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Tipos funcionaisQuando a função dominante seja a inspectiva, os serviços de controlo, auditoria e fiscalização designam-se, inspecções-gerais ou inspecções regionais quando se trate, respectivamente, de serviços centrais ou periféricos.Secção IV
b) Asseguram a utilização racional, conjugada e eficiente de recursos na Administração Pública;
0633   |   II Série A - Número 017   |   29 de Novembro de 2003 c) Emitem pareceres sobre as matérias que, no âmbito da sua acção coordenadora, lhes forem submetidas pelos membros do Governo.Artigo 18.o
Tipos de organização interna1 - A organização interna dos serviços executivos e de controlo e fiscalização deve ser adequada às respectivas atribuições obedecendo aos seguintes modelos:a) Estrutura hierarquizada;
Estrutura hierarquizada1 - A estrutura interna hierarquizada é constituída por unidades orgânicas nucleares e flexíveis.
2 - A estrutura nuclear do serviço é composta pelas direcções de serviços, correspondendo a uma departamentalização fixa.
5 - Podem existir divisões dependentes directamente do director-geral ou de um dos subdirectores-gerais.Capítulo VI
Natureza e conteúdo dos diplomas1 - A criação, reestruturação, fusão e extinção dos serviços da administração directa do Estado são aprovadas por decreto regulamentar e devem conter:
0634   |   II Série A - Número 017   |   29 de Novembro de 2003 a) A designação do novo serviço, dos serviços que lhe deram origem ou do serviço extinto, no caso, respectivamente, de criação, reestruturação ou fusão, ou extinção;
3 - Os diplomas a que se refere o presente artigo, devem prever as regras de sucessão de direitos e obrigações e determinar a reafectação dos correspondentes recursos financeiros e organizacionais, bem como a colocação e afectação dos recursos humanos, nos termos legais aplicáveis.Artigo 26.o
Racionalização de serviços1 - A criação de novos serviços implica a não existência de outros serviços que prossigam total ou parcialmente os mesmos fins, ou a extinção dos serviços que os prossigam, de forma a que resulte clara a responsabilidade pelas funções que determinam a criação de um novo serviço do Estado.
b) As orientações e regras definidas no presente diploma, bem como sobre a eventual existência de serviços que prossigam missões complementares, paralelas ou sobrepostas.3 - Para efeitos do número anterior, todos os projectos de diploma devem ser acompanhados de uma identificação das melhorias do processo de decisão, tendo em conta as funções essenciais do serviço.
f) Os encargos orçamentais e respectivo cabimento orçamental.4 - As estruturas de missão devem recorrer essencialmente à requisição e ao destacamento de pessoal pertencente aos quadros dos serviços e organismos da Administração Pública.
6 - A estrutura de missão considera-se automaticamente extinta uma vez decorrido o prazo pelo qual foi constituída, sem prejuízo de o respectivo mandato poder ser
0635   |   II Série A - Número 017   |   29 de Novembro de 2003 prorrogado por resolução do Conselho de Ministros, que deve fundamentar tal decisão referindo, designadamente, o grau de cumprimento dos objectivos iniciais.
Transição de regimes1 - Todas as disposições legais constantes de diplomas orgânicos que criem unidades orgânicas caracterizadas no presente diploma como unidades nucleares e flexíveis dos serviços passam a ter natureza regulamentar.
2 - Os serviços e organismos da administração directa do Estado devem promover a revisão das suas estruturas internas em obediência aos princípios previstos no presente diploma no prazo de 180 dias a contar da sua entrada em vigor.Artigo 33.o
[ALTERA A LEI N.o 64/93, DE 26 DE AGOSTO (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS)]Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresCapítulo I
IntroduçãoNos termos regimentais que lhe permitem representar a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
0636   |   II Série A - Número 017   |   29 de Novembro de 2003 reuniu no dia 19 de Setembro de 2003, na sede da Assembleia Legislativa Regional, na cidade da Horta, com uma agenda onde se incluía a apreciação do projecto de lei n.o 368/IX (BE) que "Altera a Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto (Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares, de cargos políticos e altos cargos públicos)".
Este projecto de lei deu entrada na Assembleia Legislativa Regional dos Açores no dia 7 de Novembro de 2003, tendo, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia de 12 de Novembro, sido enviado a esta Comissão em 13 de Novembro, para efeitos de pronúncia e emissão de parecer até ao dia 27 de Novembro de 2003.Capítulo II
Enquadramento jurídicoConforme preceitua a Constituição da República Portuguesa, a audição das regiões autónomas sobre questões da competência dos órgãos de soberania que sejam respeitantes àquelas assume-se como um poder das regiões (alínea v) do n.o 1 do artigo 227.o) e como um dever dos órgãos de soberania (n.o 2 do artigo 229.o).
Nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de Agosto, que regula a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, a assembleia legislativa regional pronuncia-se através de parecer fundamentado, especialmente emitido para o efeito (n.o 2 do artigo 3.o).
Nos termos da alínea e) do artigo 60.o do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, cabe às comissões especializadas permanentes pronunciar-se sobre questões dos órgãos de soberania que digam respeito à região, sendo que, no caso da deliberação do Plenário não poder ser tomada em tempo útil, a comissão competente exerce os poderes daquele, por solicitação do Presidente da Assembleia (artigo 229.o).
