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Sendo um sistema que se deseja amplamente participado e dada a natureza intersectorial e interdisciplinar que o caracteriza, seria natural fazer intervir órgãos da maior representatividade e que manifestem, pela sua composição, a responsabilização de todos numa tarefa importante da vida colectiva.
17 DE MAIO DE 1991 2565Mas, para além destes órgãos, a proposta de lei prevê, igualmente, a existência de serviços com características marcadamente operacionais, envolvendo as instituições públicas a nível municipal, regional e nacional. É o princípio da subsidiariedade que preside à existência destes órgãos, promovendo uma responsabilização territorial, tal como os anteriores órgãos a pretendiam a nível horizontal.
Em resumo, o sistema nacional de protecção civil, tal como 6 concebido pela presente proposta de lei, assenta nos seguintes princípios fundamentais: descentralização, responsabilizando as entidades de base; subsidiariedade, que corresponde ao princípio segundo o qual o nível inferior somente recorre ao nível superior depois de esgotada a sua capacidade de actuação; coordenação e complementaridade, de acordo com os quais os planos e programas de actuação devem ser elaborados com responsabilidade e orientados tendo em conta a especialização das entidades que os executam e inserir-se num conjunto coerente.
De acordo com esta filosofia, a protecção civil é um sistema que, além de se construir da base para a cúpula, pressupõe ainda um esforço coordenado e exigente de todos os intervenientes no processo. Daí que se atribua um papel de relevo à informação, à sensibilização e à colaboração de todas as partes intervenientes.
Eis, Srs. Deputados, as linhas essenciais da filosofia que procuramos introduzir no sistema de protecção civil. Julgamos que ele será mobilizador das pessoas e das instituições, isto é, da sociedade, e que poderá incentivar o sentido de autoprotecção e de solidariedade, correspondendo melhor às necessidades actuais e aos riscos que a evolução tecnológica e o desenvolvimento urbano comportam para os cidadãos.
Estaremos sempre disponíveis para ouvir todos quantos desejem contribuir com o seu saber e a sua experiência para a criação de um sistema de protecção civil mais eficaz e mais útil para a comunidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimentos os Srs. Deputados José Manuel Mendes, Raul Castro, Narana Coissoró, Herculano Pombo, Carneiro dos Santos e Rui Silva.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Administração Interna: Esperava eu, em nome da bancada do PCP, que, na intervenção que acaba de produzir, o Sr. Ministro pudesse responder a umas quantas questões que, desde ontem, pelo menos, estão na ordem do dia. São elas as que se prendem, não com o teor de fundo de uma lei de bases de protecção civil, que há muito era reclamada por nós e por outros partidos desta Câmara, mas com a malha perceptiva e com as perversões a que ela conduz, designadamente nos seus artigos 4.o, 9.o, 14.o e 17.oPorquê? Porque, aí, do que se trata verdadeiramente é de, a pretexto de uma lei de bases de protecção civil, se proceder a uma revisão indébita, mal acautelada mesmo de um ponto de vista técnico-normativo, da lei do estado de sítio e do estado de emergência e, por essa via, a uma violação acentuada da Constituição da República Portuguesa.
Há dois estados de excepção, como é sabido: o estado de sítio e o estado de emergência. É também sabido que se não quis envolver, numa lei com a singularidade e com o melindre da Lei de Segurança Interna, qualquer esfera concrecta de intervenção dos aspectos de protecção civil, apesar de um texto de 1985 expressamente o prever.
Ao afastar-se de tal possibilidade, tinha-se em conta que as restrições de direitos, liberdades e garantias só podem ocorrer no quadro do disposto nos artigos 18.o e 19.o da Constituição da República, que não são legíveis, para este efeito, separadamente, e, portanto, segundo uma filosofia estrita, de clara excepcionalidade.
O que acontece é que, conjugadamente, estes quatro artigos propiciam a qualquer governo, e desde togo a este governo - que se sente o primeiro destinatário pelo lado do accionamento do mecanismo das normas a vigorar -, a imposição de um autêntico estado de sítio à sua medida, de acordo com a sua vontade, a bel-talante, à revelia dos órgãos de soberania, que não podem deixar de ser ouvidos e de ter uma acção qualificada e, em alguns casos, vinculativa.
Sr. Ministro, não é por acaso que o projecto de proposta de lei de bases da protecção civil incluía um artigo 10.o, em que se prescrevia a intervenção da Assembleia da República-trataríamos, depois, de saber se de uma forma totalmente escorreita ou não -, e um outro artigo em que se preconizava a informação do Presidente da República em termos adequados. Ora, estes artigos desapareceram do articulado que, hoje, nos é presente. O que é absolutamente inaceitável, configurando uma inconstitucionalidade clara, patente, que obrigará o Governo a recuar, e, se não o fizer, a que cada um dos partidos que tenha o sentido das instituições e da defesa da democracia accione as providências necessárias para devolver à legalidade o que de ilegal surge, desde já, no articulado em apreço. Teria sido útil que o Sr. Ministro houvesse clarificado, no dealbar deste debate, que promete não ficar apenas por uma discussão mansa em torno de algumas questões sobre as quais todos estamos de acordo, o que persiste pantanoso.Vozes do PCP: -Muito bem!O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Ministro da Administração Interna, o n.o l do artigo 10.o da Lei n.o 44/86, de 30 de Setembro, dispõe que a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência compete ao Presidente da República e depende da audição do Governo e da autorização da Assembleia da República ou, quando esta não estiver reunida nem for possível a sua reunião imediata, da respectiva Comissão Permanente.
