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Quinta-feira, 18 de Janeiro de 2007 I Série — Número 37 X LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)  REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE JANEIRO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 111 e 112/X, dos projectos de lei n.os 337 e 338/X, dos projectos de resolução n.os 173 e 174/X e da interpelação n.o 9/X.Num debate sobre assuntos europeus, foi feito o balanço da presidência finlandesa e foram analisados o programa legislativo e de trabalho da Comissão Europeia e o programa da presidência portuguesa no 2.o Semestre de 2007, tendo também a Assembleia apreciado o projecto de resolução n.o 174/X — Sobre as prioridades da presidência portuguesa da União Europeia (PCP). Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Luís Amado), os Srs. Deputados Vitalino Canas (PS), na qualidade de Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Almeida Henriques (PSD), Luís Fazenda (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Paula Nobre de Deus (PS), José Eduardo Martins (PSD), Ana Maria Rocha (PS), Mário Santos David (PSD), Maria de Lurdes Ruivo e Armando França (PS), Regina Ramos Bastos (PSD), Costa Amorim (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Jorge Tadeu Morgado (PSD).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 30 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 37 2 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Augusto Nunes Pina Moura Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro Jovita de Fátima Romano Ladeira João Cardona Gomes Cravinho João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira
18 DE JANEIRO DE 2007 3 Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Jorge Teixeira de Freitas Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Vasco Seixas Duarte Franco Victor Manuel Bento Baptista Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Agostinho Correia Branquinho António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves
I SÉRIE — NÚMERO 37 4 Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pereira de Almeida Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Irene Martins Baptista Silva Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Sérgio André da Costa Vieira Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo Maria Luísa Raimundo Mesquita Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Hélder do Amaral
I SÉRIE — NÚMERO 37 32 Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Miguel Pais Antunes Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Pedro Augusto Cunha Pinto Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Comunista Português (PCP): Maria Odete dos Santos Partido Popular (CDS-PP): Paulo Sacadura Cabral Portas Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): António Ribeiro Gameiro José Carlos Correia Mota de Andrade Partido Social Democrata (PSD): Feliciano José Barreiras Duarte Partido Comunista Português (PCP): Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes Partido Popular (CDS-PP): João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): José Carlos Bravo Nico Maria Isabel Coelho Santos Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Umberto Pereira Pacheco Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Melchior Ribeiro Pereira Moreira Partido Comunista Português (PCP): Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 16 de Setembro de 2006 I Série - Número 1
X LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE SETEMBRO DE 2006Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos.Antes da ordem do dia. - Após o Sr. Presidente ter cumprimentado todos os Srs. Deputados, os funcionários parlamentares e os órgãos de comunicação social no início da 2.a Sessão Legislativa da X Legislatura, deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 88 a 93/X, do projecto de lei n.o 307/X e da apreciação parlamentar n.o 26/X.
Foram aprovados pareceres da Comissão de Ética, dois relativos às substituições de uma Deputada do BE e de um Deputado do CDS-PP e um autorizando um Deputado do PSD a depor por escrito em tribunal na qualidade de testemunha.
Em declaração política, o Sr. Deputado Afonso Candal (PS) regozijou-se pela política económica e social seguida pelo Governo, que mostram uma inversão da nossa situação económica e social.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) condenou o acordo firmado entre o PS e o PSD sobre justiça, bem como as medidas do Partido Socialista sobre a segurança social reivindicando a realização de um debate sobre a escolha do modelo de segurança social, e criticou o Partido Socialista e o Partido Social Democrata por escolherem como principal prioridade desta sessão legislativa a alteração das leis eleitorais.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), reafirmando o papel do Parlamento como órgão essencial da vida democrática portuguesa, teceu consideração sobre uma das prioridades do Grupo Parlamentar do CDS-PP, a da reforma do sistema de segurança social, propondo um modelo de plafonamento horizontal.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) acusou o Governo de tomar medidas que têm levado ao agravamento da política económica e ao aumento do desemprego, criticou o acordo entre o PS e o PSD sobre justiça e as medidas do Partido Socialista sobre a segurança social, mencionando ainda a apresentação de um projecto de lei sobre a despenalização da interrupção
Também em declaração política, o Sr. Deputado Luís Pais Antunes (PSD) congratulou-se pelo acordo político alcançado entre o PS e o PSD sobre a justiça, lamentando que na área da segurança social o Governo e o PS não adoptem a mesma posição.
