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250 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008exclusão definitiva dos circuitos comerciais, sem atribuição de qualquer compensação ao infractor.3 - Na aplicação destas medidas, o tribunal deve ter em consideração os legítimos interesses de terceiros, em particular dos consumidores.4 - Os instrumentos utilizados no fabrico dos bens em que se manifeste violação dos direitos de propriedade industrial devem ser, igualmente, objecto das sanções acessórias previstas neste artigo.Artigo 338.o-N Medidas inibitórias1 - A decisão judicial de mérito pode igualmente impor ao infractor uma medida destinada a inibir a continuação da infracção verificada.2 - As medidas previstas no número anterior podem compreender:a) A interdição temporária do exercício de certas actividades ou profissões; b) A privação do direito de participar em feiras ou mercados; c) O encerramento temporário ou definitivo do estabelecimento;3 - O disposto neste artigo é aplicável a qualquer intermediário cujos serviços estejam a ser utilizados por terceiros para violar direitos de propriedade industrial.4 - Nas decisões de condenação à cessação de uma actividade ilícita, o tribunal pode prever uma sanção pecuniária compulsória destinada a assegurar a respectiva execução.SUBSECÇÃO VII Medidas de publicidadeArtigo 338.o-O Publicação das decisões judiciais1 - A pedido do lesado e a expensas do infractor, pode o tribunal ordenar a publicitação da decisão final.2 - A publicitação prevista no número anterior pode ser feita através da publicação no Boletim da Propriedade Industrial ou através da divulgação em qualquer meio de comunicação que se considere adequado.
251 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 20083 - A publicitação é feita por extracto, do qual constem elementos da sentença e da condenação, bem como a identificação dos agentes.SUBSECÇÃO VIII Disposições subsidiáriasArtigo 338.o-P Direito subsidiário Em tudo o que não estiver especialmente regulado na presente Secção, são subsidiariamente aplicáveis outras medidas e procedimentos previstos na lei, nomeadamente no Código de Processo Civil.Artigo 339.o Providências cautelares não especificadas (Revogado)Artigo 340.o Arresto (Revogado)SECÇÃO II Processo penal e contra-ordenacional Artigo 341.o Assistentes Além das pessoas a quem a lei processual penal confere o direito de se constituírem assistentes, têm legitimidade para intervir, nessa qualidade, nos processos crime previstos neste Código as associações empresariais legalmente constituídas.Artigo 342.o Fiscalização e apreensão 1- Antes da abertura do inquérito e sem prejuízo do que se dispõe no artigo 329.o, os órgãos de polícia criminal realizam, oficiosamente, diligências de fiscalização e preventivas.
252 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 20082- São sempre apreendidos os objectos em que se manifeste um crime previsto neste Código, bem como os materiais ou instrumentos que tenham sido predominantemente utilizados para a prática desse crime.3- Independentemente de queixa, apresentada pelo ofendido, a autoridade judiciária ordena a realização de exame pericial aos objectos apreendidos, referidos no número anterior, sempre que tal se mostre necessário para determinar se são ou não fabricados ou comercializados pelo titular do direito ou por alguém com sua autorização.Artigo 343.o Instrução dos processos por contra-ordenaçãoA instrução dos processos por contra-ordenação, prevista neste Código, cabe no âmbito de competência da Inspecção-Geral das Actividades Económicas.Artigo 344.o Julgamento e aplicação das sançõesCompete ao conselho de administração do Instituto Nacional da Propriedade Industrial decidir e aplicar as coimas e as sanções acessórias previstas neste Código.Artigo 345.o Destino do montante das coimas O produto resultante da aplicação de coimas tem a seguinte distribuição:a) 60% para o Estado; b) 20% para a Inspecção-Geral das Actividades Económicas; c) 20% para o Instituto Nacional da Propriedade Industrial.TÍTULO IV Taxas Artigo 346.o Fixação das taxas Pelos diversos actos previstos neste Código são devidas taxas, a fixar por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Economia, sob proposta do conselho de administração do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
253 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008Artigo 347.o Formas de pagamento1- Todas as importâncias que constituam receitas próprias do Instituto Nacional da Propriedade Industrial são pagas em numerário, cheque ou vale de correio, com os requerimentos em que se solicita os actos tabelados e, depois de conferidas, são processadas nos termos das regras de contabilidade pública aplicáveis ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial.2- O Instituto Nacional da Propriedade Industrial pode prever outras formas de pagamento, sem prejuízo do que se dispõe no número anterior.Artigo 348.o Contagem de taxas periódicas1- As anuidades relativas a patentes, a modelos de utilidade, a registos de topografias de produtos semicondutores e os quinquénios relativos aos registos de desenhos ou modelos contam-se a partir das datas dos respectivos pedidos.2- As anuidades relativas a certificados complementares de protecção contam-se a partir do dia seguinte ao termo da validade da respectiva patente.3- As taxas periódicas relativas a todos os outros registos contam-se a partir da data da respectiva concessão.4- Sempre que, devido a decisão judicial ou aplicação de disposições transitórias, a data de início de validade das patentes, dos modelos de utilidade ou dos registos não coincidir com a data referida nos números anteriores, a contagem das respectivas anuidades ou taxas periódicas faz-se a partir daquela data.Artigo 349.o Prazos de pagamento1- As duas primeiras anuidades relativas a patentes, modelos de utilidade e registos de topografias de produtos semicondutores e o primeiro quinquénio relativo a desenhos ou modelos consideram-se incluídas nas respectivas taxas de pedido, salvo quando for aplicável o n.o 4 do artigo anterior.2- As anuidades e os quinquénios subsequentes são pagos nos seis meses que antecipam os respectivos vencimentos, mesmo que os direitos ainda não tenham sido concedidos.
