II SÉRIE-A — NÚMERO 134 10 c) Que, em articulação com a União Europeia, avalie a criação de um programa bolsas de estudo para o ensino básico, secundário e superior destinado a meninas, raparigas e mulheres afegãs, bem como a criação de um regime especial que facilite a respetiva viagem, concessão de estatuto de refugiado e integração nas instituições de ensino portuguesas. Assembleia da República, 22 de dezembro de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 338/XV/1.a PELA PUBLICAÇÃO, COM CARÁCTER DE URGÊNCIA, DA REGULAMENTAÇÃO RELATIVA AO PLANO ESTRATÉGICO DA POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM (PEPAC) Em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que estabelece as regras de apoio aos planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), no dia 12 de julho de 2022, o Estado português apresentou junto da Comissão Europeia a sua proposta de Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) para Portugal, destinado ao período de 2023-2027, aprovada pela Comissão Europeia a 31 de agosto, devendo entrar em vigor já no próximo dia 1 de janeiro de 2023. Resulta do disposto no artigo 9.o do Regulamento invocado que o Estado português tem a obrigação de assegurar a execução do PEPAC aprovado pela Comissão Europeia na ordem jurídica interna. Contudo, até à presente data, o Ministério da Agricultura e da Alimentação ainda não procedeu à publicação da legislação que permite a execução deste Plano. Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 123.o do Regulamento invocado, cada Estado-Membro designa uma autoridade de gestão nacional para o seu PEPAC, a qual deve assegurar a sua execução «de forma eficiente, eficaz e correta», devendo, em especial, assegurar que a publicação do PEPAC é realizada através da rede nacional da PAC, informando (i) «os potenciais beneficiários, as organizações profissionais, os parceiros económicos e sociais, os organismos envolvidos na promoção da igualdade entre homens e mulheres e as organizações não governamentais em causa, incluindo as organizações ambientais, das possibilidades oferecidas pelo Plano Estratégico da PAC e das regras de acesso ao financiamento da PAC», bem como (ii) «agricultores, outros beneficiários e o público em geral do apoio da União à agricultura e ao desenvolvimento rural através do Plano Estratégico da PAC». O Regulamento refere, expressamente, que os «Estados-Membros são responsáveis por assegurar que o sistema funcione eficazmente durante todo o período do plano estratégico da PAC», sendo que o PEPAC começa logo a produzir efeitos mediante o ato da sua aprovação pela Comissão Europeia, ao abrigo do disposto no n.o 7 do artigo 118.o. O PEPAC já se encontra aprovado pela Comissão Europeia desde o dia 31 de agosto de 2022 e, ainda assim, não foram publicadas as regras sobre a sua execução em Portugal até à presente data. Este atraso gera incerteza e insegurança jurídicas manifestamente desproporcionais para o setor, já que o PEPAC constitui a «trave-mestra» dos instrumentos de financiamento público do setor. Sendo que uma parte significativa de todo o planeamento por parte dos atores no setor se prende também com a execução do PEPAC e a correspondência com as suas regras, todo e qualquer atraso no que diz respeito à publicação de regras constitui não só um transtorno significativo para os agricultores, como uma perda económica para o País. A incerteza e insegurança jurídicas daí resultantes derivam de um longo historial de ineficiência administrativa por parte do Governo que constitui um fardo sobre a economia portuguesa, retirando aos agentes económicos a possibilidade de planear, antecipar e garantir a sustentabilidade dos investimentos de que necessitam para garantir a sua competitividade internacional.