PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
o Alojamentos de Emergência – destinado ao alojamento de pessoas,autónomas ou dependentes, em isolamento profilático e/ou em situação deinfeção confirmada de COVID-19 que, face à avaliação clínica, não determinaa necessidade de internamento hospitalar, conforme legislação em vigor. Ainiciativa de instalação desta tipologia de ZCAP é da Comissão Municipal deProteção Civil, sendo a coordenação do seu funcionamento do Municípioonde a mesma se encontra instalada;o Alojamento Sanitário – destinado ao alojamento de pessoas c/ teste COVIDpositivo, autónomas ou dependentes, em situação de infeção confirmada deCOVID-19.A iniciativa de instalação desta tipologia de ZCAP é da Comissão Municipal de Proteção Civil, sendo a coordenação do seu funcionamento do Município onde a mesma se encontra instalada.  No que respeita ao acompanhamento clínico diário, o mesmo é assegurado por profissionais de saúde do ACES da respetiva área de intervenção, em articulação com o hospital da área de referência. A coordenação clínica é assegurada pelo Presidente do Conselho Clínico e da Saúde do ACES ou por médico de Medicina Geral e Familiar por ele designado.  o Estruturas Municipais – espaços municipais ativados, após a identificação danecessidade de alojamento preventivo de público vulnerável proveniente dacomunidade (p.e. pessoas em situação de sem-abrigo).A iniciativa de instalação e a coordenação do funcionamento destes espaços é do Município. Embora se destine primordialmente a pessoas sem indicadores de exposição a doentes COVID-19, ou pelo menos sem informação dessa exposição, deve contemplar os necessários procedimentos de prevenção de contaminação e deve permitir a monitorização diária de surgimento de sintomas entre os utilizadores. 8 de Fevereiro de 2021 ______________________________________________________________________________________________________147
No que se refere aos trabalhos desenvolvidos pela Subcomissão2, destacam-se: • A articulação entre Segurança social e a Cruz vermelha Portuguesa, para a realizaçãode testes rápidos a trabalhadores e utentes em respostas sociais, sobretudo naregião Norte;• O reporte, por parte do representante do Ministérios da Educação, de mais de 9 000casos positivos na comunidade escolar, desde o início do ano letivo, levando a que800 turmas tenham atividade letiva não presencial;• O apoio das forças armadas, em articulação com o Ministério da Saúde, no âmbitodos inquéritos epidemiológicos que estão em curso nas regiões Norte, Lisboa e Valedo Tejo e Alentejo;2. A resposta operacionalO Plano Nacional para o COVD-19 sofreu uma atualização, nomeadamente na vertente da capacidade de resposta operacional e adequação dos níveis de alerta especial.  Desta forma, o PONCoV é materializado num dispositivo especial de resposta para o COVID-19, com contempla além da resposta às emergências pré-hospitalar, que fruto das caraterísticas da doença (a possibilidade de infeção por pessoas assintomáticas), obriga a que os operacionais considerem sempre um caso suspeito de COVID, o que aumenta substancialmente quer o uso de equipamentos de proteção individual, quer a necessária limpeza e higienização dos veículos utilizados.  2 A criação de subcomissões foi efetuada a coberto do artigo 42o da Lei de Bases de Proteção Civil (Lei n.o 27/2006, de 03 de julho, na sua redação atual. II SÉRIE-A — NÚMERO 72 ______________________________________________________________________________________________________148
Este dispositivo especial, encontra-se no estado de alerta especial - nível amarelo, do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro, podendo, se a situação assim o exigir, ser aumentado até ao nível vermelho, sendo que em termos de resposta operacional, permitirá os Comandos Distritais garantir acréscimo de meios em estado de prontidão máximo, para fazer face às ocorrências.  Ainda que não estejam ativados, encontram-se planeados, por cada distrito, Grupos de Incêndios Urbanos e Industriais (9 veículos e 29 operacionais), Grupos de Incêndios Rurais(11 veículos e 34 operacionais), Grupos de Acidentes Rodoviários (8 veículos e 22 operacionais) e Grupos de Apoio Sanitário (8 veículos e 16 operacionais), que poderão reforçar qualquer distrito do território continental, na eventualidade de estar comprometida a resposta num distrito afetado por COVID-19.  Atualmente encontram-se 318 equipas especializadas dos corpos de bombeiros que permitem uma resposta mais célere às ocorrências. Figura 1 - Distribuição distrital das equipas especializadas dos Corpos de Bombeiros.Desta forma, 77% dos Corpos de bombeiros formataram estas equipas o que é revelador das capacidades de resposta que os CB estão a dar nesta pandemia. Figura 2 Ocorrências e Operacionais no período de 08 a 14 JAN 210102030405060Soma de No CBVSoma de No Equipas8 de Fevereiro de 2021 ______________________________________________________________________________________________________149