Esta norma cumpre o que dispõem relativamente ao estado de emergência o artigo 19.o, a alínea n) do artigo 164.o, o artigo 141.o, a alínea d) do artigo 137.o e a alínea/) do artigo 200.o da Constituição da República.
Por sua vez, o n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 44/86 estabelece que a declaração de estado de emergência só pode alterar a normalidade constitucional nos termos previstos na Constituição e na presente lei.
Assim, a proposta de lei n.o 189/V, assinada por vários ministros, incluindo o da Justiça, ilude e desrespeita as disposições constitucionais e a própria Lei n.o 44/86, criando um travesti de estado de emergência denominado
17 DE MAIO DE 1991 2567em que as Forças Armadas serão chamadas e por quem, pois, caso contrário, levantar-se-ão problemas com certeza, e problemas já nós temos.
Finalmente, permita-me, Sr. Ministro, que faça um aviso ao Governo e sobretudo ao seu Ministério: anuncia-se, mais uma vez, para amanhã ou, quiçá, para depois uma catástrofe ambiental no Baixo Mondego. Os agricultores, em estado de desespero, vão à loja mais próxima ou à cooperativa comprar a «catástrofe» química que está proibida por lei, mas que existe à venda e vão aplicá-la, certamente, para matar os lagostins, numa tentativa desesperada de eles próprios sobreviverem.
É um aviso que deixo ao Governo. Terei ocasião de o responsabilizar por qualquer aplicação indevida de pesticidas que seja feita nessa área.O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado José Carneiro dos Santos.O Sr. José Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Ministro da Administração Interna, em primeiro lugar, lamento ter de lhe dizer que V. Ex.a veio aqui apresentar, de uma forma muito simplista, a lei de bases de protecção civil, mas não foi capaz de falar sobre o estado da protecção civil em Portugal.
E isso é grave, porque, de facto, os riscos que os cidadãos correm todos os dias são muitos - são os fogos florestais, são as instalações industriais de produtos perigosos, são os sismos, etc.
Quanto aos fogos florestais, Sr. Ministro, a situação é verdadeiramente calamitosa. O Governo costuma definir a época dos fogos florestais por despacho ou por decreto. Para o Governo, a época dos fogos florestais começa no dia l de Julho de cada ano, ou seja, o Governo define o início da época dos fogos florestais e só depois é que arranja os meios aéreos. Isto é lamentável porque, em termos de meios aéreos de combate aos fogos florestais, a dependência do país é total.
Os fogos já começaram, pois já há fogos no distrito de Viseu, no norte do distrito de Santarém e em Coimbra, e os meios aéreos não existem. E não existem exactamente porque o Governo não foi capaz de dotar o País dos meios aéreos mínimos e essenciais para o combate aos fogos florestais e vai decretar o início da época dos fogos em Portugal, o que é lamentável.
Por outro lado, Sr. Ministro, cumpre-me também dizer que temos alguma expectativa quanto à discussão deste diploma na especialidade, e vemos com bons olhos a abertura que o Governo anunciou para esta mesma discussão.
No entanto, deixe-me dizer-lhe também que não me parece muito razoável que tenha vindo aqui dizer que esta proposta de lei de bases foi amplamente discutida. Aliás, gostava de saber, por exemplo, qual foi o papel da própria Associação Nacional de Municípios Portugueses na discussão desta lei e qual é o papel que está cometido a essa Associação, já que nem sequer integra a Comissão Nacional da Protecção Civil.
Outra questão, Sr. Ministro, é a seguinte: não lhe parece que esta Comissão Nacional da Protecção Civil, com esta composição tão ampla, é uma estrutura pesada demais para que possa ser, de facto, uma autêntica estrutura de coordenação operacional? O Sr. Ministro já reparou no número de pessoas e entidades que integra esta comissão? Como é que vai ser possível, com uma estrutura destas, em caso de sinistro, fazer uma verdadeira coordenação operacional?Quanto a mais críticas, reservo-as para a intervenção que oportunamente farei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Ministro da Administração Interna, hoje não me irei debruçar sobre a problemática dos incêndios porque, tal como já está agendado, na sessão de amanhã colocarei essa pergunta ao Sr. Ministro ou ao Sr. Secretário de Estado e poderemos debater um pouco aquela que é a situação dos combates aos incêndios para a futura época estival.
Concretamente em relação a esta matéria, recordo que, há cerca de um ano, debatemos aqui a problemática da protecção civil, que mereceu o consenso de todos os grupos parlamentares e do Governo, e parece-nos-passemos a imodéstia - que foi desse debate que nasceu, de facto, a celeridade da apresentação desta lei de bases, com que naturalmente nos congratulamos.
Entendemos que, de facto, este não é um documento acabado e que o debate na especialidade irá trazer, com certeza, novas ideias àquela que vai ser a futura e definitiva lei de bases.
Nesse sentido, hoje não nos queremos debruçar muito sobre o seu conteúdo, mas, e principalmente, sobre os agentes que estarão directamente implicados na futura elaboração dos meios que vão ser postos à disposição do Serviço Nacional de Protecção Civil.
