PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O grupo consultivo tem as suas próprias opiniões, que são do conhecimento de todos, mas para além deste grupo existe o grupo executivo e existe a comissão do Plano e temos de respeitar as opiniões de todos estes elementos constitutivos deste mecanismo, desde que sejam devidamente justificadas. VV. Ex.as podem concordar com umas ou com outras, mas julgo que ninguém terá o direito de ir a grupos que estão constituídos no Ministério da Indústria e Energia e, porque no desenvolvimento do processo há alguma coisa que lhes agrada, querer ligar o Governo a essas coisas, de uma forma definitiva, quando, efectivamente, não é isso que está em causa. Julgo que indo por essa via se está a cair em alçapões que podem levar, inclusive, a dizer que o Governo não tem autoridade porque afinal dá seguimento a todos os grupos consultivos e eles não têm a função fundamental - e importante - que efectivamente desempenham.
É óbvio que, porventura, o Sr. Engenheiro Lopes Cardoso não tem essa representatividade, através do seu grupo parlamentar, nesses grupos consultivos; essa é a razão por que não teve acesso aos trabalhos. Mas uma coisa posso prometer a V. Ex.a: a partir do momento em que o Governo tenha a sua versão, a versão que ele mesmo aprova, do Plano Energético Nacional, então eu próprio distribuirei a todos os
4160 I SÉRIE - NÚMERO 98grupos parlamentares documentos preliminares e outros que forem fundamentais e não deixarei de criar uma biblioteca do Secretariado Energético para VV. Ex.as poderem consultar o que lhes aprouver, quando assim o entenderem. De qualquer modo, tomei nota das ansiedades naturais de V. Ex.a e não deixarei de lhe enviar, o mais rapidamente possível, bem assim como a todos os grupos parlamentares, alguns trabalhos de filosofia de política energética e de descrições de facto.
Não deixa de ser curioso, e os Srs. Deputados que aqui criticaram caíram nessa ratoeira, que VV. Ex.as consultem documentos que têm escrito no cabeçalho Secretaria da Energia mas que não estão assinados e que invoquem números aí contidos; serão os números que estarão errados ou serão as pessoas que não saberão dar interpretação aos números? Com que direito é que VV. Ex.as utilizam documentos pessoais?
Para mais há interpretações erradas: VV. Ex.as falam em milhões de contos mas não dizem se esses milhões de contos são relativos a 1980, a 1981, a 1982 ou 1983 e, como todos sabemos, é necessário precisar a linguagem dos números.
Mas há mais: teria eu a obrigação de fornecer a um grupo parlamentar um documento que foi feito para apenas circular em Conselho de Ministros e, com estas limitações, vir aqui ser comentado? Há aqui algo de errado que, porventura, sugere a pergunta sobre quem tem afinal urgência na opção nuclear. Não é com certeza o Governo, pois este está a estudar os problemas de uma maneira metódica, pois considera o problema energético de Portugal gravíssimo e sabe que os nossos bens alimentares como os nossos bens energéticos afectam, pelos seus preços, a vida do dia-a-dia de todos os cidadãos.
Mas o Governo não equacionou o problema específico da opção nuclear até a esta data porque o próprio Ministro da Indústria e Energia ainda não aprovou o Plano Energético. Curiosamente, são VV. Ex.as que querem discutir à força a opção nuclear, dizendo que o Governo e o Ministro é que estão ansiosos por isso. Afinal, são VV. Ex.as que estão ansiosos por tal discussão -e eu direi de uma maneira ilegítima -, porque vão ter todo o tempo, pois, afinal, a grande responsabilidade de haver um Plano Energético Nacional neste país caberá a VV. Ex.as. Só que VV. Ex.as não poderão impedir que o Governo estude e que trabalhe. Eu diria que, pessoalmente, gostaria que esse documento já tivesse sido presente; contudo, entendi, por razões éticas, que não devia pressionar os diferentes grupos de trabalho no sentido de acelerarem o processo, pois amanhã poderia ser dito que os documentos que eu apresentava tinham sido acelerados para que estivessem de acordo comigo.
Não se enganem VV. Ex.as: quem vai ficar responsável, perante o País, pela existência ou não de uma política energética é a Assembleia da República. Do Ministério da Indústria e Energia ela terá, no entanto, todo o apoio para que as decisões sejam as mais avisadas e as mais consentâneas com o interesse nacional.
Mas afinal eu vim aqui propor uma metodologia que foi aprovada em Conselho de Ministros. Gostaria agora de saber se VV. Ex.as desejam, eventualmente, modificá-la ou dar-me sugestões para essa modificação por forma a intervirem, no processo preliminar, de uma maneira mais intensa, mais fecunda e até tecnicamente mais evoluída. Aqui estou eu disposto a receber os conselhos de quem mos quiser dar. A metodologia foi proposta: se VV. Ex.as me aconselharem nessa modificação, terei o maior prazer em propor ao Conselho de Ministros uma modificação que ainda torne mais rica a discussão até à vinda, em Outubro, do Plano Energético Nacional.
É, portanto, numa atitude de humildade, numa atitude de desejo de estudo profundo, perante um problema gravíssimo que está relacionado com modificações estruturais que é necessário fazer na sociedade portuguesa, que o Ministério da Energia está a proceder. Mas, entretanto, atiram-se números: deverei eu dizer, aqui e agora, contra números? Deverei eu dizer que esses números estão errados? Deverei dizer que, porventura, os dados não estão actualizados? Vamos aqui envolvermo-nos numa discussão? Vêm-me à ideia aqueles estudantes que, depois de bem estudada a lição, a querem dizer a todo o custo, em qualquer lugar.
