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I SÉRIE — NÚMERO 73 20 O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, mais uma vez não responde e, já agora, lembro-lhe que eu não tinha a tutela dos portos. Em segundo lugar, lembro-lhe, além do mais, que nunca uma greve afetou tanto este País como esta está agora a afetar a economia e as exportações portuguesas. Mas mudando de tema, Sr. Primeiro-Ministro, há um mês o CDS... O Sr. Primeiro-Ministro: — É melhor, é! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Não, não é melhor, mas o tempo urge. Há um mês, o CDS trouxe a esta casa 25 propostas de apoio da natalidade e da família. Foram escandalosamente chumbadas a mando do Partido Socialista, num debate que foi paupérrimo do ponto de vista político e intelectual. Apresentaremos hoje mesmo, e teremos um agendamento potestativo na próxima quinta-feira, uma iniciativa sobre apoio ao envelhecimento ativo e apoio aos mais idosos. A minha pergunta é se o Partido Socialista se vai portar da mesma forma. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro:— Sr. Presidente, Sr.a Deputada, eu julgava que no debate anterior tinha ficado claro que quando quiser falar com o Secretário-Geral do Partido Socialista este tem toda a disponibilidade para ir ter consigo ao Largo do Caldas, para reunir consigo no Largo do Rato ou então, se quiser, tenho o maior prazer em convidá-la para almoçar um peixe grelhado, em homenagem ao nosso amor comum ao mar, de forma a podermos tratar de todos esses assuntos. Acontece que este debate não é com o Secretário-Geral do PS, este debate é com o Primeiro-Ministro de Portugal. Portanto, aqui, na Assembleia da República, só respondem, em nome do PS, o líder do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e os Deputados do Partido Socialista. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, as coisas que tenho a dizer tenho por hábito dizê-las publicamente e em frente a toda a gente. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — E registo, mais uma vez, que o senhor não tem pensamento sobre esta matéria, que o senhor não se interessa sobre o envelhecimento ativo, não quer saber da proteção aos idosos e, mais ainda, não se coordena com a sua bancada, registo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista é uma excrescência do Partido Socialista e que tem um Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares que nós não percebemos para que é que serve! Portanto, sobre essa matéria estamos entendidos. Protestos do PS. O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados o favor de deixarem a oradora intervir. Sr.a Deputada Assunção Cristas, pode continuar.
28 DE MAIO DE 2016 21 A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — O que não poderá dizer, Sr. Primeiro-Ministro, é que não soube com tempo como, quando e em que circunstâncias é que este debate ia acontecer. Sr. Primeiro-Ministro, vemos a situação, na Venezuela, agravar-se muitíssimo e este assunto preocupa-nos bastante. A minha pergunta é a seguinte: sabendo que temos lá 400 000 portugueses em situações difíceis e de risco, gostaria de saber o que tem sido feito pelo Governo Português junto do Governo da Venezuela, bem como o que é que tem sido feito pelos canais diplomáticos para assegurar proteção a estes portugueses. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas teve já ocasião de se deslocar à Venezuela, de reunir com o Governo venezuelano, de reunir com a comunidade portuguesa que vive na Venezuela e acompanhamos, com particular cuidado, a situação muito complexa que uma comunidade muito significativa que está a viver naquele País. Se a Sr.a Deputada se der ao trabalho de ler o Programa do Governo, verificará que as questões relativas ao envelhecimento ativo e saudável são uma prioridade. Mas uma prioridade que não fica na retórica, fica na recuperação do investimento nas redes de cuidados continuados, fica na reposição, já consumada, do complemento solidário para idosos,... Aplausos do PS. ...porque os idosos a que a Sr.a Deputada se refere são também os idosos a quem o Governo, de que a senhora fez parte, cortou o complemento solidário para idosos e a quem cortou também as pensões, ainda que contra a Constituição. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a AssunçãoCristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no último mês diminuiu o número dos beneficiários do complemento solidário para idosos, vale a pena rever esses números... O S. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade! A Sr.a AssunçãoCristas (CDS-PP): — ... e este Governo nem sequer garante que as pensões mínimas sociais e rurais sejam atualizadas ao nível da inflação. Aplausos do CDS-PP. Portanto, nestas pensões mais baixas, nem sequer a inflação está coberta, pelo que nessa matéria estamos conversados. Mas espero que isso signifique que o Partido Socialista, na sua bancada parlamentar, enquanto instrumento de apoio à concretização das políticas do Governo, possa trazer também matéria e debate para esta questão do envelhecimento ativo. O tempo não permite mais, mas gostaria de lhe colocar uma última questão: Sr. Primeiro-Ministro, tem ideia de quantas nomeações para cargos dirigentes já foram feitas pelo seu Governo? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