Mas gostaria de colocar-lhe duas questões concretas em relação a esta matéria. Uma delas já aqui foi levantada pelo Sr. Deputado José Carneiro dos Santos e tem a ver com a participação ou não da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Hoje, como se sabe, o Serviço Nacional de Protecção Civil tem uma base regional, distrital e local, onde os municípios têm uma participação muito activa, diríamos mesmo que é, apesar de não funcionar, pois, como sabemos, apenas seis câmaras, em Portugal, têm hoje serviço municipal de protecção civil, uma entidade que, a bem da celeridade e da eficácia do próximo serviço nacional de protecção civil, que temos a certeza que irá funcionar tendo como base esta lei da bases, deveria participar, parece-nos até que era mesmo obrigatório que participasse.
Simultaneamente, há uma outra entidade que não encontramos aqui a fazer parte da Comissão Nacional da Protecção Civil, que tem a ver com os bombeiros: é a sua Liga - o Serviço Nacional de Bombeiros - que tem uma função específica. No âmbito dos bombeiros portugueses, a Liga tem uma função relacionada com o associativismo e congrega, de facto, as quatrocentas e tal corporações de bombeiros do País.
Pergunta-se, Sr. Ministro: há, de facto, intenção de poder ou não vir-se a incluir elementos da Liga dos Bombeiros Portugueses nesta Comissão?
Recordo também que - e suponho que os meus companheiros de bancada, e não só, também a puderam receber - a Liga queixa-se de que não foi ouvida, nem sequer consultada, para a elaboração deste diploma. Enfim, parece-nos que, de facto, não será muito curial esquecer quem, neste momento, congrega o associativismo de todos os bombeiros em Portugal, que são hoje, em primeira instância, os primeiros elementos a combater estas catástrofes no nosso país.
2568 I SÉRIE-NÚMERO 78Finalmente, chamo a atenção para o problema financeiro. O Sr. Ministro recorda-se, com certeza, que aquando do debate do Orçamento se colocou a questão das verbas que seriam postas à disposição do Serviço Nacional de Protecção Civil para poder levar a efeito todas as missões que se propunha. Na altura, foi-nos dito que não se sabia se, de facto, a lei de bases poderia ou não vir a ser implementada durante o corrente ano; se o fosse, teriam de ser reforçadas as verbas postas à disposição do Serviço Nacional de Protecção Civil.
A questão que se coloca é: estamos de acordo em que esta lei poderá dinamizar e incentivar uma nova forma de protecção civil no nosso país, mas temos sérias dúvidas de que a verba orçamentada para 1991 seja suficiente para poder dinamizar esse mesmo serviço até ao final do corrente ano, como seria desejável.O Sr. Presidente:-Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Agradeço também a todos os Srs. Deputados que colocaram questões adicionais à minha exposição.
Desejo, em primeiro lugar, repetir que o Governo está aberto à introdução de todas as melhorias ou daquelas que considere que são essenciais para que o diploma tenha o mais amplo consenso.
Neste sentido, o Ministro da Administração Interna deseja estar presente nas reuniões da própria comissão para poder acompanhar de perto as alterações que vierem a ser propostas na especialidade.
Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes e Raul Castro, o Sr. Secretário de Estado Adjunto, que preparou juridicamente a proposta, irá, com certeza, satisfazer a vossa curiosidade, explicando as razões por que, na nossa opinião, não há qualquer inconstitucionalidade nem qualquer ilegalidade.
Julgo que W. Ex.(tm) estão a fazer alguma confusão entre a declaração do estado de emergência e a situação de emergência ou de calamidade, que são duas coisas diferentes.
Gostaria apenas de colocar VV. Ex.a perante esta situação: suponhamos, como infelizmente tem acontecido, o início de uma cheia no rio Tejo, em que só existem ainda duas ou três casas que estão cercadas de água, com os seus moradores lá dentro. Na vossa opinião seria necessário declarar o estado de emergência para se poder requisitar uma barcaça de pescadores, a fim de se socorrerem as pessoas que se encontravam em perigo no meio da cheia. Dou ainda o exemplo de uma tragédia maior: uma situação em que houvesse centenas ou milhares de feridos e em que não houvesse ambulâncias para os transportar para os hospitais, e em que houvesse automóveis disponíveis, havendo necessidade de declarar, durante um ou mais dias, a situação de emergência para socorrer esses feridos.
Realmente é estranho que seja, sobretudo, da própria bancada do PCP que venha uma posição tão alheia à solidariedade que as pessoas devem ter umas para com as outras e à necessidade de ocorrer rapidamente a situações graves.
Mas, como disse, o Sr. Secretário de Estado Adjunto vai responder em pormenor às dúvidas jurídicas aqui colocadas.
Sr. Deputado Narana Coissoró, V. Ex.a colocou o problema da grande dispersão de legislação que, neste momento, ainda está em vigor, relacionada com a matéria da protecção civil. O objectivo da lei da bases é o de, justamente, por um lado, dar coerência aos princípios que aqui estão transcritos e de, ao mesmo tempo, a regulamentação que vai seguir-se, por força da lei de bases, ter em consideração, obviamente, toda a experiência válida desses diversos diplomas, que é muita, e irá, com certeza, sistematizar, de uma forma mais perfeita, aquilo que agora está disperso por tantos diplomas.
Relativamente ao Sr. Deputado Herculano Pombo, que colocou o problema dos incêndios florestais e dos subsídios do Estado para esse efeito, posso dizer-lhe que já aqui foi afirmado que o Sr. Secretário de Estado Adjunto estará aqui amanhã a ser interpelado justamente sobre essa matéria dos incêndios florestais, pelo que, com certeza, prestar-vos-á todas as informações indispensáveis a essa matéria.
