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Devo dizer-lhe que, apesar de tudo, concordamos com a definição do princípio do comando único, ou seja, estamos de acordo em admitir que este é um problema de urgente resolução. Tal como o Sr. Ministro mencionou, os diversos relatórios sobre os incêndios do ano transacto referiram que este é um dos problemas a ser resolvido com carácter de urgência, porque está relacionado com a coordenação dos diferentes agentes que intervêm no terreno. Devo dizer-lhe, no entanto, Sr. Ministro, que não nos parece que este problema seja o mais bem resolvido pelos diplomas legais que fazem parte desta constelação que gira à volta da proposta de lei de bases da protecção civil.
Ora, os problemas relacionados com esta resolução começam justamente pela forma como neste projecto de diploma é prevista e regulamentada a participação das Forças Armadas neste processo de acção de protecção civil. De facto, nos artigos dedicados a esta regulamentação, os artigos 52.o a 58.o, o que ressalta como muito evidente é que a cadeia de comando própria das Forças Armadas, em que sabemos haver, por natureza, uma relação de hierarquização muito profunda, severa e rígida, pode, eventualmente, constituir uma fonte de incompatibilidade com a cadeia de comando própria dos operacionais na área da protecção civil.
Como tal, o que queremos saber é se neste documento que vem hoje a debate não há uma área de incompatibilidade entre redes de comando que são próprias das Forças Armadas e da protecção civil, o que poderá ser tanto mais complicado quando sabemos que o GIPS (Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro), cujo diploma viremos a debater mais tarde, fica sob a responsabilidade da Guarda Nacional Republicana, que é um organismo que, por natureza própria, está ligado a esta cadeia de comando das Forças Armadas. Peço-lhe, portanto, Sr. Ministro, que nos explique qual é a forma de articulação entre estas duas cadeias de comando, para que resolvamos este problema e consigamos ter, de facto, um comando único.A Sr.a Ana Drago (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna.O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Alda Macedo, em primeiro lugar, gostaria de sublinhar que, pela natureza dos acontecimentos dos últimos anos, tendemos a olhar para a questão da protecção civil centrada no paradigma do incêndio florestal. Mas temos boas razões para não nos deixarmos aprisionar por este tema, visto que conhecemos bem as cheias no Tejo e no Douro, conhecemos bem os sismos na Região Autónoma dos Açores e a generalidade das pessoas ainda se lembra dos sismos na região de Lisboa ou no Algarve. Estas são áreas que temos de revalorizar no âmbito da protecção civil e é por isso, aliás, que vamos amanhã levar à Comissão Nacional da Protecção
4111   |   I Série - Número 087   |   09 de Fevereiro de 2006 Civil, para apreciação, o plano de emergência anti-sismo da região de Lisboa, estando reaberto o dossier do plano de emergência anti-sismos da região do Algarve, cujos trabalhos foram interrompidos em 2001. Fazemo-lo precisamente porque esta é outra temática absolutamente central, pelo que temos de reforçar a capacidade de acção perante estas ocorrências.
Tenho dito que temos uma grande riqueza no País, que reside no facto de, sendo contudo tão avessos ao voluntariado, termos uma dinâmica tão forte como é a do voluntariado na área dos bombeiros. Ora, como costuma dizer o Presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses, os voluntários são-no por opção, mas devem ser profissionais na acção. Temos, portanto, de fazer um grande investimento na qualificação dos bombeiros voluntários, mas temos de ter a consciência de que é preciso introduzir no sistema componentes acrescidas de profissionalismo, porque não podemos estar apenas assentes no voluntariado. Para isso, decidimos criar uma unidade especial, neste caso na Guarda Nacional Republicana, para a intervenção, para a protecção e para o socorro. Este conjunto de agentes corresponde, aliás, à opção que o Parlamento fez, em sede de revisão constitucional, no sentido de atribuir às Forças Armadas a missão de colaborar na área da protecção civil. Precisamos, portanto, de ter a capacidade de integrar de forma inteligente estes diferentes elementos, sendo forçoso salientar que as Forças Armadas, nos últimos anos, têm dado e devem continuar a dar relevantes contributos, aumentando-os até, em matéria de protecção civil.
É evidente que quando montamos um sistema em que intervêm diferentes actores, cada qual com a sua cadeia de comando própria, com a sua orgânica própria e com a sua dependência funcional própria, temos de assegurar que, com inteligência, este sistema os pode agregar, articular e unificar na acção, respeitando, naturalmente, a essência da natureza de cada um deles, a sua cadeia hierárquica própria e a sua natureza própria. Essa é a dificuldade óbvia do desenho do sistema integrado das operações de protecção e socorro.
Como é sabido, o diploma que submetemos a debate público foi aquele que gerou menos consenso. Em primeiro lugar, porque em Portugal - é uma característica da nossa cultura, decorrente, julgo, do facto de termos evoluído muito rapidamente de uma sociedade rural para uma sociedade urbana e de, assim sendo, todos trazermos na cabeça o espírito do minifúndio - a coisa mais difícil de fazer é pôr duas entidade distintas a cooperar entre si. É a coisa mais difícil de fazer em Portugal! Esse diploma teve, portanto, uma reacção muito negativa e nós humildemente assumimos que aquela não era a solução, visto que não se resolve um problema decretando algo na lei contra todos. É preciso conseguir ganhar os diferentes agentes para se reconhecerem num sistema integrado, e é por isso que estamos neste momento, como sabe, a trabalhar com a McKinsey no desenho de um novo modelo de sistema integrado das operações de protecção e socorro, que permita mobilizar todos de forma confortável e empenhada para esta causa de melhorar a segurança dos portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Administração Interna, far-lhe-ei uma breve pergunta, na medida em que o tempo escasseia para as várias considerações que gostaríamos de fazer.
