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Pode desde logo pôr-se em dúvida a bondade da solução em sede de técnica e de sistemática legislativa.
A tentativa de regular numa mesma lei as comissões de trabalhadores e todos os seus direitos obedece desde logo a uma técnica jurídica desnecessária e deferente e conduz à sectorialização de matérias que só uma visão legal unitária poderá adequadamente regular.
Na verdade, a ter-se por justa tal técnica legislativa ser-se-ia levado a concluir que, por exemplo, a lei sindical deveria igualmente regular um por um todos os direitos das associações sindicais, designadamente a contratação colectiva, a greve, a intervenção na legislação do trabalho, a intervenção na planificação económica, na gestão da segurança social, etc., para olhar alguns direitos das associações sindicais. Ora, ninguém pode defender razoavelmente um tal ponto de vista e tal não foi defendido. Porquê então aplicar unia tal técnica às comissões de trabalhadores?
Mas, em segundo lugar, esta concepção subjectivista, que parte das comissões de trabalhadores, para os seus direitos impede acima de tudo uma visão e uma regulamentação unitárias de certos institutos e de determinadas formas de intervenção que são independentes de quem os exerce: por exemplo, a intervenção na elaboração da legislação de trabalho, a intervenção na planificação económica, a nível sectorial, regional e nacional, são estes os objectivos da Constituição, independentemente de serem exercidos pelas comissões de trabalhadores ou pelas associações sindicais.
Acima de tudo, o texto vendo da Comissão com o apoio do PS, PSD e CDS, conduz à desvalorização do controlo de gestão das empresas, ao seu desligamento das outras formas de intervenção dos trabalhadores na organização económica, à sua diluição como apenas mais um direito entre outros das comissões de trabalhadores e, enfim, ao seu funcionamento em circuito fechado no âmbito da empresa.
Esta concepção reducionista do controlo de gestão conduz inevitavelmente a uma concepção meramente economicista da intervenção dos trabalhadores, e à sua total emasculação como instrumento de construção do poder democrático dos trabalhadores. Mas conduz, igualmente, como é fácil de demonstrar, à restrição dos direitos das comissões de trabalhadores, à restrição da sua liberdade de organização.
4422 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 127Sr. Presidente, Srs. Deputados: São três as questões fundamentais que os dois textos agora em discussão colocam a saber: o estatuto e a regulamentação das comissões de trabalhadores; a regulamentação do controlo de gestão da empresa; a inserção do controlo de gestão empresarial no campo mais vasto, controlo geral da economia.
Começando pela regulamentação das comissões de trabalhadores. É matéria regulada apenas na proposta de lei do Governo, e não no projecto de lei do PCP. Não que. achemos absolutamente desnecessária toda e qualquer regulamentação das comissões de trabalhadores, mas, simplesmente, porque tal matéria não se incluía no objecto do nosso projecto de lei que era o controlo operário. A eventual regulamentação das comissões de trabalhadores deve ter lugar através de um diploma contínuo, como acontece, por exemplo, em relação às associações sindicais.
Uma coisa é, contudo, certa. Se tivéssemos apresentado um projecto de. lei sobre a regulamentação das comissões de trabalhadores, não seria certamente idêntico àquele que consta da proposta do Governo agora transformado em texto do PSD e CDS. Não que discordemos de todos os pontos de regulamentação proposta. Mas simplesmente porque entendemos que uma tal regulamentação deve respeitar a Constituição e deve deixar ao poder criativo dos próprios trabalhadores a organização das suas comissões e das respectivas estruturas, e bem assim as formas de expressão da sua vontade.
Ora, o texto da Comissão de Trabalho não só não respeita a Constituição como vai de encontro a toda a experiência e realidade de organização dais comissões de trabalhadores tal como foi criada espontaneamente. A Constituição limita-se a prescrever que as comissões de trabalhadores serão eleitas por voto directo e secreto por assembleias plenárias dos trabalhadores e que os respectivos estatutos serão igualmente aprovados em plenário de trabalhadores. Ora, a proposta lei afasta a eleição em plenário, regula até à exaustão o regime eleitoral, impõe um método eleitoral único, prevê que em cada empresa - em sentido jurídico - haja apenas uma comissão de trabalhadores, e, nas empresas com menos de 20 trabalhadores, substitui as comissões de trabalhadores por um denominado delegado dos trabalhadores. Nada disto tem qualquer base constitucional. Melhor: tudo, isto infringe a Constituição.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Veja o seu projecto!O Orador: - Com este regime, vai-se ao arrepio da prática dos trabalhadores. restringe-se o seu direito de auto-organização, impede-se a formação de comissões de trabalhadores em grande .número de empresas, e tornam-se ineficazes as comissões de trabalhadores em grandes empresas, ou territorialmente dispersas, onde se não permite a constituição de mais de uma comissão. Como se pode entender por exemplo, que em empresas como a CP, a RN, a Petrogal e muitas outras tenha de haver apenas uma comissão de trabalhadores? Como pode uma só comissão de trabalhadores acompanhar a gestão dos vários estabelecimentos dessas empresas?
Neste capitulo, o texto agora apresentado com a aprovação do PS, PSD e CDS constitui, pois, uma grave limitação de liberdade does trabalhadores, uma profunda intromissão na organização das comissões, de trabalhadores, traduzindo uma estranha tendência para um totalitarismo legislativo, a proposta de lei implica uma restrição, constitucionalmente ilegítima, à liberdade e ao direito de constituição das comissões de trabalhadores.
Quanto ao controlo de gestão nas empresas, existem diferenças fundamentais entre os dois textos.
