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I SÉRIE — NÚMERO 56 10 Protestos do BE.É que, se bem se recordam, esta matéria foi negociada pelos senhores para darem apoio ao Governo que agora governa o País, e no Orçamento do Estado de 2016 deveria ter sido feito um estudo até outubro desse ano, 2016. Mas o que aconteceu? O que aconteceu?! O Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Não foi feito! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — O que aconteceu foi que passou o mês de outubro, de novembro, de dezembro, de janeiro, de fevereiro e lá para março surgiu o estudo. Protestos do PS e do BE.E o que dizia esse estudo? Dizia que havia 116 000 funcionários que estariam eventualmente numa situação de precariedade. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Não havia, há! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — O Governo disse que esse número seria sempre abaixo dos 116 000. O que diziam os senhores nessa altura? Diziam «Não, não! Serão, com certeza, mais! São mais de 116 000!». O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — A realidade é esta: processos nas CAB nesta altura são pouco mais de 30 000. Em relação à proposta de lei, a resolução do Conselho de Ministros dizia que a proposta de lei deveria estar aqui, no Parlamento, até ao dia 31 de março de 2017. Bom, mais uma vez, o que é que aconteceu? Acabou março, passou abril, maio, e, no último dia, que foi a 30 de junho,... O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Ah...! O Sr. Ministro das Finanças: — Chegou! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — ... lá apareceu a proposta de lei e, sem discussão pública prévia, discutida a 7 de julho. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — E o que fez o CDS?! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E a verdade é que, segundo essa proposta de lei, os concursos seriam para fevereiro — mais uma vez, tudo atrasado. E o Bloco de Esquerda não ficou incomodado? A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — As vossas propostas onde estão?! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É que, nomeadamente no debate em sede de especialidade, houve várias questões que foram colocadas e que não tiveram resposta. O que dizem os senhores aos trabalhadores a tempo parcial? O que disseram? Que por cada dois que saíam entrava apenas um. Bom, isto significa mandar embora metade desses mesmos trabalhadores. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — No mínimo!
8 DE MARÇO DE 2018 13 A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Não?!... O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Nós estamos agora a fazer um debate, agendado pelo Bloco de Esquerda, sobre o processo de regularização dos precários. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Não me diga! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — E por mais piruetas que queiram dar, nós sabemos quem são os senhores. O PSD e o CDS são um obstáculo ao reconhecimento do trabalho dos precários do Estado e foram inimigos da regularização dos precários. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Os senhores apoiaram os despedimentos! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O PSD e o CDS votaram contra! Votaram contra o reconhecimento e a regularização dos trabalhadores precários. Aplausos do BE.A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Quantos foram integrados? O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Se o PSD e o CDS tivessem a maioria na Assembleia não haveria nenhuma regularização de precários. Protestos da Deputada do CDS-PP Ana Rita Bessa. Mas há mais: estive com a Sr.a Deputada Maria das Mercês Borges e com o Sr. Deputado António Carlos Monteiro no processo de especialidade, onde houve dezenas de audições de grupo de trabalhadores precários, de coletivos de precários, de organizações sindicais, que nos colocaram muitos problemas. Quero fazer-vos uma pergunta: quantas foram as propostas que o CDS e o PSD fizeram para responder aos problemas que nos colocaram os precários, os bolseiros, os estagiários, os recibos verdes, os trabalhadores das entidades reguladoras, os trabalhadores dos programas operacionais? Quantas foram as propostas? A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Responda! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não responde! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O Bloco de Esquerda apresentou, em sede de especialidade, mais de 10 propostas para melhorar o projeto inicial do Governo. Quantas propostas o PSD e o CDS apresentaram? A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Zero! Protestos dos Deputados do CDS-PP António Carlos Monteiro e do PSD Maria das Mercês Soares.O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Dez, cinco, duas, uma para amostra?! Nenhuma! Absolutamente nenhuma proposta para responder aos problemas dos precários! A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Zero propostas! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Nem uma para amostra! Zero! Zero propostas! Aplausos do BE.
I SÉRIE — NÚMERO 56 16 ... perdiam a oportunidade de emprego para a vida, e isso o Governo não iria permitir. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Tenha vergonha! O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Ministro, assim, pergunto-lhe: dos precários até agora identificados pelas comissões de avaliação, quantos entraram para o Estado já depois da posse deste Governo? O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Tenha vergonha! O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Quantos precários entraram depois de 26 de novembro de 2015? A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Foram 10 000! O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Ministro, se não foi para darem emprego aos jovens socialistas e a outros esquerdistas que entraram para o Estado já com este Governo,... Protestos do PS, do BE e do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, deixem o orador intervir. O Sr. Álvaro Batista (PSD): — ... diga-nos por favor, explique ao País, por que é que os senhores quiseram chamar-lhe precários e incluir neste processo os contratados até maio de 2017, maio do ano passado, pois é isso que está na lei que aprovaram. Para o PSD, é imperioso resolver rapidamente os processos de integração dos verdadeiros precários. O Sr. Luís Monteiro (BE): — Por isso é que votaram contra! O Sr. Álvaro Batista (PSD): — O PSD não aceita que este Governo esteja a brincar com as expectativas das pessoas e considera, sobretudo, errado que o problema da precariedade seja usado como agência de emprego para jovens socialistas e outros esquerdistas. Aplausos do PSD. Protestos do PS, do BE e do PCP. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — É uma vergonha! O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Ministro, quando é que vão abrir os concursos? Quando é que os precários verdadeiros vão ver os seus processos regularizados? Aplausos do PSD. A Sr.a Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Faça favor. A Sr.a Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, sou antiga nesta Casa e não era habitual, na Assembleia da República, os Deputados usarem expressões que podem ser ofensivas para os restantes Deputados.
I SÉRIE — NÚMERO 56 30 O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Esses trabalhadores merecem que a Assembleia da República possa, no final deste processo, olhar para eles e dizer: «O que prometemos fizemos, a lei foi cumprida, foram aplicados os melhores critérios e os mais altos padrões de respeito pela letra e pelo espírito da lei e ninguém ficou para trás.» Não deixar ninguém para trás foi sempre, e desde o início, a preocupação do Bloco de Esquerda, e vai ser assim até ao último dia deste processo. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, em nome do PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Barros. A Sr.a Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Até ontem, e até durante a manhã de hoje, a sede do Largo do Rato terá servido para os ensaios do Bloco de Esquerda, do PS e do PCP. Risos do PS. Hoje, nesta tarde, o Parlamento serve para que os atores subam ao palco. Vozes do PS: — Ah! A Sr.a Carla Barros (PSD): — O Bloco de Esquerda até está orgulhoso do trabalho em conjunto... O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Está mesmo! A Sr.a Carla Barros (PSD): — ... e a lei é boa, disse, há pouco, o Sr. Deputado Jorge Costa. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — E é mesmo uma boa lei! A Sr.a Carla Barros (PSD): — O que significa, afinal, Srs. Deputados, esta interpelação ao Governo, com tanta satisfação revelada da vossa parte?! O que significa, Srs. Deputados?! Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estes partidos — PS, Bloco de Esquerda e PCP — perderam há muito a noção do real. O Sr. João Oliveira (PCP): — A Sr.a Deputada também é já conhecida há muito pelas intervenções rascas que faz! A Sr.a Carla Barros (PSD): — O Grupo Parlamentar do PSD apresenta-se neste debate, de forma firme e convicta, na denúncia do caos e da confusão. Vamos denunciar as aberrações técnicas e jurídicas e a gigante frustração que paira nos trabalhadores, nos serviços da Administração Pública e também nos cidadãos e empresas que a eles recorrem todos os dias. Vamos começar. Começo por uma saudação especial a todos os trabalhadores detentores dos vínculos precários a exercerem funções no Estado,... Protestos do PS, do BE e do PCP. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Bem pode!
8 DE MARÇO DE 2018 31 O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, criem condições para a Sr.a Deputada intervir. Faça favor de prosseguir, Sr.a Deputada. A Sr.a Carla Barros (PSD): — ... uma saudação a todos quantos foi prometida, por este Governo, a integração no Estado. A todos dirigimos uma palavra de solidariedade e de compreensão pela revolta que hoje sentem,... O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.a Carla Barros (PSD): — ... por terem passado quase dois anos e meio de funções deste Governo — PS, Bloco de Esquerda e PCP — e de a concretização desta integração ter ficado pelo caminho. Sentimos a vossa frustração. Vozes do PS: — Ah! A Sr.a Carla Barros (PSD): — Era mais do que razoável que, face ao que está acontecer com o prometido Programa, assistíssemos hoje ao fim desta duplicidade do Bloco de Esquerda, nesta espécie de faz-de-conta que defende os trabalhadores,... O Sr. José Moura Soeiro (BE): — É que defendemos mesmo! A Sr.a Carla Barros (PSD): — ... mas, afinal, defende e protege o Governo a todo o custo, mesmo contra os próprios trabalhadores. Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda e o Partido Comunista têm de assumir as suas responsabilidades. Se os senhores quiserem mostrar coragem e responsabilidade, devem demitir-se deste jogo, devem demitir-se desta responsabilidade... O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Jamais! A Sr.a Carla Barros (PSD): — ... de serem a muleta do Governo. A controvérsia, a encenação, a falta de clareza e de transparência em torno deste processo de integração de trabalhadores com vínculos precários no Estado é grave, é muito grave. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — O Dr. Rui Rio não deve ter lido essa intervenção! A Sr.a Carla Barros (PSD): — É grave, é muito grave, por deixar em suspenso projetos de vida dos trabalhadores e das suas famílias,... Vozes do PS: — Oh! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Vindo de quem vem!... A Sr.a Carla Barros (PSD): — ... que até hoje aguardam a prometida integração. Começaram por incendiar expectativas — vejam lá! — a 112 000 trabalhadores. Reduziram-nas, mas hoje essas expectativas ainda são mantidas em 31 957 trabalhadores que apresentaram requerimento para integração. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Vocês foram contra!
