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Vozes conservadoras da nossa sociedade opuseram-se e opõem-se a esta lei - aliás, Sr. Presidente, opõem-se com quantas forças ainda podem ter sobre esta matéria!!Aplausos do BE e do PS.Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é a própria vida que vos contesta, é a própria vida que contesta as vozes conservadoras dentro deste Parlamento e fora dele. Contra a lei da paridade a sua resposta é mais discriminação, é exigir às mulheres aquilo que nunca foi exigido aos homens,...Aplausos de Deputadas do PS.... é voltar ao velho estereótipo de que a família e a casa são o espaço de eleição para as mulheres, o espaço da sua realização, do seu poder e que, quanto ao espaço público, esse, o tempo encarregar-se-á de resolver... Ignoram assim a discriminação secular das mulheres.
A lei da paridade, hoje, destina-se a corrigir o défice de representação de mulheres, por isso significa também um avanço na concretização dos seus próprios direitos. É um primeiro passo que saudamos, um caminho que é preciso percorrer para alcançar a democracia paritária. Estamos convictos e convictas de que este caminho proporcionará um maior protagonismo político das mulheres e, como consequência, um maior protagonismo social, que dará força e visibilidade ao combate contra todas as discriminações sociais, à exploração do homem pelo homem ou da mulher pela mulher, se quiserem, que sabemos ainda existirem.
Mais democracia facilita e proporciona respostas sociais mais amplas.
Este é um caminho que não deve ter retorno!
Por isso não pactuaremos com "engenharias eleitorais" que, introduzindo os círculos uninominais, para além de significarem um golpe antidemocrático na proporcionalidade, a base do nosso sistema eleitoral e a mais democrática, terão também como consequência afastar as mulheres dos órgãos de representação política.
Por isso, votámos contra, em sede de especialidade, a referência a este aspecto.O Sr. Presidente: - Tem de concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: - Concluirei, Sr. Presidente.
Mas também sabemos que o partido maioritário, ao aprovar esta lei, terá muito mais dificuldades em introduzir os círculos uninominais. Não pode enganar as mulheres portuguesas.
Pela nossa parte, seremos consequentes com a decisão que hoje, aqui, conseguimos aprovar.
Por nós, o caminho para a democracia paritária é um desafio que já aceitámos!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Maria de Belém acabou de anunciar a aprovação de uma lei que estabelece a verdadeira igualdade entre homens e mulheres no terço que consagra para as mulheres deste país.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Quem anunciou foi o Sr. Presidente!
5293   |   I Série - Número 114   |   21 de Abril de 2006 O Orador: - Sr. Presidente, sem querer entrar na discussão de qualquer aspecto substantivo, porque há outro, formal, que o precede e que põe em causa tudo o que aqui foi tratado, queria dizer o seguinte: já uma vez discordámos de uma decisão da Mesa, independentemente de todo o respeito que temos a V. Ex.a e da forma como consideramos que, muito bem, vem conduzindo os trabalhos -...Protestos do PS.... V. Ex.a estará, seguramente, recordado -, a propósito do referendo ao aborto, quando aquela bancada, a do PS, com a mesma insistência, quis impor a todos os Deputados, que não daquela maioria, a discussão pela segunda vez de um assunto que, na mesma sessão legislativa, já tinha sido tratado.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - Na altura, nós não nos conformámos, Sr. Presidente. Recorda-se, com certeza, que recorri da decisão de V. Ex.a, e, no final, o Tribunal Constitucional deu-nos razão.
Pois bem, Sr. Presidente, à data, tratava-se de uma questão em que alguém da bancada do PS diria que nem o Pai Natal nos daria razão!...Risos do CDS-PP.Sem recorrer a tão altas instâncias, a razão foi-nos manifestada.
Agora, em relação ao que foi aprovado, Sr. Presidente, queria dizer que temos como líquido, no plano jurídico e no plano constitucional - em termos que, de resto, também quereremos relevar numa próxima reunião da Conferência de Líderes -, que o quórum deliberativo, com tudo o que isso implica, é aquele que é definido inicialmente, nos termos em que V. Ex.a aqui tratou.Protestos do PS.De outra forma, Sr. Presidente, esse acto, que tem valor jurídico e constitucional, não teria qualquer sentido, porque teria sido alterado, eventualmente, no minuto seguinte, para mais ou para menos, o que não faz qualquer sentido, menos ainda na lei que hoje tratamos.
Por isso, Sr. Presidente, tal como nesse exemplo de um passado que é recente e que deu razão à minha bancada, que na oposição tem 12 Deputados, e não deu razão à bancada do PS, que tem uma maioria absoluta que tão mal exerce,...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - ... fazemos hoje, aqui, um primeiro apelo de uma razão de Estado que é fundamental, mas que porá desde já à prova aquele que recentemente foi eleito Presidente da República.
No anterior mandato, o Sr. Presidente Jorge Sampaio, tal como por nós foi solicitado, remeteu, por dúvidas que teve - legítimas! - ao Tribunal Constitucional essa lei que o Partido Socialista quis aqui insistentemente ver deliberada e votada na mesma sessão legislativa.
