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Invocou o Sr. Deputado Salgado Zenha que era necessário conhecer primeiro a realidade nacional para depois se ver da justeza ou da adequação destas medidas. A realidade nacional está à vista de todos nós, designadamente do Sr. Deputado Salgado Zenha, e creio que não é preciso acrescentar mais nada.
Mas, apesar de a realidade nacional não ser preocupante na opinião do Sr. Deputado Salgado Zenha, a verdade é que não entendo como é possível criticar esta proposta de lei a partir desta não preocupação.
Todas estas disposições existem em qualquer país civilizado, designadamente nos países de Leste, e podem ser aplicadas no dia - Deus queira que longínquo ou mesmo nunca - em que se torne necessário. Daí não resulta que se não tomem estas medidas simplesmente por não haver ainda este tipo de criminalidade.
Depois, o Sr. Deputado Salgado Zenha acusou o Governo de não descobrir crimes - mas o Governo não é propriamente uma agência policial - e citou casos que curiosamente ocorreram na vigência do governo socialista. É evidente que não irei agora acusar o governo socialista de não ter descoberto estes crimes
Ele referiu tudo isto para demonstrar que a superficialidade deste diploma é manifesta, mas esta intervenção do Sr. Deputado Salgado Zenha - que, aliás, como o Sr. Deputado Almeida Santos, teve a amabilidade de se vir despedir de mim e lamentar não pó-
9 DE JUNHO DE 1981 3091der assistir a esta minha última intervenção - foi recheada ou de generalidades ou de casos concretos, pois até se citaram nomes, um deles desconhecido para mim e outro deturpado, visto que não era o Padre Maximiano mas Maximino.
Contudo, todos estes factos - como, por exemplo, a morte do padre Maximino - ocorreram, salvo erro, na altura em que estava no governo o partido socialista, que teve muito tempo para descobrir este crime e não o conseguiu. Porém, suponho que não é assim que se deve criticar uma lei deste tipo.
O Sr. Deputado Almeida Santos, como já referi, fez uma leitura, anedótica do texto. E dou apenas um exemplo, relativo ao artigo 156.o, que diz que «incorre na pena de dois a oito anos de prisão maior aquele que recrutar ou fizer recrutar, assalariar ou fizer assalariar pessoas para acções destinadas a derrubar pelas armas ou por qualquer outro meio o governo...» Aqui o Sr. Deputado Almeida Santos disse que uma simples carta ou um artigo de um jornalista servia para derrubar um Governo!
Julgo que não é esta a interpretação da lei que qualquer juiz normal de qualquer país normal vai utilizar e, portanto, não valerá a pena insistir nestas habilidades verbais, sem dúvida inteligentes, mas que são facilmente reputadas, pois não resistem a um mínimo de reflexão.
As intervenções do Partido Comunista foram também de dois tipos. O Sr. Deputado Carlos Brito fez uma intervenção genérica em que, no entanto, referiu alguns pormenores, e pelo menos num deles foi bastante desastroso, conforme tentarei demonstrar.
O Sr. Deputado Carlos Brito pretendeu dizer na sua intervenção que têm toda a legitimidade para defender legislação deste tipo porque foram vítimas - e efectivamente foram, não custa nada admitir a evidência...O Sr. Dias Lourenço (PCP): - Muito obrigado!O Orador: - Não era para agradecer, Sr. Deputado Dias Lourenço, eu disse que era uma evidência.
Mas, como eu ia dizendo, não é devido ao facto de terem sido vítimas que se podem reivindicar, como parecem pretender, do exclusivo destas iniciativas.
A certa altura, quer na intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito, quer na intervenção do Sr. Deputado Lino Lima, referiu-se que, com outro enquadramento jurídico-político o PCP até talvez estivesse de acordo, na generalidade com este tipo de iniciativas. Não foram estas as palavras, mas creio ter sido esta a intenção.
Bem, não sei qual é o conceito de enquadramento político-jurídico a que os Srs. Deputados Carlos Brito e Lino Lima se queriam referir, mas o enquadramento político deste Governo é o enquadramento normal em qualquer sistema de democracia representativa. Deram-nos a maioria, elegeram-nos e nós temos a obrigação de governar. Não julgo que seja por aí que se poderá tirar legitimidade ao Governo para se propor emitir legislação deste tipo.
Mas há pouco eu referi que o Sr. Deputado Carlos Brito insistiu em certos pormenores, nomeadamente a propósito de certos tipos legais de crimes que aqui se apontam -designadamente dois ou três que se criam - e referiu que nem sequer se distingue entre crimes dolosos e crimes de negligência.
Sr. Deputado Carlos Brito, existe uma norma no Código Penal que refere que quando não se expressa que a culpa é punida, ela não é punida.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador - Isto é elementar e lamento que tenha incorrido neste lapso.Depois, o Sr. Deputado Carlos Brito referiu também - aliás como o Sr. Deputado Almeida Santos - a previsão do artigo 472.o, § 4.o
Acontece que esta previsão, salvo uma pequena emenda formal, é exactamente igual à lei vigente e não percebo por que é que os Srs. Deputados ainda não propuseram a alteração deste artigo. E devo dizer que não foi para atingir as tais populações nortenhas que esta norma foi emitida, ela já existe pelo menos desde o século passado.
