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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaSão já vários os alertas que chegam ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Portuguêssobre atrasos no pagamento das bolsas dos Bolseiros de Investigação Científica. Sobre essamatéria, em resposta ao Grupo Parlamentar do PCP, na última audição em Comissão deEducação, Ciência e Cultura, o Governo afirmou que os atrasos que se sentem este ano nãodiferem muito dos que se verificaram em anos anteriores, aludindo a uma certa "normalidade"para justificar a situação.No caminho da política de direita e de desmantelamento do Estado e do Sistema Científico eTecnológico Nacional, os trabalhadores científicos são os primeiros a sentir os efeitos dasopções do Governo. A subalternização de responsabilidades contratuais que o Estado, atravésda FCT, assume com instituições de I&D e com bolseiros contrasta com a defesa férrea que oGoverno faz de compromissos degradantes para o Estado, nomeadamente os contratos comentidades privadas para gestão de serviços públicos ou o pacto assinado com a troika.As instituições de I&D que acolhem bolseiros de investigação científica vêem-se na contingênciade não poder assumir os compromissos com esses trabalhadores e de ter de assumir os custosdos overheads dos projectos, o que já vem sucedendo desde há anos mas que gera umasituação cada vez mais insustentável a cada ano que passa.Desde Janeiro que, bolsas aprovadas e projectos aprovados pela FCT, continuam a aguardar opagamento e as transferências correspondentes. Igualmente, muitas bolsas ainda não obtiveramdeferimento ou indeferimento. Muito embora o Sr Ministro da Educação e Ciência possaconsiderar que esta é uma situação vulgar e que "todos temos de fazer esforços", o GrupoParlamentar do PCP denunciar que os esforços não são para todos e que não é de formaalguma aceitável um atraso de 6 meses no pagamento de bolsas de investigação científica oude transferências para instituições de I&D assumidas pela FCT.Nesse sentido, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V.Exa se digne solicitar ao Governo as respostas às seguintes questões:X 3145 XII 12012-06-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0519:04:17 +01:00Reason:Location:Atraso no pagamento de bolsas da FCTMinistério  da  Educação e Ciência8 DE JUNHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
1. Considera o Governo que viver seis meses sem qualquer vencimento é um dos esforços quecabe aos bolseiros de investigação científica realizar para que o Governo tenha avaliaçõespositivas das entidades estrangeiras que compõem a chamada troika?2. Considera o Governo que é aceitável existirem instituições públicas ou privadas que usufruamde trabalho não remunerado e altamente qualificado?3. Em que data vai o governo regularizar a situação das transferências correspondentes aprojectos financiados pela FCT para os bolseiros e/ou Instituições de I&D e que se encontremainda em atraso?4. Qual o montante total das bolsas em atraso e do financiamento global a projectos eminstituições de I&D financiados pela FCT?Palácio de São Bento,  terça-feira, 5 de Junho de 2012Deputado(a)sMIGUEL TIAGO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 228_______________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP teve conhecimento da situação de recurso ilegal à precariedade na contratação deenfermeiros, no Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro – Rovisco Pais.Esta situação dura desde há 3 anos, quando estes enfermeiros iniciaram funções regime deprestação de serviços, mantendo-se até à data este regime de subcontratação.A subcontratação de enfermeiros, para suprir necessidades permanentes dos serviços, já terásido inclusivamente assumida pela instituição, e por isso o trabalho destes enfermeiros éindispensável para garantir o normal e regular funcionamento desta instituição.A ARS Centro terá imposto uma redução brutal no salário líquido destes enfermeiros, cujo valorrondará o salário mínimo nacional, sem direito a subsídio de refeição nem a subsídio de turno.A confirmar-se que o Governo e a ARS Centro tenham dado indicações para que o pagamentoaos enfermeiros subcontratados seja com valores próximos do salário mínimo nacional, estadecisão é da maior gravidade e constitui um desrespeito profundo pelos direitos destesprofissionais e pelo trabalho desenvolvido.O PCP considera inaceitável a violação dos direitos destes trabalhadores, o direito à segurançano emprego, o cumprimento da tabela salarial da enfermagem na Administração Pública, bemcomo a redução brutal dos seus rendimentos.O PCP considera urgente o fim do recurso ilegal à precariedade, na subcontratação destestrabalhadores que dão resposta a necessidades permanentes dos serviços, a realização de umconcurso para a colocação efetiva destes enfermeiros, e a garantia da estabilidade das equipas.  Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Economia e Emprego, o seguinte:X 3146 XII 12012-06-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0519:04:15 +01:00Reason:Location:Recurso ilegal à precariedade e violação dos direitos dos enfermeiros no Centro deMedicina de Reabilitação da Região Centro – Rovisco Pais (Cantanhede)Ministério  da  Economia e do Emprego8 DE JUNHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
