PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em segundo lugar, está ou não o Partido Socialista disposto a consagrar o principio da co-gestão nos moldes que preconizei durante a minha intervenção?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto, para responder.O Sr. Marcelo Custo (PS): - Sr. Deputado Furtado Fernandes, as perguntas que me fez julgo que não resultam de qualquer dúvida havida na leitura do meu texto, em que defendi, em nome do Partido Socialista, que devemos, nos termos constitucionais, decidir da constitucionalidade ou não do texto, tal como está.
Na nossa interpretação dos n.os 1 e 2 do artigo 163.o, salvo erro, do Regimento, é evidente que se aprovarmos aqui alterações de fundo ao texto que, estamos a apreciar não é o mesmo texto que virá a ser ou não aprovado e, portanto, não se põe o problema do mecanismo da apreciação da constitucionalidade, mas, sim, o problema de estarmos a elaborar uma nova lei, e não a apreciar o mesmo texto.
Neste sentido, é evidente que as alterações de que falou são alterações de fundo que implicam com o fundo da questão, e em relação ao problema da co-gestão deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que não proporia ao PPD-PSD que abandonasse questões de principio para se pôr de acordo connosco. O PPD-PSD não nos deve também pedir isso mesmo.
Se o PPD-PSD, amanhã, for maioritário ou puder assumir a responsabilidade de um Governo maioritário ou da maioria nesta Assembleia, poderá propor uma lei de co-gestão. Esta, porém, não é a lei de co-gestão do PPD-PSD, é a lei do controle de gestão que o Partido Socialista quer levar para a frente.Aplausos do PS.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Para que efeito é que o Sr. Deputado pretende usar novamente a palavra?O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para dar um breve esclarecimento à Câmara.O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diz o nosso Regimento, no seu artigo 162.o, que é perfeitamente possível introduzir na especialidade alterações a um diploma que seja presente a esta Câmara para segunda deliberação. 15to faz parte da divisão v, que trata da promulgação, e pelas deliberações já tomadas sobre diplomas que foram anteriormente vetados pelo Sr. Presidente da República penso que nada há na Constituição da República que contrarie esta disposição do Regimento, mas se houver pediria ao Sr. Deputado Marcelo Curto que me assinalasse a disposição constitucional que contraria aquilo que se diz no Regimento.
Queria dar também um esclarecimento sobre a co-gestão. Naturalmente que esta lei é uma lei do controle de gestão, uma lei das comissões de trabalhadores e respectivos direitos. Nós não negamos isso, e, aliás, até dizemos que não somos contra o controle de gestão - tive ocasião de o salientar durante a minha intervenção. O que entendemos é que se deve dar aos trabalhadores a possibilidade de poderem exercer a co-gestão nas empresas privadas, se assim o quiserem, tal como é possível que tal aconteça para as empresas públicas nacionalizadas e de economia mista, o que, aliás, já resulta do decreto em apreço.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto, para responder.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Quanto à primeira questão constitucional, chamava a atenção do Sr. Deputado Furtado Fernandes para ler o n.o 2 do artigo 103.o, cuja redacção inculca - e julgo que está correcta - que se houver alterações é um novo decreto que é sujeito a promulgação e não o mesmo.
Quanto aos comentários acerca da co-gestão, direi ao Sr. Deputado Furtado Fernandes que o Partido Socialista é contra a co-gestão. E seria bom que o PPD soubesse contra o que é: se é a favor do controle, se é a favor da co-gestão, se é a favor da autogestão, que são ideias necessariamente contraditórias entre elas - pelo menos em relação à co-gestão ... Era bom que o PSD soubesse contra o que é!Aplausos do PS.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Para que efeito é que o Sr. Deputado pretende usar da palavra?O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Naturalmente, Sr. Presidente, que para um breve protesto.O Sr. Presidente: - Então faça favor.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Claro que o PSD sabe perfeitamente aquilo que pretende e sempre o disse.Vozes do PS: - Não sabe!
1 DE JUNHO DE 1978 2895O Orador: - Se os Srs. Deputados forem ler o Diário "da Assembleia Constituinte e tiverem também ocasião de ler o Diário da Assembleia da República, verificarão que o meu partido sempre disse que o controle de gestão era uma fase preparatória da co-gestão.Risos do PS e CDS.Sempre soubemos aquilo que pretendíamos. Pedia, pois, aos Srs. Deputados do Partido Socialista que respeitassem exactamente este ponto de vista do Partido Social-Democrata ...Vozes do PS: - Oh, Sr. Deputado ...O Orador: - ..., tal como o Partido Social-Democrata respeita o ponto de vista do Partido Socialista quando diz que é contra a co-gestão. Não está em causa isso. Mas pedia ao Sr. Deputado Marcelo Curto que - e naturalmente que cada um de nós tem o seu ponto de vista - não deturpasse o meu ponto de vista porque eu também respeito o seu.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, para uma intervenção.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Julho de 1977, no prolongamento da sessão legislativa e juntamente com o pacote de leis que o Partido Socialista fez aprovar na Assembleia juntamente com os dois ou com um dos partidos de direita, juntamente com a Lei Barreto, com a Lei das Indemnizações aos grandes accionistas, com a Lei do Arrendamento Rural, com outras leis, foi aprovada também a lei dita das comissões de trabalhadores e do controle de gestão.
