23 DE OUTUBRO DE 19938-(9)aos produtores de tabaco da Beira Interior que se viram impossibilitados de fazer a sua cultura por falta de água.O jTADAP já emitiu uma circular que regulamenta o apoio às organizações de produtores e aos agricultores individuais no que concerne aos apoios a fundo perdido e às acções que são elegíveis no âmbito das medidas de apoio a obras de hidráulica agrícola com vista sobretudo ao abebe-ramento dos animais.A título de exemplo, podemos informar que a Cooperativa Agrícola de Moura e Barrancos se ofereceu para liderar e coordenar esta acção a nível da margem esquerda do rio Guadiana e que nesta altura já utilizou na íntegra o primeiro adiantamento de verbas que o IFADAP fez àquela organização.3 — Por último, também já foi emitida a circular do IFADAP que regulamenta a linha de crédito especial de apoio aos agricultores e suas organizações, num total de 80 milhões de contos, e que é essencialmente constituída por três componentes:Moratória;Relançamento da actividade; Desendividamento (consolidação do passivo).Esta linha de crédito é uma linha a médio prazo com bonificações de taxas de juros para o caso da moratória da ordem dos 14 % e no caso dos outros componentes de 12 % no 1." ano, 10 % nos 2.° e 3." anos, 8 % no 4.° ano, 6 % no 5.° ano e 4 % no 6." ano, sendo uma linha a oito anos sem bonificação nos últimos dois.14 de Outubro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAISGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta aos requerimentos n."* 953A^I (2.*>AC e 954/ VI (2.°)-AC, respectivamente dos Deputados Pedro Gomes (PSD) e Isabel Castro (Os Verdes), sobre o despejo de resíduos nucleares no oceano Atlântico, perto dos Açores.Encarrega-me S. Ex.° a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de transmitir a V. Ex.° os seguintes esclarecimentos, tendo em vista responder aos requerimentos apresentados pelos. Srs. Deputados Pedro Gomes (PSD) e Isabel Castro (Os Verdes) sobre o despejo de resíduos nucleares no Atlântico.As questões levantadas pelos Srs. Deputados enquadram--se no âmbito da Convenção de Londres sobre Poluição do Mar por Imersão de Resíduos (LDC).A representação nacional no seio da referida Convenção, que inclui, entre outras, as questões relacionadas com os resíduos radioactivos, foi assegurada até Maio último pela Comissão Nacional contra a Poluição do Mar, na qual tinham assento diversas entidades, entre as quais se incluía por pane do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais o antigo Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear. Este organismo, a propósito de resíduos radioactivos, defendeu a seguinte posição: Portugal apoia a interdição admitindo a manutenção da moratória como solução de compromisso.13 de Outubro de 1993. —A Chefe do Gabinete, Ana Marin.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1011/VI (2.")-AC, do Deputado António José Seguro (PS), sobre a situação da Escola Básica Integrada de Vila Caiz.Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea a) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.* se digne transmitir a S. Ex.° o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:1 — A futura Escola C+S de Vila Caiz, Amarante, foi objecto de um protocolo celebrado entre a Direcção Regional de Educação do Norte e a Câmara Municipal de Amarante em 7 de Fevereiro de 1990.De tipologia C+S 11T, destina-se a servir as populações das freguesias de Vila Caiz, Salvador do Monte, Louredo, Lomba, Fregim, Mancelos e Real e contará, no 1ano de funcionamento, com uma população discente superior a 200 alunos. Por outro lado, virá descongestionar substancialmente as Escolas Preparatória e Secundária de Amarante, que se encontram em situação de sobrelotação.2 — Refira-se ainda o seu contributo para o reordenamento da rede escolar do 1.° ciclo, em termos de a racionalizar e melhorar as condições pedagógicas em que os alunos efectuam as suas aprendizagens. Assim, deverão encerrar, em concertação com as autarquias, as escolas primárias sem condições mínimas de funcionamento.3 — Mais informo que a Direcção Regional de Educação do Norte está presentemente a proceder à negociação do terreno, a fim de proceder à adjudicação imediata da respectiva construção.6 de Outubro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo SearaMINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1067/VI (2.°)-AC, do Deputado João Rui de Almeida (PS), sobre a melhoria das vias de acesso rodoviário nos concelhos de Pampilhosa da Serra e Mira.A fim de esse Gabinete estar devidamente habilitado a responder às questões suscitadas no requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 3497, de 30 de Junho do presente ano, junto remeto a V. Ex." um desenho do Plano Rodoviário Nacional de 1985 onde está inserida a região em causa.Assim:1 — Conforme o desenho que se junta, o Plano Rodoviário Nacional de 1985 contemplava, como estradas nacionais, a vermelho (IP), a azul (IC) e a verde (OE) (a).2 — Nos anos de 1991 e 1992 elaborou-se a revisão daquele plano, cuja proposta de revisão aguarda aprovação governamental.Nesta proposta é encarada a hipótese de os troços coloridos a verde claro (entre Oleiros, Fundão e Castelo Branco) serem reclassificados na categoria de outras estradas.3 — Verifica-se, assim, que Pampilhosa da Serra, já ligada às sedes de concelho vizinhas Oleiros e Sertã, a sul, e