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Portanto, Sr.a Presidente, era só para fazer uma precisão, porque me parece que não pode o Parlamento ficar sem ser esclarecido.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, sobre a condução dos trabalhos, gostaria de dizer o seguinte: a Sr.a Deputada Leonor Coutinho apresentou, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, um projecto de lei, de que é a primeira subscritora e a principal autora, e as perguntas - penso que o Regimento não mudou! - devem ser feitas nessa altura. Ora, não se pode exigir a quem intervém a seguir que, sob a forma de esclarecimento, responda às perguntas feitas numa intervenção.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Não percebeu!O Orador: - Percebi, mas, de facto, isto tem de ser clarificado!
A segunda questão, que me parece importante e que interessa muito ao Sr. Deputado Hugo Velosa, é esta: já foi esclarecido pelo anterior Ministro da Finanças, e actual Deputado, Guilherme d'Oliveira Martins, que, contrariamente à linguagem corrente, a Madeira não é um offshore...Protestos do Deputado do PSD Jorge Neto.... (e penso que o Sr. Deputado Jorge Neto estará de acordo com isso), mas um inshore!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, neste momento, sou eu que não consigo compreender qual é a ligação com aquilo que estamos a falar.O Orador: - Sr.a Presidente, é que há aqui uma confusão: quando se falou do offshore, não se referia à Madeira porque a Madeira é inshore, é uma zona franca da Madeira e da ilha de Santa Maria!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, peço algum rigor na utilização das figuras regimentais.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pode dizer-se que são recorrentes as tentativas - e não são poucas - para introduzir maior transparência no processo relativo à alienação de imóveis que fazem parte do domínio privado do Estado.
Sem procurar ser exaustivo, é sempre curioso recordar algumas dessas tentativas e os posicionamentos que suscitaram por parte dos diferentes partidos, com especial enfoque nas mudanças de posição de alguns deles ao longo do tempo.
Em sede de discussão orçamental, por exemplo, o PCP apresentou sucessivamente, pelo menos desde o ano 2000 (para não ir mais longe), propostas concretas de alteração aos dispositivos legais relativos à alienação de imóveis
4132   |   I Série - Número 098   |   14 de Março de 2003 do Estado, visando, entre outras questões, a introdução de direitos de opção e o direito à aquisição por ajuste directo.
É importante recordar hoje que todas estas propostas do PCP, com a excepção da que permitiu a introdução na lei orçamental de 2002 do direito de opção para os municípios, foram sendo rejeitadas pelas maiorias parlamentares que foram suportando os sucessivos e diferentes governos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Mais recentemente, já no final de 2002, o PCP voltou a insistir.
Perante a opção governamental de vender ao desbarato um vasto património do Estado, visando apenas arrecadar receitas extraordinárias destinadas a manter, dentro de determinados valores, um défice público (coisa a que já muito pouca gente dá importância nesta Europa), para tentar evitar o descalabro que já se antevia - e que depois se consubstanciou, por exemplo, na venda de património como a Quinta da Falagueira e em outras situações mais ou menos caricatas -, na altura, o PCP, e atempadamente, como se recordam os Srs. Deputados, apresentou iniciativas legislativas para suspender esse processo e impor novas regras na alienação de imóveis do Estado. Novamente, sem êxito, desta vez perante a oposição da actual maioria parlamentar, a que se juntou na altura, curiosamente, uma certa apatia abstencionista por parte do Partido Socialista, o que convém também não esquecer!
Registe-se também, na anterior legislatura (porque a nossa memória não é curta!), um projecto de lei do PSD que foi discutido em agendamento potestativo e então rejeitado por duplo empate, mas que, em coerência com as posições permanentemente defendidas pelo PCP, contou, então, com os votos favoráveis desta bancada. Recorde-se que, em síntese, esse projecto visava impedir que as receitas das alienações de imóveis servissem para pagar despesas correntes, definindo, então, afectações específicas para o produto resultante das vendas do património do Estado.
Registe-se, igualmente, que essa iniciativa do PSD - a Sr.a Deputada Rosário Águas, porventura, não sabe! -, na altura defendida pela então Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, não conseguiu prevalecer no final de 2002, na altura da já referida opção governamental pela venda ao desbarato dos imóveis do Estado, que, aliás, como se sabe, foi nova e insistentemente defendida pela actual Ministra Dr.a Manuela Ferreira Leite.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vem agora o Partido Socialista apresentar um projecto de lei que pretende enquadrar e disciplinar a venda de imóveis do Estado. É uma iniciativa legislativa que naturalmente se saúda e que, visivelmente, procura dar respostas a alguns problemas e certas indefinições que, pela pequena resenha histórico-factual que acabo de referir, poderiam estar resolvidas há já muito tempo.
Da parte do PCP, trata-se, portanto, no âmbito da discussão deste projecto de Lei do Partido Socialista, de reafirmar posições que são já há muito conhecidas desta Câmara.
Em primeiro lugar, a venda do património tem que ser encarada como uma prática excepcional que só deve ser considerada como um acto normal de gestão em determinadas circunstâncias e condições, designadamente quando, de forma óbvia e patente, os imóveis do Estado possam ser considerados excedentários e sem utilidade para o interesse público.
