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Por isso, o teor da pergunta que, agora é feita é uma questão marginal, é uma questão secundária. As mulheres já entenderam que foram objecto de negócio e de troca e, seguramente; todas elas, não deixarão de se envolver, se for caso disso, no debate para que o referendo - que não se quer que seja um processo aberto, antes se pretende que seja viciado - possa não se voltar contra os seus direitos, porque mais não temos, como ponto de partida, do que uma lei frouxa, tímida que, de recuo em recuo, afinal, muito pouco acrescenta, e se o referendo for por diante teremos de nos bater por ela.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação não tem a ver, sequer, com a questão da prioridade da apresentação das propostas de substituição. A minha dificuldade é a seguinte: tenho para mim que esta Câmara está prestes a tomar duas decisões fundamentais, sendo uma a' de realizar ou não um referendo sobre a liberalização do aborto e a segunda acerca de que pergunta ou perguntas consubstanciarão essa consulta. Como, no Regimento, não há discussão na especialidade sobre os projectos de resolução, a dificuldade que tenho é a de que a minha posição sobre a primeira questão realizar ou não' ó referendo -.prejudicaria a resposta à segunda. Em caso de ser vencido' na primeira questão, gostaria de ter uma palavra a dizer sobre a pergunta ou perguntas em concreto a submeter à consulta popular.
Nesse sentido, ponho à consideração da Mesa saber se é ou não possível, em termos regimentais; distinguir na votação, por um lado, a questão de realizar ou não o referendo e, por outro, a questão de saber qual ou quais as perguntas que vão ser objecto desse referendo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que as perguntas são globais. A menos que haja consenso em sentido contrário, tenho de pôr à votação a pergunta global. O Sr. Deputado votará como entender. Agora, partir uma frase ao meio, não posso fazê-lo.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr.. Presidente, gostaria de prestar um esclarecimento: julgo que há uma viabilidade técnica ou jurídica de o fazer, distinguindo a votação do proémio das perguntas propriamente ditas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o proémio vai ser distinto, como é óbvio: Terá de ser! Vou fazer essa distinção.
20 DE MARÇO DE 1998 1749O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, se essa distinção for feita, julgo que isso resolve o problema.O Sr. Presidente: - Será feita, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, creio que os documentos que entregámos na Mesa sugerem isto mesmo: uma coisa é aquilo a que eu chamei, nesse texto, a fórmula inicial e o proémio, que é a parte em que, na redacção que sugerimos (mas pode ser outra qualquer), se invoca as disposições competentes da Constituição e depois se diz que a Assembleia da República deliberou apresentar a Sua Ex.a, o Presidente da República, uma proposta de realização de referendo, e outra questão é a do objecto e da pergunta que serão submetidas a referendo.
É também obrigatório constitucionalmente que a fórmula inicial, o proémio ou o número autónomo - o legislador aqui tem alguma margem de escolha -,defina com rigor o universo eleitoral dos participantes no referendo. No texto que está nas mãos de V. Ex.a, esta escolha está contida na fórmula inicial e no proémio. Admitimos que outras soluções sejam possíveis, mas esta pareceu-nos francamente rigorosa e conforme à Constituição.
Em suma, Sr. Presidente, poderíamos votar separadamente a questão do proémio e da fórmula inicial, que define também o âmbito da participação, no referendo, e depois a pergunta ou perguntas a fazer no referendo.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é sobre esta questão, que é apenas de metodologia e é muito simples: não se votam referendos na generalidade! Isto é, eu não voto, na generalidade, fazer um referendo sobre uma matéria e depois é que faço a pergunta! Não, eu voto uma determinada pergunta!
Aliás, não posso votar o universo eleitoral sem saber qual é a pergunta. Portanto, não posso fazer essa votação na generalidade, como aqui é proposto, nem posso fazer votações separadas de proémios e de conteúdo perguntativo; elas são separadas por uma questão de técnica de substituição e mais nada! O que está a ser votado, quando é votado separadamente o proémio, é o proémio daquela pergunta em concreto. Isto é, primeiro, tem de ser votada a pergunta e só depois é que pode ser votado o proémio.A Sr.a Odete Santos (PCP): - É isso mesmo!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu ia exactamente dizer isso. Acho até que têm de se votar primeiro as perguntas pelo motivo elementar de que não sabemos se haverá uma pergunta ou duas e o proémio tem de ser de acordo com isso, ou seja, com o facto de ser uma ou duas perguntas, pois será diferente se se referir a uma só pergunta ou se se referir a duas.
Estive a pensar e parece-me que não pode deixar de ser assim. Primeiro, votar-se-á a pergunta do PSD, pela razão simples de que a última substituição proposta pelo PS é posterior à do PSD. A pergunta do PS na chamada versão corrigida, peço desculpa, não é uma simples correcção, é, de facto, uma outra formulação, dado que não é apenas a correcção de erros materiais mas uma formulação diferente da anterior - peço desculpa, mas é diferente!
Srs. Deputados, não pode ser de outra maneira! Estou perfeitamente independente dos motivos que possa haver nos grupos parlamentares sobre as formulações, porque não assistia elas nem participei.
