II SÉRIE-A — NÚMERO 1441042. Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativasNo Projeto de Lei n.o 450/XV/1.a o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe uma nona alteração à Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, que aprovou o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem, em termos que retiram competência para a instauração e instrução dos processos de contraordenação, bem como para aplicação das respetivas coimas, ao serviço de finanças da área do domicílio fiscal do agente de contraordenação e a atribui tais competências àsconcessionárias e subconcessionárias das respetivas infraestruturas rodoviárias. Os autores da iniciativa justificam esta alteração de competências com um conjunto de «problemas não só de ordem adjetiva ou processual, mas também de ordem substantiva» associados a este regime. Para além de invocar as «enormes injustiças e a um abuso que, desde há largos anos, tem sido levado a cabo sobre muitas cidadãs e cidadãos» devido a este regime, os autores da iniciativa consideram que apesar das concessionárias das autoestradas serem entidades privadas que atuam no exercício de poderes públicos, tal não significa que os créditos relativos a taxas de portagem, respetivos juros, os custos administrativos e coimas constituam créditos tributários. Como tal, e de acordo com os proponentes, esta relação jurídica que as concessionárias estabelecem com os utentes tem uma natureza privada e os valores cobrados a título de taxa de portagem correspondem a uma contraprestação pecuniária e a um crédito privado, insuscetível de ter uma natureza tributária. 3. Enquadramento legal e constitucional e antecedentesSendo o enquadramento legal e constitucional e os antecedentes do Projeto de Lei n.o 450/XV/1.a expendidos na nota técnica, que a respeito do mesmo foi elaborada pelos competentes serviços da Assembleia da República, a 5 de janeiro de 2022, remete-se para esse documento, em anexo ao presente parecer, a densificação do capítulo em apreço. 4. Consultas e contributosAtendendo ao objeto do Projeto de Lei n.o 450/XV/1.a, caso haja lugar a uma fase de discussão na especialidade, será pertinente consultar a Autoridade Tributária e Aduaneira e o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP. Ressalve-se, ainda, que, no dia 28 de dezembro de 2022, o Presidente da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, nos termos regimentais, promoveu as diligências necessárias à emissão de parecer pela Associação Nacional de Municípios Portugueses e pela Associação Nacional de Freguesias. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página das iniciativas na Internet. No momento da elaboração do presente parecer apenas foi remetida à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação um contributo da Associação Portuguesa das Sociedades Concessionárias de Autoestradas ou Pontes com Portagens, que se encontra acessível online. PARTE II – Opinião da Deputada relatoraA relatora do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre o projeto de lei em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, conforme disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, deixando-a reservada para o respetivo debate em Plenário. PARTE III – ConclusõesAtendendo ao exposto, a Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projeto de Lei n.o 450/XV/1.a, intitulado «Altera a competência para a instrução de processos relativos ao não pagamento de