PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Os senhores tinham regulamentos sem qualquer habilitação legal, com violação do princípio constitucional de precedência de lei. Por outro lado, nem sequer tinham adoptado a forma de decreto regulamentar mas apenas despachos normativos, com o que isso implicava em perda de clareza, de rigor e de fiscalização. Não era possível promulgação pelo Presidente da República e nem era possível o que estamos a fazer aqui, hoje, isto é, debater, pois não era possível requerer a apreciação parlamentar. Quer melhor rigor do que este?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, a penumbra da "cultura cor-de-rosa" abateu-se também sobre o Código de Procedimento Administrativo, porque se verificaram violações deste último quando não cumpriram o princípio da audiência prévia dos interessados.O Sr. Pedro Alves (PSD): - Muito bem!O Orador: - Aliás, o Estado português e o Ministério da Cultura têm perdido acções em tribunal e tem havido a anulação de actos administrativos por causa da situação de ilegalidade em que os senhores deixaram cair esta matéria.
Mas há mais. A violação da lei continuava através da falta de cabimentação - e ainda bem que está presente o Sr. Deputado Santos Silva! -, porque, além de o IPPAE nos ter sido "transmitido" um défice de cerca de 3 milhões de euros, facto é que havia despachos do Ministério da Cultura, e do Ministro em concreto, dizendo ao IPPAE para ir pagando subsídios porque, "um dia destes há-de arranjar-se cabimentação" (não eram estas as palavras mas o espírito era este). Ou seja, o cidadão A pode ter de cumprir o Código da Estrada, o cidadão B tem de cumprir as suas obrigações fiscais (aliás, todos têm de cumprir tudo isto), um outro cidadão tem de submeter-se a exames no âmbito da educação, toda a gente tem de cumprir a lei, para além disto, toda a gente pode pedir fiscalização de determinadas áreas da governação, mas, para os senhores, parece que a cultura é uma zona estanque em que uma elite pode decidir sem ter de cumprir todos os ditames legais. Se calhar, é por isso que o Sr. Presidente da República disse que as leis não podiam ser meras sugestões. Se calhar, estava a pensar na governação do PS para a cultura.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nós não estamos a favor disto e, por isso, estamos a mudar este cenário.
É bom que fique claro que não discutimos o acto criador em si próprio. O acto criador é uma questão de subjectividade e não queremos agora impor uma concepção oficial do mesmo, mas, em todo o caso, queremos acabar com uma certa cultura de novo-riquismo. A cultura não tem a ver com o ter, não é algo que se tem, é uma coisa que se incorpora ontologicamente no ser humano, faz parte do bem-estar das populações. É por isso que estamos a descentralizar, estamos a fazer a aproximação às populações e estamos a acabar com a discricionariedade que os senhores tiveram.
Os senhores tiveram um Ministro da Cultura, que espero que não enjeitem e que não teve vagar para estar hoje presente, ou, infelizmente, não pôde cá estar - e estou a falar do Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho -, que quase instituía uma corte no Ministério da Cultura. Tentou ser o "Rei Sol" mas, na verdade, foi um "rei eclipse", tais os desastres com que eclipsou a cultura. Estou a lembrar-me do Teatro Camões; lembro-me da Porto 2001, Capital Europeia da Cultura, que, em 2004, ainda está por acabar; falo do projecto faraónico para o Côa e de alguns conteúdos, mas, quanto a estes, deixemo-los, para já, no domínio do enigma. Por outro lado, esse vosso Ministro da Cultura eclipsou os sucessores, porque deixou-os sem margem de manobra. Foi esta a herança do Ministro Carrilho.
Dir-vos-ei, ainda, que, no vosso programa eleitoral para a área cultural, os senhores admitiam uma contradição directa. Os senhores, em matéria de centros regionais das artes e espectáculos, usavam a contratação directa como elemento privilegiado - quer maior discricionaridade do que esta? Os senhores tinham um júri nacional que não só era moroso como tinha dificuldades em fiscalizar os subsídios. Os
2730   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 senhores tinham concedido mais apoios pontuais em Lisboa e Vale do Tejo do que no resto do País; o Algarve, por exemplo, tinha zero. Em Lisboa, havia companhias que tinham mais apoios do que a totalidade de Trás-os-Montes! Acha isto justo? Não lhe parece que isto é que é discricionariedade?
O novo "estilo manuelino" não chegou a ser um estilo. Por outro lado, foi muito mais "estilo Maria", tal o banho em que deixou submersa a cultura portuguesa.
Por nós falam a clareza das novas regras, o aumento das verbas de apoios concedidos fora da região de Lisboa e Vale do Tejo, fala o Financial Times, o Herald Tribune e o El País, sobre a ópera Charodeika, de Tchaikovsky, no Teatro S. Carlos, fala o sucesso de Cabrita Reis, em Veneza, fala também a revista Dance, como sabe, uma prestigiada revista da especialidade, acerca da Companhia Nacional de Bailado.
Os senhores começaram relativamente mal e vão acabar muito mal. Se não gostam do exemplo sueco, fiquem-se com o exemplo russo. Os senhores fazem-me lembrar os aviões Tupolev: arrancam com imenso estardalhaço, mas nunca chegam ao destino. É esse o vosso destino nesta matéria.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Capitão, antes de mais, gostava de dizer que os princípios da difusão cultural, da itinerância, da descentralização e da formação de públicos são defendidos pelo Bloco de Esquerda como política cultural estruturante.
