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Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, este é um Orçamento que, mais uma vez, confirma um conjunto de ataques aos trabalhadores da Administração Pública: o congelamento das carreiras, a dotação de apenas 1,9% para aumentos salariais e, mais uma vez, cortes no vencimento e reduções salariais. Na prática, é um Orçamento que concretiza um conjunto de ataques aos trabalhadores da Administração Pública.
No fundo, Sr.as e Srs. Deputados, este é um Orçamento que não moderniza a Administração Pública, nem contribui para um bom relacionamento entre o Estado e os trabalhadores da Administração Pública; bem pelo contrário, agudiza as relações com os trabalhadores, provoca clivagens e conflito e, portanto, em nada ajuda à modernização da Administração Pública.
Em síntese, este é um Orçamento que vai agravar os problemas da Administração Pública, uma vez que não resolve qualquer um dos seus problemas, bem pelo contrário agudiza-os, tratando de entrar em claro conflito com os trabalhadores.
Este, naturalmente, é um mau Orçamento para os trabalhadores da Administração Pública e, consequentemente, um mau Orçamento para o País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta última intervenção teve a ver com os artigos 16.o e 17.o.
Para se pronunciar sobre o artigo 16.o, tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.O Sr. António Gameiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de chamar a atenção desta Câmara para o facto de o PCP, com certeza, não ter lido bem a redacção do artigo 16.o.
O artigo em causa não afirma que esteja previsto para 2006 qualquer aumento de 1,9% das remunerações certas e permanentes da função pública. Aliás, é de estranhar que o PCP, nos anos de 1996, 1997 e 1998, aquando da negociação da lei de liberdade sindical e dos aumentos da função pública para cada ano, tenha reivindicado essa lei do governo de então e hoje se queira substituir às organizações sindicais fazendo futurologia sobre os aumentos salariais da função pública.
O Governo já aqui demonstrou, aquando do debate na generalidade e na especialidade em Comissão, que os aumentos serão objecto de uma negociação que está em aberto, pelo que, a seu tempo, se saberá qual é o aumento previsto para 2006 e concretizado com as organizações sindicais.
Por outro lado, este artigo tem um conjunto de normas que, ao contrário daquilo que disse, restringem o esbanjamento de dinheiros públicos e contribuem para uma consolidação orçamental profunda e substancial. E é isso que o Governo aqui traz: uma proposta de Orçamento que reduz o défice, em termos do PIB, e que melhora a condição de todos, porque prepara uma profunda reforma da Administração Pública. É isso que os senhores não conseguem entender, e é pena, porque os portugueses, os trabalhadores da Administração Pública, precisavam de um Partido Comunista com outra visão destas matérias.O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem!
2873   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Gameiro, quem não percebeu as minhas palavras foi, com certeza, o senhor, porque o que eu disse foi que o Orçamento tem uma dotação orçamental de apenas 1,9% para aumentos, o que, na prática, significa que, do ponto de vista da dotação orçamental, não existe margem de manobra para aumentos acima da inflação, e foi apenas isso que quis dizer. Este Orçamento vai implicar para os trabalhadores da Administração Pública, cumprindo-se a dotação orçamental, aumentos abaixo da inflação, isto é, reduções salariais para o próximo ano.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 17.o.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre os artigos 16.o e 17.o, devo dizer que nos parece extraordinário que se utilize a lei orçamental para introduzir nas normas de contratação para a função pública uma regra, que é absolutamente cega em relação à forma como se decide, de que por cada duas saídas haverá apenas uma entrada de novos funcionários públicos. Isto não corresponde a uma identificação das reais necessidades dos serviços, porque alguns são deficitários em relação ao pessoal necessário para a execução dos mandatos que lhes estão conferidos.
Isto é ainda agravado pela incapacidade das autarquias, e que está contida no artigo 17.o, de contratarem novos funcionários, a não ser nas situações previstas de delegação de competências, o que é um contra-senso visto que com a actual situação social do país as autarquias têm necessidade de responder a problemas sociais agravados pela perda de qualidade de vida, pelo aumento do desemprego e pelas contradições que se vivem nos municípios, mas estão incapacitadas de recrutar funcionários e técnicos que correspondam às suas necessidades objectivas identificadas localmente.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, intervenho também sobre os artigos 16.o e 17.o, porque Os Verdes apresentam duas propostas claras de eliminação dos mesmos.
Gostaria de dizer que este Governo, que tanto tem falado da necessidade de reconquistar a confiança e a credibilização nos mais diferentes sectores deste país, tem sido também o Governo da descredibilização total das mais diferentes áreas profissionais deste país, nomeadamente dos juízes, entre outras.
Este Orçamento do Estado constitui um ataque cerrado à função pública e também às autarquias locais. Os artigos 16.o e 17.o são uma componente dessa estratégia do Governo, como se o mal deste país residisse quase exclusivamente na função pública e nas autarquias locais.
O Governo quer transmitir a imagem de que é nesses dois sectores que há um esbanjamento profundo, gente muito mal formada, gente que esbanja, e Os Verdes não se revêem minimamente nessa orientação e nessa visão do Governo.
