544II SÉRIE-A — NÚMERO 374— .................................................................................5— .................................................................................6 — O procedimento de identificação efectuado nos termos do presente artigo é reduzido a auto [...]7 — A redução a auto é obrigatória em caso de recusa de identificação e é dispensada nos demais casos, a solicitação da pessoa a identificar.Texto final Artigo 1.° Obrigação dc identificação1 — Os agentes das forças ou serviços de segurança previstos nas alíneas a), c), d) e é) do n.° 2 do artigo 14.° da Lei n.° 20/ 87, de 12 de Junho, podem exigir a identificação de qualquer pessoa que se encontre ou circule em lugar público, aberto ao público ou sujeito a vigilância policial, quando existam razões de segurança interna que o justifiquem e que são previamente comunicadas ao identificando.2 — Os agentes das forças ou serviços de segurança uniformizados ou não que, nos termos da lei, ordenem a identificação de pessoas devem previamente exibir prova da sua qualidade.Artigo 2.°Obrigação do porte de documento de identificação1 —Os cidadãos maiores de 16 anos devem ser portadores de documento de identificação sempre que se encontrem em lugares públicos, abertos ao público ou sujeitos a vigilância policial.2 — Para os efeitos do número anterior, considera-se documento de identificação:d) O bilhete de identidade ou o passaporte, para os cidadãos portugueses;b) O título de residência, o bilhete de identidade ou o passaporte, para os cidadãos nacionais de Estados membros da Comunidade Europeia;c) O título de residência, o bilhete de identidade de estrangeiro ou o passaporte, para os estrangeiros nacionais de países terceiros.3 — Na impossibilidade de apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior, pode ser apresentado documento original ou cópia autenticada que contenha o nome completo, a assinatura e a fotografia do titular.4 — Consideram-se, ainda, documentos de identificação, para os efeitos do presente artigo, os documentos referidos no n.° 2 do artigo 5° do Decreto-Lei n.°59/93, de 3 de Março, que substituem o passaporte.Artigo 3.° Procedimento de identificação1 — Os agentes das forças de segurança podem proceder à identificação dos cidadãos que não tenham sido devidamente identificados nos termos do artigo anterior ou tenham recusado identificar-se, conduzindo-os ao posto policial mais próximo, onde permanecerão apenas pelo tempo estritamente necessário à identificação, que não poderá, em qualquer caso, exceder seis horas.2 — Quando se deva presumir que o identificando possa ser menor, os agentes das forças ou serviços de segurança devem, de imediato, comunicar com os responsáveis pelo mesmo.3 — O procedimento dc identificação será sempre comunicado a pessoa da confiança do identificando, quando este o solicite.4 — Na impossibilidade ou insuficiência de identificação, pode o identificando solicitar a abonação por terceiro devidamente identificado, devendo apresentar no prazo de quarenta e oito horas documento de identificação, nos termos do artigo anterior.5 — No procedimento de identificação podem os agentes das forças ou serviços de segurança.a) Exigir ao identificando a indicação de residência ou local onde possa ser encontrado e receber comunicações;b) Em caso de recusa de identificação, e para além do previsto na alínea anterior, realizar provas dactiloscópicas ou fotográficas.6 — O procedimento de identificação efectuado nos termos do presente artigo é reduzido a auto, que conterá, ainda, a identidade dos responsáveis com os quais se tenha realizado o contacto previsto nos n." 2 e 3, bem como a identidade do abonador, no caso previsto no n.° 4.7 — A redução a auto é obrigatória em caso de recusa de identificação e é, nos demais casos, dispensada a solicitação da pessoa a identificar.Artigo 4.°Normas processuais penaisO disposto no presente diploma não prejudica a aplicação das providências aplicáveis no âmbito do processo pena\.Palácio de São Bento, 20 de Abril de 1994. — O Deputado Presidente da Comissão, Guilherme Silva.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.