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A tradição cultural antiparlamentar, que podemos detectar em várias fases da nossa história ó que ainda persiste, tem de ser combatida, é claro, mas não o pode ser por tiradas grandiloquentes ou por pias profissões de fé, mas através de acções concretas, do esclarecimento, à luz da opinião pública, das realidades parlamentares, e através da., própria reflexão pública, e amplamente participada, acerca da actividade parlamentar. Para que é que os Portugueses querem um Parlamento, o que é que ó Parlamento pode oferecer aos Portugueses?
Esta iniciativa _pretende, a propósito da passagem do 10.o Aniversário da Constituição da República, contribuir para este diálogo e para aquele objectivo, recorrendo a instrumentos, diversificados, quiçá ambiciosos,
A saber: propomos a realização, no próximo dia 2
de Abril, de uma sessão comemorativa da aprovação da Constituição da República, a realizar nos termos a definir por S. Ex. "'o Presidente da Assembleia, ouvida que seja a Conferência dos Representantes dos Grupas e Agrupamentos Parlamentares.
Será o momento para que os partidos, oficialmente, façam ouvir a sua voz sobre a Constituição, e pensamos que, para além das intervenções dos grupos parlamentares, devem ser convidados a assistir à sessão nas galerias deste hemiciclo todos os deputados constituintes de 1975 a'1976,para quem a Assembleia da República está em falta e a quem sé deve prestar pública homenagem, pelo labor desenvolvido; neste 10. o Aniversário da Constituição da República.
14 DE MARÇO DE 19861489Uma segunda vertente da proposta de resolução tem por objectivo cometer à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a incumbência de organizar outras componentes do programa de comemorações.
É por isso que avançamos, a titulo meramente indicativo, com quatro sugestões: a primeira diz respeito à realização de um ciclo de colóquios comemorativos do 10.o Aniversário da Constituição a realizar, provavelmente, no reinicio dos trabalhos parlamentares em Outubro, com o objectivo fundamental de permitir uma ampla troca de impressões, quer sobre os valores fundamentais da Constituição e a sua inserção no plano do Direito Comparado, quer sobre o papel que ela tem desempenhado na estruturação do sistema político, económico e social na opinião dos agentes sociais, quer sobre a função específica do Parlamento na elaboração da Constituição e das grandes leis definidoras do sistema
político-constitucional quer, finalmente, sobre os problemas que a Constituição suscita no que concerne à prática da sua aplicação concreta.
É o momento de chamar a esta Casa (e porque não a este hemiciclo?) para falarem perante a opinião pública e perante os deputados, professores universitários, representantes das forças sociais, deputados constituintes e juízes dos tribunais comuns e da própria magistratura constitucional.
É um diálogo que tem de ser frutuoso, porque somente através dele é que os próprios deputados poderão compreender, de forma mais clara, o que é que a sociedade civil pensa acerca da sua actuação, enquanto titulares de órgãos de soberania.
Pensamos que o Parlamento deve definir, através das suas estruturas administrativas, próprias, um plano de concessão de bolsas de estudo e sobre temas parlamentares e constitucionais, relevantes para a vida da Assembleia da República.
É preciso reflectir sobre o papel do Parlamento, sobre as imunidades dos deputados, sobre a relevância do sistema eleitoral na composição da estrutura parlamentar e sobre o protagonismo político dos grupos parlamentares.
E a Assembleia pode, e deve, ter condições para estimular essa reflexão, para desenvolver as acções necessárias a chamar os estudiosos da vida pública, política e parlamentar a uma colaboração mais fecunda com a própria instituição a que todos nós, deputados, pertencemos.
Finalmente, sugerimos que os serviços competentes da Assembleia da República, sob a direcção do Sr. Presidente, organizem uma exposição bibliográfica e documental sobre o Parlamento na história portuguesa, não só na perspectiva da elaboração - o que seria utilíssimo - de um catálogo de obras desta Assembleia sobre temas parlamentares, mas também a exposição de obras, nos mais diversos domínios, de deputados actuais e de ex-deputados à Assembleia da República.
Quantos senhores deputados conhecem, por exemplo, os Regimentos das Cortes de 1920, ou da Constituinte de 1911, ou da própria Assembleia Nacional de 1933? Quantos senhores deputados já se debruçaram sobre o tratamento histórico das imunidades parlamentares, que é uma das prerrogativas fundamentais de quem exerce as funções de soberania neste órgão colegial? Quantos senhores deputados têm acesso às actas parlamentares (cujo tratamento informatizado e microfilmado se torna urgente), para que não se perca a memória históricada actividade do Parlamento Português desde os primórdios do constitucionalismo? Para quando a elaboração dos anais da Assembleia da República pós-25 de Abril de 1976?
Mas, mais do que uma mera exposição documental ou bibliográfica, é importante que o povo português saiba o que tem sido a actividade desta Casa no pós-25 de Abril de 1976.
É importante que saiba, e que tenha acesso, a dados estatísticos acerca da produção legislativa, acerca das iniciativas legislativas dos deputados, dos requerimentos, das moções de censura e de confiança, das interpelações, dos grandes debates políticos que têm sido travados nesta Câmara.
Só assim o povo português poderá ter uma panorâmica exacta e devidamente informada de qual é a realidade parlamentar, e só assim será legítimo que os nossos eleitores formulem um juízo crítico - porque ele se pretende critico acerca de actividade parlamentar.
