712II SÉRIE-A — NÚMERO 26Artigo 10.°Símbolos1 — A PSP tem direito a brasão de armas, bandeira heráldica, hino e selo branco.2 — Os comandos, as unidades especiais e os estabelecimentos de ensino têm direito a brasão de armas, bandeiras heráldicas e selo branco.3 — O director nacional tem direito ao uso de galhardete.4 — Os símbolos previstos nos números anteriores são aprovados por portaria do Ministro da Administração Interna.TÍTULO II Órgãos, serviços e suas competênciasCAPÍTULO I Organização geralArtigo 11.° . Organização1 — A PSP compreende:a) A Direcção Nacional;b) Os comandos metropolitanos, regionais e de polícia;c) O Corpo de Intervenção;d) O Grupo de Operações Especiais;e) O Corpo de Segurança Pessoal;f) O Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna;g) A Escola Prática de Polícia.2 — Na dependência directa do director nacional funcionam os Serviços Sociais e o Cofre de Previdência.CAPÍTULO II Direcção NacionalArtigo 12.° Sede e composição1 — A Direcção Nacional tem sede em Lisboa e compreende:a) O director nacional;b) O Conselho Superior de Polícia, o Conselho Superior de Deontologia e Disciplina e a Comissão de Explosivos, como órgãos de consulta;c) A Inspecção-Geral, os Gabinetes de Estudos e Planeamento, de Consultadoria Jurídica, de Deontologia e Disciplina, de Informática, de Comunicação e Relações Públicas, de Relações Exteriores e Cooperação e de Assistência Religiosa, que dependem directamente do directornacional;d) Os Departamentos de Operações, de Informações Policiais, de Armas e Explosivos e de Comunicações, que integram a área de operações e segurança;e) Os Departamentos de Recursos Humanos, de Formação, de Saúde e Assistência na Doençae de Apoio Geral, que integram a área de recur-sosliumajiosjf) Os Departamentos de Equipamento e Fardamento, de Obras e Infra-Estruturas, de Material e Transportes e de Gestão Financeira e Patrimonial, que integram a área de logística e finanças.2 — No âmbito da gestão financeira, a PSP, através da Direcção Nacional, dispõe de um Conselho Superior de Administração Financeira.3 — O director nacional é apoiado por um gabinete constituído pelo chefe de gabinete, um adjunto e um secretário pessoal.SECÇÃO I Director nacionalArtigo 13." Competência1 — Ao director nacional compete, em geral, comandar, dirigir, coordenar, gerir, controlar e fiscalizar todos os órgãos, comandos e serviços da PSP.2 — Além das competências próprias de director-ge-ral, compete ao director nacional:a) Representar a PSP;b) Presidir ao Conselho Superior de Polícia;c) Presidir ao Conselho Superior de Deontologia e Disciplina;d) Presidir ao Conselho Superior de Administração Financeira;e) Presidir à Junta Superior de Saúde;f) Fazer executar toda a actividade respeitante à organização, meios e dispositivos, operações, instrução e serviços técnicos, logísticos e administrativos da PSP;g) Colocar e transferir o pessoal com funções policiais e não policiais, de acordo com as necessidades do serviço;h) Exercer o poder disciplinar;t) Autorizar a substituição do pessoal que %e encontra a prestar serviço noutros órgãos ou entidades da Administração Pública;;') Autorizar o desempenho pela PSP de serviços de carácter especial a pedido de outras entidades;/) Determinar a realização de inspecções aos órgãos e serviços da PSP em todos os aspectos da sua actividade; m) Superintender nos Serviços Sociais e em todos os montepios e serviços de previdência da PSP; n) Sancionar as licenças arbitradas pelas juntas de saúde;o) Conceder licenças e autorizações de uso e porte de arma, bem como a emissão de livretes de manifesto de armas, nos termos da lei;p) Executar e fazer executar as determinações do Ministro da Administração Interna;q) Exercer as competências delegadas pelo Ministro da Administração Interna.3 — 0 director nacional pode delegar em todos os níveis de pessoal dirigente as suas competências próprias, salvo se a lei expressamente o impedir.