19 DE SETEMBRO DE 2012 11 PROJETO DE LEI N.o 283/XII (2.a) PROGRAMA FASEADO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA E CRIAÇÃO DE BOLSAS DE EMPRÉSTIMO DE MANUAIS ESCOLARES NA ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA Exposição de motivos A cada ano que passa, as famílias em Portugal mantêm o seu lugar como aquelas que mais gastam com a aquisição de manuais escolares no espaço da União Europeia. O diagnóstico do problema está feito há muito tempo: o impacto da compra de manuais escolares no orçamento das famílias é demasiado custoso; mantêm-se preços exorbitantes e edições luxuosas; ano após ano, acumula-se o desperdício de manuais quase novos que não voltam a ser utilizados. A Assembleia da República tem sido palco de várias iniciativas e debates sobre esta matéria. De facto, na anterior legislatura, diferentes grupos parlamentares apresentaram iniciativas – tendo sido aprovados os projetos apresentados pelo Bloco de Esquerda, pelo Partido Ecologista Os Verdes e pelo CDS-PP na generalidade, mas o fim da legislatura não permitiu que essas iniciativas resultassem num novo modelo de qualificação e de acesso aos manuais escolares. Contudo, as tomadas de posição e as votações de PSD, CDS, PCP, BE e Os Verdes na anterior legislatura mostram uma preocupação comum sobre esta matéria. As dificuldades do sistema educativo português demonstram a urgência de um novo modelo de acesso e utilização dos manuais escolares. Os números de abandono e insucesso escolar exigem que o governo olhe os manuais escolares como um instrumento central – embora, certamente, não o único – do processo de ensino e aprendizagem em todos os ciclos da escolaridade obrigatória. Como outros recursos de que a escola pública não pode prescindir, também os manuais escolares devem constituir uma ferramenta essencial. Até porque as dificuldades de aquisição dos manuais escolares não são exclusivas dos estratos sociais mais pobres. É por isso que o apoio fornecido pela ação social escolar é insuficiente para a realidade do país. Na verdade, muitas famílias da classe média têm enormes dificuldades em suportar este orçamento no início do ano, em particular se têm vários filhos. O manual escolar é um recurso fundamental do processo educativo e deve, portanto, ser um direito de todos os alunos da escolaridade obrigatória, como condição de igualdade e equidade no processo educativo. A história do debate sobre a qualidade e o acesso equitativo aos manuais escolares vai registando avanços e recuos. Para o que interessa no atual debate, há que ter em conta a Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, que pretendeu responder a três questões: qualidade, preço e acesso aos manuais escolares. No que toca ao primeiro aspeto – avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares – a lei apresenta algumas lacunas. Nomeadamente, não assume a interdição de manuais com propostas de exercícios a serem resolvidas no próprio suporte, que só pode ter como exceção o 1.o e 2.o anos do 1.o ciclo do ensino básico, e os manuais de línguas estrangeiras do 2.o ciclo do ensino básico, por razões pedagógicas. Já no que se refere quer ao regime de preços, quer à aquisição e distribuição dos manuais escolares esta lei é quase meramente indicativa. E mesmo sobre o acesso limita-se a reafirmar princípios no âmbito da ação social escolar sugerindo – apenas e só – às escolas a possibilidade de criar modalidades de empréstimo de manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos. Nestas três questões os resultados estão à vista. No processo de certificação dos manuais ainda há muito por fazer. Já quanto ao regime de preços, os anteriores governos negociaram acordos com as editoras que previam a subida de preços acima da taxa de inflação – o que é difícil de compreender no contexto de congelamento de salários e das reduções significativas nos apoios ao nível da ação social escolar. Assim como é inexplicável que, com custos tão onerosos dos manuais escolares em Portugal, os seus preços tenham em anos sucessivos subido sempre acima da inflação. As consequências da crise social e económica que atravessa o país têm tido neste domínio um particular impacto. Os apoios de ação social escolar no acesso aos manuais restringe-se a escalões de rendimento manifestamente baixos, deixando de fora muitas famílias que não têm hoje disponibilidade financeira para fazer face aos custos dos livros escolares – em particular, se tiverem vários filhos a frequentar níveis de escolaridade do 3.o ciclo ou secundário, em que os manuais são mais caros. Assim, no início do ano letivo 2012/2013 tem sido noticiada a multiplicação de bancos de empréstimo de manuais escolares, organizados