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Cláudio José dos Santos PercheiroSUMARIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.
Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, das respostas a alguns outros e da entrada na Mesa de diversos diplomas.
Em declaração política, o Sr. Deputado Hermínio Martinho (PRD) comentou a atitude do Governo para com a República da Guiné-Bissau a propósito da recente alegada infracção cometida por pesqueiros portugueses na zona económica exclusiva daquele país. No final respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).
O Sr. Deputado Ferreira de Campos (PSD) teceu considerações sobre a adjudicação da concessão da zona de jogo de Espinho.
O Sr. Deputado José Apolinárío (PS) criticou o Governo por ainda não ter regulamentado a lei das associações de estudantes e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Álvaro Amaro (PCP).
O Sr. Deputado Barata Rocha (PSD) condenou a falta de interesse que a Radiotelevisão Portuguesa tem votado ao distrito de Castelo Branco.
O Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes) referiu-se ao mau estado em que se encontram algumas estradas.
A Sr.a Deputada Lurdes Espanhol (PCP), a propósito da visita em curso do Presidente da República ao Alentejo, chamou a atenção para algumas questões relativas àquela região.
O Sr. Deputado Edmundo Pedro (PS) deu conta de problemas existentes na Escola Secundária da Ramada.
O Sr. Deputado Lacerda de Queirós abordou a questão da assistência médico-hospitalar de que os Portugueses podem usufruir aquando das suas deslocações aos países do Mercado Comum. No final respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).
A Câmara aprovou quatro pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos autorizando deputados a deporem como testemunhas e a prestarem declarações.
Foi ainda aprovado um relatório e parecer da mesma Comissão relativo à substituição de dois deputados do PCP.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 20 minutos.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os requerimentos que passo a indicar: ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Licínio Moreira; ao Ministério da Saúde, formulado pelos Srs. Deputados Almeida Cesário e Pessoa Paiva; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados António Barreio, Arons de Carvalho, José Apolinário e Luís Roque; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes; ao Governo (três), formulados pelo Sr. Deputado Carlos Brito; à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulado pelo Sr. Deputado António Mota; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.
Por sua vez, o Governo respondeu a requerimentos que haviam sido apresentados pelos Srs. Deputados Roleira
394 I SÉRIE - NÚMERO 18Marinho e José Amaral, na sessão de 22 de Abril, Herculano Pombo, na sessão de 28 de Agosto e Maria Santos, na reunião da Comissão Permanente do dia 10 de Setembro.
Deram entrada na Mesa os seguintes projectos de lei: n.o 79/V, da iniciativa do Sr. Deputado Raul Junqueira e outros (PS), propondo a criação da vila de Caramulo; n.o 80/V, da iniciativa do Sr. Deputado Luís António Martins e outros (PSD), propondo a elevação da vila de Tondela à categoria de cidade; n.o 81/V, da iniciativa do Sr. Deputado Luís António Martins e outros (PSD), propondo a alteração do artigo 2.o da Lei n.o 81/85, de 4 Outubro, relativamente a limites da freguesia de Lapa do Lobo, no concelho de Nelas; n.o 82/V, da iniciativa do Sr. Deputado Virgílio Carneiro (PSD), propondo a elevação da povoação de Riba de Ave, do concelho de Vila Nova de Famalicão, à categoria de vila; finalmente, o n.o 83/V, da iniciativa do Sr. Deputado João Matos e outros (PSD), propondo a criação da freguesia de Pêro Pinheiro no concelho de Sintra. Todos estes projectos de lei foram admitidos e baixaram às respectivas comissões.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Maninho.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O recente incidente ocorrido entre as autoridades portuguesas e guineenses, a propósito da alegada infracção cometida por pesqueiros portugueses na zona económica exclusiva da Guiné-Bissau, não deve - aliás, não pode- converter-se num contencioso entre as duas Repúblicas.
A República da Guiné-Bissau tem dado, em momentos e situações vários, sinais inequívocos de que, firme e determinantemente, quer manter e aprofundar os apertados laços culturais e históricos que unem as duas nações.
Trata-se de um aspecto crucial que seria imperdoável omitir num contexto em que outras potências procuram tirar proveito de vulnerabilidades e indefinições que, inexplicavelmente, ainda vão subsistindo num relacionamento bilateral que este governo, de resto, tem procurado melhorar.
Face às informações disponíveis, afigura-se verosímil o juízo segundo o qual as autoridades guineenses terão exagerado a importância de um incidente que, tanto quanto se sabe, radicou, exclusivamente, na circunstância de pesqueiros portugueses em faina na ZEE guineense não terem comunicado a sua presença à Secretaria de Estado das Pescas.
É também incontroverso que as autoridades guineenses poderiam ter sido mais expeditas na perspectivação de soluções apropriadas para o diferendo, designadamente informando, com detalhe, as autoridades portuguesas da evolução da situação.
Apesar disso - em nossa opinião -, o Governo Português não necessitaria de recorrer a uma medida tão drástica quanto o é o corte da cooperação - exceptuando os aspectos humanitários - com um país de língua oficial portuguesa, que é, como sabe, um dos países mais pobres do Mundo.
Haveria, em nosso entender - como ficou inequivocamente demonstrado pelo sucesso da iniciativa ontem levada a cabo pela actuação conjugada dos Presidentes dos dois países -, formas mais apropriadas de demonstrar que a cooperação tem de ser um processo sistemático de diálogo que obriga a cedências mútuas e que visa a obtenção de vantagens também mutuamente gratificantes.