I SÉRIE — NÚMERO 73 22 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, não, mas tenho a certeza que a sua consulta ao Diário da República permitirá justificá-las porque todas as nomeações são públicas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Assunção Cristas, ainda tem tempo, faça favor de intervir. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nós fazemos o trabalho de casa, foram mais de 150. A minha segunda pergunta é se sabe quantas delas passaram pela CRESAP (Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública). O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, faça favor. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, é simples: todas elas tinham de passar pela CRESAP. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Assunção Cristas, tem a palavra. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, foram apenas 19, em mais de 150! O Sr. João Oliveira (PCP): — Se sabe por é que pergunta? A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Aquilo que eu acho que o Sr. Primeiro-Ministro deve a esta Câmara e deve politicamente refletir é simplesmente no seguinte: o senhor pode não gostar do modelo da CRESAP, pode achar que tem de ser afinado, aliás, o Partido Socialista sugeriu afinamentos a esse mesmo modelo num passado bastante recente. Pode revogar o modelo, pode voltar ao modelo que tinha quando fazia parte do Governo de Sócrates em que, basicamente, aprovaram uma lei que quando mudava o Governo toda a alta Administração Pública podia cair e ser renomeada. É um modelo de confiança política e isso é legítimo, o senhor pode fazê-lo e defendê-lo nesta Câmara, e terá certamente uma maioria parlamentar para o apoiar. O que não pode fazer é, num caminho de despartidarização da Administração Pública, num caminho de concursos,... Protestos do PS. O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados, o favor de deixarem a Sr.a Deputada concluir a intervenção. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Como eu dizia, num caminho de transparência, não pode fingir que a lei não existe, não pode sistematicamente tirar dirigentes e substituí-los por outros, desconsiderando concursos, desconsiderando mecanismos legais. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Isso é falta de coragem política, é falta de honestidade política e intelectual e isso, Sr. Primeiro-Ministro, não pode fazer. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
28 DE MAIO DE 2016 31 Quanto ao mais, temos de assegurar a qualidade da nossa alimentação, mas temos também de assegurar a qualidade da nossa produção. Efetivamente, não podemos ignorar que o setor da suinicultura está hoje a sofrer uma crise muito grave, fruto, em particular, do embargo aplicado à Rússia e também fruto da quebra das exportações para mercados tradicionais. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — E é também dever do Governo, simultaneamente, vigiar e fiscalizar a qualidade da produção, mas também defende-la e incentivar os portugueses a consumirem com confiança a produção de bens agrícolas, de bens da lavoura, como é também, por exemplo, a produção de carne de porco, com segurança alimentar, mas também com a necessidade de defender a nossa produção de bens alimentares. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César. O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, este debate coincide com um sinal em relação à situação em que nos encontramos, decorrido um período de seis meses de uma oposição velha e de seis meses de um Governo novo... Aplausos do PS. ... e ainda de dois escassos meses de execução do Orçamento do Estado. Foi um período marcado por uma agenda governamental múltipla, em que demos prioridade à recuperação dos rendimentos e dos mínimos sociais, a uma nova tipificação do diálogo com a União Europeia, à aprovação de documentos estruturantes, como o Programa de Governo, o Programa Nacional de Reformas, o Programa de Estabilidade, o Orçamento do Estado, à organização e gestão dos sistemas públicos na saúde, na educação, na segurança social ou na justiça, à modernização do Estado, à execução e preparação de instrumentos que melhorem o desempenho da nossa economia, o que agora mais nos ocupará. Muitas medidas decorrem de compromissos internos e outras de compromissos externos. Temos, assim, uma dupla agenda, como dissemos e quisemos que assim fosse. A líder do PP, que eu não acho que seja uma «sobra» do seu partido e que não acho que seja uma excrescência da direita parlamentar, acha que essas duas agendas são inconciliáveis. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — E são! O Sr. Carlos César (PS): — Pois nós estamos a provar o contrário e a provar que nenhum partido que apoie este Governo é refém do outro, mas que todos querem ser reféns dos compromissos que assumiram com o povo português. Aplausos do PS. Protestos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas. Não me admiro, porém, que o PSD e o CDS-PP não entendam essa simultaneidade. Sempre acharam que a ponderação era outra: ou se ajoelhavam perante o exterior ou cumpriam as suas promessas para com os portugueses. E, claro, sabemos o que escolheram: ajoelhar perante o exterior, não cumprir o que tinham prometido cá dentro e, ainda por cima, não atingir as metas que tinham anunciado lá fora. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP.
