II SÉRIE-A — NÚMERO 88 44 determinada por legislação específica. O Decreto-Lei n.o 109-B/2021, de 7 de dezembro, aplicável a todo o território continental, veio aprovar a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG), tendo criado uma medida excecional de compensação. Refira-se ainda que as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores têm adaptado o valor da RMMG às respetivas realidades, através de acréscimos sobre aquele valor. Em relação ao restante enquadramento legal, internacional e doutrinário, o mesmo encontra-se disponível na nota técnica da proposta de lei em apreço, elaborada pelos serviços da Assembleia da República (PARTE IV – Anexos). 4 – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário. A iniciativa assume a forma de proposta de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, foi aprovada em 5 de maio de 2022 pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e encontra-se assinada pelo seu Presidente, de acordo com o n.o 3 do artigo 123.o do mesmo diploma. Encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, cumprindo assim os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Observa ainda os requisitos formais relativos às propostas de lei, constantes do n.o 2 do artigo 124.o do Regimento. O artigo 124.o do Regimento dispõe, no seu n.o 3, que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado, mas, como refere a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, esta iniciativa não vem acompanhada de contributos ou pareceres. A proposta de lei em apreço respeita ainda os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais. Conforme indica a nota técnica, a proposta de lei prevê o alargamento ao território nacional da atualização do valor da RMMG e da medida excecional de compensação, o que parece envolver um aumento das despesas do Estado; contudo, ao prever a sua entrada em vigor (artigo 3.o) com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação, permite ultrapassar o limite à apresentação de iniciativas imposto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, designado como «lei-travão». O Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas a 24 de junho de 2022, através de emissão de parecer, nos termos do artigo 142.o do Regimento, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Foi promovida a apreciação pública da iniciativa legislativa, nos termos dos artigos 472.o e 473.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e do artigo 134.o do Regimento, pelo período de 30 dias, até 11 de agosto. Releva ainda a verificação do cumprimento da lei formulário1, que contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. Esta contém uma nota explicativa e obedece ao formulário das propostas de lei, apresentando, após o articulado, a data de aprovação em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional (5 de maio de 2022) e a assinatura do respetivo presidente. O título da proposta de lei em apreço traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei, ainda que, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento. A proposta em apreço indica ainda, no artigo 1.o, que está em causa a primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 109-B/2021, de 7 de dezembro (n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário). Consultada a página eletrónica do Diário da República, constata-se que se trata, efetivamente, da primeira alteração. Caso venha a ser aprovado, a presente proposta revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, conforme disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Já no que diz respeito ao início de vigência, o artigo 3.o da iniciativa prevê que a entrada em vigor ocorrerá  1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.