No projecto do PCP o controlo de gestão consiste !em as comissões de trabalhadores terem o direito de se pronunciarem sobre todos os aspectos da gestão da empresa, desde a própria estrutura de gestão da empresa até à facturação e movimento das contas bancárias, incluindo, nas decisões mais graves e nas empresas acima de certa dimensão, formas avançadas de controlo de gestão que consistem na impossibilidade de o empresário decidir contra o parecer das comissões.
Como meios instrumentais, o projecto consagra em termos amplos o direito à informação, bem como o direito de assistir, pelo menos urna vez por mês, às reuniões dos órgãos de gestão da empresa.
No projecto de lei apresentado pelo PCP o controlo da gestão é um instrumento delimitação da ditadura monocártica do capitalista dentro da empresa, é uma arma nas mãos dos trabalhadores no sentido do controlo .cias suas condições de trabalho, é um passo no sentido da sua consciencialização dos trabalhadores visando a construção e a assunção do seu poder democrático na economia e na sociedade.
A proposta de lei do Governo que agora colhe o apoio do PSD e CDS significa, nos seus precisos termos, uma negação qualificada do controlo de gestão.
Em primeiro lugar, o sexto agora apresentado no Plenário, que traz o apoio do PSD e do CDS, começa por conceber o controlo de gestão de uma maneira puramente economicista. Bastará referir que. o texto agora apresentado suprime a reprodução do texto da Constituição, segundo o qual as comissões de trabalhadores - oito - «visam a intervenção democrática na vida da empresa e a construção do ,poder democrático dos trabalhadores», texto este que era reproduzido na própria redacção inicial da proposta do Governo que desapareceu entretanto. Por outro lado, o controlo de gestão vem expressamente qualificado nesse texto como «direito - dever de conteúdo económico [...] com vista ao aumento de produtividade e a um melhor aproveitamento dos recursos naturais». Quanto à intervenção democrática na vida da empresa, nada. Quanto à contribuição para a construção do poder democrático dos trabalhadores, nem sombras.
Em segundo lugar. o texto exclui do controlo de gestão as empresas privadas com menu: de SO trabalhadores ou menos nos próximos dois anos, que constituem mais de 80 % das empresais portuguesas.
Em terceiro lugar, as formas de exercício do controlo de gestão reduzem a um difuso direito de apreciação e de consulta sobre um pequeno número de vagas questões, texto este aliás, piorado ainda neste texto alternativo em que deixou de haver uma enumeração mais ampla das matérias sobre que as
9 DE JULHO DE 1977 4423comissões tinham direito à informação, do que o inicial.
Enfim, e sobretudo, aquilo que é concedido em alguns artigos é completamente retirado noutros. Dois preceitos desse texto são claríssimos a esse respeito. Segundo um deles - cito - «as comissões de trabalhadores não podem [...] prejudicar o normal exercício das competências e funções inerentes à hierarquia administrativa técnica e funcional das empresas». E outro, ainda mais claro: « O exercício do direito de controlo de gestão não pode [...] entravar ou comprometer a normal actividade da empresa nem interferir com o exercício das funções dos seus órgãos de gestão.»
Estas disposições, duas para não deixar dúvidas, não podem ter duas interpretações. Elas significam claramente que o controlo de gestão no texto agora apoiado pelo PSD e CDS só pode ser exercido desde que... não exista qualquer controlo.
Pois como se pode entender o controlo de gestão sem interferências no exercício da gestão? O controlo de gestão implica, por natureza, uma qualquer maior ou menor interferência na gestão da empresa. Pode ser maior ou menor, mas sem «interferência ira gestão» não há controlo de gestão.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas há outros aspectos de disciplina do controlo de gestão das empresas no texto da proposta de lei agora apresentada que não podem passar despercebidos. Assim, determina-se que compete às comissões de trabalhadores vigiar .pelo «cumprimento do Programa do Governo na parte relativa à empresa e ao sector respectivo». Julgar-se-ia: que se tratava de uma gralha. Mas não. A expressão é repetida logo abaixo no mesmo artigo. Que estranhíssima concepção do controlo de gestão! Que faz das comissões de trabalhadores fiadores de um programa do Governo, que só ao Governo compromete.
O programa do Governo só a este obriga, é um compromisso do Governo que lhe compete respeitar e realizar, mas não é de modo algum uma tarefa que compita às comissões de trabalhadores vigiar no seu cumprimento.
Mas não ficam por aqui as restrições e distorções do controlo de gestão. É que, nos termos da proposta de leni, o controlo de gestão não é, tal como na Constituição, um direito, não. Na ,proposta elo Governo, aprovada pelo PSD e pelo CDS, passa a ser um «dever» e a implicar obrigações. Inclusivamente - a ter em conta o teor literal do artigo 25.o da proposta -, uma das obrigações é mesmo ia de reunir obrigatoriamente com os órgãos de gestão da empresa. Insólita concepção esta em que um direito se transforma num conjunto de obrigações!
E a questão não é despicienda. Os membros das comissões de trabalhadores que não cumpram esses deveres ficam sujeitos a procedimento disciplinar e até a prisão! Que método mais eficiente para liquidar o controlo de gestão? Como é que o exercício de um direito pode levar a sanções disciplinares e até à sua prisão, quando não se define concretamente em que é que ele consiste e quando todo e qualquer exercício desse direito pode ser reduzido.
A questão é que este texto ressuma de uma concepção de «parceria social», de colaboração dentro da empresa, isto é, releva, ainda que só implicitamente, mas que o Sr. Deputado do PSD se encarregou de explicitar, de uma concepção de empresa como «comunidade», de patrões e operários de capital e de trabalho em que é completamente alheia a contraposição de interesses entre capital e trabalho.
