PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Fernando Pessoa dizia: «Nós somos portugueses que escrevem para europeus.» Chegou a assinar muitos documentos não com Portugal mas com Europa. E Almada Negreiros definia, nessa altura, qual era a questão fundamental para nós podermos ou não dizermo-nos europeus: «É um europeu quem pergunta porquê Portugal, que foi o melhor dos europeus nos tempos em que a Europa começava, não o é hoje também quando a Europa entra já na maturidade?»
Esta questão de Almada continua a ser actual. Nós só poderemos dizer-nos europeus se questionarmos esta grande dificuldade histórica.
Mas a verdade é que a concepção da Europa dessa primeira geração europeia do século XX era uma concepção universalizante.
Vejamos que, por exemplo, Fernando Pessoa escreve: «A nossa época é aquela em que todos os países, mais materialmente do que nunca e pela primeira vez intelectualmente, existem todos dentro de cada um; em que a Ásia, a América, a África são a Europa.»
Repare-se que se trata de uma visão que ultrapassa a de um espaço geográfico, a de um espaço económico, a de um espaço político, para ser uma visão de um espaço civilizacional.
Mas mesmo nas relações mais imediatas com a vizinha Espanha nós tivemos problemas a enfrentar não apenas no quadro peninsular, mas no quadro europeu, como, aliás, aconteceu recentemente com a adesão simultânea dos dois países - e é bom não esquecê-lo!
O Prof. Agostinho da Silva pôs muito claramente a questão, quando disse que «resta saber se, na realidade, antes de resolver o problema em face da Europa, nós não o teremos de resolver em face de nós próprios», de nós próprios portugueses, e Agostinho da Silva dizia também «de nós próprios ibéricos».
Quando a geração que viveu a última guerra punha a questão da Europa, essa questão era dramática.
Adolfo Casaes Monteiro, que intitulou precisamente um dos seus livros Europa, escrevia este belo poema:
Europa sonho futuro Europa manhã por vir Fronteiras sem cães de guarda Nações com o seu riso franco Abertas de par em par Europa sonho futuro Se algum dia há-de ser.
Pois bem, nós já resolvemos este problema que Casaes Monteiro levantava no fim da guerra. !Vias não
4072 I SÉRIE - NÚMERO 106o resolvemos definitivamente; pusemos simplesmente as bases daquilo que poderá uma integração num determinado espaço económico. É porque a verdade é que poderíamos inverter a relação: se do cultural chegámos ao político, vamos ver se seremos capazes de do político passar ao económico. Essa é a questão das questões.
Tenho para mim que há três grandes problemas que vamos enfrentar. O primeiro problema designá-lo-ei como o problema da concorrência.
Seremos capazes de concorrer com os produtores estrangeiros?
Seremos capazes de concorrer com as empresas nacionais ou multinacionais de outros países?
Seremos capazes de correr o risco vencendo os obstáculos e as dificuldades?
Seremos capazes de uma mudança de mentalidade nas nossas empresas, na nossa agricultura?
Seremos capazes ou não de exportar além de importar, como vai ter de acontecer pela própria fragilidade dessa nossa posição?
A segunda questão é a da convivência. A verdade é que nós temos de nos habituar a conviver. A conviver politicamente no Parlamento Europeu, a conviver nas estruturas da CEE, a conviver culturalmente de uma forma desinibida. E nessa medida nós temos de perder os complexos.
É que a convivência, para nós, é uma tradição histórica: foi-o com a África, foi-o com as Américas, foi-o com o Oriente e nós poderemos conviver na Europa.
A terceira grande questão designá-la-ei como a questão da diferença. Nós temos de assumir as nossas diferenças, as diferenças que fizeram a Europa, porque a Europa é um espaço plural, é um espaço plurinacional, plurilinguístico, é um espaço pluricultural e até mesmo pluricivilizacional.
Essas diferenças são nacionais, por um lado, e regionais, por outro. Se nós formos capazes de articular essa diferença nacional com as diferenças regionais, poderemos, na verdade, inserir-nos no espírito europeu. Mas para isso temos apenas de ousar estar como somos na Europa.
No que respeita à Cultura, penso que quer a liberdade de circulação de bens culturais, quer a liberdade de estabelecimento, por exemplo, permitirão que nós sejamos, se assumirmos a concorrência e a convivência, diferentes e por isso estimados.
Gostaria de apresentar aqui, como paradigma dessa diferença, o poeta que felizmente este ano nós, no cinquentenário da sua morte, começamos a ver reconhecido universalmente e na Europa.
Talvez tenha sido simbólico que a data da adesão tenha sido a de 12 de Junho de 1985, quando Fernando Pessoa nasceu em 13 de Junho de 1888. É que, na verdade, a data de 13 de Junho é a data da entrada na Europa embora sujeita a esta ratificação pela Assembleia da República.
A geração de Pessoa, a geração do Orfeu foi naturalmente europeia. Foi naturalmente europeia através de Mário de Sá-Carneiro como o foi através de Almada Negreiros, que, aliás, eram reconhecidos, quer no espaço português, quer num espaço mais largo.
Nós poderemos dizer que a grande questão que se punha a Pessoa e à geração do Orfeu era a de conseguir justamente no plano económico e no plano social aquilo que já havia reconhecido no plano cultural.Não foi por acaso que em estudos como o intitulado «Como organizar Portugal», em estudos na Revista da Contabilidade e Administração, através do ensino profissional de que Pessoa foi, aliás, um estudioso na África do Sul, tenham sido postas por Fernando Pessoa as grandes questões da organização de Portugal.
