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Sr. Ministro, não deixo também de referir que, quanto à questão do estatuto dos funcionários a que aludiu há pouco, espero que, a despeito de não ter a tutela da Administração Pública, intervenha nessa matéria como Ministro das Finanças e não como antigo presidente do Tribunal de Contas. Se o fizer pensando que poderia ter a tutela da Administração Pública, o Sr. Ministro talvez compreenderá a posição da Secretária de Estado do Orçamento de então.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva, que dispõe de meio minuto, como sabe.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta intervenção de meio minuto é apenas para fazer uma observação relativamente às palavras da Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite que disse, mais uma vez, que o governo anterior e as maiorias do PSD nada fizeram - e reconhece-o! - para acrescentar eficácia ao Tribunal de Contas ou à sua capacidade de controle, mas que também nada fizeram para retirar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E os senhores retiraram!O Orador: - Gostaria de perguntar o que é a Lei n.o 7/94, de 7 de Abril.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Gostaria de saber o que é que a maioria absoluta do PSD aprovou na Lei n.o 7/94, de 7 de Abril.
Foi ou não uma lei celerada, como já foi aqui dito pelo meu colega António Lobo Xavier, uma lei precisamente para retirar poderes, para retirar eficácia e para fazer uma capins diminutio ao Tribunal de Contas?
A Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, mais uma vez, pretende branquear o passado com uma esponja que, peço perdão, não tem qualquer capacidade de absorção do passado.O Sr. José Junqueira (PS): - Foi distracção!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece que chegámos ao fim dos trabalhos. Regressaremos na próxima quarta-feira, com a seguinte ordem de trabalhos:
A partir das 15 horas, proceder-se-á à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 185/VII (Os Verdes).
Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Quinta-feira, 9 de Maio de 1996I Série - Número 67DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE MAIO DE 1996Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Rosa Maria da Silva Bastos dá Horta Albernaz
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOSr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da ratificação n.o 20/VII e do inquérito parlamentar n.o 3/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
A Câmara aprovou três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a substituição de um Deputado do CDS-PP e autorizando dois Srs. Deputados a prestar declarações em tribunal.
Em declaração política, o Sr. Deputado Alberto Martins (PS) referiu-se à criação das regiões administrativas e respondeu, no fim, a um pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD).
Ao abrigo do n.o 2 do artigo 83.o do Regimento, o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Gomes da Silva) anunciou as medidas adoptadas pelo Governo relativamente ao plano de combate à chamada doença das vacas loucas n.o que se refere à tentativa da sua erradicação. Usaram igualmente da palavra, sobre o mesmo assunto, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Duarte (PSD), António Martinho (PS), Helena Santo (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP) e Helena Roseta (PS).
O Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho (PS) abordou o problema do trabalho infantil em Portugal, tendo, no fim, respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Nuno Correia da Silva (CDS-PP).O Sr. Deputado Carlos Marta (PSD) salientou as medidas que o anterior Executivo adoptou para o desenvolvimento do distrito de Viseu e referiu necessidades
que - ainda se encontram por satisfazer, tendo respondido depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Galvão Lucas (CDS-PP) e Miguel Ginestal (PS).
O voto n.o 25/VII - De protesto por declarações proferidas pelo cidadão Otelo Saraiva de Carvalho, apresentado pelo CDS-PP, foi aprovado. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Nuno Abecasis (CDS-PP). Carlos Encarnação (PSD), António Braga (PS) e Octávio Teixeira (PCP).Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 113/VII - Novo regime da tutela administrativa (PCP) e 147/VII - Regime de controle da legalidade no poder local (PSD) e da proposta de lei n.o 22/VII Estabelece o regime jurídico da tutela administrativa a que ficam sujeitas as autarquias locais e entidades equiparadas. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho), os Srs. Deputados Calvão da Silva (PSD) e Osvaldo Castro (PS)que fizeram a síntese dos respectivos relatórios da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e
Garantias - Luís Sá (PCP), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Macário Correia e Álvaro Amaro (PSD), Nuno Baltazar Mendes e Manuel Jorge Goes (PS) e Barbosa de Melo (PSD).
9 DE MAIO DE 1996 2169Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: ratificação n.o 20/VII - Decreto-Lei n.o 34/96, de 18 de Abril, que altera o Decreto-Lei n.o 89/95, de 6 de Maio (CDS-PP) e inquérito parlamentar n.o 3/VII - VI Comissão eventual de inquérito parlamentar ao desastre de Camarate (PSD).
Foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos, nos dias 18 e 19 de Abril de 1996: aos Ministérios da Saúde e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado António José Dias; ao Ministério da Administração Interna, formulado pela Sr.a Deputada Jovita Matias; aos Ministérios do Ambiente e dos Negócios Estrangeiros e à Associação de Municípios da Cova da Beira, formulados pelo Sr. Deputado Luís Sá; ao Ministério do Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho e Isabel Castro; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Relvas; à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulado pela Sr.a Deputada Manuela Aguiar; ao Ministério da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.
