I SÉRIE — NÚMERO 104 42 cumprir e se diga que, depois, logo se vê o que acontece com as entidades públicas. As entidades públicas gerem dados sensibilíssimos e é inaceitável que estejam excetuadas desta questão. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Finalmente, e mais grave, a imperiosa necessidade do tratamento de dados do sistema judicial que tem, obviamente, que ser feita de acordo com os inabaláveis princípios da separação de poderes e da independência da função jurisdicional, que, de resto, a legislação europeia acautela e que, franca mas não surpreendentemente, este Governo parece ter esquecido. Esta é uma matéria fundamental que nos define enquanto Estado de direito e que não pode, sequer, ter um beliscão. Portanto, nesta matéria, estaremos aqui para a sua defesa intransigente e para a assegurar cabalmente. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As matérias das propostas de lei que agora debatemos contêm uma especial complexidade e sensibilidade e talvez por isso possam admitir alguns atrasos e até alguns desacertos nestas propostas iniciais. A posição do PSD em relação a estas três propostas de lei será sempre realizada numa perspetiva construtiva e de aperfeiçoamento dos textos que estão aqui em discussão. Contudo, de entre as várias deficiências que se percebem nas propostas, salientamos as seguintes: não conseguimos perceber na proposta de lei n.o 137/XIII (3.a) a bondade do artigo 7.o, n.o 1, designadamente naquilo que julgamos ser uma lacuna patente quanto à não inclusão dos serviços de segurança e da Autoridade Tributária no leque das autoridades competentes, ao contrário daquilo que nos parece constar da Lei de Segurança Interna e da Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo e que seria importante no que diz respeito aos dados PNR. Se o escopo desta proposta de lei é contribuir para a segurança e proteger as pessoas contra as ameaças do terrorismo e da criminalidade grave, então é imperativo que as forças de segurança, designadamente os serviços de informação e a Autoridade Tributária, no que diz respeito ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, sejam consideradas legalmente competentes nesta matéria, sob pena de se desvirtuar a Diretiva, que nos parece querer significar exatamente o contrário do que está nesta proposta de lei. Em relação à proposta de lei n.o 126/XIII (3.a), esta visa regular a proteção de dados no âmbito do sistema judicial. No seu artigo 25.o, é criada a comissão de coordenação da gestão da informação do sistema judiciário que sucede a uma outra comissão, mas com outra composição e com competências mais robustecidas. Embora não seja designada como autoridade de controlo, esta comissão tem poderes de determinar auditorias técnicas e de segurança e, assim, aceder a dados pessoais sujeitos a tratamento no âmbito de processos judiciais. Os dois órgãos desta comissão serão presididos por membros do Governo na área da justiça, o seu conselho coordenador será composto por entidades administrativas e sujeito à tutela governamental. Ou seja, esta comissão, repito, com poderes agora robustecidos, depende diretamente do Governo e partilha a atividade de controlo com a CNPD, esta sim, uma entidade da Administração, independente do Governo. O PSD julga esta solução imprudente e até perigosa. É potencialmente inconstitucional por poder violar o princípio da separação de poderes, como, aliás, refere o parecer da Procuradoria-Geral da República. Outros desacertos existem, mas deles trataremos na fase de especialidade, que se vai seguir. O nosso sentido de voto final dependerá dos avanços que forem possíveis nesta fase de especialidade. Como é apanágio do PSD, elaboraremos propostas de alteração adequadas ao direito europeu, com sentido de responsabilidade e respeito escrupuloso pela lógica de organização do nosso sistema judicial, conforme está definido na Constituição da República Portuguesa.