No que respeita ao empenhamento dos bombeiros, em operações de emergência pré-hospitalar, no período compreendido pelo Estado de Emergência, registaram-se 17 424 ocorrências, com a dispersão demonstrada no gráfico supra, envolvendo 37 309 operacionais. No que concerne aos operacionais dos bombeiros e da Força Especial de Proteção Civil (doravante, FEPC), destaca-se que a 14 de janeiro de 2021 estavam 432 bombeiros infetados, encontrando-se ainda em isolamento profilático ou outra situação impeditiva de prestar serviço 1 018 bombeiros. Ainda numa temática relacionada com a resposta operacional, a ANEPC manteve a gestão de um email institucional (covid19@prociv.pt) no âmbito da plataforma covid19estamoson.gov.pt que receciona pedidos de informação e esclarecimentos por parte de cidadãos e entidades. Em paralelo, a ANEPC tem promovido, o apoio logístico aos corpos de bombeiros, destacando-se a distribuição, até dia 15 de janeiro, 1 224 982 equipamentos de proteção individual3 (1 milhão, 224 mil e 982 unidades).  Elaborado em 18JAN21 Retificado a 04FEV21 3 O equipamento de proteção individual inclui Máscaras FFP2, máscaras cirúrgicas, óculos de proteção e batas descartáveis.  II SÉRIE-A — NÚMERO 72 ______________________________________________________________________________________________________150 A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 128/XIV PERMITE O RECURSO A TÉCNICAS DE PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA ATRAVÉS DA INSEMINAÇÃO COM SÉMEN APÓS A MORTE DO DADOR, NOS CASOS DE PROJETOS PARENTAIS EXPRESSAMENTE CONSENTIDOS, ALTERANDO A LEI N.o 32/2006, DE 26 DE JULHO (PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador,nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, procedendo à sétima alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida), alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 17/2016, de 20 de junho, 25/2016, de 22 de agosto, 58/2017, de 25 de julho, 49/2018, de 14 de agosto, e 48/2019, de 8 de julho. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho Os artigos 22.o e 23.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 22.o [...] 1 – De forma a concretizar um projeto parental claramente estabelecido e consentido, e decorrido o prazo considerado ajustado à adequada ponderação da decisão, é lícito, após a morte do marido ou do unido de facto: a) Proceder à transferência post mortem de embrião; b) Realizar uma inseminação com sémen da pessoa falecida. 2 – O estabelecido no número anterior é aplicável aos casos em que o sémen seja recolhido, com base em fundado receio de futura esterilidade, para fins de inseminação da mulher com quem o homem esteja casado ou viva em união de facto e o dador vier a falecer durante o período estabelecido para a conservação do sémen. 3 – O sémen recolhido com base em fundado receio de futura esterilidade, sem que tenha sido prestado consentimento para a inseminação post mortem, é destruído se a pessoa vier a falecer durante o período estabelecido para a respetiva conservação. 4 – O prazo referido no n.o 1 não deve ser inferior a seis meses, salvo razões clínicas ponderosas devidamente atestadas pelo médico que acompanha o procedimento. 5 – Os procedimentos devem iniciar-se no prazo máximo de três anos contados da morte do marido ou unido de facto, podendo realizar-se um número máximo de tentativas idêntico ao que está fixado para os centros públicos. 6 – A inseminação com sémen do marido ou do unido de facto, bem como a implantação post mortem de embrião, só pode ocorrer para a concretização de uma única gravidez da qual resulte nascimento completo e com vida. 7 – É assegurado, a quem o requerer, acompanhamento psicológico no quadro da tomada de decisão de realização de uma inseminação post mortem, bem como durante e após o respetivo procedimento.
8 DE ABRIL DE 2021 3 Artigo 23.o [...] 1 – Se, em virtude da inseminação realizada nos termos previstos nos artigos anteriores, resultar gravidez da mulher inseminada, a criança que vier a nascer é havida como filha do falecido. 2 – Se a inseminação post mortem ocorrer em violação do disposto nos artigos anteriores, a criança que vier a nascer é havida como filha do falecido, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 7. 3 – (Anterior n.o 2). 4 – O disposto no número anterior não prejudica o direito de conhecimento da identidade genética por parte da criança que vier a nascer. 5 – Existindo consentimento para a possibilidade de inseminação post mortem, a herança do progenitor falecido mantém-se indivisa durante o prazo de três anos após a sua morte, que é prorrogado: a) Caso esteja pendente a realização dos procedimentos de inseminação permitidos nos termos do n.o 5 do artigo 22.o; e b) Até ao nascimento completo e com vida do nascituro. 6 – Nos casos previstos no número anterior, a herança é posta em administração, nos termos da legislação aplicável. 7 – A realização de procedimentos de inseminação post mortem sem consentimento do dador e que prejudiquem interesses patrimoniais de terceiros, designadamente direitos sucessórios, faz incorrer os seus autores no dever de indemnizar, sem prejuízo da efetivação da responsabilidade criminal prevista na presente lei.» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho São aditados à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, os artigos 22.o-A e 42.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 22.o-A Requisitos do consentimento para a inseminação post mortem 1 – O consentimento para a inseminação post mortem referido no n.o 1 do artigo 22.o deve ser reduzido a escrito, após prestação de informação ao dador quanto às suas consequências jurídicas. 2 – O consentimento referido no número anterior pode constar do documento em que é prestado o consentimento informado previsto na presente lei, desde que conste de cláusula autónoma. 3 – O documento de prestação de consentimento post mortem referido nos números anteriores é comunicado ao Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida para efeitos do seu registo centralizado. Artigo 42.o-A Procriação post mortem sem consentimento Quem, com a intenção de obter ganho próprio ou de causar prejuízo a alguém, participar em ato de inseminação com sémen do marido ou do unido de facto após a morte deste, bem como à transferência post mortem de embrião, sem o consentimento devido, é punido com pena de prisão até 2 anos ou multa de 240 dias.» Artigo 4.o Regime transitório 1 – A possibilidade de inseminação post mortem com sémen do marido ou do unido de facto é aplicável aos casos em que, antes da entrada em vigor da presente lei, se verificou a existência de um projeto parental