ApreciaçãoO acto legislativo ora submetido a parecer da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, tem por objecto a submissão dos Deputados das assembleias legislativas regionais ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos (Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto).
Os proponentes justificam esta iniciativa com o facto de que nem a Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto, nem as sucessivas alterações consideram os Deputados das assembleias legislativas regionais como titulares de cargos políticos para efeitos da aplicação daquele regime jurídico, argumentando que, desse modo, está criada uma área de excepção que não se justifica e que conduz a que aqueles Deputados "não estejam abrangidos, entre outros, pelos impedimentos previstos pelo artigo 8.o do referido diploma".Capítulo IV
ParecerConforme dispõe o artigo 231.o, n.o 6, da Constituição, o estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas é definido nos respectivos estatutos político-administrativos.
Nos termos do artigo 226.o da Constituição cabe às assembleias legislativas regionais a iniciativa de elaboração e alteração dos respectivos estatutos político-administrativos.
Não nos suscita dúvidas a intenção do constituinte de remeter tal estatuto para uma lei reforçada, em que a iniciativa para a alteração do conteúdo dessa lei estivesse na disponibilidade das assembleias legislativas regionais e não na Assembleia da República.
À semelhança do disposto no artigo 58.o do Estatuto Político-Administrativo, para os membros do governo regional, deverá ser esta lei reforçada a prever o regime de incompatibilidades para os Deputados regionais.
Temos, pois, que, ainda que só a Assembleia da República possa legislar sobre o estatuto dos órgãos de governo regional - maxime sobre o estatuto dos Deputados regionais - o estatuto dos órgãos de governo regional tem de constar do Estatuto Político-Administrativo da respectiva região autónoma, o qual apenas pode ser alterado por iniciativa da assembleia legislativa regional.
Assim, enfermando o presente projecto de lei da inconstitucionalidade supramencionada, não pode obter a concordância desta Comissão.Horta, 19 de Novembro de 2003. - O Deputado Relator, José Nascimento Ávila - O Presidente da Comissão, Manuel Herberto Rosa.Nota: O presente relatório foi aprovado por unanimidade.
ALTERAÇÃO DA IMAGEM FEMININA NOS MANUAIS ESCOLARESA igualdade entre mulheres e homens é um princípio fundamental da democracia, um direito constitucionalmente consagrado, cuja vivência, porém, não obstante os imensos progressos verificados nas últimas décadas na sociedade portuguesa, prevalece em vários domínios longe de ser plenamente assegurada.
Um facto presente nas mais variadas esferas de vida social, quer no espaço público quer no privado, através de sinais muito diversificados. Sinais traduzidos na limitação de direitos sexuais e, reprodutivos, na desigualdade no
0637   |   II Série A - Número 017   |   29 de Novembro de 2003 acesso e progresso da carreira profissional, na menor participação das mulheres na vida pública e no exercício de cargos de representação, na desequilibrada partilha de responsabilidade no espaço familiar, no desempenho dos diferentes papéis. Ainda, na percepção da imagem construída e veiculada designadamente pelos media sobre as mulheres. Imagens essas que confirmam, todos elas, de diferentes formas, a enorme distância que prevalece entre a lei e a sua aplicação, bem como a prevalência de inúmeros interditos culturais.
A realidade cuja alteração, requer a definição de uma estratégia clara para a igualdade de oportunidades que permita, de acordo com o estabelecido na Convenção das Nações Unidas sobre: "Todas as Formas de Discriminação em Relação às Mulheres", abolir, através de uma acção continuada, todas as formas de discriminação que prevalecem na nossa sociedade e que representam um entrave ao desenvolvimento e à democracia.
É, pois, neste contexto que se situa a presente iniciativa política de Os Verdes e a proposta nela contida, de alterar a imagem feminina nos manuais escolares.
Um projecto de lei, no qual se propõe a despistagem de conteúdos sexistas e discriminatórios que ainda subsistem nos manuais e na linguagem visual por eles veiculada.
Mensagens anti-pedagógicos, que prevalecem, de modo descuidado, em muitos dos manuais que são utilizados pelos nossos alunos nas escolas e que, em nosso entendimento, devem passar a ser despistados, para tal passando as comissões de avaliação que procedem à sua escolha e para o efeito constituídas passam a integrar as (os)representantes das organizações não governamentais que integram o Conselho Consultivo da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres.
Uma proposta que contribuirá, é nossa convicção, para a própria valorização dos manuais escolares, cujos critérios de avaliação da qualidade pedagógica, entendemos, não podem ignorar o respeito pelos direitos humanos, nas suas múltiplas dimensões consideradas, nem influenciar negativamente a apreensão de normas sociais pelas crianças e jovens.
Um projecto de lei cujo sentido se aproxima de muitas das recomendações internacionais, feitas neste capítulo muito específico, o da educação e do seu contributo para a eliminação de todas as formas de discriminação em relação às mulheres, quer no âmbito da Convenção da ONU quer no quadro das sucessivas Resoluções e Recomendações adoptadas respectivamente pelo Parlamento Europeu e da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
Uma proposta que corresponde à necessidade de intervir nos sistemas educativos e de mobilizar toda uma vasta gama de meios, nomeadamente, com recurso a disposições legais e regulamentares, que permitam, gradualmente, a eliminação nos conteúdos de ideias dominantes instaladas, transmitidas pela tradição ou reproduzidas pela cultura dominante, fundadas sobre a ideia de inferioridade ou superioridade de um sobre o outro sexo ou sobre o papel estereotipado de homens e mulheres.
