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11 DE MARÇO DE 2017 29 Por último, quero dizer que as nossas propostas apostam, acima de tudo, na qualificação das novas gerações, na necessária redução das desigualdades, mas não podemos abdicar de um contexto financeiro sustentável. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem de terminar. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, este é um desafio de todos, um desafio sempre urgente. Este será o nosso caminho, um caminho justo, com a luz do conhecimento para todos, um caminho mais igual e, por isso, será o caminho do Partido Socialista. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em matéria de ação social escolar, para alguns partidos, os estudantes, a luta contra as propinas e por mais direitos para os estudantes e ação social escolar não passa de um slogan. Ouvimos aqui o debate anterior e, só para lembrar que factos são factos, devo dizer que, nos últimos quatro anos, apesar de toda a austeridade: a bolsa média paga aos estudantes aumentou 200 €; acrescentou-se um mês no suplemento de bolsa para residências; os dias de pagamento em atraso foram reduzidos, mas este Governo já voltou a aumentá-los, pois já temos 10 000 estudantes à espera (é uma tradição socialista!); e também aumentámos o limiar do rendimento para o qual os estudantes podem pedir bolsa, é de 850 € do rendimento das pessoas. É por isto que há mais 5000 estudantes a terem acesso a bolsa ao longo do último ano, foi porque se alteraram as regras, e isso é obra do tal Governo da austeridade. A Sr.a Margarida Balseiro Lopes: — Bem lembrado! Protestos da Deputada do PCP Ana Mesquita. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Os senhores chegam ao Governo e os estudantes são apenas um slogan, nada mais. O Bloco de Esquerda e PCP andaram 10 ou 20 anos a lutar contra as propinas, pelo fim das propinas; apresentavam sempre projetos de lei na Assembleia da República. Agora, que estão no poder, apresentam projetos de resolução, que é para aquilo não ser efetivo. Já tiveram oportunidade de acabar com as propinas. Já tiveram de votar dois Orçamentos do Estado, que negociaram. Se não colocaram lá o fim das propinas, nem o aumento de verbas para o ensino superior, foi porque não quiseram, foi porque não é prioritário. Aplausos do PSD. Protestos do BE e do PCP. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — E qual é a posição do PSD? Diga lá! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Isso é uma hipocrisia! Andam na rua contra as propinas e quando chegam aqui já não são contra as propinas. Fazem um número de circo! Aplausos do PSD. É só conversa para que os estudantes achem que os senhores estão mesmo preocupados com o fim das propinas, porque agora, que têm poder, não o fazem.
I SÉRIE — NÚMERO 62 30 Protestos do BE e do PCP. E o Partido Socialista não é melhor. O Partido Socialista vai para as universidades, vai para os debates e para as conferências e diz: «Nós somos pelo fim das propinas». Mas, depois, chega aqui e não dá a cara, pede à Sr.a Deputada que fale, porque aqui já não é contra o fim das propinas, aqui já quer propinas. Os senhores têm de decidir-se, não podem ser Governo de manhã e oposição à tarde! Isso não funciona! Protestos da Deputada do PCP Ana Mesquita. Os senhores estão no Governo há mais de um ano, se querem acabar com as propinas, proponham-no e votem a favor. Exijam isso ao Governo, porque o resto é só teatro e hipocrisia. A Sr.a Margarida Balseiro Lopes: — Exatamente! Protestos do PS, do BE e do PCP. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Vão para a rua com slogans, mas chegam aqui, batem com a mão no peito e, afinal, baixam a bolinha! Isso não faz sentido! Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Se querem ser coerentes têm de dar valor ao que dizem na rua. Aqui não podem mentir aos portugueses: ou são contra as propinas, ou são a favor das propinas! Não podem ter uma posição na rua e outra cá dentro. Protestos do PCP e de Os Verdes. Para os senhores, o fim das propinas é apenas um slogan! O PSD é a favor das propinas, no poder e na oposição! É coerente! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do BE e do PCP. É por isso que nós aumentámos as bolsas da ação social escolar, no poder e na oposição, para os estudantes que não têm dinheiro. Mas os senhores não, só fazem circo! E é por essas coisas que, depois, as pessoas já não acreditam nos partidos. Somos a favor do aumento das bolsas, e foi por isso que as aumentámos em 200 €, em média, por ano e por aluno. É assim que se compensam os estudantes com mais ou com menos dificuldades, não é andar a dizer uma coisa lá fora e outra cá dentro. Nós somos coerentes! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Mesquita, a quem peço que tenha em atenção o tempo que lhe resta. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para o PSD e o CDS é fácil: alega-se que não há dinheiro ou que, havendo dinheiro, este se usa noutras coisas como a de pagar juros de uma dívida que, nos seus atuais termos, é injusta e impagável. E, então, não há direitos, acabou-se! A Constituição da República Portuguesa diz uma coisa, mas os senhores acham que são a favor das propinas e, então, não há