1- Como justifica o Governo a decisão de corte nos salários e desrespeito pelos direitos destesenfermeiros? 2- Que medidas urgentes vai tomar para garantir o cumprimento da respetiva tabela salarial edireitos associados? 3- Para quando a realização de um concurso para a colocação destes profissionais, vistotratarem-se de necessidades não transitórias mas permanentes dos serviços? Palácio de São Bento,  terça-feira, 5 de Junho de 2012Deputado(a)sRITA RATO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 228_______________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem acompanhado a divulgação dosprazos da abertura das candidaturas para bolsas de doutoramento da Fundação para a Ciênciae a Tecnologia e tem verificado que existem sucessivos adiamentos.O primeiro prazo divulgado foi o de dia 2 de Maio de 2012, prazo esse que foi acompanhado deuma nota no site da FCT que anunciava que os regulamentos seriam divulgados com ummínimo de duas semanas de antecedência relativa à abertura de concursos. Porém, como é doconhecimento do Governo, esse prazo para abertura do concurso não foi cumprido e osregulamentos não foram sequer divulgados. A informação alterou-se então no site da FCT epassou a constar que a abertura do concurso seria no dia 16 de Maio.Todavia, até à data de hoje, dia 5 de Junho de 2012, não existe qualquer informação sobre adata real para a abertura dos concursos acima referidos e milhares de potenciais candidatosvêem a sua vida suspensa pela incapacidade, incompetência ou pela política deliberada doGoverno para a área da Ciência e Tecnologia.A instabilidade, a inoperância e a incompetência do Ministério da Educação e Ciência e da FCTestão a traduzir-se em profunda instabilidade e prejuízo na vida de muitos que aguardam aindaalgo tão simples quanto as datas de abertura de um concurso que determinará em grande parteo rumo das suas vidas.Bem sabemos que para este Governo a vida das pessoas, os seus direitos, o seu bem-estar temvalidade nula, particularmente quando comparados com a importância que o Governo dá aoscompromissos assumidos com a Banca e com a Troika, esses sim, inquebrantáveiscompromissos. Bem sabemos que o Governo entende a Ciência e a Tecnologia apenas comouma despesa, na medida em que para este Governo PSD/CDS o país deve medir a suadignidade pela amplitude da vénia que faça aos magnatas e especuladores e não em função daqualidade de vida dos seus cidadãos, nem em função da sua vitalidade económica e social.Porém, o Governo deve uma resposta aos milhares de potenciais candidatos a bolsas deX 3147 XII 12012-06-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0519:04:02 +01:00Reason:Location:Atraso na abertura dos concursos de bolsas de investigação científica da FCTMinistério  da  Educação e Ciência8 DE JUNHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
doutoramento que não sabem hoje algo que deveriam saber há mais de um mês.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa sedigne solicitar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, as respostas àsseguintes questões:1. Quando divulgará a FCT os prazos para as candidaturas a bolsas de doutoramento?2. Como justifica o Governo os sucessivos adiamentos e o atraso já verificado na abertura dosconcursos da FCT referidos nesta Pergunta?3. Que medidas tomará o Governo para regularizar o quanto antes a abertura dos concursos e adivulgação das datas imediatamente?Palácio de São Bento,  terça-feira, 5 de Junho de 2012Deputado(a)sMIGUEL TIAGO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 228_______________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Em 24 de maio p.p., através do ofício no 3807 do Gabinete da Secretaria de Estado dosAssuntos Parlamentares, o Governo informou a Comissão Parlamentar de Inquérito àContratualização, Renegociação e Gestão de Todas as Parcerias Público Privadas do SetorRodoviário e Ferroviário, que “As parcerias público privadas que atualmente se encontram emprocesso de revisão incluem as Concessões ex-SCUT, a Concessão Norte, a ConcessãoGrande Lisboa, a Concessão Lusoponte, a Concessão Litoral Centro, a Concessão DouroLitoral, a Concessão do Túnel do Marão e as Subconcessões da EP.”O Governo acrescenta ainda que, “Relativamente aos contratos das ex-SCUT, ConcessãoNorte, Concessão Grande Lisboa, Concessão Lusoponte, Concessão Litoral Centro eConcessão Douro Litoral, pretende o Governo proceder à revisão das respetivas matrizes derisco, com vista à redução dos riscos atualmente alocados ao parceiro público, assim como dosencargos inerentes. Para este efeito, foram já encetados contatos com as concessionárias.”Sucede porém que, durante a audição ocorrida, hoje, em sede da CI, foi referido e reiterado, porduas vezes, que a Concessão do Metro Sul do Tejo se encontra em processo de renegociaçãocontrariando, desta forma, a informação dada por escrito, a esta Comissão de Inquérito, peloGoverno.Relembra-se o especial rigor e