Com tudo isto, a proposta de texto que agora aqui nos aparece com a aprovação do Governo e do PSD/CDS significaria não .a garantia do controlo de gestão, mas a sua negação, não e regulamentação do exercício desse direito, mas a sua domesticarão.
O mesmo acontece quanto à intervenção das comissões de trabalhadores na planificação económica. Limitada desde logo aos planos sectoriais, excluindo a planificação regional e a nacional, e separada de qualquer articulação com a intervenção dos sindicatos nos mesmos domínios - este direito fica redundo praticamente a nada.
Deste modo, o controlo de gestão de empresa é desenquadrado de qualquer perspectiva global de intervenção dos trabalhadores na economia, é reduzido a um circuito fechado dentro da empresa, é fluído a par com outros direitos secundários, enfim, é radicalmente neutralizado, despido de qualquer poder de influenciar as relações ele poder dentro da empresa, de contribuir para a defesa dos interesses dos trabalhadores, de ser um factor de desenvolvimento económico e de aprofundamento de regime democrático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O controlo da economia, em geral, e o controlo da gestão, em particular, não constituem formas de desagregação da economia. Constituem, sim, formas de construção de uma nova economia. O controlo da economia, em geral, e o controlo da gestão de empresa, em particular, não são instrumentos de expropriação da gestão empresarial, são instrumentos de intervenção na condução da economia e da empresa. Conferem aos trabalhadores, aqueles que produzem. aqueles que geram a mais-valia e a acumulação da riqueza, um meio de controlarem o modo de gestão da economia e da própria empresa em que trabalham.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Veja-se a União Soviética!O Orador: - É um passo no sentido de conferir aos trabalhadores um meio de intervirem na determinação das suas condições de vida e de trabalho, enquanto não furem eles mesmos a organizar a produção, a organizar o seu próprio trabalho, a destinar os frutos do seu esforço.
Em segunda lugar, o controlo de gestão, a nível de empresa, e o controlo global da economia são um pressuposto essencial do regime democrático tal como
A negação do controlo operário, a sua redução a puras formas de participação ou de co-gestão conduzem à recuperação do poder incontestado do capital na empresa, à repressão de outros direitos dos trabalhadores, à anarquia da concorrência capitalista.O Sr. Francisco, Oliveira (PSD): - Isto é que é falar!O Orador: - Conduz, enfim, à recuperação das relações de produção capitalista em toda a sua dimensão.
4424 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 127Não deixam de ser, de resto, sintomáticos os argumentos do patronato e dos partidos que defendem os seus interesses. É toda a argumentação do antiga
mente, é toda a vontade desforrista da restauração do seu poder ilimitado na empresa e na economia. É toda a panóplia das concepções autoritárias ou
corporativistas da empresa, baseadas na «comunidade de interesses» na «,parceria, social», ou na co-gestão. Ouvi dizer aqui há pouco que a co-gestão nunca foi do interesse do patronato e uma proposta do patronato. A prova de que assim. é, é que em Portugal é proposta pelo PSD.Risos.O controlo de gestão não é certamente uma expropriação de gestão das empresas. Mas não pode deixar de implicar uma qualquer limitação ao poder de gestão do capital. Não deixa, de resto, de ser curioso que sejam aqueles que ainda há poucas semanas defendiam em relação às empresas nacionalizadas que a propriedade é, portanto, as empresas nacionalizadas geridas por companhias privadas continuavam a ser empresas públicas porque o Estado continuava a ser proprietário, que era tudo e que a gestão era secundária e que sejam eles agora que acusemos que, como nós, apenas querem garantir o controlo de gestão, que nos acusam de querer expropriar a gestão e com ela a propriedade privada.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Vocês querem é destruir as empresas!O Orador:- A hipocrisia dos defensores do capital não tem realmente limites!... Afinal agora a gestão é que é tudo de tal modo que o seu simples controlo implicaria a subversão da própria propriedade.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A garantia das direitos constitucionais dos trabalhadores, a defesa das conquistas da revolução de Abril no campo de relações de produção e do poder político exigem a integral garantia do direito ao controlo de gestão e em geral ao controlo geral da economia pelos trabalhadores.
O projecto de lei n.o 8/I corresponda a esses objectivos, e por isso mesmo colheu o apoio da maioria das organizações dos trabalhadores que soba os projectos se pronunciaram. A proposta de lei do Governo que aparece com o apoio do PSD e do CDS não corresponde de modo algum a esses objectivos, e por isso mesmo colheu, pelo menos, o apoio do PSD e do CDS.
O que é curioso é que um desses pascidos, aquele que até agora se pronunciou, vem defender o projecto em nome da co-gestão, em nome do mesmo projecto que se opôs à norma e ao princípio que na Assembleia Constituinte fez vencimento, com a oposição do PSD...Uma voz do PSD: - Isso não é verdade!O Orador: - ... e é caso para perguntar: ou o PSD mudou de concepção a respeito da co-gestão e da controlo de gestão, ou então é o texto que agora aqui aparece que não corresponde aos objectivos constitucionais e que corresponde, sim, aos objectivos do PSD.Protestos do PSD.Como acabamos de ver que o PSD não mudou, temos de concluir, e é fácil concluir, que é o projecto de lei que agora aqui aparece apoiado pelo PS, PSD e CDS que não corresponde à Constituição.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - O Sr. Deputado é que baralha tudo!O Orador: - O texto da proposta de lei agora transformado em texto da Comissão de Trabalho com o apoio do PSD e do CDS integra-se claramente em todo um longo processo de contra-revolução legislativa ...Risos.... que até já se envergonha de reproduzir os próprios textos constitucionais, que vai frontalmente contra os seus princípios, que reduz ou liquida as conquistas dos trabalhadores e que reconstrói passo a passo a ordem jurídica do capitalismo.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!O Orador: - Esta proposta está na linha da lei dos despedimentos, da lei da delimitação dos sectores público e privado e das propostas de lei sobre as bases gerais da Reforma Agrária, e das indemnizações aos grandes capitalistas.
