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Trata-se de um domínio de matérias que aparentemente não tem pleno cabimento na discussão do plano a médio prazo. Mas a verdade é que este plano pressupõe uma situação no domínio da organização do trabalho que não é ainda aquela que existe actualmente no nosso país.
É que o verdadeiro poder, o terreno concreto e real de libertação da sociedade civil e também o da empresa, das relações que ao nível de cada unidade de
1590 I SÉRIE-NÚMERO 45produção se estabelecem entre os agentes económicos. O que pressupõe, no «modelo AD», o controle absoluto da entidade patronal sobre a organização do trabalho e a livre disponibilidade dos postos de trabalho à custa da segurança no emprego.Vozes da UEDS: - Muito bem! Vozes do CDS:-Não é verdade!O Orador-Se o «modelo AD» for lógico e coerente, dentro em breve aqui teremos um «pacote laboral» complementar deste plano para garantir a sua plena vigência também ao nível da empresa. É uma mera questão de tempo...
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Pelo que atrás fica dito, e ainda pelo muito que ficou por dizer por manifesta falta de tempo, votaremos - se ainda fosse necessário dizê-lo - contra as propostas de lei das grandes opções do plano anual e a médio prazo e do Orçamento para 1981.
Votaremos contra por fidelidade ao texto constitucional.
Votaremos contra por inalienável dever político e moral para com os nossos eleitores.
Votaremos contra por respeito para connosco próprios.Aplausos da UEDS. do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Anacoreta Correia.O Sr. Anacoreta Correia (CDS): - Sr. Deputado António Vitorino, vou fazer-lhe três perguntas muito simples.
Começarei, no entanto, por dizer que o deserto que ontem foram as bancadas da oposição está visível na sua fogosa intervenção em tudo quanto se refere à política industrial e energética do Governo. Creio bem que se o Sr. Deputado estivesse presente e tivesse ouvido o Sr. Ministro da Indústria e Energia, Baião Horta, esse facto possibilitar-lhe-ia evitar dizer algumas das coisas, que disse no seu discurso.
25 DE MARÇO DE 1981 1591É falso que a oposição, nomeadamente o PS que integra as bancadas da FRS -, não tenha feito nunca nenhuma tentativa de definir um plano a médio prazo, que, se ainda me permite a minha opinião, considero ter sido melhor fundamentada do que o plano que era nos é apresentado. Esse plano, chamado «plano Manuela Silva», não foi discutido nesta Assembleia porque entretanto o Governo caiu, o que não significa que não tenha havido esforços de tentativa de planeamento.
Mas estou de acordo com o Sr. Deputado em que é na verdade uma diferente concepção de planeamento que está em causa. Foi precisamente isso que eu tive a oportunidade de dizer na minha intervenção.
Por outro lado, não considero que tenha colocado problemas que estejam ultrapassados ou que sejam de natureza eminentemente conservadora. Limitei-me a referir questões e problemas sobre os quais tenho & sinceridade e a honestidade de dizer que para eles eu próprio não tenho respostas completas. Simplesmente, penso que haveria vantagens em que todas as forças políticas debatessem questões como a energia, por exemplo, que são questões que não dizem respeito a nenhuma opção ideológica, mas sim a um problema que importa ao futuro de todos os portugueses. Foram questões como esta que fui levantar em forma de questão, tentando ver se ainda aí seria possível algum diálogo. Devo deduzir das suas palavras que o Sr. Deputado entende que não.
Finalmente, quanto ao anátema que pretendeu lançar sobre a minha intervenção, de que eu estaria a carrear argumentos de outro grupo parlamentar, digo-lhe apenas duas coisas: a primeira é que não sou gestor de negócios de ninguém, defendo as posições do meu partido, que, se V. Ex.a quiser, pode criticar mas enquanto posições da UEDS, e não tentando lançar sobre ela o anátema de serem posições alheias, de haver manipulações e organizações que são telecomandadas por outras.Vozes da UEDS: - Muito bem!O Orador. - Finalmente, gostava de dizer, nesse sentido, que este debate sobre o plano anual e as grandes opções a médio prazo e o Orçamento Geral do Estado para 1981 deveria constituir um exemplo de diálogo democrático, e não um exemplo de anátema, como aquele que o Sr. Deputado acabou de dar.Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Informo a UEDS de que esgotou o tempo de que dispunha para hoje. Tem a palavra o Sr. Deputado Anacoreta Correia.O Sr. Anacoreta Correia (CDS):-Queria apenas dizer ao Sr. Deputado que nada lhe consente ver nas minhas palavras alguma falta de atenção para a sua sinceridade e para a sua honestidade. Não é isso que está em causa, nem foi isso o que eu quis pôr em causa.
O que quero dizer é que em política o que parece também é. Ora, das suas palavras, ditas com toda a sinceridade, podem inferir-se algumas das conclusões que retirei.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. César Oliveira (UEDS): - Leu bem o Salazar!O Sr. Anacoreta Correia (CDS): - O Sr. Deputado lá sabe!O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Sr. Presidente, começarei por lhe perguntar se posso usar da palavra, pois parece que o meu grupo parlamentar não dispõe de tempo.O Sr. Presidente: - V. Ex.a poderá utilizar o tempo de que o seu grupo parlamentar dispõe para amanhã. Simplesmente, o tempo de que os grupos parlamentares dispõe para amanhã é para ser usado na discussão na especialidade, segundo o programa estabelecido. Não vejo inconveniente em VV. Ex.as gastarem o tempo de que dispõe para amanhã, mas penso que ficarão limitados na sessão de amanhã.