Duas características fundamentais caracterizavam, genericamente, este pacote de leis. Em primeiro lugar, o facto de terem em muito pequena conta a Constituição e de, na maior parte dos casos, serem flagrantemente anticonstitucionais.
Em segundo lugar, o facto de terem em muito pequena conta os interesses dos trabalhadores e, na generalidade dos casos, serem flagrantemente contra os seus interesses e a favor dos interesses da recuperação capitalista e agrária neste pais.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Tão inconstitucional era este decreto que nem pelas malhas largas do controle preventivo da constitucionalidade passou. E tão grande era a inconstitucionalidade que nem uma voz discordante encontrou na comissão constitucional para o defender.
É certo que já aqui ouvimos a voz autorizada - tão proficiente em política externa, como no resto - do Sr. Deputado Furtado Fernandes defender a constitucionalidade deste decreto-lei. E com que argumentos, Srs. Deputados! ... Pois não é verdade que o Sr. Deputado Furtado Fernandes descobriu que os direitos fundamentais dos trabalhadores não são de aplicação directa imediata? Pois não é verdade que o Sr. Deputado Furtado Fernandes nunca leu o artigo 17.o da Constituição, que diz, textualmente, que o regime dos direitos, liberdades e garantias se aplica aos direitos fundamentais dos trabalhadores? Pois não é verdade que uma das características do regime dos direitos, liberdades e garantias é a aplicação directa e imediata desses direitos, e que a lei só os pode restringir nos casos expressamente previstos na Constituição? Pois não é verdade, inclusivamente, que num parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais desta Assembleia da República, onde o PSD está representado, foi votado com os votos do PSD precisamente o ponto de vista de que não há dúvidas de que os
direitos fundamentais dos trabalhadores estão sujeitos ao regime dos direitos, liberdades e garantias? Ou será que para o PSD, e também para o Partido Socialista, o direito de constituir comissões de trabalhadores e de controle de gestão deixou de ser, subitamente, um direito fundamental dos trabalhadores?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Declarado inconstitucional pelo Conselho da Revolução e exercido o consequente direito de voto pelo Presidente da República, é chamada a Assembleia da República a reapreciar o Decreto n.o 93/I, relativo às comissões de trabalhadores e seus direitos, aprovado em votação final na sessão plenária de 27 de Julho do ano transacto.
Pela sua actualidade, vale a pena fazer aqui, ainda que resumidamente, a síntese das razões de ordem jurídico-constitucional e de ordem político-constitucional que então justificaram o voto negativo do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. E, porque o citado decreto se compõe de duas partes fundamentais, permitir-me-ei primeiro referir as normas de organização e, em seguida, as normas reguladoras dos direitos das comissões de trabalhadores.
O Decreto n.o 93/I infringe frontalmente o direito à auto-organização dos trabalhadores, garantido no artigo 55.o da Constituição, substituindo-se a estes ilegítima e inconstitucionalmente na fixação das regras relativas à organização e funcionamento das comissões de trabalhadores e respectivas comissões coordenadoras.
Repudiada que foi a filosofia que enformara a concepção corporativa das associações de trabalhadores, derrubado o regime fascista que as entendia, por razões conhecidas, como instituições paraestaduais, ultrapassada a fase em que foram consideradas como pertencentes à administração directa ou indirecta do Estado, pensar-se-ia, razoavelmente, que a invasão legislativa na organização e funcionamento internos das associações de trabalhadores não era mais do que uma recordação de um regime opressor e que, de ora avante, a liberdade e a capacidade criativas e organizativas das classes trabalhadoras se tornariam uma realidade por que estas combateram duramente. Mas o Decreto no 93/I veio mostrar que, afinal, a luta pelo direito à auto-organização ainda não está determinada, não obstante ser ilegítimo qualquer paralelismo entre a situação anterior e a actual.
Nos termos da nossa lei fundamental, de que o n.o 3 do artigo 55.o, é uma expressão, os estatutos,
2896 I SÉRIE - NÚMERO 80que são a "lei interna" das comissões, isto é, o conjunto de regras de organização e funcionamento internos, são aprovados pelos trabalhadores no respeito dos princípios universalmente aceites ou directamente emergentes da Constituição, sem invasões ou intromissões do legislador ou da Administração. Não é isto o que se passa, como se verá novamente, com o decreto agora em discussão.
E nem se diga que se trata apenas de regulamentar direitos, porque, com essa lógica, teríamos de admitir que a lei pudesse vir a regular, por exemplo, o número de membros das comissões directivas dos partidos políticos; amanhã, a forma de eleição da comissão directiva do Benfica ou do Futebol Clube do Porto e por que não, depois, as formas de reunião à mesa do café, ou, então, por que não também as formas de intercurso conjugal?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - De facto, este decreto lei exclui desde logo desta forma de organização os trabalhadores não permanentes, privando-os do direito de participarem na eleição dos seus membros e na aprovação dos respectivos estatutos.
Ora, se nos lembrarmos, em certos sectores de actividade é elevada a percentagem de trabalhadores não permanentes e de que os direitos previstos no artigo 56.o da Constituição são direitos a prosseguir no interesse de todos os trabalhadores, fácil é concluir que tal proibição legal não tem qualquer base constitucional, viola o carácter universal do direito de criar tais comissões, desrespeita o princípio da igualdade e impõe aos trabalhadores uma solução certamente diferente da que adoptariam e discordante da sua vontade e interesses.
Por outro lado, o Decreto n.o 93/I obriga à votação secreta dos estatutos e respectivas alterações, sem se preocupar com a exequibilidade da medida e fazendo tábua rasa dos diferentes condicionalismos verificados de empresa para empresa e de sector para sector. Não está em causa, como é bom de ver, o mérito ou demérito do processo imposto; o que está em causa é que uma lei possa impor uma única forma de votação, quer os trabalhadores se encontrem dispersos por vários estabelecimentos da mesma empresa, quer estejam concentrados num único estabelecimento; o que está em causa é o facto de os grupos parlamentares tentarem impor a sua vontade em matérias reservadas dos estatutos e contra a vontade dos trabalhadores ou, em todo o caso, sem a vontade destes.
O diploma agora em apreço fixa ainda ele mesmo o máximo de membros das comissões de trabalhadores e das comissões coordenadoras, desatendendo, em absoluto, à maior ou menor dificuldade, variável de empresa para empresa, no exercício dos respectivos direitos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - De facto, não se percebe por que razão há-de a comissão de trabalhadores de uma empresa com 1050 trabalhadores ter onze membros e a comissão de trabalhadores com 5000 ou 10 000. trabalhadores ter o mesmo número de membros, como, aliás, se não perceberia por que razão a lei havia de limitar, por exemplo, o número de membro,, dos órgãos dirigentes dos partidos ou das associações recreativas e culturais.
Em matéria desta natureza não pode o legislador ignorar a diferença entre os aspectos de organização e funcionamento enquanto momentos da vida interna das comissões daqueles outros que, sendo embora de organização, implicam obrigações directas para terceiros. O legislador não pode, sem violação do princípio da auto-organização, restringir àqueles, sendo, no entanto, legitimo regular estes. O que o decreto faz é imiscuir-se na vida interna da organização, com o pretexto, e mesmo sem ele, de regular as obrigações de terceiros.
Diga-se, por último, que neste decreto a "fúria" regulamentadora foi tão longe que se proibiu aos trabalhadores a escolha do método eleitoral na eleição dos membros da CT. Os Deputados que aprovaram tal norma terão pensado que só eles sabem como se respeita a democracia, que não há democracia fora dos métodos que defendem, que só eles têm capacidade para discutir sobre o que convém ou não convém aos trabalhadores, que, enfim, estes, os trabalhadores, são "menores" para discutirem e aprovarem as regras por que devem reger-se dentro das suas organizações.
Só que aqui os próprios partidários deste decreto-lei não se entendem: enquanto uns julgam que o bom e o democrático é a eleição proporcional, outros acham que o bom e o democrático é a eleição maioritária. Nós pensamos que o bom e o democrático é deixar que os trabalhadores escolham entre si se o bom e o democrático é, em cada comissão de trabalhadores, o método proporcional ou o método maioritário ...Aplausos do PCP.Como em declaração de voto disse o Grupo Parlamentar do PCP na sessão plenária do dia 27 de Julho de 1977, o que aqui está em causa não é a maior ou menor bondade deste ou daquele método eleitoral; o que aqui está em causa é a liberdade de os trabalhadores escolherem o método que considerem mais correcto e de o alterarem se assim o entenderem. E é esta liberdade que o decreto lhes nega, negando-lhes, no fundo, o direito de praticarem a liberdade que a Constituição lhes reconhece.
Por isso, como então salientámos, opusemo-nos na Comissão de Trabalho ao método eleitoral de Hondt com a mesma determinação com que nos opusemos à proposta do PPD/PSD, que visava substitui-lo pelo método maioritário. No fundo, e no plano da lei, esta proposta do PSD não alterava radicalmente nada porque, no plano da lei, do que se trata não é de escolher um método.
Referiram-se apenas alguns dos mais importantes aspectos de invasão ilegítima e inconstitucional deste decreto em domínios cuja regulamentação é constitucionalmente reservada aos trabalhadores. Esta intromissão seria, aliás, bem reveladora das concepções paternalistas dos partidos que aprovaram o decreto se não significasse alguma coisa de bem mais preocupante.
De facto, os partidos e os Deputados que aprovaram o diploma em discussão não querem para as comissões de trabalhadores e respectivas comissões
1 DE JUNHO DE 1978 2897coordenadoras a organização, a estrutura e o funcionamento que lhes fixaram os seus directos interessados; os partidos e os Deputados que aprovaram este decreto não consentem que os trabalhadores diferenciem a estrutura e funcionamento das suas organizações de acordo com a sua experiência e a diversidade de condições de empresa para empresa e de sector para sector; os partidos e os Deputados que deram o seu voto a este texto não confiam - já deram sobejas provas disso - na capacidade criadora das classes trabalhadoras ou pelo menos têm medo dela.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!O Orador: - 0 PS, o PSD e o CDS não querem as organizações nem o funcionamento das organizações que os trabalhadores consideram defender melhor os seus interesses, mas organizações cujo funcionamento levante menos obstáculos à política de recuperação capitalista que tem vindo a ser prosseguida.
