14 DE MAIO DE 2019 203 2009/128/CE, destinados a reduzir os riscos e os impactos da utilização de pesticidas na saúde humana e no ambiente. Em 2013, Diretiva 98/83/CE, do Conselho, definiu as normas aplicáveis à água potável, tendo por objetivo proteger a saúde dos cidadãos dos efeitos nocivos resultantes de qualquer contaminação da água destinada ao consumo humano, assegurando a sua salubridade e limpeza. Em 2014, a primeira Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE), lançada na sequência da campanha «Right2Water», apelou à adoção de legislação da UE para garantir o direito à água e ao saneamento. Em 2015, a Diretiva (UE) 2015/1787 introduziu novas regras da UE com vista a melhorar o controlo da água potável, permitindo que os países da UE dispusessem de um maior grau de flexibilidade quanto à forma como a água potável é controlada em toda a UE. Em 2017, o Parlamento e o Conselho chegaram a acordo relativamente às novas regras de forma a reforçar os controlos oficiais dos alimentos, a fim de melhorar a rastreabilidade dos alimentos e combater a fraude. Na sequência de preocupações sobre os riscos decorrentes da utilização na agricultura da substância herbicida glifosato, o PE decidiu, em fevereiro de 2018, instituir a Comissão Especial sobre o Procedimento de Autorização da União para os Pesticidas (PEST) de examinar o procedimento de autorização de pesticidas na UE. Seguidamente, a CE propôs um reexame da legislação alimentar geral da UE, de forma a aumentar a transparência das avaliações de risco da EFSA e a independência dos estudos científicos subjacentes, melhorando a cooperação com os Estados-Membros respeitante à disponibilização de dados e peritos. Está igualmente previsto reexaminar atos legislativos fundamentais, em domínios como novos alimentos, OGM, pesticidas, materiais em contacto com géneros alimentícios e aditivos alimentares. Em 2017, a comunicação da CE, respondendo à Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) «Proibição do glifosato e proteção das pessoas e do ambiente contra pesticidas tóxicos», anunciou maior transparência nas avaliações científicas, comprometendo-se a apresentar em 2018 uma proposta legislativa nesse sentido. Em 2018, o PE publicou a decisão que cria uma comissão especial sobre o procedimento de autorização da UE para os pesticidas (PEST), dando resposta às preocupações manifestadas quanto ao risco apresentado pela substância herbicida glifosato. Assim, esta comissão especial deve avaliar: a) O procedimento de autorização de pesticidas na UE; b) As potenciais falhas na forma como as substâncias são cientificamente avaliadas e aprovadas; c) O papel da Comissão no quadro da renovação da licença do glifosato; d) Os eventuais conflitos de interesses no processo de aprovação; e e) O papel das agências da União e a questão de saber se estas dispõem de pessoal suficiente e de recursos financeiros adequados para poderem cumprir as suas obrigações. Em 2018 o relatório da comissão especial PEST elabora várias recomendações de forma a melhorar o procedimento de autorização de pesticidas na UE, a fim de alcançar um elevado nível de proteção da saúde humana e animal, bem como do ambiente. Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA A utilização sustentável dos pesticidas, através da redução dos riscos e efeitos da sua utilização na saúde humana e no ambiente encontra-se regulada pelo Real Decreto n.o 1702/2011, de 18 de novembro e Real Decreto n.o 1311/2012, de 14 de setembro, diplomas que procedem à transposição para a ordem jurídica interna