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Pela posição pelo valor da vontade e do querer do povo português, uma lei tão importante que trata da saúde e que beneficia os mais desprotegidos nesta
O Sr. Ministro, paru além de ter mostrado o seu, síndroma psicanalitico, mostrou um desprezo completo por esta Assembleia.O Sr: António Vitorino (UEDS): - Muito bem!
I DE JULHO DE 1981 3675A Oradora: - Desprezo que a força totalitária da maioria já tem mostrado várias vezes. Como foi dito pela bancada do Partido Comunista, o Sr. Ministro até abandonou a Assembleia numa altura em que o debate ainda não terminou e, que eu saiba das declarações de voto consta também as posições que os vários partidos políticos tomaram no debate que se fez sobre este mesmo assunto.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidentes - Para uma declaração de voto, tem apalavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD já esta tarde expôs as razões por que está de acordo com a autorização legislativa pedida pelo Governo. Não somos, nem podíamos ser, como Partido Social Democrata que somos, contrários à existência de um Serviço Nacional de Saúde. Pelo contrário, temos, em relação a esse Serviço Nacional de Saúde, uma exigência profunda, de claridade, de eficácia, de qualidade total.O Sr. Manuel Lopes (PCP) - É ire isto ter descaramento!O Orador - É isso que pretendemos. Pretendemos que o Serviço Nacional de Saúde a criar seja julgado por obras e não por palavras. Estamos todos fartos de palavras e todos precisamos de obras!O Sr. Sousa Marques (PCP): - Especialmente das suas!Protestos do PCP.Sobretudo o povo português precisa de realidades. Há sete anos que lhe fazem promessas, mas há sete anos que a sua situação material pouco ou nada tem melhorado.Protestos do PCP.E, se melhorou um pouco, melhorou sobretudo com os governos que não lhes fizeram promessas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Manuel Lopes (PCP): - E preciso ter lata, Sr. Deputado!O Orador: - Por isso temos esperança de que o Serviço ...Protestos do PCP.Uma voz do CDS. - Malcriados!O Sr. Presidente: - Desculpe interrompi-o, Sr. Deputado Sousa Tavares.Sr. Deputados, parece-me estar definitivamente assente entre nós que não é admissível que se esteja a interromper permanentemente e em coro um Sr. Deputado que está no uso da palavra.
Peço a W. Ex.as que, sem prejuízo do direito do aparte ou até de um senso de humor que há pouco fez passar por esta Câmara um belo momento, VV. Ex.a se coíbam de perturbar quem quer que seja que esteja no uso da palavra.Queira ter a bondade de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, infelizmente estou habituado a arruaças ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - A fazê-la, a fazê-la!O Orador. - ..., de maneira que não me faz impressão de maior.
Direi simplesmente que temos esperança de que a nova lei permita a construção de um serviço nacional de saúde concertado com as nossas possibilidades, com uma lei sobre carreiras médicas assente nos três pilares fundamentais: o da carreira hospitalar, o do generalista e o do homem de saúde pública.E quanto à carreira de saúde pública, muito esquecida em Portugal, é preciso ressuscitá-la na grandiosidade que atingiu com Ricardo Jorge e com outros expoentes no mesmo assunto.Vozes do -PSD: - Muito abem!O Orador: - Por isso temos esperança de que esta lei assente nos postos de saúde, assente na interligação profunda entre os centros regionais de saúde e os hospitais, possa dar uma eficácia aos nossos ser. viços hospitalares, possa dotar os seus serviços de especialistas que não têm, possa dotar os seus serviços da enfermagem que não existe, possa, de facto, prestar uma assistência eficaz, aquela que podemos, com a nossa magreza de meios, dar desde já à população portuguesa.
Não é com promessas fantasmagóricas, não é acentando com shangrilás, que não estão nas nossas possibilidades financeiras, que realizaremos a melhoria efectiva do povo, mas é dando-lhe o pouco que podemos dar. E o pouco que lhe podemos dar é, apesar de tudo, um serviço hospitalar para o qual temos camas já em número suficiente, mas que não funcionam. E não funcionam porque não temos enfermagem, serviços e dotações suficientes absolutamente necessário que esta eficacidade seja recuperada em Portugal para todos os serviços médicos. É preciso que os centros de saúde sejam uma realidade viva na despistagem preventiva das doenças, na prestação dos serviços primários, na sua interligação com a rede hospitalar.O Sr. Guerreiro Norte (,PSD): - Muito bem!O Orador: - Rede hospitalar essa graduada em três níveis: o dos cuidados fundamentais e diversificados, com base nos quatro hospitais centrais do Porto, Coimbra, Lisboa e Évora; a rede dos hospitais distritais, onde se darão os cuidados que não sejam necessários ser altamente diversificados; e os hospitais das misericórdias e os pequenos hospitais concelhios utilizados como centros de convalescença ou até de asilagem ...0 Sr. António. Arnaut (PS): - Asilagem?! ...
I SÉRIE - NÜMERO 90O Orador - ... de deficientes ou de pessoas que atingiram uma idade de doença letal normalmente incurável.Uma voz do PCP: - Brilhaffié! :..O Orador: - E através desse serviço concertado de saúde, com miragem de inclusivamente dar aos médicos uma dignidade de carreira, sem lhes permitir a liberdade e a licenciosidade que até agora lhes têm. sido permitidas, obrigando-os, na medida em que se integram num serviço público e escolhem qualquer das três carreiras que acima indiquei, a mostrarem uma eficácia de serviço em full time sem com isso os obrigarmos a não poderem exercer medicina particular. Queremos que esse serviço seja. prestado com efectividade.
