11 DE FEVEREIRO DE 2021 19 não tem critérios de admissão na UCI. 3 –  Faça cumprir as recomendações da Rede Nacional de Especialidade Hospitalar e de Referenciação a qual recomenda «deverá existir um Serviço de Medicina Intensiva em todos os hospitais com Serviço de Urgência Polivalente ou Serviço de Urgência Médico-Cirúrgica». – De acordo com as orientações europeias deverão existir 11,5 camas de medicina intensiva por 100 000 habitantes. Esta unidade tem uma abrangência de 94 000 habitantes e não dispõe de camas de medicina intensiva (nível II e nível III). A acessibilidade bem como as condições meteorológicas adversas existentes neste território tornam moroso o seu acesso e como tal deve ser levado em consideração. Palácio de São Bento, 11 de fevereiro de 2021. Os Deputados do PSD: Cláudia Bento — Luís Leite Ramos — Artur Soveral Andrade. ———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 947/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A CRIAÇÃO DE UMA BASE DE DADOS ÚNICA EUROPEIA DE REGISTO E IDENTIFICAÇÃO DE ANIMAIS DE COMPANHIA Exposição de motivos Nos últimos anos têm sido várias as denúncias relacionadas com o transporte de animais de companhia entre países da União Europeia e para países terceiros, relacionados com o comércio ilegal e a adoção de animais, alimentando suspeitas sobre o seu destino e as garantias de bem-estar das condições de transporte e alojamento dos mesmos. O assunto tem merecido a atenção da União Europeia, uma vez que não existe uma uniformização da legislação que regulamenta a circulação e comércio de animais de companhia no espaço europeu, nem um sistema de registo comunitário que permita um eficaz acompanhamento desta realidade. A própria Comissão Europeia reconhece1 desde 2015 a existência de um mercado comercial ilegal de cães e gatos, que recorre a animais de companhia provenientes dos diferentes estados membros, com o objetivo de obter lucros financeiros significativos, sem garantir a segurança, saúde e bem-estar dos animais envolvidos no negócio. Os estudos realizados pela Comissão Europeia revelam que este negócio de animais de companhia atinge largos milhões de euros todos os anos, e estimam que cerca de 46 000 cães2 sejam comercializados todos os anos entre os países da UE, a maioria deles sem qualquer registo, aproveitando de forma abusiva a legislação relativa à movimentação de animais de companhia não comercial3 e ignorando as regras aplicáveis à atividade económica. Esta prática surge associada a criadores de animais de companhia e plataformas de venda online ilegais, que atuam em desrespeito pelas normas de bem-estar animal, saúde pública e regras económicas, tratando os animais como mera mercadoria, com o objetivo de obter, através deles, rendimentos financeiros sem olhar a meios, com um risco mínimo de deteção para os atores envolvidos. É ainda feita a corelação entre o comércio ilegal e outras atividades ilícitas que põem em causa o bem-estar animal. Em Portugal os dados de animais de companhia exportados para países estrangeiros são igualmente relevantes e com uma tendência crescente, conforme é reconhecido pela Direcção-Geral da Alimentação e Veterinária (DGAV) que assume que o volume de cães saídos de Portugal aumentou 23,34% de 2018 (2142)                                                           1 https://mlr.baden-wuerttemberg.de/fileadmin/redaktion/m-mlr/intern/dateien/PDFs/SLT/conference_of_dogs_and_cats12112015_AK.pdf 2 Study on the welfare of dogs and cats involved in commercial practices, december 2015, disponível em https://ec.europa.eu/food/sites/food/files/animals/docs/aw_eu-strategy_study_dogs-cats-commercial-practices_en.pdf 3 Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013 , relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia.