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bem no sentido de levar a cabo essa missão. Numa pasta tão sensível como é a da solidariedade e segurança social e no aspecto específico da segurança social, de que sou directamente responsável, julgo que não se pode pedir ao Governo que paralise completamente a sua acção e até que fique «suspenso» em termos de pensamento, à espera que a comissão para elaboração do Livro Branco chegue ao diagnóstico definitivo.
27 DE ABRIL DE 1996 2023Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, o Governo, antecipando e fornecendo elementos  para a comissão para elaboração do Livro Branco, apresentou um relatório a este Parlamento, traduzindo justamente uma primeira apreciação e um primeiro «tomar de pulso» aos problemas com que este sector se defronta. Não vejo que haja qualquer contradição com a actuação da comissão para elaboração do Livro Branco e com a nobreza da sua missão que é, a nosso ver, muitíssimo grande.
Por outro lado, quanto à minha declaração que foi transcrita, devo dizer que não me recordo de ter usado uma ênfase tão forte, mas admito que sim. Houve um problema de gravação por parte do jornalista que me entrevistou e não é possível saber se, de facto, o que eu disse foi com aquela firmeza que dizem haver. Mas não vou sequer entrar por esse caminho.
No que diz respeito ao IVA social, em toda a discussão que levou à formação da proposta de lei do Orçamento e à discussão que aqui teve lugar, essa questão nunca foi contestada por ninguém do Governo. Naturalmente que as verdades não são eternas, admito, em teoria, que poderá haver outras soluções que se venham a revelar tecnicamente superiores ao IVA social. Agora, uma coisa é certa: se se pretender, como parece imprescindível, aliviar nalguma medida a pressão sobre a economia das empresas traduzida pela taxa social única a compensação que há é por via do imposto e, nesse caso, devo dizer que o IVA social funcionou bem. É uma solução do governo anterior, mas que foi mantida pelo actual Governo no Orçamento do Estado para 1996 e não vejo razão para que seja revista fora de um quadro de revisão muito mais profunda e de médio prazo do financiamento da segurança social.
Assim, quando disse que era inquestionável, se porventura o disse com essa firmeza - e admito que sim -, referia-me a uma óptica de curto prazo, porque não me parece que haja outra alternativa.
Portanto, não me parece que algumas das minhas declarações possam ser como uma que, en
passant-  usando o precedente aberto pelo meu colega de usar uma expressão estrangeira -, o Sr. Deputado referiu. Se perguntar à Sr.a D.a Maria do Carmo, destacada dirigente da CGTP, que esteve presente no colóquio em que eu alegadamente teria referido essa limitação dos aumentos, julgo que ela poderá confirmar que eu não disse da maneira como vem transcrita nos jornais. Dei o exemplo de Espanha e alertei que poderia haver o risco para nós próprios de, sem outras medidas, podermos ir pelo caminho de ter de fazer limitações.O Sr. Presidente: - Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Secretário de EstadoO Orador: - Concluo, dizendo que, quanto à conversão do capital das empresas, de facto, a legislação em vigor, da responsabilidade do governo anterior, designadamente o Decreto-Lei n.o 411/91, já prevê essa medida. Não é uma novidade deste Governo, é em matéria fiscal mas não em matéria das dívidas à segurança social. Essa possibilidade já estava contemplada no que diz respeito aos juros. Naturalmente que poderemos vir a rever isso no sentido de alargar ao capital em dívida, mas só de uma forma
compaginada com a regulamentação que vai ser feita em matéria de finanças.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço a vossa compreensão para o facto de ter gerido os tempos como um verdadeiro ferrabrás.Voltaremos a reunir na próxima terça-feira, às 15 horas, com a interpelação ao Governo n.o 2/VII - Sobre os temas de combate ao desemprego e das políticas de emprego, requerida pelo CDS-PP.
Gozem um bom fim-de-semana, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados.Está encerrada a sessão.Eram 13 horas e 25 minutos.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros. Adérito Joaquim Ferro Pires. Aires Manuel Jacinto de Carvalho. António Bento da Silva Galamba. Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes. Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja. Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Alberto Pereira Marques. Francisco José Pereira de Assis Miranda. Horácio
Neto Carvalho. João Soares Palmeiro Novo. José Carlos das Dores Zorrinho. José Manuel de Medeiros Ferreira. José Manuel Rosa do Egipto. Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias. Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal. Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro. Maria Jesuína Carrilho Bernardo. Mário Manuel Videira Lopes. Martim Afonso Pacheco Gracias. Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes. Sérgio Carlos Branco Barros e Silva. Sérgio Humberto Rocha de Ávila. Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.Partido Social Democrata (PSD):António Germano Fernandes de Sá e Abreu. António Moreira Barbosa de Melo. Artur Ryder Torres Pereira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves. Joaquim Manuel Cabrita Neto. Joaquim Martins Ferreira do Amaral. José Álvaro Machado Pacheco Pereira. Maria Eduarda de Almeida Azevedo. Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto. Maria Manuela Aguiar Dias Moreira. Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas. Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho. Pedro Manuel Cruz Roseta.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Partido Comunista Português (PCP):A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
2024 I SÉRIE - NÚMERO 63Depósito legal n.o 88/8/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P1 - Preço de página para venda avulso. 9$00 (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia, da República, o período da assinatura será compreendido de
Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro
do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República. .PREÇO DESTE NÚMERO 252600 (IVA INCLUÍDO 5 %)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a
Sexta-feira, 19 de Julho de 1996 I Série - Número 97DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 1.A SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)COMISSÃO PERMANENTEREUNIÃO DE 18 DE JULHO DE 1996Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida SantosSecretário: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos PenedosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberra a reunião às 12 horas e 40 minutos.