Nos dias 22 e 23 de Abril de 1996: ao Ministério da Justiça, formulado pela Sr.a Deputada Odete Santos; aos Ministérios da Saúde e para a Qualificação e o Emprego, formulados pelo Sr. Deputado Barbosa de Oliveira; ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, formulado pelo Sr. Deputado José Calçada; ao Ministro da Presidência e da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Neto; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Macário Correia; ao Ministério da Solidariedade e Segurança-Social, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Na reunião plenária de 24 de Abril de 1996: ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das
I SÉRIE - NÚMERO 67 2170Pescas, formulado pela Sr.a Deputada Fernando Costa; ao Ministério do Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira e. Macário Correia; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Luís Marques Mendes; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Marta; ao Ministro da Presidência da Defesa Nacional e ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado António Galvão Lucas; aos Ministérios da Educação, da Saúde e para a Qualificação e o Emprego, formulados pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; aos Ministérios do Ambiente e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e às Câmaras Municipais da Amadora, Cascais, Loures e Sintra, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro; à Câmara Municipal da Guarda, formulado pelo Sr. Deputado Soares Gomes.
Nas reuniões plenárias de 26 e 30 de Abril de 1996: ao Ministério do Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados António José Dias e Ricardo Castanheira; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelos Srs. Deputados Mendes Bota e Roleira Marinho; aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e das Finanças, formulados pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; aos Ministérios do Ambiente e da Economia e à Câmara Municipal de Sintra, formulados pelo Sr. Deputado António Rodrigues; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado
Manuel Alves de Oliveira; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho e Luís Sá; ao Ministério da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados, no dia 19 de Abril de 1996: António Brochado Pedras, na sessão de 15 de Dezembro; Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 20 de Dezembro; Ricardo Castanheira, no dia 30 de Janeiro; Bernardino Soares, na sessão de 28 de Fevereiro; João Amaral, na sessão de 15 de Março.
No dia 24 de Abril de 1996: Fernando Pedro Moutinho, nas sessões de 16 de Novembro, 21 de Março e no dia 19 de Dezembro; António Filipe, nas sessões de 22 de Novembro e 24 de Janeiro; Isabel Castro, na sessão de 6 de Dezembro e no dia 16 de Janeiro; Carlos Beja, na sessão de 15 de Dezembro; Mendes Bota, na sessão de 20 de Dezembro; Fernando Pereira Marques, na sessão de 21 de Dezembro; Lino de Carvalho e Jorge Ferreira, no dia 30 de Janeiro; Carlos Amândio, na sessão de 7 de Fevereiro; José Calçada, na sessão de 8 de Fevereiro; Maria Celeste Correia, no dia 15 de Fevereiro; Maria da Luz Rosinha, na sessão de 16 de Fevereiro; Bernardino Soares e Luís Sá, nas sessões de 28 de Fevereiro e 14 e 21 de Março; Manuel Alegre, na sessão de 29 de Fevereiro; João Amaral, na sessão de 6 de Março; Gonçalo Almeida Velho, na sessão de 15 de Março; Nuno Correia da Silva e António José Dias, na sessão de 20 de Março.
No dia 30 de Abril de 1996: Macário Correia, no dia 22 de Fevereiro; Filomena Bordalo, na sessão de 28 de Fevereiro; Bernardino Soares, na sessão de 21 de Março.
No dia 2 de Maio de 1996: Isabel Castro, no dia 14 de Novembro e na sessão de 6 de Dezembro; José Barradas, na sessão de 10 de Janeiro, Pacheco Pereira e Bernardino Soares, na sessão de 25 de Janeiro; Fernando Jesus, na sessão de 26 de Janeiro; Afonso Lobão, na sessão de 2 de Fevereiro; Manuel Moreira, na sessão de 8 de Fevereiro; Alberto Marques, no dia 13 de Fevereiro; Maria da Luz Rosinha e Joel Hasse Ferreira, na sessão de 16 de Fevereiro; Macário Correia, no dia 22 de Fevereiro; Octávio Teixeira, no dia 11 de Março; Azevedo Soares, na sessão de 14 de Março; António Rodrigues, na sessão de 21 de Março; Silva Carvalho, na sessão de 22 Março, Lino de Carvalho, na sessão de 3 de Abril.
Sr. Presidente, informo ainda que a Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família reúne às 16 horas e a Comissão de Paridade e Igualdade de Oportunidades às 17 horas.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai ainda dar conta de três relatórios e pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: O primeiro relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias refere-se à substituição do Sr. Deputado Rui Pereira Marques, do CDS-PP, por Rui Pedrosa de Moura, com início a 6 de Maio corrente, inclusive.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.O Sr. Secretário (José Reis). - O segundo relatório e parecer refere-se ao solicitado pelo Tribunal da Comarca Judicial de Leiria, tendo esta Comissão decidido emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Henrique Neto (PS) a depor, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência, em audiência de julgamento marcada para o dia 17 de Maio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Se ninguém pretender pronunciar-se, vamos votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.O Sr. Secretário (José Reis): - O terceiro relatório e parecer é relativo à solicitação do Tribunal de Círculo de Coimbra, tendo a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidido emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Calvão da Silva (PSD) a depor, como testemunha, no âmbito dos autos em referência, em audiência de julgamento marcada para o dia 14 de Maio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deveríamos começar por uma intervenção do Governo, ao abrigo do artigo 83.o, n.o 2, do Regimento, mas como o Governo ainda não está presente, dou a palavra, para uma declaração política, ao Sr. Deputado Alberto Martins.