8 DE MARÇO DE 2018 33 Ainda nesta semana, tivemos conhecimento de que diversos profissionais de saúde de diversos serviços no norte do País foram despedidos e, para essas funções, foram contratados novos profissionais. Sabem qual foi a estratégia do Governo? Foi reduzir a precariedade despedindo, pois os recém-admitidos, para já, ainda não têm tempo suficiente para serem contabilizados nos números dos precários deste Governo. Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Para terminar, basta ir ao início da minha intervenção e voltar a repetir,... O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Não faça isso! A Sr.a Carla Barros (PSD): — ... nada melhor do que voltar a repetir. Risos do PS. É verdade, vou repetir: o caos e a falta de ponderação, de rigor e de seriedade, o oportunismo político — acrescento — de quem quer governar a todo o custo com o apoio das minorias, a gigante frustração de todos, de todos os trabalhadores, dos serviços públicos, que aguardam uma séria modernização que os ajude a enfrentar o futuro do trabalho e as novas respostas que os cidadãos e as empresas lhes exigem todos os dias. Sr.as e Srs. Deputados, quero dizer-lhes, claramente, que a solução de Governo que temos hoje não governa para os portugueses, nem tão-pouco governa para os trabalhadores. Hoje e no futuro, os portugueses e os trabalhadores podem bem contar com o PSD! Aplausos do PSD. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Essa é que foi uma boa piada! Podem é contar com o voto contra do PSD! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, a Mesa não só não regista inscrições para pedidos de esclarecimento à Sr.a Deputada como também não regista mais nenhum pedido de intervenção. Pausa. Entretanto, inscreveu-se a Sr.a Deputada Wanda Guimarães, do Partido Socialista. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, queria rejeitar totalmente os termos e o conteúdo da intervenção proferida pela bancada do PSD,... Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — ... mas, como o Sr. Presidente entendeu que as expressões proferidas eram usuais nesta Câmara, também as vou utilizar. Pantominice quer dizer intrujice e intrujice foi o que fez o Governo da direita, durante quatro anos, aos trabalhadores e cidadãos deste País. Aplausos do PS e do Deputado do BE José Moura Soeiro. Sem rebuço e sem vergonha, durante quatro anos prejudicou e intrujou a maior parte do povo português. Mas nós compreendemos: agora, veem-se ao espelho e, como nada têm a dizer sobre esta matéria, porque não apresentaram nem uma proposta,... O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Exatamente!
I SÉRIE — NÚMERO 56 34 A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — ... porque rejeitaram tudo e porque adoram a precariedade em que vivem os trabalhadores, a única coisa que conseguem trazer a este debate é o momento mais baixo, até aqui, de um debate que devia ser elevado. Aplausos do PS e do BE. E acrescento que não são os jovens socialistas que estão em causa — não! —, o insulto foi para todos os jovens portugueses que, neste momento, se batem com condições adversas,... Aplausos do PS e do Deputado do BE José Moura Soeiro. ... que sofrem, todos os dias, com condições precárias no seu trabalho. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Muito bem! A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Mas, depois desta intervenção vinda da bancada do PSD, que, não sei, talvez tenha sido proferida noutro planeta, vou recentrar-me no PREVPAP, porque confesso que não percebi o contexto da referida intervenção. Queria dizer o seguinte: a precariedade é, de facto, sempre foi, uma matéria prioritária da campanha e do Programa do Governo do PS. Pondo os pontos nos ii, sem PS não haveria PREVPAP e, portanto, a responsabilidade política é do Partido Socialista. Aplausos do PS.Protestos do PSD. Sabemos, obviamente, que o fizemos com o apoio dos partidos de esquerda, mas, repito, a responsabilidade política é deste Governo, e este Governo é do Partido Socialista. Aplausos do PS.É óbvio que aquilo que está em causa é uma visão distinta da sociedade e da forma como devemos gerir a Administração Pública. O que quiseram fazer o PSD e o CDS, durante quatro anos, foi desvalorizar, rejeitar, excluir, humilhar os trabalhadores da Administração Pública e nós, Partido Socialista, pelo contrário, o que temos como visão de sociedade é que não há serviços públicos de qualidade sem a valorização dos trabalhadores da Administração Pública. Aplausos do PS. Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães. Por isso, o que queremos é integrá-los, é incluí-los, é dignificar e não rejeitar um capital humano indispensável a serviços públicos de qualidade. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS):— Muito bem! A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — É evidente que o que a direita fez, durante os quatro anos do seu Governo, foi copiar as piores práticas das piores empresas privadas e aplicá-las na Administração Pública. Foi isso que fizeram. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E o seu Governo o que é que faz?!
