I SÉRIE — NÚMERO 49 26 Sabemos bem que os discursos inflamados que, à direita, muitos tiveram contra a Constituição, tendo até alguns votado contra, nunca esconderam a sua insatisfação com a existência de uma Constituição que, diziam eles, era ideológica porque limitava os poderes dos eleitos. Mas, então, para que serve uma Constituição se não para dizer aos governos que não podem fazer tudo o que querem, que há uma lei que manda mais do que eles, que é uma lei definida pelo País e que se chama Constituição? Foi graças a essa lei, a esse texto fundamental, que a direita não cortou salários, como quis cortar; não atacou os direitos, como quis fazer; não rasgou contratos com quem trabalhou uma vida inteira, como quis rasgar. Ainda bem que agora celebramos a Constituição com a sua aplicação na totalidade. Sabemos que a aplicação da Constituição tem uma vertente formal e outra de conteúdo e sabemos que na formalidade há divisão de opiniões com a direita e que no conteúdo ainda falta muito para que aquele programa de Abril seja plenamente levado por diante. Da parte do Bloco de Esquerda, nestes festejos dos 40 anos da Constituição, deixamos uma palavra de agradecimento aos Constituintes de então e o compromisso de que faremos tudo para que ela seja fielmente cumprida também nos seus conteúdos, com todos os direitos que ainda faltam cumprir, mesmo 40 anos depois. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP, naturalmente, associa-se a este projeto de deliberação que atribui o título de Deputado Honorário aos Deputados da Assembleia Constituinte, reconhecendo o esforço que fizeram e o contributo que deram para caminharmos para a consolidação da democracia, iniciada no 25 de Abril de 1974 mas só estabilizada pelo 25 de Novembro. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O CDS-PP, por isso, entende o papel destes homens e destas mulheres nesta Assembleia Constituinte, no sentido de dotarem de uma Constituição um País recém-criado, do ponto de vista de um novo regime democrático, e reconhece-lhes um papel importante, mas não pode deixar, aqui e hoje, fruto dessa mesma liberdade e como o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves bem lembrou, de salientar todos os Deputados da Assembleia Constituinte. Todos eles tiveram um papel relevante, do ponto de vista histórico, mas, falando em nome do CDS-PP, queria saudar particularmente a coragem dos 16 homens e mulheres que votaram contra uma Constituição que pretendia o caminho para o socialismo. Aplausos do CDS-PP. Assumimos, por inteiro, esse passado. Assumimos orgulhosamente esse passado, com o orgulho óbvio de quem na altura tinha razão, de quem na altura votou um texto que preconizava uma sociedade que levou à miséria milhões de pessoas em vários países. Aplausos do CDS-PP. Saudamos aqueles que souberam alertar para os perigos dessa Constituição, desses regimes. Saudamos aqueles que souberam estar do lado certo do muro. Mas hoje não é, Sr. Presidente — só o digo porque anteriormente foi assim citado —, o momento para acentuarmos as divisões, é, sim, o momento para salientarmos aquilo que nos une. E o que nos une é o relevante papel histórico destes homens e destas mulheres que integraram a Assembleia Constituinte e que fizeram a Constituição, que tem vindo a ser melhorada mas em que ainda há muito para fazer, naturalmente.