Receamos, em particular, que o Governo não tenha ponderado adequadamente as implicações da sua decisão, designadamente as que se reflectem na actividade das empresas privadas portuguesas, que, certamente com o apreço do Governo, laboram na República da Guiné-Bissau.
Mas vamos também esperar - direi mesmo, exigir - que, em matéria de tão grande importância nacional, os órgãos de soberania, muito em especial o Presidente da República - que, recorde-se, detém, nos termos constitucionais, competências específicas em matéria de relações internacionais-, não sejam colhidos de surpresa pelas decisões do Governo.
É que, se tal comportamento continuasse a ser assumido pelo Governo, haveria, legitimamente, que concluir-se que se estaria a desperdiçar, ingloriamente, um soberano ensejo - que, de resto, o próprio Governo se tem esforçado por alicerçar - para relançar, em novos moldes, uma filosofia e uma praxis de cooperação que o presente exige e o futuro impõe seja pragmática, transparente e mutuamente proveitosa, à luz do disposto na parte final do n.o 3 do artigo 7.o da Constituição da República Portuguesa.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Deputado Hermínio Martinho, ouvi atentamente a sua intervenção, a qual merece o meu apoio.
É evidente que o nosso governo - e, por isso, o nosso país - se comportou, neste caso, como uma pequena potência com a arrogância, em nossa opinião, de uma grande potência.Risos do PSD.Ou seja, Portugal impôs-se, como pequena potência que é, a outra mais pequena potência com uma atitude arrogante sem avisar os órgãos de soberania, nomeadamente o Presidente da República, como tem sido referido.
Não vi até agora o Governo agir em relação à Espanha, por exemplo no sector das pescas, com a mesma arrogância com que actuou em relação à Guiné-Bissau. Estou-me a lembrar de quando Portugal decidiu que haveria no Algarve três meses de defeso para determinado tipo de pesca: a Espanha reagiu da forma que temos conhecimento e o Governo, pressuroso, alterou a exigência de três para dois meses de defeso.Sr. Deputado, perante este caso - fez bem em levantar a questão aqui no Plenário -, pergunto-lhe se V. Ex.a não receia que esteja na forja deste governo um tipo de actuação que vise não apenas a cooperação com a Guiné-Bissau, mas sim pôr em causa toda a cooperação com os países africanos de língua portuguesa e que isso possa, inclusivamente, vir a prejudicar o nosso relacionamento com os países que podem, eventualmente, vir a tomar a defesa da Guiné-Bissau?
Srs. Deputados, também convém recordar que, se os barcos podem zarpar hoje mesmo da Guiné, isso se deveu, segundo as notícias transmitidas pela televisão e pela imprensa, não à atitude arrogante e violenta do Governo - e estaremos sempre ao lado do Governo quando se tratar de defender os interesses do País, mas não desta ma-
4 DE NOVEMBRO DE 1987 395neira-, mas sim à intervenção directa do Sr. Presidente da República, depois de ter falado pelo telefone com o Sr. Presidente da República da Guiné-Bissau.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Como é que sabe? O Orador: - Pela sua televisão ...O Sr. Presidente: -Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Maninho.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da minha intervenção conclui-se facilmente que não encontro razão para os perigos anunciados ou admitidos pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
Lamentaria, sinceramente, que isso acontecesse e penso que seria lesivo dos interesses não só dos países com os quais mantemos particulares laços de amizade e de cooperação - pelo menos a partir de agora -, mas lesaria também os interesses de Portugal. Pela minha parte, desejo que isso não aconteça.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Obrigado!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira de Campos.O Sr. Ferreira de Campos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deverá ser adjudicada em breve a concessão da zona de jogo de Espinho.
Seja qual for o critério seguido para essa adjudicação, e esta intervenção não pretende abordar esse problema, julgo oportuno tecer algumas considerações sobre a distribuição das contrapartidas a prestar pela futura concessionária.
O Estado não pode ignorar, nem ignora, os custos sociais dos jogos de fortuna ou azar; sendo o jogo um mal, ele existe, todavia. Não podendo ignorá-lo nem evitá-lo, não querendo, devido àqueles custos sociais, administrá-lo directamente, o Estado impõe-se a si mesmo vigiá-lo, fixar-lhe regras e condições mínimas de actuação e exige dos concessionários determinadas contrapartidas monetárias ou materiais, com as quais vai satisfazer interesses públicos.
Há, assim, uma correlação necessária e ética entre os malefícios do jogo e os benefícios das contrapartidas. Daqui resulta a vantagem e a quase necessidade, na salvaguarda da imagem do Estado, de que o montante das contrapartidas constitua como que um património de afectação especial, destinado a acções muito concretas de que os cidadãos tenham perfeita consciência.
Dizendo de outro modo: não será desejável que o montante dessas contrapartida se dilua na massa anónima dos dinheiros do Estado, por este distribuídos em acções e segundo critérios políticos de determinado governo, que, obviamente, não merecerão o consenso de muitos cidadãos e de todas as forças partidárias. É antes indispensável que tais contrapartidas sejam consubstanciadas em obras e acções concretas de interesse público em que os cidadãos se revejam e possam fácil e claramente considerar como o resultado directo dos proventos que o Estado recebe pelo facto de autorizar o jogo, já que o não pode evitar nem ignorar.
A esta luz, cabe agora perguntar que acções, que entidades deverão ser as destinatárias privilegiadas dos dinheiros que o Estado recebe do jogo.
