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Um segundo problema é o de não haver qualquer limite para as faltas ao trabalho que venham a ser dadas pelos tais trabalhadores por conta de outrem, pelo que lhe coloco uma questão concreta: se um ou dois trabalhadores de uma pequena empresa faltarem ao trabalho, o que é que acontece à empresa?O Sr. António Filipe (PCP): - Vai à falência?!O Orador: - Como é que o Estado vai, depois, resolver o problema da falta desse trabalhador ou desses trabalhadores?
Portanto, estas são questões que temos de ter em consideração, sobretudo porque somos um partido que está no poder e que, quando não está, tem responsabilidades e hipóteses de vir a estar. A Sr.a Deputada Luísa Mesquita coloca-se, justamente, na posição de quem pertence a um partido que, pelos vistos, não tem quaisquer preocupações dessa natureza.
I SÉRIE-NÚMERO 57  2128O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Temos preocupações é com os direitos das pessoas!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate do projecto de lei n.o 598/VII, pelo que vamos passar à discussão conjunta dos projectos de lei n.os 552/VII - Planeamento familiar e saúde reprodutiva (PSD) e 632/VII - Reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva (PCP).
Para introduzir a discussão sobre o primeiro projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Luís David Nobre.O Sr. Luís David Nobre (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentou, no passado dia 9 de Julho de 1998, o projecto de lei n.o 522/VII, sobre planeamento familiar e saúde reprodutiva, que hoje discutimos.
Importa, pois, relembrar que a sua apresentação ocorreu logo após a realização do primeiro referendo em Portugal, relativo à despenalização da interrupção voluntária da gravidez.
No decurso do período que antecedeu essa consulta referendária, estabeleceu-se na sociedade portuguesa um raro consenso sobre a necessidade de melhoria do acesso dos portugueses ao planeamento familiar, de forma a obviar ao recurso ao aborto. Dando resposta a esse consenso estabelecido, o PSD formulou a presente proposta legislativa, sendo a mesma clara quanto seu alcance útil.
Assim, propomos, em primeiro lugar, a instituição de uma obrigação legal, por parte do Ministério da Saúde, de criação e manutenção, em todo o País, de centros de atendimento para adolescentes. Sendo de reconhecer a existência de alguns, julgamos ser necessário que os mesmos sejam sistematicamente colocados em funcionamento ...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... de forma a dar resposta a necessidades imperiosas de saúde pública e protecção dos jovens e das jovens portugueses. Deste modo, propomos a criação desses centros de forma a que o seu acesso seja fácil e confidencial, a que sejam dotados de pessoal especializado e apetrechados tecnicamente, capazes de compreender e ajudar.
Em segundo lugar, determina-se a criação, no âmbito do Ministério da Saúde, de uma linha verde no domínio da sexualidade. Deste modo, permitir-se-á a todos os interessados, diariamente e de forma ininterrupta, por via telefónica, o acesso a uma informação urgente, sobretudo no domínio da contracepção.
Em terceiro lugar, pretendemos garantir aos cidadãos que, no espaço de uma semana, tenham acesso a uma consulta de contracepção, sempre que o solicitem. Trata-se de uma garantia efectiva de acesso a este tipo de cuidados saúde. Uma consulta deste tipo não pode nem deve levar mais do que uma só semana a realizar-se. Ou o Serviço Nacional de Saúde tem capacidade de a prestar de forma directa, ou suporta o seu custo financeiro, uma vez que permite o acesso do utente, de forma sucessiva, ao sector privado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Uma mulher não pode ser induzida à prática de um aborto porque o Serviço Nacional de Saúde não consegue ou não é capaz, em tempo útil, de ofe-recer a informação e os meios contraceptivos necessários. Os recursos de saúde de que dispomos não permitem outros níveis de qualidade ou de menor exigência.
Em quarto lugar, pretende-se garantir aos cidadãos consultas em matéria de planeamento familiar e questões conexas em duas semanas e intervenções cirúrgicas no prazo máximo de três meses após a sua solicitação. Em situações de urgência, propomos um prazo mais curto por exemplo, para os casos de esterilização voluntária, propomos o prazo de duas semanas. Se o Serviço Nacional de Saúde não as poder assegurar directamente, mediante o recurso aos seus próprios meios, então, deverá pagar o seu custo. O cidadão é que não pode ficar deles privado por ausência de meios no Serviço Nacional de Saúde ou de deficiências organizacionais.
Trata-se apenas e somente de garantir o acesso a tais cuidados de saúde a todos - mas a todos - os cidadãos, e não apenas de permitir que, como hoje sucede, devido a carências do Serviço Nacional de Saúde, alguns desses cuidados sejam acessíveis apenas a alguns.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Uma mulher não pode ver-se na situação de solicitar uma esterilização, que a lei lhe garante desde 1984, e permanecer meses e meses em listas de espera.
Se, como a Sr.a Ministra da Saúde afirmou, no passado, o Serviço Nacional de Saúde pode assegurar em 10 semanas os actos médicos respeitantes à interrupção voluntária da gravidez, estamos certos de que igualmente poderá, e deverá, assegurar a efectiva realização de operações de ginecologia-obstetrícia num período não superior a 12 semanas.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Bem lembrado.O Orador: - Caso assim não suceda, não deve o cidadão a ser penalizado. Nada mais justo do que o Serviço Nacional de Saúde, em situação de impossibilidade de prática de tais actos médicos, suportar a sua realização por quem o possa fazer, neste caso, o sector privado. A garantia da sua realização deve ser concedida ao utente, independentemente de quem for o seu autor.
