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Incumprimento das obrigações legaisA falta de cumprimento das obrigações legais relativas, designadamente, à inscrição no sistema, ao enquadramento nos regimes e ao cumprimento das obrigações contributivas, bem como a adopção de procedimentos, por acção ou omissão, tendentes à obtenção indevida de prestações, consubstanciam contra-ordenações ou ilícitos criminais, nos termos definidos por lei. Capítulo V
Composição1 - O sistema complementar compreende um regime público de capitalização e regimes complementares de iniciativa colectiva e de iniciativa individual.
2 - Os regimes complementares são reconhecidos como instrumentos significativos de protecção e de solidariedade social, concretizada na partilha das responsabilidades sociais, devendo o seu desenvolvimento ser estimulado pelo Estado através de incentivos considerados adequados. Secção II
Caracterização1 - O regime público de capitalização é um regime de adesão voluntária individual, cuja organização e gestão é da responsabilidade do Estado, que visa a atribuição de prestações complementares das concedidas pelo sistema previdencial, tendo em vista o reforço da protecção social dos beneficiários.
0036   |   II Série A - Número 027   |   16 de Dezembro de 2006 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, podem ser criadas por lei, para cada beneficiário aderente, contas individuais geridas em regime financeiro de capitalização, que lhes garanta uma protecção social complementar, concretizando o previsto no n.o 4 do artigo 57.o.
3 - A lei define as condições de adesão, as características, a garantia de direitos, o método de financiamento, o regime de transmissão por morte e o tratamento fiscal do regime referido no presente artigo.
4 - A lei define ainda as formas de gestão das contas individuais, designadamente a possibilidade de contratualização parcial da gestão com entidades do sector privado.Secção III
Natureza dos regimes de iniciativa colectiva1 - Os regimes complementares de iniciativa colectiva são regimes de instituição facultativa a favor de um grupo determinado de pessoas.
2 - Integram-se nos regimes referidos nos números anteriores os regimes profissionais complementares.
3 - Os regimes profissionais complementares abrangem trabalhadores por conta de outrem de uma empresa, de grupos de empresas ou de outras entidades empregadoras de um sector profissional ou interprofissional, bem como trabalhadores independentes.
4 - Os regimes profissionais complementares são financiados pelas entidades empregadoras ou pelos trabalhadores independentes, sem prejuízo de eventual pagamento de quotizações por parte dos trabalhadores por conta de outrem.Artigo 84.o
Natureza dos regimes de iniciativa individualOs regimes complementares de iniciativa individual são de instituição facultativa, assumindo, entre outras, a forma de planos de poupança-reforma, de seguros de vida, de seguros de capitalização e de modalidades mutualistas. Artigo 85.o
Administração1 - Os regimes complementares de iniciativa colectiva e individual podem ser administrados por entidades públicas, cooperativas ou privadas, nomeadamente de natureza mutualista, criadas para esse efeito nos termos legais.
2 - Quando, no âmbito de um regime profissional complementar, estiver em causa a atribuição de prestações nas eventualidades de invalidez, velhice e morte, a respectiva gestão tem de ser concedida a entidade jurídica distinta da entidade que o instituiu. Artigo 86.o
Regulamentação, supervisão e garantia dos regimes complementares1 - A criação e modificação dos regimes complementares de iniciativa colectiva e individual e a sua articulação com o subsistema previdencial são definidas por lei que regula, designadamente, o seu âmbito material, as condições técnicas e financeiras dos benefícios e a garantia dos respectivos direitos.
2 - A regulamentação dos regimes complementares de iniciativa colectiva deve ainda concretizar o princípio da igualdade de tratamento em razão do sexo e a protecção jurídica dos direitos adquiridos e em formação, e fixar as regras relativas à portabilidade daqueles direitos, à igualdade de tratamento fiscal entre regimes e ao direito à informação.
3 - A regulação, a supervisão prudencial e a fiscalização dos regimes complementares previstos na presente secção é exercida nos termos da lei e pelas entidades legalmente definidas.
4 - A lei prevê ainda a instituição de mecanismos de garantia dos regimes complementares referidos na presente secção.Capítulo VI
PrincípiosO financiamento do sistema obedece aos princípios da diversificação das fontes de financiamento e da adequação selectiva.
0037   |   II Série A - Número 027   |   16 de Dezembro de 2006 Artigo 88.o
Princípio da diversificação das fontes de financiamentoO princípio da diversificação das fontes de financiamento implica a ampliação das bases de obtenção de recursos financeiros tendo em vista, designadamente, a redução dos custos não salariais da mão-de-obra. Artigo 89.o
Princípio da adequação selectivaO princípio da adequação selectiva consiste na determinação das fontes de financiamento e na afectação dos recursos financeiros, de acordo com a natureza e os objectivos das modalidades de protecção social definidas na presente lei e com situações e medidas especiais, nomeadamente as relacionadas com políticas activas de emprego e de formação profissional. Artigo 90.o
Formas de financiamento1 - A protecção garantida no âmbito do sistema de protecção social de cidadania é financiada por transferências do Orçamento do Estado e por consignação de receitas fiscais.
2 - As prestações substitutivas dos rendimentos de actividade profissional, atribuídas no âmbito do sistema previdencial e, bem assim as políticas activas de emprego e formação profissional, são financiadas por quotizações dos trabalhadores e por contribuições das entidades empregadoras.
3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a contrapartida nacional das despesas financiadas no âmbito do Fundo Social Europeu, é suportada pelo Orçamento do Estado.