exatidão das informações que o Governo deve prestar a todas asComissões Parlamentares, reforçado pela natureza particular que reveste uma ComissãoParlamentar de Inquérito que obriga a particular zelo e diligência.O que, até ao memento, não está a verificar-se e pode condicionar o bom andamento dostrabalhos.Veja-se a título de exemplo que o Governo, na supra citada resposta à CI não indica com rigoros prazos previstos para o fecho das referidas negociações.Se para além disso, ainda existem discrepâncias na indicação das parcerias pública privadasX 3148 XII 12012-06-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.06.05 19:12:51 +01'00'Metro Sul do TejoSecretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade8 DE JUNHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
em processo de negociação, o Governo está a prejudicar, significativamente, os trabalhos destaComissão Parlamentar de Inquérito.Neste sentido os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, na ComissãoParlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de Todas as ParceriasPúblico Privadas do Setor Rodoviário e Ferroviário, abaixo assinados, nos termos legais econstitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através da Secretaria de Estado dos AssuntosParlamentares, o seguinte:Está ou não em processo de negociação a Concessão do Metro Sul do Tejo? Em caso afirmativo, quando tiveram inicio as negociações? Palácio de São Bento,  terça-feira, 5 de Junho de 2012Deputado(a)sRUI PAULO FIGUEIREDO (PS)FERNANDO SERRASQUEIRO (PS)MANUEL SEABRA (PS)EURÍDICE PEREIRA (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 228_______________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista a informação da intenção do Ministério dasFinanças em encerrar um conjunto de serviços de finanças no distrito de Coimbra,nomeadamente:701 Arganil752 Góis817 Pampilhosa da Serra825 Penacova868 Tábua3050 Coimbra – 23824 Figueira da Foz – 2Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termoslegais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministério das Finanças, oseguinte:Pretende o Ministério das Finanças encerrar os serviços acima discriminados? Se sim, paraquando está previsto o seu encerramento? Em caso de encerramento, de que forma verão os trabalhadores os seus direitosassegurados? Em caso de encerramento, como se salvaguarda o princípio da igualdade no acesso aosserviços públicos de todos os cidadãos, tratando-se particular e maioritariamente de serviçoslocalizados na faixa interior do distrito de Coimbra? Palácio de São Bento,  terça-feira, 5 de Junho de 2012Deputado(a)sRUI PEDRO DUARTE (PS)MÁRIO RUIVO (PS)JOÃO PORTUGAL (PS)X 3149 XII 12012-06-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0521:46:37 +01:00Reason:Location:Encerramento de Serviços de Finanças no Distrito de CoimbraMinistro  de Estado e das Finanças8 DE JUNHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
antecedem, respostas às seguintes perguntas:1 - Quais os motivos desta exclusão, que tem suscitado enorme desconforto entre as entidadesculturais privadas das Regiões Autónomas, retirando-lhes, aparentemente, o direito aconcorrerem, em papel de igualdade, com as suas congéneres do continente português ?2 – O Governo está consciente que em todas as áreas de internacionalização os apoiosabrangem as entidades das Regiões Autónomas, com exceção da cultura ?3 – O Governo pondera ou não corrigir esta injustiça para com as entidades e os agentesculturais das Regiões Autónomas ?Palácio de São Bento,  terça-feira, 5 de Junho de 2012Deputado(a)sJOSÉ MANUEL RODRIGUES (CDS-PP)8 DE JUNHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
43 | II Série B - Número: 228 | 8 de Junho de 2012Consultar Diário Original
44 | II Série B - Número: 228 | 8 de Junho de 2012Consultar Diário Original
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90 | II Série B - Número: 228 | 8 de Junho de 2012Consultar Diário Original
91 | II Série B - Número: 228 | 8 de Junho de 2012Consultar Diário Original
Sábado, 22 de Outubro de 2011    II Série-B —  Número 71 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Petições [n.os 39, 41 e 42/XII (1.a)]: N.o 39/XII (1.a) —  Apresentada por Vítor Andrade da Rocha e outros, solicitando à Assembleia da República que regulamente a comparticipação efectiva no Serviço Nacional de Saúde da vigilância autónoma dos Enfermeiros Especialistas em Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica (EEESMO) na gravidez de baixo risco (Lei n.o 9/2009, de 4 de Março), bem como a prescrição de alguns fármacos devidamente protocolados para esse tipo de gravidez.N.o 41/XII (1.a) —  Apresentada por Sérgio Guimarães Duarte e outros, solicitando à Assembleia da República a tomada de medidas adequadas para que todos os portadores de paramiloidose em fase inicial da doença possam iniciar o seu tratamento com Tafamidis.N.o 42/XII (1.a) —  Apresentada por Paulo Alexandre Pereira, Presidente da Direcção da TEM, e outros, solicitando à Assembleia da República a criação e aprovação do estatuto do doente crónico, bem como da tabela nacional de incapacidade e funcionalidades da saúde.
3 | II Série B - Número: 071 | 22 de Outubro de 2011PETIÇÃO N.o 41/XII (1.a) APRESENTADA POR SÉRGIO GUIMARÃES DUARTE E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A TOMADA DE MEDIDAS ADEQUADAS PARA QUE TODOS OS PORTADORES DE PARAMILOIDOSE EM FASE INICIAL DA DOENÇA POSSAM INICIAR O SEU TRATAMENTO COM TAFAMIDISA Polineuropatia Amiloidótica Familiar (PAF), vulgo Paramiloidose, também conhecida por «Doença dos Pezinhos, é uma doença neurodegenerativa, crónica, progressiva e hereditária. Manifesta-se sobretudo entre os 25 e os 35 anos e no espaço de 10 a 15 anos de sofrimento atroz conduz à morte. A doença existe em todo o mundo, com maior foco em Portugal.A única terapêutica é o transplante hepático. Invasivo e debilitante, não cura as lesões existentes e não evita a continuação de depósito da proteína responsável pela doença ao nível oftalmológico e cardíaco.Um estudo controlado à escala mundial demonstrou cientificamente a eficácia do medicamento FX-1006A (Tafamidis), já com nome comercial Vyndaqel, que impede a evolução da doença ao bloquear o depósito da proteína nos tecidos de todos os órgãos.O Tafamidis já é administrado em vários países da Europa. O Governo português recusou facultá-lo por falta de autorização da European Medicines Agency (EMA). Esta autorização foi concedida a 21 de Julho de 2011, reconhecendo que o Tafamidis tem provas de benefícios clínicos para quem o toma. Assim: Nós, abaixo assinados, dirigimos esta petição à Ex.ma Sr.a Presidente da Assembleia da República, bem como ao Ex.mo Sr. Presidente da República, para que: Conforme o anteriormente exposto, procedam o mais rapidamente à toma das medidas adequadas para que todos os portadores de Paramiloidose em fase inicial da doença possam iniciar o seu tratamento com Tafamidis, à semelhança do que acontece noutros países europeus.Solicitamos ainda:1 —  Reconhecimento do direito à saúde e à vida com dignidade dos cidadãos de Portugal, em igualdade de circunstâncias com os cidadãos dos outros Estados-membros da União Europeia, garantindo assim a não discriminação e o tratamento desigual que se tem verificado; 2 —  Permitir a execução do disposto na lei no que respeita à autorização de utilização especial pelo INFARMED até que se verifique por Portugal a distribuição do medicamento nas farmácias hospitalares; 3 —  Garantir a imediata prescrição clínica do Tafamidis em Portugal, visto já possuir a aprovação por parte da EMA; 4 —  Garantir que nenhum cidadão de Portugal lhe veja negado o direito à saúde por razões económicas, tanto do próprio como do Estado.O primeiro subscritor, Sérgio Guimarães Duarte.Nota: —  Desta petição foram subscritores 5132 cidadãos.———
4 | II Série B - Número: 071 | 22 de Outubro de 2011PETIÇÃO N.o 42/XII (1.a) APRESENTADA POR PAULO ALEXANDRE PEREIRA, PRESIDENTE DA DIRECÇÃO DA TEM, E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A CRIAÇÃO E APROVAÇÃO DO ESTATUTO DO DOENTE CRÓNICO, BEM COMO DA TABELA NACIONAL DE INCAPACIDADE E FUNCIONALIDADES DA SAÚDENós, abaixo assinados, vimos expor e requerer o seguinte:Em Portugal estima-se que milhares de pessoas sofram de doença crónica e que passam por problemas físicos, emocionais e psicológicos, familiares, sociais e ainda profissionais e educacionais.Um doente crónico para ver reconhecida a sua situação tem de solicitar um atestado multiusos. Contudo, porque não existe uma tabela nacional de incapacidades e funcionalidades da saúde, a avaliação de incapacidade é calculada de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades. Em Portugal as juntas médicas, ao atribuírem os diferentes graus de incapacidade, utilizam uma tabela que se aplica às doenças profissionais e acidentes de trabalho e viação. Esta situação cria muitas injustiças e não salvaguarda os doentes crónicos, pois para as mesmas doenças podemos ver aplicados