1250II SÉRIE — NÚMERO 48Artigo 53.°[Do mandato judicial e da representação por advogado)1 — O mandato judicial, a representação e a assistência por advogado são sempre admissíveis e não podem ser impedidos perante qualquer jurisdição, autoridade ou entidade pública ou privada, nomeadamente para a defesa de direitos, patrocínio de relações jurídicas controvertidas, composição de interesses ou em processos de mera averiguação, ainda que administrativa, oficiosa ou de qualquer outra natureza.2 — O mandato judicial não pode ser objecto, por qualquer forma, de medida ou acordo que impeça ou limite a escolha directa e livre do mandatário pelo mandante.Artigo 54.° (Contrato de trabalho)0 contrato de trabalho celebrado pelo advogado não pode afectar a sua plena isenção e independência técnica perante a entidade patronal nem violar o presente Estatuto.Artigo 55.°(Escritório de procuradoria ou de consulta jurídica)1 — Ê proibido o funcionamento de escritórios de procuradoria, designadamente judicial, administrativa, fiscal e laboral, e de escritórios que prestem, de forma regular e remunerada, consulta jurídica a terceiros, ainda que, em qualquer dos casos, sob a direcção efectiva de pessoa habilitada a exercer o mandato judicial.2 — Não se consideram abrangidos pela proibição os gabinetes formados exclusivamente por advogados ou por solicitadores e as sociedades de advogados.3 — A violação da proibição estabelecida sujeita as pessoas que dirijam o escritório, os advogados ou solicitadores que nele trabalhem e os que facultem conscientemente o respectivo local à pena prevista no n.° 2.° do artigo 400.° do Código Penal e determina o encerramento do escritório pela autoridade policial, a requerimento do respectivo conselho distrital da Ordem dos Advogados.4 — Da decisão do conselho distrital que determine o encerramento cabe recurso, com efeito suspensivo, para o conselho superior da Ordem.3 — Para efeito da aplicação da pena cominada no n.° 2° do artigo 400.° do Código Penal, é o procedimento criminal instaurado pelo ministério público, a requerimento do conselho distrital que houver proferido a decisão.6 — Não ficam abrangidos pela proibição do n.° 1 os serviços de contencioso e consulta jurídica mantidos pelos sindicatos, associações patronais ou outras associações legalmente constituídas, sem fim lucrativo e de reconhecido interesse público, destinados a facilitar a defesa, mesmo judicial, exclusivamente dos interesses legitimamente associados.Artigo 56.° (Direitos perante a Ordem dos Advogados)Os advogados têm direito de requerer a intervenção da Ordem para defesa dos seus direitos ou dos legíti-mos interesses da classe, nos termos previstos neste Estatuto.Artigo 57° (Das garantias em cerai)1 — Os magistrados, agentes de autoridade e funcionários públicos devem assegurar aos advogados, quando no exercício da sua profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas para o cabal desempenho do mandato.2 — Nas audiências de julgamento, os advogados dispõem de bancada própria e podem faiar sentados.Artigo 58.°(Imposição de selos, arrolamentos a buscas em escritórios ds advogados)1 — A imposição de selos, arrolamento, buscas e diligências semelhantes no escritório de advogado ou em qualquer outro local onde faça arquivo só podem ser decretados e presididos pelo juiz competente.2 — Com a necessária antecedência, o juiz deve convocar para assistir à diligência o advogado a ela sujeito, bem como o presidente do conselho distrital, o presidente da delegação ou delegado da Ordem, conforme os casos, cs quais podem delegar em outro advogado.3 — Na falta de comparência do advogado representante da Ordem ou havendo urgência incompatível com os trâmites estabelecidos no número anterior, o juiz deve nomear qualquer advogado que possa comparecer imediatamente, de preferência de entre os que hajam feito parte dos órgãos da Ordem ou, quando não seja possível, o que for indicado pelo advogado a quem o escritório ou arquivo pertencer.4 — À diligência são admitidos também, quando se apresentem ou o juiz os convoque, os familiares ou empregados do advogado interessado.5 — Até à comparência do advogado que represente a Ordem podem ser tomadas as providências indispensáveis para que se não inutilizem ou desencaminhem quaisquer papéis ou objectos.6 — O auto de diligência fará expressa menção das pessoas presentes, bem como de quaisquer ocorrências que tenham lugar no seu decurso.Artigo 59.° (Apreensão da documentos)1 — Não pode ser apreendida a correspondência que respeite ao exercício da profissão.2 — A proibição estende-se à correspondência trocada entre o advogado e aquele que lhe tenha cometido ou pretendido cometer mandato e lhe haja solicitado parecer, embora ainda não dado ou já recusado.3 — Compreendem-se na correspondência as instruções e informações escritas sobre o assunto da nomeação ou mandato ou do parecer soiicitado.4 — Exceptua-se o caso de a correspondência respeitar a facto criminoso relativamente ao qual o advogado seja arguido.