PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Sr. Deputado referiu-se a elementos que foram entregues na Comissão Parlamentar de Saúde. De facto, Sr. Deputado, esses elementos referem-se a reforços que, ao longo do ano, vão sendo efectuados. Como o Sr. Deputado sabe, desde há longos anos -talvez quatro, cinco ou seis-, o Ministério da Saúde tem sido objecto de reforços ao longo do ano. Se alguma área há onde não é possível prever com rigor o que se vai passar durante o ano é, naturalmente, a da saúde. Digo isto porque nós não podemos saber rigorosamente qual vai ser o número de acidentes, de epidemias e, sequer, qual vai ser o comportamento da população em relação ao acesso aos cuidados de saúde.
Assim, Sr. Deputado, não façamos confusões entre valores. O que interessa é comparar o Orçamento para 1990 com o elaborado para 1991. Ora, aqui não há dúvida alguma de que o montante 6 de 29,1%.
Aliás, é estranho que o Sr. Deputado não se tenha referido - e digo isto porque V. Ex.a trouxe as perguntas já feitas de casa - ao PIDDAC, uma vez que este tem um acréscimo de cerca de 40%. Isso, sim, é também um valor substancial, que identifica este orçamento, como tem sido dito, como um orçamento de progresso social. De facto, muitas obras já foram lançadas, muitas ainda o hão-de ser e muitas serão concluídas no próximo ano.
Quero ainda dizer-lhe, Sr. Deputado, que está mal informado quanto aos fornecedores. Na realidade, se há departamento do Estado que os fornecedores não recusam fornecer é o Ministério da Saúde, porque este Ministério paga a tempo e horas.
Se, eventualmente, há algum atraso em lermos de fornecimento de materiais de consumo, isso é natural. Más, os hospitais, como os Srs. Deputados sabem, são instituições autónomas, pelo que têm de gerir convenientemente os seus recursos na base do financiamento que lhe é atribuído no princípio de cada ano. É assim que estas instituições têm de viver!
O Sr. Deputado Luís Filipe Menezes colocou três questões muito concretas: a liberalização do serviço ambulatório, a qualificação e as alternativas de financiamento. Quanto a estes pontos, Sr. Deputado, com certeza que o Ministério da Saúde vai tomar medidas de acordo com os projectos que tem em curso, nomeadamente de regulamentação da Lei de Bases da Saúde - aliás, esta questão entronca com a que, no mesmo sentido, foi colocada pelo Sr. Deputado Montalvão Machado.
Bom, quanto a este assunto posso dizer que, neste momento, já se encontra em circulação, para análise em Conselho de Ministros, o primeiro grande diploma referente ao estatuto do medicamento, está em curso a questão da experimentação de medicamentos e estamos a preparar o novo regulamento do Serviço Nacional de Saúde, que, obviamente, irá abordar as três questões que o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes colocou-e bem!
Para terminar, em relação à exclusividade, gostaria de dizer que ela teve uma maior aceitação do que a que era previsível e que, ao nível dos cuidados de saúde primários, cerca de 60% dos clínicos aderiram a este princípio, enquanto, em relação aos cuidados de saúde diferenciados, aderiram cerca de 10%. Foi-se embora o «papão», que muitos andaram a colocar ao longo do nosso caminho!...
Quanto ao Hospital da Feira devo dizer que estão disponíveis 40 000 contos, o que é suficiente para iniciar o projecto e, eventualmente, lançar a obra.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Camilo.O Sr. João Camilo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No que à saúde se refere, o Orçamento do Estado, que aqui debatemos na generalidade, surgiu rodeado pela aura do maior crescimento dos últimos anos e de um orçamento que privilegiaria a área social, em particular a da saúde. Contudo, «as aparências iludem» e toma-se necessário ler com mais atenção os números propostos para se avaliar com rigor o seu verdadeiro significado.
O Governo tem insistido em comparar a proposta inicial do Orçamento do Estado para 1990 com a proposta agora apresentada para 1991, a fim de agitar um hipotético crescimento de 29% no sector da saúde: pura ilusão!
Com efeito, mantêm-se todas as razões que nos levaram a pensar que o défice de execução do Orçamento do Estado para 1990 é, por certo, um défice record.
Realmente, para além da transferência de 15 milhões de contos, através da proposta de lei de alteração ao Orçamento do Estado para 1990, para além de montantes mal definidos e projecções mais que duvidosas, faltam 25 milhões de contos, que põem em causa não só a execução orçamental deste ano como o próprio crescimento assim estabelecido pelo Ministério da Saúde em 12,7%.
A ser assim e com uma inflação previsível acima deste valor, o mais que se poderá afirmar é que, em 1991, não haverá crescimento no sector da saúde.
Mas se o défice de 1990 é preocupante, a proposta também nos merece as maiores reservas. Senão vejamos: a proposta utiliza o artifício de aumentar de 2,3 para 2,7 meses os atrasos de pagamento a fornecedores, o que se traduz no escamotear de mais de 6 milhões de contos; a aplicação do esquema proposto para prever a despesa com pessoal em 1991 está errada em menos 3,1 milhões de contos - é manifestamente insuficiente que se considerem aumentos de 10% para as despesas com pessoal quando
22 DE NOVEMBRO DE 1990 503já foi proposto um aumento de 13,5% para as remunerações dos trabalhadores da função pública!
Além disto, lendo em vista a previsível taxa de inflação, não suo credíveis os aumentos propostos de 12% para medicamentos e de 10% para convenções e consumos, quando se verificaram, de 1989 para 1990 (comparando os primeiros nove meses), acréscimos de 13,8% para convenções, de 21% para medicamentos e de 223% para consumos.