Nesse sentido, não conseguimos conceber estes artigos, que constituem verdadeiros cortes cegos e uma verdadeira desvinculação no que respeita às necessidades dos mais diferentes sectores na Administração Pública.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses até faz uma chamada de atenção relativamente ao artigo 17.o, que é tão simplesmente esta: este Orçamento do Estado não permite, quando se acaba uma obra municipal, por exemplo uma piscina, um recinto desportivo, a atribuição de pessoal destinado a fazer funcionar esses mesmos serviços, na medida em que o artigo 17.o apenas prevê a possibilidade de aumento das despesas com pessoal se isso decorrer da transferência de competências da Administração Central. Portanto, isto não faz qualquer sentido e Os Verdes propõem, evidentemente, a eliminação dos artigos 16.o e 17.o.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há inscrições para o artigo 18.o, vamos discutir o artigo 20.o
2874   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 Deixe-me dizer, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro de Estado e das Finanças e restantes Membros do Governo, que não é possível ter uma retórica política a favor da subsidiariedade, defendendo que as instituições que estão mais próximas dos cidadãos são as mais capazes de resolver os problemas nas áreas da educação, da mobilidade, da reabilitação urbana e da acção social, e uma prática orçamental que vai no sentido de deixar os municípios descapitalizados em relação à sua capacidade de cumprir essas funções, que são essenciais do ponto de vista do combate aos desequilíbrios que se avizinham no próximo ano.
A proposta do Bloco de Esquerda sobre esta matéria tem que ver com o que entendemos ser uma maior responsabilização, autonomia e clareza das relações entre o Estado central e as autarquias. Portanto, a nossa proposta, não agravando a massa da despesa do Orçamento, operando apenas a partir das disponibilidades apresentadas pelo próprio Orçamento, procura repor as regras objectivas da Lei das Finanças Locais, de maneira a que os seus critérios obedeçam à participação das autarquias nas receitas do Estado, para que, por um lado, se respeite a autonomia das autarquias e, por outro lado, se reforce a sua capacidade no cumprimento das suas competências e responsabilidades.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, solicito que tenham atenção quanto aos artigos em relação aos quais intervêm, porque estávamos a discutir o artigo 20.o e a Sr.a Deputada Alda Macedo interveio também sobre o artigo 21.o.
Além do mais, isso também impede que depois tenha lugar um debate curial, se o mesmo vier a ter lugar por qualquer razão e se houver alguém que se inscreva para retorquir.
Para se pronunciar sobre este artigo, tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.O Sr. António Gameiro (PS): - Sr. Presidente, intervenho só para justificar a proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, no sentido de melhorar a redacção do n.o 1 do artigo 20.o, visto que era fundamental que não alargássemos, este ano, a base dos contribuintes para a Caixa Geral da Aposentações a um conjunto de entidades que até agora não têm essa necessidade e responsabilidade de contribuir. Por isso, a redacção era infeliz.
A nossa proposta melhora, pois, a redacção do n.o 1 do artigo 20.o, portanto, nela deixamos um conjunto vasto de entidades sem essa necessidade de contribuição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que ninguém se quer pronunciar sobre o artigo 20.o-A (novo), passamos a apreciar o artigo 21.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a nossa proposta de alteração do artigo 21.o procura corrigir um erro que marcará para o futuro a relação do poder central com o poder local.
O Governo demonstra, uma vez mais, que não quer ouvir os autarcas, nem quer respeitar a Associação Nacional de Municípios Portugueses como parceiro para desenvolver políticas.
O Governo não cumpre de forma deliberada a Lei das Finanças Locais, não por razões económico-financeiras mas, sim, por capricho, por teimosia e, diria mais, por birra. Senão vejamos: as verbas retiradas com uma mão são colocadas em dobro no apoio financeiro discricionário.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Facilmente se entende que o que aqui está em causa são as atitudes, os métodos utilizados. Compreendemos, como é óbvio, o esforço solidário de todos, inclusive dos municípios, mas não é isso que está em causa.
Este Orçamento do Estado para 2006 retira 110 milhões de euros aos orçamentos das autarquias locais nas transferências que são feitas com critérios objectivos e com regras gerais fixadas na lei, com o objectivo de colocar essa verba para ser gerida de forma discricionária pelo Governo, autarquia a autarquia.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Já todos percebemos o objectivo. Pretende o Governo, com esta medida, que os autarcas se desloquem em "peregrinação" ao gabinete do Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna para, permitam-me a expressão, o "beija-mão".
Esta medida é uma habilidade inaceitável. Sejamos claros: esta proposta é uma tentativa de ajuste de contas com o passado recente. Os senhores ainda não digeriram a pesada derrota que tiveram nas últimas eleições autárquicas,...
2875   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... perderam de forma clara e inequívoca nas urnas e querem, hoje, ganhar na secretaria. Os portugueses já perceberam e os sinais são bem evidentes.
Ostensivamente, pretendem, por via administrativa, afrontar a autonomia do poder local, menorizando os autarcas eleitos de forma democrática, repito, eleitos e não nomeados.