Procedeu-se à instalação da Comissão Permanente, tendo sido efeitos para integrarem a Mesa, na qualidade de Secretários, os Sr. Deputados Artur Penedos (PS) e Fernando Pereira (PSD).
Foi depois aprovado o Regulamento da Comissão Permanente e anunciada a apresentação de um velo de congratulação pela constituição da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
Deu-se, ainda, conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 54/VII, dos projectos de lei n.os 203 a 206/VII, da ratificação n.o 24/VII, assim como de requerimentos e da resposta a alguns outros.
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 12 horas e 50 minutos.
3320 I SÉRIE-NÚMERO 97O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):Jorge Alexandre Silva Ferreira.Partido Comunista Português (PCP):João António Gonçalves do Amaral.
Octávio Augusto Teixeira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, vamos começar por proceder à instalação da Comissão Permanente, pelo que peço aos Srs. Deputados que ainda não o fizeram que assinem o Livro de Posse, após o que se considera constituída a Comissão Permanente.
Em seguida, solicito aos dois maiores partidos que indiquem o nome de um Deputado para Secretário da Mesa, após o que procederemos à sua eleição.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, o PSD indica o Sr. Deputado Fernando Pereira para integrar a Mesa na qualidade de Secretário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PS indica para Secretário da Mesa o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Presidente: - Portanto, após a indicação de dois Srs. Deputados para integrarem a Mesa na qualidade de Secretários, vamos proceder à sua eleição.
Não o vamos fazer em votação com urna fechada, pelo que...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, de acordo com a tradição da Casa, se houver consenso, parece-me que se podem considerar eleitos os Srs. Deputados indicados para Secretários.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se não houver oposição, procederemos desse modo e, assim, consideram-se eleitos como Secretários da Mesa da Comissão Permanente os Srs. Deputados Artur Penedos e Fernando Pereira, pelo que temos a Mesa constituída.
Em seguida, vamos proceder à aprovação da proposta de Regulamento da Comissão Permanente, a qual coincide rigorosamente com a da anterior legislatura, apenas com uma pequena alteração no que se refere ao seu artigo 5.o, que passo a ler na sua versão corrigida. «No período da ordem do dia, quando não tiver sido estabelecida grelha de tempos em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, nenhum Deputado ou membro do Governo poderá, sobre a mesma matéria, usar da palavra por tempo global superior a 10 minutos.»
Tendo havido acordo na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares acerca desta alteração, pergunto se haverá consenso quanto ao Regulamento da Comissão Permanente. No caso de não haver qualquer objecção, considera-se aprovado o Regulamento.É o seguinte:Regulamento da Comissão PermanenteArtigo 1.oA Comissão Permanente reunir-se-á, nos termos do presente Regulamento, fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia da República, para o exercício das competências previstas no no 3 do artigo 182o da Constituição.Artigo 2.o1 - A Mesa da Comissão Permanente é composta pelo Presidente, pelos Vice-Presidentes da Assembleia da República e por dois Secretários eleitos pela Comissão, de entre os seus membros, sob proposta de cada um dos dois partidos de maior expressão parlamentar.
b) Convocar as reuniões da Comissão, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer grupo
19 DE JULHO DE 1996  3321parlamentar, fixar a ordem do dia e dirigir os trabalhos;
c) Justificar as faltas dos membros da Comissão.4 - Compete aos Vice-Presidentes substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos.
e) Providenciar sobre a publicação das actas das reuniões.Artigo 3.oReuniõesA Comissão Permanente tem reuniões ordinárias quinzenalmente, às quintas-feiras, das 15 às 18 horas, salvo deliberação em contrário, e reuniões extraordinárias que sejam convocadas pelo Presidente.Artigo 4.oOrdem de trabalhos1 - Nas reuniões ordinárias haverá um período de antes da ordem do dia, com duração máxima de quarenta e cinco minutos, a distribuir proporcionalmente pelos grupos parlamentares e partidos, e um período da ordem do dia.
3 - 0 período da ordem do dia destina-se à discussão e votação das matérias da competência da Comissão.Artigo 5.oUso da palavraNo período da ordem do dia, quando não tiver sido estabelecido grelha de tempos em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, nenhum Deputado ou membro do Governo poderá, sobre a mesma matéria, usar da palavra por tempo global superior a 10 minutos.Artigo 6.oActas1 - Da acta de cada reunião constam obrigatoriamente as horas de abertura e encerramento, os nomes do Presidente, dos Secretários e dos Deputados presentes e dos que a ela faltaram, bem como o retrato fiel e completo do que na reunião ocorrer.