Por fim, em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) teceu críticas à política ambiental do Governo, tendo salientado a decisão de dispensa de avaliação de impacte ambiental no processo de co-incineração de resíduos industriais perigosos e o modo de criação de zonas livres de transgénicos.Ordem do dia. - O Sr. Presidente deu conta do teor da mensagem do Sr. Presidente da República sobre a Quinta Alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, tendo-se seguido intervenções dos Srs. Deputados Mota Amaral (PSD), Ricardo Rodrigues (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), António Filipe (PCP), Luís Fazenda (BE) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.o 83/X - Estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga o Decreto-Lei n.o 225/85, de 4 de Junho, e o Decreto-Lei n.o 254/95, de 30 de Setembro. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira), os Srs. Deputados José de Matos Correia (PSD), António Filipe (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Vitalino Canas (PS), Fernando Rosas (BE) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
A Câmara aprovou, ainda, nove pareceres da Comissão de Ética, autorizando igual número de Deputados do CDS-PP, do PSD e do PS a prestarem depoimento, como testemunha, em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 40 minutos.
0003   |   I Série - Número 001   |   16 de Setembro de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 5 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
0004   |   I Série - Número 001   |   16 de Setembro de 2006 Manuel Alegre de Melo Duarte
0005   |   I Série - Número 001   |   16 de Setembro de 2006 Carlos Alberto Garcia Poço
0006   |   I Série - Número 001   |   16 de Setembro de 2006 Jerónimo Carvalho de Sousa
Nuno Miguel Miranda de MagalhãesBloco de Esquerda (BE):
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Antes de mais, gostava de, na reabertura dos trabalhos e no início da 2.a Sessão Legislativa da X Legislatura, cumprimentar todos os Srs. Deputados, os funcionários parlamentares e os órgãos de comunicação social, desejando a todos os melhores êxitos neste novo e tão exigente período parlamentar.
Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 88/X - Regulamenta os artigos 281.o a 312.o do Código do Trabalho, referentes aos acidentes de trabalho e doenças profissionais, que baixou à 11.a Comissão, 89/X - Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito do processo contra-ordenacional do regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias, que baixou à 9.a Comissão, 90/X - Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais, que baixou às 5.a e 7.a Comissões, 91/X - Aprova o Regime Jurídico do Sector Empresarial Local, revogando a Lei n.o 58/98, de 18 de Agosto, que baixou à 7.a Comissão, 92/X - Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, que baixou às 5.a e 7.a Comissões, e 93/X - Aprova o regime jurídico de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional, que baixou à 1.a Comissão; projecto de lei n.o 307/X - Adopta medidas reguladoras dos contratos de trabalho temporários e dos direitos dos trabalhadores (BE), que baixou à 11.a Comissão; e apreciação parlamentar n.o 26/X (PSD) - Decreto-Lei n.o 164/2006, de 9 de Agosto, que cria a Fundação de Arte Moderna e Contemporânea - Colecção Berardo e aprova os seus estatutos.
Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de darmos início a um período de declarações políticas, a Sr.a Secretária vai dar conta de alguns relatórios e pareceres da Comissão de Ética.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório refere-se à substituição da Sr.a Deputada Ana Drago (BE), círculo eleitoral de Lisboa, por um período não inferior a 50 dias nem superior a 10 meses, a partir do dia 15 de Setembro, pela Sr.a Deputada Maria Cecília Vicente Duarte Honório, sendo o parecer no sentido de admitir a substituição em causa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.
0007   |   I Série - Número 001   |   16 de Setembro de 2006 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 5.  Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.o 8290/05.6, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório refere-se à substituição do Sr. Deputado António Pires de Lima (CDS-PP), círculo eleitoral do Porto, por um período não inferior a 50 dias nem superior a 244 dias, a partir do dia 18 de Setembro inclusive, pelo Sr. Deputado José Paulo Carvalho, sendo o parecer no sentido de admitir a substituição em causa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados antes de dar a palavra, para uma declaração política, ao Sr. Deputado Afonso Candal, cumprimentamos e felicitamos pelo seu aniversário o Sr. Deputado Bernardino Soares, líder parlamentar do PCP.
Tem a palavra, Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há razões para o País estar satisfeito consigo próprio. A situação económica em que vivemos é difícil, o futuro recheado de incertezas, mas a nossa capacidade colectiva para enfrentar desafios complexos aí está e inequívocos sinais de que o rumo traçado é o correcto começam a aparecer. A verdade e transparência com que os problemas do País têm sido analisados e o rigor com que as medidas correctivas de muitos dos nossos défices estruturais se vêm aplicando criaram já um clima diferente, um clima de confiança em nós próprios.