28 DE MAIO DE 2016 33 Como se pode negar a evidência de um défice fora das metas traçadas em 2015, se é exatamente por isso que o risco de penalizações pesa sobre Portugal? Não é por causa do atual Governo que estamos nesse risco, é por causa da governação anterior do PSD e do CDS-PP. Aplausos do PS. Risos do Deputado do PSD Pedro Passos Coelho. Como se pode sequer pensar a sério que, por artes mágicas e com um enquadramento externo negativo, se pode, num trimestre, alterar significativamente realidades anteriores e, em alguns casos, persistentes, a que se soma uma realidade europeia externa e dos nossos mercados de referência excecionalmente penalizadora, sobretudo para as nossas exportações? Como se pode levar a sério alguém que, na presença dessas condicionantes, não reconhece que uma execução orçamental em linha com o previsto e com esse enquadramento externo é um aspeto virtuoso — sim, um aspeto virtuoso — da ação do Governo, nessas circunstâncias difíceis? Sr. Primeiro-Ministro, como podem o PSD e o CDS-PP denegrir o diálogo social se, verificando o ocorrido por exemplo no primeiro trimestre de cada ano, entre 2012 e 2016, o primeiro trimestre deste ano é o que tem o menor número de pré-avisos de greve comunicados? Tivemos um terço das greves, o País trabalhou e trabalha com este Governo mais do que trabalhou e trabalhava com o Governo anterior. É isso que a oposição gosta de ouvir, por exemplo, quando falamos das 35 horas semanais. Aplausos do PS. Finalmente, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PS leva muito a sério a missão a que se propôs. O debate de hoje provou, uma vez mais, infelizmente, que esta oposição não leva muito a sério a missão patriótica que também lhe cabe. Protestos do PSD. Mesmo assim, Sr. Primeiro-Ministro, será possível cumprir a alternativa e consolidar a esperança. Estamos muito empenhados nisso. Os portugueses precisam que este Governo tenha sucesso e este Governo será bem-sucedido. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos César, disse bem, o Governo é novo, mas a oposição é velha... Aplausos do PS. E, por isso, está bloqueada num discurso passadista, como se a sua principal função fosse uma espécie de conservação do património arqueológico dos quatro anos da sua governação. Aplausos do PS. E, por isso, conforme vai passando a quinzena, alterna entre dois estilos: ou é a oposição do toca-e-foge ou é a oposição da «decimazinha». Há 15 dias, o grande tema era o dos contratos de associação com os colégios; hoje, 15 dias volvidos, compreendido que o Governo cumprirá escrupulosamente o contratado, que o Governo cumpre escrupulosamente a lei e que nenhuma razão assiste a quem contesta o Governo, aquilo que a oposição fez foi nem sequer referir o tema dos colégios e «meter a viola no saco», como se diz em bom português!
28 DE MAIO DE 2016 37 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PAN. Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.o 16/XIII (1.a) — Regime da responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores, pelo Serviço Nacional de Saúde e consagração do princípio da reciprocidade (ALRAA). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, de seguida, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Processo Contraordenação RMJJ-Imobiliária, S.A., a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Assunção Cristas (CDS-PP) a intervir no processo no âmbito do auto em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Secção Criminal da Instância Local da Comarca do Porto, Processo n.o 899/12.8TAMTS, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo (PSD) a intervir no processo no âmbito do auto em referência. . O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Instituto de Segurança Social, Processo de Inquérito n.o 13/2016GAQGR, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar a Sr.a Deputada Carla Cruz (PCP) a intervir no processo no âmbito do auto em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
I SÉRIE — NÚMERO 73 38 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. A próxima reunião plenária será no dia 1 de junho, quarta-feira, às 15 horas, com a seguinte ordem do dia: debate temático sobre modernização administrativa «Programa Simplex»; apreciação da proposta de lei n.o 10/XIII (1.a) — Restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro da União Europeia, que transpõe a Diretiva n.o 2014/60/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014; discussão dos projetos de lei n.os 181/XIII (1.a) — Proíbe a utilização de menores de idade em espetáculos tauromáquicos (PAN) e 217/XIII (1.a) — Impede a participação de menores de 18 anos em atividades tauromáquicas profissionais ou amadoras e elimina a categoria de matadores de toiros (BE). Bom fim de semana a todas as Sr.as e Srs. Deputados. Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 19 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
I SÉRIE — NÚMERO 74 38 O Sr. André Silva (PAN): — Esperamos hoje que, no Dia Mundial da Criança, os Srs. Deputados provem que elas são mais importantes. Aplausos do BE, do PCP e de Deputados do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares. O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Sugeria alguma serenidade neste debate, porque acho que é isso que é preciso. Vozes do PSD: — Ah!... O Sr. Pedro Soares (BE): — O projeto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda refere-se tão-só à limitação da participação em touradas de menores de 18 anos. O Estado tem a obrigação de proteger os menores de atividades que promovem a violência, frequentemente com aspetos cruéis, sobre animais. E é a violência e a exposição de menores a essa violência que está no centro das nossas preocupações. Protestos de Deputados do PSD e do Deputado do CDS-PP Telmo Correia. Compreendemos que haja um lastro de tradicionalismo à volta das touradas que nós não queremos questionar para já, mas que deve ser objeto de debate no Parlamento e na opinião pública. Este é, também, o nosso contributo para esse debate, a que estão sujeitas todas as atividades do nosso País e ao qual a tourada não se pode eximir. Saudamos o contributo para este debate, dado por uma petição, que pretende que seja proibido o trabalho e assistência por menores em espetáculos tauromáquicos, que deu entrada na Assembleia da República em 16 de dezembro de 2015 e que obteve mais de 20 000 subscritores, e só por razões processuais é que não pode estar hoje em debate, o que lamentamos. A perceção da nossa sociedade sobre a violência contra animais evoluiu — e hoje temos muito mais a perceção sobre essa evolução —, despertou para os direitos incontornáveis dos animais a não serem maltratados e torturados e cada vez mais as pessoas não aceitam que a violência, real e explícita, seja defendida como um espetáculo para gáudio de apenas alguns. Aplausos do BE e do PAN. Hoje ninguém aceitaria que um qualquer outro animal, muito menos um dos nossos animais de estimação, como alguns se referem aos touros, fosse colocado num espaço para ser sujeito a uma violência que alguns querem que seja lúdica. Ninguém aconselharia os seus filhos, por maior que seja a liberdade das famílias na educação das suas crianças, nenhuma família saudável... A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Saudável?! O Sr. Pedro Soares (BE): — ... permitiria que os seus filhos participassem num espetáculo em que um qualquer animal fosse violentamente torturado. Por que é que isto há de ser permitido em relação a um espetáculo com touros que são violentados com grande crueldade?! Vozes do BE e do PS: — Muito bem! Vozes do CDS-PP: — E o boxe?!