Não queria, contudo, deixar de lhe dizer o seguinte: a Lei de Bases da Protecção Civil, que é de 1991, ainda hoje carece de ser regulamentada em diversos aspectos importantes. É certo, por outro lado, que passaram por cima disto governos do PSD e do CDS e governos do Partido Socialista, tanto este como os anteriores, pelo menos durante seis anos. No entanto, chegamos a 2006 com aspectos da lei por regulamentar e aparece-nos agora este Governo com uma proposta de lei no sentido de fazer uma outra lei de bases da protecção civil, deixando, mais uma vez, aspectos fundamentais por regulamentar. E reparem que estes aspectos não são pequenos!
Olhamos para esta proposta de lei e para as várias estruturas orgânicas em que ela assenta e ficamos sem perceber como é que tudo isto se conjuga e se coordena. Desde logo, porque há entidades relevantes do ponto de vista do comando e da articulação que ficam a aguardar regulamentação posterior. Todavia, mesmo em relação às que já estão regulamentadas, ficamos sem perceber muito bem, afinal de contas, como é que elas se articulam umas com as outras e quais são as suas competências próprias. Devo dizer, por exemplo, que, se fosse presidente de câmara, olharia para esta proposta de lei e ficaria com uma ideia de quanto é que o meu município teria de pagar, mas ficaria com uma ideia muito mais vaga sobre quais as competências e os meios concretos de actuação do município numa situação de calamidade. Como tal, há aspectos que, do nosso ponto de vista, são indefinidos, o que nos leva a estar perante um "embrulho" volumoso sem perceber muito bem o que é que está lá dentro.
Entretanto, para complicar ainda mais esta situação, o Governo vai fazendo, sobre esta mesma matéria, diplomas que com ela têm de se conjugar. No passado dia 2 de Fevereiro, ou seja, há seis dias atrás, foram publicados dois diplomas relevantes em matéria de protecção civil. Um deles, reparem, é de alteração da lei orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil. Nós não percebemos exactamente como é
4112   |   I Série - Número 087   |   09 de Fevereiro de 2006 que se conjuga esta orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil com as várias estruturas que se multiplicam ao longo desta proposta de lei de bases, mas olhamos para ela e constatamos algo que é muito relevante. É que onde existiam 19 cargos de chefia, a nível distrital e nacional, dos quais 18 eram nomeados por concurso público, passa agora a haver, para além do comandante operacional nacional, um segundo comandante operacional nacional e dois adjuntos de operações a nível nacional. Para além disso, aos comandantes operacionais distritais, somam-se mais segundos comandantes operacionais distritais em número de 18, que é o número de distritos, e mais um adjunto de operações por distrito. Em resumo, onde tínhamos 19 cargos, 18 dos quais pressupunham um concurso público e sendo apenas um nomeado, agora temos 58, todos eles nomeados sem concurso.
Isto é muito significativo porque o Sr. Ministro, no início desta Legislatura, reuniu com todos os grupos parlamentares para discutir qual o número mínimo de cargos que deveriam ser de nomeação política, devendo todos os demais ser nomeados por concurso. Afinal, em que é que ficamos, Sr. Ministro? É que o Governo propõe agora trocar 18 cargos nomeados por concurso por 57 (não contando com o que já era nomeado) que resultam de nomeação política. Se o Governo está a legislar prevendo a hipótese de situações de calamidade, pergunto qual é a situação de calamidade que justifica a aprovação de legislação como esta.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Só se for o desemprego!O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna.O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, registo que, quanto à proposta de lei que debatemos hoje, não se verificam entre nós discordâncias de fundo, o que me parece positivo!O Sr. António Filipe (PCP): - Já lá vamos! Vai verificar que as discordâncias existem!O Orador: - Manifesta, contudo, o Sr. Deputado discordância relativamente a uma alteração cirúrgica à lei orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil que entrou em vigor na semana passada.
Quanto à proposta de lei de bases aqui em debate, as diferentes estruturas são duas, a autoridade nacional de protecção civil e a previsão de algo que não é uma estrutura, mas, sim, um conjunto de normas e de procedimentos, que será o sistema integrado de operações de protecção e socorro. Acresce a isso a Comissão Nacional de Protecção Civil, que já existe na actual Lei de Bases da Protecção Civil.
No que respeita ao diploma a que o Sr. Deputado, tão eloquentemente, se referiu, começarei pela questão da regra de nomeação ou da regra de concurso. Como o Sr. Deputado se lembra, nesse diploma, trabalhado e aprovado pela Assembleia da República, estabeleceu-se a regra do concurso com um conjunto de excepções. Entre estas estão as nomeações no âmbito das Forças Armadas e das forças de segurança. Por lapso, não foram excepcionadas nessa altura as nomeações no âmbito da cadeia de comando do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, mas a verdade é que as razões que determinam a existência da regra de nomeação e não de concurso no que toca às Forças Armadas e às forças de segurança são exactamente as mesmas que determinam que essa excepção vigore para a cadeia de comando do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil.