A intervenção que naturalmente não se deve esgotar neste domínio, o dos livros escolares e do seu conteúdo, eliminando concepções sexistas e estereótipos baseados numa divisão tradicional de papéis entre mulheres e homens, antes deve ser alargada a outros domínios e orientações programáticas e pedagógicas, capazes de fazer despertar para os direitos humanos e educar para a cidadania.
Um projecto de lei, por fim, que reconhece a importância dos manuais escolares no processo de socialização das crianças, e partindo do papel, positivo ou negativo, que podem desempenhar na formação de crianças e na mudança de atitudes, procura adequar o seu conteúdo ao objectivo socialmente aceite, o da igualdade de direitos entre mulheres e homens.
Nestes termos, as Deputadas do Partido Ecologista Os Verdes, apresentam, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:Artigo únicoÉ aditado ao Decreto-Lei n.o 369/90, de 26 de Novembro, alterado pela Declaração de Rectificação n.o 33/91, de 30 de Março, um artigo novo com a seguinte redacção:"Artigo 6.o-A
(Despistagem de conteúdo discriminatório)1. Sempre que for criada uma comissão científico-pedagógica, para apreciação da qualidade dos manuais escolares, prevista no artigo 6.o, esta deverá obrigatoriamente integrar:a) Duas representantes das Organizações Não Governamentais que integram o Conselho Consultivo da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres;
b) Um representante do Conselho Nacional de Educação.2. À comissão anteriormente referida caberá emitir pareceres sobre o conteúdo dos manuais, na óptica do respeito pelos direitos humanos, da eliminação de todas as formas de discriminação, nomeadamente em relação às mulheres, e da promoção da igualdade entre mulheres e homens.
3. A apreciação do conteúdo dos manuais escolares, na óptica do respeito pelos direitos humanos, da eliminação de todas as formas de discriminação em relação às mulheres e da promoção da igualdade entre mulheres e homens, poderá ainda ser solicitada por entidades da sociedade civil ou pelos órgãos pedagógicos das escolas.
4. Para efeitos do disposto no n.o 2 do presente artigo, os encargos decorrentes da apreciação são imputados ao Ministério da tutela."Assembleia da República, 12 de Novembro de 2003. - As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro - Heloísa Apolónia.
ELEVAÇÃO DA VILA DA CASTA DA CAPARICA A CIDADEExposição de motivos1 - Breve caracterização histórica e geográfica
A vila designada por Costa da Caparica, sita no município de Almada, localiza-se a cerca de nove quilómetros da sede do concelho na margem sul do Tejo, muito perto da sua foz.
0638   |   II Série A - Número 017   |   29 de Novembro de 2003 Classificada como estância turística desde 1925 (Decreto n.o 11.335, de 9 de Dezembro de 1925), bem antes de ser elevada a freguesia, o seu povoamento tem origem em duas colónias de pescadores oriundos de Ílhavo e Algarve (predominantemente de Olhão), os quais, devido à riqueza piscícola dos mares da Costa, para aqui se deslocavam para a faina da pesca, cultivando os terrenos (as chamadas "Terras da Costa") como forma de subsistência nos impedimentos provocados pelo mar.
A área geográfica da sua freguesia é extensa, tem como limite, a norte, S. João da Caparica (junto ao Campo de Futebol da Trafaria) e estende-se até ao denominado Lugar da Mina (onde existiria, ao tempo de D. Sancho II, uma mina de ouro em exploração), muito além da Fonte da Telha, fazendo aí fronteira com o concelho de Sesimbra.
Tem ainda como limite, a nascente, a Arriba Fóssil da Costa da Caparica, onde sobressai como de interesse histórico e artístico, o Convento dos Capuchos, em tempos propriedade da nobre família dos Távoras. Diz a história que D. João VI se terá deslocado à Costa da Caparica, tendo com os pescadores degustado uma saborosa caldeirada, razão pela qual teria mandado colocar na casa onde se alojou o Brasão e Coroa do Reino.
A poente, o mar delimita o espaço físico da freguesia, através de uma frente marítima de 25 Km de praias de areia límpida e águas despoluídas, outrora denominada por Praia do Sol.
Integram a freguesia os lugares de São João da Caparica, Santo António, Quinta de Santo António, Costa da Caparica, Terras da Costa, Fonte da Telha e Lugar da Mina.
A princípio, a Costa fazia parte da freguesia do Monte da Caparica mas, com a criação da freguesia da Trafaria em 1929, passou a pertencer a esta última. A 12 de Fevereiro de 1949, teve o estatuto de freguesia (Decreto-Lei n.o 37.301, publicado no Diário do Governo 1.a Série n.o 27, 12 de Fevereiro 1949) e finalmente, a 9 de Junho de 1985, foi elevada à categoria de vila (Lei n.o 70/85, publicada no Diário da República 1.a Série n.o 222, de 26 de Setembro 1985).2 - Actividade económica e demografia
Relativamente às actividades económicas de Costa da Caparica, de referir que o sector primário desempenha ainda uma função importante na vida económica local. Sendo uma povoação de origem piscatória, essa tradição mantém-se nos nossos dias através das artes de pesca tradicionais, bem como o cultivo de produtos hortícolas nas chamadas "Terras da Costa".