Penso que o problema que se põe agora para nós é o de saber se de facto nós vamos organizar Portugal no quadro da Europa, se vamos organizar-nos politicamente, se vamos organizar-nos economicamente porque civilizacional e culturalmente nós somos europeus - e volto aqui a repetir os belos versos de Afonso Duarte: «Somos europeus num canto qualquer de Portugal.»Aplausos do PSD, do PS, do CDS e da ASDLO Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ouvi a intervenção que o Sr. Deputado José Augusto Seabra acaba de fazer e fiquei surpreendido com alguns momentos da sua exaltação.
Suponho que a questão de que nós não somos europeus não foi aqui levantada. E creio que quem aqui introduziu a dúvida, e até reservas e restrições, foi exactamente o Sr. Deputado.
Acompanho o Sr. Deputado naquilo que afirmou em relação ao europeísmo do Orfeu. Mas pergunto-lhe: e a Geração de 70? E os simbolistas portugueses? O Eugénio de Andrade e o Eugénio de Castro não foram também europeus?
Por esse lado, não entendi bem a sua intervenção, embora não esteja, evidentemente, em desacordo com ela, mas gostaria que o Sr. Deputado aprofundasse um pouco mais esta questão de saber o porquê, digamos, desta defesa da nossa qualidade de europeus. Ou seja, gostaria de saber se lhe parece que é isso que está em causa em relação a esta integração económica e em relação aquilo que é a CEE, que não é uma organização cultural.
Portanto, ninguém aqui contesta a nossa qualidade de europeus tanto geográfica como culturalmente. É um dado. Por que é que o Sr. Deputado levanta estas questões? Acha que a dúvida se pode colocar?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto Seabra.O Sr. José Augusto Seabra (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, suponho que não me escutou porque uma das referências que fiz, e logo no início, foi a referência a Antero de Quental, que é um expoente da Geração de 70.
Citei-o exactamente quando me referi à Conferência do Casino, em que ele põe o problema de saber o que é que é necessário para readquirirmos; outra vez, o nosso lugar na civilização, para entrarmos outra vez na comunhão da Europa culta. Portanto, o «outra vez» significa que nós já tínhamos feito parte dessa Europa culta.
Por outro lado, Sr. Deputado, a dúvida - até dúvida metódica... - é exactamente um índice de europeidade; é o que diz Almada, que eu citei: «É um europeu quem pergunta porquê Portugal, que foi o melhor dos europeus nos tempos em que a Europa co-
11 DE JULHO DE 1985 4073meçava, não o é hoje também quando a Europa entra já na sua maturidade». Atenção, «não o é hoje» não significa que não é europeu; o que ele quer dizer é que não é o melhor.
Mas a verdade é que justamente o que caracteriza os europeus...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado, permite-me que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado, eu até estou de acordo com isso e interesso-me muito por essas questões, mas o Almada não punha a questão da integração europeia.
Portanto, não confundamos valores! ... É muito bom tudo isso, todas essas posições são extremamente importantes para nós, para a nossa cultura, etc., mas não têm a ver com esta outra.
O Sr. Deputado, querendo integrar tudo isto, empobrece a nação cultural que, ao fim e ao cabo, quer defender e isso é que não me parece certo.O Orador: - Desculpe-me, Sr. Deputado, mas também espero que me tenha escutado com cuidado.
O que eu disse foi que não se punha a questão de sermos europeus civilizacional ou culturalmente até porque nós nos problematizámos enquanto tal, o que prova que fomos europeus. O que se punha era o problema de saber se, no plano político e económico, nós conseguiremos aquilo que já foi conseguido culturalmente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Dei até o exemplo de Fernando Pessoa que fez vários estudos sobre a necessidade da industrialização de Portugal e que foi até um dos que mais se bateu por isso.
Aliás, se o Sr. Deputado o quer considerar anticolonialista também encontra em Fernando Pessoa esta afirmação: «Para o futuro, que presumo que há-de ser o de Portugal, as colónias não são precisas.» E ninguém na altura - talvez, até o seu partido - teve a coragem de dizer o que Fernando Pessoa disse. E quando Pessoa pôs o problema de que era necessário desenvolver o comércio, a educação profissional, quando, até como redactor de uma revista de comércio e contabilidade e com a sua formação académica feita numa escola comercial, se bateu pela ideia de que era necessário que os Portugueses tivessem um espírito profissional, ele estava a pensar justamente nas necessidades que nós hoje temos de enfrentar.
Ora, o que eu defendi foi isto: temos de organizar Portugal, temos de nos organizar como portugueses na Europa, como portugueses no nosso espaço nacional e como portugueses também em qualquer canto de Portugal.
Sr. Deputado, o poeta Afonso Duarte era um dos poetas caros ao neo-realismo, embora não fosse neo-realista.
De facto, quando Afonso Duarte dizia: «Quero ser europeu, quero ser europeu num canto qualquer de Portugal», ele estava, de antemão, a condenar a atitude daqueles sequazes das ideias do Sr. Deputado que na realidade não querem ser europeus, não querem ser europeus num canto qualquer de Portugal.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em função da interpelação que me foi feita pelo Sr. Deputado Luís Beiroco e para conhecimento da Câmara, informo que mandei proceder a uma averiguação sumária em relação ao facto de, aquando da intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota, não estar aqui presente a equipa de trabalho da televisão.
