12 DE SETEMBRO DE 2013 67 PROPOSTA DE LEI N.o 160/XII (2.a) (CRIA A COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasPARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República, em 28 de junho de 2013, uma proposta de lei que visa criar a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça, tendo a mesma sido admitida em 2 de julho de 2013. A referida apresentação foi efetuada nos termos do disposto da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, datado de 2 de julho de 2013, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para emissão do competente parecer. A discussão na generalidade desta proposta de lei já se encontra agendada para a sessão plenária do próximo dia 18 de setembro de 2013. I. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A iniciativa legislativa apresentada pelo Governo pretende criar uma entidade – Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça, abreviadamente CAAJ – destinada a acompanhar, controlar e exercer a ação disciplinar sobre auxiliares da justiça, em especial os agentes de execução e os administradores judiciais. Esta nova entidade pretende substituir quer a Comissão de Apreciação e Controlo da Atividade dos Administradores de Insolvência, quer a Comissão para a Eficácia das Execuções considerando que (segundo a exposição de motivos) as atuais entidades responsáveis pela supervisão e controlo destes profissionais não têm sido capazes, por diversas ordens de razões, de dar uma resposta cabal às necessidades regulatórias dos aludidos profissionais, o que veio a ser sinalizado pelas instituições europeias e internacionais com as quais Portugal ajustou o programa de assistência financeira atualmente em execução. Pode ainda ler-se que o modelo de supervisão dos agentes de execução por entidade externa, independente da entidade profissional representativa da classe, é o modelo propugnado nas recomendações emanadas pelo Conselho da Europa e pela Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (CEPEJ). De acordo com a exposição de motivos, o Governo optou por unir numa única entidade a supervisão, a regulação e a disciplina dos agentes de execução e dos administradores judiciais, aproveitando as “economias de escala” uma vez que todos estes profissionais atuam no quadro do funcionamento do sistema de justiça português como seus auxiliares. A proposta de lei integra trinta e oito artigos divididos por cinco capítulos. O Capítulo I é dedicado às Disposições Gerais (Regime e órgãos, Sede e representação, Atribuições, Cooperação, Segredo, Divulgação da atividade dos auxiliares da justiça, Publicação de regulamentos e Controlo jurisdicional e administrativo). O Capítulo II trata da Estrutura e está dividido em cinco Secções: a I Secção refere-se ao Órgão de gestão(Composição, designação e duração do mandato, Competências, Competências do presidente, Delegação de competência, Reuniões e deliberações, Competências dos vogais do órgão de gestão, Estatuto remuneratório dos membros do órgão de gestão, Organização dos serviços e Cessação de funções), a II ao Fiscal único (Designação, duração do mandato e estatuto remuneratório, Competência e Cessação de funções), a III ao Conselho consultivo (Composição e duração do mandato, Competência, Reuniões e deliberações e