Depois, quanto ao preâmbulo da proposta do PS, que é de substituição do texto do PSD, se o texto do PS, ligado àquela pergunta concreta, como exige o Sr. Deputado João Amaral, for aprovado, prejudica necessariamente a votação do preâmbulo apresentado pelo PSD.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, não vamos entrar aqui numa luta intensa sobre esta matéria mas, para que não haja dúvidas, gostaria de clarificar o seguinte: não me sinto minimamente convencido da razoabilidade da solução que o Sr. Presidente há pouco suscitou e recordaria, até porque estamos dentro da mesma matéria, aquilo que sucedeu há pouco tempo, quando, poucos dias antes do dia 4 de Fevereiro, se suscitou a questão na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares de aparecer a ideia do agendamento de dois projectos de resolução de referendo apresentados pelo PSD.
Aí chegou depois a haver um consenso em termos de opinião de que, de facto - por descuido ou por desatenção, não é essa a questão que quero agora discutir e dirimir -, tinha sido aceite como novo projecto de resolução um outro, apresentado pelo PSD, para substituir o seu primeiro, e, por conseguinte, o que deveria ter sido feito - e sobre isto houve depois consenso na Conferência - era a substituição do texto do projecto de resolução que já estava na Mesa.
A situação presente é exactamente a mesma. A proposta que o PS hoje, dia 19, apresenta é, como ele diz, a versão corrigida da proposta entrada no dia 18.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A nossa também é uma proposta corrigida da versão inicial!O Orador: - Por isso, deveria ser respeitada esta proposta em termos da sua ordem, com o texto corrigido que agora apresentou.
Sr. Presidente, isto para dizer que pela minha parte julgo que a questão é clara, não vamos agora entrar numa luta e numa barganha sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em todo o caso, quero lembrar-lhe também, porque ainda vou tendo alguma memória, que nessa discussão que fizemos na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares entendi que se tratava de dois referendos distintos e não apenas de um só, e fez-se consenso nesse sentido. Portanto, isto altera, de algum modo, um pouco o sentido da sua argumentação.
Mas penso que não poderá deixar de ser assim, porque é evidente que as duas propostas, embora sejam denominadas «versão corrigida», são propostas diferentes. Em vez de «Concorda que a interrupção voluntária da gravidez não seja punível, se realizada, por opção da mulher, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado, nas primeiras dez semanas?» diz-se «Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas dez primeiras semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?».
1750 I SÉRIE-NÚMERO 51Quer dizer, apesar de o sentido ser o mesmo, a formulação é gramaticalmente diferente. Portanto, tenho de considerar que esta proposta é de substituição da anterior, e, sendo posterior, tem de ser votada primeiro a do PSD.
Vamos, então, votar, em primeiro lugar, as perguntas constantes da proposta subscrita pelo PSD, ou seja,...O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - E pelo CDS-PP!O Sr. Presidente: - Sim! A proposta é também subscrita pelo CDS-PP.
Peço desculpa ao Sr. Deputado Nuno Abecasis, por não ter lido devidamente ás assinaturas.
Srs. Deputados, vamos, então, votar, em primeiro lugar, as perguntas constantes da proposta subscrita pelo PSD e CDS-PP, que é do seguinte teor: «1 - Concorda que o aborto seja livre nas primeiras 10 semanas de gravidez?
2- Concorda que razões de natureza económica ou social, possam justificar o aborto por constituírem perigo grave para a saúde da mulher?».Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS; do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 2 Deputados do PS.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, é para dizer que tanto eu como a Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro votámos a favor desta proposta de acordo com o pressuposto da minha interpelação de há pouco de que o que estava em discussão era a pergunta e não a decisão de realizar ou não o referendo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votai a pergunta proposta pelo PS, versão corrigida, que é do seguinte teor: «Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas dez primeiras semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?».Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e de 2 Deputados do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e de 12 Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição, apresentada pelo PS, da fórmula inicial e do proémio do projecto de resolução n.o 75/VII, que é do seguinte teor: «Nos termos e para os efeitos dos artigos 115.o e 161.o, alínea; j) da Constituição da República, a Assembleia da República apresenta a Sua Excelência o Presidente da República a proposta de realização de um referendo em que os cidadãos eleitores recenseados no território nacional sejam chamados a pronunciar-se sobre a pergunta seguinte:».Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, de Os Verdes e de 2 Deputados do PS e a abstenção do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim das votações e também dos nossos trabalhos de hoje.A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, sexta-feira, dia 20, pelas 10 horas, tendo por ordem do dia perguntas ao Governo.
Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 25 minutos.Declarações de voto, enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação dos projectos de lei n.os,415,454 e 471/VIIA Assembleia da República votou por unanimidade, em 15 de Janeiro último, uma resolução na qual se determinava o estudo, o debate e até o respectivo calendário do processo legislativo dos projectos de criação de novos municípios.
Acontece que esse compromisso político-parlamentar que votei favoravelmente foi hoje violado pelo agendamento potestativo do CDS-PP.
No debate político sobre o projecto de deliberação. n.o 48/VII - Criação de novos municípios - foi então afirmado que constituía um forte contributo para que «não se cometam discriminações ou injustiças emergentes de uma apreciação dispersa».