Um outro aspecto sem dúvida preocupante é o do crescimento do saldo da dívida, que, ainda que subavaliada em 1991, 6 da ordem dos 10,7 milhões de contos, ou seja, mais 34,2%.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A atribuição das verbas orçamentadas por serviços e áreas de cuidados constitui mais um «pecado mortal» deste orçamento. Se em 1990, pela primeira vez, se deu uma inversão das despesas entre a área dos cuidados de saúde primários e a rede hospitalar, em detrimento da primeira, a proposta de orçamento para 1991 vem acentuar, ainda mais, tal inversão, ao atribuir ao conjunto das administrações regionais de saúde um crescimento de apenas 4,8%.
Não chega invocar o estalado argumento de que tudo se deve ao novo esquema de imputação das despesas a quem as gera, e outros. Seria intolerável cinismo justificar deste modo o real menosprezo do Governo pelos cuidados de saúde primários, que aqui já por várias vezes ouvimos considerar como uma prioridade no sector de saúde. Onde está essa prioridade? Isso, no nosso entender, não passa de mera propaganda que os actos do Governo se encarregam de desmentir.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Também os hospitais centrais - menos importantes em anos de eleições - têm de contentar-se com um acréscimo de 7,7%, o que vai naturalmente obrigar os respectivos conselhos de administração aos malabarismos orçamentais sobejamente conhecidos e às agonias dos últimos meses do ano, quando já não há dinheiro, sequer, para o simples material de penso ou para os artigos de higiene.
Quanto à psiquiatria, que tem andado ao sabor dos caprichos ministeriais e dos «interesses de capela» nestes anos de governo do PSD, tem a particularidade de «crescer» negativamente (-0,1%). Assim, assistiremos ao acelerar da já notória degradação dos cuidados prestados na área da saúde mental, que desta vez é completamente marginalizada ao ver retirada do PIDDAC para 1991 seis projectos que contemplavam a construção, remodelação ou apetrechamento de seis centras de saúde mental.
E por Talar no PIDDAC para 1991. na área da saúde, também a sua análise revela algumas curiosidades. Em primeiro lugar, o aumento de 3,9 milhões de contos faz--se à custa do crescimento das verbas para quatro hospitais distritais e para o chamado programa de luta contra o cancro. A esta verba há que, provavelmente, subtrair 1,2 milhões de contos para a construção da Delegação do Porto do Instituto Português de Oncologia, que, «por artes mágicas», desapareceu do PIDDAC do Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações!...
Em segundo lugar, os 13 «novos» projectos apresentados têm, em 1991, uma dotação de 114 300 contos, o que equivale a menos de 9000 contos por projecto! Tal economia contrasta com o gigantismo da previsão do PIDDAC da saúde para 1992, que, ao ascender a 22,2 milhões de contos, entra directamente no reino da utopia!
Em terceiro lugar, dos projectos que o PIDDAC contempla -75 sectoriais e 13 dos PIDR -, 40 «arrastam» a sua execução por mais um ano e cinco por mais dois anos; 15 projectos vêem o seu valor global diminuído (-546165 contos), o que só se antevê possível com a redução ou amputação dos projectos iniciais.
Finalmente, «desaparecem» 23 projectos que tinham em 1990 uma previsão de 235 milhões de contos para 1991. Tal «desaparecimento» talvez lenha servido para custear a revisão de preços de um número significativo de projectos, alguns dos quais com aumentos manifestamente exagerados para uma simples «actualização»...
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É com este «rigor» e com esta «precisão» que o Governo «cozinha» o tão talado orçamento para a saúde. Por este caminho, não auguramos nada de bom para a saúde dos Portugueses, para o bom funcionamento das instituições e para a satisfação dos justos anseios dos profissionais.
Não sabemos a quem é que o Governo quer enganar; o que sabemos é que com este orçamento não engana ninguém!Aplausos do PCP.Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Deputado João Camilo, era quase escusado pedir-lhe esclarecimentos, dado que o Sr. Ministro já deu os que seriam necessários.
Em todo o caso, quero dizer-lhe que as contas que V. Ex.a fez - e que o seu partido, com certeza, também fez - não estão rigorosamente certas! Se essas contas forem feitas como devem ser - e o Sr. Deputado sabe-o bem-, no orçamento para a saúde há um aumento de 29,1% em relação ao ano passado-analisando orçamento a orçamento, pois só podemos comparar coisas iguais! Em relação ao PIDDAC, só se verifica um aumento de 37% do orçamentado o ano passado para este ano.
Há pouco falou-se em betão armado, assinalando-se que se não se fizer betão armado não há hospitais, não há estradas, não há aquilo que os senhores querem. No entanto, «quando se faz», os senhores ou dizem que não há dinheiro que chegue ou, então, querem muito mais. Obviamente, nós também o queríamos, mas... «cada um governa-se com aquilo que tem» e este governo está muito bem governado!Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Camilo.O Sr. João Camilo (PCP): - Posso interpelar a Mesa, Sr.a Presidente?A Sr.a Presidente:-Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Camilo (PCP): - Sr.a Presidente, peco-lhe o favor de informar o Sr. Deputado António Bacelar de
504 I SÉRIE - NÚMERO 15que não tenho tempo disponível para responder-lhe, mas que terei todo o prazer em, na comissão especializada, discutir estes assuntos com ele.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa dá-lhe um breve minuto para responder.O Sr. João Camilo (PCP): - Agradeço-lhe, Sr.a Presidente, e então aproveito para dizer ao Sr. Deputado que as nossas contas estão bem feitas e que foram feitas de acordo com os números fornecidos pelo Ministério da Saúde.