Mas há algo que não podemos confundir - e essa é, desde já, uma questão que lhe coloco, Sr. Deputado Gonçalo Capitão: é que a formação de públicos não pode, de forma alguma, condicionar a criação cultural. A contrapartida que a criação cultural deve dar à comunidade é a sua qualidade e não qualquer outra. A formação de públicos é uma obrigação do Estado, no que diz respeito a iniciativas autónomas. Que se criem departamentos educativos nos museus, nos teatros, nas salas de espectáculo; que se promovam visitas, por exemplo, aos bastidores dos teatros, aos ateliers dos artistas; que se aproximem produtores, criadores e públicos, em tertúlias, em conversas; que se façam oficinas; que se façam ateliers - isso, sim, é formação de públicos. Não podemos, de forma alguma, condicionar aquilo que é a liberdade criativa de cada artista a supostos critérios de relevância social.
Aliás, há-de concordar comigo, Sr. Deputado, que há, de facto, alguma criação artística que tem o direito à experimentação e, ao ter o direito à experimentação, não tem ainda o seu público, há-de encontrá-lo - e isso é algo de inalienável. Não podemos, de forma alguma, exigir aos grupos, às companhias, aos criadores, que acabem por adulterar aquilo que seria a sua liberdade criativa e de expressão, em função de tais critérios.
Além do mais - e esta é outra questão que lhe coloco, Sr. Deputado -, há oito critérios para atribuição de subsídios. São muitos! Por isso, de duas, uma: ou são todos tidos em linha de conta e é um quebra-cabeças para se aferir da qualidade de qualquer projecto; ou, então, entra o lado discricionário da questão, isto é, cada júri valoriza um ou outro critério e, dessa forma, cria situações de injustiça relativa. Gostava de saber a sua opinião a este respeito.
A descentralização, Sr. Deputado, não pode ser sinónimo de desresponsabilização do Estado - e é o que temo que aconteça aqui. Isto é, ao exigir-se, como critério relevante para a atribuição de subsídios, que os projectos, as companhias ou os criadores tenham a participação das autarquias, o Estado está também a demitir-se das suas funções. E, pior do que isso, as autarquias estão a viver um período dificílimo, de impossibilidade de endividamento, havendo, em alguns casos, regressões culturais terríveis. Falo-lhe da minha cidade, do Porto, que dá zero às associações, dá zero aos criadores culturais. Se eles não têm qualquer apoio da autarquia, e se esse é um critério relevante para obter apoios do Estado, como é que eles vão candidatar-se? Zero mais zero igual a zero!
Gostava, Sr. Deputado, que me esclarecesse em relação a estas questões.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, eu podia referenciar mais sucessos deste Governo, como, por exemplo, o do Teatro Nacional de São João, que entrou agora para a União de Teatros da Europa, que é, como sabe, uma élite em matéria de teatro. E podíamos continuar por aí fora, a atestar a valia da nossa política cultural.
Quanto à formação de públicos e ao facto de não estar condicionada pelos apoios ou pela relevância social, certamente também concordará que o povo português, todos aqueles que pagam impostos, também têm direito a poder usufruir um pouco da criação artística. Obviamente que há apoios específicos para os
2731   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 novos criadores e obviamente que não se lhes pode pedir o reconhecimento absoluto e nacional desde o início, mas o que se pode pedir a muitos deles é que, pelo menos, façam alguma itinerância, algum retorno da sua actividade cultural - é isso que está aqui em causa.
Por outro lado, as autarquias não estão repletas de bárbaros, ao contrário do que julga. Sei que pode ter essa opinião, porque o Bloco de Esquerda, em matéria de autarquias, tem uma, salvo erro... Aliás, não é "salvo erro", é Salvaterra de Magos, dizem-me aqui, e bem.Risos do PSD.Em todo o caso, também em matéria de atribuição central de subsídios, podem dizer o que dizem, porque sabem que nunca vão ter responsabilidades nesta matéria, sabem que nunca vão ter de dizer, como nós, perante os portugueses, que a política de gestão de subsídios, nesta matéria, é uma política responsável e que estamos, de facto, a atrair mais gente para a cultura. Convirá que não é com performances e outras coisas relativamente eruditas que vai conseguir esse objectivo nas terras deste país, que têm tanto direito à criação artística como os meios sofisticados que eventualmente frequenta no Porto. Nem toda a gente vai começar por ir a Serralves e por isso é que temos de descentralizar, por isso é que temos de apoiar toda a gente.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Por fim, quero dizer-lhe o seguinte: o senhor, por outras palavras, disse que teme que aconteça alguma discricionariedade, alguma arbitrariedade, teme que isto não vá para a frente. Os senhores, realmente, temem quase tudo: temem a economia de mercado, parece que agora temem o vosso próprio povo, parece que até temem os representantes do vosso povo nas autarquias. Um dia destes acabam por temer a própria democracia! Não pode ser, Sr. Deputado!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Campos Cunha.O Sr. Henrique Campos Cunha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Cultura, Sr.as e Srs. Deputados: É presente para apreciação parlamentar, a requerimento do Partido Socialista, o Decreto-Lei n.o 272/2003, de 29 de Outubro, que "Estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado, através do Ministério da Cultura, a entidades que exercem actividades de carácter profissional no domínio das artes do espectáculo e da arte contemporânea, designadamente das artes plásticas e visuais".
