21 DE JULHO DE 19822284-(9)O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Perfilho a interpretação dada pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Direito à livre criação de escolas privadas e cooperativas está reconhecido da forma mais solene possível na Constituição, não vendo que este n.° I necessite de qualquer espécie de ressalva, já que ele não põe em causa quaisquer direitos constitucionais de fundação de escolas privadas ou cooperativas.Não sei se não valeria a pena que os proponentes reflectissem um pouco mais sobre esta proposta e vissem exactamente qual é o seu alcance. Não estou, de imediato, a ver a sua utilidade, sem prejuízo de poder vir a mudar a minha opinião, caso venha a ser melhor esclarecido.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes de Carvalho.O Sr. Mendes de Carvalho (CDS): — Creio que a proposta que me foi dada para pôr aqui não constituiria um limite a que o Estado pudesse criar escolas públicas.De qualquer forma, sendo assim, o CDS retira a proposta, ficando o texto mesmo assim.O Sr. Presidente: — Retirada que foi a proposta de alteração do CDS em relação ao artigo 75.°, ficam concluídas as matérias que hoje aqui nos obrigaram a vir.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não iria pronunciar-me quanto à proposta do CDS porque o que já foi dito pelos Srs. Deputados Nunes de Almeida e Amândio de Azevedo tomou tudo muito claro.Ficou-me a dúvida, entretanto, se o PCP mantinha ou nao a proposta ... Mantém? Pronto, estou esclarecido. Sr. Presidente, esta matéria fica adiada?O Sr. Presidente: — Não, não fica adiada. A proposta do PCP já foi discutida; o PCP mantê-la-á, e no Plenário tomar-se-ão as definitivas posições.Desculpe. Sr. Deputado, de facto, o PSD e o CDS não tomaram posições perante a proposta do PCP.Tem a palavra, de novo. o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Como disse o Sr. Deputado Vital Moreira, a proposta do PCP tem uma razão de estética constitucional à qual sou particularmente sensível. Mas não apenas isso.Na verdade, olhando para estes artigos sobre direitos e deveres culturais, temos, de certa forma, graus sucessivos de concretização: primeiro, no artigo 73.° fala-se em «educação», «ciência» e «cultura»; no artigo 74.°, em «ensino»; no artigo 75.°, em (num francesismo já arreigado) «estabelecimentos de ensino», quer dizer, em escolas; no artigo 76.° fala-se na «universidade», a qual é um determinado tipo de escola; e, após isso. na participação democrática do ensino, que é uma maneira de entender o ensino e a sua ligação com as pessoas directamente nele interessadas.Ou, considerando apenas o artigo 75.°: no n.° I dir-se-ia que todos têm direito de acesso às escolas, sendo a escola um dos meios — não o único, mas o mais importante — de se fazer o ensino, nos tempos actuais; no n.° 2garantir-se-ia o direito à escola pública; no n.° 3, enfim, completar-se-ia o artigo 43.° com a previsão da fiscalização das escolas particulares e cooperativas.Esta proposta não acrescentará muito a tudo quanto hoje já consta da Constituição. Decerto, porém, não trará qualquer inconveniente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, cheguei atrasado, pelo que estou aqui a enxertar uma questão nova.O Sr. Presidente: — Chamo a sua atenção para o facto de, em relação ao artigo 75.°. tanto o PSD como o CDS não terem ainda tomado uma posição ...O Orador: — Pretendo somente referir que estou de acordo com a intervenção do Sr. Deputado Jorge Miranda. Considero não ter lugar a aprovação do novo n.° 1 para o artigo 75°O Sr. Presidente: — Há um lapso ...O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Deputado Amândio de Azevedo, o que afirmei foi que pessoalmente não veria grande necessidade, já que a ordem lógica das matérias é esta, mas também não encontro inconvenientes. Sendo assim, havendo a proposta, votá-la-ia favoravelmente.Não apresentei a proposta, mas, tendo ela sido apresentada e tendo de me confrontar com ela. não vejo motivo para a nào aprovar.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD). — Segui o seu raciocínio até certo ponto, a partir do qual a conclusão lógica seria a que tirei.Mantenho-me na lógica inicial. Creio haver aqui. efectivamente, um encadeamento entre os assuntos estudados nestes artigos.O acesso à escola está contemplado substancialmente no n.° 1 do artigo 74.° No fundo, o acesso ao ensino é necessariamente o acesso à escola. E nào compreendo que uma vezes no debate se tenham recusado certas propostas porque não são essenciais, dentro de uma visão de que a Constituição deve ser alterada o mínimo possível, e ouras vezes quer meter-se cá tudo dentro.Situo-me num plano intermédio. Penso que deve haver uma razão relativamente forte para alterar a Constituição. Neste caso. nào penso que seja suficientemente forte, portanto, o PSD não dará, o seu apoio à aprovação da proposta do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Apenas quero dizer que esta proposta tem um sentido altamente favorável ao ensino particular e cooperativo, pois diz-se no n.° I que todos têm acesso à escola, no n.° 2 fala-se no acesso à escola pública e no n.° 3 na escola privada e cooperativa. Logo. o Estado fica indirectamente com a incumbência de garantir o acesso à escola particular e cooperativa.Este é o motivo pelo qual votarei a favor desta proposta, para além do da estética constitucional.