Claro que tudo isto poderia ser apenas a manifestação de uma visão elitista das coisas, isto é, de uma concepção que divide os homens em "iluminados" e "não iluminados", sendo "não iluminados", neste caso, os trabalhadores que careciam da tutela dos alguns Srs. Deputados na definição das regras de organização e funcionamento das suas organizações.
Só que esta "estranha tendência para um totalitarismo legislativo" não é, neste caso, nada inocente, como se concluirá do modo pelo qual o decreto regula os direitos que a Constituição reconhece a estas organizações dos trabalhadores.
De facto, o Decreto n.o 93/I não se limita a ser um modelo de estatuto único, nada exemplar, diga-se de passagem, para todas as comissões de trabalhadores. Ele é ainda, e fundamentalmente, um decreto que nega o direito de se constituírem comissões em empresas com menos de vinte trabalhadores, que nega à maioria das comissões de trabalhadores o direito de exercerem o controle de gestão, e, acima de tudo, descaracteriza por completo o direito constitucional de intervenção destas organizações a nível económico e social.
Os trabalhadores interrogar-se-ão, legitimamente, em nome de quê, e com que base constitucional, se nega a uns o direito de terem comissões, e às comissões o direito de exercerem o controle de gestão; em nome de quê, e com que base constitucional, se proíbe o controle de gestão em mais de 80 % das empresas portuguesas. Não havendo para estas proibições qualquer suporte constitucional, traduzindo-se elas numa infracção qualificada dos artigos 55.o e 56.o da Constituição, resta saber em nome de que interesses elas são estabelecidas, isto é, resta saber a quem servem as proibições aprovadas. Se dúvidas houvesse na resposta a esta questão, elas dissipar-se-iam após a análise do modo como é concebido e regulado, por este decreto, o direito de intervenção das organizações de trabalhadores. De facto, três conclusões se deduzem da análise do citado diploma:
Primeira: Os poderes de intervenção económica e social das organizações dos trabalhadores surgem desarticulados e desconexos em termos de impossibilitarem uma perspectiva global e unitária do papel e do lugar das classes trabalhadoras no sistema jurídico-constitucional. Assim, o principio da "participação das classes trabalhadoras e das suas organizações na definição, controle e execução de todas as grandes medidas económicas e sociais", cujo estimulo é uma das incumbências prioritárias do Estado e a perspectiva da mobilização dos trabalhadores para a construção do poder democrático dos trabalhadores, o papel das classes trabalhadoras na transformação do próprio Estado, como decorre do artigo 2.o, foram voluntariamente suprimidos no decreto, reduzindo-o à perspectiva limitada do poder de intervenção a nível de cada empresa.
Esta concepção fragmentária e reducionista do papel dos trabalhadores não corresponde, de resto, à perspectiva do movimento operário, não corresponde ao sistema para que aponta a Constituição e, acima de tudo, traduz-se num recuo relativamente à prática actual e aos direitos adquiridos das organizações dos trabalhadores portugueses.
Segunda: O controle de gestão é concebido como um direito puramente economicista, assente na ideia clara da "parceria social".
Os partidos que o aprovaram parecem mais apontados na manutenção das relações de exploração do que na supressão dessas relações; parecem apenas afastados na introdução de algumas alterações para que o fundamental possa continuar na mesma.
Aliás, são bem sintomáticos os fins que o decreto assinala ao controle de gestão, designadamente o aumento da produtividade e o melhor aproveitamento dos recursos naturais. Quanto à intervenção democrática na vida de empresa, pouco mais do que nada; quanto à contribuição para a construção do poder democrático dos trabalhadores, silêncio absoluto. Silêncio ou silenciamento pela pressão da direita e das organizações do capital privado que reclamaram - como certamente se lembrarão, na altura, através de um célebre documento da CIP - e conseguiram a supressão, no texto inicial do Governo, da segunda parte do n.o 1 do artigo 55.o da Constituição. Aliás, o decreto terá ficado assim mais coerentemente inócuo, ou seja, terá ficado mais aquilo que é: a tentativa legislativa de controlar o controle de gestão, objectivo que, diga-se em abono da verdade, os partidos que o aprovaram não quiseram sequer esconder. Dai que em duas normas se afirma, com expressões equivalentes, que o controle de gestão não possa interferir com a gestão da empresa, como se controlar a gestão pudesse ser feito sem interferir na gestão. Quer dizer, para o PS, para o PSD e para o CDS controlar sim, mas sem que o controle ponha em causa, ou sequer limite, o poder monocrático do capitalista dentro da empresa - controlar sim, desde que nada seja controlado.
Aquilo a que o decreto reduz este direito dos trabalhadores não é controle de gestão, mas uma caricatura do controle de gestão, não é um direito que constitua uma das condições de desenvolvimento da propriedade social tal como a Constituição o exige, mas uma forma de manter a propriedade capitalista, não é um meio de aprendizagem e de consciencialização dos trabalhadores para a assunção do seu poder democrático no plano económico e no plano social, mas um meio sofisticado de perpetuar o poder do capital incondicionado sobre o do trabalho.
2898 I SÉRIE - NÚMERO 80Terceira: O controle de gestão, finalmente, não é para os partidos que votaram o decreto um direito dos trabalhadores; ele é também e acima de tudo uma obrigação das respectivas comissões. E pasme-se! Não se trata de uma obrigação dos membros destas comissões perante os trabalhadores que elas representam, o que seria natural e correcto, mas de uma obrigação perante a própria entidade patronal. Como disse noutra altura: "insólita concepção esta em que um direito se transforma num conjunto de obrigações!" De facto, insólita concepção esta que procura transformar um direito virado para a libertação dos trabalhadores em mais um instrumento de subordinação dos trabalhadores!