4 - As despesas de administração e outras despesas comuns do sistema são financiadas através das fontes correspondentes aos sistemas de protecção social de cidadania e previdencial, na proporção dos respectivos encargos.
5 - Podem constituir ainda receitas da acção social as verbas consignadas por lei para esse efeito, nomeadamente as provenientes de receitas de jogos sociais.
Capitalização pública de estabilização1 - Reverte para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança social uma parcela entre dois e quatro pontos percentuais do valor percentual correspondente às quotizações dos trabalhadores por conta de outrem, até que aquele fundo assegure a cobertura das despesas previsíveis com pensões, por um período mínimo de dois anos.
2 - Os saldos anuais do sistema previdencial, bem como as receitas resultantes da alienação de património e os ganhos obtidos das aplicações financeiras, integram o fundo a que se refere o número anterior, sendo geridos em regime de capitalização.
3 - Pode não haver lugar à aplicação do disposto no n.o 1, se a conjuntura económica do ano a que se refere ou a situação financeira do sistema previdencial justificadamente o não permitirem. Artigo 92.o
Fontes de financiamentoConstituem fontes de financiamento do sistema:a) As quotizações dos trabalhadores;
e) Os rendimentos de património próprio e os rendimentos de património do Estado consignados ao reforço do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social;
f) O produto de comparticipações previstas na lei ou em regulamentos;
i) O produto de eventuais excedentes da execução do Orçamento do Estado de cada ano; e
0038   |   II Série A - Número 027   |   16 de Dezembro de 2006 Artigo 93.o
Orçamento da segurança social1 - O orçamento da segurança social é apresentado pelo Governo e aprovado pela Assembleia da República como parte integrante do Orçamento do Estado.
2 - As regras de elaboração, organização, aprovação, execução e controlo do orçamento da segurança social constam da lei.
3 - O Governo apresenta à Assembleia da República uma especificação das receitas e das despesas da segurança social, desagregadas pelas diversas modalidades de protecção social, designadamente pelas eventualidades cobertas pelos sistemas previdencial e protecção social de cidadania e subsistemas respectivos.
4 - O Governo elabora e envia ainda à Assembleia da República uma projecção actualizada de longo prazo, designadamente dos encargos com prestações diferidas e das quotizações dos trabalhadores e das contribuições das entidades empregadoras. Capítulo VII
Estrutura orgânica1 - A estrutura orgânica do sistema compreende serviços que fazem parte da administração directa e da administração indirecta do Estado.
2 - Os serviços a que se refere a última parte do número anterior são pessoas colectivas de direito público, denominadas instituições da segurança social.Artigo 95.o
Conselho Nacional de Segurança Social1 - A participação no processo de definição da política, objectivos e prioridades do sistema é assegurado pelo Conselho Nacional de Segurança Social.
2 - Será criada, no âmbito do Conselho, uma comissão executiva constituída de forma tripartida por representantes do Estado, dos parceiros sociais sindicais e patronais.
3 - A lei determina as atribuições, competências e composição do Conselho e da comissão executiva, tendo em conta, quanto a esta última, o disposto no n.o 2 do artigo 58.o Artigo 96.o
Participação nas instituições de segurança socialA lei define as formas de participação nas instituições de segurança social das associações sindicais e patronais, bem como de outras entidades interessadas no funcionamento do sistema. Artigo 97.o
Isenções1 - As instituições de segurança social gozam das isenções reconhecidas por lei ao Estado.
2 - Os fundos públicos de capitalização, designadamente o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança social, beneficiam das isenções previstas na lei. Artigo 98.o
Sistema de informação1 - A gestão do sistema de segurança social apoia-se num sistema de informação de âmbito nacional com os seguintes objectivos: a) Garantir que as prestações sejam atempadamente concedidas aos seus destinatários;
b) Assegurar a eficácia da cobrança das contribuições e do combate à fraude e evasão contributiva, bem como evitar o pagamento indevido de prestações;
c) Organizar bases de dados nacionais; e
d) Desenvolver os procedimentos e canais que privilegiem a troca e o acesso de informação em suporte electrónico, de modo a promover a desburocratização e a aceleração dos processos de decisão.
0039   |   II Série A - Número 027   |   16 de Dezembro de 2006 2 - O sistema de segurança social promove, sempre que necessário, a articulação das bases de dados das diferentes áreas interdepartamentais, tendo em vista simplificar o relacionamento das pessoas com a Administração Pública e melhorar a sua eficácia. Artigo 99.o
Identificação1 - Estão sujeitas a identificação no sistema de informação as pessoas singulares e colectivas que se relacionem com o sistema de segurança social.
2 - A declaração de início de actividade para efeitos fiscais é oficiosamente comunicada ao sistema de segurança social.Capítulo VIII
Salvaguarda dos direitos adquiridos e em formaçãoO desenvolvimento e a regulamentação da presente lei não prejudicam os direitos adquiridos, os prazos de garantia vencidos ao abrigo da legislação anterior, nem os quantitativos de pensões que resultem de remunerações registadas na vigência daquela legislação. Artigo 101.o
Regime transitório de cálculo das pensõesSem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 63.o, deve fazer-se relevar, no cálculo das pensões e com respeito pelo princípio da proporcionalidade, os períodos da carreira contributiva cumpridos ao abrigo de legislação anterior, bem como as regras de determinação das pensões então vigentes, quando aplicáveis à situação do beneficiário.Artigo 102.o
Grupos sócio-profissionaisA lei define os termos em que se efectiva a integração no sistema previdencial dos trabalhadores e respectivas entidades empregadoras por aquele parcialmente abrangidos.Artigo 103.o
Regimes especiaisOs regimes especiais vigentes à data da entrada em vigor da presente lei continuam a aplicar-se, incluindo as disposições sobre o seu funcionamento, aos grupos de trabalhadores pelos mesmos abrangidos, com respeito pelos direitos adquiridos e em formação.Artigo 104.o
Regimes da função públicaDeve ser prosseguida a convergência dos regimes da função pública com os regimes do sistema de segurança social.Artigo 105.o
Financiamento do sistema de protecção social de cidadaniaA lei define os termos da transição para a forma de financiamento do sistema de protecção social de cidadania prevista no n.o 1 do artigo 90.oArtigo 106.o
Aplicação às instituições de previdênciaMantêm-se autónomas as instituições de previdência criadas anteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 549/77, de 31 de Dezembro, com os seus regimes jurídicos e formas de gestão privativas, ficando subsidiariamente sujeitas às disposições da presente lei e à legislação dela decorrente, com as necessárias adaptações.
