598II SÉRIE — NÚMERO 64Estatutos da empresa púbDica Agência Woíõesosa PortuguesaCapítulo IDenominação, sede, objecto, enquadramento seré! e capacidade jurídicaARTIGO l.° (Denominação e natureza jurídica}ARTIGO 1.oA empresa pública Agência Noticiosa Portuguesa, designada nestes estatutos por Anop, E. P., é uma pessoa colectiva, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial.ARTIGO 2.o(Sede e delegações)A Anop, E. P., tem a sua sede em Lisboa, podendo estabelecer delegações que considere necessárias à prossecução dos seus fins em qualquer ponto do território nacional ou no estrangeiro.ARTIGO 3.° (Objecto)1 — A Anop, E. P., tem por objecto principal a prestação do serviço de informação noticiosa, através da recolha, tratamento e difusão do material informativo, nomeadamente de notícias e imagens para utilização na imprensa e em outros meios de comunicação social nacionais ou estrangeiros, podendo dedicar-se a outras actividades compüemen-tares ou com as mesmas relacionadas, desde que legalmente permitidas.2 — Na sua actividade noticiosa & vedado à Ancp, E. P., o exercício de qualquer forma de publicidade, como tal considerada.ARTIGO 4.o (Enquadramento geral)1 — A actividade da Anop, E. P., exerce-se no respeito dos princípios definidos na Constituição e na lei para os órgãos de comunicação social estatizados e para o exercício da liberdade de imprensa, designadamente em conformidade com os artigos 38.° e 39.° da Constituição, da Lei dos Conselhos de Informação e com a da Imprensa.2 — A Anop, E. P., exercerá a sua actividade com rigor e objectividade, por forma a garantir uma informação digna de confiança à escala nacional e internacional a salvaguardar a sua independência, nomeadamente perante o Governo e a Administração Pública, e a possibilitar a expressão e o confronto das diversas correntes de opinião, actuando como instrumento ao serviço do interesse colectivo e da democracia.Capítulo IIConstituição, competência a funcionamento dos órgãosARTIGO 5.° (Capacidade jurídica)1 —A capacidade jurídica da Anop, E. P., abrange todos os direitos e obrigações, bem como todos os actos, incluindo os de gestão privada, necessários è prossecução do seu fim.2 — Em ordem à realização do seu objecto, a empresa pede exercer quaisquer actividades comerciais, quer directamente, quer através da sua participação noutras empresas.ARTIGO 6.° (Indicação e composição dos órgãos)1 — São órgãos da Anop, E. P., o conselho de gerência e a comissão de fiscalização.2 — O conselho de gerência é constituído por três a cinco membros e a comissão de fiscalização por três membros, designados nos termos previstos na Lei das Empresas Públicas e na Lei dos Conselhos de Informação.ARTIGO 7.o (Competência do conselho de gerência)1 — O conselho de gerência tem os poderes necessários para assegurar a gestão e o desenvolvimento da empresa e a administração do seu património, incluindo a aquisição, a alienação de bens móveds e imóveis e a sua representação em juízo e fora dele.2 — Compete, nomeadamente, ao conselho de gerência:a) Submeter a apreciarão do Ministro da Tutelaos planos de actividade e financeiros e os orçamentos de exploração e investimento, deles fazendo seguir cópia para conhecimento do conselho de informação;b) Contratar a recepção e a prestação de ser-viços atinentes aos aos prosseguidos pela empresa;c) Constituir mandatários;d) Sustentar ou contestar acções judiciais, tran-sigir, desistir ou confessar nelas, bem como comprometer-se em árbitros;e) Dirigir, em geral, toda a actividade dos ser-viços da empresa;f) Nomear um director de informação, nos ter-mos da Lei de Imprensa e com as funções -Tila previstas, bem como nos termos da Lei dos Conselhos de Informação;g) Zeiar pela disciplina da empresa e exercer opoder disciplinar de acordo com a legislação em vigor;h) Adquirir ou alienar, precedendo autorizaçãodo Ministro da Tuteia, participações no capital de sociedades.ARTIGO 8.o (Competência da comissão de fiscalização)A comissão de fiscalização dispõe da competência fixada na Lei das Empresas Públicas.