Ora bem: o que diria é que vamos aqui não discutir pormenores mas definir uma política e uma via para que ela possa ser atingida da maneira mais profícua e de maneira a servir melhor o interesse do povo português. Propus uma metodologia dessa natureza. Gostaria que VV. Ex.as a alterassem, gostaria que dessem sugestões e que a enriquecessem e que não fossemos agora, envolvidos em pormenores mesquinhos, discutir outros relatórios perante aqueles que não estão actualizados e dizer, até, coisas como esta: falou-se que o livro branco sobre a energia nuclear não tinha sido distribuído. Pois, meus senhores, o governo anterior pôs à venda 1500 exemplares desse livro, distribuiu centenas e eu mandarei fazer outras centenas se, porventura, não chegarem; ora, como vem aqui dizer-se que esse livro branco sobre a energia nuclear não é distribuído? Há aqui qualquer coisa de errado na forma como nós conduzimos todas estas coisas, porque o que eu desejo, e pelo que luto, é uma transparência evidente neste processo.
Houve aqui questões da mais alta relevância. Por exemplo, aquela que diz respeito a saber da possibilidade de fazer um plano energético, num sector específico de desenvolvimento, sem termos o plano de desenvolvimento económico nacional, sem termos um plano a médio e longo prazo. Eis uma pergunta pertinente.
Para sossegar os espíritos eu diria que, naturalmente, a Secretaria de Estado de Planeamento, que tem actuado em perfeita cooperação com o Ministério da Indústria e Energia, começou a fazer os seus estudos fundamentais e desde logo os cenários de longo prazo tiveram em conta as linhas mestras da estratégia de médio prazo que está em preparação e vai constituir o quadro de referência. Quer dizer, os cenários macroeconómicos que vão informar esses planos de recuperação económica já são aqueles que são coincidentes com os do Plano Energético Nacional.
O Plano de 1984 que aqui se perguntou estará pronto dentro de dias para ser enviado a Conselho de Ministros.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Talvez para o fim do ano!
27 DE ABRIL DE 1984 4161O Orador: - Estas foram as questões fundamentais, para além das levantadas pelo Sr. Deputado João Porto, que são também muito importantes. As estas passarei então a responder.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer que há uma política energética. O CDS declarou que se vai envolver na discussão profunda deste problema mas, no domínio da conservação, o que está a fazer? Ë que é numa fonte evidente que se deve aproveitar.
Tive ocasião de dizer que o Plano Energético Nacional aponta para uma poupança de energia da ordem de 17 %. É, num sistema débil como o nosso, num sistema dispendioso como o nosso, uma percentagem elevadíssima que eu diria que é difícil de atingir. Mas que actividades é que o Ministério da Indústria e Energia está a lançar ou vai lançar para que os problemas de conservação de energia tenham uma tradução prática no sistema energético?
Eu já o referi: em primeiro, as auditorias energéticas que se iniciaram em diversos sectores industriais por forma que se possam publicar em breve guias de gestão de energia para esses sectores industriais, e não só a poupança de energia como o seu aproveitamento integral sejam uma realidade; em segundo, referi as auditorias energéticas relativamente aos transportes, incidindo a nossa atenção, em particular, nas cidades de Lisboa e Porto, por forma que, através dessas auditorias, possamos, também, fazer poupanças significativas.
Não se trata de varinhas mágicas que resolvem os problemas de um momento para o outro: são problemas que necessitam de estudos e de decisões. No entanto, alertei VV. Ex.as para o facto de que, dentro das previsões que foram feitas, se quisermos fazer uma poupança da ordem dos 17 % teremos de investir, em 10 anos, cerca de 500 milhões de contos e distribuí-los pela indústria, pela agricultura e pelos serviços.
Que dizer mais? Diria tão-só isto: se uma decisão pode ser custosa e dispendiosa para o País, a falta de decisão traduz-se também em custos dolorosos e, por isso mesmo, não considero legítimo que VV. Ex.as peçam adiamentos de questões. Têm, creio, tal qual como o Governo, de enfrentar os problemas e de tomar uma decisão. Se esta for um adiamento, esse adiamento tem de ser fundamentado e justificado para que as gerações vindouras saibam a quem cabe a responsabilidade de não se tomarem decisões em tempo oportuno.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado António Redol.O Sr. António Redol (MDP/CDE): - Se o Sr. Ministro me dá licença, eu queria protestar pelo facto de, em relação às perguntas formuladas, não ter dado V. Ex.a resposta concreta ao contrário do que aconteceu agora em relação à questão da racionalização energética. Foi, de facto, uma resposta muito mais concreta -até com números- do que em relação à questão nuclear.
O Sr. Ministro disse que tinha tido o maior cuidado com esta questão do nuclear mas, efectivamente, não pode deixar de reconhecer que se precipitou ao entregar a Conselho de Ministros os documentos que entregou, sem esperar pela revisão do Plano Energético.
Defendeu muito bem o Plano de 1984, que é da sua autoria, mas então tem que se basear nele e não no anterior ou em documentos que foram feitos e que não se basearam, também, no Plano de 1984.
Por outro lado, o Sr. Ministro desvalorizou a capacidade do Grupo Consultivo e de Apoio dizendo que isso são opiniões desse Grupo, mas eu lembro que são também opiniões dos técnicos da Direcção-Geral de Energia os documentos apresentados no Grupo Consultivo e de Apoio e tudo parece que, pelas suas palavras, e mais uma vez, como aconteceu em 1982, a síntese desses estudos vai ser modificada em relação aos estudos que foram realizados.