Em quinto lugar, propomos igualmente a garantia de informação adequada sobre contracepção às mulheres a quem seja concedida alta em virtude de parto ou interrupção da gravidez.
Assim, nenhum serviço especializado de um hospital poderá conceder alta a uma mulher internada em consequência de uma gravidez, independentemente do modo como a mesma terminou, sem a prestação da informação sobre a conveniência ou inconveniência, do ponto de vista clínico, de nova gravidez e das modalidades de contracepção a evitar. Exige-se, como forma de garantia de cumprimento desta obrigação por parte dos serviços de saúde, que o documento de alta confirme a prestação desta informação.
Em sexto lugar, determina-se que o Ministério da Saúde proceda à divulgação de informação sobre os aspectos de saúde e sobre os aspectos legais relacionados com aborto. O dever desinformação não pode cessar apenas quando estas matérias, por motivos vários, assumem especial relevância mediática: trata-se de um direito permanente dos cidadãos.
11 DE MARÇO DE 1999  2129O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por fim, em sétimo lugar, institui-se a obrigação legal de o Governo informar anualmente a Assembleia da República e o País nos domínios da protecção da maternidade e da paternidade, do planeamento familiar, da educação sexual e do aborto, cabendo a discussão do relatório a este Plenário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não ignoramos que, após a data de apresentação deste projecto, o Governo, através da Sr.a Ministra da Saúde (por acaso, apenas seis dias após a entrada do mesmo nesta Câmara), emitiu um despacho em que dava apenas resposta muito diminuta a algumas das questões contempladas nesta nossa proposta - trata-se do Despacho n.o 12 782/98.
Sucede que o mencionado despacho, embora pretenda impor prazos,às unidades do sistema de saúde para a prestação de cuidados no âmbito do planeamento familiar e da contracepção, não concede aos cidadãos qualquer garaptia efectiva da sua prestação em tempo útil, ou seja, não é suficiente.
O projecto de lei em debate assegura e concede, pois, a qualquer utente - e é disto que estamos a falar - do sistema de saúde o direito de obter os actos médicos nele previstos em tempo útil, independentemente de quem os praticar.
Contudo, não poderemos dizer que estamos a preterir o Serviço Nacional de Saúde. Caberá sempre a esta estrutura de saúde, em primeiro lugar, dar a devida resposta. Se esta não o fizer, o cidadão disporá, então, de forma sucedânea, alternativa, do acesso à medicina privada, como forma supletiva de assegurar esse direito, sem qualquer encargo para o utente.
O que pretendemos não é mais do que permitir, em tempo útil, o direito dos cidadãos ao planeamento familiar e à contracepção, responsabilizando, em primeira linha, o Serviço Nacional de Saúde pela sua efectivação, não mais permitindo que desculpas de «sorriso», como «descoordenações, falhas, impedimentos, deficiências conjunturais», impeçam o acesso de todos aos cuidados de saúde previstos neste projecto de lei.
Mais: não acreditamos que um sistema em que o seu principal responsável afirmou ser possível responder às questões colocadas pela interrupção voluntária da gravidez no prazo de 10 semanas não possa cumprir as obrigações do presente projecto de lei. Seguramente que pode, mas, caso não cumpra, não é o Estado que fica em causa, é o utente que, fica protegido, uma vez que a lei lhe concede a faculdade de recorrer à medicina privada sem qualquer custo, porque nem todos podem recorrer a suas expensas à mesma. Trata-se de um elemento fundamental da igualdade no acesso aos cuidados de saúde e ao planeamento familiar por parte de todos. Importa colocar, desta forma, o utente como primeiro e principal destinatário deste tema, porque não podemos, com seriedade, prometer combater o aborto adequando e prometendo um justo e fácil planeamento familiar e não assegurar ao cidadão todos os meios para o seu acesso.
Por último, umas breves palavras finais. O texto que hoje apresentamos encontra-se aberto a todos os contributos, desenvolvimentos e aperfeiçoamentos que permitam melhorar o edifício legal existente. No essencial, ele pretende significar um gesto de solidariedade às mulheres que, entre nós, suportam o peso da ignorância e das carências de que ainda não soubemos libertar-nos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís David Nobre, relativamente, às questões essenciais referidas na apresentação do projecto do PSD feita pelo Sr. Deputado, diria que as mesmas estão no terreno. E foi o Sr. Deputado que, efectivamente, através da sua apresentação, disse, que elas estão já no terreno, com despacho normativo da própria Ministra da Saúde.
Quanto às questões não essenciais - embora eu repute esta de um pouco importante -, gostaria de lhe dizer, para já, que não estou de acordo com alguns dos aspectos do vosso projecto, como, por exemplo, o objectivo. Os senhores dizem que é importante prevenir o aborto e promover a saúde, mas, Sr. Deputado, se eu fizesse um projecto de lei deste tipo, poria exactamente o contrário,...O Sr. Alberto Marques (PS): - Muito bem!O Orador: - ... isto é, que o que é importante é promover a saúde e, naturalmente, como consequéncía, prevenir o aborto. Esta é uma questão essencial e fundamental, que decorre imediatamente do objectivo do próprio projecto. No entanto, as mudanças em saúde nunca são síncronas com a decisão que é tomada - com certeza que está de acordo comigo - e, naturalmente, é preciso algum tempo para que possamos colocá-las no terreno e obter alguns resultados.
Posso dizer-lhe que este assunto tem sido tratado com alguma atenção por todos os governos, de tal maneira que vem já do tempo de António Arnaut, de Albino Aroso, e, agora, mais uma vez, com este Governo, através do punho de Maria de Belém Roseira, vem à liça de uma forma clara.
