2125-(152)II SÉRIE — NÚMERO 61mas apenas o de trabalho nocturno, entre as 20 horas e as 24 horas.2 — Ouvida sobre o assunto, a Inspecção-Geral de Finanças prestou, a respeito, informação circunstanciada, na qual afirmava a insubsistência da pretensão dos queixosos argumentando, para o efeito, que os agentes fiscais femininos, por não trabalharem em todos os períodos sucessivos de trabalho diário —conforme exigência dos n." 5 e 6 do artigo 7.° do Decreto--Lei n.° 198/83, de 18 de Maio—, não têm direito ao subsídio de turno, da mesma forma que a este abono não têm direito os agentes masculinos quando não percorram em regime de escala todos os turnos estabelecidos, por forma e verificar-se o factor «penosidade» que aquela remuneração visa compensar.3 — Do exame da questão, o Provedor de Justiça concluiu pela não verificação da alegada prática discriminatória por entender que:a) A atribuição do subsídio de turnos não é automática, só a ele tendo direito os agentes fiscais que, trabalhando em regime de escala, percorram em cada mês, todos os períodos sucessivos de trabalho diário (cf. n." 5 e 6 do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 198/83);b) Os agentes fiscais femininos, dadas as características das funções que lhes estão cometidas — revista das operárias à saída 'das fábricas— apenas integram os períodos de trabalho correspondentes à laboração das mesmas e não também aqueles em que as fábricas fecham, designadamente das 0 horas às 8 horas. Nesses períodos apenas funcionam os serviços de vigilância, efectuada exclusivamente por homens, sendo os «piquetes» de fiscalização feitos nesses períodos por um só agente fiscal masculino;e) Ê a especificidade de funções que determina a distribuição do pessoal —masculino e feminino — pelos respectivos turnos, de acordo com o n.° 4 do artigo 7.° do Decreto-Lai n.° 198/83;d) Os agentes fiscais femininos não trabalham, em todos os períodos sucessivos de trabalho diário e, por isso, não têm direito à atribuição do subsídio de turno, da mesma forma que os agentes fiscais masculinos o não têm quando não percorrem em regime de escala todos os turnos estabelecidos.Processo n.° 78/R-2048-A-2Sumário — Trabalho. Função pública. Saneamento.Objecto — Aplicação, a medida de saneamento, de efeitos não legalmente previstos.Decisão — Reclamação procedente. Recomendação parcialmente acatada.Síntese:1 — O qiíeixoso, primeiro-oficial, a exercer funções de chefe de secretaria num estabelecimento dependente da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, fora suspenso, em 13 de Março de 1975, por se ter presumido que estaria abrangido pela alínea d)do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 123/75, de 11 de Março, diploma relativo ao saneamento de funcionários implicados com o regime deposto em 25 de Abril de 1974.Posteriormente, em 27 de Dezembro do mesmo ano, a Comissão Interministerial de Saneamento demitira-o, com base na mesma legislação.Em 15 de Abril de 1977, porém, a Comissão de Análise encarregada de rever estes casos substituiu a pena de demissão pela de suspensão de exercício e vencimentos por 6 meses.Em execução desta decisão, porém, a Direcção-Geral colocou o queixoso como primeiro-oficial, sem funções de chefia, e em serviço diverso do anterior, por entender que lhe seria aplicável, por analogia, o n.° 4 do artigo 13.° do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, então em vigor, que obrigava & transferência de quem houvesse sofrido pena daquela natureza.E considerou como período de suspensão o semestre posterior à decisão de reintegração.Desta situação se queixou o interessado ao Provedor.2 — Não pareceu, por um lado, legal a aplicação de transferência, com efeito secundário da pena de suspensão.Na verdade, tratando-se de medida sancionatória, ela não poderia ser aplicada por analogia, já que a legislação específica relativa ao saneamento não a previa.Por outro lado, a suspensão teria de reportar-se ao período imediatamente subsequente à demissão, pois viera substituir esta pena.A localização da suspensão em 1977 (como a Direo-ção-Geral o fizera), e não em 1975, prejudicou o queixoso, pois incidira em período em que os vencimentos eram superiores — maior, sendo, pois, a perda decorrente da suspensão destes.Enfim, devendo o queixoso, finda a suspensão, ter regressado ao seu originário lugar, fora ilegal a recusa de pagamento, desde essa data, da gratificação que lhe cabia como chefe de secretaria, até ao momento em que veio a ser provido no cargo de chefe de secção, em Julho de 1980.3 — Com base nas mencionadas razões fez o Provedor as correspondentes recomendações, em 31 de Julho de 1980, ao Ministério da Justiça.4 — Depois de múltiplas insistências, o Ministério respondeu que aguardava decisão do Supremo Tribunal Administrativo, para o qual o interessado entretanto recorrera.5 — O Provedor retorquiu que isso não obstaria à possibilidade de intervenção do Provedor e à atenção de que a sua recomendação era merecedora, até por o seu âmbito exceder o do aludido recurso contencioso.6 — O Supremo Tribunal Administrativo veio, entretanto, a anular a transferência de que o queixoso fora alvo — assim corroborando, pois, a opinião que o Provedor já expressara sobre o assunto7 — Porque o Ministério tardava em dar cumprimento a este acórdão, de novo teve o Provedor de intervir, insistindo na reposição da situação anterior à transferência e pela reparação, em termos de indemnização, das remunerações que o queixoso ilegalmente deixara de receber.