22 DE ABRIL DE 19872615Artigo 4.9 Campanha eleitoralHavendo coincidencia com o período de campanha eleitoral para a Assembleia da República, o lempo de antena reservado às diversas candidaturas na eleição para o Parlamento Europeu é transmitido cm horario distinto do estabelecido para a campanha eleitoral para a Assembleia da República, cm termos a fixar pela CNE.Artigo 5.*Apuramento1—O apuramento dos resultados cm cada distrito ou região autónoma compete a uma assembleia de apuramento intermedio, a qual se aplicam, com as necessárias adaptações, as regras de legislação eleitoral para a Assembleia da República respeitantes ao apuramento geral.2 — O apuramento dos resultados gerais da eleição c a proclamação dos candidatos eleitos competem a uma assembleia de apuramento geral, que inicia os seus trabalhos às 9 horas do 10.' dia posterior ao da eleição, no edifício do Tribunal Constitucional.3 — A assembleia de apuramento geral tem a seguinte composição:a) O presidente do Tribunal Constitucional, que presidirá, com voto de qualidade;b) Dois juízes do Tribunal  Constitucional, designados por sorteio;c) Dois professores de matemática, designados pelo Ministério da Educação c Cultura;d) O secretário do Tribunal Constitucional, que secretaria, sem voto.4 — O sorteio previsto na alínea b) do n.w 3 cfcctua-sc no Tribunal Constitucional, num dia c hora marcados pelo seu presidente.5 — Ao apuramento geral da eleição para o Parlamento Europeu aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições relativas ao apuramento geral da eleição para a Presidência da República.Artigo 6.° Contencioso eleitoral1 — As irregularidades ocorridas no decurso da votação c das operações de apuramento parcial, intermédio c geral podem ser apreciadas cm recurso contencioso, desde que hajam sido objecto de reclamação ou protesto, apresentado por escrito no acto cm que sc verificaram.2 — Relativamente às irregularidades ocorridas no decurso da votação c do apuramento parcial, só pode ser interposto recurso contencioso sc tiver sido previamente interposto recurso gracioso perante a assembleia de apuramento intermédio, no segundo dia posterior ao da eleição.3 — O recurso contencioso c interposto, no dia seguinte ao da afixação do edital com a publicação dos resultados do apuramento, perante o Tribunal Constitucional.Artigo 7.s llkito eleitoralAo ilícito eleitoral respeitante à eleição para o Parlamento Europeu aplicam-se:a) As disposições que punem a violação das normas para que sc remete a presente lei;b) Nos restantes casos, as disposições que punem a violação das normas equivalentes da legislação eleitoral para a Assembleia da República.Assembleia da República, 9 de Abril de 1987—Os Deputados do PCP: João Amaral—Carlos Brito— Jose Magalhães — António Osório — Carlos Carvalhas — Rogério Brito.PROJECTO DE LEI N.9 412/IV ELEIÇÃO DOS DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU1. Portugal aceitou efectuar a primeira eleição directa de deputados portugueses ao Parlamento Europeu até ao final do ano de 1987.O compromisso que consta do artigo 28.", n.Q 1, do Tratado de Adesão implica que essas primeiras eleições podem ocorrer isoladas de qualquer outro acto legislativo interno, c, consequentemente, correndo-sc o risco de resultados distorcidos, ate pelo fenómeno previsível de abstenção.Sublinha-se o facto na medida cm que ele justifica a tensão redobrada à relevância de tal acto eleitoral, já que, por força da negociação feita, os deputados portugueses no Parlamento Europeu serão submetidos a dois processos sucessivos de escolha antes do início de novo mandato dos seus pares, ou seja, em Portugal c cm curto prazo, haverá escolhas sucessivas de deputados ao Parlamento Europeu.2. Ao apresentar uma iniciativa legislativa de modo a permitir a realização de tais eleições, considerou-se que tal regime pode ser muito simples, bastando introduzir as alterações indispensáveis à legislação eleitoral vigente para a Assembleia da República, já que tal corresponde ao respeito c necessária articulação com o direito comunitário.As disposições adoptadas no presente projecto dispensam, pela sua simplicidade, explicações adicionais.Relevância merece tão-somente o ter-se estabelecido um círculo único para todo o território nacional — forma de assegurar o rcs|>ciio pelo princípio constitucional da representação proporcional estabelecido no n.° 5 do artigo 116." da Constituição c com a dignidade de lim/íc material da revisão |artigo 290.', alínea h)].De igual modo, c tendo cm conta a especificidade do Parlamento Europeu c da eleição dos seus deputados, a capacidade eleitoral activa foi reservada aos cidadãos recenseados no território do continente c regiões autónomas.Quanto aos emigrantes portugueses na Europa comunitária, residindo ou exercendo a sua actividade, considera-se que deverão eleger deputados ao Parlamento Europeu no país da CEE onde residem.É essa uma sua aspiração, que corresponde, aliás, ao próprio sentido da construção europeia c ao sentido do Parlamento Europeu.