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 4 claramente consentido e estabelecido. 2 – Nos casos previstos no número anterior: a) Na ausência de documento que preencha os requisitos previstos no artigo 22.o-A da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, são admissíveis todos os meios de prova que demonstrem a existência de consentimento; b) O prazo máximo para início dos procedimentos previstos no artigo 22.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, na redação dada pela presente lei, conta-se a partir da data de entrada em vigor da presente lei. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 25 de março de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 56 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 104/XIV ALARGA ATÉ 30 DE JUNHO DE 2021 O PRAZO PARA A REALIZAÇÃO POR MEIOS DE COMUNICAÇÃO À DISTÂNCIA DAS REUNIÕES DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS E DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS, ALTERANDO A LEI N.o 1-A/2020, DE 19 DE MARÇO, QUE APROVA MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS DE RESPOSTA À SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 E DA DOENÇA COVID-19 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei alarga o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à oitava alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, alterada pelas Leis n.os 4-A/2020, de 6 de abril, 4-B/2020, de 6 de abril, 14/2020, de 9 de maio, 16/2020, de 29 de maio, 28/2020, de 28 de julho, 58-A/2020, de 30 de setembro, e 75-A/2020, de 30 de dezembro. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março É alterado o artigo 3.o da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 –  Até dia 30 de junho de 2021, as reuniões dos órgãos deliberativos e executivos das autarquias locais, das entidades intermunicipais e das respetivas conferências de representantes, comissões e grupos de trabalho podem ser realizadas por videoconferência ou outros meios de comunicação digital ou à distância adequados, bem como através de modalidades mistas que combinem o formato presencial com meios de comunicação à distância. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 – Caso as freguesias, fundamentadamente, não disponham de meios tecnológicos para assegurar o cumprimento do disposto no n.o 2, devem encontrar formas alternativas de assegurar a publicidade das reuniões, nomeadamente através da afixação, por edital, da ata ou da ata em minuta da reunião, no prazo máximo de cinco dias úteis, devendo comunicar, em igual prazo, a impossibilidade de cumprimento à Direção-Geral das Autarquias Locais.» Artigo 3.o Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 18 de dezembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 86 4 cooficial minoritária, assente em medidas de curto, médio e longo prazo, entre outros, em torno de três eixos fundamentais: • Documentar a língua e recuperar a memória histórica da comunidade, contribuindo para as fontes da literatura oral e tradicional de Barrancos e da Península Ibérica; • Elaborar uma convenção ortográfica, uma gramática e um dicionário trilingue; • Implementar a sua aprendizagem na escola. Neste contexto, a importância da documentação (registo da língua nas práticas quotidianas da comunidade) e da investigação sobre o Barranquenho transcende, pois, as fronteiras do concelho de Barrancos, apresentando um evidente interesse regional, nacional, peninsular e internacional, porque, embora diga respeito aos Barranquenhos, não deixa de ser um património de todos os portugueses e, sem exagero, de todos os peninsulares e europeus. Recente inquérito de Victor Correia, apresentado ao Congresso Internacional, «O Barranquenho: ponte entre línguas e culturas (Passado, presente e futuro)», realizado em Barrancos em junho de 2017, sublinha mesmo a importância que os inquiridos atribuem à criação de uma convenção ortográfica para o Barranquenho e, em especial, à consagração de uma proteção oficial equivalente à de que o mirandês beneficia desde 1999, com a aprovação da Lei n.o 7/99, de 29 de janeiro, que assegurou o reconhecimento oficial de direitos linguísticos da comunidade mirandesa. É neste contexto de reconhecimento e valorização que surge a presente iniciativa legislativa, indo ao encontro do trabalho fundamental já em curso e correspondendo às aspirações locais de proteção de um património com escala verdadeiramente nacional, merecedor de consagração em lei da República e do desenvolvimento de políticas públicas de escala nacional para a sua proteção e valorização. Assim como foi determinante na década de 90 do século XX a sua intervenção no reconhecimento da diversidade linguística existente nas Terras de Miranda, urge assegurar que a Assembleia da República volta a marcar presença na defesa do património linguístico das Terras de Barrancos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Partido Socialista, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei reconhece e estabelece medidas de proteção e valorização do Barranquenho. Artigo 2.o Reconhecimento e proteção do Barranquenho O Estado português reconhece o direito a cultivar e promover o Barranquenho, enquanto património cultural imaterial, instrumento de comunicação e de reforço de identidade da população de Barrancos. Artigo 3.o Ensino do Barranquenho É reconhecido o direito à aprendizagem do Barranquenho, nos termos a regulamentar, em articulação com a autarquia local e o agrupamento de escolas. Artigo 4.o Utilização em documentos As instituições públicas localizadas ou sediadas no concelho de Barrancos podem emitir os seus documentos acompanhados de uma versão em Barranquenho.