Em segundo lugar, o PCP continua a considerar que o critério para a venda de imóveis do Estado não pode nem deve ter como único propósito a arrecadação de receitas extraordinárias para o Estado. Por isso mesmo, o PCP continua a defender hoje que essas receitas não podem nem devem destinar-se ao pagamento de despesas correntes, devendo, antes, destinar-se e ser preferencialmente afectadas a investimentos ou a financiamentos de natureza social de que as soluções agora apresentadas no âmbito do projecto do Partido Socialista são exemplos, porventura e certamente, não exaustivos.
Em terceiro lugar, o PCP reafirma a necessidade de melhorar as regras de avaliação dos imóveis e, por isso, considera adequada a caracterização completa da situação do património em venda e, no caso de ser constituído esse património por terrenos urbanizáveis, a obrigatoriedade de definir e informar sobre as respectivas potencialidades construtivas.
São estas as posições essenciais que o PCP sempre tem defendido quanto à alienação dos imóveis do domínio privado do Estado.
Quanto aos termos concretos do projecto do PS, registamos que ele contém dispositivos que, felizmente, se aproximam das soluções que sempre temos defendido e apresentado ao longo do tempo.
Registamos, ainda, a tipificação de situações em que se admite a possibilidade de exercer os direitos de opção e o direito à aquisição por ajuste directo, os quais julgamos merecedores, em sede de especialidade, de uma caracterização mais específica no que respeita às possibilidades de as autarquias locais e de algumas pessoas colectivas de utilidade pública exercerem tais direitos nos casos em que se verifique a alienação de imóveis da administração central.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No passado ainda recente, o PSD apresentou um projecto de lei com dois artigos, como recordei, que mereceu o nosso apoio e a nossa disponibilidade para a introdução de melhorias essenciais em sede de especialidade. Hoje, o PSD, mutatis mutandis, em relação à posição do PS no passado, parece bloquear a possibilidade de um outro projecto de lei, agora do PS, poder ser discutido em especialidade e aí ser melhorado. Srs. Deputados, são estas atitudes pouco éticas que não dignificam a vida política desta Casa.
Considero, por isso, ser relevante sublinhar, aqui e agora, que as posições do PCP quanto à alienação de imóveis do Estado têm sido, ao longo dos anos, tomadas em função exclusiva do interesse público, independentemente das maiorias parlamentares conjunturais e dos governos que exerçam a sua função de turno.Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.
4133   |   I Série - Número 098   |   14 de Março de 2003 O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa que hoje aqui discutimos e que tem origem na bancada do Partido Socialista pretende dar corpo a um conjunto de normas qualificadas como inovadoras no âmbito do regime de alienação do património imobiliário do Estado. Porém, muitas das soluções defendidas nesse mesmo projecto encontram-se, em larga medida, já publicadas e consagradas a nível do sistema legislativo e normativo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, o projecto em causa debruça-se apenas sobre uma das vertentes da gestão do património imobiliário do Estado, a alienação de imóveis, ignorando outros aspectos essenciais dessa mesma administração patrimonial.
Importaria, na opinião da bancada do CDS, legislar não apenas sobre a questão da alienação mas sobre todas as várias operações imobiliárias do Estado,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - ... numa visão racional, integrada, actualizada e rentabilizadora da defesa do interesse público.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Na nossa opinião, a solução em relação a esta matéria tem de ser global. Não é, infelizmente, o que acontece com o projecto de lei em causa, e dele estamos a falar apenas na generalidade.
Este mesmo projecto não evidencia grandes inovações na generalidade, já há pouco o deixei indicado, e as pretensas inovações - como, por exemplo, a alteração em relação ao artigo 11.o - não são extraordinariamente positivas para que as devamos aplaudir.O Sr. José Magalhães (PS): - É simples: aditam na discussão na especialidade!O Orador: - O projecto de lei tem algumas falhas por inovar pouco e por, quando determina soluções novas, não o fazer no melhor sentido possível.
Olhando à fundamentação que os proponentes nos apresentam, nota-se a necessidade de revisão global da legislação, dos aspectos normativos relativos a esta matéria. Aliás, a determinada altura, pode ler-se na "Exposição de motivos" que é "indispensável proceder a uma melhor e mais actual regulação jurídica das alienações patrimoniais, de modo a que seja inequivocamente acautelado os interesses do Estado". No entanto, parece tratar-se de meras declarações de intenções!
Por outro lado, os conteúdos normativos, aliados à própria técnica legislativa utilizada no projecto, não poderiam tornar o mesmo exequível por parte dos organismos competentes da Administração Pública. Esta é mais uma das razões genéricas que impede a bancada do CDS de poder aprovar o projecto em causa.
Mais: o projecto surge isolado na sua regulamentação, faltando-lhe uma lógica mais global que tão necessária é nesta matéria. Também já nos apercebemos que o próprio Partido Socialista concorda com isso e com toda a certeza, quando aparecer essa mesma regulamentação de natureza mais global, serão entusiastas apoiantes da mesma.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São conhecidas, e ninguém as nega, as dificuldades que existem na interpretação e articulação de textos legais e normativos neste domínio. Tais circunstâncias são, aliás, fonte de dificuldades na aplicação dos regimes - ninguém o nega. Somos defensores de um sistema legal e normativo expedito e unificado. E não é isso que, pelo aspecto parcial da matéria, nos traz este projecto. Consideramos que resulta do mesmo alguma falta de clareza e uma certa insuficiência.
Finalmente, o projecto de lei surge isolado das regras gerais de administração de bens do património do Estado referentes à inventariação e registo, à conservação e valorização. Deste modo, a intenção (que é, com toda a certeza, uma boa intenção dos proponentes) aparece gorada.