Srs. Deputados, na sessão da tarde será votado um voto de Congratulação pela constituição da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
O Sr. Secretário Artur Penedos vai proceder à leitura do expediente entrado na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 54/VII Acréscimo, a título de correcção das desigualdades derivadas da insularidade, nos valores das pensões e prestações pecuniárias nas regiões autónomas (ALRM), que baixou à 8.a Comissão; projectos de lei n.os 203/VII - Elevação à categoria de vila da povoação de Turcifal no concelho de Torres Vedras (PSD), que baixou à 4.a Comissão; 204/VII - Garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos (PCP), que baixou à 6.a e 12.a Comissões; 205/VII - Criação do parque natural das serras de Santa Justa, Pias e Castiçal, nos concelhos de Valongo, Gondomar e Paredes (PCP), que baixou à 4.a Comissão; 206NH - Elevação da freguesia de Silgueiros à categoria de vila (PCP), que baixou também à 4.a Comissão; ratificação n.o 24/VII - Decreto-Lei n.o 84/96, de 29 de Junho, que define as condições legais aplicáveis à concessão de apoios por parte do Estado ao sector da comunicação social, bem como à coordenação e distribuição da publicidade do Estado em especial pelas rádios locais e regionais e pela imprensa regional (PCP).
Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: à Secretaria de Estado da Administração Pública e ao Ministério da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Nelson Baltazar; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Frexes; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Antonino Antunes; aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Moreira e Luísa Mesquita; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira; à Secretaria de Estado da Habitação e à Câmara Municipal da Amadora, formulado pelo Sr. Deputado Ismael Pimentel; aos Ministérios da Economia e da Solidariedade e Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados António Filipe e Bernardino Soares; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Manuela Aguiar; ao Ministério do Ambiente, formulado pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia; ao Ministério da Saúde, formulado pelo
3322 I SÉRIE - NÚMERO 97Sr. Deputado Manuel Moreira; ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Correia da Silva; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Paulo Portas.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Lino de Carvalho, na sessão de 15 de Novembro; Victor Moura, no dia de 18 de Dezembro; Cruz Oliveira, na sessão de 24 de Janeiro;
Fernando Pedro Moutinho, nas sessões de 26 de Janeiro e 16 de Maio; Rodeia Machado, na sessão de 2 de Fevereiro; Mário Albuquerque, na sessão de 1 de Março; Marques Júnior, nas sessões de 14 de Março e 29 de Maio; Soares Gomes e Carlos Marta, nas sessões de 9 de Fevereiro e 15 de Março; Carlos Amândio, na sessão de 2 de Abril; Bernardino Soares, na sessão de 11 de Abril; Mota Amaral, nas sessões de 30 de Abril e 11 de Junho; António Filipe, na sessão de 15 de Maio; Isabel Castro, na sessão de 22 de Abril; Octávio Teixeira, na sessão de 12 de Junho.O Sr. Presidente: - Antes de encerrarmos os nossos trabalhos por agora, pois voltaremos a reunir às 15 horas, informo que a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares deliberou que a Comissão Permanente reúna às 15 horas do dia 5 de Setembro, depois, às 15 horas do dia 19 de Setembro e, ainda, às 15 horas do dia 3 de Outubro.
edro Manuel Mamede Passos Coelho.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Nuno Kruz Abecasis.Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):sabel Maria de Almeida e Castro.A DIVISAO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1-Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário do Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 36$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Quarta-feira, 3 de Julho de 1996 I Série - Número 90DIÁRIO
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÃRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 51 e 52/VII, dos projectos de lei n.o 180 a 185/VII, das ratificações n.os 22 e 23/VII, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP) condenou o convénio que o Governo celebrou com a Liga de Clubes e com a Federação Portuguesa de Futebol.
Ao abrigo do n.o 2 do artigo 81.o do Regimento, o Sr. Deputado Afonso Candal (PS) chamou a atenção para o avançado estado de degradação em que se encontra o edifício da Capitania do Porto de Aveiro, bem como da Igreja das Carmelitas, sita naquela cidade.
Em declaração política, o Sr. Deputado Durão Barroso (PSD) deu conta das conclusões da Conferência Interparlamentar, realizada no âmbito do projecto da comunidade dos países de língua portuguesa, levada a cabo pela Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca (PCP).O Sr. Deputado Rodeia Machado (PCP) insurgiu-se contra as acusações feitas pelo Secretário de Estado da AdministraçãoInterna ao comando operacional que combateu o incêndio na serra do Gavião. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Fernando Serrasqueiro (PS) e Artur Torres Pereira (PSD).
O Sr. Deputado Lemos Damião (PSD) teceu várias considerações sobre o sistema educativo e criticou medidas do Governo para com os professores.
O Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro (PS) fez referência ao resultado do inquérito decorrente do incêndio florestal na serra do Gavião e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Artur Torres Pereira (PSD) e Rodeia Machado (PCP).
