I SÉRIE — NÚMERO 9 68 f) Direito de livre utilização de uma plataforma digital europeia única para a prestação de acesso a informações nos termos do Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de outubro de 2018. 2 - No prazo máximo de 180 dias após a publicação da presente lei, o Governo apresentará à Assembleia da República uma proposta de lei que enquadre e defina as regras aplicáveis ao processo administrativo em suporte eletrónico, nos termos do disposto no número 4 do artigo 64.2 do Código do Procedimento administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.0 4/2015, de 7 de janeiro. O projeto de lei do PAN está alinhado com o do PS e ambos com o Programa do Governo. O elenco dos direitos constante nesta norma é igual à proposta do Grupo Parlamentar do PS. No entanto, é proposto que o Governo regulamente – no prazo máximo de 180 dias após a publicação da lei em análise e através de uma outra proposta de lei –, que enquadre e defina as regras aplicáveis ao processo administrativo em suporte eletrónico, nos termos do disposto no número 4 do artigo 64.o do [CPA]. Em primeiro lugar, o PS entende que esta norma é desnecessária, porquanto o CPA, no artigo mencionado (64.o, n.o 4), já prevê a regulamentação desta matéria («4 - O disposto nos números anteriores não é aplicável ao processo administrativo em suporte eletrónico, que é definido por diploma próprio).» Em segundo lugar, uma Carta dos Direitos Fundamentais na Era Digital deve ser um documento geral e abstrato. Não devem ser inseridas na Carta normas que incidam sobre a regulamentação de um diploma específico. Artigo 19.o, n.o 3: Atento o quadro atual, caberá à Administração Pública decidir a melhor entidade para prestar este tipo de apoio sem necessidade de se especificar em concreto, o que condicionaria futuramente outras opções mais eficazes. Não é líquido que a entidade mais adequada sejam os Espaços do Cidadão. A solução pode ser próxima da que funciona há anos contra conteúdos nocivos. O PS fará essa correção ao seu próprio projeto que suscita o mesmo problema. O direito ao testamento vital deverá ser objeto de um artigo autónomo que, conjugado com o texto do PS, poderá ter a seguinte redação: «Todos os cidadãos, considerados maiores de idade e capazes, que não se encontrem interditos ou inabilitados por anomalia psíquica, podem manifestar antecipadamente a sua vontade no que concerne à disposição dos seus dados digitais, designadamente, os constantes nos seus perfis e contas pessoais em plataformas digitais, bem como do conteúdo das mesmas, nos termos da lei aplicável.» Dada a multiplicidade de plataformas digitais onde podem estar depositados conteúdos, a ideia de criar um registo nacional das manifestações de vontade com vista à ulterior preservação dos referidos bens digitais postumamente merece ser ponderada, num solução porventura semelhante ao Registo Nacional do Testamento Vital desenhado na Lei n. o 25/2012, de 16 de julho na sua redação atual. Outra via será deixar ao cuidado dos interessados e à diversidade de formas de depósito de manifestações de vontade a resolução do problema (a rede social Facebook anunciou já a intenção de criar um serviço de registo desse tipo). Por último, o PS proporá que a Carta inclua um artigo sobre os direitos das crianças, tendo em conta a importância desta matéria, porventura do seguinte teor: «1. As crianças têm direito à proteção e aos cuidados necessários ao seu bem-estar e segurança no ciberespaço. 2. As crianças podem exprimir livremente a sua opinião e a liberdade de receber e transmitir informações ou ideias, em função da sua idade e maturidade.» Artigo 21.o Regulamentação No prazo máximo de 180 dias após a publicação da presente lei, o Governo procederá à aprovação da legislação complementar necessária à regulamentação e implementação da presente Lei, salvo no disposto no número 3 do artigo 5.2 da presente Lei. A fixação de um prazo genérico de 180 dias para a regulamentação de medidas que decorrem da futura lei não parece adequado, porquanto a redação proposta pelo PAN não especifica os casos concretos dependentes de eventual regulamentação. Na verdade, o prazo de 180 dias pode ser excessivo para algumas situações e