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Lamento que a Assembleia da República tenha perdido esta oportunidade de colocar a Constituição da República de acordo com a realidade actual do Estado Português, que é a de um Estado unitário regional.Aplausos do PSD. CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 7.o, Srs. Deputados, para o qual há uma proposta de substituição da CERC, relativa ao n.o 1. Há propostas de substituição da AD, relativas aos n.os 2 e 3. Há ainda uma proposta de aditamento de um número novo, apresentada pelo PCP, para o mesmo artigo. Estas propostas vão ser lidas pela ordem indicada.Foram lidas. São as seguintes:Proposta de substituição da CERC:
30 DE JULHO DE 1982 5471ARTIGO 7.o1 - Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, do respeito dos direitos do homem, do direito dos povos à autodeterminação e à independência, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais, da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados e da Cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade.Proposta de substituição da AD:2 - Portugal preconiza a criação de uma ordem internacional que assegure a paz e a justiça nas relações entre os povos.
3 - Portugal mantém laços especiais de amizade e cooperação com os países de expressão oficial portuguesa e participa na organização política, económica e social da Europa democrática.Proposta de aditamento do PCP:4 - Em conformidade com os princípios consagrados neste artigo, não é permitida a instalação ou estacionamento ou trânsito de armas nucleares em território nacional.O Sr. Presidente: - Estão em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta de substituição da CERC, relativa ao n.o 1.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (178 votos).O Sr. Presidente: - Talvez se pudessem votar em conjunto os n.os 2 e 3 da proposta da AD, caso não surjam objecções.Submetida à votação, registaram-se 96 votos a favor (do PSD, do CDS e do PPM), 72 votos contra (do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP) e 4 abstenções (da ASDI), não tendo sido considerada aprovada por não atingir os dois terços exigidos.O Sr. Presidente: - Passamos à proposta de aditamento de um número novo, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, para uma intervenção.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, apenas pretendia dizer que, para poupar tempo e folhas de processo, nós oferecemos o merecimento dos autos de discussão desta matéria na Comissão, onde, lamentavelmente, esta proposta não foi susceptível de sensibilizar aqueles que julgávamos dever sensibilizar.
As posições de voto marcarão a responsabilidade de cada qual.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, pelo que vamos passar à votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e da ASDI, 40 votos a favor (do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP) e 33 abstenções (do PS).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de chamar a atenção para o resultado da votação de uma proposta que apenas pretendia a proibição de instalação de armas nucleares em Portugal. Daí concluímos que mesmo aqueles que se afirmam contrários à instalação de centrais nucleares não se opõem à instalação de bombas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luis Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra e fazemos, ao iniciar esta declaração de voto, o mesmo comentário que acabou de ser produzido pelo Sr. Deputado Vital Moreira: é estranho que pessoas que não querem a instalação de armas nucleares ainda não tenham tomado uma posição formal e definitiva sobre a situação de resíduos nucleares e da produção de electricidade a partir de energia nuclear!O Sr. Sousa Marques (PCP): - É falso!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Já tomámos todas as posições!O Orador: - De qualquer modo, a nossa situação é muito concreta: não houve qualquer declaração oficial do Governo português no sentido de se haver afirmado a possibilidade de instalação de armas nucleares em Portugal.Vozes de protesto do PCP.Por outro lado, recordo as palavras... Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que não interrompam o orador. Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - O barulho vindo da bancada do PCP só pode significar a tentativa de silenciar o barulho que em todo o mundo produz a instalação de armas nucleares, principalmente em todos os países do Pacto de Varsóvia.Vozes do PSD: - Muito bem! Protestos do PCP.O Orador: - A nossa situação é a de que não somos um país produtor de armas nucleares, estamos ligados à Associação do Tratado do Atlântico Norte, não temos oficialmente qualquer pedido de instalação de armas nucleares. Uma questão desse teor tem que ser vista num contexto geoestratégico, tendo Portugal que se englobar em espaços muito superiores. Sendo assim, nessa altura aqui tomaremos posição.
5472 I SÉRIE-NÚMERO 130Trazer para o texto constitucional uma proibição dessas em definitivo seria estar a limitar a nossa capacidade de reacção, em defesa da liberdade e em defesa do mundo livre, no dia em que as ameaças de um Pacto de Varsóvia ou de qualquer outro pacto possam pôr em causa a independência nacional e a liberdade dos povos.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além de quaisquer questões de estrutura ou de conjuntura, de política externa ou interna, o que se punha em causa, a propósito do artigo 7.o, era saber-se aquilo que devia ou não ser objecto de norma constitucional.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Orador: - A nossa posição foi tomada em consonância com o entendimento de que um programa de política externa não pode ser objecto de norma constitucional.Aplausos da ASDI, do PSD, do PS, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Passamos, em seguida, ao artigo 8.o
Há uma proposta de aditamento de um número novo, apresentada pela Comissão, e que foi reformulada pelo último relatório. Vai ser lida, de acordo com esta segunda formulação.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 8.oA redacção do n.o 3 proposta pela CERC passa a ser a seguinte:As normas emanados dos órgãos competentes das organizações internacionais de que Portugal seja parte vigoram directamente na ordem interna desde que tal se encontre expressamente estabelecido nos respectivos tratados constitutivos.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com 133 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM. da ASDI e da UEDS), 34 votos contra (do PCP e da UDP) e 2 abstenções (do MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos na votação referente ao n.o 3 do artigo 8.o, nesta nova formulação da CERC, por entendermos que não podíamos votar favoravelmente uma norma que vem limitar, de forma nítida, a soberania portuguesa.
