I SÉRIE — NÚMERO 74 56 Assim sendo, não faz sentido apoiar o presente projeto de lei, que não só não vai ao encontro desse mesmo objetivo como não tem qualquer impacto positivo na criação de emprego. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei que hoje nos é apresentado pelo Partido Ecologista «Os Verdes», embora com a diferença que foi bem explicitada, no essencial, é muito semelhante ao que debatemos há cerca de um ano. Também pelo que já vimos do debate, as posições políticas dos diferentes partidos não se alteraram e a do Partido Socialista também não se alterou — nós defendemos a estabilidade legislativa nesta área. Mas é sempre bom revisitarmos o tema e o que foi debatido há um ano, porque o que foi dito há um ano está bem presente e ajustado aos dias de hoje. Há um ano dizíamos que o tema era relevante (e continua a ser), porque todos os temas económicos deviam estar na agenda política do Parlamento e da sociedade e estavam na agenda política e no centro da ação política do Partido Socialista; há um ano já dizíamos, a propósito deste mesmo tema, que tínhamos uma dicotomia entre as finanças e a economia, tendo o Governo de Portugal sido dominado pela vertente financeira, que acrescentava austeridade à austeridade, e que não tínhamos tido uma política de crescimento económico, de desenvolvimento e de promoção do emprego. Este diagnóstico feito há um ano não mudou. Antes pelo contrário, as condições da economia portuguesa, de destruição de vários setores, de destruição do pequeno comércio agravaram-se. Também por isso, há um ano fizemos referência a várias medidas que o Partido Socialista tinha vindo a apresentar. Seria fastidioso voltar a referi-las agora, pois, ainda ontem, tivemos um debate em que muitas e muitas propostas do Partido Socialista foram, mais uma vez, recordadas e apresentadas, masque, mais uma vez, a maioria insiste em ignorar. Defendemos sempre, e temo-lo defendido desde há ano e meio, que a economia devia estar no centro das preocupações, que o crescimento económico, o desenvolvimento e o fomento do emprego deviam estar acima da paixão pela austeridade, da austeridade pela austeridade, que tem agravado a recessão. Também por essa razão as políticas de proximidade têm um papel importante e fundamental, porque as autarquias também devem ter política económica. É por isso que, nesta matéria, não mudámos de ideias: consideramos que as autarquias devem continuar a ter o papel que têm tido. A legislação em vigor acrescenta um quadro de deliberação descentralizada que atende à vivência em comunidade no âmbito da qual as autarquias podem adotar os horários e adaptá-los de acordo com os hábitos de consumo da sua comunidade, tendo em atenção os direitos e os hábitos dos consumidores. Entendemos que as autarquias — e não mudámos de opinião, porque defendemos essa estabilidade legislativa — não devem ser substituídas, neste domínio, assim como noutros, por organismos da administração central. Há um ano, e para terminar, Sr.a Presidente, já dizíamos que o pequeno comércio tinha muitos problemas, mas não é este projeto de lei e esta medida que permiti resolvê-los; dizíamos também que o Ministério da Economia andava mal, porque precisava de ter outra política ao nível da concorrência, ao nível da regulação, ao nível de apoios e estímulos à sua reconversão e à sua modernização; e defendíamos, ainda, que os centros das cidades precisavam de ser revitalizados com impacto no comércio e, também por isso, temos defendido um programa de reabilitação urbana, de aproveitamento dos fundos comunitários e de eficiência energética. Passou um ano e, se o Ministério da Economia andava mal, continuou mal e nada foi feito. Agravou-se o problema com a recessão, agravou-se o problema com a lei do arrendamento (com grandes impactos), aumentaram as falências, os encerramentos e o desemprego. O Sr. Secretário de Estado Almeida Henriques dizia esta semana, num seminário muito interessante da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, que, antes de sair — porque ele está de saída —, ainda queria ver se fazia qualquer coisinha, porque esta área já passou por dois ou três secretários de Estado. Perdemos muito tempo, um tempo em que nada foi feito...