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Mas mais: não cheguei à deselegância de dizer que o Sr. Secretário de Estado não leu a informação que um seu adjunto fez para a Comissão. Eu não disse isso! Porém, V. Ex.a chegou à deselegância de dizer que eu não li essa informação. E isto, Sr. Secretário de Estado, caracteriza o nível da sua intervenção política. Protestos do PSD. O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - Sr. Presidente, creio que não é preciso responder.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): -Sr. Secretário de Estado, gostava, em jeito de intervenção, de referir-me àquilo que V. Ex.a acabou de dizer sobre o que eu referi inicialmente e de lembrar-lhe, de maneira rápida, dois ou três aspectos particulares acerca da autorização que o Sr. Secretário de Estado veio pedir à Assembleia para o Governo legislar sobre medidas sancionatórias.
Ora, aquilo que eu disse claramente -eu li, com atenção, quer o decreto-lei quer a proposta de autorização legislativa- foi que era nossa preocupação saber o que é que ò Governo pensa do diploma que quer realizar e para o qual pede autorização. Ou seja, que é que o Governo vai fazer? Em que é que vai basear-se para produzir as medidas sancionatórias? Tem estudos? Fez avaliação? Conhece a realidade? Na nossa opinião, este pedido só fazia sentido se fosse acompanhado de um bloco informativo que fundamentasse e sustentasse a ideia de criar- medidas sancionatórias. Esta, por um lado, era a nossa preocupação, que não vimos satisfeita nem no documento nem, posteriormente, nos esclarecimentos dados pelo Sr. Secretário de Estado.
Por outro lado, a crítica de fundo que fizemos ao documento é a crítica que fizemos ao Governo. Não há no Governo uma ideia, uma doutrina concreta, afirmada, sustentada politicamente para todo o ensino particular e cooperativo.
E verdade que vemos, de facto, a transferência e a dádiva de muitos apoios para o ensino particular e cooperativo, mas não vemos isso enquadrado numa política, não vemos isso sustentado politicamente num projecto, numa doutrina. E, mais uma vez, aqui se verificou isso!
A nossa desilusão radica no facto de esperarmos que, desta vez, ale porque anteriormente fizemos a mesma crítica, viesse consagrado este conjunto de argumentos, o que não aconteceu.
Portanto, não há: confusão alguma da nossa parte, Sr. Secretário de Estado, mas; apenas, esta crítica que radica na constatação da ausência de, argumentos e de fundamentação doutrinária.Aplausos do PS.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - Sr. Presidente, permite-me que intervenha para dar uma pequena explicação?O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, já esgotou o tempo de que dispunha, mas o PSD acaba de informar que lhe cede algum do seu.
Portanto, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - O Sr. Deputado António Braga provavelmente não se recordará que o anterior sistema  do ensino superior particular e cooperativo era regido pelo Decreto-Lei n.o 100-B/85 e que, para uma simples alteração da estrutura de um curso, era preciso um decreto-lei.
Provavelmente também não reparou que o Decreto-Lei n.o 271/89 liberaliza a criação de cursos e que ele data já de Agosto do ano passado.O Sr. António Braga (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Sr. Deputado, não era, pois, a situação anterior que tinha de ser considerada mas, sim, a nova situação criada.
Aliás, o Decreto n.o 100-B/85 também tinha um regime sancionatório; por acaso muito frouxo, mas, para qualquer simples alteração, o Governo tinha de fazer um decreto-lei a autorizar. O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, por um lado, não há mais inscrições, e, por outro, esgotou-se o tempo para debate da proposta de lei n.o 132/V, pelo que estão encerrados os. trabalhos com ela relacionados. Passamos, de imediato, ao debate da proposta de lei n.o 14l/V, através da qual é pedida à Câmara autorização para contracção de um empréstimo externo.
Encontram-se já inscritos, para intervenções, os Srs. Deputados Álvaro Dâmaso, Rui Ávila e Octávio Teixeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Dâmaso. O Sr. Álvaro Dâmaso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Região Autónoma dos Açores apresentou uma proposta de lei com a qual visa obter a necessária autorização para a contracção de um empréstimo externo junto do Banco Europeu de Investimentos, no montante de 7 milhões de contos. Fê-lo na rigorosa conformidade com o que dispõe a Constituição e o Estatuto da Região Autónoma dos Açores. Fê-lo, igualmente, como a seguir mostrarei, no quadro de uma gestão orçamental de moderação e adequada consciência das suas capacidades e limitações financeiras.
O empréstimo em análise desuna-se a obter os recursos financeiros necessários à execução do Plano de Investimentos da Região Autónoma dos Açores para o corrente ano, no sector das infra-estruturas de transportes portos
11 DE JULHO DE 1990 3403e estradas-, de relevância para o desenvolvimento dos Açores, assim como para o esbarramento da denominada insularidade, expressa esta em custos administrativos adicionais e na oneração excessiva no acesso a mercados centrais de maior dimensão.