Não entendo esta preocupação de querer retirar a legitimidade a quem a tem pelo voto livre, universal e secreto, esta preocupação de querer retirar a legitimidade das legitimidades!Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!Uma voz do PCP diz qualquer coisa que não se chega a perceber.O Orador: - Como diz? Eu estava disposto a permitir a interrupção.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso fez uma intervenção no género da do Sr. Deputado Salgado Zenha, tanto mais que começou por referir que pouco iria dizer uma vez que o seu colega de coligação tinha dito quase tudo.
E fundamentalmente, assim como outros Srs. Deputados, o Sr. Deputado Lopes Cardoso referiu que havia uma desproporção entre a tipificação, a descrição dos crimes e as correspondentes penas.
Chamo a sua atenção, Sr. Deputado Lopes Cardoso - que pelos vistos já cá não está - para o facto de muitas destas disposições terem provindo de um governo de que fazia parte, através da proposta de lei n.o 78/I, publicada no 4.o suplemento ao n.o 118 do Diário da Assembleia da República.
Bom, parece que se quer insistir no mesmo tipo de argumentação, ou seja, que só uns têm legitimidade para emitirem estas leis, os outros não a têm, mesmo quando os outros têm a maioria, que é a regra de ouro de qualquer democracia.
Quando ao que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira referiu, com indiscutível habilidade, em relação à Convenção Europeia para o Combate ao Terrorismo, devo dizer-lhe o seguinte: ou se admite que o terrorismo é uma realidade internacional ou se admite que o terrorismo não é uma realidade internacional.
Na hipótese positiva, tem de haver, julgo eu, uma resposta internacional, com as mesmas características, a esse fenómeno.
Sei que é muito difícil, em certas circunstâncias, definir o que é um crime comum com motivações políticas, um crime comum ou crime político. Mas repare ...
3092 I SÉRIE-NÚMERO 78O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Ministro.
Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, eu queria sugerir que fossem dados mais cinco minutos ao Sr. Ministro para que ele possa continuar a brindar-nos com a sua profundidade.Vezes do PS: - Muito bem!Aplausos do Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. Presidente: - Há alguma oposição?Pausa.Sr. Ministro, por consenso da Câmara dispõe V. Ex.a de mais cinco minutos.O Sr. Ministro da Justiça: - Já que o Sr. Deputado Carlos Lage - e pelos vistos o seu grupo parlamentar - assim o deseja, assim o terá.
Mas eu estava a dirigir-me ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira, do Partido Comunista Português.
O terrorismo, sendo um fenómeno internacional, necessita de uma resposta o mais possível internacional, necessita de uma resposta o mais possível internacionalizada e estava eu a dizer que é difícil distinguir os crimes comuns dos chamados crimes políticos.
Mas o Sr. Deputado reparou, com certeza, que a enumeração que é feita no artigo 1.o se reporta a infracções criminais de uma gravidade tal que hoje a generalidade dos países não faz qualquer obstrução a conceder a extradição.
Esta Convenção di-lo expressamente e não há dúvida que ela revoga parcialmente a Convenção sobre Extradição. Não nos iludamos, está lá escrito e não há qualquer dúvida a esse respeito.
Há pouco eu pretendi chamar a atenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira para um artigo - salvo erro o artigo 5.o- que permite ao Estado requisitado verificar, caso a caso, se, efectivamente, será ou não de conceder a extradição em casos de duvidosa politização de certo tipo de infracções.
Porém, o que esta Convenção representa, na verdade, é um esforço real de um grande número de países da Europa para se oporem àquele fenómeno que os senhores dizem - e têm legitimidade para o dizer, acentuo - que querem combater.
Como é que se pode combater um fenómeno com estas características sem uma acção concertada? Como é que o Partido Comunista quer dar resposta ao fenómeno da criminalidade internacional ou ao terrorismo internacional sem acordos com quaisquer outros países? Como é possível fazer uma defesa contra a criminalidade organizada - é, insisto, os senhores tem toda a legitimidade para se reclamarem dessa defesa- orgulhosamente sós? Creio ser corripletamente impossível.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Banalidades!O Sr. Presidente: - Está encerrado o debate.
Vamos proceder à votação na generalidade da proposta de lei n.o 38/II, sobre alterações ao Código Penal.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente,O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pretendíamos requerer a baixa à 2.a Comissão do diploma agora votado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já deu entrada na Mesa um requerimento que pede a baixa conjunta à comissão das propostas de lei n.o" 32/II e 10/II, que será votado a seguir. Consequentemente, e tratando-se de um requerimento que em conjunto se refere aos dois diplomas, a Mesa propunha-se fazê-lo votar imediatamente a seguir à votação que vamos fazer agora da proposta de lei n.o 10/II.
Vamos votar a proposta de lei n.o 10/II, que aprova para ratificação a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS. do CDS, do PPM e da ASDI e votos contra do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Em relação às duas propostas de lei que acabam de ser agora aprovadas na generalidade, como já anunciei, deu entrada na Mesa um requerimento de baixa à comissão para discussão na especialidade, com um prazo de sete dias.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, nós temos absoluta necessidade de justificar o nosso voto relativamente à ratificação da Convenção e por isso necessitamos de fazer uma declaração de voto. Se não a podermos fazer hoje, queremos fazê-la numa próxima oportunidade, o mais breve possível.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que, perante duas propostas de lei que envolveram tão interessadamente os diferentes partidos, naturalmente todos quererão fazer declarações de voto.
