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149 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010O total da despesa consolidada do Ministério da Saúde (MS) ascende a 9504,5 milhões de euros, representando 5,7 % do PIB e 15,9 % da despesa da Administração Central1.Aquele montante global traduz um acréscimo, relativamente ao ano anterior, superior a 862 milhões de euros, representando uma variação positiva de cerca de 10% quando comparada com a estimativa de execução de 2009 (8642,7 M€) e de 7,2% quando comparada com os valores inscritos no Orçamento inicial de 2009 (8862,8 M€).A despesa de funcionamento financiada por receitas gerais prevista para o subsector Estado (excluindo o SNS) totaliza 70,1 milhões de euros, verificando-se, em relação à estimativa de execução de 2009, um aumento de 8,7%.De acordo com o Governo, esta variação positiva assume uma expressão mais significativa no financiamento das actividades do Alto Comissariado da Saúde (ACS) da Inspecção Geral das Actividades de Saúde (IGAS), da Secretaria-geral do MS e da Autoridade dos Serviços de Sangue e da Transplantação (ASST).As verbas do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDACC) do financiamento nacional com vista ao prosseguimento da remodelação de instalações e equipamentos de saúde apresentam um decréscimo de 1,5 milhões de euros, que corresponde a uma variação negativa de 4,2%, e um acréscimo de 500.000 euros no financiamento comunitário.                                                             1 Em 2009 o total da despesa consolidada do Ministério da Saúde (MS) ascendeu a 8862,8 milhões de euros, representando 11,0% da despesa da Administração Central e 5,1% do PIB.Consultar Diário Original
150 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010O subsector dos serviços e fundos autónomos compreende o INFARMED, o INEM, a Entidade Reguladora da Saúde e 34 organismos que integram o Serviço Nacional de Saúde, no qual se inclui a Administração Central do Sistema de Saúde, IP. No OE para 2010, este subsector da Saúde apresenta um crescimento de 10,3% em termos globais.Quanto ao INEM, verifica-se que o orçamento de despesa para 2010 ascende a 84,7 milhões de euros, apresentando, assim, uma variação positiva de 9,3% (7,2 M€) relativamente á estimativa de execução de 2009. De salientar que o orçamento de despesa do INEM no OE inicial para 2009 ascendia a 90,4 milhões de euros.Por seu lado, o orçamento do INFARMED, ascende, em 2010, a 49 milhões de euros, apresentando um aumento de 21,1 milhões de euros.De acordo com a explicação constante do Relatório, o crescimento da despesa deste instituto público, em 10,4 M€, verifica-se essencialmente na rubrica de aquisições de capital, resultante da realização de investimentos em infra-estruturas físicas do Instituto, tecnológicas e sistemas de informação.A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) apresenta um orçamento de 4,6 milhões de euros, mais 2,7 milhões de euros, com um financiamento de receitas gerais de 0,1 milhões de euros.Quanto ao Serviço Nacional de Saúde, estima-se um aumento da despesa de 10,1%. O financiamento do SNS por parte do Orçamento do Estado totaliza 8732,2 milhões de euros, sendo 8698,7 milhões de euros destinados a despesas de funcionamento e 33,5 milhões de euros a PIDDAC.A distribuição da despesa consolidada do ministério revela os maiores gastos na aquisição de bens e serviços correntes, 6823,6 milhões de euros, e em despesas com pessoal, 1466,2 milhões de euros, que representam um peso no total da despesa de 71,8% e 15,4%, respectivamente.Consultar Diário Original
155 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010Transversalmente, o Governo diz pretender combater as desigualdades sociais, reforçar o sistema público de segurança social, proteger e apoiar os idosos, reforçar o apoio a cidadãos com deficiência e incapacidades e melhorar a eficiência da protecção social e apoiar as famílias e a natalidade.No que respeita à Administração Pública releva o propósito de continuar a política de ―contratação de um funcionário por cada dois que saem‖. Tambçm o combate á precariedade na Administração Põblica ç ressaltado, preconizando o Governo a continuação da redução dos contratos de prestação de serviços na Administração Central que afirma estar já a fazer.Parte III – Conclusões1 – O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 8/XI (1.a).2 – A apresentação foi feita no cumprimento do preceituado na Constituição e na lei.3 – Nos termos regimentais, a 11.a Comissão emite o necessário Parecer sobre esta proposta de lei na parte que respeita ao seu âmbito de actuação.4 – O Conselho Económico e Social emitiu, nos termos da lei, o competente parecer sobre esta Proposta de Lei n.o 8/XI (1.a).A 11.a Comissão da Assembleia da República é do seguinteParecera) A Proposta de Lei n.o 8/XI (1.a) preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutida em Plenário da Assembleia da República.b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.c) Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer é remetido à Comissão de Orçamento e Finanças.Assembleia da República, 8 de Fevereiro de 2010.O Presidente da Comissão, Ramos Preto — O Deputado Autor do Parecer, Adão Silva.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.———COMISSÃO DE TRABALHO, SEGURANÇA SOCIAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROPOSTA DE LEI N.o 9/XI (1.a) ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2010 Parecer Parte I – Considerandos1. Nota prévia 1.1. O Governo apresentou à Assembleia da República, em 26.01.2010, a Proposta de Lei n.o 9/XI (1.a), rectificada em 02.02.2010., relativa ao Orçamento do Estado para 2010 que, por despacho do PAR, baixou à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças e às restantes Comissões Parlamentares Permanentes para efeitos de elaboração do competente parecer, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).1.2. Compete à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, nos termos regimentais aplicáveis [vd. n.o 3 do artigo 205.o e alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do RAR], emitir
