3 DE NOVEMBRO DE 2016  151________________________________________________________________________________________________________________ 33 Na Proposta de Lei do OE/2017 encontra-se subjacente uma melhoria do saldo estrutural de 0,6 p.p. do PIB potencial, o que pressupõe um esforço de consolidação orçamental em direção ao Objetivo de Médio Prazo idêntico ao recomendado pelo Conselho no âmbito do Semestre Europeu. De acordo com o relatório que acompanha a Proposta de Lei do OE/2017 e com o Projeto de Plano Orçamental enviado à Comissão Europeia, o saldo orçamental estrutural, i.e.corrigido dos efeitos do ciclo económico e de medidas one-off (temporárias e não recorrentes), atingirá -1,1% do PIB potencial em 2017, melhorando apenas 0,6 p.p. face ao estimado para 2016 (Tabela 2). A projeção oficial para o saldo estrutural e para a sua variação anual, caso se venha a concretizar, encontra-se conforme o estabelecido na Lei de Enquadramento Orçamental e no Tratado Orçamental, respeitando também as recomendações do Conselho no âmbito do Semestre Europeu no sentido de um ajustamento anual mínimo, mais exigente, de 0,6 p.p. do PIB potencial.  34 Os cenários de políticas invariantes da Comissão Europeia e do Conselho das Finanças Públicas apontam para um agravamento do saldo estrutural, refletindo o que sucederia na ausência de novas decisões de política com efeitos orçamentais. O cenário de políticas invariantes representa um referencial neutro que reflete o que sucederia na ausência de novas decisões de política com efeitos orçamentais. Este cenário não constitui uma previsão orçamental, pretende sim avaliar a dimensão da consolidação necessária para o cumprimento das regras europeias a que as finanças públicas portuguesas se encontram vinculadas, as quais também estão presentes na Lei de Enquadramento Orçamental. Neste contexto, a Comissão Europeia, em maio por ocasião das projeções da primavera, e o Conselho das Finanças Públicas, em setembro no âmbito de um documento sobre as condicionantes da política orçamental, formularam cenários técnicos em políticas invariantes considerando apenas a legislação em vigor à data das projeções com efeitos em 2017, e excluindo outras medidas com impacto orçamental que vigoraram em 2016 e deixarão de produzir efeitos em 2017. Ambas as instituições concluíram que: i) na ausência de novas decisões com impacto orçamental, os défices globais manter-se-ão próximos mas abaixo de 3% em 2017 e ii), no entanto, o saldo estrutural apresentará uma trajetória divergente face ao Objetivo de Médio Prazo (Tabela 2). Com efeito, a trajetória divergente em termos estruturais resultará de não serem considerados os efeitos do ciclo económico, nem os efeitos de operações one-off ou temporárias, incluindo contudo pressões orçamentais tendentes a aumentar a despesa e/ou reduzir a receita num cenário sem novas decisões de política. Uma das principais pressões identificada para 2017 é a que resulta da reposição salarial ocorrida em 2016. 35 Tendo presente o ajustamento do saldo estrutural necessário e os cenários em políticas invariantes, as medidas discricionárias de política orçamental necessárias para cumprir as restrições orçamentais vigentes assumem uma dimensão significativa: entre 0,9% e 1,1% do PIB. Tendo presente o caso geral, ilustrado no Gráfico 25, a dimensão das medidas discricionárias necessárias para cumprir o ajustamento mínimo anual identifica-se, para um determinado ano, pela diferença entre o saldo estrutural que resulta da trajetória de convergência para o Objetivo de Médio Prazo e o saldo estrutural em políticas invariantes. Na medida em que existem pressões sobre a despesa e receita pública que decorrem de compromissos assumidos em UTAO | PARECER TÉCNICO n.o 5/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017 29