9 DE MAIO DE 1996 2171O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A criação das regiões administrativas é uma prioridade política do XIII Governo Constitucional, sufragado em Outubro último, e constitui um compromisso explícito e expresso do Programa do Governo que a Assembleia da República votou.
A criação das regiões administrativas é, assim, um compromisso político votado pela Assembleia da República, cujo travejamento institucional está inscrito na Constituição democrática fundada no 25 de Abril. Estão, pois, conformadas as duas vontades institucionais necessárias à criação das regiões administrativas, desde sempre adiadas na vida da democracia portuguesa: ...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... a vontade constituinte que fez das regiões um alicerce orgânico da nossa democracia em construção e a vontade política da nova maioria, que se responsabilizou pela prioridade da sua instituição em concreto. Não vale, por isso, a pena discorrer sobre as intenções minoritárias que pretendem subverter ou alterar este desígnio constitucional e governamental do Estado democrático. Não há subterfúgio ou fugas folhetinescas que encubram a realidade.
O PSD foi derrotado nas últimas eleições e não pode, por isso, pretender, com artifícios e pretextos, invocar pretensas tiranias do consenso que se oponham às opções políticas eleitas e ao Programa do Governo aprovado.
Há regras e procedimentos jurídicos, resultantes da legitimidade democrática, incontornáveis num Estado de direito...O Sr. José Junqueiro (PS): - ... e uma delas, em que se funda o nosso Estado constitucional, é de que a Constituição da República e os órgãos soberanos que integram a sua fisiologia representativa só pode ser alterada por uma maioria qualificada de dois terços.
O povo soberano, ao permitir que os seus representantes mediadores instituíssem essa regra fundadora, não quis que nenhum acto ou vontade ocasional confiscasse o edifício constituinte originário.O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!O Orador: - Para o Partido Socialista, o princípio da organização do Estado constitucional, que compreende a existência de regiões administrativas, é um princípio cujo funcionamento e competência foi regularmente deli
essencial e, por isso, intocável, no âmbito da nossa disponibilidade de revisão constitucional.O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!O Orador: - A regionalização é um processo político inexorável, cujos procedimentos de concretização estão em marcha a partir de 2 de Maio último. Não depende da revisão constitucional mas é nosso entendimento que o processo de criação das regiões administrativas poderia ganhar maior consistência e aperfeiçoamento se pudesse incorporar eventuais alterações do texto constitucional.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas é bom que mais uma vez se precise que o PS e o seu grupo parlamentar se opõem liminarmente a qualquer alteração de revisão constitucionalpara retirar o princípio da organização do Estado que compreende a existência das regiões administrativas ...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e opõem-se à possibilidade de qualquer solução referendaria de alterações à, Constituição.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O referendo constitucional sobre a existência constitucional das regiões constitui a confiscação, pelo voto popular ocasional, das competências constitucionais que o povo atribui aos seus representantes constituintes.
Aplausos do PS.É a confiscação da democracia representativa pela democracia directa e plebiscitaria, é a subversão do Estado de direito constitucional e da prevalência do princípio representativo. Definitivamente, não contem connosco para isso!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A atitude do PSD de se ausentar na votação, no Plenário da Assembleia da República, de um conjunto de projectos de lei e resolução sobre a regionalização corresponde a um acto político irresponsável, ...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... desprestigiante, para os seus autores e violador de regras e procedimentos parlamentares próprios de um Estado de direito.
No jogo da conflitualidade democrática, os Deputados do PSD, ao situarem-se à margem da legalidade parlamentar e fugindo às suas responsabilidades representativas, perverteram o respeito pelo funcionamento democrático da Assembleia da República e das suas regras de deliberação maioritária...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e ao não integrarem ainda os trabalhadores da Comissão Eventual para Revisão Constitucional, cujo funcionamento e competência foi regularmente deliberada pelo Parlamento, colam-se à revelia de regras essenciais da República.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - À «boleia» da pequena táctica política, o PSD viola as regras de procedimento parlamentar democrático. O PSD não quer cumprir a Constituição, não cumpre o Regimento da Assembleia da República, não quer trabalhar no âmbito parlamentar, ...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - ... não representa institucionalmente e na prática o povo que o elegeu.
2172 I SÉRIE - NUMERO 67 2172O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A democracia não é só a lei da maioria e a sua interacção corri as minorias. É também o respeito pelas regras do jogo democrático e dos valores inscritos nas normas superiores constitucionais.