1 DE MARÇO DE 2021 5 Artigo 5.o Apoio científico e educativo É reconhecido o direito a apoio científico e educativo, tendo em vista a investigação, a formação de professores de Barranquenho, nos termos a regulamentar. Artigo 6.o Regulamentação A presente lei deve ser regulamentada no prazo de 180 dias a contar da sua entrada em vigor. Artigo 7.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 1 de março de 2021. As Deputadas e os Deputados do PS: Pedro do Carmo — Pedro Delgado Alves — Telma Guerreiro — Luís Capoulas Santos — Luís Moreira Testa — Norberto Patinho — Martina Jesus — Sofia Araújo — Clarisse Campos — Rosário Gambôa — Diogo Leão — Bacelar de Vasconcelos — Bruno Aragão — Sara Velez — Eduardo Barroco de Melo — Mara Coelho — Carla Sousa — Luís Graça — Pedro Cegonho — Cristina Sousa — Maria da Graça Reis — Raquel Ferreira — Pedro Sousa — Ivan Gonçalves. ——— PROJETO DE LEI N.o 709/XIV/2.a ALTERA O REGIME DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL APLICÁVEL À PLANTAÇÃO DE ESPÉCIES NÃO AUTÓCTONES EM REGIME HÍDRICO INTENSIVO E CRIA UM REGIME DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA APLICÁVEL A NOVAS PLANTAÇÕES, PROCEDENDO PARA O EFEITO À ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 151-B/2013, DE 31 DE OUTUBRO, E DO DECRETO-LEI N.o 73/2009, DE 31 DE MARÇO Exposição de motivosA plantação de abacateiros, intensiva na utilização de recursos hídricos, no Algarve, zona ameaçada pela desertificação, tem-se tornado uma prática comum. Estas explorações agrícolas não carecem de comunicação prévia, por si só, e têm-se verificado situações de projetos que, dada a sua dimensão, careciam de avaliação de impacto ambiental e, não obstante, são implementadas no terreno e apenas apresentam estudo de impacto ambiental à posteriori, após contraordenações das autoridades locais. Exemplo disso é o projeto agrícola de produção de abacates numa área de 128 hectares, desenvolvido pela empresa Frutineves, no concelho de Lagos, que foi implementado no terreno entre junho de 2018 e agosto de 2019. Em dezembro de 2018, foi efetuada uma ação de fiscalização, no decurso de denúncias apresentadas, pelo NPA de Portimão do SEPNA da GNR, da qual resultou uma notificação de contraordenação ambiental à Frutineves. A 8 de maio de 2019, foi realizada nova ação de fiscalização, tendo-se verificado a existência de trabalhos de preparação do terreno para plantação dos abacateiros, designadamente a mobilização do solo e também a despedrega, de forma ilegal, em áreas abrangidas pela REN que não estavam intervencionadas na última ação de fiscalização, tendo sido concluído que a Frutineves não cumpriu a notificação decorrente da primeira ação de fiscalização.
II SÉRIE-A — NÚMERO 86 8 Artigo 3.o Alteração regime jurídico da reserva agrícola nacional O artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 73/2009, de 31 de março, que aprova o regime jurídico da reserva agrícola nacional, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 21.o [...] 1 − (Anterior corpo do artigo.) 2 – É também interdita ao abrigo do presente artigo a utilização de terras, solos e áreas integradas na RAN para a instalação de novas explorações com recurso a uso intensivo de água, salvo no caso de parecer favorável emitido nos termos do disposto no artigo 22.o-A.» Artigo 4.o Aditamento ao regime jurídico da reserva agrícola nacional É aditado ao Decreto-Lei n.o 73/2009, de 31 de março, que aprova o regime jurídico da reserva agrícola nacional, o artigo 22.o-A com a seguinte redação: «Artigo 22.o-A Parecer referente à instalação de explorações com recurso a uso intensivo de água 1 – Sem prejuízo do disposto regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua redação atual, a utilização de terras, solos e áreas integradas na RAN para a instalação de novas explorações com recurso a uso intensivo de água está sujeita a parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pela área do ambiente e da agricultura, a emitir no prazo de 60 dias. 2 – O parecer a que se refere o número anterior é requerido junto da entidade regional da RAN e dirigido aos membros do Governo responsáveis pela área do ambiente e da agricultura. 3 – Sempre que tal se mostre necessário e por uma única vez, podem as entidades referidas no número anterior solicitar ao requerente, no prazo máximo de 15 dias a contar da data da receção do processo, os elementos adicionais relevantes para a decisão, suspendendo-se o prazo para a emissão do parecer referido no n.o 1. 4 – A emissão do parecer referido no presente a artigo deve ser precedida de pronúncia, de carácter facultativo, a realizar no prazo de 30 dias a contar da data da receção do processo, da entidade regional da RAN e da assembleia municipal do concelho onde se pretende instalar a nova exploração. 5 – Se o parecer não for emitido no prazo previsto no n.o 1, considera-se o mesmo desfavorável.» Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 1 de março de 2021. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real.