0040   |   II Série A - Número 027   |   16 de Dezembro de 2006 Capítulo IX
Protecção nos acidentes de trabalhoA lei estabelece o regime jurídico da protecção obrigatória em caso de acidente de trabalho, definindo os termos da respectiva responsabilidade. Artigo 108.o
Regiões autónomasA aplicação da presente lei às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não prejudica a regulamentação própria em matéria de organização e funcionamento, bem como a regionalização dos serviços de segurança social. Artigo 109.o
Norma revogatória1 - É revogada a Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro.
2 - Até revogação expressa, mantêm-se em vigor as disposições legais e regulamentares aprovadas ao abrigo das Leis n.o 28/84, de 14 de Agosto, n.o 17/2000, de 8 de Agosto, e n.o 32/2002, de 20 de Dezembro. Artigo 110.o
Entrada em vigor e produção de efeitos1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 - O disposto no artigo 68.o produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.---PROPOSTA DE LEI N.o 102/X
(CRIA O INDEXANTE DOS APOIOS SOCIAIS E NOVAS REGRAS DE ACTUALIZAÇÃO DAS PENSÕES E OUTRAS PRESTAÇÕES SOCIAIS DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho e Segurança SocialRelatório da votação na especialidade1 - A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social para discussão e votação na especialidade em 23 de Novembro de 2006.
2 - Na reunião desta Comissão, realizada no dia 12 de Dezembro de 2006, procedeu-se, nos termos regimentais, à discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.o 102/X, tendo sido apresentadas propostas de alteração pelo Grupo Parlamentar do PS para os artigos 1.o, 2.o, 12.o e 13.o e uma proposta de aditamento de três novas secções no Capítulo IV; pelo Grupo Parlamentar do PCP para os artigos 6.o e 7.o; Grupo Parlamentar do CDS-PP para os artigos 6.o e 10.o e pelo Grupo Parlamentar do BE para os artigos 5.o e 6.o.
4 - Da discussão e subsequente votação na especialidade da proposta de lei resultou o seguinte:- O título do Capítulo I (Objecto) foi objecto de uma proposta de alteração apresentada pelo PS, que foi aprovada, com a seguinte votação:PS - Favor
BE - AbstençãoO artigo 1.o (Objecto) mereceu uma proposta do PS de substituição do inciso "fixando" por "e fixa" no corpo do artigo, que foi aprovada, com a seguinte votação:
0041   |   II Série A - Número 027   |   16 de Dezembro de 2006 PS - Favor
BE - AbstençãoFoi então submetido a votação o artigo 1.o, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com a seguinte votação:PS - Favor
BE - AbstençãoO título do Capítulo II (Âmbito, montante e actualização do IAS) foi objecto de uma proposta de alteração apresentada pelo PS, que foi aprovada, com a seguinte votação:PS - Favor
BE - AbstençãoO artigo 2.o (Âmbito) foi objecto de uma proposta do PS de aditamento de um novo n.o 4.
A respeito desta proposta de aditamento o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do CDS-PP, disse não fazer sentido abrir a porta a um novo indexante, até porque nem todas as prestações têm de lhe estar ligadas.
Também o Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP, disse que tal proposta daria origem a um sistema discricionário de futuros indexantes, com o qual não podia estar de acordo.
O Sr. Deputado Adão Silvam, do PSD, considerou ser muito delicada aquela proposta, pelo que se tornava necessário conhecer a sua delimitação e conteúdo rigorosos.
O Sr. Deputado Ricardo Freitas, do PS, explicou que aquela era uma disposição excepcional, que não era uma autorização legislativa, sendo apenas dada uma abertura numa situação de excepção, que não constituía a norma.
A Sr.a Deputada Mariana Aiveca, do BE, depois dos esclarecimentos prestados a respeito daquela matéria, afirmou discordar da proposta.
