II SÉRIE-A — NÚMERO 78 14 I. Análise da iniciativa • A iniciativa Os proponentes começam por referir que as restrições impostas pela pandemia de COVID-19 generalizaram o ensino à distância com recurso a meios digitais, o que, na sua perspetiva, expôs o atraso do País quanto ao acesso universal, a meios tecnológicos, por parte dos alunos na escolaridade obrigatória, bem como as desigualdades no acesso à educação. Mais salientam que, embora a Resolução do Conselho de Ministros n.o 41/2020, tenha enquadrado o programa Escola Digital, com vista a assegurar a aquisição de computadores para as escolas públicas e a sua disponibilização aos alunos e professores este não deverá estar cumprido até ao final do presente ano letivo. Neste contexto, referem que, tendo já tido início as atividades letivas à distância, torna-se necessário assegurar que os alunos têm acesso a computadores. Assim propõem: • Que as despesas com a aquisição de computadores utilizados na formação e educação sejam dedutíveis em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); • Que as despesas com a reparação de computadores sejam dedutíveis em IRS, por forma a incentivar o recurso a equipamentos reparados/recondicionados em detrimento da aquisição de novos equipamentos; e • Que seja dedutível em IRS, um montante correspondente a 15% do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) com a aquisição de computadores. • Enquadramento jurídico nacional A Constituição da República Portuguesa (doravante Constituição) consagra, no âmbito dos direitos e deveres culturais, a garantia de direito à educação constante no seu artigo 73.o (Educação, cultura e ciência), sendo que o n.o 2 do disposto refere que «o Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais(...)». Aliado a este princípio, também o artigo 74.o define o direito ao ensino, no sentido de garantir a igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar. Conforme referem Gomes Canotilho e Vital Moreira, «o direito ao ensino implica para o Estado um conjunto bastante compreensivo de obrigações», nas quais se insere o «(...) apoio social escolar (auxílio económico, transportes escolares, cantinas escolares e saúde escolar), tendente a anular as discriminações de ordem económica no acesso à escola e sua frequência»1. Essa incumbência de natureza económica e social do Estado encontra-se refletida na alínea b) do artigo 81.o da Constituição no sentido de «promover a justiça social, assegurar a igualdade de oportunidades e operar as necessárias correções das desigualdades na distribuição de riqueza e do rendimento, nomeadamente através da política fiscal». Já quanto à política fiscal, no seu enquadramento decorrente dos artigos 103.o e 104.o da Constituição, ao visar a satisfação das necessidades financeiras do Estado e de outras entidades públicas, assim como uma justa repartição dos rendimentos e da riqueza, quando aplicada sobre o rendimento pessoal (IRS), deverá ter em linha de conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar. Segundo Paula Rosado Pereira2, «a dedutibilidade fiscal de despesas de cariz pessoal ou familiar necessárias à existência humana, assentando no pressuposto de que a parte do rendimento auferido pelo sujeito passivo que seja necessária para tais despesas essenciais não representa capacidade contributiva e não deve, portanto, ser tributada», pelo que, no que respeita à aplicação do IRS, as deduções à coleta correspondem a um valor que é retirado ao rendimento global por forma a obter o rendimento liquido propriamente dito. Certas categorias de despesas abrangidas por esta dedutibilidade fiscal, com particular destaque para as despesas de  1 J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. I, Coimbra, Coimbra Editora, 2007, pág. 897. Ainda no contexto do apoio escolar, cumpre também referir o disposto na Lei n.o 46/86, de 14 de outubro, que aprova a Lei de Bases do Sistema Educativo, na sua redação atual, onde se salienta, para efeitos da matéria em apreço, o disposto nos seus artigos 24.o (Educação à distância), 27.o (Promoção do sucesso escolar) e 44.o (Recursos educativos). 2 Paula Rosado Pereira, Manual de IRS, cit., pp. 27-28.