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É no subsistema do ensino secundário, no qual a taxa de escolarização vem felizmente aumentando de forma muito rápida, que se verifica um maior coeficiente de utilização das infra-estruturas educativas, exigindo um criterioso investimento na construção e ampliação de novos equipamentos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sistema educativo, sendo uma primeira prioridade assumida pelo Governo, não pode, todavia, deixar de ter em conta os constrangimentos existentes hoje e os encargos que irão recair sobre as futuras gerações. O poder político deve, em qualquer circunstância, assumir-se como o guardião e o defensor dos grandes objectivos nacionais de longo prazo - dos quais depende a renovação económica e cultural da sociedade portuguesa - face às exigências do presente, por muito que estas pressionem os decisores políticos.
Assinale-se que, no período de 1985 a 1993, as despesas de funcionamento da educação foram multiplicadas por cinco, apesar da desaceleração recente que demonstra que o rigor orçamental não é incompatível com a busca da qualidade.
O exemplo do que se passou em 1992 foi encorajador: as medidas de racionalização adoptadas, no sentido da maior eficiência do sistema, permitiram chegar ao fim do ano económico com todas as dívidas saldadas, incluindo as do ensino superior, e sem qualquer necessidade adicional de financiamento por recurso a orçamento suplementar, como esta Assembleia, porventura com alguma surpresa, pôde constatar.
Não se diga, como referiu o meu amigo e ilustre Deputado Guilherme Oliveira Martins, que se sacrificou o orçamento da educação à convergência nominal. Não há trade que possível entre estes dois objectivos. Um orçamento rigoroso para uma educação exigente é a proposta que o Ministério da Educação faz para que Portugal possa atingir o pelotão da frente da Comunidade.
Uma referência, ainda que brevíssima, ao PRODEP-FEDER, cujo ritmo de execução atingiu a velocidade de cruzeiro em 1992. A taxa de execução financeira foi, naquele ano, de 87,7 %, verificando-se, pela análise da execução global daquele programa, em termos acumulados, que no final de 1993, último ano do PRODEP I, a sua execução deverá aproximar-se dos 100 %.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reforma educativa está em marcha, de forma gradual mas com firmeza e coerência, apoiada numa gestão de recursos que se pretende cada vez mais rigorosa e exigente, naturalmente sujeita ao debate democrático e ao controlo político desta Assembleia, para além do controlo jurisdicional exercido pelo Tribunal de Contas.
Estamos certos de que o empenhamento de todos os intervenientes, em primeira linha dos professores, a par da corresponsabilização da escola e do meio económico-social e cultural que a envolve na construção de autênticas comunidades educativas, darão cabal resposta a este desafio histórico que o País está vivendo.
Do êxito da reforma educativa depende não só a salvaguarda e o aprofundamento de valores que nos são caros, como o reforço da identidade nacional, a igualdade de oportunidades, a liberdade no respeito pela diferença e a coesão social, com o também o melhor posicionamento de Portugal perante a Europa e o mundo no limiar do século XXI.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Nos termos do n.o 3 do artigo 92.o do Regimento, vou dar a palavra aos Srs. Deputados que, na devida altura, se inscreveram para defesa da honra ou consideração.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt.A Sr.a Ana Maria Bettencourt (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sr. Ministro, esta defesa da honra, assim requentada, já é mais complicada, mas como o senhor disse que eu precisava de uma bengala, gostaria de responder-lhe que não preciso de bengala nenhuma! De bengala precisa o Sr. Ministro, que recorreu aos clássicos, enfim, para dar outra envergadura ao seu discurso, que não a teve, de facto!...
Já tenho reparado que o Sr. Ministro fica muito incomodado com as perguntas do PS e demostrou-o...Risos do PSD.Aliás, já várias pessoas me perguntaram por que é que o Ministro da Educação reage dessa maneira ao discurso dos socialistas...! Bom, creio que é por colocarmos questões de fundo para as quais não encontramos resposta, nomeadamente sobre as estratégias de desenvolvimento.
Houve um PRODEP em 1990, mas nunca mais houve um plano de desenvolvimento da educação em Portugal, o PRODEP foi esquecido e o Sr. Ministro sabe muito bem que isso é verdade.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peco-lhe para circunscrever a sua intervenção à finalidade para a qual pediu a palavra.A Oradora: - Com certeza, Sr. Presidente.
Na verdade, há alguns projectos interessantes, mas a maior parte dos projectos necessários foram esquecidos.
Ouvimos o discurso do Sr. Secretário de Estado dos Ensinos Básico e Secundário sobre as reformas, no qual respondeu, e bem, a algumas das questões que eu tinha colocado, mas é pena que haja algumas contradições, ...O Sr. António José Seguro (PS): - É que há divisões no Governo!A Oradora: - ... nomeadamente quanto aos métodos para aplicação do discurso bonito que fez.
Gostei do discurso do Sr. Secretário de Estado e, aliás, defendo alguns aspectos do modelo de avaliação que referiu, mas este é completamente utópico se não existirem os meios e o Governo não foi capaz de dizer como é que
1688 I SÉRIE - NÚMERO 47vai, nomeadamente em termos de orçamento e de organização das escolas, resolver esse problema.
As escolas portuguesas não estão organizadas para aplicar este método de avaliação, embora creia que ele é possível de implementar, mas gostaria que os senhores explicassem como, pois continuamos sem saber como é que este método é possível, com que organização das escolas, com que recursos, com que meios.
O Sr. Ministro falou também na existência de experiências interessantes, nomeadamente no distrito de Setúbal, para prevenção do abandono escolar. Bom, conheço essas experiências, mas elas são pontuais e fazem-se graças ao esforço dos professores e dos conselhos directivos de diversas escolas, pois não existem políticas a nível nacional para a prevenção do abandono escolar nem de correcção das desigualdades nas periferias e no mundo rural.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Ministro para dar explicações, se assim o desejar, vou ler o normativo aplicável nesta circunstância, isto é o artigo 84.o do Regimento:1 - Quem solicitar a palavra deve declarar para que fim a pretende, não podendo usá-la para fim diverso daquele para que lhe foi concedida.
2 - Quando o orador se afaste da finalidade para que lhe foi concedida a palavra, é advertido pelo Presidente, que pode retirá-la se o orador persistir na sua atitude.
Srs. Deputados, gostaria, pois, que o uso da palavra por parte daqueles que a solicitaram para defesa da honra se limitasse ao que regimentalmente está previsto neste preceito.
Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, vou ser muito rápido.Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt, nas respostas, reajo sempre em função da qualidade da pergunta!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa da honra e consideração, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Julieta Sampaio.A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Sr. Ministro da Educação, primeiro do que tudo, cumpre-me cumprimentá-lo porque compreendeu perfeitamente que não quis ofender ninguém quando me referi à questão do rapaz. Parece que a sua bancada não o entendeu assim, mas ainda bem que o Sr. Ministro entendeu, está aqui com fair play e percebe perfeitamente o que as palavras representam no jogo político.
Em segundo lugar, devo dizer que não estou a defender a honra mas a consideração relativamente às afirmações que produzi quanto ao financiamento das escolas e que o Sr. Ministro colocou em causa há pouco.
Peco-lhe muita desculpa mas o que mencionei é verídico, está escrito e posso ler-lhe, uma por outra, as rubricas afectadas por esse financiamento, se V. Ex.a assim o entender: Escola Preparatória de Vale de Cambra, um balcão em inox; Escola Preparatória Domingos Capela, uma máquina de lavar. Escola Preparatória de Arouca, um fogão; Escola Secundária de Arouca, uma trituradora...
É o que está aqui, foi aquilo que foi fornecido às escolas! Não sei se são estes os únicos financiamentos que as escolas têm para aplicação da reforma e do novo sistema de avaliação e gostava realmente de ser esclarecida sobre isto.
Não inventei nada, Sr. Ministro, e peco-lhe que não duvide das afirmações que aqui fiz, pois nem eu, com certeza, viria a esta Câmara, para um debate com a seriedade que este deve ter, sobre o sistema educativo, fazer afirmações das quais não estivesse plenamente consciente.
Por outro lado, quero lamentar que, repito, num debate desta importância e tendo o Partido Socialista aqui colocado questões muito concretas sobre assuntos que consideramos muito importantes - o ensino especial, o financiamento das escolas e, ainda, o abandono escolar, que tem como motivo principal o aumento do trabalho infantil -, que o Sr. Ministro tivesse respondido tão rápida e superficialmente, pois considero que estas questões mereciam respostas muito profundas.
O Sr. Secretário de Estado dos Ensinos Básico e Secundário referiu-se a algumas das questões que levantei, esquecendo, é óbvio, o ensino artístico, mas considero mesmo assim que não foram tratadas com a profundidade que se impõe num debate destes. Por isso, passo a entregar ao Sr. Ministro as perguntas que lhe coloquei e espero que tenha a bondade de me responder por escrito.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr.a Deputada Maria Julieta Sampaio, não pus em causa os documentos, o que coloquei em causa foi a existência real do que consta desses documentos.
Quanto às restantes perguntas, vou fazer um dossier com os quatro discursos, mandar-lho-ei, e certamente encontrará aí muitas respostas. Depois responderei por escrito às suas questões.A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Já tenho aqui as intervenções!O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa da honra e consideração, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Ministro da Educação, quero dizer-lhe muito claramente que não aceito o tratamento com que V. Ex.a me mimoseou nas respostas às questões que lhe coloquei.
Considero que tive a seriedade de fazer a diferença e, nomeadamente, de lhe fazer perguntas objectivas e penso, com sinceridade, que quer o nosso relacionamento pessoal quer o relacionamento político que deve existir no interior desta Câmara não mereciam o tratamento que o Sr. Ministro me deu, sobretudo sendo V. Ex.a o Ministro da Educação!
12 DE MARÇO DE 1993 1689Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Prescindo, Sr. Presidente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está concluído o debate relativo à interpelação n.o 8/VI - Sobre política geral, centrada na política educativa do Governo (PCP), pelo que vamos entrar na fase de encerramento.
