10 DE MAIO DE 2017 11 Durante a vigência de vários governos ao longo dos últimos anos, e muito em particular durante o anterior Governo, PSD/CDS, foram introduzidas profundas alterações ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas, agravando a condição militar, restringindo de forma muito acentuada os seus direitos sociais e até colocando em causa direitos, liberdades e garantias dos militares constitucionalmente consagrados. O PSD e o CDS, durante quatro longos anos de obscurantismo e de medidas bem gravosas contra os direitos dos trabalhadores e do povo português, nem tão-pouco os militares deixaram escapar. A reestruturação das Forças Armadas mais não visou do que reduzir a despesa com direitos sociais e laborais e os efetivos do pessoal civil e militar, direcionando o investimento para os equipamentos e a modernização das Forças Armadas, mas para dar resposta a compromissos internacionais e cumprir os interesses no âmbito da NATO (Organização do Tratado do Atlântico Norte). Essa pretensa reestruturação até passou pelos estabelecimentos fabris do Exército e apenas serviu para desmantelar as suas estruturas e os seus serviços, pondo em causa postos de trabalho, particularmente os dos trabalhadores com vínculos precários. A Manutenção Militar, com mais de um século de existência, foi extinta, sucedendo-lhe uma empresa sem viabilidade, e o Instituto de Ação Social das Forças Armadas foi deixado numa situação calamitosa, acumulando hoje mais de 50 milhões de euros em dívidas. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. João Vasconcelos (BE): — Todas estas alterações levadas a cabo pelo Governo PSD/CDS provocaram um grave retrocesso nos direitos sociais e laborais no seio do pessoal das Forças Armadas. As reivindicações das associações representativas do setor não foram tidas em conta, nomeadamente o direito à parentalidade e à vida militar, as licenças para férias ou as licenças para estudos sem penalizações do tempo de serviço. O Decreto-Lei n.o 90/2015, que aprovou o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, o EMFAR, não teve em consideração e desrespeitou a Lei Orgânica n.o 3/2001, a lei do direito de associação profissional dos militares, que estipula que as suas associações integrem «conselhos consultivos, comissões de estudo e grupos de trabalho constituídos para proceder à análise de assuntos de relevante interesse para a instituição, na área da sua competência específica». Tal situação acabou por provocar um enorme repúdio por parte dos militares e das suas associações representativas, com tomadas de posição diversas e até manifestações de descontentamento. Infelizmente, o atual Governo, que representava uma certa esperança para os militares e as suas associações socioprofissionais, ainda não deu os passos desejados nesse sentido. Ainda não foram revertidas as normas aplicadas pelo anterior Governo, que condicionaram de forma grave o desenvolvimento normal do associativismo socioprofissional dos militares. As associações socioprofissionais acabaram mesmo por contestar o novo diploma deste Governo, que agrava as condições de acesso à reforma, também contestam o novo sistema de avaliação, que está previsto entrar em vigor em janeiro de 2018, e revelam-se muito desiludidas e descontentes pelo facto de o direito de associação não estar a ser cumprido. Ou seja, não estão a ser devidamente consultadas, não integram conselhos consultivos, comissões de estudo e grupos de trabalho previstos na lei. Desta forma, este nosso projeto de resolução recomenda ao Governo que proceda à criação de um grupo de trabalho que inclua as associações dos militares, com o objetivo de acolher as suas propostas e reivindicações para uma alteração positiva ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas, e que apresente as suas conclusões até ao final do próximo mês de setembro. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Vitorino, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, para uma intervenção. O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não temos muitas oportunidades para falar sobre questões de defesa nacional em Plenário. Permitam-me, por isso, que deixe uma saudação,