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Este cenário começou, porém, a desmoronar-se. A implementação das novas actividades ia sendo adiada de mês para mês; as medidas de administração iam destruindo, sistematicamente, o processo de produção do audio hi-fi; as dívidas a fornecedores foram-se avolumando até ao corte de fornecimento de materiais e a paragem de produção; os salários passaram a estar em atraso, com a administração a utilizar argumentos contraditórios e mesmo mentiras descaradas.
Este clima de autêntico terrorismo psicológico levou a que as organizações dos trabalhadores fossem averiguar pormenores do negócio entre a Grundig e a OEM e ficou-se a saber que o projecto de instauração da OEM em Braga nunca fora apresentado às
autoridades competentes nem havia garantia de apoio pelo Governo. Existia, sim, a obtenção irregular de um subsídio de 155 000 contos para o projecto da OEM em Estarreja, que nunca chegou a arrancar. Descobriu-se, também, que a transmissão da actividade da Grundig para a OEM não está celebrada em qualquer escritura pública. Daí que as organizações representativas dos trabalhadores afirmem que a Grundig pretendeu ludibriar os trabalhadores, tendo mesmo praticado uma autêntica vigarice.
Através da comunicação social, soubemos que o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia garantiu aos trabalhadores da Grundig que estão em curso negociações com vista à manutenção dos postos de trabalho. Isto saiu anteontem na comunicação social.
É óbvio que o Governo não está em condições políticas de «lavar as mãos» deste processo. Por isso se justificam e se tornam inevitáveis as seguintes perguntas: como vai o Governo assegurar, caso a OEM cesse a sua actividade no fim deste ano, o futuro dos 180 trabalhadores transferidos da Grundig para a OEM com o apoio do então Ministro da Economia, Augusto Mateus?
O Governo está a acautelar que os financiamentos à GARI? Grundig Auto-Rádios de Portugal -, à FSL e à ARI? sejam concedidos só em caso de estas empresas, que têm ligação orgânica entre si, assegurarem a manutenção dos trabalhadores do hi-fi? Esta questão justifica-se, porque muitos dos trabalhadores da Grundig foram transferidos para essas empresas com determinadas isenções fiscais e benefícios de outra ordem.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder nos termos regimentais, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho e da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, o Governo tem acompanhado - e isso é público - com a maior atenção este processo que envolve a Grundig e a OEM em Braga.
Não é uma situação fácil, designadamente para os cerca de 180 trabalhadores que neste momento estão confrontados com uma insegurança muito grande acerca do futuro, da continuidade da laboração na OEM a partir do final. deste ano. Em todo o caso, e em relação à sua primeira questão, gostaria de dizer o seguinte: evidentemente que esta preocupação do Governo e a atenção com que acompanhamos a situação não resolvem um problema de estratégia empresarial. Estamos a lidar com um fenómeno em
que uma multinacional, a Grundig, entendeu desinvestir numa determinada unidade e, pela própria pressão e acompanhamento do Governo e, sobretudo, pela intervenção dos legítimos representantes dos trabalhadores, a situação evoluiu para esta fórmula que, apesar de tudo, garantiu algum emprego, ainda que com óbvia precariedade.
Aquilo que o futuro reserva a estes trabalhadores não pode ser afirmado nesta altura com total segurança. Estamos a lidar com empresas privadas, que, naturalmente, aceitam dialogar com o Governo e devem aceitar dialogar com os representantes dos trabalhadores, mas há sempre uma margem de incerteza para o futuro desta situação.
Aquilo que é possível dizer nesta altura é que, embora possa haver dúvidas legítimas sobre a verdadeira responsabilidade em matéria de contrato individual de trabalho para estes trabalhadores - uma matéria em que só os tribunais podem decidir, afirmando o seu entendimento definitivo -, a opinião dos serviços que eu represento, apoiada, aliás, na jurisprudência que tem sido firmada em casos semelhantes, é de que apesar de poder haver um vício de forma na transmissão do estabelecimento, o adquirente não fica exonerado das responsabilidades. Pelo contrário, aquele que adquiriu um estabelecimento, no caso de transmissão de estabelecimento, é, segundo a jurisprudência, aquele que deve ser responsabilizado, no contrato de trabalho, pela parte do empregador. Em todo o caso, os tribunais dirão se é este, ou não, o seu entendimento neste caso. Como o Sr. Deputado sabe, temos de aguardar pelo desfecho dos processos que estão em tribunal.
Em relação ao futuro, está a ser desenvolvida pelo Ministério da Economia - como é público - uma estratégia de diálogo com empresas com interesses e que podem ser cativadas para assegurar soluções empresariais, mas é prematuro, neste momento, estar a entrar nesses detalhes. Aliás, mais uma vez, não sou eu o interlocutor certo dentro do Governo, nem foi para isso que vim aqui.
O que é preciso dizer com clareza é que isso está em curso, existindo, para estas situações, uma rede de protecção. Até agora, houve dificuldades pontuais de salários, em Julho deste ano, salvo erro, mas não há, neste momento, salários em atraso. Se houver, os mecanismos legais em vigor actuarão. Se houver despedimentos, existe a protecção ao desemprego e, portanto, são os mecanismos normais.
