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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 74 Artigo 32.o Impostos extraordinários 1 - Os impostos extraordinários liquidados como adicionais ou sobre a matéria coletável ou a coleta de outros impostos constituem receita da circunscrição a que tenham sido afetados os impostos principais sobre que incidiram.  2 - Os impostos extraordinários autónomos são proporcionalmente afetados a cada circunscrição, de acordo com a localização dos bens, da celebração do contrato ou da situação dos bens garantes de qualquer obrigação principal ou acessória sobre que incidam.  3 - Os impostos extraordinários podem, de acordo com o diploma que os criar, ser afetados exclusivamente a uma ou mais circunscrições se a situação excecional que os legitima ocorrer ou se verificar apenas nessa ou nessas circunscrições. Capítulo II Outras receitas Artigo 33.o Juros Constituem receitas de cada circunscrição o valor cobrado dos juros de mora e dos juros compensatórios, líquido dos juros indemnizatórios sobre os impostos que constituem receitas próprias. Artigo 34.o Multas e coimas 1 - As multas e coimas constituem receita da circunscrição em que se tiver verificado a ação ou omissão que consubstancia a infração. 2 - Quando a infração se pratique em atos sucessivos ou reiterados, ou por um só ato suscetível de se prolongar no tempo, as multas ou coimas são afetadas à circunscrição em cuja área se tiver praticado o último ato ou tiver cessado a consumação. Artigo 35.o Taxas e preços públicos regionais Constitui receita de cada Região Autónoma, o produto das taxas, emolumentos e preços devidos pela prestação de serviços regionais, pelos atos de remoção de limites jurídicos às atividades dos particulares da competência dos órgãos regionais e pela utilização de bens do domínio público regional.  Artigo 36.o Receitas líquidas da exploração dos jogos sociais 1 - Constitui receita de cada Região Autónoma uma participação nos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. 2 - O valor da receita atribuída a cada Região Autónoma é estabelecido em diploma próprio, sendo afeto a fins sociais, segundo critérios a estabelecer legalmente por cada uma das regiões.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 76 previstas na presente lei, é aplicado com as necessárias adaptações o disposto no artigo 45.o. 7 - Em caso de violação do limite constante do n.o 1, a Região Autónoma procede à redução anual de pelo menos um vigésimo do excesso do referido limite. Artigo 41.o Apoio da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública As Regiões Autónomas podem recorrer ao apoio da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E.P.E., quer para a organização de emissões de dívida pública regional quer para o acompanhamento da sua gestão, com vista a minimizar custos e risco e a coordenar as operações de dívida pública regional com a dívida pública direta do Estado. Artigo 42.o Tratamento fiscal da dívida pública regional A dívida pública regional goza do mesmo tratamento fiscal que a dívida pública do Estado. Artigo 43.o Responsabilidade pelas obrigações das Regiões Autónomas 1 - As Regiões Autónomas são responsáveis pelos empréstimos, obrigações e compromissos por si assumidos. 2 - Nas situações legalmente previstas pode o Estado assumir ou garantir compromissos assumidos pelas Regiões Autónomas. Capítulo II Procedimento de deteção de desvios Artigo 44.o Procedimento de deteção de desvios 1 - Sempre que o passivo exigível das entidades a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o de uma Região Autónoma atinja ou ultrapasse a média da receita corrente liquida cobrada dos últimos três exercícios, o Conselho informa os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das regiões autónomas, o Governo da Região Autónoma e as Assembleias Legislativas Regionais.  2 - Quando o passivo exigível das entidades a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o de uma Região Autónoma atinja ou ultrapasse 1,5 vezes a média da receita corrente liquida cobrada dos últimos três exercícios, a Região apresenta um plano para cumprimento do previsto no n.o 7 do artigo 40.o. Artigo 45.o Sanção por violação dos limites à dívida regional total 1 - A violação do disposto nos artigos 16.o e 40.o pela Região Autónoma, dá lugar à retenção, nas transferências do Estado que lhe sejam devidas nos anos subsequentes, de valor igual ao excesso de endividamento, face ao limite máximo determinado nos termos do artigo anterior. 2 - A retenção prevista no número anterior processa-se proporcionalmente nas prestações a transferir trimestralmente e é afeta à amortização da dívida total da respetiva Região Autónoma, em conformidade com a indicação dada pelo respetivo Governo Regional. 3 - O acompanhamento do grau de cumprimento do disposto nos artigos 16.o e 40.o, pela Região Autónoma, compete ao Conselho o qual pode propor a suspensão da aplicação do disposto no n.o 1.
