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II SÉRIE-A — NÚMERO 64 2 DECRETO N.o 113/XII AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR OS PRINCÍPIOS E REGRAS GERAIS APLICÁVEIS AO SECTOR PÚBLICO EMPRESARIAL, INCLUINDO AS BASES GERAIS DO ESTATUTO DAS EMPRESAS PÚBLICAS, BEM COMO A ALTERAR OS REGIMES JURÍDICOS DO SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO E DAS EMPRESAS PÚBLICAS E A COMPLEMENTAR O REGIME JURÍDICO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL LOCAL E DAS PARTICIPAÇÕES LOCAIS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto 1 - Fica o Governo autorizado a aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao setor público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas. 2 - Fica, ainda, o Governo autorizado a alterar o regime jurídico do setor empresarial do Estado e das empresas públicas, estabelecido no Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 300/2007, de 23 de agosto, e pelas Leis n.os 64-A/2009, de 31 de dezembro, e 55-A/2010, de 31 de dezembro, bem como a complementar o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, aprovado pela Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto. 3 - Sem prejuízo do princípio da autonomia regional, os princípios gerais mencionados no n.o 1 são aplicáveis ao setor empresarial regional. Artigo 2.o Sentido A autorização prevista no artigo anterior é concedida no sentido de: a) Adotar modelos e regras que disciplinem a criação, constituição, funcionamento e organização de todas as entidades que integrem ou venham a integrar o setor público empresarial; b) Reforçar as condições de eficiência e eficácia, operacional e financeira, de todas as entidades integradas ou que venham a integrar o setor público empresarial; c) Criar mecanismos que visem, por esta via, contribuir para o controlo do endividamento do setor público; d) Assegurar condições de sustentabilidade do setor público empresarial de modo a garantir a prestação do serviço público em condições adequadas;  e) Assegurar a coordenação e articulação entre o setor empresarial do Estado e o setor empresarial local, no que respeita aos princípios dos respetivos regimes jurídicos quanto à atividade das empresas locais. Artigo 3.o Extensão 1 - A legislação a aprovar nos termos da autorização legislativa conferida através da presente lei deve definir: a) Os modelos e regras relativos à criação, constituição, funcionamento, organização e governação das entidades do setor público empresarial; b) As medidas que assegurem a limitação e efetivo controlo do endividamento das entidades que integram o universo do setor público empresarial; c) Os modelos e regras respeitantes ao exercício da função acionista sobre as entidades do setor empresarial do Estado;
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 2 PROPOSTA DE LEI N.o 100/XII (2.a) (APROVA AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2013) Relatório de discussão e votação na especialidade1. Nota Introdutória A Proposta de Lei n.o 100/XII (2.a) (GOV) deu entrada na Assembleia da República a 4 de outubro de 2012, tendo sido aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 31 de outubro, em simultâneo com a Proposta de Lei que Aprova o Orçamento do Estado para 2013. Baixou nessa data à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, se proceder à respetiva discussão e votação na especialidade. Foi neste âmbito que a Comissão procedeu à audição do Conselho Económico e Social (o registo, gravação e outras informações relevantes podem ser consultados na página Internet da Comissão1). Analogamente, a Comissão recebeu uma entidade em audiência a Associação Portuguesa das Indústrias do Espaço — PROESPAÇO, que apresentou os seus contributos relativamente à iniciativa em apreciação (o registo da audiência pode, igualmente, ser consultado na página internet da Comissão2): Não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração à Proposta de Lei, tendo a Comissão procedido à discussão e votação da iniciativa na especialidade, em reunião de dia 21 de novembro. 2. Resultado da votação na especialidade  Foi efetuada a votação da proposta de lei no seu todo — articulado e anexo — registando-se o voto favorável do PSD e CDS-PP e os votos contra de PS, PCP e BE. Palácio de São Bento, 21 de novembro de 2012. O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. Texto FinalArtigo 1.o Objeto São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2013, que integram as medidas de política e de investimentos que contribuem para a sua concretização. Artigo 2.o Enquadramento estratégico As Grandes Opções do Plano para 2013 inserem-se nas estratégias de consolidação orçamental e de desenvolvimento da sociedade e da economia portuguesas apresentadas no Programa do XIX Governo Constitucional e nas Grandes Opções do Plano para 2012-2015, aprovadas pela Lei n.o 64-A/2011, de 30 de dezembro.                                                           1 http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIILEG/5COFAP/Paginas/Audicoes.aspx. 2 http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIILEG/5COFAP/Paginas/Audiencias.aspx.
