II Série — 3.o Suplemento ao n.o 47Quarta-feira, 2 de Abril de 1986DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)SUMÁRIOComissão de Economia, Finanças e Plano:Acta da reunião de 24 de Março.Acta da reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano de 24 de Março de 1986O Sr. Presidente (Ivo Pinho): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: — A reunião desta manhã é, como se sabe, dedicada ao Ministério da Indústria e Comércio. Como tem sido hábito, penso que a melhor maneira de iniciar a reunião será a de ouvirmos a exposição inicial do Sr. Ministro sobre as implicações orçamentais da politica do seu Ministério e, depois disso, faremos, como também é habitual, as perguntas que pretendemos.Tem, pois, a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Comércio.O Sr. Ministro da Indústria e Comércio (Fernando Augusto dos Santos Martins): — Srs. Deputados, no seguimento da reunião de trabalho que já tivemos, de apreciação, na especialidade, faria uma pequena súmula da política orçamental do Ministério da Indústria e Comércio e depois, evidentemente, como sempre, estaremos à vossa disposição para todas as questões adicionais, mesmo para além daquelas que quiseram fazer aquando da outra reunião da Comissão com o meu Ministério.Conforme sabem, procedeu-se à fusão dos extintos Ministérios da Indústria e Energia e do Comércio e Tu-n mo, tendo ficado separada a Secretaria de Estado do Turismo, que está na dependência directa da Presidente do Conselho de Ministros.Se os senhores deputados conhecerem o modo como o meu Ministério se organizou poderão perceber melhor a estruturação do orçamento a ele relativo. Eu visionei os dois ministérios num todo e, embora tivéssemos mantido os nomes das Secretarias de Estado, elas não correspondem rigorosamente — genericamente poderão corresponder —, na estrutura e no funciona-mento — que fui eu que delineei por delegação de competências aos Srs. Secretários de Estado —, às Secretarias de Estado anteriores.Fundamentalmente, temos a Secretaria de Estado da Indústria e Energia, que terá muitas das competências que tinha o extinto Ministério da Indústria e Energia, mas, para que não fosse excessiva a sobrecarga de trabalho atribuída ao Sr. Secretário de Estado, ela foi aliviada da tutela de algumas empresas públicas, que depois citarei, também de alguns organismos como o Instituto Nacional da Propriedade Industrial e outros, autónomos, como a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos, etc.Vamos agora ver o que, por exclusão de partes, veio a caber noutras Secretarias de Estado: na Secretaria de Estado do Comércio Interno juntámos a tutela daquelas empresas públicas cujos problemas fundamentais eram de formação de preços e até nalguns casos havia uma componente fiscal grande nas receitas dessas empresas. Portanto, a Secretaria de Estado do Comércio Interno tem a tutela da AGA — tendo ainda o acompanhamento do sector do álcool e, parcialmente, do açúcar, até que o organismo de intervenção do açúcar esteja plenamente em funcionamento —, a Tabaqueira e as duas cervejeiras — CENTRALCER e UNICER. Portanto, ficaram na dependência directa da Secretaria de Estado do Comércio Interno, por essa razão lógica que é a componente preço, que no mercado interno é bastante importante.Em contrapartida, na Secretaria de Estado do Comércio Externo ficou a estrutura normal do comércio externo e adicionámos, nessa atribuição de competência, aqueles organisos ou empresas públicas que tinham um peso muito importante na exportação. Tentámos aproveitar os efeitos energéticos da função dos dois Ministérios. Assim, a Secretaria de Estado do Comércio Externo tutela a PETROGAL, que nós pensamos que tem um papel fundamental na negociação de contrapartidas articuladas com a aquisição do crude e a POR-TUCEL — nesta a componente não é de importação e, portanto, do jogo das contrapartidas, mas, fundamentalmente, o seu próprio peso, que é bastante grande, na área da exportação.Alguns organismos que eram tradicionais do Ministério da Indústria, mas que estão muito mais articulados à exportação, também estão na dependência desta