11 DE MARÇO DE 2017 31 direitos. Lamentamos muito, mas não é essa a posição do PCP. Nós defendemos a Constituição, defendemos um ensino gratuito em todos os seus níveis,... O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Menos no Orçamento do Estado! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — ... defendemos o direito de todos a aceder aos mais elevados graus de ensino. Aplausos do PCP.De facto, não temos nada a ver com o PSD neste capítulo. Somos coerentes. A posição que defendemos é de princípio e é sempre a mesma: nós somos contra a existência de propinas. Que isto fique bem claro! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Apresentem um projeto de lei! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Para nós, a forma mais ampla de perspetivar o ensino superior é garantir o acesso e a frequência a todos, com o financiamento justo e adequado das instituições de ensino superior. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — É só conversa! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Esta é a nossa posição de princípio, estamos comprometidos com ela e vamos lutar sempre a favor do fim das propinas. Aplausos do PCP.O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Os senhores são do Governo! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro. O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É extraordinário, o PSD consegue gastar 3 minutos a tentar desmontar a argumentação daqueles que defendem o fim das propinas para, no fim, dizer: «Sim, sim, os senhores são coniventes com 25% dos estudantes que desistiram do ensino superior durante a vossa Legislatura, durante o vosso Governo, porque na verdade vocês estão a favor da política de propinas». Protestos do PSD e do CDS-PP. «E não só são coniventes como não têm nenhuma resposta para o problema do subfinanciamento do ensino superior». Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques. A Sr.a Deputada do CDS referiu que há um subfinanciamento crónico do ensino superior. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Foi o Sr. Ministro que disse! O Sr. Luís Monteiro (BE): — É verdade, é verdade! Mas o dinheiro que o CDS gastou nos submarinos chegava para pagar a licenciatura de todos os estudantes do ensino superior,... O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Olha o desespero! O Sr. Luís Monteiro (BE): — ... de todos os estudantes do ensino superior!
11 DE MARÇO DE 2017 41 Orgulho-me de pertencer ao partido cujo Governo despenalizou a IVG em 2007,... O Sr. Presidente: — Peço-lhe para terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Edite Estrela (PS): — ... pondo fim ao aborto clandestino, causa da morte de tantas mulheres portuguesas. A lei da IVG, cujo 10.o aniversário aqui saudamos, representou um gigantesco avanço civilizacional que não pode retroceder. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Sandra Cunha, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: As infames violências, opressões e limitações de direitos fundamentais de que são vítimas as mulheres por todo o mundo, só porque são mulheres, não podem deixar ninguém indiferente. O Dia Internacional da Mulher, comemorado pela primeira vez em 1911, marcou o início da visibilidade da luta das mulheres por algo hoje tão óbvio como os direitos humanos. Mais de um século depois, muitas conquistas se alcançaram e muitos avanços se concretizaram, especialmente nos países mais desenvolvidos e onde, felizmente, se encontra Portugal. Mas se olharmos para o mundo na sua totalidade, percebemos como estes avanços e como a efetiva concretização dos direitos das mulheres e da igualdade de género é uma realidade ainda tão distante para tantos milhões de mulheres e de meninas. Por isso, reafirmamos o que já aqui dissemos nesta semana: a nossa luta, a luta das mulheres tem de ser uma luta internacional, não faz sentido que seja de outra forma. Em Portugal, um dos avanços mais recentes, mas também mais importante para a autodeterminação das mulheres e para o cumprimento dos seus mais fundamentais direitos, foi a aprovação da lei que despenalizou a interrupção voluntária da gravidez, que significou o fim de décadas de humilhações, de condenações... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — ... e de tantas mortes decorrentes de abortos realizados em condições precárias e inseguras. A mulher saiu, finalmente, respeitada, e a sociedade mais justa e igualitária. Mas muito caminho existe ainda para percorrer, aqui e em todo o mundo. Por isso, é tão importante que não deixemos a luta pelo meio e é tão importante o sinal que se dá nesta Casa, onde não deixamos de assinalar estas datas tão marcantes, não somente com votos de saudação e de congratulação, mas com a apresentação de propostas concretas e com a vontade de cumprirmos o desígnio da plena igualdade entre homens e mulheres e de transformarmos, assim, o mundo para melhor. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — A Mesa não regista mais inscrições de Srs. Deputados para intervir, pelo que podemos passar às votações... O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas houve uma distração momentânea da nossa parte.
I SÉRIE — NÚMERO 62 42 De resto, aproveito para, em relação aos votos em discussão, iniciar a minha intervenção em jeito de interpelação a V. Ex.a, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Nesta minha interpelação, queria dizer o seguinte: sei que, neste caso, a culpa não é sua — ... Risos do CDS-PP.... já o reconheci —, mas, Sr. Presidente, a fórmula de discussão que estamos a adotar, a de mistura dos votos, dispondo cada grupo parlamentar de 4 minutos para intervir sobre a Hungria, sobre a Universidade Nova, sobre a Patrícia Mamona e não sei mais o quê, não é método. Vozes do CDS-PP: — É verdade! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Trata-se de uma enorme confusão, que resulta — não estando nós numa «república das bananas» —, obviamente, numa banalização da figura regimental dos votos. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Por outro lado, Sr. Presidente, a apresentação de muitos destes votos é uma espécie de debate ideológico — um exercício que, do nosso ponto de vista, é errado —, quase de diplomacia paralela, por assim dizer. Vamos a tudo quanto é política internacional para fazer diplomacia paralela, Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — sendo, normalmente, um dos temas aqui tratados relativo a votos sobre as duas Coreias, a Coreia do Norte e a Coreia do Sul. Diria mesmo que a única coisa que é superior à escalada de tensão entre as duas Coreias é a escalada de tensão de votos entre as bancadas neste Hemiciclo. É a única coisa que é superior, Sr. Presidente! Aplausos do CDS-PP. Às vezes, a discussão dos votos vai dos Caretos de Podence ao Podemos... Risos do PSD. ...ou, se quisermos, da alheira de Mirandela à diplomacia paralela. É uma confusão total e absoluta! Quem olhar para este debate que estamos a ter não só não vai perceber nada, como vai achar que chegou à Babilónia. É a Babilónia instalada no debate político! Risos do CDS-PP. Sr. Presidente, no tempo que me resta, que não é muito, e pedindo até a colaboração dos ilustríssimos colegas e parlamentares, gostaria de dizer o seguinte: este é o método que temos, mas entendo que a Conferência de Líderes terá de pensar sobre esta questão. Isto acaba por ser a negação do debate, porque não há contraditório, não há debate, um fala de uma coisa, outro fala de outra,... O Sr. António Filipe (PCP): — E há quem não fale de nada! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... outro responde com outra... É a confusão absoluta.
11 DE MARÇO DE 2017 43 Dito isto, Sr. Presidente, nós escolhemos falar, quase que ao estilo de declaração de voto, sobre alguns dos votos que aqui foram apresentados hoje. Para que fique clara a posição do CDS, gostaria de dizer, Sr. Presidente, que, em relação aos vários votos que traduzem congratulação em relação às leis que liberalizaram o aborto, o CDS não os acompanhará e votará contra. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Com liberdade dentro da nossa bancada, mas votará contra, por uma razão muito simples: nós não fomos favoráveis à liberalização do aborto. Participámos na campanha, defendendo o «não», achávamos e continuamos a achar que havia outro caminho, não mudámos de opinião e, por isso, votaremos contra e não nos congratulamos. Aplausos do CDS-PP. Em relação aos votos que têm a ver com direitos humanos, seja o voto sobre a Hungria, seja outro, votaremos favoravelmente. É a nossa posição. Sublinhamos que há até uma diferença entre o Partido Socialista Português e o Partido Socialista da Hungria, que se absteve,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem...! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... mas, independentemente disso e apesar de tudo, votá-los-emos favoravelmente. Em relação aos votos que têm a ver com a matéria central — e é sobre essa que temos de falar, obviamente —, a questão da liberdade de expressão, gostaria de dizer que não nos surpreende, de maneira alguma, que um jovem estudante numa universidade — já no meu tempo era assim, e já lá vão mais de 30 anos! — seja radical e adepto de regimes mais ou menos radicais. Para nós, o ponto não é criticar uns e atacar outros, não é criticar os de um lado e defender os do outro lado. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Do que estamos a falar é de uma conferência do Prof. Jaime Nogueira Pinto, que é um professor universitário, não é um agitador, e que, no espaço público, tem, inclusivamente, debates com o Dr. Jaime Gama, que tanto respeitamos, mas também com Rúben de Carvalho, que também merece o nosso respeito. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Portanto, não é isso que está em causa. O que está em causa é que uns e outros, saudosistas ou comunistas, salinistas ou não,... O Sr. Presidente: — Sr. Deputados, os seus 4 minutos já foram largamente ultrapassados. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... possam fazer os seus debates e que numa democracia, como é Portugal hoje, a liberdade de expressão não seja nunca, em nenhuma circunstância, posta em causa ou ameaçada. Esse é o ponto e, por isso, votaremos a favor dos votos sobre a liberdade de expressão. Aplausos do CDS-PP.
11 DE MARÇO DE 2017 45 Para terminar, Sr. Presidente, queria apenas deixar um registo relativamente aos votos sobre a situação que ocorreu na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova. No entender do PCP, e na perspetiva que temos relativamente a esta questão, julgamos que deve ser defendido o direito de liberdade de expressão, previsto na Constituição da República Portuguesa... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Mas... O Sr. Presidente:— Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — ... e isso não deve nem pode ser entendido como um incentivo e estímulo à ação provocatória e agressiva de organizações de extrema-direita — aliás, bem expressas no desenvolvimento deste processo — com a ação intimidatória, que já aqui foi referida, e que, obviamente, não pode senão merecer uma firme condenação de todos aqueles que entendem defender o regime democrático, previsto na Constituição da República Portuguesa. Aplausos do PCP e do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD não quer deixar de aproveitar o tempo que ainda lhe resta para dar um sinal da intervenção que foi feita, por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, pelo Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, sobre o incidente — que, pelos vistos, parece não ter acontecido — na Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Nova de Lisboa. O Sr. Deputado fez uma intervenção que reputamos de extraordinária, mas também sintomática. Extraordinária porque, segundo a versão alindada dos factos que aqui nos foi oferecida, não se passou nada: não houve intimidação, não houve cancelamento, não houve nada. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Houve intimidação, houve! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Portanto, o que se passou foi uma gigantesca ilusão de ótica que o País, nomeadamente a comunicação social, teve nos últimos dias. Não se passou absolutamente nada! É sintomática porque, se quiséssemos encontrar um exemplo naquilo que este PS se está a tornar aos olhos de todos, um PS que é refém dos seus parceiros de extrema-esquerda, da geringonça,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Tenha tento! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — ... tínhamos neste caso, e neste debate, o melhor exemplo disso mesmo. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — O PS fez aqui uma lavagem de um facto absolutamente condenável, que foi a intimidação que foi feita e o cerceamento da liberdade de expressão numa universidade portuguesa. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Já ultrapassou largamente o seu tempo. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — E fez essa lavagem para prestar um favor aos partidos da extrema-esquerda radical, com os quais, pelos vistos, o PS parece estar cada vez mais de acordo. Aplausos do PSD. Protestos do BE e do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 62 46 Lamentável! Lamentável, Srs. Deputados! O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podia deixar de causar perplexidade o cancelamento de uma conferência pública em espaço universitário dado por um reconhecido intelectual que intervém publicamente em Portugal há muitos anos. É por isso que é preciso investigar o que se passou, e os factos são públicos. Houve duas decisões: uma, de uma associação de estudantes que, no âmbito do direito de associação, tem o direito de se associar, de patrocinar, ou não, as iniciativas de outros — e, neste caso, decidiu não patrocinar — e outra, da direção da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, publicamente assumida, de impedir, por razões de segurança, a realização desta conferência. Vozes do PSD: — Oh!... O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Srs. Deputados, são os factos. Vamos olhar para eles porque o caso é grave. Vou citar o Diretor da Faculdade: «A direção da Faculdade não atribui responsabilidade à associação de estudantes, a qual nunca colocou em causa a conferência, nem o conferencista». Portanto, os factos subsequentes — invasão da associação de estudantes, convocatória de uma manifestação de um grupo neonazi para a porta da Faculdade, ameaças dirigidas pessoalmente aos dirigentes da associação de estudantes — comprovam as razões da preocupação sobre a natureza deste evento. A coberto de uma conferência estava a ser preparada uma mobilização de uma verdadeira milícia de arruaceiros de extrema-direita, que se vieram apresentar, nos últimos dias, no espaço da Universidade e da Faculdade. Esta foi a sequência dos factos ao longo desta semana. Aplausos do BE. Protestos do PSD. Portanto, é puramente ficção a ideia de que houve uma perseguição ao Prof. Nogueira Pinto na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas. Nenhuma restrição à liberdade de expressão pode ser admissível, muito menos no espaço da Faculdade, e, neste episódio, o que fica à vista, sim, é o alinhamento do PSD e do CDS com a nova cultura da extrema-direita na criação de factos alternativos e de mentiras... Aplausos do BE. Protestos do PSD, batendo com os pés no chão. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos criar condições para que termine este período de debate. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Mentir sobre a atuação de autoridades académicas, mentir sobre a atuação de representantes eleitos dos estudantes é o pior serviço que o PSD e o CDS,... O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Já ultrapassou o seu tempo. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — ... na Casa da democracia, poderiam prestar à liberdade de expressão. Aplausos do BE.
11 DE MARÇO DE 2017 47 Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito? O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Para defesa da honra da bancada, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Pode justificar, Sr. Deputado? O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, apesar do ruído que estava na Sala, creio que o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda que estava a usar da palavra nos acusou, a nós e ao Partido Social Democrata, de estarmos alinhados com a extrema-direita. O Sr. Presidente: — Faça favor de fazer a defesa da honra da bancada, Sr. Deputado. Protestos do BE e do PCP. Srs. Deputados, peço que criem condições para que o Sr. Deputado Telmo Correia possa exercer a defesa da honra e, depois, possam ser dadas explicações, se for caso disso. Tem a palavra, Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, nós, no CDS, não aceitamos este tipo de argumentos e este tipo de acusações... Protestos do BE e do PCP.O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que deixem o orador intervir de modo a que possamos concluir este incidente. Tem a palavra, Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Nós não aceitamos este tipo de argumentos, ainda para mais vindos de onde vêm. Protestos do BE. O CDS está aqui, nesta Câmara, porque uma primeira geração de centristas e de dirigentes do CDS confrontou aqueles que queriam fazer de Portugal um estado totalitário, garantindo que neste País houvesse democracia, liberdade e que as regras fossem de pluralismo. Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD. Desde aí, convém lembrar que quem liderou muitas vezes esse processo não foram sequer as grandes figuras políticas do CDS ou do PSD, foram as grandes figuras políticas do Partido Socialista. Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Nessa altura, o Partido Socialista não se ria quando se fazia uma acusação deste tipo! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É uma vergonha!
I SÉRIE — NÚMERO 62 48 O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Nessa altura, o Partido Socialista estava do nosso lado e não se ria perante este tipo de acusações! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Andando uns anos para a frente, lembra-se, Sr. Deputado António Filipe, sendo nós da mesma geração, de termos sido, durante anos, dirigentes associativos e académicos? Lembra-se, Sr. Deputado António Filipe? Era eu, era o Sr. Deputado, era um senhor que, às vezes, se senta na bancada do Governo e que se chama António Costa. Estávamos numa faculdade e o que é que queríamos? Queríamos que Freitas do Amaral falasse, que era candidato presidencial, mas também queríamos que, na semana seguinte, falasse Mário Soares, falasse o candidato do PCP, falasse o candidato do Bloco de Esquerda e falasse o candidato do MRPP. Esta é a nossa cultura! O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe que termine. Não podemos prolongar no tempo nestes incidentes. O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Não vem aqui um extremista, da extrema-esquerda, acusar-nos de não sabermos o que é democracia e de não respeitarmos a democracia! Os senhores querem calar-nos, querem silenciar-nos, mas nós não seremos silenciados! Aplausos do CDS-PP. Protestos do BE e do PCP. O Sr. Presidente: — Havendo um pedido de defesa da honra da bancada, o autor das expressões consideradas ofensivas pode dar explicações de imediato. Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa. O Sr. JorgeDuarteCosta (BE): — Sr. Presidente, é extraordinário que a invocação da figura da defesa da honra seja necessária por quem decidiu copiar as práticas da extrema-direita, como eu disse há pouco, sobre factos alternativos, para depois usar a designação «extrema-esquerda» contra os seus adversários no Parlamento. Vamos passar à frente. Protestos do CDS-PP. O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Tenha vergonha, Sr. Deputado Jorge Costa! O Sr. Presidente: — Peço às Sr.as e Srs. Deputados que mantenham o silêncio, que é imprescindível a que este incidente possa terminar no mais breve prazo de tempo. O Sr. JorgeDuarteCosta (BE): — Compreende-se o incómodo dos Deputados do CDS com este assunto. É que o porta-voz do grupo de extrema-direita que organizava esta conferência foi militante do CDS até há três semanas e era responsável pela formação dos jovens militantes. O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Mas saiu! Os nossos saem, os vossos vão para líderes parlamentares! O Sr. JorgeDuarteCosta (BE): — Não me espanta que, com essa jovem geração — que, pelos vistos, ainda está tão perto do saudosismo de que falava o Sr. Deputado Telmo Correia —, o CDS tenha o incómodo de se confrontar com este debate. Em relação ao Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, é o que é... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Costa, o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim ainda não falou.