3 DE DEZEMBRO DE 2012 3 Artigo 3.o Grandes Opções do Plano  1 - As Grandes Opções do Plano definidas pelo Governo para 2013 são as seguintes: a) O Desafio da Mudança: a transformação estrutural da Economia Portuguesa; b) Finanças Públicas e Crescimento: a estratégia orçamental; c) Cidadania, Solidariedade, Justiça e Segurança; d) Políticas Externa e de Defesa Nacional; e) O Desafio do Futuro: medidas sectoriais prioritárias. 2 - As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2013 são contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2013 e devidamente articuladas com o Programa de Ajustamento Económico e Financeiro e em particular, com as medidas de consolidação orçamental. Artigo 4.o Programa de Ajustamento Económico  1 - O cumprimento dos objetivos e das medidas previstas no Programa de Ajustamento Económico acordado com a Comissão Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu prevalece sobre quaisquer outros objetivos programáticos ou medidas específicas, incluindo apoios financeiros, benefícios, isenções ou outro tipo de vantagens fiscais ou parafiscais cuja execução se revele impossível até que a sustentabilidade orçamental esteja assegurada. 2 - O Governo mantem como princípio prioritário para a condução das políticas que nenhuma medida com implicações financeiras seja decidida sem uma análise quantificada das suas consequências no curto, médio e longo prazos e sem a verificação expressa e inequívoca da sua compatibilidade com os compromissos internacionais assumidos pela República Portuguesa. Artigo 5.o Disposição final É publicado em anexo à presente lei o documento das Grandes Opções do Plano para 2013. Palácio de São Bento, 21 de novembro de 2012 O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. ANEXO GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2013 ÍNDICE 1.a Opção — O Desafio da Mudança: a transformação estrutural da Economia Portuguesa 1.1. Enquadramento 1.1.1. O Programa de Ajustamento Económico 1.1.2. Ajustamento estrutural 1.2. Cenário Macroeconómico para 2013
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 4 1.2.1. Hipóteses Externas 1.2.2. Cenário Macroeconómico 2.a Opção — Finanças Públicas e Crescimento: a Estratégia Orçamental 2.1. Estratégia de Consolidação Orçamental 2.1.1. Revisão dos limites quantitativos do Programa de Ajustamento Económico 2.1.2. Desenvolvimentos orçamentais em 2012 2.1.3. Acórdão do Tribunal Constitucional 353/2012: Medidas substitutivas 2.1.4. Perspetivas orçamentais para 2013 2.1.5. Redução estrutural da despesa pública 2.2. Reforma do Processo Orçamental 2.2.1. Desenvolvimentos na Reforma do Processo Orçamental 2.2.2. Alteração da Lei de Enquadramento Orçamental 2.2.3. Modelo de Controlo Orçamental 2.3.4. Criação das bases institucionais para a sustentabilidade das finanças públicas 2.3. Administração Pública 2.3.1. Organização da Administração Pública 2.3.2. Melhoria dos instrumentos de gestão de recursos humanos 2.3.3. Sistema Nacional de Compras Públicas 2.3.4. Gestão do Parque de Veículos do Estado 2.4. Política Fiscal 2.4.1. Reforma estrutural da administração tributária 2.4.2. Reforço do combate à fraude e à evasão fiscais 2.4.3. Alargamento da base tributável e restruturação das taxas 2.4.4. Alargamento da rede de Convenções para evitar a Dupla Tributação celebradas com outros Estados 2.5. Sector Empresarial do Estado 2.5.1. Alteração do Regime Jurídico aplicável ao Setor Empresarial do Estado 2.5.2. Reestruturação do Setor Empresarial do Estado 2.6 Parcerias Público-Privadas 3.a Opção — Cidadania, Solidariedade, Justiça e Segurança 3.1. Administração Interna 3.2. Justiça 3.3. Solidariedade e Segurança Social 3.3.1. Programa de Emergência Social 3.3.2. Combate à pobreza e reforço da inclusão e coesão sociais 3.3.3. Economia social 3.3.4. Família e natalidade 3.3.5. Promover a sustentabilidade da segurança social 3.4. Administração Local e Reforma Administrativa 3.5. Comunicação Social 3.6. Igualdade de género, violência doméstica e integração de populações imigrantes e das comunidades ciganas 3.7. Plano para a Integração dos Imigrantes e das Comunidades Ciganas 3.8. Desporto e Juventude
3 DE DEZEMBRO DE 2012 5 4.a Opção — Política Externa e de Defesa Nacional 4.1. Reforçar a Diplomacia Económica 4.2. Evoluir nas Relações Bilaterais e Multilaterais 4.3. Valorizar a Lusofonia e as Comunidades Portuguesas 4.4. Política de Defesa Nacional 5.a Opção — O Desafio do Futuro: Medidas Sectoriais Prioritárias 5.1. Programação estratégica plurianual dos fundos comunitários 5.2. Economia e Emprego 5.2.1. Emprego e mercado de trabalho 5.2.2. Estímulo às exportações e Internacionalização 5.2.3. Fundos europeus e Medidas de incentivo ao investimento 5.2.4. Apoio às empresas e estímulo ao seu financiamento e capitalização 5.2.5. Empreendedorismo e inovação 5.2.6. Desenvolvimento regional e valorização económica 5.2.7. Defesa do Consumidor 5.2.8. Competitividade da Indústria, Comércio e Serviços 5.2.9. Turismo 5.2.10 Mercado de energia e política energética 5.2.11. Transporte, infraestruturas e comunicações 5.3. Mercado de arrendamento 5.4. Agricultura e Desenvolvimento Rural 5.5. Florestas e Conservação da Natureza 5.6. Mar 5.7. Ambiente 5.8. Ordenamento do Território 5.9. Saúde 6.0. Educação e Ciência 6.01. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 6.02. Ensino superior 6.03. Ciência 6.1. Cultura 1.a Opção — O Desafio da Mudança: a transformação estrutural da Economia Portuguesa 1.1. Enquadramento 1.1.1. O Programa de Ajustamento Económico Portugal acumulou desequilíbrios macroeconómicos e debilidades estruturais por mais de uma década: défices elevados das contas externas e públicas, endividamento público e privado, e rigidez dos mercados e trabalho e de produto. Estes problemas estiveram associados a um período de quase estagnação económica e aumento do desemprego. Em 2011, estes profundos desequilíbrios manifestaram-se no contexto da crise económica e financeira. As pressões sobre os custos de financiamento do sector público e sobre o financiamento do sistema bancário culminaram na perda de acesso a financiamento externo em condições normais de mercado. Assim, em abril de 2011, Portugal solicitou assistência internacional no seio de um dos mais difíceis períodos da sua história recente, através do compromisso em executar um Programa de Ajustamento Económico. O Programa incorpora uma estratégia equilibrada, que inclui um amplo conjunto de medidas, assente em três pilares:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 16 garantam a sustentabilidade do processo de consolidação orçamental em curso exigem uma alteração de paradigma em matéria de instituições, regras e procedimentos na área das finanças públicas. Para o efeito, será necessário atuar em três vertentes complementares: • Enquadramento legislativo e os procedimentos orçamentais; • Capacitação institucional na área das finanças públicas; • Modelo de organização e regras de gestão do setor público. Ainda que afetem de forma transversal todo o setor público, estas vertentes de atuação situam-se na área das competências do Ministério das Finanças. A abrangência, complexidade e urgência deste processo de transformação, bem como a ideia de que se prossegue uma mudança de paradigma e não apenas melhorias incrementais, sugerem que o novo enquadramento deve ser definido no âmbito de um projeto, com uma metodologia bem identificada, recursos dedicados e um período de tempo definido. As mudanças a adotar serão enquadradas numa estratégia que lhes confira coerência global e visibilidade. Esta estratégia será consubstanciada por um plano de ação detalhado, com base num calendário realista, que assegure a consistência entre a ambição dos objetivos e os recursos alocados à sua concretização, e que garanta uma sequência adequada das reformas a introduzir. No âmbito do enquadramento legislativo, o Governo irá no decurso do ano de 2013: a) Rever a Lei de Enquadramento Orçamental para acolher o conjunto de procedimentos e regras de natureza orçamental recentemente aprovados ao nível comunitário; b) Promover a aprovação e entrada em vigor da revisão da Lei das Finanças Locais e das Finanças Regionais, indo ao encontro das melhores práticas internacionais; c) Promover a adaptação das normas internacionais de contabilidade pública (IPSAS) em Portugal. 2.3. Administração Pública 2.3.1. Organização da Administração Pública A racionalização da Administração Pública, tal como prevista no Programa do XIX Governo Constitucional, vai sendo desenvolvida em fases sucessivas e complementares. O Programa de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC) — primeira iniciativa de melhoria da organização da Administração Central — traduziu-se numa redução significativa do número de serviços e organismos dos ministérios, integralmente refletida nas leis orgânicas dos ministérios: Quadro 2.3 — Leis orgânicas dos Ministérios do XIX Governo Constitucional  Decreto-Lei Data Ministério das Finanças DL 117/2011 15-12-2011 Ministério dos Negócios Estrangeiros DL 121/2011 29-12-2011 Ministério da Defesa Nacional DL 122/2011 29-12-2011 Ministério da Administração Interna DL 126-B/2011 29-12-2011 Ministério da Justiça DL 123/2011 29-12-2011 Ministério da Economia e do Emprego DL 126-C/2011 29-12-2011 Ministério da Saúde DL 124/2011 29-12-2011 Ministério da Educação e Ciência DL 125/2011+Decl. Rectif. 3/2012, de 26/01 29-12-2011
3 DE DEZEMBRO DE 2012 17  Decreto-Lei Data Ministério da Solidariedade e da Segurança Social DL 126/2011 29-12-2011 Presidência do Conselho de Ministros DL 126-A/2011 29-12-2011 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território DL 7/2012 17-01-2012 Fonte: Ministério das Finanças Com efeito, a evolução do número de serviços e organismos de caráter estável, em resultado da aplicação do PREMAC, pode ser observada no quadro seguinte: Quadro 2.4 — Resultados do PREMAC Situação Inicial RELATÓRIO PREMAC  de 15 de setembro de 2011 Entidades inscritas nas  Leis Orgânicas dos ministérios Administração Direta      Central 102 84 -18% 80 -22% Periférica 43 14 -67% 14 -67% Administração Indireta           Institutos Públicos 74 57 -23% 56* -24%    229  155    150 -32% * Redução decorrente da transformação do IGCP, IP em IGCP, EPE Fonte: Ministério das Finanças Os resultados do PREMAC, ao nível do número de serviços e organismos de caráter estável, representam uma redução na ordem dos 32%. Este valor aumenta para 40% se se considerar a redução de 140 para 62 de outros organismos (atípicos). Em termos de cargos dirigentes, foi apresentada uma redução global de 1711, dos quais 285 foram