Poder-se-ia tratar de um ponto de partida válido para definir o regime jurídico da gestão de bens imóveis do domínio privado do Estado e dos organismos públicos dotados de personalidade jurídica; poderia até resultar do mesmo um tratamento coerente, sistemático e integrado de uma matéria que assume inegável importância no domínio da actuação financeira do Estado, mas esquecida, infelizmente - tenho de o dizer -, ao longo de seis anos de governação do Partido Socialista.
Por todas estas razões, a nós, que gostaríamos de poder aprovar uma iniciativa do Partido Socialista, não parece que seja esta a que merece a nossa aprovação.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já se previa qual o destino desta iniciativa legislativa - evidentemente, a reprovação.
Este projecto de lei versa, ao fim de contas, dois aspectos: um, é o da transparência dos processos de alienação do património imobiliário do Estado; outro, prende-se com o destino a dar às verbas dessa alienação.
No que toca ao destino - e as bancadas da maioria nada disseram sobre esse aspecto -, visa-se que as verbas resultantes dessas operações não ajudem a "compor" os défices orçamentais.
É claro que percebemos que este projecto de lei do Partido Socialista, ao qual damos total adesão, foi inspirado pelo "caso Falagueira" - é inútil "tapar o sol com uma peneira"! -, em que o processo de alienação não foi tão transparente como isso e em que o expediente orçamental de composição do défice é patente e assumido. Seguramente, as bancadas da maioria não querem agora que não possam repetir-se expedientes orçamentais desse género! É claro que podemos sempre recriminar-nos e recriminar o Partido Socialista porque, na altura em que o PSD apresentou aqui esse célebre projecto de dois artigos, nós também votámos a favor, mas poderíamos ter impedido logo aí, o Partido Socialista poderia ter impedido logo aí que a Dr.a Manuela Ferreira Leite utilizasse "casos Falagueira" para a composição do défice orçamental. Portanto, foi uma oportunidade perdida porque naquela altura é que era
4134   |   I Série - Número 098   |   14 de Março de 2003 mesmo de aprovar a iniciativa do PSD e, hoje, a Dr.a Manuela Ferreira Leite não poderia utilizar essas verbas.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Alteravam a lei!O Orador: - Se, eventualmente, alterassem a lei, o escândalo era manifesto! Mas o vosso partido, o PS, não teria o ónus de querer na oposição aquilo que não quis no Governo,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ora bem...!O Orador: - ... que é exactamente o ónus que neste momento tem o PSD - é o de ter querido na oposição uma coisa e fazer outra no Governo. Creio que é uma evidência.
É bom que nos interroguemos sobre isto - aliás, o Sr. Deputado Honório Novo ainda há pouco o dizia - porque, quando falamos de ética política, quando falamos de credibilização do sistema político, isto é muito mais importante do que alguma legislação ad hoc que se prepara, ritualmente, para melhorar o sistema político. Tem tudo a ver com a perenidade das declarações, a concordância entre as palavras e os actos, aquilo que se reclamou na oposição e aquilo que se executa nos governos. É dessa transparência política, é dessa adequação que os portugueses estão sedentos, e manifestamente as coisas assim não têm funcionado.
Gostaria de manifestar apreço por esta iniciativa legislativa e dizer que não tem qualquer lógica, nesta iniciativa como em outras, chumbá-la meramente porque falta lá isto ou falta aquilo. É quase como aquela história de não se querer a roupa porque também são precisos uns sapatos. Bom, venha a roupa, depois virão os sapatos!... Não tem qualquer sentido essa lógica, é uma lógica destrutiva!
Tenho ainda a notar que, naquilo que resultou das duas intervenções das bancadas da maioria, o que é proposto pode ter a ver com os processos de alienação do património imobiliário do Estado, mas nada tem a ver com a afectação das verbas - e sobre isso ouvimos o mais rotundo dos silêncios, o que é inaceitável para quem quer monitorizar, o mínimo que seja, quais são os critérios de composição do défice orçamental e da execução orçamental.
Em resumo, Sr. Presidente, e termino, esta iniciativa é justificada, é justa, mereceria a prova da especialidade e é inaceitável que, por puro expediente político, por puro expediente de execução orçamental, a bancada da maioria a chumbe liminarmente, não dê sequer a oportunidade de um debate em especialidade.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, gostaria de responder a duas afirmações que aqui foram feitas.
Em primeiro lugar, direi que aquilo que a Dr.a Manuela Ferreira Leite propôs aqui, há 2 anos, com o PSD e que nós chumbámos, se fosse de novo apresentado, eu, continuo a pensar assim, voltaria a chumbá-lo.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!A Oradora: - Ou seja, o que nós propomos não é que estas alienações extraordinárias do património sirvam para fazer cumprir o défice. Ou nós temos uma coisa como existe em Inglaterra, que é a golden rule, ou seja, que o orçamento de despesas e de receitas correntes tem de ser equilibrado e, por imposição desta Câmara, seguido por todos os governos - e aí há, de facto, um controle efectivo - ou não será por esta matéria que se regula aquilo que se pretende regular.
Portanto, gostaria de esclarecer que, apesar da indicação que é feita no nosso diploma, nós não pretendemos repor o que a Dr.a Manuela Ferreira Leite propôs e que agora não está a cumprir.
