3 DE NOVEMBRO DE 2021 37 a Proposta de Lei n.o 117/XIV/3.a – «Assegura, em matéria de extradição e de congelamento, apreensão e perda de bens, o cumprimento dos Acordos entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte». Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento, com exceção do previsto no n.o 3 desse artigo, atendendo a que o Governo não acompanhou esta proposta de lei «dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado, bem como das tomadas de posição das entidades ouvidas pelo Governo no âmbito do procedimento da respetiva aprovação». A este respeito, importa salientar que o Governo refere, no final da exposição de motivos desta iniciativa, que «Atenta a matéria, em sede de processo legislativo a decorrer na Assembleia da República, deve ser ouvido o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados», o que parece revelar que o Governo não procedeu, no âmbito do processo legislativo que conduziu à aprovação, no Conselho de Ministros de 14 de outubro de 2021, desta proposta de lei, à audição destas entidades institucionais. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, datado de 18 de outubro de 2021, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para a emissão do respetivo parecer. Na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de dia 19 de outubro de 2021, a Proposta de Lei n.o 117/XIV/3.a foi distribuída à ora signatária para elaboração do respetivo parecer. Foram solicitados pareceres, em 19 de outubro de 2021, ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados. A discussão na generalidade desta iniciativa legislativa já se encontra agendada para o Plenário de dia 4 de novembro de 2021. I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Esta iniciativa, apresentada pelo Governo com pedido de prioridade e urgência, pretende proceder à quinta alteração à Lei n.o 144/99, de 31 de agosto, que aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal1, de modo a assegurar o cumprimento de disposições de dois acordos internacionais, a saber: – Das disposições do Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre os processos de entrega entre os Estados-Membros da União Europeia e a Islândia e a Noruega, assinado em Viena em 28 de junho de 2006 e publicado no Jornal Oficial da União Europeia L 292, de 21 de outubro de 2006; e – Das disposições dos Títulos VII e XI da Parte Três do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, feito em Bruxelas e em Londres em 30 de dezembro de 2020, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia L 149, de 30 de abril de 2021. Considera o Governo, no que se reporta ao Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido e a Irlanda do Norte, que «os procedimentos relativos à entrega de pessoas por força de um mandado de detenção e ao congelamento, apreensão e perda de bens, regulados, respetivamente nos Título VII e XI da Parte Três, carecem de concretização interna, não sendo o acordo suficientemente dispositivo, designadamente em matérias deixadas à decisão dos Estados-Membros e em sede de tramitação processual» e que o Acordo entre a União Europeia e a Islândia e a Noruega, que regula a cooperação em matéria de extradição entre os Estados-membros e estes dois países, através de um mecanismo de entrega por força de um mandado de detenção idêntico ao mandado de detenção europeu, «deixa margem de decisão aos Estados-Membros em algumas matérias e necessita de ser completado por normas processuais internas que permitam satisfazer as obrigações internacionais dele decorrentes no quadro da cooperação estabelecida no âmbito da União Europeia» – cfr. exposição de motivos. Daí que o Governo considere «necessário alterar a Lei n.o 144/99, de 31 de agosto, na sua redação atual,  1 A Lei n.o 144/99, de 31 de agosto, já sofreu quatro alterações, concretamente pelas Leis n.os 104/2001, de 25 de agosto, 48/2003, de 22 de agosto, 48/2007, de 29 de agosto, e 115/2009, de 12 de outubro.