22 DE MAIO DE 19852963Requerimento n.' 1365/111 (2.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Chegou ao nosso conhecimento que a central térmica a carvão da EDP cuja construção esteve prevista para a região de Viana do Castelo e Figueira da Foz e cuja localização tem sido constantemente alterada pelo esforço das populações e autarquias, que muito justamente temem o seu efeito poluidor, está agora projectada para a freguesia da Guia, concelho de Pombal.Porque essa central será, obviamente, um factor poluente devido à queima de enxofre, com a consequente libertação de anidrido sulforoso, o que é reconhecido pela própria EDP, que parece até disposta a atribuir indemnizações;Porque, a concretizar-se esse projecto, a dita central ficaria situada junto da Mata do Urso, importante zona florestal que deve ser preservada;Porque, ainda, tal localização prejudicaria as populações da zona, a agricultura e o turismo:Requeiro ao Ministério da Qualidade de Vida, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, toda a documentação existente sobre o exposto, bem como os estudos feitos sobre as implicações de tal central no meio ambiente da zona.Assembleia da República, 21 de Maio de 1985.— O Deputado Independente, António Gonzalez.Requerimento n.* 1366/111 (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Chegou ao nosso conhecimento que a central térmica a carvão da EDP cuja construção esteve prevista para a região de Viana do Castelo e Figueira da Foz e cuja localização tem sido constantemente alterada pelo esforço das populações e autarquias, que muito justamente temem o seu efeito poluidor, está agora projectada para a freguesia da Guia, concelho de Pombal.Porque essa central será, obviamente, um factor poluente devido à queima de enxofre, com a consequente libertação de anidrido sulforoso, o que é reconhecido pela própria EDP, que parece até disposta a atribuir indemnizações;Porque, a concretizar-se esse projecto, a dita central ficaria situada junto da Mata do Urso, importante zona florestal que deve ser preservada;Porque, ainda, tal localização prejudicaria as populações da zona, a agricultura e o turismo:Requeiro ao Ministério da Indústria e Energia, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, toda a documentação existente sobre o exposto, bem como os estudos feitos sobre as implicações de tal central no meio ambiente da zona.Assembleia da República, 16 de Maio de 1985.— O Deputado Independente, António Gonzalez.Requerimento n« 1367/111 (2/)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A empresa INTERLASTEX — Sociedade Industrial de Confecções Elásticas, L.dl, com cerca de 60 trabalhadores, encontra-se quase paralisada, sem que a administração, que raramente comparece nas instalações, tome qualquer medida para alterar esta situação.Os salários são pagos com grande atraso desde Agosto de 1984.A empresa não paga à Segurança Social nem ao Fundo de Desemprego e retém a quotização sindical há 18 meses.Os trabalhos destinados à empresa estão sendo canalizados para outras empresas cujos proprietários são os mesmos da empresa em causa.A própria Inspecção do Trabalho constatou, numa visita que fez à empresa, que o imposto profissional é deduzido nos ordenados mas não é feito o respectivo depósito na repartição de finanças competente para o efeito.A empresa recebeu um subsídio no valor de 14 140 000$ para manutenção dos postos de trabalho. Nenhuma das obrigações decorrentes deste subsídio foi cumprida pela empresa.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:1) Que medidas pensa o Governo tomar junto da empresa para assegurar os postos de trabalho e para garantir o pagamento atempado dos salários aos trabalhadores?2) Em relação às verbas da quotização sindical retidas e às dívidas à Segurança Social e ao Fundo de Desemprego, pensa o Governo tomar algumas medidas para pôr cobro a tais ilegalidades?Assembleia da República, 16 de Maio de 1985.— O Deputado do PCP, António Mota.Requerimento n.° 1368/111 (2.*)Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Na qualidade de membro observador, o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INDC) participou na reunião do Conselho do BEUC (Bureau Europeu das Uniões de Consumidores), realizada em Lisboa no dia 9 de Maio, cuja agenda incluiu a apreciação de um dossier sobre saúde e segurança («Consumidor para um mercado seguro») e outros sobre os interesses económicos dos consumidores («Consumidores para um mercado livre»).Nestes termos, requer-se ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INDC), ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, cópia do relatório dos representantes do INDC sobre a sua participação na reunião e cópia da documentação nela recolhida, em especial a respeitante à utilização