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342 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Apreciação da ANMP à Proposta de Orçamento do Estado para 2014 - Proposta de Lei n.o 178/XII –  Pág. Redação da PLOE para 2014 Comentários/ Proposta de redação 60 Artigo 51.o Trabalhadores de órgãos e serviços das administrações regionais e autárquicas 1 - Com vista ao cumprimento dos princípios orientadores da gestão dos recursos humanos na Administração Pública, está sujeita a parecer prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, a mobilidade interna de trabalhadores de órgãos e serviços das administrações regionais e autárquicas para os restantes órgãos ou serviços aos quais é aplicável a Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro.2 - O disposto no número anterior é ainda aplicável ao recrutamento exclusivamente destinado a trabalhadores com prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou determinado, a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 6.o da Lei n.o 12 A/2008, de 27 de fevereiro, quando se pretenda admitir a candidatura de trabalhadores de órgãos ou serviços das administrações regionais e autárquicas para os restantes órgãos ou serviços aos quais é aplicável a referida lei.3 - No caso das situações de mobilidade interna autorizadas ao abrigo do disposto no n.o 1, a consolidação prevista no artigo 64.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, carece igualmente de parecer prévio favorável, para o efeito, dos mesmos membros do Governo.  4 - O disposto no número anterior aplica-se às situações de mobilidade interna em curso à data da entrada em vigor da presente lei.Há demasiado tempo que vigora no ordenamento jurídico uma norma como esta, discriminadora da Administração Pública local e dos seus trabalhadores que também são trabalhadores da Administração Pública.Com efeito, tanto no recrutamento por procedimento concursal como na mobilidade interna, sujeita-se a mobilidade da Local para a Central a um prévio parecer ministerial.E o inverso não existe!Tem de ser ELIMINADA! 62 Artigo 55.o Contratos a termo resolutivo 1 - Durante o ano de 2014, os serviços e organismos das administrações direta e indireta do Estado, regionais e autárquicas não podem proceder à renovação de contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo e de nomeações transitórias, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.2 - Em situações excecionais, fundamentadas na existência de relevante interesse público, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública podem autorizar a renovação de contratos ou nomeações a que se refere o número anterior, fixando, caso a caso, as condições e termos a observar para o efeito e desde que se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos:Não é novo, mas clarifica que “No caso dos serviços e organismos das administrações regionais e autárquicas, a autorização a que se refere o n.o 2 compete aos correspondentes órgãos executivos”. Regista-se por positiva esta clarificação.342Consultar Diário Original
343 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Apreciação da ANMP à Proposta de Orçamento do Estado para 2014 - Proposta de Lei n.o 178/XII –  Pág. Redação da PLOE para 2014 Comentários/ Proposta de redação a) Existência de relevante interesse público na renovação, ponderando, designadamente, a eventual carência de recursos humanos no setor de atividade da Administração Pública a que se destina o recrutamento, bem como a evolução global dos recursos humanos do ministério de que depende o serviço ou organismo; b) Impossibilidade de satisfação das necessidades de pessoal por recurso a pessoal colocado em situação de mobilidade especial ou a outros instrumentos de mobilidade; c) Demonstração de que os encargos com as renovações em causa estão previstos nos orçamentos dos serviços ou organismos a que respeitam; d) Demonstração do cumprimento das medidas de redução mínima, de 2%, de pessoal considerando o número de trabalhadores do serviço ou organismo em causa no termo do ano anterior; e) Parecer prévio favorável do membro do Governo de que depende o serviço ou organismo que pretende realizar a renovação de contrato ou nomeação; f) Cumprimento, pontual e integral, dos deveres de informação previstos na Lei n.o 57/2011, de 28 de novembro, alterada pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro.3 - No final de cada trimestre, os serviços e organismos prestam informação detalhada acerca da evolução do cumprimento dos objetivos consagrados no n.o 1, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.4 - São nulas as renovações efetuadas em violação do disposto nos números anteriores, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 6 a 8 do artigo 9.o da Lei n.o 12-A/2010, de 30 de junho, alterada pelas Leis n.os 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 66B/2012, de 31 de dezembro.5 -  O incumprimento do disposto no n.o 1 determina a responsabilidade disciplinar do dirigente do serviço ou organismo respetivo e constitui fundamento bastante para a cessação da sua comissão de serviço.6 - No caso da administração local, a violação do disposto no presente artigo determina também a redução nas transferências do Orçamento do Estado para a autarquia no montante idêntico ao despendido com as renovações de contratos ou de nomeações em causa, ao abrigo 343Consultar Diário Original
