4 | II Série A - Número: 113 | 15 de Maio de 2014Artigo 1904.o [»]1 - Por morte de um dos progenitores, o exercício de responsabilidades parentais pertence ao progenitor sobrevivo, sem prejuízo do artigo 1908.o.2 - Por decisão judicial, pode ser atribuído ao cônjuge do progenitor sobrevivo ou a quem com este viva em união de facto o exercício conjunto das responsabilidades parentais.3 - A atribuição das responsabilidades parentais, nos termos do número anterior, é requerida pelo progenitor sobrevivo e, conjuntamente, pelo cônjuge deste ou por quem com aquele viva em união de facto.4 - O exercício conjunto das responsabilidades parentais inicia-se com a decisão judicial.5 - O tribunal deve, sempre que possível, ouvir o menor.»Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no 1.o dia do mês seguinte à data da sua publicação.Assembleia da República, 14 de maio de 2014.A Deputada do PS, Isabel Oneto.———PROPOSTA DE LEI N.o 225/XII (3.a) AUTORIZA O GOVERNO, NO ÂMBITO DA TRANSPOSIÇÃO DA DIRETIVA 2013/36/UE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 26 DE JUNHO DE 2013, A PROCEDER À ALTERAÇÃO AO REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 298/92, DE 31 DE DEZEMBROExposição de motivosA Diretiva 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento (Diretiva 2013/36/UE) e o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 (Regulamento n.o 575/2013), implementam na União Europeia o quadro regulamentar de Basileia III substituindo a Diretiva 2006/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício e a Diretiva 2006/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito, que haviam já sido sujeitas, nos últimos anos, a diversas alterações.Assim, a Diretiva 2013/36/UE, consagrou um conjunto de alterações em matérias relacionadas com a atividade e a supervisão daquelas instituições que cumpre transpor para a ordem jurídica interna, introduzindo no ordenamento jurídico nacional as alterações necessárias à implementação das normas previstas na mesma.  Em matéria de governo societário, e em concreto para o exercício de funções dos membros dos órgãos de administração e fiscalização, vem a Diretiva 2013/36/UE estabelecer um conjunto de exigências quanto à adequação desses membros com aquelas funções, bem como de cargos cujos titulares, que não pertencendo aos órgãos de administração e fiscalização, exercem funções que lhes confiram influência significativa na gestão da instituição de crédito ou da sociedade financeira tidas como essenciais, em matéria de idoneidade, qualificação, experiência profissional e disponibilidade, que pretendem contribuir para a gestão sã e prudente daquelas instituições, procedendo-se, assim, a um reforço e adequação das regras constantes do Regime