23 DE JANEIRO DE 2016 23 PROJETO DE LEI N.o 108/XIII (1.a) SUSPENDE A APLICAÇÃO DO REGIME DO ARRENDAMENTO APOIADO (LEI N.o 81/2014, DE 19 DE SETEMBRO) O Regime de Renda Apoiada e a sua aplicação a vastos conjuntos de inquilinos de habitação social, quer de bairros ou casas integradas no Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, quer de bairros detidos por municípios tem vindo a provocar uma instabilidade social e uma permanente pressão sobre as famílias, num contexto social e económico profundamente degradado. Ao longo dos últimos anos, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou por várias vezes projetos de lei para a alteração ao regime de arrendamento apoiado, introduzindo mais justos critérios e assegurando o direito à habitação a todos os portugueses. Em paralelo, o PCP apresentou propostas de suspensão das atualizações de rendas resultantes da aplicação desse regime. Quer na Assembleia da República quer nas Assembleias Municipais, os eleitos do PCP e da CDU tomaram sempre o lado daqueles que, usufruindo de habitação social, camarária, ou mesmo resultante de ocupações após a Revolução de Abril de 1974 fossem salvaguardados dos brutais aumentos que a aplicação da renda apoiada implicaria nas suas vidas. Entretanto a Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o Regime do Arrendamento Apoiado, que resultou da proposta apresentada pelo governo PSD/CDS três anos depois da aprovação de projetos de resolução que recomendavam ao Governo a revisão do regime com critérios mais justos, não corresponde de todo às resoluções aprovadas na Assembleia da República. A nova lei do arrendamento apoiado para além de manter uma formula de cálculo do valor de renda com base em critérios injustos, começando desde logo pela consideração do rendimento bruto e não do rendimento líquido como propusemos, introduz ainda mais injustiças e critérios social e politicamente perversos que não constavam no regime que vigorava, como são exemplo a facilitação do despejo, colocando em causa o direito à habitação ou o desrespeito pela autonomia das autarquias locais, impedindo-as de aprovar os seus próprios regulamentos tendo em conta as especificidades das habitações sob sua gestão. Tendo em conta o impacto social dos aumentos que a renda apoiada acarreta e tendo em conta a situação social com que as famílias estão confrontadas, fruto da política de empobrecimento levada a cabo pelos sucessivos Governos na linha da política de direita, entendemos que o atual regime da renda apoiada não deve ser aplicado enquanto não for revisto, com a introdução de critérios socialmente justos e que salvaguardem o direito à habitação. Impõe-se por isso um novo regime de arrendamento apoiado de molde a possibilitar o cálculo de um valor de renda compatível com os rendimentos efetivamente auferidos e elimine as normas que conduzem à precarização do acesso à habitação. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto É suspensa a aplicação do regime do arrendamento apoiado em todas as habitações, independentemente do seu proprietário e até à revisão da Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro, com a introdução de critérios que reflitam as condições económicas e sociais dos agregados familiares. Artigo 2.o Determinação da renda Sem prejuízo das competências das autarquias locais e das Regiões Autónomas o Governo determina através de Portaria o valor da renda a aplicar, tendo por base o valor da renda de origem e que vigorará, com caráter transitório, até à aprovação de um novo regime jurídico do arrendamento apoiado para habitação.