344 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Apreciação da ANMP à Proposta de Orçamento do Estado para 2014 - Proposta de Lei n.o 178/XII –  Pág. Redação da PLOE para 2014 Comentários/ Proposta de redação do disposto no n.o 3 do artigo 92.o da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 37/2013, de 14 de junho.7 - No caso das administrações regionais, a violação do presente artigo determina ainda a redução nas transferências do Orçamento do Estado para a região autónoma no montante idêntico ao despendido com as renovações de contratos ou de nomeações em causa.8 - No caso dos serviços e organismos das administrações regionais e autárquicas, a autorização a que se refere o n.o 2 compete aos correspondentes órgãos executivos.  9 - O disposto no presente artigo não se aplica aos militares das Forças Armadas em regimes de voluntariado e de contrato, cujo regime contratual consta de legislação especial, sendo a fixação dos quantitativos máximos de efetivos que aos mesmos respeita efetuada através de norma específica.10 - Ficam ainda excecionados da aplicação do presente artigo os formandos da GNR e da PSP, cujos regimes jurídicos estatutários de formação impliquem o recurso a algumas das modalidades de vinculação em causa.11 - Relativamente ao pessoal docente e de investigação, incluindo os técnicos das atividades de enriquecimento curricular, que se rege por regras de contratação a termo previstas em diplomas próprios, são definidos objetivos específicos de redução pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública, da educação e da ciência.12 - São também excecionados da aplicação do presente artigo os adjuntos de conservador dos Registos e Notariado que se encontrem numa das referidas modalidades de vinculação, na sequência de procedimento de ingresso previsto em diploma próprio.13 - O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas legais ou convencionais, especiais ou excecionais, em contrário, não podendo ser afastado ou modificado pelas mesmas.69 Artigo 59.o Redução de trabalhadores no setor público empresarial 1 - Durante o ano de 2014 as empresas públicas e as entidades públicas empresariais do setor público empresarial, com exceção dos hospitais entidades públicas empresarias, reduzemAté porque trabalhadores das empresas municipais são contabilizados na redução dos 344Consultar Diário Original
345 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Apreciação da ANMP à Proposta de Orçamento do Estado para 2014 - Proposta de Lei n.o 178/XII –  Pág. Redação da PLOE para 2014 Comentários/ Proposta de redação no seu conjunto, no mínimo, em 3% o número de trabalhadores face aos existentes em 31 de dezembro de 2012, sem prejuízo do cumprimento do disposto no artigo anterior.2 - Durante o ano de 2014, as empresas do setor público empresarial na área dos transportes terrestres e fluviais e gestão da infraestrutura ferroviária e suas participadas devem prosseguir a redução dos seus quadros de pessoal, adequando-os às efetivas necessidades de uma organização eficiente.trabalhadores das Câmaras Municipais nos termos do artigo 61.o, deverá ficar expresso que esta redução de 3% do número de trabalhadores do sector público empresarial não se aplica às empresas locais.70 Artigo 61.o Redução de trabalhadores nas autarquias locais 1 - Durante o ano de 2014, as autarquias locais reduzem, no mínimo, em 2% o número de trabalhadores face aos existentes em
346 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Apreciação da ANMP à Proposta de Orçamento do Estado para 2014 - Proposta de Lei n.o 178/XII –  Pág. Redação da PLOE para 2014 Comentários/ Proposta de redação 71 Artigo 62.o Redução de trabalhadores nos municípios em situação de saneamento ou rutura Nos municípios cuja dívida total, prevista no artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, ultrapasse, em 31 de dezembro de 2013, 2,25 vezes a média da receita corrente líquida cobrada nos três exercícios anteriores, a obrigação de redução do número de trabalhadores é de, no mínimo, 3% face aos existentes em
347 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Apreciação da ANMP à Proposta de Orçamento do Estado para 2014 - Proposta de Lei n.o 178/XII –  Pág. Redação da PLOE para 2014 Comentários/ Proposta de redação disposto nos números anteriores, sendo aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 4 a 6 do artigo 48.o, havendo lugar a redução nas transferências do Orçamento do Estado para a autarquia em causa de montante idêntico ao despendido com tais contratações ou nomeações, ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 92.o da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 37/2013, de 14 de junho.5 - O disposto no presente artigo não prejudica o disposto no artigo seguinte, que constitui norma especial para autarquias locais abrangidas pelo respetivo âmbito de aplicação.6 - O disposto no presente artigo é diretamente aplicável às autarquias locais das regiões autónomas.7 - Até ao final do mês seguinte ao do termo de cada trimestre, as autarquias locais informam a DGAL do número de trabalhadores recrutados nos termos do presente artigo.8 - O disposto no presente artigo tem caráter excecional e prevalece sobre todas as disposições legais, gerais ou especiais, contrárias.9 - O disposto no presente artigo aplica-se, como medida de estabilidade orçamental, nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 3.o, no n.o 1 do artigo 4.o e no n.o 1 do artigo 11.o da Lei n.o 73/2013, de 3 setembro, conjugados com o disposto no artigo 86.o da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 37/2013, de 14 de junho.Gabinetes de Inserção Profissional.73 Artigo 64.o Recrutamento de trabalhadores nas autarquias locais em situação de saneamento ou de rutura 1 - Ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 11.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, e sem prejuízo do disposto no número seguinte, os municípios que se encontrem em situação de saneamento ou de rutura, nos termos do disposto no artigo 57.o da referida lei, não podem proceder à abertura de procedimentos concursais com vista à constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, determinado ou determinável, para carreira geral ou especial e carreiras que ainda não tenham sido objeto de extinção, de revisão ou de decisão de subsistência, destinados a candidatos que não possuam uma relação jurídica de 347Consultar Diário Original