Alguns sacrifícios têm sido pedidos a todos. Assim terá de continuar a ser. Mas há já mudanças, mudanças que, mesmo não dando ainda garantias de durabilidade, são importantes e significativas.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Ao governo de um país cabe defender o interesse geral, olhar às reivindicações sectoriais ou de classe, mas sempre, sempre defender o interesse geral. Ao governo de um país cabe estruturar e administrar as áreas sob sua responsabilidade, olhar às dificuldades do exercício no terreno, mas sempre, sempre procurando a utilização mais racional dos recursos públicos. Ao governo de um país cabe definir prioridades políticas centrais e impulsionadoras de novas capacidades para vencer o futuro e olhar todos os sectores e realidades, mas sempre, sempre apontando os caminhos do futuro. Ao governo de um país cabe criar as condições para que viver e investir não seja um martírio, sem favores a quem quer que seja e sempre, sempre gerindo em favor do colectivo.
É hoje inquestionável que temos um Governo que cumpre a sua obrigação, um Governo dialogante e tolerante, mas que não cede a reivindicações injustas ou excessivas. Um Governo que não procura manter tudo na mesma, mas que vai à raiz dos problemas e implementa novas formas de organização e práticas mais modernas. Um Governo que tem um rumo para o País, que apoia e estimula os agentes mais dinâmicos, mas não esquece os princípios da solidariedade, da equidade e da justiça.Aplausos do PS.Um governo que cumpre é muito para um país, mas um país nunca é só um governo. Há hoje razões para o País estar satisfeito consigo próprio. Estamos a cumprir!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os dados mais recentes mostram uma inversão da nossa situação económica e social. Dá-se mesmo a curiosidade de haver uma série de reputados organismos que prevêem taxas de crescimento acima das indicadas pelo Governo, já tidas por alguns como irrealistas. É um princípio. Um princípio que, por si só, pouco mais faz do que garantir que a oportunidade está aí.
Algumas das medidas implementadas ao longo dos últimos meses começam a ter efeitos. A prazo,
0008   |   I Série - Número 001   |   16 de Setembro de 2006 mais alterações reais se esperam. Mas o desenvolvimento não se obtém por decreto. Constrói-se com todos e entre todos.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Os problemas são muitos e complexos. O esforço tem de ser mantido e permanentemente renovado e reforçado. Os sinais positivos não demonstram que "já lá estamos". Antes, que devemos prosseguir o caminho.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como sempre foi afirmado pelo Primeiro-Ministro, José Sócrates, o défice e equilíbrio das contas públicas não deveriam ser considerados como um fim em si mesmo mas, antes, uma condição essencial ao surgimento de um novo modelo de crescimento económico, de equidade social e de justiça intergeracional.
O esforço de credibilização de Portugal perante os seus parceiros e perante si próprio tem obrigado a medidas duras de contenção e de racionalização da despesa e de maior justiça na obtenção de receitas presentes e na cobrança de atrasados. Assumir a verdade sobre a situação orçamental do País, ou seja, o abandono de inaceitáveis práticas de ocultação de despesa real ou de inscrições e anúncios de receita ficcionada, deixou-nos perante uma previsão de défice para 2005 de 6,83%.O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Em poucos meses, a determinação do Governo permitiu que este défice fosse reduzido para 6% e tudo indica que, no final de 2006, seja cumprida a exigente - irrealista, para alguns, no passado recente! - meta dos 4,6% do PIB.
Mas o caminho que conduziu a esta situação não era único. Houve opções políticas, opções políticas claras. Não houve cortes cegos na despesa. Houve - e terá de continuar a haver - uma forte contenção e permanente rigor. Houve diminuições, mas também aumentos. Diminuições onde era, porventura, mais difícil, mas mais justo, e aumentos onde eram absolutamente necessários e devidos, como os que já foram anunciados para a ciência, por exemplo. Houve aumentos salariais para a função pública, mas há diminuição das despesas totais com pessoal. Houve (e decorrem ainda com mais profundidade) reestruturações em muitos serviços e fundos autónomos, de que resultaram um aumento e uma melhoria da sua actividade, mas igualmente com resultados financeiros mais positivos. Houve um forte aumento das transferências para a segurança social por manifesta necessidade desta, mas não acomodamento.
Reformas profundas e medidas eficazes estão em curso e o aumento das contribuições dos portugueses e o impressionante volume financeiro de atrasados recuperados são evidência da sua valia. Nesta matéria, houve já mesmo um pacto com quem tinha opinião e esteve disponível para discutir com seriedade a sustentabilidade do sistema - o pacto firmado na concertação social que muitos não acreditavam que fosse possível.Aplausos do PS.Houve ainda, para aproximar o Orçamento da realidade do País, um fortíssimo aumento da despesa com o Serviço Nacional de Saúde, que criou condições para uma gestão de verdade e de responsabilidade, abrindo caminho a reformas inadiáveis já hoje em curso.