cargos de direção superior. A reorganização das Administrações Públicas, tendo por base a avaliação das atribuições do Estado e o dimensionamento às capacidades financeiras do país, tem um potencial de redução de despesa, quer pela redução de estruturas e de cargos de dirigentes, quer por via da aplicação de procedimentos relativos à redução de efetivos. Em matéria de controlo de efetivos, a reformulação do Sistema de Informação do Estado, através da Lei n.o 57/2011, de 28 de novembro, permitiu o início da publicação, em base trimestral, da Síntese Estatística de Emprego Público (SIEP). Releva o facto de se passar a dispor de um repositório de informação relativa à organização e recursos humanos das entidades públicas que integram o conceito de Administrações Públicas em contas nacionais. A segunda Síntese Estatística do Emprego Público, relativa ao segundo trimestre de 2012, demonstra uma redução semestral de 1,4% do número de trabalhadores das administrações públicas que permite conferir o objetivo de redução anual de 2 por cento. Esta redução será maioritariamente alcançada através do efetivo controlo das admissões e das passagens naturais à situação de reforma.
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 44 aplicação em Portugal, no período 2007-2013, dos fundos oriundos da política de coesão da União Europeia, traduzindo-se num investimento comunitário de cerca de 21,5 mil milhões de euros, a que corresponde um investimento total de cerca de 28,8 mil milhões de euros e um financiamento público nacional de 4,5 mil milhões de euros. O QREN assume cinco grandes prioridades estratégicas nacionais: (i) a qualificação dos cidadãos; (ii) a dinamização do crescimento sustentado; (iii) a promoção da coesão social; (iv) a qualificação dos territórios e das cidades; (v) e o aumento da eficiência e qualidade dos serviços públicos. Face a anteriores períodos de programação dos fundos estruturais, o QREN reforçou a prioridade atribuída ao investimento (em particular, ao investimento privado) em competitividade, inovação e conhecimento e na melhoria do capital humano (qualificação de jovens e adultos e formação avançada). Gráfico 5.1 — Investimentos programados no QREN por domínio de investimento Fontes: Sistema de Monitorização QREN No final de julho de 2012, o QREN verificava uma taxa de execução de 48%, correspondendo a 10,2 mil milhões de euros de fundos comunitários, 3 mil milhões de euros de financiamento público nacional e 2,2 mil milhões de euros de financiamento privado. As taxas de execução (fundo programado/fundo executado) variavam nos diferentes domínios de investimento, refletindo aspetos tão diversos como a disponibilidade financeira dos promotores (públicos e privados), o volume e a natureza mais ou menos pontual dos investimentos, ou as dinâmicas de execução e de gestão dos programas. De uma forma geral, os programas financiados pelo Fundo Social Europeu (onde se destacam os investimentos na qualificação inicial, na qualificação de adultos e na formação avançada) registavam níveis de execução superiores à média, o que reflete, em larga medida, o facto de se tratarem de programas financiadores de sistemas públicos, com maior previsibilidade em termos institucionais de procura e de financiamento. Gráfico 5.2 — Execução do QREN (a 31 de Julho de 2012) por domínio de investimento Fontes: Sistema de Monitorização QREN
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 64 Artes (DGArtes) apoiou 61 entidades culturais para levar 74 projetos a 25 países. Há ainda a intenção de realizar anualmente dois concursos semestrais para a internacionalização das artes. 6) Pacote Legislativo de Apoio Privado à Cultura Revisão do enquadramento legal do mecenato cultural O presente momento apela à revisão de estratégias e ao reajustamento de mecanismos, criando espaço para a revisão de respostas pensadas em momentos anteriores e distintos do presente, designadamente no que respeita às fórmulas de incentivo ao sector cultural. Com efeito, o fomento das atividades culturais, embora podendo beneficiar de incentivos dinamizados pelo poder público, passa sobretudo pela criação de soluções que coloquem ao alcance dos agentes privados os instrumentos necessários à canalização dos seus apoios para atividades e iniciativas de caráter cultural. É precisamente neste espírito que se enquadram as alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais e ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares que a Secretaria de Estado da Cultura pretende desenvolver. Esta proposta abarca alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e ao Regime Fiscal de Apoio ao Investimento. 7) Cinema e audiovisual Nova Lei do Cinema e do Audiovisual — uma nova política para o sector A nova Lei do Cinema e do Audiovisual é uma resposta à quebra acentuada das receitas da taxa de exibição, única fonte de receitas do Instituto do Cinema e do Audiovisual. A construção da nova lei, que resulta de um processo longo de conversação com todos os parceiros relevantes nas diferentes áreas envolvidas, passa por um modelo de financiamento misto que conta com o investimento das operadoras de televisão, dos distribuidores de cinemas e das salas de exibição. Os apoios ao cinema e ao audiovisual passam, com esta proposta, a ter seis canais distintos de financiamento. 8) Combate à pirataria e defesa dos direitos dos autores e criadores É necessário legislar na área da pirataria de música, de cinema e de livros, defendendo os criadores, os direitos de autores, as empresas e a qualidade das plataformas em que circulam os seus trabalhos e produtos, sem que para isso se coloque em causa os direitos do consumidor de cultura e o acesso à cultura. Assim, a SEC proporá um pacote legislativo que abarca o código e o direito de autor, o combate à pirataria, a lei das sociedades de gestão e a cópia privada e que terá efeitos práticos já em 2013. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 2 PROJETO DE LEI N.o 305/XII (2.a) (GARANTE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO DOS TRABALHADORES NÃO DOCENTES NAS ESCOLAS PÚBLICAS) Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminarO Projeto de Lei n.o 305/XII (2.a), que visa garantir“a contratação por tempo indeterminado dos trabalhadores não docentes nas escolas públicas”, foi apresentado por deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o deste mesmo Regimento. A iniciativa em causa foi admitida em 18 de outubro de 2012 e baixou, por determinação de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (Comissão competente) e à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, para apreciação e emissão do respetivo parecer. O Projeto de Lei está redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto e é precedido de uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o, n.o 1 do artigo 123.o, e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Importa referir que a iniciativa cumpre os requisitos constantes da Lei n.o 74/98, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, abreviadamente designada por lei formulário, e que “A presente iniciativa não acarreta, em caso de aprovação, um acréscimo de custos para o próximo Orçamento do Estado (OE), uma vez que prevê dois prazos seguidos, de seis meses cada, antes da produção de efeitos das suas medidas. Já para o OE seguinte, é possível e provável que venha a ter custos, ainda que falte informação a esse respeito. Porém, se os tiver, eles deverão ser incluídos no OE que vier a ser aprovado antes da produção dos referidos efeitos.” Quanto à entrada em vigor, é referido na nota técnica: “o projeto de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, que diz o seguinte: “2 - Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação.” 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Projeto de Lei n.o 305/XII (2.a) pretende garantir a contratação de trabalhadores não docentes por tempo indeterminado nas escolas públicas, uma vez que os pressupostos da contratação a termo que estão previstos no Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, no seu artigo 93.o, não se aplicam a estes trabalhadores.
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 4 Palácio de S. Bento, 6 de novembro de 2012. A Deputada autora do Parecer, Rosa Arezes — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. PARTE IV - ANEXOS Nota Técnica Nota Técnica Projeto de Lei n.o 305/XII (2.a) (PCP) Garante a contratação por tempo indeterminado dos trabalhadores não docentes nas escolas públicas. Data de admissão: 18 de outubro de 2012. Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a), com conexão à Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Joana Figueiredo (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN) e Maria Teresa Paulo (DILP). Data: 5 de novembro de 2012. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O projeto de lei em apreço deu entrada a 17 de outubro de 2012, foi admitido e anunciado a 18 de outubro, tendo baixado, nessa mesma data, à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para apreciação na generalidade. A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), em reunião ocorrida a 19 de outubro, deliberou solicitar a Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República a reapreciação do despacho, nos termos regimentais, tendo na mesma data o ofício sido deferido, acompanhando a pretensão manifestada, passando nestes termos a COFAP a constituir-se como Comissão competente, com conexão à 8.a Comissão. Nestes termos, em reunião ocorrida a 25 de outubro, e de acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República, a COFAP nomeou como autora do parecer da Comissão ao projeto de lei a Sr.a Deputada Isabel Santos (PS). Com este projeto de lei, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português pretende determinar a conversão dos contratos de prestação de serviços, contratos de emprego inserção e outras formas de