348 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Apreciação da ANMP à Proposta de Orçamento do Estado para 2014 - Proposta de Lei n.o 178/XII –  Pág. Redação da PLOE para 2014 Comentários/ Proposta de redação emprego público por tempo indeterminado previamente constituída.  2 - Sem prejuízo do artigo 84.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, o disposto no número anterior aplica-se, como medida de estabilidade, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 10.o-A e 10.o-B da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 37/2013, de 14 de junho, às autarquias locais que ultrapassem o limite previsto no artigo 52.o Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro.3 - Em situações excecionais, devidamente fundamentadas, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração local podem autorizar a abertura de procedimentos concursais a que se referem os números anteriores, fixando, caso a caso, o número máximo de trabalhadores a recrutar, desde que se verifiquem cumulativamente os requisitos enunciados nas alíneas b), d) e e) do n.o 2 do artigo 48.o e os seguintes requisitos: a) Seja imprescindível o recrutamento, tendo em vista assegurar o cumprimento das obrigações de prestação de serviço público legalmente estabelecidas e ponderada a carência dos recursos humanos no setor de atividade a que aquele se destina, bem como a sua evolução global na autarquia em causa;  b) Seja demonstrado que os encargos com os recrutamentos em causa estão previstos nos orçamentos dos serviços a que respeitam.4 - Para efeitos do disposto no n.o 1, nos casos em que haja lugar à aprovação de um plano de recuperação financeira municipal, nos termos previstos no artigo 61.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, o referido plano deve observar o disposto no número anterior em matéria de contratação de pessoal.  5 - Para efeitos do disposto nos n.os 3 e 4, os órgãos autárquicos com competência em matéria de autorização dos contratos aí referidos enviam aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração local a demonstração de que os encargos com os recrutamentos em causa estão previstos nos orçamentos dos serviços a que respeitam.  6 - São nulas as contratações e as nomeações de trabalhadores efetuadas em violação do disposto nos números anteriores, sendo aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos 348Consultar Diário Original
349 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Apreciação da ANMP à Proposta de Orçamento do Estado para 2014 - Proposta de Lei n.o 178/XII –  Pág. Redação da PLOE para 2014 Comentários/ Proposta de redação n.os 4 a 6 do artigo 48.o 7 - As necessidades de recrutamento excecional de pessoal resultantes do exercício de atividades advenientes da transferência de competências da administração central para a administração local no domínio da educação não estão sujeitas ao regime constante no presente artigo, na parte relativa à alínea b) do n.o 2 do artigo 48.o e ao número anterior.  8 - O disposto no presente artigo tem caráter excecional e prevalece sobre todas as disposições legais, gerais ou especiais, contrárias.84 Artigo 72.o Contratos de aquisição de serviços 1 - O disposto no artigo 33.o é aplicável aos valores pagos por contratos de aquisição de serviços que, em 2014, venham a renovar-se ou a celebrar-se com idêntico objeto e, ou contraparte de contrato vigente em 2013, celebrados por: a) Órgãos, serviços e entidades previstos nos n.os 1 a 4 do artigo 3.o da Lei n.o 12 A/2008, de 27 de fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril, alterado pela Lei n.o 66/2013, de 27 de agosto, incluindo institutos de regime especial e pessoas coletivas de direito público, ainda que dotadas de autonomia ou de independência decorrente da sua integração nas áreas de regulação, supervisão ou controlo; b) Entidades públicas empresariais, empresas públicas de capital exclusiva ou maioritariamente público e entidades do setor empresarial local e regional; c) Fundações públicas, de direito público e de direito privado, e outros estabelecimentos públicos não abrangidos pelas alíneas anteriores; d) Gabinetes previstos na alínea l) do n.o 9 do artigo 33.on. 1: Desde o ano de 2011 que têm sido introduzidas, através das sucessivas Leis que aprovam o Orçamento do Estado, significativas restrições em matéria de contratos de aquisição de serviços, numa tentativa de articulação destes contratos com as normas relativas às reduções remuneratórias.Desde a sua introdução, na LOE de 2011, que aplicação destas regras se tem revelado extremamente confusa, tendo-se agravado com as alterações introduzidas pela LOE2012 e pela LOE 2013 cujo texto, no essencial, se mantém.   Mantém-se, quanto ao âmbito de aplicação dos contratos de aquisição de serviços abrangidos pelas restrições impostas por este artigo 72.o todos os que possuam “idêntico objeto e, ou, contraparte” (não apenas aqueles que possuam “idêntico objeto e contraparte”, como constava da LOE2011)  349Consultar Diário Original