A melhoria do aeroporto e porto das restantes ilhas das Flores e do Corvo, as obras inadiáveis no porto de Ponta Delgada, assim como a construção de algumas estradas e a melhoria de outras, contam-se entre os projectos que irão ser objecto da aplicação do empréstimo que a Região Autónoma dos Açores pretende contrair junto do Banco Europeu de Investimentos, em condições favoráveis de prazo e juro.
No montante solicitado e com as aplicações que acabo de referir, a contracção do empréstimo situará a dívida da Região Autónoma dos Açores no nível dos 25 milhões de contos. O serviço da dívida, por seu turno, para o ano em curso, não excederá 1,7 milhões de contos.
Estes valores significam que o montante da dívida da Região Autónoma dos Açores não excede um terço do total do orçamento actual e que o respectivo serviço da dívida não atinge 5% das receitas correntes da Região. São valores moderados, que ficam muito aquém dos parâmetros que se observam em países com regiões autónomas, como é o caso da Itália, da França ou da Espanha, para referir apenas exemplos europeus. Lembro o caso da Sicília, região para a qual o respectivo estatuto prevê, sem quaisquer limitações, a faculdade de emissão de empréstimos, ou o caso da Sardenha, para a qual o respectivo estatuto também determina a possibilidade de contrair empréstimos, para financiar investimentos com um valor anual não superior ao das receitas ordinárias, ou, ainda, o caso das regiões espanholas (as comunidades autónomas), que podem contrair empréstimos qualquer que seja a sua forma de titulação, respeitados que sejam os seguintes limites: que o crédito seja aplicado no investimento e que o montante do serviço anual da dívida não exceda 25 % das receitas correntes de cada uma das comunidades.
Em matéria de individamento, está a Região Autónoma dos Açores longe desses parentes europeus.
Vale a pena, a este propósito, ou melhor a propósito desta lei, recordar que a autonomia financeira tem como significado o poder de a Região, através dos seus órgãos de governo próprios, definir escolhas orçamentais próprias, de acordo com opções políticas democraticamente tomadas pelas respectivas populações. Mas este princípio pressupõe, para a sua concretização, a existência de outros dois princípios: o da suficiência e solidariedade em matéria de recursos financeiros das regiões autónomas. Quer dizer, as regiões hão de ter os meios financeiros bastantes para fazerem face aos encargos assumidos para o desempenho das competências e funções que o Estado para elas transferiu e que aos órgãos de soberania incumbe assegurar a correcção dos desequilíbrios económicos que se verifiquem entre as regiões autónomas e o resto do País. É o que diz a Constituição da República, quando vincula os órgãos de soberania a colaborarem com os órgãos regionais para o desenvolvimento económico e social das regiões autónomas, visando, em especial, as desigualdades derivadas da insularidade.
O quadro de princípios está definido, sentindo-se, todavia, a necessidade de melhoria de cooperação entre os órgãos do governo próprio e os da Região Autónoma, talvez através de um quadro legislativo global que regule tal cooperação, para se evitarem o casuísmo, a subjectividade, o contencioso permanente, a desconfiança em matéria de relacionamento financeiro entre as regiões autónomas e o Estado. Há sistemas comparados e experiências suficientes no nosso país para se aprovar um quadro legislativo estável, equilibrado e respeitador da autonomia regional em matéria financeira.
Nem a Constituição nem o Estatuto da Região Autónoma dos Açores definem ou remetem para legislação ordinária a fixação de limites para o endividamento da Região Autónoma dos Açores e, em boa verdade, estes só farão sentido quando a eles se associar a dispensa de autorização para cada empréstimo a contrair. Ou se fixam limites ou se exige para cada empréstimo autorização. As duas cautelas são apenas o reforço da burocracia.
A necessidade de assegurar a execução do Plano de Investimentos da Região Autónoma dos Açores, a escassez das restantes fontes de receita da Região, especialmente a que respeita às transferências do Estado, que nos últimos anos evoluem a valores reais decrescentes, entre eles a necessidade de não desaproveitar auxílios comunitários que exigem contrapartidas nacionais, como é o caso da Região Autónoma dos Açores, suportadas integralmente pelo seu orçamento; as condições favoráveis em que será contraído o empréstimo e o sem cabimento nas forças do orçamento regional, que garante o serviço da dívida que ele vai gerar, suo fundamentos seguros para que a Assembleia da República aprecie, positivamente, essa proposta de lei.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Ávila.O Sr. Rui Ávila (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Finalmente, repito, finalmente, sobe a Plenário, nesta Câmara, a proposta de lei n.o 141/V, emanada da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, solicitando autorização para a contracção de um empréstimo externo até 7 milhões de contos.
Nos termos da própria fundamentação da proposta, que foi aprovada, por unanimidade, no referido Parlamento Regional, tal empréstimo destina-se a «prosseguir os investimentos constantes do plano de médio prazo da Região Autónoma dos Açores para o quadriénio 1989-1992» e ainda «para a realização dos projectos nele incluídos e a necessidade de desenvolver os projectos constantes do Plano Nacional de Interesse Comunitário para a Região».