Sr. Deputado, não levanto qualquer questão a que a própria lei de bases possa conter alguma norma mais precisa sobre a intervenção das Forças Armadas relativamente à matéria de protecção civil.
A intervenção das Forças Armadas está prevista na Constituição e em todos os diplomas que regulam a lei da defesa nacional e a lei das Forças Armadas. Por conseguinte, já há manancial jurídico suficiente para fazer intervir as Forças Armadas nas áreas de protecção civil sem a necessidade, digamos assim, de acentuar ainda mais este problema. Aliás, como sabemos, nem precisávamos de ir muito longe, é de tradição portuguesa, uma tradição muito antiga, essa intervenção das Forças Armadas em caso de interesse público, nomeadamente em caso de protecção civil. Com certeza que essa matéria ficaria melhor regulamentada se dissesse qual é a entidade competente para fazer intervir as Forças Armadas e qual é a entidade a que se deve dirigir. Esses pormenores são indispensáveis, razão por que serão, com certeza, objecto de matéria a regulamentar.
Sr. Deputado Gameiro dos Santos, não me parece que este seja o momento-o da apresentação da lei de bases de protecção civil, que se vai colocar relativamente ao futuro - mais oportuno de fazer o ponto da situação do estado da protecção civil em Portugal. Tivemos oportunidade, como já foi referido pelo Sr. Deputado Rui Silva, de fazer esse debate há cerca de um ano, onde foi feito o ponto da situação, isso sim, virado para o passado e para o presente relativamente ao que deveria ser a protecção civil em Portugal. Esse ponto da situação está feito e neste momento estamos a voltar-nos para o futuro. Obviamente que não podemos dizer que a situação da protecção civil em Portugal corra bem, porque se estivesse a correr muito bem não seria necessário, com certeza, estarmos a gastar o nosso tempo a definir esta nova lei de bases de protecção civil.
Uma outra questão, suscitada pelo Sr. Deputado Rui Silva, foi a da audiência da Associação Nacional de Municípios.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que essa audiência estava prevista nos estudos primitivos, onde já se definia com mais especificidade a intervenção dos municípios nas áreas da protecção civil. Entretanto, como têm ocasião de verificar, este diploma não traz nada de novo, limita-se apenas a consagrar uma atribuição, uma competência que as autarquias já têm, através da Lei n.o 100/84. Não lhe acrescenta nada, não lhe traz nada de novo.
17 DE MAIO DE 1991 2569Daí, exactamente por não trazer nada de novo. que ido nos pareceu que a audição da Associação Nacional dos Municípios fosse necessária nesta fase do processo. Em todo o caso, estamos absolutamente de acordo, se for possível fazer a conciliação com o que pedem os Srs. Deputados Rui Silva e José Gameiro dos Santos, em que a Associação Nacional de Municípios seja também uma entidade de protecção civil a funcionar na Comissão Nacional de Protecção Civil.O Sr. Presidente:-Para completar a resposta, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Branquinho Lobo): - Relativamente às questões colocadas pelos deputados José Manuel Mendes e Raul Castro, há uma confusão-e espero que haja só uma confusão-de conceitos, obviamente. Vós confundis a situação de declaração de um estado de emergência com a declaração de situação de emergência.
Essa situação de emergência é um juízo fáctico sobre uma determinada situação composta por factos. A declaração de um estado de emergência ou de um estado de sitio é uma valoração não só fáctica, mas de direito, sobre determinada matéria já anteriormente delimitada. Aliás, como os Srs. Deputados bem sabem, a declaração da situação de calamidade pública já está, há muito tempo, regulamentada no decreto-lei n.o 477/88, e nunca ninguém levantou problemas. Podemos perguntar por que é que não levantaram problemas? Porque se tratava apenas de regulamentar a atribuição de subsídios, e ai ninguém levantou problemas.
Numa altura em que se regula juridicamente sem qualquer violação dos artigos 18.o ou 19.o da Constituição da República, porque não há qualquer violação de direitos fundamentais de natureza pessoal, e não há, em termos de calamidade pública ou de protecção civil, qualquer tipo de direito fundamental que se possa assumir como um direito absoluto, como bem frisou, por outras palavras, o Sr. Ministro, não há qualquer violação constitucional, nem quanto a isto nem quanto à intervenção das forças de segurança, nem quanto à intervenção das Forças Armadas, que vem regulada no próprio artigo 275.o da Constituição.
Portanto, Srs. Deputados, apenas queria dizer-lhes que neste momento ou se estão a criar fantasmas, o que não acredito, ou há, efectivamente, uma grande confusão conceptual, que certamente iremos, durante esta discussão, esclarecer.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração.O Sr. Presidente:-Tem a palavra.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Ministro da Administração Interna, a utilização da expressão «alheia à solidariedade», relativamente à bancada do PCP, é, permita-me que lhe diga, imprópria. Porquê? Porque lemos dado testemunho permanente de solidariedade para com todas, mas todas, as situações que o reclamam, e porque, por muito que eu possa considerar apenas um bordão de retórica, não deixa de configurar-se inaceitável, perante a nossa consciência, a infeliz observação. Como perceberá, pela intervenção que, dentro de momentos, p meu camarada Lino de Carvalho produzirá, a nossa posição, relativamente à necessidade de uma boa lei de bases de protecção civil é de inteiro aplauso; mais do que isso, é de reclamação: urge fazê-la, mas de uma fornia escorreita.