11 DE MARÇO DE 2017 49 Protestos do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, peço que façam silêncio para, agora, sim, o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim poder intervir. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. CarlosAbreuAmorim (PSD): — Sr. Presidente, pretendo defender a honra da bancada. O Sr. Presidente: — O motivo é o mesmo invocado pelo Deputado Telmo Correia? O Sr. CarlosAbreuAmorim (PSD): — Sim, Sr. Presidente, é pela mesma razão. O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. CarlosAbreuAmorim (PSD): — Sr. Presidente, faço um pedido de defesa da honra da bancada para o qual, pelos vistos, o Sr. Deputado Jorge Costa, do Bloco de Esquerda, já tem a resposta antes mesmo de me ouvir. Enfim, isso não nos surpreende. Sr. Deputado, seria bom que, com muita serenidade, neste Parlamento, não se agitassem fantasmas, os fantasmas que não existem. Não é como aquele ditado espanhol que diz «no creo en brujas, pero que las hay, las hay». Não existem! E não existe nenhuma extrema-direita organizada, nem milícias, nem esse conjunto de disparates que foram agitados pela sua bancada. Vozes do PCP: — Ai não?! O Sr. CarlosAbreuAmorim (PSD): — Sr. Deputado Jorge Costa, essa ideia de querer colar uma imagem a forças democráticas que estão neste Parlamento e que sempre estiveram desde a fundação da democracia não cola e nem sequer merece resposta. As únicas forças radicais e extremistas em relação às quais, pelos vistos, cada vez mais cai a máscara perante situações, como disse há pouco, sintomáticas como esta, em que o que está em causa é a liberdade de expressão — e a liberdade de expressão nasceu para que possamos ouvir aqueles com quem não concordamos, é para isso que ela serve —, são a da bancada do Bloco do Esquerda, como se está a ver neste debate. Protestos do BE e do PCP. Sr. Deputado, deixe-me recordar que, com o argumento... Continuação de protestos do BE e do PCP. O Sr. Presidente: — Peço que se faça silêncio para que haja possibilidade de o orador terminar o pedido de defesa da honra da bancada. Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim. O Sr. CarlosAbreuAmorim (PSD): — O argumento da tranquilidade e da segurança serviu na história — e até na história política portuguesa — para silenciar as vozes discordantes. Salazar fez isso muitas vezes, invocando o argumento de que não poderíamos ouvir essas vozes porque isso iria criar tumulto, turbulência, alteração de ordem pública. E agora o Bloco de Esquerda, tal como o Partido Socialista, tendo em conta a declaração que fez há pouco, vem defender uma situação desse jaez?! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.
I SÉRIE — NÚMERO 62 50 O Sr. CarlosAbreuAmorim (PSD): — É lamentável, uma vez mais, Sr. Deputado! É lamentável, mas a máscara está a cair ao Bloco de Esquerda! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa. Peço que seja tão breve quanto possível. O Sr. JorgeDuarteCosta (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, bem me parecia que lhe podia ter respondido antes da sua intervenção. Sr. Deputado, quero dizer-lhe que me limitei aos factos. Nesta semana, quatro dezenas de ativistas de extrema-direita invadiram as instalações de uma associação de estudantes e o CDS e o PSD, com as suas preocupações sobre liberdade de expressão, preferiram omitir, preferiram esconder esses factos no voto que hoje aqui apresentaram. Portanto, Srs. Deputados, não se espantem, quando contam uma história mal contada... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não, não! O Sr. JorgeDuarteCosta (BE): — ... e escondem o que realmente aconteceu, de serem acusados de estar a aprender com o pior que a extrema-direita hoje faz na criação de factos alternativos e narrativas paralelas. Aplausos do BE. O Sr. CarlosCésar (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. CarlosCésar (PS): — É para fazer a defesa da honra da bancada do PS, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Pode explicar por que motivo, Sr. Deputado? O Sr. CarlosCésar (PS): — Na sequência da intervenção do Sr. Deputado Telmo Correia, entendo que o Grupo Parlamentar do PS deve defender e clarificar o seu posicionamento sobre esta matéria. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. CarlosCésar (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, uso da palavra recorrendo a esta figura regimental para, na sequência da intervenção do Sr. Deputado Telmo Correia, dizer que o passado do Partido Socialista fala pelo seu presente. Vozes do PSD: — Não fala, não! O Sr. CarlosCésar (PS): — O CDS, em matéria de liberdades públicas, deve mais ao Partido Socialista do que o Partido Socialista ao CDS! Aplausos do PS. Em segundo lugar, queria dizer que o Partido Socialista, pelo seu património de luta e pela sua condição presente, é um partido que condena todos os atos que conflituem com o livre exercício das liberdades democráticas.
11 DE MARÇO DE 2017 51 O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Mas... O Sr. CarlosCésar (PS): — Em terceiro lugar, queria dizer que o Partido Socialista esteve, está e estará no nosso País sempre na primeira linha da defesa das liberdades e, para isso, e em cada momento, que fique o Sr. Deputado Telmo Correia ciente de que o PS estará sempre mais próximo daqueles e dos partidos que mais próximo estiverem da defesa das liberdades. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. Peço que o faça rapidamente. O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Sr. Presidente, será no tempo a que tenho direito, que é exatamente o mesmo tempo a que teve direito o Sr. Deputado Carlos César. O Sr. Presidente: — Como, há pouco, ultrapassou largamente o seu tempo, peço-lhe que agora seja mais breve. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — O Sr. Presidente, com a sua tolerância, e tendo compreendido que não havia ofensa da nossa parte, permitiu ao Sr. Deputado Carlos César que fizesse uma defesa da honra. Sr. Deputado Carlos César, registo, neste momento, que V. Ex.a se sentiu na necessidade de fazer uma clarificação. Protestos do PS. Não tenho mais nada para lhe dizer, Sr. Deputado. Na altura, indignei-me — e o senhor conhece tão bem como eu a história do meu partido; aliás, não a conhece tão bem como eu, mas conhece-a bem — porque estava a haver uma enorme diversão na bancada do Partido Socialista no momento em que estávamos a ser vilmente atacados e ofendidos por não sermos um partido que sempre se debateu pela democracia. O senhor disse que o CDS deve ao Partido Socialista. Sr. Deputado, o CDS não deve nada a ninguém, porque o CDS sempre fez por si e fez pela vida. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Porém, o País deve aos democratas que fizeram deste País uma democracia e alguns deles, como eu próprio disse na minha intervenção, lideraram o processo e eram do Partido Socialista. V. Ex.a dá-me uma garantia e eu aceito-a, mas não deixarei de me lembrar dela e não deixarei de o lembrar a si e ao Partido Socialista sempre que venha a propósito. Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD. O Sr. Presidente: — Agradeço a sua compreensão, Sr. Deputado Telmo Correia. Vamos passar à votação do voto n.o 236/XIII (2.a) — De congratulação pela comemoração dos 10 anos da aprovação da despenalização da interrupção voluntária da gravidez (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 13 Deputados do PSD (Álvaro Batista, Ângela Guerra, António Lima Costa, Berta Cabral, Carlos Abreu Amorim, Emídio Guerreiro, Emília Cerqueira, Firmino Pereira, Laura Monteiro Magalhães, Margarida Balseiro Lopes, Paula Teixeira da Cruz, Sara Madruga da Costa e Teresa Leal Coelho), votos contra do PSD e do CDS-PP e de 1 Deputado do PS (Ascenso Simões) e abstenções de 14 Deputados do PSD (António Costa Silva, António
11 DE MARÇO DE 2017 57 O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, é para dizer que em relação a esta última votação apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos votar o voto n.o 245/XIII (2.a) — De condenação dos campos de detenção de imigrantes implementados pelo Governo da Hungria (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte: O Governo da Hungria, liderado pelo Primeiro-Ministro Viktor Orbán, líder do Fidesz, partido integrado no Partido Popular Europeu, anunciou esta semana a implementação de campos de internamento para imigrantes, junto da fronteira. Viktor Orbán declarou mesmo que «os imigrantes são um cavalo de Tróia para o terrorismo», acicatando populismos e semeando o medo e a desconfiança para com seres humanos em situação de imensa fragilidade, de forma inaceitável no contexto dos Estados direitos democráticos e sociedades abertas, e ainda mais inaceitáveis quando emanadas de um chefe de Governo de um Estado-membro da União Europeia, vinculado ao respeito pela Carta dos Direitos Fundamentais e por inúmeros instrumentos de política de migrações e asilo conformes ao Direito Internacional Humanitário. As Nações Unidas sublinharam o caráter ilegal das medidas, violadoras do Direito da União Europeia e que reeditam medidas já anteriormente em vigor e abandonadas em 2013 por pressão da ONU e da UE. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, condena a decisão do Governo do Fidesz, liderado por Viktor Orbán, de reintroduzir campos de detenção de imigrantes junto das suas fronteiras, apelando às autoridades húngaras para que assegurem o respeito pelo Direito da União Europeia e o Direito Internacional, criando condições de dignidade e respeito pelos direitos fundamentais dos migrantes e refugiados que se dirigem às suas fronteiras. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito. Sr. Deputado? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP entregará uma declaração de voto relativa a esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito. Sr. Deputado? O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, para anunciar que eu e o Deputado Miguel Morgado entregaremos uma declaração de voto relativa a esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, o guião de votações refere que este voto foi apresentado pelo PCP.