Poderemos discutir com o Sr. Deputado a maneira como elas foram feitas, mas, repito, baseámo-nos em dados que nos foram fornecidos pelo Sr. Ministro em sede de comissão parlamentar especializada.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em 1987, sano da graça do Ministro Roberto Carneiro», ouvimos promessas ajuramentadas sobre a prioridade à educação.
Prometia então o Sr. Ministro da Educação que a parte do PIB para o sector iria crescer de forma decisiva e que no final do seu mandato chegaria aos 7%. No entanto, este é o último orçamento de Cavaco Silva e Roberto Carneiro fica muito longe dessas promessas. A despesa com a educação, em 1990, foi de 4,9% do PIB e, em 1991, ficará nos 5,1% ou, com grandes probabilidades, ainda mais abaixo!...
Esta «pequena» diferença de quase 2% representa largas dezenas de milhões de contos a menos, ou seja, menos escolas e menos condições para a qualidade do ensino!
Por outro lado, segundo o Banco de Portugal e o Ministério das Finanças, tomando em consideração o gasto efectivo em 1990, assim como a inflação e a taxa de retenção de 10%, é muito provável que em 1991 o PIDDAC/Educação registe uma taxa de crescimento negativa de -3,3 %. Fica assim desmentida claramente a taxa de crescimento de 16% anunciada pelo Ministério da Educação.
O Governo inflaciona sempre os números, publicita à exaustão dados sem rigor e pretende criar artificialmente a ideia da prioridade para a educação. Sublinhamos que os aumentos têm sido sempre menores do que os anunciados e inferiores ao que seria possível, tendo em conta os recursos existentes durante os últimos anos, ou seja, a «grande prioridade à educação» não recebe tradução prática indesmentível!
Foi também em 1987 que Roberto Carneiro anunciou que a educação pré-escolar teria um forte crescimento, mas, decorridos que vão três anos, tudo está praticamente na mesma. A criação de parques desportivos nas escolas - tão pomposa e profusamente anunciada- ficou por fazer; prometeu melhores condições às escolas, mas fez o contrário e cortou-lhes 20% do seu já minguado orçamento; o ensino especial esteve praticamente paralisado; o parque escolar não melhorou, conforme prometido- das escolas anunciadas, nem 50% foram construídas; a reforma, tão engalanada, parece que se reformou...O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: -.... ninguém dá por ela!..., a começar pelos professores, que leccionam nas mesmas condições materiais e, relativamente a outros sectores, em piores condições profissionais; a formação contínua dos professores, essa ficou também pelo caminho!
Ninguém pode legitimamente falar em melhoria sem se sujeitar a uma avaliação do seu trabalho.
Ora, a permanente ausência de relatórios dos vários departamentos do Ministério impede exactamente a possibilidade desta avaliação. Ninguém conhece verdadeiramente um projecto, uma ideia que guie e encaminhe os milhões de contos gastos na educação. É tudo feito de forma errática, sem consistência ou concentração estratégica para alcançar este ou aquele objectivo.
Às autonomias da universidade e dos institutos politécnicos, consagrados em lei da Assembleia da República, o Governo diz que sim, mas tenta de imediato reduzir as suas responsabilidades nesses sectores. Pretende que as escolas devam gerar as suas próprias receitas ou grande parte delas. No entanto, é hoje confirmado por organismos internacionais de reconhecido mento que o recurso a financiamentos externos, nomeadamente a empresas privadas, é perigoso e muitas vezes errado. Pode criar dependências «negociatas», o que pode levar as escolas a organizarem muitos cursos, sem preocupação de rigor nem seriedade, com a exclusiva finalidade de realizar dinheiro. Orientações neste sentido podem causar danos irreparáveis ao desenvolvimento da ciência e acentuam as desigualdades sociais.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Temos a certeza de que, em Portugal, o dinheiro Cara a educação é mal gasto. Há exemplos de desperdício. É o caso do famoso PIPSE (Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Escolar), onde já se gastaram milhões de contos e as taxas de insucesso continuam altíssimas, ou o da Universidade Aberta, exemplo acabado de como se desperdiça o dinheiro dos contribuintes, com a particularidade de ser um autêntico manual de maltratar os professores em formação e demonstrativo da ausência de qualidade do ensino em Portugal.
Em contrapartida, o analfabetismo continua elevadíssimo. É prova de que em Portugal se educa mal. Estes são domínios que exigem uma concentração estratégica de recursos. É também o caso das escolas isoladas e dos professores deslocados, que se encontram em situação desesperante, sem qualquer condição que permita dar um passo na melhoria da qualidade do ensino.
Falham o Governo e o Ministério, porque vivem ao sabor da conjuntura, em lugar de afirmar uma estratégia para o País que se mantenha livre dos interesses de grupos. E se assim fosse não havia a guerra entre ministérios, como aquela que opõe, hoje, o Ministro Beleza ao Ministro Roberto Carneiro: este não teria um orçamento que aquele desconhecesse.
É também por isso que, nas cantinas escolares, o pobre paga praticamente o mesmo preço pelo almoço que paga o rico; que, no Douro, durante o tempo da vindima, ninguém vai à escola; que, no Minho, o trabalho infantil continua a ser uma praga, e que, no Alentejo, haja escolas sem professores.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nem assistiríamos semanalmente ao encerramento de escolas que atingem a ruptura, por de-
22 DE NOVEMBRO DE 1990 505gradação. E decerto diminuiriam os assaltos aos estabelecimentos de ensino.
Estas questões importantes, que suo as verdadeiras e necessárias a uma estratégia nacional, ficam fora das preocupações orçamentais do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Orçamento limita-se à alimentação do actual sistema, o que não responde as necessidades de intervenção. Por outro lado, estamos em presença de um documento sem rigor técnico, pois os dados fornecidos pelo Ministério da Educação contradizem consideravelmente a proposta de lei, no que respeita as dotações orçamentadas.
Contudo, não perdemos a esperança de corrigir os erros enunciados. Estamos disponíveis para dar explicações ao Ministro Roberto Carneiro. Este é o seu último orçamento. Não perca a sua última oportunidade!Aplausos do PS.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional (Fernando Nogueira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço desculpa se porventura notarem alguma truncagem na minha intervenção, mas não disponho de tempo suficiente para lê-la na íntegra.
Estão em discussão nesta Assembleia duas propostas de lei: uma sobre as Grandes Opções do Plano para 1991 e outra sobre o Orçamento do Estado.
Sobre a primeira tom sido escassas as intervenções dos Srs. Deputados, que, salvo uma ou outra honrosa excepção em que a qualidade se sobrepôs à busca da crítica fácil e ligeira, as mais das vezes lhe omitiram qualquer referência ou alusão. Quero realçar as intervenções do Prof. Adriano Moreira e do deputado Marques Júnior como excepções a esta regra.
Este comportamento omissivo é tanto mais de estranhar quanto é certo que ele advém justamente daqueles que faziam do instrumento do plano o altar da sua afirmação ideológica, que por sinal são os mesmíssimos que, em sede de revisão constitucional, muito a custo aceitaram algumas insuficientes alterações no capítulo do plano da Constituição ou, mais ortodoxamente ainda, se lhes opuseram tenazmente.
Afinal, o plano, para eles, não conta para nada!
No que respeita à proposta do Orçamento do Estado, a presente discussão não tem, em termos gerais, constituído um exercício parlamentar politicamente atraente, estando eivado de vícios e sofismas que me permitirão assinalar, ainda que de forma sintética.
Na verdade, os grandes argumentos da oposição, e em particular da bancada socialista, reconduzem-se a algumas poucas ideias simplistas, por isso mesmo deformadoras da realidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:-Uma afirmação que os Srs. Deputados da bancada socialista procuraram, erigir em ideia-força é a de que a proposta de orçamento do Governo é uma proposta eleitoralista, sendo que o único fundamento invocado para sustentar tal afirmação é o da alegada subestimação de receitas.
Depois, os mesmos Srs. Deputados dizem apresentar propostas alternativas que permitiriam, de uma só vez, reduzir mais os impostos, aumentar as despesas e diminuir ou manter o défice.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta postura não resiste a um minuto de reflexão serena.
Por definição, Srs. Deputados, um orçamento eleitoralista não subestima as receitas, antes as sobrestima para assim conferir cabimento a mais realizações. Um orçamento eleitoralista não contém as despesas a um nível aceitável como este, antes as amplia como o PS pretende. Um orçamento eleitoralista não reduz com um cunho de prudência os impostos, antes promete reduzi-los muito significativa e irresponsavelmente.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É verdade!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afigura-se-me, com uma clareza meridiano, que se o eleitoralismo esteve presente neste debate foi na bancada do Partido Socialista e não em qualquer outro lugar.Aplausos do PSD.O Partido Socialista veio aqui propagandear o milagre nada laico da «multiplicação dos pães» e reeditar a era do «bacalhau a pataco». E lamentável, mas é a realidade!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Feita esta análise perfunctória sobre aquilo que me foi dado ver e ouvir até ao presente momento, gostaria de, com as limitações que o tempo me impõe, dar o meu contributo, como Ministro da Defesa Nacional, para ajudar a diversificar o presente debate e prestar alguns esclarecimentos sobre a área política que me está confiada.
A evolução internacional, em matéria de defesa e segurança, particularmente na área geográfica de maior interesse para Portugal, tem revestido aspectos qualificativos muito importantes e apresentado um ritmo de mudança fortemente acelerado.
Esta realidade encontra-se devidamente caracterizada e analisada no documento sobre as Grandes Opções do Plano. Trata-se de um documento, resultado de aprofundada reflexão, que creio constituir um marco no processo de reanálise e estudo do ajustamento da estratégia nacional às transformações que, no plano externo, têm vindo a suceder-se nos anos mais recentes. Nele se chama globalmente a atenção para o facto de que o desenvolvimento equilibrado do País, num contexto de intervenção europeu e atlântico, exige o empenhamento e a mobilização nacionais.
Estes são também, naturalmente, objectivos integrantes da política de defesa nacional. Por isso o Ministério da Defesa Nacional preparou e lançou, durante o corrente ano, um amplo debate público sobre as questões ligadas à defesa, com o objectivo de informar e sensibilizar a sociedade portuguesa e de proporcionar a troca de opiniões, com vista à formulação de consensos. A esta iniciativa deve acrescentar-se a promoção da reflexão estratégica, como forma de aprofundar esta análise, e bem assim a publicação dos textos das principais contribuições e intervenções registadas.
506 I SÉRIE - NÚMERO 15Deste modo, melhor poderemos encarar os ajustamentos que, lambem em matéria de defesa e segurança, nos exigem questões tão actuais e relevantes como, por exemplo, a evolução no Leste Europeu e na URSS; a reunificação alemã; o aprofundamento do esforço de construção comunitária, designadamente a união económica e monetária e a união política, a crise do Golfo e as tentações hegemónicas regionais, ou ainda o aumento do valor estratégico do Mediterrâneo e da Europa do Sul.
