13 | II Série A - Número: 089 | 27 de Maio de 2010São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento), não se verificando violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o.Dever-se-á ter em conta o disposto no n.o 2 do mesmo artigo 120.o que impede a apresentação de iniciativas que ―envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento‖ (princípio consagrado na Constituição e conhecido com a designação de ―leitravão‖ — n.o 2 do artigo 167.o). No entanto, o limite imposto encontra-se salvaguardado na iniciativa em apreciação, uma vez que se estabelece que ―...a presente lei com a publicação do Orçamento do Estado subsequente á sua aprovação‖. Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, da identificação e formulário dos diplomas.Como estamos perante uma iniciativa legislativa, observadas algumas disposições da designada ―lei formulário‖ e caso a mesma venha a ser aprovada sem alterações, apenas se pode referir o seguinte: — A presente iniciativa revoga o Decreto-Lei n.o 328/93, de 25 de Setembro e a Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro, mas não o referem expressamente no título. A referência à revogação ao nível do título é importante do ponto de vista da legística formal, uma vez que ―as vicissitudes que afectem globalmente um acto normativo devem ser identificados no título, o que ocorre, por exemplo, em actos de suspensão ou revogações expressas de todo um outro acto;‖2 — Esta iniciativa contém uma disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei; — A presente iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto, em conformidade com o disposto no n.a 2 do artigo 7.a da designada ―lei formulário‖.III. Enquadramento legal e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesO regime de segurança social aplicável aos trabalhadores artistas de espectáculos públicos será estabelecido por diploma próprio, de acordo com o artigo 21.o, da Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro3, que ―aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos.‖ A mesma foi alterada pela Lei n.o 105/2009, de 14 de Setembro4.Uma vez que o referido preceito ainda não teve aplicação, mantém-se pois em vigor o Decreto-Lei n.o 407/82, de 27 de Setembro5, que ―Estabelece o regime base da Segurança Social aplicável aos artistas.‖ De acordo com a estatuição do artigo 22.o da Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro, são revogados os artigos 19.o a 21.o da Lei n.o 30/2006, de 11 de Julho6. Para além destes artigos, são revogados os Decretos-lei nos 43 181 e 43 190, ambos de 23 de Setembro de 1960, e 38/87, de 26 de Janeiro7.A Lei de 2008 teve origem na apreciação e aprovação conjunta das seguintes iniciativas: a Proposta de Lei n.o 132/X (Governo) 8— Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos e os Projectos de Lei n.os 324/X (PCP)9 — Define o regime socioprofissional aplicável aos trabalhadores das artes                                                            2 Conforme ―Legística – Perspectivas sobre a concepção e redacção de actos normativos‖, de David Duarte, Alexandre Sousa Pinheiro, Miguel Lopes Romão e Tiago Duarte, pag. 203.3 http://dre.pt/pdf1s/2008/02/02700/0094000942.pdf  4 http://dre.pt/pdf1s/2009/09/17800/0624706254.pdf  5 http://dre.pt/pdf1s/1982/09/22400/30793082.pdf 6 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_650_X/Portugal_1.docx 7 http://dre.pt/pdf1s/1987/01/02100/03270328.pdf  8 http://arexp1:7780/docpl-iniXtex/ppl132-X.doc  9 http://arexp1:7780/docpl-iniXtex/pjl324-X.doc  Consultar Diário Original