488	II SÉRIE - NÚMERO 17-RCA proposta do PSD viria potenciar alguns malefícios que na prática se têm registado. Hoje, nos termos do artigo 79.o, n.o 3, da Lei Eleitoral para a Assembleia da República, "podem votar por correspondência os membros das Forças Armadas e das forças militarizadas que no dia da eleição estejam impedidos de se deslocar à assembleia ou secção de voto por imperativo do exercício das suas funções, bem como os que por força da sua actividade profissional, na data fixada para a eleição se encontrem presumivelmente embarcados". Tão-só. Mas o PSD pretende alargar isto. Mais: pretende liberalizar isto. De resto, o PSD nem esperou pela revisão constitucional para procurar alargar o âmbito da possibilidade de voto por correspondência, visto ter apresentado já à Assembleia da República uma proposta de lei sobre o regime eleitoral para o Parlamento Europeu. Nessa proposta de lei prevê-se, precisamente, que o voto possa ser exercido pelos residentes no estrangeiro, incluindo nos países que estavam excluídos do sufrágio para o Parlamento Europeu, e por correspondência também, noutros casos.O Sr. Almeida Santos (PS): - E alguns cá. Há casos de voto por correspondência no território continental para os maquinistas de caminho de ferro, os polícias em serviço, etc.O Orador: - Sr. Deputado, citei o artigo 79.o, n.o 3, da Lei Eleitoral. Só que aquilo que o PSD pretende é a generalização do voto por correspondência. E eu daria o benefício da dúvida, quiçá com excessiva tolerância, ou melhor, seguramente com excessiva tolerância, não fora o caso de conhecer já - aliás, como qualquer um de nós -, uma vez que já deu entrada na Assembleia da República a proposta de lei que tenho vindo a referir. Pretende-se aí ou a generalização do voto por correspondência, sem garantias nenhumas, ou a proposta está mal escrita. Portanto, este "nos termos da lei" constante do projecto do PSD significa "os termos da lei" para um legislador que tem uma noção da cousa extremamente taxista e propícia a um conjunto de irregularidades que consideramos inteiramente indesejáveis, constituindo, como tal, uma cláusula extremamente perigosa.De facto, os senhores nem sequer tiveram o cuidado de procurar qualificar a abertura que pretendem. Porque, se dissessem qualquer coisa como "sem prejuízo do voto por correspondência, em condições que assegurem isto, aquilo e aqueloutro, etc., a título excepcional, etc....", teriam salvaguardado que não pretendiam a liberalização, indiscriminada e por grosas, do voto por correspondência. Mas, como aquilo que querem é uma cláusula absoluta, que abra a iodas as formas de exercício do voto por correspondência, por forma a estabelecer uma verdadeira dicotomia: "eleitor, tu podes [abrir chaveta] votar presencialmente ou votar por correspondência", sendo os dois termos iguais. Assim, quebrariam o favor constitucionais que rodeia o voto presencial. Como a palavra "correspondência" é uma palavra polissemica, susceptível de ser interpretada - basta ver o que o Código de Processo Penal sobre esta matéria reza; e é muito interessante ver - como comportando todos os meios de comunicação e de transmissão, incluindo os modernos meios tecnológicos, a cláusula criada é tão complacente que até poderia abranger formas de voto electrónico. Não está excluído. E o Sr. Deputado Carlos Encarnação acena que não está excluído. Mas é péssimo que não esteja, porque o legislador, sobretudo o constitucional, não pode avançar para fórmulas deste tipo, não pode avançar por um caminho desses sem tomar trezentas cautelas, ainda por cima num país que não tem muitos dos controles inerentes à garantia de que o voto seja fidedigno, seguro e certo.Acresce que na prática portuguesa se somam irregularidades. Isto é, o sistema engenhado no quadro da Lei Eleitoral para a Assembleia da República procurou ser seguro e certo. Designadamente, o sistema de envelopes, meticulosamente concebido e imaginado no artigo 79.°, salvaguarda a possibilidade de viciações. Em todo o caso, o segredo maior do artigo 79.o não é o método sofisticado dos envelopes, mas sim a restrição do universo daqueles que podem exercer o direito de voto por correspondência. Suprimindo-se isto, e sem as adequadas cautelas em relação aos poderes do legislador ordinário, abre-se um campo absolutamente indiscriminado para toda a espécie de evoluções perversas. Pela nossa parte, não temos nenhuma razão para admitir que essas evoluções perversas não se verifiquem. De facto, além do mais, aquilo que, há poucos dias, na l.9 Comissão, o Sr. Ministro da Administração Interna teve ocasião de nos descrever sobre o voto por correspondência dos emigrantes nas eleições para a Assembleia da República e até para o Parlamento Europeu é suficientemente inquietante (v. o relatório publicado no Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.o 74. p. 1401). Se pensarmos no conjunto de devoluções de sobrescritos verificadas, na precariedade que nessas idas e vindas se regista, na possível assimetria entre os destinatários e os votantes; se pensarmos que o sistema de controle instituído tem outras debilidades, tantas que o próprio STAPE, segundo nos foi dito, tem em elaboração um estudo sobre essa matéria (bem gostaríamos de o conhecer, mas, infelizmente, não conhecemos!), não podemos deixar de sentir, inquietação!Tudo isto ponderado, é com muita apreensão que se pode encarar a cláusula liberalizadora em que o PSD está empenhado.O Sr. Presidente: - Como disse o Sr. Deputado José Magalhães, isto não é um seminário e por isso mesmo se explicam algumas das intervenções aqui havidas em termos políticos, visto lerem pouco a ver com a matéria da consagração constitucional ou não daquilo que já é admitido como tal.Gostaria de referir também que o Sr. Deputado Almeida Santos formulou uma observação com a qual estamos inteiramente de acordo, isto é, a de que o voto por correspondência não deve ter valor igual ao do voto pessoal, devendo constituir uma prática excepcional para as situações que efectivamente o justifiquem.O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso não está dito, o preceito não inculca minimamente isso.O Sr. Presidente: - Mas poderá inculcar para as situações que o justifiquem.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Gostaria de dizer que das intervenções dos Srs. Deputados Almeida Santos e José Magalhães não resulta necessariamente - antes pelo contrário, como agora ficou explícito - que se não deva aceitar uma referencia qualquer à consagração no texto constitucional do voto por correspondência. O único problema a dirimir, relativamente à respectiva redacção, diz respeito ao seu sentido e alcance, porque penso que, na generalidade, como ponto de partida, a posição expressa não é negativa.