350 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Apreciação da ANMP à Proposta de Orçamento do Estado para 2014 - Proposta de Lei n.o 178/XII –  Pág. Redação da PLOE para 2014 Comentários/ Proposta de redação2 - Para efeito de aplicação da redução a que se refere o número anterior é considerado o valor total do contrato de aquisição de serviços, exceto no caso das avenças previstas no n.o 7 do artigo 35.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril, alterado pela Lei n.o 66/2013, de 27 de agosto, em que a redução incide sobre o valor a pagar mensalmente.3 - A redução por agregação prevista no n.o 2 do artigo 33.o aplica-se sempre que, em 2014, a mesma contraparte preste mais do que um serviço ao mesmo adquirente. A manutenção desta redação proposta no n.o 1 do artigo 72.o perpetuará o vasto elenco de dúvidas relativas ao seu âmbito de aplicação. Equacione-se a hipótese de um Município pretender adquirir a certa empresa (de que já é cliente) um serviço que nunca antes necessitou.Esta contratação estará sujeita ao artigo 72.o da Proposta apesar de não existir qualquer referência de valores que possibilite a comparação para efeitos de redução do correspondente valor do contrato.A manutenção desta redação é um absurdo e um erro grave, traduzindo uma imposição de impossível aplicação prática.O legislador deveria aproveitar, sim, esta iniciativa legislativa, para afastar expressamente esta previsão legal.n.o 3: Igualmente geradora de dúvida é manutenção da remissão constante do n.o 3 deste artigo 73.o da Proposta para o n.o 2 do artigo 33 o; aparentemente, o legislador pretenderá com esta remissão obrigar a que as reduções remuneratórias operem 350Consultar Diário Original
351 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Apreciação da ANMP à Proposta de Orçamento do Estado para 2014 - Proposta de Lei n.o 178/XII –  Pág. Redação da PLOE para 2014 Comentários/ Proposta de redação4 - Carece de parecer prévio vinculativo do membro do Governo responsável pela área das finanças, exceto no caso das instituições do ensino superior, nos termos e segundo a tramitação a regular por portaria do referido membro do Governo, a celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços por órgãos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril, alterado pela Lei n.o 66/2013, de 27 de agosto, independentemente da natureza da contraparte, designadamente no que respeita a: a) Contratos de prestação de serviços nas modalidades de tarefa e de avença; b) Contratos de aquisição de serviços cujo objeto seja a consultadoria técnica.5 - O parecer previsto no número anterior depende da: a) Verificação do disposto no n.o 4 do artigo 35.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril, alterado pela Lei n.o 66/2013, de 27 de agosto, e da inexistência de pessoal em situação de mobilidade especial apto para o desempenho das funções subjacentes à contratação em causa, cujo procedimento é definido por portaria prevista nos termos do diploma que institui e regula o sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas; b) Declaração de cabimento orçamental emitida pelo órgão, serviço ou entidade requerente; c) Verificação do cumprimento do disposto no n.o 1.relativamente ao conjunto de várias prestações de serviços, fornecidas por uma só pessoa coletiva ou singular.Importa clarificar se é esta a intenção do legislador para, seguidamente, se concretizar como irá operar esta limitação em sede do respetivo procedimento contratual, pois podemos estar em momentos temporais muito díspares e perante objetos não coincidentes.n.o 5: Quanto ao parecer prévio vinculativo necessário às decisões de contratação de prestações de serviços nas modalidades de tarefa e de avença e de consultadorias técnicas verifica-se que se mantém (entre outras) – por força do disposto na alínea a) do n.o5 do artigo 72.o da Proposta - a obrigação de, fundamentadamente, afastar a possibilidade de recurso a pessoal em situação de mobilidade especial, apto ao exercício das 351Consultar Diário Original
352 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Apreciação da ANMP à Proposta de Orçamento do Estado para 2014 - Proposta de Lei n.o 178/XII –  Pág. Redação da PLOE para 2014 Comentários/ Proposta de redação6 - A verificação do disposto na segunda parte da alínea a) do número anterior pode ser oficiosamente apreciada em qualquer fase do procedimento e determina a convolação do pedido no procedimento de mobilidade aplicável.7 - Não estão sujeitas ao disposto nos n.os 1 e 4: a) A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços essenciais previstos no n.o 2 do artigo 1.o da Lei n.o 23/96, de 26 de julho, alterada pelas Leis n.os 12/2008, de 26 de fevereiro, 24/2008, de 2 de junho, 6/2011, de 10 de março, 44/2011, de 22 de junho, e funções objeto do contrato.Mantém-se por clarificar como se articula esta regra com as normas e procedimentos no âmbito da contratação pública, qual o procedimento que deverá ser utilizado, e qual o tipo de contrato e situação laboral destes trabalhadores.  De igual forma, suscita dúvidas o o novo n.o6 que determina a convolação do procedimento.n.o6: Importa, por fim, referir que o legislador mantém a exclusão expressa dos contratos de aquisição de serviços entre pessoas coletivas públicas - “contratação in house”- das regras da redução remuneratória.A manutenção, na lei, deste artigo (72.o n.o6 al.c) mantém as várias dúvidas já existentes  O legislador deveria eliminar esta disposição legal e, como medida de estabilidade orçamental e limitação da despesa pública, determinar metas objetivas de redução de despesa com este tipo de contratação, associando o seu incumprimento a um regime sancionatório específico.352Consultar Diário Original
353 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Apreciação da ANMP à Proposta de Orçamento do Estado para 2014 - Proposta de Lei n.o 178/XII –  Pág. Redação da PLOE para 2014 Comentários/ Proposta de redação 10/2013, de 28 de janeiro, ou de outros contratos mistos cujo tipo contratual preponderante não seja o da aquisição de serviços ou em que o serviço assuma um caráter acessório da disponibilização de um bem; b) A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços por órgãos ou serviços adjudicantes ao abrigo de acordo quadro; c) A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços por órgãos ou serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril, alterado pela Lei n.o 66/2013, de 27 de agosto, entre si ou com entidades públicas empresariais;  d) As renovações de contratos de aquisição de serviços, nos casos em que tal seja permitido, quando os contratos tenham sido celebrados ao abrigo de concurso público em que o critério de adjudicação tenha sido o do mais baixo preço.8 - Não está sujeita ao disposto no n.o 1 e na alínea c) do n.o 5 a renovação, em 2014, de contratos de aquisição de serviços cuja celebração ou renovação anterior já tenha sido objeto da redução prevista na mesma disposição legal e obtido parecer favorável ou registo de comunicação.9 - Não está sujeita ao disposto no n.o 1 e na alínea c) do n.o 5 a celebração, em 2014, de contratos de aquisição de serviços cuja celebração já tenha sido, em 2012 e em 2013, objeto das reduções previstas na mesma disposição legal e obtido, nos mesmos anos, pareceres favoráveis ou registos de comunicação, desde que a quantidade a contratar e o valor a pagar não sejam superiores aos de 2013.10 - O disposto no n.o 5 do artigo 35.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril, alterado pela Lei n.o 66/2013, de 27 de agosto, e no n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro, alterado pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, e 66/2012, de 31 de dezembro, aplica-se aos contratos previstos no presente artigo.11 - Nas autarquias locais, o parecer previsto no n.o 4 é da competência do órgão executivo e depende da verificação dos requisitos previstos nas alíneas a) e c) do n.o 5, bem como da alínea b) do mesmo número, com as devidas adaptações, sendo os seus termos e tramitaçãon.o 11: O n.o 11 deste artigo 72.o mantém a remissão, relativamente à administração Local, para portaria própria os termos e tramitação 353Consultar Diário Original
354 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Apreciação da ANMP à Proposta de Orçamento do Estado para 2014 - Proposta de Lei n.o 178/XII –  Pág. Redação da PLOE para 2014 Comentários/ Proposta de redação regulados pela portaria referida no n.o 1 do artigo 6.o do Decreto Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro, alterado pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, e 66/2012, de 31 de dezembro.12 - A aplicação à Assembleia da República dos princípios consignados nos números anteriores processa-se por despacho do Presidente da Assembleia da República, precedido de parecer do conselho de administração.13 - Considerando a diversidade de realidades económicas que se vive no contexto internacional, bem como as leis locais e a especificidade das atribuições dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ficam estes serviços excecionados da aplicação do disposto no n.o 1, devendo a redução dos contratos de aquisição de bens e serviços incidir sobre a globalidade da despesa, e no n.o 4. 14 - Não está sujeita ao disposto no n.o 4 a aquisição de bens e serviços necessários à atividade operacional das forças e serviços de segurança. 15 - Considerando a urgência no âmbito das atividades de investigação criminal e serviços de estrangeiros e fronteiras e do sistema penal, ficam as aquisições de serviços de tradução e de intérpretes e perícias, naquele âmbito, excecionadas da aplicação do disposto no n.o 4.  do parecer prévio a emitir, nos termos do n.o 4.(para a Portaria referida no n.o 1 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de Setembro, na redação que lhe foi introduzida pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril).Mantém-se a ausência de publicação desta portaria regulamentadora, o problema não é novo, existe desde 2009, e tem gerado grandes constrangimentos aos Municípios.n.o14: A aquisição de bens e serviços necessários à atividade operacional dos serviços de bombeiros e proteção civil dos Municípios deverá estar, igualmente, dispensada do parecer no n.o4 e 11.o do artigo 72.o da Proposta.354Consultar Diário Original
355 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Apreciação da ANMP à Proposta de Orçamento do Estado para 2014 - Proposta de Lei n.o 178/XII –  Pág. Redação da PLOE para 2014 Comentários/ Proposta de redação 16 - Sempre que os contratos de aquisição de serviços estejam sujeitos a autorização para assunção de encargos plurianuais deve o requerente juntar a autorização obtida na instrução do pedido de parecer referido no n.o 4.17 - O cumprimento das regras previstas no Decreto-Lei n.o 107/2012, de 18 de maio, alterado pela presente lei, exceto nos casos previstos na alínea a) do n.o 4 do presente artigo em que se imponha a verificação do disposto na alínea a) do n.o 5, dispensa o parecer previsto no n.o 4, sendo a verificação do disposto nas alíneas b) e c) do n.o 5 feita no âmbito daquele regime.18 - São nulos os contratos de aquisição de serviços celebrados ou renovados em violação do disposto no presente artigo.n.o17: Na medida em que o âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.o 107/2012, de 18 de Maio, não engloba a Administração Local, este n.o17 também não terá qualquer aplicabilidade à Administração Local.A ANMP defende a eliminação do artigo.94 Artigo 76.o Alteração à Lei n.o 52-A/2005, de 10 de outubro 1 - Os artigos 9.o e 10.o da Lei n.o 52-A/2005, de 10 de outubro, alterada pelas Leis n.os 55 A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 9.o [...] 