Teremos oportunidade de, em concreto, sem ser em conversa, comparar as frases que foram escritas no Relatório Geral do Plano de 1983 e as que foram escritas no relatório-síntese.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Energia.O Sr. Ministro da Indústria e Energia: - Gostava de repetir ao Sr. Deputado que o Governo ainda não . tomou qualquer decisão sobre a opção nuclear. Considero, portanto, ilegítima a insistência de V. Ex.a no sentido de querer discutir comigo a opção nuclear e os números que V. Ex.a tem sobre essa mesma opção, que, de resto, considero desactualizados.
V. Ex.a põe-me ainda outra questão: diz que falou com elementos do Grupo Consultivo e técnicos da Direcção-Geral de Energia e que entende que eu devo levar ao Governo a opinião desses técnicos. Eu acho que V. Ex.a está a raciocinar mal. Se V. Ex.a me perguntar se eu omitirei a opinião deles, pode estar certo que não o farei, mas as pessoas assinam tudo aquilo por que são responsáveis. Dê, no entanto, V. Ex.a, a mim e à Comissão do Plano Energético Nacional a capacidade de termos a nossa própria opinião. Se será igual ou diferente, V. Ex.a o verá. Considero, no entanto, que não é eticamente aceitável, baseando-se em grupos institucionais que estão criados no Ministério da Indústria e Energia e sem que o processo esteja concluído, vir V. Ex.a com essa discussão. Afinal V. Ex.a é que está com grandes desejos de discutir a opção nuclear antes que ela tenha tido a aprovação final do Governo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Carvalhas pediu a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Para formular um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Ministro da Indústria e Energia, gostaria de lhe dizer que, para nós, a sua posição - permita-me que lhe diga - não é tão virgem quanto pretende fazer crer. O Sr. Ministro é o Sr. Ministro, mas antes, como toda a gente sabe, é também presidente do LNETI e foi nessa posição que assinou a Comissão do PEN, que opta pelo nuclear e distorce os relatórios elaborados pelos técnicos e pela Comissão Consultiva de Apoio.
O Sr. Ministro pode também dizer que os documentos distribuídos em Conselho de Ministros estão no
4162 I SÉRIE - NÚMERO 98âmbito de uma questão de colegialidade e até de camaradagem - e, sobre este assunto, nem sei o que diria o Sr. Ministro da Qualidade de Vida.
Mas o meu protesto diz respeito a outro assunto. É que não obtive resposta às questões colocadas, nomeadamente àquelas às quais V. Ex.a havia dito ser o Sr. Secretário de Estado da Energia quem iria dar uma resposta. O Sr. Secretário de Estado está-me a indicar que ainda irá fornecer uma resposta, mas eu continuo a colocar-lhe tais questões.
Assim, e por exemplo, sobre a questão do terminal de carvão, que foi colocada pelo meu partido há dois anos e meio nesta Assembleia, com requerimentos e intervenções, e na imprensa, através da qual chamámos a atenção para a descoordenação existente, tendo inclusivamente afirmado que haveríamos de chegar à fase de arranque da termoeléctrica sem existir porto - e é esta a situação em que nos encontramos hoje, perguntamos se há ou não responsáveis e, havendo, se esses responsáveis fazem ou não parte da coligação. Esta é, para nós, uma questão importante.
Quanto ao Plano, o Sr. Ministro deu-nos a informação importante de que o Plano vai ser entregue ao Conselho de Ministros dentro dos próximos dias, não tendo, porém, passado pelo Conselho Nacional do Plano. Estamos em Abril e o Sr. Ministro das Finanças e do Plano promete vários planos -nomeadamente de modernização-, mas ainda não executou o mandato que recebeu da Assembleia da República para elaborar o Plano para 1984 (nem para plano anual nem para plano a médio prazo). No entanto, grandes cenários têm sido feitos a fim de realizar a opção nuclear.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Energia.O Sr. Ministro da Indústria e Energia: - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, o Sr. Secretário de Estado da Energia responder-lhe-á a questões concretas colocadas por V. Ex.a.
Mais uma vez julgo que é ilegítimo entender que, pelo facto de eu ter assinado o Plano Energético em 1982, tenha que considerar desde logo as mesmas opções - e da mesma maneira - que se pretendem nesta altura em 1984. Afirmo isto pela seguinte razão: não se trata de o trabalho, naquela altura, não ser profundo e sério. As condições económicas entre 1982 e 1984 é que se modificaram. E este governo, como porventura qualquer governo honesto entenderia, entendeu que se deveria fazer essa mesma revisão. É, portanto, dentro da ideia de que as opiniões das pessoas não são imutáveis no tempo, quando elas são dependentes de factores económicos, financeiros, tecnológicos e de desenvolvimento, que coloco essa questão aos Srs. Deputados. Com certeza que também VV. Ex.as, de vez em quando, mudam de opinião.Uma voz do PS: - Não mudam!O Orador: - Por outro lado, regista-se aqui uma confusão do Sr. Deputado, que diz respeito ao problema da passagem pelo Conselho Nacional do Plano. No mecanismo não está estabelecido isso. Podem os Srs. Deputados entender que se deve fazer, mas o Plano em causa apenas tem de ir à Comissão do Plano Energético Nacional. E essa Comissão tem essa constituição exactamente no Plano Energético Nacional. Não me oporei a que efectivamente também passe pelo Conselho Nacional do Plano.
Às outras questões, como disse, responderá o Sr. Secretário de Estado da Energia.O Sr. Presidente: - Se desejar responder, o Sr. Secretário de Estado da Energia dispõe de 1 minuto.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, o Governo pede licença para invadir o tempo que lhe resta, a fim de podermos responder às perguntas colocadas pelos Srs. Deputados. É talvez a forma mais útil de utilizar esse tempo.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, a Mesa não tem nada contra tal utilização do tempo do Governo, a não ser que não pode deixar estabelecer diálogo.
