27 DE OUTUBRO DE 2017 67 área territorial especialmente afetada pelos graves incêndios, durante o período de dois anos, permitindo a recuperação das populações das mais diversas espécies de animais. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1- Estabeleça a suspensão total da caça a norte do Tejo durante o período de dois anos, permitindo a recuperação das populações das mais diversas espécies de animais. Palácio de São Bento, 27 de outubro de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1107/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE INCLUA OS MÉDICOS-VETERINÁRIOS COMO AGENTES DE PROTEÇÃO CIVIL E, EM CONSEQUÊNCIA, SEJAM CRIADAS EQUIPAS DE SALVAÇÃO E RESGATE DE ANIMAIS Exposição de motivos Os incêndios que deflagraram no dia 15 de outubro do presente ano causaram a morte de milhares de animais, permanecendo igualmente à solta inúmeros animais queimados com gravidade, numa conjuntura descrita pelo Bastonário da Ordem dos Médicos Veterinários, Dr. Jorge Cid, como "extremamente difícil".Na opinião deste, o número de animais mortos pode ser "bastante superior" ao de Pedrógão Grande, uma vez que os relatos dos veterinários que estão nas zonas afetadas, onde existem muitas explorações de animais "são catastróficos".Os animais vítimas dos incêndios representam na grande maioria pequenos ruminantes, caprinos e aves. Traz-se à colação uma situação concreta, onde num singelo pavilhão sito na Fonte Fria, no concelho da Lousã, morreram 200 animais, local geográfico onde aproximadamente "80% dos produtores perderam os seus animais". Segundo o Bastonário da Ordem dos Médicos Veterinários, "na área da avicultura há pavilhões completamente destruídos, é incalculável o número de aves que possam ter morrido", acrescentando que muitos pequenos produtores ficaram igualmente sem os seus animais, situação que considera que pode desembocar num "problema social grave". Tendo destacado ainda à Comunicação Social que “os produtores têm pedido se, por favor, podemos arranjar feno e palha para alimentar animais, porque não têm nada para comer. Temos conseguido arranjar água com alguma dificuldade, mas a parte alimentar tem sido muito difícil. Isto também tem a ver com a situação do País, que este ano também foi um ano que não foi fácil”, acrescentando que “a resposta das autoridades tem a burocracia comum a estas situações”, sendo necessário agir no imediato. Ora, não obstante o Governo ter anunciado que ia disponibilizar 600 toneladas de alimentos para animais, a verdade é que só passadas quase duas semanas este alimento começou a chegar às populações. Em cenário de crise é necessário atuar de forma rápida e eficiente por forma a que as consequências da catástrofe não sejam tão danosas. A dimensão desta tragédia apresenta o condão de expor as tremendas fragilidades do sistema, mormente, da incapacidade de resposta por parte da Proteção Civil a algumas variantes da calamidade em causa, como é o caso da falta de assistência aos animais. Atendendo ao supra exposto, afigura-se como prioritário reformular a estrutura da Proteção Civil, com inclusão de médicos-veterinários na mesma e atribuir aos planos de socorro e emergência municipais, regionais