14 DE DEZEMBRO DE 2013 47 Vamos agora votar, conjuntamente, as alíneas c) e d) do referido voto. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções de 6 Deputados do PS (Carlos Enes, Ferro Rodrigues, Inês de Medeiros, Isabel Alves Moreira, Jorge Lacão e Sérgio Sousa Pinto). É o seguinte:Considerando: A grave e complexa situação social e política que se vive na Ucrânia, que tem sido palco de protestos contra a decisão do governo de não assinar o Acordo de Associação com a União Europeia; Que este momento teve origem direta na decisão das autoridades ucranianas de não assinarem o Acordo durante a 3.a Cimeira sobre a Parceria Oriental realizada em Vilnius, no final do mês de Novembro, e que resultou na eclosão de massivas manifestações populares em apoio à opção europeia da Ucrânia; Que nas manifestações, como a que ocorreu na praça Maidan, em Kiev, e noutras cidades em toda a Ucrânia, as autoridades responderam com o recurso à força, causando uma grave crise política; Que os excessos por parte das autoridades ucranianas resultaram em invasões de sedes de partidos políticos e à destruição de material e dados da sua propriedade; Que esta decisão impede uma oportunidade de aprofundar as relações entre a União Europeia e a Ucrânia e de satisfazer as aspirações deste país, expressas nas atuais manifestações pró-Europa da sociedade civil ucraniana; Que o aprofundamento das relações entre a União Europeia e a Ucrânia se reveste de grande importância e que serve os interesses de ambas as partes; Que se condena veementemente o recurso à força contra manifestantes pacíficos, bem como medidas que colocam em causa os princípios fundamentais da liberdade de expressão e de reunião e que, por conseguinte, violam os valores universais e europeus, agravado pelo facto de a Ucrânia ser membro da OSCE, o que exige ainda maior compromisso com estes valores e princípios; A Assembleia da República, reunida em plenário: a) Condena quaisquer atos que limitem as liberdades individuais e as regras de Estado de direito por parte das autoridades ucranianas; b) Repudia qualquer ato de detenção e de prisão pelo exercício do seu direito de oposição e de manifestação, reafirmando o seu total apoio ao exercício pacífico de oposição e de manifestação por parte da população; c) Apoia a parceria da Ucrânia com a União Europeia e as aspirações do povo ucraniano ao aprofundamento das relações com a Europa; d) Apela às autoridades ucranianas a sua disponibilidade para regressar às negociações e à assinatura do Acordo de Associação com a União Europeia, nos termos e condições propostos. A Sr.a Presidente: — Para que efeito pediu a palavra, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto? O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr.a Presidente, é só para dar conta de que eu próprio e os Srs. Deputados Ferro Rodrigues, Jorge Lacão e Inês de Medeiros apresentaremos uma declaração de voto por escrito. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 453/XII (3.a) — Trigésima primeira alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.o 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.o 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo GRECO, Nações Unidas e OCDE no contexto de processos de avaliações mútuas (PSD).