77 | II Série A - Número: 106 | 29 de Abril de 2009IVQuem defende o Arsenal do Alfeite ao serviço do povo e do país não quer que fique tudo na mesma, antes exige uma profunda mudança de rumo na política para o desenvolvimento deste estaleiro. Isso significa opções que projectem e consolidem o Arsenal para o futuro, designadamente:  A manutenção do papel público do Arsenal, como estaleiro integrado na Marinha;  A responsabilização do Estado no que toca à recuperação das infra-estruturas e equipamento do estaleiro;  O investimento na modernização tecnológica e material necessário para o cumprimento todos os trabalhos executados;  Melhor formação profissional e valorização dos trabalhadores, nomeadamente através da vertente salarial;  Uma aposta em novos projectos e construções (lanchas rápidas, patrulhas e navio de combate à poluição) e não só na manutenção e reparação da frota existente;  A contratação de mais trabalhadores efectivos de maneira a dar resposta ao trabalho existente e a formar novas gerações;  A confirmação do vínculo público de todos os trabalhadores.Justamente para defender o Arsenal do Alfeite ao serviço do povo e do país, o Parlamento deve rejeitar a criação da ―Arsenal do Alfeite, SA‖ e defender o reforço do investimento do Estado no actual Arsenal do Alfeite, garantindo a estabilidade, a modernização e o futuro do estaleiro. É indispensável combater a intenção da privatização do Arsenal do Alfeite e exigir que se mantenha a sua natureza pública e a ligação à Marinha, garantindo a operacionalidade e funcionamento da Armada Portuguesa, protegendo a economia e soberania nacionais, o emprego e os direitos dos trabalhadores.Assim, e no seguimento da apreciação parlamentar n.o 102/X, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 189.o, n.o 2, 193.o e 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 32/2009, de 5 de Fevereiro, que "Estabelece o regime aplicável à extinção do Arsenal do Alfeite com vista à empresarialização da sua actividade".Assembleia da República, 24 de Abril de 2009.Os Deputados do PCP: António Filipe — Bernardino Soares — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — José Soeiro — João Oliveira.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 481/X (4.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 33/2009 DE 5 DE FEVEREIRONo âmbito da apreciação parlamentar relativa ao Decreto-Lei n.o 33/2009, de 5 de Fevereiro, que ―Constitui a Arsenal do Alfeite, SA, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, e aprova os respectivos Estatutos, bem como as bases da concessão de serviço público e de uso privativo do domínio público atribuída a esta sociedade‖, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projecto de Resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.o, 194.o e 195.o do Regimento da Assembleia da República, resolve:Consultar Diário Original