30 DE MAIO DE 2014 35 O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma matéria que, como disse há pouco a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, tem gerado consenso nesta Câmara há muito tempo. Já nas Legislaturas anteriores, no caso do Partido Socialista, o Deputado Jorge Seguro foi um dos impulsionadores, mas houve Deputados de todos os partidos que defenderam esta matéria, tendo-o também feito o Governo, por várias vezes, nos últimos três anos. Aliás, o Ministro Álvaro Santos Pereira repetiu anúncios sobre esta matéria infelizmente não concretizados. Por isso, damos as boas-vindas a esta proposta de lei e, em boa hora, o Governo dá o pontapé de saída formal para este debate. Queria registar a parte final da intervenção do Sr. Secretário de Estado, porque acho que ela é bem revelante. O Sr. Secretário de Estado, contrariamente até ao que, às vezes, acontece por parte do Governo com outras matérias, referiu que havia disponibilidade do Governo para trabalhar e aperfeiçoar esta proposta e mencionou mesmo o trabalho que já tem sido aflorado em sede de Comissão de Economia e Obras Públicas. Nós saudamos e acompanhamos o que o Sr. Secretário de Estado aqui disse e manifestamos a nossa disponibilidade e o nosso interesse no sentido de viabilizar que a proposta desça à Comissão e de contribuirmos para o seu aperfeiçoamento. Sabemos que há um grupo de trabalho sobre o setor automóvel que, transversalmente a outras matérias que respeitam a esse setor, tem feito algum trabalho. Essa matéria, aquando do anúncio por parte do Ministro Jorge Moreira da Silvam, de que, em breve — foi à segunda, é verdade, mas desta vez cumpriu —, iriamos ter uma proposta, foi aflorada pela Deputada Carina Oliveira, do PSD, e pelo Deputado Fernando Serrasqueiro, do PS, pelo que entendo que esse grupo de trabalho poderia ter aqui um papel importante. Seja nesta formulação com esse grupo de trabalho ou criando um outro grupo de trabalho, queremos apresentar propostas e queremos, acima de tudo, contribuir para o aprofundamento do debate, porque há matérias que precisam de ser melhor buriladas e esclarecidas, nomeadamente a matéria dos preços de referência e a sua aplicação, pois, sinceramente, não estamos convencidos da boa solução apresentada. Também achamos — e recebemos alguns pareceres — que é importante ouvir a ANAREC (Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis) — o Partido Socialista já o fez —, que gostaria de dar os seus contributos e que manifestou algum desconforto por não ter sido devidamente ouvida junto da Assembleia da República. O Partido Socialista também já fez contatos com a APETRO (Associação portuguesa de Empresas Petrolíferas) e com os seus associados sobre essa matéria no âmbito da nossa formulação de opinião sobre esta matéria e também achamos que a Assembleia deve ouvir esta Associação e aprofundar este debate. Não querendo estender-me mais sobre esta matéria, há muitos pontos que poderia aqui abordar, que gostávamos de ver melhor esclarecidos e sobre os quais queremos apresentar propostas, mas, dada a disponibilidade manifestada pelo Sr. Secretário de Estado, que registamos e reiteramos, penso que poderemos deixar este debate para a fase da discussão na especialidade, assim os partidos da maioria acompanhem o que o Governo aqui deixou registado e viabilizem uma discussão e uma audição adequadas sobre esta matéria em sede de Comissão de Economia e Obras Públicas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Matias. O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Ouvimos agora o Deputado Rui Paulo Figueiredo dar as boas-vindas ao Governo para este debate sobre a rede de combustíveis low cost, mas, em nome da verdade, é importante dizer que o Governo trouxe, oportunamente, esta matéria a debate na Assembleia da República, tendo apresentado um anteprojeto de decreto-lei para que pudesse ser debatido e para que os diversos partidos da oposição tivessem oportunidade de apresentar os seus contributos. Na altura, o Partido Socialista disse «presente», mas depois de apresentar as propostas infelizmente marcou pela ausência. Portanto, há que dizer que não só o Governo não aparece apenas agora como desde há muito falou sobre esta matéria. Procurou apresentar, de forma clara, soluções, procurou discutir e trazer para a Assembleia da