II SÉRIE-A — NÚMERO 128 124 JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA O diagnóstico territorial que suporta a presente proposta de alteração ao PNPOT identifica como problemas para o ordenamento do território, designadamente, a verificação de: – desajustes territorialmente, entre a procura e a oferta de serviços públicos e de interesse geral, com encargos excessivos de manutenção e gestão, face à efetiva utilização; – disrupções nas estruturas económicas e sociais com efeitos assimétricos no território face às transformações tecnológicas e organizacionais inerentes aos modelos da economia circular e digital. Tendo presente a Estratégia para a Transformação Digital na Administração Pública, atualmente em execução, torna-se necessário assegurar a sua continuidade e aprofundamento no período temporal subsequente. As Tecnologias da Informação e das Comunicações (TIC) vão, em paralelo ao governo digital, ter reflexos no futuro da democracia. As TIC possibilitam e criam novas oportunidades para a introdução de práticas de participação e de envolvimento dos cidadãos que influenciam os processos democráticos de tomada de decisão de uma forma mais eficaz e imediata. Incrementar a acessibilidade significa, também, dar continuidade ao alargamento da rede de Lojas e Espaços Cidadão, ampliando a rede de serviços de proximidade e a cobertura territorial de muitos serviços públicos encerrados em muitas zonas do país. DESCRIÇÃO SUMÁRIAO sucesso de uma estratégia digital bem como o imperativo de contrariar o fosso digital, seja ele de cariz social ou territorial, está diretamente condicionado, por um lado, pela disponibilização, em condições de preço idênticas, de infraestruturas e serviços de telecomunicações homogéneos e de qualidade em todo o território nacional e, por outro lado, pela existência de medidas ativas de combate à exclusão digital através do reforço das competências e das capacidades individuais e coletivas. A adoção e a concretização de uma estratégia digital global no horizonte de 2030, visando a modernização administrativa, deverá traduzir-se numa garantia de maior transparência, abertura nos processos de decisão, tornando-os mais inclusivos e contrariando os eventuais desequilíbrios digitais e territoriais. A digitalização da administração pública deverá corresponder a uma estratégia e a imperativos de modernização e de reforma do setor público tendo por foco e objeto principal a perspetiva e as necessidades dos utilizadores. A melhoria da acessibilidade aos serviços públicos e privados – de interesse público – deverá conduzir ao alargamento da rede de Lojas e Espaços do Cidadão, incluindo na sua componente de Espaços Cidadão Móvel ampliando a rede de serviços de proximidade e a cobertura territorial de muitos serviços públicos encerrados em várias zonas do país, designadamente nos territórios do interior. A introdução de práticas de participação e envolvimento dos cidadãos na gestão dos serviços públicos, com recurso às TIC, proporcionam a iteração e o diálogo, enquanto instrumento de mudança e integração social e de monitoração dos serviços públicos e de interesse geral. No futuro, a abordagem da acessibilidade das populações aos serviços públicos de interesse geral estará muito relacionada com as medidas relacionadas com a digitalização e interoperabilidade. OBJETIVOS OPERACIONAIS1. Alargar a rede e ampliar dos serviços públicos prestados por via digital, garantindo uma cobertura desejavelmente para todos. 2. Alargar da rede de Lojas e Espaços do Cidadão e ampliação dos serviços públicos prestados; 3. Reforçar a eficácia e a eficiência dos serviços públicos e de interesse geral por via da conetividade digital.