Aqui se contém, de uma maneira serena, como vê, o protesto, que é legitimo, desta bancada, em relação a uma observação acintosa que, certamente por inadvertência, usou.
Relativamente a toda a conceptualização que tem a ver com a questão que suscitei no inicio do debate, a resposta do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna é completamente inconsistente, mas sobre ela terei oportunidade de me pronunciar em tempo devido, não adulterando a figura regimental para a qual pedi a palavra.Vozes do PCP: -Muito bem!O Sr. Presidente:-Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: -Sr. Deputado José Manuel Mendes, obviamente que eu não quis, de forma alguma, ferir a dignidade da bancada do Partido Comunista, o que não é meu hábito, pois nunca o fiz relativamente a bancada alguma. Limitei-me apenas a frisar-lhe, através de dois ou três exemplos, que surgiram de repente e da discussão, como seria estranha uma posição tão legalista como a que os Srs. Deputados pretendiam transmitir, e essa estranheza reflectia-se nas circunstâncias temporais e concretas, mas não houve, da minha parte, declaro uma vez mais, qualquer intenção de ferir a vossa bancada.O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, entretanto vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos.Foi lido. É o seguinte.Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 16 de Maio de 1991, pelas IS horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático (PRD):Alexandre Manuel da Fonseca Leite (circulo eleitoral de Lisboa) por Humberto Sertório Fonseca Rodrigues [esta substituição é solicitada, nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo S.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de 16 a 30 de Maio corrente, inclusive].
Rui José dos Santos Silva (circulo eleitoral de Lisboa) por Isabel Maria Costa Ferreira Espada [esta substituição é pedida, nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo S.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de 18 de Maio corrente a l de Junho próximo, inclusive].
2570 I SÉRIE -NÚMERO 78Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente circulo eleitoral.
João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente-José Manuel M. Antunes Mendes (PCP), secretário - Manuel António Sá Fernandes (PSD), secretário-Alberto Monteiro de Araújo (PSD) - Adindo da Silva André Moreira (PSD) - António Paulo M. Pereira Coelho (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD) - Carlos Manuel Pereira Baptista (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) -Domingos da Silva e Sousa (PSD) - João Álvaro Poças Santos (PSD)-José Augusto Santos da S. Marques (PSD) -José Manuel da Silva Torres (PSD)-Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Carlos Cardoso Laje (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Hermínio Paiva Fernandes Martinho (PRD).Srs. Deputados, vamos votar o parecer que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Aquando do debate realizado nesta Assembleia, em 29 de Maio de 1990, sobre o Serviço Nacional de Protecção Civil afirmámos a necessidade de uma lei de bases de protecção civil que criasse um verdadeiro sistema, coerente e integrado, de actuação em caso de calamidades, definindo princípios, objectivos e meios de intervenção.
Na área da prevenção, da orientação e socorro das populações e protecção dos bens dos cidadãos, na actividade de normalização das zonas atingidas, na educação e sensibilização da opinião pública falta de há muito um quadro integrador das diversas forças que têm funções de intervenção nesta matéria, que termine com a multiplicidade de organismos e centros de decisão e legislação avulsa, que clarifique e hierarquize níveis de responsabilidade, que reforce a coordenação institucional, que dote a protecção civil de meios modernos operacionais e eficazes.
Contudo, e infelizmente, nada disto nos é trazido com esta proposta de lei de bases de protecção civil.
Começa com a amputação e confusão de conceitos: não se inclui, por exemplo, na definição de protecção civil a recuperação e a reabilitação de bens e zonas atingidas por situações de acidente grave, catástrofe ou calamidade.
A definição de calamidade não coincide de modo algum com a do Decreto-Lei n.o 477/88, de 23 de Dezembro (cria uma nova definição mais vaga e intemporal), e, mais do que isso, deixa de haver qualquer referência à situação de calamidade pública -à expressão pública, sublinho -, o que abre a porta à possibilidade, no futuro, de criar um quadro altamente prejudicial para as autarquias locais.
Eu explico. A Lei das Finanças Locais enumera as situações em que, a título excepcional, 6 possível a concessão de auxílio financeiro do Estado às autarquias. Uma dessas situações é a de ser reconhecida pelo Governo a situação de calamidade pública, nos termos do Decreto-Lei n.o 363/88, de 14 de Outubro.
Sabemos como as autarquias, em determinadas situações, como as que ocorreram o ano passado em alguns concelhos com os fogos florestais, reclamaram a declaração de Calamidade pública. O Governo, que sempre fez ouvidos de mercador, vem agora alterar esse conceito e com ele a possibilidade de as autarquias locais virem a ser auxiliadas excepcionalmente em caso de ocorrência de acontecimentos graves provocados pela acção do homem ou da natureza, esvaziando o disposto na Lei das Finanças Locais.
Cria-se uma nova superestrutura orgânica pesada, um autêntico Conselho de Ministros, o Conselho Superior de Protecção Civil, e ainda a Comissão Nacional de Protecção Civil, sem se perceber como é que se articula com o Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência. Mas não se cria - o que é essencial! - uma estrutura operacional, integrada e eficiente, dos Serviços de Protecção Civil com meios capazes ao seu dispor.