Ordem do dia. - Procedeu-se á discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 18/VII - Cria cinquenta tribunais de turno, e 42/VII - Altera a legislação que regula os processos especiais de recuperação da empresa e de falência. Após o Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim) e o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Matos Fernandes) terem procedido à apresentação dos diplomas, usaram da palavra, além destes oradores. os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Odeie Santos (PCP), Helena Santo (CDS-PP), Antonino Antunes (PSD) e Nuno Baltazar Mendes e João Carlos Silva (PS).
3062 I SÉRIE - NÚMERO 90O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
3 DE JULHO DE 1996 3063Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 51/VII - Aprova a lei de bases do Tribunal de Contas; 521VR - Altera o Decreto-Lei n.o 387-B/87, de 29 de Dezembro (Acesso ao Direito e aos tribunais), que baixaram à 1.a Comissão; projectos de lei n .os 180/VII Elevação de Alhandra, no concelho de Vila Franca de Xira, à categoria de vila (PSD); 181/VII - Elevação da localidade de Beringel, no concelho de Beja, à categoria de vila (PCP), que baixaram à 4.a Comissão; 182/VII Contagem especial do tempo de prisão e de clandestinidade por razões políticas para efeitos de pensão de velhice ou de invalidez (PS.), que baixou às 1.a e 8.a Comissões; 183/VII - Elevação da povoação de Oliveirinha, no concelho de Aveiro, à categoria de vila (PSD), que baixou à 4.a Comissão; 184/VII - Lei dos empreendimentos turísticos (PCP), que baixou à 4 .a Comissão; 185/VII - Novo regime de avaliação de impacte ambiental (Os Verdes), que baixou à 4.a Comissão; e as ratificações n.os 22/VII - Decreto-Lei n.o 74/96, de 18 de Junho (PSD); 23/VII - Decreto-Lei n.o 75/96, de 18 de Junho (PSD).
Foram ainda apresentadas na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os seguintes requerimentos: aos Ministérios da Administração Interna e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; aos Ministérios da Saúde, da Educação e do Ambiente e à Câmara Municipal de Ourém, formulados pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Luís Sá, Álvaro Amaro e Fernando Pedro Moutinho; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Antonino Antunes e Sérgio Vieira; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Costa Pereira; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Castro de Almeida; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Mota Amaral.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Miguel Miranda Relvas, na sessão de 16 de Fevereiro; Lucília Ferra, na sessão de 6 de Março; Maria José Nogueira Pinto, na sessão de 27 de Março; Maria da Luz Rosinha, na sessão de 11 de Abril; Castro de Almeida, no dia 14 de Maio; Mendes Bota, na sessão de 15 de Maio, e Luísa Mesquita, na sessão de 24 de Maio.
3064 I SÉRIE - NÚMERO 90O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos agora dar início ao período de intervenções.
Para uma declaração política, tem apalavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP):. - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo socialista celebrou coma Liga de Clubes e com a Federação Portuguesa de Futebol um convénio ilegal, com o objectivo de proceder ao saneamento económico e financeiro dos clubes de futebol. A prova de que se trata de um convénio ilegal foi a necessidade que o Governo sentiu, numa primeira fase, de elaborar um decreto-lei e, já numa segunda fase, de submeter uma proposta de lei à Assembleia da República, materializando os compromissos que assinou com os clubes, sem qualquer cobertura legal.
Se o convénio fosse legal, não teria sido necessário tanto labor legiferante do Governo, nem tanto afã político dós clubes de futebol. O resultado deste passo em falso do Governo PS e da maioria relativa que o sustenta na Assembleia da República traduziu-se numa derrota política clara. Esta derrotado Governo constituiu em simultâneo uma vitória do primado da soberania do povo e do interesse geral sobre o abuso do poder dos lobbies e o interesse particular e corporativo de alguns.
Vêm agora os clubes de futebol ameaçar com o fim da formação desportiva e das modalidades amadoras. Trata-se de uma atitude revanchista condenável e de mais um erro que a opinião pública, mesmos opinião pública desportiva, não vai compreender. Com efeito, existe uma quase unanimidade na sociedade portuguesa quanto à utilidade e à finalidade sociais de uma parte da actividade dos clubes desportivos. O que tem sido escondido e omitido, pelos clubes e pelo Governo, é que essa utilidade e finalidade sociais já beneficiam hoje de um regime fiscal super-favorável de que mais nenhuma entidade em Portugal pode beneficiar.
É bom lembrar, por exemplo, que os clubes desportivos que gozam do estatuto de instituição de utilidade pública estão, hoje, isentos de imposto sobre sucessões e doações relativamente aos bens adquiridos a título gratuito; estão isentos de IRC relativamente aos rendimentos directamente derivados do exercício de actividades desportivas; e estão ainda isentos do pagamento de contribuição autárquica sobre os imóveis de interesse público de que sejam proprietários e desde que o requeiram à respectiva repartição de finanças. Quanto ao IVA, os clubes são meros intermediários, devendo proceder ao reembolso dós montantes cobrados a quem lhes preste serviços. Este regime fiscal especial é a contrapartida do reconhecimento pelo Estado das finalidades sociais que todos reconhecem existir numa parte da actividade dos clubes desportivos.