Em relação à maioria, gostaria de dizer que compreendo a vossa dificuldade - o Governo não vos deixou discutir este diploma na especialidade, que era, no fundo, aquilo que os Srs. Deputados queriam fazer. Compreendo essa dificuldade, mas não percebo, então, porque é que, mesmo sem votação, não se faz baixar o diploma, uma vez que nada disseram contra ele, apenas que querem aprofundar. Então, vamos a isso: vamos aprofundar. Eu própria, aliás, gostaria bastante de aprofundar esta matéria se para tanto houvesse abertura da parte da maioria.
Quero dizer ao Sr. Deputado Diogo Feio que este é um diploma de enquadramento - não pretende regulamentar a lei. Aliás, o artigo 16.o diz: "O Governo regulamentará a presente lei no prazo de 120 dias".
Portanto, não se trata de pôr todos os detalhes de processamento mas apenas um certo número de princípios gerais e, obviamente, que serão bem-vindas todas as propostas de inovação nesta matéria.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!A Oradora: - Mas aquilo que me preocupa é que a maioria, ao impedir a Assembleia de legislar sobre esta matéria, fazendo todas as alterações que entenderem - e será sempre a maioria que terá a última palavra, porque tem a maioria! -, apenas está a querer ser cúmplice com as negociatas que se processam por não haver lei há 60 anos!Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Deputada, o tempo de que dispunha terminou.A Oradora: - Não é há seis anos - é há 60 anos! Penso que todos teremos a nossa quota-parte de responsabilidade, se não fosse o facto de só muito recentemente o Governo estar a vender património em quantidade significativa.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não fazendo a maldade que quase se poderia retirar das palavras do Sr. Deputado Luís Fazenda, de que esta uma "lei descalça", porque não o faço e não o considero, julgo que há algumas referências que têm de ser feitas, até para precisar aquilo que disse.
4135   |   I Série - Número 098   |   14 de Março de 2003 Em primeiro lugar, Sr.a Deputada Leonor Coutinho, é preciso que se entenda que nós, quando estamos a falar de um determinado projecto de lei, é precisamente desse projecto de lei que falamos, não andamos aqui com segundas intenções. Quando nos apresentam um projecto de lei, entendemos que o mesmo deve ser discutido, e é isso precisamente que fazemos.
Por outro lado, aquilo que dissemos foi, se calhar, o contrário do que eu pude retirar da sua conclusão: em primeiro lugar, que considerávamos que a legislação deveria ser mais global; em segundo lugar, que considerávamos que, para esse caminho, aquilo que aqui nos foi apresentado não era um bom ponto de partida. Apenas por isso é que assumimos a posição que assumimos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, em tempo cedido por Os Verdes.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, agradeço ao Partido Ecologista Os Verdes o tempo que me cedeu. Preferia que fosse a Sr.a Deputada Leonor Coutinho a intervir, mas o Regimento não o permite neste momento.
Penso que ficou claro que uma coisa é a contabilização orçamental e outra é, como disse a Sr.a Deputada Leonor Coutinho, evitar não só eventuais negociatas mas também a falta de transparência nestes processos.
Portanto, para testarmos a boa-vontade da maioria (porque reparámos que houve intervenções agressivas e intervenções contrafeitas, feitas a contragosto - nós compreendemos, são as pressões governamentais para não deixarem passar o que quer que seja, à espera do tal projecto global que não sabemos bem qual será! E que nunca virá! Virá no Dia de S. Nunca à tarde!), nós apresentamos uma proposta muito concreta, que tem a ver com a regulação desta questão e com o resolver este tipo de questões. Apresentámos esta proposta agora e se têm sugestões a dar, no sentido do enriquecimento, Sr. Deputado Diogo Feio e outros Srs. Deputados, trabalhemos na Comissão, cheguemos a uma boa lei! O Governo, se quiser, que mande algum Secretário de Estado ou alguém para contribuir e discutir connosco esta lei.
Pensamos é que não pode a população portuguesa deixar de retirar as consequências, e é errado pensar-se que é um problema de cada um fazer o mesmo. Não é verdade! Porque uma coisa é a contabilização das receitas, e é evidente que as receitas extraordinárias têm de ser contabilizadas de uma determinada forma, que tem a ver com o processo de cálculo do défice que se está a obter; outra coisa é querermos regras precisas, ou seja, a informação disponível para qualquer agente económico ser a mesma no acto da venda. É esse tipo de manipulação que queremos impedir!
Estamos abertos a que, nomeadamente o CDS-PP e certamente o PSD, colaborem nesta iniciativa apresentada pela Sr.a Deputada Leonor Coutinho e do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
A seu tempo, apresentaremos um requerimento para permitir que este problema seja tratado em comissão com a devida profundidade e ultrapassando os escrúpulos, as reservas e fazendo com que os Srs. Deputados do CDS-PP e do PSD vão mais tranquilos para casa, sem terem, depois, de se arrepender pelo pecado cometido quando, eventualmente, quiserem chumbar esta lei. Ou, então, apresentem essa lei, mas não esperem pelo projecto global, porque o projecto global não é convosco nem connosco, Srs. Deputados.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegados ao fim da discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 203/IX, que regula os termos em que se processa a alienação do património imobiliário do Estado, apresentado pelo PS, resta-me informar que deu entrada na Mesa um requerimento subscrito pelo PS, solicitando a baixa à respectiva comissão, sem votação, deste projecto de lei. O requerimento será distribuído, nos termos do Regimento.