I SÉRIE — NÚMERO 74 40 Concretizando, essa lei previa que os ditos «artistas tauromáquicos» só o poderiam ser se fossem detentores da habilitação da escolaridade obrigatória. Entretanto, a lei foi alterada em 2015, estabelecendo a idade dos 16 anos de idade. Vozes do CDS-PP: — Claro! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Significa, portanto, que, em termos práticos, se desceu a idade,... A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Não! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... porque a escolaridade obrigatória estava no 12.o ano. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, ao considerar os 16 anos, a idade baixou. Ora, o que Os Verdes propõem é que se retome o texto da lei anterior, e, nesse caso, subimos para o 12.o ano a escolaridade obrigatória, subimos a idade para os 18 anos, logo subimos para os maiores de idade e retiramos os menores deste degradante espetáculo — classifico-o assim na perspetiva de Os Verdes, sabendo que outras Sr.as e Srs. Deputados não o classificariam dessa forma. De qualquer modo, a unanimidade está na violência e na agressividade deste espetáculo. Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles. Por isso, como referi, o que propomos é que os artistas tauromáquicos e os auxiliares devem estar habilitados com a escolaridade obrigatória. Agora, as Sr.as e os Srs. Deputados podem dizer: «Está bem, mas porque não estabelecer, de facto, os 18 anos e manter o texto que estava na lei anteriormente?» O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Era o que fazia sentido! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É que, Sr.as e Srs. Deputados, os ecologistas têm uma mania, que é acreditar muito na educação e nas suas mais diversas perspetivas. Risos do CDS-PP. É verdade! Risos do CDS-PP. Consideramos que a escola há de ter um papel importante na fixação da mentalidade para a tolerância, para a não violência e para uma maior interação, com mais respeito por todos os seres que, connosco, habitam neste planeta. Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles. E é verdade, é para isso que nós, Os Verdes, queremos também contribuir, para uma educação mais interativa e mais respeitadora do meio e, designadamente, da natureza. Enfim, Sr.as e Srs. Deputados, é este o projeto que trazemos à Assembleia da República e a nossa esperança é ver a concordância por parte dos restantes grupos parlamentares. Porém, não quero terminar esta intervenção sem, antes, saudar uma petição — que também teve o apoio da associação animal, a quem quero reconhecer o trabalho que tem feito nesta matéria — que, de certeza, há de trazer novamente esta matéria à Assembleia da República e que também ajudará na reflexão da Assembleia da República sobre o assunto. Discutir aqui, promover o debate, é sempre importante e trazer respostas é, evidentemente, também crucial.