Por outro lado, entendemos que, sendo esta a norma que vem possibilitar constitucionalmente a adesão de Portugal à CEE e dado que a maioria dos partidos políticos portugueses está de acordo com essa adesão, não devíamos votar contra.
Isto, sem prejuízo de considerarmos que não será essa, provavelmente, a vontade maioritária do povo português.
No entanto - e como disse -, dado ser essa a posição da maioria dos partidos e também pelo facto da nova formulação vinda agora da CERC ser, a nosso ver, mais perfeita do que a primitiva formulação daquela Comissão, entendemos abstermo-nos.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar da UEDS votou favoravelmente o novo n.o 3 do artigo 8.o por considerarmos que se trata de uma norma prudente, responsável e equilibrada e, ainda, porque tínhamos um compromisso com os nossos parceiros da FRS no sentido de acolher na Constituição uma norma que flexibilizasse o sistema de recepção do direito Internacional na ordem jurídica interna.
Esta norma não impõe nenhuma obrigação ao Estado, nomeadamente a adesão à CEE. Apenas flexibiliza o sistema de recepção do direito internacional na ordem jurídica interna.
Ela contempla apenas, nos seus termos explícitos, a aplicabilidade directa na ordem interna de normas de organizações internacionais, quando aquela aplicabilidade estiver prevista nos seus tratados constitutivos e, consequentemente, quando a apreciação destes tratados e a ratificação da adesão a essas organizações tenha sido objecto de deliberação favorável dos órgãos de soberania portugueses, nomeadamente da Assembleia da República.
Portanto, esta norma deixa em aberto, ao conjunto do ordenamento jurídico-constitucional - nomeadamente às normas reguladoras da organização económica, da organização do poder político e às normas reguladoras do sistema de fiscalização da constitucionalidade do poder político e às normas reguladoras do sistema de fiscalização da constitucionalidade das leis -, a definição de outras eventuais implicações da vigência na ordem interna, das normas do Direito Internacional, para além da mera aplicabilidade directa.
Não é, pois, uma norma aberta, mas sim uma norma que - como disse - nos parece prudente, responsável e equilibrada.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra por uma questão de princípio. Somos contra a abertura de qualquer possibilidade de excepção ao princípio da soberania e da autonomia da colectividade nacional, em matéria de definição da sua própria ordem jurídica. E também contra abrir a possibilidade - como aqui se faz - de entregar a órgãos exteriores à República a definição de uma ordem
30 DE JULHO DE 1982 5473jurídica, embora nos termos limitados e sujeitos ao parâmetro constítucional em que esta norma acaba por o consagrar.
Ainda assim trata-se claramente de uma excepção à soberania nacional e à autonomia na definição da nossa própria ordem jurídica, pelo que cremos que, nas pressentes circunstâncias, continua, da nossa parte, a não poder ter acolhimento.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD congratula-se com a introdução na Constituição de uma norma que prevê as implicações, para a ordem jurídica portuguesa, decorrentes da adesão de Portugal à CEE.O Sr. Vital Moreira (PCP): - De algumas, nem todas.A Oradora: - Trata-se de uma das alterações mais significativas da revisão constítucional e que visa consagrar, para além da aplicação, nos termos gerais, dos tratados constitutivos das comunidades, o principio da aplicabilidade directa ou da imediatividade do direito comunitário derivado.