Por outro lado, de entre a fundamentação que frequentemente tem sido referido nos debates parlamentares sobre Vizela, ressaltam argumentos de que «Guimarães ostracisou e prejudicou o desenvolvimento de Vizela», ou o de que a vila de Vizela já foi sede do município de Vizela.
Uma e outra argumentação são falsas e caluniosas face ao empenhamento do município de Guimarães e das duas assembleias de freguesia da vila de Vizela no desenvolvimento social quê existe, que é reconhecido, e que «justificam» as iniciativas parlamentares hoje discutidas e votadas.
Relativamente à matéria legal e processual, aplicável dos projectos de lei hoje debatidos, subsistem dúvidas sobre o cumprimento dos preceitos constitucionais e legais aplicáveis, designadamente pela ausência dos pedidos formais, pela Assembleia da República, dos pareceres que as assembleias municipais, câmaras municipais e assembleias de freguesias têm o direito de emitir e a Assembleia da República a obrigação de considerar.
Pelas razões apresentadas, votei contra os projectos de lei n.os 415/VII (CDS-PP), 454/VII(PCP) e 471/VII (PS).O Deputado do PS, Alberto Marques.Os Deputados signatários, eleitos pelo Partido Socialista pelo circulo eleitoral de Braga, tendo votado contra projecto de lei n.o 415/VII (CDS-PP) sobre a criação do município de Vizela, vêm apresentar, nos termos seguintes, a sua declaração de voto:
Os deputados signatários votaram contra por considerarem inaceitável recompensar o oportunismo e a irresponsabilidade política do Grupo Parlamentar do CDS-PP manifestada pelo agendamento potestativo sobre a criação do Município de Vizela.
Mais consideram os signatários que o quadro de ponderação e cooperação serena que se impunha no respeito pelos legítimos interesses das populações de Vizela, Guimarães, Felgueiras e Lousada e que motivou a aprovação do projecto de resolução n.o 48/VII, de 15 de Janeiro -
20 DE MARÇO DE 1998 1751votada por unanimidade e, desde logo, também pelo CDS-PP foi, uma vez mais, condenado por esta iniciativa parlamentar com a qual não podemos pactuar por promover o clima de confronto cessacionista pouco aconselhável no tratamento desta questão.
Os signatários associam-se à posição do Grupo Parlamentar do PS, expressa neste debate, no sentido de respeitar o compromisso histórico assumido quanto 'à criação do município de Vizela e por considerarem a justeza desse mesmo compromisso.Os Deputados do PS, Artur Sousa Lopes - Martinho Gonçalves - Laurentino Dias.Embora considerando que a institucionalização em concreto de novos municípios, como é o caso do concelho de Vizela, hoje aprovado, na generalidade, no Parlamento, não corresponde, nesta fase, a uma verdadeira reorganização administrativa do território;
Tendo como convicção que se impõe um bom-senso na análise das situações concretas que se oferecem à Assembleia da República;
Finalmente, não obstante pensar que a grande reforma administrativa não é a que consigna a criação de novos municípios, mas sim a institucionalização das regiões administrativas, votei favoravelmente por conivência com a direcção parlamentar do PS.O Deputado do PS, José Saraiva.A criação do município de Vizela é uma justa e legítima aspiração da comunidade vizelense.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista já nesta legislatura o reconheceu e afirmou, tendo-se proposto a, no decurso da mesma, contribuir para a satisfação de tal pretensão, no respeito pelo diploma enquadrador desta matéria - a Lei Quadro da Criação de Municípios (Lei n.o 142/85).
Acontece que, com o agendamento potestativo de uma sua iniciativa, por parte do PP, sobre esta matéria, se alterou aquele que foi um propósito de procedimento publicamente afirmado pelo PS, pelo que, hoje, nos vemos confrontados com a votação da criação do município de Vizela, ainda que na generalidade, 'mas sem previamente dar cumprimento ao estipulado na referida lei-quadro.
Assim, e como Deputado eleito pelo círculo eleitoral do Porto e com compromissos assumidos publicamente, sobre esta temática, junto da população do Vale do Sousa, não obstante reconhecer a legitimidade da pretensão dos vizelenses, votarei contra as iniciativas legislativas hoje discutidas e em votação.O Deputado do PS, Júlio Faria.Enquanto vimaranense, Deputada do Partido Socialista eleita pelo distrito de Braga, faço esta declaração de voto para que fiquem claramente registadas as razões do meu voto contra a criação do concelho de Vizela na votação de hoje, dia 19 de Março de 1998.
Tenho para mim claro que a criação do concelho de Vizela aconteceria mais cedo ou mais tarde, sobretudo como consequência do compromisso assumido pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em Junho de 1997, bem como dá promessa de dirigentes nacionais do PS nos últimos 20 anos.
Voto contra a criação do concelho de Vizela na votação de 19 de Março de 1998 porque não posso aceitar o tempo e o modo como este processo foi conduzido.