Na prática, este Orçamento do Estado para 2006 para as autarquias vai, infelizmente, funcionar da seguinte forma: o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna faz as escolhas políticas sobre as câmaras a beneficiar e o Sr. Ministro de Estado e das Finanças assina de cruz por baixo. É um comportamento criticável, só não vê quem não quer ver e só não ouve quem não quer ouvir.
Fazemos de forma responsável esta proposta de alteração que não faz aumentar em um euro a despesa, cumpre a Lei das Finanças Locais, sendo mais justa, mais transparente e objectiva.
Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta que o PSD apresenta, repito, não aumenta num euro a despesa pública, mas aumenta, seguramente, a garantia de equidade que o Governo, de forma inaceitável, pretende subverter, repõe a legalidade e normaliza o relacionamento saudável entre o Governo e os autarcas, que todos desejamos, mas que alguns teimam em contrariar.
Para quem dizia que este Orçamento do Estado não tinha truques, estamos conversados.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há um problema com os painéis de contagem dos tempos e os serviços estão a tentar repará-los. Prosseguiremos os nossos trabalhos desta forma esperando que a avaria seja remediada, continuando os tempos a contar
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A intervenção que acabámos de ouvir do Sr. Deputado Hermínio Loureiro ficou plenamente justificada para mim, ontem, quando li a imprensa. E também ficou justificada ontem, quando li a imprensa, a razão do voto do PSD contra este Orçamento, que é a falta de liderança do PSD.
Um prócere deste partido, de sua graça António Borges, veio justificar que a votação contra o Orçamento se deve ao facto de o PSD estar submetido ao poder das suas autarquias locais...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Deve ser isso mesmo!O Orador: - ... e de não ter tido a capacidade de se libertar em relação a isso e de entender a situação das finanças públicas nacionais, podendo, desse modo, assumir outra posição quer em relação a esta matéria, quer em relação ao Orçamento do Estado.
Recomendo-lhe, por isso, a leitura do jornal Público de ontem, onde está bem expressa essa posição crítica do Dr. António Borges em relação ao PSD e a esta matéria.
Sr. Deputado Hermínio Loureiro, pode parecer, pelas suas palavras, que as receitas das autarquias vão diminuir, mas tal não é verdade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não! As das autarquias socialistas não vão!O Orador: - No Orçamento do Estado está previsto um aumento da ordem de 4,1% das receitas das autarquias locais, que se traduz em 294 milhões de euros. E, ao mesmo tempo que essas receitas aumentam, também está previsto que, no que diz respeito ao Estado, à administração central, haja uma contenção e até um abaixamento, inédito, da sua despesa, em 0,5%, medido pelo PIB, que, em termos do peso da despesa primária, significará a passagem de 46,3% para 45,8%.
Assim, no subsector Estado, descontada a inflação, a administração central gastará menos 300 milhões de euros, o que compara com um aumento das receitas para as autarquias locais.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas que maravilha!...O Orador: - Também no plano creditício, abrem-se novas perspectivas às autarquias locais para se financiarem nessa base.
Por outro lado, segundo a fórmula de cálculo da Lei das Finanças Locais, como se sabe, devido ao mau ano de 2004, que foi um ano de pouca captação, de pouca arrecadação de impostos pelo Estado - menos do que em 2003 -, as autarquias deveriam receber menos dinheiro em 2006 do que em 2005, mas o Governo aumenta esse esforço. O Governo tem um reforço de verbas para os municípios e para as freguesias,...
2876   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Por isso é que as autarquias já agradeceram ao Governo!O Orador: - ... justamente para garantir aos municípios, em 2006, um valor igual ao de 2005 e um valor ainda maior para as freguesias.
Coloca-se, no entanto, uma questão que tem a ver com o problema da inflação. Há uma norma que foi estabelecida na Lei das Finanças Locais em 2001, que é uma norma cega. Segundo essa norma, seja qual for a situação do Estado, mesmo na maior penúria do Estado,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas qual penúria?! Está lá o dinheiro!O Orador: - ... por não arrecadar impostos, o Estado terá menos dinheiro mas há um subsector único, que é o das autarquias locais, que, mesmo em face desse quadro de penúria, tem de receber sempre mais.
Ora, essa norma é cega e incorrecta e a própria Lei das Finanças Locais permite que não seja cumprida. O artigo 35.o-A, da Lei das Finanças Locais, remete para a Lei de Enquadramento Orçamental e estabelece que, em determinadas situações, designadamente aquela que vivemos, em que importa cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento e o Tratado Europeu, pode haver uma transferência diferente.
Portanto, em conclusão, temos um quadro desfavorável para o País em termos de finanças públicas e, em face do enquadramento que acabei de referir, temos um quadro relativamente favorável para as autarquias locais.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria também de comentar a mistificação que está a ser suscitada em torno da aplicação da Lei das Finanças Locais. Esta Lei está a ser cumprida, assim como também está a ser cumprida a Lei de Enquadramento Orçamental.