254 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 20083- Sem prejuízo do disposto no número anterior e no n.o 1 do artigo seguinte, o primeiro pagamento das anuidades subsequentes relativas aos direitos das vias europeia e internacional, requeridos para serem válidos em Portugal, pode ser efectuado num prazo que não deve exceder três meses após a data do primeiro aniversário que se seguir à data de validação dos referidos direitos.4- O primeiro pagamento de anuidades de certificados complementares de protecção efectua-se nos últimos seis meses de validade da respectiva patente, não havendo lugar a esse pagamento quando o período de validade do certificado for inferior a seis meses, sendo as anuidades subsequentes pagas nos últimos seis meses que antecedem o respectivo vencimento.5- As taxas relativas à concessão de registos são pagas juntamente com as do respectivo título, após a data da concessão e até ao prazo máximo de seis meses a contar da data de publicação dessa concessão no Boletim da Propriedade Industrial.6- Os pagamentos subsequentes de taxas periódicas, relativas a todos os outros registos, efectuam-se nos últimos seis meses de validade do respectivo direito.7- As taxas referidas nos números anteriores podem, ainda, ser pagas com sobretaxa, no prazo de seis meses a contar do termo da sua validade, sob pena de caducidade.Artigo 350.o Revalidação1- Pode ser requerida a revalidação de qualquer título de patente, de modelo de utilidade ou de registo que tenha caducado por falta de pagamento de taxas dentro do prazo de um ano a contar da data de publicação do aviso de caducidade no Boletim da Propriedade Industrial.2- A revalidação a que se refere o número anterior só pode ser autorizada com o pagamento do triplo das taxas em dívida e sem prejuízo de direitos de terceiros.Artigo 351.o Redução1- Os requerentes de patentes, de modelos de utilidade e de registos de topografias de produtos semicondutores e de desenhos ou modelos que façam prova de que não auferem rendimentos que lhes permitam custear as despesas relativas aos pedidos e
255 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008manutenção desses direitos são isentos do pagamento de 80% de todas as taxas, até à 7.a anuidade, se assim o requererem antes da apresentação do respectivo pedido.2- Compete ao conselho de administração do Instituto Nacional da Propriedade Industrial a apreciação da prova mencionada no número anterior e a decisão do requerimento, por despacho.Artigo 352.o Restituição1- A requerimento do interessado e mediante deliberação do conselho de administração do Instituto Nacional da Propriedade Industrial ou decisão do membro competente desse conselho de administração em que tal competência seja delegada, são restituídas aos interessados as taxas sempre que se reconhecer terem sido pagas indevidamente, de acordo com os critérios fixados por aquele órgão.2- As quantias depositadas para custeio de despesas de vistorias que não tenham sido autorizadas, ou de que se desistiu oportunamente, são restituídas a requerimento de quem as depositou.Artigo 353.o Suspensão do pagamento1- Enquanto pender acção em juízo sobre algum direito de propriedade industrial, ou não for levantado o arresto ou a penhora que sobre o mesmo possa recair, não é declarada a caducidade da respectiva patente, do modelo de utilidade ou do registo por falta de pagamento de taxas periódicas que se forem vencendo.2- Transitada em julgado qualquer das decisões referidas no número anterior, do facto se publica aviso no Boletim da Propriedade Industrial.3- Todas as taxas em dívida devem ser pagas, sem qualquer sobretaxa, no prazo de um ano a contar da data de publicação do aviso a que se refere o número anterior no Boletim da Propriedade Industrial.4- Decorrido o prazo previsto no número anterior sem que tenham sido pagas as taxas em dívida, é declarada a caducidade do respectivo direito de propriedade industrial.5- A parte interessada deve requerer em juízo que seja feita a comunicação oficial ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
256 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 20086- Finda a acção, ou levantado o arresto ou a penhora, o juiz deve comunicá-lo, oficiosamente ou a requerimento da parte, ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial.Artigo 354.o Direitos pertencentes ao EstadoOs direitos de propriedade industrial pertencentes ao Estado estão sujeitos às formalidades e encargos relativos ao pedido, à concessão e suas renovações e revalidações quando explorados ou usados por empresas de qualquer natureza.TÍTULO V Boletim da Propriedade IndustrialArtigo 355.o Boletim da Propriedade IndustrialO Boletim da Propriedade Industrial é publicado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial.Artigo 356.o Conteúdo1- São publicados no Boletim da Propriedade Industrial:a) Os avisos de pedidos de patentes, de modelos de utilidade e de registo; b) As alterações ao pedido inicial; c) Os avisos de declaração de caducidade; d) As concessões e as recusas; e) As renovações e revalidações; f) As declarações de intenção de uso e de provas de uso; g) As declarações de renúncia e as desistências; h) As transmissões, concessões de licenças de exploração e alteração de identidade, de sede ou residência dos titulares; i) As decisões finais de processos judiciais sobre propriedade industrial;