Censurem-nos, critiquem-nos, verberem-nos, mas façam-no com o conhecimento integral do que é o nosso labor, do que é a nossa actividade parlamentar, de qual é a grande função, para a democracia e para Portugal, que os deputados à Assembleia da República desempenham.
Não estamos isentos de censura, nem de críticas, mas aquilo que é justo que seja feito é que nos censurem e nos critiquem no conhecimento perfeito e cabal daquilo que fazemos ou não fazemos.
O objectivo desta proposta é comemorar a lei fundamental da República, mas é também permitir que se lancem as bases de um diálogo fecundo e frutuoso entre os deputados e o povo português.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Deputado António Vitorino, para além de uma intervenção que farei sobre esta matéria, a simples questão que quero colocar-lhe é a seguinte: no projecto de resolução, que acabou de apresentar, surge a realização, no dia 2 de Abril, de uma sessão solene. Ora bem, como sabe, dia 2 é o dia em que terá inicio a discussão, na especialidade, das propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1986.
Queria saber se V. Ex.a levou em consideração esse facto; em caso afirmativo, como é que consegue conciliar a realização da sessão solene com a discussão, na especialidade, das propostas de lei atrás referidas; e se há algum acerto em conferência de líderes sobre essa matéria.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Deputado Cardoso Ferreira, é com todo o gosto que lhe respondo que penso que a melhor prova que podemos dar da eficácia e da disponibilidade do Parlamento é demonstrar que a resposta necessária e urgente à aprovação do Orçamento do Estado para 1986 não é prejudicada por iniciativas formais ou meramente comemorativas. Não sei se é em função do meu posicionamento neste hemiciclo, mas eu teria uma tendência conciliatória.
Devo dizer-lhe que tive ocasião de, na Conferência de Lideres Parlamentares, aventar a solução de a dis-
1490I SÉRIE - NÚMERO 44cussão e votação, na especialidade, do Orçamento do Estado para 1986 começar no dia 2 de Abril,,:às;.15 horas, e a sessão comemorativa do aniversário da Constituição ser realizada no mesmo dia de manhã. É uma quarta-feira e fiquei com a ideia de que haveria um certo assentimento da conferência de líderes no sentido de que a cerimónia comemorativa seria feita da parte da manhã, autonomizada, e, da parte da tarde, dávamos a prova de que, depois de celebrarmos o 10.o Aniversário da Constituição, arregaçávamos as mangas; dentro dos limites do decoro imposto por este hemiciclo, e aprovávamos na especialidade o Orçamento do Estado para 1986.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): -
Aprovávamos ou rejeitávamos!O Sr. Presidente: - Para uma, intervenção, tem. a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr: Presidente, Srs. Deputados: Os dez anos de vigência da Constituição da República testaram e comprovaram a justeza do seu projecto, o equilíbrio das soluções que consagrou, a vitalidade dos valores colectivos que a conformam. Muitas foram, no curso do tempo, as armas que visaram derrubar-lhe a arquitectura e minar-lhe os alicerces. Vastas as palinódias com que se proeurou considerá-la morta, imobilista, bioqueadora. Inúmeros os instrumentos manipulados para descaracterizá-la, desfigurando o regime político nascido com o 25 de Abril. Frequente, lastimavelmente frequente, a desvinculação constitucional das sucessivas práticas governativas, tendentes, não raro, a operar reformas de facto das suas normas, com nefastas consequências no quotidiano das populações.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não obstante, a lei fundamental resistiu e provou a sua força em todos, os planos da vida nacional. Foi e é uma fronteira de liberdade, de renovação, de democracia. Acolhendo e superando, por integração, os sinais progressistas da nossa história, afirma-se como memória propositiva e compromisso de realizações essenciais. Concentra a esta luz, as conquistas do vintismo (as liberdades políticas e civis, o governo representativo), das revoluções de 1910 (alargamento dos direitos individuais e sociais, forma republicana do governo, separação das Igrejas e do Estado) e de 1974 (organização democrática. do Estado, autonomia regional e poder local, erradicação: do capitalismo monopolista, direitos dos trabalhadores, económicos, sociais e culturais). Por isso assume, tantas vezes, nos dias que passam, um carácter ultraconservador a reacção anticonstitucional. Ela é, na sua génese, continuadora do miguelismo, do combate ancestral dos inimigos do progresso e da justiça.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A Constituição de 1976 consagrou-se, no decurso da década que agora se cumpre, como uma componente determinante da luta popular. pelas instituições democráticas, por transformações capazes de melhorar a existência comum e os horizontes do futuro. Revelou, em situações de agudos conflitos, enormes
potencialidades equilibradoras. As suas regras do poder político, com um sagaz sistema de pesos e contrapesos, viram-se validadas pela experiência. O povo português, ao, rejeitar, de forma categórica, as investidas no sentido da concentração de poderes, designadamente nas candidaturas presidenciais de 1980 e 1986, que Soares Carneiro e Freitas do Amaral protagonizaram, confirmou o mérito da opção constitucional, o seu ponderado senso de harmonização e interdependência. De cada ,vez que se intentou a aventura antiabrilista, os democratas encontraram na Constituição da República uma referência imprescindível, o espelho que lhe devolvia o rosto verdadeiro, uma grande energia aglutinadora, o corpo medular das propostas de resistência e de, viragem. Mesmo quando foi preciso ultrapassar divergências profundas, considerar, acima de todos os agravos e cisões inapagáveis, os interesses centrais do povo português 'e do regime em que vivemos .
