1048.II SÉRIE-A — NÚMERO 45c) ......................................................................d) ......................................................................e) Quando se prove que o pretenso pai teve relações sexuais com a mãe durante o período legai de concepção.- ..............................................1.........mimliiliilHIAri 2." O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovado em 2 de Abril de 1998.0 Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.RESOLUÇÃOSOBRE O CONTROLO ANWOPtNGA Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 166.°, n.° 5, da Constituição, o seguinte:1 — Recomendar ao Governo uma acção enérgica no sentido de recuperar para o Laboratório de Análises ao Doping e Bioquímica a acreditação junto do Comité Olímpico Internacional para efectuar análises e contra-análises em provas desportivas nacionais e internacionais.2 — Recomendar o reforço da vigilância e do controlo antidoping nos diversos escalões competitivos, tornando--o obrigatório nas provas inseridas em competições profissionais.3 — Recomendar a valorização da comunidade científica nacional, que não pode ser injustificadamente preterida perante técnicos estrangeiros.4 — Recomendar a valorização adequada do prestígio internacional do Comité Olímpico de Portugal e demais estruturas de cúpula do movimento associativo desportivo, junto do Comité Olímpico Internacional.Aprovada em 16 de Abril de 1998.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.PROPOSTA DE LEI N.s 94/VIIADAPTA 0 REGIME DE AVALIAÇÃO DA PROPRIEDADE RÚSTICA DE BASE GEOMÉTRICA AO NOVO REGIME DE CADASTRO PREDIAL, APROVADO PELO DECRETO--LE) N.» 172/95, DE 18 DE JULHO.Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e PlanoRelatórioA proposta de lei em apreço foi anunciada em Plenário da Assembleia da República em 7 de Maio de 1997 e baixou à 5." e 10.' Comissões por despacho do Presidente da Assembleia da República de 30 de Abril de 1997. Foi publicado no Diário da Assembleia da República, 2.° sé-rie-A n.° 41, de 8 de Maio de 1997, e distribuída na reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano realizada em 14 de Maio de 1997.I — ObjectivoA referida proposta de lei visa adaptar o regime de avaliação da propriedade rústica de base geométrica ao novo regime de cadastro predial, aprovado pelo Decreto--Lei n.° 172/95, de 18 de Julho.Q — JustificaçãoA necessidade da adaptação do sistema de avaliação deprédios rústicos, resulta da alteração do conceito de cadastro, introduzido pelo Regulamento de Cadastro Predial aprovado pelo Decreto-Lei n.° 172/95, o qual substituiu o cadastro fiscal hoje existente por um cadastro-base de carácter multifuncional atribuindo as competências de avaliação cadastram à actual Direccção-Geral dos Impostos.Tal como se referia no preâmbulo do citado decreto-lei tornou-se ^necessário dar um primeiro passo, definindo as bases em que deve assentar o cadastro predial e enunciar os princípios orientadores da sua execução, renovação e conservação.Urge, consequentemente, proceder à alteração de várias disposições do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, que, nos termos do disposto no artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 442-C/88„de 30 de Novembro (aprova o Código da Contribuição Autárquica), continuam a vigorar até à entrada em vigor do novo Código das Avaliações.As alterações introduzidas pretendem ainda ajustar o actual sistema de avaliação cadastral tornando-o mais célere de forma a permitir, em tempo útil, implementar o cadastro predial para efeitos fiscais.Realça-se o facto de, na opinião do Governo, serem salvaguardadas e até reforçadas as garantias dos contribuintes.III — Antecedentes legislativosA matéria em apreço está contemplada em legislação diversa, em especial:Decreto-Lei n.° 45 104, de 1 de Julho de 1963, que aprovou o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, e nos Decre-tos-Leis n.M 141/78, de 12 Junho, 138/81, de 30 de Maio, e 154/82, de 5 de Maio, que introduziram alterações ao referido Código;Decreto-Lei n.° 442-C/88, de 30 de Novembro (artigo 8.°);Lei n.° 36/91, de 27 de Julho (artigo 5.°); Decreto-Lei n.° 172/95, de 18 de Julho.Pelo artigo 46.° da Lei n.° 10-B/96, de 23 de Março (aprova o Orçamento do Estado para 1996), o Governo foi autorizado a legislar sobre esta matéria, autorização legislativa que não foi utilizada, optando o Governo por submeter à Assembleia da República a proposta de íei em análise.IV — Enquadramento LegalAtenta a Constituição da República Portuguesa actualmente em vigor e tratando-se, ao que parece, de matéria da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, salienta-se desde já a necessidade de correcção da fundamentação legal de modo que no preâmbulo da proposta de lei (último parágrafo) seja feita referência ao artigo 197.° da Constituição da República Portuguesa em vez do artigo 200.°