12 DE OUTUBRO DE 2016 43 «Artigo 60.o Prazo de entrega da declaração 1 – A declaração a que se refere o n.o 1 do artigo 57.o é entregue: (Redação dada pelo Decreto-Lei n.o 198/2001, de 3 de julho) a) Em suporte papel: i) Durante o mês de março, quando os sujeitos passivos apenas hajam recebido ou tenham sido colocados à sua disposição rendimentos das categorias A e H; (Redação dada pela Lei n.o 3-B/2010-28/04);ii) Durante o mês de Abril, nos restantes casos; (Redação dada pela Lei n.o 3-B/2010-28/04).b) Por transmissão electrónica de dados: i) Durante o mês de Abril, quando os sujeitos passivos apenas hajam recebido ou tenham sido colocados à sua disposição rendimentos das categorias A e H; (Redação dada pela Lei n.o 3-B/2010-28/04)ii) Durante o mês de Maio, nos restantes casos. (Redação dada pela Lei n.o 3-B/2010-28/04) 2 – A declaração a que se refere o número anterior é ainda apresentada nos 30 dias imediatos à ocorrência de qualquer facto que determine alteração dos rendimentos já declarados ou implique, relativamente a anos anteriores obrigação de os declarar, salvo se outro prazo estiver previsto neste Código.» (Redação dada pela Decreto-Lei n.o 238/2006, de 20/12) Ou seja, a partir de 2016 a tributação separada dos casais, sejam casados ou vivam em união de facto, passou a ser o regime regra. Cada elemento do casal passa a ter de entregar uma declaração de IRS, na qual deve inscrever os rendimentos obtidos por si no ano passado, bem como a sua parte nos rendimentos comuns e metade dos rendimentos auferidos pelos dependentes a cargos (se existirem). A lei, no entanto, prevê a opção pela tributação conjunta, sob duas condições: desde que o indiquem expressamente na declaração de rendimentos e que esta seja entregue dentro dos prazos legais. Caso os sujeitos passivos nada digam ou a declaração seja entregue fora dos prazos legais, a tributação separada dos sujeitos passivos é a que vigora. Com a presente Proposta de Lei, o Governo tem a intenção de consagrar um regime transitório aplicável às declarações de rendimentos para efeitos de cálculo do IRS relativas ao ano de 2015, no sentido de prever a possibilidade de apresentação de uma nova declaração de rendimentos com opção pela tributação conjunta, fora dos prazos previstos no Código do IRS. Nos termos da citada iniciativa, a apresentação de nova declaração não implica a aplicação da contraordenação prevista no artigo 116.o do Regime Geral das Infrações Tributárias, aos sujeitos passivos e, no que se refere às liquidações já efetuadas, é dada a possibilidade a estes de apresentarem uma declaração de rendimentos conjunta, podendo requerer a suspensão dos processos executivos instaurados pelo não pagamento atempado das notas de cobrança relativas aquelas liquidações. A este propósito refira-se que a Constituição da República Portuguesa prevê no n.o 1 do artigo 104.o que o imposto incide sobre o rendimento pessoal, visa a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar. Neste âmbito, e no contexto da tributação do rendimento dos contribuintes casados, os Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira1 defendem que, “apesar de a Constituição determinar que o imposto sobre o rendimento tenha em conta as necessidades e rendimentos do agregado familiar, não se afigura ser constitucionalmente obrigatória a tributação unitária dos contribuintes casados, incidindo o imposto diretamente sobre um agregado familiar, encabeçado por ambos os cônjuges ou por um deles (...) ”. Prosseguem, admitindo que, “não parece impossível a instituição de um imposto de incidência individual no caso de contribuintes casados, levando apesar disso, em conta a condição económica familiar (...) ”. Concluem que “aliás, o texto favorece essa solução (que é corrente no direito comparado), pois, além de se tratar de um imposto sobre o rendimento pessoal (e não familiar), a própria referência ao agregado familiar como elemento a ter em conta na tributação do rendimento pessoal só tem sentido se o sujeito fiscal não for a própria família.”                                                           1 Constituição da República Portuguesa anotada, Coimbra Editora, Volume I, 4.a edição, p. 1100.