Mas quero dizer-lhe que os resultados só se obtêm com números e que é muito importante esclarecer esta Câmara de que em 1993, por exemplo, a percentagem de partos em adolescentes - portanto, jovens com menos de 20 anos - era de 11,3%; em 1995, era de 10,5%, e, em 1998, de 6,3%, o que quer dizer que Portugal, ao longo de uma política de saúde de alguma dimensão, conseguiu reduzir esta incidência para metade.
Quero também dizer-lhe que o atendimento permanente em planeamento familiar, em 1993, era de 13%, e, em 1994, de 24%. Em 1998, 90% dos centros de saúde estão aptos a responder em 15 dias.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Extraordinário! Isso «só contaram para você»! Telefone para os centros de saúde!O Orador: - Quero dizer-lhe ainda que, em termos de projecto, temos uma estratégia que define claramente que, no ano de 1999, todo o atendimento de primeira consulta às mulheres em idade reprodutiva terá de ser efectuado em períodos inferiores a 15 dias. Mais: propomo-nos a que, em 2001, o nosso SNS possa ter um atendimento inferior a sete dias, nestes casos.
Daí que lhe queira perguntar aquilo que considero importante. No âmbito do nosso sistema político, é necessário criar, em algumas questões estruturais, pactos de regime ou, pelo menos, ideias base de defesa. Quando é que os senhores têm, realmente, a capacidade de responder
I SÉRIE-NÚMERO 57  2130« sim » a esta questão e, nas questões essenciais, de dizer: «sim, vamos para a frente, vamos nesta perspectiva, temos estes objectivos, estas metas, e também queremos atingi-los»?O Sr. Alberto Marques (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís David Nobre.O Sr. Luís David Nobre (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado: Antes de mais, gostaria de lhe agradecer a pergunta formulada e dizer, em primeira mão, que-se o referendo sobre o aborto teve algo importante foi o facto de todos nos termos consciencializado da importância destas questões. Se não tivesse havido o referendo, se não tivéssemos falado, durante meses e meses, sobre planeamento familiar, sobre saúde reprodutiva, sobre contraceptivos, com a calma e a elevação com que julgo que isso foi feito, este debate não poderia ter lugar.
Quanto à primeira questão que me colocou, devo dizer que, se as medidas mais importantes do projecto de lei estão no terreno, vamos torná-las lei em vez de despacho normativo, porque a lei tem muito mais dignidade.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Isso é desnecessário!O Orador: - Mas elas não estão no terreno, porque o despacho é uma imposição da Sr.a Ministra da Saúde que determina que determinados actos médicos devem ser realizados pelo Serviço Nacional de Saúde em determinado prazo de tempo e isso é apenas um comando da principal responsável pela política de saúde aos seus serviços. E se os serviços não cumprirem esse despacho?O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quem é que é prejudicado? Não é a Sr.a Ministra, são os utentes, e o que nós pretendemos com este projecto de lei é dizer que, em primeira linha, deverá ser o Serviço Nacional de Saúde a responder; se este não puder responder, então, responderá a medicina privada. O que é que sucede? O utente terá de dirigir-se, inicialmente, ao SNS e se este não responder faz o acto médico na medicina privada, cabendo ao SNS responsabilizar-se por esse acto médico, pagando-o. O que sucede hoje é que o SNS não responde e as pessoas ficam à espera.
Durante tanto tempo, neste país, falou-se sobre planeamento familiar e sobre a sua importância, mas o que parece é que não se pretende assumir que todos, mas todos, tenham acesso ao planeamento familiar, por uma razão: é que estalei é para os mais desfavorecidos, porque os mais favorecidos, se o SNS não responder, vão aos médicos privados, mas os mais desfavorecidos não têm bolsa para tal graça...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao facto de cada vez mais haver um menor número de mães adolescentes, isso deve-se, Sr. Deputado, segundo diz o inquérito à fertilidade da família, não somente a cuidados de planeamento familiar mas também a uma mudança de hábitos culturais na sociedade portuguesa.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Isso não se faz por lei!O Orador: - As mulheres têm filhos cada vez ínais tarde. O inquérito à fertilidade da família, se o Sr. Deputado tiver o cuidado de lê-lo, explica isso com uma exaustão imensa. Isto acontece no tempo e desde 1970 que o verificamos.
Por último, quanto ao facto que o Sr. Deputado aludiu, deixe-me dizes-lhe o seguinte: primeiro, permita a aprovação deste projecto de lei, que concede a todos, mas todos, acesso a este tipo de actos médicos e, depois, falaremos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para introduzir o debate do projecto de lei originário do seu grupo parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se é certo que a Lei n.o 3/84, sobre a educação sexual e o planeamento familiar está em vigor há 15 anos, a verdade é que sucessivos governos se recusaram a aplicar as suas disposições, sendo, por isso, responsáveis pelas graves insuficiências da saúde reprodutiva no nosso País.
Nestes 15 anos negou-se a sucessivas gerações de jovens portugueses a formação e informação sobre as questões da sexualidade a que todos temos direito. Vingou quase sempre a moral repressiva e obscurantista e a política da negação do esclarecimento.
A lei da educação sexual e do planeamento familiar está hoje em larga medida por concretizar. Mas, subitamente e a propósito dos debates sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, eis que surgem novos e vigorosos defensores da educação sexual e do planeamento familiar, tantas vezes os mesmos que antes, por actos ou por palavras, disso fugiam como o diabo da cruz. De um dia para o outro, surgiram desempoeiradas muitas cabeças que antes se enfronhavam militantemente na negação da sexualidade consciente e da sua importância.
Claro que se tratava de afirmações destinadas a negar e a desvalorizar a justiça e a necessidade da despenalização da interrupção voluntária da gravidez. Em desespero, preferiram muitos afirmar hipocritamente o seu apoio à educação sexual, como argumento para manter a inaceitável criminalização das mulheres que recorrem à interrupção voluntária da gravidez. O certo é que depois dissó meteram a educação sexual e o planeamento familiar na gaveta, passada , que estava a época do aproveitamento oportunista destas matérias.
Mas quem como o PCP sempre esteve na luta pela educação sexual e pelo planeamento familiar, quem, como 0 PCP, esteve na origem da lei aprovada em 1984 nesta Assembleia, quem, como o PCP, sabe que nesta matéria a lei continua por cumprir, não esquece que os jovens deste país continuam a ser vítimas da insuficiente formação e informação na área da educação sexual e continuam a ter dificuldades de acesso ao planeamento familiar e aos métodos contraceptivos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os jovens querem a educação sexual e o planeamento familiar. Se ainda fosse preciso prová-lo, aí está a campanha em defesa da educação sexual nas escolas, levada a efeito pela Juventude Comunista Portuguesa.
11 DE MARÇO DE 1999  2131Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Realizaram-se, nos últimos meses, diversas iniciativas, nomeadamente debates e contactos com os estudantes, em mais de 50 escolas, em que se verificou a reivindicação generalizada da introdução da educação sexual na formação educativa, traduzindo-se na recolha de já mais de 15 000 assinaturas com o mesmo objectivo, a entregar oportunamente ao Sr. Presidente da Assembleia da República.Vozes do PU: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que hoje aqui apresentamos concretiza muitas das necessidades sentidas nesta área e constitui um conjunto de medidas fundamentais para que se inverta o atraso de longos anos em matéria de educação sexual e de planeamento familiar.
Propomos que, finalmente, se introduza um programa de educação sexual em todos os estabelecimentos de ensino básico e secundário, que inclua ao longo dos anos, pelo menos, informação sobre o aparelho reprodutor, o relacionamento sexual, o HIV e outras doenças sexualmente transmissíveis, os métodos contraceptivos e as gravidezes indesejadas.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Muito bem!O Orador: - Esta é matéria que não deve ficar acantonada, na nossa opinião, numa disciplina isolada, não apenas pelas questões decorrentes da excessiva carga curricular a que hoje os estudantes são obrigados e sua inadequação, mas porque tem de merecer abordagem interdisciplinar, que tem de estar integrada nas mais diversas áreas do conhecimento ministrado na escola, porque na vida também assim é.
Aquilo a que se chama educação sexual não é compartimentável; tem a ver com a sexualidade propriamente dita mas também com a educação para os afectos, com o respeito pelo seu próprio corpo e pelo dos outros e com tantas questões de relacionamento e de vida em sociedade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E isto é tanto mais importante face a uma realidade em que 23% dos jovens afirmam ter iniciado a sua vida sexual antes dos 16 anos, sendo que aos 18 anos essa percentagem sobe para 70%, dados do estudo «Jovens portugueses de hoje», realizado pelo Observatório da Juventude. E é nesta conjuntura que se continua a negar os direitos dos jovens portugueses à formação e à informação em matéria de educação sexual.
Sem esta informação continuará a estar em causa o direito a uma sexualidade saudável e feliz e continuaremos a ter uma taxa de mães adolescentes muito superior à de outros países da Europa, bem como uma taxa estimada de quase 20% de abortos clandestinos em jovens menores de 15 anos.
Mas esta formação terá efeito necessariamente limitado se não existirem depois os recursos necessários na área do planeamento familiar.
Continuamos a ter graves carências no acesso ao planeamento familiar e aos meios contraceptivos nos próprios serviços de saúde, não sendo suficientes as consultas deplaneamento familiar nem outras que se referem igualmente a questões de saúde reprodutiva. Faltam meios contraceptivos nos serviços de saúde, os quais não são distribuídos nas consultas de medicina geral e familiar nem noutras consultas que não sejam as de planeamento. Por isso, propomos que todos os meios contraceptivos sejam gratuitos, quando distribuídos nos serviços públicos de saúde; quando não, propomos que sejam comparticipados a 100%.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Julgamos também fundamental que estejam disponíveis, de forma gratuita; os métodos contraceptivos de emergência cuja necessidade está mais do que provada pela afluência que a linha da Associação para o Planeamento da Família tem registado.
Mas é preciso que tenhamos consciência da realidade que hoje existe no nosso país. É preciso lembrarmo-nos da taxa de incidência do HIV em Portugal é uma das mais. elevadas da Europa e que 24% dos jovens portugueses ainda utilizam o coito interrompido como método contraceptivo, sendo que 7,6% afirmam utilizá-lo frequentemente.
É nesta realidade que temos de pensar quando definimos a intervenção na área dos meios contraceptivos. Esta realidade não se compadece com hesitações nem com intervenções tímidas. O que propomos é uma intervenção forte, sendo preciso aplicar medidas de reconhecida eficácia. Por isso, propomos a distribuição gratuita de preservativos fora das instituições de saúde. Desde logo, a distribuição gratuita de preservativos nas farmácias, permitindo uma acessibilidade fácil e em tempo útil aos mesmos.
