I SÉRIE — NÚMERO 98 16 respetivas funções e à configuração do sistema. Neste âmbito, deve considerar-se a redução do número de membros do órgão executivo, combinada com a natural redução da dimensão das assembleias municipais. É também imperativo racionalizar o número e a dimensão das estruturas de apoio à decisão, fazendo coexistir o atual modelo de gabinete de apoio individual com modelos de gabinete de apoio partilhado. Em quarto lugar, a reforma deve agilizar o processo eleitoral e revitalizar a cidadania local. Aqui, importa adequar alguns mecanismos eleitorais, privilegiando alterações que, por exemplo, permitam a instalação dos órgãos eletivos de forma mais célere e que determinem campanhas eleitorais menos onerosas para o Estado. Na esfera da cidadania local, a reforma deverá privilegiar a introdução e a reconfiguração de instrumentos que estimulem o envolvimento dos cidadãos na gestão dos municípios, bem como o reforço das exigências de informação pública e de transparência por parte destas instituições de governo. Globalmente, as alterações deverão consagrar um sistema de governo misto; um sistema ajustado à natureza dos órgãos e às respetivas funções; um sistema que garanta equipas coesas no órgão executivo e assembleias plurais no órgão deliberativo; um sistema mais racional quanto à sua composição e funcionamento; um sistema que estimule a inovação democrática e o voluntarismo cívico; no fundo, um sistema também mais amigo da cidadania. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o dinamismo das instituições impõe igual dinamismo aos atores políticos, mas reclama também compromisso: um esforço a que todos somos chamados para, em primeiro lugar, clarificar e consensualizar a matriz e o alcance de uma reforma que é parte de um desenho mais amplo para a nossa administração local. No enunciado dos objetivos desta reforma, está inscrita a visão do PSD quanto à sua matriz e quanto ao seu alcance. Neste enunciado, está igualmente inscrita a disponibilidade do PSD para dialogar, de forma serena e construtiva, com os restantes partidos. Será particularmente importante a colaboração do Partido Socialista, e o seu contributo, para realizarmos este percurso, que é também um compromisso com o País. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Mota Andrade, Altino Bessa, Paulo Sá e Luís Fazenda. Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade. O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Meirinho, V. Ex.a trouxe a esta Câmara um tema que reputamos da máxima importância: o poder local e, desde logo, um novo sistema do governo local. Deixe-me dizer-lhe, revendo-me embora em grande parte na sua intervenção, que V. Ex.a acabou de matar aqui aquilo que, na anterior semana, aprovaram: a «leizinha» de extinção de freguesias. Aplausos do PS.É que, como o PS sempre disse — e V. Ex.a veio agora aqui reconhecer —, uma nova lei eleitoral autárquica em nome da transparência, em nome da coerência, clarificando funções, repondo verdade eleitoral e transparência na governação pública, neste caso na governação local, é essencial. Só depois de definida a composição dos diferentes órgãos autárquicos fará sentido a revisão de novas atribuições e competências, quer para o executivo municipal quer para as assembleias municipais, fará sentido uma nova lei de finanças locais, fará sentido uma nova lei de atribuições e competências para as juntas de freguesia, fará sentido uma nova lei da tutela administrativa, uma nova lei dos estatutos dos eleitos locais, uma nova lei do setor empresarial local. Depois deste conjunto de leis, teria todo o sentido fazer uma nova lei de ordenamento do território, como sempre dissemos, mas fazê-la ouvindo as populações e discutindo com os representantes, e não, como VV. Ex.as fizeram, uma lei imposta, feita de critérios numéricos, feita a régua e esquadro, feita de cima para baixo. Portanto, a posição do Partido Socialista é clara e foi sempre a mesma: é necessária uma verdadeira reforma do poder local, mas esta tem de começar por uma nova lei eleitoral autárquica. Sr. Deputado, deixe-me que lhe faça uma pergunta: a intervenção que V. Ex.a fez corresponde ao sentir da sua bancada e da maioria ou acontece como no passado? Porque no passado também existiu um acordo