critérios diferentes.Além disso, a legislação existente em Portugal não define com clareza e rigor técnico-científico o que é doença crónica, sendo suportada em documentos oficiais dispersos e muito incompletos.Pelo exposto: Requer-se a S. Ex.a a Sr.a Presidente da Assembleia da República receber a presente petição e, em consequência, ordenar a sua remessa à comissão parlamentar competente em razão da matéria para que seja criado e aprovado pela Assembleia da República o estatuto do doente crónico, tal como a tabela nacional de incapacidade e funcionalidades da saúde.O primeiro subscritor, Paulo Alexandre Pereira, Presidente da Direcção da TEM.Nota: —  Desta petição foram subscritores 10 863 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 28 de junho de 2012 II Série-B —  Número 243 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 233 a 235/XII (1.a)-AC e n.os 2497 a 2503/XII (1.a)-AL:  N.o 233/XII (1.a)-AC – Dos Deputados Manuel Pizarro e Renato Sampaio (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o projeto Bairros Críticos - Lagarteiro.N.o 234/XII (1.a)-AC – Do Deputado Honório Novo (PCP) à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais sobre a lista de países e praças financeiras não cooperantes.N.o 235/XII (1.a)-AC – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os estudos relativos ao Parque de Ciência e Inovação, em Aveiro.N.o 2497/XII (1.a)-AL – Dos Deputados Altino Bessa, Michael Seufert, Telmo Correia e Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) à Câmara Municipal de Guimarães sobre a alegada construção da biblioteca da escola EB 2, 3 João de Meira, em Guimarães.N.o 2498/XII (1.a)-AL – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) à Câmara Municipal de Lisboa sobre o programa com vista ao bem-estar animal do canil/gatil da Câmara.N.o 2499/XII (1.a)-AL – Do Deputado Honório Novo (PCP) à Câmara Municipal de Viana do Castelo sobre a proposta de modernização e revitalização da linha Porto/Vigo.N.o 2500/XII (1.a)-AL – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) à Câmara Municipal de Ílhavo sobre os estudos relativos ao Parque de Ciência e Inovação, em Aveiro.N.o 2501/XII (1.a)-AL – Do Deputado Hélder Amaral (CDSPP) à Câmara Municipal de Viseu sobre os Bombeiros Municipais de Viseu.N.o 2502/XII (1.a)-AL – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) à Câmara Municipal de Aveiro sobre os estudos relativos ao Parque de Ciência e Inovação, em Aveiro.N.o 2503/XII (1.a)-AL – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) à Junta de Freguesia de São Salvador sobre os Estudos relativos ao Parque de Ciência e Inovação, em Aveiro. Respostas [n.o 228/XII (1.a)-AC, n.os 2381, 2384, 2412, 2439, 2458, 2461 e 2462/XII (1.a)-AL e n.o 67/XII (1.a)-EI]:  Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 228/XII (1.a)-AC dos Deputados Luís Pita Ameixa e António Serrano (PS) sobre os concursos para abertura de farmácias (III).Da Câmara Municipal de Aguiar da Beira ao requerimento n.o 2381/XII (1.a)-AL do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) sobre a avaliação geral de prédios urbanos em 2012.Da Câmara Municipal de Albufeira ao requerimento n.o 2384/XII (1.a)-AL do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) sobre a avaliação geral de prédios urbanos em 2012.Da Câmara Municipal de Arganil ao requerimento n.o 2412/XII (1.a)-AL do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) sobre a avaliação geral de prédios urbanos — 2012.Da Câmara Municipal de Câmara de Lobos ao requerimento n.o 2439/XII (1.a)-AL do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) a avaliação geral de prédios urbanos — CIMI.Da Câmara Municipal de Chaves ao requerimento n.o 2458/XII (1.a)-AL do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) sobre a avaliação geral de prédios urbanos — CIMI.