O IDICT, o Instituto para o Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, acompanha a situação e intervirá dentro das suas competências, se for esse o caso. Neste momento, isso não se justifica ainda. O que há, neste momento, é esse acompanhamento. É, nesta altura, o que posso adiantar.
Em relação à segunda questão - e roubo-me mais um bocadinho de tempo, abusando, mais uma vez, da tolerância desta Câmara e do Sr. Presidente -, diria o seguinte: tudo o que são subsídios e ajuda públicas às empresas está regulamentado. Nos termos desses regulamentos e face ao que está previsto é que esses subsídios são ou não concedidos, não podendo ser subordinadas a matérias não previstas nessa regulamentação.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, este tempo será descontado no tempo das respostas finais.
Tem a palavra, Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.
192 I SÉRIE - NÚMERO 6 O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado fez uma intervenção em que, relativamente às questões colocadas, disse nada. Ou melhor, temos apenas aquilo que disse o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, ou seja, que o Governo garantiria a colocação destes 180 trabalhadores, coisa que o Sr. Secretário de Estado não repetiu aqui. Seria importante saber se, de facto, o Governo vai, ou não, garantir a colocação destes 180 trabalhadores, como veio na comunicação social.
Por outro lado, sabe-se que os subsídios, os incentivos, os benefícios que são atribuídos às empresas para colocar os trabalhadores, para garantirem postos de trabalho, acabam por ser utilizados para tudo menos para isso. Ou seja, os trabalhadores ocupam um posto de trabalho durante um determinado período de tempo e, passados meses, um ou dois anos, acabam todos por ir para o desemprego e o que deveria ter sido utilizado para esse efeito acaba por servir outro objectivo.
Daí que seja importante que o Sr. Secretário de Estado esclareça se, neste caso, o Governo não vai permitir que tal aconteça, quer aos trabalhadores que estão colocados, quer aqueles que irá colocar no futuro.
Este é um aspecto importante, porque, de facto, o que se verifica na prática é que, numa economia de casino, a vida dos trabalhadores e a sua dignidade acabam por ser jogadas na «roleta».Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo, que dispõe de 1 minuto para o efeito.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Trabalho e da Segurança Social, queria apenas colocar uma questão em relação a esta matéria, sem, no entanto, deixar de recordar dois aspectos que me parecem relevantes do ponto de vista político.
Quando começou toda esta questão no chamado complexo Grundig, o Governo, através da voz do Sr. Ministro da Economia da altura, foi a Braga garantir uma solução pronta e eficaz para acabar com a situação existente. Aliás, não foi o Sr. Ministro da Economia o único e exclusivo responsável socialista que lá foi dar essa garantia, pois o próprio Presidente da Câmara de Braga, como se recordam, teve oportunidade de «brilhar» frente às câmaras de televisão, pronunciando-se sobre este problema.
Todavia, Sr. Secretário de Estado, o que hoje constatamos é que, de facto, estão em risco os postos de trabalho destes 180 trabalhadores, porque aquele que era o programa de investimentos, o programa de actualização das linhas e o programa previsto para o incremento da actividade da OEM nunca veio a verificar-se. De tal forma que os graves problemas ali existentes têm a ver com pagamento a fornecedores e com salários em atraso, que, ainda há relativamente pouco tempo, eram devidos aos trabalhadores.
A questão que quero colocar, Sr. Secretário de Estado, prende-se com a responsabilidade política do Governo, porque foi o Governo que quis assumir essa responsabilidade política. Ora, o Sr. Secretário de Estado veio aqui dizer que, caso haja problemas, verificam-se os mecanismos normais, isto é, havendo desemprego, serão dados apoios aos trabalhadores nessa situação. Só que não foi isso que os senhores foram dizer a Braga, há alguns meses
atrás! Os senhores foram garantir, em Braga, que esta era uma boa e sólida solução para estes 180 trabalhadores e agora, de recuo em recuo, o Governo vem dizer à Assembleia da República que este problema vai resolver-se tal como se resolvem todos os outros, isto é, se houver uma grave situação para estes 180 trabalhadores, que remédio, o desemprego terá de pagar!
Pois claro, Sr. Secretário de Estado, mas a diferença que quero notar tem a ver com o que se passou há alguns meses atrás e o que o Sr. Secretário de Estado aqui veio dizer hoje!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga, dispondo também de 1 minuto.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, sabemos que se trata de uma empresa privada e, desde o início, conhecemos a delicadeza da intervenção do Governo numa matéria desta natureza.
Penso que o Governo fez muito bem quando, há uns meses atrás, foi tentar garantir uma solução de continuidade para o emprego desses trabalhadores, utilizando, designadamente, mecanismos de excepção para o poder fazer, que iam desde um conjunto de apoios financeiros do próprio Estado, portanto, dinheiros públicos, até detalhes feitos, inclusivamente, pelo próprio Governo.
Isto foi bem feito, Sr. Secretário de Estado, pois é assim que o Governo deve actuar, designadamente em matérias desta natureza, que surgem com uma amplitude importante ao nível regional e têm impacto decisivo no emprego regional.
É verdade que a solução não evoluiu como queríamos. De qualquer modo, Sr. Deputado Miguel Macedo, não «metemos a cabeça debaixo da areia» e não é por causa disso que dizemos que o que fizemos no passado foi mal feito! Devemos ter isso em atenção.
