II SÉRIE-A — NÚMERO 1 12 por cidadãos, associações de pais, instituições sociais ou mesmo câmaras municipais. A diversidade e capacidade organizativa destas iniciativas são de louvar e de tomar como sinal e exemplo a seguir. As famílias acreditam e aderem à prática de reutilização de manuais escolares e essa adesão, pelo que é indicado por alguns dos organizadores destes bancos de empréstimos, não se restringe apenas a famílias de rendimentos mais baixos. Cabe agora à política pública universalizar esta prática. Em nome da equidade e gratuitidade na frequência da escolaridade obrigatória; em nome da racionalidade da despesa pública; em nome de uma cultura cidadã de reutilização e partilha de livros. Quando se compara a política portuguesa em relação ao apoio no acesso aos manuais escolares, o contraste com a esmagadora maioria dos países europeus é gritante. A comparação realizada no Parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) relativo às iniciativas legislativas sobre manuais escolares da anterior legislatura traz-nos informações importantes. Segundo informações apuradas nesse Parecer, a gratuitidade dos manuais escolares é assegurada na Bélgica, no Chipre, na Dinamarca, na Espanha (em várias autoridades autonómicas), na Finlândia, na França, na Noruega, na Inglaterra, na Irlanda do Norte, na Suécia. Tal como surge numa das conclusões do parecer do CNE “na maioria dos países europeus o princípio da obrigatoriedade de frequência escolar é entendido como implicando a gratuitidade total dessa frequência, o que inclui todos os recursos educativos que a escola entenda necessários. Essa gratuitidade total geralmente toma a forma de empréstimo no caso dos manuais escolares.” O debate sobre os custos e o acesso igualitário aos manuais escolares tem, pois, que ser claro sobre três aspetos centrais.  Em primeiro lugar, os manuais escolares têm que ser encarados como recurso educativo essencial nos processos educativos do ensino obrigatório. Isto significa que o Estado não se pode alhear de proporcionar a todos e a cada um dos alunos que frequentam a escolaridade obrigatória o acesso gratuito, e em igualdade de circunstâncias, a estes instrumentos didático-pedagógicos. O caminho da gratuitidade implica investimentos avultados por parte do Estado. É por isso que propomos neste projeto de lei a adoção de um programa faseado, que permita, no espaço de quatro anos, construir um sistema de empréstimos universal, que forneça gratuitamente a todos os alunos do ensino obrigatório os manuais necessários ao seu processo de aprendizagem. Assim, no primeiro ano do programa, e concluído o processo de avaliação e certificação, o Estado garantiria, por via de dotação orçamental, a aquisição dos manuais adotados pelas escolas para o 1.o ciclo do ensino básico. No segundo ano, faria o mesmo para o 2.o ciclo; no terceiro ano, faria essa aquisição para os alunos que frequentam o 3.o ciclo; e, por fim, num quarto ano para o ensino secundário. Este faseamento permite um impacto orçamental menos exigente, ao mesmo tempo que cumpre as obrigações centrais da gratuitidade da escolaridade obrigatória. Por outro lado, cada ciclo de uso do manual escolar terminará também em anos distintos, repartindo o encargo orçamental da sua renovação integral também por seis anos. Sobre o sistema universal de empréstimo é útil retomarmos algumas das conclusões do Parecer do CNE no que toca às experiências noutros países. Diz o referido parecer: “a tendência é para considerar que a devolução e reutilização dos manuais não só diminui a despesa do Estado como é educativa por ensinar a cuidar dos livros, a partilhá-los com os outros e a evitar o desperdício. Entende-se ainda como uma forma de aprendizagem da responsabilidade, do respeito pelos outros, pelo que é comum e pelo ambiente”. O programa deve permitir o acesso aos manuais escolares mediante a criação de um sistema de empréstimos universal, que deve funcionar por ciclos de seis anos, à semelhança do tempo estipulado para a adoção de um manual. No início de cada ciclo de dotação das bolsas de manuais escolares, cada escola deve requerer a verba necessária para poder distribuir manuais escolares à totalidade dos alunos inscritos. No final do ano, os alunos devem devolver os manuais, que serão disponibilizados aos novos alunos, e deve ser feita pelas escolas uma contabilização dos manuais extraviados ou excessivamente danificados, de modo a adquirir novos ou fazer face a um número maior de alunos inscritos. Por outro lado, as bibliotecas devem ser apetrechadas com um stock de cada manual para consulta dos alunos. Para que tal seja possível, é necessário que os manuais certificados não permitam a resolução de exercícios no próprio manual - abrindo uma exceção por razões pedagógicas apenas para o 1.o e o 2.o ano do 1.o ciclo e para os manuais de línguas estrangeiras no 5.o e 6.o ano de escolaridade.