Quanto ao número dos cargos, direi que, actualmente, temos um comandante nacional e um comandante distrital. Não há, contudo, um relatório que tenha sido feito, pela Assembleia da República ou pela COTEC, que não sublinhe a necessidade de reforçar a capacidade de enquadramento e de comando no Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil. Isto foi o que todos os relatórios sinalizaram. E fizeram-no por uma razão que não é propriamente bizarra, mas que temos capacidade e facilidade de compreender. Pude, aliás, testemunhá-lo intensamente no último Verão, e o Sr. Deputado, que acompanha há muitos anos estas áreas, pode também testemunhá-lo. A verdade é que não é possível termos um sistema que está mobilizado durante cinco meses, dia após dia, 24 horas por dia, para o combate ao flagelo dos incêndios florestais com um único comandante nacional, que não tem quem o substitua, e com um comandante distrital, que também não tem quem o substitua, e que, obviamente, ao fim de 24 horas, já não estão em condições de exercer as suas funções. Claro que podemos fazer toda a demagogia do mundo quanto ao número de lugares que existem, mas a verdade é que não posso exigir a um comandante nacional ou distrital que assegure, meses a fio, 24 horas por dia, capacidade de comando sem ter quem os possa substituir.
O que foi legislado é muito simples. Há um comandante nacional que tem um segundo comandante, há um comandante distrital que tem um segundo comandante e há um comando nacional que pode ter adjuntos de operações, que têm de existir, pois deve haver um adjunto de operações para a logística, outro para os meios aéreos, etc. Há, por outro lado, alguns distritos em que, pela gravidade dos riscos - é o caso dos distritos da zona do Pinhal -, para além de um comandante distrital e de um segundo comandante, deve haver pelo menos um adjunto de operações. Sobre isto não tenho a menor dúvida.
Há, com certeza, muitos lugares na Administração para eliminar e para poupar, mas, em meu entender e
4113   |   I Série - Número 087   |   09 de Fevereiro de 2006 em toda a consciência, não são estes os lugares em que devemos poupar. Pelo contrário, estes são lugares que se justificam e que só contribuirão para um melhor desempenho do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil.Aplausos do PS.Neste momento reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Sr.as e Srs. Deputados: Por iniciativa do Governo, vem hoje a Plenário da Assembleia da República a discussão da proposta de lei de bases da protecção civil.
Trata-se de um normativo que visa enquadrar a definição e organização do Estado com vista à prossecução da protecção civil dos cidadãos em geral.
É, assim, um objectivo nobre e da mais relevante importância, tendo em vista a segurança e o socorro de pessoas e bens.
Como bem esclarece o proponente, trata-se de proceder à actualização da lei em vigor, em virtude das evoluções quer de ordem natural quer organizativas que entretanto se manifestaram e que por si só impõem que o legislador proceda ao seu melhor enquadramento jurídico.
Do ponto de vista conceptual, a proposta de lei em apreço não merece reparo e é justo afirmar a pertinência e a oportunidade do Governo ao submeter a esta Assembleia este diploma, iniciativa que, aliás, já estava em estudo pelo anterior governo.
Nesta matéria, devemos fazer todos um esforço suplementar para encontrar consensos alargados dada a importância da mesma e, nesse sentido, fica desde já o comprometimento do PSD de trabalhar em conjunto com o Governo e as outras forças partidárias para alcançar esse desiderato.
Como qualquer lei de bases, pretende-se a definição, enquadramento e atribuição de responsabilidades na área da protecção civil, ficando para outra legislação o modus operandi para sustentação do modelo organizativo que agora se propõe.
Aqui fica o reparo para o facto de já ter sido promulgada legislação que deveria ser subsequente a esta, e não o contrário.
Importa aproveitar a oportunidade para chamar a atenção de todos - cidadãos, estruturas representativas dos operacionais do socorro, autarquias, Administração Pública - para a responsabilidade de cada um de nós nesta matéria, para que a própria estrutura de protecção civil seja cada vez mais eficaz, o que será tanto mais uma realidade quanto todos e cada um tenha consciência do papel importantíssimo que nos cabe desempenhar em situações de necessidade.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - A protecção civil deverá, assim, fazer parte da educação de todos, para ser melhor compreendida e mais eficaz. Não pode ser um conceito abstracto, que supostamente é uma responsabilidade só dos agentes de protecção civil, dos quais nos lembramos quando necessitamos, e quando assim é exigimos máxima eficiência e responsabilidade, logo criticando quando algo corre menos bem.
Quero aproveitar a ocasião para, em meu nome e em nome do PSD, expressar as maiores homenagens a todos aqueles que, ao longo dos anos, vêem dedicando o melhor das suas vidas e do seu saber à protecção civil, com especial realce para os bombeiros de Portugal, voluntários ou profissionais, aos quais se devem os maiores exemplos de abnegação e dedicação, quantas vezes com a própria vida.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Mas abordar esta temática implica fazer alguma reflexão sobre o que tem sido o nosso sistema de protecção civil, em que recursos humanos e materiais assenta, quais os resultados da respectiva acção, qual o dispositivo territorial mais adequado para rentabilizar os recursos financeiros que o Estado vem, ano após ano, a disponibilizar e que, invariavelmente, são considerados insuficientes (normalmente, durante qualquer crise, por exemplo dos incêndios florestais).