1 DE MARÇO DE 2021 9 ANEXO I (a que se refere o artigo 2.o) «ANEXO II [...] Tipo de projetos Caso geral Áreas sensíveis 1 – Agricultura, silvicultura e aquicultura a) Projetos de emparcelamento rural com ou sem infraestruturação para regadio AIA obrigatória:  100 ha AIA obrigatória: Todos. b) Reconversão de terras não cultivadas há́ mais de cinco anos para agricultura intensiva AIA obrigatória: ≥ 1 ha AIA obrigatória: Todos. c) Projetos de desenvolvimento agrícola que incluam infraestruturação de rega e drenagem AIA obrigatória: ≥ 100 ha AIA obrigatória: Todos. d) [...] [...] [...] e) [...] [...] [...] f) [...] [...] [...] g) [...] [...] [...] ——— PROPOSTA DE LEI N.o 75/XIV/2.a INCLUSÃO DAS NOVAS SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS NA LEI DE COMBATE À DROGA No final de 2019, o Observatório Europeu da Droga e das Toxicodependências monitorizou mais de 790 novas substâncias, as quais abrangem uma vasta diversidade de drogas, nomeadamente estimulantes, canabinóides sintéticos, opiáceos e benzodiazepinas. Destas, 53 foram detetadas, pela primeira vez, na Europa naquele ano. Apesar de serem substâncias de origem natural ou sintéticas e a sua prevalência menor do que as substâncias psicoativas ilícitas há muito controladas internacionalmente, o seu consumo continua a conduzir consumidores aos serviços de urgência, levando a internamentos e, muitas vezes, mesmo à morte. Estas novas substâncias psicoativas apresentam-se como drogas «legais» e têm entrado no mercado regional, nacional e internacional, com o intuito de se substituírem ao consumo das ditas drogas ilegais e, desta forma, contornar a lei. Embora estas substâncias já tenham sido objeto de legislação específica, estando previsto um regime contraordenacional para o seu consumo, a sensação de segurança e controlo quanto à distribuição e consumo das mesmas não corresponde à realidade que se tem vindo a constatar. De facto, o consumo destas substâncias tem trazido consequências psicológicas graves para os seus consumidores, sendo muito comum o aparecimento de episódios psicóticos caracterizados pela presença de alucinações e delírios de vária ordem, os quais podem pôr em risco a vida do consumidor e/ou de outros cidadãos, pelo que urge encontrar uma solução para esta realidade, que se afigura como um potencial problema de saúde pública dos tempos atuais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 86 18 1 − Em articulação com a Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo garanta a proteção e preservação do património naval diferenciador, único e cultural que este estaleiro representa, onde se inclui o barco rabelo, assim como as técnicas centenárias de carpintaria naval e de calafate. Palácio de São Bento, 1 de março de 2021. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 44 2 RESOLUÇÃO APROVA O RELATÓRIO E A CONTA DE GERÊNCIA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA RELATIVOS AO ANO DE 2019 A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República relativos ao ano de 2019. Aprovada em 4 de dezembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À ATUAÇÃO DO ESTADO NA ATRIBUIÇÃO DE APOIOS NA SEQUÊNCIA DOS INCÊNDIOS DE 2017 NA ZONA DO PINHAL INTERIOR PELO PERÍODO DE 90 DIAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, prorrogar o prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior pelo período de 90 dias. Aprovada em 11 de dezembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE LEI N.o 169/XIV/1.a (*) DETERMINA A DECLARAÇÃO DA FILIAÇÃO OU LIGAÇÃO A ORGANIZAÇÕES OU ASSOCIAÇÕES «DISCRETAS» EM SEDE DE OBRIGAÇÕES DECLARATIVAS (SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 52/2019, DE 31 DE JULHO) Exposição de Motivos Em Portugal o Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, aprovado pela Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, no âmbito das obrigações declarativas sobre filiação associativa em sede de Declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos, apenas exige a menção obrigatória a cargos sociais que exerçam ou tenham exercido nos três anos que precederam a declaração, no País ou no estrangeiro, em associações [artigo 13.o, n.o 2, alínea d)] da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho). Simultaneamente, à luz do artigo 13.o, n.o 2, da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, e do modelo de declaração constante do respetivo anexo, existe um campo facultativo (designado no modelo com o
II SÉRIE-A — NÚMERO 44 6 Artigo 3.o Alteração ao anexo da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho É alterado o anexo da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, que passa a ter a redação constante do anexo A da presente lei. Artigo 4.o Norma transitória As alterações constantes da presente lei aplicam-se aos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, e equiparados nos termos do n.o 5 do artigo 13.o da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, com as alterações introduzidas pela presente Lei, que iniciem, renovem ou terminem funções a partir da entrada em vigor da presente lei. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no mês seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 14 de dezembro de 2020. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. (*) O título e o texto iniciais foram substituídos a pedido do autor da iniciativa a 14 de dezembro de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 31 (2020.12.17)]. ANEXO A (a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o) ANEXO (a que se refere o n.o 1 do artigo 13.o) MODELO DEDeclaração de rendimentos, património e interesses 1. Facto determinante da declaração Cargo/Função a exercer  Data de início de funções /recondução/reeleição   Data de cessação de funções   Data da alteração   Declaração após três anos da cessação de funções, nos termos do n.o 4 do artigo 14.o
14 DE DEZEMBRO DE 2020 7 Deve ser assinalado nesta rubrica qual o facto ou factos que determina(m) a apresentação de declaração (início/cessação/alteração), devendo ser assinalados os campos da cessação e início de funções quando ocorram em simultâneo. Exercício de funções em regime de exclusividade?  SIM  NÃO  2. DADOS PESSOAIS ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS Nome completo  Morada (rua, número e andar)  Localidade  Código postal  Freguesia   Concelho   Número de identificação civil  Número de identificação fiscal  Sexo  Natural de  Nascido em    Estado civil (se casado indicar regime de bens) Nome completo do cônjuge ou unido(a) de facto (se aplicável)  ELEMENTOS FACULTATIVOS Endereço eletrónico  Telefone/Telemóvel   3. REGISTO DE INTERESSES DADOS RELATIVOS A ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CARGOS PÚBLICOS, PRIVADOS E SOCIAIS, E OUTRAS FUNÇÕES E ATIVIDADES EXERCIDOS NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS E/OU A EXERCER EM ACUMULAÇÃO OU EXERCIDOS ATÉ TRÊS ANOS APÓS A CESSAÇÃO DE FUNÇÕES Cargo Função Atividade Entidade Natureza e Área de Atuação da Entidade Local da Sede Remunerada (S/N) Data de Início Data de Termo
II SÉRIE-A — NÚMERO 44 8 Deve ser registado nesta rubrica:  Toda e qualquer atividade pública ou privada que o/a declarante exerça, ou tenha exercido nos últimos três anos e/ou que venha a exercer em acumulação com o mandatoou que tenha exercido até três anos após a cessação de funções, incluindo atividades profissionais subordinadas, comerciais ou empresariais, exercício de profissão liberal e de funções eletivas ou de nomeação.  Desempenho de cargos sociais que o declarante exerça, ou tenha exercido nos últimos três anos e/ou que venha a exercer em acumulação com o mandato ou que tenha exercido até três anos após a cessação de funções, designadamente a discriminação dos cargos de administrador, gerente, gestor, diretor, membro de comissão administrativa, conselho fiscal e comissão de fiscalização, membro de mesa de assembleia-geral ou de órgãos ou cargos análogos, de quaisquer sociedades comerciais, civis sob forma comercial, cooperativas ou públicas e também de associações, fundações, instituições particulares de solidariedade social, misericórdias e semelhantes, tanto nacionais como estrangeiras. APOIO OU BENEFÍCIOS APOIO OU BENEFÍCIO ENTIDADE NATUREZA E ÁREA DE ATUAÇÃO DA ENTIDADE NATUREZA DO APOIO OU BENEFÍCIO DATA Devem ser registados nesta rubrica todos e quaisquer apoios financeiros ou materiais recebidos para o exercício das atividades, inclusivamente de entidades estrangeiras, designadamente senhas de presença e ajudas de custo (e que não correspondam a remuneração, visto que, a existir, esta deve ser identificada na rubrica anterior). SERVIÇOS PRESTADOS SERVIÇO PRESTADO ENTIDADE NATUREZA E ÁREA DE ATUAÇÃO DA ENTIDADE LOCAL DA SEDE DATA Consideram-se abrangidas nesta rubrica as entidades, e respetiva área de atividade, a quem o/a declarante preste pessoalmente serviços remunerados de qualquer natureza com carácter de permanência ou mesmo pontualmente, desde que suscetíveis de gerarem conflitos de interesses. SOCIEDADES SOCIEDADE NATUREZA NATUREZA E ÁREA DE ATUAÇÃO DA ENTIDADE LOCAL DA SEDE PARTICIPAÇÃO SOCIAL (VALOR E PERCENTAGEM) Desta rubrica deve constar a identificação das sociedades em cujo capital o/a declarante por si, pelo
14 DE DEZEMBRO DE 2020 9 cônjuge ou unido de facto, disponha de capital e também a quantificação dessa participação, devendo a mesma ser assinalada também, por remissão para este campo, no campo relativo à declaração de património. FILIAÇÃO OU LIGAÇÃO A ASSOCIAÇÕES OU ORGANIZAÇÕES DE CARÁCTER DISCRETO  Sim   Não  Natureza da organização ou associação O presente campo de preenchimento facultativo respeita às associações ou organizações de carácter discreto referidas no n.o 4, do artigo 13.o. Em caso de resposta positiva na primeira rubrica, dever-se-á discriminar qual a natureza da entidade em que está filiado ou associado na rubrica «Natureza da organização ou associação». OUTRAS SITUAÇÕES Não sendo, nos termos do n.o 3 do artigo 13.o, a lei taxativa na enumeração das situações a registar, deste campo devem constar quaisquer outras que não se integrem nas anteriores e que sejam suscetíveis de gerar incompatibilidades ou impedimentos previstos na lei. 4. DADOS SOBRE RENDIMENTOS E PATRIMÓNIO RENDIMENTOS BRUTOS PARA EFEITOS DA LIQUIDAÇÃO DO IRS (INDICANDO O MONTANTE OU QUE NÃO HÁ NADA A DECLARAR) Rendimentos do trabalho dependente  Rendimentos do trabalho independente  Rendimentos comerciais e industriais  Rendimentos agrícolas  Rendimentos de capitais  Rendimentos prediais  Mais-valias  Pensões  Outros rendimentos  ATIVO PATRIMONIAL I – PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO Bens a declarar em Portugal   Bens a declarar no Estrangeiro