Para completar a resposta do Sr. Ministro da Indústria e Energia, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia.O Sr. Secretário de Estado da Energia (Rocha Cabral): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Serei extremamente breve, abordando apenas os aspectos concretos.
Penso que a questão colocada pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas, sobre o posto de abastecimento de carvão a Sines, representa a demonstração mais inequívoca da necessidade de existir um Plano Energético Nacional. Se o problema foi colocado há dois anos e meio, não compete a este governo responder sobre o que aconteceu nessa altura. O que lhe posso dizer é que todas as acções necessárias para que fosse realizada a adjudicação do porto carvoeiro de Sines foram feitas e estão neste momento tomadas.
O Sr. Deputado colocou outras questões concretas sobre os aproveitamentos hidroeléctricos. No que diz respeito a Alqueva, dir-lhe-ia que, mesmo que a construção tivesse sido iniciada há 6 anos, ainda não teria produzido hoje nenhuma energia eléctrica. Portanto, as contas feitas pelo Sr. Deputado são um pouco esquisitas, e, de qualquer maneira, o preço médio de venda de energia eléctrica nos anos passados e neste ano não é certamente, como sabe, 7$/KW. Os custos por o aproveitamento do Alqueva não ter sido prosseguido desde 1980 até hoje estão contabilizados, pelo investimento já feito e pelos encargos financeiros que este investimento comportou, na ordem dos 2 milhões de contos.
Quanto à questão de saber se os aproveitamentos hidroeléctricos permitirão ou não resolver o problema energético do nosso país, dir-lhe-ia que o potencial hidroeléctrico inventariado que hoje se conhece permitirá produzir, em ano médio, cerca de 18 000 GWh, número bastante inferior aos 57 000 GWh que o Sr. Carlos Carvalhas indicou como necessários satisfazer. De qualquer forma, os 7000 GWh que estão inventariados ou em construção - dado que os outros já estão em exploração, portanto a percentagem que indicou também não está exactamente correcta -
27 DE ABRIL DE 1984 4163necessitariam, a preços actuais, de cerca de 1000 milhões de contos de investimento para serem realizados. Terei ainda ocasião de tratar esta matéria com mais pormenor numa outra intervenção que produzirei.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Ministro da Indústria e Energia, ouvi com atenção as suas declarações. Acontece, contudo, que, em relação a perguntas concretas por mim formuladas, não forneceu qualquer resposta. Vou voltar a relembrar tais questões ao Sr. Ministro, pedindo-lhe, desde já, o favor de me prestar alguns esclarecimentos.
Em relação ao problema da discussão pública, entendemos que possivelmente ela não deveria ser encerrada antes do termo de Novembro de 1984. Encerrá-la em Setembro ou mesmo em meados de Outubro, como afirmou V. Ex.a, representa entrarmos num período de férias e praticamente não se registar uma discussão pública. Pergunto-lhe se está ou não disposto a alargar esse prazo.
Por outro lado, também lhe perguntei, hoje de manhã, se essa discussão pública segue, antecede ou é independente da posição do Governo.
Uma outra pergunta que formulei, à qual o Sr. Ministro se esqueceu de responder, relaciona-se com a nossa convicção de que o Ministério da Indústria e Energia se deverá obrigar a publicar os textos discutidos e aprovados no Grupo Consultivo de Apoio de 1984, bem como as declarações de voto dos seus membros. Recordo-lhe que estas são por lei obrigatoriamente publicadas e que, até agora, o Ministério não o fez.
Outra questão que lhe coloquei de manhã diz respeito às declarações de voto do Grupo Consultivo de Apoio produzidas em Abril e Setembro de 1983, que, até agora, também não foram publicadas.
São estas as questões que pretendia reformular, para além de outras que posteriormente levantaremos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Energia.O Sr. Ministro da Indústria e Energia: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, tenho o maior prazer em responder-lhe a essas questões concretas.
Estamos nesta altura em fins de Abril e o entendimento do Governo é o de se dar à discussão pública um prazo até 15 de Setembro, o que é perfeitamente suficiente: são mais de 60 dias, além da necessidade de se ter em conta que este país não pode ser um país de férias permanentes. Este é um país de trabalho e, portanto, vamos trabalhar.
Por outro lado, no que diz respeito à problemática da análise em Conselho de Ministros, tive ocasião, logo na declaração inicial, de informar V. Ex.a de que o Governo aprovará nas suas linhas gerais a Lei das Grandes Opções, mas que a abrirá à discussão pública e introduzirá todas as contribuições que depois entenda por necessárias. Não será um debate para influir esse Plano, mas sim para enriquecê-lo. Pode o Sr. Deputado estar certo de que, no que respeita a este Governo, mandarei publicar todas as declarações dos participantes. Causa-me admiração - mas pode V. Ex.a estar mais certo disso do que eu - que ainda
não lhe tenham sido distribuídas as declarações referentes ao Plano de 1982. Devo dizer que elas estão publicadas e fá-las-ei chegar a V. Ex.aO Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado João Porto.O Sr. João Porto (CDS): - Sr. Ministro da Indústria e Energia, não vou protestar por não ter respondido a todas as perguntas que lhe coloquei. Agradeço-lhe a resposta que me forneceu a uma delas e não creio que justifique o protesto por não ter respondido às outras duas.