E o País quotidiano foi "esmagado" por este processo de recuperação da sua saúde orçamental? Não! O País quotidiano tem sabido enfrentar as dificuldades, suportar os sacrifícios e superar os desafios.
Em ambas as questões basilares da estratégia política desenvolvida no último ano e meio pode hoje afirmar-se que a realidade é diferente da passada recente. Ninguém adivinha o futuro, mas quem trata estas matérias tem obrigação de conhecer o passado e o presente e de reconhecer as diferenças.
De crescimentos 2% acima da média comunitária que nunca passaram de ilusões conscientes e de periódicos anúncios de retoma que mais pareciam chamamentos desesperados, porque inconsequentes, o que o passado nos deixou foram quatro longos anos de divergência crescente face aos nossos parceiros europeus. O que a análise do presente nos diz é que a divergência ainda é uma realidade, mas o fosso menor. No último trimestre, o crescimento português foi mesmo idêntico ao da média da União Europeia!Aplausos do PS.De reconhecimentos permanentes do deficiente modelo de crescimento nacional - quando o houve -, assente no consumo interno e com permanente e crescente agravamento da nossa balança comercial,
0009   |   I Série - Número 001   |   16 de Setembro de 2006 o que o passado nos deixou foi exactamente o contrário: o crescimento do consumo privado e das importações e decréscimos assustadores em alguns anos das nossas exportações e das nossas quotas de mercado, ou seja, da nossa capacidade de competir com o exterior. O que a análise do presente nos mostra é que o crescimento é finalmente impulsionado pelas nossas exportações, a tal via virtuosa para o crescimento. Diz o Instituto Nacional de Estatística que, no primeiro trimestre de 2005, as exportações estavam a cair 1,4%. Pois no primeiro trimestre deste ano cresceram 8,5% e 7,6% no segundo.Aplausos do PS.Do populismo exacerbado com que foi tratada a delicada questão do desemprego, o passado recente deixou-nos permanentes taxas de crescimento. O que os indicadores presentes nos demonstram é que finalmente este está contido. Há aumento do emprego (são hoje mais 48 800 os portugueses com emprego do que eram no início da Legislatura) e começa lentamente a regredir o desemprego. E quando se noticia que há hoje mais desempregados qualificados, é bom que se acrescente que há ainda mais empregados com altas qualificações.A Sr.a Manuela Melo (PS): - Muito bem!O Orador: - A verdade é que há mais portugueses com altas qualificações, mas não decorre da análise séria dos números que tal seja mau. Antes pelo contrário! É nas mais altas qualificações que a percentagem de desempregados é menor e que a sua colocação no mercado de trabalho é mais rápida. Os números não mentem, as análises é que nem sempre consideram os números como eles são.
Sr.as e Srs. Deputados: Ao Governo cabe a tarefa de criar condições, imprimir o ritmo e estimular a iniciativa, de informar e formar, de facilitar a vida às famílias e às empresas. Ao Governo cabe definir um rumo, não criar emprego ou produzir e vender bens e serviços.
O País soube responder e olhar de frente o futuro. Há hoje razões para o País estar satisfeito consigo próprio.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tivemos agora um discurso tomado de empréstimo de Voltaire, em que, qual Cândido, o orador nos disse que estamos no melhor dos mundos, sempre progredindo para outros melhores. É um discurso que "cola" pouco com as realidades do País e, sobretudo, com os gravíssimos problemas da crise económica e social que vivemos.
Essa "lâmpada" que aqui foi mostrada como estando adiante no caminho não tem ainda a luz suficiente para que os portugueses possam sentir que estão a superar as suas dificuldades.O Sr. Afonso Candal (PS): - Mas já tem alguma!O Orador: - É um discurso de auto-satisfação do Governo, mas não um discurso que enfrenta as dificuldades!Aplausos do BE.Mas, Sr.as e Srs. Deputados, ainda nós estávamos a deparar-nos com os horrores da guerra no Líbano e com a insegurança internacional causada pela espiral da guerra, já o nosso estio doméstico era sacudido por um acordo de justiça entre os dois principais partidos. Sobre isso o Bloco de Esquerda gostaria, desde já, de tomar posição.
