9 DE NOVEMBRO DE 2021 47 Acresce ainda que, em 2018, a Comissão da Cultura e da Educação do Parlamento Europeu adotou um relatório19 no qual considera que os professores, com as respetivas competências, empenhamento e eficácia, constituem a base dos sistemas educativos (...) solicita a adoção de procedimentos de seleção adequados e de medidas e iniciativas específicas para melhorar a situação, a formação, as oportunidades profissionais e as condições laborais dos professores, incluindo a remuneração, para evitar formas precárias de emprego.• Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Alemanha, Espanha e França. ALEMANHA Neste ordenamento jurídico, de acordo com o artigo 70 conjugado com os n.os (1) e (2) do artigo 72, a alínea 8. do n.o (1) do artigo 73 e alínea 27 do n.o (1) do artigo 74 da Grundgesetz für die Bundesrepublik Deutschland20(Lei Fundamental da República Federal da Alemanha – texto consolidado), as competências legislativas respeitantes à situação jurídica das pessoas ao serviço da Federação e das entidades de direito público diretamente ligadas à Federação e aos direitos e obrigações estatutários dos funcionários públicos dos Estados, dos municípios e outros órgãos regulados pelo encontram-se repartidas entre o Estado Federal e os Länder (Estados). Existe um órgão colegial denominado de Kultusministerkonferenz (KMK)21 (Conferência Permanente dos Ministros da Educação e Assuntos Culturais), composto pelos Ministros responsáveis pela área da governação da educação de todos os Estados. Uma das missões deste órgão colegial é a coordenação e desenvolvimento da educação no país. No seu sítio institucional é divulgado um conjunto de informações22 relativas à educação, incluindoa legislação23 existente em cada Estado relacionada com esse mesmo tema. No que respeita à educação pré-escolar, esta não integra o sistema de educação público, sendo esta realizada pelas autoridades locais, igrejas e instituições privadas. O §1 da Gesetz zur Regelung des Statusrechts der Beamtinnen und Beamten in den Ländern (Beamtenstatusgesetz (BeamtStG) (Lei que regula o estatuto dos funcionários públicos nos Estados (Lei do Estatuto dos Funcionários Públicos – texto consolidado) disciplina a nomeação, direitos e deveres dos funcionários ao serviço dos estados federais, dos municípios e associações municipais, bem como dos demais organismos, instituições e fundações de direito público. Por sua vez, o §10 da mesma lei prevê que, a nomeação de um funcionário público torna-se definitiva após a conclusão do Vorbereitungsdienst (serviço preparatório ou estágio) com sucesso, cuja duração mínima é de seis meses e a máxima de cinco anos. Atendendo à repartição de competências legislativas entre a Federação e os 16 Estados24 que compõem a mesma, existem normas estatutárias específicas a disciplinar a função pública em cada Estado, in casu, a carreira de professor. A título de exemplo, enunciamos os diplomas reguladores da carreira docente no Estado da Baviera, consequentemente o artigo 3 da Bayerisches Gesetz über das Erziehungs– und Unterrichtswesen (BayEUG)25 (Lei da Baviera sobre Educação e Ensino) estatui que o empregador do pessoal docente das escolas públicas  19 https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2018-0173_PT.pdf 20 Diploma consolidado retirado do portal oficial do Ministério Federal da Justiça e da Proteção dos Consumidores, Gabinete Federal de Justiça no endereço https://www.gesetze-im-internet.de, em https://www.gesetze-im-internet.de/gg/BJNR000010949.html. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas respeitantes à Alemanha são feitas para o referido portal, salvo indicação em contrário. 21 Em https://www.kmk.org/, página de internet consultada no dia 21-10-2021. 22 Disponíveis em https://www.kmk.org/dokumentation-statistik/beschluesse-und-veroeffentlichungen.html, consultadas no dia 21-10-2021. 23 Em https://www.kmk.org/de/dokumentation-statistik/rechtsvorschriften-lehrplaene/uebersicht-schulgesetze.html, consultada no dia 21-10-2021. 24 Conforme a identificação apresentada no Portal da Justiça da Federação e dos Estados, em https://justiz.de/onlinedienste/bundesundlandesrecht/index.php, consultado no dia 21-10-2021. 25 Diploma consolidado retirado portal oficial www.gesetze-bayern.de em https://www.gesetze-bayern.de/Content/Document/BayEUG. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas respeitantes ao Estado da Baviera são feitas para o referido portal.