168 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010regimentais, o autor do presente parecer dispensa-se, nesta sede, de emitir outras considerações políticas sobre o mesmo. III – Conclusões Atentos os considerandos que antecedem, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, conclui no seguinte sentido: 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 8/X (1.a), relativa às Grandes Opções do Plano para 2010-2013.2. Esta apresentação foi efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e para efeitos da alínea g) do artigo 161.o da CRP e do artigo 5.o da n.o 48/2004, de 24 de Agosto (Terceira alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto – Lei de Enquadramento Orçamental).3. À Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território cumpre, para efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 205.o e do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, emitir o competente parecer sobre a referida proposta de lei, relativamente às matérias do seu âmbito de actuação.4. A proposta de lei n.o 8/XI (1.a) consagra as Grandes Opções do Plano para o período de 2010-2013.5. O presente parecer incide exclusivamente sobre as áreas que se integram no âmbito da competência material da Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.6. De referir que o Conselho Económico e Social (CES) emitiu, nos termos do artigo 9.o da Lei n.o 43/91, de 27 de Julho, e do artigo 92.o da CRP, o competente parecer sobre a proposta de lei n.o 8/XI (1.a), sobre as Grandes Opções do Plano para 2010-2013.7. Atentos ao exposto, a Comissão Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é de parecer que a proposta de lei n.o 8/XI (1.a) se encontra em condições de ser remetida à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, para os devidos efeitos legais e regimentais aplicáveis.Assembleia da República, 8 de Fevereiro de 2010.Os Deputados Relatores, Pedro Farmhouse e Marcos Sá — O Presidente da Comissão, Miranda Calha.Nota: As Conclusões e o Parecer foram aprovados por unanimidade.———COMISSÃO DE AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E PODER LOCAL PROPOSTA DE LEI N.o 9/XI (1.a) ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2010 Parecer Parte I – Considerandos1. Nota preliminar Nos termos da alínea d), do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), o Governo apresentou à Assembleia da República, para efeitos da alínea g) do artigo 161.o da CRP, a Proposta de Lei n.o 9/XI (1.a) – ―Orçamento do Estado para 2010‖.Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da Republica, de 26 de Janeiro de 2010, a presente iniciativa foi admitida, tendo baixado à Comissão de Orçamento e Finanças para efeito de emissão do competente relatório e parecer.
169 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010A esta Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local cumpre, para efeitos do disposto no n.o 3, do artigo 205.o e do n.o 1, do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, emitir parecer sobre a referida Proposta de Lei, relativamente às matérias do seu âmbito de actuação, o qual será enviado à Comissão de Orçamento e Finanças, para prossecução da demais tramitação.Nestes termos, o presente parecer incidirá exclusivamente sobre as áreas do Orçamento do Estado para 2010 que se integram no âmbito da competência material da 12.a Comissão, ou seja, sobre as áreas do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. 2. Da Proposta de Lei 9/XI (1.a) 2.1. Objecto A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 (OE 2010) contém três princípios orientadores: (i) Apoio à Economia e ao Emprego; (ii) Retomar a Consolidação; (iii) Responsabilidade com os portugueses.De acordo com o enquadramento do Governo nesta matéria, nomeadamente na apresentação que o S.Exa. o Ministro de Estado e das Finanças elaborou sobre o tema1, o apoio à economia e ao emprego resultam da necessidade da adopção de medidas que permitam recuperar a confiança dos agentes económicos. As medidas de apoio às famílias e às empresas previstas no documento surgem pela necessidade de criar condições para relançar a economia face a um cenário e a projecções macroeconómicos de grande dificuldade num contexto mundial.  Por outro lado, a presente proposta assumiu que pretende retomar a consolidação orçamental.O documento proposta assume ainda a responsabilidade com a economia e com os portugueses, com o objectivo de combater os efeitos negativos, para Portugal, da conjuntura de crise económica e financeira externa, num quadro de uma gestão responsável das finanças públicas.Conforme nota o Relatório que acompanha a proposta de OE para 2010, a ―Proposta do Orçamento do Estado para 2010 é uma Proposta para a confiança. Um orçamento que assume o objectivo de apoiar a recuperação da economia e do emprego, ao mesmo tempo que pretende garantir a sustentabilidade do crescimento económico ao iniciar, desde já, com medidas concretas, um processo sério e efectivo de consolidação das contas públicas, coerente com uma estratégia de médio prazo, no âmbito do Programa de Estabilidade e Crescimento‖.Nos quadros seguintes, descrevem-se os pressupostos e as projecções macroeconómicas, respectivamente, que estão na base da proposta de OE 2010: Quadro n.o 1: Cenário Macroeconómico – Pressupostos                                                           1 E que pode ser consultado no sítio do Ministério das Finanças: http://www.min-financas.pt/comunicados/2010/100127.pdf Consultar Diário Original
170 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010Quadro n.o 2: Cenário Macroeconómico – ProjecçõesO quadro seguinte revela-nos uma comparação entre as contas públicas em 2009 e 2010:Quadro n.o 3: Contas Públicas em 2009 e 2010Consultar Diário Original