E nem se diga tratar-se aqui de um dever ou de uma obrigação apenas de ordem moral sem quaisquer consequências de natureza jurídica sobre a vida dos trabalhadores. De facto, que assim não é, mostra-o o decreto ao estabelecer que - transcrevo - "os membros das comissões de trabalhadores e das respectivas comissões coordenadoras que deixarem de cumprir qualquer das obrigações que o presente diploma lhes comete, serão, por isso, passíveis de procedimento disciplinar nos termos gerais". De facto, é espantosa a facilidade com que se procura estrangular os direitos dos trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Três tipos de questões nos suscita este diploma e a amálgama de votos que o aprovaram.
O decreto foi votado com o Partido Socialista que se afirma a favor do controle de gestão e contra a co-gestão, pelo PSD, que é contra o controle de gestão e a favor da co-gestão, e pelo CDS, que é contra o controle de gestão, contra a co-gestão e a favor de uma colaboração na gestão não co-gestionária, que, na autorizada voz de um dirigente deste partido, se analisa, cito, numa "maneira de pensar simultaneamente, sob dois aspectos distintos". Onde chega a sofisticação! A que refinadas formulações se obriga a defesa dos interesses patronais em nome da defesa dos interesses dos trabalhadores.
E, no entanto, partidos que se afirmam pelo socialismo e partidos que são contrários ao socialismo, partidos que dizem defender o projecto constitucional, embora tenham votado contra ele, e partidos que votaram contra ele, ou se propõe revê-lo desde já, viajam todos na "carruagem" de liquidação de um direito que deveria ser, também ele, precursor de um novo tipo de relações sociais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Para dizer o menos, quem quer confundir os trabalhadores?
Segunda questão: Por esmagadora maioria, as organizações dos trabalhadores rejeitaram na altura dos projectos de lei aqui apresentados a proposta de lei do Governo PS, que viria a converter-se no decreto agora em discussão, e apoiaram o projecto de lei n.o 8/I, do Grupo Parlamentar do PCP. A vontade dos trabalhadores, manifestada a propósito do exercício de um direito seu - o da participação na elaboração da legislação do trabalho - , foi completamente ignorada pelos Deputados do PS, do PSD e do CDS.
Para dizer o menos, quem procura respeitar a vontade dos trabalhadores?
Terceira questão: O controle de gestão é um elemento essencial da recuperação económica do País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nenhuma recuperação económica pode ter êxito sem a empenhada intervenção e cooperação dos trabalhadores e das suas organizações. A vida tem confirmado que onde os trabalhadores intervêm na determinação das condições de produção e de trabalho, onde foi abolido ou restringido o domínio incondicionado do patronato, onde os direitos dos trabalhadores são respeitados, se criam condições para o aumento da produção, para a estabilidade social e política, para o desenvolvimento do regime democrático constitucional. A recuperação económica não é possível sem os trabalhadores, muito menos contra os trabalhadores.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Para dizer o menos: quem recusa as condições para uma autêntica realização do projecto democrático constitucional?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não temos muito a acrescentar ao que dissemos há um ano na discussão dos projectos que, por obra do PS, do PSD e do CDS, deram lugar a esta pretendida lei. Ela integra-se no movimento que caracterizámos por ofensiva de restauração capitalista que, a pretexto de concretizar a Constituição, limita, desfigura e ignora a Constituição; que, a pretexto de regulamentar os direitos e liberdades, restringe e visa liquidar os direitos fundamentais dos trabalhadores; que, a pretexto da salvaguarda das conquistas da Revolução, se traduz numa contra-revolução legislativa, propiciatória da reconquista de privilégios perdidos; que, a pretexto da defesa dos interesses dos trabalhadores, vai ao encontro dos interesses do grande capital, da CIP e da CAP, do FMI e das multinacionais; enfim, que, a pretexto da recuperação económica, constrói a armadura jurídica de uma recuperação capitalista, à custa do agravamento da crise económica, do cerceamento das liberdades conquistadas pelos trabalhadores desde o 25 de Abril, do afundamento das condições de vida das massas populares.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Este decreto não garante o direito de constituição e liberdade de organização e actividade das comissões de trabalhadores - dificulta a sua constituição, restringe a sua liberdade de organização, impede a sua actividade, enfim, visa domesticar as comissões de trabalhadores. Este decreto não garante nem realiza o controle de gestão, não lhe dá instrumentos de efectivação, deixa intocado o poder do capital, enfim, visa controlar o controle de gestão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou terminar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É provável que os mesmos partidos que votaram o decreto o confirmem, apesar de o PSD agora já não se bastar com aquilo que há um
1 DE JUNHO DE 1978 2899ano lhe bastou em plena época de "lua-de-mel" com os contactos com todos os partidos, designadamente pelo PSD.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Olhe que não!O Orador: - É provável que o reeditem e enviem para promulgação ao Presidente da República, que, de resto - cabe aqui lembrar aos Srs. Deputados não o tem de promulgar necessariamente, porque nada obriga o Presidente da República a promulgar um decreto inconstitucional. Mas essa confirmação não tornará, certamente, o decreto menos inconstitucional do que é, nem isenta os órgãos de controle da constitucionalidade do dever de não aplicarem a lei em que ele, porventura, se venha a transformar.