Para fazer a intervenção final do partido interpelante, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Não foi fácil ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português a escolha do tema para esta interpelação, exclusivamente porque boje é quase ilimitado o conjunto de questões e problemas, de âmbito nacional, que concorrem entre si, na disputa pela prioridade de opção para serem objecto de debate público e de apresentação de propostas de solução.Aplausos do PCP.Desde a gravidade da situação económica do País aos problemas do desemprego e da insegurança no emprego; da crescente violação dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e das instituições aos temas da corrupção e da fragilização e distorção do regime democrático; da dramática situação dos idosos em Portugal aos problemas da toxicodependência e da segurança dos cidadãos ou aos da pobreza e crescente marginalização e exclusão sociais que afectam camadas cada vez mais largas da população portuguesa.
Optámos, desta feita, por uma interpelação sobre a política educativa, porque o sector da educação é um exemplo da gravidade dos problemas que atingem cada vez mais a vida nacional, em que são patentes e iniludíveis as responsabilidades do Governo e generalizada e massiva a contestação à política governamental por parte de todos os intervenientes e interessados no processo; porque a política educativa e de ensino, que vem sendo prosseguida pelo PSD há longos 13 anos, tem constituído um dos instrumentos paradigmáticos da política do Governo de acentuação crescente das desigualdades, injustiças e marginalizações sociais, da política de desresponsabilização do Estado das incumbências sociais que constitucionalmente lhe são cometidas, da ofensiva governamental contra os princípios da democratização e da autonomia das instituições, do economicismo, do neo-liberalismo, do negocismo e do individualismo desenfreado que predominam na orientação política do Governo e do PSD; porque a educação está em crise e é um espelho da crise mais geral que grassa pela sociedade portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Optámos, ainda, por realizar esta interpelação, porque, como o debate hoje realizado abundantemente o comprovou, na área da educação é notória a incapacidade política do Governo e patentes a crescente desorientação e o avolumar das manifestações concretas do autoritarismo congénito do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No âmbito da preparação desta interpelação, o Grupo Parlamentar do PCP contactou com organizações representativas de estudantes e de pais, visitou escolas e dialogou com conselhos directivos, reuniu com sindicatos de professores e com autarcas, ouviu reitores e altos responsáveis do Conselho Nacional de Educação.
Deparámos com o descontentamento generalizado, com protestos pela degradação de estruturas e do sistema, com contestações à política do Governo, com manifestações de indignação e repúdio pela ausência de diálogo e pela prepotência do Ministério da Educação, com a preocupação profunda com os rumos actuais do sistema educativo e com as suas pesadas consequências para o futuro do País.
Aplausos à política do Ministério não ouvimos, nem sequer encontrámos qualquer optimismo, ainda que prudentemente moderado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não os esperávamos ouvir, porque o diagnóstico dos graves problemas existentes nas escolas e a indisfarçável degradação do sistema de ensino são por demais evidentes e preocupantes, como abundantemente foi mostrado e demonstrado durante esta interpelação, e marcam negativamente o presente e o futuro da juventude actual.
Só a miopia política do Ministro da Educação não o deixa enxergar esta realidade, tal como não lhe permitiu ver as enormes manifestações dos jovens estudantes, por todo o País e mesmo à frente do seu Ministério, primeiro contra a PGA e agora contra as propinas, nem certamente o autorizará a tomar conhecimento da «marcha pela educação» que os professores, os alunos, os pais e os funcionários anunciam realizar no próximo dia 26.
Persiste o atraso do sistema educativo do País. A crescente desresponsabilização do Estado em relação a ele é contrária as aspirações de progresso da sociedade, em particular às da juventude, e às necessidades objectivas do desenvolvimento económico, social, científico, tecnológico e cultural do País.
Como já hoje afirmaram camaradas meus, a razão central desta política de desresponsabilização prosseguida pelo Governo entronca na sua estratégia de mercantilização do saber e de transformação do ensino num mercado regido pelas regras e pela lógica do lucro.
A educação é, cada vez mais, reduzida à categoria de despesa improdutiva, em vez de ser considerada como investimento social reprodutivo.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - O ensino e a formação, ao invés de serem encarados como factores decisivos do desenvolvimento, são tratados como meros produtos comercializáveis, só acessíveis a quem tenha capacidade económica para os consumir.Vozes do PCP: - Muito bem!
1690 I SÉRIE-NÚMERO 47O Orador: - É uma manifestação insofismável das concepções retrógradas do Governo e do PSD, nesta como noutras áreas, que agrava ainda mais os factores de discriminação classista, já existentes na educação, e que, contrariando a elevação do nível educativo da generalidade da população, lesa fortemente o desenvolvimento económico e social do País e o futuro dos Portugueses.
Como foi amplamente reafirmado no debate de boje, o PCP rejeita frontalmente o ensino mercantilista e classista que o Governo, aceleradamente, quer impor ao País e condena, sem rodeios, a sua política educativa.Aplausos do PCP.Os jovens necessitam de um ensino que os prepare para a vida, o País exige um sistema educativo de qualidade, democratizado no acesso e na gestão, que se imponha como factor de desenvolvimento e de progresso social.
Contrapomos ao neo-liberalismo e ao negocismo do Governo a firme exigência do respeito pelos princípios constitucionais da garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar, da inalienável incumbência do Estado de garantir a todos os cidadãos o acesso aos mais elevados graus de ensino e da gratuitidade progressiva do ensino a todos os níveis.