26 DE JULHO DE 2013 77 TÍTULO IV Desequilíbrio económico e financeiro Artigo 46.o Desequilíbrio económico e financeiro 1 - Em caso de dificuldade económica e ou financeira pode a Região Autónoma solicitar ao Governo da República a assistência económica e financeira. 2 - A formalização do pedido referido no número anterior é efetuado mediante a apresentação pela Região Autónoma das políticas de ajustamento. 3 - A assistência económica e financeira a prestar pelo Governo da República depende de prévia avaliação positiva das políticas de ajustamento propostas pela Região Autónoma. 4 - O grau de cumprimento das políticas de ajustamento é efetuado periodicamente pelo membro do Governo responsável pela área das finanças. 5 - A avaliação negativa efetuada ao abrigo do disposto no número anterior constitui fundamento bastante para por termo à assistência económica e financeira ou para a apresentação de medidas de ajustamento adicionais pela Região Autónoma. 6 - Atenta a submissão das Regiões Autónomas a Programa de Assistência Económica e Financeira fica suspensa a aplicação do disposto nos artigos 16.o e 40.o, até que, por Lei, se reconheça estarem reunidas as necessárias condições para a sua execução. Artigo 47.o Execução e acompanhamento da recuperação financeira A execução do plano de ajustamento económico e financeiro é acompanhada pela Inspeção-Geral de Finanças, estando a Região Autónoma sujeita à realização de auditorias extraordinárias a realizar por aquela entidade. TÍTULO V Transferências do Estado Artigo 48.o Transferências orçamentais 1 - Em cumprimento do princípio da solidariedade consagrado na Constituição, nos Estatutos Político-Administrativos e na presente lei, a Lei do Orçamento do Estado de cada ano inclui verbas a transferir para cada uma das Regiões Autónomas.  2 - O montante anual das verbas a inscrever no Orçamento do Estado para o ano t é igual às verbas inscritas no Orçamento do Estado para o ano t-1, atualizadas de acordo com a taxa de atualização definida nos termos dos números seguintes. 3 - A taxa de atualização é igual à taxa de variação, no ano t-2, da despesa corrente do Estado, excluindo a transferência do Estado para a segurança social e a contribuição do Estado para a Caixa Geral de Aposentações, de acordo com a Conta Geral do Estado. 4 - A taxa de variação definida no número anterior não pode exceder a taxa de variação do PIB a preços de mercado correntes, no ano t-2, estimada pelo Instituto Nacional de Estatística, IP. 5 - No ano da entrada em vigor da presente lei, o montante de verbas a inscrever no Orçamento de Estado para o ano t é igual a € 352 500 000. 6 - A repartição deste montante pelas Regiões Autónomas é realizado de acordo com a seguinte fórmula:  sendo: TR,t= transferência orçamental para a Região Autónoma no ano t;
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 78 TRA,t= transferência orçamental para as Regiões Autónomas no ano t, calculada de acordo com o disposto no n.o 2 deste artigo; PR,t-2 = população da Região Autónoma no ano t-2, segundo os últimos dados divulgados pelo INE à data do cálculo; PRA,t-2 = soma da população das Regiões Autónomas no ano t-2; P65R,t-2 = população da Região Autónoma no ano t-2 com 65 ou mais anos de idade, segundo os últimos dados divulgados pelo INE à data do cálculo; P65RA,t-2 = soma da população das Regiões Autónomas com 65 ou mais anos de idade no ano t-2; P14R,t-2 = população da Região Autónoma no ano t-2 com 14 ou menos anos de idade, segundo os últimos dados divulgados pelo INE à data do cálculo; P14RA,t-2 = soma da população das Regiões Autónomas no ano t-2 com 14 ou menos anos de idade; IURA = soma dos índices de ultraperiferia; DLR = menor distância entre um ponto habitado da Região Autónoma e a capital de distrito do continente português mais próxima; DLRA = soma das menores distâncias entre um ponto habitado de cada uma das Regiões Autónomas e a capital de distrito do continente português mais próxima; n.o ilhasR=número de ilhas com população residente na Região Autónoma; n.o ilhasRA = número total de ilhas com população residente nas Regiões Autónomas; EFR,t-4 = rácio entre receitas fiscais da Região Autónoma e produto interno bruto a preços de mercado, preços correntes, no ano t-4; EFRA,t-4 = soma dos indicadores de esforço fiscal. 7 - As transferências do Orçamento do Estado processam-se em prestações trimestrais, a efetuar nos cinco primeiros dias de cada trimestre. Artigo 49.o Fundo de coesão para as regiões ultraperiféricas 1 - O fundo de coesão destina-se a apoiar exclusivamente programas e projetos de investimentos constantes dos planos anuais de investimento das Regiões Autónomas, tendo em conta o preceituado na alínea g) do artigo 9.o e na alínea j) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição, e visa assegurar a convergência económica com o restante território nacional.  2 - O fundo de coesão dispõe em cada ano de verbas do Orçamento do Estado, a transferir para os Orçamentos Regionais, para financiar os programas e projetos de investimento, previamente identificados, que preencham os requisitos do número anterior, e é igual a uma percentagem das transferências orçamentais para cada Região Autónoma definidas nos termos do artigo anterior. 3 - A percentagem a que se refere o número anterior é de: 55%, quando (PIBPCR(índice t-4)/PIBPCN(índice t-4))<0,90 40%, quando 0,90 (igual ou menor que) (PIBPCR(índice t-4)/PIBPCN(índice t-4))<0,95  25%, quando 0,95 (igual ou menor que) (PIBPCR(índice t-4)/PIBPCN(índice t-4))<1 0%, quando (PIBPCR(índice t-4)/PIBPCN(índice t-4))(igual ou maior que)1 sendo: PIBPCR(índice t-4) = produto interno bruto a preços de mercado correntes per capita na Região Autónoma no ano t-4;  PIBPCN(índice t-4) = produto interno bruto a preços de mercado correntes per capita em Portugal no ano t-4.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 80 Artigo 53.o Regionalização de serviços 1 - Os meios financeiros para fazer face aos encargos com os serviços regionalizados são determinados pela diferença entre as receitas e as despesas que decorrem da transferência de competências, a partir da média dos últimos três anos anteriores àquele em que a regionalização ocorre. 