II SÉRIE-A — NÚMERO 44 10 ATIVO PATRIMONIAL II – QUOTAS, AÇÕES, PARTICIPAÇÕES OU OUTRAS PARTES SOCIAIS DO CAPITAL DE SOCIEDADES CIVIS OU COMERCIAIS (Deve ser feita remissão para os elementos declarados no campo relativo ao registo de interesses, quando for o caso)Bens a declarar em Portugal   Bens a declarar no Estrangeiro  III – DIREITOS SOBRE BARCOS, AERONAVES OU VEÍCULOS AUTOMÓVEIS  Bens a declarar em Portugal   Bens a declarar no Estrangeiro  IV – CARTEIRAS DE TÍTULOS, CONTAS BANCÁRIAS A PRAZO E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EQUIVALENTES Bens a declarar em Portugal   Bens a declarar no Estrangeiro  V – CONTAS BANCÁRIAS À ORDEM E DIREITOS DE CRÉDITO, DE VALOR SUPERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS Bens a declarar em Portugal   Bens a declarar no Estrangeiro  VI – OUTROS ELEMENTOS DO ATIVO PATRIMONIAL    Bens a declarar em Portugal   Bens a declarar no Estrangeiro  PASSIVO Identificação do credor  Montante do débito  Data de vencimento  ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 800/XIV/2.a CONCESSÃO DE HONRAS DE PANTEÃO NACIONAL A JOSÉ MARIA EÇA DE QUEIROZ Nascido em 1845, José Maria Eça de Queiroz permanece hoje, volvidos 175 anos do seu nascimento, um dos maiores romancistas da história da literatura portuguesa. Obras como O Crime do Padre Amaro, O Primo Basílio e particularmente Os Maias marcaram a literatura e, através dela, a maneira como nos vemos. Se muitos dos seus contemporâneos aprenderam a «ler – e a sentir, e a pensar – pelos seus livros», como lembra em 1919 o escritor e diplomata Alberto de Oliveira, o mesmo se pode dizer das gerações que se seguiram, continuando Eça de Queiroz um dos escritores mais lidos, debatidos e glosados. Em 1871, no ciclo das Conferências Democráticas do Casino Lisbonense, Eça de Queiroz inaugurava a sua visão da literatura. À data com 25 anos, tornava-se o arauto de uma luta de gerações que opunha Romantismo a Realismo, mas sobretudo apresentava a Arte enquanto reflexo dos tempos, assim como poderoso e transformador instrumento das sociedades. Até então, como escritor, lançara o seu olhar sobre Portugal oitocentista em crónicas como as das célebres As Farpas.
14 DE DEZEMBRO DE 2020 13 nos CMEC, tal como indicado no cálculo do ajustamento final dos CMEC produzido pela ERSE;  A revisão da remuneração excessiva constituída na atribuição dos CAE à EDP e mantida pelos CMEC;  A garantia do recebimento por todos direitos relativos às Centrais de Sines e do Pego, designadamente no caso da estas centrais virem a ser encerradas por antecipação ao contratualizado, contribuindo para a eliminação do défice tarifário;  A eliminação da remuneração do ativo líquido dos terrenos estabelecida pela Portaria n.o 301-A/2013.  O urgente apuramento do valor económico da extensão gratuita do prazo de concessão atribuído à REN, a fim de reduzir os custos que se repercutem nas tarifas;  A adoção de medidas que permitam a recuperação pelo SEN das vantagens obtidas pelos produtores devidas à rigidez das tarifas feed-in em face dos ganhos de eficiência resultantes da demora da entrada em produção;  A recuperação de verbas resultantes da apropriação indevida de todos os lucros resultantes da titularização da dívida da EDP e a suspensão de quaisquer operações de titularização desencadeadas pela EDP enquanto Comercializador de Último Recurso;  O fim de incentivos ao investimento em grandes centros produtores, cuja conexão com necessidades reais do sistema elétrico está por justificar tecnicamente;  A suspensão de todos os pagamentos a título de incentivo à disponibilidade, fazendo-os depender, no futuro, das necessidades reais da segurança de abastecimento identificadas pela REN, verificadas pela DGEG e confirmadas pela ERSE;  Assegurar a não elegibilidade dos custos com a tarifa social e com a CESE para efeitos da aplicação do mecanismo de clawback através de indicação regulamentar à ERSE. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que crie, num prazo não superior a 90 dias, um plano calendarizado para a efetivação das recomendações constantes do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade, criada pela Resolução da Assembleia da República n.o 126/2018. Assembleia da República, 10 de dezembro de 2020. Os Deputados do PCP: Duarte Alves — António Filipe — Paula Santos — Bruno Dias — Alma Rivera — João Dias — Ana Mesquita — Diana Ferreira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 3 de março de 2021 II Série-A — Número 88XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)                     S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 117 e 118/XIV): (a) N.o 117/XIV — Procede à simplificação dos procedimentos associados ao reconhecimento das qualificações profissionais, transpondo a Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro de 2005 e procedendo à alteração à Lei n.o 9/2009, de 4 de março. N.o 118/XIV — Estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio, alterando o Código do Trabalho.  Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo a reformulação profunda do Tratado da Carta de Energia. — Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas de apoio e valorização dos profissionais do setor da cultura, e assegure que estas abrangem todos os trabalhadores das áreas dos espetáculos e eventos.  Projetos de Lei (n.os 627 e 711/XIV/2.a): N.o 627/XIV/2.a (Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Valongo do Vouga e da União das Freguesias de Trofa, Segadães e Lamas do Vouga, do Município de Águeda): — Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 711/XIV/2.a (CH) — Altera o código penal no seu artigo 164.o (violação) agravando as molduras penais aplicáveis aos sujeitos que preencham os requisitos desta conduta criminosa, introduzindo a sanção acessória de castração química para casos de reincidência e passando a considerar os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual como crimes de natureza pública.  Projetos de Resolução (n.os 1032 a 1037/XIV/2.a): N.o 1032/XIV/2.a (PCP) — Recomenda ao Governo que diversifique a aquisição de vacinas contra a COVID-19. N.o 1033/XIV/2.a (BE) — Medidas de apoio à investigação científica e aos seus profissionais.