O Governo e o PSD seguem aqui a sua própria tradição: quando não querem resolver os problemas nomeiam um grupo de trabalho ou criam mais uma comissão.A Sr.a lida Figueiredo (PCP): -É o costume!O Orador: - Mas esta proposta - e chamo a atenção dos Srs. Deputados das Regiões Autónomas para este ponto - é, inclusivamente, um retrocesso em matéria de autonomia dos Açores e da Madeira ao revogar o n.o 3 do artigo 70.o da Lei de Defesa Nacional, que faz depender nas Regiões Autónomas os serviços regionais de protecção civil «dos respectivos órgãos de governo próprio sem prejuízo da necessária articulação de meios em todo o território nacional», revogação esta que coloca, aliás, um problema de ordem regimental, que irá ser abordado noutra intervenção da minha bancada.
Mas, mais do que isso tudo, a proposta de lei perde uma oportunidade soberana para definir uma orientação clara para o levantamento das zonas de risco, isto é, dos pontos negros do território nacional mais sujeitos ou vulneráveis a acidentes e catástrofes de diversa ordem e definir também um quadro de medidas para actuações de emergência.
Podemos todos continuar, alegremente, a estar sujeitos a riscos graves, porque, na altura própria, o Governo accionará essa instituição nacional, que é a «política do desenrascanço».
Nessa matéria, o que se passa com os fogos florestais é paradigmático: ano após ano sucedem-se autênticas catástrofes, mais de 850 000 ha de terra ardida nos últimos 10 anos, mas da parte do Governo não há qualquer política séria de intervenção.
17 DE MAIO DE 1991 2571Aproxima-se de novo o Verão e a época propícia aos fogos e então o Governo lá acorda para encenar umas quantas reuniões pelo País, para recorrer ao apoio caritativo das celuloses, anuncia a disponibilização de uns ridículos 60 000 contos para a detecção de eventuais focos de incêndios, enquanto a preocupação cresce no País, como é patente - e ainda estamos em Maio -, no alerta já lançado pelo Serviço de Protecção Civil da Guarda ao prever que «o índice dos fogos florestais pode aumentar este ano no interior do País».
Lá mais para a frente, pela certa, teremos o Governo a queixar-se do clima, quando o que se passa é que não põe em execução - nem o PSD deixou pôr ao inviabilizar os projectos de lei que apresentámos sobre esta matéria na actual sessão legislativa- uma autêntica e séria política de prevenção e de combate aos fogos florestais.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, esta lei de bases vai no mesmo sentido. «Muita parra e pouca uva»! Excepto numa questão, que o meu camarada José Manuel Mendes irá desenvolver, e que se trata de, a pretexto da protecção civil, dar livre curso ao vezo autoritário que anima crescentemente o PSD e que se traduz, nos artigos 4.o e 9.o, na criação de uma nova situação que abre campo à limitação de direitos, liberdades e garantias não prevista constitucionalmente e que prefigura a possibilidade de o Governo poder declarar o seu próprio estado de emergência sem passar pelos restantes órgãos de soberania. Aliás, as questões colocadas há pouco pelo Sr. Ministro foram até agora resolvidas, e se se pretende legislar sobre elas tem de se legislar, sim, de uma forma escorreita, técnica e normativamente capaz.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador:-É patente, aliás, em todo o diploma, a tendência para a completa govenamentalização do sistema. Isto fica mais claro quando o comparamos com a primeira versão da proposta.
Por que razão é que o Governo eliminou, na versão final do diploma, o artigo 10.o do projecto inicial que definia as competências da Assembleia da República?
Por que razão é que o Governo eliminou, na versão final do diploma, a alínea e) do artigo 12.o, que constava do projecto inicial, e que obrigava o Primeiro-Ministro a informar o Presidente da República sobre os assuntos respeitantes à condução da política de protecção civil?
Por que razão é que o Governo não prevê, na estrutura proposta, a participação da Associação Nacional de Municípios Portugueses quando, no plano municipal, em todo o País, os serviços de protecção civil asssentam nos serviços municipais, que são coordenados e dirigidos pelos respectivos presidentes de câmaras?
Estes ires exemplos são ou não demonstrativos desta tendência da governamentalização e do vezo autoritário que anima lodo este projecto de lei?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esperávamos uma verdadeira lei de bases e o que nos sai é uma abstrusidade legislativa, que mantém a indefinição e a confusão e limita, inconstitucionalmente, direitos, liberdades e garantias.Vozes do PCP:-Muito bem!O Orador:-Pensávamos que, embora tardiamente, poderia ser o momento para um salto em frente, para uma verdadeira e eficaz política de protecção civil, descentralizada e articulada, mas o que temos é uma lei feita à medida dos legisladores do Terreiro do Paço, que não buscou nem o diálogo nem o consenso (ao contrário do que se afirma no preâmbulo e do que prometia o Sr. Ministro da Administração Interna há um ano), que não seguiu o princípio base da protecção civil, ou seja, o de que «a protecção é um meio para garantir a segurança dos cidadãos» e não um fim em si mesmo.
O País precisa de uma política de protecção civil!
Esta proposta de lei de bases precisa de muitas obras para poder ser uma verdadeira lei de bases de protecção civil!