Com este diploma, pretende o Governo, no desenvolvimento das linhas de orientação do seu Programa, dar corpo a um conjunto de medidas estruturantes, relativas à intervenção do Estado, no domínio das artes do espectáculo e da arte contemporânea, entre as quais se destaca a criação do Instituto das Artes. Este diploma cria, assim, um quadro normativo regulador da concessão de apoios do Estado ao sector.
Acresce que um dos objectivos da política do Governo é o de criar efectivas condições de descentralização cultural, promovendo uma partilha solidária de responsabilidades entre os agentes culturais e o Estado, as autarquias locais, as instituições do ensino superior e instituições privadas, de forma a potenciar a participação e o envolvimento das comunidades locais na vida cultural.
Pela primeira vez, através de decreto-lei, são definidos os princípios gerais do regime de atribuição de apoios financeiros, contrariamente ao anterior enquadramento, em que os apoios eram atribuídos por meros despachos normativos do Ministro da Cultura, que aprovavam os regulamentos dos respectivos concursos ou, no caso dos Centros Regionais de Artes e Espectáculo, contratualizados directamente com o Governo.
Os objectivos a atingir, pelo presente diploma, são os seguintes: contribuir para a diminuição da exclusão social e cultural e para o desenvolvimento das comunidades locais; desenvolver a dimensão económica do sector cultural, através da participação do poder local e do sector privado; promover a partilha de responsabilidades do Estado com os agentes e criadores culturais, as autarquias locais, estabelecimentos de ensino superior e outras instituições privadas e fomentar a criação do apoio mecenático; participação do Estado em iniciativas conjuntas com as autarquias locais e outras entidades, públicas e privadas; incentivar a vertente educativa das actividades artísticas e estimular a ligação ao meio escolar, fomentando o interesse das crianças e jovens pela cultura; recentrar a criação cultural, favorecendo o aparecimento de novos pólos de inovação e experimentação em todo o território nacional; e garantir uma maior igualdade de acesso às criações e produções artísticas, de forma a atenuar as assimetrias regionais e
2732   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 atenuar os desequilíbrios sociais e culturais.
Na prossecução destes objectivos, são criados os seguintes programas de apoio: programas de apoio sustentado, destinados a incentivar o desenvolvimento de actividades assentes em planos plurianuais, numa estratégia de médio e longo prazo, no âmbito do teatro, da dança e da música ou da gestão e programação de salas e recintos, incluindo o apoio a infra-estruturas e equipamentos necessários ao desenvolvimento das actividades e o apoio à participação em iniciativas de âmbito internacional; programas de apoio a projectos pontuais de duração não superior a um ano, destinados, nomeadamente, a incentivar o desenvolvimento de novos valores nos domínios acima referidos, incluindo as actividades transdisciplinares e pluridisciplinares, bem como projectos que tenham como objectivo a internacionalização da criação e dos criadores nacionais; e programas de apoio destinados a incentivar a promoção e divulgação de obras no âmbito da arte contemporânea, designadamente nos domínios das artes plásticas e visuais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 272/2003 prevê o concurso como regra e institui a constituição de júris e comissões de apreciação dos projectos a nível regional, com uma composição que contempla a participação de representantes das autarquias locais, instituições relevantes a nível local, designadamente instituições de ensino superior.
O diploma em apreciação institui ainda a contratualização dos programas de apoio financeiro, de onde constem os direitos e obrigações das partes, devendo ser previstos mecanismos de avaliação e acompanhamento da sua execução.
Por último, é também previsto o recurso das decisões dos delegados regionais da cultura, ou do director do Instituto das Artes, para o Ministro da Cultura, relativas à exclusão e à homologação das listas de apoios financeiros.
Já se encontram publicadas as portarias regulamentares previstas no decreto-lei em apreciação, desde Novembro de 2003.
Antes de terminar, quero realçar um facto que estranhei muito. A Sr.a Deputada Manuela Melo foi, efectivamente, uma distinta autarca, ligada precisamente à cultura, na Câmara Municipal do Porto. Por isso, fiquei surpreendidíssimo quando pôs em dúvida (pelo menos, pareceu-me) a actuação dos autarcas, ao longo de todos estes anos, na defesa da cultura.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É que também fui vereador de uma câmara municipal, durante 14 anos (9 dos quais a tempo inteiro e parte deles ligado a esta área, inclusivamente à atribuição de subsídios), e posso dizer-lhe que as câmaras municipais, durante anos, substituíram o Estado no apoio a grande parte destas iniciativas e a outras que aqui não estão contempladas. Ora, é preciso não esquecer isto. E digo-o precisamente porque me pareceu que a Sr.a Deputada o esqueceu.
Terminando, direi que o CDS-PP entende não haver qualquer oportunidade ou mérito à apreciação parlamentar requerida pelo Partido Socialista, pelo que votará contra.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Estes dois anos de governação na área da cultura foram para o País, e sobretudo para a maioria dos criadores, um pesadelo dominado pela míngua dos recursos financeiros e pelo consequente empobrecimento da actividade cultural, apesar dos deveres constitucionais do Estado, no que se refere à democratização da cultura.
Mas a esta aridez cultural acresce ainda, quer em 2002, quer em 2003, o pouco rigor e a pouca transparência nas decisões que a tutela tomou, no que à apreciação das propostas de trabalho apresentadas pelos criadores diz respeito.