Vamos dar início à discussão, também na generalidade, do projecto de lei n.o 213/IX, apresentado pelo PCP, que visa regular os processos de deslocalização de empresas.
Para proceder à respectiva apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos tempos, têm-se multiplicado os casos de empresas que, a pretexto de deslocalização da sua produção ou de processos de reestruturação, encerram e abandonam as suas unidades produtivas, desviam equipamento, deixam de pagar salários, despedem os seus trabalhadores.
Os exemplos são diários e abrangem diversos sectores de actividade. É o têxtil, o vestuário e o calçado, o sector eléctrico e electrónico, o sector automóvel, o sector metalúrgico, o sector alimentar. A luta dos trabalhadores tem permitido que alguns destes casos tenham ganho dimensão pública, atraído a atenção da comunicação social e, num caso até, do próprio Presidente da República. Foi o encerramento da unidade de Castelo de Paiva...O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Uma vergonha!O Orador: - ... do grupo inglês de calçado C & J Clark, envolvendo 588 trabalhadores, que optou pela Índia e pela Roménia, repetindo o que já tinha feito em Arouca. E foi também o da empresa de confecções Bawo, em Estarreja, com 80 trabalhadores, cuja administração se preparava, pela calada da noite, para transferir clandestinamente equipamentos para a sua fábrica no Egipto e que só a vigília dos trabalhadores, 24 horas por dia, impediu que se consumasse.
Mas os casos são, infelizmente, muitos mais para além daqueles que chegam às páginas dos jornais ou aos écrans da televisão. É a Gerry Weber, multinacional alemã de confecções, em Figueiró dos Vinhos, que lançou no desemprego 111 trabalhadores e rumou para a Roménia e Tunísia; é a ECCO'let, dinamarquesa, de calçado, que quer despedir os seus 180 trabalhadores da fábrica de S. João de Ver, em Santa Maria da Feira. São, ainda no têxtil, a Schoeller, alemã, que lançou no desemprego, em Vila Real, 200 trabalhadores; a ARA, também alemã, em Seia, com 300 trabalhadores; a Vestus, de capitais holandeses e suecos, no Seixal, 414 trabalhadores; a Melka, em Palmela, 170 trabalhadores; a Goela Fashion, em Santo Tirso, multinacional alemã, 137 trabalhadores com transferência da
4136   |   I Série - Número 098   |   14 de Março de 2003 produção para a China e a Eslováquia; a multinacional suíça ERES, no Fundão, encerrada, 500 trabalhadores; a israelita Bagir, em Coimbra, despedimento colectivo de 283 trabalhadores.
Mas se olharmos para o sector eléctrico e electrónico, aí temos a Lear, em Valongo e em Palmela, sendo que, no segundo caso, está em curso um processo de redução de pessoal envolvendo uma parte dos seus 1469 trabalhadores, quando a empresa se tinha obrigado a, pelo contrário, criar 4000 novos empregos; ou o caso, mais atrasado, da Indelma, também no Seixal, que, apesar dos apoios que recebeu e sem cumprir aquilo a que se tinha obrigado, saiu para a Lituânia; ou o processo em curso da Alcoa, ainda no Seixal, dedicada à produção de cablagens para a indústria automóvel, envolvendo 1600 trabalhadores e em curso de transferência de uma parte da sua produção para a Hungria.
Mas também a Schneider, que já transferiu parte da sua produção para França, temendo-se pelo seu encerramento e o futuro dos seus 160 trabalhadores; ou a NEC, ainda do sector eléctrico, que se mudou para o Japão, deixando atrás de si 290 trabalhadores no desemprego; ou a Yazaki Saltano, em Ovar, onde também se teme, face às ameaças de encerramento, pelo emprego dos seus 2200 trabalhadores; ou a Phillips, em Ovar, que parece preparar a sua saída para a Eslováquia e onde estão em causa 800 postos de trabalho; ou a Delphi, em Oeiras, deslocalizada para a África do Sul, com o desemprego de 450 trabalhadores; ou a Samsung, em Sintra, 300 trabalhadores, deslocalizada para a Hungria.
Ou ainda, no sector da metalurgia, a Euronadel, produtora de agulhas, que recebeu apoios do PEDIP e que, de 800 trabalhadores, está hoje reduzida a 400 enquanto deslocam equipamentos para a República Checa e para a Índia.
Estes são, Srs. Deputados, somente alguns exemplos de casos mais recentes, sucedidos este ano ou no ano de 2002.
Mas não desconhecemos também que, neste momento, há igualmente empresas portuguesas, designadamente de têxteis e calçado, que também encaram deslocalizar-se para países como a Índia, o Vietname e outros países do sudeste asiático.
No total, desde 1999, mas com particular incidência nos dois últimos anos, e num levantamento recente feito pela CGTP-Intersindical Nacional e por nós próprios, estima-se que entre empresas que deslocalizaram o todo ou parte da sua produção ou há notícias de que o pretendem fazer, que encerraram a pretexto de reestruturações, que promoveram despedimentos colectivos, que alienaram ou transferiram equipamentos, o número total ascende a mais de 200 empresas envolvendo mais de 50 000 trabalhadores. E entre elas estão muitas que nem sequer honraram os contratos que tinham assinado com o Estado português para investimentos, que beneficiaram de apoios financeiros e outros da Comunidade e do nosso país, como foram os casos da Texas Instruments na Maia, da Indelma, no Seixal, da Lear, em Palmela, ou, de acordo com o que foi noticiado, da C & J Clark, em Castelo de Paiva.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Estes comportamentos assentam, sobretudo, numa concepção depradadora de um certo tipo de investimento empresarial, especulativo, que procura obter o máximo de lucro no menor período de tempo possível à custa do saque dos recursos dos territórios onde se instalam, explorando a mão-de-obra barata e esgotando todos os apoios financeiros e institucionais possíveis, após o que demandam outras paragens, repetindo os seus feitos e deixando atrás de si um rasto de desemprego, depressão e crise. E não é um fenómeno que atinja somente sectores tradicionais de mão-de-obra intensiva ou de fraca produtividade. Há comportamentos destes em empresas de tecnologia avançada, eficientes, como há comportamentos em empresas que têm produtividades elevadas - é o caso, por exemplo, das unidades portuguesas da C & J Clark, as mais produtivas do grupo na Europa. E são comportamentos, além do mais, que significam actividade de concorrência desleal em relação àquelas empresas que investem, assumem os compromissos, criam emprego, produzem valor acrescentado, contribuem para o desenvolvimento regional e nacional. Este, sim, é o investimento que interessa a Portugal. Não o primeiro.Aplausos do PCP.Dir-se-á que esta não é uma questão exclusiva do nosso país e não pode ser resolvida somente dentro das fronteiras nacionais. Em parte, é verdade. Reconhecemo-lo.
De facto, o que se está a viver, cada vez de forma mais ampliada, são as consequências de uma desregulada globalização do sistema económico capitalista assente em opções neo-liberais e que conduzem à penalização dos países de economias mais frágeis, como a portuguesa. Países como a França, o Luxemburgo ou a Alemanha, por exemplo, têm mais possibilidades de absorver o impacto destes processos do que Portugal.
Sem dúvida que há uma questão de fundo jamais resolvida pelas políticas económicas de diversos governos e que, aliás, já tinha sido equacionada no relatório Porter: a da definição de um modelo de desenvolvimento, de um perfil de especialização produtiva para Portugal que não assente numa política de baixos salários, baixas qualificações, forte exploração da mão-de-obra. Nunca se percorreu este caminho de forma sustentada e duradoura. Pelo contrário. Mesmo hoje, quando o Ministro da Economia recusa esta opção nos seus discursos "para português ler", a verdade é que, lá fora, a orientação oficial de captação de investimento estrangeiro assenta exactamente na oferta de um país de baixos custos salariais e de uma legislação laboral cada vez mais liberal e desprotectora dos direitos dos trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Foi, aliás, esse mesmo o teor da intervenção do Sr. Ministro da Economia em Davos e é isso que ressalta dos folhetos de captação de investimentos da recém-criada Agência Portuguesa para o Investimento.
A demonstração de que este caminho não serve é o facto de, apesar do Governo oferecer mão-de-obra barata, nova legislação laboral e mais benefícios fiscais, as multinacionais continuarem a encerrar, a deslocalizar-se, a efectuar despedimentos colectivos, a lançar milhares de trabalhadores no desemprego e milhares de famílias em crise.
O nosso projecto de lei não pretende, nem isso está nas nossas mãos, resolver esta questão de fundo. Ela diz respeito às opções de quem governa e são essas opções que têm conduzido a economia portuguesa para becos sem saída.
4137   |   I Série - Número 098   |   14 de Março de 2003 O Sr. Bruno Dias (PCP): - Essa é que é essa!O Orador: - Mas pretendemos, isso sim, dar um contributo sério para introduzir alguma regulação e disciplina nos processos de deslocalização e reestruturação de empresas.
Assim, o projecto de lei que apresentamos, na sequência, aliás, da Resolução n.o 75/99, de 30 de Março, aprovada por unanimidade por esta Assembleia a partir também de uma iniciativa do PCP, procura intervir em duas direcções principais: por um lado, internamente, na definição de condições mínimas para o investimento contratualizado e suportado por ajudas públicas, na penalização pelo incumprimento dos compromissos assumidos e na criação de melhores garantias para os trabalhadores e regiões afectadas; por outro, na adopção de medidas no plano internacional, designadamente comunitário.
Que todo o investimento suportado por ajudas públicas seja obrigatoriamente sujeito a contrato escrito onde figure, nomeadamente, um nível mínimo de incorporação nacional, um tempo mínimo de estadia do investimento, nunca inferior a cinco anos, a regular em função da sua dimensão, e o volume e o perfil de emprego a criar;
Que uma empresa que viole as condições contratuais a que se obrigou reembolse e indemnize o Estado português e o município ou municípios afectados num montante a fixar judicialmente segundo o princípio da proporcionalidade e tendo em conta as consequências económicas e sociais do seu acto;...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Que estas empresas fiquem impedidas de apresentar candidaturas a ajudas públicas nos cinco anos subsequentes à deslocalização ou reestruturação;
Que o gestor ou gestores das empresas em causa respondam civil e criminalmente pelas consequências sociais a que os seus actos derem causa;...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Que os trabalhadores alvo de processos de despedimento colectivo tenham direito a uma indemnização fixada no dobro do montante máximo previsto na lei geral, sem prejuízo de outros montantes devidos pela ilicitude do despedimento;...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Que toda a intenção de deslocalização ou despedimento colectivo seja previamente comunicada às estruturas representativas dos trabalhadores com uma antecedência mínima de 180 ou 365 dias conforme a dimensão do investimento e no quadro dos procedimentos de informação e consulta previstos em directivas da União Europeia;
Que, nestes casos, as estruturas representativas dos trabalhadores tenham acesso a toda a informação necessária à verificação e análise dos fundamentos técnicos, económicos ou outros apresentados para a deslocalização ou reestruturação;
Que seja criado um fundo extraordinário de apoio à criação de emprego, cujas receitas serão constituídas, entre outras, pelo produto dos reembolsos e indemnizações que as empresas que se deslocalizem sejam obrigadas a pagar e por dotações do Orçamento do Estado;
Que esse fundo tenha como objectivo apoiar a recuperação da actividade económica e consequente manutenção ou criação de postos de trabalho e, neste quadro, possa também ser aplicado em iniciativas de criação de emprego promovidas e apresentadas pelos trabalhadores sujeitos a processos de despedimento.