Mas parece que - isto sim - Justifica o protesto político a circunstância de o Sr. Ministro, porventura na ânsia de dar um tom de tamanha abertura no diálogo, ter acabado por declarar que, no fundo, iríamos ser nós, Assembleia da República, que iríamos assumir a responsabilidade não apenas da aprovação, mas do próprio Plano Energético Nacional em si.
Devo dizer que nem eu nem o meu grupo parlamentar tencionamos - antes pelo contrário - fugir a nenhuma das nossas responsabilidades, mas creio que a circunstância de o Governo aqui trazer uma proposta de lei que terá de ser aprovada pela Assembleia não retira ao próprio Governo a responsabilidade que tem de manter. Não colocámos objecções a que o Governo siga o seu calendário e a que esse calendário seja até relativamente lento, tendo em vista, naturalmente, os estudos já feitos. Vamos participar nessa discussão, mas, naturalmente, não podemos aceitar a asserção, que porventura até terá ultrapassado o próprio pensamento do Sr. Ministro, de que a responsabilidade iria ser nossa, e não do Governo. Aliás, temos obrigação de exigir do Governo as suas responsabilidades, e fá-lo-emos.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Energia.O Sr. Ministro da Indústria e Energia: - Sr. Deputado João Porto, só lhe pretendo dizer que, naturalmente, existe uma confusão nas suas considerações que pode resultar das minhas palavras. Ê que o Governo não enjeita a responsabilidade de apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei das Grandes Opções Energéticas e do Plano Energético Nacional, mas a decisão final sobre essa lei e sobre o Plano cabe aos Srs. Deputados. E os Srs. Deputados serão, com o Governo, responsáveis perante o País pelas decisões tomadas.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Ministro da Indústria e Energia, quero também formular um protesto político, pelas razões que passarei a . expor.
Na sua resposta aos pedidos de esclarecimento, V. Ex.a disse, em suma, que o Governo estava a estudar e que esta Assembleia devia aguardar o final desses estudos. Gostaria que nos entendêssemos.
O MDP/CDE está a exercer um direito constitucional e regimental, faz esta interpelação ao abrigo desse direito e questiona o Governo para que ele responda, na medida do possível, àquilo que lhe é perguntado. É evidente que este constitui um dos poderes
4164 I SÉRIE - NÚMERO 98de fiscalização desta Assembleia e que o Governo não pode esvaziar esta interpelação dizendo que os problemas estão em estudo, que a opção nuclear ainda está em estudo, etc.
Para além de muitas outras perguntas, eu formulei, por exemplo, a seguinte: sabe-se que o Grupo de Apoio tinha deliberado maioritariamente que a opção nuclear deveria ser tomada não antes de 1990. Perguntei-lhe concretamente se o Governo e, particularmente, o Ministério da Indústria e Energia subscreviam ou não esta posição.
Por outro lado, relativamente à questão concreta da lei quadro de licenciamento das centrais eléctricas, que aliás V. Ex.a anunciou, formulei algumas perguntas. Agora, pretendo apenas colocar o seguinte problema: existia anteriormente -e suponho que é essa a boa doutrina- uma lei de licenciamento de centrais nucleares. Não acha o Sr. Ministro que a regulamentação em bloco do licenciamento de centrais eléctricas, de modo a abranger não só as nucleares, mas também as de carvão, as de óleo e as hidroeléctricas, não pode ter a mesma especificidade das nucleares, uma vez que estas têm problemas específicos bem diferenciados das outras que devem ser objecto de um tratamento à parte?O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Energia.O Sr. Ministro da Indústria e Emergia: - Sr. Deputado António Taborda, afirmei desde o início que o direito legítimo, por parte do MDP/CDE, de fazer esta interpelação é evidente e está consagrado na Constituição. E digo mais: foi extremamente agradável para o Governo, no sentido até de proporcionar a esta Câmara uma explicitação da metodologia que efectivamente vai utilizar no que diz respeito ao Plano Energético Nacional. Os Srs. Deputados mantêm, com certeza, todos os direitos de interpelação; o Governo mantém os seus direitos de resposta.
Por outro lado, teria de dizer que o Governo é responsável pela versão do Plano Energético de 1984, que - afirmei-o a V. Ex.a - ainda não está concluído. Quer agora o Sr. Deputado que me pronuncie sobre opiniões do Grupo Consultivo. Ë evidente que não o vou fazer, porque, naturalmente, as opiniões do Grupo Consultivo vão para a Comissão Energética Nacional e, depois de possuir todos os dados, um governante avisado ouve tudo e decide prudente e esclarecidamente, não se baseando apenas nas perguntas de V. Ex.a Decidirei, portanto, em tempo oportuno e conforme julgar da melhor maneira. Decidir bem é um direito que cabe ao Governo.
O Sr. Deputado colocou ainda o problema de que não respondemos a tudo. Talvez os Srs. Deputados possam rectificar o tempo do Governo, por forma que eu possa dispor de mais tempo para responder.
Por último, sobre a lei quadro, quero dizer que existe uma confusão e vou explicar ao Sr. Deputado a nossa ideia sobre este assunto. Ê uma pergunta nova, mas não deixarei de lhe dizer que existirá uma lei quadro que englobará todas as centrais, incidindo sobre questões fundamentais relacionadas com os empreendimentos energéticos, e que existirão decretos regulamentares para cada central, pois, naturalmente, que, conforme V. Ex.a afirmou, as centrais nucleares comportam questões específicas que lhes são próprias.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos níveis de abordagem das questões de civilização -e a palavra penso não ser excessiva - é o da acumulação de ferramentas, considerando estas como instrumentos e, ao mesmo tempo, como aquisição.