É tempo de reflectir sobre se as novas ameaças se compadecem com modelos generosos, é certo, mas longe da tecnicidade e especialização que se exige.
É bom que nos interroguemos se não é chegada a hora de dispormos de uma estrutura de apoio mais profissionalizada, com maior exigência académica, com comprovadas capacidades de comando, sem o que, decerto, não estaremos à altura da resposta para as cada vez mais complexas situações que as novas ameaças nos colocam.
É fundamental apostar na formação técnica especializada e abandonar de vez um modelo que se
4114   |   I Série - Número 087   |   09 de Fevereiro de 2006 sustenta na antiguidade, no saber de experiência feito, quando não na leveza da confusão entre capacidade ou interesse político ou pessoal.
É determinante poder contar com uma estrutura orgânica simples, flexível, sem sobreposição de poderes, dando sempre primazia ao comando técnico, mas, acima de tudo, com responsabilidades assumidas, para que, a todo o momento, se saiba quem manda no quê e não se possa diluir a responsabilidade de cada comando num emaranhado que só aproveita aos medíocres ou parasitas do sistema.
Uma estrutura de comando forte e credível que planeie, estruture e exerça um controlo efectivo sobre todo o sistema, monitorizando e responsabilizando todos os que, eventualmente, não estejam à altura das suas responsabilidades.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Tenho para mim que o problema não está na exiguidade dos recursos financeiros disponíveis, mas, antes, na deficiente orgânica de que padece o sistema de protecção civil, porque carece de estrutura de comando tecnicamente suportado, bem como de um dispositivo com distribuição territorial deficiente e quantas vezes sobreposto, em que todos fazem tudo e muitas vezes ao mesmo tempo, sem que daí resulte qualquer ganho.
Não será certamente deitando mais dinheiro para cima do problema que o mesmo se resolverá.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É justo afirmar que estas são preocupações que nos comprometem a todos, que nos responsabilizam e que algumas medidas já tomadas pelo actual Governo apontam no que entendemos ser o caminho correcto.
Mas ainda está bastante por enfrentar, sendo certo que também aqui se manifesta tantas vezes o que há de pior quanto a interesses instalados e corporativos. Para tal, vai ser necessária determinação e coragem, e muita, mas muita, vontade política. É tempo de reorganização, com coragem e determinação, pois a nobreza da missão a isso nos obriga e a todos compromete.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Sanfona.A Sr.a Sónia Sanfona (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Homem ocupa a superfície terrestre do planeta, organizado em sociedades cada vez mais complexas e artificiais, numa aparente harmonia com a natureza, mas sujeito a riscos e a fenómenos naturais mais ou menos intensos que comprometem frequentemente o equilíbrio entre o ambiente social e o ambiente natural.
A vulnerabilidade das diversas sociedades aos fenómenos naturais e aos riscos, por elas muitas vezes criados, reflecte o diferente grau de preparação de cada uma face a esses fenómenos. Não é por acaso que o mesmo tipo de fenómeno, ocorrendo com a mesma intensidade em sociedades diferentes, pode provocar fortes disfunções numa, não afectando outras.
Só é, pois, pertinente referir catástrofes naturais quando, directa ou indirectamente, afectam a estrutura social de uma forma significativa, sendo que estas constituem processos de ruptura entre o sistema social e o ambiente natural.
Os riscos naturais a que estamos sujeitos são diversos, ocorrendo, por vezes, ciclicamente na mesma região.
Contudo, se de facto, durante muitos séculos, as catástrofes se limitaram aos fenómenos de origem natural, a evolução tecnológica, a criação de novos tipos de indústrias, a utilização de mais e maiores quantidades de substâncias perigosas provocaram a aparição de outro tipo de acontecimentos catastróficos - os acidentes tecnológicos.
Tais acidentes, derivados da actividade humana, são acontecimentos súbitos e não planeados, causadores de danos graves ao Homem e ao ambiente.
Por outro lado, a criminalidade geral, que, sendo a mais baixa na União Europeia a seguir à Irlanda, tem registado uma tendência constante para crescer, quer no número global, quer quanto aos crimes violentos e contra as pessoas, é também um factor a ter em conta quando pretendemos caracterizar as actividades promovidas premeditadamente pelo Homem, causadoras de flagelos ou mesmo de catástrofes, com impacto assinalável na vida das sociedades, mormente nos bens e nas pessoas, ao serviço de interesses ilegítimos, constituindo, a par com os acidentes referidos, um factor de insegurança comunitária.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A segurança é configurada constitucionalmente como um direito fundamental conexionada com o direito à liberdade. Entre ambas existe uma relação de interdependência, não existindo verdadeiramente uma sem a outra.
A finalidade essencial da política de segurança é, de igual modo, promover a coesão social. Prevenir o crime contribui para evitar a exclusão social, sendo que a criação de uma cultura democrática de segurança, assente na autoridade do Estado de direito e na compreensão de que a segurança constitui uma questão de cidadania, é imprescindível para contrariar a tendência contemporânea para a fragmentação das
4115   |   I Série - Número 087   |   09 de Fevereiro de 2006 sociedades, bem como a verificação de fenómenos que desestabilizem a normalidade da vida em sociedade.
