1322II SÉRIE-A — NÚMERO 60PROPOSTA DE LEI N.o 174/VII(APROVA A NOVA LEI QUADRO DAS LEIS DE PROGRAMAÇÃO MILITAR)Parecer do Conselho Superior de Defesa NacionalS. Ex.' o Presidente da República encarrega-me de solicitar a V. Ex.* se digne informar S. Ex.* o Sr. Presidente da Assembleia da República que, em reunião de 15 de Junho de 1998, o Conselho Superior de Defesa Nacional deliberou, por unanimidade, dar parecer favorável ao projecto de proposta de lei quadro das leis de programação militar, tendo em vista a sua subsequente apreciação pela Assembleia da República.O Conselho deliberou, também por unanimidade, reconfirmar o parecer favorável sobre o projecto de proposta de lei de programação militar, que foi dado na anterior reunião de 29 de Maio de 1998.Lisboa, 15 de Junho de 1998. — O Secretário do Conselho Superior de Defesa Nacional, João Goulão de Melo, general.PROPOSTA DE LEI N.o 184/VIIALTERAÇÕES AO DECRETO-LEI N.o 329/93, DE 25 DE SETEMBROO Decreto-Lei n.° 329/93, de 25 de Setembro, uniformizou legislação dispersa sobre a protecção nas eventualidades de invalidez e de velhice dos beneficiários com enquadramento obrigatório no regime geral de segurança social e procurou adequá-la às novas realidades entretanto criadas no nosso país.No entanto, apesar de ter criado aspectos normativos positivos em vários domínios, este diploma respondeu negativamente a duas questões fundamentais para os visados pela legislação criada: a idade normal de acesso à pensão de velhice e o cálculo .para a determinação do montante das prestações.Tendo já a Assembleia Legislativa Regional da Madeira apresentado, uma proposta de lei à Assembleia da República que visa a alteração do diploma atrás referido no que diz respeito ao cálculo para a determinação do montante das prestações, propondo que as mesmas não possam ser inferiores ao vaüor do salário mínimo nacional, é chegado o momento de tomar iniciativa tendente a alterar a. idade normal de acesso às pensões de velhice, até porque a questão foi já suscitada na Assembleia Legislativa Regional da Madeira e na Assembleia da República no debate que antecedeu a aprovação da baixa da idade da reforma para as bordadeiras de casa.Com efeito, tendo o Decreto-Lei n.° 329/93, de 25 de Setembro, elevado a idade de acesso à pensão de velhice para os 65 anos, criando uma ãluação injusta para todos os que têm passado à situação de reforma a partir da plena entrada em vigor da nova legislação, interessa agora alterar as normas então produzidas sobre esta matéria, por tazões de justiça e por força da evolução verificada emalguns países da Europa, nomeadamente a França, onde,gradualmente, tem vindo a impor-se a opinião de que, quanto mais cedo for possfvel aceder à reforma, mais postos de trabalho ficarão disponíveis, contribuindo para o combate à chaga deste final de milénio — o desemprego.Nesse sentido, e porque corresponde a uma aspiração sentida por largos milhares de portugueses e portuguesas e a uma necessidade ditada por razões físicas, propõe-se a baixa do acesso à pensão de velhice para os 60 anos, alterando-se também as excepções previstas para os 55 anos.Assim, nos termos da alínea f) do n.° 1 do artigo 227." da Constituição e da alínea b) do n.° I do artigo 29.° da Lei n.° 13/91, de 5 de Junho, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de urgência, conforme previsto no n.° 2 do artigo 170.° da Constituição:Artigo 1.°Alterações ao Decreto-Lei n.° 329/93, de 25 de SetembroSão alterados os artigos 22.°, 23." e 25.° do Decreto--Lei n.° 329/93, de 25 de Setembro, passando os mesmos a ter a seguinte redacção:Artigo 22.°Idade normal de pensão de velhiceA idade de acesso à pensão de velhice verifica--se aos 60 anos, sem prejuízo das excepções previstas neste diploma.Artigo 23.°Antecipação da idade de acesso fl pensão nas situações de desemprego de longa duraçãoNas situações de desemprego involuntário de longa duração a idade de acesso à pensão de velhice verifica-se a partir dos 55 anos, nos termos previstos na respectiva legislação.. Artigo 25.°Limite etário da antecipaçãoA antecipação prevista no artigo anterior não pode ser inferior aos 55 anos de idade, sem prejuízo do disposto em legislação vigente à data de entrada em vigor deste diploma.o Artigo 2.°Início de vigênciaO presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1999.Assembleia Legislativa Regional da Madeira, 14 de Maio de 1998. — O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim de Mendonça.