1 - O exercício de quaisquer funções políticas ou públicas remuneradas por pensionista ou equiparado determina a suspensão do pagamento da pensão ou prestação equiparada durante todo o período em que durar aquele exercício de funções.2 - O disposto no número anterior abrange, nomeadamente: a) O exercício dos cargos de Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, membro do Governo, deputado à Assembleia da República, juíz do Tribunal Constitucional, Provedor de Justiça, Representante da República, membro dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, deputado às assembleias legislativas regionais, deputado ao Parlamento Europeu, embaixador, eleito local em regime de tempo inteiro, gestor público ou dirigente de instituto público autónomo;Cargos políticos:Desaparece a opção – entre pensão de aposentação e remuneração – que estava prevista.Agora só podem perceber a remuneração que compete ao cargo. A pensão fica suspensa enquanto durar o exercício do cargo.355Consultar Diário Original
356 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Apreciação da ANMP à Proposta de Orçamento do Estado para 2014 - Proposta de Lei n.o 178/XII –  Pág. Redação da PLOE para 2014 Comentários/ Proposta de redação b) O exercício de funções a qualquer título em serviços da administração central, regional e autárquica, empresas públicas, entidades públicas empresariais, entidades que integrem o setor empresarial municipal ou regional e demais pessoas coletivas públicas; c) As pensões da CGA, nomeadamente de aposentação e de reforma, as pensões do CNP, as remunerações de reserva, pré-aposentação e disponibilidade auferidas por profissionais fora de efetividade de serviço, bem como aos titulares de pensões pagas por entidades gestoras de fundos de pensões ou planos de pensões de institutos públicos, de entidades administrativas independentes e de entidades pertencentes aos setores empresariais do Estado, regional e local.3 - O pagamento da pensão, da remuneração de reserva ou equiparada e da subvenção mensal vitalícia é retomado, depois de atualizadas aquelas prestações nos termos gerais, findo o período de suspensão.4 - [Revogado].5 - [Revogado].6 - [Revogado].7 - [...].8 - [...].9 - [...].10 - [...].Artigo 10.o [...] Para efeitos da presente lei, consideram-se titulares de cargos políticos, sem prejuízo do disposto no artigo anterior: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; 356Consultar Diário Original
358 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Apreciação da ANMP à Proposta de Orçamento do Estado para 2014 - Proposta de Lei n.o 178/XII –  Pág. Redação da PLOE para 2014 Comentários/ Proposta de redação 79.o do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, é aplicável aos beneficiários de pensões de reforma da segurança social e de pensões, de base ou complementares, pagas por quaisquer entidades públicas, independentemente da respetiva natureza, institucional, associativa ou empresarial, do seu âmbito territorial, nacional, regional ou municipal, e do grau de independência ou autonomia, incluindo entidades reguladoras, de supervisão ou controlo, diretamente ou por intermédio de terceiros, nomeadamente seguradoras e entidades gestoras de fundos de pensões ou planos de pensões, a quem venha a ser autorizada ou renovada a situação de cumulação.2 - No prazo de 10 dias, a contar da data de início de funções, os beneficiários a que se refere o número anterior devem comunicar ao serviço processador da pensão em causa o início de funções públicas remuneradas.3 - Quando se verifiquem situações de cumulação de funções, deve o serviço processador da pensão suspender o pagamento do correspondente valor da pensão, dando deste facto conhecimento à CGA, I.P., e ao CNP.n.o 3: Por força do n.o 3 deste artigo 81.o os beneficiários de pensões de reforma pagas pela segurança social (ou outras entidades gestoras de fundos), se exercerem funções públicas remuneradas deixarão de poder optar pela remuneração ou pela pensão, determinando a lei a suspensão da pensão de reforma. Apesar desta alteração, o artigo 78.o e 79.o do Estatuto da Aposentação -- para que esta norma remete -- mantém a possibilidade de opção.Importa salientar que aos aposentados titulares de cargos políticos (abrangidos pelo artigo 9.o da Lei n.o 52-A/2005) também passa a ser vedada a opção, à semelhança do 358Consultar Diário Original
359 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Apreciação da ANMP à Proposta de Orçamento do Estado para 2014 - Proposta de Lei n.o 178/XII –  Pág. Redação da PLOE para 2014 Comentários/ Proposta de redação4 - O disposto no presente artigo não é aplicável aos reformados por invalidez ou por incapacidade para o trabalho cuja pensão total seja inferior a uma vez e meia o valor do IAS.5 - As entidades referidas no n.o 1 que paguem pensões, subvenções ou outras prestações pecuniárias da mesma natureza, de base ou complementares, são obrigadas a comunicar à CGA, I.P., e ao CNP, até ao dia 20 de cada mês, os montantes abonados nesse mês por beneficiário.6 - Ficam ressalvados da aplicação do regime de cumulação de funções públicas remuneradas previsto nos artigos 78.o e 79.o do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, os aposentados, reformados, reservistas ou equiparados, contratados ou nomeados, para integrarem as equipas de vigilância às escolas previstas no Decreto-Lei n.o 117/2009, de 18 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 14/2012, de 20 de janeiro, que devem optar obrigatoriamente entre perceber a totalidade da pensão ou da remuneração na reserva e uma terça parte da remuneração base que competir às funções exercidas ou receber a totalidade desta e uma terça parte da pensão ou da remuneração na reserva.7 - O incumprimento pontual do dever de comunicação estabelecido no número anterior constitui o dirigente máximo da entidade pública, pessoal e solidariamente responsável, juntamente com o beneficiário, pelo reembolso à CGA, I.P., das importâncias que esta venha a abonar indevidamente em consequência daquela omissão.8 - O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, gerais ou especiais, em contrário.disposto neste artigo 81.o.n.o 4: Este n.o4 do artigo 81o da subtrai do artigo os beneficiários de pensões de invalidez cujo valor se contenha dentro do limite de uma vez e meia o valor do IAS (628,83 euros).