A referida proposta de aditamento foi de seguida aprovada, com a seguinte votação PS - Favor
BE - ContraFoi então submetido a votação o artigo 2.o, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com a seguinte votação:PS - Favor
BE - ContraO artigo 3.o (Montante e actualização do IAS) foi aprovado, com a seguinte votação:PS - Favor
BE - ContraO artigo 4.o (Indicadores de referência de actualização do IAS) foi aprovado, com a seguinte votação:
0042   |   II Série A - Número 027   |   16 de Dezembro de 2006 PS - Favor
BE - ContraO artigo 5.o (Actualização do IAS) foi objecto de uma proposta do BE de substituição do n.o 1, que foi rejeitada, com a seguinte votação:PS - Contra
BE - FavorFoi então submetido a votação o artigo 5.o, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com a seguinte votação:PS - Favor
BE - ContraO artigo 6.o (Actualização das pensões) foi objecto de uma proposta de substituição do BE do n.o 3, que foi rejeitada, com a seguinte votação:PS - Contra
BE - FavorFoi igualmente objecto de uma proposta de substituição do PCP, que foi rejeitada, com a seguinte votação:PS - Contra
BE - FavorFoi também objecto de uma proposta de substituição do CDS-PP, que foi rejeitada, com a seguinte votação:PS - Contra
BE - ContraFoi então submetido a votação o artigo 6.o, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com a seguinte votação:PS - Favor
BE - ContraO artigo 7.o (Fixação do valor das prestações) foi objecto de uma proposta de eliminação do PCP, que foi rejeitada, com a seguinte votação:PS - Contra
0043   |   II Série A - Número 027   |   16 de Dezembro de 2006 PSD - Abstenção
BE - AbstençãoFoi então submetido a votação o artigo 7.o, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com a seguinte votação:PS - Favor
BE - ContraO Capítulo IV (Disposições complementar, transitórias e finais) foi objecto de uma proposta de aditamento do PS de uma Secção I (Disposição complementar), compreendendo o artigo 8.o, de uma Secção II (Disposições transitórias), compreendendo os artigos 9.o e 10.o e de uma Secção III (Disposições finais), compreendendo os artigos 11.o, 12.o e 13.o, que foi aprovada, com a seguinte votação:PS - Favor
BE - ContraO artigo 10.o (Limite à actualização das pensões) mereceu uma proposta de substituição do CDS-PP, que foi rejeitada, com a seguinte votação:PS - Contra
BE - AbstençãoFoi então submetido a votação o artigo 10.o, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com a seguinte votação:PS - Favor
BE - ContraO artigo 12.o (Reavaliação dos critérios de actualização das pensões) foi objecto de uma proposta do PS de substituição da parte inicial da epígrafe e do n.o 1, que foi aprovada, com a seguinte votação:PS - Favor
0044   |   II Série A - Número 027   |   16 de Dezembro de 2006 PCP - Contra
BE - ContraFoi então submetido a votação o artigo 12.o, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com a seguinte votação:PS - Favor
BE - ContraO artigo 13.o (Produção de efeitos) mereceu uma proposta do PS de substituição da epígrafe e do corpo do artigo.
O Sr. Deputado Pedro Mota Soares do CDS-PP, disse que, com a alteração proposta, o PS assumia a retroactividade da produção de efeitos, o que, em sua opinião, poderia ser inconstitucional.
O Sr. Deputado Ricardo Freitas, do PS, afirmou que o PS não tinha qualquer dúvida de que aquela proposta não acarretaria qualquer tipo de ilegalidade ou de inconstitucionalidade e que o facto de poder retroagir, caso não fosse publicada em data anterior a 1 de Janeiro de 2007, não obstava à sua aprovação.
O Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP, considerou que aquela argumentação era a prova de que todo o processo de discussão e votação daquela proposta de lei tinha sido imposto a "mata-cavalos" pelo PS.
BE - ContraSegue em anexo o texto final da proposta de lei n.o 102/X.Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 2006.
ObjectoA presente lei institui o Indexante dos Apoios Sociais (IAS) e fixa as regras da sua actualização e das pensões e de outras prestações atribuídas pelo sistema de segurança social.Capítulo II
Âmbito do IAS1 - O IAS constitui o referencial determinante da fixação, cálculo e actualização dos apoios e outras despesas e das receitas da Administração Central do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, qualquer que seja a sua natureza, previstos em actos legislativos ou regulamentares.
2 - Para o efeito do disposto no número anterior relevam os apoios concedidos e as receitas cobradas a pessoas singulares ou colectivas de natureza privada e a entidades públicas de natureza empresarial.
3 - O disposto no n.o 1 não prejudica a existência de outras regras de indexação, em relação aos actos de concessão de apoios e realização de outras despesas ou de cobrança de receitas das regiões autónomas e autarquias locais que resultem das respectivas competências próprias.
0045   |   II Série A - Número 027   |   16 de Dezembro de 2006 4 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1, por lei podem excepcionalmente ser fixadas outras formas de indexação, desde que fundadas razões o justifiquem.Artigo 3.o
MontanteO valor do IAS para o ano de 2007 é fixado por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade Social, tendo por base o valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor no ano de 2006, actualizada pelo índice de preços no consumidor (IPC) sem habitação, correspondente à variação média dos últimos 12 meses, disponível em 30 de Novembro de 2006.Artigo 4.o
Indicadores de referência de actualização do IAS1 - O valor do IAS é actualizado anualmente com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de cada ano, tendo em conta os seguintes indicadores de referência:a) O crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB), correspondente à média da taxa do crescimento médio anual dos últimos dois anos, terminados no terceiro trimestre do ano anterior àquele a que se reporta a actualização ou no trimestre imediatamente anterior, se aquele não estiver disponível à data de 10 de Dezembro;
b) A variação média dos últimos 12 meses do Índice de Preços no Consumidor (IPC), sem habitação, disponível em 30 de Novembro do ano anterior ao que se reporta a actualização.2 - Para efeitos da presente lei a variação anual do PIB é aquela que decorre entre o quarto trimestre de um ano e o terceiro trimestre do ano seguinte.Artigo 5.o
Actualização do IAS1 - A actualização prevista no número anterior é efectuada nos seguintes termos:a) Se a média do crescimento real do PIB for igual ou superior a 3 %, a actualização do IAS corresponde ao IPC acrescido de 20% da taxa de crescimento real do PIB;
b) Se a média do crescimento real do PIB for igual ou superior a 2% e inferior a 3%, a actualização do IAS corresponde ao IPC acrescido de 20% da taxa de crescimento real do PIB, com o limite mínimo de 0,5 pontos percentuais acima do valor do IPC;
c) Se a média do crescimento real do PIB for inferior a 2%, a actualização do IAS corresponde ao IPC.2 - As taxas de actualização decorrentes dos números anteriores são arredondadas até à primeira casa decimal.