Todas elas, a pretexto de regulamentação de direitos, traduzem-se na limitação ou liquidação desses mesmos direitos: que a pretexto da recuperação económica, se traduzem na restauração das relações do poder capitalista; que a pretexto da defesa da Constituição, desenham passo a passo uma armadura jurídico-económica incompatível com o projecto constitucional; que a pretexto de garantia das conquistas da Revolução, se traduzem numa contra-revolução económica; que a pretexto da defesa dos interesses dos trabalhadores, vai ao encontro dos desejos do grande capital, das pressões da CAP e da CIP e das organizações capitalistas e prestamistas internacionais...Risos.... enfim, que a pretexto de uma via .para o socialismo em liberdade .se traduz numa via de regresso ao capitalismo em liberdade.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Muito bem!O Orador: - For isso mesmo o PCP não vai aprovar a proposta de lei que tem o apoio do PS, do PSD e do CDS.O Sr. Medro Roseta (PSD): - Ainda bem!O Orador: - Continuamos a entender que em matéria de interesse fundamental para os trabalhadores não pode haver qualquer convergência, muito menos identidade de posições entre os partidos que
9 DE JULHO IDE 1977 4425se reclamam dos trabalhadores e aqueles que representam efectivamente os interesses do patronato.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O PCP vai votar contra o texto que tem o apoio do PS, do PSD e do CDS.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto, para pedidos de esclarecimento.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para um pedido de esclarecimento minuto breve, mas que não posso deixar de fazer ao Sr. Deputado Vital Moreira e ao seu partido.
Acusou várias vezes o texto da proposta de lei do Governo de ser um texto economicista e verberou até o facto de aí se declarar que o exercício da actividade das comissões de trabalhadores não podia perturbar o normal funcionamento da empresa.
Pergunto-lhe como é que consegue tornar coerente essa sua declaração com os vários projectos do PCP ou dos seus membros no 1V Governo Provisório, sobre a «batalha da produção» e sobre a necessidade de os trabalhadores produzirem a todo o custo.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - No Leste é assim!Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, para responder.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Confesso que estou decepcionado. Na realidade, o Sr. Deputado Marcelo Curto encontrou apenas para motivo de esclarecimento esta pequena questão.
Disse que o texto é economicista, e é o realmente. Em primeiro lugar, porque deixou de reproduzir expressamente a disposição constitucional que propõe claramente para a actividade das comissões de trabalhadores não apenas objectivos de intervenção na gestão económica, de aumento e desenvolvimento económico, mas também a intervenção política, num objectivo de contribuição para a construção do poder político dos trabalhadores.
Na realidade, o que a proposta de lei do Governo - que colheu naturalmente o apoio do PSD e do CDS - diz não é apenas que o controlo de gestão não pode interferir com o normal funcionamento da empresa, porque isso não teria nada de grave; o que ela diz é que não pode interferir com a gestão da empresa - e isto é que é absolutamente contraditório. É absolutamente contraditório porque todo o controle de gestão, por menor que seja, desde que seja controlo tem de interferir sobre a gestão da empresa.
Em relação aos projectos do meu partido, só conheço um que é aquele que aqui é apresentado e, aliás, subscrito também por mim.
Quando dizemos que o texto da proposta do Governo é economicista não queremos dizer que o controlo de gestão não tenha também, e deve ter, objectivos de controlo da gestão económica de aumento do desenvolvimento económico, da imitação da concorrência anárquica capitalista, da limitação da própria gestão com objectivos capitalistas. Isto são evidentemente objectivos económicos, mas não só. Não é o facto de haver ou não objectivos económicos. Do que se trata é de saber se o enquadramento do controlo de gestão é apenas um poder-dever, o que quer que seja de conteúdo económico, que tem apenas por efeito aumentar a produtividade sem saber ao serviço de quê, ou tem por efeito apenas o melhor aproveitamento dos meias existentes sem saber para quê, com que objectivos e para beneficiar quem. É isto que está em causa.
Em relação à batalha da produção, há batalhas de produção e batalhas de produção. Há aquelas que controladas pelos trabalhadores e em seu benefício produzem uns resultados, e ,há aquelas que controladas pelos capitalistas e em seu benefício produzem outros resultados.Aplausos do PCP.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - E há as controladas pela classe burocrática!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: o Governo acaba de apresentar na Mesa cinco propostas de lei, já admitidas. Quatro são pedidos de autorização legislativa. A primeira, já registada com o n.o 112/I, requer a concessão de autorização legislativa sobre matéria da competência do Ministério do Comércio e Turismo; a. segunda, com o n.o 113/I, requer a concessão de autorização legislativa em matéria respeitante ao Ministério dos Assuntos Sociais; a terceira, como n.o 114/I, requer também a concessão de autorização legislativa em matéria da competência do Ministério da Justiça; a última proposta de autorização legislativa solicitara em matéria da competência do Ministério, da Educação e Investigação Científica e está registada sob o n.o 115/I. Finalmente, o Governo apresentou uma proposta de lei, já registada sob o n.o 116/I, que estabelece as medidas necessárias a assegurar o reforço à autonomia financeira das autarquias. Esta proposta vai ser remenda à 11.a Comissão. Para todas as propostas de lei, agora apresentadas o Governo solicita também prioridade e urgência.
O CDS apresentou um projecto de lei, registado sob o n.o 71 /I, sobre os benefícios fiscais a conceder a prestadores de serviços de prospecção, pesquisa, desenvolvimento ou exploração de petróleo. Foi, também admitido e vai ser remetido à 6.o Comissão.
A reunião está interrompida até às 22 horas.Eram 20 e 10 minutos.Após o jantar, assumiu a presidência o Sr. Presidente, Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Presidente: - Declaro a sessão reaberta.Eram 22 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Simões.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Representante do Governo: Com um breve intervalo de dias, esta Assembleia discute dois diplomas de grande importância na
4426 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 127caracterização do nosso modelo político, o exercício elo direito à greve e a regulamentação das comissões de trabalhadores e respectivos direitos.
Neste último diploma aparecem definido, para além da regulamentação da constituição das comissões de trabalhadores, os direitos consignados no artigo 56.o da Constituição, isto é, o direito à informação, o direito de exercício do controlo de gestão, a participação nos planos económico-sociais e a participação na legislação do trabalho.
Dos dois projectos em discussão apenas o texto aprovado pela 3.a Comissão contempla todos estes ponto, o que à partida nos parece mais correcto, uma vez que consideramos essencial uma regulamentação sensata sobre as comissões de trabalhadores para que os seus direitos sejam exercidos com legitimidade constitucional.
Importa, desde já, fazermos algumas referências de carácter prático sobre o exercício do controlo de gestão e os seus objectivos.
A primeira questão que se coloca é a de saber se o controlo de gestão é um fim em si mesmo ou se é um meio. E se for um meio, importa saber para quê. Parece-nos não ser possível analisar um diploma sobre esta matéria sem classificar as questões postas.
O PSD, como sabemos, é adepto da co-gestão, ainda que não tendo definido claramente qual a sua perspectiva nesta matéria. Portanto, não irei focar este aspecto, preferindo aguardar as propostas do PSD.
O CDS, por sua vez, parece não ter opinião formada sobre o assunto. ainda que à luz da democracia cristã tradicional tenhamos alguns indícios sobre a sua alergia a uma legislação sobre a matéria.
Finalmente, o PCP, reclamando-se, do controlo de gestão (ou controlo operário, como lhe chama), parece-nos que envereda pela primeira hipótese, isto é, considera o controlo de gestão como um fim em si mesmo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - O Sr. Deputado foi ao Horus para adivinhar o que vão tinha sido dito? Não deve saber o que é gestão, quanto mais co-gestão ou autogestão.Uma voz do PS: - Está calado, pá!O Orador: - Em abono desta nossa conclusão milita o facto de o PCP ser omisso, desde sempre, em avançar para qualquer fase posterior ao controlo de gestão, ainda que tendo em seu desabono a prática histórica dos partidos comunistas ortodoxos. que defendem o controlo de gestão enquanto oposição para logo o asfixiarem e neutralizarem quando chegam ao poder.O Sr. Carlos Lage (:PS): - Muito bem!O Orador: - Em favor desta tese estão as realidades dos países do Leste, com especial incidência na União Soviética, onde as peripécias que rodearam toda a evolução dos conceitos de Lenine sobre o controlo operário e que culminaram com o célebre decreto em 14 pontos de 14 de Novembro de 1918.
Dando, no entanto, ao PCP o benefício da dúvida, fica de pé a sua intenção de defender o controlo de gestão como um fim.
Aqui discordamos frontalmente. Para nós o controlo de gestão, como um fina, será o mesmo que admitir a perpetuação da sociedade de modelo capitalista em que os trabalhadores se limitam a fiscalizar a actividade da empresa e dos seus órgãos de gestão, podendo ir, eventualmente, a formas um pouco mais avançadas num ou noutro caso, nomeadamente nas empresas do sector público e nacionalizado. Esta é uma perspectiva conservadora que nós rejeitamos claramente, sob pena de trairmos os ideais do socialismo.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Francamente!O Orador: - Ressalta daqui, necessariamente, que para nós o controlo de gestão é um meio para uma fase intermédia, mais ou menos longa, mas sempre um ponto intermédio, especialmente e fundamentalmente nas empresas do sector público e nacionalizado. Desde sempre que os socialistas defenderam o modelo autogestionário e consideramos o controlo de gestão como a fase imediatamente anterior.
E neste contexto que temos de analisar a maior ou menor amplitude relativa de uma lei sobre o controlo de gestão, não só no seu conteúdo mas também equilibrando-a sensatamente na actual conjuntura económico-social do País.
É assim que não somos utópicos ao ponto de pretendermos, desde já, avançar para legislação que, aparentemente bastante avançada, acabasse por fazer perigar a nossa meta final pelo simples, facto de nos arvorarmos demagogicamente em arautos de uma prática vanguardista sem termos em conta os inúmeros problemas com que se debatem os trabalhadores portugueses dos quais avulta a necessidade de criarmos postos de trabalho para absorção do desemprego existente.
Nesta matéria, pois, a nossa opção é clara. Mantemos intransigentemente o direito ao exercício do controlo de gestão e, ao mesmo tempo, somos realistas.
Quer isto dizer também que consideramos o exercício deste direito fundamental dividido em várias etapas.
Estamos a legislar sobre matéria nova e importante sob todos os aspecto. Neste sentido, e porque queremos consolidar o controlo de gestão para avançarmos com firmeza, entendemos que a presente lei deve ter um carácter experimental e transitório.