I SÉRIE — NÚMERO 74 42 O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Este é um traço distintivo da nossa ação e é um compromisso, um contrato, que há mais de 42 anos cumprimos com os portugueses, e continuaremos a cumprir. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra. O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os três documentos que hoje estão em discussão querem proibir o exercício da atividade de artista e de auxiliar tauromáquico a jovens entre os 16 e 18 anos de idade. Isso mesmo: alterar o regime jurídico do trabalho somente para uma atividade que está inscrita em lei desde 1991 como património cultural popular. Depois de 40 anos de uma revolução democrática, onde a livre expressão e a realização pessoal passaram a ser léxico comum nas nossas conversas, hoje discute-se, no Parlamento, a proibição da prática de uma atividade consagrada na lei como cultura portuguesa. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Nuno Serra (PSD): — Curioso: nos tempos das liberdades, os três partidos proponentes destes documentos arrojam-se de ser os paladinos das tolerâncias e das liberdades; hoje, estes documentos discriminam jovens dependentes das funções e das suas realizações pessoais. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Nuno Serra (PSD): — Aliás, as liberdades de que estes Srs. Deputados são defensores são sempre as únicas para eles e não aquelas liberdades que os portugueses defendem. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, a discriminação faz-se de várias formas, e, para atestar isso, basta ver aquilo que o Bloco de Esquerda, por exemplo, já tem defendido várias vezes neste Parlamento. Ou seja, o BE defende que os jovens com 16 anos de idade têm faculdades para votar, que conseguem decidir quem deve ser os nossos governantes, quem deve estar à frente do nosso País,... Vozes do PSD: — Exatamente! O Sr. Nuno Serra (PSD): — ... mas hoje diz que esses mesmos jovens não têm capacidade para decidir se podem ser, ou não, praticantes de tauromaquia. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Nuno Serra (PSD): — O mesmo Bloco de Esquerda já defendeu que os jovens devem ter permissão para fumar aos 16 anos, para beber aos 16 anos, até para consumir canábis aos 16 anos, mas não podem ser praticantes tauromáquicos aos 16 anos! Aplausos do PSD. O mesmo Bloco de Esquerda, na semana passada, apresentou na Mesa um diploma que considera que a partir dos 16 anos deve ser reconhecida a qualquer pessoa o direito à autodeterminação do género. Ou seja, um jovem tem o direito de decidir o seu sexo, o que condiciona a sua vida futura, mas não tem o direito de ser um praticante tauromáquico.
2 DE JUHNO DE 2016 43 Aplausos do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados do Partido Ecologista «Os Verdes», é verdade que a escolaridade mínima obrigatória deve ser um desígnio de todos, mas, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, hoje, há deputados, há ministros, há presidentes de câmara, há presidentes de junta, há pintores, há bailarinos que até para tirarem a carta de condução não precisam de ter a escolaridade obrigatória. Por isso, Sr.a Deputada, como é que se pode exigir a escolaridade obrigatória para se ser artista tauromáquico?! Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia. Mais, Sr.a Deputada: ouvi-a durante anos e anos dizer que existiam muitos jovens que tinham dificuldade no acesso à educação e que muitos jovens querem ter a escolaridade mínima obrigatória e não conseguem. Como é que pode discriminar esses jovens que queriam estudar, que queriam ter a escolaridade mínima obrigatória e hoje não podem realizar-se profissionalmente porque não conseguiram tê-la? O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Serra (PSD): — Não esperava isso da parte de Os Verdes, Sr.a Deputada. É a isso que chamam igualdade para todos? É a isso que chamam tolerância? É a isso que chamam liberdade? O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem! Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia. O Sr. Nuno Serra (PSD): — Srs. Deputados, assumam-se e não usem os jovens, não usem subterfúgios para assumir a vossa agenda. A vossa agenda é a de colocar em causa a tauromaquia. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Serra (PSD): — Srs. Deputados, assumam-se rapidamente, senão correm o risco de dar razão ao socialista Professor Vital Moreira e serem considerados «uma fraude política». Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.a Deputada Ana Mesquita. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo hoje o Dia Internacional da Criança, o PCP saúda esta comemoração que se iniciou há várias décadas com o objetivo de chamar a atenção para os problemas que as crianças enfrentavam. Aproveitamos para relembrar os graves problemas que milhões de crianças continuam a viver em todo o mundo, como a pobreza, a fome, a doença, a falta de bens essenciais, a negação dos direitos à saúde, à educação, à cultura e à proteção social. Estes são problemas centrais que atingem as crianças e dos quais não podemos desviar a nossa atenção. Por isso mesmo, o Grupo Parlamentar do PCP entregou hoje um conjunto de projetos com medidas para o alargamento da rede de creches, para a universalização da educação pré-escolar, para o reforço das comissões de proteção de crianças e jovens e também para o combate à pobreza infantil, que atinge uma em cada quatro crianças portuguesas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