O PSD, ao não respeitar as opções políticas legítimas e legitimadas da maioria, denega as regras do jogo democrático e parlamentar e faz da Constituição uma regra que pretende utilizar segundo os seus humores políticos.O Sr. José Junqueiro (PS): - Como sempre, aliás!O Orador: - Pela nossa parte, reiteramos o que temos vindo a dizer: o processo de regionalização seguirá o seu curso tempestivo e normal, como reforma essencial do Estado democrático, com o objectivo de dar mais democracia à democracia, mais descentralização e eficácia à Administração Pública, mais solidariedade e desenvolvimento às diversas parcelas do território nacional.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Consideramos harmonizável o processo de descentralização do Estado realizado pela regionalização e o aperfeiçoamento do sistema político no âmbito do processo de revisão constitucional. Foi nesse entendimento que propusemos que o processo de revisão constitucional começasse pelas matérias respeitantes à regionalização ...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... para que, desse modo, se estabilizasse um quadro constitucional de referência que favorecesse o desenvolvimento desse mesmo processo.
Pela nossa parte, continuamos empenhados em encontrar na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, e só nesta, as soluções legais adequadas a enquadrarem a participação de todos os portugueses numa ampla consulta popular, a qual terá de organizar-se no âmbito do processo de institucionalização das regiões, sem se pretender como referendo constitucional ou de revisão da fase de criação das regiões mas propondo-se um espaço de discussão comum e de arbitragem das diversas opções na concretização do processo da descentralização regional.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os portugueses não compreenderiam nem compreendem que uma reforma de renovação e descentralização essencial do Estado possa ser prejudicada pelo reiterado alheamento do PSD e tenha de prosseguir à margem da sua direcção política e do seu grupo parlamentar. Os portugueses não compreenderiam nem compreendem que, por irresponsabilidade política, o processo de revisão constitucional não se inicie e conclua com a celeridade e rigor exigíveis; de forma a que seja aberto, designadamente, o processo de eleições e de participação democrática a todos os cidadãos; a possibilidade de realização de referendos; o reforço de competências do Parlamento português no processo de construção europeia; a possibilidade do exercício do direito de voto pelos emigrantes nas eleições presidenciais; a possibilidade de uma mais aperfeiçoada lei eleitoral; o respeito pelas regras de proporcionalidade e o aprofundamento das autonomias regionais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esperemos que do eco da memória do «deixem-nos trabalhar» do Dr.Cavaco Silva, que, no passado, nunca teve destinatário democraticamente legitimado, possa emergir, finalmente, o remorso do Dr. Marcelo Rebelo de Sousa ...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - ... e que o PSD regresse ao bom senso democrático e enfileire nos procedimentos normais de uma democracia estável e adulta.
Por nós será bem-vindo ao regresso democrático, no respeito pelas deliberações maioritárias e pelo cumprimento integral das regras do funcionamento do Estado de direito e dos valores da República.
Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, as minhas primeiras palavras são para manifestar à compreensão que sinto pela dificuldade da posição que V. Ex.a teve de defender, hoje, na Assembleia da República.
Risos do PS.O Sr. Deputado teve papel ingrato: o de tentar provocar uma resposta por parte do PSD em relação a esta matéria, tendo apresentado poucos argumentos e pouco convincentes. Tentou, sobretudo, desenvolver um argumento relativamente ao qual não podemos reconhecer ao PS qualquer espécie de autoridade. Falou no abandono do Hemiciclo, mas devia recordar-se das várias vezes que o PS o fez por questões muito menores na anterior legislatura.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É por essas e outras, Sr. Deputado, reconhecendo eu em si uma personalidade e autoridade de democrata, que não consigo imaginar. como é que conseguiu ser convencido a dizer uma coisas dessas. Fica-lhe mal, é desprestigiante e desequilibra a sua bancada!
Vejo o Sr. Deputado José Magalhães á olhar para si com uma cara muito preocupada, na medida em que foi ele o instigador de tantos abandonos, de tantos actos de desrespeito para com a Assembleia da República na legislatura passada. Está neste momento a coçar a cabeça de arrependimento numa postura grave que estou habituado a ver em si quando reconhece os seus erros.
Em relação à questão de fundo quero dizer uma coisa muito simples: compreendemos os problemas que o PS tem ao reconhecer que, perante aquilo que as pessoas têm dito ao longo dos últimos tempos, tem de mudar de posição, de socorrer-se de habilidades, de «golpes de rins» e de inventar questões novas.
Não conseguimos que nos leve a responder outra coisa senão aquilo que o líder do meu partido e o líder do meu grupo parlamentar disseram ontem: já basta de brincar com os portugueses, de confundir, de baralhar e de saturar os portugueses. Sobre esta matéria, Srs. Deputados do PS, não diremos mais nada!
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.