257 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008j) Outros actos e assuntos que devam ser levados ao conhecimento do público.2- O Boletim da Propriedade Industrial deve inserir, além de anúncios relacionados com a matéria de que trata, os endereços dos agentes oficiais em exercício.Artigo 357.o ÍndiceAos serviços compete elaborar, no início de cada ano civil, o índice de todas as matérias insertas nos números do Boletim da Propriedade Industrial respeitantes ao ano anterior.Artigo 358.o Distribuição1- O Boletim da Propriedade Industrial pode ser distribuído a estabelecimentos de ensino e a serviços nacionais a que interesse, à Organização Mundial da Propriedade Intelectual, aos serviços estrangeiros da propriedade industrial e a outras entidades nacionais e estrangeiras, a título de permuta.2- O Boletim da Propriedade Industrial pode também ser adquirido por quem nisso tiver interesse mediante o pagamento da respectiva assinatura ou o preço avulso nele afixado.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 9 de Fevereiro de 2008   II Série-A — Número 54 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Resolução: Deslocação do Presidente da República a Espanha. Projectos de lei [n.os 437, 456 e 457/X(3.a)]: N.o 437/X(3.a) (Alteração ao Código do Trabalho e ao seu Regulamento): — Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 456/X(3.a) — Alteração ao Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, que, no desenvolvimento da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social (apresentado pelo PCP).N.o 457/X(3.a) — Regime de renda apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio) (apresentado pelo PCP). Projectos de resolução [n.os 241, 246, 248, 250, 262 e 263/X(3.a)]: N.o 241/X (3.a) (Proposta de referendo ao Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa a 13 de Dezembro de 2007): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.— Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.N.o 246/X (3.a) (Propõe a realização de um referendo nacional sobre o Tratado de Lisboa): — Vide projecto de resolução n.o 241/X (3.a).— Vide projecto de resolução n.o 241/X (3.a).N.o 248/X (3.a) (Proposta de referendo ao Tratado de Lisboa): — Vide projecto de resolução n.o 241/X (3.a).— Vide projecto de resolução n.o 241/X (3.a).N.o 250/X (3.a) [Realização de referendo sobre o Tratado de Lisboa (que altera os Tratados da União Europeia e da Comunidade Europeia)]: — Vide projecto de resolução n.o 241/X (3.a).— Vide projecto de resolução n.o 241/X (3.a).N.o 262/X(3.a) — Recomenda ao Governo a criação de um sistema de dinamização de parcerias e de apoio à gestão das PME no âmbito do QREN (apresentado pelo PS).N.o 263/X(3.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 322/2007, de 27 de Setembro (apresentado pelo PCP).
2 | II Série A - Número: 054 | 9 de Fevereiro de 2008RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ESPANHAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à visita de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Espanha, nos dias 10 e 11 do mês de Fevereiro.Aprovada em 1 de Fevereiro de 2008.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———PROJECTO DE LEI N.o 437/X(3.a) (ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO E AO SEU REGULAMENTO)Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA 7.a Comissão Especializada Permanente de Administração Pública, Trabalho e Emprego reuniu no dia 1 de Fevereiro de 2008, pelas 11 horas, para emitir parecer relativo ao projecto de lei n.o 437/X, intitulado «Alteração ao Código do Trabalho e ao seu Regulamento».Após análise do diploma, a Comissão deliberou emitir o seguinte parecer:Sem pôr em causa o mérito da iniciativa, avizinha-se um processo de revisão do Código do Trabalho que, na prática, já se iniciou com a divulgação do Livro Branco das Relações Laborais.Neste momento, aguarda-se a apresentação do projecto legislativo que dará expressão à revisão do Código.A Comissão entende que as alterações ao Código de Trabalho e respectivo regulamento devem, no contexto actual, ser apreciados de modo global e consistente e não através de medidas pontuais.Funchal, 1 de Fevereiro de 2008.P’lo Deputado Relator, Tranquada Gomes.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROJECTO DE LEI N.o 456/X(3.a) ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 187/2007, DE 10 DE MAIO, QUE, NO DESENVOLVIMENTO DA LEI N.o 4/2007, DE 16 DE JANEIRO, APROVA O REGIME DE PROTECÇÃO NAS EVENTUALIDADES INVALIDEZ E VELHICE DOS BENEFICIÁRIOS DO REGIME GERAL DE SEGURANÇA SOCIALA publicação da Lei de Bases da Segurança Social do Governo PS/Sócrates, conjuntamente com os diplomas que, no seu seguimento, vieram concretizar a chamada «reforma da Segurança Social», começou já a ter os seus efeitos negativos na redução de direitos dos trabalhadores, quer na sua passagem à condição de reformados quer no que diz respeito à actualização das pensões dos actuais pensionistas e reformados.Não é por acaso que o sector privado, nomeadamente a banca, se apressou a lançar campanhas agressivas e enganosas dirigidas aos portugueses no sentido de «começarem já a preparar a sua reforma», perguntando mesmo aos contribuintes se «estão preparados para viver com muito menos do que aquilo que tem hoje».
