I SÉRIE — NÚMERO 40 16 Aos municípios cabe um papel central no planeamento, no desenvolvimento e até na gestão dos transportes, na medida em que são instrumentos essenciais para a implementação de políticas de mobilidade nas cidades. No entanto, a operação das empresas de transporte é uma atividade que pode ser exercida através da abertura à iniciativa privada por meio de concessão. O município de Lisboa deve acompanhar e intervir na preparação e acompanhamento do processo de concessão da Carris e do Metropolitano. Mais: o município deve ter um papel central na gestão e fiscalização das futuras concessões. É assim que deve ser. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Então, porque é que privatizam? O Sr. António Prôa (PSD): — Neste contexto, Sr. Secretário de Estado, seria importante esclarecer qual o papel que a autarquia terá neste processo na definição do caderno de encargos, na gestão da concessão e em futuras concessões para que fique clara a falta de solidez das críticas aqui apontadas. Mas permita-me que lhe peça mais um esclarecimento, que resulta de uma justa preocupação dos cidadãos e que é também do Partido Social Democrata, no que respeita à manutenção das obrigações de serviço público, da manutenção da qualidade de serviço e do controlo tarifário. Este processo garante essas condições? Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, o Secretário-Geral do PS, que é também Presidente da Câmara de Lisboa, defende que o município deve ser diretamente responsável pela operação da Carris e do Metropolitano. Ao mesmo tempo, a Câmara de Lisboa não cumpriu os compromissos assumidos no que respeita ao aumento da extensão de faixas BUS na cidade, importantes para o desempenho da Carris e para a qualidade do serviço prestado aos utentes. Para o Partido Socialista poder ser levado a sério deve, primeiro, ser credível. Ao Dr. António Costa sugerimos que se concentre, primeiro, em cumprir as suas obrigações presentes, que não tem sido capaz de cumprir, como sejam o lixo, os buracos ou as inundações, antes de pretender assumir novas responsabilidades. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, no momento em que procedemos à apreciação parlamentar de dois Decretos-Leis, dois diplomas legais que mais não fazem do que dar um passo no sentido da privatização da Carris e da Metropolitano de Lisboa, fica, de facto, a pergunta: o que mais falta privatizar? Este Governo continua a reafirmar a sua carga ideológica, continua a dar sinais da sua dificuldade em lidar com tudo o que é público. Se o rei Midas transformava em ouro tudo em que mexia, este Governo tudo em que mexe e é público transforma em privado — CTT, STPC, Metro do Porto, TAP, Carris, Metropolitano de Lisboa, etc. O Sr. David Costa (PCP): — Exatamente! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — O Sr. Secretário de Estado continua a achar graça às privatizações... É interessante registar. Tudo serve para engordar o mercado aos privados, tudo serve para o Governo se libertar das suas responsabilidades. Sabemos que este Governo nunca encarou a mobilidade dos cidadãos como um direito e muito menos como um instrumento de acesso a outros direitos fundamentais, sobretudo numa altura em que o