II SÉRIE-A — NÚMERO 51 244 Artigo 116.o-D Requisito de fundos próprios adicionais 1 – O Banco de Portugal impõe o requisito de fundos próprios adicionais previsto na alínea a) do n.o 2 do artigo anterior se, com base na sua análise e avaliação, determinar que: a) A instituição de crédito está exposta a riscos ou elementos de risco não cobertos ou insuficientemente cobertos, nos termos dos nos n.os 3 a 7, pelos requisitos de fundos próprios impostos em matéria de requisitos de fundos próprios, grandes riscos e alavancagem, e à titularização previstos, respetivamente nas partes III, IV e VII do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, e do capítulo 2 do Regulamento (UE) n.o 2017/2402, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017; b) A instituição de crédito não cumpre os requisitos em matéria de capital interno previstos nas alíneas f) a i) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 14.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 17.o e no artigo 115.o-J do presente Regime Geral,em matéria de grandes riscos previstosno artigo 393.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, e é pouco provável que outras medidas de supervisão sejam suficientes para assegurar que os referidos requisitos possam ser cumpridos num prazo adequado; c) Os ajustamentos à avaliação prudente relativamente às posições incluídas na carteira de negociação, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 116.o-B, são considerados insuficientes para que a instituição de crédito possa vender ou assegurar a cobertura das suas posições num período curto sem incorrer em perdas significativas em condições normais de mercado; d) A avaliação do Banco Portugal sobre a utilização de métodos internos prevista nos n.os 6 e 7 do artigo 116.o-AE demonstra que o incumprimento dos requisitos relativos à aplicação do método interno autorizado é suscetível de conduzir a requisitos de fundos próprios inadequados; e) A instituição de crédito incumpre reiteradamente os termos das orientações emitidas para a constituição ou manutenção de um nível adequado de fundos próprios adicionais nos ; f) Existem outras situações específicas da instituição de crédito que suscitam preocupações significativas em termos de supervisão. 2 – O Banco de Portugal só pode impor o requisito de fundos próprios adicionais previsto na alínea a) do n.o 2 do artigo anterior para cobrir os riscos em que a instituição de crédito incorre a título individual devido à sua atividade, incluindo os riscos que refletem o impacto de determinadas evoluções económicas e do mercado no perfil de risco da instituição de crédito. 3 – Para efeitos da alínea a) do n.o 1, os riscos ou elementos de risco não estão cobertos ou estão insuficientemente cobertos pelos referidos requisitos de fundos próprios estabelecidos na legislação da União Europeia quando os montantes, os tipos e a distribuição de capital considerados adequados pelo Banco de Portugal, tendo em conta a sua da autoavaliação efetuada pelas instituições de crédito, nos termos do n.o 1 do artigo 115.o-J, forem superiores aos requisitos de fundos próprios estabelecidos na referida legislação da União Europeia. 4 – Para efeitos do número anterior, o Banco de Portugal avalia, tendo em conta o perfil de risco de cada instituição de crédito, os riscos a que esta está exposta, incluindo: a) Os riscos específicos da instituição de crédito ou os elementos desses riscos excluídos expressamente ou não abrangidos expressamente pelos requisitos de fundos próprios estabelecidos na legislação referida na alínea a) do n.o 1; b) Os riscos específicos da instituição de crédito ou os elementos desses riscos suscetíveis de serem subestimados, ainda que observem os requisitos aplicáveis estabelecidos na legislação prevista na alínea a) do n.o 1. 5 – O disposto na alínea b) do número anterior não se aplica caso os referidos riscos ou elementos desses riscos estejam sujeitos a disposições transitórias ou de salvaguarda de direitos adquiridos previstas no presente