É uma norma que não distingue, no seu âmbito, os beneficiários de pensões por invalidez absoluta (onde não é possível a acumulação com rendimentos de trabalho) ou por invalidez relativa. E esta distinção, a não ser pretendida pelo legislador, deveria ser clarificada, pois poderá vir a gerar dificuldades na definição dos seus destinatários.    Por outro lado, está restrito a “beneficiários de pensões de reforma pagas pela segurança social ou por outras entidades gestoras de fundos...”, ou seja, não abrange os aposentados por incapacidade da CGA (embora, como sabemos, estes, à semelhança dos beneficiários de pensões por invalidez absoluta, se encontrem absolutamente proibidos de exercer funções públicas (cfr.alínea a) do n.o2 do artigo 78.o do EA).A ANMP entende que o regime jurídico, em matéria de exercício de funções públicas por aposentados da CGA e por pensionistas/reformados do Regime Geral da 359Consultar Diário Original
360 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Apreciação da ANMP à Proposta de Orçamento do Estado para 2014 - Proposta de Lei n.o 178/XII –  Pág. Redação da PLOE para 2014 Comentários/ Proposta de redação Segurança Social (ou outros abrangidos por este art.o 81.o) deve ser único, com as mesmas soluções.Capítulo IV – Finanças Locais 103 Artigo 83.o Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado 1 - Em 2014, e tendo em conta a estabilidade orçamental prevista na lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 37/2013, de 14 de junho, a repartição dos recursos públicos entre o Estado e os municípios, tendo em vista atingir os objetivos de equilíbrio financeiro horizontal e vertical, inclui as seguintes participações: a) Uma subvenção geral fixada em € 1 701 091 216, para o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF);  b) Uma subvenção específica fixada em € 140 561 886, para o Fundo Social Municipal (FSM); c) Uma participação no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada em € 384 568 608, constante da coluna 5 do mapa XIX anexo, correspondendo o montante a transferir para cada município à aplicação da percentagem deliberada aos 5% da participação no IRS do Orçamento do Estado para 2013, indicada na coluna 7 do referido mapa.1 - Face ao OE/2013, verificam-se as seguintes diferenças nas transferências para os municípios: - FEF: menos 50.932.601€ do que em 2013; - FSM: o mesmo valor que em 2013; - IRS: menos 17.567.385€ do que em 2013.A ANMP não aceita de forma alguma a redução de transferências aqui apresentada, uma vez que o racional subjacente à alteração da LFL foi, desde o início, a manutenção do valor transferido para os municípios, tendo este princípio sido assumido pelo próprio Governo.Assim sendo, a única solução possível é, à semelhança do verificado no OE para 2103, a manutenção do valor das transferências face ao ano anterior, 2013. Tal situação parece perfeitamente viável, mesmo não correspondendo à percentagem estabelecida no artigo 25.o da Lei n.o 73/ 2013,de 3 de setembro. Isto porque esta lei, além de não 360Consultar Diário Original
361 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Apreciação da ANMP à Proposta de Orçamento do Estado para 2014 - Proposta de Lei n.o 178/XII –  Pág. Redação da PLOE para 2014 Comentários/ Proposta de redação2 - Fica suspenso no ano de 2014 o cumprimento do previsto no artigo 35.o e no n.o 1 do artigo 83.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro.estar atualmente em vigor, é incumprida pelo próprio Governo, ao ser suspenso um conjunto substancial das suas normas, nesta proposta de lei.Por outro lado, de acordo com o n.o 3 do artigo 32.o da lei n.o 73/2013, os elementos que suportam o cálculo destes indicadores são fornecidos pelo Governo à Assembleia da República juntamente com a PLOE. Por razões de transparência e justiça, a ANMP exige conhecer tais elementos, por forma a analisar e validar os cálculos efetuados.2 – A PLOE vem suspender o artigo da LFL que regula as variações máximas e mínimas do FEF e do FSM. Tal suspensão acarreta consequências graves em termos de iniquidade e injustiça entre os municípios, existindo 20 municípios que perdem mais de 5% das suas transferências. Esta situação condiciona fortemente a aplicação do princípio da estabilidade orçamental e do equilíbrio financeiro horizontal, estabelecidos respetivamente nos artigos 5.o e 10.o da LFL. O mínimo aceitável pela ANMP é que, ao suspender o artigo 35.o, seja garantido que nenhum município sofre um decréscimo superior a -5%, nem um acréscimo superior a 361Consultar Diário Original
