II SÉRIE-A — NÚMERO 92 20 promovendo a integração dos leitorados, procurando adequar o regime do ensino português no estrangeiro à estratégia global para a língua portuguesa que aprovou, visando o reconhecimento da importância cultural, geoestratégica e económica da língua portuguesa no mundo e tendo como um dos princípios orientadores a sua aprendizagem como língua segunda ou língua estrangeira e o desenvolvimento do estudo da cultura portuguesa. Este instituto público tem por missão, entre outras, propor e executar a política de ensino e divulgação da língua e cultura portuguesas no estrangeiro, assegurar a presença de leitores de português nas universidades estrangeiras e gerir a rede de ensino de português a nível básico e secundário. Pelo Decreto-Lei n.o 234/2012, de 30 de outubro, adequou-se o regime do ensino português no estrangeiro às necessidades de gestão na rede, com a finalidade de promover uma maior flexibilidade e dinamismo da rede, conferindo-lhe mais equilíbrio e capacidade de resposta. Para além disso, este diploma introduz o pagamento de uma taxa de frequência (propina), quando for o Estado português o responsável pelo ensino. Estas propinas são devidas pela frequência dos cursos extracurriculares de língua e cultura portuguesas organizados pelo Camões, IP, e estão fixadas pela Portaria n.o 102/2013, de 11 de março, em 100€, sendo de 60€ nas entidades com o estatuto de escola associada e conferem ao aluno o direito a receber do Camões, IP, um manual adequado ao nível de língua que vai frequentar, ficando automaticamente inscrito para a prova de certificação do nível de língua do curso que frequenta. A terceira alteração, pelo Decreto-Lei n.o 65-A/2016, de 25 de outubro, reforçou a visão integrada da rede e adequou à conjuntura que se vivia os instrumentos do ensino português no estrangeiro, tendo as alterações incidido principalmente nas normas relativas aos docentes. Finalmente, o Decreto-Lei n.o 88/2019, de 3 de julho, veio equiparar as funções docente exercidas na rede de ensino português no estrangeiro à atividade exercida por outros docentes. Para o efeito, a iniciativa legislativa pretende tornar explícito o dever de assegurar-se a expansão da rede do ensino do português no estrangeiro a toda a diáspora, através da alteração do n.o 2 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto; a distinção do ensino de Português como língua estrangeira, das políticas de língua e educação destinadas ao ensino de português como língua materna, com o aditamento de um novo número ao artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto, e a concretização do princípio de gratuitidade para todos os jovens portugueses e lusodescendentes que venham a frequentar o Ensino de Português no Estrangeiro enquanto língua materna, com o aditamento de um novo número do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto. Em coerência com a proposta de aditamento de novo número ao artigo 3.o, conforme suprarreferido, é proposta a revogação dos n.os 5, 6 e 7 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 165/2006, introduzidos pelo Decreto-Lei n.o 234/2012, de 30 de outubro, bem como a revogação da Portaria n.o 102/2013, de 11 de março, que «Estabelece o valor das taxas de frequência e das taxas pela realização de provas de certificação de aprendizagem do Ensino Português no Estrangeiro». A iniciativa parece envolver um aumento das despesas orçamentais, dado o disposto no artigo 3.o (gratuitidade do ensino de português para os jovens portugueses e lusodescendentes). No entanto, no decurso do processo legislativo, a data de entrada em vigor pode ser alterada de modo a salvaguardar o princípio previsto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, conhecido como «lei travão». PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecerSendo a opinião do autor de emissão facultativa, o Deputado autor do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a proposta em análise. PARTE III – Conclusões 1 –  O Grupo Parlamentar do Chega tomou a iniciativa de apresentar, a 23 de junho de 2022, o Projeto de Lei n.o 184/XV/1.a (CH), que «altera o Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto, para promover um ensino de