38-(12)II SÉRIE-B — NÚMERO 10ingresso na função pública. Indivíduos nestas circunstâncias são efectivamente prejudicados pela prestação do serviço militar.Assim, reformulando o anterior requerimento e ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunta-se ao Ministério da Defesa Nacional se não seria justa uma legislação suplementar ao Decreto-Lei n.° 463/ 88, de modo a todos os ex-alunos universitários ou de cursos superiores que tenham visto indeferidos os pedidos de adiamento de incorporação seja facultada, caso o requeiram, a contagem do tempo de serviço militar para efeitos de promoção nas respectivas carreiras na função pública.Requerimento n.o 197A/I (2.~a)-ACde 11 de Dezembro de 1992Assunto: Património organístico de Coimbra. Apresentado por: Deputado João Rui de Almeida (PS).Na cidade de Coimbra encontram-se dos mais importantes e valiosos órgãos (de tubos) do País. De entre estes realçamos:Órgão da Igreja de Santa Cruz (grande órgão) — século xvm;Órgão da Igreja de Santa Cruz (coro) — século xvi(?);Órgão do Mosteiro de Santa Clara (coro alto) — século xvni;Órgão do Mosteiro de Santa Clara (coro baixo) — século xvin;Órgão da Capela do Seminário de Coimbra — século xvm;órgão da Sé Nova — século xvm; Órgão da Igreja da Graça — século xvm; Órgão da Capela da Universidade de Coimbra — século xvm.Para além destes, existem outros no distrito de Coimbra, com especial relevo para os órgãos dos Mosteiros do Lorvão e de Semide.Neste momento apenas o órgão da Capela da Universidade de Coimbra está em funcionamento, encontrando-se o da Sé Nova em fase de recuperação (?), todos os outros apresentam sinais preocupantes de grande degradação, fruto do abandono e esquecimento a que ao longo dos anos têm sido votados. O valor incalculável deste património organístico assume tal dimensão a nível internacional que levou já alguns países (Alemanha, Japão e outros) a comprarem alguns dos existentes em Portugal, como foi o caso do órgão da Sé de Évora, entre outros.Todos os países do mundo civilizado dedicam a estas raras relíquias a maior das atenções, preservando-as e guardando-as da cobiça alheia, isto é, do contrabando internacional das obras de arte.A preservação deste património deveria merecer toda a atenção da Secretaria de Estado da Cultura, não só no que diz respeito à necessidade da sua preservação e manutenção como também à da imperiosa e urgente necessidade de efectuar um inventário de todo este valioso património.Também nos merece especial atenção a actividade dos organeiros portugueses, que, dado o seu reduzido número e o elevado grau de especialização que lhes é exigido paraprocederem à recuperação destas verdadeiras obras de arte, deveriam também merecer a atenção da Secretaria de Estado da Cultura, por forma a serem apoiados na sua arte, evitando-se assim que seja necessário recorrer a especialistas de outros países para recuperar aqueles que ainda existem em Portugal.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, o Deputado acima referido, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vem solicitar à Secretaria de Estado da Cultura as seguintes informações:a) Existe ou não algum inventário do património organístico existente no distrito de Coimbra, com especial relevância para o da cidade de Coimbra?b) No que se refere à necessidade de obrigação de recuperar e preservar este património, quais as verbas de que a Secretaria de Estado da Cultura dispõe para o efeito e quais os critérios que vai utilizar para a sua aplicação?c) Existe ou não algum programa de apoio à actividade dos organeiros portugueses e quais os incentivos que têm merecido por parte da Secretaria de Estado da Cultura?Requerimento n.fi 198A/I (2.*)-ACde 11 de Dezembro de 1992Assunto: Licenciamento das construções e infra-estruturasna Quinta da Atalaia, Amora, Seixal. Apresentado por: Deputado José Reis (PS).Diversos órgãos de comunicação social fizeram eco de que edificações realizadas no recinto das festas do jornal Avante, situado no local acima referenciado, haviam procedido à alteração da topografia do terreno sem que para o efeito exista o respectivo licenciamento, sabendo-se apenas que o vereador responsável pelo pelouro teria invocado a sua competência para licenciar construções no local.Em 2 de Novembro de 1992, um vereador da Câmara Municipal do Seixal requereu à Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território a abertura de um inquérito que possa esclarecer «quem autorizou as obras em causa e sobre a existência ou não de competência para o efeito», uma vez que «parece ser certo tratarem-se de infra-estruturas sem operação material da divisão da propriedade».Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:1) Que resposta foi dada à solicitação para a abertura de um .inquérito ao licenciamento das construções e infra-estruturas na Quinta da Atalaia, Seixal (Festa do Avante)?2) Vai ou não a Secretaria de Estado apurar se foi ou não violada a legalidade?Requerimento n.e 199A/I (2.fl)-ACde 11 de Dezembro de 1992Assunto: Pedido de publicação. Apresentado por: Deputado José Reis (PS).