Mas é sobretudo o sector terciário que se mostra dinâmico e vasto. A actividade comercial apoia-se no pequeno e médio comércio, destacando-se a restauração, actividades de diversão e lazer, fotógrafos, pronto-a-vestir, comércio de mobiliário, sapatarias, automóveis e acessórios, electrodomésticos, drogarias, minimercados, supermercados, combustíveis e lubrificantes.
A Costa da Caparica proporciona ainda, aos seus residentes, uma vasta variedade de bens alimentares e não alimentares de venda a retalho. A juntar a esta oferta a população dispõe ainda de um mercado aberto todos os dias da semana:
Dos serviços destacam se instituições de crédito, gabinetes de projectos, advogados, consultórios médicos e de meios auxiliares de diagnóstico, agência de viagens, cabeleireiros, posto de correios e seguros:
Se bem que a economia da freguesia foi sempre sustentada na pesca e no amanho das terras, porém e dadas as suas características naturais ímpares, tem sido na indústria do turismo que se encontra a sua mais-valia económica tradicional, com o aluguer das casas de pescadores aos então denominados banhistas, e actualmente; ainda que se processe este tipo de relação comercial, a explosão demográfica entretanto verificada criou algumas infra-estruturas a nível de instalações com características turísticas.
Com uma população flutuante, devido a questões sazonais (12 200 residentes permanentes), estima-se em 40 000 os seus residentes na época estival e perto de 10 milhões o número de pessoas que frequentam as praias num vai e vem diário que se estende anualmente entre os meses de Junho e Setembro.3 - Equipamentos e actividade social e cultural
A Costa da Caparica possui uma série de infra-estruturas; de acordo como exigido pela Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, como sejam:a) Um Centro de Saúde, quatro clínicas privadas, quatro laboratórios de colheita de análises e dista seis quilómetros do Hospital Distrital de Garcia de Orta;
d) Um hotel de 4 estrelas, três hotéis de 3 estrelas, uma residencial de 2 estrelas, vários aparthotéis, instalações do INATEL, além de inúmeros restaurantes, bares e pastelarias;
f) Um parque escolar constituído por sete estabelecimentos de ensino pré-escolar, duas escolas do 1.o Ciclo do Ensino Básico e 1 Escola Básica do 2.o e 3.o ciclos;
g) Diversas carreiras de transportes públicos urbanos rodoviários;
i) Uma esquadra da PSP, um posto da GNR e dois postos da Polícia Marítima;
r) Uma sala de espectáculos e centro desportivo cultural;
s) Um campo de futebol relvado, dois recintos polidesportivos; um pavilhão gimnodesportivo; courts de ténis, grupo de teatro e rancho folclórico;
t) Vários grupos desportivos e recreativos e um agrupamento de escuteiros.Assim, e de acordo com os critérios supra enunciados, os quais preenchem os requisitos necessários para a vila denominada Costa da Caparica passar à categoria de cidade,
0639   |   II Série A - Número 017   |   29 de Novembro de 2003 os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, eleitos pelo círculo de Setúbal e abaixo-assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA vila, designada Costa da Caparica, no concelho de Almada, é elevada à categoria de cidade.Assembleia da República, 20 de Novembro de 2003. - Os Deputados do PSD: Pedro Roque - Bruno Vitorino - Clara Carneiro - Luís Rodrigues - Miguel Frasquilho.
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À ARGÉLIATexto do projecto, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaSua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial à Argélia, entre os dias 2 e 4 de Dezembro, a convite do Presidente Abdelaziz Bouteflika.
Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:"A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República à Argélia, entre os dias 2 e 4 de Dezembro".Assembleia da República, 26 de Novembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Mensagem do Presidente da RepúblicaEstá prevista a minha deslocação à Argélia entre os dias 2 e 4 do próximo mês de Dezembro, em visita de Estado, a convite do Presidente Abdelaziz Bouteflika.
Assim, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 20 de Novembro de 2003. - O Presidente da República, Jorge Sampaio.Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaA Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, relativa à sua deslocação à Argélia, entre os dias 2 e 4 de Dezembro, em visita de Estado, a convite do Presidente Abdelaziz Bouteflika, apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução:"A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido".Assembleia da República, 25 de Novembro de 2003. - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A GENEBRATexto do projecto, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaSua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial a Genebra, entre os dias 9 e 12 do próximo mês de Dezembro, para participar na Cimeira Mundial sobre a Sociedade de Informação promovida pela ONU.
Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:"A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Genebra, entre os dias 9 e 12 do próximo mês de Dezembro".Assembleia da República, 26 de Novembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Mensagem do Presidente da RepúblicaEstá prevista a minha deslocação a Genebra entre os dias 9 e 12do próximo mês de Dezembro, em viagem de carácter oficial, para participar na Cimeira Mundial sobre a Sociedade de Informação promovida pela ONU.