Para mim é inaceitável que: a Assembleia da República decida casuística e apressadamente uma questão complexa sob pressão popular e sem tomar em consideração os legítimos direitos, interesses e aspirações de todos os cidadãos afectados por esta decisão, tendo sido assumido por todos os partidos representados na Assembleia da República o compromisso de discutir e analisar em bloco todas as propostas de criação de novos concelhos entradas até ao dia 28 de Fevereiro de 1998; se discuta e vote sem cumprir as formalidades legais exigidas para a criação de concelhos, designadamente a consulta das assembleias de freguesia e municípios dos concelhos afectados e agora seja utilizado um agendamento potestativo que, quebrando compromissos, abusa demagogicamente dos sentimentos e expectativas legítimas dos cidadãos dos concelhos afectados por esta decisão; em nome do rigor e seriedade que uma questão desta natureza exige, não tenha sido suficientemente esclarecido que o argumento histórico para a criação do concelho de Vizela é completamente falacioso, dado que o território do proposto concelho de Vizela não tem um mínimo de correspondência com o antigo concelho de Riba de Vizela.A Deputada do PS, Sónia Fertuzinhos.Os Deputados signatários do Grupo Parlamentar ç1o PSI) eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, votaram contra, na generalidade, os projectos de lei n.os 415/VII (CDS-PP), 454/VII(PCP) e 471/VII (PS), que visavam criar o município de Vizela, porquanto entenderei que o agendamento de tais projectos de lei contraria os compromissos assumidos por todos os grupos parlamentares quando aprovaram por unanimidade em 15 de Janeiro último a Deliberação n.o 3/VII que fixa o processo de criação de novos municípios.
Visava-se tratar por igual os vários casos de localidades que aspiraram ascender a concelho, analisando em conjunto todos os casos pendentes incluindo Vizela.
Os Deputados signatários são favoráveis à criação do concelho de Vizela e nessa conformidade votarão favoravelmente os projectos supra referidos na sua votação final global.
Porém, na generalidade, não podiam, como forma de expressar a sua censura à quebra dos compromissos políticos decorrentes da aprovação da Deliberação n.o 3/VII, deixar de votar contra.
Importa que os demais casos de criação de concelhos sejam igualmente apreciados pela Assembleia da República e tratados sem discriminação, com respeito pelas legítimas aspirações das respectivas populações.Os Deputados do PSD, Guilherme Siga - Correia de Jesus - Hugo Velosa.
1752 I SÉRIE - NÚMERO 51Embora sejamos, por princípio, favoráveis à criação de novos municípios, votamos contra os projectos de lei n.os 415, 454 e 471/VII, que criam o município de Vizela, pois não podemos aceitar que, definida uma metodologia para a criação de novos municípios, votada por unanimidade por esta Assembleia, há dois meses atrás, haja partidos que, demagogicamente, e ao arrepio de todas as regras parlamentares, apresentem, para serem discutidos e votados, os projectos de lei relativos a um município, deixando de fora todos os outros.
Tal atitude não dignifica os Deputados nem a Assembleia da República.
É para nós inaceitável esta discriminação negativa de que estão a ser alvo as restantes freguesias ou conjuntos de freguesias que desejam ser elevadas a concelho e que têm projectos de lei apresentados por diferentes grupos
Enquanto Deputados, subscritores do projecto de lei de criação do concelho de Trofa, mas sobretudo enquanto autarcas e trofenses, não podemos aceitar que para alguns grupos parlamentares haja concelhos de primeira e de segunda escolha.Os Deputados do PSD, João Moura de Sá - Bernardino Vasconcelos.Declarações de voto, enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação do projecto de resolução n.o 75/VIIO Grupo Parlamentar do Partido Popular votou favoravelmente a nova Lei Orgânica' do Referendo por duas razões essenciais: a primeira porque a Lei vem consagrar a possibilidade de referendar tratados internacionais, o que antes não sucedia e impediu até que o Tratado da União Europeia tivesse sido objecto de referendo em 1993, como o Partido Popular desde o início defendeu; em segundo lugar porque a nova Lei acolhe, igualmente, os termos da realização do referendo sobre a instituição em concreto das regiões administrativas, o que corresponde também a uma proposta antiga do Partido Popular e a uma aspiração geral dos portugueses.
Estas alterações filiam-se na- revisão constitucional do ano passado e são agora, como não podia deixar de ser, vertidas em texto de lei. Por si só representam dois grandes progressos no sistema político português, a que o Partido Popular não é alheio, que justificam o respectivo sentido de voto.
Todavia, a maioria ocasional do PS e do PSD aproveitou o momento da adequação da Lei Orgânica do Referendo às alterações à Constituição, para introduzir inovações, que, do nosso ponto de 'vista são exclusivamente ditadas por dificuldades políticas daqueles dois partidos relacionadas com o próximo referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez. Estas alterações não prestigiam a instituição referendária 'nem contribuem para a clareza política que ela potencia.