Pois, agora somos nós que, mais uma vez, apelamos ao Sr. Presidente da República, que tem aqui uma oportunidade, com todo o interesse que é de Estado, é parlamentar e é da credibilidade desta própria instituição, porque, ninguém duvide, é isso que está aqui em causa.Vozes do PS: - Vocês estão a pôr em causa!O Orador: - Depois do que aconteceu na passada quarta-feira, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, na próxima semana não vai falar-se de outra coisa neste país - e com muita legitimidade, porque ninguém de bom senso neste país concebe que, tendo sido anunciado o resultado de uma votação, este tenha sido depois alterado no sentido exactamente contrário.Aplausos do CDS-PP.É por essa razão, que é de Estado, que, no plano legal e no plano constitucional, apelamos ao Sr. Presidente da República para que tenha atitude igual à tomada pelo Presidente antecedente no que toca a uma outra lei.
Esperemos que o Tribunal Constitucional, independentemente de qualquer intervenção destes Deputados ou deste Plenário, possa, a esse propósito, pronunciar-se. Se assim não for, tentaremos obter o
5294   |   I Série - Número 114   |   21 de Abril de 2006 número de Deputados suficiente que, tal como nós, estejam preocupados com o que aqui se passou, para submeter à apreciação do Tribunal Constitucional, por motu proprio, esta deliberação,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... porque, Sr. Presidente, não prestigia o Parlamento, não prestigia a democracia em Portugal.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para, tendo em conta o decurso dos trabalhos até agora, anunciar que entregaremos uma declaração de voto sobre o conteúdo da lei hoje, aqui, aprovada.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para declarar que irei entregar uma declaração individual de voto sobre esta votação.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, chegámos ao fim deste ponto da ordem de trabalhos.
A Sr.a Secretária vai dar conta de dois pareceres e de um relatório e parecer da Comissão de Ética.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 3.o Juízo de competência Criminal do Tribunal Judicial de Leiria, Processo n.o 53/06.8 - TALRA, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Poço (PSD) a prestar declarações, por escrito, na qualidade de arguido, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório da Comissão de Ética refere-se à suspensão temporária de mandato do Sr. Deputado Marco António Costa (PSD), ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 2 do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 50 dias nem superior a 10 meses, sendo substituído pelo Sr. Deputado Paulo da Silva Santos, a partir de 22 de Abril inclusive, sendo o parecer no sentido de admitir a suspensão em causa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 3.o Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Guimarães, Processo n.o 703/04.0 - TAGMR , a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Machado (PCP) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço a colaboração de todos para o desfecho desta sessão, em especial aos membros da Mesa.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia perguntas ao Governo de âmbito sectorial dirigidas ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 5 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação do voto n.o 51/X (CDS-PP)
5295   |   I Série - Número 114   |   21 de Abril de 2006 Face ao anúncio público, feito pelo Ministro da Saúde, do encerramento do Bloco de Partos da Maternidade do Hospital de Barcelos, os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo Círculo Eleitoral de Braga requereram, de imediato, ao Governo esclarecimentos complementares sobre o assunto.
O Governo respondeu ao referido requerimento, com um conteúdo que não elimina todas as dúvidas então colocadas e que, por conseguinte, se mantêm. Por esta razão, os referidos Deputados preparam novo requerimento insistindo na necessidade de maiores esclarecimentos de modo a tomarem uma posição sustentada sobre o encerramento do Bloco de Partos da Maternidade do Hospital de Barcelos.
O rigor deste comportamento é divergente da elaboração de votos de protesto ou de congratulação sobre o assunto, razão primeira pela qual votámos contra o voto apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, no passado dia 20 de Abril.
Os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo Círculo Eleitoral de Braga continuarão a acompanhar este assunto, com a seriedade e o rigor que ele merece, e no respeito pela defesa das populações de Barcelos e de Esposende à concretização do direito de acesso a bons cuidados de saúde.Os Deputados do PS, António José Seguro - Miguel Laranjeiro - Isabel Jorge - Isabel Coutinho - Teresa Venda - Nuno Sá - Ricardo Gonçalves.---Votei desfavoravelmente o voto de protesto apresentado pelo CDS-PP relativamente ao eventual fecho das salas de parto de várias maternidades do País por várias razões que a seguir sucintamente refiro:
O voto de protesto é demagogicamente apresentado sem ter em conta as explicações do Governo através do Sr. Ministro da Saúde e não diferencia as várias situações em presença, conforme é fácil de concluir dos relatórios sobre a matéria.
As condições técnicas e humanas hoje vigentes em algumas maternidades não satisfazem os parâmetros mais exigentes internacionalmente aceites, que garantam menores taxas de consequências negativas em partos de risco e/ou complicados, quer se trate da mãe ou do filho/a. É certo que esta situação se deve em grande parte ao deficiente interesse de sucessivos governos, com destaque para o período 2002/2005, da responsabilidade da coligação PPD-PSD/CDS-PP, em que o Serviço Nacional de Saúde e, em especial, a qualidade do serviço público e infra-estruturas, na área materno-infantil, não eram prioridade.
O Governo, através do Ministério da Saúde e de acordo com o seu Programa, tem vindo a reformar, paulatinamente, vários sectores da saúde, mesmo que isso afronte alguns grupos de interesses e corporações.
O voto de protesto apresentado mais não faz do que apelar aos sentimentos mais primários, sob o ponto de vista político, metendo no mesmo saco situações bem diferentes, procurando desestabilizar localmente as populações e não abordando de modo sério as recomendações produzidas sobre a matéria, nomeadamente a OMS.
É óbvio que todas as parturientes e recém-nascidos têm o direito constitucional de serviços de qualidade nas salas de parto do País ao nível da média do que de melhor se pratica na União Europeia. É para esse objectivo que trabalha o Governo.