2 DE JUHNO DE 2016 47 de apoio domiciliário (CDS-PP), 344/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que pondere e estude o alargamento do âmbito e das competências da atual Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CDS-PP), 345/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda à atualização dos preços dos cuidados de saúde e de apoio social nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) (CDS-PP), 346/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que reative a linha Saúde 24 Sénior até ao início do outono (CDS-PP), 347/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que promova uma campanha informativa de divulgação e incentivo ao registo do testamento vital nos principais meios de comunicação social e em todos os serviços públicos com locais de atendimento, incluindo autarquias (CDS-PP), 348/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo o reforço da formação em cuidados paliativos em Portugal (CDS-PP) e 349/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que reforce a formação dos profissionais de saúde na área da geriatria, a nível pré e pós graduado, nomeadamente ao nível da especialização médica (CDS-PP). No final do debate, proceder-se-á às votações regimentais. Desejo a todos um final de tarde muito harmonioso. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 20 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa
Sábado,18 de junho de 2016 I Série — Número 80XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE17DEJUNHODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos. Procedeu-se a um debate sobre economia e empresas, requerido pelo PS, tendo proferido uma intervenção, na fase de abertura, o Deputado Carlos Pereira (PS). Seguiram-se no uso da palavra, a diverso título, além daquele orador e do Ministro da Economia (Manuel Caldeira Cabral), os Deputados Fernando Virgílio Macedo (PSD), Paulino Ascenção (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), António Costa Silva (PSD), Hugo Costa (PS), Bruno Dias (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Pedro Coimbra (PS), Paulo Neves e Luís Campos Ferreira (PSD), António Eusébio (PS), Heitor Sousa (BE), Hélder Amaral (CDS-PP) — que também solicitou a distribuição de documento — e Emídio Guerreiro e Luís Leite Ramos (PSD). Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de resolução n.o 14/XIII (1.a) e do projeto de resolução n.o 380/XIII (1.a). Após leitura, os votos n.os 99/XIII (1.a) — De pesar pelo falecimento do sociólogo José Manuel Paquete de Oliveira (Presidente da AR, PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN), 100/XIII (1.a) — De condenação e pesar pelo atentado de Orlando, Estados Unidos da América (Presidente da AR, PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN), 102/XIII (1.a) — De condenação e pesar pelo atentado cometido contra a Deputada Jo Cox, do partido Trabalhista britânico (Presidente da AR, PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN) e 95/XIII (1.a) — De condenação pelo atentado terrorista cometido em Tel Aviv (CDS-PP) foram aprovados, tendo a Câmara, no final, guardado 1 minuto de silêncio. Foi ainda aprovado, após leitura, o voto n.o 97/XIII (1.a) — De congratulação pelo reconhecimento da capacidade demonstrada pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS) (Deputados da Comissão de Saúde). Foram aprovados os projetos de resolução n.os 366/XIII (1.a) — Constituição da Comissão Permanente (Presidente da AR) e 374/XIII (1.a) — Deslocação do Presidente da República a Lyon (Presidente da AR). Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 23/XIII (1.a) — Cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de
I SÉRIE — NÚMERO 80 14 Pergunto: como é que estão as negociações quer com Marrocos, quer com França, o país que coloca problemas para que Portugal e Espanha continuem a ser uma ilha, do ponto de vista energético? Sublinho essa importância e, para o Partido Socialista, as interligações são cruciais. No contexto do Orçamento do Estado de 2016, foi aprovada, por esta Câmara, uma proposta sobre uma tarifa social para a área da energia. O Partido Socialista e o seu grupo parlamentar sempre defenderam esta medida, uma medida justa que visa responder a quem mais precisa. É público que, a partir de dia 1 de julho, os consumidores podem beneficiar desta tarifa. Por isso, queremos saber: qual é o ponto de situação? Quem vai pagar esta medida? São os consumidores ou são as empresas do sector? É importante que se responda, como também é importante que se diga, nesta como em outras matérias, que o Partido Socialista cumpriu o que os outros prometeram. Palavra dada é palavra honrada e é palavra cumprida. E, isso, o Partido Socialista fez na tarifa social. Aplausos do PS. Fê-lo respondendo a quem mais precisa: uma política energética justa e que ajuda os consumidores mais vulneráveis. Aplausos do PS. Neste momento, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro. A Sr.a Presidente: — Conforme estipulado, o Sr. Ministro da Economia irá agora responder a este grupo de perguntas. Tem a palavra, Sr. Ministro. O Sr. Ministro da Economia: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para além da simpática referência quanto à minha alegada timidez, que é algo que, de facto, não me assola desde o início, começo, por dizer que, se tivesse dado mais atenção — e também poderíamos ir a um dicionário verificar os problemas que causa a falta de atenção —,... Aplausos do PS. ... ao Sr. Primeiro-Ministro, tinha percebido que esse foi um elogio às políticas do Ministério da Economia. Vozes do CDS-PP: — Ah!... O Sr. Ministro da Economia: — E o elogio foi que, sendo políticas ousadas e fortes as que estamos a desenvolver no Ministério da Economia — algumas delas são políticas que há muito o País e as empresas reivindicavam —, no Ministério da Economia, estávamos a ser, eventualmente, demasiado tímidos e discretos na sua divulgação e na sua, se quiser, propaganda. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Foi alegadamente um elogio! O Sr. Ministro da Economia: — Ora, eu tenho estado mais empenhado em trabalhar... Aplausos do PS. ... e também em ouvir as várias partes interessadas, como as empresas, as associações empresariais, os sindicatos, os stakeholders, no caso do programa de capitalizados do sector financeiro, que são muito importantes. E por isso mesmo tenho sido discreto para não estar a anunciar políticas e medidas enquanto estou a ainda a ouvir as pessoas.