3 DE MARÇO DE 2021 3 PROJETO DE LEI N.o 627/XIV/2.a (PROCEDE À ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DA FREGUESIA DE VALONGO DO VOUGA E DA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TROFA, SEGADÃES E LAMAS DO VOUGA, DO MUNICÍPIO DE ÁGUEDA) Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice 1. Introdução 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa 3. Apreciação da conformidade dos requisitos constitucionais, regimentais e formais 4. Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) 5. Consultas obrigatórias 6. Verificação do cumprimento da lei formulário 7. Opinião do Deputado autor do parecer 8. Conclusões e parecer 1. Introdução A iniciativa em apreciação é apresentada por 12 Deputados do Partido Social Democrata (PSD), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o daConstituição e do 119.o do Regimento da Assembleia da República(RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Observa, igualmente, os limites à admissão da iniciativa estabelecida no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados. A matéria sobre a qual versa o presente projeto de lei em análise insere-se no âmbito da reserva absoluta da competência legislativa da Assembleia da República, nos termos da alínea n) do artigo 164.o da Constituição, e é obrigatoriamente votada na especialidade pelo Plenário da Assembleia da República, nos termos do n.o 4 do artigo 168.o, igualmente, da Constituição. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 7 de janeiro de 2021. Por despacho do Presidente da Assembleia da República, foi admitido e anunciado em reunião do Plenário a 8 de janeiro, baixando à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.a) no mesmo dia. 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativaA presente iniciativa visa proceder à delimitação administrativa territorial entre as freguesias de Valongo do Vouga e da União das Freguesias de Trofa, Segadães e Lamas do Vouga, do município de Águeda, para efeitos de integração na Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP).
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 4 No âmbito deste procedimento, e de acordo com a respetiva exposição de motivos, o conjunto de trabalhos que objetivaram definir o limite administrativo a constar na CAOP partiu de uma iniciativa conjunta das duas freguesias, com o apoio da Câmara Municipal de Águeda. As referidas autarquias pronunciaram-se pela fixação definitiva dos limites administrativos, tendo as respetivas deliberações sido aprovadas. O projeto de lei é composto por dois artigos. É feita referência a um anexo, que não foi junto. Porém, a tabela de coordenadas do procedimento de delimitação administrativa consta da exposição de motivos. Foi igualmente junta à iniciativa uma carta da Câmara Municipal de Águeda. 3. Apreciação da conformidade dos requisitos constitucionais, regimentais e formais Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, que conclui que a iniciativa reúne os requisitos formais e constitucionais de ser apreciada em Plenário. 4. Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, sobre a mesma matéria, não se encontra pendente qualquer iniciativa legislativa ou petição. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Na XIII Legislatura não foram apresentadas iniciativas legislativas sobre matéria idêntica. 5. Consultas obrigatóriasSegundo o disposto no artigo 249.o da Constituição, a criação ou a extinção de municípios, bem como a alteração da respetiva área, é efetuada por lei, precedendo-se consulta dos órgãos das autarquias abrangidas. Nestes termos, foram solicitados pareceres aos presidentes das juntas de freguesia e das assembleias de freguesia de Valongo do Vouga, e da União de Freguesias de Trofa, Segadães e Lamas do Vouga, bem como aos Presidentes da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal de Águeda. Quaisquer contributos que sejam recebidos no âmbito destas ou de outras consultas ficarão a constar da página da iniciativa. 6. Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa que «Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Valongo do Vouga, e da União de Freguesias de Trofa,Segadães e Lamas do Vouga, no Município de Águeda» traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário. Todavia, relativamente ao título, sugere-se que, em sede de apreciação na especialidade, se pondere a seguinte alteração ao título: «Altera os limites territoriais da Freguesia de Valongo do Vouga e da União de Freguesias de Trofa, Segadães e Lamas do Vouga, no município de Águeda». 7. Opinião do Deputado autor do parecer O Deputado autor do parecer, reserva a sua posição para a discussão das iniciativas legislativas, em sessão plenária.