362 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Apreciação da ANMP à Proposta de Orçamento do Estado para 2014 - Proposta de Lei n.o 178/XII –  Pág. Redação da PLOE para 2014 Comentários/ Proposta de redação3 - O produto da participação no IRS referido no número anterior é transferido do 5%, como previsto na futura LFL (e na atual!).É também suspenso o n.o 1 do artigo 83.o da LFL, número inexistente na referida lei. Tratase de um erro de redação que urge corrigir.Admitindo-se que o legislador queria referir-se ao n.o 1 do artigo 82.o, suspende-se a norma que define que o FSM corresponde a 2% da média aritmética de IVA+IRS+IRC. Se assim for, desconhece-se a racionalidade inerente ao cálculo do FSM, simplesmente igual ao do ano anterior.Caso o Governo pretenda então suspender o n.o 1 do artigo 82.o, referente ao FSM, a PLOE 2013 deve, no mínimo, garantir neste artigo que o FSM corresponde a 2% daquela média aritmética.Para uma lei controversa, acabada de aprovar, o Governo inicia o seu período de aplicação incumprindo artigos fundamentais, situação absolutamente inadmissível. Não pode esta Associação admitir que a LFL, uma lei basilar para o Poder Local, seja manipulada pelo Governo, em prejuízo dos municípios, quando o que se exige é transparência e estabilidade orçamental!362Consultar Diário Original
363 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Apreciação da ANMP à Proposta de Orçamento do Estado para 2014 - Proposta de Lei n.o 178/XII –  Pág. Redação da PLOE para 2014 Comentários/ Proposta de redação orçamento do subsetor Estado para os municípios.4 - Os acertos a que houver lugar, resultantes da diferença entre a coleta líquida de IRS de 2012 e de 2013, no cumprimento do previsto no n.o 1 do artigo 26.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, devem ser efetuados, para cada município, no período orçamental de 2014.5 - No ano de 2014, o montante do FSM indicado na alínea b) do n.o 1 destina-se exclusivamente ao financiamento de competências exercidas pelos municípios no domínio da educação pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico, a distribuir de acordo com os indicadores identificados na alínea a) do n.o 1 do artigo 34.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro.6 - No ano de 2014, o montante global da subvenção geral para as freguesias fixado em  € 259 064 493 que inclui os seguintes montantes: a) € 181 538 325 relativo ao Fundo de Financiamento de Freguesias; b) € 2 840 210 relativo à majoração prevista no n.o 2 do artigo 8.o da Lei n.o 11 A/2013, de 16 de janeiro; c) € 68 031 025,13 referente às transferências previstas para o município de Lisboa previstas nos  n.os 1 e 2 do artigo 17.o da Lei n.o 56/2012, de 8 de novembro; d) € 6 654 933 a distribuir pelas freguesias referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 27.o da Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, alterada pelas Leis n.os 5-A/2002, de 11 de janeiro, e 67/2007, de 31 de dezembro, e pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro para satisfação das remunerações e dos encargos dos presidentes das juntas que tenham optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, deduzidos dos montantes relativos à compensação mensal para encargos a que os mesmos eleitos teriam direito se tivessem permanecido em regime de não permanência, que sejam solicitados junto da DGAL através do preenchimento do formulário eletrónico próprio até ao final do 1.o trimestre de 2014.7 - Os montantes a atribuir a cada freguesia previstos nas alíneas a) e b) do número anterior constam do mapa XX anexo.5 - Esta redação vem corrigir, para o ano de 2014, a falta de rigor da atual LFL relativamente aos critérios de distribuição do FSM.363Consultar Diário Original
364 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Apreciação da ANMP à Proposta de Orçamento do Estado para 2014 - Proposta de Lei n.o 178/XII –  Pág. Redação da PLOE para 2014 Comentários/ Proposta de redação 106 Artigo 85.o Dívidas das autarquias locais relativas ao setor da água, saneamento e resíduos 1 - As autarquias locais que tenham dívidas vencidas às entidades gestoras de sistemas multimunicipais de abastecimento de água, saneamento ou resíduos urbanos ou de parcerias entre o Estado e as autarquias locais, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 90/2009, de 9 de abril, devem apresentar àquelas entidades, no prazo de 60 dias, um plano para a sua regularização com vista à celebração de um acordo de pagamentos que não exceda um prazo superior a cinco anos.2 - Durante o ano de 2014, e relativamente às dívidas das autarquias locais que se encontrem vencidas desde o dia
365 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Apreciação da ANMP à Proposta de Orçamento do Estado para 2014 - Proposta de Lei n.o 178/XII –  Pág. Redação da PLOE para 2014 Comentários/ Proposta de redação 2 - Ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 8.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, fica suspenso no ano de 2014 o cumprimento do disposto no n.o 1 do seu artigo 69.o mapa anexo).O Governo encontra-se mais uma vez a incumprir com os princípios estabelecidos na LFL. Isto corresponde a uma perda de receitas para as CIM’s e AM’s de 3.359.771€ (o que corresponde a quase 40% do valor a transferir).Novamente, ao suspender a aplicação dos critérios de definição das transferências do Orçamento do Estado para as CIM’s e AM’s, o Governo incumpre uma lei, antes mesmo de esta entrar em vigor. Esta norma torna-se ainda mais gravosa se considerarmos que foi publicada recentemente a Lei n.o 75/ 2013, de 12 de setembro, que aprova, entre outras coisas, o novo estatuto das entidades intermunicipais e o regime jurídico do associativismo autárquico.É inadmissível esta situação, sendo forçoso que estas normas sejam aplicadas.110 Artigo 92.o Retenção de fundos municipais É retida a percentagem de 0,1% do FEF de cada município do continente, constituindo essa retenção receita própria da DGAL, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 6.o do Decreto Regulamentar n.o 2/2012, de 16 de janeiro.Mais uma vez, volta a ser definida uma retenção de 0,1 % do FEF, como receita da DGAL.Independentemente da ação meritória da DGAL, esta retenção é uma grosseira violação 365Consultar Diário Original