O novo quadro de ameaças à segurança em sociedades com um elevado grau de complexidade, como a portuguesa, requer do Estado respostas mais eficazes, em articulação com a sociedade civil.
Mas, para além de enfrentar novas ameaças e a crescente complexidade das sociedades contemporâneas, a segurança constitui um conceito complexo e polissémico. Engloba a segurança individual dos cidadãos, a segurança pública e a segurança interna.
Acresce que a segurança tem de ser hoje compreendida numa perspectiva integrada, abrangendo a segurança rodoviária, a segurança alimentar, a segurança ambiental, bem como a prevenção e a minimização das consequências das catástrofes naturais, designadamente cheias, incêndios florestais ou abalos sísmicos.
É, pois, como resposta a estas situações, e sobretudo como resposta ao imperativo de adequação do sistema de protecção civil à evolução da estrutura da organização administrativa, que o Governo viu necessidade de reponderar as bases normativas da protecção civil, radicando esta iniciativa legislativa na necessidade de introduzir ajustamentos evidenciados pela experiência, com reflexos directos na acentuação do carácter integrado, operativo e funcional do sistema.
O Estado assume inteiramente o seu papel agregador e coordenador, apesar do carácter difuso da responsabilidade, pois configurando-se a protecção civil como uma tarefa cívica por excelência, e podendo qualquer área do território ser afectada por um qualquer tipo de risco, evidencia-se a necessidade de um sistema de protecção civil que valorize a participação activa de todos e que assegure a existência de recursos humanos e materiais, capacidade operativa e de decisão, susceptível de intervir imediatamente em caso de acidente ou catástrofe, mas também, quando possível, prever e prevenir.
A proposta de lei em análise estrutura-se, assim, em torno de dois eixos complementares: por um lado, o princípio da subsidiariedade, apontando para uma determinação atempada da natureza e gravidade da ocorrência e consequente avaliação da suficiência dos recursos; por outro, o princípio da coordenação, numa perspectiva organizacional, e o princípio de uma unidade de comando, numa óptica operacional, enfatizando uma linha orientadora comum entre os diversos subsistemas orgânicos e apontando a necessidade de assegurar a direcção das operações de gestão de crises.
Deste modo, a proposta de lei visa dotar os diversos instrumentos normativos da protecção civil de um referencial axiológico comum, favorecendo a interpretação e a aplicação uniformes e assegurando a correcta identificação dos objectivos.
Mais, a proposta em apreço vem claramente preencher uma lacuna evidente no actual regime legal, qual seja a inexistência de um quadro integrado de actos jurídicos e operações materiais destinados à prevenção de riscos, combate e gestão de crises e reposição da normalidade das condições de vida.
Não obstante o ordenamento jurídico já prever, de forma dispersa, um conjunto de actos e operações materiais, a presente proposta integra e organiza estas situações, segundo um critério de prioridade, em torno das situações de alerta, de vigilância e de calamidade, garantindo a adequação do sistema de protecção civil aos diversos níveis de responsabilidade e de competência.A Sr.a Helena Terra (PS): - Muito bem!A Oradora: - Assim, assume-se o enquadramento dos instrumentos fundamentais ao dispor dos diversos agentes da protecção civil para prevenir acidentes ou catástrofes, eliminar os seus efeitos e providenciar pela reposição da normalidade das condições de vida.
Finalmente, procede-se a uma profunda reformulação da estrutura orgânica em que assenta o sistema de protecção civil, sobretudo ao nível da simplificação e operacionalidade.
Sendo certo que as actividades de protecção civil não se compadecem com estruturas burocráticas demasiado complexas, existem, contudo, limites aos desejos de simplificação administrativa, decorrentes, nomeadamente, da necessidade de assegurar a manutenção de meios próximos das ocorrências.
Com a estrutura organizacional proposta procura-se obter um ponto de equilíbrio entre a complexidade derivada da dispersão de territórios e atribuições e o carácter operacional inerente à função.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A presente iniciativa não constitui mais um instrumento legislativo avulso. Pelo contrário, trata-se de um diploma integrado num processo de profunda reestruturação de todo o sistema de protecção civil nacional, que abrange não só a matéria específica da protecção civil, mas procede também a uma reorganização ao nível dos vários agentes intervenientes, designadamente, e entre outros, criando o Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro, o Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro, alterando a orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil e consolidando o Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente.
Como em quase todas as matérias, e nesta em particular, a planificação é essencial para evitar uma política puramente reactiva. É precisamente para responder a essa necessidade de planificação que o Governo vem apresentar esta proposta legislativa, que se saúda.Aplausos do PS.
4116   |   I Série - Número 087   |   09 de Fevereiro de 2006 O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Sónia Sanfona, ouvi-a atentamente e queria dar-lhe conta de algumas preocupações que o diploma e a matéria em apreço me suscitam.
Começo por salientar positivamente o facto de o Governo e o Partido Socialista entenderem que algo está mal e que, em função disso, é necessário intervir. Nós, Grupo Parlamentar do PSD, registamos positivamente essa atitude.
Contudo, não posso deixar de fazer uma constatação, que é também uma crítica, julgo que muito por culpa do Governo: creio que o Governo actuou muito motivado pela questão dos incêndios florestais.