3 | II Série B - Número: 243 | 28 de Junho de 2012Consultar Diário Original
RENATO SAMPAIO (PS)Que nos seja fornecida cópia do acordo estabelecido entre o IHRU e a Câmara Municipal doPorto em relação ao Projeto dos Bairros Críticos no Bairro do Lagarteiro ou, em caso de nãoexistir documento formal de acordo, que nos forneça documentação sobre as ações acordadasentre os dois parceiros antes do início do Projeto.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 20 de Junho de 2012Deputado(a)sMANUEL PIZARRO (PS)28 DE JUNHO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDesde há anos existe uma preocupação das autoridades e diversas instituições em elaboraremlistas de países ou praças financeiras que, oferecendo condições especiais de tributação aosseus clientes financeiros e bancários, não prestam informação fiscal sobre as entidades aísediadas nem cooperam na troca de informações fiscais.São as conhecidas “listas negras” de países e praças financeiras que incluem todos os que nãocooperam com as autoridades de outros países.São as listas de países e praças fiscais que, em síntese, são procuradas como instrumentospara branqueamento de capitais e para a concretização de crimes fiscais de diversa natureza egravidade.São muitas as entidades que produzem e publicitam este tipo de listas. Desde o GovernoPortuguês até entidades como a OCDE e outras.Neste contexto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis,- Requeiro ao Governo que, por intermédio da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais,me remeta “as listas negras” elaboradas pelo Governo Português dos países não cooperantesem matéria fiscal e que não permitem a troca de informações fiscais, em vigor entre o ano 2000(inclusive) e o ano de 2012.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 20 de Junho de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)X 234 XII 1 - AC2012-06-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2021:50:23 +01:00Reason:Location:Lista de países e praças financeiras não cooperantesSecretário de Estado dos  Assuntos FiscaisII SÉRIE-B — NÚMERO 243________________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA 15 de dezembro de 2009 foi assinado o protocolo de financiamento do Parque de Ciência eInovação de Aveiro. O protocolo foi celebrado entre o Mais Centro - Programa OperacionalRegional do Centro e a Universidade de Aveiro, sendo esta última a entidade líder destePrograma Estratégico.Para a gestão e coordenação do Programa Estratégico, foi prevista a criação da SociedadeAnónima - Parque de Ciência e de Inovação, SA, uma estrutura acionista composta pelas 16entidades públicas e privadas que assinam o protocolo, envolvendo, para além da Universidadede Aveiro, a Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro, os municípios de Aveiro e Ílhavo,e alguns parceiros institucionais e empresas, a maioria das quais do setor da construção civil.O parque ocupará uma área de 35 hectares, em terrenos próximos à universidade egeograficamente pertencentes aos municípios de Ílhavo e Aveiro. Este parque é apresentadocomo sendo um dos maiores do mundo. Para tal, está prevista a construção de 145 mil m2 deedificações numa área total de 350 mil m2. E representa um investimento total de 38,8 milhões,sendo o investimento elegível de 28,2 milhões de euros, a que corresponde umacomparticipação de 15,5 milhões de euros provenientes do FEDER.Os terrenos onde deverá ser instalado o parque encontram-se entre as terras agrícolas maisprodutivas do distrito de Aveiro. Assim, é questionável a escolha da localização para esteinvestimento, dado que os terrenos encontram-se em plena produção, com três exploraçõesagrícolas em funcionamento, e são a subsistência de dezenas de pessoas. No momento em queo próprio governo identifica como uma das áreas prioritárias a agricultura, é incompreensívelque se proceda à destruição de terreno fértil, extremamente produtivo e que está a ser cultivado,para ser transformado em espaço edificado.Por outro lado, é notória a falta de aproveitamento de diversas zonas industriais dasproximidades que poderiam ser utilizadas, com um investimento reduzido, para a instalaçãodeste parque. Aliás, conforme é indicado pelos seus promotores, dos 33 edifícios previstos sóX 235 XII 1 - AC2012-06-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2620:26:36 +01:00Reason:Location:Estudos relativos ao Parque de Ciência e Inovação, em AveiroMinistério  da  Educação e Ciência28 DE JUNHO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