9 DE MAIO DE 1996 2173O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, já sabia que não ia gostar do meu discurso - aliás, era esse o meu propósito e ficaria muito defraudado se tivesse uma opinião diversa. Sei que não gostou do meu discurso porque ele é incómodo e chama o PSD a uma responsabilidade básica num Estado democrático de direito.
As regras procedimentais, regimentais e constitucionais desse Estado democrático de direito exigem que a vontade legitimada e regular da maioria seja cumprida.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A partir de certa altura essa vontade da maioria transforma-se na vontade da Assembleia da República, que criou uma comissão para fazer a revisão constitucional.
Os senhores põem-se à margem das regras parlamentares, do Estado de direito e, nessa medida, têm dificuldade em dizer porque fogem, porque não cumprem a democracia. Sei que é difícil para os senhores não cumprir as regras democráticas. O que está aqui em causa, de facto, não é uma questão de autoridade. Dispenso a autoridade que me conferem: tomo-a! Na democracia pode tomar-se autoridade e, neste caso, nós estamos a cumprir as regras do Estado de direito e a trabalhar parlamentarmente. Os senhores não estão a trabalhar no Parlamento, não estão a representar o povo. O que é que estão a fazer?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Podem estar a representar o vosso líder político, que tem tentação folhetinesca. O povo não representam!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os senhores não representam o povo quando o deveriam fazer e não o fazem porque resolveram adoptar piruetas, pondo-se de fora da regionalização e da revisão constitucional.
A democracia não pode permitir atitudes desta natureza! Apelamos, pela última vez, que regressem ao funcionamento e à vida do Estado democrático, da qual têm estado alheados nos últimos dias.
Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Governo inscreveu-se para exercer o seu direito de intervenção no período de antes da ordem do dia ao abrigo do n.o 2 do artigo 83.o do Regimento.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que, para o efeito, dispõe de 10 minutos.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Gomes da Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendeu o Governo que seria da maior utilidade vir a esta Câmara relatar e anunciar algumas das acções que vão ter início hoje relativamente ao plano de combate à chamada doença das vacas loucas no que se refere à tentativa da sua erradicação.
Como é certamente do conhecimento de todos, o Governo apresentou, em sede de Comissão Europeia, um programa para o controlo e erradicação da doença em Portugal, de acordo com indicações dadas pelo Conselhode Ministros da Agricultura da União Europeia, realizado no início do mês de Abril.
Esse plano destina-se, como se indica, a proceder à erradicação desta doença em Portugal, agindo em duas frentes: sobre os animais potencialmente susceptíveis de contrair a doença e, simultaneamente, sobre o agente introdutor da mesma, que é a alimentação que esses animais consomem.
No que se refere à primeira componente - o abate dos animais susceptíveis de ter contraído a doença -, o programa destina-se ao abate da totalidade dos animais coabitantes com os animais que foram detectados como doentes e também daqueles que, tendo sido importados de Inglaterra até 1990 (data a partir da qual não houve mais importações), podem ter contraído essa doença no seu país de origem.
Trata-se do abate de 1239 animais, sendo 942 animais coabitantes e 297 animais importados de Inglaterra, num total de 27 explorações de animais coabitantes e 141 explorações de animais importados de Inglaterra.
Esta acção vai ser desenvolvida a partir das 23 horas de hoje, tratando-se de um abate que tem de ser rodeado dos maiores cuidados sanitários, que vai ser feito num só matadouro que está a ser preparado para o efeito desde há alguns dias, tendo sido devidamente inspeccionado por técnicos do Ministério do Ambiente para se assegurarem de que todas as operações respondem aos requisitos de cuidados ambientais e de saúde pública. Proceder-se-á ao abate ao longo de quarta, quinta e sexta-feira e sábado, à farinação dos animais abatidos, à incineração dessa farinha e, posteriormente, à incorporação da farinha em cimento para que não haja qualquer contacto com o exterior.
Os cérebros dos animais abatidos serão objecto de análises histopatológicas para permitir detectar se algum dos animais terá ou não contraído a doença e, portanto, ficar por esta forma assegurado totalmente o controlo que se impõe.
Recordo que, de todos os casos analisados até hoje, em 68 casos suspeitos, 37 foram confirmados como tendo contraído a doença, estando ainda dois em percurso de análise para conhecermos os seus resultados.
Além desta acção sobre os animais, há um conjunto de outras iniciativas que está a ser levado a cabo no sentido de manter o controlo, nomeadamente no que se refere às rações que são fornecidas aos animais. Essas medidas são as seguintes: vigilância permanente nos centros de processamento de subprodutos de origem animal em 11 centros que processam subprodutos de mamíferos; o reforço da capacidade da rede nacional de laboratórios para poder realizar, em Portugal, as análises sobre as farinhas; o reforço das acções de vigilância e das medidas de polícia sanitária por intermédio das direcções regionais de agricultura; o reforço das acções de fiscalização relativamente à circulação de animais e produtos de origem animal no espaço nacional; e a fiscalização das fábricas de rações em 125 estabelecimentos fabris, 93 fábricas de rações e 32 locais de auto-produção.