É verdade que a matéria dos incêndios florestais merece uma atenção especial do Grupo Parlamentar do PSD, tendo trazido esta matéria a debate por diversas vezes e tendo, inclusive, apresentado um projecto de resolução que, estranhamente, dizemos nós, a maioria socialista votou contra. O PSD não se conforma com a questão dos incêndios florestais, não entende esta matéria como uma fatalidade e considera que é necessário agir.
Mas, dizia eu, entendemos que o Governo foi muito atrás da questão dos incêndios florestais, porque caiu na tentação de "revestir" publicamente este diploma dessa questão. Aliás, basta referir que esta proposta decorre da apresentação do relatório final da Autoridade Nacional para os Incêndios Florestais.
Sr.a Deputada, a protecção civil tem de comportar outros riscos. O Sr. Ministro, na sua intervenção inicial, e muito bem, "emendou a mão" e saiu da esfera dos incêndios florestais, tendo referido outros riscos no âmbito da protecção civil.
A protecção civil não é unicamente direccionada para os incêndios florestais, mas também para riscos naturais, tecnológicos e outros que têm a ver com novas ameaças a que as nações actualmente estão sujeitas. Refiro-me às questões relacionadas com o terrorismo.
É evidente que, não partindo do princípio de que do diploma pudessem constar todas estas questões, penso que poderia ter sido muito bem aproveitado para aprofundar esta matéria e falar dos riscos inerentes aos sismos. O Sr. Ministro disse, e muito bem - aliás, também estamos de acordo com isso, é uma questão que passava pela cabeça de qualquer pessoa responsável e atenta a estes assuntos -, que passaram 250 anos sobre o grande terramoto de Lisboa, de 1755, e até agora - imagine-se! - nunca, independentemente do governo, se pegou nesta questão com seriedade. Mas, da mesma forma que criticamos, também registamos positivamente quando o Governo age nesse sentido.
Sr.a Deputada, termino com uma questão muito simples, no sentido de saber se partilha das nossas preocupações e se também entende que o Governo poderia ter aprofundado o debate sobre estas matérias. Pensamos que todas estas questões contribuem positivamente para o engrandecimento desta matéria.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Sanfona.A Sr.a Sónia Sanfona (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, agradecendo a sua questão, começo por responder que me parece que lhe faltaria, talvez, para vir ao encontro da minha intervenção, fazer uma leitura um pouco mais atenta do diploma, do qual me parece resultar perfeitamente claro que não se centra na questão dos incêndios florestais, sendo muito mais abrangente: trata do tema da protecção civil e das calamidades naturais, eventualmente até das que não sejam naturais, mas provocadas. Parece-me, portanto, que isto resulta absolutamente claro do texto da proposta apresentada.A Sr.a Helena Terra (PS): - Muito bem!A Oradora: - Por outro lado, ao ouvir a minha intervenção, o Sr. Deputado terá percebido facilmente que comungo dessas preocupações e que o que retiro da proposta de lei é precisamente essa preocupação. Ou seja, o que é estruturado nesta proposta de lei responde, do meu ponto de vista, às suas preocupações e às minhas, que foram precisamente as que manifestei na minha intervenção.
Relativamente à concretização, terá de ser feita não numa lei de bases como é esta, mas em legislação regulamentar a criar posteriormente e que venha, com certeza, ao encontro destas preocupações.
Não tenho qualquer dúvida de que a proposta é global do ponto de vista da consideração das várias situações em que a Protecção Civil pode ser chamada a intervir e, portanto, não a considero nada redutora relativamente à questão dos incêndios florestais, não obstante estes serem o flagelo que mais nos tem preocupado nos últimos anos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 52/X, que aprova a Lei
4117   |   I Série - Número 087   |   09 de Fevereiro de 2006 de Bases da Protecção Civil.
Com a apresentação desta proposta de lei, parece querer o Governo fazer tábua rasa fazer da situação legal e orgânica da Protecção Civil existente.
Portugal tem já hoje uma boa lei, aliás o próprio preâmbulo da proposta o refere ao dizer que a lei "não se afasta muito do consenso europeu e internacional. Efectivamente, os princípios estruturantes desta área atingiram alguma estabilidade(...)".
À lei existente bastava-lhe que fosse divulgada correctamente junto de todos os decisores políticos e que fosse cumprida. Quando começa a existir uma cultura de protecção civil troca-se todo o sistema e linguagem como se nada houvesse antes.
O paradoxo da proposta é o seguinte: o que existe está bem, mas vamos mudá-lo!
A Protecção Civil têm que existir, primeiro, como forma de assegurar sistemas de prevenção e alerta de situações de risco, a seguir, a sua prevenção em caso de situação de acidente ou catástrofe, depois, a atenuação dos seus efeitos, nomeadamente a protecção e socorro de pessoas e bens e, finalmente, a avaliação e análise dos resultados de forma a verificar fragilidades e maximizar resultados para situações futuras.
Esta proposta acentua apenas a fase da prevenção e socorro, mas de forma irrealista, por exemplo ao afirmar que a protecção civil vai eliminar, de acordo com o artigo 1.o, n.o 1, os efeitos das situações de acidente ou catástrofe, em contradição clara, por exemplo, com os objectivos fundamentais da protecção civil, constantes do artigo 4.o, onde se refere que vai atenuar os riscos colectivos e seus efeitos, e bem.
Ora, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, em que ficamos? A Protecção Civil elimina ou atenua os riscos? Obviamente que é utópico dizer que a Protecção Civil elimina os riscos, o que é exequível é a sua atenuação.
