32 | II Série A - Número: 154 | 9 de Julho de 2009O Governo informa que procedeu à audição da Ordem dos Enfermeiros, mas não faz acompanhar a sua iniciativa de quaisquer estudos, documentos e pareceres que a tenham fundamentado, não cumprindo, assim, o requisito formal constante do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento.b) Cumprimento da lei formulário:A proposta de lei tem uma exposição de motivos, obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei do Governo e contém após o texto, sucessivamente, a data de aprovação em Conselho de Ministros e a assinatura do Primeiro-Ministro e dos ministros competentes, de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 13.o da lei sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas (Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto), adiante designada por lei formulário. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, «os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas».A presente iniciativa procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 140/98, de 21 de Abril, que cria a Ordem dos Enfermeiros e aprova o respectivo estatuto. A referência a esta alteração já consta do título, cumprindo, assim, o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da designada lei formulário.Também de acordo com o disposto na alínea b) do n.o 2 do artigo 6.o da lei formulário, «deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam a forma de lei, em anexo, sempre que se somem alterações que abranjam mais de 20% do articulado do acto legislativo em vigor, atenta a sua versão originária ou a última versão republicada». É o caso desta proposta de lei que pretende introduzir um número significativo de alterações ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros (alterando mais de 22 artigos).O Governo junta, em anexo, o texto da republicação.A iniciativa tem uma norma revogatória expressa (artigo 3.o).A disposição sobre entrada em vigor está conforme com o n.o 1 do artigo 2.o da mesma lei.Esta proposta de lei está agendada para a reunião plenária de 23 de Maio de 2009.III —  Enquadramento legal e antecedentesa) Enquadramento legal nacional e antecedentes:As disposições relativas às associações públicas são uma matéria da exclusiva responsabilidade legislativa da Assembleia da República, salvo autorização concedida ao Governo (alínea s) do n.o 1 do artigo 165.o1 da Constituição da República Portuguesa). O n.o 4 do artigo 267.o2 da Constituição da República Portuguesa, relativo à «Estrutura da Administração», refere que as «associações públicas só podem ser constituídas para a satisfação de necessidades específicas, não podem exercer funções próprias das associações sindicais e têm organização interna baseada no respeito dos direitos dos seus membros e na formação democrática dos seus órgãos».No cumprimento do preceito constitucional a Lei n.o 129/97, de 23 de Dezembro3, autorizou o Governo a legislar no sentido da criação da associação profissional dos enfermeiros e da aprovação dos seus estatutos.O Decreto-Lei n.o 104/98, de 21 de Abril4, concretizou esta medida, criando a Ordem dos Enfermeiros e aprovando o respectivo estatuto. A Portaria n.o 375/98, de 1 de Julho5, nomeou a comissão instaladora da Ordem dos Enfermeiros e aprovou o respectivo regulamento interno.A Lei n.o 6/2008, de 13 de Fevereiro6, estabeleceu o regime jurídico de criação, organização e funcionamento de novas associações públicas profissionais. O regime previsto aplica-se às associações públicas profissionais que forem criadas após a data da sua entrada em vigor e àquelas cujo processo legislativo de criação se encontre em curso à data da sua entrada em vigor.                                                           1 http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx#art165  2 http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx#art267 3 http://dre.pt/pdf1s/1997/12/295A00/67576757.pdf 4 http://dre.pt/pdf1s/1998/04/093A00/17391757.pdf 5 http://dre.pt/pdf1s/1998/07/149B00/29332935.pdf 6 http://dre.pt/pdf1s/2008/02/03100/0097300978.pdf