A resposta não parece difícil. Do nosso ponto de vista, deverão ser as autarquias locais e as instituições locais de solidariedade social, desportivas, artísticas, culturais e recreativas. As autarquias, como lídimas representantes do poder local, prosseguindo interesses e acções que interessam mais directamente aos cidadãos de determinada circunscrição territorial, vocacionadas especialmente para projectos e realizações concretas de âmbito regional, sempre carecidas de meios que o actual FEF, os empréstimos e os recursos próprios não conseguem fornecer-lhes: são as escolas, os centros de saúde, é a habitação social, é o saneamento básico, é a abertura ou a conservação das vias de comunicação municipais, é o lançamento ou o alargamento da rede de abastecimento domiciliário de água, é a promoção turística, são as estruturas desportivas de âmbito local, são os transportes públicos locais, é a recuperação das praias, etc. Mas também deverão beneficiar as instituições locais, onde os cidadãos de uma determinada localidade se associam generosa e desinteressadamente, umas vezes com objectivos de convívio, recreio ou lazer, outras vezes, e sem quaisquer fins lucrativos, apenas para prestar serviços à comunidade em que se inserem nos domínios do desporto, da arte, da cultura e da assistência social e humanitária, instituições que são um rico património histórico e legítimo motivo de orgulho das localidades onde actuam e que muitas vezes, pelas realizações que promovem e pelo interesse e entusiasmo que estas suscitam, alargam a sua actuação ao todo nacional e levam o bom nome de Portugal para alémfronteiras.
Muitas das realizações das autarquias de Espinho, câmara e juntas de freguesia, e das suas instituições locais têm recebido um forte apoio da actual concessionária do jogo em donativos e meios instrumentais e logísticos postos ao seu dispor, de tal modo que, com verdade, se poderá dizer que tais realizações só se tornaram possíveis com tal apoio, e todas essas instituições criaram legítimas expectativas de para o futuro continuarem a ser fortemente beneficiadas ou, por outra forma, ajudadas com os dinheiros do jogo ou com as facilidades de outra ordem que as concessionárias lhes proporcionem.
Seja qual for, portanto, a forma escolhida para a adjudicação da zona de jogo de Espinho, o Governo não pode esquecer estas realidades.
Pelas razões expostas, a maior parte das contrapartidas deverá ser canalizada para as autarquias e instituições locais e de tal modo que as respectivas populações possam muito claramente entender que do ónus de terem de suportar o jogo «intramuros» resultam, todavia, para elas benefícios muito concretos.
Na aplicação das contrapartidas de jogo, quer para as autarquias, quer, por intermédio destas ou directamente, para aquelas instituições, o Governo não poderá, pois, deixar de ouvir os municípios como legítimos representantes dos interesses das populações locais.
Espero, sincera e confiadamente, que tal venha a acontecer.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que terá lugar uma reunião das comissões especializadas após o termo da sessão de hoje.
Entretanto, solicito aos Srs. Presidentes das diversas comissões o favor de se reunirem comigo na sala do Conselho de Ministros imediatamente a seguir ao encerramento desta sessão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.
396 I SÉRIE - NÚMERO 18O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei n.o 33/87, que regula o direito de associação dos estudantes, foi nesta Assembleia aprovada por unanimidade. Discretamente, sem o destaque público que talvez merecesse, a citada lei recebeu nesta Assembleia o voto unânime - repito, unânime - de todos os partidos. Durante muitos anos o movimento associativo estudantil bateu-se pelo seu reconhecimento jurídico e social. Foi preciso esperar treze anos após o 25 de Abril, e muitos na ditadura, para o conseguir.
A Lei n.o 33/87 reconheceu às associações de estudantes os princípios da independência e autonomia, deu às AEs um grande espaço de auto-organização, garantiu-lhes o direito a apoio material e técnico e apoio especial à imprensa associativa, reforçou-lhes a sua voz pública - com o direito de antena -, possibilitou o recurso ao mecenato associativo e veio garantir o direito de participação na elaboração de legislação sobre o ensino, conferindo aos estudantes o estatuto de parceiro nesta matéria.
Assim, e nestes termos, a anunciada intenção deste governo de apoiar as associações de estudantes, de permitir esquemas de mecenato ou de as considerar parceiro social, que a comunicação social tem divulgado como se tratasse de uma novidade, mais não é do que vender galo por lebre - seguindo uma linguagem governamental muito em voga, o gato é, no caso, o XI Governo Constitucional e a lebre a Lei n.o 33/87, aprovada na Assembleia da República.
A lei das associações de estudantes dá a estas o meio de actuação, desde que regulamentada, seguindo a máxima de António Sérgio de que «na escola deve haver um treino de práticas sociais fundado na ideia de autonomia dos jovens».
Ora bem, pasme-se, mas, apesar de já se ter ultrapassado o prazo previsto na citada lei, esta ainda não foi regulamentada, numa responsabilidade que cabe única e exclusivamente ao Governo. Quer dizer, aqui há um gato, mas no sentido de mistério, de falha, de falta. O XI Governo Constitucional está a faltar aos compromissos para com os estudantes portugueses.
