12 DE JULHO DE 1997 15 no sentido de reduzir a margem de utilização abusiva dum mecanismo e dum instituto que por ser acintoso o PSD entende que devia ser removido da Constituição. É nesse contexto que o PSD, não podendo votar a favor por ser contra o instituto em si, também não vota contra por lhe parecer que apesar de tudo, no fundo quase como second best, a ficar um instituto desta natureza na Constituição, ao menos que ele seja «limado» em algumas das suas arestas menos aceitáveis. E já que este mecanismo acaba por ficar na Constituição, ao menos que fique de uma forma mais «palatável», mais democrática, menos discricionária e onde verdadeiramente possam participar e ser ouvidos num acto de uma gravidade como esta todos os órgãos de soberania que representam na totalidade o povo português e não apenas uma das partes. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Luís Marques Guedes. Está compreendido!... Vamos passar agora ao artigo 140.o, não tendo a certeza se ainda é preciso alguma votação nessa sede... Vamos ver. Pausa. Para o artigo 140.o já não há nada. Srs. Deputados, temos de fazer votações em torno do artigo 148.o, relativo às competências do Conselho de Estado, que também tinham ficado pendentes por causa das questões das regiões autónomas. Pausa. Há uma proposta do CDS-PP relativamente à alínea a) mas está prejudicada; quanto à proposta do Deputado Pedro Passos Coelho, tenho o mesmo entendimento quanto ao prejuízo; relativamente às propostas do PSD foram retiradas; relativamente à proposta do Deputado Guilherme Silva está prejudicada; o mesmo acontecendo como as do Deputado António Trindade. Quanto ao artigo 166.o, alínea g), a proposta do Deputado Pedro Passos Coelho está prejudicada; a proposta do projecto do Deputado Guilherme Silva está prejudicada; a proposta do Deputado António Trindade também está prejudicada. Em matérias pendentes creio que é tudo. Creio que teremos agora uma necessidade de apurar que tipo de deliberação devemos tomar relativamente à questão da vigência dos tribunais militares, sobre saber se é uma norma que deva ser incorporada em sede de disposição final e transitória na Constituição, dentro da Constituição ou na lei da revisão constitucional, fora da Constituição. Uma solução ou outra não nos inibe de podermos acertar já a posição que queiramos tomar sobre isso. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, creio que um estudo cuidadoso da experiência constitucional da elaboração de leis de revisão constitucional revela, e até temos o caso de 1989, que a sede própria para inserção de uma norma desse tipo é a lei de revisão constitucional. A lei de revisão constitucional tem duas componentes: tem a componente incorporando as alterações no artigo 1.o e tem a componente de disposições transitórias das quais esta é uma das mais tipicamente imagináveis. Outras que já aprovámos também se poderiam inserir perfeitamente nessa sede, designadamente as normas sobre não aplicação das temporizações de poder ou de aplicação com regime específico de temporizações de poder a titulares de cargos públicos, cujo mandato passa a ser temporizado — não sei se mais algumas... Mas é muito importante fazer esta distinção entre o texto constitucional... Não estamos a fazer uma Constituição nova, estamos a fazer uma revisão constitucional, portanto não há que incorporar, senão muito modicamente, disposições finais nessa Constituição — é o caso de Macau, é o caso de outras que também aprovámos. Mas esta, do «regime transitório a vigorar até à extinção dos tribunais militares», é o protótipo daquelas que ficam bem no artigo 2.o ou no artigo 3.o da lei de revisão constitucional, propriamente dita.