30 DE JUNHO DE 19981423Secção m Direito de réplicaArtigo 58.°Direito de réplica política dos partidos da oposição1 — Os partidos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo têm direito de réplica, no serviço público de televisão, ás declarações políticas do Governo proferidas no mesmo operador de televisão que directamente os atinjam.2— A duração e o relevo concedidos para o exercício do direito referido no número anterior serão iguais aos das declarações que lhes tiverem dado origem.3 — Quando mais de um partido tiver solicitado, através do respectivo representante, o exercício do direito, o tempo é rateado em partes iguais pelos vários titulares, nunca podendo ser inferior a um minuto por cada interveniente.4 — Ao direito de réplica política são aplicáveis, com as devidas adaptações, os procedimentos previstos na presente lei para o exercício do direito de resposta.5 — Para efeitos do presente artigo, só se consideram as declarações de política geral ou sectorial feitas pelo Governo em seu nome e como tal identificáveis, não relevando, nomeadamente, as declarações de membros do Governo sobre assuntos relativos à gestão dos respectivos departamentos.CAPÍTULO VI Normas sancionatóriasSecção I Formas de responsabilidadeArtigo 59.°Responsabilidade civil1 — Na determinação das formas de efectivação da responsabilidade civil emergente de factos cometidos através da televisão observam-se os princípios gerais.2 — Os operadores de televisão respondem solidariamente com os responsáveis pela transmissão de programas previamente gravados, com excepção dos transmitidos ao abrigo do direito de antena.Artigo 60.°Responsabilidade criminal1 — Os actos ou comportamentos lesivos de interesses juiídico-penalmente protegidos perpetrados por meio da televisão são punidos nos termos da lei penal e do disposto no presente diploma.2 — Os directores referidos no artigo 21° apenas respondem criminalmente quando não se oponham, podendo fazê-lo, à comissão dos crimes referidos no n.° 1, através das acções adequadas a evitá-los, caso em que são aplicáveis as penas cominadas nos correspondentes tipos legais, reduzidas de um terço nos seus limites.3 — No caso de emissões não consentidas, responde quem tiver determinado a respectiva transmissão.4 — Os técnicos ao serviço dos operadores de televisão não são responsáveis pelas emissões a que derem o seu contributo profissional, se não lhes for exigível a consciência do carácter criminoso do seu acto.Artigo 61.° Actividade ilegal de televisão1 — Quem exercer a actividade de televisão sem para tal estar legalmente habilitado é punido com prisão até 3 anos ou com multa até 320 dias.2 — São declarados perdidos a favor do Estado os bens utilizados no exercício ilegal.da actividade de televisão, sem prejuízo dos direitos de terceiros de boa fé.Artigo 62.°Desobediência qualificadaOs responsáveis pela programação, ou quem os substitua, incorrem no crime de desobediência qualificada quando:a) Não acatarem a decisão do tribunal que ordene a transmissão de resposta ou de rectificação, ao abrigo do disposto no n.° 6 do artigo 56.°;b), Recusarem a difusão de decisões judiciais nos termos do artigo 70.°;c) Não cumprirem as deliberações da Alta Autoridade para a Comunicação Social relativas ao exercício dos direitos de antena, de resposta, de rectificação e de réplica política.Artigo 63.°Atentado contra a liberdade de programação e informação1 — Quem impedir ou perturbar emissão televisiva ou apreender ou danificar materiais necessários ao exercício da actividade de televisão, fora dos casos previstos na lei e com o intuito de atentar contra a liberdade de programação e informação, é punido com prisão até 2 anos ou com multa até 240 dias, se pena mais grave lhe não couber nos termos . da lei penal.2 — A aplicação da sanção prevista no número anterior não prejudica a efectivação da responsabilidade civil pelos prejuízos causados à entidade emissora.3 — Se o infractor for agente ou funcionário do Estado ou de pessoa colectiva pública e, no exercício das suas funções, praticar os factos descritos no n.° 1, é punido com prisão até 3 anos ou com multa até 320 dias, se pena mais grave lhe não couber nos termos da lei penal.Artigo 64.° Contra-ordenações 1 — Constitui contra-ordenação, punível com coima:a) De 750 000$ a 5 000 000$, a inobservância do disposto no n.° 5 do artigo 3.°, nos artigos 4.°, 22.°,. 28.°, 34.°, 41." e 73.°, bem como o incumprimento do disposto na primeira parte do n.° 1 do artigo 50.°, a omissão da menção a que se refere o n.°6 do artigo 56." e a recusa infundada da transmissão da resposta ou da rectificação, no caso previsto no n.° 1 do artigo 57.°;b) De 2 000 000$ a 20000 000$, a inobservância do disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 21.°, 5 do artigo 25.° e 3 do artigo 26.°, nos artigos 27.°, 29.°, 31.° a 33.° e 35.°, nos n.os 1 a 3 do artigo 36°, nos artigos 37.° e 38.°, nos n.0* 4 do artigo 49.°, 1 do artigo 51.°, 1 do artigo 56.°, 2 a 5 do artigo 57.°, 2 do artigo 58.° e 1 do artigo 71.°, bem como as violações do disposto na segunda parte do n.° 1 do artigo 50.° e dos prazos fixados nos n.TM 1 do artigo 54°, 6 do artigo 56." e 1 do artigo 57.°;