Se o Governo e o PSD quiserem, podemos fazê-la em sede de especialidade. Se não quiserem, o País continuará sem a protecção que precisa para dar resposta a situações de acidentes graves, catástrofes ou calamidades públicas.Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Hermínio Martinho.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente:-Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, a bancada do PCP interpela a Mesa no seguinte sentido: interessaria ao debate saber se as Assembleias Legislativas da Madeira e dos Açores foram previamente ouvidas sobre esta matéria, como a Constituição dispõe e como é impreterível que se faça.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): -Muito bem!O Sr. Ministro da Administração Interna: -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente:-Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Administração Interna: -Sr. Presidente, utilizo a figura regimental da interpelação, uma vez que gostaria de responder à questão colocada pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes, pois penso que a Mesa não pode responder à interpelação feita.
Assim, posso garantir ao Sr. Deputado que as Regiões Autónomas foram ouvidas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Onde é que está a documentação?O Sr. José Puig dos Santos Costa (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: -Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Puig dos Santos Costa (PSD): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, gostaria apenas de afirmar que, segundo fui informado há já alguns dias - não posso precisar exactamente quando-, no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, foi enviado um ofício
2572 I SÉRIE -NÚMERO 78às Assembleias Legislativas Regionais para elas se pronunciarem sobre a matéria em causa. É isto que posso confirmar, neste momento, embora não me seja possível informar se foram ou não obtidas quaisquer respostas.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -Sr. Presidente, peço novamente a palavra para interpelar a Mesa, prometendo não reincidir.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, julgo que, para já, estamos perante uma incongruência, uma vez que o Sr. Ministro nos garante que as Regiões autónomas foram ouvidas e o Sr. Deputado José Puig dos Santos Costa diz que, em sede de Comissão, se procederá, em tempo próprio e futuro, à audição das mesmas, através dos mecanismos a adoptar.
Em qualquer caso, aquilo de que a bancada do PCP necessita é da comprovação oficial e formal da audiência feita às Regiões Autónomas e das posições por elas assumidas, porque só isso tem valor efectivo e tramitacional, para o que aqui nos reúne, enquanto deputados e produtores de leis.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Mendes, das palavras do Sr. Deputado José Puig dos Santos Costa, a Mesa retirou a interpretação de que já se tinha procedido à audiência e não que ainda se iria proceder a ela.
De qualquer forma, não nos é possível agora acrescentar nada ao que já foi dito quer pelo Sr. Ministro quer pelo Sr. Deputado José Puig dos Santos Costa, mas iremos tentar recolher informações mais consistentes e a seu tempo informaremos a Câmara.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Confrontados com a dupla necessidade de promover o avanço tecnológico e de melhorar a segurança dos cidadãos, é da responsabilidade dos poderes públicos desenvolver uma acção que vise, essencialmente, dois objectivos fundamentais: prevenir os riscos de qualquer natureza e assegurar a protecção das pessoas, dos bens e do meio ambiente contra acidentes e catástrofes.
Já referimos, e insistimos de novo agora, que a história nos ensinou que quando uma catástrofe tem probabilidades de ocorrer, mais tarde ou mais cedo ela acontece, e o passado recente do nosso país tem demonstrado esta realidade.
Assim, gostaria agora, nesta Câmara, de recordar também que, em 1967, as cheias de Lisboa provocaram, aproximadamente, 457 vítimas; em 1978, a queda de um avião na ilha da Madeira provocou a morte a 131 pessoas; nos Açores, em 1980, um sismo provocou 70 mortos; e ainda nos acidentes ferroviários, que ocorreram em Alcafache e Póvoa de Santa Iria, em 198S e 1986 -como, certamente, todos amargamente recordamos-, morreram cerca de 80 pessoas.
No combate aos incêndios nas nossas florestas, na última década, entre bombeiros e civis, já perderam a vida mais de 40 pessoas. Paralelamente, os custos financeiros destas situações custaram ao erário público mais de 20 milhões de contos, já para não falar das centenas de milhares de hectares de floresta ardida, cujo prejuízo é incalculável. Por estas razões e não só, não temos dúvidas em afirmar que vale a pena e é mesmo necessário investir na protecção civil do nosso país.
Foi assim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que, há cerca de um ano, nesta Câmara, levantámos a questão, promovendo um debate que, versando exclusivamente esta problemática, mereceu a solidariedade e, simultaneamente, a preocupação de todos os grupos parlamentares e do próprio Governo. Na altura, recordámos a ausência de uma verdadeira política de protecção civil e ficou confirmado que a Instituição enfermava de graves carências materiais e humanas e ainda que este cenário era insustentável.
A lei de bases, motora dos princípios gerais de actuação de um serviço de protecção civil, não existia, embora prometida há cerca de 15 anos; os departamentos ou eram inexistentes ou funcionavam em condições precárias; e o Serviço Nacional de Protecção Civil era, sem dúvida, o parente pobre da protecção dos nossos cidadãos.
A criação de uma estrutura eficaz, que funcione, é urgente e obrigatória. Um modelo de protecção civil teria de ser encontrado no quadro jurídico e administrativo do País e esse modelo só era possível com uma legislação conveniente, adaptada às realidades e às capacidades do País e, principalmente, que cobrisse as graves lacunas ainda existentes.
Só uma verdadeira lei de bases permitiria fazer isso e, conforme tinha sido anunciado pelo Sr. Ministro da Administração Interna, ela aí está. Trata-se de um documento que, apesar de tudo, saudamos e para o qual estamos dispostos a dar todos os contributos que julguemos pertinentes e necessários ao seu aperfeiçoamento.