Assumimos a democratização do ensino público, como questão modal da política educativa nacional.
Propomos a valorização do ensino público e o aumento dos apoios que permitam travar uma selecção escolar assente em critérios de natureza cultural, económica e classista e reivindicamos, inequivocamente, a revogação da lei das propinas.
Defendemos um sistema educativo concebido para formar e não para seleccionar e que desenvolva e qualifique todas as crianças e jovens e não apenas uma elite.
Propomos um conceito de escola como centro educativo que estimule as capacidades e potencialidades de todos, mediante espaços de aprendizagem formal e não formal que promovam o sucesso escolar efectivo.
Somos pela desgovernamentalização e desburocratização da administração do sistema educativo, descentralizando-o de facto e não apenas desconcentrando funções para estruturas burocráticas periféricas.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Propomos a revalorização da função docente, nomeadamente pela revisão negociada dos estatutos da carreira docente e remuneratório, pela garantia da estabilidade e realização profissionais e pelo exercício dos seus direitos, incluindo o direito à participação no processo da reforma educativa.
Defendemos a atribuição aos estabelecimentos de ensino de todos os graus, meios e condições para o pleno exercício da autonomia específica que lhes é conferida por lei.Aplausos do PCP.Em suma, o PCP propõe e defende um sistema de ensino e uma política educativa distintos e alternativos aos do Governo.
O generalizado movimento de protesto e contestação dos estudantes e dos pais, dos professores e dos funcionários contra a política do Governo no sector da educação reflectir-se-á, possivelmente, em alterações na actual equipa ministerial. Aliás, uma crise económica já hoje terá conduzido à demissão do vice-governador do Banco de Portugal e, provavelmente, do próprio governador. Mas, como a experiência o demonstra, não é com a mera substituição cíclica de ministros ou secretários de Estado, nem com a permanente multiplicação de promessas que não se cumprem, que se dá resposta às instantes e graves questões da educação e do ensino e às reivindicações da juventude estudantil e de todos os restantes intervenientes no processo educativo.
Essa resposta só será conseguida com uma profunda alteração da política educativa do País, com a substituição de uma política - dá responsabilidade do PSD e do Primeiro-Ministro - que colide frontalmente com as necessidades nacionais e com as aspirações de estudantes, professores e pais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A interpelação de hoje mostrou, uma vez mais, que a política educativa do Governo não serve e hipoteca o futuro do País...O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!O Orador: -... e que há uma política alternativa que assume a educação, a ciência e a cultura como sectores estratégicos para o desenvolvimento integrado do País e da sociedade portuguesa.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Continuaremos a pugnar para que essa alternativa possa concretizar-se.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para a intervenção final, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este momento final da interpelação não é nem um tempo de alegações nem, tão-só, um tempo de síntese. É também um momento em que recordamos que há, precisamente, 18 anos, em 11 de Março de 1975, o partido interpelante assumiu a liderança do sistema político português e tentou, felizmente sem êxito, implantar em Portugal um sistema monista, pretensamente igualitário, certamente totalitário e, conscientemente, cego à história e à sociedade portuguesa.Aplausos do PSD.Foi um tempo que importa não esquecer, de forma a que essas tentações se não repitam, como, aliás, se pode depreender da referência a alguns movimentos de pretensas «agregações de massas» com finalidades, exclusivamente, políticas.
Com efeito, foi o tempo-e aqui faço referência, parafraseando declarações do Sr. Deputado António Filipe, esta manhã, à comunicação social - em que o PCP desmantelou o sistema de ensino e lhe retirou, na realidade, quer todos os «parafusos» quer mesmo todas as «porcas».
12 DE MARÇO DE 1993 1691O Sr. José Calçada (PCP): - Salvo seja! Ainda ladearam algumas!...O Orador: - Fê-lo de forma fria e calculista, com a profunda convicção de que estava a criar mecanismos duradouros, que poderiam subsistir para além desse momento histórico e permitir a sua perpetuidade no poder.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas, nesta interpelação, uma vez mais, ficou demonstrada a falta de soluções criativas e credíveis do PCP, a falta de ideias consistentes, a ausência de uma verdadeira reflexão estimulante sobre o sistema educativo português.
Uma vez mais o Governo veio, aqui, demonstrar a coerência da política educativa que vem prosseguindo, a firmeza das nossas convicções, para, em diálogo com o conjunto dos agentes, construirmos o horizonte educativo do século XXI.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É que, Srs. Deputados, as opções que, boje, estamos a tomar apenas irão frutificar no dealbar do século XXI.
Passada que foi a data apontada como fatídica por George Orwell, em 1984, é o momento de nos interrogarmos sobre os cidadãos que as nossas escolas, o nosso ensino, estão a ajudar a criar.