Esta proposta é, em muitos dos seus aspectos, uma grande confusão. Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Confundem-se conceitos, confundem-se órgãos técnicos com órgãos operacionais, confundem-se decisões políticas com decisões técnicas, confunde-se calamidade com catástrofe e, onde se pretende uma fusão de órgãos, faz-se, sim, uma grande confusão.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta proposta de lei, o Governo fundiu, nos termos em que define, e por isso os confundiu, os conceitos de catástrofe e calamidade.
Gostaria que nos explicasse o que para o Governo é situação de calamidade, uma vez que ela pode ser declarada, mas só se define como catástrofe.
Ao não definir, quererá o Governo "decretar" a inexistência de calamidade? Ao não estar definida a sua declaração, será um acto meramente arbitrário que é declarado nos termos de um artigo que a não prevê?
Veja-se o que refere o n.o 3 do artigo 9.o, quando remete para o artigo 3.o para que seja possível a declaração de calamidade. Recordo, Sr. Ministro, que o artigo 9.o, no 3, diz: "A situação de calamidade pode ser declarada quando, face à ocorrência ou perigo de ocorrência de algum dos acontecimentos referidos no artigo 3.o, e à sua previsível intensidade (...)". No entanto, o artigo 3.o só define o que é acidente e catástrofe, não fala em calamidade.
Ora, se esse é o objectivo, ficamos todos muito satisfeitos, porque este Governo já toma decisões que vão para além da força humana. Até já controla a existência ou não de calamidades!
O CDS-PP não só não fica satisfeito, como fica muito preocupado.
Não se entende, pois, por que é que esta proposta de lei eliminou, face à anterior, o conceito de calamidade.
Além disso, a forma como a proposta de lei define "acidente grave", isto é, como "acontecimento inusitado", dá um sinal de grande confusão. Desde logo, ficam excluídos deste conceito, por exemplo, os fogos florestais.
Depois, a proposta de lei, no seu artigo 5.o, alínea g), confunde também a noção de comando com a de coordenação. Em operações de protecção civil não faz sentido falar em comando único, atendendo a que cada agente de protecção civil tem o seu âmbito específico de intervenção. Faz muita falta no que concerne à organização dos bombeiros, mas os comandos têm de ter competência técnica para serem respeitados e obedecidos.
Em protecção civil, o que é essencial é uma boa coordenação, garantindo que cada interveniente da protecção civil está articulado com o todo, que não existe uma duplicação de esforços e que todos sabem o que compete a quem. No fundo, têm de existir responsáveis, mas não um comando único! Confunde-se aqui comando operacional com coordenação técnica.
Assim, a ser aprovado o diploma tal qual está apresentado, vamos ser o único país da Europa em que vai haver uma declaração de situação de contingência, quando em todo lado o que existem são planos de contingência. Mais uma vez se confundem os conceitos.
Há também uma grande confusão na declaração de situação de alerta prevista no artigo 13.o, uma vez que quer o presidente da câmara quer o governador civil podem decretá-la. Pergunto: como se conjugam
4118   |   I Série - Número 087   |   09 de Fevereiro de 2006 estas duas declarações? Quem prevalece? Podem ser decretadas em simultâneo?
A confusão e a trapalhada da proposta de lei nota-se também no artigo 25.o, onde se refere que os funcionários, agentes e demais trabalhadores da Administração Pública - que são chamados agentes de protecção civil, quando agente de protecção civil é, nos termos do artigo 46.o, o organismo e não a pessoa individual - são chamados para enfrentar acontecimentos objecto de declaração de situação de calamidade. Ou seja, estes funcionários podem ser chamados, apenas e só, quando é declarada uma situação de calamidade. Neste caso, tal como se viu no Verão passado, ao não se declarar a calamidade no caso dos incêndios florestais, nenhum funcionário poderia prestar serviço face a esta norma.
O socorro é só uma das fases da protecção civil e realiza-se no dia-a-dia de muitos agentes de protecção civil. O âmbito da protecção civil é muito mais amplo que o do socorro. A noção de protecção civil está a montante e a jusante da de socorro. Daí o nome de centro de operações de protecção civil.
Nota-se que quem elaborou a proposta de lei não domina os conceitos de protecção civil ou optou por fingir que estes nunca existiram. É o que se nota, por exemplo, no artigo 35.o, n.o 2, quando se refere que o presidente da câmara é apoiado por um centro municipal de operações de socorro.
Além disso, esta proposta de lei também nos dá "informações" que não são conhecidas, como, por exemplo, quem é a autoridade nacional de protecção civil. Seria conveniente, Sr. Ministro, sabermos desde já a sua composição, quais as suas atribuições e ainda as competências que a vão responsabilizar.
Aliás, Sr. Ministro, já agora, quanto à forma como está redigido, gostaria de dizer-lhe que este artigo também ficaria bastante melhor se lhe fosse dado um português diferente. Porque este diploma, que institui uma autoridade de protecção civil, definindo as suas atribuições e respectivas competências, não é muito feliz em termos de português.