Provavelmente, os senhores gostariam que nada se tivesse feito, deixando correr a situação negativamente...
Sr. Secretário de Estado, queria apenas dizer que estamos inteiramente de acordo nesta
matéria, pois entendemos que foi boa a acção do Governo de há uns meses atrás. Hoje, o Governo não tem de definir as linhas estratégicas daquela empresa em concreto, matéria em que o Governo não pode intervir!
A questão concreta que lhe coloco, Sr. Secretário de Estado - o tempo não perdoa! -, é a seguinte: tenho consciência que o Governo está a acompanhar a situação no terreno, minuto a minuto. É isso que sabemos.
A questão que queria deixar é a seguinte: o Governo continua disponível para salvar o emprego, mas não tem de estar disponível para salvar as estratégias erradas de quem quer que seja.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder à perguntas formuladas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais: - Sr. Presidente, as perguntas dos Srs. Deputados não introduziram questões novas. É evidente que o Governo...Risos do PSD.
26 DE SETEMBRO DE 1998 193Sr. Presidente, se os Srs. Deputados do PSD quiserem intervir, é com muito gosto que lhes cedo algum tempo do que ainda me resta.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Esteja à vontade!O Sr. Presidente (João Amaral): - Só se eu autorizar. Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais.O Orador: - Sr. Presidente, em meu entender, o compromisso que o Governo assumiu na altura, há mais de um ano, foi cumprido. Foi perfeitamente cumprido. Ou seja, na altura, o Governo comprometeu-se a viabilizar e apoiar activamente uma solução que garantisse emprego e viabilizasse a continuação de uma determinada actividade económica numa determinada região. Agora, aquilo a que o Governo não se comprometeu foi que a solução, que uma empresa privada determinada se propôs levar por diante, teria êxito em 100% das situações. Quanto a isso ninguém pode, responsavelmente, comprometer-se.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Não era essa a questão!O Orador: - E quando o Sr. Deputado há pouco me perguntou qual era, afinal de contas, a garantia que eu, em nome do Governo, tinha, dizendo, depois, que eu não respondido nada, devo referir que há garantias, em termos de «economia de casino», para usar a sua expressão, que não devem ser dadas, porque as economias têm as suas regras. Aliás, creio ser exagerada a sua caracterização de «economia de casino», não é bem o caso, mas as economias de mercado são assim mesmo. Sei que o mercado aparece, às vezes, para alguns dos Srs. Deputados desta Assembleia, como um casino, mas a economia em que estamos a trabalhar é assim e também não é uma economia «de caserna» - que talvez agradasse a outras sensibilidades -, em que todos «andariam a trote», às ordens de alguém e sob uma grande hierarquia. Também não é essa a economia que temos.
Agora, o Governo, hoje, tal como ontem, continua a assumir a mesma responsabilidade face a uma solução que se revelou, ao fim destes meses, não ter «pés para a andar», como todos desejávamos, pelo que continuamos a trabalhar para viabilizar uma solução que vá ao encontro dos interesses dos trabalhadores e da região atingidos. Naturalmente que todos desejaríamos, os Srs. Deputados e o Governo, que as coisas corressem de outro modo e não é isso que está em causa!O Sr Azevedo Soares (PSD): - Mas falhou!O Orador: - E o Sr. Deputado faz parte de uma bancada e de um partido que sabe mais de falhanços do que este Governo...Risos..... Enfim, está mais habilitado a falar de falhanços,... mas talvez tenha falhado.Aplausos do PS.Mas, enfim, o Sr. Deputado também falhou muitas vezes. Se calhar, nós falhámos neste caso. Admito que tenhamos falhado, não tanto o Governo mas a solução encontrada; agora, o que acontece é que não havia outra e nem o Sr. Deputado nem a sua bancada não falaram de outra, na altura. Nunca ninguém falou de outra solução, nem agora nem na altura.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Quem fez as promessas foram os senhores!O Orador: - Continuamos a procurar viabilizar uma solução, pois aquela funcionou até agora com imperfeição, não sendo portadora de grande futuro, e parece que toda a gente reconhece esse facto. Vamos, pois, trabalhar para que haja outra. Agora, o que não vamos é
- peço desculpa de desiludi-los - cruzar os braços.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Está a falar de quê?O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Quem fez as promessas? Quem atirou os «foguetes e fez a festa»?O Orador: - Tenham paciência, mas não vamos cruzar os braços! Não vamos deixar a tal «economia de casino», a que o seu colega de outra bancada se referiu há pouco, entregue à roleta que vai ao encontro dos vossos interesses eleitorais.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - V. Ex.a é um mau croupier!O Orador: - Vamos continuar a trabalhar, procurando viabilizar a empresa, e quando disse que se accionariam os mecanismos normais, em caso de desemprego, foi para chamar a atenção de que há um determinado enquadramento institucional e quando falha uma aposta empresarial, em Braga como em qualquer outro lugar, há mecanismos de salvaguarda.