Assim, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 6 de Novembro de 2003. - O Presidente da República, Jorge Sampaio.Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaA Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, relativa à sua deslocação a Genebra, entre os dias 9 e 12 de Dezembro, em viagem de carácter oficial, para participar na Cimeira Mundial sobre a Sociedade de Informação promovida pela ONU,
0640   |   II Série A - Número 017   |   29 de Novembro de 2003 apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução:"A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido".Assembleia da República, 19 de Novembro de 2003. - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO AO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE SOBRE A ADESÃO DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 26 DE MARÇO DE 2003)PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 46/IX
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO AO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE SOBRE A ADESÃO DA REPÚBLICA ESLOVACA, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 26 DE MARÇO DE 2003)PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 47/IX
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO AO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE SOBRE A ADESÃO DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 26 DE MARÇO DE 2003)PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 48/IX
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO AO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE SOBRE A ADESÃO DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 26 DE MARÇO DE 2003)PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 49/IX
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO AO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE SOBRE A ADESÃO DA REPÚBLICA DA LETÓNIA, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 26 DE MARÇO DE 2003)PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 50/IX
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO AO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE SOBRE A ADESÃO DA REPÚBLICA DA LITUÂNIA, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 26 DE MARÇO DE 2003)PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 51/IX
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO AO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE SOBRE A ADESÃO DA REPÚBLICA DA ROMÉNIA, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 26 DE MARÇO DE 2003)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaRelatórioNota préviaPor determinação do Sr. Presidente da Assembleia da República, a 12 de Setembro de 2003, baixaram à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus e Política Externa, as propostas de resolução n.os 45 a 51/IX, supracitadas, da iniciativa do Governo.MotivaçõesConsiderando que o alargamento contribuirá para o aumento da segurança e da estabilidade na região do Atlântico Norte, em conformidade com o Artigo 10.o do Tratado do Atlântico Norte. Considerando ainda que esse processo representa uma significativa ampliação da área de paz e estabilidade no continente europeu, sendo Portugal beneficiário dessa ampliação do espaço de paz, o Governo apresentou, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, as supracitadas propostas de resolução, visando a aprovação, para ratificação.EstruturaAs propostas de resolução em apreciação estão divididas em três artigos:1. O primeiro, que prevê o convite, em nome de todos os membros da Aliança, feito pelo Secretário-Geral, aos Estados candidatos, que se tornarão parte da NATO na data em que depositarem o seu instrumento de adesão junto do Governo dos Estados Unidos da América (EUA);
2. O segundo, que prevê a entrada em vigor do presente Protocolo logo que todas as partes do Tratado do Atlântico Norte notifiquem o Governo dos EUA da sua aceitação;
3. O terceiro, que declara que o Protocolo será depositado nos arquivos do Governo norte-americano e que serão enviadas cópias certificadas a todas as partes do Tratado do Atlântico Norte.EnquadramentoAs profundas transformações de 1989, que conduziram à queda do Muro de Berlim, ao desaparecimento da URSS e ao fim da Guerra Fria, introduziram novas variantes nas questões da defesa e da segurança europeia. O quadro estratégico do continente mudou por completo e, como tal, a NATO teve de encontrar respostas para novos desafios. Ao invés do que se chegou a pensar, as ameaças não desapareceram, apenas se tornaram mais difusas, mais dispersas, mais complexas e mais difíceis de combater. Os factores de risco deixaram de ser essencialmente nacionais para se transformarem em ameaças transnacionais, que não respeitam fronteiras nem têm rosto. Os acontecimentos do 11 de Setembro demonstraram isso mesmo e obrigaram a Aliança a uma série de mudanças e adaptações a esta nova realidade.
O processo de alargamento surge, assim, como um factor complementar de todas as alterações internas ocorridas nas estruturas da Aliança.
0641   |   II Série A - Número 017   |   29 de Novembro de 2003 Desde 1994, que a NATO se comprometeu a desenvolver um processo gradual de alargamento, que conduziu, em 1999, à entrada da Hungria, da República Checa e da Polónia e ao convite feito a outros sete para iniciarem as negociações para de adesão.
Em Abril de 1999, foi criado um Plano de Acção para a Adesão que, para além dos conselhos práticos prestados aos países candidatos, definia uma série de objectivos estruturais que os países candidatos tinham de preencher antes de estarem em condições de aderir à organização:- Desenvolvimento de sistemas políticos democráticos, com a organização de processos eleitorais livres e justos, com o pleno funcionamento de um Estado de Direito e, ainda, com a implantação de verdadeiras economias de mercado;
- Fim de quaisquer conflitos étnicos e relação com as minorias de acordo com os princípios estabelecidos pela OSCE;
- Resolução de quaisquer problemas fronteiriços e o compromisso para resolver qualquer disputa internacional pela via diplomática;
- Um efectivo controlo civil das estruturas militares;
- Um investimento na área da defesa para construir forças armadas capazes de participar nas operações da NATO (desde operações de segurança colectiva a operações de paz) e um evoluir no sentido de uma maior interoperabilidade com as forças dos Estados membros.Dos nove Estados inicialmente apontados como potenciais novos membros, na Cimeira de Praga, em 2002, foram apenas convidados sete - Roménia, Bulgária, Eslovénia, Eslováquia, Letónia, Estónia e Lituânia -, ficando de fora a Albânia e a Macedónia.