171 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010As prioridades orçamentais para 2010 estão patentes na PPL, e são, seguindo de perto a apresentação do OE 2010 apresentada pelo Governo, as seguintes: o Relançamento da Economia, tendo em conta um contexto internacional de crise económica, adoptando políticas públicas de investimento e políticas activas de promoção do emprego; o Apoios às Empresas, através de medidas orçamentais e fiscais, associadas à redução dos custos de contexto; o Apoios aos cidadãos e famílias; o Consolidação orçamental.As prioridades do Governo que estão plasmadas no OE 2010 em matéria de investimentos de iniciativa pública dizem respeito à promoção do emprego, recuperação da confiança e redução da dependência energética e desenvolvimento sustentável do país, investindo nas energias alternativas. Estão igualmente previstos investimentos ligados às funções sociais, nomeadamente na melhoria das escolas à promoção da qualificação dos portugueses, nos hospitais e creches. As infra-estruturas do país merecem referência porquanto se prevêem intervenções nas ligações internas e internacionais, a integração das actividades no território português, e a ligação forte de Portugal à Europa. 2.2.  Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional 2.2.1. Políticas No relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2010, o Governo vem reafirmar que ―as políticas de ambiente e de ordenamento de território (...) continuarão a ser elementos estruturantes da estratçgia de desenvolvimento sustentável do País, com reflexo nas diferentes políticas sectoriais.‖ No âmbito de actuação do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território os eixos fundamentais que se apresentam para 2010 são, no domínio do Ambiente:  Os recursos hídricos;  O abastecimento de água e saneamento de águas residuais;  Os resíduos;  A conservação da natureza; e   As alterações climáticas.As prioridades nos domínios do ordenamento do território e política das cidades são:  Melhorar a eficácia do sistema de planeamento territorial;   Consolidar os sistemas nacionais de informação territorial, geográfica e cadastral;   Executar a política de cidades;   Promover a reabilitação urbana;  Renovar a política de habitação; e   Implementar a Estratégia Nacional de Gestão Integrada da Zona Costeira.O relatório ―Orçamento do Estado para 2010‖ apresenta uma síntese de cada uma das prioridades do MAOT (págs. 281 a 284), para o qual o Deputado relator remete uma descrição mais minuciosa.2.2.2. Orçamento A despesa total consolidada do MAOT ascende a 476,6 milhões de euros, o que corresponde a 0,8% da Administração Central e a cerca de 0,3 % do PIB.
172 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010Quadro n.o 4: Despesa total consolidada – MAOT  (milhões de euros)Face à estimativa da despesa consolidada do Ministério em 2009, a despesa total prevista para o corrente ano regista um crescimento de 51,5%.No subsector Estado, a variação positiva de 14,9% é devida ao acréscimo de despesa financiada por receitas próprias e comunitárias, de onde se destaca:  A Agência Portuguesa do Ambiente, enquanto entidade intermediária do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu, no apoio financeiro a projectos promovidos por Organizações Não Governamentais;  O Instituto da Água, com o reforço da Assistência Técnica a projectos desenvolvidos no âmbito do QREN por outras entidades;  A Comissão para as Alterações Climáticas, com o aumento das transferências para organizações internacionais cujas finalidades são as de prevenção e de reparação de danos ambientais.A variação observada no Financiamento Comunitário, para efeitos de Investimentos do Plano, deve-se essencialmente ao incremento significativo na execução de projectos co-financiados pelo QREN, dos quais se destacam:  Instituto da Água – com mais 19 milhões de euros destinados, entre outros, ao projecto ―Reabilitação dos Esporões Norte e Sul de Espinho, de Paramos e de Silvalde‖;  Instituto Geográfico Português – com mais 5,6 milhões de euros, destinados ao projecto ―SINERGIC – Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral‖A despesa do subsector dos Serviços e Fundos Autónomos apresenta um crescimento de 58,3% face à estimativa de execução do ano anterior, explicado pelo facto de se preverem crescimentos relevantes em todos os serviços deste subsector e ainda pelo início de actividade dos Fundos para a Protecção dos Recursos Hídricos e para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade.Consultar Diário Original
173 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010Quadro n.o 5: MAOT – Despesa dos Serviços e Fundos Autónomos por fontes de financiamento  (milhões de euros)A análise da evolução das despesas face a 2009, faz sobressair o acréscimo de investimento no Fundo Português de Carbono e nos serviços das Administrações de Região Hidrográfica, estes motivados pelo investimento na continuidade da elaboração dos Planos de Gestão de Região Hidrográfica para implementação de medidas de protecção, recuperação e qualificação dos recursos hídricos, previstas na Lei da Água e da Directiva Quadro da Água.O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) permanece como o Serviço e Fundo Autónomo que detém o maior orçamento, com 145,6 milhões de euros. O acréscimo de 34,5% verificado no IHRU, devese ao reforço de investimento no Plano Estratégico da Habitação, com destaque para a reabilitação do património habitacional, o desenvolvimento do mercado de arrendamento urbano e o apoio às famílias e aos indivíduos no acesso à habitação.Na tabela seguinte apresenta-se a despesa do MAOT, por medidas do ―Programa 015 – Ambiente e Ordenamento do Território‖. A despesa encontra-se distribuída por 10 medidas e 353 projectos.Consultar Diário Original
174 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010Quadro n.o 6: MAOT – Despesa por Medidas dos Programas  (milhões de euros)De destacar a ―Protecção do Meio Ambiente e Conservação da Natureza‖ que com 251,6 milhões de euros absorve 42,7% da despesa total não consolidada do Ministério, nele se integrando, para além de outros, projectos desenvolvidos pelo Instituto da Água no âmbito das políticas que promovam a qualidade de vida e o crescimento económico sustentável com impacto na criação de valor e de emprego. Também nesta medida se insere parte da actividade do Fundo Português do Carbono, cujo fim tem em vista a redução das emissões de gases com efeito de estufa.Ainda a medida ―Habitação‖ com 170,0 milhões de euros que representando 28,8% do total da despesa não consolidada do MAOT integra os projectos de PIDDAC com maior expressão monetária, sendo a respectiva execução da responsabilidade do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana.2.3. Poder LocalReceitas e Despesas da Administração Local Reproduz-se, de seguida, um quadro do Relatório que acompanha a proposta de OE 2010, onde se podem ver as Receitas e Despesas da Administração Local.Quadro n.o 7: Receitas e Despesas da Administração Local  (Milhões de Euros)Da leitura dos dados disponibilizados pelo Governo, o saldo da Administração Local deteriorou-se em 2009, atingindo um défice de 0,5% do PIB. A dependência dos financiamentos da Administração Central acentuou-se com o défice excluindo transferências intersectoriais das outras administrações públicas a agravar-se para 2,4%, mais 0,4 pp. do PIB que em 2008.Consultar Diário Original
175 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010A estimativa da execução orçamental da Administração Local em 2009 aponta para um agravamento do défice em contabilidade pública de 0,4 pontos percentuais do PIB. Este resultado reflecte um aumento de receita de 0,2 pp. do PIB que não foi suficiente para cobrir o aumento da despesa de 0,6 pp. do PIB.  No entanto, cumpre ressaltar que durante o ano de 2009 foi implementado o Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado, que levou à diminuição dos prazos de pagamento nos municípios aderentes e à regularização de dívidas a fornecedores no valor de 504 milhões de euros (dos quais apenas 97 milhões dizem respeito a dívidas contraídas em 2009).  Em 2009 prosseguiu a descentralização de competências para os municípios, nomeadamente na área da educação, que foi acompanhada da correspondente transferências de verbas e que se estima que tenha tido um impacto nas receitas e a despesas dos municípios em 0,2 pp. do PIB.  A participação variável no IRS, prevista na Lei das Finanças Locais, passou a ser receita própria dos municípios. As transferências da Administração Central em conjunto com a participação variável no IRS determinaram um aumento de receita da Administração Local em 0,1 pp. do PIB.A restante receita municipal revelou uma quebra, em 2009, de 0,1 pp. do PIB, em particular no Imposto Municipal sobre Transacções Onerosas de Imóveis (IMT), devido à contracção no mercado imobiliário.  O investimento conjunto dos municípios e do Estado na área da construção e reabilitação de centros escolares traduz-se no aumento da despesa de capital em 1,8% do PIB, mais 0,2 pp, que no ano anterior.O Orçamento para 2010 da Administração Local estabelece como objectivo para o subsector um défice global máximo de 100 milhões de euros. Ora, este objectivo é compatível com a redução da despesa corrente em 0,1pp. e com a diminuição em 0,3 pp. do PIB na despesa de capital. Como é natural, esta diminuição na despesa de capital fundamenta-se com a não repetição do efeito dos programas de regularização de dívidas de 2009 e a desaceleração da implementação de investimentos co-financiados. Quadro n.o 8: Programas de Regularização de Dívidas a FornecedoresQuadro n.o 9: Programa de Regularização de Dívidas do Estado aos Municípios (Milhões de Euros)Consultar Diário Original
182 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010dos pedidos de autorização para espectáculo tauromáquico, delegado técnico tauromáquico, e à inscrição de artistas tauromáquicos e de grupos de forcados (2010); • Promover a revisão do Regulamento do Espectáculo Tauromáquico, criando um novo Regulamento Geral dos Espectáculos Tauromáquicos de Natureza Artística.No campo do apoio à área do Cinema e Audiovisual, torna-se indispensável a revisão do funcionamento do FICA, e a criação de medidas de reforço da actuação do ICA, pelo que serão tomadas medidas de potenciação de mecanismos de apoio, através da revisão das regras em vigor, designadamente através da promoção do envolvimento de novos parceiros no financiamento do sector cinematográfico e audiovisual.II – Opinião do RelatorO Deputado relator exime-se de manifestar, nesta sede, a sua opinião política sobre a proposta em apreço, a qual é de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.III – ConclusõesA Comissão Parlamentar de Ética, Sociedade e Cultura é do seguinte parecer: a) Que o presente relatório se encontra em condições de ser remetido à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças para os devidos efeitos regimentais aplicáveis; b) Que a Proposta de Lei n.o 8/XI (1.a) – Grandes Opções do Plano para 2010-2013 –, na parte concernente às matérias abordadas no presente relatório, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário.Palácio de São Bento, 9 de Fevereiro de 2010.A Deputada Relatora, Inês de Medeiros — O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes.Nota: As Partes I e III da Área da Cultura foram aprovadas por unanimidade.Parecer (na parte que se refere à Comunicação Social)Parte I – Considerandos1. Enquadramento O Governo apresentou à Assembleia da República, nos termos constitucionais e da Lei do Enquadramento Orçamental, a Proposta de Lei n.o 8/XI (1.a).Compete à Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, nos termos do disposto n.o 3 do artigo e da alínea a alínea a) do n.o 1 do artigo 206.o, ambos do Regimento da Assembleia da República, emitir Parecer sobre a referida proposta de lei, na parte atinente às matérias do seu âmbito de actuação.Assim: O presente Parecer incidirá, exclusivamente, sobre a Proposta de Lei n.o 8/XI (1.a) e sobre as temáticas constantes no documento das Grandes Opções do Plano.2. Da Proposta de Lei n.o 8/XI (1.a) 2.1. Do objecto O Governo propôs à Assembleia da República, a aprovação das Grandes Opções do Plano para o ano 2010, através da Proposta de Lei n.o 8/XI (1.a).