Com efeito, tal como se prevê nesta nova norma, todas as regras emanadas dos órgãos das organizações internacionais de que Portugal seja parte vigoram directamente na ordem interna portuguesa, desde que tal se encontre expressamente referido nos tratados constitutivos.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e do Sr. Deputado Jorge Miranda, da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que teremos ainda tempo para, antes de interrompermos a sessão, ler as propostas relativas ao artigo 9.o, tendo presente também que está acordado que, com este artigo, se votará a proposta de eliminação da alínea c) do artigo 81.o, que ficou pendente.Vai ser lida a proposta da CERC, relativa ao artigo 9.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 9.o(Tarefas fundamentais do Estado)São tarefas fundamentais do Estado:a) .................................b) Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático;) Defender a democracia política e assegurar a participação organizada do povo na resolução dos problemas nacionais;
d) Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo, a igualdade real entre os Portugueses e a efectivação dos direitos económicos, sociais e culturais, mediante a transformação das estruturas económicas e sociais, designadamente a socialização dos principais meios de produção, e abolir a exploração e a opressão do homem pelo homem;
e) Proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente e preservar os recursos naturais.O Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta de substituição da alínea c), apresentada pela AD.Foi lida. E a seguinte:ARTIGO 9.oc) Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os Portugueses, mediante a transformação das estruturas económicas e sociais, designadamente para a efectivação dos direitos económicos, sociais e culturais dos cidadãos.O Sr. Presidente: - Finalmente, vai ser lida a proposta de substituição, também para a actual alínea c), apresentada pelo Sr. Deputado Jorge Miranda.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 9.oc) Defender a democracia política e assegurar condições para a participação organizada dos cidadãos na vida colectiva.O Sr. Presidente: - Estamos no limite do nosso tempo regimental, pelo que vamos suspender a sessão até às 15 horas.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, aproveitaria para convocar a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional para depois do almoço, talvez para as 15 horas.O Sr. Presidente: - Isso parece-me que é um pouco contraditório com o que acabei de dizer.O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Penso que não seria realista começar os trabalhos do Plenário às 15 horas, dado que precisaremos, no mínimo, do espaço entre as 15 e as 16 horas, para resolver os problemas da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Portanto, julgo que seria melhor convocar o Plenário para as 15 horas e 30 minutos ou 15 horas e 45 minutos, deixando-nos assim uma margem para podermos resolver os problemas da Comissão.O Sr. Presidente: - Nesse caso retomaremos os nossos trabalhos às 15 horas e 30 minutos, e pedia à Comissão que reunisse às 14 horas e 30 minutos.
5474 I SÉRIE-NÚMERO 130O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Tinham sido lidas, antes da suspensão dos trabalhos, as propostas relativas ao artigo 9.o
Não havendo inscrições, passaríamos à votação.O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, queria beneficiar do privilégio acordado há pouco de que a votação se pudesse fazer mais tarde. Entretanto, completar-se-ia a discussão deste e de outros artigos, votando-os mais tarde, se possível.O Sr. Presidente: - Ficam então adiadas todas as matérias relativas ao artigo 9.oO Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas gostaria de tomar à Câmara somente 1 minuto, para justificar a proposta que apresentei relativamente à alínea c) do artigo 9.oO Sr. Presidente: - Nesse caso, com a devida vénia, reabrimos a discussão relativa ao artigo 9.o Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - No texto actual da Constituição diz-se na alínea c) que «São tarefas fundamentais do Estado: defender a democracia política e assegurar a participação organizada do povo na resolução dos problemas nacionais.»
A proposta que apresentei sugere que se diga: «Defender a democracia política e assegurar condições para a participação organizada dos cidadãos na vida colectiva».
Este texto tem 3 diferenças, relativamente ao texto actual. Em primeiro lugar, diz que incumbe ao Estado «assegurar condições para a participação» e não, «assegurar a participação». A meu ver -e julgo que grande parte da Assembleia me acompanhará nesta opinião - o Estado não pode assegurar a participação, mas apenas condições para que esta se efective. A participação é dos cidadãos, das pessoas e não do Estado. Só uma visão estatista é que pode supor que é o Estado que faz, que assegura e que leva os cidadãos a participar.
Em segundo lugar, fala-se em «cidadãos» e não em «povo», porque a participação é dos grupos de pessoas, dos cidadãos, e não do povo como unidade e totalidade. Aliás, a não ser que se regresse aos tempos conturbados de 1975, muito menos pode o povo ser entendido como massas populares ou qualquer sector da população.
Finalmente, a proposta que apresentei alarga a participação porque não se trata apenas de participação na resolução de problemas nacionais, mas sim de participação em toda a vida colectiva; trata-se de problemas nacionais, locais, sectoriais, etc.
De resto, a Assembleia já há dias aprovou uma proposta em que, também a propósito de participação, se falava em «vida colectiva», que significa muito mais do que «resolução de problemas nacionais».O Sr. Presidente! - Portanto, parece que temos reunidas as condições para passarmos à discussão do artigo seguinte.
Não sei se o Sr. Deputado Almeida Santos mantém o seu pedido.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, informam-me que já haveria condições para se votar, pelo que retirava o meu pedido.O Sr. Presidente: - Vamos então votar, em primeiro lugar, a proposta da Comissão, de substituição da actual alínea b) por duas alíneas b) e c), que já foram lidas.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (178 votos).O Sr. Presidente: - Passaríamos agora à votação da proposta de substituição, apresentada pela AD, relativa à actual alínea c).Submetida à votação, registaram-se 106 votos a favor (do PSD, do CDS e do PPM) e 77 votos contra (do PS, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e da UDP), não tendo sido considerada aprovada por não atingir os dois terços exigidos.O Sr. Presidente: - Proporia agora que se votasse a proposta do Sr. Deputado Jorge Miranda, que já foi lida e discutida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Luis Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, essa proposta era a alternativa à nova alínea c), que já foi votada.O Sr. Presidente: - Penso que tem que ver com a outra alínea c), e não com esta, Sr. Deputado.