11 DE MARÇO DE 2017 61 ideias, como é a universidade, condenando, assim, os acontecimentos acima referidos por constituírem uma limitação aquela liberdade constitucionalmente consagrada. O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito. Sr. Deputado? O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que o Sr. Deputado António Gameiro e eu próprio apresentaremos uma declaração de voto sobre as três últimas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito. Sr. Deputado? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto relativamente a estas três últimas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito. Sr. Deputado? O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre todas as votações feitas até agora. O Sr. Presidente: — Espero que não seja sobre tudo o que votámos até agora. De qualquer forma, o problema é do Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos votar o voto n.o 247/XIII (2.a) — De solidariedade para com os presos políticos saharauís detidos em Marrocos (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções de 1 Deputado do PS (Miranda Calha) e de 1 Deputado do CDS-PP (João Rebelo). É o seguinte: Em 2010, foram detidos pelas autoridades marroquinas 24 ativistas que participaram num acampamento de protesto de Gdeim Izik realizado por milhares de saharauís em defesa dos seus direitos, incluindo o direito à autodeterminação do povo saharauí. Estes prisioneiros saharauís foram julgados por um tribunal militar em 2013, tendo sido sentenciados com penas de 20 anos de prisão a prisão perpétua. Diversas entidades denunciaram a ilegalidade deste julgamento e consideram-no nulo, apontando a sua realização sob um ambiente de coação, violações de procedimentos, ausência de apresentação de provas e o facto de se tratar de uma condenação de civis ditada por um tribunal militar, tendo este julgamento sido anulado. Um novo julgamento foi retomado no Tribunal de Recurso de Sale, Rabat, em dezembro de 2016, tendo sido suspenso a 25 de janeiro e será retomado em 13 de março. Saliente-se que o povo saharauí persiste, desde há quatro décadas, na sua luta pelo respeito e concretização do seu direito à autodeterminação, direito reconhecido pelas Nações Unidas, que estabeleceu, há cerca de 26 anos, a Missão das Nações Unidas para o Referendo no Sahara Ocidental (MINURSO).
11 DE MARÇO DE 2017 63 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação do projeto de resolução n.o 700/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a inclusão dos dados estatísticos sobre violência no namoro no Relatório Anual de Segurança Interna (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar o projeto de resolução n.o 705/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que diligencie pelo redimensionamento de pressupostos na aplicação do regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e proteção e assistência das suas vítimas (PAN) (Texto substituído a pedido do autor). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Passamos agora à votação do projeto de resolução n.o 710/XIII (2.a) — Recomenda a capacitação das forças de segurança para a proteção às vítimas de violência doméstica (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar ao projeto de resolução n.o 714/XIII (2.a) — Reforço de medidas que combatem a violência doméstica (Os Verdes), em relação ao qual foi solicitada a votação em separado dos pontos 1 e 2 Vamos começar por votar o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 291/XIII (1.a) — Condições de saúde e segurança no trabalho nas forças e serviços de segurança (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 706/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de saúde mental, em ambiente laboral, nas forças e serviços de segurança, criando um programa de promoção da resiliência psicológica dos operacionais (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Passamos à votação de requerimentos, apresentados pelos autores dos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Educação e Ciência, sem votação, por um período de 30 dias, dos projetos de resolução n.os 602/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo o combate ao abandono escolar no ensino superior (PSD), 696/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para combater o abandono escolar no ensino superior (PCP), 698/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova medidas de combate ao abandono escolar no ensino superior (CDS-PP), 699/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo um estudo sobre insucesso e abandono no ensino superior, para melhor definição de políticas de combate a esses fenómenos (PS), 707/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo o reforço das medidas de apoio aos estudantes do ensino superior, como forma de
I SÉRIE — NÚMERO 62 64 combate ao abandono escolar (PAN) e 709/XIII (2.a) — Medidas para o aprofundamento de mecanismos de ação social e de combate ao abandono escolar no ensino superior (BE). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. As iniciativas legislativas baixam, pois, à comissão competente por um período de 30 dias. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 572/XIII (2.a) — Plano plurianual para o fim das propinas nas instituições de ensino superior públicas (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções de 3 Deputados do PS (Diogo Leão, Ivan Gonçalves e João Torres). Vamos votar o projeto de resolução n.o 692/XIII (2.a) — Recomenda o fim das propinas no ensino superior público (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito? O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em meu nome e em nome dos Deputados João Torres e Diogo Leão, apresentaremos uma declaração de voto a propósito das duas votações anteriores. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica registado. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 366/XIII (2.a) — Procede à primeira alteração da Lei n.o 68/2014, de 29 de agosto, que aprovou o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, no que respeita à supervisão de atividades em piscinas de uso público (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do PAN e abstenções do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. O projeto de lei baixa à 3.a Comissão. Vamos votar, na generalidade o projeto de lei n.o 147/XIII (1.a) — Estabelece o acesso aos direitos educativos a nadadores-salvadores (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. O projeto de lei baixa à 10.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, relativo aosprojetos de lei n.os 308/XIII (2.a) — Procede à 6.a alteração à lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais, aprovada pela lei orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto (BE), 318/XIII (2.a) — Altera a Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais), em matéria de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores (CDS-PP) e 328/XIII (2.a) — Sexta alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, simplificando e clarificando as condições de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos e alargando o âmbito de aplicação da Lei da Paridade (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes.