II SÉRIE-A — NÚMERO 49 44 Deputados, os grupos parlamentares e grupos de cidadãos eleitores – não podem apresentar propostas de lei que envolvam no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento). Porém, tendo esta proposta de lei dado entrada já após a entrega do Orçamento do Estado para 2019, e não se podendo prever se ainda poderá ser discutida, votada e, eventualmente, aprovada até à entrada em vigor deste, cumprirá refletir em sede de apreciação na especialidade da presente iniciativa uma reformulação da referida disposição de entrada em vigor, fazendo-a coincidir com a do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. Refira-se ainda que o artigo 5.o-A, aditado pela proposta de lei ao CIRC, tem redação idêntica à do artigo 26.o da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro. Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, observando os requisitos formais consagrados nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do RAR. A matéria objeto desta iniciativa enquadra-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, nos termos da alínea i) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição. Cumpre ainda assinalar que, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 170.o do RAR, nas reuniões da comissão parlamentar em que sejam discutidas propostas legislativas das regiões autónomas podem participar representantes da Assembleia Legislativa da região autónoma proponente. A proponente junta à sua iniciativa a ficha de avaliação prévia de impacto de género. A proposta de lei deu entrada em 25 de outubro e foi admitida em 30 de outubro, tendo baixado nessa mesma data, na generalidade à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a).Foi anunciada na reunião plenária de 30 de outubro.  Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, doravante designada por «lei formulário», contém um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. A proposta de lei apresenta um título que traduzindo sinteticamente o seu objeto em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, resulta um pouco confuso, podendo, em caso de aprovação, ser aperfeiçoado em sede de apreciação na especialidade ou redação final. Indica que pretende alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, e também o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira (RCPITA), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 413/98, de 31 de dezembro. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Consultando o Diário da República Eletrónico, verifica-se que o Código do IRC sofreu, até ao momento, várias alterações, sendo provável que outras ainda sofra em sede de Orçamento do Estado, pelo que razões de certeza jurídica desaconselham a que no título da iniciativa seja feita referência ao número de ordem da respetiva alteração. Pela mesma razão também tem sido evitada a referência ao número de ordem de alteração nas alterações ao RCPITA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 413/98, de 31 de dezembro, e republicado pela Lei n.o 50/2005 de 30 de agosto. Acresce, que nos termos das alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam a forma de lei sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor, salvo se se tratar de alterações a Códigos, ou se somem alterações que abranjam mais se 20% do articulado do ato legislativo em vigor, atenta a sua versão originária ou a última versão republicada. Estando em causa, no primeiro caso, uma alteração a um código, e no segundo a um regime equiparável a um código, não parecem necessárias as respetivas republicações. Assim, em caso de aprovação, para efeitos de especialidade ou redação final, sugere-se a seguinte alteração ao título: «Reforça o cumprimento da obrigação de entrega do anexo C da Declaração do Modelo 22, alterando o