8 DE MARÇO DE 2018 35 A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, bem pode o PSD mudar de líder, bem pode o PSD mudar de líder parlamentar, porque enquanto não mudar nem as políticas, nem a linguagem, nem o seu olhar sobre a sociedade o PSD será sempre o PSD ultraliberal do Dr. Passos Coelho! Aplausos do PS.É evidente, Sr.as e Srs. Deputados, que a democracia é um exercício difícil, é um exercício muito exigente e, quiçá, todos o reconhecemos, mais demorado. É óbvio que é muito mais fácil fazer como fazia a direita: carregava num botão e, de um dia para o outro, «toma lá mais cinco horas de trabalho por semana para cada trabalhador» — muito melhor, não demora tempo nenhum! Risos e aplausos do PS. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Porque é que não fala para o Bloco?! A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — É muito mais fácil fazer um decreto, mudar os feriados, cortar nos vencimentos, cortar nas pensões, trazer a imprevisibilidade à vida das pessoas. Tudo isso é facílimo. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Muito bem! Protestos da Deputada do PSD Maria das Mercês Soares. A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Nós não temos essa visão da sociedade. Achamos que temos, sim, de fazer um processo partilhado, porque nos parece essencial que ele seja partilhado, que ele seja consistente, que ele seja transparente, em suma, que ele seja democrático e, sobretudo, que ele seja bem feito. É esse o nosso objetivo e é isso que estamos a fazer. E devo dizer-vos, com toda a sinceridade, Sr.as e Srs. Deputados, por mais que agrade ou desagrade a uns ou a outros, não nos afastaremos um milímetro do caminho que traçámos, porque este é o caminho do Programa de Governo do Partido Socialista. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.a Deputada Wanda Guimarães, a propósito da sua intervenção, permita-me que dê um esclarecimento à Câmara. A função do Presidente da Assembleia da República é a de dirigir os trabalhos, não a de fazer de censor. Portanto, não avalio o melhor ou o pior gosto das intervenções de cada um. Julgo que a intervenção da Mesa só se deve justificar quando estão em causa, digamos, atentados pessoais à honra dos Deputados. Do ponto de vista político, cada um dirá o que entender, mas permita-me, Sr.a Deputada, que lhe sublinhe uma coisa, já que a Sr.a Deputada Helena Roseta não está aqui: posso não gostar da expressão que foi utilizada, mas já ouvi, muitas vezes, serem utilizadas nesta Casa as expressões «roubo» e «assalto» sem que tenha havido tanta preocupação da parte dos Srs. Deputados. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado: é natural que algumas das intervenções que aqui ouvimos hoje queiram tanto remeter para o passado. E quando o Partido Socialista quer remeter para o passado é porque o presente não lhe convém. A Sr.a Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 56 36 O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — O que estamos hoje, aqui, a fazer é a fiscalizar, é a questionar a ação do Governo. Ao Governo cabe governar e à Assembleia da República cabe fiscalizar. O CDS, em bom tempo, denunciou a sua discordância em relação a vários aspetos deste plano do Governo apoiado pela maioria. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Não é discordância, é voto contra! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Dissemos, por exemplo, que, em nosso entender, a dois contratos ou a duas relações parciais não deveria sempre corresponder uma a tempo inteiro, porque isso conduziria ao despedimento de uma pessoa. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Diga mais! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Dissemos que éramos contra isso. Também nos manifestámos contra dizendo que sempre que um trabalhador não quisesse aderir a este plano e a esta proposta do Governo isso não deveria corresponder à extinção de um contrato, ao despedimento. Dissemos isso, e a Sr.a Deputada Wanda Guimarães sabe que votámos contra essa proposta do Governo, que o Bloco de Esquerda votou favoravelmente. Ou seja, para o Bloco de Esquerda e para o Partido Socialista, sempre que alguém não quisesse aderir a este plano, deveria, simplesmente, ser despedido. Nós, no CDS, somos contra isso! A Sr.a Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Bem lembrado! Aplausos do CDS-PP.O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Nós não vamos é atrás da vossa demagogia! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Mas é inevitável, Sr.as e Srs. Deputados, nesta altura do debate, expressar uma enorme desilusão. E não é uma enorme desilusão apenas para quem criticou este plano, é uma enorme desilusão até para quem o apoiou e tem orgulho nele. Sr.as e Srs. Deputados, bastaria atentar nestes factos: trata-se de um plano que identifica 116 000 vínculos temporários,... Protestos do Deputado do PS Tiago Barbosa Ribeiro. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Não são todos precários temporários! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — ... número que alguns Deputados da esquerda disseram ser, provavelmente, cauteloso, porque deveria haver mais; depois, há 31 000 trabalhadores que se apresentam e pedem a sua adesão a este plano; finalmente, o que temos, Sr.as e Srs. Deputados, ao dia de hoje, são 8000 trabalhadores a beneficiar deste plano. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Ou seja, estou certo de que todos nós já vimos montanhas mais pequenas parirem ratos maiores. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Isto é uma montanha que pariu um rato e que não tem minimamente correspondido àquilo a que se propunham. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, não vale a pena iludir a realidade, não é apenas este plano que é mau. Ainda no mês de fevereiro foi divulgada a síntese estatística do emprego público. E — pasme-se, Sr.as e Srs.