Por isso o projecto de saúde da AD está neste momento em franca oposição com a Ordem dos Médicos.
O Orador: - ... para se ver o ataque feroz desencadeado pela Ordem dos Médicos contra o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais e contra o próprio Ministério....
Por isso tudo quanto aqui nesta Assembleia se disse, foi abater na água». Não se quer reconhecer a eficacidade de um esforço a verdade de uma intenção e a seriedade de uma intenção governativa que esta lei representa.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidentes - Como não há anais declarações devoto, considera-se encerrado definitivamente ...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço que fique registado que não tem cabimento falar em «licenciosidade dos médicos»...O Sr. António Arnaut (RPS): Muito bem!O Sr. Magalhães Mota (ADI): Peço também à palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que enfeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?O Sr. Magalhães Mata (ADI): - Para fazer uma.declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente : - Srs. Deputados, pedia a VV. Ex.a que sempre que haja algum Sr. Deputado que queira fazer declaração de voto que se inscreva desde' logo para que a Mesa não declare encerrado o debate.O Sr. António Arnaut (PS): - V. Ex.a está afazer aquilo que há pouco se acabou de sugerir!O Sr. Presidente: - É só o Sr. Deputado Magalhães Mota que deseja ainda uma declaração de voto?Pausa.Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o pedido de autorização legislativa pelas razões que sucintamente passo a expor.
Em primeiro lugar, se dúvidas tivéssemos de que este pedido de autorização significava muito claramente uma fuga ao debate perante esta Assembleia da República, o comportamento do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais teria, de forma clara, insofismável e evidente, denunciado que era esse o exclusivo propósito do Governo. O pedido de autorização era efectivamente uma fuga ao debate no Parlamento e isso mesmo aqui ficou demonstrado. E digo que era uma fuga, porque o Governo sabe que a ratificação não é a mesma coisa nem em tempo, nem
dá oportunidade do debate, nem nas possibilidades que confere a esse mesmo debate e por sabê-lo é que apresentou este pedido de autorização. Pedido de
autorização, tão sem justificação quanto o mesmo Governo, a propósito do regime de liberalização dos cereais e do açúcar, não tem dúvidas em pedir a convocação da Comissão Permanente e uma nova reunião desta Assembleia para discutir um assunto que é, com certeza, de menor importância do que a saúde dos, Portugueses. ..Aplausos da ASDI e do PS.Mais ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados: a autorização legislativa só tem cabimento constitucional se se tratar de matéria da exclusiva competência da Assembleia da República. Como dúvidas não existem de que o direito à saúde, regulado no artigo 64.o da, Constituição, não beneficia do regime do artigo 17.o do decreto-lei, isto é, não é um direito incluído nem no título 11 nem um direito que possa ser protegido nos mesmos termos, a autorização legislativa só tem sentido e conteúdo porque há duas disposições as dos artigos 16.o e 17.^ - que, essas sim, contendem com a própria disciplina constitucional, com a própria competência desta Assembleia da República.
Quando se fala de taxas moderadoras e de taxas moderadoras adequadas â capacidade económica dos cidadãos utentes, do que se está a falar é da criação de um novo imposto, de um novo imposto com regime novo, que vem afinal modificar totalmente o regime de prestação da saúde e o regime .constitucional a que a Constituição vigente dá cobertura e validade.Vazes do PS - Muito bem!O Orador: - É por isso e só por isso que a autorização foi, solicitada. Fora disso a ela não haveria cabimento e o silêncio do Sr. Ministro veio também demonstrar o porquê desse pedido de autorização.
Um antigo ministro, o Dr. Gonçalves Rapazote, disse uma vez que que poder não dialoga. 0 Sr. Mi-
I DE JULHO DE 1981 3677nistro dos Assuntos Sociais veio aqui corporizar essa afirmação.Aplausos da ASDI, do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Entramos na discussão na generalidade da proposta de lei n.o 52/11, que concede ao Governo autorização para legislar sobre o planeamento urbanístico e o regime jurídico de solos, bem como sobre as medidas tendentes a incentivar a utilização dos solos urbanos e a urbanizar e penalizações consequentes.
Está em discussão.Pausa.Para uma intervenção, tem apalavra o Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas.O Sr. Ministro da Habitação e Obras ,Públicas (Luís Barbosa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era minha intenção apresentar a esta Assembleia o clausulado do decreto-lei que pretendemos elaborar com base na autorização legislativa que agora se pede.
Gostaria ainda de fazer um aditamento ao texto que distribuímos: é intenção do Governo, para além dos princípios gerais enunciados no texto que foi distribuído, primeiro, não poderem ser considerados como solos urbanizáveis os seguintes tipos de solos aqueles cuja capacidade de uso agrícola já esteja defendida por lei aqueles cujo coberto vegetal, especialmente arbóreo, justifique serem considerados reservas ambientais ou de interesse cultural, paisagístico ou recreativo; aqueles cujo uso agrícola consistente interesse ao próprio agregado habitacional, à economia local, regional ou nacional; ...O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Muito bem!O Orador: - ... aqueles de patente inaptidão para a construção por custo elevado ou insalubridade; aqueles que constituam valores culturais, históricos paisagísticos ou panorâmicos.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Muito bem!O Orador - É evidente que os proprietários destes terrenos devem ser incentivados a manter o actual uso para que não sofram o impacte da mais-valia
provocada pela construção, não havendo, como é lógico, neste caso, qualquer tipo de penalização.