Na sequência do convite iniciaram-se imediatamente negociações com esses Estados, tendo por objectivo assinar os Acordos de Adesão em Março de 2003 de forma a permitir a entrada dos novos membros em Maio de 2004, depois de estarem concluídos os processos de ratificação dos protocolos pelos diversos Parlamentos nacionais.As motivaçõesO alargamento é um imperativo estratégico para uma NATO que continua a ser tão determinante para a segurança europeia e transatlântica agora como o era nos tempos das duas super-potências e da bipolaridade ideológica. Apesar da entrada de novos membros, a NATO continuará, tal como refere o seu secretário-geral, a ser uma organização dinâmica, onde mais opiniões não terão de ser sinónimo de mais divergências.
A entrada destes novos sete Estados irá certamente contribuir para aumentar, não só a segurança dos Estados que já são membros da organização, mas também a dos que vão entrar para a Aliança. Irá fortalecer igualmente a segurança na Europa, tornando-a num espaço comum de segurança e palco cada vez menos provável de focos de tensão para o sistema internacional.
Os ataques terroristas em Nova Iorque vieram como que alterar o debate que vinha a desenrolar-se à volta das questões do alargamento, orientando-o no sentido dos apports positivos que estes Estados poderão trazer para a luta contra o terrorismo internacional, esperando-se um enorme empenhamento, quer nessa batalha quer contra o tráfico de armas de destruição massiva, assumindo uma especial relevância todas as matérias relativas à segurança e ao controlo fronteiriço. Neste contexto, a modernização que irão sofrer as forças armadas destes futuros parceiros da NATO será um factor de valor acrescentado tanto para os próprios, como para a organização.
O Plano de Acção da Parceria contra o Terrorismo saído da Cimeira de Praga previa a promoção e a simplificação dos mecanismos e modelos de cooperação entre a Aliança e o Conselho de Parceria Euro-atlântico (que agrupa os 19 membros da NATO e 27 Estados parceiros) no combate ao terrorismo, que era assumido como o inimigo de todos. Ficou também previsto fomentar os contactos políticos e/ou estabelecimento de programas práticos no âmbito da Parceria para a Paz, beneficiando tanto os Parceiros como a Aliança, ultrapassando os aspectos meramente militares dos programas e alcançando uma verdadeira cooperação política.A União Europeia e a NATO(Estados que fazem parte da NATO: Bélgica, Canada, Republica Checa, Dinamarca, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Islândia, Itália, Luxemburgo, Holanda, Noruega, Polónia, Portugal, Espanha, Turquia, Reino Unido e Estados Unidos. Estados que fazem parte da União Europeia: Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Finlândia, França, Grécia, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Holanda, Portugal, Espanha, Suécia e Reino Unido)A NATO e a União Europeia são ambas partes significativas da segurança europeia, assumindo-se ambas como organizações de segurança em áreas distintas. A primeira, destacando-se no papel de provisão de capacidades militares e garantia de defesa territorial e a segunda contribuindo para a segurança em termos económicos, políticos e sociais. Ambas defendem os valores ocidentais da democracia e dos direitos humanos e em termos de membros a diferença substancial entre ambas prende-se com a participação dos EUA.
Em Junho de 2001, na Cimeira de Gotemburgo a União deu um sinal claro do seu empenhamento no processo de alargamento. No entanto, fosse por receio de perda de coesão política, de diminuição de influência ou, ainda, de uma maior dispersão de recursos não foi igual o grau de envolvimento de todos os parceiros europeus.
É certo que a Europa dos 25 irá levantar problemas de governabilidade e mesmo operacionalidade, mas também é certo que irá contribuir para uma Europa mais estável.
Tal como referido anteriormente, a União estabeleceu uma série de critérios de adesão. Critérios mais objectivos e precisos do que os definidos pela NATO e que os Estados candidatos têm de cumprir para virem a tornar-se membros de pleno direito. O preenchimento desses critérios representou e continua a constituir um enorme desafio para os Estados da Europa Central e de Leste que terá um impacto positivo na sua transição para a democracia e para a economia de mercado e, em última instância, para a coesão do continente.
0642   |   II Série A - Número 017   |   29 de Novembro de 2003 Perante tal situação, torna-se relevante observar a ligação que poderá ser estabelecida entre os processos de alargamento da União Europeia e da NATO em diversos níveis de análise. Um dos mais importantes será certamente a relação que poderá ser estabelecida entre o desenvolvimento entre a Política Europeia de Segurança e Defesa e a NATO. A PESD poderá contribuir para dotar os Estados da União das capacidades para assumirem responsabilidades em matéria de segurança europeia, afirmando-se plenamente como o pilar europeu da NATO. E esta será, certamente, uma das áreas do relacionamento UE-NATO, que será afectada pelo processo de alargamento em curso.
A maior parte dos Estados candidatos à entrada na NATO estarão fundamentalmente interessados no grau de segurança que lhes é oferecido pelo Artigo 5.o do Tratado do Atlântico Norte, contornando, de certa forma, os investimentos que lhes são pedidos em matéria de defesa.
Nos dois processos torna-se fundamental evitar a criação de quaisquer novas linhas de divisão na Europa, o que parece ter sido conseguido. Na NATO, a gestão do relacionamento com a Rússia, nomeadamente no que diz respeito à adesão dos países bálticos, tem sido um sucesso. Na EU, a relação com a Turquia tem sido difícil, mas num futuro próximo poderão estar criadas as condições para a sua adesão.