O voto de protesto apresentado é vazio quanto ao passado e inconsequente quanto ao presente e futuro, pelo que não mereceu a minha aprovação.
Por último, a proximidade de vários hospitais com duplicação de vários serviços existentes em Portugal, sem que daí advenha acrescento de qualidade aos serviços prestados, leva-me a concluir que é sensata a formação de centros de maior dimensão, com especialização ou diferenciação de serviços, com incidência territorial.O Deputado do PS, Joaquim Couto.---Abstive-me no protesto apresentado pelo CDS-PP relativamente ao encerramento das maternidades de Bragança, Barcelos e Lamego, por considerar que, tendo embora em conta os critérios de gestão e racionalidade aduzidos pelo Ministério da Saúde, tal decisão, no contexto actual, é susceptível de agravar a desertificação, com uma pesada incidência na quebra da qualidade de vida das populações, em grande parte dependentes da existência de serviços públicos. Recorde-se que é uma incumbência prioritária do Estado, nos termos do artigo 81.o da Constituição da República Portuguesa, "promover a coesão económica e social de todo o território nacional, orientando o desenvolvimento no sentido de um crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões e eliminando progressivamente as diferenças económicas e sociais entre a cidade e o campo e entre o litoral e o interior".
Aliás, o programa do XVII Governo colocou a coesão como um dos seus objectivos principais.
5296   |   I Série - Número 114   |   21 de Abril de 2006 O Deputado do PS, Manuel Alegre.---O voto de protesto, apresentado pelo CDS-PP, pelo anunciado encerramento das maternidades de Barcelos, Santo Tirso e Bragança encerra, desde logo, uma deficiência: o facto de colocar no mesmo voto realidades muito distintas.
Não podemos comparar maternidades com profundas insuficiências quer técnicas, quer de número de partos realizados e realidades demográficas díspares, com uma maternidade que, apesar de insuficiências técnicas e de número de partos, pode, com outra envolvência, superar essas dificuldades, como é exemplo a do Hospital de Santa Maria Maior (Barcelos).
Compreendo que, perante as insistentes tomadas de posição do Colégio da Especialidade de Obstetrícia e Ginecologia da Ordem dos Médicos e da Comissão Nacional de Saúde Materno e Neonatal, no sentido de encerrar com carácter de urgência alguns blocos de partos, o Sr. Ministro da Saúde solicitasse um estudo sobre a matéria.
Compreendo que, perante as conclusões do relatório, se tomassem medidas conducentes a solucionar os problemas.
Compreendo que, infelizmente, esta matéria e propicia a populismos e aproveitamentos político-partidários.
Compreendo que, quando a Ministra da Saúde, Leonor Beleza, decidiu encerrar 150 das 200 maternidades do País, muitas vozes se levantaram contra, mas que permitiu um considerável progresso na saúde da mãe e do recém-nascido.
Não posso, no entanto, ignorar que desde sempre me foi garantido pelo Ministério da Saúde que os técnicos de saúde, as instituições e a autarquia seriam ouvidos antes da tomada de decisão. Tal permitiria o envolvimento na avaliação da problemática e, então sim, a decisão deveria ser tomada.
Defendi, desde o início da discussão desta temática, que no centro da minha preocupação estavam as mães e os nascituros e, inerentemente, a qualidade dos serviços que lhes eram prestados.
O Bloco de Partos do Hospital de Santa Maria Maior serve uma área com mais de 150 000 habitantes (Barcelos/Esposende).
Barcelos é um dos mais jovens concelhos da Europa, tendo sido registadas, em 2005, 1303 crianças.
A manutenção da maternidade é um factor de extrema relevância para a qualificação do Hospital de Barcelos e para a qualidade de vida das suas gentes.
A minha abstenção, deve-se, pois, ao facto de não me associar à falta de rigor do voto apresentado pelo CDS-PP e, por outro lado, por considerar que a maternidade é, como referi anteriormente, um factor de extrema relevância para a qualificação do Hospital de Barcelos e para a qualidade de vida dos habitantes de Barcelos e Esposende.O Deputado do PS, Manuel Mota.---Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação final global do texto de
substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre os projectos de lei n.os 221/X (BE), 222/X (BE), 223/X (BE) e 224/X (PS)Acabámos de aprovar nesta Assembleia, porventura uma das mais estruturais reformas do sistema político português a seguir à instauração do regime democrático.
Cumprimos hoje a consagração da plena igualdade entre homens e mulheres no acesso e no exercício dos cargos políticos através da aprovação de instrumentos que permitem a sua operacionalização "de facto".
Cumprimos, assim também, a cominação constitucional que considera que uma democracia perfeita só o é se permitir que as duas partes que compõem a humanidade - homens e mulheres - acedam, em condições de igualdade, aos postos de decisão política.
Cai, assim, hoje uma barreira cultural, social e política.
Cumpre-nos agora, a todas, e a todos, uns com os outros, fazer com que este aperfeiçoamento cumpra, efectivamente, a sua função: que se traduza em melhor adequação da agenda politica, que se traduza em decisão de melhor qualidade e mais abrangente, que se traduza, em suma, em mais e melhor democracia.Os Deputados do PS, Alberto Martins - Maria de Belém Roseira - Paula Nobre de Deus - Ana Catarina Mendonça - Vitalino Canas - Marcos Perestrello - Ricardo Rodrigues - Osvaldo Castro -
5297   |   I Série - Número 114   |   21 de Abril de 2006 Sónia Fertuzinhos - Jorge Coelho - Manuel Alegre - José Vera Jardim - António José Seguro - Hortense Martins - Maria Antónia Almeida Santos - José Junqueiro - Leonor Coutinho - João Cravinho - Manuela Melo - Helena Terra.---1 - A participação das mulheres em igualdade, na vida política e cívica, desempenha um importante e insubstituível papel no progresso do estatuto das mulheres e uma condição essencial à realização plena da democracia.