Esta reflexão, necessariamente desapaixonada e realista, não pode alhear-se das condições sociais em que se desenvolve a acção educativa, nem pode esquecer-se do conjunto dos flagelos modernos, que atingem, significativamente, as crianças e os jovens.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, como ontem, assumimos a nossa radical diferença em relação ao Partido Comunista Português.O Sr. José Calcada (PCP): - Tal e qual como nós!O Orador: - À manipulação das consciências opomos o pluralismo educativo; ao estatismo burocratizante opomos a liberdade de aprender e a de ensinar; ao igualitarismo de fachada opomos uma política de promoção da igualdade no acesso a todos os graus de ensino.O Sr. António Filipe (PCP): - É o que se tem visto!O Orador: - Urge acabar, sim, com o sentido utilitarista da educação, que, ao transformá-la num bem de consumo, acaba por apenas encarar o indivíduo em detrimento da pessoa, gerando expectativas e anseios de difícil satisfação, criando abismos entre a dimensão profissional e a dimensão cultural e cívica da educação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Urge iniciar uma nova etapa de racionalização e selecção. No momento em que a escola vai ganhando progressiva autonomia face à Administração - no
ensino superior como nos ensinos básico e secundário -, cabe ao Estado o exercício de um verdadeiro poder regulador, garantindo a qualidade pedagógica e científica e assegurando o pluralismo educativo que é a matriz do sucesso na educação.O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Muito bem!O Orador: - É que a afirmação cultural, económica e social de um país é função exponencial da qualidade do sistema de ensino. E a qualidade não depende de um Governo, mas de um compromisso entre o poder político e a sociedade civil; de um diálogo entre a Administração e os agentes educativos; da participação dos pais e das famílias; do empenho dos professores...O Sr. José Calçada (PCP): - Estão todos empenhados!O Orador: -... e da confiança dos alunos, para em liberdade, com autonomia e responsabilidade, prepararmos, hoje, e com esta filosofia, o sucesso do amanhã. Sucesso que começa, necessariamente, em cada um de nós!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por encerrado o debate relativo à interpelação n.o 8/VI.
A nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia a apreciação dos inquéritos parlamentares n.0' 8 - Sobre a responsabilidade governamental na manutenção e promoção a elevados cargos da Administração Pública de elementos indiciariamente pertencentes a associação criminosa envolvida no desvio de verbas do Fundo Social Europeu e as garantias de defesa de credibilidade do Estado Português (PS), 9/V1 - Sobre as circunstâncias e responsabilidades dos casos e do tratamento dado na fronteira a certos cidadãos estrangeiros, particularmente do Brasil e dos PALOP (PCP) e IO/VI - Sobre a extensão, natureza e implicações nas irregularidades, ilegalidades e operações de traficância política na gestão pelo Governo e pela Administração Pública de subsídios provenientes de fundos comunitários e outras verbas públicas destinadas à reconversão e modernização da agricultura portuguesa, bem como à intervenção nos mercados agrícolas (PS).
Lembro, entretanto, aos Srs. Deputados que se o Governo e os grupos parlamentares esgotarem os tempos atribuídos, o debate terá a duração de cerca de 3 horas e 30 minutos.
1692 I SÉRIE - NÚMERO 47Francisco João Bernardino da Silva.
Maria de Lurdes Borges Póvoa Pombo Cosia.
1694Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 -Preço de página para venda avulso, 6$50 + IVA.2 - Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 355$OO (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinantes do "Diário da Assembleia da República" deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional Casa da Moeda, E.P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Segunda-feira, 3 de Maio de 1993 I Série - Número 65 2071DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE ABRIL DE 1993Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Belarmino Henriques CorreiaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 305/VI e 306/VI e das ratificações n.os 65/VI e 66/VI.
Em sessão de perguntas ao Governo, usaram da palavra, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado da Segurança Social (Vieira de Castro), da Indústria (Luís Alves Monteiro) e das Finanças (Elias tia Costa), os Srs. Deputados Maria Julieta Sampaio (PS), José Calçada e Odete Santos (PCP), Mário Tomé (Indep.), José Meireles (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Ferro Rodrigues (PS), José Manuel Maia (PCP), António Crisóstomo Teixeira (PS), António Alves (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS), Mário Tomé (Indep.) e Joaquim Silva Pinto (PS).
3 DE MAIO DE 1993 2073António Carlos Ribeiro Campos.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.01 305/VI - Elevação da povoação de S. Pedro de Rates à categoria de vila (PSD) e 306/VI - Elevação de Macieira de Cambra à categoria de vila (PSD), que baixaram à 5.o Comissão, e as ratificações n.08 65/VI (PCP) e 66/VI (PS) - Decreto-Lei n.o 129/93, de 22 de Abril, que estabelece os princípios da política da acção social no ensino superior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para formular uma pergunta ao Governo sobre o trabalho infantil e a aplicação da respectiva legislação em vigor, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Julieta Sampaio.A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, hoje, em Portugal, o trabalho em infantil é, infelizmente, uma realidade que todos temos de encarar de frente, combatendo-o através da aplicação da lei vigente. Só que sabemos muito bem as dificuldades, imputáveis, com certeza, a várias entidades, que há na aplicação dessa lei.
Desde já, começo por manifestar que tenho pena de que, para além do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, não estejam aqui presentes elementos do Ministério da Educação, que também tem responsabilidades nesta matéria. De facto, a falta de coordenação entre os dois Ministérios leva muitas vezes a que os objectivos não se concretizem.