Já agora, recorde-se que o regime fiscal dos atletas profissionais está incluído no regime das chamadas «profissões de desgaste rápido», que confere um justo benefício pela reduzida duração da vida profissional dos atletas.
O Partido Popular não aceita, pela sua parte, o estigma que o Primeiro-Ministro tentou lançar dobre as oposições, ao acusá-las de falta de alternativas. É verdade que dos outros partidos não registámos qualquer alternativa. É verdade que, ainda hoje, num vespertino, tomámos conhecimento que o- líder do PSD está a tentar negociar uma solução para os clubes com o Ministro da Economia, aparentemente ao arrepio de tudo o que tem dito e feito até hoje.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Mas o Partido Popular, desde o início do debate deste convénio, apresentou três hipóteses de alternativas: reter as verbas que já hoje que os clubes recebem do Totobola, reter uma percentagem das receitas extraordinárias realizadas com as transferências multimilionárias de atletas profissionais e até reter, se necessário, uma percentagem das receitas de bilheteira.
A tudo isto o Governo fez «orelhas moucas». Por uma razão simples: o Governo abdicou da força política que o voto do eleitorado lhe deu e que a Constituição lhe confere de impor a um grupo restrito de contribuintes o sacrifício fiscal que a todos os portugueses é exigido.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte pensamos que está chegada a hora de acertar contas. Por isso, propomos que se comece por apurar qual o montante dos subsídios atribuídos aos clubes pelo Governo e pelas autarquias para construção de infra-estruturas e fomento da prática desportiva nos anos correspondentes às dívidas em causa. Está bem de ver que o apuramento deste montante permitirá esclarecer que os clubes há muito tempo que são reconhecidos pelas entidades públicas pela sua componente de utilidade social.
Depois, os clubes deverão tornar públicas as suas contas e explicar quanto gastaram no futebol e outras modalidades profissionais e quanto foi o dinheiro que encaminharam para as classes de formação nos anos em que se furtaram ao pagamento de impostos.
Queremos acreditar que, em nome da transparência de processos, não será difícil aos clubes .darem estes dois passos, que muito contribuiriam para-a resolução definitiva deste problema, de uma forma construtiva e eficaz. Só depois de conhecermos com rigor e exactidão estes dados será possível encontrar uma solução.
Desde já, queremos esclarecer, para que não restem dúvidas nem se venham a alimentar equívocos que, para o Partido Popular, das alterações a que os clubes vierem a proceder relativamente às actividades amadoras e de formação, devem ser extraídas todas as consequências legais, nomeadamente no que diz respeito às licenças de exploração dos bingos e ao regime fiscal de privilégio, de que até hoje têm usufruído.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Não se encontrando presente o orador inscrito para a segunda declaração política, darei a palavra, desde já, para uma intervenção, ao abrigo do artigo 81.o do Regimento ao Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aveiro. É este o tema que tenho o prazer de trazer hoje a esta Câmara. Faço-o no meu tempo regimental e não em tempo do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, pois considero ser esta uma questão suprapartidária que deverá envolver todos os grupos parlamentares e todas as Sr.as e Srs. Deputados.
Aveiro, não sendo uma cidade conhecida pelo valor cultural de um ou de outro dos seus espaços ou edifícios, é com todas as suas particularidades uma zona ímpar do
3 DE JULHO DE 1996 3065País que vale por todo um conjunto físico e uma história que se complementam e que encerram em si um elevado potencial turístico, económico e com padrões de vida que podemos considerar de elevada qualidade.
Venho, por isso, hoje, propor a VV. Exas. uma reflexão sobre um dos referidos espaços que caracterizam a cidade e que todos os que já estiveram em Aveiro bem conhecem. Refiro-me ao edifício da Capitania do Porto de Aveiro, que é aquele edifício que, bem no centro da cidade, parece flutuar sobre as águas da ria.
Uma primeira reflexão sobre este tema, elucidativa, de alguma forma, sobre o valor cultural e o carinho que todos aqueles que têm Aveiro no coração nutrem por este edifício, prende-se com o facto de este ser vulgarmente conhecido por «Capitania», embora por lá já tenham passado outras instituições e serviços e a própria Capitania do Porto de Aveiro com ele já ter poucas ou quase nenhumas ligações. No entanto, o valor simbólico deste imóvel, profundamente representativo das ligações entre a cidade e a ria, foi reforçado pela instalação da Capitania do Porto de Aveiro. Todo este simbolismo marcará para todo o sempre, e enquanto houver aveirenses de coração, uma clara identificação entre Aveiro e a sua história e este, comparativamente, singelo edifício.
Se é unanime a vontade de pôr cobro ao avançado estado de degradação da «Capitania» e de remediar o que infelizmente já foi destruído, poucas têm sido as vozes a levantarem-se neste sentido. De louvar o facto de, nos últimos meses, esta situação estar a ser alterada. De todos os pontos do País, de todos os partidos políticos, de todas as áreas profissionais, têm surgido manifestações que vêem engrossar o coro que, estou certo, levará à solução que se exige e que tarda.