Fico surpreendido com o facto de um partido, que diz que uma das grandes debilidades deste Orçamento é reduzir pouco na despesa e, por isso, deveria reduzi-la mais, vir aqui defender, tão veementemente, que as autarquias podem e devem gastar mais. Esta é uma contradição que não faz sentido.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Com efeito, sendo o Orçamento para 2006 de contenção e de redução da despesa, que se vai traduzir, no subsector Estado, numa redução da despesa corrente, líquida da transferência para a segurança social e dos juros, de 361 milhões de euros, em termos nominais, o Governo entende que está inteiramente legitimado para exigir aos demais órgãos da Administração Pública, designadamente às autarquias e às regiões, que também comparticipem neste esforço de contenção da despesa. E é uma completa mistificação vir aqui insinuar que aquilo que o Governo pretende é reduzir a transferência corrente...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É o que cá está!O Orador: - ... para, depois, ao lado, através de uma distribuição discricionária, dar verbas às autarquias.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - E trata-se de uma mistificação, pelo seguinte: o que o Governo vai fazer, em 2006, é transferir o mesmo que foi transferido em 2005, tal como o PSD e o CDS-PP previram, no seu Orçamento.
Mais: decorrente do Orçamento do PSD e do CDS-PP, as verbas que, para além da transferência prevista na lei do Orçamento, estão a ser transferidas, durante 2005, ascendem a pelo menos 374 milhões de euros,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mostre os documentos!O Orador: - ... isto é, para além da transferência do Orçamento, estão a transferir-se mais de 374 milhões de euros, de forma discricionária, para as autarquias. O que o Governo está a fazer é a transferir o mesmo que foi transferido este ano e as transferências discricionárias não vão ser de 374 milhões mas, no máximo, de 200 milhões.
Não venham aqui acusar o Governo de estar a querer gastar mais e de estar a gerar aqui qualquer tipo de processo menos transparente, porque, como já tive oportunidade de referir nesta Câmara, estes auxílios
2877   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 vão ser publicados e vão estar sujeitos ao escrutínio público que daí resulta.
Sr. Deputado Hermínio Loureiro, desculpo-lhe a insinuação de que eu assino por baixo. Foi, com certeza, o entusiasmo e o calor da sua intervenção que o levaram a dizer isso, pois parece-me que o meu passado e a minha prática não lhe permitem dizê-lo. Mas, se o Sr. Deputado voltar a repetir essa afirmação, considerá-la-ei um insulto e exigir-lhe-ei um pedido de desculpas.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Essa é boa!O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Então, o Sr. Ministro chama-nos ignorantes e ninguém pode reagir?!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados, acredito que o Sr. Deputado Pita Ameixa acredite que há um aumento de não sei quantos por cento nas transferências para o poder local. Neste país, só os 109 presidentes de câmara eleitos pelo Partido Socialista acreditam.O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): - Está enganado!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Só que eles ainda não conseguiram perceber onde é que o Governo transfere mais dinheiro para as autarquias.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Pode ser que o Sr. Deputado Pita Ameixa lhes consiga explicar isso um dia destes.
Sr. Presidente, chegámos a um ponto central deste Orçamento do Estado, aquele em que se mostra, claramente, como, quando e de que forma é que este Governo ataca o poder local neste País. E não é por acaso que os autarcas deste País estão em uníssono contra este Orçamento do Estado.
Sr. Presidente, vou repetir duas ideias fundamentais que me ocorrem sobre este Orçamento do Estado.
Depois do Prof. Cavaco Silva, o Governo do Eng.o José Sócrates é o primeiro que, claramente, deita para o caixote do lixo quer a Lei das Finanças Locais, quer a Lei das Finanças Regionais.
Tal como Cavaco Silva, o actual Primeiro-Ministro não respeita a lei, no que se refere às transferências de verbas para as autarquias locais. Mas, se o Governo quiser, ainda vai a tempo de deixar de fazer encenações, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, de deixar de fazer mistificações e de deixar de arranjar, quer queira, quer não, goste ou não goste, "sacos azuis" para este Orçamento, que mais parecem "sacos cor-de-rosa".
O PCP, sobre esta matéria, Sr. Ministro, apresenta uma proposta que, ao mesmo tempo que cumpre a Lei das Finanças Locais, não gasta um único euro a mais. Propõe-se transferir para os municípios e para as freguesias apenas o que a lei prevê, sem gastar um euro a mais, propõe-se transferir para as autarquias os acréscimos correspondentes à Caixa Geral de Depósitos, sem gastar um euro a mais.
O que os senhores pretendem é, de facto, uma grande, uma enorme encenação, pois, não cumprindo as leis, querem transferir por baixo da mesa, sem transparência, aquilo que deveria ser transferido legalmente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, compreendo e percebo a forma como respondeu às questões que suscitei, a qual demonstra, de forma clara e inequívoca, a incomodidade que o Sr. Ministro das Finanças sente em discuti-las. Portanto, relativamente à mistificação e às insinuações, Sr. Ministro das Finanças, estamos conversados.
O Sr. Ministro das Finanças disse que ia transferir o mesmo que o Governo anterior, o que significa que o Sr. Ministro assumiu aqui, de forma clara e inequívoca, que vai transferir menos para as autarquias locais, porque o Sr. Ministro sabe bem que há outras matérias em que os autarcas e as autarquias são prejudicados. E, transferindo menos, o Sr. Ministro não faz a actualização dos 2,3%, pelo que assume, obviamente, que há um corte relativamente às autarquias locais.
Julgo que o poder local não merecia esta machadada mas, como é evidente, o Governo está cá para governar e compete à oposição apresentar as propostas objectivas e construtivas. E que fique bem claro, Sr. Ministro, que a proposta do PSD não aumenta, em 1 euro, a despesa pública. É bom que isto fique claro!
2878   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 Relativamente à localização da sua assinatura, peço-lhe desculpa por ter dito que assinava por baixo, porque não sei se assina por cima ou por baixo. O que sei é que o Sr. Ministro disse aqui que esse processo iria ser entregue ao Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna e aquilo que percebemos foi que o Sr. Ministro da Administração Interna irá escolher, de forma discricionária, os municípios com quem contratualiza os contratos-programa e o Sr. Ministro das Finanças, depois, vai assinar. Se assina por cima ou por baixo é uma questão que está no vosso entendimento, no seio do Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local (Eduardo Cabrita): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sobre esta matéria, importa deixar perfeitamente claros três aspectos, o primeiro dos quais tem a ver com o sentido de responsabilidade do maior partido da oposição relativamente à repartição, entre os vários níveis de Estado - Estado central, regiões autónomas e autarquias locais -, do esforço de solidariedade financeira visando atingir os objectivos de redução da despesa pública.O Sr. Honório Novo (PCP): - Faça isso cumprindo a lei, Sr. Secretário de Estado!O Orador: - Portanto, quanto a isto ficamos esclarecidos: temos o PSD da discussão na generalidade, que exige mais contenção na despesa, e o PSD da discussão na especialidade, que vem aqui exigir que relativamente às autarquias locais este esforço não seja acompanhado.Vozes do PSD: - É falso!O Orador: - Segunda nota, relativa ao cumprimento da Lei das Finanças Locais. Sabemos todos que 2004 foi um ano desastroso,...O Sr. Hugo Velosa (PSD): - O Sr. Secretário de Estado não leu a proposta!O Orador: - ... por isso só com o esforço feito pelo Governo, reforçando em 47,9 milhões de euros as transferências para os municípios e para as freguesias, é possível assegurar uma transferência para os municípios igual à do ano passado e não com uma redução de 0,9%, como resultaria da aplicação estrita da Lei das Finanças Locais na sua redacção de 1998,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Aplicação parcial!O Orador: - ... sem a cláusula de salvaguarda da transferência mínima equivalente à inflação prevista, que corresponderia à não aplicação deste esforço solidário.
Respondendo ao Sr. Deputado Hermínio Loureiro, que compreende bem do que estamos a falar, mas também em benefício da dificuldade em acompanhar esta matéria que estranhamente é manifestada pelo Sr. Deputado Honório Novo, quero dizer que aquilo que aqui está em causa é uma opção pela transparência, pela clareza e por acabar com os tempos, a que talvez estava habituado, de compadrio e de beija-mão. Há exactamente um esforço para que, em matérias de contratos-programa, de auxílios financeiros, de protocolos e de outras formas de relacionamento de todas as áreas de Estado com a administração local,...O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Ainda não houve um autarca que interpretasse isso assim!O Orador: - ... se verifique uma transparência, em que o montante está previsto no Orçamento, é aprovado em resolução do Conselho de Ministros, que determina qual a sua repartição pelos vários Ministérios, é sujeito ao escrutínio dos portugueses, ao acompanhamento do Parlamento e à clareza na relação com as autarquias locais.
O que não vai acontecer mais é aquilo que este Governo encontrou quando iniciou funções: o pleno esgotamento das dotações com contratos-programa e uma prática de transparência que levou a que entre Novembro de 2004 e Fevereiro de 2005, à pressa, 81 contratos-programa fossem celebrados, 67 dos quais com câmaras municipais do PSD.Aplausos do PS.O Sr. Honório Novo (PCP): - Agora vai ser com câmaras do PS! Essa é a questão!
2879   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 O Orador: - Essa era a relação com as autarquias a que o Sr. Deputado Hermínio Loureiro, provavelmente, estava a referir-se. O que vai acontecer com este Orçamento é a clareza,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Que clareza?! Passa das câmaras do PSD para as do PS!O Orador: - ... a dotação máxima prevista no Orçamento do Estado, a publicação da resolução do Conselho de Ministros e o acompanhamento pelo Parlamento. Cá estaremos para dar provas desta diferença profunda de comportamento!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 22.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de deixar duas notas concretas relativamente às propostas que nos são apresentadas quanto ao artigo 22.o.
Ainda há pouco, o Sr. Deputado Hermínio Loureiro criticava o Governo por não fazer a actualização das transferências para os municípios e para as freguesias em 2,3% de taxa de inflação, mas o PSD também não o faz, porque na sua proposta relativa ao artigo 22.o, no n.o 1, a verba que apresenta para os municípios representa um crescimento de 2,23% face às transferências deste ano e, no n.o 2, representa um crescimento de 2,22%. No n.o 3, a proposta do PSD diz exactamente aquilo que consta da proposta do Governo de Orçamento do Estado, ou seja, que se mantêm as verbas.
