14 DE JUNHO DE 19801171Considerando que, na sua maior parte, os incêndios ocorridos tiveram origem em factores humanos, muitas vezes por incúria ou negligência e, não raramente, de natureza criminosa, impõe-se uma maior prevenção dos riscos de incêndio e uma maior fiscalização das áreas habitualmente atingidas.De igual modo, o combate a incêndios terá, forçosamente, de assentar num sistema articulado e conjugado, em que os esforços de várias entidades oficiais e dos particulares sejam aproveitados e coordenados, de forma a minorar as consequências dos fogos, a sua expansão e a sua reactivação, diminuindo quer o número die surtos, quer as possibilidades de os incêndios atingirem frentes demasiado extensas, quer, em geral, os danos materiais e morais que, apesar de tudo, venham a ocorrer.Nestes termos:Usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinteProposta de lei de autorização legislativaARTIGO 1."Fica o Governo autorizado a legislar sobre prevenção, detecção e combate de incêndios florestais e a estabelecer as penas aplicáveis à violação dos deveres impostos com aqueles objectivos.ARTIGO 2."A autorização legislativa conferida pela presente lei caduca se não for utilizada nos noventa dias seguintes à sua entrada em vigor.ARTIGO 3."A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Vista e aprovada em Conselho de Ministros de 4 de Junho de 1980. — O Vice-Primeiro-Ministro, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.PROPOSTA DE LEI N.° 345/1AUTORIZA 0 GOVERNO A REVER A LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE AS SANÇÕES EM QUE INCORREM AS EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS ENCONTRADAS A PESCAR, EM PREPARATIVOS DE PESCA, OU COMETENDO ACTOS PREJUDICIAIS AO EXERCÍCIO DA PESCA, EM AGUAS JURISDICIONAIS DE PESCA PORTUGUESA.A Assembleia da República decreta, nos termos do n.° 1 do artigo 168.° da Consfciituiição, o seguinte:ARTIGO I.°Poderá o Governo legislar sobre as sanções em que incorrem as embarcações estrangeiras encontra-das a pescar, em preparativos de pesca, ou cometendo actos prejudiciais aio exercício da pesca, tanto no mar territorial português como na zona económica exclusiva, e proceder à revisão da legislação que regulamenta o respectivo processo.ARTIGO 2.°Esta autorização durará pelo prazo de sessenta dias contados a partir da data da sua publicação.Vista e aprovada em Conselho de Ministros de 9 de Junho de 1980. — Francisco Sá Carneiro.PROPOSTA DE LEI N.° 346/5CONCEDE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO PARA LEGISLAR SOBRE A CRIAÇÃO DAS SECÇÕES REGIONAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS NAS REGIÕES AUTÓNOMAS DA MADEIRA E DOS AÇORES.A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea e), 168.° e 169.°, n.° 2, da Constituição o seguinte:ARTIGO 1.«Fica o Governo autorizado a legislar sobre a criação das secções regionais do Tribunal de Contas nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.ARTIGO 2."A presente autorização caduca se não for utilizada no prazo de noventa dias.ARTIGO 3."Esta lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Vista e aprovada em Conselho de Ministros de 4 de Junho de 1980. — Francisco Sá Carneiro.PROPOSTA DE LEI N.° 347/1AUTORIZA 0 GOVERNO A LEGISLAR SOBRE A CRIAÇÃO, EM RELAÇÃO A ZONA DE JOGO DE TRÓIA, DOS IMPOSTOS COBRADOS NAS RESTANTES ZONAS DE JOGO.1 — Com o intuito de diversificar e ampliar a oferta turística do Pais, encontra-se o Governo empenhado em tomar as medidas necessárias ao lançamento de um novo destino turístico com possibilidades de autêntica repercussão internacional.A península de Tróia, pelas suas condições naturais — que muito virão a ser valorizadas com a con-