Normal também, nestas situações, é o apontar de responsabilidades. É, de facto, necessário aponta-las mas nunca numa perspectiva desresponsabilizadora. Todos somos responsáveis por não termos agido mais cedo: é a Câmara de Aveiro, é a Direcção-Geral da Marinha, é a CONCASA, é a Teixeira Duarte, sou eu próprio, somos todos nós. Mas o que urge é encontrar soluções e não culpados.
No meu entender, a câmara municipal deverá tomar uma posição clara e firme, ainda que a responsabilidade formal possa não ser sua. Acontece que os órgãos políticos não se devem confinar às suas responsabilidades formais, há que assumir responsabilidades morais. Não se pode repetir com o edifício da «Capitania» o episódio dos muros da Ria de Aveiro. Não podemos deixar cair a «Capitania» e, durante meses e anos, discutir de quem é a responsabilidade. De igual forma, e porque a situação é de visível gravidade, não podemos deixar que alguém se magoe para se tomarem medidas. O edifício está já a ser suportado por escoras interiores e ameaça ruir. O passeio lateral ao edifício deve, por isso mesmo, ver imediatamente o seu acesso bloqueado e a paragem de autocarro movida para outro local. Esta medida compete à câmara pelo que será responsabilizada por eventuais acidentes se não a tomar já.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No que respeita à solução de fundo, um primeiro passo deverá ser o de elencar as diversas possibilidades, apurar os seus custos e outras implicações que possam existir, não só com a recuperação do edifício, como com a construção de um novo edifício que mantenhaa sua traça original, ou um edifício completamente novo, resultado de um concurso de projectos ou mesmo... nada. Ideia que para alguns - quem sabe, mais do que os que se pensa - não será estranha.
Pessoalmente recuso liminarmente qualquer outra solução que não seja a de manter Aveiro como é, ou seja, com a recuperação deste ou a construção de outro edifício com a mesma traça. E se, porventura, e infelicidade de alguém, outras soluções forem abertamente defendidas, a decisão deverá passar por uma larga e ampla consulta à população.
Felizmente, algo foi já conseguido que protegerá este edifício de eventuais desmandos. O imóvel encontra-se em vias de classificação por parte do IPPAR, resultado de meritórias diligências realizadas por algumas pessoas que, não sendo na sua maioria naturais ou residentes de Aveiro, têm vindo, de forma sincera e desinteressada, a tomar posição sobre este problema que urge solucionar.
No entanto, e apesar da garantia de, enquanto este processo decorrer, e mesmo depois da desejada classificação, o edifício não poder ser mexido sem autorização do IPPAR, outros perigos surgem. Se não se mexer no edifício, este, pura e simplesmente, ruirá a curto prazo. Assim, deve o IPPAR não apenas dar garantias mas, desde já, desenvolver acções com vista à preservação do mesmo.
Espera-se que não aconteça o mesmo que aconteceu à Igreja das Carmelitas que, sendo património do Estado e estando classificada como monumento nacional, se encontra votada ao abandono há longos anos. As suas telas do tecto que se encontram em restauro há mais de uma dúzia de anos no Instituto José Figueiredo, segundo notícias vindas a público, estão prontas, pelo que deverão ser devolvidas ao espaço a que pertencem. Acontece que, com este espaço (a Igreja das Carmelitas), ninguém sé tem preocupado. Penso ser esta a altura indicada para que, também relativamente a esta questão, sejam tomadas medidas.
A história do Convento das Carmelitas é ilustrativa dos perigos que o edifício da Capitania do Porto de Aveiro corre, se tivermos em conta que, em 1905, a câmara municipal da época fez movimentar uma das mais apaixonadas polémicas de que Aveiro tem memória. O poder político viria a ganhar, amputando parte do claustro (toda a ala norte) e a própria igreja, de que, além do mais, se foi o coro alto, sem qualquer consideração pela arte e história locais. Hoje são visíveis, nas arcadas, sinais da violenta amputação que a casa carmelita sofreu, encontrando-se o edifício nas mãos da PSP, quando tem sido reclamado para fins culturais, até por limitações ao serviço daquela instituição.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não pode o poder político ser o responsável, contra as populações e a sua memória, pela destruição do que de mais rico e belo o nosso país tem. Pelo contrário, devem os representantes do povo ser os mais acérrimos defensores da nossa história, dos nossos monumentos, das nossas tradições, enfim, da nossa identidade.
Não vamos deixar desfigurar a cidade de Aveiro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Não havendo pedidos de esclarecimento, antes de dar a palavra, para uma declaração política, ao Sr. Deputado Durão Barroso, informo que se encontra a assistir aos nossos trabalhos um
3066 I SÉRIE - NÚMERO 90grupo de alunos do Centro Profissional Guérin, a quem peço uma saudação.Aplausos gerais, de pé.Tem, então, a palavra o Sr. Deputado...O Sr. Afonso Candal (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Afonso Candal (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. É só para dizer...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, antes de fazer a interpelação, eu vou ter de lhe permitir que use da palavra.O Sr. Afonso Candal (PS): - Com certeza.O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado conhece as regras regimentais no que toca ao uso da interpelação. Os seus colegas de bancada disseram-lhe, não é verdade?O Sr. Afonso Candal (PS): - Com certeza.O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, faça favor de interpelar.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, é só para esclarecer a leitura que faço do «amplo» debate sobre a questão que abordei, no fundo para favorecer o andamento dos trabalhos.O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado terá a imprensa regional ou qualquer outra coisa, não pode é fazê-lo sob a forma de interpelação à Mesa. Peço-lhe desculpa.O Sr. Afonso Candal (PS): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Muito obrigado.