Sendo a Associação Nacional de Bombeiros um sindicato de bombeiros profissionais, por que razão foi cooptada para a Comissão Nacional de Protecção Civil? Já agora, só falta incluir as associações profissionais da PSP e da GNR. Quantas entidades representativas de bombeiros integram estas comissões, e com que nível de responsabilidade e responsabilização?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas ainda existe também confusão e desconhecimento, por exemplo, no artigo 41.o, alínea f), quanto à tutela dos directores dos centros de saúde e do director do hospital, porque não é o director geral de saúde mas a ARS que tutela estas pessoas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na convicção de que o Governo aceitará muitos dos contributos que o CDS-PP está disponível para dar em sede de especialidade, para que esta Câmara aprove uma lei clara, eficaz e adequada à nobre missão que deve nortear todos os intervenientes na protecção e socorro dos cidadãos e seus bens, mas também para que se crie um clima de confiança e de estabilidade conveniente para todos, o CDS-PP viabilizará a proposta de lei que é apresentada, na perspectiva, obviamente, de que a mesma seja melhorada em sede de especialidade.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Irei fazer algumas observações, de certa forma complementando o que já tivemos oportunidade de referir na pergunta que fizemos ao Sr. Ministro.
Há duas questões que, para nós, são centrais. Desde logo, a questão da orgânica que aqui é estabelecida e a das lacunas que esta própria lei consagra e remete para um diploma posterior, deixando no vago a percepção de como é que tudo isto pode funcionar.
Lembro que esta lei de bases da protecção civil propõe a existência de comissões a quatro níveis - a comissão nacional de protecção civil, comissões distritais de protecção civil, comissões municipais de protecção civil e, ainda, unidades locais de protecção civil a nível da freguesia, se assim for definido no âmbito municipal. E todas estas comissões têm competências que não são despiciendas. Designadamente, à comissão nacional de protecção civil compete desencadear os planos de emergência. Aliás, todas estas comissões não são estruturas meramente consultivas (embora nalguns aspectos o sejam) mas, sim, estruturas que têm competências mesmo do ponto de vista de desencadear planos de emergência.
Depois, temos uma autoridade nacional de protecção civil que, entre outras, tem a competência de elaborar planos de emergência de âmbito nacional ou, ainda, competências tão relevantes como, por exemplo, a de solicitar a intervenção das Forças Armadas, caso isso seja considerado necessário.
Ora, esta autoridade nacional de protecção civil é remetida para diploma próprio e, portanto, ficamos todos sem perceber como é que se vai conjugar esta autoridade nacional de protecção civil com todas as outras comissões.Vozes do PCP: - Muito bem!
4119   |   I Série - Número 087   |   09 de Fevereiro de 2006 O Orador: - Mas temos, ainda, o sistema integrado de operações de protecção e socorro, que tem centros de operações a nível nacional, a nível regional (nas regiões autónomas), a nível distrital e a nível municipal. E tudo isto é remetido para diploma próprio. Portanto, se já não sabíamos como é que as comissões se articulavam com a autoridade nacional, mais uma vez ficamos sem saber como tudo isto se articula com os centros de operações de socorro de todos estes níveis. Além disso, temos, ainda, a orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, que há pouco referi.
Por conseguinte, temos aqui uma verdadeira "selva" de estruturas, sem que se perceba, olhando para esta proposta de lei de bases da protecção civil, como é que tudo isto vai funcionar.
Um outro problema, que, do nosso ponto de vista, é o mais relevante de todos, tem que ver com a questão da autonomia do poder local. Aliás, basta ler o parecer desfavorável que a Associação Nacional de Municípios Portugueses fez relativamente a esta proposta de lei. O Sr. Ministro começou por falar em consensos, mas, desde logo, a proposta de lei não obteve consenso na ANMP e com razões que nos parecem significativas e que devem ser atendidas. Isto porque as autarquias locais não são serviços periféricos da administração central, como o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado, obviamente, muito bem sabem. Acontece que os órgãos de poder local, e nomeadamente as câmaras municipais, são tratados no âmbito deste diploma como se o fossem. Isto é, é estabelecida uma pirâmide hierárquica, na orgânica desta proposta de lei, que não tem em conta que as autarquias locais são entidades autónomas, ou seja, têm a sua própria autonomia. Portanto, esta proposta de lei regula aspectos que são, indeclinavelmente, da competência das autarquias locais.
Depois, não se estabelece sequer como é que tudo isto vai funcionar. A proposta de lei diz, por exemplo, no n.o 1 do artigo 35.o, o seguinte: "Compete ao presidente da câmara municipal, no exercício de funções de responsável municipal da política de protecção civil, desencadear, na iminência ou ocorrência de acidente ou catástrofe, as acções de protecção civil de prevenção, socorro, assistência e reabilitação adequadas em cada caso".
No n.o 2 do mesmo artigo diz: "O presidente da câmara municipal é apoiado pelo centro municipal de operações de socorro e pelos restantes agentes de protecção civil de âmbito municipal".
Acontece que, para além do centro municipal de operações de socorro - que vai ser objecto de diploma próprio e, por isso, não sabemos que regulamentação vai ter -, sabemos que muitos dos restantes agentes de protecção civil de âmbito municipal estão dependentes de uma cadeia hierárquica que não passa pelo presidente da câmara municipal. Portanto, arriscamo-nos a que o presidente da câmara municipal não tenha ninguém sob a sua tutela hierárquica com capacidade para poder desencadear as acções que, nos termos da lei, lhe competem desencadear. Ou seja, temos aqui, efectivamente, um problema.