Foram apresentados os seguintes pedidos de sujeição a ratificação: n.o 49/III, do PCP, referente ao Decreto-Lei n.o 344-B/82, de 1 de Setembro, que estabelece os princípios gerais a que devem obedecer os contratos de concessão a favor da EDP, quando a exploração não é feita pelos municípios; n.o 50/III, do PCP, referente ao Decreto-Lei n.o 118/82, que fixa regras e condições quanto a empreendimentos intermunicipais, e do Decreto-Lei n.o 429/82, de 22 de Outubro, sobre empreendimentos intermunicipais; n.o 51/III, do PCP, referente ao Decreto-Lei n.o 280/81, que dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.o 342/80, de 2 de Setembro, sobre sociedades de investimento; n.o 52/III, do PCP, referente ao Decreto-Lei n.o 239/83, de 9 de Junho, que revê as taxas de quotizações para o Fundo de Desemprego; n.o 53/III, do PCP, referente ao Decreto-Lei n.o 574/80, que extingue a Comissão Militar de Reabilitação e Assistência.Deram, ainda, entrada na Mesa os seguintes projectos de lei: n.o 118/III, do PCP, sobre medidas de garantia da intervenção dos municípios na produção e controle do solo urbanizável; n.o 119/III, do PCP, sobre a elevação da vila de Mirandela a cidade; n.o 120/III, do PCP, sobre a criação da freguesia de Chafé no concelho de Viana do Castelo; n.o 121/III, do PCP, sobre a criação da freguesia de Pedrouços no concelho da Maia; n.o 122/III, do PCP, sobre a elevação de Sangalhos a vila; n.o 123/III, do PCP, sobre a elevação de Pampilhosa à categoria de vila; n.o 124/III, do PCP, sobre a elevação de São João da Madeira a cidade; n.o 125/III, do PCP, sobre a criação da freguesia de Levegadas de São Bento no concelho da Lousã; n.o 126/III, do PCP, sobre a elevação de Unhais da Serra à categoria de vila; n.o 127/III, do PCP, sobre a elevação da vila de Torres Novas à categoria de cidade; n.o 128/III, do PCP, sobre a criação das freguesias de Fajarda, Branca, Erra, Biscainho e Santana do Mato no concelho de Coruche; n.o 129/III, do PCP, sobre a criação da freguesia de Meia Via no concelho de Torres Novas; n.o 130/III, do PCP, sobre a criação da freguesia de Passos Negros no concelho de Almeirim; n.o 131/III, do PCP, sobre a elevação de Riachos à categoria de cidade; n.o 132/III, do PCP, sobre a criação do município de Samora Correia; n.o 133/III, do PCP, sobre a criação da freguesia da Pontinha no concelho de Loures; n.o 134/III, do PCP, sobre a criação da freguesia de Outeiro da Cabeça no concelho de Torres Vedras; n.o 135/III, do PCP, sobre a criação do município de Carnaxide; n.o 136/III, do PCP, sobre a criação de um novo município na área geográfica n.o 137/III, do PCP, sobre a criação da freguesia de Foros de Arrão no concelho de Ponte de Sor; n.o 138/III, do PCP, sobre a criação das freguesias de Longomel e Vale de Assor no concelho de Ponte de Sor; n.o 139/III, do PCP, sobre a criação da freguesia de Porto Côvo no concelho de Sines; n.o 140/III, do PCP, sobre a criação das freguesias do Laranjeiro, do Feijó e da Charneca no concelho de Almada; n.o 141/III, do PCP, sobre a criação da freguesia de Sobreda no concelho de Almada; n.o 142/III, do PCP, sobre a criação da freguesia de Sarilhos Pequenos no concelho da Moita; n.o 143/III, do PCP, sobre a criação da freguesia do Pragal no concelho de Almada; n.o 144/III, do PCP, sobre a criação da freguesia de São Martinho no concelho de Alcácer do Sal; n.o 145/III, do PCP, sobre a