Esta característica experimental e transitória leva-nos a percorrer na primeira fase uma série de dispositivos que, servindo a um tempo de directriz e sentido pedagógico, preparam os trabalhadores e as entidades empregadoras para numa segunda fase se avançar, gradualmente, em clima esclarecido, para um pleno exercício deste direito, o que só favorecerá os trabalhadores.
Salvo erro, era Lenine quem afirmava ser necessário, por vezes, recuar um passo para avançar de seguida dois.
9 DE JULHO DE 1999 4427Nesta matéria seremos mais realistas se afirmarmos que o presente diploma constitui um claro avanço dos trabalhadores portugueses, um avanço calmo, sem precipitações demagógicas e perigosas, mas um avanço firme de quem sabe o que quer e para onde vai.
Por outro lado, não concordamos com os ataques desferidos pelas associações patronais a esta lei.
As objecções por elas, postas revelam, isso sim, uma clara incapacidade do capitalismo português às questões que lhes são colocadas; incapacidade que provém da, podridão do regime de Salazar e Caetano e que procuram disfarçar a todo o custo, escudando-se com objecções infantis das quais as suas congéneres europeias se riem e sentem desprezo.
O mal das associações patronais é só um: incompetência em toda a linha!
O texto aprovado na Comissão consagra, pois, as linhas mais importantes do controlo de gestão e do direito à informação, entre outras coisas. É um texto. equilibrado que pensamos dever ser aprovado pelo Parlamento, sem prejuízo de melhorias a introduzir e que nós próprios reconhece-mos ser necessário fazer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Representante do Governo: Passarei agora, e numa breve análise, a tratar do projecto do PCP.
Tal como já disse há pouco, os antecedentes históricos não abonam os partidos comunistas nesta matéria. Os trabalhadores dos chamados países socialistas têm bastantes razões de queixa quanto a isto.O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!O Orador: - O projecto do PCP mais nos radica a confirmação desta ideia. Na verdade, o seu conteúdo é um amálgama de preceitos que nos deixa grandemente confusos quanto às competências simultâneas das comissões de trabalhadores e dos sindicatos.
A primeira crítica que lhe fazemos é, pois, a de misturar num mesmo diploma direitos de dois órgãos representativos dos trabalhadores, órgãos que não se, chocam, mas que também não se diluem como o PCP parece pretender ao agrupar as suas competências sob o genérico de controlo operário.
O projecto do PCP pretende, como é óbvio, que os trabalhadores, ou os seus representantes, não assumam visivelmente nenhuma responsabilidade pelas suas intervenções ou pela política da empresa.
Não obstante, dá às comissões de trabalhadores, em quatro dos caos indicados no artigo 5.o, competências de co-gestão contra as quais a entidade patronal não pode agir, isto é, as competências penetram no âmago do «dispor da propriedade».
Um tal princípio parece-nos, no mínimo e na presente conjuntura económico-social, irresponsável e irrealista.
Não se pode consignar alegremente um dispositivo deste tipo e esperar que a mentalidade obscurantista, de uma parte das entidades patronais, permita ousar fazer significativos investimentos de alargamento sem os quais não podem ser criados novos postos de trabalho, o que é manifestamente prejudicial aos trabalhadores.
É um princípio bonito e desejável, mas absolutamente deslocado no tempo e na conjuntura.
Os comunistas dos países do Leste não têm o controlo de gestão nem sequer a co-gestão para melhoria dos interesses, e bem-estar dos trabalhadores.Vozes do PSD: - Apoiado!O Orador: - Aí, os direitos de consulta dos trabalhadores, ou dos seus representantes, têm meramente o objectivo expresso de melhorar a produtividade, o que está em perfeita sintonia com os projectos de lei dos representantes do PCP no IV Governo Provisório. A história repete-se. Além disso, trazem a sua colaboração apenas à repartição individual de quotas salariais preestabelecidas e à administração de instituições de segurança social.
Por outro lado, devo dizer que é nossa opinião que os estatutos das empresas (tratados no artigo 5.o), e como tal tratados., também nesse artigo, são matérias de natureza jurídica e social e, como tal, devim ser tratados por órgãos que actuem ao nível de empresa, onde ocorrem as decisões relevantes, sociais e de propriedade. Assim, parece-nos que este assunto está incorrectamente focado no projecto do PCP.
Outra imprecisão notável é a que pretende desconhecer que fusão de unia sociedade por acções é totalmente diferente de esta mesma sociedade juntar, a nível de organização, duas fábricas vizinhas.
Persiste a dúvida: será que estas diferenças são propositadamente omitidas pelo PCP ou que este as desconhece?
O facto de no projecto do PCP a administração da empresa nada poder empreender conta os pareceres das comissões de trabalhadores sobre dissolução da empresa, fusão ou associação com outras empresas, reestruturação das unidades produtivas, encerramento de estabelecimentos ou de linha de produção e compra, venda ou troca de equipamentos ou instalações transforma os pareceres em co-gestão, mesmo quando esta é expressamente negada no preâmbulo.
Também nada é dito sobre como devem ser «anuladas» as medidas que a administração tome contra os pareceres das confissões de trabalhadores, (n.o 3 do artigo 5.o).
Estamos de acordo quanto à exigência de elaboração de actas das reuniões das comissões, de. trabalhadores com os órgãos de gestão da empresa. Na nossa opinião é um princípio sensato. Contudo, a publicação das actas tem uma função meramente propagandista; o próprio projecto aceita no artigo 6.o a necessidade de legítimo sigilo. Se nas reuniões não se. conversar apenas, mas se se atar, sim, seriamente, da situação económica da empresa, certas informações importantes não podem aparecer numa acta abertamente publicada. Em vez disso, pensamos que os participantes na reunião devem conservar a acta. Tudo o mais é demagogia, não é controlo de gestão!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Representante do Governo: Finalmente quero abordar um ponto que pode demonstrar as verdadeiras intenções do PCP quanto ao controlo de gestão.