Sr. Secretário de Estado, fala-se em 10 000 crianças que trabalham, os sindicatos dizem 150 000 e o Governo diz serem apenas 5000. Não estou interessada em discutir números, o que me preocupa é que há crianças que, neste momento, deviam estar na escola e, em vez disso, trabalham. Ora, nem que exista uma só criança a trabalhar, trata-se de uma questão de princípio e, em meu entender, enquanto essa criança não estiver onde deve estar, ou seja, na escola, a preparar-se para uma vida no futuro, todos temos a obrigação de nos preocupar com este problema do trabalho infantil. Assim, não venho aqui discutir estatísticas, porque para mim, nesta matéria, elas são secundárias. A questão de princípio que se nos coloca é que
2074 I SÉRIE - NÚMERO 65ainda hoje temos crianças a trabalhar na indústria hoteleira, no calçado, nos têxteis e posso apontar muitos casos concretos.
Neste sentido, não se compreende que tenham sido fiscalizadas 222 empresas, onde foi detectado o emprego de mão-de-obra infantil, e só 25 delas tenham sido penalizadas. Gostaria que o Governo explicasse como é que, depois de a Inspecção-Geral do Trabalho lazer uma elencagem de 222 empresas que utilizavam trabalho infantil, só 25 sejam penalizadas.
E um caso concreto de utilização de trabalho infantil é o de Aldoar. Como V. Ex.a sabe, a Assembleia da República e, mais concretamente, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, preocupou-se com este caso e, através de uma resposta do Governo - que não vou aqui ler na íntegra, porque contém varias alíneas - a um requerimento da Comissão, tomou conhecimento de que a ceramista utilizou o trabalho de crianças, que elas trabalharam com colas de contacto e lixaram azulejos. E, no último parágrafo da referida resposta diz-se mesmo o seguinte:
Por último, será de referir que por não ter sido possível confirmar presencialmente as situações anteriormente descritas, uma vez que os trabalhos já tinham terminado quando se iniciaram as averiguações, os serviços competentes da Inspecção-Geral do Trabalho viram-se impedidos, por imperativo legal, de proceder coercivamente contra a referida ceramista.
Ora, Sr. Secretário de Estado, como é que explica que depois de toda a imprensa, no Verão passado, ter tomado público o que se estava a passai' com o caso do trabalho infantil em Aldoar e as condições em que 26 crianças, em idade escolar, isto é, com idades compreendidas entre os 9 e os 12 anos, estavam a exercê-lo, e só depois de a ceramista ter saído do local do trabalho onde utilizava as crianças, e porque a Assembleia da República, no seu direito fiscalizador, alertou o Governo para esse facto, é que, então, a Inspecção-Geral do Trabalho foi ao local...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, queira concluir. Este de debate tem uma marcação de tempo muito exigente.A Oradora: - Sr. Presidente, vou só terminar o raciocínio. Julgo que é um caso importante que merece alguma benevolência...
Em conclusão, o crime já estava feito, não valia a pena castigar ninguém. assim, Sr. Secretário de Estado?...Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, utilizando para o efeito apenas três minutos.O Sr. Secretário de Estudo da Segurança Social (Vieira de Castro): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Julieta Sampaio, infelizmente, o trabalho infantil não é uma questão dos últimos anos, é uma questão antiga muito complexa, porque, como muito bem sabe, são diversas as suas causas. São causas de natureza educativa, cultural, económica e social.
Estamos, seguramente, todos de acordo em considerar que o trabalho infantil é uma chaga social. Também estamos de acordo de que não é apenas um problema dos países com um grau de desenvolvimento menor. Por outras palavras, o trabalho infantil existe nos países mais desenvolvidos, porque mesmo aí existem bolsas de pobreza, e uma manifestação de pobreza é o trabalho infantil.
Tivemos no nosso país, durante muitas décadas, demasiadas décadas, um período de escolaridade obrigatória muito curto - quatro anos. Terminado esse período, o que restava a essas crianças era começar a trabalhar- aos 10 ou, quando muito, aos 11 anos.
Infelizmente, ainda hoje algumas pessoas, que não têm acompanhado as mudanças que o tempo ocasiona, defendem que as crianças «fazem-se» a trabalhar e, às vezes, vão mesmo buscar o limite de idade em que começaram a trabalhar para dizerem que o mesmo se deve aplicar aos seus filhos. Isto é uma manifestação de pobreza que também tem a ver com questões de índole cultural.
Vai levar algum tempo a mudar esta situação, embora existam alguns indicadores que, não nos deixando optimistas, dizem-nos, em todo o caso, que a situação vai mudar.
Estou de acordo com a Sr.a Deputada quando diz que as estatísticas não serão, porventura, o mais importante, ou, sobretudo, a polémica à volta das estatísticas. Mais importante do que a controvérsia dos números é reduzir, senão mesmo erradicar, o trabalho infantil.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem! O Orador: - No entanto, entre 1985 e 1990...O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, queira concluir.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Entre 1985 e 1990, o número de jovens que iniciou a vida activa reduziu de 148 000 para 68 000. Portanto, iniciaram a sua vida activa mais tarde um número significativamente menor de jovens. É um bom sinal!