Sempre considerámos o referendo como uma exigência suplementar de responsabilidades por parte dos partidos políticos e não como- expediente para que estes possam fugir a ter opinião. Poder participar numa campanha para qualquer referendo, com todos os direitos e o acesso a todos os meios públicos que isso implica. sem que para os eleitores seja claro qual a posição que esses partidos têm sobre as questões objecto de referendo, não é só uma fuga à responsabilidade: é contribuir para que um instituto que devia ser o instrumento de clarificação, por excelência passe a converter-se num instrumento de confusão política. Apesar deste entorse introduzido na Lei, e do qual discorda frontalmente, o Grupo Parlamentar do Partido Popular votou a favor da nova Lei Orgânica do Referendo.O Deputado do CDS-PP, Jorge Ferreira.O PCP votou contra por duas ordens de razões: primeiro, porque o texto não passa de uma resposta casuística às conveniências e interesses político-partidários do PS e do PSD, que se entenderam previamente à sua elaboração em soluções talhadas à medida dos seus concretos problemas conjunturais, em vez de procurarem uma lei justa e adequada, com uma regulação geral e abstracta dos problemas e. questões do instituto do referendo; segundo, porque na sequência do casuísmo e conjunturalismo com que elaboraram o texto, PS e PSD incluíram nele várias inconstitucionalidades, designadamente contra os princípios de direito eleitoral e contra os direitos dos partidos políticos e a igualdade de tratamento.
De facto, PS e PSD, como é público e notório, acordaram as soluções de lei no quadro do «negócio» que efectuaram na sequência da aprovação na generalidade pela Assembleia da República da lei relativa à interrupção voluntária da gravidez. Nesse acordo, PS e PSD «decidiram» promover três referendos, «decidiram» a: respectiva sequência, «decidiram» que um deles (o relativo. à IVG) era antes do Verão e os outros dois (regionalização e Europa) se realizavam após o Verão.
Por outro lado, face a dificuldades internas, PS e PSD não querem tomar posição como partidos a favor do «sim» ou do «não» no referendo relativo à IVG, mas simultaneamente querem beneficiar dos direitos de campanha como se tivessem posição, não se importando que, como consequência, seja distorcida a finalidade da campanha, o princípio da igualdade de tratamento do «sim» e do «não» ou até os direitos de outros partidos políticos.
O negocismo levou PS e PSD a soluções iníquas, inconstitucionais e claramente marcadas pela conjuntura e pelos interesses político-partidários que justificaram e enquadraram o «negócios» elaborado.
O artigo 39.o, n.o 2, ao permitir que intervenham na campanha para o referendo e beneficiem dos respectivos meios específicos os partidos é grupos de cidadãos que não definam posição sobre a pergunta, para além de conflituar com o artigo 39.o, n.o 1, que afirma que «a campanha consiste na justificação e esclarecimento das questões submetidas a referendo e na promoção das correspondentes opções», é causa directa da violação do princípio da igualdade de oportunidades (artigo 113.o, n.o 3, alínea b), aplicável por força do artigo 1 15.o, n.o 9, da CRP) das duas posições em confronto (o «sim» e o «não»). E este princípio é central e básico na fixação do regime constitucional dos referendos e das eleições: De facto, e
20 DE MARÇO DE 1998 1753sem prejuízo dos direitos gerais que sempre assistem aos partidos e cidadãos, os meios específicos de campanha que careçam de distribuição (designadamente, tempos de antena, salas, locais certos para afixação de propaganda, e outros, como referidos no capítulo II da lei) devem ser distribuídos com respeito do citado princípio da igualdade de oportunidades, princípio que passa a ser impossível respeitar, dado que um partido ou grupo de cidadãos que não tenha posição pode usar os seus meios de campanha a favor do «sim», do «não», ou até parcialmente a favor do «sim» e do «não».
Em sequência, o artigo 61.o, ao não repartir os tempos de antena igualmente entre os partidários do «sim» e do «não», viola o princípio da igualdade de tratamento, constante do referido artigo 113.o, n.o 3, alínea b), aplicável por força do artigo 115.o, n.o 9, da Constituição da República Portuguesa.
Mas, o já referido artigo 61.o, no seu n.o 1, para a distribuição do tempo previsto para os partidos políticos que tenham Deputados, manda fazer a distribuição «conjuntamente quando tenham concorrido em coligação». Esta norma é uma norma ad hominem, visando PCP e Os Verdes que são os partidos que se encontram nessa situação, e viola as garantias e direitos dos partidos políticos. Na verdade, as coligações extinguem-se logo após o acto eleitoral para a Assembleia da República (cfr. Lei Eleitoral), constituindo cada partido da extinta coligação (se não a transformarem em permanente na Assembleia da República) uma individualidade própria, com inteira autonomia de posição e direitos. Assim, a citada norma do artigo 61.o, n.o 1, violando os direitos dos partidos visados, viola o disposto nos artigos 113.o (igualdade de tratamento), 10.o, n.o 2, e 51.o, n.o 1 (direitos dos partidos de concorrerem para a livre expressão da vontade popular), e o princípio da igualdade e não discriminação. A situação é marcadamente discriminatória, já que o tempo de antena dos partidos representados na Assembleia é distribuído igualmente pelos partidos, independentemente do seu tamanho ou de qualquer outra circunstância, e só não o é em condições de igualdade pelos que tenham concorrido em coligação, quando ainda por cima pode suceder, noutra conjuntura, que esses partidos tenham até maior representação que outro que não concorreu em coligação (era o que se passava, por exemplo, com o PSN na legislatura passada) pelo que a sobrerepresentação, que nunca seria argumento em abstracto, não o é também em situações concretas já historicamente verificadas. Ainda por cima quando não pode levar a pressupor que os partidos que formaram a coligação eleitoral venham a assumir nos referendos a mesmo posição!