O Sr. Redactor de serviço informou que o critério é inteiramente subjectivo e da sua responsabilidade. Informou ainda que tem por missão captar imagens de intervenção para preencher 2 minutos do noticiário de Lisboa, 1 minuto para a emissão do Porto e 1 minuto para as últimas Notícias.
O Sr. Redactor informou ainda que os meios técnicos de que dispõe não são suficientes para poder fazer uma cobertura total dos debates e que nessa dificuldade de meios técnicos se situa, por exemplo, o facto de não ter podido estar nesta sessão quando ela começou como, aliás, era o seu desejo.
A Mesa e o Presidente entendem que não se pode levar a averiguação mais longe visto que não lhes compete fixar critérios ou ter qualquer interferência nos processos, meios e espaços a percorrer pelos meios de comunicação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, creio que a Assembleia da República não pode obviamente pôr em causa os critérios do redactor responsável.
Esse mesmo é o nosso critério da independência dos meios de comunicação social e penso que mal ficaríamos connosco próprios se exercêssemos qualquer espécie de pressão ou de censura.
Mas creio que não poderemos deixar de registar a importância que um órgão de comunicação social como a Radiotelevisão Portuguesa - e isso nada tem a ver com o redactor - dá aos debates na Assembleia da República e à problemática da adesão de Portugal à CEE.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço aos representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares que compareçam no meu gabinete para fazermos o ponto da situação. Os nossos trabalhos vão ser interrompidos para o intervalo regimental e recomeçarão às 18 horas e 15 minutos.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 47 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Figueiredo Lopes.O Sr. Figueiredo Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O movimento pendular da emigração portuguesa para a Europa iniciou-se, como todos sabemos, na década de 60.
4074 I SÉRIE - NÚMERO 106De todos os recantos de Portugal, especialmente do norte interior, se assistiu a uma fuga maciça, tantas e tantas vezes a salto, explorados à partida, explorados
tantas vezes à chegada ao destino desconhecido, miragem de sonhos de vida melhor para si e seus filhos, que em Portugal ficavam, tristes pela ausência dos pais
mas orgulhosos pela audácia que representava a busca noutras paragens, junto de gentes com outros costumes e outras línguas, de algo que a sua terra lhes negava.
É de todos conhecida a história desta emigração desordenada dos anos 60.
Dificuldades gerais, vicissitudes de toda a ordem foram uma constante. De entre elas, poderíamos referir: dificuldades nos acordos bilaterais que só ao longo do
tempo foram minimamente corrigidas; reagrupamento familiar - quantos dramas vividos no recôndito das casas dessas aldeias portuguesas, testemunhas mudas da
diáspora; segurança social - inexistente para tantos, para quem só havia o trabalho duro, mas clandestino.
Havia ainda o problema da língua do país de acolhimento e o problema do ensino para os filhos.
E havia, como ainda hoje, infelizmente, continua a haver, embora pouco, os clandestinos. Foram milhares e milhares de portugueses os que clandestinamente
chegaram aos actuais Estados membros da Comunidade.
O Governo Português, em negociações permanentes com esses Estados, conseguiu ultrapassar muitas dessas dificuldades, mas nem tudo se conseguiu, infeliz
Com a assinatura do Tratado de Adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia, conseguimos resolver de imediato uma parte substancial dos problemas. Contudo, muito há a fazer ainda.
Exige-se competência do Governo Português para encontrar as melhores soluções para problemas pontuais que mais dependem de nós do que dos Estados membros. Refiro, a propósito, o ensino do Português e a cultura portuguesa, a informação permanente, o apoio ao movimento associativo, que tão notável papel tem desempenhado ao longo dos tempos.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nascido tal movimento para ajuda imediata a quem chegava, com objectivos essencialmente sociais, tal movimento é hoje o suporte da cultura portuguesa no Mundo.
Defesa contra o racismo: com a adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia, os portugueses estarão seguros de que não mais serão empurrados para
as fronteiras como vulgares utensílios de que não mais se precisa. Regozijemo-nos, pois, com esse facto e saudemos a adesão de Portugal à Comunidade Económica
Europeia, que, através dos nossos emigrantes, ajudámos também a construir.Não nos esqueçamos, contudo, de que os portugueses emigrados na década de 60 estão a materializar o segundo movimento do pêndulo, ou seja, o do seu regresso: é o regresso dos pais, com todas as dificuldades de quem tem de reconstruir nova vida na Pátria e é um ciclo de reimigração para muitos jovens, que, muitas vezes, de Portugal pouco mais conhecem do que as aldeias de seus familiares ou do Portugal das férias.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Cuidemos de dar aos pais o apoio técnico de que carecem para a sua reintegração eficaz e não nos esqueçamos dos jovens, que, quer residam entre nós, quer se integrem nos países de acolhimento, serão os continuadores de Portugal além-fronteiras.Aplausos do PSD.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não estando presentes os Srs. Deputados Almeida Mendes e Pedro Paulo, que se tinham inscrito para proferirem intervenções, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Martins.O Sr. Rogério Martins (PSD): - Sr. Presidente, pode informar-me de quanto tempo dispõe o meu partido?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rogério Martins, o PSD dispõe de 26 minutos, mas lembro-lhe que tal como ficou combinado o seu partido vai precisar de 15 minutos para o encerramento.O Sr. Rogério Martins (PSD): - Nesse caso, Sr. Presidente, prescindo da palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, queria informar a Câmara de que não nos inscrevemos para intervir agora porque só dispomos de tempo para o encerramento do debate.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ficou combinado na reunião de líderes que se fariam agora todas as intervenções sendo o debate nocturno reservado apenas para o encerramento.