Em Portugal continua a existir um défice de participação das mulheres nos órgãos de participação política, bem como em altos cargos governativos, incluindo em cargos de nomeação da Administração Pública.
Aos partidos políticos cabe um importante papel no necessário aumento do número de mulheres nas listas eleitorais e em lugares elegíveis para a Assembleia da República, Parlamento Europeu, assembleias legislativas regionais e autarquias locais. Esta responsabilidade deve ser concretizada através de um processo de auto-regulamentação e no respeito pela liberdade de adopção das medidas que cada partido político considere mais adequadas.
A lei hoje aprovada pretende reduzir ou centrar no défice de participação nos centros de decisão política os graves e persistentes problemas de desigualdade e discriminação, que continuam a pesar sobre as mulheres, fruto de políticas económicas e sociais de cariz neoliberal. Pretendem, assim, os apoiantes desta lei esconder a estreita relação entre a natureza da política de direita em curso e o défice de participação política, que não é separável do aprofundamento das discriminações que continuam a pesar sobre as mulheres em todas as esferas da vida.
Mais do que isso, procuram apresentar esta lei, ela mesma, como um instrumento de combate às desigualdades, com base na ideia de que a simples presença de mais mulheres nos órgãos de participação política seria um passo nesse sentido. Na verdade, o défice de participação política e cívica das mulheres torna especialmente visível o facto de o acesso das mulheres aos centros de decisão estar reservado a certas classes sociais, com reflexo nas políticas defendidas.
Por isso, e sem pôr em causa a constatação de que as cidadãs não estão nos órgãos de decisão política, em termos numéricos, por forma correspondente à sua intervenção política (sendo desejável um aumento da sua participação nos órgãos de poder), a verdade é que a lei aprovada não vai realizar a igualdade de oportunidades.
A grande maioria das mulheres vai continuar a estar privada dessa igualdade, o que, aliás, já acontece com a maioria dos homens.
Aplica-se, assim, plenamente, a famosa frase de Lampedusa: "É preciso que alguma coisa mude para que tudo fique na mesma."
2 - Na verdade, não nos é proposta qualquer medida na área social, económica e cultural. Sabe-se, no entanto, pelos dados estatísticos, que continua a agravar-se a situação das mulheres portuguesas. É ver-se os dados sobre desemprego, sobre pobreza, sobre desigualdade salarial, sobre a precarização dos vínculos laborais, nomeadamente a precarização do trabalho das licenciadas.
Ora, a instituição de um sistema de quotas dando a aparência de uma igualdade irá contribuir para branquear a cristalização ou, mesmo, o aprofundamento das desigualdades.
3 - De facto, a questão do peso do sexo feminino nos órgãos de poder é consequência do sistema político capitalista, hoje neoliberalismo capitalista, que cava as desigualdades, nomeadamente as desigualdades do sexo feminino, que lhe servem de alimento.
É que este sistema vive da anulação de direitos sociais, da anulação do papel do Estado. E são as mulheres e os desiguais que conquistam direitos e a igualdade com as funções sociais do Estado.
Os factos têm provado que a paridade nada tem a ver com a igualdade. Veja-se, por exemplo, o caso da Noruega, que tomou recentemente medidas para promover a igualdade de facto, já que a alta representação do sexo feminino no Governo, na Presidência da República, no Parlamento, não assegurou a igualdade.
A paridade, as quotas, partem de uma premissa que a luta das mulheres já tinha afastado do campo ideológico.
A premissa da diferença aplicada a um "grupo homogéneo": o sexo feminino.
Ouvimos, durante o debate, falar nos genes diferentes das mulheres (3%), nos diferentes comportamentos das mulheres, de onde resultaria um olhar político diferente das mulheres.
Foi a diferença que ditou as discriminações das mulheres, que justificou as leis de segregação racial, como muito bem anota Simone de Beauvoir.
Periodicamente, surgem-nos, nomeadamente do outro lado do Atlântico, estudos que dizem que as mulheres pensam e reagem de uma maneira diferente devido à sua biologia. Ou é porque o fosso entre as calotes ósseas é diferente nos dois sexos, ou é porque os comandos dos hemisférios se encontram trocados.
Algumas mulheres são prostitutas porque nasceram com o polegar dos pés mais longo e desarticulado
5298   |   I Série - Número 114   |   21 de Abril de 2006 dos outros dedos.
As mulheres estão vocacionadas para as humanidades, e os homens para as ciências exactas. O que, aliás, é claramente desmentido em Portugal pela percentagem de mulheres licenciadas em ciências exactas.
A célebre Teoria da Diferença levou uma investigadora francesa, Catherine Vidal, a escrever um célebre artigo intitulado: Quando a ideologia invade a biologia.
De facto, o próprio processo biológico a nível do cérebro indica que são as condições sociais e económicas que mais influenciam o ser humano. Uma grande parte dos neurónios e das suas conexões aparecem na adolescência.
Mas se a paridade parte da diferença, ignora, no que toca às classes sociais, as diferenças de interesses entre as classes em que se integram os seres humanos que pertencem ao sexo feminino.
E é por isso que as e os paritários falam da forma especial de fazer política do sexo feminino.
Podem dar-se vários exemplos do contrário: Condoleeza Rice é o supremo expoente de uma classe de mulheres aliada do poder masculino, ou seja do poder dos homens que detêm o poder económico.
As ideologias não acabaram, ao contrário da pressuposição que está na base da paridade.
O debate demonstrou cabalmente que o conceito de género representa, aliás, um regresso à natureza.
4 - O PS que detém uma fraca percentagem de mulheres eleitas para as autarquias locais - pouco mais de metade do número de eleitas pela CDU - alterou a lei eleitoral para a Assembleia da República e para as autarquias locais, por forma que contraria as suas afirmações feitas durante o debate.
As propostas aprovadas são igualmente para o PS um instrumento, quer para disfarçar a gravidade das opções em matéria de sistema eleitoral que a par delas avançarão - distorcendo o sistema democrático e empobrecendo a democracia - quer para desviar as atenções de uma política que continua a agravar a discriminação das mulheres na sociedade, seja nas relações laborais, na incidência da pobreza, no acesso à saúde ou em tantas outras vertentes e direitos fundamentais.
5 - Se é verdade que o artigo 109.o da Constituição da República Portuguesa pode constituir uma credencial constitucional para um sistema de quotas, se é verdade que a não promoção de quaisquer medidas com vista à instituição da igualdade de oportunidades constitui uma inconstitucionalidade por omissão, tudo como refere o Professor Jorge Miranda, a verdade também é que há um outro modelo de promoção da igualdade: o modelo da implementação progressiva que foi seguido nos países nórdicos.
A verdade é que, também como diz o Professor Jorge Miranda, as quotas, como medida de discriminação positiva, têm de ser temporárias. O que não é o caso. E têm também de respeitar a proibição do excesso. O que também não é o caso.
A inclusão nas leis eleitorais de normas que novamente impõem regras ao funcionamento interno e liberdade de decisão e organização dos partidos, com a sanção de excluir a sua participação em actos eleitorais, encerra a maior gravidade. O que os partidos que aprovaram a lei pretendem é alimentar a ideia de que as causas de todos os problemas, incluindo os défices de participação política das mulheres, residem no funcionamento interno dos partidos e não no conjunto da sociedade.
Por isso votámos contra.O Deputado do PCP, Bernardino Soares.---A minha inclusão na lista do PSD pelo Círculo Eleitoral de Setúbal deve-se a um acordo pré-eleitoral entre o MPT e o PSD, pelo qual se estabeleceu uma "plataforma política" para a presente Legislatura.
Nesse sentido, o PPD/PSD comprometeu-se a respeitar a autonomia dos Deputados eleitos por proposta do MPT e, sem prejuízo do direito de divergência em questões de consciência, este comprometeu-se a que os Deputados eleitos por si propostos não apresentariam ou viabilizariam qualquer iniciativa cujo sentido divergisse da posição assumida pelo PPD/PSD em matérias de manifesta relevância nacional.
Em especial, o MPT comprometeu-se a que os Deputados por si propostos que viessem a ser eleitos viabilizariam a formação e manutenção de um governo liderado pelo PPD/PSD e votariam solidariamente com o grupo parlamentar deste último as seguintes matérias, entre outras: leis e resoluções que exigissem maioria absoluta ou qualificada.
Embora concorde com a generalidade dos objectivos imanentes ao projecto de lei n.o 224/X, que se refere à "lei da paridade", votei solidariamente contra, tendo o meu sentido de voto decorrido por força do cumprimento do acordo pré-eleitoral supra-exposto.
A experiência vivida nos trinta anos de regime democrático é suficiente para se apreender que a sub-representação feminina no que diz respeito à participação política não se resolve apenas com o passar do tempo, ou por alteração contínua e progressiva de mentalidades, ou por declarações e proclamações de
5299   |   I Série - Número 114   |   21 de Abril de 2006 dirigentes partidários que apelam e defendem uma maior participação das mulheres, ou através da autodisciplina partidária.
A desigualdade entre os géneros continua presente em muitas áreas da vida em sociedade; nomeadamente no acesso à participação e exercício de funções políticas.
Neste campo, a representação feminina regista uma evolução muito mais lenta do que a verificada noutros sectores, nomeadamente nas universidades, nas empresas, na medicina, na advocacia ou na magistratura.
Na minha opinião, uma sociedade justa, moderna e solidária tem inerente uma participação equilibrada de homens e mulheres. Acredito firmemente numa necessária participação equilibrada de ambos os sexos nos centros de poder e decisão. Reconheço que, com o valor acrescentado que esse compromisso representa na aquisição de uma maior quantidade e diversidade de sensibilidades, experiências, saberes, competências e talentos, se poderá de facto empreender uma luta sincera e dedicada por uma maior qualidade da nossa democracia, por uma maior aproximação dos eleitos aos eleitores.
Desde a revisão constitucional de 1997, a Constituição consagra como tarefa fundamental do Estado a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, o direito de todos os homens e mulheres a tomar parte na vida política e na direcção dos assuntos públicos do País e estabelece que a participação directa e activa dos homens e mulheres na vida política é condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático e que a lei deve promover a igualdade no exercício dos direitos civis e políticos e a não discriminação em função do sexo no acesso aos cargos políticos.