Uma vez que tenho de terminar, responderei, no tempo de que, seguramente, ainda dispomos, às questões concretas que a Sr.a Deputada levantou.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta adicional, utilizando dois minutos, tem a palavra a Sr.a Deputada Julieta Sampaio.A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS):- Sr. Secretário de Estado, dois minutos é muito pouco para debater um problema tão importante - como o senhor acabou de considerar - como é a «chaga do trabalho infantil».
Quero apenas abordar uma questão, para a qual peço a sua resposta.
O Sr. Secretário de Estado considera que o Decreto-Lei n.o 396/91, de 16 de Outubro, está a ser devidamente aplicado?
Considera que a escola - e porque falou em escolaridade obrigatória, no período em que era menor, e que agora é de nove anos - tem alguma obrigação? Aliás, tenho pena que não esteja aqui alguém do Ministério da Educação, seria muito útil. Não estamos aqui a tentar resolver um problema social, não estamos aqui a inquirirmo-nos uns aos outros, e julgo que só perante o debate
3 DE MAIO DE 1993 2075do Ministério da Educação com o Ministério do Emprego e da Segurança Social e com a própria Assembleia talvez possamos ajudar a resolver este problema, que V. Ex.a também considerou uma «chaga».
Considera mesmo que o Decreto-Lei n.o 396/91, de 16 de Outubro, está a ser devidamente cumprido? Considera que entre o Ministério da Educação e o Ministério do Emprego e da Segurança Social existe a tal coordenação para que este diploma possa ser executado?
Acha que a Inspecção-Geral do Ensino e a Inspecção-Geral do Trabalho estão a cumprir aquilo que esse decreto estabelece? Já viu alguma escola publicar, no fim do 2.o trimestre, o número de alunos que abandona o sistema? Eu nunca vi, Sr. Secretário de Estado!
É muito importante saber porque é que os alunos abandonam o sistema e para onde é que eles vão. São esses alunos que vão à procura de trabalho, obviamente por questões sociais, mas o certo é que vão.
Enquanto não tivermos uma consciência muito grande de que isto acontece e que neste país as leis se fazem para defender aqueles que precisam de ser defendidos, nunca mais conseguiremos erradicar o trabalho infantil.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, é conhecida a íntima relação existente entre insucesso e abandono escolar, por um lado, e trabalho infantil, por outro.
Sabe-se que, mais do que de uma questão educativa, é de uma grave questão social e política que se trata, prioritariamente (que não unicamente) da responsabilidade do Governo. Não vale a pena o Governo diluir essas responsabilidades na comunidade, a qual, para este efeito, costuma «ter as costas largas».
Sabemos também que não é unicamente pela via repressiva que as coisas se resolvem.
A pergunta concreta que lhe coloco é a seguinte: o que está o Governo a fazer no sentido da articulação e coordenação, também por essa via, entre os dois órgãos fundamentais nesta matéria, a Inspecção-Geral da Educação e a Inspecção-Geral do Trabalho, que manifestamente deveriam trabalhar articuladamente, mas que trabalham de costas uma para a outra?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, o artigo 153.o do Código Penal estabelece que quem, devido a malvadez ou egoísmo, utilizar um menor ou o sobrecarregar, física ou intelectualmente, com trabalhos excessivos ou inadequados de forma a ofender a sua saúde, ou o seu desenvolvimento intelectual, ou a expô-lo a grave perigo, é punido com prisão de 6 meses a 3 anos e multa até 100 dias. Este artigo pune claramente a exploração do trabalho infantil, considerando-a como crime.
Sabe-se que foi elaborada uma lista de empresas nas quais foram detectados esses casos e às quais foram levantados autos de transgressão.
Sabe-se também que o artigo 242.o do Código de Processo Penal obriga as entidades oficiais a denunciar este crime, não dependente de queixa, havendo assim a obrigatoriedade de denúncia por parte das entidades oficiais.
Sabe-se, finalmente, que há crianças a trabalhar na construção civil que claramente são sobrecarregadas. Houve até casos graves de acidentes de trabalho, um dos quais - que indico a título de exemplo - privou mesmo a vítima de um membro superior, ou seja, de um braço.
Pergunto-lhe se, tendo sido detectados esses casos de exploração de trabalho infantil e levantados os respectivos autos de transgressão, o Ministério do Emprego e da Segurança Social fez aquilo a que estava obrigado pelo artigo 242.o do Código de Processo Penal, denunciando tais casos aos representantes do Ministério Público junto dos tribunais judiciais competentes para o exercício da acção penal.Vozes do PCP: - Muito bem perguntado!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, vê-se claramente, pela sua intervenção, que o Governo tem consciência de todos os factores que contribuem para o trabalho infantil. No entanto, fico com a impressão de que o Governo não está a fazer praticamente nada para o impedir, seja a que nível for, e está a deixar-se «ir na onda».