2 - - As verbas a que se refere o número anterior são ajustadas anualmente de acordo com o critério definido nos n.os 3 e 4 do artigo 48.o. 3 - As transferências decorrentes deste artigo processam-se em prestações trimestrais, a efetuar nos 15 primeiros dias de cada trimestre. Artigo 54.o Transferência de atribuições e competências para as autarquias locais No âmbito da transferência de atribuições e competências para as autarquias locais por parte do Estado, compete às Regiões Autónomas assegurar os recursos financeiros e o património adequado ao desempenho das funções transferidas sempre que estas sejam da competência inicial dos Governos Regionais nos termos a prever em decreto legislativo regional da respetiva Assembleia Legislativa. TÍTULO VI Poder tributário próprio e adaptação do sistema fiscal nacional Capítulo I Enquadramento geral Artigo 55.o Princípios gerais As competências tributárias dos órgãos regionais observam os limites constitucionais e estatutários e ainda os seguintes princípios: a) O princípio da coerência entre o sistema fiscal nacional e os sistemas fiscais regionais; b) O princípio da legalidade, nos termos da Constituição; c) O princípio da igualdade entre as Regiões Autónomas; d) O princípio da solidariedade nacional, nos termos do artigo 8.o; e) O princípio da flexibilidade, no sentido de que os sistemas fiscais regionais devem adaptar-se às especificidades regionais, quer podendo criar impostos vigentes apenas nas Regiões Autónomas quer adaptando os impostos de âmbito nacional às especificidades regionais; f) O princípio da suficiência, no sentido de que as cobranças tributárias regionais, em princípio, visam a cobertura das despesas públicas regionais; g) O princípio da eficiência funcional dos sistemas fiscais regionais, no sentido de que a estruturação dos sistemas fiscais regionais deve incentivar o investimento nas Regiões Autónomas e assegurar o desenvolvimento económico e social respetivo. Artigo 56.o Competências tributárias 1 - Os órgãos regionais têm competências tributárias de natureza normativa e administrativa, a exercer nos termos dos números seguintes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 82 3 - As Assembleias Legislativas podem também determinar a aplicação nas Regiões Autónomas das taxas reduzidas do IRC definida em legislação nacional, nos termos e condições que vierem a ser fixados em decreto legislativo regional. 4 - As Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas podem conceder deduções à coleta relativa aos lucros comerciais, industriais e agrícolas reinvestidos pelos sujeitos passivos.  5 - As Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas podem autorizar os Governos Regionais a conceder benefícios fiscais temporários e condicionados, relativos a impostos de âmbito nacional e regional, em regime contratual, aplicáveis a projetos de investimentos significativos, nos termos do artigo 40.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais e legislação complementar em vigor, com as necessárias adaptações.  6 - O regime jurídico do Centro Internacional de Negócios da Madeira e da Zona Franca de Santa Maria regula-se pelo disposto no Estatuto dos Benefícios Fiscais e respetiva legislação complementar. Artigo 60.o Competências regulamentares Os órgãos das Regiões Autónomas têm competência regulamentar fiscal relativa às matérias objeto de competência legislativa regional.  Capítulo III Competências administrativas regionais Artigo 61.o Competências administrativas regionais 1 - As competências administrativas regionais, em matéria fiscal, a exercer pelos Governos e Administrações Regionais respetivas, compreendem: a) A capacidade fiscal de as Regiões Autónomas serem sujeitos ativos dos impostos nelas cobrados, quer de âmbito regional, quer de âmbito nacional, nos termos do número seguinte; b) O direito à entrega, pelo Estado, das receitas fiscais que devam pertencer-lhes, de harmonia com o disposto nos artigos 23.o e seguintes; c) O poder de fixar o quantitativo das taxas, emolumentos e preços devidos pela prestação de serviços regionais, ainda que concessionados, pela outorga regional de licenças, alvarás e outras remoções dos limites jurídicos às atividades regionais dos particulares e pela utilização dos bens do domínio público regional. 2 - A capacidade de as Regiões Autónomas serem sujeitos ativos dos impostos nelas cobrados compreende: a) O poder de os Governos Regionais criarem os serviços fiscais competentes para o lançamento, liquidação e cobrança dos impostos de âmbito regional; b) O poder de regulamentarem as matérias a que se refere a alínea anterior, sem prejuízo das garantias dos contribuintes, de âmbito nacional;  c) O poder de as Regiões Autónomas utilizarem os serviços fiscais do Estado sediados nas Regiões Autónomas, mediante o pagamento de uma compensação, acordada entre o Estado e as Regiões Autónomas, relativa ao serviço por aquele prestado, em sua representação legal. 3 - No caso de o Estado não cobrar a compensação a que se refere a alínea c) do número anterior, esta deve ser contabilizada como transferência estadual para as Regiões Autónomas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 84 TÍTULO VII Das relações financeiras entre as Regiões Autónomas e as autarquias locais e assunção de compromissos e pagamentos em atraso Capítulo I Das relações financeiras entre as Regiões Autónomas e as autarquias locais Artigo 66.o Finanças das autarquias locais 1 - As finanças das autarquias locais situadas nas Regiões Autónomas e das Regiões Autónomas são independentes.  2 - O disposto na presente lei não prejudica o regime financeiro das autarquias locais. 3 - Para efeitos da repartição de recursos públicos entre o Estado e os municípios prevista na lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais, a participação variável no IRS a favor das autarquias locais das regiões autónomas é deduzida à receita de IRS cobrada na respetiva região autónoma nos termos do artigo 25.o da presente lei, devendo o Estado proceder diretamente à sua entrega às autarquias locais. Artigo 67.o Apoio financeiro às autarquias Qualquer forma de apoio financeiro regional às autarquias locais para além do já previsto na lei deve ter por objetivo o reforço da capacidade de investimento das autarquias. Capítulo II Assunção de compromissos e pagamentos em atraso Artigo 68.o Assunção de compromissos e pagamentos em atraso 1 - As entidades previstas no n.o 2 do artigo 2.o dão cumprimento ao disposto na Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro.  2 - As Regiões Autónomas podem aprovar mediante decreto legislativo regional normas de regulamentação da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro alterada pelas Leis n.os 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro. 3 - Na ausência da regulamentação a que se refere o número anterior estão as Regiões Autónomas obrigadas a dar cumprimento ao Decreto-Lei n.o 127/2012, de 21 de julho, alterado pelas Leis n.o 64/2012, de 20 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro. TÍTULO VIII Disposições finais e transitórias Artigo 69.o Lei-quadro A presente lei, em matéria fiscal, constitui a lei-quadro a que se referem a Constituição e os Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas.
26 DE JULHO DE 2013 85 Artigo 70.o Cláusulas de salvaguarda O disposto na presente lei: a) Não dispensa o cumprimento de obrigações anteriormente assumidas pelo Estado em relação às Regiões Autónomas e por estas em relação ao Estado; b) Não prejudica as obrigações assumidas ou a assumir no âmbito de tratados e acordos internacionais celebrados pelo Estado Português; c) Não prejudica as prerrogativas constitucionais e estatutárias das Regiões Autónomas, designadamente as referentes aos direitos de participação nas negociações de tratados ou acordos internacionais. Artigo 71.o Norma transitória 1 - Os créditos tributários ainda pendentes por referência a impostos abolidos pela presente lei podem ser considerados para efeitos de cálculo das transferências para as Regiões Autónomas, saldando os seus montantes com as transferências dos impostos que os sucederam. 2 - A execução do disposto no n.o 2 do artigo 65.o faz-se por protocolo a celebrar entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e as autoridades fiscais regionais, nos 180 dias após a entrada em vigor da presente lei. 3 - Mantém-se em vigor o artigo 5.o da Lei Orgânica n.o 2/2010, de 16 de junho, que dispõe sobre as verbas previstas no Fundo de Coesão, destinadas à Região Autónoma da Madeira. 4 - As verbas previstas no artigo 6.o da Lei Orgânica n.o 2/2010, de 16 de junho, referentes ao financiamento através do Banco Europeu de Investimento, são disponibilizadas pelo Estado à Região Autónoma da Madeira, em conformidade com a programação do financiamento dos projetos a que se destinam e pelos prazos previstos no respetivo financiamento, sendo os juros suportados pelo Estado. 5 - O diploma a que se refere o n.o 2 do artigo 36.o é publicado no prazo de 90 dias a contar do 1.o dia útil seguinte ao da publicação da presente lei. Artigo 72.o Adoção do Plano Oficial de Contabilidade Pública As Regiões Autónomas devem adotar, após a data de entrada em vigor da presente lei, o Plano Oficial de Contabilidade Pública ou planos de contabilidade que os substituam. Artigo 73.o Norma revogatória São revogadas as Leis Orgânicas n.os 1/2007, de 19 de fevereiro, 1/2010, de 29 de março, e o artigo 20.o da Lei Orgânica n.o 2/2010, de 16 de junho. Artigo 74.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor em 1 de janeiro de 2014. Palácio de São Bento, 23 de julho de 2013. O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 86 Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS, PCP e BE Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP PROPOSTA DE LEI N.° 121/XII (2.a) (APROVA A LEI DAS FINANÇAS DAS REGIÕES AUTÓNOMAS)Proposta de AlteraçãoExposição de motivos A inclusão, na Lei de Finanças das Regiões Autónomas, de regras orçamentais só pode ser aceite na medida em que as mesmas visem dar cumprimento a compromissos assumidos pelo Governo junto da 'troika', já que as mesmas são suscetíveis de desvirtuar o estatuído na Constituição. Essa inclusão, contudo, deve salvaguardar o princípio de que as opções adotadas sejam comuns a todos os níveis de Administração. Em todo o caso, a equiparação das Regiões Autónomas deve ser à Administração Central, não fazendo sentido comparar as Regiões Autónomas aos Municípios, já que se trata de realidades completamente distintas. A própria UTAO, na sua análise de Impacte Orçamental da Proposta de Lei n.o 121/XII (2.a), chama a atenção para as implicações desta disposição, em particular na vigência do PAEF. Importa, assim, alterar a redação do artigo 16.o da Proposta de Lei n.o 121/XII (2.a). Assim, propõe-se a seguinte alteração ao artigo 16.o, com o seguinte teor: "Artigo 16.° (...) 1. (...) 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, durante o mandato do Governo Regional as Regiões Autónomas têm de apresentar, em média, um saldo primário positivo. 3. (Eliminado). 4. (Eliminado). Palácio de São Bento, 23 de maio de 2013. Os Deputados, Guilherme Silva (PSD) — Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD) — Correia de Jesus (PSD) — Hugo Velosa (PSD) — Rui Barreto (CDS-PP). Proposta de AlteraçãoExposição de motivos A Região Autónoma da Madeira tem vindo a defender a aplicação do critério da afetação real de todos os impostos, que compreende a entrega às Regiões Autónomas do produto dos impostos que são gerados nos seus territórios, como o exige a Constituição e o Estatuto Político-Administrativo. Com a revisão de 2007 da Lei de Finanças das Regiões Autónomas foi introduzida a possibilidade de este imposto passar a ser entregue com base na afetação real. A atual proposta prevê que o IVA passe a ser entregue às Regiões Autónomas com base num critério de capitação ajustado pelo diferencial de taxas existente entre as Regiões Autónomas e o Continente. O ajustamento das finanças públicas da Região Autónoma da Madeira, e o necessário esforço que está a ser pedido a todos os agentes económicos da Madeira e do Porto Santo, exigem que todas as receitas fiscais sejam entregues na totalidade, sendo que urna importante parte desse esforço assentou no exponencial
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 88 3. (...) 4. (...) 5. A dívida pública referida no n.° 1 deste é publicada é aquela definida no Regulamento (CE) n.° 479/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. 6. (...) 7. (...)" "Artigo 43.o (...) 1. Sempre que o total da dívida pública das entidades a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o de uma Região Autónoma ultrapasse 60% do Produto Interno Bruto, o Conselho informa o membro do Governo responsável pela área das finanças, o Governo da Região Autónoma e a Assembleia Legislativa respetiva. 2. Quando o total da dívida pública das entidades a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o de uma Região Autónoma ultrapasse 60% do Produto Interno Bruto, a Região apresenta um plano para cumprimento do previsto no n.o 7 do artigo 39.°. Palácio de São Bento, 23 de maio de 2013. Os Deputados, Guilherme Silva (PSD) — Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD) — Correia de Jesus (PSD) — Hugo Velosa (PSD) — Rui Barreto (CDS-PP). Proposta de AlteraçãoExposição de motivos As razões que determinam a suspensão da aplicação do disposto nos artigos 16.o e 39.o durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira, podem subsistir, por tempo significativo, para além de tal vigência. É, pois, necessário, salvaguardar essa circunstância de forma flexível do ponto de vista legislativo, pelo que se propõe a alteração do n.o 6 do artigo 46.o da Proposta de Lei, conforme se segue: Artigo 46.o (...) 1. (....) 2. (....) 3. (....) 4. (....) 5. (....) 6. Atenta a submissão das Regiões Autónomas a Programa de Assistência Económica e Financeira fica suspensa a aplicação do disposto nos artigos 16.o e 39.o, até que, por Lei, se reconheça estarem reunidas as necessárias condições para a sua execução. Palácio de São Bento, 23 de maio de 2013. Os Deputados, Guilherme Silva (PSD) — Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD) — Correia de Jesus (PSD) — Hugo Velosa (PSD) — Rui Barreto (CDS-PP).
