17 DE ABRIL DE 2015 15 PROJETO DE LEI N.o 883/XII (4.a) REFORÇA O CONTROLO DEMOCRÁTICO, EXERCIDO PELOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS DAS ENTIDADES PARTICIPANTES, SOBRE AS ENTIDADES DO SETOR EMPRESARIAL LOCAL E OUTRAS ENTIDADES COMPREENDIDAS NO PERÍMETRO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL, PROCEDENDO À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, E À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 50/2012, DE 31 DE AGOSTO Exposição de motivos O Setor Empresarial Local assume grande importância na atividade de muitos municípios. Importa por isso, até considerando o caráter mediato da atividade do Setor Empresarial Local face aos órgãos das entidades participantes, que estes possam exercer o controlo democrático sobre tal atividade. Na verdade, não resulta de forma clara essa competência quanto aos órgãos deliberativos das entidades participantes, em especial quanto às assembleias municipais. É conveniente que o papel dos órgãos deliberativos das entidades participantes em entidades do setor empresarial local seja devidamente acautelado, não permitindo que a privatização e a externalização no modus operandi da prossecução das atribuições diminuam o papel dos órgãos fiscalizadores das entidades participantes. Por isso, propõe-se uma segunda alteração ao Regime Jurídico das Autarquias Locais, clarificando as competências dos órgãos deliberativos quanto ao acompanhamento e fiscalização da atividade do setor empresarial local. Por outro lado, procede-se à segunda alteração à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, alargando a obrigatoriedade de prestação de informações aos órgãos deliberativos das entidades participantes por entidades que integram o setor empresarial local. Passa ainda a ficar claro que, quanto às empresas locais (e não confundir com o setor empresarial local, bem mais vasto), a alteração do pacto social depende da prévia deliberação dos órgãos da entidade pública participante competentes para a sua constituição, o que é compreensível pois esses mesmos têm de aprovar os estatutos para a sua constituição (ver artigo 32.o, n.o 5, da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto). Ora, se porventura o objeto de alteração dos estatutos recaísse, por exemplo, sobre objeto social da empresa local, tal alteraria os pressupostos da criação da empresa local. Como não ficou clara a Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, a este respeito, originando até dúvidas interpretativas e conflitos de competências entre os órgãos do município de Lisboa, importa tornar clara a necessidade de intervenção dos órgãos deliberativos das entidades participantes para a modificação dos estatutos das empresas locais. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma reforça o controlo democrático, exercido pelos órgãos deliberativos das entidades participantes, sobre as entidades do setor empresarial local e outras entidades compreendidas no perímetro da administração local, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, e à segunda alteração à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembroOs artigos 25.o, 71.o, 84.o e 90.o do Anexo I da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, alterada pela Lei n.o 25/2015, de 30 de março, passam a ter a seguinte redação: