I SÉRIE — NÚMERO 80 12 Os senhores violam todos os compromissos que assumiram com os portugueses e desmentem todas as afirmações que fizeram. Sr.a Ministra, não há redução gradual dos cortes nos salários. Os senhores deviam devolver, agora, os salários e as pensões e aquilo que estão a dizer aos portugueses é que vão ter mais cortes pela frente e que, na melhor das perspetivas, só em 2020 terão os salários que tinham antes de os cortes terem começado, em 2009. Isto, Sr.a Ministra, é mentir aos portugueses! Os senhores estão a impor aos portugueses um roubo acentuado em relação àquilo que já existia. Os senhores falam em devolução de salários, em devolução do poder de compra, mas aquilo que os senhores estão a impor é uma nova perda do poder de compra,... O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — ... com o aumento das contribuições, com o aumento da ADSE, com novas medidas, como, por exemplo, a da requalificação. Os trabalhadores da Administração Pública que vão ser sujeitos à requalificação, a ganharem 40% do seu salário, como é que repõem o seu poder de compra, Sr.a Ministra?! Os senhores têm de explicar como é que compatibilizam estas medidas do DEO com a devolução dos direitos, dos salários e das pensões aos portugueses. É que os senhores diziam que os cortes eram temporários, os senhores diziam que os cortes durariam apenas três anos, mas aquilo que está neste DEO é o contrário, ou seja, pelo menos até 2018, os senhores querem manter os cortes e agravá-los com novos cortes. Mas há outra questão que a Sr.a Ministra tem de explicar: como é que impõem tudo isto aos trabalhadores e ao povo e, ao mesmo tempo, dizem que, em 2015, vão aumentar os encargos com as PPP?! Como é que dizem que, em 2015, vai haver mais privatizações, mais concessões?! Não há uma palavra sobre redução de benefícios fiscais aos grupos económicos e financeiros! É uma política a duas velocidades: penalização de quem trabalha e engorda dos lucros e da especulação! Sr.a Ministra, aquilo que os senhores estão a procurar fazer é impor aos portugueses um futuro que é ainda pior do que o presente, e isto, Sr.a Ministra, os portugueses não vão aceitar. Pode ter a certeza! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, creio que importa ficar claro, porque quem nos ouvir, certamente, tem dúvidas sobre isto, que este Documento de Estratégia Orçamental que hoje discutimos marca o início de uma recuperação gradual de rendimentos que, durante o Programa de Assistência, tinham sido retirados, ou seja, estamos a falar de reversão de medidas de caráter transitório que foram justificadas, é certo, pela emergência que atravessámos e da qual estamos também, gradualmente, a sair. Mais: estamos a falar do fim da excecionalidade e, como tal, de uma solução de futuro. E é vital lembrar que esta solução de futuro era, e é, imprescindível para fechar e acabar de vez o Programa de Ajustamento. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Acresce que a sustentabilidade da solução que estamos, agora, a encontrar é também a garantia de que não voltamos a cair numa situação de necessidade de programa de ajustamento, porque, se é importante que a situação de excecionalidade termine, também é importante que o fim da excecionalidade não signifique regressar aos erros do passado, para que daqui a um ano ou dois não seja preciso um novo programa, novos sacrifícios, novas contenções. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Estamos a falar, e é sempre bom lembrar, porque creio que muitos portugueses nos ouvem, de recuperar rendimentos, não estamos a falar de novos cortes sobre rendimentos.