12 DE OUTUBRO DE 19961539CAPÍTULO rv Das relações entre o Estado e o estudanteArtigo 11*ObjectivosNa sua relação com os estudantes o Estado prosseguirá os seguintes objectivos:a) Garantir que ninguém é excluído do subsistema de ensino superior apenas por incapacidade financeira;b) Assegurar a existência de uma acção social que corrija as assimetrias sociais e económicas, designadamente discriminando positivamente os estudantes economicamente carenciados, independentemente das "instituições frequentadas.Artigo 12." Deduções fiscaisAs despesas dos estudantes associadas aos custos da educação, incluindo propinas, residência e material escolar, serão regulamentadas em diploma complementar.Artigo 13.°Cheque de ensino1 — Todos os portugueses têm direito ao cheque de ensino, desde que tenham as habilitações necessárias para o ingresso no ensino superior e não sejam maiores de 25 anos.2 — O cheque de ensino será atribuído aos estudantes das instituições particulares ou cooperativas de ensino superior e será de montante equivalente ao custo suportado pelo Estado por aluno do ensino superior público.3 — No cálculo do custo a que se refere o número anterior serão tidas em conta apenas as despesas de funcionamento das instituições.Artigo 14.° Modalidades de acção social1 — No âmbito da acção social, o Estado concede apoios directos e indirectos.2 — A acção social discriminará positivamente os estudantes economicamente carenciados, independentemente da natureza pública, particular ou cooperativa da instituição frequentada.Artigo 15.° Apoios indirectos1 — São apoios indirectos:a) Acesso a alimentação e alojamento;b) Acesso a serviços de saúde;c) Acesso a actividades culturais e desportivas.2 — Por forma a dar cumprimento ao disposto no número anterior, no âmbito dos contratos do capítulo u, serão privilegiados os investimentos em construção e expansão das infra-estruturas físicas, designadamente cantinas e residências universitárias.3 — Para efeitos do disposto no número anterior os contratos serão celebrados tanto com instituições públicas como com instituições particulares ou cooperativas.Artigo 16." Apoios directos1 — São apoios directos:a) Bolsas;b) Empréstimos;c) Auxílios de emergência.2 — A concessão dos apoios directos privilegiará os estudantes economicamente carenciados e a frequência sucedida, independentemente da instituição frequentada.Artigo 17.° Bolsas1 — Os estudantes carenciados beneficiam da atribuição de bolsas de estudo, nos termos da regulamentação a aprovar pelo Governo, atendendo a critérios de sucesso escolar.2 — Complementarmente ao disposto no número anterior, atentas as necessidades do estudante e o seu sucesso escolar, poderão ser concedidos empréstimos com taxa remuneraria especialmente reduzida.3 — O reembolso dos empréstimos terá lugar após a integração do estudante na vida activa e diferido por um período, considerado de carência, de tempo dilatado.4 — O período de carência a que se refere o número anterior poderá variar conforme a dificuldade de absorção do mercado de trabalho dos estudantes oriundos dos diferentes cursos.Artigo 18.° Empréstimos1 — Aos estudantes que frequentem o primeiro mestrado, licenciatura ou bacharelato será concedido um empréstimo com taxa remuneratória especialmente reduzida, nos termos dos números seguintes.2 — O emprésümo referido no número anterior privilegiará os estudantes economicamente carenciados e com aproveitamento escolar razoável, independentemente da instituição ou curso frequentado.3 — O valor do empréstimo dependerá da avaliação da situação específica do estudante, atendendo, designadamente, à sua situação económica, ao valor da propina do curso frequentado, às despesas necessárias ao cumprimento dos programas curriculares e à distância entre o local da sua residência habitual e o local onde se situa o estabelecimento de ensino frequentado.4 — O reembolso dos empréstimos terá lugar após a integração do estudante na vida activa e diferido por um período, considerado de carência, de tempo dilatado.5 — O período de carência a que se refere o número anterior poderá variar conforme a dificuldade de absorção do mercado de trabalho dos estudantes oriundos dos diferentes cursos.Artigo 19." Cessação do direito à bolsa e ao empréstimo1 — Cessa o direito à bolsa e ou ao empréstimo sempre que o estudante não se encontre em condições de concluir o curso até ao final do ano seguinte ao do termo da sua duração normal.2 — O Governo regulamentará a aplicação do número anterior.3 — Na regulamentação referida no número anterior o Governo definirá um período mais longo para os trabalhadores-estudantes.