8 DE MARÇO DE 2018 37 Deputados que apoiam este Governo! —, sabem qual foi a evolução dos contratos temporários desde o quarto trimestre de 2015 até ao dia de hoje? Sabem, Srs. Deputados? Houve mais de 12 000 contratos a termo! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não querem dizer nada?! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Ou seja, Sr.as e Srs. Deputados, não só não integram os precários, como diziam que iam fazer, como estão a avolumar os precários na Administração Pública e fecham os olhos a essa realidade, porque não querem ver. Aplausos do CDS-PP.Sr.as e Srs. Deputados — e termino, Sr. Presidente —, o Bloco de Esquerda anunciou ao País, em cartazes espalhados, que ia «virar a página da precariedade». Pois nós ouvimos hoje, aqui, a confissão de que não estão a conseguir virar a página da precariedade. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Ouviu mal! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Pelo contrário, a precariedade está a agravar-se, como disse, ainda hoje, o Observatório das Desigualdades. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Por isso, cabe-nos apenas fazer um convite ao Bloco de Esquerda, e, já agora, ao PCP: juntem-se a nós! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Isso é que não! Fica para a próxima! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Vamos virar a página deste Governo, que é disso que o País precisa! Aplausos do CDS-PP.O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Era só o que nos faltava! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O combate à precariedade na Administração Pública não se esgota neste mecanismo. Aliás, existem situações que estão a correr em paralelo aos processos de regularização de vínculos que têm de ter uma resposta efetiva. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Portanto, não aceitamos que, por um lado, se combata a precariedade com o recurso ao PREVPAP e, por outro lado, se mantenha a contratação a termo seja no Serviço Nacional de Saúde, seja na RTP (Rádio e Televisão de Portugal), seja na escola pública. Isso não é aceitável. Entendemos que o PREVPAP é importante, é um momento que não pode ser desperdiçado quanto aos seus efeitos. Devem ser aprovadas todas as oportunidades para regularizar a situação de todos os trabalhadores que respondem a necessidades permanentes, o que não impede que todas as situações de contratação a prazo, de falsos recibos verdes, situações de recurso a empresas de trabalho temporário para responder a necessidades permanentes não tenham também uma resposta.
I SÉRIE — NÚMERO 56 38 Diria que o PCP não esgota a sua intervenção e o seu empenho no PREVPAP, enquanto o PSD e o CDS nem no PREVPAP nem em nenhum outro mecanismo de combate à precariedade. Aplausos do PCP.Por isso, Sr. Deputado do CDS, não conta com o PCP nesse combate, porque os trabalhadores deste País também não contam com o CDS no combate à precariedade, contam com o PCP. E continuaremos, efetivamente, neste combate. Sr. Ministro das Finanças, Sr. Ministro do Trabalho, os trabalhadores da Pólis, os trabalhadores da EPAL (Empresa Portuguesa das Águas Livres, S.A.), os técnicos especializados da escola pública, os enfermeiros contratados a prazo, os docentes do ensino superior, os estagiários dos centros de investigação respondem a necessidades permanentes, têm de ter um contrato efetivo. Esse é um compromisso que tem de ser assumido hoje, aqui, porque, de facto, este processo tem de fazer corresponder a um posto de trabalho permanente um vínculo efetivo. Aplausos do PCP. A defesa dos direitos dos trabalhadores, a valorização do trabalho não pode ficar apenas em afirmações, tem de se traduzir na prática. E este processo de combate à precariedade tem de se traduzir na prática, no setor empresarial do Estado e em todos os serviços públicos. É isso que o PCP continuará a defender e é isso que a luta dos trabalhadores irá impor. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Carla Barros. Sr.a Deputada, relembro-a que já só dispõe de 53 segundos. A Sr.a Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A concluir este debate, queria aqui deixar duas coisas claras. Sr.a Deputada Wanda Guimarães, ficámos muito agradados por a Sr.a Deputada ter ouvido a nossa intervenção com muita atenção. É um agrado para nós termos sido ouvidos com essa atenção. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Isso é fácil! A Sr.a Carla Barros (PSD): — E também é um agrado para nós que a Sr.a Deputada Wanda Guimarães tenha deixado claro, neste Parlamento, quem são os criadores desta enorme onda de frustração que está a passar pelos trabalhadores detentores de vínculos precários. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! Protestos do PS. A Sr.a Carla Barros (PSD): — Os criadores desta enorme onda de frustração são o Governo, como aqui ficou bem explícito, o Bloco de Esquerda, o PCP e o Partido Socialista. Todos estão orgulhosos deste trabalho em conjunto, mas hoje o Bloco de Esquerda revela aqui a maior encenação de todos os tempos nesta matéria. Queria também dizer-lhe que podem contar sempre com o PSD... O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Para votar contra?! A Sr.a Carla Barros (PSD): — ... para aquilo que sempre dissemos desde o início: que estamos a favor do combate à precariedade.