Portanto, também neste capítulo é importante olhar para as propostas e saber fazê-las. Esta proposta do PSD não corresponde em nada ao discurso aqui tido pelo mesmo partido.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Já a proposta do Partido Comunista, essa sim, faz uma actualização desta verba em 2,3%. Presumo que considera que a taxa de inflação é de 2,3%. Isto para mim fica claro e voltaremos a falar desta matéria mais tarde.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não, não! Aceitamos essa diferença!O Orador: - Voltaremos a falar disso mais tarde! Portanto, 2,3% é o que atribuem às autarquias.
Já agora, e para que se saiba quem contém a despesa ou não, o Bloco de Esquerda, na sua proposta, prevê um aumento para os municípios de 9,9% e para as freguesias de 8,02%. Ou seja, todas as propostas nesta matéria traduzem-se num aumento forte da despesa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É mentira!O Orador: - Isto faz-me lembrar a intervenção inicial do Sr. Deputado Duarte Pacheco sobre a despesa e mais despesa da maioria. Fica demonstrado que, nesta como noutras propostas que se seguem, quem está a aumentar a despesa não é a maioria nem o Governo.
Uma última nota para desmistificar uma falsa questão, já aqui referida pelo Sr. Deputado Luís Pita Ameixa. Os municípios e as freguesias - mas principalmente os municípios - não vão ter, no ano de 2006, menos verbas à sua disposição, pela simples razão de que os impostos municipais têm aumentos muito significativos. E as pessoas que nos estão a ouvir sabem bem quais os agravamentos que têm tido no pagamento do IMI, que representa uma receita exclusiva dos municípios. No bolo geral das suas disponibilidades financeiras para 2006, os municípios vão ter um ano, não direi folgado mas, sim, muito mais aliviado do que o de 2005.Aplausos do PS.O Sr. Duarte Pacheco (PS): - Não é isso o que os autarcas pensam!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra quanto a este artigo, passamos ao artigo 25.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O artigo 25.o propõe um conjunto de autorizações de natureza legislativa que, como é usual nestas ocasiões, nem sempre vêm cuidadas da melhor forma. Seria importante, no futuro, melhorar
2880   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 os aspectos relativos ao sentido, à extensão e ao âmbito das próprias autorizações legislativas.
Por isso mesmo, em relação aos poderes tributários das autarquias locais, referidos no n.o 2 do artigo 25.o, temos perguntados várias vezes ao Sr. Primeiro-Ministro, ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças e ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais se está previsto e se é objectivo do Governo, em modificações que faça em relação a esta matéria, a previsão de uma nova derrama municipal sobre o IRS. É para nós fundamental ter, em relação a esta matéria, esclarecimentos plausíveis por parte do Governo.
Devo dizer que hoje ganhei uma nova esperança porque vi a energia com que vem o Sr. Secretário de Estado da Administração Local dar esclarecimentos a este Parlamento. Acredito que, por fim, vamos ter o esclarecimento que há tanto tempo estamos a pedir em relação a esta matéria e, talvez, modificar o nosso voto, que perante a falta de esclarecimentos será claramente contra.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Também para intervir sobre este artigo, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o artigo 25.o, concretamente o seu n.o 2, que parece importante, diz respeito a uma autorização legislativa que pretende conferir poderes tributários aos municípios quanto aos impostos a cuja receita tenham direito, nomeadamente os impostos municipais.
Os municípios têm esta receita de impostos municipais, do IMI, do IMT, do imposto de circulação e de outros que são conhecidos, mas quem fica com o ónus dessa cobrança é a administração central. Durante a própria campanha eleitoral ouvimos diversos candidatos autárquicos apresentar como "propostas-força" a diminuição das taxas sobre os impostos municipais. Portanto, este é um caminho que tem de ser trilhado em conjunto, certamente entre o Governo, a Assembleia da República e as autarquias locais, mas julgo que é o caminho no sentido certo da autonomia, da independência e da responsabilização do poder local.
Portanto, é com alguma estranheza que vejo a proposta 58-P, do PCP, sobre este artigo, a qual mantém o n.o 1, elimina o n.o 4, transfere para o n.o 2 aquilo que constava do n.o 4 da proposta do Governo, mas objectivamente o resultado é eliminar o n.o 2 do artigo 25.o.O Sr. Honório Novo (PCP): - Claro! É aqui que se faz isso!O Orador: - Assim, a questão está em saber se o PCP é contra o reforço dos poderes tributários dos municípios e porquê. Se não o é e pretende tratar essa questão na Assembleia da República, gostava de saber por que nunca apresentou um projecto de lei ou, se já o apresentou, qual é a situação em que se encontra. De qualquer forma, o PCP tem sempre o poder da apreciação parlamentar. Portanto, gostaria de ter alguma explicação em relação à proposta do Partido Comunista.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, muito brevemente, porque não disponho do mesmo tempo que V. Ex.a, quero dizer-lhe que o PCP tem um grande respeito pela autonomia do poder local e considera que tudo aquilo que diz respeito à construção do edifício fiscal no nosso país é nesta sede que tem de ser feito. Não é noutro sítio mas, sim, nesta Casa que tem de ser feito! Portanto, só admitimos transferências de outro tipo ou autorizações de outro tipo para o Governo não dispensando aquilo que tem de ser feito nesta Casa, por respeito, que o Governo não tem e de que este Orçamento é o exemplo mais vivo, ao poder local.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem! Está explicado!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer dois brevíssimos esclarecimentos, o primeiro deles em matéria de transferências de competências. Há da parte deste Governo uma firme vocação descentralizadora. É por isso que no processo de auditoria a todos os Ministérios, já iniciado, entre as matérias a anunciar conta-se a identificação dos domínios a descentralizar para as autarquias locais.