3 - A actualização anual do IAS consta de portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade Social. Capítulo III
Actualização das pensões e de outras prestações de segurança socialArtigo 6.o
Actualização das pensões1 - O valor das pensões atribuídas pelo sistema de segurança social é actualizado anualmente com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de cada ano, tendo em conta os indicadores previstos no artigo 4.o.
2 - As pensões de valor igual ou inferior a uma vez e meia o valor do IAS são actualizadas de acordo com a regra prevista no n.o 1 do artigo 5.o.
3 - As pensões de valor compreendido entre uma vez e meia e seis vezes o valor do IAS são actualizadas de acordo com a seguinte regra:a) Se a média do crescimento real do PIB for igual ou superior a 3%, a actualização corresponde ao IPC acrescido de 12,5% da taxa de crescimento real do PIB;
b) Se a média do crescimento real do PIB for igual ou superior a 2% e inferior a 3%, a actualização corresponde ao IPC;
0046   |   II Série A - Número 027   |   16 de Dezembro de 2006 c) Se média do crescimento real do PIB for inferior a 2% a actualização corresponde ao IPC deduzido de 0,5 pontos percentuais.4 - As pensões de valor superior a seis vezes o valor do IAS, são actualizadas de acordo com a seguinte regra:a) Se a média do crescimento real do PIB for igual ou superior a 3 %, a actualização corresponde ao IPC;
b) Se a média do crescimento real do PIB for igual ou superior a 2% e inferior a 3%, a actualização corresponde ao IPC deduzido de 0,25 pontos percentuais;
c) Se média do crescimento real do PIB for inferior a 2% a actualização corresponde ao IPC deduzido de 0,75 pontos percentuais.5 - O aumento das pensões a que se referem os n.os 3 e 4 não pode ser inferior ao valor máximo de actualização resultante das regras previstas nos n.os 2 e 3, respectivamente.
6 - São actualizadas as pensões que à data da produção de efeitos do aumento anual, a que se refere o n.o 1, tenham sido iniciadas há mais de um ano.
7 - As regras de actualização previstas nos números anteriores não se aplicam às pensões dos beneficiários da Caixa de Previdência dos Empregados do Banco de Angola, extinta pelo Decreto-Lei n.o 288/95, de 30 de Outubro, aos beneficiários abrangidos pelos regulamentos especiais de segurança social dos trabalhadores ferroviários e do pessoal do Serviço de Transportes Colectivos do Porto, excepto no que diz respeito aos valores mínimos de pensão indexados ao IAS.
8 - As pensões de sobrevivência do regime geral de segurança social são actualizadas por aplicação das respectivas percentagens de cálculo aos montantes das pensões de invalidez e de velhice que lhe servem de base.
9 - A actualização anual das pensões consta de portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade Social.Artigo 7.o
Fixação do valor das prestaçõesO valor mínimo das pensões e de outras prestações sociais é indexado ao IAS de acordo com os coeficientes constantes do anexo à presente lei que dela faz parte integrante.Capítulo IV
Substituição do indexante1 - Com a entrada em vigor da presente lei o IAS substitui a retribuição mínima mensal garantida enquanto referencial a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o.
2 - O IAS substitui a pensão social enquanto referencial para fixação, cálculo e actualização de prestações sociais, quando aplicável.Secção II
Indicador de referência para o ano de 2008Transitoriamente no ano de 2008, o crescimento real do PIB, previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o, corresponde apenas ao verificado no ano terminado no terceiro trimestre do ano anterior àquele a que se reporta a actualização.Artigo 10.o
Limite à actualização das pensõesAs pensões atribuídas ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.o 329/93, de 25 de Setembro, e da alínea a) do n.o 1 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 35/2002, de 19 de Fevereiro, cujo valor seja superior a 12 vezes o valor do IAS, não são objecto de actualização até que o seu valor seja ultrapassado por este limite.
0047   |   II Série A - Número 027   |   16 de Dezembro de 2006 Secção III
Aumento extraordinário das pensões1 - Para compensar o adiamento da actualização de pensões, em Janeiro de 2008, a actualização decorrente da aplicação das regras previstas na presente lei é acrescida de um aumento extraordinário equivalente a 2/14 do aumento normal da pensão.
2 - A nova indexação das pensões ao IAS, resultante do acréscimo extraordinário estabelecido no número anterior, é definida por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade Social, publicada até 31 de Dezembro de 2007.Artigo 12.o
Reavaliação dos critérios de actualização das pensões1 - Os critérios que determinam a metodologia de actualização das pensões prevista no artigo 5.o devem ser reavaliados de cinco em cinco anos, em função da sua adequação aos objectivos propostos, nomeadamente a evolução do poder de compra das pensões e a sustentabilidade financeira do sistema de segurança social.