Mas propomos, igualmente, que esta acessibilidade seja garantida também num dos locais onde encontramos grande concentração de jovens. É fundamental que se possa proceder à distribuição gratuita de preservativos nas escolas do ensino secundário e superior nos serviços capazes de o fazer, sem prejuízo de em todos estes estabelecimentos de ensino terem de existir meios mecânicos de distribuição.
Esta proximidade é fundamental e indispensável para que se inverta o atraso na generalização dos meios contraceptivos e, especialmente, do preservativo, essencial para a prevenção das gravidezes indesejadas, para a diminuição da taxa de aborto clandestino e para a prevenção das doenças sexualmente transmissíveis. E não há nisto nenhum excesso mas, sim, uma necessidade absoluta.
Senão vejamos alguns dados do já referido estudo sobre a juventude: a probabilidade de uma jovem de escalão social baixo ter uma gravidez indesejada é quatro vezes maior do que em relação a uma jovem de classe alta; a probabilidade de uma jovem com a escolaridade básica se encontrar nesta situação é sete vezes maior do que em relação às que frequentam o ensino superior.
O recurso a métodos contraceptivos, especialmente da pílula, é muito menor nas camadas mais desfavorecidas da sociedade; as jovens das camadas sociais mais desfavorecidas têm três vezes mais possibilidades de ter de recorrer à interrupção voluntária da gravidez do que as jovens mais favorecidas.
Esta é também uma questão de discriminação social. É por isso que propomos medidas que rompam com essa discriminação social; que garantam a todos o acesso ao planeamento familiar e que eliminem as barreiras também económicas que nesta matéria existem. E isto faz-se com
2132 I SÉRIE-NÚMERO 57a generalização e o carácter gratuito dos meios contraceptivos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em toda esta matéria é preciso acabar com a tutela limitadora que continua a combater a generalização da educação sexual e do planeamento familiar, continuando a querer impor uma certa ideia limitadora de que a vida sexual pouco mais é do que procriação.
É preciso tirar consequências das intervenções feitas aquando do debate da interrupção voluntária da gravidez e é preciso que se garantam as condições para a fruição de uma sexualidade consciente e feliz.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Fernanda Costa.A Sr.a Fernanda Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, o projecto de lei em debate, reconhece-se, tem o mérito de, independentemente das soluções que espelha, contribuir para o enriquecimento do debate em torno do planeamento familiar e da educação sexual. Contudo, no nosso entendimento, trata-se de um projecto de lei pouco inovador,...Vozes do PCP: - Ah...!A Oradora: - ... ou seja, contempla soluções coincidentes com os programas e acções concretas, coerentes e exequíveis que o Ministério da Saúde tem vindo a adoptar no plano do acesso ao planeamento familiar e à educação sexual,...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Então, votem--no a favor!A Oradora: - ... porque nesta matéria mais importante do que legislar é agir e nós temos agido de forma segura e equilibrada porque, nesta matéria, o equilíbrio é fundamental.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É, pois, da mais elementar justiça reconhecer que as acções e intervenções do Ministério da Saúde nos domínios do planeamento familiar e educação sexual são meritórias e cada vez maiores.
Em relação ao conteúdo da vossa iniciativa, as questões que gostaria de ver esclarecidas são as seguintes: no seu projecto de lei, o PCP prevê a distribuição de preservativos, a título gratuito,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sem ser nos centros de saúde!A Oradora: - ... nos estabelecimentos de ensino secundário e superior. Pergunta-se: não entende o PCP que essa é uma medida redutora quando se fala de educação sexual e de planeamento familiar e, sobretudo, não entende o PCP que uma tal medida poderá potenciar por parte dos jovens uma sexualidade precoce susceptível de gerar controvérsia na sociedade?A Sr.a Odete Santos (PCP): - E depois?!A Oradora: - É que nós legislamos para a sociedade e não muitas vezes para realidades que idealizamos ou gostaríamos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Está a querer um Estado puritano?!A Oradora: - Não, Sr.a Deputada! Não sou puritana! Sou mãe de filhos jovens e estudantes e quero o melhor para eles e para os filhos de todas as portuguesas e de todos os portugueses!Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não parece!A Oradora: - Uma última questão: o PCP prevê igualmente, no seu projecto de lei, que as entidades empregadoras; mesmo as do sector privado, que tenham serviços de saúde, devam assegurar aos seus trabalhadores consultas de planeamento familiar.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Por que não?!A Oradora: - Não considera o PCP exagerado exigir a uma entidade empregadora o ónus de criar consultas de planeamento familiar, mesmo quando já dispõe de serviços de saúde, que, certamente, foram criados com outros fins, como sejam em resultado da sinistralidade laboral ou de elevadas taxas de doença profissional?
Não considera o PCP que a esta matéria, como muitas outras, por exemplo, a criação de estruturas sociais, as creches, deveria ser deixada a liberdade negocial das empresas e dos sindicatos?
Não considera, ainda, que um comando legal deste tipo pode inviabilizar e obstaculizar que, de futuro, as empresas venham criar serviços de saúde quando estiverem conscientes de que da sua criação resulta a obrigação de assegurar aos trabalhadores consultas de planeamento familiar?Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Odete Santos (PCP): - O que é preciso é proteger as empresas e descontar as horas em que as trabalhadoras vão à consulta de planeamento familiar!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr.o Deputada Fernanda Costa, com que então o projecto de lei do PCP contribui para o enriquecimento do debate mas não traz grande coisa de novo?!...A Sr.a Fernanda Costa (PS): - Não foi isso que eu disse!O Orador: - Ó Sr.o Deputada, prever que os métodos contraceptivos, independentemente de serem distribuídos nos centros de saúde, onde, como sabemos, a maior parte do mês não os há, sejam comparticipados a 100%, não é novo? Então, não é novo que a distribuição de todos os métodos contraceptivos se faça não só nas consultas de planeamento familiar mas também em todas as
11 DE MARÇO DE 1999  2133consultas onde os utentes o possam requerer? Isto não é novo? A gratuitidade dos preservativos a distribuir nas farmácias e nos estabelecimentos de ensino superior não é novo?