Vamos, pois, votar a proposta de substituição da actual alínea c), do Sr. Deputado Jorge Miranda.Submetida à votação, registaram-se 106 votos a favor (do PSD, do CDS. do PPM e da ASDI), votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e da ASDI e 3 abstenções (da UEDS), não tendo sido considerada aprovada por não atingir os dois terços exigidos.O Sr. Presidente: - Passamos agora à votação da proposta de substituição da actual alínea c), apresentada pela Comissão, e que seria reclassificada em alínea d).Submetida à votação, foi aprovada, com 153 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE), 1 voto contra (da UDP) e 34 abstenções (do PCP).O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta, da Comissão, de aditamento de uma nova alínea, que seria a alínea e).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (188 votos).O Sr. Presidente: - Votaríamos agora a proposta, da Comissão, de eliminação da alínea c) do artigo 81.o, que se tinha acordado votar nesta oportunidade.
30 DE JULHO DE 1982 5475Submetida à votação, foi aprovada, com 187 votos a favor (do PSD. do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE) e 1 abstenção (da UDP).O Sr. Presidente: - Passamos ao actual artigo 10.o, sobre o qual há uma proposta de eliminação, da Comissão, e uma proposta de substituição, do MDP/CDE.
Afinal, informam-me agora que o MDP/CDE retirou a proposta, pelo que há apenas uma proposta de eliminação, da Comissão.
Está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com 148 votos a favor (do PSD, do PS. do CDS, do PPM. da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE) e 31 abstenções (do PCP e da UDP).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aprovámos a eliminação do artigo 10.o da Constituição dentro do princípio, que sempre temos defendido, e com o qual temos sido coerentes, de que entendemos que no articulado da Constituição não tem real significado a manutenção de normas que têm apenas um valor histórico, como é o caso do actual artigo 10.oNaturalmente que votámos a favor por razões diferentes das de outros partidos que também votaram a favor da eliminação deste artigo. Nomeadamente, por razões diferentes dos partidos que propunham a substituição do preâmbulo, uma questão que, desde sempre, mereceu a nossa oposição. Penso que vale a pena chamar a atenção para este facto.
De qualquer forma, consideramos que a eliminação do actual artigo 10.o, no que se refere ao seu valor histórico, não é prejudicada, na medida em que, nomeadamente, os dois primeiros parágrafos do preâmbulo afloram os aspectos que se encontram contemplados neste artigo 10.o
No nosso projecto de lei tínhamos pensado - e avançamos nesse sentido- propor a substituição do actual artigo 10.o por um outro a que chamámos «Processo de democratização». Fizemo-lo dentro da posição por nós já aqui diversas vezes reafirmada de que consideramos que a democracia portuguesa tem ainda de prosseguir um longo processo para a sua completa consolidação, embora esta revisão constitucional seja feita numa perspectiva de fim do período transitório.
Porém, não insistimos nessa nossa proposta, entre outras razões, porque consideramos que, ao longo deste processo de revisão constitucional e com as diversas votações de substituição para o artigo 10.o se encontram já contemplados noutras normas da lei de revisão constitucional e que farão parte, nomeadamente, do n.o 1 do artigo 47.o, do n.o 2 do artigo 10.o, o qual iremos votar de seguida, das alíneas c) e d) do artigo 9,o e até mesmo do próprio artigo 80.o
São essas as razões pelas quais retirámos a nossa proposta e que, pelas razões já invocadas, nos levaram a votar favoravelmente a eliminação do artigo 10.oO Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há agora uma série de propostas de sistematização relativas a este capítulo dos princípios fundamentais que passarei a referir: proposta, da CERC, de aditamento de um novo artigo 10.o, que já iremos votar; proposta de substituição da localização do actual n.o 3 do artigo 3.o, o qual passa a constituir o n.o 2 do novo artigo 10.o, o que talvez pudéssemos votar desde já, e proposta de eliminação do actual artigo 115.o, enquanto artigo autónomo, o qual passa a constituir o n.o 3 do artigo 3.o, que já votámos.
Assim, a única proposta de sistematização que devemos votar é a de substituição da localização do actual n.o 3 do artigo 3.o, o qual passa a constituir o n.o 2 do novo artigo 10.oVamos votar.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, pergunto seja se votou o n.o 1 do novo artigo 10.oO Sr. Presidente: - Ainda não, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É uma questão de ordem. Parece-me mais bonito.O Sr. Presidente: - Penso que a cronologia indicada pela Comissão tem sido positiva. De qualquer forma, não faço questão em que a proposta seja votada antes daquela que anunciei.