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nunca, entre nós, houve, como sob a lei constitucional que nos rege, um tão amplo universo de direitos, de liberdade, de democracia. E o que há de menos direitos, de menos liberdade, de menos democracia é à violação dos seus preceitos que se deve, ao incumprimento dos seus conteúdos programáticos. Longe de se ter enfraquecido com a erosão dos tempos, robusteceu-se ao demonstrar, no confronto com o real, a bondade das suas prescrições, fragilizando, quando não mesmo aniquilando, os argumentos de quantos a taxaram de inepta e imperdurável, e pretenderam rever, perverter, eliminar, com recurso aos planos obseuros que se conhecem. Estão de pé os veios nodais dos direitos, liberdades e garantias, os limites materiais do artigo 290:o, o princípio da prevalência da propriedade social, a proibição. dos monopólios e dos latifúndios, a organização democrática do poder político, a unidade do Estado, o poder local, muito do adquirido revolucionário eleito como alvo directo dos grupos restauracionistas da direita. E a Constituição, para além das desvirtuações de 1982 e das acções governativas que a desrespeitaram, continua, em aspectos relevantes, por realizar. Não se levou à prática o Serviço Nacional de Saúde nem o Sistema Unificado de Segurança Social, a reforma agrária tem sido violentamente desincrementada, atacada,, destruída, as nacionalizações e o controlo de gestão, são combatidos, não se incentivaram as formações económicas, sobretudo o sector público, que se viu desprivilegiado, de modo sistemático, pela actuação dos executivos, a reforma administrativa está por efectivar, os crimes de responsabilidade dós titulares de cargos políticos não foram tipificados (sendo de assinalar que vigora, assim, nesse domínio, uma, intolerável anomia e impunidade), não se regulou o regime de estado de sítio e de estado de emergência, permanece estancado, ou até em regressão, o desenvolvimento, em extensão e profundidade, dós direitos laborais, sociais, culturais, da educação e da qualidade, de vida.É este, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ainda hoje, o sentido das inflexões à empreender e, com elas, dos rumos a prosseguir. Eis porque importa não pactuar com .as tentativas de assalto à Constituição em pontos nobres, sejam eles os que se prendem com a comunicação social ou com o estatuto das liberdades públicas e os direitos de quem trabalha. Eis porque não colhem os intentos de fazer dela, como no passado, um álibi para contrabandear. políticas inconstitucionais, por acção ou omissão, visando consumar a reversão dos
14 DE MARÇO DE 19861491valores que o 25 de Abril estatuiu. Eis porque terão de condenar-se ao fracasso as esforçadas diligências dos que, a qualquer preço, almejam uma revisão que só deverá ter lugar em circunstâncias adequadas, tempestivamente e nos termos da própria lei fundamental.
Dez anos volvidos sobre 1976, é com a Constituição e não contra ela que se defendem as aspirações populares e as instituições, o pretérito e o devir da nossa esperança legítima. É com a Constituição e não contra ela que se operam as mudanças necessárias à evolução e modernização da sociedade portuguesa, à construção da fraternidade e da justiça social.
Daí que o PCP anua, de maneira sincera e disponível, aos propósitos que animam, em geral, o projecto de resolução em apreço, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PS. Fazemo-lo na certeza de que prolongaremos, pelo lado da vivificação das suas imensas virtualidades, o mais longo período de vigência democrático constitucional no nosso país, constatação que, só por si, bem testemunha a solidez e o dinamismo estuante da Constituição, essa gramática da Pátria que soubemos conceber pela liberdade, pelos avatares da democracia e da paz, à medida dos sonhos havidos e por haver.
Aplausos do PCP, do PS, do PRD e da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apoiaremos naturalmente, com o nosso voto favorável, o projecto de resolução que acaba de ser presente à Assembleia. E apoiá-lo-emos com toda a naturalidade porque, para nós, ele representa uma iniciativa que oferece todo o mérito e tem toda a importância. Isto, porque, em primeiro lugar, não se trata de uma comemoração mais ou menos museológica, mas de uma comemoração que se pretende viva, e é assim que entendemos que deve ser comemorado o 10.o Aniversário da Constituição da República.
Sempre entendemos que a Constituição não é uma trincheira de defesa nem uma arma de arremesso, mas é, pelo contrário, alguma coisa de muito essencial na vida portuguesa, e não apenas na vida portuguesa política mas na vida do quotidiano dos Portugueses. Conferir ao aniversário da Constituição essa característica de uma presença viva e de alguma coisa que tem a ver com o quotidiano de todos nós é uma iniciativa importante que o Parlamento deve assumir com toda a sua grandeza e significado.
Pela nossa parte, também entendemos que a vertente parlamentar que é introduzida nestas comemorações merece todo o nosso apoio e aplauso.
Talvez não seja despiciendo que tenhamos em conta, até pela prática do nosso dia-a-dia, que um Parlamento é criticado quando incomoda..., mas talvez seja essa mesma a função de um Parlamento. Quando um Parlamento se reduz a um papel meramente passivo, quando os deputados assumem, como sua característica essencial, serem dóceis e obedientes, então o Parlamento talvez não tenha realmente razão de existir.