Mas a confirmação também não tornará o decreto menos prejudicial aos interesses dos trabalhadores, menos gravoso para as suas conquistas democráticas, menos favorável aos interesses do patronato e do capitalismo.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Por nós, está bem de ver, vamos votar outra vez contra.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já passa das 20 horas, mas se a Assembleia está de acordo continuaremos até à votação deste diploma.Pausa.Visto não haver oposição, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto, para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Vital Moreira fez aqui algumas considerações e, de qualquer maneira, a palavra do Sr. Deputado Vital Moreira, que é um constitucionalista e um conhecido professor de Direito, tem o seu peso.
Gostava de lhe fazer algumas perguntas, pois a sua intervenção deixou-me algumas dúvidas. Por exemplo, o Sr. Deputado, no início da sua intervenção, tentou dizer que o PS também não defendia a aplicação directa da Constituição aos direitos, liberdades e garantias. Gostaria, pois, de saber em que é que se fundamenta para nos meter no mesmo saco com o PSD, e se reconhece ou não - porque na minha intervenção fui claro - que nós reclamamos a garantia da democraticidade interna das comissões de trabalhadores e não rejeitamos a aplicação directa do artigo 17.o, muito pelo contrário.
Falou também no direito à auto-organização. Pergunto se isso é um novo direito, que, efectivamente, não vejo na Constituição, e onde é que o Sr. Deputado se fundamenta para dizer que há um direito à auto-organização e que não há um direito da Assembleia para regulamentar. Será mesmo proibido regulamentar a constituição das comissões? Até que ponto? Quem é que decide isso? Pergunto se não é a Assembleia que decide o que é que regulamenta e o que é que não regulamenta.
15to prende-se também com outra parte da sua intervenção: o que é que, efectivamente, é matéria reservada nos estatutos, de acordo com o texto constitucional?
Pergunto também ao Sr. Deputado se, na realidade, não percebe por que é que nós limitamos a 11 membros o número de membros das comissões de trabalhadores.
Pergunto ainda se o bom e o democrático é a anarquia, o golpismo, a coacção da minoria sobre as maiorias. É a isso que nós assistimos, é a isso que nós queremos pôr termo!Vozes do PCP: - Oh, Sr. Deputado!O Orador: - O Sr. Deputado disse que havia uma regulamentação constitucional reservada aos trabalhadores. Donde retira essa conclusão no texto constitucional?
Disse o Sr. Deputado, como já há um ano, que o decreto é economicista, mas agora acrescentou que é baseado na parceria social. É uma nova figura que todos nós anotamos, mas gostava de perguntar se o direito de denunciar fraudes às autoridades competentes - que está no artigo que se refere ao conteúdo do controle de gestão - é economicista; se o direito de participar na legislação de trabalho é um direito economicista ...
Depois afirma que as comissões de trabalhadores rejeitaram o projecto. Mas que comissões de trabalhadores é que o rejeitaram! Elas rejeitaram ou deram a sua opinião à Assembleia?
Falou o Sr. Deputado na vontade dos trabalhadores. Vontade formada como, com que métodos? Como pode ainda vir aqui falar dessa tal vontade dos trabalhadores sem sequer corar? ...Risos do PCP.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Olha quem fala! Muito se atreve você a falar em nome dos trabalhadores ...O Orador: - Eu não estou a falar em nome dos trabalhadores, estou a falar em nome do meu partido, que é o partido mais votado nesta Assembleia.Aplausos do PS.Por último, o Sr. Deputado insinuou que a lei quer domesticar as comissões de trabalhadores. Como, efectivamente, em termos de domesticação dos trabalhadores o PCP tem mais experiência do que nós, e só por mera curiosidade, pedia então ao PCP que nos ensinasse a domesticar as comissões de trabalhadores ...Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Vítor Louro (PCP): - Essa figura é que já não é nova ...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira deseja responder?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sim, Sr. Presidente.
2900 I SÉRIE - NÚMERO 80O Sr. Presidente: - Então, faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Sr. Deputado Marcelo Curto, com o rigor e a proficiência de expressão que lhe é conhecida, e com o acrisolado amor aos interesses dos trabalhadores com que costuma apresentar-se ...O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - ..., permitiu-se fazer-me uma série de perguntas, que começo por agradecer, porque vão permitir esclarecer alguns pontos.
Em primeiro lugar, estou aqui como Deputado do PCP ...Vozes do PSD: - Ah é?O Orador: - ..., e costumo deixar na Faculdade de Direito a minha qualidade de constitucionalista.Vozes do PS e PSD: - Ah!O Orador: - Aparentemente, há pessoas que não conseguem despir a sua qualidade profissional e social, mesmo nesta Assembleia ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Manuel Alegre (PS): - Mas não é pecado...O Orador: - Primeiro, o Sr. Deputado perguntou-me onde é que eu dizia que o PS não considerava de aplicação directa os direitos fundamentais dos trabalhadores. O Sr. Deputado começou mal porque começou por se equivocar. Na realidade, eu disse que o PSD dizia isso, e em relação ao PS o seguinte: o PS não diz o mesmo, mas, a pretexto da regulamentação de direitos que entende que são de aplicação directa, vai mais longe na restrição do que aqueles que entendem que não é de aplicação directa.
Creio mesmo que é muito mais coerente a posição daqueles que sustentam que, porque não é de aplicação directa, nós podemos restringir, do que a daqueles que, a pretexto de regulamentações, vêm, hipocritamente, dizer: não senhor, nós entendemos que é de aplicação directa, mas, ao abrigo do direito de regulamentação geral dos direitos fundamentais, podemos regulamentar o que quisermos. E, então, seria de perguntar onde é que acaba a distinção entre os direitos que não podem ser restringidos e os direitos que podem ser restringidos; onde é que acaba a distinção entre restrição de direitos fundamentais e regulamentação de direitos fundamentais, que é - como certamente se lembrará o Sr. Deputado ou muitos Deputados do seu partido - uma das bases fundamentais do regime constitucional dos direitos fundamentais.
Na realidade, o que acontece é que, a pretexto da regulamentação de direitos fundamentais, se faz uma restrição que é muito maior do que aquela que, inclusivamente, pretendem aqueles que não acham que é de aplicação directa. E então, com o mesmo argumento e com a mesma lógica com que se diz que isto é apenas regulamentar direitos, porque é que amanhã não se há-de vir a restringir o direito de associação, o de reunião, o de petição, o de constituir partidos, o da liberdade de imprensa, a pretexto da regulamentação, e dizer que só se pode reunir quando se quiser e que, por exemplo, só se podem formar associações de âmbito nacional ou para defender determinados interesses. 15to é regulamentação e esses direitos são ou não de aplicação directa como os direitos das comissões de trabalhadores. Onde é que pára, então, essa regulamentação e onde começa a restrição: quando já não existir direito nenhum? Ou será que os trabalhadores não são iguais aos outros cidadãos e não têm direito à mesma aplicabilidade imediata e directa dos direitos constitucionais dos trabalhadores?!Aplausos do PCP.O Sr. Deputado Marcelo Curto diz que, do vosso lado, só pretendem a democraticidade interna das comissões de trabalhadores. Mas como, Srs. Deputados, se o PS entende que essa democraticidade interna se consegue com o método de Hondt, se o PSD entende, por exemplo, que apenas se consegue com o método da maioria simples? E por que não há-de vir o CDS reclamar, por exemplo, que a democraticidade se consegue com o sistema eleitoral maioritário de duas voltas, com ballotage? E por que não há-de vir outro partido exigir que o melhor método para a democraticidade é ainda um outro sistema das dezenas de sistemas que existem? E, então, quem é que determina a democraticidade?
Ao fim e ao cabo, onde é que pára o possibilidade de definição de democraticidade? Quem é juiz dessa democraticidade, para além da possibilidade de elegerem e de definirem no estatuto essas posições? Quem é que vai julgar dos métodos eleitorais dentro do Partido Socialista? Alguém aqui, porventura, se permite duvidar da bondade democrática dos sistemas eleitorais previstos no Estatuto do Partido Socialista? Alguém se permite duvidar da democraticidade dos métodos eleitorais previstos nos estatutos do PSD? Quem, Srs. Deputados? Onde pararia essa lógica se amanhã alguém viesse propor a regulamentação do método eleitoral para a eleição da direcção da Federação de Coimbra, ou da Guarda, ou do Funchal, do PS, ou do PSD, ou do CDS, ou do PCP, independentemente dos nomes que essa Federação tem?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe que o interrompa, mas já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha.O Orador: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Marcelo Curto brindou-me com tantas perguntas ...O Sr. Presidente: - O tempo é regulamentar, Sr. Deputado.O Sr. Lino Lima (PCP): - E não é regulamentar para o Sr. Deputado Marcelo Curto?O Orador: - Sr. Presidente, vou então ser rápido e responder apenas às perguntas mais relevantes do Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Não pedi conselhos!
1 DE JUNHO DE 19782901O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mas precisa de ser esclarecido ...O Orador: - O Sr. Deputado Marcelo Curto perguntou-me, por exemplo, que comissões de trabalhadores é que rejeitaram esta proposta de lei. O Sr. Deputado sabe tão bem como eu que as comissões de trabalhadores que se pronunciaram contra a proposta de lei, que agora se visa transformar em decreto-lei, foram as comissões de trabalhadores que foram formadas por vontade dos trabalhadores, que existem e que não esperaram por esta lei para funcionarem e se constituírem democraticamente e que continuam a não estar à espera desta lei para se constituírem, funcionarem e actuarem democraticamente.
O Sr. Deputado sabe que essas comissões são constituídas por trabalhadores de muitas origens partidárias, e certamente não vou negar que o Partido Socialista tem influência em muitas comissões de trabalhadores. Mas a questão é se essas comissões de trabalhadores não são e não funcionam democraticamente ou será que é preciso uma lei que venha agora dizer às comissões de trabalhadores que existem, que se pronunciaram e que esta Assembleia achou por bem consultar, que elas não são democráticas? Será que só agora é que se vem dizer que elas não são democráticas, se é certo que se achou democrático consultá-las para se pronunciarem acerca do seu próprio estatuto jurídico?
O Sr. Deputado pergunta-me também onde é que está consagrado o direito à auto-organização das comissões de trabalhadores. Por mim, julguei que era pacífico, universal e inquestionável que, à face da Constituição da República, os direitos fundamentais só podem ser restringidos na medida em que a Constituição o permite. E creio que isto é tão pacífico, tão inquestionável, que me permito passar por cima desta pergunta.
A última pergunta do Sr. Deputado foi sobre a razão por que eu disse que este projecto de lei é uma tentativa de domesticar as comissões de trabalhadores. Ora, a prova de que é uma tentativa para se domesticar as comissões de trabalhadores é que esta lei vem impor formas de constituição, de actividade, de actuação e de funcionamento contrárias, discrepantes ou divergentes em relação àquelas por que, ao abrigo da aplicação directa do direito constitucional de se formar comissões de trabalhadores, esses trabalhadores se têm constituído, formado e actuado. Que outra prova, se não esta, para melhor do que esta dizer que isto é uma tentativa de domesticação das comissões de trabalhadores?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa mas já está no uso da palavra há sete minutos: quando apenas dispunha de três minutos.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Desculpe, Sr. Presidente, mas são três minutos para cada pergunta ...O Orador: - Sr. Presidente, foram-me feitas, se não estou em erro, sete perguntas. Creio que, ao abrigo do Regimento, tenho direito a vinte e um minutos.
O Sr. Presidente: - Não tem, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, vou então terminar, pois não quero abusar da complacência da Mesa, mas sempre direi ao Sr. Deputado Marcelo Curto que em aprendiz de domesticador, não haja dúvida, não direi que alguém leva a palma ao Partido Socialista! ...Aplausos do PCP.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?O Sr. Marcelo Curto (PS): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, protesto porque as respostas que me foram dadas pelo Sr. Deputado Vital Moreira repetiram aquilo que já tinha dito e não esclareceram nada.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Oh!, Sr. Deputado, ninguém acredita nisso!O Orador: - Começo por dizer esta coisa simples: falou em "restrições" e na sua intervenção tinha falado em "regulamentação". Regulamentar não é restringir, e nisso parece-me que estamos de acordo. Quem é que decide o que é regulamentar e o que é restringir? É a Assembleia, e não o PCP.Vozes do PCP: - Oh!, Sr. Deputado!O Orador: - Falou o Sr. Deputado Vital Moreira depois nos partidos, dizendo que não são regulamentadas as suas actividades. Pergunto se não há uma lei que regulamente a actividade dos partidos, se não há uma lei que impõe um número determinado de proponentes para que se forme um partido, e se não proíbe, por exemplo, que recebam dinheiro do estrangeiro, etc., etc. Há ou não há restrições nessa regulamentação? É ou não legitimo que essas regulamentações existam?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Sustenta depois o Sr. Deputado que a vontade dos trabalhadores foi expressa pelas comissões de trabalhadores existentes e que elas foram constituídas democraticamente. Contesto essa afirmação, mas, mesmo que houvesse só uma comissão de trabalhadores que não tivesse sido constituída democraticamente, havia necessidade desta regulamentação.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, não quero abusar dos direitos regimentais, mas o Sr. Deputado Marcelo Curto, invocando a sua liberali
2902I SÉRIE - NÚMER0 80dade em matéria de interpretação do Regimento - que certamente não é menor do que aquela que tem em matéria de interpretação da Constituição - , permitiu-se reeditar novos pedidos de esclarecimento a titulo de protesto. Deste modo, em contraprotesto, dou a resposta aos pedidos de esclarecimento que me foram feitos e permito-me intervir, preferindo, se o Sr. Presidente me dá essa liberdade, escolher a forma de contraprotesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Eis o que tenho a dizer e que é muito simples: em primeiro lugar, que eu saiba, os problemas que foram postos, foram apenas dois: a determinação e a imposição de um método eleitoral, por um lado, e, em segundo lugar, a proibição de constituição de comissões de trabalhadores em certas empresas e, juntamente corri isto, a proibição de exercício do controle de gestão em muitas empresas. 15to é que está em causa.
Não creio, Sr. Deputado, que nenhuma lei proíba a qualquer cidadão a possibilidade de se constituir em partido, ao contrário desta, que vem retirar a muitos trabalhadores a possibilidade de terem comissões de trabalhadores, a possibilidade de exercerem o controle de gestão. É que a Lei dos Partidos - e o Sr. Deputado Marcelo Curto não se apercebeu disso - , apesar de exigir 5000 pessoas para se formar um partido, não impede nenhum cidadão, individualmente, de fazer parte e constituir um partido, de se juntar com 5000 pessoas, enquanto esta lei proíbe que os trabalhadores, só pelo facto de pertencerem a determinadas empresas, possam, pura e simplesmente, ter comissões de trabalhadores, possam exercer esse direito constitucional e não possam exercer o controle de gestão.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Se não houver 5000 pessoas, não há partido!O Orador: - 0 problema que se colocou não foi esse, Sr. Deputado. 0 problema que se pôs foi este: saber, para além da matéria de direitos, liberdades e garantias, ou seja, em matéria daqueles direitos que têm um regime especifico, entre os quais está o da aplicabilidade directa e imediata, independentemente de lei e contra a lei, se nesses direitos fundamentais é possível ir, em matéria de restrição, para além daquilo que a Constituição permite.