Estas disposições constitucionais apontam para a adopção de medidas de acção positiva no sentido da promoção de uma igualdade efectiva de participação e acesso a cargos políticos.
Perante uma situação de desigualdade e de injustiça social, a obrigação de um político é actuar no sentido de as corrigir.
Recordo que foi por imposição legal e não com o passar do tempo que se consagrou o sufrágio universal, a ideia da igualdade salarial entre homens e mulheres, o horário de trabalho, o que demonstra que a lei pode ser um instrumento de progresso social.
A ideia de que as leis são ineficazes para operar transformações sociais é uma ideia falsa e errada, bem como uma desculpa para aqueles que pretendem que a sub-representação feminina no que diz respeito à participação política se perpetue no tempo sem resolução a curto prazo.
A ideia de que a presente proposta de lei n.o 224/X ignora o mérito e a cultura do mérito, desacreditando a participação política das mulheres porque estas não chegariam à política pelo seu mérito, não porque assim se cumpriria a sua vontade, mas porque a isso a lei obrigava, é, igualmente, falsa e errada, menorizando apenas aqueles que impedem a sua participação.
Mediante esta lei, os partidos políticos deverão, em primeira linha, fomentar e criar condições para a participação das mulheres na vida política, favorecendo o equilíbrio e a compatibilização da vida profissional com a vida familiar e destas com a intervenção política e partidária.
A participação na vida política pode e deve continuar a basear-se sobretudo no mérito e na cultura do mérito de homens e mulheres, bastando para isso que a elaboração das listas eleitorais cumule o critério da representação mínima obrigatória de, pelo menos, 33% de cada um dos sexos, com os critérios da vontade, capacidade e qualidade.O Deputado do PSD, Luís Carloto Marques.---Independentemente da minha discordância com a questão da introdução das quotas, a presente declaração de voto prende-se, exclusivamente, com o sucedido aquando da votação deste diploma no Plenário da Assembleia da República.
Efectivamente, tratou-se de um dos mais negros dias dos 30 anos de vida do Parlamento português, desde a sua criação no âmbito da aprovação da Constituição, em 1976.
E foi-o, não pela matéria objecto de discussão, mas sim em virtude da forma absolutamente insólita como decorreu a votação da iniciativa parlamentar do Partido Socialista, o projecto de lei n.o 224/X, da 1.a sessão legislativa, mais conhecido como lei da paridade.
Tendo-se procedido, através do sistema de votação electrónica, à mesma, o resultado obtido foi de 111 votos favoráveis à lei e 90 contra, logo a lei em causa não podia "passar" por não ter obtido a votação necessária pelo tipo de lei que se tratava.
Ora, a verdade é que, após os lamentáveis momentos que se seguiram, se chegou ao anúncio de que se encontravam no Plenário, entre aqueles que haviam votado de forma electrónica e os que não haviam logrado fazê-lo, um total de 204 Deputados. Tal foi o número que publicamente foi anunciado pelo Presidente da Assembleia da República ao microfone.
Ora, assim sendo, é manifesto que só de forma fraudulenta se pôde chegar ao número total de 122 votos a favor da lei e 96 contra a mesma, isto aquando da "recontagem" dos votos expressos
5300   |   I Série - Número 114   |   21 de Abril de 2006 electronicamente e os daqueles que não haviam logrado votar electronicamente.
Esta situação evidencia que, manifestamente, existiram Deputados que, quer tivessem um sentido de voto favorável ao diploma, quer não, viram os seus "votos" contados como válidos mas não se encontravam na Sala aquando da votação inicial, ou seja, explicitando melhor, Deputados que entretanto entraram na Sala e que, de forma irregular e falseando a realidade, declararam que não puderam votar porque o seu cartão não funcionava sendo que o seu voto foi erroneamente levado em linha de conta. Seguro é que estes Deputados "não pertenciam" ao quórum de votação que havia votado a referida lei e que, portanto, em circunstância alguma podiam fazer parte deste "colégio" eleitoral.
E, assim, assistiu-se a uma votação falseada e à aprovação de uma lei que, na realidade, não havia sido aprovada pelos presentes no Plenário. O que, de um ponto de vista estritamente jurídico, implica a existência de uma inconstitucionalidade, vício este que terá necessariamente de ser aferido.O Deputado do PSD, Pedro Quartin Graça.---Declaração de voto entregue à Mesa, para publicação, relativa ao texto de substituição, apresentado
pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sobre os projectos de lei n.os 191/X (PSD),
199/X (PCP), 200/X (PCP), 202/X (CDS-PP) e 203/X (BE) e a proposta de lei n.o 57/XEm 9 de Fevereiro deste ano, o Plenário da Assembleia da República debateu, por iniciativa de um projecto de lei do Grupo Parlamentar do PSD, a temática do associativismo jovem.
O projecto de lei apresentado pelo PSD tinha como objectivo proceder a um tratamento global e sistemático de todas as formas que o associativismo jovem se pode revestir, terminando com a proliferação de diplomas referentes às associações juvenis e associações de estudantes.
O projecto de lei do PSD definia o papel das entidades que, não sendo juvenis, têm actividades para jovens e que devem ser apoiadas, assumia a primazia do desempenho em detrimento do histórico, definia direitos e deveres das associações juvenis e promovia a qualidade das associações e mérito dos projectos.