Não rejeitamos, evidentemente, que quaisquer partidos possam oferecer-se em plataforma de colaboração sobre qualquer matéria. Isso é um direito que lhes assiste. Não somos, por princípio, contra qualquer acordo nem os rejeitamos, politicamente, nessa base, mas temos sérias reservas e críticas a fazer ao acordo firmado entre o Partido Socialista, maioritário, e o Partido Social Democrata.
Em primeiro lugar, porque esse acordo significou a interrupção de um processo de consultas à generalidade dos partidos com assento parlamentar que se arrastava há mais de um ano e que, tudo indicava, iria levar a largas zonas de consenso quanto a um conjunto de leis, em particular naquilo que é atinente à lei penal e à lei processual penal.
Também ficou muito evidente - e isso só pode merecer a contestação geral, um repúdio democrático - que aquilo que não apenas marginou mas estruturou esse acordo entre os dois principais partidos foram jogos de poder bem patentes nas "combinatas" indiciadas acerca do acesso a tribunais superiores, ao mapa judiciário e àquilo que ainda não se sabe, mas há-de saber-se, sobre a Procuradoria Geral
0010   |   I Série - Número 001   |   16 de Setembro de 2006 da República.
E também, por que todos os outros participantes e agentes na vida política não serão necessariamente incautos, tudo aquilo significa uma espécie de bónus ao PSD, como sinal para operações políticas futuras de entendimento entre os dois partidos.
Neste contexto, o convite deslocado e despropositado do Sr. Primeiro-Ministro a que outros partidos se juntem ao acordo sobre a justiça não pode deixar de ser entendido como uma graça de mau gosto e profundamente hostil àquilo que é a vida de uma instituição democrática, como é o Parlamento, a Assembleia da República.Aplausos do BE.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste vai-e-vem entre acordos de bloco central que se fazem e não fazem tem também suscitado grande polémica a possibilidade de um acordo entre os principais partidos acerca do modelo de segurança social - porque é do modelo de segurança social que falamos e não apenas de alguns ajustamentos para a sustentabilidade do actual sistema público e universal de segurança social.
O que é estranho não é este arrufo negocial que existe actualmente entre o PS e o PSD acerca desse entendimento, que, sabemos, tem antecipadamente o beneplácito do Presidente da República. O que esse debate já trouxe à vida pública e àquilo que é importante para gerações de portugueses e de portuguesas sobre o seu modelo de segurança social são duas consequências muito negativas. Uma delas é ocultar o facto evidente e obstinado de que, quer o Partido Socialista quer o Partido Social Democrata, procuram baixar o valor das pensões aos portugueses e às portuguesas. Invocam vários argumentos, mas querem desgraduar, desqualificar, desvalorizar o sistema público de segurança social!
É necessário chamar, aqui, à colação o ar compungido, de dificuldade, pesaroso, do Sr. Primeiro-Ministro quando nos veio dizer que o seu pior momento, enquanto governante, foi quando teve de aumentar o IVA, porque o IVA não fazia parte do seu contrato eleitoral. Pois bem, estas medidas do Governo do Partido Socialista sobre a segurança social não faziam parte do programa eleitoral do PS! Também é, objectivamente, uma violação de contrato eleitoral!Aplausos do BE.Com ou sem acordo entre o Partido Socialista e o Partido Social Democrata, faz-se necessário um debate alongado sobre a escolha do modelo de segurança social.
E, se até o Presidente da República entende que é uma escolha difícil, uma escolha que moldará o sistema por gerações e que, portanto, tem uma longevidade plurigeracional, não seria de todo desfasado que o Partido Socialista, dado que isso não constava do seu programa eleitoral nem sequer do seu Programa do Governo, tivesse a coragem de fazer um apelo à consulta popular para tentar encontrar um pacto, sim, mas não na concertação social, porque a medida é política e vai muito para além daquilo que é o entendimento entre forças políticas e sociais, sendo que nem na concertação social esse pacto é completo ou definitivo.
Nesse caso, aos portugueses e às portuguesas caberia uma palavra, porque todos sabemos que a segurança social e o Serviço Nacional de Saúde são os dois pilares estruturantes daquilo que é um contrato social da República, firmado no pós-25 de Abril.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - E aquilo que está aqui a acontecer e, pelas palavras do Ministro dos Assuntos Parlamentares, vai acontecer em altíssima velocidade até ao final do ano, que é alterar o modelo de segurança social sem o necessário debate, sem a necessária participação dos portugueses e das portuguesas, é uma subversão do contrato social tal como o temos conhecido até aqui!Aplausos do BE.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Também as leis eleitorais foram escolhidas, vá-se lá saber porquê, pelo Partido Socialista e pelo Partido Social Democrata, como o principal objectivo e prioridade desta sessão legislativa.