Como resultado deste trabalho a partir do dia 1 de Abril, e após reunião conjunta com os representantes da Guarda Nacional Republicana, da Inspecção-Geral das Actividades Económicas, do Instituto de Protecção da Produção
Agro-alimentar, das direcções regionais e da Direcção-Geral do Ambiente, foram envolvidos, nas acções de fiscalização, 153 agentes. Como resultado destas acções foram fiscalizados 91 estabelecimentos de entrepostos de
I SÉRIE - NÚMERO 67 2174carne e produtos de origem animal e efectuados 37 dias de acções de estrada, tendo sido inspeccionadas 759 viaturas de transporte de mercadorias. Foram, assim, obtidos os seguinte resultados: apreensão, a nível dos entrepostos alfandegários, de 601 quilos de carne de bovino desossada, congelada e importada do Reino Unido antes da proibição da importação, que foi decretada em 21 de Março; apreensão de 8750 quilos de carne de bovino congelada importada do Reino Unido, entrada também antes da proibição; apreensão de 372 quilos de alimentos para animais, do tipo pet food, provenientes do Reino Unido e localizados em hipermercados da zona do Porto; e apreendido, para efeitos de devolução à origem, um contentor selado 'com quantidade não determinada de alimentos para animais, do tipo pet food, entrado depois da proibição da importação.
São estes, essencialmente, os resultados do trabalho desenvolvido até agora e estamos certos de que, com a acção de eliminação física dos animais que referi, poderemos assegurar uma erradicação da doença - o que não quer dizer que não possam surgir ainda alguns casos que venham do passado e que terão tratamento exactamente idêntico àquele que acabei de referir - e, simultaneamente, dar ao consumidor, em Portugal, a satisfação da sua ansiedade e a possibilidade de reganhar a sua confiança para a normalização do mercado de carne de bovino, para bem não só dos consumidores como dos produtores nacionais.
Ficarei à vossa disposição para o esclarecimento de qualquer questão que considerem útil ou qualquer dúvida que tenha ficado da exposição que acabei de fazer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Regimento prevê, para estes casos, um período de debate de 20 minutos mas não diz como se distribuem, pelo que o critério será definido pela Mesa. No final, o Governo terá cinco minutos para usar da palavra, se assim o entender. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, em primeiro lugar, gostaria de salientar a atenção com que a bancada parlamentar do PSD está a acompanhar a evolução do aspecto sanitário do efectivo pecuário nacional. Aliás, reconhece certamente V. Ex.a que algumas das medidas que tomou já foram implementadas no passado.
Se, relativamente à saúde pública, temos de constatar e salientar a articulação entre o Ministério da Agricultura e o Ministério da Saúde, preocupa-nos um outro aspecto, de primordial importância, que se prende com a economia nacional. Gostaria, por isso, em nome dos produtores agrícolas nacionais de produtos pecuários, comerciantes e industriais de carne, de chamar a atenção para os problemas decorrentes da quebra acentuada do consumo de carne (70% a 80%). Era importante que o Governo fizesse uma campanha de informação rigorosa, eficaz, que valorizasse a carne nacional, que valorizasse os produtos pecuários, quer bovinos, suínos ou avícolas e que pudesse potenciar a riqueza nacional.
Certamente que V. Ex.a reconhece que, neste campo, muito há a fazer.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pedia-lhe ainda que comentasse uma nota informativa, hoje divulgada, de manhã, na Comissão Parlamentar de Agricultura, e que foi alvo do repúdio de todas as bancadas parlamentares. Tal nota manifesta, eventualmente, alguma incoerência e falta de credibilidade do Governo e da Administração Pública. Refiro-me a uma nota da TAP aos seus passageiros, que é do seguinte teor: «a TAP-Air Portugal garante que a carne de bovino utilizada na confecção das refeições servidas a bordo é importada da América do Sul ou da Austrália».
Ora, para nós, é inadmissível que uma empresa pública divulgue que serve aos seus utentes um produto que não é nacional, deixando assim a suspeição de que o produto nacional não tem garantias higio-sanitárias ou de qualidade que dêem confiança ao consumidor. Nesse sentido, é importante que o Governo esclareça que motivações poderão estar por trás da nota desta empresa pública.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Acima de tudo, Sr. Ministro, desafio o Governo a que, com coerência, sem qualquer discurso contraditório entre os seus membros ou quaisquer desmentidos recíprocos, venha, de forma concreta, desencadear uma campanha pública de informação conducente à promoção dos produtos agrícolas nacionais, dos produtos pecuários, de forma a valorizar toda a nossa carne, principalmente a das raças autóctones.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, quero lamentar que a bancada do PSD só se lembre agora de falar sobre este assunto em nome dos produtores, dos consumidores, dos comerciantes.
