23 DE MARÇO DE 199172-(25)os montantes de 15 941 945$ do FSE e 13 043 409S do OSS, conforme as autorizações dc pagamento n.OT 232/87 e 1588/87, de 20 de Junho e 6 de Agosto de 1987, respectivamente.13 —Finda a acção, a COLSI apresentou o respectivo pedido de pagamento de saldo e o relatório de avaliação quantitativa e qualitativa da acção.14—Da análise dos elementos contidos no referido pedido de pagamento de saldo, com vista à sua certificação pelo DAFSE, face à CCE, resultou que os montantes pagos a título de 1.° adiantamento eram superiores aos justificados em sede de saldo, pelo que aquele pedido foi transmitido à CCE com o saldo negativo no montante de 1 949 162$, tendo sido solicitada à COLSI a restituição daquele montante, bem como do respectivo montante de 1 594 769$ da comparticipação pública nacional (OSS), através do ofício n.9 18 307, de 14 de Dezembro de 1988.15 — Em 27 de Janeiro de 1989, através do ofício n.9 926, foi a COLSI notificada novamente para restituir as quantias em dívida.16 — Em 21 de Março de 1989, através das autorizações n.05 142/89 e 143/89, procedeu o DAFSE à restituição da verba de 1 949 162$ à Comissão.17 —Em 20 de Abril de 1990, através do ofício n.9 4896, foi informado o director do Fundo Social Europeu que não obstante o dossier n.° 870474 PI se considerar encerrado, o mesmo se encontra abrangido pelo artigo 7.9 da Decisão da Comissão n.9 83/673/CEE, dc 22 dc Dezembro.Nestes termos e em conclusão:1." As acções desenvolvidas pela COLSI estão em averiguações nas instâncias competentes (processo n.9 11 142/88 instaurado pela Polícia Judiciaria c remetido ao DI AP em 25 de Janeiro dc 1990), pelo que os dossiers em causa se encontram abrangidos pelo disposto no artigo 7." da Decisão n.9 83/673/CEE;2.9 Em relação ao dossier n.9 870474 PI, deve desde já a COLSI restituir o montante de 3 543 931$, sendo 1 949 162$ do FSE e 1 594 769$ do OSS.22 de Janeiro de 1991. — A Técnica, Isabel Lima.MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 263/V (4.!)-AC, do deputado Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD), sobre serviços de urgência do Hospiial de São Marcos (Braga).Encarrega-me S. Ex.' o Ministro da Saúde de informar que pela Inspccção-Geral dos Serviços de Saúde foi instaurado processo dc inquérito para apreciação da assistência a António J. M. da Costa Araújo nos Hospitais Distrital de Braga e de São João.4 de Março de 1991. — O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS PRESIDÊNCIAAssunto: Resposta ao requerimento n.9 287/V (4.'-)-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre a estradanacional n.9 209, que liga Gondomar a Valongo, via São Pedro da Cova.Relativamente ao solicitado pela deputada mencionada em epígrafe, tenho a honra dc informar V. Ex.* que a JAE tem previsto proceder, no corrente ano, ao reforço do pavimento da estrada nacional n.° 209 num pequeno troço de 2 km a seguir a São Pedro da Cova, por ser o mais carenciado.O restante pavimento betuminoso está em condições aceitáveis, bem como o pavimento em calçada.26 de Fevereiro de 1991. — Pelo Presidente, o Vice-Pre-sidente, Santinho Horta.MINISTÉRIO DA SAÚDESECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDEGabinete do Secretário de EstadoAssunto: Resposta ao requerimento n.9 293/V (4.*)-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), acerca da situação do legado ao Estado do ex-Sanatório Marítimo do Norte.Cumprc-mc elaborar a resposta às seguintes questões:I — Por que razão não cumpre o Governo o acordo do legado do ex-Sanatório Marítimo do Norte, situado em Valadares, Vila Nova de Gaia?II — A que título foram ocupadas as instalações do ex-Sanatório Marítimo do Norte pela Associação de São João de Deus?III — Que futuro prevê o Ministério da Saúde para as instalações c os terrenos do ex-Sanatório Marítimo do Norte? Será que, finalmente, vai ser cumprido o acordo de doação aceite pelo Estado?1 — Antes de responder às questões, saliente-se que foi, em 23 de Novembro de 1990, interposta acção judicial de processo comum sob a forma ordinária contra o Estado Português e a Associação de São João de Deus, com os seguintes pedidos:a) Julgar-se que a doação feita ao Estado Português pela extinta Associação do Sanatório Marítimo do Norte por escritura foi modal e objectivou a transmissão do estabelecimento hospitalar, então denominado Sanatório Marítimo do Norte, com todos os seus elementos patrimoniais e não patrimoniais;b) Julgar-se que da dita doação adveio para o Estado Português o encargo de manter em funcionamento, em benefício das populações, com alteração da designação do estabelecimento para Hospital Ortopédico do Dr. Joaquim Ferreira Alves;c) Ser o Estado Português condenado a ver julgar como sc peticiona nas alíneas a) c b) e, consequentemente, a, no cumprimento rigoroso que lhe cumpre dos encargos que assumiu com a doação referida, pôr c manter cm funcionamento nas instalações que foram do Sanatório Marítimo do Norte o Hospital Ortopédico do Dr. Joaquim Ferreira Alves;