I SÉRIE — NÚMERO 56 40 Protestos da Deputada do PSD Carla Barros. E tenho um número, Sr.a Deputada Carla Barros: neste momento, foram já reconhecidos com vínculos a ser transformados no Ministério do Trabalho 950 trabalhadores. É um processo que se está a alterar todos os dias. Esse número, naturalmente, compara com a ausência de regularização de vínculos precários dos anos anteriores. Mas compara com outra coisa, Srs. Deputados: compara com os 613 trabalhadores que foram considerados excedentários no Ministério do Trabalho pelos Governos que os senhores apoiaram. Aplausos do PS. Houve 603 trabalhadoras e trabalhadores que foram considerados dispensáveis porque as suas competências não se adequavam às funções do Ministério. A Sr.a Rita Rato (PCP): — E alguns com deficiência! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Relembro, Sr.as e Srs. Deputados, que todos esses trabalhadores viram reconhecido o seu direito ao trabalho e ao regresso à Administração Pública, assim como estes estão a ver reconhecido o seu direito a um vínculo adequado ao trabalho que desenvolvem. Se isto é o caos, Sr.a Deputada Carla Barros, é bem preferível ao vazio e ao prejuízo profundo para a estabilidade e para a expectativa dos trabalhadores da Administração Pública que é sinónimo da vossa política e das vossas opções. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, passamos à fase de encerramento desta interpelação ao Governo. A primeira intervenção cabe ao Bloco de Esquerda. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Seria fácil, porventura demasiado simples, lembrar, no encerramento deste debate, a má consciência da direita em todo o processo de regularização de precários. A contribuição que a direita teve, PSD e CDS, poder-se-ia resumir ao número de propostas que fizeram para alterar, melhorar, debater este diploma: zero! Mas nem isso é verdade, porque os precários e as precárias da Administração Pública sabem bem que, se fosse zero, pelo menos não seria tão má a vida deles. PSD e CDS não só não quiseram regularizar as suas funções, como foram quem mais aumentou a precariedade no Estado. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É falso! Veja os números! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por isso, na sua história, está uma enorme culpa na criação de situações de precariedade. Não espanta, então, que estejam sempre contra qualquer lei que visa reconhecer direitos, porque a sua governação sempre foi calcando os direitos particularmente dos trabalhadores e das trabalhadoras: cortar salários, reduzir horas extraordinárias e garantir que a precariedade se transformava cada vez em lei, atirando para a precariedade cada vez mais trabalhadoras e trabalhadores. Esta interpelação não foi para exigir da direita que fosse diferente daquilo que é. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Então foi para quê?!
I SÉRIE — NÚMERO 56 44 Eram 17 horas e 44 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 7 de abril de 2018 I Série — Número 69XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE6DEABRILDE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7 minutos. Ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo CDS-PP, sobre problemas na área da cultura, tendo usado da palavra, além da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP), que abriu o debate, e do Ministro da Cultura (Luís Filipe de Castro Mendes), os Deputados Ana Mesquita (PCP), Margarida Mano (PSD), Jorge Campos (BE), Pedro Delgado Alves (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), José Carlos Barros (PSD), Mariana Mortágua (BE) e, a encerrar o debate, Vânia Dias da Silva (CDS-PP). Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 111/XIII (3.a) — Autoriza o Governo a aprovar um regime fiscal e contributivo mais favorável para a atividade de transporte marítimo e um regime especial de determinação de matéria coletável com base na tonelagem de navios, que, a requerimento apresentado pelo PS, baixou à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 30 dias. Proferiram intervenções, além da Ministra do Mar (Ana Paula Vitorino), os Deputados Bruno Dias (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP), Paulino Ascenção (BE), João Azevedo Castro (PS) e Cristóvão Norte (PSD). Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.o 112/XIII (3.a) — Define a missão e as atribuições da Comissão Nacional de Apoio às Vítimas de Crimes, que, a requerimento apresentado pelo PS, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 60 dias. Intervieram, além da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça (Helena Mesquita
7 DE ABRIL DE 2018 3 N.o 1303/XIII (3.a) — Recomenda a isenção de pagamento de taxas moderadoras, a comparticipação de medicamentos e o apoio no transporte não urgente para doentes com esclerodermia (BE); N.o 1461/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que reforce a acessibilidade à saúde aos doentes com esclerodermia (PCP). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 1295/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que realize uma avaliação de impacto do programa Eco-Escolas (CDS-PP) (o texto foi substituído em sede de Comissão de Educação e Ciência), foi rejeitado o projeto de resolução n.o 912/XIII (2.a) — Pela educação ambiental como componente de valorização da escola pública (Os Verdes) e foi rejeitado o ponto 1 e foram aprovados os pontos 2 e 3 do projeto de resolução n.o 1299/XIII (3.a) — Promoção da educação ambiental nos currículos dos ensinos básico e secundário (BE). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 1152/XIII (3.a) — Recomenda a adoção de medidas no âmbito do plano de ação da Década Internacional de Afrodescendentes (BE). O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 15 horas e 7 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 69 6 Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Muito obrigada pelas palavras que me dirigiu, Sr.a Deputada Teresa Caeiro. Em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Cultura, Luís Filipe Castro Mendes, que aproveito também para cumprimentar. Faz favor, Sr. Ministro. O Sr. Ministro da Cultura (Luís Filipe de Castro Mendes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dirigir-lhe uma palavra amiga de felicitação pelo seu restabelecimento. Sr.a Deputada Teresa Caeiro, antes de mais, queria dizer-lhe que nós virámos a página da austeridade mas não virámos a página das dificuldades. Risos do CDS-PP.Aumentámos o orçamento da cultura de 2015 para este ano em 15,7%! 15,7% foi quanto aumentámos o orçamento da cultura! Aplausos do PS.Quanto ao aumento do apoio às artes, e tal como a Sr.a Deputada Assunção Cristas nos ensinou a fazer, vou mostrar um quadrinho. Neste momento, o orador exibiu um gráfico.Neste gráfico, pode ver-se qual foi o apoio às artes entre 2009 e 2011 e depois vemos a evolução até chegarmos a um aumento de +21,4%. Em relação à questão do modelo de apoio às artes, sabemos muito bem que fizemos um modelo com o maior rigor e com consulta ao setor. Esse modelo, na sua aplicação prática, e por ser um novo modelo, desencadeou algumas situações de injustiça relativa. Porquê? Por falta de financiamento. O reforço de financiamento destinou-se, portanto, a ajustar o modelo e a torná-lo mais justo, de maneira a poder abranger mais estruturas, respeitando a lógica do júri, porque é um concurso, e as decisões do júri são soberanas. Para já, deixaria as outras questões que colocou para depois de ouvir as restantes intervenções dos outros grupos parlamentares. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Mesquita. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta 24-C, de alteração ao Orçamento do Estado para 2018, da autoria do Partido Comunista Português, refere: «Sendo urgente inverter a política de desinvestimento do apoio às artes de carácter profissional, o PCP considera que o montante global para o apoio público às artes deve atingir um patamar mínimo, já no Orçamento para 2018, de 25 milhões de euros». O montante global do apoio às artes proposto pelo PCP para 2018 corresponde ao valor atualizado da verba existente para apoio às estruturas de criação artística antes dos cortes impostos pelos PEC (pactos de estabilidade e crescimento) e depois do pacto da troica, e podia continuar. Tivessem o PS, o PSD e o CDS aprovado esta proposta e parte dos problemas que estamos hoje aqui a discutir não teriam acontecido. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
I SÉRIE — NÚMERO 69 10 O Sr. JorgeCampos (BE): — Sendo assim, queremos saber se os senhores estão disponíveis para, no imediato, começarmos a trabalhar em conjunto de modo a atingirmos a meta de 1% do orçamento para a cultura. Esta é outra questão fundamental. Quanto aos Srs. Deputados das bancadas da direita, certamente que os ouviremos e que contaremos com eles, mas não os levamos muito a sério com estas iniciativas que apresentaram justamente para cavalgar a onda do descontentamento. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O primeiro ponto que podemos sempre sublinhar nos debates que temos vindo a realizar sobre cultura é o de que todos, unanimemente, estamos insatisfeitos com os valores mobilizados para o setor. Contudo, dizer isto não significa reconhecer que hoje o principal défice neste debate seja orçamental ou de financiamento; hoje, o principal défice neste debate é o de memória e de seriedade do CDS na forma como encara o debate e o coloca na agenda. Aplausos do PS. Falo precisamente de seriedade porque é importante sermos claros com o que estamos a discutir. E estamos a discutir três coisas como se fossem a mesma: estamos a discutir o envelope financeiro, estamos a discutir o regulamento do apoio às artes e estamos a discutir uma lista provisória que ainda pode ser objeto de correção. Misturar três debates que são diferentes não é sério e não contribui para o esclarecimento das questões relacionadas com esta matéria. Aplausos do PS. Diria mais: reiterar a ideia de que este é o maior ataque de sempre à cultura é um facto que não corresponde à realidade dos números. Entre 2013 e 2016, havia um apoio no valor de 45,6 milhões de euros para o setor. O valor que estava previsto na dotação inicial deste concurso era de 64 milhões de euros, um aumento de 41% — repito, 41%! — das verbas disponíveis. Aplausos do PS. Mais: depois do aumento indicado pelo Sr. Primeiro-Ministro, este aumento de 2 milhões de euros anuais passou a corresponder a um aumento de 59%. Repito: 59%! Quando falamos de convergência, permitam-me discordar de algo que a Sr.a Deputada Ana Mesquita há pouco dizia. A convergência é convosco, a convergência continuará a ser convosco e a convergência traduz-se no inverter de um ciclo. Neste momento, o orador exibiu um gráfico.Volto a abusar dos gráficos, à maneira da Prof.a Assunção Cristas, para sublinhar que onde não houve convergência foi nos anos da diminuição destes valores e onde há convergência agora é quando esta a seta deste gráfico empurra para cima, quando sobe. Aplausos do PS. Mas o facto de estar a subir não significa que suba de um momento para o outro e que seja possível, também de um dia para o outro, fazer a mobilização que todos gostaríamos. Tem sido possível fazer essa mobilização e continuaremos empenhados em fazê-la.
