60-(370)II SÉRIE -C — NÚMERO 6Compensação: Verba de 1997 a retirar do Programa «Instalações das Forças e Serviços de Segurança», Projecto «diversas obras em esquadras da PSP e Quartéis da GNR — diversas».Ministério: Administração Interna Programa: Instalações das Forças e Serviços de SegurançaProjecto: Esquadra da PSP de Torres Vedras Dotação a inscrever: 15 000 contos Contrapartida: Afectar a este projecto parte da dotação para Despesas Comuns da JAE — MEPATMinistério: Administração Interna Programa: Instalações das Forças e Serviços de SegurançaProjecto: Esquadra da PSP — Alto do Lumiar Dotação a inscrever:1997: 55 000 contos (reforço de 45 000 contos) 1998: 40 000 contosCompensação: Verba a retirar do projecto «Despesas comuns da JAE — MEPAT»Ministério: Administração Interna Programa: Instalações das Forças e Serviços de SegurançaProjecto: Esquadra da PSP — Bairro Horfa Nova Dotação a inscrever: 5000 contos Contrapartida: Afectar a este projecto parte da dotação para despesas comuns da JAE — MEPATMinistério: Administração Interna Programa: Instalações das Forças e Serviços de SegurançaProjecto: Esquadra da PSP no Forte da Casa Dotação a Inscrever: 1." Fase — 1997: 50 000 contos 2." Fase — 1998: 95 000 contos Compensação: Verba a retirar do programa «Despesas Comuns da JAE — MEPAT»Ministério: Administração Interna Programa: Instalações das Forças e Serviços de SegurançaProjecto: Esquadra da PSP de Loulé Dotação a inscrever: 1997—   30 000 contos 1998 — 150 000 contos 1999—  60 000 contosCompensação: Verba a retirar do Programa «Instalações das Forças e Serviços de Segurança», projecto «Diversas Obras em Esquadras da PSP e Quartéis da GNR»Ministério: Administração Interna Programa: Instalação das Forças e Serviços de SegurançaProjecto: Esquadra da PSP de Estremoz Dotação a inscrever: 1997 — 15 000 contos Contrapartida: Afectar a este projecto parte da dotação inscrita no projecto «Diversas obras em instalações das forças e serviços de segurança — diversas»Ministério: Administração Interna Programa: Reforço da verba para a modernização do Comando Distrital de Aveiro da PSP — 30 000 contosContrapartida: Afectar a este projecto parte de dotação inscrita no-Programa «Aperfeiçoamento das Chefias das FSS».A Sr.° Presidente: — Passamos às propostas 65-C, I29-C, 185-C, 226-C, 252-C e 272-C, do PCP.Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr.* Presidente, quero fazer apenas uma breve referência a estas propostas, porque julgo que, tomando em consideração as justificações que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem estado a apresentar para chumbar as propostas anteriores, irá votar a favor destas. Refiro-me, designadamente, à proposta 65-C, na medida em que as esquadras para a Polícia de Segurança Pública na Costa da Caparica e no Laranjeiro já estão prometidas. Há um compromisso governamental já com vários anos, os terrenos existem, são cedidos pela Câmara Municipal de Almada, por conseguinte, podem começar desde já a ser construídas. Nesse sentido, certamente, vamos ter a votação favorável do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.É evidente que, quando se fala em segurança das populações, é preciso ter em atenção muitos aspectos, uns mais importantes do que outros, mas não temos a mínima dúvida de que, um dos aspectos importantes é a existência de condições para que as forças de segurança tenham instalações minimamente condignas, para poderem actuarno sentido da defesa dos cidadãos. De igual modo, estãoprometidas, reprometidas e cada vez mais dilatadas no tempo a construção e dotação dos bombeiros voluntários de instalações minimamente aceitáveis.É o conjunto dessas propostas que aqui apresentamos e que, com certeza, poderá e irá ter o voto favorável da generalidade dos partidos representados na Assembleia da República, designadamente, neste caso concreto, do Partido Socialista.A Sr." Presidente: — Vamos, então, votar as propostas referidas.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Eram as seguintes:05 — Ministério da Administração Interna 50 — Investimentos do Plano Programa: Instalações das Forças e Serviços de SegurançaProjecto: Instalações para as Forças de Segurança — Distrito de SetúbalEsquadras para a Polícia de Segurança Pública (PSP): Costa de Caparica — Almada Laranjeiro/Feijó — AlmadaQuartéis para a Guarda Nacional Republicana (GNR):Alhos Vedros — MoitaÁguas de Moura — PalmelaSesimbra — SesimbraQuinta do Conde — SesimbraAzeitão — SetúbalPorto Covo — SinesJustificação: Os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem a inclusão de um projecto plurianual, com a denominação «Instalação para as For-