A reboque desta iniciativa legislativa do PSD, surgiram outros projectos de lei e uma proposta de lei do Governo.
A proposta de lei apresentada pelo Governo, reconheça-se, foi muito, e bem, no sentido do caminho apresentado pelo PSD.
Após a discussão na generalidade, foi constituído um grupo de trabalho na Comissão de Educação, Ciência e Cultura que se debruçou sobre a discussão na especialidade.
Na discussão em especialidade, que teve como objecto a proposta de lei do Governo, foram introduzidas alterações, algumas delas propostas pelo Grupo Parlamentar do PSD, que vieram enriquecer e melhorar a proposta de lei do Governo.
Apesar de o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em sede de especialidade, não ter querido ir mais longe em matérias que o PSD defende que deviam estar plasmadas na lei, como sejam a criação do mecenato jovem e a possibilidade de atribuição do estatuto de utilidade pública a algumas associações juvenis, o Grupo Parlamentar do PSD entende que o texto final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura representa uma boa lei para o associativismo jovem e assim a votou favoravelmente.Pelo Grupo Parlamentar do PSD, Sérgio Vieira.---Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação final global do texto final,
apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional,
sobre a proposta de lei n.o 53/XOs Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vêm, nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 96.o do Regimento da Assembleia da República, apresentar a seguinte declaração de voto relativa à votação da proposta de lei n.o 53/X, do Governo:
1 - Entendem adequada e positiva a alteração da taxa de IVA de 21% para 5%, que incide sobre as prestações de serviços silvícolas de limpeza e de intervenção cultural nos povoamentos, realizadas em explorações agrícolas e silvícolas;
2 - Todavia, discordam da segunda parte da proposta de lei, onde o Governo tenciona alterar o artigo 112.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, permitindo aos municípios majorar até ao dobro a taxa aplicável aos prédios rústicos com áreas florestais que se encontrem em situação de abandono;
3 - Perante a proposta de alteração do IMI, os Deputados abaixo assinados consideram que a
5301   |   I Série - Número 114   |   21 de Abril de 2006 verdadeira resolução do problema da floresta portuguesa não passa por uma atitude de punição mas, antes, por uma atitude pedagógica de apoio, estímulo e incentivo aos produtores florestais;
4 - Assim, os Deputados abaixo assinados julgam que, com a apresentação da proposta de lei n.o 53/X, o Governo desperdiçou a oportunidade de propor um verdadeiro "choque fiscal" para a floresta, tendo optado por uma "colisão fiscal".
5 - Nestes termos, os Deputados ora subscritores, não votam favoravelmente a proposta de lei em apreço, pelas razões referidas nos pontos 2, 3 e 4, embora numa atitude consciente e responsável que lhes deve competir, entendem igualmente que não deverão votar contra, pelo princípio invocado no ponto 1. Por essa razão, entendem a abstenção como o sentido de voto mais adequado.Os Deputados do PSD, José Manuel Ribeiro - Ricardo Martins - Jorge Tadeu Morgado - Luís Carloto Marques - José Raúl dos Santos - Nuno da Câmara Pereira.---O Grupo Parlamentar do PCP votou contra a proposta de lei n.o 53/X pelo seu conteúdo geral e, em particular, pelo agravamento do imposto municipal sobre imóveis sobre áreas florestais ditas em "situação de abandono" e a imposição aos municípios de novas e desadequadas competências, sem sequer prever a transferência de meios para o seu exercício, que não respondem à necessidade de políticas agro-florestais promotoras de uma floresta ordenada e preparada para reduzir significativamente o risco de incêndio. Antes, na continuidade de anteriores propostas legislativas, se limita a defender uma intervenção repressiva e desresponsabilizante da administração central.
Mas quer o Grupo Parlamentar do PCP salvaguardar que tal posição não afecta a proposta de alteração da Lista I, anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, contida também na proposta de lei que julga positiva e que, considerada de forma isolada, acolheria favoravelmente.O Deputado do PCP, Agostinho Lopes.---O Grupo Parlamentar do CDS votou contra a proposta de lei n.o 53/X, que propõe a alteração da lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), e do artigo 112.o do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis (Código do IMI). A razão desse voto prende-se com a utilização de um meio legal, majoração de uma taxa de imposto, inadequado para os fins em vista.
Para que não reste qualquer espécie de dúvida, o CDS considera positivo que se alterem os modelos de gestão do património florestal nacional e se estabeleçam as melhores condições para que os produtores florestais possam fazer uma gestão activa das florestas. Concordamos até com as alterações à lista I anexa ao Código do IVA.
Consideramos também que se tem de prevenir os fogos que dramaticamente vão diminuindo o património florestal nacional. Para esse efeito, é importante sancionar os proprietários de prédios rústicos que não cumpram as práticas silvícolas necessárias à sua boa manutenção, e a necessária prevenção contra incêndios. Apenas discordamos que tal se estabeleça por meios de natureza fiscal.
De facto, os impostos têm alguns princípios constitutivos. Entre estes encontra-se o da capacidade contributiva. O princípio da capacidade contributiva, muito trabalhado pela doutrina fiscal, tem a sua consideração legal expressa no artigo 4.o da Lei Geral Tributária. No n.o 1 desse mesmo artigo, considera-se que "os impostos assentam essencialmente na capacidade contributiva, relevada, nos termos da lei, através dos rendimentos ou da sua utilização e do património". Assim parece claro, e está pressuposto no plano constitucional, que os cidadãos contribuintes apenas podem ser tributados pelos seus rendimentos, consumo ou património. Ora, esta majoração e a taxa a pagar não são devidas a mais rendimento, consumo ou património.
