Este governo, ou antes, esta prática governativa, poderá continuar a falar no desafio europeu, poderá continuar a nomear êxitos negociais por tudo o que forem reuniões de mais diversa índole, mas enquanto persistir numa prática auto-suficiente de quem tem certezas e raramente se engana não será capaz de repercutir na sociedade portuguesa os benefícios obtidos pelos seus negociadores pela simples razão de que não é capaz de formular e defender uma política agrícola para Portugal inserido no espaço comunitário, mas que defenda as legítimas e muito específicas aspirações do povo português. Este governo não sabe se dura os quatro anos da legislatura nem sabe que um sobreiro leva décadas a atingir a plena maturidade.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A gestão interna dos assuntos relacionados com as comunidades europeias está hoje regulada em diplomas legais que se reportam, quer à estruturação da Direcção-Geral das Comunidades Europeias, quer à comissão interministerial incubida de acompanhar os assuntos europeus, ambos os organismos integrados no Ministério dos Negócios Estrangeiros.A Assembleia da República, apesar da sua competência genérica na matéria e da existência de uma comissão especializada sobre o assunto, necessita fortemente, neste momento em que o processo de integração arranca de uma forma decisiva, de reforçar a sua participação na formulação das políticas comunitárias bem como no acompanhamento e fiscalização dos actos do Governo Português relacionados com a integração e com as Comunidades Europeias.Nesse sentido o Partido Socialista vai de seguida apresentar na Assembleia um diploma, que visa criar mecanismos de reforço da participação da Assembleia da República na formulação das políticas comunitárias. Esse diploma consta basicamente de seis linhas de orientação: a transformação da actual Comissão Especializada na Integração Europeia numa Comissão das Comunidades Europeias; a criação de um arquivo documental dos serviços da Assembleia, especialmente incumbido, no seu âmbito próprio, de coligir informações sobre assuntos comunitários; regras de acesso, por parte do Parlamento, a documentação oficial portuguesa respeitante a assuntos comunitários; o dever de consulta do Governo em relação ao Parlamento de matéria comunitária, consulta essa que deve assumir feição obrigatória sempre que a Assembleia da República o solicite ou quando estejam em causa matérias da competência própria da Assembleia da República; a criação de um comité misto - Assembleia da República/Parlamento Europeu - constituído em partes iguais por deputados eleitos proporcionalmente pela Assembleia da República e pelos deputados portugueses ao Parlamento Europeu e rotativamente presidido por deputados de uma e outra das instituições parlamentares e ainda a elaboração de um livro branco anual respeitante à análise das políticas e da evolução comunitária, bem como das políticas portuguesas respeitantes à comunidade e ao processo de integração.Sublinho que este diploma visa fundamentalmente realçar a importância da Assembleia da República na sua associação à elaboração das políticas comunitárias e, portanto, insere-se no reforço institucional da componente nacional da vida comunitária e que, naturalmente, é um diploma que visa, sobretudo, estimular a cooperação recíproca entre a Assembleia da República e o Governo. Não tem outro objectivo qualquer e é nessa dimensão que deve ser entendido. Não tem por objectivo travar o processo integrador ou criar-lhe dificuldades; visa, isso sim, integrar a Assembleia da República, ela própria na plenitude das suas funções constitucionais, na própria formulação global da política europeia e neste sentido estamos naturalmente abertos a todas as sugestões e ao diálogo com todas as forças parlamentares e também com o Governo para lhe introduzir as alterações adequadas, visando soluções eficazes, com vista a reforçar o papel da Assembleia da