A lei agora aprovada vem eliminar, no artigo 8.o, a norma constante da lei aprovada em 1991, que proibia a convocação ou a realização de referendo nos três meses posteriores à realização de um outro referendo. Ora, a realização de referendos sobrepostos no tempo em nada contribui para a clareza, que deve ser pressuposto de realização de um referendo. A admissão indirecta, por omissão daquele princípio no citado artigo 8.o, que possa ser realizado mais que um referendo em simultâneo, ou que possam decorrer actos de mais que um referendo em simultâneo, pode violar o espírito do artigo 115.o, n.o 6.
O artigo 243.o do texto aprovado, ao estabelecer que «a Assembleia da República ou o Governo não podem aprovar convenção internacional ou acto legislativo correspondentes às perguntas objecto de resposta negativa com eficácia vinculativa, salvo nova eleição da Assembleia da República ou a realização de novo referendo com eficácia vinculativa» vem introduzir uma limitação não prevista na Constituição às competências da Assembleia da República, já que, nos termos do n.o 10 do artigo 115.o da Constituição as propostas de referendo objecto de resposta negativa do eleitorado não podem ser renovadas na mesma sessão legislativa salvo nova eleição da Assembleia da República, ou até à demissão do Governo. O artigo 243.o é assim gritantemente inconstitucional.
É inconstitucional a exigência prevista no artigo 251.o, n.o 2, de que o referendo, em caso de resposta afirmativa, na consulta sobre a instituição em concreto das regiões administrativas, só seja vinculativo se o número de votantes for superior a metade dos eleitores inscritos. Esta exigência não consta da norma especial que regula este referendo (artigo 256.o da CRP), e por isso não lhe deve ser aplicada, tanto mais que, tendo tal exigência chegado a figurar nas propostas de revisão constitucional sobre esse artigo 256.o que foram debatidas durante o respectivo processo, não veio a ter acolhimento, sendo assim expressamente afastada. Ora, a não exigência dessa maioria é uma consequência lógica do regime deste referendo, já que se trata do único referendo de realização obrigatória, que condiciona a concretização de uma imposição constitucional. O que é vinculativo nesta matéria e para os órgãos de soberania é a instituição das regiões administrativas. Não está assim na disponibilidade dos órgãos de soberania a instituição ou não das regiões, dependendo a sua concretização de um referendo e da sua resposta afirmativa, não fazendo a Constituição nenhuma exigência adicional de quórum. Aliás, a não ser assim (e não estando consagrado expressamente o princípio de que em caso de não afluência às urnas dos eleitores a lei de criação das regiões poder ser aplicada qualquer que seja o resultado do referendo) ter-se-ia a situação absurda de ser vinculativo o «não» mesmo com falta de afluência às urnas de mais de metade dos eleitores, isto é, não haveria exigência de quórum para não cumprir a imposição constitucional para a instituição das regiões, mas já tal exigência existiria para poder ser cumprida aquela imposição. Esta é uma completa inversão e subversão dos comandos constitucionais, e por isso a norma é inconstitucional.
A forma como se encontra estabelecida a possibilidade de apresentação de iniciativas populares de referendo é extrema e injustificadamente restritiva. Enquanto o PCP considera que seria razoável exigir 25 000 assinaturas para a apresentação da iniciativa popular de referendo, o PS, o PSD e o PP aprovaram a exigência de 75 000 assinaturas, número exorbitante e extraordinariamente difícil de atingir. Pode mesmo questionar-se se este número, estando em causa apenas uma petição qualificada, em que a decisão final é da Assembleia da República, não corresponde a um quase esvaziamento deste direito.
Para além disso, ainda se exige, sem qualquer justificação, que quando não se encontre pendente acto sobre o qual possa incidir referendo, deva a iniciativa popular ser acompanhada da apresentação de projecto de lei relativo à matéria a referendar.
Em matéria de financiamento das campanhas, o texto aprovado transpõe para o referendo o despesismo que tem caracterizado as eleições legislativas. Ao adoptar como limite de despesas a efectuar em campanha de referendo, por cada partido ou grupo de eleitores, o aplicável às eleições legislativas, que ronda os 800 000 contos, limite exorbitante a que o PCP sempre se opôs, o PS, o PSD e o PP, vêm afinal desmentir na prática todas as intenções que frequentemente apregoam de contribuir para a dimi-
1754 I SÉRIE - NÚMERO 51nuição das escandalosas despesas que têm feito em todos os processos eleitorais.
O PCP considera que o limite de despesas em campanhas de referendo devia ser, quanto muito, o aplicável à segunda volta das eleições presidenciais, que corresponde a 2000 salários mínimos mensais nacionais.O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Maria Amélia Rodrigues Costa de Brito.