5 | II Série A - Número: 054 | 9 de Fevereiro de 2008«Artigo 33.o Regras aplicáveis aos beneficiários inscritos até 31 de Dezembro de 20011 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — Aos beneficiários previstos no n.o 1, que se reformem a partir de 1 de Janeiro de 2007 é garantido o valor da pensão calculado com base em toda a carreira contributiva, de acordo com as regras de cálculo previstas no artigo anterior, caso este lhes seja mais favorável.»Artigo 2.o Norma compensatória1 — Os efeitos da entrada em vigor da presente lei determinam o pagamento dos retroactivos aos trabalhadores que se reformem a partir de 1 de Janeiro de 2007 e optem pela pensão calculada com base em toda a carreira contributiva, nos termos do artigo 32.o do Decreto-Lei n.o 187/2007.2 — Os retroactivos serão pagos em Janeiro de 2009 e o valor correspondente ao aumento mensal da pensão será considerado para efeitos de actualização nos termos da Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro.Artigo 3.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.Assembleia da República, 31 de Janeiro de 2008.Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Bernardino Soares — António Filipe — Agostinho Lopes — José Soeiro — Jerónimo de Sousa — Honório Novo — João Oliveira — Bruno Dias — Miguel Tiago.———PROJECTO DE LEI N.o 457/X(3.a) REGIME DE RENDA APOIADA (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 166/93, DE 7 DE MAIO)Exposição de motivosO Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio, procurou reformular e uniformizar os regimes de renda a que estava, até então, sujeito o parque habitacional afecto ao arrendamento social, sujeitando-o ao regime único de renda apoiada.Apresenta o referido decreto-lei aspectos positivos: o de procurar uniformizar uma panóplia de regimes de arrendamento que, pela sua diversidade, traduziam soluções de desigualdade; o de definir o chamado preço técnico, impedindo o crescimento da renda para valores especulativos; o de avançar com a definição de critérios sociais que, a partir da determinação de uma dada taxa de esforço, permitem o cálculo da renda que o arrendatário pode efectivamente suportar.Pesem embora estes aspectos positivos, a aplicação do referido diploma revelou a necessidade de melhorar os critérios sociais de cálculo da renda que, tal como estão, conduzem, sobretudo para famílias de mais baixos rendimentos, a um esforço desmesurado. Esta situação é de tal forma sentida que, a generalidade dos municípios tem vindo, de uma ou de outra forma e ao arrepio da lei, a não adoptar os critérios de aplicação nela propostos, havendo situações em que os municípios aplicam estes critérios.
6 | II Série A - Número: 054 | 9 de Fevereiro de 2008É no sentido de obviar às claras situações de injustiça que resultam, quer da aplicação do decreto-lei, tal como ele está, quer da sua aplicação integral diferenciada, em municípios diversos, que se propõe a presente alteração.Com esta iniciativa visa-se impedir que rendimentos ocasionais concorram para onerar o valor da renda e instituir critérios de maior justiça social designadamente por famílias de rendimentos mais baixos e para idosos, obviando, assim, a situações em que o valor calculado de renda apoiada atinge valores insustentáveis para muitos agregados.Em concreto com estas propostas de alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio, visa-se:ƒ Estabelecer para cálculo do esforço para pagamento de renda apoiada o valor líquido dos rendimentos auferidos e não o valor ilíquido como agora se dispõe; ƒ Considerar para efeitos de cálculo dos rendimentos do agregado, com vista à aplicação da taxa de esforço, apenas os rendimentos dos elementos do agregado com idade igual ou superior a 25 anos; ƒ Retirar do cálculo de rendimentos todos os prémios e subsídios de carácter não permanente, tais como horas extraordinárias, subsídio de turno, entre outros; ƒ Considerar para efeitos de cálculo do rendimento do agregado apenas um valor parcial das pensões de reforma, aposentação, velhice, invalidez e sobrevivência, sempre que estas não atinjam o valor correspondente a dois salários mínimos nacionais; ƒ Limitar o esforço com o valor da renda a pagar a 15% do rendimento do agregado sempre que este não exceda o valor correspondente a dois salários mínimos nacionais.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os Deputados abaixoassinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o AlteraçãoOs artigos 3.o, 4.o, 5.o, 6.o e 11.o do Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 3.o1 — Para os efeitos do presente diploma considera-se:a) (...); b) (...); c) «Rendimento líquido mensal», o quantitativo que resulta da divisão por 12 dos rendimentos anuais líquidos auferidos por todos os elementos do agregado familiar à data da determinação do valor da renda; d) «Rendimento mensal corrigido», rendimento líquido mensal deduzido de uma quantia igual a três décimos do salário mínimo nacional pelo primeiro dependente e de um décimo por cada um dos outros dependentes, sendo a dedução acrescida de um décimo por cada elemento do agregado familiar que, comprovadamente, possua qualquer forma de incapacidade permanente; e) (...).2 — Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior consideram-se rendimentos:a) O valor mensal de todos os ordenados, salários e outras remunerações, incluindo os subsídios de Natal e de férias, mas excluindo os restantes subsídios e prémios, tais como os referentes a horários por turnos e horas extraordinárias; b) O valor mensal de subsídios de desemprego e rendimento social de inserção;
7 | II Série A - Número: 054 | 9 de Fevereiro de 2008c) O valor de quaisquer pensões, nomeadamente de reforma, aposentação, velhice, invalidez e sobrevivência, bem como o complemento subsidiário para idosos; d) Os valores provenientes de outras fontes de rendimento, com excepção do abono de família e das prestações complementares.3 — Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior só são considerados os rendimentos dos elementos do agregado familiar com idade igual ou superior a 25 anos.4 — Para efeitos do disposto na alínea c) do n.o 2, os valores das pensões de reforma, aposentação, velhice, invalidez e sobrevivência e complemento solidário para idosos são considerados nos seguintes termos:a) A totalidade do valor sempre que este iguale ou exceda o valor correspondente a dois salários mínimos nacionais; b) 75% do valor sempre que este se situe entre os valores correspondentes a um salário mínimo nacional e a dois salários mínimos nacionais; c) 50% do valor sempre que este iguale ou seja inferior ao valor correspondente a um salário mínimo nacional.Artigo 4.o1 — O preço técnico a que se refere o artigo 2.o é calculado nos mesmos termos em que o é a renda condicionada, sendo o seu valor arredondado para o valor em euros imediatamente inferior.2 — (...).3 — (...).Artigo 5.o1 — (...).2 — (...).3 — O valor da renda é arredondado para o valor em euros imediatamente inferior com as seguintes condições:a) Não pode exceder o valor do preço técnico nem ser inferior a 1% do salário mínimo nacional; b) Não pode ser superior a 15% do rendimento líquido mensal do agregado familiar, sempre que este não exceda o valor correspondente a dois salários mínimos nacionais.Artigo 6.o1 — (...).2 — (...).3 — (...).4 — No acto da presunção deve a entidade locadora estabelecer o montante do rendimento líquido mensal do agregado familiar que considera relevante para a fixação da renda e notificar o arrendatário no prazo de 15 dias.Artigo 11.o1 — O regime de renda apoiada estabelecido nos artigos anteriores pode ser aplicado pelas entidades referidas no artigo 1.o às habitações, adquiridas ou promovidas pelas mesmas e destinadas a arrendamento para fins habitacionais.2 — (...).3 — (...).4 — (...).5 — (...).»