Conservam-se instrumentos permitindo-se que sobrevivam ao seu emprego ocasional: a inovação pode incidir sobre o que assim se conservou e um carácter histórico liga-se à acumulação destas ferramentas - e uso a expressão no seu significado mais amplo, ultrapassando o plano dos utensílios, das máquinas e mesmo da técnica.
Carácter histórico singular porque consiste em que toda a invenção, surgida num momento e num lugar, é adquirida por todos os homens, com maior ou menor atraso.
Neste sentido, o saber e as ciências são também ferramentas, como o são todas as experiências humanas. E porque constituem aquisição da humanidade, a civilização é única.
Há uma civilização, há a civilização, na mesma medida em que a história tecnológica da humanidade a considera como um só homem, de quem Pascal podia dizer que «sem cessar aprende e lembra».
Creio que vivemos num tempo em que melhor que nunca podemos ter consciência de que pertencemos a uma única civilização mundial, a um conjunto de homens que acrescenta as suas ferramentas, os seus meios de trabalho, viver e pensar.
Num tempo, também, em que aparece uma estrutura humana nova: a da escolha colectiva.
Queremos ser sujeitos do nosso próprio destino.
Por isso, não há escolha económica ou técnica desprovida de significado ético. Não há hierarquia de opções sem valoração.
Cada escolha é atribuir um lugar e uma prioridade ao consumo ou ao investimento, ao prestígio ou à cultura, ao momento presente ou ao futuro.
E nem é só sabermos o que afinal desejamos. É, essencialmente, saber o que pretendemos através das escolhas, que herança estamos dispostos a deixar aos nossos filhos.
Mas, ao mesmo tempo que somos confrontados com essas novas exigências, sabemos que a única forma de compensar a deslocação da iniciativa para a área das escolhas colectivas é a de fazer participar o maior número possível de cidadãos na discussão e na decisão.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Não é outro o desafio da democracia económica.
É porque o desenvolvimento é o resultado de uma criação colectiva que apela a uma responsabilidade também colectiva e que obriga a criar os instrumentos dessa mesma responsabilidade.
Não ignoramos que «isto» é mal acolhido pelos activistas, para quem todo o tempo e atenção concedidos a questões como estas são demais.
São os que querem votar para se irem embora, os que querem decidir para não ouvir nem se interrogarem.
27 DE ABRIL DE 1984 4165Cada vez menos alguém pode ter a certeza de ter razão.
Se a democracia obriga a, periodicamente, verificar pelo voto se uma escolha permanece, o que permite excluir os técnicos do aferir das responsabilidades que pretendem assumir?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num segundo nível de princípios enquadradoras deste debate, não penso que possamos, também nós, deixar de enfrentar, sem subterfúgios nem portas falsas, uma questão essencial. Se dizemos o povo soberano e livre, porque não aceitar que o meio mais lógico dessa soberania se expressar será chamá-lo a formular, tão directamente quanto possível, as suas vontades?
Não será esta a lógica que, no passado, foi a herdeira mais fiel do pensamento revolucionário e, nomeadamente, é a lógica mesma da autogestão?
Talvez não seja este o momento próprio para antecipar uma discussão já marcada a propósito das consultas populares.
Mas, levantado o problema, sempre valerá a pena dizer que aceitar que as ideias podem ser sujeitas à prova da controvérsia é também a ideia da tolerância e da abertura.
O papel moderador da democracia representativa é, pelo menos do meu ponto de vista, algo de insubstituível.
Tanto me basta, ao menos neste momento, repito, para não endossar o debate e nele me comprometer com aquilo que sou e sei e com o que possa aprender.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira revolução industrial assentou, ao nível das fontes de energia, no carvão; a segunda, no petróleo.
Em Portugal, tanto quanto julgo saber, a questão do planeamento energético é pela primeira vez esboçada ao nível da política económica, quando da preparação do IV Plano de Fomento, justificando-se o seu equacionamento «pelo volume de investimentos que absorve e pelas implicações intersectoriais da sua actividade».
A estratégia da política industrial de então é a de um modelo apontado para um núcleo de complexos nos sectores básicos de produção de bens intermédios a reestruturar e racionalizar, sectores intermédios a desenvolver, apoiando-se, complementarmente, na metalomecânica e na construção naval.
É a política dos grandes projectos, assente num consumo intensivo de energia, da altura em que o petróleo bruto custava menos de 500$ a tonelada.
É com este modelo que se faz uma estimativa de consumo de energia primária, tendo por base a evolução dos países da OCDE em 15 anos (de 1955 a 1969).
Daí que se concluísse que em 1990 iríamos necessitar de cerca de 10 vezes mais energia que em 1970, sendo certo que entre 1960-1970 as necessidades energéticas nacionais só tinham duplicado.
É ainda nesta fase que se estabelece uma estratégia de abastecimento do País assente no petróleo e no urânio.
Propositadamente, não me referi ao actual Plano Energético Nacional nem às suas estimativas de consumo de energia primária. O que pretendi salientar é que não há planeamento energético possível sem que, com clareza, se escolha o modelo de desenvolvimento que o caracteriza.
Se o modelo é ainda o dos anos 70 -e eu arriscaria que sim, já que pertenço ao número de portugueses que continuam aguardando que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano nos revele o «segredo» de um plano-, corremos não apenas o risco de fazer projecções desajustadas ou o confronto modesto de seguir à distância e no tempo as estatísticas dos consumos alheios.
Ou seja, o que penso é que o debate prioritário não é em torno desta ou daquela forma de energia- e digo-o com o à-vontade de ser conhecida a minha posição contra o nuclear- nem sequer o da energia, que é instrumento e não finalidade, mas o do modelo de desenvolvimento e o da sociedade que queremos ser.
