I SÉRIE — NÚMERO 13 24 O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, este Governo não mudará tudo de um dia para o outro, mas tem a imensa responsabilidade de começar já a responder à vida concreta das pessoas, honrando, aliás, assim, o compromisso que sustenta a nova maioria que existe no Parlamento. Dito isto, queria fazer-lhe duas breves perguntas. A primeira é sobre o tema de que acabou de falar, que é o offshore laboral em que Portugal se transformou na última década e meia e que faz com que a transgressão à lei e a ilegalidade se tenham tornado a regra no mundo do trabalho. Como referiu, Portugal tem hoje uma lei contra a precariedade, iniciativa dos movimentos de precários, que permitiu reconhecer o contrato de trabalho a algumas centenas de trabalhadores a falso recibo verde. E agora, Sr. Ministro, é tempo de garantirmos que essa lei é reforçada, que ela funciona, que o seu âmbito é alargado e que a Autoridade para as Condições do Trabalho tem realmente as condições para garantir direitos, proteção e contrato a centenas de milhares de trabalhadores a falso recibo verde. Da nossa parte, existe a disponibilidade de começarmos já a fazer esse trabalho em conjunto. A segunda pergunta tem a ver com o salário mínimo nacional e com essa injustiça que nos ofende e de que também falou, que é a desigualdade e o facto de haver um em cada dez trabalhadores, em Portugal, que é pobre, ou seja, que, mesmo tendo um emprego, mesmo tendo acesso ao trabalho, não consegue escapar da pobreza. E bem podem os líderes das confederações patronais espernear que nós sabemos — sei eu e sabe o Sr. Ministro — que o aumento do salário mínimo nacional para 600 € é uma medida sensata do ponto de vista económico, porque permite aumentar a procura interna e beneficia, por isso, as micro e pequenas empresas. É uma medida exequível para as empresas, porque corresponde apenas a 0,1% do custo total de produção; e é uma medida urgente do ponto de vista social pelo combate à pobreza e às desigualdades que implica. Por isso, existe no Programa do Governo esta garantia escrita, de que o salário mínimo nacional subirá para 600 € durante esta Legislatura e que, no dia 1 de janeiro de 2017, ele terá, pelo menos, o valor de 557 €. A pergunta que lhe faço é, no fundo, a pergunta que mais de um milhão de trabalhadores que recebem hoje o salário mínimo nacional, muitos dos quais jovens e que olham para esta solução política com uma enorme expectativa e com uma enorme esperança, fazem também, que é a de saber quando é que esses trabalhadores podem esperar ver o seu salário começar a subir. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro Vieira da Silva, os últimos quatro anos de governação do PSD e do CDS trouxeram pela mão mais pobreza, mais desemprego e precariedade, sendo as pessoas com deficiência as que mais sofreram, e sofrem, com as violentas consequências dessas políticas e as que mais atingidas são pela pobreza e pela exclusão social. À necessidade de apoios sociais às pessoas com deficiência, PSD e CDS responderam com pensões e prestações baixíssimas e com cortes nas prestações sociais. À necessidade de apoio a crianças e jovens com necessidades especiais e deficiência, PSD e CDS responderam com cortes na educação especial e com alterações na atribuição do subsídio de educação especial, conduzindo a retrocessos clínicos graves, devido à interrupção das terapias de muitas crianças e jovens com deficiência. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — À necessidade de garantir o direito à saúde, PSD e CDS responderam com o encerramento de equipamentos de saúde, o corte nas ajudas técnicas e a redução de pessoal técnico e auxiliar de reabilitação, e retiraram da gestão pública o Centro de Reabilitação do Norte, equipamento fundamental para as pessoas com deficiência e os sinistrados do trabalho.