovou uma autorização legislativa, que permite ao Governo alterar a Lei dos Arquivos. No n.o 3 do artigo IX, autoriza-se qualquer membro do Governo a determinar a admissibilidade ou a proibição de qualquer comunicação em função de interesses e valores relativos à segurança do listado e à defesa da ordem constitucional.