No que respeita à defesa, o objectivo geral de maior afirmação externa de Portugal, constante nas GOP 91, passa pela continuação de uma participação activa nas diferentes instâncias internacionais, seja de cooperação política europeia ou transatlântica, seja de planeamento e coordenação militar, de promoção da investigação científica e desenvolvimento tecnológico, de desarmamento e de controlo de armamentos, ou ainda de promoção de medidas de confiança e segurança mútuas.
Permitam que me refira, em sequência, às grandes prioridades do orçamento da Defesa Nacional para 1991, tal como é proposto pelo Governo a esta Assembleia.
Em primeiro lugar, surge como objectivo principal garantir um maior nível de operacionalidade para as forças armadas portuguesas. Quero com isto significar a capacidade de a instituição militar executar prontamente as missões que lhe estão confiadas mediante a utilização, nas melhores condições, dos meios de que dispõem para tal. Assim, o seu orçamento foi, nas respectivas verbas, aumentado de forma significativa, em termos globais, em mais de 28% dos valores de 1990. Trata-se de verbas para peças e sobressalentes; combustíveis para exercícios e operações; reparação e manutenção de armamento e equipamento; aquisição de munições diversas, ele.
Trata-se sobretudo de um caminho indispensável para a dignificação das forças armadas, para mobilização e motivação dos seus leais servidores para a viabilização do uso do que temos enquanto desenvolvemos esforços para adquirirmos o que não temos e precisamos de ter.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Neste sentido, a segunda prioridade consubstanciada na proposta de orçamento é o prosseguimento do esforço de reequipamento e sua modernização. A verba de 22 milhões de contos relativa à Lei de Programação Militar permite a continuação de todos os programas em curso com base em financiamento interno, bem como o seu reforço nos casos necessários.
Por outro lado, o Governo solicitou já a elaboração dos estudos técnicos conducentes à preparação de uma nova LPM, os quais deverão agora ser integrados nas prioridades da política de defesa.
Em terceiro lugar, é mister referir que, para além da aquisição e modernização de equipamento, o Ministro da Defesa Nacional definiu igualmente como objectivo prioritário a gradual melhoria, racionalização e concentração de infra-estruturas militares. Este processo, do qual uma 1.a fase se encontra já em execução, no caso do Exército, abrangerá os serviços de saúde, intendência, transportes e material e virá a ser prosseguido com base na redefinição do dispositivo e dos sistemas de forças, a qual constitui outro elemento chave do processo global que é a modernização das forças armadas e que prevejo possa ser atingida durante o 1.o trimestre de 1991.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Como é também do conhecimento público, a modernização das infra-estruturas militares será financiada em parte pelo Orçamento do Estado, em parte por fundos provenientes da OTAN e em parte por receitas oriundas da alienação do património afecto às forças armadas e que venha a ser considerado disponível. Todas estas realidades têm a sua correcta expressão no Orçamento do Estado.
Outro elemento importante da política do Governo neste sector é o desenvolvimento da base industrial e tecnológica da defesa, enquanto factor de capacidade autónoma acrescida. Sem prejuízo da dimensão relativa do País, é possível reconhecer o interesse no apoio e adopção de medidas de estimulo à indústria nacional de defesa.
Para além das iniciativas internas e externas relacionadas com a promoção das entidades nacionais de natureza privada que actuam nesta área, importa salientar o esforço recente de recuperação e desenvolvimento das indústrias públicas e das sociedades de capital maioritariamente público. Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, foi concluído no corrente mês o acordo relativo ao saneamento financeiro da INDEP-Indústrias Nacionais de Defesa, E. P., e está preparada a legislação que transforma esta empresa em sociedade anónima. Por outro lado, a Sociedade Portuguesa de Explosivos, SPEL, adquiriu na semana passada a Empresa de Explosivos da Trafaria, Extra, assim se cumprindo mais uma etapa da metodologia definida por este governo em 1989, visando uma maior integração e coordenação destas actividades.
Mas a base industrial e tecnológica de defesa desenvolve-se igualmente através de medidas de apoio às actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico. E, neste campo, a actividade tem sido igualmente intensa e profícua, seja no plano interno, seja no externo. Há dezenas de projectos de investigação e desenvolvimento nos quais o Ministério da Defesa despendeu cerca de 600 000 contos, num valor global de projectos que ultrapassa o milhão e meio de contos. São iniciativas em áreas tão diversas como a saúde, a optoelectrónica, explosivos, materiais, comunicações, informática, munições, simulação, cie. Para o ano de 1991, a proposta de orçamento da Defesa prevê um investimento explícito, nesta área, de 300000 contos, para além das que possam vir a ser suportadas por projectos específicos integrados na Lei de Programação Militar.
Quanto à vertente externa da I&D neste sector, Portugal participa já em diversos projectos no âmbito do Grupo Europeu Independente de Programas (GEIP), o qual agrupa os 13 países europeus da OTAN. Ainda no decurso desta semana foi subscrito por Portugal um programa comum de I&D a médio e longo prazo para a defesa nacional - o EUCLID.