No caso concreto, o IMI deve ser pago sobre o valor patrimonial dos prédios rústicos e urbanos situados em território português (artigo 1.o do Código do IMI). Não é pago, de acordo com a lei, pela sua utilização ou, melhor, má utilização em concreto.
A figura do imposto sanção não pode ser aceite, viola o princípio da capacidade contributiva e a própria definição do imposto.
A aceitação da alteração legal votada vai levantar dúvidas quanto à constitucionalidade da solução ou, no mínimo, quanto à sua legalidade. Corporiza uma má solução - também seguida noutros casos - e que, naturalmente, resultará em reclamações e impugnações judiciais que apenas vão atrasar a aplicação daquela que poderia ser uma boa solução. A opção nunca poderia ter sido esta mas, antes, a da determinação de uma coima. Infelizmente, não foi essa a opção da maioria do Parlamento.
5302   |   I Série - Número 114   |   21 de Abril de 2006 Pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, Nuno Teixeira de Melo - Diogo Feio - Pedro Mota Soares - António Pires de Lima - Nuno Magalhães.---Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação final global do texto final,
apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,
sobre a proposta de lei n.o 37/XA proposta de lei n.° 37/X, da iniciativa do Governo, parece-nos globalmente positiva e envereda pelo caminho correcto numa área tão sensível como a abordada naquela iniciativa legislativa.
Assim, ao reforçar os direitos, liberdades e garantias para os requerentes de asilo nos Estados-membros da União Europeia, o Bloco de Esquerda só poderia votar favoravelmente tal diploma, pois tais medidas inserem-se plenamente na visão dos direitos humanos que preconizamos para os dias de hoje, marcados por inúmeras tragédias humanitárias.
No entanto, repudiamos totalmente a alteração proposta pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que aprovou, em sede de discussão na especialidade e, portanto, incorporou na proposta de lei n.° 37/X, a extinção do Comissariado Nacional para os Refugiados, pois entendemos que pelo trabalho realizado e pelo papel que tem tido na defesa e no apoio aos refugiados e aos requerentes de asilo que chegam a Portugal, este organismo cumpre funções indispensáveis, que deixaram assim de ser realizadas. Ora, nem o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nem o Governo apresentaram soluções credíveis para fazer face ao vazio que advirá da extinção deste organismo, o que nos parece grave.Os Deputados do BE, Ana Drago - Alda Macedo - António Chora - Francisco Louçã - João Semedo - Luís Fazenda - Helena Pinto.---Na sequência da apresentação de um aditamento à proposta de lei n.o 37/X, o qual, no seu artigo 24.o, prevê a extinção da única estrutura existente em Portugal especificamente vocacionada para o tratamento das matérias referentes aos refugiados, entendi abster-me na votação em Plenário deste diploma, ao contrário do que inicialmente me propunha fazer, uma vez que o Partido Socialista entendeu, a meu ver erradamente, aproveitar esta transposição para extinguir o Comissariado Nacional para os Refugiados.
Tudo isto sucede em sentido verdadeiramente contrastante, em sede de importância desta temática, com a própria Directiva ora transposta, conferindo-se através desta Lei ao SEF - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de modo que considero desapropriado relativamente ao tratamento que deve ser dado aos requerentes de asilo, e ainda porque se trata de um organismo que não se encontra vocacionado nem dispõe de condições técnicas e humanas satisfatórias para tratar dos assuntos supracitados, as competências até agora pertencentes ao Comissariado.
Trata-se de uma decisão com a qual não posso concordar e daí o meu voto não favorável.O Deputado do PSD, Pedro Quartin Graça.---Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS):
5303   |   I Série - Número 114   |   21 de Abril de 2006 Zita Maria de Seabra RoseiroPartido Comunista Português (PCP):
António de Magalhães Pires de LimaSrs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS):
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos BastosA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 20 de Abril de 2006   I Série - Número 113
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 246 a 250/X e dos projectos de resolução n.os 120 e 123/X.
Foi aprovado o projecto de resolução n.o 123/X - Viagem do Presidente da República à República da Bósnia-Herzegovina e à Província do Kosovo (Presidente da AR).
Procedeu-se ao debate da interpelação n.o 3/X - Sobre condições de prestação e de acesso aos serviços públicos essenciais (PCP).
Após terem proferido intervenções, na fase de abertura, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Luísa Mesquita (PCP), Duarte Pacheco (PSD), António Pires de Lima (CDS-PP), João Semedo (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), António Gameiro (PS), Honório Novo (PCP), Mendes Bota (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE), Bravo Nico (PS), Agostinho Lopes (PCP), Alda Macedo (BE), Bernardino Soares, Jorge Machado, José Soeiro, Miguel Tiago e Odete Santos (PCP) e Rosário Cardoso Águas (PSD).
A encerrar o debate, usaram da palavra o Sr. Deputado José Soeiro (PCP) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
5183   |   I Série - Número 113   |   20 de Abril de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
5184   |   I Série - Número 113   |   20 de Abril de 2006 Manuel Maria Ferreira Carrilho
5185   |   I Série - Número 113   |   20 de Abril de 2006 Carlos Manuel de Andrade Miranda
5186   |   I Série - Número 113   |   20 de Abril de 2006 Maria Luísa Raimundo Mesquita