II SÉRIE-A — NÚMERO 190 12 respetivamente nas fases de levantamento de auto, inquérito, instrução e julgamento ou nas fases administrativa e de recurso judicial. Artigo 13.o Utilização de sistemas municipais Com vista à salvaguarda da segurança de pessoas, animais e bens na circulação rodoviária e à melhoria das condições de prevenção e repressão de infrações de trânsito é autorizada, nos termos do artigo anterior e do Decreto-Lei n.o 207/2005, de 29 de novembro, a utilização pelas forças de segurança dos sistemas de vigilância eletrónica criados, nos termos legais, pelos municípios. Artigo 14.o Utilização de sistemas de vigilância da navegação marítima e fluvial 1 – Com vista à salvaguarda da segurança de pessoas, animais e bens na navegação marítima e fluvial e à melhoria das condições de prevenção e repressão das infrações aos regimes vigentes em matéria de navegação e proteção do meio marinho, é autorizada a instalação e a utilização de sistemas de vigilância eletrónica pelas forças de segurança com competência especializada nos espaços marítimos sob soberania nacional e nas vias fluviais navegáveis, mediante câmaras digitais, de vídeo ou fotográficas, para captação de dados em tempo real, respetiva gravação e adequado tratamento. 2 – Os sistemas de registo, gravação e tratamento de dados referidos no número anterior são autorizados tendo em vista o reforço da eficácia da intervenção legal das forças de segurança e das autoridades judiciárias e a racionalização de meios, sendo apenas utilizáveis em conformidade com os princípios gerais de tratamento de dados pessoais, por forma a assegurar: a) A deteção, em tempo real ou através de registo, de infrações aos regimes legais em matéria de navegação e proteção do meio marinho, e a aplicação das correspondentes normas sancionatórias; b) A realização de ações de controlo e gestão de tráfego e o acionamento de mecanismos de prevenção e de socorro e assistência em matéria de sinistros e acidentes marítimos e fluviais; c) A localização de navios e embarcações para efeitos de cumprimento de normas legais, designadamente de caráter penal, tais como as referentes a embarcações ou motores furtados ou à deteção de chapas de identificação falsificadas em circulação; d) A utilização dos registos de vídeo para efeitos de prova em processo penal ou contraordenacional, respetivamente nas fases de levantamento de auto, inquérito, instrução e julgamento ou nas fases administrativa e de recurso judicial. Artigo 15.o Sistemas de vigilância e deteção de incêndios rurais 1 – Com vista à salvaguarda da segurança das pessoas, animais e bens no âmbito florestal e à melhoria das condições de vigilância e deteção de incêndios rurais, as forças de segurança competentes podem instalar e utilizar, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área da administração interna, sistemas de vigilância eletrónica, para captação de dados em tempo real e respetiva gravação e tratamento. 2 – Os sistemas de registo, gravação e tratamento de dados referidos no número anterior são autorizados tendo em vista o reforço da eficácia da intervenção legal das forças de segurança e das autoridades judiciárias e a racionalização de meios, sendo apenas utilizáveis em conformidade com os princípios gerais de tratamento de dados pessoais, por forma a assegurar: a) A deteção, em tempo real ou através de registo, de incêndios rurais e a aplicação das correspondentes normas sancionatórias; b) A informação necessária ao acionamento de meios de combate a incêndios rurais e de proteção e