Então, Sr.a Deputada, à senhora, se calhar, só deram metade do projecto de lei sobre a parte da saúde,...A Sr.a Fernanda Costa (PS): - O senhor não leu as iniciativas da VII Legislatura.O Orador: - ... mas a senhora tinha também de ler a parte relativa à educação sexual para não vir aqui dizer que aquilo que apresentamos em matéria de educação sexual não é novo.A Sr.a Fernanda Costa (PS): - Responda às perguntas!O Orador: - A Sr.a Deputada disse que o nosso projecto de lei é um contributo para o enriquecimento do debate. Sr.a Deputada, enriquecimento do debate não foi o que a senhora fez, porque as afirmações que produziu não têm qualquer fundamentação.
Outra coisa que me pareceu chocante, vindo de uma Sr.a Deputada que, ainda por cima, veio aqui defender uma perspectiva da política de saúde do Governo, tanto quanto me foi dado parecer - o que nem sequer é muito frequente na bancada do PS - foi a sua insensibilidade em relação às questões das doenças sexualmente transmissíveis e à sua prevenção.
A Sr.a Deputada tem consciência de que nós somos um dos países da Europa em que a taxa de incidência do HIV é das maiores? Tem consciência de que isso acontece porque não está generalizada a utilização do preservatívo? E, face a isto, ficamos só pelo enriquecimento do debate ou propomos medidas concretas que possam resolver este problema?A Sr.a Fernanda Costa (PS): - Não se faz educação sexual distribuindo preservativos de borla!O Orador: - A Sr.a Deputada está com medo dos excessos? Os excessos são estas taxas elevadas! Os excessos são as gravidezes indesejadas! Os excessos, Sr.a Deputada, são as taxas de aborto clandestino que existem, especialmente entre as jovens e entre as jovens com menos de 15 anos! Isso é que são excessos, Sr.a Deputada!O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Sr.a Deputada, a sua preocupação em relação às escolas do ensino superior e do ensino secundário, onde propomos que se distribuam preservativos, não tem qualquer sentido. Nós não propomos que haja um cesto na cantina, ao lado do cesto do pão, do qual cada um tira os molhos de preservativos que entende tirar. Em primeiro lugar, porque consideramos que os jovens deste país têm uma postura muito mais responsável do que a que a Sr.a Deputada, porventura, imaginará e, portanto, têm uma atitude em relação a estas questões que, provavelmente, falta ainda na bancada do Partido Socialista. Em segundo lugar, porque o que defendemos é que possa haver um acompanhamento concreto dos serviços apropriados: os serviços da acção social escolar, os gabinetes de orientação e determinados grupos de áreas curriculares que têm a ver com esta área. Isso é que nós propomos, Sr.a Depu-tada. Essa formulação que a Sr.a Deputada leu não está presente.
Por fim, não posso deixar de referir as questões dos locais de trabalho. A Sr.a Deputada pergunta por que é que há-de haver planeamento familiar nos locais de trabalho se já há serviços de saúde para a saúde profissional, para a saúde do trabalho. A Sr.a Deputada tem consciência de que as trabalhadoras e os trabalhadores deste país não têm, em muitos casos, possibilidade de se deslocar fora dos seus locais de emprego para terem, sequer, acesso aos serviços que dão resposta à doença quanto mais a estes de prevenção e de promoção da saúde? Tem consciência de que os patrões descontam aos trabalhadores e às trabalhadoras essas horas em que eles procuram esses cuidados de saúde? Não tem, com certeza, Sr.a Deputada! Senão, não achava um exagero que nesses serviços de saúde que já existem se pudesse dar acompanhamento na área do planeamento familiar.
Este projecto, Sr.a Deputada, não é um mero contributo para o debate. É quase uma revolução neste marasmo em que o seu Governo e os outros governos anteriores têm mantido esta questão da educação sexual e do planeamento familiar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria fazer algumas perguntas, mas visto que, regi mental mente, o tempo para perguntas é muito curto e as minhas perguntas são muitas, faço uma intervenção ínterrogada.
Devo dizer que a primeira grande novidade é trazida, de facto, por este projecto do PCP e por isso mesmo pedi ao meu líder parlamentar para tomar parte neste debate, para o qual não estava destacada. Isto porque, realmente, este é um projecto novo, contra o qual me venho insurgir, expondo-me já a todas as zurzidelas que a Sr.a Deputada Odete Santos queira daí enviar,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas eu estou calada!A Oradora: - ... porque penso que é preciso que alguém diga aqui duas ou três coisas que, na minha opinião, são muito importantes.
Em primeiro lugar, quero distinguir, no projecto do PCP, artigos com os quais estou completamente de acordo, outros que levaria mais longe e outros com os quais estou em total desacordo. Aqueles com os quaís estou em desacordo são aqueles que são politicamente relevantes e é por isso que terei de falar.
Quero dizer, desde já, que considero, por exemplo, as consultas no local de trabalho e nos estabelecimentos de ensino mais do que pertinentes, porque o PCP explica bem que elas acontecerão em locais onde já existam consultas, não sendo necessário criar nada de novo. Onde já existam consultas faz todo o sentido que se criem consultas de planeamento familiar, porque já aqui foi levantada a questão real da dificuldade do acesso a centros de saúde, por questões de tempo ou por questões de deslocação.
Depois, há um artigo muito interessante que eu gostaria de referir e que tem a seguinte epígrafe: «Proibição de selectividade». Este artigo, tanto quanto entendi, a ser aprovado este projecto de lei, teria como consequência reco-
I SÉRIE-NÚMERO 57  2134nhecer como lícita e legal a desnatação feita agora. Ora, eu entendo que a lei em vigor não permite esta desnatação, isto é, todas as mulheres devem ser atendidas, têm de ser atendidas nos hospitais. Portanto, do meu ponto de vista, este artigo não faz qualquer sentido, porque significa reconhecer uma situação que, se, de facto, existe, não tem cobertura legal e, como tal, deve ser denunciada. Se vamos aprovar uma redacção deste tipo, estamos a aprovar uma redacção < defensiva» que nada justifica, porque seria o mesmo que afirmar «sim, senhora, há desnatação. Ela não é ilegal e passa a ser a partir da aprovação deste projecto.».
Depois, devo dizer que, em relação às estatísticas, seria bom o PCP aprofundar um pouco a questão dos processos clínicos e a questão da classificação por GDH, porque penso que é por aí que se terá de fazer um levantamento sistemático de todas as situações, para que seja possível ao País conhecer a situação. Penso que isso é fundamental, desde logo em termos de saúde pública, mas também em termos, por exemplo, destes debates, em que andamos à volta dos números sem nunca chegar lá. Portanto, aí também diria que o que é necessário conhecer não é uma estatística em sentido genérico mas, sim, o que os hospitais, neste momento, têm e que instrumentos é que podem aperfeiçoar. Desde logo, podem aperfeiçoar os processos clínicos e a classificação das situações.
As campanhas de divulgação destinadas aos jovens são uma medida óbvia, já que não é possível conceber qualquer espécie de formação ou de informação sem recorrer a campanhas e a meios audiovisuais. Contudo, há algo que está aqui e que me parece extraordinário, que é a ideia muito negativa de natalidade que o Partido Comunista dá.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas qual ideia?!A Oradora: - Explico por que é que isto é grave. É grave porque, sem prejuízo de toda a atenção que tem quem vive nos dias de hoje, vê televisão e conhece as situações em relação aos países do terceiro mundo, a demografia, na nossa situação concreta de País do primeiro mundo, é um problema ao contrário, já que temos uma demografia profundamente envelhecida. Portanto, se é certo que devemos criar mecanismos para permitir às mulheres e às jovens não engravidarem quando não têm condições para isso, não têm vontade ou não têm maturidade, também é certo que não faz sentido estarmos tão obcecados com isso que, de repente, qualquer projecto de lei e qualquer discurso sobre planeamento familiar só traduza esta ideia: «é gravíssimo, é tremendo, é terrível e é, a todos os títulos, legítimo evitar ter filhos!». Não há razão para isso! São duas situações, do meu ponto de vista, completamente diferentes e penso que se está a passar, por excesso de zelo e até talvez por má consciência - e aqui não sinto que seja a minha,
uma ideia negativa de natalidade que é muito anti-pedagógica e que não corresponde à realidade. Uma coisa é a liberdade e os mecanismos necessários para aceder a essa liberdade, outra coisa completamente diferente é a ideia muito negativa de natalidade.
Por outro lado, gostei de ouvir o Sr. Deputado falar dos afectos, porque ia perguntar se, de facto, a sexualidade humana é só mecânica, se não há também, nessa formação e nessa educação, a ideia - e falo-lhe como mulher - de que o acto sexual tem de estar ligado ao afecto, ou de que deveria estar ligado ao afecto, à auto-estima, à possibilidade da liberdade, à possibilidade da escolha e, finalmente, à dignidade.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Há!A Oradora: - É este conjunto que também não vejo aqui espelhado e foi isso que me fez pedir a palavra. Estranho, por exemplo, que se tenha de esperar pela alta para fazer uma consulta de planeamento familiar a uma mulher que teve de interromper a gravidez. Por que é que não se pode fazer essa consulta durante o internamento? Digo isto com conhecimento de causa, porque sei que as mulheres que são «apanhadas» no internamento, essas, pelo menos, sairão encaminhadas, passe a expressão. As que não saem encaminhadas dos hospitais terão, depois, muito mais dificuldade em encontrar uma resposta adequada ao nível das consultas dos centros de saúde. Se estas mulheres, durante o puerpério, devem ter uma consulta de planeamento familiar, com mais razão deverão ter uma consulta de planeamento familiar aquelas que foram ao hospital na sequência de qualquer tipo de aborto. Aí, portanto, iria mais longe.
Concordo inteiramente com a intenção de colocar as consultas de planeamento familiar mais próximas das pessoas, nomeadamente das mulheres e das jovens, mas fico muito espantada com a ideia de que o problema, para o PCP, se resolve com máquinas de preservativos. É muito ilusória - e não podemos estar aqui a enganar os mais novos - a ideia de que quando lhes dermos um preservativo, lavamos daí as nossas mãos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso não é verdade!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Quando não damos, é que «lavamos as mãos»!A Oradora: - Sei que o que acabei de dizer é politicamente incorrecto, mas é-me indiferente. Estamos quase no fim da legislatura e prezo-me de ter dito aqui tudo aquilo que pensei.