Suponho que não é viável fazê-las hoje e, portanto, na próxima Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares agendar-se-iam, para data oportuna, as declarações de voto que pretenderem fazer.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
9 DE JUNHO DE 1981 3093O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É só para que o Sr. Presidente rectifique que o diploma que anunciou como proposta de lei n.o 10/11 não é uma proposta de lei, mas sim uma proposta de resolução, conforme o próprio Governo lhe chama, e muito bem.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado.
Agradeço-lhe e rectifico que todas as referências que possam ter sido feitas a este diploma como proposta de lei n.o 10/II devem ser entendidas como proposta de resolução.
Quanto à questão das declarações de voto relativas às votações que acabámos de fazer, fica assente que elas serão agendadas oportunamente.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares assentou-se expressamente que, no caso de se chegar à hora limite que ficou acordada para terminar a sessão sem se terem feito as declarações de voto, elas seriam entregues por escrito e, portanto, isto é uma inovação em relação ao acordado. Tomei uma nota por escrito nos meus apontamentos e não tenho a menor dúvida de que foi o que eu referi o que ficou acordado. De qualquer modo, se oportunamente tivermos tempo para isso...O Sr. Presidente: - Como já tive ocasião de informar, essa reunião dos líderes dos grupos parlamentares processou-se não estando eu a presidir ao Plenário e sob a presidência do Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.
Mas, Srs. Deputados, estamos a perder tempo - já quase se poderia ter feito uma declaração de voto -, e como as declarações de voto não serão feitas hoje, na próxima Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares assentar-se-á na forma e no momento em que elas serão fedias.O Sr. Silva Marques (PSD): - Então, Sr. Presidente, há que votar o requerimento que deu entrada na Mesa pedindo a baixa à comissão destes dois diplomas.O Sr. Presidente: - É o que vamos fazer a seguir, Sr. Deputado.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre uma questão processual.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.a referiu que tinha dado entrada na Mesa um requerimento solicitando a baixa conjunta à comissão da proposta de lei n.o 38/II e da proposta de resolução relativa à Convenção.
Ora, nos termos regimentais, a discussão de uni tratado é feita no Plenário, tanto na generalidade como na especialidade. O exame na comissão é feito na fase prévia, antes de o diploma vir a Plenário, e já não baixa novamente à comissão. Portanto, mesmo na especialidade ele deve ser forçosamente debatido e aprovado em Plenário.
Esta é realmente uma questão processual que inviabiliza a projectada baixa à comissão.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente parece-me que o Sr. Deputado Mário Raposo tem toda a razão. E, salvo o erro, como há na Mesa propostas de aditamento à proposta de resolução que estávamos a discutir, essas propostas têm que ser discutidas e votadas em Plenário.
O Sr. Deputado Mário Raposo tem toda a razão no que acabou de dizer, mas isso não pode precludir o exame e a votação das propostas de aditamento que estão na Mesa desde o princípio da tarde.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - A Mesa agradece a observação. É caso para se aplicar o artigo 189.o do Regimento, segundo creio.
Sendo assim, a solução é a proposta de resolução que acaba de ser aprovada baixar à comissão e ser votada na especialidade depois.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Se o Sr. Presidente me permite, parece-me que...O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado, a proposta de resolução não pode baixar à comissão.
Portanto, parece-me que há lugar à sua votação imediata e, como há propostas de aditamento, será votada com o texto constante da proposta de resolução e com as três propostas de aditamento.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, como nós vamos fazer as declarações de voto oportunamente, como temos ainda de fazer a votação final global da proposta de lei n.o 38/II e como as duas coisas podem fazer-se na mesma altura, parece-me que escusávamos de fazer a votação na especialidade da proposta de resolução agora, porque, apesar de tudo, podem levantar-se algumas questões, pode haver a necessidade de fazer declarações de voto, etc. Portanto como nesta matéria já não vingam os convénios em que assenta a nossa praxis, propunha que se fizesse como o Sr. Presidente mencionou, mas não agora.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.
Vamos votar o requerimento de baixa à Comissão da proposta de lei n.o 38/II, para discussão na especialidade, com o prazo de dez dias.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Em relação à proposta de resolução, vamos proceder à votação global do texto da Convenção.O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, nós não podemos comungar da interpretação que a Mesa e os partidos da maioria dão a esta questão.
Qualquer discussão de um diploma neste Plenário é feita na generalidade e na especialidade e a discussão na especialidade pode ser feita em Plenário ou em comissão, mas nela se discutem todas as propostas. Como, neste caso, há propostas de alteração a esta Convenção que estão na Mesa desde o início deste debate, naturalmente que a discussão e votação na especialidade terá que incidir sobre cada uma dessas propostas e não sobre quaisquer outras que viessem a ser apresentadas já depois de a ratificação estar aprovada na generalidade.