7 DE ABRIL DE 2018 13 anuncia, simultaneamente, o fracasso de um novo modelo de apoio financeiro às artes que, depois de dois anos a ser elaborado, deixa de servir no exato momento em que entra em vigor. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Como há muito dizíamos, compreende-se agora melhor que na cultura, afinal, o rei vai nu. E o rei vai nu desde que se percebeu que o orçamento da cultura em 2016, afinal, em termos reais, e sem a habilidade de lá incluir os dinheiros da RTP, era inferior ao de 2015 do Governo do PSD/CDS em 2,9 milhões de euros. Pasme-se! Aplausos do PSD. Em 2015, sim; não em 2012, quando o País estava sob resgate – já se tentou comparar aqui o que não se pode comparar. O rei vai nu desde que se percebeu que o orçamento da DGArtes em 2016, um orçamento do PS, do Bloco de Esquerda e do PCP, afinal era menor do que o orçamento de 2015... O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é falso! O Sr. José Carlos Barros (PSD): — ..., o último do Governo PSD/CDS. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — E qual foi a proposta que fizeram? O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Contra os mitos e a propagada, o facto e o problema é que o fracasso do atual modelo de apoio às artes pode causar estragos ainda durante vários anos no setor da criação artística, o que, objetivamente, são más notícias para a cultura, para os agentes culturais e para o País. Sr. Ministro, o que vai fazer a este fracassado modelo de apoio que andou dois anos a construir? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista inscrições. Lembro que o que está previsto e como é costume, o partido que lançou o debate encerra-o. E o Governo já anunciou que gostaria de ter todas as perguntas antes de responder. Pausa. Tem a palavra, para intervir, a Sr.a Deputada Ana Mesquita. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, é verdade que há neste debate uma questão que fica muito clara: é que o PSD e o CDS fogem como podem daquilo que foram as suas enormes responsabilidades no desastre a que chegámos na área da cultura. E essas responsabilidades não podem ser escamoteadas, porque, caso os Srs. Deputados não se lembrem, houve imensos protestos, imensas ações de luta durante o vosso Governo na área da cultura... Protestos do PSD e do CDS-PP. Talvez estejam com problemas de memória, mas nos não estamos! Quero ainda dizer que é verdade que há aqui um problema: a recusa do Governo em dar uma resposta objetiva e concreta para resolver as contradições que foram geradas só ajuda o PSD e o CDS a criarem o mito de que tudo está pior agora. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
7 DE ABRIL DE 2018 15 O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito telegraficamente, queria sublinhar números que contam para o debate: 48 novas entidades apoiadas; 82 entidades com reforço de apoio; um total de 183 estruturas apoiadas, mais 43 do que no ciclo anterior; e um ajustamento da verba, precisamente tendo em conta que há alterações que são colocadas no regulamento a pedido do setor para garantir a sustentabilidade, nomeadamente o facto de ser indispensável garantir 60% de financiamento a cada uma delas e garantir também o equilíbrio regional. O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente. Há aspetos que podem ser melhorados? Com certeza! Este grupo parlamentar está disponível para a convergência, mas, Sr.a Deputada Ana Mesquita, convergência significa encontrarmo-nos a meio da ponte e não haver rendição de parte a parte. Eu acho que podemos continuar o diálogo e encontraremos uma solução equilibrada e capaz de dar resposta aos problemas de todos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada Heloísa Apolónia ainda quer usar da palavra? A Sr.a Heloísa Apolónia (OS Verdes): — Sr. Presidente, só quero ouvir as respostas! O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra o Sr. Ministro da Cultura. O Sr. Ministro da Cultura: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa convergência é com os partidos que apoiam, no Parlamento, este Governo... O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Claro! E que aprovaram o Orçamento do Estado! O Sr. Ministro da Cultura: — ... e com quem fizemos os acordos que se conhecem. Aplausos do PS. Essa é a nossa convergência! Neste momento, no que respeita ao apoio às artes, nós conseguimos convergir ou, melhor, mais do que convergir, ultrapassar os números de 2009: 21% em 2009 e 21,4% em 2018. Nós, com o reforço que fizemos ao concurso de apoio às artes, atingimos e ultrapassámos mesmo os valores de 2009, que era a reivindicação do setor. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é verdade! O âmbito dos concursos não era o mesmo! O Sr. Ministro da Cultura: — É evidente que este modelo não foi concebido como um modelo rígido,... A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Pois, é discricionário! O Sr. Ministro da Cultura: — ... como um modelo estanque; o modelo foi concebido como um modelo evolutivo, como um modelo que recebe as críticas da própria realidade. O modelo não é imune à realidade das coisas e, por isso, dada a insuficiência da dotação para satisfazer as companhias que foram declaradas elegíveis pelo júri, o Governo tomou a iniciativa de um reforço de verba de 59%. Reforçámos a verba de maneira a que o modelo conseguisse satisfazer melhor, com mais justiça... O Sr. João Oliveira (PCP): — Está a comparar o incomparável. O âmbito dos concursos não é o mesmo!