Assim sendo, aguardo que os Srs. Deputados que ainda queiram intervir no debate se inscrevam para esse efeito.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, ainda vai ser proferida uma intervenção por um deputado do meu grupo parlamentar.Como havia outros Srs. Deputados inscritos, estávamos um pouco desprevenidos mas dentro de muito pouco tempo poderemos fazer a inscrição desse deputado.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, vamos então aguardar uns momentos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A forma como este debate decorreu é mais um forte argumento a favor da ilegitimidade e inoportunidade da discussão e votação, neste momento e por esta Assembleia em fim de estação, do Acto de Adesão de Portugal e da Espanha à Comunidade Económica Europeia.
11 DE JULHO DE 1985 4075Os defensores da aprovação do Tratado já e em força, escondem-se por detrás de declarações genéricas e ocas (de que a intervenção do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros foi um magnífico exemplar), fugindo como o Diabo da cruz da análise e discussão das concretas consequências económicas que para o País advirão de uma adesão à Comunidade Económica Europeia.Aliás, e como já aqui foi afirmado por um camarada meu, a generalidade dos deputados que se aprontam para aprovar a proposta de resolução apresentada pelo Governo, não só nunca leram o texto do Tratado como, inclusivamente, desconhecem as linhas gerais negociadas para a adesão. E não ultrapassarão os dedos das mãos aqueles que conhecem, não digo em pormenor, mas tão-só as disposições concretas negociadas para os principais capítulos do Acto de Adesão. São a este respeito sintomáticos os factos de a maioria dos membros da Comissão Parlamentar de Integração Europeia se ter recusado à realização de quaisquer reuniões de trabalho com membros do Governo e da Comissão Governamental de Integração Europeia visando a preparação deste debate, e de a Comissão de Economia, Finanças e Plano nem sequer ter sido solicitada a apresentar qualquer parecer. São, sem margem para dúvidas, factos significativos da forma como o processo de adesão tem vindo a ser tratado pelo Governo e seus apoiantes: uma operação política de que se escamoteiam as suas principais consequências económicas e sociais.E no entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Tratado em análise é da maior importância para o País, com graves e enormes consequências para a actividade económica nacional e o futuro dos Portugueses.O desarmamento alfandegário e a eliminação de medidas de efeito equivalente (por exemplo, boletins de registo de importação), designadamente face à Espanha e a países terceiros, irá certamente provocar a criação de comércio, isto é, a substituição da produção nacional por importações, degradando ainda mais a nossa já insuficiente estrutura de relações inter-industriais, provocando a falência de milhares de empresas industriais e aumentando substancialmente o já enorme nível de desemprego (que, segundo o Ministério dos Negócios Estrangeiros, atingirá já os 15 % da população activa). E não se argumente com o período de transição de 7 anos para o desarmamento total.
Não só o horizonte do futuro de Portugal e dos Portugueses se pode confinar a um septénio, como não é razoável pensar que em tão curto período de tempo se possa anular o atraso de dezenas de anos face a países industrialmente mais desenvolvidos, nem é admissível que para fazer face à concorrência de países como a Tailândia ou a Coreia do Sul devam ser reduzidos os já insuficientes salários das camadas trabalhadoras.
E não se esqueça, como o Governo e seus apoiantes o pretendem fazer, que a CEE não cobra taxas aduaneiras sobre os produtos industriais provenientes dos quase 70 países ACP, que há acordos preferenciais com os países do Magreb e do Mashreg e o sistema de preferências generalizado para todos os países em vias de desenvolvimento.
Por último, mas não menos importante, bem pelo contrário, convém relembrar que o desarmamento face à Espanha, para a grande maioria dos produtos industriais, não tem qualquer período de transição, ante. será concretizado da noite de 31 de Dezembro para a manhã de 1 de Janeiro. Isto é, as cerca de 2000 categorias de produtos industriais cujo desarmamento em relação aos actuais países membros da CEE se concretizou ao longo de 13 anos, em relação à Espanha será feito de um momento para o outro. E não parece correcto contra-argumentar que igualmente o mercado espanhol ficará aberto à indústria nacional: quem tem vantagem competitiva é a Espanha e não Portugal. Serão os espanhóis os ganhadores, perdedores serão as empresas portuguesas, a economia nacional.
Igualmente se agravará a dependência tecnológica de Portugal, sem possibilidade de obtenção de um progressivo controle tecnológico a nível interno, dada a lógica de funcionamento do capital multinacional que comanda o processo de integração.