Por isso acho que o Sr. Presidente tem que coligir rapidamente as propostas que há na Mesa, não sei quantas são neste momento,...O Sr. Presidente: - Estão coligidas, está tudo em ordem, Sr. Deputado. Em cumprimento do Regimento, nos termos do artigo 189.o, não posso deixar de fazer a votação global do texto da própria Convenção e só depois é que a proposta de resolução será
9 DE JUNHO DE 1981 3095votada, com as reservas que o Governo põe na sua proposta - e que são coincidentes com a primeira parte da proposta do PS - e com todas as outras
Parece-me, a não ser que algum Sr. Deputado tenha qualquer opinião em contrário, que será assim.
Poderá, quando muito, entender-se que o texto da Convenção é votado conjuntamente com a própria proposta de resolução do Governo e afigura-se-me que isso é possível, visto que a proposta contém uma reserva que está também referida nas propostas de aditamento.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Temos que ter alguma paciência, porque, de facto, ninguém tem interesse em prolongar a discussão e, sobretudo, temos todo o interesse em ver se apontamos para a via certa.
E não há dúvida nenhuma de que quer o Sr. Deputado Mário Raposo, quer o Sr. Deputado Sousa Tavares - numa das suas súbitas aparições e intervenções - têm toda a razão. Isto é, houve já uma votação global da proposta de resolução, que, se bem a leio, integra implicitamente a votação na generalidade do tratado que é anexo a esta resolução. Portanto, essa votação está feita.
Mas um caso que merece uma certa ponderação - a Mesa admitiu-o, em meu entender bem - não se prende propriamente com o tratado, mas com a proposta de resolução que a Assembleia tinha que votar hoje, e em relação à qual há propostas de aditamento de UEDS, do PS e ainda outra do PCP, que foi retirada.
Portanto, penso que o que nós temos que fazer agora - sob pena de o acto da Mesa ter sido inútil, e não o foi, tanto mais que ninguém recorreu dele - é saber que destino damos às propostas de aditamento à resolução, tendo em vista as reservas que essas propostas continham em si. Parece-me que é isso que temos de discutir agora.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - É evidente que, se nós quisermos aplicar o que foi acordado na reunião dos grupos parlamentares, devemos passar imediatamente à votação. Aliás, os diferentes grupos parlamentares tinham conhecimento das propostas que estavam já distribuídas pelas diferentes bancadas. Se a discussão não foi feita, foi porque não acharam que fosse útil.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, parece-me que o problema que se levanta não é o da discussão, mas sim o de sabermos se iríamos ou não fazer uma votação inútil. Julgo que foi esse o problema posto pelo Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Dá-me licença que interpele a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Eu suponho que o Sr. Deputado Sousa Tavares tinha inteira razão na intervenção que fez há pouco.
A votação global do tratado, tal como se encontra previsto no artigo 189.o do Regimento, já foi feita, porque não há lugar a uma votação na generalidade e a outra na especialidade em relação aos tratados. Há apenas uma votação global. Está feita, portanto, acabou-se.
Outra coisa diferente são as recomendações e as reservas que podem constar da resolução, mas isso não tem que ver com a votação global do tratado, mas sim com a votação na especialidade da resolução. Nada impede que a resolução, para este efeito específico, desça à Comissão com a outra proposta de lei, porque para este efeito específico não tem nada a ver com a aprovação do tratado, mas sim com a aprovação da resolução.O Sr. Presidente: - Consequentemente, parece que tudo se resume nisto: faltou no acto da votação chamar votação global àquilo a que se chamou votação na generalidade.
A Mesa entende, portanto, que a votação na generalidade já foi feita e que a proposta de resolução obteve aprovação, por votação global do tratado.
Há algum Sr. Deputado que tenha alguma oposição a fazer a este entendimento?O Sr. Mário Raposo (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, quando no artigo 189.o, n.o 2, do Regimento se fala na votação global do tratado, é evidente que se está, embora numa certa imprecisão terminológica, a referir a aprovação da resolução. Porque é evidente que aqui nessa Assembleia não se fez um debate sobre o texto do tratado, mas sim sobre o texto da resolução que aprovaria o tratado, com reservas ou sem reservas.
Consequentemente, quando no artigo 189.o, n.o 2, se refere a votação global do tratado, pretende-se, visivelmente, referir a votação global da proposta de resolução.
Outra coisa, e bem diversa, são as recomendações que da discussão podem resultar e que podem ser incorporadas na resolução. Foi esse exactamente o objectivo das propostas que aqui foram debatidas e que tem de ser objecto de votação global. A expressão «tratado» empregue no n.o 2 do artigo 189.o é, visivelmente, a resolução que aprova o tratado.O Sr. Presidente: - Por entendimento do Sr. Deputado, não há lugar à aprovação de propostas de alteração ou de aditamento, mas somente de recomendações.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Há lugar, Sr. Presidente, à aprovação da resolução, com eventual consideração das alterações propostas a essa mesma resolução. É isso que aqui se discute. Porque é evidente que a Assembleia da República não pode alterar um tratado nele mesmo.