A cooperação no domínio militar é também um importante vector da política geral de cooperação, a qual, como é do conhecimento público, constitui instrumento fundamental da afirmação externa do Estado Português. O Ministério da Defesa Nacional tem vindo a atribuir crescente importância e recursos à cooperação militar, particularmente com os países de expressão oficial portuguesa. Para 1991 prevê-se uma significativa expansão desta actividade, seja no que respeita à atribuição de bolsas para cursos a frequentar em Portugal, seja no deslocamento de missões técnicas, seja ainda no apoio material e logístico. Na presente proposta de orçamento encontra-se prevista uma verba de meio milhão de con-
21 DE NOVEMBRO DE 1990 507tos paia financiamento destas actividades de cooperação com os países africanos de expressão oficial portuguesa.
A reestruturação das forças armadas, Srs. Deputados, para atém do que atrás ficou dito, pressupõe ainda que se aprofundem e desenvolvam de forma célere, no decurso do presente ano e início do próximo, os estudos e iniciativas legislativas que consagram a reavaliação do quadro conceptual de defesa, a redefinição da estrutura e organização superior das forças armadas e a aplicação plena do novo conceito de serviço militar, tudo matérias que, espera-se, permitam enriquecedores debates no seio desta Assembleia.
Noutro plano, imporia ainda que se trabalhe devotadamente para desenvolver e fomentar a interligação e identificação da sociedade civil, da nação, com as forças armadas portuguesas. O mais significativo exemplo desta cooperação é constituído pelas designadas missões de interesse público, através das quais meios e equipamentos pertencentes à instituição militar suo colocados a disposição para utilizações que revestem verdadeiro interesse colectivo em tempo de paz. São os casos, entre outros, da salvaguarda da vida do mar, do combate aos incêndios, da evacuação aérea, da cartografia, da detecção remota, da farolagem e sinalização marítima, do combate à poluição. O orçamento da Defesa contem a previsão de um conjunto de gastos de investimento relacionados com o aumento das capacidades e dos meios das forças armadas tendo em vista uma melhor resposta a estas solicitações. No total, entre o PIDDAC e outros financiamentos pelo orçamento corrente, as despesas previstas ultrapassam, neste caso, 2,2 milhões de contos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O orçamento de Defesa encontra-se elaborado no respeito pelas orientações gerais da política macroeconómica do Governo, de acordo com uma perspectiva de acrescida operacionalidade das forças armadas e da manutenção do esforço de modernização das suas estruturas e equipamentos. Os eixos principais da política de defesa nacional, integrados nas Grandes Opções do Plano e concretizados nas escolhas do presente Orçamento, afiguram-se de modo a merecer amplo consenso e apoio das principais forças políticas.
E de outro modo não poderia ser, pois o mais elementar sentido patriótico a isso nos obriga a todos.
Penso mesmo que, a manter-se o actual espírito, nomeadamente aquele que vigora na Comissão Parlamentar de Defesa, e a concretizarem-se os projectos que anunciei, de forma que a todos honre e nobilite, o ano de 1991 será o ano determinante paia a construção das forças armadas portuguesas para o terceiro milénio, perpetuando a pátria e o portuguesismo que são privilégio de todos e não propriedade exclusiva de alguns.
Creiam, Srs. Deputados, que muito me irá agradar poder partilhar com todos vós este projectaAplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Peço aos representantes dos grupos parlamentares que se reunam comigo durante uns momentos no meu gabinete.Pausa.Srs. Deputados, para formular perguntas ao Sr. Ministro da Defesa Nacional estão inscritos os Srs. Deputados José Lello, Adriano Moreira e Carlos Brito. E depois estão ainda inscritos, para produzir intervenções, os Srs. Deputados Angelo Correia, Barbosa da Cosia, Lino de Carvalho e, eventualmente, Miranda Calha, Álvaro Dâmaso e o Sr. Ministro das Finanças, dependendo do tempo que o Sr. Ministro da Defesa Nacional utilizar para exercer o direito de resposta. Tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Ministro da Defesa. V. Ex.a foi ião consensual que ao terminar o seu discurso só lhe faltou dizer «Juntos vamos conseguir!»Risos do CDS.No quadro desse bom espírito dir-lhe-ei o seguinte: a problemática da redução de efectivos e de equipamentos militares está na ordem do dia. Veja-se o que aconteceu no quadro das negociações CFE, no âmbito da CSCE em Paris, tendo os Secretários de Estado da Defesa dos Estados Unidos e da Grã-Bretanha e o Ministro da Defesa da Alemanha ido aos seus Parlamentos apresentar projectos específicos e concretos sobre reduções estruturais e orçamentais nas suas respectivas áreas.
Aí, nesses países, os orçamentos da Defesa são expressão dessas políticas; por cá, Sr. Ministro, assistimos à sua felicidade ao apresentar o seu orçamento, o seu programa, o seu projecto de reestruturação, mas, infelizmente, devo dizer, Sr. Ministro, que não o acompanhamos na sua felicidade. Explico porquê: o Sr. Ministro diz que vai redimensionar as forças armadas, que vai reduzir o sistema de forças, que vai reestruturar. vai reequipar e até vai alienar, pese embora o facto de a sua primeira alienação em hasta pública ter saído vazia. Mas todas essas propostas que apresenta são demasiado vagas, tanto que ninguém sabe como e quando o vai fazer. Veja-se o caso da própria verba dos 22 milhões de contos para a Lei de Programação Militar, que estava muito arrumadinha nas dotações do seu gabinete e não fora a pressão da oposição não teríamos qualquer ideia da discriminação dos projectos dessa lei.