A evolução das sociedades industriais, na era duma terceira revolução que está em curso, obriga-nos a esse esforço de imaginação e de vontade.
Não há debate sobre a produção de energia como se esta fosse um gosto de produzir. Produz-se energia porque ela é necessária. Para quê, é a questão.
Não se faz um plano energético para impor escolhas ao plano a médio e longo prazos que nos falta.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): -Muito bem!O Orador: - Pediria, pois, ao partido interpelante e ao Governo interpelado um pouco mais de paciência.
Ao Governo para que nos não coloque perante factos consumados.
Para que não continue a avançar como conclusões hipóteses de trabalho por debater.
Para que não constem dos comunicados do Conselho de Ministros como resoluções aquilo que apenas princípio e preparação de uma resolução é.
Há demasiado tempo andamos a amortizar escolhas apressadas.
Não faça o Governo um debate, dito nacional, em férias ou numa mesa redonda televisiva entre parceiros escolhidos.
Nem nos mande uma proposta de lei -que a tradição mandaria que fosse urgente e de discussão prioritária-, e menos ainda um pedido de autorização legislativa, antes que os anunciados planos, a médio e longo prazos, sejam apresentados e debatidos.
Espere o carro pelos bois.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - É preferível marcar passo a marchar animosamente para um beco sem saída.
Ao MDP/CDE paciência peço também; porque o debate energético só faz sentido no âmbito do debate mais amplo sobre um projecto de desenvolvimento para Portugal. Para quê discutir localizações, custos ou modelos de reactor, que parecem pressupor uma opção de fundo já tomada?
Não penso inútil este debate, que, como alerta e afirmação de princípios, se justifica.
Mas creio que outra é a questão.Aplausos da ASDI, do PS, do PSD e da UEDS.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
4166 I SÉRIE - NÚMERO 98O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Entre as grandes questões que se colocam no contexto de uma nova política económica necessária ao nosso país, uma política de desenvolvimento ao serviço do povo e garante da independência nacional, encontra-se, insofismavelmente, a questão da política energética. Quer pela grandeza e natureza estrutural do défice energético, quer pelos estrangulamentos que um insuficiente e deficiente desenvolvimento do sector energético poderá trazer ao crescimento económico e à melhoria das condições de vida do povo português.
De há muito que o PCP está não só preparado para debate sério e profundo sobre a política energética necessária, como sobre esta tem as suas posições clara, fundamentada e pormenorizadamente definidas. De facto, sobre esta matéria, desde 1977 que o nosso diagnóstico e as soluções e medidas por nós propostas estão publicadas, o que, afias, julgamos ser caso ímpar entre os partidos políticos portugueses.
É certo que, de então para cá, a situação energética nacional tem vindo a degradar-se sistematicamente, em consonância com a degradação geral da situação económica e social do País e como resultado inevitável da política de recuperação capitalista e de enfeudamento a interesses estrangeiros. Tal como é certo que, entretanto, a nível mundial se registou evolução a nível científico e tecnológico e se alterou a situação no campo da energia. Por isso, o PCP irá, mais uma vez, debruçar-se pública e aprofundadamente sobre a problemática da energia num seminário que se realizará em Lisboa no próximo dia 12 de Maio. Os estudos que nesse sentido há alguns meses vêm sendo realizados deram já lugar a um primeiro documento-síntese, que serve de base à discussão que se está a processar nas organizações do PCP mais directamente ligadas à problemática energética, e que certamente virá ainda a ser enriquecido e aprofundado até à conclusão do seminário. Tal documento foi já tornado público, pela sua distribuição aos órgãos de comunicação em conferência de imprensa para o efeito realizada, e poderemos igualmente fornecê-lo aos Srs. Deputados que o desejem, bem como aos Srs. Membros do Governo. Esses estudos, mostrando, embora, a necessidade de alguns desenvolvimentos e ajustamentos decorrentes da evolução mundial, confirmam, no essencial, as grandes linhas de orientação da política energética traçadas pelo PCP em 1977 no âmbito da sua Conferência Nacional para a Recuperação Económica.
Mas não é a política energética que hoje aqui está em debate. Nem tão-pouco um qualquer plano energético do Governo que não deu entrada na Assembleia da República, nem se vê como poderia ser seriamente elaborado, pois não existe qualquer plano de desenvolvimento económico em que se integre. O que hoje aqui se discute é apenas a forma como o Governo PS/PSD, e designadamente os responsáveis pelo Ministério da Indústria e Energia, têm pretendido impor no imediato, contra tudo e contra todos, uma muito específica opção nuclear.
Pretender fazer crer, como o fazem os actuais titulares do Ministério da Indústria e Energia, que as suas opções em matéria energética, concretamente a opção imediata por determinado tipo de centrais nucleares, decorrem de meras considerações técnicas constitui uma dupla farsa. Primeiro, porque tal apreciação, aparentemente tecnocrática, mais não visa que escamotear os objectivos reais e concretos de submeter a política energética nacional aos interesses e ambições de algumas multinacionais e grupos de pressão internos. Em segundo lugar, porque, para tentar impor a sua muito particular opção nuclear, o lobby nuclearista no Governo recorre a processos inaceitáveis, distorcendo as conclusões dos relatórios de base elaborados por cerca de uma centena de técnicos e cientistas nacionais, manipulando dados, escamoteando pareceres e opiniões, ultrapassando grupos oficialmente criados para a elaboração do PEN.
É esta a actuação governamental que importa denunciar, desmontar e repudiar.