3096 I SÉRIE-NÚMERO 78O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, parece-me que estamos a Jazer uma confusão sem necessidade. O tratado está votado globalmente e está entendido que é assim. Mas temos de votar, necessariamente, a resolução que o aprova e que o ratifica, com as propostas de aditamento de reservas emergentes dos partidos.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Mário Raposo (PSD): - O problema é este: obviamente que esta Assembleia não tem possibilidade de introduzir qualquer reserva ou de fazer qualquer recomendação ao Governo. Portanto, quando se fala aqui em discussão e votação global do tratado, está-se, visivelmente, a referir à votação da resolução de aprovação do tratado a que se refere o artigo 193.o do Regimento. Esta resolução é que pode compreender recomendações ao Governo relativas à execução do mesmo tratado, que, repito, não pode nesta Câmara ser objecto de discussão e de votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ninguém põe isso em dúvida. Parece que o alcance prático da intervenção de V. Ex.a é no sentido de considerar que a própria resolução já está votada, quando há pouco se procedeu à votação.O Sr. Mário Raposo (PSD): - exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A única coisa que há a votar são as propostas _de alteração dessa resolução, que os partidos apresentaram.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP) - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Já aqui se aprovaram vários tratados e eu gostaria que não insistíssemos. Os outros foram aprovados e suponho que estão a ser cumpridos.
Se o Sr. Presidente decide que aquilo que se fez foi uma votação global, isto é, o tratado tal como ele é foi votado e, uma vez que a Assembleia não pode alterar os tratados, mas pode estabelecer reservas ou pode dizer que tal ou tal artigo do tratado não é aceite pela Assembleia, então apenas falta saber que reservas a Assembleia vai votar. E dessas reservas há uma proposta pelo Governo, outra proposta pela UEDS e outra proposta pelo PS. O que está em causa, nesse caso, é a votação dessas reservas.O Sr. Presidente: - Parece que está esclarecido que a votação que há pouco se fez na generalidade - envolveu o texto da Convenção e a resolução, tal como vinha proposta pelo Governo.
Há que votar apenas as propostas de aditamento, que neste momento, são duas - presentes na Mesa visto que o PCP retirou a que tinha apresentado.
Proposta de aditamento subscrita por Srs. Deputados do Partido Socialista. Propõem o seguinte aditamento à reserva constante da resolução...O Sr. Sousa Marques (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agora, depois desta discussão chinesa, é que deixei de perceber fosse o que fosse.Risos.Palavra de honra!
E para minha própria ilustração e de todos os deputados, gostaria de saber em que é que ficamos: houve uma aprovação global de um tratado e há umas recomendações ou uns aditamentos pedidos por vários grupos parlamentares.
Parece que tinha ficado mais ou menos estabelecido o consenso de que esses aditamentos seriam votados quando se desse a aprovação na especialidade aqui na Câmara. Pergunto: não há discussão na especialidade?Vozes do PS» e do CDS: - Não há!O Orador - Então, se não há discussão na especialidade, esses aditamentos só podem servir como conselhos ao Governo. Mais nada. Ou então tem que ser votados imediatamente, até porquê não há nenhum requerimento de baixa à Comissão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, estes diplomas não vão baixar a nenhuma comissão.O Sr. Sousa Tavares (PSD):- O que eu quero é perceber, Sr. Presidente.Risos.O Sr. Presidente: - O que acontece é que o Governo propõe à Assembleia da República a aprovação de uma proposta de resolução que aprova o tratado, ou convenção, na sua globalidade, com a seguinte reserva:Portugal não aceitará a extradição como Estado requisitado quando as infracções sejam punidas com a pena de monte no Estado requisitante.Ora, esta reserva foi já votada pela Assembleia, que aprovou globalmente a Convenção e a proposta de resolução.
Mas o PS propõe que a este texto seja feito o seguinte aditamento:
Portugal não aceitará a extradição, como Estado requisitado, quando as infracções sejam punidas com a pena de morte ou com penas ou medidas de segurança privativas da liberdade com carácter perpétuo no Estado requisitante.
Quer dizer, à reserva que o Governo põe de extradição em caso de pena de morte como pena aplicável à infracção o PS acrescenta à pena ou medida de segurança privativa da liberdade com carácter perpétuo.
9 DE JUNHO DE 1981 3097Vamos votar imediatamente a proposta de aditamento- apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos votar agora a proposta de aditamento subscrita pelos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar da UEDS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, do PCP, da UEDS, da ASDI e dos Srs. Deputados Sousa Tavares (PSD), e Sanches Osório (CDS), e votos contra do PSD, do CDS e do PPM. registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:O Estado Português reserva para si o direito de recusar a extradição no que concerne a toda a infracção política, como unia infracção conexa a uma infracção política ou como uma infracção inspirada por móbil político.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, queria fazer uma rectificação, no sentido de esclarecer que eu não votei a proposta de aditamento do PS. Votei favoravelmente a proposta de aditamento da UEDS, mas não a do PS.O Sr. Presidente: - Fica consignado, Sr. Deputado.Vamos de seguida votar na generalidade a proposta de lei n.o 42/II, que altera os valores dos danos causados por certos crimes patrimoniais.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pergunto se não há requerimento de baixa à respectiva comissão.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, vou enviar imediatamente para a Mesa um requerimento de baixa à comissão competente para discussão e votação na especialidade, com o prazo de dez dias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para não estarmos a prolongar a sessão, aceitam que a votação deste requerimento se faça antes mesmo que dê entrada por escrito na Mesa?Pausa.Vamos, então, votar.O Sr. Presidente: - Srs. (Deputados, a sessão de amanhã terá início às 15 horas. Está encerrada a sessão.Eram 21 horas e 35 minutos.Parte do discurso do Sr. Deputado Salgado Zenha (não lida por falta de tempo), imediatamente anterior ao parágrafo que começa por «não se extraia, por isso, a conclusão simplista ...»
Disse alguém: aqueles que não são capazes de recordar o passado, estão condenados a repeti-lo.
Uma penosa sensação que experimentei ao assistir ao desabar sucessivo da série interminável das desumanas medidas de repressão política durante a ditadura, atentatórias da liberdade e da dignidade humana, foi a incapacidade generalizada de se compreender que, a partir da chamada lei celerada de 13 de Fevereiro de 1896 contra o anarquismo da autoria do monárquico João Franco, acopulada com a introdução em Portugal nessa mesma altura de uma polícia política especial denominada hipocritamente de Juízo de Instrução Criminal (embora esta fosse apenas uma reedição da Intendência da Política de Pina Manique), tem havido em Portugal uma certa continuidade na praxe legislativa da repressão política. E essa praxe consiste em invocar situações ou factos ocorridos no estrangeiro para desencadear em Portugal uma repressão desproporcionada à realidade nacional a que paulatinamente se vai agregando uma polícia especial que se preocupa menos em proteger os cidadãos do que em persegui-los e coarctar-lhes as liberdades.
Ainda há dias nesta Assembleia um deputado da maioria, o Sr. Ribeiro e Castro, numa inflamada diatribe contra o terrorismo, só citou factos ocorridos no estrangeiro, apelando para uma repressão em Portugal em termos tais que, a serem aceites, conduziriam, mais cedo ou mais tarde, à supressão das liberdades. E no único (c)vento ocorrido em Portugal a que se referiu, ou seja, o desastre em que perderam a vida Sá Carneiro e Amaro da Costa, parece que a citação foi despropositada, pois que, segundo as informações provindas do próprio governo da maioria não há, pelo menos até este momento, nenhum facto concreto que possa inculcar uma origem criminosa para tal acidente.
Não vale a pena alongarmo-nos muito em excursões históricas. Mas a verdade incontroversa é que os monárquicos franquistas, utilizando a repressão contra o anarquismo, os republicanos nos últimos anos da República invocando a necessidade embora real de debelar o surto do bombismo e a ditadura integrando-se na cruzada europeia contra o comunismo, nunca reagiram seriamente contra os actos de violência política e os crimes da direita.
Naturalmente que não pretendo equiparar situações históricas tão diferentes. Monarquia, República, Ditadura - são períodos de vida institucional de grandes contrastes e onde as liberdades só foram totalmente suprimidas nesta última. Todavia, não deixa de ser exacto que, assim como na unidade é possível prescrutar a diferença, não menos exacto é ser possível encontrar a semelhança nos contrários.
Assim é que, ao longo deste nosso último século de vida política, mau grado as mutações institucionais, a repressão desencadeada, ao abrigo de leis de circunstância ou no uso de poderes excepcionais, foi quase sempre ou com frequência (consoante as épocas) uma repressão unidireccional contra os dissidentes do governo (muitas vezes provadamente inocentes de qualquer acto violento) e poupando com piedosa discreção os atentados e os actos de violência por vezes muito mais clamorosos da extrema-direita.
Desta dicotomia e desta parcialidade podem surgir graves fracturas sociais que inclusivamente poderão macular o prestígio e o crédito da nossa jovem democracia, se porventura se mantiver essa tradição Os discursos já pronunciados neste hemiciclo desde 1896 até 28 de Maio de 1926 citando perigos análogos encheriam vários volumes e fornecer-nos-iam material para sérias meditações..
3098 I SÉRIE - NÚMERO 78A pedido do Sr. Deputada Carlos Brito publica-se de novo a parte final do seu discurso por ter sido omitida a leitura de algumas passagens por falta de tempo:
Em primeiro lugar a utilização sistemática de expressões vagas ou ambíguas, que esbatem e estendem os contornos das noções que enformam os preceitos incriminadores. Atente-se bem em expressões como lutar ((contra Portugal» (no artigo 156.o, § 2.o); veja-se a referência a acções destinadas «a derrubar pelas armas ou por qualquer outro meio o Governo legítimo de um Estado estrangeiro (no artigo 156.o, § l.o); ou a alusão a ofensas praticadas «com armas, de fogo ou por quaisquer outros meios (no artigo 478.o), etc., etc. Mas há também expressões puramente ininteligíveis em português, por força de tradução apressada e mal cuidada, como é o caso da prevista «ofensa à salvaguarda de qualquer coisa ou pessoa» referida no § 2.o do artigo 159.o
Por fim, inserem-se de forma absurda e despropositada (ou então pessimamente caracterizadas) certas disposições, como as dos artigos 3.o, 4.o e 5.o da proposta.
Outros meus camaradas o farão com o detalhe jurídico necessário. Limito-me, por agora, a chamar a atenção para os quatro aspectos seguintes:
1.o O ódio repressivo do Governo contra a Reforma Agrária exibe-se escandalosamente, sendo as alterações ao artigo 445.o específica e directamente apontadas à cabeça dos trabalhadores e agricultores das UCPs/cooperativas.
2.o As alterações ao § 4.o do artigo 472.o são directamente dirigidas contra a luta das populações para fazerem frente às arbitrariedades do poder e das autoridades e de modo específico às novas formas de luta usadas pelo movimento camponês. É flagrantemente a resposta da «AD» às acções .populares e camponesas em Coimbra (em 22 de Maio), nas Caldas da Rainha (em 27 de Abril, 11 e 15 de Maio), em Pombal (em 1 de Junho), em Vila Nova do Coito, Santarém (em 3 de Maio, em Torres Vedras (3 de Junho), às acções como a registada na Amieirinha em torno da situação ferroviária.
3.o As alterações ao artigo 478.o, por exemplo, permitem que possa ser preso e ameaçado com uma pena de dois a oito anos um cidadão que, integrado mim grupo, seja acusado de atirar uma pedra a um automóvel.
Em 4.o lugar, e finalmente, as alterações constantes do § 1.o do artigo 156.o podem permitir que se faça pender a pena de dois a oito- anos sobre cidadãos portugueses ou estrangeiros que organizem, por exemplo, uma manifestação contra actuações dos governos da Sr.a Thatcher, do general Figueiredo, do ditador Pinochet, da Junta de El Salvador com a acusação de que por este meio estão a organizar o derrube de um governo legítimo ...
Neste ponto as nossas preocupações justificam-se tanto mais quanto é certo termos ouvido aqui uma intervenção das bancadas do CDS onde a justa luta libertadora de povos como os do Ulster e de El Salvador contra a opressão colonial, política e social, foi metida no mesmo saco das hediondas práticas terroristas que se verificam em alguns países da Europa, como, designadamente a de que foi alvo Sua Santidade o Papa João Paulo II.
Queremos esclarecer, sem nenhuma margem para equívocos, que não acreditamos que os tribunais portugueses, cujas decisões vêm de resto sendo desrespeitadas pelo Governo, pudessem vir a fazer em alguma circunstância a - utilização das alterações ao Código Penal que o Governo lhes insinua no .articulado e que há pouco exemplificámos sumariamente.
Mas isto mesmo é que nos leva ao cerne das nossas preocupações. A legislação proposta pelo Governo comporta o perigo de reprodução generalizada de casos como o do espancamento dos adeptos do Benfica, que o Sr. Ministro da Administração Interna considera «correcto» e «normal». As medidas propostas apontam afinal para a repetição de detenções e sujeição a julgamento de cidadãos e dirigentes sindicais e do movimento popular tão inocentes como os dirigentes da Frente Comum da Função Pública levados ao banco dos réus pelo ex-Ministro Eusébio.
O mais grave destas propostas, Srs. Deputados, é que elas visam precisamente ampliar o campo da intervenção abusiva das polícias na vida dos cidadãos, dar uma aparente legitimidade a uma prática repressiva intensificada, à margem dos tribunais, preparar as condições propícias ao advento do Estado policial, para que aliás aponta o Programa do Governo, como dissemos na altura própria.
Esta a razão essencial, por que nós dizemos não à proposta do Governo. È dizemos não, apesar de ser evidente que comporta certos dispositivos elaborados há anos e que não nos merecendo objecção teriam a nossa aprovação num outro enquadramento jurídico e político.
Mas o objectivo essencial das propostas do Governo é, a pretexto de ameaças potenciais, fundamentalmente decorrentes do exemplo internacional, ignorar as ameaças reais e presentes e criar um clima que legitime uma restrição geral dos direitos e garantias dos cidadãos. A atmosfera de intimidação e constrangimento político e social que o Governo pretende visa possibilitar, em especial, a limitação do exercício dos direitos de manifestação, concentração e reunião, a restrição do direito de petição e representação perante os órgãos de poder, a, imposição da proibição do direito de resistência legal dos cidadãos contra actos ilegais, ilegítimos e arbitrários de autoridades e finalmente pôr em causa em aspectos fun-
9 DE JUNHO DE 1981 3099damentais o direito de oposição democrática ao Governo.
Mais do que o combate ao terrorismo, a legislação proposta pelo Governo, bem como os projectos da AD de novos «serviços de informações», «forças de operações especiais» ou «superpolícias» (com que sonham alguns ministros) visam reforçar a violência oficial e cobrir o verdadeiro terrorismo, o terrorismo da extrema-direita e da provocação esquerdista que lhe faz o jogo. É significativa destes propósitos a frenética campanha de intoxicação que a está a ser feita pelos órgãos de informação de direita.
As propostas do Governo não são estranhas, por tudo isto, ao plano de liquidação do regime democrático. Não são um contributo paia a estabilização da vida política em Portugal. São, pelo contrário, um contributo para a instigação de novos focos de tensão, de novas áreas de conflito, de novos germens de violência.
A nosso ver, todos os partidos, todas as forças democráticas portuguesas têm a alta responsabilidade de contribuir para que jamais em Portugal possam desencadear-se surtos de violência e de terror como os que 92 têm verificado em outros países da Europa.
Mas isso passa, não pelo atrofiamento da vida democrática como quer o Governo, mas pelo reforço da defesa da democracia, pela luta firme contra todos os que põe em causa o regime democrático, pelo combate às tendências totalitário-fascistas que a extrema-direita tenta reintroduzir na sociedade portuguesa.
O combate ao terrorismo é acima de tudo uma questão de vontade política. Tomando por objecto as actividades terroristas que realmente tiveram lugar, ele deve começar por acelerar os processos de investigação, desobstruir a via das investigações estranhamente bloqueadas, preparar a punição dos responsáveis (e não apenas dos executores) e reprimir os actos concretos, tudo de acordo com as regras da legalidade democrática e para a defesa firme do regime democrático-constitucional.
E a prevenção do terrorismo tem de fazer-se robustecendo ainda mais a forte consciência antiterrorista que se verifica na nossa sociedade do 25 de Abril, de modo especial entre os trabalhadores e intensificando designadamente pela acção política, educativa e cultural, o repúdio e o isolamento do terrorismo.
O terrorismo desencoraja-se não inçando as baionetas repressivas e espartilhando de forma antidemocrática a vida do País; desencoraja-se, sim, com uma política que conduza à resolução dos grandes problemas nacionais, garanta as liberdades e os direitos dos cidadãos, incentive a prática das liberdades pelas massas populares e a sua decidida intervenção - a todos os níveis da vida do País. Uma política que assegure a estabilidade política, defenda firmemente a democracia, respeite e faça respeitar as instituições democráticas, continue o 25 de Abril e dê concretização aos seus ideais libertadores.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Mário Alberto Lopes Soares.Centro Democrático Social (CDS)Diogo Pinto Freitas do Amaral.
I Série - Número 47Sexta-feira, 27 de Março de 1981DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE MARÇO DE 1981Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de AlmeidaSecretários: Ex.mos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 10 horas e 30 minutos.
Concluiu-se o debate e votação na especialidade da proposta de lei n.o 19/11 - Orçamento Geral do Estado para 1981.
Foram feitas intervenções, a diverso título, além das do Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Morais Leitão), pelos Srs. Deputados Mário Tomé (UDP), Magalhães Mota (ASDI), Oliveira Dias (CDS), Lopes Cardoso (UEDS), Silva Graça (PCP), Manuel dos Santos (PS), Veiga de Oliveira (PCP), Sousa Gomes (PS), Raul de Castro (MDP/CDE), Aquilino Ribeiro (PS), Moura Guedes (PS), Luís Coimbra (PCP), Anselmo Aníbal (PCP), Carlos Lage (PS), Carlos Rosa (CDS), Luís Filipe Madeira (PS), Cabrita Neto (PSD), )José Vitorino (PSD), César de Oliveira (UEDS), Cantinho de Andrade (CDS) Aurélio Mendes (PSD), Rogério de Brito (PCP), Soares Cruz (CDS), Jaime Gama (PS), Sá Fernandes (PSD), José Alberto Xerez (CDS), Octávio Teixeira (PCP), Carlos Brito (PCP), Zita Seabra (PCP), Azevedo Soares (CDS), Portugal da Silveira e Borges de Carvalho (PPM), sendo aprovado, com
Entretanto, o Sr. Deputado Valdemar Alves (PSD), procedeu à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do MDP/CDE, que foi aprovado.
Francisco Manuel. L. V. de Oliveira Dias.
Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 28.o havendo uma proposta de eliminação da alínea a), apresentada per deputados do PS, da ASDI e da UEDS; uma proposta de eliminação da alínea d), apresentada só por deputados do Partido Socialista; e outra proposta de eliminação das alíneas a) a e), apresentada por deputados do Partido Comunista, Esta proposta contém as outras duas e ficam em discussão em conjunto.Pausa.Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos passar à votação da proposta de eliminação da alínea a).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, e votos a favor do
27 DE MARÇO DE 1981	1737PS, do PCP, da ASDI da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de eliminação da alínea b).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD. do CDS e do PPM, com votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de eliminação da alínea c).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e com votos a favor do PS, do PCP. da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de eliminação da alínea d).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e com votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de eliminação da alínea e).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Vamos votar o corpo do artigo 28.o tal como consta da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS, da ASDI e da UEDS.O artigo 28.o é o seguinte:ARTIGO 28.o(Benefícios fiscais relativos às sociedades de investimento)Fica o Governo autorizado a estabelecer es benefícios fiscais que podem ser concedidos às sociedades de investimento, aos seus sócios e aos subscritores das obrigações por elas emitidas, nos seguintes termos:a) Redução da taxa do imposto do selo devido no acto de constituição das sociedades de investimento;
b) Aplicação às sociedades de investimento do .regime fiscal estabelecido para as sociedades cuja actividade consista na mera gestão de uma carteira de títulos na alínea b) do artigo 42.o do Código da Contribuição Industrial, no n.o l do artigo 10.o do Código do Imposto de Capitais, e no artigo 6.o do Código do Imposto de Mais-Valias, tornando-o extensivo às participações em sociedades por quotas nacionais;
c) Aplicação às sociedades de investimento da isenção estabelecida no n.o l do artigo 9.o do Código do Imposto de Capitais em termos idênticos aos estabelecidos para as instituições de crédito;
d) Dedução ao lucro tributável em contribuição industrial dos lucros obtidos e reinvestidos, dentro de determinado período, em participações de capital sócial, com o fim de financiar projectos de investimento de relevante interesse económico e social;