O Sr. Ministro não especifica políticas, como nós, aliás, fizemos ao propor a revisão do conceito estratégico de defesa nacional Limita-se a sugerir, a anunciar e a prenunciar, mas nada tem apresentado de concreto. Por isto, o orçamento de Defesa Nacional não capeia qualquer política inovadora, ou até, muito menos, as suas alegadas reestruturações. É algo substancialmente vago, pese embora os números que V. Ex.a aqui apresentou, que são o aspecto marginal desse orçamento. Politicamente são importantes, mas, sendo um aspecto marginal, não são essenciais para se concluir o que nós concluímos.
É por isso que me permito perguntar-lhe o seguinte, Sr. Ministro: faz sentido que, enquanto os países ricos vão reduzindo os seus orçamentos efectivos, os países não direi remediados mas menos ricos privilegiem a retórica, em lugar de observar tal tendência?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Em primeiro lugar, quero agradecer a amabilidade da referência que o Sr. Ministro fez à minha intervenção e, para poupar o nosso (empo, que é muito escasso, quero fazer apenas uma ou duas perguntas.
A primeira delas diz respeito à circunstância de eu próprio ter dito que as Grandes Opções do Plano e o
508 I SÉRIE - NÚMERO 15plano do Governo terem de ser, este ano, formulados para a incerteza, porque as variáveis todos os dias se alteram.
Acaba de ser aprovada a carta de Paris para uma nova Europa. Julgo que o Sr. Ministro já vai ter mais que pensar a respeito das suas Grandes Opções do Plano e das suas ideias sobre reestruturação da defesa. Nós gostaríamos que o Sr. Ministro da Defesa, em cima deste acontecimento, desse alguma informação à Câmara.
Em segundo lugar, o Ministério da Defesa Nacional tem, e bem, penso eu, adoptado um conceito de defesa que teve origem no Instituto da Defesa Nacional e que hoje exige uma atitude interdisciplinar e interministerial. Não vejo nas Grandes Opções do Plano uma articulação entre esta posição do Ministério da Defesa Nacional e os planos do Ministério da Educação. Gostava que o Sr. Ministro, tendo oportunidade, nos informasse sobre qual é a articulação em vista, porque, partindo deste conceito integrado do conceito de defesa, isso implica necessariamente alguma redefinição nesta área fundamental.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Ministro da Defesa Nacional, quero formular rapidamente a minha pergunta, uma vez que não disponho de muito tempo para o fazer, que é a seguinte: o relatório das Grandes Opções do Plano comporta redefinições e reconsiderações em matéria de política de defesa nacional e vai mesmo ao ponto de, em certos momentos, tomar opções relativamente, por exemplo, à integração das políticas de defesa e em relação a outras matérias. O que pergunto, Sr. Ministro, é se este avanço que se faz no relatório das GOP relativamente ao debate público que o Sr. Ministro promoveu, que está em curso e em que muitos de nós estamos interessados - e sendo que está pendente de discussão na Assembleia da República, assim o entendemos todos, a discussão sobre as grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional-, não será de certa maneira abusivo, em relação a esse debate que tem de se fazer? E, uma vez que este relatório das GOP não foi precedido de debate -aliás, é quando as pessoas se preparam para discutir o Orçamento que aparecem uma série de opções em matéria de política de defesa, não estando assim, de modo algum, preparado e cimentado o debate à volta destas questões-, pergunto-lhe: então, se as GOP forem aprovadas neste contexto, como é de presumir, qual será a validade das opções que ficam votadas? Isso não prejudicará os debates que vamos fazer a seguir à volta do debate nacional promovido pelo Governo e também do debate que a Assembleia da República terá de fazer para a definição das grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Srs. Deputados, lamentavelmente, terei de ser telegráfico. No entanto, vou procurar dar uma resposta conjunta aos três Srs. Deputados que fizeram o favor de me dirigir perguntas.
Em primeiro lugar, temos uma Lei de Defesa Nacional que data de 1982, temos um conceito estratégico de defesa nacional, temos um conceito estratégico militar e, portanto, temos um quadro conceptual completo, e a verdade ê que não temos sido capazes até hoje de proceder à reestruturação das forças armadas e à redefinição do sistema de forças e de dispositivo, o que era absolutamente crucial.
Por essa razão desenvolvemos este debate público, que já deu origem a cerca de 14 ou 15 seminários por todo o País, com uma fortíssima participação das pessoas, e estamos agora no epílogo, que são as jornadas de defesa nacional que têm lugar no Instituto de Defesa Nacional. Simultaneamente existe o Grupo de Reflexão Estratégica (que é o mais plural possível e no qual tenho aprendido imenso), a funcionar ininterruptamente de 15 em 15 dias e onde são discutidas as grandes questões que tem a ver com a organização da defesa.
A minha convicção, embora possa vir a mudar de posição, é a de que o que está em causa não é o conceito estratégico de defesa nacional. Com pequenos ajustamentos, poucas alterações teremos de fazer ao respectivo conteúdo. O que está em causa, Srs. Deputados, é nós sermos capazes de fazer umas forças armadas modernas e ultrapassarmos o figurino colonial, porque ainda hoje a organização superior das forças armadas data dos fins dos anos 50 e mantém-se inalterada até hoje.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A pesar do patriotismo, da diligência e do bom empenho que lenho sentido nas chefias militares, não esperem que, só por si, elas possam vir a propor ao poder político alterações se não houver estímulos da parte deste.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:-Daí que tenhamos tentado incutir-lhes esses estímulos. Contrariamente ao que aqui já foi dito hoje, não desligamos, de forma nenhuma, o novo conceito do serviço militar obrigatório da reestruturação das forças armadas, porque o meu despacho original, bem como todos os outros, refere «um novo conceito de serviço militar em articulação com a reestruturação das forcas armadas». Isso foi simultaneamente um estímulo, uma causa e um efeito, que estou convencido que é o elemento desencadeador da mudança que os nossos bons militares esperam, de modo que Portugal invista bem o dinheiro que está a investir nas foiças armadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, Sr. Deputado José Leito, do ponto de vista do Governo, seria porventura muito mais fácil ter reduzido significativamente o orçamento para a Defesa, argumentando ale com os exemplos que o Sr. Deputado referiu, mas estaríamos a fazer demagogia e a prestar um mau serviço ao País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Porque Portugal não está nas mesmas condições de países desenvolvidos como os Estados Unidos ou a Inglaterra, que têm forças armadas equipadas por abundância, quando nós temos por defeito. Daí que o Governo, mesmo sendo este um orçamento para ser aplicado num ano de eleições, tenha tido a coragem de preservar um orçamento razoável para as forças armadas para poder realizar aquilo que é um objectivo patriótico e nacional, que é o seu reequipamento.
