I SÉRIE — NÚMERO 12 50 A terceira pergunta que volto, também, a fazer é a de saber se o Estado português vai suspender os subsídios e as isenções fiscais a entidades ou organizações ligadas ao regime russo, porque entendemos que não faz sentido financiar o regime de Putin. Depois, falou-se aqui muito — e com particular entusiasmo, no caso do Deputado Miguel Costa Matos — sobre a juventude, os jovens, os horizontes maravilhosos que se abrem com este Governo para os jovens. Gostava de apresentar alguns números, Sr. Primeiro-Ministro, e de lhe perguntar o seguinte: desde que o Programa Regressar foi posto em prática, em 2019, creio que foi em julho, quantas candidaturas foram aprovadas durante este tempo, que vai quase para três anos? Continuando a falar de jovens e de horizontes radiosos, li o relatório do Orçamento, no que diz respeito à sustentabilidade da segurança social — e tive também oportunidade de trocar algumas impressões com a Sr.a Ministra do Trabalho e da Segurança Social, na sua audição, quando cá esteve —, e o que consta é que já há várias medidas adotadas. A Sr.a Ministra gosta de focar-se naquilo que aconteceu nos últimos anos, mas eu gostava de olhar para o futuro. O que o relatório diz é que, a partir de 2030, a segurança social terá um défice e começará a utilizar o Fundo de Estabilização Financeira (FEF) para tapar o buraco que vai sendo cavado e refere ainda que, já em 2050, não haverá receitas da segurança social que cubram as despesas e que o Fundo de Estabilização estará esgotado. Portanto, gostava de perguntar se esse horizonte magnífico que se desenha para os jovens portugueses é o de regressarem ou continuarem num país que, nomeadamente no que diz respeito à segurança social — para quem tem hoje vinte e tal, trinta ou quarenta anos e está a meio ou em início de carreira —, não tem recursos para lhes pagar as reformas a partir de 2050. Esta é uma perspetiva que o Sr. Primeiro-Ministro considera animadora? Aplausos do IL. O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Susana Amador, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Caros Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, é pelos portugueses amplamente reconhecido que o poder local democrático é uma das maiores conquistas de Abril e um dos maiores sucessos da nossa democracia. A proximidade, o contacto, os conhecimentos e a resposta adequada, do governante ao governado, não encontra melhor modelo no nosso País do que o da relação entre o autarca e o cidadão. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, para o Partido Socialista, tem havido, e bem, um aumento crescente de competências para as autarquias em áreas nobres, em áreas-chave, como a educação, a saúde, a habitação e também a intervenção social. Esta é a reforma necessária, é a reforma que deslaça o centralismo, é a reforma que reforça a qualidade do serviço público local, é a reforma que aumenta o escrutínio e muda o paradigma. Por isso, estamos a cumprir a Lei das Finanças Locais, por isso estamos a descentralizar, com mais meios, com mais recursos, de forma universal, prevendo um Fundo de Financiamento para a Descentralização que orça, neste ano, em 832,5 milhões de euros e que atingirá 1000 milhões de euros num ano completo, aproximando-se da média europeia. As transferências do Orçamento do Estado para as autarquias locais apresentam, assim, um aumento de 24,2%, por via desta transferência associada ao Fundo. Sublinhe-se, também, que tem havido um diálogo aberto, franco, permanente com os municípios portugueses, com a ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias), que participaram e participam ativamente nesta reforma, havendo o respeito total pela independência destas associações, que têm uma história de defesa intransigente da população, da descentralização e da autonomia do poder local. A história da ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses) e a da ANAFRE falam por si. Por isso, estamos a assegurar mais proximidade, como elemento fundamental para afirmar a igualdade de oportunidades, a justiça social e a solidariedade no desenvolvimento das políticas. Sr. Primeiro-Ministro, num quadro conjuntural que se pauta pela incerteza e pela inflação, qual a importância do mecanismo de atualização e ajustamento consagrado no artigo 82.o do Orçamento do Estado, que visa atualizar, ao longo do ano, os valores previstos para a descentralização?