7 DE SETEMBRO DE 2018 11 A iniciativa que tomámos para cortar o passo à ofensiva que estava em curso pela mão do Governo PSD/CDS foi uma vitória sobre o retrocesso social que vinha a ser imposto aos trabalhadores e ao povo português, mas estamos longe das soluções que uma verdadeira política de esquerda poderia garantir. Os desenvolvimentos recentes da situação política evidenciam as contradições inerentes às opções do PS e do seu Governo minoritário, de onde se releva uma crescente convergência com o PSD e o CDS em matérias nucleares da ação governativa, como a legislação laboral, a transferência de competências para as autarquias locais, ou o próximo quadro financeiro da União Europeia. São contradições que impedem a resolução de muitos dos problemas nacionais, impossibilitam as opções de investimento público, indispensáveis ao desenvolvimento do País, e limitam a resposta às preocupações e aspirações dos trabalhadores e das populações. No Serviço Nacional de Saúde mantiveram-se, e em alguns casos agravaram-se, as dificuldades de funcionamento que há muito tempo se sentem e que decorrem da falta de profissionais e do adiamento da concretização de medidas aprovadas para a sua valorização de que o descongelamento de carreiras é apenas um exemplo. A escassez de pessoal, para além de causar exaustão e desmotivação nos profissionais, leva à diminuição do número de camas nos hospitais, a atrasos na realização de consultas, cirurgias e tratamentos e promove a transferência da prestação de cuidados de saúde do setor público para o setor privado. A atual situação do SNS não é fruto do acaso ou de questões meramente conjunturais, mas é o resultado de décadas de política de direita de que o Governo do PS não se demarca, política que visa fragilizar o SNS e substituí-lo por um sistema de saúde centrado em duas componentes: um serviço público desvalorizado apenas com um conjunto de garantias mínimas, destinado aos mais pobres, e uma prestação centrada nos seguros de saúde e concretizada pelos grupos privados, cuja prestação de cuidados dependeria do dinheiro que cada um tivesse para adquirir um seguro de saúde. Na área da educação, da ciência e do ensino superior, os problemas também se avolumam e a normalidade do arranque do ano letivo pode estar comprometida. É incompreensível que só a 30 de agosto tenham sido divulgadas as colocações de cerca de 20 mil professores, deixando-os com um dia útil para reorganizarem a sua vida. É incompreensível que continuem as declarações inaceitáveis do Governo, admitindo a intenção de não cumprir o artigo 19.o do Orçamento do Estado e de não contar todo o tempo de serviço. Está por resolver a falta de auxiliares de ação educativa identificada no ano passado e há técnicos especializados cujos contratos não foram renovados. Agrava-se o subfinanciamento do ensino superior público, comprometendo o seu normal funcionamento e impedindo o combate à precariedade. A regularização de vínculos precários no ensino superior e o cumprimento do decreto-lei relativo ao emprego científico estão longe de ser concretizados. É uma exigência nacional que estes problemas sejam resolvidos. E as opções orçamentais para 2019 não podem deixar de dar resposta a necessidades incontornáveis de reforço do investimento público em áreas sociais manifestamente carenciadas, como a saúde, a educação ou a ação social, e de dar mais passos em questões fundamentais como um novo aumento das reformas a partir de janeiro de 2019 ou a redução do IVA da eletricidade e do gás para 6%. Tem sido muito importante, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a luta que temos vindo a travar pela defesa, reposição e conquista de rendimentos e direitos por melhores condições de trabalho e de vida e pelo desenvolvimento do País. Uma luta que estamos determinados a prosseguir, reafirmando que o compromisso de sempre do PCP é com os trabalhadores e o povo, e é esse o compromisso que o PCP continuará a honrar. O Sr. Presidente: — Para terminar esta série de declarações políticas, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há algo que Os Verdes consideram que é fundamental lembrar até ao final da Legislatura e sempre, permanentemente. É que o anterior Governo PSD/CDS massacrou as famílias portuguesas, empobreceu o País, aumentou brutalmente os impostos, cortou salários, pensões, rendimentos, em geral, e queria fazê-lo de uma forma definitiva. Por outro lado, esse governo cedeu aos interesses económicos, designadamente na área da saúde, na educação, e a sua intenção era degradar serviços, desinvestir, para privatizar. E é bom não esquecer isto, e lembrá-lo até ao final da Legislatura, primeiro, para que se perceba que muito, mas muito, quase tudo aquilo que o PSD e o CDS dizem hoje, e até muitas vezes propõem na Assembleia da