I SÉRIE — NÚMERO 27 32 Tem agora a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Sr. Deputado Agostinho Santa. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Dantes, não havia regras, mas agora há!  O Sr. Rui Tavares (L): — Faça o seu trabalho, que eu faço o meu!  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Na última Legislatura também era assim, com a Joacine!  O Sr. Agostinho Santa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com todo o apreço e louvando a iniciativa cidadã, saúdo os peticionários, que, em número superior a 14 000, quiseram trazer à Assembleia da República o retrato verbalizado de uma sua preocupação e de um anseio. Não se arredando do teor da fundamentação da petição e acompanhando-a nos seus termos, alcances e projeção de efeitos, o presente debate estende-se a dois projetos de resolução, do PCP e do BE, e a um projeto de lei do PAN. Referenciamo-nos, por isso, sem especificação, aos quatro impulsos escritos de discussão que se irmanam no objeto e na intenção: contra a imposição de vagas no acesso aos 5.o e 7.o escalões da carreira docente. Não nos ouvirão diminuir expectativas dos docentes, quando se batem por uma progressão tão gratificante e tão motivadora quanto possível na carreira em que se cumprem como promotores profissionais de uma escola de valores e de desafios, ela e eles, funcionalizados aos interesses dos alunos. Isto não significa que, sem mais, se trate esta matéria por si só, como afirmação dogmática da sua bondade absoluta, e se isole de todo o complexo em que se insere, dentro do trajeto profissional dos docentes e da realização do processo educativo. O pior que se poderia fazer seria embarcar no discurso simplista e populista de se não equacionar mais nenhum fator, quando sabemos que os há e se interpenetram de tal forma que se não pode esquecer o mecanismo vital global, correndo a procurar reparação milagrosa de uma só peça. Ou seja, a matéria de que falamos, por mais inquestionável que se julgue, não pode ser apresentada a quem exerce a competência legislativa, fiscalizadora ou executiva como estando desligada de tudo o resto, esperando o tratamento casuístico e não situado. Desde logo, não se pode elevar esta questão a uma máxima conclusiva de que quem está no exercício do poder ou o suporta politicamente, ao não a resolver de uma assentada, desvaloriza a docência, «indignifica» a profissão, que torna pouco atrativa, e fragiliza, em última instância, a escola. Comece-se por se reconhecer que quem governa a educação desde 2016 assumiu o objetivo central de garantia do equilíbrio virtuoso entre a procura da valorização e estabilidade da profissão docente e a eficácia na gestão dos recursos disponíveis, não ilimitadamente expansivos. Nos últimos seis anos, cumprindo este princípio, muito já foi feito, tendo o Governo determinado: o fim da bolsa de contratação de escola; a extinção da famigerada — não sei se se lembram — PACC (prova de avaliação de conhecimentos e capacidades); o fim da requalificação de docentes; a vinculação de muitos milhares de professores; a mitigação do mecanismo conhecido como norma-travão; a minimização de efeitos do congelamento nas progressões; o reforço nas escolas do crédito horário; a criação de condições — destaque-se! — de acesso aos 5.o e 7.o escalões e aqui aportados. Aqui chegados, apetece perguntar: então, um Governo que foi capaz de determinar isto tudo e mais não acaba, facilmente e de um golpe só, fulminante, com o mecanismo da limitação de vagas em causa neste debate? Recuperemos o tal princípio central do equilíbrio virtuoso, que não pode ser liquefeito por uma varinha mágica que traga o contentamento imediato. Será que o Governo cristalizou nesta inevitabilidade, nada tendo feito evoluir? Claro que não! Enfrentou o problema, sempre ponderando os dois termos da equação: articular expectativas de desenvolvimento da carreira com perspetivas de sustentabilidade, pesando as necessárias disponibilidades orçamentais. Assim procedendo, com um propósito matricial de ação, recuperou o espírito de acordo negocial estabelecido, em 2010, entre o Ministério da Educação e as organizações sindicais, em que a solução aceite foi a da progressão faseada, aproximando a 50% e a 33% o número de vagas a abrir em cada ano, respetivamente, para acesso aos 5.o e