27 DE JANEIRO DE 1982	904-(31)PCP, em que me parece ser semelhante o objectivo e o resultado convergente.Nesse aspecto parece-me a proposta pertinente e, pelo nosso lado, na parte em que è confluente com a nossa, tem todo o nosso apoio.O Sr. Presidente: - Portanto, Srs. Deputados, em subcomissão a AD teria retirado esta proposta, Não? Sra. Deputada Margarida Salema pretende usar da palavra?A Sra. Margarida Salema (PSD): - O que está no relatório é que a AD declarou que vai ponderar a possibilidade de retirar a proposta e neste momento está em debate, peço desculpa, um momento só, tem sido tão rápida a forma como o Sr. Presidente tem conduzido estes trabalhos que uma pessoa nem tem tempo para ler a disposição, pois o Sr. Presidente vai já na seguinte.Portanto, se não se importa, uma pausa, pelo menos para respirarmos e lermos as propostas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Miranda, faça favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mantenho muitas reservas a respeito deste n.° 2 do artigo 205.° Ele está deslocado, porque deveria - a ser considerado útil ou vantajoso - ficar seria no artigo 212.°, a respeito de categorias de tribunais mas mesmo que se entenda que não deveria ser no artigo 212.°, de qualquer forma não deveria ser no artigo 205.°, em que se está a fazer a definição genérica dos tribunais, como órgãos de soberania, a par dos demais órgãos de soberania previstos na Constituição.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Suponho que há duas partes na proposta. A primeira parte constava, como o Sr. Deputado Vital Moreira já o referiu, de uma proposta do PCP quanto ao artigo 164.° Recordo-me que argumentos invocados por nós e também pela AD levaram o PCP a retirar a proposta. Suponho que a AD, depois de ter conduzido o PCP a retirar a sua proposta, dificilmente agora irá manter a sua própria proposta, que era coincidente com a do PCP.Na verdade, se bem me recordo, a questão é esta: criação de tipos de tribunais ou alterações de competência estão abrangidos pelo artigo 168.°; são obviamente da competência exclusiva da Assembleia a organização e a competência dos tribunais.Outra coisa distinta é, por exemplo, criar um novo juízo cível no tribunal de Lisboa ou criar uma nova comarca, etc...Foi aqui entendido na altura que era excessivo pôr essa matéria como da competência exclusiva da Assembleia, embora se possa dizer que não seria apenas a lei da Assembleia, podia ser também o decreto-lei do Governo. Todavia, parece relativamente desnecessário só para esse efeito manter aqui este n.° 2, até porque havendo uma disposição genérica atribuindo a organização e competência dos tribunais à Assembleia da República sem aqui se falar em lei, acaba por ser sempre necessariamente a lei da Assembleia. E é excessivo.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Era isso mesmo que queria dizer, que já tínhamos resolvido quando tratámos da competência absoluta. Porque se não ficou lá é porque não é!O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Ficou na competência relativa.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - E na relativa...O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Portanto, se põe aqui a lei, automaticamente vai cair na reserva relativa...O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Porque penso que a enumeração das competências absoluta e relativa da Assembleia nos artigos 167.° e 168.° são taxativas!O Sr. Nunes de Almeida (PS): - São sim, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Não são exemplificativas, são taxativas.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Imperceptível.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Absolutamente taxativas. Portanto, o que não está lá não pode ser agora reservado noutro sitio, isto é, se existe uma lógica dentro da Constituição! Se não está na competência relativa da Assembleia da República nem na absoluta não pode figurar noutro sitio ou então estamos a criar...Vozes imperceptíveis: - Poder pode, mas não deve.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Deputado Sousa Tavares, deixe-me esclarecer: se fica, como todos concordamos, no artigo 168." e se depois aparece no artigo 205.° um n.° 2 a dizer "só por lei", automaticamente esta matéria cai na organização e competência dos tribunais e a mera criação de um juízo cível ou de um juízo criminal ou a criação de uma comarca passa a ser obrigatoriamente feita por lei da Assembleia da República. Consideramos que isto è um exagero, salvo o devido respeito.Foi entendido por todos nós quando discutimos o artigo 164.° que era um exagero, o PCP retirou a sua proposta e a AD que coincidiu connosco ao fazer o PCP retirar a sua proposta, não faz sentido que não retire ela própria aqui.Segunda questão que é a dos órgãos de conciliação: ou se trata de órgãos meramente preparatórios, prévios ao processo jurisdicional, isto é, em que há sempre recurso para o tribunal, que são prévios ao tribunal, tal como está previsto no n.° 2 do artigo seguinte do PCP e nós supomos que não se justifica a sua inclusão aqui, ou pelo contrário, se trata de verdadeiros e próprios tribunais arbitrais, então o seu lugar é no artigo 212.°, onde já foi aceite por todas as forças políticas a nossa própria proposta onde está incluído o tribunal arbitral.Por isso, nós continuamos a ser contra este n.° 2 e a pensar que a segunda questão se resolve pela inclusão dos tribunais arbitrais no artigo 212.° e não se deve ir mais longe do que isso.