Pedro Manuel Cruz Roseta.Partido Comunista Português (PCP):Lino António Marques de Carvalho.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUALDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1-Preço de página para venda avulso 9$50 (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 380$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Sexta-feira, 8 de Maio de 1998 I Série - Número 67DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE MAIO DE 1998Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida SantosSecretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ontem do dia. - Deu-se conta da apresentação do Inquérito parlamentar n.o 7/VII, de requerimentos e de resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Francisco de Assis (PS) congratulou-se com a entrada de Portugal no euro e criticou as recentes posições políticas do PSD. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD) referiu-se igualmente à adesão de Portugal ao euro, criticando o Governo por não fazer as reformas estruturais a que se comprometeu.
Foi aprovado o voto n.o 112/VII - De protesto pela instalação de um cemitério nuclear em Aldeadávila (Os Verdes), sobre o qual intervieram os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Joaquim Mattos (PCP), Paulo Neves (PS) e Artur Torres Pereira (PSD).
Foi igualmente aprovado o voto n.o 114/V11 - De congratulação pela passagem do Dia Nacional da Segurança Social (Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Elisa Damião (PS), António Rodrigues (PSD), Rodeia Machado (PCP), Moura e Silva (CDS-PP) e Barbosa de Oliveira (PS).
Procedeu-se ao debate de urgência, da iniciativa do CDS-PP, sobre o aumento das taxas de contribuição autárquica praticada por vários municípios. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Pedro Feist (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP), Rui Rio (PSD), Manuel Varges (PS), Manuela Ferreira Leite (PSD), Manuel Monteiro (CDS-PP) e Joel Hasse Ferreira (PS).Ordem do dia. - Foi debatida, na generalidade, a proposta de lei n.o 155/VII - Aprova o estatuto fiscal cooperativo. Intervieram, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado do Emprego e Formação (Paulo Pedroso) e do Orçamento (João Carlos da Silva), os Srs. Deputados Augusto Boucinha (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Lalanda Gonçalves (PSD) e Paulo Neves, Rui Namorado e Raimundo Narciso (PS).
Foi aprovado o projecto de deliberação n.o 49/VII - Alteração à Deliberação n.o 15-PL/89, de 7 de Dezembro (Presidente da AR), tendo feito intervenções os Srs. Deputados Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), Rodeia Machado (PCP), Carlos Luís (PS) e Carlos Coelho (PSD).
Entretanto, foi aprovado, em votação final global, o texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.o 158/VII - Define as regras sobre publicação, identificação e formulário dos diplomas.
A Câmara aprovou ainda três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando dois Deputados do PS e outro do PSD a deporem em tribunal como testemunhas.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 55 minutos.
8 DE MAIO DE 1998 2283António Moreira Barbosa de Melo.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o inquérito parlamentar n.o 7/VII - Constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para apreciação dos actos dó Governo e das suas orientações de parceria em negócios envolvendo o Estado e interesses privados.
Foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: no dia de 28 de Abril de 1998, aos Ministérios do Ambiente e dos Negócios Estrangeiros, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Castro de Almeida; e ao Ministério da ,Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Lino de, Carvalho.
Na reunião plenária de 29 de Abril de 1998, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das
2284 I SÉRIE-NÚMERO 67Pescas, formulados pelos Srs. Deputados Cruz Oliveira e Costa Pereira; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho, Carvalho Martins e Luís Sá; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Mendes Bota; à Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; aos Ministérios da Administração Interna è da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação; e a diversos Ministérios formulado pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita.
Na reunião plenária de 30 de Abril de 1998, ao Ministério do Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados António Saleiro e Costa Pereira; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; a diversos Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Frexes; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; à Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; e a diversos Ministérios e aos Conselhos de Administração da EDP, Transgás, Sociedade Portuguesa de Gás, TAP e IPE, formulado pelo Sr. Deputado Luís Queiró.
O Governo respondeu aos requerimentos formulados pelos seguintes Srs. Deputados:
No dia 29 de Abril de 1998 - António Filipe, na sessão de 9 de Maio; Arnaldo Homem Rebelo, na sessão de 5 de Fevereiro; e Mafalda Troncho, nas sessões de ll e 18 de Fevereiro.
No dia 30 de Abril de 1998 - Jorge Valente e Bernardino Soares, na sessão de 15 de Janeiro; Lucília Ferra, Mota Amaral e Lino de Carvalho, na sessão de 18 de Fevereiro; Manuela Aguiar, na sessão de.5 de Março; e José Cesário, na sessão de 16 de Março.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para declarações políticas os Srs. Deputados Francisco de Assis e Carlos Encarnação.
Tem apalavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A decisão formal, tomada pelos governantes dos países da União Europeia, no passado fim-de-semana, em Bruxelas, de criar o euro e a inclusão de Portugal no núcleo de países fundadores do mesmo constitui motivo suficiente para promover, em sede parlamentar, uma avaliação serena da natureza e amplitude dos desafios e carrinhos que se deparam no horizonte da Europa e do nosso país. Tal avaliação não pode deixar de incorporar uma reflexão mais aplicada sobre as circunstâncias mais significativas que caracterizam a actualidade política nacional.
Antes de mais, convirá afirmar que temos hoje razões para celebrar o feito alcançado, quer na perspectiva europeia quer no plano estritamente português. Na perspectiva europeia, porquanto se afigura claro que a União Europeia acaba de transpor uma importante fronteira no seu processo evolutivo, dando um passo gigantesco no sentido da materialização dos objectivos que inspiraram e animaram os seus pais fundadores. A criação do euro, consubstanciando a opção por um modelo de federalismo monetário e superando, assim, atávicas noções de soberania nacional, constitui uma poderosa alavanca que não deixará de impulsionar o movimento conducente à construção de uma verdadeira identidade europeia em múltiplos domínios políticos.
No plano nacional, há também que salientar a importância da adesão, logo no momento da sua fundação, à moeda única, já no que tal situação representa no âmbito estritamente económico, abrindo novas perspectivas de desenvolvimento ao País, já no que tal facto significa no domínio político, concorrendo decisivamente para a superação de um estatuto de nação periférica e alheia às grandes decisões europeias que historicamente tanto prejudicou Portugal.
Há, pois, motivos para exprimir um franco regozijo, mas há sobretudo razões para analisar, reflectir e agir. E, aliás, desejável que, em torno das questões europeias e de tudo quanto na política interna releva desta dimensão, agora mais incontornável, se manifeste, sem qualquer tipo de censura, o pluralismo das opiniões e ideias que caracteriza e estrutura o debate político numa sociedade democrática.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - A Europa e, em particular, as políticas a ela referentes não estão condenadas a permanecer num limbo meta-político, impermeável à discussão pública e à expressão das naturais divergências democráticas.
Para nós, socialistas, o euro deve constituir um instrumento fundamental em ordem à afirmação da União Europeia como um bloco regional de primeiro plano, num mundo cada vez mais interdependente e globalizado. Não concebemos a moeda única como a última etapa de um processo encerrado mas, antes, como um meio imprescindível para a promoção do crescimento económico, a criação de emprego, a melhoria das condições de vida dos cidadãos e a preservação do modelo social europeu.
Não ignoramos que, no momento da sua concepção, na sequência da queda do muro de Berlim, da desintegração do império soviético e da reunificação alemã, o processo conducente à unificação monetária da União Europeia foi impregnado de sinais próprios do ambiente político-económico então dominante e que era caracterizado pela prevalência do pensamento neo-liberal. Face à degradação definitiva do modelo marxista-leninista, de teor dirigista e estatizante, vivia-se a hora da sacralização do mercado e da anatemização de tudo quanto tinha a ver com o Estado e com a esfera pública.
Mas, entretanto, as coisas mudaram e a realidade encarregou-se de pôr cobro a tal estado de embriaguez ideológica. Constatada a incapacidade evidenciada pelos governos de inspiração liberal para enfrentar com sucesso os grandes problemas emergentes neste final de século, a maioria dos povos europeus voltou a confiar eleitoralmente nos socialistas e sociais-democratas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Perante o fantasma do desemprego estrutural, a degradação dos rendimentos do trabalho, o avanço da insegurança social, as ameaças ao Estado-Providência, o ressurgimento de desigualdades iníquas, os europeus voltaram a confiar na família política que, no pós-guerra, havia dado um contributo decisivo para a edificação da economia social de mercado. E eis, de novo, a esquerda democrática no poder.
É certo que muitas alterações ocorreram nos últimos 20 anos, impedindo a recuperação acrílica do paradigma de
8 DE MAIO DE 1998 2285governação que caracterizou a acção desta corrente política até à ocorrência do primeiro choque petrolífero. A revolução individualista da década de 80, com a inerente valorização do princípio da responsabilidade individual, a emergência de uma nova visão acerca do papel e da função social da empresa, a revalorização do mercado e da concorrência, a desconfiança nas burocracias anónimas e tentaculares, tudo isto teve eco à esquerda e foi criticamente absorvido e integrado no património programático dos partidos socialistas e sociais-democratas.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - E é também por isso que nós, socialistas, somos profundamente europeístas.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Porque compreendemos que só à escala europeia se podem reconstituir mecanismos reguladores que organizem os mercados, consolidem uma protecção social moderna e concorram para a concretização de uma verdadeira igualdade de oportunidades. É este o caminho que queremos percorrer para enfrentar os desafios da globalização económica e cultural, aproveitando as suas :vantagens, que são inúmeras, e minorando as suas consequências perniciosas, que poderão ser algumas.
A esquerda democrática, no plano europeu, não é hoje uma corrente política remetida para quixotescas acções de resistência à mudança, encerrada numa espécie de conservadorismo corporativista e receosa do futuro; bem pelo contrário, é ela própria um agente fundamental do progresso e da modernidade.
Se é este o espírito que nos anima no plano europeu, é ele também que nos inspira no contexto nacional: Desde a sua investidura que o actual Governo tem vindo a apostar na concretização progressiva da convergência estrutural da economia portuguesa com as restantes economias comunitárias. Verificamos, com agrado, que tal objectivo tem vindo a ser alcançado.
Portugal não só foi capaz de cumprir todos os critérios da convergência nominal como tem também vindo a registar um ritmo de crescimento económico superior à média comunitária. Com este Governo tem sido possível levar a cabo uma rigorosa política de consolidação orçamental, visando o equilíbrio estrutural das finanças públicas, sem afectar negativamente o crescimento da economia, o nível do investimento público e a qualificação e reforço das funções sociais do Estado.