O atraso deve-se, em exclusivo, ao Governo, pois a comissão competente desta Assembleia emitiu o seu parecer em 18 de Maio passado. Uma medida desta natureza, aprovada em Março na Assembleia Legislativa Regional dos Açores, correu o risco de não ser aprovada na presente sessão legislativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS, como já aconteceu na Assembleia Legislativa Regional dos Açores, dá o seu voto favorável a esta iniciativa legislativa, não porque concorde com a política económica seguida pelo Governo Regional dos Açores, do PSD...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -... mas porque sente e sabe quão necessária ela é, nesta altura, para o equilíbrio da tesouraria regional.
3404 I SÉRIE - NÚMERO 98As populações e os credores locais da Região Autónoma, porque não contribuíram para uma política, financeira incorrecta, não devem, no entender do Partido Socialista, sofrer os seus efeitos negativos.Vozes do PS: - Muito bem! O Orador: - O Partido Socialista, nos Açores, pela voz do seu presidente, Martins Goulart, defendeu, inclusive, a renegociação da dívida pública regional, para que esta não seja um entrave ao futuro económico dos Açores. Com a euforia europeia, ou melhor, dos vários programas europeus para o desenvolvimento regional, muitas vezes esquece-se, ou parece esquecesse, que a Região tem que gerar, em cada programa, as suas próprias «compensações».
Mas, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e, Srs. Deputados, não queremos deixar de focar, finalizando, a demora e a «negligencia política» que, salvo melhor opinião, atrasaram, injustificadamente, a aprovação de um instrumento indispensável, no dizer do Governo Regional, do PSD, para resolver os compromissos assumidos pela governação autonómica dos Açores. Dá-nos vontade de perguntar se já acabou a solidariedade, tão «apregoada», entre o Governo da República e o Governo Regional, da responsabilidade do mesmo PSD. ...Vozes do PS: - Muito bem! O Orador: - Outras questões desta natureza poderiam ser colocadas, mas, para registo, que fique apenas, neste final de sessão legislativa, que o Governo da República, em questões de autonomias regionais, esteve longe de demonstrar a sensibilidade política que os assuntos requeriam e as populações insulares mereciam.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ao contrário, o Partido Socialista, com a actuação nesta Assembleia, demonstrou sobejamente ter para com as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores o respeito vá maior admiração pelo papel relevante que lhes cabe no contexto nacional e europeu.Aplausos do PS. O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado Rui Ávila, gostava que me informasse se, agora, é gestor de negócios do PSD, se é gestor de negócios do Governo da República ou se é gestor de negócios do Governo Regional. É que, Sr. Deputado Rui Ávila, se lhe assenta alguma destas figuras - ou todas elas -, já deveria ter feito alguma força junto da direcção da bancada do seu partido, no sentido de um mais breve agendamento deste diploma.
Como compreende, os agendamentos não são feitos quando o Governo quer, mas quando o calendário dos trabalhos da Assembleia os. tomam possíveis. Neste caso, o Governo procurou agendar, o mais depressa possível - e «o mais depressa» representou para hoje, antes, portanto, do fim da sessão legislativa-, um diploma que sabia ser importante tanto para o Governo Regional como
para a sua oposição, pois a oposição também lucra com os sucessos dos governos regionais. A oposição tem vindo, de facto, a lucrar com, o sucesso, com a actividade proba, com a actividade honesta, com a actividade conseguida do Governo Regional dos Açores, actividade com a qual o Governo da República se solidariza, actividade que o Governo da República louva, actividade com a qual o Governo- da República está contente. Bastar-me-ia agora que V. Ex.a, como representante da oposição, reconhecesse essa mesma actividade, reconhecesse a positividade de acção do Governo Regional dos Açores, manifestasse o seu contentamento pela oportunidade das suas medidas e votasse também alegremente, como é seu timbre, esta proposta de lei, dizendo que ela é aqui aprovada para bem da Região Autónoma dos Açores e, que V. Ex.a com ela se congratula, só tendo pena de, a sua aprovação não se ter verificado mais cedo, acrescentando que só lamenta não ser mais mas que, se vier menos, se vier mais e se vier noutro tempo, V. Ex.a também aprovará, com toda a certeza.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Ávila.O Sr. Rui Ávila (PS): - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, não tenho realmente procuração, mas devo dizer-lhe que recebi do Sr. Presidente da Assembleia Regional dos Açores, datada de 26 de Abril, uma missiva a solicitar que, dentro das possibilidades do meu grupo parlamentar, eu me empenhasse neste assunto. Isto foi em 26 de Abril, Sr. Secretário de Estado!...O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Então não se empenhou suficientemente! O Orador: - Fico admirado. Sr. Secretário de Estado, por esse forte empenhamento do Governo no agendamento desta matéria, quando é sabido que o parecer do Sr. Secretário de Estado do Tesouro, tão necessário a esta matéria, apenas chegou a esta Assembleia no dia 4 do corrente mês. O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Mas chegou!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em relação à problemática do financiamento, mais concretamente à problemática dos empréstimos, da Região Autónoma dos Açores, temos sido suficientemente claros nas nossas intervenções na Assembleia da República, designadamente em sede de Orçamento e quando se discutem empréstimos avulsos.
Não temos a mínima dúvida de que, pelo menos até ao momento, tem existido uma gestão ponderada das finanças da Região Autónoma, contrariamente ao que sucede com as outras ilhas atlânticas, um pouco mais a sul, nas quais essa gestão financeira conduziu a situações verdadeiramente dramáticas.
Por outro lado, temos também a opinião de que, de um modo geral, os empréstimos concedidos pelo Banco Europeu
11 DE JULHO DE 1990 3405de Investimentos (BEI) oferecem condições de prazo e de taxas de juro bastante boas, pelo menos comparando com outros empréstimos eventualmente concorrentes.
Quanto à proposta de lei em apreço, nada temos a objectar ao valor do empréstimo -7 milhões de contos - para os fins que estão previstos. Também nós comungamos da ideia de que, em princípio, não haverá problemas. Quando digo que não haverá problemas quero significar que, mesmo se nos estatutos ou em qualquer outra legislação não estiver estabelecida uma determinada percentagem para os encargos com a dívida, deverá sempre prevalecer a gestão conduzida pelo bom senso, a boa gestão financeira, a gestão financeira, ao fim e ao cabo, que não ponha em causa a verdadeira e efectiva autonomia da Região.
Nessa perspectiva, o valor de 7 milhões de contos não nos oferece dúvidas, mas no pressuposto -também nós estamos de acordo com ele- de que, em 1989, o endividamento líquido da Região não ultrapasse esses 7 milhões de contos. Sucede que tal pressuposto não está garantido neste preciso momento, por não haver, designadamente na proposta, algo que o explicite e por haver algo que nos suscita dúvidas e confusões. É que temos conhecimento de que a Assembleia Legislativa aprovou, não há muito tempo, uma autorização ao Governo Regional para contrair empréstimos no valor de 8 milhões de contos.
A questão que se coloca é a seguinte: essa autorização que foi concedida, sem que a Assembleia da República nisso tenha tido interferência, para a contracção de empréstimos no valor de 8 milhões de contos integra os referidos 7 milhões de contos mais 1 milhão de contos ou estamos perante a situação de abranger 8 milhões mais 7 milhões de contos?
Esta dúvida, que consideramos ser legítima e fundamental, suscita-se-nos, até porque em si o valor correspondente à soma dos 8 mais os 7 15) está bastante próximo daquilo que eram as necessidades de cobertura financeira do orçamento da Região Autónoma, que rondavam os 16 milhões de contos.
Nesta perspectiva, se não obtivermos uma clarificação total e completa desta questão, não poderemos, neste caso concreto, dar o nosso voto favorável, embora, devido às dúvidas que temos, não tenhamos uma posição de voto contrária. Se, todavia, a situação não for esclarecida de forma cabal, teremos de nos abster.Vozes do PCP: - Muito bem!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, utilizando tempo cedido pelo Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Dâmaso.O Sr. Álvaro Dâmaso (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, não há qualquer razão para esses temores que tem relativamente à situação financeira da Região.
Nem sequer há qualquer razão para se sustentar, por um minuto que seja, a posição do Partido Socialista no sentido de renegociar uma dívida que neste momento é muito baixa, ou seja, depois da contracção desse empréstimo, a dívida é de 25 milhões de contos. Para um orçamento de quase 75 milhões de contos e com um serviço da dívida de 1600 000 contos, para receitas correntes dá ordem dos 37 milhões de contos, os níveis são muito baixos.
Quer a tese do Partido Socialista quer a posição do Partido Comunista não têm qualquer fundamento.
Quanto ao problema que o Sr. Deputado colocou sobre se os 7 e os 8 milhões de contos se somariam ou se haveria que deduzir os 7 milhões de contos aos 8 milhões, não vejo onde é que terá ido beber a sua dúvida, na medida em que a Assembleia Regional autorizou o Governo Regional a contrair empréstimos, este ano, no montante de 8 milhões de contos, dos quais 7 milhões a Assembleia Regional entendeu contrair em financiamento externo junto do BEI, para o que agora pede autorização à Assembleia da República. Não são 7 mais 8 milhões de contos mas, sim, 7 mais 1 milhão de contos.
Não vejo, pois, qualquer razão para a cautela que o Partido Comunista coloca nessa questão. Pelo contrário, só vejo é razão para que vote favoravelmente a proposta, assim como só vejo razão para que também o Partido Socialista a vote favoravelmente e desista por completo dessas teses absurdas no sentido de se renegociar uma dívida que praticamente nem existe face ao montante que ela tem hoje.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente:- Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Álvaro Dâmaso, como vê, havia razões para eu colocar a questão. Pelo menos, há já uma informação sua no sentido de que os 8 milhões incluem os referidos 7 milhões de contos, pelo que já só resta mais 1 milhão de contos, para além dos 7 milhões.
Diz o Sr. Deputado que o facto de a Região ficar com uma dívida de 25 milhões de contos não causa, neste momento, preocupação. Também eu julgo que não.
Gostaria, no entanto, de chamar a atenção do Sr. Deputado para o seguinte: se a memória não me trai, há dois ou três anos a dívida da Região Autónoma era de zero ou algo parecido, tendo, pois, passado para os 25 milhões em dois ou três anos. Neste aspecto, julgo que deveremos ser cuidadosos e ponderar bem a questão, porque nós, Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, não queremos que as finanças da Região Autónoma dos Açores cheguem à situação a que chegaram as da Região Autónoma da Madeira. Penso que todos estaremos de acordo com esta nossa preocupação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dar apenas duas explicações.
Quero, em primeiro lugar, dizer que o PRD dá o seu voto favorável a este pedido de autorização para contracção de um empréstimo externo por parte da Região Autónoma dos Açores. E fá-lo porque, como ficou demonstrado, quer na explicitação de motivos quer, em parte, na explicação dada pelo Sr. Deputado Álvaro Dâmaso, este empréstimo se destina, fundamentalmente, a financiar o plano de médio prazo da Região Autónoma, por um lado, e, por outro - aspecto que é particularmente importante -, a servir de suporte ao co-financiamento de projectos inseridos no quadro do PNIC, possibilitando, pois, à Região Autónoma
3406 I SÉRIE - NÚMERO 98dos Açores a concorrência, com os fundos comunitários, na realização 'desses investimentos.
Não temos, de facto, qualquer dúvida em dar o voto positivo a esta proposta de lei.
Aproveito esta oportunidade para fazer eco de alguma perplexidade que, pelo menos em minha opinião, passou por este debate, nomeadamente por ocasião de uma certa discussão que aqui foi travada entre o Partido Social-Democrata e o Partido Socialista. Falou o Partido Social-Democrata de um pedido de empréstimo, para realização de investimentos e ripostou o Partido Socialista, segundo percebi, falando de um,, empréstimo, para acorrer a necessidades de tesouraria. Falou aqui também em débitos e em credores aflitos.
Ora bem, isto, na minha opinião, pode causar alguma perplexidade, sobretudo quando estamos a debater uma questão como esta, que é a de um empréstimo que, segundo creio, se destina a investimento. Se assim não for, agradecia que isso me fosse explicitado.
Posteriormente, falou-se na necessidade de uma eventual renegociação da dívida da Região Autónoma dos Açores. O Partido Social-Democrata explicou e deu alguns exemplos relativamente a outras regiões autónomas, inclusivamente italianas, explicitando até alguns ratios de endividamento que, na minha opinião, também estão muito para alem daqueles que se verificam na Região Autónoma dos Açores.
Se faço esta chamada de atenção é porque penso que, relativamente a questões tão objectivas como estas, todas as bancadas deveriam estar de acordo. Não falo de consensos, mas creio que deveríamos falar uma linguagem comum para que não houvesse, de facto, mal-entendidos sobre esta matéria. O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência das intervenções que já foram produzidas e das cautelas que já foram enunciadas, gostaria de anunciar a nossa predisposição em, votar a favor desta proposta.
Pena é que a informação não seja tão completa quanto seria de desejar, mas vejo que o Sr. Deputado Álvaro, Dâmaso está preparado para nos fornecer mais informação.
O parecer da Secretaria de Estado do Tesouro vai num sentido que reputamos adequado. Digo isto porque ela dá um parecer favorável condicionado à verificação de um pressuposto, que é o de que o endividamento não ultrapasse este plafond que é consagrado na proposta de lei.
Seria caso também para saber que critério é que a Secretaria de Estado do Tesouro utilizou para definir este limite máximo de 7 milhões de contos, que equilíbrio orçamental é que este endividamento exprime e que equilíbrio é que exprime para o Governo da República e para as entidades dos Açores, que nos apresentam esta proposta de lei. Estas seriam, obviamente, informações importantes, porque os perigos do endividamento já nós os conhecemos quer na República quer na Madeira.
Seria bom que, realmente, não fôssemos levados a conhecê-los também em relação aos Açores.O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Dâmaso.O Sr. Álvaro Dâmaso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e relativamente à questão colocada- pelo deputado do PRD, devo dizer que a questão que se coloca é a de uma solicitação de um empréstimo para financiar investimentos no plano regional e nunca, mas nunca, para financiar qualquer défice de tesouraria.
Isso resulta de uma confusão do Partido Socialista e ou é fruto da sua ignorância ou resultado da sua má fé. Não tem nada a ver uma coisa 'com a outra!...Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Relativamente à questão posta pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, gostaria de dizer que o parecer do Governo é muito claro ao colocar uma cautela de facto, que até coincide com as preocupações do Governo dos Açores. Na medida em que o Governo dos Açores fez aprovar, na Assembleia Regional, um orçamento que prevê para este ano um endividamento de 8 milhões de contos, o Governo da República, por uma questão de solidariedade, contrariamente às teses defendidas pelo Partido Socialista, que esqueceu já aquilo ,que fez enquanto foi governo dos Açores e as dificuldades financeiras que criou...Vozes do PSD: - Muito bem! O Orador:-... e peço ao Sr. Deputado que me dispense de citar exemplos relativos aos ministros das Finanças e às posições que eles tomaram -, disse que dava um parecer favorável, desde que o endividamento global líquido da Região Autónoma dos Açores não ultrapassasse, em 1990, o limite de 7 milhões de contos. Isso vai, de facto, permitir que a Região, em  1990, contraia empréstimos no montante de 8 milhões de contos, que é o que tem previsto no seu 'orçamento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para, uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Ávila.O Sr. Rui Ávila (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:. As verdades de uns não são as verdades de outros, a ignorância de uns não é a ignorância de outros! ...
O Sr. Deputado Álvaro Dâmaso quis, no final da sua intervenção, mimosear-me com questões que não eram para aqui chamadas e nós poderíamos ripostar de outra maneira.
Já ouvi também dizer, na Região Autónoma dos Açores, mais concretamente por políticos regionais do PSD, que nunca tiveram tão boas relações, principalmente no que diz respeito à transferencia dos serviços periféricos, coisa que não sucedeu quando o Partido Socialista esteve no Governo da República. O Sr. Deputado Álvaro Dâmaso julga o, contrário, mas a opinião é dele!...
Quanto à ignorância, eu faço de conta que não ouvi. É que, no fundo, creio que a boa educação é, acima de tudo, a melhor coisa que temos nesta Casa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerrado o debate da proposta de lei no 14}/V, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para dar conta do resultado das eleições realizadas, cuja acta é subscrita pelos Srs. Deputados Escru-
11 DE JULHO DE 1990 3407anadores João Salgado (PSD), José Sócrates (PS) e Júlio Antunes (PCP), que é do seguinte teor.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Vou passar a ler a acta, do seguinte teor:Aos 10 dias do mês de Julho de 1990, na Sala D. Maria do Palácio de São Bento, procedeu-se à eleição dos candidatos propostos para os seguintes órgãos:Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. Foram presentes a sufrágio três listas, designadas, respectivamente, por A, proposta pelo Partido Social-Democrata, B proposta pelo Partido Comunista Português, Partido Renovador Democrático, Partido Ecologista Os Verdes e deputados independentes, e C, proposta pelo Partido Socialista. A lista A apresentou os seguintes candidatos:1.o Luís Jorge Peixoto Archer.
António Alberto Falcão de Freitas (lista B).
Maria de Lurdes Pintasilgo (lista C).Procedeu-se igualmente à eleição de cinco membros para a Alta Autoridade para a Comunicação Social.  Foram presentes a sufrágio três listas, designadas, respectivamente, por A, proposta pelo Partido Social-Democrata, B, proposta pelo Partido Comunista Português, Partido Renovador Democrático, Partido Ecologista Os Verdes e deputados independentes, e C, proposta pelo Partido Socialista.A Lista A apresentou os seguintes candidatos:1.o Bráulio Avelino de M. e M. Alves Barbosa.
3.o Mário Rui Castro Marques de Carvalho.
Torquato dos Santos da Luz (lista A).
Mário Rui Castro Marques de Carvalho (lista A).
António Fernandes M. Ribeiro Reis (lista C.)Procedeu-se ainda à eleição de um membro para o conselho de administração da Assembleia da República. - Candidato único proposto pelo Partido Ecologista Os Verdes - Manuel Gonçalves Valente Fernandes.
3408 I SÉRIE - NÚMERO 98O resultado obtido, nos termos do artigo 12.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, foi o seguinte:Votantes, 224:
abstenções, 65.Em face do resultado, declara-se eleito Manuel Gonçalves - Valente Fernandes.Para constar, se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, proclamo eleitos para o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida os Srs. Luis Jorge Peixoto Archer, Joaquim Germano Pinto da Silva, Vítor Feitor Pinto, Joaquim Cerqueira Gonçalves, António Alberto Falcão de Freitas e Maria de Lourdes Pintasilgo; para a Alta Autoridade para a Comunicação Social, os Srs. Bráulio Avelino Alves Barbosa, Torquato dos Santos da Luz, Mário Rui Castro Marques de Carvalho, José Garibaldi de Aguiar Queirós e António Fernandes Ribeiro Réis; e para o conselho de administração da Assembleia da República, o Sr. Deputado Vítor Gonçalves Valente Fernandes.
Srs. Deputados, da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente foram recebidos dois relatórios informando que foram discutidas e rejeitadas, na especialidade, em 4 de Julho do corrente ano, todas as propostas de alteração aos Decretos-Leis n.os 374/89, de 25 de Outubro, constantes da ratificação n.o 98/V, e 69/90, de 2 de Março, constantes das ratificações n.os 114/V e 115/V.
