II SÉRIE-A — NÚMERO 30 200 i) «Taxas de utilização» significa taxas impostas às empresas de transporte aéreo pelas autoridades competentes ou por estas autorizadas a serem impostas pela utilização de infraestruturas aeroportuárias, instalações associadas e/ou de serviços de navegação aérea, ou de instalações e serviços de segurança da aviação civil, incluindo as instalações e os serviços relacionados, para aeronaves, suas tripulações, passageiros, bagagem, carga e correio; j) Referências neste Acordo a «nacionais da República Portuguesa» devem ser entendidas como relativas a nacionais dos Estados-Membros da União Europeia; k) Referências neste Acordo a «empresas de transporte aéreo da República Portuguesa» devem ser entendidas como relativas a empresas de transporte aéreo designadas pela República Portuguesa; l) «Serviço aéreo», «Serviço aéreo internacional», «Empresa de transporte aéreo» e «Escala para fins não comerciais» têm os significados a eles atribuídos, respetivamente no Artigo 96.o da Convenção; e m) «Tratados da UE» significa o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. ARTIGO 2.o Concessão de Direitos 1. Cada Parte concede à outra Parte os direitos especificados neste Acordo com a finalidade de operar serviços aéreos internacionais nas rotas especificadas na Secção apropriada do Quadro de Rotas constante do Anexo a este Acordo. Tais serviços e rotas são, doravante, denominados «serviços acordados» e «rotas especificadas», respetivamente. 2. Sujeito às disposições deste Acordo, as empresas de transporte aéreo designadas por cada uma das Partes gozarão dos seguintes direitos: a) O direito de sobrevoar o território da outra Parte sem aterrar; b) O direito de fazer escalas no território da outra Parte para fins não comerciais; e c) O direito de fazer escalas nos pontos das rotas especificadas no Quadro de Rotas deste Acordo para embarcar e desembarcar tráfego internacional de passageiros, bagagem, carga ou correio, separadamente ou em combinação, destinados a ou originados em pontos no território da outra Parte. 3. As demais empresas de transporte aéreo de cada Parte, que não tenham sido designadas com base no Artigo 3.o (Designação e Autorização) deste Acordo, também gozarão dos direitos especificados nas alíneas a) e b) do n.o 2 deste Artigo. 4. Nenhum dispositivo deste Acordo será considerado como concessão a uma empresa de transporte aéreo designada de uma Parte do direito de embarcar, no território da outra Parte, passageiros, carga e correio, mediante remuneração ou em regime de fretamento e com destino a outro ponto no território desta outra Parte. 5. Se, por motivo de conflito armado, perturbações de ordem política, ou circunstâncias especiais e extraordinárias, as empresas de transporte aéreo designadas de uma Parte não puderem explorar serviços nas suas rotas normais, a outra Parte deverá esforçar-se por facilitar a continuidade desse serviço através de adequados reajustamentos de tais rotas, incluindo a concessão de direitos, pelo período de tempo que for necessário, para facilitar a viabilidade das operações. O disposto neste número deverá ser aplicado sem discriminação entre as empresas de transporte aéreo designadas das Partes. ARTIGO 3.o Designação e Autorização 1. Cada Parte tem o direito de designar, por escrito, à outra Parte uma ou mais empresas de transporte aéreo para explorar os serviços acordados nas rotas especificadas no Anexo, bem como o direito de retirar ou alterar tais designações. Essas designações deverão ser feitas por escrito e transmitidas pela autoridade aeronáutica da Parte que tiver designado a empresa de transporte aéreo à autoridade aeronáutica da outra Parte.