Tem apalavra o Sr. Deputado Durão Barroso para uma declaração política, em nome do PSD.O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por iniciativa da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação desta Assembleia; Comissão a que tenho a honra de presidir, a Assembleia da República teve ocasião de acolher, nos dias 24 e 25 de Junho, em Conferência Interparlamentar e no âmbito do projecto da comunidade de países de língua portuguesa (CPLP), delegações dos parlamentos de Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe. O Brasil fez-se representar pelo seu Embaixador em Lisboa, Presidente Itamar Franco.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. Jaime Gama, participou na Sessão de Abertura, a qual contou com a presença do Vice-Presidente da Assembleia da República, Sr. Deputado João Amaral, em representação do Presidente da Assembleia. As delegações foram recebidas, em audiência, pelo Sr. Presidente da República, Dr. Jorge Sampaio.É, para mim, um grato prazer assinalar, hoje, perante o Plenário da Assembleia, o êxito que esta Conferência registou e que foi unanimemente reconhecido por todos os participantes.
Para tal, muito contribuiu o elevado nível das delegações presentes e o pluralismo da sua composição. Com efeito, quem diria, há alguns anos atrás, que seria possível reunir na mesma sala, em debate franco, aberto e em clima de amizade, parlamentares de forças políticas que, ainda há bem pouco tempo, se confrontavam militarmente?
Estiveram presentes Deputados de partidos do Governo e da oposição de todos os países africanos de língua portuguesa e, para além de naturais divergências, foi evidente o seu empenho na reafirmação dos valores da democracia parlamentar e do respeito pelos direitos humanos.
Também a todos uniu o propósito da criação da comunidade de países de língua portuguesa, tema que, para além do debate sobre a situação política nos diferentes Estados e a questão de Timor, preencheu os nossos trabalhos.
A Conferência Interparlamentar considerou, com o devido respeito pela área própria de competência dos governos, que o projecto da comunidade de países de língua portuguesa é demasiadamente importante para ser deixado apenas à intervenção intergovernamental. A nossa comunidade, para existir e ser digna desse nome, necessita de se consolidar e enraizar nas próprias sociedades dos países envolvidos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E que melhor expressão poderá haver do querer e do sentimento dessas sociedades do que aquela que se manifesta pelos respectivos parlamentos, primeiros depositários da soberania popular?
Tomaram-se relevantes decisões, de que destaco o apoio à realização anual de uma conferência interparlamentar e a realização de jornadas parlamentares orientadas para o debate de assuntos específicos, tendo já sido escolhidos temas como o papel dos parlamentos na consolidação da democracia, o poder local e a luta contra o tráfico de droga.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma questão que vivamente interessou os Deputados dos países de língua portuguesa foi o da luta do povo timorense. A Conferência Interparlamentar, após ter ouvido uma exposição da resistência timorense, reafirmou, e cito, «a sua vontade de concertar esforços para que o povo de Timor Leste exerça livremente o seu direito à autodeterminação e expressou a sua condenação pelas violações dos direitos do homem praticados naquele território».
Momento particularmente significativo foi o da aprovação de uma resolução sobre esta matéria, onde é recomendada aos governos a adesão de Timor Leste à CPLP como observador ou estatuto afim, em condições a definir, e se deliberou convidar uma delegação da resistência timorense a estar presente na próxima conferência interparlamentar.
Apraz-me registar o facto de ter sido unânime o apoio à causa timorense, o que vem confirmar o interesse prioritário desta matéria no quadro da concertação político-diplomática da futura CPL-P.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Soube esta Assembleia traduzir em acções comuns um ideal comum. A aposta do
3 DE JULHO DE 1996 3067Parlamento português na CPLP está feita. Esperamos que a 17 de Julho, também em Lisboa, a Cimeira de Chefes de Estado e de Governo, ao institucionalizar a CPLP, seja capaz de exprimir ao nível político aquilo que é uma vontade e um sentimento que muito ultrapassa o plano normal das relações entre Estados.
O Partido Social Democrata atribui grande significado ao projecto da comunidade de países de língua portuguesa. Muito fez no Governo para que ela se tornasse uma realidade e muito continuará a fazer para que não se perca o ânimo na prossecução daquilo que é um propósito da maior relevância nacional.
A este respeito, e antes de fazer uma proposta que gostaria de deixar à vossa consideração, quero sublinhar a valiosa contribuição que os Deputados portugueses, de todos os grupos parlamentares, deram para que a Conferência Interparlamentar fosse algo de que esta Assembleia se pode legitimamente orgulhar.