A experiência vivida da Irlanda mostra bem que a adesão à CEE de um país bastante menos desenvolvido e com salários mais baixos que os dos outros países membros, provoca o desmantelamento da indústria nacional, o aumento em flecha do desemprego e o estabelecimento no País de multinacionais de mera montagem ou produção de componentes, de multinacionais que não contribuem para o desenvolvimento de outros sectores de actividade económica e se limitam a explorar a mão-de-obra barata e a repatriar chorudos lucros.É este o futuro que os defensores da adesão propõem ao País: produzir produtos complementares aos da CEE, exportando produção assente na mão-de-obra intensiva e nos baixos salários, e agravando a dependência da importação de bens de equipamento e de produtos de tecnologia intensiva.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se os resultados previsíveis são péssimos para a indústria nacional, eles seriam catastróficos para a agricultura portuguesa. Os problemas reais da agricultura portuguesa, que já aqui foram aprofundados por um camarada meu e a estrutura da política agrícola comum, claramente favorável às regiões mais ricas do norte da CEE, permitem prever, sem sombra para dúvidas, que os agricultores nacionais seriam os primeiros e grandes sacrificados. Basta recordar que grande parte do défice comercial corresponde a importações alimentares, que Portugal precisa sobretudo de aumentar a produção e o auto-aprovisionamento de cereais, de lacticínios e carne, que são precisamente os produtos em que existem consideráveis excedentes na Comunidade, isto é, que são os produtos que necessariamente a CEE não permitirá que se desenvolvam em Portugal. E em relação a outras produções agrícolas, tenhamos bem presente que a Espanha é nossa concorrente directa, com maiores produtividades, preços mais baixos e eventualmente qualidades superiores.
E também aqui não se argumente com os períodos transitórios. O que nesses períodos está essencialmente assegurado é a igualização dos preços no mercado português, isto é, apenas a não concorrência pelos preços. E como se pode compreender que a agricultura portuguesa se possa modernizar e desenvolver, para além do mais, num curto prazo de tempo, em concorrência com agriculturas mais desenvolvidas e, sublinhe-se, com um congelamento dos preços reais à produção? É caso para dizer: «Esta, contaram só para você!»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As limitações de tempo não permitem a análise de outros capítulos importantes e das suas consequências negativas para o País, desde o direito de estabelecimento, isto é, desde
4076 I SÉRIE - NÚMERO 106a entrada livre de empresas estrangeiras - na prática a partir do momento da adesão - até às questões monetárias com a sua generalizada liberalização, o que, em conjugação com a eliminação de quaisquer controles à importação e exportação, vai certamente originar, entre outras coisas, o aumento acelerado da fuga de capitais.
Mas um último aspecto queremos referir. Sendo certo que o problema essencial se coloca indubitavelmente na área do balanço económico resultante para o País de uma adesão à CEE, isto é, o balanço entre um hipotético aumento das exportações e o certo e inevitável aumento de importações por efeito da substituição da produção nacional por produtos importados, o chamado balanço financeiro de adesão não é, porém, despiciendo.
Apesar de instado por vários grupos parlamentares, incluindo um da ainda maioria governamental, a apresentar à Assembleia o exercício do balanço financeiro que realizou, o Governo continua tenazmente a recusá-lo. É certo que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano resolveu ontem fornecer alguns poucos elementos globais sobre a matéria. E se tais elementos são, de facto, insuficientes, eles permitem, porém, adivinhar que quase certamente Portugal será um contribuinte líquido para o orçamento da Comunidade a partir, pelo menos, do sexto ano após a adesão. E seria possível que a não admissão de uma tal situação constasse do Tratado de Adesão. Bastaria para tanto exigir um tratamento semelhante ao que, a partir de 7 de Maio de 1985 ficou registado em letra de forma para o Reino Unido, e que consta do n.o 2 do artigo 3.o da Decisão do Conselho daquela data, relativa ao sistema dos recursos próprios da Comunidade.
E não se diga que depois de lá estarmos trataremos do assunto. Um Reino Unido ou uma França têm poder para ignorar a Comissão, quebrar regras da CEE e opor-se à República Federal da Alemanha. Mas Portugal, certamente não o terá!
Sr. Presidente, continuamos a considerar que esta Assembleia, por todas as muitas razões já apresentadas durante o debate, não tem legitimidade política e moral (já que a grande maioria dos deputados desconhece o conteúdo do negociado) para aprovar a proposta de resolução de adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia.
Mais uma vez, a maioria parlamentar pretende decidir sobre matéria da maior importância para o País, cegamente e mantendo o povo na mais completa ignorância sobre as consequências possíveis e previsíveis de um tal passo para o abismo.
O nosso grupo parlamentar, o nosso partido, continuarão a lutar para que a adesão não venha a concretizar-se. Conscientemente, e conhecedores do Tratado e das condições concretamente negociadas, votaremos contra a aprovação para ratificação do Tratado de Adesão da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia, em defesa da soberania nacional e dos interesses do povo e do País.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como os outros Srs. Deputados inscritos para usarem da palavra não se encontram presentes, presumo que prescindiram da palavra.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de solicitar à Mesa que me informe de quanto tempo ainda dispõe o meu grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Grupo Parlamentar do PCP dispõe de 16 minutos.Pausa.Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Sr. Presidente, pretendo interpelar a Mesa no seguinte sentido: o Sr. Ministro da Agricultura, que está agora aqui presente mas que esteve ausente durante a maior parte do debate, não falou...O Sr. Carlos Brito (PCP): - E não foi por acaso!A Oradora: - ..., apesar de a agricultura ser um dos aspectos mais delicados da adesão como, aliás, aqui foi referido por todas as bancadas.