Os EUA desempenham também um papel fundamental neste processo, seguindo uma postura de reforço da NATO e da possibilidade desta intervir out of area. Desde o fim da Guerra Fria que a administração norte-americana tem vindo a promover o desenvolvimento das acções de imposição e manutenção de paz nos Balcãs como uma das vertentes mais activas da Aliança. Em relação à segurança e defesa europeia Washington tem demonstrado a sua anuência ao surgimento da PESD desde que esta não colida com as próprias estruturas da NATO e não desvie fundos da modernização das forças europeias que estão integradas na Aliança. Em suma, que não exista uma qualquer duplicação.
Em relação ao alargamento da União, os EUA têm fundamentalmente tido a iniciativa de defender um alargamento rápido e extenso e de evitar que a Turquia fique à margem desse processo.Conclusões- O processo de alargamento da NATO decorre do processo de evolução democrática nos países da Europa Central e de Leste e do seu desejo de partilhar valores, exprimindo a sua vontade soberana de adesão à NATO;
- O alargamento assume-se como factor de potenciação da segurança e estabilidade na Europa, contribuindo para o aumento dos esforços na luta contra o terrorismo internacional;
- A NATO deverá continuar a desempenhar um papel primordial na defesa europeia, devendo, evitar-se quaisquer duplicações desnecessárias entre ambas. Será desejável a criação de um pilar europeu da NATO;
- A NATO deverá continuar a desempenhar um papel determinante nas áreas da prevenção e gestão de conflitos;
- O alargamento deverá ser mais um passo no sentido da completa integração dos Estados da Europa Central e de Leste nas estruturas político-militares da NATO e até da União Europeia;
- Portugal deverá continuar a empenhar-se no fortalecimento da Aliança Atlântica, afirmando a importância dos laços transatlânticos para segurança na Europa e no Mundo;
- Portugal, como beneficiário líquido da segurança e estabilidade na Europa, deverá empenhar-se no apoio ao processo de alargamento em curso e a outros que eventualmente ocorram no futuro.ParecerA Comissão de Assuntos Europeus e de Política Externa é de parecer que as presentes propostas de resolução têm as condições regimentais e constitucionais para serem apreciadas pelo Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 10 de Novembro de 2003. - A Deputada Relatora, Eduarda Azevedo - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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Quinta-feira, 15 de Janeiro de 2004      II  Séria A -  Número 28
Acerca da situação financeira, económica e social do País.Resolução:
Medidas de acesso a serviços de urgência a cidadãos portadores de deficiência.Projectos de lei (n.os 366, 367 e 395 a 399/IX):
N.o 366/IX (Revisão da lei-quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais):^
N.o 395/IX - Garante o porte pago aos órgãos de imprensa regional e a publicações especializadas (apresentado pelo PCP).
N.o 396/IX - Institui o Conselho Nacional de Saúde - CNS (apresentado pelo PS).
N.o 397/IX - Cria o Provedor da Saúde (apresentado pelo PS).
N.o 398/IX - Lei das Associações de Defesa dos Utentes de Saúde (apresentado pelo PS).
N.o 399/IX - Procede à segunda alteração à Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto - Lei de Bases da Saúde (apresentado pelo PS).Propostas de lei (n.os 81 e 100/IX):
N.o 81/IX (Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, tendo por objectivo estabelecer um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica):
- Parecer do Governo Regional dos Açores. Projectos de resolução (n.os 200 e 201/IX):
N.o 200/IX - Cria uma comissão eventual de acompanhamento das medidas de combate às listas de espera (apresentado pelo PS).
N.o 201/IX - Realização de um estudo de âmbito nacional sobre as listas de espera (apresentado pelo PS).Proposta de resolução n.o 56/IX: (a)
Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional, o Protocolo Adicional relativo à prevenção, à repressão e à punição do tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças, e o Protocolo Adicional contra o tráfico ilícito de migrantes por via terrestre, marítima e aérea, adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 15 de Novembro de 2000. (a) É publicada em suplemento a este número.
1606   |   II Série A - Número 028   |   15 de Janeiro de 2004 MENSAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ACERCA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA, ECONÓMICA E SOCIAL DO PAÍSSrs. Deputados:
Os últimos anos têm sido dominados, do ponto de vista do Orçamento do Estado, pelo debate em torno do défice público. A persistência desse debate, que atravessa vários governos, demonstra que a eficácia das medidas que têm sido tomadas é insuficiente para debelar o problema com que o País se confronta. Mas, pior do que isso, é prova de que um conjunto de problemas estruturais das finanças públicas portuguesas continua por resolver.
Uma análise serena e rigorosa desta realidade não pode deixar de confrontar o País, os seus governantes, os partidos políticos e os parceiros sociais com a necessidade de procurar um programa de trabalho e uma metodologia de intervenção que inverta algumas tendências instaladas.
A situação de desequilíbrio estrutural das finanças públicas, sendo reconhecidamente grave, coloca ao regime democrático um dos seus mais difíceis desafios. Enquanto responsáveis - que somos todos - pelo futuro do País, teremos de saber responder-lhe. Para tanto, há que mobilizar as competências e os conhecimentos disponíveis, trazendo-as para um debate sério e aprofundado sobre os problemas de fundo da economia e sociedade portuguesas.
