8 | I Série - Número: 040 | 27 de Março de 2010Pode haver restrição nos apoios sociais se os pais, estando alertados e conscientes face a faltas reiteradas e graves do seu educando, nada fizerem, agindo com reiterada negligência.Aplausos do CDS-PP.Sobre o novo regime de faltas, consagra-se a diferença entre faltas justiçadas e injustificadas. As faltas resultantes da aplicação de certas medidas correctivas ou de medidas disciplinares sancionatórias consideram-se faltas injustificadas, como é o caso da ordem de saída da sala de aula.O regulamento interno da escola poderá qualificar como falta a comparência do aluno às actividades escolares sem o material necessário. No 1.o ciclo do ensino básico, o aluno não poderá dar mais de 10 faltas injustificadas. Nos restantes ciclos, ou níveis de ensino, as faltas injustificadas não podem exceder o dobro do número de tempos lectivos semanais por disciplina.Ainda neste domínio, a violação do limite de faltas injustificadas obriga ao cumprimento de um plano individual de trabalho que incidirá sobre todo o programa curricular para os alunos do ensino básico. Para os alunos do ensino secundário, o plano individual de trabalho incidirá sobre a disciplina em que o aluno ultrapassou o referido limite de faltas.O cumprimento deste plano por parte do aluno realiza-se em período suplementar, em horário lectivo e não isenta o aluno da obrigação de cumprir o horário lectivo da turma.Em casos de iminência de abandono escolar devidamente verificados, pode aplicar-se ao aluno em causa a frequência de um currículo alternativo.Em termos de prevenção, propõe-se que as equipas multidisciplinares, compostas por técnicos de serviços de psicologia e orientação que apoiam os agrupamentos, têm de ser constituídas e têm como uma das suas incumbências a identificação e a prevenção de situações problemáticas de alunos e fenómenos de violência e a elaboração de planos de acompanhamento.Aplausos do CDS-PP.Quanto ao processo disciplinar, acrescentam-se às medidas correctivas a advertência e a reparação dos danos provocados no património escolar.Torna-se mais rápido e menos burocrático o processo disciplinar que se aplica a medidas sancionatórias.Actualmente, o processo pode demorar 11 a 15 dias úteis, duas ou três semanas escolares, enquanto na nossa proposta, 5 a 6 dias úteis, demora uma semana escolar.Sobre as consequências dessa indisciplina, defende-se que o director da escola ou do agrupamento de escolas passe a ter a obrigação de comunicar os comportamentos especialmente graves que, nos termos da lei, integrem o âmbito de intervenção da comissão de protecção de crianças e jovens ou do Ministério Público.A ordem de saída da sala de aula, que é da exclusiva competência do professor, implica a permanência do aluno na escola e deverá dar lugar à marcação de uma falta injustificada ao aluno.A proposta do CDS reforça também a responsabilização dos encarregados de educação e das famílias.Os encarregados de educação devem diligenciar para que os seus filhos ou educandos cumpram rigorosamente os seus deveres consagrados no Estatuto.O apoio social escolar pode ser majorado em função do mérito e dos bons resultados do aluno e apenas poderá ser alvo de alguma restrição se, consciente, reiterada ou negligentemente, os pais nada fizerem para contrariar o incumprimento dos deveres dos seus filhos ou dos seus educandos.Aplausos do CDS-PP.Finalmente, o CDS quer premiar o mérito e, assim, são criados em todos os ciclos de ensino os prémios de mérito que são atribuídos aos alunos que preencham pelo menos um ou mais dos seguintes requisitos: revelem atitudes exemplares de superação das suas dificuldades, alcancem excelentes resultados escolares, produzam trabalhos académicos de excelência ou realizem actividades curriculares ou de complemento curricular de relevância e, finalmente, que desenvolvam iniciativas ou acções exemplares de voluntariado, solidariedade ou auxílio social.