Se assim o desejar, tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, vou lavrar um protesto relativo à intervenção do Sr. Deputado Anacoreta Correia;
Eu acreditava que o tempo em que, à falta de outros argumentos, se lançava sobre aqueles que tinham posições divergentes das posições governamentais o anátema -do ponto de vista do Governo e não obviamente do ponto de vista daqueles que eram acusados ou, pelo menos, do nosso - de serem comunistas ou criptocomunistas tinha passado.
Vejo agora que também nesse aspecto vamos paulatinamente regressando ao passado. Com efeito, o que o Sr. Deputado do CDS fez não foi identificar - o que não nos assusta - determinadas posições eventualmente idênticas e assumidas pelo PCP. Nós não temos nenhum complexo em relação a isto nem nenhum receio de reconhecer identificações seja com quem for quando elas existam.
O que o Sr. Deputado pretendeu insinuar foi quo nós" éramos a correia de transmissão do PCP dentro da FRS.O Sr. Anacoreta Correia (CDS): - Não foi isso Vozes da UEDS: - Foi isso, sim!O Orador: - As suas palavras estão registadas e V. Ex.a terá ocasião de as ler, a fim de verificar que tenho razão.
Era contra isto que eu queria protestar, era isto é que queria deixar claro. Acrescentarei, como dizia há pouco, que não nos perturbam, nem muito nem pouco, as identificações pontuais com o PCP ou com qualquer outro partido. É demasiado evidente e claro para a opinião pública e para os deputados aqui presentes que, a menos que se utilize a pura e simples má fé, essa correia de transmissão não passa de um argumento demagógico.
1592 I SÉRIE-NÚMERO 45Mas, para que também fique claro e porque complexos não nos movem, gostaria de dizer que, independentemente das divergências - profundas e que não datam de hoje, mas de há muito - que temos com o PCP, também temos pelos comunistas portugueses o respeito e admiração que nos ficou de nos termos encontrado lado a lado com eles na resistência contra o fascismo, coisa que, infelizmente, não posso dizer de todos os deputados que se encontram neste hemiciclo.Aplausos da UEDS, do PS, da ASDI. do PCP e do MDP/CDE.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho.O Sr. Ministro do Trabalho (Nascimento Rodrigues): - Sr. Presidenta, Srs. Deputados: Melhorar as condições de vida dos Portugueses, através de um aumento do nível médio de vida que reduza o atraso que nos separa actualmente dos outros povos da Europa, democrática, é uma das grandes opções do plano a médio prazo, cuja proposta de lei o Governo submete à apreciação e decisão desta Assembleia.
É neste contexto que gostaria de referir alguns aspectos da política sectorial directamente relacionada com o Ministério a meu cargo.
Partirei do princípio, que pressuponho pacífico, de que a melhoria das condições de trabalho e o aumento das potencialidades de emprego produtivo e remunerador se inserem, naturalmente, no objectivo mais vasto a que acabei ide aludir.
Importa então destacar alguns dos pressupostos e condições essenciais para a consecução daquelas metas. Isto exige que se procure detectar, embora sumariamente, atentas as limitações de tempo, as linhas mais visíveis da evolução recente das relações de trabalho no nosso país para as encarar no âmbito das grandes opções submetidas à Câmara. As duas principais fontes de regulamentação das condições de trabalho são, como é sabido, a lei e os convenções de trabalho e por isso se suscita a necessidade de actuar uma e outra no seu posicionamento respectivo, encarando-as à luz dos objectivos de política social e económica global.
A legislação do trabalho, na parte referente à regulamentação do contrato individual do trabalho, assenta ainda, em larga medida, em dispositivos provenientes de 1969. A eles se aditou um conjunto legislativo avulso, fundamentalmente emitido em 1975, 1976 e 1977. Daqui resulta uma situação de emaranhado legislativo, onde os juslaboralistas não raro se vêem atulhados em complexos raciocínios de interpretação e de combinação de esquemas velhos com ideias novas e onde os próprios trabalhadores e empresários se sentem confrontados com a pouca clareza e a menor coerência de conjunto do regime legal que se lhes faz aplicar. Dispenso-me de sublinhar o quanto tudo isto acarreta em termos de conflitos, evitáveis, de interpretação e de aplicação de normas legais.
O processo de elaboração das leis do trabalho tem entre nós, como é sabido, um suporte constitucional de profundo significado, que se traduz no direito de
participação das organizações sindicais e das comissões de trabalhadores nessa mesma elaboração. O que, entretanto, sucedeu foi que a maior parte da legislação avulsa vigente foi emitida em momentos anteriores ao da entrada em vigor da Lei n.o 16/79, de 26 de Maio, que regulamenta a forma de participação constitucionalmente assegurada. Pode dizer-se, assim, que, para além dos dispositivos sobreviventes do período corporativo, outros, marcados embora pela traça democrática da fase iniciada posteriormente, não recolheram plenamente o peso influenciador da participação das estruturas representativas dos trabalhadores.
Foi com a consciência deste condicionalismo genérico que avancei, aquando do debate do Programa do Governo ,nesta Câmara, com a sugestão de se estabelecer, no futuro, um processo mais enriquecedor de preparação de revisões legislativas no campo do trabalho e do emprego.
Sem prejuízo nunca da fórmula participativa constitucionalmente garantida e regulada pela lei ordinária, afigura-se-me ser mais consentâneo com a transparência e autenticidade democráticas, que se devem impulsionar em todas as áreas de relacionamento social, o estabelecimento de um esquema mais vasto às análise, de debate e participação efectiva dos parceiros sociais na preparação de orientações adjuvantes da política legislativa lateral.