Segunda questão os objectivos da revisão da político de solos abrangem apenas a matéria que costuma considerar-se como relativa à expansão urbana, ou, pelo contrário, é toda uma política de ordenamento do território em matéria de gestão de solos que será matéria a abranger pelo diploma a efectivar oportunamente?
Terceira questão prevê o Governo modificar, designadamente, o processo relativo às expropriações? Pensa o Governo corrigir o actual processo de expropriações, de acordo com o qual foi equiparada a uma decisão judicial, e parece que contrariamente ao disposto na própria Constituição, a arbitragem realizada na primeira fase do processo de expropriações?
3678 I SÉRIE- NÚMERO 90Ou será uma tributação penalizadora por Comissões em relação a outras actividades? Pensa o Governo legislar no sentido de serem tributados os solos não utilizados e reservados para a construção urbana e os prédios urbanos com condições e processos de obras ou de modificações que acabam por, não ser executadas?
Uma última questão, visto o tempo estar a acabado que se pensa quando no princípio dos traços gerais do diploma, se anuncia, nó n.o 4,- a « [...] : garantia aos proprietários de uma justa e' equitativa remuneração pela alienação dos seus terrenos»? 15to é uma nova forma de expropriação? É uma nova forma de aquisição? É um género intermédio entre uma coisa é outra? De que modalidade se trata, afinal?O Sr. Presidente - Sr. Ministro da Habitação é Obras Públicas, há mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou nó final?O Sr. Ministro da Habitação é Obras Públicas: - No final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Ministro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira:O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas, temos graves preocupações suscitadas pela proposta, de lei de legislativa. 15to porque há claramente uma intenção centralista quando se afirma que « a aprovação das propostas de delimitação das áreas seja da, competência do Governo pelo Ministro da Habitação e Obras Públicas».
Com algum conhecimento de causa, digo-lhe que a competência não pode ser de V. Exmo. Sr. Ministro,
ou de qualquer outro Ministro da Habitação e Obras Públicas. Quando muito poderia haver uma competência de arbitragem em caso de: litígio, nunca' uma
competência de 1a instância. Gostaria, pois, de saber se o Sr. Ministro do Governo da AD, que sistematicamente se reclama de descentralizador, pretende manter este traço do pedido de autorização legislativa ou se desiste dele «em favor da real autonomia municipal.
Uma outra questão que se coloca é a seguinte toda a proposta de lei é um pouco vaga, logo um pouco, para não dizer muito, inconstitucional. Em todo o caso, não queremos com nenhum parti preste qualquer boa intenção. Por isso pretendemos esclarecer-nos a respeito do que se pretende com estas duas figuras as áreas de desenvolvimento urbano prioritário e a área de construção prioritária.
O Sr. Ministro saberá certamente, tão bem como eu, que a questão que está por detrás de tudo isto é, por um lado, a da disponibilidade dos fundos urbanizáveis e; por outro, a da disponibilidade de habitação com suficiente fartura. Certamente que o Sr. Ministro sabe, tão bem como eu, que' qualquer das duas questões tem a ver com tudo, mas sobretudo com o financiamento. A habitação é um problema de financiamento, é sobretudo um problema de financiamento e é, acima de tudo, um problema de financiamento.
Por isso, enquanto os departamentos competentes tiverem, como objecto principal o saber quem é o proprietário de quê, continuamos a não resolver o problema fundamental que é o do financiamento da habitação em condições para todos.
Coloco-lhe duas perguntas como vai, por um lado, o Sr. Ministro respeitar a autonomia das autarquias, e, por outro, como vai resolver os problemas de financiamento que são os problemas que estão fundamentalmente em causa?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, na Conferência dós Presidentes dos Grupos Parlamentares ficou assente que haveria um pedido de esclarecimento por cada grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, segundo me informam parece que, o que ficou assente foi que haveria uma aceitação por parte de todos os Srs. Deputados de uma certa contenção nos pedidos de esclarecimento.
Parece que essa taxativa fixação de um pedido de esclarecimento por partido não terá chegado a ficar consignada.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr: Presidente, parece-me que o que ficou assente na reunião dos líderes dos grupos parlamentares foi uma inscrição para pedidos cie esclarecimento por cada grupo parlamentar, e, quanto a protestos não haver limite de inscrições. Foi invocado que, relativamente á estes últimos, não faria sentido a limitação, na medida em que os protestos são imprevisíveis quanto à sua motivação.
Foi isto que assentei no meu apontamento, embora não tivesse ficado definido um limite taxativo, pela razão que acabei de apresentar.
Todavia, peço aos outros grupos parlamentares que confirmem ou não este meu apontamento.O Sr. Presidente: Realmente, Sr. Deputado, eu não presidi á essa reunião dos representantes dos grupos parlamentares, foi o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano que o fez e peço-lhe que nos informe sobre o assunto.O Sr. José, Vitoriano (PCP): - Sr: Presidente, Srs. Deputados: Efectiva-mente estive a presidir a essa reunião, tendo o Sr. Deputado Silva Marques sugerido que as inscrições para pedidos de esclarecimento fossem limitadas a uma por cada partido. Porém, não houve consenso dos restantes partidos nesse sentido.
O que ficou estabelecido foi que haveria uma certa contenção da parte dos próprios partidos nos pedidos de esclarecimento, tendo em vista o não arrastamento dos trabalhos. Mas não houve nenhuma limitação taxativa- sobre a matéria.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado José Vitoriano.