26 DE JULHO DE 2013 89 Proposta de AlteraçãoExposição de motivos O montante das transferências previstas no artigo 48.o da Proposta de Lei n.o 121/XII (2.a), tem como pressuposto a redução, face à situação atual, de cerca de 50 milhões de euros, a suportar em cerca de 30 milhões de euros pela Região Autónoma da Madeira e em cerca de 20 milhões de euros pela Região Autónoma dos Açores. Na versão originária da Proposta de Lei, o valor do IVA da Região Autónoma da Madeira estimado para 2013 (269,3 milhões de euros) estava subavaliado em 29 milhões de euros, daqui decorrendo a necessidade das transferências orçamentais para a Região Autónoma da Madeira serem aumentadas em 29 milhões de euros, de modo a que a redução face ao valor de 2013 não seja superior aos 30 milhões de euros. Assim, propõe-se que seja alterado o n.o 5 ao artigo 48.o, que passa a ter a seguinte redação: Artigo 48.o (...)1. (....) 2. (....) 3. (....) 4. (....) 5. No ano de entrada em vigor da presente lei, o montante de verbas a inscrever no Orçamento do Estado para o ano t é igual a 380 000 000 euros. 6. (....) 7. (....) Palácio de São Bento, 23 de maio de 2013. Os Deputados, Guilherme Silva (PSD) — Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD) — Correia de Jesus (PSD) — Hugo Velosa (PSD) — Rui Barreto (CDS-PP). Proposta de AlteraçãoArtigo 49.° (...) 1 - O Fundo de Coesão destina-se a apoiar exclusivamente programas e projetos de investimentos constantes dos planos anuais de investimento das Regiões Autónomas, tendo em conta o preceituado na alínea g) do artigo 9.o e na alínea j) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição, e visa assegurar a convergência económica com o restante território nacional. 2 - O Fundo de Coesão dispõe em cada ano de verbas do Orçamento do Estado, a transferir para os Orçamentos Regionais, para financiar os programas e projetos de investimento, previamente identificados, que preencham os requisitos do número anterior e é igual a 35% das transferências orçamentais para cada Região Autónoma definidas nos termos do artigo anterior. 3 - As transferências previstas neste artigo processam-se em prestações trimestrais, a efetuar nos cinco primeiros dias de cada trimestre. Palácio de São Bento, 23 de maio de 2013. Os Deputados, Guilherme Silva (PSD) — Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD) — Correia de Jesus (PSD) — Hugo Velosa (PSD) — Rui Barreto (CDS-PP).
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 90 Proposta de AlteraçãoExposição de motivos A Constituição prevê que a Educação e a Saúde sejam custeadas pelo Estado, no todo nacional, o que não vem acontecendo em relação às Regiões Autónomas, o que deve ser corrigido, nesta oportunidade, vertendo na lei a concretização de tal obrigação constitucional. Assim, propõe-se que seja aditado um novo artigo 49.o-A, conforme se segue: Artigo 49.o-A (Participação do Estado nos custos da Educação e da Saúde nas RegiõesAutónomas)É transferido anualmente para cada uma das Regiões Autónomas um valor resultante da diferença entre a capitação da despesa prevista no Orçamento de cada Região Autónoma para os sectores da Educação e da Saúde e a capitação da despesa desses sectores inscrita no Orçamento do Estado, multiplicada pela população de cada Região Autónoma e deduzida do montante previsto no artigo 48.o. Palácio de São Bento, 23 de maio de 2013. Os Deputados, Guilherme Silva (PSD) — Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD) — Correia de Jesus (PSD) — Hugo Velosa (PSD) — Rui Barreto (CDS-PP). Proposta de AlteraçãoArtigo 50.° (...) 1. (....) 2. (....) 3. São ainda compensadas as Regiões Autónomas pelo regime de capitação os valores resultantes de privatizações de empresas que tenham atividade no território insular, ou de concessões ou alienações de serviços ou bens que respeitem às Regiões, montantes a consignar às finalidades legais.Palácio de São Bento, 23 de maio de 2013. Os Deputados, Guilherme Silva (PSD) — Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD) — Correia de Jesus (PSD) — Hugo Velosa (PSD) — Rui Barreto (CDS-PP). Proposta de EliminaçãoExposição de motivos A definição de competências e transferência de competências do Estado para as Autarquias não pode, em nenhuma circunstância, colidir com as competências próprias dos Governos Regionais. Por outro lado, casos haverá em que, nas Regiões Autónomas, competências a transferir pelo Estado para as Autarquias, o sejam para os Governos Regionais, ou se mantenham nestes se já lhes pertencerem. Por assim ser, não tem sentido o contido no artigo 54.o da Proposta de Lei, que deve ser eliminado, conforme se segue:
26 DE JULHO DE 2013 91 Artigo 54.o (...) (Eliminado). Palácio de São Bento, 23 de maio de 2013. Os Deputados, Guilherme Silva (PSD) — Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD) — Correia de Jesus (PSD) — Hugo Velosa (PSD) — Rui Barreto (CDS-PP). Proposta de AlteraçãoArtigo 55.° (...) As competências tributárias dos órgãos regionais observam os limites constitucionais e estatutários e ainda os seguintes princípios: a) (...);b) (...); c) O princípio da igualdade entre as Regiões Autónomas, sem prejuízo da necessidade de cada uma adotar políticas fiscais de incentivo ao seu desenvolvimento económico;d) (...). Palácio de São Bento, 23 de maio de 2013. Os Deputados, Guilherme Silva (PSD) — Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD) — Correia de Jesus (PSD) — Hugo Velosa (PSD) — Rui Barreto (CDS-PP). Proposta de AlteraçãoArtigo 56.° (...) 1. (...) 2. (...): a)  (...); b) O poder de adaptar os impostos de âmbito nacional às especificidades regionais, em matéria de incidência, taxa, liquidação, formas de pagamento ou de extinção da obrigação fiscal, cobrança, benefícios fiscais e garantias dos contribuintes, dentro dos limites fixados na lei e nos termos dos artigos seguintes. 3. (...). Palácio de São Bento, 23 de maio de 2013. Os Deputados, Guilherme Silva (PSD) — Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD) — Correia de Jesus (PSD) — Hugo Velosa (PSD) — Rui Barreto (CDS-PP).
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 92 Proposta de AditamentoArtigo 59.o-A (Centro Internacional de Negócios da Madeira) 1 – O Estado assume como projeto estratégico de interesse nacional, a existência de um Centro Internacional de Negócios da Madeira, cabendo-lhe a sua defesa e promoção junto das instituições europeias, no quadro do Tratado da União Europeia e em termos de garantia de igualdade com outros espaços de idêntico estatuto no território europeu. 2 – O regime jurídico do Centro Internacional de Negócios da Madeira regula-se pelo disposto no Estatuto dos Benefícios Fiscais e legislação complementar. Palácio de São Bento, 23 de maio de 2013. Os Deputados, Guilherme Silva (PSD) — Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD) — Correia de Jesus (PSD) — Hugo Velosa (PSD) — Rui Barreto (CDS-PP). Proposta de AlteraçãoExposição de motivos Visto que não existem «impostos de âmbito regional» mas sim a possibilidade de as Regiões Autónomas serem sujeitos ativos dos impostos nacionais nela cobrados de acordo com as regras definidas de atribuição de receitas previstas na Constituição nos Estatutos Político-Administrativos e na Lei de Finanças das Regiões Autónomas impõe-se a alteração da alínea a) do n.o 2 do artigo 61.o da Proposta de Lei n.o 121/XII (2.a). Por outro lado, importa recuperar o princípio que consta no n.o 5 do artigo 58.o da Lei Orgânica 1/2010, de 29 de março, que previa que no âmbito da regionalização dos serviços fiscais, não há lugar a qualquer pagamento ao Estado, e que tem subjacente que essa regionalização já se traduz numa poupança significativa para o Estado, por via dos encargos que deixam de ser suportados. Assim, propõe-se a seguinte alteração ao artigo 61.o, com o seguinte teor: "Artigo 61.° (...) 1. (...): a) ...; b) ...; c) ...; 2. (...) a) O poder de os Governos Regionais criarem os serviços fiscais competentes para o lançamento, liquidação e cobrança dos impostos de que são sujeitos ativos; b) (...); c)  (...) 3. (...) 4. (...) 5. No caso da regionalização dos serviços fiscais, não há lugar a qualquer pagamento ao Estado." Palácio de São Bento, 23 de maio de 2013.