É nesse quadro que as soluções se procuram encontrar, porque, justamente, temos em marcha o tal plano de emprego que, apesar do Sr. Deputado Moura e Silva entender que é muito mau
- porque alguém, um «eurocrata» qualquer, disse que era mau e o referido Sr. Deputado repete religiosamente esse comentário de Bruxelas, estranhamente - é um plano que está a dar alguns frutos, pois tem instrumentos e vai responder a esse tipo de situações. Há, pois, muita margem de manobra.
Entretanto, há a parte empresarial que é preciso desenvolver e apoiar e é isso que o Governo, através do Ministério da Economia, continua a fazer e julgo que em breve dará os seus resultados. Mas, como já afirmei, é prematuro, nesta altura, adiantar mais do que disse inicialmente, ou seja, confirmo esses esforços que estamos a fazer, continua a procurar-se uma solução.
Apesar de tudo e uma vez mais, casos anteriores mostram que o Governo, quando se tem empenhado na procura dessas soluções, normalmente, tem-nas conseguido e, portanto, isso dá-nos algum direito a um benefício de dúvida, mesmo da parte de Deputados tão exigentes como os da oposição nesta Câmara.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Passamos à última pergunta, formulada pela Sr.a Deputada Isabel Castro,
194 I SÉRIE - NÚMERO 6 acerca da situação no Parque Natural Sintra/Cascais, que será respondida pelo Sr. Secretário de Estado do Ambiente.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, a questão que Os Verdes trazem hoje a este Parlamento, e não pela primeira vez em relação a este Governo, tem a ver com o Parque Natural Sintra/Cascais. Não se trata de uma questão nova, tal como não é nova a inoperância e o «fechar de olhos» do Governo - dos vários governos e também do presente - em relação à situação que se vive.
Não venho fazer-lhe uma pergunta sobre o esgoto que, como toda a gente sabe, corre a céu aberto na praia do Guincho; não venho fazer-lhe uma pergunta sobre a vedação do parque, pois essa nem tão pouco existe; não venho fazer-lhe uma pergunta sobre acácias; venho, sim, fazer-lhe uma pergunta sobre aquilo que Os Verdes consideram o mais grave perigo que recai sobre este parque natural e que, aliás, todos os que abordam seriamente a questão reconhecem, a pressão imobiliária, situação que o novo director do parque assumia como um problema gravíssimo e que mais do que dizer que é ilegal e manter ilegal é importante resolver.
Temos neste parque, como presumo que bem sabe, um plano de ordenamento, um regulamento, que, aliás, recordo, dizia o Sr. Secretário de Estado em Junho do ano passado, é eficaz, plenamente eficaz. E é perante esse regulamento eficaz, plenamente eficaz, que quero que o Ministério do Ambiente me responda embora este Ministério tenha optado por se fazer representar pelo Sr. Secretário de Estado que, segundo dizem os jornais, já não acompanha o dossier da conservação da natureza ao seguinte: o que é que o Governo vai fazer perante as construções ilegais que estão a ser concretizadas no parque, concretamente em relação a um hotel na Quinta da Marinha, relativamente ao qual o director do parque tornou público não ter sido «ouvido nem achado» pela Câmara Municipal de Cascais para que a construção se fizesse e que, à semelhança do que é uso e abuso naquela zona, está a avançar diariamente, violando claramente o plano de ordenamento e o regulamento do parque e perante uma distracção que começa a ser excessiva por parte do Governo, que aparentemente está a atrasar o cumprimento daquilo que a lei diz «preto no branco», aquilo que toda a gente sabe e aquilo que, com toda a ligeireza e com toda a simplicidade, o dono da obra diz, ou seja, que a obra irá por diante, porque ainda está para ver algum embargo naquele parque.
Portanto, a pergunta que faço, concretamente, é a seguinte: o que é que espera o Ministério do Ambiente para fazer aplicar a lei?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado do Ambiente. Nos termos regimentais, dispõe de 3 minutos.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente (José Guerreiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sendo a primeira vez que me dirijo ao Parlamento este ano, gostaria de
dirigir as minhas cordiais saudações a todas as bancadas e desejar votos de um bom ano parlamentar.
Em relação à questão colocada pela Sr.a Deputada Isabel Castro, devo dizer-lhe que a sua pergunta sobre a situação do Parque Natural de Sintra/Cascais merece-me três ou quatro reflexões profundas.
A situação do Parque Natural de Sintra/Cascais é uma situação diferente daquela que foi herdada, tendo um orçamento que aumentou duas vezes e meia aquilo que se encontrou em 1995; um programa de ordenamento sistematizado em recuperação do património; prevenção de fogos florestais; conservação da natureza; informação e sensibilização ambiental; apoio ao desenvolvimento local e uma preocupação muito particular em relação às questões de ordenamento do território que sempre existiram e sempre existirão.
Aliás, é por isso que lhe recordo que a filosofia de criação dos parques naturais e toda a filosofia de conservação da natureza em Portugal, área que, de facto, tutelo - como verá num outro jornal, também conhecido, o Diário da República -, surgiu, precisamente, para ajudar também a travar esse desenvolvimento imobiliário. Foi para isso que os parques naturais foram criados e constituídos, aliás, de uma forma extremamente agressiva, na altura, de tal modo agressiva que vejo com alguma estranheza a questão da vedação do parque. Mas vedação para quê? Para impedir as pessoas de entrar ou para impedir de sair aqueles que lá moram?
Um parque é um espaço aberto, o conceito de conservação da natureza é um conceito dinâmico e já há muito que deixámos de falar em «reservas de índios». O que este Governo defende, desde sempre, é uma parceria com as populações, é a integração na economia local e é também uma forma de desenvolvimento sustentável.
Quanto à questão que colocou, devo responder-lhe que, mais do que uma vez, o Sr. Director do Parque Natural de Sintra/Cascais, bem como o Presidente do ICN, têm repetido que o plano de ordenamento é para ser cumprido e têm sucessivamente embargado e impedido pedidos de urbanização que não estão de acordo com o plano de ordenamento - e essa garantia continuo a dar-lha.
Portanto, se houver alguma dúvida sobre esta matéria, por uma vez, gostaria de dizer que temos uma filosofia de conservação da natureza que tem também uma outra espécie a proteger: chama-se homem, ser humano, e também faz parte daquilo que é a realidade dos parques.Aplausos do PS.E é isso que temos de defender! Sabe o que é o Instituto da Conservação da Natureza, Sr.a Deputada? Gostaria de dizer-lhe que é tempo de se pensar também no que é a matriz de conservação da natureza em Portugal.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Compreendo o nervosismo na bancada do PSD quando há parques que foram herdados vedados. Pois bem, é tempo de esses muros, que impedem a população de apreciar a conservação da natureza, serem deitados abaixo. E sei também - garanto-lhe que sei! -
26 DE SETEMBRO DE 1998  195uma coisa que é muito simples mas que é fundamental perceber-se em conservação da natureza:...O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - A Sr.a Ministra sabe bem desses parques!O Orador: - ... é que os parques envolvem 70 autarquias, 200 000 habitantes e estas pessoas precisam daquilo que é um novo conceito, um conceito de desenvolvimento sustentável, e instrumentos que coloquem as populações ao lado da conservação da natureza.
Compreendo que estas pressões imobiliárias possam trazer algum nervosismo, mas nós, como sempre, temos sido, de uma forma coerente, creio eu, tranquilos na aplicação dos regulamentos. Falhas? Todos as cometemos! Agora o que lhe garanto, Sr.a Deputada, é que vamos continuar intransigentes nessa matéria.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado do Ambiente, o tempo que utilizou a mais será descontado nas respostas finais.
Estão ainda inscritos, para perguntas adicionais, os Srs. Deputados Isabel Castro, Natalina Moura, Francisco Torres e Nuno Abecasis.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro, dispondo de 2 minutos.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, gostaria de dizer que tudo o que se passar no parque, a partir de agora, não é seguramente por falta de meios humanos, técnicos ou financeiros, pois esses existem, são suficientes, o que, se bem entendo, significa que acresce a responsabilidade de quem dirige o parque e de quem nele trabalha.
Portanto, se há lixos, se há entulhos, se há esgotos a céu aberto e se não é por falta de meios, então, perguntar-se-á: é por falta de quê?
O Sr. Secretário de Estado optou por não dizer nada em relação à pergunta, divagou e desperdiçou tempo (espero que não desperdice o dinheiro como desperdiça o tempo neste Plenário), porém, a pergunta que lhe faço não é sobre o que é que o PSD fez há não sei quantos
anos porque, quanto a essa matéria, já todos arrumaram a questão, tal como arrumaram o próprio PSD - mas, sim, acerca do que o PS e este Governo, que criticou os projectos imobiliários, fizeram concretamente em relação a algo que questionei.
O senhor gastou já alguns minutos, dois ou três, e não respondeu, mas a minha pergunta em concreto, e eu disse que me cingia a esta questão, é exactamente em relação a essa construção ilegal, que o dono da obra diz que «está para ver quando é que o embargo, alguma vez, vai ser feito», que o presidente do parque quer embargar mas, aparentemente, o senhor, ou o Governo, ou quem o mandou, não está em condições de - com clareza, fazer ali prevalecer os valores da conservação da natureza.
Ninguém é contra, abstractamente, coisíssima nenhuma. Trata-se de fazer com que aquele seja um parque equilibrado, trata-se de não o fazer desaparecer, pura e simplesmente, submerso no betão, que é o que está a acontecer no Parque Natural de Sintra-Cascais, diariamente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para um pedido de esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Moura.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, estamos a falar de um parque natural que é visível desde a Cidadela de Cascais até ao Cabo da Roca, um dos mais valiosos parques portugueses.
Temos aqui o relato de uma entrevista dada pelo actual Vice-Presidente do ICN quando tomou a direcção e o comando daquele parque em que ele, tendo encontrado esta situação caótica, disse: «é um parque que está abandonado, cheio de entulho, cheios de lixos, está com uma mancha de clandestinos que invade a serra pela zona norte e não temos bem a noção do problema». Mais adiante, diz mesmo que nem se conheciam os limites do parque, acrescentando, quando lhe fizeram uma pergunta sobre os dinheiros que seria necessário investir, que «1,5 milhões de contos para o Parque Natural de Sintra/Cascais» - que era aquilo que se adivinhava ser necessário - «seria levar o ICN à ruptura financeira».
Porém, há opções a ter e aquilo que importa saber é se houve ou não algumas opções que foram tomadas, se se defende de imediato a natureza ou ó património histórico. Tínhamos a Expo concluir-se, tínhamos os visitantes a chegar a Portugal e aquilo que eu gostaria de saber é se o
Parque da Pena e também o de Monserrate foram tratados de modo a que pudessem estar, até hoje, abertos aos turistas e a todos aqueles que quiseram visitá-los.
Certamente que os enfoques nas acácias, nos entulhos e nos clandestinos, tal como em 20 de Junho nos foi dito aqui pelo Sr. Secretário de Estado Ricardo Magalhães, terão sido desviados, mas queremos saber se o Parque da Pena e o de Monserrate foram tidos em consideração.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, julgo que o tempo das acácias tem de terminar, porque dizer que as acácias são infestantes e que os problemas do Parque Sintra/Cascais se devem às acácias já não serve de resposta. Mas foi essa a resposta que tivemos nesse debate em 20 de Junho!
A Sr.a Deputada Isabel Castro fez uma pergunta concreta que me parece de extrema gravidade. Tomei nota de uma entrevista que deu o Sr. Vice-Presidente do Instituto de Conservação da Natureza e Presidente do Parque Natural de Sintra/Cascais, José Manuel Marques, sobre uma obra em construção que deveria ser embargada. Aqui, temos de tirar conclusões políticas: ou se embarga, ou tiremos todas as conclusões!
O que é que se passa? Disse agora à Sr.a Deputada Isabel Castro que o dono da obra diz que podem vir os embargos que quiserem que ele não fará caso disso. O Governo não tem força para falar com o Presidente da Câmara de Cascais? Ao que parece, tem conhecimento que houve uma resolução ilegal da Câmara de Cascais, que considera que os projectos cujo alvará de loteamento
196 I SÉRIE - NÚMERO 6 tenha sido aprovado, estão aprovados, sem consulta ao Parque Natural de Sintra/Cascais. Ora, isso é muito grave! É muito grave desrespeitar a lei e se, de facto, um autarca, tem poder político para enfrentar o Governo, estamos numa situação bizarra com a qual esta Assembleia não pode pactuar.
Assim, volto a fazer a mesma pergunta da Sr.a Deputada Isabel Castro: o que é que vai fazer o Governo já - mas já! - sobre esta situação concreta? Que resposta é que vai dar? Há uma entrevista dada por um responsável, que é o director do parque, mas essa entrevista não teve seguimento e o Governo não fez nada depois disso. Portanto, queremos saber o que é que vai ser feito, qual é o seguimento da acção do Governo.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, este problema dos parques naturais é um problema curioso, porque neste país se multiplicam os parques naturais como se fossemos um país milionário e depois verifica-se, a cada passo, que somos incapazes de tratar o mínimo parque natural!
Diria que este Parque Natural de Sintra/Cascais tinha condições especialíssimas para ter uma homogeneidade de critérios; toda a gestão municipal é ocupada pelo PS, pelo que não deveria haver diferença de critérios entre os do PS no Governo e os do PS na gestão municipal. Agora, não percebo como é que a bancada do PS fica tão satisfeita! Os esgotos são uma verdade; os plásticos são uma verdade; os lixos são uma verdade; a falta de veredas são uma verdade; os desperdícios da floresta, material de incêndio, são uma verdade - e só não se destruiu a serra de Sintra, Sr. Secretário de Estado, porque Deus, Nosso Senhor, não o quis! A verdade é esta, já tivemos duas experiências em Sintra e sabemos como foi. E, nesta altura, posso garantir, porque conheço bem o sítio, há pelo menos dez vezes mais plásticos do que havia quando foi o grande incêndio; há muito mais material inflamável do que havia e não vejo que tenham melhorado os caminhos de ataque a incêndios! E já não falo no resto porque, apesar de tudo, as construções ainda são menos importantes do que a destruição, embora tenham importância.
Penso que deveria haver ali uma lógica partidária e não haver obstáculos ao cumprimento de um objectivo que era integralmente defendido por um partido, mas isso não se verifica.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder às perguntas formuladas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, regressando às questões que foram colocadas e à questão geral do Parque Natural de Sintra/Cascais, é verdade que o País tem alguns parques - como dizia o Sr. Deputado Nuno Abecasis - e estamos a criar mais; é verdade que ainda há uma lógica, que tem sido invertida por este Governo, havendo um pensamento do PS e do Governo sobre esta matéria, o qual, já o disse
e repito, assenta numa lógica de desenvolvimento sustentável, em que os diferentes sectores do Governo se interpenetram e tentam, em conjunto, encontrar as soluções.
Devo dizer que sou particularmente sensível às questões do património histórico, nomeadamente de Sintra e de Cascais, que foi deixado num estado ruinoso, o que implicou que o Governo - como mencionou a Sr.a Deputada Natalina Moura tivesse, de repente, de investir mais de 200 000 contos para que houvesse um mínimo de condições de visita a locais que herdámos num estado de abandono e de lixeira. Pela primeira vez, há uma concertação entre as Câmaras Municipais de Sintra e de Cascais e também com o IPPAR, e tenho como elogio que não haja uma concertação partidária, porque isso é uma prova de uma atitude democrática, de ouvir todas as forças e não seguir uma única linha.
Quanto àquilo que se coloca como questão, se a direcção do Parque tem ou não tem poder, recordo que já noutros casos e nesta Assembleia, e também através dos órgãos de comunicação social, o Sr. Director do Parque e a Presidência do ICN sempre colocaram a questão de uma forma extraordinariamente frontal em relação a pressões urbanísticas muito mais complexas do que aquela que agora se coloca: trata-se do respeito pelo Plano de Ordenamento do Parque. E esse respeito, com certeza que vou garanti-lo; aquilo que temos tentado e que, creio, de forma razoável, temos cumprido, face a uma zona extraordinariamente apetecível e que, nos últimos anos, tem sofrido uma pressão imobiliária nunca vista, é que o Plano de Ordenamento do Parque seja o regulamento pelo qual nos temos guiado e continuaremos a guiar, Sr.a Deputada.
É evidente, se tivéssemos «varinhas mágicas», que bom que seria!... Mas não as temos! A única «varinha mágica» que temos é a frontalidade para encarar os problemas, para conseguir ter a obra feita de tal forma que as pessoas consigam desfrutar o património natural que existe nos parques. E não é por acaso que o duplicar do investimento neste Parque...O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Em que país é isso se passa, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - É no seu, Sr. Deputado. Os senhores só lêem os jornais e não vão ver os parques!Aplausos do PS.Ora bem, sobre esta matéria, gostaria de referir mais algumas questões que são fundamentais para se perceber algo do pensamento que temos sobre se somos ou não somos um país milionário e país milionário é aquele que ainda consegue, de certa forma, manter o seu património natural. Talvez porque na Península Ibérica se concentrem 50% da biodiversidade em ternos europeus, pergunto: quer-se maior riqueza, quer-se país com esta diversidade biológica e não poder potenciar, numa lógica de desenvolvimento sustentável, este património?O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Um país com um Secretário de Estado destes é um país rico na sua biodiversidade!
26 DE SETEMBRO DE 1998  197O Orador: - É evidente que é essa a aposta do Governo. É evidente que temos acordos inter-sectoriais, com certeza, com sectores como as pescas, como o turismo, como a agricultura, nos quais podemos falar.
Quanto a haver pressões, repito, elas serão enquadradas pelo respeito do Plano de Ordenamento dos Parques e pelo diálogo com as autarquias, independentemente da cor política, porque creio que o património natural é um património comum que a todos deve preocupar, Portanto, creio que em relação a um aspecto fundamental que foi focado, nomeadamente os incêndios, o lixo e outros aspectos que foram aqui referidos, direi que, quanto aos incêndios, é muito simples: foi, pela primeira vez, feito um acordo...O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Um acordo em relação aos incêndios?! À segunda, quarta e sexta-feira, põem uns o fogo; à terça, quinta e sábado, põem outros!O Orador: - ... e celebrado um protocolo no sentido da apresentação dos planos prévios de intervenção florestal. O valor previsto pelo Instituto de Conservação da Natureza para o ano de 1995 para prevenção dos fogos era 15 000 contos; o deste ano é 250 000.
Em relação aos lixos, é evidente que tínhamos um problema: recordo que, em 1995, tínhamos 315 lixeiras a céu aberto. Também dentro da área da conservação da natureza, recordo os planos de limpeza das praias, que foram apresentados, os planos de recolha de resíduos sólidos urbanos e as próprias actividades de educação e sensibilização ambiental que foram desenvolvidas por este Governo, aumentando em 600% o orçamento em relação a 1995. Creio que isto são indicadores claríssimos da aposta e da vontade do Governo de desenvolver uma política concertada em matéria de conservação da natureza. E creio, sinceramente, que podemos e podem os Srs. Deputados estar tranquilos, porque o Governo tudo fará para aplicar à risca aquilo que são os Planos de Ordenamento.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E a resposta à pergunta? Queremos saber acerca da obra! É uma vergonha esta resposta!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Deputada Isabel Castro, pede a palavra para que efeito?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, espero conseguir adequar-me à figura regimental, mas penso que o exercício que tivemos aqui é de muito mau gosto, porque é um desrespeito pela Câmara ser feita uma pergunta sobre uma matéria e o Sr. Secretário de Estado divagar sobre outra. Julgo que é mais fácil dizer que não quer responder do que submeter-nos a este exercício!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Francisco Torres, também pretende usar da palavra para interpelar a mesa? Assim sendo, tem a palavra.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, não foi obtida qualquer resposta à pergunta precisa que aqui foi feita e, de facto, isso é um desrespeito pela Câmara.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Dado que não há mais pedidos de palavra, está encerrado o debate desta questão e está igualmente esgotada a ordem de trabalhos. A próxima reunião realizar-se-á quarta-feira, 30 de Setembro, pelas 15 horas, com um período antes da ordem do dia, referente à Expo 98, e, na ordem do dia, o debate das propostas de lei
n.os 201/VII, 141/VII e 186/VII, apresentadas pelo Governo.
198 I SÉRIE - NÚMERO 6Maria Luisa Lourenço Ferreira.
1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 228$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e publicações do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República,
Quinta-feira, 1 de Julho de 1999 I Série - Número 100Diário da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE JUNHO DE 1999Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida SantosSecretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de ler n.o 692 e 693/VII, da apreciação parlamentar n.o 103/VII, dos projectos de resolução n.o 136 e 137/VII e do projecto de deliberação n.o 58/VII.