Aliás, devo informar o Sr. Deputado Silva Marques de que os dois Srs. Secretários da Mesa, Reinaldo Gomes e Maia Nunes de Almeida, confirmam o que, o Sr. Deputado José Vitoriano acabou de dizer,
1 DE JULHO DE 1981Carro V. Ex.a sabe, nesse momento eu estava a receber o Sr. Ministro para as Relações de Amizade com os Povos Estrangeiros da República Popular da China, que depois esteve aqui no Plenário, mas a informação que me dão confirma o que já foi dito pelo Sr. Vice-Presidente.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, após o que V. Ex.a acabou de dizer, é evidente que não mantenho a minha afirmação em termos de confrontação, mantenho é a minha convicção.
No entanto, gostava de lembrar que quem sugeriu a limitaçãa das inscrições quanto aos pedidos de esclarecimento, e não quanto aos protestos, fo6 o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano, Presidente em exercício. Mas, repito, aceito que o meu apontamento não seja correcto.O Sr. José Vitoriano (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, é apenas para confirmar que o Sr. Deputado Silva Marques tem razão quando diz que fui eu próprio que geri a limitação das inscrições para os pedidos de esclarecimento, sugestão que de facto não foi aceite.O Sr. Presidente : - Certo, Sr. Deputado. Mas parece que está agora estabelecido o consenso. A única coisa que peço a VV. Ex.a é que, embora a :Mesa conceda a palavra a todos os Srs. Deputados que a pedirem, os grupos parlamentares condensem o mais possível esses pedidos.Tem então apalavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal para pedir esclarecimentos.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Ministra da Habitação. e Obras Públicas: V. Ex.a fez acompanhar a posteriori a proposta de lei de autorização legislativa de uma nota informativa. Essa nota informativa revela, a nosso ver, um papel menoríssimo no que, concerne às câmaras municipais e propõe que elas façam as suas propostas de delimitação das áreas de desenvolvimento urbana prioritário e das áreas de construção prioritária, apresentando-as às comissões interdepartamentais, assim referidas na n.o 9 dessa nota informativa.
Ora nós gostaríamos de ver esclarecido o conteúdo, a composição e, de alguma forma, os poderes dessas comissões interdepartamentais, que, segundo a chamada nata informativa que acompanha a proposta cie lei, terão uma forma diversa nas chamadas áreas metropolitanas.
A segunda questão que quero colocar é esta o Ministério a que V. Ex.a preside será o receptáculo destas duas figuras, destes dois instrumentos urbanísticos vindos dos 305 municípios?O Sr. Ministro não aponta prazos de resposta e não dá indicações sabre a DGPU e DGERU e por isso, perguntava também quais as intervenções que lhes reserva no processo de estudo e de análise das propostas apresentadas pelos crrunicípias e analisadas pelas tais comissões interdepartamentais.
A terceira questão relaciona-se com a publicação no Diário da República daquilo a que nós apodemos chamar de « oferta racionalizada dos terrenos». As câmaras serão os detectores e receptáculos dos terrenos urbanizáveis nas suas áreas e os tais terceiros os promotores imobiliários padrão saber no jornal oficial quais os terrenos em todo o País disponíveis para compra? Nós .gostaríamos que o Sr. Ministro pudesse precisar exactamente os termos dessa indicação oficial ou oficiosa do Diário da República acerca da oferta de imobiliário.
Por último, o Sr. Ministro faz referência explícita à manutenção dos artigos 22.o a 26.o da Lei dos Solos. Não faz referência a outros artigos, e cito apenas, por exemplo, os artigos 27.o e 28.o, para lhe perguntar se essa exclusão ou esse ,pôr entre parêntesis outros artigos fundamentais do Decreto-Lei n.o 794/76 e revelador de que, na sua perspectiva, Sr. Ministro, há a possibilidade de negar a existência desses artigos, de os excluir, de os revogar.O Sr. Presidente- - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): - Serei breve nos meus pedidos de esclarecimento, para sossego do Sr. Deputado Silva Marques.Risos do PCP.O Sr. Ministro deve lembrar-se de que no ano passado, depois de determinadas afirmações de uma figura hoje muito controversa da vida pública nacional, foi alterado o artigo 5.o da Lei dos Solos. E foi alterado por forma gravosa para a política de municipalização dos solos, o que já permitiu na prática - hoje já é escândalo público - a alienação em propriedade plena de solos de grande riqueza, a ameaça e a promessa de que outros serão alienados do mesmo modo à iniciativa privada, leia-se «especuladores imobiliários».Hoje o governo AD vem, através do Sr. Ministro, pedir autorização legislativa sobre assuntos extremamente importantes, é de entre eles o problema da Lei dos Solos volta novamente à baila.Na sua carta de 24 pontos, no texto de que faz acompanhar o pedido de autorização legislativa, o Sr. Ministro fala em penalizações relativamente aos proprietários de terrenos que não cumpram normas que nós ainda sabemos muito bem quais serão, como de resto já foi aqui frisado pelo meu camarada Veiga de Oliveira, que affidiu ao aspecto vago desta questão.
Assim, Sr. Ministro, pergunto se neste pedido de autorização legislativa e no decreto-lei que dela resultará, e que nós não sabemos qual é, embora se trate de matéria tão importante que deveria ser aqui discutida, os artigos 47.o a 51.o da actual e conhecida Lei dos Solos, ou seja os que falam concretamente da penalização dos 18 meses - para os Srs. Deputados que desconhecem o que isso é direi que se trata de terrenos expectantes, cujos proprietários são intimados a construir ou a apresentar planos para construção, e que, no caso de tal não acontecer, após os 18 meses, podem ser declarados de utilidade pública e expropriados, desaparecerão e serão substituídos por esta «penalizaçãozinha» estou a lembrar-me do Regulamento Geral de Edificações Urbanas, que, de 8 em 8 anos, fixa uma multa de centenas de escudos para quem não faz obras de beneficiação nos seus prédios ...
1 DE JULHO DE 1981 3681da clandestinidade creio que se cumpre, e hoje a intervenção do Ministério é mais ampla do que aqui está preconizado.
Por outro lado, há um problema de fundo que deve ser equacionado, o que deve ser feito pela própria câmara. Parece-me que realmente a actividade da administração central se deverá virar muito mais para o ordenamento do território, para a definição das grandes linhas gerais de actuação. Mas também temos que considerar que nesta altura o ordenamento não está feito, que, portanto, essas linhas de política geral não estão definidas e que desse modo se pode cair numa situação anárquica. Julgo, pois, que teremos que preservar esse aspecto até encontrarmos melhores caminhos.
Outro problema diz respeito à definição das áreas de desenvolvimento urbano prioritário e às áreas de construção prioritária, problema com que nos temos debatido porque o título, por si, diz tudo e é um pouco difícil de, na definição, não se utilizar o próprio definido.
Em todo o caso, parece-me que a caracterização resultará mais da regulamentação da própria lei do que da definição, que forçosamente tem que ser vaga e imprecisa. Parece-me, pois, que será a regulamentação da própria legislação a elaborar que irá caracterizar com maior profundidade o que são áreas de desenvolvimento urbano prioritário e áreas de construção prioritária. O que quero garantir ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira é que as intenções que estão por detrás disto são intenções que se podem considerar perfeitamente construtivas, que estão na linha - convenço-me disso - até de uma atitude mais progressista do que a que sempre houve neste país em matéria de solos.
Nesse sentido, creio que estamos a dar um passo em frente bastante importante nesta matéria relativamente a tudo o que se fez até agora.
Quanto ao problema ventilado sobre o financiamento da habitação, estou 150 % de acordo com o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, tão de acordo que uma das primeiras acções do Ministério foi criar um novo sistema de crédito que vai precisamente dentro das linhas de orientação que, creio, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira também defende.
Julgo que esse foi um primeiro passo. É preciso, naturalmente, que as nossas instituições de crédito se habituem a pensar no crédito para a aquisição de habitação de uma forma completamente diferente daquela em que têm pensado nos últimos anos ou desde sempre, se quisermos. Não é um trabalho fácil. Os bancários têm neste aspecto tradições e um conjunto de aspectos conjunturais a pesar-lhes que cria uma série de objecções, mas considero que o primeiro passo que se deu é fundamental, que é muito importante porque é um passo irreversível. Não estou convencido de que, qualquer que seja o governo que se siga a este, possa voltar atrás no sistema de crédito que criámos e que, como sabem, estabelece um prazo máximo de amortização de 30 anos e uma prestação máxima de 25 % do rendimento do agregado familiar.
15to até agora nunca se tinha feito e julgo que, felizmente, não vai ser possível, qualquer que seja o governo que se siga a este, e quando se seguir,
voltar atrás neste passo, que considero, repito, extremamente importante. O que é provável é que se dêem novos passos em frente.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa novamente, Sr. Ministro?O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Ministro, V. Ex.a sabe que a questão que referi quando falei no financiamento à habitação era uma questão toda particular e que não cabe, infelizmente, nos esquemas até agora usados por todos os governos desde o 25 de Abril até agora eu incluo todos os governos.
E a questão que referi e que supus entendida é uma questão muito precisa: a habitação é um bem duradouro, que dura, digamos, 60 anos, e que não deve nem necessita, e até é prejudicial se assim acontecer, estar sujeita a um esquema de crédito baseado na taxa de redesconto do banco central, que é uma taxa de redesconto anual e que nada tem a ver com um bem que é produzido para durar 60 anos, isto é, produzido hoje para que as gerações vindouras o utilizem.
Esta questão tem uma solução e o problema que levantei foi este, Sr. Ministro. E o que é preciso é que o seu governo, se realmente pretende resolver o problema, responda a esta questão.O Orador: Posso dizer-lhe, Sr. Deputado Veiga de Oliveira, que o Governo pretende responder a essa questão e que o sistema de crédito que já foi anunciado e que brevemente vai entrar em vigor é a primeira resposta.
Se o Sr. Deputado me perguntar se eu considero que essa resposta é totalmente satisfatória, dir-lhe-ei que não e que pretendo ir mais longe nesse domínio. Mas também o Sr. Deputado Veiga de Oliveira compreenderá que os meios financeiros e quando falo neles falo do ponto de vista meramente tecnocrata, e não político não são fáceis de mover e para chegar onde chegámos já foi naturalmente preciso ultrapassar muitas tradições ao nível do nosso sistema de crédito. Mas o que pretendo, repito, é ir mais longe nessa matéria e estou convicto de que o conseguirei.
Aliás, gostaria também de dizer que nesta altura é já questão pacífica que os 40 000 fogos que o Governo, nos 4 anos do seu exercício, pretende construir serão exclusivamente destinados a famílias em condições de insolvência e que será o Estado que se irá substituir nesse mesmo sistema de crédito às próprias famílias insolventes. Espero conseguir encontrar as disponibilidades de crédito suficientes para podermos lançar outra operação de mais 40 000 fogos num sistema de crédito idêntico para as autarquias.
Desta maneira poderíamos considerar que a administração central, através do Fundo de Fomento da Habitação, e as autarquias estariam em condições de poder lançar durante os próximos 4 anos, 80 000 fogos para famílias insolventes.
