II SÉRIE-A — NÚMERO 71 10 de aliviar o sofrimento, para que esta morte seja considerada permitida. Contudo, será possível discernir efetivamente qual a intenção do médico? Conseguiremos afirmar seguramente que a intenção do médico é aliviar a dor e não antecipar a morte? Entendemos que não. A intenção do médico nem sempre é fácil definir. Por este motivo, ainda que reconheçamos a diferença entre as duas atitudes, certamente que esta não é suficientemente grande que justifique a proibição de uma e a permissão de outra, isto é, que proíba a eutanásia ativa e admita a eutanásia passiva. Vários foram os avanços que se fizeram em Portugal, no sentido de reconhecer aos pacientes uma maior autonomia. É hoje aceite que o doente recuse a administração de determinado tratamento, ainda que de tal recusa resulte a morte. Importantes contributos nesta matéria foram dados pela Lei n.o 25/2012, de 16 de julho, que estabelece o regime das diretivas antecipadas de vontade, em matéria de cuidados de saúde, designadamente sobre a forma de testamento vital, e que permite a nomeação de procurador de cuidados de saúde. Enquanto importante instrumento de reconhecimento da autonomia do doente, veio prever a possibilidade de qualquer cidadão maior de idade, que não se encontre interdito ou inabilitado por anomalia psíquica e que se encontre capaz de dar o seu consentimento consciente, livre e esclarecido, subscrever um “documento unilateral e livremente revogável a qualquer momento pelo próprio”, no qual “manifesta antecipadamente a sua vontade consciente, livre e esclarecida, no que concerne aos cuidados de saúde que deseja receber, ou não deseja receber, no caso de, por qualquer razão, se encontrar incapaz de expressar a sua vontade pessoal e autonomamente.”. Neste sentido, apesar dos passos importantes que têm sido dados, em Portugal não é, ainda, permitida a morte medicamente assistida. É nosso parecer que tal, por não ser permitido em qualquer circunstância, limita excessivamente a autonomia e a liberdade individual. Pretendemos então, com o presente projeto, proceder à regulamentação da morte medicamente assistida em Portugal, tanto na vertente de eutanásia como de suicídio medicamente assistido, por forma a admiti-la verificadas determinadas circunstâncias. Assim, o paciente tem que ser portador de uma doença ou lesão incurável, causadora de sofrimento físico ou psicológico intenso, persistente e não debelado ou atenuado para níveis suportáveis e aceites pelo doente ou estar em situação clínica de incapacidade ou dependência absoluta ou definitiva. Este precisa de ser competente e estar consciente e lúcido quando formula o seu pedido e quando o reitera, devendo tal pedido ser reiterado ao longo de todo o processo. Para além disso, o pedido deve ser apresentado pelo próprio, por escrito, de forma livre e voluntária, após um processo de adequada informação prestada pelo médico e de livre reflexão, não motivado ou influenciado por qualquer pressão ou coação exterior. Desta forma, entendemos que devem estar excluídos do seu âmbito de aplicação os menores, as pessoas interditas ou inabilitadas por anomalia psíquica, bem como aquelas que padeçam de uma doença do foro mental. Para além disso, aquele que formula o pedido deverá ter nacionalidade portuguesa ou residir legalmente em Portugal. Na sequência da formulação do pedido, este deverá ser analisado por uma equipa multidisciplinar, composta por três médicos: aquele a quem o paciente faz o pedido, um médico especialista na patologia do paciente e um médico psiquiatra. O procedimento é exigente e para que o pedido seja aceite é necessário o parecer favorável dos três médicos envolvidos no processo. Para além disso, cria-se a Comissão de Controlo e Avaliação da Aplicação da Lei. Esta exerce essencialmente uma função de fiscalização e controlo, competindo-lhe receber e analisar os processos de morte medicamente assistida praticados, por forma a verificar se todos os requisitos foram cumpridos. Para além disso, exerce importantes competências ao nível do acompanhamento da aplicação da lei, emissão de pareceres sobre a matéria e elaboração de relatórios sobre a sua atividade, podendo, ainda, formular recomendações à Assembleia da República ou ao Governo. Cremos que o presente projeto, por prever elevados mecanismos de controlo, quer seja para obrigatoriedade de parecer favorável de três médicos, quer seja pela criação de uma Comissão que analisará posteriormente o modo como foi conduzido o processo, evitará situações de abuso, por possuir um elevado grau de escrutínio e de monitorização. O presente projeto de lei – pela exclusão de doentes com problemas mentais, pela exigência de consulta de três médicos de diferentes áreas, pela obrigatoriedade de um pedido reiterado e por apenas admitir o acesso à morte medicamente assistida aos doentes com doença ou lesão incurável, causadora de sofrimento físico ou