serão inicialmente construídos 4 edifícios, demonstrando as reais necessidades de espaço.Aliás, no cenário de crise que assola o nosso país e o mundo, este projeto poderá tornar-senuma ideia megalómana, sem retorno do investimento realizado e longe de atingir os objetivospropostos. Assim, é incompreensível a destruição do que se tem assegurado, que é aexploração plena de terras extremamente produtivas, pelo que é incerto, que é a construção doparque. É, portanto, necessário esclarecer os contornos das decisões que foram tomadas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer à Universidade de Aveiro,através do Ministério da Educação, os seguintes documentos e informações:Estudo de Viabilidade Económica e Sustentabilidade do Parque de Ciência e de Inovação deAveiro.1.Estudo sobre os impactos sócio económicos do projeto, nomeadamente os estudos quediscriminam a criação de postos de trabalho previstos.2.Estudos para apuramento da viabilidade de localizações alternativas para o projeto.3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 26 de Junho de 2012Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 243________________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – A Escola EB 2,3 João de Meira está a funcionar sem biblioteca pelo 2o ano letivoconsecutivo, situação que muito prejudica os alunos e impede a adequada promoção, na escola,dos hábitos de leitura dos alunos. Esta situação impede ainda a correta implementação doprojeto educativo da escola, uma vez que esta define, no seu Regulamento Interno, a bibliotecaescolar como centro da aprendizagem e formação dos alunos.2 – A Escola EB 2,3 foi sujeita a obras de intervenção, cujo projeto de requalificação geral nãocontemplava a construção de uma nova biblioteca, somente a intervenção no espaço jáexistente. Esse espaço foi entretanto convertido em três salas de aula, devido a necessidadesdecorrentes de falhas no projeto de requalificação, às quais os órgãos da Escola EB 2,3 João deMeira são alheios.3 – Fomos informados que a Autarquia, na pessoa do Vereador Domingos Bragança, secomprometeu com a construção de uma nova biblioteca, no início do ano letivo 2010/2011. Emfunção dos atrasos verificados, o mesmo Vereador terá garantido que a construção iniciar-se-iaainda durante esse ano letivo, o que não se verificou.4 – A Autarquia terá informado o Conselho Geral do Agrupamento Vertical de Escolas ProfessorJoão de Meira de que o financiamento para a construção da nova biblioteca estaria incluído noOrçamento da Câmara Municipal, não constituindo por isso um obstáculo à realizaçãoda  mesma.5 – No corrente ano letivo, 2011/2012, e apesar da construção da biblioteca ter sido novamenteassumida como compromisso pela Autarquia, a construção não aconteceu, nem qualquerinformação foi transmitida à Escola EB 2,3 João de Meira.6 – É do nosso conhecimento que o Conselho Geral do Agrupamento Vertical de EscolasX 2497 XII 1 - AL2012-06-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2021:50:26 +01:00Reason:Location:Alegados Construção da biblioteca da escola EB 2,3 João de Meira (Guimarães)Câmara Municipal de Guimarães28 DE JUNHO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
Professor João de Meira informou a Câmara Municipal de Guimarães da situação acimadescrita, através do ofício no 19/2012. Na resposta a esse ofício, o Presidente da CâmaraMunicipal de Guimarães afirmou que “estão a desencadeados todos os procedimentos de formaque a obra em causa possa iniciar-se no final do presente ano letivo, uma vez que se pretendeincluir a execução de uma nova acessibilidade para cargas e descargas de mercadorias”.7 – Até ao momento, já no final do ano letivo 2011/2012, a situação não se alterou.8 – Temos conhecimento que, para além de não ter neste momento biblioteca, a Escola EB 2,3João de Meira tem um ginásio com condições deficientes, nomeadamente canalizaçõesenvelhecidas e enferrujadas nos balneários. Esta situação impede o normal uso das instalaçõese que os alunos possam tomar duche após a prática desportiva.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea e) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal de Guimarães, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos efundamentos que antecedem, a seguinte informação:1 – Confirma que o financiamento para a construção da nova biblioteca desta escolaestava previsto no Orçamento da Câmara Municipal de Guimarães? Se sim, em que anoentrou no orçamento da Câmara, e para que anos, desde então, constou nos Orçamentosda Câmara? Qual o valor constante nos Orçamentos da Câmara para esta intervenção?Considera este valor suficiente para a sua realização?2 – Se o financiamento para esta intervenção constava no Orçamento da Câmara, por querazão não foi utilizado? Que razões justificam os sucessivos atrasos no cumprimento docompromisso estabelecido com a comunidade escolar de construir uma nova bibliotecapara esta escola?3 – A resposta ao ofício