193 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010Orçamento A despesa consolidada do Ministério da Cultura (MC) atinge o montante de 236,3 milhões de euros, o que corresponde a 0,1% do PIB e a 0,4% das despesas da Administração Central, crescendo 12,8% em relação à estimativa de execução de 2009. Este aumento incide sobretudo no Subsector Estado, consubstanciando-se essencialmente nos Investimentos do Plano (24 milhões de euros).A despesa associada ao subsector dos Serviços e Fundos Autónomos totaliza 89,6 milhões de euros, a que corresponde um acréscimo de 0,6% relativamente à estimativa de execução de 2009. Este acréscimo reflecte-se no Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, IP, e no Instituto dos Museus e da Conservação, IP.A despesa do Ministério da Cultura por grandes agrupamentos económicos, evidencia ao nível dos Serviços Integrados o peso das despesas com o pessoal e das transferências e ao nível dos Serviços e Fundos Autónomos o peso das transferências e das aquisições de bens e serviços correntes e bens de capital destinados à requalificação e recuperação do património arquitectónico, histórico, artístico e cultural.Consultar Diário Original
194 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010O programa do MCUL centra-se praticamente na sua totalidade na medida destinada à cultura, que representa 99,6% na estrutura do Ministério.Do conjunto dos projectos de investimento de montante superior a 5 milhões de euros destacam-se os referentes ao apoio às artes e à Casa da Música.Consultar Diário Original
195 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O Relator exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a Proposta de Lei n. 9/XI (1.a), a qual é de ―elaboração facultativa‖ nos termos do n.a 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.PARTE III – CONCLUSÕES a) Que o presente Parecer se encontra em condições de ser remetido à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças para os devidos efeitos regimentais aplicáveis; b) Que a Proposta de Lei n.o 9/XI (1.a), na parte concernente à área da Cultura, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário.Assembleia da República, 9 de Fevereiro de 2010.A Deputada Relatora, Inês de Medeiros — O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes.Nota: As Partes I e III da Área da Cultura foram aprovadas por unanimidade.Parecer (na parte que se refere à Comunicação Social)Parte I – Considerandos1.Nota Introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República, em 26 de Janeiro de 2010, a Proposta de Lei n.o 9/XI (1.a), sobre o ― Orçamento do Estado para 2010‖.O presente Parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura é emitido nos termos do disposto n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, segundo o qual a Proposta de Lei do Orçamento é remetida “ á comissão parlamentar competente em razão da matçria, para elaboração de relatório, e ás restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de elaboração do parecer”. Cabe assim a esta Comissão a elaboração de um parecer, porquanto caberá à Comissão competente em razão da matéria – a Comissão de Orçamento e Finanças – elaborar um relatório.Do mesmo modo, estabelece a alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o, também do Regimento, que esta Comissão tem o prazo de 15 dias para elaborar esse parecer e o enviar à Comissão de Orçamento e Finanças, contado desde a data da entrega da proposta de lei na Assembleia da República. O conteúdo deste Parecer obedece, em termos gerais, à estrutura que lhe é fixada pelo artigo 137.o do Regimento da assembleia da República.A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.o 9/XI (1.a) está agendada para os dias 10 e 11 de Fevereiro de 2010, seguindo-se, posteriormente, a apreciação na especialidade, que compreenderá as audições com os Ministros das áreas competentes da 13.a Comissão, a saber: Cultura, Assuntos Parlamentares e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.As respectivas apreciações e votações na especialidade e final global do referido diploma, pela Assembleia da República, estão agendadas para os próximos dias 3, 4 e 5 de Março de 2010.2. Enquadramento Orçamental No Relatório que acompanha a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010, o Governo afirma, ser este um Orçamento que ―se inscreve numa estratçgia que transcende o ano de 2010, antes se articula, por um lado, com medidas graduais mas efectivas, orientadas para a sustentabilidade das contas públicas e, por outro lado, com o prosseguimento de reformas estruturais para a competitividade da economia‖.