2 - A primeira avaliação a que se refere o número anterior tem lugar em 2012.Artigo 13.o
Produção de efeitosA presente lei produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.Anexo
Indexação ao IAS das pensões e de outras prestações sociais,  a que se refere o artigo 7.oPrestação % de Indexação
Regime Geral - Valor mínimo das pensões de invalidez e velhice:
N.o de anos civis de 15 a 20 anos 64,5%
N.o de anos civis de 21 a 30 anos 71,2%
Pensões do Regime Especial de Segurança Social das Actividades Agrícolas 53,4%
Pensões do Regime Transitório dos Trabalhadores Agrícolas e de Outros Regimes Equiparados a Regimes Não Contributivos 44,5%
Valor do Rendimento Social de Inserção 44,5%---PROPOSTA DE LEI N.o 103/X
(AUTORIZA O GOVERNO A ESTABELECER O REGIME JURÍDICO DOS BENS IMÓVEIS DOS DOMÍNIOS PÚBLICOS DO ESTADO, DAS REGIÕES AUTÓNOMAS E DAS AUTARQUIAS LOCAIS)Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de transmitir a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, relativamente ao assunto em epígrafe referendado, no âmbito do processo de
0048   |   II Série A - Número 027   |   16 de Dezembro de 2006 audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, a título de posição do Governo Regional dos Açores, as seguintes considerações:1 - A existência de bens de domínio público regionais constitui um corolário da autonomia político-administrativa das regiões autónomas e merece previsão no n.o 2 do artigo 84.° da Constituição da República Portuguesa (CRP).
2 - Com efeito, os bens do domínio público não são, necessariamente, pertença do Estado, o que é consagrado e reforçado na Constituição da República Portuguesa actual, com a concepção descentralizada do domínio público.
3 - O mesmo n.o 2 do acima referido artigo 84.° remete para a lei a definição dos bens que integram o domínio público do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais. Essa definição, bem como o regime de quaisquer bens que integram o domínio público, cabe no âmbito da reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República (alínea v) do n.o 1 do artigo 165.° da Constituição da República Portuguesa).
4 - Isto é, a Constituição da República Portuguesa não concretiza quais são os bens que devem compor o domínio público regional, remetendo essa tarefa para a lei.
5 - O n.o 1 do artigo 112.° do Estatuto Político-Administrativo da Região estabelece que "os bens do domínio público situados no arquipélago pertencentes ao Estado, bem como aos antigos distritos autónomos, integram o domínio público da Região", exceptuando-se apenas, como previsto no n.o 2 do mesmo preceito, "os bens que interessam à defesa nacional e os que estejam afectos a serviços públicos não regionalizados, desde que não sejam classificados como património cultural".
6 - Não procede, pois, a nenhuma enumeração específica dos bens de domínio público regional, optando por uma cláusula geral da dominialidade regional.
7 - Contudo, dispõe a alínea h) do n.o 1 do artigo 227.° da Constituição da República Portuguesa que as regiões autónomas têm o poder (a definir nos respectivos estatutos) de administrar e dispor do seu património e celebrar os actos e contratos em que tenham interesse.
8 - A jurisprudência constitucional tem vindo a afirmar, há muito, que apenas os bens indissociavelmente ligados à soberania não podem pertencer ao domínio público regional. Estes fazem parte do domínio público necessário do Estado, tomado na acepção de pessoa colectiva de direito público que tem por órgão o Governo1, e aí devem permanecer integrados. Também, a doutrina tem sustentado a mesma posição2.
9 - Aí se incluirão o domínio militar3, o domínio marítimo4 e o domínio aéreo5.1 Parecer da Comissão Constitucional n.o 26/80; Parecer da Procuradoria-Geral da República n.o 10/82; Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 280/90.
4 Cfr. artigo 4.° da Lei n.o 54/2005, onde se pode ler "o domínio público marítimo pertence ao Estado".
5 Cfr. Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 131/03; conclusão 1.a do Parecer n.o 92/88, do Conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República, in Pareceres, III, p. 573 ss.Nestes termos, o Governo Regional dos Açores é de parecer negativo à inclusão dos imóveis do domínio público das regiões autónomas na presente proposta de lei, uma vez que:a) Não trata exclusivamente de bens que integram o domínio público necessário do Estado;
b) O Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma pode conter regras relativas aos imóveis do domínio público que estejam abrangidas pela reserva de competência legislativa relativa da Assembleia da República;
c) Nesta matéria, quando apenas estejam em causa poderes que não sejam susceptíveis de afectar a autoridade suprema do Estado, admite-se que a gestão dominial deva ser exercida pelos órgãos de governo próprio;
d) É, igualmente, o Estatuto Político-Administrativo o âmbito adequado para a enumeração exemplificativa dos bens de domínio público da Região, onde naturalmente se devem incluir os bens imóveis;
e) O inventário dos bens imóveis do domínio público da Região é da exclusiva competência dos respectivos órgãos de governo próprio.Devem, pois, ser expurgadas da proposta de lei em apreço todas e quaisquer referências feitas às regiões autónomas, sob pena de inconstítucionalidade material e orgânica. Deste modo, sugere-se a seguinte redacção:"Artigo 1.o
ObjectoFica o Governo autorizado a estabelecer o regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado e das autarquias locais.
0049   |   II Série A - Número 027   |   16 de Dezembro de 2006 Artigo 2.o
Sentido e extensão1 - A autorização legislativa conferida no artigo anterior compreende as disposições gerais e comuns de gestão dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado e das autarquias locais.