Nós não concebemos que haja qualquer espécie de controlo de gestão sem que às comissões de tra-
4428 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 127balhadores sejam dadas condições para o exercerem, especialmente no que se refere a tempo disponível.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pode-se fazer uma lei muito bonita e progressista, na aparência, mas a verdade é que não há controlo de gestão se ele não se puder exercer durante o período normal de trabalho.
O PCP omite esta matéria. Será propositadamente? Pensará o PCP que as comissões de trabalhadores fazem o controlo fora do período de trabalho da empresa? Isto não é controlo de gestão. É uma mistificação!
Este aspecto é fundamental e será bom que os trabalhadores portugueses se apercebam do alcance das intenções reais deste projecto do PCP.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Está enganado!O Orador: - O Partido Socialista anuncia desde já a esta Câmara e aos seus trabalhadores que, entre outras alterações, irá propor um crédito de horas
substancial aos membros das comissões de trabalhadores, comissões coordenadoras e aos representantes dos trabalhadores, bem com um crédito de horas anual para reuniões gerais nos locais de trabalho durante o horário normal.
Voltamos a frisar que este ponto é essencial. Sem ele não haverá controlo de gestão e nós, socialistas, defendemo-lo em todas as circunstâncias.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Depois de passar o pequeno espaço de tempo que concedo para o efeito, não darei a palavra para pedidos de esclarecimento. É favor de se inscreverem. Tem a palavra o Sr. Deputado Narina Coissoró.O Sr. Narina Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Verifico que o Sr. Deputado Sérgio Simões tem estado a produzir um estilo de intervenções em que procura engrandecer as posições do seu partido, desejando ao mesmo tempo, minimizaras contradições dos seus colegas na Comissão de Trabalho sobre as matérias. Acho isso muito bem, na medida em que é a única. Maneira que ele encontra para justificar as suas posições, que, na verdade, não sabe justificar, pais se soubesse quais são as opções que estão na base das propostas socialistas não precisava de fazer isso. Mas lamento, efectivamente, que ele propositadamente falte à verdade, atribuindo principalmente ao CDS posições que o meu partido nunca tomou na Comissão de Trabalho nem nas outras discussões, aqui, no Plenário.
Diz, por exemplo, o Sr. Deputado Sérgio Simões que ,não sabe o que o CDS quer. Mas se não sabe, Sr. Deputado, a ignorância é sua, porque durante quinze sessões o CDS apresentou na subcomissão variadas propostas para emenda, substituição e alteração da proposta do PS, sendo muitas delas aceites e incorporadas nos textos que nós já temos mais ou menos preparados como ponto de partida para
discussão. E até ontem à noite se discutiu se estas propostas, já integradas, deveriam ser ou não trazidas aqui ao Plenário ou se deveria ser trazido o texto original. Lamento muito que o Sr. Deputado Sérgio Simões aqui venha dizer que o CDS não sabe o que quer e que lá no estrangeiro os democratas-cristãos se mostravam alérgicos à legislação sobre o controlo operário. Isso mostra duas coisas: primeiro, que não sabe o que vai lá fora sobre a legislação operária votada ou defendida pelos partidos cristãos-democratas.Risos de PSPor outro lado mostra que toda a sua actuação na Comissão de Trabalho é realmente, não ouvir os dizeres dos Deputados dos outros partidos e atribuir-lhes aqui, no Plenário, posições que eles nunca tornaram. Isto para mostrar que afinal é o PS, orgulhosamente so, que apresenta a., propostas e as faz vencer, fazendo depois a, leis para este país.Protestos do PS.De modo que, Sr. Deputado Sérgio Simões, eu gostaria que o senhor não faltasse á verdade e dissesse no Plenário o que se passa na Comissão de Trabalho, quais são as propostas apresentadas pelo CDS e outro partidos e que, efectivamente, viesse aqui defender as vossas propostas e não atribuir falsidades em relação a outros partidos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sérgio Simões, deseja aguardar mais alguma intervenção para depois responder ou deseja responder imediatamente?O Sr. Sérgio Simões (PS): - Sr. Presidente, eu peno que o Sr. Deputado Narina Coissoró fez um protesto e eu desejaria fazer um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Sérgio Simões (,PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós já estamos habituados a estas intervenções desconexas e, até certo ponto, insolente,; do Sr. Deputado Narana Coissoró. O que eu queria dizer era o seguinte: efectivamente, o CDS pode saber o que quer. Poderá não querer o controlo de gestão, mas aquilo que eu quis dizer, e que o Sr. Deputado interpretou e sentiu-se ferido por aquilo que eu disse, é que o CDS não tem um projecto coerente sobre esta matéria; é omisso nesta matéria e no seu próprio programa e apenas se limita a fazer propostas pontuais. Era só isto o que eu queria dizer.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Eu não vou utilizar nenhum tom insultuoso...Protestos do Sr. Deputado Marcelo Curto (PS).Sr. Ministro ou ex-Ministro - não sei se hoje ainda é, tenha maneiras.
9 DE JULHO DE 1977 4429O Sr. Deputado do PS que fez uma intervenção fez uma afirmação que eu não vou classificar, mas gostaria que me esclarecesse sobre o conteúdo da mesma.