197 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010GMCS – Gabinete para os Meios de Comunicação Social Unidade euros DESPESA 2010 2009 2008 Pessoal 1.519.386 1.262.618 1.157.150 Bens e Serviços 812.386 689.229 797.650 Transferências Correntes: 210.331 135.000 135.000 - Cenjor 100.0001 100.000 100.000 - Comissão Carteira Prof. Jornalistas 70.000 35.000 35.000 - Observatório da Comunicação Social 89.784   - Ass. Museu da Imprensa 15.000   Subsídios 7.608.428 8.000.000 8.000.000 Outras despesas Correntes 66.775   Aquisição de Bens de Capital 50   TOTAL GERAL 10.290.435 10.086.847 10.089.800Parte II – Opinião do Relator O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a proposta de Lei n.o 9/XI (1.a), a qual ç, de resto, de ―elaboração facultativa”, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Parte III – Conclusões 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 9/XI (1.a), do ―Orçamento do Estado para 2010‖.2. O presente relatório é elaborado antes da realização das audições com os Ministros que tutelam as áreas competentes desta comissão parlamentar. A discussão em sede de especialidade está prevista para o dia 12 de Fevereiro, sendo antecedida do debate na generalidade durante o qual os diversos Grupos Parlamentares expressarão as suas posições sobre as opções orçamentais apresentadas pelo Governo.3. A Comissão Parlamentar de Ética, Sociedade e Cultura é de parecer que a Proposta de Lei n.o 9/XI (1.a), apresentada pelo Governo, na dotação prevista para a área da Comunicação Social no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros (Ministro dos Assuntos Parlamentares), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.Palácio de São Bento, 9 de Fevereiro de 2010.O Deputado Relator, Jorge Bacelar Gouveia — O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes.Nota: As Partes I e III da Área da Comunicação Social foram aprovadas por unanimidade.
201 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010Os Serviços e Fundos Autónomos, com uma despesa consolidada de 2 169,6 milhões de euros, crescem 12,0% relativamente à estimativa de execução para 2009, verificando-se o crescimento da maioria dos serviços do sector, sendo de realçar a UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, IP, cuja redução nas despesas se prende com o encerramento do III Quadro Comunitário de Apoio e consequente redução dos financiamentos comunitários.Os projectos de investimento mais relevantes prendem-se com a formação avançada, com o desenvolvimento, consolidação e reforço da Rede Nacional de Instituições de ID e o reforço do programa de bolsas de estudo para estudantes do ensino superior.Consultar Diário Original
202 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010Presidência do Conselho de Ministros1. Políticas – Sociedade da Informação No âmbito dos serviços e organismos que integram o orçamento da Presidência do Conselho de Ministros (PCM) e das suas competências estão previstas, para 2010, iniciativas no âmbito da simplificação e modernização administrativa.Simplificação e Modernização Administrativa O Programa Simplex, agora na sua versão Simplex 2010, continuará a ser o principal instrumento impulsionador da modernização e simplificação administrativa. O objectivo é disponibilizar mais serviços Simplex, tanto na Administração Central como nas autarquias, ao abrigo do Simplex Autárquico. As PME continuarão no centro das prioridades de simplificação e aumentando a confiança dos cidadãos e das empresas no serviço público, especialmente em domínios críticos como os licenciamentos.Neste sentido, estão previstas para 2010 medidas com o duplo objectivo de aumentar a transparência e melhorar a previsibilidade dos procedimentos administrativos.A promoção da utilização da vertente electrónica do Cartão de Cidadão continuará, igualmente, a ser um objectivo em 2010. Para este efeito, será feito um esforço concertado, quer da Administração Pública, quer das empresas, para a disponibilização de novos serviços e para a utilização crescente do certificado digital do Cartão de Cidadão, como meio privilegiado de autenticação à distância. Importa, também, prosseguir a colaboração ao nível europeu para o reconhecimento mútuo da identificação electrónica entre Estados Membros, em especial no âmbito do projecto STORK.Na estratégia de financiamento, em particular na que se encontra relacionada com o QREN e, dentro deste, em especial com o Sistema de Apoios à Modernização Administrativa, importa, em 2010, reforçar as orientações e a colaboração com potenciais candidatos a financiamento.Prosseguir a estratégia de modernização administrativa exige, ainda, o reforço do trabalho em rede entre todas as Administrações, estando por isso previsto, para 2010, o reforço da Rede Comum de Conhecimento, como rede social de boas práticas.No âmbito da Rede Interministerial Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), serão definidas orientações comuns em novas áreas das TIC na Administração Pública, tais como políticas de software, gestão documental, gestão da relação com o cidadão e segurança da informação.Na prestação de serviços públicos, o reforço do modelo já ensaiado exigirá, em 2010, a disponibilização de serviços mais próximos, concentrados no mesmo local, organizados à medida dos cidadãos e das empresas, Consultar Diário Original