8 | II Série A - Número: 054 | 9 de Fevereiro de 2008Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a aprovação da próxima Lei do Orçamento do Estado.Assembleia da República, 31 de Janeiro de 2008.Os Deputados do PCP: Honório Novo — Jorge Machado — Bernardino Soares — António Filipe — Bruno Dias — João Oliveira — José Soeiro.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 241/X(3.a) (PROPOSTA DE REFERENDO AO TRATADO DE LISBOA QUE ALTERA O TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA E O TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA, ASSINADO EM LISBOA A 13 DE DEZEMBRO DE 2007)PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 246/X(3.a) (PROPÕE A REALIZAÇÃO DE UM REFERENDO NACIONAL SOBRE O TRATADO DE LISBOA)PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 248/X(3.a) (PROPOSTA DE REFERENDO AO TRATADO DE LISBOA)PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 250/X(3.a) [REALIZAÇÃO DE REFERENDO SOBRE O TRATADO DE LISBOA (QUE ALTERA OS TRATADOS DA UNIÃO EUROPEIA E DA COMUNIDADE EUROPEIA)]Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasPonto prévioO projecto de resolução n.o 241/X(3.a) é apresentado ao abrigo dos artigos 115.o e 295.o da Constituição da República Portuguesa, da Lei n.o 15-A, de 3 de Abril, Lei Orgânica do Referendo, e da alínea b) do n.o 4 do Regimento da Assembleia da República; O projecto de resolução n.o 246/X(3.a) é apresentado ao abrigo dos artigos 115.o e 295.o da Constituição da República Portuguesa e da Lei Orgânica do Referendo; O projecto de resolução n.o 248/X(3.a) é apresentado ao abrigo dos artigos 115.o e 295.o da Constituição da República Portuguesa, da Lei n.o 15-A, de 3 de Abril, Lei Orgânica do Referendo, e da alínea b) do n.o 4 do Regimento da Assembleia da República; O projecto de resolução n.o 250/X(3.a) é apresentado ao abrigo dos artigos 115.o e 295.o da Constituição da República Portuguesa.Por determinação do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 30 de Janeiro de 2008, os referidos projectos de resolução baixaram à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, bem como à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e à Comissão de Assuntos Europeus.Este relatório considera as alterações apresentadas pelos Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda, no dia 5 de Fevereiro de 2008. O Bloco de Esquerda alterou o título do seu projecto de resolução de «Propõe a realização de um referendo nacional sobre o Tratado Reformador» para «Propõe a realização de um referendo nacional sobre o Tratado de Lisboa»; o Partido Comunista Português retirou ao seu projecto inicial os parágrafos n.os 11 e 12.