26 DE JULHO DE 2013 93 Os Deputados, Guilherme Silva (PSD) — Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD) — Correia de Jesus (PSD) — Hugo Velosa (PSD) — Rui Barreto (CDS-PP). Proposta de AlteraçãoExposição de motivos O n.o 3 do artigo 66.o da Proposta de Lei n.o 121/XII (2.a), subordina a Lei de Finanças das Regiões Autónomas (Lei Orgânica), à Lei das Finanças Locais (Lei ordinária), com a agravante de deixar em aberto a percentagem de IRS a subtrair às Regiões Autónomas. Deste modo, importa alterar o artigo 66.o, n.o 3, da Lei Orgânica 1/2010, de 29 de marco, de modo a fixar o teto máximo de IRS a entregar às autarquias locais. Assim, propõe-se a seguinte alteração ao artigo 66.o, com o seguinte teor: "Artigo 66.° (...) 1. (...) 2. (...) 3. Para efeitos do disposto no artigo 25.o da Lei n.o (Reg. PL 609/2012), a participação variável de 5% no IRS a favor das autarquias locais das Regiões Autónomas é deduzida à receita de IRS cobrada na respetiva Região Autónoma nos termos do artigo 25.o, devendo o Estado proceder diretamente à sua entrega às autarquias locais."Palácio de São Bento, 23 de maio de 2013. Os Deputados, Guilherme Silva (PSD) — Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD) — Correia de Jesus (PSD) — Hugo Velosa (PSD) — Rui Barreto (CDS-PP). Proposta de AditamentoExposição de motivos A versão inicial da Proposta de Lei n.o 121/XII (2.a), referia no seu n.o 2 do artigo 71.o, o seguinte: "A soma das transferências a efetuar ao abrigo do disposto nos artigos 28.o e 48.o para cada uma das Regiões Autónomas, não pode ser inferior às transferências que lhes eram devidas por aplicação da Lei Orgânica 1/2007, de 19 de fevereiro". Mercê de alteração enviada pelo Governo à Assembleia da República, aquela disposição foi eliminada. Ora, acontecendo que, em 2010, a Assembleia da República aprovou a Lei Orgânica 1/2010, de 29 de março, com os votos favoráveis de todos os partidos, com exceção do PS, revogando a Lei Orgânica 1/2007, de 19 de fevereiro, tem todo o sentido que se mantenha, na atual Lei, disposição idêntica à que constava na versão original da Proposta de Lei, embora reportada à Lei Orgânica 1/2010. Importa ainda, em sede desta norma transitória (artigo 71.o), prevenir alguns aspetos relevantes com especial incidência financeira nas Regiões Autónomas. Na verdade, prevendo a Constituição (artigo 293.o), que as receitas das reprivatizações devam ser, prioritariamente, afetas à amortização da dívida pública, e acontecendo que as empresas reprivatizadas possuem ativos, negócios e atividades nas Regiões Autónomas, faz todo o sentido, que também em sede de Lei de Finanças Regionais, se assegure a atribuição às Regiões Autónomas de uma percentagem do produto das reprivatizações com base no princípio da capitação, para afetar à amortização das dívidas públicas regionais que, ao fim e ao cabo, mais não são do que parte da dívida pública global. Importa ainda ter em conta que, tendo sido suspensa a Lei Orgânica 1/2010, em favor da Lei de Meios (Lei Orgânica 2/2010), não é admissível que as dotações financeiras nesta previstas (265 milhões de euros do
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 94 Fundo de Coesão – artigo 5.o – e 250 milhões de euros de empréstimo do BEI ao Estado português – artigo 6.o), não tenham sido transferidas para a Região Autónoma da Madeira (salvo 62,5 milhões do BEI, pelo que está em falta neste empréstimo 187,5 milhões). Assim, propõe-se que sejam aditados novos n.os 3, 4 e 5 ao artigo 71.o, da Proposta de Lei, nos seguintes termos: Artigo 71.o (...) 1. (...) 2. (...) 3 A soma das transferências a efetuar ao abrigo do disposto nos artigos 28.o e 48.o para cada uma das Regiões Autónomas, não pode ser inferior às transferências que lhes eram devidas por aplicação da Lei Orgânica 1/2010, de 29 de março. 4 É atribuída a cada uma das Regiões Autónomas, com base no princípio da capitação, uma parcela das receitas das reprivatizações já executadas, em execução, ou a executar, a afetar à amortização da dívida pública da respetiva Região. 5 Com vista à execução atualizada do disposto nos artigos 5.o e 6.o da Lei Orgânica 2/2010, de 16 de junho (Lei de Meios), são transferidas pelo Estado para a Região Autónoma da Madeira as verbas provenientes do empréstimo do BEI e as do Fundo de Coesão, em conformidade com a programação do financiamento dos projetos a que se destinam. Palácio de São Bento, 23 de maio de 2013. Os Deputados, Guilherme Silva (PSD) — Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD) — Correia de Jesus (PSD) — Hugo Velosa (PSD) — Rui Barreto (CDS-PP). Proposta de AlteraçãoExposição de motivos Compreende-se que, excecionalmente, possa haver redução das verbas destinadas às Regiões, por razões financeiras prementes do Estado, que, no entanto, não poderá deixar de ter presente a repercussão negativa e as dificuldades que tais reduções importam para as Regiões, designadamente no domínio dos seus compromissos para com o próprio Estado. Ou seja, naturalmente que, tendo as Regiões Autónomas reduzidas as verbas que lhes são destinadas, não poderá deixar de ser tido em conta tal situação, no âmbito da satisfação de eventuais compromissos para com o Estado. Assim, propõe-se que seja alterado o n.o 3 do artigo 14.o, que deve passar a ter a seguinte redação: Artigo 14.o (...)1. (...) 2. (...) 3. A redução das transferências a efetuar ao abrigo do presente artigo são proporcionalmente distribuídas entre as Regiões Autónomas e têm em consideração os compromissos financeiros destas para com o Estado Palácio de São Bento, 23 de maio de 2013. Os Deputados do PSD, Guilherme Silva — Cláudia Monteiro de Aguiar — Correia de Jesus — Hugo Velosa.
