48 | II Série A - Número: 209S1 | 11 de Julho de 2012CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PROPOSTA DE LEI N.o 77/XII (1.a) Artigo 356.o Leitura permitida de autos e declarações1 — Só é permitida a leitura em audiência de autos:a) Relativos a atos processuais levados a cabo nos termos dos artigos 318.o, 319.o e 320.o; ou  b) De instrução ou de inquérito que não contenham declarações do arguido, do assistente, das partes civis ou de testemunhas.2 — A leitura de declarações do assistente, das partes civis e de testemunhas só é permitida tendo sido prestadas perante o juiz nos casos seguintes:a) Se as declarações tiverem sido tomadas nos termos dos artigos 271.o e 294.o; b) Se o Ministério Público, o arguido e o assistente estiverem de acordo na sua leitura; c) Tratando -se de declarações obtidas mediante rogatórias ou precatórias legalmente permitidas.3 — É também permitida a leitura de declarações anteriormente prestadas perante o juiz:a) Na parte necessária ao avivamento da memória de quem declarar na audiência que já não recorda certos factos; ou b) Quando houver, entre elas e as feitas em audiência, contradições ou discrepâncias.4 — É permitida a leitura de declarações prestadas perante o juiz ou o Ministério Público se os declarantes não tiverem podido comparecer por falecimento, anomalia psíquica superveniente ou impossibilidade duradoira.5 — Verificando -se o disposto na alínea b) do n.o 2, a leitura pode ter lugar mesmo que se trate de declarações prestadas perante o Ministério Público ou perante órgãos de polícia criminal.6 — É proibida, em qualquer caso, a leitura do depoimento prestado em inquérito ou instrução por testemunha que, em audiência, se tenha validamente recusado a depor.7 — Os órgãos de polícia criminal que tiverem recebido declarações cuja leitura não for permitida, bem como quaisquer pessoas que, a qualquer título, tiverem participado na sua recolha, não podem ser inquiridos como testemunhas sobre o conteúdo daquelas.8 — A visualização ou a audição de gravações de atos processuais só é permitida quando o for a leitura do respetivo auto nos termos dos números anteriores.9 — A permissão de uma leitura, visualização ou audição e a sua justificação legal ficam a constar da ata, sob pena de nulidade.Artigo 356.o Reprodução ou leitura permitidas de autos e declarações1 - [»].2 - [»].3 - É também permitida a reprodução ou leitura de declarações anteriormente prestadas perante autoridade judiciária.a) [»]; ou b) [»].4 - É permitida a reprodução ou leitura de declarações prestadas perante a autoridade judiciária se os declarantes não tiverem podido comparecer por falecimento, anomalia psíquica superveniente ou impossibilidade duradoira, designadamente se, esgotadas as diligências para apurar o seu paradeiro, não tiver sido possível a sua notificação para comparecimento.5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - [»].Artigo 357.o Leitura permitida de declarações do arguido1 — A leitura de declarações anteriormente feitas pelo arguido só é permitida:a) A sua própria solicitação e, neste caso, seja qual for a entidade perante a qual tiverem sido prestadas; ou b) Quando, tendo sido feitas perante o juiz, houver contradições ou discrepâncias entre elas e as feitas em audiência.Artigo 357.o Reprodução ou leitura permitidas de declarações do arguido1 - A reprodução ou leitura de declarações anteriormente feitas pelo arguido no processo só é permitida:a) [»]; b) Quando tenham sido feitas perante autoridade judiciária com assistência de defensor e o arguido tenha sido informado nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do n.o 4 do artigo 141.o.