22 DE NOVEMBRO DE 1990 509Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Adriano Moreira, estou disponível para dialogar convosco na Comissão Parlamentar de Defesa sobre a última Conferência de Segurança e Cooperação Europeia (CSCE).
Nas questões de fundo, o PS silenciou-se, omitiu-se, não está presente! Nas questões de orçamento participou, mas com a relevância específica atribuível a alguns sectores em concreto.
Esta desvalorização política que o Partido Socialista atribuiu ao debate contrasta, por exemplo, com um partido de representação numérica, nesta Assembleia, mais limitado, como é o CDS, mas cuja qualidade e dignificação parlamentar, com o nível das intervenções com que contribuiu, aponta claramente para uma revalorização de um debate político desta Câmara e nós saudámo-lo com toda a veemência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: quantidade não é sinónimo de qualidade, como, aliás, está à vista.Vozes do PCP: - É verdade!O Orador: - O Governo do PSD, apoiado pela bancada do PSD, há quatro anos que tem defendido um conjunto de orientações presentes nas Grandes Opções do Plano e no Orçamento do Estado.
Em primeiro lugar, o aumento da capacidade de bem-estar dos Portugueses; em segundo lugar, o fortalecimento das nossas infra-estruturas produtivas de acessos, de modo que Portugal seja potencialmente um país mais moderno e, sobretudo, com uma capacidade de circulação e de vida melhor para cada um de nós; em terceiro lugar, uma política que tendeu a melhorar a qualidade de vida e, por último, uma tentativa clara e assumida de modernizar o aparelho produtivo.
Srs. Deputados da oposição, Srs. Deputados que apoiam o Governo: Se contemplarmos todos os índices da
510 I SÉRIE - NÚMERO 15vida económica, financeira, social e educativa portuguesa, verificamos que, nos últimos quatro anos, o progresso foi visível e há uma melhoria sensível de iodos os índices, com excepção dos índices relativos à inflação, e que é um facto real. Mas, mais do que a sensação qualitativa de quem lê relatórios e de quem os aprecia, quer sejam nacionais, quer sejam estrangeiros, sentimos, no dia-a-dia, que o bem-estar dos Portugueses, que a melhoria das condições de vida, que a «destensionalização» da sociedade portuguesa, é mais visível, é mais clara e ~é mais perceptível.
Portugal é hoje um país melhor. Mas perdoar-me-ão se falar um pouco mais de uma dessas valências, de um desses vectores, do vector da modernização.
A modernização em Portugal não pode ser apenas vista e perceptível pelo valor da formação bruta de capital fixo no produto interno, que, de facto, em termos europeus e mundiais, é das percentagens mais elevadas em qualquer parte do mundo - quase 30% do produto interno.
Não queremos qualificar e interpretar essa realidade apenas em termos quantitativos. É preciso discriminá-la no dia-a-dia e sectorialmente. É por isso que a esse valor sempre presente, sempre fortemente presente na vida nacional do crescimento e do investimento, nós sentimos, em paralelo, que esse investimento implicou, em muitos casos, ganhos de produtividade sensíveis. Os ganhos de produtividade na economia portuguesa dos últimos quatro anos são visíveis.
As realterações e modernizações de alguns sectores são visíveis. Os empenhes claros em fenómenos novos, esquecidos há alguns anos, da produtividade, do design, da promoção, do marketing, da reestruturação empresarial, nas áreas do calçado, das confecções, do vidro, da cortiça ou metalomecânica ligeira, são factos visíveis. Visíveis são ainda os apports de capital externo em ligação com empresas portuguesas em áreas de outra incorporação tecnológica e que tom trazido, até, ganhos significativos para a exportação portuguesa nos últimos anos.
Começam agora a fazer-se sentir, com intensidade, as implicações desses projectos que realteraram, de certa maneira, o início de realteração da nossa malha industrial portuguesa Mas não foi só nessa área que a modernização se fez sentir. Ela fez-se sentir, por exemplo, no que respeita à alteração completa da estruturação e da política respeitante à fileira energética portuguesa, de modo que no futuro possamos ficar menos dependentes do petróleo; fez-se sentir, sobretudo, na celebração de um conjunto de regras mais visíveis que respeitam, permitem e aceleram a concorrência interna; foi lambem visível na área da banca e dos seguros-ainda ontem aqui se referia a ausência de áreas e de acções nesse domínio. Com efeito, é espantoso como eram a banca e os seguros há quatro ou cinco anos e, hoje em dia, pela novidade de produtos financeiros, de serviços fornecidos, de instituições, de complementaridade de acções, entre estes dois tipos de instituições, se verifica que existe a proliferação da modernidade em Portugal.