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 12 V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias Não se afiguram como obrigatórias as consultas aos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas, ANMP ou ANAFRE, nos termos legais e regimentalmente previstos. Consultas facultativasDada a conexão com a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, a COFAP aguarda a pronúncia dessa Comissão nas matérias da sua competência. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A presente iniciativa não acarreta, em caso de aprovação, um acréscimo de custos para o próximo Orçamento do Estado (OE), uma vez que prevê dois prazos seguidos, de seis meses cada, antes da produção de efeitos das suas medidas. Já para o OE seguinte, é possível e provável que venha a ter custos, ainda que falte informação a esse respeito. Porém, se os tiver, eles deverão ser incluídos no OE que vier a ser aprovado antes da produção dos referidos efeitos. ——— PROJETO DE LEI N.o 314/XII (2.a) ALTERA A LEI N.o 30/2003, DE 22 DE AGOSTO, GARANTINDO O REEMBOLSO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O AUDIOVISUAL EM CASO DE ISENÇÃO Exposição de motivos De acordo com a Constituição da República, o Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão. O serviço é financiado pelo Estado através da cobrança da contribuição para o audiovisual, atualizada à taxa anual de inflação através da Lei do Orçamento do Estado. A contribuição é liquidada, por substituição tributária, através das empresas comercializadoras de eletricidade, incluindo as de último recurso, ou através das empresas distribuidoras de eletricidade, quando estas a distribuam diretamente ao consumidor, sendo cobrada juntamente com o preço relativo ao seu fornecimento ou comercialização. Como definido pela Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, estão isentos os consumidores cujo consumo anual fique abaixo de 400 kWh. A contribuição para o audiovisual é cobrada aos consumidores ao longo de um determinado ano civil. Contudo, quando findado o ano e é registada a isenção, o valor da contribuição não é ressarcido aos consumidores sendo apenas atribuída isenção para o ano seguinte. Deste modo, a contribuição para o audiovisual é retida pelas empresas que comercializam ou distribuem energia elétrica durante pelo menos 12 meses ou mais, caso se verifique novamente direito a isenção. Deste modo, o Bloco de Esquerda apresenta uma iniciativa legislativa no sentido de assegurar, em caso de verificação de isenção, a devolução ao consumidor do valor da contribuição para o audiovisual no primeiro mês do ano seguinte relativamente ao ano de referência. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:
8 DE NOVEMBRO DE 2012 13 Artigo 1.o Objeto A presente lei altera a lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, garantindo o reembolso da contribuição para o audiovisual em caso de isenção da mesma. Artigo 2.o Alteração à lei n.o30/2003, de 22 de agosto É alterado o artigo 5.o da Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, tal como as alterações do Decreto-Lei n.o 169-A/2005, de 3 de outubro, e o Decreto-Lei n.o 230/2007, de 14 de junho, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 5.o Liquidação e cobrança 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] 6 – Em caso de isenção, o valor da contribuição para o audiovisual deve ser restituído no primeiro mês do ano seguinte ao ano de referência.” Artigo 3.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei em 30 dias após a sua publicação. Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Assembleia da República, 6 de novembro de 2012. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Luís Fazenda — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Mariana Aiveca — Cecília Honório — João Semedo — Helena Pinto — Ana Drago. ——— PROJETO DE LEI N.o 315/XII (2.a) COMBATE OS "FALSOS RECIBOS VERDES" CONVERTENDO-SE EM CONTRATOS EFETIVOS Desde a apresentação do Programa do XIX Governo Constitucional, da coligação PSD/CDS-PP, que ficou claro que o combate à precariedade e aos falsos recibos verdes não era um objetivo, mas pelo contrário todas as medidas têm conduzido a mais precariedade e a uma tentativa de “legalização dos falsos recibos verdes”. Em diversos aspetos este Governo PSD/CDS decidiu mesmo avançar para a sedimentação destas situações no mundo do trabalho, criando falsas saídas e agravando as condições de vida de milhares de
8 DE NOVEMBRO DE 2012 15 Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração ao Anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho O artigo 12.o do Anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, passa a ter a seguinte redação: Artigo 12.o (...) 1 — [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...] f) O prestador de trabalho se encontre numa situação de dependência económica face ao beneficiário da atividade, designadamente através da prestação de trabalho à mesma entidade pelo período de seis meses ou que, no mínimo, 70% do seu rendimento total provenha da prestação de serviços a uma mesma entidade ou entidade em relação de domínio ou de grupo; g) O prestador de trabalho realize a sua atividade sob a orientação do beneficiário da atividade. 2 — Para efeitos das alíneas f) e g) do número anterior presume-se a existência de prestação de atividade, por forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho, sendo o contrato de prestação de serviços automaticamente convertido em contrato de trabalho sem termo por requisição do trabalhador ou de organização representativa dos trabalhadores junto da Autoridade para as Condições do Trabalho, cabendo à entidade patronal ilidir tal presunção. 3 — A cessação da prestação de serviços findo o prazo referido na alínea f) do n.o 2, por motivo não imputável ao trabalhador, impede nova admissão ou afetação de trabalhador através de contrato de trabalho a termo ou de trabalho temporário cuja execução se concretize no mesmo posto de trabalho, ou ainda de contrato de prestação de serviços para o mesmo objeto, celebrado com a mesma entidade patronal ou sociedade que com este se encontre em relação de domínio ou de grupo, ou mantenha estruturas organizativas comuns, antes de decorrido um período de um ano. 4 — Anterior n.o 3.5 — Anterior n.o 4.Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 7 de novembro de 2012. Os Deputados do PCP: Rita Rato — Miguel Tiago — Jorge Machado — João Oliveira — Honório Novo — Bernardino Soares — António Filipe. ———