Se o Sr. Deputado não vê inconveniente grave, votaríamos agora a proposta que há pouco referi.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (178 votos).O Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta de aditamento, da CERC, de um novo artigo 10.oARTIGO 10.o(Sufrágio universal e partidos políticos)1 - O povo exerce o poder político através do sufrágio universal, igual, directo, secreto e periódico e das demais formas previstas na Constituição.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Não há inscrições, vamos votar.Submetidas à votação, foi aprovada, com 177 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE) e 1 abstenção (da UDP).O Sr. Presidente: - Agora estamos a terminar este capítulo, propunha que votássemos as propostas relativas ao actual artigo 3.o, visto as mesmas já terem sido discutidas esta manhã.
Em primeiro lugar, vamos votar uma proposta de eliminação do n.o 2.Submetida à votação, foi aprovada, com 138 votos a favor (do PSD. do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE), 32 votos contra (do PCP) e 1 abstenção (da UDP).
5476 I SÉRIE-NÚMERO 130O Sr. Presidente: - Vamos agora votar uma proposta, da CERC, de sistematização, no sentido de que o actual n.o 4 do artigo 3." passe a constituir o actual n.o 2 e, ao mesmo tempo, de substituição, visto o texto ser diferente.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, e a proposta de substituição, apresentada pelo Sr. Deputado Jorge Miranda?O Sr. Presidente: - Para uma melhor orientação, penso que o mais simples será proceder-se à leitura do último relatório da Comissão.
A dado passo, diz-se no referido relatório:O n.o 4 passa a ser o n.o 2 e passa a ter a seguinte redacção: «O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática».O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, há uma proposta, apresentada pelo Sr. Deputado Jorge Miranda, no sentido de que a expressão «O Estado subordina-se à Constituição[...]» seja substituída pela expressão «O Estado encontra-se submetido à Constituição [...]». Foi essa a última formulação apresentada.O Sr. Presidente: - Exactamente. Peço desculpa, Sr. Deputado.Nessas circunstâncias, pergunto, se a Câmara considera aceitável que se vote simultaneamente a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Jorge Miranda e a proposta da CERC. Ou seja, o actual n.o 4, que passaria a ter a seguinte redacção: «O Estado encontra-se submetido à Constituição e funda-se na legalidade democrática.»O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Não, não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, votaremos separadamente as suas propostas.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, há aqui ligeiras dúvidas sobre a redacção da nova proposta.
Penso que o melhor - e faria essa proposta - será que a redacção fique tal como consta no relatório da Comissão.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Receio que a minha intervenção seja, de certo modo, prejudicada com o que acaba de ser dito. O que é certo é que na Comissão havia um acordo no sentido de substituir a expressão «O Estado está submetido [...]» para outra diferente, isto, pelo menos, em nome da língua portuguesa, no sentido de se evitar a cacofonia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Miranda, desculpe-me pelo facto de o interromper, mas penso que houve uma diferença de redacção, uma vez que o texto que tenho presente diz o seguinte: «O Estado subordina-se à Constituição». Não será isso o que o Sr. Deputado deseja?O Orador: - Sr. Presidente, por mim preferia a expressão «O Estado subordina-se[...], o que significa que o Estado na sua actividade subordina-se à Constituição. Simplesmente, alguns deputados fizeram objecções a esse texto, depois de o mesmo ter sido, de certa forma, acordado na Comissão.
Indo ao encontro dessas objecções, sugeri a substituição dessa expressão por «O Estado encontra-se submetido». O que me parece é que não devia ficar o texto actual por ser extremamente desagradável e deselegante em termos de português.
Nós temos também que defender a língua portuguesa, Sr. Presidente.Vozes do CDS e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vamos então votar a proposta de aditamento, da CERC, tal com consta do relatório.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, nós somos francamente partidários da expressão «O Estado subordina-se».O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, temos é que votar a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira insiste para que seja votada a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Jorge Miranda. Se o Sr. Deputado Jorge Miranda não a retira, vamos votar.Submetida à votação, registaram-se 39 votos a favor (do PCP. da ASDI, do MDP/CDE e da UDP) e abstenções (do PSD, do PS. do CDS. do PPM e da UEDS), não tendo sido considerada aprovada por não atingir os dois terços exigidos.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de substituição, da CERC, relativa ao actual n.o 4 do artigo 3.o, que passará a constituir o n.o 2Submetida à votação, foi aprovada, com 141 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM. da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE) e 38 abstenções (do PCP e da UDP).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, nós até agora entendíamos que era necessário forçar a correnteza da leitura para obter normas claras e nítidas. Agora, que se altere uma norma clara, tornando-a obscura e imperfeita invocando que ela não soava bem e
30 DE JULHO OE 1982 5477ainda com um argumento que colhe pouco, é coisa que ultrapassa a nossa compreensão.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Vital Moreira, a norma aprovada é perfeitamente clara. O Estado funda-se na legalidade democrática (momento estático); o Estado desenvolve a sua actividade subordinada à Constituição (momento dinâmico).
Esta norma é, pois, perfeitamente clara.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não foi isso que lá ficou. Isto ultrapassa o ridículo!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que deveríamos agora passar às propostas referentes ao artigo 83.o
No relatório da Comissão vem referido que o PCP retirou uma proposta sobre esta matéria. Resta-nos, portanto, a proposta de substituição, apresentada pela AD, a qual vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 83.o1 - Todas as nacionalizações directas efectuadas depois do 25 de Abril de 1974 até à data da publicação no Diário da República da primeira revisão constitucional são irreversíveis, excepto quando a desnacionalização for feita por lei aprovada por maioria de dois terços dos deputados presentes não inferior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Não há inscrições, vamos votar.Submetida à votação, registaram-se 93 votos a favor (do PSD. do CDS e do PPM) e 76 votos contra (do PS. do PCP. da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP), não tendo sido considerada aprovada por não atingir os dois terços exigidos.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar não pode deixar de lamentar o facto de as outras bancadas alheias à Aliança Democrática, designadamente o Partido Socialista, não terem aceite ponderar o acerto da solução proposta no nosso projecto no sentido de permitir reprivatizações de empresas nacionalizadas após o 25 de Abril e também a sua obstinação em querer fazer da impossibilidade de reprivatização dessas empresas uma questão fechada durante os próximos 5 anos.
A nossa última proposta, que no fundo pretendia apenas manter nas mãos da mesma maioria, com poderes de revisão, a possibilidade de, finda esta, em qualquer momento, se poder apreciar a oportunidade de, caso a caso, se decidir essas reprivatizações, era algo de inatacável, pois, em si, não significava qualquer compromisso entre os partidos - era apenas uma porta aberta para rever situações mais chocantes em termos de peso insuportável para o erário público.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nós estamos em sistema de economia mista, agora mais claramente explicitado nesta revisão. Embora aos princípios e às regras do funcionamento deste tipo de economia existente nos países da Europa Ocidental não faça mossa a existência de fortes formações económicas nas mãos do Estado, a verdade é que, para além das razões de crise conjuntural e estrutural que atravessámos, os défices incontrolados das empresas nacionalizadas com incidência directa no aumento do endividamento externo e a continuação da impossibilidade de se aumentar o crescimento da economia, no fundo acrescidos com razões também da experiência internacional, faz com que se não possa esquecer que, em todos os países de economia mista, haja uma crise, uma crise que é explicável num contexto de interacção de factores em que se conjugam, por um lado, as alterações na oferta mundial de petróleo, e, por outro, problemas de regulação do sistema monetário internacional, implicações em matéria de custos de protecção do ambiente - estes sempre louváveis-, muito especialmente o peso dos sectores públicos hipertrofiados.
Por isso mesmo, a manutenção da redacção do artigo 83.o é um erro histórico que, nem a imaginação que aos políticos com responsabilidades no poder é exigível para fazer superar as suas consequências nefastas, pode levar a esquecer.
Impunha-se um consenso para superar directamente e ao nível constitucional as grandes dificuldades que a permanência deste artigo, nos seus precisos termos, tem trazido para o funcionamento da nossa economia, o que inexplicavelmente não aconteceu.
Oriundo de ambiguidades políticas da oposição democrática, que não teria que solidarizar-se com a organização económica resultante da perspectiva de construção de uma economia de direcção central que parecia definitivamente vitoriosa em 11 de Março, mas que não o foi, e incompatível, por isso mesmo, com o programa do meu partido - PSD -, mas também, e será bom dizê-lo, com o programa do Partido Socialista.
Pela nossa parte, entendemos que o valor do défice financeiro global do sector empresarial do Estado, que, no presente ano, será de 40 milhões de contos, nos devia fazer ponderar, porque ele è muito superior aos benefícios sociais para a comunidade advindos do financiamento das empresas públicas, sendo certo, por um lado, que o Estado não poderá cumprir funções sociais, que essas, sim, só ele poderá fazer enquanto tão volumosos recursos, num país que os tem tão escassamente, não puderem ser dirigidos para esses fins e sendo certo, por outro lado, que estas empresas poderiam ser eficazmente dirigidas por empreendedores privados.
Em nome dos interesses nacionais, preteridos por razões simplesmente partidárias e ideológicas, em muitos domínios e em muitos outros sítios já consideradas caducas, lamentamos com a consciência de que nós, sociais-democratas, apesar de nos manter inteiramente fiéis ao nosso ideal, hoje nos encontramos do lado da razão.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular
5478 I SÉRIE-NÚMERO 130uma declaração de voto, o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do Sr. Deputado Fernando Condesso, o Grupo Parlamentar da UEDS regozija-se pela manutenção do princípio da irreversibilidade das nacionalizações.
Trata-se de um princípio fundamental da organização económica consagrada na Constituição. Por outro lado, a sua manutenção no texto da nova lei fundamental era um compromisso assumido quando da celebração da FRS, era um compromisso respeitado no respectivo projecto de revisão e mantido até ao fim pelo PS, pela ASDI e pela UEDS.
Em nosso entender, o princípio da irreversibilidade das nacionalizações releva para a importância do sector público estadual na nossa economia enquanto instrumento de transformação económica e social, no sentido do socialismo.