acima referido, na qual se reitera o compromisso de iniciar aconstrução da nova biblioteca ainda no corrente ano letivo, sugere a existência de umprojeto de intervenção/construção. Confirma que o projeto para a construção da novabiblioteca está concluído? Se sim, onde será construída, qual o custo estimado paraa  sua construção e quais as fontes de financiamento?4 – O cumprimento do compromisso assumido pela Autarquia e pela Câmara é essencialpara a aprendizagem e formação dos alunos desta escola. Como tal, quando tenciona aCâmara Municipal dar início à construção da nova biblioteca desta escola?II SÉRIE-B — NÚMERO 243________________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  terça-feira, 19 de Junho de 2012Deputado(a)sALTINO BESSA (CDS-PP)MICHAEL SEUFERT (CDS-PP)TELMO CORREIA (CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)5 – Tem conhecimento da situação do ginásio desta escola e que a escola aguarda novasinstalações para a prática do desporto desde 2008? Pretende fazer ou está previstaalguma intervenção no sentido de proporcionar aos alunos condições adequadas para afrequência das aulas de educação física?28 DE JUNHO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTendo em conta que a Câmara Municipal de Lisboa não respondeu ao requerimento 2369AL/XII/1 do Bloco de Esquerda no tempo regimental para o efeito, voltamos a enviar o mesmorequerimento:«O deputado Pedro Filipe Soares do Bloco de Esquerda visitou esta segunda-feira 16 de abril ocanil/gatil da Câmara Municipal de Lisboa, tendo sido acompanhado por membros daCampanha de Esterilização de Animais Abandonados. Esta visita foi realizada com o intuito deverificar presencialmente as condições dos animais que ali se encontram.A visita ao canil permitiu que fossem observadas as áreas do canil 1, 2 (área de quarentena) e3, assim como o gatil, tendo existido o acompanhamento da equipe de veterinários do canil/gatile do responsável técnico Dr. Vasco Ribeiro. Contudo, face ao pedido para aceder aoregulamento de funcionamento do canil/gatil, bem como do seu Programa com vista ao bemestar dos animais, existiu a indicação que deveríamos apresentar um requerimento escrito paraque estes documentos fossem cedidos. É esse o propósito do presente requerimento.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Sr. Presidente daCâmara Municipal de Lisboa que nos faça chegar uma cópia do Programa com vista ao bemestar dos animais do canil/gatil, o Regulamento de Funcionamento e documentos que sustentema existência de um registo de observação diária dos animais».Palácio de São Bento,  terça-feira, 19 de Junho de 2012Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES (BE)X 2498 XII 1 - AL2012-06-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2021:39:18 +01:00Reason:Location:Programa com vista ao bem-estar animal do canil/gatil da CMLCâmara Municipal de LisboaII SÉRIE-B — NÚMERO 243________________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaHá algum tempo atrás, na sequência das tomadas de posição de diversas entidades locais eregionais no Norte litoral do País sobre a eventual extinção da ligação ferroviária entre o Porto eVigo, entre as quais se contavam algumas autarquias portuguesas e da Galiza, alguns partidospolíticos – entre os quais o Partido Comunista Português – e muitas instituições públicas eprivadas com sede e atividade cívica, económica e cultural nesta vasta região potencialmenteafetada por uma decisão tão controversa e inexplicável, foi divulgado pela comunicação socialque um grupo de autarcas do Alto Minho havia apresentado ao Governo – e concretamente aoSenhor Ministro da Economia que também tutela os transportes – uma proposta para amodernização, revitalização e aproveitamento da atual linha ferroviária que estabelece a ligaçãoentre as cidades do Porto e de Vigo.Entre as Câmaras Municipais autoras e simultaneamente signatárias desta proposta conta-se aCâmara Municipal de Viana do CasteloPerante esta informação, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis,. Requeiro à Câmara Municipal de Viana do Castelo que remeta ao Grupo Parlamentar doPartido Comunista Português uma cópia da referida proposta para a modernização erevitalização da ligação ferroviária entre as cidades do Porto e de Vigo, que terá sido entregueao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego.  Palácio de São Bento,  quarta-feira, 20 de Junho de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)X 2499 XII 1 - AL2012-06-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2021:37:33 +01:00Reason:Location:Proposta de modernização e revitalização da linha Porto-VigoCâmara Municipal de Viana do Castelo28 DE JUNHO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original