I SÉRIE — NÚMERO 33 26 iria ter isenção de IMI por 10 anos. Mas não vemos isso refletido na proposta. Será que está previsto num diploma diferente? Quanto ao financiamento, também temos dúvidas. O próprio relatório de avaliação reconhece que só foi possível alcançar os resultados com um financiamento extra, privado e público, nomeadamente do Fundo Florestal Permanente e do Fundo Ambiental. Se para estes 10 municípios foram necessários 550 000 €, quanto será necessário para o resto do País, que são 290 municípios? O relatório reconhece o importante papel das organizações de produtores florestais — pelo conhecimento que têm do terreno e dos proprietários —, mas também reconhece que não foi possível encontrar um modelo de negócio que permitisse financiar o acesso à informação. E isto é preciso ser acautelado. O CDS também tem dúvidas no que respeita à divulgação, em particular na diáspora, tendo em conta, como é óbvio, o peso que a comunidade emigrante tem no norte e centro do nosso País. O relatório refere como positivo o facto de o acesso remoto ter permitido que a diáspora iniciasse o processo de identificação. Mas pergunto: o que foi feito para divulgar, nesta mesma diáspora, a existência deste regime? Quantos processos, prédios ou cidadãos da diáspora foram efetivamente identificados? Por fim, temos dúvidas relativamente aos prédios omissos ou sem dono conhecido. O que lhes acontece e ao fim de quanto tempo? O que foi feito para garantir a maior divulgação possível para que não haja pessoas a perderem o seu património por desconhecimento? A lei que pôs em vigor o projeto-piloto revogou a lei que reconhecia a situação de prédio rustico sem dono conhecido. No entanto, a proposta de lei em discussão não prevê nada para o reconhecimento de prédios sem dono conhecido, o que está previsto para um decreto-lei setorial. Quando será publicado esse decreto-lei? No passado, o Estado tinha de ser proativo na bolsa de terras, que o Governo anterior criou e que foi revogada, portanto não tem sido dinamizada, tinha de procurar o prédio e publicitá-lo. Agora, o ónus fica no proprietário, que, se não promover a identificação do prédio num prazo de 180 dias, presume-se que não tenha dono conhecido. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, este é um Governo que tem como prioridade a valorização do território: valoriza o território através da promoção da coesão territorial, mas transfere verbas dos fundos do Portugal 2020 do interior para o litoral; valoriza o território pela sustentabilidade ambiental, mas não tem uma estratégia conhecida de adaptação às alterações climáticas, em particular para o problema da água e, neste aspeto, aliás, enfia a cabeça na areia como a avestruz e defende que basta utilizarmos menos água para sermos mais eficientes; valoriza o território pela atividade agrícola e florestal, mas tem mais de 20 000 projetos do PDR (Programa de Desenvolvimento Rural) suspensos à espera de serem analisados ou de verbas para serem aprovados, muitos deles também florestais; valoriza o território transformando o interior em áreas de desenvolvimento e fixação das populações, mas não tem uma medida de apoio à natalidade nem aprova um estatuto fiscal para o interior. Em suma, pergunto: o cadastro é uma ferramenta essencial? É, sim, Srs. Deputados, e estamos com muitas décadas de atraso. Mas não será apenas com o cadastro que iremos conseguir uma verdadeira valorização do território. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a HeloísaApolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Os Verdes têm tomado como prioridade, não apenas nesta Legislatura, a questão da floresta e do ordenamento florestal. Temos apresentado várias iniciativas, várias preocupações e várias propostas relativamente a essa matéria e uma das dimensões, para quem se preocupa com a matéria do ordenamento florestal, é exatamente a questão do planeamento. A pergunta que tem necessariamente de se fazer é a seguinte: como é que se pode planear uma floresta sem conhecer exatamente aquilo que temos? Daí a importância do cadastro florestal.