O que não impede, naturalmente, que sejamos os primeiros a reconhecer que se impõe a reestruturação do sector público estadual existente em Portugal, desde que seja uma reestruturação séria, autêntica e honesta, e não uma reestruturação de vistas curtas, confinada aos estreitos horizontes do capitalismo selvagem, que pretende que empresas públicas não rentáveis sejam, pura e simplesmente, encerradas. Essa não é de facto a solução.
Em nosso entender, é tempo de deixar de fazer chicana política com o problema do défice das empresas públicas, porque o que isso suscita é a questão essencial da vontade política que existe ou não de gerir de forma rentável, para o conjunto da colectividade, o sector empresarial do Estado, enquanto instrumento de política económica e não como mero motivo de propaganda política.
Frequentemente, ainda em nosso entender, os preconceitos ideológicos, bem evidenciados na declaração de voto, pouco social-democrata, do Sr. Deputado Fernando Condesso, é que tem conduzido ao sufocamento do sector empresarial do Estado.
Para nós, manter o princípio da irreversibilidade das nacionalizações não é um erro histórico. As concepções que assentam no desenvolvimento económico centrado no sector empresarial do Estado não caducaram. Somos bem mais modestos na afirmação de juízos absolutos sobre o devir histórico.
O que pensamos é que a irreversibilidade das nacionalizações em Portugal não é um erro histórico, mas uma conquista histórica. Estamos tanto mais à vontade para o dizer quanto, como é sabido, não perfilhamos uma concepção estatista da organização económica do País.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para formular uma declaração de voto, o Sr. Deputado José Alberto Xerez.O Sr. José Alberto Xerez (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No artigo 83.o da Constituição continua a consagrar-se o principio da total irreversibilidade das nacionalizações efectuadas depois do 25 de Abril, ao qual o nosso partido se opõe de forma explicita e frontal, e que pretendia ver flexibilizado, tendo para isso apresentado a correspondente proposta de alteração.
Este princípio constitui na realidade uma consequência, uma aplicação e desenvolvimento do princípio da apropriação colectiva dos principais meios de produção, quando perspectivado dentro da lógica colectivista que configurava o anterior modelo económico consagrado na Constituição. Efectivamente, já foi por nós referido, em anteriores intervenções, que o princípio da apropriação colectiva assumia então um sentido finalista e de objectivo a prosseguir, identificando-se com a própria colectivização da economia e apresentando-se, portanto, como o mecanismo fundamental de subordinação do poder económico ao poder político.
Todavia, com a consagração da nova ordem económica e social, pluralista e de mercado, em que a colectivização da economia deixa de ser objectivo essencial a prosseguir e em que a forma privilegiada de subordinação do poder económico ao poder político passa a ser o próprio mercado, o princípio da apropriação colectiva passa a assumir um outro significado bem distinto.
A apropriação colectiva evolui para a categoria de princípio instrumental, a ser utilizado pelo Estado mas não é instrumento único sendo apenas um dos instrumentos que o Estado pode utilizar, dentro dos vários previstos na Constituição.
Por outro lado, as diversas formas de intervenções do Estado não se justificam por si próprias, mas, ao invés, devem apenas materializar-se quando forem aconselháveis, ou seja, quando permitam um aumento da eficácia global do sistema económico e social, dentro de pressupostos de adequação ao sistema de mercado.
Dentro desta lógica, a manutenção do princípio da irreversibilidade das nacionalizações, com a consagração de um imenso sector público, não se enquadra nos princípios económicos fundamentais actualmente consagrados, transbordando mesmo o actual conteúdo implícito do princípio da apropriação colectiva, e é, por isso mesmo, desconforme com o modelo constitucional e susceptível de provocar o seu desvirtuamento.
Não negamos a necessidade de existência de empresas públicas nos casos em que o sistema económico e social o aconselhe, mas o que não podemos aceitar, de forma nenhuma, é a rigidez imposta pela manutenção obrigatória da nacionalização de múltiplas e variadas empresas, que seriam certamente geridas com muito maior eficácia pelo sector privado da economia.
Estas são, pois, as razões expressas que nos levaram a votar contra a manutenção integral do princípio da irreversibilidade das nacionalizações e que nos determinou a votar favoravelmente a proposta de alteração apresentada pela AD, que visa, essencialmente, flexibilizar o preceito, por forma a que se pudesse adaptar, com um maior grau de realismo, à nova ordem económica e social.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, ainda para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Sousa Lara.O Sr. Sousa Lara (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, o meu partido considera igualmente que esta inviabilização constitui um erro histórico grave, na medida em que o gigantismo do sector público empresarial do Estado, neste momento histórico, é um, se não o maior, dos entraves ao processo de adequação da nossa economia no sentido da adesão às comunidades europeias.
Por outro lado, a liberalização da economia parece-nos também ser, neste momento, uma tarefa fundamental de salvação nacional. Além disso, somos contra o
30 DE JULHO DE 1982 5479principio da constitucionalização da irreversibilidade das nacionalizações posteriores ao 25 de Abril. Resta-nos lamentar que a inviabilização da proposta da AD se tenha produzido, já que tal proposta era extremamente cautelosa e obrigava a um amplo consenso, colocando na mão da oposição a resolução pontual de qualquer desnacionalização que se fizesse.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para formular uma declaração de voto, o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Numes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista votou contra a proposta da AD, mantendo intocável o princípio da irreversibilidade das nacionalizações, por uma questão de princípio e porque entende que a irreversibilidade das nacionalizações efectuadas depois do 25 de Abril de 1974 se deve manter.
No entanto, se essa razão de princípio não existisse e se esse entendimento não fosse total o nosso voto ficaria inteiramente justificado depois de ouvirmos as declarações da AD.Vozes do PS e do Sr. César de Oliveira, da UEDS: - Muito bem!O Orado;: - De facto, para além da defesa de um princípio, está também em causa a defesa do sector público. Ora, as intenções no que diz respeito à destruição do sector público da economia ficaram bem vincadas nas palavras dos Srs. Deputados Fernando Condesso, José Alberto Xerez e Sousa Lara.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quando se fala em gigantismo do nosso sector público empresarial e no seu peso excessivo, não se fazendo nem se cuidando de fazer a comparação da percentagem do nosso sector público no conjunto de todos os sectores económicos em Portugal, nem fazendo a comparação com o que se passa noutros países, designadamente em países do Mercado Comum, enfim, quando se «atiram frases para o ar» sem procurar apresentar esses termos de comparação, as intenções de destruição do sector público estão bem patentes.
O que se pretendia com a eliminação da regra da irreversibilidade era, efectivamente, desmantelar todo o sector público.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É necessário dizer ainda que não são válidos, como já várias vezes aqui foi afirmado pelo meu camarada Sousa Gomes, os ataques à forma como é gerido o sector público empresarial em Portugal, no sentido de argumentar a favor da regra da irreversibilidade.
De facto, quem é responsável pela gestão do sector público da economia não dispõe de moralidade para vir invocar a má gestão que faz desse mesmo sector, no sentido de o destruir.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.Da mesma forma, é inteiramente falacioso referir o défice das empresas públicas, do sector público empresarial do Estado.
É falacioso porque quando se fala em devolver ou em entregar à gestão do sector privado as empresas nacionalizadas certamente se não entende que tal devolução ou entrega se refere às empresas naturalmente deficitárias", porque não vemos bem como é que o sector privado, que se move necessariamente pelos critérios do lucro, poderia estar interessado em obter a gestão ou em que lhe fossem entregues essas empresas deficitárias.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que está em causa, quando se pretende atingir o princípio da irreversibilidade das nacionalizações, é devolver ao sector privado as empresas que não são deficitárias, e não aquelas que o são.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.Certamente que o sector privado não está interessado em arcar com os gastos ou com o défice necessário da CP ou de outras empresas deste tipo, a não ser que o fizesse comprometendo-se o Estado perante essas empresas privadas a fazer aquilo que não faz neste momento em relação às empresas públicas, isto é, a assegurar a sua rentabilidade, pondo à sua disposição os meios financeiros e económicos que lhes permitam uma gestão equilibrada.
É porque têm uma estrutura financeira desequilibrada e porque uma grande parte dos respectivos orçamentos se esvai no pagamento de juros decorrentes de certos empréstimos antigos, que uma grande parte do sector público empresarial é deficitário. É necessário que isto seja dito para não se tirarem ilações indevidas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não se trata da questão de um sector público necessariamente mal gerido pelo Estado ou de as mesmas empresas serem bem geridas pelos privados.
O que está em causa é que os critérios de rentabilidade de uma empresa gerida pelo Estado não podem ser os mesmos, em todos os casos, dos de uma empresa gerida pelo sector privado. O que está em causa é que há preços e rentabilidades sociais que têm que ser tidos em conta.
Essa é a razão por que certo tipo de empresas devem ser nacionalizadas e porque os seus critérios de gestão e rentabilidade não podem ser entregues ao mero critério do lucro.
Por isso votámos a favor da manutenção do actual princípio da irreversibilidade, contra a proposta da AD, convictos de que estamos a defender o sector público da economia e a defender critérios sociais para a gestão de uma larga faixa de empresas da nossa actividade económica.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular um protesto, o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de, muito sucintamente, fazer um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida tentou extrapolar o sentido daquilo que acabei de dizer. De facto, pretendi apenas, com as minhas palavras, referir o que
5480 I SÉRIE-NÚMERO 130especialistas de outros países de economias mistas têm referido, isto é, que em geral o peso excessivo do sector público é causa de dificuldades nas épocas de crise que essas economias têm atravessado.
Não pretendi tirar extrapolações. Não pretendi, efectivamente, tira-las directamente e em termos quantitativos em relação à nossa economia. A conclusão é essa. V. Ex.a fica com a conclusão que tirou.