27 | I Série - Número: 051 | 12 de Fevereiro de 2011As entidades que dão corpo à economia social, apesar da importância que revestem, não podem ser pretexto para a desresponsabilização do Estado, deverão sim assumir-se como instrumentos complementares ao Estado.É inquestionável que estas entidades desenvolvem actividades essenciais no domínio da acção social, principalmente ao nível da prestação de serviços de assistência de proximidade, contribuindo desta forma para o desenvolvimento local e para a coesão social.Acresce ainda que a sua intervenção se baseia em princípios de defesa dos interesses colectivos e em mecanismos de cooperação e solidariedade, colocando as suas actividades ao serviço das comunidades.Portanto, também por causa disso, o reforço do sector social constituirá certamente, na nossa perspectiva, um importante factor de desenvolvimento económico e social que importa dinamizar.Mas o que o PSD pretende com este projecto é proceder a uma verdadeira desconstitucionalização da economia social e passá-la para o plano da lei ordinária, e isso, na nossa perspectiva, em nada promove a economia social. Bem pelo contrário, retirar da Constituição uma parte substancial da economia social e procurar reduzi-la a uma lei de bases, por melhor que seja a intenção, não promove e não valoriza em nada a economia social.No fundo, o que o PSD pretende é dar mais um passo no caminho que vem sendo seguido e que se traduz em retirar apoios, por exemplo, ao sector cooperativo, colocando-o em pé de igualdade com as outras empresas, sem ter em conta as suas especificidades, como acontece hoje.As cooperativas, no geral, não conseguem candidatar-se a fundos comunitários, porque as condições de acesso (rácios de autonomia financeira, de rentabilidade e outros) não são adequados à realidade cooperativa.No sector do comércio, concretamente, o governo de Durão Barroso —  já o disse aqui há pouco —  aprovou legislação, em 2004, que permitiu a abertura desregulada de superfícies comerciais, provocando o encerramento de muitas lojas de comércio tradicional e de proximidade, onde o sector cooperativo se encaixava plenamente.Por fim, quando confrontamos este projecto de lei do PSD com o projecto de revisão da Constituição que apresentou, somos levados a abanar a cabeça duas vezes e a questionar-nos se estamos a falar do mesmo partido.Na nossa perspectiva, este projecto de lei em nada vem contribuir para valorizar e dar algum valor acrescido à economia social.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.O Sr. Adão Silva (PSD): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: Debatemos hoje aqui um projecto de lei do PSD sobre a lei de bases da economia social porque o Presidente do Partido Social Democrata entendeu que esta é uma matéria da maior relevância e anunciou que iria propor-se um projecto de lei sobre a economia social. Esse diploma chega hoje aqui para debate neste Parlamento.E chega para debate neste Parlamento depois de termos ouvido um número considerável de parceiros sociais que nos deram contributos relevantes para a elaboração deste documento.Chega também aqui para fazer um contraste com aquilo que é o trabalho do Governo nesta matéria: um trabalho errático, pontual e inconsistente; um trabalho, como disse, aliás, o Sr. Deputado do Partido Socialista, discreto. Exactamente! Um trabalho imensamente discreto, como devem ser para o Partido Socialista estas coisas da economia social.Nós, pelo contrário, queremos prevalecer-nos desta oportunidade para dar visibilidade, para dar evidência pública a uma matéria da maior relevância, que é a questão da economia social.Aliás, esta é uma matéria que, também em Espanha, tem feito o seu caminho e tem tido o seu debate e é uma questão que, pela Europa, em geral, campeia e ganha adeptos.O Sr. Deputado do Partido Socialista disse que esta era uma iniciativa inoportuna, trazida a debate num momento inoportuno. Ora, os tempos que vivemos nada têm de inoportuno para este projecto de lei. Desde logo, porque a economia social favorece o crescimento económico —  e nós sabemos como está o País, em termos de crescimento económico. Isto é, a economia social promove a rentabilidade social e não apenas aquilo que é a rentabilidade financeira da economia, em geral.