II SÉRIE-A — NÚMERO 175 42 4 - A CMVM pode recusar-se a responder a um pedido de informação quando se verifique uma das situações previstas no n.o 6 do artigo 25.o, com as necessárias adaptações. 5 - Quando a CMVM for destinatária de pedido de informações requeridas por autoridades competentes de outros Estados-Membros ou autoridades europeias de supervisão relevantes para os fins previstos do n.o 1, toma, sem demora indevida, as medidas necessárias que permitam recolher as informações requeridas. 6 -  Sempre que a CMVM tome conhecimento de que se encontram a ser realizadas no território de outro Estado-Membro atividades contrárias à lei, notifica a autoridade competente desse Estado-Membro, conferindo-lhe toda a informação disponível e solicitando que sejam transmitidas informações relativamente a desenvolvimentos relevantes que venham a ter lugar. Artigo 29.o Colégios de autoridades competentes e delegação de funções No exercício das suas atribuições a CMVM pode: a) Participar em colégios de autoridades competentes de Estados-Membros, nos termos e condições definidos no artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril; b) Delegar funções de supervisão em autoridade competente de outro Estado-Membro, nos termos e condições definidos no artigo 33.o do Regulamento (UE) n.o 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril. Artigo 30.o Qualificação académica, estágios e provas de aptidão 1 - A CMVM coopera com as autoridades competentes congéneres de supervisão de auditoria de modo a fazer convergir os requisitos de qualificação académica, tomando em consideração a evolução verificada no domínio das atividades de auditoria e do exercício da respetiva profissão e, em particular, a convergência já alcançada no exercício da profissão em causa. 2 - A CMVM coopera no âmbito do CEAOB a fim de fazer convergir os requisitos relativos ao estágio de adaptação e à prova de aptidão, tendo em vista o reforço da transparência e previsibilidade dos requisitos. Artigo 31.o Deveres de comunicação anual Os ROC e as SROC fornecem anualmente à CMVM e à OROC uma lista das entidades de interesse público auditadas, por ordem das receitas provenientes dessas entidades, discriminando essas receitas em: a) Receitas provenientes da revisão legal das contas;  b) Receitas provenientes de serviços distintos da auditoria que não os referidos no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento do Regulamento (UE) n.o 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, que são exigidos pela legislação aplicável; e  c) Receitas provenientes de serviços distintos da auditoria que não os referidos no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento do Regulamento (UE) n.o 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, que não são exigidos pela legislação aplicável. CAPÍTULO V Organização e funcionamento Artigo 32.o Disposição geral 1 - A CMVM exerce no quadro da supervisão de auditoria os poderes e prerrogativas definidos no Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, e restantes normativos