O Parlamento dignifica-se quando se opõe; o Parlamento tem razão de ser quando critica; o Parlamento assume-se aí em toda a sua dignidade e plenitude, mas creio que é por isso mesmo, quando se assume comotal, que o Parlamento é criticado por todos aqueles que se sentem incomodados por essa liberdade e por essa assunção plena das funções parlamentares.
Dito isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ou seja, o nosso apoio particularmente entusiástico ao projecto de resolução, gostaria apenas de sugerir, uma vez que se trata de uma proposta aberta e que, sobre ela, todos devemos reflectir, dois aspectos que penso deverem ser particularmente contemplados nestas comemorações.
Em' primeiro lugar, numa participação tão descentralizada quanto possível: falou-se na exposição de actividades parlamentares e eu penso que uma exposição dessa natureza deve percorrer todo o país.
A Constituição traduziu-se, por exemplo, na autonomia das regiões. A Madeira e os Açores devem aos constituintes de 1976, devem à Constituição da República, o estatuto de autonomia de que as regiões gozam.
Há uma descentralização do País que, em boa parte, está por fazer e uma regionalização que interessa implementar tão rapidamente quanto possível. Pois bem, a Constituição aponta no caminho da regionalização e da descentralização. Muito em concreto, aí teremos uma boa oportunidade de, promovendo debates não apenas em Lisboa, mas ao longo de todo o país, mostrar como a regionalização e a descentralização são grandes objectivos da Constituição da República.
Em segundo lugar, creio que também será particularmente importante que as comemorações do 10.o Aniversário da Constituição tenham uma atenção particular para com a juventude portuguesa, que sofreu, muitas vezes, os efeitos de toda a desinformação feita a propósito da Constituição, que, em boa medida, foi palco e cenário daquilo que de menos legítimo, porque mais demagógico e mais desvirtuado, tiveram alguns dos debates falsamente provocados sobre a nossa Constituição.
Creio que essa atenção especial deve ser dada e com estas sugestões - e repetindo o nosso aplauso à iniciativa - vamos, como é óbvio, votá-la favoravelmente.Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Belo Maciel.O Sr. Belo Maciel (PSD): - Sr. Deputado Magalhães Mota, a Região Autónoma dos Açores e as autonomias insulares têm sido referidas, esta manhã, na Assembleia da República e, pelo facto, congratulo-me.
Gostaria também de dizer que, de facto, a Constituição da República Portuguesa consagrou a possibilidade de os povos insulares terem um estatuto político administrativo; contudo, não foi sem dificuldades que os Açorianos tiveram a sua autonomia, foi mesmo com muita dificuldade. Ela foi conquistada pulso a pulso, foi uma conquista do povo açoriano e foi apoiada não por todos mas por alguns.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Magalhães Mota que muita gente que hoje se arvora em defensor da autonomia na altura própria não nos apoiou.
1492 I SÉRIE - NÚMERO 44Hoje, toda a gente apoia a ^autonomia porque foi uma fórmula que vingou e trouxe progresso ao povo açoriano; no entanto, o Partido Social-Democrata sempre acreditou nessa fórmula. O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota. O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Deputado Belo Maciel, agradeço a oportunidade que me confere de poder dizer algo sobre a autonomia das regiões.
Em primeiro lugar, digo-lhe que tem razão. A questão autonômica não foi pacífica, não foi uma questão assumida generalizadamente por toda a gente. Nesse aspecto, penso que muito teríamos de averiguar e contar sobre todas as questões colocadas a propósito da autonomia dos Açores e da Madeira. O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Os independentistas!O Orador: - Como saberá melhor do que eu, a questão da autonomia é extremamente importante e sensível nos Açores e a tradição autonômica é muito anterior à Constituição de 1976.
Vamos encontrar rio século XIX os primeiros diplomas sobre a autonomia e 'sobre o progresso industrial dos Açores ligado precisamente à autonomia. É nessa altura que se iniciam as culturas do tabaco e da beterraba sacarina. Aliás, o Sr. Deputado sabe tudo isto melhor do que eu, mas não vamos alongar-nos nestas considerações.
Creio que todos reconheceremos - e nesse ponto concordamos pelo menos hoje - que a autonomia das regiões foi, com certeza, uma das grandes conquistas da Constituição de 1976.O Sr. Presidente: - Para, uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca:O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de resolução que prevê a organização de um programa que, condignamente, assinale o 10.o Aniversário da Constituição da República Portuguesa merece o nosso total apoio.
É nosso entendimento que essa data não pode passar em claro, já que a Constituição da República Portuguesa constitui uni dos marcos mais importantes da Revolução do 25 de Abril.
Numa altura em que o País atravessou alguns momentos bem difíceis, numa altura em que o regime democrático foi ameaçado por força de uma candidatura presidencial de direita, que congregava em si elementos revanchistas contrários à Constituição.Protestos do deputado independente Borges de Carvalho, batendo com as mãos na carteira. .... tal iniciativa é bastante oportuna. Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A defesa da Constituição de 1976 tem de estar permanentemente nas nossas preocupações.
Ao mesmo tempo, deve possibilitar-se aos mais jovens e, enfim, a todos os portugueses um conhecimento e uma reflexão sobre o que constitui para o País a nossa ordem constitucional que, nascida do 25 de Abril, soube responder aos anseios do povo português, até então a' viver sem liberdade sob o regime fascista.
A iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista é louvável e demonstra preocupação em promover, dignamente, a celebração do 10.o Aniversário da Constituição, cometendo exactamente à Assembleia da República a organização do respectivo programa.
Possibilitar à população portuguesa um estudo reflexivo sobre a Constituição, através da realização de colóquios e outros debates, além de exposições, é uma iniciativa relevante, como muito relevante é promover um plano de concessão de bolsas de estudo sobre temas parlamentares e constitucionais.
A Constituição tem de ser relembrada, protegida e defendida, apesar de algumas malfeitorias introduzidas na revisão constitucional de 1982.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - É bom que a Assembleia da República se coloque na vanguarda dessa defesa quando, como se sabe, para além das ameaças provocadas pela candidatura presidencial de direita, uma outra ameaça paira, já que os partidos de direita pretendem revê-la novamente numa tentativa vã - esperemos! - de a alterar profundamente. A essas ameaças saibamos dizer não; saibamos opor-lhe a nossa vontade de impedir a destruição da nossa lei fundamental, que garante direitos, liberdades e garantias que alguns pretendem ver abolidos. , Por esse motivo, Sr. Presidente, apoiamos claramente o projecto de resolução apresentado pelo Partido Socialista.Aplausos do PCP e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, necessariamente V. Ex.a teria de inquinar este debate.Aplausos do PSD.Não fazendo considerações sobre a antecipação de um debate que é proposto, e muito bem, pelo Partido Socialista para o próprio dia em que a Constituição completa dez anos, V. Ex.a, antecipando-se, tem a ousadia de dizer que as alterações à Constituição, aprovadas por uma maioria qualificada desta Assembleia, são malfeitorias quando, na verdade, as malfeitorias são, de facto, praticadas por malfeitores.
Protesto veementemente, pela forma como V. Ex.a considera que as alterações legítimas à Constituição, votadas nesta Câmara, são consideradas malfeitorias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a é, de facto um inquinador nato.Aplausos do PSD e do CDS.
1493 - 14 DE MARÇO DE 1986O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Antes de mais, quero responder ao Sr. Deputado António Capucho que me chamou de «inquinador nato».
É evidente que quando se procedeu à revisão da Constituição, muito claramente tornámos público aquilo que entendemos por malfeitorias. Se o Sr. Deputado quiser entrar, agora, numa análise etimológica do que quer dizer a palavra «malfeitor», teremos de ir muito longe.
A verdade é que pensei que V. Ex.a iria protestar por eu ter referido que a Constituição da República Portuguesa esteve, e é capaz de estar ainda, ameaçada por força de uma candidatura de direita à Presidência da República, que congregava em si elementos revanchistas, antidemocráticos, tal qual se provou e aqui foi demonstrado por mais de uma vez.Protestos do PSD.Mas V. Ex.a preferiu entrar por aquele caminho e já lhe dei a resposta: se me chama «inquinador nato», devolvo a V. Ex.a essa definição.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gomes de Pinho pede a palavra para que efeito?O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, pretendo exercer o direito de defesa da honra do meu grupo parlamentar, que se considera ofendido por esta afirmação do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr, Deputado.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, não tínhamos ouvido claramente a intervenção de V. Ex.a e tivemos alguma dúvida sobre o sentido das suas palavras. Mas esse sentido foi agora claramente expresso e reafirmado quando V. Ex.a considerou uma ameaça à Constituição a candidatura presidencial que o meu partido apoiou. Julgo que essa é uma afirmação extremamente grave e inadmissível do ponto de vista democrático.
A candidatura à Presidência da República do Prof. Freitas do Amaral foi democrática, obteve acolhimento por parte de quase metade do eleitorado, pautou a sua intervenção política pelo respeito total dos princípios democráticos e do Estado de direito. V. Ex. não tem qualquer legitimidade para, infirmando toda a verdade e tentando fazer uma história diferente da real, distorcer os factos e, num momento solene para a vida da Assembleia da República e das instituições democráticas, vir aqui dizer que essa candidatura ameaçou a democracia.
O meu grupo parlamentar sente-se ofendido e penso que connosco ficaram também gravemente ofendidos todos os portugueses que votaram nessa candidatura.Vozes do CDS: - Muito bem! Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gomes de Pinho, a figura regimental da defesa da honra é pessoal mas, como V. Ex.a de alguma maneira personifica o seu grupo parlamentar, o exercício que fez daquela figura foi perfeitamente legítimo.
Também para exercer o direito de defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, não peço a V. Ex.a nem a nenhum outro Sr. Deputado desta Câmara quaisquer lições de democracia, nem lhes dou o direito, seja a quem for, de achar que, em algum momento, defendeu mais a democracia do que eu próprio. Cada um tem os seus caminhos, as suas formas de defender as ideias que propugna.
Mas, quando nesta Câmara alguém diz que uma candidatura à Presidência da República, que se propôs segundo os termos constitucionais democráticos da República Portuguesa, é uma ameaça à democracia portuguesa, quem está a ser ofendido sou eu, são todos os Srs. Deputados, é a democracia portuguesa.Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao ouvir essas palavras, não posso deixar de dizer que quem é capaz de proferir afirmações destas é quem não tolera o sistema democrático em que vivemos, tal como ele é, quem só com grande esforço é capaz de defender aquilo em que não acredita, quem, afinal, é capaz de vir aqui dizer o que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca disse e que não passa de uma miserável e suja aleivosia contra as instituições, contra a democracia portuguesa e contra Portugal.Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Começarei por dizer ao Sr. Deputado Borges de Carvalho que V. Ex.a não foi ofendido.
Quanto ao facto de considerar que o que eu dissera era uma «miserável e suja aleivosia», estamos habituados a esse tipo de linguagem da sua parte.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Mas é a verdade, Sr. Deputado!O Orador: - A sua contribuição para o parlamentarismo tem sido desse género pelo que eu também poderia dizer que V. Ex.a também é miserável e sujo nas suas aleivosias. É isto que V. Ex.a está a pedir que eu lhe diga.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Diga-o e pode dizer mais, se assim quiser.O Orador: - Mas não lho digo. O Sr. Deputado consegue sempre fazer descer qualquer debate que travemos aqui para as baias que não gostamos de frequentar.Sr. Deputado Gomes de Pinho, com todo o respeito que devo a V. Ex.a, permita-me que lhe diga que é evidente que não esteve atento ao que eu disse.
Quando V. Ex.a defende a honra do CDS ficamos a saber que a candidatura do Prof. Freitas do Amaral foi a candidatura do CDS, quando, na verdade, não o foi, como todos nós sabemos, pelo que escusa de vir com essa argumentação.
1494 - I SÉRIE - NÚMERO 44V. Ex.a diz que declarei que a candidatura do Prof. Freitas do Amaral ameaçava a Constituição. Eu disse claramente, e repito, que a candidatura presidencial de direita integrava em si elementos revanchistas, agressivos - não tenha a mais pequena dúvida -, que estavam dispostos a um tipo de actuação que poderia pôr em causa o regime democrático português e a nossa ordem constitucional.
Não lhe digo mais nada, Sr. Deputado, pois V. Ex.a sabe perfeitamente o que se estava a preparar neste país,...Protestos do PSD.... fugindo mesmo, em alguns aspectos, às próprias intenções, de que não estou aqui a falar, do Sr. Prof. Freitas do Amaral.
O Sr. Deputado sabe perfeitamente que alguns desses elementos revanchistas poderiam pôr em causa a nossa própria ordem constitucional e o nosso regime democrático.O Sr. António Capucho (PSD): - Era mais uma intentona!O Orador: - Já o afirmámos aqui e continuaremos a afirmá-lo.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Gomes de Pinho pede a palavra para que efeito?O Sr. Gomes de Pinho. (CDS): - Desejo fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de saber qual a figura regimental de que disponho para, agora, sim, defender a minha honra pessoal, que considero ter sido posta em causa pelas tentativas, mal elaboradas, de explicações por parte do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gomes de Pinho, não há figura regimental pela qual V. Ex.a possa usar da palavra nesse sentido, na medida em que isso se tornaria num processo em espiral.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, ainda sob a figura da interpelação à Mesa, permita-me que lhe diga que a interpretação de V. Ex.a viola um princípio fundamental, que é o do direito de defesa que aqui temos de ter, permitindo que alguém que queira ofender a honra de um deputado ou de uma instituição o faça usando a figura regimental de dar explicações. Com todo o respeito que tenho por V. Ex.a e pela Mesa da Assembleia da República, não me parece que essa seja uma interpretação muito curial.
Penso que é patente que, ao contrário do que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca havia feito na sua intervenção inicial, ao imputar-me pessoalmente o conhecimento de factos que nego frontalmente, Sr. Deputado está, pelo menos, a levantar sobre mim uma suspeição inadmissível. É contra isso que quero protestar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gomes de Pinho, vou apreciar o conteúdo das suas palavras mas o regimento está assim concebido: ao exercer-se o direito de defesa, pode ser dada uma explicação pelo Sr. Deputado ofensor, ou pretensamente ofensor, e o processo termina aí. O Sr. Deputado Gomes de Pinho, se agora tivesse esse direito regimental, poderia defender novamente a sua honra, voltar a ser ofendido, voltar a defender a sua honra e teríamos um processo em espiral que nunca mais terminaria.
Naturalmente que, neste capítulo, compete à consciência dos seus pares verificar se o Sr. Deputado Gomes de Pinho foi ou não ofendido, se a explicação foi ou não correcta, foi ou não elegante. Deixemos, portanto, ao juízo da Assembleia e à consciência de pessoas livres e inteligentes a avaliação dessas situações.
Assim sendo, não lhe posso conceder a palavra.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Julgo que isso é suficiente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.
Como vê, Sr. Deputado Gomes de Pinho, agora V. Ex.a vai usar da palavra regimentalmente.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, vou usar da palavra, mas vou também resistir à tentação de me envolver nessa inadequada polémica, que foi aqui trazida pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Também acho melhor, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos a passagem do 10.o Aniversário da Constituição da República uma data simbólica da democracia portuguesa, que deve ser objecto de uma adequada comemoração e por isso votamos a favor do projecto de resolução agora em apreço.
Dez anos são muito pouco na vida de um povo. Mas os dez anos que passaram desde a aprovação da Constituição da República representam muito na vida do nosso país. Nós respeitamos e cumprimos a Constituição.
Não sendo a Constituição que temos, e em nossa opinião, a melhor Constituição para Portugal, consideramos que ela representou na nossa história recente um pilai fundamental do edifício democrático. Isso bastaria para que lhe reconhecêssemos mérito e a colocássemos ao nível dos factos que marcaram e marcarão a nossa história colectiva.
A Constituição foi a moldura que conteve a ofensiva totalitária, que garantiu o respeito das liberdades e dos direitos fundamentais do homem português, que assegurou a liberdade política indispensável para que a tolerância democrática funcionasse e, deste modo, se respeitasse a vontade popular.
A Constituição não é ainda, porém, e para além disso, um referencial de unidade e convergência entre todos os portugueses.
A organização económica e alguns dos princípios, direitos e deveres fundamentais que consagra são a nosso ver limitativos da liberdade de criação e de ini-
14 DE MARÇO DE 1986  1495ciativa e representam, ainda, resquícios de uma visão tutelada do regime democrático, que importa, como, aliás, vem sendo amplamente reconhecido, remover.
Mas a revisão de 1982 significou, neste caminho, um passo importante e criou, pela forma como decorreu, uma visão evolutiva que importa não perder e que julgo que deve presidir à nossa maneira de encarar estas comemorações.
Temos sido, primeiro isoladamente, depois cada vez mais acompanhados, arautos dessa necessidade de reconciliar a Constituição com a nossa realidade, com a nossa alma colectiva, e, sobretudo, de lhe garantir a plasticidade indispensável, expurgando-a de tudo aquilo que interfira com a sua mais nobre e fundamental função de grande denominador comum de todos os portugueses. .
Não vemos na Constituição um programa político, porque ela deve ser compatível com todas as opções democráticas compatíveis com o regime em que vivemos, nem um discurso ideológico, porque as ideologias passam e os países e os povos continuam.
A Constituição deve ser, para nós e fundamentalmente, um fio condutor na nossa história colectiva.
É por isso, Sr. Presidente, que, para nós, comemorar os dez anos da Constituição da República deve ser mais do que uma mera evocação ou uma homenagem, mas uma reflexão sobre o que, dez anos depois, os Portugueses esperam da sua Constituição. E em particular, as novas gerações, que, talvez por serem jovens, dela mais exigem e bem.
É por isso que, para nós, comemorar os dez anos da Constituição deve ser ainda um esforço conjunto de todas as forças democráticas no sentido de fazer dela um verdadeiro traço de unido e um factor de coesão de Portugal e dos Portugueses.Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr,,. Deputados: O Partido Social-Democrata manifesta de já a sua adesão à iniciativa expressa no projecto de resolução do Partido Socialista.
De facto, e na linha da explicitação que o Sr. Deputado António Vitorino aqui fez, entendemos que, dez anos passados sobre a data em que a Assembleia Constituinte aprovou e decretou a Constituição da República. Portuguesa, tem todo o sentido uma comemoração que extravase os limites desta Casa e que procure dar um sentido nacional, que é, no fundo, a expressão da Constituição da República, isto é, a de ser lei fundamental para todos os portugueses e que não pode ser apropriada por qualquer corrente que, porventura; tenha estado mais activamente na sua génese.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Entendemos, de facto, que esta grande dimensão proposta para a celebração do 10.o Aniversário da Constituição da República Portuguesa de uma forma dinâmica, participada, que sirva de oportunidade para transmitir uma imagem do Parlamento como instituição fundamental em qualquer sistema democrático, é talvez a forma mais correcta de mostrarmos a todos os destinatários das normas (e desta em particular, porque é a norma das normas) o
que é o trabalho desta instituição parlamentar, através da transparência do seu funcionamento - e talvez essa seja uma das razões que leva à sua vulnerabilidade, a uma maior apetência e facilidade de critica por parte da opinião pública- pois talvez isso permita à opinião pública aquilatar da justeza com que, muitas vezes, algumas críticas lhe podem ser formuladas. A este respeito aproveito para saudar o Sr. Deputado António Vitorino pelo comentário que fez no sentido de que esta Assembleia não está, de forma alguma, fora do alcance de qualquer critica.
A lei fundamental, que, como acabámos de ver num incidente bizarro, não é exactamente aquilo que muitos gostariam que fosse, não é a lei que subjectivamente atribui a esta ou àquela formação política a capacidade de dizer o que é democrático e o que é constitucional, mas sim uma grande lei que permite que se atinjam os grandes objectivos, que permite a grande enlencagem de direitos, liberdades e garantias, que permite, ao fim e ao cabo, a organização de toda a estrutura mestra do sistema político português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem querermos antecipar aquilo que entendemos dever ser a intervenção de fundo no dia 2 de Abril - essa, sim, muito mais circunstanciada, pormenorizada, uma análise que será muito de consideração histórica mas também de apreciação critica -, damos a nossa adesão e parabéns à iniciativa do Partido Socialista.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Deputado Cardoso Ferreira, em primeiro lugar, muito obrigado pelas palavras que dirigiu ao Partido Socialista quanto ao mérito da nossa iniciativa.
No entanto, quero fazer uma pequena precisão. Penso que as críticas a que o Parlamento pode e deve estar sujeito podem dividir-se em dois grandes grupos: as bem-intencionadas e as mal-intencionadas.
Na situação da vida parlamentar portuguesa podem surgir críticas mal intencionadas que apenas resultam de o facto de haver falta de informação, ao nível da opinião pública, acerca do labor do Parlamento. E, naturalmente, não levo a mal essas críticas porque embora sejam, em meu entender, mal intencionadas, resultam da falta de conhecimento de causa. Por isso, este projecto de resolução tem como objectivo fundamental promover a informação e o debate aberto e participado sobre a realidade parlamentar, para que as críticas mal íntencionadas deixem de ter por base a falta de informação e para que a informação plena e total do que é o Parlamento, pois quem não deve não teme, só dê origem a críticas bem-intencionadas, porque é com elas que nós próprios melhoraremos.
Sr. Deputado Cardoso Ferreira, está V. Ex.o de acordo com esta visão?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Deputado António Vitorino, sendo parte nesta questão, como deputado que sou desta Casa, à partida torna-se extraordinariamente difícil para mim classificar as críticas como bem ou mal-intencionadas.
1496 I SÉRIE - NÚMERO 44Diria que temos de aceitar democraticamente todas as criticas formuladas, até porque provêm dos nossos eleitores ou de outros órgãos de soberania, provavelmente com o mesmo direito para se pronunciarem sobre o funcionamento das instituições. Portanto, recusaria à partida essa dicotomia que faz entre críticas mal-intencionadas e bem-intencionadas.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Até prova em contrário, parto do principio de que qualquer crítica é sempre bem-intencionada e por isso lhe referi que estou absolutamente de acordo em que haja uma maior transparência e em que uma maior informação seja fornecida a todos aqueles que criticam para, provavelmente, haver mais justeza nas criticas que são formuladas.Vozes do PSD: - Muito bem! Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, está inscrito o Sr. Deputado Borges de Carvalho.
Uma vez que somos chegados à hora regimental para a interrupção dos nossos trabalhos, pergunto ao Sr. Deputado se a intervenção que vai produzir é ou não muito extensa, pois se não for poderá fazê-la ainda durante a manhã.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Serei muito breve, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, cabe-me louvar a meritória iniciativa do Partido Socialista, bem como a forma como o Sr. Deputado Amónio Vitorino a apresentou.
Das próprias palavras do Sr. Deputado António Vitorino se deduz que este projecto de resolução tem dois grandes objectivos: primeiro, o de comemorar o 10.o Aniversário da Constituição da República Portuguesa; segundo, o de proceder a uma profunda reflexão sobre a actividade parlamentar, reflexão essa que assume carácter não só da actividade actual que aqui desenvolvemos, como também de trazer do fundo dos arquivos tudo o que se refere ao Parlamento Português, às actividades parlamentares que se desenvolveram ao longo da história.
Talvez fosse de acrescentar ao que o Sr. Deputado António Vitorino invocou como sendo as referências históricas que deveríamos ir buscar outras actividades de carácter parlamentar, quiçá mais primitivas, mas que não deixam de ser anteriores à fase liberal do sistema monárquico. E se as não há em relação à parte que se refere ao Parlamento propriamente dito naquilo que o Sr. Deputado António Vitorino aqui propôs, o mesmo não se pode dizer em relação à própria Constituição.
Nas palavras com que o Partido Socialista aqui introduziu a matéria se vê o cuidado que houve em referir a Constituição como elemento estruturante do nosso sistema político - o que várias vezes foi repetido - e o cuidado paralelo de não referir a Constituição como estruturante do nosso sistema económico. Creio que
isso foi propositado tal como creio que correspondeu, por parte do Partido Socialista, à ocultação da parte negativa da Constituição, parte essa que o Partido Socialista quis manter aquando da revisão de 1982, mas, que, por afirmações posteriores, parece já estar, nesta altura, mais aberto a criticar ou a alterar.
De facto, a Constituição da República não é pacífica. É-o no que se refere aos direitos fundamentais, é-o no que se refere ao sistema político, embora pessoalmente preferisse um sistema político não semipresidencialista mas puramente parlamentar. No entanto, o Partido Socialista não se quis referir à parte em que a Constituição é fruto de críticas e que tem sido um elemento negativamente estruturante da vida do País. Teve esse cuidado, que aprecio, mas num debate desta natureza essa realidade não pode ser escamoteada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que se impõe é não só uma comemoração mas uma reflexão profundamente crítica à Constituição.
Ainda há pouco um senhor deputado se referia aqui à regionalização como grande conquista da Constituição de 1976. É-o em relação às regiões autónomas mas é precisamente o contrário no que diz respeito ao continente. Aqui não posso deixar de citar o candidato presidencial, Dr. Salgado Zenha, quando dizia que era a Constituição que impedia a regionalização. Como VV. Ex.as sabem, a Constituição proíbe a regionalização do País, na medida em que obriga à simultaneidade em todo o território. Portanto, aí temos, desde logo, um ponto em que muita gente tece loas à Constituição e em que deveria fazer precisamente o contrário. Mais, na medida em que é programática a Constituição é antidemocrática e é-o na medida em que legisla ad sedes aeternitatis no artigo 290.o Na medida em que impõem a todos os governos uma capitis diminuto em relação às nacionalizações, a Constituição é antidemocrática.