O segundo esclarecimento é relativo ao quadro de revisão do regime financeiro das autarquias locais. O Governo insere-o no seu Programa, por isso constituiu já uma comissão para a revisão da Lei das Finanças Locais. Estamos igualmente a trabalhar na revisão do regime das empresas municipais, do regime de taxas dos municípios e do regime legal dos contratos-programa.
Em todas essas matérias, que são, aliás, da competência da Assembleia da República, durante o primeiro semestre de 2006 teremos oportunidade de, com os Srs. Deputados, discutir aprofundadamente o
2881   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 sentido das propostas de modo a que as mesmas possam representar uma profunda transformação do quadro financeiro local, com efeitos já no Orçamento do Estado para 2007 e - tranquilizando-o sem antecipar esse debate - sem a previsão de criação de novos impostos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos para o artigo 33.o, sobre o qual se pretende pronunciar o Sr. Deputado Abílio Dias Fernandes.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Abílio Dias Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Depois de todo o cerceamento dos meios financeiros das autarquias proposto neste Orçamento do Estado, depois de reservar 200 milhões de euros para uma utilização discricionária por parte do Governo, depois do aumento das contribuições para a Caixa Geral de Aposentações, depois da restrição de novas admissões de trabalhadores, tudo isto num momento em que os municípios portugueses deram provas de terem contribuído para o "endividamento zero" e para a redução significativa do défice orçamental, não se justifica o garrote tão restritivo ao endividamento das autarquias locais preconizado neste artigo 33.o, porquanto se podia perfeitamente respeitar, pelo menos neste caso, a Lei das Finanças Locais.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero só reafirmar que, nesta matéria, a proposta de lei, além de manter a situação existente nos anos anteriores relativamente à situação do endividamento municipal, acrescenta novas hipóteses de endividamento, desde logo, para as obras e investimentos que sejam apoiados pelo INTERREG, como já vinha do Orçamento rectificativo de 2005, mas também novas excepções, no que diz respeito a investimentos na habitação social, para renovação de áreas urbanas degradadas e para recuperação de equipamentos destruídos pelos incêndios.
Portanto, face ao quadro que existia anteriormente, esta proposta de lei vem alargar, vem dar aos municípios novas possibilidades de se poderem endividar - mesmo aqueles que já tenham ultrapassado os limites da Lei das Finanças Locais poderão endividar-se para estes novos sectores da sua actividade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: - Sr. Presidente, confesso que fiquei surpreendido pela intervenção do Sr. Deputado Abílio Fernandes, porque julguei que vinha saudar, tal como fez a Associação Nacional de Municípios, o facto de, nesta matéria, terem sido reconhecidas velhas aspirações dos municípios, no sentido de que o rigor em matéria de acesso aos empréstimos não fosse marcado por cortes cegos que não atendem à situação efectiva das políticas sociais a nível local que o Governo apoia.
Por isso, é admitido o recurso a empréstimos para habitação social, para a recuperação de áreas urbanas degradadas - políticas fundamentais no quadro da política de cidades; é retomado o acesso ao endividamento de curto prazo, para que seja plenamente utilizado o quadro financeiro do INTERREG, na parte final deste quadro comunitário; e, finalmente, correspondendo a um compromisso aqui assumido pelo Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna durante o drama que vivemos no último Verão, é prevista a possibilidade de contracção de empréstimos para recuperação de infra-estruturas destruídas pelos incêndios florestais.
É este o novo quadro que, com rigor mas com atenção às prioridades locais, é consagrado no Orçamento.O Sr. Presidente: - A Mesa não regista inscrições em relação ao artigo 34.o, pelo que passamos ao artigo 38.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda apresenta uma proposta para fazer funcionar plenamente o regime legal que prevê a transferência para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social de uma percentagem das quotizações. O intervalo legal previsto é de 2 a 4 pontos percentuais e propomos, exactamente, o limite mínimo.