ÂmbitoO presente decreto-lei estabelece as disposições gerais e comuns sobre a gestão dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado e das autarquias locais, bem como os deveres de informação para efeitos de inventário.Artigo 4.o
TitularidadeA titularidade dos imóveis do domínio público que pertencem ao Estado e às autarquias locais abrange poderes de uso, administração, tutela, defesa e disposição, nos termos do presente decreto-lei e demais legislação aplicável.Artigo 6.o
DesafectaçãoSempre que sejam desafectados das utilidades que justificam a sujeição ao regime da dominialidade, nos termos dos artigos anteriores, os imóveis deixam de integrar o domínio público, ingressando no domínio privado do Estado ou das autarquias locais.Artigo 20.o
Programa de Gestão do Património Imobiliário(...)7 - Os competentes órgãos das autarquias locais devem igualmente aprovar programas plurianuais que estabeleçam os procedimentos e medidas de coordenação a efectivar na administração dos bens imóveis integrantes dos respectivos domínios públicos.(...)Artigo 22.o
Âmbito subjectivo do inventário1 - Para efeitos do presente decreto-lei, o inventário abrange os bens imóveis dos domínios públicos do Estado e das autarquias locais.
2 - As entidades que administram os bens imóveis dos domínios públicos do Estado e das autarquias locais, incluindo as do sector empresarial, devem assegurar a organização e a periódica actualização dos respectivos inventários.Artigo 27.o
Legislação complementarO Governo deve apresentar, até 30 de Junho de 2007, as iniciativas legislativas necessárias à definição das categorias de bens pertencentes ao domínio público do Estado e das autarquias locais e das regras que lhes sejam especialmente aplicáveis."Todo o acima exposto é o que se submete à consideração.Pota Delgada, 13 de Dezembro de 2006.
O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.
0050   |   II Série A - Número 027   |   16 de Dezembro de 2006 PROPOSTA DE LEI N.o 104/X
(DETERMINA A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DAS MEDIDAS APROVADAS PELA LEI N.o 43/2005, DE 29 DE AGOSTO, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2007)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho e Segurança SocialRelatório da votação na especialidade1 - A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social para discussão e votação na especialidade em 7 de Dezembro de 2006.
2 - Na reunião desta Comissão, realizada no dia 12 de Dezembro de 2006, procedeu-se, nos termos regimentais, à discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.o 104/X, não tendo sido apresentadas quaisquer propostas de alteração.
4 - Da discussão e subsequente votação na especialidade da proposta de lei resultou o seguinte:O artigo 1.o (Alteração à Lei n.o 43/2005, de 29 de Agosto) foi aprovado, com a seguinte votação:PS - Favor
BE - ContraSegue em anexo o texto final da proposta de lei n.o 104/X.Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 2006.
(...)1 - O tempo de serviço prestado pelos funcionários, agentes e outros trabalhadores da administração pública central, regional e local e pelos demais servidores do Estado a partir da data de entrada em vigor da presente lei não é contado, para efeitos de progressão, em todas as carreiras, cargos e categorias, incluindo as integradas em corpos especiais.
(...)São mantidos no montante vigente à data de entrada em vigor da presente lei todos os suplementos remuneratórios que não tenham a natureza de remuneração base, independentemente da respectiva
0051   |   II Série A - Número 027   |   16 de Dezembro de 2006 designação, designadamente despesas de representação, subsídios de alojamento, de residência e de fixação, pelo risco, penosidade, insalubridade e perigosidade, gratificações e participações emolumentares, relativamente aos funcionários, agentes e restante pessoal da Administração Pública e aos demais servidores do Estado.Artigo 3.o
Juízes e magistrados do Ministério Público1 - (anterior corpo do artigo)
Entrada e vigor e produção de efeitosA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos até 31 de Dezembro de 2007, salvo se diploma concretizador da revisão dos sistemas de vínculos, carreiras e remunerações expressamente determinar data anterior."Artigo 2.o
Produção de efeitosO disposto no n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 43/2005, de 29 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pela presente lei, produz efeitos desde a data de entrada em vigor da Lei n.o 43/2005, de 29 de Agosto.---PROPOSTA DE LEI N.o 105/X
(ALTERA A CONTRIBUIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DOS SUBSISTEMAS DE SAÚDE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho e Segurança SocialRelatório da votação na especialidade1 - A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social para discussão e votação na especialidade em 7 de Dezembro de 2006.
2 - Na reunião desta Comissão, realizada no dia 12 de Dezembro de 2006, procedeu-se, nos termos regimentais, à discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.o 105/X, não tendo sido apresentadas quaisquer propostas de alteração.
0052   |   II Série A - Número 027   |   16 de Dezembro de 2006 PS - Favor
0053   |   II Série A - Número 027   |   16 de Dezembro de 2006 PSD - Contra
BE - ContraSegue em anexo o texto final da proposta de lei n.o 105/X.Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 2006.
Descontos nas pensões1 - As pensões de aposentação e de reforma dos beneficiários titulares, quando o seu montante for igual ou superior ao valor correspondente a uma vez e meia a retribuição mínima mensal garantida, ficam imediatamente sujeitas ao desconto de 1%, sendo objecto de actualização anual até ao montante máximo previsto no artigo anterior.
2 - Quando da aplicação da percentagem prevista no número anterior, resultar pensão de valor inferior a uma vez e meia a retribuição mínima mensal garantida, esta fica isenta de desconto.Artigo 48.o
Destino das importâncias descontadasAs importâncias descontadas nos termos dos artigos anteriores constituem receita da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública, afecta ao financiamento dos benefícios estabelecidos no presente diploma."
0054   |   II Série A - Número 027   |   16 de Dezembro de 2006 Artigo 3.o
(...)1 - A remuneração base dos beneficiários titulares, no activo, na reserva e na pré-aposentação, e dos beneficiários extraordinários fica sujeita ao desconto de 1,5%.