10 | II Série A - Número: 054 | 9 de Fevereiro de 2008PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 241/X(3.a) (PROPOSTA DE REFERENDO AO TRAT ADO DE LISBOA QUE ALTERA O TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA E O TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA, ASSINADO EM LISBOA A 13 DE DEZEMBRO DE 2007)PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 246/X(3.a) (PROPÕE A REALIZAÇÃO DE UM REFERENDO NACIONAL SOBRE O TRATADO DE LISBOA)PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 248/X(3.a) (PROPOSTA DE REFERENDO AO TRATADO DE LISBOA)PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 250/X(3.a) [REALIZAÇÃO DE REFERENDO SOBRE O TRATADO DE LISBOA (QUE ALTERA OS TRATADOS DA UNIÃO EUROPEIA E DA COMUNIDADE EUROPEIA)]Parecer da Comissão de Assuntos EuropeusParte I – ConsiderandosA) Nota introdutória:O Grupo Parlamentar do Partido Comunista (PCP) tomou a iniciativa de apresentar um projecto de resolução, a 13 de Dezembro de 2007, propondo um referendo ao Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia.A 20 de Dezembro de 2007, os Grupos Parlamentares do Bloco de Esquerda e do Partido Popular apresentaram, também, projectos de resolução, respectivamente, com a proposta de realização de um referendo nacional sobre o Tratado de Lisboa e proposta de referendo ao Tratado de Lisboa.A 8 de Janeiro de 2008, o Grupo Parlamentar «Os Verdes» apresentou um projecto de resolução com o mesmo propósito: a realização de referendo sobre o Tratado de Lisboa (que altera os Tratados da União Europeia e da Comunidade Europeia).Por despacho de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, de 31 de Janeiro, todos os projectos de resolução foram admitidos e baixaram às 1.a 2.a e 4.a Comissões Parlamentares para emissão dos respectivos pareceres.Todos estes projectos de resolução serão objecto de discussão e votação na sessão plenária que decorrerá a 7 de Fevereiro, por marcação de agendamento potestativo requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP.B) Do objecto, conteúdo e motivação das iniciativas:Os projectos de resolução têm todos por desiderato a realização de um referendo sobre o Tratado de Lisboa, assinado a 13 de Dezembro de 2007.De acordo com o projecto de resolução do PCP a necessidade de um referendo ao Tratado de Lisboa funda-se no entendimento de que «o Tratado ora assinado constitui não só uma mera evolução no caminho que vem sendo seguido na construção europeia, mas já uma profunda alteração ao funcionamento institucional da União Europeia, contendo, designadamente, importantes alterações ao nível da soberania nacional, a consagração de novas figuras de poder e a alteração da participação portuguesa nos existentes, a alteração do número de Deputados portugueses no Parlamento Europeu, a institucionalização de novas áreas de política comum (...)» Entende o PCP que estas alterações provocarão um impacto profundo na vida do País e dos cidadãos, justificando-se, por isso, uma consulta aos portugueses por via referendária.Por seu lado, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda fundamenta a sua apresentação do projecto de resolução «(...) no compromisso eleitoral do Partido Socialista com a realização de um referendo sobre o
15 | II Série A - Número: 054 | 9 de Fevereiro de 20081.4. Um sistema de apoio desta natureza deve privilegiar a capacidade instalada, numa lógica de articulação local em que se envolvam administração central, autarquias locais e associações empresarias bem como outras organizações da sociedade civil, ao nível da gestão de candidaturas e incentivos às empresas aproveitando, a estrutura da administração pública central e local já existentes.1.5. A heterogeneidade das soluções que vierem a ser encontradas deve contribuir para aproximar o QREN dos cidadãos, das empresas e das organizações, em geral. A existência de um sistema de dinamização de parcerias e de apoio no processo de candidaturas, à gestão, próximo, acessível e dinâmico, preferencialmente em cada concelho do País que, de forma eficaz e eficiente dê uma resposta às PME promovendo o crescimento da economia portuguesa.Os Deputados do PS: Paula Nobre de Deus — Afonso Candal — Jorge Seguro Sanches — Vítor Ramalho — Marcos Sá — Nelson Baltazar — Miguel Ginestal — Maximiano Martins — Isabel Jorge — Ventura Leite — Luís Pita Ameixa — Jorge Almeida — Rui Vieira — Mota Andrade — Horácio Antunes — Vítor Baptista Fátima Pimenta — Rita Miguel — Lúcio Ferreira — Miguel Laranjeiro — Vítor Pereira — David Martins — Ricardo Rodrigues — Hortense Martins — Bravo Nico — Isabel Vigia — Ceia da Silva — Pedro Nuno Santos.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 263/X(3.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 322/2007, DE 27 DE SETEMBROQue «fixa o limite máximo de idade para o exercício das funções de piloto comandante e de co-piloto de aeronaves operadas em serviços de transporte público comercial de passageiros, carga ou correio»Com os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.o 55/X, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 189.o, n.o 2, 193.o e 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 322/2007, de 27 de Setembro, que «fixa o limite máximo de idade para o exercício das funções de piloto comandante e de co-piloto de aeronaves operadas em serviços de transporte público comercial de passageiros, carga ou correio».Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 2008.Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Bernardino Soares — António Filipe — Jerónimo de Sousa.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2008 II Série-A —  Número 53 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Decreto n.o 191/X: Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004.
