5 DE MAIO DE 2016 13 impostas a essas Instituições financeiras reportantes por uma das Partes, conforme previsto no presente Acordo, mas essas obrigações continuam a ser da responsabilidade das Instituições financeiras reportantes. 4. Prevenção da evasão. As Partes devem implementar as medidas necessárias para prevenir que as Instituições financeiras adotem práticas dirigidas a evitar as comunicações previstas no presente Acordo. Artigo 6.o Compromisso mútuo para continuar a reforçar a eficácia da troca de informações e a transparência 1. Reciprocidade. O Governo dos Estados Unidos reconhece a necessidade de alcançar níveis equivalentes de reciprocidade na troca automática de informações com Portugal. O Governo dos Estados Unidos está empenhado em reforçar a transparência e a reforçar a relação de troca com Portugal, continuando a adotar regulamentos e a promover e a apoiar a legislação relevante para alcançar esses níveis equivalentes de reciprocidade na troca automática de informações. 2. Tratamento dos pagamentos de transferências e receitas brutas. As Partes estão empenhadas em trabalhar em conjunto, com outras jurisdições parceiras, para desenvolver uma abordagem alternativa que seja viável e eficaz para alcançar os objetivos dos pagamentos de transferências estrangeiras e a retenção sobre receitas brutas, e que reduza os custos de cumprimento. 3. Documentação das contas mantidas em 30 de junho de 2014. Em relação às contas sujeitas a comunicação que sejam contas pré-existentes mantidas por uma Instituição financeira reportante em 30 de junho de 2014: a) Os Estados Unidos comprometem-se a estabelecer até 1 de janeiro de 2017, para a comunicação relativa a 2017 e aos anos subsequentes, a regulamentação que obriga as Instituições financeiras dos EUA reportantes a obter e a comunicar o NIF português de cada Titular da conta referente a uma Conta portuguesa sujeita a comunicação, em conformidade com a subalínea (1) da alínea b) do número 2 do artigo 2.o do presente Acordo; e b) Portugal compromete-se a estabelecer até 1 de janeiro de 2017, para a comunicação relativa a 2017 e aos anos subsequentes, a regulamentação que obriga as Instituições financeiras portuguesas reportantes a obter e a comunicar o NIF dos EUA de cada Pessoa específica dos EUA, em conformidade com a subalínea (1) da alínea a) do número 2 do artigo 2.o do presente Acordo. Artigo 7.o Consistência na aplicação do FATCA a jurisdições parceiras 1. Portugal tem o direito de beneficiar de quaisquer disposições mais favoráveis ao abrigo do artigo 4.o ou do Anexo I do presente Acordo, em relação à aplicação do FATCA a Instituições financeiras portuguesas, que tenham sido concedidas a uma outra Jurisdição parceira, nos termos de um Acordo bilateral assinado, de acordo com o qual a Jurisdição parceira se compromete a assumir as mesmas obrigações de Portugal descritas nos artigos 2.o e 3.o do presente Acordo e sujeitas aos mesmos termos e condições aí descritos, bem como nos artigos 5.o a 9.o do presente Acordo. 2. Os Estados Unidos devem notificar Portugal em relação a quaisquer disposições mais favoráveis e estas aplicam-se automaticamente ao abrigo do presente Acordo como se esses termos tivessem sido descritos no presente Acordo, e produzem efeitos a partir da data da assinatura do Acordo que contém as disposições mais favoráveis, salvo se Portugal rejeitar a sua aplicação por escrito. Artigo 8.o Consultas e alterações 1. No caso de surgirem dificuldades na implementação do presente Acordo, cada Parte pode solicitar consultas tendo em vista o desenvolvimento de medidas adequadas para garantir o cumprimento do presente Acordo.