8 DE NOVEMBRO DE 2012 17 Artigo 1.o Aditamento ao Anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho É aditado o artigo 12.o-A ao Anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, com a seguinte redação: «Artigo 12.o-A Criminalização do recurso ilegal a formas de contratação  Sempre que a entidade patronal recorra a falsa prestação de serviços ou a formas de contratação de trabalhadores para trabalho subordinado correspondente a necessidades permanentes, que não sejam as previstas neste Código ou em legislação especial, será punida com pena de prisão de 1 a 5 anos.» Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 7 de novembro de 2012. Os Deputados do PCP: Rita Rato — Jorge Machado — Bernardino Soares — Miguel Tiago — João Oliveira — Honório Novo — António Filipe. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 107/XII (2.a) ESTABELECE O ESTATUTO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL Exposição de motivosDando continuidade à reforma iniciada com a alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), operada pela Lei n.o 16/2012, de 20 de abril, através da qual se procurou criar as condições necessárias a estimular a recuperação das empresas que se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, a presente lei prevê que os administradores da insolvência passem a ser designados, nos respetivos estatutos, pela terminologia «administradores judiciais», sempre que não esteja em causa a função específica de administração da insolvência. Pretende-se, assim, desligar os administradores judiciais da símplice administração da insolvência, uma vez que o CIRE, com as últimas alterações que lhe foram introduzidas, atribui a estes auxiliares da justiça um papel mais amplo, mormente, pelas funções que lhes comete no âmbito do processo especial de revitalização. Acresce, ainda, que a terminologia ora adotada já vem sendo reconhecida, mesmo pela associação mais representativa do sector, como aquela que melhor reflete o âmbito funcional da atividade. Por outro lado, definem-se os requisitos de acesso à atividade de administrador judicial, procurando-se colmatar um conjunto de questões colocados pelo modelo de acesso à referida atividade, tal como foi instituído pela Lei n.o 32/2004, de 22 de julho, alterada pela Lei n.o 34/2009, de 14 de julho, e pelo Decreto-Lei n.o 282/2007, de 7 de agosto. Assim, se por um lado se mantêm boa parte dos requisitos já previstos na legislação portuguesa nesta matéria, passa a sujeitar-se os candidatos a administradores judiciais a um período de estágio, bem como a um exame no âmbito do referido estágio, pois reconhece-se que, com as alterações legislativas mais recentes ao CIRE, as competências exigidas a estes auxiliares da justiça são mais
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 22 Justiça, da Associação dos Oficiais de Justiça, do Sindicato dos Funcionários Judiciais e do Sindicato dos Oficiais de Justiça. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o estatuto do administrador judicial. Artigo 2.o Noção de administrador judicial 1 - O administrador judicial é a pessoa incumbida da fiscalização e da orientação dos atos integrantes do processo especial de revitalização, bem como da gestão ou liquidação da massa insolvente no âmbito do processo de insolvência, sendo competente para a realização de todos os atos que lhe são cometidos pelo presente estatuto e pela lei. 2 - O administrador judicial designa-se administrador judicial provisório, administrador da insolvência, ou fiduciário, dependendo das funções que exerce no processo, nos termos da lei. CAPÍTULO II Acesso à atividade Artigo 3.o Habilitação 1 - Podem ser administradores judiciais as pessoas que, cumulativamente: a) Tenham uma licenciatura e experiência profissional adequadas ao exercício da atividade; b) Frequentem estágio profissional promovido para o efeito; c) Obtenham aprovação em exame de admissão especificamente organizado para avaliar os conhecimentos adquiridos durante o período de estágio profissional; d) Não se encontrem em nenhuma situação de incompatibilidade para o exercício da atividade; e) Sejam pessoas idóneas para o exercício da atividade de administrador judicial. 2 - Para os efeitos da alínea a) do número anterior, considera-se licenciatura e experiência profissional adequadas ao exercício da atividade aquelas que, apreciadas conjuntamente, atestem a existência de formação de base e experiência do candidato na generalidade das matérias sobre que versa o exame de admissão. Artigo 4.o Incompatibilidades, impedimentos e suspeições 1 - Os administradores judiciais estão sujeitos aos impedimentos e suspeições aplicáveis aos juízes, bem como às regras gerais sobre incompatibilidades aplicáveis aos titulares de órgãos sociais das sociedades.
8 DE NOVEMBRO DE 2012 25 entidade com habilitação para ministrar o ensino ou para prestar formação profissional, sob o controlo da entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais. 2 - O estágio tem uma componente teórica e uma componente prática. 3 - A componente teórica do estágio tem a duração de dois meses e a componente prática tem a duração de quatro meses. 4 - A componente prática do estágio traduz-se no acompanhamento por um patrono do estagiário que pretende inscrever-se como administrador judicial, devendo aquele transmitir a este os conhecimentos práticos e as regras deontológicas existentes que devem ser observados no exercício da atividade. 5 - Compete à entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais proceder à nomeação de patrono a cada um dos candidatos que se encontrem validamente inscritos no estágio. Artigo 9.o Exame de admissão 1 - O exame de admissão, realizado no termo do estágio a que se refere o artigo anterior, consiste numa prova escrita, elaborada pela entidade incumbida de organizar o estágio e aprovada pela entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais, sobre as seguintes matérias: a) Direito comercial e Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas; b) Direito processual civil e direito do trabalho; c) Contabilidade e fiscalidade; d) Economia e gestão de empresas; e) Regras éticas e deontológicas a observar no exercício de funções de administrador judicial, as quais são definidas em regulamento aprovado pela entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais, ouvidas as associações representativas dos administradores judiciais; e f) Prática da atividade de administrador judicial. 2 - A data de realização do exame é publicada no Portal Citius, com um mínimo de quatro meses de antecedência sobre a sua realização e de 30 dias de antecedência face ao início do estágio. 3 - Considera-se aprovação no exame de admissão a obtenção de uma classificação igual ou superior a 10 valores, numa escala de 0 a 20 valores. 4 - Os resultados do exame e a lista de classificação dos candidatos a administrador judicial são publicados no Portal Citius, no prazo de 10 dias após a realização do exame. Artigo 10.o Inscrição nas listas oficiais 1 - Em caso de aprovação no exame de admissão, a entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais, no prazo de cinco dias, após a publicação dos resultados do exame referido no artigo anterior e da lista de classificação dos candidatos, inscreve os candidatos nas listas oficiais. 2 - Cada candidato pode inscrever-se em mais do que uma lista oficial, havendo uma lista por cada comarca. CAPÍTULO III Direitos e deveres dos administradores judiciais Artigo 11.o Direitos dos administradores judiciais No exercício das suas funções, os administradores judiciais gozam dos direitos a:
8 DE NOVEMBRO DE 2012 27 no qual, expressamente, se definam, entre outros, o objeto contratual e os deveres e os direitos que assistem a ambas as partes. 12 - Os administradores judiciais devem fornecer à entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina, a informação necessária que possibilite a avaliação do seu desempenho, nos termos definidos pela referida entidade. CAPÍTULO IV Atividade dos administradores judiciais Artigo 13.o Nomeação dos administradores judiciais 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 53.o do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, apenas podem ser nomeados administradores judiciais aqueles que constem das listas oficiais de administradores judiciais. 2 - Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 52.o do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a nomeação a efetuar pelo juiz processa-se por meio de sistema informático que assegure a aleatoriedade da escolha e a distribuição em idêntico número dos administradores judiciais nos processos. 3 - Não sendo possível ao juiz recorrer ao sistema informático a que alude o número anterior, este deve pugnar por nomear os administradores judiciais de acordo com os princípios vertidos no presente artigo, socorrendo-se para o efeito das listas a que se refere a presente lei. Artigo 14.o Exercício de funções Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 12.o, os administradores judiciais exercem as suas funções por tempo indeterminado e sem limite máximo de processos. Artigo 15.o Suspensão do exercício de funções 1 - Os administradores judiciais podem suspender o exercício da sua atividade pelo período máximo de dois anos, mediante requerimento dirigido, preferencialmente por via eletrónica, à entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina. 2 - Sendo requerida nova suspensão do exercício de funções pelo mesmo administrador judicial, esta apenas pode ser concedida depois de decorridos pelo menos três anos após o termo da primeira suspensão. 3 - Sendo deferido o pedido de suspensão, o administrador judicial deve, por via eletrónica, comunicá-lo aos juízes dos processos em que se encontra a exercer funções, para que se proceda à sua substituição. 4 - O administrador judicial substituído deve prestar toda a colaboração necessária que seja solicitada pelos administradores judiciais que o substituam. Artigo 16.o Escusa e substituição do administrador judicial 1 - A todo o tempo, o administrador judicial pode pedir escusa de um processo para o qual tenha sido nomeado pelo juiz, em caso de grave e temporária impossibilidade de exercício de funções. 2 - O pedido de escusa é apreciado pelo juiz, sendo comunicado à entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais juntamente com a respetiva decisão, com vista à eventual instauração de processo disciplinar ou de processo de contraordenação. 3 - Se a nomeação ou a escolha de administrador judicial o colocar em alguma das situações de impedimento ou de incompatibilidade previstos na presente lei, o administrador judicial deve comunicar