26 DE JULHO DE 2013 95 Proposta de Alteração e de AditamentoExposição de motivos O plafond de redução das taxas de impostos nas Regiões Autónomas foi, de há muito, fixado em 30%, em articulação com a União Europeia, e teve em vista corrigir o agravamento de custo de vida que as Regiões Autónomas já suportavam com o aumento de preços dos produtos importados (90% do que consomem), em especial devido à incidência e repercussão do custo de transportes. À base sobre que incidem os impostos, designadamente o IVA, é, nas Regiões Autónomas, pelas razões referidas, bastante mais elevado do que no Continente, atingindo um aumento exatamente da ordem dos 30%. Nestas circunstâncias eliminar aquele diferencial da taxa tributária constitui uma ofensa ao princípio da continuidade territorial consagrado na Constituição da República Portuguesa e nos Tratados Europeus, traduzindo-se numa discriminação negativa e muito gravosa das populações insulares. Foi assim um grave erro o compromisso assumido no Memorando celebrado com a Troika, para reduzir aquele plafond para 20%. Só em sede de solução transitória poderão ser acautelados os princípios referidos de forma conciliada com os compromissos assumidos. Assim, propõe-se que se mantenha no n.o 2 do artigo 59.o o limite de 30% e se introduza uma norma transitória como novo n.o 7 da mesma disposição. Artigo 59.o (...) 1. (...) 2. As Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas podem ainda, nos termos da Lei, diminuir as taxas nacionais do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) e do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), até ao limite de 30%, e dos impostos especiais de consumo, de acordo com a legislação em vigor. 3. (...) 4. (...) 5. (...) 6. (...) 7. Durante um período de 4 anos, a contar da publicação da presente Lei, qualquer redução que se venha a introduzir, nos termos do n.o 2, nas taxas de impostos vigentes nas Regiões Autónomas, não poderá ser superior a 20%. Palácio de São Bento, 23 de maio de 2013. Os Deputados do PSD, Guilherme Silva — Cláudia Monteiro de Aguiar — Correia de Jesus — Hugo Velosa. Proposta de SubstituiçãoAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.o 121/XII (2.a): Artigo 42.o Responsabilidade pelas obrigações das Regiões Autónoma 1. As Regiões Autónomas são responsáveis pelos empréstimos, obrigações e compromissos por si assumidos.
26 DE JULHO DE 2013 97 Os Deputados: Duarte Pacheco (PSD) — Carlos Santos Silva (PSD) — João Pinho de Almeida (CDS-PP). Proposta de AlteraçãoAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.o 121/XII (2.a): Artigo 71.o (...) 1. (...) 2. (...) 3. As verbas previstas no artigo 6.o da Lei Orgânica 2/2010, de 16 de junho, referentes ao financiamento através do Banco Europeu de Investimento, são disponibilizadas pelo Estado à Região Autónoma da Madeira, em conformidade com a programação do financiamento dos projetos a que se destinam e pelos prazos previstos no respetivo financiamento, sendo os juros suportados pelo Estado. Palácio de São Bento, 24 de maio de 2013. Os Deputados: Duarte Pacheco (PSD) — Carlos Santos Silva (PSD) — João Pinho de Almeida (CDS-PP). Propostas de Alteração  apresentadas pelo Deputado do PSD/Açores Mota Amaral Os preceitos a seguir indicados passam a ter nova redação, nos termos das correspondentes propostas: Artigo 5.o Princípio da autonomia financeira regional 1. [novo texto] A autonomia financeira das Regiões Autónomas compreende o reconhecimento de património e finanças públicas próprias e pressupõe a gestão independente de um orçamento regional e de tesouraria. Justificação: a autonomia financeira não se esgota no reconhecimento de um património, orçamento e tesouraria e à sua gestão independente, abrange definição de política e a prática de atos em matérias conexas ou até de outras, como por exemplo, a tributação.2. A autonomia financeira visa garantir aos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas a capacidade de gestão dos meios necessários à prossecução das suas atribuições, bem como a disponibilidade dos instrumentos adequados à promoção do desenvolvimento económico e social e do bem-estar e da qualidade de vida das populações, à eliminação das desigualdades derivadas da insularidade e da ultraperiferia e à realização da convergência económica com o restante território nacional e com a União Europeia. Artigo 6.o Princípio de estabilidade orçamental 1. A autonomia financeira regional desenvolve-se no quadro do princípio da estabilidade orçamental, que pressupõe, no médio prazo, uma situação de equilíbrio orçamental.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 98 2. Eliminado. 3. [Passa a n.o 2, eliminando "entre si"] - (Justificação: está a mais, obviamente. Redundante) Artigo 7.o Princípio de estabilidade das relações financeiras [Novo texto] O Estado coopera com as RAs de modo a garantir aos seus órgãos de governo próprio a suficiência e a previsibilidade dos meios necessários à prossecução das suas atribuições. Justificação: o grande princípio a respeitar é o do equilíbrio orçamental, A estabilidade é mera emanação dele. O relacionamento entre o Estado e a Região, esse sim, deve pautar-se pela estabilidade e a cooperação cujos, objetivos são a coesão e a solidariedade, deve pressupor a busca da suficiência de meios.Artigo 8.o Princípio da solidariedade nacional 1. [Novo texto] O princípio da solidariedade pressupõe a cooperação e a reciprocidade de comportamentos entre o Estado e as RAs no domínio do relacionamento financeiro que entre as partes se estabeleça e deve assegurar um nível adequado de serviços públicos. Justificação: eliminação de redação incorreta. Introduzir no texto a expressão "atividades privadas" significa intromissão numa área vedada a um Estado democrático. A expressão "sacrifícios desigualitários" é demasiado imprecisa e, em boa verdade, sem um mínimo de "tecnicismo jurídico": qual é a medida?4. [Eliminado] Justificação: repete integralmente o n.o 3 do artigo 6.o, embora se identifique uma ligeira e irrelevante alteração. Objetivamente, redundante.5. [Eliminado] Justificação: desnecessário e incorreto. Como é óbvio, a solidariedade não consiste unicamente em transferências do OE.8. [Eliminado] Justificação: É cautela - ou um exagero - política desnecessária, mesmo na perspetiva de um Estado centralista. Significa reduzir a autonomia financeira das RAs a nada. A solidariedade, que tem de ser recíproca, não pressupõe a compressão da autonomia, ou a sua anulação, mas sim o contributo desta enquanto poder territorial diferenciado. Confundir os objetivos orçamentais nacionais com os regionais ou vice-versa é acabar com a autonomia orçamental. De resto, o princípio da reciprocidade assegura o contributo das RAs.Artigo 10.o Princípio da regionalização de serviços A regionalização de serviços e a transferência de poderes prosseguem de acordo com a Constituição e com a lei, devendo ser sempre acompanhadas dos correspondentes meios financeiros para fazer face aos respetivos encargos