Por exemplo, o artigo 17.o, n.o 1, da citada lei atribui às associações de estudantes do ensino secundário 75% das verbas pagas pelos estudantes para as actividades circum-escolares. Os conselhos directivos das diferentes escolas já receberam essa verba. Em muitas escolas esta é, aliás, uma verba utilizada para substituir vidros, colocar lâmpadas, pagar o aquecimento, porque os orçamentos das escolas são muitas vezes insuficientes. Ora, os conselhos directivos não receberam instruções para cativar aqueles 75% e, portanto, o Governo, por letargia, por paralisia, está a fazer com que os estudantes do ensino secundário fiquem mais uma vez à espera. O Governo revela nesta questão incapacidade política de responder aos desafios do associativismo estudantil no ensino secundário.
Outro exemplo: o artigo 31.o da lei das associações de estudantes exige que as AEs já constituídas façam prova dos seus requisitos até 31 de Dezembro de 1987. Como ainda não saiu a regulamentação, as dificuldades no cumprimento do citado prazo são evidentes. Como vai ser então?
Mesmo assim, o Governo continuará certamente a procurar encher-nos o olho, sem avançar como os mecanismos legais necessários. Até quando? - perguntamos nós.
Ou o que se pretende é asfixiar a capacidade de evolução das associações de estudantes e limitar o seu eventual sentido reinvindicativo?
Dando um sentido simbólico às palavras de António Aleixo, estamos chegando ao momento de o estudante dizer:Não acho maior tortura,
à fome que a gente sente ...Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Apolinário, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.O Sr. Álvaro Amaro (PCP):- Sr. Deputado José Apolinário, começo por lhe dizer que o Grupo Parlamentar do PCP também comunga das mesmas preocupações relativamente ao incumprimento da lei das associações de estudantes.
Queria ainda colocar-lhe uma questão, que é a de saber se o Sr. Deputado concorda com a necessidade de alargamento do prazo, como consta do projecto de lei apresentado pelo meu grupo parlamentar, que será discutido e votado na reunião plenária da próxima quinta-feira.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Deputado, o projecto apresentado pelo PCP sobre esta matéria é, em princípio, correcto, mas apenas vem cobrir uma falha e uma falta que, em nosso entender, se deve apenas e inteiramente ao Governo. Isto é, com a paralisia e a não regulamentação da Lei n.o 33/87, um governo que fala constantemente da juventude e do apoio às associações de estudantes mais não manifesta do que uma opção para que as associações de estudantes não tenham meios, sobretudo as do ensino secundário, e vivam da pedinchice, da solicitação, do requerimento, da dependência das boas vontades dos diferentes serviços do FAOJ, das câmaras municipais, de um qualquer ministro ou secretário de Estado bem intencionado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se entre nós, na galeria central, alunos da Escola Secundária da Ramada, Odivelas.Aplausos gerais.Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barata Rocha.O Sr. Barata Rocha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O distrito de Castelo Branco tem sido ao longo dos anos uma das zonas do País menos desenvolvidas, com carências de toda a ordem a impossibilitar o seu desenvolvimento, independentemente das suas potencialidades. Foram anos que se perderam na vida de um distrito, que poderiam transformar completamente a vida dos seus habitantes, tão longinquamente situados e tão injustamente esquecidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, um distrito que possui uma importante zona turística, nomeadamente serras da Estrela e Malcata, Portas de Ródão, zonas de caça, etc..... um património cultural e histórico dos mais ricos de Portugal, uma vasta região agro-pecuária, florestal, fruticultura, um subsolo rico em minério, umas importantes termas, das melhores do País, pela qualidade das suas águas,
4 DE NOVEMBRO DE 1987 397indústrias de lanifícios e lacticínios bem prestigiados em todo o Mundo e algumas outras potencialidades não menos importantes que as referidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, perante esta situação tornava-se evidente a aplicação urgente de medidas que permitissem o aproveitar das riquezas existentes.
Hoje o distrito de Castelo Branco, em face do interesse que o Governo tem demonstrado pelo desenvolvimento de Portugal, aparece-nos de certa forma transformado positivamente com a execução de obras que virão modificar e atenuar o atraso existente, desde as importantes obras nas vias de comunicação rodoviárias à resolução final do abastecimento de água da cidade de Castelo Branco e da parte sul do distrito, acabando o sofrimento das populações com a falta de água que anualmente se fazia sentir sempre que o Verão se apresentava seco, a construção das importantes instalações dos Institutos Superiores de Educação e Agrário, do Centro de Formação Profissional, etc.
Mas para que a recuperação do atraso em que temos vivido seja, de facto, irreversível, impõe-se a continuação das obras e resolução de situações essenciais e intimamente ligadas ao desenvolvimento do distrito, nomeadamente a melhoria das ligações ferroviárias entre o Fratel e o norte do distrito, a abertura da fronteira de Monfortinho, o rigoroso cumprimento dos prazos de execução das obras do IP6 e IC8, as necessárias instalações gimnodesportivas, cujas carências são gritantes. Só assim haverá melhores condições de vida, obviamente, mais riqueza, da qual todo o País beneficiará.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, todavia, algo ainda se passa, não obstante o surto de desenvolvimento visível, que nos deixa bastante apreensivos. Refiro-me ao pouco ou nenhum interesse que a Radiotelevisão Portuguesa tem dedicado ao nosso distrito. Poucas ou raras são as reportagens ou notícias sobre a nossa região, comparativamente com outras regiões do País, executando-se assim uma discriminação que não merecemos.
