19 DE JANEIRO DE 2018 55 Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República, reconhecendo o dever de acompanhar os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro que regressem ao País e a importância de lhes prestar o apoio que necessitem, resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que:  1. Realize a avaliação crítica das medidas já previstas, considerando os objetivos e os impactos que se pretendem alcançar com as orientações elencadas no “Plano de Regresso Nacional.” 2. Reforce as condições efetivas e os meios humanos, materiais e financeiros necessários para a materialização de medidas e dos apoios, designadamente, no que se refere à articulação entre planos locais, planos regionais e a política nacional, que estão previstos e os sectores da educação, segurança social, emprego e saúde.  3. Considere novas orientações quanto ao aprofundamento das modalidades de apoio consagrado nos instrumentos de planeamento do Estado português, com vista à reintegração dos emigrantes regressados, designadamente: a) quanto às políticas de promoção da inclusão; b) quanto às medidas de caráter estratégico ou de caráter operacional, e de funcionamento de serviços; c) quanto aos mecanismos de monitorização e da real capacidade de resposta às necessidades emergenciais dos emigrantes, na saúde, no apoio à infância e aos idosos, na educação, no emprego, na habitação. 4. Reforce as articulações dos apoios previstos para intervir em situações de regresso dos emigrantes, e dos Planos, com os Programas e fundos comunitários da União Europeia. 5. Reforce a articulação entre o Plano de Regresso Nacional e o Plano Estratégico para as Migrações (2015-2020) no sentido de acompanhar as condições materiais de execução dos Planos Locais para as Migrações, previstos no “Plano Regresso” e o fluxo de regresso de cidadãos nacionais emigrados no estrangeiro. Assembleia da República, 19 de janeiro de 2018. Os Deputados do PCP, Carla Cruz — João Oliveira — Paula Santos — António Filipe — Paulo Sá — João Ramos — Jorge Machado — Ana Mesquita. _______ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1253/XIII (3.a) PELA VALORIZAÇÃO E REFORÇO DOS MEIOS HUMANOS, FINANCEIROS E TÉCNICOS DO BANCO PORTUGUÊS DE GERMOPLASMA VEGETAL Exposição de motivos O Banco Português de Germoplasma Vegetal (BPGV) está sedeado em Braga desde 1977, estando desde 1996 localizado na Quinta de S. José, na freguesia de Merelim (S. Pedro). Inicialmente o BPGV dedicava-se a um programa de melhoramento do milho, porém com o passar dos anos tornou-se um banco de vegetais. Banco que possui um conjunto alargado de coleções de leguminosas e cereais, hortícolas, pastagens e forragens para os animais do campo, fibras de linho, ervas aromáticas e medicinais.  No BPGV, há mais de 45.000 amostras de variedades vegetais, representativas de mais de uma centena de espécies. Encontram-se conservadas em frio, in vitro e no campo. Mais de duas mil são de milho e mil e setecentas de feijão.