Protestos do PSD.Quero também, através de V. Ex.a, informar a Câmara de que o Grupo Parlamentar do PS já dirigiu uma carta ao Sr. Presidente da Comissão de Agricultura, pedindo a realização de uma audição à administração da TAP sobre este assunto.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Santo.A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Congratulamo-nos com as medidas agora anunciadas, mas não posso deixar de lamentar que o Governo português, nomeadamente o Ministério da Agricultura, tenha demorado tanto tempo a encetar medidas concretas que tranquilizem o consumidor português e evitem a ruína dos nossos produtores.
Nesse sentido, falo como mãe de família e gostaria que me informasse sobre quais são, em concreto, as medidas que serão tomadas para tranquilizar o consumidor português, aquele consumidor português que tem sido confrontado com tantas intervenções do Ministério, com tantas intervenções televisivas mas a quem não tem sido dada a segurança necessária para chegar ao talho e adquirir carne, que permita também ao produtor pôr no mercado a sua carne e que evite a grave crise económica que alegam, obviamente, estar a sentir.
9 DE MAIO DE 1996 2175Gostaria também de perguntar ao Sr. Ministro se o Governo português está em condições de garantir uma fiscalização rigorosa da carne que entra nas nossas fronteiras, designadamente vinda de Espanha que, como sabemos, não está a realizar quaisquer abates.
Por outro lado ainda, gostaria de saber se o Ministério da Agricultura pode garantir uma eficaz fiscalização nos matadouros e como é que a vai realizar, quando é certo que, ainda há poucas horas, uma estação televisiva noticiava que, no matadouro sito em Alcoentre, está a ser feito o abate de carne de vaca e de porco sem qualquer fiscalização, carne essa que é, posteriormente, consumida pelos reclusos da cadeia de Alcoentre.
Por último, quero igualmente apresentar um voto de protesto do Partido Popular contra o comunicado que está a ser distribuído pela TAP, bem como dizer que lamento apenas que as vacas, em Portugal, tenham ficado loucas, para ver o PSD, que, durante dez anos, abriu as fronteiras de Portugal, vir finalmente defender os interesses e os produtos portugueses.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, com o meu pedido de desculpa por ter sido involuntariamente preterido na ordem de intervenção para uso da palavra.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, está desculpado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o PSD tem destes sentidos de oportunidade: como não tem outros argumentos, utilizou o documento da TAP que eu próprio, hoje de manhã, em nome do meu partido, levei à Comissão de Agricultura e distribuí à comunicação social. Mas, vá lá, é uma ajuda ao PSD, para ter alguma coisa que dizer neste debate!...
Sr. Ministro, como sabe, a Comissão de Agricultura, ao longo de várias sessões, promoveu, por iniciativa do PCP, uma audição parlamentar a várias entidades sobre a situação da BSE em Portugal; hoje de manhã, eu próprio, enquanto relator da audição, tive oportunidade de apresentar à Comissão um projecto de relatório.
Em minha opinião, a análise deste processo tem vários momentos e nenhum deles deve ser ocultado. O primeiro momento é que, de facto, a doença apareceu em Portugal em 1990 e que de 1990 a 1994 houve uma clara política de ocultação e de sonegação da informação, tanto aos produtores, como aos consumidores, como ainda à comunidade científica, que esteve na base de uma polémica que prejudicou o interesse nacional e a produção. Tal polémica terá contribuído para o pânico generalizado que se criou em Portugal, eventualmente com consequências para a saúde pública, porque, só em 1994 foi decidido começar a fazer o sequestro das explorações que tinham tido casos desde 1990 e ninguém pode garantir que, nesse período, os animais infectados não tivessem sido introduzidos na cadeia alimentar.
Por isso mesmo, propus à Comissão - e espero que seja aprovado na próxima reunião - que todo o processo da BSE em Portugal seja remetido à Procuradoria-Geral da República para eventual procedimento criminal contra os responsáveis pela ocultação da doença em Portugal e suas eventuais consequências para a saúde pública entre 1990 e 1994.Posto isto há ainda mais para dizer, Sr. Ministro: neste momento, não foi restabelecida a confiança nos produtores e nos consumidores. Tenho ideia de que isso passa por um conjunto de notícias que continuam a avolumar-se, muitas delas sem bases científicas, mas passa também pelo facto de ter havido um grande atraso na implementação das medidas que o Governo anunciou, para além de alguns comportamentos contraditórios do Sr. Ministro, tudo terá contribuído para que esse clima de confiança não se tivesse restaurado tão cedo quanto possível.
Nesse quadro, Sr. Ministro, registo o anúncio do início do abate mas é preciso que os produtores sejam indemnizados no mesmo momento e por um valor justo, valor esse para cujo cálculo devem contribuir as organizações de produtores. Se assim não for, corremos o risco de os próprios produtores, não tendo garantia de indemnização no mesmo momento em que lhe vão retirar o gado, se defenderem, não entregando o gado para abate.
Depois, Sr. Ministro, que garantias pode o Governo dar à Assembleia de que este universo de gado que vai ser abatido é o universo total em relação ao qual a doença foi diagnosticada aos coabitantes que foram afectados, tanto mais que estes números vão aumentando dia a dia e nós sabemos hoje que, neste processo de abolição de fronteiras, não há, em Portugal, condições para garantir que não estejam a entrar rações ou efectivos pecuários eventualmente infectados.