2 - As pensões de aposentação e de reforma dos beneficiários titulares e extraordinários, quando o seu montante for igual ou superior ao valor correspondente a uma vez e meia a retribuição mínima mensal garantida, ficam imediatamente sujeitas ao desconto de 1%, sendo objecto de actualização anual até ao montante máximo previsto no número anterior.
3 - Quando da aplicação da percentagem prevista no número anterior, resultar pensão de valor inferior a uma vez e meia a retribuição mínima mensal garantida esta fica isenta de desconto.
Beneficiários extraordinários1 - Os funcionários e agentes, beneficiários titulares da ADSE, que sejam cônjuges ou vivam em união de facto com beneficiários titulares do regime de assistência na doença ao pessoal da GNR e da PSP, podem optar pela sua inscrição como beneficiários extraordinários do regime de assistência na doença ao pessoal da GNR e da PSP.
2 - Os funcionários e agentes que exerçam o direito previsto no número anterior não podem reinscrever-se na ADSE, salvo em caso de: a) Divórcio;
b) Separação judicial de pessoas e bens;
d) Perda ou suspensão da qualidade de beneficiário titular do regime de assistência na doença ao pessoal da GNR e da PSP por parte do cônjuge ou da pessoa com a qual viva em união de facto.3 - Nos casos previstos em qualquer das alíneas do número anterior, a reinscrição na ADSE é obrigatória para os funcionários e agentes inscritos até 31 de Dezembro de 2005 e facultativa para os restantes.
4 - Os beneficiários da ADSE com a qualidade de familiares ou equiparados dos funcionários e agentes que exerçam o direito de opção referido no n.o 1 passam a beneficiar do regime de assistência na doença ao pessoal da GNR e da PSP, aplicando-se o disposto no n.o 2.
5 - O regime aplicável aos beneficiários extraordinários do regime de assistência na doença ao pessoal da GNR e da PSP é definido por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Interna, das Finanças e da Administração Pública."Artigo 5.o
(...)1 - A remuneração base dos beneficiários titulares, no activo, na reserva ou na pré-aposentação, e dos beneficiários extraordinários fica sujeita ao desconto de 1,5%.
2 - As pensões de aposentação e reforma dos beneficiários titulares e extraordinários, quando o seu montante for igual ou superior ao valor correspondente a uma vez e meia a retribuição mínima mensal
0055   |   II Série A - Número 027   |   16 de Dezembro de 2006 garantida, ficam imediatamente sujeitas ao desconto de 1%, sendo objecto de actualização anual até ao montante máximo previsto no número anterior.
Beneficiários extraordinários1 - Os funcionários e agentes, beneficiários titulares da ADSE, que sejam cônjuges ou vivam em união de facto com beneficiários titulares da ADM, podem optar pela sua inscrição como beneficiários extraordinários da ADM.
2 - Os funcionários e agentes que exerçam o direito previsto no número anterior não podem reinscrever-se na ADSE, salvo em caso de:a) Divórcio;
d) Perda ou suspensão da qualidade de beneficiário titular da ADM por parte do cônjuge ou da pessoa com a qual viva em união de facto.3 - Nos casos previstos em qualquer das alíneas do número anterior, a reinscrição na ADSE é obrigatória para os funcionários e agentes inscritos até 31 de Dezembro de 2005 e facultativa para os restantes.
4 - Os beneficiários da ADSE com a qualidade de familiares ou equiparados dos funcionários e agentes que exerçam o direito de opção referido no n.o 1 passam a beneficiar do regime da ADM, aplicando-se o disposto no n.o 2.
5 - O regime aplicável aos beneficiários extraordinários da ADM é definido por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Defesa Nacional, das Finanças e da Administração Pública."Artigo 7.o
(...)1 - A remuneração-base dos beneficiários titulares, no activo ou na disponibilidade, e dos beneficiários extraordinários fica sujeita ao desconto de 1,5%.
2 - As pensões de aposentação dos beneficiários titulares e extraordinários, quando o seu montante for igual ou superior ao valor correspondente a uma vez e meia a retribuição mínima mensal garantida, ficam imediatamente sujeitas ao desconto de 1%, sendo objecto de actualização anual até ao montante máximo previsto no número anterior.
3 - Quando da aplicação da percentagem referida no número anterior, resultar pensão de valor inferior a uma vez e meia a retribuição mínima mensal garantida, esta fica isenta de desconto.
4 - As importâncias descontadas nos termos dos números anteriores constituem receita dos SSMJ."Artigo 8.o
Beneficiários extraordinários1 - Os funcionários e agentes, beneficiários titulares da ADSE, que sejam cônjuges ou vivam em união de facto com beneficiários titulares do subsistema de saúde dos SSMJ, podem optar pela sua inscrição como beneficiários extraordinários do subsistema de saúde dos SSMJ.
2 - Os funcionários e agentes que exerçam o direito previsto no número anterior não podem reinscrever-se na ADSE, salvo em caso de:
0056   |   II Série A - Número 027   |   16 de Dezembro de 2006 a) Divórcio;
d) Perda ou suspensão da qualidade de beneficiário titular do subsistema de saúde dos SSMJ por parte do cônjuge ou da pessoa com a qual viva em união de facto.3 - Nos casos previstos em qualquer das alíneas do número anterior, a reinscrição na ADSE é obrigatória para os funcionários e agentes inscritos até 31 de Dezembro de 2005 e facultativa para os restantes.
4 - Os beneficiários da ADSE com a qualidade de familiares ou equiparados dos funcionários e agentes que exerçam o direito de opção referido no n.o 1 passam a beneficiar do regime do subsistema de saúde dos SSMJ, aplicando-se o disposto no n.o 2.