II SÉRIE-A — NÚMERO 107 268 Note-se que o setor financeiro é aquele que mais usa tecnologia digital sendo o maior impulsionador da inovação e transformação digital. Resultam pois novas preocupações com os riscos acrescidos de segurança (incluindo a cibersegurança) associados também à emergência de novos tipos de serviços de pagamento e às inovações técnicas no mercado de pagamentos de pequeno montante. A estes desafios juntam-se outros relacionados com o aparecimento de novos operadores (players) no mercado financeiro e com os novos modelos de negócios associados à inovação financeira. Esta matéria deve ser apreciada enquadrando as temáticas conexas da desmaterialização do dinheiro, da supervisão, da gestão de reservas, entre outras. De acordo com o Governo, procura-se assim“responder aos desafios do ponto de vista regulamentar1, colocados pela realidade dinâmica associada aos serviços de pagamento, tendo em vista a implantação generalizada dos novos meios de pagamento no mercado, que asseguram o funcionamento de atividades económicas e sociais da maior importância”.Os propósitos deste novo quadro normativo, caso venha a ser aprovado, estão alinhados com o desígnio europeu da criação de um mercado financeiro mais competitivo e inovador2 e da maior integração do mercado interno de pagamentos eletrónicos na União Europeia (ver desenvolvimentos mais adiante no ponto III deste relatório). Em síntese, a PPL tem como principais objetivos:  a promoção da segurança e transparência associadas à prestação de serviços de pagamento eletrónico e emissão de moeda eletrónica;  a proteção e segurança dos consumidores na utilização dos serviços de pagamento eletrónico garantindo a escolha do consumidor em melhores condições de segurança, eficácia e eficiência. Prevê-se, não apenas a novas regras, mas também a novos procedimentos de resolução alternativa de litígios bem como a revisão do enquadramento sancionatório aplicável;  a promoção da inovação e do desenvolvimento do comércio eletrónico em condições concorrenciais, em benefício dos consumidores. O novo RJSPME permitirá a entrada de mais agentes a oferecer serviços de pagamento, aumentando a escolha do consumidor. Entre as várias medidas que concorrem para a promoção de um ecossistema financeiro mais competitivo, destacam-se as que: a) permitem a entrada de novos operadores nos serviços de pagamentos, como é o caso dos prestadores de serviços que agregam a informação financeira dos clientes, numa única plataforma; b) habilitam determinadas empresas, desde que autorizadas pelos clientes, a poder iniciar pagamentos c) obrigam os bancos a partilhar os dados dos clientes com empresas concorrentes (incluindo FinTech); d) promovem a oferta de serviços de pagamentos que eliminam a necessidade de intermediários no processamento de transações. Importa ainda assinalar a crescente importância da economia digital e das empresas de tecnologia financeira (FinTech), bem como do seu papel na transformação digital que já começou a mudar o paradigma da banca e de todo o setor financeiro. Há uma nova realidade, disruptiva no sentido em que transforma toda a arquitetura do sistema bancário, com impacto ainda indeterminado no sistema financeiro3, que envolverá também a desintermediação ou a descentralização do processo de intermediação financeira. Note-se que muitos destes novos de serviços – ligados a sistemas de pagamentos, operações de crédito e gestão financeira – foram desenvolvidos fora do sistema bancário por startups. A incerteza sobre a evolução destas empresas e destes modelos de negócios é grande, como é grande a incerteza sobre a forma como evoluirá a relação das FinTech com a banca: se se pautará pela tradicional lógica concorrencial ou se evoluirá para uma plataforma de colaboração e cocriação. Embora as FinTechs ainda representem uma parcela diminuta dos mercados de serviços bancários, dos                                                           1 Uma das tendências recentes para fazer face às dificuldades de regulamentação destas atividades são as sandbox um quadro regulamentar fixado pelas entidades reguladoras que permitem às FinTech e outras startups inovadoras, serem acompanhadas e supervisionadas, em programas de incubação experimentais que funcionam em ambiente controlado. 2 Que também fundamenta a aprovação de um plano de ação que define formas de proporcionar aos consumidores europeus mais possibilidades de escolha e um melhor acesso aos serviços financeiros em toda a UE. 3 Ver síntese das conclusões do workshop promovido em 2016 pelo Banco de Portugal sobre Digital Banking and FinTech: Challenges and Threats for the Banking System. Um dos oradores, John Schindler, definiuas tendências gerais do fenómeno FinTech, bem como os respetivos desafios para as autoridades, a saber: a) maior facilidade de acesso aos serviços financeiros, reforçando a urgência de assegurar a inclusão financeira; b) maior eficiência dos serviços financeiros, exigindo a monitorização continua e análise das contantes inovações; c) crescente descentralização e desintermediação financeira, criando grandes desafios à segurança do sistema financeiro.