204 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010Presidência do Conselho de Ministros – Despesa Total ConsolidadaA despesa total consolidada traduz um acréscimo de 59,1 milhões de euros, mais 22,8% em relação à estimativa de execução prevista para 2009, com particular relevo para a actividade do subsector dos serviços e fundos autónomos, designadamente a Agência para a Modernização Administrativa, no qual se prevê um acentuado aumento de dotação orçamental.De salientar ainda os investimentos do plano com um aumento de 2 milhões de euros, face à estimativa de execução para 2009, equivalente a 5,4%, com destaque para o desenvolvimento dos projectos ―Expansão das Lojas do Cidadão‖, ―Optimização de infra-estruturas e equipamentos‖ e ―Modernização do serviço põblico‖ pela Agência para a Modernização Administrativa, I.P.Presidência do Conselho de Ministros – Despesa dos SFA por Fontes de FinanciamentoConsultar Diário Original
205 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010No que concerne ao subsector dos serviços e fundos autónomos, comparativamente com a estimativa de execução de 2009, o crescimento mais acentuado verifica-se na Agência para a Modernização Administrativa, IP, justificado com os encargos previstos com a abertura novas Lojas do Cidadão e renovação de lojas já existentes, assim como com o reforço das principais áreas operacionais envolvidas nos vários projectos em desenvolvimento, designadamente a identificação electrónica, o licenciamento industrial e eliminação de certidões e o catálogo de licenças. O financiamento da actividade assenta nas dotações atribuídas pelo Orçamento do Estado, na receita obtida pela ocupação de espaços nas Lojas do Cidadão, serviços prestados e financiamento comunitário de vários projectos em desenvolvimento.O projecto de Investimentos do Plano com maior peso na proposta de orçamento da Presidência do Conselho de Ministros, que a seguir se identifica, está a cargo da Agência para a Modernização Administrativa, e dispõe em 2010 de financiamento nacional e comunitário no valor de 2,6 milhões de euros e de 5,9 milhões de euros, respectivamente, estando prevista a sua conclusão no final de 2011.Presidência do Conselho de Ministros – Projectos de Investimento do PIDDAC a)a) Projectos com valor superior a 5 milhões de euros.Parte II – Opinião do Relator O Relator exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a Proposta de Lei n. 9/XI (1.a), a qual é de ―elaboração facultativa‖ nos termos do n.a 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Parte III – Conclusões A Proposta de Lei n.o 9/XI (1.a), na parte relativa à área da Sociedade da Informação reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições para o debate.Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 2010.O Deputado Relator, Rui Pereira — O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes.Nota: As Partes I e III da Área da Sociedade da Informação foram aprovadas por unanimidade.———Consultar Diário Original
207 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 20105. Elevar a qualidade da democracia, modernizando o sistema político e colocando a justiça e a segurança ao serviço dos cidadãos, assentando na valorização da justiça, na melhoria da segurança interna, no reforço da segurança rodoviária, na melhoria da protecção civil, na modernização do sistema político e na melhoria da comunicação social.6. Valorizar o posicionamento externo de Portugal e a inserção internacional da defesa nacional, reforçando o apoio às comunidades portuguesas, através da política externa, integração europeia e política de defesa nacional.Em relação à Região Autónoma dos Açores, especificamente, as Grandes Opções do Plano para 20102013, referem-se, no seu Capítulo III, à Política Económica e Social das Regiões Autónomas, nomeadamente: Melhoria das Qualificações e Competências dos Açorianos; Promoção do Crescimento Sustentado da Economia; Reforço da Solidariedade e Coesão Social; Gestão com Eficiência do Território, Promovendo a Qualidade Ambiental; Qualificação da Gestão Pública e Cooperação.A Subcomissão deu o seu parecer favorável, por maioria, à presente proposta, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e o voto contra do BE.Horta, 8 de Fevereiro de 2010.O Deputado Relator, Francisco V. César — O Presidente da Comissão, José de Sousa Rego.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ParecerA solicitação do Gabinete da Assembleia da República, reuniu a 2.a Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo, aos 11 dias do mês de Fevereiro do corrente ano, pelas 11 horas, a fim de analisar e emitir parecer relativo à proposta de lei em epígrafe.Numa análise ao documento onde estão vertidas as ―Grandes Opções do Plano – Principais Linhas de Actuação para 2010-2013‖, cingimos a nossa análise e parecer, em exclusivo ao disposto no ponto III.2 referente à Região Autónoma da Madeira.Sobre o capítulo referente à Região Autónoma da Madeira, não temos nada a opor, uma vez que corresponde às linhas orientadoras do PDES 2007-2013.Funchal, 11 de Fevereiro de 2010.O Deputado Relator, Nivalda Gonçalves.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.PROPOSTA DE LEI N.o 9/XI (1.a) ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2010 Governo Regional dos Açores ParecerEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional dos Açores de transmitir a V. Ex.a o parecer do Governo Regional dos Açores sobre a proposta de lei em epígrafe: 1. O artigo 76.o da proposta em apreço define as transferências orçamentais para as Regiões Autónomas, sendo de € 299.562.070 o montante transferido para a Região Autónoma dos Açores, ao abrigo do artigo 37.o
