64 | I Série - Número: 104 | 23 de Julho de 2009821/X (4.a) — Garante o vínculo de nomeação aos trabalhadores da Administração Tributária (PCP) e 823/X (4.a) — Altera a Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (Os Verdes).Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, com esta petição, os trabalhadores da Direcção-Geral das Alfandegas e dos Impostos pretendem ver corrigidas as suas situações ao nível de vínculos, carreiras e remunerações que consideram gravosas para si e um risco para os interesses do Estado.De facto, as tarefas técnico-profissionais destes trabalhadores inserem-se no quadro das funções de autoridade e soberania desempenhadas pelo Estado, onde avulta o controlo da fronteira externa comunitária e do território aduaneiro nacional.A importância e a sensibilidade destas funções conferiram a estes trabalhadores, até 31 de Dezembro do ano passado, o vínculo de nomeação da função pública, estatuto que lhe dá a estabilidade e a capacidade necessárias para o adequado desempenho da sua missão.Este vínculo de nomeação é reconhecido e praticado pela generalidade dos países nossos parceiros da União Europeia, com os quais temos compromissos para controlar a fronteira em domínios tão relevantes como o económico, o fiscal, a segurança e a saúde pública. Mas o Governo socialista, na sua azáfama de alterar qualquer coisa na área da Administração Pública, ignorou a importância e as especificidades deste sector do Estado.A falhada reforma da Administração Pública não só se baseou numa campanha de afrontamento e de desprestígio dos funcionários públicos como não cumpriu nenhum dos célebres objectivos do PRACE e traduziu-se ainda em situações como a constante nesta petição.Esta situação, Sr. Presidente, fragiliza os trabalhadores da Direcção-Geral das Alfandegas, não fortalece as capacidades do Estado para exercer a sua autoridade e soberania no controlo das fronteiras e desrespeita os comportamentos assumidos por Portugal com a Organização Mundial das Alfândegas (OMA).É neste quadro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Partido Social Democrata expressa aqui o seu apoio às pretensões apresentadas nesta petição pelos trabalhadores das alfândegas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, na Tribuna do Corpo Diplomático encontra-se uma delegação parlamentar britânica, da Câmara dos Lordes e Deputados, chefiada pelo Lord Alfred Dubs, que se encontra em Portugal a convite do nosso grupo parlamentar de amizade e que, nesta visita, vai deslocar-se aos locais históricos mais significativos da Guerra Peninsular e também contactar o nosso Parlamento.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, uma saudação especial às mais de 9000 pessoas que subscreveram esta petição.A 4 de Junho tivemos um debate sobre uma petição muito semelhante a esta promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, que, na altura, eram 7500. Na altura, também os Srs. Deputados das diversas bancadas se manifestaram muito abertos à resolução deste problema, especialmente os do Partido Socialista, aqueles que tinham rejeitado uma apreciação parlamentar do PCP à Lei n.o 12-A/2008, pretendendo manter os vínculos de nomeação da Administração Pública na generalidade.Na altura desse debate da petição n.o 432/X (3.a), o PCP disse que ia tomar iniciativas para resolver este problema e, Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos de dizer aos peticionários que anunciámos e cumprimos.Apresentámos, há mais de um mês, na Assembleia da República um projecto de resolução que visa resolver o problema dos trabalhadores da inspecção tributária, da administração fiscal, e também o problema dos trabalhadores das alfândegas, cuja missão é «exercer o controlo da fronteira externa comunitária e do território aduaneiro nacional para fins fiscais, bem como administrar os impostos especiais sobre o consumo».O PCP honrou os seus compromissos e esta é uma resposta à petição que hoje estamos a debater. É possível resolver o problema mas só na próxima legislatura, com um novo governo, com novas opções políticas, que rompam com as opções actuais deste Governo e tratem os trabalhadores das alfândegas, da justiça tributária e a generalidade dos trabalhadores da Administração Pública como devem ser tratados, deixando de os perseguir e de os discriminar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.