Vamos agora proceder à votação de um requerimento, subscrito por todos os grupos parlamentares, no sentido de a Comissão de Defesa Nacional proceder à discussão e votação, na especialidade, dás propostas de alteração aos Decretos-Leis n.o 34-A/90, de 24 de Janeiro, e 57/90, de 14 de Fevereiro, até ao dia 30 de Setembro.Submetido á votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da deputada independente Helena Roseta. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, na especialidade e em, votação final global, o texto final, aprovado na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao projecto de lei n.o 492/V (PSD) (reconhecimento de grau académico de bacharel aos actuais educadores de infância e professores do ensino primário).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da deputada independente Helena Roseta. É o seguinte: Artigo 1.oAos educadores de infância e aos professores em exercício de funções em qualquer nível de ensino ou equiparado, profissionalizados pelas ex-escolas de educadores de infância e do magistério primário, são reconhecidos os mesmos direitos dos bacharéis oriundos das escolas superiores de educação ou universidades com cursos integrados de formação de professores (CIFOP), para efeitos de prosseguimento de estudos superiores.Artigo 2.oOs actuais professores do ensino primário em exercício de funções docentes passam a designar-se «professores do 1.o ciclo do ensino básico».
Srs. Deputados, vamos proceder a algumas, votações relativas às propostas de lei hoje discutidas. Como sabem, há um conjunto de propostas que podem ser votadas na generalidade, na especialidade e em votação final global, e outras não.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, eu, apesar de tudo, não seguiria um método tão expedito e, porque me parece mais adequado, separava as votações na generalidade, na especialidade e final global.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, em primeiro lugar, proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 137/V [autorização legislativa de um regime sancionatório especial para os agrupamentos europeus de interesse económico (AEIE)].Submetida à votação, for aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da deputada independente Helena Roseta.Srs. Deputados, vamos votá-la na especialidade.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da deputada independente Helena Roseta.É a seguinte:Artigo 1.oObjecto É concedida ao Governo autorização legislativa para, no âmbito do agrupamento europeu de interesse económico (AEIE), criado pelo Regulamento (CEE) n.o 2137/85, do Conselho, de 25 de Julho de 1985, definir: a) Dígitos criminais e ilícitos de mera ordenação social;b) As sanções aplicáveis àqueles ilícitos, bem como os respectivos pressupostos.Artigo 2.oSentido e extensão 1 - A autorização legislativa concedida pelo artigo anterior tem como objectivo a criminalização das seguintes condutas, no tocante ao AEIE:a) Distribuição ilícita de bens do agrupamento;
11 DE JULHO DE 1990 34092- É, ainda, objectivo da presente autorização legislativa definir o regime de punição dos actos ilícitos de mera ordenação social e do respectivo processo, relativamente à apresentação de documentos de prestação de contas previstos na lei e às indicações referidas no artigo 25.o do Regulamento (CEE) n.o 2137/85.Artigo 3.o Sanções1 - As penas a aplicar ao abrigo da presente lei não podem exceder um ano de prisão ou multa até 120 dias, devendo ser aplicadas por referência às que, no Código Penal, correspondem a ilícitos de gravidade semelhante.
2 - A prisão em alternativa da pena de multa não poderá ultrapassar os limites decorrentes do disposto no artigo 46.o do Código Penal.Artigo 4.oDuraçãoA autorização legislativa concedida pela lei tem a duração de 120 dias, contados da entrada em vigor da mesma.
Vamos votar a proposta referida em votação final global.Submetida â votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da deputada independente Helena Roseta.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 147/V, que autoriza o Governo a isentar de imposto de sisa as empresas que procedam a actos de cooperaçâo ou de concentração até 31 de Dezembro de 1993.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do deputado independente Carlos Macedo e votos contra do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.Srs. Deputados, vamos agora votar na especialidade esta proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD. do CDS. de Os Verdes e do deputado independente Carlos Macedo e votos contra do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.É a seguinte:Artigo 1.oFica o Governo autorizado a conceder às empresas que procedam até 31 de Dezembro de 1993 a actos de cooperaçâo ou de concentração isenção da sisa relativa à transmissão de imóveis necessários à concentração ou à cooperação e de emolumentos e outros encargos legais que se mostrem devidos pela prática daqueles actos.Artigo 2.o1 - A isenção será concedida por despacho do Ministro das Finanças, a requerimento das empresas interessadas, sobre informação da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI), devendo o requerimento ser acompanhado de estudo demonstrativo das vantagens do acto projectado.
2 - A DGCI poderá, se o julgar necessário, solicitar aos serviços competentes do respectivo ministério da tutela parecer sobre o estudo referido no número anterior, com vista à elaboração da informação que lhe compete.Artigo 3.oSão actos de concentração:a) A fusão de empresas mediante a constituição de uma nova sociedade por acções ou por quotas que integre o património global de duas ou mais empresas individuais e ou societárias que se dissolvam;b) A incorporação por uma empresa, mediante transmissão a seu favor, de todo ou pane do património de outra empresa, ainda que esta se não dissolva.Artigo 4.oSão actos de cooperação:a) A constituição de agrupamentos complementares de empresas, nos termos da legislação em vigor, que se proponham a prestação de serviços comuns, a compra ou venda em comum ou em colaboração, a especialização ou racionalização produtivas, o estudo de mercados, a promoção de vendas, a aquisição e transmissão de conhecimentos técnicos ou de organização aplicada, o desenvolvimento de novas técnicas e produtos, a formação e aperfeiçoamento do pessoal, a execução de obras ou serviços específicos e outros objectivos de natureza relevante;
b) A constituição de pessoas colectivas de direito privado sem fim lucrativo, mediante a associação de sociedades e de outras pessoas de direito privado, com a finalidade de, relativamente ao sector a que respeitam, manter um- serviço de assistência técnica, organizar um sistema de informação, promover a normalização e a qualidade dos produtos e a conveniente tecnologia dos processos de fabrico, bem como, de um modo geral, estudar as perspectivas de evolução do sector.Artigo 5.oA presente autorização tem a duração de 180 dias.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei.