18 DE JUNHO DE 2016 23 Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia. O Sr. Ministro da Economia: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, de facto, nesta sua intervenção, Sr. Deputado Paulo Neves, demonstra bem qual a atitude com que está hoje o PSD. Só referiu casos de diminuição de exportações e esqueceu-se de que para a União Europeia, que ainda é o nosso maior mercado, as nossas exportações estão a crescer 4%, o que é uma boa evolução, é uma evolução interessante, se quiser. Para Espanha, as exportações estão a crescer 4,75% e para França 9,3%. Não teve oportunidade de ver esses números! O Sr. Paulo Neves (PSD): — É preciso diversificar mercados! O Sr. Ministro da Economia: — De qualquer maneira, no final da sua pergunta, fugiu exatamente para aquilo que eu não vou fazer, ou seja, queria que eu comentasse. Ora, comentar não é o meu papel, é fazer... Aplausos do PS. ... e o que apresentámos aqui foi soluções para o futuro. O que não percebi foi quais são as suas propostas, Sr. Deputado. Se tiver propostas, gostava de as ver. O Sr. Paulo Neves (PSD): — Apresentámos 43 propostas! O Sr. Ministro da Economia: — Portugal teve um bom crescimento das exportações na última década, mas, tal como já aqui referi, nos últimos 10 anos, os quatro anos em que mais cresceu em exportações foram em 2006 e 2007, 2010 e 2011,... O Sr. Paulo Neves (PSD): — Não é verdade! O Sr. Ministro da Economia: — ... ou seja, não foi em nenhum dos anos do anterior Governo, embora durante o anterior Governo tenha havido crescimento das exportações, como também vai haver com este Governo. O Sr. Paulo Neves (PSD): — Não há! O Sr. Ministro da Economia: — Como os dados indicam, as empresas portuguesas continuam a ter um bom potencial de crescimento das exportações, estão a conseguir exportar bem para os países europeus e vão conseguir reagir aos problemas que estão a ter em mercados concretos como os que referiu. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Está concluído este período de pedidos de esclarecimento. Vamos passar à fase das intervenções. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira, do PSD. O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Não há economia sem confiança e a verdade é que hoje, em Portugal, não há confiança para investir. Em consequência, a economia ressente-se e não cresce. É esta a triste realidade que o atual Governo introduziu. Em primeiro lugar, não há confiança por parte dos investidores nacionais. Temos hoje excelentes empresários, projetos com qualidade, financiamento bancário e incentivos financeiros, mas a verdade, porém,
I SÉRIE — NÚMERO 80 24 é que o investimento está pelas ruas da amargura. E a culpa, manda a verdade que se diga, não é sua, Sr. Ministro da Economia. É certo que a sua falta de peso político não favorece nem ajuda,... Protestos do PS e do PCP. ... mas a culpa decisiva é da maioria que apoia este Governo, esses, sim, têm essa responsabilidade. Esta maioria do PCP e do Bloco de Esquerda é contra o investimento privado, desconfia do investimento privado,... O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — ... recrimina o investimento privado, tudo faz para molestar o investimento privado. Aplausos do PSD.Protestos do PCP. Por isso, há muitos projetos que podiam avançar e não avançam. Não é um problema de mais ou de menos medidas, a questão é mesmo de confiança — neste caso, de falta dela. Este Governo não gera confiança nos empresários portugueses e quem paga a fatura é a economia, é o emprego, são os portugueses que anseiam por um futuro melhor. Em segundo lugar, não há confiança por parte dos investidores estrangeiros. Por isso, não há hoje investimento estrangeiro em Portugal. E a razão é clara: este Governo rasgou contratos de concessão e de privatização. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Olha quem fala! O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Ora, quem rasga contratos rasga a confiança. Pior ainda: este Governo rasgou a palavra dada! Aplausos do PSD. Em 2014, o Partido Socialista comprometeu-se com o PSD e o CDS numa redução gradual e faseada do IRC. Foi um sinal importante para os investidores. Chegou ao poder e a primeira coisa que fez foi rasgar o compromisso que antes assumira. Ora, a verdade ressalta logo, nua e crua: quem rasga contratos, quem rasga compromissos, rasga a confiança. E, sem confiança, não há um único investidor estrangeiro que ponha um euro em Portugal. E quem diz isto, Sr. Ministro, não é a oposição do PSD ou do CDS — esta constatação não é partidária. Quem diz isto são os investidores internacionais, que ainda ontem, infelizmente, desaconselharam o investimento em Portugal. Quem diz isto é a OCDE, é a Comissão Europeia, são todas as organizações internacionais que, de forma mais ou menos clara, assumem publicamente duas coisas: que, até 2015, Portugal estava no bom caminho e que, a partir deste ano, com este Governo, a imagem de Portugal se degradou de forma absolutamente brutal e preocupante. Aplausos do PSD. Tudo por uma razão, uma única razão: antes, havia confiança em Portugal; agora, este Governo e esta maioria delapidaram irresponsavelmente o clima de confiança para investir em Portugal.