Penso que todo o processo da BSE nos convida a fazer uma reflexão sobre a abolição de fronteiras e a alteração dos sistemas naturais de alimentação do gado por sistemas industriais que produzem alterações genéticas e cujas normas para a saúde pública estão longe de estar definidas. Por isso mesmo, também propus que fosse proibida a alimentação com hormonas e antibióticos do gado e que à opinião pública fosse afirmado com clareza, numa campanha de esclarecimento que não está feita, o que é que se pode comer e o que, por segurança, deve ser evitado.
Por último, uma questão que já foi aqui referida e também havia sido abordada hoje de manhã na Comissão: é preciso defender a produção nacional, sobretudo a produção autóctone baseada em sistemas naturais de alimentação, e, nesse sentido, é altamente condenável que uma empresa como a TAP esteja a distribuir aos seus passageiros um documento em que lança suspeições sobre a carne nacional. Que medidas é que o Governo vai tomar nesta matéria, para evitar que isto se repita na TAP?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos, a assistir aos nossos trabalhos, um grupo de 55 alunos da Escola Secundária Manuel Cargaleiro, do Fogueteiro, um grupo de 50 alunos da Escola de Hotelaria e Turismo de Lisboa, um grupo de 130 alunos da Escola Secundária da Batalha, um grupo de 20 alunos da Escola Secundária Tomás Pelaio, de Santo Tirso, e um grupo de 28 alunos da Escola Preparatória Professor Carlos Teixeira, de Fafe. Saudemo-los com toda a simpatia.Aplausos gerais, de pé.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados, estamos hoje a assistir aqui a uma discussão que me diz, particularmente, respeito, uma
I SÉRIE - NÚMERO 67 2176vez que, infelizmente, conheço de perto a doença de Kreutzfeld-Jackob e sei como ela é devastadora no ser humano. Quero dizer ao Sr. Ministro que as medidas que estão a ser tomadas pelo Governo são extremamente importante e são urgentes, mas talvez não sejam suficientes. O apelo que faço, tanto ao Governo como a todos os Deputados e a todas as pessoas que possam estar a seguir este debate, é para que tenhamos a coragem de ir mais longe. E, quando digo ir mais longe, quero dizer ter a coragem de proibir terminantemente a inclusão de farinhas animais na alimentação quer de animais quer de seres humanos. Temos de fazer isto de uma maneira decisiva e total, porque conhecemos pouco sobre a matéria, mas uma coisa sabemos: a introdução de farinha animal numa espécie herbívora provocou uma desregulação completa dessa espécie e não podemos continuar de braços cruzados perante esse facto.
A segunda coisa que temos de fazer é envolver os consumidores em questões tão importantes como as referentes à saúde pública. É evidente que toda a informação que os consumidores exigem é necessária mas só será eficiente se for também uma informação independente, não podendo ser apenas uma informação pelo lado dos produtores, pois esta é uma matéria em que produtores, consumidores, Governo, poderes públicos e comunicação social, todos, têm de se envolver para que compreendamos a razão porque chegámos a este ponto e para que saibamos, em relação ao que conhecemos, que estamos a tomar todas as medidas possíveis e que, em relação ao, que não conhecemos, estamos a tomar todas as precauções possíveis.
Sr. Presidente, era este o testemunho que queria dar.O Sr. Presidente: - Apalavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado António Maninho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Toda esta situação hoje aqui evidenciada e que está a chegar ao seu termo, mostra que o Partido Socialista tinha razão quando alertou, há vários anos, para este problema, aqui, nesta bancada. O Governo do PS está a tratar deste problema com grande rigor, com grande sentido de responsabilidade, não aguardou que se avolumasse e, muito pelo contrário, após a divulgação da notícia à opinião pública mundial pela comunicação do Secretário de Estado da Saúde no Parlamento inglês, é bom que se registe, em poucas horas preparou medidas de decisão, medidas normativas com vista à sua resolução.
Por isso, neste momento, o Partido Socialista congratula-se pela capacidade de resposta do Governo, com o plano de erradicação da BSE que em tempo razoavelmente curto apresentou a Bruxelas e que foi considerado pelo Comissário respectivo um plano de luxo. Todavia, é um abuso do sentido da palavra "luxo" por parte do Sr. Comissário, porque este plano é simplesmente, e ainda bem que assim é, um ataque eficaz ao problema para que Bruxelas se convença que os Estados membros, quando têm problemas, sabem propor soluções eficazes para eles.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O abate que está a ser iniciado é uma medida que se mostrou necessária e urgente; é uma medida que tem em conta os interesses dos consumidores mas também os dos produtores. Efectivamente, foi em diálogo com os produtores que se chegou a um quantitativo de indemnização, sendo de realçar a capacidade de diálogo do Governo no encontrar duma solução.