3410 I SÉRIE - NÚMERO 98Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do deputado independente Carlos Macedo e votos contra do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 148/V, que autoriza o Governo a estabelecer benefícios fiscais para as sociedades gestoras de participações sociais e para as sociedades sujeitas ao regime de tributação pelo lucro consolidado.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD. do CDS, de Os Verdes e do deputado independente Carlos Macedo e votos contra do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.Srs. Deputados, vamos votá-la na especialidade.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Srs. presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP gostaria de solicitar à Mesa que a votação das alíneas f) e g) do artigo l.o fosse feita em separado. Quanto às restantes alíneas, se não houver objecção dos outros grupos parlamentares, entendemos que podem ser votadas em conjunto.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar gostaria de (individualizar a votação da alínea f), o que, na prática, conjugando o nosso desejo com o do Grupo Parlamentar do PCP, significa que devemos proceder à votação das alíneas f) e g) do artigo 1.o em separado. O Sr. Presidente: - Assim vai ser feito. Vamos votar as alíneas f) e g) do artigo 1.o em separado e as restantes em conjunto.
Srs. Deputados, vamos então votar, na especialidade, a proposta de lei, com excepção das alíneas f) e g) do artigo 1.oSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da deputada independente Helena Roseta.Artigo 1.oFica o Governo autorizado a:a) Dar nova redacção ao artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 95/90, de 20 de Março, no sentido de aplicar o regime transitório previsto no seu n.o 1 aos sujeitos passivos de IRC que; obedecendo às condições nele previstas, iniciem a sua actividade até 1993;
b) Esclarecer que os activos financeiros não suo abrangidos pelo disposto no artigo 43.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, e aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de. Novembro;
c) Esclarecer que o disposto no artigo 45.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, apenas é aplicável na determinação do lucro tributável de sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, cooperativas e empresas públicas com sede ou direcção efectiva em território português;
d) Isentar de impostos, taxas e emolumentos os actos derivados da liquidação de sociedades efectuada nos termos do artigo 18.o da Lei n.o 109/88, de 26 de Setembro;
e) Reformular o artigo 4.o da Tabela Geral do Imposto do Selo no sentido de excluir da tributação as declarações, documentos e demais formalidades aduaneiras necessárias nas trocas comerciais com os Estados membros da Comunidade Económica Europeia e de o harmonizar no quadro das trocas com países terceiros;Artigo 2.oA presente autorização legislativa caduca se não for utilizada no prazo de 180 dias.Srs. Deputados, vamos então votar, na especialidade, a alínea f) do artigo l .oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD, do CDS e do deputado independente Carlos Macedo e votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raúl Castro.É a seguinte: f) Estabelecer para as sociedades tributadas segundo o regime de tributação pelo lucro consolidado, em matéria de sisa, um regime fiscal que tenha por base a sua consideraçâo como empresa única e, consequentemente, não tribute as transferências de bens imóveis realizadas de uma sociedade para as  outras;
Srs. Deputados, vamos votar a alínea g) do artigo 1 .oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do deputado independente Carlos Macedo e votos contra do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro. É a seguinte:g) Excluir do regime do imposto sobre as sucessões e doações por avença as acções nominativas ou ao portador registadas ou depositadas nos termos
11 DE JULHO DE 1990 3411do Decreto-Lei n.o 408/82, de 29 de Setembro, detidas por sociedades gestoras de participações sociais e por sociedades tributadas segundo o regime de tributação pelo lucro consolidado;
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, de duas novas alíneas, i) e í), ao artigo 1.o, que é do seguinte teor
i) Isentar de contribuição autárquica os prédios ou parte dos prédios urbanos que façam parte dos elementos activos das sociedades gestoras de investimento imobiliário constituídas nos termos do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 291/85, de 21 de Julho, por períodos determinados em conformidade com o disposto no mesmo normativo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD, do CDS e do deputado independente Carlos Macedo e votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raúl Castro.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, gostaria de salientar que, em nosso entender, a condução dos trabalhos ao nível da Comissão de Economia, Finanças e Plano não foi a mais adequada, uma vez que o relatório e parecer da referida Comissão se mostra insuficiente em termos de esclarecimento.
Com efeito, a proposta de aditamento das duas novas alíneas h) c/) foi apresentada à última da hora e não foi suficientemente discutida em sede de Comissão. A alínea h), por exemplo, é tão genérica que nem me permite compreendê-la muito bem, pois não disponho aqui da legislação necessária para o efeito. Se a votação tivesse sido feita em separado, o sentido do nosso voto seria o da abstenção, assim votámos contra, mas não sabemos muito bem em que é que se traduz esta alínea!...