211 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010(un. Milhões de euros) Valores transferidos no âmbito da LFRA (Lei orgânica n.o1/2007) ANO RAM RAA Diferença 2007 212,6 336,2 -123,6 2008 210,3 343,3 -133,0 2009 208,5 351,7 -143,2 2010 203,9 359,5 -155,6 TOTAL 835,3 1.390,7 -555,4Através da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.o 14/2009/M de 19 de Novembro, foi apresentada à Assembleia da República uma proposta de alteração à Lei Orgânica n.o 1/2007, a qual foi já aprovada.Neste âmbito, cabe-nos chamar a atenção para o parecer da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República (UTAO) que calculou em 163,6 milhões de euros a perda para a RAM, entre 2007 e 2009, em consequência da alteração Lei n.o 13/98 pela Lei Orgânica n.o 1/2007. Este valor contrasta com um acréscimo de transferências para a RAA, no mesmo período, na ordem dos 30,4 milhões de euros.Face à aprovação da Proposta de Lei n.o 1/XI (1.a), será necessário introduzir as necessárias alterações nos artigos e nos mapas da proposta de Orçamento do Estado para 2010.Capítulo IX Financiamento e transferências para as regiões autónomas―Artigo 76.a Transferências orçamentais para as regiões autónomas1 – Nos termos do artigo 37.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, são transferidas as seguintes verbas: a) € 299 562 070 para a Região Autónoma dos Açores; b) € 195 314 717 para a Região Autónoma da Madeira.2 – Nos termos do artigo 38.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, são transferidas as seguintes verbas: a) € 59 912 414 para a Região Autónoma dos Açores; b) € 8 545 019 para a Região Autónoma  da Madeira.‖O artigo 76.o, n.o 1, alíneas a) e b), e n.o 2, alíneas a) e b), deverá ser alterado em conformidade com a alteração à Lei Orgânica no 1/2007 de 19 de Fevereiro, aprovada pela Assembleia da República em 05/02/2010.―Artigo 77.a Necessidades de financiamento das Regiões Autónomas1 – As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não podem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as forma de dívida, que impliquem um aumento do seu endividamento líquido.2 – Podem excepcionar-se do disposto no número anterior, nos termos e condições a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, os empréstimos e as amortizações destinadas ao
213 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010(un. Milhões de euros) Valores inscritos no PIDDAC ANO RAM RAA Diferença 2007 5,4 23,6 -18,2 2008 5,8 23,3 -17,5 2009 5,5 36,8 -31,3 2010 0,4 21,5 -21,1 TOTAL 17,1 105,2 - 88,1Em concreto, esta diferença seria justamente abatida, se fosse concretizada, através de verba a inscrever no PIDDAC, a grande reparação necessária na pista do Aeroporto do Porto Santo, a qual ascende a cerca de 6 milhões de euros, e sem a qual a referida pista corre o risco de fechar por falta de condições de segurança.E) AUTARQUIAS LOCAIS 1. Participação variável no IRS No contexto actual, é essencial repor aos municípios das Regiões Autónomas os valores que lhes são devidos referentes à participação variável no IRS, que não recebem desde Março de 2009. Relativamente a 2009, o valor referente a esta finalidade encontrava-se inscrito no mapa IX do Orçamento do Estado (8,3 milhões de euros no cômputo dos municípios desta Região Autónoma), sendo que para 2010 o mapa IX deixou de contemplar qualquer referência às Regiões Autónomas no que se refere ao IRS, quando já existiam contactos para a resolução deste processo, que afecta todos os municípios das Regiões Autónomas, situação esta que deverá ser corrigida.2. Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF) É da mais elementar justiça garantir a igualdade de tratamento entre os municípios e as freguesias das Regiões Autónomas na determinação das respectivas transferências do Orçamento do Estado. Com efeito, não faz sentido que para efeitos de cálculo do FGM a população das Regiões Autónomas seja majorada em 30%, e que no cálculo do FFF não se aplique igual majoração. Afinal, tanto os municípios como as freguesias das Regiões Autónomas sofrem as mesmas consequências negativas que advêm da insularidade e da ultraperiferia.Por outro lado, verifica-se que o crescimento anual das transferências ao abrigo da Lei de Finanças Locais para as Freguesias da Região, expressas no mapa seguinte, é sempre inferior ao crescimento das transferências para as freguesias da RAA e do Continente, cifrando-se, essa diferença, nos 10,7 milhões de euros nos últimos 5 anos entre as duas Regiões Autónomas.( Un.: eu r os )F reg u es i as 2006 2007 ∆ 2008 ∆ 2009 ∆ 2010 ∆R A M 4.00 5.03 5 3.96 9.48 1 - 0,89 % 3.98 7.08 2 0,44 % 4.18 6.42 8 5,00 % 4.17 6.74 3 - 0,23 %RAA 5.91 8.67 2 5.97 9.67 2 1,03 % 6.10 8.73 0 2,16 % 6.41 4.17 3 5,00 % 6.55 7.11 7 2,23 %C ON T I N E N T E 18 3.91 9.22 9 18 3.89 3.78 3 - 0,01 % 18 8.12 2.19 5 2,30 % 19 7.52 8.30 6 5,00 % 20 1.10 9.34 2 1,81 %P A Í S 19 3.84 2.93 6 19 3.84 2.93 6 0,00 % 19 8.21 8.00 7 2,26 % 20 8.12 8.90 7 5,00 % 21 1.84 3.20 2 1,78 %F on te:  O E . Assim, propõe-se a alteração do artigo 32.o da Lei das Finanças Locais, de forma a garantir, por um lado, a equidade de tratamento e, por outro, o não alargamento do fosso entre as verbas afectas às freguesias da Região e as transferências canalizadas para as freguesias do restante território nacional.Consultar Diário Original