Mas penso que não podemos ficar por aqui. Nesses termos, tenho a honra de, em nome do Partido Social-Democrata, deixar à vossa consideração, para oportuna deliberação, o seguinte: proponho que a Assembleia da República crie uma fundação, com representação de todos os grupos parlamentares, para apoiar devidamente os esforços que aqui foram decididos.Aplausos do PSD.Penso que será o melhor modo de traduzirmos na prática o interesse que damos a esta matéria e o carinho com que acompanhamos a consolidação das democracias dos países africanos de língua portuguesa.
Uma boa altura para analisar esta matéria será, provavelmente, a discussão do próximo Orçamento do Estado. Julgo que nesta como noutras matérias não bastam as palavras, é também necessário e urgente que saibamos passar aos actos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): Sr. Presidente, Sr. Deputado Durão Barroso, ouvi atentamente a sua intervenção, cujo conteúdo não merece da minha parte grandes reparos.
Creio que o que se passou na semana passada na Assembleia da República foi um facto importante, de grande relevância política e extremamente interessante no que diz respeito às relações diplomáticas entre Portugal e os países de língua oficial portuguesa e não posso deixar de referir a falta de cuidado ou, talvez, um certo desinteresse que a generalidade da comunicação social concedeu a esta importante Conferência. Julgo também que será de referir que estiveram presentes todos os partidos de língua oficial portuguesa, apesar de, por dificuldades diversas, não ter estado presente uma delegação parlamentar brasileira, mas esteve presente o Sr. Embaixador Itamar Franco.
Creio, Sr. Deputado Durão Barroso, que importa reflectir sobre alguns aspectos que foram focados e sobre os temas debatidos naquela Conferência. Desde logo, o facto de terem estado presentes representantes não só de partidos governamentais mas também de partidos e de forças políticas da oposição dos respectivos países.Sr. Deputado Durão Barroso, vamos ter, com certeza ainda este mês - esperemos que sim! - a constituição da comunidade dos países de língua oficial portuguesa. A reunião está marcada para o dia 17 e com certeza será um marco na história diplomática do País.
Pergunto: em relação ao futuro, independentemente da sua proposta, como é que entende que nós, Assembleia da República, deveríamos acompanhar mais a par e passo o desenvolvimento desta comunidade? Que tipo de papel é que o Parlamento português deveria assumir? Desde logo, a questão de Timor é um assunto de grande relevância para esta comunidade. Será extremamente interessante e importante verificarmos como é que a comunidade se vai portar, agora a um outro nível, no que diz respeito à questão de Timor.
Porém, a questão fundamental que coloco é esta: como antevê o nosso posicionamento? Que tipo de desenvolvimento parlamentar? Que tipo de acompanhamento? Independentemente das reuniões bianuais que já estão previstas, como é que entende que o Parlamento deveria acompanhar esta matéria?O Sr. Octávio Teixeira (PCP):'- Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso.O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, começo por agradecer a questão que me colocou.
Em relação ao lamento que faz quanto à pouca atenção da comunicação social a este evento, também eu o subscrevo e, tal como tive ocasião de dizer a alguns Srs. Deputados participantes, penso que a culpa talvez tenha sido nossa. É que declarámos, desde o início, que os trabalhos eram abertos à comunicação social, que eram públicos. No dia em que declararmos que os trabalhos são à porta fechada, tenho a certeza de que a comunicação social vai olha-los com mais interesse. Espero que, na próxima conferência, possamos corrigir este erro evidente!
Falando agora de questões mais concretas, quanto à proposta de fiz, Sr. Deputado, ela obviamente foi muito genérica, porque a minha ideia e, portanto a do PSD, pois também estou a falar em nome do PSD, não é a de vos servir qualquer modelo pré-concebido mas, pelo contrário, a de que surja uma proposta de consenso dos diferentes grupos parlamentares.
O Sr. Deputado, como membro ilustre da Comissão de Negócios Estrangeiros, acompanhou as peripécias que houve para o lançamento desta nossa iniciativa e sabe que, graças à boa colaboração de todos os grupos parlamentares e graças à compreensão do Sr. Presidente da Assembleia da República, foi possível levá-la à prática. No entanto, do ponto de vista orçamental e do ponto de vista administrativo, tudo isto nos consumiu energias, que teriam sido poupadas se houvesse um instrumento mais ágil. Penso que talvez seja chegada a altura - por isso é que deixei essa proposta, em nome do meu partido - de os diferentes grupos parlamentares representados na Assembleia da República criarem um instrumento, que, provavelmente, deveria revestir a forma de fundação, para a cooperação política com os países de língua portuguesa.
Qual é a vantagem deste instrumento? A vantagem é que não haveria monopolização por um ou outro partido, estariam representados todos os partidos políticos no apoio à consolidação de regimes parlamentares democráticos nos
3068 I SÉRIE-NÚMERO 90países de língua portuguesa. Não fiz a proposta na reunião, porque considero que deve ser uma iniciativa portuguesa da Assembleia da República, deve ser uma fundação portuguesa vocacionada para apoiar a consolidação da democracia parlamentar e dos Estados de direito nos países de língua portuguesa. Com certeza que não procura substituir-se à acção governamental. Eu seria a última