O actual Serviço Nacional de Protecção Civil, instalado pela publicação da sua Lei Orgânica em 1980, sustenta hoje a sua actuação nos serviços regionais, distritais e municipais. É um organismo enorme e complexo que luta com graves carências de meios humanos e materiais e que, embora ioda a boa vontade dos seus agentes, não é, nas actuais condições, um garante da salvaguarda das populações.
Ainda hoje, em Portugal, não está nomeado um único inspector de protecção civil e o quadro respectivo contempla sete. Do total de 121 elementos previstos, apenas se nomearam pouco mais de 60. As comissões municipais de protecção civil, que deverão ser o primeiro agente de intervenção, não existem na grande maioria das situações. Até há pouco tempo, apenas seis autarquias possuíam serviço municipal de protecção civil e algumas, através de uma recente sondagem, confirmaram desconhecer a existência deste órgão.
Para uma protecção civil eficaz é necessário que existam estudos e levantamentos expeditos de meios e recursos existentes, previsões de necessidades de emergências médicas, conhecimento dos movimentos das populações, comportamentos das vias de comunicação, previsões de roupas, agasalhos, alojamentos e alimentação, telecomunicações de emergência, meios de comunicação social, energias alternativas, planos preliminares anu-
17 DE MAIO DE 1991 2573catástrofe, nomeadamente sísmica, de inundações ou de incêndios de grande porte, para que se procedam também, simultaneamente, a exercícios regulares de prevenção.
Entendemos também que, paralelamente, se deveriam promover medidas pedagógicas a nível nacional, procurando sensibilizar instituições particulares e a população em geral para a necessidade de se prevenirem, sabendo exactamente o que fazer em caso de catástrofe. Só assim o sistema se tomará eficaz, coerente e garante de uma salvaguarda responsável e responsabilizada.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, esta lei de bases, que hoje discutimos, não é naturalmente um documento acabado, mas, em nossa opinião, contempla um vasto leque de soluções que poderão, a muito curto prazo, alterar substancialmente o actual quadro da protecção civil no nosso país. Uma das medidas inovadoras, que se nos afigura de grande pertinência e utilidade, é a da possibilidade de as Forças Armadas serem qualificadas como agentes de protecção civil, ao lado das forcas de segurança e de organismos especialmente vocacionados para o socorro.
De facto, em tempo de paz, e dispondo dos meios humanos e materiais que têm ao seu alcance, as Forças Armadas, desde que devidamente enquadradas no sistema e com directrizes concretas e explícitas, podem concorrer com grande eficácia para minorar eventuais efeitos provocados por catástrofes, nomeadamente colaborando no impedimento ou limitação desses efeitos, no que se refere, por exemplo, a incêndios ou destruições de aglomerados urbanos, centros industriais ou outros indispensáveis à vida das populações, ou preparando e executando planos de evacuação em massa, em situações que a segurança assim o exija.
Embora esteja prevista a possibilidade de o presidente da Comissão Nacional de Protecção Civil poder, sempre que considere conveniente, convidar a participar nas reuniões outras entidades que não as consagradas na presente lei, afigura-se-nos pertinente a inclusão neste órgão de um representante da Associação Nacional de Municípios, já que, recordamos, a estrutura municipal deverá ser - e é - a grande falia no suporte da protecção civil, e é à Associação Nacional de Municípios que as câmaras canalizam as suas dificuldades e ou necessidades, prevenindo-se assim um contacto mais célere e próximo das estruturas locais à nacional.
É de referir aqui também a necessidade de incluir um elemento da Liga dos Bombeiros Portugueses, que, hoje mesmo, nos informou de que não tinha sido contactada, desconhecendo também a sua participação na elaboração desta lei.
Assim, penso que deveremos repensar qualquer uma destas hipóteses.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A partir de agora o Governo detém, se assim quiser, um documento que poderá abrir novas perspectivas à prática da protecção civil em Portugal. Os dados estão lançados e a implementação das medidas propostas trará, estamos certos, um novo fôlego na segurança das populações. No entanto, paralelamente à publicação desta lei, uma outra medida legislativa é urgente que se publique, a nova Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros. Hoje, este organismo, como entidade responsável por toda a execução dos bombeiros, a nível nacional, também ainda não possui as estruturas suficientes para cumprir a missão que lhe está confiada e é sobejamente conhecido o papel que os bombeiros desempenham na protecção das populações, nomeadamente no combate aos incêndios florestais.
Sabemos que o grupo encarregado da revisão da Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros tem o seu trabalho praticamente concluído e a revisão do Decreto-Lei n.o 418/80 poderia vir contemplar, com vantagens acrescidas, a publicação desta lei de bases da protecção civil.
Também entendemos que, num futuro tão próximo quanto possível, afigura-se-nos irreversível a constituição de um organismo próprio e autónomo que exclusivamente se co-responsabilize pelas medidas necessárias à protecção civil no nosso país. Em Espanha existe uma Secretaria de Estado da Protecção Civil e em França esta problemática é encarada ainda com maior responsabilidade, existindo mesmo um Ministério da Protecção Civil.
Com efeito, a segurança das populações, o seu bem-estar e a certeza da existência das condições mínimas para a sua salvaguarda contribuem para uma maior eficácia e um consequente aumento do rendimento no trabalho. Há estatísticas que confirmam isto, pelo que deveremos seguir o exemplo dos países citados.