Estou convencido de que, desse modo, conseguiríamos reduzir drasticamente, se não mesmo eli
3682 I SÉRIE - NÚMERO 90minar, a chaga social que hoje se apresenta neste domínio e que se traduz nas famílias insolventes que nesta altura não têm habitações condignas.
Penso, pois, que 80 000 fogos conseguiriam quase que eliminar, pelo menos nestes anos mais próximos, os problemas mais candentes que nesta altura temos para enfrentar.Aplausos do Sr. Deputado do PSD Silva Marques.Ao Sr. Deputado Anselmo Aníbal, que perguntou como iriam funcionar as comissões interdepartamentais e qual seria a sua constituição responderei que a ideia que o Governo tem nesta matéria é que temos de pôr fim a uma situação extremamente burocrática e totalmente descontrolada que nesta altura existe e que é o passeio dos processos pelos vários departamentos do Estado. Nunca se sabe quando é que se chega ao fim num processo de urbanização porque cada direcção-geral responde quando lhe calha e sem que haja uma forma disciplinada de encarar estes problemas.
Por outro lado os problemas que se levantam são rigorosamente problemas interdepartamentais que devem ser analisados à volta da mesa para serem
A nossa ideia é que várias direcções-gerais estejam presentes nestas comissões interdepartamentais a nível distrital e que à volta da mesa se assumam relativamente às áreas que lhes estão submetidas.
Essas comissões interdepartamentais serão, portanto, acrescidas com algumas direcções-gerais relativamente a alguns problemas específicos que se levantam nalgumas zonas, como é o caso, por exemplo, da vizinhança de estabelecimentos prisionais, de zonas com instalações militares, etc., etc.
A ideia é que essas comissões interdepartamentais consubstanciem a acção da administração central na aprovação, ou reprovação, ou na definição de algum, tipo de limitação nas áreas de desenvolvimento urbano prioritário propostas pelas Câmaras e, portanto, serão elas que, analisando os problemas, aprovarão, rejeitarão ou estabelecerão condicionantes às propostas das câmaras.
A posição do Ministro neste aspecto é uma posição de mera sanção de um acto que decorrerá essencialmente entre as próprias autarquias e estas comissões interdepartamentais a nível distrital.
Quanto à forma como deve ser publicada a indicação, a nível oficial ou oficioso, no Diário da República das áreas de desenvolvimento urbano prioritário, confesso que é um aspecto de pormenor que ainda não analisámos. Não apresentamos o clausulado precisamente por considerarmos que muitos aspectos de pormenor podem revestir-se de grande importância, e não queríamos precipitar-nos nessa matéria.
Como já disse, estamos convencidos de que a opinião das próprias autarquias poderá ser extremamente relevante e, portanto, esse é um aspecto que não está nesta altura estudado, mas que iremos analisar cuidadosamente e sobre o qual, se houver sugestões a fazer, desde já as agradecemos porque as consideraremos com toda a boa vontade.
Quanto às revogações possíveis de outra legislação, queria salientar que não previmos revogar nenhuma da legislação existente. De facto, a menos que venha ainda na análise que se vai fazer e no diálogo com as autarquias se encontrem alguns aspectos que impliquem a revogação de um ou outro artigo da legislação actualmente existente, parece-nos que, numa análise já relativamente profunda que se fez de toda a legislação existente, não vai ser necessário mexer em nada do que existe. É uma legislação complementar do que existe e que, digamos, tem como finalidade fundamental levar, a que a legislação existente possa ser utilizada com maior eficácia do que tem sido até agora.
Portanto, quando Sr. Deputado Silva Graça refere o problema do artigo 5.o estaremos rigorosamente nas mesmas condições. É nossa intenção que o problema das expropriações seja revisto, mas pensamos que há tempo para o fazer ao nível da Assembleia e de submeter a esta, propostas nesse sentido. Não é intenção do Governo legislar sobre essa matéria.
Portanto, o que posso afirmar é que é intenção do Governo, no que respeita a matéria tributária, que, como já disse será discutida aqui no próximo ano, quando se discutir a proposta orçamental, que a penalização a estabelecer seja suficientemente desencorajante para que efectivamente os terrenos não fiquem numa situação de expectativa como até agora. Se assim não for não vale a pena tributar.
Se vamos tributar ou o fazemos para que a tributação seja uma realidade e tenha uma força coerciva sobre os próprios proprietários ou se vamos lançar uma pequena tributação, então ela não terá nenhum efeito e não valerá a pena.
Talvez se possa pensar se essa tributação poderá ser progressiva ou não, mas é já outro aspecto da questão, que também estamos dispostos a discutir na altura própria, visto que a tributação não virá a ser aplicada antes de 1983. Com todo o processo que está previsto nem sequer em 1982 ela será aplicada, porque só se cairá na situação de tributação a partir das acções a tomar pelos próprios proprietários durante o ano de 1983.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tivemos oportunidade de verificar que os objectivos inicialmente latifundiários e extremamente vagos do pedido de autorização legislativa foram oportunamente corrigidos através de uma proposta de alteração.
Efectivamente, acusava certa preocupação e alguma perplexidade a disposição de legislar em matérias tão amplas como o planeamento urbanístico e o regime jurídico dos solos, entendido em termos gerais.
A referência ao planeamento urbanístico foi retirada e isto dá-nos um quadro mais limitado dos objectivos do Governo que, agora, o Sr. Ministro teve oportunidade de definir com um pouco mais de clareza.