For aprovado o projecto de deliberação n.o 58/VII - Alteração do elenco das comissões especializadas permanentes (PAR).
A Câmara aprovou ainda um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando dois Deputados do PSD a prestarem depoimento como testemunhas em tribunal.
Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, do projecto de lei n.o 679/VII - Privatização do notariado (CDS-PP) e das propostas de lei n.o 282/VII - Autoriza o Governo a aprovar o Estatuto da Ordem dos Notários, 284/VII - Autoriza o Governo a aprovar o Estatuto Disciplinar dos Notários enquanto oficiais públicos e 285/Vll - Aprova o Estatuto do Notariado. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim), os Srs. Deputados Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Maria Eduarda Azevedo (PSD), António Brochado Pedras (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD), Nuno Baltazar Mendes (PS) e Odete Santos (PCP).
Em seguida, for apreciado, na generalidade, o projecto de lei n.o 599/VII Actualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas colectivas de utilidade pública (PCP), sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputadas António Filipe (PCP), Luís Queiró (CDS-PP), Fernando Serrasqueiro (PS) e Hugo Velosa (PSD).
For ainda debatido, na generalidade, o projecto de lei n.o 671/VII Compensação aos municípios que suportam corpos de bombeiros profissionais (PSD), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), José Junqueiro (PS) e Pimenta Dias (PCP).
A Câmara discutiu também, na generalidade, o projecto de lei n.o 676/VII Utilização de detectores de metais (PS). Intervieram os Srs. Deputados Fernando Pereira Marques (PS), Manuel Frexes (PSD), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) e Luísa Mesquita (PCP).
1 DE JULHO DE 1999 3633António Paulo Martins Pereira Coelho.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 692/VII - Correcção da antiguidade e promoções dos oficiais milicianos que ingressaram no quadro permanente, antes do 25 de Abril de 1974, após a frequência da Academia Militar (PSD, PS, PCP e CDS-PP), que baixou às 1.o e 3 o Comissões, e 693/VII - Regulamentação e gestão dos programas operacionais regionais (PCP), que baixou à 4.o Comissão; apreciação parlamentar n.o 103/VII - Decreto-Lei n.o 207/99, de 9 de Junho, que cria a Unidade Local de Saúde de Matosinhos (PSD); projectos de resolução n.os 136/VII - Sobre empreitadas de obras públicas e as aquisições de bens e serviços (PAR) e 137/VII - Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1998 (Comissão de Assuntos Europeus) e projecto de deliberação n.o 58/VII - Alteração do elenco das comissões especializadas permanentes (PAR).
Em matéria de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com o vosso assentimento, poderíamos votar desde já o projecto de deliberação n.o 58/VII, que pretende apenas fixar á composi-
3634 I SÉRIE-NÚMERO 100ção que se escolheu em sede de Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares para a nova Comissão de Ética, a fim de eu poder dar-lhes posse amanhã, ao fim da manhã. Se não houver objecções, faremos rápida e sumariamente esta votação para que amanhã possa dar-lhes posse e para que, nas férias, haja ética.
Devo dizer que isto é apenas a confirmação do que foi aprovado pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Não se opõem a que votemos este projecto de deliberação?Pausa.Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do projecto de deliberação n.o 58/VII - Alteração do elenco das comissões especializadas permanentes (PAR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados Barbosa de Melo e Manuel Frexes (PSD) a prestarem depoimento, por escrito, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, vamos, então, iniciar a discussão conjunta do projecto de lei n.o 6791 VII - Privatização do notariado (CDS-PP) e das propostas de lei n.os 282/VII - Autoriza o Governo a aprovar o Estatuto da Ordem dos Notários, 284/VII - Autoriza o Governo a aprovar o Estatuto Disciplinar dos Notários enquanto oficiais públicos e 285/VII - Aprova o Estatuto do Notariado.
Para introduzir o projecto de lei n.o 679/VII, em representação do seu grupo parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados: No debate de hoje há que colocar uma questão prévia, de ordem não exclusivamente semântica. É que se criou a ideia que vamos discutir a privatização do notariado quando, afinal, se trata de algo completamente distinto. O nosso notariado não é público, no sentido de que emana da sociedade, mas, sim, administrativo, no sentido de que mais não representa do que um braço da Administração.
Nessa medida, aquilo que hoje aqui vamos discutir é a devolução à sociedade e aos cidadãos de uma função que historicamente sempre lhes pertenceu por delegação, o que não significa que fosse privada, que nunca o foi.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados: Os portugueses, sempre que têm de recorrer a um notário, questionam-se como é possível conviver com um dos serviços mais terceiro-mundistas que o Estado presta ao cidadão contribuinte. Marcar uma escritura é um dos maiores suplícios a que um cidadão pode ser obrigado. Reunir todos os documentos necessários para tal acto é um dos maiores obstáculos que todos temos de vencer alguma vez na vida. Entrar num cartório, esperar pela nossa vez e ir observando o que nos rodeia é uma das mais angustiantes experiências que podemos viver.