Apraz-me informar a Câmara de que esta sugestão - corporizada no lançamento da ideia de criação de uma comissão consultiva tripartida em que tivessem assento representantes dos parceiros sociais, do Ministério do Trabalho e personalidades estranhas ao Estado e às organizações sindicais e empresariais de reconhecida competência no domínio do direito do trabalho e da política social - vem colhendo uma receptividade suficiente e encorajadora da parte de alguns dos parceiros sociais já consultados, no âmbito das conversações que com eles tenho estabelecido.
Se, tal como o Governo desejaria, for possível daí corpo a esta iniciativa, penso que se poderá afirmar com justiça que se abrem entre nós perspectivas novas e de autêntica mudança qualitativa no quadro do relacionamento social. Não julgo que algum português, algum cidadão, algum trabalhador ou algum empresário que verdadeiramente preze o ideal democrático possa deixar de encarar esta eventualidade como um salutar passo em frente no processo de consolidação plena da nossa democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em regimes pluralistas -já tive ocasião de o afirmar por várias vezes- o conflito é parte intrínseca da vivência política, económica e Social. Mas não se antevêem alternativas mais válidas à sua superação o não se vislumbram processos mais sérios de auscultação dos interesses colectivos e de definição participada dos interesses gerais da comunidade que não sejam os inspirados por essa vontade firme e por essa orientação clara de organizar o «face a face» entre todos os intervenientes e de suscitar entre eles, em liberdade, o diálogo responsável que o País deles espera.Vozes do PSD: - Muito bem!
25 DE MARÇO DE 1981 1593O Orador: - Já é tempo de acabarmos com a «originalidade» de um sistema em que os parceiros sociais têm assumido uma postura de costas voltadas e uma atitude de isolacionismo no relacionamento triangular ou. bilateral, cuja prossecução é exigida pelos difíceis problemas que temos de saber resolver no campo do emprego e do trabalho.
Deve esperar-se, que uma revisão legislativa levada a cabo segundo parâmetros de discussão social alargada possa constituir o ponto de partida para um ordenamento mais coerente e mais justo das relações de trabalho. Mas é obvio que as convenções colectivas continuarão a constituir uma fonte primacial da regulamentação do trabalho do nosso país. E por isso não posso deixar de dedicar também a este assunto algumas palavras.
Se há tendência que, com grau de razoável certeza, é lícito destacar na evolução dos últimos anos, essa é certamente a da valorização dos métodos negociais na conformação das relações de trabalho.
Esta valorização assume-se em dois sentidos: por um lado, pelo facto de, gradualmente, vir a assistir-se a uma quebra assinalável e positiva dos instrumentos emanados da Administração - as PRTs -, que constituem, como é sabido, formas de intervenção administrativa, cuja raiz histórica entronca na filosofia política do corporativismo; por outro lado, pelo facto de vir a constatar-se um aumento graduai no número de CCTs celebrados em cada ano, a maior parte das quais em negociações directas e isentas de conflitualidade especial.
De facto, e sem querer maçar a Câmara com uma avalanche de dados, permitir-me-ia registar apenas, como comprovativo das minhas afirmações, o seguinte (até ao Boletim do Trabalho e Emprego, de 15 de Março de 1981):                     Número de PRTs      Número de CCTs
Em1981 ....................... 3                67Não quereria, no entanto, deixar de assinalar que esta salutar movimentação no campo negocial suscita alguns problemas que importa ponderar.
Em primeiro lugar, o próprio volume de convenções colectivas negociadas ou conciliadas em períodos diferentes coloca a questão de saber se não seria conveniente, no futuro, ir reduzindo aquilo que hoje parece ser uma excessiva pulverização dos instrumentos convencionais agrupando-os ou fundindo-os por sectores de actividade ou por subsectores mais homogeneizados. Tenho para mim que existiriam possivelmente vantagens numa tal alteração: poderiam atenuar-se e eliminar-se a prazo assimetrias e disparidades nas condições de trabalho (o que constitui objectivo perfilhado pelas opções do Plano), com os efeitos benéficos daí decorrentes, quer para o indispensável sentimento de justiça social entre os trabalhadores, quer para o necessário estabelecimento de regras de mais correcta concorrência entre as empresas. Mas parece-me óbvio que a inwlaíiva de um tal reordenamento deve assentar na liberdade e na concertação dos próprios parceiros sociais e no quadro de necessidades que possam ser comungadas de uma certa «globalização» da temática das relações industriais.
Esta «globalização» imporia - e este é o segundo aspecto fulcral que desejaria abordar- uma atenuação efectiva do tempo de vigência real das tabelas salariais convencionais. Com efeito, se é verdade que o vector contratual das relações colectivas em vindo a acentuar-se, como demonstrei, não é menos verdade que há um caminho importante a percorrer no sentido de se obter, tanto quanto possível, uma maior celeridade nos processos negociais de revisão anual.
Têm-se escutado reclamações, em certa medida justificadas, quanto à vigência efectiva superior a um ano das tabelas salariais convencionais. Mas, se essas reclamações não deixam de ter cabimento, importa recordar que o mecanismo legal regulador do processo de negociação colectiva foi estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 519-C1/79, de 29 de Dezembro, diploma da autoria do governo da engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo. E é curioso registar que no preâmbulo desse decreto-lei se afirma que «foram acolhidas as críticas relativas à morosidade e burocratização do processo negocial, criando-se dispositivos que permitem o seu aoeteaimemío». A conclusão só pede ser uma de duas: ou as sugestões feitas pelas organizações consultadas vieram a «velar-se na prática como pouco adequadas às realidades da contratação ou o acolhimento dessas mesmas sugestões não passou de invocação formal enganadora.
Como quer que seja, o Governo está consciente de que a justiça social e a normalidade das relações de trabalho exigem uma tradução prática do princípio da revisão salarial anual das convenções colectivas de trabalho.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não se dispensará o Governo, para o efeito, de adoptar as providências legislativas que se justificarem. Mas seria ingenuidade ou demagogia supor-se que aquele objectivo é atingível exclusivamente pela via das alterações legais correspondentes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A sua consecussão passa, primacialmente, por uma nova atitude das próprias organizações sindicais e empresariais (ou das empresas, nos casos de acordos colectivos), atitude voltada para um enquadramento das negociações salariais no contexto global dos vários e complexos factores de ordem económica e social envolventes da contratação.
O Governo tem uma política económica e social que visa a melhoria das condições de vida dos Portugueses. Mas não esconde quanto se torna imprescindível o aumento do investimento e a melhoria da produtividade para que a nossa economia se expanda e modernize, criando os postos de trabalho que são tão indispensáveis à atenuação do flagelo do desemprego.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os últimos dados estatísticos revelam uma ligeira descida da taxa global de desemprego.
1594 I SÉRIE-NÚMERO 45É necessário, porém, incrementar acentuadamente a criação de novos .postos de trabalho e viabilizar muitos dos que precariamente subsistem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este é o desafio maior com que todos nós nos defrontamos, porque o desemprego -já o disse nesta Câmara - é uma afronta à dignidade pessoa] de cada homem,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ...uma limitação da liberdade individual e um agente corrosivo da estrutura democrática da sociedade.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.E é também neste contexto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se insere a chamada de atenção para a necessidade de no futuro se concatenarem melhor as variáveis diversas postas em causa pela política de negociações colectivas. Parece-me perfeitamente natural e legítimo que as associações sindicais se preocupem com a melhoria do estatuto salarial dos trabalhadores e assumam posições de reivindicação nesse sentido. Mas é importante - e é importante sobretudo no plano da defesa global dos interesses de todos os trabalhadores - que as reivindicações se expressem em compatibilização com o objectivo da redução da taxa de inflação, sob pena de regresso à situação de anos anteriores, em que a perda do poder de compra dos salários foi patente face ao agravamento brutal do índice de preços no consumidor.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E é igualmente importante que essa globalização da abordagem e da discussão negocial dos temas da negociação colectiva se processe em termos de efectiva participação dos parceiros sociais na resolução concertada dos problemas do emprego e da formação profissional. Questões tão delicadas como as do aumento dos postos de trabalho, da mobilidade profissional e das perspectivas de carreiras profissionais, da política salarial e da melhoria das condições de organização e de prestação do trabalho não devem continuar a ser encaradas isolada e fraccionadamente.
A liberdade negocial, componente indissociável que é da liberdade sindical, pressupõe uma consciência clara de que a negociação é luta e é ajustamento, voluntária e responsavelmente assumido. E, quando o compromisso se assume em clima de respeito integral pelos valores democráticos das sociedades pluralistas e no quadro de uma resposta adequada à magnitude da crise que as economias de todo o Mundo atravessam, é lícito afirmar que ele é ainda, e fundamentalmente a expressão mais acabada e mais positiva de preservação da democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É nesse pressuposto fundamental e com esse objectivo básico que devem ser encaradas as grandes opções da política do trabalho e emprego submetidas a esta Câmara. É nesse pressuposto e com esse objectivo que o Governo tem feito apelo e se tem demonstrado disposto a criar as: condições necessárias para que uma concertação social alargada se instale no País. É tempo de responder a este desafio do futuro, na liberdade e na solidariedade, pelo progresso social e económico de Portugal.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontramo-nos de novo sem inscrições, pelo que terei de me socorrer do critério que foi estabelecido de atribuir a palavra aos partidos pela ordem crescente da sua representatividade aqui nesta Assembleia.
Sendo assim tem a palavra o S. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei do OGE para 1981 que o Governo apresenta a esta Assembleia respeita, nos seus aspectos mais relevantes, as linhas de orientação que presidiram à governação reaccionária do ano transacto. Se no OGE para 1980 era muito saliente uma certa demagogia e o eleitoralismo a cobrir as medidas antipopulares, o actual já não tem tão grande preocupação e a política repressiva e antipopular aparece mais claramente. O Governo joga a fundo na divisão, na criação de situações de desigualdade que contribuam para encobrir as injustiças praticadas. Lançam-se iscas a certos estratos dos trabalhadores para melhor atingir os interesses vitais da sua generalidade.
Esta proposta de lei de OGE para 1981 é uma clara concretização da política da AD: agravar as condições de vida dos trabalhadores, estrangular o sector empresarial do Estado, aumentar enormemente as despesas improdutivas e para os aparelhos de repressão sendo insuficientíssimas as verbas atribuídas a serviços básicos, como a educação, a saúde e segurança social, os transportes, etc. ...
As medidas de política económica subjacentes a este orçamento apontam para a elevação acentuada de diversos bens e serviços, nomeadamente de grande essencialidade, que dificultarão ainda mais a prossecução de uma taxa de inflação de 16 %, apontada pelo Governo, que se apresenta cada vez mais como um artifício destinado a conter nesse nível os aumentos de salários dos trabalhadores.
Em relação à política fiscal, o OGE não traz quaisquer alterações de fundo. As reduzidas modificações de alguns impostos são altamente demagógicas, pois contrastam com os incentivos aos capitalistas, particularmente para a constituição de sociedades de investimento, e o enorme peso dos impostos indirectos, pagos essencialmente pela população trabalhadora.
Além disso, as alterações introduzidas não repõem sequer as situações derivadas da inflação, para logo a seguir brindarem o sector nacionalizado com subsídios que se situam muito aquém das necessidades decorrentes do carácter social dos serviços prestados pelos mesmos.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que salta sobretudo à primeira vista neste OGE é o enorme escân-
25 DE MARÇO DE 1981 1595dalo que continua a ser a atribuição de verbas elevadíssimas para as forças Armadas e de segurança e ordem públicas, que se vêm constituindo cada vez mais como sorvedouro insaciável de grossas fatias do Orçamento. O montante de 60 milhões de contos atribuído àqueles corpos repressivos situa-se logo a seguir aos encargos com a dívida pública, que levam à sua conta nada menos que 87 milhões de contos.
A UDP não se espanta com a verba atribuída às forças armadas e aos outros corpos repressivos, pois essas são as exigências da NATO e do Sr. Reagan, com quem o Governo tanto se identifica, dispondo-se a tudo fazer para não perder tão sinistra amizade. Mas deve ficar bem claro é que essas despesas significam menos educação, pior saúde e assistência, piores transportes e ainda maior dependência face à NATO e o acentuar do papel do nosso país como peão do imperialismo americano. Dizer que isto tem algo a ver com os interesses do nosso povo só dá para os senhores da AD entenderem.
Os produtos de preços subsidiados pelo Estado que antes compunham o chamado «cabaz de compras» ficam agora reduzidos a quatro, respondendo o Governo assim às exigências dos grandes patrões do comércio para liberalizar os preços de produtos essenciais.
É ridículo o argumento do Governe quando pretende fazer crer que o «cabaz» beneficiava sobretudo os turistas ou que na CEE não há produtos subsidiados. De facto, em relação ao que interessa ao Governo, a CEE é argumento para tudo. Mas a realidade é bem simples: o nível de vida dos trabalhadores vai ser gravemente afectado, não sendo compensados com medidas noutros serviços. £ os subsídios directos em abonos e pensões de que o Governo fala só virão em Agosto e Dezembro, se, entretanto, até lá o Governo não decidir «esquecer-se».
A manutenção do mesmo nível dos subsídios às empresas públicas constituirá uma forma eficaz de as levar ou a aumentarem fortemente os respectivos preços ou, em alternativa, a apresentarem défices de exploração empolados, que constituirão, como vem acontecendo, pretexto para mais ataques ao sector nacionalizado e formas de estrangulamento do sector empresarial do Estado.
Fica bem claro no OGE o desprezo do Governo pelo sector dos transportes, onde o Estado dispõe de grande peso e meios. Fala o Governo num plano nacional de transportes, sob a égide do Banco Mundial, mas não ficamos a saber, no concreto, o que isso é. Não se fala no alargamento do «passe social», apesar de a AD ter feito essa promessa nas últimas eleições. Que soluções nos aponta? Ridiculamente, mas coerentemente, propõe a legalização do «transporte pirata» com o interior, isto é, das actividades dos candongueiros do sector dos transportes.
Fica ainda claro que o Governo abandona à sua sorte os pequenos e médios agricultores atingidos pela seca e a geada pela ridicularia do subsídio que propõe no OGE.
Chegamos ao ponto de cerca de um terço das despesas nada terem a ver com a satisfação das necessidades essenciais da população, antes se destinando a funções que, se não se apresentam claramente hostis, pelo menos, a sua essência é antipopular.
Refiro-me às forças armadas e repressivas, bem como aos encargos com a dívida pública, que, atingindo quase os 600 milhões em finais de 1980, virão a atingir cerca de 730 milhões de contos no final do ano corrente.
A política antipopular que vem sendo prosseguida tem-se traduzido nisso mesmo: endividamento crescente do Estado, como forma de cobrir défices orçamentais cada vez maiores, sem que isso se traduza em melhorias efectivas nas condições de vida do povo português. De facto, caberia perguntar: em que sectores da sociedade portuguesa e da Administração Pública se têm feito sentir melhorias substanciais que o crescente endividamento do Estado levaria a supor? Têm tido os funcionários públicos aumentos decentes que reponham o seu poder de compra? Funcionarão os serviços de saúde melhor do que há alguns anos atrás? E o ensino, a assistência social, o apoio aos desempregados? A realidade mostra à evidência que o acumulador de dívidas do Estado não tem servido para melhorar efectivamente as condições de vida do povo português, mas para, de uma forma ou de outra, aumentar os lucros dos capitalistas.
Basta referir o caso dos funcionários públicos, que estão em luta e ontem se manifestaram junto a esta Assembleia, cujas reivindicações a UDP apoia, porque são justas.
Face a esta situação sombria, que já se antevia, a UDP sempre se bateu por uma política orçamental coerente com a defesa dos interesses das camadas populares mais desfavorecidas. Assim, temos proposto uma política fiscal fortemente repressiva sobre os lucros dos capitalistas que lhes faça pagar a crise em que mergulharam o País, porque entendemos como imoral a situação existente, em que à sombra da crise e beneficiando dela se, acumulam grandes fortunas e uma minoria arrecada larga fatia do rendimento nacional, enquanto no pólo oposto milhões de portugueses se batem na amargura do desemprego, dos contratos a prazo, das condições de vida humilhantes, da falta de casa, das reformas de miséria, etc.
Defendemos igualmente que a distribuição das despesas obedeça a uma estrutura bem diferente da que actualmente se verifica. Em que as verbas para a saúde, o ensino, a assistência social e restantes rubricas respeitantes à satisfação das necessidades populares sejam reforçadas em detrimento da defesa nacional e dos encargos com a dívida pública.
Porque a proposta do Orçamento para 1981 vai representar a continuação da política da AD de ataque ao que resta do 25 de Abril, em particular as nacionalizações e a Reforma Agrária, porque este orçamento faz parte integrante da política do grande patronato e do imperialismo, adaptada à situação portuguesa e à crise capitalista em que o País se retrate, a UDP vota contra, alertando os trabalhadores paira as consequências nefastas da aplicação deste orçamento, que nem os salpicos de demagogia que o caracterizam permitirão esconder.O Sr. Presidente: - Não há inscrições. Pausa.A ASDI pretende intervir agora?
1596 I SÉRIE-NÚMERO 45O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, nós temos apenas uma intervenção que programámos para logo à tarde.O Sr. Presidente: - Como estamos sem inserirmos ...O Sr. Pinto Nunes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito pretende usar da palavra, Sr. Deputado? Para uma intervenção?O Sr. Pinto Nunes (PSD): - Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Pinto Nunes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Qualquer que seja a óptica ideológica por que se analise o Orçamento Geral do Estado não será possível ignorar o desequilíbrio em que se encontram as finanças do Estado, expresso não só no montante do défice corrente como no facto de a soma das despesas com pessoal, com os juros da dívida pública, representar cerca de 63 % das despesas correntes.
A recuperação desta situação é tanto mais difícil por quanto, como ninguém deve ignorar, em economia não pode haver saltos demasiado bruscos. Na verdade, a multiplicidade de variáveis em presença, a contínua flutuação da sua incidência no processo total, a imprecisão ou mesmo desconhecimento, em tempo útil, da resultante de milhões de microdecisões que se entrechocam e mutuamente se influenciam, são factores determinantes dos estrangulamentos mais diversos no processo de desenvolvimento económico e social do País. E não se diga que este cenário é exclusivo da economia portuguesa ou, mais geralmente, da economia de mercado, pois tal afirmação seria simplesmente do mais completo primanismo.
O montante do défice corrente e a impossibilidade estrutural de o reduzir de repente de forma drástica, o fatalismo da expansão continuada dos encargos com a dívida pública e a indispensabilidade de se satisfazerem níveis de investimento público sem os quais as perspectivas de melhoria social estariam comprometidas, relegam as críticas da oposição à proposta de orçamento do Governo para os domínios da incoerência ou do secundário.
Da incoerência, porque qualquer reforço substancial de uma dada dotação do Orçamento apresentado passa apenas pelas seguintes alternativas de compensação: ou o aumento igualmente substancial do défice ou o corte drástico em outra ou outras dotações propostas.
Ora, onde poderiam ser razoavelmente aceites cortes substanciais? Nas dotações dos Ministérios da . Defesa? Da Administração Interna? Da Educação? Dos Assuntos Sociais? Do Trabalho? Da Habitação e Obras Públicas? Não vale a pena continuar, não resta mais nenhuma com dimensão suficiente. É, como é óbvio, o aumento substancial do défice seria incoerência pura.
Por conseguinte, as críticas da oposição só poderão, racionalmente traduzir-se em alterações bem modestas à proposta de Orçamento Geral do Estado e então estaremos, sem qualquer dúvida, nos domínios do secundário.
Deste plano de fundo limitativo destacam-se, entretanto, algumas notas de optimismo de carácter mais global que é justo salientar. Referimo-nos à redução do défice em termos de produto interno bruto, à redistribuição e mesmo redução da carga fiscal em termos individuais, à correcção de assimetrias sociais e regionais explicitamente citadas pelo Governo. Mas não só: dos diferentes aspectos que se poderiam abordar deter-nos-emos em três, que a nosso ver merecem algumas reflexões construtivas. Em primeiro lugar, consideraremos as finanças locais não quanto à aplicação integral da respectiva lei pelo Governo, que não pode estar em causa, ainda que este tenha utilizado os factores mínimos legalmente previstos.Uma voz do PSD: - Muito bem.O Orador: - Referimo-nos, muito concretamente, ao mundo de expectativas criadas nas populações e nas autarcas com a publicação da Lei das Finanças Locais, referimo-nos às frustrações de toda a ordem que mais ou menos por lodo o lado se registaram D. este respeito, referimo-nos ainda aos problemas decorrentes de -uma situação nova, em termos de responsabilidade, poderes e exequibilidades, para a qual - tem de se dizer - só alguns estariam devidamente sensibilizados e preparados, já que ninguém nasce ensinado e, neste campo, a prática era muito reduzida.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - De facto, a implantação do Poder Local começou para dar lugar a um verdadeiro alvoroço de inventariação cuidadosa e esforçada, em diversidade e dimensão, das carências de cada uma das autarquias.
A grandeza dos problemas detectados gerou a ânsia de os resolver depressa e desenvolveu a esperança de que as Finanças Locais a tudo permitiriam acudir, mas desenvolver também um estado de espírito de alheamento, mais ou menos generalizado, quanto à capacidade das finanças do Estado para lhes fazer face. Surgiram, então, as frustrações a que há pouco aludimos, decorrentes dos mais limitados meios financeiros efectivamente postos à disposição das autarquias pela Administração Central.
Mas - há que dizê-lo - não só essas. Avultaram também as resultantes da falta de conhecimento adequado de factores tais como o período necessário ao planeamento e lançamento de qualquer obra. a falta de capacidade de resposta de muitas empresas adjudicatárias, alguma indecisão na fixação de prioridades mais facilmente concretizáveis, a insegurança quanto ao momento de disponibilidade das verbas que seria preciso pagar, alguma rigidez das normas orçamentais e a própria lentidão da reacção do mercado fornecedor local para se adaptar à súbita possibilidade de expansão.
Pode dizer-se que, na generalidade, -as excepções confirmarão a regra - as autarquias portuguesas sofrem os problemas da transição para uma vivência autonómica mais consciente e mais responsável e pagam, através de algumas das frustrações há pouco
25 DE MARÇO DE 1981 1597assinaladas, o preço da sua identificação com a realidade nacional.O processo de transição está longe de estar esgotado e certamente ainda por alguns anos testemunharemos os múltiplos aspectos - muitos positivos e alguns negativos- da transformação mais beneficamente revolucionária da Nação portuguesa no pós-25 de Abril, que a consolidação do Poder Local.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na evolução do processo certamente se introduzirão correcções, da mais diversa ordem, no esquema em vigor para as finanças locais.
Sugere-se uma desde já: que a participação das autarquias nas finanças do Estado se calcule através das receitas deste e nunca das suas despesas. É que o sistema actual é incontestavelmente de efeitos destrutivos quanto à indispensável convergência entre o Poder Local e o Poder Central, no que toca aos interesses da Nação.
Um segundo tema a nosso ver merecedor de reflexão refere-se ao investimento. Neste campo assistiu-se, com desnecessária frequência, a estrangulamentos de toda a ordem, e um dos mais importantes respeita à penúria de projectos económica e socialmente válidos, com possibilidade de lançamento imediato. Já em pleno 1975, no auge das dificuldades financeiras do País, um Ministro do V Governo Provisório reconhecia, surpreso, que afinal havia dinheiro mas não havia projectos.
É certo que o Sr. Ministro das Finanças disse, nas suas intervenções, que se se atendesse às solicitações apresentadas pelas empresas públicas, seriam necessários 800 milhões de contos para se financiar o respectivo investimento no período do Plano. Mas acrescentou também que 44 % dessas solicitações incidiam sobre o primeiro ano, o que de imediato evidencia a inconsistência de boa parte dessas solicitações.
Deste modo, todas as contribuições de projectos novos sensatamente estudados e construídos devem contar à partida com o melhor apoio da Administração Central. E quantas vezes o melhor apoio consiste, muito simplesmente, na eliminação de perdas de tempo, sejam elas burocráticas ou decorram das necessárias definições e decisões políticas!
Permita-me a propósito salientar nesta Assembleia e nesta oportunidade o êxito que constituiu a iniciativa conjunta da Caixa Geral de Depósitos e do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais ao abrir, para pequenas e médias empresas, um concurso de projectos industriais, com atribuição de prémios significativos para os que melhor servissem o interesse nacional e que se traduziu na apresentação de cerca de 140 projectos, com um valor de investimento da ordem dos 6 milhões de contos, criando perspectivas de 6 mil novos postos de trabalho.
E merece também referência, numa altura em que se fala na vulnerabilidade das nossas pequenas e médias empresas relativamente no formidável potencial de CEE, a circunstância de. a grande empresa pública CTT/TLP reconhecer, numa visão a vinte anos de que será a sua participação no desenvolvimento do País, que a capacidade de resposta aos seus planos não deverá assentar exclusivamente na expansão dos seus meios próprios. Abre-se, assim, à iniciativa privada um mercado novo envolvendo a criação de 8500 novos empregos só até 1985, dos quais 5000 efectivos, distribuídos por todo o País.
É ainda pertinente abordar aqui, e a propósito do investimento, uma questão que a nosso ver se reveste de dimensão nacional e que pode ser objecto de algumas medidas por parte do Governo.
Trata-se da formação de técnicos através de estágios pós-licenciatura. Não nos referimos a estudos complementares, normalmente tratados, mal ou bem, através da concessão de bolsas de estudo. Preocupa-nos a formação profissional de grande parte das pessoas que, tendo concluído os seus cursos médios ou superiores, ficam a aguardar uma possibilidade de emprego e, conscientes das limitações da sua falta de experiência profissional, «agarram», pelas conhecidas dificuldades da nossa economia, a primeira oportunidades que lhes aparece. E quantas vezes com total desajustamento relativamente às vocações e às capacidades próprias... e, sobretudo, com tão grande desperdício se se tiver em conta a nossa penúria de técnico convenientemente preparados.
Ora, o sector empresarial do Estado detém hoje as maiores empresas do País, algumas delas, pelo menos, com tradições antigas no organização de estágios para os níveis a que nos vimos referindo. Por que não mobilizar as amplas potencialidades que de tal resulta, nomeadamente quanto à larga cobertura dos sectores da actividade económica? Por que não incentivar também as empresas privadas quanto à organização sistemática de estágios?
O Governo tem na sua mão instrumentos poderosos de persuasão para este efeito, que poderão ir dos simples benefícios fiscais até outros incentivos muito mais elaborados como a mobilização, para o efeito, de ajudas de pré-adesão à CEE, concedidas pela Comunidade, e até - porque não? - a própria autorização de provisões para estágios, a regulamentar em termos de equiparação a investimentos de reconhecido interesse público.
O último tema que queremos abordar respeita ao problema do emprego.
Também aqui o Governo se apresenta com uma nota de optimismo, propondo-se reduzir significativamente, ao longo dos próximos quatro anos, o nível de desemprego que nos aflige.
Este propósito é particularmente pertinente quando as perspectivas da nossa adesão à CEE dão lugar desde a formulação de simples receios de aumento do desemprego actual, por falência das empresas mais débeis, até à apresentação das teses mais catastróficas sobre o assunto.
A verdade é que nada que possa contribuir para o controle de tal problema deve ser negligenciado, até porque já há indícios, nomeadamente na construção civil e noutras profissões, em certas regiões, de dificuldades de contratação de pessoal a prazo mais ou menos curto.
Disse-se há pouco que a mobilização tanto das empresas públicas como de empresas privadas para a efectivação de estágios assumia importância inestimável para a eliminação da penúria de técnicos capazes de assegurar o ritmo de investimento de que o País carece.
1598 I SÉRIE-NÚMERO 45Contudo, o grau de utilidade da ampliação das possibilidades, de estágios é muito mais elevado.
Assim, no presente momento assiste-se, por um lado, à solicitação sistemática de técnicos com experiência e a insuficiência da oferta dá lugar ao aumento em espiral das remunerações oferecidas, sem que o problema se resolva, e, por outro, ao estiolar - seja no desemprego ou em funções não desejadas - de uma massa de recém -licenciados, vítimas de insuficiência da sua preparação.
As pequenas e médias empresas têm certamente vagas de técnicos nos seus quadros. Contudo, ou não podem competir como os níveis de remuneração em vigor para quem tem prática ou não têm qualquer interesse em utilizar os serviços de quem a não possui.
Esta situação traduz-se em maior vulnerabilidade para as pequenas e médias empresas e também, sem qualquer dúvida, para o País. E no entanto a resolução, pelo menos parcial, do problema poderá estar na intensificação dos estágios de formação on job.
Gostaria de ouvir do Governo uma palavra quanto às suas intenções, a curto e a médio prazo, nesta matéria.
E a propósito da vulnerabilidade das pequenas e médias empresas gostaria também de pôr à consideração do Governo o problema - possivelmente diminuto quando comparado com as grandes questões nacionais, mas sem qualquer dúvida esmagador para tantas pequenas e médias empresas - que é a amortização, das suas dívidas ao Estado e à Previdência.
O problema que se coloca é o da conveniência de tratamento bonificado, tanto em termos de período de amortização como, e sobretudo no que toca às taxas de juro aplicadas, da recuperação daquelas dívidas, pelo menos até certo limite, mesmo modesto.
Poderá argumentar-se que a maioria dessas empresas não tem futuro, não corresponde às necessidades reais do País, não tem condições aceitáveis de desempenho de um verdadeiro papel social. Simplesmente, a maioria poderá ser tudo isto, mas a verdade é que assegura ainda um papel vital no momento presente: proporciona emprego.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não se pede para elas o perdão das suas dívidas, pede-se compreensão devidamente controlada. E não cremos que se tratasse apenas de um acto de generosidade do Governo, considerámo-lo também um acto - pequeno embora - de sobrevivência social.Uma última ipalavra sobre os contratos de viabilização.Sem dúvida que é indispensável apreciar, com bases tecnicamente adequadas, a capacidade de sobrevivência economicamente válida das empresas que procuram negociar o seu contrato de viabilização.Dessa apreciação algumas, ou muitas, poderão vir a ser tecnicamente condenadas ao desaparecimento e dificilmente se encontrarão razões que contrariem tais decisões.Todavia, permitimo-nos lembrar que uma qualquer organização pode ser encerrada de um momentopara outro, mas leva certamente muito tempo a pôr de pé.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os reflexos deste facto, quer para o nível de emprego quer para o nível global de actividade do País, não são de desprezar, mas é óbvio que não podem ser aqui mais detidamente aprofundados. Termino, pois, manifestando ao Governo a minha total confiança no seu bom senso.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Não há inscrições. O PPM deseja intervir?O Sr. Jaime Gama (PS): - Peço a palavra para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação das regiões autónomas tem-se degradado substancialmente com os governos da Aliança Democrática.Protestos do PSD.Utilizada com grande relevo, quando a AD se encontrava na oposição, a situação das regiões autónomas, estas cedo foram remetidas para segundo plano quando a AD chegou ao poder. Numa primeira fase, ainda se verificava o peso dos deputados do PSD eleitos pelos Açores e pela Madeira, mas tão depressa se veio a formar uma maioria que os dispensa - como referiu Freitas do Amaral, que os interesses insulares deixaram por completo de ser acautelados nesta Assembleia.
O ano passado, aquando da discussão do OGE, foi necessário que a oposição - nomeadamente o Partido Socialista - avançasse com propostas para a cobertura dos défices e para o apoio à reconstrução nos Açores. Muito a custo, a maioria foi obrigada a aceitá-las dada a conjuntura parlamentar. Este ano, com a maioria consolidada sem os deputados insulares, o que se verifica?
Em primeiro lugar, um programa de governo que praticamente não refere as regiões autónomas. Em segundo lugar, o aumento generalizado das tarifas de carga e de passageiros para as ilhas, a incapacidade para definir uma articulação entre a -agro-pecuária continental e insular, a improvisação permanente no que diz respeito à integração das regiões autónomas na CEE e a falta de um conceito global de negociação quanto aos desenvolvimentos do acordo das Lajes.