E, reconhecendo a necessidade de se actuar simultaneamente no plano internacional, propomos, ainda, que o Governo:
Informe a Comissão Europeia, a OCDE e a OMC de todas as empresas que se deslocalizarem em condições irregulares e que promova junto das instâncias judiciais, nacionais e comunitárias, os competentes processos;...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Proponha ao Conselho Europeu que tome as medidas necessárias à harmonização das condições que devem regular o investimento estrangeiro;
Proponha, igualmente, a criação efectiva de um observatório europeu permanente com vista à verificação e fiscalização dos processos de deslocalização de empresas.
Finalmente, propomos que o Governo torne públicos os contratos e ajudas públicas outorgadas a empresas protagonistas de processos irregulares de deslocalização.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suspeito que a maioria irá dizer que a nossa proposta, a ser aprovada, provocaria desconfiança nos investidores ou afastamento do investimento estrangeiro. Não é verdade, Srs. Deputados!O Sr. Jorge Neto (PSD): - E suspeita bem!O Orador: - Pois suspeito. Já conheço o que a casa gasta!...Risos do PSD e do CDS-PP.Mas não é verdade. Ainda recentemente, pela mão do governo do Sr. Presidente Chirac, a França aprovou, em Janeiro último, uma nova lei, a Lei da Modernização Social, que igualmente contem normas visando intervir nesta matéria. E não consta que tenha provocado desconfiança ou afastamento do investimento.
Existe já hoje, no plano internacional, um debate sério onde é generalizadamente reconhecida a necessidade de serem criadas normas mínimas de regulação do investimento estrangeiro. Toda a gente já percebeu que não há discursos sobre a competitividade que possam ter qualquer sucesso quando as economias e as empresas se defrontam com processos de investimento beduíno. Haverá sempre um lugar no mundo onde é possível pagar menos, explorar trabalho infantil ou mal pago, beneficiar de nulos custos ambientais.
Aliás, o investimento sério, aquele que interessa ao País, agradecer-nos-á se tomarmos medidas que o protejam de uma concorrência desleal, pouco séria e que nada de sustentado acrescenta ao nosso país.Aplausos do PCP.
4138   |   I Série - Número 098   |   14 de Março de 2003 Temos consciência de que o tema das deslocalizações e reestruturações que levam ao encerramento de empresas e ao desemprego de milhares de trabalhadores é grave e exige uma intervenção legislativa que o regule, tanto no plano nacional como internacional.
O projecto de lei que apresentamos é, em nossa opinião, um contributo sério e inovador para atacar este problema. Que a Assembleia o debata de forma também séria são os nossos votos.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para formularem pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, inscreveram-se os Srs. Deputados Jorge Neto e Diogo Feio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, em primeiro lugar, deixe-me dizer-lhe que comungamos das preocupações expressas na sua intervenção relativamente à gravidade da questão social que esta situação e esta ocorrência repisada de deslocalização de empresas tem vindo a suscitar no nosso país.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Naturalmente que não compartilhamos atitudes predatórias no mercado, que "mandam às urtigas" a ética empresarial e deslocalizam de supetão as empresas, apenas com o objectivo cirúrgico de procurar mercados onde predominem e preponderem os salários baixos, deixando para trás um rasto de desemprego e de miséria social.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Naturalmente que partilhamos essa preocupação e naturalmente que queremos também dar um contributo no sentido de debelar e de corrigir esse mal. Daí que estejamos incondicionalmente ao lado de todas aquelas iniciativas que estão neste momento em curso, designadamente no Parlamento Europeu onde hoje mesmo foi aprovado um projecto de resolução que tem como objectivo primacial a definição de recomendações concretas à Comissão Europeia com vista a concretizar baias, limites precisos relativos às ajudas públicas de investimento em países da União Europeia, condicionando o retrocesso desse investimento ou a deslocalização desse investimento com uma panóplia de medidas sancionatórias que desincentivem e desestimulem o tal "investimento beduíno" de que há pouco falava com todo o rigor.
As questões que se colocam aqui, porém, são outras, e são precisamente as que vou enunciar, dando um pouco guarida à premonição da sua intervenção de há pouco.
Há que equacionar que estas baias, estes limites, estas regras façam, de facto, apelo à ética empresarial e não sejam elas próprias inimigas do investimento e de um investimento produtivo. Desde logo, a talhe de foice, dir-lhe-ei, por exemplo, que medidas do género daquela que está plasmada neste projecto de determinar aprioristicamente a medida de incorporação do valor acrescentado nacional do investimento estrangeiro pode ser deletéria e desincentivadora do investimento estrangeiro, pois cria limitações ao investimento.