2 | II Série A - Número: 053 | 8 de Fevereiro de 2008DECRETO N.o 191/X PROÍBE E SANCIONA A DISCRIMINAÇÃO EM FUNÇÃO DO SEXO NO ACESSO A BENS E SERVIÇOS E SEU FORNECIMENTO, TRANSPONDO PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 2004/113/CE, DO CONSELHO, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjectoA presente lei tem por objecto prevenir e proibir a discriminação, directa e indirecta, em função do sexo, no acesso a bens e serviços e seu fornecimento e sancionar a prática de actos que se traduzam na violação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres.Artigo 2.o Âmbito1 -  A presente lei aplica-se às entidades públicas e privadas que forneçam bens e prestem serviços disponíveis ao público a título gratuito ou oneroso.2 -  Estão excluídos:a) Os bens e serviços oferecidos no quadro da vida privada e familiar, bem como as transacções efectuadas nesse contexto; b) O conteúdo dos meios de comunicação e publicidade; c) O sector da educação; d) As questões de emprego e profissão, incluindo o trabalho não assalariado.Artigo 3.o DefiniçõesPara efeito desta lei, consideram-se:a) «Discriminação directa», todas as situações em que, em função do sexo, uma pessoa seja sujeita a tratamento menos favorável do que aquele que é, tenha sido ou possa vir a ser dado a outra pessoa em situação comparável; b) «Discriminação indirecta», sempre que uma disposição, critério ou prática aparentemente neutra coloque pessoas de um dado sexo numa situação de desvantagem comparativamente com pessoas do outro sexo, a não ser que essa disposição, critério ou prática objectivamente se justifique por um fim legítimo e que os meios para o alcançar sejam adequados e necessários;
3 | II Série A - Número: 053 | 8 de Fevereiro de 2008c) «Assédio», todas as situações em que ocorra um comportamento indesejado, relacionado com o sexo de uma dada pessoa, com o objectivo ou o efeito de violar a sua dignidade e de criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou ofensivo; d) «Assédio sexual», todas as situações em que ocorra um comportamento indesejado de carácter sexual, sob forma física, verbal ou não verbal, com o objectivo ou o efeito de violar a dignidade da pessoa, em especial quando criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou ofensivo.Artigo 4.o Princípio da igualdade e proibição da discriminação em função do sexo1 -  É proibida a discriminação, directa ou indirecta, tal como definida na presente lei, assente em acções, omissões ou cláusulas contratuais no âmbito do acesso a bens e serviços e seu fornecimento.2 -  Consideram-se discriminatórias, designadamente, as práticas ou cláusulas contratuais de que resulte:a) A recusa de fornecimento ou o impedimento da fruição de bens ou serviços; b) O fornecimento ou a fruição desfavoráveis de bens ou serviços; c) A recusa ou o condicionamento de compra, arrendamento ou subarrendamento de imóveis; d) A recusa ou o acesso desfavorável a cuidados de saúde prestados em estabelecimentos públicos ou privados.3 -  São também discriminatórias quaisquer instruções ou ordens com vista à discriminação directa ou indirecta.4 -  O assédio e o assédio sexual são considerados discriminação para efeitos da presente lei, não sendo relevada a rejeição ou aceitação deste tipo de comportamentos pelas pessoas em causa enquanto fundamento de decisões que as afectem.5 -  Os actos e as cláusulas discriminatórios consideram-se nulos dando lugar a responsabilidade civil de acordo com os prejuízos causados.6 -  Não constitui discriminação a aplicação de disposições mais favoráveis tendo em vista a protecção das mulheres em matéria de gravidez, puerpério e amamentação.7 -  A garantia da plena igualdade entre homens e mulheres não prejudica a manutenção ou aprovação de medidas de acção positiva específicas destinadas a prevenir ou compensar situações factuais de desigualdade ou desvantagem relacionadas com o sexo.Artigo 5.o Protecção em situação de gravidezÉ proibido o pedido de informação relativamente à situação de gravidez de uma mulher demandante de bens e serviços, salvo por razões de protecção da sua saúde.Artigo 6.o Regime geral dos contratos de seguro e outros serviços financeiros1 - A consideração do sexo como factor de cálculo dos prémios e prestações de seguros e outros serviços financeiros não pode resultar em diferenciações nos prémios e prestações.
4 | II Série A - Número: 053 | 8 de Fevereiro de 20082 - Sem prejuízo do número anterior, são todavia admitidas diferenciações nos prémios e prestações individuais de seguros e outros serviços financeiros desde que proporcionadas e decorrentes de uma avaliação do risco baseada em dados actuariais e estatísticos relevantes e rigorosos.3 - Os dados actuariais e estatísticos consideram-se relevantes e rigorosos para o efeito previsto no número anterior quando obtidos e elaborados nos termos de norma regulamentar emitida para o efeito pelo Instituto de Seguros de Portugal.4 - A admissibilidade do regime previsto no n.o 2 é objecto de revisão cinco anos após a entrada em vigor da presente lei.Artigo 7.o Coberturas de gravidez e maternidadeOs custos relacionados com a gravidez e a maternidade não podem resultar numa diferenciação de prémios e prestações dos contratos de seguro e outros serviços financeiros.Artigo 8.o Meios de defesaSem prejuízo do recurso à via judicial, as partes podem submeter a resolução dos litígios emergentes da presente lei a estruturas de resolução alternativa de litígios.Artigo 9.o Ónus da prova1 - Cabe a quem alegar ter sido lesado por um acto de discriminação directa ou indirecta apresentar os factos constitutivos do mesmo, incumbindo à parte demandada provar que não houve violação do princípio da igualdade de tratamento.2 - Em caso de acto de retaliação, o lesado apenas tem de apresentar os factos constitutivos da forma de tratamento ou da consequência desfavorável bem como indicar qual a queixa ou o procedimento judicial que levou a cabo para exigir o cumprimento do princípio da igualdade, incumbindo à parte demandada provar que não existe nexo de causalidade entre uns e outros.3 - O disposto nos números anteriores não se aplica aos processos penais.Artigo 10.o Responsabilidade1 -  A prática de qualquer acto discriminatório, por acção ou omissão, confere ao lesado o direito a uma indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais, a título de responsabilidade civil extracontratual, nos termos gerais.2 -  Na fixação da indemnização o tribunal deve atender ao grau de violação dos interesses em causa, ao poder económico dos autores do ilícito e às condições da pessoa alvo da prática discriminatória.