No entanto, o documento que acompanha o pedido de autorização legislativa e que de algum modo faz a explanação das intenções subjacentes a este pedido,
1 DE JULHO DE 1981 3683se nalguns aspectos é suficientemente elucidativo para termos uma ideia do que se pretende, noutros deixa-nos algumas dúvidas e também algumas inquietações.
Verificamos que há uma certa indefinição relativamente aos prazos estabelecidos e grande, direi mesmo profunda, confusão no seu concatenamento, na sua coordenação. Talvez que o documento não tenha sido elaborado ainda com a suficiente maturidade, mas as dúvidas que suscita são de referir.
Verificamos que, antes de mais nada, o espírito e a filosofia que enforma este propósito governamental se insere em alguns exemplos e experiências já praticados noutros países, nomeadamente em França, através das zones d'aménagement prioritaires et zones d' urbanisation prioritaires, e no fundo é a sua transposição para cá que se pretende levar a efeito.
As zonas de desenvolvimento urbanístico prioritário e as áreas de construção prioritária são, no fundo, a adopção dessas duas fórmulas que já estão experimentadas e que nalguns casos deram resultados positivos.
Mas, voltando aos prazos, verificamos que às Câmaras é dado um prazo para delimitar as zonas até ao dia 31 de Março de 1982. E em vista do enunciado que aqui se faz das necessárias especificações de que deverá ser acompanhada a definição das zonas e que, para todos os efeitos, correspondem a planos de urbanização, entendemos que este prazo é capaz de ser extremamente limitado se entendermos sobretudo que grande parte dos municípios, pese embora o apoio que o Governo se propõe dar-lhes através dos organismos que neste mesmo documento refere.
Este prazo se mostra extremamente débil para levar a efeito semelhante tarefa, até porque em muitos aglomerados com mais de 5000 habitantes não há ainda qualquer plano de urbanização previamente elaborado, o que não permite, em boa verdade, que se definam zonas de urbanização prioritárias ou áreas de construção prioritárias quando não existam planos de urbanização feitos. É uma situação do tipo da galinha e do ovo: a galinha será esta definição de áreas, mas o ovo terá de ser o plano de urbanização e vice-versa. Daí que estes prazos para os municípios nos pareçam demasiadamente curtos, a menos que se pretenda visar um número limitado de situações.
Esta delimitação de áreas que se pretende fazer e que será objecto de revisão todos os anos - o que parece positivo, como princípio - conduzirá à publicação no Diário da República das respectivas definições, uma vez aprovadas pelo Sr. Ministro das Obras Públicas, sabendo-se agora que será também escutado, para o efeito, o Sr. Ministro da Qualidade de Vida.
Mas entre a apresentação pelos municípios, a apreciação pelos organismos interdepartamentais, a aprovação pelo Sr. Ministro e a publicação no Diário da República vai, com certeza, passar bastante tempo, o que atira a expectativa de realização destes projectos para bastante longe.
Independentemente desta referência de pormenor, gostaria de salientar que aos particulares que se situam nas áreas de desenvolvimento urbanístico prioritário é dado um prazo de três meses para virem declarar se estão dispostos ou não a urbanizar os seus terrenos, se cedem os terrenos ao município, se não cedem nem estão dispostos a urbanizar ou se não declaram nada. Estas duas situações últimas são um pouco tautológicas porque para efeitos de tratamento com vista à criação de um ónus de tipo fiscal o tratamento será, com certeza semelhante.
Mas são dados três meses e seguidamente seis meses para os proprietários que se encontrem nas áreas de desenvolvimento urbanístico prioritário apresentarem projectos de loteamento. Ora, 6 mais 3 são 9, o que quer dizer que os proprietários terão, para todos os efeitos, nove meses para desenvolver este trabalho.
Como as áreas de desenvolvimento urbanístico prioritário comportarão seguramente e em muitos casos definições de terrenos que se encontram em áreas consideráveis, não urbanisticamente dotadas de infra-estruturas e cujo projecto de infra-estruturas dependerá de um projecto conjunto das várias infra-estruturas - suponhamos um terreno que constitui um enclave no meio de uma área rural que é definida como área de desenvolvimento urbanístico prioritário -, será com certeza inviável ou muito problemático para um proprietário de terreno nestas circunstâncias poder proceder ao estudo e ao projecto das infra-estruturas que depende da iniciativa de outros proprietários a montante e eventualmente a jusante. É uma dificuldade técnica a ter em conta na fixação destes planos.
Mas para os municípios que recebam esses terrenos através de contratos com os proprietários e que queiram levar por diante a sua urbanização por iniciativa própria, já é concedido um ano. Aqui há uma diferenciação de tratamento que não me parece nem equitativo nem justo, até porque aos municípios será dada com certeza maior facilidade para este efeito.
No entanto, para as áreas de construção prioritária, que por definição são aquelas que, temporalmente, têm condições para arrancar primeiro, já é dado aos proprietários um prazo de um ano para fazer a declaração. 15to não é compreensível nem aceitável para as áreas de desenvolvimento urbanístico prioritário estabelecem-se três meses para aquelas em que a construção poderá ser mais imediata estabelece-se um ano. Não é justo nem aceitável.
E aos proprietários que se situem dentro das áreas de construção prioritária não dotadas de infra-estruturas dá-se-lhe, ainda, mais dois anos para apresentarem os respectivos projectos de infra-estruturas, os projectos dos edifícios e o levantamento das respectivas licenças. Tudo isto constitui um encadeado de prazos, que, para efeitos comunitários de lei, parece acabar, unicamente, com todo este processo urbanístico. Ou seja os proprietários inseridos em áreas de desenvolvimento urbanístico prioritário apresentam os seus projectos a loteamento. E depois? Depois, não se sabe o que é que acontece Ou seja: vai recair sobre eles o tal ónus do imposto? Ou há qualquer fixação de novo prazo para a execução das obras?