Alguns acontecimentos importantes se têm verificado no distrito sem que sejam minimamente referidos. Inclusivamente, o correspondente da RTP em Castelo Branco foi destituído sem que se tivesse operado a sua substituição. Também nos preocupa este facto, porquanto as actuais condições levam-nos a temer que de ora avante não mais se ouvirá falar de Castelo Branco.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, é uma situação, de facto, preocupante!
Sendo a televisão um transmissor de cultura e de aproximação entre os povos, receamos que o seu desinteresse por algumas regiões do País, nomeadamente das zonas mais próximas de Espanha, provoque uma reciprocidade de desinteresse, levando as populações a sintonizar preferencialmente os programas da televisão espanhola. E não constituirá surpresa se um dia destes tivermos conhecimento de que as nossas crianças comecem a falar espanhol em qualquer sala de aulas. Porque nas ruas já se vão ouvindo algumas frases em espanhol.
Porém, as esperanças são enormes e as perspectivas em termos um país que sempre idealizámos, onde os nossos filhos e netos possam ter uma vida condigna e uma outra forma de viver bem melhor do que a nossa, levam-nos a afirmar que, finalmente, estamos no bom caminho e bem mereceu a pena lutar para que tal sucedesse.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): -Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: como certamente sabem, viajar hoje nas estradas de Portugal é uma empresa tão aventurosa e de final tão imprevisto como qualquer das viagens que os nossos navegadores empreenderam no século xv, bordejando a costa de África.
De facto, atrever-me-ia até a sugerir que algum organismo público decretasse o uso obrigatório do diário de bordo nos automóveis que circulam por essas estradas. É que a nossa literatura de viagens vê-se, assim, privada de relatos empolgantes e de histórias tão trágicas que fariam a delícia de qualquer realizador de cinema.
Poderiam, por exemplo, acontecer relatos que envolvessem o pagamento completo da portagem de uma auto-estrada, que fosse servida ao viajante meia auto-estrada e que, pomposamente, fosse colocada no final uma placa indicando os restantes quilómetros, por exemplo, até ao Porto, quando sabemos que essa auto-estrada ainda nem está bem delineada.
Poderia talvez algum viajante contar como teve de travar de repente para não cair no rio Tenha, porque simplesmente a ponte não está ali, nem está nada que se pareça com uma ponte e não há sequer um sinal a indicar que ali não há ponte e a estrada acaba. Ou, se o viajante conseguisse sobreviver à queda num dos muitos buracos que há, por exemplo, no distrito de Viseu, poderia contar como são as impressões de passar uma noite inteira à espera de que o venham buscar porque o carro ficou inutilizado depois da queda num dos tais fatídicos buracos.
Mas o viajante poderia também fazer um relato da minúcia e da grande qualidade de trabalho artesanal que constitui grande parte da nossa sinalização viária.
De facto, se vos trago aqui estas notas, com alguma pretensa ironia, não se deve tanto à alegria de estar vivo depois de regressar de mais um fim-de-semana, mas mais à necessidade de afirmar aqui, mais uma vez, a falta de defesa que o cidadão comum tem contra a omissão e a incúria criminosa de certos entes públicos.
Como os Srs. Deputados sabem, o artigo 22.o da nossa Constituição prevê que o cidadão tenha defesa nos casos em que os poderes públicos não actuem ou actuem mal e que dessa actuação ou omissão resultem prejuízos para o vulgar cidadão.
A prática indica-nos que, de facto, ninguém tem hipótese de ver os seus prejuízos ressarcidos e de ver a sua perda de tempo e a sua insegurança de alguma forma compensadas.
Era este alerta que eu queria deixar aqui, porque, quando quase todos nós nos deslocamos em fim-de-semana e quando a maioria dos Portugueses se vê obrigada a deslocar-se por essas estradas, nunca sabe se regressa ou, se regressa, como regressa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Lurdes Hespanhol.A Sr.a Lurdes Hespanhol (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nestes dias o Alentejo tem estado na primeiras páginas dos jornais, com as suas realidades e os seus problemas, mas também com as aspirações de progresso e de estabilidade das suas populações e com a capacidade de realização dos órgãos autárquicos.
Desse contacto com a realidade, proporcionado pela visita em curso do Sr. Presidente da República, vem chegando notícias e reflexões que devem ser por nós, deputados, analisadas e ponderadas.