I SÉRIE — NÚMERO 80 26 Vozes do PSD: — «Mete a cabeça na areia»! O Sr. LuísCamposFerreira (PSD): — ... «mete a cabeça na areia»; querem alargar as 35 horas ao setor privado — o Sr. Ministro... Vozes do PSD: — «Mete a cabeça na areia»! O Sr. LuísCamposFerreira (PSD): — ... «mete cabeça na areia». Protestos do PS. E, no entanto, na boca do Governo, a grande aposta, a grande prioridade, o grande suporte da sua estratégia é a economia. Mas, na prática, a economia, Sr. Ministro, é a grande fífia deste Governo. Aplausos do PSD. Entretanto, assumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Campos Ferreira. Antes de lhes dar a palavra aos Srs. Deputados, gostaria de informar que está a assistir ao Plenário, na Galeria Diplomática, S. Ex.a o Primeiro-Ministro da República de Cabo Verde, José Ulisses Correia e Silva, que se encontra em visita oficial a Portugal, fazendo-se acompanhar do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Comunidades e da Defesa, do Ministro da Administração Interna, do Ministro da Cultura e Indústrias Criativas e de vários Deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Europa. Está também presente a Embaixadora de Cabo Verde em Portugal e a Embaixadora de Portugal em Cabo Verde. Peço aos Srs. Deputados que saúdem o Sr. Primeiro-Ministro de Cabo Verde. Aplausos gerais, de pé. Vamos agora passar aos pedidos de esclarecimentos, aos quais o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira acabou de informar a Mesa que responde em conjunto. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Eusébio. O Sr. António Eusébio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, a memória é curta e, por isso, falar de temas como a economia e as empresas é, hoje, da maior importância, especialmente após as políticas de austeridade que sofremos nos últimos anos, impostas pelos Governos apoiados pelos Deputados das bancadas à minha esquerda. Protestos do PSD. E porquê? Porque se esqueceram que levaram à falência imensas empresas nestes últimos anos. Imensas empresas, Srs. Deputados! Aplausos do PS. Os Srs. Deputados sabiam que atravessávamos uma crise internacional, mas não tiveram escrúpulos nenhuns em denegrir a imagem de Portugal. Afirmaram repetidamente, denegrindo a imagem do País, que era apenas um problema de Portugal sabendo que era um problema da Europa e do mundo, e agora vêm para aqui falar de show-off, Srs. Deputados?! Aplausos do PS.
18 DE JUNHO DE 2016 27 Protestos do PSD. Show-off fizeram os senhores quando, em véspera de eleições, anunciaram pelo País o Portugal 2020, não tendo concretizado nada nestes últimos anos, Srs. Deputados! Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. António Eusébio (PS): — Isso é que é fazer show-off! Durante estes quatro anos, o que os senhores fizeram antes de chegarem ao poder foi usar a técnica do Adamastor e que agora querem usar novamente: quanto maior é a tormenta maiores são os heróis. O que vocês querem é continuar a usar essa técnica, Srs. Deputados. Vou dar-lhe alguns exemplos: na região do Algarve, aquela que no País mais contribui para o turismo, o setor imobiliário teve quebras significativas durante 2014; as empresas que pediram insolvência foram «apenas» o dobro da média nacional; as casas entregues à banca foram «só» o dobro da média nacional. E, por isso, sim, é necessário impulsionar a economia, é necessário impulsionar o setor do turismo, é necessário, Sr. Ministro, que haja políticas fortes. Felizmente, neste setor temos tido bons resultados, tem havido um comportamento muito positivo e todos os indicadores têm sido muito positivos. Segundo os últimos dados do INE, publicados ontem, o turismo cresceu, de janeiro a abril, 17% em relação aos proveitos, 12,8% em relação às dormidas e 12,6% em relação aos hóspedes, sendo este um crescimento ainda mais importante porque se trata de época baixa. Inclusivamente, estamos a crescer mais do que os nossos vizinhos espanhóis. Por isso, Srs. Deputados, pergunto: fomos nós que rasgámos a confiança com os portugueses?! A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Foram, foram! O Sr. António Eusébio (PS): — E o que é que os senhores fizeram durante quatro anos?! Protestos do PSD. Prometeram uma coisa antes das eleições e fizeram tudo ao contrário durante quatro anos! Denegriram a imagem do País! Aplausos do PS. Protestos do PSD. Durante a última semana, Meus Senhores, instalaram-se em Portugal duas grandes empresas: a Continental Mabor e a Faurecia. Protestos do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim. São duas grandes empresas multinacionais que vão criar 500 postos de trabalho. Isto é falta de confiança?! É assim, com esta atitude, com o discurso que fizeram aqui que os senhores querem contribuir para a confiança de Portugal?! Protestos do PSD. Só lamento uma coisa, Srs. Deputados: que tenham feito um coro infantil perante tão ilustres Deputados presentes nesta Assembleia! Aplausos do PS.