Foi deprimente e todos os grupos parlamentares desta Assembleia assistiram às denúncias feitas, nesta Casa, por candidatos singulares ou colectivos, que apresentaram os seus projectos ao Instituto das Artes, viram seleccionar as suas candidaturas para concessão de apoios financeiros e esperaram meses e meses para verem concretizada a obrigação do Estado.
Mas mais maltratados foram ainda aqueles que viram indeferidos os apoios solicitados. Foram convidados a recorrer das decisões, fundamentaram as suas discordâncias, enunciaram os seus pedidos de esclarecimento e a tutela ora optou pelo silêncio, ora entregou ao mesmo júri que apreciou os projectos a avaliação dos respectivos recursos.
2733   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 O Sr. Bruno Dias (PCP): - Bem lembrado!A Oradora: - Os candidatos denunciaram que os júris introduziram novos dados no decorrer da avaliação, desvirtuaram portarias e regulamentos e não cumpriram os procedimentos administrativos inerentes a um concurso público.
Sr. Secretário de Estado, sendo este o cenário recorrente dos últimos anos (não só dos dois anos de governação da maioria), era no mínimo exigível que o Governo, através da tutela, e antes de produzir este decreto-lei, tivesse ouvido os criadores. Eu sei que o Sr. Secretário de Estado me responderá que ouviu a Associação dos Promotores, mas naturalmente que os criadores não se sentem representados por esta Associação.
Não conseguimos descobrir nenhum que tivesse sido ouvido. E ainda hoje soubemos que o Sindicato dos Músicos e os Sindicato dos Trabalhadores do Espectáculo também não foram ouvidos, apesar do pedido de audiência que este último formulou já no ano passado, onde esta discussão era um elemento da ordem de trabalhos.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Lamentável!A Oradora: - Era no mínimo exigível que o diploma garantisse a resolução dos problemas que os anteriores regulamentos, portarias e procedimentos provocaram. Mas também aqui o Governo conseguiu exactamente o contrário. O articulado aprovado não soluciona as maleitas reconhecidas, que o próprio Governo reconheceu aqui e que o Sr. Deputado Gonçalo Capitão há pouco lembrou, como agrava ainda algumas delas.
Afirma-se no preâmbulo do decreto-lei que se pretende "uma maior igualdade de acesso às criações e produções artísticas de forma a atenuar as assimetrias regionais e os desequilíbrios sociais e culturais".
Ora, uma das medidas consagradas é exactamente aprofundadora das assimetrias regionais.
Agora, as candidaturas são apresentadas ora junto das estruturas desconcentradas do Ministério, ora no Instituto das Artes, e serão apreciadas por comissões que ora serão presididas pelo delegado regional da cultura, ora o serão por um representante do Instituto das Artes.
Mas se os projectos apresentados programarem actividades em áreas geográficas de influência de várias delegações regionais de cultura, deverão ser apresentadas na delegação regional da cultura onde se realiza a maioria das actividades. Ora, Sr. Secretário de Estado, isto aprofunda as assimetrias e os desequilíbrios sociais e culturais.
Relativamente à composição das comissões previstas para a avaliação das propostas, propõem-se elementos indicados pelas câmaras municipais e individualidades de reconhecido mérito e competência, "designadamente, quando possível, de entre docentes dos estabelecimentos do ensino superior".
Quem selecciona estas individualidades? Como se fazem representar todas as câmaras existentes na área regional desconcentrada do Ministério da Cultura? Temos ensino artístico em todo o território nacional que permite esta representatividade dos docentes? E o que é que os docentes pensam disto? É óbvio que estas medidas, que sustentam e estruturam todo o diploma, agudizam as assimetrias e os desequilíbrios sociais e culturais.
Igualmente preocupante é o facto de toda a regulamentação de portarias e regulamentos do Ministério da Cultura não ter vindo a ser discutida e posteriormente publicada, centralizando as decisões que o decreto-lei hoje em apreciação parlamentar garante pretender, efectivamente, sustentar.
Quanto à transparência e ao rigor, dão lugar, em primeiro lugar, à confusão processual e, em segundo, dão lugar a uma triagem, porventura, Sr. Secretário de Estado, ainda mais clientelar que artística.
Uma outra aposta do diploma que não se entende é a da vantagem da junção das diversas expressões artísticas e artes do espectáculo. Só entendo a decisão, porque, assim, o Governo poderá diminuir, ainda mais do que tem feito nestes últimos dois anos, os apoios financeiros disponíveis para cada uma das áreas artísticas. E nem será por isso, porque é "tudo ao molho e fé em Deus".
Ainda quando dos últimos apoios foram muitas as candidaturas que, apesar de terem obtido pontuação para terem acesso a apoio financeiro, não o tiveram porque o Governo não disponibilizou as respectivas verbas.
Outras questões existem que evidenciam ainda alguma falta de cuidado na elaboração deste diploma: por exemplo, o apoio à internacionalização da criação e dos criadores previsto para a arte contemporânea, ao longo dos artigos 12.o e seguintes, fica-se, sobretudo, pela intenção e restrição claramente assumida no n.o 3 do artigo 12.o, quando se afirma que "O apoio à participação em exposições e outros eventos a realizar no estrangeiro tem por objecto assegurar a representação de artistas e criadores, nomeadamente dos já consagrados, no domínio da arte contemporânea". Novos talentos para quê?!
O diploma insiste também na referência aos profissionais das artes dos espectáculos, sem nunca explicar
2734   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 como é que essa condição é atribuída ou comprovada. Talvez o Sr. Secretário de Estado nos diga hoje que está a discutir com os respectivos sindicatos e as organizações representativas dos trabalhadores das artes e espectáculos a certificação profissional destes trabalhadores.
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, este Decreto-Lei consagra a responsabilização do poder local no financiamento da cultura com a consequente desresponsabilização do poder central.
Afirma-se, no preâmbulo, que foram ouvidos os agentes culturais do sector e a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Quanto aos criadores, já sabemos que o não foram; quanto à Associação Nacional de Municípios, teria sido extremamente importante que tivesse sido disponibilizado o seu parecer para que todos nós soubéssemos o que diz acerca deste Decreto-Lei.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!O Orador: - E, Sr. Secretário de Estado, se o senhor já se esqueceu do parecer, posso lembrar-lhe o que diz a Associação Nacional de Municípios acerca da não responsabilização do poder central na área da cultura.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Para além da descentralização das competências, é indispensável saber também quais são as contrapartidas financeiras que serão disponibilizadas para os municípios e como é que a tutela, ou o Governo, vai concretizas esta transferência. É que todos nós sabemos que, face ao diminuto cumprimento dos deveres constitucionais que ao Estado cabe nesta matéria, é já hoje o poder local, tal como os criadores e o movimento associativo, que são os maiores responsáveis pela actividade cultural no País.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, seria importante para a vida cultural do País - não para as oposições, nem particularmente para o Partido Socialista, que requereu esta apreciação parlamentar - que este diploma fosse objecto de alterações que viabilizassem um texto sério, que consagrasse as estratégias de apoio para a produção cultural portuguesa que fossem facilitadoras da criação, da fruição cultural e da internacionalização não só dos consagrados, mas dos novos talentos, porque sem estes não existirão os outrosAplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Cultura.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Cultura (José Amaral Lopes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além de, tal como aqui já foi dito, reafirmar que, pela primeira vez, é reposta a legalidade e o cumprimento da Constituição e que para o Governo as leis e a Constituição não são meras sugestões, e até por estarmos sujeitos ao escrutínio constante e permanente dos Srs. Deputados, foi aprovado um Decreto-Lei que, em nosso entender, estabelece regras claras. É natural que em democracia haja opções diversas, divergentes, contraditórias, mas esta é uma opção clara do Governo que tem em conta a realidade.
A proposta do Partido Socialista de manter no Instituto das Artes toda a capacidade de decisão tem os resultados que tem: mantém o centralismo. E como disse o Presidente do Instituto das Artes na sua tomada de posse, parece que concede a graça que um instituto centralista de vez em quando se desconcentre e assuma uma descentralização disfarçada.
Foram aqui feitas acusações que não correspondem à realidade. Nunca aqui esteve em causa qualquer convite, qualquer contratação directa que não esteja sujeita à avaliação e ao escrutínio de júris competentes com personalidades independentes - depois lerei as normas; não são opiniões minhas, está escrito no diploma.
Deveríamos questionar o que se passou com o Instituto de Arte Contemporânea. Que concurso, que avaliação independente, decidiu os apoios a todos os artistas plásticos durante os anos em que o Partido Socialista foi Governo? Que concurso, que entidade independente, decidiu a aquisição de obras de arte? Que concurso decidiu a contratação directa com o Centro Regional de Artes e Espectáculos de Viseu, com o Centro Regional de Artes e Espectáculos de Évora, com as companhias convencionais e todos os demais apoios do Fundo de Fomento Cultural?
Repito com convicção: estávamos no perfeito domínio de ilegalidade, da discricionariedade absoluta, que, muitas vezes, poderia ser considerada arbitrariedade!
2735   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 Aplausos do PSD e do CDS-PP.O resultado está à vista: com todos os apoios dados nos últimos anos, Lisboa tem 156 projectos aprovados; o resto do País (Coimbra, Porto, Guimarães, Aveiro, Vila Real, Leiria, Évora, Faro) tem 128 apoios aprovados.
Se formos comparar a afectação dos montantes financeiros, só a Região de Lisboa e Vale do Tejo tem mais que o País todo junto. Portanto se é consensual e se é reconhecido que há um desequilíbrio estrutural enorme no acesso dos cidadãos a bens e a equipamentos culturais é preciso tomar medidas concretas que contrariem esse desequilíbrio.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, não estamos a falar de intenções, estamos a falar de coisas concretas, de factos.
Já foram aprovados apoios que aumentam em 0,5 milhão de euros os apoios às regiões, mantendo os apoios a Lisboa.
Na região Norte, onde até agora eram apoiados 19 projectos, no domínio daqueles que têm uma duração inferior a um ano, passam a ser apoiados 21, pelo que se verifica um aumento de 21% nos montantes financeiros afectos àquela região.
Na região Centro, onde, até ao momento, tinham sido apoiados cinco projectos, passam a ser apoiados 10 projectos, registando-se um aumento de 120% dos apoios canalizados para aquela região.
No Alentejo, onde estavam a ser apoiados cinco projectos, passam a ser apoiados oito, registando-se um aumento de 40% dos meios afectos àquela região.
No Algarve, o paradigma da regionalização, estavam apoiados zero projectos - repito zero projectos; passam agora a poder ser apoiados oito projectos para preparar as condições de igualdade de acesso dos cidadãos. Estas são medidas concretas!
