26 DE JULHO DE 2012 43 novo estatuto do bolseiro, que foi ontem aprovado em Conselho de Ministros e que agora segue para promulgação do Sr. Presidente da República, mas sabemos também que foi apresentado à ABIC pelo Governo, dá corpo a essa preocupação. Já aqui foi referida a questão da dedicação exclusiva, garantindo que as instituições não possam, por exemplo, obrigar bolseiros de investigação a dar aulas nessas mesmas instituições. Quanto à questão de se celebrarem contratos de trabalho com os investigadores que, neste momento, estão nas instituições, é algo que não acompanhámos no passado e não podemos acompanhar no presente. Julgo que é importante referir que é exatamente a existência de um estatuto de bolseiro de investigação que garante que há diferenças entre bolseiros de investigação e contratados pelo sistema científico nacional. As bolsas visam, nomeadamente, a questão da formação e, muitas vezes, também projetos concretos, que são temporários e que, no fim desse tempo, se extinguem. Portanto, não há uma relação de trabalho permanente. Por outro lado, também é preciso referir que o figurino do bolseiro de investigação existe praticamente em todos os países civilizados. Este figurino garante que a sua aplicação é comum e existente em todo o espaço comunitário. Por fim, julgo que o PCP, ao fazer a proposta que faz, de integração, não garante a conformidade, nomeadamente, com o Decreto-Lei n.o 124/1999. A entrada automática, que o PCP aqui pede, não cumpre esse Decreto-Lei, nem a certeza de que deveria haver procedimento concursal para entrar no sistema de contrato de trabalho em funções públicas. Por fim, em relação à segurança social, o CDS apresentou, na última Legislatura, essa mesma questão, que, na altura, não foi levada avante. Nesta Legislatura, apresentámos uma pergunta ao Governo, por escrito, exatamente para questionar qual seria a viabilidade de integrar os bolseiros de investigação científica no sistema público de segurança social. O Governo respondeu — é a pergunta n.o 2840/XII (1.a) — que considerar a FCT (Fundação para a Ciência e a Tecnologia), perante a segurança social, como entidade contributiva levaria, neste momento, a aumentos de encargos que significariam o corte de cerca de 940 bolsas para garantir isso, mantendo, naturalmente, o financiamento atual da FCT para este regime que, no que diz respeito também ao Programa de Assistência Económica e Financeira, não será aumentado. Nesse sentido, nós não poderíamos acompanhar essa obrigação. Sr.a Presidente, chamo ainda a atenção que a proposta do Partido Socialista de se abrir concursos vem exatamente no mesmo sentido que o Governo já fez entre fevereiro e maio deste ano, em que já se abriram concursos de projetos de investigação em todas as áreas científicas,... A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — ... e, por isso, parece-nos também que este desiderato já foi levado avante pelas ações do Governo. Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Uma vez que pretende aproveitar o tempo de que ainda dispõe, dou a palavra ao Sr. Deputado Miguel Tiago para uma intervenção. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Nilza Sena, fiquei convencido de que ser bolseiro, nas suas palavras, é tão bom, tão bom, tão bom que a Sr.a Deputada, certamente, vai pedir para sair do quadro como professora e ingressar como bolseira de investigação científica, na sua instituição!... Sr.a Deputada, permita-me que lhe diga: os subscritores da petição não conhecem as condições e a realidade?! Então, estamos a falar de bolseiros que subscrevem uma petição sobre as condições em que se encontram e a Sr.a Deputada tem o descaramento de lhes dizer que não conhecem a realidade em que vivem! Sr.a Deputada, era, no mínimo, uma boa oportunidade para não ter dito tal coisa. Srs. Deputados, estes investigadores — porque o são, de facto, chamamos-lhes bolseiros porque a lei assim os coloca, mas, na verdade, são investigadores — constituem, provavelmente, um dos pilares