27 | II Série GOPOE - Número: 010 | 15 de Novembro de 2006da é que os trabalhadores poderão ser afectados. E garanto-lhe uma coisa: os trabalhadores não serão mais afectados do que aquilo que está previsto na lei.Todavia, eu não confundo diálogo com co-gestão. O que o Sr. Deputado vem aqui sugerir...O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — É o que está na lei!O Orador: — ... é um mecanismo de co-gestão, que é o de pôr os sindicatos a gerir a Administração Pública e, em particular, o processo de reforma da Administração e de implementação dos mecanismos da mobilidade. Não! Isto não farei. Porém, garanto-lhe que os direitos dos trabalhadores que estão previstos na lei serão defendidos e que os trabalhadores não serão mais afectados do que aquilo que a lei prevê. Portanto, não vejo qualquer interesse em que os sindicatos aqui interfiram, porque, sejamos claro, isto só tem um intuito: «meter um pauzinho na engrenagem» para impedir que se faça a reforma da Administração Pública. É isto que o Sr. Deputado está a propor!O Sr. Jorge Machado (PCP): — É essa a sua postura?!O Orador: — É, sem dúvida! Há uma reforma para fazer e vai ser feita! E os sindicatos intervirão em sede própria! Não tenha dúvidas quanto a isto!O Sr. Jorge Machado (PCP): — Está esclarecido!O Orador: — O modelo de gestão da nossa Administração não é um modelo de co-gestão. Não tenhamos ilusões quanto a isto!O Sr. Jorge Machado (PCP): — Está esclarecido!O Orador: — Esclareço também que as empresas públicas não consolidam para efeitos de apuramento do défice, com a excepção da Estradas de Portugal, que é a única que consolida.Quanto aos salários da Administração Pública, o estudo que mencionou está a ser analisado no Ministério das Finanças, relativamente ao qual temos de facto observações e críticas de natureza metodológica a apresentar, até por uma razão muito simples: na análise dos níveis de remuneração da Administração Pública, este estudo ignora uma componente importante das remunerações dos funcionários públicos, que são os suplementos remuneratórios. Isto porque fazer um estudo de comparação de remunerações entre sector privado e sector público que ignore os suplementos remuneratórios, convenhamos, Sr. Deputado, não nos dá garantias de grande solidez ou rigor analítico.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — No sector privado não há suplementos?O Orador: — Esse estudo terá de ser feito, mas, num estudo desta natureza, todas as componentes remuneratórias sem excepção terão de ser tidas em conta, porque, caso contrário, não teremos um estudo que possa ser classificado como rigoroso.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Vai facultar-nos o estudo ou não?!O Orador: — Sr. Deputado Diogo Feio, no que diz respeito à questão que levantou sobre o IMI e o IMT para os off-shore, gostaria de salientar que há uma diferença entre esta situação e a dos fundos de investimento mobiliário que referiu. De facto, as alterações nos fundos de investimento mobiliário implicam efectivamente uma despesa fiscal superior a 100 milhões de euros, mas, neste caso, Sr. Deputado, a despesa fiscal é nula, porque não há base tributária, não há nada a tributar. O que queremos, de facto, é evitar a deslocalização de investimentos imobiliários, muito relevantes para o desenvolvimento do turismo, que se verificou a favor de Espanha. Neste caso, temos de concorrer com Espanha, daí a introdução desta disposição, que pode trazer receita fiscal adicional, não havendo perda, porque não há, de facto, receita, e repondo uma posição competitiva de Portugal, particularmente quanto a Espanha, num sector relevante para o desenvolvimento de regiões com interesse turístico no nosso país.Sr. Deputado Francisco Louçã, gostaria de lhe dizer que a sua norma antidemagógica é, de facto, de grande demagogia, porque, no fundo, o que o Sr. Deputado pretende é um sistema de indexação, com o qual, a meu ver, iríamos introduzir um elemento de rigidez ao ajustamento da nossa economia, face à conjuntura económica nacional e internacional, que em muito iria prejudicar a nossa capacidade de competir e crescer numa economia global.Nesta matéria, defendo que aquilo que deve pautar a nossa orientação é, de facto, a tomada de decisões e a definição de um quadro fiscal na base da taxa de inflação esperada. E se há desvios significativos da taxa