Porque uma coisa é obter o licenciamento, outra coisa é ter apresentado os projectos, mas distinto disso é proceder à sua concretização, em relação ao que não se faz nenhuma referência a prazos, nenhuma referência à sequência natural deste processo.
Esta dúvida é suficientemente importante para justificar um esclarecimento e sobretudo uma correcção
1 DE JULHO DE 1981 3685solos, dizendo que o Governo «pretendia simplesmente fazer um ajustamento de pormenor que tem apenas uma intenção de carácter prático». Dizia o então Ministro que eram «muitos e muitos diversos» os problemas que eram levantados junto da administração central, e à laia de justificação dizia que eram as câmaras municipais que levantavam mais a urgência da resolução deste problema. Salientava-se que havia «dificuldades de interpretação, estreito campo de decisões e maleabilidade da administração». O que é que se pretendia de facto, nessa altura? Queria aproveitar-se, como agora, o Verão para legislar, o Governo queria fazê-lo evitando o que considerava e considera o ónus das discussões parlamentares. Dizia que procurava suster com eficácia «o constante desenvolvimento das áreas de construção clandestina», salientando ainda que pretendia «a rápida disponibilidade pelo sector público de terrenos aptos» ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo, mas gostaria de pedir aos Srs. Deputados o favor de permanecerem na Sala ou se por qualquer motivo tiverem necessidade de sair que o fizessem rapidamente, mas que fosse possível manter na Sala aquele mínimo de atenção e de possibilidade para que o Sr. Deputado que está no uso da palavra o possa fazer com o sentimento de que está, realmente, a ser escutado.
É um pedido que tenho vindo a formular a VV. Ex.as e para o qual pedia o favor de me tornarem desnecessária a sua repetição.
Queira continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Confessava-se, portanto, que na prática o que se pretendia era a oferta de terrenos até então municipalizados. De facto o que aconteceu foi o Decreto-Lei n.o 313/80, de 19 de Agosto, e que dizia «poderá ser autorizada cedência dos terrenos em posse plena às entidades de direito privado». Damos este exemplo que é, aliás, o mais conhecido: a Câmara Municipal de Lisboa, que tomara para si as honras desta alteração e tinha anunciado o número do diploma - saiu na folha oficial em 19 de Agosto, como disse - num edital de 11 de Agosto (é uma habilidade dos circuitos de informação do actual presidente da Câmara Municipal de Lisboa), a Câmara Municipal de Lisboa, dizia, foi retirando os proveitos dessa revisão. Lembrada das grandes negociatas que entretanto patrocinara enquanto era dirigida por gerentes fascistas, quis aproveitar o uso em plena posse dos terrenos municipais, anunciando nestes dezoito meses em que tem dirigido Lisboa, vendas em posse plena de terrenos municipais, aproveitando-se para fornecer terrenos, para desmunicipalizar terrenos, apontando até previsíveis acções de reversão que alguns antigos titulares de terrenos poderão fazer por via judicial.
15to no meio de um fraseado que eu reputaria de demagógico, e é o mínimo que se poderá dizer, pois é difícil classificá-lo de uma forma menor.
Dizia então a Câmara Municipal de Lisboa que procurava acabar com as zonas degradadas e os bairros de barracas comprometeu-se a vender a globalidade dos terrenos por metro quadrado, em preço compatível com a economia de operação; e ficavam as empresas com o objectivo do realojamento, em extensão, das populações, sendo autorizadas a 85 % em venda livre, no mercado livre, e isto no meio de um sortilégio de palavras de que eu só lembrava as seguintes: «era para viabilizar a integração social dos realojados nas novas comunidades refazendo», - pasme-se a linguagem! - «o tecido social da cidade à custa de uma efectiva miscigenação». 15to é um texto de grande densidade ideológica, que às 0 horas e 20 minutos é realmente difícil analisar, elaborado de forma subtil, com uma sequência discursiva e sociológica em que convém atentar, naturalmente, dando origem a um elefante, também ...O Sr. António Moniz (PPM): - Um elefante?!O Orador: - Daí, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o poder dizer-se que o resultado da autorização legislativa que foi pedida nessa altura e ao qual o Grupo Parlamentar do PCP votou contra, provou continuamente que não era processo de intenções o que então dissemos. Vimos, por este andar, o que a revogação do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 313/80 deu.
E variadas vezes aparece a indicação de que fazemos processos de intenção, antes das leis estarem presentes. Não é verdade. 15to é uma análise, a posteriori, daquilo que resultou de uma autorização aqui concedida, dia por dia, quase há um ano, e que deu origem ao tal Decreto-Lei n.o 313/80.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Na página 1 da chamada nota informativa diz o Governo que não pretende revogar as leis igualmente em vigor sobre planeamento urbanístico e regime jurídico dos solos. Indica, o Sr. Ministro, que as quer complementar, o que, aliás, reiterou na sua expressão de há pouco.
Percebe-se, ao longo do texto, que quer criar dois novos investimentos urbanísticos e quer promover a criação de comissões interdepartamentais para desburocratizar, como diz o Sr. Ministro.
Mas, de facto, o que aqui aparece claramente é a aprovação das chamadas propostas de definição das áreas de desenvolvimento urbano prioritário e das áreas de construção prioritária, em nome do que se chama de salvaguarda dos interesses nacionais e regionais.