Portanto, interpelo a Mesa no sentido de saber se, porventura, o Ministro da Agricultura se inscreveu ou não para usar da palavra.Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o Sr. Ministro da Agricultura não está inscrito para usar da palavra.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Muito obrigada, Sr. Presidente.O Sr. Ministro da Agricultura (Álvaro Barreto): Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Agricultura: - Sr. Presidente, queria apenas informar que não me inscrevi para usar da palavra devido à falta de tempo do Governo, que, neste momento, só dispõe de 18 minutos.Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de informar que, se a razão da não inscrição do Sr. Ministro da Agricultura é a falta de tempo do Governo, o meu grupo parlamentar está de acordo em que haja um aumento geral de tempo, por forma que o Sr. Ministro possa fazer a sua intervenção e o meu grupo parlamentar tenha tempo para o questionar.Vozes do PS: - Não, não!O Orador: - Estamos abertos a isso, pois parece-nos que seria útil, para a Assembleia e para o País, ouvirmos o Sr. Ministro da Agricultura.Protestos do PS.
11 DE JULHO DE 1985 4077O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na medida em que não há mais inscrições para pedidos de palavra, dou por encerrado o debate.
Recomeçaremos os trabalhos às 22 horas e 30 minutos - em função de um pedido do Grupo Parlamentar do CDS e por razões que lhe dizem exclusivamente respeito -, preenchidos exclusivamente com as intervenções de encerramento, por ordem crescente da dimensão de cada partido, cabendo o encerramento ao Sr. Primeiro-Ministro.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 18 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro reaberta a sessão.Eram 22 horas e 40 minutos.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, pretendo interpelar a Mesa, mas antes desejo saber de quanto tempo posso dispor.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a não dispõe de tempo, pois não foi contemplado nesta fase de encerramento.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, todos os deputados desta Câmara têm direito, através dos seus representantes, a proferir uma declaração de encerramento.
Sendo assim, pergunto-lhe, Sr. Presidente, quanto tempo me pode atribuir para eu proferir a minha declaração de encerramento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Gonzalez, só os grupos e agrupamentos parlamentares é que têm tempo disponível para a sessão de encerramento, conforme foi combinado em reunião de líderes.
Portanto, os Srs. Deputados independentes não têm tempo disponível para o período de encerramento.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, desejo fazer-lhe a seguinte pergunta: essa decisão foi sua ou da Mesa? É que eu pretendo recorrer dessa decisão, mas acontece que só posso recorrer da decisão do Presidente ou da Mesa, uma vez que, no Regimento, nada consta em relação à conferência de líderes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Gonzalez, a decisão foi tomada em conferência de líderes, assumida pelo Presidente da Assembleia da República e, necessariamente, pela Mesa.
Portanto, neste momento, a decisão é da Mesa.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Nesse caiu, Sr. Presidente, sinto que tenho de recorrer dessa decisão.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pode recorrer da decisão da Mesa e, nesse caso, dispõe de 3 minutos para fundamentar o recurso.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo: Considero fundamental este recurso, pois silenciar os avisos que nos chegam da área da defesa do consumidor, seria pactuar com aqueles que, à pressa e sem acautelar o impacte da nossa adesão à Comunidade Económica Europeia, querem aderir de qualquer forma pensando retirar lucros eleitorais imediatos da paternidade da entrada apoteótica de Portugal neste «D. Sebastião-CEE».Protestos do PS, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, façam o favor de não interromper quem está no uso da palavra, pois é costume fazermos isso pelo respeito que todos os Srs. Deputados nos merecem.
Quando o Sr. Deputado António Gonzalez terminar, farão as objecções que entenderem e quiserem.Protestos do PSD e do CDS.O Sr. José Vitorino (PSD): - Isto não é um recurso. Um recurso tem fundamento legal e regimental.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Isto é fala de respeito pela Assembleia!O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado António Gonzalez não está a fundamentar o recurso, peço-lhe o favor de se limitar aos termos do recurso que interpôs, sob pena de lhe retirar a palavra - o que para mim, seria profundamente desagradável.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, tenho muito respeito pela forma como tem orientado os trabalhos desta Assembleia.
Já muitas vezes vi aqui Srs. Deputados, dentro dos tempos que lhes são atribuídos, seja nos recursos, seja na defesa da honra, etc., utilizarem as palavras que acham correctas.
Acho, portanto, que estou no direito de fundamentar o porquê da minha necessidade de intervir agora. E, se V. Ex.a me permite, vou continuar.O Sr. Presidente: - Faça favor de prosseguir no uso da palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Na fase de debate referi-me às directivas CEE n.o 82/473 e 84/291, entre outras, de acordo com as quais a República Portuguesa, até 31 de Dezembro de 1988, pode admitir a comercialização (nada se diz sobre fabrico!) no seu território...Protestos do PS, do PSD e do CDS.O Orador: - Com este barulho, realmente, torna-se difícil fazer a defesa do meu recurso.
Como estava a dizer, a República Portuguesa, até 31 de Dezembro de 1988, pode admitir a comercialização (nada se diz sobre fabrico!) no seu território de preparações perigosas (solventes, pesticidas, etc.), cuja classificação não esteja em conformidade com as condições exigidas por esta directiva, mas que, antes da adesão, fossem realmente comercializados em Portugal.