Os Alentejanos não deixam cair os braços, tudo têm feito e tudo farão para demonstrar que o estado actual em
398 I SÉRIE - NÚMERO 18que vivem não é um fatalismo, mas tão-somente uma constatação de que:Não há água e a desertificação vai sendo um facto porque o plano de rega não se concretizou;
Não há indústria porque o plano de desenvolvimento das pirites alentejanas tem visto apenas barreiras à sua implementação ou aliena-se o subsolo aos estrangeiros (caso das minas de Neves Corvo);
As fábricas de tomate fecharam e os frutos ficam a apodrecer nos campos;
Não há fábricas de transformação dos produtos da terra, nomeadamente da cortiça e seus derivados (que vão para o Norte ou para o estrangeiro), de cereais e seus derivados, que também saem da região;
A falta de definição da posse útil da terra, segundo a Constituição da República, tem conduzido a que muitas das nossas extensões de área agrícola se encontrem de novo abandonadas, que haja insegurança e falta de investimento, que advém também do não cumprimento dos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo a favor de UCPs e cooperativas, que não conseguem ter acesso às linhas de crédito subsidiadas, tal como os pequenos e médios agricultores - de outros, porém, a quem os créditos foram concedidos poucos resultados se vêem;
Não havendo estruturas de suporte para aplicação de mão-de-obra, o desemprego instala-se, a desertificação humana acompanha a da terra. O Alentejano é obrigado, de novo, a produzir riqueza em terra alheia, a emigração leva a força do trabalho;
Não avançam a obras da 2.a fase do Hospital Distrital de Beja, não são abertas as vagas de lugares existentes, o que inviabiliza uma política de saúde que colmate algumas das necessidades prementes das populações;
Não há investimento sério na área de formação profissional dos jovens virada para o futuro da região, para os avanços tecnológicos;
Nem tão-pouco há preocupação séria com o descalabro a que chegou o ensino no nosso distrito, onde também as estatísticas nos colocam na cauda das análises do insucesso escolar e onde os jovens alentejanos são os que em menor número entram na universidade. Os poucos que entram em estudos superiores, caso da Escola Superior Agrária de Beja, confrontam-se com necessidades básicas, nomeadamente a falta de terreno experimental, que há um ano aguarda solução, e, para maior espanto, o terreno possível é propriedade da Universidade de Évora.Este panorama negro e real apenas é atenuado e confrontado com a vontade férrea do trabalho bem dimensionado, as obras e iniciativas que se podem observar e que ninguém consegue denegrir, levadas a cabo pelo poder local democraticamente eleito depois do 25 de Abril:Nas áreas do saneamento básico;
Apoio ao ensino, aos bombeiros e aos reformados.As dificuldades são enormes e os entraves muitos, colocados pelo poder central, que parece não se aperceber de que a missão de servir as populações não é exclusiva das autarquias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Tudo o que ficou dito são carências há muito constatadas e divulgadas pela realização de vários encontros e conferências, de que ressaltam particularmente os congressos sobre o Alentejo e, Sr. Presidente, Srs. Deputados, as potencialidades da região são imensas, o que confirma que o Alentejano só se encontra nesta situação devido ao abandono a que tem sido votado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se ao Alentejo for permitido ter água, como vários governos já prometeram e actualmente o prometeu o Sr. Ministro da Agricultura - referimo-nos à barragem do Alqueva -, pensamos que é hora de as promessas acabarem, estudos estão feitos, chegou o momento de a obra arrancar definitivamente, dando corpo às aspirações há muito reclamadas pelo povo alentejano em benefício não só desta região como do País.
A concretizar-se este investimento, teremos nada mais nada menos que um dos maiores lagos artificiais da Europa, com possibilidades de:Reconverter a agricultura, permitindo a introdução de novas culturas, nomeadamente o caso da beterraba sacarina;
Criar cerca de 20000 postos de trabalho directa e indirectamente;
Permitir a transformação do clima, factor fundamental no travar da desertificação;
Complementar o actual sistema de rega e permitir, assim, a concretização e aproveitamento dos recursos hídricos já existentes;
Possibilitar e dar corpo a uma futura zona de turismo.O turismo natural, aliado às potencialidades histórico-culturais existentes por todo o distrito e mais evidenciadas em zonas porventura mais esquecidas, era ver, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em Mértola o espanto manifestado pelo Sr. Presidente da República pelo trabalho desenvolvido pela autarquia com o mínimo de apoios, em que o património arqueológico, natural e cultural constitui um notável exemplo para todos os portugueses, em geral, e para o poder central, em particular.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Convenhamos, Srs. Deputados, que, se se concretizarem os apoios prometidos para Mértola, este deixará certamente de ser o concelho mais atrasado do País e poderá certamente ombrear com os mais desenvolvidos.
Capacidades de trabalho, vontade e determinação não faltam aos Alentejanos! Parece-nos que o mal está em Lisboa...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É também com determinação, com coragem e honestidade que os Alentejanos trabalham os campos, mas para que se dê o
4 DE NOVEMBRO DE 1987 399desenvolvimento e modernização da nossa agricultura exige--se que seja definida uma política agrícola clara e, em primeiro lugar, que seja definido o estatuto de utilização da terra que respeita as várias formações económicas no sector, nomeadamente as UCPs e cooperativas da reforma agrária, as empresas estatais existentes, as pequenas e médias explorações e outras empresas privadas, de acordo com a Constituição de República Portuguesa.
A nosso ver, Portugal precisa da reforma agrária.
Colocamos estes problemas porque o nosso distrito tem vivido até hoje na base da agricultura, mas é necessário referir a grande importância de que se reveste a costa alentejana - praias totalmente despoluídas, com um potencial pesqueiro elevado, mas que se confronta com as más condições dos portos em Azenha do Mar, Lapa de Pombas, Entrada da Barca e Vila Nova de Milfontes.
Pena é que teimem em prosseguir com a eucaliptização indiscriminada, que irá decerto empobrecer, e mesmo estragar, o equilíbrio ecológico que se consegue por ora manter no nosso distrito.
Melhor seria facultar o desenvolvimento do turismo em toda a costa, com toda a indústria que daí advém, mas dizemo-lo em termos nacionais, não pensamos ser correcto retalhar o património nacional, alienando-o a favor do estrangeiro.
O que dizemos para as parcelas de terra é válido ainda para a riqueza do subsolo. Para quando a implementação da indústria transformadora do cobre e do zinco no Alentejo? Parece que neste sentido uma ténue esperança se vislumbra: o Sr. Secretário de Estado da Energia e Minas prometeu no dia 29 de Outubro à empresa Pirites Alentejanas uma verba de 7 milhões de contos (confessando estar perfeitamente dentro da capacidade orçamental do Estado) para que o projecto apresentado por aquela empresa possa ser viabilizado.
Tem sido nota dominante nas referencias dos membros do Governo e do Sr. Presidente da República o facto de ser necessário e urgente virar a página; este virar de página só será possível com uma política clara, sem ambiguidades nem mentiras, que pugne pelo desenvolvimento económico, social e cultural, numa perspectiva de política de progresso e desenvolvimento.
Ao falarmos em virar de página, não podemos esquecer a necessidade e urgência de uma verdadeira descentralização da administração central, com os meios financeiros correspondentes, cumprindo a Constituição da República Portuguesa, através da institucionalização concreta das regiões administrativas, que irão certamente diminuir as assimetrias que hoje tanto se fazem sentir.Aplausos do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Edmundo Pedro.O Sr. Edmundo Pedro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria chamar a atenção para a circunstância de hoje se encontrarem presentes nas galerias alunos da Escola Secundária da Ramada, que vieram assistir aos nossos trabalhos e que nós, enquanto representantes do povo, saudamos justamente, porque é importante que os estudantes, os jovens, acompanhem e compreendam o que é o funcionamento da Assembleia.
Tanto eu como os outros autarcas do PS a nível do concelho de Loures estivemos há quinze dias na Escola da Ramada para darmos conta dos problemas aí existentes. Já que se encontram aqui alguns alunos e, provavelmente, estarão à espera de que o parlamento lhes leve solução dos graves problemas que enfrentam, aproveito esta ocasião para dizer que esses problemas transcendem o parlamento e o nosso âmbito decisório, pois não se resolvem a nível do poder central, mas sim com a colaboração de todos.
Temos da democracia - e quero deixar aqui ficar esta nota - a ideia de que esta é um regime participativo. Neste momento a Escola da Ramada confronta-se com problemas que só podem ser resolvidos com a intervenção do Ministério da Educação, como seja, designadamente, a abertura de um refeitório que está pronto e que só não funciona por falta de empregados. Porém, é evidente que não se confronta apenas com este problema!
Na realidade, não somos daqueles que comungam da ideia de que o Governo é responsável por tudo e tem de levar a solução a tudo.
A democracia implica participação - foi isso mesmo o que eu disse na Escola de Ramada. Implica que as associações de pais, que as associações de estudantes, que o conselho directivo, enfim, que todas as estruturas locais, designadamente as autarquias locais, se empenhem, conjugadamente, para ajudar a resolver esses problemas. Por exemplo, o problema do refeitório só pode ser resolvido se a estrutura do Ministério da Educação designar para lá o pessoal que falta.
Contudo, há outros problemas que podem e devem ser resolvidos com a colaboração de todos. Como sabem, junto da Escola da Ramada não há zonas verdes; a própria Escola dá-nos a sensação de estarmos num campo de concentração, o que no plano psicológico é bastante deprimente para os alunos; não tem instalações desportivas; os muros que foram feitos poderão vir a ruir se não forem feitas rapidamente obras de defesa; o património nacional degrada-se uma vez mais e a verdade é que se fizeram obras vultosas e de custo muito elevado.
Portanto, é preciso acudir à Escola da Ramada. Não quero responsabilizar o Governo, mas sim chamar a atenção deste para a responsabilidade que lhe incumbe, designadamente ao Ministério da educação, a fim de resolver os problemas que ao seu nível estão pendentes. Assim, quero apelar a todos no sentido de se fazer um esforço para que, conjugadamente, os problemas da Escola sejam resolvidos.Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lacerda de Queirós.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Sr. Presidente, caros colegas: Portugal é membro de pleno direito das Comunidades Económicas Europeias desde 1 de Janeiro de 1986. Não obstante estarmos ainda a atravessar o período transitório, que Portugal e os restantes onze países acharam por bem mutuamente aplicar-se, vai-se falando, com adopção do Acto Único Europeu, do grande mercado interno de 1992, verdadeiro espaço económico, político e social comum, sendo a palavra de ordem actual a busca de uma maior coesão económica e social entre as várias regiões da Europa e a criação de um espaço social comum.
Não obstante 1992 ser já amanhã, não é sobre ele que quero hoje atrair a vossa atenção, mas para uma realidade desde já concreta e para a qual me parece premente encontrar uma solução. Tem ela a ver com a assistência médico-hospitalar que os Portugueses, cidadãos europeus comunitários, podem usufruir em regime de reciprocidade, obviamente com os restantes países da CEE, aquando das suas deslocações e estadas temporárias aos países do
400 I SÉRIE - NÚMERO 18Mercado Comum. O Tratado de Adesão prevê, através de mecanismos compensatórios entre os vários sistemas de segurança ou previdência social dos países membros, o recurso à prestação de serviços médico-hospitalares gratuitos a todos os cidadãos comunitários, desde que munidos pelas autoridades sanitárias do país de origem de um documento próprio, uniformizado ao nível dos doze países, vulgarmente conhecido como «passaporte azul». As autoridades portuguesas e o Governo Português têm divulgado, inclusive através da televisão, este novo direito que assiste aos Portugueses - consequência imediata da nossa qualidade de país membro -, simultaneamente com a necessidade da obtenção do tal «documento-passaporte», válido por três meses, como condição sine qua non para usufruto, em caso de necessidade, de tal direito.