Passo agora a referir-me à questão da candidatura, ou dos júris ou do sistema de avaliação: a questão dos projectos pontuais é claríssima, e a questão dos programas de apoio sustentado também é clara. O que a lei diz é que os projectos têm de ser apresentados, falando até em candidaturas, que serão avaliadas por órgãos constituídos da seguinte forma: delegado regional ou Instituto das Artes; representantes das câmaras municipais que manifestem interesse (e já vou explicar porquê); uma individualidade de reconhecido mérito no desenvolvimento de projectos artísticos no meio escolar, designada, sempre que possível, de entre docentes do ensino superior; uma individualidade de reconhecido mérito e competência por cada área artística, designada pelo Ministro da Cultura, sob proposta do Instituto das Artes ou do delegado regional respectivo; e um representante das associações constituídas com a finalidade da defesa e promoção dos interesses referidos.
Portanto, pela primeira vez, os próprios representantes dos agentes culturais fazem parte do órgão decisor. Maior transparência e maior participação do que isto não conheço!
Além disso, os artigos seguintes determinam como é que o processo de designação é feito, que não é discricionário, não é arbitrário, estando devidamente delimitada a opção.
Acresce que há comissões de avaliação permanente constituídas também por personalidades independentes, que não dependem da tutela nem do ministro.
Isto tem tudo uma razão de ser. Como a Sr.a Deputada Manuela de Melo bem sabe, 90% das infra-estruturas culturais são propriedade das câmaras municipais. Não conheço muitas companhias que tenham a sua própria casa, por isso é inquestionável, é necessária, é incontornável a participação das autarquias. O que pretendemos é que essa participação não seja casuística, não seja discricionária, que não exista apenas quando há eleições, quando há festas, e que seja assumida de forma sólida e permanente, através de contratos. Porque há exemplos: Tondela, Viseu, Montemor-o-Novo, Montemor-o-Velho, Odemira, Viana do Castelo, Almada...
Não fora a persistência e a sensibilidade dos autarcas e se as estruturas estivessem dependentes das vicissitudes políticas constantes esses projectos não existiam.
Há que reconhecer a legitimidade democrática dos autarcas, que têm obrigações e são aqueles que foram eleitos pelas pessoas para defenderem os seus interesses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.E mais: não sou eu que o digo, é o Instituto Nacional de Estatística que demonstra que o maior investimento em equipamentos e em acções culturais, nos últimos 10 anos, deve-se às autarquias e não à Administração Central. E ainda bem que assim é! Por que é que o Rui Horta se deslocou para Montemor-o-Novo?
2736   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 Porque a autarquia lhe criou condições! Por que é que a Maria João Pires se deslocou para Castelo Branco? Porque a autarquia lhe criou condições! Por que é o Trigo Limpo Teatro ACERT está em Tondela? Porque a autarquia lhe criou condições! Porque é que O Bando está em Palmela? Porque a autarquia lhe criou condições!
Então, reconhece-se o papel das autarquias e depois não se partilha o poder, mantendo-se uma visão centralista?!
Sr.a Deputada Luísa Mesquita, os resultados falam por si!
Além da ilegalidade, que já é grave, os resultados prejudicaram o desenvolvimento normal e equilibrado do País. Sabemos que não somos perfeitos - não temos a arrogância de pensar que vamos fazer tudo bem feito -, mas vamos ter de tomar medidas concretas para contrariar este estado de coisas.
Sr.a Deputada Luísa mesquita, como sabe, tão bem ou melhor do que eu, o sistema que existiu até à entrada em vigor do Decreto-Lei era o que herdámos, para não criar rupturas que prejudicassem o sector. Nesse contexto, os júris, constituídos por pessoas de reconhecida competência e mérito... Não está em causa a competência e o mérito dos membros do júri, só que lhes era impossível conhecer os 500 projectos espalhados por todo o País. Nunca foram a Montemuro, a Mogadouro ou a Vila Real ver um projecto; apreciavam os projectos sem contar com os mais próximos representantes das comunidades locais, e por isso o resultado está à vista.
De facto, todos os anos os tribunais dão razão a todos os candidatos. O sistema, até ao momento da entrada em vigor deste diploma, originava este conflito constante, e as críticas eram legítimas. Ora, o que o diploma visa é precisamente contrariar este estado de coisas!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Além disso, o membro do Governo deixa de intervir directamente nas decisões do júri. Qual rainha de Inglaterra, que só homologa. Como a Sr.a Deputada saber melhor do que eu, homologar é tornar sua uma decisão de outro. Havia aqui um resquício quase "salazarento", era necessário que o ministro homologasse uma decisão que não era sua sem nunca se pronunciar, sem nunca ter capacidade de apreciar qualquer projecto. Este Governo confere às entidades independentes e autónomas a capacidade de propor as decisões. Veremos como é que as coisas funcionarão.
Sr.a Deputada, quanto à discussão pública dos diplomas, devo dizer que eles foram discutidos, em reuniões abertas com autarcas e representantes de todas as companhias que quiseram estar presentes, em Tondela, em Viana do Castelo e em Montemor-o-Novo. Houve três sessões públicas - repito, três sessões públicas -, que foram até noticiadas na comunicação social.
Portanto, houve discussão pública; houve envio de correspondência, através de e-mail e de cartas, e respostas; houve a introdução de alterações, algumas sugeridas pela Associação Portuguesa de Programadores e por outras entidades, e que resultou nesta legislação.
Houve, garanto-lhe, e é facilmente verificável, pelo menos três reuniões descentralizadas pelo País: uma, em Viana do Castelo, para abranger a zona norte; outra, em Tondela, para abranger a zona centro; e, uma outra, em Montemor-o-Novo, para abranger a região sul. Fizeram-se as discussões, e, como sabe, os diplomas andaram quase meio ano a serem discutidos.
Quanto ao apoio à internacionalização e às artes contemporâneas, não está ainda em vigor o regulamento. Portanto, não há qualquer regra, mas ela está prevista no Decreto-Lei.
O Presidente do Instituto das Artes (IA), que é uma pessoa competente, ficou de apresentar - e está em fase de conclusão -, depois de ouvidos todos os representantes deste sector, um regulamento específico que preveja as medidas concretas de apoio à internacionalização e à arte contemporânea.
Ainda não estamos a discutir esses regulamentos, porque a portaria não está aprovada. A Sr.a Deputada tem razão se pensar apenas naquilo que existe no Decreto-Lei, porque ainda não está regulamentado. Mas, na altura em que estiver regulamentado, poderá verificar, mesmo que esteja em desacordo, quais são as medidas concretas. Por enquanto não há qualquer medida, mas as necessidades desse sector também não são as mesmas do das artes de espectáculo, ele não tem tanta necessidade de, mais antecipadamente, ter os seus projectos apoiados.
Penso que não deixei de responder ao que me perguntaram...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - E quanto à Associação Nacional de Municípios Portugueses?O Orador: - Sr.a Deputada, o parecer que tenho da Associação Nacional de Municípios Portugueses é favorável, posso enviá-lo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
2737   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Teixeira Lopes inscreveu-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado, mas o Governo não dispõe de tempo, a menos que o BE ceda algum...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, o tempo de que disponho já é tão escasso que peço alguma benevolência da Mesa para conceder algum tempo ao Sr. Secretário de Estado, a fim de me poder responder.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a estas horas da noite já a benevolência está esgotadíssima, mas, enfim, vamos ver.
Tem a palavra, Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, prometo ser breve.
Sr. Secretário de Estado, vou colocar-lhe algumas questões bastante concretas.
Uma delas prende-se com a predominância que as direcções regionais da cultura passam a ter em todo em processo, porque ela é bastante contraditória com aquela que tem sido a linha do Governo em relação a estas direcções regionais. Aliás, tive ocasião, aquando da discussão do Orçamento do Estado, de evidenciar que os cortes para a actuação das direcções regionais da cultura eram extraordinariamente elevados. Elas têm um orçamento irrisório, Sr. Secretário de Estado; um orçamento absolutamente residual!
Pergunto-lhe: como é que estas direcções regionais da cultura podem conhecer a realidade territorial se elas não têm condições de apoiar quem quer que seja? Esta é a primeira questão.
A segunda questão prende-se com o que há pouco referi, porque parece-me que não devemos resvalar para uma dicotomia populismo/elitismo. Isto é, pode acontecer, Sr. Secretário de Estado, que muitas das companhias, ao serem obrigadas a este tipo de "prestação de serviços à comunidade", caiam naquilo que aconteceu, quando o Dr. Pedro Santana Lopes, que agora se auto-apresenta como a grande figura da política cultural pós-25 de Abril - o que é risível, obviamente,...Protestos do PSD.Os apoiantes da bancada do Dr. Pedro Santana Lopes ficam logo muito excitados quando se fala do nome dele!
Mas, como eu estava a dizer, o Dr. Pedro Santana Lopes fez aprovar um diploma onde se fazia depender os apoios do número de pessoas que estavam na sala. Sabe o que é que aconteceu? A maior parte das companhias de teatro falsearam, obviamente, o número de espectadores nas folhas de bilheteira, porque o próprio Ministério não tinha forma de as fiscalizar. E agora pode acontecer o mesmo, Sr. Secretário de Estado! Isto porque uma coisa é a formação de públicos em projectos autónomos e outra coisa é a liberdade de criação artística.
Finalmente, o Sr. Secretário de Estado falou de várias autarquias, as mesmas a que se referiu o Sr. Deputado Gonçalo Capitão, mas a lista esgota-se praticamente aí - e até posso acrescentar Santa Maria da Feira -, já que, de resto, o panorama está longe de ser brilhante.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Agradeço que termine.O Orador: - Sr. Presidente, termino de imediato.
Há um estudo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região Norte que mostra como muitas autarquias, muitas mesmo, investem 10 cêntimos per capita na cultura.
Sr. Secretário de Estado, é esta a realidade do país que temos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para responder, dispondo de 1 minuto, tempo cedido pela Mesa.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Cultura: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, as delegações regionais não são as entidades responsáveis pelo pagamento mas pela avaliação. O IA é o responsável pela efectuação dos pagamentos, através do seu orçamento. Portanto, a questão coloca-se de maneira diferente.
Penso que esta foi a pergunta mais concreta que me fez, todas as outras são meras apreciações.
O Sr. Deputado não está de acordo com o diploma, mas esperemos que a avaliação daqui a um ano seja mais positiva, para bem do País.
2738   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Cultura, Srs. Deputados: Pedi a palavra para fazer uma pequena intervenção de síntese deste debate.
O Decreto-Lei em apreço tem méritos e deméritos, e o objectivo do Partido Socialista não é alterar os méritos do diploma mas contribuir para corrigir o que, do nosso ponto de vista, são os deméritos do mesmo. E o que, em nosso entender, são deméritos decorre de uma divergência fundamental, que não vale a pena escamotear, e que começa por ser sobre os objectivos gerais do sistema de financiamento público à actividade artística.
Para nós, como para o Governo, é um objectivo essencial fomentar a criação, a experimentação, a inovação, a difusão e a valorização das actividades artísticas. Só que o Governo coloca este como o sexto de sete objectivos, e, para nós, este é o objectivo primeiro.
Tem de haver financiamento público às actividades artísticas para que possa haver arte e criação artística em Portugal.
Desta divergência fundamental decorrem três divergências em pontos críticos.
A primeira tem a ver com o facto de, do nosso ponto de vista, o primado dever pertencer aos critérios de qualidade e continuidade artística, enquanto que, do ponto de vista do Governo, a qualidade artística é um facto menor, face ao que o Governo chama "a utilidade social". Não acompanhamos o Governo nesta má compreensão do fenómeno artístico.
A segunda divergência fundamental diz respeito ao apoio, à difusão e à formação de públicos, designadamente públicos escolares. Para nós, esta é uma área, em si mesma, que deve ter financiamento e sistema de apoios próprios, designadamente através de protocolos, que podem ser muito bem concebidos e realizados, de forma directa, entre o Ministério da Cultura e as autarquias locais. O que não pode acontecer é a difusão e a educação artística, designadamente nas escolas, serem transformadas num pretexto que os artistas tenham de usar para poderem ter financiamento para a sua actividade artística. Não aceitamos que todo o teatro passe a ser teatro para a infância e juventude, mesmo aquele de companhias que não sabe, nem tem de saber, fazer teatro para a infância e juventude.
Finalmente, a terceira divergência fundamental diz respeito à independência dos júris. Quando há processos de escolha, eles devem ser fundados em critérios de valorização da qualidade artística dos projectos e o poder decisório deve estar em júris independentes. O vosso sistema contém um risco enorme, que é o do caciquismo cultural.O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha terminou, Sr. Deputado. Agradeço que conclua.O Orador: - Para terminar, Sr. Presidente, quero apenas dizer, por uma questão de direitos de autor, que a fórmula "risco de caciquismo cultural" não é minha mas, sim, do Presidente do Instituto das Artes. Aliás, este Governo está numa situação absolutamente esquizofrénica, porque a pessoa encarregada de aplicar este regulamento diz publicamente que o mesmo pode criar caciquismo cultural no nosso país.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Campos Cunha e peço-lhe que seja breve, visto que o tempo que dispõe é escassíssimo.O Sr. Henrique Campos Cunha (CDS-PP): - Sr. Presidente, vou ser escasso, pois é apenas para referir que houve agora uma correcção do Deputado Augusto Santos Silva à Sr.a Deputada Manuela Melo.
É apenas para salientar este aspecto.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!A Sr.a Manuela Melo (PS): - Não ouviu o que eu disse!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, dou por terminado a apreciação do Decreto-Lei n.o 272/2003, de 29 de Outubro, solicitada pelo PS. E informo a Câmara de que deram entrada na Mesa diversas propostas de alteração, subscritas por Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que, conforme tem acontecido em casos idênticos, ficarão a aguardar o parecer
2739   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 solicitado à 1.a Comissão, cujo prazo se encontra aparentemente consumido. Existem dúvidas sobre este ponto, e, enquanto o mesmo não for esclarecido, assim ficará. Se, porventura, for esclarecido no sentido favorável, baixarão à Comissão respectiva.
A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia a apreciação conjunta dos projectos de resolução n.os 197/IX e 198/IX, seguida da discussão, também conjunta, das petições n.os 76/VIII (3.a) e 24/IX (1.a).
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 20 minutos.Declaração de voto entregue na Mesa, para publicação, relativa, à votação final global, do projecto de resolução n.o 213/IX - Revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2004-2007 (PSD e CDS-PP)Esta declaração de voto refere-se à votação na especialidade e à votação final global da proposta de substituição ao projecto de resolução n.o 213/IX, da iniciativa dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP.
O Partido Socialista votou contra o projecto de resolução na votação final global porque:
- a experiência da Resolução n.o 7/2003 revelou que este instrumento carece de credibilidade, é inconsequente e é desresponsabilizador do esforço para um consenso efectivo nas matérias em que é útil e necessário;
- o conteúdo útil do projecto de resolução é o apoio ao documento de actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento que foi apresentado à Assembleia da República como um facto consumado;
- este documento é o repositório da política económica e social e de algumas políticas sectoriais do Governo, que mereceram e merecem a oposição do Partido Socialista;
- o esforço de consenso deveria, em alternativa, ter por objectivo o conjunto dos instrumentos de enquadramento da política de finanças públicas, como a Lei do enquadramento orçamental, o Pacto de Estabilidade e Crescimento e a fixação de um tecto plurianual à evolução da despesa e traduzir-se nos adequados instrumentos legislativos.
Há cerca de um ano, a Assembleia da República aprovou a Resolução n.o 7/2003, de 9 de Janeiro, publicada no Diário da República, de 25 de Janeiro de 2003.
Esta Resolução, aprovada a propósito da actualização anual do Programa de Estabilidade e Crescimento, resultou da fusão dos projectos de resolução apresentados pelo PS e pela maioria, tendo merecido o voto favorável do PS na votação final global e em 10 dos seus 11 pontos, tendo-se o PS abstido no ponto 3, relativo especificamente ao documento de actualização do Programa.