Não me alongarei sobre aquilo que está amplamente demonstrado: que a conjugação de círculos de um só candidato e a redução do número de Deputados é uma tenaz que conduz a uma diminuição da proporcionalidade e da representatividade das forças políticas, apenas para facilitar maiorias e uma governabilidade feita contra o voto popular, contra a vontade livre dos cidadãos e das cidadãs.Vozes do BE: - Muito bem!
0011   |   I Série - Número 001   |   16 de Setembro de 2006 O Orador: - Mas diria - e faço-o como um repto de consciência às bancadas do Partido Socialista e do Partido Social Democrata, onde todos sabemos que há muitas Deputadas e muitos Deputados que não concordam com a alteração da Lei Eleitoral da Assembleia da República - que é absolutamente extraordinário que não percebam (e não é preciso ser peixe de águas profundas para isso) que, ao tentar moldar um regime bipartidário, o que está a ocorrer é outra coisa: estão a encontrar partidos dentro dos vossos partidos. Querem o retorno do caciquismo à República e, mais, orçamentos da República a voto de leilão!... É isso que se prepara na degradação do regime político democrático!Aplausos do BE.E, Sr.as e Srs. Deputados, aquelas diatribes "jardinistas" acerca da Lei das Finanças Regionais são uma pequeníssima amostra do que há de ser o leilão orçamental neste hemiciclo, na Casa da democracia! Há muitos Deputados que o entendem, mas, se o entendem e se podemos perceber que, a bem do funcionamento dos seus respectivos partidos, entenderão que é um dever de indulgência, vejam bem, porque a indulgência, a partir de determinado momento, transforma-se na cumplicidade objectiva com a degradação do sistema político.
Sr. Presidente, a terminar quero dizer que é necessário enfrentar a crise económica e social, o debate orçamental para a promoção do emprego - e o Bloco de Esquerda tem-se empenhado na visibilidade desse drama humano e social. Aliás, compreendemos mal o remoque do Primeiro-Ministro acerca de uma nossa iniciativa, a Marcha pelo Emprego. Parece que o Primeiro-Ministro se esqueceu do Deputado José Sócrates que aqui, em frente a Manuela Ferreira Leite e a Bagão Félix, falava do drama humano dos desempregados...!
É bom lembrar - e lembrar ao Partido Socialista - que há mais vida para além do défice. E a promoção do emprego, a correcção das desigualdades sociais, o desenvolvimento daquilo que são as capacidades do povo português devem nortear o debate orçamental e não a mera compressão do défice. Porque o défice, queiram ou não, transformou-se naquilo que já era e, nesse sentido, não perdeu a sua marca genética: não um instrumento de regulação das finanças públicas mas, ao contrário do que já hoje aqui foi afirmado, um fim em si mesmo, um instrumento que acaba por ser o finalismo.
Sr. Presidente, empenhar-nos-emos na despenalização do aborto, numa lei de imigração que seja inclusiva e não discriminatória, na modernidade da alteração do regime jurídico do divórcio, na modernidade das leis do trabalho que possam combater a precariedade laboral que alastra na nossa sociedade como uma mancha de óleo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esperamos que o Governo, que não tem tido uma única ideia consistente acerca do futuro da União Europeia, agora, que vai preparar a presidência portuguesa, consiga trazer a este Parlamento não o seu silêncio tumular sobre a Europa, não os seus ziguezagues de bastidor, não a atitude de "ver para onde vai a diplomacia dos mais fortes", mas uma opinião firme, uma opinião lógica, uma opinião coerente que possa ser debatida em contraditório.
Sr. Presidente, empenhar-nos-emos, nesta sessão legislativa, para combater aquilo que é o despedimento encapotado na função pública com as leis da mobilidade e aquilo que vai sendo, para mal dos nossos dias, a mercantilização acelerada do serviço público de saúde e a mercantilização paulatina da educação.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Damos hoje início à 2.a Sessão Legislativa da X Legislatura Constitucional do nosso Parlamento.
Fazemo-lo num momento particularmente exigente da nossa vida democrática. Fazemo-lo num momento de muitas indefinições e de crise internacional, mas também num momento de crise nacional, de crise económica, de crise social, de crise civilizacional e de valores.
Mas os momentos de crise são aqueles em que temos mais a exigir dos nossos líderes políticos e de todos os servidores da causa pública.
Ao longo desta sessão legislativa, o papel do Parlamento português vai ser essencial para a definição das respostas que queremos dar aos desafios que se nos colocam.
Parece que iniciamos uma sessão legislativa num período em que alguns responsáveis políticos pretendem uma menorização do Parlamento.