Nesse debate reflectir-se-ão, naturalmente, posicionamentos político-ideológicos distintos. Para que ele ganhe elevação e encontre eco efectivo na opinião pública, importa, todavia, evitar que o confronto de pontos de vista, tão importante para esclarecer as complexas dimensões dos problemas, acabe por se esgotar num conjunto de recriminações recíprocas ou de picardias inúteis.
O desequilíbrio estrutural das finanças públicas portuguesas tem de ser corrigido, de forma gradual e sustentada, não só por motivos de ordem externa, que quase têm monopolizado a discussão sobre o tema, mas também, e sobretudo, por razões de ordem interna.
Entre estas, há que referir, desde logo, a necessidade de aumentar a margem de manobra da política de estabilização macroeconómica, sem o que continuaremos, no futuro, a ter dificuldades em lidar com conjunturas económicas nacionais e internacionais desfavoráveis.
Numa fase de crescente interdependência concorrencial dos mercados, que multiplica oportunidades de crescimento, mas que, por ausência de mecanismos de regulação supranacional justos e eficazes, também intensifica riscos e expõe as economias abertas mais vulneráveis a crises imprevistas, assumir o objectivo de rigor orçamental deve, por isso, ser muito mais do que uma intenção política conjuntural - impõe-se que seja uma orientação estratégica, quase diria uma atitude, incorporada por princípio e como princípio nas práticas da governação.
Mas a solidez das finanças públicas justifica-se ainda pela necessidade de dar continuidade e coerência à construção de um sistema de protecção social capaz de atenuar grandes vulnerabilidades e riscos de exclusão em amplas camadas da sociedade portuguesa. Sem querer entrar em detalhes, sempre referirei, a este propósito, todo o conjunto de novas exigências de protecção social decorrentes do envelhecimento, cada vez mais evidente, da população portuguesa. Não se trata apenas, neste caso, de garantir a sustentabilidade financeira do sistema de pensões. Trata-se também de preparar o sistema de saúde para enfrentar novos e complexos problemas na prestação de serviços aos mais idosos, assim como prover equipamentos e qualificações profissionais adequadas para apoiar com sentido humanitário uma população física e psicologicamente fragilizada e potencialmente muito desprotegida.
Reflectir sobre a situação orçamental portuguesa conduz quase inevitavelmente a aludir à recente decisão do Conselho ECOFIN de rejeitar as recomendações da Comissão Europeia relativamente ao incumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento por parte da França e da Alemanha.
Defendi, há mais de um ano, a necessidade de uma adequada revisão do Pacto, justamente para evitar situações como a que foi agora criada. Referiria hoje e apenas que, em termos internos, o tratamento agora conferido àqueles dois países pode tornar menos necessário recorrer a medidas orçamentais extraordinárias; e que, por outro lado, a União Económica e Monetária precisa de reforçar a coordenação das políticas económicas dos seus Estados-membros, designadamente as políticas orçamentais nacionais, o que também implica, entre outros aspectos, a necessidade de um continuado rigor e disciplina orçamentais.
Promulguei, recentemente, legislação com incidência orçamental, incluindo a lei e o decreto-lei que autorizam o Governo a ceder créditos do Estado e da Segurança Social para efeitos de titularização.
Ninguém espera, naturalmente, que medidas de contenção da despesa corrente de natureza transitória e receitas extraordinárias que, por definição, não podem ser recorrentes possam apoiar uma consolidação orçamental duradoura e consequente. Não se deve confundir despesa reprimida com despesa controlada, nem receita regular com receita irrepetível.
O Presidente da República compreende que, uma vez estipulada uma meta quantitativa rígida para o défice do Orçamento do Estado, se tenha tornado necessário recorrer àquele tipo de medidas. Mas não pode deixar de tornar claro que uma consolidação orçamental comprometida com o futuro do País, com desígnios básicos de justiça social e com o bem estar das gerações vindouras requer, essencialmente, medidas de política sustentáveis e fundamentadas em termos estratégicos. Como também requer, seguramente, um orçamento de base plurianual, coerentemente articulado com a evolução previsível da economia a médio prazo, tendo em vista a gestão e o equilíbrio do orçamento ao longo do ciclo económico.
Para baixar efectivamente o défice público, sacrificando o menos possível despesas sociais indispensáveis e os investimentos públicos produtivos necessários ao desenvolvimento do País, impõe-se eliminar despesas supérfluas e racionalizar as restantes em todas as Administrações Públicas e, em simultâneo, combater a fraude e a evasão fiscais.
A contenção da despesa pública - primeiro vector do processo de consolidação orçamental - não deve ser efectuada através de cortes, sem sentido estruturante, mas, sim, através de uma gestão criteriosa das despesas correntes e de investimento que permita racionalizar serviços e seleccionar projectos, evitando, tanto quanto possível, que, no movimento de controlo da despesa, se sacrifiquem critérios elementares de justiça social ou se tomem medidas
1607   |   II Série A - Número 028   |   15 de Janeiro de 2004 penalizadoras da própria qualidade da Administração Pública.