21 DE NOVEMBRO DE 2022 19 Acresce a perplexão pelo CEO da Pfizer Albert Bourla ter abandonado a audição no Parlamento Europeu na Comissão Especial sobre a COVID-19 na passada semana sem ter prestado quaisquer esclarecimentos, deixando a Presidente dos Mercados Internacionais da Pfizer, Janine Small, a responder sozinha perante a comissão30. Não podemos falar em gestão da pandemia sem falar do importante papel do poder local, onde autarquias e principalmente freguesias se substituíram ao Estado no apoio e socorro das populações, nunca fecharam serviços, apesar de algumas dificuldades devido ao aumento dos pedidos de apoio. Até à data apresentaram mais de 40 milhões de euros de despesas que ainda não foram ressarcidas31. Após compromisso do Governo em compensar municípios e freguesias pelas despesas assumidas durante o combate à pandemia, a tutela não assume o referido compromisso, dizendo mesmo que «no que concerne às despesas reclamadas no âmbito das despesas COVID pelas freguesias, não temos aferida qualquer verba, uma vez que não assumimos qualquer compromisso, pelo que, não existem valores a ressarcir às freguesias, no âmbito das despesas COVID»32. A Assembleia da República não pode alhear-se da questão da gestão de todo o «processo COVID». Em primeiro lugar, por toda a implicação económica e social que não se findou com o levantamento de restrições. Em segundo lugar, os contratos realizados no âmbito COVID, por se tratar de dinheiros públicos, cuja utilização pode e deve ser fiscalizada pela Assembleia da República. Em terceiro lugar, porque não podem deixar de estar em causa as decisões e a atuação dos vários membros do Governo implicados nas tomadas de decisão durante o período de pandemia. Assim: 1 – Considerando que compete ao Parlamento escrutinar os atos do Governo e da Administração e que as comissões parlamentares de inquérito são o instrumento mais adequado para esse fim; 2 – Considerando que os Deputados têm o dever de procurar a verdade e os portugueses têm o direito de a conhecer; 3 – Considerando que o escrutínio dos atos do Governo e da administração é um direito inalienável e um dever dos Deputados. Os Deputados abaixo assinados do Chega requerem, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 5/93, de 1 de março, republicada pela Lei n.o 15/2007, de 3 de abril, a constituição imediata de uma comissão parlamentar de inquérito, que deverá funcionar pelo prazo de 120 dias, com o seguinte objeto: – Avaliar todo o processo de gestão da pandemia por COVID-19; – Avaliar a afetação de recursos económicos e humanos; – Avaliar todos os contratos públicos nacionais e internacionais feitos ao abrigo dos denominados contratos «COVID-19»; – Avaliar os compromissos assumidos pelo Governo e não cumpridos até à data. Palácio de São Bento, 10 de novembro de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.  30 (1092) CEO da Pfizer foge do Parlamento Europeu – Comissão de Imprensa Parlamento Europeu – YouTube. 31 Expresso – COVID-19: Freguesias apresentaram mais de 40 milhões de despesas que ainda não foram pagas. 32 AP.