16 DE DEZEMBRO DE 2011 13 que está em discussão. E — pasme-se! —, numa Europa em catástrofe, em tormenta, em tempestade, em desgraça, em que sombras negras desgraçam o nosso futuro, nos últimos 10 anos, 12 Estados aderiram à Europa e, no último Conselho Europeu, houve um Estado que quis aderir a essa «desgraça», a essa «catástrofe», a essa «tormenta», a essa «tempestade», porque os Estados são idiotas, são estúpidos e não sabem no que se estão a meter!! O que esteve em discussão neste Conselho Europeu? Esteve em discussão o rigor e a disciplina orçamental — coisa que, pelos vistos, incomoda a esquerda e, principalmente, o Bloco de Esquerda. Esteve em discussão a possibilidade de virem a ser assumidas sanções aos Estados incumpridores — o que preocupa o Bloco de Esquerda, porque parte do princípio que quer incumprir. Nós não somos daqueles que partem do pressuposto de que não querem pagar as dívidas. Nós assumimos o pagamento daquilo que contraímos. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. António Rodrigues (PSD): — Mais do que isso: somos um partido que suporta um Governo que esteve na Cimeira com o sentimento global de solidariedade entre todos os Estados-membros, preocupado em encontrar soluções que a todos possam aproveitar. E parece que isso incomoda o Bloco de Esquerda, porque é incapaz de ter uma posição de futuro que enquadre todos esses Estados a favor de uma Europa construída na solidariedade, na comunhão de esforços e, acima de tudo, na nossa vontade de um futuro para todos. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo: Todos lhe dão umas especiais boas-vindas, Sr. Ministro, e não serei eu que deixo de me associar desejando-lhe também boas-vindas a este debate. Ainda há dias, em relação a uma alteração do Tratado da União Europeia, esperávamos todos que V. Ex.a estivesse presente. Infelizmente, não nos deu oportunidade de conversar consigo numa altura em que se debatia uma questão essencial para o nosso País. Sr. Ministro, hoje, esperávamos que viesse explicar, mas, de facto, infelizmente, veio aqui apenas servir, sem ofensa naturalmente, de uma espécie de porta-voz das conclusões do Conselho Europeu, realizado na passada semana. Aliás, duvido que seja porta-voz do Conselho. Penso que foi mesmo porta-voz de um almoço entre a Sr.a Merkel e o Sr. Sarkozy que aconteceu ainda antes deste Conselho Europeu! Gostávamos que o Sr. Ministro tivesse explicado — e vou deixar que o faça, provavelmente, no debate da próxima quinta-feira — como nos vai «vender» as imposições que a Sr.a Merkel fez ao nosso País; como vai justificar aqui, em Portugal, mais um passo de capitulação de aspectos centrais da nossa soberania; como vai justificar a designada «união orçamental», não só já o visto prévio sobre as nossas opções constitucionais mas também a fiscalização permanente da execução orçamental em Portugal, competência que — veja lá o crime, Sr. Ministro...! — a lei e a Constituição da República atribuem, em exclusivo, à Assembleia da República; como vai explicar por que razão vamos ter uma Constituição decalcada ou copiada da Constituição alemã; como vai conseguir explicar que seja racional e aceitável rasgar a nossa Constituição para lá colocar o limite do deficit e o limite da dívida apenas para tranquilizar o eixo franco-alemão, como vai conseguir explicar que as opções legítimas do nosso povo para os futuros governos do nosso País, eleitos pelo povo, possam passar a ser agora alvo de fiscalização de tribunais e como é possível imaginar que os tribunais nacionais, incluindo o Tribunal Constitucional, possam passar a estar — veja-se lá! — subordinados à tutela de tribunais europeus. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Era importante que o Sr. Ministro pudesse ter explicado isto, em vez de servir de mero porta-voz! As decisões tomadas no Conselho Europeu são, de facto, particularmente graves e inaceitáveis para Portugal e para os povos dos Estados-membros da União Europeia. Se as decisões da passada semana avançarem, Portugal transforma-se numa espécie de protectorado alemão E não é por causa da crise, porque não será apenas durante a crise, como o CDS e o Dr. Paulo Portas gostam de invocar para «sacudir a água do capote», omitindo e dissimulando as suas responsabilidades neste caminho de submissão nacional!