Entendemos que esta proposta é pertinente. Independentemente de o Sr. Ministro Vieira da Silva nos ter dito aqui que há, reconhecidamente, uma situação de défice no sistema, entendemos que o primeiro défice que deveria ser preenchido aqui era o de coerência, porque o Partido Socialista, quando estava na oposição, criticava exactamente o PSD e o CDS-PP por não fazerem esta transferência para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
2882   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 O debate que aqui teve lugar foi quase atormentado pelo Sr. Ministro Vieira da Silva em relação não exactamente às opções políticas tomadas, mas às disponibilidades. Compreende-se que se tome medida financista, mas por que é que se toma uma medida destas contra uma perspectiva económica de sustentabilidade do sistema público de segurança social? Não pode ser através de uma menor sustentação do sistema público de segurança social que podemos encarar medidas de poupança na despesa.
O Governo e, em particular, o Sr. Ministro Vieira da Silva deviam explicar a incoerência em relação à posição anterior do Partido Socialista, absolutamente mimética daquela que o PSD e o CDS-PP tinham nas anteriores gestões governamentais.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, sem prejuízo de outra intervenção da bancada do Partido Socialista, gostaria apenas de dizer que, quem conhece a Lei de Bases da Segurança Social e o seu artigo 111.o, referente à capitalização pública de estabilização,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É o n.o 3!O Orador: - ... e faz referência aos n.os 1 e 2, é estranho que não faça também ao n.o 3, porque se trata exactamente do mesmo artigo.
O n.o 3 diz: "A ocorrência de condições económicas adversas que originem acréscimos extraordinários de despesa ou quebras de receitas pode determinar a não aplicabilidade fundamentada do disposto nos números anteriores". E aquilo que o Governo faz é garantir a aplicabilidade do n.o 2, garantindo que serão transferidos para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social o produto da alienação de património e todos os saldos apurados. Se o saldo for maior, será uma transferência maior; se o saldo for menor, será uma transferência menor.
Acima de tudo, aquilo que se prevê para o ano 2006 não é um saldo negativo da segurança social, como aconteceu em 2005, mas, sim, um saldo positivo devido ao esforço que foi feito, nomeadamente em sede do aumento de IVA e da consignação de 1% desse aumento à segurança social.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): - Sr. Presidente, a nossa proposta 62-P refere-se à transferência para o fundo de capitalização e visa, fundamentalmente, cumprir o artigo 111.o da Lei de Bases da Segurança Social.
Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Afonso Candal que o Governo nunca apresentou, nesta Assembleia, a fundamentação para a decisão que tomou.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O que é obrigatório!O Orador: - Mais: não podemos deixar de estranhar a posição do Governo de não cumprir a lei numa altura em que fala tanto de sustentabilidade da segurança social, sendo que o fundo de capitalização visa, precisamente, garantir essa sustentabilidade.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Se o Governo quisesse cumprir a lei, bastava-lhe eliminar alguns dos muitos benefícios em que não toca. Bastava aceitar uma das propostas do PCP relativamente à eliminação de benefícios fiscais.
Para terminar, gostaria de lembrar aqui os aumentos de miséria que o Governo propõe para as pensões mínimas, que variam entre 8 e 6 euros por mês, ou seja, menos 0,26 € por dia, tendo-se o Partido Socialista oposto ao aumento proposto pelo PCP.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Venda.A Sr.a Teresa Venda (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados do PCP e do BE, o Partido Socialista não pode apoiar as vossas propostas que vão no sentido de aumentar a despesa.
Gostava de chamar a atenção de que o Orçamento do Estado para 2006 apresenta uma proposta de contenção da despesa de 0,5% e que, apesar disso, o orçamento da segurança social cresce 0,5% no total
2883   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 da despesa para fazer face aos custos efectivos das prestações sociais, do aumento das pensões e um conjunto de outros compromissos sociais. Há, assim, um reforço de 370 milhões de euros.
Gostava também de alertar para o facto de que o Partido Socialista não tem complexos nesta matéria, porque foi a partir de 1997 que o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social foi reforçado. Tendo sido criado em 1986, com 216 milhões de euros de dotação, foi reforçado com 500 milhões de euros em 1997, 550 milhões de euros em 1998, 553 milhões de euros em 1999, 650 milhões de euros em 2000, 611 milhões de euros em 2001 e 800 milhões de euros em 2002.
O PS tem, de facto, o compromisso de reforçar o Fundo de Estabilização, mas considerou que, este ano, era mais importante cumprir e reforçar as prestações de solidariedade social. Estou certa de que, para o ano, vamos retomar o reforço deste Fundo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Então, para o ano, vão cumprir a lei! Estou a ouvir isso há anos!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Afonso Candal e Teresa Venda, fiz uma interpelação directa ao Partido Socialista que ficou sem resposta. Se calhar, tomo o silêncio como resposta.
No ano passado, no exercício orçamental anterior, também se verificavam condições económicas e financeiras adversas e, no entanto, o Partido Socialista entendeu que o governo anterior devia cumprir com a disposição de transferências para capitalização e criticou-o acerrimamente por esse facto.
É, portanto, uma incoerência de conduta do PS à qual se devia alguma explicação. Não basta fazer juras de amor à sustentabilidade do sistema público de segurança social e essa promessa pia de que, para o ano, se vai retomar o curso das transferências para a capitalização do Fundo de Estabilização. Na verdade, era preciso explicar o câmbio de atitude política que teve o Partido Socialista. Essa é que é a realidade.