Parece que começamos uma sessão legislativa em que a vontade latente de alguns de reduzir o Parlamento a uma caixa de ressonância do Governo ou de um novo processo de bloco central em curso vem de novo ao de cima.
E é por isso mesmo essencial para nós, CDS, começarmos esta sessão legislativa com a nossa reafirmação do papel do Parlamento como órgão essencial da vida democrática portuguesa.
0012   |   I Série - Número 001   |   16 de Setembro de 2006 Aplausos do CDS-PP.Não só como órgão de fiscalização da actividade do Governo e da Administração mas, essencialmente, como espaço de debate e de confronto político, espaço de pluralidade e de diferença, espaço de representação de todos os portugueses e de diferentes visões da sociedade.
Nesse sentido, sabemos que há debates nacionais em que o papel do Parlamento vai ser crucial.
Grande parte dos grupos parlamentares já anunciaram as suas prioridades para o reinício deste período. De todas as prioridades do Grupo Parlamentar do CDS, quero aqui, hoje, referir especificamente uma: a reforma do sistema de segurança social.
Este sempre foi um debate ao qual o CDS nunca fugiu, ao qual nunca chegou tarde. Este é um debate em que nem sempre vingaram os nossos pontos de vista, mas que nunca perdemos por falta de comparência. Este é um debate em que temos doutrina própria e em que sempre tivemos uma palavra a dizer. Foi assim em 1984, em 2000 e em 2002, só para citar as mais recentes discussões das leis de bases da segurança social.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A questão que hoje se nos coloca é a de saber se queremos proceder a uma revisão do sistema de segurança social, adiando o seu colapso de 2015 para 2050, de acordo com os novos cálculos do Governo, mudando regras relativas às contribuições e recebimento de pensões, ou se, ao contrário, como propomos, queremos um novo modelo de segurança social, sustentável no longo prazo e em que seja dada a possibilidade aos portugueses de escolherem em liberdade as suas opções de futuro.
É por isso fundamental que se diga que reformar a segurança social não é salvar o Estado; é salvar as pessoas. Isto é, uma reforma do sistema de segurança social, confrontado que está com os desafios, as pressões e as contingências da economia e da evolução demográfica, deve ter por objectivo essencial assegurar os direitos dos cidadãos às pensões de reforma e aos demais direitos da segurança social, prevalecendo sobre quaisquer visões ideológicas tendentes sobretudo a assegurar a arrastada sobrevivência de um sistema caduco concentrado no Estado.
Esta é uma questão demográfica, social e económica. Esta não é uma questão ideológica.
Por isso mesmo, preocupa-nos verificar que, para uma parte substancial do PS mais à esquerda e, pelos vistos, até para responsáveis governamentais desta área, o sistema de segurança social é o último reduto ideológico que separa a esquerda da direita, uma espécie de coutada para os soixante-huitard em vias de extinção.
A segurança social é um direito fundamental das pessoas, que se impõe a todos, começando pelo próprio Estado.
Por isso, será lastimável que se perca esta oportunidade de fazer uma verdadeira reforma da segurança social e que nos fiquemos por uma colagem de medidas que nada alteram na estrutura e na concepção do sistema e que mais não fazem do que adiar a sua ruptura inevitável.
Mais frustrante ainda será se essas medidas forem desequilibradas e injustas, como as primeiras propostas governamentais parecem aparentar.
Para o CDS é indispensável e urgente avançar claramente para o plafonamento e para um sistema estruturado em três pilares - o Estado, as empresas e o cidadão -, protegendo a liberdade de escolha acima de um determinado nível de garantia social, acautelando, segura e claramente, o futuro para as novas gerações e não alvejando, sem alternativa, os actuais e próximos reformados e pensionistas. No fundo, uma reforma do sistema com fôlego e com visão de longo prazo, designadamente na perspectiva de 2035 ou de 2050, só faz sentido e só merece o nome de reforma, se for feita nesse sentido e com essa profundidade.
Propomos, por isso mesmo, um modelo que a maioria dos países europeus já adoptaram: um modelo de plafonamento horizontal em que, até a um limite determinado, os contribuintes descontam para o sistema público e a partir desse limite para um sistema privado.
Cremos que este é o sistema que assegura a transição mais sustentável, sem criar rupturas financeiras, mas que garante a liberdade individual de cada um de escolher a melhor forma de organizar o seu futuro e a sua reforma.
Trata-se de um modelo diferente de outros que também prevêem o plafonamento, como, por exemplo, o modelo do PSD, que assenta num plafonamento vertical, em que todos, obrigatoriamente, independentemente do seu nível de rendimentos, têm de descontar para o sistema privado.
Entendemos que este sistema, sendo objectivamente muito melhor do que aquele que está a ser proposto pelo Governo, não é contudo o que melhor defende todos os trabalhadores, nomeadamente os trabalhadores com os salários mais baixos.
Mas o mais grave é vermos que há um conjunto de medidas propostas pelo Governo, que são avançadas nas propostas governamentais, que mantém a concentração do sistema fechado sobre o Estado, ignorando a opção do plafonamento que está prevista na lei de bases desde 1984, e que parece resumir-se a um sofisticado exercício matemático, que só tem duas conclusões: por um lado, aumentar as contribuições e, por outro lado, reduzir as pensões. Isto é, primeiro, por vias directas e indirectas, reduzir os direitos dos pensionistas e, segundo, por vias directas e indirectas, aumentar a taxa social única.
0013   |   I Série - Número 001   |   16 de Setembro de 2006 Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS considera que esta proposta do Governo é uma proposta imobilista, é uma proposta que assenta em pressupostos falsos. Avançados por quem?... Em 2002, na revisão da actual Lei de Bases da Segurança Social, garantia-se nesta Câmara que o sistema não entraria em ruptura até 2050. Hoje, esses mesmos responsáveis são aqueles que dizem que a ruptura do sistema se vai operar em 2015. O que mudou nestes anos? O que mudou neste pequeno espaço temporal?
É por isso que dizemos que, em nome da verdade, a primeira coisa que esta equipa governamental deveria fazer no Parlamento no início desta discussão era pedir desculpa. Pedir desculpa por se ter enganado nas contas quando disse uma coisa que hoje vem contrariar.
Por isso mesmo entende o CDS que esta proposta do Governo é uma proposta imobilista e inaceitável para quem quer, acima de tudo, defender o futuro e para quem quer, acima de tudo, defender a liberdade que as novas gerações têm de em relação à segurança social.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A terminar, uma última nota. Nós não fugimos a este debate, mas há neste debate, para nós, uma prioridade. Para nós, é prioritário prosseguir, acelerar e concluir o processo de convergência das pensões sociais e mínima com o valor mínimo nacional líquido do salário mínimo nacional. Este é um objectivo de justiça social, é um objectivo de coesão, é um objectivo de justiça para todos os portugueses, que sempre foi assumido pelo CDS e que o CDS jamais deixará cair.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, agradeço o cumprimento que me dirigiu há pouco.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É perante uma situação nacional continuamente degradada que iniciamos esta 2.a Sessão Legislativa. O País continua a viver na dramática realidade de um aumento brutal do desemprego, de uma profunda e prolongada crise económica, de um aparelho produtivo e uma economia cada vez mais débeis e dependentes.
Já o Governo procura contrariar a consciência desta gravíssima situação, agarrando-se a qualquer subida das previsões de crescimento do PIB, mesmo que seja uma mera décima, como se estivéssemos perante a salvação do País e o desafogo económico.
É, na verdade, um espanto e até um descaramento que, perante o baixo crescimento previsto para este ano e previsível para os próximos, perante a sua insuficiência para a diminuição do desemprego, perante a continuada quebra do investimento, o Governo lance sistemáticas doses de propaganda, cada vez que se altera uma décima na previsão de crescimento do PIB.
É claro que se há matéria em que o Governo deve ver reconhecidos os seus méritos é na propaganda. Veja-se, por exemplo, o desplante com que há poucos dias o Primeiro-Ministro e a Ministra da Educação, os mesmos que, durante um ano e meio, trataram de responsabilizar os professores pelos problemas do sistema educativo e atacaram fortemente os seus direitos e condições de trabalho, anunciaram a criação do Prémio do Professor. Se a moda pega, a medalhística nacional não terá mãos a medir. É que se o Governo tenciona criar prémios para aqueles que têm sido vítimas da sua política, então a lista não tem fim. Lá virá o prémio para os trabalhadores da Administração Pública, para os agricultores, para os micro, pequenos e médios empresários, para os desempregados, para os reformados, para os estudantes, para os militares, etc., etc.
Apesar de toda a propaganda, o Governo já não vai conseguindo esconder que a sua política é de direita e que, no fundamental, mantém as orientações da política anterior, apadrinhada pelos grandes grupos económicos e pelos "propagandistas de turno" do capitalismo neoliberal.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - É por isso que o PSD e a direita têm tanta dificuldade em engendrar oposição ao Governo em questões fundamentais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos dias, a questão do pacto da justiça marcou a actualidade.