5 DE FEVEREIRO DE 2016 57______________________________________________________________________________________________________________ 47Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental Sem prejuízo da necessidade de uma futura intervenção de maior fôlego no procedimento e processo tributário e no regime sancionatório para corrigir situações de manifesta injustiça e desproporcionalidade são, também, introduzidos mecanismos que alargam a possibilidade de pagamento de dívidas em prestações e facilitam a extinção de execuções fiscais. II.3.4. Medidas Adicionais de Promoção da Consolidação Orçamental No contexto do programa de ajustamento económico e financeiro, foram adotadas medidas de consolidação orçamental de caráter transitório, designadamente a aplicação de reduções remuneratórias na Administração Pública e a introdução de uma sobretaxa em sede de IRS. Tendo em conta uma estratégia orçamental responsável, prevê-se a reversão gradual destas medidas, de modo a atenuar o seu impacto nas contas públicas em 2016.  Para o esforço de consolidação orçamental, são ainda relevantes as seguintes medidas:  A proibição de valorizações remuneratórias (mantendo-se, determinadas exceções de alguns grupos profissionais, mediante a verificação de condições).  A atribuição de prémios de desempenho, como previsto pelo artigo 39.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, podendo ser elevado a 5% em função de critérios de efi-ciência operacional e financeira. Mantêm-se as restrições nos prémios de gestão.  A manutenção dos condicionamentos do posicionamento remuneratório na sequência de procedimentos concursais.  Prevê-se ainda a estabilização do valor nominal da despesa com consumo intermédio excluindo PPP em 2016. Medidas fiscais adicionais A necessidade de medidas fiscais adicionais de consolidação orçamental resulta, essencialmen-te, da necessidade de compensar os impactos diferidos na receita de 2016 de algumas opções legislativas tomadas nas alterações à tributação do rendimento em 2014 e que, normalmente, se teriam verificado em 2015:  Em IRS, o impacto da introdução do quociente familiar, superando largamente os 150 milhões de euros inicialmente estimados e incluídos na execução de 2015, bem como o alargamento das deduções à coleta, apenas parcialmente refletido nas tabelas de re-tenção na fonte, com impacto conjunto de redução da receita em 2016 de 200 milhões de euros.  Em IRC, a descida da taxa de 23% para 21%, cujos efeitos se concentram em 2016 por-que os pagamentos por conta foram em 2015 calculados com base no imposto pago em 2014 (à taxa de 23%) e a liquidação final do imposto relativo aos rendimentos de 2015 ocorre (como normalmente) apenas em 2016, representando uma perda estima-da de receita de 227 milhões de euros.  No caso do artigo 22.o EBF relativo à tributação dos fundos de investimento, a revoga-ção do regime vigente até junho de 2015 implicou a opção de cobrar, na execução de 2015, não só valores relativos a 2014, mas também os relativos ao primeiro semestre de 2015 que, normalmente, seriam devidos em Abril de 2016, representando um dife-rencial de receita de 250 milhões de euros.