Sr. Presidente, Caros Colegas: Apresentada a situação nestes termos, quase apostaria ter deixado a sensação nesta Câmara de que tal direito é um direito universal dos cidadãos comunitários e, logo, de que todos, incluindo nós próprios, somos potenciais usufrutuários de tal esquema de protecção médico-hospitalar. Não é assim, ou ainda não é assim!
Os funcionários públicos, vulgarmente conhecidos por «servidores do Estado» entre nós, titulares do cartão ADSE, e as Forças Armadas não estão abrangidos por tal esquema. Em matéria de protecção médico-hospitalar a Europa Comunitária não é ainda uma realidade para todos os seus cidadãos! O acesso a esse tipo de serviços existe, mas apenas para os utentes da Previdência Social. Aos funcionários públicos, equiparados e aos militares é-lhes vedado tal benefício! Isto decorre do tratado constitutivo e do nosso Tratado de Adesão, logo não é um fenómeno aplicável apenas aos Portugueses. Pressupõe, como forma de ultrapassar e corrigir esta situação, a obtenção de acordos ou convenções bilateriais que cubram esta lacuna, a aplicar em regime de reciprocidade entre Portugal e os restantes onze países comunitários. Interessante, todavia, o determinar quem será o interlocutor do lado português: O Ministério dos Assuntos Sociais? Pareceria lógico, mas não me parece. O Ministério da Saúde? Tão-pouco. Os «servidores do Estado Português» dependem do Ministério das Finanças, pelo que terá de ser este Ministério a debruçar-se sobre este assunto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O objectivo desta minha singela intervenção visa unicamente alertar o Governo para esta questão e solicitar que seja posto empenhamento imediato para a resolução deste problema. Estou consciente de que será tarefa morosa, que outros países comunitários levaram anos a resolver, e muitos deles de forma parcial. A circunstância de existirem comunidades portuguesas concentradas particularmente em certos países comunitários - sendo as visitas de familiares e de amigos a esses países mais frequentes - aconselharia a definição de prioridades a favor desses países. Mas essa é uma questão que naturalmente competirá ao Governo. Pela minha parte aqui fica o alerta e a confiança de que este alerta será ouvido e que o Governo não deixará de iniciar as diligências necessárias para estender a todos os cidadãos portugueses aquilo que neste momento, face à adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia, é já um uso, uma disponibilidade e uma abertura que é feita à maioria, mas ainda não a todos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - O Sr. Deputado Lacerda de Queirós aleitou a Câmara para um problema que é o de nem todos os portugueses serem ainda cidadãos da Europa de pleno direito - penso que se pode inferir das suas palavras esta conclusão.
O que quero perguntar ao Sr. Deputado é se não acha ser de recear que, com a colocação em prática deste princípio e dada a falta de qualidade e a manifesta incapacidade de resposta dos nossos serviços de saúde, as bichas matinais que vemos à porta daqueles serviços passem a acontecer em países próximos do nosso.
Por outro lado, não será também de recear que alguns cidadãos estrangeiros, nas suas deslocações a Portugal, sintam diferenças quando, eventualmente, tiverem de recorrer aos nossos serviços de saúde e possam denunciar no exterior as nossas incapacidades e debilidades a esse nível?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lacerda de Queirós.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Sr. Deputado Herculano Pombo, em primeiro lugar, gostaria de dizer que estou convencido de que, de facto, os estrangeiros que nos visitam, comunitários ou não, encontram diferenças quando entram no nosso país, que são visíveis de imediato. Naturalmente que o Sr. Deputado estava a pensar nas diferenças negativas, mas não podemos esquecer as que são positivas. Estou seguro de que muitos deles vêm cá pelo nosso mar, pela afabilidade do nosso povo, pelas nossas praias, pela riqueza da nossa cultura e dos nossos costumes, etc. Quero com isto dizer que, apesar de haver diferença, ela não tem de ser necessariamente negativa.
Obviamente que os nossos serviços de saúde não são os melhores da Europa, embora também lhe possa dizer que, mesmo dentro da Europa Comunitária, não podemos generalizar como sendo os piores. É evidente que estamos conscientes de que há problemas a resolver.
No que se refere concretamente à questão de saber se somos todos ou não cidadãos da Europa, devo dizer-lhe que a Europa é muito mais do que o acesso aos serviços médico-hospitalares. É, no entanto, importante que todos nós sejamos usufrutuários dos mesmos direitos.
Mas, como disse há pouco na minha intervenção, é o próprio tratado constitutivo - e obviamente que o Tratado de Adesão não poderia completar este tratado constitutivo - que não engloba os servidores do Estado de nenhum país membro em relação aos cuidados que são prestados pelos países da Comunidade.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado.O Orador: - Faça favor.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Não acha o Sr. Deputado que também aqui seria de pedir um prolongamento do prazo para que pudéssemos criar condições para entrarmos de facto e de pleno direito no exercício dos direitos que nos cabem?O Orador: - A resposta é, obviamente, negativa pelas razões que há pouco lhe apontei, isto é, porque a Europa é muito mais do que a questão do acesso aos serviços médico-hospitalares.
É claro que, se o Sr. Deputado aponta que há deficiências nos serviços médico-hospitalares, também lhe poderia dizer que então não aderimos enquanto houver buracos nas estradas portuguesas.
4 DE NOVEMBRO DE 1987 401Isso reportar-nos-ia para o terceiro milénio e a verdade é que não nos podemos prender a este tipo de questões. Temos de ir ao essencial e, portanto, sendo isto importante, não é o fundamental.