2710-(8)II SÉRIE — NÚMERO 143Ministério do Trabalho, sobre os despedimentos ilegais efectuados na Companhia de Papel do Marco, S. A. R. L., tive conhecimento de que o inspector--geial do Trabalho informou o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Fabricação e Transformação de Papel, Gráfica e Imprensa Norte sobre a reintegração de dois trabalhadores.No entanto, a situação não estava completamente resolvida, pois que, conforme aquela organização sindical refere, os salários respeitantes aos 2 anos que durou a suspensão abusiva continuam por satisfazer.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério do Trabalho que me sejam dadas informações sobre as medidas que foram tomadas visando a reposição da legalidade na empresa, e, nomeadamente, o pagamento dos salários em dívida aos referidos trabalhadores.Assembleia da República, 7 de Outubro de 1982.— A Deputada do PCP, Ilda de Figueiredo.Regressada a Portugal, não viu até ao momento definida a sua pretensão de ingresso no quadro geral de adidos, invocando os Serviços a entrega intempestiva da respectiva documentação.Nestes termos, e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis solicitam-se aos Ministérios da Justiça e da Reforma Administrativa as seguintes informações:        / /a) Se foi tomada pelo Governo alguma providência face à recomendação do Provedor de Justiça para que fossem «tomadas medidas urgentes (inclusive de natureza legislativa)» para remediar essas situações;ò) Qual a razão por que não foram considerados os elementos probatórios apresentados pela exponente.Assembleia da República, 7 de Outubro de 1982.— O Deputado do PCP, Gaspar Martins.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério das Finanças e do Plano que me sejam enviados os documentos sobre os recentes acordos com a CEE sobre os têxteis, incluindo as quotas estabelecidas para os próximos anos.Assembleia da República, 7 de Outubro de 1982.— A Deputada do PCP, Ilda de Figueiredo.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação que me sejam enviados os seguintes documentos:1) Estudos sobre uma chamada «lei quadro parao sector têxtil» recentemente anunciados pelo Ministério;2) Estudos sobre o plano energético nacional.Assembleia da República, 7 de Outubro de 1982.— A Deputada do PCP, Ilda de Figueiredo.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Foi enviada a várias entidades uma petição subscrita por Arminda da Conceição Adam Franco, que prestou serviço na Direcção de Portos e Caminhos de Ferro de Angola de 1 de Março de 1973 a 13 de Dezembro de 1976.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Há poucos dias tive a oportunidade de visitar no Alto da Serra, lugar de Vale de Ferreiros, da freguesia de Rio Tinto, concelho de Gondomar, um loteamento para construção de 126 habitações da Sociedade Cooperativa O Lar Moderno da Formiga, S. C. A. R. L., em fase adiantada de trabalhos (arruamentos todos pavimentados, rede de esgotos montada, faltando apenas executar o projecto de electricidade).Um dos arruamentos, contudo, está por concluir, numa extensão de 150 m, exactamente num caminho público conhecido por Estrada de D. Miguel. Aí verifiquei que 5 famílias, perfazendo cerca de 30 pessoas, habitam várias barracas nas condições mais degradantes e infra-humanas: sem água, sem luz, sem esgotos, para não falar dos plásticos como precarís-sima protecção das intempéries.Já em 1981 os Serviços Municipais de Habitação se tinham pronunciado positivamente pelo realojamento destas famílias em bairro social da Câmara. Até ao momento, porém, continuam a viver em tão deploráveis condições.A acrescer a isto, a Câmara não permite iniciar a construção das casas nos lotes já infra-estruturados enquanto a referida Cooperativa não concluir a rua nos 150m da Estrada de D. Miguel onde estão implantadas as barracas.A Cooperativa tem mais de 150 sócios, já concluiu, em 1." fase noutro loteamento próximo, a construção de 28 casas e está a sofrer os inevitáveis prejuízos por não poder sortear pelos sócios (que já investiram cerca de 30 000 contos) os 123 lotes destinados à implantação de igual número de habitações.Neste quadro, requeiro à Câmara Municipal de Gondomar que me preste, com a possível urgência, os seguintes esclarecimentos:1) Quando serão realojadas as famüias que vivem em condições infra-humanas nas barracas do Alto da Serra, em Vale de Ferreiros, freguesia de Rio Tinto?