A pergunta, muito concreta, que lhe coloco é a seguinte: que campanha pensa o Governo fazer, do ponto de vista dos órgãos de serviço público de comunicação social, nomeadamente a televisão (já que referiu ser esta também uma questão cultural), para resolver o flagelo? Como pensa o Governo obviar ao trabalho infantil, face à série de despedimentos, encerramento de empresas e fecho de minas e à brutal crise que se regista no vale do Ave, onde cada vez mais as pessoas estão a ficar sem meios para angariar o seu pão e responder às necessidades familiares? Como pensa o Governo, desta forma, dificultar a exploração da mão-de-obra infantil?O Sr. Presidente: - Finalmente, para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado José Meireles.O Sr. José Meireles (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, já aqui foi referido pelas diferentes forças políticas que tiveram oportunidade de colocar a questão da mão-de-obra infantil tratar-se de uma questão social que a todos preocupa.
Tenho ainda na memória a publicação por parte do Ministério do Emprego e da Segurança Social, há relativamente pouco tempo, de uma lista de empresas que utilizavam mão-de-obra infantil. Também o PSD entende que esta é uma questão social que, na sua óptica, não deve ser utilizada apenas como arma política contra o Governo.
Sendo a área do trabalho tão vasta em termos de agentes económicos e sociais e sendo esta não só uma preocupação dos diferentes partidos políticos, mas também uma questão várias vezes colocada pelas centrais sindicais, pergunto ao Sr. Secretário de Estado se tem havido algum contributo por parte dessas centrais sindicais, através dos seus delegados nas diferentes áreas económicas e nas
2076 I SÉRIE - NÚMERO 65diversas empresas, na denúncia dos casos genéricos - mas não só - de que normalmente temos tomado conhecimento pelos jornais, embora mais por razões políticas do que por preocupação social. Pergunto-lhe, em suma, se tem havido uma colaboração dos delegados sindicais com a Secretaria de Estado da Segurança Social no sentido de denunciar caso a caso a exploração do trabalho infantil e levar os responsáveis a responder em tribunal pela utilização de mão-de-obra infantil.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em boa hora se está a realizar este debate porque ele reflecte que existe uma consciencialização activa para o problema do trabalho infantil.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Desde já, devo dizer que não posso estar de acordo com o Sr. Deputado José Calçada, quando diz que este é um problema do Governo!O Sr. José Meireles (PSD): - Muito bem!O Orador: - Talvez entenda a visão do Sr. Deputado, uma vez que detende, com certeza, uma ideologia que privilegia a intervenção dos governos em tudo o que respeita à vida dos cidadãos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Lá vem a cassette n.o 3!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Onde é que está o Sr. Deputado José Calçada? Faz a pergunta e vai-se embora?!O Orador: - Não temos esse conceito nem essa visão das coisas. Os problemas sociais são de todos, ninguém deles se pode alhear! Ninguém pode fugir com a sua participação à busca de soluções adequadas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então não fuja!O Orador: - É esse o apelo que o Governo tem feito.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Governo mandou preparar um relatório sobre trabalho infantil e levou-o à sede privilegiada para a sua análise: o Conselho Permanente de Concertação Social e...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Lavou as mãos como Pilatos!O Orador: - ... confederações patronais e sindicais, que se comprometeram, com o Governo, a combater o trabalho infantil. Esta foi uma posição construtiva, e a CGTP também a subscreveu!
Este não é, pois, apenas um problema do Governo.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem! Ao contrário do que o PCP desejaria!O Orador: - Foram fiscalizadas 222 empresas que admitiram jovens que não tinham atingido ainda a idade mínima de admissão, que é, como se sabe, de 16 anos, embora transitoriamente seja de 15.
Porém, muitas dessas empresas, usando uma faculdade prevista na lei, pagaram as multas e eximiram-se, deste modo, à publicação dos seus nomes no Diário da República', outras foram condenadas pelos tribunais apenas ao pagamento das multas,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Tribunais do trabalho!O Orador: - ... embora coercivamente, por isso também não viram publicadas as suas denominações sociais no Diário da República; por fim, outras foram absolvidas pelos tribunais. Posto isto, apenas foi publicado o nome das empresas a quem. nos termos da lei, foi aplicada a sanção acessória.
Portanto, o facto de terem sido publicados apenas os nomes de 22 empresas tem a ver com a estrita aplicação da lei. Estrita e objectiva aplicação da lei, repito!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado, não foi isso que perguntei!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Tenha calma, Sr.a Deputada!O Orador: - Sr.a Deputada Maria Julieta Sampaio, quanto à cooperação entre os Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social, devo dizer-lhe que não podemos, nesta matéria e em termos de cooperação interministerial, ficar à espera uns dos outros. Assim, quando não é a Inspecção-Geral de Educação que comunica a identificação das crianças que abandonam a escola antes de cumprida a escolaridade obrigatória, é a Inspecção-Geral do Trabalho que, junto das escolas, obtém a identificação destas crianças.
Entendo que não é muito importante saber-se como se atinge o objectivo de conhecer quais são as crianças que abandonaram a escolaridade obrigatória. O que é preciso é que se saiba quais foram essas crianças e é isso que tem vindo a ser feito.
Quanto à actuação da Inspecção-Geral do Trabalho, no âmbito das suas competências, foi dada prioridade às acções de fiscalização relativamente ao emprego de crianças que não tenham atingido a idade limite de admissão. Vão ser duplicados os meios humanos da Inspecção-Geral do Trabalho, de acordo com a respectiva lei orgânica, que vai, muito em breve, entrar em vigor.