4078 I SÉRIE - NÚMERO 106A expressão «legalmente comercializados» abrange um leque enorme dos principais produtos perigosos referidos, actualmente já em Portugal...Protestos do PSD, do CDS e de alguns deputados do PS.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Não tem direito! Tem direito a fundamentar o recurso, mas não tem direito a fazer uma intervenção! Não pode usar de tempo que a conferência não lhe deu!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos a perder tempo! Penso que não ganhamos nada em continuar nesta contestação.
Os Srs. Deputados podem ter toda a razão, mas vamos ser compreensivos e tolerantes perante um Sr. Deputado que raramente tem possibilidade de falar. Por que é que não havemos de ser suficientemente generosos para que o Sr. Deputado possa usar da palavra durante os 3 minutos a que tem direito?
Faça o favor de continuar, Sr. Deputado António Gonzalez.O Orador: - Sr. Presidente, eu já teria acabado há muito tempo se me tivessem deixado.
Eu estava a dizer que esses produtos estão à venda em Portugal há muitos anos. Mas, não só não são permitidos na Europa como, com certeza, irão ser vendidos com muita facilidade durante estes 3 anos «de vale tudo»!
Quanto à legislação sobre ambiente, refiro o anexo 36, 3.o capítulo, segundo o qual «a data de entrada da aplicação dessas directivas será de 1 de Janeiro de 1989 e 1 de Janeiro de 1993», ou seja, durante os próximos 3 a 7 anos, numa fase de implantação de unidades industriais multinacionais - que até fabricam produtos químicos que já estão a ser comercializados em Portugal - estaremos indefesos para evitar todo um conjunto de atentados ao nosso meio ambiente e ao povo português, encarado já como um consumidor em potência.
De que meios dispomos para nos defendermos? O Ministério da Qualidade de Vida já nem existe e, de resto, como existia, sem meios e sob as mais diversas pressões, também não valia a pena! A legislação existente, ou é imperfeita, antiga e desadaptada ou não é cumprida, como são os casos da reserva ecológica nacional e da reserva agrícola nacional; quanto à legislação nova, ou seja, aquela que deveria ter sido discutida e aprovada nesta legislatura, como, por exemplo, a lei quadro do ambiente ou da caça, não houve o cuidado de a trazer a este Plenário, pois só foi apresentada para limpar a consciência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino dizendo que se justifica que todos os avisos sejam aqui trazidos, mesmo sob a figura regimental do recurso, para que pensem que temos aqui lei adiada; temos leis adiadas por 3 ou 7 anos e, durante esses anos, estaremos indefesos.
Peço-lhes, Srs. Deputados, que pensem bem nisto.Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a não chegou a fundamentar o recurso.Tenho a impressão de que V. Ex.a usou uma figura regimental a que tinha direito como pretexto para proferir uma intervenção e isso não estaria correcto.
Sr. Deputado António Gonzalez, apesar de tudo, V. Ex.a mantém o recurso que apresentou, mesmo sem o ter fundamentado?O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Exactamente, Sr. Presidente, mantenho o recurso baseado na urgência e porque não terminei.Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar o recurso apresentado pelo Sr. Deputado António Gonzalez.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para um protesto porque tenho de protestar em nome do meu grupo parlamentar contra o facto de a Mesa ter permitido que o Sr. Deputado do Partido «Os Verdes», ao abrigo da disposição regimental que lhe permite recorrer das decisões da conferência de líderes ou da Mesa, tivesse feito...Protestos do PCP.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Não há protestos nestas condições!O Orador: - Sr. Deputado Manuel Lopes, esteja sossegado!O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Não há protesto!O Sr. Lucas Pires (CDS): - Não é um protesto, é uma interpelação.O Orador: - Sr. Deputado Manuel Lopes, esteja sossegado porque a primeira missão da Mesa é fazer cumprir o Regimento e é óbvio que a Mesa não fez cumprir o Regimento. Pelo contrário, tolerou uma flagrante violação do Regimento e o meu partido protesta contra isso.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Isso não é uma tolerância do Regimento?O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Capucho, para que efeito pediu a palavra?O Sr. António Capucho (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a, a palavra.O Sr. António Capucho (PSD): - Quando concedeu a palavra ao Sr. Deputado António Gonzalez, V. Ex.o
11 DE JULHO DE 1985 4079referiu que a Câmara raramente tinha oportunidade de o ouvir.
Acerca disto, quero deixar bem claro que, se o Sr. Deputado António Gonzalez não fala, é porque a APU não lhe dá algum do tempo que lhe é atribuído em conferência de líderes.Aplausos do PS e do CDS.
Protestos do PCP.O Orador: - Isto tem de ficar claro, porque não é o Parlamento que impede o Sr. Deputado Independente António Gonzalez de falar, mas sim a APU, que não lhe atribui o tempo que lhe é atribuído em conferência de líderes.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa relativamente à intervenção que o Sr. Deputado António Capucho acabou de produzir.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado António Capucho acaba de provar que não compreende as relações que se podem estabelecer dentro de uma coligação eleitoral nem a vontade que os partidos aí podem afirmar de, uma vez chegados à Assembleia da República, não se constituírem em grupo parlamentar, mas sim em tantas entidades diferentes quantos os partidos que constituíam a coligação.
É o caso que aqui temos, ou seja, da coligação APU resultam dois grupos parlamentares, do Grupo Parlamentar do PCP e do Grupo Parlamentar do MDP/CDE, enquanto o Sr. Deputado do Partido «Os Verdes», não sendo do PCP nem do MDP/CDE, entende permanecer na Assembleia da República como deputado independente.
Ora bem, a Assembleia da República revela no seu Regimento uma imensa compreensão em relação aos deputados independentes. E tanto assim é que, deputados eleitos na lista de um partido - não na lista de uma coligação - têm a possibilidade, através da generosidade da Assembleia da República, de aqui constituírem um grupo ou agrupamento parlamentar que pode usar o nome do partido que tinha na origem.
Isto é de constitucionalidade discutível e polémica, mas o problema não tem sido levantado. Sendo assim, com que direito é que o Sr. Deputado António Capucho levanta a questão de o Sr. Deputado Independente do Partido «Os Verdes» poder ser uma voz independente na Assembleia da República?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E isto, para além da incorrecção do Sr. Deputado António Capucho, ao ter falado no Grupo Parlamentar da APU, incorrecção que só perdoo e admito dado o adiantado dos nossos trabalhos e o adiantado desta sessão. É que toda a gente sabe que na Assembleia da República não há qualquer Grupo Parlamentar da APU e isso está consagrado em todos os nossos textos. O que há é um Grupo Parlamentar do PCP e um Grupo Parlamentar do MDP/CDE.Mas a intolerância pode tudo e até pode ter esta explosão, a esta hora tardia, neste debate infeliz. Tem o valor que tem, e o próprio lapso do Sr. Deputado António Capucho revela o significado das suas palavras.
Sr. Presidente, uma vez que foi dada a palavra ao Sr. Deputado Luís Beiroco para fazer um protesto, penso que o Sr. Deputado António Gonzalez deve ter a palavra para fazer um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, o protesto foi em relação à Mesa.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, para que efeito pediu a palavra?O Sr. Silva Marques (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, presumo que o .pedido de palavra do Sr. Deputado Luís Beiroco para um protesto não tem cobertura regimental e julgo que V. Ex.a lhe permitiu falar em consequência da sua habitual tolerância.
Fico surpreendido relativamente à tolerância com que alguns deputados usam da palavra e, em contrapartida, com a intolerância que revelam relativamente a outros.
Julgo que seria bom que todos nós fôssemos capazes de aceitar regras comuns para o funcionamento da Assembleia da República, inclusivamente, a tolerância de V. Ex.a, igualmente distribuída.Aplausos do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos Brito pediu a palavra quando o Sr. Deputado António Capucho disse que a APU não lhe dava a palavra.
E foi o Sr. Deputado Carlos Brito que, em nome do Grupo Parlamentar da APU, explicou à Câmara, ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não, não!O Orador: - ... depois de todas as contradições...Risos do CDS.... , que não havia Grupo Parlamentar da APU e veio dar explicações à Câmara de que a APU defendia o Grupo Parlamentar da APU.Protestos do PCP.O Sr. António Mola (PCP): - Depois do «Reguengos»!O Orador: - Quero saber em que termos regimentais é que foi dada a palavra ao Sr. Deputado líder da APU, para defender os direitos do Grupo Parlamentar da APU quando ele próprio diz que não tem nada a ver com a APU!
4080 I SÉRIE - NÚMERO 106O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No encerramento deste debate, creio, ainda assim, valer a pena retomar algumas ideias expressas ainda há pouco quando, por exemplo, recordava que bem gostaria de afirmar que estamos preparados para os desafios que enfrentamos.
Acabo agora mesmo à entrada desta Sala, de ter conhecimento de que hoje, às S horas da tarde, foram convocadas por telegrama, as Câmaras Municipais do distrito de Lisboa e da região para uma reunião, a decorrer esta noite, para apreciação e decisão sobre os projectos que terão de apresentar no dia 17. Creio que assim não. Mas não creio que hoje seja o momento e o lugar para este tipo de considerações.
Penso que aquilo que é importante é que sejamos capazes de assumir o Tratado cuja ratificação está em debate, não como um texto jurídico que representa o fim de uma caminhada, mas, pelo contrário, como um ponto de partida.
Se formos capazes de o assumir, não como a conclusão que nos deixa tranquilos ou intranquilos depois de um período longo de negociações, mais ou menos difíceis, mais ou menos prolongados no tempo e com todas as vicissitudes que conhecemos; se formos capazes de o pensar, não como esse termo mas, de facto, como um quadro aberto, tão aberto como os vários futuros possíveis que formos capazes de saber escolher e querer, então o Tratado de Adesão terá um significado mais profundo na nossa vida colectiva, como ponto de partida e como desafio a enfrentar, não apenas pela geração que é a nossa.
Desafio de transformação, desafio de modificação profunda a todos os níveis de uma sociedade; desafio em relação a tudo aquilo que ao longo de muitos anos, anos de um passado já distante e anos de um passado próximo, não fomos capazes de modificar e transformar.Se o tratado que vamos ratificar for assumido nesta sua dimensão, que é a de nos abrir as portas do futuro, então creio que poderemos dizer com alguma consciência e com a solenidade própria dos actos que se celebram, que este pode ser um dia histórico para os Portugueses e para a nossa geração.