O Sr. Deputado afirmou concretamente, o seguinte: o mal das associações patronais é só um, a incompetência em toda a linha. Tendo em conta que o Sr. Deputado pertence a grupo parlamentar que apoia um Governo que, com frequência, tem reuniões e consultas com as associações patronais existentes, que o último exemplo deste contacto parte do Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, que exige a representação no debate de todas as associações, incluindo a CAP, que esta Assembleia, e .por proposta do Governo, aprovou uma proposta de lei, que é hoje de facto uma lei, delimitando o sector público e o sector privado, o que quer dizer que, de facto, admite a hipótese do patrão, e tendo em conta que o seu Governo passa a vida a dizer que estão criadas as condições para o investimento privado, eu gostaria de perguntar ao Sr. Deputado como consegue coordenar esta sua afirmação com a posição do seu Governo ou se é sua intenção não admitir, ou limitar, a liberdade dos empresários portugueses de se associarem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Simões, para responder ao pedido de esclarecimento.O Sr. Sérgio Simões (PS): - O Sr. Deputado Carlos Robalo pôs o dedo na ferida. Isto é, não há dúvidas e está patente à sociedade que estão, na verdade, criadas as conduções para o investimento. As entidades ou associações patronais procuram, artificialmente e debaixo da sua incapacidade real, objecções e objecções para adiar esse mesmo investimento e referi-me precisamente às associações patronais. Não mencionei os nomes, mas posso mencioná-los, concretamente as opiniões sobre a proposta de lei n.o 43/I expendidas pela CIP e pela Confederação do Comércio, que são simplesmente intoleráveis e sobre as quais incidi a minha intervenção.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Foi uma resposta e pêras!O Sr. Presidente: - Tem apalavra o Sr. Deputado Jorge Lente.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Deputado Sérgio Simões, vou-lhe fazer duas ou três perguntas muito simples: o Sr. Deputado conseguiu descobrir no projecto do PCP coisas que, até hoje, ninguém tinha conseguido descobrir. Assim, por exemplo, eu gostava de lhe perguntar o seguinte: para o Sr. Deputado o n.o 2 do artigo 5.o do projecto do meu partido, em que se prevê o direito de veto relativa a algumas matérias, por parte da comissão de trabalhadores, se confunde alguma vez ou tem algum parentesco com qualquer ideia de co-gestão? Parece-me, Sr. Deputado, que com as dificuldades que encontrou para justificar ou não o seu próprio projecto se esforçou por descobrir coisas que o nosso projecto, de facto, não teor.
O Sr. Deputado também referiu uma outra coisa e essa, de facto, não é grande descoberta. Descobriu que o nosso projecto não previa créditos de horas para as comissões de trabalhadores. É curioso como o Sr. Deputado refere isso relativamente ao projecto do meu partido e não o refere ao projecto do Governo, que também não prevê nada sobre isso. Mas sabe, Sr. Deputado, que a Constituição prevê e ela, aqui, foi previdente. A Constituição prevê que os membros das comissões de trabalhadores gozam da protecção legal reconhecida aos delegados sindicais, e quando esta Constituição foi promulgada estava já em vigor uma lei sindical que reconhecia aos dirigentes e delegados sindicais créditos de dias e de horas. Mas devemos dizer e anunciar-lhe, desde já, Sr. Deputado, que essas propostas são muito bem-vindas e por nossa parte, acolhê-las-emos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas já agora gostava de saber, e uma vez que se falou em Constituição, onde é que o projecto do seu partido, por exemplo, prevê a eleição de comissões de trabalhadores em plenários, conto prevê a Constituição. É que isso, sim, eu não descubro no projecto do Governo nem no projecto que vexo da Confissão.
Por outro lado, não consigo descobrir aquilo que o Sr. Deputado descobriu. Como é que o Sr. Deputado descobriu que para nós, Partido Comunista, o controlo de gestão seja um fim em si mesmo?O Sr. Presidente: - Poderá responder, Sr. Deputado?O Sr. Sérgio Simões (PS): - Vou tentar, Sr. Presidente. Quanto à primeira pergunta, acerca das matérias sobre as quais incide o veto suspensivo da comissão de trabalhadores, a questão é bens clara. Embora o PCP no seu projecto não preveja qualquer instância decisória desse veto suspensivo, o certo é que, ao contrário, o que está consignado no projecto do PCP é não só a co-gestão, mas a co-responsabilidade e a co-decisão e parece que em adversidade cem aquilo de que o Sr. Deputado Vital Moreira há pouco acusava um dos partidos desta Câmara.
Em relação à protecção aos créditos de horas, é evidente que o projecto do Governo não o prevê. Por isso mesmo nós tivemos o cuidado de focar esse ponto, de o enunciar. O que nós não compreendemos que, mesmo assim, se possa fazer um controlo de gestão eficiente com base num crédito de horas que actualmente - e pelos vistos o PCP não pretende modificar substancialmente o seu projecto de lei sindical - é de cinco horas por mês.
Eu posso dizer ao Sr. Deputado que nós prevemos quarenta horas por mês.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Onde é que está?O Orador: - Sr. Deputado, estou a anunciar que esse é o teor da nossa proposta.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ah!O Orador: - Em relação ao malabarismo constitucional que o Sr. Deputado Jorge Leite aponta em
4430 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 127relação aos plenários, a questão é outra, S- Deputado. O Sr. Deputado tem uma concepção de plenário como o de um órgão físico metido entre quatro paredes. Nunca o plenário teve uma definição tão unicitária como a que o Sr. Deputado Jorge Leite aponta. Para nós, plenário tem um sentido muito mais amplo.
A última pergunta, enfim, é quase uma afirmação.