66-(18)II SÉRIE-B — NÚMERO 17Requerimento n.o 588/VI {2.f)-ACde 2 da Março de 1993Assunto: Construção de uma escola de artes e ofícios nodistrito de Bragança. Apresentado por: Deputado Duarte Lima (PSD).O programa do XII Governo Constitucional definiu o «apoio ao artesanato e às microempresas, recuperando artes e ofícios tradicionais portugueses, através da valorização profissional e social dos artesãos», como uma das estratégias para atingir os objectivos de desenvolvimento industrial, tendo em consideração a valorização dos recursos humanos, num contexto de reequilíbrio regional e social, reforço da imagem de Portugal como produtor de qualidade, criação de marcas nacionais com prestígio internacional, potenciar as pequenas empresas para aumentar a competitividade, reforçar a qualificação dos recursos humanos através da formação profissional e redescobrir o valor pela experiência, cultura e valores tradicionais.Com este objectivo foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.° 47/92, de 15 de Outubro, publicada no Diário da República, 1.' série-B, de 23 de Dezembro, a qual enuncia os principais objectivos a prosseguir pelo Programa de Artes e Ofícios, que são:Promover a qualidade das artes e ofícios tradicionais; Estimular a vocação empresarial dos artesãos; Promover o desenvolvimento das escolas nacionais deartes e ofícios tradicionais; Estimular a difusão e o conhecimento das artes e ofíciostradicionais.A prossecução daqueles objectivos terá em conta a temporalização de médio e longo prazo, privilegiando o desenvolvimento sustentado regional e local, com respeito pelo património cultural e ambiental e a revitalização de artes e ofícios com a introdução de novas tecnologias e um novo design sem pôr em risco a identidade artesanal.A promoção e dinamização das artes e ofícios impõe a criação de escolas em zonas do interior que mantenham todas as potencialidades para o desenvolvimento e permitam a viabilidade de oficinas artesanais e a fixação de jovens na região, com a garantia de recuperação de técnicas e artes profundamente enraizadas na nossa tradição cultural.A região de Bragança, pelas suas fortes tradições culturais e artesanais nos mais diversos sectores industriais e da restauração, potencia-se como local privilegiado para o lançamento dê uma escola de artes e ofícios.O desenvolvimento da cultura e das tradições locais, a fixação de jovens, as novas redes viárias que estão em execução e que permitem uma melhor ligação à Europa e ao litoral do nosso país, tudo isto permite afirmar que os objectivos propostos pelo Programa de Artes e Ofícios serão alcançados pela criação daquela escola.Nesse sentido, venho solicitar ao Ministério da Educação que considere o distrito de Bragança como zona prioritária a ser beneficiada com a construção de uma escola de artes e ofícios logo que o Ministério decida pôr em prática o Programa definido pelo Conselho de Ministros relativo a esta matéria.Requerimento n < 589/VI (2.*)-AC de 2 de Março de 1993Assunto: Abertura de fronteiras no distrito de Portalegre. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).Já por diversas vezes tive a oportunidade de apresentar requerimentos referentes às possibilidades de abertura permanente de algumas fronteiras localizadas no distrito de Portalegre.Na sequência de nova situação que a partir de 1993 se vive nesta matéria, natural seria que tais fronteiras passassem a estar abertas, possibilitando assim a circulação e movimentoem moldes diferentes do que vigorou alé há pouco.Neste sentido, requeiro ao Ministério das Finanças informação sobre:1) Abertura permanente das fronteiras do Retiro (concelho de Campo Maior), Marco (concelho de Arronches) e Montalvão (concelho de Nisa);2) Razões que obstam a que tal abertura não se tenha efectuado a partir do princípio do ano corrente.Requerimento n.9 590/VI (2.9>-ACde 2 de Março de 1993Assunto: Instalações para o Centro Comunitário da Quintado Conde, Sesimbra. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).O Centro Comunitário da Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra, desenvolve uma actividade meritória no apoio social aos idosos num dos maiores aglomerados populacionais daquela região, a Quinta do Conde.Contando já com mais de 800 associados, esta instituição, a funcionar numa construção de pré-fabricados com alguns anos de existência, tem, contudo, a sua actividade social fortemente condicionada face à precariedade das suas instalações.O Centro Comunitário da Quinta do Conde dispõe de terreno para a consürução de um centro de dia, mas o projecto oportunamente apresentado ao Centro Regional de Segurança Social de Setúbal continua a aguardar aprovação.Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:1) Tem o Governo conhecimento das graves carências ao nível das instalações do Centro Comunitário da Quinta do Conde?2) Quando prevê o Centro Regional de Segurança Social de Setúbal a aprovação do projecto oportunamente apresentado?3) Estando previsto em PIDDAC/93 uma dotação destinada a «equipamentos e serviços para idosos — Setúbal», vai ou não o Governo disponibilizar verbas que garantam a construção do centro de dia da Quinta do Conde?Requerimento n.9 591/VI (2.«)-AC de 2 de Março de 1993Assunto: Situação de funcionários de justiça. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).Em carta enviada ao Grupo Parlamentar do PCP, os funcionários de justiça da Relação do Porto reclamam a integração efectiva do pessoal administrativo, técnico-pro-