Vejamos alguns dos exemplos mais gritantes de tal actuação. Em primeiro lugar, o inadmissível, mas significativo, silenciamento e escamoteamento à opinião pública dos pareceres dos cientistas e técnicos que integram o grupo consultivo e de apoio ao PEN, porque eles são, na sua generalidade, fortemente críticos e contrários às chamadas conclusões do Plano Energético Nacional.
Permitam-me aqui um parêntesis, para referir que, embora o Sr. Ministro da Indústria e Energia tenha mostrado agora um livrinho com os pareceres e opiniões dos membros que há pouco referi, em resposta a um requerimento que há vários meses tive oportunidade de lhe formular, o Sr. Ministro enviou-me, de facto, o Resumo e conclusões, a Síntese e mais 3 volumes, mas não me enviou esse volume com os pareceres e opiniões.
Em segundo lugar, a questão planeamento: apesar de nos próprios relatórios elaborados se chamar repetidamente a atenção para a precariedade dos resultados obtidos decorrente da adopção de uma nova metodologia; do prazo demasiado longo adoptado (30 anos) face à ausência de experiência; das limitações inerentes ao contexto de incerteza em que se insere o Plano; da insuficiência de análises atribuídas a imperativos de prazo de realização das simulações (em especial o não aprofundamento dos impactos na economia); apesar de se chamar a atenção para a necessária «interacção do planeamento energético no plano económico global» e de se recomendar que «os cenários de desenvolvimento sejam, no futuro, concebidos em moldes mais exigentes, incluindo, por exemplo, componentes de inventariação dos recursos, de previsão de introdução de novas tecnologias, de ordenamento de território, de economia dos transportes», etc.; enfim, apesar de se considerar necessária a elaboração de um plano de médio prazo, até 1990, com um programa genérico de investimentos e propostas de políticas energéticas, e de se entender que as «conclusões» relativas ao período entre 1990 e 2010 devem ser entendidas como meras «orientações tendenciais e identificação de alternativas a aprofundar oportunamente»; apesar de tudo isto, e muito mais, os responsáveis governamentais pretendem fazer crer que se trata de um planeamento profundo, integrado e acabado que impõe opções e medidas concretas e exige imediata e inadiável implementação.
Trata-se de uma deliberação e inadmissível distorção das conclusões dos técnicos, de uma autêntica manipulação do planeamento.
Em terceiro lugar, e ainda no âmbito da função de planear, assume relevo o não aprofundamento das
27 DE ABRIL DE 1984 4167chamadas estratégias alternativas à estratégia de referência. Quer a chamada estratégia não nuclear, quer, designadamente, a estratégia de maior segurança de abastecimento (ESA), plenamente justificada por a energia constituir um factor essencial ao funcionamento da economia, por a situação internacional actual tornar «perigosamente incertas as perspectivas futuras do abastecimento» e por existirem, como se afirma no relatório do PEN, «todas as condições que aconselham a ter em conta a disponibilidade de energia como factor estratégico de segurança nacional». O aprofundamento da ESA não se verificou, fundamentalmente porque conclusões preliminares davam maior ênfase ao programa de aproveitamentos hidroeléctricos, apresentavam o carvão, relativamente ao petróleo e ao nuclear, como a fonte energética com menos fragilidade, e punham fortemente em causa o megalómano programa de introdução do nuclear.
A ESA fazia ruir a estratégia nuclearista do Ministério da Indústria e Energia. Por isso, foi estrangulada à nascença!
Em quarto lugar, a já muito conhecida e amplamente desmontada manipulação dos custos de investimento e da energia produzida nas alternativas carvão-nuclear. O grupo de pressão nuclearista adoptou aqui a divisa de que os fins justificam todos os meios. Para favorecer deliberadamente o preço da energia nuclear, manipulou a seu bel-prazer os custos das centrais nucleares e de carvão, os respectivos coeficientes de disponibilidade e os prazos de construção, os preços dos combustíveis, as taxas de actualização consideradas, bem como as percentagens de participação da indústria nacional na realização das centrais.
A tal ponto chegou esta manipulação que o resultado obtido foi deveras surpreendente: no programa de centrais a carvão, em que o País já possui experiência, as performances obtidas são inferiores às verificadas nos outros países; mas no programa de centrais nucleares, em que partimos do zero absoluto, as performances que se atingiram seriam largamente superiores às dos restantes países da OCDE, designadamente superiores às obtidas nos Estados Unidos da América!
3 exemplos significativos. A análise realizada no período de 1979-1983, para 46 reactores nucleares de grande potência, mostra um coeficiente de disponibilidade média de 56 %. Para Portugal aponta-se um coeficiente de 0,72! E isto sem qualquer base objectiva, mas apenas porque, mesmo com os cenários de preços adoptados no PEN, a energia nuclear só seria competitiva para a produção de electricidade, com uma utilização de potência disponível superior a 65 %! Em contrapartida, no programa a carvão, para um coeficiente médio de 78 % no estrangeiro, considera-se que em Portugal não serão ultrapassados os 70 %!
No que concerne à participação da indústria nacional na realização do investimento, apresenta-se para o nuclear, e sem qualquer base técnica que a sustente, uma taxa de 43 %. Para o carvão, e apesar de a construção da termoeléctrica de Sines registar, de acordo com a EDP, uma participação da indústria nacional de 80 % no equipamento e de 100 % na construção, o PEN apenas considera uma taxa média de 67 %!
Tratar-se-á, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de uma previsível regressão da indústria nacional ditada pela actual política económica ou de uma mera desonestidade de processos?
Finalmente, o exemplo do custo técnico das centrais nucleares.