30 DE MARÇO DE 2020 75 entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal, aplica-se o regime das férias judiciais até à cessação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-Cov2 e da doença COVID-19, conforme determinada pela autoridade nacional de saúde pública (n.o 1); II – Ficam excluídos os denominados processos urgentes nas diversas áreas do Direito, passíveis de admissão da «prática de quaisquer atos processuais e procedimentais através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente por teleconferência ou videochamada», nos quais não ocorrerá a suspensão dos prazos judiciais, inter alia, com a exclusão de processos urgentes de trabalho, de processos de insolvência e equiparados, processos de violência doméstica, processos de promoção e proteção, os processos tutelares educativos quando haja medida de internamento, processos tutelares cíveis a que o juiz tenha conferido carácter urgente; os processos de adoção; os processos cautelares; os processos em matérias específicas de arrendamento e os processos-crime com arguidos presos (artigos 5.o, 8.o e 9.o). Este regime traz uma série de problemas aos profissionais em análise – advogados e solicitadores – os quais carecem de diligências complementares por parte do Governo. Por um lado, afigura-se como fundamental a adoção de medidas urgentes no sentido de o sistema de Justiça se adaptar às novas circunstâncias, mesmo com recurso ao teletrabalho e videoconferências, que permitam o exercício da advocacia, ou de alguns dos seus atos, de forma remota e online, sem nunca perder a segurança jurídica a que a profissão está obrigada. A título de exemplo, e considerando que uma parte dos advogados se encontra a laborar em regime de teletrabalho, as notificações relativas a diligências judiciais, deveriam ser endossadas para o endereço eletrónico profissional destes. Por outro lado, não devemos olvidar que pelas funções que exercem, conjugado com o encerramento dos tribunais, estes profissionais serão bastante prejudicados pela situação atual, assente nas enormes perdas de rendimentos, considerando que na maior parte dos casos, se verificará uma total paragem da sua atividade. Destarte, estes profissionais encontram-se numa situação, em que apesar de terem perdas totais ou quase totais de rendimentos, não só não têm qualquer tipo de apoio financeiro, como ainda são obrigados a proceder ao pagamento mensal de quotas da Ordem dos Advogados. Consideramos que devem ser suspensos, de forma imediata, o pagamento das quotas da Ordem dos Advogados durante 3 meses, sendo que quem pagou antecipadamente a quota relativa a todo o ano de 2020, deve ver reduzido o valor da sua quota anual para 2021, bem como, os pagamentos especiais por conta (e não apenas o seu adiamento por 1 mês). Outra lacuna que consideramos urgente suprir, prende-se com a necessidade de diligenciar pelo pagamento imediato aos advogados dos valores pendentes e confirmados no âmbito do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (vulgarmente denominadas como defesas oficiosas), bem como, pela confirmação de todos os atos que aguardam a respetiva confirmação nesse mesmo sistema. Por último, cumpre referir que face ao elevado número de condutas ilícitas, profusamente difundidas nas últimas duas semanas, adotadas por vários empregadores (onde se destacam os despedimentos ilícitos e a imposição ilícita de férias), consideramos que deve proceder-se ao aumento da capacidade de apoio jurídico gratuito às pessoas afetadas por este flagelo. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1 – Negoceie, com a maior brevidade possível, com a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores os mecanismos de apoio a atribuir a Advogados e Solicitadores em caso doença, proteção na parentalidade e redução da atividade económica, decorrentes da COVID-19, assumindo igualmente a responsabilidade pelo pagamento do apoio social, na mesma proporção que assumiu para os restantes trabalhadores independentes que tenham de ficar em casa com os filhos ou que vejam a sua atividade reduzida; 2 – Adote medidas urgentes que visem assegurar que a Justiça se adapte às novas circunstâncias, mesmo com recurso ao teletrabalho e videoconferências, as quais permitam o exercício da advocacia e respetivos atos, de forma remota e online, sem nunca perder a segurança jurídica a que estas atividades profissionais