1 DE JULHO DE 1983493PROJECTO DE LEI N.° 180/111ELEVAÇÃO A VILA DA POVOAÇÃO OE BENEDITA, NO CONCELHO DE ALCOBAÇAA povoação de Benedita é sede da segunda mais populosa freguesia do concelho de Alcobaça.Nela se concentram uma imensa actividade industrial, nomeadamente nos sectores do calçado, cutelaria e metalomecânica e uma agro-pecuária desenvolvida e moderna, com especial destaque para a suinicultura.O desenvolvimento da povoação, acentuado nos últimos anos, é o reflexo de um desenvolvimento que à sua volta tem ocorrido, como resultado de uma notável capacidade de iniciativa e de investimento das populações locais, tanto nos sectores industriais como agro-pecuários.. O comércio, também ele florescente, tem acompanhado o desenvolvimento e crescimento da povoação e é hoje factor de animação urbana, em paralelo com a instalação de serviços de apoio à população.A freguesia de Benedita tem apresentado uma apreciável dinâmica populacional nas últimas décadas, como resultante e factor do seu desenvolvimento ecc ->*mico e social._ assim que a povoação de Benedita dispõe de equipamentos colectivos e de apoio social, tais como estabelecimento de ensino preparatório e secundário, estação de CTT, agência bancária, corporação de bombeiros, transportes públicos colectivos rodoviários, praça de táxis e jardim público.Desenvclvendo-se na vizinhança próxima da estrada nacional n.° 1, é atravessada pela estrada nacional n.° 8-6, que a liga à sede do concelho, e próximo se entronca com a estrada nacional n.° 1, dispondo de rede viária ligando-a aos diferentes aglomerados populacionais da freguesia de que é sede e à sede do concelho e aos concelhos vizinhos.O desenvolvimento que tem feito crescer a Benedita (5858 habitantes em 1970, 6858 habitantes em 1981) é hoje motivo de justificado orgulho dos seus habitantes e do concelho de que faz parte.Nestes termos, indo ao encontro das justas aspirações da população de Benedita, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam à Assembleia da República, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:ARTIGO ÜNICOÊ elevada à categoria de vila a povoação de Benedita, sede da freguesia do mesmo nome, do concelho de Alcobaça.Os Deputados do Partido Socialista: Leonel Fadigas— Almerindo Marques — Almeida Eliseu — Hermínio Martins de Oliveira.PROJECTO DE LEI N.° 181/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE GAEIRAS NO CONCELHO OE ÓBIDOSÉ aspiração antiga da respectiva população a criação da freguesia de Gaeiras no concelho de Óbidos.Tratando-se do lugar mais populoso do concelho, Gaeiras, que produz dos melhores vinhos da região oeste, dista 6 km da sede do concelho e da sede c!a freguesia de que faz parte (São Pedro), uma das duas freguesias da própria vila de Óbidos, e tem mais de 1500 habitantes e cerca de 1000 eleitores recenseados.Ê actualmente o lugar de maior desenvolvimento do concelho, tendo sido para aí recentemente aprovados mais 130 fogos, a que corresponderão, a breve prazo, 455 novos habitantes.Gaeiras dispõe de infra-estruturas e equipamentos de diverso tipo (escolas, jardim-de-infância, 2 associações recreativas, 1 de socorro social, 2 igrejas, cemitério, transporte público colectivo e de aluguer, boa rede de estradas, comércio diário e industrial), dista 4 km das Caldas da Rainha e a sua área de influência abrange núcleos populacionais hoje distantes mais de 10 km da actual sede de freguesia.Estando situada entre Óbidos e Caldas da Rainha, é dotada de transportes colectivos para esta cidade, onde cerca de 70 % da sua população trabalha.A distância a que Gaeiras se encontra da actuai sede de freguesia e a grande dispersão desta afectam as populações ali residentes, pelas deslocações que são obrigadas a efectuar para tratar de assuntos do seu interesse, situação que a estrutura de transportes agrava.Por outro lado, sendo a actual freguesia de São Pedro a maior do concelho, englobando os lugares de Gaeiras, metade da vila de Óbidos, Usseira, Capeleira, Casais Brancos Casais da Navalha, Pinhal e metade de A da Gorda, não tem possibilidade de prestar apoio e auxílio condigno a todos estes lugares, não obstante o esforço da Junta de Freguesia e comissões de apoio de cada lugar. Os problemas daqui resultantes são de tal ordem, e a dispersão pelas áreas onde se inserem outro tanto, que obriga, na maioria dos casos, a própria Câmara Municipal a acorrer a situações prementes do foro específico da Junta de Freguesia, conseguindo assim, precariamente, equilibrar a menor eficácia da acção desta.Este conjunto de situações levou a que as populações de Gaeiras tenham vindo, desde há muito, a aspirar à criação de uma nova freguesia que possa melhor servir os seus interesses legítimos, freguesia essa a destacar, na totalidade, da freguesia de São Pedro, abrangendo uma área de 1050 ha aproximadamente, e ficando em condições, pela sua área e população, de poder vir a dispor das adequadas receitas ordinárias para acorrer aos seus encargos, tal como está consignado na Lei n.° 1/79, de 2 de Janeiro (Lei das Finanças Locais).A criação desta nova freguesia, que mereceu acordo dos órgãos autárquicos da freguesia de São Pedro e do Município, não privará a freguesia de origem dos recursos indispensáveis à sua manutenção, tanto mais que é uma das duas freguesias da vila de Óbidos e continuará a contar, dentro da sua área, com duas das aldeias mais progressivas do concelho —Usseira e Capeleira —, totalmente ligadas à produção e comércio de fruta.Nestes termos, indo ao encontro das justas aspirações de Gaeiras, os deputados abaixo assinados, do