I SÉRIE — NÚMERO 14 20 Nesta matéria, o PSD ainda teve algum pejo, pois mudou o Deputado que, há 10 meses, fez aqui as declarações a exigir as alterações, mas o CDS nem isso, veio aqui o mesmo Deputado defender algo que é o contrário do que havia dito há 10 meses!  O PSD, o CDS e a Sr.a Secretária de Estado do Turismo não têm palavra e, mais uma vez, cederam à pressão das grandes empresas, como temos estado a assistir, infelizmente, muitas vezes, aqui, na Assembleia da República — aliás, o mesmo sucedeu, ainda recentemente, quando se discutiu a entrega das casas para pagamento da dívida, em que, mais uma vez, assistimos aqui a uma cedência às grandes empresas, em prejuízo das pequenas empresas. Há 10 meses, os senhores afirmaram aqui uma coisa e, agora, não têm palavra para cumprir.  Aplausos do PCP. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Uma vergonha! As pequenas vão pagar 350 € e, mesmo assim, acha mal?! O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Hortense Martins. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado do Turismo, Srs. Deputados: Há uma resolução da Assembleia da República que o Governo não cumpriu, e não a cumpriu no que diz respeito a todos os pontos. Desde logo, o primeiro ponto refere que tem de haver um equilíbrio nas contribuições entre as pequenas e as grandes empresas, mas esse equilíbrio não existe! O Governo também não cumpriu a resolução no que diz respeito ao envio do relatório do grupo de trabalho para a Assembleia da República. Aliás, o PS fez um requerimento, solicitando o envio desse relatório, mas, até hoje, nada! Quero dizer-lhe o seguinte, Sr.a Secretária de Estado: sabe para que serve uma apreciação parlamentar? Uma apreciação parlamentar é um direito legislativo da Assembleia da República e surge na sequência de queixas. E já lhe disseram aqui que mais de uma centena de agências se dirigiu ao PS, e a outros partidos, precisamente sobre este assunto. Não podemos ignorar isto! Abrimos aqui um processo legislativo e gostaríamos que a maioria tivesse a mesma abertura para ver e analisar as nossas propostas, que são justas, razoáveis e vão no sentido da nossa obrigação, que é a de melhorar a lei.  O que está mal é que a Sr.a Secretária de Estado e a maioria se coloquem nesta posição obtusa e de fechamento completo a uma melhoria da lei, porque as leis têm de ser ajustadas e melhoradas quando são detetados erros gravíssimos, como é o caso. E dou-lhe um exemplo: uma empresa que fatura 49 milhões paga 1500 €, isto é, 30 € por cada milhão; uma PME que fatura 1 milhão paga 350 €. Isto, nas contribuições adicionais, porque nas contribuições normais paga igual, isto é, paga 2500 €. Isto é justo? Isto não é justo! As nossas propostas vêm no sentido do ajustamento e da razoabilidade. Claro que o PSD, hoje, apareceu aqui como um novo PSD. Ó Sr.a Deputada Cláudia Monteiro de Aguiar, pergunte ao Sr. Deputado Mendes Bota, porque ele saberá responder-lhe, tudo o que foi debatido sobre esta matéria. A sua posição é completamente irrazoável!  Aplausos do PS. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr. Deputado.