5 | II Série A - Número: 053 | 8 de Fevereiro de 20083 -  Nos contratos que contenham cláusulas discriminatórias, o contraente lesado tem o direito à alteração do contrato de modo a que os direitos e obrigações contratuais sejam equivalentes aos do sexo mais beneficiado.4 -  A efectiva alteração do contrato prevista no número anterior não preclude a indemnização por responsabilidade extracontratual.5 -  As sentenças condenatórias proferidas em sede de responsabilidade civil são publicadas, após trânsito em julgado, a expensas dos responsáveis, numa das publicações diárias de maior circulação do País, por extracto, do qual devem constar apenas os factos comprovativos da prática discriminatória, a identidade dos ofendidos e dos condenados e as indemnizações fixadas.6 -  A publicação da identidade dos ofendidos depende do consentimento expresso destes manifestado até ao final da audiência de julgamento.7 -  A publicação tem lugar no prazo de cinco dias a contar da notificação judicial.Artigo 11.o Direitos processuais das associações e organizações não governamentais1 - É reconhecida às associações e organizações não governamentais cujo objecto estatutário se destine essencialmente à promoção dos valores da cidadania, da defesa dos direitos humanos, dos direitos das mulheres, da igualdade de género e de defesa dos direitos dos consumidores legitimidade processual para a defesa dos direitos e interesses colectivos e para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos seus associados, bem como para a defesa dos valores protegidos pela presente lei.2 - Em caso de assédio, só a pessoa assediada dispõe de legitimidade processual nos termos desta lei.3 - A defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos prevista no n.o 1 não pode implicar limitação da autonomia individual dos associados.Artigo 12.o Contra-ordenações1 -  A prática de qualquer acto discriminatório por pessoa singular, tal como proibido pelos n.os 1 a 4 do artigo 4.o, bem como a violação do disposto nos artigos 5.o e 6.o, constitui contra-ordenação punível com coima graduada entre cinco e 10 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida, sem prejuízo da responsabilidade civil e de outra sanção que ao caso couber.2 -  A prática de qualquer acto discriminatório por pessoa colectiva de direito público ou privado, tal como proibido pelos n.os 1 a 4 do artigo 4.o, bem como a violação do disposto nos artigos 5.o e 6.o, constitui contra-ordenação punível com coima graduada entre 20 e 30 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida, sem prejuízo da responsabilidade civil e de outra sanção que ao caso couber.3 -  Em caso de reincidência ou de retaliação os limites mínimo e máximo da coima são elevados para o dobro.  4 -  A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites mínimo e máximo das coimas aplicadas reduzidos a metade.
6 | II Série A - Número: 053 | 8 de Fevereiro de 20085 -  Sempre que a contra-ordenação resulte da omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensam o infractor do seu cumprimento, se este ainda for possível.Artigo 13.o Sanções acessórias1 -  Em função da gravidade do acto de discriminação e da culpa do agente, podem ser aplicadas, simultaneamente com as coimas, as seguintes sanções acessórias:a) Perda de objectos pertencentes ao agente; b) Interdição do exercício de profissões ou actividades que dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública; c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos; d) Privação do direito a participar em arrematações ou concursos públicos que tenham por objecto o fornecimento de bens ou serviços públicos e a atribuição de licenças ou alvarás; e) Suspensão de autorizações, licenças ou alvarás; f) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa; g) Publicidade da decisão sancionatória; e h) Advertência ou censura pública aos autores do acto discriminatório.2 -  As sanções referidas nas alíneas b) a f) do número anterior têm a duração máxima de dois anos contados a partir da decisão sancionatória definitiva.Artigo 14.o Instrução do processo1 - A instrução do processo de contra-ordenação pelas condutas ou omissões a que se refere o artigo 12.o compete às entidades administrativas cujas atribuições incidam sobre a matéria objecto da infracção.2 - Sem prejuízo do n.o 2 do artigo 20.o, é enviada cópia do processo já instruído à Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), acompanhado do respectivo relatório final.Artigo 15.o Aplicação das coimasA definição da medida e a aplicação das coimas e sanções acessórias, no âmbito dos processos contraordenacionais referidos no artigo anterior, incumbem às entidades administrativas cujas atribuições incidam sobre a matéria objecto da infracção.
7 | II Série A - Número: 053 | 8 de Fevereiro de 2008Artigo 16.o Produto das coimasO produto das coimas é afecto nos seguintes termos:a) 60% para o Estado; b) 30% para a entidade administrativa que instrui o processo contra-ordenacional e aplica a respectiva coima; c) 10% para a CIG.Artigo 17.o Registo1 -  As entidades administrativas com competência para aplicar coimas no âmbito da presente lei e os tribunais comunicam todas as decisões comprovativas das práticas discriminatórias à CIG, que organiza um registo das mesmas.2 -  A criação e a manutenção do registo previsto no número anterior terá de observar as normas procedimentais e de protecção de dados e está sujeita a prévio parecer da Comissão Nacional da Protecção de Dados.3 -  As entidades referidas no n.o 1 podem solicitar, no decurso de qualquer processo baseado na violação da proibição de discriminação nos termos da presente lei, informação à CIG sobre a existência de qualquer decisão já transitada em julgado relativa à entidade em causa.4 -  A prestação da informação referida no número anterior às entidades requerentes deve ter lugar no prazo de 10 dias.Artigo 18.o Concurso de infracções1 - Se o mesmo facto constituir, simultaneamente, ilícito penal e contra-ordenação, o agente é punido sempre a título penal.2 - As sanções aplicadas às contra-ordenações em concurso são sempre cumuladas materialmente.Artigo 19.o Conflitos de competênciaOs conflitos positivos ou negativos de competência são decididos pelo membro do Governo que tenha a seu cargo a área da igualdade e pelos demais sob cujo poder de direcção, superintendência ou tutela se encontrem as entidades envolvidas na situação geradora do conflito de competência.Artigo 20.o Acompanhamento1 -  Compete à CIG acompanhar a aplicação da presente lei.