10 | II Série A - Número: 136S3 | 17 de Julho de 2008Artigo 154.o da proposta de lei: N.o 1 — proposta de substituição, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e PCP, votos contra do BE e a abstenção do CDS-PP; N.o 2 — proposta de substituição, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e PCP e abstenções do CDS-PP e BE; N.o 3 da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP e abstenções do CDS-PP e BE.Artigo 155.o da proposta de lei: Aprovado por unanimidade.Artigo 156.o da proposta de lei: Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PS — aprovada por unanimidade.Artigo 157.o da proposta de lei: Aprovado por unanimidade.Artigo 158.o da proposta de lei: Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, PSD, CDSPP e PCP e a abstenção do BE.Artigo 159.o da proposta de lei (Alterações ao Código de Processo Civil — CPC) Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS e PSD e abstenções do CDS-PP, PCP e BE; Artigos 65.o e 65.o-A do CPC — aprovados, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE; Artigo 67.o do CPC — aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, CDS-PP, PCP e BE; Artigo 90.o do CPC — aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, CDS-PP, PCP e BE; Artigo 122.o do CPC — aprovado, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE; Artigo 143.o do CPC (proposta de alteração apresentada pelo PS) — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE; Artigo 162.o do CPC — aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, CDS-PP, PCP e BE; Artigo 164.o do CPC (proposta de eliminação, apresentada pelo PS, da alteração constante da proposta de lei) — aprovada por unanimidade; Artigo 177.o do CPC — aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, CDS-PP, PCP e BE; Artigo 210.o do CPC — aprovado, com votos a favor do PS, abstenções do PSD, CDS-PP e BE e votos contra do PCP; Artigo 222.o do CPC (proposta de eliminação, apresentada pelo PS, da alteração constante da proposta de lei) — aprovada por unanimidade; Artigo 235.o do CPC — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE; Artigo 239.o do CPC — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e BE; Artigo 248.o do CPC — aprovado, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE; Artigo 249.o do CPC (proposta de substituição, apresentada pelo PS, da alteração constante da proposta de lei) — aprovado, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE; Artigo 251.o do CPC — aprovado, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE; Artigo 467.o do CPC — (proposta de substituição, apresentada pelo PS, da alteração constante da proposta de lei) — alínea a) do n.o 1 e corpo do n.o 1 — aprovados, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE; n.o 7 — aprovado, com votos a favor do PS e PSD e abstenções do CDS-PP, PCP e BE; Artigo 474.o do CPC — aprovado, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE; Artigos 509.o e 556.o do CPC — aprovados, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE; Artigo 574.o do CPC — aprovado, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE; Artigo 584.o do CPC — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE; Artigo 623.o do CPC — n.o 1 — aprovado, com votos a favor do PS e PSD, votos contra do PCP e abstenções do CDS-PP e BE; n.o 3 — aprovado, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDSPP e BE; Artigo 808.o do CPC (proposta de substituição, apresentada pelo PS, da alteração constante da proposta de lei) — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e BE; Artigo 1352.o do CPC — aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, CDS-PP, PCP e BE;Artigo 160.o da proposta de lei (Alterações ao Código de Processo Penal — CPP) Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PS — aprovada por unanimidade;