23 DE DEZEMBRO DE 1987642-(145)mas que se tem defrontado com dificuldades, ia subir o prazo para mês e meio. Isto é um factor de rigidez, que podia ser eliminado mesmo antes da entrada em vigor da lei, é um factor de rigidez que não beneficia ninguém, suponho que nem sequer fará entrar receita significativa nos cofres do Estado. É um exemplo típico de actuação burocrática pura. Era isto que, suponho, valia a pena que o Ministério do Trabalho, juntamente com o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Oliveira Costa, se empenhasse em obter uma solução mais razoável e que, dentro do quadro actual, permitisse alguma flexibilização, esta pacífica, com o acordo de todos.O Sr. Presidente: — Gostaria de saber se há mais questões e, já agora, quantas questões há ainda, para ver se conseguimos gerir o tempo.Tem a palavra a Sr. Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damisão (PS): — Não quero fazer perder tempo, quero só reafirmar as questões que coloquei há pouco e que se prendiam com a Segurança Social e aguardo que o Sr. Ministro me dê, depois, alguma informação sobre uma questão que ficou em aberto e, também, sobre o número de desempregados com acesso ao subsídio — no fundo, é a clarificação orçamental da afirmação que se produz aqui, já referi e não vale a pena estar a repetir e a perder tempo: queria, sobretudo, a clarificação de como o Governo forma o número total de empregados.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr. Deputada Helena Torres Marques.A Sr.8 Helena Torres Marques (PS): — É só para fazer uma pergunta ao Sr. Ministro, muito rapidamente. Gostaria de saber quais são as repercussões que o senhor espera para o seu Ministério, da existência de dotação concorrencial. Quais são os projectos que o Sr. Ministro prevê que não venham, na prática, a ser executados e quais as perspectivas de cortes no seu Ministério?O Sr. Ministro do Emprego e da SegurançaSocial: — Sr. Deputado Nogueira de Brito, não posso corroborar a sua intervenção com a tese que tenha de que a flexibilidade, na matéria que estamos a discutir, muitas vezes, tem elementos adjacentes que não têm a ver com a matéria da situação laboral propriamente dita. Portanto, corroboro esta tese e muitas vezes há elementos que parecem, à partida de pormenor e pouco significativos, que vêm introduzir elementos de flexibilidade muito mais poderosos do que a legislação em si, confinada só às relações empregador/trabalhador. Sou sensível a esse tipo de argumento, de tal modo que, nesta fase, no Conselho de Concertação Social, onde estamos a discutir estes problemas, surgem muitos elementos adjacentes e adicionais. No debate que, com toda a disponibilidade, irei manter, com certeza, esse não há-de deixar dè surgir em cima da mesa, como elemento adjacente e importante. Tenho o privilégio de o Sr. Ministro das Finanças presidir ao Conselho de Concertação Social e fazer parte dos membros que compõem a Mesa, onde esses assuntos são debatidos, e esse elemento é um dos que está no meu espírito, tal como outros que há, e podemos enumerar aqui umconjunto de elementos que também poderiam contribuir. Parto do princípio que não é apenas na relação ou na revisão de determinado tipo de preceitos que, em termos de legislação laboral, se pode conseguir atingir um nível de flexibilidade maior. Há esse que o Sr. Deputado acaba de referir e muitos mais — que podíamos, com a nossa imaginação, aqui tecer — que vão nesse sentido; portanto, não deixarei de tentar introduzir. Não queria explanar muito mais, porque é assunto que em sede de Concertação Social não deixará de ser abordado.Sr.8 Deputada, já afirmei que segunda-feira vou certamente fazer-lhe chegar às mãos, através do Instituto do Emprego e Formação Profissional, o número que pediu sobre os beneficiários. Quanto à Sr.8 Deputada Helena Torres Marques, sei que essa pergunta tem sido feita a todos os meus colegas e todos dizem que têm uma grande esperança, porque a dotação é concorrencial, portanto, há aqui algo de competitivo entre os diversos sectores, mas eu parto tranquilo por uma razão simples. Se admitir que as taxas de execução do ano anterior podem ser, de algum modo, garantia, na Segurança Social, tudo o que é do PIDDAC tem de ter uma taxa de execução de 100%, parto para este jogo concorrencial com uma grande confiança de que vai ser difícil os serviços da Segurança Social, tal como estão montados, não cumprirem.Dentro da Administração Pública, queria aqui realçar, já passei por várias áreas de responsabilidade, e encontro no sistema de segurança social, tal como está, performances muito elevadas em relação ao habitual. É um sistema que está consolidado, está muito bem montado, está gerido em termos de gestão por objectivos e em termos de Administração Pública é um bom exemplo de funcionamento. O único serviço onde as taxas de execução foram baixas, relativamente ao previsto, foi o Instituto de Emprego e Formação Profissional. Razões para isso são os factos de ser um serviço novo e de ter tido dificuldades de vária ordem; daí que a proposta que este ano é apresentada seja muito mais realista, em termos de investimento na área do Instituto do Emprego e Formação Profissional. De facto, não tenho problema nenhum em fazer este tipo de afirmação e considero que o que foi escrito o ano passado foi escrito num pressuposto de que o serviço não tem uma capacidade de execução tão alta como se poderia imaginar à primeira vista. Analisando caso a caso — tive oportunidade de o fazer — as razões que levaram a uma baixa taxa de execução da parte de investimentos são, fundamentalmente, de natureza processual, que toda a gente sabe, como seja o processo que não está pronto a horas, o terreno que não sei quê. Enfim, são tudo questões de natureza processual onde foram abalançados, segundo uma estrutura que julgo não está adaptada para um volume de investimentos como se propunham fazer. Este ano tive a cautela de reduzir, fiz a comparação em relação ao executado, e admito que a taxa de execução foi baixíssima — considero baixo 60% da parte de investimentos do Instituto do Emprego. Como o que é orçamentado este ano parte já do conhecimento dessa realidade, julgo que poderei atingir uma boa taxa de execução de todos os serviços.Gostaria de dizer à Sr.8 Deputada Helena Torres Marques, perante este carácter competitivo da dotação concorrencial e inovador na nossa Administração, que