3 - No caso de o Orçamento Geral do Estado ainda não estar aprovado, o Orçamento Regional não pode prever o título de transferências do Estado um montante superior ao do ano anterior.ARTIGO 87.o-CDecreto regional definirá as regras de elaboração e execução do Plano Regional.O Sr. Presidente: - Vamos votar agora a proposta de aditamento ao artigo 78.° apresentada pelo MDP/ CDESubmetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP e do MDP/CDE, votos contra do PSD, do CDS e do PPM e a abstenção do PS.Era a seguinte:ARTIGO 78.o[...] das linhas definidas pelo Plano Regional, convenientemente articulado com o Plano Nacional, que visará o aproveitamento ...O Sr. Presidente: - Igualmente apresentada pelo MDP/CDE deu entrada na Mesa uma proposta de eliminação relativa ao artigo 82.o Vamos votar essa proposta.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP e do MDP/CDE, votos contra do PSD, do CDS e do PPM e a abstenção do PS.Era a seguinte:ARTIGO 82.oPropõe-se a eliminação das alíneas c) e g) do artigo 82.°O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação global do texto dos artigos 78.° a 87.o inclusive, conforme constam da proposta de lei.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, nós estamos dispostos a votar todos os artigos, à excepção cia alínea g) do artigo 82.oO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. DeputadoHerberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, pedia à Mesa que procedesse separadamente à votação dos artigos 79.°, 80.°, 81.° e 82.°O Sr. Presidente: - Está então prejudicada a sugestão do PCP apresentada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.Vamos votar os artigos 78.°, 83.o, 84.o, 85.°, 86.° e 87.o da proposta inicial da Região Autónoma dos Açores.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PCP e do MDP/CDE.São os seguintes:ARTIGO 78.°O desenvolvimento económico e social da Região deve processar-se dentro das linhas definidas pelo Plano Regional, que visará o aproveitamento das potencialidades regionais e a promoção do bem-estar, do nível e da qualidade de vida de todo o povo açoriano, com vista à realização dos princípios constitucionais.ARTIGO 83.oO disposto no artigo anterior não prejudica o regime financeiro das autarquias locais, definido na lei.ARTIGO 84.oOs benefícios decorrentes de tratados e acordos internacionais directamente respeitantes à Região, tal como definido no artigo 1.° deste Estatuto, serão afectados a projectos de desenvolvimento desta.ARTIGO 85.oDe harmonia com o princípio da solidariedade nacional, o Estado dotará a Região dos meios financeiros necessários à realização dos investimentos constantes do Plano Regional que excederem a capacidade de financiamento dela, de acordo com um programa de transferência de fundos a acordar entre o Governo da República e o Governo Regional.ARTIGO 86.°As receitas da Região serão afectadas às despesas da mesma, segundo um orçamento anual aprovado pela Assembleia Regional, nos termos da alínea g} do artigo 26.oARTIGO 87.o1 - Para fazer face a dificuldades de tesouraria, a Região poderá movimentar junto do Banco de Portugal, sem quaisquer encargos de (...)