O mesmo se pode dizer em relação a medidas como a responsabilização civil e criminal dos gestores, porque criam um ónus sancionatório, seguramente deletério, da própria bondade do investimento e que naturalmente serão também um factor que desestimulará esse investimento estrangeiro,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... ou ainda da aplicação de uma indemnização correspondente ao dobro daquela que decorre da lei nacional, que poderá, também ela, ser mais um factor contrário à necessidade desse investimento estrangeiro produtivo de que o País carece.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou.O Orador: - Vou terminar, Sr.a Presidente.
Daí que lhe pergunte concretamente o seguinte: primeiro, V. Ex.a não acha que na definição dos limites e das condições de um código de conduta para o investimento estrangeiro deve seguramente atender-se à necessidade de atrair o investimento estrangeiro e não afugentar esse investimento estrangeiro?
Segundo, V. Ex.a não entende que esta matéria, no mundo globalizado em que vivemos, deve ser tratada em sede da União Europeia e não com esta perspectiva cirúrgica nacional, com uma visão que "atende à água, e esquece a floresta"?Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado Lino de Carvalho irá responder em conjunto às duas perguntas, pelo que tem a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, ouvi com toda a atenção a sua intervenção e devo dizer que considero extraordinariamente positivo que, por via da iniciativa do Partido Comunista, possamos estar a discutir uma matéria importante como esta.
As preocupações que demonstram são legítimas e, de facto, merecem vir a este Plenário. Mas deixe-me que lhe diga que, em relação às questões sociais, a preocupação não é com toda a certeza apenas do Partido Comunista Português. Várias vozes desta bancada, representante da democracia cristã, têm em diversos momentos assinalado essas mesmas preocupações, que são fundamentais, particularmente nos dias de hoje.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Ao ouvir a sua intervenção e ao ler o início da exposição de motivos do projecto de lei ora apresentado, ficam-me algumas dúvidas sobre o tom utilizado e sobre os exemplos que parece querer acentuar e marcar, dando-lhes até uma vida mais forte, quando aquilo que é importante (e já aqui foi referido há pouco pelo Sr. Deputado Jorge Neto) é, possivelmente, dar uma solução que seja enquadrável dentro do actual sistema.
Esta é, desde logo, a primeira questão que lhe quero colocar, que é saber de que modo considera que se podem
4139   |   I Série - Número 098   |   14 de Março de 2003 compatibilizar as soluções que por vezes parece que têm uma excessiva tonalidade policial em relação às empresas, com princípios fundamentais que se vivem hoje na União Europeia (e felizmente que se vivem!), da liberdade de estabelecimento e da liberdade de circulação de bens e de serviços.
Não negamos, como é evidente, que é preciso uma regulamentação, que é preciso determinar códigos de conduta nesta matéria e também em relação à intervenção dos empresários. Mas não seria mais importante estimular, de facto, o investimento, dar uma solução positiva ligada a soluções sociais, como por exemplo o actual Governo já demonstrou ter em atenção? Será que não é fundamental criar um sistema fiscal que seja um sistema fiscal simpático para o investimento, amigo dos empresários e, assim, com toda a certeza, amigo da nossa economia?Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados Jorge Neto e Diogo Feio, em primeiro lugar gostaria de registar, com agrado, as vossas palavras no reconhecimento da importância do problema e no reconhecimento do carácter positivo da nossa iniciativa. Mas normalmente já estamos à espera dessas palavras iniciais, para depois darem uma volta de 180.o e dizerem que vão "chumbar" as iniciativas!Risos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Só quando há razões para isso!O Orador: - Os Srs. Deputados, quando estão perante um problema que não podem rodear, quando estão perante um problema económico e social que têm de reconhecer seriamente que existe, obviamente não podem deixar de reconhecer que a iniciativa é séria, como reconheceram, e de tecer considerações positivas à volta da mesma. Mas depois não são capazes de dar o passo seguinte, que é procurar, com o contributo de todos e sem preconceitos, que, na especialidade, se possam encontrar as melhores soluções para um problema que os senhores reconhecem que é importante, para um problema que reconhecem que a nossa iniciativa trouxe oportunamente ao debate.
Ora, isto não é aceitável! Não quero usar uma expressão pouco adequada, mas é evidente, Srs. Deputados, que aqui "não joga a bota com a perdigota".
Sr. Deputado Diogo Feio, se a democracia cristã, como o Sr. Deputado referiu, tem essas preocupações, então essas preocupações, para terem uma expressão prática, deveriam passar pela aprovação do nosso projecto de lei, para procurarmos, em conjunto, encontrar uma solução para um problema que todos reconhecem que existe e é preciso resolver.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - De outro modo, são palavras vazias, porque não têm consequências práticas.
Depois, Sr. Deputado Jorge Neto, de facto, existe um projecto de resolução aprovado hoje no Parlamento Europeu, que, como deve saber, começou por uma iniciativa dos Deputados do PCP no Parlamento Europeu e depois foi alargado a outros países e a outras bancadas, tendo sido subscrito por Deputados portugueses.
É, aliás, um projecto de resolução que assenta só em exemplos de Portugal, apesar de ser subscrito por Deputados de todas as bancadas e de vários países, que tem normas muito idênticas àquelas que propomos aqui e lá foram subscritas por Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP - tenho aqui os seus nomes mas não vale a pena estar a citá-los.