Penso que não devemos fazer isso. Penso que devemos dar-lhes os meios de informação, os meios de formação e os meios de prevenção, se quiserem, mas isto deve ser dado com respeito por eles e o respeito por eles, do meu ponto de vista, não é «toma lá um preservativo», como quando eu era pequena, no tempo do salazarismo, me davam, no Liceu Rainha D. Leonor, um copo de cacau.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Olhe, mas nesse tempo, preservativos, nem pensar neles! E hoje há quem não queira ouvir falar disso!O Sr. Presidente: - Eu não dei a palavra à Sr.a Deputada Odete Santos!
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, em relação a algumas das questões que a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto aqui levantou, é preciso esclarecer bem o que é que é intenção do PCP. Em primeiro lugar, nós defendemos que temos de caminhar para uma situação em que em todos os estabelecimentos de ensino haja, a curto prazo, o programa de educação, de formação e de informação sexual, incluindo as questões importantíssimas dos afectos, com especial importância, provavelmente, nos primeiros anos do ensino básico e nós abrangemos também o 1.o ciclo do ensino básico, o que é
11 DE MARÇO DE 1999  2135muito importante. Contudo, não vamos distribuir preservativos aos alunos do 1.o ciclo do ensino básico!A Sr.o Luísa Mesquita (PCP): - Como é óbvio!O Orador: - Fique descansada, Sr.a Deputada.
1á no que diz respeito à questão da demografia, penso que temos uma divergência grande. É que a Sr.a Deputada acusa, ou, pelo menos, insinua que o nosso projecto de lei é contra a natalidade. Ora, o problema aqui não é esse, Sr.a Deputada. É que a natalidade incentiva-se criando condições para que as mulheres e os homens deste país possam querer ter filhos e não deixando-os à mercê da falta de planeamento familiar, para terem os filhos que não querem ou para serem empurrados para as gravidezes indesejadas ou paia o aborto clandestino.Aplausos da Deputada do PCP Odete Santos.Finalmente, em relação ao preservativo, há aí uma teoria que tenho muita dificuldade em entender e que, aliás; a Sr.a Deputada Fernanda Costa também aflorou. Esta teoria diz que a distribuição do preservativo é um obstáculo ao encaminhamento para a educação sexual e para o planeamento familiar.O Sr. José Barradas (PS): - E pode ser uma dificuldade!O Orador: - Pelo contrário, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto. As pessoas, por terem acesso mais rápido ao preservativo, não deixam de ter necessidade nem deixam de ter vontade de receber mais formação na educação sexual e de ter acesso às consultas de planeamento familiar. É ao contrário! Aliás, deixe-me dizer-lhe, para terminar, Sr.a Deputada, que há uma questão que deve descansar a bancada do CDS-PP: é que os estudos que se conhecem em relação à difusão do planeamento familiar e da educação sexual provam que, quando isso é feito da melhor maneira e com eficácia, até a idade de entrada na vida sexual aumenta. Veja lá, Sr.a Deputada, que descanso o CDS-PP pode ter ao defender e ao apoiar o projecto do PCP, que, afinal de contas, o que quer é que haja uma sexualidade feliz, consciente, responsável e com todo o direito de decidir dos seus afectos, das suas emoções e da sua vida futura, que é o que muitas vezes não está garantido!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, centrar-me-ia apenas em duas questões que o Sr. Deputado Bernardino Soares me colocou, porque penso que são as mais relevantes.
Em primeiro lugar, a questão da natalidade. Ela incentiva-se, criando, sem dúvida alguma, condições. Se olhar para as estatísticas em Portugal, verifica o crescimento de um fenómeno que, penso, é assustador. Por um lado, aumentam as mães adolescentes, com 13, 14 anos. Aliás, aquilo que o Sr. Deputado disse em relação às adolescentes de condição sócio-económica baixa já eu o tinha dito, e a Sr.a Deputada Odete Santos, nessa altura, atacou-me fortemente...A Sr.a Odete Santos (PCP): - E com razão!A Oradora: - ... porque achou que era um comentário classista. Mas não é! Obviamente que quem tem menos condições tem menos condições para tudo, tem-no também para o acesso à informação, à formação e para se defender.
Portanto, tem um aumento de mães adolescentes e tem, a partir de um certo nível, as mulheres a terem o primeiro filho aos 30 e para além dos 30 anos.
Isto é uma responsabilidade nossa, é uma responsabilidade de todos nós! Também acho que, criando condições...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas não se resolve limitando o planeamento familiar!A Oradora: - Não, o planeamento familiar faz parte, mas não é só, porque quem vai ter o primeiro filho aos 30 anos, vai tê-lo porque está a assegurar um posto de trabalho, porque está a assegurar uma carreira, não tem possibilidade de compatibilizar. E quem vai ter aos 14 anos é porque não teve acesso à informação e formação básicas a que tinha direito, nem à ajuda no momento oportuno. É, pois, preciso este conjunto de coisas.
Por outro lado - e o Sr. Deputado tem aí, na sua bancada, uma técnica de educação, e eu, como mãe, também educo alguma coisa, ou tentei educar -, penso que não é com uma visão e uma linguagem descarnadas (e eu tirei apenas aquilo que está no projecto em termos das matérias e dos temas seleccionados, que são terríveis, porque vão desde as doenças até à interrupção da gravidez), ou seja, com todo o aspecto negativo da maternidade, se se quiser chamar assim, ou do acto de engravidar, que as crianças, no ensino básico, ficarão com a ideia completa que deviam ter. Ou seja, se só lhes der o lado negativo, quando é que lhes vai dar o lado positivo?